COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 355 final 
Bruxelas, 03.10.1994 
94/0204 (CNS) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados 
com excepção dos impostos sobre o volume de negócios 
VERSÃO CODIFICADA 
(Apresentada pela Comissão) 
- 2 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No contexto da "Europa dos Cidadãos", a Comissão dá grande importância à 
simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais 
acessível e compreensível ao cidadão, oferecendo-lhe assim novas 
possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a 
seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um 
elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e 
grande parte delas de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto 
original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim 
necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de 
actos para identificar as normas vigentes. Por tal facto, a clareza e a 
transparência do direito comunitário dependem da codificação da legislação 
alterada muitas vezes. 
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus 
serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva dos actos 
jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se 
trata de uma regra mínima, porque os serviços deverão esforçar-se por 
codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no 
interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária. 
3. A presente proposta da Comissão de Directiva do Conselho, relativa aos 
impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com 
excepção dos impostos sobre o volume de negócios, ao agrupar num único 
texto as directivas 
72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos 
que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos 
impostos sobre o volume de negócios, 
79/32/CEE, Segunda Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 197Ô, 
relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos 
manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, 
destina-se a efectuar esta codificação nos termos dos princípios 
fundamentais acordados em 1974 pelo Conselho, pelo Parlamento e pela 
Comissão: trata-se de uma codificação constitutiva na medida em que a nova 
directiva substituirá as diversas directivas que são objecto da operação de 
codificação; esta respeita em absoluto a substância dos textos codificados 
e limita-se, por conseguinte, a reagrupá-los, introduzindo-lhes apenas as 
alterações formais exigidas pela própria operação de codificação. 
4. Como no passado, esta proposta de directiva é codificada a partir dos 
textos publicados no Jornal Oficial; o texto é fotocopiado, o que permite 
uma visão imediata dos eventuais melhoramentos redaccionais. Foi mantida a 
anterior numeração dos artigos para facilitar a leitura, numeração que é 
indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. Estas 
duas numerações são retomadas num quadro de correspondência constante do 
Anexo II. A fim de salvaguardar os prazos para a transposição de todas as 
directivas em causa, os referidos prazos figuram num anexo (Anexo I, 
parte B), em face das directivas revogadas. 
- 3 -
LISTA DAS DIRECTIVAS 
1. Directiva 72/464/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1972, 
relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos 
manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios 
(DO n° L 303 de 31.12.1972, p. 1) 
alterada pelas directivas; 
74/318/CEE (JO n° L 180 de 3.7.1974, p. 30) 
75/786/CEE (JO n° L 330 de 24.12.1975, p. 51) 
76/911/CEE (JO n* L 354 de 24.12.1976, p. 33) 
77/805/CEE (JO n° L 338 de 28.12.1977, p. 22) 
80/369/CEE (JO n° L 90 de 3.4.1980, p. 42) 
80/1275/CEE (JO n° L 375 de 31.12.1980, p. 76) 
81/463/CEE (JO n° L 183 de 4.7.1981, p. 32) 
82/2/CEE (JO n" L 5 de 9.1.1982, p. 11) 
82/877/CEE (JO n* L 369 de 29.12.1982, p. 36) 
84/217/CEE (JO n° L 104 de 17.4.1984, p. 18) 
86/246/CEE (JO n° L 164 de 20.6.1986, p. 26) 
92/78/CEE (JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 5) 
alterada pelos : 
Actos de Adesão de Espanha e de Portugal (JO n* L 302 de 
15.11.1985, p. 167 e p. 168) 
2. Directiva 79/32/CEE: Segunda Directiva do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 1978, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo 
de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume 
de negócios. 
(JO n° L 10 de 16.1.1979, p. 8) 
alterada pelas directivas; 
80/369/CEE (JO n° L 90 de 3.4.1980, p. 42) 
92/78/CEE (JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 5) 
alterada pelos; 
Actos de Adesão de Espanha e de Portugal (JO n° L 302 de 
15.11.1985, p. 168). 
- 4 -
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos 
impostos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( \ ), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), 
1) Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conselho 
de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que 
incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados 
com excepção dos impostos sobre o volume de 
negócios(3) e a Directiva 79/32/CEE, segunda 
Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, 
relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de 
tabacos manufacturados com excepção dos impostos 
sobre o volume de negócios(4), foram alteradas por 
diversas vezes e de modo substancial; que, por 
conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e 
clareza, proceder à codificação das ditas 
directivas, passando a existir um único texto; 
(D (2) 
(3)JO n? L 303 de 31.12.i972, p. 1. Directiva com a última redacção que lha foi 
dada pela Directiva 92/78/CEE (JO n? L 316 de 31.10.1992,p. 5). 
(4)J0 n? L 10 de 16.1.1979, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 92/78/CEE. 
- 5 -
2 ) Considerando que o objectivo do Tratado é estabelecer 
uma união económica em que exista uma concorrência 
sã c que apresente características análogas às cte um 
mercado interno; que, no que se refere ao sector dos 
tabacos manufacturados, a realização deste objectivo 
supõe que a aplicação, nos Estados-membros, dos 
impostos que incidem sobre o consumo dos produtos 
deste sector não falseie as condições de concorrência e 
não crie obstáculos à livre circulação na Comunidade; 1. 72/464/CEE 
3 ) Considerando que, no que se refere aos impostos sobre 
consumos específicos, a harmonização das estruturas 
deve, em especial, ter como efeito que a concorrência 
das diferentes categorias de tabacos manufacturados 
pertencentes a um mesmo grupo não seja falseada em 
consequência da tributação c que, concomitantemente, 
se concretize a abertura dos mercados nacionais dos 
Estados-membros ; 5. 72/464/CEE 
4) Considerando que a estrutura do imposto especifico 
sobre o consumo de cigarros deve incluir, para além de 
um elemento específico determinado por unidade de 
produto, um elemento proporcional baseado no preço 
de venda a retalho, incluindo todas as imposições; que, 
tendo o imposto sobre o volume de negócios aplicável 
aos cigarros o mesmo efeito que o elemento proporcio­
nal do imposto sobre o consumo específico, há que 
tc-lo cm conta na fixação da relação entre o elemento 
específico do imposto sobre o consumo específico e a 
carga fiscal total ; 77/805/CEE 
5) Considerando que, no caso dos cigarros, um regime 
que assegure uma degressão da incidência do imposto 
será o mais adequado para atingir o objectivo acima 
referido e que, para o efeito, há que combinar, na tribu­
tação destes produtos e no que respeita ao imposto 
sobre consumos específicos, um elemento proporcional 
com um elemento específico sobre o consumo cujo 
montante seja fixado por cada Estado-membro 
segundo critérios comunitários; 
6 ) Considerando que é conveniente proceder por fases à 
harmonização das estruturas dos impostos de consumo 
sobre os tabacos manufacturados; 72/464/CÍÍ 
72/464/CEE 
7) Considerando que os imperativos da concorrência 
implicam um regime de preços formados livremente 
para todos os grupos de tabacos manufacturados; 72/464/CEF 
Considerando que existem vários tipos de tabacos 
manufacturados que se diferenciam entre si pelas suas 
características e pelas utilizações a que se destinam; 79/32/CEE 
- 6 
9) Considerando que importa definir os vários tipos de 
tabaco manufacturado; 
10) Considerando que, por razões de ordem económica, 
convém prever derrogações transitórias para certos 
Estados-membros ; 79/32/CEE 
79/32/CEE 
11) Considerando que 
-convém estabelecer uma distinção entre o 
tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os 
restantes tabacos de fumar, 92/78/CEE 
(adaptado) 
12) Considerando que 
convén precisara noção de fabricante 
como a pessoa singular ou colectiva que confecciona efec­
tivamente os produtos do tabaco e que fixa o preço 
máximo de venda ao público para cada Estado-membro 
em que esses produtos se destinam a ser consumidos ; 6. 92/78/CEE 
(adaptado) 
13) Considerando que a maioria dos Estados-membros isenta 
ou efectua reembolsos do imposto especial sobre alguns 
tabacos manufacturados, consoante" o uso ; que se devem 
fixar as isenções e os reembolsos para usos específicos na 
presente directiva ; 92/78/CEE 
14) Considerando que também se devem considerar cigarros 
os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como 
se apresentam, mediante uma simples manipulação, para 
fins de imposição uniforme desses produtos , 
15) Considerando que se deve autorizar a Alemanha a sujeitar 
os rolos de tabaco em questão, o mais tardar até 31 
de Dezembro de 1998, a um imposto especial de 
consumo cuja taxa ou montante seja, pelo menos, igual à 
aplicável aos tabacos de corte fino destinados a cigarros de 
enrolar : 10. 92/78/CEE 
92/78/CEE 
16) considerando que a presente directiva não deve 
afectar as obrigações dos Estados-membros relativas 
aos prazos de transposição das directivas que 
figuram na parte B do Anexo I, 
ADOPTOU A PKI-:Sl-:N"n- UIRIXUVA 
- 7 -
TITULO I 
Princípios gerais 
Artigo Ia 
1. As estruturas do imposto sobre o consumo es­
pecífico a que os Estados-membros submetem os 
tabacos manufacturados seráo harmonizadas em 
várias fases. 
2. A presente directiva fixa princípios gerais desta 
harmonização, bem como os critérios especiais a 
aplicar durante as fases de harmonização. 
3. A passagem de uma fase de harmonização à se­
guinte será decidida pelo Conselho, sob proposta da 
Comissão, tendo em conta os efeitos produzidos, du­
rante a fase cm curso, pelas medidas introduzidas 
pelos Estados—membros nos seus regimes de impos­
tos sobre consumos específicos no sentido de darem 
cumprimento às disposições aplicáveis durante esta 
fase. A passagem de uma fase à seguinte pode ser 
adiada, nomeadamente quando seja susceptível de 
provocar, para um Estado—membro, perdas de re­
ceita inadequadas. 
Aitígo2° 
1. São considerados tabacos manufacturados: 
a) Os cigarros, 
b) Os charutos e as cigarrilhas, 72/464/CEE 
Artigo 3' 
c) O tabaco de fumar: 
- o tabaco de corte fino destinado a cigarros de 
enrolar, 
- os restantes tabacos de fumar ; 92/78/CEE 
nos termos em que são definidos nos artigos3° a 7^ 79/32/CEE (adaptado) 
Artigo 1, n° 1 
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará 
as disposições necessárias para determinar o modo 
como convém definir e agrupar os tabacos manufac­
turados. 72/464/CEE 
- 8 -
3. Sem prejuízo das disposições comunitárias já 
adoptadas, as definições referidas nos artigos3o a 7o 
não prejudicam a determinação dos sistemas nem dos 
níveis de imposição aplicáveis aos diferentes grupos de 
produtos ai considerados. 79/32/CEE 
(adaptado) 
Artigo Io 
Artigo 3o 
Considcram-sc charutos ou cigarrilhas se podem ser 
fumados tal como se apresentam: 
1. Os rolos de tabaco inteiramente constituídos por 
tabaco natural: 
2. Os rolos de tabaco revestidos de uma.capa exterior 
de tabaco natural ; 
3. Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior 
com a côr normal dos charutos e de uma subcapa, 
ambas em tabaco reconstituído , 
quando pelo menos 60 % em peso das partículas de 
tabaco tenham comprimento e largura superiores a 
1,75 milímetro e quando a capa seja colocada em 
hélice com um ângulo agudo mínimo de 30 graus 
em relação ao eixo longitudinal do charuto; 
4. Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior 
com a côr normal dos charutos, em tabaco reconsti­
tuído -
, quando o seu peso unitário, 
sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 
2,3 gramas, e se pelo menos 60 % em peso, das 
partículas de tabaco, tenham comprimento e lar­
gura superiores a 1,75 milímetro e se o seu períme­
tro, em pelo menos um terço do comprimento, for 
igual ou superior a 34 milímetros. Artigo 2( 
79/32/CEE 
Artigo 4o 
1. Consideram-se cigarros Artigo 3o 
92/78/CEE 
a) Os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados 
tal como se apresentam e que não sejam charutos 
ou cigarrilhas na acepção do artigo 30 ; 
b) Os rolos de tabaco que, mediante uma simples 
manipulação não industrial, são introduzidos em 
tubos de papel de cigarro ; 
c) Os rolos de tabaco que, por simples manipulação 
não industrial, são envolvidos em folhas de papel de 
cigarro. (adaptado) 
Até 31 de Dezembro de 1998, a 
Alemanha pode submeter os rolos de tabaco referidos 
na alínea b) a um imposto especial de consumo cuja 
taxa ou montant? será, pelo menos, igual à que é apli­
cada aoò tabacos de corte fino destinados a cigarros de 
enrolar. 
9 -
2. Para efeitos de aplicação do imposto sobre o con­
sumo específico, um rolo de tabaco referido no número 
anterior vale dois cigarros sempre que, sem incluir filtro 
e boquilha, tenham um comprimento superior a 
9 centímetros e sem exceder 18 centímetros, três cigar­
ros quando, nas mesmas condições, tenha um compri­
mento superior a 18 centímetros sem exceder 
27 centímetros e assim sucessivamente. 79/32/CEE 
Artigo 5' Artigo 4o 
São considerados tabacos para fumar: 
1. O tabaco cortado ou fraccionado de outra forma, 
em fio ou comprimido em placas, que seja sus­
ceptível de ser fumado sem posterior transforma­
ção industrial; 
2. Os resíduos de tabaco embalados para venda a 
retalho, não abrangidos nos artigos3° e 4o e que 
sejam susceptíveis de ser fumados. (adaptado) 
Artigo 6o 
É considerado tabaco de corte fino destinado a cigarros 
de enrolar o tabaco de fumar conforme definido 
no artigo 5o relativamente ao qual mais de 25 %, em 
peso, das partículas tenham uma largura de corte infe­
rior a 1 milímetro. Os Estados-membros que, em 1 
de Janeiro de 1993, não considerem uma largura de 
corte de 1 milímetro dispõem de um período que 
termina em 31 de Dezembro de 1997 para dar cumpri­
mento à presente disposição. Artigo 4o A 
92/78/CEE 
Além disso, os Estados-membros podem considerar 
tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar o 
tabaco de fumar relativamente ao qual mais de IS %, 
em peso, das partículas tenham uma largura de corte 
superior a 1 milímetro e que tenha sido vendido ou se 
destine a ser vendido para cigarros de enrolar. 
Artigo 7o 
I. Serão equiparados a charutos e cigarrilhas os pro­
dutos parcialmente constituídos por substâncias que 
não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros 
requisitos previstos no artigo 3 o, desde que esses produ­
tos sejam revestidos, respectivamente: Artigo 7o 
79/32/CEE 
(adaptado) 
— de uma capa de tabaco natural, 
— de uma capa e de uma aubcapa de tabaco reconsti­
tuído, 
— de uma capa de tabaco reconstituído. 
- 10 
2. Serão equiparados a cigarros e a tabaco para fumar 
os produtos total ou parcialmente constituídos por sub­
stâncias que não sejam o tabaco, mas que correspon­
dam aos outros requisitos previstos nos artigos 4o ou 5°--
Em derrogação ao disposto no n? 1, os produtos que 
não contenham tabaco não serão considerados tabaco 
manufacturado quando forem destinados exclusiva­
mente a uso clínico. 79/32/CEE 
(adaptado) 
Artigo 8o 
1. Os cigarros fabricados na Comunidade e os 
importados de países terceiros serão sujeitos, em 
cada Estado—membro, a um imposto sobre o consu­
mo específico, constituído por um elemento propor­
cional, calculado sobre o preço máximo de venda a 
retalho, incluindo os direitos aduaneiros e por um 
elemento específico calculado por unidade de produ­
to. 
2. A taxa do imposto proporcional sobre o consu­
mo e o montante do imposto específico sobre o con­
sumo devem ser os mesmos para todos os cigarros. Artigo 4o 
72/464/CEE 
92/78/CEE 
3. No estádio final da harmonização das estruturas, 
será estabelecida para os cigarros, em todos os Esta­
dos-membros, a mesma relação entre o elemento 
específico do imposto especifico sobre o consumo e 
a soma do elemento proporcional do imposto es­
pecífico sobre o consumo com o imposto sobre o 
volume de negócios, de modo a que o leque dos 
preços de venda a retalho reflicta de forma equitati­
va o desvio dos preços de fábrica. 77/805/CEE 
4. Se necessário, o imposto específico sobre o con­
sumo de cigarros pode incluir uma imposição míni­
ma cujo limite máximo será determinado, para cada 
fase, pelo Conselho, sob proposta da Comissão. 72/464/CEE 
Artigo 9o 
1. E considerada fabricante a pessoa singular 
ou colectiva estabelecida na Comunidade que 
transforma o tabaco em produtos manufactura­
dos preparados para venda ao publico. Os fa­
bricantes ou, se for caso disso, os seus re­
presentantes ou mandatários na Comunidade, bem 
como os importadores de países terceiros de­
terminam livremente os preços máximos de venda 
ao público de cada um dos seus produtos em 
cada Estado-membro em que se destinam a ser 
consumidos. 
0 disposto no segundo parágrafo não obsta, 
todavia, à aplicação das legislações nacionais 
sobre o controlo cio nível de preços ou sobre 
a observância dos preços fixados, desde que 
estas sejam compatíveis com a regulamentação 
comunitária. Artigo 5° 
92/78/CEE 
W&iZi 
- 11 -
2. A fim de facilitar a cobrança do imposto 
sobre consumo específico, os Estados-membros po­
dem fixar uma tabela de preços de venda a retalho 
por grupo de tabacos manufacturados, desde que 
cada tabela seja suficientemente extensa c diversifí 
cada para corresponder à diversidade dos produtos 
comunitários. Cada tabela será válida para todos os 
produtos incluídos no grupo de tabacos manufactu­
rados a que se refere, sem distinção baseada na qu­
alidade, na apresentação, na origem dos produtos ou 
das matérias utilizadas, nas características das em­
presas ou em qualquer outro critério. 
Artigo 10° 
1. As modalidades de cobrança do imposto sobre 
consumo específico serão harmonizadas, o mais tar­
dar, no estádio final. 
Durante as fases anteriores, o imposto sobre consu­
mo específico será cobrado, em princípio, por meio 
de selos fiscais. Se os Estados-membros cobrarem 
o imposto sobre consumo específico por meio de se­
los fiscais, devem pôr esses selos à disposição dos 
fabricantes e comerciantes dos outros Estados-
membros. Se cobrarem o imposto sobre o consumo 
específico de outra forma, os Estados-membros ve­
larão por que esse facto não crie qualquer obstáculo 
administrativo ou técnico, que possa afectar as tro­
cas comerciais entre os Estados—membros. 
2. Os importadores e os fabricantes de tabacos 
manufacturados ficarão sujeitos aoregime previsto no no 1 
no que se refere às modalidades de cobrança e de 
pagamento do imposto sobre o consumo específico. 72/464/ÇEE 
Artigo 6o 
Artigo 11' 
Podem ser isentos do imposto especial de consumo 
ou obter o reembolso do imposto pago os tabacos 
manufacturados: 
a) Desnaturados utilizados para fins industriais ou 
hortícolas; 
b) Destruídos sob controlo administrativo; 
c) Exclusivamente destinados a testes científicos, 
bem como a testes relacionados com a qualidade 
dos produtos; 
d) Reciclados pelo produtor. 
Os Estados-membros determinarão as condições e 
formalidades a que estão subordinadas tais isenções 
ou reembolsos. Artigo 6o A 
92/78/CEE 
- 12 -
ri ix LO n 
Disposições especiais aplicareis durante a primeira 
fase de harmonização 
Artigo 12° 
1. Sem prejuízo do disposto no n° 4 do artigo Io, a 
primeira fase de harmonização das estruturas do im­
posto específico de consumo sobre os tabacos 
manufacturados abrangerá um período de sessepta 
meses a contar de 1 de Julho de 1973. 
2. Durante a primeira fase de harmonização sáo 
aplicáveis os artigos B « e 1^2. 
Artigo 13° 
1. O montante do imposto específico sobre o con­
sumo cobrado em relação aos cigarros será estabele­
cido pela primeira vez por referência aos cigarros da 
classe de preço mais procurada em função dos da­
dos conhecidos em 1 de Janeiro de 1973. 
2. Sem prejuízo da solução a adoptar definitiva­
mente no que se refere à relação entre o elemento 
específico e o elemento proporcional, o montante referido no nQl 
não pode ser inferior a 5% nem superior a 75% do 
montante acumulado do imposto proporcional e do 
elemento específico do imposto sobre o consumo es­
pecífico cobrado em relação a estes cigarros. 
3. Se o imposto sobre consumo específico que in­
cide sobre a classe de preço referida no nQl for 
mo difícado depois de 1 de Janeiro de 1973, o montante 
do elemento específico do imposto sobre o consumo 
específico será estabelecido por referência à nova 
carga fiscal que incide sobre os cigarros referidos no 72/464/CEE 
n° 1. 
Artigo 14' 
Em derrogação ao disposto no n" 1 do artigos0, os 
Estados-membros podem excluir os direitos adua­
neiros da base de cálculo do elemento proporcional 
do imposto sobre o consumo específico cobrado em 
relação aos cigarros. Artigo 7C 
77/805/CEE 
(adaptado) 
Artigo 8o 
Artigo 9( 
(adaptado) 
TITULO III 
Disposições especiais aplicáveis durante a segunda 
fase de harmonização 77/805/CEE (adaptado) 
Artigo 152 
1. A segunda etapa de harmonização das estruturas 
dos impostos sobre o consumo de tabacos manipula­
dos iniáa-se em 1 de Julho de 1978. 
2. Durante a segunda fase de harmonização, será 
aplicável o artigo 16 •. Artigo 10 A 
86/246/CEE 
77/805/CEE (adaptado) 
- 13 -
Artigol6o 
1. O montante do imposto específico sobre o con­
sumo de cigarros sera estabelecido por referência aos 
cigarros de classe de preço mais procurada segundo 
os dados conhecidos em 1 de Janeiro de cada ano, 
com início cm 1 de Janeiro de 1978. 
2. O elemento específico do imposto sobre o consu­
mo específico não pode ser inferior a 5% nem supe­
rior a 55% do montante da carga fiscal total resul­
tante da cumulação do elemento proporcional e do 
elemento específico do imposto sobre o consumo es­
pecífico com o imposto sobre o volume de negócios 
cobrados em relação aos cigarros. Artigo 10° B 
77/805/CEE 
3. Se o imposto sobre consumo específico ou o im­
posto sobre o volume de negócios aplicáveis à classe 
de preços mencionada noníM vierem a sofrer alter­
ações depois de 1 de Janeiro de 1978, o montante 
do elemento específico do imposto sobre o consumo 
específico será estabelecido por referência à nova 
carga fiscal total que incide sobre os cigarros referi­
dos non" 1. 
4. Em derrogação ao disposto no n° 1 do artigo 8°, 
cada Estado—membro pode excluir os direitos adua­
neiros da base de cálculo do elemento proporcional 
do imposto específico sobre o consumo de cigarros. 
5. lim relação aos cigarros c ao tabaco de corte 
fino destinado a cigarros de enrolar, os Estados-
membros podem cobrar um imposto especial de 
consumo mínimo, desde que este não tenha como 
efeito elevar a carga fiscal total a mais de 90% da 
carga fiscal total respectivamente aplicada aos cigar­
ros que pertençam à classe de preço mais vendida e 
aos tabacos de corte fino destinados a cigarros de 
enrolar da classe de preço mais vendida. (adaptado) 
92/78/CEE 
- 14 -
TITULO iv 
Disposições finais 
Artigo 173 
Se necessário, sob proposta da Comissão, o Consel­
ho adoptará as disposições relativas à aplicação da 
presente directiva. 
Artigo 189 
Os Estados—membros assegurarão a comunica­
ção a Comissão das disposições essenciais de direi­
to interno que venham a adoptar no domínio abran­
gido pela presente directiva. 72/464/CEE 
(adaptado) 
Artigo 192 
1. São revogadas as directivas referidas na 
parte A do Anexo I, sem prejuízo das 
obrigações dos Estados-membros relativas aos 
prazos de transposição que constam da parte B 
do Anexo I. 
2. As referências feitas às referidas directivas 
devem entender-se como sendo feitas à presente 
directiva e devem ser lidas de acordo com o 
quadro de correspondência que consta do 
Anexo 11. 
Artigo 209 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 21 o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
dirrciiva 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 15 -
ANEXO I 
PARTE A 
DIRECTIVAS REVOGADAS 
(referidas no artigo '/^j ) 
1. Directiva 72/464/CEE 
2. Directiva 79/32/CEE 
e suas modificações sucessivas 
- Directiva 74/318/CEE 
- Directiva 75/786/CEE 
- Directiva 76/911/CEE 
- Directiva 77/805/CEE 
- Directiva 80/369/CEE 
- Directiva 80/1275/CEE 
- Directiva 81/463/CEE 
- Directiva 82/2/CEE 
- Directiva 82/877/CEE 
- Directiva 84/217/CEE 
- Directiva 86/246/CEE 
- Directiva 92/78/CEE 
16 
PARTE B 
Directiva Prazos de transposição 
- 72/464/CEE 
- 79/32/CEE 
- 74/318/CEE 
- 75/786/CEE 
-76/911/CEE 
- 77/805/CEE 
- 80/369/CEE 
- 80/1275/CEE 
- 81/463/CEE 
- 82/2/CEE 
- 82/877/CEE 
- 84/217/CEE 
- 86/246/CEE 
- 92/78/CEE 01.07.1973(1) 
01.01.1980 
01.01.1986 
31.12.1992 
(1) O Reino Unido e a Irlanda podiam prorrogar este prazo até 31.12.1977. 
-17-
ANEXO IÍ 
QUADRO DE GORRESPONDÍIÍGIA 
£reseiite directiva 
Titulo I 
Artigo 1°, n*s 1 e 2 
Artigo I*',, n5* 3> 
Artigo 2°, n*s 1 e 2 
Artigo 2°, n° 3 
Artigo 3° 
Artigo 4° 
Artigo 5• 
Artigo 6 ° 
Artigo 7• 
Artigo 8* 
Artigo 9° 
Artigo 10° 
Artigo 11* 
tfltulo IX 
Artigo 12* 
Airfcigo 13* 
Artigo 14* 
titulo III 
Artigo IS* 
Artigso 1£* 
tfffcttla iv 
Artigo 17* 
Artigo 18f* 
Aftigo 19* 
Artigo 20* 
Artigo 21* Directiva 72/464/CEE 
Titulo I 
Artigo l°f n*s 1 e 2 
Artigo r, n" 4 
Artigo 3*, n°s 1 e 2 
;;• «*&&$$- '.#*'• • 
; Artigo 5* 
; Antigo 6* . 
i A^tigÉr ê* A • 
rjÉIHif*' 7° 
; Á^tig^ ^* 
! -Á*feígtó' #*' . 
:. *£&&&- & È- ' -
? A*ti#r *2*, »* 2i -Directiva 79/32/GEE 
Artigo 1", n° 1 
Artigo i°, n* 2 
Artigo 2° 
Artigo 3° 
Artigo 4* 
; Artigo 4r* A 
Artigo 7^ 
ISSN 02S7-9SS3 
COM(94) 355 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 03 
N° de catálogo: CB-CO-94-368-PT-C 
ISBN 92-77-72124-3 
Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo