PT EN Jornal Oficial da União Europeia C 328/1

SÉTIMO RELATÓRIO ANUAL ELABORADO NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO OPERACIONAL N.o 8 DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À EXPORTAÇÃO DE ARMAS

(2005/C 328/01)

INTRODUÇÃO

O código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, aprovado em 8 de Junho de 1998, estabelece oito critérios para a exportação de armas convencionais, bem como um procedimento de notificação de recusas que obriga os Estados-Membros a consultar-se mutuamente em caso de eventual autorização apesar da recusa. Desde a sua aprovação, o código tem dado um importante contributo para a harmonização das políticas nacionais de controlo da exportação de armas.

No sétimo ano de funcionamento do código de conduta da União Europeia, registaram-se uma vez mais progressos significativos em termos de implementação. A aplicação do código continuou a ser reforçada e alargada, para o que contribuíram alguns novos passos importantes que vieram reconfirmar o estatuto do código enquanto regime internacional mais abrangente de controlo da exportação de armas. A antiga República jugoslava da Macedónia, a Bósnia e Herzegovina, a Bulgária, o Canadá, a Croácia, a Islândia, a Noruega e a Roménia subscreveram oficialmente os critérios e princípios do código.

Por uma questão de transparência, chama-se a atenção para o guia do utilizador, documento fundamental que resume as orientações acordadas para a aplicação das disposições operacionais do código. O guia, que foi publicado e é regularmente actualizado, tem como principais destinatários os funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação e pode ser consultado no capítulo «Código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas» da página web «Controlos das exportações para efeitos de segurança», secção «Política Externa e de Segurança Comum» do sítio internet do Conselho (http://ue.eu.int). O guia do utilizador proporciona uma vasta panorâmica do código e da forma como é aplicado pelos Estados-Membros.

I. BALANÇO DO SÉTIMO ANO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO

1. Alargamento da União

Com o alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, os critérios e procedimentos do código de conduta, nomeadamente o mecanismo de notificação e consulta, tornaram-se plenamente aplicáveis aos dez novos Estados-Membros. Como se pode verificar pelos quadros incluídos no presente relatório, os novos Estados-Membros apresentaram dados quantificados sobre as respectivas vendas de armas em 2004. A Bulgária e a Roménia, países aderentes, começaram a participar nas reuniões do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) em Maio de 2005.

2. Revisão do código de conduta

O COARM efectuou debates exaustivos com vista à primeira revisão do código de conduta desde a sua adopção em 1998. Foram realizados debates não só entre os Estados-Membros, mas também com terceiros interessados, nomeadamente ONG internacionais. Durante as Presidências irlandesa e neerlandesa, a revisão foi tema de algumas reuniões construtivas que contaram com a participação dos Estados-Membros e de ONG. As Presidências luxemburguesa e britânica fizeram avançar a revisão praticamente até à conclusão. Os debates a nível técnico chegaram já ao seu termo. O projecto daí resultante constitui um código substancialmente actualizado e reforçado no qual deverão ser incluídos vários elementos novos, o que aprofundará e alargará o seu âmbito de aplicação. Compreendem esses elementos o alargamento dos controlos à corretagem, às operações em trânsito e às transferências incorpóreas de tecnologia, assim como a aplicação de procedimentos reforçados destinados a harmonizar as políticas de exportação dos Estados-Membros. Está previsto que o novo código venha a ser adoptado como posição comum do Conselho, juridicamente vinculativa.

3. Guia do utilizador

Adoptado na sua primeira versão em 2003, o guia do utilizador — acessível na página web «Controlos das exportações para efeitos de segurança», secção «Política Externa e de Segurança Comum» do sítio internet do Conselho (http://ue.eu.int) — tornou-se plenamente aplicável em 1 de Janeiro de 2004. O guia inclui procedimentos destinados a melhorar o sistema de notificação das recusas e de consulta e clarifica as responsabilidades dos Estados-Membros nesta matéria. A mais recente versão do guia, publicada em Outubro de 2005, contém capítulos sobre as práticas em matéria de licenciamento, as melhores práticas para a interpretação do critério n.o 8 e os requisitos para a apresentação de informações destinadas ao relatório anual da UE.

4. Melhores práticas para a interpretação de critérios

Em Setembro de 2005, os Estados-Membros aprovaram as melhores práticas para a interpretação do critério n.o 8 do código de conduta, a incluir no guia do utilizador. Estão em curso os trabalhos relativos às melhores práticas para os critérios n.o 2 e n.o 7.

5. Medidas provisórias em caso de levantamento de um embargo à exportação de armas

Continua a discussão entre os Estados-Membros de um conjunto de procedimentos provisórios a serem aplicados a países em relação aos quais a UE tenha decidido levantar o embargo à exportação de armas. Esses procedimentos basear-se-iam em mecanismos específicos para as notificações das licenças de exportação de equipamento militar emitidas pelos Estados-Membros, para um exame das recusas notificadas que se relacionavam unicamente com o embargo e para consultas na eventualidade de uma alteração importante da política de exportação de um Estado-Membro. Esta «caixa de ferramentas» serviria de complemento ao código de conduta.

6. Sensibilização

i) De acordo com o mecanismo aprovado para melhorar a coordenação das actividades de sensibilização empreendidas pelos Estados-Membros a fim de promover os princípios e os critérios do código junto de países terceiros: — em Novembro de 2004, o Grupo COARM redigiu e enviou cartas (assinadas pela representante pessoal do alto representante para a não proliferação) às autoridades da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Islândia, Moldávia, Sérvia e Montenegro, Suíça e Ucrânia, a fim de lhes lembrar o teor do código e de lhes perguntar até que ponto a respectiva regulamentação e legislação nacional obedecia aos requisitos do código e se estavam interessadas em debater com a União Europeia a execução prática do código; — exceptuando a Albânia, a Bósnia e Herzegovina e a Islândia, todos os países em causa responderam às cartas, tendo manifestado interesse em debater com a União Europeia a execução prática do código; — a Presidência e alguns Estados-Membros, bem como o Gabinete da representante pessoal para a não proliferação, organizaram seminários conjuntos de sensibilização com alguns dos países acima referidos, bem como com a Geórgia e a China.

ii) Foram realizadas reuniões em formato de tróica com os Estados Unidos, o Canadá, a Federação da Rússia, a Ucrânia e a Noruega, no âmbito do diálogo político da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia. Foram efectuados debates frutuosos com esses países a respeito dos controlos da exportação de armas, em geral, e do código de conduta, em particular. Nas reuniões com a Noruega, foram trocadas informações sobre as recusas de cada uma das partes, em conformidade com o acordo alcançado com aquele país em Novembro de 2004.

7. Actualização da Lista Militar Comum da União Europeia

A Lista Militar Comum da União Europeia possui o estatuto de compromisso político no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Em 25 de Abril de 2005, o Conselho aprovou uma versão actualizada da Lista (1) que tem em conta as alterações acordadas na sessão plenária de Dezembro de 2004 no que respeita à Lista de Equipamento Militar do Acordo de Wassenaar. Os Estados-Membros concordaram que as futuras alterações da Lista de Equipamento Militar do Acordo de Wassenaar não implicarão automaticamente uma alteração da Lista Militar Comum da União Europeia.

8. Tratado sobre o comércio de armas

Em 2005, a União Europeia subscreveu o princípio da adopção de um tratado sobre o comércio de armas; em Outubro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros aprovaram conclusões nesse sentido, tendo deixado expresso o compromisso da União Europeia de actuar em prol da negociação de um tratado sobre o comércio de armas.

II. IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PRIORITÁRIAS IDENTIFICADAS NO SEXTO RELATÓRIO ANUAL: PONTO DA SITUAÇÃO

1. Harmonização dos relatórios nacionais

Embora ainda haja diferenças na elaboração dos relatórios nacionais, foram tomadas algumas medidas no sentido de fomentar a harmonização dos procedimentos na matéria e de obter dados estatísticos totalmente comparáveis. Os Estados-Membros acordaram em incluir nos respectivos contributos para o relatório anual da União Europeia referências aos números da Lista Militar (caso existam). Além disso, foi alcançado um consenso acerca do princípio da comunicação de dados nacionais sobre o valor das licenças emitidas (caso existam). Como alguns Estados-Membros se vêem actualmente na impossibilidade de facultar dados adicionais sobre as exportações efectivamente realizadas, ficou decidido que esses dados serão fornecidos pelos Estados-Membros que o possam fazer.

2. Corretagem de armamento

O Grupo acordou em que os compromissos em matéria de intercâmbio de informações, enunciados na Posição Comum 2003/468/PESC, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (2), deveriam ser concretizados através do mecanismo estabelecido no código de conduta. Tal deverá ficar expressamente indicado na correspondente disposição do código de conduta revisto. À data da redacção do presente documento, 19 Estados-Membros e países aderentes já dispõem de legislação destinada à plena execução da posição comum; o sistema de notificação e consulta só é vinculativo para os Estados-Membros que disponham da legislação necessária.

3. Aplicação plena do guia do utilizador

Conforme já afirmado no capítulo I do presente relatório, o guia do utilizador, cuja primeira versão foi aprovada em 2003, tornou-se plenamente aplicável em 1 de Janeiro de 2004. O guia contém procedimentos destinados a melhorar o sistema de notificação das recusas e de consulta, bem como a clarificar as responsabilidades dos Estados-Membros nesta matéria. Ao longo de 2004 e 2005, foram feitas quase diariamente, através do sistema electrónico COREU da União Europeia, notificações nacionais e consultas bilaterais; as informações são divulgadas de forma clara e atempada, o que garante a transparência das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas relativamente a determinados países de destino final e a determinados utilizadores finais.

Os Estados-Membros continuam a actualizar com regularidade as respectivas listas nacionais de notificação de recusas. Tanto as listas como os resultados das consultas bilaterais constam de uma base de dados electrónica central da União Europeia sobre recusas. A base de dados, cuja gestão cabe ao Secretariado do Conselho da União Europeia, está a tornar-se num sistema dinâmico que reflecte as políticas dos Estados-Membros em matéria de controlo da exportação de armas.

O guia do utilizador inclui outros capítulos sobre as práticas acordadas no tocante aos procedimentos de licenciamento, as melhores práticas para a interpretação do critério n.o 8 e os requisitos para a apresentação de informações destinadas ao relatório anual da União Europeia, capítulos esses que proporcionam orientações úteis às autoridades nacionais.

4. Controlos da utilização final e verificação após a expedição

Os Estados-Membros concordam que os controlos da utilização final e a verificação após a expedição representam um aspecto importante de uma política responsável em matéria de exportação de armas. Os controlos são efectuados pelos Estados-Membros, conforme adequado.

5. Desenvolvimento de melhores práticas para a interpretação dos critérios

Tal como se afirma no ponto 4 do capítulo I deste relatório, foram desenvolvidas e incluídas no guia do utilizador directrizes em matéria de melhores práticas para a interpretação do critério n.o 8. Estão em curso os trabalhos de definição das melhores práticas para a interpretação dos critérios n.o 2 e n.o 7.

6. Coordenação da política de promoção dos princípios e critérios do código junto de países terceiros

As Presidências luxemburguesa e britânica realizaram reuniões frutuosas do COARM, em formato de tróica, respectivamente com os Estados Unidos, o Canadá, a Federação da Rússia, a Ucrânia e a Noruega, no quadro do diálogo político da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia. Nessas reuniões, a Presidência informou os seus interlocutores sobre as últimas novidades a respeito do código de conduta da União Europeia, especialmente acerca do processo de revisão. Foram ainda discutidos assuntos de interesse comum, tais como a questão do cumprimento e do controlo das exportações de armas e as candidaturas de seis novos Estados-Membros da União Europeia ao Acordo de Wassenaar, cinco dos quais foram aceites em 2005.

7. Assistência prática e técnica aos países aderentes e aos «novos vizinhos»

Conforme se afirma no capítulo I do presente relatório, os Estados-Membros têm vindo a implementar, ao longo de 2005, o mecanismo acordado em 2004 para melhorar a coordenação das iniciativas de sensibilização que empreendem, a fim de promoverem os princípios e critérios do código em países candidatos e outros países terceiros. Esse mecanismo é constituído, nomeadamente, por uma base de dados que contém informações sobre actividades nacionais com esses países, contribuindo assim para que os Estados-Membros definam melhor as prioridades dos seus esforços neste domínio, e os programem melhor, e para que promovam actividades conjuntas.

8. Diálogo com o Parlamento Europeu

A Presidência britânica deverá reunir-se com a Subcomissão arlamentar da Segurança e da Defesa e proceder a uma troca de pontos de vista com membros desta subcomissão a respeito do sexto relatório anual sobre o código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas e outros temas relacionados com a exportação de armas.

III. ORIENTAÇÕES A PRIVILEGIAR PELO COARM NO FUTURO PRÓXIMO

Sete anos de aplicação do código de conduta demonstraram que são já uma realidade os elementos fundamentais de uma abordagem comum do controlo da exportação de armamento convencional pelos Estados-Membros. Todavia, ainda há trabalho a desenvolver em determinadas áreas que não foram tratadas no passado, ou em que esse trabalho é necessário para consolidar e aprofundar os resultados obtidos.

Os Estados-Membros identificaram as seguintes orientações a privilegiar no futuro próximo:

1. Prossecução do processo de harmonização dos relatórios nacionais a fim de promover dados estatísticos mais homogéneos para inclusão no relatório anual da União Europeia, por forma a produzir quadros recapitulativos mais claros e transparentes;

2. Acompanhamento do processo de aplicação da posição comum sobre a corretagem de armamento, tendo em conta as diferentes situações em matéria de legislação nacional e criando um mecanismo adequado de intercâmbio de informações;

3. Desenvolvimento de melhores práticas para a interpretação dos critérios, passando do critério n.o 8 ao critério n.o 2 (direitos humanos) e ao critério n.o 7 (controlos da utilização final);

4. Continuação dos trabalhos com vista à promoção do princípio da adopção de um tratado sobre o comércio de armas;

5. Prossecução da política de promoção dos princípios e critérios do código de conduta em países terceiros, especialmente nos que tenham subscrito este código;

6. Prestação de assistência prática e técnica, sempre que solicitada, aos países aderentes e aos novos vizinhos, de modo a garantir a harmonização das políticas de controlo da exportação de armas e a plena aplicação dos princípios e critérios do código de conduta;

7. Desenvolvimento do diálogo com o Parlamento Europeu;

8. Continuação de uma estreita cooperação e consulta com terceiros interessados, nomeadamente ONG internacionais e a indústria da defesa.

(1) JO C 127 de 25.5.2005, p. 1.

(2) JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.