Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n 2do artigo 189 -A do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (COM (98) 787 final de 21.12.1998) está actualmente a ser estudada no grupo "pesca externa" do Conselho.

A exposição de motivos que acompanha a proposta de decisão menciona a possibilidade de aplicar o acordo na Comunidade a título provisório, caso a adesão da Comunidade à IATTC, gestora do programa golfinhos, fosse retardada por motivos técnicos.

O processo relativo à adesão está actualmente a ser tratado no âmbito da IATTC, mas os problemas internos de certos países membros da organização deixam, desde já, prever um atraso em relação ao calendário inicialmente previsto.

É portanto conveniente que, através da alteração da proposta de decisão em estudo, a Comunidade se dote, desde já, da base jurídica necessária para a aplicação provisória do acordo.

As alterações serão directamente integradas no texto da proposta de decisão inicial COM (98) 787 final de 21.12.1998 e realçadas (sublinhadas e escritas em itálico).

O texto do acordo mantém-se inalterado, pelo que não foi retomado na presente proposta.

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjugação com o nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e gestão dos recursos haliêuticos e assumir compromissos com outros países ou organizações internacionais;

(2) Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a qual insta todos os membros da comunidade internacional a que cooperem na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;

(3) Considerando que a Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores;

(4) Considerando que a 35a reunião intergovernamental sobre a conservação de atuns e golfinhos no Leste do Pacífico adoptou, em Fevereiro de 1998, o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos;

(5) Considerando que os objectivos do Acordo incluem a redução progressiva para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na Área do Acordo;

(6) Considerando que há pescadores comunitários que pescam unidades populacionais de atum na Área do Acordo e que é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na aplicação do Acordo;

(7) Considerando que, nos termos do artigo XIV do Acordo, a Comissão Interamericana do Atum Tropical terá um papel completo na coordenação da execução do Acordo e que muitas medidas de execução serão adoptadas no âmbito da CIAT; que é, por conseguinte, necessário que a Comunidade adira ao Acordo e simultaneamente com a sua adesão à CIAT;

(8) Considerando que o Acordo está aberto para assinatura em Washington, de 15 de Maio de 1998 a 14 de Maio de 1999, a Estados cuja linha de costa seja adjacente à área do Acordo e a Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam membros da CIAT ou cujos navios participem nas pescarias do atum na área do Acordo, enquanto o mesmo se encontrar aberto para assinatura;

(9) Considerando que a assinatura e a aplicação provisória do acordo constituem as primeiras etapas com vista à sua posterior aprovação pela Comunidade em conformidade com os processos previstos para esse efeito pelo Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia assinará o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão como anexo.

Artigo 2º

Em conformidade com o seu artigo XXIX, o acordo é provisoriamente aplicável, para a Comunidade Europeia, a partir de 1 de Junho de 1999.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho designa a pessoa autorizada a assinar o acordo e a notificar o Governo dos Estados Unidos da América enquanto depositário do acordo da sua aplicação provisória pela Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente