EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

A Espanha tem sido recentemente sujeita a uma pressão crescente nos mercados financeiros. A incerteza desses mercados está principalmente ligada à situação do setor bancário, que foi afetado pelo rebentamento da bolha dos setores imobiliário e da construção e pela recessão económica que se seguiu. Como resultado, vários bancos espanhóis acumularam grandes quantidades de ativos problemáticos, suscitando preocupações quanto à viabilidade de alguns desses bancos.

Em 9 de junho, o Eurogrupo foi informado acerca da intenção das autoridades espanholas de solicitarem apoio financeiro para recapitalizarem o seu setor bancário. O Eurogrupo declarou estar disposto a responder favoravelmente a esse pedido e comprometeu-se a conceder assistência financeira a Espanha, cobrindo as exigências de capital, acrescidas de uma margem de segurança, num montante total estimado em 100 mil milhões de euros.

A 25 de junho de 2012, o Governo espanhol solicitou assistência financeira externa no contexto da reestruturação e da recapitalização em curso do setor bancário espanhol. No dia 21 de junho de 2012 foi apresentado um pedido formal na sequência da publicação dos resultados da primeira fase da avaliação independente dos balanços dos bancos. A assistência é requerida a título da assistência financeira do FEEF para a recapitalização das instituições financeiras.

Na sequência deste pedido, a Comissão Europeia, em cooperação com o Banco Central Europeu, a Autoridade Bancária Europeia (ABE) e o FMI, realizou uma avaliação independente da elegibilidade do pedido da Espanha para essa assistência. Esta avaliação concluiu que a Espanha cumpre as condições de elegibilidade.

Os Chefes de Estado e de Governo, na Cimeira da área do euro de 29 de junho de 2012, especificaram que a assistência será subsequentemente levada a cabo pelo MEE, assim que esta instituição esteja plenamente operacional, sem adquirir o estatuto de credor preferencial. Quando for estabelecido um único mecanismo de supervisão para os bancos na área do euro, em que participará o BCE, o MEE poderá ter a possibilidade de recapitalizar diretamente os bancos por intermédio de um novo instrumento.

2012/0198 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

dirigida à Espanha que estabelece medidas específicas destinadas a reforçar a estabilidade financeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 136 º, n. º 1, alínea a), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 126 º, n.º 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de serem adotadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental.

(2) A abundância e o baixo custo financiamento externo nos anos 2000, alimentaram uma procura interna financiada pelo crédito e uma forte expansão dos ativos em Espanha, concentrados, em especial no setor imobiliário. O rebentamento da bolha dos setores imobiliário e da construção e a recessão económica que se seguiu afetaram negativamente o setor bancário espanhol. Por conseguinte, com exceção de algumas grandes instituições de crédito diversificadas a nível internacional, os bancos espanhóis perderam em grande medida o acesso aos mercados de financiamento por grosso em condições comportáveis e, assim, tornaram-se muito dependentes do refinanciamento do Eurosistema. Além disso, a sua capacidade de contração de empréstimos foi fortemente limitada pela repercussão que as diminuições das notações tiveram na disponibilidade de garantias.

(3) A importante contração da economia nos últimos anos, que está a afetar negativamente o emprego e o desemprego, deteriorou substancialmente a situação orçamental da Espanha. De acordo com a atualização das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas foi projetado em 6,3% do PIB em 2012, relativamente a um défice previsto de 5,3% do PIB no programa de estabilidade de 2012 e no projeto de lei orçamental de 2012. A dívida pública bruta subiu para 68,5% do PIB em 2011, e, de acordo com a atualização das previsões da primavera de 2012 efetuada pelos serviços da Comissão, prevê-se que aumente para 80,9% do PIB em 2012 e para 86,8% em 2013, com base no pressuposto de políticas inalteradas, excedendo assim o valor de referência do Tratado em todos os anos. Os riscos associados ao cenário macroeconómico e aos objetivos orçamentais, bem como às medidas adicionais de salvamento financeiro, poderão contribuir para aumentar ainda mais a dívida pública. Tendo em conta estes desenvolvimentos, em 10 de julho de 2012, o Conselho dirigiu uma recomendação à Espanha, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, para pôr fim à atual situação de défice excessivo até 2014.

(4) As autoridades espanholas adotaram algumas medidas importantes para resolverem os problemas no setor bancário. Estas medidas incluem o saneamento dos balanços dos bancos, o aumento dos requisitos mínimos de capital, a reestruturação do setor das caixas de poupança e o aumento significativo das exigências de provisionamento para a concessão de empréstimos relacionados com a promoção imobiliária e para os bens penhorados na sequência de incumprimentos. No entanto, estas medidas não têm sido suficientes para atenuar a pressão dos mercados.

(5) Em fevereiro de 2011, as autoridades espanholas aumentaram o rácio de capital mínimo («capital principal») para 8% dos ativos bancários ponderados em função dos riscos e deram um prazo aos bancos, até setembro de 2011, para cumprirem o novo regulamento. Para os bancos mais dependentes de fundos captados nos mercados grossistas e caracterizados por um acesso limitado ao mercado, o rácio mínimo de capital foi aumentado para 10%. Em fevereiro e em maio de 2012, novas disposições legislativas exigiram aos bancos que reforçassem as provisões e as reservas de capital contra eventuais perdas em empréstimos produtivos e improdutivos relacionados com a quantidade de ativos acumulados durante a bolha dos setores imobiliário e da construção. O volume global previsto destas novas exigências de provisionamento ascendeu a cerca de 84 mil milhões de euros.

(6) Em abril de 2012, o montante total bruto da contribuição financeira do Estado Espanhol (excluindo garantias para a emissão de obrigações) ascendia a cerca de 34 mil milhões de euros (3,2% do PIB). O apoio ao capital foi fornecido através do Fondo de Reestructuración Ordenada Bancária (FROB) com um capital de 15 mil milhões de euros, dos quais 9 mil milhões já tinham sido disponibilizados. O estado também forneceu garantias a emissões de obrigações prioritárias dos bancos que ascenderam a cerca de 86 mil milhões de euros (deste montante, cerca de 58 mil milhões de garantias são exigíveis). Embora o FROB ainda tivesse uma capacidade de financiamento restante de cerca de 27 mil milhões de euros (em abril de 2012), o apoio que o setor público pode fornecer não será suficiente para constituir uma barreira protetora suficientemente sólida tendo em vista o saneamento sistémico do setor bancário que é necessário.

(7) As preocupações quanto à necessidade de uma nova recapitalização do setor bancário contribuíram para o aumento da pressão do mercado sobre as obrigações do Estado espanholas. Os rendimentos das obrigações soberanas atingiram taxas nitidamente superiores a 500 pontos de base em finais de junho e inícios de julho de 2012, aumentando os custos de financiamento do Estado espanhol. O aumento dos encargos com juros vem acrescentar-se ao desafio de consolidar as finanças públicas em Espanha e corrigir o défice excessivo. Por conseguinte, uma reestruturação e recapitalização globais do setor bancário são importantes para reduzir a pressão sobre as finanças públicas.

(8) A 25 de junho de 2012, as autoridades espanholas solicitaram oficialmente assistência financeira no contexto da reestruturação e da recapitalização do setor bancário espanhol que está em curso. A assistência é requerida a título da assistência financeira do FEEF para a recapitalização das instituições financeiras. A assistência prestada está sujeita a condicionalidades específicas do setor financeiro. Estas condicionalidades devem ser plenamente coerentes com as medidas de coordenação adotadas no âmbito dos Tratados da UE, em especial as que estão previstas na presente decisão.

(9) Reforçar a resiliência a longo prazo do setor bancário espanhol é fundamental para preservar a estabilidade financeira em Espanha e limitar o contágio da tensão financeira a outras economias da área do euro e, por conseguinte, para se evitarem efeitos negativos para o bom funcionamento da economia e da união económica e monetária. As medidas tomadas até agora para resolver estes problemas não foram suficientes. Por conseguinte, são necessárias outras medidas que se acrescentarão às obrigações de Espanha nos termos do procedimento relativo aos défices excessivos e às recomendações destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos que lhe foram dirigidas no âmbito do Semestre Europeu. Em particular, a Espanha deverá aplicar medidas adicionais específicas para resolver de forma eficaz o problema dos ativos herdados da bolha nos setores imobiliário e da construção, restabelecer o financiamento pelos mercados, reduzir a dependência dos bancos relativamente à liquidez concedida pelo banco central e reforçar os mecanismos de identificação de riscos e de gestão das crises.

(10) Como parte da estratégia global, é essencial abordar de forma eficaz o problema dos ativos herdados, exigindo, para os bancos objeto de assistência, uma separação clara entre os seus ativos problemáticos e os seus balanços. Isto deve aplicar-se, particularmente a empréstimos relacionados com a promoção imobiliária e com os bens penhorados na sequência de incumprimentos. Esta separação permitiria eliminar as dúvidas relativamente à qualidade do balanço dos bancos, a fim de lhes permitir desempenhar melhor a sua função de intermediação financeira.

(11) Além disso, melhorar assim a transparência dos balanços dos bancos pode facilitar a redução ordenada da sua exposição ao setor imobiliário, restaurar o financiamento pelo mercado e reduzir a dependência dos bancos relativamente à liquidez concedida pelo banco central.

(12) Assegurar um quadro sólido para o setor bancário espanhol exige que se reforcem os mecanismos de identificação dos riscos e de gestão das crises. Uma estratégia eficaz deve incluir alterações que tenham em vista o reforço do quadro regulamentar e de supervisão, tendo em conta as experiências da crise financeira. Além disso, a governação das empresas deve ser reforçada em conformidade com as melhores práticas internacionais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. A Espanha deve recapitalizar de forma adequada e reestruturar exaustivamente o seu sistema bancário. A este respeito, a Espanha deve desenvolver, em coordenação com a Comissão e em concertação com o BCE, uma estratégia para a futura estrutura, funcionamento e viabilidade dos bancos espanhóis que permita identificar o modo de assegurar que estes são capazes de funcionar sem o apoio do Estado.

2. As principais componentes da estratégia são a reforma dos segmentos débeis do setor financeiro espanhol e um reforço dos quadros de regulamentação e de supervisão para o setor bancário.

3. A reforma dos segmentos débeis do setor financeiro espanhol será composto pelos seguintes três elementos:

a) identificação das necessidades de capital individuais de cada banco, através de uma análise exaustiva da qualidade dos ativos do setor bancário e um teste de esforço em cada banco, com base nessa análise;

b) recapitalização, reestruturação e/ou resolução ordenada de bancos mais vulneráveis, com base em planos para corrigir eventuais défices de capital identificados no teste de esforço;

c) segregação de ativos em bancos que beneficiam de apoio público no seu esforço de recapitalização e transferência dos seus ativos depreciados para uma sociedade externa de gestão de ativos.

4. A fim de dotar o setor bancário de um quadro sólido, a Espanha deve também reforçar os quadros de regulamentação e de supervisão, bem como reforçar a governanção. A estratégia deve, nomeadamente, incluir as seguintes medidas:

a) As instituições de crédito espanholas devem ser obrigadas a melhorar o seu rácio de Tier 1 para, pelo menos, 9%;

b) A partir de 1 de janeiro de 2013, as instituições de crédito espanholas devem ser obrigadas a aplicar a definição de capital inscrita no Regulamento Requisitos de Fundos Próprios;

c) O quadro jurídico em matéria de provisões para crédito mal parado será reavaliado. Em especial, na sequência da experiência da crise financeira, as autoridades espanholas devem apresentar propostas para reformar o quadro permanente de provisões para crédito mal parado, tendo em conta as medidas temporárias introduzidas durante os últimos meses, bem como o quadro contabilístico da UE;

d) A independência operacional do Banco de España deve ser reforçada; os poderes de aplicação de sanções e de concessão de licenças do Ministério da Economia no que diz respeito ao setor bancário devem ser transferidos para o Banco de España;

e) Os procedimentos de supervisão do Banco de España devem ser reforçados com base numa auditoria interna;

f) As disposições de governação das agências de segurança financeira (FROB e FGD) devem ser revistas a fim de evitar potenciais conflitos de interesses;

g) As regras de governação do setor das caixas de poupanças e dos bancos detidos pelas caixas de poupança devem ser reforçadas;

h) A legislação em matéria de proteção dos consumidores, de valores mobiliários e o controlo do cumprimento por parte das autoridades, devem ser reforçados.

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a Espanha.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente