Resumo A reforma estrutural do sistema judicial cipriota prossegue, mas com atrasos. O projeto legislativo referente à divisão do atual Supremo Tribunal num Supremo Tribunal Constitucional e num Tribunal Superior, bem como aos procedimentos de nomeação dos juízes e presidentes destes dois novos órgãos jurisdicionais, está a ser apreciado pelo Parlamento. Estas nomeações seriam decididas pelo presidente da República, com base num parecer não vinculativo do Conselho Consultivo da Magistratura. É importante que esta reforma garanta a independência judicial, em conformidade com o direito da UE e tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa. A criação de um Tribunal de Recurso também está em debate no Parlamento. Está em curso a criação de tribunais especializados e a restruturação dos tribunais. Foram aprovadas as novas regras respeitantes ao processo civil, que visam acelerar os processos judiciais. Prossegue o reforço das capacidades da Procuradoria-Geral, incluindo a separação de funções e os procedimentos de recrutamento. Outras reformas visam superar importantes desafios em matéria de eficiência e qualidade do sistema judicial, nomeadamente no que diz respeito à digitalização. Os processos judiciais em matéria cível, comercial e administrativa continuam a ser muito morosos. Chipre continua a melhorar o seu quadro legislativo de combate à corrupção, embora continuem pendentes algumas reformas importantes, como a criação de uma agência anticorrupção, a proteção dos denunciantes, a regulamentação das atividades lobistas e a declaração de património pelos representantes eleitos. O Gabinete para a Transparência e Prevenção da Corrupção foi encarregado de supervisionar a execução de um novo plano anticorrupção para 2021-2026. A investigação de casos de corrupção prosseguiu, sendo que a manipulação de resultados de competições desportivas sobressai como uma área de especial risco, embora o julgamento de processos de corrupção permaneça baixo. A Procuradoria‑Geral da República recebeu novos recursos e uma alteração do Código Penal aumentou as sanções aplicáveis pelo crime de abuso de poder, dando azo à possibilidade de usar técnicas de investigação especiais na investigação deste delito. O Governo lançou um inquérito sobre os regimes de concessão de cidadania a investidores, respondendo assim às alegações de corrupção que envolvem indivíduos estrangeiros e altos funcionários. Um novo código de conduta concentrado na luta contra a corrupção visa melhorar a integridade da polícia. As ações de prestação de apoio financeiro realizadas durante a pandemia de COVID‑19 foram acompanhadas por medidas destinadas a reduzir o risco de fraude e corrupção. A liberdade de expressão e o direito de acesso à informação encontram proteção jurídica e formal na Constituição. O direito derivado garante expressamente a proteção das fontes jornalísticas e promove o pluralismo dos meios de comunicação nos setores da rádio e da televisão. Desde dezembro de 2020, o direito derivado estabelece o quadro e as condições para o acesso do público à informação e cria o cargo de comissário para a Informação. Deverão ser adotados no segundo semestre de 2021 projetos de lei que visam reforçar a independência da Autoridade para a Radiotelevisão de Chipre, reforçando as garantias de liberdade de expressão e a transparência da propriedade. O sistema de equilíbrio de poderes inclui um processo de consulta no âmbito do programa Legislar Melhor. No entanto, o processo de consulta sobre projetos legislativos é limitado a debates na Câmara dos Representantes e existem preocupações quanto ao acesso do público a esses projetos. O estado de emergência, embora previsto na Constituição, não foi declarado durante a pandemia. No entanto, foram impostas restrições aos cidadãos e às empresas ao abrigo da Lei da quarentena, que habilita o Conselho de Ministros a emitir decretos relacionados com a pandemia de COVID-19. Algumas organizações da sociedade civil ainda enfrentam determinados desafios relativamente ao quadro de registo, conforme referido no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, embora a nova legislação inclua melhorias, facilitando o registo das federações de ONG.

I.Sistema judicial

O sistema judicial é composto por seis tribunais de comarca, seis tribunais criminais, o Tribunal Administrativo, o Tribunal Administrativo de Proteção Internacional e o Supremo Tribunal. Está em curso a criação de um Tribunal Constitucional. Além disso, existem tribunais de família, tribunais de controlo dos arrendamentos, tribunais do trabalho e um tribunal militar. Existem 113 juízes em funções em todos os tribunais de primeira instância e 13 juízes em funções no Supremo Tribunal. Os juízes do Supremo Tribunal são nomeados pelo presidente da República de entre a hierarquia do poder judicial e mediante recomendação do Supremo Tribunal, que o presidente não é obrigado a respeitar. No entanto, de acordo com uma prática estabelecida, o presidente da República segue as recomendações do Supremo Tribunal, que, com base na antiguidade de funções, propõe o juiz mais antigo para cada vaga. A mesma prática é aplicável à nomeação do presidente do Supremo Tribunal, para a qual o presidente da República segue sempre as recomendações de nomear o juiz mais antigo em funções nesse Tribunal. Os juízes de primeira instância são nomeados, transferidos e promovidos pelo Conselho Superior da Magistratura, que é composto por todos os membros do Supremo Tribunal (o presidente e 12 juízes). O Ministério Público é independente e organizado sob a égide do procurador-geral da República. O procurador-geral chefia a Procuradoria-Geral da República, que é um serviço independente que o assiste e que não se encontra subordinado a nenhum ministério. O procurador-geral tem o poder, que exerce ao seu critério no interesse público, de instaurar, conduzir, assumir e continuar ou descontinuar qualquer processo por infração contra qualquer pessoa (singular ou coletiva) na República. O procurador-geral é ainda o conselheiro jurídico da República, do presidente, do Conselho de Ministros e de cada um dos ministros a título individual. Desempenha todas as restantes funções e deveres que lhe são incumbidos por força da Constituição ou do direito comum. Chipre participa na Procuradoria Europeia. A Ordem dos Advogados nacional independente possui competência regulamentar e disciplinar no que diz respeito aos seus membros.

