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as repercussões económicas e sociais e que seja adop­
tada uma nova forma de abordar a questão, de modo a 
salvaguardar o futuro do sector pesqueiro comunitário. 
5.7. O princípio da preferência comunitária permite 
privilegiar as produções comunitárias e só proceder a 
importações em função das necessidades adicionais ou 
específicas da CEE, nomeadamente da sua indústria 
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988. 
1. Antecedentes do regulamento proposto 
1.1. A luz do pacote de medidas que aprovou para 
os transportes aéreos em Dezembro de 1987, o Conselho 
decidiu autorizar a Comissão a conceder uma isenção 
por categoria em relação às regras de concorrência 
a certos acordos entre transportadoras aéreas. Estes 
acordos foram considerados de interesse público 
mediante condições a serem postas em aplicação pela 
Comissão. A Comissão decidiu dar aplicação a essas 
isenções através de três regulamentos, um dos quais é 
objecto do presente parecer. 
(•) Parecer do CES (JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 27). 
(2) JO n1.' C 138 de 28. 5. 1988, p. 3, e Regulamento do Conselho 
(CEE) n«.» 3974/87 de 14 de Dezembro de 1987 (JO n<> L 374 
de 31. 12. 1987, p. 9). transformadora que necessita de um abastecimento 
regular em produtos de qualidade. 
5.8. É oportuno que todas as instituições comunitá­
rias conduzam a sua política e a sua acção firmemente 
convictas do papel geo-político assumido pela pesca e 
da importância de que se reveste para a Comunidade a 
presença dos seus pavilhões e equipagens em todos os 
mares do globo. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
2. Aspectos principais 
2.1. Os aspectos principais, no contexto da aplicação 
das regras do Tratado relativas à concorrência aos 
transportes aéreos, são: 
— as isenções a conceder abrangem acordos entre 
companhias de transportes aéreos relativos a: 
— coordenação da capacidade, 
— partilha das receitas, 
— consultas tarifárias, 
— atribuição de faixas horárias e fixação de 
horários nos aeroportos. 
2.2. É uma questão importante a de saber até que 
ponto o regulamento facilitará a expansão dos serviços 
de transporte aéreo na Comunidade, particularmente 
tendo em atenção a realização do Mercado Interno. Aditamento ao parecer í1) sobre o regulamento (CEE) da Comissão relativo à aplicação do 
n9 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos, decisões e práticas 
concertadas que têm por objecto, nos serviços aéreos regulares, o planeamento e a coorde­
nação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias e a atribuição 
das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos (2) 
(88/C 237/02) 
Em 22 de Março de 1988, a mesa do Comité Económico e Social, ao abrigo do parágrafo 
terceiro do artigo 20? do regulamento interno, decidiu elaborar um parecer sobre o documento 
supramencionado. 
A Secção dos Transportes e Comunicações foi responsável pela preparação dos trabalhos do 
Comité nesta matéria, sendo relator John Kenna. 
Posteriormente, dado que a Comissão se propõe adoptar o regulamento em questão, John 
Kenna foi encarregado, na qualidade de relator-geral, de elaborar um projecto de parecer. 
Na 257? sessão plenária (reunião de 6 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou o parecer seguinte por larga maioria, com 3 abstenções. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 237/7 
3. Comentários na generalidade 4. Comentários na especialidade 
O Comité, ao tomar conhecimento deles, aprova os 
objectivos do projecto de regulamento, oferecendo-se-
-lhe comentar o seguinte: 
3.1. A aplicação das regras do Tratado relativas 
à concorrência aos transportes aéreos tornou-se uma 
necessidade à luz da realização do mercado interno em 
1992. 
3.2. Pretende-se com as isenções por categoria dar 
continuidade às vantagens do sistema integrado de 
transporte aéreo porque: 
— Há benefícios potenciais tanto para os passageiros 
como para as transportadoras aéreas resultantes do 
sistema inter-linhas aéreas. 
— Também o passageiro, as transportadoras aéreas e 
os aeroportos colhem benefícios da distribuição dos 
voos ao longo do dia ou da semana. 
— A concertação ordenada e sem discriminação das 
faixas horárias atribuídas é um aspecto importante 
para se estabelecer a distribuição dos serviços ao 
longo do dia ou da semana. 
3.3. Em relação à aplicação do regulamento pro­
posto à atribuição de faixas horárias e à fixação de 
horários, o Comité chama em particular a atenção para 
a situação pouco satisfatória actualmente existente na 
maioria dos aeroportos principais, por toda a Comuni­
dade, resultante de grandes atrasos nos serviços aéreos. 
Esses atrasos não só afectam a qualidade do serviço 
prestado aos utentes como aumentam os custos à trans­
portadora aérea e colidem com aspectos da segurança 
aérea. 
O Comité lamenta esta situação e solicita uma actuação 
urgente para procurar resolver o problema do conges­
tionamento dos aeroportos e das rotas. 
3.4. O Comité constata que o acento é posto em 
garantir um sistema concorrencial, o que é de especial 
interesse para as pequenas transportadoras aéreas que 
tendem a existir na periferia da Comunidade, enquanto 
as maiores estão sediadas nos Estados centrais. A coo­
peração das pequenas transportadoras aéreas dos Esta­
dos periféricos, que não têm os benefícios do grande 
volume de tráfego com outros operadores é necessária 
para a integração da Comunidade. A integração do 
sistema de transportes aéreos reveste particular impor­
tância para o desenvolvimento das áreas regionais da 
Comunidade de modo a dar ao comércio acesso aos 
mercados centrais e a estimular o turismo, uma maior 
mobilidade das pessoas e a integração em geral. 
3.5. O Comité sugere que, como se pretende que 
estas isenções preservem uma posição concorrencial 
sem prejuízo dos serviços prestados aos passageiros, 
deveriam continuar para lá de 1990, data da revisão do 
pacote de medidas. Para garantir que, na especialidade, os enunciados dos 
artigos estão de acordo com os objectivos gerais, o 
Comité recomenda que se clarifiquem uns quantos pon­
tos específicos que deles constam e são os seguintes: 
4.1. Ponto 2 do artigo 2o. 
A coordenação de horários entre transportadoras 
aéreas, para garantirem uma distribuição satisfatória 
dos voos ao longo de um dia ou de um período mais 
extenso, aplica-se a todos os voos propostos ao longo 
desse período e não especificamente aos que se realizam 
em períodos de menor intensidade de tráfego. 
O Comité recomenda que este parágrafo seja clarificado 
para que todo e qualquer acordo de coordenação de 
horários abranja por completo os de todas e cada 
uma das partes envolvidas. Deste modo, a proposta da 
Comissão atingirá os seus fins, uma vez que pretende 
assegurar uma prestação de serviços satisfatória nos 
períodos de menor intensidade de tráfego. 
4.2. Ponto 2 do artigo 3o. 
O Comité concorda com o principio de que a trans­
ferência de receitas deve ser predeterminada. Todavia, 
há alguma dúvida sobre se, em circunstâncias em que 
as condições de mercado se alterem após um acordo 
prévio de transferências de receitas, uma aplicação 
demasiado estrita do regulamento pela Comissão não 
teria como resultado inibir as transportadoras aéreas 
de proporcionar uma satisfatória distribuição temporal 
dos serviços prestados, sendo esta do interesse público. 
A Comissão deveria ter isto em conta numa possível 
revisão do projecto de regulamento. 
4.3. Ponto 1.2 do artigo 4o. 
O Comité recomenda a reformulação da redacção deste 
parágrafo para clarificar que a participação está aberta 
a transportadoras aéreas que prestam serviço em dada 
rota ou têm planos firmes para esse efeito. A actual 
redacção refere-se a «qualquer transportadora que 
opere ou se prepare para operar » o que pode ser incor­
rectamente interpretado porque: 
Primeiro, uma transportadora aérea pode operar tecni­
camente para e a partir de aeroportos de Estados-
-membros mas sem autorização para fazer transporte 
entre esses aeroportos (sem os direitos de quinta liber­
dade). Em circunstâncias em que as transportadoras 
aéreas não façam transporte, parece supérfluo que par­
ticipem nas consultas sobre tarifas de transporte numa 
dada rota. 
Segundo, parece razoável que as transportadoras aéreas 
tenham de ter obtido autorização para prestação de 
serviços ou de ter planos para a obterem antes de serem 
N? C 237/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
ouvidas nas consultas sobre tarifas. O Comité considera 
que a clarificação deste ponto facilitaria uma aplicação 
mais eficaz particularmente deste artigo. 
4.4. Ponto 1.3 do artigo 4o. 
O Comité constata que a redacção deste ponto pode, 
também, dar origem a interpretações incorrectas. Em 
resultado das consultas tarifárias, uma dada transporta­
dora aérea pode, na prática, registar a mesma tarifa de 
uma concorrente no desejo de responder às necessidades 
dos utentes. Nesta circunstâncias, este artigo deveria 
ser objecto de clarificação de modo a garantir que, por 
esse facto, os objectivos que lhe estão inerentes não são 
contrariados por aquela prática. 
4.5. Artigo 5o. 
O Comité chama a atenção para o facto de que os 
acordos e as concertações não costumam fazer parte 
do processo de atribuição de faixas horárias e de fixação 
de horários nos aeroportos. Na prática, a autoridade 
responsável pela atribuição de faixas horárias e pela 
fixação dos horários nos aeroportos acorda com cada 
uma das transportadoras aéreas, de maneira não discri­
minatória, as prioridades que correspondam tanto 
quanto possível à satisfação dos requisitos da progra­
mação de horários das transportadoras aéreas. 
É por isso que o Comité se interroga se a palavra 
agreements (acordos), neste contexto, não deveria ser 
substituída por arrangements (concertações) e negotia-
tions (negociações) por consultations (consultas). Esta 
redacção estaria mais de acordo com o Regulamento 
(CEE) n? 3976/87 do Conselho. 
4.6. Ponto 1.2 do artigo 5? 
O Comité, ao reconhecer a importância da continui­
dade de prestação de serviços e da atribuição de faixas 
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988. horárias e fixação de horários nos aeroportos, reco­
menda que os critérios estabelecidos incluam os direitos 
adquiridos pelas transportadoras aéreas e garantam 
que, uma dada transportadora aérea, que tenha tido 
problemas na prestação de serviços durante um dado 
período sazonal, não será impedida de obter uma atri­
buição apropriada para os períodos sazonais seguintes. 
O Comité reconhece que um operador de aeroportos, 
enquanto proprietário dos bens e da limitada capaci­
dade aeroportuária em uso, deveria ter o direito de 
tentar conseguir a utilização óptima desses bens e capa­
cidade em proveito dos passageiros e de todos os utentes 
do aeroporto. No exercício desse direito, os operadores 
de aeroportos normalmente delegam, dentro de parâ­
metros que estabelecem, a atribuição de faixas horárias 
e a fixação dos horários nos aeroportos numa transpor­
tadora aérea nacional, em conferências que se realizam, 
em datas regulares, duas vezes por ano. O Comité 
observa que este sistema conta grandemente com o 
espírito de troca existente entre as próprias transporta­
doras aéreas, tendo funcionado eficiente e eficazmente, 
durante muitos anos, para benefício do passageiro, dos 
aeroportos e das transportadoras aéreas. 
4.7. Ponto 2 do artigo S°. 
Em relação ao estatuto de observador da Comissão nas 
negociações, o Comité gostaria de salientar que nessas 
reuniões participam muitas transportadoras aéreas que 
não são da Comunidade. A questão do estatuto de 
observador para a Comissão não fica dependente da 
vontade das transportadoras aéreas. A secção, por isso, 
pergunta-se se esta disposição, que não consta do Regu­
lamento (CEE) n? 3976/87 do Conselho é exequível ou 
prática. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT