29º RELATÓRIO FINANCEIRO relativo ao FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA FEOGA SECÇÃO GARANTIA - EXERCÍCIO DE 1999 -

(apresentado pela Comissão)

ÍNDICE

RESUMO

1. Evolução do financiamento comunitário dos mercados

1.1. Procedimento orçamental

1.1.1. Anteprojecto de orçamento

1.1.2. Carta rectificativa

1.1.3. Orçamento

1.1.4. Execução orçamental

1.1.5. Transferências entre capítulos na subsecção B1

1.1.6. Orçamentos rectificativos e suplementares

1.1.7. Pedido de reporte não automático das dotações para o exercício de 2000

1.1.8. Parte das despesas do FEOGA-Garantia no orçamento geral da União Europeia

1.2. Repartição das despesas por natureza económica

1.2.1. Restituições

1.2.2. Intervenções

1.2.2.1. Ajudas compensatórias

1.2.2.2. Despesas com intervenções em matéria de armazenagem

1.2.2.3. Retiradas e operações equiparadas

1.2.2.4. Prémios de orientação

1.3. Repartição das despesas por sector

1.4. Repartição por Estado-Membro

2. Tesouraria e gestão das dotações

2.1. Orçamento

2.2. Situação das dotações

2.3. Adiantamentos

2.4. Redução dos adiantamentos

3. Actividades de controlo

3.1.1. Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC)

3.1.2. Evolução da regulamentação relativa ao SIGC em 1999

3.2. Agências de controlo do azeite

3.3. Co-financiamento com vista ao reforço dos controlos

4. Apuramento das contas

ADVERTÊNCIAS

29º RELATÓRIO FINANCEIRO

relativo ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FEOGA Secção Garantia - exercício de 1999 -

QUADRO 1

TAXAS DE CONVERSÃO MÉDIAS UTILIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999

(cf. Anexo 16)

COMUNIDADE EUROPEIA // 1 EUR

B // 40,335560

DK // 7,439393

D // 1,955406

EL // 325,175392

E // 166,380128

F // 6,557934

IRL // 0,787469

I // 1 936,155764

LUX // 40,330757

NL // 2,203658

A // 13,757502

P // 200,474899

FIN // 5,945171

S // 9,214029

UK // 0,686409

RESUMO do VIGÉSIMO NONO RELATÓRIO FINANCEIRO do FEOGA SECÇÃO GARANTIA

EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO DOS MERCADOS

Procedimento orçamental

Anteprojecto de orçamento

A Comissão adoptou o anteprojecto de orçamento (APO) em 30 de Abril de 1998. A estimativa das necessidades de dotações em que se baseou o APO de 1999 foi de 40 440 milhões de euros, situando-se, assim, 4 748 milhões de euros abaixo do nível da directriz agrícola (45 188 milhões de euros).

Carta rectificativa

Em 28 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou uma carta rectificativa que tomou em consideração, por um lado, a evolução desfavorável da conjuntura agrícola e, por outro, a recente legislação agrícola, que suscitou despesas ligeiramente superiores.

A evolução desfavorável da conjuntura agrícola conduziu a um aumento global das despesas previsíveis, relativamente ao APO, de 436 milhões de euros:

+ // Cereais (+ 1 007 milhões de euros) Degradação dos preços mundiais que gerou necessidades mais elevadas a título das restituições à exportação e da armazenagem pública

+ // Açúcar (+ 236 milhões de euros) Restituições à exportação mais elevadas, devido à baixa dos preços mundiais

- // Carne de ovino e de caprino (- 255 milhões de euros) Aumento do preço médio no mercado comunitário

- // Leite e produtos lácteos (- 237 milhões de euros) Menor produção de leite comercializado

- // Carne de bovino (- 221 milhões de euros) Menor procura de prémios aos bovinos machos, parcialmente compensada por um aumento do nível das restituições.

As necessidades de dotações suplementares decorrentes da legislação agrícola recentemente aprovada elevaram-se a 77 milhões de euros, dos quais um montante de 49 milhões de euros dizia respeito à decisão do Conselho sobre o pacote de preços.

As necessidades determinadas na carta rectificativa elevaram-se, assim, a 40 953 milhões de euros, ultrapassando o APO num montante de 513 milhões de euros. Tinha sido inscrito um montante de 105 milhões de euros no capítulo B0-40 «Dotações provisionais».

Orçamento

Em 24 de Novembro 2000, teve lugar uma concertação entre o Conselho e o Parlamento Europeu com base em propostas formuladas pela Comissão nessa data. Os resultados foram os que se seguem.

A carta rectificativa foi adoptada, mas compensando o aumento de 513 milhões de euros proposto com reduções específicas num montante equivalente, no sector dos cereais. Essa redução decorre das economias resultantes de uma subida significativa dos preços mundiais dos cereais, ocorrida após o estabelecimento da carta rectificativa.

As dotações a título das medidas agro-ambientais foram aumentadas em 20 milhões de euros (inscritos na reserva B0-40), tendo este montante sido retirado do número relativo à depreciação das existências de cereais.

Transferência de um montante de 80 milhões de euros para o capítulo B0-40, retirado dos sectores das frutas e produtos hortícolas, bem como dos produtos lácteos.

As dotações aprovadas em 17 de Dezembro de 1998 pelo Presidente do Parlamento Europeu elevavam-se, para o FEOGA-Garantia, a 40 440 milhões de euros (incluindo um montante de 205 milhões de euros no capítulo B0-40.

Execução orçamental

A execução das dotações do FEOGA-Garantia no exercício de 1999 atingiu 39 540,8 milhões de euros, isto é, 97,8% das dotações inscritas na rubrica B1 do orçamento. As despesas situaram-se 899,2 milhões de euros abaixo das dotações iniciais.

O nível de despesas atrás indicado tomou em consideração as reduções dos adiantamentos (reduções dos reembolsos mensais) aos Estados-Membros decididas pela Comissão. Estas despesas estão a aumentar, uma vez que, em 1998, se elevavam a 38 748 milhões de ecus (aumento de 2%).

Transferências entre capítulos na subsecção B1

No exercício de 1999, foram efectuadas, apenas por duas vezes, transferências entre capítulos do FEOGA-Garantia.

A primeira transferência (n° 46/99) foi proposta à autoridade orçamental depois da pausa do Verão. Foi necessária para reforçar os capítulos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O montante total das verbas em causa ascende a 230 milhões de euros, isto é, 0,6% das dotações do FEOGA-Garantia.

A segunda transferência (n° 73/99) foi proposta à autoridade orçamental no mês de Dezembro de 1999, tendo em conta a execução das despesas durante o exercício. O montante total desta transferência elevou-se a 339,3 milhões de euros. Destinou-se a reforçar as dotações, sobretudo, em dois capítulos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nos outros sectores, as necessidades de dotações suplementares foram menos elevadas.

Orçamentos rectificativos e suplementares

Segundo a regulamentação financeira, podem ser submetidas à autoridade orçamental alterações ao orçamento inicial no âmbito de orçamentos rectificativos e suplementares (ORS). No que se refere ao exercício de 1999, essa possibilidade foi utilizada e, de acordo com os dois ramos da autoridade orçamental, a Comissão propôs o ORS 4/99, que retirou um montante de 200 milhões de euros das dotações do FEOGA-Garantia a fim de reforçar outras partes do orçamento. A margem entre as dotações inscritas no orçamento e a execução previsível em finais do exercício permitiu a retirada deste montante sem que tenha havido um impacto no financiamento das despesas agrícolas pelo FEOGA-Garantia. O ORS permitiu financiar, designadamente, algumas acções a favor da reconstrução do Kosovo.

Além disso, por ocasião do trílogo de 7 de Setembro, que precedeu a adopção do ORS 4/99, a Comissão sugeriu aos dois ramos da autoridade orçamental o princípio de um ORS 5/99 para cobrir necessidades suplementares, mediante a retirada de um montante suplementar de 202 milhões de euros das dotações do FEOGA-Garantia.

Pedido de reporte não automático das dotações para o exercício de 2000

No início do ano civil de 2000, a Comissão propôs à autoridade orçamental um reporte não automático de dotações do exercício de 1999. A Comissão pode propor à autoridade orçamental que as dotações não autorizadas no encerramento do exercício sejam transitadas (reporte não automático de dotações), quando as verbas previstas nas linhas pertinentes no orçamento do exercício seguinte não permitam cobrir as necessidades.

A Comissão pediu um reporte de dotações para cobrir a necessidade suplementar, no exercício de 2000, resultante do pagamento tardio (130 milhões de euros) da primeira fracção anual das ajudas agrimonetárias pela Itália, em 1999. O orçamento de 2000 apenas prevê dotações relativas ao pagamento da segunda fracção, de um montante de 101 milhões de euros. Na sequência do pagamento tardio da primeira fracção, a segunda fracção também será, provavelmente, paga mais tarde do que estava inicialmente previsto, ou seja, durante o exercício de 2001. Por conseguinte, o pedido de reporte de dotações ascenderá a um montante de 29 milhões de euros.

Além disso, a Comissão solicitou um reporte de dotações num montante de cerca de 4 milhões de euros para operações de controlo relacionadas com a acção de ajuda alimentar à Rússia. Estas operações de acompanhamento, controlo, avaliação e auditoria respeitantes às quantidades mobilizadas durante o exercício de 1999 devem ser prosseguidas no exercício de 2000 para assegurar um bom desenvolvimento da acção. Dado que o orçamento de 2000 não prevê qualquer verba a este título, é necessário propor à autoridade orçamental um reporte de dotações.

Parte das despesas do FEOGA-Garantia no orçamento geral da União Europeia

A parte das despesas do FEOGA-Garantia no orçamento geral da União Europeia do exercício de 1999 é de 49,9% (ver gráficos 1A e 1B), valor que não se afasta do dos anos anteriores.

Repartição das despesas por natureza económica

Tomando como base as despesas totais de 1999, ou seja 39 540,8 milhões de euros, verifica-se que as despesas com as restituições à exportação se elevaram a 5 572,8 milhões de euros (14,1%) e as relativas às intervenções a 33 968,0 milhões de euros (85,9%) (ver pormenores no Anexo 5). No ano passado, a título do orçamento de 1998, de um montante de 38 748,1 milhões de ecus, as despesas com as restituições atingiram 4 826,4 milhões de ecus (12,5%) e as com as intervenções 33 921,8 milhões de ecus (87,5%).

Restituições (Anexo 5)

Parou a diminuição das despesas com as restituições, que se verificava desde há vários anos.

Intervenções (Anexo 6)

Na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 729/70, classificam-se como intervenções (33 968,0 milhões de euros em 1999) não só as ajudas à armazenagem (1 568,3 milhões de euros em 1999, isto é, 4,6% das despesas totais com as intervenções) e as retiradas (346,2 milhões de euros, isto é 1,0%), mas também, e sobretudo, as ajudas compensatórias (31 923,8 milhões de euros, isto é 94,0%) e os prémios de orientação (154,3 milhões de euros, isto é 0,5%) (ver Anexo 6).

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.1.1.1. Ajudas compensatórias

As ajudas compensatórias continuam a ser o tipo de intervenção mais importante (Anexo 7).

Nesta rubrica estão reunidas as ajudas concedidas à produção (que englobam as ajudas por hectare, a retirada de terras, os prémios aos bovinos machos e às vacas em aleitamento, introduzidos ou reforçados pela reforma da PAC), à transformação e à comercialização, assim como a retirada de terras e as ajudas ao rendimento.

1.1.1.2. Despesas com intervenções em matéria de armazenagem

As despesas com intervenções em matéria de armazenagem (Anexo 6) atingiram 1 568,3 milhões de euros, ou seja 4,6% das intervenções totais (exercício de 1994: 4,4%, exercício de 1995: 1,3%, exercício de 1996 : 4,3%, exercício de 1997 : 4,6% e exercício de 1998: 5,2%). Este tipo de intervenção cobre despesas de armazenagem, tanto privada como pública (os pormenores das despesas constam do Anexo 10a).

Deste total de 1 568,3 milhões de euros, as despesas de armazenagem privada elevaram-se a 562,2 milhões de euros e as da armazenagem pública a 1 006,2 milhões de euros.

As ajudas à armazenagem privada dizem principalmente respeito ao sector do açúcar (342,8 milhões de euros), mas as despesas deste sector são cobertas pelas quotizações de armazenagem cobradas aos fabricantes de açúcar (ver Anexo 13). Seguidamente, vêm as despesas de armazenagem dos produtos lácteos (114,4 milhões de euros) e da carne de suíno (45,9 milhões de euros), bem como as dos produtos vitivinícolas/álcool (41,3 milhões de euros).

1.1.1.3. Retiradas e operações equiparadas

As retiradas e operações equiparadas (346,2 milhões de euros) dizem respeito a um número limitado de sectores - produtos vitivinícolas (destilação), com um montante de 247,7 milhões de euros, frutas e produtos hortícolas, com 90,6 milhões de euros, e produtos da pesca, com 7,9 milhões de euros. A sua parte no total das intervenções é de 1,0%, contra 1,2% no exercício de 1998.

1.1.1.4. Prémios de orientação

Os prémios de orientação (154,3 milhões de euros) referem-se apenas aos sectores do tabaco (93,7 milhões de euros), das frutas e produtos hortícolas (29,7 milhões de euros), das outras acções a favor dos produtos animais (16,4 milhões de euros), dos produtos vitivinícolas (9,0 milhões de euros) e dos produtos lácteos (5,6 milhões de euros). Representam 0,5% do total das intervenções, contra 0,4% no exercício de 1998.

Repartição das despesas por sector (Anexos 4 e 21b)

Relativamente aos produtos vegetais (capítulos 10 a 18), as despesas são inferiores às dotações orçamentais de 0,8%. Esta diferença relativamente pequena resulta, no entanto, de evoluções em sentidos opostos. No que se refere ao açúcar e às plantas têxteis, as despesas foram mais elevadas que as dotações, essencialmente devido à deterioração dos preços mundiais. Em contrapartida, as despesas mantiveram-se inferiores às dotações orçamentais para os outros produtos. Em relação ao azeite, o nível de execução é explicado pelos atrasos dos pagamentos, bem como pela redução dos adiantamentos à Grécia. No sector das frutas e produtos hortícolas, a diminuição das retiradas (couves-flores, pêssegos, laranjas, maçãs), bem como as despesas menos elevadas na ajuda às bananas explicam a subutilização das dotações. A boa situação do mercado do vinho e o menor êxito dos programas de arranque de vinha estão na origem das economias neste sector. Por último, em relação ao tabaco, uma alteração da regulamentação relativa ao calendário do pagamento dos prémios justifica as despesas inferiores às dotações.

Registaram-se economias importantes em relação aos produtos animais (capítulos 20 a 26), na ordem dos 226 milhões de euros. Uma retoma do consumo de carne de bovino permitiu realizar economias. Em compensação, verificaram-se despesas suplementares nos sectores da carne de ovino e da carne de suíno. Relativamente a estes dois sectores, a situação no mercado interno, caracterizada por preços inferiores aos previstos, é responsável pelo facto de as dotações terem sido excedidas. Quanto ao leite, as despesas atingiram o nível mais baixo desde o início dos anos 80. Este nível de despesas tornou-se possível graças a receitas de 498 milhões de euros a título da imposição suplementar, que permitiram financiar despesas mais importantes do que o previsto no quadro das medidas de escoamento e de armazenagem.

Também houve despesas menores (216,6 milhões de euros) a título das medidas anexas (capítulos 30 a 39). Um pouco menos de metade é justificada por receitas suplementares a título do apuramento das contas. Por último, no que se refere às ajudas agrimonetárias, o Reino Unido só utilizou parcialmente os seus direitos e a Itália procedeu a um pagamento tardio das ajudas.

Em relação às medidas de acompanhamento (capítulo 50), as despesas inscreveram-se praticamente ao nível das dotações.

Estas evoluções saldaram-se numa subexecução global de 899,2 milhões de euros, ou seja, cerca de 2,2% das dotações do orçamento. Note-se que quase metade dessa diferença (432 milhões de euros) é explicada pela redução dos adiantamentos concedidos aos Estados-Membros. A repartição nos outros sectores é apresentada no gráfico 2.

Repartição por Estado-Membro (gráfico 3)

Com 9 348,3 milhões de euros, ou seja mais de 23% das despesas, a França continua a ser o principal beneficiário dos financiamentos do FEOGA-Garantia. A seguir vêm, muito distanciados, a Alemanha (5 727,7 milhões de euros), a Espanha (5 231,1 milhões de euros), a Itália (4 656,4 milhões de euros) e o Reino Unido (3 922,2 milhões de euros).

No seu quinto ano de adesão (quarto exercício durante o qual estes Estados-Membros beneficiaram da totalidade dos financiamentos), a Áustria recebeu 839 milhões de euros (843 milhões de ecus em 1998), a Finlândia 559,7 milhões de euros (576 milhões de ecus em 1998) e a Suécia 734,8 milhões de euros (770 milhões de ecus em 1998).

O Anexo 2b apresenta as despesas por capítulo e por Estado-Membro (síntese do Anexo 2) e o Anexo 21a, o historial desde 1984 (montantes e percentagens).

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES

Orçamento

O orçamento do exercício de 1999 foi adoptado em 17 de Dezembro de 1998 e previa dotações num montante de 40 940 milhões de euros para o FEOGA-Garantia, incluindo 205 milhões de euros de dotações inscritas no capítulo B0-40 «Dotações provisionais» e 500 milhões de euros inscritos a título de reserva monetária.

No orçamento rectificativo e suplementar nº 4/99, adoptado em 16 de Setembro de 1999, foi afectado um montante de 200 milhões de euros das dotações do FEOGA-Garantia para reforçar outras partes do orçamento. Foram retiradas verbas às dotações inscritas no capítulo B0-40 «Dotações provisionais» - 105 milhões de euros e no capítulo B1-37 «Apuramento dos exercícios anteriores» - 95 milhões de euros.

No orçamento rectificativo e suplementar nº 5/99, adoptado em 18 de Novembro de 1999, foi afectado um montante de 202 milhões de euros das dotações do FEOGA-Garantia para reforçar outras partes do orçamento. As verbas foram retiradas das dotações inscritas no capítulo B0-40 «Dotações provisionais» - 100 milhões de euros, no capítulo B1-12 «Azeite» - 30 milhões de euros, no capítulo B1-15 «Frutas e produtos hortícolas» - 30 milhões de euros, e no capítulo B1-21 «Carne de bovino» - 42 milhões de euros.

Situação das dotações

A situação das dotações pode resumir-se do seguinte modo (em milhões de euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Inclui as dotações inscritas no capítulo B0-40 e na reserva monetária.

Adiantamentos

A Comissão adoptou, a título do exercício de 1999, 13 decisões de adiantamento, das quais 12 normais e uma extraordinária, destinada a adaptar os adiantamentos concedidos ao total das despesas do exercício.

Redução dos adiantamentos

Em aplicação do artigo 13º da Decisão 94/729/CE do Conselho relativa à disciplina orçamental, que autoriza a Comissão a reduzir ou suspender temporariamente os adiantamentos mensais aos Estados-Membros caso as declarações de despesa ou as informações por estes comunicadas não permitam à Comissão verificar que as dotações foram autorizadas em conformidade com as regras comunitárias, a Comissão decidiu reduzir os adiantamentos num montante de - 462,3 milhões de euros. As correcções devem-se:

* em relação a um montante de - 337,1 milhões de euros, à não-cobrança da imposição suplementar do leite das campanhas de 1997/98 e 1998/99, nomeadamente pela Espanha, a Grécia e a Itália,

* em relação a um montante de - 110,97 milhões de euros, às insuficiências verificadas na aplicação do sistema integrado por parte da Grécia e de Portugal e na execução dos controlos pela Grécia,

* em relação a um montante de - 15,98 milhões de euros, às despesas pagas a mais relativamente aos limites e prazos regulamentares,

* em relação a um montante de + 2,1 milhões de euros, à restituição de cobranças da imposição suplementar do leite das campanhas de 1994/95, 1995/96, 1996/97 já recebidas pelo FEOGA por ocasião de reduções dos adiantamentos dos exercícios precedentes,

* em relação a outras correcções de - 0,37 milhões de euros, a vários erros contabilísticos.

ACTIVIDADES DE CONTROLO

Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC)

Em paralelo à reforma da PAC de 1992, foi criado o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), a fim de dotar a União de instrumentos eficazes para enfrentar os riscos acrescidos de irregularidades e fraudes ligados ao número crescente de pagamentos directos.

O SIGC é fundamentalmente composto por sistemas alfanuméricos de identificação dos animais e das terras aráveis, que permitem efectuar controlos cruzados informatizados e evitar, por exemplo, que a mesma parcela de terra e/ou o mesmo animal seja objecto de vários pedidos. O SIGC prevê um sistema de sanções proporcionais, que podem chegar à rejeição total de um pedido.

O SIGC abrange os sectores das grandes culturas e das terras em pousio, das superfícies forrageiras, do arroz, das leguminosas para grão, os prémios a favor dos animais e os pagamentos directos agora previstos em relação às quotas leiteiras.

A Direcção-Geral da Agricultura acompanhou a introdução do SIGC, efectuando numerosas missões de apoio e controlo nos Estados-Membros. Os seus serviços de apuramento das contas continuam a efectuar controlos nos quinze Estados-Membros, onde também analisam o funcionamento do SIGC.

Evolução da regulamentação relativa ao SIGC em 1999

O Regulamento (CEE) n° 3887/92 foi alterado pelos Regulamentos nºs 1678/98 e 2801/1999. Estes tinham por principal objectivo especificar determinadas obrigações em matéria de controlo dos animais e das superfícies, fixar as modalidades da reforma da política agrícola comum, facultar aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposições nacionais que permitam a apresentação por via electrónica dos pedidos de ajudas, no âmbito do sistema integrado, e fixar as regras aplicáveis à transferência de uma exploração.

Em 1999, a Comissão também propôs alterações ao regulamento de base n° 3508/92 do Conselho, os quais foram adaptadas pelo Regulamento n° 1593/2000 do Conselho de 17 de Julho de 2000. Este regulamento pretende, por um lado, incorporar no SIGC a nova legislação decorrente da Agenda 2000 e, por outro, aperfeiçoar determinados aspectos do sistema.

Agências de controlo do azeite

As quatro agências de controlo do azeite, em Itália, Grécia, Espanha e Portugal, desempenharam as suas funções de controlo, durante a campanha de 1998/99, em conformidade com as previsões contidas nos programas de actividade e nos balanços provisionais aprovados pelas Autoridades dos Estados-Membros e pela Comissão. No seu conjunto, os Estados-Membros não acompanharam de forma suficiente as propostas de sanções que lhes foram comunicadas pelas agências.

Co-financiamento com vista ao reforço dos controlos

A Comunidade participa nas despesas suportadas pelos Estados-Membros para a realização de novos programas de acção decorrentes das novas obrigações comunitários, visando melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia».

Este terceiro ano de aplicação confirma a importância que os Estados-Membros atribuem à introdução de novos sistemas de controlo. A maioria dos programas diz respeito à identificação e ao registo dos bovinos. A contribuição financeira da Comunidade foi fixada, para 1999, em 15 milhões de euros. A Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido não apresentaram programas de co-financiamento para este ano.

Apuramento das contas

Durante o exercício financeiro de 1999, a Comissão adoptou seis decisões de apuramento das contas do FEOGA-Garantia. Trata-se, em primeiro lugar, das duas decisões 1999/187/CE e 1999/596/CE, adoptadas respectivamente em 3 de Fevereiro de 1999 e 28 de Julho de 1999, relativas ao apuramento das contas do exercício financeiro de 1995. As duas decisões referiam-se a uma correcção financeira de 557 milhões de euros.

No âmbito do apuramento das contas do exercício financeiro do FEOGA-Garantia de 1998, foi adoptada, em 18 de Maio de 1999, a Decisão 1999/327/CE relativa a uma correcção financeira de 38,2 milhões de euros.

Foram ainda adoptadas três outras decisões no âmbito do novo apuramento das contas, a saber, as decisões 1999/186/CE, 1999/350/CE e 1999/603/CE, respectivamente em 10 de Março de 1999, 28 de Maio de 1999 e 4 de Setembro de 1999, para uma correcção financeira total de 205,7 milhões de euros.

Os restantes trabalhos efectuados em 1999 disseram essencialmente respeito aos seguintes domínios:

- continuação do procedimento de apuramento das contas dos exercícios de 1996, 1997 e 1998, incluindo a elaboração do relatório de síntese (doc. VI/10529/99),

- organização do diálogo com todos os Estados-Membros sobre os resultados das missões de controlo relativas ao exercício financeiro, que tem cabimento no nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) n° 729/70,

- participação nos trabalhos da COCOOR do Parlamento Europeu, no âmbito da quitação dos orçamentos de 1993, 1994 e 1995,

- parecer do Tribunal de Contas relativo à decisão de apuramento das contas do exercício de 1995,

- declaração de aprovação (fiabilidade) do Tribunal de Contas relativa às despesas do FEOGA-Garantia do exercício de 1998,

- preparação e realização das missões de controlo para o apuramento das contas dos exercícios financeiros de 1998 e 1999 ou dos 24 meses anteriores ao envio oficial da carta de observação,

- alteração do Regulamento (CEE) n° 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários,

- acompanhamento da introdução do Sistema de Informação Geográfica (SIG) oleícola e vitivinícola nos Estados-Membros,

- realização de missões nos países candidatos à adesão, no âmbito do SAPARD e do screening -- pré-adesão,

- participação activa nas questões formuladas pelo órgão de conciliação aos pedidos apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do apuramento das contas dos exercícios de 1995, 1996 e 1998.

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Os anexos do presente relatório podem ser consultados no sítio Web http://europa.eu.int/comm/dg06/fin/finrep99/index_en.htm.

Está disponível em francês, inglês e alemão um documento de trabalho que pormenoriza as actividades do FEOGA, secção Garantia, no exercício de 1999.

ADVERTÊNCIAS

1. Tendo em vista a adaptação à evolução da política agrícola comum e os seus financiamentos, são introduzidas anualmente alterações na nomenclatura orçamental; assim, em 1994, algumas despesas passaram a ser contabilizadas em capítulos diferentes dos de 1993:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este facto teve por consequência a alteração da estrutura dos agrupamentos de despesas nos quadros de síntese que se seguem (Anexos 3, 4, 8 e 25b).

Assim, de forma a evitar que as comparações das séries históricas sejam falseadas, ou seja, que se possa pensar que se verificou uma alteração importante do montante das despesas de um ano para o outro em determinado sector, quando afinal não passava de uma alteração do agrupamento, foi adoptado o seguinte princípio:

- utilizar a nomenclatura mais recente (1999 no caso do presente relatório),

- recalcular os agregados dos anos anteriores de acordo com essa nomenclatura.

No entanto, este facto teve por consequência que determinados subtotais publicados neste relatório são diferentes dos publicados nos relatórios dos anos anteriores; por exemplo:

As despesas de 1990 do capítulo 10 "Cereais e arroz" elevam-se a 3 884,6 milhões de ecus (Anexo 3 do XXIIIº Relatório Financeiro, página 145). Trata-se da "verdadeira" despesa na acepção contabilística do termo, em conformidade com a nomenclatura em vigor em 1990, que agrupava as despesas de forma diferente da actual nomenclatura.

Para permitir comparações, as despesas de 1990 do Capítulo 10 "Culturas arvenses" recalculadas ascendem a 7 834,5 milhões de ecus no presente relatório (Anexo 3).

Este valor foi obtido do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No orçamento de 1999 não foi introduzida qualquer alteração importante na nomenclatura orçamental. As alterações visaram sobretudo melhorar a transparência orçamental.

Com este intuito e de forma a tornar visível a imputação dos montantes recuperados, das penalidades e dos juros cobrados, das garantias executadas, bem como dos montantes retidos pelos Estados-Membros a título de participação do orçamento comunitário nas despesas de justiça efectuadas com vista à recuperação de montantes pagos indevidamente, está a partir de agora previsto um esquema adequado de registo no interior de cada capítulo em questão.

2. Alguns totais ou subtotais das despesas apresentadas nos quadros nos anexos diferem, por vezes, de 0,1 milhões de euros do montante obtido aritmeticamente pela soma das rubricas ou das colunas; esta diferença deve-se aos arredondamentos: com efeito, os totais são geralmente expressos em milhões de euros, enquanto os cálculos são efectuados com as importâncias em euros.