COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 316 f inal 
Bruxelas, 15 de Julho de 1992 
Comunicação da Comissão ao Conselho 
A conservação das baleias no âmbito 
da Convenção Internacional Baleeira 

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A baleia, tal como o panda, simbolizam o êxito da acção desenvolvida 
por muitos contra a degradação do ambiente. Actualmente, graças à 
moratória relativa à pesca comercial, as unidades populacionais de 
baleias estão, lentamente, a reconstituir-se. Todavia, com excepção de 
uma única espécie pouco explorada no passado, todas as unidades 
populacionais estão ainda muito longe de se encontrar reconstituídas. 
Com efeito, as baleias representam uma componente frágil no equilíbrio 
biológico da fauna marinha, que permanece ameaçado, quer pela 
reabertura não controlada da pesca, quer por outras actividades 
humanas, como é o caso da poluição. 
Se dependesse apenas da Comunidade, a pesca comercial da baleia seria 
definitivamente abandonada. No entanto, este objectivo deve ser 
prosseguido em conformidade com as regras de direito internacional e no 
respeito da soberania dos Estados. Em matéria de conservação de 
espécies como a baleia, nenhum Estado pode eximir-se da obrigação de 
cooperar com os demais Estados. A Comunidade deve, pois, usar de toda a 
sua influência a fim de garantir o prosseguimento da acção relativa à 
conservação das baleias. 
Apesar do afastamento de certos paises, não cabem quaisquer dúvidas de 
que, actualmente, no plano multilateral, a Comissão Baleeira 
Internacional (Ipternational Whaling Commission) continua a constituir 
a única organização competente em matéria de conservação e gestão das 
unidades populacionais de baleias, incluindo as do Atlântico Norte. 
Parece, a este propósito, não poder excluir-se a possibilidade de a 
nova organização internacional constituída pela Noruega, Islândia, 
Gronelândia e Ilhas Faroé, denominada NAMCO (Agrreement on Cooperation 
in Research Conservation and Management of Marine Mammals in the North 
Atlantic), se tornar extenslvel às baleias. Contudo, esta extensão 
teria como consequência o desdobramento das organizações internacionais 
competentes o que não é considerado desejável. 
As primeiras iniciativas de cooperação internacional relativa à 
conservação e gestão das unidades populacionais de baleias datam dos 
anos 30, encontrando-se as suas estruturas consagradas na Convenção 
Internacional Baleeira, assinada em 1946 e entrada em vigor em 1948. 
Apesar de, relativamente a certas espécies, a sobreexploração ter já 
começado no final do século passado, a dizimação das unidades 
populacionais ocorreu, designadamente, após a constituição da IWC. Os 
diferendos internacionais, a má vontade em exercer um controlo eficaz, 
a pesca exercida por piratas e a ausência de meios para impor as 
medidas acordadas no âmbito da IWC não permitiram garantir a 
conservação das unidades populacionais de baleias. 
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Dez anos após a Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente, 
realizada em Estocolmo, o ter solicitado, a IWC adoptou, em 1982, uma 
moratória sobre a pesca comercial prevendo a sua eliminação em 1986. 
Apesar de a moratória, cuja aplicação beneficiou de fortes pressões 
internacionais, ter contribuido para reduzir efectivamente as capturas 
de baleias, certos países prosseguiram a pesca da baleia, invocando 
para tal razões científicas. Na prática, os programas científicos 
consistiam em operações comerciais ou semicomerciais. Além disso, os 
esquimós da Gronelândia, dos Estados Unidos e da Rússia puderam sempre 
prosseguir uma actividade de pesca aborígene limitada destinada a 
cobrir as suas próprias necessidades. 
A moratória, revista em 1990, foi prorrogada provisoriamente pela IWC, 
na pendência da instituição de um regime de gestão revisto. O Comité 
Científico mandatado pela IWC para elaborar tal regime realizou 
progressos consideráveis, quer a nível da análise aprofundada das 
unidades populacionais de baleias, quer no domínio da criação de um 
regime de gestão revisto. A IWC pôde, assim, adoptar, este ano, a 
metodologia de acordo com a qual os cientistas podem determinar as 
capturas admissíveis. A esta fase deve seguir-se a da elaboração dos 
textos e demais elementos do regime de gestão revisto, que permitirá a 
reabertura da pesca comercial. 
A conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento, 
realizada em Junho, no Rio de Janeiro, confirmou, em conformidade com o 
disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o 
direito de utilizar os recursos marinhos, sob reserva da obrigação de 
os conservar. Esta utilização deve, contudo, desenvolver-se num 
contexto de cooperação internacional. O papel da IWC nesta cooperação 
seria reforçado se todos os Estados envolvidos na conservação das 
baleias aderissem à Convenção Internacional Baleeira. Todavia, não se 
conta entre as Partes Contratantes da Convenção internacional Baleeira, 
um certo número de Estados em cujas águas deveria ser garantida a 
conservação das baleias. Refira-se, a este propósito, que certos 
Estados que, como o Canadá, abandonaram a IWC, deveriam reconsiderar a 
sua posição. 
A Comnidade, que teve que se mostrar paciente na fase da instituição da 
moratória e da sua aplicação, não deve, agora, aceitar acções 
unilaterais por parte de certos países, motivadas pela impaciência dos 
pescadores de baleias. O facto de que certos países terem mantido a sua 
capacidade de produção no sector durante a aplicação da moratória é da 
responsabilidade de cada um destes países. Não é, pois, facilmente 
concebível que todos os demais países que desenvolveram esforços para 
reorientar, de modo permanente, a sua indústria, estejam dispostos a 
recompensar tal política. 
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No estado actual, a moratória aplicada pela IWC é conforme às 
recomendações do seu Comité científico e por consequência encontra-se 
fora de questão uma reabertura sobre base cientifica. Sómente se se 
tornar possível a exploração da unidade populacional de 
baleias-anãs, de acordo com a metodologia instituída pelo Comité 
Científico, a IWC deverá ponderar a possibilidade de, nos anos 
seguintes, proceder à reabertura limitada da pesca comercial. Todavia, 
a experiência da IWC ensina-nos que dificilmente se pode conceber a 
reabertura da pesca comercial sem o estabelecimento prévio da garantia 
do respeito das medidas acordadas no âmbito da IWC. Esta garantia, 
nomeadamente para além dos limites das zonas de pesca dos Estados 
ribeirinhos, não poderá, com certeza, ser obtida facilmente. 
No plano comunitário, é importante definir uma política clara a fim de 
dar resposta às preocupações relativas à conservação dos mamíferos 
marinhos. Esta política deve fundar-se num regime de conservação 
aplicável nas águas comunitárias e aos navios arvorando pavilhão 
comunitário que exerçam as suas actividades para além dos limites das 
águas comunitárias, que garanta a máxima protecção dos mamíferos 
marinhos. Seguidamente, em conformidade com o disposto na Convenção das 
Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Comunidade deverá envidar todos 
os esforços para persuadir os demais Estados a abandonar, igualmente, a 
pesca comercial da baleia. De qualquer modo, a IWC não deve ceder a 
nível da moratória sem se certificar da existência de garantias 
suficientes relativamente ao respeito das medidas acordadas no âmbito 
da IWC. A comunidade deverá, pois, usar de toda a sua influência para, 
no âmbito da IWC atingir o objectivo pretendido. 
A Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, referente à conservação 
dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens, prevê 
certas medidas de protecção aplicáveis aos cetáceos. No que se refere a 
estas espécies, os Estados Membros devem fazer entrar em vigor as 
disposições desta directiva, num intervalo máximo de dois anos, bem 
como tomar as medidas necessárias à instauração de um sistema de 
protecção restricto, na sua zona de repartição natural, interditando, 
inter alia, toda e qualquer forma de captura ou de matança intencional 
de espécimes, destas espécies na natureza. Estas medidad poderão ser 
completadas no quadro do regime comunitário de conservação e gestão dos 
recursos da pesca, assimilando-se aqui as espécies em causa. 
Além disso, a conservação dos cetáceos não é matéria exclusivamente 
reservada à IWC. As baleias figuram inter alia nos anexos da Convenção 
sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora 
selvagens ameaçadas de extinção, sobre os quais a Comunidade incorporou 
regras no Direito comunitario. É evidente que é necessário evitar 
incoerências entre os diferentes instrumentos jurídicos, quer no plano 
internacional, quer a nível da Comunidade. A exploração das espécies em 
certos Estados, enquanto outros como a Comunidade aplicam medidas 
comerciais que proibem a importação de produtos da mesma espécie, 
parece claramente inadequada. Por conseguinte, deve considerar-se que a 
reabertura da pesca comercial da baleia anunciada pela Noruega, pode 
ter repercussões importantes a nível da cooperação internacional no 
domínio da conservação das espécies em causa. 
A Dinamarca, a Alemanha, a França, a Espanha, a Irlanda, os Países 
Baixos e o Reino Unido, enquanto Partes Contratantes da Convenção 
Internacional Baleeira, devem garantir o respeito das medidas de 
conservação e de gestão relativas às baleias. Assim, a Comunidade 
poderá contribuir para a conservação das baleias a nível comunitário e 
defender melhor os seus interesses no plano internacional, após a 
adesão da Comunidade à Convenção Internacional Baleeira. Para o efeito, 
a Comissão propõe ao Conselho que aprove um projecto de decisão 
autorizando a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à Convenção 
Internacional Baleeira. 
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Exposição dos Motivos 
A presente proposta visa a adesão da Comunidade à Convenção 
Internacional Baleeira. (IWC) 
A Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, referente à conservação 
dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens, prevê um 
sistema geral de protecção para certas espécies de fauna e de flora, 
que se aplica inter-alia às baleias. 
No que se refere a estas espécies, os Estados-Membros deverão tomar as 
medidas necessàrias à instauração de um sistema de protecção restricto, 
na sua zona de repartição natural, interdictando, inter alia, toda a 
forma de captura ou de matança intencional de espécimes, destas 
espécies, na natureza. Os Estados-Membros devem fazer entrar em vigor 
as disposições desta directiva, num intervalo máximo de dois anos a 
contar da sua notificação. Estas medidas poderão ser completadas pela 
extensão do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos 
da pesca aos mamíferos marinhos. 
A Dinamarca, a Alemanha, a França, a Espanha, a Irlanda, os Países 
Baixos e o Reino Unido, enquanto Partes Contratantes da Convenção 
Internacional Baleeira devem garantir o respeito das medidas de 
conservação e gestão relativas às baleias. 
Afim de assegurar a protecção do ambiente e a preservação da 
integridade do ecossistema dos mares e dos oceanos em que os pescadores 
comunitários exercem as suas actividades, a integração dos mamíferos 
marinhos no regime comunitário de conservação e gestão dos recursos 
permitirá instituir um regime mais coerente e mais eficaz a nível da 
Comunidade e defender melhor os interesses desta a nível internacional. 
A adesão à IWC deve realizar-se em conformidade com as regras 
comunitárias na matéria e sem prejuízo da situação da Comunidade no 
contexto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 
Tendo em conta o que precede, propõe-se ao Conselho que autorize a 
Comissão a negociar, em conformidade com as directivas anexas à 
presente decisão, e em nome da Comunidade, um Protocolo modificando a 
Convenção Internacional Baleeira assinada em Washington DC, EUA, em 2 
de Dezembro de 1946, no sentido da Adesão da Comunidade Europeia a esta 
Convenção. 
(Projecto) 
DECISAO DO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a negociar em nome da Comunidade um protocolo 
modificando a Convenção Internacional Baleeira, assinada em Washington, 
em 2 de Dezembro de 1946. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que os mamíferos marinhos representam uma componente 
frágil no equilíbrio biológico da fauna marinha e que algumas das suas 
espécies constam dos Anexos I e II da convenção sobre o comércio 
internacional das espécies de flora e de fauna selvagens ameaçadas de 
extinção, de que a Comunidade Económica Europeia incorporou regras no 
Direito Comunitário, e ao anexo IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho 
referente a conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da 
flora selvagens ; 
Considerando que a conservação e a gestão dos mamíferos marinhos exige 
uma cooperação a nível internacional; que, para o efeito, a Convenção 
Internacional Baleeira constitui um quadro útil para a regulamentação 
internacional da conservação e gestão dos cetáceos; 
Considerando que certos Estados-Membros são parte-contratante desta 
Convenção, afim de aí defenderem os seus interesses gerais e 
particulares quanto à protecção e à conservação dos recursos de 
cetáceos, e que a fim de contribuir para a conservação e gestão dos 
cetáceos, é conveniente prever a Adesão a Comunidade Económica Europeia 
à referida Convenção, enquanto Parte Contratante a fim de aí defender a 
sua política, baseando-se na directiva mencionada e no regime de 
conservação e de gestão dos recursos da pesca ; 
Considerando que, para permitir a adesão da comunidade Económica 
Europeia à referida Convenção, em condições adequadas, é conveniente 
autorizar a Comissão a negociá-las; em nome da Comunidade um Protocolo 
modificando est Convenção, em conformidade com as linhas decisão anexas 
à présente decisão, 
DECIDE: 
Artigo único 
A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da Comunidade, e em 
conformidade com as directivas anexas à presente decisão, o 
estabelecimento de um Protocolo modificando a convenção Internacional 
Baleeira, assinada em Washington, em 2 de Dezembro de 1946, tendo em 
vista a Adesão da Comunidade à dita Convenção. 
A Comissão será assistida, durante as negociações, pelos representantes 
dos Estados Membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
A N E X O 
Directrizes de negociação 
A Comissão certificar-se-á de que o Protocolo proposto modificando 
Convenção Internacional Baleeira, contem disposições permitindo à 
comunidade Económica Europeia, de se tornar parte contratante da dita 
Convenção, e de agir em consequência, nos organismos naquela 
integrados, e sem prejuízo da sua situação no contexto da Convenção das 
Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 
ISSN 0257-9553 
COM(92)316final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo: CB-CO-92-360-PT-C 
ISBN 92-77-46876-9 
Scrviço das Publicações Ofidais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo