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PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/10

Relatório final do Auditor do Processo COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines

[Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

2010/C 16/06

Em 8 de Maio de 2009, a Comissão recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações») através da qual a empresa Deutsche Lufthansa AG («LH») adquire o controlo exclusivo da empresa Austrian Airlines («OS»), mediante a aquisição de acções.

Após análise da notificação, a Comissão concluiu em 1 de Julho de 2009 que a operação notificada era abrangida pelo Regulamento das Concentrações e suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Consequentemente, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

A LH não solicitou o acesso aos documentos essenciais do processo.

A LH apresentou propostas de medidas de correcção em 10 e 17 de Julho de 2009, com vista a tornar a operação de concentração compatível com o mercado comum, que foram consideradas insuficientes pela Comissão. Em 27 de Julho de 2009, a LH apresentou compromissos melhorados que foram objecto de uma consulta de mercado pela Comissão. A versão final das propostas de medidas de correcção foi enviada em 31 de Julho de 2009.

A Comissão concluiu que os compromissos propostos são suficientes para eliminar as sérias dúvidas suscitadas pela concentração. Por conseguinte, sob reserva do pleno cumprimento dos compromissos apresentados pela parte notificante, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

O Auditor não foi contactado pelas partes nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à apreciação dos factos como constituindo um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.
8.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a apreciação da Comissão Europeia no que se refere aos destinatários do projecto de decisão, especificamente no que diz respeito à imputação de responsabilidades às empresas-mãe dos grupos em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/11

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2009/C 246/08

O Ministro dos Assuntos Económicos comunica que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o bloco F13, indicado no mapa que consta do anexo 3 ao Regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Stcrt. 2002, n.o 245), a seguir designado F13b.

Em conformidade com a directiva mencionada na introdução e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sub-bloco F13b da plataforma continental dos Países Baixos.

O sub-bloco F13b é delimitado pelos arcos de paralelos que unem os pares de pontos A-B e C-D, pelos arcos de meridianos que unem os pares de pontos B-C e A-E e pelo arco de círculo máximo que une os pontos D e E.

As coordenadas destes pontos são as seguintes:

Ponto ° ′ ″ E ° ′ ″ N A 4 0 0,000 54 20 0,000 B 4 20 0,000 54 20 0,000 C 4 20 0,000 54 10 0,000 D 4 1 23,000 54 10 0,000 E 4 0 0,000 54 12 58,000

A posição destes pontos é expressa em coordenadas geográficas, calculadas de acordo com as especificações do Sistema Europeu de Referência Terrestre.

O sub-sector F13b tem uma área de 398,7 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, número de telefone: +31 703797088.
27.

A condição estabelecida no n.o 2 do artigo 7.o-D, segundo a qual as informações classificadas apenas serão divulgadas com o consentimento da entidade que as transmitiu, também é de molde a afectar a supervisão independente por parte da AEPD. Por força da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o tratamento de dados pessoais pode ser objecto dos recursos previstos no seu artigo 32.o, bem como dos poderes de execução confiados à AEPD nos termos do seu artigo 47.o. Esta última disposição, em especial, confere à AEPD poderes para obter, de qualquer responsável pelo tratamento de dados ou de uma instituição ou organismo comunitário, o acesso a todos os dados pessoais, bem como a todas as informações necessárias aos seus inquéritos [ver alínea a) do n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001]. É possível que, no contexto da proposta em apreço, a AEPD venha a fazer uso destes poderes a fim de desempenhar a sua função ao abrigo do n.o 4 do artigo 20.o do mesmo regulamento. Sucede porém que, com a actual formulação do artigo 7.o-D, o exercício efectivo destes poderes ficaria totalmente submetido à discrição da entidade de origem das informações.
25.

A AEPD salienta que é importante que as autoridades dos EstadosMembros partilhem informações sobre pessoas através da rede DubliNet. Isso garante não só uma maior segurança como também uma melhor rastreabilidade das transacções. A este respeito, a AEPD remete para o documento dos serviços da Comissão de 6 de Junho de 2007, intitulado «Documento de acompanhamento do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do sistema de Dublim» (9), no qual a Comissão recorda que «a utilização da DubliNet é obrigatória, excepto nos casos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 15.o» do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num Estado Membro por um nacional de um país terceiro (10) (adiante referido como «regulamento de aplicação do Regulamento de Dublim»). A AEPD insiste que a possibilidade de derrogar à utilização da DubliNet referida no artigo 15.o atrás referido deve ser interpretada de modo restritivo.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/2

Notificação da República Checa sobre a reciprocidade de vistos (1)

2009/C 184/02

Embaixadora Milena Vicenová

Representante Permanente da República Checa junto da UE

Bruxelas, 14 de Julho de 2009

Ref. n.o 3638/2009-SZEU/JAV

A Representação Permanente da República Checa junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de manifestar o seu apreço, uma vez mais, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia pela sua continuada cooperação e apoio em diferentes áreas relacionadas com o desempenho diário dos deveres da Representação Permanente. Dado o amigável clima de trabalho existente entre o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e a Representação Permanente, esta gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia para a seguinte questão:

Com base no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, com as alterações que lhe forem introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, a República Checa notifica pela presente o facto de o Canadá aplicar unilateralmente, desde 14 de Julho de 2009, o regime de vistos aos nacionais da República Checa, titulares de um passaporte checo, apesar do facto de a República Checa ser um Estado-Membro da UE desde 1 de Maio de 2004.

Uma vez que a questão da reciprocidade em matéria de vistos é considerada uma questão muito sensível a mais alto nível político, a República Checa está em crer que serão tomadas as medidas apropriadas para garantir que todos os cidadãos da UE, por um lado, e do Canadá, por outro, beneficiem do mesmo regime de igualdade e reciprocidade aos atravessarem as respectivas fronteiras.

A Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

Javier SOLANA Secretário-Geral/Alto Representante Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia Conselho da União Europeia

Jacques BARROT Vice-Presidente Comissário para a Justiça, Liberdade e Segurança Comissão Europeia

Christian DANIELSSON Embaixador/Representante Permanente Representação Permanente da Suécia junto da União Europeia

(1) A presente notificação é publicada nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
3.

Em 14 de Novembro de 2008, a Comissão enviou a proposta à AEPD para consulta, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD congratula-se com o facto de ser consultada sobre o assunto e assinala que esta consulta é mencionada no preâmbulo da proposta, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/11

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19, JO C 153 de 6.7.2007, p. 22, JO C 57 de 1.3.2008, p. 38, JO C 134 de 31.5.2008, p. 19, JO C 331 de 31.12.2008, p. 15, JO C 37 de 14.2.2009, p. 8)

2009/C 98/06

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESTÓNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Ao abrigo da legislação estónia, os estrangeiros que cheguem à Estónia sem um convite/termo de responsabilidade devem, a pedido de um agente da guarda de fronteiras à entrada no território, apresentar provas de que dispõem de meios financeiros suficientes para cobrir as despesas da sua estada no país e subsequente partida. Consideram-se meios financeiros suficientes para cada dia autorizado 0,2 vezes o salário mínimo mensal implementado pelo Governo da República, ou seja, 870 EEK (55,60 EUR).

Caso contrário, a pessoa que convida o estrangeiro deverá assumir a responsabilidade pelas despesas da sua estada e da sua partida da Estónia.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração com dimensão comunitária na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho das concentrações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/17

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 219/14)

Em 19 de Julho de 2007, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das concentrações»), por meio da qual, a empresa INEOS Group Limited («Reino Unido»), pertencente ao Grupo INEOS (conjuntamente denominadas «Ineos»), adquiriria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da empresa Kerling ASA («Kerling», Noruega), pertencente ao Grupo Norsk Hydro, mediante a aquisição de acções.

Após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada era abrangida pelo Regulamento das concentrações e suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Em 7 de Setembro de 2007, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Em resposta ao pedido apresentado pela parte de consultar documentos essenciais do processo, os serviços da Comissão responderam que do seu ponto de vista não existiam documentos essenciais.

Após uma investigação aprofundada do mercado, os serviços da Comissão concluíram que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer comunicação de objecções à parte notificante.

O auditor não foi contactado pelas partes nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado em acordos e/ ou práticas concertadas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
3.

Os membros do Comité Consultivo concordam por unanimidade com a Comissão que, relativamente às infracções cometidas no mercado do fio industrial no Benelux, nos países nórdicos e no mercado do fio industrial para o sector automóvel no EEE, se proceda a uma redução do montante das coimas com base na Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/17

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2007/C 277/11)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o bloco G13, indicado no mapa que consta do anexo 3 à lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (cf. Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no bloco G13 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço: De Minister van Economische Zaken, ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt, ALP/562, Postbus 20101, 2500 EC Den Haag, Nederland.

Não serão tidos em conta pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone: (31-70) 379 77 62 (pessoa a contactar: E.J. Hoppel).
2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação jurídica da Comissão Europeia e com a classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada, que constituem uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 257/47

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2007/C 257/10)

O Ministro dos Assuntos Económicos notifica a recepção de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sub-bloco Q16b, indicado no mapa inserido no anexo 3 do Regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Jornal Oficial — Staatscourant — 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva mencionada na introdução e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sub-bloco Q16b da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, as condições e as exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da directiva supracitada são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos podem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e endereçados a: The Minister for Economic Affairs, For the attention of J.C. De Groot, Director for the Energy Market, ALP/562, P.O. Box 20101, 2500 EC The Hague, Netherlands.

Não serão tomados em consideração os pedidos enviados após este prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no prazo de doze meses a contar do termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone: (31-70) 379 77 62.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/4

Relatório final do Auditor no Processo COMP/M.4215 — Glatfelter/Crompton Assets

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 131/04)

Em 4 de Abril de 2006 a Alemanha solicitou uma remessa do processo à Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (Regulamento das Concentrações). Em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento, a Comissão informou as autoridades competentes dos Estados-Membros e as empresas em causa acerca do pedido de remessa, tendo o Reino Unido decidido associar-se a ele. Em 15 de Maio de 2006, a Comissão decidiu aceitar o pedido de analisar a concentração e informou os Estados-Membros e empresas em causa da sua decisão.

Subsequentemente, em 16 de Agosto de 2006, a Comissão recebeu uma notificação da concentração proposta através da qual a P.H. Glatfelter Company adquire o controlo exclusivo da Lydney Business da J.R. Crompton Ltd, mediante a aquisição de activos.

Após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada era abrangida pelo Regulamento das Concentrações e suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte a Comissão decidiu, em 20 de Setembro de 2006, dar início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

No seguimento de um estudo pormenorizado do mercado, realizado pelos serviços da Comissão, concluiu-se que a operação proposta não criava entraves significativos à concorrência efectiva no Mercado Comum ou numa parte substancial, particularmente como consequência da criação ou do reforço de uma posição dominante, sendo por conseguinte compatível com o Mercado Comum e com o Acordo EEE. Consequentemente, não foi enviada qualquer comunicação de objecções às Partes.

O Auditor não foi consultado pelas partes em causa nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente às reduções das coimas com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. Uma minoria abstém-se.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/10

Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/09)

Em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), a República de Chipre comunica à Comissão Europeia que a única autoridade competente nesta matéria é o Conselho de Ministros da República de Chipre.

Sem prejuízo da aplicação das disposições relativas à segurança nacional, previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 94/22CE, a República de Chipre notifica todos os interessados que os critérios a utilizar na concessão de autorizações para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos são os seguintes:

a) a capacidade técnica e financeira dos candidatos;

b) a forma como o candidato pretende realizar as actividades especificadas na licença;

c) as contrapartidas financeiras oferecidas pelo candidato para obter a licença; bem como

d) qualquer falta de eficiência e de responsabilidade manifestada pelo candidato no âmbito de qualquer tipo de licença ou autorização anterior em qualquer país do mundo.

Se, na sequência da avaliação realizada segundo os critérios supracitados, duas ou mais propostas demonstrarem mérito igual, serão tidas em conta as dos candidatos que contemplem a protecção da segurança pública, a saúde pública, a segurança dos transportes, a protecção do ambiente, a protecção dos recursos biológicos e do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, a segurança das instalações e dos trabalhadores e a gestão prevista dos recursos de hidrocarbonetos.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE, as condições e exigências relativas ao exercício ou à cessação da actividade aplicáveis a cada tipo de autorizações figuram num modelo de contrato de produção partilhada, à disposição de todos os interessados, mediante pedido ao Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, 1421 Nicósia, Chipre.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.