A4-0164/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Um sistema comum do IVA - Programa para o mercado único» (COM(96)0328 - C4-0458/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0328 - C4-0458/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (segundo relatório nos termos do artigo 14º) «Aplicação do Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)" (COM(96)0681),

- Tendo em conta os resultados da audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial realizada em 21 de Janeiro de 1997,

- Tendo em conta as suas Resoluções:

. de 20 de Novembro de 1990 que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta e a proposta modificada da Comissão ao Conselho de uma directiva que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE ((JO C 324 de 24.12.1990, p. 97.)),

. de 21 de Janeiro de 1993 que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o valor acrescentado ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 170.)),

. de 22 de Setembro de 1995 que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (tributação dos produtos agrícolas) ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 213.))

. de 5 de Setembro de 1996 que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal) ((JO C 277 de 23.9.1996, p. 25.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0164/97),

A. Considerando que, embora a supressão dos controlos IVA nas fronteiras internas da União Europeia tenha conduzido a melhorias, continua a não existir uma regulamentação do imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com o mercado interno,

B. Recordando que estava inicialmente prevista a apresentação pela Comissão, até 31 de Dezembro de 1994, de propostas concretas relativas ao sistema definitivo do imposto sobre o valor acrescentado,

C. Considerando que a regulamentação actual, expressamente designada «regime transitório», apresenta carências flagrantes e tem estado na origem de encargos consideráveis para as empresas, os consumidores e as administrações,

D. Considerando que muitas das referidas carências não serão automaticamente eliminadas pela introdução de um sistema de imposto sobre o valor acrescentado baseado no princípio do país de origem, sendo por isso necessárias soluções diferentes em função de cada caso individual,

E. Considerando que o actual sistema do imposto sobre o valor acrescentado não logra prevenir eficazmente a fraude fiscal, acarretando elevadas perdas de receitas fiscais para os Estados-membros,

F. Considerando que, para um funcionamento eficaz do mercado interno, deverá ser instituído um sistema do imposto sobre o valor acrescentado simples, transparente, mais uniforme e, sobretudo, passível de controlo,

G. Considerando que um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado contribui para a conclusão do mercado interno e para o fortalecimento da competitividade das empresas europeias,

H. Considerando que a transição para um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado não deverá alterar negativamente o nível de receitas fiscais dos vários Estados-membros,

I. Considerando que, de acordo com os estudos encomendados pela Comissão sobre a possibilidade de promover o emprego através de medidas fiscais que não afectem as receitas, o simples facto de deslocar a tributação do trabalho para outros factores pode exercer efeitos benéficos sobre o emprego; que, segundo indicam os mesmos estudos, nenhuma medida em vigor, em qualquer país ou sector, oferece eficácia ou dimensão idênticas; que tais resultados sustentam o ponto de vista do Parlamento, segundo o qual deverão ser proporcionadas aos Estados-membros possibilidades de alargarem o respectivo arsenal de medidas de promoção do emprego através da redução do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a serviços específicos, intensivos em termos de mão-de-obra;

J. Considerando que a Comunidade Europeia se empenhou sempre na defesa dos membros mais fracos da sociedade e que as associações de solidariedade e outras organizações prestam serviços de valor incalculável a este sector da sociedade,

1. Reconhece que a Comissão deverá apresentar uma proposta de sistema definitivo do imposto sobre o valor acrescentado e que existem vantagens potenciais num sistema baseado no princípio do país de origem;

2. Reconhece que o actual regime do imposto sobre o valor acrescentado apresenta numerosas carências e é demasiado oneroso em termos de administração financeira e de pessoal; entende que a introdução de um sistema definitivo do IVA baseado no princípio do pagamento no país de origem implicará um longo processo; insta por isso a Comissão a apresentar propostas de melhoramento que possam ser implementadas no âmbito do regime transitório sem requererem um esforço demasiado;

3. Reconhece que a Comissão adoptou já medidas visando a melhoria do regime existente - incluindo a proposta de directiva relativa ao IVA e às telecomunicações, o programa Fiscalis e a proposta de alteração do estatuto do Comité Consultivo do IVA -, mas insiste na necessidade de outras melhorias;

4. Apoia a abordagem regulamentar proposta pela Comunicação da Comissão, mas solicita em primeiro lugar medidas de harmonização, no sentido da regulamentação definitiva, que facilitem a reconversão sem criar novos encargos às empresas e administrações fiscais;

5. Insta, por esse motivo, a Comissão a apresentar as primeiras propostas do seu programa visando modernizar e garantir uma aplicação mais uniforme do actual regime do IVA, por forma a superar algumas das suas carências e criar condições favoráveis à transição para um sistema baseado na tributação no país de origem;

6. Reconhece que um dos principais obstáculos que impedem um apoio, à escala da UE, a uma transição rápida para um sistema definitivo do IVA reside nos receios generalizados quanto à exequibilidade de um sistema de compensação central macroeconómico; exige, por esse motivo, a constituição de um novo painel de peritos, integrado por representantes dos sectores económicos, representantes dos Estados-Membros e deputados ao Parlamento Europeu, encarregado de procurar soluções para obviar a este problema;

7. Salienta a dificuldade de desenvolver e aplicar um tal sistema de imposto sobre o valor acrescentado, dada a diversidade de estruturas fiscais e de receitas provenientes de impostos directos e indirectos a nível da UE e tendo em conta que uma harmonização unilateral e abrangente do imposto sobre o valor acrescentado poderia limitar de forma desnecessária e excessiva a margem de manobra dos Estados-membros, sobretudo em período de redução das receitas fiscais;

8. Reitera a sua convicção de que a UE deverá substituir o regime transitório do imposto sobre o valor acrescentado, de 1993, mediante a transição do princípio do país de destino para o princípio do país de origem, bem como através de uma uniformização das definições, dos factos, dos processos e das sanções fiscais, em conformidade com o mercado interno;

9. Considera indispensável que um novo regime do imposto sobre o valor acrescentado preserve a neutralidade em termos de efeitos sobre a concorrência e não provoque qualquer redução das receitas fiscais dos Estados-membros;

10. Propõe que, para um sistema de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com o mercado interno, seja introduzido um mecanismo de compensação de base macroeconómica, a fim de evitar a deslocação de receitas fiscais entre os Estados-membros;

11. Solicita que, com a entrada em vigor do regime definitivo, as operações internas e intracomunitárias recebam o mesmo tratamento;

12. Solicita a simplificação da aplicação do imposto sobre o volume de negócios através da introdução do princípio do lugar único, mas considera que tal apenas será aplicável no âmbito do sistema definitivo, a fim de não introduzir distorções nas receitas dos Estados-membros;

13. Salienta a necessidade de definir taxas do imposto sobre o valor acrescentado socialmente justas e criadoras de emprego, bem como de apoiar uma reforma fiscal de sentido ecológico;

14. Considera que, do ponto de vista político, é difícil um alargamento ou um estreitamento do actual intervalo de variação das taxas normais;

15. Considera necessário manter a taxa zero e fixar as taxas reduzidas em cerca de 5%, definindo de modo vinculativo e sem excepções todas as operações que cabem nessas categorias;

16. Solicita a aplicação da taxa reduzida ou da taxa zero aos bens e serviços previstos no Anexo H da Directiva 92/77/CEE que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/358/CEE (aproximação das taxas de IVA) ((JO L 316 de 31.10.1992, p. 1.)) e que a Directiva 92/77/CEE seja objecto de revisão, tendo por objectivo introduzir novas categorias, incluindo produtos e serviços educativos, corrigir as mais graves distorções de concorrência geradas pelas derrogações previstas no regime transitório do imposto sobre o valor acrescentado, o qual deveria ter caducado, e ainda permitir, nomeadamente, a aplicação harmonizada da taxa reduzida às actividades ligadas ao turismo, tais como a restauração;

17. Solicita à Comissão que, no âmbito das suas futuras propostas, preveja taxas reduzidas para serviços de emprego intensivo, os quais deverão ser definidos com precisão, e que apresente uma proposta de alteração do Anexo H da Directiva 92/77/CEE acima citada;

18. Regista que as ONG desempenham um papel importante na prestação de serviços sociais e de solidariedade na UE, mas são afectadas, tal como, em consequência, os respectivos beneficiários, por problemas decorrentes do actual regime do IVA, dos quais o mais notório consiste na impossibilidade de recuperar o imposto;

19. Apela à Comissão para que aproveite a passagem para um sistema definitivo do IVA para melhorar a situação fiscal das associações de solidariedade e de outras organizações na UE, manter um diálogo aprofundado com estas organizações ao elaborar propostas visando a melhoria do actual regime e do sistema definitivo do IVA e incluir no relatório anual um capítulo dedicado às associações de solidariedade e outras organizações;

20. Solicita a aplicação da taxa zero às operações de exportação, às operações das profissões e das instituições médicas, às operações dos organismos de segurança social e das associações de solidariedade reconhecidas pelos Estados-Membros e às operações no domínio da segurança social, da educação, da formação e do desporto;

21. Considera indispensável aperfeiçoar e acelerar imediatamente a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-membros através de uma revisão do Regulamento (CEE) nº 218/92 acima citado, bem como estabelecer normas mínimas uniformes em matéria de formação e alargar a respectiva oferta (por exemplo, MATTHAEUS-Tax);

22. Salienta a necessidade de contribuir para a melhoria da aplicação uniforme das regulamentações em matéria de IVA mediante uma interpretação comunitária; manifesta a sua inquietação pelo facto de o TJCE se estar a tornar cada vez mais a instância legislativa de facto em matéria fiscal; considera que tal situação se manterá até que o regime transitório do IVA tenha sido melhorado significativamente e o sistema definitivo tenha sido introduzido;

23. Solicita um aperfeiçoamento do controlo através do estabelecimento de requisitos mínimos para medidas e métodos de controlo, bem como através de sanções uniformes, em natureza e alcance, para as infracções à legislação;

24. Solicita novamente, perante a larga rejeição da maioria dos Estados-membros e a necessidade de decidir por unanimidade a passagem ao princípio do país de origem, a introdução do princípio da decisão por maioria no Conselho em matéria de fiscalidade indirecta;

25. Solicita o estabelecimento de uma organização independente que reúna representantes da indústria e representantes governamentais para examinar as diversas práticas em matéria de IVA e obter um consenso a nível continental e além-Mancha;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.