COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)167 final 
Bruxelas, 4 de Maio de 1992 
Proposta de 
PECISÃ0 PQ CONSELHO 
relativa à informatização dos processos veterinários de 
importação (Projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 
91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e 
revoga a Decisão 88/192/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

/-
EXPÔSICAO_DOS MOTIVOS 
A proposta enquadra-se no âmbito da criação das redes telemáticas destinadas a 
contribuir para assegurar um funcionamento harmonioso do mercado interno, i. 1z 
respeito à informatização dos processos veterinários de importação (Projecto 
PHIFT) de a~:j>ais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros. 
Após a adopção Decisão 88/192/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1988, 
relativa ao regime de controlo sanitário das importações provenientes de 
Países Terceiros nos postos de controlo fronteiriço (Projecto SHIFT)(*), 
foram efectuados progressos consideráveis relativamente à harmonização no 
domínio veterinário. O Conselho adoptou, nomeadamente, a Directiva 90/675/CEE, 
de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos 
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros 
introduzidos na Comunidade(2), a Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 
1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos 
veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3), 
e a Directiva 91/628/CEE, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos 
animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 
91/496/CEE<4>. 
A proposta adapta as directivas em questão aos imperativos decorrentes do 
sistema proposto. Este último é constituído pelos seguintes elementos: 
- regime de informação em caso de rejeição de um lote, 
- manutenção e exploração de bases de dados relativas às condições 
veterinárias de importação e aos controlos veterinários das importações, 
- experiências relativas à certificação electrónica. 
São fixados os princípios que regem a arquitectura informática do sistema. 
A proposta prevê a participação financeira da Comunidade no âmbito da Decisão 
90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas 
despesas no domínio veterinário( ->). As incidências financeiras constam da 
fixa anexa. 
(1) JO na L 89 de 06.04.1988, £. 32. 
(2) TO n* L 378 de 31.12.1990, p. 1. 
(3) JO íís L 268 de 24. C9. 1991, p. bb .. 
(4) JO rr L 340 de 11.12,1991, p. J.7. 
(5) JO nE L "24 òo 18 . 08 . 199 o f p. ; y .. 
proposta 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à informatização dos processos veterinários de 
importação (Projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/b75/CEE, 
91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e 
revoga a Decisão 88/192/CEE 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ef 
nomeadamente, o seu artigo 43*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (•*•) , 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^) , 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^), 
Considerando que, desde a adopção da Decisão 88/192/CEE do Conselho, de 28 de 
Março de 1988, relativa ao regime de controlo sanitário das importações 
provenientes de Países Terceiros nos postos de controlo fronteiriço (Projecto 
SHIFT)(^), foram efectuados progressos consideráveis quanto à harmonização no 
domínio veterinário; que, nomeadamente, o Conselho adoptou a Directiva 
90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à 
organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países 
terceiros introduzidos na Comunidade(^) , com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/496/CEE, a Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa 
os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais 
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as 
Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(6), com a última ledacçáo que 
lhe íoi dada pela Directiva 91/628/CEE, o a Directiva 9 1/628/CEE. de 1- de 
Novembr-* de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e quo 
altera a-? Directivas 90/425/CEE e 9 I /4 9 G /CEE í ; ) ; 
'O íi" 
- 2 
Considerando que, à luz da evolução favorável da harmonização no domínio 
veterinário, é necessário prever novas disposições em matéria de 
informatização dos processos veterinários de importação e revogar, pois,, a 
Decisão 88/192/CEE; 
Considerando que estas novas disposições devem contribuir para garantir a 
protecção da saúdr> das pessoas e dos animais, permitindo simultaneamente a 
realização do merc- interno para os animais e produtos animais; 
Considerando que a supressão dos controlos fronteiriços internos torna ainda 
mais necessárias estas novas disposições; 
considerando que a informatização dos processos veterinários de importação 
deve compreender um regime de informação eficaz em caso de rejeição de um lote 
pelo veterinário oficial de um posto de inspecção fronteiriço, bem como a 
manutenção de bases de dados relativos às condições de importação e às 
importações de animais e de produtos animais; 
Considerando que é, pois, necessário alterar as Directivas 90/675/CEE, 
91/496/CEE e 91/628/CEE; 
Considerando que é conveniente prever, no âmbito da Decisão 90/424/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio 
veterinário^ **)f com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n* 3763/91(9), uma participação financeira da Comunidade na aplicação das 
novas disposições em matéria de informatização dos processos veterinários de 
importação; 
Considerando que é conveniente confiar à Comissão a responsabilidade pela 
tomada das medidas de aplicação necessárias, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
(8) JO n' L 224 de 18.08.1990, p. 19. 
(9) JO n* L 356 de 24.12.1991, p. 1. 
- 3 
Artigo 1" 
1. A informatização dos processos veterinários de importação compreende: 
- a criação de um regime de informação nos casos de reexpedição de lotes 
pelo veterinário oficial de um posto de inspecção fronteiriço, 
- a manutenção e exploração de bases de dados relativas às condições de 
importação para a Comunidade de animais e produtos, 
- a manutenção e exploração de bases de dados relativas às importações para 
a Comunidade de animais e produtos, 
- a criação de um sistema de certificação electrónica. 
2- A informatização prevista no n! 1 satisfaz as normas internacionais 
existentes ou futuras. 
Artigo 2* 
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes das 
Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE. 
Artigo 3* 
1. O regime de informação referido no ne i, primeiro travessão, do artigo is 
dirá respeito aos postos de inspecção fronteiriços, às autoridades 
centrais dos Estados-membros e aos serviços da Comissão. 
2. O regime de informação referido no n^ 1, primeiro travessão, do artigo ly 
será organizado em conformidade com os princípios constantes do Anexo 1. 
Artigo 4^ 
1. As bases de dados referidas no ns l, segundo travessão, do artigo Is 
conterão todas as informações relativas às condições de importação para a 
Comunidade de animais e produtos, nomeadamente as relativas às listas de 
países terceiros autorizados, estabelecimentos aprovados, medidas de 
protecção adoptadas e modelos de certificados autorizados. 
2. A manutenção e exploração das bases de dados referidas no nQ 1, segundo 
travessão, do artigo 1" serão organizadas em conformidade com os 
princípios constantes do Anexo 2. 
Artigo 5a 
1- As bases de dados referidas no nQ 1, terceiro travessão, do artigo 12, 
conterão todas as informações relativas a cada lote de animais e de 
produtos introduzido na Comunidade, nomeadamente as relativas às condições 
de transporte de animais previstas no Capítulo III da Directiva 91/628/CEE 
e aos resultados dos controlos efectuados em conformidade com as 
Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE. 
2. A manutenção e a exploração das bases de dados referidas no ns 1, terceiro 
travessão, do artigo is, serão organizadas em conformidade com os 
princípios constantes do Anexo 3. 
Artigo 6Q 
1. O sistema de certificação electrónica referido no nQ 1, quarto travessão, 
do artigo lo será criado conjuntamente com os países terceiros e de forma 
progressiva, à luz da experiência adquirida nos primeiros testes. 
2. Os testes referidos no nQ 1 serão realizados em conforjnidade com os 
princípios constantes do Anexo 4. 
- 5 -
Artigo 7Q 
Os equipamentos utilizados nos postos de inspecção fronteiriços para efeitos 
da presente decisão serão os referidos no nQ 2 do artigo 2Q da Decisão 
91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada 
de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO)(10). 
Artigo 8Q 
É revogada a Decisão 88/192/CEE. 
Artigo 9Q 
A Directiva 90/675/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Ao nQ 1 do artigo 4Q é aditado o seguinte travessão: 
"- que o lote não foi rejeitado em conformidade com as informações 
fornecidas pelo regime previsto no nQ 1, primeiro travessão, do artigo 
lo da Decisão ../../CEE do Conselho, de , relativa à 
informatização dos processos veterinários de importação (Projecto 
SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE 
e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE*.". 
* JO nQ L 
2. Ao nQ 2 do artigo 8Q é aditada a seguinte alínea: 
"d) À consulta das bases de dados previstas no ns 1, segundo travessão, do 
artigo 1Q da Decisão ../../CEE.". 
3. Ao nQ 2, alínea iii), do artigo 9Q é aditado o seguinte período: 
"O veterinário oficial velará por que sejam efectuadas todas as operações 
necessárias para a manutenção das bases de dados referidas no nQ 1, 
terceiro "travessão, do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.". 
(10) JO nQ L 221 de 9.8.1991, p. 30. 
- 6 -
4. No nQ 4, alínea b), do artigo lis, o primeiro travessão passa a ter a 
seguinte redacção: 
"- assinalar ao veterinário oficial do posto de inspecção do local de 
destino a passagem e a data de chegada previsível dos produtos, por 
meio da rede informatizada de ligação entre as autoridades 
veterinárias (ANIMO).". 
5. Ao nQ 4, alíi. b), do artigo 11Q é aditado o seguinte período: 
"Nesta hipótese, a autoridade competente será informada por meio da rede 
informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO).". 
6. No nQ 1, alínea a), do artigo 16s, o primeiro travessão passa a ter a 
seguinte redacção: 
"- recorrer ao regime de informação referido no nQ 1, primeiro travessão, 
do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.". 
7. No nQ 1, alínea a), do artigo 16Q, é suprimido o terceiro travessão. 
8. O nQ 5 do artigo 16Q passa a ter a seguinte redacção: 
"5. São aplicáveis as disposições da Decisão ../../CEE.". 
Artigo 1QQ 
A Directiva 91/496/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Ao nQ 1 do artigo 4Q é aditado o seguinte travessão: 
"- que o lote não foi rejeitado em conformidade com as informações 
fornecidas pelo regime previsto no nQ 1, primeiro travessão, do artigo 
1Q da Decisão ../../CEE do conselho, de , relativa à 
informatização dos processos veterinários de importação (Projecto 
SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE 
e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE*.". 
*JO nQ L .... 
- 7 -
2. Ao nQ 2 do artigo 4Q é aditada a seguinte alínea: 
"e) Uma consulta prévia das bases de dados previstas no nQ 1, segundo 
travessão, do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.". 
3. Ao nQ 2 do artigo 6Q é aditado o seguinte período: 
"O veterinário oficial velará por que sejam efectuadas todas as operações 
necessárias para a manutenção das bases de dados referidas no nQ 1, 
terceiro travessão, do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.". 
4. No nQ 1, alínea d), do artigo 9Q, os termos "previsto no nõ 4, alínea b), 
do artigo 12Q" são substituídos por "previsto no artigo 20Q da Directiva 
90/425/CEE". 
5. No nQ 1, alínea c), do artigo 12Q, o primeiro travessão passa a ter a 
seguinte redacção: 
"- recorrer ao regime de informação referido no nQ 1, primeiro travessão, 
do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.". 
6. No nQ 1, alínea c), do artigo 12Q, é suprimido o terceiro travessão. 
7. O nQ 4 do artigo 12Q passa a ter a seguinte redacção: 
"4. São aplicáveis as disposições da Decisão ../../CEE.". 
8. No nQ 2, primeiro parágrafo, do artigo 30Q, são suprimidos os termos 
"alínea b)". 
Artigo 11Q 
Ao artigo 11Q da Directiva 91/628/CEE, é aditado o seguinte número: 
"5. São aplicáveis as disposições da Decisão ../../CEE do Conselho, de 
, relativa à informatização dos processos veterinários de 
importação (Projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 
91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 
88/192/CEE*.". 
*JO nQ L .... 
Artigo 12Q 
Na Decisão 90/424/CEE, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 37Q-A 
1. A informatização dos processos veterinários de importação (Projecto 
SHIFT), tal como prevista pela Decisão ../../CEE do Conselho, de , 
relativa à informatização dos processos veterinários de importação 
(Projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 
91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE*, pode 
beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. 
2. As regras de organização da acção prevista no nQ 1 e o nível da 
participação financeira da Comunidade são fixados em conformidade com o 
processo previsto no artigo 41Q.". 
*JO nQ L 
Artigo 13Q 
As eventuais regras de aplicação da presente decisão serão adoptadas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 14Q. 
- 9 -
Artigo 14Q 
1. A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído 
pela Decisão 68/361/CEE do Conselho(H), doravante designado por 
"Comité". 
2. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, são 
aplicáveis as disposições que se seguem. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem 
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em 
consideração. 
Artigo 15Q 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
(11) JO L no 255 de 18.10.1968, p. 23. 
- 10 -
ANEXO 1 
1. O sistema baseia-se na possibilidade dada a cada autoridade envolvida 
(posto de inspecção fronteiriço, autoridade central dos Estados-membros, 
Comissão) de consultar de forma selectiva um ficheiro informatizado 
relativo aos lotes de animais ou de produtos que tenham sido reexpedidos 
em conformid. de com o disposto no nQ 1, alínea c), do artigo 12Q da 
Directiva 91/**. ~>/CEE e do nQ 1, alínea a), do artigo 16Q da Directiva 
90/675/CEE. 
2. O ficheiro será alimentado pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros. A informação deve ser comunicada com a maior brevidade 
possível pela rede pública de transmissão por pacotes. 
3. O ficheiro ficará sob a responsabilidade da Comissão. A escolha do 
operador e a fixação do conjunto das especificações técnicas relativas à 
rede serão efectuadas em conformidade com o processo previsto no artigo 
14Q. 
4. Os casos seguintes de reexpedição não deverão constar do ficheiro referido 
no nQ 2 : 
- ausência de certificado ou documento veterinário. 
As disposições deste número podem ser alteradas em conformidade com o 
processo previsto no artigo 14Q. 
- 11 -
ANEXO 2 
1. A Comissão estabelecerá uma base de dados relativa às condições 
comunitárias de importação dos animais vivos e produtos. A Comissão 
colocará essas informações à disposição de cada Estado-membro e de cada 
posto de inspecção fronteiriço. 
2. Cada Estado-membro estabelecerá uma base de dados relativa às condições 
nacionais de importação dos animais vivos e produtos no seu território não 
abrangidas pelo nQ 1. Essas informações serão postas à disposição dos 
outros Estados-membros, da Comissão e de todos os postos de inspecção 
fronteiriços da Comunidade. 
3. Cada Estado-membro determinará as regras de acesso dos seus postos de 
inspecção fronteiriços às bases de dados referidas nos nQs 1 e 2. 
4. A Comissão velará por que a base de dados referida no ns 1 esteja sempre 
actualizada. Os Estados-membros velarão pela actualização, nas suas áreas 
de competência, das bases de dados referidas no nQ 2. 
5. As exigências técnicas necessárias à harmonização das bases de dados, bem 
como as que presidem à sua actualização, serão fixadas em conformidade com 
o processo previsto no artigo 14Q. 
12 -
ANEXO 3 
1. Os Estados-membros estabelecerão bases de dados relativas aos animais e 
produtos introduzidos nos seus territórios. 
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, com frequência a determinar em 
conformidad com o processo previsto no artigo 14s, as informações 
extraídas da >ases de dados referidas no nQ 1. 
3. As exigências técnicas necessárias à harmonização das bases de dados, bem 
como as que presidem à transmissão das informações à Comissão, serão 
fixadas em conformidade com o processo previsto no artigo 14o. 
- 13 -
ANEXO 4 
O sistema de certificação electrónica será introduzido de forma progressiva à 
luz das possibilidades técnicas das autoridades dos países terceiros. 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 167 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-183-PT-C 
ISBN 92-77-43614-X 
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