P6_TA(2005)0298

Minas terrestres

Resolução do Parlamento Europeu sobre um mundo sem minas terrestres

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre minas terrestres, munições de fragmentação e munições não deflagradas, cujo teor reitera,

- Tendo em conta a Estratégia de Luta contra as Minas 2005/2007 da União Europeia,

- Tendo em conta o relatório da Delegação ad hoc do Parlamento Europeu à Primeira Conferência dos Estados Partes na Convenção Sobre a Proibição da Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, realizada em Nairobi, Quénia, de 28 de Novembro a 3 de Dezembro de 2004,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Tendo em conta a sua determinação em contribuir para um autêntico mundo sem minas, tal como manifestado na sua audição conjunta de 16 de Junho de 2005 realizada pela Comissão do Desenvolvimento e pela Comissão do Comércio Internacional,

B. Reiterando a sua determinação em fazer cessar o sofrimento e morte causados pelas minas antipessoal, que matam e mutilam milhares de pessoas todos os anos, na maioria civis inocentes indefesos, em particular crianças, que obstruem o desenvolvimento económico e a reconstrução, que impedem o repatriamento de refugiados e de pessoas deslocadas nos próprios territórios, que violam de uma maneira geral os direitos humanos mais básicos e que têm outras consequências graves decorridos anos após a sua colocação no terreno,

C. Recordando que as minas antipessoal, devido às suas consequências sociais, económicas, ambientais e humanitárias, constituem uma ameaça grave a longo prazo para a segurança humana nos locais onde são colocadas,

D. Registando que, até à data, 144 Estados ratificaram ou aderiram à Convenção Sobre a Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição de 1997 (também conhecida por "Tratado de Proibição de Minas"), e que outros oito países a assinaram; manifestando porém a sua preocupação pelo facto de 50 países se manterem à margem da Convenção, de entre os quais alguns Estados-Membros da União Europeia, sendo ainda motivo de preocupação o facto de um Estado-Membro não ter assinado, nem ratificado, nem aderido à Convenção,

E. Registando que existe uma acentuada observância da Convenção, que se traduz no facto de 69 Estados Partes terem concluído a destruição dos respectivos arsenais, com mais de 38,3 milhões de minas destruídas, e que outros 13 Estados Partes se encontram nessa via; assinalando ainda que todos os Estados Partes que cumpriram os prazos de destruição dos respectivos arsenais declararam a sua conclusão bem sucedida,

F. Considerando que, não obstante este progresso, se calcula que ainda se encontram armazenadas 180 a 185 milhões de minas antipessoal, e que as minas terrestres ainda contaminam 83 países em todo o mundo, incluindo 54 dos Estados Partes na Convenção,

G. Considerando que anualmente continuam a ser causadas entre 15000 e 20000 novas vítimas, sendo a maioria civis, e muitas delas crianças, que se vêm somar às centenas de milhares de pessoas que sobreviveram à detonação de uma mina e necessitam de assistência e cuidados de saúde para o resto das suas vidas; reconhecendo que na grande maioria dos países afectados pelas minas, a assistência disponível para a reabilitação e a reintegração dos sobreviventes de minas terrestres na sociedade continua a ser desesperadamente inadequada,

H. Considerando que a Convenção exige aos Estados Partes que assegurem a destruição de todas as minas antipessoal o mais tardar dez anos após a sua entrada em vigor e insta os países que se encontram em condições de cumprir este objectivo a proporcionarem uma ajuda para a consecução deste propósito,

I. Reconhecendo, pois, a importância da Primeira Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção, realizada em Nairóbi (Quénia) de 29 de Novembro a 3 de Dezembro de 2004 (a "Cimeira de Nairobi para um Mundo sem Minas"), e o plano de acção aprovado pelos Estados Partes na referida Cimeira,

J. Considerando que, actualmente, a maioria dos conflitos são guerras internas ou civis e que, neste contexto, as minas terrestres podem ser colocadas quer pelas forças armadas governamentais, quer por grupos armados não governamentais,

K. Reconhecendo os esforços e os êxitos alcançados ao persuadir os grupos armados não governamentais a banir a utilização de minas terrestres e reafirmando que tal não implica qualquer apoio ou reconhecimento da legitimidade desses grupos ou das suas actividades,

L. Considerando que incumbe à comunidade internacional o dever moral de procurar o empenho de todas as partes envolvidas em conflitos, quer se trate de forças armadas governamentais quer de grupos armados não governamentais, na cessação da utilização das minas antipessoal a fim de alcançar uma erradicação verdadeiramente universal destas armas desumanas; considerando que a comunidade internacional, em particular os principais fabricantes, exportadores e utilizadores no passado têm a responsabilidade moral de proporcionar assistência e meios para acções de desminagem, para além das obrigações legais emergentes da Convenção,

M. Reconhecendo que a utilização de minas antiveículo, largamente difundida, pelo menos em 56 países, causa problemas humanitários a longo prazo em países tais como o Afeganistão, Angola, Eritreia, Etiópia e Sudão,

N. Reafirmando que todo o tipo de dispositivos antimanipulação visa o pessoal que desenvolve actividades humanitárias e representa uma ameaça para a população civil,

1. Manifesta a sua viva preocupação pelo impacto nefasto e amplo das minas terrestres e munições não deflagradas sobre a população civil, em particular sobre as crianças;

2. Exorta os Estados que ainda não assinaram a Convenção a aderirem rapidamente à mesma, e insta todos os Estados que a assinaram mas não a ratificaram a fazê-lo sem demora;

3. Convida todos os Estados afectados pelo flagelo das minas que ainda não ratificaram ou aderiram à Convenção a tomarem as medidas necessárias para atenuar o sofrimento da população civil que vive em zonas minadas mediante operações de desminagem e a proporcionarem uma assistência adequada aos sobreviventes, bem como a prestarem, voluntariamente, informações a fim de tornar mais eficazes os esforços de desminagem empreendidos à escala global (os relatórios referidos no artigo 7o da Convenção);

4. Apela aos Estados Unidos para que reconsiderem a sua comunicação de Fevereiro de 2004 no sentido de que não iriam aderir à Convenção e que conservariam os seus cerca de 8,8 milhões de minas antipessoal "inteligentes" (autodestrutivas) para utilização algures no mundo, por tempo indeterminado, bem como os seus 1,2 milhões de minas antipessoal "não inteligentes" (não autodestrutivas) para utilização na Coreia até 2010; exorta igualmente os EUA a não retomar a produção, o comércio ou a utilização de quaisquer munições que correspondam à definição de minas antipessoal à luz da Convenção, incluindo o denominado sistema Spider; exorta os EUA a cessar imediatamente o fornecimento de minas antipessoal aos Estados-Membros e a outros países amigos; insta a China a reconsiderar a sua produção de minas terrestres e a destruir o seu gigantesco arsenal, estimado em mais de 100 milhões de minas antipessoal, a maior parte das quais não possui mecanismos de autodestruição, de autodesactivação ou de detecção; exorta a Rússia a cessar a utilização de minas antipessoal no seu conflito com a Chechénia e a remover todo e qualquer arsenal que ainda se encontre à disposição das suas forças na Geórgia e no Tajiquistão;

5. Exorta os três Estados-Membros da União Europeia alargada que ainda não ratificaram ou não aderiram à Convenção a fazerem-no sem demora;

6. Solicita aos Estados Partes que executem integral e minuciosamente o plano de acção de Nairobi, a fim de alcançar os propósitos humanitários e de desarmamento estabelecidos na Convenção no período 2005/2009, o que implica:

a) acelerar a desminagem e assegurar que os Estados Partes afectados pelas minas serão capazes de cumprir com o objectivo de desminagem de todas as minas antipessoal, num prazo de 10 anos, que expirará em 2009;

b) cumprir o dever de prestar uma assistência imediata, suficiente e adequada às vítimas das minas e às respectivas famílias;

c) elaborar, como previsto na Convenção, relatórios de transparência anuais detalhados, que incidam sobre as seguintes questões: problemas de assistência às vítimas, objectivos visados e a utilização efectiva das minas em conformidade com o artigo 3o; medidas envidadas para assegurar que as minas Claymore só podem ser utilizadas no modo telecomandado, e arsenais estrangeiros de minas antipessoal;

d) alcançar um acordo com todos os Estados Partes sobre a aplicação dos artigos 1o, 2o e 3o da Convenção na medida em que incidem sobre as seguintes questões: operações conjuntas, minas antiveículo com detonadores sensíveis, minas conservadas para fins de formação e desenvolvimento e, em particular, insistir em que qualquer mina susceptível de detonar pela presença, proximidade ou toque de uma pessoa é uma mina antipessoal proibida pela Convenção; é imperativo que esta definição inclua as minas armadilhadas, a detonação por fios e espoletas de pressão, os detonadores de baixa-pressão, os dispositivos antimanipulação e detonadores similares;

e) desenvolver e aprovar medidas de execução à escala nacional que previnam e erradiquem as actividades proibidas pela Convenção, incluindo as sanções penais previstas no respectivo artigo 9o;

7. Convida a Comissão a integrar a adesão à Convenção e o respeito da mesma nos programas de desenvolvimento com países terceiros nos casos em que a existência de minas antipessoal se opõem ao desenvolvimento económico e social; convida ainda os Estados-Membros a criarem incentivos específicos para que os países onde as minas antipessoal não afectam directamente o desenvolvimento económico e social adiram e respeitem a Convenção;

8. Solicita aos Estados-Membros que são Estados Partes na Convenção a militar por uma interpretação o mais abrangente possível do conceito de "minas antipessoal" a fim de que este inclua todas as minas terrestres que podem ser despoletadas, involuntariamente, por uma pessoa, independentemente da categoria técnica daquelas ("antiveículo", "mina terrestre antipessoal") em que se incluam;

9. Reitera a sua opinião segundo a qual um "mundo sem minas" só pode ser alcançado se todo o tipo de minas for erradicado, e não apenas certos tipos específicos de minas terrestres; sublinha que tal inclui todos os tipos de minas antiveículo; convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a assumirem uma posição de liderança na consecução deste objectivo;

10. Convida a União Europeia a reforçar a liderança europeia em matéria de desarmamento global tendo em vista repetir o sucesso da Convenção noutras áreas, nomeadamente, no domínio das minas antiveículo, das munições de fragmentação e das armas de pequeno porte e armas ligeiras;

11. Convida os Estados Partes afectados pelas minas a garantir que as operações de desminagem e a assistência às vítimas são incluídas nas suas prioridades nacionais e, eventualmente, nos respectivos planos e programas de desenvolvimento nacionais, regionais e sectoriais;

12. Aconselha os Estados Partes e a Comissão a reforçar o respectivo apoio aos Estados Partes que dele necessitam, em particular para melhorar e aumentar a assistência prestada aos sobreviventes das minas e respectivas famílias, para assegurar que o objectivo de desminagem previsto para 2009 é atingido e para destruir os arsenais que possam constituir um especial desafio atendendo ao tipo ou quantidade de minas a destruir e à localização ou condições de armazenamento, bem como a disponibilizar tal assistência em regiões sob o controlo de grupos armados não governamentais;

13. Exorta todos os grupos armados não governamentais a assinarem o Acto de Compromisso de Adesão a uma Proibição Total das Minas Terrestres Antipessoal e de Cooperação na Luta contra as Minas, e insta o Conselho e a Comissão a continuarem os seus esforços para que os grupos armados não governamentais se comprometam neste domínio;

14. Apela a que sejam disponibilizados maiores recursos para a desminagem humanitária, para a destruição de arsenais, para a educação quanto aos riscos das minas e para a prestação de cuidados, a reabilitação e a reintegração social e económica das vítimas das minas em áreas sob o controlo de grupos armados não governamentais;

15. Apela a todos os Estados em posição de o fazer para que apoiem, política e diplomaticamente, o trabalho de ONG especializadas que lidam com grupos armados não governamentais, como a "Geneva Call" e as campanhas nacionais da Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres;

16. Solicita aos Estados afectados por conflitos internos que facilitem o trabalho desenvolvido por essas ONG; insta especialmente o Governo da Colômbia a que, a bem da população civil, facilite os programas humanitários de desminagem e actividades conexas no contexto de acordos humanitários locais ou regionais; considera que a não facilitação do processo de verificação de desminagem humanitária consubstancia uma violação do espírito humanitário da Convenção;

17. Acolhe favoravelmente o compromisso da UE de destinar 140 milhões de euros, para o período de 2005/2007, à sua nova estratégia de luta antiminas; insta a União Europeia a assegurar que tais recursos são confirmados pelas decisões orçamentais anuais e que serão disponibilizados recursos suficientes após 2007;

18. Solicita aos Estados-Membros que garantam a transparência da implementação da Convenção, em particular mediante o envolvimento dos Parlamentos nacionais e do público em geral;

19. Solicita aos Estados Partes, em particular àqueles que são Estados-Membros da União Europeia, que garantam que o respectivo financiamento da desminagem será afectado parcialmente ao desenvolvimento de uma capacidade de desminagem nacional e que a assistência à desminagem prosseguirá até que sejam limpas todas as áreas em que se conheça ou suspeite da existência de minas;

20. Recomenda, por outro lado, que a União Europeia pondere a possibilidade de proporcionar auxílio financeiro a Estados que não são Partes na Convenção em caso de emergências humanitárias; reitera que tal apoio deve ficar dependente de uma vontade política provada do país destinatário em avançar no sentido da adesão à Convenção;

21. Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que aprovem legislação adequada que proíba as instituições financeiras sob a sua jurisdição ou controlo de investir directa ou indirectamente em empresas envolvidas na produção, armazenagem ou transferência de minas antipessoal e outros sistemas de armamentos polémicos tais como as munições de fragmentação;

22. Insta a União Europeia e os Estados-Membros a que garantam o respeito da legislação que proíbe o investimento em empresas relacionadas com minas antipessoal, mediante a criação de mecanismos de controlo e de sanção eficazes, o que implica uma obrigação por parte das instituições financeiras de transparência total no que respeita às empresas em que investem;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OSCE, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, à Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos governos e parlamentos dos Estados Unidos, da Federação Russa e da República Popular da China, ao Presidente da Cimeira de Nairobi para um Mundo Livre de Minas, à União Africana e ao Parlamento Pan-Africano.

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