A4-0068/95

Resolução relativa à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte, e ao projecto de comunicação aos Estados-membros que estabelece directrizes para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da República da Irlanda

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(94)0607 - C4-0267/94),

- Tendo em conta o projecto de nota aos Estados-membros (SEC(95)0279 - C4- 0084/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0068/95),

1. Manifesta o seu agrado pela rápida resposta da Comissão à cessação da violência na Irlanda do Norte e pela decisão do Conselho Europeu de Essen no sentido de apoiar uma Iniciativa Comunitária especial a fim de facilitar uma paz duradoura;

2. Acolhe favoravelmente a proposta de desenvolver e recentrar as políticas da União Europeia em relação à Irlanda do Norte e aos condados fronteiriços, a fim de apoiar a regeneração das comunidades mais afectadas pelo conflito;

3. Apoia o ênfase dado à promoção do crescimento e do emprego, à inclusão social, à regeneração urbana e rural, à cooperação transfronteiriça e ao desenvolvimento industrial;

4. Apoia as consultas alargadas com as autoridades locais, as empresas, sindicatos, grupos voluntários e outros e espera que estas consultas sejam uma característica constante da Iniciativa Comunitária;

5. Insiste na necessidade de se clarificar a natureza específica e distinta do programa e nomeadamente de afirmar com clareza o princípio da adicionalidade;

6. Reconhece as vantagens da cooperação entre a UE e outras organizações implicadas em iniciativas complementares na Irlanda;

7. Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que os programas actuais da UE sejam rapidamente implementados;

8. Sublinha a necessidade de coordenação entre esta proposta de Iniciativa Comunitária e outras medidas estruturais co-financiadas pela União neste domínio;

9. Solicita à Comissão que forneça assistência técnica às comunidades e organizações na elaboração de projectos a apreciar no âmbito da iniciativa;

10. Apoia o objectivo consistente em assegurar que o programa será benéfico para todas as comunidades, na Irlanda do Norte e entre a Irlanda do Norte e os condados fronteiriços, de forma equilibrada e equitativa, ainda que centrado nas zonas e sectores da população mais afectadas pelas privações;

11. Chama a atenção para que uma política de emprego justa e a igualdade de oportunidades devem ser respeitadas no planeamento e na execução da Iniciativa;

12. Sugere que todos os projectos de apoio à Irlanda do Norte deverão promover uma maior consciencialização quanto à necessidade de preservar tanto o ambiente natural como o de origem humana;

13. Reconhece que a Iniciativa Especial é uma proposta particularmente inovadora, esperando por conseguinte que a mesma conjugue um controlo orçamental eficaz com uma gestão flexível;

14. Recorda que aquando da primeira leitura do projecto de orçamento para 1995, o Parlamento tinha votado o aumento das dotações a favor do processo de paz e reconciliação na Irlanda do Norte, sem prejuízo da revisão das Perspectivas Financeiras;

15. Nota que a revisão das Perspectivas Financeiras permitiu aumentar o limite máximo de despesas da categoria 2 em 200 milhões de ecus e que tal permite financiar o programa para a paz e a reconciliação até esse montante;

16. Está pronto, enquanto ramo da autoridade orçamental, a encarar o aumento do montante global deste programa e convida a Comissão a apresentar um pedido de revisão das Perspectivas Financeiras nesse sentido;

17. Convida a Comissão, na ausência de uma revisão das Perspectivas Financeiras, a rever a ficha financeira de acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento Financeiro;

18. Requer que o prazo de quatro meses para a apresentação de propostas seja substituído por um prazo de dois meses (número 14 do projecto de nota);

19. Propõe-se dar o seu parecer sobre qualquer outra proposta da Comissão no âmbito da Iniciativa Comunitária Especial;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.