Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína» () (98/C 235/13)

Em 9 de Março de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Maio de 1998. Foi relator G. Pricolo.

O Comité Económico e Social, na 355ª reunião plenária de 27 e 28 de Maio de 1998 (sessão de 27 de Maio), adoptou por 106 votos a favor, 4 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Na sequência dos conhecidos acontecimentos relacionados com a EEB, que haviam suscitado inquietação junto da opinião pública e provocado a desconfiança dos consumidores na carne de bovino e nos produtos à base de carne de bovino, o legislador comunitário tomou rapidamente medidas, adoptando, em Abril de 1997, a Directiva 97/12/CE do Conselho, que previa - através de um complemento à Directiva 64/432/CE, de 26 de Junho de 1964, relativa a «problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína» - a criação de bases de dados informatizadas que permitissem dispor de informações sobre os animais das espécies bovina e suína, bem como sobre os seus movimentos.

1.2. Paralelamente à adopção da Directiva 97/12/CE, o Conselho aprovou, em 21 de Abril de 1997, o Regulamento (CE) nº 820/97, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

1.3. Em substância, fixava-se, por um lado, o objectivo de assegurar um intercâmbio de informações rápido e eficaz entre Estados-Membros sobre a identificação dos animais, respectivas deslocações e explorações de origem, e, por outro lado, identificava-se a aposição de uma marca auricular e a emissão de um passaporte como os instrumentos idóneos para localizar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem do animal.

1.4. Importa ter presente que estas duas medidas, estreitamente correlacionadas, eram e são parte integrante do sistema que visa criar as condições técnicas para assegurar uma comunicação adequada entre o produtor e a base de dados e a plena utilização das próprias bases.

2. As propostas da Comissão

2.1. A alteração à Directiva 64/432/CEE ora proposta pela Comissão consiste em incumbir o Comité Veterinário Permanente (procedimento Comissão/Comité) da adopção das regras de execução do mecanismo destinado a garantir o carácter operacional das bases de dados informatizadas.

2.2. Não se trata, portanto, de alterações substanciais, mas sim de uma disposição de natureza processual que visa envolver o Comité Veterinário Permanente, órgão consultivo da Comissão, na gestão desta matéria.

3. Observações

3.1. O Comité verifica que, um ano volvido sobre a adopção da Directiva 97/12/CE e do Regulamento (CE) nº 820/97, é evidente que a base de dados informatizada em que deveriam figurar a identidade do animal, a respectiva exploração e as suas deslocações não está ainda operacional.

3.2. O facto de a Comissão apresentar agora uma proposta de definição das regras de execução do sistema de informatização dos dados relativos aos animais das espécies bovina e suína leva a que se considere que as regras comunitárias neste domínio específico não foram aplicadas ou que a sua aplicação é insatisfatória.

3.3. Trata-se de um atraso que põe em causa a credibilidade das autoridades comunitárias e/ou nacionais e que não contribui, seguramente, para reconquistar a confiança dos consumidores.

3.4. O Comité solicita que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação da Directiva 97/12/CE e do Regulamento (CE) nº 820/97 em todo o território comunitário.

3.4.1. Mais solicita que seja assegurado às partes interessadas acesso adequado à rede informatizada de dados, ou seja, às organizações reconhecidas de produtores agrícolas, de comerciantes e de consumidores, que tenham um interesse específico reconhecido pelo respectivo Estado-Membro.

3.5. Não obstante a actual situação de não aplicação ou de aplicação insatisfatória do sistema de informatização previsto, o Comité entende dever subscrever a proposta da Comissão precisamente para sublinhar que a protecção da saúde pública deve continuar a ser o principal objectivo a perseguir.

3.5.1. Lamenta, porém, que as disposições comunitárias relativas à fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais da espécie bovina, adoptadas em 1997, não tenham tido seguimento concreto e convida a Comissão a elaborar e apresentar às demais instituições comunitárias o relatório referido no ponto 3.4.

Bruxelas, 27 de Maio de 1998.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 100 de 2.4.1998, p. 23.