PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/11

Resumo da decisão da Comissão

de 5 de Dezembro de 2007

relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 251/07)

Em 5 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em 23 de Junho de 2008, a Comissão alterou essa decisão. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) São destinatários da presente decisão: Bayer AG, E.I. DuPont de Nemours and Company, DuPont Performance Elastomers SA, DuPont Performance Elastomers LLC, The Dow Chemical Company, Denki Kagaku Kogyo KK, Denka Chemicals GmbH, Eni SpA, Polimeri Europa SpA, Tosoh Corporation e Tosoh Europe BV.

(2) As 11 entidades jurídicas acima referidas (pertencentes a 6 empresas, sendo algumas entidades jurídicas responsáveis enquanto empresas-mãe) cometeram uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, devido à sua participação numa infracção única e continuada entre 13 de Maio de 1993 e 13 de Maio de 2002 no sector da borracha de cloropreno do EEE.

(3) A infracção apresentava as seguintes características principais: a realização entre concorrentes de acordos relativos à atribuição e à estabilização de mercados, a quotas de mercado e a quotas de vendas de borracha de cloropreno, a coordenação e aplicação de diversos aumentos de preços, a realização de acordos sobre preços mínimos, a atribuição de clientes, a troca de informações sensíveis do ponto de vista concorrencial, a participação em reuniões regulares e o estabelecimento de outros contactos, a fim de negociar as restrições acima referidas e acompanhar a sua aplicação no EEE.

2. A INDÚSTRIA DA BORRACHA DE CLOROPRENO

(4) O produto em causa, borracha de cloropreno (em seguida: BC), é uma borracha sintética, isto é, um polímero artificial, com características de elastómero. Um elastómero tem a propriedade mecânica de suportar deformações elásticas mais elevadas do que a maior parte dos materiais, retomando a sua dimensão inicial sem sofrer deformações permanentes. A BC tem boa resistência mecânica, boa resistência ao ozono e às condições meteorológicas, boa resistência ao envelhecimento, baixa inflamabilidade, boa resistência aos agentes químicos, resistência moderada a óleos e combustíveis e capacidade de adesão a muitos substratos. A BC é utilizada principalmente para a produção de componentes técnicos de borracha (cabos, tubos, correias de transmissão, etc.), de colas para o sector do calçado e do mobiliário (solas, tacões, tecidos revestidos, etc.) e como sucedâneo do látex para a produção de equipamento de mergulho, transformação de betumes e primeiras solas de calçado.

(5) O valor do mercado do EEE da BC em 2001 era aproximadamente de 160 milhões de EUR. Os abastecimentos dos produtores destinatários da decisão ascenderam a 100 % da procura do mercado do EEE.

3. PROCEDIMENTO

(6) Em Dezembro de 2002, a Bayer informou a Comissão da existência de um cartel no sector da BC e manifestou a sua vontade de cooperar com a Comissão nos termos da Comunicação sobre a clemência de 2002. O pedido inicial da Bayer foi seguido de outros pedidos no mesmo sentido. Por decisão de 27 de Janeiro de 2003, a Comissão concedeu à Bayer uma imunidade condicional em matéria de coimas.

(7) Em 27 de Março de 2003, a Comissão realizou uma inspecção sem aviso prévio nas instalações da Dow Deutschland Inc. em Schwalbach relacionada com o caso presente, assim como com os processos COMP/38542-EPDM, COMP/38637-BR e COMP/38638-ESBR da Comissão. Em 9 de Julho de 2003, foi realizada uma inspecção sem aviso prévio nas instalações da Denka em Düsseldorf.

(8) Em 15 de Julho de 2003, a Tosoh apresentou um pedido de clemência seguido de outros pedidos. Este pedido de clemência foi seguido de outro apresentado pela DDE (empresa comum da DuPont e da Dow) em Novembro de 2003.

(9) Após ter recebido o primeiro pedido de informações, a Polimeri e uma segunda filial do Eni apresentaram pedidos de clemência em Abril de 2005.

(10) Em 13 de Março de 2007, a Comissão deu início ao procedimento e adoptou uma comunicação de objecções (CO) referente a uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Todos os destinatários da CO apresentaram observações escritas em resposta às objecções levantadas pela Comissão. Em 21 de Junho de 2007 foi realizada uma audição oral. Todas as partes exerceram o seu direito de serem ouvidas.

4. FUNCIONAMENTO DO CARTEL

(11) Os elementos de prova na posse da Comissão demonstram de forma sólida e inequívoca que a Bayer, a Denka, a DDE (empresa comum DuPont/Dow), a DuPont, o Eni e a Tosoh estavam envolvidos numa infracção única, complexa e continuada ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no que se refere à BC.

(12) A infracção durou pelo menos de 13 de Maio de 1993 a 13 de Maio de 2002, abrangeu a maior parte do território do EEE e consistiu em acordos e/ou práticas concertadas com vista a acordar a atribuição e estabilização de mercados, quotas de mercado e de vendas para a borracha de cloropreno, a coordenar e aplicar diversos aumentos de preços, acordar a fixação de preços mínimos, a atribuição de clientes e a trocar informações sensíveis do ponto de vista concorrencial.

(13) Os objectivos de base dos acordos de cartel consistiam em congelar as quotas de mercado dos concorrentes no mercado da BC, regionalizar a produção e o fornecimento deste produto, eliminar o diferencial de preços entre a Europa do Norte e a Europa do Sul e aumentar os preços ou impedir uma sua diminuição em relação aos produtos de BC.

(14) A decisão descreve em detalhe os elementos de prova encontrados relativos a diversas reuniões entre representantes das empresas em causa durante o período da infracção, nas quais estas chegaram a acordo sobre as quotas de mercado para cada produtor de BC em diferentes regiões do mundo. Elementos de prova adicionais dão conta de discussões pormenorizadas sobre preços e aumentos de preços na Europa e do intercâmbio de informações comerciais sensíveis. Os acordos sobre as quotas de mercado e a fixação de preços foram de modo geral executados e a sua aplicação foi acompanhada de perto pelos participantes do cartel.

5. MEDIDAS DE CORRECÇÃO

5.1. Montante de base da coima

(15) O montante de base da coima foi determinado em termos de uma proporção do valor das vendas de BC realizado por cada empresa na zona geográfica relevante durante o último ano completo da sua participação na infracção («montante variável»), multiplicado pelo número de anos da infracção, acrescido de um montante adicional, também calculado em termos de uma proporção do valor das vendas, o que tem em vista reforçar o carácter dissuasivo no que diz respeito aos acordos horizontais de fixação dos preços («taxa de entrada»).

(16) Os factores a ter em conta a fim de calcular estas proporções são a natureza da infracção (no caso concreto, a repartição do mercado e os acordos horizontais de fixação dos preços), a quota de mercado agregada das empresas que participam na infracção (no caso presente, 100 %), o âmbito geográfico (o EEE) e a execução dos acordos.

(17) Tendo em conta o facto de a infracção ter durado 9 anos, o montante variável foi multiplicado por 9 (excepto no caso da Dow, que entrou nos acordos em virtude da criação da empresa comum DDE em Abril de 1996).

5.2. Ajustamentos do montante de base

5.2.1. Circunstâncias agravantes: reincidência

(18) No momento em que ocorreu a infracção, a Bayer e o Eni já tinham sido objecto de decisões anteriores da Comissão em matéria de actividades de cartel. O facto de estas empresas terem de novo adoptado o mesmo tipo de comportamento, no mesmo sector ou em sectores diferentes, pelo qual foram anteriormente sancionadas demonstra que as primeiras sanções não as incentivaram a alterar o seu comportamento. Este facto justificou um aumento do montante de base a impor à Bayer e ao Eni por causa da reincidência.

5.2.2. Circunstâncias atenuantes

(19) As partes solicitaram a aplicação de uma série de circunstâncias atenuantes, tais como o desempenho de um papel passivo ou menor no cartel, o facto de ter posto rapidamente termo à infracção, a participação limitada na infracção, a cooperação efectiva fora do quadro da Comunicação sobre a clemência, a não aplicação dos acordos de cartel e a coerção. Todas as atenuantes foram rejeitadas na decisão.

5.2.3. Aumento específico tendo em vista o carácter dissuasivo

(20) Em conformidade e em consonância com decisões precedentes, a fim de fixar o montante da coima a um nível que garanta um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão considerou adequado aplicar um coeficiente multiplicador à coima imposta ao Eni e à Dow. Em 2005, o exercício financeiro mais recente anterior à decisão, o volume de negócios total do Eni foi de 86,10 mil milhões de EUR e o volume de negócios total da Dow foi de 39,12 mil milhões de EUR.

5.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(21) Os montantes individuais finais das coimas calculados antes da aplicação da Comunicação sobre a clemência mantiveram-se abaixo dos 10 % do volume de negócios a nível mundial das empresas destinatárias.

5.4. Aplicação da Comunicação de 2002 sobre a clemência: imunidade e redução das coimas

(22) A Bayer, a Tosoh, a DuPont/DDE, a Polimeri e outra filial do Eni cooperaram com a Comissão em diferentes fases da sua investigação com vista a beneficiar do tratamento favorável previsto pela Comunicação sobre a clemência de 2002, aplicável ao presente processo.

5.4.1. Imunidade

(23) A Bayer foi a primeira empresa a informar a Comissão da existência de um cartel no sector da BC susceptível de afectar o mercado do EEE. Consequentemente, a Bayer reunia as condições para beneficiar de imunidade.

5.4.2. Redução das coimas

(24) A Tosoh foi a segunda empresa a contactar a Comissão. A cooperação da Tosoh foi recompensada com uma redução da coima de 50 %.

(25) A DDE (DuPont/Dow) ofereceu a sua cooperação à Comissão em Novembro de 2003. A sua cooperação foi recompensada com uma redução de 25 % da coima.

(26) Em relação à Polimeri e a uma segunda filial do Eni, que apresentaram um pedido ao abrigo da Comunicação sobre a clemência em Abril de 2005, a decisão chegou à conclusão de que nenhuma destas empresas proporcionou um valor acrescentado significativo, na acepção do ponto 21 da Comunicação de 2002 sobre a clemência. Por conseguinte, a Comissão não concedeu a estas duas empresas qualquer redução da coima.

6. DECISÃO

(27) Os destinatários da presente decisão e a duração da participação destes na infracção são os seguintes: a) Bayer AG: de 13 de Maio de 1993 a 13 de Maio de 2002; b) E.I. DuPont de Nemours and Company: de 13 de Maio de 1993 a 13 de Maio de 2002; DuPont Performance Elastomers SA, DuPont Performance Elastomers LLC e The Dow Chemical Company: de 1 de Abril de 1996 a 13 de Maio de 2002; c) Denki Kagaku Kogyo KK e Denka Chemicals GmbH: de 13 de Maio de 1993 a 13 de Maio de 2002; d) Eni SpA e Polimeri Europa SpA: de 13 de Maio de 1993 a 13 de Maio de 2002; e) Tosoh Corporation e Tosoh Europe BV: de 13 de Maio de 1993 a 13 de Maio de 2002.

(28) Tendo em conta o acima exposto, foram aplicadas as seguintes coimas: a) Bayer AG 0 EUR b) E.I. DuPont de Nemours and Company 59 250 000 EUR dos quais, solidariamente responsáveis com: i) DuPont Performance Elastomers SA 44 250 000 EUR ii) DuPont Performance Elastomers LLC 44 250 000 EUR iii) The Dow Chemical Company 44 250 000 EUR c) Denki Kagaku Kogyo KK e Denka Chemicals GmbH, solidariamente responsáveis 47 000 000 EUR d) Eni SpA e Polimeri Europa SpA, solidariamente responsáveis 132 160 000 EUR e) Tosoh Corporation e Tosoh Europe BV, solidariamente responsáveis 4 800 000 EUR f) The Dow Chemical Company 4 425 000 EUR

(29) As empresas mencionadas no ponto 27 devem pôr imediatamente termo às infracções referidas no ponto 3, se ainda o não fizeram. Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento descritos no ponto 3 ou de adoptar qualquer acto ou comportamento com objecto ou efeito equivalente.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.