COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 246 final 
Bruxelas, 10.06.1994 
94/0145 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo 
em Espanha para o ano de 1994 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Através do acordo alcançado pela Comunidade Económica Europeia e pelos Estados 
Unidos da América relativamente à conclusão das negociações nos termos do 
artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), 
aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a Comunidade 
comprometeu-se, no que diz respeito ao período compreendido entre 1987 e 1992, 
a abrir um contingente anual de importação, em Espanha, de 2 milhões de 
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, sendo estas 
quantidades diminuídas das importações de determinados produtos de 
substituição dos cereais importados em Espanha durante o mesmo ano. 
Foi aprovado um prolongamento para 1994 do acordo inicial entre a Comunidade e 
os Estados Unidos, através do Regulamento (CE) ns 532/94 do Conselho, de 7 de 
Abril de 1994. A fim de permitir a concretização do compromisso assumido pela 
Comunidade, é necessário criar um regime especial de importação de milho e de 
sorgo em Espanha para o ano de 1994. Tendo o acordo sido concluído em execução 
do disposto no artigo 113e do Tratado, o regime em questão é da competência 
exclusiva da Comunidade. 
o presente projecto de regulamento prevê, por conseguinte, a criação do 
referido regime com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) Na DO CONSELHO 
de 1994 
relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo 
em Espanha para o ano de 1994 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, 
o seu artigo 113a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(*), 
Considerando que, por força do Regulamento (CE) na 532/94 do Conselho, de 7 de 
Março de 1994, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão 
das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATTÍ2), a Comunidade se 
comprometeu, para o ano de 1994, a abrir um contingente de importação, em 
Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de 
sorgo após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos 
cereais importados neste pais durante o mesmo ano; que as quantidades 
importadas de milho e sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha; 
que o referido Acordo é da competência exclusiva da Comunidade; 
Considerando que, para garantir a execução do acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e os Estados Unidos da América, as disposições prorrogadas 
incluem quer a compra directa no mercado mundial, quer a aplicação de um 
regime de redução do direito nivelador de importação; que, no entanto, as 
importações efectuadas em Espanha em condições preferenciais podem criar 
dificuldades para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar este 
inconveniente, é oportuno prever medidas adequadas e, nomeadamente, a 
possibilidade de aplicação de um direito aduaneiro de compensação aos produtos 
transformados exportados, quer para países terceiros, quer para a Comunidade; 
(1) JO n« L de 
(2) JO NM 68 de 11.03.1994, P. 1. 
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Considerando que a acumulação das vantagens previstas no âmbito do regime 
estabelecido pelo Regulamento (CEE) ne 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 
1990(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
ne 444/92 da Comissão^4), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e 
milho originários dos Estados de África, das Caríbas e do Pacífico (Estados 
ACP) ou dos países e territórios ultramarinos, por um lado, e no âmbito do 
presente regulamento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no 
mercado espanhol dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado através 
da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e 
ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento; 
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das 
operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos 
previstos pelo Regulamento (CEE) ne 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(^), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 2048/88(6), bem como pelo 
Regulamento (CEE) ne 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às 
regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 787/89(**), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo le 
As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em 
livre prática em Espanha em 1994, numa quantidade máxima de 2 milhões de 
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar^-se-ão nas 
condições definidas nos artigos seguintes. 
(3) JO ne L 84 de 30.3.1990, p. 85. 
(4) JO ne L 52 de 27.2.1992, p. 7. 
(5) JO ne L 94 de 28.4.1970, p. 3. 
(6) JO ne L 185 de 15.7.1988, p. 1. 
(7) JO ne L 216 de 5.8.1978, p. 1. 
(8) JO ne L 85 de 30.3.1989, p. 1. 
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Artigo 2e 
1. Das quantidades previstas no artigo is serão proporcionalmente deduzidas, 
em conformidade com regras a determinar, as quantidades de glúten de 
milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos 
importadas em Espanha de países terceiros. Se se afigurar que as 
quantidades desses mesmos produtos importados em Espanha ao abrigo de 
documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo 
anormal, serão tomadas medidas necessárias de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 23Q do Regulamento (CEE) ne 1766/92 do Conselho, de 30 
de Junho de 1992<9). 
2. As quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo le destinar-se-ão 
a ser transformadas ou utilizadas em Espanha. 
Artigo 3e 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4e, na importação de milho e de sorgo 
em Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2e, é 
aplicada uma redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o 
artigo 10e do Regulamento (CEE) ne 1766/92. 
2. O montante da redução será fixado, de acordo com o processo previsto no 
artigo 23e do Regulamento (CEE) ne 1766/92, a um nível que permita evitar 
perturbações no mercado espanhol. A redução pode igualmente ser fixada 
através de concurso. 
A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de 
milho e de sorgo, em Espanha, no âmbito do Regulamento (CEE) ne 715/90. 
3. A redução será aplicada às importações de milho e de sorgo efectuadas em 
Espanha com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro. 
(9) JO ne L 181 de 1.7.1992, p. 21 
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Artigo 4e 
1. Para a realização das importações referidas no artigo le, pode ser 
decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23e do 
Regulamento (CEE) ne 1766/92, que o organismo de intervenção espanhol 
proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades a determinar de 
milho e de sorgo e as coloque em Espanha sob o regime de entreposto 
aduaneiro previsto pelo Regulamento (CEE) ne 2503/88 do Conselho, 
relativo aos entrepostos aduaneiros(10) e pelo Regulamento (CEE) 
ne 2561/90<11), que fixa as disposições de aplicação do referido regime. 
2. As quantidades compradas em conformidade com o ne 1 são postas à venda no 
mercado interno espanhol de acordo com o processo previsto no artigo 23e 
do Regulamento (CEE) ne 1766/92, em condições que permitam evitar 
perturbações neste mercado. 
3. Aquando da colocação em livre prática, cobra-se um direito nivelador 
agrícola igual à média dos direitos niveladores em Espanha fixados para 
os cereais em causa durante os 25 primeiros dias do mês anterior à data 
da aceitação da declaração de colocação em livre prática, diminuído da 
diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do referido mês. 
A colocação em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção 
espanhol. 
Aquando do pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de 
intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador, 
corresponde a uma receita de venda na acepção do Anexo I do Regulamento 
(CEE) ne 3492/90(12). 
4. A compra prevista no ne 1 é considerada uma intervenção destinada à 
regularização dos mercados agrícolas na acepção do ne 2, aliena b), do 
artigo le do Regulamento (CEE) ne 729/70. 
(10) JO ne L 225 de 15.8.1988, p. 1. 
(11) JO ne L 246 de 10.9.1990, p. 1. 
(12) JO ne L 337 de 4.12.1990, p. 3. 
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À medida que São efectuados pelo organismo de intervenção, os pagamentos 
relativos às compras previstas no ne 1 são tomados a cargo pela 
Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2e do 
regulamento (CEE) ne 1883/78. O organismo de intervenção espanhol 
contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço "zero" na conta 
referida no artigo 4Q do Regulamento (CEE) ne 1883/78. 
Artigo 5a 
A comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar: 
as quantidades de milho e de sorgo importadas em Espanha de países 
terceiros, 
as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de 
polpa de citrinos importadas em Espanha. 
Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à Comissão 
todas as informações necessárias. 
Artigo 6e 
As importações referidas no artigo 2e devem ser efectuadas o mais tardar no 
final do mês de Fevereiro do ano seguinte. Em caso de dificuldades técnicas 
devidamente constatadas pela Comissão pode ser fixado, pelo processo previsto 
no artigo 232 do Regulamento (CEE) ne 1766/92, um período de importação que 
exceda este prazo. 
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Artigo 7e 
Em caso de perturbações dos mercados dos produtos derivados do milho e do 
sorgo, pode ser instituído um direito de compensação, de acordo com o processo 
previsto no artigo 23e do Regulamento (CEE) ne 1766/92, relativamente à 
exportação dos produtos em causa a partir de Espanha ou à sua expedição para 
outros Estados-membros. 
Artigo 8e 
Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23e do 
Regulamento (CEE) ne 1766/92: 
as medidas necessárias para assegurar que os cereais que tenham 
beneficiado da redução do direito nivelador sejam transformados ou 
utilizados em Espanha; essas medidas podem prever nomeadamente a 
constituição de um garantia; 
as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as 
relativas à emissão dos certificados de importação; estas regras podem 
prever que os certificados sejam apenas emitidos em Espanha, após acordo 
da Comissão. 
Artigo 9e 
o presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 24/05/1994 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Despesas Bl-1003 
Receitas Bl-1000 DOTAÇÕES: 214,0 
1023,4 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao regime especial de 
importação de milho e sorgo por Espanha em 1994 
3. BASE JURÍDICA : Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 113o 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixação das quantidades e regras de execução da importação de milho e sorgo 
por Espanha, na sequência da prorrogação do acordo nesta matéria no 
Regulamento (CE) ne 532/94 do Conselho 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 88,7 
53,5 p.m. 
10,5 88,7 
42,0 
1996 1997 1998 1999 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p.m. 
z.e. 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Receitas: 1,5 Mio t x 29 ECU/t X 1,207 (DT) = 52,5 Mio ECU 
29 ECU/t é a diferença entre o preço de intervenção do milho com 5 acréscimos 
mensais e o preço mundial (CAF), como considerado no APO 95 
[ (106,6 + 5 x 1,16) - (70 +13) ] = 29 
Pressupõe-se que 20% da receita ocorrerá em 1994. 
Despesas : 1,5 Mio T x 49 ECU/t x 1,207 (DT) = 88,7 Mio ECU 
49 ECU/t é o nível de restituição para o milho considerado no APO 95 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
A quantidade prevista no artigo lo, de 2,3 Mio t de milho e sorgo, é diminuída de 
800 000 t, que correspondem às quantidades de gluten de milho, borras da indústria 
da cerveja e polpa de citrinos que se estimam serem objecto de importação por 
Espanha durante 1994, em conformidade com o artigo 2o do mesmo regulamento. 
O APO 1995 tem em conta esta importação. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 246 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-260-PT-C 
ISBN 92-77-70103-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo