Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Carta Europeia das Pequenas Empresas"

(2002/C 48/04)

Em 13 de Setembro de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre a "Carta Europeia das Pequenas Empresas".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 21 de Novembro de 2001, sendo relator D. Giron.

Na 386.a reunião plenária de 28 e 29 de Novembro de 2001 (sessão de 28 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 111 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Situação

1.1. Em pareceres de 24 de Maio de 2000 e de 31 de Maio de 2001, o Comité Económico e Social pronunciou-se sobre a importância e sobre os motivos para a elaboração da Carta Europeia das Pequenas Empresas, a seguir designada "Carta", adoptada no Conselho Europeu da Feira de Junho de 2000, no final da presidência portuguesa do Conselho. Nessa ocasião, o Conselho reconheceu o papel fulcral das pequenas empresas na economia e na criação de emprego a nível europeu e salientou especialmente a necessidade de políticas específicas, menos genéricas do que as indistintamente reunidas sob a definição genérica de PME.

1.1.1. O Parlamento Europeu deu todo o seu apoio à Carta e salientou, no seu relatório sobre o programa plurianual a favor das empresas e do espírito empresarial, que as pequenas empresas, as micro-empresas e as empresas artesanais contribuem amplamente para a competitividade, a investigação e a inovação e desempenham um papel crucial no reforço da coesão económica e social e do ordenamento do território, sobretudo nas zonas rurais, urbanas e periurbanas.

1.2. No entanto, é forçoso constatar que, mais de um ano após a sua adopção, as recomendações da Carta parecem na maior parte ter-se tornado letra morta. A Carta, que se destina expressamente às pequenas empresas de menos de 50 trabalhadores(1) (parecer do CES de 24 de Maio de 2000), não foi mais do que uma declaração política de consequências práticas limitadas e pouco visíveis, em termos tanto do conhecimento dos progressos realizados nos Estados-Membros como das acções empreendidas pela Comissão.

1.2.1. As pequenas empresas, que são mais de 19 milhões e representam 53 % da mão-de-obra comunitária em actividades privadas não agrícolas, dão um contributo fundamental à coesão económica e social da Europa. No entanto, não são tidas na consideração devida nas políticas e nos programas comunitárias que lhes dizem respeito, mesmo na sua qualidade específica de pequenas empresas e independentemente do conceito habitual de PME. O Comité constata que na prática poucas medidas foram tomadas para apoiar as pequenas empresas, e as efectivamente tomadas limitaram-se muitas vezes a acções pontuais sem coordenação.

1.2.2. O Comité reconhece, porém, que a Comissão tem tido as pequenas empresas em melhor conta nas suas acções e medidas legislativas, especialmente após as três conferências sobre o artesanato e as pequenas empresas em Avinhão (1990), Berlim (1994) e Milão (1997). As medidas no âmbito dos fundos estruturais, da política social, da política de emprego, da simplificação administrativa e da promoção do espírito empresarial e da competitividade são louváveis e devem ser prosseguidas.

1.2.3. O Comité considera, porém, surpreendente que a dinâmica gerada em prol das pequenas empresas e das empresas artesanais na sequência das três conferências europeias sobre o artesanato e a experiência adquirida no quadro das actividades da antiga DG XXIII no domínio das pequenas empresas não tenham sido aproveitadas após a reestruturação da Comissão.

2. Objectivo do presente parecer

2.1. A aplicação da Carta não é exclusivamente da competência dos Estados-Membros signatários, mas também de todas as instituições europeias, e sobretudo da Comissão, o que é expressamente consagrado no texto da Carta. Para além do seu papel de elaboração do relatório anual sobre a aplicação da Carta antes de cada cimeira europeia da Primavera, a Comissão poderia igualmente contemplar um verdadeiro plano operacional multianual de acções e medidas a nível comunitário e nacional com vista à aplicação efectiva e eficaz da Carta.

2.2. Para esse fim, a presidência belga do Conselho comprometeu-se, no seu programa económico apresentado ao Parlamento em 4 de Julho de 2001, a colocar a tónica sobre a aplicação da Carta.

2.3. O presente parecer apresenta as principais primeiras acções e medidas a adoptar nos próximos anos para tornar a Carta operacional.

3. A aplicação da Carta nos Estados-Membros

3.1. Em conformidade com as orientações da Carta e com as exigências do Parlamento Europeu, o Conselho Europeu da Primavera deve controlar anualmente os progressos realizados na aplicação da Carta pelos Estados-Membros. O Comité apela ao Conselho e à Comissão que velem por que o relatório a apresentar nessa ocasião analise efectivamente situações específicas às pequenas empresas, e não às PME em geral. Além disso, o relatório deve permanecer distinto de outras publicações, como o relatório sobre a aplicação do procedimento BEST de simplificação administrativa ou o plano de acção para a promoção do espírito empresarial e da competitividade.

3.1.1. Ainda a esse respeito, o Comité declara-se insatisfeito com o breve relatório anual sobre a aplicação da Carta apresentado pela Comissão em 7 de Março de 2000, em preparação do Conselho de Estocolmo. O relatório focou apenas as PME em geral, sem descrever o impacto real dos 11 projectos apresentados para as pequenas empresas e as micro-empresas, nem os resultados das medidas adoptadas no quadro dos programas comunitários geridos por outros serviços da Comissão para além da DG das Empresas.

3.2. O Comité recomenda que o relatório seja acompanhado por medidas concretas e propõe que sejam elaboradas orientações para as pequenas empresas. O CES sugere que, da mesma forma que são feitas recomendações aos Estados-Membros no âmbito das orientações para as políticas de emprego, o relatório sobre a aplicação da Carta contenha recomendações de orientação sobre o desenvolvimento económico das pequenas empresas e sobre o reforço do seu papel na estratégia de emprego.

3.2.1. O Comité considera, como indica o próprio texto da Carta e recorda o Parlamento Europeu, que a Carta se inscreve directamente na linha dos processos do Luxemburgo, de Cardiff e de Colónia. Sem querer dar-lhe a designação de "processo da Feira", é no entanto inegável que a Carta se insere perfeitamente nessa lógica e constitui um dos pilares essenciais da mesma. É a esse título que o Comité entende que tais recomendações aos Estados-Membros poderiam ser úteis.

4. Aplicação da Carta a nível comunitário

4.1. Observações preliminares

4.1.1. Embora em vários domínios a política para as pequenas empresas seja da competência dos Estados-Membros, o envolvimento comunitário é cada vez mais importante na formação, na qualificação e na fiscalidade, assim como no próprio exercício de algumas actividades profissionais, como as relacionadas com a segurança geral ou alimentar. As pequenas empresas desempenharão no futuro um papel crucial na prossecução de cada um dos objectivos da UE, incluindo os grandes objectivos do futuro, como sejam o alargamento, a governação e a coesão económica e social. Os seus interesses, as suas expectativas e as suas necessidades reais deverão ser tidos em conta.

4.1.1.1. Não obstante, o Comité observa que o conhecimento dessas necessidades é apenas parcial a nível comunitário. O mundo científico e económico não tem, até à data, mostrado interesse em estudos aprofundados sobre as pequenas empresas nas suas diferentes formas. O Comité apela a que esta lacuna seja rapidamente preenchida.

4.1.2. Não pode esquecer-se que a Carta engloba todas as políticas e medidas comunitárias susceptíveis de afectarem as pequenas empresas. A responsabilidade pela sua aplicação não depende de um só serviço da Comissão, o que torna necessária a coordenação entre os vários serviços implicados. Para permitir uma verdadeira política aberta de coordenação para a pequena empresa, o Comité recomenda uma melhor articulação entre os serviços da Comissão implicados e a coordenação com as organizações europeias representantes das pequenas empresas.

