A4-0137/99

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n° 19/65/CEE, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (COM(98)0546 - C4-0627/98 - 98/0287(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)Considerando 3Considerando que a Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 1997, um Livro Verde sobre as restrições verticais e a política comunitária de concorrência, a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos n°s 1 e 3 do artigo 85° do Tratado aos acordos ou práticas concertadas entre empresas que operem cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços (a seguir designados «acordos verticais»), incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva; que estão excluídos deste conceito os acordos verticais concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção, por um lado, dos acordos verticais não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ecus e, por outro, dos acordos verticais concluídos entre as associações de retalhistas e os seus membros ou entre estas associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações sejam pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão (1);(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.Considerando que a Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 1997, um Livro Verde sobre as restrições verticais e a política comunitária de concorrência, a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos n°s 1 e 3 do artigo 85° do Tratado aos acordos ou práticas concertadas entre empresas que operem cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços (a seguir designados «acordos verticais»), incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva; que estão excluídos deste conceito os acordos verticais concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção, por um lado, dos acordos verticais não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de euros;

(Alteração 2)

Considerando 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(4bis) Considerando, todavia, que nem todos os sectores económicos se encontram convencidos da necessidade de tal reforma; que numerosos operadores económicos com contratos de fornecimento de cerveja e de exploração de estações de serviço, em especial pequenas e médias empresas, poderão vir a sofrer as consequências económicas negativas dessas reformas;

(Alteração 3)

Considerando 9 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(9bis) Considerando a inexistência de qualquer impedimento a que, para determinados sectores nos quais a abordagem actual satisfaz os operadores, seja prevista uma excepção à regulamentação geral ou elaborada, no âmbito da mesma, uma abordagem específica por sector;

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1

Artigo 1°, n° 1, alínea a), travessões (Regulamento 19/65/CEE)

>Texto original>

a) A categorias de acordos concluídos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente, e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou de transformação ou relativos à comercialização de serviços, salvo se:

>Texto após votação do PE>

a)

A categorias de acordos concluídos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente, e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou de transformação ou relativos à comercialização de serviços, salvo se tais acordos forem concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção dos acordos não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de euros;

>Texto original>

- tais acordos forem concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção dos acordos não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ecus, ou

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

- tais acordos forem concluídos entre associações de retalhistas e os seus membros ou entre tais associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações não sejam pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão (1);

_______________

(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

>Texto após votação do PE>

Suprimido

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 19/65/CEE, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (COM(98)0546 - C4-0627/98 - 98/0287(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0546 - 98/0287(CNS) ((JO C 365 de 26.11.1998, p. 27.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 87° do Tratado CE (C4-0627/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0137/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.