12.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 182/9 
II 
(Actos preparatórios) 
Comissão 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria uma acção para a reconstituição dos 
olivais danificados pelo gelo em determinadas regiões gregas em 1987 
COM(88) 284 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988) 
(88/C 182/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para atingir os objectivos da política 
agrícola comum referidos no n° 1, alíneas a) e b), do 
artigo 39? do Tratado é necessário ajudar à melhoria das 
estruturas da agricultura nas regiões especialmente ex­
postas a problemas graves; 
Considerando que, em determinadas regiões da Grécia, 
os olivais foram destruídos ou seriamente danificados 
por geadas de intensidade e duração excepcionais e que 
estes estragos são mais importantes em determinadas zo­
nas expostas; 
Considerando que, nestas zonas, a cultura da oliveira 
constitui a única possibilidade económica de ocupação 
do solo e que, consequentemente, é conveniente incenti­
var, em determinadas condições, a reconstituição dos oli­
vais, a fim de permitir a continuidade de uma actividade 
agrícola, evitando, simultaneamente, os riscos de erosão 
e de desordem hidráulica, de proteger o ambiente e de 
conservar a integridade da paisagem; 
Considerando que é conveniente que este incentivo as­
suma a forma de regime de ajuda ao investimento acom­
panhado de uma ajuda complementar para compensar a 
perda de rendimento dos oleicultores, tendo em conta 
que os beneficiários devem satisfazer condições especiais; 
Considerando que a reconstituição dos olivais deve, 
simultaneamente, contribuir para o aumento de competi­
tividade através da redução dos custos de produção; que, 
por conseguinte, é conveniente prever, no respeito das 
estruturas existentes na Grécia, condições mais vantajo­
sas quando a reconstituição for realizada no âmbito de 
um esquema colectivo que agrupe várias explorações; Considerando que a reconstituição dos olivais deve asse­
gurar a manutenção de um alto nível de qualidade ou 
uma melhoria qualitativa pela utilização das melhores 
variedades sempre que o nível qualitativo não for satis­
fatório; 
Considerando que, para assegurar a sua maior eficácia, é 
necessário que estas medidas se insiram num programa 
de reconstituição dos olivais estabelecido pela Grécia; 
Considerando que é conveniente prever que este con­
junto de medidas constitua uma acção comum na acep­
ção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum ('), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 
3183/87 (2); que as despesas efectuadas pela Grécia de­
vem ser financiadas pela Comunidade à razão de 40 %, 
tendo em conta as limitadas disponibilidades financeiras 
do Estado-membro em causa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para remediar os estragos causados pelo gelo du­
rante o Inverno de 1986/1987, na Grécia, no sector da 
oleicultura, é criada uma acção comum, na acepção do 
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70, com carác­
ter excepcional. 
2. A acção comum é desenvolvida nas zonas em que: 
— a oleicultura representa uma produção agrícola muito 
importante, e 
— pelo menos 50 % das oliveiras tenham sido grave­
mente danificadas pelo gelo durante o Inverno de 
1986/1987. Todavia, as explorações que beneficiem 
das medidas relativas à reconstituição dos olivais de­
vem ter sofrido estragos correspondentes a, pelo me­
nos, 20 % do número das suas oliveiras. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n9 L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. 
N?C 182/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 88 
A lista das regiões cujas zonas podem responder aos cri­
térios enunciados no primeiro parágrafo, sem prejuízo 
do disposto no terceiro parágrafo, consta do anexo. 
De acordo com o processo previsto no n? 5 do artigo 2°, 
a Comissão pode decidir não aplicar a taxa de 50 % pre­
vista no segundo travessão do primeiro parágrafo em ca­
sos excepcionais, quando a necessidade de tal derroga­
ção for devidamente justificada dada a grande diversi­
dade do espaço tornar difícil a delimitação das zonas. 
3. Nos termos do artigo 4?, a Comunidade concede 
uma contribuição à acção comum ao financiar, através 
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
secção «Orientação», a seguir denominado «Fundo», me­
didas ligadas: 
a) A reconstituição, no âmbito de operações colectivas 
ou individuais, dos olivais afectados pelo gelo; 
b) À ajuda concedida aos agricultores cujos rendimen­
tos, incluindo os eventualmente obtidos fora da ex­
ploração, não ultrapassem um determinado limiar de 
propriedade que será definido no programa referido 
no artigo 2°, para a realização dos objectivos ligados 
às operações referidas na alínea a), no respeito das 
condições enunciadas no artigo 3? e no n°. 2 do ar­
tigo 4° 
Artigo 2° . 
1. O Governo grego estabelecerá, antes de 1 de Outu­
bro de 1988, um programa que inclua as medidas mais 
adequadas para a realização das acções referidas no 
artigo 1? 
O programa deve fornecer, nomeadamente, as seguintes 
informações: 
— descrição da situação existente, importância regional 
da oleicultura em termos de produto agrícola bruto, 
natureza dos estragos causados pelo gelo e indicação 
da sua distribuição regional, 
— definição das medidas de controlo, que assegurem 
que as ajudas à reconstituição dos olivais concedidos 
aos oleicultores que sofreram os estragos referidos no 
n°. 1 do artigo \°. respondem aos critérios estabeleci­
dos no n? 2 do mesmo artigo, 
— em caso de reconstituição colectiva: zona de recons­
tituição e variedades recomendadas por região, plano 
director obrigatório para todos os agricultores parti­
cipantes, medidas de acompanhamento, nomeada­
mente trabalhos de melhoramento do solo e de dre­
nagem ligados aos trabalhos de reconstituição colec­
tiva, — em caso de reconstituição individual: zonas prioritá­
rias de reconstituição dos olivais e variedades reco­
mendadas por região, regras mínimas que devem ser 
aplicadas para assegurar a melhoria das condições de 
exploração, 
— montante da ajuda a conceder ao agricultor de 
acordo com os diferentes métodos de reconstituição, 
quer colectiva, quer individual, e vocação de produ­
ção das oliveiras a reconstituir, bem como em função 
da situação económica do agricultor, no que diz res­
peito à ajuda referida no n? 3, alínea b), do artigo 1?, 
— estimativa previsional dos custos, discriminados por 
tipo de medidas, justificação económica e meios fi­
nanceiros indispensáveis com indicação do ritmo das 
despesas previstas, 
— medidas tomadas para assegurar o financiamento do 
programa e da ajuda a favor dos oleicultores num 
prazo adequado. 
2. O programa e a sua eventual actualização serão 
transmitidos à Comissão pelo Governo grego. 
3. A pedido da Comissão, a Grécia fornecerá os ele­
mentos suplementares de apreciação relativos aos dados 
exigidos nos termos do n? 1. 
4. A duração do programa deve ser pelo menos igual 
à da acção comum. 
5. A Comissão aprovará o programa, bem como a sua 
eventual actualização, de acordo com o processo previsto 
no artigo 25? do Regulamento (CEE) n? 797/85 do Con­
selho O e após consulta do Fundo quanto aos aspectos 
financeiros. 
Artigo 3? 
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se 
por «operação de reconstituição colectiva dos olivais» 
qualquer acção de reconstituição realizada por agriculto­
res no âmbito de uma convenção obrigatória entre os 
agricultores participantes nessa acção e a autoridade en­
carregada da execução. 
Uma operação de reconstituição colectiva deve abranger, 
pelo menos, 5 000 oliveiras e 25 agricultores pertencentes 
a uma cooperativa oleícola, a um agrupamento de pro­
dutores oleícolas ou a outras associações, reconhecidas 
para o efeito e com uma orientação comparável, que de­
finam as medidas necessárias para a reconstituição. Estes 
organismos estão autorizados a fixar regras ulteriores, a 
fim de melhor assegurar as orientações definidas no n° 3. 
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
12.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 182/11 
De acordo com o processo previsto no n° 5 do artigo 2°, 
a Comissão pode, em casos excepcionais, fixar um nú­
mero de árvores a reconstituir ou um número de agricul­
tores agrupados numa acção colectiva inferior àqueles 
previstos no segundo parágrafo, quando a necessidade de 
uma redução for devidamente justificada com base no 
programa. 
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se 
por «operação individual de reconstituição dos olivais» 
qualquer acção de reconstituição realizada por agriculto­
res que abranja, pelo menos, 50 oliveiras ou 0,3 hectares 
por exploração. 
A Grécia fixará as regras necessárias para um melhor 
cumprimento das orientações definidas no n? 3. 
3. As operações elegíveis de reconstituição dos olivais 
devem: 
a) Contribuir para a restauração da paisagem caracteri­
zada pelo património oleícola, assegurar a protecção 
do ambiente, a consolidação do solo e a regularidade 
do regime hidráulico; 
b) Contribuir para a melhoria duradoura das condições 
de trabalho nas explorações agrícolas em causa, per­
mitindo, deste modo, a melhoria dos rendimentos de 
trabalho; 
c) Fornecer garantias quanto à sua eficácia económica; 
d) Garantir a manutenção de um alto nível de qualidade 
ou, quando o nível atingido não for ainda satisfató­
rio, a melhoria da qualidade dos produtos da oleicul-
tura; 
e) Assegurar que o volume médio de produção de azeite 
não exceda o registado antes do período dos estragos 
efectuados pelo gelo. 
Artigo 4o. 
1. As despesas efectuadas no âmbito das medidas pre­
vistas no n? 3, alínea a), do artigo 1? são elegíveis, a tí­
tulo do Fundo, pára um montante máximo de: 
— 4 300 ECUs por hectare, em caso de reconstituição 
total, 
ou 
— 13 ECUs por árvore, no caso de a reconstituição ape­
nas incidir sobre uma parte importante da superfície 
em causa, tal como esta resulta da consideração con­
junta dos parâmetros fixados no n? 2, segundo tra­
vessão do primeiro parágrafo, do artigo 1? e nos 
n?s 1 e 2 do artigo 3?, 
e 
— 11 ECUs por árvore, no caso de a reconstituição se 
realizar por serragem do tronco na sua base, 
ou 
— 8 ECUs por árvore, no caso de a reconstituição se 
realizar por serragem dos ramos primários e secundá­
rios. 
Todavia, as ajudas à reconstituição referidas no primeiro 
parágrafo não podem exceder os custos realmente verifi­
cados. 2. As despesas efectuadas no âmbito da ajuda referida 
no n? 3, alínea b), do artigo 1? são elegíveis, a título do 
Fundo, para um montante de 3 ECUs, em média, por 
ano e por árvore, até ao limite de 5 hectares ou de 1 500 
árvores por exploração individual, sendo esta ajuda con­
cedida por um prazo máximo de: 
— 5 anos, em caso de replantação ou de serragem do 
tronco na sua base, 
— 3 anos, em caso de serragem dos ramos primários. 
A ajuda pode ser escalonada degressivamente. 
No caso de reconstituição por serragem dos ramos se­
cundários unicamente, as despesas efectuadas no âmbito 
da ajuda referida no n° 3, alínea b) do artigo 1? são ele­
gíveis, a título do Fundo, para um montante total má­
ximo de 5 ECUs por árvore, até ao limite de 5 hectares 
ou de 1 500 árvores por exploração individual. Todavia, 
no caso de operações de reconstituição colectiva dos oli­
vais, o montante referido nos primeiro e terceiro pará­
grafos pode ser aumentado de 20 %. 
3. O Fundo reembolsa à Grécia 40 % das despesas 
elegíveis referidas nos n?s 1 e 2. Todavia, a elegibilidade 
das operações de reconstituição referidas no n° 1 impli­
cam uma participação mínima do beneficiário de 20 % 
na cobertura dos custos totais. 
4. O custo previsional total da acção comum a cargo 
do Fundo eleva-se a 73 milhões de ECUs. 
5. A acção comum tem uma duração de dois anos a 
contar da data da aprovação do programa referido no 
artigo 2? e terminará, em qualquer caso, em 31 de De­
zembro de 1990. 
Artigo 5o. 
Aquando da aprovação do programa referido no artigo 
2°, a Comissão fixará, de acordo com a Grécia, as moda­
lidades da sua informação periódica sobre o desenrolar 
do programa. 
Artigo 6o. 
1. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas 
efectuadas pela Grécia no decurso de um ano civil e são 
apresentados à Comissão antes de 1 de Maio do ano se­
guinte. 
2. A contribuição do Fundo é decidida nos termos do 
n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n°. 729/70. 
N?C 182/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 88 
3. Podem ser concedidos adiantamentos relativos aos 
trabalhos materiais, de acordo com as modalidades de 
financiamento adoptadas pela Grécia e em função do es­
tado de adiantamento dos trabalhos materiais referidos 
no n? 3, alínea a), do artigo 1? 
4. As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n° 729/70. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 
2511/69 do Conselho ('), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3130/86 (2), a Gré­
cia executou o seu plano que prevê medidas especiais 
para melhorar a produção e a comercialização de citri­
nos, em conformidade com o programa aprovado pela 
Comissão em 21 de Novembro de 1983; 
(*) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. 
(2) JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 5. Artigo 7o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nomeadamente em certas regiões da 
Grécia, as plantações de citrinos foram destruídas ou 
gravemente danificadas por geadas de intensidade e du­
ração excepcionais durante o Inverno de 1986/1987, as 
quais, em larga medida, puseram em causa os resultados 
obtidos e o estado de adiantamento do plano em curso 
de realização; que, por conseguinte, é conveniente incen­
tivar, em determinadas condições, o restabelecimento das 
plantações em causa, a fim de permitir a continuidade da 
actividade agrícola nas regiões sinistradas; 
Considerando que este restabelecimento deve assegurar a 
manutenção de um alto nível de qualidade ou uma me­
lhoria qualitativa, mediante a utilização das melhores va­
riedades sempre que o nível qualitativo ainda hão for 
conforme às exigências dos consumidores; que, por con­
seguinte, é conveniente efectuar o restabelecimento das 
plantações iauifiçadas através de operações de reconver­
são quando se verificar que as variedades existentes antes 
dos gelos não satisfaziam as exigências dos consumido­
res; ANEXO 
Âmbito geográfico de aplicação 
Departamentos de: 
— Acaia 
— Magnésia 
— Eubeia 
— Lacónia 
— Arcádia 
— Corinto 
— Messènia 
— Ftiótis 
— Lesbos 
— Argólida 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2511/69 que 
prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos 
comunitários 
COM(88) 284 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988) 
m/C 182/07)