A4-0323/95

Proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa de Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997 (COM(95)0427 - C4-0465/95 - 95/0233(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante melhorar a informação facultada à autoridade orçamental e que a Comissão deverá apresentar anualmente um relatório sobre a situação da aplicação do presente Acordo, a fim de facilitar a tomada de decisões durante o processo orçamental anual;

(Alteração 2)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em conformidade com o disposto no acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, as despesas relativas a este protocolo são não obrigatórias;

(Alteração 3)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu e que a Comissão deverá elaborar um relatório sobre a situação da aplicação do presente Acordo,

(Alteração 4)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo.

(Alteração 5)

Artigo 3º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º ter

Com base nesse relatório e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho concederá poderes à Comissão para negociar os protocolos de aplicação do presente Acordo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo de costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997 (COM(95)0427 - C4-0465/95 - 95/0233(CNS))

(Processo de consulta)

o Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0427 - 95/0233(CNS)) ((JO C 327 de 7.12.1995, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0465/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0323/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.