Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura e à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro:

(i) Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;

(ii) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo;

2. As relações do Líbano com a Comunidade Europeia encontram-se actualmente abrangidas pelo Acordo de Cooperação assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 1977 (e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978), tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho aprovou as directivas de negociação, tendo a Comissão iniciado formalmente as negociações de um Acordo de Associação em 1995. Os progressos registados foram lentos, tendo sido necessária a realização de cinco séries de negociações em cinco anos. O ritmo das negociações intensificou-se a partir de Outubro de 2000, após a eleição de um novo governo no Líbano, culminando na décima e última série de negociações formais em Junho de 2001, a que se seguiram várias discussões técnicas, que levaram à conclusão das negociações em Dezembro de 2001. O texto foi rubricado pela Comissão e pelo governo do Líbano em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2002.

3. Enquanto se aguarda a ratificação do Acordo de Associação por todos os Parlamentos, a Comissão propõe a conclusão de um Acordo Provisório que permita que as disposições do Acordo de Associação relativas ao comércio e matérias conexas entrem em vigor a partir da data da sua assinatura. A conclusão do Acordo Provisório faz-se sob reserva da assinatura do Acordo de Associação, que se prevê ocorra em Valência, em 22 de Abril de 2002. Por uma questão de economia de tempo e para que o Acordo Provisório entre em vigor o mais rapidamente possível, os dois processos foram lançados paralelamente.

4. O Acordo Provisório substitui parcialmente as disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação de 1977 e prevê o início do período transitório de doze anos a partir da data da sua entrada em vigor. O Acordo Provisório será substituído pelo Acordo de Associação após a conclusão do processo de ratificação parlamentar e a entrada em vigor deste último acordo. Os progressos alcançados durante o período transitório no âmbito do Acordo Provisório serão repercutidos no Acordo de Associação.

5. O Acordo Provisório prevê o seguinte:

- a criação gradual, ao longo de um período máximo de doze anos, de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Líbano, em conformidade com as regras da OMC;

- relativamente aos produtos industriais, é reconfirmado o regime preferencial concedido às exportações do Líbano para a Comunidade no âmbito do Acordo de Cooperação. Reciprocamente, o Líbano liberalizará o regime de importação dos produtos comunitários, por forma a que os direitos aduaneiros sejam nulos no final do período de transição de doze anos após a entrada em vigor do Acordo;

- relativamente aos produtos agrícolas transformados, estão previstas concessões específicas recíprocas;

- as exportações de produtos agrícolas do Líbano para a Comunidade serão liberalizadas, com excepção de uma lista de produtos sensíveis a que são concedidas concessões específicas. Os produtos da Comunidade entrarão no Líbano numa base de concessões. Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, as Partes estudarão a possibilidade de novas concessões pautais recíprocas;

- disposições nos domínios da concorrência e da protecção da propriedade intelectual.

6. Tendo rubricado o Acordo Provisório proposto, a Comissão solicita ao Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início aos procedimentos necessários para a sua conclusão, com base na proposta em anexo.

7. Em conformidade com o acima exposto, a Comissão solicita ao Conselho que conclua o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia.

2002/0097 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°, em conjugação com o primeira parágrafo, primeira frase do n° 2 do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [1]

[1] JO ...

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado em nome da Comunidade Europeia em [Valência], em [22 de Abril] de 2002, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano

(2) O acordo provisório substituirá as partes relevantes do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa [2], bem como o acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Líbano [3],assinados em Bruxelas em 3 de Maio de 1977,

[2] JO .. .

[3] JO ....

(3) O presente Acordo deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, os Anexos e os Protocolos que o acompanham, bem como as Declarações Comuns e as Declarações da Comunidade Europeia incluídas na Acta Final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.

2. Os textos mencionados no nº 1 fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no nº 1 do artigo 41º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO PROVISÓRIO

sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado,

e a República do Líbano, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DO LÍBANO,

por outro,

Considerando que o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, foi assinado em [Valência], em [22 de Abril] de 2002;

Considerando que o objectivo do Acordo Euro-Mediterrânico é aprofundar e alargar as relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e o Líbano, estabelecidas pelo Acordo de Cooperação de 1977;

Considerando que é do interesse de ambas as Partes aplicar o mais rapidamente possível, através de um Acordo Provisório, as disposições do Acordo de Associação sobre Comércio e Matérias Conexas;

Considerando que importa assegurar que, enquanto não entrar em vigor o Acordo de Associação e não tiver sido instituído o Conselho de Associação, o Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação de 1997 possa exercer as competências necessárias para a aplicação do Acordo Provisório atribuídas pelo Acordo de Associação ao Conselho de Associação;

DECIDIRAM celebrar o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA

- [A Presidência designará o representante]

- Christopher Patten, Membro da Comissão das Comunidades Europeias

LÍBANO

- [a designar]

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º (AA2)

As relações entre as Partes, tal como todas as disposições do presente Acordo, basear-se-ão no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na qual se inspiram as suas políticas interna e externa e que constitui um elemento essencial do presente Acordo.

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2º (AA6)

A Comunidade e o Líbano criarão progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com a duração máxima de doze anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados "GATT".

CAPÍTULO 1

PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 3º (AA7)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e do Líbano classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos enumerados no Anexo 1.

Artigo 4º (AA8)

Os produtos originários do Líbano beneficiam, aquando da importação para a Comunidade, de isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

Artigo 5º (AA9)

1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis no Líbano à importação de produtos originários da Comunidade são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

- cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 88% do direito de base;

- seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 76% do direito de base;

- sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 64% do direito de base;

- oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 52% do direito de base;

- nove anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40% do direito de base;

- dez anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 28% do direito de base;

- onze anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 16% do direito de base;

- doze anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.

2. Em caso de graves dificuldades no que respeita a determinado produto, o calendário aplicável nos termos do nº 1 pode ser revisto por comum acordo pelo Conselho de Cooperação. No entanto, o calendário cuja revisão for pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa para além do período máximo de transição de 12 anos. Caso o Conselho de Cooperação não tenha tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pelo Líbano, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.

3. Para cada produto em causa, o direito de base a reduzir progressivamente, tal como previsto no nº 1, consiste nas taxas previstas no artigo 15º.

Artigo 6º (AA10)

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 7º (AA11)

1. O Líbano pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação às disposições do artigo 4º sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.

2. Estas medidas podem ser aplicadas unicamente a indústrias nascentes ou a sectores em reestruturação, ou que enfrentem sérias dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.

3. Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas excepcionais, aplicáveis no Líbano a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25% ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20% da média anual das importações totais de produtos industriais da Comunidade durante os últimos três anos em relação aos quais existam estatísticas disponíveis.

4. Estas medidas são aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Conselho de Cooperação autorize um período mais longo. Estas medidas deixam de ser aplicáveis o mais tardar no termo do período transitório máximo de 12 anos.

5. Essas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto.

6. O Líbano informará o Conselho de Cooperação das medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem, antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, o Líbano comunicará ao Conselho de Cooperação o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário preverá a eliminação gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O Conselho de Cooperação pode decidir adoptar um calendário diferente.

7. Em derrogação das disposições do nº 4, o Conselho de Cooperação pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de novas indústrias, autorizar o Líbano a manter as medidas já adoptadas nos termos do nº 1 por um período máximo de três anos para além do período de transição de doze anos.

CAPÍTULO 2

PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS DA PESCA E PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS

Artigo 8º (AA12)

O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e do Líbano classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira libanesa, bem como aos produtos enumerados no Anexo 1.

Artigo 9º (AA13)

A Comunidade e o Líbano assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca, bem como de produtos agrícolas transformados, que se revistam de interesse para ambas as Partes.

Artigo 10º (AA14)

1. Os produtos agrícolas originários do Líbano enumerados no Protocolo nº 1 beneficiam, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.

2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo nº 2 beneficiam, aquando da importação para o Líbano, das disposições previstas nesse protocolo.

3. As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente capítulo beneficiam das disposições previstas no Protocolo nº 3.

Artigo 11º (AA15)

1. No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade e o Líbano examinarão a situação, a fim de definir as medidas a aplicar pela Comunidade e pelo Líbano um ano após a revisão do Acordo, em conformidade com o objectivo previsto no artigo 9º.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e tendo em conta o volume das trocas comerciais entre as partes no que respeita aos produtos agrícolas, aos produtos da pesca e aos produtos agrícolas transformados, bem como a sensibilidade específica destes produtos, a Comunidade e o Líbano examinarão periodicamente, no Conselho de Cooperação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de efectuarem novas concessões.

Artigo 12º (AA16)

1. Em caso de introdução de regulamentação específica em consequência da execução da respectiva política agrícola ou de alteração das regulamentações existentes, ou em caso de alteração ou extensão das disposições relativas à execução da respectiva política agrícola, a Parte em questão pode alterar os regimes previstos no Acordo no que se refere aos produtos em causa.

2. A Parte que proceder a tal alteração deve informar desse facto o Conselho de Cooperação. A pedido da outra Parte, o Conselho de Cooperação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta Parte.

3. Se, em aplicação do disposto no nº 1, a Comunidade ou o Líbano alterarem o regime previsto para os produtos agrícolas no presente Acordo, concederão às importações originárias da outra Parte uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo.

4. A alteração do regime previsto pelo Acordo será objecto, a pedido da outra Parte, de consultas no Conselho de Cooperação.

Artigo 13º (AA17)

1. As Partes acordam em cooperar a fim de reduzirem a possibilidade de ocorrência de fraudes na aplicação das disposições comerciais do presente Acordo.

2. Sem prejuízo do disposto no presente Acordo, se uma das Partes constatar que existem elementos de prova suficientes da ocorrência de fraudes, por exemplo o aumento considerável das trocas comerciais de um determinado produto de uma Parte com a outra Parte, para além dos níveis correspondentes às condições económicas, nomeadamente as capacidades normais de produção e de exportação, ou a falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das Partes, estas procederão de imediato a consultas a fim de encontrar uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão pode adoptar as medidas que considerar necessárias. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo.

CAPÍTULO 3

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 14º (AA18)

1. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, não serão introduzidos no comércio entre a Comunidade e o Líbano novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação, ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os aplicados aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

2. Não serão introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano novas restrições quantitativas à importação, nem quaisquer outras medidas de efeito equivalente.

3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão suprimidas, nas trocas comerciais entre o Líbano e a Comunidade, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente.

4. A Comunidade e o Líbano não aplicarão às exportações entre si quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.

Artigo 15º (AA19)

1. Relativamente a cada produto, o direito de base ao qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no nº 1 do artigo 5º corresponde ao direito efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade no dia da conclusão das negociações.

2. Na hipótese da adesão do Líbano à OMC, os direitos aplicáveis às importações entre as Partes serão equivalentes à taxa consolidada no âmbito da OMC, ou a uma taxa inferior, efectivamente aplicada, em vigor na data da adesão. Se, após a adesão à OMC, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável a taxa reduzida.

3. O disposto no nº 2 aplica-se a qualquer redução pautal aplicada numa base erga omnes que se verifique após a conclusão das negociações.

4. As Partes comunicar-se-ão os direitos de base respectivos que aplicam no dia da conclusão das negociações.

Artigo 16º (AA20)

Os produtos originários do Líbano não beneficiarão, aquando da respectiva importação para a Comunidade, de tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.

Artigo 17º (AA21)

1. As Partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários do território da outra Parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do reembolso de imposições indirectas internas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.

Artigo 18º (AA22)

1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos.

2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Cooperação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e do Líbano sejam tomados em consideração.

Artigo 19º (AA23)

Se uma das Partes verificar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra Parte, em conformidade com a regulamentação internacional vigente, tal como definida no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e na respectiva legislação nacional na matéria, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e com a respectiva legislação nacional na matéria.

Artigo 20º (AA24)

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 27º, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC é aplicável às relações entre as Partes.

2. Até que sejam adoptadas as normas referidas no nº 2 do artigo 27º, se uma das Partes verificar a existência de subvenções nas trocas comerciais com a outra Parte, em conformidade com a regulamentação internacional vigente, tal como definida nos artigos VI e XVI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e na respectiva legislação nacional na matéria, poderá invocar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com a referida regulamentação, tal como estabelecido no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e na respectiva legislação nacional na matéria.

Artigo 21º (AA25)

1. São aplicáveis entre as Partes as disposições do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC e da legislação nacional conexa.

2. Antes da aplicação de medidas de salvaguarda, tal como definidas pela regulamentação internacional, a Parte que o pretenda fazer deve fornecer ao Conselho de Cooperação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável pelas Partes.

A fim de encontrar essa solução, as Partes procederão de imediato a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Se, no prazo de trinta dias a contar da data do início dessas consultas, as Partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a Parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC.

3. Na selecção das medidas a adoptar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente Acordo.

4. O Conselho de Cooperação deve ser imediatamente informado das medidas de salvaguarda, as quais serão periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 22º (AA26)

1. Quando o cumprimento do disposto no nº 4 do artigo 14º puder dar origem:

(i) à reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente, ou

(ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a Parte exportadora,

e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a Parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com o procedimento previsto no nº 2.

2. O Conselho de Cooperação deve ser informado das dificuldades resultantes das situações referidas no nº 1, a fim de proceder ao seu exame. O Conselho de Cooperação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o Conselho não adoptar qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não podem ser discriminatórias e serão eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor.

Artigo 23º (AA27)

O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, de ordem pública ou de segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial; da regulamentação relativa ao ouro e à prata nem da conservação dos recursos naturais não renováveis. Essas proibições ou restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes;

Artigo 24º (AA28)

Para efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo nº 4.

Artigo 25º (AA29)

Para a classificação das mercadorias importadas para a Comunidade, será utilizada a Nomenclatura Combinada. Para a classificação das mercadorias importadas para o Líbano, será utilizada a pauta aduaneira deste país.

Artigo 26º (AA34)

Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou o Líbano enfrentarem, ou puderem enfrentar, graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o Líbano, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes, caso essas medidas sejam absolutamente necessárias. A Comunidade ou o Líbano, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte dessas medidas, comunicando-lhe, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a sua eliminação.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO

CAPÍTULO 1

CONCORRÊNCIA

Artigo 27º (AA35)

1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano:

(i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, tal como definido pela respectiva legislação;

(ii) A exploração de forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Líbano, ou numa parte substancial dos mesmos, tal como definido pela respectiva legislação;

2. As Partes aplicarão a respectiva legislação em matéria de concorrência e trocarão informações tendo em conta as limitações impostas pela exigência de confidencialidade. O Conselho de Cooperação adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as normas de cooperação necessárias à execução do disposto no nº 1.

3. Se a Comunidade ou o Líbano considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1 do presente artigo, e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra Parte, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

Artigo 28º (AA36)

Os Estados-Membros e o Líbano adaptarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos por si assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e do Líbano. O Conselho de Cooperação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 29º (AA37)

Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Cooperação garantirá que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano e que seja contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não impedirá o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.

CAPÍTULO 2

PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL

Artigo 30º (AA38)

1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo 2, as Partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial segundo as normas internacionais em vigor, incluindo meios eficazes que permitam o exercício desses direitos.

2. A aplicação do disposto no presente artigo e no Anexo 2 será periodicamente examinada pelas Partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual que afectem as trocas comerciais, proceder-se-á urgentemente a consultas, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

CAPÍTULO 3

Cooperação aduaneira

Artigo 31º (AA56)

1. As Partes desenvolverão a cooperação aduaneira a fim de assegurar o respeito pelas disposições relativas às trocas comerciais. Para o efeito, estabelecerão um diálogo sobre questões aduaneiras.

2. A cooperação irá incidir na simplificação dos controlos e dos procedimentos relativos ao desalfandegamento de mercadorias e envolverá o intercâmbio de informação entre peritos e formação profissional.

3. A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo nº 5.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 32º

O Conselho de Cooperação instituído no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano assinado em 3 de Maio de 1977 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas até que estejam estabelecidos o Conselho de Associação e o Comité de Associação previstos, respectivamente, nos artigos 74º e 77º do Acordo de Associação.

Artigo 33º (AA75)

1. O Conselho de Cooperação será constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Líbano.

2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.

3. O Conselho de Cooperação adoptará o respectivo regulamento interno.

4. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Líbano, segundo regras a estipular no regulamento interno.

Artigo 34º (AA82)

1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Cooperação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.

2. O Conselho de Associação pode resolver esses litígios através de uma decisão.

3. Cada Parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.

4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no nº 2, cada Parte poderá notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros serão considerados como uma única Parte no litígio.

5. O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria. Cada Parte no litígio adoptará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 35º (AA83)

Nenhuma disposição do presente Acordo impedirá uma Parte de adoptar quaisquer medidas:

(a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

(b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

(c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra, ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 36º (AA84)

1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele previstas:

- O regime aplicado pelo Líbano em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;

- O regime aplicado pela Comunidade em relação ao Líbano não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais libaneses ou as suas sociedades ou empresas.

2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 37º (AA86)

1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no presente Acordo.

2. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas Partes.

3. Na selecção das medidas adequadas, referidas no nº 2, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento do Acordo. As Partes acordam igualmente em que essas medidas devem ser adoptadas em conformidade com o direito internacional e ser proporcionais à violação.

Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse mesmo Conselho.

Artigo 38º (AA87)

Os Anexos 1 e 2 e os Protocolos 1 a 5 fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 39º (AA89)

O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Associação assinado em [22 de Abril] de 2002.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 40º (AA90)

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Líbano.

Artigo 41º (AA91)

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.

Artigo 42º (AA92)

1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes, segundo os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

2. Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá os artigos 8º a 28º, 30º a 34º, o nº 1 do artigo 36º, o artigo 37º e os artigos 40º a 44º e 46º a 49º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano, incluindo o seu Protocolo nº 2 e Anexos A, B e C, bem como Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República do Líbano, assinados em Bruxelas em 3 Maio 1977.

DECLARAÇÕES COMUNS

Declaração comum relativa ao artigo 9º (AA14)

As Partes acordam em proceder a negociações tendo em vista efectuar concessões recíprocas no que respeita às trocas comerciais de peixe e de produtos da pesca, numa base de reciprocidade e interesse comum, a fim de chegarem a acordo sobre as condições aplicáveis a essas concessões o mais tardar dois anos após a assinatura do presente Acordo.Declaração comum relativa ao artigo 23º (AA27)

As Partes confirmam a intenção de proibir a exportação de resíduos tóxicos e a Comunidade Europeia confirma a intenção de assistir o Líbano na procura de soluções para os problemas colocados por esses resíduos.

Declaração comum relativa ao artigo 24º (AA28)

A fim de ter em conta o tempo necessário para estabelecer as zonas de comércio livre entre o Líbano e os outros países mediterrânicos, a Comunidade compromete-se a tomar favoravelmente em consideração os pedidos que lhe forem apresentados no sentido da aplicação antecipada da acumulação diagonal com esses países.

Declaração comum relativa ao artigo 27º (AA35)

A implementação da cooperação mencionada no nº 2 do artigo 27º fica condicionada à entrada em vigor de legislação libanesa em matéria de concorrência e à entrada em funções da autoridade responsável pela sua aplicação.

Declaração comum relativa ao artigo 30 (AA38)

As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10º-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, e ainda a protecção das informações confidenciais sobre know-how.

As disposições do artigo 30º não devem ser interpretadas de forma a obrigar as Partes a acederem a convenções internacionais para além das referidas no Anexo 2.

A Comunidade concederá assistência técnica à República do Líbano nos seus esforços para satisfazer as obrigações previstas no artigo 30º.

Declaração comum relativa ao artigo 37º (AA86)

(a) As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação correcta e aplicação prática do Acordo, a expressão «casos de extrema urgência» constante do artigo 37º significa casos de violação material do Acordo por uma das Partes. Uma violação material do Acordo consiste no seguinte:

- Rejeição do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional;

- Violação dos elementos essenciais do Acordo enunciados no seu artigo 1º.

(b) As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 37º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se, num caso de extrema urgência, uma das Partes adoptar uma medida ao abrigo do disposto no artigo 37º, a outra Parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios.

DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA

Declaração da Comunidade Europeia relativa à Turquia

A Comunidade recorda que, de acordo com a união aduaneira em vigor entre a Comunidade e a Turquia, este país tem a obrigação, relativamente a países que não são membros da Comunidade, de se alinhar pela pauta aduaneira comum e, gradualmente, pelo regime aduaneiro preferencial da Comunidade, devendo tomar as medidas necessárias e negociar acordos numa base de vantagens mútuas com os países em causa. Por conseguinte, a Comunidade convida o Líbano a entrar em negociações com a Turquia logo que possível.

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 27º (AA35)

A Comunidade Europeia declara que, no âmbito da interpretação do nº 1 do artigo 27º, avaliará as práticas contrárias a esse artigo com base nos critérios resultantes das regras contidas nos artigos 81º e 82º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado.

LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS

ANEXO 1 Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado referidos nos artigos 2º e 7º

ANEXO 2 Relativo à propriedade intelectual

PROTOCOLO Nº 1 Relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade dos produtos agrícolas originários do Líbano

PROTOCOLO Nº 2 Relativo ao regime aplicável à importação para o Líbano de produtos agrícolas originários da Comunidade

PROTOCOLO Nº 3 Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

PROTOCOLO Nº 4 Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

PROTOCOLO Nº 5 Relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira

ANEXO 1

Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado referidos nos artigos 2º e 7º.

Código SH 2905.43 (manitol)

Código SH 2905.44 (sorbitol)

Código SH 2905.45 (glicerol)

Posição SH 33.01 (óleos essenciais)

Código SH 3302.10 (substâncias odoríferas)

Posições SH 35.01 a 35.05 (matérias albuminóides, amidos modificados, colas)

Código SH 3809.10 (agentes de acabamento)

Posição SH 38.23 (ácidos gordos industriais, ácidos de óleos de refinação, álcoois gordos industriais).

Código SH 3824.60 (sorbitol n.e.p.)

Posições SH 41.01 a 41.03 (peles)

Posição SH 43.01 (peles em bruto)

Posições SH 50.01 a 50.03 (seda crua ou desperdícios de seda)

Posições SH 51.01 a 51.03 (lãs e pêlos)

Posições SH 52.01 a 52.03 (algodão em rama, desperdícios e algodão cardado ou penteado)

Posição SH 53.01 (linho em bruto)

Posição SH 53.02 (cânhamo em bruto)

ANEXO 2

(referido no artigo 30º)

PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL

1. Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do Acordo, o Líbano ratificará as revisões das seguintes convenções multilaterais em matéria de propriedade intelectual, das quais os Estados-Membros e o Líbano são Partes ou que são aplicadas, de facto, pelos Estados-Membros:

- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);

- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (revista em Paris em 1971 e alterada em 1979);

- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979).

2. Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do Acordo, o Líbano aderirá às convenções multilaterais seguidamente referidas, das quais os Estados-Membros e o Líbano são Partes ou que são aplicadas, de facto, pelos Estados-Membros:

- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);

- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984);

- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);

- Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),

- Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);

- Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);

- Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, Anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (TRIPs, Marraquexe, 1994).

PROTOCOLOS 1 a 5 ESTÃO SEPARADOS

(idênticos aos Protocolos 1 a 5 do Acordo de Associação)

LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS

Protocolo i

Lista de produtos referidos no artigo 14º

1. As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados, originários da República do Líbano, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.

2. As importações na Comunidade dos produtos agrícolas originários da República do Líbano que não constam da lista do presente protocolo estão isentas de direitos aduaneiros.

3. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados proporcionalmente aos volumes de base, tendo em conta a parte do período já esgotada antes da entrada em vigor do presente acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos é considerado meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados os códigos "ex" da NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

(2) A redução é aplicável somente à parte ad valorem do direito.

(3) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (cf. artigos 1º a 13º do Regulamento (CEE) nº 565/2002 da Comissão (JO L 86 de 3.04.2002, p. 11) e alterações subsequentes)

(4) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (cf. artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71) e alterações subsequentes)

(5) A concessão aplica-se às importações de azeite de oliveira, não tratado, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente do Líbano para a Comunidade.

Protocolo nº 2

Lista de produtos referidos no artigo 14º

1. As importações na República do Líbano dos produtos seguidamente enumerados, originários da Comunidade, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.

2. As taxas de redução na coluna B do direito aduaneiro da coluna A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos especiais da coluna C.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Aduaneira do Líbano, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos da pauta aduaneira do Líbano. Nos casos em que são indicados códigos "ex" NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

Protocolo nº 3

Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade

Artigo 1º

As importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Líbano estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 1 do presente protocolo.

Artigo 2º

1) As importações no Líbano de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 2 do presente protocolo.

2) Salvo disposição em contrário do anexo 2 do presente protocolo, o calendário de desmantelamento pautal aplicável em conformidade com o disposto no nº 1 corresponde ao referido no nº 1 do artigo 9º do Acordo.

Artigo 3º

As reduções dos direitos aduaneiros mencionados nos anexos 1 e 2 são aplicáveis aos direitos de base referidos no artigo 19º do Acordo.

Artigo 4º

1. Os direitos aduaneiros aplicados em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e o Líbano, os direitos aplicáveis a um produto agrícola de base são reduzidos ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

2. Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade, as reduções previstas no n° 1 serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.

3. A redução prevista no nº 1, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais dentro dos quais é aplicável a redução, são determinados pelo Conselho de Associação.

Artigo 5º

A Comunidade Europeia e o Líbano informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.

As referidas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.

Protocolo nº 3

Anexo 1 - Regime da UE

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC existentes quando da adopção do presente acto. Quando se trate de um código «ex», o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

Lista 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regime da UE

Lista 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regime da UE

Lista 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Protocolo nº 3 ANEXO 2 - Regime do Líbano

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Aduaneira do Líbano, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos da pauta aduaneira do Líbano. Nos casos em que são indicados códigos "ex", o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código e do descritivo correspondente.

(2) As taxas de redução na coluna B do direito aduaneiro da coluna A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos especiais da coluna C.

PROTOCOLO Nº 4

RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS "

Artigo 2º Requisitos gerais

Artigo 3º Acumulação bilateral da origem

Artigo 4º Acumulação diagonal da origem

Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 8º Unidade de qualificação

Artigo 9º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 10º Sortidos

Artigo 11º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12º Princípio da territorialidade

Artigo 13º Transporte directo

Artigo 14º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros (alterado)

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º Requisitos gerais

Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

Artigo 18º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Artigo 21º Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 22º Exportador autorizado

Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 24º Apresentação da prova de origem

Artigo 25º Importação em remessas escalonadas

Artigo 26º Isenções da prova de origem

Artigo 27º Documentos comprovativos

Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 29º Discrepâncias e erros formais

Artigo 30º Montantes expressos em euros

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º Assistência mútua

Artigo 32º Controlo da prova de origem

Artigo 33º Resolução de litígios

Artigo 34º Sanções

Artigo 35º Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 36º Aplicação do protocolo

Artigo 37º Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38º Alterações ao Protocolo

Artigo 39º Execução do protocolo

Artigo 40º Mercadorias em trânsito ou em depósito

ANEXOS

ANEXO I: Notas introdutórias à lista do Anexo II

ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

ANEXO IIa: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado referido no nº 2 do artigo 6º possa adquirir a qualidade de produto originário

ANEXO III: Lista dos produtos originários da Turquia aos quais não se aplica o disposto no artigo 4º, enumerados pela ordem dos capítulos e posições do SH

ANEXO IV: Certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

ANEXO V Declaração na factura

ANEXO VI Declarações comuns

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente protocolo:

a) "Fabricação" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;

e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou no Líbano, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou no Líbano;

h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados, não originários do país em que esse produto é obtido;

j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";

k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) "Territórios" inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS "

Artigo 2º Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados produtos originários da Comunidade:

a) os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5° do presente protocolo;

b) os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6° do presente protocolo;

2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados produtos originários do Líbano:

(a) os produtos inteiramente obtidos no Líbano, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;

b) os produtos obtidos no Líbano, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no Líbano a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.

Artigo 3º Acumulação bilateral da origem

1. As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias do Líbano, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no nº 1 do artigo 7º do presente protocolo.

2. As matérias originárias do Líbano serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no nº 1 do artigo 7º do presente protocolo.

Artigo 4º Acumulação diagonal da origem

1. Sem prejuízo do disposto dos nºs 2 e 3, as matérias originárias de qualquer dos países signatários de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação, na acepção dos acordos entre a Comunidade e o Líbano e os países em causa, são consideradas originárias da Comunidade ou do Líbano quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes.

O disposto no presente número não se aplica às matérias originárias da Turquia mencionadas na lista que consta do anexo III ao presente protocolo.

2. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados originários da Comunidade ou do Líbano, quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos países referidos no nº 1. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários do país referido no nº 1 que represente o valor mais elevado das matérias originárias utilizadas. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias dos outros países referidos no nº 1 que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade ou no Líbano.

3. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar quando as matérias utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente protocolo. A Comunidade e o Líbano comunicarão entre si, por intermédio da Comissão Europeia, informações sobre os acordos e as respectivas regras de origem que tenham concluído com os outros países referidos no nº 1.

4. Uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos no nº 3 e acordada uma data para a entrada em vigor das presentes disposições, ambas as Partes cumprirão as suas obrigações em matéria de notificação e informação.

Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou no Líbano:

a) os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;

b) os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) os animais vivos aí nascidos e criados;

d) os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou do Líbano pelos respectivos navios;

g) os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) as mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade ou no Líbano;

b) que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou do Líbano;

c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Líbano, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Líbano, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;

d) cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Líbano; e

e) cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Líbano.

Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do artigo 2°, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no Anexo II (a) são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido anexo.

O disposto no presente número aplicar-se-á por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) o seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;

b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

4. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7º.

Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a) manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;

ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;

e) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou do Líbano;

f) simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou no Líbano a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na acepção do n° 1.

Artigo 8º Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

a) quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10º Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 11º Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:

a) energia eléctrica e combustível;

b) instalações e equipamento;

c) máquinas e ferramentas;

d) mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12º Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou no Líbano, com excepção dos casos previstos no artigo 4º.

2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Líbano para um país terceiro forem reimportadas, exceptuando os casos previstos no artigo 4º, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e

b) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

Artigo 13º Transporte directo

1. O regime preferencial previsto nos termos do Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e o Líbano, ou entre os territórios dos outros países referidos no artigo 4º. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou do Líbano.

2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) um documento de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou

b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou

c) na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 14º Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente dos referidos no artigo 4º, e serem vendidos, após a exposição, para importação para Comunidade ou para o Líbano, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou do Líbano para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

b) o mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou no Líbano;

c) os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e

d) a partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3. O nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com o título V, não serão objecto, na Comunidade nem no Líbano, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no nº 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou no Líbano às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos nºs 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, na acepção do n° 2 do artigo 8°, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 9°, e aos sortidos, na acepção do artigo 10°, sempre que não sejam originários.

5. O disposto nos nºs 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo.

6. O disposto no presente artigo não se aplicará durante um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

7. Após a entrada em vigor do disposto no presente artigo e não obstante o disposto no nº 1, o Líbano pode aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

a) em relação aos produtos dos Capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5% do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Líbano;

b) em relação aos produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10% do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Líbano.

O disposto no presente número será revisto antes do termo do período transitório referido no artigo 6º do Acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para o Líbano, e os produtos originários do Líbano, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação de:

a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo IV, ou

b) nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo V, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).

2. Não obstante o disposto no n° 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26°, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e trancado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da CE ou do Líbano emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 18º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou

b) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI",

"RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI",

"ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE",

"ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ", "EXPEDIDO A POSTERIORI",

"EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN",

"UTFÄRDAT I EFTERHAND", "......... ".

5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE", "....".

3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou no Líbano, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou do Líbano. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 21º Condições para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no n° 1, alínea b), do artigo 16° pode ser efectuada:

a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22°; ou

b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 Euro.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo V, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22° podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22º Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24º Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.

Artigo 25º Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições nºs 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 26º Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27º Documentos comprovativos

Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º e no nº 3 do artigo 21º, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) documentos comprovativos o carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Líbano, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

c) documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Líbano, emitidos na Comunidade ou no Líbano, onde são utilizados em conformidade com o direito interno

d) certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Líbano, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 4º, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo.

Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo 29º Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 30º Montantes expressos em euros

1. O contravalor, em moeda nacional do país de exportação, do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.

2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de um Estado-Membro da CE ou de um outro país referido no artigo 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.

4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da CE e do Líbano serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou do Líbano. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e do Líbano comunicarão, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e o Líbano assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 32º Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 33º Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 34º Sanções

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 35º Zonas francas

1. A Comunidade e o Líbano tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou do Líbano, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 36º Aplicação do protocolo

1. O termo «Comunidade» referido no artigo 2º não abrange Ceuta e Melilha.

2. Os produtos originários do Líbano, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo nº 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Líbano concederá às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.

3. Para efeitos de aplicação do n° 2 aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 37°

Artigo 37º Condições especiais

1. Desde que tenham sido transportados directamente em conformidade com o artigo 13º, consideram-se:

(1) produtos originários de Ceuta e Melilha:

a) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

b) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou

ii) esses produtos sejam originários do Líbano ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no nº 1 do artigo 7º;

(2) Produtos originários do Líbano:

a) os produtos inteiramente obtidos no Líbano;

b) os produtos obtidos no Líbano em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou

ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n° 1 do artigo 7°

2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3. O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções "Líbano" ou "Ceuta e Melilha" na casa nº 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa nº 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38º Alterações ao protocolo

O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 39º Execução do protocolo

A Comunidade e o Líbano tomarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.

Artigo 40º Mercadorias em trânsito ou em depósito

As mercadorias que satisfaçam as disposições do presente protocolo e que, na data de entrada em vigor do Acordo, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Comunidade ou no Líbano, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da referida data, de um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades