COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 436 final 
Bruxelas, 18.11.1994 
94/0242 (COD) 
TRANSFERENCIAS DE FUNDOS NA UNIÃO EUROPEIA: 
TRANSPARÊNCIA, EFICÁCIA E ESTABILIDADE 
Comunicação 
ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, 
ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité Económico e Social 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa às transferências bancárias transfronteiras 
Projecto de 
COMUNICAÇÃO 
relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência 
às transferências bancárias transfronteiras para crédito de conia 
(Apresentados pela Comissão) 
TRANSFERENCIAS DE FUNDOS NA UNIÃO EUROPEIA: 
TRANSPARÊNCIA, EFICÁCIA E ESTABILIDADE 
Comunicação 
ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, 
ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité Económico e Social 
INDICE 
Introdução 3 
L TRANSPARÊNCIA E EFICÁCIA DOS PAGAMENTOS TRANSFRONTEIRAS À 4 
DISTÂNCIA 
IL POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS 6 
TRANSFRONTEIRAS 
DL PROGRESSOS A NÍVEL DAS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DESTINADAS • 6 
A MELHORAR OS PAGAMENTOS TRANSFRONTEIRAS 
III. 1 O papel dos sistemas de pagamentos na preparação da fase de 7 
transição para o ecu como moeda única 
111.2 Simplificação das obrigações declarativas para efeitos de 8 
estatísticas relativas à balança de pagamentos 
111.3 Quadro legal" dos pagamentos transfronteiras 8 
111.4 Interligação das câmaras de compensação informatizadas (CCI) 9 
111.5 Transparência dos pagamentos efectuados mediante cartões de 9 
pagamento 
111.6 Cartões pré-pagos (carteiras electrónicas) 10 
Anexo 1 : 
- Exposição de motivos 
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências 
bancárias transfronteiras 
- Avaliação de impacto sobre as empresas 
Anexo 2 : 
- Projecto de Comunicação relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às 
transferências bancárias transfronteiras para crédito de conta 
Introdução 
No seu documento de trabalho de Março de 1992(,), a Comissão apresentou uma estimativa 
conservadora que cifrava o número de pagamentos transfronteiras em 400 milhões por ano e em 
metade, ou seja, 200 milhões, os pagamentos com um valor não superior a 2500 ecus. Com base 
em dados mais recentes(2), a Comissão calculou que o volume de transferências bancárias 
transfronteiras no final do presente século representará, só por si, mais de 350 milhões de 
operações por ano. No entanto, em 1991, as transferências bancárias transfronteiras representaram 
29,5% (isto é, 117,6 milhões) do total dos pagamentos transfronteiras. Estes valores não incluem 
os pagamentos por cheque e o crescente número de operações com cartões. Afigura-se, por 
conseguinte, bastante realista pressupor que, até ao ano 2000, o volume total de pagamentos 
transfronteiras, excluindo os pagamentos pecuniários, excederá 1,2 mil milhões por ano. É 
importante assinalar que, embora os pagamentos transfronteiras possam representar uma 
percentagem diminuta do número total de pagamentos, o valor médio de um pagamento 
transfronteiras é significativamente mais elevado do que o valor médio de um pagamento 
nacional comparável. 
A crescente actividade transfronteiras no mercado interno sublinha a importância de medidas 
atempadas a fim de assegurar que, a médio prazo, a transparência, a eficácia e a estabilidade dos 
sistemas de pagamentos transfronteiras corresponda à dos melhores sistemas de pagamentos 
nacionais. Este objectivo fundamental coaduna-se igualmente com a via traçada para a transição 
para uma moeda única. O n° 4 do artigo 109°-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia 
determina que em 1 de Janeiro de 1999, o mais tardar, terá início a terceira fase da União 
Económica e Monetária. 
A Comissão e, na realidade, todas as partes interessadas, necessitarão consequentemente de se 
centrar na melhor forma de assegurar que os sistemas de pagamentos transfronteiras se encontrem 
em condições de enfrentar os desafios do mercado interno e da União Económica e Monetária. 
A presente Comunicação constitui uma sequência do documento de trabalho da Comissão de 
27 de Março de 1992, que estabelecia um programa de trabalho pormenorizado no domínio dos 
sistemas de pagamentos, bem como da Comunicação de 14 de Dezembro de 1993(3) do 
Comissário Vanni d'Archirafi e da Comissária Scrivener. Divide-se em três secções distintas e 
expõe a política da Comissão no domínio dos pagamentos transfronteiras: 
I. A primeira secção refere-se à Comunicação de 14 de Dezembro de 1993 e incide sobre 
o plano da acção nela enunciado; 
II. A segunda secção desenvolve os princípios da concorrência aplicáveis aos sistemas de 
transferências bancárias transfronteiras; 
III. A terceira secção aborda os progressos registados nas políticas de acompanhamento 
tendo em vista a melhoria dos sistemas de pagamento transfronteiras. 
<»> 
(2) 
O) SEC(92)621 final de 27 de Março de 1992: "Facilitar os pagamentos transfronteiras: eliminar as 
barreiras". 
Os dados relativos a 1991 (Relatório Anual da Federação Bancária da Comunidade Europeia, 1992) 
revelam que o número de transferências bancárias transfronteiras a nível comunitário se cifra em 117,6 
milhões. Uma estimativa conservadora do volume a médio/longo prazo deste tipo de transferências foi 
efectuada com base no aumento anual médio registado no período compreendido entre 1989 e 1991 
(superior a 15% por ano), tendo sido igualmente tomado em consideração o aumento nas mensagens 
SWIFT na CE durante o período de 1991 a 1993 (cat. 1, transacções de clientes). Partindo do 
pressuposto que a taxa de aumento acima referida se manterá inalterada, pode estimar-se de forma 
conservadora que, a médio e a longo prazo, isto é, durante os próximos cinco anos até ao ano 2000, 
o volume de transferências bancárias transfronteiras sofrerá um aumento de aproximadamente 100%, 
ascendendo assim, no mínimo, a 356 milhões de transferências bancárias. 
SKC(93)1968: "Transparência e eficiência dos pagamentos transfronteiras à distância". 
Transparência e eficácia dos pagamentos transfronteiras à distância 
(Seguimento da Comunicação de 14 de Dezembro de 1993) 
Em 1990, a Comissão adoptou a Recomendação 90/109/CEE(4) (a seguir denominada "a 
Recomendação de 1990") que enunciava os princípios a aplicar pelas instituições em matéria de 
transparência das condições bancárias respeitantes às transacções financeiras transfronteiras. 
A aplicação da Recomendação de 1990 foi debatida nos dois grupos consultivos da Comissão, 
designadamente, o Grupo de Desenvolvimento Técnico de Sistemas de Pagamento e o Grupo de 
Ligação dos Utilizadores e de Sistemas de Pagamento, compostos por representantes da banca, 
bancos centrais, consumidores, retalhistas e pequenas empresas. 
No Grupo de Utilizadores, as associações europeias do sector de crédito, os consumidores, os 
retalhistas e as PME debateram e aprovaram as "Linhas de Orientação do sector bancário 
europeu" para uma informação aos clientes sobre os pagamentos transfronteiras à distância (em 
seguida denominadas "Linhas de Orientação do sector bancário"), constantes em anexo ao 
documento de trabalho da Comissão de Março de 1992. As Linhas de Orientação do sector 
bancário deveriam ser aplicadas, o mais tardar, a partir de 31.12.1992. No seu documento de 
trabalho de 1992, a Comissão assinalou claramente que acompanharia de perto a aplicação das 
Linhas de Orientação do sector bancário e que, se os esforços de auto-regulamentação envidados 
por este sector não conduzissem a uma aplicação satisfatória das referidas Linhas de Orientação, 
introduziria o quadro legislativo necessário para assegurar a protecção legal dos direitos dos 
clientes {ponto 64). A Comissão referiu, além disso, que esperava que o sector bancário pusesse 
termo à prática da "dupla imposição de encargos" (isto é, deduções não autorizadas ao montante 
do capital a ser transferido), o mais tardar, a partir de 31.12.1992. Caso persistissem os problemas 
nesta matéria, a Comissão examinaria a necessidade de outras medidas a fim de pôr termo à 
referi da prática (ponto 26). No que se refere ao prazo de execução das transacções transfronteiras, 
a Comissão anunciou que "velaria para que as entidades responsáveis por estes sistemas fixassem 
objectivos rigorosos e os incluissem na informação prestada aos clientes". A Comissão propunha 
analisar os progressos registados no início de 1993 {ponto 28). 
Neste intuito, a Comissão realizou um estudo no início de 1993, que revelou a existência de 
deficiências a nível das informações prestadas aos clientes, bem como da execução das 
transferências bancárias transfronteiras (elevada incidência da dupla imposição de encargos, 
qualidade desigual dos prazos de execução). 
Com base nestes resultados, e após uma consulta alargada a todas as partes interessadas (bancos 
comerciais, bancos centrais, consumidores, PME e sector retalhista), a Comissão adoptou, em 
14 de Dezembro de 1993, o seguinte plano de acção(5): 
um segundo e último estudo seria realizado no início de 1994, a fim de avaliar se tinham 
sido efectuados progressos suficientes; 
w J()n°I. 67 de 15.3.1990, p. 39. 
(,) Ver nota 3. 
para apreciar se os progressos tinham sido suficientes, seriam aplicados os seguintes 
critérios: 
prestação de informações escritas completas em pelo menos dois terços das 
agências constantes da amostra; 
para efeitos do estudo, seria tolerada uma incidência máxima de dupla imposição 
de encargos de 10%; 
os progressos registados a nível dos prazos de execução seriam analisados, 
nomeadamente, com base nos resultados do inquérito precedente. 
na ausência de progressos suficientes, a Comissão introduziria medidas vinculativas. 
Para este efeito, constava em anexo à Comunicação um anteprojecto de proposta de 
directiva, a ser debatido com os peritos nacionais, bem como com todas as partes 
interessadas, a fim de este ser alterado tendo em vista uma adopção rápida, caso tal se 
revelasse necessário. 
A fim de aplicar o plano de acção da Comissão, foi realizado um novo estudo no primeiro 
semestre de 1994. Este estudo revelou que, não obstante a existência de algumas melhorias 
assinaláveis, os bancos não tinham satisfeito os critérios estabelecidos pela Comissão. Os 
resultados deste estudo foram os seguintes: 
não se encontravam disponíveis quaisquer informações por escrito em 50% das agências 
bancárias da amostra; na maioria dos restantes casos, as informações por escrito 
disponíveis não se encontravam em consonância com as Linhas de Orientação do sector 
bancário; 
36% das transferências efectuadas tinham sido objecto de deduções não autorizadas ao 
montante do capital a ser transferido ("dupla imposição de encargos"); 
o prazo médio necessário para a realização das transferências não tinha melhorado em 
relação aos resultados do estudo de 1993; 
o custo total da realização de uma transferência bancária transfronteiras de montante 
equivalente a 100 ecus cifrava-se, em média, em 25,4 ecus. 
A. Atendendo a esta situação, a Comissão considera que não se registaram progressos 
suficientes neste domínio e que um instrumento juridicamente vinculativo se revela 
presentemente oportuno e adequado. 
Por conseguinte, a Comissão propôs uma directíva(6) e autorizou a sua apresentação ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
B. Aguardando a entrada em vigor da directiva proposta, a Comissão convidara o sector 
bancário e os representantes dos consumidores a celebrar compromissos solenes de cariz 
voluntário que anteciparão a aplicação das disposições previstas na referida proposta de 
directiva. 
C. Por último, a Comissão, em plena cooperação com os Estados-membros, envidara todos 
os esforços possíveis para assegurar que os utilizadores dos sistemas de pagamentos 
disponham de processos de recurso eficientes. 
(6) Proposta de directiva do Parlamento Huropcu e do Conselho relativa às transferencias bancárias 
transfronteiras. 
II. Política da concorrência e transferências bancárias transfronteiras 
No Anexo C ao seu documento de trabalho de Março de 1992(7), a Comissão estabeleceu as 
condições gerais em que podem ser aceites certas categorias específicas de acordos interbancários 
no domínio dos sistemas de transferências bancárias transfronteiras. Estes princípios de 
concorrência tinham por objecto fornecer uma orientação geral aos bancos e a outras instituições 
financeiras que pretendessem criar sistemas destinados à compensação e/ou liquidação de 
transferências transfronteiras entre si, ou à interconexão das redes de transferências já existente. 
Estes princípios abrangiam os critérios aplicáveis aos acordos relativos à participação neste tipo 
de sistemas; os aspectos técnicos, jurídicos e operacionais dos serviços prestados aos clientes das 
instituições; e a repartição dos custos do sistema entre os seus participantes. 
A fim de satisfazer o pedido relativo a uma clarificação suplementar sobre em que medida as 
regras do Tratado CE em matéria de concorrência são aplicáveis à criação e ao funcionamento 
dos sistemas de transferências bancárias transfronteiras e tendo em conta a evolução entretanto 
registada no que respeita à criação de diversos mecanismos novos de pagamentos mediante 
transferências, a Comissão decidiu reexaminar estes princípios e actualizá-los. 
A Comissão aprovou um projecto de '^Comunicação relativa à aplicação das regras comunitárias 
da concorrência às transferências bancárias transfronteiras para crédito de conta". Este projecto 
de comunicação expõe a metodologia que a Comissão tenciona adoptar na análise da 
compatibilidade dos sistemas de transferências bancárias transfronteiras com as regras de 
concorrência do Tratado CE. Este projecto de comunicação sera publicado no Jornal Oficial, o 
que permitira à Comissão tomar em consideração as reacções das partes interessadas aquando 
da adopção da Comunicação, que substituirá os 'Princípios de concorrência" constantes do 
Anexo C do documento de trabalho da Comissão de 27 de Março de 1992. 
