Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a empréstimos destinados a projectosna República Federal da Jugoslávia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investi-
mento (COM(2001)356 )dash C5-0335/2001 )dash 2001/0143(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)356),
fdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0335/2001),
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0300/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
24. Associação dos países e territórios ultramarinos à CE
A5-0276/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à associa-
ção dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Ultramar») (COM(2000)732 )dash
C5-0070/2001 )dash 2001/2033(COS))
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000)732 fdash C5-0070/2001),
fdash Tendo em conta o artigo 187odo Tratado CE,
fdash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, na redacção que lhe é dada pelo
Tratado UE e pelo Tratado de Amesterdão, nomeadamente a Parte IV (artigos 182oa 188o)eono3
do artigo 299o,
fdash Tendo em conta a Declaração no36 relativa aos Países e Territórios Ultramarinos, adoptada pelos
Chefes de Estado e de Governo em 2 de Outubro de 1997 e anexa à Acta Final da Conferência deAmesterdão,
fdash Tendo em conta a Quarta Convenção de Lomé, nomeadamente o Título XII (Cooperação Regional) e
os anexos XXXII e XXIV(
1),
fdash Tendo em conta o Acordo de Cotonu, nomeadamente o seu Protocolo no1(2),
fdash Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação
dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, alterada pela Decisão 97/803/CE doConselho, de 24 de Novembro de 1997, e prorrogada pela Decisão 2000/169/CE do Conselho, de25 de Fevereiro de 2000, e pela Decisão 2001/161/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001,
(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.11.4.2002 PT C87E/267 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Fevereiro de 1999 sobre as relações entre os países e
territórios ultramarinos (PTU), os Estados ACP e as regiões ultraperiféricas da União Europeia (RUP)(1),
fdash Tendo em conta a sua posição de 16 de Maio de 2001 sobre uma proposta de regulamento do Con-
selho relativo à celebração do quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de
Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo
local da Gronelândia, por outro (COM(2000)865 fdash C5-0028/2001 fdash 2000/0348(CNS))(2),
fdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0276/2001),
A. Considerando que os Países e Territórios Ultramarinos (PTU) são caracterizados por desvantagens
físicas, geográficas e demográficas, nomeadamente a dispersão territorial, o afastamento do continente
europeu, a escassez da população ou ainda a reduzida dimensão do seu território (à excepção da
Gronelândia e dos Territórios Austrais e Antárcticos Franceses), condicionalismos comuns que cons-tituem obstáculos estruturais ao seu desenvolvimento económico,
B. Considerando que a União Europeia e os PTU mantêm relações privilegiadas, definidas na Parte IV do
Tratado CE, e que os princípios da solidariedade e da cooperação, aos quais os PTU estão firmementevinculados, foram reafirmados no Conselho Europeu de Nice,
C. Considerando que a Declaração n
o36 relativa aos PTU, anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão,
insta o Conselho a reanalisar este regime à luz de um quádruplo objectivo: promover mais eficaz-mente o desenvolvimento económico e social dos PTU, desenvolver as relações económicas entre osPTU e a União Europeia, tomar em conta de forma mais adequada a diversidade e a especificidade decada PTU, inclusivamente no que respeita ao direito de estabelecimento, e melhorar a eficácia doinstrumento financeiro,
D. Considerando que os PTU dão corpo à presença da União Europeia à escala planetária e contribuem
para a sua riqueza e diversidade cultural; que, por outro lado, os PTU optaram livremente por manterlaços constitucionais com os Estados-membros a que estão ligados e que, por esse motivo, apesar denão fazerem parte do território comunitário, a grande maioria dos seus naturais são cidadãos daUnião,
E. Considerando que a integração dos PTU no seu espaço geo-económico, nomeadamente com os países
ACP, se torna mais necessária com a conclusão dos Acordos de Parcerias Económicas e Regionais
previstos pelo Acordo de Cotonu,
F. Considerando que os PTU desejam participar mais efectivamente nas decisões relativas a alterações que
lhes digam respeito e desejam que a sua distinção estatutária em relação aos países ACP seja mais claraao nível do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), no qual, à excepção da Gronelândia, se enqua-dram,
G. Considerando que a opção preponderante pelo critério PNB/hab. para a determinação do montante
financeiro atribuído aos PTU é insuficientemente reveladora dos desequilíbrios estruturais com osquais estes se confrontam, apesar do facto de outros critérios, como a importância da população oua utilização dos anteriores FED, também serem tomados em consideração para a repartição,
H. Considerando que o reduzido volume de autorizações concedidas no âmbito do 8
oFED se deve, em
grande parte, ao desconhecimento dos mecanismos relativos a este instrumento financeiro, que se deveà extrema complexidade das modalidades de gestão da ajuda externa,
I. Considerando que, para além do instrumento financeiro, as medidas de natureza comercial previstas
na presente proposta são de grande importância para o futuro económico e social destes países,
(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 439.
(2) «Textos Aprovados», ponto 14.C87E/268 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
J. Considerando que pairam ameaças reais sobre o desempenho comercial dos PTU, num contexto de
harmonização das normas comunitárias e de globalização dos trocas comerciais,
K. Considerando que a cumulação de origem ACP-PTU, UE-PTU ou ainda o transbordo constituem outras
tantas ferramentas primordiais para o futuro dos PTU e dos seus cidadãos europeus, e que as quanti-dades de produtos provenientes destes territórios não são de natureza a perturbar o mercado internocomunitário,
1. Recorda os laços históricos que ligam a União Europeia e os PTU, territórios associados mas não
integrados na Comunidade, como é o caso das regiões ultraperiféricas;
2. Considera que, no quadro da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, os PTU não deveriam apenas
ser informados das conclusões, e espera que a Assembleia Parlamentar possa acolher sistematicamentequatro deputados dos PTU na qualidade de observadores nas sessões plenárias semestrais, o que serálegítimo, tendo em conta os assuntos tratados no quadro desta assembleia;
3. Deplora a redução da dotação orçamental atribuída no âmbito da cooperação regional, num
momento em que se perfila no horizonte de 2008 a conclusão dos Acordos de Parcerias Económicas eRegionais (APER) previstos no Acordo de Cotonu;
4. Congratula-se com a criação de uma parceria entre a Comissão, as autoridades locais dos PTU e os
Estados-membros de que estes dependem, e recorda que a presidência e o secretariado dos grupos detrabalho e do fórum devem ser assegurados pela Comissão e, por conseguinte, financiados por essa Ins-tituição;
5. Reitera firmemente o seu pedido de que seja criado, daqui até 2007, um fundo de desenvolvimento
específico para os PTU, distinto do FED, o que corresponderia ao desejo repetidamente expresso pelasautoridades locais desses países e pelo Parlamento Europeu;
6. Solicita que o montante da ajuda concedida a cada PTU seja calculado, não apenas com base no
critério do PNB por habitante, mas utilizando também outros critérios objectivos, como o volume da
população, os condicionalismos derivados da situação geográfica (como está previsto pela Comissão nocaso da distribuição dos envelopes orçamentais A e B e da reserva C); observa, com apreensão, que noestado actual do dispositivo, três dos vinte PTU seriam privados de subvenções, e solicita, por conseguinte,que seja estabelecida uma fase transitória para estes três PTU e para aqueles cujas dotações tenham sidoconsideravelmente reduzidas;
7. Interroga-se sobre a pertinência do montante do envelope de reserva C, exageradamente fixado,
tendo em conta os períodos precedentes, em 35 milhões de euros, dotação que financia, em todos osPTU, a ajuda humanitária, a ajuda de emergência e, eventualmente, o apoio suplementar em caso deflutuação das receitas de exportação, e solicita que se proceda, se necessário, a uma reafectação destareserva, a fim de libertar meios financeiros suplementares para o desenvolvimento dos PTU; recorda, aesse respeito, a intenção do Conselho de atribuir, no âmbito da reserva C, novas dotações, de acordocom a evolução das necessidades dos PTU e dos resultados obtidos pelos mesmos;
8. Saúda a possibilidade agora oferecida aos PTU de adoptarem Documentos Únicos de Programação
(DOCUP) para definir as suas orientações estratégicas, o que deverá permitir proceder a uma identificaçãoestruturada das prioridades definidas pelas autoridades destes territórios, em consulta com a Comissão;
9. Congratula-se com o facto de a Comissão proceder a uma avaliação global da decisão, o mais tardar
dois anos antes do termo do seu período de aplicação, mas deplora que este estudo de impacto seja
financiado com dois milhões de euros do orçamento do FED, o que reduz na mesma medida as dotaçõesestritamente destinadas à cooperação e ao desenvolvimento;
10. Solicita firmemente à Comissão e ao Conselho que promovam a formação de agentes económicos e
sociais locais, a fim de valorizar e explorar mais eficazmente as oportunidades oferecidas pelo regime deassociação;
11. Congratula-se com o facto de ser reconhecido aos agentes da sociedade civil um papel na definição
e na aplicação das estratégias de desenvolvimento;
12. Receia que, sob a dupla pressão da OMC e da harmonização de normas a que se assiste na União
Europeia, o princípio da especialidade que vigora para os PTU seja fortemente diluído; solicita, por essarazão, que sejam devidamente tomados em conta os aspectos específicos contidos na proposta;11.4.2002 PT C87E/269 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
13. Recorda que a parte das importações da União Europeia proveniente dos PTU continua a ser mar-
ginal e que em caso algum poderá ser de natureza a perturbar gravemente o mercado comunitário;
14. Recorda que o transbordo constitui um instrumento importante da política dos PTU, através da
transferência de fundos que gera do orçamento comunitário para o orçamento dos PTU, pelo que solicita
que seja suprimido o carácter excepcional da sua autorização;
15. Solicita que, sempre que sejam previstas medidas de salvaguarda em relação à importação de pro-
dutos provenientes dos PTU, seja criado um mecanismo de alerta precoce para que a Comissão consulte osPTU interessados;
16. Congratula-se, no que diz respeito ao direito de estabelecimento, com a supressão da autorização
prévia em caso de derrogações concedidas para apoiar os sectores económicas mais sensíveis e com a suasubstituição por uma simples notificação;
17. Observa que a garantia de acesso livre e ilimitado ao mercado comunitário para os produtos origi-
nários dos PTU é um princípio fundador do regime de associação e, por conseguinte, lamenta que sejamimpostos contingentes pautais a um determinado número de produtos;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, à Assem-
bleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social, aos governosdos Estados-membros interessados e às assembleias eleitas das várias circunscrições locais dos PTU.C87E/270 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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