POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 7/97 adoptada pelo Conselho em 9 de Dezembro de 1996 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (97/C 41/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que a Resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (4), e a Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (5), bem como as resoluções do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1993 (6), de 7 de Abril de 1995 (7) e de 19 de Maio de 1995 (8), deram apoio ao processo de plena liberalização dos serviços e infra-estruturas de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998, com períodos de transição para alguns Estados-membros;

(2) Considerando que a comunicação da Comissão, de 25 de Janeiro de 1995, relativa à consulta a respeito do Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo, confirmou a necessidade de definir princípios a nível da Comunidade para garantir que os regimes de autorizações gerais e de licenças individuais se baseiem no princípio da proporcionalidade e sejam abertos, transparentes e não discriminatórios; que a Resolução do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações (9), reconhece como factor principal desse quadro regulamentar na União o estabelecimento, de acordo com o princípio da subsidiariedade, de princípios comuns para os regimes de autorizações gerais e licenças individuais nos Estados-membros, com base em categorias de direitos e obrigações equilibrados; que estes princípios devem abranger todas as autorizações necessárias para a prestação de serviços de telecomunicações e para o estabelecimento e/ou a exploração de infra-estruturas para a prestação de serviços de telecomunicações;

(3) Considerando que deverá ser estabelecido um quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais concedidas pelos Estados-membros no domínio dos serviços de telecomunicações; que, nos termos do direito comunitário e, em especial, da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (10), a entrada no mercado apenas deverá ser limitada com base em critérios de selecção objectivos, não discriminatórios, proporcionais e transparentes ligados à disponibilidade dos recursos escassos, ou com base na aplicação de procedimentos de concessão objectivos, não discriminatórios e transparentes pelas autoridades regulamentadoras nacionais; que a Directiva 93/388/CEE estabelece ainda princípios aplicáveis, inter alia, às taxas e aos direitos de passagem; que estas normas devem ser completadas e ampliadas pela presente directiva, com vista à determinação daquele quadro comum;

(4) Considerando que são necessárias condições associadas às autorizações, tendo em vista alcançar objectivos de interesse público em benefício dos utilizadores de telecomunicações; que, em conformidade com os artigos 52º e 59º do Tratado, o regime jurídico no domínio das telecomunicações deverá ser compatível e coerente com os princípios da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e deverá ter em conta a necessidade de facilitar a introdução de novos serviços, bem como a aplicação generalizada de aperfeiçoamentos tecnológicos; que, consequentemente, os regimes de autorizações gerais e de licenças individuais deverão prever uma regulamentação tão simples quanto possível, compatível com o respeito das exigências aplicáveis; que os Estados-membros não deverão ser obrigados a introduzir ou a manter regimes de autorização, nomeadamente nos casos em que a prestação de serviços de telecomunicações ou o estabelecimento e/ou a exploração de redes de telecomunicações não estejam, à data de entrada em vigor da presente directiva, sujeitos a um regime de autorização;

(5) Considerando que, em consequência, a presente directiva contribuirá significativamente para a entrada de novos operadores no mercado, na perspectiva do desenvolvimento da sociedade da informação;

(6) Considerando que os Estados-membros poderão definir e conceder diferentes categorias de autorizações; que tal não deverá obstar a que as empresas determinem o tipo de serviços ou de redes de telecomunicações que desejam oferecer, sob reserva do cumprimento das obrigações legais pertinentes;

(7) Considerando que, para facilitar a oferta à escala da Comunidade de serviços de telecomunicações, deverá ser dada prioridade aos regimes de acesso ao mercado que não exigem autorizações ou que se baseiam em autorizações gerais, completadas, se necessário, por direitos e obrigações que requeiram licenças individuais para os aspectos que não podem ser adequadamente contemplados nas autorizações gerais;

(8) Considerando que as autorizações gerais possibilitam a prestação de um serviço ou o estabelecimento e/ou a exploração de uma rede sem necessidade de decisão expressa da autoridade regulamentadora nacional; que tais autorizações gerais poderão assumir a forma de um conjunto de condições específicas genericamente pré-definidas, como é o caso das licenças por categorias, ou de legislação geral permitindo a prestação do serviço e o estabelecimento e/ou a exploração da rede visada;

(9) Considerando que os Estados-membros poderão associar condições às autorizações, tendo em vista garantir o cumprimento dos requisitos essenciais; que os Estados-membros poderão além disso associar outras condições previstas no anexo da presente directiva;

(10) Considerando que todas as condições associadas às autorizações deverão ser objectivamente justificadas em função do serviço em causa e deverão ser não discriminatórias, proporcionais e transparentes; que as autorizações podem constituir o instrumento de aplicação das condições exigidas pelo direito comunitário, nomeadamente no domínio da oferta de rede aberta;

(11) Considerando que a harmonização dos procedimentos associados à concessão das autorizações e das condições associadas a essas autorizações gerais deverá facilitar consideravelmente a livre prestação de serviços de telecomunicações na Comunidade;

(12) Considerando que a cobrança de quaisquer taxas ou encargos a empresas no âmbito dos processos de autorização se deve basear em critérios objectivos, não discriminatórios e transparentes;

(13) Considerando que a introdução de regimes de concessão de licenças individuais se deve cingir a um número limitado de situações pré-definidas; que os Estados-membros apenas poderão limitar o número de licenças individuais para qualquer categoria de serviços de telecomunicações na medida do necessário para garantir uma utilização eficiente das radiofrequências ou, pelo período necessário, para a disponibilização de números suficientes, em conformidade com o direito comunitário;

(14) Considerando que os Estados-membros deverão ser autorizados a impor condições específicas às empresas que oferecem redes públicas de telecomunicações e prestem serviços públicos de telecomunicações, em razão do seu poder de mercado; que o conceito de poder de mercado de uma empresa é definido na Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (11), a seguir designada «directiva relativa à interconexão»;

(15) Considerando que os serviços de telecomunicações têm um papel a desempenhar no reforço da coesão económica e social, nomeadamente contribuindo para a realização do serviço universal, especialmente nas regiões distantes, periféricas, sem litoral e rurais, bem como em ilhas; que os Estados-membros deverão, consequentemente, poder impor obrigações de serviço universal através de licenças individuais que imponham ao titular a obrigação de prestar o serviço universal; que a obrigação de contribuir para o financiamento do serviço universal não justifica por si só a exigência de licenças individuais;

(16) Considerando que, para facilitar a concessão de licenças individuais às empresas que as solicitem em mais do que um Estado-membro e para facilitar os processos de notificação no caso das autorizações gerais, deverá ser estabelecido um «procedimento de balcão único»;

(17) Considerando que, relativamente a certas categorias de serviços e por imperativos de natureza comercial, as autoridades regulamentadoras nacionais deverão, sempre que possível, procurar encurtar, no âmbito do procedimento de balcão único, os prazos de decisão relativa à concessão das licenças individuais;

(18) Considerando que o procedimento de balcão único deverá ser aplicado sem prejuízo das disposições nacionais relacionadas com a língua a utilizar nos procedimentos pertinentes;

(19) Considerando que quaisquer regimes de autorização deverão ter em conta o estabelecimento de redes transeuropeias de telecomunicações, conforme previsto no título XII do Tratado; que, para tal, os Estados-membros deverão assegurar que as respectivas autoridades regulamentadoras coordenem, na medida do possível, os seus processos de autorização a pedido de qualquer empresa que pretenda prestar um serviço de telecomunicações ou estabelecer e/ou explorar uma rede de telecomunicações em mais do que um Estado-membro;

(20) Considerando que as empresas comunitárias deverão beneficiar de acesso efectivo e comparável aos mercados dos países terceiros e usufruir num país terceiro de tratamento similar ao oferecido na Comunidade a empresas cujo capital pertence total ou maioritariamente a nacionais dos países terceiros em questão ou que por eles são efectivamente controladas;

(21) Considerando que deverá ser criado um comité que assista a Comissão;

(22) Considerando que, por um lado, em virtude da particular sensibilidade comercial das informações que podem ser obtidas pelas autoridades regulamentadoras nacionais ao emitir, gerir, controlar e fazer aplicar licenças, é necessário estabelecer princípios comuns aplicáveis a essas autoridades em matéria de confidencialidade; que, por outro lado, neste domínio, os membros das Instituições da Comunidade, os membros dos comités, bem como os funcionários e agentes da Comunidade, são obrigados pelo direito comunitário, em especial pelo artigo 214º do Tratado, a não divulgar as informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo;

(23) Considerando que o funcionamento da presente directiva deverá ser revisto oportunamente à luz da evolução do sector das telecomunicações e das redes transeuropeias, bem como à luz da experiência adquirida com os procedimentos de harmonização e de balcão único previstos na presente directiva;

(24) Considerando que, assentando na plena instauração de um quadro concorrencial, tendo em vista realizar o objectivo essencial de assegurar o desenvolvimento do mercado interno no domínio das telecomunicações e, mais concretamente, a livre oferta de serviços e redes de telecomunicações em toda a Comunidade, a adopção da presente directiva contribuirá substancialmente para a realização deste objectivo; que os Estados-membros deverão aplicar este quadro comum, em especial através das suas autoridades regulamentadoras nacionais;

(25) Considerando que a presente directiva se aplicará tanto a autorizações em vigor como a autorizações futuras; que certas licenças foram concedidas por períodos que ultrapassam 1 de Janeiro de 1999; que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as cláusulas contidas nessas autorizações que forem contrárias ao direito comunitário, em especial as que conferem aos titulares das licenças direitos especiais ou exclusivos, caducam a partir da data indicada nas disposições comunitárias pertinentes; que, relativamente a outros direitos tutelados pelo direito comunitário que não lesem interesses de outras empresas, os Estados-membros poderão prorrogar a respectiva validade a fim de evitarem pedidos de indemnização;

(26) Considerando que, em princípio, as obrigações decorrentes de autorizações vigentes à data da entrada em vigor da presente directiva, não adaptadas em conformidade com esta mesma directiva até 1 de Janeiro de 1999, caducam; que, a pedido dos Estados-membros, a Comissão poderá conceder-lhes um diferimento dessa data,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS

Artigo 1º Âmbito de aplicação

1. A presente directiva tem por objecto os processos relativos à concessão de autorizações e as condições associadas a essas autorizações, para efeitos de prestação de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações para o estabelecimento e/ou a exploração das redes de telecomunicações necessárias à prestação desses serviços.

2. A presente directiva não prejudica as regras específicas adoptadas pelos Estados-membros, em conformidade com o direito comunitário, que regem a distribuição de programas audiovisuais destinados ao público em geral e o conteúdo desses programas. Também não prejudica as medidas tomadas pelos Estados-membros em matéria de defesa nem as medidas tomadas pelos Estados-membros em conformidade com as exigências de interesse público reconhecidas pelo Tratado, nomeadamente pelos artigos 36º e 56º, especialmente no que se refere à moralidade pública, à segurança pública, incluindo a investigação de actos criminosos, e à ordem pública.

Artigo 2º Definições

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Autorização», a permissão em que se define os direitos e obrigações específicos do sector das telecomunicações e se concede às empresas a prestação de serviços de telecomunicações e, eventualmente,o estabelecimento e/ou a exploração das redes de telecomunicações necessárias à prestação desses serviços, sob a forma de «autorização geral» ou «licença individual», a seguir definidas:

- «autorização geral», uma autorização que, independentemente de ser regida por uma «licença por categoria» ou pela legislação geral e de essas normas exigirem ou não registo, não impõe à empresa em causa a obtenção de uma decisão expressa da autoridade regulamentadora nacional antes de exercer os direitos que lhe advém dessa autorização,

- «licença individual», uma autorização concedida por uma autoridade regulamentadora nacional que confere direitos específicos a uma empresa, ou que submete as actividades dessa empresa a obrigações específicas complementando eventualmente as da autorização geral, não estando a empresa autorizada a exercer os direitos em causa antes de lhe ter sido comunicada a decisão da autoridade regulamentadora nacional;

b) «Autoridade regulamentadora nacional», o organismo ou os organismos, juridicamente distintos e funcionalmente independentes dos organismos de telecomunicações, encarregados por um Estado-membro de elaborar autorizações e de fiscalizar a aplicação das mesmas;

c) «procedimento de balcão único», as disposições processuais tendo em vista facilitar a obtenção de licenças individuais ou, no caso das autorizações gerais e se for necessário, a notificação de várias autoridades regulamentadoras nacionais, segundo um processo coordenado e num único local;

d) «Requisitos essenciais», as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado-membro a impor condições ao estabelecimento e/ou à exploração das redes de telecomunicações ou à prestação de serviços de telecomunicações. Essas razões são a segurança do funcionamento da rede, a manutenção da integridade da rede e, sempre que se justificar, a interoperabilidade dos serviços, a protecção dos dados, a protecção do ambiente e os objectivos do ordenamento do território, bem como a utilização efectiva do espectro de frequências e a necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os sistemas de telecomunicações baseados nas radiocomunicações e outros sistemas técnicos espaciais ou terrestres. A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada.

2. As definições que constam da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (12), e da directiva relativa à interconexão aplicam-se, sempre que pertinentes, à presente directiva.

Artigo 3º Princípios que regem as autorizações

1. Caso os Estados-membros subordinem a prestação de um serviço de telecomunicações a uma autorização, a concessão de tal autorização e as condições associadas a essa autorização devem respeitar os princípios estabelecidos nos nºs 2, 3 e 4.

2. As autorizações apenas podem incluir as condições enumeradas no anexo. Além disso, essas condições devem ser objectivamente justificadas em função do serviço em causa, não discriminatórias, proporcionais e transparentes.

3. Os Estados-membros devem zelar por que os serviços de telecomunicações e/ou as redes de telecomunicações possam ser oferecidos sem necessidade de autorização ou com base em autorizações gerais eventualmente complementadas por direitos e obrigações que exijam uma avaliação individual dos pedidos e dêem origem a uma ou mais licenças individuais. Os Estados-membros apenas podem emitir uma licença individual quando o beneficiário aceder a recursos escassos, físicos ou de outra natureza, ou estiver sujeito a obrigações especiais ou gozar de direitos especiais, em conformidade com o disposto na secção III.

4. Aquando da concepção e elaboração dos respectivos regimes de autorização, os Estados-membros devem facilitar a prestação de serviços de telecomunicações entre Estados-membros.

SECÇÃO II AUTORIZAÇÕES GERAIS

Artigo 4º Condições associadas às autorizações gerais

1. Caso os Estados-membros subordinem a prestação de serviços de telecomunicações a autorizações gerais, as condições que, quando justificado, podem ser associadas a essas autorizações constam dos pontos 2 e 3 do anexo. Dessas autorizações deve resultar o regime menos oneroso possível que seja compatível com o cumprimento dos requisitos essenciais e outras exigências de interesse público aplicáveis que constam dos pontos 2 e 3 do anexo.

2. Os Estados-membros devem zelar por que as condições associadas às autorizações gerais sejam publicadas de modo adequado, por forma a facilitar o acesso dos interessados a essas informações. Deve ser feita referência à publicação dessas informações na publicação oficial do Estado-membro em questão e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Os Estados-membros podem alterar as condições associadas a uma autorização geral em casos objectivamente justificados e de modo proporcionado. Para o efeito, devem anunciar com a devida atencedência a sua intenção de o fazer e permitir que as partes interessadas apresentem as suas observações sobre as alterações previstas.

Artigo 5º Procedimento em matéria de autorizações gerais

1. Sem prejuízo das disposições da secção III, os Estados-membros não devem impedir uma empresa que cumpra as condições aplicáveis associadas a uma autorização geral em conformidade com o artigo 4º de prestar o serviço de telecomunicações e/ou de oferecer a rede de telecomunicações pretendidos.

2. Os Estados-membros podem impor que, antes de prestar o serviço de telecomunicações e/ou oferecer a rede de telecomunicações, a empresa beneficiária de uma autorização geral notifique a autoridade regulamentadora nacional da sua intenção de o fazer e comunique as informações relativas ao serviço em causa que sejam necessárias para assegurar o cumprimento das condições aplicáveis associadas em conformidade com o artigo 4º Pode ser imposto à empresa que espere até quatro semanas, a contar de recepção formal de todas as informações necessárias publicadas em conformidade com o nº 4, antes de começar a prestar os serviços abrangidos pela autorização geral.

3. Caso a empresa beneficiária de uma autorização geral não cumpra uma condição associada à autorização geral em conformidade com o artigo 4º, a autoridade regulamentadora nacional poderá informar a empresa em causa de que não tem direito a beneficiar da autorização geral e/ou aplicar à empresa, de modo proporcionado, medidas específicas destinadas a assegurar o cumprimento. Na mesma ocasião, a autoridade regulamentadora nacional deverá dar à empresa em causa uma possibilidade razoável de apresentar as suas observações sobre a aplicação das condições e de corrigir eventuais irregularidades no prazo de um mês a contar da intervenção da autoridade regulamentadora nacional. Caso a empresa em causa corrija as irregularidades, a autoridade regulamentadora nacional deverá, no prazo de dois meses a contar da sua intervenção inicial, revogar ou alterar a sua decisão, conforme o caso, fundamentando o acto. Caso a empresa em causa não corrija as irregularidades, a autoridade regulamentadora nacional confirmará, no prazo de dois meses a contar da sua intervenção inicial, a sua decisão, fundamentando o acto. A decisão deve ser comunicada à empresa em causa no prazo de uma semana a contar da sua adopção. Os Estados-membros devem prever um processo de recurso desta decisão para um órgão independente da autoridade regulamentadora nacional.

4. Os Estados-membros devem zelar por que as informações relativas ao procedimento em matéria de autorizações gerais sejam publicadas de modo adequado, por forma a facilitar o acesso a essas informações. Deve ser feita referência à publicação dessas informações na publicação oficial do Estado-membro em questão e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º Taxas e encargos nos processos de autorizações gerais

Sem prejuízo das contribuições financeiras para a prestação do serviço universal nos termos do anexo, os Estados-membros devem zelar por que quaisquer taxas cobradas a empresas no quadro dos processos de autorização se destinam apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes da adopção, gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral aplicável. Essas taxas devem ser publicadas de modo adequado e suficientemente pormenorizado, por forma a facilitar o acesso a essas informações.

SECÇÃO III LICENÇAS INDIVIDUAIS

Artigo 7º

Âmbito de aplicação

1. Os Estados-membros apenas podem conceder licenças individuais para os seguintes efeitos:

a) conceder ao titular da licença o acesso a radiofrequências ou números;

b) Conferir ao titular da licença direitos especiais em matéria de acesso ao domínio público ou privado;

c) Impor ao titular da licença obrigações e requisitos respeitantes à obrigatoriedade de prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e/ou de oferta de redes públicas de telecomunicações, incluindo obrigações decorrentes da legislação em matéria de oferta de rede aberta e/ou que exijam do titular a prestação de serviço universal;

d) Impor obrigações específicas, em conformidade com as regras comunitárias da concorrência, caso o titular da licença possua um poder significativo de mercado, na acepção do nº 3 do artigo 4º da directiva relativa à interconexão, no que respeita à oferta de redes públicas de telecomunicações e à prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público.

2. Não obstante o nº 1, a prestação de serviços de telefonia vocal, o estabelecimento e o fornecimento de redes públicas de telecomunicações e de outras redes que necessitem da utilização de radiofrequências podem estar sujeitos a licenças individuais.

Artigo 8º

Condições associadas às licenças individuais

1. As condições que, para além das estabelecidas para as autorizações gerais, quando justificado, podem ser associadas às licenças individuais constam dos pontos 2 e 4 do anexo.

Essas condições apenas devem dizer respeito aos casos que justificam a concessão dessa licença, definidos no artigo 7º

2. Os Estados-membros podem incorporar na licença individual os termos das autorizações gerais aplicáveis mediante a associação à licença das condições que constam do anexo.

Os direitos conferidos pelas autorizações gerais e as condições associadas a essas autorizações não devem ser restringidos nem complementados pela concessão de uma licença individual, excepto em casos objectivamente justificados e de modo proporcionado, nomeadamente para ter em conta obrigações relacionadas com a prestação do serviço universal e/ou o controlo de um poder significativo de mercado ou obrigações correspondentes a propostas feitas durante um processo de concurso comparativo.

3. Sem prejuízo do artigo 20º, os Estados-membros devem zelar por que as informações relativas às condições que devem ser associadas a qualquer licença individual sejam publicadas de modo adequado, por forma a facilitar o acesso a essas informações. Deve ser feita referência à publicação dessas informações na publicação oficial do Estado-membro em causa e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Os Estados-membros podem alterar as condições associadas a uma licença individual em casos objectivamente justificados e de modo proporcionado. Para o efeito, devem anunciar com a devida antecedência a sua intenção de o fazer e permitir que as partes interessadas apresentem as suas observações sobre as alterações previstas.

Artigo 9º Procedimento para a concessão de licenças individuais

1. Caso um Estado-membro conceda licenças individuais, deve zelar por que as informações relativas ao procedimento em matéria de licenças individuais sejam publicadas de modo adequado, por forma a facilitar o acesso a essas informações.

Deve ser feita referência à publicação dessas informações na publicação oficial do Estado-membro em causa e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Caso um Estado-membro tencione conceder licenças individuais, deve fazê-lo:

- através de procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes e, para esse efeito, deve submeter todos os requerentes ao mesmo procedimento, a menos que exista um motivo objectivo para diferenciação,

e

- fixando prazos razoáveis; designadamente, deve informar o requerente da decisão logo que possível e o mais tardar no prazo de seis semanas a contar da recepção do requerimento. Nas disposições adoptadas para dar execução à presente directiva, os Estados-membros podem prorrogar esse prazo até quatro meses em casos objectivamente justificados definidos especificamente nessas disposições. Em particular no caso dos processos de concurso comparativo, os Estados-membros podem prorrogar novamente esse prazo por um período até quatro meses. Estes prazos são sem prejuízo de quaisquer acordos internacionais eventualmente aplicáveis à coordenação internacional de frequências e de satélites.

3. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 10º, as empresas que satisfaçam as condições estabelecidas e publicadas pelos Estados-membros em conformidade com as disposições pertinentes da presente directiva terão direito a obter uma licença individual. No entanto, se a empresa que tiver requerido a licença individual não prestar as informações razoavelmente necessárias para demonstrar que satisfaz as condições impostas em conformidade com as disposições pertinentes da presente directiva, a autoridade regulamentadora nacional poderá recusar a concessão da licença individual.

4. Caso o beneficiário de uma licença individual não cumpra uma condição associada à licença em conformidade com as disposições pertinentes da presente directiva, a autoridade regulamentadora nacional poderá retirar, alterar ou suspender a licença individual, ou aplicar, de modo proporcionado, medidas específicas destinadas a assegurar o cumprimento. Na mesma ocasião, a autoridade regulamentadora nacional deverá dar à empresa em causa uma possibilidade razoável de apresentar as suas observações sobre a aplicação das condições da licença e, excepto se a referida empresa tiver praticado repetidas irregularidades, caso em que a autoridade regulamentadora nacional poderá tomar imediatamente as medidas apropriadas, de corrigir as eventuais irregularidades no prazo de um mês a contar da intervenção da autoridade regulamentadora nacional. Caso a empresa em causa corrija as irregularidades, a autoridade regulamentadora nacional deverá, no prazo de dois meses a contar da sua intervenção inicial, revogar ou alterar a sua decisão, conforme o caso, fundamentando o acto. Caso a empresa em causa não corrija as irregularidades, a autoridade regulamentadora nacional confirmará, no prazo de dois meses a contar da sua intervenção inicial, a sua decisão, fundamentado o acto. A decisão deve ser comunicada à empresa em causa no prazo de uma semana a contar da sua adopção. Os Estados-membros devem prever um processo de recurso desta decisão para um órgão independente da autoridade regulamentadora nacional.

5. Caso ocorram interferências nocivas entre uma rede de telecomunicações que utilize radiofrequências e outros sistemas técnicos, a autoridade regulamentadora nacional poderá adoptar medidas de imediato para resolver o problema. Neste caso, deve ser dada posteriormente à empresa em causa uma possibilidade razoável de apresentar as suas observações e propor soluções para tais interferências.

6. Os Estados-membros que recusem a concessão de uma licença individual, ou que a retirem, alterem ou suspendam, devem informar a empresa em causa dos fundamentos para tanto. Os Estados-membros devem prever um processo adequado de recurso destas recusas, retiradas, alterações ou suspensões para um órgão independente da autoridade regulamentadora nacional.

Artigo 10º Limitação do número de licenças individuais

1. Os Estados-membros apenas podem limitar o número de licenças individuais para qualquer categoria de serviços de telecomunicações e para o estabelecimento e/ou a exploração de uma infra-estrutura de telecomunicações na medida do necessário para garantir uma utilização eficiente das radiofrequências ou, pelo período necessário, para a disponibilização de números suficientes, em conformidade com o direito comunitário.

2. Caso um Estado-membro tencione limitar o número de licenças individuais concedidas nos termos do nº 1, deve:

- ter em devida conta a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e facilitar o desenvolvimento da concorrência,

- permitir que todas as partes interessadas apresentem as suas observações sobre uma eventual limitação,

- publicar a sua decisão de limitar o número de licenças individuais, apresentando as razões dessa decisão,

- rever com periodicidade razoável aquela limitação,

- lançar um convite à apresentação de pedidos de licenças.

3. Os Estados-membros devem conceder licenças individuais com base em critérios de selecção objectivos, não discriminatórios, proporcionais, transparentes e pormenorizados. A selecção deve ter em devida conta a necessidade de promover o desenvolvimento da concorrência e maximizar os benefícios para os utilizadores.

Os Estados-membros devem zelar por que as informações relativas a esses critérios sejam previamente publicadas de um modo adequado, por forma a facilitar o acesso a essas informações. Deve ser feita referência à publicação dessas informações na publicação oficial do Estado-membro em causa.

4. Caso um Estado-membro constate, por iniciativa própria ou na sequência de um pedido de uma empresa, quer à data da entrada em vigor da presente directiva quer posteriormente, que o número de licenças individuais pode ser aumentado, deverá publicar esse facto e lançar um convite à apresentação de pedidos de novas licenças.

Artigo 11º Taxas e encargos relativos a licenças individuais

1. Os Estados-membros devem zelar por que quaisquer taxas cobradas a empresas no quadro dos processos de autorização se destinam apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes da emissão, gestão, controlo e aplicação das licenças individuais. As taxas relativas a uma licença individual devem ser proporcionais ao trabalho envolvido e devem ser publicadas de modo adequado e suficientemente pormenorizado, por forma a facilitar o acesso a essas informações.

2. Não obstante o nº 1, quando forem utilizados recursos escassos, os Estados-membros poderão permitir que as suas autoridades regulamentadoras nacionais imponham encargos que reflictam a necessidade de assegurar a utilização óptima desses recursos. Esses encargos devem ser não discriminatórios e devem ter particularmente em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores e a concorrência.

SECÇÃO IV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM TODA A COMUNIDADE

Artigo 12º Harmonização

1. Sempre que necessário, as condições associadas às autorizações gerais e os processos de autorização geral deverão ser harmonizados.

A harmonização dessas condições e processos deve ter como objectivo a criação do regime menos oneroso possível que garanta o cumprimento do disposto nesta directiva, em especial dos artigos 3º, 4º e 5º e dos requisitos essenciais e outras exigências de interesse público aplicáveis que constam dos pontos 1, 2 e 3 do anexo.

A harmonização deve, além disso, ter como objectivo o estabelecimento de conjuntos equilibrados de direitos e obrigações para as empresas beneficiárias das autorizações.

2. A Comissão mandatará, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)/Comité Europeu dos Assuntos de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA), o CEPT/Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) ou outros organismos de harmonização competentes. Esses mandatos devem definir as tarefas a executar e as categorias de autorizações gerais a harmonizar e fixar um calendário para a elaboração de condições e procedimentos harmonizados.

3. À luz dos trabalhos desenvolvidos ao abrigo do nº 2 e sem prejuízo do artigo 7º, será adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 17º uma decisão declarando aplicável uma autorização geral harmonizada.

Artigo 13º Procedimento de balcão único

1. Sempre que necessário e em conjunto com o CEPT/ECTRA e o CEPT/ERC, a Comissão adoptará as medidas necessárias para o estabelecimento de um procedimento de balcão único na concessão de licenças individuais e, no caso das autorizações gerais, nos processos de notificação, incluindo os mecanismos adquados para a sua gestão, nos termos do procedimento previsto no artigo 17º As informações relativas a esse procedimento de balcão único serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O procedimento de balcão único deve obedecer às seguintes condições:

a) Deve ser aberto a todas as empresas que desejem prestar serviços de telecomunicações na Comunidade;

b) Deve ser possível apresentar requerimentos e notificações e devem ser designados um ou mais organismos aos quais possam ser apresentados os requerimentos e notificações;

c) No caso das licenças individuais, os requerimentos devem ser enviados às autoridades regulamentadoras nacionais competentes, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção formal dos mesmos, pelos organismos aos quais tenham sido apresentados.

No caso das autorizações gerais, as notificações devem ser enviadas às autoridades regulamentares competentes, no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção formal das mesmas, pelos organismos aos quais tenham sido apresentadas;

d) No caso das licenças individuais, as autoridades regulamentadoras nacionais competentes devem decidir da concessão das licenças nos prazos fixados no nº 2 do artigo 9º; as autoridades regulamentadoras devem informar da decisão tanto o requerente como os organismos aos quais tenha sido apresentado o requerimento no prazo de uma semana a contar da data de adopção daquela decisão.

No caso das autorizações gerais, as autoridades regulamentadoras nacionais competentes devem respeitar o prazo fixado no nº 2 do artigo 5º;

e) Os artigos 9º e 5º aplicam-se, respectivamente, aos pedidos de licenças individuais apresentados e às notificações feitas segundo o procedimento de balcão único;

f) Os organismos aos quais possam ser enviados os requerimentos e notificações devem enviar um relatório anual à Comissão sobre a aplicação do procedimento de balcão único, incluindo informações relativas ao indeferimento de requerimentos e às objecções suscitadas relativamente às notificações;

g) Os organismos competentes no procedimento de balcão único devem comprometer-se a respeitar o mesmo grau de confidencialidade que o disposto no artigo 20º

SECÇÃO V COMITÉ DE LICENÇAS

Artigo 14º Comité de Licenças

A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité denomina-se Comite de Licenças (seguidamente designado «comité»).

Artigo 15º Intercâmbio de informação

A Comissão deve, sempre que necessário, informar o comité dos resultados das consultas regulares com os representantes dos organismos de telecomunicações, utilizadores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos.

Além disso, o comité deve promover, tendo em conta a política de telecomunicações da Comunidade o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão quanto à situação e à evolução das actividades de regulamentação relacionadas com a autorização de serviços de telecomunicações.

Artigo 16º Processo do comité I (13*)

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 17º Processo do comité II.b) (14*)

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer do comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a contar da data da comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

SECÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 18º Países terceiros

1. Os Estados-membros podem informar a Comissão de eventuais dificuldades de ordem geral encontradas, de jure ou de facto, por organizações comunitárias na obtenção de autorizações na exploração ao abrigo de autorizações nesses países terceiros, das quais tenham tido conhecimento.

2. Sempre que for informada da existência dessas dificuldades, a Comissão pode, se necessário, apresentar propostas ao Conselho a fim de obter um mandato adequado de negociação de direitos comparáveis para as organizações comunitárias nesses países terceiros. O Conselho delibera por maioria qualificada.

3. As medidas tomadas nos termos do nº 2 não prejudicam as obrigações da Comunidade e dos Estados-membros no âmbito de acordos internacionais relevantes.

Artigo 19º Novos serviços

Sem prejuízo das secções II e III, sempre que a prestação de determinado serviço de telecomunicações não se encontrar ainda abrangida por uma autorização geral e que esse serviço e/ou rede não possa ser oferecido sem autorização, os Estados-membros deverão, no prazo máximo de seis semanas a contar da recepção do correspondente requerimento, adoptar condições provisórias ou indeferir o requerimento e informar a empresa em causa das razões do indeferimento. Posteriormente, logo que possível, os Estados-membros devem adoptar condições definitivas ou consentir na oferta desse serviço e/ou rede sem autorização, ou dar a conhecer as razões por que se recusam a tanto.

Artigo 20º Confidencialidade

1. As autoridades regulamentadoras nacionais não devem divulgar informações que estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.

2. O nº 1 não prejudica o direito das autoridades regulamentadoras nacionais de divulgarem informações, quando tal se revelar essencial para o cumprimento das suas obrigações, caso em que essa divulgação deverá ser proporcionada e ter em conta os legítimos interesses das empresas em protegerem os seus segredos comerciais.

3. O nº 1 não obsta à publicação de informações de carácter não confidencial sobre as condições de concessão de licenças.

Artigo 21º Notificação

1. Para além das informações necessárias nos termos da Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros devem comunicar à Comissão as seguintes informações:

- nomes e endereços das autoridades e organismos nacionais competentes para emitirem autorizações nacionais,

- informações sobre os regimes nacionais de autorização.

2. Os Estados-membros devem notificar quaisquer alterações das informações fornecidas nos termos do nº 1 no prazo de um mês a contar da data da respectiva entrada em vigor.

Artigo 22º Autorizações vigentes à data da entrada em vigor da presente directiva

1. Os Estados-membros devem envidar todos os esforços necessários para que as autorizações vigentes à data da entrada em vigor da presente directiva sejam adaptadas em conformidade com esta mesma directiva antes de 1 de Janeiro de 1999.

2. Sempre que da aplicação da presente directiva resultarem alterações às condições de autorizações já em vigor, os Estados-membros poderão prorrogar a validade das condições, excepto daquelas que conferem direitos especiais ou exclusivos, caducadas ou que caducarão em virtude do direito comunitário, desde que tal prorrogação não afecte direitos de outras empresas tutelados pelo direito comunitário, incluindo a presente directiva. Em tais casos, os Estados-membros deverão notificar a Comissão das medidas tomadas para o efeito e apresentar os fundamentos para tanto.

3. Sem prejuízo do nº 2, caducam as obrigações contidas em autorizações que, à data de entrada em vigor da presente directiva, estejam em vigor mas não sejam adaptadas em conformidade com esta mesma directiva até 1 de Janeiro de 1999.

Sempre que justificado, a Comissão poderá conceder aos Estados-membros, a pedido destes, um diferimento da data acima referida.

Artigo 23º Procedimentos de revisão

Antes de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão deve elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deve incluir uma avaliação, com base na experiência adquirida, da necessidade de desenvolver mais as estruturas regulamentares no que respeita às autorizações, nomeadamente no âmbito das licenças individuais, da harmonização e dos serviços e redes transeuropeus. As alterações necessárias para adaptar o conteúdo do anexo ao progresso técnico e os procedimentos práticos adequados, bem como o nº 2 do artigo 7º, devem ser igualmente considerados no referido relatório.

Artigo 24º Diferimento

É concedido aos Estados-membros identificados nas resoluções do Conselho de 22 de Julho de 1993 e de 22 de Dezembro de 1994, que beneficiam de um período de transição adicional para a liberalização dos serviços de telecomunicações, o diferimento das obrigações previstas no nº 3 do artigo 3º, nos artigos 7º e 9º, no nº 1 do artigo 10º e nos artigos 12º, 13º e 22º enquanto e na medida em que esses Estados fizerem uso dos referidos períodos de transição. Os Estados-membros devem informar a Comissão da sua intenção de fazer uso desses períodos.

Artigo 25º Aplicação

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e publicarão as condições e termos associados às autorizações logo que possível e, em todo o acaso, nunca depois de 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 26º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 27º Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 90 de 27. 3. 1996, p. 5, e JO nº C 291 de 4. 10. 1996, p. 12.

(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 17.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 78), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 1.

(5) JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 4.

(6) JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 39.

(7) JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 310.

(8) JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 479.

(9) JO nº C 258 de 3. 10. 1995, p. 1.

(10) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. Directiva com a útlima redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE (JO nº L 74 de 22. 3. 1996, p. 13).

(11) JO nº L . . .

(12) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/. . ./CE (JO nº L . . .).

(13*) Processo que consta da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência da execução atribuída à Comissão (JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33).

ANEXO

CONDIÇÕES QUE PODEM SER ASSOCIADAS ÀS AUTORIZAÇÕES

1. Quaisquer condições que sejam associadas às autorizações devem ser compatíveis com as regras de concorrência do Tratado.

2. Condições que podem ser associadas a todas as autorizações, quando justificado e sob reserva do princípio da proporcionalidade:

2.1. Condições destinadas a assegurar a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis;

2.2. Condições ligadas à comunicação de informações que possam ser razoavelmente exigidas para verificar o cumprimento das condições aplicáveis e para fins estatísticos;

2.3. Condições destinadas a impedir comportamentos anti-concorrenciais nos mercados de telecomunicações, incluindo medidas para assegurar que as tarifas são não discriminatórias e que não provocam distorções de concorrência;

2.4. Condições relacionadas com uma utilização efectiva e eficaz da capacidade de numeração.

3. Condições específicas que podem ser associadas às autorizações gerais para a prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e para a oferta de redes públicas de telecomunicações necessárias para a prestação desses serviços, quando justificado e sob reserva do princípio da proporcionalidade:

3.1. Condições relacionadas com a protecção dos utilizadores e assinantes, nomeadamente no que respeita a:

- aprovação prévia pela autoridade regulamentadora nacional do contrato-tipo de assinatura,

- oferta de facturação detalhada e precisa,

- oferta de um processo de resolução de litígios,

- publicação e informação adequada de alterações nas condições de acesso, incluindo tarifas, qualidade e disponibilidade de serviços;

3.2. Contribuição financeira para a prestação do serviço univesal, em conformidade com o direito comunitário;

3.3. Comunicação de informações constantes da base de dados de clientes, necessárias para a oferta de informações numa lista universal;

3.4. Oferta de serviços de emergência;

3.5. Medidas especiais para deficientes;

3.6. Condições relacionadas com a interligação de redes e a interoperabilidade dos serviços, em conformidade com a directiva relativa à interconexão e com as obrigações impostas pelo direito comunitário.

4. Condições específicas que podem ser associadas às licenças individuais, quando justificado e sob reserva do princípio da proporcionalidade:

4.1. Condições específicas ligadas à atribuição de direitos em matéria de numeração (conformidade com os planos de numeração nacionais);

4.2. Condições específicas ligadas à utilização efectiva e à gestão eficiente das radiofrequências;

4.3. Requisitos específicos ambientais e de ordenamento do território, incluindo condições ligadas à concessão de acesso ao domínio público ou privado e à co-locação e partilha de instalações;

4.4. Duração máxima, que não deve ser demasiado curta, nomeadamente para assegurar a utilização eficiente das radiofrequências ou dos números ou para conceder o acesso ao domínio público ou privado, sem prejuízo de outras disposições relativas à retirada ou à suspensão das licenças;

4.5. Obrigações de prestação do serviço universal, em conformidade com a directiva relativa à interconexão e com a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA), à telefonia vocal (1);

4.6. Condições aplicadas aos operadores com poder significativo de mercado, conforme notificadas pelos Estados-membros nos termos da directiva relativa à interconexão, destinadas a assegurar a interligação ou o controlo de um poder significativo de mercado;

4.7. Condições relativas à propriedade, em conformidade com o direito comunitário ou com os compromissos assumidos pela Comunidade em relação a países terceiros;

4.8. Requisitos relacionados com a qualidade, disponibilidade e permanência de um serviço ou de uma rede, incluindo a competência financeira, técnica e de gestão do requerente, e condições que estabeleçam um período mínimo de funcionamento e que incluam, quando necessário e em conformidade com o direito comunitário, a obrigatoriedade de prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e de oferta de redes públicas de telecomunicações;

4.9. Condições específicas relacionadas com o fornecimento de linhas alugadas em conformidade com a Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação de uma oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (2).

Esta lista de condições não prejudica:

- quaisquer outras condições que não sejam específicas do sector das telecomunicações,

- as medidas adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com exigências de interesse público reconhecidas pelo Tratado, nomeadamente pelos artigos 36º e 56º, especialmente no que respeita à moralidade pública, à segurança pública, incluindo a investigação de actos criminosos, e à ordem pública.

(1) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 6.

(2) JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/. . ./CE (JO nº L . . .).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de Janeiro de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, baseada no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado CE, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio das telecomunicações.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 22 de Maio de 1996.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Abril de 1996.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 31 de Julho de 1996.

3. Em 9 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta da Comissão destina-se a estabelecer um quadro comum para as autorizações concedidas pelos Estados-membros no domínio dos serviços de telecomunicações, constituindo um elemento essencial do novo quadro regulamentar exigido pelo contexto da liberalização do sector em 1998.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. OBSERVAÇÕES GERAIS

O Conselho adoptou, na sua posição comum, a abordagem geral proposta pela Comissão no nº 3 do artigo 3º

No que se refere às alterações do Parlamento Europeu, o Conselho, em vários casos, também fez sua a posição da Comissão, expressa na proposta alterada.

Quando teve de introduzir alterações à proposta da Comissão e na sua atitude face às alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho orientou-se principalmente pelas seguintes preocupações:

- especificar as relações ou garantir a coerência com outras disposições relevantes, nomeadameante com o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações actualmente em fase de co-decisão (1),

- especificar o alcance de certas disposições,

- introduzir mais flexibilidade no texto para ter em conta, por um lado, a diversidade das situações e, por outro lado, a complexidade do trabalho das autoridades nacionais responsáveis pela emissão das licenças,

- clarificar e simplificar a redacção da directiva.

2. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

(Salvo indicação em contrário, as referências são feitas ao texto da posição comum)

i) Pelas razões acima mencionadas, o Conselho introduziu na sua posição comum as seguintes alterações à proposta da Comissão, que, aliás, esta última adoptou.

Âmbito de aplicação (artigo 1º)

Além de ter sido adoptada a alteração nº 7 do Parlamento Europeu, foi introduzido um novo nº 2 para clarificar as relações com outras regulamentações ou medidas nacionais.

Autorizações gerais (secção II)

Foram introduzidas especificações, nomeadamente em matéria de definições [oitavo considerando e nº 1, alínea a), do artigo 2º], de procedimentos (nº 3 do artigo 5º) e de taxas (artigo 6º).

Licenças individuais (secção III)

Tal como a proposta da Comissão, a posição comum enumera (nº 1 do artigo 7º) as únicas razões que podem justificar a emissão de licenças individuais. No entanto, o Conselho considerou que, apesar do nº 1 e tendo em conta, nomeadamente, a especificidade da situação actual, marcada por uma passagem progressiva de uma estrutura de mercado frequentemente monopolista a uma estrutura de mercado aberto, seria adequado prever, num novo nº 2, que a prestação de serviços de telefonia vocal, o estabelecimento e o fornecimento de redes públicas de telecomunicações e de outras redes que impliquem a utilização de radiofrequências podem ser sujeitos a licenças individuais, no pressuposto de que a revisão dessas disposições está prevista no âmbito do artigo 20º

O Conselho considerou, por outro lado, que convinha prever, no nº 1 do artigo 10º, que o número de licenças individuais também possa ser limitado pelo período necessário para a disponibilização de uma quantidade suficiente de números, em conformidade com a legislação comunitária.

Também foram introduzidas uma série de especificações no texto da posição comum no que se refere às relações com as autorizações gerais (nº 2 do artigo 8º), às condições de alteração (nº 4 do artigo 8º), aos procedimentos aplicáveis - nomeadamente em matéria de prazos (nº 2 do artigo 9º) e em caso de suspensão ou de retirada (nºs 4 e 5 do artigo 9º) - e às condições que lhes podem estar associadas (anexo).

Princípio (artigo 12º da proposta da Comissão)

A fim de facilitar a leitura da directiva, o Conselho preferiu inserir essas disposições no artigo 3º, sob a epígrafe «Princípios que regem as autorizações», com um novo nº 4.

Coordenação dos procedimentos (artigo 13º da proposta de directiva)

A posição comum não acolheu o artigo 13º da proposta da Comissão. Com efeito, o Conselho considerou que a preocupação de coordenação subjacente ao nº 1 já estava abrangida de forma totalmente adequada no décimo nono considerando. No que se refere aos restantes números, o Conselho é da opinião de que essas disposições teriam designadamente por efeito tornar os procedimentos mais pesados quando não são efectivamente necessárias, uma vez que a Comissão já dispõe, nos termos do Tratado, em concreto do seu artigo 169º, das competências que lhe permitem zelar pelo cumprimento pelos Estados-membros das obrigações que lhes incumbem.

Harmonização (artigo 12º)

No que se refere à concessão das licenças individuais e à determinação do valor das taxas, o Conselho considerou que a apreciação podia, de forma plenamente satisfatória, ser assegurada pelas autoridades nacionais dos Estados-membros, pelo que não se justificava prever a harmonização desses aspectos no artigo 12º

Por outro lado, o Conselho não acolheu na sua posição comum o nº 4 do artigo 14º da proposta da Comissão (não admitindo a alteração nº 25 do Parlamento Europeu) na medida em que considerou inoportuno prever, na legislação comunitária, um prazo limite para os trabalhos confiados a um organismo independente, quando essa data poderá ser muito mais adequadamente fixada no protocolo de acordo a assinar com esse organismo.

Balcão único (artigo 13º)

O Conselho pretendeu que, no artigo 13º, o organismo previsto para executar este procedimento, no caso concreto, o ECTRA-ERC/CEPT, fosse expressamente mencionado e que esse procedimento fosse alargado aos procedimentos de notificação, no âmbito das autorizações gerais.

Comité (artigos 14º e 17º)

O Conselho preferiu prever nesta directiva, em concreto no seu artigo 14º, um «Comité de Licenciamento» em vez de um comité com uma competência mais ampla, como tinha sido previsto pela Comissão, sem pôr, contudo, em causa as propostas específicas que esta última poderá apresentar noutro instrumento. Por outro lado, o Conselho considerou preferível aditar um novo artigo 17º que prevê para certas medidas um procedimento de comité de tipo II.b). Este procedimento aplica-se, nomeadamente, em caso de adopção de decisões que concedem uma autorização harmonizada e de instauração do procedimento de balcão único.

Novos serviços (artigo 19º)

Por razões de transparência, mas também por considerar que não se pode pressupor qual será o regime de licenciamento aplicável a esses serviços, o Conselho preferiu fixar as regras aplicáveis aos novos serviços num novo artigo 19º autónomo, em vez de as fixar entre as regras relativas às licenças individuais, como foi proposto pela Comissão.

Procedimentos de revisão (artigo 23º)

O Conselho é de opinião que as alterações das regras que definem o âmbito da harmonização são da competência do poder legislativo, pelo que não podem ser confiadas à Comissão a título de competência de execução. Por essa razão, o Conselho considerou que a alteração do anexo, parte integrante dessas regras, não poderia ser efectuada pela Comissão assistida pelo comité mas deveria resultar de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

Disposições transitórias (artigos 22º e 24º)

No que se refere ao regime das autorizações vigente na data de entrada em vigor da directiva, o Conselho pretendeu aditar especificações ao artigo 22º da posição comum, para responder a uma preocupação de clarificação jurídica.

No artigo 24º, o Conselho reviu a lista dos artigos cuja aplicação pode ser suspensa em relação a certos Estados-membros, de acordo com os compromissos políticos resultantes das duas resoluções mencionadas neste artigo.

Serviços a abranger pelas autorizações gerais (anexo II da proposta da Comissão)

O Conselho considerou que este anexo era supérfluo atendendo aos princípios gerais enunciados no nº 3 do artigo 3º, tanto mais que o anexo II da proposta da Comissão retomava, de facto, todos os serviços de telecomunicações.

ii) No que se refere às alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho seguiu, em muitos casos, a posição da Comissão:

- acolhendo na sua posição comum as seguintes alterações, por vezes com alterações de redacção de somenos importância:

nºs 4, 5 7, 11, 12, 13 (em parte), 16, 17, 18, 31, 33, 34.

Note-se que a alteração nº 9 é, de facto, acolhida pelo reenvio para as definições da Directiva 90/387/CEE e da directiva relativa à interconexão,

- não acolhendo as seguintes alterações:

nºs 1, 3, 8, 10, 25, 26, 27, 29, 35, 36, 39.

iii) Pelo contrário, o Conselho não pôde seguir a Comissão no que se refere às seguintes alterações propostas pelo Parlamento Europeu:

Alteração nº 2 (quinto considerando) e alterações nºs 6 e 30 (vigésimo terceiro considerando e artigo 23º)

Tendo em conta, nomeadamente, as disposições que podem existir noutros textos comunitários, nomeadamente o projecto de directiva relativa à interconexão, o Conselho considerou que a análise da situação dos novos operadores constante da alteração nº 2 e as referências propostas nas alterações nºs 6 e 30 à possibilidade de se instituir uma autoridade regulamentar, aos programas de numeração e à portabilidade dos números não eram adequadas na presente directiva.

Alteração nº 13 (nº 1 do artigo 7º)

O Conselho acolheu parte desta alteração na sua posição comum, nomeadamente a referência à futura directiva relativa à interconexão, bem como o aditamento de uma menção às «condições». No entanto, o Conselho pretendeu deixar aos Estados-membros uma certa flexibilidade no que se refere às obrigações que podem ser impostas para a concessão de licenças individuais por força de alínea d), no pressuposto de que estas devem ser justificadas e conformes com o texto do anexo e da própria alínea d), que, aliás, foi explicitada no que se refere às obrigações relativas à ORA e à prestação do serviço universal.

Alterações nºs 14 e 15 (artigo 19º)

O Conselho não acolheu, quanto ao fundo, esta alteração na medida em que o prazo de duas semanas para a concessão de uma licença individual, mesmo provisória, não lhe pareceu suficiente para permitir que as autoridades regulamentares se pronunciem sobre um novo serviço. Cumpre, por outro lado, observar que a possibilidade de recurso prevista na alteração é abrangida, de facto, pelos respectivos regimes das autorizações gerais e das licenças individuais (artigos 5º e 9º).

Alteração nº 19 (nº 4 do artigo 10º)

O objectivo deste artigo é o de determinar as regras aplicáveis em máteria de eventual limitação do número de licenças individuais. Nessas condições, o Conselho não considerou oportuno prever na presente directiva disposições do tipo das que são previstas nessa alteração, relativas à adopção pelos Estados-membros das medidas destinadas a aumentar as frequências disponíveis e à sua notificação.

Alteração nº 20 (artigo 11º)

No que ser refere à referência aos «recursos escassos», o Conselho conservou o texto da proposta inicial da Comissão que lhe pareceu representar um compromisso equilibrado entre a alteração nº 20 do Parlamento Europeu e o texto da proposta alterada da Comissão.

Alterações nºs 21 e 22 (artigo 13º da proposta da Comissão)

O Conselho não acolheu essas alterações por o artigo 13º da proposta da Comissão não ter sido consagrado na posição comum do Conselho.

Alterações nºs 23 e 24 (artigo 12º)

A alteração nº 23 não foi acolhida pelo Conselho por causa da alteração introduzida no âmbito de aplicação da harmonização, como foi anteriormente indicado.

O Conselho considerou, por outro lado, que as preocupações subjacentes à alteração nº 24 já tinham sido satisfatoriamente atendidas pelo actual texto do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º

Alteração nº 28 (artigo 21º)

Esta alteração ficou desprovida de objecto na posição comum, por esta não consagrar o nº 3 do artigo 20º da proposta da Comissão, uma vez que o Conselho considerou que as competências reconhecidas a esta última pelo Tratado CE lhe permitem zelar pela aplicação correcta das disposições adoptadas pelas instituições ao abrigo do Tratado.

Alteração nº 32 (anexo)

As preocupações que estão na base desta alteração estão, na opinião do Conselho, suficientemente abrangidas pelo texto actual da posição comum, nomeadamente pelos pontos 4.3 e 4.5 do anexo, bem como pelo décimo quinto considerando.

(1) JO nº C 220 de 29. 7. 1996, p. 13 [Posição Comum (CE) nº 34/96, aprovada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996].