A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

Do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE decorre que a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

As medidas propostas são conformes com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

•Coerência com as outras políticas da União

A proposta estabelece quotas em níveis compatíveis com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Como sucede todos os anos, o Conselho fixou em outubro um TAC provisório para a pescaria de faneca-da-noruega, que tem início em 1 de novembro. Este ano, porém, o TAC provisório abrange apenas o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2020, na pendência dos resultados das consultas com países terceiros. Informações recentes indicam que o nível do TAC fixado é insuficiente, pelo que deve ser ajustado.

•Consulta das partes interessadas

A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

A proposta baseia-se no parecer científico do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM).

•Avaliação de impacto

O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

•Adequação e simplificação da legislação

Não aplicável.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem implicações para o orçamento da UE.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

O controlo da utilização das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.

•Explicação pormenorizada da disposição específica da proposta

A alteração proposta visa alterar o Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, a fim de ajustar o TAC provisório fixado pelo Regulamento (UE) 2020/1579 para a faneca‑da‑noruega para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

O TAC para a faneca-da-noruega é fixado no regulamento sobre as possibilidades de pesca para o Atlântico e o mar do Norte. Contudo, uma vez que a pescaria decorre de 1 de novembro a 31 de outubro do ano seguinte, por motivos de calendário o regulamento que fixa as possibilidades de pesca para o mar Báltico, adotado em outubro, fixa um TAC provisório. Esse TAC é posteriormente ajustado aquando da adoção do regulamento relativo às possibilidades de pesca para o Atlântico e o mar do Norte, o que também permite integrar os possíveis elementos resultantes das consultas da UE com a Noruega.

Assim, foi fixado um TAC provisório para a faneca-da-noruega pelo Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas. Com base nos melhores e mais recentes pareceres científicos do CIEM disponíveis, o TAC da União para a faneca-da-noruega para um período de 12 meses seria da ordem das 140 000 toneladas. Este ano, contudo, o TAC provisório para a faneca-da-noruega foi fixado em 30 000 toneladas para abranger apenas o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2020, na pendência dos resultados das consultas com países terceiros.

Todavia, de acordo com informações recentes apresentadas entretanto pela Dinamarca, que é praticamente o único detentor de quota para a pescaria da faneca-da-noruega, o TAC provisório é insuficiente, atenta a atividade de pesca que se espera até ao final do ano. A principal campanha de pesca estende-se de setembro a janeiro, dependendo dos anos, com um pico de outubro a dezembro. Os mais recentes dados de pesca apresentados indicam capturas de cerca de 3 700 toneladas em setembro e de mais de 21 000 toneladas em outubro. A Dinamarca prevê que o nível das capturas em novembro e dezembro seja pelo menos semelhante ao de outubro. O TAC para a faneca-da-noruega fixado no Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho deve, por conseguinte, ser aumentado, a fim de permitir que a pescaria seja prosseguida até ao fim do ano, no pleno respeito do parecer do CIEM sobre as capturas.

•Consulta do Reino Unido

Uma vez que o presente regulamento deverá ser adotado durante o período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão consultará o Reino Unido em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, desse acordo.