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2.3.1.2. O Comité sublinha a necessidade deste progra­
ma, bem como uma cooperação neste domínio com os 
países em que as tecnologias são exportadas (ex. Bophal, 
México, ...). Congratula-se com as investigações já 
existentes em certos Estados-membros. 
2.3.1.3. O sector da química é um dos sectores 
industriais em que o potencial de acidentes é o mais 
elevado. Em relação a outros sectores industriais com 
riscos, como o sector nuclear, a investigação está muito 
atrasada, tanto no plano comunitário como na maioria dos 
Estados-membros. 
2.3.1.4. O Comité sublinha que a investigação deve ter 
em consideração tanto os acidentes como eventuais acções 
deliberadas. Convinha conseguir rapidamente medidas 
concretas de prevenção e controlo. 
2.3.1.5. Perante certas propostas tendendo a confiar ao 
CCI uma parte deste programa, o Comité sublinha a 
importância de experiências (fogos, explosões) para as 
quais os sítios disponíveis são raros. 
2.3.2. Conteúdo 
SECTOR A 
Trata-se, indubitavelmente, do programa que pode ser o 
mais rapidamente explorado: os diferentes domínios (Ala A 8) estão bem enumerados e as estruturas de investigação 
correspondentes existem. O programa deve interessar 
numerosos organismos de investigação especializados e 
também a indústria. Este programa deve ser lançado com 
prioridade, destinando-se-lhe a maior parte dos créditos 
disponíveis. Condiciona a harmonização das metodolo­
gias. Esta harmonização é urgente. Na falta desta, cada 
Estado-membro deverá desenvolver os seus próprios 
modelos. 
SECTOR B 
Os domínios tocados neste sector são, sem dúvida, mais 
fundamentais do que os do sector A, mas o programa é 
nitidamente menos elaborado e só poderá ser objecto de 
pedido de ofertas. Além disso, os seus três componentes BI, 
B2 e B3 são objecto de uma evolução constante. 
SECTOR C 
As actividades relativas às situações de urgência (C7 e C8) 
têm um interesse imediato. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho 
modificando o Regulamento (CEE) n? 1900/85 relativo à introdução de formulários 
comunitários de declaração de exportação e de importação. 
(86/C 101/02) 
Em 23 de Janeiro de 1986, o Conselho decidiu consultar, nos termos do artigo 198? do Tratado, o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre esta matéria, emitiu o seu parecer em 5 de Fevereiro de 1986, no relatório do Sr. 
Broicher. 
O Comité adoptou por unanimidade na sua 234? sessão plenária de 26 de Fevereiro de 1986 o 
seguinte parecer: 
O Comité Económico e Social aprova a proposta de modificação. 
O Regulamento visado tem por objecto adaptar os formulários de declaração de exportação e de 
importação aos utilizados nas trocas intracomunitárias. A fim de evitar divergências entre os 
códigos relativos às trocas intra e extracomunitárias e de permitir, caso aconteça, novas adaptações 
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às trocas intracomunitárias, é necessário delegar à Comissão os poderes correspondentes. A 
modificação do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1900/85 responde a este objectivo. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer do Comité Económico e Social quanto à proposta de Directiva do Conselho para 
modificação da Directiva 83/643/CEE sobre a facilitação dos controlos e formalidades 
administrativas na circulação de mercadorias entre os Estados-membros (l) 
(86/C 101/03) 
Em 17 de Setembro de 1985, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 75? e 100? do Tratado que 
instituiu a Comunidade Económica Europeia, convidar o Comité Económico e Social a 
pronunciar-se sobre a proposta supramencionada. 
O grupo de peritos «Circulação e meios de comunicação», encarregado da preparação dos 
trabalhos, deu o seu parecer em 12 de Fevereiro de 1986. Este foi apresentado pelo Sr. Plank. 
Na sua 234? sessão plenária, realizada em 26 de Fevereiro de 1986, o Comité aprovou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. O Comité Económico e Social aprova a proposta da 
Comissão apresentada em complemento da primeira 
Directiva (83/643/CEE) e que contribui para a realização 
total do mercado interno. Ao mesmo tempo, considera que, 
aquando da execução das medidas propostas, se deverá 
procurar abolir os controlos fronteiriços a que está sujeito o 
trânsito intercomunitário de mercadorias, ou seja, que se 
procure estabelecer a livre circulação de mercadorias entre 
os Estados-membros. O Comité insiste também na 
urgência das medidas propostas e considera necessário que 
no processo de realização do mercado intracomunitário se 
eliminem todos os entraves jurídicos em matéria de 
mercadorias e de trânsito. A Comissão elabora um 
calendário para o efeito. 
2. Observações gerais 
2.1. A Directiva 83/643/CEE do Conselho, de 1 de 
Dezembro de 1983 (2) contém un certo número de medidas 
destinadas à facilitação dos controlos e das formalidades 
actuais, respeitantes à circulação regulamentar de merca­
dorias entre os Estados-membros. A este respeito, o Comité 
Económico e Social, no seu parecer de 24 de Fevereiro de 
1983 (3), aprovara as medidas propostas como um primeiro 
passo para a concretização da livre circulação de mercado-
(!) JO n? C 237 de 18. 9. 1985, p. 3. 
(2) JO n? L 359 de 22. 12 1983, p. 8. 
(3) JO n? C 90 de 5. 4. 1983, p. 22. rias entre os Estados-membros e preconizara a sua 
realização total. 
2.2. O Comité congratula-se pelas medidas propostas 
pela Comissão visando uma maior redução dos controlos e 
uma maior facilitação das formalidades nas relações 
comerciais entre os Estados-membros. Estas medidas 
revestem-se, aliás, de importância especial à luz dos 
esforços para a promoção da política comum de trânsito 
ultimamente empreendidos, sobretudo depois da sentença 
do Tribunal de Justiça no caso da queixa do Parlamento 
Europeu contra o Conselho acusando este de passividade 
em matéria da política comum de circulação (Processo 
13/83). Impunham-se iniciativas. O Comité já se havia 
pronunciado (4), em 1982, através de um parecer sobre 
iniciativas a favor da criação de uma política comum de 
circulação. O Comité preconizara, nesse parecer, i.a., a 
simplificação das formalidades nas fronteiras. 
2.3. O Comité apoia as medidas propostas também 
porque estas contribuem para a finalização do mercado 
interno, o que constitui um dos objectivos fundamentais da 
Comunidade e que deve ser atingido o mais tardar em 1992. 
A este propósito, cabe notar igualmente que o Comité, no 
seu recente parecer (5) quanto ao «Livro Branco da 
Comissão sobre a Finalização do Mercado Interno», 
recomendou a realização deste objectivo. Entretanto, o 
Conselho Europeu pronunciou-se por este objectivo 
(4) « A política de trânsito da Comunidade nos anos 80 », JO n? C 
326 de 13. 12. 1982, p. 9. 
(5) JO n? C 344 de 31. 12. 1985, p. 16.