PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/80

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009»

[COM(2016) 0157 final – 2016/0084 (COD)]

(2016/C 389/11)

Relator: Cillian LOHAN

Em 8 de abril de 2016 e em 11 de abril de 2016, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009

[COM(2016) 0157 final — 2016/0084 (COD)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 30 de junho de 2016.

Na 518.a reunião plenária (sessão de 14 de julho de 2016), o Comité Económico e Social Europeu adotou por unanimidade, com 184 votos, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE congratula-se com a proposta da Comissão que visa melhorar o funcionamento do mercado interno no setor dos produtos fertilizantes, em conformidade com o plano de ação para a economia circular. O CESE considera que esta abordagem, caso seja alargada a outros setores, pode contribuir para a sustentabilidade ambiental em geral, incluindo o desenvolvimento económico, a criação de emprego e a proteção do ambiente.

1.2. O Comité apoia a proposta de alargar o âmbito de aplicação do atual regulamento, criando condições de concorrência equitativas harmonizadas para adubos orgânicos e adubos à base de resíduos e eliminando os limites à inovação. No entanto, o CESE recomenda manter e aplicar todos os princípios essenciais da proteção do ambiente, incluindo o princípio da precaução.

1.3. O CESE concorda com a criação de um sistema eficaz de controlo, rotulagem e rastreabilidade para garantir a qualidade e segurança dos produtos que envolva todas as partes interessadas. O Comité propõe aplicar o sistema de rotulagem já em utilização para produtos fitofarmacêuticos, a fim de fornecer informações claras sobre a utilização e conservação de adubos. Além disso, o CESE recomenda que se estabeleça um método de análise oficial para verificar as credenciais de todos os sistemas de rotulagem e para assegurar a solidez adequada da integridade de qualquer rotulagem aplicada.

1.4. O Comité observa que a fertilidade e a proteção dos solos é um elemento essencial da proposta da Comissão, mas assinala que este objetivo será difícil de realizar sem uma diretiva-quadro relativa ao solo. Sublinha igualmente a necessidade de ter em conta as diferenças nos solos entre os Estados-Membros, o que deverá implicar a adoção de normas específicas.

1.5. O Comité concorda com a proposta de fixar limites com vista a reduzir o cádmio e outros metais pesados em adubos. O CESE, consciente de que esta decisão aumentará os custos de produção de produtos fertilizantes cuja fonte de fosfatos reside no substrato rochoso extraído de minas, gostaria de sublinhar que esta constitui uma oportunidade importante para os adubos produzidos a partir de matérias orgânicas e biológicas atingirem uma quota de mercado significativa. Tal criará, por seu turno, novas oportunidades e ajudará a impulsionar a inovação, o crescimento e a criação de postos de trabalho.

1.6. O CESE reconhece que os produtores podem escolher cumprir a legislação europeia ou nacional em matéria de rotulagem, mas, devido ao potencial impacto de regras e normas nacionais divergentes na distorção e fragmentação do mercado, gostaria de sublinhar a importância de uma abordagem que evite a concorrência desleal e o incumprimento de normas mais rigorosas de rastreabilidade, qualidade e segurança.

1.7. O Comité observa que algumas definições e normas relativas aos adubos produzidos a partir de matérias-primas secundárias não são claras. Especificamente, será essencial uma definição de «matérias-primas secundárias», dado que serão propostas diretivas e regulamentos relacionados com os princípios da economia circular. A fim de melhorar a aplicação do novo regulamento, o CESE recomenda uma integração e harmonização mais profundas com a Diretiva-Quadro Resíduos em vigor.

1.8. O Comité considera a transição para uma economia circular um desafio fundamental para a Europa e para as gerações futuras. Para seguir esta via, recomenda a criação de incentivos que encorajem as empresas interessadas a mudar a sua produção, bem como a realização de iniciativas de apoio à mudança no domínio da informação, sensibilização, educação e formação profissional.

1.9. As estratégias dos Estados-Membros em matéria de tratamento, infraestruturas e gestão de águas residuais devem reconhecer o valor das águas residuais e das lamas enquanto fontes de matérias-primas para o setor dos adubos orgânicos.

1.10. A recolha e a produção à escala regional apoiadas por redes de distribuição nos Estados-Membros devem fazer parte integrante da estrutura de um mercado de adubos produzidos a partir de matérias orgânicas.

2. Introdução

2.1. A proposta da Comissão foi desenvolvida com vista a oferecer soluções concretas para os problemas identificados na avaliação ex-post (1) do atual regulamento relativo aos adubos (2), no contexto mais amplo do plano de ação para a economia circular (3).

2.2. Em particular, a proposta visa resolver dois problemas evidentes que afetam o mercado interno do setor dos produtos fertilizantes: — concorrência entre os adubos produzidos a partir de matérias orgânicas ou de matérias-primas secundárias, em conformidade com o modelo de economia circular, e os produzidos em conformidade com um modelo de economia linear, encontrando-se estes últimos em vantagem (4). Esta distorção da concorrência (5) impede o investimento em produtos mais sustentáveis e a transição para a economia circular (6); — o atual regulamento não aborda preocupações e limites específicos associados à contaminação pelos adubos CE dos solos, das águas interiores e das águas marinhas e dos géneros alimentícios. Na ausência de uma orientação ao nível da UE, os Estados-Membros impuseram unilateralmente limites, especificamente para a concentração de cádmio em adubos fosfatados inorgânicos, acentuando a fragmentação do mercado.

2.3. Os pontos principais da proposta da Comissão incluem: — tornar o rótulo «adubos CE» (7) mais acessível e criar condições de concorrência equitativas harmonizadas para os produtos fertilizantes mais inovadores e sustentáveis, incluindo os produzidos a partir de matérias orgânicas (incluindo biorresíduos e subprodutos animais) ou de matérias-primas secundárias. Os produtos destinados a melhorar a eficiência da nutrição das plantas, tais como os aditivos agronómicos e os bioestimulantes para plantas (8), serão também incluídos nos produtos fertilizantes com marcação CE; — assegurar que os produtos colocados no mercado são seguros e de alta qualidade, mediante um sistema adequado de controlo, rotulagem e rastreabilidade que envolva fabricantes, importadores, distribuidores e operadores económicos (9), modernizar a avaliação da conformidade e a vigilância do mercado em harmonia com o novo quadro legislativo para a legislação relativa aos produtos. A opção existente para os fabricantes de escolherem se preferem cumprir os novos requisitos harmonizados ou as normas nacionais (10) será mantida; — fixar limites para os metais pesados (especificamente para o cádmio (11)) e os contaminantes nos produtos fertilizantes, a fim de fomentar o investimento em adubos mais sustentáveis.

2.4. Segundo a Comissão, a proposta oferecerá um vasto leque de benefícios, incluindo: — criação de 120 000 postos de trabalho graças à reciclagem dos biorresíduos nos adubos orgânicos; — menor dependência de matérias-primas oriundas de fora da UE (por exemplo, fosfatos): os biorresíduos reciclados podem substituir até 30 % dos adubos inorgânicos; — redução das emissões de gases com efeito de estufa e do consumo de energia causado pela produção de adubos inorgânicos; — redução da poluição causada pelo excesso de nutrientes, em particular a eutrofização do ecossistema; — maior eficiência em termos de recursos; — redução global dos custos da conformidade suportados pelos operadores económicos; — 65 % de redução dos custos suportados pela indústria para colocar novos produtos no mercado.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE congratula-se com a proposta da Comissão, tanto por resolver certos problemas graves do setor dos produtos fertilizantes, como por contribuir para a transição para uma economia circular.

3.2. O Comité reitera o seu apoio a qualquer iniciativa que vise fechar o ciclo no contexto do plano de ação para a economia circular (12). O CESE considera que a criação de condições de concorrência equitativas harmonizadas para os adubos produzidos a partir de matérias orgânicas é um objetivo ambiental importante, bem como um impulsionador essencial para o desenvolvimento económico e a criação de emprego.

3.3. O CESE concorda com a necessidade de eliminar barreiras que limitem a livre circulação de matérias-primas secundárias (incluindo matérias-primas secundárias orgânicas) e a inovação, mantendo e aplicando ao mesmo tempo todos os princípios essenciais da proteção do ambiente, incluindo o princípio da precaução.

3.4. O Comité subscreve a proposta de estabelecer um sistema eficaz de controlo, rotulagem e rastreabilidade para assegurar a segurança e a qualidade desses produtos. Em especial: — aplicando o mesmo sistema de rotulagem já em utilização para produtos fitofarmacêuticos (13), a fim de fornecer aos agricultores informações claras sobre a utilização e a conservação de adubos; — definindo uma norma comum para a apresentação e comunicação das informações solicitadas, por exemplo no anexo III; — estabelecendo um método de análise oficial para verificar as credenciais de todos os sistemas de rotulagem e para assegurar a solidez adequada da integridade de qualquer rotulagem aplicada.

3.5. O CESE reconhece que os produtores podem escolher cumprir a legislação europeia ou nacional em matéria de rotulagem, mas gostaria de sublinhar que as regras e normas nacionais divergentes são uma das causas principais para a atual distorção e fragmentação do mercado. Por este motivo, recomenda uma abordagem específica que evite novas ameaças de concorrência desleal e o incumprimento de normas mais rigorosas de rastreabilidade, qualidade e segurança.

3.6. O Comité observa que a fertilidade e a proteção dos solos é um elemento essencial da proposta da Comissão, mas assinala que este objetivo será difícil de realizar sem uma diretiva-quadro relativa ao solo que defina e aplique normas comuns para a utilização sustentável e a proteção dos solos (14). Sublinha igualmente a necessidade de ter em conta as diferenças existentes nos solos entre os Estados-Membros, o que deverá implicar a adoção de normas específicas.

3.7. O Comité concorda com a fixação de limites com vista a reduzir progressivamente o cádmio e outros metais pesados em adubos. Está também consciente de que uma redução imediata e radical dos níveis de cádmio nos adubos aumentará os custos de produção e, por conseguinte, os custos para os agricultores e os consumidores. Em harmonia com os processos de mudança que fazem parte da transição para um modelo de economia circular, esta mudança nos custos e a consequente mudança nos preços podem constituir um instrumento económico para instigar a mudança ao nível do consumidor ou do agricultor. Há que proteger os agricultores de aumentos de preços drásticos, garantindo, assim, que estes têm acesso aos adubos de que necessitam.

3.8. O CESE sublinha que a competitividade das PME pode ser afetada pelos custos adicionais da conformidade (15). Dado o valor estratégico deste regulamento, o Comité recomenda a criação de incentivos que encorajem a transição das PME para uma produção mais sustentável (16). As direções-gerais da UE responsáveis pela Investigação e pela Agricultura terão papéis fundamentais a desempenhar neste processo.

3.9. O CESE considera que a transição para adubos mais sustentáveis e para uma economia circular requer um forte compromisso de todas as partes envolvidas (fabricantes, agricultores, trabalhadores e consumidores). As recomendações técnicas e boas práticas continuam a evoluir, mas nem sempre são bem comunicadas. Tal como noutros domínios, são essenciais campanhas de informação e sensibilização, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida (17). O fórum europeu para a economia circular a organizar pelo CESE, proposto no parecer sobre o «Pacote de medidas relativas à economia circular» (NAT/676), pode contribuir para concretizar este objetivo.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité concorda que os bioestimulantes para as plantas devem ser incluídos no quadro dos produtos fertilizantes com a marcação CE em vez dos produtos fitofarmacêuticos, alterando o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não obstante, o CESE convida a Comissão a acompanhar atentamente o processo, a fim de garantir que este não é utilizado para contornar a legislação sobre produtos fitofarmacêuticos, representando potenciais ameaças para a saúde e o ambiente.

4.2. O Comité considera que os adubos produzidos a partir de matérias-primas secundárias podem, no futuro, vir a constituir uma parte importante de uma economia circular integrada (18). A fim de melhorar a harmonização com a Diretiva-Quadro Resíduos (19) em vigor, o CESE propõe: — estabelecer uma distinção mais clara entre «produtos agrícolas utilizados na agricultura» (excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva-Quadro Resíduos) e as definições de resíduos, subproduto e fim do estatuto de resíduo. Essas definições nem sempre são claras e podem fazer com que se percam oportunidades de inovar; — estabelecer uma definição melhor de subproduto quando este é utilizado como adubo; — introduzir uma nova distinção entre subprodutos e resíduos de produção utilizados diretamente na agricultura como adubo (ou seja, matérias fecais e lamas e lodos de digestores) quando esses produtos são utilizados como componentes.

4.3. O fim do estatuto de resíduo (20), tal como definido na proposta da Comissão, aplica-se aos produtos fertilizantes e não aos seus componentes. O CESE propõe que este conceito seja aplicado aos componentes, na medida em que todas as operações de valorização têm de ser efetuadas nos componentes de base e não nos produtos fertilizantes enquanto produto final.

4.4. O Comité está convencido de que a aplicação da teoria do encorajamento positivo («nudge») poderia ser um instrumento útil para realizar o objetivo geral de um mercado interno mais eficiente no contexto da transição para uma economia circular, envolvendo e mobilizando fabricantes, agricultores e consumidores e incentivando a escolhas e comportamentos mais sustentáveis.

4.5. Enquanto matéria-prima secundária, as águas residuais municipais têm potencial para este setor emergente. Há que incentivar a análise das infraestruturas para as águas residuais ao nível nacional, a fim de determinar com exatidão a análise custo-benefício dos investimentos no desenvolvimento de infraestruturas que deem prioridade ao abastecimento de águas residuais de alta qualidade, bem separadas e ricas em nutrientes. A urina pode constituir uma fonte fiável de fósforo e azoto sem as concentrações de metais pesados associadas presentes nos depósitos de substratos rochosos que contêm, em particular, fosfatos.

4.6. A recolha e a produção à escala regional apoiadas por redes de distribuição nos Estados-Membros devem fazer parte integrante da estrutura de um mercado de adubos produzidos a partir de matérias orgânicas. Este modelo pode ser complementado por uma série de recolhas de nível comunitário e, sempre que possível, unidades de produção.

4.7. O Comité assinala que é mais fácil obter uma redução ambiciosa de cádmio concentrando-se fortemente nos adubos com fosfatos provenientes de outras fontes que não rochas extraídas de minas contaminadas com cádmio.

4.8. As isenções do quadro jurídico REACH (registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos) devem ir além da compostagem, a fim de encorajar novas oportunidades de mercado e a inovação em domínios como a estruvite e produtos conexos.

4.9. O CESE incentiva a Comissão a incluir outras categorias de matérias nos anexos, a fim de acompanhar os progressos tecnológicos que permitem a produção de adubos seguros e eficazes a partir de matérias-primas secundárias valorizadas, como sejam o biocarvão e as cinzas.

4.10. O CESE encoraja a Comissão a criar incentivos de apoio à reciclagem de estrume animal em conformidade com os princípios da economia circular. Ao mesmo tempo, importa não criar sistemas que propiciem uma produção excessiva de estrume. Outros pareceres sobre a reforma da PAC (21) e a necessidade de rever os nossos modelos agrícolas destacam a importância de uma redução das regiões com uma produção concentrada de estrume, no âmbito de uma reforma global dos nossos sistemas agroalimentares no sentido de um modelo sustentável.

Bruxelas, 14 de julho de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Centre for Strategy and Evaluation Services (CSES), «Evaluation of Regulation (EC) 2003/2003 relating to Fertilisers — Final Report» [Avaliação do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 relativo aos adubos — relatório final], 2010.

(2) Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

(3) COM(2015) 614/2.

(4) A Comissão estima que os adubos inorgânicos representam 80 % do valor de mercado, ao passo que os adubos orgânicos e organominerais, em conjunto, representam 6,5 %, e os suportes de cultura, os corretivos de solos e os corretivos alcalinizantes representam cerca de 10,5 % do valor de mercado. Bioestimulantes para plantas e aditivos agronómicos, embora representem apenas 3 % do valor de mercado, são considerados como tendo um forte potencial de desenvolvimento do mercado.

(5) O regulamento em vigor assegura a livre circulação apenas dos produtos fertilizantes incluídos no anexo I. A obtenção do rótulo «adubos CE» requer essencialmente uma alteração ao anexo I, o que é tão complicado que 50 % dos adubos que existem atualmente no mercado estão excluídos do âmbito de aplicação do regulamento, sendo a grande maioria produzida a partir de matérias orgânicas ou biorresíduos reciclados da cadeia alimentar.

(6) A Comissão sublinha três desafios ligados à utilização de adubos: 1) os nutrientes perdem-se no ambiente, com elevados custos para a saúde e limitação dos danos; 2) o fósforo é uma matéria-prima fundamental de fora da UE — 90 % dos adubos fosfatados são importados de países terceiros; 3) o cádmio é um componente essencial dos adubos fosfatados cujo impacto no ambiente é particularmente perigoso.

(7) O regulamento relativo aos adubos de 2003 criou duas categorias: «adubos CE» e os adubos sem marcação CE (também conhecidos como «adubos nacionais»). Estes últimos podem ser comercializados nos mercados nacionais porque cumprem as normas nacionais e também podem circular no mercado da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 764/2008, relativo ao reconhecimento mútuo.

(8) COM(2016) 157 final. Introdução, pontos 14 e 15.

(9) COM(2016) 157 final. Introdução, pontos 23 a 27.

(10) Se os fabricantes quiserem vender os seus produtos noutros países da UE, mas não quiserem a marcação CE nos seus produtos, podem fazê-lo, mas tal depende do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros.

(11) Os limites para o cádmio nos produtos fertilizantes serão mais rigorosos, passando de 60 mg/kg para 40 mg/kg após três anos e para 20 mg/kg após doze anos.

(12) Parecer do CESE sobre o «Pacote de medidas relativas à economia circular» (JO C 264 de 20.7.2016, p. 98).

(13) Regulamento (UE) n.o 547/2011.

(14) Parecer do CESE sobre a «Estratégia temática para a proteção dos solos» (JO C 168 de 20.7.2007, p. 29).

(15) Comissão Europeia, «Competitiveness proofing — fertilising materials» [Teste de competitividade — produtos fertilizantes], 2013. Este estudo indica que em algumas empresas, como, por exemplo, as PME que produzem composto, os novos custos da conformidade podem chegar aos 10 % dos custos de produção, com um impacto direto na competitividade das PME.

(16) Parecer do CESE sobre a «Utilização sustentável do fósforo», ponto 3.4.4 (JO C 177 de 11.6.2014, p 78).

Parecer do CESE sobre a «Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos», ponto 1.1 (JO C 12 de 15.1.2015, p 75).

(17) Ver nota 12.

(18) Parecer do CESE sobre a «Economia circular: criação de emprego e Plano de Ação Verde para as PME», ponto 2.8 (JO C 230 de 14.7.2015, p. 99).

(19) Diretiva 2008/98/CE, artigo 2.o, n.o 1, alínea f).

(20) COM(2016) 157 final, artigo 18.o.

(21) JO C 354 de 28.12.2010, p. 35.