33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, às outras
Instituições das Comunidades Europeias, ao Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos,
aos governos e parlamentos dos Estados-membros, aos Estados membros do Conselho da Europa, à Assem-
bleia Parlamentar do Conselho da Europa, à Comissão Europeia do Conselho da Europa contra o Racismoe a Intolerância e à Assembleia Geral das Nações Unidas.
18. Racismo, xenofobia e anti-semitismo nos países candidatos
A5-0055/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o
racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos (COM(1999) 256 Idash C5-0094/1999
Idash 1999/2099(COS))
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 256 9dash C5-0094/1999),9dash Tendo em conta os artigos 2
o,6oe2 9odo Tratado da União Europeia,
9dash Tendo em conta os artigos 2o,3oe1 3odo Tratado CE,
9dash Tendo em conta os relatórios da Comissão sobre os seguintes países candidatos à adesão à União
Europeia: Bulgária, (COM(1999) 501), Chipre (COM(1999) 502), República Checa (COM(1999) 503),
Estónia (COM(1999) 504), Hungria (COM(1999) 505), Letónia (COM(1999) 506), Lituânia
(COM(1999) 507, Malta (COM(1999) 508), Polónia (COM(1999) 509), Roménia (COM(1999) 510),
Eslováquia (COM(1999) 511), Eslovénia (COM(1999) 512) e Turquia (COM(1999) 514),
9dash Tendo em conta as suas resoluções mais recentes, designadamente, de 30 de Janeiro de 1997(1) sobre
o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e sobre o Ano Europeu Contra o Racismo (1997), de29 de Janeiro de 1998(
2) sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e sobre os resultados do
Ano Europeu contra o Racismo (1997), e de 18 de Dezembro de 1998(3) sobre a Comunicação da
Comissão intitulada «Plano de acção contra o racismo»,
9dash Tendo em conta a próxima Conferência Mundial contra o Racismo, a realizar em 2001 na África do
Sul,
9dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dosCidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0055/2000),
A. Considerando que o princípio da unicidade do género humano e o imperativo do respeito da digni-
dade do indivíduo constituem valores fulcrais da cultura europeia,
B. Considerando que o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo constituem uma séria ameaça para os
princípios democráticos da UE, uma violação dos Direitos do Homem e são nocivos à sociedade euro-
peia e que o respeito da diversidade humana constitui um valor europeu essencial,
C. Congratulando-se pelo facto de o Tratado de Amesterdão ter constituído um marco importante pondo
termo à controvérsia em torno da competência das Instituições da UE para aplicarem políticas de luta
contra o racismo, ao estabelecer, pela primeira vez, no novo artigo 29
odo Tratado da UE e no novo
artigo 13odo Tratado CE, que não só a luta contra o racismo e a xenofobia constituem um objectivo
explícito da União Europeia, mas também que a discriminação racial constitui uma violação de um
direito fundamental, por força do direito comunitário,
(1) JO C 55 de 24.2.1997, p. 17.
(2) JO C 56 de 23.2.1998, p. 35.
(3) JO C 98 de 9.4.1999, p. 491.C 377/376 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
D. Aplaudindo as propostas de legislação antidiscriminação decorrentes do artigo 13o, e registando que
estas propostas farão parte do acervo comunitário que os países candidatos deverão aplicar antes dasua adesão, contribuindo, assim, de modo substancial para o aumento da protecção concedida àsvítimas de discriminação nos países candidatos,
E. Considerando que a UE e os seus Estados-membros estão empenhados em combater energicamente o
racismo, a xenofobia e o anti-semitismo na UE, ainda que seja necessário conferir a este combate umamaior urgência e determinação,
F. Considerando que as liberdades fundamentais de livre circulação e estabelecimento não devem ser
comprometidas pelo racismo institucionalizado nos países candidatos,
G. Considerando que estas liberdades não só constituem aspectos importantes do Mercado Interno, mas
ajudam igualmente as minorias étnicas e nacionais a superar as desvantagens e a marginalização,
H. Consciente dos problemas que, à semelhança dos que se fazem sentir no território da União Europeia,
ocorrem nos países candidatos em matéria de discriminação de membros de grupos étnicos ou de
outras minorias 9dash sejam eles cidadãos, residentes legais ou ilegais, refugiados ou requerentes de
asilo 9dash, e também no que diz respeito a manifestações políticas de racismo organizado,
I. Alarmado pelo facto de em vários países candidatos as minorias romanichel/cigana sofrerem graves
discriminações, perseguições e violência, não apenas do público mas também da polícia, das autorida-des judiciais e estatais, dos meios de comunicação e de alguns políticos; congratulando-se, no entanto,
com os esforços efectuados por alguns países, tais como a Eslovénia, para melhorarem a situação dos
romanichéis e instando a que se continue e aumente o financiamento, pela UE, de programas e pro-
jectos de ajuda neste âmbito,
J. Considerando que a discriminação política, cultural e social de importantes minorias nacionais, e em
particular da população curda, continua a ser uma realidade,
K. Observando que a minoria curda na Turquia não é reconhecida como tal pelo Estado turco e salien-
tando o desafio que constitui para este Estado a reconciliação do forte sentido de identidade nacional edo desejo de preservar a unidade do Estado com os direitos dos curdos a expressarem a sua própria
identidade étnica, cultural e política,
L. Considerando que as acções empreendidas até ao presente para dar resposta a estes problemas têm
consistido tanto em medidas legais ao nível dos Estados-membros como em medidas sociais (ver os
programas de acção),
M. Considerando que a UE mantém actualmente negociações com determinados países da Europa Central
e Oriental e da região do Mediterrâneo com vista à sua adesão à União,
N. Salientando que a avaliação do cumprimento por parte dos países candidatos dos critérios de adesão
estabelecidos em Copenhaga inclui a verificação do respeito dos direitos das minorias nesses países,
O. Considerando que se reveste de importância capital levar a cabo uma acção enérgica destinada a pres-
tar assistência aos países candidatos na resolução destes problemas,
P. Considerando que existem diferenças consideráveis e grandes divergências entre os países candidatos à
adesão no que respeita à abordagem destes problemas,
1. Saúda a Comunicação da Comissão como comprovativo da intenção da União Europeia de ajudar os
países candidatos a combater energicamente o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, mas deplora aindefinição da análise, nomeadamente, a falta de propostas concretas de acção;
2. Considera, além disso, que esta declaração de intenções chega de certo modo demasiado tarde, aten-
dendo a que os preparativos e as negociações com vista à adesão já começaram há vários anos;
3. Insta a que seja aplicada uma estratégia clara de direitos humanos para o combate ao racismo, à
xenofobia e à intolerância em estreita parceria entre a UE, o Observatório Europeu, o Conselho da Europa
(CERI) e a OSCE, com actividades e programas complementares;29.12.2000 PT C 377/377 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
4. Solicita ao Conselho e à Comissão que afirmem vigorosamente que os actos ou a propaganda racista,
xenófoba ou anti-semita constituiriam uma violação dos princípios a respeitar ao abrigo do no1 do artigo
6odo TUE e dariam origem à aplicação determinada dos procedimentos previstos no artigo 7o;
5. Realça a importância de disponibilizar recursos orçamentais adequados tanto para a Iniciativa Euro-
peia para a Democracia e os Direitos do Homem como para os projectos de preservação dos Direitos do
Homem e das minorias no âmbito do programa MEDA, conferindo-se particular ênfase à promoção dos
direitos das minorias e à reforma dos sistemas policial, judiciário e de asilo;
6. Insta tanto os Estados-membros como os países candidatos a assegurarem que as respectivas políticas
respeitantes aos requerentes de asilo, aos refugiados e aos imigrantes sejam isentas de xenofobia e de
racismo e a criarem um quadro estatutário adequado de direitos que garanta o pleno respeito da Conven-
ção de Genebra sobre os Refugiados;
7. Lamenta que a Comunicação da Comissão não proponha qualquer acção específica tendente a com-
bater a discriminação destes grupos nos países candidatos e solicita que, no âmbito do PHARE, sejam
previstas medidas especiais de ajuda financeira, visando, em particular, reforçar as iniciativas na sociedade
civil de luta contra o racismo e as tendências racistas;
8. Entende que a Comissão não tem dispensado a necessária atenção ao desenvolvimento de uma estra-
tégia jurídica contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, incentivando, nomeadamente, uma legisla-
ção adequada nos países candidatos à adesão;
9. Entende que cabe igualmente à UE, no âmbito das suas exigências no que diz respeito à estratégia de
pré-adesão, assegurar que, no processo de transformação social nos países candidatos e no tocante à adop-
ção do acervo comunitário, sejam tomadas medidas para evitar as tensões sociais nos países candidatos, a
fim de afastar o perigo do racismo e das tendências racistas;
10. Toma conhecimento das propostas da Comissão, nos termos do artigo 13odo Tratado CE, tendentes
a lutar contra a discriminação e a desenvolver iniciativas contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismono quadro dos novos programas de educação, da juventude e de formação, na expectativa de que a con-cretização destas iniciativas produza um sinal inequívoco junto dos cidadãos dos países candidatos à ade-são;
11. Sublinha que a responsabilidade principal da luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação
de grupos étnicos deve competir às autoridades e à sociedade civil de cada país candidato; solicita, por
conseguinte, aos próprios países candidatos que reforcem as suas acções de luta contra o racismo e a
xenofobia nos domínios pertinentes;
12. Insta os países candidatos a adoptarem legislação semelhante às leis esperadas da UE, com organis-
mos responsáveis pela aplicação, para combater o racismo institucional, proteger as minorias, salvaguardar
as línguas minoritárias, eliminar o racismo na vida pública, no alojamento e no emprego e desenvolver os
seus programas educativos por forma a alargar a consciencialização dos perigos do racismo e da xenofo-
bia;
13. Solicita que nos programas de instrução e de formação destinados aos funcionários da polícia, dos
serviços judiciais e de outros sectores públicos, designadamente aqueles que mantêm um contacto directo
com os cidadãos, se dispense uma grande atenção à luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;
14. Insta todos os partidos políticos a assinarem e a respeitarem a C arta dos Partidos Europeus para uma
sociedade não racista , a condenarem a intolerância e os comportamentos ou observações racistas, e a abste-
rem-se de apresentar candidatos em aliança com grupos políticos que advogam o racismo e a xenofobia,
bem como de cooperar com os mesmos;
15. Insta à conclusão de acordos bilaterais e multilaterais entre países interessados, em especial países
vizinhos, para facilitar a «protecção cruzada» de minorias nacionais;
16. Insta a Comissão a assegurar que o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (em Viena)
contribua devidamente para a difusão da luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países
candidatos à adesão e que desenvolva uma cooperação tão estreita quanto possível com a Comissão Euro-
peia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa;C 377/378 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
17. Solicita ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia que elabore curtos relatórios sobre
cada um dos países candidatos, indicando as medidas práticas mínimas necessárias para alcançar as normas
da União no que diz respeito à luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;
18. Solicita aos países candidatos que recolham, como base para uma acção política, dados de controlo
fiáveis relativos aos grupos minoritários étnicos, linguísticos e religiosos, incluindo imigrantes e refugiados,
ao número e às consequências de actos racistas denunciados e objecto de acção em justiça, e ainda aodesempenho dos grupos minoritários nos domínios económico e social;
19. Anseia pelo reforço do diálogo político com a Turquia, anunciado pelo Conselho Europeu de Hel-
sínquia, em Dezembro de 1999, e solicita à Turquia que reconheça os direitos sociais, culturais e políticos
da população curda e de outras minorias e que fomente o exercício destes direitos;
20. Convida a Comissão e os países candidatos em questão a prosseguirem e a desenvolverem de forma
consequente as acções visando a integração e a igualdade de oportunidades das minorias russas na Estónia
e na Letónia;
21. Defende com veemência que a Comissão, no âmbito da Iniciativa Europeia para os Direitos Huma-
nos, apoie medidas especiais de luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países candida-tos;
22. Destaca a importância da participação das ONG nesta luta, tanto no território da União como dos
países candidatos, reconhecendo o seu papel pedagógico no seio da sociedade civil; considera, por conse-
guinte, que é necessário dotá-las com uma ajuda financeira suficiente, de modo a facilitar o empenho de
cidadãos activos que trabalham por uma sociedade mais aberta, plural e democrática, e que tudo isto deve
ser implementado no quadro de uma cooperação estreita com o Conselho da Europa, as Nações Unidas e a
OSCE;
23. Considera que quer as organizações de base, como as igrejas, os sindicatos, as organizações de
mulheres e de jovens, quer as instituições, como as universidades e outros estabelecimentos de ensino,devem participar nesta luta;
24. Entende que devem igualmente participar as organizações representativas dos grupos étnicos, aten-
dendo à importância de que as acções desenvolvidas no quadro da política contra o racismo contem com o
seu apoio e de que estes assumam responsabilidades e tomem iniciativas próprias a este respeito;
25. Acentua que o apelo para a tomada de medidas eficazes contra o racismo, a xenofobia e o anti-
-semitismo nos países candidatos não implica de modo algum que estes fenómenos sociais não continuem a
ser um sério problema no território da União Europeia, no qual muitas destas questões também se fazemsentir;
26. Deplora o agravamento do racismo organizado em vários países candidatos e apela à coordenação
legislativa contra a discriminação racial (em conjunto com os programas de acção do Conselho da Europa);
insta a União Europeia e os países candidatos a desenvolverem uma estreita cooperação na luta contra as
organizações racistas extremistas e criminosas e contra o crime organizado, incluindo o tráfico de imigran-
tes, e a procederem judicialmente com determinação contra os delitos racistas violentos;
27. Considera que uma acção eficaz não deve apenas incluir uma ordem constitucional adequada e uma
separação de poderes, mas também o bom funcionamento dos tribunais locais e da administração pública
local, e lança um apelo à Comissão para que exerça um controlo sobre estes aspectos;
28. Considera muito importante o papel dos meios de comunicação social enquanto veículos de trans-
missão de mensagens e de valores ao conjunto da sociedade; considera que os Estados-membros, assim
como os países candidatos, devem estimular e promover a elaboração de códigos de conduta por parte
dos seus meios de comunicação social que impeçam a difusão de mensagens e de imagens racistas, xenó-
fobas ou anti-semíticas;
29. Solicita à Comissão que elabore uma análise escrita do contributo concretamente prestado pelo
programa PHARE e pelos principais programas associados para a luta contra o racismo, a xenofobia e o
anti-semitismo;
30. Entende que, face às implicações sociais do racismo e da xenofobia, a Direcção-Geral «Emprego e
Assuntos Sociais» da Comissão deveria levar a efeito estudos científicos sobre as repercussões destes fenó-menos nos planos social e do emprego, tanto na União Europeia, como nos países candidatos;29.12.2000 PT C 377/379 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
31. Considera que a Comissão deve avaliar até que ponto as minorias nacionais puderam tirar proveito
do direito de estabelecimento estipulado nos acordos de associação existentes e que deve actuar de acordo
com os resultados dessa avaliação;
32. Insta os Estados-membros e os países candidatos a incentivarem, através dos seus sistemas de edu-
cação, o respeito pela diferença e a tolerância; entende que, em alguns casos, poderá ser necessário rever e
adequar os conteúdos dos manuais de ensino susceptíveis de incitar ao racismo, à xenofobia e ao anti-
-semitismo, ou a qualquer forma de intolerância ou de discriminação;
33. Solicita um reforço radical da coordenação dos programas de acção nacionais, multinacionais e
europeus em favor das minorias romanichéis, conferindo elevada prioridade ao ensino, aos cuidados de
saúde e à representação dos romanichéis na vida pública, incluindo campanhas de apoio às ONG e de
luta contra o preconceito; convida a Comissão, no interesse da eficácia e da transparência, a ponderar o
agrupamento dos diferentes programas da União Europeia em favor dos romanichéis num único programa
global, e a apresentar, durante o ano 2000, propostas para uma estratégia assim definida, baseada num
quadro comum estabelecido pela União Europeia e pelos vários países candidatos, dotada de objectivos ede calendários;
34. Considera que, na luta contra o racismo e fenómenos de idêntica natureza, o respeito pela liberdade
religiosa, bem como pelos monumentos e instituições religiosas, e a tolerância religiosa, assumem particu-
lar importância;
35. Solicita aos Estados-membros e aos países candidatos que assinem, ratifiquem e implementem, não
só a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, mas também
a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias, a Carta Europeia das Línguas
Regionais e Minoritárias e a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos dos TrabalhadoresMigrantes e dos Membros das suas Famílias;
36. Requer uma política de informação sobre a existência de minorias religiosas nos PECO e soluções
legislativas adequadas visando proteger os seus direitos;
37. Convida a Comissão a apresentar um quadro analítico comparativo de todos os países candidatos à
adesão no tocante aos assuntos tratados na presente resolução, aplicando os mesmos critérios de compa-
ração;
38. Exorta a uma vigilância política e social permanente e a um procedimento judicial mais rigoroso em
relação às persistentes manifestações de anti-semitismo em diversos países candidatos, tendo nomeada-
mente em conta a difusão relativamente ampla de sentimentos e ideias anti-semíticas latentes;
39. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da
Eslovénia, da Eslováquia, da Roménia, da Bulgária, de Chipre, de Malta e da Turquia.
19. Uma sociedade da informação para todos
A5-0067/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a eEurope Idash Sociedade da Informação para Todos: Inicia-
tiva da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu Especial de Lisboa de 23 e 24 de Março de
2000 (COM(1999) 687 Idash C5-0063/2000 Idash 2000/2034(COS))
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 687 9dash C5-0063/2000),9dash Tendo em conta a Decisão 1999/1719/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série
de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum respeitantes a redes trans-
europeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)(
1),
(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.C 377/380 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000