RELATÓRIO EXPLICATIVO sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (Texto aprovado pelo Conselho em 28 de Maio de 1998) (98/C 221/05)

I. OBSERVAÇÕES GERAIS

1. Na reunião de 10 e 11 de Dezembro de 1993, o Conselho Europeu conferiu mandato a um grupo de trabalho, o Grupo «Extensão da Convenção de Bruxelas», para reflectir sobre as possibilidades de extensão do âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas, designadamente em matéria de direito da família.

Durante os trabalhos dedicados a essa extensão e que conduziram à Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial, considerou-se necessário atribuir ao Tribunal de Justiça competência de interpretação das regras da convenção, a fim de garantir uma aplicação uniforme dessas regras. Assim sendo, elaborou-se um projecto de protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça.

Na sequência do compromisso político de Dezembro de 1997, a Presidência solicitou a opinião do Parlamento Europeu, nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, sobre o texto do projecto de convenção e sobre os elementos essenciais do projecto de protocolo. A opinião do Parlamento Europeu foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 18 de Maio de 1998 (1).

O Conselho adoptou, em 28 de Maio de 1998, os dois actos que estabelecem, por um lado, a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial - a seguir designada por «convenção» - e, por outro, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial, objecto do presente Relatório Explicativo. Estes dois instrumentos foram assinados no mesmo dia pelos representantes de todos os Estados-membros.

2. a) O articulado do protocolo, baseado sobretudo nas disposições do artigo 177º do Tratado CE, inspira-se em grande medida no Protocolo de 3 de Junho de 1971 (adiante designado por «protocolo de 1971») relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ainda no Protocolo de 26 de Maio de 1997, que atribui ao Tribunal de Justiça competência para interpretar a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (adiante designado por «protocolo de 1997»).

Retoma, em especial, as duas formas de recurso para o Tribunal de Justiça previstas no protocolo de 1971.

b) As modalidades de entrada em vigor do protocolo são semelhantes às estabelecidas pelos Primeiro e Segundo Protocolos de 19 de Dezembro de 1988, (adiante designados por «protocolos de 1988»), relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, e idênticas às previstas no protocolo de 1997.

Com efeito, o princípio da atribuição de competência ao Tribunal de Justiça é instituído pela convenção estabelecida no acto em causa (artigo 45º), mas é o respectivo protocolo que define as condições de abertura do recurso e indica quais os tribunais nacionais competentes para lhe submeter questões de interpretação.

A entrada em vigor do protocolo não pode preceder a da convenção. A entrada em vigor da convenção ocorrerá após ratificação pelos quinze Estados-membros, a do protocolo após adopção por três desses Estados.

Nestas condições, o protocolo pode entrar em vigor, quando muito, na mesma data que a convenção. Por conseguinte, só os tribunais de um Estado-membro que seja simultaneamente parte na convenção e no protocolo poderão solicitar ao Tribunal de Justiça que decida ou se pronuncie sobre uma questão de interpretação.

c) Por último, as disposições finais são semelhantes às editadas na matéria pelo Conselho da União Europeia nas convenções estabelecidas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia. Coincidem com as da convenção, sob reserva das indispensáveis adaptações.

II. COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS

Artigo 1º

3. O artigo 1º retoma o princípio, já estabelecido nos protocolos de 1971 e 1997, de atribuição de competência ao Tribunal de Justiça para interpretar as disposições da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial, bem como do próprio protocolo.

Artigo 2º

4. O artigo 2º constitui uma nova disposição em relação aos protocolos de 1971, de 1988 e de 1997. Prevê, no seu nº 1, que cada Estado-membro indique qual dos dois sistemas alternativos referidos no nº 2 é o sistema ao abrigo do qual os tribunais desse Estado-membro têm competência para pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação.

Foi prevista esta disposição em virtude de algumas delegações pretenderem que esta competência seja limitada aos mais altos tribunais. As referidas delegações consideraram, com efeito, que as decisões relativas às matérias abrangidas pela convenção exigem uma decisão tão célere quanto possível para não prejudicar os interesses das pessoas por ocasião de um processo de divórcio, separação de pessoas ou anulação de casamento (muito especialmente devido ao facto de os tribunais nacionais não terem possibilidade, nesses casos, de tomar medidas provisórias ou cautelares), ou relativo à regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns do casal. Nesta perspectiva, só em relação aos casos apresentados nos mais altos tribunais nacionais o Tribunal de Justiça seria chamado a pronunciar-se sobre uma questão de interpretação.

O mecanismo previsto no presente artigo inspira-se no artigo K.7 tal como formulado pelo Tratado de Amesterdão, assinado em 1997.

No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 9º, cada Estado-membro deve indicar quais os respectivos tribunais competentes. O texto não o especifica, mas decorre dos trabalhos que os Estados-membros que referiram que só os mais altos tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação podem em qualquer momento tornar esta possibilidade extensiva aos outros tribunais quando decidam em recurso.

5. O nº 2 indica os tribunais dos Estados-membros com poder para pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação, em função da declaração do Estado-membro em causa, feita em aplicação do disposto no nº 1 do presente artigo.

Trata-se, em primeiro lugar, dos mais altos tribunais dos Estados-membros enumerados no nº 1 do artigo 3º

Em segundo lugar, nos termos do nº 2, trata-se dos tribunais dos Estados-membros que decidem em recurso. São, por conseguinte, visados em primeiro lugar, os tribunais de segunda instância, excepto quando deliberem em primeira instância, bem como os outros tribunais nacionais que conheçam de um processo na qualidade de tribunal de recurso.

Em contrapartida, os tribunais que deliberam em primeira instância não são competentes para submeter questões ao Tribunal de Justiça.

Artigo 3º

6. Este artigo identifica os mais altos tribunais dos Estados-membros que têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação.

Esta enumeração é limitativa e os demais tribunais supremos dos Estados-membros eventualmente existentes não têm o poder de apresentar ao Tribunal de Justiça pedidos de interpretação mesmo nos casos em que as suas decisões tenham incidência em matéria civil.

7. A lista incluída no nº 1 pode ser alterada a pedido do Estado-membro em causa. Trata-se de uma possibilidade prevista pela primeira vez no protocolo de 1997.

Tal modificação pode revelar-se necessária, por exemplo, em caso de alterações na organização judicial de um Estado-membro.

O pedido deve ser dirigido ao secretário-geral do Conselho, na sua qualidade de depositário do protocolo, o qual informa sem demora os outros Estados-membros, incluindo os que não são ainda partes no protocolo.

A decisão de alteração da lista é adoptada pelo Conselho, de acordo com as normas processuais aplicáveis.

As alterações adoptadas produzem efeitos em condições a especificar na decisão do Conselho (por exemplo, a entrada em vigor dessas alterações). Tendo em conta a natureza de tais decisões, não se afigurou necessária a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. Foram, pois, previstas regras especiais, que constituem uma excepção ao procedimento previsto no artigo 11º do protocolo em matéria de alteração da convenção.

Em caso de adesão ao protocolo por um Estado que se torne membro da União Europeia, este deverá indicar, no momento do depósito do instrumento de adesão, as condições de aplicação do artigo 2º, bem como qual ou quais dos seus mais altos tribunais terão o poder de solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação (nº 3 do artigo 10º).

Este mecanismo permite aos Estados-membros, incluindo os que não são partes no protocolo, controlar as designações efectuadas, controlo esse que deverá permitir preservar a lógica do sistema.

Artigo 4º

8. Este artigo, que se inspira no artigo 177º do Tratado CE e retoma o artigo 3º do protocolo de 1971 e o artigo 3º do protocolo de 1997 diz respeito ao processo de pedido de decisão a título prejudicial.

O nº 1 especifica que os tribunais indicados no nº 1 do artigo 3º são obrigados a submeter a questão ao Tribunal de Justiça se considerarem que uma interpretação é necessária ao julgamento da causa.

Na medida em que impõe uma exigência aos tribunais supremos, esta disposição visa promover uma aplicação uniforme da convenção em todos os Estados-membros da União Europeia.

9. O nº 2 deste artigo prevê que, quando decidam em recurso, os tribunais podem submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, se considerarem que é necessária uma decisão sobre uma questão suscitada num processo pendente nesses tribunais.

Artigo 5º

10. Sempre que for apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, qualquer Estado-membro, mesmo que não seja parte no protocolo, bem como a Comissão e o Conselho da União Europeia, têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.

Artigo 6º

11. Este artigo, que retoma o artigo 4º do protocolo de 1971 e o artigo 4º do protocolo de 1997, prevê um segundo procedimento, pelo qual os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos ou qualquer outra autoridade designada pelos Estados-membros podem pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação quando considerem que uma decisão com força de caso julgado proferida por um tribunal do respectivo Estado contraria a interpretação dada para a mesma questão pelo Tribunal de Justiça ou por um tribunal, a que se refere o nº 2 do artigo 2º, de outro Estado-membro parte no protocolo.

Esta disposição visa igualmente promover uma interpretação uniforme da convenção.

Cabe à autoridade judicial competente apreciar a oportunidade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação no caso concreto.

Artigo 7º

12. À semelhança dos protocolos de 1971 e de 1997, este artigo estabelece o princípio da aplicação do Estatuto do Tribunal de Justiça e do seu Regulamento de Processo.

Artigo 8º

13. Este artigo, segundo o qual o protocolo não pode ser objecto de quaisquer reservas, não suscita nenhuma observação em particular.

Artigo 9º

14. Este artigo prevê a entrada em vigor do protocolo segundo as regras estabelecidas na matéria pelo Conselho da União Europeia.

A fim de permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua competência no mais curto prazo possível, a entrada em vigor do protocolo foi fixada no termo de um prazo de noventa dias após o depósito do instrumento de adopção pelo terceiro dos quinze Estados, membros da União Europeia em 28 de Maio de 1998, data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o protocolo.

Todavia, o protocolo não poderá entrar em vigor antes da convenção. Nos termos do artigo 47º da convenção, esta entrará em vigor noventa dias após a notificação da conclusão do processo de adopção previsto nas suas regras constitucionais, pelo Estado, membro da União Europeia à data em que o Conselho adoptou o acto que estabelece a convenção, que por último cumpriu essa formalidade.

Deste modo, uma aplicação antecipada da convenção na acepção do nº 4 do seu artigo 47º não pode servir de fundamento à atribuição de uma competência de interpretação ao Tribunal de Justiça nos termos do seu artigo 45º A adopção do protocolo por todos os Estados-membros também não permitiria ao Tribunal de Justiça interpretar as disposições da convenção enquanto esta não entrasse em vigor.

Artigo 10º

15. Este artigo prevê que o protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia. Em contrapartida, nem a convenção, nem o protocolo estão abertos à adesão de Estados terceiros.

No que respeita às modalidades de adesão ao protocolo, este artigo prevê, nomeadamente, procedimentos simplificados de alteração da lista dos mais altos tribunais incluída no nº 1, do artigo 3º, na sequência da designação dos mais altos tribunais do novo Estado-membro.

Entre a data de depósito do instrumento de adesão e a data de entrada em vigor do protocolo em relação ao Estado-membro aderente, o Conselho decide as alterações a introduzir na lista dos mais altos tribunais.

Artigo 11º

16. Este artigo diz respeito ao processo de alteração do protocolo.

Apenas os Estados-membros que são partes no protocolo e a Comissão podem propor alterações.

As alterações são decididas pelo Conselho, que recomenda a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.

Este procedimento não é aplicável à mera alteração da lista dos mais altos tribunais.

Artigo 12º

17. Este artigo confere ao secretário-geral do Conselho o papel de depositário do protocolo.

O secretário-geral informa os Estados-membros de todas as notificações relativas ao protocolo, providenciando a sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO C 152 de 18.5.1998.