COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 180 final 
Bruxelas, 23 de Abril de 1993 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa ao 
programa plurianual (1993-1996) de acções 
comunitáriasdestinadas a reforçar os eixos 
prioritários da política empresarial, 
nomeadamente para as PME, na Comunidade 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa ao 
programa plurianual (1994/1997) de acções 
comunitárias destinadas a garantir a 
continuidade e a consolidação da política 
empresarial, nomeadamente para as PME, na 
Comunidade 
(apresentadas pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A Comissão apresenta, de acordo com o disposto no Artigo 149, parágrafo 3, 
do Tratado CEE, duas propostas modificadas de decisões do Conselho relativas à 
execução da comunicação "A dimensão empresarial no cerne do crescimento 
europeu" (COM(92) 470 final de 13 de Janeiro de 1993). Estas propostas 
modificadas têm em conta diversas propostas de emenda do Parlamento Europeu 
(adoptadas por unanimidade em sessão plenária de 20 de Abril de 1993). 
2. Como teve oportunidade de indicar aquando do debate em sessão plenária, a 
Comissão reteve o essencial das emendas adoptadas pelo Parlamento Europeu, seja 
na sua totalidade seja reíormulando-as para garantir a sua correcta integração na 
decisão. Deste modo, por exemplo, as emendas visando detalhar o conteúdo de 
cada objectivo foram retomadas sob a forma de um anexo apenso a cada decisão. 
Em compensação, a Comissão não retomou senão parcialmente as emendas 
relativas à organização da representação das PME: reforçou a consulta das 
organizações profissionais sem subscrever o pedido de criação imediata de um 
Comité permanente representativo. De igual modo, não puderam ser inteiramente 
retomadas as emendas propondo uma nova definição do princípio de 
subsidiaridade. Einalmente, não lhe foi possível aceitar as emendas relativas aos 
procedimentos orçamentais. 
Proposta modificada 
DHCISÃO I - page I 
DECISÃO ï 
Proposta aiterada 
Proposta inicial Proposta alterada 
Título Título 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao Proposta de decisão do Conselho relativa ao 
programa plurianual (1993-1996) de acções programa plurianual (1993-1996) de acções 
comunitárias destinadas a reforçar os eixos comunitáriasdestinadas a reforçar os eixos 
prioritários da política empresarial, prioritários da política empresarial, 
nomeadamente para as PME, na Comunidade nomeadamente para as PME, na Comunidade 
Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235°, nomeadamente, o seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu, Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, Económico e Social, 
1. Considerando que o Conselho I. Considerando que o Conselho 
adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão 
89/490/CEE relativa à melhoria do 89/490/CEE relativa à melhoria do 
enquadramento empresarial e à promoção do enquadramento empresarial e à promoção do 
desenvolvimento das empresas, desenvolvimento das empresas, 
especialmente das pequenas e médias especialmente das pequenas e médias 
empresas, na Comunidade, com a última empresas, na Comunidade, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Decisão redacção que lhe foi dada pela Decisão 
91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 
1991; 1991; 
3 
Proposta modificada 
DECISÃO 1 - page 2 
2. Considerando que na sua Resolução 
de 17 de Junho de 1992 relativa às acções 
comunitárias de apoio às empresas, 
especialmente às pequenas e médias 
empresas, incluindo as empresas de 
artesanato, o Conselho confirmou o seu 
empenhamento em apoiar a consolidação das 
acções empreendidas a favor das empresas; 
3. Considerando que a evolução da 
situação económica torna necessária uma 
iniciativa de relançamento do crescimento, 
para cujo êxito as PME contribuirão de forma 
essencial; 
4. Considerando que esta situação 
implica propor a adopção de um programa de 
acções comunitárias a favor das PME que 
tome em consideração plenamente esta nova 
prioridade; 
5. Considerando que a Comissão 
apresentou ao Conselho uma Comunicação 
sobre a política empresarial para a 
Comunidade, intitulada "A dimensão 
empresarial no cerne do crescimento 
europeu"; 2. Considerando que na sua Resolução 
de 17 de Junho de 1992 relativa às acções 
comunitárias de apoio às empresas, 
especialmente às pequenas e médias 
empresas, incluindo as empresas de 
artesanato, o Conselho confirmou o seu 
empenhamento em apoiar a consolidação das 
acções empreendidas a favor das empresas; 
3. Considerando que é necessário 
manter o quadro unitário da política de 
empresa, garantindo, por um lado, o reforço 
dos eixos prioritários desta política no 
contexto da iniciativa de crescimento e. por 
outro, a continuidade dos restantes elementos 
da política de empresa: 
4. Considerando que a evolução da 
situação económica torna necessária uma 
iniciativa de relançamento do crescimento, 
para cujo êxito as PME contribuirão de forma 
essencial; 
5. Considerando que o Conselho 
Europeu de Edimburgo realizado em 11 e 12 
de Dezembro de 1992 reconheceu "a 
importância das PME para a criação de 
postos de trabalho e o incentivo do 
crescimento", que convinha acelerar-se as 
acções comunitárias a favor das PME, 
reduzir-se os encargos decorrentes da 
legislação comunitária e aplicar-se medidas 
incentivadoras do investimento privado. 
nomeadamente das PME: 
6. Considerando que esta situação 
implica propor a adopção de um programa de 
acções comunitárias a favor das PME que 
tome em consideração plenamente esta nova 
prioridade; 
7. Considerando que a Comissão 
apresentou ao Conselho uma Comunicação 
sobre a política empresarial para a 
Comunidade, intitulada "A dimensão 
empresarial no cerne do crescimento 
europeu"; 
V 
Proposta modificada 
DECISÃO I - page 3 
6. Considerando que a presente decisão 
se aplica a todas as formas de empresas, 
especialmente às pequenas e médias 
empresas, incluindo as empresas do sector do 
comércio e da distribuição, bem como as 
empresas artesanais, cooperativas e 
mutualidades, e ainda associações e 
fundações; 8. Considerando que a presente decisão 
se aplica a todas as formas de empresas, 
independentemente do sector, de actividade. 
da dimensão, da estrutura jurídica (incluindo 
as empresas cooperativas c mutualistas bem 
como associações e fundações ) ou da 
localização geográfica, mas especialmente às 
pequenas e médias empresas e aos criadores 
de empresas, incluindo as empresas de 
comércio e distribuição, as empresas 
artesanais, as empresas familiares e os jovens 
empresários: 
9. Considerando todavia que, em 
matéria de definição de PME, é necessário 
acatar as orientações dimanantes do relatório 
da Comissão relativo às definições de PME 
utilizadas no âmbito das acções comunitárias 
SEC(92)351 final, de 29 de Abril de 1992: 
7. Considerando que esta política incide, 
designadamente, sobre a intensificação e o 
alargamento da informação às empresas, 
sobre o incentivo à cooperação e parceria 
entre empresas, sobre a melhoria do 
enquadramento administrativo e jurídico das 
empresas e sobre a promoção dos 
instrumentos comunitários a favor das 
empresas; 10. Considerando que esta política 
incide, prioritariamente. sobre a 
intensificação e o alargamento da informação 
comunitária às empresas sobre o incentivo à 
cooperação e parceria entre empresas, sobre a 
melhoria do enquadramento administrativo, 
jurídico e fiscal das empresas e sobre a 
promoção e a coordenação dos instrumentos 
comunitários a favor das empresas, 
nomeadamente as pequenas e médias 
empresas 
11. considerando que a realidade 
dinâmica do mercado único interno constitui 
o maior desafio empresarial para os próximos 
anos e sendo necessário que uma informação 
exaustiva sobre esse processo comunitário 
chegue às PME. 
12. Considerando que as possibilidades 
proporcionadas às pequenas e médias 
empresas (PMEV no âmbito dos Fundos 
Estruturais, dos programas comunitários de 
investigação e desenvolvimento e de outros 
programas comunitários. devem ser 
reforçadas e mais bem aproveitadas: 
Proposta modificada 
DECISÃO I - page 4 
8. Considerando, todavia, que uma parte 
importante das acções a favor das empresas 
se desenvolve a nível dos Estados-membros e 
que as acções comunitárias deverão visar a 
complementaridade com as mesmas; 
9. Considerando que é necessário, por 
conseguinte, adoptar desde já um programa 
para um período de quatro anos e dotá-lo de 
meios suficientes para poder atingir os seus 
objectivos de estímulo do crescimento na 
Comunidade; 
10. Considerando que o Tratado não 
prevê, para a adopção da presente decisão, 
outros poderes de acção para além dos 
previstos no artigo 235°; 13. Considerando que se promove a 
eficácia do programa de acção se a Comissão 
mantiver contactos regulares j;prn as 
organizações de empresas e que, neste 
processo, se deve procurar conseguir uma 
melhor apresentação das PME a nível 
europeu: 
14. Considerando, todavia, que uma parte 
importante das acções a favor das empresas 
se desenvolve a nível dos Estados- membros 
e que as acções nacionais e comunitárias 
devem tender a complementar-se: 
15. Considerando que a Comunidade, no 
respeito do princípio de subsidiariedade. 
intervém no quadro do programa de acção. 
apenas se os objectivos de uma medida 
proposta não puderem ser alcançados de 
modo satisfatório por intermédio de uma 
acção a nível do Estado-membro e puderem. 
portanto, ser mais bem realizados por uma 
acção a nível comunitário: 
Considerando que os meios e as 
medidas postos em prática no quadro do 
programa de acção pela comunidade são 
proporcionais ao objectivo perseguido: 
16. Considerando que é necessário, por 
conseguinte, adoptar desde já um programa 
para um período de quatro anos e dotá-lo de 
meios financeiros suficientes para poder 
atingir os seus objectivos de estímulo do 
crescimento e de criação de emprego e de 
coesão económica e social na Comunidade; 
17. Considerando que o Tratado não 
prevê, para a adopção da presente decisão, 
outros poderes de acção para além dos 
previstos no artigo 235°; 
G 
Proposta modificada 
DECISÃO I - page 5 
DECIDE: 
Artigo!0 
É adoptado por um período de quatro anos, a 
contar de 1 de Janeiro de 1993, um programa 
destinado a reforçar as acções prioritárias da 
política empresarial, em especial para as 
pequenas e médias empresas (PME), com 
vista a estimular o crescimento na 
Comunidade. DECIDE: 
Artigo, Ie 
É adoptado por um período de quatro anos, a 
contar de 1 de Janeiro de 1993, um programa 
destinado a reforçar as acções prioritárias da 
política empresarial. Este programa visa 
todas as empresas, em especial as pequenas e 
médias empresas (PME), com vista a 
estimular o crescimento, a criação de 
empresas e de emprego e a coesão económica 
e social na Comunidade. 
Proposta modificada 
DECISÃO I - page 6 
Artigo 2o 
O programa referido no artigo 1 ° visa reforçar 
as acções prioritárias da política empresarial 
numa perspecliva de crescimento. 
Os objectivos principais são os seguintes: 
B. 
D. Desenvolvimento das redes de procura 
de parceiros, BRE e BC-NET; 
Reforção do estabelecimento de 
contacto directo entre os empresários 
através dos programas 
EUROPARCERIA e INTERPRISE e 
promoção da SUBCONTRATAÇÃO 
transnacional; 
Melhoria do enquadramento 
administrativo e jurídico das empresas; Artigo y 
Desenvolvimento dos Eurogabinetes, B. 
de modo a facilitar o acesso das 
empresas à informação comunitária; 
Promoção 
comunitários. dos instrumentos O programa mencionado no artigo 
lintes objectivos: 
Melhoria do enquadramento 
administrativo e jurídico e fiscal das 
empresas com vista a reduzir os custos 
decorrentes da aplicação da legislação 
comunitária para as PME 
Facilitar o acesso das empresas à 
informação comunitária 
C. Melhorar as redes de procura de 
parceiros 
D. Prosseguir o aperfeiçoamento de 
instrumentos que permitam o contacto 
directo entre os empresários e 
promovam a subcontratação 
transnacional 
Promoção dos instrumentos 
comunitários que permitem às PME 
participar plenamente no conjunto de 
acções e programas comunitários e 
garantem a tomada em conta dos 
interesses das PME nas diferentes 
iniciativas e políticas comunitárias 
S 
Proposta modificada 
DECISÃO 1 - page 7 
Artigo 3o 
A Comissão aplicará as medidas 
necessárias à realização dos objectivos 
previstos no artigo 2o. 
So adoptadas em conformidade com o 
procedimento definido no artigo 4o as 
medidas que incidam sobre a: 
adopção, aplicação experimental ou 
extensão de qualquer projecto 
concebido com vista à aplicação da 
presente decisão; 
fixação do conteúdo, do calendário e da 
contribuição financeira para as acções e 
os convites para apresentação de 
propostas; 
avaliação periódica dos resultados 
obtidos no âmbito de cada projecto, de 
acordo com os calendários previstos. 
O Comité referido no artigo 4o pode 
analisar os outros casos previstos no 
programa. Artigo 3 o 
A fim de concretizar os objectivos e as 
medidas previstas nos artigos 
anteriores.a Comissão proporá as 
acções necessárias, na medida em que 
estas possam ser mais bem realizadas a 
nível dos Estados-membros. 
A Comissão proporá as medidas que 
for necessário tomar a nível 
comunitário para alcançar os 
objectivos enunciados no artigo 
anterior, tendo em conta os resultados 
de quaisquer relatórios de avaliação. 
São adoptadas, em conformidade com 
o procedimento definido no artigo 4o, 
as medidas que incidam sobre: 
adopção,aplicação experimental ou 
extensão dos projectos necessários 
concebidos com vista à aplicação da 
presente decisão; 
fixação do conteúdo, do calendário e 
da contribuição financeira para as 
acções e os convites para apresentação 
de propostas; 
avaliação periódica dos resultados 
obtidos no âmbito de cada projecto, de 
acordo com os calendários previstos 
nos programas específicos. 
O Comité referido no artigo 4o pode 
analisar as outras medidas previstas no 
programa 
A Comissão apresenta ao Comité, com 
periodicidade anual, um relatório de 
execução da presente decisão. 
9 
Proposta modificada 
DECISÃO I -page 8 
Artigo 4" 
A Comissão será assistida por um Comité 
composto por representantes dos Estados-
membros e presidida pelo representante da 
Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o 
Presidente pode fixar em função da urgência 
da questão em causa. O parecer será emitido 
por maioria, nos termos previstos no n° 2 do 
artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho c chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo atrás referido. O Presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas que são 
imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas 
não forem conformes com o parecer emitido 
pelo Comité, serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. 
Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação 
das medidas por ela decididas por um prazo 
de dois meses a contar da data da 
comunicação. 
O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão diferente 
no prazo previsto no parágrafo anterior. Artigo 4o 
A Comissão será assistida por um Comité 
composto por representantes dos Estados-
membros e presidida pelo representante da 
Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o 
Presidente pode fixar em função da urgência 
da questão em causa. O parecer será emitido 
por maioria, nos termos previstos no n° 2 do 
artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho c chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo atrás referido. O Presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas que são 
imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas 
não forem conformes com o parecer emitido 
pelo Comité, serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. 
Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação 
das medidas por ela decididas por um prazo 
de três meses a contar da data da 
comunicação. 
O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo 
anterior. 
A< 
Proposta modificada 
DECISÃO 1 - page 9 
Artigo 5° 
A Comissão é convidada a apresentar ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Comité Económico e Social, o mais tardar até 
meados de 1996, um relatório de avaliação 
sobre a aplicação da presente decisão. Artigo 5C 
a apresentar ao 
Conselho e ao 
, o mais tardar no A Comissão é convidada 
Parlamento Europeu, ao 
Comité Económico c Social 
fim de 1996, um relatório de avaliação 
externa sobre a aplicação da presente decisão 
e. se necessário, as medidas complementares 
a empreender 
Artigo 6C 
O montante das dotações afectadas 
anualmente às acções previstas na presente 
decisão será fixado no âmbito do processo 
orçamental anual. 
Artigo 7o 
A presente decisão substitui a Decisão 
89/490/CEE do Conselho, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Decisão 
91/319/CEE. Artigo 6C 
A presente decisão é válida por um 
período de quatro anos a contar de 1 de 
Janeiro de 1993. 
A autoridade orçamental determina os 
créditos disponíveis para cada 
exercíciOp tendo em conta os princípios 
de boa gestão visados no artigo 2o do 
Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 7o 
A presente decisão substitui, na parte que lhe 
diz respeito, a Decisão 89/490/CEE do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi 
dada pela Decisão 91/319/CEE 
.1* 
Proposta modificada 
DECISÃO I - page 10 
ANEXO 
Medidas referidas no artigo 2o 
A) MELHORIA DQ 
ENQUADRAMENTO 
ADMINISTRATIVO. JURÍDICO E 
FISCAL DAS EMPRESAS 
(nomeadamente, prosseguir trabalhos 
de simplificação administrativa e 
fomentar medidas de acompanhamento 
nos Estados-membros; avaliação do 
impacto da legislação, consolidação da 
legislação comunitária, análise 
específica de aspectos como a 
transmissão e criação de empresas; 
consulta regular e aprofundada das 
organizações representativas das PME) 
B) FACILITAR O ACESSO DAS 
EMPRESAS À INFORMAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
(desenvolvimento qualitativo, melhoria 
do funcionamento e adaptação das 
redes de Eurogabinetes de informação 
às novas necessidades das PME, 
inclusive no que diz respeito ao 
aconselhamento de empresas 
susceptíveis de participar em 
programas comunitários (em matéria, 
por exemplo, de investigação, 
concursos públicos, melhores práticas 
em relação ao ambiente); alargar a rede 
ao Espaço Económico Europeu (EEE), 
bem como os países da Europa Central 
e Oriental (PECO), no âmbito das 
acções específicas a favor destes 
países) 
C) MELHORAR AS REDES DE 
PROCURA DE PARCEIROS 
(desenvolvimento qualitativo e 
adaptação progressiva do sistema de 
tarificação para a rede de procura 
confidencial de parceiros (BC-NET); 
desenvolvimento qualitativo da rede de 
procura não confidencial de parceiros 
(BRE); desenvolvimento de sub-redes 
temáticas) 
Proposta modificada 
DECISÃO 1 - page 11 
D) PROSSEGUIR O 
APERFEIÇOAMENTO DE 
INSTRUMENTOS QUE PERMITAM 
O CONTACTO DIRECTO ENTRE 
OS EMPRESÁRIOS E PROMOVAM 
A SUBCONTRATAÇÃO 
TRANSNACIONAL 
(nomeadamente através do reforço da 
preparação, do desenvolvimento e do 
acompanhamento das acções realizadas 
no âmbito dos programas 
EUROPARCERIA e INTERPRISE; 
melhoria do conhecimento dos 
mercados da subcontratação ; 
promoção da aproximação dos 
processos de certificação e reforço da 
cooperação entre grandes e pequenas 
empresas) 
E) PROMOÇÃO DOS INSTRUMENTOS 
COMUNITÁRIOS QUE PERMITEM 
ÀS PME PARTICIPAR 
PLENAMENTE NO CONJUNTO DE 
ACÇÕES E PROGRAMAS 
COMUNITÁRIOS. E GARANTAM A 
TOMADA EM CONTA DOS 
INTERESSES DAS PME NAS 
DIFERENTES INICIATIVAS E 
POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
(incluindo os intrumentos da política 
empresarial, os programas de 
investigação e desenvolvimento do 
potencial tecnológico que permitem 
alargar a participação das PME, 
simplificando, entre outros aspectos, as 
iniciativas necessárias, bem como os 
fundos estruturais) 
A 
Proposta modificada 
DECISÃO II -pagcl 
DECISÃO 11 
Proposta alterada 
Proposta inicial Proposta alterada 
Título Título 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao Proposta de decisão do Conselho relativa ao 
programa plurianual (1994-1997) de acções programa plurianual (1994/1997) de acções 
comunitárias destinadas a garantir a comunitárias destinadas a garantir a 
continuidade da política empresarial, continuidade e a consolidação da política 
nomeadamente para as PME, na Comunidade empresarial, nomeadamente para as PME, na 
Comunidade 
Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235°, nomeadamente, o seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu, Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, Económico e Social, 
1. Considerando que o Conselho 1. Considerando que o Conselho 
adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão 
89/490/CEE relativa à melhoria do 89/490/CEE relativa à melhoria do 
enquadramento empresarial e à promoção do enquadramento empresarial c à promoção do 
desenvolvimento das empresas, desenvolvimento das empresas, 
especialmente das pequenas e médias especialmente das pequenas e médias 
empresas, na Comunidade, com a última empresas, na Comunidade, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Decisão redacção que lhe foi dada pela Decisão 
91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 
1991; 1991; 
4U 
Proposta modificada 
DECISÃO II -page 2 
2. Considerando que na sua Resolução 
de 17 de Junho de 1992 relativa às acções 
comunitárias de apoio às empresas, 
especialmente às pequenas e médias 
empresas, incluindo as empresas de 
artesanato, o Conselho confirmou o seu 
empenhamento em apoiar a consolidação das 
acções empreendidas a favor das empresas; 2. Considerando que na sua Resolução 
de 17 de Junho de 1992 relativa às acções 
comunitárias de apoio às empresas, 
especialmente às pequenas e médias 
empresas, incluindo as empresas de 
artesanato, o Conselho confirmou o seu 
empenhamento em apoiar a consolidação das 
acções empreendidas a favor das empresas; 
3. Considerando que na referida 
resolução, o Conselho recomendou à 
Comissão a prossecução, no respeito do 
princípio da subsidiariedade, do 
desenvolvimento das acções necessárias para 
criar um enquadramento favorável à 
competitividade das empresas, especialmente 
das pequenas e médias empresas, e para 
acompanhar a sua inserção no mercado único 
após 1992; 3. Considerando que na referida 
resolução, o Conselho recomendou à 
Comissão a prossecução, no respeito do 
princípio da subsidiariedade, do 
desenvolvimento das acções necessárias para 
criar um enquadramento favorável à 
competitividade das empresas, especialmente 
das pequenas e médias empresas, e para 
acompanhar a sua inserção no mercado único 
após 1992; 
4. Considerando que é necessário 
manter o quadro unitário da política de 
empresa, garantindo, por um lado, o reforço 
dos eixos prioritários desta política no 
contexto da iniciativa de crescimento e. por 
outror a continuidade dos restantes elementos 
da política de empresa: 
4. Considerando que o Conselho 
convidou igualmente a Comissão a 
apresentar-lhe, até ao final de 1992, à luz das 
avaliações realizadas, as propostas que 
considera necessárias para assegurar a 
continuidade da política a favor das empresas; 5. Considerando que, neste contexto.o 
Conselho convidou a Comissão a apresentar-
Ihe, até ao final de 1992, à luz das avaliações 
realizadas, as propostas que esta considera 
necessárias para assegurar a continuidade da 
política a favor das empresas; 
5. Considerando que peritos 
independentes procederam, nos termos do 
artigo 3o da Deciso 91/319/CEE do Conselho, 
a uma avaliação dos resultados obtidos no 
âmbito de todos os aspectos do programa 
existente e que a Comissão apresentou o 
relatório, juntamente com as suas 
observações, ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho; 6. Considerando que peritos 
independentes procederam, nos termos do 
artigo 3o da Deciso 91/319/CEE do Conselho, 
a uma avaliação dos resultados obtidos no 
âmbito de todos os aspectos do programa 
existente e que a Comissão apresentou o 
relatório, juntamente com as suas 
observações, ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho; 
15" 
Proposta modificada 
DECISÃO II -page 3 
6. Considerando que o referido relatório 
confirma o fundamento da política 
empresarial comunitária prosseguida até ao 
momento, formulando propostas no que 
respeita à orientação de cerlas acções; 
7. Considerando que a Comissão 
apresentou ao Conselho uma Comunicação 
sobre a política empresarial para a 
Comunidade, intitulada "A dimensão 
empresarial no cerne do crescimento 
europeu"; 7. Considerando que o referido relatório 
confirma o fundamento, a importância e a 
qualidade da política empresarial comunitária 
prosseguida até ao momento, formulando 
sugestões interessantes no que respeita à 
orientação de certas acções; 
8. Considerando que a Comissão 
apresentou ao Conselho uma Comunicação 
sobre a política empresarial para a 
Comunidade, intitulada "A dimensão 
empresarial no cerne do crescimento 
europeu"; 
9. Considerando que a Comissão 
submeteu ao Conselho, nos dois últimos anos 
um conjunto de comunicações susceptíveis de 
conduzir à realização de acções concretas e 
variadas a favor das PME (subcontratação 
sistemas de garantia mútua, participação das 
PME nos contratos públicos, etc): 
8. Considerando que a presente decisão 
se aplica a todas as formas de empresas, 
especialmente às pequenas e médias 
empresas, incluindo as empresas do sector do 
comércio e da distribuição, bem como as 
empresas artesanais, cooperativas, 
mutualidades e, igualmente, as associações e 
fundações; 10. Considerando que a presente decisão 
se aplica a todas as formas de empresas, 
independentemente do sector, dimensão, 
estrutura jurídica (incluindo as empresas 
cooperativas e mutualistas, bem como as 
associações e as fundações) ou situação 
geográfica, mas especialmente às pequenas e 
médias empresas e aos criadores de empresas. 
de entre os quais se deve dar uma atenção 
especial às empresas do sector do comércio e 
da distribuição, às empresas artesanais e às 
empresas familiares: 
11 • Considerando todavia que, em 
matéria de definição de PME^é_jieçessário 
acatar as orientações dimanantes do relatório 
da Comissão relativo às definições de PME 
utilizadas no âmbito das acções comunitárias 
SECÎ92Ï351 final, de 29 de Abril de 1992: 
A 
Proposta modificada 
DECISÃO II -page 4 
9. Considerando que as pequenas e 
médias empresas ocupam um lugar 
importante na actividade económica em geral 
e no desenvolvimento das regiões e que 
desempenham um papel primordial em 
termos de dinamismo, produtividade, 
adaptabilidade e inovação; 12. Considerando que as pequenas e 
médias empresas, nomeadamente as novas 
empresas, ocupam um lugar importante na 
actividade económica em geral e no 
desenvolvimento das regiões e que 
desempenham um papel primordial em 
termos de dinamismo, produtividade, 
adaptabilidade e inovação; 
10. Considerando que o desenvolvimento 
de uma política empresarial comunitária, 
alicerçada numa concorrência efectiva, se 
reveste de grande importância para o aumento 
da competitividade da economia europeia, do 
crescimento do emprego, da coesão 
económica e social na Comunidade e da 
prossecução do alargamento do mercado após 
1993; 13. Considerando que o desenvolvimento 
de uma política empresarial comunitária, 
alicerçada numa concorrência efectiva, se 
reveste de grande importância para o aumento 
da competitividade da economia europeia, do 
crescimento do emprego, da coesão 
económica e social na Comunidade e da 
prossecução do alargamento do mercado após 
1993; 
14. Considerando que a eficácia do 
programa de acções pode ser favorecida se a 
Comissão mantiver contactos regulares com 
as organizações de empresas, e que, neste 
processo, se deve procurar conseguir uma 
melhor representação das PME a nível 
europeu: 
11. Considerando que uma parte 
importante das acções a favor das empresas 
se desenvolve a nível dos Estados-membros e 
que as acções comunitárias deverão visar a 
complementaridade com as mesmas; 15. Considerando, todavia, que uma parte 
importante das acções a favor das empresas 
se desenvolve a nível dos Estados- membros e 
que as acções nacionais e comunitárias devem 
tender a complementar-se: 
16. Considerando que a Comunidade, no 
respeito do princípio de subsidiariedade, 
intervém no quadro do programa de acção. 
apenas se os objectivos de uma medida 
proposta não puderem ser alcançados de 
modo satisfatório por intermédio de uma 
acção a nível do Estado-membro e puderem, 
portanto, ser mais bem realizados por uma 
acção a nível comunitário: 
Considerando que os meios e as medidas 
postos em prática no quadro do programa de 
acção pela comunidade são proporcionais ao 
seguido: 
A 
Proposta modificada 
DECISÃO II -page 5 
12. Considerando que é necessário, por 
conseguinte, adoptar um novo programa para 
um período de quatro anos e dotá-lo de meios 
suficientes para que possa atingir os seus 
objectivos; 17. Considerando que é necessário, por 
conseguinte adoptar um novo programa para 
um período de quatro anos e dotá-lo de meios 
financeiros suficientes para que possa atingir 
os seus objectivos; 
13. Considerando que o Tratado no 
prevê, para a adopção da presente decisão, 
outros poderes de acção para além dos 
previstos no artigo 235°; 18. Considerando que o Tratado no 
prevê, para a adopção da presente decisão, 
outros poderes de acção para além dos 
previstos no artigo 235°; 
DECIDE: 
Artigo Io 
É adoptado um programa destinado a garantir 
a continuidade da política empresarial, em 
especial para as pequenas e médias empresas 
(PME), por um período de quatro anos a 
contar de 1 de Janeiro de 1994. DECIDE: 
Artigo r 
E adoptado um programa destinado a garantir 
a continuidade da política empresarial, em 
especial para as pequenas e médias empresas 
(PME), por um período de quatro anos a 
contar de 1 de Janeiro de 1994. 
ï? 
Proposta modificada 
DECISÃOII -page6 
Artigo V 
O programa referido no artigo Io visa os 
seguintes objectivos: Artigo?0 
incentivar a adaptação às 
transformações estruturais de domínios 
em desenvolvimento, tais como o 
artesanato, o sector do comércio e da 
distribuição e as cooperativas e 
mutualidades, bem como as 
associações e fundações; 
estimular um melhor enquadramento 
financeiro para as empresas; 
fomentar uma melhoria a nível da 
observação da evolução económica das 
empresas na dinâmica de aplicação 
efectiva do mercado interno. A fim de favorecer sobretudo a 
europeização e a internacionalização 
das empresas, com destaque para as 
pequenas e médias empresas, o 
programa referido no artigo 1 ° visa os 
seguintes objectivos: 
incentivar a adaptação das PME de 
determinados domínios perante as 
transformações estruturais, e 
transformações induzidas pelo 
Mercado Interno: 
estimular um melhor enquadramento 
financeiro para as empresas; 
fomentar uma melhoria a nível da 
observação da evolução económica das 
empresas na dinâmica de aplicação 
efectiva do mercado interno. 
proceder à avaliação e ao 
aprofundamento da política. 
A 
Proposta modificada 
DECISÃO II -page 7 
Artigo 3o 
A Comissão aplicará as medidas 
necessárias à realização dos objectivos 
previstos no artigo 2o. Artigo 3C 
São adoptadas em conformidade com o 
procedimento definido no artigo 4o as 
medidas que incidam sobre a: 
adopção, aplicação experimental ou 
extensão de qualquer projecto 
concebido com vista à execução da 
presente decisão; 
fixação do conteúdo, calendário e 
contribuição financeira para as acções e 
convites para apresentação de 
propostas; 
avaliação periódica dos resultados 
obtidos no âmbito de cada projecto, de 
acordo com os calendários previstos. 
O Comité referido no artigo 4° pode 
analisar os outros casos previstos no 
programa. 1. A fim de concretizar os objectivos e as 
medidas previstas nos artigos 
anteriores, a Comissão proporá as 
acções necessárias, na medida em que 
estas possam ser mais bem realizadas a 
nível dos Estados-membros. 
A Comissão proporá as medidas que 
for necessário tomar a nível 
comunitário para alcançar os objectivos 
enunciados no artigo anterior, tendo em 
conta os resultados de quaisquer 
relatórios de avaliação. 
2. São adoptadas, em conformidade com 
o procedimento definido no artigo 4o, 
as medidas que incidam sobre: 
adopção,aplicação experimental ou 
extensão dos projectos necessários 
concebidos com vista à aplicação da 
presente decisão; 
fixação do conteúdo, do calendário e da 
contribuição financeira para as acções e 
os convites para apresentação de 
propostas; 
avaliação periódica dos resultados 
obtidos no âmbito de cada projecto, de 
acordo com os calendários previstos 
nos programas específicos. 
O Comité referido no artigo 4o pode 
analisar as outras medidas previstas no 
programa 
A Comissõao apresenta ao Comité, 
com periodicidade anual, um relatório 
de execução da presente decisão. 
2o 
Proposta modificada 
DECISÃO II -page 8 
Artigo 4o 
A Comissão erá assistida por um Comité 
composto por representantes dos Estados-
membros e presidido pelo representante da 
Comissão 
O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o 
Presidente pode fixar em função da urgência 
da questão em causa. O parecer será emitido 
por maioria, nos termos previstos no n° 2 do 
artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo atrás referido. O Presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas que são 
imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas 
não forem conformes com o parecer emitido 
pelo Comité, serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. 
Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação 
das medidas por ela decididas por um prazo 
de dois meses a contar da data da 
comunicação. 
O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão diferente 
no prazo previsto no parágrafo anterior. Artigo 4o 
A Comissão erá assistida por um Comité 
composto por representantes dos Estados-
membros e presidido pelo representante da 
Comissão 
O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o 
Presidente pode fixar em função da urgência 
da questão em causa. O parecer será emitido 
por maioria, nos termos previstos no n° 2 do 
artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo atrás referido. O Presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas que são 
imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas 
não forem conformes com o parecer emitido 
pelo Comité, serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. 
Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação 
das medidas por ela decididas por um prazo 
de três meses a contar da data da 
comunicação. 
O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão diferente 
no prazo previsto no parágrafo anterior. 
21 
Proposta modificada 
DECISÃO II -page 9 
Artigo 5o 
A Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité 
Económico e Social, o mais tardar até meados 
de 1997, um relatório de avaliação sobre a 
aplicação da presente decisão. 
Além disso, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Comité Económico e Social um relatório 
sobre a coordenação entre os diferentes 
programas estabelecidos para além da 
presente decisão de interesse manifesto para 
as PME e o artesanato e sobre as iniciativas 
tomadas em aplicação da presente decisão. Artigo 5o 
A Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité 
Económico e Social, o mais tardar antes de 
meados de 1997, um relatório de avaliação 
externo sobre a aplicação da presente decisão 
e. se necessário, as medidas complementares 
a empreender. 
Além disso, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Comité Económico e Social um relatório 
sobre a coordenação entre os diferentes 
programas estabelecidos para além da 
presente decisão de interesse manifesto para 
as PME e o artesanato e sobre as iniciativas 
tomadas em aplicação da presente decisão 
Artigo 6o 
O montante das dotações afectadas 
anualmente às acções previstas na presente 
decisão será fixado no âmbito do processo 
orçamental anual. Artigo 6C 
A presente decisão é válida por um 
período de quatro anos a contar de 1 de 
Janeiro de 1994. 
A autoridade orçamental determina os 
créditos disponíveis para cada 
exercício, tendo em conta os princípios 
de boa gestão visados no artigo 2o do 
Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades 
Europeias. 
Artigo V 
A presente decisão substitui a Decisão 
89/490/CEE do Conselho, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Decisão 
91/319/CEE. Artigo 7o 
A Presente decisão substitui na parte que lhe 
diz respeito, a decisão 89/490/CEE do 
Conselho, revista pela decisão 91/319/CEE. 
I*. 
Proposta modificada 
DIVISÃO il pando 
ANEXO 
Medidas referidas no artigo 2o 
A) INCENTIVAR A ADAPTAÇÃO DAS 
PME DE DETERMINADOS 
SECTORES ÀS 
TRANSFORMAÇÕES 
ESTRUTURAIS E PME ÀS 
TRANSFORMAÇÕES 
INTRODUZIDAS PELO MERCADO 
ÚNICO 
(identificação das necessidades das 
PME e desenvolvimento de acções-
piloto destinadas também às pequenas 
empresas e ao artesanato, às empresas 
do sector do comércio e da 
distribuição, às cooperativas e 
mutualidades bem como às associações 
e fundações identificação das 
necessidades das PME e 
desenvolvimento de acções-piloto que 
permitam uma apreensão maior da 
dimensão europeia dos mercados 
respectivos a beneficiar das 
potencialidades do mercado único, 
nomeadamente em matéria de 
normalização, certificação ou 
concursos públicos) 
B) ESTIMULAR UM MELHOR 
ENQUADRAMENTO FINANCEIRO 
DAS EMPRESAS 
(facilitar o acesso das PME ao 
financiamento por contracção dos 
empréstimos e às sociedades de 
caucionamento mútuo, ao capital de 
risco, bem como à análise da 
oportunidade e viabilidade do 
desenvolvimento de mercados bolsistas 
secundários; facilitar o acesso das PME 
aos instrumentos financeiros colocados 
à disposição pela Comunidade) 
*J 
Proposta modificada 
DECISÃO II pareil 
C) FOMENTAR UMA MELHORIA A 
NÍVEL DA OBSERVAÇÃO DA 
EVOLUÇÃO ECONÓMICA DAS 
EMPRESAS NA DINÂMICA DE 
APLICAÇÃO EFECTIVA DO 
MERCADO INTERNO 
Observatório europeu para as MPE, 
melhoria das estatísticas sobre as PME 
D) OBERVACAO. AVALIAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
PQUTICA 
( avaliação da política e das acções 
existentes, desenvolvimento de acções 
comunitárias em domínios que possam 
afectar as empresas), 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 180 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-207-PT-C 
ISBN 92-77-55281-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo