Auxílios estatais

C 25/95 (ex NN 101/94)

Itália

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativa aos auxílios que a Itália tencionava conceder no sector agrícola

(Produção de kenaf)

(2001/C 299/03)

Pela carta seguinte, a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

"Por carta de 3 de Março de 1994, registada em 13 de Março de 1994, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão o texto de um acordo interprofissional relativo ao produto em epígrafe.

Por carta de 11 de Maio de 1994, a Comissão solicitou informações complementares, que foram fornecidas pelas autoridades italianas por carta de 11 de Agosto de 1994.

Por carta de 27 de Julho de 1995, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às medidas de auxílio previstas no acordo referido.

A Comissão convidou os outros Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em epígrafe, não tendo recebido qualquer comunicação a esse respeito.

Na sequência do início do procedimento, por carta datada de 13 de Setembro de 1995, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que, na data de envio da carta, a administração pública não tinha adoptado qualquer medida formal de concessão e/ou de desembolso do auxílio, nem aos agricultores interessados, nem à Associazione nazionale dei bieticoltori (ANB) (/Associação nacional de produtores de beterraba), organismo beneficiário da ajuda, e que o programa, iniciado autonomamente e sem auxílios públicos, não tinha praticamente sido aplicado, pois tinha afectado apenas 42 explorações, cuja produção não tinha, além disso, sido transformada. Com base nesses elementos, segundo as autoridades italianas, o procedimento em questão não tinha o fundamento necessário, pois não tinha sido concedido qualquer auxílio para um programa que essencialmente não tinha sido posto em prática.

Por carta de 16 de Dezembro de 1999, a Comissão convidou as autoridades italianas a confirmarem que não tinha sido concedido qualquer auxílio a favor dessa medida e a retirarem, pois, a notificação. Por carta de 21 de Janeiro de 2000, as autoridades italianas confirmaram o teor da carta de 13 de Setembro de 1995, segundo a qual não tinha sido concedido qualquer auxílio público à medida em questão. Pela mesma carta, as autoridades italianas confirmaram o compromisso de não financiarem futuramente o projecto em questão. Segundo afirmação das autoridades italianas, esse compromisso equivale a uma revogação da decisão do CIPE de 30 de Novembro de 1995 que, além do auxílio notificado, prevê também outras disposições. Segundo as mesmas autoridades, a notificação deve, pois, considerar-se retirada.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que deixou de ser necessário pronunciar-se sobre a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios programados para o projecto notificado e, pela presente carta, informa a Itália da sua decisão de arquivar o procedimento.".