COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.6.2021 COM(2021) 347 final/2 2021/0171(COD) CORRIGENDUM

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{SEC(2021) 281 final} - {SWD(2021) 170 final} - {SWD(2021) 171 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores (adiante designada por «Diretiva Crédito aos Consumidores» ou «Diretiva»), alterada em 2011, 2014, 2016 e 2019, estabeleceu um quadro europeu harmonizado para o crédito aos consumidores, a fim de facilitar a emergência de um mercado interno do crédito aos consumidores que funcione corretamente e proporcionar um elevado nível de defesa dos consumidores que assegure a sua confiança. Em 2018-2019, uma avaliação REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação) concluiu que os objetivos da Diretiva de 2008, nomeadamente garantir normas elevadas em matéria de defesa dos consumidores e promover o desenvolvimento de um mercado interno do crédito, foram parcialmente alcançados e continuam a ser pertinentes no contexto de um panorama normativo que apresenta uma fragmentação significativa em toda a UE. Esta fragmentação, juntamente com a insegurança jurídica devida à imprecisão do texto de algumas disposições da Diretiva, prejudica o bom funcionamento do mercado interno do crédito aos consumidores e não garante um nível coerentemente elevado de defesa dos consumidores. Desde a adoção da Diretiva de 2008, a digitalização alterou profundamente o processo de decisão e os hábitos gerais dos consumidores, que agora desejam um processo de obtenção de crédito mais fácil e rápido e, muitas vezes, o fazem em linha. Tal também afeta o setor dos empréstimos, que tem vindo a ser progressivamente digitalizado. Surgiram novos intervenientes no mercado que oferecem contratos de crédito em diferentes formas, tais como créditos através de plataformas ou empréstimos entre pares, bem como novos produtos, tais como crédito de curta duração e a custos elevados. A digitalização também introduziu novas formas de divulgar informações digitalmente e de avaliar a solvabilidade dos consumidores através de sistemas automatizados de decisão e de dados não tradicionais. A crise provocada pela pandemia de COVID-19 e as medidas de confinamento resultantes perturbaram igualmente a economia da UE e tiveram um grande impacto no mercado do crédito e nos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, tornando muitas famílias europeias mais vulneráveis do ponto de vista financeiro. Por outro lado, a crise também acelerou a transformação digital. No contexto da crise de COVID-19, os Estados-Membros adotaram várias medidas de alívio que pretendiam atenuar os encargos financeiros dos cidadãos e das famílias, por exemplo, moratórias sobre reembolsos de empréstimos que foram, de modo geral, alargadas ao crédito aos consumidores. Neste contexto, a Comissão anunciou uma revisão da Diretiva Crédito aos Consumidores no seu Programa de Trabalho para 2020. No Programa de Trabalho revisto, adotado na sequência da pandemia de COVID-19, a data de adoção do texto revisto da Diretiva foi adiada para o segundo trimestre de 2021. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta garantiria a coerência com as disposições existentes da mesma política. As cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores são regulamentadas pela Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados pelos consumidores, que estabelece que as cláusulas contratuais que não tenham sido sujeitas a negociações individuais não vinculam os consumidores quando, a despeito da exigência de boa-fé, derem origem a um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações dos consumidores, por um lado, e dos vendedores e fornecedores, por outro, em prejuízo dos consumidores. Esse requisito geral é complementado por uma lista de exemplos de cláusulas que podem ser consideradas abusivas. A Diretiva 93/13/CEE aplica-se em simultâneo com outras regras em matéria de defesa do consumidor ao abrigo do direito da União. A Diretiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros regulamenta os créditos aos consumidores, atualmente isentos ao abrigo da Diretiva Crédito aos Consumidores, que são vendidos à distância, por exemplo, em linha. A Diretiva está atualmente em revisão, conforme anunciado no Programa de Trabalho da Comissão para 2020. A publicidade enganosa é regulamentada pela Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e pela Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa que se aplica às relações entre profissionais. As regras não têm em conta, porém, as especificidades do crédito aos consumidores nem dão resposta à necessidade de os consumidores poderem comparar os anúncios. O Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD») estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, reforçando os direitos fundamentais das pessoas e clarificando as regras para as empresas e os organismos públicos. Os princípios de minimização, exatidão e limitação da conservação de dados, conforme estabelecido no artigo 5.º do RGPD, regem a utilização de dados para realizar avaliações de solvabilidade. Sem prejuízo das disposições do RGPD, a presente proposta visa responder às preocupações identificadas no tratamento de dados pessoais que são específicas das práticas observadas no mercado do crédito aos consumidores, ou seja, a utilização de fontes de dados alternativas para avaliações de solvabilidade ou a transparência das avaliações realizadas com recurso a técnicas de aprendizagem automática. A coerência com outra legislação, tais como as alterações introduzidas, nomeadamente, na Diretiva 2005/29/CE pela Diretiva (UE) 2019/2161 relativa a uma melhor aplicação e modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores, também seria garantida na proposta, que inclui disposições conformes com essa Diretiva. Em 2020, a Comissão adotou um pacote legislativo sobre os serviços digitais , que inclui o Regulamento Serviços Digitais, que altera a Diretiva 2000/31/CE (Diretiva Comércio Eletrónico) e introduz um quadro horizontal para os serviços intermediários, e o Regulamento Mercados Digitais, que introduz regras para plataformas que atuam como «controladores de acesso» no setor digital. Em 2021, a Comissão publicou também uma proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial, a fim de promover a adoção de inteligência artificial (IA), mas também para abordar os riscos associados a certas utilizações da IA. •Coerência com outras políticas da União Os objetivos da proposta são coerentes com as políticas e os objetivos da União.

A proposta é coerente com e complementar de outras políticas e normas legislativas da UE, nomeadamente no domínio da defesa dos consumidores, tais como a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e a Diretiva 2014/17/UE relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação que regula os contratos de crédito hipotecário (Diretiva Crédito Hipotecário). Em 2018, a Comissão publicou igualmente uma proposta de diretiva relativa aos gestores de créditos, aos compradores de créditos e à recuperação de garantias reais, que está atualmente a ser negociada pelos colegisladores. Em setembro de 2020, a Comissão adotou um pacote de financiamento digital , que inclui uma estratégia em matéria de financiamento digital e propostas legislativas sobre os criptoativos e a resiliência digital, com vista a um setor financeiro europeu competitivo que proporcione aos consumidores acesso a produtos financeiros inovadores, assegurando ao mesmo tempo a proteção dos consumidores e a estabilidade financeira. De forma coerente, a presente proposta visa modernizar as regras do crédito aos consumidores, a fim de dar resposta às alterações decorrentes da digitalização. Complementa também o Regulamento (UE) 2020/1503 relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, uma vez que esse regulamento não se aplica a serviços de financiamento colaborativo aos consumidores. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê medidas para assegurar o estabelecimento e o funcionamento de um mercado interno com um elevado nível de defesa dos consumidores, bem como a liberdade de prestação de serviços. A concessão de crédito transfronteiriço aos consumidores ainda é dificultada por vários entraves. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da proposta de Diretiva é o artigo 114.º do TFUE sobre a realização do mercado interno, tendo devidamente em conta o artigo 169.º do TFUE. Este artigo confere à UE competência para aprovar medidas de aproximação das regras nacionais relativas ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Ao criar um elevado nível de defesa do consumidor, a proposta visa ajudar o mercado interno a funcionar corretamente. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O princípio da subsidiariedade é aplicável se a proposta não incidir num domínio da competência exclusiva da UE. Tendo em conta a dimensão e os efeitos da ação proposta, os objetivos não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo ser mais bem alcançados a nível da União. O Tratado prevê medidas para assegurar o estabelecimento e o funcionamento de um mercado interno com um nível elevado de defesa dos consumidores, bem como a livre prestação de serviços. Persistem ainda vários entraves ao mercado do crédito aos consumidores, que o limitam e restringem o nível de atividade transfronteiras em matéria de oferta e procura, reduzindo a concorrência e, consequentemente, a escolha para os consumidores. A ação da UE garantiria um nível coerentemente elevado de defesa dos consumidores e um quadro jurídico mais claro e harmonizado para as empresas, eliminando os entraves à concessão de crédito noutros Estados-Membros (através da prestação transfronteiras de serviços, de forma direta, ou do estabelecimento de filiais). Com a digitalização e a potencial entrada de novos intervenientes digitais no mercado de crédito, espera-se que a concessão de crédito transfronteiriço aumente, o que tornará a adaptação das regras comuns europeias à era digital mais necessária e mais eficaz para alcançar os objetivos políticos da UE. •Proporcionalidade A proposta limita-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. Não regulamenta todos os aspetos das operações de concessão e contração de empréstimos, mas centra-se nos aspetos essenciais da operação de crédito ao consumidor, a fim de facilitar o desenvolvimento da prestação transfronteiras de serviços e proteger os consumidores neste contexto. As regras propostas foram sujeitas a um teste de proporcionalidade de molde a assegurar uma regulamentação adequada e proporcionada. Implicariam custos para os prestadores, mas também representariam uma abordagem ambiciosa e preparada para o futuro, que resultaria em maiores benefícios para os consumidores e a sociedade em geral. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido é uma diretiva que revoga a Diretiva 2008/48/CE. Uma diretiva é vinculativa quanto ao objetivo de assegurar o funcionamento do mercado interno, mas deixa às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios para alcançar esse resultado. A diretiva proposta substituirá a Diretiva de 2008, mas mantém muitos dos seus elementos. Tal permitirá aos Estados-Membros alterar a legislação em vigor (em resultado da transposição da Diretiva 2008/48/CE) na medida do necessário para assegurar a conformidade, minimizando assim o impacto desta reforma nos respetivos sistemas legislativos. A diretiva proposta constitui um instrumento de plena harmonização nos domínios que abrange, embora em determinados domínios algumas opções regulamentares sejam deixadas ao critério dos Estados-Membros. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em 2014, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Diretiva, para o qual realizou um exercício de «compras-mistério» e um inquérito aos consumidores para avaliar o cumprimento da mesma. O relatório concluiu que era necessário continuar a acompanhar a sua aplicação. Em 2020, a Comissão apresentou outro relatório sobre a aplicação da Diretiva, com o objetivo de apresentar os principais resultados da avaliação REFIT de 2018-2019, bem como os ensinamentos retirados da aplicação da Diretiva desde a sua adoção. O relatório sublinhou que os objetivos da Diretiva de 2008 continuam a ser pertinentes e que esta foi parcialmente eficaz a assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores e a emergência de um mercado interno que funciona corretamente. Os motivos pelos quais a Diretiva foi apenas parcialmente eficaz resultam da própria Diretiva (por exemplo, da imprecisão do texto de alguns artigos) e de fatores externos, tais como a aplicação prática e a execução nos Estados-Membros, bem como de aspetos do mercado do crédito aos consumidores não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. A avaliação identificou várias lacunas relacionadas com o âmbito de aplicação da Diretiva, alguma ambiguidade nas suas definições e termos, a não adaptação aos suportes digitais das obrigações de informação, a falta de clareza das disposições sobre a avaliação da solvabilidade, o que resulta numa defesa insuficiente dos consumidores e em diferenças na sua aplicação. •Consultas das partes interessadas Nos últimos anos, a Comissão realizou várias atividades de consulta sobre as regras aplicáveis ao crédito aos consumidores a nível da UE. As partes interessadas foram consultadas aquando da Avaliação REFIT, cujos resultados foram publicados em 2020, e aquando da avaliação de impacto realizada no âmbito da Revisão REFIT da Diretiva. No âmbito da Avaliação REFIT e da Revisão REFIT, foram realizadas duas consultas públicas, além de outras modalidades de consulta (inquéritos aos consumidores, entrevistas e inquéritos às partes interessadas, questionários direcionados enviados às autoridades nacionais, reuniões bilaterais, workshops, reuniões de grupos de peritos dos Estados-Membros, consulta do Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros, bem como discussões ad hoc durante as cimeiras anuais do consumidor). Em março de 2021, o Parlamento Europeu também organizou uma audição sobre a revisão da Diretiva e, em 2019, o Comité Económico e Social Europeu publicou um relatório de informação sobre a avaliação da Diretiva Crédito aos Consumidores. Em fevereiro-março de 2021, um grupo de autoridades membros da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CDC) procedeu igualmente a uma verificação coordenada da conformidade da publicidade em linha e das ofertas de compra de produtos de crédito aos consumidores. O processo de consulta exaustivo tornou possível identificar os principais pontos de vista das partes interessadas sobre questões essenciais. As observações apresentadas pelas partes interessadas identificaram a digitalização do mercado como o principal fator a ser considerado no processo de revisão. As organizações de consumidores são a favor de uma revisão exaustiva da Diretiva para resolver vários problemas identificados relacionados com o âmbito de aplicação inadequado da Diretiva, práticas de crédito irresponsáveis, excesso de informação, utilização de dados e sobre-endividamento, em especial, no contexto da pandemia de COVID-19. Os inquiridos de todos os grupos de partes interessadas e dos Estados-Membros concordam que a informação que os consumidores obtêm nas fases de publicidade e pré-contratual deve ser simplificada e refletir a utilização crescente de dispositivos digitais, se se pretende atingir o objetivo de defesa do consumidor. Os representantes das empresas são fortemente a favor da estabilidade regulamentar e de intervenções não regulamentares ou alterações específicas da Diretiva, a fim de adaptá-la à evolução digital. Propõem a simplificação dos requisitos de divulgação de informações, mantendo flexibilidade suficiente no processo de avaliação da solvabilidade. De modo geral, as autoridades nacionais defendem uma alteração legislativa. Vários Estados-Membros parecem preferir alterações legislativas profundas para resolver os problemas identificados, enquanto outros defendem uma abordagem mais específica. A maioria das autoridades nacionais reconhece que a harmonização das regras apoiaria o desenvolvimento do mercado transfronteiriço. Todas as partes interessadas apreciam as vantagens dos serviços de consultoria de gestão de dívida para os consumidores vulneráveis e os mutuantes, uma vez que esses serviços permitem que os mutuantes recuperem dívidas de forma eficaz. As contribuições recebidas foram resumidas e utilizadas para preparar a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, bem como para avaliar o impacto das novas regras nas partes interessadas. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A Comissão baseou-se também numa série de estudos e relatórios sobre questões relacionadas com a concessão e contração responsáveis de empréstimos, tais como o estudo da ICF que apoia a avaliação de impacto da Diretiva (2021), o estudo da ICF que apoia a avaliação da Diretiva Crédito aos Consumidores (2020), o estudo comportamental sobre a digitalização da comercialização e venda à distância de serviços financeiros de retalho elaborado por LE Europe et al. (2019), o estudo CIVIC sobre a medição dos prejuízos causados aos consumidores na União Europeia (2017), e o estudo CIVIC sobre o sobre-endividamento das famílias europeias (2013). No âmbito do Plano de Ação para os serviços financeiros prestados a consumidores, de 2017, a Comissão procedeu igualmente à identificação das abordagens nacionais em matéria de avaliação da solvabilidade nos termos da Diretiva Crédito aos Consumidores, publicada em 2018, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros. •Avaliação de impacto A Comissão procedeu a uma avaliação de impacto da presente proposta. A revisão REFIT tinha como objetivos gerais reduzir os prejuízos para os consumidores e os riscos inerentes à contração de empréstimos num mercado em evolução, facilitar a concessão de crédito transfronteiriço aos consumidores e aumentar a competitividade do mercado interno. Estes objetivos estão em consonância com os objetivos iniciais da Diretiva. As opções avaliadas para atingir os objetivos foram: um cenário de políticas inalteradas (opção 0 - cenário de base), uma intervenção não regulamentar (opção 1), uma alteração pontual da Diretiva, que visa tornar as suas disposições atuais mais claras e eficazes (opção 2), uma alteração profunda da Diretiva a fim de incluir novas disposições em conformidade com o direito da UE em vigor (opção 3-A) ou novas disposições que excedem as previstas no direito da UE em vigor (opção 3-B). Com base na avaliação de impacto, a opção preferida foi identificada como a opção 3-A, complementada por certas medidas eficazes em termos de custos extraídas de outras opções. A opção preferida consiste numa alteração da Diretiva, a fim de incluir novas disposições, em consonância com o acervo da UE em vigor. A título de um breve resumo dos principais elementos da opção preferida, foram incluídas as seguintes medidas: alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva com o objetivo de abranger os empréstimos inferiores a 200 EUR, o crédito sem juros, todas as facilidades de descoberto e todos os contratos de locação financeira, bem como os contratos de crédito celebrados através de plataformas de empréstimos entre pares; alteração da definição de vários termos-chave; fornecimento de explicações adequadas aos consumidores; redução da quantidade de informações fornecidas aos consumidores na fase de publicidade, com incidência nas informações essenciais quando fornecidas através de determinados canais; dados mais precisos sobre como e quando as informações pré-contratuais são apresentadas aos consumidores, a fim de assegurar a eficácia de todo o processo; proibição de opções pré-validadas; proibição de vendas associadas obrigatórias; normas aplicáveis aos serviços de consultoria; proibição de venda não solicitada de produtos de crédito; estabelecimento da obrigação de os Estados-Membros fixarem limites máximos para as taxas de juro, a taxa anual de encargos efetiva global ou o custo total do crédito; estabelecimento de normas de conduta interna e obrigação dos mutuantes e intermediários de crédito garantirem que os funcionários possuem as competências e os conhecimentos necessários; indicação de que as avaliações da solvabilidade devem ser realizadas com base em informação necessária, suficiente e proporcionada sobre as circunstâncias financeiras e económicas; disposição relativa à utilização de fontes de dados alternativas para a realização de avaliações da solvabilidade que reflitam os princípios do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção geral de dados; obrigação de os Estados-Membros promoverem a formação financeira; obrigação de os Estados-Membros adotarem medidas para incentivar os mutuantes a exercerem uma ponderação adequada; reforço da disponibilidade de serviços de consultoria de gestão de dívida; melhoria das condições de execução mediante a introdução de um artigo sobre as autoridades competentes; no que diz respeito às sanções, é incluída a regra de 4 % (limite mínimo da coima máxima) estabelecida na Diretiva (UE) 2019/2161 (Diretiva Omnibus) para as infrações generalizadas em situações transfronteiriças. A opção preferida foi considerada muito eficaz para alcançar os objetivos da iniciativa, assegurando um elevado nível de coerência com a legislação da UE e de eficiência em termos dos impactos económicos e sociais avaliados. Espera-se que tenha um impacto positivo na defesa dos consumidores, reduza os prejuízos, crie confiança e melhore a inclusão social. É provável que reforce as condições de concorrência equitativas nos Estados-Membros e entre estes, reduzindo a fragmentação do atual quadro jurídico. As medidas quantificadas no âmbito da opção preferida implicariam uma redução dos prejuízos para os consumidores de cerca de 2 mil milhões de EUR no período 2021-2030. Além destas medidas quantificadas, esta opção implicaria os benefícios de outras medidas, tais como os limites máximos da taxa anual de encargos efetiva global/das taxas de juro, suscetíveis de serem muito vantajosas para os consumidores e para a sociedade, mas que não puderam ser quantificadas, tornando a opção preferida ainda mais viável. O impacto na sociedade também é considerado muito positivo, graças às medidas de prevenção e de combate ao sobre-endividamento, melhorando assim a inclusão social. Estas medidas incluem o reforço das avaliações da solvabilidade, das medidas de tolerância e dos serviços de consultoria de gestão de dívida. Espera-se que cada euro gasto em serviços de consultoria de gestão de dívida proporcione entre 1,4 EUR e 5,3 EUR em vantagens equivalentes, principalmente através da prevenção dos custos sociais do sobre-endividamento. Os mutuantes suportariam a maior parte dos custos de aplicação da nova Diretiva. Algumas medidas seriam mais onerosas para os fornecedores que oferecem atualmente produtos não abrangidos pela Diretiva (por exemplo, limites máximos da taxa de juro, da taxa anual de encargos efetiva global ou do custo total do crédito). Estima-se que o custo das medidas quantificadas para os bancos se situe entre 1,4 mil milhões de EUR e 1,5 mil milhões de EUR. Prevê-se que os custos sejam repercutidos nos consumidores (embora não tenha sido possível determinar em que medida). A defesa dos consumidores que concedem crédito através de plataformas de empréstimo entre pares não é abordada, uma vez que não se enquadra na lógica da proposta. Por conseguinte, a defesa dos consumidores que investem através destas plataformas, bem como as responsabilidades das plataformas perante estes consumidores, serão avaliadas noutro contexto e, se for caso disso, objeto de uma proposta jurídica.

•Adequação da regulamentação e simplificação A revisão REFIT está incluída na secção REFIT do Programa de Trabalho da Comissão. A proposta implicaria custos para as empresas, mas espera-se também que reduza os seus encargos administrativos, graças a uma maior clareza jurídica. Alguns Estados-Membros já estão a aplicar várias medidas, pelo que as empresas desses Estados-Membros não incorreriam em custos adicionais significativos. A proposta simplifica determinados requisitos de informação e visa adaptar os requisitos à utilização digital. Concretamente, reduzirá os custos de publicidade para os mutuantes/intermediários de crédito em determinados meios de comunicação social, por exemplo, na rádio, assegurando ao mesmo tempo que os consumidores obtêm informações mais claras e mais fáceis de processar e de compreender. O potencial de simplificação dos requisitos aplicáveis à publicidade relativa ao crédito aos consumidores em emissões de rádio pode ser estimado em 1,4 milhões de EUR por ano, ascendendo a 14 milhões de EUR no período 2021-2030. A adaptação dos requisitos de informação para a utilização digital, nomeadamente através de um novo formulário «Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores», tem um custo inicial. No entanto, a longo prazo, reduziria os encargos para as empresas, que poderiam fornecer o formulário «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores» por correio eletrónico, sem necessidade de o adaptar aos ecrãs digitais. Uma vez que cerca de um terço dos consumidores celebraram um contrato de crédito em linha, esta redução dos encargos poderia, em última análise, ter um impacto positivo em mais de 25 milhões de empréstimos bancários pessoais por ano. No que diz respeito à redução dos encargos para as administrações públicas, espera-se que o grau mais elevado de clareza jurídica e o quadro regulamentar simplificado reduzam o número de queixas e aumentem o nível de certeza e conformidade, tornando os procedimentos de execução mais eficientes. Espera-se igualmente que medidas específicas destinadas a reforçar a coordenação e a melhorar as condições de aplicação da Diretiva resultem em ganhos de eficiência na aplicação das suas obrigações. Os impactos específicos nas PME não foram identificados como significativos, pelo que não foram avaliados separadamente. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, visa garantir o pleno respeito das disposições em matéria de proteção de dados pessoais, de propriedade, de não discriminação, de proteção da vida familiar e profissional e de defesa dos consumidores, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Qualquer tratamento de dados pessoais para efeitos da Diretiva será conforme com o Regulamento (UE) 2016/679. Tal inclui que apenas devem ser recolhidos e sujeitos a qualquer tipo de tratamento os dados adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para avaliar a solvabilidade do consumidor. A Diretiva proibirá a discriminação dos consumidores em razão da nacionalidade ou do local de residência ou por qualquer outro motivo referido no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando solicitam, celebram ou são titulares de um contrato de crédito no interior da União, em benefício tanto dos mutuantes como dos consumidores. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Com exceção dos custos administrativos normais para assegurar o cumprimento da legislação da UE, a presente proposta não tem incidência no orçamento da UE ou das agências da UE, uma vez que não são criados novos comités nem são assumidos compromissos financeiros. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão acompanhará a aplicação da Diretiva revista, se esta for adotada, após a sua entrada em vigor. A Comissão será responsável, sobretudo, pelo acompanhamento do impacto da Diretiva, com base nos dados fornecidos pelas autoridades dos Estados-Membros e pelos mutuantes, que se basearão, sempre que possível, nas fontes de dados existentes, a fim de evitar encargos adicionais para as diferentes partes interessadas. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A síntese a seguir apresentada visa facilitar o processo de decisão, destacando o conteúdo principal da Diretiva. O artigo 1.º (Objeto) estabelece que a Diretiva visa a harmonização de aspetos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas a determinados contratos de crédito aos consumidores e serviços de crédito de financiamento colaborativo. O artigo 2.º (Âmbito de aplicação) estabelece o âmbito de aplicação da Diretiva, que abrange determinados contratos de crédito aos consumidores e serviços de crédito de financiamento colaborativo. Algumas isenções permitidas pelo artigo 2.º da Diretiva 2008/48/CE permanecem válidas, mas são suprimidas as isenções relativas a montantes mínimos, contratos de locação com opção de compra de bens ou serviços, facilidades de descoberto, crédito sem juros nem outros encargos ou crédito a reembolsar no prazo de três meses com encargos insignificantes. O artigo 3.º (Definições) define os termos utilizados na presente proposta. Tanto quanto possível, as definições foram harmonizadas com as definições constantes de outros textos da UE, em especial a Diretiva 2014/17/CE relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Contudo, dadas as especificidades da Diretiva, algumas definições foram adaptadas às necessidades da presente proposta. O artigo 4.º (Conversão em moeda nacional dos montantes expressos em euros) estabelece regras para a conversão em moeda nacional dos montantes expressos em euros na Diretiva. O artigo 5.º (Obrigação de prestar informações aos consumidores a título gratuito) inclui a obrigação de prestar informações aos consumidores a título gratuito, em conformidade com a Diretiva.

O artigo 6.º (Não discriminação) exige que os Estados-Membros assegurem que os consumidores que residam legalmente na União não sejam discriminados em razão da sua nacionalidade, do seu local de residência ou por qualquer outro motivo referido no artigo 21.º da Carta, quando solicitam, celebram ou são titulares de um contrato de crédito ou de serviços de crédito de financiamento colaborativo na UE. O artigo 7.º (Comunicação comercial e publicidade de contratos de crédito e de serviços de crédito de financiamento colaborativo) introduz princípios gerais para as comunicações comerciais e publicitárias. O artigo 8.º (Informações normalizadas a incluir na publicidade de contratos de crédito e de serviços de crédito de financiamento colaborativo) estabelece a forma e o conteúdo das informações a incluir na publicidade. As informações normalizadas dizem respeito às principais características de crédito. Em casos específicos e justificados em que o meio utilizado para comunicar as informações a incluir na publicidade não permita a sua apresentação visual, como é o caso da publicidade radiofónica, essas informações devem ser reduzidas, a fim de evitar a sobrecarga de informação e reduzir os encargos desnecessários. Estas disposições complementam as obrigações da Diretiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno. O artigo 9.º (Informações gerais) exige que os mutuantes ou, se for caso disso, os intermediários de crédito ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo disponibilizem em permanência informações gerais claras e compreensíveis sobre os contratos de crédito. O artigo 10.º (Informações pré-contratuais) cria a obrigação de os mutuantes, os intermediários de crédito ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo fornecerem aos consumidores informações pré-contratuais personalizadas com base no formulário «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores», além do formulário de uma página «Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores» que define as principais características do crédito em questão, a fim de os ajudar a comparar as diferentes ofertas. O objetivo é garantir que os consumidores podem visualizar todas as informações essenciais num relance, mesmo num ecrã de telemóvel. O conteúdo e a apresentação da «Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores» são descritos em pormenor no anexo II, enquanto o conteúdo e a apresentação do formulário «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores» constam do anexo I. As informações pré-contratuais devem ser prestadas ao consumidor, pelo menos, um dia antes de este se encontrar vinculado por um contrato de crédito, um contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo ou uma oferta. Se as informações pré-contratuais forem prestadas menos de um dia antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato de crédito, um contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo ou uma oferta, os mutuantes, os intermediários de crédito ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo devem enviar aos consumidores, um dia após a celebração do contrato, um lembrete da possibilidade de exercerem o direito de retratação do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo. O artigo 11.º (Informações pré-contratuais relativas aos contratos de crédito referidos no artigo 2.º, n.º 5 ou 6) impõe aos mutuantes e aos intermediários de crédito a obrigação de prestarem aos consumidores informações pré-contratuais personalizadas sobre determinados tipos de crédito aos consumidores com base no formulário «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores», além do formulário «Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito ao Consumidor». O conteúdo e a apresentação do formulário são especificados no anexo III. No caso de outros contratos de crédito, as informações pré-contratuais devem ser prestadas, pelo menos, um dia antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato de crédito ou uma oferta; caso contrário, os mutuantes e os intermediários de crédito devem enviar aos consumidores, um dia após a celebração do contrato, um lembrete da possibilidade de exercerem o direito de retratação do contrato de crédito. O artigo 12.º (Explicações adequadas) exige que os mutuantes, os intermediários de crédito ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo expliquem adequadamente aos consumidores os contratos de crédito propostos, os serviços de crédito de financiamento colaborativo e os serviços acessórios, a fim de lhes permitir avaliar se estão adaptados às suas necessidades e à sua situação financeira. O artigo 13.º (Ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado) obriga a informar os consumidores quando, com base num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, são apresentadas ofertas personalizadas. O artigo 14.º (Vendas associadas obrigatórias e facultativas) proíbe as vendas associadas obrigatórias, a menos que possa ser demonstrado que resultam em benefícios claros para os consumidores, tendo devidamente em conta a disponibilidade e os preços dos tipos de produtos em questão, mas autoriza as práticas de vendas associadas facultativas. O artigo 15.º (Consentimento implícito de aquisição de serviços acessórios) proíbe a inferência do consentimento do consumidor através de opções predefinidas, tais como as opções pré-validadas. O artigo 16.º (Serviços de consultoria) estabelece normas para assegurar que, caso seja prestada consultoria pelo mutuante, pelo intermediário de crédito ou pelo prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo, os consumidores sejam informados desse facto, sem introduzir qualquer obrigatoriedade de prestar consultoria. Introduz ainda a obrigatoriedade de que seja considerado um número suficiente de contratos de crédito ou de serviços de crédito de financiamento colaborativo existentes no mercado e que a consultoria seja prestada de forma coerente com o perfil do mutuário. O artigo 17.º (Proibição de vendas de crédito não solicitadas) proíbe qualquer venda de crédito não solicitada, incluindo o envio aos consumidores de cartões de crédito pré-aprovados não solicitados ou o aumento unilateral do limite de despesas a descoberto/do cartão de crédito dos consumidores pelo mutuante, sem o seu pedido prévio ou consentimento explícito prévio. O artigo 18.º (Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor) exige que o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo avalie a capacidade do consumidor para reembolsar o crédito, tendo em conta os interesses do consumidor e com base em informações necessárias e proporcionadas sobre os rendimentos e as despesas do consumidor e outras circunstâncias financeiras e económicas, sem exceder o estritamente necessário para efetuar essa avaliação. Exige igualmente que o crédito seja disponibilizado aos consumidores quando o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que as obrigações decorrentes do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo são suscetíveis de serem cumpridas da forma exigida por esse contrato, salvo em circunstâncias específicas e justificadas. Além disso, quando as avaliações da solvabilidade se baseiam num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, os consumidores têm o direito de solicitar e obter intervenção humana por parte do mutuante e uma explicação pertinente da avaliação da solvabilidade, bem como o direito de manifestar o seu ponto de vista e contestar essa avaliação da solvabilidade. O artigo 19.° (Bases de dados) introduz disposições destinadas a assegurar que os mutuantes ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo possam aceder à informação contida nas bases de dados relevantes de forma não discriminatória. O artigo 20.º (Forma do contrato de crédito e do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo) e o artigo 21.º (Informações a mencionar no contrato de crédito ou no contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo) estabelecem a forma e as informações a incluir nos contratos de crédito ou nos contratos de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo. O artigo 22.º (Informações relativas à alteração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo) estabelece salvaguardas específicas a aplicar aos consumidores em caso de alteração de contratos de crédito ou de contratos de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo. O artigo 23.º (Alterações da taxa devedora) estabelece as informações a prestar aos consumidores em caso de alteração da taxa devedora. O artigo 24.º (Facilidades de descoberto) introduz disposições para garantir que os consumidores sejam regularmente informados de determinadas informações relativas à sua facilidade de descoberto. O artigo 25.º (Ultrapassagem de crédito) estabelece regras relativas aos descobertos tacitamente aceites, nos termos das quais um mutuante permite a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da conta corrente do consumidor ou da facilidade de descoberto acordada. Em caso de ultrapassagem de crédito significativa, o consumidor deve ser alertado e informado das condições aplicáveis. O artigo 26.º (Direito de retratação) propõe aos consumidores a possibilidade de exercerem o direito de retratação de um contrato de crédito ou de um contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo em circunstâncias semelhantes às referidas na Diretiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores.

O artigo 27.º (Contratos de crédito ligados) estabelece regras específicas relativas aos contratos de crédito ligados e ao direito de retratação dos consumidores. O artigo 28.º (Contratos de crédito por período indeterminado ou contratos de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo por período indeterminado) estabelece condições específicas para a resolução dos contratos por período indeterminado. O artigo 29.º (Reembolso antecipado) estabelece o direito de os consumidores cumprirem as suas obrigações antes da data de vencimento. Em caso de reembolso antecipado total ou parcial, o consumidor tem direito a uma redução do custo total do crédito, enquanto o mutuante tem direito a uma indemnização justa e objetivamente justificada por eventuais custos diretamente relacionados com o reembolso antecipado do crédito. O artigo 30.º (Cálculo da taxa anual de encargos efetiva global) diz respeito ao principal indicador utilizado para comparar produtos de crédito aos consumidores. No caso dos produtos de crédito aos consumidores, exige a utilização da definição da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) utilizada na Diretiva 2008/48/CE. Os pormenores do método de cálculo da TAEG são indicados no anexo I, sendo definidas disposições para a alteração da metodologia a fim de ter em conta a evolução dos mercados. O artigo 31.º (Limites máximos aplicáveis às taxas de juro, à taxa anual de encargos efetiva global e ao custo total do crédito para o consumidor) introduz limites máximos a aplicar à taxa de juro aplicável aos contratos de crédito aos consumidores, à TAEG e/ou ao custo total do crédito. Os Estados-Membros podem decidir estabelecer um limite máximo específico para uma facilidade de crédito renovável. Os artigos 32.º (Normas de conduta na concessão de crédito aos consumidores) e 33.º (Requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal) estipulam condições importantes para os mutuantes, os intermediários de crédito e os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo, a fim de assegurar um elevado grau de profissionalismo na concessão de crédito aos consumidores, tais como requisitos em matéria de políticas de remuneração e requisitos para dispor dos conhecimentos e competências adequados. O artigo 34.º (Formação financeira) introduz medidas de formação financeira a promover pelos Estados-Membros, em especial no que diz respeito aos contratos de crédito aos consumidores, a fim de melhorar a literacia financeira dos consumidores, nomeadamente sobre os produtos vendidos digitalmente. O artigo 35.º (Pagamentos em atraso e medidas de tolerância) introduz medidas para incentivar uma ponderação adequada antes de ser intentado um processo de execução. O artigo 36.º (Serviços de consultoria de gestão de dívida) exige que os Estados-Membros garantam a disponibilização de serviços de consultoria de gestão de dívida aos consumidores. O artigo 37.º (Acesso à atividade, registo e supervisão de instituições que não sejam instituições de crédito) estabelece que as instituições que não sejam instituições de crédito devem ser sujeitas a processos de acesso à atividade, de registo e de supervisão adequados. O objetivo é que todos os mutuantes e prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo, independentemente de serem ou não instituições de crédito, sejam adequadamente regulamentados e supervisionados. O artigo 38.º (Obrigações específicas dos intermediários de crédito) contém disposições para medidas especiais aplicáveis aos intermediários de crédito. O artigo 39.º (Cessão de direitos), correspondente ao artigo 17.º da Diretiva 2008/48/CE, estabelece que certos direitos devem ser mantidos caso os direitos do mutuante ao abrigo de um contrato de crédito ou o próprio contrato sejam cedidos a um terceiro. Por novo titular entende-se qualquer pessoa que tenha retomado os direitos do mutuante e, designadamente, um segurador de crédito, uma sociedade de cobrança, uma sociedade de redesconto ou de transformação de valores do ativo, etc. O artigo 40.º (Resolução extrajudicial de litígios) prevê que os consumidores tenham acesso a procedimentos de resolução alternativa de litígios com os mutuantes, os intermediários de crédito ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo, no que respeita aos direitos e obrigações estabelecidos pela Diretiva, sem distinção entre litígios contratuais e pré-contratuais. Esses procedimentos de resolução alternativa de litígios e as entidades que os facultam devem satisfazer os requisitos de qualidade previstos na Diretiva 2013/11/UE. O artigo 41.º (Autoridades competentes) exige que os Estados-Membros designem autoridades competentes especificamente para a aplicação da Diretiva. Os artigos 42.º (Nível de harmonização) e 43.º (Caráter imperativo da presente diretiva) também confirmam o princípio da harmonização plena e o caráter imperativo da Diretiva. Os Estados-Membros não podem ter em vigor outras disposições em relação aos domínios abrangidos pela Diretiva, desde que esta contenha disposições harmonizadas nesses domínios. O artigo 44.° (Sanções) exige que os Estados-Membros assegurem que possam ser adotadas sanções ou medidas administrativas em caso de incumprimento da Diretiva. Além disso, no caso de «infrações generalizadas» e «infrações generalizadas ao nível da União», conforme definido no Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (Regulamento CPC) revisto, os Estados-Membros serão obrigados a introduzir no seu direito nacional coimas de um montante máximo de, pelo menos, 4 % do volume de negócios realizado, nos Estados-Membros em causa, pelo mutuante, pelo intermediário de crédito ou pelo prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo responsável pela infração. O artigo 45.º (Exercício da delegação) estabelece os procedimentos a seguir para permitir que certas partes da Diretiva sejam adaptadas, especificadas ou atualizadas por meio de atos delegados. Os artigos 46.º (Revisão e acompanhamento), 47.º (Revogação e disposições transitórias), 48.º (Transposição), 49.º (Entrada em vigor) e 50.º (Destinatários) contêm disposições e redação normalizadas que não exigem observações especiais. 2021/0171 (COD) Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos créditos aos consumidores









O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras a nível da União para os contratos de crédito aos consumidores e para os serviços de crédito de financiamento colaborativo destinados aos consumidores. (2)Em 2014, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Diretiva 2008/48/CE. Em 2020, a Comissão apresentou um segundo relatório sobre a aplicação dessa diretiva e um documento de trabalho dos serviços da Comissão para apresentar os resultados de uma avaliação REFIT da Diretiva, que incluiu uma ampla consulta das partes interessadas. (3)Esses relatórios e consultas revelaram que a Diretiva 2008/48/CE tem sido parcialmente eficaz em garantir normas elevadas em matéria de defesa dos consumidores e na promoção do desenvolvimento de um mercado único de crédito, e que os seus objetivos continuam a ser pertinentes. Os motivos pelos quais essa diretiva foi apenas parcialmente eficaz resultam da própria diretiva (por exemplo, a imprecisão do texto de determinados artigos) e de fatores externos, tais como a evolução associada à digitalização, a aplicação prática e a execução nos Estados-Membros, bem como do facto de determinados aspetos do mercado do crédito aos consumidores não serem abrangidos pela diretiva. (4)A digitalização contribuiu para evoluções dos mercados não previstas no momento da adoção da Diretiva 2008/48/CE. Com efeito, a rápida evolução tecnológica registada desde a diretiva de 2008 provocou alterações significativas do mercado do crédito aos consumidores, tanto do lado da oferta como do lado da procura, como o surgimento de novos produtos e a evolução do comportamento e das preferências dos consumidores. (5)A imprecisão do texto de determinadas disposições da Diretiva 2008/48/CE, que permitiu aos Estados-Membros a adoção de disposições divergentes que excediam as previstas nessa diretiva, resultou num quadro regulamentar fragmentado em toda a União em vários aspetos do crédito aos consumidores. (6)A situação de facto e de direito resultante destas disparidades nacionais em determinados casos provoca distorções da concorrência entre os mutuantes na União e criam entraves ao mercado interno. A situação limita as possibilidades de os consumidores beneficiarem do aumento da oferta de crédito transfronteiriço, que se espera que venha a aumentar ainda mais em resultado da digitalização. Por sua vez, estas distorções e restrições podem ter consequências em termos de redução da procura de bens e de serviços. A situação causa igualmente um nível inadequado e incoerente de defesa dos consumidores em toda a União. (7)Nos últimos anos, o crédito oferecido aos consumidores evoluiu e diversificou-se de forma significativa. Surgiram novos produtos de crédito, nomeadamente no ambiente em linha, e a sua utilização continua a aumentar. Esta situação suscitou insegurança jurídica quanto à aplicação da Diretiva 2008/48/CE a esses novos produtos. (8)A presente diretiva complementa as regras estabelecidas na Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. Para garantir a segurança jurídica, importa clarificar que, em caso de conflito entre as disposições, se aplicam as disposições da presente diretiva, enquanto lex specialis. (9)Nos termos do artigo 26.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o mercado interno compreende um espaço no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias e dos serviços e a liberdade de estabelecimento. O desenvolvimento de um quadro jurídico mais transparente e eficaz para o crédito aos consumidores deve reforçar a confiança dos consumidores e facilitar o desenvolvimento de atividades transfronteiras. (10)A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno do crédito aos consumidores, é necessário prever um quadro harmonizado ao nível da União em determinados domínios essenciais. Tendo em conta a evolução do mercado do crédito aos consumidores, nomeadamente no ambiente em linha, e a crescente mobilidade dos cidadãos europeus, uma legislação da União prospetiva, capaz de se adaptar a novas formas de crédito e que permita aos Estados-Membros a flexibilidade adequada à sua execução contribuirá para criar condições de concorrência equitativas para as empresas. (11)O artigo 169.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do TFUE estabelece que a União deve contribuir para um elevado nível de defesa dos consumidores através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º do mesmo tratado. O artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada a «Carta») estabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

(12)É importante que os consumidores beneficiem de um elevado nível de defesa. Assim, a livre circulação das ofertas de crédito deve poder decorrer nas melhores condições, tanto do lado da oferta como do da procura, tendo na devida conta as situações específicas dos Estados-Membros. (13)A harmonização plena é necessária para garantir que todos os consumidores da União beneficiem de um nível elevado e equivalente de defesa dos seus interesses e para criar um mercado interno que funcione de forma harmoniosa. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem ser autorizados a manter ou introduzir no respetivo direito nacional disposições divergentes das estabelecidas na presente diretiva, salvo disposição em contrário nela prevista. Todavia, esta restrição só será aplicável nos casos em que existam disposições harmonizadas na presente diretiva. Caso não existam essas disposições harmonizadas, os Estados-Membros devem continuar a dispor da faculdade de manter ou introduzir no respetivo direito nacional outras disposições legislativas. Assim, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de manter ou introduzir no respetivo direito nacional disposições relativas à responsabilidade solidária do vendedor ou fornecedor dos serviços e do mutuante. Os Estados-Membros devem igualmente ter a possibilidade de manter ou introduzir no respetivo direito nacional disposições relativas à resolução do contrato de compra e venda de bens ou de prestação de serviços se o consumidor exercer o direito de retratação que lhe assiste nos termos do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo. A este respeito, os Estados-Membros, no caso de contratos de crédito por período indeterminado, devem ser autorizados a fixar um prazo mínimo a decorrer entre o momento em que o mutuante solicita o reembolso e o dia em que o crédito tem de ser reembolsado. (14)As definições constantes da presente diretiva determinam o âmbito da harmonização. Por conseguinte, a obrigação de execução da presente diretiva por parte dos Estados-Membros deve ser limitada ao âmbito de aplicação determinado por essas definições. Todavia, a presente diretiva não deverá obstar a que os Estados-Membros apliquem, de acordo com o direito da União, as disposições nela contidas a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Deste modo, um Estado-Membro pode manter ou introduzir legislação correspondente às disposições da presente diretiva ou a determinadas disposições da mesma para contratos de crédito fora do seu âmbito de aplicação, por exemplo, contratos de crédito para a celebração dos quais o consumidor deva entregar ao mutuante um bem como garantia e nos quais a responsabilidade do consumidor se limite exclusivamente a essa garantia. Além disso, os Estados-Membros podem também aplicar a presente diretiva ao crédito ligado, que não é abrangido pela definição de contrato de crédito ligado constante da presente diretiva. Assim, as disposições da presente diretiva sobre o contrato de crédito ligado podem ser aplicadas aos contratos de crédito que sirvam apenas em parte para financiar um contrato relativo ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços. (15)Vários Estados-Membros aplicaram a Diretiva 2008/48/CE a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação para reforçar o nível de defesa do consumidor. Com efeito, vários dos contratos de crédito que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva podem ser prejudiciais para os consumidores, nomeadamente empréstimos de curto prazo e a custos elevados, cujo montante é normalmente inferior ao limiar mínimo de 200 EUR estabelecido na Diretiva 2008/48/CE. Neste contexto, e com o objetivo de assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores e facilitar o mercado do crédito aos consumidores, o âmbito de aplicação da presente diretiva deve abranger alguns contratos que foram excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE, tais como os contratos de crédito aos consumidores de montante inferior a 200 EUR. De igual modo, outros produtos suscetíveis de serem prejudiciais devido aos custos elevados inerentes ou aos elevados encargos em caso de pagamentos em atraso devem ser abrangidos pela presente diretiva, a fim de assegurar maior transparência e melhor defesa dos consumidores e, deste modo, reforçar a sua confiança. Para o efeito, os contratos de locação financeira, os contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto cujo crédito deva ser reembolsado no prazo de um mês e os contratos de crédito cujo crédito é concedido sem juros ou outros encargos, incluindo as soluções «compre agora, pague depois» («Buy Now Pay Later»), ou seja, os novos instrumentos digitais que permitem aos consumidores diferir o pagamento de compras que efetuem, bem como os contratos de crédito através dos quais o crédito tem de ser pago no prazo de três meses e pelos quais são cobrados apenas encargos insignificantes, não podem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. Além disso, todos os contratos de crédito até 100 000 EUR devem ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva. O limite superior dos contratos de crédito abrangidos pela presente diretiva deve ser aumentado a fim de ter conta a indexação e adaptar esses limiares aos efeitos da inflação desde 2008 e nos próximos anos. (16)O financiamento colaborativo é cada vez mais uma forma de financiamento à disposição dos consumidores, normalmente para pequenos investimentos ou despesas. O Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho exclui do seu âmbito de aplicação os serviços de financiamento colaborativo, incluindo aqueles que facilitam a concessão de crédito, que são prestados aos consumidores conforme definido da Diretiva 2008/48/CE. Neste contexto, a presente diretiva visa complementar o Regulamento (UE) 2020/1503 através da correção desta exclusão, introduzindo clareza jurídica no regime jurídico aplicável aos serviços de financiamento colaborativo quando um consumidor procura contrair um crédito através de um prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo. (17)Os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo operam uma plataforma digital aberta ao público, a fim de fazer corresponder ou facilitar a correspondência entre os potenciais investidores ou mutuantes e os consumidores que procuram financiamento. Tal financiamento pode assumir a forma de crédito aos consumidores. Sempre que os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo facultem crédito a consumidores, são-lhes aplicáveis as disposições da presente diretiva relativas aos mutuantes. Sempre que os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo facilitam a concessão de crédito entre os mutuantes que atuam no âmbito das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais, por um lado, e os consumidores, por outro, devem aplicar-se a esses mutuantes as obrigações dos mutuantes previstas na presente diretiva. Nessa situação, os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo atuam como intermediários de crédito e, portanto, devem ser-lhes aplicáveis as obrigações dos intermediários de crédito previstas na presente diretiva. (18)Algumas disposições da presente diretiva devem, além disso, aplicar-se aos prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo que atuem nessa qualidade e não como mutuantes ou intermediários de crédito, sempre que facilitem a concessão de crédito entre, por um lado, pessoas que concedem crédito aos consumidores fora do âmbito das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais e, por outro, consumidores. Neste contexto, o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo deve cumprir determinadas regras e obrigações da presente diretiva, nomeadamente a obrigação de efetuar uma avaliação da solvabilidade e as regras relativas às informações pré-contratuais. As pessoas que, fora do âmbito das suas atividades comerciais ou profissionais, concedam crédito a consumidores através de uma plataforma de crédito de financiamento colaborativo não ficam sujeitas às obrigações dos mutuantes previstas na presente diretiva. (19)No caso dos contratos de crédito específicos aos quais apenas se apliquem algumas disposições da presente diretiva, os Estados-Membros devem continuar a dispor da faculdade de regular, no respetivo direito nacional, esses tipos de contratos de crédito no que diga respeito a outros aspetos não harmonizados da presente diretiva. (20)Os contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens do mesmo tipo, com caráter de continuidade, nos termos dos quais o consumidor pague esses serviços ou bens a prestações durante todo o período de validade dos referidos contratos, podem ser consideravelmente diferentes dos contratos de crédito abrangidos pela presente diretiva, no que diz respeito tanto aos interesses das partes contratantes como às modalidades e à execução das transações. Assim, tais contratos não são considerados contratos de crédito para efeitos da presente diretiva. Os contratos de seguros nos termos dos quais o seguro seja pago em prestações mensais constituem um exemplo desse tipo de contrato. (21)Os contratos de crédito que prevejam a concessão de crédito garantido por um bem imóvel e os contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projetados devem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que são regulamentados pela Diretiva 2014/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Todavia, os créditos sem garantia cuja finalidade seja a realização de obras em imóveis de habitação, incluindo os créditos com um montante total de crédito superior a 100 000 EUR, não devem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. (22)A presente diretiva deve aplicar-se independentemente de o mutuante ser uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular. Todavia, a presente diretiva não deve afetar o direito dos Estados-Membros limitarem a concessão de crédito ao consumidor apenas a pessoas coletivas ou a determinadas pessoas coletivas. (23)Determinadas disposições da presente diretiva devem aplicar-se às pessoas singulares e coletivas (intermediários de crédito) que, no exercício das suas atividades comerciais ou profissionais, apresentem ou ofereçam, contra remuneração, contratos de crédito aos consumidores, prestem assistência aos consumidores mediante a realização do trabalho preparatório à obtenção de contratos de crédito ou celebrem contratos de crédito com os consumidores em nome do mutuante. (24)As informações destinadas aos consumidores, tais como informações pré-contratuais ou informações gerais, devem ser-lhes prestadas a título gratuito. (25)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»). Em especial, respeita plenamente os direitos à proteção de dados pessoais, à propriedade, à não discriminação, à proteção da vida familiar e da vida profissional e à defesa dos consumidores nos termos da Carta. (26)Os consumidores que residam legalmente na União não podem ser discriminados em razão da sua nacionalidade, do seu local de residência ou por qualquer outro motivo referido no artigo 21.º da Carta, quando solicitam, celebram ou são titulares de um contrato de crédito ou de um contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo no interior da União. (27)Os consumidores devem ser protegidos contra as práticas desleais ou enganosas, em especial no que diz respeito às informações prestadas pelo mutuante, intermediário de crédito ou prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo, nos termos da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Essa diretiva continua a ser aplicável aos contratos de crédito e aos serviços de crédito de financiamento colaborativo e funciona como «rede de segurança», assegurando que é possível manter um elevado nível comum de defesa do consumidor contra práticas comerciais desleais em todos os setores, nomeadamente através da complementação de outra legislação da União. (28)Muito embora a publicidade tenda a centrar-se num ou em vários produtos em particular, os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões com pleno conhecimento de toda a gama de produtos de crédito oferecidos. Neste contexto, a informação de caráter geral desempenha um papel importante, informando o consumidor sobre a vasta gama de produtos e serviços oferecidos e sobre as principais características dos mesmos. Por conseguinte, os consumidores devem poder, em qualquer momento, aceder a informações de caráter geral sobre os produtos de crédito disponíveis. Tal não deve obstar à obrigação de prestar informações pré-contratuais personalizadas aos consumidores. (29)Devem ser previstas disposições específicas em matéria de publicidade relativa aos contratos de crédito ou aos serviços de crédito de financiamento colaborativo, bem como determinadas informações normalizadas que devem ser prestadas aos consumidores para que estes possam, nomeadamente, comparar diferentes ofertas. Essas informações devem ser prestadas de modo claro, conciso e visível por meio de um exemplo representativo. As informações normalizadas devem ser visíveis de forma imediata, destacada e clara e num formato atraente. Devem ser claramente legíveis e adaptadas de modo a ter em conta os condicionalismos técnicos de determinados suportes como os ecrãs de telemóveis. As condições promocionais temporárias, tais como uma taxa fixa atraente com uma taxa de juro baixa para os primeiros meses do contrato de crédito ou dos serviços de crédito de financiamento colaborativo, devem ser claramente identificadas como tal. Os consumidores devem poder visualizar rapidamente todas as informações essenciais, mesmo que as visualizem no ecrã de um telemóvel. O número de telefone e o endereço de correio eletrónico do mutuante e, se for caso disso, do intermediário de crédito e do prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo devem ser facultados ao consumidor para que este possa contactá-los de forma rápida e eficiente. Deve ser indicado um limite máximo caso não seja possível especificar o montante total do crédito na forma da totalidade dos montantes disponibilizados, em especial, caso um contrato de crédito conceda ao consumidor liberdade de levantamento com uma limitação no que respeita ao montante. Esse limite máximo deve indicar o montante máximo de crédito que pode ser concedido ao consumidor. Em casos específicos e justificados, a fim de melhorar a compreensão pelo consumidor da informação divulgada na publicidade de contratos de crédito ou de serviços de crédito de financiamento colaborativo quando o suporte utilizado não permite a sua apresentação visual, por exemplo, publicidade na rádio, a quantidade de informação divulgada pode ser reduzida. Além disso, os Estados-Membros devem ser livres de prever, na respetiva legislação nacional, requisitos relativos à informação no que se refere à publicidade de contratos de crédito ou de serviços de crédito de financiamento colaborativo que não contenha informação sobre os custos do crédito. (30)Para que possam tomar as suas decisões com pleno conhecimento de causa, os consumidores devem receber informações adequadas, para uma apreciação cuidadosa e de acordo com a sua própria conveniência, pelo menos, um dia antes da celebração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre as condições e os custos do crédito e sobre as suas obrigações, acompanhadas de uma explicação adequada. Estas regras não prejudicam o disposto na Diretiva 93/13/CEE. (31)As informações pré-contratuais devem ser prestadas através do formulário «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores». A fim de ajudar os consumidores a compreender as informações e comparar propostas, deve ser fornecido, além do formulário «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores», o formulário «Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores» com um resumo dos principais elementos de crédito, no qual os consumidores possam visualizar num relance todas as informações essenciais, mesmo no ecrã de um telemóvel. As informações devem ser claramente legíveis e adaptadas aos condicionalismos técnicos de determinados suportes como os ecrãs de telemóveis. Devem ser apresentadas de modo adequado nos diferentes canais, a fim de assegurar que cada consumidor possa acedê-las em condições de igualdade e em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(32)A fim de garantir a maior transparência possível e permitir a comparabilidade das ofertas, as informações pré-contratuais devem incluir, nomeadamente, a taxa anual de encargos efetiva global aplicável ao crédito e determinada da mesma forma em toda a União. Dado que a taxa anual de encargos efetiva global apenas pode, nesta fase, ser indicada através de um exemplo, este deve ser representativo. Assim sendo, deve corresponder, por exemplo, à duração média e ao montante total do crédito concedido para o tipo de contrato de crédito ou de serviços de crédito de financiamento colaborativo em causa e, se aplicável, aos bens adquiridos. Para a determinação do exemplo representativo deve ser tida igualmente em conta a frequência de certos tipos de contrato de crédito ou de serviços de crédito de financiamento colaborativo num determinado mercado. No que respeita à taxa devedora, à periodicidade das prestações e à capitalização dos juros, os mutuantes devem recorrer ao método habitual para o cálculo do crédito ao consumidor em causa. Se as informações pré-contratuais forem prestadas menos de um dia antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato de crédito ou por um contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo, o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo devem enviar aos consumidores, um dia após a celebração do contrato, um lembrete da possibilidade de exercerem o direito de retratação do contrato. (33)O custo total do crédito para o consumidor deve incluir todos os custos, designadamente juros, comissões, taxas, a remuneração dos intermediários de crédito e quaisquer outros encargos que o consumidor deva pagar no âmbito do contrato de crédito ou dos serviços de crédito de financiamento colaborativo, com exceção dos custos notariais. O conhecimento dos custos de que o mutuante dispõe de facto deve ser avaliado de forma objetiva, tendo em conta as obrigações de profissionalismo previstos na presente diretiva. (34)Os contratos de crédito ou os serviços de crédito de financiamento colaborativo em que a taxa devedora é revista periodicamente com base nas alterações verificadas numa taxa de referência mencionada no contrato de crédito ou nos serviços de crédito de financiamento colaborativo não devem ser considerados contratos de crédito ou serviços de crédito de financiamento colaborativo com taxa devedora fixa. (35)Os Estados-Membros devem continuar a dispor da faculdade de manter ou introduzir no respetivo direito nacional disposições que proíbam o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo de exigir ao consumidor que, no âmbito do contrato de crédito ou dos serviços de crédito de financiamento colaborativo, abra uma conta bancária ou celebre um contrato relativo a outro serviço acessório ou pague despesas ou encargos por essas contas bancárias ou outros serviços acessórios. Nos Estados-Membros em que sejam permitidas tais ofertas combinadas, os consumidores devem ser informados, antes da celebração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo, de quaisquer serviços acessórios que sejam obrigatórios para a obtenção do crédito ou a obtenção do mesmo nos termos e condições de mercado. Os custos destes serviços acessórios, em especial, os prémios de seguros, devem ser incluídos no custo total do crédito. Em alternativa, se o montante destes custos não puder ser determinado de antemão, os consumidores devem ser devidamente informados da existência destes custos na fase pré-contratual. Deve presumir-se que o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo tenha conhecimento dos custos dos serviços acessórios que propõe ao consumidor, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, a menos que o preço de tais serviços dependa da situação ou das características específicas do consumidor. (36)No entanto, em relação a tipos específicos de contrato de crédito, a fim de garantir um nível adequado de defesa dos consumidores sem sobrecarregar excessivamente os mutuantes ou, se for caso disso, os intermediários de crédito, é conveniente limitar os requisitos de informação pré-contratual, tendo em conta o caráter específico desse tipo de contratos. (37)É necessário que o consumidor seja exaustivamente informado antes da celebração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo, independentemente de haver ou não um intermediário envolvido na comercialização do crédito. Por conseguinte, de um modo geral, os requisitos de informação pré-contratual devem também ser aplicáveis aos intermediários de crédito. Contudo, se os fornecedores de bens ou os prestadores de serviços atuarem na qualidade de intermediários de crédito a título acessório, não é conveniente impor-lhes a obrigação jurídica de prestarem informações pré-contratuais nos termos da presente diretiva. Pode considerar-se, por exemplo, que os fornecedores de bens e serviços atuam como intermediários de crédito a título acessório se a sua atividade nessa qualidade não for o principal objetivo da sua atividade comercial ou profissional. Nestes casos, é ainda garantido um nível suficiente de defesa do consumidor, dado que o mutuante deve ter a responsabilidade de assegurar que o consumidor receba todas as informações pré-contratuais, quer através do intermediário de crédito (se o mutuante e o intermediário assim o acordarem) quer de qualquer outro modo adequado. (38)Os Estados-Membros devem poder regular o eventual caráter vinculativo da informação prestada ao consumidor antes da celebração do contrato de crédito ou de prestação de crédito de serviços de financiamento colaborativo e o prazo durante o qual o mutuante ou o prestador de crédito de serviços de financiamento colaborativo se encontra vinculado a essa informação. (39)Apesar de ter recebido as informações pré-contratuais, o consumidor pode ainda ter necessidade de assistência suplementar para determinar, de entre o leque de produtos propostos, qual o contrato de crédito ou quais os serviços de crédito de financiamento colaborativo que melhor se adequam às suas necessidades e à sua situação financeira. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito e os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo prestem a referida assistência relativamente aos produtos de crédito que oferecem ao consumidor, explicando-lhe de forma adequada e personalizada as informações relevantes, sobretudo as características essenciais dos produtos propostos, de modo que o consumidor possa compreender os efeitos que esses produtos podem ter na sua situação económica. Os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito e os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo devem adaptar o modo como essas explicações são dadas às circunstâncias em que o crédito é oferecido e à necessidade de assistência do consumidor, tendo em conta os conhecimentos deste e a sua experiência em matéria de crédito, bem como a natureza de cada um dos produtos de crédito. Estas explicações não podem constituir por si uma recomendação personalizada. (40)Conforme sublinhado na proposta de regulamento da Comissão que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial), os sistemas de inteligência artificial (sistemas de IA) podem ser implantados facilmente em vários setores da economia e da sociedade, incluindo além‑fronteiras, e circular por toda a União. Neste contexto, os mutuantes, os intermediários de crédito e os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo devem poder personalizar o preço das suas ofertas para consumidores específicos ou categorias específicas de consumidores, com base em decisões automatizadas e na definição de perfis de comportamento dos consumidores, de molde a permitir-lhes avaliar o poder de compra do consumidor. Por conseguinte, os consumidores devem ser claramente informados sempre que lhes seja apresentado um preço personalizado com base num tratamento automatizado, de modo a poderem ter em conta os potenciais riscos nas suas decisões de compra. (41)Regra geral, não devem ser permitidas vendas associadas obrigatórias, a menos que o serviço ou produto financeiro oferecido juntamente com o contrato de crédito ou os serviços de crédito de financiamento colaborativo não possa ser oferecido separadamente por ser parte integrante do crédito como, por exemplo, no caso de uma facilidade de descoberto. Embora, tendo em conta considerações de proporcionalidade, os mutuantes ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo devam poder exigir que os consumidores disponham de uma apólice de seguro adequada para garantir o reembolso do crédito ou segurar o bem dado em garantia, os consumidores devem ter a possibilidade de escolher a sua própria seguradora. Tal não pode prejudicar as condições estabelecidas pelo mutuante ou pelo prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo, desde que a apólice de seguro dessa seguradora tenha um nível de garantia equivalente ao da apólice de seguro proposta ou oferecida pelo mutuante ou pelos prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo. Além disso, os Estados-Membros devem poder normalizar, total ou parcialmente, a cobertura proporcionada pelos contratos de seguros, a fim de facilitar a comparação entre as várias ofertas pelos consumidores que o desejem fazer. (42)Os serviços acessórios devem ser apresentados de uma forma clara e transparente. Além disso, não deve ser possível inferir o consentimento do consumidor em relação a esses serviços acessórios. Esse consentimento deve ser um ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca da aceitação do consumidor. Neste contexto, o silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão não podem constituir um consentimento. (43)A consultoria sob a forma de recomendações personalizadas («serviços de consultoria») constitui uma atividade distinta, que pode ser combinada com outros aspetos da concessão ou intermediação de crédito. Por conseguinte, para estarem em condições de compreender a natureza dos serviços que lhes são prestados, os consumidores devem ser informados sobre o que se entende por tais serviços de consultoria e se esses serviços lhes podem ser prestados ou não. Atendendo à importância que os consumidores atribuem à utilização dos termos «recomendação» e «consultor», os Estados-Membros devem poder proibir a utilização desses termos, ou de outros similares, quando forem prestados serviços de consultoria aos consumidores por mutuantes, intermediários de crédito ou prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo. Convém assegurar que os Estados-Membros imponham salvaguardas caso a consultoria seja descrita como independente, a fim de assegurar que a gama de produtos considerados e as modalidades de remuneração sejam compatíveis com as expectativas dos consumidores quanto a essa consultoria. Nos casos em que preste serviços de consultoria, o mutuante, o intermediário de crédito ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo deve fornecer uma indicação sobre se a recomendação terá por base apenas a sua gama de produtos ou uma vasta gama de produtos comercializados no mercado, de modo que o consumidor possa entender a base em que é feita a recomendação. Além disso, o mutuante, o intermediário de crédito ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo deve fornecer uma indicação da remuneração a pagar pelo consumidor pelos serviços de consultoria ou, caso o montante não possa ser determinado no momento da divulgação das informações, o método utilizado para o calcular. (44)As vendas a crédito que não tenham sido solicitadas pelos consumidores podem, em alguns casos, ser associadas a práticas lesivas para os consumidores. Neste contexto, a venda não solicitada de crédito, incluindo o envio aos consumidores de cartões de crédito pré-aprovados não solicitados, ou o aumento unilateral do limite de descoberto ou do cartão de crédito dos consumidores, deve ser proibida. (45)Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para incentivar práticas responsáveis em todas as fases da relação de crédito, tendo em conta as especificidades do seu mercado de crédito. Essas medidas podem incluir, por exemplo, a informação e a educação dos consumidores, designadamente advertências quanto aos riscos que advêm da falta de pagamento e do sobre-endividamento. Num mercado de crédito em expansão, é especialmente importante que os mutuantes não concedam empréstimos de modo irresponsável ou não concedam crédito sem uma prévia avaliação da solvabilidade. Os Estados-Membros devem efetuar a supervisão necessária para evitar tal comportamento dos mutuantes, bem como determinar as sanções necessárias para o punir. Sem prejuízo das disposições em matéria de risco de crédito contidas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os mutuantes ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo devem ser responsáveis por verificar, individualmente, a solvabilidade do consumidor. Para o efeito, os mutuantes ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo devem ser autorizados a utilizar informações prestadas pelo consumidor não só durante a preparação do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo em causa, mas também durante uma relação comercial de longa data. Também os consumidores devem agir com prudência e respeitar as suas obrigações contratuais. (46)Antes da celebração de um contrato de crédito ou de um contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo, é essencial avaliar a capacidade e propensão do consumidor para reembolsar o crédito. Essa avaliação da solvabilidade deve ser efetuada no interesse do consumidor, a fim de evitar práticas de concessão de empréstimos irresponsáveis e o sobre-endividamento, e deve ter devidamente em conta todos os fatores necessários e relevantes que possam influenciar a capacidade do consumidor para reembolsar o crédito. Os Estados-Membros devem poder emitir orientações adicionais sobre os critérios adicionais e sobre métodos de avaliação da solvabilidade do consumidor, por exemplo estabelecendo limites para o rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, ou o rácio entre o valor do empréstimo e o rendimento. (47)A avaliação de solvabilidade deve basear-se em informações sobre a situação económica e financeira, incluindo as receitas e as despesas, do consumidor. As Orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre a concessão e a monitorização de empréstimos (EBA/GL/2020/06) fornecem orientações sobre as categorias de dados que podem ser utilizadas no tratamento de dados para efeitos de avaliação da solvabilidade, que incluem comprovativos de rendimentos ou outras fontes de reembolso, informações sobre ativos e passivos financeiros ou informações sobre outros compromissos financeiros. Os dados pessoais, tais como os dados pessoais existentes nas plataformas de redes sociais ou dados de saúde, incluindo dados sobre o cancro, não devem ser utilizados ao efetuar uma avaliação da solvabilidade. Os clientes devem fornecer informações sobre a sua situação económica e financeira, a fim de facilitar a avaliação da solvabilidade. Em princípio, só deve ser disponibilizado crédito ao consumidor se o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que as obrigações decorrentes do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo são suscetíveis de serem cumpridas da forma exigida por esse contrato. Todavia, caso essa avaliação seja negativa, o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo pode, excecionalmente, disponibilizar crédito em circunstâncias específicas e justificadas, por exemplo, quando tem uma relação duradoura com o consumidor, ou no caso de empréstimos para financiar despesas de cuidados de saúde, empréstimos estudantis ou empréstimos a consumidores portadores de deficiência. Nesse caso, ao avaliar o interesse de disponibilizar crédito ao consumidor, o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo deve ter em conta o montante e o objetivo do crédito, bem como a probabilidade de que as obrigações decorrentes do contrato sejam cumpridas. (48)A proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) estipula que os sistemas de IA utilizados para avaliar a classificação de crédito ou a capacidade de endividamento de pessoas singulares devem ser classificados como sistemas de IA de risco elevado, uma vez que determinam o acesso dessas pessoas a recursos financeiros ou a serviços essenciais, como o alojamento, a eletricidade e os serviços de telecomunicações. Tendo em conta as elevadas implicações dessa utilização, sempre que a avaliação da solvabilidade envolva o tratamento automatizado, o consumidor deve ter o direito de obter intervenção humana por parte do mutuante ou dos prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo. O consumidor deve igualmente ter o direito de obter uma explicação pertinente da avaliação da solvabilidade efetuada e do funcionamento do tratamento automatizado utilizado, incluindo, designadamente, as principais variáveis, a lógica e os riscos inerentes, bem como o direito de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a avaliação da solvabilidade e a decisão. (49)A fim de avaliar a solvabilidade de um consumidor, o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo deve também consultar as bases de dados relevantes. As circunstâncias de facto e de direito podem exigir que tais consultas sejam de âmbito variável. A fim de evitar distorções de concorrência entre os mutuantes ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo, estes devem ter acesso às bases de dados de crédito públicas ou privadas relativas aos consumidores de um Estado-Membro em que não estejam estabelecidos, em condições não discriminatórias relativamente aos mutuantes ou aos prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo desse Estado-Membro. Os Estados-Membros devem facilitar o acesso transfronteiras a bases de dados públicas ou privadas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Para reforçar a reciprocidade, as bases de dados de crédito devem, no mínimo, conter informações sobre os pagamentos em atraso dos consumidores, nos termos do direito da União e do direito nacional. (50)Caso a decisão de recusar um pedido de crédito tenha sido tomada com base na consulta de uma base de dados de crédito, o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo deve informar o consumidor desse facto, bem como das informações consultadas na base de dados. (51)A presente diretiva não regula as questões de direito dos contratos relacionadas com a validade dos contratos de crédito ou dos contratos de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo. Por conseguinte, nesse domínio, os Estados-Membros podem manter ou introduzir no seu direito nacional disposições conformes com o direito da União. Os Estados-Membros podem regular o regime jurídico da oferta de celebração de contratos de crédito ou de contratos de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo, nomeadamente o momento em que esta deve ser efetuada e o período durante o qual é vinculativa para o mutuante ou para o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo. Se for efetuada ao mesmo tempo que são prestadas as informações pré-contratuais previstas na presente diretiva, a oferta deve ser apresentada num documento separado, tal como qualquer outra informação que o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo deseje fornecer ao consumidor. Esse documento separado pode ser anexado à «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores».

(52)O contrato de crédito e o contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo devem conter toda a informação necessária, apresentada de forma clara e concisa, para que o consumidor possa conhecer os seus direitos e obrigações decorrentes desse contrato. (53)Sem prejuízo da Diretiva 93/13/CEE, bem como das obrigações pré-contratuais previstas na presente diretiva, e de forma a assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores, deve ser apresentada ao consumidor, em tempo útil e antes de quaisquer alterações dos termos e condições do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo, uma descrição das alterações propostas e, se for caso disso, da necessidade do seu consentimento ou das alterações introduzidas em aplicação da lei; o prazo para a implementação dessas alterações; os meios de apresentação de reclamação à disposição do consumidor, bem como o prazo para este apresentar uma reclamação e o nome e o endereço da autoridade competente à qual a reclamação poderá ser apresentada. A alteração de um contrato não pode afetar qualquer direito do consumidor, nomeadamente os direitos de informação previstos na presente diretiva. (54)A fim de garantir total transparência, o consumidor deve ser informado da taxa devedora, tanto na fase pré-contratual como no momento da celebração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo. Durante a relação contratual, o consumidor deve ainda ser informado de quaisquer alterações da taxa devedora variável e das alterações aos pagamentos que daí possam resultar. Tal aplica-se sem prejuízo do direito nacional não relacionado com a informação do consumidor que estabeleça as condições para alterações ou as consequências dessas alterações, para além das que se referem aos pagamentos, às taxas devedoras e a outras condições económicas respeitantes ao crédito, nomeadamente as regras que determinam que o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo só tem direito a alterar a taxa devedora se existir um motivo válido para tal, ou que o consumidor pode resolver o contrato em caso de alteração da taxa devedora ou de outras condições económicas relativas ao crédito. (55)Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o mutuante deve fornecer ao consumidor, sem demora, informações sobre a ultrapassagem de crédito, incluindo o montante envolvido, a taxa devedora e eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis. Em caso de ultrapassagem de crédito frequente, o mutuante deve oferecer aos consumidores serviços de consultoria, caso os preste, a fim de os ajudar a identificar alternativas menos dispendiosas, ou redirecioná-los para serviços de consultoria de gestão de dívida. (56)Os consumidores devem ter um direito de retratação sem penalização e sem obrigatoriedade de indicação de motivo. Todavia, esse direito de retratação não pode ser utilizado de má-fé. (57)Quando o consumidor exercer o direito de retratação de um contrato de crédito ou de um contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo em virtude do qual tenha recebido bens, nomeadamente no caso de uma compra a prestações ou de contratos de aluguer ou de locação financeira que prevejam uma obrigação de compra, a presente diretiva aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas dos Estados-Membros relativas à devolução dos bens ou a eventuais questões conexas. (58)Em alguns casos, o direito nacional já prevê que não podem ser disponibilizados fundos aos consumidores antes do decurso de um prazo determinado. Nesses casos, os consumidores podem querer garantir que recebem os bens ou serviços adquiridos anteriormente. Por conseguinte, no caso dos contratos de crédito ligados, os Estados-Membros devem poder excecionalmente prever que, se o consumidor expressamente desejar uma receção antecipada dos bens ou das prestações de serviços adquiridos, o prazo para o exercício do direito de retratação poderá ser reduzido de modo a ser igual ao prazo antes do qual os fundos não podem ser disponibilizados. (59)No caso dos contratos de crédito ligados, existe uma relação de interdependência entre a aquisição de bens ou serviços e o contrato de crédito ou o contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo celebrado para esse efeito. Por conseguinte, se o consumidor exercer o seu direito de retratação relativamente ao contrato de compra e venda, com base no direito da União, deve deixar de estar vinculado pelo contrato de crédito ligado. Tal não deve afetar o direito nacional aplicável aos contratos de crédito ligados caso um contrato de compra tenha sido declarado nulo ou o consumidor tenha exercido o seu direito de retratação nos termos do direito nacional. Tão pouco deve afetar os direitos dos consumidores que lhes assistem ao abrigo do direito nacional que estabelece que não existe qualquer compromisso contratual vinculativo entre o consumidor e um fornecedor de bens ou um prestador de serviços nem efetuado qualquer pagamento entre essas pessoas enquanto o consumidor não tiver assinado o contrato de crédito ou o contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo a fim de financiar a aquisição dos bens ou dos serviços. (60)As partes contratantes devem ter o direito de proceder, pela forma habitual, à resolução do contrato de crédito por período indeterminado. Além disso, se tal estiver previsto no contrato de crédito ou no contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo, o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo deve poder suspender o direito do consumidor de efetuar levantamentos sobre um contrato de crédito por período indeterminado por razões objetivamente justificadas. Essas razões podem ser, por exemplo, a suspeita de uso não autorizado ou fraudulento do crédito ou um risco sensivelmente acrescido de que o consumidor não possa cumprir as suas obrigações de reembolso do crédito. A presente diretiva não deve afetar as disposições nacionais no domínio do direito dos contratos que regulam os direitos das partes contratantes de resolverem o contrato de crédito com base em incumprimento do contrato. (61)Em determinadas condições, o consumidor deve ser autorizado a interpelar o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo em caso de problemas relacionados com o contrato de compra e venda. Todavia, os Estados-Membros devem determinar em que medida e em que condições o consumidor deve interpelar o fornecedor, em particular por meio de ação judicial, antes de poder interpelar o mutuante ou os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo. Os consumidores não podem ser privados dos direitos que lhes são conferidos pelo direito nacional que estabelece a responsabilidade solidária do vendedor ou do prestador de serviços e do mutuante ou do prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo. (62)O consumidor deve ter o direito de cumprir as suas obrigações antes da data estipulada no contrato de crédito. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça da UE no processo Lexitor, o direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito em caso do seu reembolso antecipado abrange todos os custos que lhe são imputados. Em caso de reembolso antecipado, o mutuante deve ter direito a uma indemnização justa e objetivamente justificada pelos custos diretamente relacionados com o reembolso antecipado, tendo-se igualmente em conta as poupanças que advieram para o mutuante. No entanto, para determinar o método de cálculo da indemnização, importa respeitar vários princípios. O cálculo da indemnização ao mutuante deve ser transparente e compreensível para os consumidores já na fase pré-contratual e em qualquer caso durante a execução do contrato de crédito. Além disso, o método de cálculo deve ser fácil de aplicar para os mutuantes e a supervisão da indemnização pelas autoridades competentes deve ser facilitada. Consequentemente, e tendo em conta que um crédito ao consumidor, em virtude da sua duração e do seu volume, não é financiado por mecanismos de financiamento a longo prazo, o limite máximo da indemnização deve ser fixado com base num montante forfetário. Esta abordagem reflete a natureza específica dos créditos aos consumidores e não deve prejudicar a abordagem no que respeita a outros produtos financiados por mecanismos de financiamento de longo prazo, como os créditos hipotecários de taxa fixa. (63)Os Estados-Membros devem dispor da faculdade de prever que a indemnização por reembolso antecipado possa ser pedida pelo mutuante apenas na condição de o montante do reembolso exceder, num período de 12 meses, um limiar fixado pelos Estados-Membros. Ao fixar este limiar, que não deve ser superior a 10 000 EUR, os Estados-Membros devem ter em conta o montante médio dos créditos aos consumidores no respetivo mercado. (64)A fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e garantir um elevado grau de defesa dos consumidores em toda a União, é necessário garantir a comparabilidade da informação relativa às taxas anuais de encargos efetivas globais em toda a União. (65)A fixação de limites máximos das taxas de juro, da taxa anual de encargos efetiva global e do custo total do crédito para o consumidor é uma prática comum em várias Estados-Membros. Esse nivelamento trouxe benefícios aos consumidores. Nesse contexto, os Estados-Membros devem poder manter o seu regime jurídico atual. No entanto, num esforço para reforçar a defesa dos consumidores sem impor limites desnecessários aos Estados-Membros, devem ser introduzidos limites máximos das taxas de juro, da taxa anual de encargos efetiva global e do custo total do crédito para o consumidor em toda a União. (66)Existem diferenças substanciais nas legislações dos vários Estados-Membros no que diz respeito às normas de conduta na concessão de contratos de crédito ou na prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo.