relativa à prorrogação do período de aplicação do direito conferido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169 relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

O Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado por «protocolo»), estabelece, no artigo 1.º, o quadro no qual as partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no setor audiovisual.

Este direito foi conferido por um período de três anos (de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2014). Conforme previsto no artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do protocolo, «[o] direito […] é renovado por um período de três anos e em seguida automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior».

O direito já foi renovado três vezes, por períodos de três anos, em conformidade com a referida disposição. A primeira renovação vigorou até 30 de junho de 2017, a segunda, até 30 de junho de 2020 e a terceira vigorará até 30 de junho de 2023, visto que nenhuma das partes decidiu pôr termo ao direito.

Propõe-se agora que o Conselho concorde em prorrogar o período de aplicação do direito por mais três anos. As coproduções UE-República da Coreia são potencialmente vantajosas para ambas as partes, tanto do ponto de vista económico como cultural. O direito audiovisual pode criar oportunidades adicionais para todos os Estados-Membros, incluindo aqueles que, até à data, não conseguiram desenvolver coproduções bilateralmente.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O subprograma MEDIA, parte integrante do Programa Europa Criativa, apoia o desenvolvimento e a distribuição de obras audiovisuais europeias dos países europeus participantes. Os beneficiários de países terceiros podem participar em certos mecanismos se estiverem preenchidas determinadas condições.

Certos mecanismos contribuem para a criação de um ambiente propício à realização de coproduções, designadamente os mecanismos de acesso ao mercado e de formação, que financiam mercados, reuniões e sessões de trabalho em rede, incluindo com a Coreia. Além disso, os mecanismos de codesenvolvimento e de programação televisiva ajudam os parceiros europeus e internacionais de coprodução, incluindo da Coreia, a cooperar.

•Coerência com outras políticas da União

O Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura foi celebrado entre a UE e a Coreia em 2015, no âmbito do Acordo de Comércio Livre. Especificamente, foi considerado como um instrumento para promover a Convenção de 2005 da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

O direito existente prevê que as coproduções sejam apoiadas por grupos de mecanismos nacionais e fundos para as produções audiovisuais. O direito permite ainda que as obras coproduzidas sejam consideradas obras europeias na aceção do artigo 1.º, alínea n), subalínea iii), da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva SCSA).

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

No seu acórdão de 1 de março de 2022 no processo C-275/20 – Comissão/Conselho (Acordo com a República da Coreia), o Tribunal de Justiça esclareceu que a base jurídica da decisão proposta deveria ser o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2022/2335 do Conselho, que prevê uma decisão por maioria qualificada.

•Subsidiariedade