A4-0069/99

Resolução sobre a Comunicação da Comissão - As Relações da UE com os novos Estados Independentes da Ásia Central (COM(95)0206 - C4-0256/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(95)0206 - C4-0256/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 1995 sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 51.)),

- Tendo em conta a sua decisão de 13 de Março de 1997 sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro ((JO C 115 de 14.4.1997, p. 196.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Abril de 1996 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela União Europeia, do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro lado, a República do Cazaquistão ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 276.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Junho de 1997 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão ((JO C 222 de 21.7.1997, p. 53.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 1997 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 412.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Fevereiro de 1999 sobre as eleições presidenciais no Cazaquistão ((Cf. acta de 11.2.1999, Parte II, ponto 8.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0069/98),

A. Salientando que, embora a situação dos direitos humanos assuma maior gravidade em alguns países do que noutros, a situação em todas as repúblicas da Ásia Central está longe de ser satisfatória,

B. Considerando que os novos Estados Independentes da Ásia Central se localizam numa região onde a ordem jurídica internacional se encontra sujeita a pressões e continua a correr perigo,

C. Recordando que o Parlamento Europeu protelou, no passado, a ratificação dos acordos de parceria e cooperação (APC) celebrados com o Cazaquistão e o Usbequistão em virtude da situação insatisfatória em matéria de direitos humanos, e que actualmente aguarda, para proceder à ratificação do acordo de parceria com o Turquemenistão, uma melhoria neste domínio,

D. Considerando a declaração do Conselho da União Europeia, de 21 de Janeiro de 1999, sobre as eleições presidenciais no Cazaquistão, bem como a declaração da OSCE, nos termos das quais o modo como decorreram as eleições significou um recuo no processo de democratização e na construção de um Estado de Direito no Cazaquistão,

E. Congratulando-se com os passos dados no sentido do reforço da democracia nas repúblicas da Ásia Central, nos termos estabelecidos nos documentos da CSCE de que são partes,

F. Salientando a acção dos programas TACIS para a Democracia na Ásia Central e congratulando-se com o facto de ter sido acordado, no âmbito do programa de acção TACIS para 1999, um projecto suplementar de um milhão de ecus especificamente destinados a iniciativas democráticas no Usbequistão; regozijando-se, além disso, com a inclusão de vastos projectos relativos à implementação dos APC nos programas de acção de 1998/1999 para o Usbequistão, o Cazaquistão e o Quirguizistão,

G. Salientando a importância de se implementar o Acordo de Paz Inter-Tajik, concluído em Moscovo em 1997, e deplorando as severas medidas tomadas pelas autoridades do Usbequistão contra algumas comunidades islâmicas,

H. Salientando a importância do desenvolvimento das relações entre a UE e os Novos Estados Independentes da Ásia Central, atendendo à posição-chave da região em termos estratégicos e aos seus vastos recursos naturais,

I. Verificando que a Comissão mantém a expectativa de que a implementação dos ACP com o Usbequistão, o Cazaquistão e o Quirguizistão, que deverão entrar em vigor em 1999, permitirá à União exercer maior influência nas reformas económicas e políticas destes países,

J. Manifestando a sua apreensão pelos atritos políticos entre os Novos Estados Independentes, susceptíveis de criar obstáculos à cooperação regional, e registando que o conflito entre o Turquemenistão e o Azerbaijão acerca da decisão relativa à questão fronteiriça no Mar Cáspio constituiu um obstáculo aos oleodutos transcaspianos, que a UE planeava apoiar (INOGATE),

K. Registando a ameaça que a continuação do conflito no Afeganistão representa para a segurança da região,

L. Registando as preocupações expressas pelos países da região, na sequência dos ensaios nucleares levados a cabo pela Índia e pelo Paquistão,

M. Registando a importância dos projectos relativos ao oleoduto do Cáspio para atrair investimentos estrangeiros para a Ásia Central e incrementar a cooperação regional,

N. Deplorando a crescente degradação ambiental e as consequentes ameaças para a região, como o desaparecimento progressivo do Mar de Aral em virtude do desvio de água para irrigação das culturas de algodão, e o elevado nível de radioactividade existente na região de Semipalatinsk, no Cazaquistão, que durante anos esteve submetida aos ensaios nucleares soviéticos e a precipitações radioactivas,

O. Deplorando que o Regulamento TACIS não preveja o recurso à assistência técnica para reparar os danos nucleares em Semipalatinsk e manifestando o seu regozijo pelo papel desempenhado pelo TACIS no projecto WARMAP,

P. Deplorando o crescente fluxo de estupefacientes proveniente do Afeganistão e os problemas ligados ao tráfico de droga que transita através da Ásia Central,

Q. Verificando que a região se encontra exposta a dificuldades económicas potencialmente graves, na sequência da crise financeira russa,

1. Regista que o desenvolvimento com êxito desses Estados em transformação e, em especial, a estabilização das estruturas democráticas assumem importância primordial para a UE, e recorda à Comissão que a UE deverá atribuir prioridade ao estabelecimento dos direitos democráticos fundamentais e dos direitos do Homem nos países em causa;

2. Congratula-se com o compromisso que a Comissão assumiu perante a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, no sentido de tratar as questões dos direitos humanos de forma séria e regular com as autoridades das repúblicas da Ásia Central e de manter a Comissão dos Assuntos Externos plenamente informada sobre os desenvolvimentos registados neste domínio;

3. Acolhe favoravelmente a moratória sobre a pena de morte no Quirguizistão e no Turquemenistão, e solicita a todos os governos da Ásia Central que continuem a desenvolver esforços no sentido da abolição da pena de morte;

4. Apela aos governos da Ásia Central para que ultrapassem os retrocessos sofridos pelo processo de democratização no ano transacto, particularmente no que diz respeito a eleições livres e isentas, às restrições à liberdade de expressão e associação e à repressão das minorias;

5. Reconhece o papel que os acordos de parceria e cooperação da UE irão desempenhar nas relações recíprocas; deplora a morosidade das reformas políticas e económicas em algumas repúblicas da Ásia Central;

6. Congratula-se com a entrada em vigor dos acordos provisórios concluídos com o Cazaquistão, o Quirguizistão e o Usbequistão, que deverão permitir um estreitamento dos laços económicos e um comércio acrescido com esses países;

7. Salienta as consequências negativas da crise do rublo e da crise financeira na Ásia Oriental para as perspectivas de desenvolvimento dos países da região; destaca os possíveis efeitos, no plano social e político, da instabilidade macroeconómica nos referidos países;

8. Salienta o contributo fundamental do capital estrangeiro (em especial proveniente da UE) para o desenvolvimento dos recursos naturais da região; reconhece, todavia, que a estabilidade política, tanto a nível estatal como regional, constitui um factor determinante nas decisões em matéria de investimento;

9. Apela à UE para que apoie as iniciativas das Nações Unidas e da OSCE, no âmbito da prevenção de conflitos e da manutenção da paz na região, para promover a paz e a estabilidade, designadamente no Tajiquistão e no Afeganistão;

10. Considera necessária uma cooperação activa da União Europeia com os países da região, designadamente com o Usbequistão e o Tajiquistão, a fim de evitar o alastramento do conflito do Afeganistão aos países vizinhos, tanto no que diz respeito à defesa da tolerância religiosa e dos direitos da mulher como à assistência humanitária e política às zonas do Afeganistão que não se encontram sob o controlo do regime dos Taliban;

11. Exorta os Estados-Membros da UE a mover a sua influência, no âmbito da Parceria para a Paz da NATO, a fim de promover a segurança e a estabilidade na região;

12. Exorta a Comissão a prosseguir a sua cooperação com os países da região sobre questões que relevam do terceiro pilar;

13. Exorta a UE a prosseguir o diálogo com os EUA sobre as questões regionais, no âmbito do diálogo transatlântico;

14. Destaca o papel desempenhado pelo programa TACIS na promoção das reformas económicas e da transição para economias de mercado; congratula-se com o projecto TACIS, destinado a promover o investimento em projectos de oleodutos e gasodutos, transportes e comunicações em toda a região, e insiste na necessidade de uma ajuda crescente para promover a democracia na região;

15. Considera que a União deveria adoptar uma abordagem regional nas suas relações com os NEI da Ásia Central, especialmente nos sectores dos transportes e das infra-estruturas do petróleo e do gás; salienta que os projectos TRACECA e INOGATE representam, potencialmente, um elemento-chave para a integração e o desenvolvimento económico da região;

16. Solicita um maior apoio às organizações não governamentais (ONG), através do programa Tacis para a Democracia, a fim de que possam exercer um controlo da democracia e dos direitos humanos mais eficaz; solicita, à luz dos consideráveis défices no domínio da democratização e dos direitos do Homem, um reforço adequado às necessidades do programa de democratização para os NEI, em especial para os programas de parceria, que assumem a maior relevância para a constituição de uma sociedade civil;

17. Solicita um maior apoio da UE em matéria de financiamento e assistência técnica a fim de contribuir para reparar os danos ambientais causados, nos últimos setenta anos, na Ásia Central;

18. Exorta a UE a seguir de perto os acontecimentos relacionados com as próximas eleições na Ásia Central;

19. Exorta a Comissão e o Conselho a estudarem, juntamente com as instituições financeiras internacionais, medidas destinadas a preservar a população da região das graves dificuldades económicas decorrentes das repercussões externas da crise russa;

20. Salienta que, tendo em conta as grandes diferenças a nível da situação económica e das perspectivas futuras dos NEI da Ásia Central, a UE deveria adoptar uma abordagem individualizada para cada país, incluindo a liberalização do comércio bilateral, a assistência técnica e, se necessário, a ajuda macroeconómica e humanitária;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como aos Presidentes, aos governos e às instituições parlamentares do Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão.