ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N9C80/34 20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N<?...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhaleiteirade1993/1994,ospreços-limiardedeterminadosprodutos
lácteos
(93/C80/22)
Produto-piloto
dogrupodeprodutosEcus/100kg
1 56,86
2 193,83
3 266,02
4 99,51
5 130,80
6 320,09
7 377,00
8 315,13
9 593,01
10 340,44
11 313,94
12 94,26OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n<?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(!),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n<?2071/92(2),e,nomea­
damente,oseuartigo4*?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queospreços-limiardevemserfixadosde
modoaque,tendoemcontaanecessáriaprotecçãoda
indústriatransformadora daComunidade ,ospreçosdos
produtoslácteosimportadossesituemaumnívelque
correspondaaopreçoindicativodoleite;queé,emconse­
quência,necessáriofixaropreço-limiarcombasenopreço
indicativodoleite,tendoemcontaarelaçãoquesedeseja
verestabelecerentreovalordamatériagordadoleiteeo
doleitedesnatado,bemcomocustoserendimentosunifor­
mesparacadaumdosprodutoslácteosemcausa;queé
convenienteteremcontaummontanteforfetáriodestinado
aassegurarumaprotecçãosuficienteàindústriatransfor­
madoradaComunidade ,2.Osprodutos-piloto referidosnon"?1sãoosdefinidos
noanexoIdoRegulamento (CEE)n1?2915/79doConse­
lho,de18deDezembrode1979,quedeterminaosgrupos
deprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasaocálculo
dosdireitosniveladoresnosectordoleiteedosprodutos
lácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n93798/91(4).
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
1.Paraacampanhaleiteirade1993/1994,ospreços­
-limiarsãofixadosdoseguintemodo: Éaplicávelapartirde1deJulhode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros
Feitoem...
PeloConselho
(MJOn9L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64.(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn<?L357de28.12.1991,p.3.
N?C80/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N<>...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraoperíodode1deJulhode1993a30deJunhode1994,opreçodebaseea
qualidade-tipo dosuínoabatido
(93/C80/27
classificaçãodascarcaçasdesuínos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n<?3577/90(4),OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),e,nomeadamente ,o
n^4doseuartigo49,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,aquandodafixaçãodopreçodebase
dosuínoabatido,énecessárioteremcontaosobjectivosda
políticaagrícolacomum;queapolíticaagrícolacomum
temporobjectivo,nomeadamente ,asseguraràpopulação
agrícolaumníveldevidaequitativo,garantirasegurança
dosabastecimentos eassegurarpreçosrazoáveisnosforne­
cimentosaosconsumidores ;
Considerando queopreçodebasedeveserfixadosegundo
oscritériosprevistosnon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2759/75paraumaqualidade-tipo definidapelo
Regulamento (CEE)n?3220/84doConselho,de13de
Novembrode1984,queestabeleceatabelacomunitáriadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo2?
Opreçodebasedosuínoabatidodaqualidade-tipo é
fixado,paraoperíodocompreendido entre1deJulhode
1993e30deJunhode1994,em1450ecusportonela­
da.
Artigo2?
Aqualidade-tipo édefinidaemfunçãodopesoedoteorde
carnemagradascarcaçasdesuínos,determinados em
conformidadecomosn?s2e3doartigo2"?doRegulamen­
to(CEE)n?3220/84,doseguintemodo:
a)Carcaçascompesocompreendidoentre60quilogramas
emenosde120quilogramas :categoriaU;
b)Carcaçascompesocompreendido entre120quilogra­
mase180quilogramas :categoriaR.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(MJOn?L282de1.11.1975,p.1. (3)JOn?L301de20.11.1984,p.1.
(*)JOn9L129de11.5.1989,p.12. (4)JOn<?L353de17.12.1990,p.23.
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C80/3
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N«...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1993/1994,osacréscimosmensaisdospreços
doscereais
(93/C80/02)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43"?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,os
acréscimosmensaisquedevemseraplicadosaopreçode
intervençãodotrigomole,docenteio,dacevada,do
milho,dosorgoedotrigoduroeaopreço-limiardetodos
estescereais,válidosparaoprimeiromêsdacampanha,
sãoosseguintes:
(emecus/tonelada)TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(!),
prevênoseuartigo39afixaçãodeacréscimosmensais
aplicáveisaospreçosdeintervençãoepreços-limiar ;PeríodoAcréscimosmensais
aplicáveis
aopreçodeintervençãoAcréscimosmensais
aplicáveis
aopreço-limiar
Julho 1993 .
Agosto 1993 — 1,35
Setembro 1993 — 2,70
Outubro 1993 — 4,05
Novembro 1993 1,35 5,40
Dezembro 1993 2,70 6,75
Janeiro 1994 4,05 8,10
Fevereiro 1994 5,40 9,45
Março 1994 6,75 10,80
Abril 1994 8,10 12,15
Maio 1994 9,45 13,50
Junho 1994 — 13,50Considerando que,aquandodafixaçãodonúmeroedo
montantedosacréscimosmensais,bemcomodadetermi­
naçãodoprimeiromêsnodecursodoqualaquelessão
aplicados,énecessárioteremconta,porumlado,as
despesasdearmazenamento edefinanciamento daarmaze­
nagemdoscereaisnaComunidade e,poroutrolado,a
necessidadedeumescoamentodasexistênciasdecereais
emconformidade comasexigênciasdomercado;
Noquedizrespeitoaomilhoeaosorgo,oacréscimo
mensalfixadoparaosmesesdeAgostoeSetembronãose
aplicaaopreço-limiar .Considerando que,noâmbitodareformadapolítica
agrícolacomum,previu-se,nomeadamente ,afixaçãode
umpreçodeintervençãoúnicoparatodososcereais;que
essepreçofoifixadonumnívelamplamentereduzido;que
éconvenienteteressefactoemcontaaquandodafixação
dosacréscimosmensais;
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .Considerando que,noquerespeitaaopreço-limiarparao
milhoeosorgo,osacréscimosmensaissão,alémdisso,
aplicadosemconformidade comon?2,últimoparágrafo,
doartigo31?doRegulamento (CEE)n<?1766/92,
Éaplicávelapartirdacampanhadecomercialização de
1993/1994. (MJOn9L181de1.7.1992,p.21.

N9C80/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
N9c80/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)No...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1993/1994,ospreçosaplicáveisnosectordo
arroz
(93/C80/05)
Considerandoqueon?3,segundotravessão,doartigo2«?
doRegulamento (CEE)n<?3653/90doConselho,de11de
Dezembrode1990,queprevêdisposiçõestransitórias
relativasàorganizaçãocomumdomercadodoscereaisedo
arrozemPortugal(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n«?...(4),previuasregrasdeaproximaçãodospreços
portuguesesdoarrozemrelaçãoaospreçoscomuns;que
essasregraslevamàfixaçãodospreçosportuguesesnos
níveisaseguirindicados,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo2?
Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,os
preçosaplicáveisnosectordoarrozsãofixadosdoseguinte
modo:
I.Comunidade ,exceptoPortugal
a)Preçodeinterven-313,65ecusportonelada;
çãoparaoarroz
Paddy:
b)Preçoindicativo529,27ecusportonelada,
doarrozdescasca­
do:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queapolíticademercadosedepreços
permaneceoinstrumentoprincipaldapolíticadosrendi­
mentosnosectordoarroz;
Considerando queopreçodeintervençãodoarrozPaddy
deveserfixadonumnívelquetenhaemconta,porum
lado,aorientaçãoadaràproduçãodoarroz,tendoem
vistaasuautilização,e,poroutro,aslimitaçõesorçamen­
taisedemercado;
Considerandoqueopreçoindicativodoarrozdescascado
deveserderivadodopreçodeintervençãodoarrozPaddy
deacordocomoscritériosreferidosnon<?3doartigo4?do
Regulamento (CEE)n*?1418/76doConselho,de21de
Junhode1976,queestabeleceaorganizaçãocomumdo
mercadodoarroz('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n"?...(2);
Considerando que,paraosprodutosreferidosnopresente
regulamento ,aaplicaçãodoscritériosacimamencionados
conduzaquesefixemessespreçosnosníveisqueaseguir
seindicam;II.Portugal
a)Preçodeinterven-326,02ecusportonelada;
çãoparaoarroz
Paddy:
b)Preçoindicativo529,27ecusportonelada,
doarrozdescasca­
do:
Artigo2p
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem
PeloConselho
HJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)Verpágina6dopresenteJornalOficial.(3)JOn?L362de27.12.1990,p.28.
(4)Verpágina1dopresenteJornalOficial.
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C80/51
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N9...DOCONSELHO
de...
quealteraoRegulamento (CEE)nV2046/89queestabeleceasregasgeraisrelativasàdestilaçãodo
vinhoedossubprodutosdavinificação
93/C80/31
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On«?4doartigo2?doRegulamento (CEE)n"?2046/89
passaateraseguinteredacção:
«4.On93éaplicávelaté31deAgostode1994.
Antesde31deMarçode1994,aComissãoapresentará
aoConselhoumrelatóriosobreaexecuçãodoreferido
número,acompanhado ,seforcasodisso,deuma
propostaadequada.OConselhopronunciar-se-á sobra
asmedidaseventualmente aplicáveisapartirde1de
Setembrode1994.»OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n9822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola (J),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n9...(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo35?,o
n?5doseuartigo369,on1?4doseuartigo38?,on?8do
seuartigo399,on?8doseuartigo419,on94doseu
artigo429eon92doseuartigo799,
TendoemcontaoparecerdaComissão,
Considerando queon93doartigo29doRegulamento
(CEE)n92046/89(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n91758/92(4),prevêapossibilidadedeosEstados-mem­
brosequipararemasassociaçõesdeprodutoresaosprodu­
toresparaefeitosdaaplicaçãodadestilaçãoobrigatóriae
queon94domesmoartigoprevêaapresentaçãodeum
relatórioaesserespeito;quepareceoportunoqueas
medidaspropostassejamcoerentescomoutrasquea
Comissãodeveelaborarproximamente eque,poresse
motivo,éindicadoadiaroprazolimiteprevistonon94.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(!)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(2)Verpágina48dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?L202de14.7.1989,p.14.
(4)JOn9L180de1.7.1992,p.30.
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C80/33
Propostade
REGULAMENTO (CEE)Ne...DOCONSELHO
de...
querevogaoRegulamento (CEE)n®1079/77,relativoaumataxadeco-responsabilidade ea
medidasdestinadasaalargarosmercadosnosectordoleiteedosprodutoslácteos
(93/C80/21
Considerando queodispostonoRegulamento (CEE)
n"?1079/77temomesmoobjectivoqueoRegulamento
(CEE)n<?2073/92doConselho,de30deJunhode1992,
relativoàpromoçãodoconsumonaComunidade eao
alargamentodosmercadosdoleiteedosprodutoslác­
teos(3);quenãoé,porconseguinte,necessárioprorrogara
aplicaçãodoRegulamento (CEE)n<?1079/77após31de
Marçode1993,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoRegulamento (CEE)n"?1079/77(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n*?1374/92(2),criouumataxadeco-responsabili­
dadeaplicávelatéaofimdecampanhaleiteirade1992/
/1993equetributa,emprincípio,atotalidadedasquanti­
dadesdeleiteentreguesàsfábricasoucentrosdetratamen­
to,bemcomocertasvendasdeprodutoslácteosnaexplo­
ração;
Considerando queestataxasedestinaaestabelecerum
melhorequilíbriodomercadoleiteiro,nomeadamente o
financiamento demedidasespecíficasqueincentivemo
consumonaComunidadeefavoreçamoalargamentodos
mercadosdoleiteedosprodutoslácteos;Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1079/77.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deAbrilde1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(!)JOn9L131de26.5.1977,p.6.
(2)JOn?L147de29.5.1992,p.3. (i)JOn?L215de30.7.1992,p.67.
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C80/35
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N®...DOCONSELHO
de...
quealteraoRegulamento (CEE)n?206/91,relativoàexclusãodosprodutoslácteosdoregimedo
tráfegodeaperfeiçoamento activoedecertasformasusuaisdemanipulação
(93/C80/23
çãocomumdemercado,éconvenienteprorrogaraaplica­
çãodoRegulamento (CEE)n<?206/91atéaofinalda
campanhade1993/1994,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2),e,nomea­
damente,oseuartigo19?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoRegulamento (CEE)n1?206/91(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1376/92(4),quepreviuisençõesàexclusãodo
recursoaoregimedetráfegodeaperfeiçoamento activo
paraosprodutoslácteos,deixadevigorarnofinalda
campanhade1992/1993;que,paraseevitaroriscode
comprometimento doescoamentonormaldosprodutosde
origemcomunitáriaeobomfuncionamento daorganiza­Artigo1?
Nosegundoparágrafodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n<?206/91,ostermos«1992/1993»sãosubstituídospelos
termos«1993/1994».
Artigo2p
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirdacampanhaleiteirade1993/1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(»)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn9L215de30.7.1992,p.64.
(J)JOn?L24de30.1.1991,p.1.
(4)JOn9L147de29.5.1992,p.5.
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C80/21
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N<?...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1993/1994,opreçodeobjectivoparaoalgodão
nãodescaroçado
(93/C80/13)
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,on?8doProtocolon?4relativoaoalgodão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n<?...(i),
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoProtocolon?4acimareferidoprevê,
noseun?8,queopreçodeobjectivoparaoalgodãonão
descaroçadodeveserfixadoanualmentesegundooscrité­
riosdeterminados noseun?2;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
conduzàfixaçãodopreçodeobjectivononívelaseguir
indicado,Artigo1?
1.Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,o
preçodeobjectivoparaoalgodãonãodescaroçadoé
fixadoem102,79ecuspor100quilogramas .
2.Opreçoreferidonon91dizrespeitoaoalgodão:
—dequalidadesã,íntegraecomercializável ,
—com10%dehumidadee3%dematériasestranhas,
—queapresenteascaracterísticas necessáriasparase
obter,apósodescaroçamento ,54%desementese
32%defibrasdograun?5(whitemiddling)ecomum
comprimentode28milímetros(13/32").
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(')Verpágina18dopresenteJornalOficial.
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C80/11
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N?...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1993/1994,determinadospreçosnosectordo
açúcareaqualidade-tipo dasbeterrabas
(93/C80/08)
comoasdespesasrelativasàtransformação efornecimento
dabeterrabaàsfábricasenabasedeumrendimentoque
podeseravaliadoparaaComunidadeem130quilogramas
deaçúcarbrancoportonaladadebeterrabacom16%de
teordeaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
1.Opreçoindicativodoaçúcarbrancoéfixadoem55,79
ecuspor100quilogramas .
2.Opreçodeintervençãodoaçúcarbrancoéfixadoem
53,01ecuspor100quilogramasparaaszonasnãodefici­
táriasdaComunidade .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n"?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar0),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo2?,on"?4doseuartigo3?eon?3doseuartigo
49,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,aquandodafixaçãodospreçosdo
açúcar,énecessárioteremcontaosobjectivosdapolítica
agrícolacomum;queapolíticaagrícolacomumtem,
nomeadamente ,porobjectivosasseguraràpopulação
agrícolaumníveldevidaequitativo,garantirasegurança
dosabastecimentos eassegurarpreçosrazoáveisnosforne­
cimentosaosconsumidores ;
Considerando que,afimdeseatingiremestesobjectivos,é
necessáriofixaropreçoindicativodoaçúcaraumnível
que,tendoemconta,nomeadamente ,onívelquedele
derivaparaopreçodeintervenção ,assegureaosproduto­
resdebeterrabaoudecanaumaremuneraçãoequitativa,
respeitandoosinteressesdosconsumidores ,equeseja
susceptíveldemanterumarelaçãoequilibradaentreos
preçosdosprincipaisprodutosagrícolas;
Considerando que,dadasascaracterísticas queregemo
mercadodoaçúcar,acomercialização apresentasóriscos
relativamentelimitados;que,portanto,paraafixaçãodo
preçodeintervençãodoaçúcar,adiferençaentreopreço
indicativoeopreçodeintervençãopodeserfixadaaum
nívelrelativamentebaixo;
Considerando queopreçodebasedabeterrabadeveser
estabelecidotendoemcontaopreçodeintervenção,bemArtigo2?
OpreçodebasedabeterrabaválidonaComunidade é
fixadoem40ecusportoneladanoestádiodeentregano
centroderecolha.
Artigo3?
Asbeterrabasdaqualidade-tipo apresentamasseguintes
características :
a)Qualidadesã,íntegraecomercializável ;
b)Teordeaçúcarde16%aquandodarecepção.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
0)JOnfL177de1.7.1981,p.4. Éaplicávelparaacampanhadecomercialização de1993/
1994. (2)JOn9L387de31.12.1992,p.7.

N9C80/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
N9C80/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N«...DOCONSELHO
de...
queprorrogaacampanhaleiteirade1992/1993
(93/C80/20
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n<?2071/92(2),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queopreçoindicativodoleiteeospreçosde
intervençãodamanteiga,doleiteempódesnatadoedos
queijosGranaPadanoeParmigianoReggianoforamfixa­
dosnoâmbitodareformadapolíticaagrícolacomumpeloRegulamento (CEE)n"?2072/92(3),paraoperíodocom­
preendidoentre1deJulhode1993e30deJunhode1995;
queé,porconseguinte,convenienteprorrogaracampanha
leiteirade1992/1993até30deJunhode1993,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Acampanhaleiteirade1992/1993terminaem30de
Junhode1993,começandoacampanhaleiteirade1993/
/1994em1deJulhode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(i)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64. (3)JOn<?L215de30.7.1992,p.65.
N9C80/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N?...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1993/1994,opreçomínimodoalgodãonão
descaroçado
(93/C80/14)
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,o
preçomínimodoalgodãonãodescaroçado ,referidono
n<?1doartigo9?doRegulamento (CEE)n«?2169/81é
fixadoem97,65ecuspor100quilogramas .Estepreçodiz
respeitoaumamercadoriaàsaídadaexploração
agrícola.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,oProtocolon"?4relativoaoalgodão,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n<?...(!),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n"?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregrasgerais
doregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n"?...(3),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo9<?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdodispostonon"?2do
artigo9?doRegulamento (CEE)n<?2169/81,oConselho
fixa,anualmente ,umpreçomínimoparaoalgodãonão
descaroçadoaumnívelquegarantaaosprodutoresa
realizaçãodassuasvendasaumpreçotãoaproximado
quantopossíveldopreçodeobjectivo;queestepreçodeve
teremcontaasvariaçõesdomercadoeasdespesasde
expediçãodoalgodãonãodescaroçadodaszonasdepro­
duçãoparaaszonasdedescaroçamento ;queestepreço
deveserfixadoparaaqualidadeconsideradaparaopreço
deobjectivoeàsaídadaexploraçãoagrícola;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
conduzàfixaçãodopreçomínimoaonívelaseguir
indicado,Artigo29
Opreçoreferidonoartigo1*?érelativoaoalgodãonão
descaroçadoquecorrespondaàqualidadeindicadanon«?2
doartigo1*?doRegulamento (CEE)n?...doConselho,
de...,quefixa,paraacampanhadecomercialização de
1993/1994,opreçodeobjectivoparaoalgodãonão
descaroçado (4).
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(*)Verpágina18dopresenteJornalOficial.
(2)JOn9L211de31.7.1981,p.2.
(3)Verpágina20dopresenteJornalOficial. (4)Verpágina22dopresenteJornalOficial.