COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 259 final 
Bruxelas. 3 de Setembro de 1991 
Proposta de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
r Utiva à Promoção da Participação dos Trabalhadores 
nos Lucros e nos Resultados das Empresas 
(incluindo a participação no capital) 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
ÍNDICE 
I. INTRODUÇÂO 
I I. CONTEXTO 4 
A. Antecedentes e preparação 4 
B. Tipologia dos regimes de participação financeira dos 
trabalhadores 5 
C. Regimes de participação financeira na teoria económica 7 
D. Quadro Jurídico e fiscal dos regimes de 
participação financeira na CE 9 
E. Os regimes de participação financeira na prática 11 
F. Dados respeitantes aos efeitos dos regimes de 
participação financeira 15 
G. Extensão transfronteiras, no interior da 
Comunidade, dos regimes de participação financeira 17 
H. Questões correlacionadas 19 
I. Papel dos parceiros sociais 20 
J. Papel dos governos 21 
III. ELEMENTOS DA PROPOSTA 22 
IV. CONCLUSÕES 25 

3 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
1. No contexto da criação do mercado único europeu foi decidido, nos 
Conselhos europeus de Hanover, Rodes e Madrid, conferir aos aspectos 
sociais a mesma importância dada aos aspectos económicos e que, por 
consequência, estes dois vectores devem ser desenvolvidos de uma forma 
equilibrada. 0 Parlamento Europeu (em várias resoluções adoptadas por 
iniciativa própria) e o Comité Económico e Social (no seu parecer de 22 
de Fevereiro de 1989) adoptaram uma perspectiva idêntica. 
2. Ao desenvolver esta abordagem, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais 
Fundamentais do Trabalhadores determina, no ponto 12, que os 
empregadores ou as organizações de empregadores, por um lado, e as 
organizações de trabalhadores, por outro, tôm o direito de negociar e 
de celebrar convenções colectivas, nas condições previstas nas 
legislações e nas práticas nacionais. No ponto 17 da Carta é declarado 
que a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem 
ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas 
em vigor nos diferentes Estados-membros. 
3. Tendo em conta estes objectivos, a Comissão anunciou, no seu programa 
de acção para aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores, a sua intenção de apresentar um 
instrumento comunitário relativo ao "acesso às acções e à participação 
financeira dos trabalhadores". Sublinhando as suas anteriores 
declarações a favor da participação dos trabalhadores na formação do 
património e de capitais produtivos como um meio para alcançar uma 
maior Justiça na distribuição do rendimento e um nivel adequado de 
crescimento não inflacionista, a Comissão considerou que "... Os 
imperativos de competitividade económica, tal como os novos 
procedimentos de gestão, conduziram á criação de vários dispositivos de 
participação financeira dos trabalhadores que correspondem não só aos 
objectivos atrás citados, mas também a outros que permitem conciliar o 
papel do trabalhador na empresa, as suas aspirações a uma melhor 
remuneração, com o equilíbrio financeiro da empresa." De acordo com a 
Carta e tal como enunciado no seu programa de acção, a Comissão propõe, 
por conseguinte, uma recomendação cujo objectivo consiste em facilitar 
e incentivar o desenvolvimento de práticas, tais como: 
- a participação nos lucros nas suas várias formas, 
- a participação dos trabalhadores no capital. 
A natureza do instrumento escolhido - uma recomendação do Conselho -
decorre, por um lado, da natureza da matéria a qual, tal como 
seguidamente é demonstrado, beneficiaria grandemente da adopção de um 
instrumento de carácter não vinculativo. Por outro lado, uma 
recomendação do Conselho afigura-se mais adequada do que uma 
recomendação da Comissão, tendo em conta a opinião expressa, entre 
outros, pelo Parlamento Europeu, de acordo com a qual o estatuto deste 
instrumento deverá ter um grau suficiente para que tenha um impacto 
sobre todos os interessados. 
4 -
I I . CONTEXTO 
A. Antecedentes e preparação 
4. Conferência tripartida de 24 de Junho de 1976 tinha pedido aos governos e 
aos parceiros sociais que tomassem medidas adequadas a fim e incentivar a 
formação de património pelos trabalhadores. Os trabalhos realizados 
posteriormente, em estrita colaboração com peritos dos governos e com os 
parceiros sociais, com base no mandato conferido pelo Conselho (Assuntos 
Sociais), teve como resultado a elaboração de um memorando sobre a 
participação dos trabalhadores na formação de património das empresas", 
adoptado pela Comissão em Agosto de 1979. Este memorando não continha 
propostas formais da Comissão, mas sim dois grupos distintos de 
directrizes. 0 primeiro grupo de directrizes tinha por objectivo o 
reforço dos aspectos sociais dos incentivos à poupança individual. 0 
segundo grupo tinha por objectivo o desenvolvimento de regimes de 
participação financeira dos trabalhadores. 
5. A principal sequência deste memorando e da sua adenda de 1983 consistiu 
na Resolução do Parlamento Europeu de Outubro de 1983, na qual o 
Parlamento apoiava a abordagem adoptada no memorando e solicitava à 
Comissão que apresentasse uma recomendação sobre a matéria. A Comissão 
não pôde corresponder a este pedido nos anos subsequentes, em virtude da 
prioridade atribuída a outras questões do seu programa de trabalho, mas o 
tema continuou a merecer a atenção do Parlamento Europeu. 
6. Ao anunciar no programa de acção a sua intenção de apresentar um 
instrumento comunitário relativo ao acesso às acções e à participação 
financeira dos trabalhadores, a Comissão delineou uma abordagem diferente 
da que tinha seguido dez anos atrás. Esta nova abordagem tem em conta as 
mais recentes evoluções e as politicas actualmente seguidas na Comunidade 
Europeia. Em vez de tentar abranger todos os aspectos de uma politica de 
formação de património em geral ou dos incentivos oferecidos à 
generalidade da população ou a grupos de rendimento esecificos fora da 
relação de trabalho, o instrumento centrar-se-á na participação dos 
trabalhadores nos lucros e no crescimento de capital da respectiva 
empresa e na participação dos trabalhadores no capital. 
7. 0 processo de elaboração deste instrumento comunitário incluiu o 
financiamento, pela Comissão, de um projecto de investigação levado a 
cabo no Instituto Universitário Europeu de Florença, com o objectivo 
especifico de obter um panorama completo da situação relativa à 
participação financeira dos trabalhadores na CE. Os resultados deste 
projecto constam do relatório conhecido por "Relatório PEPPER" (PEPPER 
significa "Promotion of Employe Participation in Profits and Enterprise 
Results" -"Promoção da Participação dos Trabalhadores nos Lucros e nos 
Resultados das Empresas"). Os capítulos que se seguem (B-F) resumem em 
traços largos os resultados mais importantes do relatório. Para obtenção 
de informações mais pormenorizadas, referências bibliográficas, etc., 
deve consultar-se o próprio relatório (suplemento 3/91 da publicação 
Europa Soe i a I). 
8. Os dois principais concorrentes da Comunidade Europeia no mercado 
mundial, os EUA e o Japão, aplicam Já regimes de participação financeira 
em maior escala do que a Comunidade. 
- 5 
Estimativas referentes aos EUA sugerem que entre 1977 e 1987 o número de 
planos de participação nos lucros subiu de 300.000 para 500.000. Em 
1978, o número de trabalhadores abrangidos por regimes de participação 
nos lucros registados rondava Já 17 milhões. Na sequência de benefícios 
fiscais que incentivavam um tipo especifico de participação financeira, 
os Employee Stock Ownership Plans (ES0P) - "Planos de Participação no 
Capital pelos Trabalhadores" registaram um aumento impressionante, 
atingindo em 1990 o valor aproximado de 10.000 ES0P para 10 milhões de 
trabalhadores. No Japão a participação financeira dos trabalhadores tem 
Já longa tradição, se bem que algumas características dos regimes 
difiram do sistema habitual no Ocidente. Nas empresas Japonesas a 
participação nos lucros está largamente difundida. Os bónus a titulo de 
participação dos lucros são habitualmente pagos semestralmente, 
estimando-se que representam 25% do rendimento total dos trabalhadores. 
Outra prática frequente consiste em encorajar os trabalhadores a 
adquirir acções da empresa. Sustenta-se, por vezes, que a baixa taxa de 
desemprego e de inflação do Japão pode ser atribui da à participação nos 
lucros. Trata-se, no entanto, quase de certeza de uma simplificação 
excessiva. 
B. Tipologia dos regimes de participação financeira dos trabalhadores 
9. Existe uma vasta gama de diferentes formas de participação dos 
trabalhadores nos resultados das empresas. Essas formas podem ser 
reunidas em duas categorias principais, que podem ou não coexistir e por 
vezes sobrepor-se: a participação nos lucros e a participação dos 
trabalhadores no capital. 
B-1 Participação nos lucros 
10. "A participação nos lucros" no sentido restrito, implica o compartilhar 
dos lucros pelos prestadores de capital e de trabalho, dando aos 
trabalhadores, em complemento de uma remuneração fixa, uma componente de 
rendimento variável associada aos lucros ou ao outro indicador dos 
resultados da empresa. A participação nos lucros assegura aos 
trabalhadores um bónus regular pago a partir dos lucros que em prinipio 
reverteriam para o capital. No entanto, e ao contrário dos bónus 
tradicionais dependentes da produtividade de cada trabalhador (por 
exemplo quantitativos por peça), a participação nos lucros é um regime 
colectivo que se aplica a todos ou a grande número de trabalhadores. 
Na prática, a participação nos lucros pode assumir várias formas. A 
nível de empresa, pode assegurar aos trabalhadores benefícios imediatos 
ou diferidos, pode ser paga em dinheiro, acções de empresa ou outros 
valores mobiliários, ou pode ser afectada a fundos especificos 
investidos em proveito dos trabalhadores. A um ivel mais elevado, a 
participação nos lucros toma a forma de fundos para os assalariados a 
nivel da toda economia ou de âmbito regional. 
A participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro faz 
depender o bónus do trabalhador directamente de um indicador do 
rendimento da empresa (lucros, receitas, valor acrescentado ou outros), 
sendo o pagamento quase sempre imediato. 0 regime pode, no entanto, 
também ser diferido: por exemplo, quando uma certa percentagem dos 
lucros é afectada a fundos da empresa que são depois investidos em nome 
6 -
dos trabalhadores. É igualmente feita uma distinção entre a participação 
nos lucros e a participação nos ganhos, se bem que ambas estejam 
nitidamente relacionas. A participação nos ganhos consiste normalmente 
num sistema de remuneração em termos de incentivo de grupo ligado à 
produtividade, redução dos custos ou outros critérios, menos abrangentes 
do que a rentabilidade. 
A participação nos lucros com base na atribuição de acções consiste em 
dar aos trabalhadores, em função dos lucros ou de outro indicador do 
rendimento da empresa, uma parte das acções da empresa onde trabalham. As 
acções são habitualmente congeladas num fundo durante um certo período de 
tempo, até os trabalhadores poderem dispor livremente das mesmas. Quando 
as acções estão sujeitas a um período de retenção min imo é utilizado o 
termo "participação diferida nos lucros". 
B-2 Participação dos trabalhadores no capital 
11. A participação dos trabalhadores no capital assegura a participação dos 
trabalhadores nos resultados da empresa de forma indirecta, ou seja, 
através da participação na propriedade da empresa, seja pelos dividendos 
recebidos ou pela valorização do capital na posse do trabalhador, ou 
ainda pela combinação de ambos os processos. Não estando estes regimes 
directamente dependentes dos lucros da empresa, estão no entando 
dependentes da sua rentabilidade, permitindo assim aos participantes 
beneficiar do crescimento dos lucros da empresa. 
A participação dos trabalhadores no capital pode ser individual ou 
colectiva. As acções podem pertencer â empresa do trabalhador ou a outra. 
Todavia, o projecto de recomendação centra-se principalmente nos regimes 
de participação dos trabalhadores no capital, criados com a intenção 
manifesta de assegurar aos trabalhadores uma fonte de rendimento 
adicional ligada aos resultados da empresa. 
A participação dos trabalhadores no capital pode assumir muitas formas 
diferentes. Na maior parte dos casos, parte das acções da empresa é 
reservada aos trabalhadores e oferecida em condições privilegiadas, u os 
trabalhadores têm acesso a opções de compra das acções da sua empresa 
após um determinado per iodo de tempo, em condições fiscais favoráveis. 
Alternativamente, é constituído um fundo fiduciário a favor dos 
trabalhadores, através de Employee Share-Ownership Plans (ESOP) (planos 
de participação no capital pelos trabalhadores) que adquire acções da 
empresa periodicamente lançadas na conta de cada trabalhador, no âmbito 
dos ESOP. As aquisições de empresas pelos trabalhadores são uma forma 
especial de participação dos trabalhadores no capital. 
Nas publicações sobre este tema, o termo genérico "participação dos 
trabalhadores no capital" é frequentemente utilizado para designar 
indistintamente a participação nos lucros com base na atribuição de 
acções e a participação dos trabalhadores no capital. 0 termo 
"participação nos lucros" é por vezes utilizado para designar tanto a 
participação nos lucros em sentido restrito ou a remuneração dependente 
dos lucros e a participação nos lucros com base na atribuição de acções. 
A distinção entre participação colectiva e individual dos trabalhadores 
no capital também é por vezes pouco clara. 
- 7 -
O presente projecto de recomendação tem como principal objecto os 
regimes internos (aplicados numa empresa), colectivos (disponíveis para 
todos ou grande parte dos trabalhadores), contínuos (aplicados 
regularmente) e que assegurem a participação dos trabalhadores em função 
de um indicador do rendimento da empresa (directa ou indirectamente). 
C. Regimes de participação financeira na teoria económica 
12. Durante a década de 80 assistiu-se a um vivo debate entre os economistas 
sobre os possíveis efeitos dos regimes de participação financeira. Os 
que lhes são favoráveis argumentam que se verificarão três tipos 
principais de efeitos benéficos. 
0 primeiro consiste no efeito de incentivo, que conduzirá, segundo se 
espera, a uma maior produtividade do trabalho e ao melhor rendimento 
global das empresas. A relação directa entre o rendimento dos 
trabalhadores e os resultados das empresas deverá conduzir a um nivel 
mais elevado de motivação e de empenhamento, a uma maior identificação 
dos trabalhadores com os interesses das respectivas empresas, a um menor 
nível de absentismo e de rotação de trabalhadores, a uma diminuição da 
frequência dos conflitos internos e tensões entre trabalhadores e gestão, 
bem como a uma melhoria da organização do trabalho. 
Outros possíveis efeitos com eles correlacionados são a contribuição para 
uma maior Jus. ça social na distribuição da riqueza, bem como a garantia 
contra o oportunismo da gestão, através do encorajamento de uma atitude 
conjunta de maximização da riqueza. São igualmente de referir os efeitos 
e objectivos mais indirectos, que consistem na melhoria do conhecimento 
dos princípios da economia de empresa pelos trabalhadores e no incentivo 
de atitudes positivas no sentido de uma maior democracia industrial. 
0 segundo argumento teorio vai no sentido de a participação nos lucros 
assegurar uma maior flexibilidade das remunerações do trabalho. Ao 
aumentar a frequência das adaptações da remuneração, a participação nos 
lucros conduzirá provavelmente a uma diminuição da variação do emprego e, 
assim, da pressão para despedimentos . 
Para além destes efeitos, previstos a nivel da empresa, alguns 
economistas (J. Vanek e M. Weitzman) defendem que a participação nos 
lucros pode ter efeitos macroeconómicos estabilizadores. Uma "economia de 
participação" na qual as empresas dêem aos trabalhadores uma parte dos 
lucros em substituição de parte dos seus salários poderia ter vantagens 
significativas em relação a uma "economia salarial". Uma vez que as 
empresas iriam considerar o vencimento de base, e não a remuneração 
total, como o custo marginal do trabalho, a participação nos lucros 
reduziria os custos marginais da utilização de mão-de-obra suplementar e 
poderia, assim, não só aumentar o emprego, como conduzir toda a economia 
para uma situação de pleno emprego. As politicas monetárias poderiam 
então ser utilizadas para combater a inflação sem qualquer receio de 
gerar desemprego. 
13. Na bibliografia encontram-se também diversos argumentos correlacionados 
contra os regimes de participação finaceira, designadamente: 
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a) Enfranqueeimento dos direitos de propriedade. Os economistas da 
escola dos direitos de propriedade argumentam que a legislação que 
encorage qualquer forma de democracia económica constitui uma erosão 
continua dos direitos de propriedade, ao utilizar o poder estatal 
para transferir a riqueza dos detentores de capital para os 
trabalhadores. A participação nos lucros é pois considerada um 
"regime de confiscação de riqueza" de carácter meramente 
distributivo, sem quaisquer efeitos de incentivo potenciais. De 
acordo com este ponto de vista ver ificar-se-á uma relação bastante 
negativa entre a participação e o rendimento dos trabalhadores, 
decorrente da perda de controlo por parte da gestão e do 
enfranquecimento da autoridade dos detentores do capital, bem como à 
exigência crescente da participação dos trabalhadores na tomada de 
decisões. Além disso, quando o rendimento dos trabalhadores inclui 
uma parte dos lucros, o excedente passível de ser investido será 
menor, o que se poderá repercurtir-se negativamente a nível do 
crescimento e do emprego futuros. 
b) Ineficácia dos incentivos de grupo. Tem sido também argumentado que 
os incentivos de grupo são ineficazes, visto que quando as 
recompensas estão dependentes do esforço do grupo se verifica uma 
diluição dos incentivos, assegurando a participação nos lucros a 
cada trabalhador apenas uma pequena fracção de qualquer lucro 
adicional decorrente do seu próprio esforço. Os trabalhadores sentir-
se-ão assim tentados a descurar o seu trabalho e será difícil avaliar 
a contribuição de cada trabalhador. Todavia, a atitude de maior 
colaboração resultante da participação financeira (principalmente se 
acompanhada pela participação nas decisões) poderia compensar estes 
efeitos negativos potenciais. 
c) Risco. Os regimes de participação financeira podem também fazer 
incorrer os trabalhadores num grau de risco inaceitável. Em virtude 
da impossibilidade física de diversificarem a utilização do seu 
trabalho em diferentes sectores e empresas da economia (tal como os 
detentores de capital o podem fazer com o capital), ao "apostar tudo 
no mesmo cavalo", os trabalhadores correm o risco de desemprego e 
incorrem também num risco adicional em relação ao seu rendimento, 
particularmente se a participação se basear (directa ou 
indirectamente) em acções ou obrigações emitidas pelo empregador. 
Este risco adicional pode no entanto ser compensado por uma maior 
segurança do emprego induzida em principio pela participação nos 
lucros . 0 risco pode ser limitado se os trabalhadores forem 
excluídos de uma participação plena nas perdas e lucros da empresa 
e, em alguns casos, através de várias formas de seguro (este 
processo implica, todavia, também a redução das receitas potenciais). 
De uma forma geral, o debate teórico sobre os regimes de participação 
financeira não produziu ainda bases convincentes para os argumentos a 
favor ou contra os regimes de participação financeira. Um exame mais 
pormenorizado do funcionamento destes regimes na prática permitirá 
obter melhores indicações sobre a questão (ver secções 20 a 30). 
- 9 -
D. Quadro jurídico e fiscal dos regimes de participação financeira na CE 
P-1 Características gerais 
14. 0 estatuto Jurídico e fiscal dos regimes de participação financeira nos 
pai ses comunitários é muito heterogéneo. A experiência francesa baseada 
em legislação que, desde 1967, torna obrigatória a participação diferida 
nos lucros (participação dos trabalhadores no crescimento das sociedades) 
nas empresas de uma certa dimensão, contrasta nitidamente com a natureza 
voluntária dos regimes de participação financeira em todos os outros 
países comunitários. Todavia, verífica-se também uma grande diversidade a 
nivel do quadro Jurídico e fiscal entre os países onde os regimes são 
aplicados a titulo voluntário pelas empresas, principalmente no que 
respeita às condições de acesso a benefícios fiscais bem como aos 
incentivos efectivamente oferecidos. 
Até ao momento, apenas dois pai ses comunitários têm legislação global, 
que consiste em leis especificas para os vários tipos de regimes de 
participação financeira: a Franca, desde 1959, e o Reino Unido. desde 
1978. Na maior parte dos outros países foram adoptadas disposições em 
matéria de participação financeira de âmbito mais limitado. 
Assim, na Bélgica. Dinamarca. Alemanha. Grécia. Ir landa. Países Baixos e 
Portugal foram concedidos benefícios fiscais a alguns regimes de 
participação financeira. 
Não obstante, as medidas até agora adoptadas regulam um número limitado 
de tipos específicos de regimes, sendo modestos, na maior parte dos 
casos, os benefícios fiscais oferecidos. Além disso, estas medidas foram 
normalmente adoptadas no contexto de legislação mais gerai - por 
exemplo, na Alemanha e nos Países Baixos a legislação sobre os regimes de 
poupança e na Bélgica e o direito das sociedades. 
Na Itália. Luxemburgo e Espanha não há medidas Jurídicas específicas 
relativas à participação financeira, pelo que não são oferecidos, 
actualmente, quaisquer incentivos fiscais especiais, apesar de algumas 
disposições incluídas em legislação mais gerai preverem a possibilidade 
da introdução de regimes de participação financeira e de em alguns destes 
países o quadro Juridico não ser desfavorável (particularmente na 
Espanha). 
D-2 TIPOS de regimes incentivados 
15. Actualmente, os principais tipos de regimes de participação financeira 
incentivados pelo Estado, mediante benefícios fiscais, abrangem várias 
formas de participação dos trabalhadores no capital e, em menor medida, a 
participação diferida nos lucros, enquanto a participação nos lucros com 
base em pagamentos em dinheiro só ó de momento activamente apoiada em 
alguns países comunitários. 
16. Em todos os países onde há apoio oficial a algum tipo de participação 
financeira observam-se medidas estatais de incentivo a vários tipos de 
participação dos trabalhadores no capital. Em alguns destes países trata-
se mesmo da única ou da principal forma de participação financeira que 
recebe tratamento preferenciai. Na Bélgica, os incentivos fiscais só 
foram até agora concedidos a vários tipos de participação dos 
- 10 
trabalhadores no capital. Na Alemanha, a introdução de novas medidas 
fiscais em 1984 tinha como principal objectivo o incentivo da 
contribuição dos trabalhadores para o capital da empresa, enquanto na 
Ir landa, das duas leis até agora adoptadas uma tem como objectivo 
especifico uma forma particular de participação dos trabalhadores no 
capital (opções sobre acções). 
0 encorajamento, a nivel oficial, da participação dos trabalhadores no 
capital é também patente noutros paises. Na Dinamarca, as ofertas de 
acções da empresa aos trabalhadores em condições preferenciais são 
encorajadas desde 1958. Na Franca, são concedidas vantagens fiscais a uma 
série de regimes de participação dos trabalhadores no capital, incluindo 
opções sobre acções (desde 1970), ofertas de acções em condições 
preferenciais (desde 1973), distribuição gratuita de acções aos 
trabalhadores (desde 1980), fundos de investimento para os trabalhadores 
(desde 1983) e aquisições da empresa pelos seus trabalhadores (desde 
1984). Na Grécia, os obstáculos Jurídicos à livre distribuição das acções 
de uma empresa aos seus trabalhadores foram eliminados em 1987 e, a 
partir dessa altura, a participação dos trabalhadores no capital 
(incluindo a opção sobre acções) tem sido encorajada através de 
disposições legais favoráveis. Em Portugal. a participação dos 
trabalhadores no capital ó encorajada no âmbito das medidas de 
privatização de 1990. No Re i no Un i do. existem medidas fiscais de 
incentivo a vários regimes específicos de participação dos trabalhadores 
no capital, incluindo o "B0G0F" ("buy one, get one free" - na compra de 
uma acção recebe-se outra grátis - introduzido em 1978), opções sobre 
acções para todos os trabalhadores (o chamado SAYE "Save as you earn" -
poupança retida na fonte - promovido desde 1980), opções sobre acções 
pontuais (desde 1987) e a ESOP (desde 1989). 
17. A participação diferida nos lucros, concretizada na maior parte dos 
casos pela atribuição aos trabalhadores de acções (ou outros valores 
mobiliários) da empresa, que ficam congelados durante um determinado 
periodo de tempo, ou pela canalização dos lucros para fundos de 
investimento em benefício dos trabalhadores, tem sido encorajada em 
vários paises (Dinamarca. Franca. Alemanha. Ir landa. Paises Baixos e 
Reino Unido). Na Dinamarca, com base em acções os regimes de acções e 
obrigações oferecidas aos trabalhadores no âmbito de um programa de 
participação nos lucros beneficiam de vantagens fiscais desde 1958. Na 
Franca, uma lei de 1967 introduziu a participação dos trabalhadores no 
crescimento da empresa. Essa participação era obrigatória para todas as 
empresas com mais de 100 trabalhadores (e, a partir de 1990, para todas 
as empresas com mais de 50 trabalhadores). Ao abrigo deste regime, parte 
dos lucros ó afectada a um fundo especial da empresa que ó depois 
investido em beneficio de todos os trabalhadores. Tanto a empresa como os 
trabalhadores estão isentos de impostos e contribuições para a segurança 
social. Na Alemanha, são incentivados desde o inicio da década de 60 
fundos de investimento específicos, que por vezes combinam os recursos da 
empresa com a poupança dos trabalhadores (a qual está isenta de impostos 
até a um certo limite). Todavia, o investimento em capital produtivo só é 
encorajado através de medidas legislativas desde 1984. A participação nos 
lucros com base na atribuição de acções é encorajada no Reino Unido 
(desde 1968) e na Irlanda (desde 1982) mediante isenção ou dedução de 
impostos, na condição de as acções serem retidas num fundo fiduciário 
durante um determinado período de tempo. Nos Países Baixos, são 
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concedidas algumas vantagens fiscais menos significativas à participação 
nos lucros desde a década de 60, na condição dos bónus serem congelados 
em contas especiais durante um período de tempo determinado. 
18. Refira-se, por fim, a participação nos lucros com base em pagamentos em 
dinheiro, que é encorajada activamente através da legislação especifica 
apenas em dois paises comunitários: na Franca (desde 1959) e no Reino 
Unido (desde 1987). Na Grécia e em Portugal apesar de este tipo de 
participação financeira não ser objecto da legislação especifica, as 
disposições contidas em diplomas mais gerais asseguram vantagens fiscais 
tanto às empresas como aos trabalhadores. Nos outros países não há 
legislação de apoio para este tipo de participação dos lucros, como 
acontece principalmente na Bélgica. Alemanha e Países Baixos, onde as 
empresas que introduzem estes regimes estão sujeitas a impostos e 
contribuições para a segurança social elevados. 
19. Em resumo, a maior parte dos regimes incentivados por politicas 
governamentais consistem em regimes que permitem aos trabalhadores a 
aquisição de acções das respectivas empresas, quer de forma automática 
(como é o caso da participação nos lucros com base na atribuição de 
acções ou distribuição de acções da empresa) ou através do estimulo à 
participação da voluntária dos trabalhadores no capital (através da 
aquisição de acções da empresa pelos trabalhadores). Este facto parece 
ser um reflexo dos objectivos comuns e inter-relacionados prosseguidos 
pelos governos e pelas empresas.Em virtude da retenção obrigatória e de 
outras restrições à revenda das acções, a maior parte dos regimes 
actualmente incentivados visam encorajar a poupança, quer através da 
afectação de parte dos lucros a fundos específicos da empresa ou, 
principalmente, através das contribuições voluntárias de capital pelos 
trabalhadores. 
E. Os regimes de participação financeira na prática 
i=ã Características gerais 
20. Verifica-se uma grande diversidade, de pais para pais, quanto aos tipos 
de regimes de participação financeira encontrados na prática. Estes 
regimes incluem bónus em dinheiro, participação diferida nos lucros com 
base em acções ou sob outras formas e vários regimes específicos de 
participação no capital pelos trabalhadores como, por exemplo, a 
distribuição gratuita de acções aos trabalhadores ou a oferta de acções 
em condições preferenciais, opções sobre acções abertas a todos os 
trabalhadores ou apenas dos quadros, planos ou fundos de participação no 
capital pelos trabalhadores (ESOP e ESOT - "Employee Stock Ownership 
Trusts") e aquisições da empresa pelos seus trabalhadores. A maior 
variedade de formas encontra-se no Reino Unido e em Franca. 
Os países onde existem incentivos estatais para uma ou outra forma de 
participação financeira, os tipos predominantemente aplicados pelas 
empresas são de facto aqueles que são promovidos pelas políticas oficiais 
do Estado. As vantagens fiscais concedidas principalmente à participação 
dos trabalhadores no capital e/ou à participação diferida nos lucros 
parece ter contribuído para uma maior frequência da sua efectiva adopção 
(na Bélgica. Franca. Alemanha. Ir landa e Reino Unido). 
- 12 -
Na Bélgica, a participação dos trabalhadores no capital - o único tipo 
actualmente incentivado pela legislação - é a forma principal de 
participação financeira aplicada pelas empresas, dado o clima fiscal 
desfavorável e inseguro relativamente aos outros tipos de participação 
financeira ter restringido o recurso a práticas de participação nos 
lucros. Na Franca, apesar da participação nos lucros com base em 
pagamentos em dinheiro estar institucionalizada há mais de 30 anos, o 
número de acordos relativos a regimes de participação nos lucros com base 
em pagamentos em dinheiro realizada em 1986 correspondia apenas a 20% do 
número de acordos cone lu idos em matéria de "participação" (obrigatória). 
Além disso, a legislação francesa de 1986 encoraja explicitamente os 
trabalhadores a investir os seus bónus em dinheiro no fundo de poupança 
da empresa (que é depois reinvestido, frequentemente, em acções da 
empresa). 
Na Alemanha, a participação dos trabalhadores no capital da empresa é a 
forma dénommante, pelo que 80% dos trabalhadores das empresas que 
aplicam regimes de participação financeira detêm acções de capital. Na 
Ir landa, dado que as vantagens fiscais são actualmente apenas concedidas 
a regimes de participação nos lucros com base na atribuição de acções e 
em regimes de opções sobre acções, são estas as formas mais 
generalizadas. No Re i no Un i do. 84% de todos os regimes actualmente 
registados são deste tipo (72% são constituídos por vários tipos de 
participação do capital pelos trabalhadores e 12% correspondem a regimes 
de participação nos lucros com atribuição de acções), ao passo que os 
regimes de pagamentos em dinheiro em função lucros correspondem apenas a 
16% do total. 
Nos paises onde não existe legislação especifica sobre a participação dos 
trabalhadores no capital (Itàlia. Luxemburgo e Espanha). bem como nos 
paises onde os incentivos existentes são limitados ou muito recentes 
(Dinamarca. Grécia. Paises Baixos e Portugal). a participação nos lucros 
com base em pagamentos em dinheiro parece ser ainda a forma de 
participação financeira mais frequentemente aplicada pelas empresas. 
1^2 Difuso 
21. Verificou-se recentemente um aumento significativo dos vários tipos de 
regimes de participação financeira na maior parte dos paises 
comunitários. A participação financeira está actualmente mais 
generalizada na Franca, onde foram concluídos mais de 10.000 acordos de 
participação dos trabalhadores no crescimento da empresa e 7.000 acordos 
sobre a participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro. No 
Re i no Un i do. estão actualmente em funcionamento mais de 7.000 regimes 
diferentes de participação financeira, e aplicados por quase 30% das 
empresas britânicas (20% das empresas têm pelo menos um regime para todos 
os trabalhadores, sendo aplicados em 9% das empresas regimes destinados 
apenas aos quadros). A grande maioria dos regimes aplicados no Reino 
Unido - mais de 4.300 - são os regimes de opções sobre acções pontuais. 
Existem apenas 1 200 regimes de participação nos lucros com base em 
pagamentos em dinheiro, cerca de 900 regimes de opções sobre acções para 
todos os trabalhadores, 900 regimes de participação nos lucros com 
atribuição de acções e apenas cerca de 20 ESOP. 
- 13 -
De uma forma gerai, nos outros paises os regimes de participação 
financeira são menos utilizados. Relativamente a alguns destes paises, 
apenas estão disponíveis, de momento, valores estimados. Em alguns casos 
estes são bastante divergentes, dependendo principalmente de definição 
ut i i izada. 
Na Ir landa existem actualmente cerca de 250 regimes declarados, 60% dos 
quais são constituídos por opções sobre acções e 40% enquadram-se na 
participação nos lucros com atribuição de acções. Na Dinamarca calcula-
se que o número total de regimes não ultrapasse os 200, sendo a maioria 
do tipo da participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro. 
Na Alemanha foram introduzidos regimes de participação financeira dos 
trabalhadores por cerca de 1.600 empresas, mas se incluirmos os acordos 
informais e menos regulares o número de empresas que aplicam algum tipo 
de participação financeira poderá a elevar-se a 5.000. Na Itâl ia est ima-
se em 25% a percentagem de grandes empresas que actualmente dão aos seus 
trabalhadores remunerações variáveis, que, no entanto, só em alguns casos 
estão directamente relacionadas com um indicador dos resultados da 
empresa. Além disso, em anos recentes, cerca de 30 sociedades cotadas 
ofereceram acções em condições preferenciais aos seus trabalhadores. Nos 
Paises Baixos cerca de 30% das empresas utilizam actualmente regimes 
associados, mas apenas 6% aplicam um verdadeiro regime de participação 
nos lucros. No que respeita á BéIgica não há actualmente estimativas 
disponíveis sobre a participação dos trabalhadores nos lucros. Quando à 
participação i s trabalhadores no capital, 20 empresas cotadas ofereceram 
acções aos seus trabalhadores em 1989. No Luxemburgo um inquérito recente 
permitiu verificar que 22% das empresas tinham introduzido a participação 
nos lucros, sem no entanto especificar o tipo de regime. Em Espanha 
eleva-se a 44% a percentagem de médias e grandes empresas que dão aos 
seus trabalhadores uma componente variável de remuneração dependente dos 
resultados da empresa, mas só em 6% das empresas estes pagamentos estão 
directamente relacionados com os lucros. No que respeita à Grécia e a 
Portugal não há actualmente estimativas disponíveis sobre a utilização 
dos regimes de participação financeira. 
Nem todos os regimes de participação financeira dos trabalhadores fazem 
depender o rendimento dos trabalhadores directamente de um indicador do 
rendimento da empresa. Por vezes esta relação é mesmo bastante vaga, 
particularmente na Espanha. Itàlia e Paises Baixos. 
E-3 Dimensão das empresas e distribuição sectorial 
22. Não parece haver um padrão comum e uniforme em termos da importância da 
dimensão das empresas. Na Alemanha, os regimes de participação financeira 
dos trabalhadores são principalmente adoptados por empresas de pequena 
dimensão, apesar de também estarem envolvidas algumas empresas de grande 
dimensão (com mais de 10.000 trabalhadores). No Re i no Un i do têm sido 
principalmente as grandes empresas a adoptar um dos regimes sujeitos a 
registo que dão direito a benefícios fiscais, enquanto pequenas empresas 
tendem a introduzir regimes não oficiais baseados em pagamentos em 
dinheiro. Na Franca, verifica-se uma combinação das duas situações, uma 
vez que os regimes de participação eram obrigatórios principalmente para 
as grandes empresas e as pequenas empresas aplicavam sobretudo regimes de 
participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro. Na Bélgica, 
itâlia. Espanha e Portugal as grandes empresas parecem ser predominantes. 
- 14 -
No que respeita à distribuição dos regimes por sector, verifica-se que 
na maior parte dos paises elas estão a ser introduzidas numa grande 
variedade de sectores, enquanto em paises como o Luxemburgo. Portugal e o 
Reino Unido, têm uma incidência superior à média no sector financeiro. 
E-4 Trabalhadores abrangidos 
23. Em Franca e no Reino Unido, os regimes de participação financeira 
abrangem um grande número de trabalhadores. Na Franca, os diferentes 
tipos de regimes abrangem quase 6 milhões de trabalhadores, dos quais 4 
milhões têm uma participação efectiva (cerca de 18% do total de 
trabalhadores). Tal não é surpreendente, se tivermos em conta o facto de 
que a França é o país onde a participação financeira tem a maior tradição 
e onde alguns destes regimes foram tornados obrigatórios. No Reino Unido. 
3,5 milhões de trabalhadores têm acesso aos regimes de participação 
financeira, mas o número efectivo de trabalhadores que neles participam 
foi estimado em 2 milhões (cerca de 8% do total de trabalhadores). 
Nos outros paises, a percentagem de trabalhadores que participam nos 
regimes ó mais baixa. Nos Paises Baixos em meados da década de 70, 
participavam em regimes de participação dos lucros cerca de 350.000 
trabalhadores (cerca de 7,4% do total, ou 12% dos trabalhadores do 
sector mercantil da economia), ao passo que na Alemanha 1,3 milhões de 
trabalhadores (cerca de 5% do total de trabalhadores) estão actualmente 
directamente abrangidos por regimes de participação financeira. No que 
respeita à Ir landa, não estão disponíveis dados oficiais. De acordo com 
uma estimativa participariam actualmente em regimes de participação dos 
lucros com atribuição de acções cerca de 40.000 trabalhadores (mais de 3% 
do total). Na Itália cerca de 2% dos trabalhadores recebem remunerações 
variáveis associadas ao rendimento da empresa. 
Estes valores podem no entanto representar uma estimativa por excesso, 
se considerarmos que em alguns paises os mesmos trabalhadores podem 
participar simultaneamente em diferentes tipos de regimes. Os valores 
relativos a cada país também não são directamente comparáveis, visto que 
se referem frequentemente a regimes bastante diferentes. Alguns regimes 
não são acessíveis a todos os trabalhadores e nem sempre participam nos 
regimes todos os trabalhadores para tal habilitados. Em caso dos regimes 
pontuais destinados a certos grupos de trabalhadores, que são 
indiscutivelmente os mais conhecidos em alguns paises (Reino Unido e 
Ir landa). na maior parte dos casos apenas é abrangida uma pequena 
percentagem de trabalhadores (que no Re i no Un i do não ultrapassa 
habitualmente 10% dos trabalhadores). Por outro lado, no caso de opções 
sobre acções ou de outros tipos de regimes acessíveis a todos os 
trabalhadores, o nivel de participação nem sempre é elevado. Na Alemanha. 
por exemplo, a taxa de participação dos trabalhadores nos regimes 
oferecidos tem sido de 80%, enquanto no Re i no Un i do. a taxa de 
participação em regimes de opção sobre acções do tipo SAYE poucas vezes 
ultrapassa os 15%. 
E-5 Benefícios dos trabalhadores 
24. No momento presente, os benefícios que cabem aos trabalhadores no âmbito 
dos regimes de participação financeira, quer se baseiem na participação 
nos lucros ou na participação no capital, são na maior parte dos casos 
reduzidos . 
- 15 -
Os montantes afectados à participação nos lucros raramente excedem 10%"da 
remuneração média dos trabalhadores e 5% dos lucros da empresa. Na 
Franca a parte dos lucros recebido por cada trabalhador, tanto nos 
regimes de participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro 
como nos diferidos, equivale a cerca de 3-4% da massa salarial, enquanto 
nos Países Baixos representa 4,5-6,5% da remuneração média dos 
trabalhadores. No Reino Unido a remuneração dependente dos lucros 
representa cerca de 7% dos rendimentos médios, mas nos regimes baseados 
na atribuição de acções não ultrapassa normalmente 2-4% do total de 
salários. Algumas empresas italianas dão aos seus trabalhadores 
remunerações variáveis substanciais, mas as médias sectoriais variam 
entre 3 e 8% do salário mínimo nacional. Na Espanha, os pagamentos 
variáveis dos trabalhadores elevam-se em alguns casos a 10-25% da 
remuneração total, mas a média das remunerações dependentes dos lucros 
não represneta habitualmente mais de 5% dos custos salariais. 
No que respeita aos regimes de participação dos trabalhadores no capital, 
à exclusão das ofertas de acções no âmbito de medidas de privatização, a 
percentagem de acções reservadas aos trabalhadores não ultrapassou, na 
maior parte dos casos, 5% do total de acções emitidas e o desconto sobre 
as acções (caso exista) tem sido habitualmente bastante reduzido. 
E-6 Quadro sinóptico 
25. 0 quadro sinó( *ico em anexo, baseado nos resultados do relatório PEPPER, 
apresenta uma panorâmica geral, em termos comparativos, da atitude geral 
dos Estados-membros para com a participação financeira, da legislação e 
dos benefícios fiscais, dos tipos de regimes mais frequentemente 
adoptados pelas empresas e, quando disponíveis, todos os valores 
relevantes (relativos ao número de regimes, empresas e trabalhadores 
envolvidos, bem como ao lucro médio distribuído por trabalhador ou outros 
benefícios). 
F. Dados respeitantes aos efeitos dos regimes de participação financeira 
26. Nas secções 12 e 13 resumem-se os principais argumentos teóricos 
apresentados a favor ou contra os regimes de participação financeira. No 
presente capítulo proceder-se-á à análise dos dados empíricos 
susceptíveis de testar estes argumentos. 
Os argumentos teóricos a favor dos regimes de participação financeira 
defendem os seguintes tipos fundamentais de efeitos benéficos: o efeito 
de incentivo, que se espera ter como consequência uma maior produtividade 
do trabalho e uma melhoria dos resultados das empresas. Em segundo lugar 
uma maior flexibiI idade salarial, que se espera reduzir a variabilidade 
do emprego e/ou aumentar o nivel de emprego, tanto a nível das empresas 
como a nivel macroeconómico. 
Para avaliar os efeitos dos regimes de participação financeira estão 
disponíveis duas fontes de informação: estimativas econométricas e 
inquéritos à atitude dos trabalhadores e das empresas relativamente a 
estes regimes. Todavia, os dados apresentados são provisórios e devem ser 
interpretados com a devida reserva. Por um lado, os inquéritos sobre 
atitudes baseiam-se na percepção que os inquiridos têm dos efeitos e não 
nos efeitos em si. Por outro lado, sendo os modelos econométricos uma 
fonte de informações mais objectiva, surgem no entanto determinados 
(3) 
- 16 -
problemas. Refira-se, a titulo de exemplo, a grande sensibilidade dos 
resultados relativamente à especificação de modelos, aos indicadores 
efectivamente utilizados e às técnicas de estimação, as dificuldades no 
isolamento dos efeitos da participação nos lucros relativamente a outros 
factores organizacionais e a causas externas e ainda a ambiguidade no que 
respeita à distinção entre causas e efeitos. 
F-1 Efeitos de incentivo 
27. As estimativas econométricas sobre os efeitos dos regimes de participação 
financeira a nivel da motivação dos trabalhadores até agora realizadas 
têm sido pouco numerosas, concentrando-se exclusivamente em três paises: 
Alemanha. Re i no Un i do e a Franca (relativamente à qual apenas está 
disponível um estudo econométrico). As informações respeitantes aos três 
países apontam para efeitos líquidos positivos a nível da motivação e da 
produtividade dos trabalhadores. A relação positiva entre a participação 
nos lucros e a produtividade é igualmente corroborada por vários estudos 
similares realizados nos Estados Unidos. É no entanto possível que estes 
efeitos sejam de momento relativamente fracos, em virtude da baixa 
incidência dos benefícios dos trabalhadores sobre os rendimentos totais. 
Nenhum dos regimes apresenta à priori vantagens significativas 
relativamente aos outros. A experiência aponta, no entanto, para um 
efeito de incentivo mais importante dos regimes baseados em pagamentos em 
dinheiro, relativamente aos regimes baseados na atribuição de acções. 
Esta constatação é apoiada tanto pelas estimativas econométricas como 
pelos inquéritos de atitude. Em alguns destes inquéritos constatava-se 
que a participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro era de 
longe o regime mais popular, enquanto muitos dos regimes de participação 
diferida nos lucros e de participação dos trabalhadores no capital não 
tinham atingido o obectivo de conseguir a intensificação da participação 
dos trabalhadores como accionistas e a sua maior identificação com os 
interesses da empresa. 0 facto de a participação dos trabalhadores em 
regimes de participação no capital na Alemanha ser inferior ao nível 
máximo, bem como a prática frequente, tanto na Franca como no Reino 
Unido, de os trabalhadores venderem as suas acções assim que para tal 
estejam habilitados, parece confirmar aquela constatação. Do ponto de 
vista do trabalhador, a diferença fundamental entre os dois regimes 
parece residir nas restrições à revenda, visto que os trabalhadores 
preferem geralmente ter a possibilidade de receber a sua parte do lucro a 
qualquer momento (não obstante o facto de nos sistemas baseados em 
pagamentos em dinheiro serem geralmente concedidos incentivos fiscais 
mais reduzidos). 
Consequentemente, quando por qualquer razão for dada prioridade a regimes 
não baseados em pagamentos dinheiro poderá ser necessário fazê-los 
acompanhar de certas vantagens relativamente aos sistemas baseados em 
pagamentos em dinheiro. Se forem adequadamente concebidos, os regimes 
baseados em atribuição de acções poderão ter efeitos semelhantes aos dos 
regimes baseados em pagamentos em dinheiro, a nivel da motivação e também 
contribuir para um empenhamento a mais longo prazo dos trabalhadores. Há 
mesmo casos em que os regimes baseados na atribuição de acções podem não 
só assegurar os incentivos adequados, mas até mesmo serem preferidos. 
- 17 -
F-2 Flexibilidade salarial 
28. Os efeitos da participação nos lucros a nível do emprego, através de uma 
maior flexibilidade salarial são muito mais discutíveis, visto que os 
resultados de estudos econométricos são divergentes. Por um lado, as 
informações iniciais provenientes do Re 8 no Un ido sugeriam que a 
participação nos lucros tinha um efeito positivo e significativo sobre o 
emprego, nas estimativas mais recentes mostram que a amplitude desse 
efeito pode não ser muito grande. Por outro lado, as informações 
provenientes da Franca mostram que a participação nos lucros contribui 
para uma maior flexibilidade salarial, para a diminuição dos ajustamentos 
do emprego, bem como para um nivel de crescimento do emprego mais elevado 
e mais estável. 
F-3 Efeitos macroeconómicos 
29. Visto que a participação nos lucros não está, de momento, suficientemente 
generalizada em nenhum país para ter efeitos macroeconómicos 
significativos, estes não podem ser verificados empiricamente. Todavia, 
vários estudos econométricos sugerem que, nos três paises para os quais 
existem estimativas - Franca. Alemanha e Reino Unido - as empresas 
consideram a remuneração total, e não o salário de base, como o custo 
marginal do trabalho, contradizendo assim a hipótese de base de Vanek-
Weitzman (ver secção 12). 
F-4 Relação com a participação na tomada de decisões 
30. A relação entre os efeitos da participação financeira e a participação na 
tomada de decisões depende essencialmente dos efeitos específicos que 
estão a ser analisados. As informações econométricas existentes no que 
respeita aos efeitos no emprego são contraditórias, apontando em alguns 
casos para a hipótese de os efeitos poderem ser mais significativos se 
não houver participação na tomada de decisões. Por outro lado, os 
resultados dos estudos econométricos e de estudos mais informais sobre os 
efeitos a nivel do incentivo de que dispõe demonstram quase sempre que a 
combinação da participação financeira com a participação na tomada de 
decisões pode ter efeitos benéficos importantes. A atitude menos 
favorável dos trabalhadores para com os regimes baseados na atribuição de 
acções parece estar relacionada com a prática corrente em vários paises, 
nos termos da qual os trabalhadores nem sempre detêm os mesmos direitos 
que os outros accionistas (principalmente direitos de voto). Uma maior 
participação dos trabalhadores na tomada de decisões pode, de facto, em 
muitos casos, facilitar consideravelmente a consecução de alguns dos 
objectivos dos regimes de participação financeira. 
G. Extensão transfronteíras, no interior da Comunidade, dos regimes de 
participação financeira 
31. As informações apresentadas nos três capítulos precedentes relativas ao 
quadro Jurídico e fiscal existente, o funcionamento na prática dos 
regimes de participação financeira, bem como aos dados concretos sobre 
os seus efeitos, são na sua maior parte retirados do relatório PEPPER. 0 
estudo do funcionamento na prática dos regimes de participação financeira 
nos paises comunitários, do quadro Juridico etc. que consta do relatório 
PEPPER foi principalmente realizado no âmbito do quadro Juridico e fiscal 
- 18 -
de cada pais, ou seja numa perspectiva "nacional", procedendo-se depois á 
commparação com os outros paises. Várias reacções a esta abordagem 
permitiram à Comissão verificar que não estão adequadamente abrangidos 
alguns aspectos intracomunitários da participação financeira. 
Algumas empresas multinacionais que operam a nivel europeu (o seu número 
irá certamente aumentar) pretendem, por vários motivos, tornar acessíveis 
aos seus trabalhadores nos vários países comunitários, em condições 
comparáveis, os benefícios dos regimes de participação financeira. Para 
além da motivação habitual que as empresas possam ter para utilizar 
regimes de participação financeira no contexto nacional, a estas empresas 
assistem também razões de ordem transnacional como, por exemplo, a 
utilização da participação financeira para reforçar a identidade da 
empresa e a consciência de se pertencer a um grupo multinacional. Além 
disso, podem surgir problemas práticos quando os trabalhadores do grupo 
desejam continuar a participar no regime, mesmo quando são transferidos 
para uma parte diferente do grupo num outro país. Acresce ainda que, 
quando uma multinacional tem em funcionamento um sistema bem sucedido num 
determinado pais, por exemplo o seu pais de origem, os trabalhadores dos 
outros países desejam frequentemente ter acesso a algo semelhante. 
Actualmente, as empresas que desejam alargar a sua actividade a outros 
paises, levando consigo os seus regimes de participação financeira 
enfrentam vários obstáculos. Estes obstáculos podem ser classificados em 
três categorias gerais: 
a) diferenças socio-culturais entre os Estados-membros; 
b) diferenças quanto ao tratamento fiscai/financeiro dos regimes; 
c) requisitos administrativos/processuais. 
As diferenças socio-culturais entre os Estados-membros não são, em si, o 
maior obstáculo, mas podem exigir à empresa interessada um esforço 
adicional para explicar o que se pretende ou a adopção de formas de 
negociação com os trabalhadores e os seus representantes diferentes das 
formas de negociação Já conhecidas. A distribuição em larga escala de 
mais informações sobre todos os aspectos dos regimes de participação 
financeira, tal como é incentivada na presente recomendação da Comissão, 
deverá Já contribuir favoravelmente para ultrapassar estas barreiras 
imponderáveis. 
A maior parte dos problemas têm origem na segunda categoria - diferenças 
no tratamento fiscai/financeiro dos regimes de participação financeira. 
Nos paises onde o Estado concede benefícios fiscais a um determinado tipo 
de regime de participação financeira, tornando-o mais atractivo, é esse o 
regime que as empresas geralmente introduzem (ver secção 34). Compreende-
se pois que quando estas empresas pretendem aplicar um regime similar no 
estrangeiro, se estes incentivos não estiverem disponíveis o regime em 
questão pode tornar-se muito menos atractivo, podendo mesmo as condições 
a nível fiscal e da segurança social tornar a sua aplicação em alguns 
países excessivamente dispendiosa. As empresas compreendem que cada pais 
tem o seu próprio sistema fiscal e de segurança social e que as 
diferenças entre estes sistemas continuarão a existir por muitos anos na 
Comunidade. Simultaneamente, contudo, verificam que alguns pormenores da 
regulamentação fiscal e de segurança social dificultam desnecessariamente 
a aplicação além-fronteiras dos regimes de participação financeira e que 
essa aplicação seria simplificada pela revisão destes pormenores, sem que 
- 19 -
fosse necessário proceder a uma revisão de fundo da regulamentação. Para 
ta! não será necessário tentar harmonizar os regimes fiscais ou de 
segurança social - o que ultrapassa evidentemente o âmbito da presente 
recomendação. Estas observações relacionam-se principalmente com o 
tratamento dos regimes de participação dos trabalhadores no capital o de 
opções sobre acções em vários paises. 
A terceira categoria, entraves administrativos, origina problemas 
similares, que não são no entanto tão fundamentais, tornando-se assim 
menos proibit ivos. 
Em alguns países os regimes de participação financeira são sujeitos a um 
procedimento de reconhecimento antes de poderem beneficiar de tratamento 
fiscal/financeiro favorável. Estes procedimentos podem conter exigências 
mais difíceis de satisfazer por uma empresa estrangeira do que por uma 
empresa nacional. É frequentemente exigida a prestação de uma quantidade 
considerável de informações, por exemplo no caso da emissão de acções 
para serem postas à disposição dos trabalhadores. Por vezes, para que um 
regime seja reconhecido é obrigatório o recurso a intermediários locais 
para a sua gestão. A participação no capital pelos trabalhadores pode 
causar problemas quando as acções não são cotadas nem comercializadas num 
determinado pais. Os regimes que utilizam fundos fiduciários ou fundos 
comuns de investimento podem enfrentar problemas quando estas entidades 
não são facilmente reconhecidas no estrangeiro (o problema do estatuto 
legal). 
Apesar destes obstáculos poderem, na sua maior parte, ser ultrapassados, 
a sua existência pode desencorajar as empresas de alargarem os seus 
regimes de participação financeira a outros paises ou, no mínimo, podem 
muitas vezes aumentar os custos desse alargamento. Seria útil examinar 
até que ponto o recurso em maior escala a uma abordagem baseada num 
reconhecimento mútuo poderia por si só facilitar esta questão. 
No presente estádio, a Comissão não pode apresentar soluções pré-
definidas para os problemas originados por entraves administrativos e/ou 
pelas diferenças de tratamento fiscal/financeiro, pelo que propõe a 
constituição de um grupo <áe trabalho constituído por peritos de todos os 
Estados-membros, que seria incumbido do exame dessas questões. A 
aplicação transnacional de regimes de participação financeira m\ 
Comunidade beneficiaria enormente da existência de modelos que uma vaz 
adoptados seriam reconhecidos, de forma mais ou menos automática ûm 
todos os Estados-membros permitindo que os regimes fossem tratados, em 
cada pais, de acordo com parâmetros Já conhecidos e funcionassem tanto 
quanto possível em condições comparáveis. Assim, propõa™se que o grupo 
de trabalho seja encarregado de examinar as possibilidades de criação d© 
modelos de participação financeira pelos trabalhadores a nível europeu 
para cada um dos três tipos de regimes seguintes: 
a) regime de participação nos lucros; 
b) regime de participação dos trabalhores no capital; 
c) regime de opções sobre acções. 
H. Questões correlacionadas 
32. A promoção dos regimes de participação financeira não se realiza no vácuo 
estando, pelo contrário, relacionada com várias outras evciuções 
- 20 -
sócio-económicas relevantes. Referir-se-ão aqui as mais importantes 
destas evoluções associadas, não só a fim de chamar a atenção para a sua 
relação com os regimes de participação financeira, mas também para deixar 
claro que estas questões ultrapassam o âmbito do presente projecto de 
recomendação, pelo que não serão analisadas em pormenor. 
De entre as questões associadas que não se enquadram no âmbito da 
presente recomendação refiram-se: 
os procedimentos gerais de informação, consulta e participação nas 
empresas, 
as tendências gerais no âmbito das politicas e negociações salariais, 
incluindo sistemas de remuneração dependentes do rendimento 
(individual), 
as tendências gerais no âmbito da participação privada no capital e 
na formação do património, 
empresas e cooperativas e o movimento cooperativo, 
o estatuto da sociedade europeia, 
a liberalização dos serviços financeiros e dos mercados de capitais, 
associada à realização do mercado interno, 
o financiamento de regimes de pensões (complementares). 
I. Papel dos parceiros sociais 
33. Os parceiros sociais desempenham um papel fundamental tanto a nivel da 
criação dos sistemas de participação financeira como a nivel da sua 
execução. As posições e atitudes dos parceiros sociais nos vários paises 
comunitários têm sido até agora bastante divergentes. Evidentemente, o 
nivel a que os regimes de participação financeira têm sido tema de debate 
entre parceiros sociais varia substancialmente, o que se reflecte nas 
posições assumidas. 
Nos paises onde estes regimes são pouco utilizados, as associações 
empresariais parecem não terem ainda adoptado uma posição definida. Nos 
outros países, as associações empresariais de empregadores têm de modo 
geral acentuado o seu apoio de regimes a nível da empresa, desde que 
estes possam ser introduzidos a título voluntário e que a estrutura final 
dos regimes possa ser decidida a nivel de empresa. A disponibilidade de 
benefícios fiscais é um incentivo importante à utilização destes regimes, 
mas não é a razão primordial. De um modo geral, os empregadores 
consideram que os regimes de participação financeira são um instrumento 
importante para fomentar a motivação e o empenho dos trabalhadores 
relativamente aos interesses da empresa. A este respeito os empregadores 
parecem preferir os regimes baseados na atribuição de acções (quando são 
viáveis). 
Os sindicatos mostram frequentemente relutância em facilitar a introdução 
de regimes de participação financeira. Descrevem-se em seguida as suas 
principais preocupações: 
estes regimes são frequentemente introduzidos unilateralmente pelos 
empregadores, o que leva os sindicatos a desconfiar dos verdadeiros 
motivos que lhes estarão na origem, 
os regimes de participação financeira poderiam conduzir a uma maior 
desigualdade entre os trabalhadores, por exemplo entre os 
trabalhadores ocupados em sectores muito rentáveis e os trabalhadores 
ocupados em sectores menos prósperos, 
- 21 -
os regimes de participação financeira podem implicar riscos elevados 
para os trabalhadores abrangidos, por exemplo se parte substancial do 
seu rendimento se tornar variável ou se adquirirem um número 
Importante de obrigações ou acções emitidas pelo empregador (ver 
secção 13), 
a introdução destes regimes pode ser usada para rodear ou enfraquecer 
as negociações salariais colectivas, 
se os benefícios fiscais conduzissem a uma perda de rendimentos 
fiscal importante para o Estado, estas verbas teriam de ser retiradas 
de outra fonte, de contrário o Estado poderia sentir-se tentado a 
reduzir o nivel de serviços colectivos. 
Os sindicatos têm frequentemente proposto, como alternativa, formas 
colectivas de participação nos lucros mediante fundos destinados aos 
trabalhadores. Estes são considerados como um instrumento importante para 
uma distribuição mais equitativa do rendimento e da riqueza. 
No entanto, muitos sindicatos têm posições mais pragmáticas sobre a 
participação financeira, que se desenvolveram paralelamente à divulgação 
efectiva dos regimes na prática e variam entre um maior apoio directo, 
em alguns paises, e uma atitude de expectativa noutros. Em vários paises, 
onde as associações sindicais centrais não aceitam ainda plenamente a 
participação financeira, muitos dos sindicatos locais têm uma posição 
mais positiva, participando activamente na celebração de acordos, que 
esperam venham a ter efeitos positivos para os seus membros. 
Para criar um clima de colaboração construtiva entre os parceiros sociais 
sobre esta questão parece, pois, essencial que a introdução dos regimes 
de participação financeira seja feita a titulo voluntário pelos dois 
parceiros e seriamente negociada entre ambos. A existência dos regimes de 
participação financeira não deve enfranquecer nem substituir as 
negociações salariais normais entre os parceiros sociais, relativas a 
salários de base e a outras condições de trabalho. 
J. Papel dos governos 
34. 0 desenvolvimento dos regimes de participação financeira é fortemente 
influenciado pela acção governamental. Os governos são principalmente 
responsáveis pela criação do quadro Juridico e fiscal que tanto pode 
favorecer estes regimes como dificultar a sua introdução. Este facto é 
mostrado pela conclusão do relatório PEPPER, segundo a qual nos paises 
onde o governo encorajou um determinado tipo de regime de participação 
financeira, as empresas adoptam de facto com maior frequência os regimes 
promovidos por medidas governamentais oficiais. Entre estas medidas, a 
existência de incentivos fiscais assume importância fundamental. Estes 
incentivos podem ser necessários apenas temporariamente: quando o sistema 
em questão adquirir um certo ritmo, o incentivo pode ser reduzido ou 
retirado gradualmente. As conclusões do relatório PEPPER sugerem que as 
vantagens potenciais dos regimes de participação financeira Justificariam 
que os governos tomassem seriamente em consideração a introdução destas 
vantagens fiscais. 
- 22 -
Actualmente, as posições oficiais dos governos de cada Estado-membro 
devem ser consideradas no contexto das diferentes tradições e 
principalmente das grandes diferenças a nível da experiência efectiva com 
os regimes de participação financeira. Em países como a Franca e o Reino 
Unido. os governos têm vindo a encorajar activamente, desde há vários 
anos, a utilização de regimes de participação financeira. Na Bélgica. 
Dinamarca. Alemanha. Grécia. Ir landa. Itâlia e Paises Baixos têm-se 
realizado debates nacionais sobre regimes de participação financeira de 
vários tipos, mas o apoio governamental tem sido limitado ou inexistente, 
ou apenas ocorre desde há pouco tempo. Uma questão importante nas 
discussões politicas de muitos países tem sido, e em certa medida 
continua a ser, a questão de saber se devem ser, encorajados regimes a 
nível de empresas ou regimes colectivos mais centrais. Na Dinamarca. 
Alemanha e Itâlia. em particular, a questão dos fundos para trabalhadores 
a nivel de toda a economia esteve no centro dos debates, mas devido à 
falta de consenso geral e de apoio suficiente para os acordos colectivos 
obrigatórios, nenhuma das propostas apresentadas foi adoptada. No 
Luxemburgo. Portugal e Espanha não se deu até agora muita atenção à 
questão da participação financeira, que também não tem sido uma das 
questões prioritárias dos debates entre os parceiros sociais. 0 interesse 
pela participação financeira recentemente verificada em alguns destes 
paises está provavelmente relacionado com o anúncio pela Comissão deste 
intrumento comunitário bem como com a publicação do Relatório PEPPER. 
No que respeita às questões de participação financeira, os governos têm 
até agora actuado praticamente numa perspectiva nacional. Tal como ficou 
exposto na secção 31, os quadros Jurídicos e fiscais nacionais existentes 
colocam vários obstáculos às empresas que aplicam um regime de 
participação financeira num país comunitário e que pretendem tornar os 
benefícios deste regime extensíveis, em condições comparáveis, aos seus 
trabalhadores num outro país comunitário. A solução deste problema só 
pode ser encontrada com o apoio activo dos governos. 
Por fim, os governos podem encorajar a utilização de regimes de 
participação financeira, fornecendo a todos os eventualmente interessados 
informações adequadas, incluindo, em particular, informações sobre as 
experiências adquiridas noutros Estados-membros. 
III. ELEMENTOS DA PROPOSTA 
35. A presente proposta é o resultado de uma série de actividades 
preparatórias, que compreendem o projecto de investigação realizado no 
Instituto Universitário Europeu, em colaboração com peritos dos Estados-
membros, que deu origem ao relatório PEPPER. Procederam-se também a 
vastas consultas entre os parceiros sociais, tanto a nível central (no 
âmb»to do diálogo social) como a nivel sectorial, envolvendo todos os 
tipos de empresas, incluindo as pequenas e médias. 
Estas consultas permitiram à Comissão tomar nota das várias opiniões 
sobre a oportunidade de uma proposta comunitária neste domínio e sobre a 
natureza e conteúdo Jurídicos do instrumento proposto. Foi escolhida uma 
recomendação, instrumento comunitário de carácter não vinculativo, 
porque, neste caso, se considerou ser o instrumento mais adequado à 
obtenção da apoio voluntário e activo de todas as partes interessadas à 
introdução de regimes de participação financeira. 
- 23 -
36. Objectivp e ftmbitp 
O objectivo da presente proposta consiste em incentivar o uso 
generalizado das diferentes formas de participação dos trabalhadores nos 
lucros e nos resultados das empresas, quer através da participação nos 
lucros, quer através da participação dos trabalhadores no capital, quer 
ainda por uma combinação de ambos os processos. 
A recomendação tem como destinatários todos os governos comunitários, 
mas reconhece que existe uma grande diversidade de regimes actualmente 
existentes na Comunidade, não sendo seu propósito reduzi-lo. Existem 
simultaneamente amplas diferenças entre os Estados-membros, no que 
respeita às respectivas experiências com regimes de participação 
financeira, pelo que será muito útil, em particular para os paises com 
menor experiência, divulgar informações adequadas acerca dos diferentes 
regimes praticados, suas possibilidades, efeitos, etc. 
37 A abordagem proposta 
Recomenda-se, mais especificamente, aos Estados-membros: 
que garantam que as estruturas Jurídicas sejam adequadas à introdução 
das formas de participação financeira referidas na presente 
recomendação; 
que considerem a possibilidade de conceder benefícios fiscais ou 
outros benefícios financeiros (cuja importância foi referida na 
secção 20); 
que facilitem o fornecimento de informações e que tenham em conta as 
experiências adquiridas noutros paises comunitários. 
que concedam aos parceiros sociais uma gama de opções suficientemente 
ampla, permitindo a escolha a um nivel próximo do trabalhador e da 
empresa. 
que incentivem a efectiva tomada em consideração das várias 
características centrais (descritas na secção 39) quando 
estabelecerem novos regimes ou quando analisarem os Já existentes. 
que examinem, após um período de três anos, em que medida a 
participação financeira pelos trabalhadores aumentou nos respectivos 
paises e comuniquem os resultados à Comissão, no prazo de 4 anos. 
38. Para analisar os aspectos transnacionais da participação financeira, 
descritos na secção 31, a Comissão criará um grupo de trabalho 
encarregado de examinar as possibilidades da criação de modelos par os 
seguintes três tipos de regimes de participação financeira dos 
trabalhadores a nivel europeu, no intuito de aumentar as possibilidades 
de aplicação dos mesmos, em condições comparáveis, em toda a Comunidade: 
a) um regime de participação nos lucros, 
b) um regime de participação dos trabalhadores no capital, 
c) um regime de opções sobre acções. 
- 24 
39. Características fulcrais os regimes de participação financeira 
Foi Já sublinhada, no presente projecto de recomendação, a importância da 
existência de uma vasta gama de regimes alternativos de entre os quais se 
possam escolher os mais apropriados. Todavia, visto que o êxito destes 
regimes, depende em grande parte de determinadas características 
fulcrais, será aconselhável ter em conta as experiências adquiridas 
noutros paises comunitários. Recomenda-se pois que seja prestada 
particular atenção às seguintes características, que parecem ter 
importância fundamental, aquando da preparação de novos regimes ou da 
análise dos regimes existentes: 
a) Regularidade: os regimes têm a ganhar com a aplicação regular e com a 
concessão de eventuais "bónus" pelo menos uma vez por ano, ou em 
intervalos mais curtos, se se pretenderem obter efeitos 
significativos a nivel da motivação. 
b) Fórmulas pré-estabelecldas: a fórmula que fixa os benefícios a 
atribuir aos trabalhadores deverá ser determinada inequivocamente 
antes do inicio de cada período de referência. Cada governo pode 
decidir se um ou mais parâmetros da fórmula serão estabelecidos a 
nivel nacional (por exemplo através de legislação especifica) ou se a 
fórmula pode ser negociada livremente entre os parceiros sociais, 
eventualmente no âmbito de um quadro Juridico destinado a facilitar e 
encorajar os regimes de participação financeira. A própria fórmula 
não deve ser fixada com carácter definitvo, visto que pode ser 
renegociada. Em contrapartida, também não deve ser sujeita a 
alterações demasiado frequentes (por exemplo anuais), visto que, para 
se obter experiência suficiente, será necessário aplicá-la durante 
alguns anos. 
c) Nao substituição das negociações salariais: a existência de regimes 
de participação financeira também pode ser considerado um substituto 
das negociações normais em matéria de salários de base e outras 
condições de trabalho. Os benefícios recebidos no âmbito destes 
regimes devem complementar os vencimentos de base e não devem 
sobrepor-sef por exemplo, aos salários mínimos legais existentes. 
d) Participação voluntária: as empresas e os trabalhadores deverão ter a 
possibilidade de decidir se pretendem ou não participar nos regimes. 
e) Cálculo dos benefícios do trabalhador: o montante dos bónus não devem 
ser fixados de antemão, mas ser variável e dependente do rendimento 
da empresa (expresso em termos de lucros ou outro indicador da 
empresa) ao longo de um determinado período, de acordo com uma 
fórmula previamente acordada. Esta fórmula deverá também especificar, 
de forma inequívoca, o indicador do rendimento da empresa a utilizar. 
As conclusões do relatório PEPPER sugerem que benefícios médios 
inferiores a 5% do vencimento garantido, num ano de rentabilidade 
normal, não produzirão normalmente efeitos significativos a nivel de 
mot ivação. 
f) Riscos: para além de alguma variabilidade inerente aos regimes de 
participação financeira, os trabalhadores poderão estar sujeitos a 
outros riscos quando adquirirem valores mobiliários que envolvam 
- 25 -
risco (por exemplo, acções ou obrigações). Caso estes riscos estejam 
relativamente concentrados (por exemplo, nos valores mobiliários 
emitidos pela empresa empregadora) e tenham um peso significativo no 
total de activos detidos pelo trabalhador, podem vir a ser 
considerados demasiadamente elevados, se bem que estes riscos 
adicionais relacionados com os regimes de participação nos lucros 
possam de algum modo ser compensados pela maior segurança de emprego 
que a participação nos lucros irá, em principio, assegurar. Nestas 
circunstâncias pode ser aconselhável procurar uma maior dispersão do 
risco ou examinar a possibilidade de seguro de menos-vaIias avultadas 
no total de activos detidos pelos trabalhadores. 
g) Beneficiários: os beneficiários serão essencialmente os 
trabalhadores, ou seja, as pessoas abrangidas pelo contrato de 
trabalho. Os benefícios deverão, na medida do possível, ser 
extensivos a todos ou à maior parte dos trabalhadores da empresa, 
incluindo trabalhadores a tempo parcial e trabalahadores temporários. 
h) Tipo de empresa: os regimes podem ser aplicados tanto por empresas 
privadas como por empresas públicas, desde que existam, ou possam 
dispor-se dos indicadores adequados dos resultados ou lucros das 
empresas. 
i) Dimensão das empresas: As pequenas e médias empresas deverão ter 
possibilidades adequadas de aplicar regimes de participação 
financeira. É particularmente importante garantir que as obrigações 
administrativas sejam razoáveis e que os requisitos financeiros 
mínimos, caso necessários, não sejam demasiado elevados. Nas empresas 
de maior dimensão, principalmente as multinacionais, pode ser útil 
associar a totalidade ou parte dos benefícios dos trabalhadores ao 
rendimento de centros de lucros separados e não aos resultados 
globais da empresa. 
J) Complexidade: deverão evitar-se regimes complexos, visto que os 
resultados serão melhores se o regime puder ser facilmente 
compreendido pelos trabalhadores. 
k) Informação e formação: para que qualquer tipo de regime possa ser bem 
sucedido, será necessário desenvolver esforços substanciais no 
domínio do fornecimento de informações adequadas a todos os 
trabalhadores interessados. A este respeito, a aplicação de regimes 
de participação financeira pode igualmente estabelecer uma relação 
com as actividades promovidas pela Comunidade noutros domínios; 
informação e consulta, formação, educação. 
IV. CONCLUSÕES 
40. Ao apresentar ao Conselho a presente proposta da recomendação, a 
Comissão, em conformidade com o seu programa de acção para aplicação da 
Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, 
pretende salientar a importância que atribui á participação dos 
trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas, quer através da 
participação nos lucros, quer através da participação no capital, quer 
ainda por uma combinação de ambos os processos. 0 presente projecto de 
recomendação deve ser visto neste contexto. A acção a nivel comunitário 
consistirá principalmente em : 
- 26 -
incentivar a utilização de regimes de participação financeira e do 
intercâmbio, entre os utilizadores, das experiência obtida com a 
aplicação destes regimes, 
fornecer informações pertinentes sobre os regimes de participação 
financeira, 
incentivar a criação de alguns regimes de participação financeira a 
aplicar a nivel comunitário, em condições comparáveis, 
acompanhar a evolução futura neste domínio. 
ANEXO 
REGIMES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA COMUNIDADE EUROPEIA NO FINAL DA DÉCADA DE 80 
RESUMO DAS PRINCIPAIS CONCLUSÕES 00 RELATÓRIO PEPPER 
Abreviaturas ; 
PL: participação nos lucros; PLA: participação nos lucros com base na atribuição de acções; PLO: participação nos lucros ccon 
base na atribuição de obrigações; PLPD: participação nos lucros coi base eu paganentos ei dinheiro; PLD: garticipação nos 
lucros diferida/fundos de invest inento-, PTC: participação dos trabalhadores no capital; OA: opções sobre acções; OAD: opções 
sobre acções discricionárias; PPTC: planos de participação dos trabalhadores no capital; AET: aquisição da eipresa pelos 
trabalhadores 
LEGISLAÇÃO DIVULGAÇÃO DOS REGIMES PEPPER 
Pals Atitude Leis especificas 
geral e ano de introd. Benefícios Tipos N° de regi- Trabalhado-
fiscais Predoil nes/enpresas res abran-
nantes abrangidas gldos Benefícios dos trabalha­
dores ou participação nos 
lucros/trabalhador 
BÉLGICA 
DINAMARCA Gera Inente 
desfavoráve 
• as 
actua iRente 
en debate Várias, nas 
apenas sobre 
PTC (desde 
1982), in-
clu indo 
OA (1984) L in itados 
part icu-
larnente 
para OA PTC Cerca de 20 Média 5% Acções reservadas aos tra-
empresas (entre 1% balhadores: en nédia 4% d: 
cotadas e 28X) total de acções emitidas 
PLPD Multinacionais 
Seguros 
Bancos 
D istr ibulção Cerca de 5Ï do lucro 
d istr ibulveI 
8-15% da parte da remunera­
ção não f ixa 
Gera Inente 
favoráve I 
e 
debat idos Sobre PLA 
e PTC 
(desde 
1958) Alguns 
para PLA 
(acções 
e obr i-
gações) 
e PTC PLPD Min. 50 regines 
PLA 
PLO 20 
27 22 do cap I ta I soe ia I 
OKR 3.400 por trabalhador 
PTC 32 Menos de 2% do capital social 
TOTAL 200 ou nais i 
ALEMANHA Gera Inente 
favoráve I 
excepto 
para PLPD. 
Debat idos 
intensa­
mente Algunas: so­
bre PLD (des­
de 1961) e 
PTC (prlnci-
palnente des­
de 1984) Reduz idos 
até 1984, 
apenas 
para PLD 
e PTC PTC e 1.600 enpresas 
PLD (0,1ï do to­
tal) 1,3 lilhões Capital dos trabalhadores: 
801 nornal- DM 15 nil nilhões (apenas SI 
nente par- do total anual das en-
ticlpan presas 
PL en Máx. 5.000 5.4X dos 
geral enpresas, trabalha 
pr incipaInen- dores 
te de gequena 
d inensao 6,8 X dos salár ios 
LEGISLAÇÃO VULGAÇÃO DOS REGIMES PEPPER 
Atitude Leis especificas 
geral e ano de introd, Benefícios Tipos N° de regl-
físcals PredonJ. nes/enpresas 
nantes abrangidas Trabalhado- Benefícios dos trabalha­
res abran- dores ou participação nos 
gidos lucros/trabalho 
Muito 
favoráveI 
Intensa-
nente 
debat idas V 
PLP 
PLD 
OA 
PTC 
Fun 
par 
AET 
Leg 
sob 
tip 
alt árl 
D ( 
(1 (19 
(d 
dos 
a t 
(1 
1st 
rs 
os 
era as: 
195 
967 
70) 
esd 
de 
rab 
934 
açã 
tod 
en 
da 9) 
) 
e 19 
inv 
.(19 
) 
o un 
os o 
1986 
en 1 73) 
73) 
ica 
s 
930 Substanc ia 
tanto 
para 
enpresas 
cono 
para 
traba Ifiado­
ras PLD 1.200 enpresas 
e 10.200 acor­
dos 4,6 nllhões Participação nos lucros 
(benef ic ian en nédla 
3 nilhões) 3,4X da nassa salarial 
PLPD 7.000 acordos 1,4 nilhões Participação nos lucros en 
nédia 4,1X da nassa salarial 
PTC 350 enpresas 600.000 
(2/3 cotadas) 
OA 600 enpresas 
cotadas 
AET 10 - 20 por 
ano en 1980-90 D istr ibuição gratu ita de 
acções: 3X da nassa salarial 
GRÉCIA 
RLANDA 
ITÁLIA Aceitação Disposições inclui- Signifi-
crescente das en várias leis: cativas 
sobre PLPD (desde para 
1984) e PTC (pr in- PLPD 
palnente desde 1387) 
Favoráve I 
e 
debatIdos 
Mal 
def Inlda; 
algunas 
fornas 
são 
debat idas 
LUXEMBURGO Mal 
definida PLPD Linitado; na 
banca, seguros, 
vestuár io, ali­
mentação Montante global de 
30.000 - 50.000 DR 
PLA (1982) 
OA (1986) 
Não existente, 
excepto dispo­
sições gerais 
(Código Civil 
de 1942) 
Não 
existente Modestos OA 139 regines Quadros ProvaveInente elevados 
Não 
Não PLA 104 35.000 
Todos no sec­
tor privado 
PLPD 25X de todas as 400.000; 
grandes enpresas; aplicado 
60 enpresas pri- a 80X dos 
vadas en 1988 trabalhadores 3Ï do rendinento nédio 
(nas pode atingir e 
ultrapassar, 10%) 
PTC 30 enpresas 
cotadas Menos de 5X do Capita 
Social total 
PLPD 22% das enpresas; 
PTC principaInente 
bancos Geralnente não excede 
0,5 - 2 neses de 
venc inentos 
• 2c. ; Reftrente apenas à distribuirão gratuita de atroes das enpresas aos trabalhadores 00 
LEG ISLAÇÃO VULGAÇÃO DOS REGIMES PEPPER 
Pals At itude Le is especlf icas 
geral e ano de introd. Benefícios Tipos N° de regl-
fiscais PredonJ. tês/empresas 
nantes abrangidas Trabalhado- Benefícios dos trabalha­
res abran- dores ou participação nos 
gidos lucros/trabalho 
PAÍSES BAIXOS FavoráveI 
e 
Intensa­
mente 
debatIdos Alguns 
incent ivos 
oferec idos 
apenas a 
PLPD Reduz idos 
dependen­
tes do 
conge la-
nento da 
PLPD PLPD 6-30% das 
enpresas 350.000 4X5% - 6,5% das renuner. 
en 1975 coes nédias 
PLA, Muito linitado 
PLO (3% do total 
e OA de regines) 
PORTUGAL Mal 
def in ida e 
geraInente 
não 
debat idos Apenas 
dispos ições 
gerais sobre 
PL e PTL 
(favoráve is) Principal- Princi- Linitado, nas Por vezes 
nente para palnente forna nais reservados a 
PL PLPD divulgada. quadros 
Grandes 
enpresas 
ESPANHA 
8EIN0 UNIDO Mal 
def In Ida, 
nas 
debat idos Apenas 
disposições ge­
rais na lei so­
bre o contrato 
do trabalho, 
e AET (1986) Reduzidos, PLPD 44% das nédias 
excepto e grandes 
para AET enpresas, nas 
só en 6% rela­
cionado direc-
tanente con os 
lucros 2% dos traba- Paganentos dependentes 
lhadores as- dos lucros-. 5% dos custos 
salariados salariais. Nalguns casos 
(frequentenen- ascenden a 10-25% da 
te reservado renuneração total 
a quadros) 
Muito 
favoráveI 
e 
debat idos PLA (1978) 
OA (1980) 
OAD (1984) 
PLPD (1987) 
PPTC (1989) 
PTC (1978 -) Substanc ia 
para 
enpresas 
e 
traba lha­
dores Is OAP 4.326 regines Substanc ia is 
PLPD 1 .175 293.000 7% da renuneração dos 
trabalhadores IO 
(O 
PLA 890 757.000 2-4% do total dos salários 
OA 891 623.000 
PPTC 20 
Tota 7.282 
30% das en­
presas benef ic lan 
2 n I Ihões 
de traba­
lhadores 
Fonte: Conpilação con base en infornações contidas nos capítulos 4-15 relativos à experiência en cada pais 

- 30 -
Proposta de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa à Promoção da Participação dos Trabalhadores 
nos Lucros e nos Resultados das Empresas 
(incluindo a participação no capital) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o., 
Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, na sua Comunicação relativa ao Programa de Acção para a 
Aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar um 
instrumento comunitário relativo á participação no capital e à participação 
financeira dos trabalhadores; 
Considerando que foi elaborado um relatório sobre a Promoção da 
Participação dos Trabalhadores nos Lucros e nos Resultados das Empresas nos 
Estados- -membros da Comunidade Europeia e que este relatório demonstrou 
que existe uma grande variedade de tipos de regimes na Comunidade, 
incluindo pagamentos em dinheiro, regimes de participação nos lucros com 
atribuição de acções e regimes de participação diferida nos lucros, bem 
como vários tipos de regimes específicos de participação no capital por 
parte dos trabalhadores; 
Considerando que o incentivo, a nivel comunitário, dos regimes de 
participação financeira dos trabalhadores deve ser visto como uma forma de 
conseguir uma melhor distribuição da riqueza gerada pelas empresas, 
encorajando, simultaneamente, a maior participação dos trabalhadores na 
evolução da sua empresa; 
Considerando que, apesar de a investigação empírica sobre os efeitos destes 
regimes na prática não fornecer ainda provas irrefutáveis de nítidas 
vantagens globais, há indicações suficientes de que estes regimes têm 
vários efeitos positivos, nomeadamente no que respeita ao aumento da 
motivação e da produtividade dos trabalhadores, bem como da competitividade 
das empresas; 
Considerando que convém promover uma maior divulgação dos regimes de 
participação financeira na Comunidade Europeia, sem, no entanto, visar a 
harmonização activa ou a redução da grande variedade de regimes existentes; 
Considerando que o êxito final desta iniciativa comunitária dependerá, em 
grande parte, do interesse e participação activos dos próprios parceiros 
soc i a i s ; 
- 31 -
Considerando que, no âmbito da realização do mercado interno, é necessário 
analisar as possibilidades de desenvolvimento de fórmulas transnacionais 
aplicáveis á participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das 
empresas; 
Considerando que a presente acção parece necessária para atingir, no curso 
do funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, 
- 32 -
I. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS: 
A reconhecer as vantagens potenciais do uso mais generalizado de uma ampla 
variedade de regimes destinados a aumentar a participação dos trabalhadores 
nos lucros e nos resultados das empresas, quer através da participação nos 
lucros, quer através da participação no capital, quer ainda pela combinação 
de ambos os processos. 
II. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 
1. Que garantam que as estruturas Jurídicas sejam adequadas á 
introdução das formas de participação financeira referidas na 
presente recomendação. 
2. Que considerem a possibilidade de conceder incentivos como, por 
exemplo, benefícios fiscais ou outros benefícios financeiros, para 
encorajar a introdução de certos regimes. 
3. Que incentivem a utilização desses regimes facilitando o 
fornecimento de informações adequadas a todos os interessados. 
4. Que tenham em conta as experiências adquiridas em qualquer outro 
Estado-membro quando estudarem a concessão de tratamento 
preferencial a um ou outro tipo de regimes de participação 
f inance ira. 
5. Que garantam aos parceiros sociais a possibilidade de escolher 
entre uma gama de opções suficientemente amplo, com base em 
consultas entre as entidades patronais e os trabalhadores ou seus 
representantes. 
6. Que garantam que essa escolha possa ser feita a um nivel que, tendo 
em conta as práticas nacionais neste domínio, seja o mais próximo 
possível do trabalhador e da empresa. 
7. Que incentivem a consideração das questões fulcrais definidas no 
Anexo aquando da preparação de novos regimes ou da análise dos 
regimes existentes. 
8. Que examinem, após um período de três anos a contar da adopção da 
presente recomendação, os dados disponíveis a nível nacional sobre 
o desenvolvimento da participação financeira dos trabalhadores e 
comuniquem os resultados á Comissão. 
9. Que sensibilizem os parceiros sociais para as questões 
supramenc íonadas. 
33 -
III. TOMA NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO: 
10. De constituir um grupo de trabalho encarregado de examinar as 
possibilidades de criação, a nível europeu, de fórmulas de regimes 
de participação financeira dos trabalhadores, no intuito de 
aumentar as possibilidades de aplicação dos mesmos, em condições 
comparáveis, em toda a Comunidade. Esses regimes compreenderiam os 
três tipos seguintes: 
a) um regime de participação nos lucros, 
b) um regime de participação no capital por parte dos 
trabalhadores, 
c) um regime de opções sobre acções. 
11. De apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da 
presente recomendação, no prazo de quatro anos a contar da sua 
adopção, com base nas informações que lhe forem fornecidas pelos 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Peio Conselho 
0 Presidente 
- 34 -
ANEXO 
Questões fulcrais a ter em conta quando da preparação de novos regimes de 
participação financeira ou da análise dos regimes existentes. 
1- Regular idade-, os regimes têm vantagem numa aplicação regular e na 
concessão de eventuais "bónus" pelo menos uma vez por ano ou a intervalos 
mais curtos. 
2. Fórmulas pré-estabelecidas: a fórmula que fixa os benefícios a atribuir 
aos trabalhadores deverá ser determinada inequivocamente antes do início 
de cada período de referência. 
3. Não substituição das negociações salariais: a existência de regimes de 
participação financeira não pode ser considerada um substituto das 
negociações normais em matéria de salários e outras condições de trabalho. 
4. Participação voluntária: as empresas e os trabalhadores deverão ter a 
possibilidade de decidir se pretendem ou não aderir ou participar nos 
regimes. 
5. Cálculo dos benefícios do trabalhador: o montante dos bónus não deve ser 
fixado de antemão, mas ser variável e dependente do rendimento da empresa 
(expresso em termos de lucros ou outro indicador da empresa) ao longo de 
um determinado período, de acordo com uma fórmula previamente acordada. 
Esta fórmula deverá também especificar, de forma inequívoca, o indicador 
do rendimento da empresa a utilizar. 
6- Montantes: Para se obter os efeitos de motivação esperados, o valor médio 
dos bónus deverá ser significativo em relação á parte fixa do salário do 
trabalhador. Poderá, no entanto, ser aconselhável estabelecer um tecto (em 
valor absoluto ou percentual) de modo a evitar grandes flutuações do 
rendimento total. 
7. Riscos: para além de alguma variabilidade inerente aos regimes, os 
trabalhadores poderão estar sujeitos a outros riscos quando adquirirem 
valores mobiliários que envolvam risco (por exemplo, acções ou 
obrigações). Caso esses riscos estejam fortemente concentrados (por 
exemplo no caso de emissão pela empresa empregadora) e tenham peso 
significativo no total de activos detidos pelo trabalhador, a 
possibilidade de uma qualquer forma de seguro contra menos-valias 
avultadas dos mesmos merece exame atento. 
8. Benef iclár ios: os beneficiários serão essencialmente os trabalhadores, ou 
seja, as pessoas abrangidas por um contrato de trabalho. Todos os 
trabalhadores da empresa deverão, na medida do possível, ter acesso aos 
regimes. De um modo mais geral, os trabalhadores que se encontrem na mesma 
situação objectiva deverão ter direitos iguais no que respeita ao acesso a 
regimes de participação. 
9. Tipo de empresa: os regimes podem ser aplicados tanto por empresas 
privadas como por empresas públicas, desde que existam, ou possam ser 
fornecidos, indicadores adequados dos resultados ou lucros da empresa. 
- 35 -
10. Dimensão das empresas: as pequenas e médias empresas deverão ter 
possibilidades suficientes de aplicar regimes de participação 
financeira. É particularmente importante garantir que as obrigações 
administrativas sejam razoáveis e que os requisitos financeiros 
mínimos, caso necessários, não sejam demasiado elevados. Nas empresas 
de maior dimensão, principalmente as multinacionais, pode ser útil 
associar a totalidade ou parte dos benefícios dos trabalhadores ao 
rendimento de centros de lucros separados e não aos resultados globais 
da empresa. 
11. Complexidade: deverão evitar-se regimes complexos, visto que os 
resultados serão melhores se o regime puder ser facilmente compreendido 
pelos trabalhadores. 
12. Informação e formação: para que qualquer tipo de regime possa ser bem 
sucedido, será necessário desenvolver esforços substanciais no domínio 
do fornecimento de informações e formação adequadas, caso necessário, a 
todos os trabalhadores interessados. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 259 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-91-328-PT-C 
ISBN 92-77-74689-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo