Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal /* COM/2013/0763 final - 2013/0372 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011 o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na UE. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou conjuntamente a oitava e nona análises dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas. Tendo em conta as informações entretanto disponíveis, a Comissão propôs a alteração a Decisão 2011/344/UE através da proposta [inserir referência]. Na sequência da entrada em vigor do «pacote de duas propostas» (mais especificamente, o Regulamento (UE) n.º 472/2013), que também rege a forma de alterar a condicionalidade de política económica subjacente a um programa de ajustamento económico, é necessária uma decisão adicional. O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se desde a sua entrada em vigor aos atuais programas de ajustamento macroeconómico, o que implica que os ajustamentos respeitem o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 5. 2013/0372 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se desde o momento da sua entrada em vigor aos Estados-Membros que já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). (2) O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece regras para a aprovação do programa de ajustamento macroeconómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, devendo ser articulado com o disposto no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho que cria o MEEF, quando o Estado-Membro em causa receber assistência tanto do MEEF como de outras fontes. (3) Através da Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal, foi concedida assistência financeira a Portugal, tanto por parte do MEEF como do FEEF. (4) Por motivos de consistência, a aprovação da atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013 deve ser efetuada respeitando-se as disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE. (5) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, realizou conjuntamente a oitava e nona análises dos progressos alcançados por Portugal na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência desta análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico. (6) Estas alterações constam da Decisão n.º [inserir referência] que altera a Decisão de Execução n.º 2011/344/EU. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovadas as medidas especificadas no artigo 3.º, n.os 7 a 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a adotar por Portugal no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente