A4-0391/97

Resolução sobre o relatório especial nº 2/97 do Tribunal de Contas relativo às ajudas humanitárias da União Europeia entre 1992 e 1995 (C4-0219/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório especial nº 2/97 do Tribunal de Contas (C4- 0219/97) ((JO C 143 de 12.5.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a ajuda humanitária da União Europeia e o papel do ECHO, bem como sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 181.)),

- Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho de 19 de Janeiro de 1996 sobre a acção política humanitária da União ((JO C 32 de 5.2.1996, p.145. )),

- Tendo em conta o nº 4 do artigo 188º-C e o nº 1 do artigo 206º do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0391/97),

A. Considerando que, nos últimos anos, a União Europeia e os seus Estados-Membros foram responsáveis por cerca de metade da ajuda humanitária concedida a nível mundial,

B. Considerando que, imediatamente após a sua criação, no ano de 1992, o Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) se viu confrontado com grandes desafios, suscitados essencialmente pelos conflitos que grassavam na ex-Jugoslávia e no Ruanda, e que, de acordo com as observações do Tribunal de Contas, pôde dispensar ajuda em proporções consideráveis e realizar um trabalho importante com meios relativamente modestos,

C. Considerando que, segundo as observações do Tribunal de Contas, a Comissão adquiriu entretanto um precioso acervo de experiência que lhe garante uma posição de primeiro plano no quadro das organizações internacionais que se ocupam de questões humanitárias,

D. Considerando que, em conformidade com as observações do Tribunal de Contas, os Estados-Membros fizeram pouco uso no passado do acervo de experiência da Comissão e que, até ao momento, os princípios de complementaridade e coordenação de esforços entre a Comunidade e os Estados-Membros, consignados no Tratado CE, raramente foram postos em prática,

E. Considerando que, segundo as observações do Tribunal de Contas, tal se fica a dever igualmente ao facto de, até ao momento, os Estados-Membros não terem envidado esforços no sentido de desenvolverem uma estratégia global no campo da ajuda humanitária dispensada pela União Europeia,

1. Lamenta que, tendo em conta, por um lado, o volume das ajudas concedidas pela Comunidade no domínio da ajuda humanitária a favor das vítimas e, por outro lado, a amplitude da acção humanitária na vertente da política externa da Comunidade, o Tratado de Amesterdão não contenha qualquer disposição referente à ajuda humanitária;

2. Lamenta vivamente a falta de coordenação operacional no terreno entre a ajuda da União e a dos Estados-Membros - apesar dos esforços da Comissão -, o que atesta a insuficiência de empenhamento das administrações dos Estados- Membros neste domínio;

3. Reitera o pedido de coordenação a montante das políticas de cooperação dos Estados-Membros e da União Europeia, e é de parecer que esta coordenação contribuiria, por um lado, para a redução dos custos das operações e, por outro, para o aumento da sua eficácia;

4. Considera essencial que a Comissão utilize plenamente os seus poderes de iniciativa em matéria de coordenação das acções de ajuda humanitária entre a Comunidade e os Estados-Membros;

5. Congratula-se com a recomendação do Tribunal de Contas, que subscreve, de consignar prioridades e princípios da política da União Europeia numa Carta; não obstante, recomenda expressamente que o conteúdo dessa Carta não se cinja à ajuda humanitária de emergência mas que, pelo contrário, tenha em conta a indissociável correlação existente entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento;

6. Entende que uma Carta desta natureza poderia prestar um contributo importante para a criação de melhores bases para uma coordenação e cooperação mais intensas entre a Comunidade e os seus Estados-Membros;

7. Insta a Comissão a submeter ao Parlamento e ao Conselho um projecto referente à Carta em causa, assim como a apresentar propostas apropriadas quanto ao modo como a mesma poderia ser debatida, numa base tão ampla quanto possível e envolvendo, em particular, os parlamentos nacionais;

8. Insta a Comissão a substituir a abordagem que até ao momento tem adoptado em matéria de ajuda, predominantemente orientada para operações isoladas, por um modo de actuação que se baseie numa perspectiva de mais longo prazo e em programas, dando particular atenção às recomendações que se seguem, decorrentes não apenas do relatório do Tribunal de Contas mas também de estudos de avaliação de operações já concluídas que a própria Comissão encomendou:

a) O ECHO deveria, no que se refere aos seus coordenadores no local e às organizações com que coopera regularmente em parcerias, melhorar a sua capacidade de reagir rapidamente a uma análise e avaliação fundamentadas em situações de crise, levando simultaneamente em conta as especificidades locais no que se refere às medidas de ajuda necessárias e úteis;

b) São necessários critérios mais claros quanto ao tipo de operação que deverá ser financiada pelo ECHO, devendo esses critérios assentar no reconhecimento de que as agências de ajuda de emergência raramente estão vocacionadas para projectos de reabilitação de maior complexidade;

c) Os serviços da Comissão deveriam conceber e desenvolver com parceiros de importância fundamental (por exemplo, com ONG de maiores dimensões e as Nações Unidas) relações assentes numa perspectiva de mais longo prazo, assim como de carácter mais estratégico, por forma a elaborar e implementar conjuntamente uma estratégia global comum aplicável a situações de emergência crónicas e complexas (como, por exemplo, as que se verificam na região dos Grandes Lagos, no Cáucaso e no Norte do Iraque);

d) Caso se afigure necessária uma resposta rápida antes de se elaborar uma estratégia adequada, poderia ser útil efectuar uma pré-selecção dos parceiros confirmados e exigir a apresentação de uma proposta clara dos objectivos e estratégias algum tempo após a assinatura do contrato inicial;

9. Subscreve a observação do Tribunal de Contas de que é extraordinariamente difícil proceder a uma avaliação precisa da eficácia das acções de ajuda humanitária, e que cumpre, por conseguinte, à Comissão atender particularmente à necessidade de requerer aos parceiros que indiquem nas suas propostas quais os indicadores que devem ser utilizados e controlados para avaliar a eficácia das acções e projectos que propõem;

10. Exorta a Comissão a definir, no quadro dos projectos que co-financia com outros dadores, em colaboração com o Tribunal de Contas, modalidades gerais que permitam um controlo suficiente de todo o programa, e a envidar todos os esforços ao seu alcance no sentido de obter um acordo com os restantes dadores quanto aos procedimentos adequados de apresentação de relatórios e de controlo;

11. Exorta a Comissão a atenuar rapidamente - e de forma duradoura - os desequilíbrios existentes no tocante à repartição das verbas comunitárias consagradas à ajuda humanitária por organizações não governamentais;

12. Exorta a Comissão a divulgar anualmente listas completas dos contratos celebrados com organizações não governamentais para a realização de acções de ajuda humanitária onde esteja patente o volume financeiro destes contratos e os montantes totais relativos a cada uma destas organizações não governamentais;

13. Partilha a opinião do Tribunal de Contas de que é fundamental a função desempenhada pelos consultores do ECHO que operam no terreno, no âmbito da ajuda técnica, e que cumpre, por conseguinte, à Comissão continuar a aumentar o seu número e a sua qualidade, confiando-lhes maiores competências em matéria de coordenação e supervisão através de um quadro regulamentar claro;

14. Exorta a Comissão a organizar de forma mais transparente os processos de recrutamento aplicáveis ao pessoal não estatutário e a renunciar à prática observada pelo Tribunal de Contas de se recrutarem pessoas seleccionadas apenas em função de critérios pessoais e não com base em critérios de selecção específicos ou em provas tendentes a aferir a sua qualificação;

15. Regista a intenção da Comissão de elaborar - através de um convite à apresentação de candidaturas - uma lista de peritos em assistência técnica em benefício de países terceiros e no âmbito da ajuda humanitária ou alimentar da Comunidade Europeia; solicita à Comissão que, doravante, se sirva unicamente desta lista para o recrutamento de pessoal não estatutário;

16. Exorta a Comissão a dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas no sentido de se criar uma unidade central que, no interior da Comissão, detenha competências em matéria de avaliação dos respectivos programas de desenvolvimento e ajuda, incluindo o ECHO, o MEDA, o PHARE e o TACIS, que zele por um controlo adequado da qualidade e pela comparação dos resultados dos estudos de avaliação encomendados pela Comissão e que aperfeiçoe a troca de experiências no interior da Comissão e também com outras instituições dedicadas à ajuda ao desenvolvimento;

17. Exorta a Comissão a divulgar, no seu relatório anual sobre ajuda humanitária, uma lista completa das avaliações relevantes por ela própria executadas ou encomendadas;

18. Solicita à Comissão que abra um debate simultaneamente sobre o papel futuro do ECHO, sobre as relações que este tenciona instituir com o conjunto dos seus parceiros (da ONU até às ONG) e sobre a reorganização da ajuda humanitária da União Europeia que daí poderá decorrer, e convida- a a associar estreitamente o Parlamento Europeu a este trabalho;

19. Regista que o ECHO só de uma forma limitada poderá participar na reorganização interna, recentemente decidida, dos serviços da Comissão encarregados das relações externas;

20. Recorda que o ECHO foi criado pela Comissão em 1991 por um prazo limitado de sete anos, embora podendo, sendo caso disso, ser desenvolvido e alargado de forma a torná-lo numa organização externa de dimensão europeia;

21. Espera que a Comissão consulte atempadamente e de forma adequada o Parlamento e o Conselho antes de tomar uma decisão sobre o futuro do ECHO, quando terminar o referido prazo;

22. Insta a Comissão a apresentar relatório ao Parlamento, no prazo de seis meses, sobre as medidas que tenha adoptado na sequência da presente resolução;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.