N? C 83/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 87 
esta limitação, bem como a negociação entre os Estados-
-membros, não são satisfatórias. O Comité propõe, pois, 
que se estabeleça para o conjunto do território comunitário 
um número global apropriado de focos que deverão 
beneficiar de um reembolso, a fim de que os reembolsos 
possam ser utilizados, se necessário, para casos específicos. 
O aumento do número de reembolsos previstos e uma 
modalidade de repartição comunitária contribuiram para 
uma luta efectiva contra a doença e para a sua erradicação. 
2.3. Número 4 do Artigo 5? da primeira proposta. 
O Comité propõe a introdução, nos planos nacionais de 
luta contra a peste suína clássica, do tratamento térmico 
dos alimentos destinados aos suínos e susceptíveis de conter carne de suíno ou produtos à base de carne de suíno 
(sobras) e a integração do tratamento térmico nos 
controlos regulares efectuados in loco pela Comissão. Os 
Estados-membros deverão ser convidados a introduzir o 
tratamento térmico nos programas nacionais. 
2.4. Número 2 do Artigo 1? da segunda proposta 
O Comité sugere que se complete o número 1 do Artigo 4? 
bis da directiva para que, na eventualidade de uma situação 
fronteiriça da zona em causa, os Estados-membros devam 
consultar os Estados vizinhos a fim de definir se, no termo 
do prazo previsto, o território do Estado em causa deverá 
ser oficialmente declarado indemne à peste suína clássica. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 83/624/CEE relativa a 
um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à 
transferência das tecnologias (l) 
(87/C 83/04) 
Em 29 de Outubro de 1986, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, responsável pela preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, adoptou o seu parecer em 7 de Janeiro de 1987, com base 
no relatório do Sr. de Normann. 
Na sua 243? Sessão Plenária (reunião de 28 de Janeiro de 1987) o Comité adoptou por unanimidade 
o seguinte parecer: 
O Comité acolhe com agrado a proposta para prolongar 
até 31 de Dezembro de 1988 o plano (2) para o desenvolvi­
mento transnacional da infra-estrutura de assistência à 
inovação e à transferência das tecnologias (Programa 
«SPRINT»), sob reserva das observações seguintes: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité aprova finalmente o objectivo do 
Programa SPRINT, que consiste em aumentar a competiti-
(!) JO n? C 335 de 30. 12. 1987, p. 14. 
(2) JO n? C 33/17 de 7. 2. 1983. O Comité aprovou este plano em 
16 de Dezembro de 1982, por unanimidade menos uma 
abstenção. vidade da indústria por intermédio do estímulo à inovação 
e à transferência das tecnologias entre os países. 
1.2. O Comité está consciente de que a Comissão tem 
razão em centrar as suas actividades em domínios de 
produtos específicos, com vista a desenvolver novos 
produtos e a melhorar a produção em todos os sectores. As 
indústrias tradicionais, e em particular as Pequenas e 
Médias Empresas (PMEs); deveriam ser incluídas nessas 
actividades. Na opinião do Comité, o presente programa 
constitui un caso plenamente justificado de intervenção 
comunitária numa área de comprovada « adicionalidade», 
e respeita o princípio de evitar interferir naquilo que os 
Estados-membros devem e têm que fazer por si próprios, no 
seu próprio interesse. 
30. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 83/5 
1.3. O Comité reconhece que o programa SPRINT é 
suficientemente importante para justificar, logo que tal seja 
viável e na medida das necessidades, propostas com uma 
natureza mais ampla, particularmente dada a campanha 
para realizar um mercado interno até 1992. 
1.4. O Comité considera, portanto, que o volume dos 
fundos deveria ser mais ambicioso. Contudo, insiste com o 
Conselho para evitar qualquer redução no volume de 
fundos proposto, enquanto o programa mantiver a 
presente forma. 
1.5. O Comité adverte contra a dispersão da distribui­
ção dos fundos disponíveis por muitos projectos. Teria 
preferido que se encarasse um menor número de projectos, 
mas com a profundidade necessária para garantir o seu 
sucesso. 
1.6. O Comité considera que uma das chaves para o 
sucesso de programas deste tipo reside numa intensa 
campanha de informação directa do utilizador final sobre 
os programas nacionais e comunitários. Deveria dar-se 
mais ênfase a este aspecto no Programa SPRINT. É 
necessário divulgar completamente a informação às PMEs, 
mesmo sobre programas restritos como os realizados até à 
data. A Comissão deveria solicitar que os Estados-
-membros reexaminassem a promoção das iniciativas 
SPRINT nos seus próprios países, para garantir que as 
PMEs estão mais conscientes da assistência e das informa­
ções presentemente disponíveis. 
1.7. A Comissão deveria também proceder a uma 
análise das acções desenvolvidas por cada Estado-membro 
para estimular a inovação e a transferência das tecnologias 
entre as PMEs, com o objectivo de fornecer a cada 
Estado-membro um resumo dessas informações, a fim de 
estimular a adopção integral das iniciativas mais eficazes de 
toda a Comunidade. 
1.8. É importante que os grupos de trabalho criados no 
âmbito do programa SPRINT para estimular a troca de 
informações e de experiências entre os Estados-membros e 
a Comissão incluam representantes que detenham cargos 
de responsabilidade nas pequenas e médias empresas 
envolvidas em inovação e transferência de tecnologias. 
Estas empresas podem ser identificadas por intermédio das 
associações de pequenas empresas dos Estados-membros. 
Reconhecendo embora o papel que tem de ser desempenha­
do pelos peritos, é vital que a experiência prática dos 
representantes das PMEs seja utilizada por estes grupos de 
trabalho. 
1.9. Finalmente, o Comité insiste com a Comissão para 
esta se certificar de que a gestão do programa proposto 
envolve uma coordenação efectiva de todas as Direcções-
-Gerais relevantes e, também importante, da « Task Force » 
para as PMEs. 2. Observações específicas 
2.1. O Comité chama em especial a atenção para o 
programa ÍCONE para a divulgação à escala comunitária 
de informações sobre normas e regulamentações técnicas 
(Acção 7). Considera esta como uma das actividades-chave 
que favorece a criação de um mercado interno até 1992 e 
insiste para que o Conselho lhe garanta um financiamento 
adequado. Se se revelar inadequado o financiamento 
através deste programa, o Comité sugere que a Comissão 
proponha esta actividade em separado e claramente 
definida, de preferência como um projecto com compartici­
pação de despesas pelas instituições dos Estados-membros. 
2.2. O financiamento do programa será em larga 
medida efectuado através de contratos de comparticipação 
de despesas, nos quais a Comissão participará até ao limite 
de 50 % ; sendo de 22 milhões de ECUs o custo total da 
acção proposta, metade desse valor será desembolsado 
pelas organizações dos Estados-membros que são contra­
tantes da Comissão. 
2.2.1. O Comité insta com a Comissão para esta 
garantir que sejam respeitadas pelo programa actual 
algumas das orientações sugeridas no seu parecer de 21 de 
Maio de 1986 (investigação com comparticipação comuni­
tária de despesas, programas de desenvolvimento e de 
demonstração). 
2.2.2. Contudo, o Comité recomenda que, excepcional­
mente, a Comissão preveja um financiamento superior a 
50 % para casos particularmente importantes, que de outra 
forma não teriam qualquer hipótese de implementação. 
2.2.3. Tendo em vista a « Europa a uma velocidade», o 
Comité solicita que a Comissão crie, onde necessário, 
programas adequados para o desenvolvimento da infra-
-estrutura de assistência à inovação, a fim de tornar 
possível que os Estados-membros com infra-estruturas 
mais frágeis participem integralmente nos projectos 
transnacionais do programa SPRINT. O Comité sabe que 
5 % dos fundos foram gastos assim, durante os dois 
primeiros anos de execução do presente programa, mas 
sugere que este nível seja avaliado e, se necessário, 
aumentado. 
2.2.4. O Comité manifesta o seu agrado por, de acordo 
com uma sua proposta anterior, a Comissão propor o 
lançamento de uma rede de cooperação para promover o 
«design», reconhecendo assim a importância do «design» 
industrial para os novos produtos competitivos. 
2.2.5. Aprova também a acção relativa à divulgação de 
informações referentes à propriedade industrial e à 
inovação, a qual está de acordo com uma das propostas de 
acção apresentadas no relatório acima referido. 
2.2.6. Para permitir que as PMEs procedam a real 
inovação e estejam prontas a assumir riscos é, na opinião 
N? C 83/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 87 
do Comité, fundamentalmente necessário que as PMEs 
tenham maior acesso a empréstimos a longo prazo com 
taxas de juro preferenciais, de forma a inspirar-lhes 
confiança e proporcionar uma certeza quanto às implica­
ções do investimento para o «cash flow». É essencial um 
afastamento do conceito desenvolvido pelos investidores 
em capital de risco, segundo o qual para que uma empresa 
seja considerada bem sucedida e valha a pena investir nela, 
esse investimento tem que permitir a realização de um lucro 
apreciável num período de quatro a sete anos. Sem se 
encarar o investimento a longo prazo, não será possível às 
PMEs aproveitarem completamente, na prática, a inovação 
e a transferência das tecnologias, que constituirão a base 
para uma recuperação significativa das economias da 
Comunidade. A Comissão deveria assim considerar a 
necessidade de empréstimos a longo prazo com um custo 
reduzido (até 160 000 ECUs), de forma a encorajar as 
PMEs a investirem nas tecnologias mais recentes— através 
de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, 
obtidos a taxas de juro reduzidas nos mercados internacio­
nais de capitais, ou dos fundos do NIC IV com uma taxa de 
juro bonificada canalizados através dos bancos de cada 
Estado-membro. 
2.2.7. O Comité insiste para o Conselho assegurar que a 
Comissão proponha uma técnica de avaliação independen­
te e efectiva, aplicável a todos os domínios de despesas 
existentes e propostas no programa SPRINT. Deveria pedir-se à Comissão que utilizasse estas técnicas para 
determinar a utilidade que a Comunidade retira destas 
despesas. 
2.2.7.1. O Comité considera que estas técnicas têm de 
ser definidas conjuntamente com os programas actuais, de 
modo a poderem conformar-se com o SPRINT II, o 
programa sucessor, mais amplo, projectado pela Comis­
são. 
2.2.7.2. Como exemplo, o Comité sugere que se 
apliquem técnicas de avaliação reconhecidas a uma secção 
transversal das PMEs dos Estados-membros, para determi­
nar a eficácia das acções de divulgação de informações 
desenvolvidas neste programa. 
2.2.7.3. A este respeito, o Comité congratula-se com a 
proposta da Comissão no sentido de se efectuar, em cada 
Estado-membro, uma avaliação provisória das acções até 
agora desenvolvidas no âmbito do Plano. 
2.2.8. O Comité elogia a iniciativa da Comissão que 
consiste na preparação de folhetos em três línguas sobre os 
programas individuais do SPRINT, com indicação de um 
contacto na Comissão para obtenção de mais informações. 
2.2.8.1. O Comité gostaria de ver este mecanismo 
ampliado, de forma a que os folhetos da Comissão sejam 
distribuídos em cada Estado-membro por organizações 
apropriadas, atingindo assim o público a que se destinam. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta o programa de acção da 
Comunidade Europeia a favor da mobilidade dos estudantes universitários (Erasmus) 
(87/C 83/05) 
Em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, o Conselho decidiu, a 22 de Dezembro de 1986, consultar o Comité Económico e Social 
sobre um parecer relativo à proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, Familiares, da Educação e da Cultura, incumbida da preparação 
dos trabalhos sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 15 de Janeiro de 1987 na base do relatório 
do Sr. Pearson.