IIL Progressos a nível das medidas de acompanhamento destinadas a melhorar os 
pagamentos transfronteiras 
Nas conclusões do seu documento de trabalho de Março de 1992, a Comissão estabeleceu o 
processo de acompanhamento que considerava necessário nesta matéria. As secções precedentes 
da presente comunicação apresentam exemplos ilustrativos desse acompanhamento nos 
respectivos domínios. Em relação a outros aspectos, encontram-se já a ser realizados trabalhos 
ou estes serão brevemente empreendidos. Em seguida, apresenta-se uma breve resenha dos 
trabalhos em curso nalguns dos domínios mais importantes. 
VY AncxoC ao Sl-C(92)621. 
III. 1 O papel dos sistemas de pagamentos na preparação da fase de transição para o ecu como 
moeda única 
O processo de planeamento da transição para uma moeda única deve, na opinião da Comissão, 
ser objecto de uma crescente interligação com o processo de introdução de melhorias nos 
sistemas de pagamentos transfronteiras no mercado interno. 
Se durante os próximos anos puderem ser efectuados investimentos em sistemas actualizados à 
luz dos planos relativos ao ecu, a transição não será apenas mais fácil, como também mais rápida 
e menos onerosa. 
Embora respeite as competências do 1ME neste domínio, a Comissão não deixará de 
desempenhar o seu papel no que respeita à crescente tomada de consciência da dimensão do ecu 
nos seus trabalhos relativos aos sistemas de pagamentos. Um primeiro passo nesta direcção é a 
proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às 
transferências bancárias transfronteiras que coloca o ecu em pé de igualdade com as restantes 
moedas dos Estados-membros da União Europeia. 
A Comissão está convicta que a introdução rápida do ecu, em conformidade com o disposto no 
n° 4 do artigo 109°-L do Tratado, seria facilitada através do recurso adequado a meios 
electrónicos como, por exemplo, transferências bancárias, carteiras e cartões electrónicos Estes 
instrumentos de pagamento podiam representar um i mportante contributo para umatransição para 
o ecu simples e de aceitação generalizada, desde que o seu papel seja devidamente tomado em 
consideração nas primeiras fases do processo de planeamento. 
Sem prejuízo da iniciativa lançada pela Comissão através da Comunicação sobre '^Questões 
práticas relativas à introdução do ecu como moeda única da União Europeia,<8), a Comissão 
pretente solicitar o parecer dos seus dois grupos consultivos sobre os sistemas de pagamento, 
designadamente, o Grupo de Desenvolvimento Técnico dos Sistemas de Pagamentos e o Grupo 
de Ligação dos Utilizadores dos Sistemas de Pagamentos, sobre as formas de melhor preparar 
os sistemas de pagamentos para a introdução do ecu. A Comissão informará o Conselho 
Consultivo dos Consumidores sobre os mesmos. 
(8) JO n° C 153 de 4.6.1994, p. 3. 
111.2 Simplificação das obrigações declarativas para efeitos de estatísticas relativas à balança 
de pagamentos 
Na maioria dos Estados-membros existem obrigações declarativas especiais, sobretudo para fins 
estatísticos em matéria de balança de pagamentos, relativamente às transacções cujo valor exceda 
um certo limiar e que envolvam pagamentos para ou provenientes de contas de não residentes. 
Estas obrigações agravam os custos e podem alargar o prazo necessário para a realização destas 
transacções, em comparação com os pagamentos nacionais. Além disso, a natureza das 
obrigações existentes nos Estados-membros é frequentemente divergente. 
No seu documento de trabalho de Março de 1992, a Comissão declarou que envidaria todos os 
esforços no sentido da fixação de um elevado limiar mínimo no âmbito destas obrigações que, 
na sua opinião deveria ser de, pelo menos, 10 000 ecus. A possibilidade de normalizar o formato 
para a declaração das transacções que excedessem o referido limiar contribuiria também para 
simplificar os processos em causa. 
A Comissão salienta a necessidade da realização de progressos rápidos nos trabalhos actualmente 
em curso no âmbito de uma Task Force de peritos nacionais, sob a égide da Comissão, para a 
simplificação e a harmonização dos processos de declaração de informações utilizados em toda 
a Comunidade. 
1UL3 'Quadro legal" dos pagamentos transfronteiras 
No seu documento de trabalho de Março de 1992, a Comissão referiu que as diferenças entre as 
legislações dos Estados-membros em matéria de sistemas de pagamentos, bem como certas 
características específicas das legislações de alguns deles, constituíam uma fonte de incertezas 
e riscos. Esta opinião foi confirmada pelo Comité de Governadores dos Bancos Centrais da CE(9). 
O arranque dos trabalhos relativos a estas questões verificou-se no início de 1993, no âmbito de 
um grupo de juristas dos Estados-membros e representantes dos bancos centrais, presidido pela 
Comissão. A primeira fase dos trabalhos consistiu na elaboração de um inventário da situação 
jurídica em todos os Estados-membros no que respeita à compensação de pagamentos, ao carácter 
definitivo da liquidação e às transferências bancárias, o que conduziu a uma identificação mais 
precisa dos problemas. 
A fase subsequente dos trabalhos consiste em analisar as possíveis soluções e respectivas 
consequências. A Comissão tem consciência do facto de que a redução dos riscos sistémicos nos 
sistemas de pagamentos representaria, tanto para os bancos centrais como para os bancos 
comerciais, um contributo significativo para os esforços a serem envidados no sentido de 
melhorar os sistemas de pagamentos na Europa. 
A Comissão, em colaboração com o seu grupo de trabalho sobre o quadro legal dos pagamentos 
transfronteiras e com o IME, envidara todos os esforços possíveis no sentido de chegar a 
conclusões viáveis, incluindo a possibilidade de elaboração de uma proposta de directiva, sobre 
o problema do caracter final da liquidação no decurso de 1995. 
<9) "Issues of common concern to EC Central Banks in the field of payment systems", elaborado pelo 
Grupo de Trabalho ad hoc sobre os sistemas de pagamentos comunitários, Setembro de 1992. 
8 
111.4 Interligação das câmaras de compensação informatizadas (CCI) 
Na maioria dos Estados-membros, as câmaras de compensação informatizadas, ou sistemas 
análogos, processam milhões de pagamentos todos os dias, de forma rápida, eficiente e pouco 
onerosa. As economias de escala são de tal modo importantes que o custo marginal de cada 
pagamento representa apenas uma fracção diminuta dos actuais custos de um pagamento 
transfronteiras normal. No seu documento de 1992, aComissão observou os benefícios potenciais 
que poderiam decorrer da interligação das câmaras de compensação informatizadas (CCI) e 
declarou o seu apoio a favor dos esforços a serem envidados por vários bancos e CCI neste 
sentido. 
Desde 1992, foram realizados vários estudos de viabilidade sobre a interligação de CCI que 
demonstraram a viabilidade técnica deste tipo de projectos. A plena aplicação de muitos destes 
projectos foi, todavia, entravada pela alegada inexistência de um volume suficiente de 
pagamentos transfronteiras que não assegurava, por conseguinte, a rentabilidade comercial dos 
mesmos. É de assinalar uma evolução promissora no início de 1994 sob a forma de uma 
interconexão-piloto entre as CCI belga e alemã, cuja evolução está a ser seguida com interesse 
pelas restantes CCI. 
A Comissão acolhe favoravelmente qualquer evolução destinada a assegurar a criação de 
interligações entre as CCI, projecto que considera como uma resposta a longo prazo às 
necessidades em níatéría de pagamentos do mercado interno e, em maior medida, de uma união 
económica e monetária. A Comissão manter-se-á em contacto com todas as partes interessadas 
a fim de avaliar a melhor forma de contribuir para a realização de progressos nesse domínio. 
I1L5 Transparência dos pagamentos efectuados mediante cartões de pagamento 
A Comissão, no seu documento de trabalho de Março de 1992, reconheceu que a infra-estrutura 
dos sistemas de cartões de pagamento era já bastante satisfatória. No entanto, conforme 
sublinhado pelos utentes e reconhecido pelas associações europeias do sector de crédito, são 
ainda possíveis melhorias a nível da transparência das informações prestadas aos clientes no que 
se refere aos instrumentos de cartões de pagamento. A Comissão convidou, por conseguinte, as 
associações europeias do sector de crédito a reexaminar as informações prestadas aos clientes 
sobre os pagamentos directos ou os denominados pagamentos face a face, à luz das orientações 
elaboradas para os pagamentos transfronteiras à distância. 
Na sequência de um reexame pouco conclusivo da situação pelas associações europeias do sector 
de crédito e à luz dos sucessivos pedidos de melhoria apresentados pelos utilizadores, a Comissão 
decidiu lançar um estudo independente. Este deverá ser concluído até Junho de 1994 e tem os 
seguintes objectivos: 
examinar as informações que o cliente deve receber a fim de poder utilizar da melhor 
forma possível os cartões de pagamento, e no intuito de lhe permitir avaliar o custo dos 
pagamentos efectuados com cartões e para que seja informado sobre as responsabilidades 
mútuas; 
recolher e examinar uma amostra representativa dos contratos-tipo entre os emitentes e 
os detentores de cartões, bem como dos extractos recebidos pelo cliente após a realização 
das suas transacções; 
comparar os resultados das primeiras duas fases a fim de determinar se as informações 
de que os clientes carecem são efectivamente dadas na prática e, em caso afirmativo, se 
essas são prestadas de forma adequada; 
indicar as melhorias que se afiguram objectivamente justificadas. 
A Comissão discutira os resultados do estudo com os seus dois grupos consultivos sobre os 
sistemas de pagamentos. A luz destas consultas, a Comissão analisará se são necessárias 
quaisquer melhorias e, em caso afirmativo, a melhor forma de levá-las a cabo. A Comissão 
procurara que as associações europeias do sector de crédito e as sociedades emitentes de cartões 
de pagamento dêem voluntariamente resposta aos problemas deparados, o mais tardar, a partir 
de 1 de Janeiro de 1996. Atendendo aos progressos registados neste domínio, a Comissão 
analisara se se revela ou não adequada a introdução de medidas legislativas. 
IIL6 Cartões pré-pagos (carteiras electrónicas) 
Uma evolução a assinalar desde 1992 é a registada a nível da emergência do cartão pré-pago que, 
em vez de constituir um simples dispositivo de acesso a uma conta bancária (ou outra), constitui 
um instrumento no qual é armazenado um determinado valor de pré-pagamento a ser dispendido. 
A Comissão tem interesse em acompanhar esta evolução em três domínios principais. Em 
primeiro lugar, é provável que estes novos instrumentos levantem oportunamente uma série de 
questões de índole regulamentar. Algumas destas questões foram já analisadas pelo Instituto 
Monetário Europeu(10). O IME concluiu que estes cartões só deviam ser emitidos pelos bancos. 
Em segundo lugar, a Comissão interessa-se por promover uma tecnologia europeia competitiva 
neste domínio, tal como noutros. No âmbito do programa ESPRIT, foi lançado em 1993 um 
projecto intitulado CAFE(11) (Conditional Acess for Europe - acesso condicional para a Europa) 
que desenvolveu um protótipo de sistema de carteira electrónica. Este será testado no decurso de 
1995 nas instalações da Comissão, a qual convidou recentemente02) terceiros interessados a 
participar, de forma activa ou na qualidade de observadores, no ensaio do instrumento. 
(10) Relatório ao Conselho do Instituto Monetário Europeu sobre os cartões pré-pagos, elaborado pelo 
Grupo de Trabalho sobre os sistemas de pagamentos na União Europeia, Maio de 1994. 
(11) CAFE é o projecto tecnológico ESPRIT n" EP 7023. 
(,2) JO n° C 230 de 19.8.1994, p. 35 (94/C230/08). 
10 
Por último, são boas as potencialidades de utilização dos instrumentos pré-pagos para a 
realização de pagamentos transfronteiras de valor pouco elevado. Esta função pode ser 
considerada sob dois aspectos. Por um lado, poderá ser eventualmente registado num cartão de 
pré-pago um montante em qualquer moeda, incluindo o ecu, pelo que este poderá assim constituir 
um instrumento conveniente durante a actual fase de existência de diversas divisas na 
Comunidade; por outro lado, o cartão pré-pago pode ser um meio extremamente conveniente e 
de fácil utilização para permitir a adaptação da utilização do ecu. 
A Comissão decidiu lançar um estudo sobre as implicações regulamentares no domínio das suas 
competências, nomeadamente, no que se refere à estabilidade do sistema bancário, protecção dos 
consumidores e promoção da interoperabilidade de serviços bancários transfronteiras. 
A Comissão divulgará as conclusões retiradas do seu estudo sobre os cartões pré-pagos após ter 
debatido as mesmas com os seus dois grupos consultivos sobre os sistemas de pagamento e com 
o IME. 
II 
12 
ANEXO 1 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa às transferências bancárias transfronteiras 
13 
14 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Antecedentes 
A presente proposta de directiva é o resultado de um processo, consistindo numa série de fases, 
que pode ser sintetizado do modo subsequentemente descrito. 
Em 1992, a Comissão adoptou a Recomendação 90/109/CEE(,} (a seguir denominada 
Recomendação de 1990) relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às 
transacções financeiras transfronteiras. A Comissão recomendou que "os 
Estados-membros zelem por que as instituições que realizam transacções transfronteiras 
(...) apliquem os princípios que figuram em anexo". No referido anexo consignaram-se 
os princípios básicos referentes a : 
- informações a prestar a priori aos clientes sobre as transacções financeiras 
transfrontei ras (1 ° principio) ; 
informações a prestar a posteriori aos clientes sobre o montante das comissões 
cobradas e dos encargos imputados, bem como a taxa de câmbio aplicada 
(segundo princípio); 
- as diferentes modalidades de repartição das comissões e encargos entre os clientes 
(ordenador e beneficiário), incluindo o método a aplicar pela instituição do 
cliente de modo a assegurar que o beneficiário seja creditado pelo montante 
exacto mencionado na ordem de transferência (terceiro princípio); 
na falta de instruções em contrário, a obrigação de cada instituição intermediária 
executar as ordens de trasferência no prazo de dois dias úteis subsequentes à 
recepção dos fundos, incluindo o reembolso parcial dos custos da transferência 
em caso de atraso na execução da referida ordem (quarto princípio); 
- salvo em caso de instruções em contrário, a obrigação de a instituição do 
beneficiário processar a ordem de pagamento, o mais tardar, no primeiro dia útil 
subsequente à recepção dos fundos (quinto princípio); 
a obrigação de todas as instituições que intervêm num pagamento transfronteiras 
serem capazes de tratar rapidamente as queixas formuladas pelos clientes, 
incluindo a possibilidade de os clientes solicitarem a intervenção de um dos 
organismos dos Estados-membros a criar para este efeito e com competência para 
resolver este tipo de queixas (sexto princípio); 
o) JO n° L 67 de 15.3.1990, p. 39. 
15 
B. Os resultados de um estudo(2) de mercado ("Transparência dos custos nas transacções 
financeiras transfronteiras") realizado no primeiro trimestre de 1992 e apresentado em 
Agosto desse mesmo ano revelaram uma série de deficiências no que respeita aos 
aspectos abrangidos péla Recomendação de 1990. 
C. A aplicação da Recomendação de 1990 foi debatida nos dois grupos consultivos da 
Comissão, designadamente, o Grupo de Desenvolvimento Técnico de Sistemas de 
Pagamentos e o Grupo de Ligação dos Utilizadores de Sistemas de Pagamentos, 
compostos por representantes da banca, bancos centrais, consumidores, retalhistas e 
pequenas empresas. 
No Grupo de Utilizadores, as associações europeias do sector de crédito, os 
consumidores, os retalhistas e as PME debateram e aprovaram as "Linhas de Orientação 
do sector bancário europeu para uma informação aos clientes sobre os pagamentos 
transfronteiras à distância" (em seguida denominadas "Linhas de Orientação do sector 
bancário") constantes em anexo ao documento de trabalho da Comissão intitulado 
"Facilitar os pagamentos transfronteiras: eliminar as barreiras"(3). As Linhas de 
Orientação do sector bancário, incidindo sobre o primeiro e o segundo princípios da 
Recomendação de 1990, deveriam ser aplicadas, o mais tardar, a partir de 31 de 
Dezembro de 1992. 
No seu documento de trabalho de 1992, a Comissão assinalou claramente que 
acompanharia de perto a aplicação das Linhas de Orientação do Sector Bancário e que, 
se os esforços de auto-regulamentação envidados por este sector não conduzissem a 
uma aplicação satisfatória das referidas Linhas de Orientação, introduziria a legislação 
necessária para assegurar a protecção legal dos direitos dos clientes (ponto 64). A 
Comissão referiu, além disso, que esperava que o sector bancário pusesse termo à 
prática da "dupla imposição de encargos"(isto é, deduções não autorizadas ao montante 
de capital a ser transferido), o mais tardar, a partir de 31 de Dezembro de 1992. Caso 
persistissem os problemas nesta matéria, a Comissão examinaria a necessidade de outras 
medidas a fim de pôr termo à referida dupla imposição de encargos (ponto 26). No que 
se refere ao prazo de execução das transacções transfronteiras, a Comissão anunciou que 
"velaria para que as entidades responsáveis por estes sistemas fixassem objectivos 
rigorosos e os incluisssem na informação prestada aos clientes". A Comissão propunha 
analisar os progressos registados no início de 1993 (ponto 28). 
D. Para além do documento de trabalho da Comissão, o Parlamento Europeu adoptou uma 
Resolução(4) em 12 de Fevereiro de 1993 em que manifestou a opinião de que "o 
principio de transparência deveria ser definido por intermédio de uma directiva do 
Conselho que estabeleça as seguintes normas: 
a obrigação do banco informar o utilizador potencial das várias modalidades de 
pagamento dos pagamentos que está em condições de oferecer e o respectivo 
custo; 
(2) Relatório elaborado pelo Bureau Européen des Unions de Consomateurs (BlvUC) para a Comissão das 
Comunidades Europeias (Serviço de Política dos Consumidores). 
(,) SEC(92) 621 final de 27 de Março de 1992. 
Resolução A3-0029/93 relativa aos sistemas de pagamentos no contexto da União Económica e 
Monetária. 
16 w 
o direito do utilizador de suportar todos os custos relativos a um pagamento 
transfmnteira, que excluirá automaticamente a "duplicação de custos"; 
um prazo de quatro dias úteis para a liquidação de um pagam ento transfronteiras; 
o acesso a um procedimento de recurso do utilizador; a Comissão deverá 
assegurar um mecanismo adequado de recurso para as pequenas e médias 
empresas". 
E. Com vista a satisfazer os compromissos assumidos no seu documento de trabalho e tendo 
em conta a Resolução do Parlamento Europeu, a Comissão realizou um estudo(5) no 
primeiro semestre de 1993, cujos resultados foram divulgados em 29 de Julho de 1993. 
Estes confirmaram as deficiências assinaladas no estudo de 1992. 
F. Com base nestes resultados, e após uma consulta alargada a todas as partes interessadas 
(bancos comerciais, bancos centrais, consumidores, PME e retalhistas), a Comissão 
adoptou, em 14 de Dezembro de 1993(6), o seguinte plano de acção, constante de uma 
Comunicação do Comissário Vanni d'Archirafi e da Comissária Scrivener: 
"Será concedido um "período de graça" ao sector bancário para lhe permitir atingir, 
através da auto regulamentação, os resultados desejados em termos de transparência e 
de eficiência, mas sob a "ameaça" de uma eventual legislação. A Comissão estabelecerá 
um ponto de situação sobre os progressos realizados neste domínio efectuando um 
segundo e último estudo, no início de 1994, isto é, um ano apôs a realização do primeiro 
estudo e o termo do prazo fixado para a aplicação das linhas de orientação. 
Se este segundo estudo mostrar que os progressos não foram suficientes, a Comissão 
proporá medidas legislativas vinculativas (directiva). Para avaliar se os progressos 
foram suficientes, a Comissão aplicará os seguintes critérios: 
prestação de informações escritas completas, conformes aos diferentes pontos 
enumerados nas linhas de orientação, em pelo menos dois terços das agências que 
figuram na amostra (contra 4% em Fevereiro de 1993); 
o problema da "dupla imposição de encargos" deverá estar eliminado; serão 
tolerados, no máximo, 10% de casos de dupla imposição (em Fevereiro de 1993, 
esta verificava se em 43% das transferências); 
nos termos do quarto princípio da Recomendação 90/109/CEE, cada banco que 
intervém numa transferência transfronteirasdeverá efectuar o pagamento o mais 
tardar no dia útil subsequente à recepção da ordem de transferência. A Comissão 
avaliará os progressos realizados com base, nomeadamente, nos resultados do 
inquérito precedente. 
(<> "Serviços de pagamentos transfronteiras à distância: transparência das condições oferecidas e eficácia 
das transferencias executadas" Relatório realizado pela "Retail Banking Research Ltd." para a Comissão 
das Comunidades Europeias (DG XV). 
(6) SEC(93) 1968: "Transparência e eficiência dos pagamentos transfronteiras". 
17 
Para que a Comissão esteja apta a implementarmais rapidamente medidas vinculativas, 
foi elaborado um anteprojecto de proposta de directiva, em anexo /ó Comunicação de 
Dezembro de 1993J. A Comissão convocará logo que possível um grupo de trabalho 
constituído por peritos nacionais para analisar este projecto, cujo texto poderia ser 
alterado com base nas observações recebidas por parte deste grupo ou de outros 
interessados, para ser possível uma adopção rápida, se tal se revelar necessário em 
função dos resultados do segundo estudo programado. " 
Na sua Comunicação ao Conselho de 22 de Dezembro de 1993(7), a Comissão reiterou 
o seu empenho em tomar as medidas necessárias, incluindo de carácter legislativo, se as 
instituições financeiras não adoptassem as acções oportunas para tornar os serviços de 
pagamentos transfronteiras mais transparentes e mais eficazes. 
G. A fim de aplicar o plano de acção da Comissão, foi realizado um segundo e último 
estudo no primeiro semestre de 1994, cujos resultados foram os seguintes: 
não se encontravam disponíveis quaisquer informações por escrito em 50% das 
agências bancárias da amostra; na maioria dos restantes casos, as informações por 
escrito disponíveis não se encontravam em consonância com as Linhas de 
Orientação do sector bancário; 
36% das transferências efectuadas tinham sido objecto de deduções não 
autorizadas ao montante de capital a ser transferido ("dupla imposição de 
encargos"); 
o prazo médio necessário para a realização das transferências não tinha melhorado 
em relação aos resultados do estudo de 1993; 
o custo total da realização de uma transferência bancária transfronteiras de 
montante equivalente a 100 ecus cifrava-se, em média, em 25,4 ecus. 
H. No seu parecer00 de 6 de Julho de 1994, o Comité Económico e Social manifestou a sua 
preferência por um código de boa conduta. Contudo, o Comité Económico e Social 
recomendou que, caso fosse proposta uma directiva, esta deveria limitar-se a estabelecer 
um enquadramento geral. A presente directiva respeita esta recomendação, ao permitir, 
em grande medida, a liberdade contratual. 
NasuaResolução(9) de 29 de Setembro de 1994, o Conselho da União Europeia convidou 
a Comissão a assegurar a supressão dos entraves aos pagamentos transfronteiras. 
(9) ^ COM(93) 632 final: "Tirar o melhor partido do mercado interno: programa estratégico". 
(8) CES 854/94. 
SI(94)901, Anexo 4, secção V: "Resolução do Conselho relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica 
e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das microempresas, 
numa economia concorrencial". 
18 
Apreciação global 
O Programa Estratégico da Comissão identificou claramente o estabelecimento de sistemas de 
pagamentos transfronteiras eficazes como um dos últimos requisitos que precisava de ser ainda 
preenchido para assegurar o funcionamento do mercado interno, à medida que este atinge a sua 
plena maturidade. A necessidade de adoptar medidas neste domínio, destinadas a assegurar a 
melhoria dos serviços de pagamentos transfronteiras em benefício dos clientes, particulares, 
empresas não constituídas sob a forma de sociedade e PME, rèvela-se tanto mais urgente à 
medida que se registem progressos em direcção a uma plena união económica e monetária. Esta 
necessidade é confirmada pelo crescente número de reclamações dirigidas à Comissão, bem como 
pelos resultados dos diversos estudos por ela realizados. 
As medidas sintetizadas nas secções IA a I.H supra, das quais o estudo de 1994 constitui um 
elemento, apontam para uma tendência geral que não confirmou as melhorias esperadas. A 
Comissão considera que os progressos são negligenciáveis, pelo que se afigura presentemente 
oportuna e adequada a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo. Consequentemente, 
a Comissão propôs uma directiva, da qual consta uma descrição pormenorizada da 
secção III infra, que estabelece uma série de condições consideradas essenciais no que respeita 
à transparência e à realização das transferências bancárias transfronteiras. 
Embora abranja todas as transferências bancárias transfronteiras, independentemente dos 
respectivos montantes, o âmbito de aplicação da presente proposta destina-se sobretudo a dar 
resposta às necessidades dos consumidores, empresas em nome individual e não constituídas sob 
a forma de sociedade, bem como das PME, entidades que normalmente executam as operações 
transfronteiras de valor mais reduzido. 
A presente proposta destina-se igualmente a constituir uma medida de apoio que encorajará os 
bancos a adaptar os seus sistemas, a fim de assegurar que a imagem publicitária da qualidade dos 
seus serviços corresponda efectivamente à realidade e que, simultaneamente, os utilizadores dos 
serviços de transferências bancárias possam beneficiar de uma protecção adequada. Este processo 
de adaptação permitirá que os bancos identifiquem e eliminem os factores de ineficiência interna, 
representando assim um contributo significativo para a redução progressiva dos custos de 
produção dos serviços e, consequentemente, do ponto crítico a nível dos serviços prestados, que 
se encontra na base da política de fixação de preços face aos utilizadores. Por último, as 
instituições precisarão de investir na formação do pessoal e no desenvolvimento de uma 
verdadeira cultura de "serviços de pagamentos transfronteiras" no intuito de consolidar uma 
vantagem concorrencial, tal como sucede actualmente no caso das transferências nacionais. 
19 
IL Análise da subsidiariedade 
1. Quais são os objectivos da directiva, tendo em conta as obrigações da Comunidade? 
O principal objectivo é o assegurar que, num mercado interno, as transferências 
bancárias transfronteiras não se deparem com quaisquer entraves. A presente directiva 
constitui uma medida de apoio destinada a facilitar o exercício das quatro liberdades 
consignadas no artigo 7°-A do Tratado, nomeadamente, a livre circulação de 
mercadorias, pessoas, serviços e capitais, assegurando simultaneamente um elevado 
nível de protecção dos consumidores. 
A presente directiva tem igualmente por objectivo, na sequência da liberalização da 
circulação de capitais realizada na primeira fase da União Económica e Monetária 
(UEM), constituir mais um passo em frente no processo de realização progressiva da 
UEM 
2. A medida prevista fundamenta-se numa competência exclusiva da Comunidade? 
Competência exclusiva: artigo 100o-A, em conjugação com o artigo 7°-A. 
3. Que possibilidades de acção dispõe a Comunidade? 
Uma possibilidade consiste na adopção de uma abordagem de cariz voluntário. Esta 
abordagem tem, todavia, vindo a ser adoptada desde 1990 (Recomendação 90/109/CEE 
da Comissão), tendo igualmente prevalecido em todo o processo de consulta que 
conduziu à elaboração da Comunicação de 14 de Dezembro de 1993, mas não se saldou 
pelos resultados antecipados. 
Por conseguinte, conforme explicado de forma pormenorizada na secção I supra, 
cónsidera-se agora oportuno e necessário um instrumento vinculativo. 
i 
4. Revela-se necessária uma legislação uniforme oué suficiente uma directiva que consigne 
o objectivo geral, deixando ao critério dos Estados-membros a respectiva prossecução? 
Pelos motivos expostos na secção I supra (Antecedentes), a presente directiva incide 
sobre aspectos relacionados com a transparência e a eficácia das transferências bancárias 
transfronteiras. 
As disposições constantes da secção II da directiva estabelecem os requisitos gerais em 
matéria de transparência a respeitar pelas instituições que prestam serviços de 
pagamentos transfronteiras à distância. Será deixado ao critério dos Estados-membros 
e das instituições a determinação do teor exacto destes requisitos gerais em matéria de 
transparência. 
As disposições constantes da secção III da directiva incluem regras de execução de 
natureza mais pormenorizada concebidas de molde a reforçar a aplicação das regras em 
matéria de tranaparência acima referidas. Tendo em conta a natureza transfronteiras dos 
pagamentos em causa, uma legislação a nível nacional não seria suficiente, salvo se 
todos os Estados-membros adoptassem legislação bastante análoga quanto aos seus 
aspectos de base. A presente directiva descreve uma série de condições consideradas 
essenciais. Estas condições, não obstante a sua natureza pormenorizada, concedem às 
instituições que pretendem prestar serviços de transferências bancárias transfronteiras 
uma liberdade contratual praticamente total. 
20 
São as próprias instituições que decidem as modalidades específicas dos serviços 
prestados. A directiva estabelece o quadro dessas modalidades e fixa regras supletivas 
no caso de as instituições não especificarem aspectos essenciais. Esta secção contém 
apenas uma regra vinculativa, isto é, a cláusula que estabelece a obrigação de 
salvaguardar os fundos dos clientes (em caso de extravio ou perda), embora preveja um 
número limitado de derrogações. 
III. Comentários aos artigos 
Artigo Io 
1. O serviço de realizar e receber transferências bancárias transfronteiras por conta de 
clientes é normalmente realizado por instituições de crédito (bancos). No entanto, a 
prestação de determinados tipos de serviços de pagamento pode ser efectuada, pelo 
menos nalguns Estados-membros, por outras instituições (por exemplo, serviços 
bancários postais). Considera-se que as mesmas normas mínimas no domínio de 
execução estabelecidas na directiva devem ser igualmente aplicáveis a estas entidades. 
A directiva não é aplicável a instituições que não prestam normalmente os seus serviços 
ao público, por exemplo, bancos centrais que oferecem os seus serviços às instituições 
de crédito (ver também definições no artigo 2o infra). 
Artigo 2o 
(e) A definição de "pagamento" baseia-se na elaborada pelo Comité sobre os sistemas de 
pagamentos e liquidação dos bancos centrais do Grupo dos Dez, com um aditamento no 
sentido de clarificar que se incluem na definição de pagamento as transferências de 
fundos entre contas de um mesmo indivíduo. 
(f) A fim de os pagamentos serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, devem 
revestir uma dimensão transfronteiras, o que se verifica sempre que às respectivas 
instituições bancárias do ordenador e do beneficiário se situem em diferentes 
Estados-membros. 
(i) A directiva destina-se a proteger os "clientes", quer estes sejam ordenadores, quer 
beneficiários, ou mesmo ambos, consoante o caso. Assim, tem como principal objecto 
velar para que cada instituição na "cadeia" de pagamentos seja responsável perante a 
parte que lhe forneceu as respectivas instruções. 
(j) O âmbito de aplicação da directiva restringe-se aos pagamentos efectuados sem 
contactos directos e pessoais entre quem paga e quem recebe, ou seja, sem que ambos 
estejam presentes no local em que é utilizado o meio de pagamento. 
(k) As "transferências bancárias" são um meio de pagamento transfronteiras à distância, 
consistindo numa série de operações, cuja iniciativa depende do ordenador e do 
respectivo banco. Em termos bancários, é assim estabelecida uma distinção entre as 
transferências por autorização de débito (cheques, débitos directos, etc.) em que o 
montante é "cobrado" pelo banco do beneficiário. As transferências por autorização de 
débito não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva, devido às importantes 
diferenças existentes no papel desempenhado pelas partes neste tipo de transferências 
e aos seus direitos e responsabilidades neste contexto. 
21 
(1) "Força maior" baseia-se na definição utilizada na directiva do Conselho relativa às 
viagens organizadas00). Além disso, para efeitos da presente directiva, tal não inclui a 
insolvência de um banco intermediário devido ànecessidade de proteger os clientes. Esse 
risco não pode ser avaliado ou controlado pelo cliente, que não é responsável pela 
escolha do banco intermediário. 
(m) Algumas contas rendem juros para os clientes e, neste caso, deverá haver forçosamente 
uma regra aplicada por cada instituição do cliente para determinar a data a partir da qual 
vencem juros relativamente aos montantes creditados na conta. Sempre que tal não se 
verifique, poderá ser aplicado o critério da disponibilidade de fundos, isto é, a data a 
partir da qual o cliente pode retirar livremente os fundos da sua conta. A definição toma 
em consideração as diferentes taxas de juro aplicáveis a períodos distintos, por exemplo, 
taxas "overnight" ou taxas relativas a períodos mais longos. 
(o) Ao abrigo da directiva, uma instituição só é obrigada a realizar uma ordem de pagamento 
a partir do momento em que tiver "aceite" essa ordem. Um importante pré-requisito para 
essa aceitação consistirá geralmente no facto de o cliente dispor de um saldo suficiente 
na sua conta para a realização da ordem de pagamento transfronteiras à distância ou, 
alternativamente, ter sido acordada a concessão de um crédito. O termo "cobertura 
financeira" destina-se a abranger essas alternativas. 
(p) Nos sistemas de pagamentos nacionais de vários Estados-membros, considera-se que 
uma transferência bancária não está completada do ponto de vista jurídico enquanto os 
fundos não forem creditados na conta do beneficiário; a definição de conclusão é 
ligeiramente mais restrita. A responsabilidade por quaisquer atrasos no crédito do 
montante da transferência na conta do beneficiário ou por quaisquer deficiências 
registadas no banco deste último após a aceitação, conforme definida, constitui uma 
questão a regular entre o beneficiário e o seu banco. De igual modo, a responsabilidade 
do banco do beneficiário relativamente à obrigação de execução em conformidade com 
a ordem de pagamento constitui também uma questão a regular entre o beneficiário e o 
seu banco. 
Artigo 3o 
Os requisitos de informação consignados neste artigo seguem de perto as Linhas de Orientação 
do sector bancário(1,) emitidas voluntariamente em 1992 pelas associações europeias do sector 
de crédito. Estas baseiam-se, por seu turno, nas necessidades propugnadas pelos consumidores 
e outros representantes de utilizadores nas consultas com a Comissão no âmbito do Grupo de 
Ligação dos Utilizadores de Sistemas de Pagamentos. 
(10) 
(II) A directiva CE do Conselho prevê a seguinte definição: "Força maior: circunstâncias alheias àquele 
que as invoca, anormais e imprevisíveis cujas consequências não poderiam ser evitadas apesar de Iodas 
as diligências feitas" (90/314/CEE-JO n" I, 158 de 13.6.1990). 
"Linhas de orientação do sector bancário europeu para uma informação aos clientes sobre os 
pagamentos transfronteiras à distância" de 2.3.1992, elaboradas pela Federação Bancária da 
Comunidade Europeia, pelo Grupo Europeu dos Bancos de Poupança e pela Associação de Bancos sob 
a forma de cooperativa da CEE. 
22 
A rtigo 4° _ 
O requisito de informação estabelecido neste artigo, abrange as informaçõesa prestar a posteriori 
aos clientes, por exemplo, através de um extracto, de uma folha de informação separada, etc., 
após a realização ou a recepção, consoante o caso, de uma transferência bancária transfronteiras. 
Artigo 5° 
É muito reduzido o número de tranferências bancárias que sejam integralmente processados por 
uma única instituição. Além disso, ao contrário daquilo que sucede com os pagamentos nos 
sistemas nacionais da maioria dos Estados-membros, que devem respeitar regras estritas 
incluindo em matéria de prazos, muitas tranferências bancárias são efectuadas entre bancos não 
vinculados por obrigações deste tipo. Este artigo destina-se a reforçar e a sustentar o prazo 
divulgado ou o prazo acordado pela instituição, mediante a promoção do seguinte princípio. 
Salvo se a instituição tiver claramente informado em contrário o seu cliente (por exemplo, nas 
suas brochuras, no formulário da ordem de pagamento, etc.), o prazo contratual para a realização 
do pagamento, do início até ao fim, não deve exceder cinco dias. A instituição do beneficiário 
deve colocar os fundos à disposição do beneficiário, o mais tardar, no final do dia útil 
subsequente à aceitação da ordem de pagamento. 
O artigo colmata a lacuna entre sistemas de pagamentos comparáveis nos Estados-membros que 
observam regras estritas quanto a prazos e o reduzido - embora crescente - número de acordos 
sobre transferências bancárias celebrado entre grupos de bancos e que fixam os prazos a respeitar. 
O artigo não afectará os acordos vigentes ou futuros, desde que sejam respeitadas as obrigações 
de transparência em relação ao cliente. 
A indemnização do ordenador por um pagamento tardio limita-se aos juros a creditar a partir do 
último dia em que deveria ter sido concluído o pagamento. As perdas indirectas não podem ser 
objecto de indemnização ao abrigo da directiva, mas tal não prejudica as indemnizações que 
possam ser invocadas ao abrigo das legislações nacionais. 
23 
A rtigo 6° 
Este artigo visa os casos em que as instruções do ordenador relativamente aos encargos não são 
executadas de forma correcta. Tal suscita o denominado fenómeno de "dupla imposição de 
encargos", que se verifica sempre que uma transferência bancária em relação à qual o ordenador 
tenha dado instruções precisas de que pagaria todos os encargos associados - de modo a que o 
beneficiário receba 100% do montante de pagamento - é objecto de outras deduções imputadas 
ao beneficiário durante o respectivo processamento. Os bancos concordam que esta prática é 
lamentável, mas defrontam-se com a dificuldade de que, em muitos casos, um banco desconhece 
ou não controla as práticas de todos os bancos intervenientes na execução de uma transferência 
bancária. 
A norma tem por objectivo apoiar as tentativas que estão a ser presentemente feitas pelo sector 
bancário no sentido de eliminar esta prática, que tantos transtornos causa às relações comerciais 
das empresas, e tanto inconvenientes e encargos aos particulares. 
Segundo as práticas bancárias internacionais, as instruções dos clientes quanto aos encargos são 
normalmente consignadas no formulário de uma transferência bancária; utiliza-se a expressão 
"BEN" quando todos os encargos relativos à transferência bancária devam ser deduzidos do 
montante a pagar ao beneficiário ou "SHA" quando o cliente ordenador deseja repartir os 
encargos da transferência, pagando apenas os devidos ao seu próprio banco e deixando que os 
restantes sejam suportados pelo beneficiário. Numa transferência bancária em que todos os 
encargos serão suportados pelo ordenador utiliza-se normalmente a expressão "OUR". Nos 
termos da directiva, esta deve ser a norma a observar por uma instituição se o seu cliente não 
tiver dado instruções em contrário. Competirá às instituições verificar as instruções do cliente e 
integrá-las de forma correcta na ordem de pagamento. 
Os encargos deduzidos sem autorização devem ser reembolsados. O banco do ordenador é 
responsável pela execução correcta da ordem de pagamento até à aceitação dos respectivos 
fundos pelo banco do beneficiário, que é definida como a conclusão do pagamento. Sempre que 
se registe a ocorrência de deduções após esta fase, isto é, no banco do beneficiário, a 
responsabilidade pelas mesmas recairá sobre este último. A directiva prevê um mecanismo 
mediante o qual o ordenador pode optar por enviar o montante reembolsado para o beneficiário. 
O facto de o ordenador decidir recorrer a esta possibilidade dependerá de uma série de factores 
como, por exemplo, a natureza específica das relações contratuais subjacentes entre o ordenador 
e o beneficiário. 
24 
Artigo 7o 
Este artigo reconhece a cada participante numa transferência bancária um direito importante no 
caso de a transferência sofrer atrasos consideráveis ou "extravios". O cliente reclama junto da sua 
instituição que, por seu turno, reclama junto da instituição à qual tenha transmitido a ordem de 
pagamento (enquanto seu agente) tendo em vista a sua tramitação. Existe uma responsabilidade 
estrita em relação aos pagamentos de montante inferior a 10 000 ecus. O banco pode, contudo, 
recorrer a uma derrogação a esta regra em casos de força maior. Podem apontar-se três motivos 
que justificam esta responsabilidade: 
o cliente não tem quaisquer direitos ou direitos eficazes em relação às instituições 
intermediárias utilizadas na realização da transferência; normalmente, desconhecerá 
mesmo a sua identidade; 
é normalmente a instituição do ordenador que selecciona as instituições através das quais 
a transferência será processada ou, pelo menos, a primeira destas; a instituição do 
ordenador encontra-se, por conseguinte, numa posição de exercer pressões 
concorrenciais no mercado mediante a selecção de instituições intermediárias fiáveis; 
o ordenador terá pago à sua instituição os respectivos encargos associados à transferência 
dos seus fundos. Se, ao contrário das suas expectativas legítimas, os fundos não forem 
creditados ao beneficiário, deve, no mínimo, ter direito ao seu reembolso, ao abrigo do 
princípio da segurança da custódia. : 
Num contexto comercial, um ordenador cujo pagamento sofra qualquer extravio encontrar-se-á 
frequentemente perante uma situação de reclamação de juros de mora por parte do beneficiário, 
se tiver expirado a data de vencimento. O artigo prevê, a título de indemnização razoável e 
calculada de forma uniforme, o pagamento de juros de mora. Contudo, ao abrigo do princípio 
da "cadeia" de transferências bancárias, o pagamento desses juros recairá sobre a instituição 
responsável pelo atraso ou extravio, salvo em caso de insolvência da mesma (neste caso, os 
encargos serão suportados pelo banco do ordenador). E de assinalar que a instituição responsável 
pelo atraso poderá ter igualmente beneficiado da "disponibilidade" de fundos resultante do 
referido atraso, pelo que se encontra associado aos juros de mora um elemento de restituição. 
O princípio do direito ao reembolso, tal como consagrado em linhas gerais no presente artigo, 
embora sem possibilidade de derrogação, foi recentemente objecto de uma recomendação da 
Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, tendo sido incorporado na 
legislação que regula os principais sistemas de pagamentos dos Estados Unidos no que respeita 
às transferências bancárias nacionais e internacionais. 
25 
26 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO 
relativa às transferências bancárias transfronteiras 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 100°-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, 
Em conformidade com o processo previsto no artigo 189°-B do Tratado, 
Considerando que o volume dos pagamentos transfronteiras tem aumentado incessantemente à 
medida que a realização do mercado interno e o avanço no sentido de uma União Económica e 
Monetária plena conduzem a um crescimento considerável das trocas comerciais e da circulação 
de pessoas na Comunidade; qué as transferências bancárias transfronteiras representam uma parte 
substancial dos pagamentos transfronteiras à distância em termos de volume e de valor; 
Considerando que é essencial que os particulares e as empresas possam efectuar transferências 
bancárias de forma rápida, fiável e pouco onerosa entre diferentes zonas da Comunidade; que 
um mercado em que existe concorrência a nível das transferências bancárias transfronteiras 
conduz à melhoria dos serviços prestados e à redução dos respectivos preços; 
Considerando que a presente directiva pretende dar seguimento aos progressos realizados no 
decurso da primeira fase da União Económica e Monetária no domínio da liberalização dos 
movimentos de capitais; que apresente directiva tem em conta o objectivo de facilitar a utilização 
do ecu, previsto no Tratado; que a presente directiva é concebida como um passo na direcção da 
progressiva concretização da União Económica e Monetária; que as disposições da presente 
directiva devem ser aplicáveis às transferências bancárias realizadas em qualquer moeda de um 
Estado-membro da União Europeia, incluindo o ecu: 
27 
Considerando que a presente directiva tem por objectivo a prosssecução de um aspecto do 
programa de trabalho elaborado pela Comissão na sequência do seu Livro Verde "Realização de 
pagamentos no mercado interno"; 
Considerando que a Comissão recomendou aos Estados-membros que o limite abaixo do qual 
os pagamentos transfronteiras não terão de ser declarados não deve ser fixado a um nível inferior 
a 10 000 ecus; 
Considerando que o Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros 
recomendou que os sistemas de pagamentos em todos os Estados-membros deviam assentar numa 
sólida base jurídica; que a Comissão instituiu um Grupo de Trabalho sobre o Quadro Legal dos 
pagamentos transfronteiras composto por juristas nacionais e do IME; que este grupo tem 
defendido junto da Comissão que as questões abrangidas pela presente directiva podem ser 
abordadas separadamente das questões sistémicas que continuam a ser analisadas; que pode 
revelar-se necessário apresentar uma outra proposta para cobrir as referidas questões sistémicas, 
principalmente no que respeita ao carácter definitivo da liquidação; 
Considerando que o objectivo da presente directiva é o de melhorar os serviços de transferências 
bancárias transfronteiras, assistindo assim o IME na sua função de promover a eficiência dos 
pagamentos transfronteiras com vista à preparação da terceira fase da União Económica e 
Monetária; 
28 
Considerando que, atendendo ao disposto no terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado, a 
presente directiva estabelece os requisitos mínimos necessários para garantir um nível adequado 
de prestação de informações aos clientes; que uma maior transparência implica a observância 
destes requisitos mínimos em matéria de eficácia pelas instituições; que a presente directiva 
estabelece os requisitos mínimos em matéria de eficácia a respeitar pelas instituições que prestam 
serviços de transferências bancárias transfronteiras; que a presente directiva retoma os primeiro, 
segundo, terceiro, quarto e quinto princípios consagrados na Recomendação 90/109/CEE da 
Comissão(1); que a presente directiva não prejudica o disposto na Directiva 91/308/CEE do 
Conselho de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para 
efeitos de branqueamento de capitai s(2); 
Considerando que a natureza dos serviços de transferências bancárias transfronteiras, que 
consistem numa série de operações envolvendo instituições em diferentes Estados-membros, 
torna oportuna e necessária uma abordagem coordenada a nível da Comunidade; que a Comissão 
já tentou a via da auto-regulamentação do sector através da sua Recomendação 90/109/CEE; que 
esta abordagem voluntária não atingiu os resultados pretendidos; que uma medida vinculativa se 
revela, consequentemente, adequada; 
Considerando que a presente directiva deve ser aplicada às transferências bancárias, qualquer que 
seja o seu montante; que as instituições devem estar sujeitas à obrigação de reembolsar em caso 
de não realização de uma transferência; que a obrigação de reembolsar impõe uma 
responsabilidade por danos eventuais às instituições que pode, caso não seja prevista a 
possibilidade de excluir as transferências de montantes elevados, ter efeitos prudenciais em 
termos do requisito de solvência; que deve ser prevista a possibilidade de derrogação (pelos 
Estados-membros e, se exercida, pelas instituições) a esta obrigação, unicamente no caso de 
pagamentos de montantes elevados, superiores a 10 000 ecus; que este limiar não é aplicável a 
qualquer outro artigo da presente directiva; 
(1) JO n° L 67 de 15.3.1990, p. 39. 
(2) JO n° L 166 de 28.6.1991, p. 77. 
29 
Considerando que o Parlamento Europeu convidou, na sua Resolução de 12 de Fevereiro 
de 1993, o Conselho a adoptar uma Directiva que estabelecesse regras no domínio da 
transparência e execução dos pagamentos transfronteiras, 
Considerando que, pelo seu parecer de 6 de Julho de 1994, o Comité Económico e Social 
manifestou preferência por um código de boa conduta; que a Comissão tinha já adoptado esta 
metodologia; que o Comité Económico e Social recomendou que, caso fosse proposta uma 
directiva, esta deveria limitar-se a estabelecer um enquadramento geral; que a presente directiva 
respeita esta recomendação, ao permitir em grande medida a liberdade contratual; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA; 
30 
SECÇÃO L Âmbito de aplicação e definições 
Artigo Io - Âmbito de aplicação 
1. Os Estados-membros aplicarão o disposto na presente directiva às instituições de crédito 
e outras instituições que prestem serviços de transferências bancárias ao público no 
âmbito das suas actividades comerciais. 
2. A presente directiva é aplicável às transferências bancárias efectuadas em qualquer 
moeda, incluindo o ecu, independentemente do montante em causa, salvo nos casos em 
que tenha sido aplicada a derrogação prevista no n° 3 do artigo 7o. 
Artigo 2o - Definições 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
a) "Instituição de crédito": uma instituição tal como definida no artigo Io da 
Directiva 77/780/CEE do Conselho(3); para efeitos da presente directiva, as sucursais de 
instituições de crédito situadas em Estados-membros diferentes são consideradas como 
instituições distintas; 
b) "Outra instituição": qualquer pessoa colectiva, que não uma instituição de crédito que, 
no âmbito das suas actividades, preste ao público serviços de transferências bancárias; 
c) "Instituição": uma instituição de crédito ou Outra instituição; 
d) "Pessoa": uma pessoa singular ou colectiva, consoante o contexto; 
e) "Pagamento" : uma transferência efectuada por um ordenador para um beneficiário de um 
crédito pecuniário sobre um terceiro, aceitável para este último, incluindo os casos em 
que o ordenador e o beneficiário são a mesma pessoa; 
(3) JOn° 1,322 de 17.12.1977, p 30. 
31 
f) "Pagamento transfronteiras": um pagamento efectuado por um ordenador cuja conta a 
partir da qual é efectuado o pagamento seja de uma instituição ou uma sua sucursal 
situada num determinado Estado-membro, a colocar à disposição de um beneficiário, 
cuja conta destinatária do pagamento seja de uma instituição ou uma sua sucursal situada 
noutro Estado-membro; 
g) "Ordenador": a pessoa que autoriza a realização de uma transferência bancária; 
h) "Beneficiário": o destinatário final de uma transferência bancária; 
i) "Cliente": o ordenador ou o beneficiário, consoante o contexto, os quais poderão 
coincidir; 
j) "Ordem de pagamento": uma instrução, independentemente da forma que assuma, 
emitida directamente a uma instituição no sentido de esta colocar à disposição de um 
beneficiário um montante pecuniário determinado ou determinável; 
k) "Transferência bancária": um pagamento transfronteiras, consistindo numa série de 
operações, que se inicia com a ordem de pagamento do ordenador. A expressão inclui 
qualquer ordem de pagamento emitida pela instituição do ordenador ou por qualquer 
instituição intermediária destinada a executar a ordem de pagamento do ordenador; 
1) "Força maior" : força maior na acepção do n° 6, segundo parágrafo, alínea ii), do artigo 4o 
da Directiva 90/314/CEE do Conselho(4), salvo a insolvência de uma instituição 
intermediária; 
m) "Juros": a taxa interbancária de oferta ("interbank offered rate") majorada de 2 pontos 
percentuais no mercado de referência para os depósitos efectuados na moeda de um 
determinado pagamento, calculada relativamente ao período de mora; 
n) "Data-valor": a data em que a conta do cliente é debitada (para os ordenadores) ou 
creditada (para os beneficiários), sendo essa a data aplicada pela instituição do cliente 
para calcular os eventuais juros produzidos pela conta ou para determinar a 
disponibilidade de fundos, sempre que os juros não constituam um critério pertinente; 
(4) JO n° 1, 158 de 23.6.1990, p. 59. 
32 
o) "Aceitação": a aceitação de uma ordem de pagamento por uma instituição, sempre que 
sejam preenchidas as condições dessa instituição quanto à disponibilidade de cobertura 
financeira e à identificação das partes especificadas na ordem de pagamento e quaisquer 
outros pré-requisitos acordados pelas partes; 
p) "Conclusão" de uma transferência bancária: a sua aceitação pela instituição do 
beneficiário; 
q) "Instituição intermediária": uma instituição que não seja nem a do ordenador, nem a do 
beneficiário; 
r) "Dia útil" em relação a uma determinada instituição: dia ou parte do dia em que essa 
instituição está aberta para efeitos de processamento de transferências bancárias. 
SECCÂO II. Transparência das condições aplicáveis às transferências bancárias 
Artigo 3o - Informações a prestar previamente a uma transferência bancária 
(efectuada ou recebida) 
A instituição fornecerá aos seus clientes informações claras, por escrito, sobre os serviços que 
presta para efectuar ou receber transferências bancárias. Essas informações devem incluir pelo 
menos: 
- uma indicação do prazo necessário para que os fundos sejam creditados na conta da 
instituição do beneficiário ou do beneficiário, consoante o caso; 
- a base de cálculo de todas as comissões e encargos a pagar pelo cliente à instituição; 
- a data-valor aplicada; 
uma indicação dos procedimentos de recurso de que o cliente dispõe e do respectivo 
acesso. 
33 
Artigo 4o - Informações a prestar posteriormente a uma transferência bancária 
(efectuada ou recebida) 
A instituição deve prestar aos seus clientes informações claras por escrito posteriormente à 
realização ou recepção de uma transferência bancária. Essas informações devem incluir pelo 
menos: 
- uma referência que permita ao seu cliente identificar o pagamento; 
- o montante de todos os encargos devidos pelo seu cliente. No caso de uma transferência 
bancária em que o ordenador autorizou uma dedução do montante objecto da 
transferência bancária, esse facto, bem como o montante inicial da transferência bancária, 
serão comunicados pelo banco do beneficiário a este último; 
- a data-valor aplicada, se a houver. 
SECCÂOIIL Obrigações mínimas das instituições no que diz respeito às 
transferências bancárias 
Artigo 5o - Obrigação de execução atempada 
1. Sempre que a instituição tenha aceite uma ordem de pagamento, efectuará a respectiva 
transferência bancária dentro do prazo acordado com o cliente (ou instituição) que tenha 
dado a ordem de pagamento. Na ausência de acordo específico quanto ao prazo a 
respeitar, a instituição actuará o mais rapidamente possível afim de respeitar o prazo por 
si claramente divulgado. Salvo acordo específico ou prazo divulgado pela instituição, 
devem ser respeitadas as seguintes obrigações: 
a instituição do ordenador é responsável, perante este último, pela conclusão da 
transferência o mais tardar no final do quinto dia útil subsequente à aceitação da 
ordem de pagamento emitida pelo ordenador; e 
34 
a instituição do beneficiário é obrigada a colocar o montante da transferência 
bancária à disposição deste último, o mais tardar, no final do dia útil subsequente 
à conclusão da transferência bancária. 
2. A instituição do ordenador indemnizará este último mediante o pagamento de juros de 
mora sobre o montante da transferência bancária sempre que esta for concluída 
tardiamente, mas não será responsável pelas perdas indirectas ao abrigo da presente 
directiva. Não é devida qualquer indemnização quando o banco do ordenador puder 
comprovar que o atraso é imputável ao ordenador. 
3. Para além da obrigação de efectuar a transferência prevista no n° 1, a instituição do 
beneficiário indemnizará este último mediante o pagamento de juros sobre o montante da 
transferência bancária sempre que este for tardiamente colocado à disposição do 
beneficiário. 
Artigo 6o - Obrigação de efectuar a transferência de acordo com as instruções 
constantes da ordem de pagamento 
Após a aceitação da ordem de pagamento, a instituição do ordenador, bem como 
qualquer instituição intermediária e a instituição do beneficiário, são obrigadas a efectuar 
a referida transferência pelo seu montante integral, excepto se tiverem sido autorizadas 
a efectuar uma dedução. Sem prejuízo da obrigação de não proceder a quaisquer 
deduções, a instituição do beneficiário pode, se for caso disso, imputar ao beneficiário 
encargos suplementares relativos à gestão da sua conta. Os encargos administrativos 
suplementares não serão, contudo, superiores aos encargos imputados no caso das 
transferências bancárias nacionais. 
35 
2. No caso de o incumprimento da obrigação, referida no n° 1, de efectuar uma transferência 
de acordo com a ordem de pagamento, ser imputável a uma instituição que não a 
instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outro crédito susceptível de ser 
reclamado, a instituição do ordenador é obrigada a creditar a este último qualquer encargo 
deduzido indevidamente por qualquer instituição, a expensas suas. Alternativamente, e 
caso assim exigido pelo ordenador, creditará esse montante na conta do beneficiário, sem 
quaisquer deduções e a expensas suas. Qualquer instituição intermediária que efectue 
indevidamente uma dedução, em violação ao disposto no n° 1, é obrigada a creditar o 
montante assim deduzido junto da instituição do ordenador. Alternativamente, e caso 
assim solicitado pela instituição do ordenador, creditará esse montante na conta do 
beneficiário, sem quaisquer deduções e a expensas suas. 
3. No caso de o incumprimento da obrigação de executar o pagamento em conformidade 
com a ordem de pagamento ser imputável à instituição do beneficiário, e sem prejuízo de 
qualquer outro crédito susceptível de ser reclamado, a instituição do beneficiário é 
obrigada a creditar a este último qualquer encargo deduzido indevidamente, a expensas 
suas. 
Artigo T - Obrigação de reembolso, por parte das instituições, em caso 
de não execução das transferências 
Se, por qualquer motivo, e sem prejuízo de qualquer outro crédito susceptível de ser 
reclamado, a respectiva transferência bancária não for concluída após a aceitação da 
ordem de pagamento pela instituição do ordenador, o ordenador tem direito a que a sua 
conta seja creditada, mediante pedido, pelo montante integral da transferência bancária, 
majorado de juros e do montante dos encargos relativos à transferência bancária não 
executada, podendo esse pedido ser apresentado decorridos pelo menos 20 dias úteis após 
a data na qual a transferência bancária deveria ter sido concluída. Todas as instituições 
intermediárias que aceitaram a ordem de pagamento são igualmente obrigadas a 
reembolsar, a expensas próprias, o montante da transferência à instituição que lhe emitiu 
instruções. 
36 
2. Se a não conclusão da transferência bancária for devida às instruções deficientes dadas 
pelo ordenador à sua instituição, esta última e as outras instituições intervenientes 
envidarão todos os esforços possíveis no sentido de proceder ao reembolso referido no 
-- n°l. ••-, ..-
3. Os Estados-membros podem permitir que as instituições procedam por via contratual a 
uma derrogação da obrigação de reembolso, prevista no n° 1, nos seguintes casos: 
• ' * ' 
se a não realização da transferência bancária for devida a motivos de força maior; 
ou 
- para os pagamentos de montante superior a 10 000 ecus. 
SECÇÃO IV. Disposições finais 
Artigo 8° - Aplicação 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 
31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições estas devem fazer referência 
à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 
37 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições do 
direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Nesta 
comunicação, os Estados-membros apresentarão um quadro de correspondência de que 
constarão as disposições nacionais vigentes ou adoptadas relativamente a cada artigo da 
presente directiva. 
Artigo 9o 
Relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
; j 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação da presente directiva acompanhado, se for 
caso disso, de propostas de alteração. 
Artigo 10° 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo IIo 
Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho, 
Ò Presidente O Presidente 
38 
AVALIAÇÃO DO IMPACTO SOBRE AS EMPRESAS 
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa às transferências bancárias transfronteiras 
La. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que motivo se revela necessária uma 
legislação comunitária na matéria e quais os seus objectivos principais? 
A fim de tirar o maior partido possível do mercado único e da União Económica e 
Monetária, revela-se de importância primordial que os particulares e as empresas possam 
efectuar pagamentos entre as diferentes zonas da União, de forma tão rápida, fiável e pouco 
onerosa como é actualmente o caso nos Estados-membros com os sistemas de pagamentos 
nacionais mais eficientes. O objectivo da presente proposta é o de, antes do mais, estabelecer 
os requisitos mínimos necessários para garantir um nível adequado de prestação de 
informações aos clientes. Em primeiro lugar, tal abrange as informações a prestar a priori 
sobre as diversas modalidades de que dispõem os utilizadores para o envio transfronteiras 
de fundos, o que lhes permitirá efectuar uma escolha mais bem fundamentada, contribuindo, 
em última instância, para a eficiência global dos pagamentos transfronteiras ao exercer uma 
pressão para a baixa dos preços. Devem ser igualmente prestadas informações relativas aos 
pagamentos transfronteiras após a sua realização. A fim de assegurar que as instituições 
possam prestar os seus serviços em condições transparentes, são necessárias normas mínimas 
em matéria de eficácia, devido ao considerável número de instituições na União Europeia. 
Deste modo, a presente proposta estabelece igualmente normas mínimas essenciais em 
matéria de eficácia, na medida do necessário atendendo ao objectivo fundamental 
supramencionado. 
Tendo em conta a natureza transfronteiras dos pagamentos em causa, uma legislação a nível 
nacional não seria suficiente, salvo se fosse adoptada de forma bastante análoga, do ponto 
de vista material, em todos os Estados-membros. A forma mais eficiente de prosseguir os 
objectivos acima delineados consiste na elaboração de uma directiva que fixe as normas 
mínimas necessárias. 
l.b. A proposta é susceptível de originar outras vantagens e desvantagens de âmbito mais lato? 
No âmbito do processo de implementação destes requisitos em matéria de eficácia, as 
instituições deverão reexaminar os seus sistemas de realização dos pagamentos 
transfronteiras introduzindo, deste modo, uma maior eficiência nos mesmos. 
Simultaneamente, os clientes estarão em condições de efectuar uma escolha bem 
fundamentada entre os diferentes serviços prestados, bem como entre as diferentes 
instituições. Estes factores são susceptíveis de contribuir para uma redução progressiva e 
significativa dos custos de realização dos pagamentos transfronteiras, correspondente, a 
médio ou a longo prazo, a pelo menos 10 mil milhões de ecus por ano0\ custos esses que são 
o) O estudo de 1994 realizado pela Comissão revela que o custo total de uma transferencia transfronteiras no 
valor de 100 ecus ascende, em média, a 25,4 ecus. No entanto, pode considerar-se 100 ecus como um valor 
relativamente reduzido para uma transferência bancária, sendo consequentemente possível que tenham sido 
imputados os encargos mínimos aplicáveis a este tipo de operações. As associações europeias do sector de 
crédito observaram que as operações mais correntes são as correspondentes a um montante médio de, pelo 
menos, 1 500 ecus. R provável que as transferências transfronteiras deste valor sejam objecto de encargos 
mais elevados, cifrando-se as estimativas conservadoras em aproximadamente 30 ecus. Rste valor deve ser 
comparado com os encargos relativos a transferências nacionais que raramente excedem, em média, 2 ecus 
(caso sejam imputados, o que nem sempre se verifica). Os valores relativos a 1991 indicam que o número 
de transferências bancárias transfronteiras se cifrou em 117,6 milhões. Uma estimativa prudente do volume 
a médio/longo prazo desse tipo de transferências foi efectuada com base no aumento anual registado no 
período compreendido entre 1989 e 1991 (superior a 15% por ano), tendo sido igualmente tomado em 
consideração o aumento nas mensagens SWIFT na CR durante o período de 1991 a 1993 (cat. 1, 
transferências de clientes). Partindo do pressuposto que a taxa de aumento acima referida se manterá 
inalterada, pode estimar-se cautelosamente que, a médio e a longo prazo, isto é, durante os próximos cinco 
anos até ao ano 2000, o número de transferências bancárias transfronteiras aumentará em aproximadamente 
100%, cifrando-se assim, no mínimo, em 356 milhões de transferencias. Deste modo, o aumento no número 
de transferências bancárias transfronteiras, juntamente com a redução dos respectivos custos, comlii/iiá a 
um benefício avaliado em 9 968 milhões de ecus. 
39 
presentemente suportados pelas empresas e consumidores finais. Os actuais custos (média 
de 25,4 ecus para os pagamentos de montante reduzido, isto é, transferências bancárias no 
valor de 100 ecus) constituem um desincentivo às trocas comerciais, em especial no que 
respeita à actividade económica de menor escala é com margens mais baixas na União 
Europeia, representando consequentemente um obstáculo a uma maior taxa de emprego, 
nomeadamente, no segmento das PME. 
O processo de racionalização dos sistemas de pagamentos transfronteiras pode dar origem 
a alguns despedimentos neste sector, nomeadamente, no sector bancário. Prevê-se, todavia, 
que este fenómeno seja compensado em grande medida pela criação de uma série de novos 
postos de trabalho relacionados com a introdução de nova tecnologia e de serviços 
inovadores e de valor acrescentado no sector. O risco de despedimentos no sector dos 
sistemas de pagamentos será ainda atenuado pelo aumento concomitante no volume de 
actividades empresariais que uma maior eficiência e, por conseguinte, uma maior 
transparência fomentará (serviços de pagamentos mais eficientes=alargamento do potencial 
comercial intracomunitário = maior crescimento e maior emprego = uma procura maior e 
mais especializada de serviços de pagamentos eficazes, etc.). 
l.c. Foram consideradas propostas alternativas e, em caso afirmativo, com que resultado (por 
exemplo, códigos de conduta, acordos voluntários)? 
Sim. Em 1990, a Comissão adoptou a Recomendação 90/109/CEE(2) em que se consignavam 
os princípios relativos às normas mínimas em matéria de execução das transferências 
bancárias transfronteiras. Em 1991, a Comissão colaborou com os representantes do sector 
bancário europeu, do sector de distribuição, das PME e dos consumidores com vista a 
adoptar, numa base voluntária, as soluções adequadas aos problemas abordados na presente 
directiva. Os estudos subsequentes (1992, 1993 e 1994) revelaram a insuficiência dos 
progressos registados no que respeita a todos os aspectos relevantes (isto é, os contidos na 
presente proposta). 
2. Quem será afectado pela proposta? 
Que sectores empresariais? Qual a dimensão das empresas afectadas e qual o seu emprego 
total? 
A proposta será aplicável aos bancos e a outras instituições que prestem serviços de 
transferências bancárias ao público no âmbito da suas actividades comerciais. Na prática, a 
grande maioria destas instituições será bancos e instituições equiparáveis. Apenas um 
número muito reduzido destas instituições se insere na categoria de empresas de menor 
dimensão. 
São de assinalar quaisquer características significativas no sector empresarial, porexemplo, 
posição dominante por parte de um número limitado de grandes empresas? 
A principal característica do sector consiste na falta de integração dos sistemas de 
pagamentos a nível europeu, uma das principais causas dos seus elevados custos, da sua 
ineficiência e da sua falta de transparência, problemas que a presente proposta visa 
solucionar. Um elemento contributivo para a falta de investimento a favor de uma maior 
(2) Recomendação relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às transacções financeiras 
transfronteiras (JO n° I. 67 de 15.3.1990, p. 39). 
40 
integração pode ser o volume relativamente reduzido de transferências bancárias 
transfronteiras em comparação com o volume total de transferências bancárias nacionaisf3). 
Contudo, os elevados custos, a ineficiência e a falta de transparência dos serviços de 
transferências bancárias podem, por seu turno, ser considerados um obstáculo e, por 
conseguinte, um factor que contribui para o número relativamente reduzido destas 
transferências. 
Quais as implicações para as pequenas empresas, o sector artesanal ou os trabalhadores 
independentes? 
As empresas muito pequenas são pouco susceptíveis de prestarem serviços de transferências 
bancárias ao público. No entanto, enquanto beneficiários da proposta, isto é, como 
utilizadores dos serviços de transferências bancárias, ver-se-ão beneficiadas na medida em 
que exerçam actividades comerciais transfronteiras. Estas observações são igualmente 
válidas para o sector artesanal e para os trabalhadores independentes, que não se encontram 
em condições de prestar serviços de transferências bancárias, mas que beneficiarão da 
proposta enquanto utilizadores. 
As empresas afectadas situam-se em áreas geográficas específicas da Comunidade? 
Não. 
3. Quais as medidas a tomar pelas empresas a fim de dar cumprimento à proposta? 
Quais serão os custos relacionados com o cumprimento da directiva? 
Os custos relacionados com o cumprimento da directiva incidirão principalmente sobre a 
produção, ou melhoramento quando oportuno, e publicação do material de informação sobre 
as condições aplicáveis às transferências bancárias transfronteiras (descrição dos diferentes 
meios de pagamento disponíveis, indicação dos elementos de custo, indicação dos prazos de 
execução dos pagamentos, advertências específicas quanto a certos meios de pagamento, 
informações sobre os processos de recurso à disposição dos utilizadores). As instituições 
deverão igualmente reexaminar a qualidade dos sistemas, a fim de assegurar que a imagem 
publicitária da qualidade dos serviços corresponda efectivamente à realidade. Esta analise 
permitirá que as instituições identifiquem e eliminem os factores de ineficiência interna, 
representando assim um contributo significativo para a redução progressiva dos custos de 
produção do serviço e, consequentemente, do ponto crítico dos serviços prestados, que se 
encontra na base da política de fixação de preços face aos utilizadores. 
Contudo, é provável que estes custos sejam parcial ou mesmo totalmente compensados pelos 
benefícios susceptíveis de se verificarem em termos de "marketing", à medida que as 
instituições consolidem a sua vantagem concorrencial baseada nos níveis qualitativos dos 
serviços de transferências bancárias que prestam, como forma de atrair clientes novos ou 
especializados, em especial as PME. 
Existem outros procedimentos a observar ou formulários administrativos a completar? 
Não. 
São necessárias licenças ou autorizações de comercialização? 
Não. 
Serão cobradas taxas? 
Não. 
(3) Federação Bancária Europeia, Relatório Anual, 1992. Km 1991, o volume de pagamentos transfronteiras 
representava 1,27% do volume total dos pagamentos não realizados em numerário.As transferências 
bancárias transfronteiras correspondiam a 29,5% (isto ë, 117,6 milhões) do total de pagamentos 
transfronteiras. No entanto, o valor de um pagamento transfronteiras é, em média, significativamente 
mais elevado do que o valor médio de pagamentos nacionais comparáveis. 
41 
4. Quais os efeitos, custos e benefícios económicos susceptíveis de decorrerem da proposta? 
Em termos de emprego? 
No âmbito do sector dos sistemas de pagamentos, considera-se que o efeito líquido será 
muito limitado, senão mesmo positivo. No segmento das PME, prevê-se que os benefícios 
serão significativos em termos de emprego (serviços da pagamentos mais eficientes = 
alargamento do potencial comercial intracomunitário = maior crescimento e maior emprego 
= uma procura maior e mais especializada de serviços de pagamentos eficientes, etc.). 
Ver ponto 1 b 
A nível do investimento e da criação ou arranque de novas empresas? 
O efeito sobre o investimento será indubitavelmente positivo, à medida que as instituições 
beneficiem da oportunidade de melhorar os seus serviços. Os benefícios referidos no ponto 1 
(cifrados, a médio e a longo prazo, em pelo menos 10 mil milhões de ecus por ano) libertarão 
recursos consideráveis que poderão ser afectados ao investimento e à criação de novas 
empresas. 
A nível da posição concorrencial das empresas, tanto nos mercados comunitário como de 
países terceiros? 
Os ganhos em termos de eficiência e as reduções de custos para as empresas comunitárias 
serão extremamente positivos (ver pontos 1 e 4 supra). Não haverá qualquer efeito directo 
sobre as actividades de países terceiros, embora seja possível prever algumas repercussões 
positivas. 
A nível das autoridades públicas em matéria de implementação? 
Para além dos meros custos associados à promulgação da legislação nacional necessária, os 
custos de implementação poderão ser negligenciáveis, consoante a situação actual a nível 
legislativo nos Estados-membros. 
Existem outros efeitos indirectos? 
Não, para além dos referidos nos pontos 1 e 2. 
Quais os custos e benefícios decorrentes da proposta? 
- custos: os custos relacionados com o cumprimento da proposta não deverão ter 
qualquer efeito exorbitante sobre o orçamento de publicidade das instituições, 
uma vez que a observância da directiva envolverá principalmente a produção, ou 
o melhoramento quando oportuno, do material de informação. No que respeita à 
reestruturação necessária dos sistemas, prevê-se que a redução de custos daí 
decorrente irá mais do que compensar os custos de investimento inerentes a essa 
reestruturação. 
- benefícios: no seu documento de trabalho de I992(4), a Comissão revelou que 
cerca de 50% dos estimados 400 milhões de pagamentos transfronteiras eram de 
valor inferior a 2 500 ecus. Nesta base, sublinhou a importância das medidas 
atempadas para melhorar a eficiência dos sistemas de pagamentos transfronteiras 
por forma a que estes fossem equiparáveis aos melhores sistemas nacionais. 
w "Facilitar os pagamentos transfronteiras. eliminar as barreiras": SIvC(92)621 de 27 de Março de 1992. 
42 
Tendo em conta os factores mais importantes, tanto presente como futuros 
(gradual realização do programa do mercado interno, progressão em direcção a 
uma plena união económica e monetária), os benefícios brutos em termos de 
menores custos das transferências bancárias a médio e a longo prazo, foram 
estimados, de forma conservadora, em pelo menos 10 mil milhões de ecus por 
ano. 
- balanço: os benefícios excedem largamente os custos. 
5. Impacto sobre as PME. A proposta contém medidas destinadas a tomarem conta o efeito 
específico sobre as PME - em caso negativo, por que motivo? Revelam-se necessários 
requisitos atenuados ou diferentes? 
Sim. A proposta prevê a possibilidade de as instituições determinarem as suas próprias 
obrigações em matéria de execução. A única obrigação relativamente à qual as 
instituições não se podem eximir por via contratual, isto é, a obrigação de reembolso dos 
pagamentos extraviados ou não realizados, beneficiará as PME numa medida 
proporcionalmente maior do que as grandes empresas, uma vez que o limiar do valor dos 
pagamentos abrangidos por esta obrigação é relativamente diminuto (10 000 ecus). Como 
é óbvio, as PME exprimiram a sua preferência pela supressão deste limiar. Contudo, a 
Comissão considera que este limiar, ao nível fixado, confere às PME uma cobertura 
bastante adequada sem ter qualquer impacto significativo a nível prudencial sobre o 
sector bancário. 
Poderiam existir limiares mais elevados que excluiriam as PME sem porem risco o efeito 
da regulamentação? 
Esta pergunta não é válida, uma vez que o único limiar previsto na presente proposta 
(10 000 ecus) define os beneficiários da directiva. Por outro lado, não é fixado qualquer 
limiar em termos de dimensão das empresas. Tal não seria adequado pelos motivos já 
referidos no ponto 5. 
Consulta 
6. Indicar em que fase foram realizadas as consultas e a data da publicação da notificação 
prévia da intenção de adoptar legislação? 
Há vários anos que a Comissão tem vindo a promover uma consulta o mais alargada 
possível de todas as partes interessadas e tem procedido à divulgação antecipada das suas 
orientações na matéria. Tal consubstanciou-se nas seguintes políticas: 
Livro Verde(5) (documento de consulta) de Setembro de 1990, que convidava 
todas as partes interessadas a apresentar as suas observações; em anexo ao 
Livro Verde, constava uma decisão no sentido de criar dois grupos consultivos; 
criação de dois grupos consultivos permanentes sobre os sistemas de pagamentos 
em Março de 1991, que se reuniram assiduamente em 1991 e no início de 1992, 
tendo cada um deles elaborado relatórios para a Comissão (Fevereiro de 1992), 
publicados em Março de 1992; 
(» Documento para discussão intitulado "Realização de pagamentos no mercado interno", C()M(90)447. 
43 
documento de trabalho da Comissão de Março de 1992(6), baseado nos relatórios 
pormenorizados desses grupos consultivos, que anunciava a política projectada 
da Comissão neste domínio, incluindo a intenção de introduzir legislação em caso 
de fracasso da auto-regulamentação do sector numa base voluntária. 
Comunicação(7) de Dezembro de 1993 do Comissário Vanni d'Archirafi e da 
Comissária Scrivener à Comissão que assinalava a falta de progressos e continha 
as observações de todas as partes interessadas (consumidores, PME, sector de 
distribuição, banca, bancos centrais) sobre as medidas de seguimento necessárias; 
decisão da Comissão constante da comunicação supramencionada, no sentido de 
realizar um segundo e último estudo minucioso no segundo semestre de 1994 e 
de adoptar legislação caso os resultados não se revelassem satisfatórios; 
elaboração do anteprojecto de proposta de directiva, constante em anexo à 
referida comunicação, a ser debatido com todas as partes interessadas, bem como 
com os peritos governamentais, tendo em vista a sua alteração caso se revelasse 
necessária a sua rápida adopção, à luz dos resultados do segundo estudo. 
Enumerar as organizações consultadas sobre a proposta e descrever de forma 
pormenorizada as suas principais observações, incluindo os seus receios e reservas à 
proposta final. Por que motivo não foi possível ou desejável dar resposta aos seus 
receios? 
Associações europeias do sector de crédito: os pontos de vista divergiam, indo desde a 
oposição aberta, até à relutância e resignação (alguns dos seus comentários técnicos 
pormenorizados foram, todavia, aceites, sendo tomados em consideração na presente 
proposta). 
Peritos governamentais: reuniões ad hoc sobre a primeira proposta de directiva. 
Divergência de pontos de vista, desde uma oposição manifesta até uma posição 
francamente favorável. O anteprojecto de proposta de directiva foi objecto de alterações 
significativas de modo a ter em conta, na medida do possível, os seus pontos de vista. 
PME: manifestaram-se fortemente a favor dos princípios mas exprimiram a sua 
preferência pela auto-regulamentação, na condição de os seus efeitos poderem ser 
avaliados a curto prazo (o que não tem sucedido até à data). 
Organização de consumidores: manifestaram todo o seu apoio à intervenção legislativa 
da Comissão. 
Para informações mais pormenorizadas sobre os pontos de vista, ver Secção III da 
Comunicação de Dezembro de 1993 do Comissário Vanni d'Archirafi e da Comissária 
Scrivener à Comissão. 
As associações de PME foram formalmente consultadas? Em caso negativo, por que 
motivo? 
Sim, ver supra. 
(6) Ver nota 4. 
(7) "Transparência e eficiência dos pagamentos transfronteiras" SRC(93) 1968 de 14 de Dezembro de 1993. 
44 
Acompanhamento e análise 
7. Explicar a forma como os efeitos e os custos com o cumprimento da proposta serão 
acompanhados e analisados. Como serão resolvidas as reclamações? A proposta, uma vez 
adoptada, pode ser facilmente alterada? 
O artigo 9o da proposta inclui um compromisso assumido pela Comissão no sentido de 
apresentar relatórios sobre estas questões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A 
Comissão realizará os trabalhos preparativos para este efeito em colaboração com os seus 
grupos consultivos sobre os sistemas de pagamentos. No que diz respeito à resolução das 
reclamações, a proposta prevê no seu artigo 8o a obrigação de os Estados-membros 
velarem pela criação de processos de recurso adequados com vista a resolver de forma 
eficaz as reclamações dos utilizadores no respeitante aos serviços de pagamentos 
transfronteiras. 
Não é previsto qualquer procedimento de comitologia, pelo que as alterações à proposta, 
após a sua adopção, exigirão procedimentos legislativos normais. 
Pessoa a contactar 
Dr. Peter TROBERG 
Direcção-Geral XV 
Av. de Cortenberg, 107 
B-l 040 Brussels 
Tel: 295.41.09 
295.32.19 
295.94.62 
296.16.61 
Fax 295.07.50 
45 
46 
AN EXO 2 
Projecto de 
COMUNICAÇÃO 
relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência 
às transferências bancárias transfronteiras para crédito de conta 
47 
48 
Projecto de 
COMUNICAÇÃO 
relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência 
às transferências bancárias transfronteiras para crédito de conta 
1. Âmbito de aplicação 
1. A presente comunicação expõe a abordagem que a Comissão pretende adoptar na análise da 
compatibilidade dos sistemas de transferências bancárias transfronteiras para crédito de 
conta com as regras da concorrência do Tratado CE. O presente documento actualiza e 
substitui os "Princípios de concorrência relativos aos sistemas de transferências bancárias 
consignados no Anexo C do documento de trabalho da Comissão de 27 de Março de 1992(l). 
2. Na realização dos pagamentos transfronteiras podem ser utilizados instrumentos diversos, 
designadamente, cartões de pagamento (cartões de pagamento privativo, cartões de crédito, 
cartões de débito e, num futuro próximo, cartões pré-pagos), cheques e transferências 
(transferências bancárias para crédito de conta e transferências por autorização de débito, 
incluindo o débito directo). Os pagamentos podem assumir a forma de pagamentos "face a 
face" ou à distância. A política da concorrência é aplicável a todos os tipos de sistemas de 
pagamentos transfronteiras. A presente comunicação circunscreve-se, contudo, aos sistemas 
de transferências bancárias para crédito de conta. 
3. Embora os sistemas de pagamentos, incluindo os sistemas de transferências bancárias, 
revistam igualmente uma dimensão nacional, a presente comunicação é apenas aplicável aos 
sistemas na medida em que estes realizem transferências transfronteiras. Os sistemas de 
transferências transfronteiras, devido à sua natureza intrínseca, afectam as trocas comerciais 
entre os Estados-membros. 
2. Concorrência não relacionada com o nível de preços 
(1) Participação nos sistemas 
4. A questão da participação nos sistemas de pagamentos tem de tomar em consideração outros 
aspectos da legislação comunitária para além das regras da concorrência. Em especial, 
quando a criação destes sistemas se baseia em medidas legislativas ou em orientações das 
autoridades públicas, é de assinalar que são aplicáveis os princípios da liberdade de 
estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços consignados no Tratado CE e na 
Segunda Directiva Bancária(2). O presente documento não incide sobre estes aspectos de 
carácter regulamentar. 
d) 
(2) SFC(92) 621 "Facilitar os pagamentos transfronteiras: eliminar as barreiras". 
Segunda Directiva do Conselho de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de 
crédito e ao seu exercício (89/646/ŒK), 1989 JO n° I. 386, p. 1. 
49 
5. Os acordos de direito privado celebrados entre bancos relativos à criação ou à interconexão 
de sistemas existentes deverão respeitar o disposto nos artigos 85° e 86° do Tratado CE. 
6. Regra geral, um sistema que represente um "serviço essencial" deve estar aberto à 
participação de outros membros (desde que os candidatos satisfaçam os critérios adequados) 
e não deve impedir os membros individuais de participar noutros sistemas. Entre os factores 
que apontam para a caracterização do sistema como Um serviço essencial incluem-se uma 
elevada quota de mercado ou um número significativo de participantes. Um sistema que não 
detenha uma posição significativa no mercado global pode ser importante para determinados 
tipos de bancos, pelo que pode igualmente constituir um serviço essencial para os referidos 
bancos. 
7. Um sistema de pagamentos que represente um serviço essencial pode aplicar critérios de 
participação que sejam objectivamente j ustificados. Os critérios devem ser estabelecidos por 
escrito e estar acessíveis aos interessados. Podem incidir, por exemplo, sobre a capacidade 
financeira, a qualidade da gestão e as capacidades técnicas dos participantes. 
8. No que respeita aos critérios assentes no volume, será legítimo exigir que o montante 
previsional de operações, gerado por um candidato, seja significativo. Mas os sistemas de 
pagamentos devem tanto quanto possível permitir a participação de bancos de diversas 
dimensões. Deste modo, em vez de basear o critério de participação apenas no volume de 
operações previsto, será em geral preferível deixar que sejam os candidatos a tomar eles 
próprios a decisão, com base em considerações de ordem económica (por exemplo, uma 
contribuição fixa elevada, que represente a participação dos novos candidatos nos 
investimentos anteriores realizados pelos outros participantes; contudo, a contribuição 
exigida ao novo aderente não deve exceder uma proporção razoável do custo efectivo dos 
investimentos anteriores). Quando os bancos estrangeiros apresentam a sua candidatura para 
adesão a um sistema nacional de transferências, o seu volume de operações projectado pode 
ser inicialmente reduzido; neste caso,dever-se-à tomar em consideração o tipo de actividade, 
a experiência e o volume das operações de pagamento efectuadas por esses mesmos bancos 
no seu país de origem. 
9. Todas as recusas de um pedido de adesão, bem como todas as exclusões do sistema, devem 
ser objecto de um processo de recurso independente. 
10. Os membros de sistemas que não constituam serviços essenciais (ver ponto 6) não são 
obrigados a facultar a adesão de novos membros e podem beneficiar de uma isenção nos 
termos do n° 3 do artigo 85° se impedirem a participação dos seus membros individuais 
noutros sistemas, no intuito de assegurar um volume adequado de operações. 
50 
(2) Funcionamento dos sistemas 
11. Os bancos participantes num sistema podem acordar normas relativas ao funcionamento do 
mesmo, ao tipo e qualidade de operações a serem processadas pelo sistema, bem como 
regras em matéria de segurança e gestão de riscos. No entanto, esses acordos: 
(1) devem circunscrever-se às relações interbancárias e não devem conduzir a práticas 
concertadas face aos clientes; 
(2) não devem conduzir a qualquer acordo de exclusividade: os clientes devem ser livres 
de mudar de uma instituição para outra nas suas relações bancárias ou de efectuar 
operações bancárias junto de várias instituições de forma simultânea. 
12. Os acordos sobre normas podem incluir o seguinte: 
( 1 ) Acordos relativos às normas operacionais, incluindo: 
formatos de mensagem normalizados e códigos de identificação para as 
transferências (devendo, contudo, ser evitados os acordos sobre o equipamento 
a utilizar); 
regras relativas aos prazos de execução das transacções, precisando-se por 
exemplo um prazo máximo para a atribuição de uma data-valor pelo banco do 
beneficiário às transferências bancárias, a contar da data de recepção das 
respectivas ordens de pagamento (contudo, estes acordos não devem, 
nomeadamente, conduzir a práticas concertadas no domínio da atribuição da 
data-valor para os clientes); 
acordos de liquidação, por exemplo, modalidades de realização de liquidação, 
cálculo dos montantes a liquidar, e acordos sobre o momento a partir do qual a 
liquidação assume um carácter definitivo. 
(2) Caso justificado, acordos sobre as normas aplicáveis às operações, incluindo: 
montantes máximos e mínimos a serem processados pelo sistema; 
informações mínimas necessárias para o envio de uma transferência através do 
sistema. 
(3) Acordos sobre normas de segurança e gestão de riscos, incluindo: 
critérios relativos ao estatuto em termos de liquidação e gestão das contas de 
liquidação; 
acordos relativos às normas em matéria de liquidez (por exemplo, requisito de 
constituir garantias suficientes para cobrir os riscos); 
normas pré-estabelecidas relativas à repartição das perdas resultantes do 
incumprimento de um dos parceiros. 
51 
3. Concorrência a nível dos preços 
(1) Fixação dos preços em relação aos clientes 
13. Trata-se de uma área, à semelhança de outros domínios da concorrência bancária, em que 
não se poderão aceitar acordos entre os bancos participantes sobre a fixação de preços das 
transacções efectuadas com os clientes. Quaisquer acordos que afectem as relações 
interbancárias devem deixar aos bancos a liberdade de determinar as ofertas que podem 
fazer, bem como as condições que aplicam aos seus clientes. 
(2) Custo dos sistemas e dos organismos centrais 
14. Os custos incorridos com a criação de um sistema, bem como os custos decorrentes do 
funcionamento de um organismo central (por exemplo, uma CCI(3) podem ser partilhados 
entre os bancos participantes através, por exemplo, de uma tarifa CCI (fixada, por exemplo, 
em função do volume de transacções ou de outros parâmetros pré-estabelecidos) aplicada 
aos bancos participantes. Se os bancos dos beneficiários tiverem forçosamente incorrido em 
custos de arranque, poderá justifícar-se o pagamento dos referidos custos através de uma 
taxa interbancária acordada em comum (ver ponto subsequente). 
(3) Comissões interbancárias em sistemas multilaterais 
(a) Carácter indispensável 
15. A presente comunicação incidirá, a partir deste ponto, sobre os encargos relativos às 
transacções interbancárias acordados em conjunto (comissões interbancárias multilaterais). 
Tal como afirmado na sua decisão respeitante ao processo relativo aos bancos neerlandeses, 
a posição da Comissão vai no sentido de que os acordos relativos a commissões 
interbancárias só nos casos, excepcionais, em que se verifica serem verdadeiramente 
necessários para o êxito de certas formas de cooperação entre vários bancos, consideradas, 
em si mesmas positivas, podem ser objecto de uma isenção nos termos do n° 3 do 
artigo SS000. Não compete à Comissão impor quaisquer acordos específicos aos bancos. No 
entanto, quando os bancos celebram acordos relativos às comissões interbancárias, a 
Comissão (na aplicação dos critérios estabelecidos no n° 3 do artigo 85° para a concessão 
de uma derrogação) necessitará de examinar o benefício económico visado pelos acordos 
em causa e de apreciar se os consumidores recebem uma parte equitativa do benefício daí 
resultante e se esses acordos são efectivamente necessários enquanto meio para atingir esse 
benefício. 
Câmara de Compensação Informatizada: organismo nacional de compensação de pagamentos. 
Decisão Je 19 Je Julho Je 1989, bancos neerlandeses, JO n° L 253, p. I Je 1989, ponto 26. 
52 
(b) Dupla imposição de encargos 
16. A "dupla imposição de encargos" ocorre quando o ordenador de uma transferência 
transfronteiras solicita que todos os encargos da transferência estejam a seu cargo (as 
denominadas transferências "OUR"(5)) mas, não obstante tal facto, quer um banco 
intermediário, quer o banco do beneficiário efectua deduções do montante a transferir ou o 
banco do beneficiário imputa encargos ao beneficiário superiores aos encargos que teriam 
sido imputados no caso de uma transferência nacional. 
17. A Comissão considera positiva a possibilidade que os clientes dispõem de efectuar 
transferências OUR. Em certas circunstâncias, podem revelar-se necessários acordos sobre 
comissões interbancárias multilaterais, a fim de evitar a prática da dupla imposição de 
encargos no que respeita às transferências transfronteiras, permitindo assim aos bancos 
oferecer transferências OUR. A aceitação de acordos relativos a comissões interbancárias 
para este tipo de transferências não significa que os bancos devam impor aos seus clientes 
pagamentos OUR(6). 
(c) Custos das transferências transfronteiras 
18. A realização de uma transferência transfronteiras pode exigir uma tramitação mais complexa 
em comparação com uma transferência nacional: 
(1) Em relação ao sistema no seu conjunto, pode ser necessária a criação de um novo 
sistema ou a alteração de um sistema existente, a fim de processar as transferências 
transfronteiras. 
(2) Em relação à própria transferência: 
(i) pode ser necessário informar as autoridades da entrada de fundos correspondente 
à realização de uma transferência transfronteiras para efeitos de estatísticas das 
contas externas<7); 
(ii) o pagamento pode precisar de ser convertido na moeda do beneficiário; 
(iii) o beneficiário pode exigir mais informações (por exemplo, elementos 
respeitantes à ordem de pagamento) do que as normalmente prestadas no caso 
de pagamentos nacionais; 
(iv) os dados sobre o beneficiário, o seu número de conta bancária, bem como o 
código bancário, precisam de ser confirmados uma vez que estas informações 
são frequentemente incompletas ou incorrectas; 
(v) a ordem de pagamento precisa de assumir um novo formato para ser processada 
pelo sistema de compensação no país de destino. 
w As transferencias dividem-se em "OUR", "SHARK" ou "BKN", consoante a forma de imputação dos 
encargos: 
- OUR: os encargos são suportados integralmente pelo ordenador; 
- SHARE: os custos são repartidos entre o ordenador e o beneficiário; 
- BEN: todos os encargos são imputados ao beneficiário. 
Sem prejuízo do resultado das propostas de coordenação a serem elaboradas pela Comissão e que, caso 
adoptadas, presumiriam que as transferencias são do tipo OUR no caso de o ordenador da transferência 
não especificar a sua preferência por uma determinada modalidade de pagamento. 
Estes requisitos em matéria de obrigações declarativas para efeitos de estatísticas divergem entre os 
Estados-membros. A Comissão tem vindo a defender activamente a possibilidade de isenção das 
obrigações declarativas relativamente a todos os pagamentos realizados na União Europeia de valor 
inferior a 10 000 ecus. 
53 (« 
O 
19. Idealmente (numa situação em que os pagamentos transfronteiras seriam equiparados a 
pagamentos nacionais), deixariam de ser necessárias estas funções suplementares. Nesta 
situação, que não se verificará durante os próximos tempos, os custos de recepção das 
transferências provenientes do estrangeiro não seriam superiores aos das transferências 
nacionais, não ocorreria o problema da dupla imposição de encargos e não se afiguraria 
necessária a fixação de comissões interbancárias multilaterais. 
(d) Evitar a dupla imposição de encargos quando as transferências transfronteiras dão 
origem a custos específicos 
20. Perante a inexistência desta situação ideal, a realização de transferências transfronteiras 
continuará a exigir o desempenho destas tarefas suplementares (ponto 18 supra). Se o banco 
do ordenador ou um banco correspondente ou uma CCI se encontrarem em condições de 
realizar estas funções suplementares, a transferência poderia ser introduzida no sistema 
nacional de compensação do país de destino da mesma forma que uma transferência 
nacional. Tal significa que, para o banco do beneficiário, não se verificaria qualquer 
diferença entre a recepção de uma transferência proveniente de um outro país e a recepção 
de uma mera transferência nacional00. Deste modo, não surgiria o problema dadupla 
imposição de encargos, e não se afiguraria necessária a fixação de comissões interbancárias 
multilaterais. Tornar-se-ia assim possível realizar estas funções suplementares sem 
necessidade de recorrer a comissões interbancárias multilaterais. 
21. Não obstante, a Comissão reconhece que podem subsistir circunstâncias em que o banco do 
beneficiário continuará forçosamente a suportar maiores custos para a recepção de uma 
transferência transfronteiras do que para uma transferência nacional. Tal será nomeadamente 
o caso dos Estados-membros que exigem a declaração de um pagamento proveniente do 
estrangeiro pelo banco do beneficiário para efeitos de estatísticas de contas externas, ou que 
exigem a prestação de um maior número de informações ao beneficiário no caso de uma 
transferência bancária transfronteiras. Tal sucederá igualmente nos casos em que os bancos 
dos beneficiários tenham incorrido em custos para a criação de novos sistemas (podendo, 
mais uma vez, a situação variar em função dos diferentes Estados-membros). Nestas 
circunstâncias, poderá justificar-se que os bancos do país de destino acordem sobre uma 
comissão interbancária multilateral, que cubra estes custos suplementares, no intuito de 
evitar a dupla imposição de encargos. Esta comissão interbancária pode ser acordada entre 
os participantes numa CCI, ou em geral entre todos ou a maioria dos bancos de um país 
determinado. 
(8> A introdução de um pagamento (independentemente da sua origem) num sistema nacional de 
compensação torna-o equiparável a um pagamento nacional, devendo o mesmo ser considerado como 
tal em todos os aspectos relevantes, incluindo em matéria de custos e preços. 
54 
22. Um acordo entre os participantes numa CCI cobriria os custos suplementares que recaem 
sobre os bancos dos beneficiários através da fixação de uma comissão interbancária entre 
estes e a CCI. Estas comissões interbancárias, multilateralmente acordadas, basear-se-iam 
nos custos suplementares efectivamente suportados pelos bancos dos beneficiários, e 
poderiam ser incluídas na comissão global (bilateral) imputada pela CCI aos bancos dos 
ordenadores (ou CCI remetentes). Através da repartição das comissões interbancárias, a CCI 
compensaria os bancos dos beneficiários pelos custos suplementares por eles incorridos. 
23. Um acordo entre todos ou a maioria dos bancos de um determinado país cobriria, mais uma 
vez, todos os custos suplementares necessários dos bancos dos beneficiários através de uma 
comissão interbancária acordada entre todos os bancos dos beneficiários participantes. Em 
relação a certas transferências específicas, um desses bancos actuaria como correspondente 
do banco do ordenador. Mais uma vez, qualquer comissão interbancária acordada 
multilateralmente basear-se-ia nos custos suplementares efectivamente suportados pelos 
bancos dos beneficiários, e poderia ser incluída na comissão global (bilateral) imputada 
pelos bancos correspondentes aos bancos dos ordenadores (ou CCI remetentes). Através da 
repartição das comissões interbancárias, os bancos correspondentes compensariam os bancos 
dos beneficiários pelos custos suplementares por eles incorridos. 
24. Sempre que se justifique a existência de comissões interbancárias multilaterais a fim de 
evitar a dupla imposição de encargos, estas devem preencher as seguintes condições: 
(1) o nível dessas comissões deve ser estabelecido com base nos custos suplementares 
efectivamente incorridos pelos bancos dos beneficiários, o que pressupõe uma 
transparência perfeita relativamente a estas comissões; 
(2) devem ser definidos níveis máximos de comissões. Os membros de um sistema com 
comissões interbancárias máximas devem poder negociar comissões inferiores a estes 
níveis máximos, por exemplo, através de descontos bilaterais entre os participantes, 
embora não sejam a tal obrigados. 
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ISSN 0257-9SS3 
COM(94) 436 final 
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N° de catálogo: CB-CO-94-468-PT-C 
ISBN 92-77-81214-1 
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