COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.12.1996 
COM(96) 725 final 
96/0025 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos 
consumidores 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

Exposição de motivos 
I) ANTECEDENTES DO PROCESSO 
Em 24 de Janeiro de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa 
às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores1, 
com base no artigo 100°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esta 
proposta visa garantir a aplicação efectiva do direito comunitário do consumo e 
tem por objecto as acções inibitórias que podem ser movidas a fim de fazer cessar 
determinadas infracções às disposições de direito interno que fazem a transposição 
do direito comunitário vigente neste domínio. Para este fim e, em especial, para 
combater as infracções intracomunitárias, a directiva proposta aplica o princípio 
do reconhecimento mútuo às entidades "qualificadas" para mover a acção a nível 
nacional, e isto com base nas listas que serão estabelecidas pelos Estados-
membros e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Setembro de 1996, 
o Parlamento Europeu, instado a pronunciar-se no âmbito do procedimento de 
co-decisão emitiu o seu parecer, em primeira leitura, a 14 de Novembro de 1996 
(relator: Sr. VERDE i ALDEÃ). A resolução legislativa adoptada pelo Parlamento 
Europeu aprovou a proposta com 20 alterações, 17 das quais foram aceites pela 
Comissão, total ou parcialmente, durante o debate que precedeu a votação em 
sessão plenária. 
II) POSIÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA ÀS ALTERAÇÕES 
As alterações 6, 19 e 25 foram rejeitadas pela Comissão por razões ligadas ao 
princípio da proporcionalidade e, em especial, aos considerandos 9, 10 e 11 da 
proposta de directiva. 
Na sessão plenária do Parlamento, a Comissão comprometeu-se a aceitar as 
alterações 1, 3, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24 assim como, mediante 
certas modificações, as alterações 8, 10, 20 e 23. 
Em conformidade com as disposições que regem o procedimento de co-decisão 
a proposta de directiva é alterada pela Comissão de forma a retomar as alterações 
supramencionadas. 
JO C 107 de 13.4.19%. p. 3. 
Ill) PROPOSTA ALTERADA 
O considerando n° 1 e o artigo Io são modificados com base nas alterações 3, 10 
e 11 do Parlamento Europeu; tais alterações visam melhorar a coerência do texto 
relativamente à noção de entidade qualificada definida no artigo 3o, bem como à 
noção de interesse protegido indicada em certos actos comunitários referidos no 
anexo da proposta. No n° 1 do artigo Io, o termo "coordenar" é substituído pelo 
termo "aproximar" que corresponde à fórmula consagrada no n° 1 do artigo 
100°-A do Tratado: visto que esta última disposição constitui a base jurídica da 
directiva proposta, a Comissão considera que a alteração redaccional se justifica. 
O considerando n° 15 é modificado em conformidade com a alteração 7, de modo 
a lembrar que a legislação aplicável ao fundo do litígio, tratando-se de disposições 
que transpõem um dos actos comunitários referidos em anexo, deve ser aplicada 
na sua integralidade. Com efeito, a directiva proposta não introduz nenhuma 
modificação das normas de direito internacional privado nem das Convenções em 
vigor entre os Estados-membros. 
É aditado um considerando n° 15-A que corresponde à modificação introduzida 
no n° 2 do artigo 4o, na sequência das alterações 8 e 24 cujo princípio foi aceite 
pela Comissão. A modificação pedida pelo Parlamento visa evitar as divergências 
de interpretação da noção de "prazo razoável" que constava na proposta inicial, 
bem como as dificuldades de aplicação ligadas à natureza geral desta noção. Na 
proposta alterada, o prazo é expresso em semanas porque, por um lado, os "dias 
úteis" podem não ser os mesmos nos Estados-membros em causa e, por outro 
lado, as alterações 8 e 24 indicam dois prazos incompatíveis entre si (30 e 20 
dias, respectivamente). Dado que a disposição se insere no âmbito de um 
procedimento de urgência (alínea a) do artigo 2o), as três semanas correspondem 
ao que deveria ser um prazo "razoável" no contexto específico da directiva. 
O considerando n° 16°-A é introduzido na proposta alterada no seguimento das 
alterações 9 e 23. O princípio que inspira estas alterações corresponde ao quinto 
parágrafo do comentário aos artigos contido na proposta inicial, e que a Comissão 
partilha inteiramente; não obstante, como a sua integração na parte dispositiva 
pode prejudicar a actividade futura do legislador comunitário, é preferível a 
colocação do princípio num considerando. 
O artigo 2o é modificado em conformidade com as alterações 13, 14 e 15; em 
especial, a modificação introduzida na alínea c) representa uma aplicação do 
princípio da proporcionalidade pois destina-se a deixar uma maior margem de 
manobra aos Estados-membros; por força desta modificação, a natureza e o 
beneficiário do pagamento serão, com efeito, determinados pela legislação 
nacional aplicável. 
O artigo 2°-A foi introduzido na proposta alterada no seguimento da alteração 16 
e destina-se a precisar a distinção (implícita na proposta inicial) entre a noção de 
qualidade para mover a acção e a noção de interesse para mover a acção. A 
directiva visa introduzir o reconhecimento mútuo da qualidade para mover a acção 
("entidades qualificadas"), mas o interesse para mover a acção é regido pelo 
direito nacional e deve ser avaliado, caso a caso, pelo juiz da acção. 
O artigo 3o é objecto de modificações redaccionais correspondentes às alterações 
17 e 18, assim como de uma clarificação que retoma o espírito da alteração 20: 
com base na proposta da Comissão, os Estados-membros aplicam os critérios 
definidos na respectiva legislação nacional a qualquer organização estabelecida no 
seu território, independentemente do carácter nacional, transnacional ou europeu 
dessa organização. 
O artigo 5o é modificado no seguimento da alteração 22: em especial, as 
disposições que regem a advertência prévia devem permitir mover a acção "no 
mais curto prazo", e tal em virtude do carácter de urgência do procedimento 
visado (alínea a) do artigo 2o). 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em 
matéria de protecção dos interesses dos consumidores 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto non.°2 do artigo 189°. A 
do Tratado CE, em ) 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a inalterado 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 100°.-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, ! 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Deliberando nos termos do procedimento 
previsto no artigo 189°-B do Tratado, 
(1) Considerando que algumas directivas 
communitárias, constantes da lista anexa à 
presente directiva, estabelecem normas em 
matéria de protecção dos interesses 
económicos dos consumidores; Considerando que algumas directivas 
comunitárias, constantes da lista anexa à 
presente directiva, estabelecem normas 
em matéria de protecção dos interesses 
económicos dos consumidores, bem como 
dos interesses das pessoas que exercem 
actividades comerciais, industriais e 
artesanais e do público em geraf contra 
determinados actos ilícitos e suas 
consequências no que se refere à 
concorrência desleal; 
(2) Considerando que os mecanismos 
vigentes, tanto no plano nacional como no 
comunitário, para assegurar o cumprimento 
das referidas directivas nem sempre permitem 
obstar ás consequências da sua violação com 
proveito para os interesses dos consumidores; 
JO,n°C107de 13.4.1996, p. 3. 
t 
(3) Considerando a eficácia das medidas 
nacionais de transposição das referidas 
directivas para efeitos de proibir práticas 
ilícitas quando a prática ilícita produz os 
seus efeitos num país distinto daquele em 
que tem origem; inalterado 
(4) Considerando que estas dificuldades são 
nocivas para o bom funcionamento do 
mercado interno, tendo comp 
consequência bastar deslocar o ponto de 
partida de uma prática ilícita para ficar ao 
abrigo de qualquer tipo de acção, e que tal 
circunstância constitui uma distorção da 
concorrência em prejuízo da grande 
maioria das empresas que respeitam as 
disposições do direito nacional; inalterado 
(5) Considerando que estas mesmas 
dificuldades são de natureza a afectar a 
confiança dos consumidores no mercado 
interno e podem comportar efeitos 
discriminatórios em prejuízo das 
organizações representativas dos 
consumidores lesados por uma prática que 
o direito comunitário qualifica de ilícita; inalterado 
(6) Considerando que as práticas 
mencionadas nos considerandos anteriores 
ultrapassam muitas vezes as fronteiras dos 
Estados-membros, o que está, aliás, na 
origem da aproximação do direito material 
a elas relativo; inalterado 
(7) Considerando que é, portanto, necessário 
e urgente coordenar em certa medida as 
disposições nacionais que permitem fazer 
cessar as mencionadas práticas ilícitas, a fim 
de que os meios de acção existentes 
possam desencadear os seus efeitos, 
independentemente do país em que a 
prática ilícita tiver produzido os seus; inalterado 
5 
(8) Considerando que o objectivo da acção inalterado 
pretendida só pode ser alcançado pelo 
legislador comunitário e que, por 
conseguinte, incumbe a este agir; 
(9) Considerando que o artigo 3.°-B, inalterado 
terceiro parágrafo, do Tratado impõe ao 
legislador comunitário não exceder o 
necessário para atingir os objectivos; que, 
nos termos desta disposição, importa 
respeitar as especificidades das ordens 
jurídicas nacionais, e que esta condição 
pode ser satisfeita dando aos 
Estados-membros a possibilidade de 
escolherem entre diferentes opções de 
efeitos equivalentes; 
(10) Considerando que uma dessas opções inalterado 
deve consistir na possibilidade de prever 
que um organismo público independente, 
especificamente encarregado da defesa dos 
interesses dos consumidores e/ou da 
concorrência, exerça os direitos de acção 
objecto da presente directiva; 
(11) Considerando que a outra opção inalterado 
consistirá na possibilidade de exercício 
desses direitos pelas organizações com 
interesse legítimo em proteger os 
consumidores, assim como pelas 
organizações representativas das empresas, 
segundo os critérios definidos pela 
legislação nacional; 
(12) Considerando que os Estados-membros inalterado 
devem poder recorrer a ambas opções; 
(13) Considerando que compete aos inalterado 
Estados-membros designarem no plano 
nacional os organismos e/ou as 
organizações qualificadas para os fins da 
presente directiva; que convém aplicar o 
princípio do reconhecimento mútuo às 
entidades designadas pelos 
Estados-membros e que para esse efeito 
lhes seja passado documento de 
certificação dessa qualidade; 
(14) Considerando que incumbe aos 
Estados-membros notificarem à Comissão 
a lista dos organismos e/ou das 
organizações qualificadas para os fins da 
presente directiva, bem como qualquer 
alteração das listas nacionais assim 
estabelecidas; que incumbe à Comissão 
assegurar a publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias, série C; inalterado 
(15) Considerando que a presente directiva 
não pode prejudicar normas de direito 
internacional privado nem convenções 
vigentes entre os Estados-membros; Considerando que a presente directiva não 
pode prejudicar as normas de Direito 
Internacional Privado nem as convenções 
vigentes entre os Estados-membros, o que 
implica que a legislação nacional aplicável 
ao fundo da causa deverá, por força das 
referidas normas, aplicar-se integralmente; 
(15-A) Considerando que, nos casos em 
que os Estados-membros estabeleçam a 
intervenção prévia de uma entidade 
qualificada territorialmente competente para 
iniciar as acções previstas na presente 
directiva, é necessário estabelecer um 
prazo-limite de três semanas, na expiração 
do qual, em caso de rejeição ou de ausência 
de resposta por parte da entidade 
qualificada territorialmente competente, os 
Estados-membros devem permitir à 
entidade qualificada interessada demandar 
directamente a jurisdição competente; 
16) Considerando que os Estados-membros 
podem prever uma obrigação de advertência 
prévia a corgo da parte que pretenda mover a 
acção inibitória, a fim de permitir à ré fazer (16-A) Considerando que as disposições da 
presente directiva poderão tornar-se 
extensivas a fiituras directivas cujo objecto 
se adapte aos fins gerais visados no artigo 
cessar a violação em litígio^. 
( 17)Considerando que a aplicação da presente 
directiva não prejudica a aplicação das normas 
comunitárias relativas à concorrência, 
inalterado inalterado 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1. ° 
Âmbito de aplicação 
A presente directiva tem por objecto 
coordenar as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas relativas a 
determinadas acções que permitam garantir a 
protecção dos interesses dos consumidores, a 
fim de garantir o bom funcionamento do 
mercado interno. 1. A presente directiva tem por objecto 
harmonizar as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas a 
determinadas acções destinadas à 
protecção dos interesses colectivos dos 
consumidores e das pessoas que exercem 
actividades comerciais, industriais ou 
artesanais, bem como dos interesses do 
público em geral, contra as infracções às 
quais se refere o n.° 2. a fim de garantir o 
bom funcionamento do mercado interno. 
2. Para efeitos da presente directiva entende-se 
por infracção todo e qualquer acto contrário 
aos interesses dos consumidores, protegidos 
pelas normas das directivas em anexo, 
transpostas para a ordem interna dos 
Estados-membros. Para efeitos da presente directiva 
entende-se por infracção todo e qualquer 
acto contrário aos interesses dos 
consumidores, reconhecidos pelas 
directivas em anexo, transpostas para a 
ordem interna dos. Estados-membrosJ 
que tenha consequências desleais para os 
concorrentes ou seja contrário ao 
interesse do público em geral. 
Artigo 2. ° 
Da acção inibitória 
1. Os Estados-membros designarão o juiz ou a inalterado 
autoridade competente para verificar a 
infracção e atribuirão ao juiz ou autoridade o 
poder de: 
a)Ordenar, nos prazos mais breves e se for 
caso disso, por meio de processo de urgência, a 
cessação ou a proibição de qualquer acto que a) Ordenar, (^} por meio de processo de 
constitua infracção; urgência, a cessação ou a proibição de 
qualquer acto que constitua infracção; 
b)Tomar, se for caso disso, as medidas b)Tomar ou, se for caso disso, exigir as 
necessárias para corrigir os efeitos da medidas necessárias para corrigir os 
infracção, inclusive mediante publicação da efeitos da infracção, inclusive mediante 
decisão; publicação da decisão; 
c)Em caso de incumprimento da decisão no c) Em caso de incumprimento da decisão no 
prazo por ela fixado, condenar a parte 
vencida em sanção pecuniária compulsória ou 
em qualquer outro montante previsto pela 
legislação nacional para garantir a execução 
das decisões. prazo por ela fixado, condenar a parte 
vencida a pagar ao Estado ou ao 
beneficiário previsto pela legislação 
nacional uma multa compulsória 
calculada em função de cada dia de 
atraso ou qualquer outra sanção de 
carácter económico prevista pela 
legislação nacional para garantir a 
execução das decisões. 
2. Se, com base nas convenções aplicáveis, a inalterado 
acção puder ser introduzida em 
Estado-membro distinto daquele cuja 
legislação é objecto da alegada infracção, a 
autoridade competente à qual o processo é 
submetido tomará medidas idênticas às 
previstas para o caso de violação da 
legislação nacional. 
Artigo 2. °-A (novo) 
S 
Caso a legislação nacional de um 
Estado-membro preveja na sua jurisdição 
requisitos mais estritos para o 
reconhecimento do legítimo interesse das 
federações em intentarem acções, tais 
requisitos manter-se-ão em vigor. 
Artigo 3.° 
Das entidades qualificadas para mover a 
acção 
. Para efeitos da presente directiva, entende-se 
por "entidade qualificada" qualquer 
organismo ou organização que, segundo o 
direito nacional, tenha interesse legítimo em 
fazer respeitar as disposições referidas no 
artigo 1.°, designadamente: 
a) Um organismo público independente, 
especificamente encarregado da defesa dos 
interesses dos consumidores, nos países em 
que tais organismos existam; e/ou 
b)As organizações com interesse legítimo em 
proteger os interesses dos consumidores, 
bem como as organizações representativas de 
empresas ou federações de empresas, 
segundo os critérios estabelecidos pelas 
respectivas legislações nacionais. 
2. Para efeitos da presente directiva, e sem 
prejuízo dos direitos reconhecidos a outras 
entidades pela legislação nacional, cada 
Estado-membro estabelecerá, no plano 
nacional, a lista das entidades qualificadas 
para intentar a acção prevista no artigo 2o. Os 
organismos e organizações mencionados 1. Para os efeitos da presente directiva, 
entende-se por "entidade qualificada" 
qualquer organismo ou organização que, 
devidamente constituído segundo o direito 
de um Estado-membro, tenha, nos tennos 
desse direito, interesse legítimo em fazer 
respeitar as disposições referidas no 
artigo 1 °, designadamente: 
inalterado 
b)As organizações com interesse legítimo 
em proteger os interesses dos 
consumidores, bem como as 
organizações representativas de 
empresas ou federações de empresas, 
segundo os critérios estabelecidos pelas 
respectivas legislações nacionaisa 
quando, nos termos destas últimas, 
possam intentar tais acções. 
2. Para efeitos da presente directiva, e sem 
prejuízo dos direitos reconhecidos a 
outras entidades pela legislação nacional, 
cada Estado-membro estabelecerá, no 
plano nacional, a lista das entidades 
qualificadas para intentar a acção 
prevista no artigo 2.°. incluindo, se for 
<1c 
nesta lista receberão um documento que 
certifique a sua qualidade junto dos órgãos 
jurisdicionais competentes ou autoridades 
competentes. caso disso, as organizações e/ou 
federações europeias estabelecidas no 
seu território, desde que cumpram os 
critérios estabelecidos pela legislação 
nacional. Os organismos e organizações 
mencionados nesta lista receberão um 
documento que certifique a sua 
qualidade junto dos órgãos jurisdicionais 
competentes ou autoridades 
competentes. 
3. As listas definidas com base no número 
anterior, assim como qualquer eventual 
alteração, serão notificadas pelos 
Estados-membros à Comissão e serão objecto 
de publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, série C. inalterado 
Artigo 4 o 
Das infracções intracomunitárias 
l.Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para que qualquer entidade 
qualificada, na acepção do artigo 3.°, caso os 
interesses por ela representados sejam 
afectados por uma infracção com origem 
noutro Estado-membro, possa recorrer ao 
tribunal ou autoridade competente nos 
termos do artigo 2.°, mediante a apresentação 
do documento previsto no artigo 3.°, n.° 2. 
2. Os Estados-membros podem determinar que a 
demanda fique subordinada à demanda prévia 
de uma entidade qualificada do 
Estado-membro territorialmente competente, 
visando obter que esta desencadeie a acção 
prevista no artigo 2.°, caso em que os 
Estados-membros preverão um prazo de 
resposta a cargo das entidades qualificadas 
nacionais. inalterado 
2. Os Estados-membros podem determinar 
que a demanda prevista no n.° 1 fique 
subordinada à demanda prévia de uma 
entidade qualificada do Estado-membro 
territorialmente competente, visando 
obter que esta desencadeie a acção 
prevista no artigo 2°, caso em que os 
Estados-membros preverão um prazo 
máximo de três semanas de resposta a 
•11 
cargo das entidades qualificadas 
territorialmente competentes, a contar da 
data de recepção da queixa por parte das 
entidades qualificadas em causa. 
Artigo 5.° 
Da advertência prévia 
l.Os Estados-membros podem prever ou 
manter a obrigação de a parte que pretende 
mover a acção inibitória advertir previamente 
o réu através de notificação; os 
Estados-membros que recorrerem a esta 
faculdade velarão por que as normas que 
regem a advertência prévia não sejam de 
molde a diferir excessivamente o exercício da 
acção inibitória. 
2. As modalidades de advertência prévia 
determinadas pelos Estados-membros serão 
notificadas à Comissão e serão objecto de 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
3. A advertência prévia suspende a prescrição. inalterado 
Artigo 6. ° 
Relatórios l.Os Estados-membros podem prever ou 
manter a obrigação de pedido de 
cessação ou rectificação da prática ilícita 
ou de advertência prévia a favor da parte 
infractora, como condição prévia da 
interposição das acções definidas no 
artigo 2°. Os Estados-membros que 
recorrerem a esta faculdade velarão por 
que as normas que regem os referidos 
pedido ou advertência prévia permitam o 
exercício da acção inibitória o mais 
rapidamente possível. 
inalterado 
De três em três anos, e pela primeira vez o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 2000, a Comissão 
apresentará ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva. inalterado 
11 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 7.° 
Normas mais favoráveis 
A presente directiva não prejudica a manutenção inalterado 
ou a adopção, pelos Estados-membros, de 
disposições visando garantir, no plano nacional, 
uma faculdade de acção mais ampla às 
organizações representativas de consumidores 
ou profissionais e/ou aos organismos públicos, 
bem como a qualquer pessoa interessada. 
Artigo 8.° 
Execução 
1. Os Estados-membros porão em vigor as inalterado 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para se 
conformarem com a presente directiva o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. Do 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros farão referência à presente 
directiva ou serão acompanhadas da referida 
referência aquando da sua publicação oficial. 
As modalidades da referência são adoptadas 
pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das normas de direito interno 
que adoptarem no domínio regido pela presente 
directiva. 
Artigo 9. ° inalterado 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal inalterado 
h 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 10.° 
Destinatários 
São destinatários da presente directiva os inalterado 
Estados-membros. 
ANEXO inalterado 
LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS 
NO ARTIGO l.°,N.°2 
— Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 
10 de Setembro de 1984 (publicidade 
enganosa); JOCE, Edição Especial, tomo 15, 
fase. 5, p. 55; 
— Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 
20 de Dezembro de 1985 (contratos 
negociados fora dos estabelecimentos 
comerciais); JOCE, Edição Especial, 
tomo 15, fase. 6, p. 131; 
— Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 
22 de Dezembro de 1986, alterada pela 
Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de 
Fevereiro de 1990 (crédito ao consumo); 
JOL42 de 12.2.1987, p. 48; JOL61 de 
10.3.1990, p. 14; 
— Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 
3 de Outubro de 1989 (exercício de 
actividades de radiodifusão televisiva): 
artigos 10.° a 23.°; JO L 298 de 17.10.1989, 
p.23; 
— Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 
13 de Junho de 1990 (viagens organizadas, 
férias organizadas e circuitos organizados); 
JOL 158 de 23.6.1990, p. 59; 
— Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 
IH 
31 de Março de 1992 (publicidade dos 
medicamentos para uso humano); JO L 113 
de 30.4.1992, p. 13; 
— Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de 
Abril de 1993 (cláusulas abusivas nos contratos 
celebrados com os consumidores); JO L 95 de 
21.4.1993, p. 29; 
- Directiva 94/47/CEE do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994 
(protecção dos adquirentes quanto a certos 
aspectos dos contratos de aquisição de um 
direito de utilização a tempo parcial de bens 
imóveis); JO L 280 de 29.10.1994, p. 83; 
Directiva ... do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de ... (contratos negociados à 
distância). 
•15 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 725 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-737-PT-C 
ISBN 92-78-14175-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
-ii