COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.3.2017 COM(2017) 156 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo às despesas do FEAGA



Sistema de alerta rápido n.º 1-3/2017



ÍNDICE 1. Processo orçamental de 2017 - FEAGA 3 2. Receitas afetadas ao FEAGA 3 3. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2017 4 4. Execução das receitas afetadas ao FEAGA 6 5. Conclusões 7 anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.1.2017 1.Processo orçamental de 2017 - FEAGA O orçamento da UE para 2017 foi adotado pelo Parlamento Europeu em 1 de dezembro de 2016. O orçamento incluiu, para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dotações de autorização e de pagamento no montante de 42 613 milhões de EUR e 42 563 milhões de EUR, respetivamente, para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deve-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente realizadas pela Comissão. Estas dizem respeito, principalmente, a medidas de promoção de produtos agrícolas e a medidas de estratégia política e de coordenação. 2.Receitas afetadas ao FEAGA Em 2017, com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e do apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Importa salientar que o exercício orçamental de 2016 foi o último ano em que houve receitas provenientes da imposição sobre o leite, devido ao fim do regime de quotas leiteiras em 31 de março de 2015. De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar qualquer despesa do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício seguinte .

O orçamento de 2017 do FEAGA inclui: as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento para as medidas de mercado e os pagamentos diretos, as estimativas das receitas afetadas a cobrar durante o exercício orçamental, a transferência do saldo das receitas afetadas disponível do exercício orçamental anterior. Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2017, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2017 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas. Aquando da elaboração do orçamento para 2017, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis apontavam para 2 732 milhões de EUR, distribuídos como segue: Montante de receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2017, estimado em 1 430 milhões de EUR (1 278 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade, 152 milhões de EUR de irregularidades); Montante das receitas afetadas a transitar do exercício orçamental de 2016 para o de 2017, estimado em 1 302 milhões de EUR. A Comissão atribuiu estas receitas estimadas em 2 732 milhões de EUR aos seguintes regimes: 400 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas, e 2 332 milhões de EUR ao regime de pagamento de base. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas para estes regimes corresponde a: 855 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas, e 17 628 milhões de EUR para o regime de pagamento de base. No anexo, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2017 no período que terminou em 31 de janeiro de 2017, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo, para o setor das frutas e dos produtos hortícolas e para os pagamentos diretos dissociados, não têm em conta as receitas afetadas acima referidas. Apresentam-se dotações votadas para esses artigos no montante de 661,5 milhões de EUR e de 33 191,8 milhões de EUR, respetivamente. Incluindo as receitas afetadas a estes artigos, os montantes totais previstos no orçamento de 2017 são de 1 061,5 milhões de EUR para o setor das frutas e dos produtos hortícolas e de 35 523,8 milhões de EUR para os pagamentos diretos dissociados. 3.Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2017 A execução provisória do orçamento no período de 16 de outubro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 é apresentada no anexo. Compara-se este nível de execução com o perfil de despesas do sistema de alerta rápido estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. Seguem-se breves comentários sobre os artigos orçamentais nos quais se verificaram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2017. 3.1.Medidas de mercado A execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi 35,9 milhões de EUR inferior ao previsto. No entanto, tendo em conta as receitas afetadas de 400 milhões de EUR atribuídas às medidas de mercado, e aplicando o perfil estimado de despesas, a subexecução passa para 113 milhões de EUR. Esta divergência constitui o efeito líquido dos padrões da execução, essencialmente nos setores das frutas e dos produtos hortícolas, vitivinícola, do leite e dos produtos lácteos e da carne de suíno.

3.1.1.Frutas e produtos hortícolas (+ 40,9 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas) Este nível de execução não é indicativo no que respeita às dotações votadas, devido às despesas com os fundos operacionais destinados ao regime das organizações de produtores e a outras medidas no setor das frutas e dos produtos hortícolas, financiadas tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime (N.B.: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Uma nota de rodapé (*) no quadro de execução provisória constante do anexo compara a utilização e o perfil de utilização com o total dos recursos financeiros disponíveis. A mesma demonstra que a execução das despesas ficou 36,5 milhões de EUR aquém do perfil. Esta situação resultou de uma execução mais lenta de todos os regimes financiados por este artigo. É de salientar que o ritmo de execução das dotações orçamentais para as medidas de crise não pode ser estimado de forma fiável, sendo provável que divirja do perfil de utilização médio de 3 anos, que constitui a base do indicador para a maior parte dos regimes financiados no âmbito deste artigo. Neste momento, considera-se esta situação temporária; os serviços da Comissão acompanham de perto a execução deste artigo. 3.1.2.Produtos do setor vitivinícola (- 31,6 milhões de EUR) Esta subexecução deve-se a um ritmo mais lento dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros, em comparação com o perfil de despesas estabelecido para os programas vitivinícolas nacionais. Neste momento, a situação é considerada temporária. 3.1.3.Leite e produtos lácteos (- 45,9 milhões de EUR) A principal razão para o nível de execução deste artigo é a execução da ajuda de adaptação excecional nos setores pecuários . O montante de 350 milhões de EUR das dotações para este regime de ajuda foi inscrito no número 05 02 12 99 – Outras medidas (leite e produtos lácteos). No entanto, dado que os Estados-Membros podem conceder a ajuda a produtores de todos os setores pecuários, a execução das dotações neste número é menor, procedendo-se às transferências necessárias para cobrir as despesas declaradas nos outros artigos (05 02 13, 05 02 14 e 05 02 15). No que respeita à execução do regime, o perfil de utilização prevê que as despesas sejam repartidas de forma equilibrada ao longo do período de elegibilidade, até 30 de setembro de 2017. Em resumo, considera-se a situação atual de subexecução temporária, sendo a execução deste artigo acompanhada de perto pelos serviços da Comissão. 3.1.4.Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais (+ 10,1 milhões de EUR) Esta sobreutilização comparativamente ao perfil resulta sobretudo da ajuda de adaptação excecional referida no ponto 3.1.3 supra, em que as despesas relativas às ajudas correspondentes no setor da carne de suíno são declaradas a título deste artigo, mas o montante total das dotações orçamentadas está inscrito no artigo 05 02 12 – Leite e produtos lácteos. Daqui resulta uma sobre-execução das dotações votadas para este artigo, que é coberta por transferências de dotações do artigo orçamental 05 02 12. 3.2.Pagamentos diretos Em comparação com o perfil de utilização, a execução das dotações para os pagamentos diretos foi inferior em 2 283,4 milhões de EUR. Se se tiverem em conta as receitas afetadas atribuídas a este capítulo, ou seja, 2 332 milhões de EUR, obtém-se uma subexecução de cerca de 4 mil milhões de euros. É de notar que a utilização de 27 mil milhões de EUR até 31 de janeiro de 2017 constitui, de facto, uma melhoria significativa em comparação com o consumo de 20 mil milhões de EUR na mesma altura do ano passado, primeiro ano de aplicação dos regimes de pagamentos diretos acordados na reforma da PAC de 2013. Para vários regimes, a execução dos pagamentos diretos melhorou nitidamente em relação à situação na mesma altura do ano no exercício orçamental de 2016. Por outro lado, vários Estados-Membros utilizaram a possibilidade de pagar adiantamentos a partir de 16 de outubro de 2016, inclusive, em certos casos, fazendo uso da derrogação concedida para pagar adiantamentos superiores a 50 %. 3.2.1.Pagamentos diretos dissociados (-2 111,1 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas) Este nível de execução não é totalmente indicativo no que respeita às dotações votadas, devido às despesas com o regime de pagamento de base, financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime (N.B.: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Uma nota de rodapé (*) no quadro de execução provisória constante do anexo compara a utilização e o perfil de utilização com o total dos recursos financeiros disponíveis. A mesma demonstra que a execução das despesas ficou 4 063,3 milhões de EUR aquém do perfil, o que é sensivelmente melhor do que no último exercício orçamental (diferença de 14 839 milhões de EUR). A Comissão examina mensalmente os níveis de execução, e as previsões de despesas, dos Estados-Membros. Neste momento, a diferença é considerada temporária, esperando-se que, no final do exercício orçamental, os pagamentos diretos dissociados tenham sido executados de acordo com o previsto. 3.2.2.Outros pagamentos diretos (- 172,2 milhões de EUR)