EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Comissão (Eurostat) procede regularmente à recolha de dados estatísticos sobre asilo e gestão das migrações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este regulamento, assim como o Regulamento (UE) n.º 216/2010 da Comissão que define as categorias de motivos para a concessão de autorizações de residência, constituem os principais instrumentos para o apuramento das estatísticas obrigatórias em matéria de asilo e gestão das migrações. Além disso, a Comissão (Eurostat) recolhe estatísticas sobre atos administrativos relacionados com a migração com base noutros instrumentos jurídicos ao abrigo dos quais a recolha de dados é obrigatória. Estas estatísticas adicionais referem-se a dados sobre os cartões azuis UE (Diretiva 2009/50/CE), autorizações únicas (Diretiva 2011/98/UE), trabalhadores sazonais (Diretiva 2014/36/UE), transferências dentro das empresas (Diretiva 2014/66/UE), e investigadores, estudantes, estagiários, voluntários, alunos do ensino secundário e pessoas colocadas au pair (Diretiva UE 2016/801). Estas estatísticas são apuradas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 862/2007.

A migração para a UE mudou radicalmente nos últimos anos. Para fazer face aos desafios que esta mudança comporta, a Comissão implementou e desenvolveu uma política global em matéria de migração, consubstanciada na Agenda Europeia da Migração, cujo propósito reside em melhorar a forma como são geridos os fluxos migratórios, dentro e fora da UE, e que prevê uma articulação de ações imediatas para responder ao influxo de migrantes para a Europa com uma reforma estrutural assente em quatro pilares: i) reduzir os incentivos à migração irregular; ii) gestão das fronteiras: salvar vidas e garantir a segurança das fronteiras externas; iii) o dever de proteção da Europa: uma política comum de asilo sólida; iv) uma nova política de migração legal Neste contexto, as partes interessadas sublinharam várias vezes a necessidade de reforçar a base factual nestas áreas.

A Comissão reconheceu já, em diversas ocasiões, a necessidade de melhorar a recolha de estatísticas, em especial no que diz respeito aos números relativos aos afastamentos de nacionais de países terceiros que se encontram em situação irregular na UE, e em relação às crianças. O programa de trabalho do Eurostat para 2018 já dá prioridade à resposta a uma conjuntura nova e mais dinâmica, com especial ênfase nos requerentes de asilo e na aplicação da lei no domínio da migração (incluindo os afastamentos). Refere uma possível revisão da legislação em vigor para responder às prioridades dos utilizadores, incluindo exigências novas e emergentes.

O conteúdo e a qualidade das estatísticas europeias sobre migração produzidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 862/2007 satisfazem determinadas necessidades. Contudo, as suas lacunas estão a tornar-se cada vez mais aparentes, em especial tendo em conta a evolução na situação migratória na UE. São necessários mais dados sobre vários novos tipos de migração e de migrantes, dados esses que têm de ser mais precisos, mais frequentes e mais atempados. O quadro legal existente não prevê a comunicação de tais dados. Até à data, a satisfação de novas necessidades fez-se com medidas de caráter voluntário (ou seja, sem revisão do Regulamento (CE) n.º 862/2007), com base num acordo do grupo de peritos competente na matéria, em cooperação com os Estados-Membros. A experiência, por exemplo, com as estatísticas relativas aos afastamentos mostra que esta abordagem nem sempre é eficaz. Em consequência, há que rever e melhorar o Regulamento (CE) n.º 862/2007, a fim de garantir a disponibilidade em tempo útil das estatísticas relevantes.

A Agenda Europeia da Migração traduz a evolução dos sistemas europeus e nacionais de asilo e gestão das migrações. Dadas as mudanças nas principais características da migração e dos migrantes, é necessário melhorar as estatísticas que lhes dizem respeito, tendo em conta as novas necessidades dos utilizadores. Trata-se de tornar essas estatísticas mais relevantes, a fim de construir uma base factual mais forte para a definição e a avaliação das políticas. Esta a razão pela qual o relatório intercalar da Comissão sobre a Agenda Europeia da Migração menciona claramente a necessidade de introduzir alterações ao Regulamento (CE) n.º 862/2007, evidenciando melhorias muito concretas, em especial no que diz respeito aos afastamentos (estatísticas mais frequentes), reinstalações, autorizações de residência e crianças migrantes. O mais recente relatório intercalar sobre a aplicação da Agenda Europeia da Migração, que se lhe seguiu, refere que a Comissão está a considerar a possibilidade de alterar as regras da UE relativas à recolha e à periodicidade das estatísticas da migração e da proteção internacional, para garantir uma visão global da situação e corrigir algumas lacunas das estatísticas disponíveis.

A questão é ainda mais premente para os decisores políticos ao nível da UE e para a avaliação das medidas. Existe uma necessidade clara de melhorar as estatísticas sobre atos administrativos relacionados com a migração, a fim de refletir a recente e futura evolução das políticas e melhorar a capacidade de resposta do Sistema Estatístico Europeu (SEE) às mudanças que estão a marcar a migração propriamente dita e as políticas da UE. Há também que diligenciar para que os dados nacionais comunicados a título voluntário sejam mais completos e fiáveis. Acresce que é necessário desenvolver um mecanismo para melhorar as estatísticas sobre a migração, a fim de capacitar o SEE para uma resposta mais eficaz às novas exigências de dados sobre migração. Se não forem modernizadas as estatísticas europeias neste domínio, as lacunas já existentes entre a procura de estatísticas desta natureza e a oferta disponível, especialmente para a elaboração e a avaliação das políticas, vão acentuar-se o que se traduzirá numa incapacidade dos responsáveis políticos darem respostas assentes em factos aos desafios futuros da migração.

O objetivo da presente proposta consiste em apoiar a Agenda Europeia da Migração, fornecendo aos responsáveis políticos e aos decisores da UE estatísticas mais adequadas e atualizadas para a formulação de políticas e em reforçar a resposta aos desafios colocados pela migração. A iniciativa vai reforçar a qualidade das estatísticas europeias no domínio do asilo e da gestão das migrações, ao conferir uma base jurídica às estatísticas que atualmente são recolhidas numa base voluntária.

Assim, a revisão do Regulamento (CE) n.º 862/2007 irá melhorar a exaustividade, a exatidão, a atualidade e certeza relativamente aos dados que as autoridades nacionais atualmente comunicam de forma voluntária. Este exercício de revisão contribuirá para garantir o fornecimento de estatísticas em áreas em que as necessidades foram claramente manifestadas pelas partes interessadas — asilo, afastamentos (maior frequência), reinstalação, autorizações de residência e crianças migrantes.

Para além destas necessidades imediatas, e no intuito de apoiar a futura evolução das políticas de migração em geral, a revisão do regulamento irá trazer mais flexibilidade numa perspetiva de melhoria das estatísticas sobre migração. Permitirá também melhorar a capacidade de resposta, com o desenvolvimento de novos indicadores para apoiar com maior eficácia a Agenda da Migração, mercê de elementos factuais. Uma tal flexibilidade irá melhorar a qualidade das estatísticas europeias, na medida em que as tornará mais relevantes.