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PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/7

Comunicação

2011/C 105/04

Em aplicação da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, o Ministério do Ambiente da República Checa toma a iniciativa de solicitar a publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido apresentado pelo promotor Basgas Energia Czech s.r.o. no que respeita à determinação de uma área geográfica destinada à prospecção e exploração de jazidas de petróleo e de gás natural.

O Ministério do Ambiente da República Checa aceitou o pedido do promotor Basgas Energia Czech s.r.o. relativo à determinação da área de exploração «Berounka» destinada à prospecção e exploração de jazidas de petróleo e de gás natural. Este pedido foi apresentado em aplicação da Lei n.o 62/1988 Sb. relativa às actividades geológicas, na sua versão em vigor. Diz respeito à área situada na Boémia Central, com a forma de um polígono irregular e uma superfície de 92,62 km2. A área é circunscrita por uma linha que liga aproximadamente as seguintes aglomerações: Zbuzany, Beroun, Měňany, Srbsko, Karlštejn, Kosoř e Ořech.

O promotor solicita que o período de validade da área de exploração seja de 5 anos a contar da data de entrada em vigor da correspondente decisão.

As entidades concorrentes podem apresentar ao Ministério do Ambiente da República Checa, Serviço de Protecção dos Solos e do Subsolo, pedidos relativos à determinação de uma área geográfica destinada à prospecção e exploração de jazidas de petróleo e de gás natural no território acima descrito no prazo de 90 dias que se segue à publicação do pedido no Jornal Oficial da União Europeia. Endereço de contacto: Vršovická 65, 100 10 Praha 10, República Checa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 102/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.1.2011 Duração 13.1.2011-31.12.2011 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIc, IX, X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 45903

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Limited amounts of compatible aid under the Temporary Framework for agricultural entities active in the primary production of agricultural products
Designação da região (NUTS)

ELLADA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o ,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
(8)

Por decisão de 8 de Dezembro de 2010, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os novos compromissos obrigatórios para a Visa Europe, por um período de quatro anos. O conteúdo principal dos compromissos é resumido a seguir. a) A Visa Europe compromete-se a limitar a média ponderada anual das suas CIM transfronteiras aplicáveis a transacções com os seus cartões de débito imediato «particulares» a 20 pontos de base (0,2 %), dois meses a contar da notificação da decisão relativa aos compromissos à Visa Europe. Este limite será também aplicável separadamente em cada um dos países do EEE em que a Visa Europe fixa de forma directa CIM específicas nacionais para os cartões de débito imediato «particulares» e nos países do EEE em que as CIM transfronteiras são aplicáveis na ausência de outras comissões deste tipo. b) O limite da média ponderada pode ser alterado pela Comissão, com o acordo da Visa Europe, se estiverem disponíveis dados mais fiáveis para o cálculo da taxa média ponderada das CIM aplicáveis às operações de débito imediato com base no «Merchant Indifference Test (MIT)» (ou «teste do turista»), por exemplo, após a conclusão do estudo da Comissão sobre os custos e os benefícios decorrentes da adopção pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes. c) Além disso, a Visa Europe compromete-se a prosseguir a aplicação das medidas de transparência adoptadas pelo Conselho de Administração da Visa Europe em Março de 2009, bem como a melhorá-las. Em especial, os compromissos prevêem a proibição da prática do custo médio único para as comissões de serviço dos comerciantes, o registo e a publicação de todas as taxas de CIM, a plena visibilidade e a identificação electrónica dos cartões «empresas», a possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes adquirentes, bem como o direito de os comerciantes escolherem livremente se aceitam os cartões de débito Visa, Visa Electron ou V PAY (obrigação de aceitar todos os cartões («HACR») distinta para os cartões Visa, Visa Electron e V PAY). d) A Visa Europe designará um mandatário responsável por controlar o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o mandatário proposto.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Scheme for the support of film production and film related activities
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/13

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Desistência

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2011/C 58/07

Em 26 de Outubro de 2010, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

O pedido, emanado do Reino da Dinamarca, diz respeito à exploração e extracção de petróleo e gás neste país, com exclusão da Gronelândia e das Ilhas Faroé. Foi publicado no JO C 300 de 6.11.2010, p. 37. O prazo inicial terminou em 27 de Janeiro de 2011. Este prazo foi prolongado até 28 de Fevereiro de 2011, tendo a dita prorrogação sido publicada no JO C 332 de 9.12.2010, p. 11, e no JO C 32 de 1.2.2011, p. 26.

Em 15 de Fevereiro de 2011, as autoridades dinamarquesas retiraram este pedido, que deve considerado nulo e sem efeito. Por conseguinte, não é necessário tomar uma decisão quanto à eventual aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, a estes sectores na Dinamarca. A Directiva 2004/17/CE continua, pois, a ser aplicável sempre que as entidades competentes adjudicarem contratos destinados a assegurar a exploração e extracção de petróleo e gás na Dinamarca, com exclusão da Gronelândia e das Ilhas Faroé, e sempre que organizarem concursos tendo em vista o exercício dessa actividade nestas áreas geográficas.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/9

Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público constantes da nota informativa publicada no JO C 53 de 19.2.2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 53/05
Base jurídica

Section 153 of the Environmental Protection Act 1990 and the Financial Assistance for Environmental Purposes (No 2) Order 2000 (S1 2000/2211)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 32/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.12.2010 Duração 1.12.2010-28.2.2011 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANE/08. Espécie Biqueirão (Engraulis encrasicolus) Zona VIII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 951742

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/4

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 34/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/32

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público (alteradas) relativas aos serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 26/16
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 32/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 30.10.2010 Duração 30.10.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/567- Espécie Abróteas (Phycis blennoides) Zona V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 834212

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the guarantee scheme under the Temporary Framework (‘Befristete Regelung Bürgschaften’) (N 27/09)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/24

Rectificação da Notificação ao abrigo do artigo 114.o, n.o 5, do TFUE — Pedido de autorização para adopção de legislação nacional mais estrita que o disposto numa medida de harmonização da UE

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 309 de 21 de Outubro de 2011 )

2011/C 339/19

Na página 8, no n.o 1:

em vez de:

«Em 17 de Maio de 2011, o Reino da Suécia notificou …»,

deve ler-se:

«Em 17 de Outubro de 2011, o Reino da Suécia notificou …».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 343/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.3.2010 Duração 17.3.2010-31.12.2010 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais DGS/15X14 Espécie Galhudo malhado (Squalus acanthias) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XIII e, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 4134

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/14

Extracto da decisão relativa à «VEF banka» em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 341/06

Anúncio de abertura do processo de liquidação da sociedade anónima «VEF banka».

Em aplicação do acórdão proferido em 15 de Novembro de 2010 pelo Tribunal Regional de Riga, a sociedade anónima «VEF banka» (n.o de registo 50003063781) é declarada em liquidação desde 15 de Novembro de 2010.

Os credores e outras pessoas interessadas são convidados a declarar os seus créditos e outros pedidos junto da liquidatária da sociedade «VEF banka», Ilzei Bagatskai (endereço profissional: Antonijas iela 5-5, Rīga, LV-1010, LATVIJA, tel. +371 67216271), no prazo de três meses a contar da data de publicação do anúncio de abertura do processo de liquidação da «VEF banka» no Jornal Oficial «Latvijas Vēstnesis».

A jurisdição competente para efeitos dos recursos relativos à liquidação é o Tribunal Regional de Riga (Rīgas Apgabaltiesa) (endereço: Brīvības bulvāris 34, Rīga, LV-1886, LATVIJA).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/1

Anúncio relativo à adaptação, em função da inflação, de certos montantes estabelecidos na Directiva 2009/103/CE relativa ao seguro automóvel

2010/C 332/01

Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/103/CE (1) relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, os montantes estabelecidos em euros no artigo 9.o, n.o 1, foram revistos em 2010 a fim de ter em conta as variações no índice europeu de preços no consumidor incluindo todos os Estados-Membros, tal como publicadas pelo Eurostat.

Em consequência da revisão, os montantes estabelecidos em euros são aumentados de 1 000 000 de EUR para 1 120 000 EUR, de 5 000 000 de EUR para 5 600 000 EUR e de 1 000 000 de EUR para 1 120 000 EUR respectivamente.

Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e dos montantes adaptados.

(1) JO L 163 de 7.10.2009, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 27.6.2010 Duração 27.6.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/8/3411 Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/21

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 327/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.9.2010 Duração 22.9.2010-31.12.2010 Estado-Membro Finlândia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Subdivisões 22-24 (águas da CE) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 608986

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
2.

O ponto 5.1 a) é substituído pelo seguinte: «a) Medidas que prevêem parcelas de investimento superiores ao limite de segurança de 2,5 milhões de euros por PME visada ao longo de cada período de doze meses A Comissão está consciente da constante flutuação do mercado do capital de risco e do nível do défice do segmento dos capitais próprios ao longo do tempo, bem como dos graus variáveis em que as empresas são afectadas pela deficiência do mercado, que dependem da sua dimensão, da sua fase de desenvolvimento comercial e do seu sector económico. Por conseguinte, a Comissão está disposta a ponderar a declaração de medidas de capital de risco para parcelas de investimento que ultrapassem o limite de 2,5 milhões de euros por empresa e por ano compatíveis com o mercado comum, desde que sejam apresentadas as necessárias provas de deficiência do mercado.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/2

Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009

2010/C 318/02

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 182 de 15 de Julho de 2009, abriu um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, precisa que a colocação em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.

A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de autenticidade no quadro do regulamento supracitado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/15

Informação comunicada pelos Estados-Membros a respeito do encerramento das pescarias

2010/C 312/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim se assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento: 30.9.2010 Duração 30.9.2010-31.12.2010 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/5B6ANB Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VIb, VIaN Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 664718

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ίδρυση Ταμείου Χρηματοπιστωτικής Σταθερότητας Recapitalisation of credit institutions in Greece under the Financial Stability Fund (FSF)
COM(2009) 138

24.3.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/24

Informação comunicada pelos Estados-Membros a respeito do encerramento das pescarias

2010/C 296/12

De acordo com o n.o 3 do artigo 35.o do Regulamento (CE) no 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim se assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), foi tomada a decisão de encerrar as pescarias como definido no quadro seguinte:

Data de entrada: 1 de Setembro de 2010 Duração 1 de Setembro de 2010-31 de Dezembro de 2010 Estado-Membro Bélgica Unidade ou grupos de unidades SOL/8AB. Espécie Linguado (Solea solea) Zona VIIIa e VIIIb Modelo(s) de navios de pesca — Número de referência 533502-575329

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/27

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 278/18

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto do requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção 22.6.2010 Número de páginas 15 Língua de apresentação do pedido Inglês Número do processo TDT-US-N0026

Requerente:

Wine America 1212 New York Avenue, Suite 425 Washington, DC 20005 UNITED STATES OF AMERICA

California Export Association 425 Market St., Suite 1000 San Francisco, CA 94105 UNITED STATES OF AMERICA

Denominação: VINTAGE CHARACTER

Menção tradicional na acepção do artigo 118.o-U, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Denominações de origem protegidas.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho, vinho licoroso — anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição:

— A denominação «vintage», utilizada isoladamente ou integrada numa menção descritiva, como «Vintage Character», descreve um tipo de vinho dos Estados Unidos da América em cuja elaboração 85 % da matéria-prima provém de uma única colheita, cujo ano figura no rótulo. Quando aplicada a um vinho aguardentado dos Estados Unidos da América, o vinho caracteriza-se também, em geral, por um período relativamente longo de maturação em garrafa e é geralmente escuro, encorpado e macio. Normalmente, estes vinhos aguardentados dos Estados Unidos da América também melhoram com o envelhecimento ou estágio em cave. A fortificação é obrigatoriamente efectuada com aguardente vínica.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/15

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 275/12

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto do requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção: 22.6.2010 Número de páginas: 23 Língua de apresentação do pedido: Inglês Número do processo: TDT-US-N0016

Requerente:

Autoridade competente do Estado-Membro : Wine America 1212 New York Avenue, Suite 425 Washington, DC 20005 UNITED STATES OF AMERICA California Export Association 425 Market St., Suite 1000 San Francisco, CA 94105 UNITED STATES OF AMERICA

Denominação: CLASSIC

Menção tradicional na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 118.o-U, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver o n.o 1, alínea b), do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Denominações de origem protegidas.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho — anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição:

— Vinho produzido na área geográfica de uma denominação de origem, na acepção do Code of Federal Regulations, título 27, ponto 4.25, a partir de uma casta específica.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the temporary approval of the additional aid to ABN Amro and Fortis Bank Nederland
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/6

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Portugal

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE — Retirada de notificação

Auxílio estatal C 55/06 (ex N 42/05) — Bonificações de juros para empréstimos concedidos a empresas do sector das pescas — Portugal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 225/06

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE, iniciado em 20 de Dezembro de 2006 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de Portugal ter retirado a sua notificação em 15 de Junho de 2010 e não dar sequência a este projecto de auxílio.

(1) JO C 72 de 29.3.2007, p. 52.