[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 27.4.2011

COM(2011) 228 final

2011/0097 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho [1], a Comissão Europeia negociou com a República de Cabo Verde a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde, que data de 19 de Dezembro de 2006. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 22 de Dezembro de 2010, um novo Protocolo que abrange um período de três anos com início em 1 de Setembro de 2011, já que o Protocolo em vigor caduca em 31 de Agosto de 2011.

O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos relativos à Decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da União e aplicação provisória do Protocolo, bem como ao Regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros da UE.

Na definição da sua posição de negociação, a Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação ex post realizada por peritos externos.

O Protocolo de acordo tem por principal objectivo definir as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia em função do excedente disponível, bem como a contrapartida financeira devida, separadamente, a título dos direitos de acesso e do apoio sectorial.

Pretende-se prosseguir a cooperação entre a União Europeia e a República de Cabo Verde em prol da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca de Cabo Verde, no interesse de ambas as Partes.

O novo Protocolo traduz a preocupação das Partes em reforçar a parceria e a cooperação no sector das pescas através do conjunto dos instrumentos financeiros disponíveis. Para esse fim, recorda-se a necessidade de instaurar um quadro propício ao desenvolvimento dos investimentos neste sector e à valorização da produção da pesca artesanal.

A contrapartida financeira global do Protocolo de 1 305 000 EUR para todo o período tem por base: a) uma tonelagem de referência anual fixada em 5 000 toneladas para 74 navios, correspondente a 325 000 EUR por ano; e b) um apoio ao desenvolvimento da política sectorial das pescas da República de Cabo Verde que ascende a 110 000 EUR por ano. Este apoio coaduna-se com os objectivos da política nacional das pescas.

No que respeita às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar 28 atuneiros cercadores, 35 palangreiros de superfície e 11 atuneiros com canas. Contudo, atendendo às avaliações anuais do estado das unidades populacionais, estas possibilidades de pesca podem ser revistas para mais ou para menos, implicando um reexame adequado da contrapartida financeira.

A Comissão propõe, nesta base, que o Conselho, com a aprovação do Parlamento, adopte por decisão este novo Protocolo.

2011/0097 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

1. Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde[4].

2. A União Europeia negociou com a República de Cabo Verde um novo Protocolo que atribui aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

3. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010.

4. Com base na Decisão 2010/XXX do Conselho[5], de […], o novo Protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.

5. É conveniente celebrar o referido Protocolo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União[6], o Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo[7].

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos(s)

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

1.4. Objectivo(s)

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

3.3. Impacto estimado nas receitas

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[8]

11. - Assuntos Marítimos e Pescas

11.03 – Pesca a nível internacional e Direito do Mar

Natureza da proposta/iniciativa

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[9]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

Objectivos

Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

No âmbito da sua competência exclusiva no domínio da negociação de acordos de pesca bilaterais, a Comissão negoceia, celebra e aplica acordos de parceria no domínio da pesca (APP), assegurando, ao mesmo tempo, um diálogo político entre os parceiros no domínio da política da pesca dos países terceiros em causa.

A negociação e a celebração de acordos de pesca com países terceiros satisfazem o objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota da União Europeia, incluindo a frota de pesca longínqua, e de desenvolvimento das relações num espírito de parceria, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e económicas.

Os APP asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos inscritos noutras políticas europeias (exploração sustentável dos recursos dos Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração dos países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias a nível político e financeiro).

Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivo específico n.º 1[10]

Contribuir para a pesca sustentável nas águas fora da União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do sector europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de acordos de parceria no domínio da pesca com Estados costeiros (Estados terceiros), em coerência com outras políticas europeias.

No caso específico do novo Protocolo com a República de Cabo Verde, o nível das capturas para a frota atuneira europeia foi fixado numa tonelagem de referência de 5 000 toneladas/ano. O custo unitário é fixado em 100 EUR/t, dos quais 65 EUR/t a cargo do orçamento da UE e 35 EUR/t a cargo dos operadores.

Actividade(s) ABM/ABB em causa

Assuntos marítimos e pescas, pesca a nível internacional e Direito do Mar, acordos internacionais de pesca (rubrica orçamental 11.0301)

Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

1. A celebração do Protocolo de pesca UE/Cabo Verde contribui para manter, no período de Setembro de 2011 a Agosto de 2014, o nível actual das possibilidades de pesca para os navios europeus nas águas de Cabo Verde, em especial no respeitante à frota atuneira. O Protocolo contribui para manter a continuidade das zonas de pesca abrangidas por acordos na região de África Ocidental.

2. O Protocolo contribui igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (apoio sectorial) à execução dos programas anuais e plurianuais adoptados a nível nacional pelo país parceiro.

Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta.

Os seguintes indicadores serão utilizados no âmbito da GPA (gestão por actividades) a fim de controlar a execução do Acordo:

- acompanhamento da taxa de utilização anual das possibilidades de pesca (% das autorizações de pesca utilizadas anualmente em relação às disponibilidades proporcionadas pelo Protocolo);

- recolha e análise dos dados das capturas e do valor comercial do Acordo (quantidade em toneladas pescadas e sua evolução anual em relação à tonelagem de referência estabelecida no Protocolo);

Ao nível agregado com outros acordos de parceria no domínio da pesca celebrados pela UE com países terceiros, podem ser utilizados os seguintes indicadores no âmbito de uma análise plurianual:

- Contribuição para o emprego e para o valor acrescentado na UE;

- Contribuição para a estabilização do mercado da UE.

Por outro lado, no âmbito do diálogo de parceria, propõe-se igualmente utilizar o seguinte indicador de acompanhamento:

- Número de reuniões técnicas e de comissões mistas.

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

O Protocolo do Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde para o período de 2006-2011 terminou em 31 de Agosto de 2011. O novo Protocolo diz respeito ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 31 de Agosto de 2014. Paralelamente ao presente procedimento, foi lançado um procedimento respeitante à adopção pelo Conselho de uma decisão relativa à sua aplicação provisória.

O novo Protocolo permitirá enquadrar as actividades de pesca da frota europeia e garantirá, em especial, que os armadores possam continuar a obter as autorizações de pesca na ZEE cabo-verdiana a partir de 2011.

Além disso, um dos objectivos do novo Protocolo consiste em reforçar a cooperação entre a UE e Cabo Verde com vista a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração racional dos recursos haliêuticos na zona de pesca cabo-verdiana. A contribuição de 60 000 EUR concedida para o efeito no âmbito do protocolo anterior foi plenamente utilizada, revelando-se, inclusivamente, demasiado baixa em relação às necessidades neste domínio, principalmente no que se refere à vigilância e controlo das actividades de pesca na ZEE cabo-verdiana. A fim de melhor dar resposta a estas necessidades, o montante concedido pelo novo Protocolo em apoio ao sector da pesca é maior, cifrando-se em 110 000 EUR.

Os principais elementos do novo Protocolo são os seguintes:

- Possibilidades de pesca: serão autorizados a pescar 28 atuneiros cercadores, 35 palangreiros de superfície e 11 atuneiros com canas, com uma tonelagem anual de referência de 5 000 toneladas. A repartição destas possibilidades pelos Estados-Membros interessados é objecto de uma proposta de regulamento do Conselho específico.

- Contrapartida financeira anual: 435 000 EUR

- Adiantamentos e taxas aplicadas aos armadores[11]: 35 EUR por tonelada de atum capturado na zona de pesca cabo-verdiana para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície e 25 EUR por tonelada para os atuneiros com canas. Os adiantamentos anuais são fixados em 4 375 euros por atuneiro cercador, 3 150 EUR por palangreiro e 450 EUR por atuneiro com canas.

Valor acrescentado da intervenção da União Europeia

No caso deste novo Protocolo, a não-intervenção da UE daria azo a acordos privados, que não garantiriam o exercício de uma pesca sustentável. A União Europeia espera também que, graças a este Protocolo, Cabo Verde continue a cooperar eficazmente com a UE nas organizações regionais como a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e a Comissão Sub-regional das Pescas (CSRP).

Os fundos do Protocolo permitirão igualmente a Cabo Verde prosseguir o esforço de planeamento estratégico com vista à aplicação das suas políticas no domínio da pesca, bem como aumentar as capacidades na luta contra a pesca INN, em especial através da melhoria das infra-estruturas de vigilância e controlo das actividades de pesca exercidas na sua zona económica exclusiva (ZEE).

Por outro lado, o Acordo de pesca cria empregos para os marinheiros da UE e de Cabo Verde. Além disso, gera actividades económicas nos portos cabo-verdianos que são utilizados pelos armadores europeus para o transbordo de pescado ou para efectuar reparações dos navios.

Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

Foi realizada, e concluída em Outubro de 2010, uma avaliação exaustiva do Protocolo 2006-2011, com o apoio de um consórcio de consultores independentes, a fim de permitir o lançamento das negociações do novo Protocolo.

A avaliação ex ante identificou certos aspectos de interesse para a UE:

- Ao dar resposta às necessidades das frotas europeias, o Acordo de pesca com Cabo Verde pode contribuir para apoiar a viabilidade do sector do atum da UE no oceano Atlântico.

- Estima-se que o Protocolo de acordo possa contribuir para a viabilidade dos sectores europeus, na medida em que proporciona aos navios e aos sectores da União Europeia que dele dependem um quadro jurídico estável e uma visibilidade a médio prazo.

No respeitante aos interesses de Cabo Verde no âmbito do Protocolo, as principais conclusões da avaliação são as seguintes:

- O Acordo de pesca pode contribuir para o reforço das capacidades institucionais do sector das pescas, melhorando a investigação e as actividades de seguimento, controlo e vigilância, bem como a formação e a viabilidade do sector da pesca artesanal.

- O Acordo de pesca terá também um impacto importante na estabilidade orçamental e política do país.

Para além do valor comercial directo que as capturas representam para os navios interessados, o Acordo pode ainda proporcionar os seguintes benefícios:

- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,

- efeito multiplicador ao nível do emprego nos portos, estaleiros navais, empresas de serviços, etc.,

- criação destes postos de trabalho em regiões em que não existem alternativas,

- contribuição para o abastecimento da UE em produtos da pesca.

O relatório de avaliação[12] indica que a contribuição do Acordo para a garantia das actividades da frota da UE se afigura importante no caso do segmento atuneiro, não obstante o facto de as capturas poderem concentrar-se apenas nalguns meses do ano.

O novo Acordo teve em conta estas recomendações ao confirmar a atribuição de autorizações de pesca exclusivamente à categoria atuneira. Além disso, em relação ao protocolo anterior, as possibilidades de pesca para o segmento palangreiro foram reduzidas de 48 para 35, atendendo à taxa de utilização histórica verificada nos últimos anos no respeitante a esta categoria. Por outro lado, foi possível obter um ligeiro aumento das licenças disponíveis para a categoria dos cercadores, de 25 para 28, por forma a compensar a migração recente de certos operadores do oceano Índico para o oceano Atlântico em consequência do fenómeno da pirataria.

A arqueação de referência mantém-se em 5 000 toneladas/ano. Contudo, tendo em conta as necessidades no sector das pescas da República de Cabo Verde, a verba atribuída ao apoio sectorial foi aumentada relativamente ao protocolo anterior.

Globalmente a contrapartida financeira anual foi aumentada em 50 000 EUR (+ 13%) em relação ao protocolo anterior (2006-2011).

Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeiros

Os fundos pagos a título dos acordos de parceria no domínio da pesca constituem receitas fungíveis no quadro dos orçamentos dos Estados terceiros parceiros. Todavia, a atribuição de uma parte destes fundos à execução de acções no âmbito da política sectorial do país é uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais destinadas à realização de projectos e/ou dos programas realizados a nível nacional no sector das pescas. Outras acções eventualmente co-financiadas pelo FED poderiam ser igualmente compatíveis com as identificadas no âmbito do planeamento anual e plurianual da política sectorial do país. Nesses casos, os resultados da aplicação anual indicada no ponto 2.1 serão objecto de uma análise global.

Duração da acção e do seu impacto financeiro

X Proposta/iniciativa de duração limitada.

X Proposta/iniciativa em vigor por um período de três anos, a contar de 1 de Setembro de 2011, data a partir da qual o Protocolo é aplicável provisóriamente em conformidade com a Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

X Impacto financeiro no período compreendido entre 2011 e 2014

( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Aplicação com um período de arranque progressivo entre [AAAA] e [AAAA],

- seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[13]

x Gestão centralizada directa por parte da Comissão

( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

- ( nas agências de execução

- ( nos organismos criados pelas Comunidades[14]

- ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

- ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações:

[…]

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições destas disposições.

A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu Conselheiro para as Pescas baseado em Dakar e a Delegação da União Europeia em Cabo Verde) assegurará o acompanhamento regular da execução deste Protocolo, nomeadamente em termos de utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e em termos de dados das capturas.

Além disso, o Acordo de Parceria no domínio da pesca prevê que se realize, pelo menos, uma reunião anual da Comissão Mista por forma a que a Comissão e os Estados-Membros interessados contactem o país terceiro a fim de fazer um balanço da aplicação do Acordo e do Protocolo.

No respeitante à aplicação do apoio sectorial, o Protocolo dispõe que as Partes procedam todos os anos a uma avaliação dos resultados da aplicação do programa sectorial plurianual. O Protocolo prevê a possibilidade de ajustar a contrapartida financeira dedicada ao apoio sectorial se essa avaliação indicar que a realização dos objectivos financiados não é satisfatória.

Sistema de gestão e de controlo

Risco(s) identificado(s)

A introdução de um Protocolo de Pesca apresenta um certo número de riscos, nomeadamente: os montantes destinados ao financiamento da política sectorial das pescas não são afectados como previsto (subprogramação).

Meio(s) de controlo previsto(s)

A fim de evitar os riscos expostos no ponto anterior, está previsto manter um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação da política sectorial. A análise conjunta dos resultados indicada no ponto 2.1 faz igualmente parte destes meios de controlo.

Por outro lado, o Protocolo prevê cláusulas específicas para a sua suspensão, sob certas condições e em circunstâncias determinadas.

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.

O Estado terceiro soberano é o único responsável pela utilização da contribuição financeira paga pela UE no âmbito do Acordo. Contudo, a Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político permanente e uma concertação, a fim de melhorar a gestão do Acordo e reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efectuado pela Comissão no âmbito de um acordo de pesca está, em qualquer caso, sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Esta forma de proceder permite, nomeadamente, identificar de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. No caso específico do Protocolo em análise, o artigo 2.º, n.º 7, estabelece que a totalidade da contrapartida financeira deve ser paga numa conta do Tesouro Público aberta junto de uma instituição financeira designada pelas autoridades de Cabo Verde.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

- Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |

Número [Designação …...….] | DD/DND[15] | dos países EFTA[16] | dos países candidatos[17] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a)-A, do Regulamento Financeiro |

2 | 11.0301 Acordos internacionais de pesca | DD | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |

- Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

(não aplicável)

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |

Número [Designação …...….] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a)-A, do Regulamento Financeiro |

[…] | [XX.YY.YY.YY] […] | […] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

em milhões de EUR (4 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 2 | Preservação e gestão dos recursos naturais |

em milhões de EUR (3 casas decimais)

( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |

XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 0,13 | 0,4 | 0,4 | 0,27 |

XX 01 01 02 (nas delegações) |

XX 01 05 01 (investigação indirecta) | 0 | 0 | 0 | 0 |

10 01 05 01 (investigação directa) | 0 | 0 | 0 | 0 |

( Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro - ETI)[28] |

XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) | 0 | 0 | 0 | 0 |

XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) | 0,03 | 0,1 | 0,1 | 0,07 |

10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação directa) |

11010404 (AC, conselheiro encarregado do acompanhamento da execução do apoio sectorial) | 0,08 | 0,25 | 0,25 | 0,17 |

TOTAL | 0,24 | 0,75 | 0,75 | 0,51 |

- XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Cálculo da estimativa de recursos humanos:

Funcionários e agentes temporários | 1 desk officer DG MARE + CdU/CdU adj. + secretariado: estimado globalmente em 0,4 pessoas/ano Cálculo dos custos: 0,4 pessoas/ano x 127 000 EUR/ano = 50 800 EUR |

Pessoal externo | 1 AC na delegação (Cabo Verde) incumbido do acompanhamento das autorizações de pesca transmitidas às/emitidas pelas autoridades de Cabo Verde, estimado globalmente em 0,1 pessoas/ano Cálculo dos custos: 0,1 pessoas/ano x 64 000 EUR/ano = 6 400 EUR |

Pessoal com exclusão da Rubrica 5 | 1 AC conselheiro das pescas na Delegação do Senegal responsável pelo acompanhamento da execução do apoio sectorial, estimado globalmente em 0,25 pessoas/ano Cálculo dos custos: 0,25 pessoas/ano x 64 000 EUR/ano = 16 000 EUR |

Cálculo do total de recursos humanos por ano: 50 800 EUR + 6 400 EUR + 16 000 EUR = 73 200 EUR => 0,0732 milhões de EUR

Descrição das tarefas a executar:

- Assistir o negociador na preparação e condução das negociações de acordos de pesca:

- participação nas negociações com países terceiros com vista à celebração de acordos de pesca,

- preparação de projectos de relatórios de avaliação e notas estratégicas de negociação para o Comissário,

- apresentação e defesa das posições da Comissão no âmbito do grupo de trabalho «Pesca externa» do Conselho,

- participação na procura de compromissos com os Estados-Membros e sua integração no texto final do Acordo.

- Acompanhamento da execução dos acordos:

- acompanhamento diário dos acordos de pesca,

- preparação e controlo das autorizações e ordens de pagamento da contribuição financeira e das contribuições específicas adicionais eventuais,

- elaboração regular de relatórios sobre a execução dos acordos,

- avaliação dos acordos: aspectos científicos e técnicos,

- preparação dos projectos de propostas de regulamento e de decisão do Conselho e elaboração do texto do Acordo,

- lançamento e acompanhamento dos procedimentos de adopção.

- Assistência técnica:

- preparação da posição da Comissão na perspectiva da Comissão Mista.

- Relações interinstitucionais:

- representação da Comissão perante o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros no âmbito do processo de negociação,

- redacção das respostas às perguntas escritas e orais do Parlamento Europeu.

- Consulta e coordenação inter-serviços:

- ligação com outras Direcções-Gerais para questões relativas à negociação e ao acompanhamento dos acordos,

- organização e resposta às consultas inter-serviços.

- Avaliação:

- participação na actualização da avaliação de impacto,

- análise dos objectivos atingidos e dos indicadores de avaliação.

Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- x A proposta é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

[…]

- ( A proposta requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[31].

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

[…]

Participação de terceiros no financiamento

- X A proposta não prevê o co-financiamento por terceiros

- A proposta prevê o co-financiamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

Artigo …. | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

[…]

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

[…]

[1] Decisão n.º 12600/10 de 27 de Setembro de 2010.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] Regulamento (CE) n.º 2027/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).

[5] JO C , , p..

[6] O texto do Protocolo e a decisão relativa à sua assinatura foram publicados no JO [...].

[7] A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

[8] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).

[9] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

[10] p.m.: Nos «activity statements» estabelecidos para o orçamento de 2010, trata-se do objectivo específico n.º 2; cf. ref. http://www.cc.cec/budg/bud/proc/adopt/_doc/_pdf/2010/apb2010-working-documents-part1-11-mare.pdf

[11] Os adiantamentos e as taxas dos armadores não têm qualquer impacto no orçamento comunitário.

[12] Estudo de avaliação ex post do Protocolo 2006-2011 e ex ante do futuro Protocolo.

[13] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_fr.html

[14] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[15] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[16] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[17] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[18] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[19] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[20] A contrapartida financeira inclui: a) 325 000 EUR por ano equivalentes à tonelagem de referência anual de 5 000 toneladas e b) 110 000 EUR por ano, correspondentes ao apoio ao desenvolvimento da política sectorial das pescas da República de Cabo Verde. Se a quantidade das capturas anuais exceder 5 000 toneladas, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar pescada. Todavia, o montante anual total pago pela UE não pode exceder 650 000 EUR por ano (ver artigo 2.º, n.º 4, do Protocolo).

[21] As despesas administrativas estendem-se ao longo de 4 anos aorçamentais, dado que o Protocolo aobre o período Setembro de 2011 - Agosto de 2014. As despesas em recursos humanos para 2011 e 2014 são calculados proporcionalmente.

[22] Estimativa dos custos relativos a missões de acompanhamento no terreno.

[23] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[24] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

[25] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…».

[26] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[27] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[28] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

[29] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[30] Fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).

[31] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[32] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.