hdash Tendoemcontaoartigo 67odoseuRegimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia eoparecer daComissãodosOrçamentos(A5-0004/2001),
1. AprovaapropostadaComissãoassimalterada;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;4. Requeraaberturadoprocessodeconcertação,seoConselhopretenderafastar-sedotextoaprovado
peloParlamento;
5. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;6. Encarrega asuaPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
10. Estratégia comum para a região mediterrânica
A5-0008/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia comum da União Europeia para a região
mediterrânica adoptada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em 19 de Junho de 2000
(C5-0510/2000 Qdash 2000/2247(COS))
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a estratégia comum do Conselho Europeu de 19 de Junho de 2000 para a região
mediterrânica (C5-0510/2000)(1),
hdash Tendoemcontaosartigos13o,14o,15o,16o,17o,18o,21o,23o,27oe28odoTratadoUE,
hdash Tendo em conta a Declaração final doI Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico reunido em Bruxelas
em27e28deOutubrode1998,
hdash TendoemcontaasuaResoluçãode11deOutubrode1995sobreapolíticamediterrânica daUnião
Europeia comvistaàConferênciadeBarcelona(2),
hdash TendoemcontaasuaResoluçãode14deDezembrode1995sobreaConferênciaEuro-Mediterrânica
deBarcelona(3),
hdash Tendoem conta a suaResoluçãode 13 de Março de 1997sobreorelatório conjuntodaPresidência
doConselhoedaComissãorelativoàprossecuçãodapolíticamediterrânicadaUniãoEuropeiaapósaConferênciadeBarcelona(
4),
hdash TendoemcontaasuaResoluçãode11deMarçode1999sobreaComunicaçãodaComissãointitu-
lada«OpapeldaUniãoEuropeianoprocessodepazeaassistênciafuturaaoMédioOriente»(5),bem
comoasuaRecomendaçãodamesmadataaoConselhosobreapolíticamediterrânica daUnião(6),
hdash TendoemcontaasuaResoluçãode30deMarçode2000sobreapolíticamediterrânica(7),
(1) JOL183de22.7.2000,p.5.
(2) JOC287de30.10.1995,p.121.
(3) JOC17de22.1.1996,p.178.
(4) JOC115de14.4.1997,p.159.
(5) JOC175de21.6.1999,p.282.
(6) JOC175de21.6.1999,p.286.
(7) JOC378de29.12.2000,p.71.C267/60 PT21.9.2001 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
hdash TendoemcontaasuaResoluçãode15deNovembrode2000sobreapolíticamediterrânicadaUnião
porocasiãodaquarta reunião doConselhode MinistrosdosNegócios Estrangeiros euro-mediterrâni-cosemMarselha(
1),
hdash Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2001 sobre a comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu consagrada à preparação da quarta reunião dos Ministros dosNegócios Estrangeiros euro-mediterrânicos: «Conferir um novo impulso ao processo de Barcelona»(COM(2000)497hdashC5-0630/2000hdash2000/2294(COS))(
2),
hdash Tendo em conta a Declaração de Barcelona e o programa de trabalho de 28 de Novembro de 1995
aprovadonaConferênciaEuro-Mediterrânica deBarcelona,
hdash TendoemcontaasconclusõesdaConferênciadeMaltade15e16deAbrilde1997,daConferência
dePalermode3e4deJunhode1998,daConferênciadeEstugardade15e16deAbrilde1999,daConferência de Marselha de 16 e 17 de Novembro de 2000, e dos Fóruns civis de Malta, Nápoles,EstugardaeMarselha,
hdash Tendoemcontaon
o1doartigo47odoseuRegimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa, bem como o parecer da Comissão da Indústria, do ComércioExterno,daInvestigaçãoedaEnergia (A5-0008/2001),
A. Considerando que a crescente actividade desenvolvida pela União no quadro das relações internacio-
naisenquantoactorglobalcominteressesglobaisrequerquesejamdelineadaseimplementadasoutrasestratégias comuns que, de uma forma coerente, incluam a visão, os objectivos e os instrumentosadoptadospelaUniãorelativamente adeterminadasáreasgeográficas,
B. Considerando que a evolução do contexto histórico e político registado no início dos anos 90, em
especial a queda doMuro de Berlim e osconsequentes pedidosde adesão à UE de numerosospaísesda Europa Central e Oriental, justificou o estabelecimento de um novo equilíbrio e um reforço dasrelações daUE como Sule pôsem evidência a necessidade de organizar um espaço euro-mediterrâ-nicocomozonadepazedeestabilidade,
C. Considerando que, à luz dos referidos processos históricos, o espaço euro-mediterrânico, nomeada-
menteos27paísesquesãopartesnoprocessodeBarcelonaqueestabeleceuaParceria Euro-Mediter-rânica, setornouoobjectodeumanovaestratégia comumdoConselho,
D. Considerando que a política euro-mediterrânica se transformou numa prioridade essencial da acção
externa da UE em consequência da crescente importância que o Mediterrâneo tem vindo a adquirirpara a Europa no âmbito da globalização e da existência na região mediterrânica de desafios e pro-blemasde grande envergadura, em termosde segurança e paz, desigualdadese necessidade de desen-volvimento, democracia e direitos humanos, migrações e equilíbrios demográficos, sem que existaqualquer certeza no que diz respeito aos diversos cenários possíveis em termos de futuro da regiãoseaUEnãodesenvolverumaestratégia muitoactivaeenérgica nessedomínio,
E. Considerando que o Mediterrâneo constitui, nomeadamente, a porta de acesso do Sul ao Atlântico
para todos aqueles que pretendam estabelecer relações com o Norte da Europa, por razões que seprendamcomasuaformaçãoouporinteressesdeordemprofissionaloucomercial,
F. ConsiderandoaindaqueumaEuropadesprovidadeumapolíticamediterrânicaespecíficanãosópade-
ceria de umdesequilíbrio geopolítico, comotambémnãocontribuiria para desempenhar umafunçãoestabilizadora,deimportânciaprimordialparaospovosdaBacia doMediterrâneo,
G. Considerando a importância estratégica da Bacia Mediterrânica, devido à sua riqueza e diversidade
culturais,religiosas,sociaiseeconómicas,eàHistóriadassuascivilizações,
H. RegistandoasdificuldadesquenosúltimosanostêmrodeadoaconcretizaçãodasiniciativasdaParce-
ria Euro-Mediterrânica; considerando, porém, que a política prosseguida pela Parceria se inscrevenuma perspectiva de longo prazo, sendo essencial a sua continuidade, e, ainda, que as dificuldadesinerentes ao processo de paz no Médio Oriente não deverão condicionar de forma substancial odesenvolvimentodapolíticadeparceria,
(1) «TextosAprovados»,ponto1.
(2) «TextosAprovados»,ponto11.21.9.2001 PT C267/61 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
I. Reconhecendo, no entanto, a validade da abordagem e dos instrumentos de base da Parceria Euro-
-Mediterrânica eanecessidadedeaequilibrar, relançar eaperfeiçoar,
J. ConsiderandoqueaConferênciadeMarselha,apesardaausênciaderesultadosimportantes,constituiu
umaoportunidadepararelançar oprocessodeBarcelona,
K. Entendendoque é indispensável analisar em profundidade todososfactores que estiveram na origem
da ineficácia na implementação da Parceria e proceder à consequente revisão dos instrumentos emecanismosoperacionais, inclusivamente salientandoa importância de estudar uma nova geração deprogramas,
L. ConsiderandoigualmenteanecessidadedefocalizaraacçãodaParceria Euro-Mediterrânica emobjec-
tivos realistas, melhorando desse modo o alcance destes últimos e garantindo simultaneamente umamaioreficácia,
M. Considerando que os recursos não utilizados do programa MEDA para o período de 1995 a 1999
atingiram74%eesperandoqueaComissãoapresentedisposiçõesdeexecuçãoquepermitamabsorver
atotalidadedasautorizações,
N. Salientando que a integração das preocupações ambientais na estratégia comum constitui um pré-
-requisito para um desenvolvimento económico e social são, devido aos graves problemas da regiãonoquerespeitaàescassezeàqualidadedaágua,àdesertificação,àalteraçãodoclimaeàdeterioraçãodadiversidadebiológica,
O. Considerando que deveriam ser os resultados do programa MEDA em matéria de ajuda à transição
económicaededesenvolvimentosocialainspiraraaplicaçãodosacordosdeassociaçãoenãoocon-trário,
P. Sendode opinião de que a consecução de umaParceria Euro-Mediterrânica globalé a formade con-
trabalançar adequadamente o processo de alargamento da União actualmente em curso, e que estefacto deverá ser tido em consideração quando do balanço e relançamento do processo de Barcelona,aofixarasrespectivas prioridades,objectivoseinstrumentosnecessários,
Q. Considerando a política externa da União relativa à região mediterrânica e sobretudo às partes inter-
venientes no conflito do Médio Oriente, bem como os objectivos da estratégia comum, inteiramenteorientados para o êxito do processo de paz e, inclusivamente, para o processo posterior à paz, e
frisando que cumpre reformular o papel da União, quer do ponto de vista político, no que respeita
àspartesemconflito,queremacçõesconcretas,porformaaatenuarosofrimentodospovosdaBaciadoMédioOriente efomentarareaproximação eaconfiançaentreaspartes,
R. Salientandoumavezmaisque a democracia, orespeito pelosdireitoshumanose oEstadode direito
constituemosprincípiosfundamentaisemqueassentaodesenvolvimentodaParceriaEuro-Mediterrâ-nica,talcomodeclaradoemBarcelona,em1995,
S. ReiterandoopedidoaoConselhoeàComissãonosentidodaelaboraçãodeumrelatórioanualsobre
os direitos humanos nos países que são parte no Processo de Barcelona em moldes susceptíveis deinspirar o futuro desenvolvimento das respectivas relações bilaterais com a União e os seus Estados--membros,
T. Salientandoqueopapeldodiálogoparlamentareuro-mediterrânicodeveráserreconhecidocomoum
doselementos importantes da estratégia comum e lamentandoque o ParlamentoEuropeu não tenhasidoenvolvidonafasedeelaboraçãoconcretadaestratégia comum,
U. Manifestando o desiderato de que os pontos de vista do próprio PE e os dos parlamentos da região
mediterrânica sejam tomadosna devida consideração no momentode dar corpo às várias medidas einiciativas decididas pelo Conselho e pela Comissão com vista à execução da presente estratégia
comum,
1. Congratula-secomaadopção,porpartedoConselhoEuropeudeSantaMariadaFeira,daestratégia
comumdaUniãoEuropeiaparaaRegiãoMediterrânica,queconsideraconformecomopedidoformuladonasuaResoluçãocitadade30deMarçode2000sobreorelançamentodacooperaçãoeuro-mediterrânicaadoptadaem1995,emBarcelona;C267/62 PT21.9.2001 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
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2. TomanotadasconclusõesdaCimeiradeSantaMariadaFeiranoquerespeitaàregiãomediterrânica
emanifestaasuapreocupaçãopelocarácterimprecisodotexto;regista,porém,comsatisfaçãoque,entre-tanto,asfórmulasdemasiadovagasforammelhorespecificadas;
3. SolicitaaoConselhoqueacateoscompromissosassumidosnoquadrodaConferênciadeBarcelonae
adopte as decisões indispensáveis para levar a cabo uma política coerente comosobjectivos definidosnaestratégia comumparaaRegião Mediterrânica;
4. Lamenta que o Parlamento não tenha sido mais estreitamente associado à elaboração da estratégia
adoptada em Santa Maria da Feira e aguarda uma atitude de maior abertura por parte da Comissãoe doConselhonofuturo,porformaaqueaparceriaeodiálogo,enquantobasesdaestratégiamediterrânica,serevistamdeumsignificadoconcreto.
5. Congratula-secomadecisãodeorganizar asegundareunião doFórumParlamentarEuro-Mediterrâ-
nicoem8e9deFevereirode2001,emBruxelas,comoobjectivodecriar,namedidaemqueascircun-stânciasopermitam,umaestruturapermanentequereúnadeputadosdoParlamentoEuropeueparlamen-taresdospaísesassociados;
No que se refere à visão da UE para a região mediterrânica
6. Compartilha o objectivo da União de atingir uma parceria global com a região mediterrânica que
retome a abordagem e a articulação de fundo da Declaração de Barcelona e tenha em consideração osinteresses recíprocos das diferentes partes. Cumpre, neste contexto, conferir à Parceria Euro-Mediterrânicaumavisãoglobaleexprimirodesejodequeasnegociaçõesobedeçamaumaverdadeiraperspectivaestra-tégica;
7. Solicita aos Estados-membros e à Comissão que se abstenham de dar a impressão de que a União
Europeia apenas se interessa pelo Mediterrâneo por motivos de segurança e que não concebam a suaintervençãoeconómicasomenteemtermosdeabertura dosmercadosdospaísesdoSul;
8. ConvidaoConselhoeaComissãoanãosubordinaremapossibilidadedeacederaoprogramaMEDA
à assinatura de acordos de associação, posto que tal não corresponde ao objectivo inicial do programaMEDA, que consiste em auxiliar as sociedades do Sul a operarem reformas e, deste modo, a tornarem-secompetitivasnafuturaZonadeComércioLivre;
9. Lamenta que nem os produtos agrícolas, nem a circulação organizada das pessoas sejam tidos em
contanosacordosdeassociação;
10. Reafirma a necessidade de garantir um financiamento da política mediterrânica da União Europeia
que permita restabelecer a proporcionalidade entre os fundos destinados aos países da Europa Central eOriental (PECO) e osfundosdestinadosaospaíses terceiros mediterrânicos (PTM), norespeito da DecisãodoConselhoEuropeudeCannes;
11. SolicitaqueaUniãodesempenheumpapelmuitomaisactivonasnegociaçõesdepaznaregiãodo
Médio Oriente, em sintonia com a grande importância dos seus interesses nessa região, com a sua influ-ência,comoseupesopolíticoeeconómicoecomasuatradicionalfunçãodemediação,deequilíbrioedepaz;
12. EsperadaUniãoEuropeiaquedesempenheumpapelmuitomaisactivonorestabelecimentodapaz
noMédioOriente,semaqualépostaemcausatodaaestratégiaparaaregiãomediterrânica.LamentaqueaConferênciadeMarselhanãotenhacontribuídoparapôrtermoàescaladadeviolêncianaPalestina;
13. Recomenda que os acordos bilaterais actualmente em vigor sejam acompanhados de uma aborda-
gemmultilateralquepromovaaintegração regionaleocomércioSul/Sul;
14. Salienta, a este respeito, a importância dos projectos transfronteiriços para melhorar e reforçar a
cooperaçãoregional;
15. Insistenosentidode a Comissãoe o Conselhoestudarem as diferentes possibilidadesde reestrutu-
ração da dívida, a fim de convertê-la preferencialmente em políticas de desenvolvimento concertado comosparceiros mediterrânicos daUnião, financiando em moedalocal projectosde cooperação civil em prolda sociedade civil, da protecção do ambiente, da formação e da criação de postos de trabalho para osjovens;21.9.2001 PT C267/63 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
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No que se refere aos objectivos da estratégia comum
16. Aprovaosobjectivosdefinidosna2apartedaestratégiacomumdaUnião,quesebaseiamnaDecla-
raçãodeBarcelona.ConsideraqueaestratégiamediterrânicadaUniãoEuropeiadevetercomoprioridades:
hdash no domínio político: a promoção da democracia e dos direitos humanos, o progresso económico,
social e ambiental, bem como a emancipação das mulheres face às formas de discriminação de que
sãoaindaobjecto,
hdash nodomínioeconómicoefinanceiro:amelhoriadosistemadefinanciamentodapolíticamediterrânica
daUniãoEuropeia deincentivoaosinvestimentosdirectosnospaísesterceiros mediterrânicos; apro-moçãodosprocessosdediálogoenegociaçãoparaosacordosdeassociaçãoeoincentivoaosprojec-tosdecooperaçãoregionalSul/Sul,
hdash no domínio social e cultural: o desenvolvimento de um espaço sociocultural euro-mediterrânico que
fomenteodiálogoeacooperaçãoentreasculturaseassociedadescivisdoMediterrâneo;
17. SubscreveareferênciaexplícitaevinculativaàpromoçãodosvaloresessenciaisdaUniãoEuropeiae
dos seus Estados-membros (direitos humanos, democracia, boa governação, transparência, primado dodireito, defesa dasminoriasreligiosas, defesa dasaúde, dignidade dascondiçõesde trabalho, protecção dainfância);
18. ExprimeodesejodequeaComissãoatenda,noquadrodosacordos,aofactodeareciprocidadeser
umdosobjectivosaalcançarrapidamente;
19. Insistenaimportânciadacooperaçãodescentralizada,quesimbolizaariquezaeoespíritoinventivo
dasiniciativasdasociedadecivilecontribuiparaaaproximaçãodospovosdoMediterrâneo,esalientaqueoseucontributoparaorelançamentodaparceriafoiconfirmadopelarecenteConferênciaEuro-Mediterrâ-nicarealizadaemMarselha;
20. Solicita que, no âmbito da cooperação descentralizada, as colectividades regionais e locais sejam
associadasdeformamaisestreitaàParceria Mediterrânica, talcomosalientadonadeclaraçãofinaldaTer-ceira Conferência,realizadaemEstugardaemAbrilde1999;
21. Considera que estes valores seriam reforçados na democracia emergente da República do Iémen
mediante a participação deste país, na qualidade de observador, no Processo de Barcelona, e espera quesejamexaminadasasmodalidadesdeumataliniciativa;
22. Concorda que sejam tidos em linha de conta novos domínios de intervenção relevantes, como a
cooperaçãonosectordajustiçaedosassuntosinternos,oapoiomaisdecisivoaosprocessosdetransição,liberalizaçãoeaberturadossistemaseconómicos,asegurançanaregiãobaseadanacooperaçãoeoempe-nhamentonoprocessodepaznoMédioOriente;
No que se refere aos domínios de acção e iniciativas específicas da estratégia comum
23. ApoiaoConselhonasuadeterminaçãodecriarigualmenteumaparcerianocampodasegurançae
umazonacomumdepazeestabilidade;
24. Subscreveasiniciativaspropostasnanovaestratégiaemmatériadedemocracia,direitoshumanose
primado dodireito, mas deseja que os compromissosproclamadossejam efectivamente considerados fac-
tores essenciais para a consecução da Parceria e afirma a complementaridade do respeito dos direitos
humanosedoprocessodedesenvolvimentoeconómicoesocial;
25. Afirma-se contraaprática dapena demorteelançaumapeloaospaísesassociadosdoMediterrâ-
neonosentidodedecretaremumamoratóriasobreasexecuçõescapitais,solicitandoigualmenteàComis-sãoarealizaçãodeiniciativasdestinadasaapoiarascampanhasdesensibilizaçãoparaaimposiçãodeumamoratóriasobreasexecuções capitais;
26. Lamentaqueaestratégiacomumnãoincluainiciativasemmatériadeambienteerecomendaqueo
ConselhodefinaasacçõesestratégicasambientaisalevaracabonoMediterrâneoacurtoeamédioprazo;C267/64 PT21.9.2001 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
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27. Consideraqueumagestãosustentáveldaáguacomoumbemcomumeaconservaçãodabiodiver-
sidadeserevestemdeimportânciaprimordialnaregiãoemerecemumaatençãoespecial,quecontinuapordefinirnaestratégia;
28. Assinala a importância de uma abordagem séria e profunda em matéria de ambiente, enquanto
domíniotransversal,esolicitaaadopçãodeiniciativasconcretas,postoquetalabordageméumacondiçãoprévia para oêxitodaParceria Euro-Mediterrânica;
29. Insta o Conselho, a Comissão e os países euro-mediterrânicos a promoverem uma cooperação e
umaconsultamaisestreitasemaisregularescomoPlanodeAcçãoMediterrânicoeaComissãodoDesen-volvimentoSustentáveldoMediterrâneo;
No que se refere aos instrumentos e meios para pôr em prática a estratégia comum
30. Critica a imprecisão e inadequação da Parte IV da estratégia comum consagrada à definição dos
instrumentos e dos meios destinados à sua implementação, predominantemente centrada nas exigênciasdecoordenaçãodasestruturasedosinstrumentosexistentes;
31. Salienta a inexistência de qualquer referência ao Regulamento MEDA e espera que a revisão deste
último torne mais eficaz o seu funcionamento, intensificando simultaneamente a flexibilidade e a descen-tralização; exprime o desejo de que a revisão do Regulamento em causa no sentido da simplificação dos
procedimentosmelhoreaquantidadeeaqualidadedadespesaeapoiemaisemelhoradimensãoregional
e Sul-SuldaParceria Euro-Mediterrânica. Exorta ainda aComissãoaverificar, naaltura própria, searevi-sãoefectuadacorrespondeaosrequisitosreais;
32. Insta o Conselhoe a Comissãoa reconsiderarem, simplificarem e aumentarem o acesso das ONG,
dasassociaçõesedosparceiros sociaisaosmecanismosdecisórioseàgestãodosprogramas;
33. Apoiaapropostaquevisaaelaboraçãoemanutençãodeuminventário indicativodosrecursosda
União,daComunidadeedosEstados-membrosatravésdosquaisseimplementaráaestratégiacomum,semdeixar, contudo, de chamar a atenção para a formulação vaga da proposta e para a sua indefinição dopontodevistaoperacional;
34. Adverteparaoriscodeconfusãoquepoderásurgiraníveldacoordenaçãodosinstrumentosedos
meioscomunitários,nacionaiseintergovernamentaisexistentes;requer,consequentemente,umacoordena-ção eficaz desses recursos e solicita ao Conselhoque seja coerente nosinstrumentosa criar para garantirestasinergia;
35. Considera inaceitável que a presente estratégia não faça qualquer referência ao quadro orçamental
geralemcujoâmbitosedeveráprocessaroseufinanciamento;
36. Lamenta que a estratégia não inclua qualquer referência ao enquadramento orçamental. Solicita,
porém, que a estratégia para o Mediterrâneo seja orientada para a aplicação de uma política de aberturaeconómica e de liberalização interna nos países parceiros, coadjuvada por uma política duradoura dedesenvolvimento endógeno que vise criar um tecido social produtivo e infra-estruturas que tenham emconsideração as necessidades dos países mediterrânicos, e que as prioridades dos projectos correspondamaos objectivos e prioridades comuns da UE e dos PMT e não apenas aos critérios económicos baseadosnumalógicadeeconomiadeexportação;
37. Regista a decisão de atribuir um envelope financeiro de 5,35 mil milhares de euros ao MEDA II
(2000/2006)e reivindica um montante mais significativo para o MEDA, uma vez que a ajuda aos Balcãsnãodeveráprocessar-seemdetrimentodaregião mediterrânica;
Propostas e iniciativas
38. Considera que a criação de uma Zona de Comércio Livre nãopode limitar-se à livre circulação de
mercadorias e capitais, devendo também compreender o intercâmbio de pessoas, nomeadamente de estu-dantesetrabalhadoresqualificados;salientaoobjectivodacooperaçãoeuro-mediterrânica,queconsisteemestabilizaraseconomiaseassociedadesdospaísesparceiros;21.9.2001 PT C267/65 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
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39. Solicitaque, comoprimeiro passorumoa umapolítica mediterrânica sustentável,sejamrealizados
estudosdedurabilidade,afimdeavaliarosimpactossociaiseambientaisdasmedidaseconómicasprevis-taspelaZ.C.L.(ZonadeComércioLivre);
40. Consideraquedeveráexistirumparalelismoentreareestruturaçãodaseconomiasdospaísesmedi-
terrânicos, a promoção de troca de bens e serviços entre estes últimos e a promoção das economias deexportação;
41. SolicitaquesejadadamaioratençãoàparceriaSul-Suleàintegraçãoregional,oquedeveriatradu-
zir-senumreforçodacooperaçãodescentralizada,emprojectostransfronteiriçosenumapolíticadeinves-timentosaoserviçododesenvolvimentolocal;
42. Afirma anecessidade decolocarasociedadecivil nocentrodaParceria esolicitaque sejam postas
emprática políticasdedesenvolvimentoendógenonospaísesterceiros mediterrânicos comvistaàconsti-tuição de umtecidosocialrico e produtivoque possaservir deincentivo a umdesenvolvimentofuturoequeajudeaspopulaçõesanãoabandonaremdeformaforçadaosrespectivospaísesdeorigem,namedidaemqueadecisãodeimigrar oupermanecer deverásertomadaanívelindividualecomtodaaliberdade;
43. ConsideraqueautilizaçãoeficazdosprogramasMEDA-Democraciaserevestedeumaimportância
fundamentalpara o desenvolvimentode uma sociedade civil forte nospaíses doMediterrâneo; insta, por-tanto, a Comissão a encontrar formas de reforçar as ONG independentes, as associações e os parceirossociais,afimdelhesconferirumpapelactivoeeficaznoauxílioqueprestamcomointuitodemelhorarotecidosocialdemocrático;
44. Solicita,nesteâmbito,queasdelegaçõesdaUniãoEuropeiapresentesnospaísesparceirosfacultem
conhecimentoseexperiência, eexprimeodesejodequesejamapoiadaspolíticasdeformaçãoderecursoshumanos in loco(comespecialdestaque para aqualificação dasmulheres), conferindo-sesimultaneamente
atençãoaumapolíticadeimigração harmonizada;
45. Solicitaque seaumente deumaformarealista onúmerodefuncionários,tantoemBruxelas como
nasdelegaçõesdaComissãonascapitaismediterrânicas,afimdeestimulareacelerar aaplicaçãoeexecu-çãodosprogramasMEDA;consideraque deveria igualmentesercriadoumprogramadestinadoareceberfuncionários de países terceiros mediterrânicos, encarregados da preparação dos dossiersdo programa
MEDA,semelhanteaosexistentesparaosfuncionáriosdosEstados-membros;
46. Propõe a instituição de dotações de inserção na actividade profissional destinadas aos jovens dos
países terceiros mediterrânicos que pretendem aplicar nosrespectivos países de origem osconhecimentosadquiridosduranteoseuperíododeestudoedeformaçãonaEuropa;
47. Requer que a União Europeia adopte medidas adequadas para apoiar os países da Parceria Euro-
-Mediterrânicanarealizaçãodeiniciativasculturaiseeconómicasnecessáriasparatravarafugadecérebros
parapaísesmaisindustrializados;
48. Consideraqueseimpõemmedidasdeapoioaosinvestimentosprivados,dadoqueosmesmoscons-
tituemumfactorfundamentalparaoêxitodaParceria Euro-Mediterrânica;
49. Faz votos para que seja realizada uma autêntica política agrícola «euro-mediterrânica» própria, por
forma a tornar complementares as produções das regiões do Sul da Europa e as dos países parceirosmediterrânicos, tendoemcontaopapelfundamentaldaagricultura nestespaísesenosdoSuldaEuropa,inclusivedopontodevistasocioeconómico,deequilíbrio territorial edeprotecçãodoambiente;
50. ConvidaaComissãoaestudarapossibilidadedeefectuarumatriangulaçãocomercial,noâmbitoda
qualsetornepossívelquepaísesterceirospossambeneficiardeajudasconseguidasnoutrospaísesterceirosquejábeneficiem dereduçõesfiscaisnassuasexportações;
51. Recomenda,noentanto,adefesadasproduçõestípicaseuropeias,denunciandotodasaspráticasde
contrafacção e defendendo as marcas de qualidade; advoga ainda relações claras de colaboração com asempresaseuropeiasaptasadefenderasmarcasdequalidadee,simultaneamente,acriardesenvolvimentoeemprego qualificadotambémnospaísesparceirosmediterrânicos;
52. Recomenda à Comissão, no quadro dos acordos, que proíba aos países europeus exportarem para
ospaísesparceirosmediterrânicoscomponentesparaalimentoseprodutosalimentares,assimcomoparaacriação deanimais,quesejamfabricadoscomsubstânciasproibidasnaUniãoEuropeia;C267/66 PT21.9.2001 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
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53. Recomenda à Comissãoque institua sistemas de controlocom a finalidade de verificar se os com-
ponentes para alimentos, para produtos alimentares e para a criação de animais fabricados nos paísesparceiros mediterrânicos e destinadosaos mercados da União Europeia não contêm substâncias proibidasnaUE;
54. Condena todas as práticas ligadas ao tráfico de droga, à exploração da prostituição e do trabalho
infantil, e exige que seja intensificado o combate a estes fenómenos.Exprime o desejo de que os direitossociais dos trabalhadores sejam aplicados nesses países, mercê da utilização dos programas e recursos daParceria Euro-Mediterrânica;
55. Recorda que, quer o documento da Conferência de Barcelona, quer os acordos de associação,
incluemcláusulasque visamreforçar oEstadodedireito,assimcomoosdireitosdapessoahumana;con-
sequentemente, lamenta que o Conselhonem sempre tenha esse facto em conta, mesmoquando o Parla-mento chama a sua atenção; recomenda uma aplicação controlada e segura dos fundos destinados aodesenvolvimentonospaísesparceirosdoMediterrâneo queapoieorespeitopelosdireitoshumanos;
56. Recomenda à Comissão que, no quadro dos acordos, confira particular atenção aos sistemas de
tratamentodosanimais,àprotecção doambiente,àeliminaçãoderesíduostóxicoseaocontrolodeumaeventualabertura decentraisnucleares;
57. Recomenda que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de práticas
abusivas no que respeita ao escoamento dosresíduos continentais europeus, em particular dosque origi-namumelevadoimpactoambiental,lesivodoequilíbrio ecológicodospaísesparceiros mediterrânicos;
58. Solicita a criação de um boletim informativo que tenha em vista a melhor divulgação dosprogra-
mascomunitários,umamaiorsensibilizaçãodopúblicoparaaParceriaEuro-Mediterrânicaeadifusãodosproblemasligadosaomundodaimigração,eaindaqueaquestãodaimigração,sobtodososseusaspectossocioeconómicos,culturais e de segurança, seja objectodaParceria Euro-Mediterrânica; requer, nestecon-texto,quesejaanalisadaacriação deumobservatóriodosfluxosmigratóriosnoMediterrâneo;
59. Solicita a criação de programas específicos para combater a desertificação e tornar a água potável,
assimcomoparadefenderedesenvolverasespecificidadesartesanais;
60. Solicita à Comissãoque crie um programa específico de auxílio com a finalidade de realizar, onde
tal for possível, projectos de aquicultura e de desenvolvimento do património haliêutico, ou de valorizar
estasactividades;
61. Esperaquesejamrealizadosprojectos-pilotocomunsparaaexperimentaçãodousodefontesener-
géticas alternativaserenováveis;
62. SolicitaaparticipaçãodetodososPMTnofuturoSextoPrograma-QuadrodeInvestigaçãoeDesen-
volvimentoTecnológicoerecomendaquedeterminadosprogramasdaUniãoEuropeiaquevisamacoope-raçãotransfronteiriçasejamacessíveisaospaísesmediterrânicosnumfuturopróximo;
63. Solicitaqueseincentiveacriaçãodecursosespecíficosnaáreadoturismo,emcolaboraçãocomos
institutosprofissionaisdospaísesterceiros mediterrânicosecomopessoalqualificadodaUnião;
64. Solicita que os investimentoseuropeus no sector doturismo respeitem as tradições locais, nomea-
damente arquitectónicas, e que sejam aplicadas na Europa normas e um código de conduta destinados aevitar aexploraçãodemão-de-obralocalporpartedeparticulares edeempresaseuropeias;
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65. EncarregaasuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão,bemcomo
aosgovernoseparlamentosdosEstados-membrosedospaísesmediterrânicossignatáriosdaDeclaraçãodeBarcelona.21.9.2001 PT C267/67 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001