Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação por um período experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho

(1999/C 102/10)

COM(1999) 62 final - 1999/0056(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Março de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que o n.o 3, alínea a), do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE(2), prevê que os Estados-membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas apenas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias referidas no Anexo H daquela directiva;

(2) Considerando, no entanto, que o problema do desemprego é de tal modo grave que é necessário autorizar os Estados-membros que o pretendam a testar o funcionamento e os efeitos em termos de criação de emprego decorrentes de uma redução do IVA especificamente dirigida aos serviços com alta intensidade do factor trabalho não previstos actualmente no Anexo H;

(3) Considerando igualmente que esta taxa reduzida de IVA é susceptível de diminuir o incentivo para que as empresas em causa entrem ou permaneçam na economia paralela;

(4) Considerando, porém, que a introdução de tal redução de âmbito específico das taxas pode afectar o bom funcionamento do mercado interno e a neutralidade do imposto; que, por conseguinte, é conveniente introduzir um procedimento de autorização por um período bem delimitado e completo de 3 anos e limitar rigorosamente o âmbito de aplicação de tal medida por forma a garantir que seja limitada e que seja verificável;

(5) Considerando que é necessário introduzir um procedimento de verificação e de acompanhamento das autorizações concedidas a fim de verificar se as mesmas continuam compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno;

(6) Considerando que, tratando-se de eliminar distorções da concorrência na Comunidade, as medidas adequadas tais como a retirada da autorização concedida ou a redução do seu âmbito de aplicação deve ser tomada pelo Conselho, que deliberará por maioria qualificada, seguindo o procedimento previsto no artigo 101.o do Tratado;

(7) Considerando que o carácter experimental da medida implica uma avaliação rigorosa, a realizar pelos Estados-membros que a tenham aplicado, das suas consequências em termos de emprego e de eficácia;

(8) Considerando que a medida deve ser rigorosamente limitada no tempo e a sua vigência terminar o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

É aditado ao artigo 28.o da directiva 77/388/CEE um n.o 6, com a seguinte redacção:

"6. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a aplicar, sendo obrigatório fazê-lo durante todo o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas previstas no terceiro parágrafo da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o a serviços com grande intensidade do factor trabalho.

Os serviços em causa deverão preencher as condições seguintes:

a) terem uma grande intensidade do factor trabalho,

b) serem fornecidos directamente aos consumidores finais,

c) serem principalmente de carácter local e não susceptíveis de criar distorções de concorrência.

A aplicação de uma taxa reduzida não deverá afectar o bom funcionamento do mercado interno.

Os Estados-membros que pretendam introduzir a medida prevista no primeiro parágrafo informarão a Comissão desse facto, antes de 1 de Setembro de 1999, e transmitir-lhe-ão antes desta mesma data todos os dados úteis para a sua apreciação, e nomeadamente os seguintes:

a) âmbito de aplicação da medida e descrição precisa dos serviços em questão,

b) elementos que permitam verificar que se encontrem reunidas as condições previstas nos segundo e terceiro parágrafos,

c) elementos que comprovem que a medida não é susceptível de criar distorções de concorrência,

d) elementos que permitam avaliar o custo orçamental da medida prevista,

e) elementos que comprovem a existência de uma estreita ligação entre a diminuição de preço decorrente da redução da taxa e o aumento previsível da procura e do emprego.

A Comissão, se verificar que as medidas introduzidas por um Estado-membro não podem continuar em vigor devido a distorções da concorrência, quer entre actividades similares no interior do Estado-membro em causa, quer entre as mesmas actividades ou actividades similares em diferentes Estados-membros, proporá ao Conselho medidas adequadas. O Conselho decide por maioria qualificada sobre estas propostas.

Os Estados-membros autorizados a aplicar a taxa reduzida prevista no primeiro parágrafo elaboram, antes de 1 de Outubro de 2002, um relatório circunstanciado incluindo uma avaliação de eficiência global da medida, bem como da sua eficácia em termos de criação de emprego."

Artigo 2.o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, essas disposições deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia a contar da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2) JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.