posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0224 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2018) 435 final – 2018/0224 COD] 7 de junho de 2018 Data do acordo do Conselho sobre uma orientação geral parcial 30 de novembro de 2018 Data do trílogo (acordo sobre um entendimento comum) 19 de março de 2019 Data de aprovação do acordo de compromisso provisório parcial (entendimento comum) pelo Coreper 27 de março de 2019 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura (que incorpora o entendimento comum) 17 de abril de 2019 Data do trílogo (acordo sobre o texto final) 10-11 de dezembro de 2020 Data de aprovação do acordo de compromisso pela Comissão ITRE do Parlamento Europeu 17 de dezembro de 2020 Data do acordo político alcançado no Comité de Representantes Permanentes 18 de dezembro de 2020 Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura 16 de março de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

O programa «Horizonte Europa» está em consonância com as prioridades definidas pela Comissão no seu Programa para o Emprego, o Crescimento, a Equidade e a Mudança Democrática e com as prioridades políticas mundiais (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).

O programa reforçará as bases científicas e tecnológicas da União a fim de a ajudar a enfrentar os desafios mundiais atuais e futuros e contribuir para as transições ecológica e digital e para a recuperação da pandemia de coronavírus, visando simultaneamente a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Simultaneamente, o programa intensificará a competitividade da União, nomeadamente a das suas indústrias. Ajudará a realizar as prioridades estratégicas da UE e apoiará o desenvolvimento e a implementação das políticas da União. Contribuirá ainda para transformar os resultados científicos mais promissores em inovações que tenham um impacto positivo real na economia da UE e na qualidade de vida dos seus cidadãos e criem novos mercados com empregos mais qualificados.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete plenamente o acordo alcançado no âmbito dos trílogos. As alterações mais importantes à proposta da Comissão são as seguintes:

–Estrutura do Programa. Dividir o agregado proposto em «Sociedade Inclusiva e Segura», «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva» e «Segurança Civil para a Sociedade». Incluir a palavra «espaço» no agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço» e alterar o título do agregado «Alimentos, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente». Alterar as designações dos três pilares, que passam a ser «Excelência científica», «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» e «Europa Inovadora». Na sequência da modificação da base jurídica da Decisão relativa ao Programa Específico, o anexo sobre o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) foi transferido da referida decisão para o Regulamento Programa-Quadro.

–Alargamento da participação e difusão da excelência. Introduzir um considerando relativo ao orçamento da vertente «alargamento da participação e difusão da excelência», que especifique que o mesmo deve constituir pelo menos 3,3 % do orçamento total do programa. Introduzir, num artigo, uma nova definição do conceito de «países abrangidos pelo alargamento da participação», incluindo uma lista de Estados-Membros.

–Conselho Europeu de Inovação. Alargar o mandato previsto no artigo correspondente e no considerando sobre o apoio prestado unicamente sob a forma de subvenções do Acelerador do CEI às PME, incluindo as empresas em fase de arranque. No que diz respeito ao CEI, a Comissão emitiu uma declaração sobre a execução do orçamento do Acelerador do CEI.

–Missões e parcerias. Incluir uma lista de cinco domínios para possíveis missões e oito domínios para parcerias institucionalizadas num anexo ao Programa-Quadro e numa «avaliação intercalar». Estabelecer também um limite orçamental máximo para as missões e as parcerias.

–Remuneração. Introduzir um considerando que reconheça existência de disparidades salariais na Europa e incentive os Estados-Membros a tomarem medidas para garantir salários atrativos para os investigadores.

–Alinhamento da duração do programa Horizonte Europa com o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027. Incluir uma disposição destinada a alinhar a duração do programa pelo quadro financeiro plurianual 2021-2027.

–Biodiversidade. Introduzir um considerando que estabeleça metas específicas em matéria de biodiversidade.

–Cláusula de retroatividade. A fim de assegurar a continuidade da execução do programa, o regulamento deve aplicar-se, com efeitos retroativos, a partir do início do exercício financeiro de 2021 e entrar em vigor com caráter de urgência. Nos casos devidamente justificados especificados na decisão de financiamento, as atividades que beneficiam de apoio ao abrigo do regulamento e os custos subjacentes podem ser considerados elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021, mesmo que tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.