Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada /* COM/2012/0332 final - 2012/0162 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos (artigo 290.º, n.º 1, do TFUE – atos delegados), e, por outro, os poderes conferidos à Comissão para adotar condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.º, n.º 2, do TFUE – atos de execução). No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 pelas novas regras do TFUE, os poderes atualmente definidos pelo dito regulamento foram reclassificados em poderes delegados e competências de execução. Na sequência deste exercício, foi elaborada uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. Em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, o legislador confere à Comissão a incumbência de completar ou alterar certos elementos não essenciais do referido regulamento. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados a fim de: isentar os navios de pesca da obrigação de notificação de informações ou fixar prazos de notificação diferentes, determinar os indicadores para a inspeção das operações de desembarque e de transbordo por navios de pesca de países terceiros, adaptar o regime de certificação das capturas a certos produtos da pesca obtidos por pequenos navios de pesca, incluindo a possibilidade de utilização de um certificado de captura simplificado, alterar a lista de produtos não incluídos no âmbito de aplicação do regulamento, adaptar o prazo de apresentação do certificado de captura ao tipo de produto da pesca, à distância relativamente ao local de entrada ou ao meio de transporte utilizado, estabelecer regras relativas à concessão, alteração ou retirada dos certificados dos operadores económicos aprovados ou à suspensão ou revogação do estatuto de operador económico aprovado e regras relativas às condições de validade dos certificados de operador económico aprovado e estabelecer critérios da União para verificações no contexto da gestão de riscos. Em conformidade com o artigo 291.º do Tratado, o legislador confere à Comissão competências de execução a fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, especificamente: o estabelecimento de formulários de notificação prévia, o estabelecimento de procedimentos e formulários de declaração relativa ao desembarque e transbordo, a adoção, de acordo com os Estados de pavilhão, de certificados de captura estabelecidos, validados ou apresentados por via eletrónica ou baseados em sistemas eletrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades, a determinação e alteração da lista dos regimes de certificação das capturas adotada por organizações regionais de gestão das pescas no respeito do Regulamento «INN» da UE, o estabelecimento de condições comuns em todos os Estados-Membros para os procedimentos e formulários relativos aos pedidos e à emissão dos certificados dos operadores económicos aprovados, de regras relativas às verificações dos operadores económicos aprovados e de regras relativas à troca de informações entre o operador económico aprovado e as autoridades nos Estados-Membros, entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão, o estabelecimento da lista de navios INN da União, a retirada de navios da lista de navios INN da União, a inclusão de listas de navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas na lista de navios INN da União, a identificação dos países terceiros não cooperantes, a inclusão dos países terceiros identificados numa lista de países terceiros não cooperantes, a retirada de países terceiros da lista dos países terceiros não cooperantes, a adoção de medidas de emergência a favor de países terceiros em circunstâncias específicas, a determinação do formato para a apresentação pelos Estados-Membros das informações relativas aos navios de pesca avistados e o estabelecimento de regras em matéria de assistência mútua. 2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Não foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem uma avaliação de impacto. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Síntese da ação proposta Identificar os poderes conferidos à Comissão no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, classificando-os como poderes delegados ou competências de execução, e adaptar certas disposições em função dos procedimentos de tomada de decisões do Tratado de Lisboa. · Base jurídica Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). · Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. · Princípio da proporcionalidade A proposta altera medidas já contidas no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho. Por conseguinte, o princípio da proporcionalidade não é posto em causa. · Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A medida não implica qualquer despesa adicional para a União Europeia. 2012/0162 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada[1], confere à Comissão poderes para aplicar algumas das suas disposições e reserva certas competências de execução ao Conselho. (2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determinados poderes conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2008. (3) A fim de aplicar algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, é conveniente delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita: – à isenção de certas obrigações de informação impostas aos navios de pesca ou à fixação de prazos de notificação diferentes para certas categorias de navios de pesca, – ao estabelecimento de indicadores para as inspeções das operações de desembarque e transbordo efetuadas pelos navios de pesca de países terceiros, – ao estabelecimento da lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do certificado de captura, – à adaptação do regime de certificação das capturas a determinados produtos da pesca obtidos por pequenos navios de pesca, incluindo a possibilidade de utilizar um modelo de certificado de captura simplificado, – à adaptação do prazo de apresentação do certificado de captura, de acordo com o tipo de produto da pesca, a distância relativamente ao local de entrada no território da União ou o meio de transporte utilizado, – ao estabelecimento de regras relativas à concessão, alteração ou retirada de certificados dos operadores económicos aprovados ou à suspensão ou revogação do estatuto de operador económico aprovado, bem como às condições de validade dos certificados dos operadores económicos aprovados, e – ao estabelecimento de critérios da União para as verificações no contexto da gestão de riscos. (4) É especialmente importante que, durante os trabalhos preparatórios de adoção dos atos delegados, a Comissão proceda às consultas adequadas, incluindo a peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (5) Por forma a garantir condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, convém conferir à Comissão competências de execução, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita: – ao estabelecimento de formulários de notificação prévia, – ao estabelecimento de procedimentos e formulários de declaração relativa ao desembarque e transbordo, – à adoção, de acordo com os Estados de pavilhão, de certificados de captura estabelecidos, validados ou apresentados por via eletrónica ou baseados em sistemas eletrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades, – à determinação e alteração da lista dos regimes de certificação das capturas adotada por organizações regionais de gestão das pescas no respeito do Regulamento «INN» da UE, – ao estabelecimento de condições comuns em todos os Estados-Membros para os procedimentos e formulários relativos aos pedidos e à emissão dos certificados dos operadores económicos aprovados, de regras relativas às verificações dos operadores económicos aprovados e de regras relativas à troca de informações entre o operador económico aprovado e as autoridades nos Estados-Membros, entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão, – ao estabelecimento da lista de navios INN da União, – à retirada de navios da lista de navios INN da União, – à inclusão de listas de navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas na lista de navios INN da União, – à identificação de países terceiros não cooperantes, – à inclusão dos países terceiros identificados numa lista de países terceiros não cooperantes, – à retirada de países terceiros da lista dos países terceiros não cooperantes, – à adoção de medidas de emergência a favor de países terceiros em circunstâncias específicas, – à determinação do formato para a apresentação pelos Estados-Membros das informações relativas aos navios de pesca avistados, e – ao estabelecimento de regras em matéria de assistência mútua. Sempre que o controlo dos Estados-Membros seja exigido, essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[2]. (6) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que suprimir o artigo 52.º. Esse artigo já foi utilizado para o estabelecimento do quadro jurídico do certificado de captura simplificado e para celebrar acordos administrativos com países terceiros, em conformidade com os artigos 12.º, n.º 4, e 20.º, n.º 4. É ainda necessário conferir à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados que permitam adaptar o regime de certificação das capturas a certos produtos da pesca obtidos por pequenos navios de pesca, incluindo a possibilidade de utilizar um certificado de captura simplificado, bem como competências de execução para adotar, de acordo com os Estados de pavilhão, certificados de captura estabelecidos, validados e apresentados por via eletrónica ou substituídos por sistemas eletrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades. (7) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que adaptar a disposição relativa às medidas temporárias que prevê a remissão para o Conselho, em determinadas condições, de certas medidas da Comissão. (8) As disposições do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 relativas ao estabelecimento de uma lista de países terceiros não cooperantes e à retirada de países terceiros dessa lista conferem ao Conselho poderes de decisão. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as referidas disposições devem ser harmonizadas pelos novos procedimentos aplicáveis à política comum das pescas. (9) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 deve ser alterado em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) É aditado o seguinte número: «1-A. A Comissão pode estabelecer o formulário da notificação prévia referida no n.º 1 através de atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Em conformidade com o artigo 54.º-A, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados que isentem certas categorias de navios de pesca de países terceiros da obrigação prevista no n.º 1, por um período limitado e renovável, ou prevejam um novo prazo para a notificação, tendo nomeadamente em conta o tipo de produto da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados ou recenseados.» 2. No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os procedimentos e formulários de declaração relativa ao desembarque e transbordo são determinados através de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.» 3. No artigo 9.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros devem inspecionar todos os anos nos seus portos designados pelo menos 5 % das operações de desembarque e transbordo efetuadas pelos navios de pesca de países terceiros, de acordo com os indicadores determinados com base na gestão do risco, sem prejuízo de limiares mais elevados adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas. Em conformidade com o artigo 54.º-A, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados que determinem esses indicadores.» 4. O artigo 12.º é alterado do seguinte modo: a) É aditado o seguinte número: «4-A. A Comissão adota, através de atos de execução, os certificados de captura estabelecidos no âmbito da cooperação estabelecida no n.º 4 do artigo 20.º. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.»; b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. A lista, que consta do anexo I, de produtos excluídos do âmbito de aplicação do certificado de captura pode ser revista todos os anos. Em conformidade com o artigo 54.º-A, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados que alterem essa lista com base: a) Nas inspeções de navios de pesca de países terceiros nos portos dos Estados-Membros; b) Na execução do regime de certificação das capturas para a importação e exportação de produtos da pesca; c) Na execução do sistema de alerta da União; d) Na identificação dos navios de pesca que exercem pesca INN; e) Na identificação dos nacionais que exercem ou apoiam a pesca INN; f) Na execução das disposições adotadas no âmbito de determinadas organizações regionais de gestão das pescas relativamente aos avistamentos de navios; g) Nos relatórios dos Estados-Membros.»; c) É aditado o seguinte número: «6. Em conformidade com o artigo 54.º-A, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados que adaptem o regime de certificação das capturas aos produtos da pesca obtidos por pequenos navios de pesca, incluindo, se for caso disso, um modelo de certificado de captura simplificado.» 5. No artigo 13.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os documentos de captura, bem como quaisquer documentos conexos, validados em conformidade com os regimes de documentação das capturas adotados por uma organização regional de gestão das pescas, reconhecidos como satisfazendo as exigências enunciadas no presente regulamento, são aceites a título de certificados de captura para os produtos da pesca de espécies a que se aplicam esses regimes de documentação das capturas e sujeitos às exigências de controlo e verificação impostas pelos artigos 16.º e 17.º ao Estado-Membro de importação, bem como ao disposto no artigo 18.º no respeitante à recusa de importação. A lista dos regimes de documentação das capturas é determinada através de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.» 6. O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O certificado de captura validado é apresentado pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro para o qual o produto deve ser importado num prazo inicialmente fixado em pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada ao local de entrada no território da União. Esse prazo de três dias úteis pode ser adaptado, através de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 54.º-A, de acordo com o tipo de produto da pesca, a distância ao local de entrada no território da União ou o meio de transporte utilizado. As referidas autoridades controlam, com base na gestão dos riscos, o certificado de captura à luz das informações dadas na notificação recebida do Estado de pavilhão de acordo com os artigos 20.º e 22º.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os critérios para as autoridades competentes de um Estado-Membro concederem o estatuto de "operador económico autorizado" a um importador incluem: a) O estabelecimento do importador no território desse Estado-Membro; b) Um número e um volume suficiente de operações de importação que justifiquem a aplicação do procedimento a que se refere o n.º 2; c) Um registo adequado de que são cumpridos os requisitos das medidas de conservação e de gestão; d) Um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita serem levados a cabo os controlos e as verificações adequados para efeitos do presente regulamento; e) A existência de meios no que respeita à realização desses controlos e verificações; f) Se for caso disso, as normas práticas de competência ou as qualificações profissionais diretamente relacionadas com as atividades exercidas; e g) Se for caso disso, a prova de solvabilidade financeira. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome e o endereço dos operadores económicos autorizados logo que possível após terem concedido este estatuto. A Comissão disponibiliza esta informação aos Estados-Membros por via eletrónica.»; c) São aditados os seguintes números: «4. Com base nos critérios definidos no n.º 3, é conferido à Comissão, em conformidade com o artigo 54.º-A, o poder de adotar atos delegados que estabeleçam: a) As regras relativas à suspensão ou revogação do estatuto de operador económico aprovado; b) As regras relativas às condições de validade dos certificados dos operadores económicos aprovados; c) As regras relativas à concessão, alteração ou retirada de certificados dos operadores económicos aprovados. 5. A Comissão adota, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º, atos de execução em matéria de: a) Procedimentos e formulários relativos aos pedidos e à emissão dos certificados dos operadores económicos aprovados; b) Regras relativas à realização de verificações dos operadores económicos aprovados; c) Regras relativas à troca de informações entre o operador económico aprovado e as autoridades nos Estados-Membros, entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão.» 7. No artigo 17.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As verificações devem centrar-se no risco identificado com base nos critérios desenvolvidos a nível nacional ou da União no âmbito da gestão do risco. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os seus critérios nacionais no prazo de 30 dias úteis após 29 de outubro de 2008 e atualizam essa informação. Em conformidade com o artigo 54.º-A, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados que determinem os critérios da União para permitir a realização atempada de análises de risco e de uma avaliação global das informações de controlo pertinentes.» 8. No artigo 27.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão estabelece a lista dos navios INN da União, através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54º. A lista inclui os navios de pesca relativamente aos quais, na sequência das medidas adotadas em conformidade com os artigos 25.º e 26.º e com base nos critérios contidos nas mesmas disposições, as informações obtidas nos termos do presente regulamento permitam estabelecer que exercem a pesca INN referida no artigo 3.º e cujos Estados de pavilhão não tenham satisfeito os pedidos oficiais a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 26.º e as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 26.º para fazer face a essa pesca INN.» 9. No artigo 28.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão retira um navio de pesca da lista de navios INN da União, através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º, se o Estado de pavilhão do navio de pesca demonstrar que: a) O navio não exerceu nenhuma das atividades de pesca INN que motivaram a sua inclusão na lista; ou b) Foram aplicadas sanções proporcionadas, dissuasoras e efetivas para fazer face às atividades de pesca INN em causa, nomeadamente em relação aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009.» 10. No artigo 30.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Para além dos navios de pesca a que se refere o artigo 27.º, os navios de pesca constantes das listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas são incluídos na lista de navios INN da União, através de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º. A retirada desses navios da lista dos navios INN da União rege-se pelas decisões adotadas a seu respeito pela organização regional de gestão das pescas competente.» 11. No artigo 31.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão, através de atos de execução, identifica os países terceiros que considera não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN com base nos critérios enumerados no presente artigo. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.» 12. No artigo 33.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão, através de atos de execução, inclui os países terceiros identificados em conformidade com o n.º 1 do artigo 31.º numa lista de países terceiros não cooperantes. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.» 13. No artigo 34.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão, através de atos de execução, retira um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que ele demonstrar que corrigiu a situação que motivou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada da lista têm igualmente em conta a adoção pelos países terceiros em causa de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.» 14. O artigo 36.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 36.º Medidas temporárias 1. Se existirem provas de que as medidas adotadas por um país terceiro prejudicam as medidas de conservação e de gestão adotadas por uma organização regional de gestão das pescas, a Comissão pode estabelecer, através de atos de execução e de acordo com as suas obrigações internacionais, medidas temporárias com uma duração máxima de seis meses, a fim de atenuar os efeitos dessas medidas adotadas por países terceiros. A Comissão pode tomar uma nova decisão para prorrogar as medidas temporárias por um período não superior a seis meses. 2. As medidas temporárias referidas no n.º 1 podem prever que: a) Os navios de pesca autorizados a pescar e que arvoram pavilhão do país terceiro em causa não sejam autorizados a ter acesso aos portos dos Estados-Membros, salvo em caso de força maior ou de emergência, conforme referido no n.º 2 do artigo 4.º, para os serviços estritamente necessários para resolver estas situações; b) Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não sejam autorizados a exercer operações de pesca conjuntas com navios que arvoram pavilhão do país terceiro em causa; c) Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não sejam autorizados a pescar nas águas marítimas sob jurisdição do país terceiro em causa, sem prejuízo do disposto em acordos de pesca bilaterais; d) Não seja autorizada a entrega de peixes vivos para fins de aquicultura nas águas marítimas sob a jurisdição do país terceiro em causa; e) Os peixes vivos capturados pelos navios de pesca que arvoram pavilhão do país terceiro em causa não sejam aceites para fins de aquicultura nas águas marítimas sob a jurisdição de um Estado-Membro. 3. As medidas temporárias produzem efeito imediato, sendo notificadas aos Estados-Membros e ao país terceiro em causa e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. 15. No artigo 49.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros que recebam informações suficientemente documentadas relativas aos navios de pesca avistados transmitem imediatamente essas informações à Comissão ou ao organismo por ela designado, no formato determinado através de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.» 16. No artigo 51.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. É conferido à Comissão o poder de adotar, através de atos de execução, regras em matéria de assistência mútua no respeitante: a) À cooperação administrativa entre os Estados-Membros, os países terceiros, a Comissão e o organismo por ela designado, incluindo a proteção dos dados pessoais e a utilização das informações e proteção do sigilo profissional e comercial; b) Aos custos da execução de um pedido de assistência; c) À designação da autoridade única dos Estados-Membros; d) À comunicação das medidas de seguimento adotadas pelas autoridades nacionais na sequência de um intercâmbio de informações; e) Aos pedidos de assistência, incluindo os pedidos de informações, de medidas e de notificação administrativa, e à fixação de prazos de resposta; f) À comunicação de informações sem pedido prévio; e g) Às relações dos Estados-Membros com a Comissão e com países terceiros. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 54.º, n.º 2.» 17. É suprimido o artigo 52.º. 18. O artigo 54.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.º Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.» 19. É inserido o seguinte artigo 54.º-A: «Artigo 54.º-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes referida no n.º 3 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º, nos n.os 5 e 6 do artigo 12.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 17.º é conferida por um período indeterminado. 3. A delegação de poderes referida no n.º 3 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º, nos n.os 5 e 6 do artigo 12.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 17.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º, nos n.os 5 e 6 do artigo 12.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 17.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 286 de 29.10.2008. [2] JO L 55 de 28.2.2011, p.13.