Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi alterado por três vezes. Dado que são necessárias novas alterações, em especial com vista a alargar o papel do Observatório para englobar a análise das novas tendências em matéria de consumo de droga que associam o consumo de substâncias legais e ilegais, para lhe confiar tarefas em matéria de avaliação e para adaptar o funcionamento do Conselho de Administração do Observatório e do seu Comité Científico na perspectiva do alargamento, revelou-se útil, por razões de clareza, proceder à reformulação deste regulamento.

2. Justificação da proposta da Comissão

As alterações propostas repartem-se por diferentes categorias:

- as alterações destinadas a reforçar o papel do Observatório; trata-se, em especial, da necessidade de ter em conta as novas práticas em matéria de consumo de droga, sobretudo pelos jovens, entre os quais se regista uma tendência crescente para combinar o consumo de substâncias ilícitas com o consumo de substâncias lícitas como, por exemplo, o álcool, e o desenvolvimento pelo Observatório de indicadores para avaliar as políticas e as estratégias levadas a cabo pela União Europeia em matéria de droga;

- as alterações destinadas a adaptar o modo de funcionamento dos órgãos do OEDT para ter em conta o alargamento. É prevista a criação de um Comité de Direcção, que terá por funções assistir o Conselho de Administração. Além disso, propõe-se a revisão da composição do Comité Científico do Observatório;

- as alterações destinadas a harmonizar o regulamento do OEDT com o regulamento das novas agências comunitárias de regulamentação;

- as alterações que codificam as três alterações do regulamento de base já adoptadas pelo Conselho. A primeira alteração, introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3294/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, e a última alteração, introduzida pelo Regulamento (CE) n° 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, são respeitantes à harmonização das disposições financeiras aplicáveis aos organismos comunitários descentralizados. A segunda alteração, introduzida pelo Regulamento (CE) n° 2220/2000 do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, refere-se à extensão do mandato do OEDT, o qual pode passar a prestar assistência técnica aos países candidatos à União Europeia a pedido da Comissão das Comunidades Europeias;

- as alterações destinadas a eliminar determinadas incertezas que surgiram no decurso da aplicação do regulamento inicial. Trata-se, em especial, da menção relativa aos pontos focais REITOX em vez dos centros especializados.

3. Escolha da base jurídica

O regulamento que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, adoptado em 1993, tinha como base jurídica o artigo 308º do Tratado (ex-235º). Esta base jurídica é mantida porque no actual Tratado não existe uma base jurídica capaz de abranger o conjunto das tarefas confiadas ao Observatório e que consistem no estudo e na difusão de informações sobre todos os aspectos do fenómeno da droga e da toxicodependência e suas consequências, a fim de permitir que a Comunidade e os Estados-Membros disponham de uma visão global no que respeita à situação tanto em termos da procura como da oferta de droga, bem como ao impacto de certas medidas na sua redução.

3. Conteúdo da proposta (comentário dos artigos)

O presente regulamento do Conselho é composto por 25 artigos. Alguns são novos, enquanto outros foram adaptados ou foram mantidos sem alterações. Os considerandos foram alterados, sempre que necessário, em função das alterações introduzidas no articulado do regulamento. As alterações dos considerandos foram introduzidas tendo em conta o objectivo de fundamentar de forma concisa as disposições essenciais do dispositivo do acto, o que levou a suprimir vários considerandos puramente declarativos provenientes do acto de base inicial.

O artigo 1º que define o objectivo do OEDT não é alterado.

O artigo 2º refere-se às funções que são desempenhadas pelo OEDT e foi adaptado. Passa a estabelecer que a actividade de recolha, de registo e de análise, realizada pelo OEDT, diz igualmente respeito ao dados relativos às novas tendências em matéria de policonsumo, incluindo os consumos combinados de substâncias psicotrópicas legais e de substâncias psicotrópicas ilegais. Além disso, no tocante ao aperfeiçoamento da metodologia de comparação dos dados, especifica-se que o OEDT desenvolve indicadores que permitam avaliar as políticas e as estratégias em matéria de droga levadas a cabo na União Europeia. Por último, a possibilidade de conceder assistência técnica por parte do OEDT é alargada a todos os países cuja participação nos programas e agências comunitários foi aprovada por um Conselho Europeu.

O artigo 3º, que define os métodos de trabalho do OEDT, não é alterado.

O artigo 4º define os domínios prioritários de trabalho do OEDT. O anexo referido neste artigo foi alterado e prevê os seguintes domínios prioritários para as actividades do OEDT: o acompanhamento da situação do fenómeno da droga e das novas tendências, o acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga, a avaliação dos riscos das novas drogas sintéticas e a manutenção de um sistema de alerta rápido relativo à utilização destas drogas, o acompanhamento das políticas nacionais e comunitárias e dos seus efeitos sobre o fenómeno da droga.

O artigo 5º define a Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX). Foi adaptado para conferir existência legal aos pontos focais nacionais REITOX e para definir as suas funções.

O artigo 6º relativo à protecção e à confidencialidade dos dados foi adaptado para ter em conta a alteração de terminologia (pontos focais nacionais) consagrada no artigo 5º.

Os artigos 7º e 8º relativos, respectivamente, ao acesso aos documentos e à capacidade jurídica do Observatório não sofreram alterações, tendo-lhes sido apenas atribuída uma nova numeração.

O artigo 9º relativo à composição e ao papel do Conselho de Administração foi alterado. É proposta, em especial, a criação de um cargo de vice-presidente. Além disso, dado que o Parlamento Europeu é a autoridade de quitação, é proposto que o Parlamento Europeu deixe de dispor de representantes no Conselho de Administração do OEDT para evitar o risco de conflito de interesses durante o processo anual de quitação. No entanto, esta disposição só deverá entrar em vigor após o termo do actual mandato dos membros que representam o Parlamento Europeu. É definido o estatuto sem direito a voto dos membros do Conselho de Administração que representam os países que celebraram acordos em conformidade com o artigo 17º.

O artigo 10º, que é novo, refere-se à constituição de um Comité de Direcção, cujo papel consiste em preparar as decisões do Conselho de Administração.

O artigo 11º define o papel e as responsabilidades do Director. Este artigo foi ligeiramente alterado, sendo estabelecido que o candidato indigitado para o cargo de director será submetido a uma audição perante o Parlamento Europeu antes da sua nomeação formal. Além disso, prevê-se que o Director é responsável pela avaliação dos trabalhos do Observatório, sendo mencionada a sua participação nos trabalhos do Comité de Direcção.

O artigo 12º é novo e prevê a audição do Director pelo Parlamento Europeu.

O artigo 13º, respeitante ao Comité Científico do OEDT, foi alterado. Propõe-se que o Comité Científico seja composto por 18 membros designados pelo Conselho de Administração do OEDT, em vez de contar com um representante por Estado-Membro. Esta disposição foi introduzida para evitar que, após o alargamento, o Comité Científico adquira uma dimensão demasiado importante, perdendo assim a sua eficácia.

Os artigos 14º e 15º relativos à elaboração e à execução do orçamento foram ligeiramente alterados para ter em conta, em especial, a alteração de terminologia (pontos focais nacionais) introduzida no artigo 5º , bem como uma nova numeração dos artigos de referência.

O artigo 16º relativo à cooperação com organizações ou organismos nacionais e internacionais apenas foi objecto de uma adaptação formal e de uma clarificação do título.

O artigo 17º relativo à abertura aos países terceiros foi alterado. A disposição, que nunca fora aplicada até agora e que permitia ao Conselho de Administração decidir da participação de peritos propostos pelos países terceiros nos grupos de trabalho ad hoc do OEDT, é suprimida.

Os artigos 18º, 19º e 20º relativos aos privilégios e imunidades, ao estatuto do pessoal e à responsabilidade contratual e extracontratual do OEDT perante terceiros apenas foram objecto de nova numeração.

O artigo 21º relativo à competência do Tribunal de Justiça apenas foi objecto de uma adaptação formal e de nova numeração.

O artigo 22º relativo à luta contra a fraude é novo. Estabelece que, em matéria de luta contra a fraude, se aplicam ao OEDT as disposições do Regulamento nº 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF.

O artigo 23º relativo aos relatórios de avaliação dos trabalhos do OEDT foi alterado. A nova formulação prevê que de cinco em cinco anos seja realizado um estudo externo de avaliação dos trabalhos do Observatório. Com base neste estudo, a Comissão pode apresentar, se necessário, propostas destinadas a adaptar o regulamento do OEDT.

O artigo 24º é novo e prevê a revogação do regulamento de base do OEDT, de 1993, a partir da data de entrada em vigor do acto reformulado.

O artigo 25º contém as disposições relativas à entrada em vigor do acto reformulado. Foi adaptado para ter em conta o facto de Observatório dispor de uma sede.

302/93 (adaptado)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO

Considerando o seguinte:

novo

(1) O Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência [4] foi alterado por diversas vezes [5] e de forma substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.

[4] JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°1651/2003 do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p.30).

[5] Ver Anexo II.

302/93 (adaptado)

302/93 (adaptado)

(2) O Conselho Europeu, na sua reunião realizada no Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, aprovou o princípio da criação de um observatório europeu da droga e da toxicodependência (OEDT).

302/93 (adaptado)

302/93 considerando 7 (adaptado)

(3) São necessárias informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências, para dar à Comunidade e aos Estados-Membros uma visão global, proporcionando-lhes assim valor acrescentado sempre que, no exercício das suas competências respectivas, tomem medidas ou definam acções antidroga.

302/93 considerando 8

(4) O fenómeno da droga compreende aspectos múltiplos e complexos, estreitamente imbricados e difíceis de dissociar. Por conseguinte, deverá ser confiada ao Observatório uma missão de informação global que proporcione à Comunidade e aos seus Estados-Membros uma visão totalizante do fenómeno da droga e da toxicodependência. Essa missão de informação não poderá afectar a repartição das competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros quanto às disposições legislativas relativas à oferta ou à procura de droga.

novo

(5) A Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas, de 16 de Junho de 1997 [6], atribuiu competências ao OEDT e ao seu Comité Científico para a criação de um sistema de alerta rápido e para a avaliação dos riscos de novas substâncias.

[6] JO L 167 de 25.06.1997, p. 1.

(6) É conveniente ter em conta novas formas de consumo, em especial o policonsumo, em que drogas ilícitas são consumidas em associação com drogas lícitas ou medicamentos.

(7) A Resolução do Conselho de 15 de Novembro relativa à aplicação dos cinco indicadores epidemiológicos fulcrais em matéria de droga [7] convida os Estados-Membros a assegurar, apoiando-se nos pontos focais nacionais, a colocação à disposição de informações sobre os cinco indicadores epidemiológicos fulcrais de forma comparável.

[7] CORDROGUE 67 de 15 de Novembro de 2001.

(8) É desejável que a Comissão possa confiar directamente ao OEDT a realização de projectos comunitários de assistência estrutural no domínio dos sistemas de informação sobre a droga nos países terceiros e nos países candidatos à União Europeia ou nos países dos Balcãs Ocidentais, cuja participação nos programas e agências comunitários foi aprovada pelo Conselho Europeu.

2220/2000 considerando 8 (adaptado)

(9) Os projectos de assistência estrutural a executar pelo Observatório incluem, em especial, actividades relacionadas com a coordenação e troca de informações, transferência de saber-fazer, criação e reforço de relações estruturais com a rede informatizada europeia de informação sobre a droga e a toxicodependência e a criação e consolidação de pontos focais nacionais .

novo

(10) Deve ser tido em consideração o Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [8].

[8] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(11) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto pelo artigo 255º do Tratado, estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [9] devem ser igualmente aplicados nas agências comunitárias.

[9] JO L 145 de 31.05.2001, p. 43.

(12) Dado que o Parlamento Europeu é a autoridade de quitação, é desejável, para evitar qualquer conflito de interesses durante o processo anual de quitação, que o Parlamento Europeu deixe de estar representado no Conselho de Administração do OEDT.

(13) Tendo em conta a sua dimensão, é desejável que o Conselho de Administração do Observatório seja assistido por um Comité de Direcção.

(14) Para permitir informar correctamente o Parlamento Europeu sobre a situação do fenómeno da droga na União Europeia, este último deve poder realizar audições com o Director do Observatório.

(15) Os trabalhos do Observatório devem ser conduzidos de forma transparente e a sua gestão deve ser submetida a todas as disposições existentes em matéria de boa gestão e de luta contra a fraude, nomeadamente o Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [10], bem como o Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [11].

[10] JO L 136 de 31.05.1999, p. 1.

[11] JO L 136 de 31.05.1999, p. 15.

(16) É conveniente que seja efectuada periodicamente uma avaliação externa dos trabalhos do OEDT e que, com base nessa avaliação, o presente regulamento possa ser adaptado se necessário.

(17) Os objectivos confiados ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser mais bem realizados a nível comunitário em razão das dimensões e dos efeitos da acção preconizada, em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir estes objectivos.

(18) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

302/93 (adaptado)

302/93

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objectivos

1. O presente regulamento institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a seguir designado por «Observatório».

2. O Observatório tem como objectivo fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros, nos domínios abrangidos pelo artigo 4º, informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu, sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências.

3. As informações tratadas ou produzidas, de natureza estatística, documental e técnica, têm por objectivo contribuir para dar à Comunidade e aos Estados-Membros uma visão global do fenómeno da droga e da toxicodependência quando tomam medidas ou definem acções nos domínios das respectivas competências.

2220/2000 Artigo 1º, ponto 1 (adaptado)

4. Sem prejuízo da alínea d), ponto iv), do artigo 2º, o Observatório não pode tomar quaisquer medidas que ultrapassem o âmbito da informação e respectivo tratamento.

302/93

5. O Observatório não recolherá dados que permitam a identificação de pessoas ou de pequenos grupos de pessoas. Abster-se-á de qualquer actividade de informação relativa a casos concretos e nominativos.

302/93 (adaptado)

texto renovado

Artigo 2º

Funções

Para alcançar os objectivos referidos no artigo 1º, o Observatório desempenhará as seguintes funções nos seus domínios de actividade:

. a) Recolha e análise dos dados existentes:

i) recolher, registar e analisar os dados, incluindo os dados resultantes da investigação comunicados pelos Estados-Membros, bem como os provenientes de fontes comunitárias, nacionais não governamentais e das organizações internacionais competentes. Esta actividade de recolha, de registo e de análise diz igualmente respeito ao dados relativos às novas tendências em matéria de policonsumo, incluindo os consumos combinados de substâncias psicotrópicas legais e de substâncias psicotrópicas ilegais;

ii) realizar os inquéritos, estudos preparatórios e de viabilidade, bem como as acções-piloto necessárias às suas próprias tarefas; organizar reuniões de peritos e constituir, sempre que necessário, grupos de trabalho ad hoc para este fim; constituir e pôr à disposição um fundo de documentação científica aberto e incentivar a promoção das actividades de informação;

iii) oferecer um sistema organizacional e técnico capaz de fornecer informações sobre programas ou acções similares ou complementares nos Estados-Membros;

iv) constituir e coordenar, em consulta e em cooperação com as autoridades e organismos competentes dos Estados-Membros, a rede referida no artigo 5º;

v) facilitar os intercâmbios de informações entre os decisores, os investigadores, os especialistas e os agentes implicados na luta contra a droga nas organizações governamentais e não governamentais.

b) Melhoria da metodologia de comparação dos dados:

i) assegurar uma melhor comparabilidade, objectividade e fiabilidade dos dados a nível europeu, elaborando indicadores e critérios comuns de carácter não vinculativo, mas cuja observância o Observatório pode recomendar, com vista a uma melhor coerência dos métodos de medição utilizados pelos Estados-Membros e pela Comunidade. O Observatório desenvolve, em especial, instrumentos e métodos que permitam avaliar políticas e estratégias no domínio da droga aplicadas na União Europeia;

ii) facilitar e estruturar a troca de informações, qualitativas e quantitativas (base de dados).

c) Difusão dos dados:

i) pôr à disposição da Comunidade, dos Estados-Membros e dos organismos competentes as informações por si produzidas;

ii) assegurar uma ampla difusão do trabalho realizado em cada Estado-Membro e pela própria Comunidade, bem como, eventualmente, por países terceiros ou organizações internacionais;

iii) assegurar uma ampla difusão das informações fiáveis não confidenciais; com base nos dados recolhidos, o Observatório publica um relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga;

d) Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros:

i) contribuir para melhorar a coordenação entre as acções nacionais e comunitárias nos seus domínios de actividade;

ii) sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em matéria de transmissão de informações em virtude das disposições das convenções das Nações Unidas sobre a droga, promover a integração dos dados sobre a droga e a toxicodependência recolhidos nos Estados-Membros ou provenientes da Comunidade nos programas internacionais de vigilância e controlo da droga, nomeadamente aos programas criados pela Organização das Nações Unidas e respectivas instituições especializadas;

iii) cooperar activamente com os organismos referidos no artigo 16º ;

2220/2000 Artigo 1º, ponto 2 (adaptado)

texto renovado

iv) a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, transferir o seu saber-fazer, bem como assisti-los na criação e reforço de relações estruturais com a rede referida no artigo 5º e para a criação e consolidação dos pontos focais nacionais em certos países terceiros, tais como os países candidatos à União Europeia ou os países dos Balcãs Ocidentais

302/93 (adaptado)

Artigo 3º

Método de trabalho

1. O Observatório realiza progressivamente as suas tarefas, em função dos objectivos fixados no âmbito dos programas de trabalho trienais e anuais e dos meios disponíveis.

2. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de esforços, o Observatório terá em consideração as actividades já desenvolvidas por outras instituições e organismos já existentes ou que venham a ser criados, nomeadamente o Serviço Europeu de Polícia (Europol), e esforçar-se-á por lhes conferir valor acrescentado .

Artigo 4º

Domínios prioritários

302/93 (adaptado)

Os objectivos e as funções do Observatório, tal como definidos nos artigos 1º e 2º, serão concretizados com base na ordem de prioridades constante do Anexo I .

Artigo 5º

Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX)

novo

1. O Observatório dispõe de uma rede informatizada denominada Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX). Esta rede é constituída por um ponto focal por Estado-Membro e por país que tenha celebrado um acordo nos termos do artigo 17º do presente regulamento, bem como por um ponto focal da Comissão Europeia. A designação dos pontos focais nacionais é da exclusiva competência dos Estados.

2. Os pontos focais nacionais constituem a interface entre os Estados e o Observatório. Contribuem para a elaboração de indicadores e de dados fundamentais, incluindo directrizes para a sua aplicação, com vista a produzir informações fiáveis e comparáveis à escala da União. Centralizam e analisam, a nível nacional, todas as informações pertinentes sobre a droga e a toxicodependência e sobre as políticas e as soluções aplicadas nesta matéria. Asseguram, em especial, a aplicação dos cinco indicadores epidemiológicos definidos pelo Observatório.

3. As autoridades nacionais asseguram o funcionamento dos respectivos pontos focais para a recolha e a análise das informações à escala nacional com base nas directrizes adoptadas pelo Observatório.

4. As tarefas específicas atribuídas aos pontos focais nacionais devem constar do programa trienal do Observatório referido no nº 3 do artigo 9º.

5. O Observatório pode, sem prejuízo das competências dos pontos focais nacionais, recorrer a pareceres técnicos e fontes de informação complementares, em especial as redes transnacionais que exercem actividades no domínio da droga e da toxicodependência.

302/93

Artigo 6º

Protecção e confidencialidade dos dados

1. Se forem igualmente transmitidos ao Observatório, nos termos do presente regulamento e em conformidade com o direito nacional, dados de carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singulares, esses dados só poderão ser utilizados para os fins indicados e nas condições prescritas pelo serviço que os transmite. Esta disposição aplica-se, mutatis mutandis, à transmissão de dados pessoais pelo observatório aos serviços competentes dos Estados-Membros ou a organizações internacionais e a outras instituições europeias.

2. Os dados relativos à droga e à toxicodependência fornecidos ao Observatório ou por ele comunicados podem ser publicados, sob reserva da observância das regras comunitárias e nacionais relativas à difusão e à confidencialidade das informações. Os dados de carácter pessoal não podem ser publicados nem postos à disposição do público.

302/93 (adaptado)

3. Os Estados-Membros ou os pontos focais nacionais não são obrigados a fornecer informações classificadas como confidenciais nos termos da respectiva legislação nacional.

1651/2003 Artigo 1º, ponto 1 (adaptado)

Artigo 7º Acesso aos documentos

1. O Regulamento (CE) nº 1049/2001 , é aplicável aos documentos detidos pelo Observatório.

2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1049/2001 até 1 de Abril de 2004.

1651/2003 Artigo 1º, ponto 1

3. As decisões tomadas pelo Observatório ao abrigo do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195º e 230º do Tratado.

302/93 Artigo 7º

Artigo 8º

Capacidade jurídica

O Observatório tem personalidade jurídica. Gozará, em cada Estado-Membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação destes Estados; pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

302/93 Artigo 8º (adaptado)

texto renovado

Artigo 9º

Conselho de Administração

1. O Observatório tem um Conselho de Administração composto por um representante de cada Estado-Membro um representante de cada país que tenha celebrado acordos em conformidade com o artigo 17º do presente regulamento e por dois representantes da Comissão .

Cada membro do Conselho de Administração pode ser assistido ou substituído por um membro suplente; na ausência do membro efectivo que dispõe de direito de voto , o membro suplente pode exercer esse direito . O Conselho de Administração pode convidar, a título de observadores sem direito de voto, representantes de organizações internacionais com as quais o Observatório coopere, como previsto no artigo 16º .

2. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração são eleito s de entre os seus membros, por um período de três anos; o mandato será renovável por uma vez. O Presidente e o Vice-Presidente participa m na votação. Cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto, exceptuando os membros que representam os países que celebraram acordos em conformidade com o artigo 17º do presente regulamento.

As decisões do Conselho de Administração são tomadas por uma maioria de dois terços dos seus membros que dispõem de direito de voto O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno.

R eunir-se-á pelo menos uma vez por ano.

3. O Conselho de Administração adopta um programa de trabalho trienal, com base num projecto apresentado pelo Director do Observatório, após consulta do Comité Científico e depois de receber o parecer da Comissão e do Conselho , e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

4. No âmbito do programa de trabalho trienal, o Conselho de Administração adopta todos os anos o programa de trabalho anual do Observatório, com base num projecto apresentado pelo Director, após consulta do Comité Científico e depois de receber o parecer da Comissão. Este programa de trabalho é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão . P ode ser adaptado ao longo do ano, de acordo com o mesmo processo.

1651/2003 Artigo 1º, ponto 2

5. O Conselho de Administração aprova o relatório anual de actividades do Observatório e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.

6. O Observatório transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.

novo

Artigo 10º

Comité de Direcção

O Conselho de Administração é assistido por um Comité de Direcção composto pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por um representante da Comissão e por três representantes dos outros membros do Conselho de Administração. Estes últimos são eleitos pelo Conselho de Administração por um período de três anos.

O Comité de Direcção reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano e sempre que seja necessário para preparar as decisões do Conselho de Administração e assistir e aconselhar o Director. As decisões do Comité de Direcção são tomadas por unanimidade.

302/93 Artigo 9º

Artigo 11º

Director

1. O Observatório é chefiado por um Director nomeado pelo Conselho de Administração com base numa proposta da Comissão, por um período de cinco anos renovável.

novo

O candidato indigitado para o cargo de Director será submetido a uma audição perante o Parlamento Europeu antes da sua nomeação formal.

302/93 Artigo 9º (adaptado)

O Director é responsável:

- - a) pela elaboração e execução das decisões e programas de trabalho adoptados pelo Conselho de Administração do Observatório,

- - b) pela gestão corrente do Observatório,

- - c) pela preparação dos programas de trabalho do Observatório,

1651/2003 Artigo 1º, ponto 3 (adaptado)

- - d) pela preparação do projecto de mapa previsional das receitas e despesas e pela execução do orçamento do Observatório,

302/93 Artigo 9º (adaptado)

- - e) pela preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento,

- - f) por todas as questões relativas ao pessoal,

- - g) pela execução das funções e tarefas previstas nos artigos 1º e 2º,

novo

- -h) pela avaliação periódica dos trabalhos do Observatório.

302/93 Artigo 9º (adaptado)

texto renovado

2. O Director é responsável perante o Conselho de Administração no que se refere às suas actividades e assiste às reuniões deste último , bem como às reuniões do Comité de Direcção .

3. O Director é o representante legal do Observatório.

novo

Artigo 12º

Audição do Director pelo Parlamento Europeu

O Director apresentará anualmente ao Parlamento Europeu o relatório geral sobre as actividades do Observatório. Além disso, o Parlamento Europeu pode, a qualquer momento, solicitar uma audição com o Director sobre um tema ligado às actividades do Observatório.

302/93 Artigo 10º

Artigo 13º

Comité Científico

1. O Conselho de Administração e o Director são assistidos por um Comité Científico, encarregado de formular um parecer, nos casos previstos no presente regulamento, sobre qualquer questão científica relativa às actividades do Observatório que o Conselho de Administração ou o Director lhe apresentem.

Os pareceres do Comité Científico são publicados.

302/93 Artigo 10º (adaptado)

texto renovado

2. O Comité Científico é composto por um máximo de 18 personalidades do domínio científico, designadas com base em critérios de excelência científica e de independência pelo Conselho de Administração, o qual assegurará igualmente que as áreas de competência dos membros do Comité Científico cobrem o conjunto dos domínios científicos ligados aos problemas da droga e da toxicodependência

novo

Os membros do Comité Científico são nomeados a título pessoal e emitem os seus pareceres de forma independente relativamente aos Estados-Membros e às instituições europeias.

302/93 Artigo 10º (adaptado)

texto renovado. A duração do mandato dos membros do Comité Científico é de três anos. Este mandato é renovável duas vezes no máximo .

. O Comité Científico elege o seu Presidente por um período de três anos.

. O Comité Científico é convocado pelo seu Presidente pelo menos uma vez por ano.

1651/2003 Artigo 1º, ponto 4 (adaptado)

Artigo 14º

1651/2003 Artigo 1º, ponto 4

Elaboração do orçamento

1. Todas as receitas e despesas do Observatório são objecto de uma previsão para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no orçamento do Observatório.

2. O orçamento do Observatório deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.

1651/2003 Artigo 1º, ponto 4 (adaptado)

3. As receitas do Observatório incluem, sem prejuízo de outros recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão») e os pagamentos efectuados em remuneração dos serviços prestados, bem como quaisquer contribuições financeiras das organizações ou organismos e países terceiros referidos, respectivamente, nos artigos 16º e 17º .

1651/2003 Artigo 1º, ponto 4

4. As despesas do Observatório incluem, designadamente:

a) A remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estruturas, os custos de funcionamento;

1651/2003 Artigo 1º, ponto 4º (adaptado)

texto renovado

b) As despesas de apoio aos pontos focais REITOX .

1651/2003 Artigo 1º, ponto 4 (adaptado)

5. O Conselho de Administração elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo Director, o mapa previsional das receitas e despesas do Observatório para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto do quadro de pessoal e é acompanhado pelo programa de trabalho do Observatório, é transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.

. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

6 .Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272º do Tratado.

7 . A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada ao Observatório e aprova o quadro de pessoal .

8 . O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.

9 . O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

1651/2003 Artigo 1º, ponto 5 (adaptado)

Artigo 15º

1651/2003 Artigo 1º, ponto 5

Execução do orçamento

1. O Director executa o orçamento do Observatório.

2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Observatório comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128º do Regulamento Financeiro geral.

3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias do Observatório, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Observatório, nos termos do disposto no artigo 129º do Regulamento Financeiro geral, o Director elabora as contas definitivas do Observatório, sob a sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5. O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas do Observatório.

6. O Director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

1651/2003 Artigo 1º, ponto 5 (adaptado)

As contas definitivas são publicadas.

7 . O Director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.

8 . O Director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no nº 3 do artigo 146º do Regulamento Financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

9 . Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao Director, antes de 30 de Abril do ano N+ 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

10 . Após consulta da Comissão, o Conselho de Administração aprova a regulamentação financeira aplicável ao Observatório. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [12], se as exigências específicas do funcionamento do Observatório o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

[12] JO L 357 de 21.12.2002, p. 72 com rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.

302/93 Artigo 12º (adaptado)

Artigo 16º

Cooperação com organizações ou organismos nacionais e internacionais

Sem prejuízo das ligações que a Comissão possa assegurar em conformidade com o disposto no artigo 302º do Tratado, o Observatório procurará activamente a cooperação de organizações internacionais e de outros organismos governamentais e não governamentais, nomeadamente europeus, competentes em matéria de droga.

302/93 Artigo 13º (adaptado)

Artigo 17º

Abertura a países terceiros

1. O Observatório está aberto à participação de países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório, nos termos de acordos celebrados entre estes países e a Comunidade, com base no artigo 300º do Tratado.

302/93 Art. 14

Artigo 18º

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Observatório.

302/93 Artigo 15º

Artigo 19º

Estatuto do pessoal

O pessoal do Observatório está sujeito aos regulamentos e disposições aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias.

O Observatório exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.

O Conselho de Administração adopta, com o acordo da Comissão, as regras de execução adequadas.

302/93 Artigo 16º

Artigo 20º

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual do Observatório rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória contida num contrato celebrado pelo Observatório.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, o Observatório deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelo Observatório ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação destes danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao Observatório é regulada nas disposições relativas ao pessoal do Observatório.

302/93 Artigo 17º (adaptado)

Artigo 21º

Competência do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos contra o Observatório, nas condições previstas no artigo 230º do Tratado.

novo

Artigo 22º

Luta contra a fraude

Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

O Observatório aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF e adoptará imediatamente as disposições necessárias para a sua aplicação, as quais se aplicam a todo o pessoal do Observatório.

As decisões de financiamento, bem os acordos e instrumentos de aplicação delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF poderão, se necessário, efectuar controlos junto dos beneficiários de financiamento do Observatório.

302/93 Art. 18 (adaptado)

texto renovado

Artigo 23º

Relatório de avaliação

Será realizado um estudo externo de avaliação da actividade do Observatório de cinco em cinco anos. A Comissão transmitirá , se necessário, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, propostas de alteração do regulamento do Observatório.

Artigo 24º

Revogação

O Regulamento (CEE) n° 302/93 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

302/93 Artigo 19º (adaptado)

Artigo 25º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

302/93 (adaptado)

texto renovado

Anexo I

A. Os trabalhos do Observatório serão desenvolvidos no respeito pelas competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros no domínio da droga, tal como definidas no Tratado. Abrangem as diferentes facetas do fenómeno da droga e da toxicodependência, bem como as respostas encontradas neste domínio.

novo

Os domínios prioritários do OEDT são os seguintes:

1) acompanhamento da situação da droga, em especial através dos indicadores epidemiológicos ou outros, e acompanhamento das novas tendências

2) acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga

3) avaliação dos riscos das novas drogas sintéticas e manutenção de um sistema de alerta rápido relativo à utilização destas drogas

4) acompanhamento das políticas nacionais e comunitárias e dos seus efeitos sobre o fenómeno da droga.

302/93 (adaptado)

B. A Comissão colocará à disposição do Observatório, com vista à sua divulgação, as informações e os dados estatísticos de que dispuser em virtude das suas competências.

Anexo II

Regulamento revogado e suas alterações sucessivas

Regulamento (CEE) n° 302/93 do Conselho // JO L 36 de 12.02.1993, p. 1.

Regulamento (CE) n° 3294/94 do Conselho // JO L 341 de 30.12.1994, p. 7.

Regulamento (CE) n° 2220/2000 do Conselho // JO L 253 de 07.10.2000, p. 1.

Regulamento (CE) n° 1651/2003 do Conselho // JO L 245 de 29.09.2003, p. 30.

Anexo III

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n° 302/93 do Conselho // Presente regulamento

Artigo 1º // Artigo 1º

Artigo 2º, proémio // Artigo 2º, proémio

Artigo 2º, ponto A, proémio // Artigo 2º, ponto a), proémio

Artigo 2º, ponto A.1 // Article 2º, alínea a), ponto i), primeira frase

- // Article 2º, alínea a), ponto i), segunda frase

Artigo 2º, ponto A.2 // Artigo 2º, alínea a), ponto ii)

Artigo 2º, ponto A.3 // Artigo 2º, alínea a), ponto iii)

Artigo 2º, ponto A.4 // Artigo 2º, alínea a), ponto vi)

Artigo 2º, ponto A.5 // Artigo 2º, alínea a), ponto v)

Artigo 2º, ponto B, proémio // Artigo 2º, alínea b), proémio

Article 2º, ponto B.6, primeira frase // Article 2º, alínea b), ponto i), primeira frase

- // Article 2º, alínea b), ponto i), segunda frase

Artigo 2º, ponto B.7 // Artigo 2º, alínea b), ponto ii)

Artigo 2º, ponto C, proémio // Artigo 2º, alínea c), proémio

Artigo 2º, ponto C.8 // Artigo 2º, alínea c), ponto i)

Artigo 2º, ponto C.9 // Artigo 2º, alínea c), ponto ii)

Artigo 2º, ponto C.10 // Artigo 2º, alínea c), ponto iii)

Artigo 2º, ponto D, proémio // Artigo 2º, alínea d), proémio

Artigo 2º, ponto D.11 // Artigo 2º, alínea d), ponto i)

Artigo 2º, ponto D.12 // Artigo 2º, alínea d), ponto ii)

Artigo 2º, ponto D.13 // Artigo 2º, alínea d), ponto iii)

Artigo 2º, ponto D.14 // Artigo 2º, alínea d), ponto vi)

Artigo 3º // Artigo 3º

Artigo 4º // Artigo 4º

Artigo 5º // -

- // Artigo 5º

Artigo 6º // Artigo 6º

Artigo 6º A // Artigo 7º

Artigo 7º // Artigo 8º

Artigo 8º, nº 1 // Artigo 9º, nº 1

Artigo 8º, nº 2, primeiro parágrafo // Artigo 9º, nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase

- // Artigo 9º, nº 2, primeiro parágrafo, segunda frase

Artigo 8º, nº 2, do segundo ao quarto parágrafos // Artigo 9º, nº 2, do segundo ao quarto parágrafos

Artigo 8º, nº 3, primeira frase // Artigo 9º, nº 3

Artigo 8º, nº 3, segunda e terceira frases // -

Artigo 8º, nº 4, primeira frase // Artigo 9º, nº 4, primeira frase

- // Artigo 9º, nº 4, segunda frase

Artigo 8º, nº 4, segunda frase // Artigo 9º, nº 4, terceira frase

Artigo 8º, nos 5 e 6 // Artigo 9º, nos 5 e 6

- // Artigo 10º

Artigo 9º, nº 1, primeiro parágrafo // Artigo 11º, nº 1, primeiro parágrafo

- // Artigo 11º, nº 1, segundo parágrafo

Artigo 9º, nº 1, segundo parágrafo, proémio // Artigo 11º, nº 1, terceiro parágrafo, proémio

Artigo 9º, nº 1, segundo parágrafo, primeiro ao sétimo travessões // Artigo 11º, nº 1, terceiro parágrafo, alíneas a) a g)

- // Artigo 11º, nº 1, terceiro parágrafo, alínea h)

Artigo 9º, nos 2 e 3 // Artigo 11º, nos 2 e 3

- // Artigo 12º

Artigo 10º, nº 1 // Artigo 13º, nº 1

Artigo 10º, nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase // Artigo 13º, nº 2, primeiro parágrafo

// Artigo 13º, nº 2, primeiro parágrafo, segunda frase

- // Artigo 13º, nº 2, segundo parágrafo

Artigo 10º, nos 3 a 5 // Artigo 13º, no 2, parágrafos 3 a 5

Artigo 11º, nos 1, 2, 3 e 4 // Artigo 14º, nos 1, 2, 3 e 4

Artigo 11º, nº 5 // Artigo 14º, nº 5, primeiro parágrafo

Artigo 11º, nº 6 // Artigo 14º, nº 5, segundo parágrafo

Artigo 11º, nº 7 // Artigo 14º, nº 6

Artigo 11º, nº 8 // Artigo 14º, nº 7

Artigo 11º, nº 9 // Artigo 14º, nº 8

Artigo 11º, nº 10 // Artigo 14º, nº 9

Artigo 11º A, nos 1, 2, 3, 4 e 5 // Artigo 15º, nos 1, 2, 3, 4 e 5

Artigo 11º A, nº 6 // Artigo 15º, nº 6, primeiro parágrafo

Artigo 11º A, nº 7 // Artigo 15º, nº 6, segundo parágrafo

Artigo 11º A, nº 8 // Artigo 15º, nº 7

Artigo 11º A, nº 9 // Artigo 15º, nº 8

Artigo 11º A, nº 10 // Artigo 15º, nº 9

Artigo 11º A, nº 11 // Artigo 15º, nº 10

Artigo 12º // Artigo 16º

Artigo 13º, nº 1 // Artigo 17º

Artigo 13º, nº 2 // -

Artigo 14º // Artigo 18º

Artigo 15º // Artigo 19º

Artigo 16º // Artigo 20º

Artigo 17º // Artigo 21º

- // Artigo 22º

Artigo 18º // Artigo 23º

- // Artigo 24º

Artigo 19º // Artigo 25º

Anexo, ponto A, primeiro parágrafo // Anexo I, ponto A, primeiro parágrafo

Anexo, ponto A, segundo parágrafo // -

- // Anexo I, ponto A, segundo parágrafo

Anexo, ponto B // Anexo I, ponto B

Anexo, ponto C // -

- // Anexo II

- // Anexo III