4 Medidas a médio prazo para combater os desvios do IVA: rumo a um espaço único sólido do IVA na UE

1 Introdução: As vantagens de um espaço único do IVA na UE





1Introdução: As vantagens de um espaço único do IVA na UE

O presente plano de ação define a via para a criação de um espaço único do IVA na UE. Um espaço único do IVA que possa apoiar um mercado único mais aprofundado e mais equitativo e contribua para impulsionar o emprego, o crescimento, o investimento e a competitividade. Um espaço do IVA que seja adequado ao século XXI.

O sistema comum do IVA é um elemento fulcral do mercado único da Europa. Ao eliminar os obstáculos que distorciam a concorrência e impediam a livre circulação de bens, o sistema do IVA facilitou o comércio no âmbito do mercado único. Constitui uma fonte receitas na UE importante e cada vez mais significativa, elevando-se a quase 1 bilião de euros em 2014, o que corresponde a 7 % do PIB da UE. Um dos recursos próprios da UE assenta também no IVA. Enquanto imposto de base alargada sobre o consumo, é uma das formas de tributação mais favorável ao crescimento.

Mas o sistema do IVA não conseguiu acompanhar os desafios da economia móvel, digital e mundial de hoje. O atual sistema do IVA, concebido para ser transitório, apresenta-se fragmentado e complexo para o número crescente de empresas que exercem atividades transfronteiras, deixando a porta aberta à fraude: as operações nacionais e as transfronteiras são tratadas de modo diferente e os bens ou serviços podem ser adquiridos com isenção de IVA no âmbito do mercado único.

Este sistema carece agora de uma reforma urgente:

Tem de se tornar mais simples para as empresas. Os custos de conformidade são consideravelmente mais elevados no mercado único do que no comércio interno, ao mesmo tempo que a complexidade está a asfixiar as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME);

Tem de combater o risco crescente de fraude. Os «desvios do IVA» entre as receitas esperadas e as receitas efetivamente cobradas é estimado em 170 mil milhões de euros, ao passo que a fraude transfronteiras, por si só, representa 50 mil milhões de euros de perda de receitas por ano;

Tem de ser mais eficiente, nomeadamente explorando as oportunidades da tecnologia digital e reduzindo os custos da cobrança de receitas;

Deve assentar numa maior confiança: por um lado, entre as empresas e as administrações fiscais e, por outro, entre as administrações fiscais da UE.

Em suma, há que modernizar e reformular o IVA, o que não será fácil de alcançar. A reforma do sistema em vigor tem-se revelado difícil e a exigência de unanimidade entre todos os Estados-Membros para decidir qualquer alteração representa um sério desafio. No entanto, cada vez mais, manter este status quo não é uma opção. Acrescentar apenas novas obrigações e controlos destinados a combater a fraude aumentará ainda mais os custos de conformidade e a incerteza jurídica para todas as empresas, incluindo as empresas fiáveis, prejudicando ainda mais o funcionamento do mercado único. É também pouco provável que uma simplificação fragmentada dê resultado.

Chegou o momento de agir. Está na hora de criar um verdadeiro espaço único do IVA na UE para o mercado único.

Para o efeito, a Comissão tenciona agora apresentar uma proposta legislativa destinada a implementar um sistema definitivo de IVA. Este sistema definitivo dependerá de os legisladores da UE acordarem em que o sistema do IVA deva basear-se no princípio da tributação no país de destino dos bens. Significa isto que o regime de tributação segundo o qual o fornecedor dos bens recebe o IVA do seu cliente será alargado às operações transfronteiras. Esta alteração pode, por si só, ajudar a reduzir a fraude transfronteiras em matéria de IVA em 40 mil milhões de euros por ano.

Uma vez que a preparação e a adoção de alterações tão significativas na forma como o IVA funciona levará algum tempo, a Comissão irá, paralelamente, apresentar uma série de outras iniciativas conexas para ajudar a resolver os desafios colocados pelo sistema do IVA. Algumas destas iniciativas foram já anunciadas e serão completadas por outras medidas destinadas a resolver de imediato o problema da fraude.

O sistema em vigor enfrenta, além disso, grandes dificuldades para responder aos modelos empresariais inovadores e aos progressos tecnológicos no atual ambiente digital. As diferentes taxas de IVA entre bens e serviços físicos e digitais não refletem plenamente as realidades do mundo de hoje. Acresce que os Estados-Membros consideram estar indevidamente limitados nas suas políticas de fixação de taxas. A mudança de paradigma que, nos últimos anos, passou a ser favorável ao princípio da tributação no destino exige uma reflexão mais alargada sobre as consequências a extrair para o sistema do IVA e as normas da UE que regem as taxas de IVA.

Globalmente, o presente plano de ação define as etapas progressivas necessárias para um espaço único do IVA na UE. Prevê ações imediatas e urgentes para combater os desvios do IVA e adaptar o sistema do IVA à economia digital e às necessidades das PME, fornecendo orientações claras e a mais longo prazo sobre o sistema definitivo do IVA e as taxas de IVA. Chegou a hora de tomar decisões sobre todas estas matérias. Acima de tudo, é imprescindível uma liderança política para superar os obstáculos profundamente enraizados que têm bloqueado o progresso no passado e, por último, adotar as reformas necessárias para combater a fraude, eliminar os obstáculos administrativos e reduzir os custos regulamentares para simplificar a vida das empresas europeias.

2Iniciativas políticas recentes e em curso

A Comissão tem, de forma constante, apelado para que se proceda à reforma do sistema do IVA. Recentemente, após um debate público alargado e proveitoso lançado pelo Livro Verde sobre o futuro do IVA, em dezembro de 2010, a Comissão apresentou as suas conclusões na Comunicação sobre o futuro do IVA, em dezembro de 2011, e definiu as ações prioritárias para os próximos anos.

Nessa ocasião, após muitos anos de tentativas infrutíferas, a Comissão abandonou o objetivo de implementar um regime definitivo de IVA baseado no princípio da tributação de todas as entregas transfronteiras de bens no seu Estado-Membro de origem, nas mesmas condições que as que se aplicam ao comércio interno, incluindo as taxas de IVA. O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em que o sistema definitivo deveria basear-se no princípio da tributação no Estado-Membro de destino dos bens.

As iniciativas que na altura na altura foram levadas a cabo incluem: