ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão relativa à avaliação das condições para resolução do ABLV Bank Luxembourg S.A.

(2019/C 50/05)

Em 23 de fevereiro de 2018, o Conselho Único de Resolução emitiu a decisão de não colocar o ABLV Bank Luxembourg S.A. sob resolução. A decisão baseou-se na conclusão de que não foi preenchida a condição prevista no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), artigo 18.o, n.o 1, alínea c). Os principais elementos desta decisão são:

Data de adoção da decisão 23 de fevereiro de 2018 Número da decisão SRB/EES/2018/10 Destinatário Commission de Surveillance du Secteur Financier (Comissão de Supervisão do Setor Financeiro) Instituição ABLV Bank Luxembourg S.A. Aplicação do poder de redução e de conversão de instrumentos de capital Não Medidas relacionadas com a resolução Não Auxílios do Fundo Não

Para mais informações sobre a decisão, consultar o sítio Web oficial do CUR: https://srb.europa.eu/en/content/ablv.

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na reunião de 5 de dezembro de 2016 relativamente a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.39914(2) — Derivados de taxas de juro em euros

Relator: Portugal

(2019/C 130/03)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

(2018/C 435/07)

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2016

Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1)

I. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004 Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2016 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.do Regulamento (CE) n.883/2004 ( 2 ) , serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x = 0,20 Países Baixos menos de 20 anos 1 108,96 EUR 73,93 EUR 20-64 anos 2 075,93 EUR 138,40 EUR 65 anos ou mais 9 675,07 EUR 645,00 EUR

II. Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2016 aos pensionistas e respetivos familiares, nos termos do artigo 24. o , n. o 1, e dos artigos 25. o e 26. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x = 0,20 Mensais líquidos x = 0,15 (3) Países Baixos menos de 20 anos 1 108,96 EUR 73,93 EUR 78,55 EUR 20-64 anos 2 075,93 EUR 138,40 EUR 147,04 EUR 65 anos ou mais 9 675,07 EUR 645,00 EUR 685,32 EUR

(1) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(2) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(3) O abatimento aplicado ao montante fixo mensal é igual a 15 % (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009).
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 19 de fevereiro de 2018 relativo ao projeto de decisão respeitante ao processo AT.40009 — empresas de transporte marítimo de veículos automóveis

(2018/C 314/07)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, dos acordos e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou da prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE.

6. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

7. O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários.

8. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

9. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

10. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

11. O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

12. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à existência de circunstâncias atenuantes relativamente a um destinatário do projeto de decisão.

13. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

14. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

15. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 10 de julho de 2018 relativo a um projeto de decisão referente ao processo AT.40181 — Philips

Relator: Suécia

(2018/C 340/05)

2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução, com base no n.o 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicada por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir dois acordos e/ou práticas concertadas independentes entre empresas, representando duas infrações na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 18 de abril de 2018, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE. A maioria dos Estados-Membros concorda. Uma minoria de Estados-Membros discorda.
1.

Em 9 de novembro de 2010, no âmbito do processo COMP/39258 Frete aéreo, a Comissão adotou a Decisão C(2010) 7694 final, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos («Decisão de 2010») (2). Com exceção de um, todos os destinatários da decisão para a aplicação de coimas resultantes do cartel interpuseram recursos de anulação (no todo ou em parte).
(4)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as práticas concertadas terem por objeto restringir a concorrência, na aceção do artigo 101.o do TFUE.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir acordos e/ou práticas concertadas entre as empresas em causa na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
6.

Em 17 de julho de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções no Processo AT.39759 («CO»). A comunicação de objeções foi notificada à ARA em 19 de julho de 2013. Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a ARA abusava da sua posição dominante no mercado austríaco de isenção para as embalagens domésticas e no mercado de isenção austríaco para as embalagens comerciais. De acordo com a apreciação preliminar da CO, vários tipos de comportamento seguidos pela ARA serviam o objetivo de impedir o acesso de concorrentes ao mercado de isenção para os resíduos de embalagens domésticas e impediam os concorrentes de uma parte do mercado para a isenção dos resíduos de embalagens comerciais.
5.

Na sua Resolução de 11 de fevereiro de 2015 sobre medidas de combate ao terrorismo (7), o Parlamento Europeu comprometeu-se «a trabalhar tendo em vista a conclusão de uma diretiva PNR da UE até ao final do ano» e instou a Comissão a «a tirar as ilações do acórdão do TJUE sobre a diretiva relativa à retenção de dados e o seu possível impacto na diretiva PNR da UE». O Parlamento Europeu também encorajou o Conselho a fazer progressos no que diz respeito ao pacote relativo à proteção de dados, para que os «trílogos» sobre quer a diretiva PNR da UE quer o pacote relativo à proteção de dados pudessem ter lugar em paralelo. A Comissão também foi convidada a ouvir a perspetiva de peritos independentes das comunidades de manutenção da ordem, segurança e inteligência e representantes do Grupo de trabalho do artigo 29.o para debater a necessidade e proporcionalidade do sistema PNR.
3.

Em 22 de setembro de 2014, a Comissão adotou uma decisão de início do processo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. A Comissão concluiu, a título preliminar, que a operação proposta suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e o funcionamento do Acordo EEE, devido aos seus efeitos verticais não coordenados. As partes notificantes apresentaram observações por escrito em 6 de outubro de 2014.
4.

Em 8 de julho de 2013, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação de Objeções («CO») nos termos do artigo 18.o do Regulamento das Concentrações. Na CO, concluiu-se, a título preliminar, que a Operação constituiria um entrave significativo à concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno e seria incompatível com o mercado interno, na aceção do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações e do Acordo EEE (Protocolo n.o 21 do Acordo EEE).
8.

Os representantes dos trabalhadores no conselho de empresa da Holcim («Forum Européen») demonstraram um interesse suficiente, na aceção do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, tendo assim sido reconhecidos como terceiros interessados. Receberam informações sobre a natureza e o objeto do processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.
—

A AEPD congratula-se com a consulta que lhe foi feita sobre a presente proposta e com o facto de esta limitar a recolha de dados sobre as exclusões em vigor, esclarecendo que podem proceder-se ao intercâmbio de informações no quadro do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
(3)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada no que respeita a cabos elétricos subterrâneos e submarinos de alta tensão na aceção do artigo 101.o do TFUE.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir acordos e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
39.

No presente parecer recomendamos algumas melhorias adicionais: — poderia ser aditado um considerando para explicar o que se entende pela granularidade do consentimento no artigo 14.o, n.o 3, — no artigo 15.o, n.o 3, a seguir aos termos «candidaturas a emprego e CV disponibilizados pelo portal EURES» poderiam aditar-se os termos «em conformidade com artigo 14.o», — o artigo 17.o, n.o 4 deveria referir-se a «acesso a informações» em vez de «acesso a informações de caráter geral», — poderia ser aditada uma disposição substantiva específica ou um considerando ao projeto de Regulamento, exigindo que seja aplicado ao desenvolvimento do Portal EURES o princípio da proteção dos dados desde a conceção. Além disso, poderia ser igualmente útil fornecer linhas de orientação suplementares em disposições substantivas ou, pelo menos, nos considerandos, tal como salientado no presente parecer, — o Regulamento deve especificar mais claramente quem pode ter acesso à base de dados e com que salvaguardas, — o texto do Regulamento deve também esclarecer melhor de que forma funciona a correspondência automática. Em qualquer caso, o Regulamento deve especificar que — salvo se um trabalhador optar por tornar o seu CV totalmente disponível no EURES — as pessoas que pesquisem no portal EURES não terão acesso direto a nomes, CV ou quaisquer outros dados de caráter pessoal diretamente identificáveis dos candidatos, mas apenas à lista limitada e definida de dados «correspondentes» e codificados obtidos a partir das bases de dados de CV que detêm, — por último, a finalidade do tratamento e nível aceitável de utilização ulterior dos dados devem estar claramente especificados no Regulamento proposto.
2.

O objetivo da Proposta consiste em «reduzir os obstáculos no acesso ao mercado dos contratos públicos transfronteiras, resultantes da insuficiente interoperabilidade das normas em matéria de faturação eletrónica.» (2) Para o concretizar, «seria desenvolvida uma nova norma europeia comum, que poderia ser utilizada por todos os agentes do mercado. Nos contratos públicos, seria exigida a aceitação, por todas as autoridades adjudicantes, das faturas eletrónicas conformes com esta norma, não sendo substituídas as atuais soluções técnicas.» (3)
10.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que a operação notificada deve, pois, ser declarada incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
3.

Na exposição de motivos da proposta de diretiva, a Comissão afirma que os Estados-Membros são responsáveis pela organização dos respetivos sistemas de saúde e pela prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como pela repartição dos recursos que lhes são afetados. Neste contexto, cada Estado-Membro pode adotar medidas para gerir o consumo de medicamentos, regular os respetivos preços ou instituir as condições do seu financiamento público. Um medicamento autorizado em conformidade com a legislação da UE com base no seu perfil de qualidade, segurança e eficácia pode, por conseguinte, ter de satisfazer requisitos regulamentares suplementares a nível dos Estados-Membros antes de poder ser introduzido no mercado ou distribuído aos doentes no âmbito do sistema nacional de seguro de saúde.
1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 12 de novembro de 2012, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE.
O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/4

Relatório final do Auditor (1)

COMP/M.6314 — Telefónica UK/Vodafone UK/Everything Everywhere/JV

2013/C 66/03

Em 6 de março de 2012, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), através da qual as empresas Telefónica UK Limited, Vodafone Group plc e Everything Everywhere Limited (controladas em conjunto pelas empresas France Télécom e Deutsche Telekom) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo conjunto de uma empresa comum (joint venture) recém-criada que prestará vários serviços de comércio móvel a empresas no Reino Unido. A Comissão adotou uma decisão de iniciar um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento das Concentrações em 13 de abril de 2012.

Em 14 de junho e em 10 de julho de 2012, aceitei pedidos das empresas Hutchinson 3G UK Limited («Three UK») e Lloyds Banking Group, respetivamente, para serem ouvidas como terceiros interessados nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações. As empresas Three UK e Lloyds Banking Group demonstraram um interesse suficiente no processo. A operação de concentração notificada é passível de afetar a posição competitiva dessas empresas no que diz respeito à oferta de serviços de porta-moedas móvel no Reino Unido. A empresa Lloyds Banking Group é também um potencial cliente da futura empresa comum. Além disso, ambas as partes deram um certo número de contributos no decurso do procedimento. Consequentemente, informei as partes notificantes da minha decisão de reconhecer as empresas Three UK e Lloyds Banking Group como terceiros interessados.

Com base nos elementos de prova adicionais recolhidos no decurso da fase de investigação aprofundada, os serviços da Comissão concluíram que a operação projetada não entravaria de forma significativa a concorrência efetiva no mercado interno, sendo assim compatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo EEE. Não foi, por conseguinte, enviada qualquer comunicação de objeções às partes.

O projeto de decisão prevê a autorização incondicional da operação de concentração proposta. Não recebi qualquer denúncia sobre o exercício efetivo dos direitos processuais pelas partes notificantes ou outras partes. O projeto de decisão não contém quaisquer objeções a respeito das quais as partes não tenham tido a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista. Por conseguinte, considero que todos os participantes no processo puderam exercer eficazmente os seus direitos processuais no presente caso.

Bruxelas, 8 de agosto de 2012. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 74/7

Comunicação do Ministro da Economia, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 74/05

O Ministro da Economia, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para prospecção de hidrocarbonetos no sector E5, indicado no mapa constante do anexo 3 do Regulamento da Exploração Mineira [Mijnbouwregeling, Stcrt. (Staatscourant — Jornal Oficial do Estado) — 2002, n.o 245].

Em conformidade com a directiva supracitada e com o artigo 15.o da Lei da Exploração Mineira [Mijnbouwwet, Stb. (Staatsblad — Boletim de Leis e Regulamentos da Administração Pública) — 2002, n.o 542], o Ministro da Economia, da Agricultura e da Inovação convida os interessados a apresentarem um pedido concorrente de autorização para prospecção de hidrocarbonetos no sector E5 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro da Economia, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva encontram-se definidos na Lei da Exploração Mineira (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos podem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e devem ser enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van dhr. P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após aquele prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o Senhor E. J. Hoppel, pelo número de telefone +31 703797088.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/37

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2010/C 280/11

O Ministro dos Assuntos Económicos comunica que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para uma parte do sector P18, indicado no mapa que consta do anexo 3 ao Regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Stcrt. 2002, n.o 245); este sub-sector é a seguir designado P18b.

Em conformidade com a directiva referida em epígrafe e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sub-bloco P18b da plataforma continental dos Países Baixos.

O sub-bloco P18b é delimitado pelos arcos de paralelos que unem os pares de pontos A-B e H-I, pelos arcos de meridianos que unem os pares de pontos B-C, G-H e A-I, pelos arcos de grandes círculos que unem os pares de pontos C-D e E-F, pelo arco de círculo 1 que une os pontos D e E e pelo arco de círculo 2 que une os pontos F e G.

As coordenadas destes pontos são as seguintes:

Ponto ° ′ ″ E ° ′ ″ N. A 3 40 0,000 52 10 0,000 B 3 47 0,000 52 10 0,000 C 3 47 0,000 52 4 21,072 D 3 47 16,385 52 4 16,801 E 3 51 32,620 52 6 15,485 F 3 51 40,829 52 6 37,449 G 4 0 0,000 52 4 48,172 H 4 0 0,000 52 0 0,000 I 3 40 0,000 52 0 0,000

As coordenadas do centro do arco do círculo 1 são as seguintes: 3° 54′ 0,000″ E., 52° 1′ 30,000″ N.; o arco do círculo 1 possui um raio de 5 milhas marítimas.

As coordenadas do centro do arco do círculo 2 são as seguintes: 3° 53′ 34,000″ E., 52° 1′ 46,000″ N.; o arco do círculo 2 possui um raio de 5 milhas marítimas.

A posição destes pontos é expressa em coordenadas geográficas, calculadas de acordo com as especificações do sistema europeu de referência terrestre.

O sub-sector P18b abrange uma área de 313,2 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da referida em epígrafe são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J. C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EJ Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone +31 703797088.