26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/23 
3.9.2. O Anexo II é muito extenso, suscitando dúvi­
das quanto a justificarem-se todas as condições enun­
ciadas. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. O Comité apoia o objectivo da Comissão de pro­
ceder à uniformização das regulamentações da circu­
lação rodoviária na Comunidade. 
2. O Comité verifica que a proposta de directiva se 
limita apenas a alguns aspectos (p. ex., introdução de 
limites diferenciados em função das características do 
veículo e das estradas), concorda com a abordagem 
pragmática da Comissão e, com a reserva das obser­
vações e considerações que se seguem, aprova o essen­
cial do conteúdo da proposta da Comissão. 
3. O Comité convida, no entanto, a Comissão a 
completar oportunamente este quadro, elaborando 
também propostas para a regulamentação global do 
trânsito rodoviário na Comunidade, e a apresentar, ao 
mesmo tempo, propostas relativas aos veículos automó­
veis. Para tal, o Comité manifesta o desejo de que 
sejam devidamente tidas em conta as indicações e as 
considerações gerais e específicas formuladas no parecer 
sobre limites de velocidade, emitido em 21 Outubro de 
1987 (2). 3.9.3. No Anexo III, 1.1, é de incluir no grupo 1 as 
subcategorias C + E e D + E. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
4. O Comité, tendo verificado que a Comissão não 
cita este parecer no documento em análise, sublinha o 
facto de o conteúdo da presente proposta não se afastar 
substancialmente do que nele fora indicado quanto aos 
aspectos pertinentes. 
5. No que diz respeito à exposição dos motivos que 
acompanha a proposta, o Comité observa, em primeiro 
lugar, que a argumentação é desenvolvida de forma um 
tanto sucinta, tomando em consideração a globalidade 
do tráfego (veículos destinados ao transporte de merca­
dorias, ao transporte colectivo de passageiros e os 
veículos automóveis). O carácter genérico e sumário da 
exposição, para além de a tornar pouco convincente, 
leva a Comissão a frequentes afirmações inexactas 
(pontos 5 e 6), por exemplo, quanto à relação entre os 
acidentes e os diversos tipos de estradas, ou ainda 
quanto aos factores que determinam a força de embate 
dos veículos em caso de acidente. 
6. O Comité considera que uma política eficaz de 
segurança requer intervenções coordenadas e com fins 
específicos: o objectivo é reduzir a probabilidade de 
acidente. Medidas prudentes e razoáveis de regulamen­
tação da circulação rodoviária podem contribuir para 
alcançar este objectivo. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos limites de velocidade para 
determinadas categorias de veículos a motor na Comunidade (!) 
(89/C 159/09) 
Em 26 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no 
artigo 75°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos nesta matéria, 
emitiu parecer em 12 de Abril de 1989, com base no relatório de Gian Battista Cavazzutti. 
O Comité Económico e Social, na 265? reunião plenária, sessão de 26 de Abril de 1989, por 
ampla maioria com 1 voto contra, adoptou o seguinte parecer. 
(') JOn?C 33 de 9. 2. 1989, p. 9. 
(2) JO n? C 347 de 22. 12. 1987. 7. Para isso, o Comité manifesta o desejo de que o 
texto da directiva, nos considerandos, indicie de 
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maneira especial esse objectivo, dando às diversas argu­
mentações nele contidas uma abordagem uniforme e, 
sobretudo, integrada. 
8. Além disso, o Comité sublinha que não foram 
referidos, na proposta da Comissão, alguns aspectos 
específicos que necessitam, também, de ser tomados em 
consideração em matéria de regulamentação dos limites 
de velocidade: a necessidade de proceder, em determina­
das situações, à regulamentação da velocidade mínima; 
a necessidade de as autoridades competentes identifica­
rem os chamados « pontos negros » da rede de estradas 
e preverem aí limites específicos de velocidade. 
9. Por último, o Comité, reiterando que a eventual 
regulamentação diferenciada por tipo de estrada e cate­
gorias de veículos, embora com incongruências num ou 
noutro aspecto, é aceitável na substância, manifesta o 
desejo de que sejam outros os limites de velocidade nas 
«vias rápidas», que, no documento da Comissão, são 
postas em paralelo com as estradas fora das localidades 
quando, na realidade, apresentam características seme­
lhantes às das auto-estradas. 
9.1. O Comité insiste em que as medidas regulamen­
tares que forem estabelecidas para a categoria Ml 
(automóveis) sejam adoptadas para as categorias de 
veículos M2 e NI. 
9.2. O Comité insiste, também, na uniformização 
da regulamentação (70 km) dos limites de velocidade 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. nas estradas fora das localidades para as categorias N2 
e N3, considerando não ser conveniente, em relação a 
este tipo de estradas, uma diferenciação entre estes dois 
tipos de veículos. 
10. O Comité insiste, ainda, em que a Comissão faça 
acompanhar as suas propostas relativas à regulamen­
tação do trânsito na Comunidade de referências cien­
tíficas a técnicas adequadas e de análises estatísticas 
aprofundadas, especialmente no que se refere à densi­
dade do tráfego nos vários sectores da rede de estradas, 
taxa de sinistralidade, às causas mais frequentes dos 
acidentes, ao tipo de acidentes e aos tipos de veículos 
implicados e/ou responsáveis pelos acidentes. 
11. Nesse sentido e dadas precisamente a complexi­
dade do problema e a escassez de dados uniformes e de 
estudos, o Comité reafirma a necessidade de se dispor 
de uma base de dados a nível europeu relativa a aciden­
tes na estrada, que recolha, de modo uniforme, os 
dados referentes às investigações efectuadas e a toda a 
documentação informativa e de âmbito mais geral da 
segurança no sector dos transportes e estradas. E isto 
com o fim de estimular de modo adequado as políticas 
comunitárias neste domínio. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
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ANEXO 
Velocidade — Autocarros e camiões (km/h) 
^^-~^Tipo de estrada 
Categorias de veículos"—^^ 
M2 = Veiculo de trans­
porte de passageiros + 
9 lugares, o do condutor 
incluído, — 5 ton. 
M3 = Veiculo de trans­
porte de passageiros 
+ 9 lugares, o do condu­
tor incluído, + 5 ton. 
NI = Veículo de trans­
porte de mercadorias 
— 3,5 ton. 
N2 = Veículo de trans­
porte de mercadorias de 
3,5 a 12 ton. 
N3 = Veículo de trans­
porte de mercadorias, 
+ 12 ton. Reboques/ 
semi-reboques/caravanas Auto-
-estradas 
100 
100 
100 
100 
80 Propostas c 
Vias 
rápidas 
80 
80 
80 
80 
80 a Comissão 
Estradas 
fora das 
localidades 
80 
80 
80 
80 
70 Locali-
50 
50 
50 
50 
50 P 
Auto-
-estradas 
100 
100 arecer CES de Outubro de 1987 
rápidas Estradas 
fora das 
localidades Locali-
Como os veículos automóveis 
90 80 50 
Como os veículos automóveis 
90 
90 80 
80 70 
70 40 
40