que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, a presente proposta reintroduz na Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo uma disposição anterior da Diretiva 92/12/CEE que reconhece o estatuto específico da ligação fixa do canal da Mancha e a semelhança da sua situação com a de um porto.

A proposta restabelecerá uma disposição anterior que autoriza a reabertura de lojas francas no terminal francês da ligação fixa do canal da Mancha, como é o caso, nomeadamente, nos portos franceses de Calais e Dunquerque e no terminal britânico da ligação fixa do canal da Mancha (Folkestone).

A ligação fixa do canal da Mancha é uma ligação ferroviária que consiste num túnel perfurado com duas galerias e uma galeria de serviço, sob o canal da Mancha, entre Folkestone (Kent, Reino Unido) e Coquelles (Pas-de-Calais, França), e terminais para o controlo do acesso aos túneis e da saída dos mesmos. Apresenta as características de uma ligação marítima com os controlos nas fronteiras nos dois terminais de acesso à ligação fixa do canal da Mancha.

A Diretiva 92/12/CEE reconheceu o estatuto específico da ligação fixa do canal da Mancha e equiparou a sua situação à de um porto no que respeita ao regime das lojas francas. Tal foi motivado pela preocupação de ter em conta esta nova ligação entre a França e o Reino Unido em comparação com os ferries que proporcionam a ligação marítima e, assim, de estabelecer condições equitativas entre a ligação fixa do canal da Mancha e as ligações marítimas.

No entanto, esta disposição não foi mantida quando as vendas isentas de impostos entre Estados-Membros foram suprimidas em 1999, uma vez que as lojas francas em causa não efetuavam vendas aos passageiros que viajassem para fora do território fiscal da União.

Por conseguinte, em conformidade com as regras em vigor ao abrigo da Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo, as lojas francas só são autorizadas nos aeroportos e portos da União para as vendas a passageiros que viajem para fora do território fiscal da União. Tal justifica-se com vista a evitar abusos e fraudes fiscais.

Em 31 de dezembro de 2020, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, a ligação fixa do canal da Mancha tornou-se uma ligação transfronteiriça entre a União e um país terceiro. Tal como permitido pela Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo, as companhias de ferries reintroduziram as vendas isentas de impostos de mercadorias fornecidas a bordo dos seus navios durante a travessia marítima para o Reino Unido. Abriram igualmente lojas francas nos portos de Calais e de Dunquerque. Além disso, o Reino Unido já autorizou a abertura de um ponto de venda no seu terminal da ligação fixa do canal da Mancha em Folkestone. No entanto, o terminal francês da ligação fixa do canal da Mancha não pode abrir lojas francas por força das regras em vigor.

A proposta visa proporcionar aos viajantes que utilizam a ligação fixa do canal da Mancha da França para o Reino Unido instalações para compra com isenção de imposto comparáveis às disponíveis para as pessoas que viajam por via marítima de um Estado-Membro para um país terceiro.

Os passageiros da ligação fixa do canal da Mancha encontram-se na mesma posição que os passageiros marítimos que saem do território fiscal da União. Assim que os passageiros da ligação fixa do Canal da Mancha se tiverem registado para a sua viagem e tiverem entrado no terminal com lojas francas, estarão numa posição semelhante à dos passageiros num porto, no sentido em que esses passageiros são obrigados a prosseguir viagem para um país terceiro.

O terminal da ligação fixa do canal da Mancha não é comparável a um terminal ferroviário, na medida em que nenhum comboio para neste terminal, mas apenas vaivéns que só são acessíveis aos veículos e não aos passageiros a pé. Os passageiros que utilizam a ligação fixa do canal da Mancha não podem sair até chegarem ao destino. Por conseguinte, o risco de incumprimento em matéria de direitos especiais de consumo e de franquias de importação com isenção de impostos por parte dos viajantes e, consequentemente, os encargos de controlo para as autoridades aduaneiras seriam limitados e semelhantes aos apresentados pelas pessoas que viajam de barco ou de avião.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

De acordo com as regras em vigor e a fim de evitar abusos e fraudes fiscais, determina‐se inequivocamente as situações em que são permitidas vendas isentas de imposto a viajantes que saem do território da União. O terminal da ligação fixa do canal da Mancha tem as características de um porto e está diretamente ligado ao porto de Calais. Ambas as infraestruturas permitem uma travessia marítima nas mesmas condições.

O destino do viajante é fixado para um país terceiro e é mais fácil verificar a quantidade de mercadorias isentas de impostos que o viajante adquiriu. Assim, o risco de fraude, em especial o risco de os passageiros comprarem mercadorias isentas de impostos sem saírem da União, é limitado.

•Coerência com outras políticas da União

A medida respeita o bom funcionamento do mercado único e a necessidade de garantir uma concorrência leal. Minimizará a diferença de tratamento entre a ligação fixa do canal da Mancha e os portos de Calais e Dunquerque, bem como entre o seu terminal francês (Coquelles) e o seu terminal britânico (Folkestone), que poderiam ser considerados em situação factual e jurídica semelhante para efeitos da Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo. Além disso, o transporte de passageiros através da ligação fixa do canal da Mancha concorre no mesmo mercado relevante que o transporte marítimo. A reintrodução do estatuto especial diz exclusivamente respeito à ligação fixa do canal da Mancha no terminal francês (Coquelles) e não aos terminais ferroviários. Tendo em conta o que precede, a medida não conduzirá a distorções indevidas da concorrência nem prejudicará o funcionamento do mercado único.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE