relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados x001e Membros, por outro, no que se refere ao estabelecimento das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, em relação à adoção prevista das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel, nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA)

O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo») tem por objetivo a execução da política comercial comum da União em relação ao Canadá e, em particular, a criação de uma zona de comércio livre. O Acordo foi assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

2.2.O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA

O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, instituído ao abrigo do artigo 26.2, n.º 1, alínea g), do Acordo, supervisiona a execução dos capítulos 22 (Comércio e desenvolvimento sustentável), 23 (Comércio e trabalho) e 24 (Comércio e ambiente), incluindo as atividades de cooperação e a análise do impacto do Acordo no desenvolvimento sustentável. Aborda de forma integrada qualquer questão de interesse comum das Partes em relação à interface entre o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente.

2.3.O ato previsto do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA

Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA deve adotar uma decisão que estabeleça as listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel, nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo («ato previsto»).

Para qualquer questão que possa surgir no âmbito dos capítulos 23 e 24, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a uma resolução mutuamente satisfatória através de consultas a nível governamental. No entanto, se uma Parte considerar que a questão não foi tratada satisfatoriamente no âmbito das consultas a nível governamental, o Acordo prevê a possibilidade de uma Parte solicitar uma reunião de um painel de peritos para examinar a questão. O artigo 23.10 do Acordo estabelece que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 23 (Comércio e trabalho) e que, nos termos do artigo 23.10, n.º 7, possuam conhecimentos especializados ou experiência em direito do trabalho, noutras questões abordadas no capítulo 23 ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Por conseguinte, o artigo 24.15 do Acordo estabelece que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às matérias abrangidas pelo capítulo 24 (Comércio e ambiente) e que, nos termos do n.º 7, possuam conhecimentos especializados ou experiência em legislação ambiental, nas questões abordadas no capítulo 24 ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Nos termos do artigo 23.10, n.º 6, e do artigo 24.15, n.º 6, cada lista deve ser composta por, pelo menos, três pessoas nomeadas por cada uma das Partes e por, pelo menos, três pessoas nomeadas pelas Partes que não sejam nacionais de qualquer delas e que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de presidente de um painel de peritos.

O ato previsto estabelece as duas listas, ou seja, de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel em conformidade com o capítulo 23 e de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel em conformidade com o capítulo 24 do Acordo.

O ato previsto produzirá efeitos a partir da data da sua adoção pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deve ter como objetivo a adoção das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel, nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios