relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto UE-Suíça no que se refere à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida

·Ambas as jurisdições poderão utilizar os seus quadros de solvência modernizados no âmbito do Acordo. Os regimes de solvência da União e da Suíça têm efetivamente sido alterados desde 2001. A revisão terá como resultado uma supervisão baseada no mesmo quadro de solvência modernizado e assente na análise de risco, no âmbito ou não do Acordo, em benefício das seguradoras de ambas as jurisdições;

As razões para apoiar a revisão técnica do Acordo são as seguintes:

O ato previsto limita-se a uma revisão técnica do Acordo em vigor. É coerente com as atuais disposições sobre o tratamento das sucursais nos termos da Diretiva 2009/138/CE. O seu objetivo é evitar a duplicação da supervisão regulamentar de sucursais pelos países de origem e de acolhimento. Além disso, a Comissão avaliou o regime de supervisão da Suíça, que considerou equivalente ao regime da UE ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE.

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça relativamente ao ato previsto, dado que o mesmo será vinculativo para a União.

·Atualização da lista das formas jurídicas aceitáveis para os Estados-Membros que consta do anexo III, que é relevante, em especial, para os Estados-Membros que aderiram à UE após a anterior revisão. A Comissão tenciona utilizar a lista das formas jurídicas das empresas de seguros não vida constante do anexo III da Diretiva Solvência II;

·Adaptação aos novos regimes de solvência baseados no risco da UE (Diretiva 2009/138/CE Solvência II) e da Suíça (Swiss Solvency Test, ou SST). A Diretiva Solvência II entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016 e o SST entrou em vigor após o Acordo. A atualização do Acordo neste ponto irá assegurar que as autoridades de supervisão da Suíça e da UE aplicam estes quadros modernizados no âmbito do Acordo, tal como o fazem para as seguradoras fora do âmbito do Acordo. Esta é a principal razão para esta revisão técnica;

O objetivo do ato previsto é alterar os anexos e protocolos do Acordo, de modo a incorporar as seguintes revisões:

O Acordo institui um comité misto composto por representantes da Suíça e por representantes da União Europeia (a seguir designado por «Comité Misto UE-Suíça»). As suas decisões são tomadas de comum acordo (artigo 37.º). Em conformidade com o artigo 39.º e com o artigo 40.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto UE-Suíça pode alterar os anexos e protocolos do Acordo.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «Acordo») tem como objetivo proporcionar condições específicas às sucursais suíças das seguradoras que operam na UE e vice-versa. Em especial, nos termos do acordo, uma sucursal suíça na UE continua a estar sujeita aos requisitos de solvência suíços, colocando assim estas atividades em pé de igualdade com as desenvolvidas na Suíça. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no quadro do Comité Misto UE-Suíça no que se refere à adoção prevista da decisão relativa à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «ato previsto»).

·A lista das formas jurídicas aceitáveis para os Estados-Membros constante do Acordo será atualizada por forma a incluir, nomeadamente, as formas jurídicas aceitáveis para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia desde 2001;

·A taxa de conversão euro/franco suíço irá refletir a atual taxa de conversão.

As autoridades da UE e da Suíça realizaram um estudo quantitativo, baseado igualmente nos dados da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), tendo examinado quais são as seguradoras que aplicam atualmente o Acordo em ambas as jurisdições, e para que volumes de negócios. O estudo concluiu que um número razoável de seguradoras na União Europeia e na Suíça recorrem ao Acordo num grau suficiente para que possa ser considerado mutuamente benéfico e para justificar a sua continuação.

A Comissão consultou os Estados-Membros, que não se opuseram às revisões propostas.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Comité Misto UE-Suíça é um organismo criado por um acordo.

O ato que o Comité Misto UE-Suíça deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 39.º do Acordo. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O principal objetivo e o conteúdo do ato proposto dizem respeito à atualização dos anexos e protocolos do Acordo e à confirmação de que o direito nacional das partes contratantes está em conformidade com o Acordo, que elimina uma dupla supervisão desnecessária. Nesta base, o ato previsto irá apoiar a prestação bilateral de serviços de seguros não vida entre ambas as jurisdições.

A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

4.3.Conclusão