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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Comissão propõe que se negoceie um novo protocolo que corresponda às possibilidades e necessidades reais da frota dos Estados-Membros e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A União Europeia e o Governo das Ilhas Cook celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com efeitos a partir de 14 de outubro de 2016. O seu protocolo de execução caducará em 13 de outubro de 2020. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contribuição financeira, paga por esta e pelos armadores.

O protocolo prevê, a título de compensação financeira pelo acesso a uma tonelagem de referência de 7 000 t/ano, 385 000 EUR para o primeiro e o segundo anos e 350 000 EUR para o terceiro e o quarto anos, provenientes do orçamento da UE. A estes montantes somam-se as taxas de autorização pagas pelos armadores, com base nos preços fixados no protocolo para a quota atribuída. Por último, está igualmente previsto um montante de 350 000 EUR por ano a partir do orçamento da UE para apoiar a política setorial das pescas das Ilhas Cook durante o período de quatro anos do protocolo.

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com as Ilhas Cook proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de dois Estados-Membros (Espanha e França). Atualmente, o APPS com as Ilhas Cook é o único ativo no oceano Pacífico.

Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a boa governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local, incluindo o trabalho digno ligado às atividades de pesca. Os APPS reforçam a posição da UE nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso das Ilhas Cook, trata-se, em especial, da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC). Por último, as possibilidades de pesca concedidas através de APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais.
Proposta alterada de

Acordo interinstitucional

entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

A proposta COM(2018)323 da Comissão é alterada do seguinte modo:

(1)Na Parte I.B, o ponto 11 passa a ter a seguinte redação:

«Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência

11. Sempre que considerar necessário mobilizar a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes, em conformidade com o Regulamento Financeiro.»

(2)Na Parte II.A, é inserido o seguinte ponto 15-A:

«15-A. A Comissão elabora um relatório anual sobre a aplicação do Instrumento de Recuperação da União Europeia («Instrumento Europeu de Recuperação»), que reúne as informações disponíveis e não confidenciais relativas:

- ativos e passivos resultantes de operações de contração e concessão de empréstimos efetuadas ao abrigo do artigo 3.º-B da Decisão relativa aos recursos próprios,

- volume global de receitas afetadas aos programas da União em execução do Instrumento Europeu de Recuperação no ano anterior, repartido por programa e rubrica orçamental,

- a contribuição dos fundos emprestados para a realização dos objetivos do Instrumento Europeu de Recuperação e dos programas específicos da União.»
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, no respeitante à alteração dos seus anexos 1 e 2

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, no tocante à alteração dos anexos 1 e 2 do acordo.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça

Comércio de produtos agrícolas, em vigor desde 1 de junho de 2002 (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).

2.2. Comité Misto da Agricultura

Dispõe o acordo, no artigo 6.º, que compete ao comité assegurar a sua gestão e bom funcionamento, e, no artigo 11.º, que o comité pode decidir alterar os seus anexos.

2.3.Ato previsto pelo Comité Misto da Agricultura

O objetivo do ato previsto é alterar os anexos 1 e 2 do acordo no referente às concessões agrícolas efetuadas pelas duas partes.

3.Posição a adotar em nome da União

O ato previsto visa: i) atualizar os códigos numéricos do acordo na sequência da última revisão do Sistema Harmonizado; ii) corrigir um erro cometido na última adaptação do anexo 1 respeitante à concessão pautal para as pernas desossadas; iii) incorporar no anexo 1 do acordo as concessões pautais concedidas pela Suíça em 1996 para os alimentos para cães e gatos destinados à venda.

O presente ato procura consolidar concessões que não estão explicitadas no acordo e corrigir erros constantes do seu texto, pelo que se trata de um ato desejável.

O texto da decisão do comité misto foi redigido em colaboração com as autoridades suíças.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo da Gâmbia um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia. Na sequência dessas negociações, foram rubricados, em 19 de outubro de 2018, um novo acordo e seu protocolo de aplicação. O novo acordo revoga e substitui o acordo existente, abrange um período de seis anos a contar da data do início da sua aplicação provisória e é renovável por recondução tácita. O novo protocolo abrange um período de seis anos a contar da data do início da sua aplicação provisória fixada no artigo 13.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.

Pretende-se que o novo acordo constitua, principalmente, um quadro atualizado, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a uma parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República da Gâmbia.

O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas gambianas tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos melhores pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo acordo e de um novo protocolo, realizada por peritos externos. Pretende-se, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República da Gâmbia, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca gambiana, no interesse de ambas as partes.

O protocolo prevê possibilidades de pesca para as seguintes categorias:

— 28 atuneiros cercadores;

— 10 navios de pesca com canas;

— 3 arrastões (de pesca dirigida à pescada-negra, uma espécie demersal de profundidade).

Importa repartir pelos Estados-Membros estas possibilidades de pesca.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 3, estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota a repartição das possibilidades de pesca.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O domínio de ação é uma competência exclusiva.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Existem outras questões, como os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República da Coreia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República da Coreia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º salvaguarda o direito dos Estados-Membros ao abrigo do direito da UE de impor, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Coreia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

As negociações sobre o Acordo foram concluídas com êxito, pelo que este deve ser assinado em nome da União Europeia. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»), com vista à adoção de uma decisão do Comité APE, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia.

2. CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1. Acordo de Parceria Económica Intercalar Costa do MarfimUE

O acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica completo, em conformidade com o Acordo de Cotonu. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

2.2. Comité APE

O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo prevê que o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. O Comité APE toma as suas decisões por consenso. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno, aprovado pelas Partes em abril de 2017, alterado pelo Conselho Europeu e adotado pelas Partes na segunda reunião do Comité APE Costa do MarfimUnião Europeia, em março de 2018.

2.3. Ato previsto do Comité APE

Na sua terceira reunião, em [data], o Comité APE deve adotar uma decisão sobre a adesão da República da Croácia à União («ato previsto»).

O artigo 77.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode decidir medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias relativamente à adesão de novos EstadosMembros à União.

O objetivo do ato previsto consiste em introduzir as alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União.

O ato previsto tornarseá vinculativo para as Partes por força do artigo 77.º, n.º 3, do Acordo, que prevê que: «As Partes analisam os efeitos da adesão dos novos EstadosMembros da União Europeia sobre o presente acordo. O Comité APE pode pronunciarse sobre eventuais medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias.»

3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

A República da Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013, e depositou o seu ato de adesão ao Acordo em 8 de novembro de 2017 junto do SecretariadoGeral do Conselho da União. A cláusula de adesão constante do artigo 77.º, n.º 2, do Acordo prevê a adesão da Croácia ao Acordo mediante depósito de um ato de adesão. Para as posteriores alterações necessárias devido à adesão, a cláusula de adesão prevê a adoção de uma decisão do Comité APE.

Por conseguinte, a União deve definir a posição a tomar relativamente à adoção do ato previsto do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia ao Acordo.

A decisão do Conselho proposta inclui em anexo um projeto de decisão a adotar pelo Comité APE.

O Acordo aplicase, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território da Costa do Marfim.

4. Base jurídica
Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Existem outras questões, como os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República Popular da China que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a China. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar as negociações de um acordo de comércio livre (ACL) com o Japão.

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2012, a Comissão negociou com o Japão um acordo de parceria económica (APE) ambicioso e abrangente, com o qual se visava a obtenção de segurança jurídica e a criação de novas oportunidades de comércio e de investimento para ambas as Partes. Os textos acordados no termo das negociações foram publicados e podem ser consultados no seguinte endereço:

http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1684 .

A presente proposta é apresentada em paralelo com as seguintes propostas:

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão;

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão;

Proposta de regulamento relativo às salvaguardas previstas no APE UEJapão.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

O APE UEJapão é plenamente coerente com as políticas da União e não requererá da UE a alteração dos seus regulamentos ou outras normas na mesma matéria (por exemplo, normas técnicas e normas de produtos, normas sanitárias e fitossanitárias, regulamentação em matéria de segurança dos alimentos, normas de saúde e segurança, normas relativas aos OGM, proteção do ambiente, proteção dos consumidores, etc.), com exceção da necessária introdução de uma derrogação para facilitar as exportações japonesas de xochu de destilação única, uma bebida espirituosa produzida por alambique e engarrafada no Japão, que este país exporta em garrafas tradicionais de quatro gós （合） ou um xó （升).

A presente proposta da Comissão visa a introdução de uma derrogação às normas da União sobre a dimensão das garrafas de xochu de destilação única, uma bebida espirituosa produzida por alambique e engarrafada no Japão, que, tradicionalmente, é vendida em garrafas com capacidades de quatro gós （合） e um xó （升), correspondentes às quantidades nominais de 720 ml (1 gó corresponde a 180 ml) e 1 800 ml, respetivamente, as quais se não encontram entre as permitidas na União ao abrigo da Diretiva 2007/45/CE, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos préembalados.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Reino de Marrocos («Marrocos») sobre um acordo internacional entre a União e Marrocos que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com sucesso em 22 de janeiro de 2018, os chefes das equipas de negociação das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação de Marrocos na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.
COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 12.11.2018

COM(2018) 733 final/2

2018/0384(NLE)

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The text shall read as follows :

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia