PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/4

Informações sintéticas respeitantes a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 198/03

N.o de auxílio: XA 55/09

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma “Atbalsts lauku un lauksaimnieku biedrību un nodibinājumu savstarpējās sadarbības veicināšanai”

Base jurídica: Ministru kabineta noteikumi “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2008. gadā un tā piešķiršanas kārtību” 5. pielikuma V. atbalsta programma 1. 1. punkts.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílios em 2009: 550 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2010: 550 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2011: 550 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2012: 550 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2013: 550 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio para a promoção da cooperação mútua entre as associações e as fundações rurais e de agricultores que prestam serviços aos agricultores é concedido à taxa de 100 % por serviços de consultoria prestados por terceiros que não constituam uma actividade permanente ou periódica nem tenham relação com os custos normais de exploração da empresa.

O auxílio é concedido às associações e fundações rurais e de agricultores para cobrir as despesas operacionais para o fornecimento de serviços.

Data de aplicação: 1 de Março de 2009.

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é envolver as associações e fundações rurais e de agricultores no processo de decisão e assegurar o fluxo de informações entre as autoridades nacionais e administrativas, as instituições da União Europeia e a comunidade agrícola.

O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

O auxílio destina-se aos sectores da produção de animais e de plantas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija Rīga, LV-1981 LATVIJA

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/Atbalsts_NVO.pdf

Outras informações: O auxílio para a promoção da cooperação mútua entre as associações e as fundações rurais e de agricultores que prestam serviços aos agricultores é concedido em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

O auxílio é concedido em espécie, através de serviços subsidiados, não implica pagamentos directos de dinheiro aos produtores e será acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa, com base em condições objectivamente definidas.

Os auxílios são concedidos aos beneficiários finais e não à empresa intermediária.

Não são concedidos auxílios a título retroactivo relativamente a actividades que já tenham sido efectuadas pelo beneficiário.

N.o de auxílio: XA 56/09

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma “Atbalsts kredītprocentu daļējai dzēšanai”.

Base jurídica: Ministru kabineta noteikumu “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai un tā piešķiršanas kārtību” 6. pielikums 1. programma 1-15. punkts.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílios em 2009: 10 000 000 LVL.

Montante total do regime de auxílios em 2010: 10 000 000 LVL.

Montante total do regime de auxílios em 2011: 10 000 000 LVL.

Montante total do regime de auxílios em 2012: 10 000 000 LVL.

Montante total do regime de auxílios em 2013: 10 000 000 LVL.

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de 40-60 % e o auxílio pode ser concedido aos requerentes activos no sector primário da produção agrícola que tenham obtido um empréstimo ou locação financeira para investimentos em:

O auxílio cobre parte dos juros efectivamente pagos sobre o empréstimo ou a locação financeira (excepto locação operacional). O montante do auxílio não pode exceder 4 % da taxa de crédito anual ou a taxa efectiva, se a taxa de creédito for inferior a 4 %.

O montante do auxílio deve ser calculado em conformidade com as condições do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e não pode exceder:

Data de execução: 2 de Março de 2009.

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é promover o desenvolvimento de uma produção agrícola racional e eficiente, reduzindo os custos de produção e introduzindo tecnologias de produção modernas.

O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Zemkopības ministrija Rīga. 2.2.2009. Latvijas Republikas Zemkopības ministrija Rīga, LV-1981 LATVIJA

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/kreditprocentu_kompensacijas.pdf

Outras informações: Não são concedidos auxílios a título retroactivo relativamente a actividades que já tenham sido executadas pelo beneficiário.

O montante máximo de auxílio concedido a uma única empresa durante um período de três anos não excederá 281 120 LVL (400 000 EUR) ou 351 400 LVL (500 000 EUR), se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida.

Os auxílios só podem ser concedidos a explorações agrícolas que não sejam empresas em dificuldade.

Em conformidade com o n.o 10 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, não é concedido auxílio par ao fabrico de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

N.o de auxílio: XA 129/09

Estado-Membro: França

Região: Departamento de Yvelines

Denominação do regime de auxílios: Ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas do departamento

Base jurídica:

— Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006,

— Articles L 1511-2 à L 1511-5 du code général des collectivités territoriales,

— Délibération du Conseil Général,

— Convention entre la Chambre Interdépartementale de l’Agriculture d’Ile-de-France, l’Etat et le Conseil Général des Yvelines du 25 avril 2002 et son avenant du 20 juillet 2006.

Despesas anuais previstas a título do regime: 230 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio:

— 40 % para obras destinadas a garantir o armazenamento seguro de fertilizantes líquidos e de produtos fitossanitários e obras para criação de áreas de abastecimento e de lavagem de pulverizadores,

— 10 % nos restantes casos.

Data de aplicação: A partir da publicação da ficha de isenção no sítio Web da Comissão.

Duração do regime de auxílios: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O regime de auxílios tem por objectivo ajudar as explorações agrícolas a resistir à forte pressão urbana característica deste departamento e permitir que o sector agrícola conserve a sua posição no território, salvaguardando aí a sua actividade.

Trata-se da continuação do regime notificado à Comissão Europeia e por ela aprovado com os números N 607/2001 e N 137/2005. O Conseil Général pretende continuá-lo adaptando o âmbito do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, comprometendo-se a respeitar as condições estabelecidas.

Efectivamente, o dispositivo é essencial para o departamento. Permite o lançamento de projectos de melhoramento quer da qualidade ambiental quer da rentabilidade económica da agricultura de Yvelines.

O dispositivo do departamento permitiu promover o investimento nas explorações. O índice de ajuda de 10 % limitado a 11 000 EUR (na maioria dos casos), requeria uma participação importante do agricultor, constituindo, por isso, um instrumento de carácter indicativo. A partir de 2002, os pedidos de subvenção não pararam de aumentar, passando de 6 em 2002 para cerca de 50 em 2007.

Os projectos continuam a avultar. Por esta razão, o Conseil Général pretende criar um regime de auxílios que preveja um orçamento global de 230 000 EUR.

Constatou-se a eficácia da passagem para um índice de auxílios de 40 %, em 2005, relativamente a obras que visam a segurança dos equipamentos de armazenagem dos fertilizantes líquidos e dos produtos fitossanitários, pois permitiu a criação de 41 instalações fitossanitárias e 23 tanques de armazenagem para fertilizante líquido, nas explorações de Yvelines. Pretende-se reconduzir este índice de auxílios, para aumentar ainda mais o número de explorações beneficiadas e diminuir consequentemente os riscos de poluição acidental da água.

Além disso, o Conseil Général adaptou o dispositivo às novas problemáticas nacionais, favorecendo os investimentos ligados à certificação Haute Valeur Environnementale (HVE) das explorações agrícolas, criada pelo Grenelle de l’Environnement.

Os investimentos elegíveis deverão, pois, responder, pelo menos, a uma das prioridades seguintes, correspondente a objectivos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Preservação e melhoria da qualidade da água: obras de segurança das infra-estruturas de armazenamento de produtos de risco (combustível, fertilizantes, produtos fitossanitários) e de abastecimento de aparelhos de tratamento, equipamentos ligados à adaptação dos aparelhos de tratamento (cubas de lavagem, enxaguamento de recipientes, dispositivos anti-derrame, doseadores…) destinados a reduzir a poluição, obras complementares às de conformidade das instalações de criação de animais que não respeitam as normas comunitárias, equipamento destinado a melhorar a eficácia da agricultura de precisão,

Preservação do ambiente: certificação de qualidade ambiental, projectos que incluam equipamento para melhorar a gestão dos recursos hídricos destinados à agricultura ou investimentos que permitam adoptar práticas culturais mais respeitadoras do ambiente em silvicultura, por exemplo [equipamento funcional de regulação que permita controlar e homogeneizar o afluxo de água, equipamento para avaliação das necessidades em água (por exemplo, tensímetros)],

Modernização das explorações especializadas : investimentos úteis para o arranque de novas explorações (perfurações, quando indispensáveis), investimentos para melhoramento da qualidade, condições de produção ou de higiene ou ainda diminuição dos custos de produção (instalação de coberturas, construção de túneis, colocação de sistemas de irrigação, etc.), aquisição de material inovador em matéria de protecção do ambiente,

Melhoramento da qualidade e segurança alimentar : investimentos para melhoramento das condições de armazenamento (câmaras frigoríficas, armazéns…), equipamentos ligados à ventilação e triagem de grão na exploração, equipamentos e adaptações destinados a melhorar a qualidade e a segurança alimentar dos produtos temporões (batata…) nas explorações,

Projectos de diversificação: construção e adaptações relacionadas com a pecuária dita de diversificação ou no âmbito de produção de tipo regional, de marcas ou produtos reconhecidos (adaptação de instalações de pecuária, armazenagem de forragens ou cereais para a alimentação animal, criação de instalações para a criação de equídeos…), equipamento ou adaptação de instalações de armazenamento de produtos temporões, no âmbito da produção diversificada de qualidade ou da revalorização da produção regional.

Independentemente da orientação estratégica e da natureza dos investimentos em causa, excluem-se do regime as operações simples de substituição. Além disso, o material em segunda mão não é elegível.

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, não podem ser apoiadas nem a aquisição de material de irrigação nem as obras a ela associadas que não impliquem a redução do consumo de água em, pelo menos, 25 %.

No que respeita à totalidade das despesas de investimento previstas pelo regime para as explorações agrícolas, o Conseil Général prevê limitar os auxílios apenas aos agricultores cujas instalações respeitem as normas ambientais, de higiene e de bem-estar animal.

Relativamente a taxas, o dispositivo prevê auxílios de 10 %, limitados a 11 000 EUR. O equipamento de armazenamento de fertilizantes líquidos e de produtos fitossanitários abrangido por excepções é subvencionado a 40 % (auxílio limitado a 4 500 EUR por equipamento).

Estes auxílios podem surgir em complemento de outras ajudas. Respeitar-se-ão os limiares seguintes:

40 % (máximo) dos investimentos elegíveis,

50 % (máximo) dos investimentos elegíveis, quando realizados por jovens agricultores durante os cinco primeiros anos de instalação,

60 % (máximo) dos investimentos que impliquem despesas suplementares relacionadas com a protecção do ambiente, o melhoramento das condições de higiene das explorações de pecuária ou do bem-estar dos animais.

A majoração de taxas em matéria de ambiente, higiene ou bem-estar dos animais aplicar-se-á apenas às despesas elegíveis necessárias para o objectivo de melhoramento e unicamente aos investimentos que não se destinem a aumentar as capacidades de produção e que ultrapassem as normas mínimas aplicáveis, ou para aplicação de normas recentemente introduzidas, nas condições previstas no artigo 2.o, n.o 10, e no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas que exerçam actividade no território do departamento de Yvelines.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le président du Conseil général des Yvelines Hôtel du département 2 place André Mignot 78012 Versailles Cedex FRANCE

Endereço do sítio Web: http://www.yvelines.fr/yvelines_eco/documents/aide_invest_exploit_agri.pdf

N.o de auxílio: XA 145/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Regime de auxílios: Ayuda al Centro Integrado Apícola Valenciano.

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en la línea nominativa descrita en la ley 17/2008 de presupuestos de la Generalitat.

Despesas anuais previstas: 50 000 EUR durante 2009.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime: Durante 2009

Objectivo do auxílio: Prestação dos serviços seguintes aos apicultores valencianos e respectivas organizações,

Análise, controlo sanitário e outras medidas de detecção de doenças das colmeias,

Análise e sistemas que garantam o cumprimento das normas de comercialização do mel e outros produtos apícolas.

As despesas elegíveis objecto do auxílio correspondem às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no seu artigo 10.o (controlos sanitários concedidos em espécie, através de serviços subsidiados) e artigo 14.o, n.o 2, alínea b) (implantação de sistemas que assegurem o respeito das normas de autenticidade e de comercialização).

Sector(es) em causa: Proprietários de explorações apícolas valencianas e respectivas organizações.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, 2 46010 Valencia ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/ciav2009.pdf

N.o de auxílio: XA 159/09

Estado-Membro: Itália

Região: Emilia-Romagna (Camera di Commercio di Bologna)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regolamento camerale per l’assegnazione alle imprese della provincia di Bologna di contributi in conto abbattimento interessi per l’accesso al credito

Base jurídica: Deliberazione della Giunta camerale n. 42 del 3 marzo 2009 che modifica il regime approvato con deliberazione di Giunta n. 185 del 16 settembre 2008 (Número XA: 372/08).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesa anual confirmada para o auxílio XA 372/08

Intensidade máxima do auxílio: Intensidade confirmada para o auxílio XA 372/08

Data de execução: A partir da publicação da ficha de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Objectivos confirmados para o auxílio XA 372/08

Sector(es) em causa: Sectores confirmados para o auxílio XA 372/08

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Camera di Commercio I.A.A. di Bologna Piazza Mercanzia 4 40125 Bologna BO ITALY

Endereço do sítio Web: http://www.bo.camcom.it/intranet/ALTRI-SERV/DIRITTO-AN/Consorzi-F/index.htm

Outras informações: As alterações ao auxílio XA 372/08 respeitam apenas ao seguinte:

Alargar a elegibilidade do juro bonificado de modo a incluir casos de financiamento por instituições financeiras reconhecidas (anteriormente apenas aplicável a empréstimos bancários),

Introdução da opção de envio de pedidos de juro bonificado por via electrónica (em vez de exclusivamente pelos Correios),

Revisão dos prazos de apresentação dos pedidos (60 dias a partir da data de notificação da concessão do auxílio de financiamento pela instituição de crédito ou financeira, mas não depois de 30 de Abril do ano seguinte ao da fixação do limiar.).