COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)441 final 
Bruxelas, 22 de Setembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que diz respeito à proibição da utilização de certas substâncias de efeito 
hormonal ou tireostático e de substâncias 
B-agonistas em produção animal 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa às medidas de controlo a aplicar relativamente a certas substâncias 
e seus resíduos nos animais vivos e seus produtos 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da carne de bovino 
(Apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Na sua Comunicação (COM (93) 167 final) de 21 de Abril de 1993 ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu sobre o controlo de resíduos na carne (hormonas, beta-agonistas e 
outras substâncias), a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar propostas para 
remediar os principais defeitos das medidas de controlo existentes relativamente àqueles 
resíduos, fazendo desaparecer assim a ameaça potencial para a saúde humana e a distorção 
da concorrência resultante da não observância das regras. Essa comunicação apresentou os 
resultados de um inquérito sobre a situação nos Estados-membros e sublinhou a dimensão 
comunitária dos problemas causados pela utilização indevida das substâncias em questão. 
É óbvio que a adopção de medidas eficazes a nível da Comunidade constitui um requisito 
essencial para que sejam alcançados os objectivos da política definida para o sector em 
questão. 
2. Na sequência das conclusões constantes dessa comunicação da Comissão, são apresentadas 
as seguintes propostas: 
a) Proposta de Regulamento do Conselho que diz respeito à proibição da utilização de 
certas substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas 
em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 
88/299/CEE; 
b) Proposta de Regulamento do Conselho que diz respeito às medidas de controlo a 
aplicar relativamente a certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e seus 
produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE; 
c) Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 do 
Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino. 
As medidas propostas têm como objectivos gerais melhorar os controlos técnicos de forma 
a aumentar a eficácia das regras existentes relativamente à utilização de certos promotores 
do crescimento e outras substâncias em produção animal, combater em especial o uso 
indevido crescente das substâncias beta-agonistas para efeitos de engorda, definir e orientar 
os processos de controlo a fim de permitir que as campanhas dirigidas pelas autoridades 
competentes nos Estados-membros resultem numa melhor detecção dos resíduos e, ainda, 
criar as condições necessárias para aumentar a eficácia das sanções administrativas através 
da recusa de prémios a certos produtores. 
a) A Proposta de Regulamento do Conselho relativa à proibição de certas substâncias 
clarifica e consolida as imposições das Directivas existentes e proíbe a utilização dos 
beta-agonistas para todos os fins excepto o tratamento terapêutico de cavalos e de 
animais de companhia. 
b) A Proposta de Regulamento relativa às medidas de controlo clarifica e melhora os 
processos existentes para a detecção de resíduos. Exige que os controlos se baseiem 
essencialmente em inspecções orientadas e realizadas sem aviso prévio, com menor 
ênfase num sistema de amostragem aleatória. Relativamente à aplicação destas 
medidas, continua a ser determinante a elaboração pelos Estados-membros, de planos 
anuais para detecção de resíduos; os planos devem prever um nível mínimo de 
amostragem, mas permitir uma certa fexibilidade a fim de reflectir condições e 
experiências locais. A proposta prevê os processos a aplicar aquando da investigação 
e confirmação dos casos de suspeita de fraude, incluindo a destruição do lote de 
animais atingido sempre que se tenha detectado que pelo menos 10% dos animais 
apresentam resíduos de substâncias ilegais. Seria também exigido que os 
Estados-membros adoptassem as medidas necessárias para assegurar que os 
matadouros cooperam na investigação de suspeitas de infracções à regulamentação. 
O projecto inclui as decisões do Conselho relativas aos poderes e à designação dos 
laboratórios comunitários de referência para os resíduos, cuja designação será alterada 
no futuro para permitir a inclusão de substâncias ou resíduos ainda não abrangidos. 
c) A proposta de alteração da organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino suprime a disposição - considerada insuficiente pela Comissão - segundo a qual 
qualquer animal cujo tratamento com substâncias proibidas tenha sido detectado deixa 
de ser elegível para o prémio para a carne de bovino macho. A supressão desta 
disposição permitirá que a Comissão, fazendo uso das suas competências 
(recentemente confirmadas pelo Tribunal no processo C-240/90), preveja a perda do 
direito à ajuda nos sectores em questão (carne de bovino e carne de ovino) no caso de 
produtores que não tenham observado a legislação ou que levantem obstáculos às 
investigações. A Comissão pensaria propor ao Comité de Gestão que os produtores 
perdessem o direito à ajuda quando a infracção fosse detectada pela primeira vez; no 
caso de infracções subsequentes, os produtores perderiam esse direito durante um 
período mais longo, por exemplo, cinco anos. 
As propostas não têm nenhum impacto para o orçamento da Comunidade, nem implicam 
despesas suplementares para as PME. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que diz respeito à proibição da utilização de certas substâncias de efeito 
hormonal ou tireostático e de substâncias 
fi-agonistas em produção animal 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva 81/602/CEE do Conselho0* proibiu certas substâncias de efeito 
hormonal e as substâncias de efeito tireostático e que a Directiva 88/146/CEE do Conselho(2) 
proibiu a utilização de certas substâncias de efeito hormonal em produção animal, prevendo, 
porém, certas derrogações; 
Considerando que a Directiva 88/299/CEE do Conselho(3) estabelece as condições de aplicação 
de normas derrogatórias à proibição da comercialização de certas categorias de animais 
definidas no artigo 7o da Directiva 88/146/CEE, bem como das suas carnes; 
Considerando que, devido aos resíduos que deixam na carne e noutros géneros alimentícios 
de origem animal, certas substâncias de efeito tireostático e de efeito estrogénico, androgénico 
ou gestagénico podem ser perigosas para os consumidores, podendo igualmente afectar a 
qualidade dos géneros alimentícios de origem animal; 
Considerando que são utilizadas ilegalmente em produção animal novas substâncias de efeito 
anabolizante, tais como os beta-agonistas, destinadas a estimular o crescimento e a 
produtividade dos animais; 
Considerando que os resultados do inquérito realizado pela Comissão entre 1990 e 1992 nos 
Estados-membros revelam que existe uma grande disponibilidade de beta-agonistas no sector 
da produção animal, o que favorece a sua utilização ilegal; 
Considerando que a utilização inadequada dos beta-agonistas pode constituir um perigo sério 
para a saúde humana; que é conveniente, no interesse do consumidor, proibir a detenção, a 
(1) JOn°L222 de 7.8.1981, p. 32. 
(2) JO n° L 70 de 16.3.1988, p. 16. 
(3) JO n° L 128 de 21.5.1988, p. 36. 
administração a todos os animais e a colocação no mercado para esse efeito dos estilbenos, 
tireostáticos e beta-agonistas e, por outro lado, regulamentar a utilização das outras 
substâncias; 
Considerando, porém, que a administração de beta-agonistas para fins terapêuticos aos 
equídeos e aos carnívoros domésticos pode ser permitida; 
Considerando, por outro lado, que é necessário assegurar a todos os consumidores as mesmas 
condições de abastecimento de carnes e de géneros alimentícios derivados, fornecendo-lhes 
ao mesmo tempo um produto que corresponda melhor às suas preocupações e expectativas; 
que, atendendo à sensibilidade dos consumidores, daí apenas podem resultar vantagens para 
as possibilidades de escoamento dos produtos em questão; 
Considerando que é conveniente manter a proibição das substâncias hormonais para fins de 
engorda; que, ainda que a administração de certas substâncias possa ser permitida para fins 
terapêuticos ou zootécnicos, deve ser estritamente controlada para evitar qualquer utilização 
indevida; 
Considerando que, dado que o actual estado dos conhecimentos científicos não permite 
determinar as concentrações fisiológicas normais das hormonas endógenas e definir os 
intervalos de segurança para os produtos que contêm essas substâncias hormonais, não foi 
possível estabelecer uma lista dos produtos que podem ser utilizados para fins terapêuticos ou 
zootécnicos e que satisfazem as exigências da legislação; 
Considerando, além disso, que os animais vivos assim tratados para fins terapêuticos ou 
zootécnicos e as carnes deles provenientes não podem, em princípio, ser objecto de comércio, 
dados os riscos que daí poderiam resultar para a eficácia do controlo do regime no seu 
conjunto; que podem, porém, ser previstas derrogações a essa proibição em determinadas 
condições no que diz respeito ao comércio intracomunitário e à importação em proveniência 
de países terceiros de animais destinados à reprodução e de animais reprodutores em fim de 
carreira; 
Considerando que essas derrogações podem ser permitidas se forem dadas garantias suficientes 
de forma a evitar distorções comerciais; que essas garantias devem dizer respeito aos produtos 
que podem ser utilizados, às suas condições de utilização e ao controlo dessas condições, 
nomeadamente no que se refere ao respeito do intervalo de segurança necessário; 
Considerando que podem ser aceites garantias equivalentes, de acordo com um processo 
comunitário, para as importações provenientes de países terceiros, tendo em conta garantias 
fornecidas por esses mesmos países; 
Considerando que é conveniente assegurar o controlo eficaz da aplicação das disposições 
decorrentes do presente regulamento; 
Considerando que, fiara lutar eficazmente em todos os Estados-membros contra a utilização 
ilegal de factores de crescimento e de produtividade em pecuária, a acção a realizar deve ser 
organizada a nível comunitário, 
Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação imediata e uniforme das proibições e 
obrigações previstas, é conveniente recorrer a um regulamento; que importa, por conseguinte, 
revogar as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Aitigo Io 
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições das carnes e produtos à base 
de carne constantes das Directivas 64/43 3/CEE(4), 71/118/CEE(5) e 77/99/CEE do Conselho(6). 
