EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por carta registada na Comissão em 2 de abril de 2013, a República Italiana solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória sobre o direito à dedução do IVA a montante no que se refere a alguns tipos de meios de transporte. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 10 de junho 2013, do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O artigo 168.º e o artigo 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para efeitos das suas operações tributadas. Além disso, o artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA prevê que a utilização de bens afetos a uma empresa para uso privado deva ser considerada como uma prestação de serviços a título oneroso, se a tributação em sede de IVA sobre esses bens permitir o direito à dedução total ou parcial. Assim, este sistema garante que o consumo final seja tributado sempre que o IVA correspondente a montante tenha sido inicialmente deduzido.

No que se refere aos veículos a motor, é por vezes difícil e oneroso para os contribuintes identificar e registar a distinção entre uso privado e uso profissional e, por parte da administração fiscal, verificar a separação efetiva da utilização. Seria este o caso mesmo que a Itália utilizasse a opção prevista no artigo 168.°-A, n.º 2, da Diretiva IVA, ou seja, limitasse a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo. Além disso, tendo em conta o número de veículos de utilização mista, a evasão fiscal pode ser considerável.

Para simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, em 2007 a República Italiana solicitou e obteve do Conselho uma derrogação que lhe permite limitar, até 31 de dezembro de 2010, o direito à dedução até 40 % no que se refere aos veículos rodoviários a motor (com exceção dos tratores agrícolas ou florestais habitualmente utilizados para o transporte de pessoas ou de mercadorias, com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 quilogramas e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor)[1]. No entanto, é preciso chamar a atenção para o facto de algumas categorias de veículos estarem especificamente excluídas desta restrição, como os veículos que constituam meios de exploração, os veículos utilizados para instrução por escolas de condução, os veículos de aluguer ou locação, os veículos utilizados por representantes comerciais e os táxis. Por outro lado, as empresas ficariam isentas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. A presente decisão foi prorrogada pela Decisão do Conselho 2010/748/UE[2], de 29 de novembro de 2010, até 31 de dezembro de 2013.

Em conformidade com o artigo 6.º da decisão acima referida, a República Italiana apresentou um relatório relativo à aplicação da decisão, incluindo uma revisão da restrição da percentagem da dedução.

Por outro lado, segundo informação facultada pela República Italiana nesse relatório, tendo em conta, nomeadamente, o elevado número de pequenas empresas na República Italiana, o limite de 40 % continuaria a corresponder às circunstâncias específicas e seria, por conseguinte, adequado.

Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deveria ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a derrogação até ao final de 2016 e solicitar à República Italiana a apresentação de um novo relatório, caso se preveja um novo pedido de prorrogação para além dessa data. De qualquer modo, a decisão expirará, caso as normas da UE em matéria de restrições do direito à dedução neste domínio entrem em vigor antes dessa data.

Disposições em vigor no domínio da proposta

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Até lá, os Estados-Membros estão autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de standstill que restringem o direito à redução relativamente a veículos a motor. Além disso, também foram concedidas aos Estados-Membros restrições à dedução semelhantes, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA.

Em 2004, a Comissão apresentou uma proposta[3] que contém regras sobre os tipos de despesa passíveis de restrições do direito à dedução, mas o Conselho ainda não conseguiu chegar a acordo quanto à proposta.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Sem efeito.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

Avaliação de impacto

A proposta visa impedir a evasão do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo.

Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo, limitado.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Autorização para que a República Italiana continue a aplicar uma medida em derrogação à Diretiva IVA destinada a limitar a 40 % o direito do sujeito passivo à dedução do IVA sobre despesas relacionadas com veículos rodoviários a motor quando estes não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. Quando o direito à dedução tiver sido limitado, o sujeito passivo fica isento da obrigação de declaração para efeitos do IVA sobre o uso privado. Qualquer eventual pedido de prorrogação da medida deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da derrogação.

Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5. ELEMENTOS OPCIONAIS

Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de reexame e uma cláusula de caducidade.

2013/0298 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão do Conselho 2007/441/UE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[4], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada pela Comissão em 18 de janeiro de 2010, a Itália solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.

(2) Por carta de 10 de junho 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Itália de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3) A Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2007[5], que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, autorizava a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. A Decisão 2007/441/CE estabelece também que a utilização privada de veículos que tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução nos termos dessa decisão não devia ser considerada como uma prestação efetuada a título oneroso. Além disso, a Decisão 2007/441/CE define os veículos e as despesas incluídos no seu âmbito de aplicação e contém uma lista dos veículos explicitamente excluídos desse âmbito de aplicação. A Decisão 2007/441/CE foi alterada pela Decisão do Conselho 2010/748/CE de 29 de novembro de 2010[6], que fixa a data de caducidade em 31 de dezembro de 2013.

(4) Em conformidade com o artigo 6.º da Decisão do Conselho 2007/441/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 2010/748/CE, a Itália apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão, incluindo uma revisão da restrição da percentagem. As informações prestadas pelas autoridades italianas continuam a indicar que a restrição a 40 % do direito à dedução corresponde às condições existentes no que se refere à utilização profissional e não profissional dos veículos em questão. Por esse motivo, a Itália deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2016.

(5) No caso de a Itália pretender uma nova prorrogação para além de 2016, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de abril de 2016, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação

(6) Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado[7]. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem cessar na data da entrada em vigor da diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão.

(7) A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.

(8) A Decisão 2007/441/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2007/441/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2016.

Qualquer pedido de prorrogação dessas medidas deve ser acompanhado de um relatório, incluindo uma revisão da restrição da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.»

(2) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

A presente decisão expira na data de entrada em vigor das regras da União que determinam as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não permitem a dedução total do IVA, o mais tardar em 31 de dezembro 2016.»

Artigo 2.º

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.º

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão do Conselho 2007/441/EC que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.º, n.º 1, e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 165 de 27.6.2007, p. 33).

[2] JO L 318 de 4.12.2010, p. 45-46.

[3] COM(2004) 728 final (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10).

[4] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[5] JO L 165 de 27.6.2007, p. 33.

[6] JO L 318 de 4.12.2010, pp. 45-46.

[7] COM(2004) 728 final (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10).