Parecer sobre a política energética comunitária (94/C 393/20)

Em 23 de Março de 1993, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre a política energética comunitária.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 14 de Julho de 1994 (relator : J. Gafo Fernández; co-relatores : G. Frandi e K. von der Decken).

Na 318ª Reunião Plenária, sessão de 14 de Setembro de 1994, o Comité adoptou, por ampla maioria com 11 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Justificação e oportunidade do parecer

1.1. A energia constitui um dos elementos-chave da competitividade da economia comunitária e da qualidade de vida dos seus cidadãos.

1.2. Isso levou a que a Comissão, por ocasião das Conferências Intergovernamentais de preparação do Tratado de Maastricht, redigisse um projecto de capítulo de energia destinado a aí ser incluído. Esse capítulo foi, finalmente, retirado devido à falta de consenso político na matéria e insuficiente debate sobre a sua oportunidade tanto a nível das Instituições comunitárias como das organizações económicas e sociais da Comunidade.

1.3. No entanto, pouco tempo depois, não só o Parlamento Europeu, mas também o próprio Comité Económico e Social, nos seus pareceres sobre o mercado interno nos sectores da electricidade e do gás natural, mostraram-se favoráveis à criação de uma política comum nesta matéria como etapa inevitável para a realização desse mercado. Além disso, o Comité está consciente de que a actual situação de acalmia na oferta de energia poderia ver-se afectada, a médio prazo, pela instabilidade política em diversas regiões produtoras, o que, aliado à crescente dependência da União Europeia em matéria de energia, aconselha a procura de uma estratégia comum que, no âmbito do princípio da subsidiariedade, procure combinar o respeito pela competência individual de cada Estado-Membro com a adopção de uma posição comum face ao exterior que permita beneficiar da dimensão política e económica da actuação coordenada da União Europeia neste sector, sem que isso implique um aumento do grau de intervenção e de regulamentação.

1.4. O Comité Económico e Social considerou, por conseguinte, oportuno apresentar a outras Instituições Comunitárias, bem como aos Governos dos Estados-Membros e aos diversos meios económicos e sociais, o presente parecer, do qual consta, a título de exemplo, um projecto de Capítulo de Energia destinado a servir de ponto de partida para uma discussão aprofundada sobre o alcance e a oportunidade de uma Política Comum da União Europeia no domínio da energia.

1.5. No intuito de reunir no parecer as diferentes sensibilidades existentes na União Europeia em matéria de energia, efectuou o Comité duas audições públicas destinadas a recolher a opinião tanto de peritos independentes como das principais organizações socioprofissionais ligadas ao sector energético. O Grupo de Estudo realizou, também, uma reunião especial com os representantes das diversas regiões periféricas e ultraperiféricas nas Ilhas Canárias (Espanha) com o objectivo de conhecer a situação e as prioridades específicas destas regiões em matéria de energia. Muitas das opiniões recolhidas nestas audições foram fundamentais para a elaboração do presente parecer.

2. Antecedentes históricos

2.1. A seguir aos Tratados CECA de 1951 e EURATOM de 1957, em que o carvão e a energia nuclear eram considerados, separadamente, fontes de energia, o antecedente mais importante de uma política energética comunitária remonta ao Conselho Europeu de Paris de Dezembro de 1972 e à Resolução adoptada pelo Conselho em 17 de Setembro de 1974 sobre « A nova estratégia de política energética para a Comunidade» ().

2.2. Aí se definiu não só a filosofia do que é habitual referir-se como os « Objectivos Energéticos Comunitários », mas também os primeiros objectivos quantitativos para toda a Comunidade, intitulados « Objectivos Energéticos para 1985 ».

2.3. A filosofia subjacente à definição destes objectivos baseou-se em três princípios fundamentais.

2.3.1. O primeiro consistia em que esses Objectivos Energéticos Comunitários deveriam constituir um conjunto de cenários quantitativos que servissem de referência para a actuação, a longo prazo, tanto dos Governos dos Estados-Membros como das respectivas empresas e cidadãos individuais.

2.3.2. O segundo residia no carácter de orientação, mas não vinculativo desses Objectivos. Eram adoptados sob a forma jurídica de uma Recomendação do Conselho, formalmente sem carácter vinculativo. Esse carácter de orientação induzia a que a política energética comunitária fosse concebida como a soma das políticas energéticas individuais dos Estados-Membros, as quais deveriam convergir, de modo voluntário, para os Objectivos Energéticos adoptados a nível comunitário, sem que a Comissão Europeia dispusesse, no entanto, dos apoios jurídicos necessários para obrigar a uma tal convergência.

2.3.3. O terceiro era a cooperação a nível internacional, no âmbito da Agência Internacional da Energia tendo em vista a resolução dos problemas energéticos, tanto com os produtores de energia como, posteriormente, com os restantes países consumidores a nível mundial.

2.4. Esses Objectivos Energéticos iniciais foram subsequentemente actualizados e aperfeiçoados, daí resultando a publicação dos Objectivos para 1990 e dos Objectivos para 1995. Todos eles tinham um elemento comum, que consistia na preocupação fundamental de garantir o abastecimento de energia à Comunidade a um custo aceitável, o que na prática se tem conseguido desde os anos setenta, mesmo durante a recente crise do Golfo.

2.5. Importa, no entanto, também salientar que foi limitado o grau de convergência das políticas energéticas nacionais em relação aos objectivos adoptados a nível comunitário. Uma das causas fundamentais foi terem subsistido estruturas de utilização de energia primária muito diferente de país para país.

2.6. Não é de estranhar, por conseguinte, que, em 1988, no documento da Comissão sobre o Mercado Interno da Energia, se tivesse dado conta das importantes barreiras que subsistiam à sua realização e das substanciais disparidades entre Estados-Membros no concernente a preços, fiscalidade e disponibilidade de fontes de energia.

2.7. O documento de 1988 implicou uma modificação extremamente importante. De uma filosofia baseada exclusivamente no aspecto externo de segurança do abastecimento passou-se para uma filosofia dual, que, sem renunciar a esse aspecto, pretende combiná-lo com o alargamento do mercado interno ao sector energético.

2.8. Têm sido importantes os avanços registados, desde 1988, na construção do mercado interno da energia, embora, especialmente nos subsectores da electricidade e do gás natural, se encontre atrasado em relação aos progressos verificados em outros sectores económicos. Precisamente uma das causas que justificam esse atraso é a falta de convergência das políticas energéticas dos Estados-Membros.

3. Cenários energéticos à escala comunitária e mundial até e para lá do ano 2010

3.1. O Comité considera que a formação de uma política energética comunitária deve tomar em consideração perspectivas de futuro, não só a nível comunitário mas também mundial, que estabeleçam as principais referências quantitativas, tanto da procura como da oferta global e individual das diversas fontes de energia. As quais deverão estender-se para lá do ano 2010, pelo menos no que se refere às principais tendências, já que em relação aos produtos petrolíferos se configura um processo de concentração nos países da OPEP (cf. ponto 5.3.4).

3.2. No decurso dos seus trabalhos, o Comité atendeu, por conseguinte, aos diversos cenários existentes, bem como à evolução que eles próprios sofreram durante os últimos anos. No entanto, não considerou oportuno incluir no presente Parecer uma referência a qualquer cenário específico, pois a escolha de um único cenário poderia induzir erradamente os decisores a confiarem demasiado numa única estimativa.

4. Considerações gerais para uma política energética comunitária

4.1.

A política energética no âmbito das políticas macroeconómicas

4.1.1. A política energética é um dos instrumentos mais importantes ao serviço da política económica de um país. Assim sendo, reveste-se de importância capital para a consecução dos grandes objectivos gerais, especialmente em matéria de crescimento, inflação, emprego e distribuição da riqueza.

4.1.2. Nestas circunstâncias, o Comité considera ser desejável a criação de um contexto favorável aos investimentos no sector, com um amplo período de maturação e recuperação, através de um enquadramento normativo transparente e, especialmente, estável a longo prazo.

4.2.

Segurança do abastecimento

4.2.1. A segurança do abastecimento em relação aos combustíveis importados tem constituído, desde 1973, um dos aspectos essenciais da cooperação comunitária em matéria energética. Embora, actualmente, a relativa superabundância da oferta de energia tenha feito adormecer esta cooperação, não é menos verdade que o grau de dependência externa da União Europeia, que tem vindo a crescer continuadamente nos últimos anos, passando de 44 % em 1985 para 52 % nos dias de hoje, aconselha a que se mantenha e, dada a sua importância, se reforce este princípio como um dos eixos principais da política energética.

4.2.2. Pode-se aumentar a segurança do abastecimento de diversos modos. Em primeiro lugar, através de uma combinação adequada das diversas fontes primárias de energia, que tome em consideração factores tais como a concentração da oferta, o período de vida das reservas provadas ou o seu custo em termos de energia final. Em segundo lugar, através de uma correcta combinação geográfica das proveniências do abastecimento, atendendo a factores geopolíticos, tais como a proximidade ou a política das regiões abastecedoras. Em terceiro lugar, através da utilização de instrumentos de carácter interno, como as reservas estratégicas ou os planos de substituição em caso de potenciais crises de abastecimento tal como é indicado no parecer que o Comité adoptou sobre esta matéria (). Não se deve esquecer, por último, a importância que podem ter para a segurança do abastecimento a utilização eficaz da energia e o aproveitamento competitivo dos recursos autóctones da União Europeia, quando realizados de forma compatível com a protecção do meio ambiente.

4.2.3. Em todo o caso, a maior garantia de fornecimento exterior reside, a nível comunitário, na cooperação permanente entre os Estados-Membros e no peso político que essa estratégia deve ter sobre os fornecedores de energia extracomunitários.

4.2.4. No entanto, a segurança do abastecimento não pode ser entendida apenas em função desta dependência externa. Num anterior parecer do Comité (), ela era definida não só em termos de disponibilidade de recursos energéticos suficientes, mas também de regularidade do serviço, especialmente no concernente à electricidade e ao gás natural. A garantia de fornecimento deve também estender-se, em condições económicas satisfatórias para todas as partes, a todo o território da União Europeia, com especial referência para as regiões insulares e ultraperiféricas.

4.2.5. Esta tripla combinação - segurança externa, regularidade do abastecimento de energia e garantia de um fornecimento satisfatório a nível regional - constitui, na opinião do Comité, os elementos que definem o conceito de segurança do abastecimento.

4.3.

Criação do Mercado Interno da Energia

4.3.1. O Comité teve, recentemente, o ensejo de se manifestar sobre este aspecto (). Concretamente, o Comité considerou que o mercado da energia é um elemento-chave do grande Mercado Interno, sem o qual este estaria incompleto, e que deve, além disso, servir para reforçar a competitividade global da economia comunitária.

4.3.2. Em particular, indicava-se que o mercado interno da energia deveria ter como objectivo « assegurar condições semelhantes de disponibilidade e de custo da energia em todas as regiões da Comunidade ».

4.3.3. Importa, na verdade, que esta construção se faça, respeitando dois pilares fundamentais : as « obrigações de serviço público », que o fornecimento de energia eléctrica e de gás natural tem para com uma grande parte da sociedade, e a necessidade de se garantir a coesão económica e social entre as diferentes regiões da Comunidade.

4.3.4. O Comité entende que a construção do mercado interno da energia juntamente com a segurança do abastecimento constituem os dois pilares básicos nos quais deve assentar, de forma harmónica, a concepção e o desenvolvimento de uma política energética comum a nível da União Europeia.

4.4.

Energia e instrumentos económicos e fiscais

4.4.1. Os instrumentos económicos e fiscais, na sua dupla vertente de encargos e de subvenções fiscais, foram definidos como sendo os elementos cujo objectivo é internalizar os custos externos ou a quebra de poupança resultantes da utilização de uma série de recursos naturais e do impacte ambiental, cujo custo o mercado pode não fazer repercutir correctamente no preço final. Isso permite reorientar o uso/consumo de uma forma compatível com o desenvolvimento sustentável a longo prazo, podendo esses instrumentos constituir, por conseguinte, um elemento da maior importância na aplicação de uma política como a energética, pois permitem tributar determinados tipos de energia e subvencionar outros.

4.4.2. O Comité entende que o sector da energia e, mais concretamente, o petróleo, está sujeito, actualmente, a uma considerável carga fiscal, que há que ter em conta quando se tratar de aplicar qualquer novo tipo desses instrumentos ou de modificar os actuais.

4.4.3. O Comité apoia o estabelecimento desses instrumentos a fim de favorecer a utilização racional da energia e a protecção do meio ambiente desde que tal se faça unicamente de acordo com as seguintes premissas :

4.4.3.1. Incrementar substancialmente a aplicação desses instrumentos, tendo a vista a sua finalidade e reduzindo a sua utilização para efeitos, meramente, de obtenção de receitas fiscais, e desde que a competitividade da indústria europeia no contexto mundial não seja afectada.

4.4.3.2. Conceber os instrumentos de modo a que eles sejam definidos e geridos segundo critérios de transparência e proporcionalidade em relação aos objectivos a alcançar e analisando, simultaneamente, as suas repercussões sobre o emprego.

4.4.3.3. Respeitar o pluralismo de opções das autoridades dos Estados-Membros, incluindo as regionais e locais, no estabelecimento dos instrumentos mais adequados às suas necessidades concretas.

4.4.3.4. Competirá à Comissão Europeia, no âmbito das suas competências, propor ao Conselho os instrumentos económicos e fiscais que se deverão instituir, de forma harmonizada, para toda a União Europeia, a fim de permitir a consecução dos objectivos que se estabeleçam em matéria de política energética. Caberá também à Comissão analisar a compatibilidade dos instrumentos estabelecidos a nível nacional ou local com o correcto funcionamento do mercado interno.

4.5.

Energia e Investigação

4.5.1. O Comité tem manifestado, em várias ocasiões, o seu total apoio à política comum de investigação e desenvolvimento tecnológico (). Considera que, especialmente no plano energético, os resultados têm contribuído para melhorar o aproveitamento dos recursos energéticos autóctones, promover mais as energias renováveis (), desenvolver a eficiência energética e atingir níveis de produção e utilização da energia cada vez mais respeitadores do ambiente ().

4.5.2. O Comité considera, por isso mesmo, que, para o futuro, se deverá estabelecer um entrosamento perfeito entre a política de investigação e a política energética. A primeira, com um período mais amplo de maturação de resultados, deve indicar ao sector energético as grandes linhas para o futuro, não podendo, no entanto, descurar os problemas e as orientações que, a mais curto prazo e muitas vezes baseadas em decisões de ordem política, lhe sejam solicitadas pela política energética.

4.5.3. Além disso, a fim de melhorar a rentabilidade dos fundos investidos, deve a política de investigação intensificar a difusão dos seus resultados, tendo em vista não só a duplicidade dos próprios sectores produtor e consumidor de energia na Comunidade, mas também os sectores homólogos em outros países, especialmente naqueles com os quais a Comunidade mantém acordos de cooperação técnica e económica. Está previsto que os programas Thermie incidam de forma considerável sobre estes aspectos de difusão das tecnologias energéticas.

4.6.

Energia e Ambiente

4.6.1. Convirá proceder a reflexões semelhantes em relação à política do ambiente. O Comité entende que muitas das formas de produção e utilização da energia têm importantes repercussões potencialmente negativas para o ambiente, mas está também consciente de que a energia apoia o progresso, o crescimento, o emprego e a qualidade de vida e de que, consequentemente, há que encontrar um equilíbrio correcto entre os custos e os benefícios decorrentes da sua utilização ().

4.6.2. Na opinião do Comité é possível solucionar, de um modo racional e recorrendo ao desenvolvimento tecnológico, os conflitos de interesses entre a política do ambiente e a política energética. As concepções em matéria de política ambiental correspondem, frequentemente, à exigência de eficácia quanto à produção, transformação e consumo de energia. O Comité apoia a ideia de uma optimização conjunta do binómio energia e ambiente com condições progressivamente mais elevadas, sempre que elas assentem em bases tecnológicas sólidas, numa relação custo-benefício aceitável e, especialmente, não ponham em perigo a garantia de um abastecimento regular de energia.

4.7.

Energia e Coesão Económica e Social

4.7.1. O Comité, elaborou um parecer específico sobre esta matéria, considera que a coesão no plano energético deve ser entendida numa dupla perspectiva, por um lado, da segurança do abastecimento e da regularidade do serviço e, por outro, da sua prestação em condições económicas satisfatórias e aceitáveis em todas as regiões da União Europeia.

4.7.2. O Comité compreende que o custo do abastecimento de energia não pode ser igual em todas as regiões da União Europeia. Por isso mesmo, considera que o complemento lógico das redes transeuropeias de energia, concebidas como o esqueleto vertebral do mercado interno nesta área, devem ser as redes interregionais de energia, co-financiadas, no caso das regiões mais desfavorecidas, pelos Fundos de Coesão, de modo a reduzir ao máximo os elevados custos fixos associados ao afastamento ou à baixa densidade populacional dessas regiões e a permitir o seu desenvolvimento económico.

4.7.3. Cabe fazer uma reflexão semelhante quanto à segurança externa do abastecimento relativamente às regiões ultraperiféricas da União Europeia, em especial as insulares. Neste caso, seria absurdo exigir-se de sistemas energéticos afastados ou isolados uma estratégia de diversificação semelhante à do seu núcleo central. Há, por conseguinte, que tentar encontrar os meios adequados, desde um abastecimento prioritário em caso de crise a um co-financiamento comunitário dos principais investimentos em infra-estruturas necessários para se atingir um nível aceitável de garantia do abastecimento e qualidade do serviço.

4.8.

A Política Energética e o Princípio da Subsidiariedade

4.8.1. O Comité está cônscio de que o carácter não renovável dos recursos energéticos fósseis actualmente utilizados bem como os desenvolvimentos tecnológicos das últimas décadas estão a transferir a questão energética do plano nacional para a dimensão mundial. Do mesmo modo, muitas das decisões relativas à produção e à utilização da energia estão a ser, cada vez mais, adoptadas a nível regional e local, nomeadamente no que diz respeito a energias renováveis e à utilização racional da energia.

4.8.2. O Comité está também consciente dos graves erros cometidos na planificação da oferta e da procura de energia em cada um dos países da União Europeia. Esses erros deveram-se, por um lado, a estimativas incorrectas quanto às taxas de crescimento económico esperado e, por outro, à importante redução, especialmente entre 1979 e 1985, da intensidade energética, o que se traduziu em consumos de energia inferiores aos previstos, aos progressos tecnológicos e à descoberta e exploração de novos recursos autóctones. O Comité está preocupado pelo facto de, após esse período, ter surgido uma tendência para novo aumento da intensidade energética. Sugeriria, pois, que se investigassem as razões de tal recrudescimento e que se incluíssem medidas práticas na planificação em matéria de energia.

4.8.3. Devido aos longos prazos de concepção e de construção, muitas vezes irreversíveis, e aos importantes montantes financeiros implicados nestas decisões em matéria de energia, os custos deste excesso energético, especialmente no sector eléctrico, foram muito elevados para as economias não só dos doze Estados-Membros, mas inclusivamente de todo o Mundo.

4.8.4. O Comité teve ensejo de se manifestar favoravelmente em relação ao estabelecimento de uma segurança paneuropeia em matéria de energia (), que, no seu entender, há-de começar, prioritaria e previamente, a nível da própria União Europeia.

4.8.5. Por conseguinte, o Comité considera que a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da política energética se deve efectuar segundo o critério de transferir para a própria União Europeia apenas aquelas competências que se justifiquem no âmbito da eficácia real perseguida pelo princípio da subsidiariedade. Neste contexto, a União Europeia deveria poder intervir suficientemente em áreas tais como a segurança do abastecimento e a harmonização, entre outros, de determinados aspectos fiscais, ambientais e de serviço público no sector da energia, o que traria as seguintes vantagens :

4.8.5.1. Reforço da solidariedade comunitária na utilização dos recursos energéticos autóctones de toda a União Europeia, embora respeitando a soberania de cada Estado-Membro.

4.8.5.2. Melhoria da segurança do aprovisionamento mediante a adopção de uma estratégia colectiva no âmbito da AIE, coordenada a nível da União Europeia e com flexibilidade suficiente para abarcar as diferentes situações a nível nacional e regional.

4.8.5.3. Redução das capacidades de reserva do sistema, especialmente no caso do sector eléctrico, diminuindo o custo do abastecimento sem prejuízo dos níveis de segurança e qualidade do serviço.

4.8.5.4. Contribuição para a progressiva realização do mercado interno da energia e dos objectivos por ele perseguidos.

4.8.5.5. Maior aceitação das instalações de produção de energia a nível local.

4.8.5.6. Reforço da liderança mundial da União Europeia em matéria de energia, tanto a nível político como económico.

4.9.

Dimensão Internacional da Política Energética da Comunidade

4.9.1. O Comité reconhece o importante papel que a Agência Internacional de Energia tem desempenhado e deverá continuar a desempenhar, enquanto organismo que congrega os interesses dos principais países consumidores de energia integrados na OCDE. Não obstante, entende que a União Europeia pode, através da coordenação das políticas energéticas dos Estados-Membros, reforçar o peso individual de cada um deles a nível da AIE. Por isso mesmo, o Comité considera que essa coordenação se deverá basear nos seguintes princípios :

4.9.1.1. Cooperação e solidariedade energética a nível mundial : Este princípio, formulado em 1973, tem demonstrado, ao longo destes últimos vinte anos, a sua adequação e actualidade, constituindo a Carta Europeia da Energia o seu último expoente (). O Comité, consciente da necessidade de soluções negociadas na base da solidariedade, apoia inteiramente este princípio. Esta cooperação deve estender-se a todos os âmbitos, mas muito especialmente à transferência dos resultados da investigação energética, à utilização racional da energia e à redução do seu impacte ambiental.

4.9.1.2. Liderança mundial da Comunidade em matéria de energia : De acordo com esta filosofia de cooperação, a União Europeia deverá desempenhar também um papel de liderança na procura de soluções mundiais para o problema energético. Esse papel deverá ser desenvolvido tanto pela União Europeia como pelos Estados-Membros ao nível das respectivas competências. No entanto, é indispensável que os doze Estados-Membros tenham uma só voz nos diversos foros internacionais em matéria de energia, respeitando, porém, os seus compromissos individuais.

4.9.2. O Comité pretende frisar que esta dimensão internacional da política energética da União Europeia, baseada nos princípios de cooperação, solidariedade e liderança, constitui não só um contributo para a estabilidade e o progresso do Mundo, mas também o único meio de garantir o fluxo estável de energia a longo prazo e em condições económicas satisfatórias, que constitui o objectivo último desta política.

5. Aspectos sectoriais

5.1.

Situação global

5.1.1. Tem sido muito satisfatória a evolução, desde 1973, do balanço energético da União Europeia. Registou-se não só uma acentuada diminuição do consumo de energia por unidade de produto, mas também a redução da dependência externa de 62,5 % em 1973 para 52 % actualmente, muito embora esta taxa tenha sofrido um aumento preocupante nos últimos anos. Também a participação das diversas fontes de energia primária passou a ser muito mais equilibrada, tendo-se verificado um incremento das possibilidades de diversificação dos utentes, o que redundou na melhoria da competitividade das empresas do sector.

5.1.2. Subsistem, no entanto, diferenças muito importantes nos balanços individuais de energia primária, bem como no consumo per capita e na dependência externa a nível dos Estados-Membros individualmente. Esta situação decorre de uma série de factores geográficos, económicos e sociais, que importa ter em conta na concepção de uma política energética comunitária.

5.2.

Combustíveis sólidos

5.2.1. Situação actual : Os combustíveis sólidos representaram, em 1992, 21 % do consumo total de energia primária, mantendo-se a sua participação no balanço global praticamente estável desde 1973. Existem quatro países comunitários com produção de carvões de elevado poder calorífico e seis com produção de lignitos e turfas. A importação, a partir de origens bastante diversificadas, correspondeu, nesse ano, a 35 % do consumo total.

5.2.2. Com excepção para as explorações a céu aberto, o custo da maior parte das produções comunitárias de carvão é substancialmente superior à do carvão importado e colocado no território da União. Este carvão provém, por vezes, de países onde os custos de extracção são reduzidos devido a subsistência de condições laborais e ambientais muito distantes dos padrões comunitários. Esta diferença de custos tem obrigado, historicamente, a um importante programa de ajudas nacionais, tanto na fase de produção como de comercialização, que têm de ser previamente supervisadas, analisadas e aceites pela Comissão Europeia. O Conselho aprovou um novo regime de ajudas para o período 1994-2002, coincidindo com o período de vigência do Tratado CECA, que prevê uma redução progressiva das mesmas e o encerramento das explorações menos competitivas. O Comité é de opinião de que se deverá ponderar cuidadosamente as possíveis repercussões do abandono de explorações para a segurança do abastecimento a médio e a longo prazo, bem como a possibilidade económica da reabertura de instalações temporariamente desactivadas.

5.2.3. Impacte macroeconómico : O sector do carvão tem grande capacidade de gerar empregos, sendo os investimentos nessa área importantes (1 142 milhões de ECU em 1990) e com um amplo período de maturação. Trata-se de um sector com capacidade de inovação tecnológica quanto às técnicas de produção e de exploração.

5.2.4. A produção comunitária de carvão é importante para a segurança do abastecimento tanto no que se refere aos próprios volumes de energia fornecida, como à sua utilização prioritária para a produção de electricidade em centrais próximas das próprias explorações. Dever-se-ia avaliar o impacte da pretendida redução de capacidade no abastecimento às referidas centrais eléctricas, em particular no que concerne ao custo de instalações alternativas de recepção e transporte de combustíveis sólidos. O carvão importado, por seu lado, desempenhará uma papel cada vez mais importante na diversificação dos abastecimentos futuros.

5.2.5. Os elevados custos do transporte terrestre do carvão incidem numa compartimentação local do seu consumo, pelo que só indirectamente através da electricidade que produz é que este sector tem repercussão no mercado interno da energia.

5.2.6. O emprego dos Instrumentos Económicos e Fiscais está amplamente difundido neste sector sob a forma de subsídios à produção e de ajudas para fazer face aos encargos sociais. No entanto, um possível imposto ecológico seria muito negativo para esse sector, assim como qualquer outro tipo de encargo sobre a actividade de produção ou de utilização devido à escassa rentabilidade das explorações e à forte concorrência internacional dos carvões importados.

5.2.7. Os combustíveis sólidos têm tido uma considerável incidência negativa no ambiente em todas as fases da actividade (extracção, concentração, transporte e emprego), se bem que os novos desenvolvimentos tecnológicos e o crescente emprego de carvões de melhor qualidade permitam uma utilização mais respeitadora do ambiente. Para o efeito, deverá favorecer-se, além disso, a importação de carvões de alta qualidade em detrimento de outras variedades mais poluidoras.

5.2.8. As actividades prioritárias de investigação nesta área concentram-se nas tecnologias de depuração de humo de combustão limpa, gaseificação, recuperação económica de escórias e estéreis, bem como na melhoria das condições de trabalho e de segurança nas explorações.

5.2.9. A produção subterrânea de combustíveis sólidos tem uma repercussão social muito importante, especialmente a nível regional e local. Por isso, o encerramento de explorações deverá tomar em consideração as possibilidades de desenvolver nas regiões afectadas outras actividades económicas geradoras de ofertas alternativas de emprego.

5.3.

Petróleo

5.3.1. Situação actual : O petróleo representou, em 1992, 45 % do consumo total de energia primária, com uma quebra importante em relação aos 62 % registados em 1973. No entanto, não se verifica praticamente qualquer alteração a esta percentagem desde 1982.

5.3.2. Desta quantidade, 78 % correspondeu à importação proveniente de um número elevado de origens, se bem que os países da OPEC tenham constituído a principal fonte de fornecimento. Dos actuais países comunitários, apenas o Reino Unido é um produtor importante. Em contrapartida, a indústria comunitária de refinação tem uma capacidade um tanto excedentária, muito embora tenha sofrido uma redução importante da capacidade primária de destilação - de cerca de 30 % entre 1980 e 1990 -, e a elevada qualidade dos seus produtos se adeque às exigências crescentes do consumidor em matéria de ambiente.

5.3.3. O sector petrolífero, com cerca de um milhão de postos de trabalho directos e indirectos, tem uma repercussão macroeconómica elevada não só em termos de emprego, mas também de VAB (valor acrescentado bruto) e de nível de investimentos, em particular se considerado em conjunto com o sector petroquímico. Além disso, é muito importante a repercusssão do petróleo sobre a economia, especialmente em todas as actividades associadas ao sector dos transportes, como o provaram as sucessivas crises petrolíferas dos anos setenta.

5.3.4. O sector petrolífero é sensível do ponto de vista da segurança do abastecimento. A grande diversidade de países fornecedores constitui um inquestionável factor de garantia. Importa, no entanto, não esquecer que se trata da fonte energética com maior grau de dependência externa e que existe uma tendência para a concentração da oferta futura num número reduzido de países, o que aconselha a que se mantenha a diversificação geográfica dos aprovisionamentos. A isso pode-se acrescentar a possibilidade de as reservas provadas em novas áreas produtoras aumentarem em consequência da subida do preço do petróleo.

5.3.5. Os principais problemas que subsistem no tocante ao mercado interno da energia no sector petrolífero dizem respeito à harmonização absolutamente insuficiente dos impostos específicos sobre os produtos petrolíferos.

5.3.6. É frequente o recurso a Instrumentos Económicos e Fiscais no sector petrolífero. Aos impostos específicos há que acrescentar os encargos pesados que incidem sobre outros aspectos, tais como os efluentes líquidos e atmosféricos das refinarias, ou as taxas sobre os óleos usados ou as destinadas à recuperação do solo nas estações de serviço. Tudo isto representa uma parte muito importante das receitas fiscais dos Estados-Membros. Todos estes impostos, no entanto, têm sido utilizados quase exclusivamente para obtenção de receitas fiscais; conviria, doravante, modificar o enfoque, utilizando-os, pelo menos parcialmente, em acções de incentivo aos objectivos energéticos, tais como o de melhorar a eficácia na utilização da energia, desenvolver as energias renováveis ou subsidiar o emprego de combustíveis mais respeitadores do meio ambiente. O imposto ecológico teria também um efeito negativo no petróleo, se bem que não tão intenso como no caso dos combustíveis sólidos.

5.3.7. É também importante o impacte do petróleo no ambiente, tanto na fase de produção, como nas de distribuição e consumo. Não obstante, estão em marcha importantes programas destinados a minimizar esse impacte, apesar de implicarem investimentos elevados.

5.3.8. Este não tem sido um sector prioritário na área da investigação financiada pela União Europeia, muito embora as actividades neste domínio se devam considerar como de importância fundamental. As actividades de investigação têm-se centrado em novas técnicas de exploração e de produção e, em menor escala, em novos processos de combustão limpa. Importa realçar o grande interesse que teria para a segurança do abastecimento da União Europeia o aumento, ainda que de um modo marginal, da eficácia de recuperação dos jazigos de petróleo.

5.3.9. A flexibilidade do transporte e da utilização dos produtos petrolíferos fazem desta energia primária um elemento importante para favorecer a coesão económica e social, na medida em que estes combustíveis podem ser fornecidos a todas as regiões da União Europeia em condições de qualidade e de preço relativamente semelhantes.

5.4.

Gás Natural

5.4.1. Situação actual : O gás natural representou, em 1992, 19 % do consumo total de energia primária na União Europeia. Essa percentagem tem vindo a aumentar paulatina, mas ininterruptamente desde 1973, em que era de 12 %, devendo manter-se esta tendência durante os próximos anos.

5.4.2. A percentagem do gás importado, se bem que ainda a níveis moderados, tem vindo sempre a crescer desde 1980, representando, actualmente, 38 % do consumo total. Devido às características específicas inerentes ao abastecimento deste produto com importantes limitações quanto à flexibilidade de oferta e de transporte são apenas quatro os principais fornecedores : a Noruega, a CEI, a Argélia e, em menor escala, a Líbia.

5.4.3. É significativo o impacte macroeconómico directo do sector do gás natural, tanto na criação de postos de trabalho, como em investimentos nas actividades de exploração ou de distribuição.

5.4.4. A situação da segurança do abastecimento em relação ao gás natural deve ser qualificada de confortável a curto prazo, mas não isenta de riscos a médio e a longo prazo. Esta situação deriva da forte concentração da oferta potencial, da diminuição da produção comunitária própria e mesmo das condições de contratação. Há que não esquecer, no entanto, outros factores positivos, tais como o vínculo mais estreito e a possível adesão da Noruega à União Europeia, a estabilização política que a Carta Europeia da Energia pode implicar em relação à CEI e, mesmo, o interesse da União Europeia em garantir, através da compra regular de gás natural, a estabilidade política da própria CEI e do Norte de África.

5.4.5. No sector do gás natural, está por definir o novo quadro regulamentar que permitirá alcançar os objectivos do mercado interno neste sector ().

5.4.6. É por agora limitada a utilização de Instrumentos Económicos e Fiscais no sector do gás natural. A introdução do imposto ecológico teria um efeito moderado.

5.4.7. São reduzidas as repercussões sobre o ambiente da produção, distribuição e consumo de gás natural, sendo mínima a sua incidência sobre as emissões de SO2 ou de partículas e relativamente baixa em emissões de CO2.

5.4.8. A fim de se conseguir uma melhoria dos rendimentos das instalações, dever-se-ia considerar como área prioritária de investigação neste sector a utilização deste combustível na produção de electricidade.

5.4.9. São importantes as repercussões na coesão económica e social. Devido às características especiais desta fonte de energia, uma parte significativa do território comunitário - que corresponde às regiões periféricas, ultraperiféricas e rurais com menor nível de rendimentos - não é abastecida de gás natural ou é-o apenas em alguns núcleos, sendo, além disso, elevado o custo do aprovisionamento a essas zonas aos preços de mercado.

5.5.

Energia Nuclear

5.5.1. Situação actual : A energia nuclear representa, na União Europeia, cerca de 13 % do abastecimento de energia primária, ocupando, assim, o quarto lugar entre as fontes de energia primária, a seguir ao petróleo (44 %), ao carvão e ao gás. Com essa percentagem, a União Europeia supera o Japão e os Estados Unidos, onde a proporção é, em ambos os casos, inferior a 10 %. A nível mundial, ela cifra-se em 6 %.

5.5.2. Na União Europeia, 33 % da produção de electricidade provém da energia nuclear (a nível mundial, ela é utilizada quase exclusivamente para a produção de electricidade - ver ponto 5.8), ocupando a União Europeia, a este respeito, o primeiro lugar a nível mundial. Singulariza-se, no entanto, este tipo de energia pelo facto de, na União Europeia, serem apenas seis os Estados-Membros que a produzem e, mesmo assim, em níveis que diferem muito uns dos outros. Da produção total de electricidade, a obtida a partir de energia nuclear corresponde, em cada país e por ordem decrescente de importância, às seguintes percentagens : 1) França : 75 %, 2) Bélgica : 60 %, 3) Espanha : 36 %, 4) Alemanha : 27 %, 5) Reino Unido : 21 %, 6) Países Baixos : 6 % e 7) restantes países : 0 %.

5.5.3. É relativamente elevado o aumento anual de 4,5 % que a energia nuclear tem registado ultimamente (1986-1991) na União Europeia; prevê-se, no entanto, para o futuro uma estagnação tanto a nível da União Europeia, como dos Estados Unidos, o que patenteia as diferenças de apreciação política que existem entre os vários Estados-Membros da União a respeito da utilização desta fonte de energia e, em última análise, da segurança nuclear, assim como as diferenças de receptividade por parte da opinião pública. Por este motivo, no Parecer de Iniciativa sobre os « Problemas Tecnológicos de Segurança Nuclear» (), o CES exigia que a União Europeia definisse, tanto quanto possível, uma posição única sobre o papel futuro da energia nuclear.

5.5.4. Repercussões macroeconómicas : Graças aos seus efeitos positivos (ver ponto 5.8), a produção de electricidade a partir da energia nuclear provoca um elevado valor acrescentado bruto. A energia nuclear é uma forma de energia isenta de CO2, o que poderá constituir um aspecto importante para o futuro. Neste contexto, o CES salienta que a solução para os problemas relativos à segurança, ao encerramento das instalações e ao armazenamento final requer esforços e precauções especiais.

5.5.5. Segurança do abastecimento : Devido à considerável dispersão dos jazigos de urânio por todo o mundo e à facilidade de se dispor de grandes reservas (estratégicas) de matéria-prima num espaço reduzido e a um preço relativamente baixo, a energia nuclear contribui substancialmente para a segurança do abastecimento, desde que se garanta um nível de segurança elevado. Tendo em conta este facto e atendendo, por um lado, à elevada percentagem (cerca de 33 %) de electricidade produzida a partir de energia nuclear e, por outro, à receptividade variável em relação a este tipo de energia nos diferentes Estados-Membros da União Europeia, afiguram-se oportunas, a este respeito, as seguintes três observações :

- um incremento sensível da produção de energia eléctrica a partir da energia nuclear contribuiria para aumentar a segurança do abastecimento de energia da União Europeia;

- actualmente, é pouco provável que se possa aumentar a produção de energia nuclear da UE devido à preocupação, senão mesmo hostilidade, que a opinião pública manifesta, de um modo geral, face a este tipo de energia;

- acresce que a credibilidade da energia nuclear poderia ser fortemente penalizada na eventualidade de, apesar de todos os esforços, ocorrer um acidente nuclear de grandes proporções;

- se não se produzir qualquer alteração, é possível que ocorra uma crise energética relativamente grave nos próximos 10 a 15 anos, se, por razões de ordem técnica, uma grande parte das actuais centrais nucleares for desactivada no final da sua existência útil e for necessário substituir a sua produção.

5.5.5.1. São os seguintes os motivos destas observações : não existe qualquer possibilidade de as energias renováveis virem a preencher o vazio de energia criado. Seria possível colmatá-lo, pelo menos parcialmente, aumentando a produção de carvão na UE, o que exigiria, no entanto, a abertura de novas minas (ou a reabertura de antigas), provavelmente mediante custos consideráveis. Poder-se-ia recorrer, sem dúvida, à importação de grandes quantidades de energia - principalmente carvão e gás natural -, o que agravaria substancialmente a dependência da União Europeia em energia importada.

5.5.5.2. Por tais motivos é evidente que o debate sobre o futuro da energia nuclear sua aceitação e contribuição para a produção de energia é fundamental do ponto de vista da segurança do abastecimento da UE a médio e a longo prazo.

5.5.6. Mercado Interno : Desde há muitos anos que a electricidade na União Europeia, inclusivamente a produzida a partir da energia nuclear, tem sido objecto de troca entre os Estados-Membros e até de pura e simples exportação e importação. Graças à melhoria da integração das linhas de transporte a distância, os resultados positivos conseguidos até agora poderão intensificar-se no mercado interno mediante uma maior exploração da energia nuclear.

5.5.7. Instrumentos fiscais e económicos : Até agora, devido a razões de evolução histórica, a energia nuclear tem sido fomentada, em muitos países do mundo, entre eles os da União Europeia, no âmbito da investigação e desenvolvimento. Após a introdução da energia nuclear no mercado, esta tendência tem registado, actualmente, uma nítida recessão nos países da União Europeia. Além disso, algumas tarefas permanentes relevam da exclusiva competência dos Estados, tais como o controlo da segurança em geral, o encerramento de explorações e o armazenamento final.

5.5.8. Ambiente : Em caso de funcionamento normal, a energia nuclear só raramente atinge os limites de emissões de substâncias radioactivas autorizadas e não produz emissões fósseis como óxidos de enxofre, protóxidos de azoto ou dióxido de carbono. No entanto, com a actual tecnologia subsiste o perigo de graves acidentes. O CES exigiu, por conseguinte, que se melhorasse fundamentalmente a segurança da tecnologia nuclear.

5.5.9. Investigação e desenvolvimento : Os pontos centrais da futura investigação e desenvolvimento deveriam ser a melhoria da segurança, o controlo do nível de segurança do armazenamento final e o alargamento das possibilidades de aplicação da produção combinada de electricidade e calor, por exemplo, para o aquecimento à distância.

5.5.10. Coesão económica e social : A UE, com os conhecimentos aprofundados e a experiência de que dispõe, pode e deve contribuir para a fixação de normas e padrões internacionais no domínio da segurança nuclear e, em especial, ajudar os países da Europa Central e Oriental a solucionar os seus problemas nessa matéria. No domínio da ajuda aos países em vias de desenvolvimento, a energia nuclear proporciona à União Europeia, no âmbito dos acordos internacionais em matéria de controlo, amplas perspectivas de actividades industriais através da exportação de instalações nucleares, o que poderá contribuir para reforçar a coesão económica e social.

5.6.

Energia hidroeléctrica

5.6.1. A energia hidroeléctrica representou, em 1992, 1,2 % do consumo de energia primária da União Europeia, se bem que, em termos de electricidade, a sua contribuição tenha sido de 9 % da energia produzida e de 18 % da potência total instalada.

5.6.2. No passado, foi importante a sua repercussão macroeconómica, tendo também permitido corrigir desequilíbrios hidráulicos regionais e sazonais e responder não só às necessidades agrícolas como às da população em água potável. No entanto, dado que os maiores aproveitamentos estão já a ser explorados, a sua contribuição futura será mais limitada e centrar-se-á praticamente no desenvolvimento de centrais reversíveis de bombagem, ligadas a um excesso de capacidade eléctrica de base.

5.6.3. Apesar da grande repercussão das variações pluviométricas sobre a produção hidroeléctrica, é considerável a contribuição desta fonte de energia para a exploração do conjunto do sector eléctrico, pois permite modular a sua gestão e reduzir os custos totais de produção, constituindo um complemento ideal da produção de electricidade de origem térmica.

5.6.4. É importante a sua contribuição para a segurança do abastecimento em alguns Estados-Membros, sendo, porém, mais limitada a nível do conjunto da União Europeia excepto no que diz respeito à complementaridade dos sistemas nacionais de produção de electricidade.

5.6.5. O seu contributo para o mercado interno da energia reside na referida complementaridade e está, actualmente, na origem da maior parte dos contratos sazonais de intercâmbio de energia eléctrica entre Estados-Membros.

5.6.6. Os instrumentos económicos e fiscais podem vir a ser aplicados a este sector através da eventual generalização de encargos sobre o consumo de água, o que poderá prejudicar a sua rentabilidade. Conviria, por isso mesmo, avaliar os efeitos positivos da construção de barragens sobre as actividades agrícolas, a regulação dos caudais e a prevenção de cheias.

5.6.7. As centrais hidroeléctricas existentes têm um impacte moderado sobre o ambiente. No entanto, verifica-se um forte aumento da oposição por parte da opinião pública à construção de novas barragens.

5.7.

Energias Renováveis

5.7.1. Situação actual : As energias renováveis representaram, em 1992, 0,4 % do consumo total de energia primária, sendo as mais importantes a energia da biomassa agrícola, o aproveitamento dos resíduos urbanos, as energias solar e eólica e a mini-hidráulica.

5.7.2. A importância destas energias reside, pois, não tanto na sua actual contribuição quantitativa, mas mais no facto de a sua fraca incidência no ambiente poder contribuir para atenuar os problemas energéticos das regiões periféricas. É desejável, por conseguinte, um desenvolvimento considerável destas energias a médio e a longo prazo.

5.7.3. É pequena a repercussão macroeconómica do sector, muito embora, em comparação com outras fontes de energia, muitas explorações de energias renováveis criem mais e maior valor acrescentado por unidade de produto do que as fontes convencionais. Ao contrário de outros tipos de energia, a tecnologia necessária para o aproveitamento de determinadas fontes renováveis permite a sua implantação através de pequenas e médias empresas.

5.7.4. É pouco significativa a contribuição das energias renováveis para a segurança do abastecimento em toda a União Europeia, pese, embora, o facto de, localmente e, sobretudo, em muitas regiões insulares, elas constituírem a única alternativa viável de diversificação em relação ao petróleo.

5.7.5. Excepção feita à sua contribuição para a electricidade entregue às redes de distribuição, é bastante reduzida a repercussão das energias renováveis no mercado interno da energia.

5.7.6. A utilização de instrumentos económicos e fiscais no sector das energias renováveis tem-se centrado, fundamentalmente, em apoios financeiros à sua instalação. Seria conveniente que tais apoios continuassem no futuro.

5.7.7. As energias renováveis são, em geral, bastante respeitadoras do ambiente.

5.7.8. As actividades de investigação neste campo são, comparativamente, muito importantes, na medida em que procuram evoluções tecnológicas que permitam utilizar, da forma mais económica e eficiente, os diversos recursos renováveis energeticamente aproveitáveis.

5.7.9. A repercussão social da utilização de energias renováveis é, comparativamente, muito superior ao seu contributo energético, podendo, sem dúvida, colaborar, de um modo notável, no desenvolvimento de regiões isoladas, na melhoria da qualidade de vida das respectivas populações, na desconcentração da energia e, em grande medida, na criação de empregos.

5.8.

Electricidade

5.8.1. Situação actual : Na União Europeia, a electricidade, cuja produção corresponde a 36 % do consumo de energia primária, é utilizada sob a forma de energia secundária e distribuída através de uma rede de cabos. Esta percentagem é semelhante à dos outros países industrializados do Mundo.

5.8.2. Repercussões macroeconómicas : A electricidade é para as sociedades industriais modernas a principal fonte de energia secundária, como o demonstra o facto de a sua produção anual média, nos últimos tempos, ter vindo a crescer ininterruptamente, mesmo em épocas em que se registou uma recessão no consumo de energia primária. O valor acrescentado bruto da electricidade é muito elevado devido às suas inúmeras aplicações em muitos processos industriais para a produção de calor e como energia motriz, bem como nas tecnologias de informação.

5.8.3. Segurança do abastecimento : A segurança do abastecimento de electricidade está, em grande medida, garantida graças à produção nacional, à relativamente boa diversificação das fontes de energia primária e à interconexão das redes de transporte. Esta última deveria ser, no entanto, melhorada.

5.8.4. Mercado interno : O sector da electricidade deve ser ainda objecto de uma decisão sobre uma directiva da União Europeia relativa a disposições comuns para o mercado interno da electricidade, tais como a harmonização, a determinação do grau de liberalização e estabelecimento de um novo quadro jurídico.

5.8.5. Instrumentos fiscais e económicos : Acompanhando a evolução dos tempos, os países da União Europeia têm aplicado estes instrumentos, em maior ou menor grau. A electrificação tem sido sempre, simultaneamente, uma política estrutural, cujo objectivo é aproximar as condições de vida do campo às da cidade, mas também uma política energética e uma política social. Neste contexto, é importante conseguir-se uma transparência suficiente dos preços da energia e uma harmonização de determinados instrumentos fiscais a nível da União Europeia.

5.8.6. Ambiente : Enquanto energia secundária fornecida através de cabos, isto é, não tendo em conta a sua produção, a electricidade é a fonte de energia secundária mais respeitadora do ambiente. Os receios quanto aos riscos para a saúde dos campos electromagnéticos deveriam ser alvo de posteriores investigações.

5.8.7. Coesão económica e social : Enquanto energia secundária fornecida através de cabos e devido à sua grande importância para as sociedades industriais modernas, a electricidade constitui um factor de aprofundamento da coesão económica e social na União Europeia.

5.9.

Utilização Racional da Energia

5.9.1. Situação actual : A tendência baixista registada no consumo energético na União Europeia foi um indicador positivo de uma utilização mais racional da energia, entendida no sentido de uma utilização eficiente dos recursos energéticos. Este indicador foi, no entanto, afectado por outros factores não estritamente energéticos, tais como as modificações na estrutura do PIB de toda a Europa, em que as indústrias de base estão a perder peso progressivamente em virtude do elevado consumo de energia por unidade de produto que as caracteriza.

5.9.2. A utilização racional da energia constitui uma das principais fontes de energia próprias existentes na União Europeia. Actua a três níveis : melhoria da eficácia na transformação da energia, redução dos consumos individuais, sejam eles industriais ou domésticos, e o aproveitamento de excedentes térmicos para a co-geração de energia. No entanto, esta mesma multiplicidade de aplicações, aliada ao baixo nível dos preços da energia, desincentiva os investimentos destinados a melhorar a eficácia energética dos processos de consumo e desmotiva as atitudes de poupança de energia.

5.9.3. Não existe um sector de utilização racional da energia, enquanto tal, mas cada sector desenvolve os seus próprios critérios de melhoria da eficácia, pelo que a avaliação da sua repercussão macroeconómica só poderia ser feita em termos da energia que se deixou de consumir e do aumento de competitividade que isso induz, o que, por outro lado, é impossível contabilizar.

5.9.4. A utilização racional da energia constitui um factor-chave para garantir a segurança do abastecimento energético, já que qualquer redução no consumo contribui para melhorar o grau de auto-abastecimento.

5.9.5. A utilização racional da energia não tem repercussão directa no mercado interno da energia.

5.9.6. O recurso a instrumentos económicos e fiscais sobre o consumo da energia tem contribuído para limitar a sua utilização e favorecer o emprego racional da mesma. No entanto, têm prevalecido até agora os critérios de obtenção de receitas fiscais, sem que as medidas de apoio à utilização racional da energia tenham recebido a devida atenção.

5.9.7. A utilização racional da energia () é absolutamente inócua para o ambiente, pelo que ela é fundamental para se obterem ganhos nesta matéria.

5.9.8. A investigação neste domínio não é demasiado activa, se bem que, nos últimos anos, se tenha registado uma melhoria sensível na eficácia de muitos processos. Existem inúmeros procedimentos que possibilitam um menor consumo energético, sem prejuízo para os níveis de qualidade de vida e de rentabilidade económica. Estes procedimentos não são aplicados em numerosos casos para não aumentar o investimento inicial devido aos problemas de gestão que isso pode ocasionar ou por falta de consciencialização ou de motivação dos utentes.

5.9.9. A utilização racional da energia tem um importante efeito positivo indirecto no emprego, tanto pelas possibilidades de emprego directo nos sectores da produção e da instalação, como pelas novas oportunidades que pode gerar nas regiões e áreas com menores possibilidades de utilização de outras formas convencionais de energia.

5.10.

Conclusões Sectoriais

5.10.1. A produção interna de combustíveis sólidos dá um importante contributo positivo para a segurança do abastecimento, a criação de emprego e a coesão social. O carvão, por seu lado, contribui para a diversificação da oferta. No entanto, este combustível apresenta aspectos desfavoráveis, tais como o impacte ambiental e a escassa competitividade da produção subterrânea, que apontam para uma diminuição da sua participação. O Comité recomenda que este processo se desenvolva gradualmente, com as menores implicações sociais negativas e tendo sempre em consideração o seu papel importante na produção de electricidade e para a segurança do abastecimento.

5.10.2. O sector do petróleo continua a ser a coluna vertebral do abastecimento energético da União Europeia. É relativamente compatível com o conjunto de condicionantes da política energética, no entanto, a elevada dependência do exterior aconselha prudência quanto à sua participação, a longo prazo, no balanço energético.

5.10.3. O sector do gás natural constitui a fonte energética em que se prevê maior crescimento. No entanto, há que tomar em consideração os aspectos negativos relativos à segurança do abastecimento, especialmente preocupantes a médio prazo, e as incertezas quanto à construção do mercado interno, não esquecendo que o seu desenvolvimento se deverá fazer de modo equilibrado, tendo como preocupação a coesão económica e social entre as regiões da União Europeia.

5.10.4. O sector da energia nuclear é, essencialmente, responsável por cerca de 33 % da produção de energia eléctrica na UE. A utilização da energia nuclear, no entanto, diverge grandemente entre os Estados-Membros. No que concerne a segurança do abastecimento e o ambiente, este sector acusa um balanço positivo. É, contudo, discutível devido ao perigo potencial de acidentes graves. O CES salienta que a solução para os problemas da segurança, do encerramento das instalações e do armazenamento final requer esforços e precauções especiais. A discussão sobre o futuro da energia nuclear e a sua contribuição para a produção de energia eléctrica é, todavia, um tema central importante em relação à segurança do abastecimento da UE a médio e longo prazo.

5.10.5. O sector hidroeléctrico, com considerável implantação em vários Estados-Membros, tem limitadas possibilidades de crescimento futuro. Porém, a grande flexibilidade, os reduzidos custos variáveis e a contribuição positiva desta energia para a optimização dos sistemas eléctricos nacionais fazem com que ela tenha um valor muito superior à percentagem que detém no abastecimento.

5.10.6. O sector das energias renováveis é positivo não só em termos de segurança do abastecimento desde que se disponha de determinado equipamento de produção de energia e existam os recursos naturais, mas também em matéria de protecção do ambiente, ao mesmo tempo que comporta inegáveis vantagens sociais, ainda que a sua contribuição quantitativa para o mercado total da energia seja pouco significativa. Este tipo de energia deveria ser, por isso mesmo, impulsionado ao máximo, em termos economicamente racionais, nas zonas isoladas e, especialmente nas regiões ultraperiféricas da União Europeia.

5.10.7. O sector da electricidade, enquanto fonte mais importante de energia secundária, reveste-se de importância capital no que concerne a economia, a segurança do abastecimento, o ambiente e, ainda, a coesão económica e social.

5.10.8. A utilização racional da energia constitui um dos vectores energéticos com mais perspectivas. O seu contributo em termos de melhoria da competitividade, segurança do abastecimento e protecção do ambiente é totalmente positivo.

6. Elementos a incluir numa política energética comunitária

6.1.

Necessidade de uma política comum para a energia

6.1.1. O Comité, com base na análise realizada nos capítulos anteriores, considera necessária a definição de uma política energética comunitária.

6.1.2. Tendo em conta, precisamente, (i) a grande diversidade das condições e da evolução histórica dos Estados-Membros, (ii) as necessidades em matéria de segurança do abastecimento, (iii) a construção do mercado interno e (iv) a coesão económica e social, torna-se necessário coordenar adequadamente as políticas nacionais dos Estados-Membros, de modo a permitir, também, a criação de um quadro favorável aos investimentos na produção e na distribuição de energia.

6.1.3. O Comité considera que, na próxima revisão dos Tratados da União Europeia, se deveria prever um capítulo sobre a energia, nos termos do qual e em estrita aplicação do princípio da subsidiariedade, se estabelecessem os mecanismos de coordenação das políticas energéticas nacionais com vista à consecução de uma política energética comum.

6.2.

Âmbito desta política

6.2.1. Esta política tem como objectivo final melhorar a competitividade da economia comunitária e favorecer a qualidade de vida dos seus cidadãos. Convirá, para o efeito, assegurar-se um fornecimento de energia nas melhores condições económicas possíveis para todos os grupos de consumidores, com condições de segurança do abastecimento e de protecção do ambiente satisfatórias e dentro dos princípios do mercado livre, sem esquecer, no entanto, a necessária coesão económica e social.

6.2.2. Esta política energética será formada por uma série de elementos mínimos que constituirão uma política comum e coerente em matéria de energia. Estes elementos serão definidos em estrita aplicação do princípio da subsidiariedade, e uma série de aspectos serão harmonizados a nível da União Europeia.

6.2.3. Caberá à Comissão apresentar uma proposta relativa aos elementos a incluir na política comum em matéria de energia; no entanto, o estabelecimento desses elementos requer a participação do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, bem como a aprovação por unanimidade do Conselho. Os aspectos relacionados com a harmonização serão regulados de acordo com o disposto nos Tratados para cada caso específico.

6.3.

Elementos da política comum

6.3.1. A política energética da União Europeia terá como base a definição de alguns objectivos comuns e o estabelecimento de uma série de elementos relativos à segurança do abastecimento, à definição do âmbito das obrigações de serviço público neste sector, à coesão económica e social e às relações do sector energético com as políticas comunitárias, especialmente com as políticas do ambiente, da concorrência e da investigação.

6.3.2.

Objectivos comuns em matéria de energia

6.3.2.1. Os Objectivos comuns em matéria de energia serão de natureza indicativa tanto para os Estados-Membros como para as empresas e cidadãos da União. Deverão ser aprovados para uma duração de dez anos e revistos periodicamente. Serão definidos pela Comissão Europeia, que, para o efeito, terá em conta as políticas energéticas nacionais apresentadas pelos Estados-Membros. Estes objectivos inscrevem-se no quadro de actuações semelhantes que a União Europeia tem vindo a desenvolver desde 1973.

6.3.3.

Segurança do abastecimento

6.3.3.1. De acordo com o proposto no ponto 4.2, a política em matéria de segurança do abastecimento de energia deverá incluir, em condições normais, a coordenação das relações políticas externas em matéria de energia, o incremento de uma utilização mais eficiente da energia e das fontes de energia endógenas. Em situações de emergência, deverá estabelecer uma estratégia comum para situações de crise.

6.3.3.2. A adopção de medidas adequadas a uma situação de dificuldade no aprovisionamento da Comunidade em petróleo bruto e produtos petrolíferos poderá implicar a aplicação, a nível da União Europeia, de acções coordenadas no âmbito da Agência Internacional da Energia relativas à redução do consumo, utilização de reservas estratégicas, medidas de restrição da livre circulação de mercadorias, estabelecimento de um sistema nacional de preços máximos controlados e adopção de uma posição única e coordenada ao nível das relações externas da União Europeia no domínio da energia. Caberá à Comissão propor as medidas, devendo o Conselho pronunciar-se por unanimidade. Ficarão os Estados-Membros encarregados de aplicar essas decisões do modo que considerem mais adequado à consecução dos objectivos fixados.

6.3.3.3. As relações políticas externas em matéria de energia serão conduzidas de acordo com as orientações da política externa comum consagrada nos Tratados.

6.3.3.4. Dever-se-ão estabelecer programas de apoio à utilização eficaz da energia e ao aproveitamento das fontes energéticas endógenas da União Europeia, mantendo-se o respeito pelos princípios do mercado livre e da protecção do ambiente.

6.3.4.

Mercado Interno e as obrigações de serviço público

6.3.4.1. O mercado interno deve abranger também o sector da energia, se bem que a sua construção deva contemplar, de uma forma harmonizada, as características especiais que ele possui, tais como a segurança do abastecimento e as obrigações de serviço público.

6.3.4.2. A definição comum das obrigações de serviço público nos sectores da electricidade e do gás natural incluirá, tanto quanto possível e se necessário, a obrigação geral de aprovisionamento e um sistema de perequação de preços com a amplitude territorial determinada em função dos grupos de consumidores que não tenham renunciado a esse direito.

6.3.4.3. Os Estados-Membros poderão, voluntariamente, aceitar definir e aplicar as obrigações de serviço público ou renunciar a fazê-lo. Em caso de aceitação, essas obrigações deverão manter um equilíbrio adequado com outros capítulos dos Tratados, tais como o do direito de concorrência ou da livre circulação de mercadorias. O Comité Económico e Social manifesta-se favorável a que todos os Estados-Membros as estabeleçam.

6.3.5.

Coesão económica e social

6.3.5.1. O estabelecimento de Objectivos Comuns em matéria de energia é, em si mesmo, um factor de coesão económica e social. Importa, no entanto, completá-la, através da criação de redes de energia e tomando em especial consideração as necessidades das regiões periféricas e ultraperiféricas nessa matéria.

6.3.5.2. As redes transeuropeias foram concebidas como coluna vertebral do mercado interno. No entanto, é evidente a sua utilidade quando se trata de reforçar a segurança do abastecimento de gás e electricidade em toda a União Europeia, reduzir as diferenças de custos entre Estados-Membros e grupos de consumidores e optimizar a utilização de recursos energéticos próprios.

6.3.5.3. Dever-se-ia, por conseguinte, ampliar este conceito à criação de redes transregionais de energia, que seriam financiadas, prioritariamente, através dos Fundos Estruturais e das intervenções do Banco Europeu de Investimento e serviriam para minorar o custo adicional fixo das infra-estruturas de fornecimento de energia às regiões periféricas ou menos povoadas da União. Tal contribuiria, por outro lado, para favorecer o cumprimento das obrigações de serviço público - serviço universal obrigatório e perequação dos preços - definidas anteriormente, tomando como base os projectos em curso no âmbito da Iniciativa Comunitária Regen/Interreg.

6.3.5.4. A coesão implica, igualmente, que as regiões periféricas e ultraperiféricas, que dispõem de poucos recursos energéticos próprios, de uma menor capacidade de diversificação do seu balanço energético e em que o peso do consumo de energia com os transportes é maior, devam ter acesso prioritário ao abastecimento em caso de crise segundo as modalidades que se estabeleçam para cada Estado-Membro.

6.3.5.5. Convirá, também, que se desenvolvam programas comunitários específicos que permitam o pleno aproveitamento do potencial endógeno de energia existente nessas regiões. Dever-se-á, ainda, incentivar a cooperação entre essas regiões nesta matéria e a procura de soluções comuns adaptadas às necessidades locais.

6.3.6.

Relações com outras políticas comunitárias

6.3.6.1. A definição comum das relações entre esta e outras políticas da União Europeia será particularmente importante ao nível das políticas económica, do ambiente, da concorrência, dos transportes e da investigação.

6.3.6.2. Para o estabelecimento de instrumentos económicos e fiscais em matéria de energia dever-se-ão privilegiar, como é lógico, as considerações de ordem macroeconómica e social. Dever-se-á analisar a incidência e a compatibilidade desses instrumentos com os objectivos de política energética. Serão particularmente relevantes as ajudas nacionais destinadas a incentivar a produção de fontes endógenas de energia.

6.3.6.3. A aprovação da compatibilidade desses instrumentos nacionais competirá à Comissão Europeia, que deverá avaliar a sua contribuição para a realização dos Objectivos Comuns e do mercado interno. Tratando-se de instrumentos comuns para toda a União Europeia, a proposta competirá, como é evidente, à Comissão, devendo ser aceite pelo Conselho por unanimidade, em cooperação com Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social.

6.3.6.4. Deverá haver ajustamento e coordenação entre as políticas do ambiente e da energia. Neste sentido, há que fomentar as acções no domínio da energia que contribuam para a consecução dos objectivos da política do ambiente, e, em especial, para a promoção da eficácia ou da utilização das energias renováveis, evitando-se as que agridam fortemente o meio ambiente. A política do ambiente deverá, também, ser concebida de modo a que se possam estudar as repercussões de cada uma das medidas sobre os objectivos comuns em matéria de energia e, eventualmente, analisar fórmulas alternativas para atingir objectivos semelhantes.

6.3.6.5. É necessária uma coordenação adequada entre as políticas energética e de concorrência para que uma estrita aplicação desta não venha a prejudicar a segurança do abastecimento, o cumprimento das obrigações de serviço público ou a coesão económica e social. Em contrapartida, a política energética deve ser aplicada de modo a não fazer perigar desnecessariamente as regras do mercado livre no sector energético.

6.3.6.6. Na formulação dos objectivos da política dos transportes há que ter em conta as suas implicações energéticas, nomeadamente no que concerne a utilização racional da energia.

6.3.6.7. A política de investigação na área da energia deverá articular-se com os objectivos comuns nesta matéria, oferecendo soluções a médio e a longo prazo, que possam ser utilizadas pelo maior número possível de potenciais utentes nos Estados-Membros. Dever-se-á favorecer a difusão dos resultados desta investigação, especialmente entre as pequenas e médias empresas, tal como está a ser feito pelo programa Thermie.

O TEXTO CONTINUA NO NUM.DOC:594IC1016.1

6.4.

Elementos a harmonizar no sector da energia

6.4.1. Os elementos a harmonizar no sector da energia são os necessários à realização do mercado interno neste domínio ou os que sejam exigidos pela política comum em matéria de energia.

6.4.2. Os mais importantes são a fiscalidade em matéria de energia, os aspectos relativos à protecção do ambiente e os relacionados com o cumprimento das obrigações de serviço público.

6.4.3. A harmonização comunitária far-se-á, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a partir de um limiar mínimo, que os Estados-Membros poderão superar em função das suas necessidades e prioridades. A Comissão velará por que esse limiar mínimo contribua para alcançar os Objectivos Energéticos Comuns e por que as decisões dos Estados-Membros sejam compatíveis não só com esses objectivos, mas também com o mercado interno.

6.4.4. O processo de harmonização será o mínimo indispensável à consecução dos Objectivos Comuns. O instrumento de harmonização será a directiva, em que a base jurídica corresponda ao domínio específico em causa. As directivas serão elaboradas de modo a dar aos Estados-Membros a maior liberdade de acção possível no respeito pelos objectivos a atingir.

6.5.

Introdução de um capítulo sobre energia

6.5.1. Esse capítulo deverá ser elaborado no âmbito da Conferência Intergovernamental de 1996, destinada a preparar a revisão dos Tratados da União Europeia. Na formulação desse capítulo dever-se-á ter em devida conta a situação energética dos outros países candidatos à adesão à União Europeia e, especialmente, as implicações da Carta Europeia da Energia.

6.5.2. O Comité Económico e Social, embora consciente do seu papel consultivo sobre as propostas legislativas e regulamentares da União Europeia, pretende, no exercício do seu direito de iniciativa, sugerir às outras Instituições da União alguns elementos a considerar num eventual capítulo sobre energia a incluir nos Tratados. Nesta base, toma a liberdade de propor uma redacção para esse eventual capítulo, que funcionará, ao mesmo tempo, como síntese das reflexões anteriores e como contributo para a sua discussão e eventual formulação definitiva.

7. Proposta para um Capítulo « Energia »

A título de exemplo como base de trabalho de outras Instituições da União Europeia.

TÍTULO XVIII

ENERGIA

Artigo 130º AA

Os objectivos da União Europeia no domínio da energia são a melhoria da competitividade da economia comunitária e da qualidade de vida dos seus cidadãos. Para o efeito, será necessário assegurar-se um fornecimento de energia nas melhores condições económicas possíveis, com condições satisfatórias quanto à segurança do abastecimento e à protecção do meio ambiente e dentro dos princípios do mercado livre, sem esquecer, no entanto, a necessária coesão económica e social.

Artigo 130º AB

1. Para atingir estes objectivos, definir-se-á uma série de elementos que formarão uma política comum e coerente em matéria de energia e uma série de aspectos que serão harmonizados a nível da União Europeia.

2. A Comissão elaborará a proposta dos elementos a incluir na política comum em matéria de energia, para a qual se exige a aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade, com intervenção do Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social. Os aspectos de harmonização serão regulados de acordo com o disposto nos Tratados para cada caso específico.

Artigo 130º AC

1. Os elementos da política comum dirão respeito à segurança do abastecimento, à definição das obrigações de serviço público neste sector, às relações do sector energético com outras políticas comunitárias e à coesão económica e social.

2. A segurança do abastecimento será alcançada através de objectivos orientadores comuns em matéria de energia, da coordenação das relações políticas externas no domínio da energia e do estabelecimento de uma estratégia comum para situações de crise.

3. As relações políticas externas em matéria de energia serão conduzidas de acordo com as orientações da política externa comum consagrada nos Tratados.

4. A adopção de uma estratégia comum em caso de crise de aprovisionamento implicará a aplicação de acções coordenadas relativas à redução do consumo, à utilização de reservas estratégicas, a medidas excepcionais de restrição da livre circulação de mercadorias e à adopção de uma posição única e coordenada ao nível das relações externas da União Europeia.

5. Dever-se-á procurar um equilíbrio adequado entre essas obrigações de serviço público e outros capítulos do Tratado, tais como o do direito de concorrência ou da livre circulação de mercadorias.

6. Na realização destes objectivos, a política comum da energia terá em conta as implicações para outras políticas da União Europeia, nomeadamente nos domínios do ambiente, da concorrência, dos transportes e da investigação. No caso de a aplicação concreta destas políticas afectar substancialmente os objectivos da política comum da energia, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, deverá optar pela solução conjunta mais adequada aos interesses da União.

7. Na concepção desta política comum, dever-se-á velar, também, por que seja assegurada a coesão económica e social. Tal poderá ser conseguido pela extensão das redes transeuropeias às regiões periféricas e ultraperiféricas da União Europeia, o desenvolvimento do seu potencial energético endógeno, bem como pela aplicação das obrigações de serviço público.

Artigo 130º AD

1. O tipo de harmonização a operar no sector da energia será aquele que permita a realização do mercado interno no sector ou que for exigido pela política comum em matéria de energia.

2. Convirá harmonizar, em particular, a fiscalidade em matéria de energia, assim como os aspectos relativos à protecção do ambiente e ao respeito das obrigações de serviço público.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.

() JO nº C 332 de 16. 12. 1992.

() JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 31.

() JO nº C 19 de 25. 1. 1993 e nº C 201 de 26. 7. 1993.

() JO nº C 19 de 25. 1. 1993.

() JO nº 269 de 14. 10. 1991.

() JO nº C 352 de 30. 12. 1993.

() JO nº C 269 de 14. 10. 1991.

() JO nº C 269 de 14. 10. 1991.

() JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 31.

() JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 65.

() Por exemplo, o emprego do « Integrated Resource Planning (IRP) » - Planeamento Integrado dos Recursos (Definição de « IRP » segundo a Comissão Europeia : Conceito destinado a estabelecer o equilíbrio entre as opções da oferta e as iniciativas da procura de modo a minizar os custos para os consumidores dos serviços energéticos e, assim, garantir uma repartição eficaz dos recursos).