4.1.3. É à UE que compete envidar todos os esforços para facilitar a transposição da Carta pelos países candidatos. Com efeito, a Carta representa, para esses países, uma base política de primeira ordem para permitir orientar os esforços públicos e privados a favor das pequenas empresas e das empresas artesanais e formular políticas económicas e sociais eficazes.

4.1.3.1. Para isso, o Comité solicita à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu que promovam intercâmbios entre as organizações representativas, favoreçam a criação de empresas e dêem incentivos às organizações intermediárias de empresas.

4.2. Acções solicitadas a nível comunitário no quadro das linhas de acção da Carta

4.2.1. Educação e formação no espírito empresarial

- análise e difusão das actividades das organizações de empresas, em particular das operações locais das organizações mais próximas dos cidadãos afectados;

- organizações de encontros técnicos de intercâmbio entre os coordenadores dessas acções, quer a nível comunitário quer nos Estados-Membros, e acompanhamento das medidas financeiras adequadas para facilitar esse intercâmbio;

- criação de um programa específico e de recursos financeiros destinados aos países candidatos, incluindo a organização de programas de geminação ou de cooperação com as organizações de pequenas empresas da UE;

- integração nos cursos de formação de acções de aproximação entre a escola e as pequenas empresas.

4.2.2. Tornar o registo das empresas menos oneroso e a inscrição mais simples

- difundir os resultados dos estudos em curso, tendo expressamente em conta a situação de cada categoria de pequenas empresas;

- estudar os problemas de ordem jurídica, administrativa e fiscal enfrentados quer pelas empresas existentes que pretendam exercer actividade temporária em outro Estado-Membro (nomeadamente nas regiões transfronteiriças) quer pelos criadores de empresas que desejem iniciar a sua actividade num outro Estado-Membro;

4.2.3. Melhor legislação e melhor regulamentação

- envolver sistematicamente as organizações europeias representativas de pequenas empresas no processo legislativo comunitário desde o início e disponibilizar os meios financeiros que permitam a realização dos encontros e a deslocação dos peritos;

- uniformizar as fichas de avaliação do impacto da legislação comunitária sobre as pequenas empresas e as micro-empresas;

- facilitar a aplicação da legislação comunitária pelas pequenas empresas mediante a redacção e difusão, por parte das organizações intermediárias responsáveis, de guias operacionais de boas práticas adaptados à realidade de cada categoria de empresa ou profissão, assim como o intercâmbio desses guias entre organizações de Estados-Membros diferentes;

- examinar a situação jurídica e fiscal das empresas em nome individual, compará-la com a das empresas sob forma de sociedade e propor as medidas adequadas;

- estudar um estatuto europeu da sociedade anónima (vd. parecer do CES em fase de elaboração; relator: H. Malosse);

- examinar a segurança dos bens familiares dos empresários independentes através de um estatuto específico;

- a ausência de patente europeia representa uma desvantagem para as pequenas empresas, atento os reduzidos volumes de negócios, o que é imperativo corrigir.

4.2.4. Qualificações, acessibilidade e equivalência

- reforçar os programas de intercâmbio de aprendizes e adoptar um programa comunitário Erasmus de aprendizagem à imagem dos programas destinados aos estudantes universitários cuja eficácia foi já comprovada e dos quais beneficiam milhares de estudantes;

- criar um estatuto europeu do aprendiz, destinado a simplificar os procedimentos de intercâmbio e deslocação dos aprendizes, de protecção social e de coordenação entre os responsáveis pela formação e pela aprendizagem;

- desenvolver a coordenação e a cooperação entre organizações e institutos de formação profissional e de aprendizagem com vista a promover uma formação de alto nível;

- analisar os problemas detectados pelas pequenas empresas face à falta de postos de trabalho qualificados e propor soluções;

- criar um quadro europeu de equivalência dos diplomas profissionais com vista a simplificar a inscrição de um candidato criador num outro Estado-Membro.

4.2.5. Melhorar o acesso aos serviços em linha

- auxiliar as organizações de empresas a estruturar uma oferta adequada de serviços em linha, designadamente em matéria de formação inicial e ao longo da vida, aconselhamento, criação e aquisição de empresas.

4.2.6. Aproveitar melhor o mercado único

Neste domínio, podem considerar-se vários grupos de acções:

4.2.6.1. Quanto ao conhecimento sobre as pequenas empresas e das suas necessidades

- ter em conta as necessidades específicas das pequenas empresas industriais ou prestadoras de serviços, quando for revista a definição de PME, quanto ao critério "volume de negócios";

- lançamento pelos meios científicos e universitários, no âmbito do Observatório Europeu das PME, de um programa de estudos estatísticos e económicos e de análise das melhores práticas sobre as empresas artesanais, as micro-empresas e as pequenas empresas de actividades liberais;

- análises estatísticas e económicas das pequenas empresas e das micro-empresas dos países candidatos;

- análises e estudos específicos sobre o futuro das pequenas empresas e das empresas artesanais no âmbito das grandes orientações da política comunitária sobre o futuro da Europa: coesão e alargamento, governação, globalização;

- elaboração pela Comissão e pela Academia Europeia do Artesanato de um programa de trabalho e de investigação sobre o conhecimento das pequenas empresas, a aplicação da Carta e a realização de acções tais como as sugeridas no parecer do CES de 30 de Maio de 2001 sobre o artesanato e as PME na Europa.

4.2.6.2. Quanto às regras da concorrência

- criar um sistema de observação das distorções da concorrência com as quais se vêem confrontadas as pequenas empresas, em especial as das regiões fronteiriças ou insulares, e instaurar um método de resolução rápida de litígios.

4.2.6.3. Quanto à cooperação entre as organizações e as empresas

- relançar, sob uma forma mais adequada e flexível, os programas de cooperação transfronteiriça Interprise.

4.2.6.4. Quanto à participação das empresas nos programas e acções comunitários

- simplificar, para as pequenas empresas, os procedimentos de candidatura e de certificação de resultados e sistematizar o recurso às organizações intermediárias de aconselhamento e acompanhamento das empresas;

- facilitar os procedimentos de adjudicação e de convite à apresentação de propostas e relançar, de uma forma adequada, a possibilidade de financiamentos por ajuste directo para acções inovadoras e experimentais transnacionais destinadas a um grande número de empresas sob proposta das organizações intermediárias nacionais e europeias.

4.2.6.5. Quanto à normalização

- assegurar a participação das pequenas empresas e das micro-empresas nas actividades europeias de normalização e criar um sistema de financiamento dos peritos que as representam. O Comité entende que a experiência da Normapme deve ser particularmente apoiada e reforçada;

- criar instrumentos e manuais técnicos específicos para diferentes sectores e dimensões de cada empresa;

- criar e apoiar uma rede de peritos e conselheiros nas organizações intermediárias e profissionais das pequenas empresas, encarregues da informação e do aconselhamento sobre a aplicação das normas e da rotulagem comunitárias.

4.2.6.6. Quanto ao ambiente

- integrar sistematicamente a "lógica das pequenas empresas" nos textos comunitários e ter as suas necessidades específicas em conta desde o início;

- simplificar os procedimentos à semelhança do novo regulamento EMAS sobre a auditoria ambiental, que prevê procedimentos bastante simplificados para as pequenas empresas e dá às câmaras de artesanato e às organizações intermediárias e profissionais a possibilidade de realizar auditorias adaptadas às pequenas empresas;

- criar e sustentar uma rede de mediadores e conselheiros ambientais nas organizações intermediárias, os quais seriam incumbidos da informação, da formação e do aconselhamento às pequenas empresas;

- adoptar medidas de incentivo fiscal e de apoio financeiro aos investimentos e à adequação às normas em matéria ambiental.

4.2.7. Questões fiscais e financeiras

4.2.7.1. Adaptar a fiscalidade

- reforçar as medidas experimentais de redução do IVA estendendo-o a todas as actividades com alta intensidade de mão-de-obra.

4.2.7.2. Facilitar o crédito e favorecer a garantia mútua

- assegurar um acesso melhorado e a utilização pelas pequenas empresas dos instrumentos existentes criados pelas instituições europeias (BEI, FEI, Comissão) ou que serão criados para facilitar o acesso ao crédito para investir nas novas tecnologias da informação e da comunicação (NTIC), adequar a actividade da empresa às normas técnicas e ambientais e realizar investimentos imateriais na formação; para esse fim, investigar a utilização desses produtos pelas pequenas empresas e propor novas medidas de acesso;

- criar uma verdadeira estratégia europeia de apoio ao desenvolvimento dos sistemas de garantia mútua;

- velar por que as medidas de reforma bancária propostas pelo Comité de Basileia (Basileia 2), a retomar pela Comissão numa directiva futura, não redundem no encarecimento do custo final e no empobrecimento do crédito para as pequenas empresas e para os pequenos créditos.

4.2.8. Reforçar e dinamizar a capacidade tecnológica das pequenas empresas

- apoiar a introdução nas organizações intermediárias das pequenas empresas de conselheiros/mediadores tecnológicos e encorajar a cooperação em rede;

- zelar pela tomada em consideração das pequenas empresas, e em particular das empresas tradicionais, no 6.o programa-quadro de IDT;

- facilitar a realização de acções de investigação colectiva pelas organizações intermediárias em conjunção com os meios científicos.

4.2.9. Modelos comprovados de comércio electrónico e apoio de qualidade às pequenas empresas

4.2.9.1. Quanto ao comércio electrónico

- apoiar as acções de informação, de sensibilização e de experimentação sobre as NTIC, assim como as acções de aconselhamento pelas organizações intermediárias das pequenas empresas;

- encorajar os investimentos das pequenas empresas e das micro-empresas em material, na aquisição de programas informáticos e na formação.

4.2.9.2. Quanto à promoção de qualidade das pequenas empresas

- desenvolver a nível comunitário uma autêntica política de cooperação entre as organizações prestadoras de serviços de apoio;

- elaborar um código comunitário para os serviços de apoio contendo as condições mínimas a respeitar pelas organizações que pretendam prestar esses serviços na UE;

- criar, a nível comunitário, uma formação de conselheiro de empresas de acordo com as especificações desse código;

- auxiliar os países candidatos a desenvolver a sua rede de serviços de apoio em função das especificações comunitárias.

4.2.10. Desenvolver, reforçar e tornar mais eficaz a representação dos interesses das pequenas empresas a nível da UE e a nível nacional

4.2.10.1. Quanto à representação dos interesses das pequenas empresas

- reforçar e sistematizar a concertação directa com as organizações representativas nacionais e europeias de pequenas empresas em todos os domínios das políticas comunitárias;

- favorecer e apoiar a cooperação entre as câmaras e as organizações intermediárias, profissionais e sectoriais de pequenas empresas, de micro-empresas e de empresas artesanais dos vários Estados-Membros, assim como a respectiva estruturação a nível comunitário, de modo a permitir-lhes expressar as suas prioridades ao nível das legislações gerais e sectoriais que lhes dizem respeito;

- promover a criação e o funcionamento de organizações intermediárias e sectoriais dessas empresas nos países candidatos, apoiar as suas actividades em proveito das empresas e a sua parceria com as organizações congéneres dos Estados-Membros actuais.

4.2.10.2. Quanto ao diálogo social

- garantir a participação directa e automática das estruturas de representação das pequenas empresas e das empresas artesanais em todos os procedimentos de consulta e de decisão a nível comunitário, assim como nas reuniões políticas de alto nível que lhes dizem respeito;

- assegurar um melhor controlo do cumprimento dos acordos negociados entre os parceiros sociais, favorecendo uma melhor representação das organizações representativas das empresas artesanais e das pequena empresas no diálogo social a todos os níveis (comunitário, nacional, sectorial, empresarial);

- elaborar um manual de boas práticas em matéria de responsabilidade social nas pequenas empresas e encorajar a sua difusão junto dos decisores;

- ajudar as pequenas empresas activas no domínio da responsabilidade social a informar melhor as suas parceiras sobre as suas acções.

5. Conclusões

5.1. O Comité vê na Carta uma oportunidade única de todos os níveis políticos da UE demonstrarem aos 19 milhões de pequenas empresas e de micro-empresas e aos respectivos trabalhadores o quanto estão conscientes dos seus problemas e que esses problemas serão tomados em consideração.

5.2. O Comité não esconde as suas preocupações e o seu receio de que esses milhões de empresários, independentes e assalariados se desinteressem cada vez mais da UE caso os diferentes níveis políticos não tenham em conta as suas necessidades específicas. Esse desinteresse teria consequências nefastas para a construção, a consolidação e o alargamento da UE, numa altura em que a coesão europeia se perfila ainda mais importante no contexto internacional.

5.2.1. O presente parecer ecoa a inquietação dos proprietários das pequenas empresas e das empresas artesanais e apresenta sugestões que a Comissão Europeia deveria aproveitar para lançar acções visíveis destinadas a promover, de acordo com os princípios de Lisboa, o papel e a importância das pequenas empresas no quadro de uma concorrência internacional cada vez mais activa.

5.3. É necessário empenhar-se desde já numa política de conjunto realista, eficaz e visível que consagre um quadro jurídico, fiscal e social de dimensão europeia necessário para o desenvolvimento das pequenas empresas. Esse quadro deve englobar e coordenar, no âmbito de um plano operacional plurianual de acções em prol das pequenas empresas, todas as medidas individuais já tomadas ou a tomar a nível comunitário pelos diversos serviços da Comissão. O Comité propõe que a Comissão promova uma melhor coordenação das acções levadas a cabo pelos seus serviços em prol das pequenas empresas. À semelhança do grupo de comissários sobre a igualdade de oportunidades, a política europeia das pequenas empresas seria muito mais eficaz em termos políticos e operacionais se essa coordenação fosse fomentada entre as mais altas instâncias da Comissão.

5.4. Para esse fim, o Comité solicita à Comissão e aos Estados-Membros que passem a aplicar a Carta logo que possível, com base no plano de acção plurianual e em conjunção com o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e as organizações efectivamente representativas do artesanato e das pequenas empresas. A aplicação eficaz desse plano e o êxito de uma política europeia das pequenas empresas nunca estarão garantidos se não houver um verdadeiro diálogo directo, se não for reforçada a cooperação com as organizações intermediárias representativas do artesanato e das pequenas empresas e com os parceiros sociais, beneficiando da sua presença a todos os níveis e da sua longa experiência, e se estes últimos não forem directamente envolvidos no processo de decisão e na execução das medidas adoptadas.

5.5. O Comité exorta o Conselho a adoptar, numa das suas próximas reuniões, uma decisão sobre a aplicação da Carta através da execução de um plano de acção plurianual abrangendo todas as iniciativas de interesse para as pequenas empresas, assim como as propostas do presente parecer, e a dotá-las dos meios necessários no âmbito dos programas relevantes. Para esse fim, solicita ao Parlamento e ao Conselho que aprovem a proposta de orçamento especial apresentada em 2000 durante o exame do programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial, o qual se destinaria a apoiar as acções inovadoras da Carta não incluídas noutros programas.

Bruxelas, 28 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Recomendação da Comissão JO L 107 de 30.4.1996.