PT

Bruxelas, 17.12.2009

COM(2009)672 final

2009/0177 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CEE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado

(Reformulação)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta

Justificação e objectivos da proposta

O artigo 397.º da Directiva 2006/112/CE [1] («Directiva IVA») determina que «o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adopta as medidas necessárias à aplicação da presente directiva». Esta directiva resultou da reformulação da Directiva 77/388/CEE [2] (a seguir designada por «Sexta Directiva IVA»).

Com base no artigo 29.ºA da Sexta Directiva IVA (que continha disposição idêntica à do artigo 397.º), o Conselho aprovou as referidas medidas no Regulamento (CE) n.º 1775/2005 [3] (a seguir designado por «Regulamento 1777/2005») que vieram conferir segurança jurídica a várias orientações não vinculativas estabelecidas pelo Comité do IVA entre 1977 e 2003.

Desde a adopção do Regulamento 1775/2005, o Comité do IVA estabeleceu mais orientações, em especial algumas relacionadas com a aprovação da Directiva 2008/8/CE do Conselho. [4] Em consequência, torna-se necessário reformular o Regulamento 1775/2005, a fim de reflectir a estrutura e a numeração da Directiva IVA e de incorporar as orientações do Comité do IVA desde o último exercício, que são consideradas medidas necessárias para a aplicação da Directiva IVA.

Contexto geral

Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou o Pacote IVA que inclui, entre outros elementos, a Directiva 2008/8/CE. Esta directiva contem alterações à Directiva IVA no que se refere ao lugar da prestação dos serviços que são muito importantes para os operadores económicos. O seu objectivo consiste em simplificar o funcionamento do sistema do IVA e garantir que o IVA sobre serviços reverte para o país de consumo. A maior parte da alterações têm de ser introduzidas pelos Estados-Membros nas respectivas legislações nacionais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O Pacote IVA introduz alterações que irão reformular as principais disposições aplicáveis ao lugar da prestação dos serviços.

Por um lado, introduz uma regra geral segundo a qual a prestação de serviços a um sujeito passivo que age enquanto tal é tributada no país do cliente, enquanto a prestação de serviços a um não sujeito passivo é tributada no país do prestador. Para que estas regras sejam aplicadas correctamente, é importante que o prestador possa não só estabelecer com exactidão o lugar onde se encontra o cliente, mas também o estatuto do mesmo. Muitas da medidas propostas estão relacionadas com esta questão.

Por outro lado, há várias outras disposições que prevêem excepções a estas regras gerais, a fim de garantir com a maior eficácia a tributação dos serviços no lugar onde são consumidos. Assim acontece, por exemplo, com a prestação de serviços de restauração, a locação de meios de transporte, os serviços relacionados com bens imóveis, etc. Estas disposições também têm de ser clarificadas para que as regras possam ser correctamente aplicadas.

Por estes motivos, a fim de garantir à escala da Comunidade uma transição harmoniosa e coordenada para o novo sistema, a Comissão lançou consultas estreitas e aprofundadas com os operadores económicos e os Estados-Membros. Em resultado deste processo, apresenta agora uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas de aplicação relativamente a questões práticas ligadas à adopção do Pacote IVA.

Contudo, a presente proposta não podia conter apenas as medidas de aplicação do Pacote IVA. Assim, o anterior Regulamento 1777/2005 tem de ser reformulado, a fim de que a sua estrutura seja adaptada à nova estrutura da Directiva IVA, após a sua reformulação em 2006. Acresce que devem também ser integradas as orientações sobre outras questões adoptadas pelo Comité do IVA desde 2005.

Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

Consulta das partes interessadas

A fim de identificar os domínios em que seria oportuno definir medidas de aplicação, os Estados-Membros foram amplamente consultados em reuniões de grupos de trabalho, seminários FISCALIS e reuniões do Comité do IVA. Também tiveram lugar trocas de informações com os operadores económicos.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

O regulamento visa clarificar e conferir segurança jurídica às práticas vigentes. As medidas em questão são de natureza puramente técnica, não sendo necessária uma avaliação de impacto.

Elementos jurídicos da proposta

Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não integra um domínio de competência exclusiva da Comunidade. Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros.

Ainda que a competência em matéria de transposição do direito comunitário caiba aos Estados-Membros, é essencial que as disposições e as alterações introduzidas sejam transpostas para a ordem jurídica nacional de uma forma coordenada, a fim de evitar que a adopção de disposições de aplicação divergentes entre os Estados-Membros possa levar a situações de dupla tributação ou de não tributação.

Pelos motivos expostos, só uma acção à escala comunitária pode garantir igualdade de tratamento entre empresas e cidadãos na União Europeia. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A reformulação do Regulamento 1775/2005 é necessária para o adaptar à Directiva IVA, que constitui uma reformulação da Sexta Directiva IVA, na qual se baseou o Regulamento.

As novas disposições baseiam-se em ulteriores orientações do Comité do IVA, algumas das quais estão relacionadas em particular com a Directiva 2008/8/CE que altera a Directiva 2006/112/CE no que se refere ao lugar da prestação de serviços. Estas medidas são necessárias para implementar a Directiva IVA.

Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

Reformulação

A proposta implica uma reformulação de disposições legislativas em vigor.

Informações adicionais

Explicação pormenorizada da proposta

Parte do exercício consiste na codificação dos elementos abrangidos pelo Regulamento 1777/2005, adoptado por força da Sexta Directiva IVA. Contudo, uma simples codificação não foi suficiente para adaptar a sua estrutura e alinhá-lo com a Directiva IVA (a qual, por seu lado, reformula a Sexta Directiva IVA). Para o efeito, é necessário um exercício de reformulação. Estas alterações são evidentes e não necessitam de qualquer explicação circunstanciada. As adaptações introduzidas aparecem sublinhadas ou riscadas no texto.

Por outro lado, a presente proposta inclui novas medidas baseadas nas orientações adoptadas pelo Comité do IVA relativamente a várias questões antes e depois de 2005, quando foi pela primeira vez aprovado o Regulamento 1777/2005. Estas novas medidas são de dois tipos:

· Tipo 1: várias orientações adoptadas antes de 2005 sobre diferentes aspectos da Directiva IVA, mas não incluídas no primeiro exercício;

· Tipo 2: várias orientações adoptadas desde 2005 relativamente a diferentes aspectos da Directiva IVA, que agora têm de ser transformadas em medidas de aplicação;

· Tipo 3: orientações adoptadas recentemente e relacionadas com alterações introduzidas no Pacote IVA.

Só estes novos elementos serão objecto de um breve comentário infra apresentado.

Orientações do tipo 1:

Trata-se de orientações que foram analisadas durante as discussões do exercício anterior, mas que por vários motivos não foram incluídas no Regulamento 1777/2005. Discussões subsequentes no grupo de trabalho n.º 1 levaram a considerar que estas orientações podiam ser incluídas num exercício posterior.

O artigo 2.º diz respeito à aquisição de um novo meio de transporte em caso de mudança de residência e à declaração por um não sujeito passivo de um novo meio de transporte inicialmente entregue no âmbito da isenção prevista no artigo 138.º, n.º 2, alínea a), da Directiva IVA.

O artigo 46.º confirma que a Categoria 12 (alojamento de férias) do anexo III da Directiva IVA inclui a locação de caravanas, tendas e casas móveis.

O artigo 49.º precisa que a isenção para a prestação de serviços relacionados com a importação de bens, quando o valor do serviço está incluído no valor tributável, também se aplica aos serviços ligados à importação de bens móveis em caso de mudança de residência.

O artigo 54.º precisa que se o destinatário estiver estabelecido fora do Estado-Membro onde é efectuada a prestação, o certificado comum de isenção de IVA e de impostos especiais de consumo que consta do anexo II deve ser usado como prova de que o destinatário tem direito à isenção prevista no artigo 151.º da Directiva IVA. O certificado deve ser conservado pelo cliente, enquanto parte dos seus registos contabilísticos ou, se a isenção for concedida por meio de um reembolso, anexado ao pedido de reembolso.

Orientações do tipo 2:

Trata-se de orientações adoptadas por unanimidade no Comité do IVA no exercício anterior e que deviam ser incluídas no presente exercício.

Os artigos 7.º e 12.º clarificam o tratamento do processamento da fotografia digital e da impressão de publicações em suporte papel, em especial as condições em que estas actividades devem ser consideradas, respectivamente, como fornecimento de bens ou como prestação de serviços.

O artigo 52.º estabelece que a isenção para diplomatas, organismos internacionais e forças da NATO, prevista no artigo 151.º da Directiva IVA, aplica-se aos serviços electrónicos, mesmo quando estes são prestados por pessoas abrangidas pelo regime especial aplicado aos serviços prestados por via electrónica.

O artigo 53.º define as características de um organismo constituído enquanto Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) para que possa ser considerado um organismo internacional e beneficiar nessa qualidade da isenção prevista no artigo 143.º, alínea g) e no artigo 151.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b) da Directiva IVA, desde que seja reconhecido como tal pelo Estado-Membro de acolhimento.

Orientações do tipo 3:

Trata-se de orientações que resultam de alterações ao Pacote IVA. Reuniram acordo unânime ou quase unânime no Comité do IVA.

Os artigos 3.º, 4.º e 5.º clarificam certos elementos do âmbito de aplicação do IVA, em especial no que se refere à prestação de serviços a pessoas estabelecidas fora da Comunidade, e à prestação de serviços a pessoas que têm direito à não tributação das suas aquisições intracomunitárias de bens.

O artigo 8.º define o conceito de serviços de restauração e de catering, enquanto o artigo 9.º esclarece que sempre que a entrega de refeições e/ou de bebidas é feita por um sujeito passivo e os serviços de apoio para um consumo imediato das mesmas são prestados por outro sujeito passivo, cada prestação deve ser avaliada separadamente.

É necessário definir vários conceitos, a fim de facilitar a correcta aplicação das regras em matéria de lugar da prestação dos serviços que o Pacote IVA introduziu. Estes conceitos dizem respeito, em especial, à determinação do lugar de estabelecimento de uma actividade (artigo 14.º); à noção de estabelecimento estável (artigo 15.º); domicílio (artigo 16.º); e residência habitual (artigo 17.º). Também se estabelece que uma empresa de fachada deve cumprir determinados requisitos para que possa ser considerada lugar de estabelecimento de uma actividade.

Os artigos 19.º e 38.º esclarecem que é o meio de transporte de passageiros que determina o trajecto de um transporte de passageiros efectuado no território da Comunidade e não os passageiros que viajam nesse meio de transporte.

O artigo 21.º clarifica que se o estatuto do cliente for determinante para o lugar da prestação de um serviço, esse estatuto deve ser estabelecido em conformidade com as condições previstas no Título III da Directiva IVA. Em consequência, qualquer regime especial a que o cliente possa estar sujeito, como o que se aplica às pequenas e médias empresas, não pode ser considerado neste contexto. Acresce que o prestador deve verificar a informação prestada pelo cliente em relação ao seu estatuto de sujeito passivo.

O artigo 22.º confirma que uma pessoa colectiva não sujeito passivo já registada para efeitos de IVA, em virtude das suas aquisições intracomunitárias serem tributáveis em sede de IVA, é considerada sujeito passivo.

O artigo 23.º estabelece que quando um sujeito passivo recebe serviços para seu uso privado ou do seu pessoal ou, mais geralmente, para fins não profissionais, não se considera que age enquanto sujeito passivo. Quando o prestador avalia a utilização que o cliente faz do serviço, tem em conta a natureza do serviço e, em caso de dúvida, pode ser solicitada ao cliente uma declaração.

O artigo 24.º clarifica que só as circunstâncias vigentes no momento da prestação são relevantes para avaliar a utilização feita de cada serviço, sendo irrelevantes quaisquer alterações subsequentes.

O artigo 25.º estabelece que quando um mesmo serviço se destina a uso tanto privado como profissional de um sujeito passivo, a totalidade do serviço é considerada como prestada a um sujeito passivo agindo enquanto tal.

Os artigos 26.º a 30.º tratam de esclarecer a questão da localização do cliente, o que é particularmente relevante nas novas disposições que regem o lugar da prestação do serviço.

O artigo 35.º esclarece que os serviços prestados por intermediários que não os serviços de peritos e de agentes imobiliários relacionados com bens imóveis, são abrangidos pelo artigo 44.º da Directiva IVA quando são prestados a um sujeito passivo e pelo artigo 46.º quando são prestados a um não sujeito passivo.

As regras do lugar das prestações prevêem que «a parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade» corresponde à parte do transporte efectuada entre o ponto de partida e o ponto de chegada no território da Comunidade, sendo o ponto de partida o primeiro ponto de embarque de passageiros e o ponto de chegada o primeiro ponto de desembarque no território da Comunidade. Uma vez que estes pontos de embarque e de desembarque podem estar distantes dentro do território de um Estado-Membro, pode haver uma «parte de um transporte de passageiros» que, embora não sendo «efectuada no território da Comunidade», é contudo efectuada no território de um Estado-Membro. Os artigos 39.º e 40.º clarificam o tratamento nestas situações dos serviços de restauração e de catering a bordo de navios, aeronaves ou comboios .

O artigo 41.º define os meios de transporte previstos nos artigos 56.º e 59.º da Directiva IVA. O artigo 42.º estabelece o tratamento de que devem ser objecto os contratos de locação de meios de transporte, em especial no caso de contratos consecutivos. O artigo 43.º clarifica o lugar onde um meio de transporte é considerado posto efectivamente à disposição do cliente.

O artigo 56.º esclarece a noção de intervenção de um estabelecimento estável em entregas de bens ou prestações de serviços para efeitos da aplicação do disposto no artigo 192.ºA, alínea b) da Directiva IVA e o artigo 57.º clarifica que sempre que um sujeito passivo tiver estabelecido a sua actividade no Estado-Membro onde o IVA é devido, não se aplica o disposto no artigo 192.ºA da Directiva IVA, independentemente de esse lugar de estabelecimento intervir na prestação em questão.

O artigo 58.º determina que quando um prestador cumpre as condições previstas nos artigos 21.º e 23.º, o cliente pode ser devedor de IVA, em conformidade com o artigo 205.º da Directiva IVA.

1777/2005

2009/0177 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece medidas de aplicação da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado

(Reformulação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE2006/112/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977de 28 de Novembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [5], a seguir designada «Directiva 77/388/CEE» [6]e, nomeadamente, o seu artigo 29.º-A397.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

texto renovado

(1) O Regulamento (CE) n.º 1777/2005 do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece as normas de execução da Directiva 77/388/CEE sobre o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [7], deve ser substancialmente alterado. É conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.

1777/2005 Considerando 1 (adaptado)

(1)(2) A Directiva 77/388/CEE2006/112/CE contém regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, em certos casos, estão sujeitas a interpretação pelos Estados-Membros. A adopção de disposições comuns de aplicação da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE deverá assegurar uma aplicação do sistema de imposto sobre o valor acrescentado IVA mais consentânea com o objectivo do mercado interno nos casos em que se verifiquem ou possam verificar-se divergências de aplicação incompatíveis com o bom funcionamento deste último mercado interno . Estas medidas de aplicação apenas são juridicamente vinculativas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e não prejudicam a validade da legislação e interpretação anteriormente adoptadas pelos Estados-Membros.

texto renovado

(3) As alterações resultantes da adopção da Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 que altera a Directiva 2006/12/CE [8] no que respeita ao lugar da prestação dos serviços devem ser repercutidas no presente regulamento.

1777/2005 Considerando 2 (adaptado)

(2)(4) É necessário, para alcançar o objectivo fundamental da aplicação uniforme do actual sistema de imposto sobre o valor acrescentado IVA , estabelecer disposições de aplicação da Directiva 77/388/EEC2006/112/CE, nomeadamente no que respeita aos sujeitos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar da entrega ou da prestação. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no terceiro parágrafo do artigo 5.º artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia , o presente regulamento não excede o necessário para atingir o objectivo prosseguido. A uniformidade da aplicação é melhor assegurada por um regulamento, uma vez que este instrumento é obrigatório e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1777/2005 Considerando 3 (adaptado)

(3)(5) As medidas de aplicação contêm disposições específicas para dar resposta a determinadas questões de aplicação e estão concebidas de modo a assegurar, em toda a Comunidade, um tratamento uniforme apenas desses casos específicos. Por esse motivo,Nnão são transponíveis para outros casos e, atendendo à sua formulação, devem por isso sãoser aplicáveis de forma restritiva.

texto renovado

(6) Quando uma pessoa que não seja sujeito passivo muda de residência e transfere um novo meio de transporte ou quando um novo meio de transporte regressa ao Estado-Membro onde foi inicialmente adquirido com isenção de IVA, importa esclarecer que a aquisição em questão de um tal meio de transporte não constitui uma operação tributável.

(7) É necessário clarificar as circunstâncias em que o fornecimento de serviços a um estabelecimento situado fora da Comunidade de um sujeito passivo agindo enquanto tal ou de um não sujeito passivo não é abrangido pelo âmbito de aplicação do IVA.

(8) A atribuição de um número de identificação IVA a um sujeito passivo que efectua uma prestação de serviços destinada a outro Estado-Membro ou que receba uma prestação de serviços de outro Estado-Membro e para o qual o IVA é devido apenas pelo cliente, não deve prejudicar o direito de tal sujeito passivo beneficiar de não tributação das suas aquisições intracomunitárias de bens.

1777/2005 Considerando 4 (adaptado)

texto renovado

(4)(9) O aprofundamento da integração do mercado interno reforçou a necessidade de cooperação transfronteiras entre operadores económicos estabelecidos em diferentes Estados-Membros e levou ao desenvolvimento de Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE) constituídos nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2137/85 de 25 de Julho de 1985 relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) [9]. Por conseguinte, é conveniente estabelecer clarificar que esses os AEIE também são sujeitos passivos quando efectuarem entregas de bens ou prestações de serviços a título oneroso , mesmo quando tais entregas são efectuadas aos respectivos membros .

texto renovado

(10) Há que especificar a natureza de certas operações, a fim de aumentar a segurança jurídica. Concretamente, a crescente natureza técnica do processamento da fotografia digital e da impressão de publicações em suporte papel torna necessário clarificar as condições em que estas actividades devem ser consideradas como fornecimento de bens ou como prestação de serviços. Acresce que é necessário estabelecer com clareza os conceitos de serviços de restauração e de catering, a distinção entre os dois e o tratamento adequado destes serviços.

1777/2005 Considerando 8 (adaptado)

(8)(11) Determinados serviços específicos, tais como a cessão de direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol, a tradução de textos, os serviços relativos a pedidos de reembolso do IVA, determinados serviços de intermediação, a locação de meios de transporte e determinados serviços electrónicos, implicam operações transfronteiriças ou mesmo a participação de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. O lugar da prestação desses serviços deverá ser claramente definido de forma a criar uma maior segurança jurídica. De salientar que Num intuito de conferir maior clareza, a lista dos serviços identificados como serviços electrónicos ou outros não é não deve ser definitiva nem exaustiva.

1777/2005 Considerando 6

(6)(12) É conveniente, por um lado, estabelecer que uma operação que consista unicamente na montagem das diferentes partes de uma máquina que tenham sido fornecidas pelo cliente deverá ser considerada como uma prestação de serviços e, por outro lado, fixar o lugar da referida prestação.

1777/2005 Considerando 5

(5)(13) A venda de uma opção enquanto instrumento financeiro deverá ser tratada como uma prestação de serviços distinta das operações subjacentes a que a opção se refere.

texto renovado

(14) A fim de garantir a aplicação efectiva das regras relativas ao lugar onde se efectuam as operações, importa clarificar conceitos como o de lugar onde o sujeito passivo estabeleceu a sua actividade, estabelecimento estável, domicílio ou residência habitual.

1777/2005 Considerando 18

(185) Importa estabelecer regras no sentido de garantir o tratamento uniforme das entregas de bens quando o fornecedor tiver ultrapassado o limiar de vendas à distância estabelecido para as entregas noutro Estado-Membro,.

texto renovado

(16) Importa clarificar que é o trajecto efectuado pelo meio de transporte que determina a parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade e não o trajecto dos passageiros nesse território.

1777/2005 Considerando 17

(17) Em matéria de aquisição intracomunitária de bens, o Estado-Membro de aquisição deverá conservar o seu direito de tributação independentemente do tratamento em termos de IVA de que as operações tenham sido objecto noutros Estados-Membros.

texto renovado

(18) Uma vez que a correcta aplicação das normas que regem a definição do lugar da prestação dos serviços depende em grande medida do estatuto do cliente, o qual deve assentar exclusivamente nas disposições que determinam a acepção de sujeito passivo, e da qualidade em que o cliente em questão actua, é necessário estabelecer quais os comprovativos que o fornecedor deve exigir ao cliente.

(19) Para determinar a qualidade em que o cliente actua, é necessário ter em conta como é que os serviços prestados ao cliente no momento da entrega vão ser utilizados. Os serviços para seu uso próprio ou do seu pessoal ou, em geral , a sua afectação a fins estranhos à empresa, não devem ser considerados como tendo sido adquiridos pelo cliente na sua qualidade de sujeito passivo.

(20) Importa garantir que um mesmo serviço adquirido para fins profissionais, mas que também é utilizado para uso próprio, só é tributado uma vez.

(21) Quando os serviços são prestados a um cliente estabelecido em mais do que um lugar, é necessário identificar o lugar de destino dos serviços. Neste caso, devem ser consideradas as circunstâncias em que ocorre a prestação.

1777/2005 Considerando 8 (adaptado)

(8)(22) Determinados serviços específicos, tais como a cessão de direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol, a tradução de textos, os serviços relativos a pedidos de reembolso do IVA, determinados serviços de intermediação, e a locação de meios de transporte e determinados serviços electrónicos, implicam operações transfronteiriças ou mesmo a participação de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. O lugar da prestação desses serviços deverá ser claramente definido de forma a criar uma maior segurança jurídica. A lista dos serviços electrónicos ou outros não é definitiva nem exaustiva.

1777/2005 Considerando 7 (adaptado)

(7)(23) Quando forem prestados vários serviços no âmbito da organização de uma cerimónia fúnebre que façam parte de um serviço único, é igualmente necessário estabelecer as regras a aplicar para determinar o lugar da prestação.

texto renovado

(24) É necessário clarificar o tratamento dos serviços de restauração e de catering prestados durante uma parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade e dos serviços prestados fora dela mas dentro do território de um Estado-Membro.

(25) Dado que as regras especiais aplicáveis à locação de meios de transporte dependem da duração da respectiva posse ou uso, é necessário não só estabelecer que veículos devem ser considerados «meios de transporte», como também esclarecer o tratamento de uma prestação desta natureza, em caso de contratos consecutivos. Também é necessário determinar o lugar onde um meio de transporte é efectivamente colocado à disposição do cliente.

1777/2005 Considerando 9 (adaptado)

(9)(26) Em determinadas circunstâncias muito específicas, o pagamento de uma comissão pelo tratamento de pagamentos efectuados com cartão de crédito ou de débito relativamente a uma operação não deverá reduzir o valor tributável da dessa operação.

texto renovado

(27) É necessário clarificar que os alojamentos de férias aos quais se podem aplicar taxas reduzidas incluem tendas, roulotes e autocaravanas alugadas em parques de campismo.

1777/2005 Considerando 10

(10)(28) As actividades de formação ou reciclagem profissional deverão abranger a formação directamente relacionada com um sector ou uma profissão, assim como a formação ministrada tendo em vista a aquisição ou actualização de conhecimentos para fins profissionais, independentemente da duração da formação.

1777/2005 Considerando 11

(11)(29) Os nobles de platina devem ser tratados como estando excluídos das isenções aplicáveis às divisas, notas bancárias e moedas.

texto renovado

(30) A isenção da prestação de serviços relacionados com a importação de bens cujo valor está incluído no montante tributável desses bens deve abranger os serviços de transporte efectuados durante uma mudança de residência.

1777/2005 Considerando 12

(12)(31) Os bens transportados pelo adquirente para fora da Comunidade, que se destinem ao equipamento ou abastecimento de meios de transporte utilizados para fins não profissionais por pessoas que não sejam pessoas singulares, como os organismos de direito público e as associações, não devem beneficiar de isenções nas operações de exportação.

1777/2005 Considerando 13

(13)(32) Para garantir práticas administrativas uniformes em matéria de cálculo do valor mínimo das isenções aplicáveis na exportação de bens transportados na bagagem pessoal de passageiros, devem ser harmonizadas as disposições relativas ao referido cálculo.

texto renovado

(33) A isenção de certas operações assimiladas a exportações deve também aplicar-se aos serviços abrangidos pelo regime especial dos serviços prestados por via electrónica.

(34) Um organismo instituído nos termos do Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho, de 25 de Junho de 2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) [10] só deve ser equiparado a organismo internacional para efeitos de isenção de IVA se cumprir certas condições. Devem ser estabelecidas as características necessárias para que possa beneficiar de isenção.

(35) As entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas no âmbito de relações diplomáticas e consulares ou para organismos internacionais reconhecidos, ou para certas forças armadas estão isentas de IVA dentro de certos limites e condições. Para que um sujeito passivo que efectua uma entrega ou presta um serviço desta natureza de outro Estado-Membro possa determinar se as condições e os limites para a isenção foram cumpridos, deve ser criado um certificado comum.

1777/2005 Considerando 14

(14)(36) Os documentos de importação electrónicos também deverão poder ser utilizados para efeitos do exercício do direito à dedução quando preencherem os mesmos requisitos que os documentos em formato impresso.

texto renovado

(37) Quando um fornecedor de bens ou um prestador de serviços tiver estabelecido a sua actividade no território do Estado-Membro onde o imposto é devido, ou quando ali possui um estabelecimento estável e os recursos humanos e técnicos desse estabelecimento estável são utilizados para efectuar as entregas e as prestações nesse Estado-Membro, o fornecedor ou prestador em questão deve continuar devedor do IVA.

(38) Importa clarificar que quando um prestador de serviços satisfaz certas condições, os Estados-Membros podem exigir o pagamento do IVA pelo cliente através de disposições vigentes.

1777/2005 Considerando 15

(15)(39) A fim de assegurar o tratamento equitativo dos operadores económicos, é conveniente indicar os pesos do ouro para investimento comummente aceites pelos mercados do ouro e determinar uma data comum para o estabelecimento do valor das moedas de ouro.

1777/2005 Considerando 16

(16)(40) O regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestam serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas ou residentes na Comunidade está sujeito a determinadas condições. Nos casos em que tais condições tenham deixado de estar preenchidas, as consequências daí advenientes deverão estar claramente enunciadas.

texto renovado

(41) Uma vez que os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento ao disposto na Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE [11] com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010, certas disposições do presente regulamento devem entrar em vigor na mesma data.

(42) Algumas disposições resultam da adopção da Directiva 2008/8/CE. Uma vez que estas alterações dizem respeito à tributação da locação de longa duração de meios de transporte a partir de 1 de Janeiro de 2013, as correspondentes disposições do presente regulamento devem entrar em vigor na mesma data,

1777/2005

texto renovado

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece medidas de aplicação dos artigos 4.º, 6.º, 9.º, 11.º, 13.º, 15.º, 18.º, 26.ºB, 26.ºC, 28.ºA e 28.ºB da Directiva 77/388/CEE, bem como do seu anexo L Títulos I a V e VII a XII da Directiva 2006/112/CE .

texto renovado

CAPÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

(Título I da Directiva 2006/112/CE)

Artigo 2.º

Não resultam em aquisições intracomunitárias na acepção do n.º 1 do artigo 2.º, da Directiva 2006/112/CE as seguintes operações:

a) a transferência de meios de transporte por um não sujeito passivo quando muda de residência, se a isenção prevista no artigo 138.º, n.º 2, alínea a), da Directiva 2006/112/CE não pudesse ser aplicada no momento da entrega;

b) a declaração de novos meios de transporte por um não sujeito passivo ao Estado-Membro onde a entrega foi inicialmente feita com a isenção prevista no n.º 2, alínea a), do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE.

Artigo 3.º

1. Sempre que o lugar da prestação dos serviços a que se faz referência no artigo 44.º da Directiva 2006/112/CE estiver situado fora da Comunidade, a operação não é sujeita a IVA.

2. A fim de demonstrar que a prestação não é tributada em sede de IVA, o fornecedor deve obter do cliente elementos comprovativos suficientes de que o cliente em questão é sujeito passivo enquanto tal e de é cumprida uma das seguintes condições:

a) a actividade do cliente situa-se fora da Comunidade;

b) o estabelecimento estável que recebe os serviços situa-se fora da Comunidade;

c) na falta de tal estabelecimento, o domicílio ou a residência habitual do cliente situa-se fora da Comunidade.

3. Os elementos comprovativos a que o n.º 2 faz referência incluem o número de identificação IVA, ou número similar utilizado para identificar uma actividade, atribuído pelo país de estabelecimento, ou outra prova suficiente.

Artigo 4.º

1. Sempre que o lugar da prestação dos serviços a que se faz referência no artigo 59.º da Directiva 2006/112/CE estiver situado fora da Comunidade, a operação não é tributada em sede de IVA.

2. A fim de demonstrar que a entrega não é tributada em sede de IVA, o fornecedor deve obter do cliente elementos comprovativos suficientes de que o cliente em questão está estabelecido, ou possui domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.

Artigo 5.º

Um sujeito passivo com direito à não tributação das suas aquisições intracomunitárias de bens que não meios de transporte ou produtos sujeitos a imposto especial de consumo nos termos do artigo 3.º da Directiva 2006/112/CE, continua a usufruir desse direito se, nos termos do artigo 214.º, n.º 1, alíneas d) ou e), dessa directiva, tiver sido atribuído um número de identificação IVA a esse sujeito passivo pelos serviços recebidos e relativamente aos quais o IVA é devido ou pelos serviços por ele prestados no território de outro Estado-Membro relativamente aos quais o IVA só é devido pelo destinatário.

1777/2005 (adaptado)

CAPÍTULO IIIII

SUJEITOS PASSIVOS E OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

1777/2005

SECÇÃO 1

(Artigo 4.ºTítulo III da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

Artigo 26.º

Qualquer agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) constituído nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2137/85 que efectue entregas de bens ou prestações de serviços a título oneroso a favor dos seus membros ou de terceiros é um sujeito passivo na acepção do n.º 1 do artigo 49.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE.

texto renovado

CAPÍTULO IV

OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

SECÇÃO 1

ENTREGA DE BENS

(Artigos 14.º a 19.º da Directiva 2006/112/CEE)

Artigo 7.º

1. Considera-se «entrega de bens» na acepção do artigo 14.º da Directiva 2006/112/CE:

a) o processamento de fotografia digital, sempre que são entregues ao cliente fotografias impressas;

b) a impressão de uma publicação em formato papel, sempre que o fornecedor também fornece os materiais ao cliente.

1777/2005 (adaptado)

SECÇÃO 2

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(Artigo 6.ºArtigos 24.º a 29.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

texto renovado

Artigo 8.º

1. Serviços de restauração e de catering, na acepção da Directiva 2006/112/CE, são serviços que consistem na entrega de refeições ou bebidas, ou ambas, preparadas ou não, destinadas ao consumo humano, acompanhadas de serviços de apoio suficientes para permitir o seu consumo imediato. A entrega de refeições ou bebidas, ou de ambas, constitui apenas uma componente de um conjunto em que os serviços são fortemente predominantes. Os serviços de restauração são fornecidos nas instalações do fornecedor e os serviços de catering são fornecidos fora das instalações do fornecedor.

2. A entrega de refeições ou bebidas, ou de ambas, preparadas ou não, com ou sem transporte incluído, que não seja acompanhada por outros serviços de apoio não é considerada como um serviço de restauração ou de catering na acepção do n.º 1.

Artigo 9.º

Sempre que a entrega de refeições ou bebidas, ou de ambas, é feita por um sujeito passivo e os serviços de apoio para um consumo imediato das mesmas são prestados ao mesmo cliente por diferentes sujeitos passivos, cada entrega é avaliada separadamente, desde que não haja provas de abuso de direito.

1777/2005 (adaptado)

Artigo 1110.º

1. Os serviços prestados por via electrónica referidos no artigo 9.º, n.º 2, alínea e), décimo segundo travessão, e no anexo L da na Directiva 77/388/CEE2006/112/CE compreendem os serviços que são prestados através da Internet ou de uma rede electrónica e cuja natureza torna a sua prestação essencialmente automatizada, requerendo uma intervenção humana mínima, e que não são exequíveis na ausência de tecnologias da informação.

2. Em especial, são abrangidos pelo n.º 1 os serviços adiante enumerados, quando sejam prestados através da internet ou de uma rede electrónica:

1777/2005

a) Fornecimento de produtos digitalizados em geral, nomeadamente os programas informáticos e respectivas alterações e actualizações;

b) Serviços de criação ou de apoio à presença de empresas ou de particulares numa rede electrónica, tais como um sítio ou uma página Internet;

c) Serviços gerados automaticamente por computador através da Internet ou de uma rede electrónica, em resposta a dados específicos introduzidos pelo destinatário;

d) Concessão, a título oneroso, do direito de colocar um bem ou um serviço à venda num sítio internet que funciona como mercado em linha, em que os compradores potenciais fazem as suas ofertas através de um processo automatizado e em que as partes são prevenidas da realização de uma venda através de um correio electrónico gerado automaticamente por computador;

e) Pacotes de fornecimento de serviços internet (ISP) em que a componente telecomunicações constitui um elemento auxiliar e secundário (ou seja, pacotes que vão além do mero acesso à internet e que compreendem outros elementos, tais como páginas de conteúdo que dão acesso a notícias e a informações meteorológicas ou turísticas; espaços de jogo; alojamento de sítios; acesso a debates em linha, etc.);

f) Serviços enumerados no anexo I.

1777/2005 (adaptado)

Artigo 12.º

3. Não são abrangidaos pelo n.º 1 artigo 9.ºn.º2, alínea e), décimo segundo travessão, da Directiva 77/388/CEE,designadamente, as os seguintes operações bens e serviços :

1.(a) Serviços de radiodifusão e televisão, na acepção do artigo 9.o, n.º 2, alínea e), décimo primeiro travessão, da Directiva 77/388/CEE;

2.(b) Serviços de telecomunicações, na acepção do artigo 9.o, n.º 2, alínea e), décimo travessão, da Directiva 77/388/CEE;

3. Entregas de bens e prestações de serviços adiante enumeradas:

1777/2005

(a)(c) Bens cuja encomenda e respectivo processamento sejam efectuados por via electrónica;

(b)(d) CD-ROM, disquetes e suportes materiais similares;

(c)(e) Material impresso, tal como livros, boletins, jornais ou revistas;

1777/2005

(d)(f) CD e cassetes áudio;

(e)(g) Cassetes vídeo e DVD;

1777/2005

(f)(h) Jogos em CD-ROM;

(g)(i) Serviços de profissionais, tais como juristas ou consultores financeiros, que aconselham os clientes por correio electrónico;

(h)(j) Serviços de ensino, em que o conteúdo do curso é fornecido pelo docente através da internet ou de uma rede electrónica (ou seja, por conexão remota);

(i)(k) Serviços de reparação física fora de linha de equipamento informático;

(j)(l) Serviços de armazenamento de dados fora de linha;

(k)(m) Serviços de publicidade, nomeadamente em jornais, em cartazes ou na televisão;

(l)(n) Serviços de assistência por telefone;

(m)(o) Serviços de ensino exclusivamente prestados por correspondência, nomeadamente utilizando os serviços postais;

(n)(p) Serviços tradicionais de vendas em leilão, assentes na intervenção humana directa, independentemente do modo como são feitas as ofertas de compra;

(o)(q) Serviços telefónicos com uma componente vídeo, também designados serviços de videofonia;

(p)(r) Acesso à Internet e à World Wide Web;

(q)(s) Serviços telefónicos prestados através da internet.

Artigo 11.º

Quando o sujeito passivo só proceder à montagem das diferentes partes de uma máquina que lhe foram fornecidas na totalidade pelo cliente, essa operação é uma prestação de serviços na acepção do n.º 1 do artigo 24.º da Directiva 2006/112/CE.

texto renovado

Artigo 12.º

Os trabalhos relativos a bens móveis corpóreos que consistem na impressão de publicações em suporte papel que utilizam material disponibilizado ao fornecedor pelo cliente são equiparados a uma prestação de serviços na acepção do n.º 1 do artigo 24.º da Directiva 2006/112/CE.

1777/2005

Artigo 313.º

1. A venda de uma opção abrangida pelo n.º 1, alínea f) do artigo 13.º, parte B, alínea d), ponto 5),135.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE é uma prestação de serviços na acepção do n.º 1 do artigo 624.º da referida directiva. Essa prestação de serviços é distinta das operações subjacentes aos serviços a que diz respeito.

1777/2005

2. Quando o sujeito passivo só proceder à montagem das diferentes partes de uma máquina que lhe foram fornecidas na totalidade pelo cliente, essa operação é uma prestação de serviços na acepção do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 77/388/CEE.

CAPÍTULO IIIV

LUGAR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

texto renovado

SECÇÃO 1

CONCEITOS

Artigo 14.º

1. O lugar onde está estabelecida a actividade de um sujeito passivo na acepção da Directiva 2006/112/CE é o lugar onde são tomadas as decisões essenciais em matéria de gestão corrente da actividade em questão e onde são desempenhadas as funções da sua administração central. Este lugar pode diferir do lugar onde são realizadas as actividades do sujeito passivo.

2. Para determinar o local de estabelecimento de uma actividade, devem ser tidos em conta os seguintes factores:

a) sede social da empresa;

b) lugar onde se encontra a administração central da empresa;

c) lugar onde reúnem os órgãos de gestão da empresa;

d) lugar onde é definida a política geral.

3. Para determinar o lugar de estabelecimento de uma actividade, podem ser considerados os seguintes factores:

a) lugar de residência dos gestores da empresa;

b) lugar onde se realizam as reuniões gerais;

c) lugar onde são conservados os documentos administrativos e contabilísticos;

d) lugar onde a empresa possui as suas principais contas bancárias;

e) outros factores, se relevantes.

4. Um endereço postal não pode ser considerado como lugar de estabelecimento da actividade de um sujeito passivo a não ser que estejam cumpridas as exigências constantes dos n.º 1, 2 e 3.

Artigo 15.º

1. «Estabelecimento estável», na acepção dos artigos 44.º e 45.º da Directiva 2006/112/CE corresponde a qualquer estabelecimento de uma dimensão mínima com recursos técnicos e humanos permanentes que lhe permitam:

a) receber e utilizar os serviços que lhe são prestados no caso de serviços abrangidos pelo artigo 44.º da Directiva 2006/112/CE;

b) prestar serviços, no caso de serviços abrangidos pelo artigo 45.º da Directiva 2006/112/CE;

Artigo 16.º

«Domicílio», na acepção da Directiva 2006/112/CE, corresponde ao endereço de uma pessoa singular, sujeito passivo ou não, conforme consta do registo da população ou registo similar, ou, na falta de tal registo, o endereço comunicado pela pessoa em questão às autoridades fiscais competentes, salvo se existirem provas de que o endereço em questão não reflecte a realidade.

Artigo 17.º

A «residência habitual» na acepção da Directiva 2006/112/CE é o lugar onde, no momento da prestação do serviço, a pessoa singular, sujeito passivo ou não, habitualmente reside em razão de vínculos pessoais e profissionais que demonstram a existência de um nexo entre a pessoa em questão e o lugar onde vive. Quando esses vínculos não se refiram a um só país, ou quando não existem vínculos profissionais, são os vínculos pessoais que determinam o lugar da residência habitual.

1777/2005 (adaptado)

SECÇÃO 12

LUGAR DA ENTREGA DE BENS

(Artigo 9.º(1)Artigos 31.º a 39.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

Artigo 2218.º

Quando, no decorrer de um ano civil, for excedido o limiar aplicado por um Estado-Membro nos termos do n.º 2 da parte B do artigo 28B34.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE, a parte B do o artigo 28.ºB33.º da mesma directiva não altera o lugar das entregas de bens que não sejam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo efectuadas no decurso do mesmo ano civil antes de ter sido excedido o limiar aplicado pelo Estado-Membro para o ano civil em curso, desde que o fornecedor estejam reunidas as seguintes condições :

a) o fornecedor Nnão tenha feito uso do direito de opção previsto no n.º 3 da parte B do artigo 28.oB n.º 4 do artigo 34.ºda directiva referida; e

b) o valor das suas entregas de bens Nnão tenha excedido o limiar no decurso do ano civil anterior.

Em contrapartida, a parte B do artigo 28.oBo artigo 33.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE altera o lugar das seguintes entregas efectuadas no Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte:

a) A entrega de bens que, no ano civil em curso, tenha ultrapassado o limiar aplicado pelo Estado-Membro no decurso desse mesmo ano civil;

b) Todas as entregas de bens posteriormente efectuadas nesse Estado-Membro no decurso do mesmo ano civil;

c) As entregas de bens efectuadas nesse Estado-Membro no decurso do ano civil seguinte àquele em que ocorreu a situação a que se refere a alínea a).

texto renovado

Artigo 19.º

A parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade a que refere o artigo 37.º da Directiva 2006/112/CE é determinada pelo trajecto do meio de transporte.

1777/2005 (adaptado)

CAPÍTULO VIIISECÇÃO 3

MEDIDAS TRANSITÓRIAS LUGAR DAS AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS

1777/2005

(Artigos28.ºA e 28.ºB 40.º,41.º e 42.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

Artigo 2120.º

O Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte de bens em que é efectuada uma aquisição intracomunitária de bens na acepção do artigo 28.ºA20.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE exerce a sua competência de tributação, independentemente do tratamento em termos de IVA que tenha sido aplicado à operação no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte de bens.

1777/2005 (adaptado)

Um eventual pedido de correcção, pelo fornecedor dos bens, do imposto IVA que facturou e declarou ao Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte dos bens será tratado por este Estado-Membro nos termos da respectiva legislação nacional.

SECÇÃO 24

LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(Artigo 9.º(2)Artigos 43.º a 59.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

texto renovado

Subsecção 1

Estatuto do cliente

Artigo 21.º

1. Se o lugar da prestação dos serviços depender de o cliente ser ou não sujeito passivo, o estatuto do cliente é determinado com base no Título III da Directiva 2006/112/CE.

2. Considera-se que o prestador agiu de boa fé ao estabelecer que um cliente é sujeito passivo se tiver cumprido todos os seguintes requisitos:

a) estabeleceu que o cliente é um sujeito passivo com base no número de identificação IVA que este lhe tenha comunicado, ou a partir de qualquer outra prova que demonstre que o cliente é um sujeito passivo ou uma pessoa colectiva não sujeito passivo registada para efeitos de IVA;

b) obteve a confirmação da validade do número de identificação IVA ou de outra prova apresentada pelo cliente;

c) realizou uma verificação razoável da exactidão da informação fornecida pelo cliente através das medidas de segurança em vigor

3. Considera-se que o prestador agiu de boa fé quando tiver estabelecido que um cliente é sujeito passivo a partir de um certificado, se disponível, emitido pelas autoridades fiscais competentes, através do qual se confirme que o cliente exerce actividades económicas que lhe permitem obter um reembolso do IVA por força da Directiva 68/560/CEE do Conselho [12] ou quando cumpriu na íntegra ou parcialmente os seguintes requisitos:

a) possui um número de identificação IVA ou número similar atribuído ao cliente pelo país de estabelecimento ou utilizado para identificar empresas;

b) possui impressos provenientes de um sítio Internet das autoridades fiscais competentes do cliente que confirmam o seu estatuto de sujeito passivo;

c) possui a nota de encomenda do cliente do qual consta o endereço profissional e o número de registo comercial;

d) possui provas do sítio Internet do cliente que confirmam que o mesmo exerce uma actividade económica.

Artigo 22.º

Uma pessoa colectiva não passiva registada para efeitos do IVA nos ternos do artigo 214.º, n.º 1, alínea b) da Directiva 2006/112/CE porque as suas aquisições intracomunitárias são passivas de IVA é considerada sujeito passivo na acepção do artigo 43.º da aquela directiva.

Subsecção 2

Capacidade do cliente

Artigo 23.º

Quando um sujeito passivo, ou um não sujeito passivo considerado como um sujeito passivo, recebe serviços para seu uso privado ou do seu pessoal ou, mais geralmente, para fins não profissionais, não se considera, para os efeitos do artigo 44.º da Directiva 2006/112/CE, que age enquanto sujeito passivo. A pessoa em questão é considerada não sujeito passivo para efeitos da aplicação das regras relativas ao lugar da prestação de serviços.

A natureza dos serviços prestados é tida em consideração quando o fornecedor determina se o seu cliente age enquanto sujeito passivo. Quando a natureza dos serviços suscita dúvidas quanto ao facto de os mesmos serem para prestados ou não para uso profissional, o fornecedor pode ser obrigado a obter junto do cliente uma declaração sobre uso que tenciona fazer do serviço adquirido.

Artigo 24.º

A determinação do propósito com o qual cada serviço é adquirido, necessária para determinar o lugar de prestação do serviço em questão, só tem em conta as circunstâncias do momento da entrega. Quaisquer alterações subsequentes ao uso que é feito do serviço recebido não afecta a determinação do lugar da prestação, desde que não haja provas de abuso de direito.

Artigo 25.º

Quando um mesmo serviço se destina a uso privado e profissional do cliente, a prestação do serviço em questão é abrangida pelo disposto no artigo 44.º da Directiva 2006/112/CE.

Subsecção 3

Localização do cliente

Artigo 26.º

Quando, nos termos do artigo 44.º da Directiva 2006/112/CE, uma prestação de serviços é tributável no lugar onde o cliente está estabelecido, ou na falta de estabelecimento, onde o mesmo possui o seu domicílio ou residência habitual, o prestador deve determinar esse lugar com base na informação do cliente e verificar essa informação.

A informação pode consistir no número de identificação IVA comunicado pelo cliente.

Artigo 27.º

1. Quando, nos termos do artigo 56.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, uma prestação de serviços é tributável no lugar onde o cliente está estabelecido, ou na falta de estabelecimento, no lugar onde o mesmo possui o seu domicílio ou residência habitual, o fornecedor deve determinar esse lugar com base na informação factual do cliente e verificar essa informação, através das medidas de segurança em vigor.

2. Quando, nos termos dos artigos 58.º e 59.º da Directiva 2006/112/CE, uma prestação de serviços é tributável no lugar onde o cliente está estabelecido, ou na falta de um estabelecimento, onde o mesmo possui o seu domicílio ou residência habitual, o fornecedor deve determinar esse lugar com base em informação factual fornecida pela cliente e verificar essa informação, através das medidas de segurança existentes.

Artigo 28.º

1. Quando uma entrega de serviços a um sujeito passivo, ou a um não sujeito passivo considerado como sujeito passivo, é abrangida pelo disposto no artigo 44.º da Directiva 2006/112/CE e que o sujeito passivo em questão está estabelecido ou possui domicílio ou residência habitual em mais do que um país, os serviços prestados são tributáveis no lugar onde o cliente estabeleceu a sua actividade.

Contudo, quando os serviços são prestados a um estabelecimento estável do sujeito passivo situado num lugar que não aquele onde o cliente estabeleceu a sua actividade, os serviços em questão são tributados no lugar onde esse estabelecimento estável se situa.

2. Salvo se existirem provas de abuso de direito, o sujeito passivo que recebe os serviços é responsável pela determinação do lugar onde os serviços referidos no n.º 1 são prestados.

3. Quando determina se os serviços são efectivamente prestados a um estabelecimento estável, o sujeito passivo atende em especial ao seguinte:

a) se o contrato ou a nota de encomenda identifica o estabelecimento estável como destinatário dos serviços;

b) se o estabelecimento estável é a entidade que paga os serviços ou se os custos foram efectivamente assumidos por essa entidade;

c) a natureza e a aplicação dos serviços quando permitem identificar o(s) estabelecimento(s) a quem os serviços são prestados.

4. Quando o número de identificação IVA do cliente mencionado na factura coincide com o que o Estado-Membro atribuiu ao estabelecimento estável, os serviços são considerados como tendo sido prestados ao mesmo estabelecimento estável, salvo prova do contrário.

Artigo 29.º

Quando os serviços abrangidos pelo artigo 44.º da Directiva 2006/112/CE são fornecidos a um sujeito passivo por força de um contrato que abrange serviços utilizados em vários lugares, a prestação de tais serviços é tributável no lugar onde o cliente tem a sede da sua actividade económica.

Contudo, quando qualquer um dos serviços abrangidos por um contrato desta natureza se destina a uso de um estabelecimento estável, a prestação de tais serviços é tributável no lugar onde se encontra o estabelecimento estável.

Artigo 30.º

1. Quando os serviços abrangidos pelo n.º 2 do artigo 56.º da Directiva 2006/112/CE são fornecidos a um não sujeito passivo que está estabelecido ou, na falta de estabelecimento, possui domicílio ou residência habitual, em mais do que um lugar, é dada prioridade ao lugar que melhor assegura a tributação em detrimento do lugar onde ocorreu o consumo efectivo, quando se determina o lugar da prestação desses serviços.

2. Quando os serviços abrangidos pelo n.º 59 do artigo 58.º da Directiva 2006/112/CE são fornecidos a um não sujeito passivo que está estabelecido ou, na falta de estabelecimento, possui domicílio ou residência habitual, em mais do que um lugar, é dada prioridade ao lugar que melhor assegura a tributação em detrimento do lugar onde ocorreu o consumo efectivo, quando se determina o lugar da prestação desses serviços.

Subsecção 4

Prestações de serviços regidas por disposições gerais

1777/2005

Artigo 731.º

A cessão de direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol por organismos estabelecidos num país terceiro a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade é abrangida pelo artigo 9.o, n.o 2, alínea e), primeiro travessão,44.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE.

Artigo 832.º

As prestações de serviços que consistam em solicitar ou receber reembolsos a título da Directiva 79/1072/CEE2008/9/CE [13] são abrangidas pelo artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão,44.º da Directiva 79/1072/CEE2008/9/CE.

Artigo 433.º

1777/2005 (adaptado)

texto renovado

Nos casos em que constituam um serviço único, o fornecimento de os serviços prestados no âmbito da organização de uma cerimónia fúnebre sãoé abrangidos pelo n.o 1 do artigo 9.oartigo 45.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE quando os serviços são prestados a um sujeito passivo agindo enquanto tal, ou a um não sujeito passivo considerado sujeito passivo, e pelo artigo 45.º desta directiva quando são prestados a um não sujeito passivo.

Artigo 634.º

Os A prestação de serviços de tradução de textos são é abrangidaos pela alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o artigo 44.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE quando os serviços são prestados a um sujeito passivo agindo enquanto tal, ou a um não sujeito passivo considerado sujeito passivo, e pelo artigo 45.º desta directiva quando são prestados a um não sujeito passivo.

texto renovado

Subsecção 5

Prestações de serviços efectuadas por intermediários

Artigo 35.º

Quando prestados por intermediários que agem em nome e por conta de terceiros, os serviços que não os serviços de peritos e de agentes imobiliários relacionados com bens imóveis:

a) são abrangidos pelo artigo 44.º da Directiva 2006/112/CE quando são prestados a um sujeito passivo;

b) são abrangidos pelo artigo 46.º da referida directiva quando são prestados a um não sujeito passivo.

1777/2005 (adaptado)

Artigo 936.º

As prestações de serviços efectuadas por intermediários referidas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), sétimo travessão,46.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE abrangem tanto as prestações de serviços efectuadas por um intermediário em nome e por conta do destinatário do serviço intermediado, como as prestações de serviços efectuadas por um intermediário agindo em nome e por conta do prestador do serviço intermediado.

Subsecção 6

Prestações de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares, prestações de serviços acessórios dos transportes e peritagens e trabalhos relativos a bens móveis

Artigo 537.º

Com excepção dos casos em que os bens montados sejam integrados num bem imóvel, o lugar da prestação dos serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento a um não sujeito passivo que consistem apenas na montagem de diferentes peças de uma máquina, que lhe foram fornecidas na totalidade pelo seu cliente é determinado nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o ou da parte F do artigo 28.oB54.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE.

texto renovado

Subsecção 7

serviços de restauração e de catering prestados ou não a bordo de meios de transporte

Artigo 38.º

A parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade a que se refere o artigo 57.º da Directiva 2006/112/CE é determinada pelo trajecto do meio de transporte.

Artigo 39.º

A prestação de serviços de restauração e de catering efectuada durante a parte de um transporte de passageiros efectuado no território da Comunidade é abrangida pelo artigo 57.º da Directiva 2006/112/CE.

A prestação de serviços de restauração e de catering fora de um transporte de passageiros mas no território de um Estado-Membro é abrangida pelo artigo 55.º da referida directiva.

Artigo 40.º

O lugar da prestação de um único serviço de restauração ou catering efectuada parcialmente durante um transporte de passageiros efectuado no território da Comunidade e parcialmente fora desse transporte mas no território de um Estado-Membro, é determinado no início da prestação do serviço.

Subsecção 8

Locação de meios de transporte

Artigo 41.º

1. Os «meios de transporte» referidos no artigo 56.º, e na alínea g) do artigo 59.º da Directiva 2006/112/CE incluem veículos, motorizados ou não, e outros equipamentos e dispositivos destinados ao transporte de pessoas ou objectos de um lugar para outro, que podem ser puxados, movidos por tracção ou empurrados por veículos e que normalmente se destinam a ser utilizados para transporte e que efectivamente o podem ser.

2. O disposto no n.º 1 aplica-se, em especial a:

a) veículos terrestres, tais como carros, motociclos, bicicletas, triciclos e caravanas, salvo se estas estiverem fixadas ao solo;

b) reboques e semi-reboques;

c) vagões ferroviários;

d) embarcações;

e) aeronaves;

f) veículos especificamente destinados ao transporte de doentes e feridos;

(g) tractores agrícolas e outros veículos agrícolas;

(h) veículos utilizados para fins militares, de vigilância ou de protecção civil, que não de combate;

(i) cadeiras de propulsão mecânica ou electrónica para inválidos

3. O n.º 1 não se aplica aos contentores.

Artigo 42.º

1. A duração da posse ou utilização contínua de um meio de transporte objecto de locação referido no artigo 56.º da Directiva 2006/112/CE é determinada com base no acordo entre as partes envolvidas, incluindo qualquer acordo tácito. O acordo constitui uma presunção que contudo pode ser ilidida por qualquer meio de facto ou de direito que permita estabelecer a duração efectiva da posse ou utilização contínua.

Se o período de locação previsto no acordo for ultrapassado devido a circunstâncias claramente apuradas e que escapam ao controlo das partes envolvidas, tal não tem qualquer efeito na duração da posse ou utilização contínua.

2. Sempre que a locação de um meio de transporte estiver abrangida por dois ou mais contratos consecutivos entre as mesmas partes ou quando o intervalo entre os contratos for de dois ou mais dias, a duração da posse ou utilização contínua do meio de transporte por força de um contrato tem em conta qualquer posse ou utilização desse meio de transporte nos termos dos contratos anteriores.

Desde que não haja abuso de direito, a duração da posse ou da utilização contínua de um meio de transporte por força de um contrato não tem em conta qualquer posse ou utilização de tal meio de transporte por força de contratos anteriores.

3. Sempre que o meio de transporte abrangido por contratos de locação não for o mesmo, a duração da posse ou utilização contínua do meio de transporte por força de cada contrato é determinada separadamente, desde que não existam provas de abuso de direito.

Artigo 43.º

Sempre que a locação de um meio de transporte for abrangida pelo disposto no artigo 56.º, n.º 1, da Directiva 226/112/CE, o lugar onde o meio de transporte é efectivamente colocado à disposição do cliente corresponde ao lugar onde o meio de transporte se encontra quando o cliente toma o posse física do mesmo.

1777/2005 (adaptado)

Subsecção 9

Prestações de serviços efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos e que estejam estabelecidas fora da Comunidade

Artigo 644º

Os A prestação de serviços de tradução de textos sãoé abrangidosa pela alínea e)c) do n.o 2 do artigo 9.o59.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE.

Artigo 10º

Os reboques e semi-reboques, bem como os vagões de caminhos-de-ferro, são meios de transporte para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), oitavo travessão, da Directiva 77/388/CEE.

1777/2005

CAPÍTULO IVVI

VALOR TRIBUTÁVEL

(Artigo 11.ºTítulo VII da directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

Artigo 13.º45.º

Quando um fornecedor de bens ou um prestador de serviços exigir, como condição para a aceitação de pagamentos com cartão de crédito ou de débito, que o cliente lhe pague uma comissão ou a outra empresa, e quando o preço total a pagar pelo cliente permanecer inalterado, seja qual for o modo de pagamento, a referida comissão fará parte integrante do valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços determinado nos termos dos artigos 73.º a 80.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE.

texto renovado

CAPÍTULO VII

TAXAS

Artigo 46.º

O «alojamento de férias» a que faz referência a Categoria 12 do anexo III da Directiva 2006/112/CE inclui a locação por parques de campismo de tendas, caravanas fixadas ao solo e casas móveis.

1777/2005

CAPÍTULO VVIII

ISENÇÕES

SECÇÃO 1

1777/2005 (adaptado)

ISENÇÕES EM BENEFÍCIO DE CERTAS ACTIVIDADES DE INTERESSE GERAL

1777/2005

(Artigo 13.ºaArtigos 132.º, 133.º e 134.ºda Directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

Artigo 1447.º

Os serviços de formação ou reciclagem profissional prestados nas condições do artigo 13.o, parte A, n.o 1, alínea i),132.º, n.º1, alínea i), da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE abrangem a formação directamente relacionada com um sector ou uma profissão, assim como qualquer formação ministrada tendo em vista a aquisição ou a actualização de conhecimentos para fins profissionais. A duração da formação ou da reciclagem profissional é irrelevante para esse efeito.

SECÇÃO 2

1777/2005 (adaptado)

ISENÇÕES EM BENEFÍCIO DE OUTRAS ACTIVIDADES

1777/2005

(Artigos 135.º, 136.º e 137.º da Directiva 2006/112/CE)

Artigo 1548º

A isenção referida no artigo 13.o, parte B, alínea d), ponto 4), no artigo 135.º, n.º 1, alínea e) da Directiva 77/388/EEC2006/112/CE não se aplica aos nobles de platina.

texto renovado

SECÇÃO 3

ISENÇÕES NA IMPORTAÇÃO

(Artigos 143.º, 144.º e 145.º da Directiva 2006/112/CE)

Artigo 49.º

A isenção referida no artigo 144.º da Directiva 2006/112/CE aplica-se aos serviços de transporte relacionados com a importação de bens móveis efectuada enquanto parte de uma mudança de residência.

1777/2005

SECÇÃO 24

1777/2005 (adaptado)

ISENÇÕES NA EXPORTAÇÃO

1777/2005

(Artigo 15.ºArtigos 146.ºe 147.ºda Directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

Artigo 1650º

Os «meios de transporte para uso privado» referidos no primeiro parágrafo do ponto 2 do artigo15.o 146.º, n.º 1, alínea b) da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE abrangem os meios de transporte utilizados para fins não profissionais por pessoas que não sejam pessoas singulares, tais como os organismos de direito público na acepção do n.o 5 do artigo 4.o13.º da referida directiva e as associações.

Artigo 1751.º

1777/2005 (adaptado)

Para determinar , enquanto condição para a isenção aplicável aos bens transportados na bagagem pessoal de passageiros, se foi excedido o limiar fixado por um Estado-Membro nos termos do artigo 15.º, n.º 1ponto 2, segundo parágrafo, terceiro travessão147.º, n.º 1,alínea c), da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE, o cálculo é feito com base no valor da factura. O valor cumulado de vários bens só pode ser utilizado se todos os bens estiverem incluídos na mesma factura emitida pelo mesmo sujeito passivo que fornece os bens ao mesmo cliente.

texto renovado

SECÇÃO 5

ISENÇÕES RELATIVAS A CERTAS OPERAÇÕES ASSIMILADAS A EXPORTAÇÕES

(Artigos 151.ºe 152.º da Directiva 2006/112/CE)

Artigo 52.º

A isenção prevista no artigo 151.º da Directiva 2006/112/CE aplica-se aos serviços electrónicos, mesmo quando estes são prestados por um sujeito passivo abrangido pelo regime especial aplicável aos serviços prestados por via electrónica previsto nos artigos 357.º a 369.º da referida directiva.

Artigo 53.º

1. Um organismo, constituído enquanto Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC), é considerado um organismo internacional para os efeitos do artigo 143.º, alínea g), e artigo 151.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 2006/112/CE se cumprir todas as seguintes condições:

a) possui personalidade jurídica própria e capacidade jurídica plena;

b) foi constituído ao abrigo do direito comunitário e está sujeito ao mesmo;

c) integra Estados-Membros e, se for o caso, países terceiros e organizações intergovernamentais, mas exclui entidades privadas;

d) possui objectivos específicos e legítimos que são perseguidos conjuntamente e são essencialmente de natureza não económica.

2. A isenção prevista no artigo 143.º, alínea g), e no artigo 151.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), aplica-se ao ERIC sempre que o mesmo for reconhecido como organismo internacional pelo Estado-Membro de acolhimento.

Os limites e as condições de tal isenção são fixados por acordo entre os membros do ERIC ou por um acordo de sede. Quando os bens não são expedidos ou transportados para fora do Estado-Membro onde teve lugar a entrega e no caso de prestação de serviços, a isenção pode ser concedida por meio de um reembolso do IVA nos termos do artigo 151.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE.

Artigo 54.º

1. Sempre que o destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços estiver estabelecido no território da Comunidade mas não no Estado-Membro onde a entrega ou prestação é efectuada, o certificado comum de isenção de IVA e de impostos especiais de consumo que consta do anexo II do presente Regulamento serve de prova de que o destinatário tem direito a tal isenção nos termos do artigo 151.º da Directiva 2006/112/CE.

2. O certificado referido no n.º 1 é carimbado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. Contudo, se os bens e serviços se destinarem a utilização oficial, os Estados-Membros podem dispensar o destinatário da obrigação de carimbar o certificado desde que sejam cumpridas as condições por eles fixadas.

Os Estados-Membros informam a Comissão de qual é o serviço responsável pela aposição do carimbo no certificado e em que medida dispensam da obrigação de carimbar o certificado. A Comissão dá conta aos outros Estados-Membros da informação que recebe dos Estados-Membros.

3. Quando são aplicadas isenções directas no Estado-Membro onde se efectua a entrega ou a prestação, o prestador obtém o certificado a que se faz referência no n.º 1 do presente artigo do destinatário dos bens ou serviços e conserva-o nos seus arquivos. Se a isenção for concedida apenas por meio de um reembolso de IVA, nos termos do artigo 151.º, n.º 2 , da Directiva 2006/112/CE, o certificado deve então ser anexado ao pedido de reembolso apresentado ao Estado-Membro em questão.

1777/2005

CAPÍTULO VIIX

DEDUÇÕES

(Artigo 18.ºTítulo X da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

Artigo 1855.º

1777/2005

Quando o Estado-Membro de importação tiver introduzido um sistema electrónico para o cumprimento das formalidades aduaneiras, a expressão «documento comprovativo da importação» constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o do artigo 178.º, alínea e), da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE abrange as versões electrónicas de tais documentos, se estas permitirem controlar o exercício do direito à dedução.

texto renovado

CAPÍTULO X

OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS E DE DETERMINADAS PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS

(Título XI da Directiva 2006/112/CE)

Artigo 56.º

1. Sempre que os recursos técnicos e humanos de um estabelecimento estável que um sujeito passivo possui no território do Estado-Membro onde o IVA é devido são utilizados por ele para efectuar entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis nesse Estado-Membro, antes ou durante a operação, ou quando se preveja que esses recursos possam ser utilizados subsequentemente pelo fornecedor sem que constituam uma entrega separada de bens ou uma prestação separada de serviços, independentemente da extensão dessa utilização, o estabelecimento é considerado como interveniente nessa entrega ou prestação na acepção do artigo 192.ºA, alínea b), da Directiva 2006/112/CE.

2. Sempre que os recursos referidos no n.º 1 só são utilizados pelo sujeito passivo como apoio administrativo, como contabilidade, facturação e recolha de notas de crédito, não são considerados como sendo utilizados para efectuar entregas de bens ou prestações de serviços.

3. Se o sujeito passivo emite uma factura com o número de identificação IVA atribuído pela Estado-Membro do estabelecimento estável, o estabelecimento em questão é considerado como interveniente na entrega de bens ou prestação de serviços efectuadas nesse Estado-Membro salvo prova do contrário.

Artigo 57.º

Sempre que um sujeito passivo tiver estabelecido a sua actividade no território do Estado-Membro onde o IVA é devido, não é abrangido pelo disposto no artigo 192.ºA da Directiva 2006/112/CE, mesmo quando o lugar onde está estabelecida a actividade não intervém na entrega de bens ou na prestação de serviços que o sujeito em questão efectua naquela Estado-Membro.

Artigo 58.º

Sempre que um prestador de serviços satisfaz as condições dos artigos 21.º e 23.º do presente regulamento, o cliente pode, em conformidade com o artigo 205.º da Directiva 2006/112/CE, ser devedor de IVA.

1777/2005

CAPÍTULO VIIX

REGIMES ESPECIAIS

SECÇÃO 1

1777/2005 (adaptado)

REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO OURO PARA INVESTIMENTO

1777/2005

(Artigo 6.ºArtigos 344.º a 356.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE)

Artigo 1959.º

1. No artigo 344.º, n.º 1, ponto 1, 26.ºB, parte A, primeiro parágrafo, alínea i),da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE, a referência a «pesos aceites pelos mercados do ouro» remete, pelo menos, para as unidades e os pesos negociados que constam do anexo IIIII do presente regulamento.

Artigo 60.º

1777/2005 (adaptado)

2. Para efeitos de elaboração da lista de moedas de ouro a que se refere o terceiro parágrafo da parte A do artigo 26.oB artigo 345.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE, a referência ao «preço» e ao «valor no mercado livre» constante do quarto travessão da alínea ii) do primeiro parágrafo do artigo 344.º, n.º 1, ponto 2), remete para o preço e o valor no mercado livre em 1 de Abril de cada ano. Se o dia 1 de Abril não coincidir com um dia em que esses valores sejam fixados, serão utilizados os valores do primeiro dia seguinte em que se proceda à respectiva fixação.

SECÇÃO 2

REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS SUJEITOS PASSIVOS NÃO ESTABELECIDOS QUE PRESTEM SERVIÇOS ELECTRÓNICOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS

(Artigos 357.ºa 369.º da Directiva 2006/112/CE)

Artigo 2061.º

1. Se, no decurso de um trimestre civil, um sujeito passivo não estabelecido que utilize o regime especial dos serviços prestados por via electrónica referido na parte B do artigo 26.oC nos artigos 357.º a 369.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE preencher pelo menos um dos critérios de exclusão definidos no n.o 4 da parte B do artigo 26.oC363.º, o Estado-Membro de identificação exclui esse sujeito passivo do regime especial. Neste caso, o sujeito passivo não estabelecido pode posteriormente, em qualquer momento durante o trimestre, ser excluído do benefício do regime especial.

No que respeita aos serviços electrónicos prestados antes da data de exclusão mas durante o trimestre civil em que ela ocorreu, o sujeito passivo não estabelecido apresenta, para a totalidade do trimestre, uma declaração de IVA nos termos do n.o 5 da parte B do artigo 26.oC364.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE. A obrigação de apresentar a referida declaração não tem qualquer efeito sobre a eventual obrigação de estar inscrito registado para efeitos de IVA num Estado-Membro em conformidade com as disposições normais aplicáveis.

Artigo 62.º

3. Qualquer período de declaração (trimestre civil ) na acepção do n.o 5 da parte B do artigo 26.oC364.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE é um período de declaração independente.

Artigo 63.º

Uma vez apresentada uma declaração de IVA na acepção do n.o 5 da parte B do artigo 26.oC da Directiva 77/388/CEE, conforme previsto no artigo 364.º da Directiva 2006/112/CE , qualquer alteração posterior dos dados nela incluídos só pode ser efectuada através de uma alteração dessa declaração e não de um ajustamento efectuado numa declaração posterior.

Artigo 64.º

4. Os montantes constantes das declarações do imposto sobre o valor acrescentado de IVA apresentadas ao abrigo do regime especial dos serviços prestados por via electrónica previsto na parte B do artigo 26.oCnos artigos 357.º a 369.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE não podem ser arredondados para a unidade monetária mais próxima. Deve ser declarado e pago o montante exacto do imposto sobre o valor acrescentado IVA .

Artigo 65.º

2. O Estado-Membro de identificação que receba um pagamento superior ao resultante da declaração de IVA para serviços prestados por via electrónica apresentada nos termos do n.º 5 da parte B do artigo 26.oC364.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE deve reembolsar directamente o sujeito passivo em causa do montante em excesso.

Quando o Estado-Membro de identificação tiver recebido um pagamento relativo a uma declaração de IVA que posteriormente se revele incorrecta e esse Estado-Membro já o tiver repartido pelos Estados-Membros de consumo, estes últimos reembolsarão directamente o sujeito passivo não estabelecido do montante recebido em excesso e informarão o Estado-Membro de identificação do ajustamento efectuado.

Artigo 66.º

Os montantes do imposto sobre o valor acrescentado IVA pagos nos termos do n.o 7 da parte B do artigo 26.oC367.º da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE devem dizer especificamente respeito a essa à declaração de IVA apresentada nos termos do artigo 364.º dessa directiva . Qualquer alteração posterior dos montantes pagos só pode ser efectuada relativamente a essa declaração e não pode ser introduzida noutra declaração nem ajustada numa declaração posterior.

1777/2005

CÁPÍTULO IXXII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 67.º

O Regulamento (CEE) n.º 1777/2005 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

1777/2005 (adaptado)

texto renovado

Artigo 2368.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006 1 de Janeiro de 2010 .

O artigo 13.o artigo 54.º e o anexo II é aplicável aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2006 1 de Abril de 2010 .

texto renovado

O artigo 27.º, n.º 1, e o artigo 30.º, n.º 1, aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2013.

1777/2005

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas

Pelo Conselho

O Presidente

1777/2005

ANEXO I

Artigo 1110.º do presente regulamento

1.1) Ponto 1 do anexo LII da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE

a) Alojamento de sítios e de páginas web;

b) mManutenção automatizada de programas em linha e à distância;

c) aAdministração remota de sistemas;

d) aArmazenamento de dados em linha que permita o armazenamento e a extracção de dados específicos por via electrónica;

e) fFornecimento em linha de espaço de disco encomendado.

2.2) Ponto 2 do anexo LII da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE

a) Acesso ou descarregamento de programas informáticos, incluindo programas para aquisições/contabilidade e programas informáticos antivírus e respectivas actualizações;

b) pProgramas informáticos para bloquear a visualização de faixas publicitárias (bloqueadores de anúncios);

c) dDescarregamento de programas de gestão (drivers), tais como programas informáticos de interface entre computadores e equipamento periférico (por exemplo, impressoras);

d) iInstalação automatizada em linha de filtros em sítios web;

e) iInstalação automatizada em linha de corta-fogos (firewalls).

3.3) Ponto 3 do anexo LII da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE

a) Acesso ou descarregamento de temas para a área de trabalho (desktop);

b) aAcesso ou descarregamento de fotos, imagens ou protectores de ecrã (screensavers);

c) cConteúdo digitalizado de livros e outras publicações electrónicas;

d) aAssinatura de jornais e revistas em linha;

e) dDiários web (weblogs) e estatísticas de consulta de sítios web;

f) nNotícias, informações de trânsito e boletins meteorológicos em linha;

g) iInformações em linha geradas automaticamente por programas informáticos a partir de dados específicos introduzidos pelo cliente, tais como dados jurídicos e financeiros, incluindo cotações das bolsas de valores continuamente actualizadas;

h) oOferta de espaços publicitários, nomeadamente de faixas publicitárias em páginas/sítios web;

i) uUtilização de motores de busca e de directórios da internet.

4.4) Ponto 4 do anexo LII da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE

a) Acesso ou descarregamento de música para computadores e telemóveis;

b) aAcesso ou descarregamento de temas (jingles) ou excertos musicais, tons de toque ou outros sons;

c) aAcesso ou descarregamento de filmes;

d) dDescarregamento de jogos para computadores e telemóveis;

e) aAcesso a jogos automatizados em linha dependentes da internet ou de outras redes electrónicas semelhantes, em que os jogadores se encontram geograficamente distantes uns dos outros.

5.5) Ponto 5 do anexo LII da Directiva 77/388/CEE2006/112/CE

a) Ensino automatizado à distância cujo funcionamento depende da internet ou de uma rede electrónica semelhante e cuja prestação exige uma intervenção humana limitada, ou mesmo nula, incluindo salas de aula virtuais, excepto no caso de a internet ou uma rede electrónica semelhante ser usada apenas como simples meio de comunicação entre o professor e o aluno;

b) cCadernos de exercícios preenchidos em linha pelos alunos, e corrigidos e classificados automaticamente sem qualquer intervenção humana.

texto renovado

ANEXO II

Artigo 54.º do presente regulamento

COMUNIDADE EUROPEIA CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE IVA E DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

(Directiva 2006/112/CE - artigo 151.º - e Directiva 2008/118/CE – artigo 13.º)

Número de série (facultativo): |

1. INSTITUIÇÃO/PESSOA SINGULAR BENEFICIÁRIA |

Denominação/Nome |

Rua e número |

Código postal e localidade |

Estado Membro (de acolhimento) |

2. AUTORIDADE COMPETENTE PARA EFEITOS DE CERTIFICAÇÃO (nome, endereço e telefone) |

3. DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO/PESSOA SINGULAR BENEFICIÁRIAA instituição ou pessoa singular(1) beneficiária declara por este meio:(a)Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 se destinam(2) |

□ à utilização oficial: | □ à utilização pessoal: |

| □ de uma missão diplomática estrangeira | | □ de um membro de uma missão diplomática estrangeira |

| □de uma representação consular estrangeira | | □ de um membro de uma representação consular estrangeira |

| □ de uma organização internacional | | □ de uma membro do pessoal de uma organização internacional |

| □ das forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte (força NATO) | |

| □ forças armadas do Reino Unido estacionadas em Chipre | |

| (denominação da instituição) (ver campo 4) |

(b) Que os bens ou os serviços descritos no campo 5 obedecem às condições e limites aplicáveis à isenção no Estado-Membro mencionado no campo 1 e(c) Que as informações constantes das alíneas supra são prestadas de boa-fé.A instituição ou pessoa singular beneficiária compromete-se a pagar ao Estado-Membro, a partir do qual os bens foram expedidos ou a partir do qual os bens foram fornecidos ou os serviços foram prestados, o IVA ou o imposto especial de consumo que se mostrarem devidos, no caso de esses bens ou serviços não respeitarem as condições da isenção ou se os bens ou os serviços não serem objecto da utilização prevista. |

Local, data | Nome e função do signatário |

| Assinatura |

4. CARIMBO DA INSTITUIÇÃO (no caso de isenção para uso privado) |

Local, data | Carimbo | Nome e função do signatário |

| | Assinatura |

5. DESCRIÇÃO DOS BENS E/OU DOS SERVIÇOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS FOI REQUERIDA ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO |

Informações relativas ao fornecedor/depositário aprovado |

(1) Nome e endereço |

(2) Estado Membro |

(3). Número de identificação IVA ou de impostos especiais de consumo |

B. Informações respeitantes aos bens ou serviços |

N.º | Descrição pormenorizada dos bens ou serviços(3) (ou referência a nota de encomenda em anexo) | Quantidade ou número | Valor, líquido do IVA ou dos impostos especiais de consumo | Moeda |

| | | Valor unitário | Valor total | |

| | | | | |

| | | | | |

| | | | | |

| | | | | |

| | | | | |

| | | | | |

| | Total | |

6. CERTIFICAÇÃO DA(S) AUTORIDADE(S) COMPETENTE(S) DO ESTADO-MEMBRO DE ACOLHIMENTO |

A entrega dos bens ou a prestação dos serviços descritos no campo 5 cumpre: |

□ integralmente | □ até ao limite quantitativo de | (número)(4) |

as condições para a concessão da isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo. |

Local, data | Carimbo | Nome e função do signatário |

| | Assinatura |

7. AUTORIZAÇAO DE DISPENSA DO CARIMBO (apenas no caso de isenção para utilização oficial) |

Por carta n.º | |

Data: | |

(denominação da instituição beneficiária) | |

Autoridade competente no Estado-Membro de acolhimento: | |

Local, data | Carimbo | Nome e função do signatário |

| | Assinatura |

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Assinalar a casa correspondente.

(3) Inutilizar o espaço não utilizado. O mesmo deverá ser feito no caso de serem juntas em anexo notas de encomenda.

(4) Riscar os bens e/ou serviços que não podem beneficiar da isenção deverão ser riscados no campo 5 ou na nota de encomenda em anexo.

Notas explicativas

1. Para o fornecedor e/ou depositário autorizado, o presente certificado constitui um documento justificativo da isenção fiscal aplicável às entregas de bens e às prestações de serviços ou à expedição de bens para as instituições/pessoas singulares beneficiárias, referidas no artigo° 151.°, n.° 10, da Directiva n.° 2006/112/CE e no artigo 13.°, n.° 1, da Directiva 2008/118/CE. Assim, será emitido um certificado para cada fornecedor/depositário. Além disso, o fornecedor/depositário deve conservar este certificado nos seus arquivos, de acordo com as disposições legais aplicáveis no Estado-Membro a que pertence.

2. a) O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.° C 164, de 1 de Julho de 1989, página 3.

O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 x 297 milímetros, com uma tolerância máxima de 5 milímetros, para menos, e 8 milímetros, para mais, relativamente ao comprimento.

Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:

- um exemplar é conservado pelo expedidor,

- o outro exemplar é anexado ao documento administrativo de acompanhamento.

b) Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento.

c) O documento deve ser preenchido de modo legível e de modo a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não é permitida qualquer rasura ou emenda, devendo o seu preenchimento ser feito numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento.

d) Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, a instituição/pessoa singular beneficiária deve juntar a respectiva tradução.

e) Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/depositário, a instituição/pessoa singular beneficiária deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou dos serviços constantes do campo 5.B.

f) Por língua reconhecida, entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da Comunidade, que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para este efeito.

3. Através da sua declaração no campo 3 do certificado, a instituição/pessoa singular beneficiária presta as informações necessárias para a avaliação do pedido de isenção no Estado-Membro de acolhimento.

4. Através da sua declaração no campo 4 do certificado, a instituição confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoa singular beneficiária é um membro do pessoal da instituição.

5. a) A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. No caso de o certificado dever ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda deve igualmente ser carimbada.

b) A indicação do número de registo para efeitos de impostos especiais de consumo do depositário autorizado, definido no artigo 22.º, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2073/2004, de 16 de Novembro de 2004 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo é obrigatória.

c) As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização(1).

6. A declaração acima referida da instituição/pessoa singular beneficiária é autenticada no campo 6, por meio de carimbo(s) da autoridade(s) competente(s) do Estado-Membro de acolhimento. Essas autoridades podem subordinar a sua aprovação ao acordo de outra autoridade do seu Estado-Membro. Compete à autoridade fiscal competente obter esse acordo.

7. Para fins de simplificação processual, a autoridade competente pode dispensar as instituições beneficiárias de solicitar o carimbo, no caso de uma isenção para utilização oficial. A instituição beneficiária deverá mencionar a dispensa no campo 7 do certificado.

________

(1) A titulo exemplificativo indicam-se alguns códigos respeitantes a moedas usadas correntemente: EUR (euro), BGN (lev búlgaro), CZK (coroa checa), DKK (coroa dinamarquesa), EEK (coroa estónia), GBP (libra esterlina), HUF (florim húgaro), LTL (litai), PLN (zloti polaco), RON (lei romano), SEK (coroa sueca), USD (dólar norte-americano).

1777/2005

ANEXO IIIII

Artigo 1959.º do presente regulamento

Unidade | Pesos comercializados |

Kg | 12,5/1 |

Grama | 500/250/100/50/20/10/5/2,5/2 |

Onça (1 onça = 31,1035 g) | 100/10/5/1/1/2/1/4 |

Tael (1 tael = 1,193 onças) [14] | 10/5/1 |

Tola (10 tolas = 3,75 onças) [15] | 10 |

ANEXO IV

Quadro de correlação

Regulamento (CEE) n.º 1777/2005 | O presente regulamento |

Capítulo I | Capítulo I |

Artigo 1.º | Artigo 1.º |

Capítulo II | Capítulo III |

Secção 1 | - |

Artigo 2.º | Artigo 6.º |

Secção 2 | Secção 2 do Capítulo IV |

Artigo 3.º, n.º 1 | Artigo 13.º |

Artigo 3.º, n.º 2 | Artigo 11.º |

Capítulo III | Capítulo V |

Secção 1 | Secção 2 do Capítulo V |

Artigo 4.º | Artigo 33.º |

Secção 2 | Secção 4 do Capítulo V |

Artigo 5.º | Artigo 37.º |

Artigo 6.º | Artigos 34.º e 44.º |

Artigo 7.º | Artigo 31.º |

Artigo 8.º | Artigo 32.º |

Artigo 9.º | Artigo 36.º |

Artigo 10.º | Artigo 41.º, n.º 2, alíneas b)-c) |

Artigo 11.º, n.º 1 - 2 | Artigo 10.º, n.º 1 - 2 |

Artigo 12.º | Artigo 10.º, n.º 3 |

Capítulo IV | Capítulo VI |

Artigo 13.º | Artigo 45.º |

Capítulo V | Capítulo VIII |

Secção 1 | Secção 1 do Capítulo VIII |

Artigo 14.º | Artigo 47.º |

Artigo 15.º | Artigo 48.º |

Secção 2 | Secção 2 do Capítulo VIII |

Artigo 16.º | Artigo 50.º |

Artigo 17.º | Artigo 51.º |

Capítulo VI | Capítulo IX |

Artigo 18.º | Artigo 55.º |

Capítulo VII | Capítulo X |

Artigo 19.º, n.º 1 | Artigo 59.º |

Artigo 19.º, n.º 2 | Artigo 60.º |

Artigo 20.º, n.º 1 | Artigo 61.º |

Artigo 20.º, n.º 2 | Artigo 65.º |

Artigo 20.º, n.º 3, primeiro parágrafo | Artigo 62.º |

Artigo 20.º, n.º 3, segundo parágrafo | Artigo 63.º |

Artigo 20.º, n.º 3, terceiro parágrafo | Artigo 66.º |

Artigo 20.º, n.º 4 | Artigo 64.º |

Capítulo VIII | Secção 3 do Capítulo V |

Artigo 21.º | Artigo 20.º |

Artigo 22.º | Artigo 18.º |

Capítulo IX | Capítulo XII |

Artigo 23.º | Artigo 68.º |

Anexo I | Anexo I |

Anexo II | Anexo III |

[1] Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

[2] Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).

[3] Regulamento (CE) n.º 1777/2005 do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de aplicação da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (Jornal Oficial L 272 de 3.10.2006).

[4] Directiva 2008/8/CE do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO L 44, 20.2.2008, p. 11).

[5] Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

[6] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[7] JO L 288 de 29.10.2005, p. 1.

[8] JO L 44 de 20.2.2008, p. 11.

[9] JO L 199 de 31.7.1985, p. 1.

[10] JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

[11] JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

[12] JO L 326 de 21.11.1986, p. 40.

[13] Oitava Directiva (79/1072/CEE) do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331 de 27.12.1979, p. 11) JO L 44, 20.2.2008, p. 23

[14] Tael — unidade de peso tradicional chinesa. O grau de pureza nominal de uma barra de tael de Hong Kong é de 990, mas, em Taiwan, as barras de 5 e 10 taels podem atingir um grau de pureza de 999,9.

[15] Tola - unidade de peso tradicional indiana para o ouro. As barras mais populares são as de 10 tolas, com um grau de pureza de 999.

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