EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão 2012/470/UE do Conselho, de 7 de agosto de 2012, prorrogou a vigência da Decisão 2012/96/UE do Conselho até 20 de agosto de 2013 e suspendeu a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE, limitando a cooperação com o Zimbabué. Em 9 de agosto de 2013, através da Decisão 2013/428/UE, o Conselho decidiu prorrogar de novo a vigência da Decisão 2012/96/UE até 20 de fevereiro de 2014, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas apropriadas.

Tendo em conta o desejo da UE de continuar a incentivar a plena aplicação das principais disposições da nova constituição e as restantes recomendações relativas à reforma eleitoral formuladas pelos observadores internacionais e nacionais na sequência das últimas eleições, propõe-se ao Conselho que prorrogue a vigência da Decisão 2012/96/UE do Conselho até 1 de novembro de 2014, mediante a adoção da proposta em anexo.

2014/0037 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1] (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010[2], nomeadamente o artigo 96.º,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[3], nomeadamente o artigo 3.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2002/148/CE, foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué nos termos do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido adotadas medidas apropriadas. Desde então, estas medidas têm vindo a ser alteradas e o respetivo período de vigência prorrogado anualmente.

(2) Para demonstrar que a União continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em 7 de agosto de 2012 o Conselho decidiu prorrogar a vigência da Decisão 2012/96/UE e suspender a aplicação das «medidas apropriadas» que limitam a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE por um período de 12 meses. Em 9 de agosto de 2013, através da Decisão 2013/428/UE, o Conselho decidiu prorrogar de novo a vigência da Decisão 2012/96/UE até 20 de fevereiro de 2014, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas apropriadas.

(3) Em consonância com o acordo do Conselho de continuar a incentivar a plena aplicação das principais disposições da nova constituição e as restantes recomendações relativas à reforma eleitoral formuladas pelos observadores internacionais e nacionais na sequência das últimas eleições, a vigência da Decisão 2012/96/UE deve ser prorrogada de novo, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas apropriadas.

(4) A União Europeia pode decidir rever a presente decisão a qualquer momento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas nela previstas é prorrogada até 1 de novembro de 2014. A aplicação das medidas apropriadas mantém-se suspensa.

As medidas apropriadas devem ser reexaminadas permanentemente e devem ser de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, tal como alterado no JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.