PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão emite o seu parecer infra sobre as 14 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, é apensa uma proposta alterada que integra, na totalidade ou em parte, 9 alterações do Parlamento aceites pela Comissão.

1. Historial

Envio da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho 10.12.1998 (COM(1998) 720 final)

Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura 14.04.1999 (confirmado após alteração da base jurídica) 06.05.1999

Parecer do Comité Económico e Social 26.05.1999

Envio da proposta alterada ao Parlamento Europeu e 15.06.1999 ao Conselho (COM(1999) 305 final)

Parecer do Comité das Regiões 15.09.1999

Adopção da posição comum pelo Conselho 22.10.1999

Envio da declaração sobre a posição comum ao Parlamento 10.11.1999 Europeu e ao Conselho (SEC(1999)1762 final)

A Comissão anexou a este último documento uma declaração em que sublinha que o tipo de comité escolhido para assistir a Comissão na execução do LIFE não era consentâneo com os critérios previstos no artigo 2º da decisão do Conselho (1999/468/CE), de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

2. Objectivo da proposta

A proposta diz respeito à terceira fase do LIFE, entre 2000 e 2004, que integra uma reorientação dos objectivos, um reforço da ligação entre financiamento de projectos individuais e objectivos da política comunitária de ambiente e um reforço da difusão dos resultados dos projectos financiados.

A proposta prevê um orçamento indicativo de 613 MEUR para o período de 2000-2004, repartidos em 47% para a protecção da natureza (LIFE-Natureza), 47% para a integração do ambiente nas actividades económicas e de ordenamento do território (LIFE-Ambiente), 6% para a assistência técnica aos países terceiros do Mediterrâneo e do Báltico que não sejam países candidatos à adesão (LIFE-Países Terceiros). Em cada vertente, 5% do orçamento está reservado para as medidas de acompanhamento (avaliação por peritos, acompanhamento, difusão dos resultados, intercâmbio de experiências, preparação de projectos multinacionais para o LIFE-Natureza).

3. Parecer sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou 14 alterações. A Comissão pode aceitar, na íntegra, 8 alterações (nos 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11 e 13) e uma alteração em princípio (nº 4). A Comissão não pode aceitar as alterações nos 3, 5, 6, 12 e 14.

A posição da Comissão sobre as alterações votadas pelo Parlamento é a seguinte:

3.1. Alterações aceites pela Comissão

As alterações nos 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11 e 13 definem novos procedimentos para os dois comités que assistem a Comissão na execução do LIFE: o comité previsto no artigo 20º da Directiva 92/43/CEE relativa ao LIFE-Natureza, o comité instituído pelo artigo 11º do regulamento LIFE para o LIFE-Ambiente e LIFE-Países Terceiros. Os procedimentos previstos são:

- o procedimento de gestão, na acepção do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, para as medidas relativas aos projectos propostos para concessão de apoio financeiro;

- o procedimento consultivo, na acepção do artigo 3º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, para as directrizes do LIFE-Ambiente, os convites a manifestações de interesse e outras questões relativas à execução do LIFE.

Estas alterações estão conformes, tanto no espírito como na letra, com a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Estas alterações tomam em conta a objecção levantada pela Comissão contra a escolha, na posição comum, de um procedimento de regulamentação, objecção que foi objecto de uma declaração aquando da adopção da posição comum. Além disso, estas alterações referem explicitamente o procedimento consultivo, que estava implícito na posição comum, e prevêem a aplicação deste procedimento para definição de directrizes para os projectos de demonstração do LIFE-Ambiente, o que é lógico tendo em conta a sua natureza indicativa.

Estas alterações são plenamente aceitáveis para a Comissão.

A alteração nº 4 explicita o apoio do LIFE-Ambiente ao desenvolvimento de tecnologias limpas, que estava implícito na redacção do nº 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 4º. A Comissão aceita o princípio desta explicitação, mas considera que esta deveria ser integrada no segundo travessão e não no quarto, como proposto na alteração.

3.2. Alterações não aceites pela Comissão

A alteração nº 3 tem como objectivo instituir a transmissão, para outros fundos comunitários, dos projectos de conservação de sítios de importância comunitária, na acepção da Directiva 92/43/CEE, que não podem ser financiados nem pelo LIFE-Natureza nem pelo LIFE-Ambiente, e prevê a elaboração de um relatório anual a apresentar ao Parlamento sobre os projectos não financiados mesmo após envio para outros fundos. Estas disposições não poderiam ser postas em prática pelas seguintes razões:

- cada instrumento financeiro comunitário tem o seu âmbito próprio de aplicação. Em consequência, os projectos de conservação de sítios de importância comunitária, na acepção da Directiva 92/43/CEE, não podem ser financiados pelo LIFE-Ambiente e não serão necessariamente passíveis de financiamento por um outro instrumento financeiro comunitário;

- cada instrumento financeiro comunitário tem os seus próprios procedimentos de apresentação de projectos. Caso os projectos visados na alteração nº 3 pudessem ser financiados por um outro instrumento que não o LIFE, estes deveriam ser propostos a esse outro instrumento financeiro comunitário de acordo com as regras de apresentação de projectos específicas desse instrumento e não através de uma simples transmissão entre serviços da Comissão;

- a pesquisa, para cada projecto visado na alteração nº 3, de outros financiamentos eventualmente possíveis, o acompanhamento do envio do projecto e da eventual decisão de financiamento através de outros instrumentos financeiros comunitários, bem como a consequente elaboração de um relatório anual ao Parlamento sobre os projectos não financiados, exigiriam da Comissão recursos humanos suplementares de que esta não dispõe.

Por estas diferentes razões, a alteração nº 3 não pode ser aceite.

As alterações nos 5 e 6 prevêem o aditamento de dois travessões ao nº 2, alínea a), do artigo 4º, que define quais são os projectos de demonstração elegíveis para apoio do LIFE-Ambiente. Estes travessões introduzem, no âmbito de aplicação do LIFE-Ambiente, a exploração sustentável dos lençóis freáticos e das águas de superfície (alteração nº 5) e a limitação dos poluentes atmosféricos com incidência sobre o clima (alteração nº 6).

A Comissão considera que estes temas já estão largamente abrangidos no âmbito de aplicação do LIFE-Ambiente, tal como definido na posição comum. A apresentação destes temas em separado seria contrária ao objectivo da proposta da Comissão, que era de concentrar a acção do LIFE em alguns temas prioritários, e poderia resultar em sobreposições injustificadas entre o LIFE e outros instrumentos comunitários, nomeadamente o 5º Programa-Quadro de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e de Demonstração e os Programas de Iniciativa Comunitária que abrangem temas próximos dos do LIFE.

Em vez de apresentar estes temas em separado no regulamento, a Comissão considera mais oportuno apresentá-los nas directrizes previstas no nº 4 do artigo 4º, que permitem pormenorizar os temas previstos no regulamento e delimitar, tanto quanto possível, a acção do LIFE relativamente aos outros financiamento comunitários.

As alterações nos 5 e 6 não podem, portanto, ser aceites.

A alteração nº 12 prevê um enquadramento financeiro de 850 milhões de euros para o período de 2000-2004 do LIFE. Este montante é substancialmente mais elevado que o de 613 milhões previsto na ficha financeira que acompanhava a proposta da Comissão e que foi retomada pelo Conselho na posição comum.

O montante de 850 milhões não é compatível com as perspectivas financeiras para a rubrica 3 da parte B do orçamento comunitário (políticas internas), na qual se integra o instrumento LIFE. A alteração no 12 não pode, portanto, ser aceite.

A alteração nº 14 prevê que a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento Europeu propostas para uma quarta fase do LIFE. A Comissão compreende e aprecia que o Parlamento indique, através desta alteração, o seu empenhamento na continuidade do LIFE para além da terceira fase. A redacção do nº 1 do artigo 12º da posição comum sugeria já a possibilidade de uma proposta LIFE IV, o que foi aceite pela Comissão. No entanto, o regulamento LIFE não pode transformar essa possibilidade numa obrigação, o que seria contrário ao direito de iniciativa da Comissão. A alteração no 14 não pode, portanto, ser aceite.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C 15 de 20.1.1999, p. 4.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C 209 de 22.7.1999, p. 14.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C 374 de 23.12.1999, p. 45.

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado [4],

[4] Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 265), posição comum do Conselho de 22 de Outubro de 1999 (JO C 346 de 2.12.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de .........(ainda não publicada no Jornal Oficial).

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) [5], foi adoptado para contribuir para a aplicação e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental;

[5] JO L 206 de 22.7.1992, p. 1.

(2) O Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho foi substancialmente alterado pelo Regulamento (CE) nº 1404/96 [6]; a fim de alargar a contribuição para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental, em especial em matéria de integração do ambiente noutras políticas comunitárias, bem como para o desenvolvimento sustentável na Comunidade, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho, devendo-se, por razões de clareza, proceder à reformulação e substituição do referido regulamento pelo presente regulamento;

[6] JO L 181 de 20.7.1996, p. 1.

(3) O instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) tem sido aplicado por fases, terminando a segunda fase em 31 de Dezembro de 1999;

(4) Em virtude da contribuição positiva do LIFE para a realização dos objectivos da política comunitária em matéria de ambiente e em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1973/92, será conveniente dar execução a uma terceira fase, com a duração de 5 anos, que terminará em 31 de Dezembro de 2004;

(5) O LIFE deverá ser reforçado através de um instrumento financeiro específico, complementar de outros instrumentos comunitários, sem que, todavia, as intervenções do LIFE fiquem limitadas às áreas não abrangidas por outros instrumentos financeiros da Comunidade;

(6) Deverá aumentar-se a eficácia e a transparência dos vários procedimentos relativos ao LIFE, identificando claramente as três vertentes que constituem o instrumento;

(7) É necessário assegurar o acompanhamento efectivo e a avaliação das acções empreendidas no âmbito do LIFE;

(8) A experiência adquirida durante a segunda fase do LIFE chamou a atenção para a necessidade de concentrar esforços, indicando de forma mais clara os domínios de acção susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário, simplificando a gestão e melhorando as medidas de divulgação das informações sobre a experiência adquirida, os resultados obtidos e o respectivo impacto a longo prazo, tendo em vista a transferência desses resultados;

(9) O desenvolvimento da política ambiental da Comunidade deve ter em conta os resultados alcançados e a experiência adquirida através das acções individuais implementadas através do LIFE;

(10) Há que ter em conta as rotas de migração e o papel das zonas-tampão no contexto dos projectos que contribuem para a implementação da rede NATURA 2000;

(11) Deverão ser realizados projectos preparatórios para o desenvolvimento de novas acções e instrumentos comunitários no domínio do ambiente e/ou para a actualização da legislação e das políticas em matéria de ambiente;

(12) A Decisão nº 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável" [7], estabelece, entre os objectivos prioritários da Comunidade, o desenvolvimento de programas para promover ainda mais a consciência ambiental da indústria incluindo, em especial, as pequenas e médias empresas (PME), conferindo prioridade aos problemas das PME relacionados com os obstáculos técnicos e financeiros ao desenvolvimento e utilização de tecnologias limpas em relação ao ambiente;

[7] JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.

(13) Deverão ser tidas em conta, sempre que necessário, as implicações em matéria de emprego das propostas candidatas a apoio financeiro do LIFE-Ambiente;

(14) No que respeita aos países terceiros do Mediterrâneo e do Mar Báltico, com excepção dos países da Europa Central e Oriental que celebraram Acordos de Associação com a Comunidade Europeia, será necessário realizar projectos de assistência técnica à criação de capacidades e de estruturas administrativas no domínio do ambiente;

(15) Os Acordos Europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, por outro, estabelecem a participação desses países nos programas comunitários, nomeadamente no domínio do ambiente;

(16) Embora os referidos países da Europa Central e Oriental devam, em princípio, suportar os custos decorrentes da respectiva participação, a Comunidade poderá, se necessário, decidir conceder em certos casos específicos, nos termos das regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia e aos Acordos de Associação pertinentes, um complemento à contribuição dos países em causa;

(17) Os restantes países candidatos à adesão, a partir do momento em que contribuam financeiramente para o LIFE, poderão nele participar em condições equivalentes às definidas para os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão;

(18) As receitas provenientes de países terceiros constituem recursos reservados para o instrumento em questão, e são inscritas enquanto tal relativamente à rubrica de despesas correspondente;

(19) Deverão ser criados mecanismos de selecção que permitam modular as intervenções da Comunidade em função das características dos projectos a apoiar; as directrizes deverão promover a sinergia entre acções de demonstração e os princípios orientadores da política ambiental da Comunidade, tendo em vista o desenvolvimento sustentável;

(20) Deverá ser criado um comité que assista a Comissão na aplicação do presente regulamento; sendo as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8], elas deverão ser aprovadas pelo procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da referida decisão ou pelo procedimento consultivo previsto no artigo 3º da referida decisão, consoante as medidas a tomar tenham ou não uma incidência orçamental sensível.

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(21) O presente regulamento estabelece para a vigência da terceira fase um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão [9], no decurso do processo orçamental anual;

[9] JO C 172 de 18.6.1999, p.1.

(22) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão analisar a oportunidade da continuação do LIFE para além da sua terceira fase, com base numa proposta da Comissão,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objectivo geral

É instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado "LIFE".

O objectivo geral do LIFE é contribuir para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental, em especial em matéria de integração do ambiente noutras políticas comunitárias, bem como para o desenvolvimento sustentável na Comunidade.

Artigo 2º

Vertentes temáticas e critérios gerais

O programa LIFE é composto por três vertentes temáticas, a seguir denominadas "LIFE-Natureza", "LIFE-Ambiente" e "LIFE-Países Terceiros".

Os projectos a financiar por LIFE devem preencher os seguintes critérios gerais:

a) Apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para o objectivo geral enunciado no artigo 1º;

b) Ser realizados por participantes fiáveis em termos técnicos e financeiros;

c) Ser realizáveis em termos de propostas técnicas, de calendário, de orçamento e de relação custo-benefício.

Poderá ser dada prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional, sempre que esta abordagem aumente as probabilidades de obtenção de resultados mais eficazes em termos de realização dos objectivos tendo em conta a viabilidade e os custos.

Artigo 3º

LIFE-Natureza

1. O objectivo específico do LIFE-Natureza é contribuir para a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens [10], da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens [11], e em especial da rede europeia NATURA 2000 criada por esta última directiva.

[10] JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE do Conselho (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).

[11] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE do Conselho (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).

2. São elegíveis para o LIFE-Natureza:

a) Os projectos de conservação da natureza que correspondam ao objectivo específico definido no nº 1 e contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e/ou as populações das diferentes espécies num estado de conservação favorável, na acepção da Directiva 92/43/CEE;

b) As medidas de acompanhamento que correspondam ao objectivo específico definido no nº 1 e sejam necessárias para:

i) a preparação de projectos que envolvam parceiros de diferentes Estados-Membros (medida starter),

ii) o intercâmbio de experiências entre projectos (medida co-op),

iii) o acompanhamento e a avaliação dos projectos, bem como a divulgação dos respectivos resultados, incluindo os resultados dos projectos adoptados durante as fases anteriores do programa LIFE (medida assist).

3. O apoio financeiro é concedido sob a forma de co -financiamento dos projectos. A taxa máxima é de:

a) 50% para os projectos de conservação da natureza e de 100% para as medidas de acompanhamento;

b) A título excepcional, a taxa de 50% fixada na alínea a) será, no máximo, de 75% para os projectos respeitantes a habitats naturais prioritários ou a espécies prioritárias na acepção da Directiva 92/43/CEE ou ainda para os projectos respeitantes às espécies de aves que o comité criado nos termos do artigo 16º da Directiva 79/409/CEE considere que devem ser financiados prioritariamente a título do LIFE-Natureza.

4. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as propostas de projectos a financiar a título da alínea a) do nº 2. No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-Membros, a proposta deve ser transmitida pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto.

As propostas devem ser transmitidas à Comissão antes de 31 de Outubro de cada ano. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o nº 7, antes de 30 de Abril do ano seguinte. As propostas para o ano 2000 devem ser transmitidas à Comissão antes de 31 de Março de 2000. A Comissão tomará uma decisão em relação a essas propostas, em conformidade com o nº 7, antes de 31 de Outubro de 2000.

5. Só são tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro, em conformidade com o nº 7, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2º e no nº 2, alínea a), do presente artigo e preencham os seguintes critérios:

a) Os projectos a realizar no território europeu dos Estados-Membros e que visem:

i) um sítio proposto por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4º da Directiva 92/43/CEE, ou

ii) um sítio classificado ao abrigo do artigo 4º da Directiva 79/409/CEE, ou

iii) uma espécie mencionada nos Anexos II ou IV da Directiva 92/43/CEE ou no Anexo I da Directiva 79/409/CEE;

b) Os projectos a realizar nos países candidatos à adesão a que é aplicável o artigo 6º e que visem:

i) um sítio de importância internacional onde exista um tipo de habitat mencionado no Anexo I, ou uma espécie mencionada no Anexo II da Directiva 92/43/CEE, ou um tipo de habitat ou uma espécie que, embora não exista na Comunidade, esteja incluída nas resoluções relevantes da Convenção de Berna como necessitando de medidas específicas de conservação, ou

ii) um sítio de importância internacional onde exista uma espécie de ave mencionada no Anexo I da Directiva 79/409/CEE, ou uma espécie de ave migratória presente no território da Comunidade ou uma espécie de ave que, embora não exista na Comunidade, esteja incluída nas resoluções relevantes da Convenção de Berna como necessitando de medidas específicas de conservação, ou

iii) uma espécie mencionada nos Anexos II ou IV da Directiva 92/43/CEE ou no Anexo I da Directiva 79/409/CEE ou uma espécie que, embora não exista na Comunidade, esteja incluída nos Anexos I ou II da Convenção de Berna.

6. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo das propostas recebidas. Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

7. Os projectos considerados para concessão de apoio financeiro ao abrigo do LIFE -Natureza devem ser submetidos aocomité previsto no artigo 20º da Directiva 92/43/CEE, em conformidade com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, sem prejuízo do disposto no artigo 8º da mesma decisão. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da mesma decisão 1999/468/CE é de três meses.

A Comissão deve tomar uma decisão -quadro dirigida aos Estados -Membros em relação aos projectos aprovados e decisões individuais dirigidas aos beneficiários em que estabeleça o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado.

8. Por iniciativa da Comissão:

a) Após consulta ao comité mencionado no artigo 20º da Directiva 92/43/CEE, em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, as medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea b), subalíneas i) e ii), do nº 2 devem ser objecto de convites à manifestação de interesse. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas de medidas de acompanhamento;

b) As medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea b), subalínea iii), do nº 2 devem ser objecto de convites à manifestação de interesse.

Todos os convites à manifestação de interesse serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, aí se indicando os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

Artigo 4º

LIFE-Ambiente

1. O objectivo específico do LIFE-Ambiente é contribuir para o desenvolvimento de técnicas e métodos inovadores e integrados e para um maior desenvolvimento da política da Comunidade no domínio do ambiente.

2. São elegíveis para o LIFE-Ambiente os seguintes projectos e/ou medidas:

a) Os projectos de demonstração que correspondam ao objectivo definido no nº 1 e:

- integrem as considerações relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável no ordenamento e valorização do território, incluindo das áreas costeiras e urbanas, ou

- minimizem, através de uma abordagem preventiva, os impactos ambientais das actividades económicas, incluindo o desenvolvimento de tecnologias limpas ou

- previnam, reutilizem, valorizem e reciclem todos os tipos de resíduos e giram de forma racional os fluxos desses mesmos resíduos, ou

- reduzam o impacto ambiental dos produtos através de uma abordagem integrada durante as fases de produção, distribuição, consumo e tratamento dado no fim da sua vida útil, incluindo o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente;

b) Os projectos que sejam preparatórios para o desenvolvimento de novos instrumentos e acções comunitários no domínio do ambiente e/ou para a actualização das políticas e da legislação ambientais;

c) As medidas de acompanhamento que sejam necessárias para:

i) a divulgação da informação para intercâmbio de experiências entre projectos,

ii) a avaliação, o acompanhamento e a promoção das acções realizadas durante a presente fase de execução do LIFE e durante as duas primeiras fases, bem como para a divulgação da experiência adquirida e da transferência dos resultados obtidos com essas acções.

3. O apoio financeiro é concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos.

A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 30% dos custos elegíveis do projecto para os projectos que geram receitas substanciais líquidas. Nesses casos, a contribuição dos beneficiários do financiamento deve ser pelo menos igual ao apoio financeiro comunitário.

A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade para todas as outras candidaturas é de 50% dos custos elegíveis do projecto.

A taxa máxima do apoio financeiro da Comunidade para as medidas de acompanhamento é de 100 % dos custos destas medidas.

4. No que respeita aos projectos de demonstração, a Comissão define, nos termos do nos 3b e 3c do artigo 11º, directrizes que serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As directrizes devem promover a sinergia entre as acções de demonstração e os princípios orientadores da política comunitária do ambiente tendo em vista o desenvolvimento sustentável.

5. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as propostas de projectos a financiar a título da alínea a) do nº 2. No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-Membros, a proposta deve ser transmitida pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto.

As propostas devem ser transmitidas à Comissão antes de 31 de Janeiro de cada ano. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o nº 10, antes de 31 de Julho. As propostas para o ano 2000 devem ser transmitidas à Comissão antes de 31 de Março de 2000. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o nº 10, antes de 31 de Outubro de 2000.

6. Só são tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro, em conformidade com o nº 10, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2º e no nº 2, alínea a), do presente artigo e preencham os seguintes critérios:

a) Fornecer soluções para resolver um problema muito frequente na Comunidade ou que suscite grande inquietação a alguns Estados-Membros;

b) Ter carácter inovador do ponto de vista técnico ou metodológico;

c) Assumir um carácter exemplar e representar uma evolução em relação à situação actual;

d) Poder incentivar a divulgação e a aplicação mais ampla possível de práticas, tecnologias e/ou produtos conducentes à protecção do ambiente;

e) Destinar -se a desenvolver e transferir conhecimentos que possam ser utilizados em situações idênticas ou semelhantes;

f) Promover a cooperação no domínio do ambiente;

g) Possuir uma relação custo -benefício potencialmente satisfatória de um ponto de vista ambiental;

h) Promover a integração de considerações ambientais nas actividades cujos objectivos principais são sociais e económicos.

Quando as propostas forem tomadas em consideração, as respectivas implicações em termos de emprego deverão também ser tidas em conta sempre que necessário.

7. São consideradas como não elegíveis as despesas relativas a:

a) Aquisição de terrenos;

b) Estudos que não sejam especificamente consagrados ao objectivo visado pelo projecto financiado;

c) Investimentos em grandes infra-estruturas ou investimentos de carácter estrutural não inovadores, incluindo actividades já confirmadas à escala industrial;

d) Actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

8. Por iniciativa da Comissão:

a) Após terem sido submetidos ao procedimento previsto nos nos 3b e 3c do artigo 11º, os projectos a financiar a título da alínea b) do nº 2 e as medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea c), subalínea i), do nº 2 devem ser objecto de convites à manifestação de interesse. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas de projectos a financiar a título da alínea b) do nº 2;

b) As medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea c), subalínea ii), do nº 2 devem ser objecto de convites à manifestação de interesse.

Todos os convites à manifestação de interesse serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, aí se indicando os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

9. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas a título das alíneas a) e b) do nº 2. Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

10. Os projectos considerados para concessão de apoio financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecido nos nos 2 a 3a do artigo 11º.

11. A Comissão deve tomar uma decisão-quadro dirigida aos Estados-Membros em relação aos projectos aprovados e decisões individuais dirigidas aos beneficiários em que estabeleça o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda as questões técnicas específicas do projecto aprovado.

Artigo 5º

LIFE-Países Terceiros

1. O objectivo específico do LIFE-Países Terceiros é contribuir para a criação das capacidades e das estruturas administrativas necessárias no domínio do ambiente, bem como para o desenvolvimento de políticas e programas de acção em matéria de ambiente nos países terceiros do Mediterrâneo ou do Mar Báltico, com excepção dos países da Europa Central e Oriental que celebraram Acordos de Associação com a Comunidade Europeia e a que se refere o nº 1 do artigo 6º.

2. São elegíveis para o LIFE -Países Terceiros:

a) Os projectos de assistência técnica que correspondam ao objectivo definido no nº 1;

b) As medidas de acompanhamento que sejam necessárias para a avaliação, o acompanhamento, a promoção das acções realizadas durante a presente fase de execução do LIFE e durante as duas primeiras fases, para o intercâmbio de experiências entre projectos e para a divulgação da experiência adquirida e dos resultados obtidos com essas acções.

3. O apoio financeiro é concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos e das medidas de acompanhamento. A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 70% dos custos dos projectos referidos na alínea a) do nº 2 e de 100% dos custos das medidas de acompanhamento referidas na alínea b) do nº 2.

4. As autoridades nacionais competentes dos países terceiros apresentam à Comissão as propostas de projectos a financiar a título da alínea a) do nº 2. No caso de projectos que envolvam a participação de vários países, a proposta deve ser apresentada pelo país onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto ou por uma organização internacional activa na protecção do ambiente na zona geográfica em causa.

As propostas devem ser apresentadas à Comissão antes de 31 de Janeiro de cada ano. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o nº 7, antes de 31 de Julho. As propostas para o ano 2000 devem ser apresentadas à Comissão antes de 31 de Março de 2000. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o nº 7, antes de 31 de Outubro de 2000.

5. Só são tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro, em conformidade com o nº 7, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2º e no nº 2, alínea a), do presente artigo e preencham os seguintes critérios:

a) Ser de interesse para a Comunidade, nomeadamente porque contribuem para a aplicação de orientações e acordos regionais e internacionais;

b) Contribuir para a realização de uma abordagem favorável ao desenvolvimento sustentável ao nível internacional, nacional ou regional;

c) Dar solução a importantes problemas ambientais na região e no sector em causa.

Deve ser dada prioridade às acções que possam contribuir para a cooperação a nível transfronteiriço, transnacional ou regional.

6. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas dos países terceiros.

Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

7. Os projectos considerados para a concessão de apoio financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecido nos nos 2 a 3a do artigo 11º. Sem prejuízo deste procedimento, o Comité instituído ao abrigo do artigo 20º da Directiva 92/43/CEE deve ser consultado, em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, antes de ser tomada uma decisão sobre projectos em matéria de protecção da natureza. A Comissão deve adoptar uma decisão com a lista dos projectos aprovados.

8. Os projectos aprovados devem dar lugar à celebração de um contrato entre a Comissão e os beneficiários, em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado. Deve ser comunicada aos Estados-Membros a lista das propostas seleccionadas.

9. Por iniciativa da Comissão, as medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea b) do nº 2, devem ser objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, aí se indicando os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

Artigo 6º

Participação dos países candidatos à adesão

1. O LIFE fica aberto à participação dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos de Associação celebrados com esses países e com base nas disposições previstas na decisão do Conselho de Associação competente para cada um dos países em causa.

2. As autoridades nacionais dos países interessados transmitem à Comissão as propostas de projectos a financiar a título do LIFE-Natureza e do LIFE-Ambiente, respectivamente nos prazos previstos no nº 4 do artigo 3º e no nº 5 do artigo 4º. No caso de projectos que envolvam a participação de vários países, a proposta deve ser transmitida pelo país onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto.

3. As propostas que cumpram os critérios gerais constantes do artigo 2º e os critérios específicos constantes da alínea b) do nº 5, do artigo 3º e dos nos 6 e 8 do artigo 4º devem ser tomadas em consideração para efeitos da concessão de apoio financeiro da Comunidade.

4. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas das autoridades nacionais dos países interessados. Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

5. Os projectos considerados para a concessão do apoio financeiro do LIFE devem ser, em função do tipo de projecto proposto, submetidos ao comité previsto no artigo 20º da Directiva 92/43/CEE, em conformidade com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, sem prejuízo das disposições do artigo 8º da mesma decisão, ou com o procedimento estabelecido nos nos 2 a 3a do artigo 11º do presente regulamento. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

6. Os projectos aprovados devem dar lugar a um contrato ou a uma convenção entre a Comissão e os beneficiários em que se estabeleça o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado. Deve ser comunicada aos Estados -Membros a lista das propostas seleccionadas.

7. A partir do momento em que tenham sido estabelecidas condições e disposições equivalentes às estabelecidas no nº 1 para os outros países candidatos à adesão, o LIFE fica aberto à participação desses países, em conformidade com o disposto nos nos 2 a 6. Os países que participarem ao abrigo deste artigo não o poderão fazer ao abrigo do artigo 5º.

8. A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento do instrumento pelos países referidos nos nºs 1 e 7 é publicada no Orçamento Geral da União Europeia, Secção III, Parte B, Anexo IV.

Artigo 7º

Coerência entre os instrumentos financeiros

1. Sem prejuízo das condições previstas no artigo 6º em relação aos países candidatos à adesão, não são elegíveis para a concessão de ajudas a título do apoio financeiro previsto no presente regulamento os projectos que beneficiem das ajudas previstas ao abrigo dos fundos estruturais ou de outros instrumentos orçamentais comunitários.

2. A Comissão assegura a coerência entre as intervenções efectuadas no âmbito do presente regulamento e as efectuadas ao abrigo dos fundos estruturais, dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ou de outros instrumentos financeiros comunitários.

Artigo 8º

Duração da terceira fase e recursos orçamentais

1. O LIFE é executado por fases. A terceira fase tem início em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2004. O enquadramento financeiro para a execução da terceira fase no período de 2000 a 2004 é de 613 milhões de euros.

2. Os recursos orçamentais afectados às acções previstas no presente regulamento são inscritos como dotações anuais no Orçamento Geral da União Europeia. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3. Os montantes a atribuir a cada um dos domínios de acção são os seguintes:

a) 47% para as acções a realizar no âmbito do artigo 3º;

b) 47% para as acções a realizar no âmbito do artigo 4º;

c) 6% para as acções a realizar no âmbito do artigo 5º.

As medidas de acompanhamento são limitadas a 5% das dotações disponíveis.

Artigo 9º

Acompanhamento dos projectos

1. Para cada projecto financiado pelo LIFE, o beneficiário deve enviar à Comissão e ao Estado-Membro em causa que o solicite relatórios técnicos e financeiros sobre o andamento da acção. Os relatórios a enviar aos Estados-Membros podem revestir a forma de síntese. Deve ser igualmente enviado à Comissão e ao Estado-Membro em causa um relatório final nos três meses seguintes à conclusão do projecto.

A Comissão deve determinar a forma e o conteúdo desses relatórios. Os relatórios devem ser baseados nos indicadores físicos e financeiros definidos na decisão da Comissão que aprova os projectos ou no contrato ou convenção celebrados com o beneficiário. Esses indicadores devem ser estruturados de forma a reflectir o andamento da acção e a realização dos objectivos a atingir num prazo determinado.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas em colaboração com as instituições ou serviços de fiscalização nacionais competentes, em aplicação do artigo 248º do Tratado, e das inspecções efectuadas ao abrigo da alínea c) do artigo 279º do Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, incluindo por amostragem, os projectos financiados pelo LIFE.

Antes de efectuar controlos no local, a Comissão deve informar o beneficiário em causa e o respectivo Estado-Membro, a não ser que existam sérias suspeitas de fraude e/ou de utilização indevida dos fundos.

3. Durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro deve manter à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.

4. Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos nos 1 e 2, a Comissão adapta, se necessário, o montante ou as condições de concessão do apoio financeiro inicialmente aprovado, bem como o calendário dos pagamentos.

5. A Comissão deve aplicar qualquer medida adicional que considere necessária para verificar se os projectos financiados estão a ser realizados correctamente e no pleno respeito das disposições do presente regulamento.

Artigo 10º

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o montante do apoio financeiro concedido a um projecto se detectar irregularidades, nomeadamente por incumprimento do disposto no presente regulamento ou na decisão individual ou no contrato ou convenção de concessão do apoio financeiro em questão, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, o projecto sofreu uma alteração importante, incompatível com a natureza ou as condições de execução desse mesmo projecto.

2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se a realização de um projecto só justificar uma parte do apoio financeiro concedido, a Comissão pedirá ao beneficiário que apresente as suas justificações dentro de um prazo determinado. Se este não fornecer uma justificação válida, a Comissão poderá suprimir o apoio financeiro restante e exigir a devolução das verbas já pagas.

3. Todas as verbas pagas indevidamente devem ser devolvidas à Comissão. As verbas não devolvidas nos prazos estabelecidos podem ser acrescidas de juros de mora. A Comissão deve adoptar regras de execução do presente número.

Artigo 11º

Comité LIFE

1. Para as vertentes LIFE-Ambiente e LIFE-Países Terceiros, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, a seguir designado "Comité LIFE".

Procedimento de gestão

2. O representante da Comissão apresenta ao Comité LIFE um projecto de medidas a tomar relativamente aos projectos para os quais está prevista a concessão de apoio financeiro, ao abrigo do nº 2, alíneas a) e b), do artigo 4º e do nº2, alínea a), do artigo 5º.

3. O Comité LIFE emite o seu parecer sobre este projecto e a Comissão adopta as medidas previstas, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, sem prejuízo do disposto no artigo 8º da mesma decisão.

3a. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Procedimento consultivo

3b. O representante da Comissão apresentará ao Comité LIFE um projecto das medidas a tomar sobre:

a) as linhas directrizes a estabelecer a título do nº 4 do artigo 4º,

b) os convites à manifestação de interesse de que são objecto os projectos a financiar ao abrigo do nº 2, alínea b), do artigo 4º e as medidas de acompanhamento ao abrigo da subalínea i) da alínea c) do nº 2 do artigo 4º,

c) qualquer outra questão relativa à execução do presente programa.

3c. O Comité LIFE emite o seu parecer em conformidade com o disposto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 12º

Avaliação da terceira fase e continuação do LIFE

1. Até 30 de Setembro de 2003, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente regulamento, sobre a contribuição do mesmo para o desenvolvimento da política da Comunidade no domínio do ambiente e sobre a utilização das dotações, formulando, se necessário, propostas sobre eventuais alterações a introduzir com vista à prossecução da acção para além da terceira fase.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando nos termos do Tratado, devem decidir, até 1 de Julho de 2004, sobre a execução da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 13º

Revogação do Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho

1. O Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho é revogado, sem prejuízo das decisões já tomadas e dos contratos ou convenções já celebrados para concessão de apoio financeiro ao abrigo desse regulamento.

2. As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo do presente regulamento.

Artigo 14º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em................., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CEE) nº 1973/92 // Presente regulamento

Artigo 1º // Artigo 1º

Artigo 2º, nº 1, alínea a) // Artigo 3º, nº 1 e nº 2, alínea a)

Artigo 2º, nº 1, alínea b) i) e ii) // Artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a)

Artigo 2º, nº 1, alínea b), iii),primeiro parágrafo // Artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea b)

Artigo 2º, nº 1, alínea b), iii), primeiro, segundo, terceiros e quarto travessões // -

Artigo 2º, nº 2, alínea a) // Artigo 5º, nº 1 e nº 2, alínea a)

Artigo 2º, nº 2, alíneas b) e c) // -

Artigo 2º, nº 3 // Artigo 3º, nº 2, alínea b), artigo 4º, nº 2, alínea c), artigo 5, nº 2, alínea b)

Artigo 4º, alínea a) // Artigo 3º, nº 3, primeiro período, artigo 4º, nº 3, primeiro parágrafo, artigo 5º, nº 3, primeiro período

Artigo 4º, alínea b) // -

Artigo 5º // Artigo 7, nº 1

Artigo 6º // Artigo 7º, nº 2

Artigo 7º, nº 1, primeiro parágrafo // Artigo 8, nº 1, primeiro e segundo períodos

Artigo 7º, nº 1, segundo parágrafo // Artigo 8º, nº 1, terceiro período

Artigo 7º, nº 1, terceiro parágrafo // Artigo 8º, nº 2, segundo período

Artigo 7, nº 2 // -

Artigo 7, nº 3 // -

Artigo 8, nº 1 // Artigo 8, nº 3

Artigo 8, nº 2 // Artigo 3, nº 3, alínea a), primeira parte, e parágrafo b) e artigo 4º, nº 3, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 8º, nº 3 // Artigo 3º, nº 3, alínea a), segunda parte, artigo 4º, nº 3, quarto parágrafo e artigo 5º, nº 3

// Artigo 3º, nº 4 e nº 8, alínea a), bem como o artigo 4º, nº 5 e nº 8, alínea a)

Artigo 9º, nº 1 // Artigo 5º, nº 4

Artigo 9º, nº 2 // -

Artigo 9º, nº 3 // Artigo 3º, nº 6, artigo 4º, nº 9, e artigo 5º, nº 6

Artigo 9º, nº 4 // Artigo 3º, nº 7, primeiro parágrafo, e nº 8, alínea a), primeiro período, artigo 4º, nos 8, alínea a), e nº 10, bem como o artigo 5º, nº 7

Artigo 9º, nº 5, primeiro parágrafo // Artigo 3º, nº 7, segundo parágrafo, e artigo 4º, nº 11

Artigo 9º, nº 5, segundo parágrafo, primeiro travessão // Artigo 5º, nº 8

Artigo 9º, nº 5, segundo parágrafo, segundo travessão // Artigo 3º, nº 7, segundo parágrafo, artigo 4º, nº 11, e artigo 5º, nº 8

Artigo 9º, nº 6 // Artigo 2º

Artigo 9ºA, nº 1, alínea a) // Artigo 3º, nº 5, alínea a)

Artigo 9ºA, nº 1, alínea b) i) // Artigo 4º, nº 6

Artigo 9ºA, nº 1, alínea b) ii) e iii) // -

Artigo 9ºA, nº 1, alínea b) iv) // Artigo 5º, nº 5

Artigo 9ºA, nº 1, alínea c), primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões //

Artigo 9ºA, nº 1, alínea c), quinto e sexto travessões // Artigo 2º, segundo parágrafo, alíneas b) et c)

Artigo 9ºA, nº 2 // -

Artigo 9ºB // Artigo 4º, nº 7, alíneas b), c) e d)

Artigo 10º, nº 1, primeiro travessão // Artigo 9º, nº 5

Artigo 10º, nº 1, segundo e terceiro Travessões // -

Artigo 10º, nº 2 // Artigo 9º, nº 2

Artigo 10º, nº 3 // Artigo 9º, nº 3

Artigo 11º, nº 1 // Artigo 10º, nº 1

Artigo 11º, nº 2 // Artigo 10º, nº 2

Artigo 11º, nº 3 // Artigo 10º, nº 3

Artigo 12º, nº 1 // -

Artigo 12º, nº 2 // Artigo 9º, nº 1

Artigo 12º, nº 3 // Artigo 9º, nº 4

Artigo 12º, nº 4 // -

Artigo 13º // Artigo 11º

Artigo 13ºA // Artigo 6º

Artigo 14º // Artigo 12º

Artigo 15º // -

Artigo 16º // -

Artigo 17º // Artigo 14º