Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

[1] COM(1987) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.

881/92/Art. 13, pt. 1

2004/0017 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (Versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

62/2005/CEE (adaptado)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias [8] foi alterada por diversas vezes e de modo substancial [9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

[8] JO 70 de 6.8.1962, p. 2005/62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 881/92 (JO L 95 de 9.4.1992, p. 1).

[9] Ver parte A do Anexo II.

62/2005/CEE Considerando (1) (adaptado)

(2) U ma política comun de transportes implica, entre outras medidas, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou de vários Estados-Membros.

62/2005/CEE Considerando (2)

(3) É necessário assegurar um alargamento progressivo dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias, tomando em linha de conta as exigências do desenvolvimento das trocas comerciais e do tráfego na Comunidade.

(4) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas que indicadas figuram na parte B do Anexo II,

62/2005/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

881/92 Art. 13, pt. 2 (adaptado)

Artigo 1.o

1. Os Estados-membros deverão liberalizar, nas condições definidas no n.o 2, os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, referidos no Anexo I , com destino a ou provenientes do seu território ou em trânsito através do seu território.

2. Os transportes e as deslocações sem carga em relação com esses transportes, constantes do Anexo I , serão isentos de qualquer regime de licença comunitária, bem como de outras autorizações de transporte.

62/2005/CEE Art. 3

Artigo 2.o

A presente directiva não altera as condições de que cada Estado-Membro faz depender o acesso dos seus próprios nacionais às actividades nela referidas.

Artigo 3.o

A primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na Parte B do Anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

62/2005/CEE Art. 4

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

881/92 Art. 13, pt. 3 (adaptado)

ANEXO I

Transportes isentos de qualquer regime de licença comunitária e de outras autorizações de transporte

1. Transportes postais efectuados no âmbito de um regime de serviço público.

2. Transportes de veículos danificados ou avariados.

3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total em carga autorizado, incluindo o dos reboques, não exceda seis toneladas ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda, 3,5 toneladas.

4. Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

a) As mercadorias transportadas devem pertencer à empresa ou por ela terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas;

b) O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa, para as deslocar quer no interior da empresa quer no seu exterior para as suas próprias necessidades;

c) Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa;

d) Os veículos que transportem as mercadorias devem pertencer à empresa, terem sido por ela comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Directiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... , relativa à utilização de veículo de aluguer sem condutor no transporte rodovário de mercadorias [10].

[10] JO C [...] de [...], p. [...].

Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de substituição, durante uma avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado;

e) O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa.

5. Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais.

______________________

ANEXO II

Parte A

Directiva revogada com as sucessivas alterações (referenciadas no artigo 3.o)

Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias

(JO 70 de 6.8.1962, p. 2005/62) //

Directiva 72/426/CEE do Conselho

(JO L 291 de 28.12.1972, p. 155) //

Directiva 74/149/CEE do Conselho

(JO L 84 de 28.3.1974, p. 8) //

Directiva 77/158/CEE do Conselho

(JO L 48 de 19.2.1977, p. 30) //

Directiva 78/175/CEE do Conselho

(JO L 54 de 25.2.1978, p. 18) //

Directiva 80/49/CEE do Conselho

(JO L 18 de 24.1.1980, p. 23) //

Directiva 82/50/CEE do Conselho

(JO L 27 de 4.2.1982, p. 22) //

Directiva 83/572/CEE do Conselho

(JO L 332 de 28.11.1983, p. 33) // Apenas o artigo 2°

Directiva 84/647/CEE do Conselho

(JO L 335 de 22.12.1984, p. 72) // Apenas o artigo 6°

Regulamento (CEE) n.° 881/92 do Conselho

(JO L 95 de 9.4.1992, p. 1) // Apenas o artigo 13°

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referenciados no artigo 3.o)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

_________________

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias // Presente directiva

Artigo 1° // Artigo 1°

Artigo 2° // -

Artigo 3° // Artigo 2°

- // Artigo 3°

- // Artigo 4°

Artigo 4° // Artigo 5°

Anexo // Anexo I

- // Anexo II

- // Anexo III

_________________