•Coerência com as outras políticas da União

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O Reino Unido deixou a UE em 31 de janeiro de 2020, aplicando-se um período de transição até ao final do ano. A presente proposta baseia-se no pressuposto de que, findo esse período de transição, se chegará a um acordo de comércio livre entre a UE e o Reino Unido, para que os fluxos comerciais possam continuar entre os Estados-Membros da UE e o Reino Unido sem direitos de importação. Se não houver acordo comercial no final do período de transição do Brexit, o Conselho pode decidir alterar o regulamento relativo aos contingentes pautais autónomos («Regulamento CPA»).

A UE depende das importações para se abastecer de determinados produtos da pesca. Nas últimas décadas, para satisfazer a procura destes produtos, essa dependência aumentou. A produção da pesca e da aquicultura da UE apenas cobre atualmente 43 % das suas necessidades. As medidas comerciais autónomas relativas aos produtos da pesca e da aquicultura destinam-se, principalmente, a permitir que a indústria transformadora de pescado da UE possa importar de países terceiros matéria-prima para transformação com taxas de direitos de importação reduzidas ou nulas. A fim de assegurar uma concorrência leal no mercado da UE entre os produtos da pesca importados e os produtos da pesca da UE, é necessário ter também em consideração o impacto das medidas na competitividade dos produtores de pescado da UE.

Não foi realizada uma avaliação de impacto. A proposta retoma o ato jurídico em vigor, que caduca no fim de 2020, pelo que não é necessária uma avaliação de impacto. Contudo, foi realizada uma consulta aprofundada das partes interessadas da UE antes da apresentação da proposta ao grupo de trabalho do Conselho para debate.

A avaliação do valor acrescentado de cada produto sujeito a CPA foi confiada por contrato a um consultor externo (EUMOFA), cujo trabalho tem por base um estudo aprofundado de 2015, atualizado em 2018, que confirmou a pertinência, coerência e eficiência dos CPA. Para calcular cada contingente proposto, utilizaram-se dados do Eurostat e dados relativos à utilização dos contingentes.

Como é habitual, os produtores da UE propuseram uma abordagem minimalista (quantidades menores e menos produtos), enquanto a indústria transformadora da UE preconiza uma abordagem maximalista (quantidades maiores e mais produtos). Os dez Estados-Membros que se pronunciaram seguiram, na maior parte, o parecer das respetivas indústrias. Um deles defendeu claramente a maximização do autoabastecimento e dos procedimentos internos de contratação baseados no potencial da produção da UE, utilizando o regime dos totais admissíveis de capturas (TAC) e de quotas como referência para a análise deste potencial.

Os produtores e transformadores da UE, assim como as autoridades competentes dos Estados-Membros, foram consultados entre janeiro e março de 2020, mediante um questionário. Em 29 de fevereiro de 2020, a Comissão apresentou igualmente o processo de consulta ao Conselho Consultivo para os Mercados, no qual estão representadas todas as partes interessadas (setor e ONG). Nenhuma das partes interessadas se opôs à manutenção de contingentes pautais autónomos (CPA) para os produtos da pesca.

(6)A fim de assegurar que os contingentes pautais são geridos com eficiência, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente pautal as quantidades necessárias correspondentes às suas importações reais. Uma vez que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta deverá poder acompanhar o ritmo de esgotamento dos contingentes pautais e informar dessa evolução os Estados-Membros,

(4)O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais por ordem cronológica das datas em que foram aceites as declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.

(3)Todos os importadores da União deverão beneficiar de um acesso igual e ininterrupto aos contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento, e as taxas fixadas para esses contingentes pautais deverão ser aplicadas, sem interrupção e em todos os Estados-Membros, a todas as importações de produtos da pesca abrangidos, até ao esgotamento dos contingentes pautais.

Os contingentes pautais estão sujeitos à fiscalização aduaneira do destino especial, nos termos do artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.º do presente regulamento devem ser geridos nos termos dos artigos 49.º a 54.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

l)Descongelação;

m)Separação.

4.Sem prejuízo do disposto no n.º 3, podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados a uma ou mais das operações seguintes:

a)Corte em cubos;

b)Corte em anéis e corte em tiras para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 43 91, 0307 43 92 e 0307 43 99;

c)Filetagem;

d)Produção de lombos;

e)Corte de blocos congelados;

f)Fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados;

g)Corte em postas para matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11, ex 0303 66 12, ex 0303 66 13, ex 0303 66 19, ex 0303 89 70 e ex 0303 89 90;

h)Tratamento por gases de embalagem, conforme definido no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, para os produtos dos códigos NC 0306 16 99 (subdivisões TARIC 20 e 30), 0306 17 92 (subdivisão TARIC 20), 0306 17 99 (subdivisão TARIC 10), 0306 35 90 (subdivisões TARIC 12, 14, 92 e 93), 0306 36 90 (subdivisões TARIC 20 e 30), 1605 21 90 (subdivisões TARIC 45, 55 e 62) e 1605 29 00 (subdivisões TARIC 50, 55 e 60).

Artigo 5.º

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em