49.

A AEPD formula as seguintes recomendações: — incluir referências ao presente parecer no preâmbulo da proposta, — reformular disposições no sentido de realçar a plena aplicabilidade da legislação atual em matéria de proteção de dados, substituindo-as por uma disposição geral que faça referência à Diretiva 95/46/CE e ao Regulamento (CE) n.o 45/2011, e clarificar a referência à Diretiva 95/46/CE, especificando que as disposições serão aplicáveis de acordo com as regras nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE. A AEPD recomenda ainda que se inclua este tipo de disposição geral numa disposição substantiva da proposta, — limitar o acesso das autoridades competentes aos documentos e informações apenas às violações especificamente identificadas e violações graves dos regulamentos propostos e aos casos em que exista uma suspeita razoável (sustentada por indícios de prova concretos) de que tenha sido cometida uma infração, — introduzir a obrigação de as autoridades competentes solicitarem os documentos e as informações por meio de uma decisão formal que especifique a base jurídica e a finalidade do pedido, bem como as informações exigidas, o prazo em que devem ser fornecidas e o direito de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça por parte do destinatário, — especificar o tipo de informação pessoal que pode ser processado e transferido ao abrigo da proposta, definir os fins para os quais os dados pessoais podem ser tratados e transferidos pelas autoridades competentes, e fixar um período de conservação dos dados adequado para o tratamento acima referido ou, pelo menos, introduzir critérios claros para a sua definição, — tendo em conta os riscos envolvidos nas transferências de dados para países terceiros, introduzir no artigo 23.o, n.o 7, garantias específicas, tais como a avaliação caso a caso e a garantia de que a transferência é necessária e de que existe um nível de proteção de dados pessoais adequado no país terceiro que recebe esses dados, — substituir, no artigo 27.o da proposta, o período de conservação mínimo de 5 anos por um período de conservação máximo sempre que os registos contiverem dados pessoais. O período escolhido deve ser necessário e proporcional à finalidade para a qual são processados os dados, — reformular o artigo 28.o, n.o 1, alínea i), do seguinte modo: «a CDT assegura-se de que o prestador de serviços fornece os seus serviços no pleno respeito das regras nacionais aplicáveis às CDT que executam a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A CDT é responsável por (…)», — aditar, no artigo 62.o, n.o 2, alínea b), uma disposição que estabeleça que: «a identidade destas pessoas deve ser protegida em todas as fases do processo, a menos que a sua divulgação seja exigida pela legislação nacional no âmbito de novos inquéritos ou na sequência de novos processos judiciais» e eliminar, no artigo 62.o, n.o 2, alínea c), a expressão «os princípios consagrados na», — tendo em conta as dúvidas expressas no presente parecer, avaliar a necessidade e a proporcionalidade do sistema proposto para a publicação obrigatória de sanções. Sob reserva do resultado da verificação da necessidade e da proporcionalidade, prever, em qualquer circunstância, garantias adequadas que assegurem o respeito pelo princípio da presunção de inocência e o direito de oposição das pessoas em causa, a segurança/exatidão dos dados e a sua eliminação após um período de tempo adequado.