N? C 175/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a Directiva 
76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra­
tivas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização 
de algumas substâncias e preparações perigosas (!) 
(88/C 175/05) 
O Conselho das Comunidades Europeias decidiu, em 23 de Fevereiro de 1988, nos termos 
do artigo 100 A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 5 de Abril de 1988 (relator: Sr. Proumens, 
co-relatores: Srs. Saiu e Storie-Pugh). 
Na sua 255? sessão plenária (reunião de 27 de Abril de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Observações gerais 
1.1. A presente proposta de directiva, que constitui 
a 8? alteração de uma directiva de 1976, responde à 
preocupação de alinhamento de um certo número de 
legislações nacionais relativas aos produtos que são 
objecto deste texto, tendo ainda em conta preocupações 
em matéria de cancro e de ambiente. 
Além disso, um certo número de alterações que aqui se 
propõem resultam da Directiva 83/189/CEE, que prevê 
uma troca de informações entre os Estados-membros. 
É o caso, especialmente, do n? 22 do artigo 1? 
1.2. A filosofia da Comissão neste domínio consiste, 
obviamente, em proibir ou regulamentar severamente 
todas as substâncias e preparações conhecidas e prova-
damente cancerígenas. 
Porém, esta posição implica a necessidade de substituir 
estes produtos por outros. 
Por outro lado, é possível que, com certas limitações 
precisas e impositivas, estas mesmas substâncias e pre­
parações possam ser utilizadas por profissionais, que 
são de resto objecto de protecções especiais através de 
um certo número de directivas que visam limitações 
nos sectores profissionais. Devido às suas qualificações, 
os profissionais estão de resto em condições de tomar 
precauções especiais relativamente à utilização de tais 
substâncias e preparações. 
1.3. A este respeito, o Comité solicita à Comissão 
que incentive os Estados-membros no sentido de assegu­
rarem a existência de procedimentos de informação, 
tanto por parte dos fornecedores como por parte das 
organizações profissionais, nomeadamente através das 
escolas profissionais, e bem assim que as precauções 
relativas à utilização destas substâncias e preparações 
perigosas são devidamente analisadas e conhecidas. 
í1) JO n9 C 43 de 16. 2. 1988, p. 9. 1.4. Por consequência, o Comité expressa a sua satis­
fação face a esta 8? alteração, cujos objectivos são 
inteiramente louváveis, mesmo que certas questões de 
pormenor mereçam, por parte da Comissão, eventuais 
rectificações quanto às modalidades e não quanto à 
substância da presente proposta. 
2. Observações particulares 
2.1. O texto do n? 3 do artigo 1? é ambíguo, pelo 
que o Comité propõe que a 2? parte deste número passe 
a ter a seguinte redacção: 
« Em derrogação, esta disposição não é aplicá­
vel aquando da colocação no mercado 
a) dos combustíveis; 
b) das substâncias e preparações destinadas a 
serem utilizadas em processos industriais; 
c) dos resíduos que são objecto... ». 
2.2. No que se refere aos números 17 e 18, trata-se 
da aplicação, a nível comunitário, de uma convenção 
da OIT anterior a 1940, à qual apenas os EUA e o 
Reino Unido não haviam aderido. A nível europeu, o 
alinhamento do Reino Unido está implícito na elabo­
ração da presente alteração. 
A este respeito importa porém sublinhar, o que é de 
resto válido em muitos domínios, que a Comissão deve 
insistir junto dos Estados-membros para que verifiquem 
se as respectivas legislações nacionais em todos os domí­
nios correspondem às directivas específicas, o que 
parece não ser o caso por exemplo no que se refere 
aos carbonatos e sulfatos de chumbo mencionados nos 
cadernos de encargos de certas administrações. 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/11 
2.3. Quanto aos números 19, 20 e 21, a saber: com­
postos de mercúrio, de arsénico e compostos organoes-
tânicos, é evidente que a principal preocupação se pren­
de com o ambiente. 
Todavia, os processos industriais, por exemplo a utili­
zação em vácuo ou sob pressão, continuam a ser admiti­
dos, bem como no que se refere às embarcações de 
comprimento superior a 25 metros. As embarcações 
com menos de 25 metros são geralmente barcos de 
recreio que ficam atracados por períodos muito longos 
podendo, consequentemente, provocar uma poluição 
localizada. 
A venda em grandes embalagens de pelo menos 20 litros 
é uma forma, entre outras, de evitar que o utilizador 
privado derrogue a regulamentação devido ao preço de 
tais embalagens, que ronda os 1 000 ECU. 
2.4. Relativamente a estas mesmas rubricas, o 
Comité considera que uma redacção muito vaga 
pode colocar problemas aquando do processo de 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. 
O Comité toma conhecimento com interesse do relató­
rio da Comissão sobre o funcionamento do sistema de 
troca rápida de informações durante o período de qua­
tro anos entre 1984 e 1988, apresentado de acordo com 
o n? 2 do Art. 8? da decisão do Conselho de 2 de export notification, pois o regulamento prevê, neste 
domínio, uma fundamentação nas rubricas da Directiva 
76/769/CEE e nas diferentes alterações de que foi 
objecto, nomeadamente a alteração em apreço. 
Compreende-se que seja muito complicado para a 
Comissão fornecer indicações precisas face à multiplici­
dade de derivados. 
Seria, pois, necessário que a Comissão tivesse sistemati­
camente em conta, nestes processos de export notifica­
tion, a limitação de aplicação que decorre da coluna da 
direita das rubricas em questão. 
2.5. No que respeita ao n°. 21, trata-se de uma nova 
substância recentemente notificada à Comunidade e 
proveniente de um país terceiro. 
Previu-se uma derrogação visto se tratar de um processo 
específico em que o utilizador não está em contacto 
com a substância, que apenas poderia aparecer, em 
última análise, sob a forma de vestígios muito ténues. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Março de 1984 (84/133/CEE); o Comité lembra também 
que emitiu um parecer sobre esta matéria em 26 de 
Março de 1980 (*). 
(!) JOnVC 182 de 21. 7. 1980. Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho qua altera a Decisão (84/133/CEE) que 
introduz um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes 
da utilização de produtos de consumo 
(88/C 175/06) 
Em 6 de Abril de 1988, o Conselho, de acordo com o Artigo 2359 do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, que foi designada responsável pela 
preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer a 5 de Abril de 
1988, na previsão de consulta pelo Conselho. A Sra. Williams foi designada relatora. 
Na sua 255? sessão plenária, realizada em 27 de Abril de 1988, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.