Independência

O nível de perceção da independência judicial é médio. Entre o público em geral, 48 % consideram que o nível de independência judicial é «bastante bom» ou «muito bom», uma percentagem que diminuiu sete pontos percentuais em 2021 face a 2020. O valor correspondente entre as empresas é de 45 % e diminuiu em três pontos percentuais desde 2020. Este nível de perceção de independência judicial tem-se mantido médio desde 2016.

A divisão do atual Supremo Tribunal num Supremo Tribunal Constitucional e num Tribunal Superior está pendente no Parlamento. O projeto legislativo foi apresentado ao Parlamento no final de 2020, tendo sido criado um comité ad hoc para finalizar o texto. De momento, o projeto prevê que a nomeação dos juízes e dos presidentes destes tribunais seja uma competência exclusiva do presidente da República. Prevê igualmente a criação de um Conselho Consultivo da Magistratura — diferente do Conselho Superior da Magistratura — responsável por elaborar uma lista dos candidatos mais adequados para nomeação, que não será vinculativa para o presidente. É importante que esta reforma garanta a independência judicial, em conformidade com o direito da UE e tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa. A consulta da Comissão de Veneza sobre o projeto de lei proporcionaria garantias nesse sentido. O projeto legislativo prevê ainda a criação de um Tribunal de Recurso, cujos juízes e presidente seriam nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura. Dada a dissolução do Parlamento, em 14 de abril de 2021, tendo em vista as eleições legislativas de 30 de maio, todos os projetos de lei pendentes serão debatidos pelo novo Parlamento eleito.

Estão em curso reformas do Conselho Superior da Magistratura que visam torná-lo mais representativo dos componentes do sistema judicial. Um projeto de lei redigido em 2020 propôs o alargamento do Conselho Superior da Magistratura. Este seria composto pelos membros do Supremo Tribunal, pelo presidente e pelos juízes do Tribunal Superior, pelo presidente do Tribunal de Recurso, pelo presidente mais antigo dos tribunais de comarca, pelo presidente da Associação dos Juízes, pelo procurador-geral e pelo presidente da Ordem dos Advogados de Chipre. A magistratura manifestou a sua preferência por um Conselho Superior da Magistratura revisto composto exclusivamente por membros do poder judicial. Este projeto de lei está pendente desde o final de 2020 e não tinha sido aprovado antes da dissolução do Parlamento na primavera. É importante que esta reforma tenha em conta as recomendações do Conselho da Europa.

O plano de ação para o reforço da Procuradoria-Geral da República está a ser executado e está prevista legislação destinada a garantir a autonomia orçamental da Procuradoria-Geral. A reforma inclui, nomeadamente, a restruturação e a criação de direções separadas e autónomas na Procuradoria-Geral para aumentar a eficácia da separação das duas funções principais do procurador-geral, a criação de novos cargos, a racionalização dos procedimentos, a separação de funções e os procedimentos de recrutamento. Está ainda a ser debatido um projeto de lei entre o procurador-geral e o Ministério das Finanças relativo à autonomia orçamental da Procuradoria-Geral. Para antecipar a reforma prevista, no final de 2020 procedeu-se ao recrutamento de um número significativo de novos advogados para a Procuradoria-Geral da República, sendo vários deles responsáveis por processos penais, nomeadamente de corrupção.

Qualidade

Foram tomadas medidas para melhorar a digitalização da justiça, embora persistam graves preocupações neste domínio. As informações em linha sobre o sistema judicial disponibilizadas ao público são muito limitadas. Além disso, existem muito poucas soluções digitais para instaurar e acompanhar os processos civis/comerciais e administrativos. A introdução de um sistema eletrónico de administração dos tribunais é um dos principais objetivos das reformas em curso. No entanto, a sua aplicação e os procedimentos de adjudicação de contratos públicos pertinentes têm vindo a ser adiados desde 2017. Entretanto, foi criado e entrou em funcionamento, em 2020, um registo eletrónico simplificado em todos os registos civis e no Supremo Tribunal para permitir uma tramitação mais eficiente dos pedidos, enquanto se aguarda a plena implementação do sistema de justiça eletrónica. A implementação do registo foi acelerada pela pandemia de COVID-19.

Foram desenvolvidos sítios Web informativos para o público sobre jurisprudência e legislação. Um sítio Web gerido pela Ordem dos Advogados de Chipre concede acesso livre, gratuito e público a vários conjuntos de dados, nomeadamente bases de dados de jurisprudência e legislação. Concede, nomeadamente, acesso à base de dados da jurisprudência cipriota, à jurisprudência do Supremo Tribunal de Chipre, à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e à legislação de Chipre. O acesso dos juízes cipriotas a bases de dados em linha nacionais e estrangeiras é concedido pelo Supremo Tribunal, que suporta os respetivos custos.