P6_TA(2006)0351

Contrafacção de medicamentos

Resolução do Parlamento Europeu sobre a contrafacção de medicamentos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a declaração sobre a luta contra a contrafacção proferida pelos Chefes de Estado e de Governo do G8 na Cimeira de São Petersburgo, realizada em 15, 16 e 17 de Julho de 2006,

- Tendo em conta a Declaração de Roma da Conferência Internacional da OMS, de 18 de Fevereiro de 2006,

- Tendo em conta as iniciativas da Comissão em matéria de respeito dos direitos de propriedade intelectual e o seu plano de acção contra a contrafacção e a pirataria, adoptado em Outubro de 2005,

- Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 13 de Setembro de 2005 (C-176/03), que reforça a capacidade da Comunidade Europeia de impor sanções penais em matéria de contrafacção,

- Tendo em conta a resolução da OMS sobre saúde pública, inovação, investigação essencial e direitos de propriedade intelectual, aprovada em 29 de Maio de 2006,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando as consequências extremamente graves da contrafacção de medicamentos, que podem, inclusivamente, pôr em perigo a saúde de milhões de pessoas,

B. Considerando que, segundo a OMS, um medicamento contrafeito é um medicamento cuja rotulagem foi deliberada e fraudulentamente falsificada no que se refere à identidade e/ou origem. Pode tratar-se de uma especialidade original ou de um produto genérico; os produtos contrafeitos podem compreender ingredientes correctos ou incorrectos, não conter princípio activo ou contê-lo em quantidades inadequadas ou serem apresentados em embalagens falsificadas,

C. Constatando que os medicamentos contrafeitos circulam essencialmente nos países em vias de desenvolvimento e são utilizados para combater afecções mortais, como a malária, a tuberculose e o VIH/Sida,

D. Considerando que, hoje em dia, a contrafacção de medicamentos afecta, segundo as estimativas da OMS, 10% do mercado mundial (mais de 10 % segundo a Food and Drug Administration dos EUA); que cerca de 70 % dos medicamentos antipalúdicos que circulam nos Camarões são contrafeitos, valor que a OMS corroborou em 2003 para seis outros países; que se presume que 25 % dos medicamentos consumidos nos países em desenvolvimento sejam contrafacções (50 % no Paquistão e na Nigéria),

E. Constatando que, segundo a OMS, de entre o milhão de mortes causadas anualmente pela malária, 200000 são imputáveis a medicamentos mal administrados ou ao consumo de medicamentos contrafeitos,

F. Considerando que a contrafacção de medicamentos afecta todos os continentes, mas atinge particularmente a África, a Ásia, a América Latina e a Rússia,

G. Considerando que os factores que, segundo a OMS, mais correntemente favorecem o aparecimento de medicamentos contrafeitos são a ausência de legislação que proíba a contrafacção de medicamentos, a tibieza das sanções penais, a debilidade ou a inexistência de autoridades nacionais de regulamentação no domínio farmacêutico, a penúria de medicamentos ou o seu abastecimento aleatório, a falta de controlo dos medicamentos aquando da exportação, as transacções comerciais que envolvem vários intermediários, a corrupção e os conflitos de interesses;

H. Considerando que o tráfico de medicamentos contrafeitos se deve igualmente à falta de sensibilização e empenhamento políticos, a sistemas reguladores deficientes, a uma insuficiente capacidade de aplicação das leis e, em particular nos países em desenvolvimento, à impossibilidade de as populações acederem a medicamentos genuínos, controlados pelas autoridades públicas,

I. Lamentando que a União Europeia só tardiamente tenha entrado na luta internacional contra a contrafacção, apesar de a permeabilidade cada vez maior das fronteiras e as novas tecnologias (Internet) propiciarem a intensificação do fenómeno da pirataria,

1. Considera que a União Europeia deve dotar-se urgentemente de meios que lhe permitam lutar eficazmente contra as práticas ilícitas no domínio da pirataria e da contrafacção de medicamentos;

2. Convida a Comissão a ultrapassar a sua Comunicação "Estratégia destinada a assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros"; exorta, em particular, a União Europeia a tomar medidas adequadas para lutar contra o flagelo da contrafacção de medicamentos no seu território;

3. Convida a União Europeia a adoptar medidas para ajudar os países com recursos escassos a reforçarem as suas capacidades de regulamentação e de controlo da qualidade dos produtos e material médicos colocados no mercado e a melhorarem a disponibilidade de medicamentos a preços acessíveis;

4. Insta a União Europeia a desempenhar um papel impulsionador na promoção de uma convenção mundial que vise a criação, na legislação de cada país, de um tipo penal específico (crime ou delito) para a contrafacção de medicamentos e para a receptação e a distribuição de medicamentos contrafeitos;

5. Solicita o reforço da cooperação, tanto a nível nacional como internacional, entre as diferentes autoridades envolvidas em acções de combate à contrafacção;

6. Insiste na importância das medidas preventivas nos programas de acção: neste caso específico, a criação de estruturas, a cooperação, campanhas de sensibilização realizadas de preferência pelas autoridades públicas e, por último, a vontade política para levar a cabo tais acções;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU e ao Secretário-Geral da OMS.

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