Entende-se por: 
animais de exploração: os animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e os 
solípedes e aves de capoeira domésticos, bem como os animais selvagens das espécies 
acima referidas e os ruminantes selvagens, desde que tenham sido criados numa 
exploração, 
tratamento terapêutico: administração a título individual a um animal de exploração de 
uma das substâncias permitidas nos termos do ponto 1 do artigo 4o, tendo em vista o 
tratamento de um problema de fecundidade detectado durante um exame desse animal por 
um veterinário, 
tratamento zootécnico: administração a título individual a um animal de exploração de uma 
das substâncias permitidas nos termos do ponto 2 do artigo 4o, tendo em vista a 
sincronização do ciclo éstrico, a interrupção de uma gestação não desejada, o aumento da 
fertilidade e a preparação das dadoras e das receptoras para a implantação de embriões, 
na sequência do exame do animal por um veterinário. 
Artigo 2o 
1. É proibida a colocação no mercado de estilbenos, derivados de estilbenos, seus sais e 
ésteres e de tireostáticos destinados à administração a qualquer espécie de animais. 
2. É proibida a colocação no mercado de beta-agonistas destinados à administração a 
qualquer espécie de animais, com excepção dos equídeos e dos carnívoros domésticos. 
(4) 
(5) 
(6) JO n° 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. 
JOn°L55 de 8.3.1971, p. 23. 
JO n°L 26 de 31.1.1977, p. 85. 
Artigo 3o 
Sem prejuízo do artigo 4o, são igualmente proibidas: 
a) A administração aos animais de exploração e aos de aquicultura, por qualquer meio, de 
substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico e de substâncias 
beta-agonistas; 
b) A detenção, colocação no mercado ou abate, tendo em vista o consumo, de animais de 
exploração e de animais de aquicultura a que sejam ou que tenham sido administradas as 
substâncias referidas na alínea a); 
c) A colocação no mercado das carnes dos animais de exploração e dos produtos da 
aquicultura referidos na alínea b); 
d) A transformação das carnes ou produtos referidos na alínea c) e a colocação no mercado 
dos produtos à base de carne que tenham sido elaborados com essas carnes, bem como a 
colocação no mercado de produtos transformados ou preparados a partir desses produtos 
da aquicultura. 
Artigo 4o 
Sem prejuízo dos artigos 2o e 3o, pode ser permitida: 
1. A administração a animais de exploração, com fins terapêuticos, de estradiol 17 13, de 
testosterona, de progesterona e dos derivados que, após reabsorção no local de aplicação, 
libertam facilmente o composto inicial por hidrólise. Os produtos utilizados para fins de 
tratamento terapêutico apenas podem ser administrados por um veterinário e, com exclusão 
dos implantes, sob a forma de injecção a animais de exploração que tenham sido 
claramente identificados. O tratamento dos animais identificados deve ser registado pelo 
veterinário responsável. Este último deve anotar num registo, posto à disposição das 
autoridades competentes a seu pedido,pelo menos as informações seguintes: 
- natureza do tratamento, 
- natureza dos produtos permitidos, 
- data do tratamento, 
- identificação dos animais tratados. 
Porém, é proibido o tratamento terapêutico de animais destinados a engorda, incluindo o 
dos animais de reprodução em fim de carreira durante o período de engorda. 
2. A administração a animais de exploração de substâncias de efeito estrogénico, androgénico 
ou gestagénico, com excepção das substâncias referidas no artigo 2o, tendo em vista um 
tratamento zootécnico. Essa administração deve ser efectuada por um veterinário a 
animais claramente identificados, devendo o tratamento ser objecto de um registo pelo 
veterinário responsável, em conformidade com o disposto no ponto 1. 
No entanto, os Estados-membros podem permitir que a sincronização do ciclo éstrico e 
a preparação das dadoras e receptoras para a implantação de embriões sejam efectuadas, 
não pelo veterinário, mas sob sua responsabilidade directa. Nesse caso, o veterinário 
passará uma receita não renovável, na qual especificará o tratamento em questão e a 
quantidade de produto necessária e procederá ao registo dos produtos receitados. 
É, porém, proibido o tratamento zootécnico dos animais destinados a engorda, incluindo 
o dos animais de reprodução em fim de carreira durante o período de engorda. 
3. A administração a equídeos, na acepção da alínea b) do artigo 2o da Directiva 90/426/CEE 
do Conselho(7), de beta-agonistas destinados a tratar perturbações cardio-respiratórias. Essa 
administração deve ser efectuada por um veterinário ou sob sua responsabilidade directa. 
O tratamento deve ser registado pelo veterinário responsável, que especificará, pelo menos, 
as informações referidas no ponto 1 do presente artigo. 
Artigo 5° 
A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 12° do presente regulamento, 
pode decidir da inclusão, no grupo das substâncias referidas no ponto 1 do artigo 4o, de 
qualquer nova substância que tenha directa ou indirectamente um efeito estrogénico, 
androgénico ou gestagénico. Para poderem ser objecto de uma tal decisão, os princípios e 
critérios pertinentes das directivas 81/851/CEE(8) e 81/852/CEE(9) devem ser respeitados no que 
respeita às novas substâncias em questão. 
Artigo 6o 
Os produtos hormonais ou de efeito anabolizante cuja administração aos animais de exploração 
seja permitida em conformidade com o disposto no artigo 4o devem, ademais, satisfazer as 
exigências das Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE. 
Não podem ser permitidos: 
a) Os produtos de libertação prolongada, ou os sais ou ésteres com uma semi-vida longa, 
quando o objectivo terapêutico ou zootécnico possa ser alcançado por meio de produtos 
com uma semi-vida mais curta e que, pela sua composição, não actuem como um 
depósito; 
b) Os produtos cujo intervalo de segurança não seja conhecido, bem como os produtos cujo 
intervalo de segurança seja superior a 15 dias após fim do tratamento; 
c) Os produtos cujas condições de utilização não sejam conhecidas; 
d) Os produtos para os quais não existam reagentes e material exigidos pelos métodos de 
análise para detecção da presença de resíduos que excedam os limites permitidos. 
(7) 
(8) 
(9) JOn° L 224 de 18.8.1990, p. 42. 
JOn° L 317 de 6.11.1981, p. 1. 
JOn°L 317 de 6.11.1981, p. 16. 
Artigo T 
1. Não podem ser expedidos de um Estado-membro para outro os animais ou as carnes ou 
produtos provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer meio, 
substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico e substâncias 
beta-agonistas. 
2. Em derrogação ao n° 1, os Estados-membros podem permitir o comércio de animais 
destinados à reprodução, ou de animais reprodutores em fim de carreira, que, no decurso 
da sua carreira de reprodutores, tenham sido objecto de um dos tratamentos referidos nos 
pontos 1 e 2 do artigo 4o, bem como de equídeos que tenham sido objecto de um 
tratamento referido no ponto 3 do artigo 4o; podem permitir a aposição da marca 
comunitária nas carnes provenientes desses animais se as condições previstas nos artigos 
4o e 6o tiverem sido respeitadas, nomeadamente no que diz respeito ao intervalo de 
segurança. 
No entanto, o comércio de cavalos de elevado valor, nomeadamente cavalos de corrida, 
concurso ou circo ou cavalos destinados a serem montados ou a exposições, incluindo os 
animais dessas categorias a que tenham sido administradas preparações orais que 
contenham alilo-trembolona ou beta-agonistas para os efeitos indicados no artigo 4o, pode 
efectuar-se antes do final do intervalo de segurança, desde que as condições de 
administração sejam satisfeitas e que a natureza e a data do tratamento sejam mencionadas 
no certificado que acompanha esses animais. 
Artigo 8o 
É proibida a importação, em proveniência de países terceiros, de animais de exploração 
ou de aquicultura a que tenham sido administradas, por qualquer meio, substâncias de 
efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico, bem como as carnes, produtos 
à base de carne e produtos preparados ou transformados provenientes desses animais. 
No entanto, os animais destinados à reprodução, os animais reprodutores em fim de 
carreira e as suas carnes, provenientes de países terceiros, podem ser importados desde que 
satisfaçam garantias pelo menos equivalentes às fixadas pelo presente regulamento e que 
tenham sido estabelecidas no âmbito do processo previsto no artigo 12°, para efeitos da 
aplicação do artigo 30° do Regulamento CEE .793 do Conselho(10), relativo às medidas 
de controlo a aplicar a certas substâncias e respectivos resíduos nos animais vivos e seus 
produtos. 
Os controlos relativos às importações provenientes de países terceiros serão efectuados em 
conformidade com o previsto no artigo 4o, alínea c) do n° 2, da Directiva 91/496/CEE do 
Conselho(11), e no artigo 8o, ponto 2, da Directiva 90/675/CEE do Conselho(12). 
(10) 
00 
(12) JOn°L268 de 24.9.1991, p. 56. 
JOn° L373 de 31.12.1990, p. 1. 
Artigo 9o 
As empresas que produzem substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou 
gestagénico e substâncias beta-agonistas e as que têm permissão, a qualquer título, para 
comercializar as referidas substâncias, bem como as empresas que produzem produtos 
farmacêuticos e medicamentos veterinários a partir dessas substâncias, devem manter um 
registo em que sejam assinaladas, por ordem cronológica, as quantidades produzidas ou 
adquiridas e as cedidas ou utilizadas para o fabrico de produtos farmacêuticos e medicamentos 
veterinários. 
Artigo 10° 
Os animais de exploração, os seus alimentos, as carnes deles provenientes, os produtos à base 
de carne elaborados a partir dessas carnes, bem como todos os outros produtos de origem 
animal, serão submetidos a um controlo em conformidade com o previsto no 
Regulamento CEE .../93, relativo às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e 
respectivos resíduos nos animais vivos e seus produtos. 
Artigo 11° 
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o 
processo previsto no artigo 12o. 
Artigo 12° 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, a seguir denominado "Comité". 
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão em causa O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é 
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos 
Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. 
O Presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do 
Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de 
parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe 
foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
10 
Artigo 13° 
São revogadas as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE. 
Artigo 14° 
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas nacionais tomadas para execução 
do presente regulamento. 
Artigo 15° 
O presente regulamento entra em vigor em I de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
11 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa às medidas de controlo a aplicar relativamente a certas substâncias 
e seus resíduos nos animais vivos e seus produtos 
O CONSEUIO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, pela sua Directiva 85/358/CEE0), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 88/146/CEE(2), o Conselho adoptou certas regras relativas à pesquisa e ao 
controlo de substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático; que é 
conveniente submeter a essas regras outras substâncias utilizadas em produção animal para 
estimular o crescimento e a produtividade dos animais ou com fins terapêuticos e que possam 
ser perigosas para o consumidor devido aos seus resíduos; 
Considerando que, pela sua Directiva 86/469/CEE(3), com a redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 89/187/CEE(4), o Conselho adoptou certas regras relativas ao controlo de um certo 
número de resíduos de substâncias farmacológicas ou de contaminantes do meio natural nos 
animais de exploração e nas carnes frescas provenientes desses animais; que é conveniente 
alargar esse controlo a outras espécies animais e ao conjunto dos produtos animais destinados 
ao consumo humano; 
Considerando que a falta de clareza da legislação comunitária relativa ao controlo dos resíduos 
nas carnes leva a diferentes interpretações consoante os Estados-membros; 
Considerando que é necessário reforçar os controlos praticados por e nos Estados-membros; 
d) 
(2) 
(3) 
(4) JOn°L 191 de 23.7.1985, p. 46. 
JOn°L70de 16.3.1988, p. 16. 
JO n° L 275 de 26.9.1986, p. 36. 
JOn° L66de 10.3.1989, p. 37. 
12 
Considerando que é conveniente responsabilizar de forma mais importante os produtores e os 
intervenientes no sector da produção animal pela qualidade e inocuidade da carne destinada 
ao consumo humano; 
Considerando que serão inseridas na regulamentação sectorial específica sanções a aplicar aos 
produtores que não respeitem a legislação comunitária relativa nomeadamente à proibição da 
utilização, em produção animal, de certas substâncias hormonais ou de efeito anabolizante; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 4o da Directiva 71/118/CEE do Conselho(5), 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE(6), os Estados-membros 
devem velar pela realização de uma pesquisa de resíduos de substâncias de acção 
farmacológica e dos seus derivados e de outras substâncias transmissíveis às carnes de aves 
de capoeira susceptíveis de tornar o consumo das suas carnes frescas perigoso ou nocivo para 
a saúde humana; 
Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho(7) prevê que deva ser estabelecido 
pelos Estados-membros um plano de controlo que tenha em vista a pesquisa dos contaminantes 
presentes no meio aquático; 
Considerando que a Directiva 92/46/CEE do Conselho(8), com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 92/118/CEE(9)»prevê que, o mais tardar em 30 de Junho de 1993, as medidas 
nacionais a aplicar para a pesquisa de resíduos no leite crú, no leite submetido a tratamento 
térmico e nos produtos à base de leite sejam comunicadas pelos Estados-membros à Comissão. 
Os resíduos a pesquisar são os da parte A, Grupo III, e da parte B, Grupo II, do Anexo I da 
Directiva 86/469/CEE; 
Considerando que a Directiva 89/43 7/CEE(10) com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/684/CEE(U) prevê que os Estados-membros velem pela pesquisa, nos ovoprodutos, 
de resíduos de substâncias de acção farmacológica e hormonal, de antibióticos, de pesticidas, 
de agentes detergentes e de outras substâncias nocivas ou susceptíveis de alterar as 
características organoleptics ou tornar eventualmente perigoso ou nocivo para a saúde humana 
o consumo de ovoprodutos; 
Considerando que a Directiva 92/45/CEE(12) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
92/116/CEE, prevê que os Estados-membros completem os seus planos de pesquisa de 
resíduos a fim de submeter, na medida em que seja necessário, as carnes de caça selvagem 
aos controlos com vista à detecção por amostragem da presença de contaminantes no 
ambiente; 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) 
(9) 
(10) 
(") 
(12) JOn°L 55 de 8.3.1971, p. 23. 
JOn°L62de 15.3.1993, p. 1. 
JO n° L 268 de 24.9.1991, p. 15. 
JOn°L268 de 14.9.1992, p. 1. 
JOn° L62 de 15.3.1993, p. 49. 
JO n° L 212 de 22.7.1989, p. 87. 
JOn° L 376 de 31.12.1991, p. 38. 
JO n° L 268 de 14.9.1992, p. 35. 
13 
Considerando que a Directiva 91/495/CEE(13) com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 92/116/CEE, prevê que os Estados-membros completem os seus planos de pesquisa 
de resíduos a fim de submeter os coelhos e a caça de criação a controlos de resíduos; 
Considerando que, para lutar eficazmente em todos os Estados-membros contra a utilização 
ilegal de factores de crescimento e produtividade em pecuária, a acção a realizar deve ser 
organizada a nível comunitário; 
Considerando que, para uma aplicação eficaz dos controlos e pesquisas de resíduos na 
Comunidade, é necessário clarificar e alterar um certo número de disposições das Directivas 
86/469/CEE e 85/358/CEE e das Decisões 89/187/CEE(14) e 91/664/CEE do Conselho{15); que, 
tendo em vista uma aplicação imediata e uniforme dos controlos previstos, é conveniente que 
as disposições existentes e as alterações efectuadas sejam reunidas, sob a forma de um 
regulamento, num texto único, revogando, por conseguinte os actos supramencionados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPITULO I 
Âmbito de aplicação e definições 
Artigo Io 
O presente regulamento estabelece as medidas de controlo relativas: 
às substâncias referidas na Parte A e na Parte B, Grupo I,do Anexo I; 
aos grupos de resíduos previstos no Anexo I. 
Artigo 2o 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) Substâncias ou produtos proibidos: as substâncias ou produtos cuja administração aos 
animais é proibida pela legislação comunitária; 
b) Substâncias ou produtos permitidos utilizados ilegalmente: as substâncias ou produtos 
permitidos pela legislação comunitária mas utilizados para fins não previstos na 
legislação existente; 
c) Resíduo: o resíduo de substâncias com uma acção farmacológica, dos seus produtos de 
transformação ou de outras substâncias que se transmitam aos produtos animais e que 
possam ser prejudiciais para a saúde humana; 
(13) 
(14) 
(15) JOn°L268 de 24.9.1991, p. 41. 
JOn°L66de 10.3.1989, p. 37. 
JOn°L368 de 31.12.1991, p. 17. 
14 
d) Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente em 
matéria veterinária ou qualquer outra autoridade em que aquela autoridade central tenha 
delegado essa competência; 
e) Amostra oficial: uma amostra colhida pela autoridade competente e que dispõe, para o 
exame do resíduo em causa, por um lado, da indicação da espécie, natureza, quantidade 
e método de colheita, e, por outro, da identificação da origem do animal ou do produto 
animal; 
f) Laboratório aprovado: um laboratório aprovado pela autoridade competente de um 
Estado-membro para proceder ao exame de uma amostra oficial a fim de detectar a 
presença de resíduos; 
g) Lote de animais: um grupo de animais da mesma espécie e idade, criados na mesma 
exploração e ao mesmo tempo, em condições uniformes; 
h) Beta-agonista: Beta adrenoceptor agonista. 
CAPÍTULO H 
Medidas de controlo de certas substâncias 
Artigo 3° 
1. A fim de assegurar a aplicação correcta da legislação comunitária adoptada para certas 
substâncias, serão efectuados controlos oficiais por amostragem no local, na fase de 
fabrico das substâncias referidas na parte A e na parte B, Grupo I, do Anexo I, bem 
como nas fases da sua manutenção, armazenagem, transporte, distribuição e venda. Em 
caso de suspeita de fraude, os controlos em questão devem abranger toda a cadeia de 
produção e distribuição. 
2. Os controlos referidos no n° 1 devem ser efectuados nomeadamente a fim de detectar a 
presença de sustâncias ou produtos proibidos que se destinem à administração a animais 
para fins de engorda. 
3. Os controlos referidos no n° 1 devem ser efectuados pelas autoridades nacionais 
competentes sem aviso prévio. 
Artigo 4o 
A detenção das substâncias referidas na parte A e na parte B, Grupo I, do Anexo I fica 
restringida às pessoas autorizadas, aquando da importação, do fabrico, da armazenagem, da 
distribuição, da venda e da utilização. 
15 
Artigo 5° 
Sem prejuízo das sanções profissionais ou penais, os veterinários e farmacêuticos estão sujeitos 
a sanções adequadas no plano administrativo sempre que, conforme o caso, tenham sido 
responsáveis pela cedência ou a administração de substâncias ou produtos proibidos ou pela 
administração de substâncias ou produtos permitidos para fins não previstos na legislação 
existente. 
Artigo 6o 
Se os controlos previstos no presente capítulo revelarem a presença de substâncias ou produtos 
proibidos, essas substâncias ou produtos serão colocados sob controlo oficial até que sejam 
aplicadas as medidas necessárias. 
Ar^go.r 
No caso de suspeita de infracção, a autoridade competente efectuará ou mandará efectuar: 
controlos por amostragem dos animais nas suas explorações de origem, nomeadamente 
tendo em vista a detecção de vestígios de implantes, 
controlos tendo em vista a detecção, nas explorações agrícolas onde os animais são 
criados, mantidos ou engordados, da presença das substâncias cujo emprego é proibido, 
controlos por amostragem dos alimentos para animais e da água para abeberamento nas 
suas explorações de origem. 
Os controlos podem incluir a colheita oficial de amostras. 
Artigo 8o 
1. Se os resultados dos controlos efectuados num Estado-membro apontarem para a 
necessidade de realizar um inquérito num ou vários Estados-membros ou num ou vários 
países terceiros, o Estado-membro em questão informará desse facto os outros Estados-
membros e a Comissão. A Comissão tomará as disposições necessárias para a realização 
desse inquérito. 
2. As medidas para execução do disposto no n° 1 serão adoptadas, se necessário, segundo 
o processo previsto no artigo 34°. 
CAPÍTULO III 
Planos de controlo para a pesquisa de resíduos 
Artigo 9o 
A pesquisa de resíduos das substâncias referidas no Anexo I nos animais vivos, seus 
excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos, produtos animais, alimentos para 
animais e água para abeberamento, deve ser efectuada em conformidade com as disposições 
do presente capítulo. 
16 
Artigo 10° 
1. Os Estados-membros confiarão a um serviço ou organismo central a tarefa de coordenar 
a realização das pesquisas previstas no presente capítulo. 
2. O serviço ou organismo referido no n° 1 será responsável: 
a) Pela elaboração do plano previsto no artigo 1 Io, destinado a permitir que os serviços 
competentes efectuem as pesquisas previstas; 
b) Pela coordenação das actividades dos serviços centrais e regionais responsáveis pelo 
controlo dos diferentes resíduos. Essa coordenação estende-se a todos os serviços 
que participam na luta contra a utilização fraudulenta de substâncias ou produtos nas 
explorações; 
c) Pela reunião do conjunto dos resultados e informações a transmitir anualmente à 
Comissão antes de 1 de Março. 
Artigo 11° 
1. Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros submeterão à Comissão um plano 
que especifique as medidas nacionais a aplicar durante esse ano. 
2. O plano referido no n° 1 deve especificar nomeadamente as medidas de pesquisa dos 
resíduos aplicáveis: 
a) Aos bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, bem às suas carnes e alimentos; 
b) Às aves de capoeira, bem como às suas carnes e alimentos; 
c) Aos animais e produtos da aquicultura e aos seus alimentos; 
d) Ao leite e produtos à base de leite; 
e) Aos ovoprodutos; 
f) Às carnes de coelho e de caça selvagem e de criação; 
g) Ao mel. 
Artigo 12° 
O plano deve prever a pesquisa dos grupos de resíduos em função do tipo de animais, seus 
alimentos e produtos em conformidade com o Anexo II. 
Artigo 13° 
O plano deve respeitar as regras de amostragem definidas no Anexo III. 
17 
Artigo 14° 
1. O plano deve respeitar os níveis e as frequências da colheita de amostras previstas no 
Anexo IV. No entanto, a pedido de um Estado-membro, a Comissão pode, em 
conformidade com o processo previsto no artigo 34°, adaptar as exigências de controlo 
mínimo fixadas no referido Anexo IV, desde que seja claramente estabelecido que uma 
tal adaptação aumenta a eficácia geral do plano para o Estado-membro em questão e não 
diminui de nenhuma forma as suas possibilidades de identificação dos resíduos ou dos 
casos de utilização ilegal das substâncias indicadas no Anexo I. 
2. Os níveis e frequências da colheita de amostras relativos aos animais e produtos referidos 
no n° 2, alíneas c),d),e),f) e g), do artigo 1 Io serão determinados em conformidade com 
o processo previsto no artigo 34°; para esse efeito serão tidas em conta a experiência 
adquirida no que respeita às medidas nacionais existentes e as informações comunicadas 
à Comissão por força das exigências comunitárias existentes destinadas a submeter esses 
sectores específicos à pesquisa de resíduos. 
Artigo 15° 
O plano deve ter em conta as situações específicas dos Estados-membros e nomeadamente 
precisar: 
a legislação relativa à utilização de substâncias referidas no Anexo I, nomeadamente a 
respeitante à sua proibição ou permissão, distribuição, colocação no mercado e regras de 
administração, 
a infra-estrutura dos serviços (nomeadamente a natureza e importância dos serviços que 
participam na execução dos planos), 
a lista dos laboratórios aprovados, com indicação da sua capacidade de tratamento das 
amostras, 
os limites das tolerâncias nacionais relativas às substâncias permitidas, no caso de não 
existirem limites máximos comunitários de resíduos estabelecidos em conformidade com 
o Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho(16), 
a lista das substâncias pesquisadas, os métodos de análise, as normas de interpretação dos 
resultados e, para as substâncias referidas na parte B do Anexo I, o número de amostras 
a colher acompanhado de um justificativo, 
o número de amostras oficiais a colher em relação com o número de animais das 
espécies em questão abatidos durante os anos precedentes, de acordo com os níveis e as 
frequências previstos no Anexo IV, 
as regras seguidas para a colheita das amostras oficiais, nomeadamente as relativas às 
indicações que devem constar dessas amostras oficiais, 
(16) JOn°L224 de 18.8.1990, p. 1. 
18 
a natureza das medidas previstas pelas autoridades competentes relativamente aos 
produtos em que a presença de resíduos foi verificada. 
Artigo 16° 
1. A Comissão examinará o plano comunicado em conformidade com o n° 1 do artigo 1 Io 
a fim de determinar a sua conformidade com as disposições do presente regulamento. 
2. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 34°, aprovará o plano. 
Em conformidade com o mesmo processo, a Comissão pode decidir que o Estado-
membro em questão deve alterar ou completar o plano que apresentou. 
3. A pedido do Estado-membro em questão e a fim de ter em conta a evolução da situação 
nesse Estado-membro ou numa das suas regiões, a Comissão pode decidir, em 
conformidade com o processo previsto no artigo 33°, aprovar uma alteração ou um 
complemento de um plano anteriormente aprovado em conformidade com o n° 2. 
4. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 33°, pode decidir que 
um Estado-membro deve alterar ou completar um plano previamente aprovado em 
conformidade com o n° 2 a fim de ter em conta a evolução da situação nesse Estado-
membro ou as verificações efectuadas no âmbito dos artigos 25° e 26°. 
5. Os Estados-membros informarão semestralmente a Comissão e os outros Estados-
membros reunidos no Comité Veterinário Permanente da execução do plano aprovado em 
conformidade com o n° 2. Se necessário, é aplicável o disposto no n° 4. Comunicarão 
anualmente à Comissão, antes de 1 de Março, os resultados do plano de pesquisa de 
resíduos e das suas acções de controlo. 
6. Periodicamente e sempre que o considerar necessário por razões de saúde pública, a 
Comissão informará os Estados-membros no Comité Veterinário Permanente da evolução 
da situação nas diferentes regiões da Comunidade. 
7. A Comissão informará anualmente os Estados-membros reunidos no Comité Veterinário 
Permanente: 
da aplicação dos planos nacionais, 
da evolução da situação nas diferentes regiões da Comunidade. 
8. Os Estados-membros publicarão anualmente os resultados do seu plano nacional de 
controlo dos resíduos. 
19 
CAPÍTULO IV 
Regras relativas ao controlo dos resíduos 
Artigo 17° 
Em conformidade com os Anexos I a IV, serão colhidas amostras oficiais em animais, seus 
excrementos e líquidos biológicos, incluindo o conteúdo das fossas de chorume, seus tecidos 
e água para abeberamento, bem como em produtos de origem animal e alimentos para 
animais, destinadas a serem analisadas nos laboratórios aprovados para detecção da presença 
de resíduos. 
Artigo 18° 
1. Em cada Estado-membro e em conformidade com o processo previsto no artigo 34° será 
designado pelo menos um laboratório nacional de referência. Cada resíduo ou grupo de 
resíduos deve ser atribuído a um mesmo laboratório nacional de referência. 
2. Os laboratórios referidos no n° 1 são responsáveis: 
pela coordenação das actividades dos laboratórios nacionais de rotina responsáveis 
pelas análises dos resíduos, e nomeadamente pela coordenação das normas e 
métodos de análise para cada resíduo ou grupos de resíduos em causa, 
pela prestação de assistência às autoridades competentes na organização do plano 
de controlo dos resíduos, 
pela organização periódica de testes comparativos para cada resíduo ou grupo de 
resíduos para os quais foram designados, 
pela garantia do respeito, pelos laboratórios nacionais, dos limites estabelecidos, 
pela garantia da difusão das informações fornecidas pelos laboratórios comunitários 
de referência. 
Artigo 19° 
Os laboratórios comunitários de referência são os designados no Capítulo 1 do Anexo V. 
Os poderes e as condições de actividade destes laboratórios são definidos no Capítulo 2 do 
Anexo V. 
Artigo 20° 
1. A análise das amostras oficiais deve ser efectuada de acordo com os métodos de rotina 
fixados em conformidade com o processo previsto no artigo 34°. 
2. Os resultados positivos obtidos nas análises referidas no n° 1 devem, em caso de 
contestação, ser confirmados pelo laboratório nacional de referência designado em 
conformidade com o n° 1 do artigo 18° para a substância ou resíduo em causa, por meio 
de métodos de referência estabelecidos em conformidade com o processo previsto no 
artigo 34°. 
20 
Artigo 21° 
Quando o exame de uma amostra oficial revelar a presença de resíduos de substâncias 
proibidas ou de quantidades de substâncias permitidas utilizadas ilegalmente, ou que excedam 
os níveis fixados pela regulamentação comunitária, ou, na pendência desta, os níveis fixados 
pela legislação nacional, é aplicável o disposto nos artigos 22° a 26°. 
Artigo ??° 
1. A autoridade competente deve obter logo que possível: 
a) Todos os elementos necessários para a identificação do animal e da exploração de 
origem; 
b) As informações necessárias relativas ao exame e seu resultado. Se os resultados dos 
controlos efectuados num Estado-membro apontarem para a necessidade de um 
inquérito ou de uma acção num ou vários Estados-membros ou num ou vários países 
terceiros, o Estado-membro em questão informará do facto os outros Estados-
membros e a Comissão. A Comissão coordenará as medidas adequadas tomadas 
pelos Estados-membros em que se tenha verificado ser necessário efectuar um 
inquérito ou uma acção. 
2. A autoridade competente efectuará: 
a) Um inquérito na exploração de origem a fim de determinar as razões da presença 
de resíduos; 
b) Um inquérito sobre a origem ou origens das substâncias em causa, conforme o caso, 
a nível do fabrico, manutenção, armazenagem, transporte, administração, distribuição 
ou venda; 
c) Todos os outros inquéritos suplementares que considerar necessários. 
3. A autoridade competente deve assegurar-se de que o efectivo ou os animais na 
exploração de origem, bem como os efectivos que, na sequência dos inquéritos referidos 
no n° 2, possam ser considerados como apresentando os resíduos em questão, sejam 
marcados oficialmente e submetidos à colheita de amostras oficiais. As colheitas devem 
incidir sobre a totalidade dos animais presentes na exploração controlada que possam ser 
suspeitos. Se se tratar de aves de capoeira ou de peixes, as colheitas devem incidir sobre 
um número significativo de animais. 
Artigo 23° 
Se o exame das amostras colhidas nos termos do artigo 22° revelar a presença de 
resíduos de substâncias proibidas ou de substâncias permitidas utilizadas ilegalmente, os 
animais positivos serão imediatamente abatidos no local ou no matadouro mais próximo, 
sendo o seu cadáver ou carcaça enviado para uma instalação de transformação de alto 
risco, conforme definida no ponto 5 do artigo 2o da Directiva 90/667/CEE do 
Conselho(17), sem prejuízo das sanções previstas nas disposições comunitárias sectoriais. 
(17) JO n° L 363 de 27.12.1990, p. 51. 
21 
Se 10% ou mais dos animais controlados forem considerados positivos, o lote 
considerado será totalmente abatido nas condições previstas no primeiro parágrafo. 
Durante um período posterior de, pelo menos, 12 meses, todos os animais provenientes 
da mesma exploração ou do mesmo proprietário ou fornecedor serão objecto de um 
controlo sistemático tendo em vista a pesquisa dos resíduos considerados. 
2. Se o exame das amostras colhidas nos termos do artigo 22° revelar a presença de 
resíduos de substâncias permitidas que excedam os níveis fixados pela regulamentação 
comunitária, ou, na pendência desta, os níveis fixados pela legislação nacional, o abate 
dos animais destinados ao consumo humano fica proibido até que seja possível assegurar 
que a quantidade de resíduos já não excede os níveis admissíveis. 
Esse período não pode em circunstância alguma ser inferior ao intervalo de segurança 
para as substâncias em questão. 
No entanto, se se verificar que a presença dos resíduos de substâncias permitidas é 
devida ao facto de não serem respeitadas as condições de utilização dessas substâncias, 
com excepção das relativas ao intervalo de segurança, os animais e as suas carnes serão 
destruídos em conformidade com o disposto non" 1. 
3. Durante o período de exame, os animais apenas podem ser cedidos a outrem sob controlo 
de um veterinário oficial. 
4. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo do n° 2, os animais cujo abate for 
proibido apenas podem ser abatidos em caso de urgência antes do final do período de 
proibição com autorização da autoridade competente, que será informada desse facto 
antes da data prevista para o abate e que fixará o local de abate. Os animais oficialmente 
marcados devem ser encaminhados para o local de abate acompanhados de um certificado 
veterinário oficial que contenha as informações exigidas no n° 1, alínea a), do artigo 22°. 
A carne de qualquer animal cujo abate for notificado em conformidade com o primeiro 
parágrafo será objecto de colheita de uma amostra oficial para a pesquisa do resíduo em 
questão e ficará retida até que o resultado do exame seja conhecido. 
A carne em que tenha sido confirmada a presença de resíduos de substâncias proibidas 
deve ser entregue a uma instalação de transformação de alto risco na acepção da 
Directiva 90/667/CEE. 
5. Os estabelecimentos de abastecimento da exploração de origem serão submetidos a um 
controlo suplementar destinado a detectar a substância em questão. O mesmo será válido 
para todas as explorações e estabelecimentos que pertençam ao mesmo sector de 
abastecimento de animais e alimentos para animais que a exploração de origem. 
Artigo 24° 
1. O custo dos inquéritos e controlos previstos no n° 2 do artigo 22° ficará a cargo do 
proprietário ou do detentor dos animais. 
O custo das análises efectuadas na sequência da colheita de amostras oficiais prevista no 
n° 3 do artigo 22° ficará a cargo do proprietário ou do detentor dos animais. 
22 
2. Sem prejuízo das sanções penais ou administrativas, a destruição dos animais positivos 
ou considerados como positivos em conformidade com as disposições do artigo 23° ficará 
a cargo do proprietário dos animais, que não receberá nenhuma compensação financeira. 
Artigo 25° 
1. Na medida em que for necessário para a aplicação uniforme do presente regulamento, 
podem ser efectuados, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-
membros, controlos no local por peritos veterinários da Comissão. 
O Estado-membro em cujo território seja efectuado um controlo prestará todo o auxílio 
necessário para que os peritos cumpram a sua missão. A Comissão informará o Estado-
membro em questão do resultado do controlo efectuado. 
O Estado-membro em questão tomará as medidas necessárias para ter em conta os 
resultados desse controlo. Se o Estado-membro não tomar as referidas medidas, a 
Comissão adoptará as medidas adequadas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 34°. 
2. As disposições gerais de execução do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito 
à frequência e às regras de execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo do 
n° 1, serão fixadas em conformidade com o processo previsto no artigo 34°. 
Artigo 26° 
1. São aplicáveis as disposições da Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro 
de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-
membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa 
aplicação das legislações veterinária e zootécnica0*0 
2. Quando um Estado-membro for de parecer que num outro Estado-membro os controlos 
previstos pelo presente regulamento não são efectuados ou deixaram de ser efectuados, 
informarão do facto a autoridade central competente desse Estado-membro. Esta, após 
realização de um inquérito em conformidade com o n° 2 do artigo 22°, tomará todas as 
medidas necessárias e comunicará, no mais breve prazo possível, à autoridade central 
competente do primeiro Estado-membro as decisões tomadas e o seu fundamento. 
Se este Estado-membro recear que as medidas não sejam tomadas ou não sejam 
suficientes, procurará encontrar, com o Estado-membro posto em causa, as vias e meios 
para remediar a situação, se for caso disso por uma visita ao local. 
Os Estados-membros informarão a Comissão dos litígios e das soluções adoptadas. 
Se esses Estados-membros não puderem chegar a um acordo, um deles convocará, num 
prazo razoável, a Comissão, que encarregará um ou vários peritos da emissão de um 
parecer. 
(18) JOn°L351 de 2.12.1989, p. 34. 
23 
Enquanto se aguarda o referido parecer, o Estado-membro destinatário pode controlar os 
produtos provenientes do ou dos estabelecimentos ou da ou das explorações que estejam 
na base do litígio e, no caso de resultados positivos, tomar medidas semelhantes às 
previstas no n° 4 do artigo 10° da Directiva 64/433/CEE do Conselho(19). 
Tendo em conta o parecer dos peritos, podem ser adoptadas, segundo o processo previsto 
no artigo 34°, medidas adequadas. 
Essas medidas podem ser revistas segundo o mesmo processo, tendo em conta um novo 
parecer emitido por peritos no prazo de quinze dias. 
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o 
processo previsto no artigo 34°. 
Artigo 27° 
Os responsáveis dos matadouros devem exigir uma declaração escrita do proprietário ou 
detentor dos animais, segundo a qual estes certificam ter respeitado a legislação comunitária 
relativa à proibição da utilização de substâncias de efeito hormonal ou tireostático ou 
substâncias beta-agonistas e segundo a qual assumem toda a responsabilidade no caso de 
surgirem substâncias proibidas nos animais entregues ao matadouro. 
Artigo 28° 
1. Qualquer forma de não cooperação com a autoridade competente ou qualquer entrave 
por parte do pessoal ou do responsável pelo matadouro, bem como do proprietário ou do 
detentor dos animais, aquando da realização das inspecções e colheitas de amostras para 
aplicação dos planos nacionais de controlo de resíduos, bem como aquando das operações 
de inquérito e controlo previstas pelo presente regulamento, terá como consequência a 
aplicação de sanções penais e/ou administrativas adequadas. 
2. Os Estados-membros esforçar-se-ão por assegurar, no âmbito dos respectivos direitos 
nacionais, a publicação adequada na imprensa agrícola especializada das decisões 
judiciais relativas a condenações pela detenção ou utilização ilegal de substâncias 
proibidas, bem como pela utilização ilegal de substâncias permitidas. 
Artigo 29° 
As taxas previstas pela Directiva 85/73/CEE do Conselho(20) serão igualmente utilizadas para 
o controlo dos resíduos e para as medidas de controlo referidas no presente regulamento, com 
excepção daquelas a que dizem respeito os n° 1 e 2 do artigo 22°. 
Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão os dados relativos à distribuição e 
utilização dessas taxas. 
(,9) JO n° 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. 
(20) JOn°L32de 5.2.1985, p. 14. 
24 
Artigo 30° 
1. A admissão ou manutenção na lista referida do artigo 3o da Directiva 72/462/CEE do 
Conselho(21) fica subordinada à apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano 
anual que especifica as garantias dadas pelo referido país terceiro em matéria de controlo 
dos resíduos. Esse plano deve ser recebido pela Comissão em 31 de Janeiro de cada ano, 
o mais tardar. 
As garantias devem ter um efeito pelo menos equivalente ao das garantias previstas no 
presente regulamento. 
A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 34°, aprovará o plano 
em questão. Segundo o mesmo processo, podem ser aceites garantias alternativas às 
resultantes da aplicação do presente regulamento. 
2. A inscrição de um país terceiro na lista referida no artigo 3o da Directiva 72/462/CEE, 
no caso de não serem respeitadas as exigências previstas non° 1, pode ser suspensa em 
conformidade com o processo previsto no artigo 34°. 
3. O respeito dos planos apresentados pelos países terceiros em questão será verificado 
aquando dos controlos referidos no artigo 5o da Directiva 72/462/CEE. 
4. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão dos resultados dos controlos de 
resíduos realizados em animais e produtos importados provenientes de países terceiros. 
Artigo 31° 
Os Anexos I a V podem ser alterados ou completados em conformidade com o processo 
previsto no artigo 34°. 
Artigo 32° 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas, se necessário, em 
conformidade com o processo previsto no artigo 34°. 
CAPITULO V 
Disposições gerais 
Artigo 33° 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, a seguir denominado "Comité". 
(21) JO n° L 302 de 31.12.1972, p. 28. 
25 
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é 
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos 
Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. 
O Presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do 
Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência 
de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas 
a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a proposta da Comissão lhe 
foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 34° 
A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente, a seguir denominado 
"Comité". 
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é 
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos 
Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. 
O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do 
Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de 
parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe 
foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 35° 
São revogadas as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 
91/664/CEE. 
26 
Artigo 36° 
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas nacionais adoptadas para execução 
do presente regulamento. 
Artigo 37° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
27 
ANEXO I 
GRUPOS DE RESÍDUOS E SUBSTÂNCIAS 
A. GRUPOS GERAIS 
Grupo I 
a) Estilbenos, derivados dos estilbenos, seus sais e ésteres; 
b) Substâncias tireostáticas; 
c) Outras substâncias de efeito estrogénico, androgénico ou gestagénico, com excepção 
das da alínea a) do Grupo II; 
d) Beta-agonistas, com excepção dos da alínea b) do Grupo II. 
Grupo II 
a) Substâncias autorizadas em conformidade com os n°s 1 e 2 do artigo 4o do 
Regulamento (CEE) n°.../93 que diz respeito à proibição da utilização de certas 
substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas em 
produção animal; 
b) Substâncias do grupo dos beta-agonistas autorizadas em conformidade com o n° 3 do 
artigo 4o do Regulamento (CEE) n° ...793 que diz respeito à proibição da utilização de 
certas substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas 
em produção animal. 
Grupo III 
a) Substâncias inibidoras 
Antibióticos, sulfamidas e substâncias antimicrobianas semelhantes; 
b) Cloranfenicol. 
B. GRUPOS ESPECÍFICOS 
Grupo 1 - Outros medicamentos 
a) Substâncias endo e ectoparasitárias; 
b) Tranquilizantes e beta-bloqueadores; 
c) Outros medicamentos veterinários. 
Grupo II - Outros resíduos 
a) Contaminantes presentes nos alimentos para o gado; 
b) Contaminantes presentes no ambiente; 
c) Outras substâncias. 
28 
ANEXO II 
Grupo de resíduos a pesquisar segundo os tipos de animais, dos seus alimentos e de produtos 
ro Tipos de animais, 
de aiimentos ou 
de produtos 
Grupo de 
substâncias 
A I a 
A I b 
A I c 
A I d 
A II a e b 
A III a 
1 
A III b 
B I a 
B I b 
B I c 
B II a 
B II b 
B II c Bovinos, ovinos, 
caprinos, suínos 
e equídeos, suas 
carnes e seus 
ai imentos 
A I a 
A I b 
A I c 
A I d 
A II a « b 
A III a 
A III b 
B I a 
B I b 
B I c 
B II a 
B II b 
B II c Aves de capœ i ra 
(•). suas 
carnes e seus 
alimentos 
A I a 
A I b 
A I c 
A II a e b 
A III a 
A III b 
B I a 
B I b 
B I c 
B II a 
1 B II b 
B II c Animais e produtos 
da aquicultura 
• seus aiimentos 
A I a 
A I d 
A III a 
A III b 
verde-maloqul te 
B II b Leite e produtos 
d base de leite 
A III a 
A III b 
B II a 
B II b 
B II c Ovoprodutos 
A I a 
A I b 
A I c 
A II a • b 
A III a 
A III b 
B I a 
B I b 
B I e 
B II a 
B II b 
| B II c Carne de coelho • 
de caga selvagem 
• de criação 
(••) A I a 
(••) A I c 
A III a (••) 
A III b (••) 
(••) B I a 
(••) B I c 
(•*)B II a 
B II b 
B II c Mel 
A III a 
A III b 
B I a ! 
B II b 
[•) Aves de capoeira - frangos, galinhas poedeiras e reprodutoras, perus, pintadas, patos e gansos. 
(••) Não se aplica â caça selvagem. 
ANEXO III 
REGRAS DE AMOSTRAGEM 
A. CONDIÇÕES DE COLHEITA DAS AMOSTRAS 
a) As amostras oficiais serão colhidas em conformidade com o sistema adequado de colheita de 
amostras e segundo os princípios seguintes: 
* quer seja efectuada na exploração, no matadouro ou em qualquer outro local, a colheita de 
amostras deve realizar-se de forma imprevisível, inesperada e em diferentes horas e dias 
da semana. Os Estados-membros devem tomar todas as precauções para manter em 
permanência o carácter inesperado do controlo; 
* relativamente às substâncias referidas na parte A, Grupos I e II, do Anexo I, a colheita de 
amostras deve ser orientada tendo conta os critérios definidos na alínea b) infra, 
nomeadamente os relativos ao sexo, idade e sistema de engorda dos animais, e o conjunto 
das informações na posse de cada Estado-membro; 
* quanto às outras substâncias referidas no Anexo I, as amostras oficiais serão colhidas 
aleatoriamente. Os Estados-membros estão autorizados a proceder ao controlo de um grupo 
de substâncias e a concentrar os seus controlos na regiões produtoras das espécies 
susceptíveis de serem afectadas por essas substâncias. 
b) Critérios variáveis a ter em conta aquando da colheita orientada de amostras 
i) A legislação em vigor, no que diz respeito à utilização das substâncias referidas nos 
grupos de resíduos; 
ii) Os factores que possam encorajar fraudes ou abusos; 
iii) A população animal em causa quanto a: 
- dimensão da população, 
- homogeneidade dos grupos de população, 
- idade dos animais, 
- sexo dos animais; 
iv) As características das explorações quanto a: 
- diferenças regionais, 
- ligação com a actividade industrial, 
- ligação com a agricultura; 
v) Os sistemas de produção agrícola, incluindo: 
- unidades de agricultura intensiva, 
- sistemas de engorda, 
- sistema de produção, nomeadamente regime alimentar e medidas tomadas em matéria 
de saúde animal; 
30 
vi) Os problemas que possam surgir, tendo em conta os antecedentes conhecidos e outros 
indícios; 
vii) O grau necessário de protecção dos consumidores, segundo a natureza e a toxicidade da 
substância em causa; 
viii) Nos casos em que as disposições do Anexo IV prevejam uma colheita de amostras na 
exploração, essas amostras podem ser colhidas não apenas em animais mas também nos 
seus alimentos e na água para abeberamento. 
B. SISTEMA DE COLHEITA DE AMOSTRAS 
Para cada tipo de produtos ou de animais, em função do nível sanitário, dos critérios variáveis 
acima definidos e das especificidades dos seus territórios, os Estados-membros aplicarão um 
sistema de colheita e de exame de amostras em conformidade com o disposto nos Anexos I, 
Il e III do presente regulamento. 
31 
ANEXO IV 
Níveis e frequência das colheitas de amostras 
CAPÍTULO 1 
Bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos 
I. Exigências mínimas anuais 
A. Para os resíduos e substâncias referidos na parte A, Grupos I e II, do Anexo I: 
1. Relativamente aos seguintes bovinos de engorda: vacas, touros jovens, bois, novilhas e 
vitelos: 
- os Estados-membros farão incidir o controlo num número de amostras igual a 0,5% dos 
bovinos abatidos no ano precedente, 
- a distribuição do número de amostras deve respeitar a seguinte regra: 
a) 3/5 devem ser colhidas na exploração em animais vivos. Pelo menos 1/3 dessas 
colheitas deverão ser objecto da pesquisa de substâncias beta-agonistas. Devem ser 
efectuadas colheitas de amostras complementares nos alimentos e na água para 
abeberamento dos animais e no chorume da exploração; 
b) 2/5 devem ser colhidas no matadouro. 
2. Relativamente aos ovinos e suínos destinados a engorda: 
Os Estados-membros farão incidir o controlo num número de amostras igual a 0,05% dos 
animais de cada uma das espécies em questão abatidos no ano precedente. 
3. Outras categorias: 
O número de colheitas será determinado pelos Estados-membros em função dos problemas 
identificados para cada categoria de animais em questão. 
B. Para os resíduos e substâncias referidos na parte A, Grupo III, do Anexo I: 
1. Grupo III, alínea a), da parte A: 
O controlo incide num número de amostras igual a 0,1% dos animais abatidos. 
2. Grupo III, alínea b), da parte A (cloranfenicol): 
O controlo incide num número de amostras igual a 0,02% dos animais abatidos. 
C. Para os resíduos referidos na parte B, Grupos I e II, do Anexo I: 
- o controlo incidirá em 700 amostras. Porém, o Luxemburgo fica autorizado a controlar, 
em vez de 700, um número de amostras igual a 0,2% dos animais abatidos, 
- os resultados anuais, no que diz respeito aos contaminantes do ambiente (em especial 
metais pesados), devem incluir uma carta geográfica com uma representação da 
contaminação. 
32 
II. Fase de ligação 
Se, durante dois anos consecutivos, não tiver sido registado nenhum resultado positivo 
aquando dos controlos dos resíduos ou substâncias da parte A, Grupos I e II ou alínea b) do 
Grupo III, do Anexo I numa espécie animal ou num tipo de produção de uma espécie animal, 
os Estados-membros ficam autorizados a aplicar um nível de controlo igual a 300 amostras 
por ano para o grupo de resíduos em questão e para a espécie animal ou o tipo de produção 
em questão da espécie animal considerada. 
CAPÍTULO 2 
Frangos, galinhas poedeiras e de reprodução, perus, 
pintadas, patos e gansos 
Exigências mínimas anuais 
As colheitas devem incidir nos animais, seus alimentos ou água para abeberamento: 
A. Para os resíduos referidos na parte A, Grupos I e II, e na parte B, Grupos I e II, do Anexo I, 
com excepção dos anti cocei dios: 
O número de amostras a colher deve ser pelo menos igual a 0,1% dos lotes de animais das 
espécies em questão abatidos no decurso do ano precedente. 
B. Para os resíduos referidos na parte A, Grupo III, do Anexo I: 
1. Grupo III, alínea a), da parte A 
O controlo incide num número de amostras igual, pelo menos, a 1% dos lotes, com um 
mínimo de 100 amostras para os perus, pintadas, patos e gansos. 
2. Grupo III, alínea b), da parte A (cloranfenicol) 
O controlo incide num número de amostras igual a 1% dos lotes de animais das espécies 
em questão abatidos no decurso do ano precedente. 
C. Para os resíduos referidos na parte B, alínea a) do Grupo I, do Anexo I (apenas 
anti cocei dios): 
O controlo incide num número de amostras igual pelo menos a 1% dos lotes, com um mínimo 
de 100 amostras para os perus, pintadas, patos e gansos. 
33 
ANEXO V 
CAPITULO 1 
Os laboratórios a seguir indicados são designados como laboratórios comunitários de referência 
para a pesquisa dos resíduos de certas substâncias: 
a) Para os resíduos referidos na parte A, Grupos I e II, do Anexo I do presente regulamento 
com excepção dos beta-agonistas: 
Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne 
A. van Leeuwenhoeklaan 9 
NL - 3720 BILTHOVEN 
b) Para os resíduos referidos na parte A, alínea a) do Grupo III, do Anexo I do presente 
regulamento, com excepção das sulfamidas: 
Laboratoires des Médicaments vétérinaires 
(CNEVA-LMV) 
La Haute Marché, JAVENE 
F-35133 FOUGERES 
c) Para os resíduos referidos na parte A, alínea b) do Grupo III, do Anexo I do presente 
regulamento e para os resíduos de beta-agonistas e de sulfamidas: 
Bundesgesundheitsamt 
Diedersdorfer Weg 1 
D-12277 BERLIN 48 
d) Para os resíduos referidos na parte B, alíneas a) e b) do Grupo II, do Anexo I do presente 
regulamento: 
Istituto Superiore di Sanità 
Via Regina Elena 299 
1 - 00161 ROMA 
CAPITULO 2 
Os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência relativamente 
à pesquisa de resíduos nos animais e nos géneros alimentícios de origem animal são definidos 
do seguinte modo: 
1. As tarefas que cabem aos laboratórios comunitários de referência são: 
a. Coordenar a aplicação, nos diferentes laboratórios nacionais de referência, de uma boa 
prática laboratorial em conformidade com as Directivas 87/18/CEE0) e 88/320/CEE(2); 
b. Fornecer aos laboratórios nacionais de referência informações sobre os métodos de análise 
e os ensaios comparativos a efectuar e comunicar-lhes o resultado destes últimos; 
0) 
(2) JOn° L 15 de 17.1.1987, p. 29 
JOn°L 145 de 11.6.1988, p. 35. 
34 
c. Dar, aos laboratórios nacionais de referência que o solicitem, um parecer técnico sobre 
a análise das substâncias para as quais foram designados como laboratórios comunitários 
de referência; 
d. Distribuir amostras não identificadas e calibradas com e sem resíduos, para realização de 
ensaios comparativos a efectuar nos laboratórios nacionais de referência; 
e. Organizar ensaios comparativos entre os diferentes laboratórios de referência com uma 
frequência a determinar nos contratos a celebrar entre a Comissão e esses laboratórios e 
sempre que novos métodos de referência sejam introduzidos pela regulamentação 
comunitária; 
f. Promover e coordenar o estudo de novos métodos de análise e informar os laboratórios 
nacionais de referência dos progressos alcançados no domínio dos métodos e dos 
materiais de análise; 
g. Identificar e quantificar os resíduos quando o resultado de uma análise der lugar a 
contestação entre Estados-membros; 
h. Organizar cursos de formação e de aperfeiçoamento abertos aos peritos dos laboratórios 
nacionais; 
i. Prestar assistência técnica e científica aos serviços da Comissão, incluindo o serviço 
comunitário de referência; 
j. Efectuar e enviar à Comissão um relatório anual de actividades; 
k. Colaborar, no domínio dos métodos e materiais de análise, com os laboratórios nacionais 
de referência designados pelos países terceiros no âmbito dos planos a apresentar em 
conformidade com o artigo 34°. 
2. Para poder efectuar as tarefas referidas no n° I, os laboratórios comunitários de referência 
devem satisfazer as seguintes exigências mínimas: 
a. Dispor de pessoal qualificado com conhecimentos suficientes das técnicas aplicadas à 
análise dos resíduos para os quais tenham sido designados como laboratórios comunitários 
de referência; 
b. Dispor do equipamento e substâncias necessárias para efectuar as análises de que são 
responsáveis; 
c. Dispor de uma infra-estrutura administrativa adequada; 
d. Dispor de uma capacidade informática suficiente para realizar os cálculos estatísticos 
relativos ao tratamento dos resultados e poder comunicar rapidamente esses dados e outras 
informações aos laboratórios nacionais de referência e à Comissão; 
35 
e. Fazer respeitar, pelo seu pessoal, o carácter confidencial de certos assuntos, resultados ou 
comunicações; 
f. Ter um conhecimento suficiente das normas e práticas internacionais; 
g. Dispor de uma lista actualizada das substâncias de referência detidas pelo serviço 
comunitário de referência, bem como de uma lista actualizada dos fabricantes e 
vendedores dessas substâncias. 
36 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da carne de bovino 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a administração de substâncias proibidas pela regulamentação comunitária 
no sector veterinário, e nomeadamente de substâncias de efeito hormonal e beta-agonistas, 
comporta riscos consideráveis para a saúde humana; que a experiência adquirida demonstra 
que, dado de ser de natureza a afectar, junto dos consumidores, a reputação dos produtos 
obtidos a partir de bovinos, o emprego dessas substâncias pode igualmente conduzir a 
perturbações do equilíbrio do mercado da carne de bovino; que, tendo em conta os seus efeitos 
sobre o rendimento em carne, a utilização ilegal dessas substâncias é, além disso, susceptível 
de conferir aos produtores em questão vantagens económicas que podem provocar distorções 
do mercado; que, por essas razões, o artigo 4°-J do Regulamento (CEE) n° 805/68 do 
Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 747/93(2), 
estatui que a administração de substâncias proibidas tem como consequência a exclusão dos 
animais em questão do beneficio dos prémios previstos para o sector da carne de bovino; que 
um exame aprofundado da situação actual revelou que essa medida não é suficiente para 
assegurar que as proibições nessa matéria sejam respeitadas; que é, pois, necessário, 
nomeadamente, reforçar as sanções; que cabe à Comissão fazê-lo, no âmbito das normas de 
execução relativas aos prémios respeitantes aos bovinos; que é, pois, necessário suprimir o 
referido artigo 4o- J, 
(1) JOn°L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JOn°L 77 de 31.3.1993, p. I. 
37 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É suprimido o artigo 4o- J do Regulamento (CEE) n° 805/68. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
38 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 441 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálofeo : CB-CO-93-485-PT-C 
i 
! ISBN 92-77-59413-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
39