EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

No contexto do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), uma das prioridades da Comissão consiste em simplificar o quadro regulamentar e facilitar a disponibilidade de assistência da União aos países e regiões parceiros, organizações da sociedade civil, PME, etc., na medida em que contribuam para os objectivos do regulamento.

Na execução dos novos instrumentos, processos de decisão simplificados e flexíveis permitirão uma adopção mais rápida de medidas de execução e, consequentemente, uma prestação mais rápida de assistência por parte da UE, em especial nos países em situação de crise, de pós-crise e de fragilidade.

Além disso, a revisão do Regulamento Financeiro, que é particularmente profunda no que se refere à disposição específica em matéria de acções externas, irá facilitar a participação das organizações da sociedade civil e das pequenas empresas nos programas de financiamento, designadamente simplificando as regras, reduzindo os custos de participação e acelerando os procedimentos de atribuição. A Comissão tenciona aplicar o presente regulamento utilizando os novos procedimentos flexíveis previstos no novo Regulamento Financeiro.

Neste contexto, a Comissão propõe um conjunto de normas de execução e procedimentos simplificados e harmonizados aplicáveis a quatro instrumentos geográficos, ou seja, o ICD, o IEV, o IPA e o IP, e aos três instrumentos temáticos, o IE, o IEDDH e o ICSN. Contudo, no caso do IPA e do IEV, as características especiais da assistência de pré-adesão e da cooperação transfronteiriça exigirão a adopção de normas de execução e procedimentos adicionais específicos, que irão complementar, na qualidade de «lex specialis», o conjunto de regras previsto pelo regulamento de execução comum.

Tanto o FED como a Decisão relativa à Gronelândia permanecerão fora do âmbito de aplicação desse regulamento, tendo em conta a especificidade dos seus mecanismos de financiamento.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta pública

Entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011, a Comissão realizou uma consulta pública sobre o futuro financiamento da acção externa da UE. Este processo baseou-se num questionário em linha acompanhado por um documento de referência intitulado «Que financiamento para a acção externa da UE após 2013?». Em geral, as respostas não apontam para a necessidade de uma alteração substancial dos actuais mecanismos de execução, embora uma maioria significativa dos inquiridos se tenha pronunciado a favor de uma maior flexibilidade e simplificação na execução.

Obtenção e utilização de competências especializadas

A Comissão procedeu a uma análise interna de diferentes relatórios (avaliações, auditorias, estudos e avaliações intercalares). A análise incidiu sobre o que funcionou bem e o que não funcionou e retirou ensinamentos para a elaboração dos instrumentos financeiros.

Esta análise revelou igualmente que os actuais instrumentos contribuíram para avançar no sentido da consecução dos ODM nos países em desenvolvimento. As modalidades de execução, tais como o apoio orçamental e a «abordagem sectorial», permitiram uma cooperação mais estreita com os países parceiros e uma divisão mais eficiente do trabalho entre os doadores através do co-financiamento.

Não obstante, a análise identificou um certo número de problemas. O processo de execução em vigor foi considerado demasiado complexo e não permite ajustamentos rápidos, se necessário. Tais problemas foram abordados directamente no presente regulamento.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A Parte V, Título III, Capítulo 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece o quadro jurídico para a cooperação com os países e regiões parceiros. Por conseguinte, a proposta de regulamento de execução comum baseia-se no artigo 209.º, n.º 1, e no artigo 212.º, n.º 2, do Tratado, e é apresentada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 294.º. Dado que os artigos 310.º a 320.º do TFUE são aplicáveis ao Euratom (ver artigo 106.º-A do Euratom), a proposta pode igualmente abranger a execução da cooperação financeira ao abrigo do ICSN.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

N/A

5. PRINCIPAIS ELEMENTOS

(1) Título I: Execução – artigos 1.º a 3.º

O artigo 1.º (Objecto e princípios) estabelece os objectivos do regulamento, que consistem em estabelecer um conjunto harmonizado de regras de execução para os instrumentos Relex, em proteger os interesses financeiros da União e em promover a simplificação e a flexibilidade na execução desses instrumentos.

O artigo 2.º (Adopção de programas de acção, de medidas individuais e de medidas especiais) estabelece que as decisões de financiamento tomadas pela Comissão devem assumir a forma de programas de acção, com base nos documentos de programação plurianuais. Excepcionalmente, embora em conformidade com os documentos de programação plurianuais, podem ser adoptadas medidas individuais fora do quadro de programas de acção. Em casos imprevistos e devidamente justificados, a Comissão pode adoptar medidas especiais não previstas nos documentos de programação plurianuais. O artigo inclui as regras de comitologia que devem ser seguidas para a adopção das referidas decisões, bem como as eventuais excepções.

O artigo 3.º (Medidas de apoio) define os tipos de despesas que são incorridas para aplicação do presente regulamento e que podem beneficiar do financiamento da União (por exemplo, actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, prestação de informações e actividades de comunicação). Estas medidas podem ser financiadas fora do âmbito dos documentos de programação.

(2) Título II: Disposições sobre os métodos de financiamento – artigos 4.º a 6.º

Sem ser exaustivo e com base nas práticas actuais e necessidades identificadas, os artigos 4.° a 6.º referem os tipos de financiamento que podem ser utilizados no âmbito do presente regulamento. As alterações introduzidas têm em conta as disposições do Regulamento Financeiro mais recente. Em especial, o artigo 4.º prevê instrumentos inovadores, tais como empréstimos, garantias, entradas de capitais próprios e instrumentos de partilha de riscos, e descreve as medidas possíveis no que se refere aos impostos, direitos e encargos. Estabelece que as medidas ao abrigo do presente regulamento podem ser executadas directamente pela Comissão ou indirectamente, confiando tarefas de execução orçamental a qualquer entidade ou pessoa enumerada no Regulamento Financeiro. Esta disposição define igualmente o tipo de co‑financiamento (paralelo ou conjunto).

O artigo 7.º (Protecção dos interesses financeiros da União) estabelece as medidas destinadas a proteger os interesses financeiros da União e, em especial, a permitir a esta (nomeadamente, a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF) efectuar todos os controlos necessários das medidas executadas.

(3) Título III: Regras em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de contratos públicos, de concessão de subvenções e a outros procedimentos de adjudicação – artigos 8.º a 12.º

Os artigos 8.º a 11.º (Regras em matéria de nacionalidade e de origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de contratos públicos, de concessão de subvenções e a outros procedimentos de adjudicação) estabelecem as condições que regem o acesso aos contratos públicos e à concessão de subvenções para efeitos da aplicação do regulamento. As disposições propostas são significativamente simplificadas e indicam o objectivo de trabalhar no sentido da prestação de ajuda desvinculada. No entanto, os artigos estabelecem em pormenor as condições de elegibilidade dos países terceiros (requisito de reciprocidade, participação no programa executado, não elegibilidade de certos países, etc.) e respectivas excepções (indisponibilidade de produtos ou serviços prestados, extrema urgência, cooperação triangular, etc.).

O artigo 12.° (Avaliação) obriga a Comissão a avaliar periodicamente os resultados das políticas e programas executados e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da própria programação. Todas as partes interessadas pertinentes serão associadas à avaliação e o relatório será partilhado com o Conselho e o Parlamento Europeu.

(4) Título IV: Disposições finais - artigos 13.º a 17.º

O artigo 13.º (Relatório anual) prevê a apresentação de um relatório anual da Comissão sobre os progressos e a execução do presente regulamento. O relatório será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O artigo 14.º (Despesas no domínio da acção climática e da biodiversidade) prevê um sistema de acompanhamento específico com base na metodologia da OCDE («marcadores do Rio»).

O artigo 15.º (Comités) descreve a participação dos comités relevantes na aplicação do presente regulamento, adaptada ao novo Regulamento de comitologia[1].

O artigo 16.º (Reapreciação e avaliação dos instrumentos) prevê que, até meados de 2018, a Comissão prepare e apresente um relatório de avaliação sobre a execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, apresentando, se for caso disso, uma proposta legislativa que introduza as alterações necessárias. Do mesmo modo, o referido relatório avaliará o impacto das medidas adoptadas com base do presente regulamento.

O artigo 17.º (Entrada em vigor) estabelece a data de entrada em vigor do regulamento e a sua aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2014, sem fixar uma data de termo de vigência.

2011/0415 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de acção externa da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia deve adoptar um vasto conjunto de instrumentos que abrangem a gama de políticas relacionadas com a acção externa, que exigem regras e procedimentos específicos comuns para a sua execução. Trata-se de: Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento («ICD»), Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos («IEDDH»), Instrumento Europeu de Vizinhança («IEV»), Instrumento de Estabilidade («IE»), Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear («ICSN»), Instrumento de Assistência de Pré-Adesão («IPA») e Instrumento de Parceria» («IP»).

(2) Estes instrumentos prevêem, de um modo geral, que as acções a financiar no seu âmbito devem ser objecto de uma programação indicativa plurianual, que estabelece o quadro no qual as decisões de financiamento são adoptadas em conformidade com o Regulamento Financeiro[2] e com os procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[3].

(3) As decisões de financiamento devem assumir a forma de programas de acção anuais ou plurianuais e de medidas individuais, quando se segue o planeamento previsto pela programação indicativa plurianual, de medidas especiais, quando exigido por necessidades imprevistas e devidamente justificadas, e de medidas de apoio.

(4) Tendo em conta a natureza - programação estratégica ou execução financeira - desses actos de execução, nomeadamente as suas implicações orçamentais, deve, em geral, ser utilizado para a sua adopção o procedimento de exame, excepto no que se refere a medidas de reduzida dimensão financeira. Contudo, a Comissão deve adoptar actos de execução imediatamente aplicáveis quando, em casos devidamente justificados relacionados com a necessidade de uma resposta rápida por parte da União, imperativos de urgência assim o exigirem.

(5) Nas decisões de financiamento, a descrição de cada acção, especificando os seus objectivos, principais actividades, resultados esperados, orçamento e calendário previstos e modalidades de acompanhamento do desempenho devem também ser aprovados em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(6) Para a execução de instrumentos financeiros, quando a gestão da operação é confiada a um intermediário financeiro, a decisão da Comissão deve incluir, em especial, disposições relativas à partilha de riscos, à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização e reutilização dos fundos e a eventuais lucros.

(7) O conjunto de regras e procedimentos comuns deve ser coerente com as normas financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União estabelecidas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, a seguir designado «Regulamento Financeiro»[4], considerando-se que a referência a tal regulamento diz sempre respeito à sua última versão em vigor, incluindo as regras adoptadas pela Comissão[5] para execução do Regulamento Financeiro.

(8) Embora as necessidades de financiamento da assistência externa da União estejam a aumentar, a situação económica e orçamental da União limita os recursos disponíveis para tal assistência. Por conseguinte, a Comissão deve procurar utilizar o mais eficazmente possível os recursos disponíveis, recorrendo nomeadamente a instrumentos financeiros com um efeito de alavanca. Este efeito de alavanca será aumentado se se permitir uma utilização e reutilização dos fundos investidos e gerados pelos instrumentos financeiros.

(9) Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Estas medidas devem ser aplicadas em conformidade com os acordos aplicáveis celebrados com as organizações internacionais e os países terceiros.

(10) Devem se adoptadas novas disposições relativas aos métodos de financiamento, à protecção dos interesses financeiros da União, às regras em matéria de nacionalidade e de origem e à avaliação dos instrumentos,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

EXECUÇÃO

Artigo 1.º

Objecto e princípios

1. O presente regulamento estabelece as regras e condições para a concessão de assistência financeira da União a acções, incluindo programas de acção e outras medidas, ao abrigo dos seguintes instrumentos: Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento («ICD»), Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos («IEDDH»), Instrumento Europeu de Vizinhança («IEV»), Instrumento de Estabilidade («IE»), Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear («ICSN»), Instrumento de Assistência de Pré-Adesão («IPA») e Instrumento de Parceria» («IP»), a seguir também referidos conjuntamente como «instrumentos» e a título individual como «instrumento aplicável».

2. A Comissão deve assegurar que as acções sejam executadas de acordo com os objectivos do instrumento aplicável e em consonância com uma protecção efectiva dos interesses financeiros da União. A assistência financeira prestada com base nos instrumentos deve ser coerente com as regras e procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, que prevê o quadro financeiro e jurídico de base para a sua execução.

3. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve, se possível e adequado em função da natureza das acções, favorecer a utilização dos procedimentos mais flexíveis, a fim de assegurar uma execução eficaz e eficiente.

Artigo 2.º

Adopção de programas de acção, de medidas individuais e de medidas especiais

1. A Comissão adopta programas de acção anuais ou plurianuais, se necessário com base nos documentos de programação indicativa mencionados no instrumento aplicável.

A título excepcional, nomeadamente nos casos em que um programa de acção ainda não tenha sido adoptado, a Comissão pode, com base nos documentos de programação indicativa, adoptar medidas individuais de acordo com as mesmas regras e procedimentos que os programas de acção.

Em caso de necessidades, circunstâncias ou compromissos imprevistos e devidamente justificados, a Comissão pode adoptar medidas especiais não previstas nos documentos de programação indicativa. Podem igualmente ser adoptadas medidas especiais para facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para operações de desenvolvimento a longo prazo, nomeadamente medidas destinadas a preparar melhor as populações para crises recorrentes.

2. Os programas de acção e as medidas individuais previstas no n.º 1, relativamente aos quais a assistência financeira da União seja superior a 10 milhões de EUR, e as medidas especiais, relativamente às quais a assistência financeira da União seja superior a 30 milhões de EUR devem ser adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 15.º, n.º 3.

O referido procedimento não é exigido para os programas de acção e para as medidas cujo montante seja inferior aos limiares acima mencionados, nem para alterações não substanciais a tais programas e medidas. As alterações não substanciais consistem em adaptações técnicas, tais como a prorrogação do prazo de execução, a reafectação de fundos no âmbito do orçamento previsional ou o aumento ou redução do orçamento em menos de 20 % do orçamento inicial, desde que estas alterações não afectem de forma substancial os objectivos do programa de acção ou da medida iniciais. Nesse caso, os programas de acção e as medidas, bem como as alterações não substanciais neles introduzidas, devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de um mês a contar da sua adopção.

3. No caso de imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise, de pós-crise e de fragilidade ou de ameaças à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode adoptar actos de execução imediatamente aplicáveis, incluindo alterações a programas de acção e medidas existentes, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 4.

4. Será efectuada, a nível dos projectos, uma análise ambiental adequada, designadamente uma análise dos impactos sobre as alterações climáticas e a biodiversidade, que incluirá, quando aplicável, uma análise de impacto ambiental (AIA) nos projectos sensíveis do ponto de vista ambiental, em especial no que se refere a grandes infra-estruturas novas. Caso seja pertinente, serão utilizadas avaliações ambientais estratégicas (AAE) na execução dos programas sectoriais. A participação das partes interessadas nas avaliações ambientais e o acesso do público aos resultados serão assegurados.

Artigo 3.º

Medidas de apoio

1. O financiamento da União pode cobrir as despesas para a execução dos instrumentos e para a consecução dos seus objectivos, incluindo apoio administrativo associado às actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias para essa execução, bem como as despesas a nível das delegações da União relacionadas com apoio administrativo necessário à gestão das operações financiadas ao abrigo dos instrumentos.

2. Desde que as actividades enumeradas nas alíneas a), b) e c) estejam relacionadas com os objectivos gerais do instrumento aplicável executado através da acção, o financiamento da União pode abranger

(a) Actividades de estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação e quaisquer outras despesas administrativas ou de assistência técnica necessárias para a gestão das acções;

(b) Actividades de investigação e estudos sobre questões relevantes e respectiva divulgação;

(c) Despesas relacionadas com acções de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União.

3. Podem ser financiadas medidas de apoio fora do âmbito dos documentos de programação indicativa. Sempre que aplicável, a Comissão adopta medidas de apoio em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 15.º, n.º 2.

TÍTULO II

Disposições sobre os métodos de financiamento

Artigo 4.º Disposições gerais relativas ao financiamento

1. A assistência financeira da União pode ser prestada, nomeadamente, através dos seguintes tipos de financiamento previstos pelo Regulamento Financeiro:

(a) Subvenções;

(b) Contratos de prestação de serviços, de fornecimento ou de execução de obras;

(c) Apoio orçamental;

(d) Contribuições para fundos fiduciários, criados pela Comissão;

(e) Instrumentos financeiros, tais como empréstimos, garantias, entradas de capitais próprios ou instrumentos equiparáveis, investimentos ou participações e instrumentos de partilha de riscos, eventualmente combinados com subvenções;

(f) Tomadas de participações em instituições financeiras internacionais, incluindo bancos de desenvolvimento regional.

A assistência financeira da União pode igualmente ser prestada, em conformidade com o Regulamento Financeiro, através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, tais como os instituídos ou geridos pelo Banco Europeu de Investimento, por organizações internacionais, por Estados-Membros ou por países e regiões parceiros, a fim de mobilizar o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos instituídos por um ou vários doadores com vista à execução conjunta de projectos.

2. Para a execução dos instrumentos financeiros referidos na alínea e) supra, e de acordo com o artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, as receitas e os reembolsos gerados por um instrumento financeiro serão atribuídos ao instrumento financeiro correspondente enquanto receita interna afectada. No que diz respeito aos instrumentos financeiros instituídos durante o Quadro Financeiro Plurianual 2007‑2013, estas receitas e reembolsos serão atribuídos ao novo instrumento financeiro equivalente que vigorará no período 2014-2020.

3. A assistência financeira da União é executada pela Comissão, tal como previsto no Regulamento Financeiro, directamente pelos serviços da Comissão, delegações da União e agências executivas, ou de forma indirecta, através da delegação de tarefas de execução orçamental às entidades enumeradas no Regulamento Financeiro, nomeadamente no âmbito da gestão partilhada com os Estados-Membros.

4. Os tipos de financiamento referidos no n.º 1 e no artigo 6.º, n.º 1, e os métodos de execução referidos no n.º 3, serão escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objectivos específicos das acções, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

5. As acções financiadas ao abrigo dos instrumentos podem ser executadas através de co-financiamento paralelo e conjunto.

Em caso de co-financiamento paralelo, uma acção é dividida em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada por um dos diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento de forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.

Em caso de co-financiamento conjunto, o custo total de uma acção é repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos agregados, de forma a que deixa de ser possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no âmbito da acção.

6. Embora recorrendo a um dos tipos de financiamento a que se refere o n.º 1 ou o artigo 6.º, n.º 1, a cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir a forma, nomeadamente, de

(a) Acordos triangulares, mediante os quais a União coordena com países terceiros a sua assistência a uma região ou país parceiro;

(b) Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro e de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação com a participação de peritos do sector público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais;

(c) Contribuições para as despesas necessárias para criar e gerir uma parceria entre os sectores público e privado;

(d) Programas de apoio à política sectorial, mediante os quais a União presta apoio a um programa sectorial de um país parceiro;

(e) No caso do IPA e do IEV, contribuições para a participação dos países nos programas e agências da União.

Artigo 5.º

Impostos, direitos e encargos

A assistência da União não deve gerar, nem accionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.

Quando aplicável, devem ser negociadas disposições adequadas com os países parceiros, a fim de isentar de impostos, direitos aduaneiros e outras imposições fiscais as acções de execução da assistência financeira da União. Caso contrário, esses impostos, direitos e encargos são elegíveis, nas condições previstas no Regulamento Financeiro.

Artigo 6.º

Disposições específicas relativas ao financiamento

1. Para além dos tipos de financiamento referidos no artigo 4.º, n.º 1, a assistência financeira da União ao abrigo dos instrumentos a seguir enumerados pode também ser prestada em conformidade com o Regulamento Financeiro, através dos seguintes tipos de financiamento:

(a) Ao abrigo do ICD e do IEV, redução da dívida no âmbito de programas de redução da dívida acordados internacionalmente;

(b) Ao abrigo do ICD e do IE, em casos excepcionais, programas sectoriais e gerais de importação, que podem assumir a forma de:

(i) programas sectoriais de importação em espécie;

(ii) programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações para o sector em causa; ou

(iii) programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais de uma vasta gama de produtos;

(c) Ao abrigo do IEDDH, concessão directa de:

(i) subvenções de reduzido valor a defensores dos direitos humanos, para financiar acções urgentes de protecção;

(ii) subvenções para financiar acções nas condições mais desfavoráveis ou nas situações a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, do IEDDH, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas seria inadequada. Tais subvenções não podem exceder o montante de 2 000 000 de EUR e devem ter uma duração até 18 meses, que pode ser prorrogada por mais seis meses no caso de surgirem obstáculos objectivos e imprevisíveis à sua execução;

(iii) subvenções a favor do

– Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos;

– Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em Direitos Humanos e Democratização e do programa de bolsas de estudo UE-ONU e respectiva rede de universidades associadas que conferem de diplomas de pós-graduação em direitos humanos, plenamente acessíveis a nacionais de países terceiros.

2. A assistência financeira da União ao abrigo do IPA e do IEV pode ser executada no quadro da gestão partilhada com os Estados-Membros e da gestão indirecta no âmbito da cooperação transfronteiriça ao abrigo do IEV, desde que as regras sectoriais específicas e complementares exigidas pelo Regulamento Financeiro e outras disposições pertinentes sejam incluídas num acto delegado adoptado com base no instrumento aplicável.

3. As autorizações orçamentais correspondentes a acções ao abrigo do IPA e do IEV cuja execução se prolongue por mais de um exercício financeiro podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

Artigo 7.º

Protecção dos interesses financeiros da União

1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a protecção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detectadas irregularidades, a recuperação, ou, se for caso disso, nos casos em que o beneficiário é o Estado ou uma instituição pública de um país terceiro, a restituição dos montantes pagos indevidamente. Se for caso disso, devem igualmente ser aplicadas sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. A Comissão e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes, bem como terceiros que tenham recebido fundos da União.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96[6], a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União.

Sem prejuízo do primeiro e segundo parágrafos, os acordos com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspecções e verificações no local.

TÍTULO III

Regras em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de contratos públicos, de concessão de subvenções e outros procedimentos de adjudicação

Artigo 8.º

Regras comuns

1. A participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções e outros procedimentos de adjudicação no âmbito de acções financiadas ao abrigo do presente regulamento em benefício de terceiros deve ser aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais de um país elegível e a todas as pessoas colectivas que se encontrem estabelecidas nesse país, de acordo com o disposto para o instrumento aplicável nos artigos seguintes do presente título, bem como a organizações internacionais.

2. No caso de acções co-financiadas conjuntamente com um parceiro, executadas através de um dos organismos encarregados no âmbito da gestão indirecta ou executadas através de um fundo fiduciário criado pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, os países que são elegíveis de acordo com as regras do referido organismo, tal como identificados nos acordos celebrados com o organismo de co-financiamento ou de execução, ou determinadas no acto constitutivo do fundo fiduciário, são elegíveis sem prejuízo das disposições específicas previstas nos artigos seguintes. O organismo de co-financiamento ou de execução deve, além disso, acordar em aplicar as normas de elegibilidade estabelecidas no presente regulamento, tal como especificadas nos mesmos acordos.

3. No caso de acções financiadas por um dos instrumentos e, além disso, por outro instrumento de acção externa, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento, ou de acções de carácter global, regional ou transfronteiriço, envolvendo igualmente países beneficiários elegíveis ao abrigo das regras desses instrumentos, os países identificados por qualquer um desses instrumentos podem ser considerados elegíveis para efeitos dessa acção.

4. Todos os fornecimentos e bens adquiridos no âmbito de um contrato ou em conformidade com uma convenção de subvenção financiados ao abrigo do presente regulamento devem ser originários de um país elegível. Podem, no entanto, ser originários de qualquer outro país, quando é permitida a utilização do procedimento por negociação concorrencial. Para efeitos do presente regulamento, o termo «origem» é definido na legislação relevante da União respeitante às regras de origem para efeitos aduaneiros.

5. As regras ao abrigo do presente título não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo juridicamente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso, por um subcontratante, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas.

6. Nos casos em que o Regulamento Financeiro estabelece uma margem de apreciação na escolha do contratante, deve ser dada prioridade, quando adequado, a concursos locais e regionais.

7. Em derrogação a todas as outras regras, a elegibilidade, tal como definida no presente título, pode ser restringida no que respeita à nacionalidade, localização ou natureza dos candidatos, quando exigido em função da natureza e dos objectivos da acção e, se necessário, para efeitos da sua execução efectiva. As referidas restrições podem ser aplicadas, em especial, à participação nos procedimentos de adjudicação no caso das acções de cooperação transfronteiriça.

8. Os proponentes, requerentes e candidatos aos quais tenham sido adjudicados contratos devem observar a legislação ambiental aplicável, incluindo os acordos multilaterais em matéria de ambiente, bem como as normas de trabalho fundamentais acordadas internacionalmente[7].

Artigo 9.º

ICD, IEV, IP e ICSN

1. Os proponentes, requerentes e candidatos dos seguintes países são elegíveis para financiamento ao abrigo do ICD, do IEV, do IP e do ICSN:

(a) Estados-Membros, países candidatos e potencialmente candidatos, tal como reconhecidos pela União, e membros do Espaço Económico Europeu;

(b) Relativamente ao IEV, países parceiros abrangidos pelo IEV e a Federação da Rússia, quando o procedimento em causa tem lugar no contexto dos programas de cooperação multinacional e transfronteiriço em que esse país participa;

(c) Países e territórios em desenvolvimento, tal como definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico («OCDE-CAD»), que não são membros do grupo G-20, e países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão [2001/822/CE do Conselho de 27 de Novembro de 2001[8]];

(d) Países em desenvolvimento, tal como definidos pelo OCDE-CAD, que são membros do grupo G-20, e outros países e territórios, quando são beneficiários da acção financiada pela União ao abrigo dos instrumentos abrangidos pelo presente artigo;

(e) Países relativamente aos quais é estabelecido pela Comissão o acesso recíproco à assistência externa. O acesso recíproco pode ser concedido, por um período limitado de, pelo menos, um ano, sempre que um país conceda a elegibilidade, em igualdade de condições, às entidades da União e aos países elegíveis ao abrigo dos instrumentos abrangidos pelo presente artigo. A Comissão decide sobre o recíproco acesso e sobre a sua duração em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, e após consulta do país ou países beneficiários em causa; e

(f) Um Estado-Membro do OCDE-CAD, no caso de contratos executados num país menos avançado, tal como definido pelo OCDE-CAD.

2. Proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis ou bens de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis pela Comissão em caso de:

(a) Países que tenham laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais com países vizinhos beneficiários;

(b) Execução de acordos de cooperação triangular com países terceiros; ou

(c) Urgência ou indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa ou outros casos devidamente justificados em que as regras de elegibilidade impossibilitariam ou tornariam excessivamente difícil a realização de um projecto, de um programa ou de uma acção.

3. Relativamente às acções executadas em regime de gestão partilhada, o Estado‑Membro relevante a que a Comissão delegou tarefas de execução tem o direito de aceitar como elegíveis, em nome da Comissão, proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis, em conformidade com o disposto no n.º 2, ou bens de origem não elegível, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4.

Artigo 10.º

IPA

1. Os proponentes, requerentes e candidatos dos seguintes países são elegíveis para financiamento ao abrigo do IPA:

(a) Estados-Membros, países beneficiários abrangidos pelo IPA, membros do Espaço Económico Europeu e países parceiros abrangidos pelo IEV; e

(b) Países doadores relativamente aos quais é estabelecido pela Comissão o acesso recíproco à assistência externa nas condições previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e).

2. Proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis ou bens de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis pela Comissão em casos devidamente justificados,

(a) Se as regras de elegibilidade impossibilitarem ou tornarem excessivamente difícil a realização de uma acção devido à indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa, ou a extrema urgência, ou

(b) Para a execução de acordos de cooperação triangular com países terceiros.

3. Relativamente às acções executadas em regime de gestão partilhada, o Estado‑Membro relevante a que a Comissão delegou tarefas de execução tem o direito de aceitar como elegíveis, em nome da Comissão, proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis, em conformidade com o disposto no n.º 2, ou bens de origem não elegível, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4.

Artigo 11.º

IE e IEDDH

1. Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza e aos objectivos da acção previstas no artigo 8.º, n.º 7, a participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções, assim como o recrutamento de peritos, deve ser aberta sem limitações no âmbito do IE e do IEDDH.

2. Ao abrigo do IEDDH, os seguintes organismos e intervenientes são elegíveis para financiamento em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 6.º, n.º 1, alínea c):

(a) Organizações da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais sem fins lucrativos e fundações políticas independentes, organizações de base comunitária, agências, instituições e organizações sem fins lucrativos do sector privado e as respectivas redes a nível local, nacional, regional e internacional;

(b) Agências, instituições e organizações do sector público sem fins lucrativos e redes que operem a nível local, nacional, regional e internacional;

(c) Órgãos parlamentares nacionais, regionais e internacionais, quando tal seja necessário para alcançar os objectivos do instrumento e a medida proposta não possa ser financiada a título de outro instrumento de assistência externa da União;

(d) Organizações intergovernamentais internacionais e regionais;

(e) Pessoas singulares e entidades sem personalidade jurídica e, em casos excepcionais e devidamente justificados, outros organismos ou intervenientes não mencionados no presente número, quando tal seja necessário para alcançar os objectivos do instrumento.

Artigo 12.º

Avaliações das acções

1. A Comissão procede regularmente a um controlo e reapreciação das suas acções e avaliará os resultados da execução das acções e políticas sectoriais e a eficácia da programação, quando adequado, através de avaliações externas independentes, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e formular recomendações tendo em vista a melhoria das futuras operações.

2. A Comissão transmite os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação. Os Estados-Membros podem solicitar que certas avaliações sejam examinadas pelos Comités a que se refere o artigo 15.º. Os resultados devem ser tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.

3. A Comissão associará na medida adequada todas as partes interessadas à fase de avaliação da assistência da União prestada ao abrigo do presente regulamento.

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 13.º

Relatório bienal

1. A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas de assistência financeira adoptadas no âmbito da acção externa e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos, a partir de 2016, um relatório sobre a execução e os resultados e, na medida do possível, sobre as principais consequências e impacto da assistência financeira da União. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

2. O relatório bienal deve conter informações relativas ao ano anterior sobre as medidas financiadas, os resultados dos exercícios de controlo e avaliação, a participação dos parceiros relevantes e a execução orçamental em termos de autorizações e pagamentos. O relatório avalia os resultados da assistência financeira da União, utilizando para o efeito, na medida do possível, indicadores precisos e quantificáveis do seu contributo para a realização dos objectivos dos instrumentos.

Artigo 14.º

Despesas no domínio da acção climática e da biodiversidade

O financiamento atribuído no contexto dos instrumentos fica sujeito a um sistema de acompanhamento anual baseado na metodologia da OCDE («marcadores do Rio»), o qual é integrado na metodologia existente de gestão do desempenho dos programas da UE para quantificar as despesas relacionadas com a acção climática e a biodiversidade a nível dos programas de acção e das medidas individuais e especiais referidas no artigo 2.º, n.º 1, e registadas no âmbito das avaliações e relatórios bienais. Será efectuada uma estimativa anual da despesa global relacionada com a acção climática e a biodiversidade com base nos documentos de programação indicativa adoptados.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Comités

1. A Comissão é assistida pelos comités criados pelos instrumentos.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.

4. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.

A decisão adoptada mantém-se em vigor durante o período de duração do documento, programa de acção ou medida adoptado ou alterado.

Artigo 16.º

Reapreciação e avaliação dos instrumentos

1. Até 31 de Dezembro de 2017, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a realização dos objectivos de cada um dos instrumentos, por meio de indicadores de resultados e de impacto, que quantifiquem a eficácia da utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu dos instrumentos, tendo em vista uma decisão sobre a renovação, alteração ou suspensão dos tipos de acções executadas no âmbito dos instrumentos. O relatório examina, além disso, as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa, a manutenção da pertinência de todos os objectivos, assim como a contribuição das medidas para as prioridades da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deve ter em conta eventuais resultados e conclusões sobre o impacto a longo prazo dos instrumentos.

2. O referido relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas destinadas introduzir as necessárias alterações aos instrumentos.

3. Os valores dos indicadores em 1 de Janeiro de 2014 devem ser utilizados como base para a avaliação da medida em que os objectivos foram alcançados.

4. A Comissão solicitará aos países parceiros que transmitam todos os dados e informações necessários, em consonância com os compromissos internacionais em matéria de eficácia da ajuda, a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das medidas.

5. Os impactos a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos dos instrumentos devem ser avaliados em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis na altura.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Regulamento (UE) n.º 182/2011. Um observador do Banco Europeu de Investimento pode participar nos trabalhos dos comités em relação às questões respeitantes ao Banco, em conformidade com o regulamento interno do comité (ver Modelo de regulamento interno dos comités, JO C 206 de 12.7.2011, p. 11).

[2] Tal como referido no considerando 6.

[3] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[4] Actualmente, Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

[5] Actualmente, Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

[6] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[7] As normas de trabalho fundamentais da OIT, as convenções em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, de eliminação do trabalho forçado e obrigatório, de eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e de abolição do trabalho infantil.

[8] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.