Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui o Fundo de Coesão (1)

(94/C 217/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando que o artigo 2º do Tratado que institui a Comunidade Europeia contempla, entre outras missões, a promoção da coesão económica e social e da solidariedade entre os Estados-membros, que constituem objectivos essenciais para o desenvolvimento e o êxito da Comunidade, e que por seu lado, o artigo 3º menciona o reforço da coesão económica e social como uma das acções da Comunidade destinadas a alcançar os fins enunciados no artigo 2º;

Considerando que o artigo 130º A do Tratado dispõe que, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social procurando em especial, a Comunidade reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo zonas rurais;

Considerando que em Declaração anexa ao Tratado, os Estados-membros reconheceram que as regiões ultraperiféricas da Comunidade (departamentos franceses ultramarinos, Açores, Madeira e Ilhas Canárias) sofrem de um atraso estrutural importante, agravado por diversos fenómenos, cuja constância e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento económico e social;

Considerando que o artigo 130º D prevê a criação de um Fundo de Coesão, que contribuirá financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes;

Considerando que os Estados-membros acordaram que o Fundo de Coesão fornecerá contribuições financeiras comunitárias para projectos nos Estados-membros com um PNB per capita inferior a 90% da média comunitária, que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 104º C do Tratado;

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992, e em Edimburgo, a 11 e 12 de Dezembro de 1992, acordaram os princípios e as modalidades de implementação do Fundo de Coesão, e que no âmbito das perspectivas financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, o Conselho Europeu decidiu que os recursos disponíveis para as autorizações orçamentais do Fundo de Coesão se elevariam a 15 150 milhões de ECU;

Considerando que, existindo a possibilidade de se virem a verificar atrasos na ratificação do Tratado da União Europeia, os Chefes de Estado e de Governo convidaram a Comissão a apresentar, e o Conselho a adoptar, antes de 1 de Abril de 1993, uma proposta relativa à criação de um instrumento temporário, fundado no artigo 235º do Tratado de Roma, que

(2) JO nº C 39 de 9. 2. 1994, pp. 6-12.

permitisse um apoio financeiro à Irlanda, à Grécia, a Portugal e a Espanha, nos domínios de aplicação do Fundo de Coesão;

Considerando que, respondendo ao convite do Conselho Europeu, a Comissão propôs e o Conselho adoptou, a 30 de Março de 1993, o Regulamento (CEE) nº 792/93 (1), que institui um Instrumento Financeiro de Coesão, que entrou em vigor em 1 de Abril de 1993, é aplicável até 1 de Abril de 1994, e que por decisão do Conselho de 10 de Março de 1994, foi prolongada a vigência deste Regulamento até 31 de Dezembro de 1994, a fim de permitir uma continuidade entre este Instrumento e o Fundo de Coesão;

Considerando que, a 21 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão e uma proposta de Regulamento relativa às suas normas de execução (2);

Considerando que, em 3 de Março de 1994, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 130º D e 198º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões (CR) sobre a proposta de Regulamento que institui o Fundo de Coesão, solicitando que o parecer fosse emitido no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido;

ADOPTOU

por unanimidade, na 2ª Reunião plenária, realizada a 5 e 6 de Abril de 1994 (sessão de 5 de Abril de 1994), o parecer que se segue elaborado pelo relator-geral, João Bosco Mota Amaral.

21. Observações gerais

1.1. Aprovação na generalidade

O CR reconhece que a presente proposta de Regulamento do Conselho e o Fundo de Coesão que por ele se instituirá, correspondem, nas suas grandes linhas às finalidades indicadas nos documentos fundamentais citados nos considerandos e constituem, como expressão prática da solidariedade europeia, uma contribuição muito positiva para o reforço do desenvolvimento económico das regiões dos Estados-membros mais periféricos e com maior atraso de desenvolvimento dentro da União.

Por isso, o CR concorda, na generalidade, com o documento em apreciação, exprime a respeito dele parecer favorável e recomenda a sua urgente aprovação e entrada em vigor, com consequente começo de aplicação.

1.2. Regulamento que estabelece normas de execução

Nos termos do artigo 198º C do Tratado, e tendo em conta a importância de que se reveste o Fundo de Coesão para se atingir o objectivo da coesão económica e social, o CR considera oportuno incluir no presente parecer observações sobre a proposta de Regulamento que estabelece as normas de execução do Fundo de Coesão, apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Dezembro de 1993 [doc. COM(93) 699 final].

1.3. Subsidiariedade e parceria

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade definido no Tratado da União, que o Conselho Europeu de Edimburgo recomendou que as modalidades de aplicação do Fundo de Coesão tivessem por base a experiência adquirida na execução dos fundos estruturais e que um dos princípios fundamentais da reforma dos fundos estruturais é o principio da parceria, definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (3), o CR considera que as autoridades competentes a nível regional e local, deverão ser estreitamente associadas à gestão do Fundo de Coesão (estabelecimento de prioridades, avaliação de projectos e acompanhamento dos mesmos e participação nos Comités de Acompanhamento que vierem a ser criados), recomendando também à Comissão que tenha em conta, na aprovação dos projectos, os pareceres formulados pelas autoridades regionais e locais directamente envolvidas.

1.4. Coordenação entre instrumentos de desenvolvimento

A promoção da coesão económica e social, requer uma acção concertada dos diferentes instrumentos financeiros comunitários, nomeadamente dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Banco Europeu de Investimento. Assim, o CR considera que, na aprovação dos projectos candidatos ao Fundo de Coesão, a Comissão deverá ter em conta a sua compatibilidade com as medidas previstas nos programas operacionais aprovados no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio de cada Região, por forma a assegurar uma maior sinergia entre todos os instrumentos de desenvolvimento utilizados (nomeadamente através da inserção dos montantes financeiros indicativos do Fundo de Coesão no plano de financiamento dos Quadros Comunitários de Apoio).

1.5. Concentração

O CR regista a disposição que prevê que, até ao final de 1999, só os quatro Estados-membros que respondem actualmente ao critério relativo ao PNB, enunciado nas conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, sejam elegíveis para o Fundo de Coesão, o qual está de acordo com o princípio da concentração geográfica dos recursos comunitários com finalidade estrutural, consagrado na reforma dos fundos estruturais. O CR faz notar que algumas regiões comunitárias do Objectivo 1 não beneficiarão de financiamento do Fundo de Coesão, embora possam acusar grandes carências. O CR pretende evitar o agravamento do atraso dessas regiões em relação ao nível de vida médio da Comunidade e que elas se debatam com desvantagens económicas e sociais ainda mais pronunciadas.

1.6. Equilíbrio entre ambiente e transportes

O CR considera muito importante que em cada Região, seja atingido um equilíbrio adequado entre os projectos a apoiar no domínio do ambiente e das infra-estruturas de transporte, tendo devidamente em conta que nem sempre os montantes financeiros envolvidos reflectem a importância de um projecto e o seu impacto no desenvolvimento económico regional. A verificação da compatibilidade dos projectos com os interesses da protecção do ambiente deverá condicionar a atribuição de apoio pelo Fundo de Coesão.

2. Observações específicas

2.1. Linhas directrizes para os projectos de transportes

O Comité das Regiões sublinha a importância de que se reveste a disposição nº 1 do artigo 3º, que permite apoiar projectos de interesse comum de infra-estruturas de transporte que contribuam para a realização dos objectivos enunciados no artigo 129º B do Tratado, mesmo antes do Conselho adoptar as linhas directrizes adequadas. De facto, os Estados-membros beneficiários do Fundo de Coesão não podem ser prejudicados por eventuais atrasos na aprovação destas linhas directrizes. Recorda-se a propósito, que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, solicitou ao Parlamento e ao Conselho que acelerassem os procedimentos tendentes a permitir a adopção dos planos directores em falta, até 1 de Julho de 1994.

2.2. Indexação dos recursos financeiros

O CR chama a atenção da Comissão para que os recursos financeiros previstos no artigo 4º da proposta de regulamento, são, de acordo com os compromissos assumidos em Edimburgo, expressos em termos reais (preços 1992) e devem, portanto, ser objecto de uma indexação apropriada.

2.3. Condicionalidade macro-económica

O CR lembra que, no nº 1 do artigo 6º da proposta do regulamento, está prevista uma suspensão de financiamento do Fundo de Coesão, desde que o Conselho decida que existe um défice orçamental excessivo nas condições previstas no artigo 104º C do Tratado. Assim, solicita ao Conselho que na determinação do défice orçamental excessivo tenha em conta, para além das excepções previstas no nº 2 do Artigo 104º C do Tratado, as metas constantes dos programas de convergência aprovados pelo Conselho.

2.4. Limitação da dimensão financeira dos projectos

O nº 3 do artigo 10º da proposta de Regulamento determina que o custo total de um projecto ou de um grupo de projectos não pode, em princípio, ser inferior a 10 milhões de ECU. Tendo em conta que o objectivo desta disposição é assegurar a aprovação de projectos com impacto significativo no desenvolvimento regional e inter-regional, e que este impacto não está necessariamente ligado à sua expressão (especialmente no caso dos projectos no domínio do ambiente), o CR considera que esta disposição deverá ser consideravelmente flexibilizada.

2.5. Participação das autoridades regionais e locais

O CR considera que sendo o objectivo principal do Fundo de Coesão atingir a coesão económica e social na União, as autoridades regionais e locais devem participar plenamente no processo de selecção e aprovação de projectos. Solicita assim, que no nº 4 do artigo 10º seja especificado que os pedidos de concessão de apoio devem ser obrigatoriamente acompanhados de pareceres das autoridades regionais e locais das regiões envolvidas, sobre o impacto regional e inter-regional dos projectos em causa. Solicita-se ainda que no nº 5 do mesmo artigo, as prioridades estabelecidas pelos Estados-membros beneficiários o sejam com a participação suficiente das autoridades regionais e locais directamente envolvidas, não só nos casos em que estas autoridades tenham competência plena para a definição ou execução de tais projectos no seu âmbito territorial mas em todos os casos.

2.6. Projecto em regiões ultraperiféricas

Nos termos do artigo 10º da proposta do Regulamento a Comissão procederá à aprovação dos projectos. O CR solicita à Comissão que, quando se trate de projectos a realizar em regiões ultraperiféricas, tenha em especial atenção as características específicas dessas regiões que resultam nomeadamente dos efeitos acumulados da pequena dimensão, da distância, da orografia e da dispersão territorial (no caso dos arquipélagos).

2.7. Controlo financeiro

O nº 5 do artigo 12º da proposta do Regulamento prevê que a Comissão adoptará as normas de execução relativas ao controlo financeiro e comunicá-las-á, para informação, ao Parlamento Europeu. Tendo em conta a importância de que se reveste esta matéria, o CR pretende ser incluído nesta disposição ao mesmo título do Parlamento Europeu.

2.8. Informação e publicidade

O nº 1 do artigo 14º da proposta de Regulamento estabelece que a Comissão apresentará para análise um relatório anual sobre as actividades do Fundo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. À semelhança do que está previsto para o Parlamento Europeu, o CR reserva-se o direito de se pronunciar sobre o referido relatório e solicita à Comissão que tenha em devida conta as observações que vierem a ser emitidas.

O nº 2 do mesmo artigo determina as medidas que os Estados-membros devem tomar para assegurar uma publicidade adequada da intervenção do Fundo. O CR sublinha a importância desta disposição e sugere, nomeadamente, que sejam também utilizados os meios audiovisuais adequados, por forma a garantir uma maior eficácia dos objectivos de sensibilização da opinião pública e dos potenciais beneficiários.

2.9. Compromissos e pagamentos

O CR prestou especial atenção às disposições relativas às autorizações orçamentais e pagamentos de contribuição financeira previstos na proposta de Regulamento de aplicação, dada a sua importância para a gestão orçamental das autoridades regionais e locais que participam no financiamento dos projectos apoiados pelo Fundo de Coesão. Neste âmbito propõe as seguintes alterações:

- A alínea b) do nº 2 do artigo 4º prevê que só podem ser efectuados pagamentos intermédios desde que o projecto progrida satisfatoriamente e tenham sido realizados pelo menos 2/3 das despesas ligadas ao pagamento precedente. Atendendo a que as Conclusões do Conselho de Edimburgo recomendaram que as disposições financeiras do Fundo de Coesão se fundem na experiência adquirida na implementação dos fundos estruturais e que, neste quadro, o limiar utilizado é de 50% e não 2/3, o CR propõe que neste caso seja igualmente aplicada a regra dos 50%.

- A alínea c) do nº 2 do artigo 4º prevê que o saldo retido pela Comissão corresponda, em regra geral, a 20% do custo total do projecto, podendo em casos justificados ser reduzido para 10%. O paralelismo com os fundos estruturais não se pode aplicar neste caso: a gestão dos Fundos Estruturais é feita por programas e não por projectos como é o caso do Fundo de Coesão; no caso dos Fundos Estruturais o saldo é calculado sobre a última fracção anual do programa e não sobre o custo total do projecto. Assim, o CR entende que a retenção de um saldo de 10% deve ser a regra geral a aplicar a todos os projectos financiados pelo Fundo de Coesão, sob pena de se pôr em perigo a conclusão de certos projectos.

2.10. Comités de acompanhamento

O artigo 6º da proposta de Regulamento de aplicação prevê a criação de Comités de Acompanhamento nos quais o CR considera imprescindível que estejam representadas as autoridades regionais e locais directamente envolvidas.

2.11. Relatório anual

O CR considera que na lista de informações que deverão ser incluídas no relatório anual, constante do anexo à proposta de Regulamento de aplicação, deva ser acrescentado um ponto relativo ao impacto local, regional e inter-regional dos projectos.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1994.

A Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC

(1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74.

(2) JO nº C 39 de 9. 2. 1994, p. 9.

(3) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.