Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia"

(2001/C 144/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia" (COM(2000) 247 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 26 de Abril de 2000 de, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a matéria;

Tendo em conta a decisão do Presidente do Comité das Regiões, de 5 de Julho de 2000, de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Políticas Urbanas, Energia e Ambiente - de elaborar o correspondente parecer;

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto" (CdR 295/99 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade" (CdR 191/2000 fin);

Tendo em conta a resolução do Conselho sobre eficiência energética, de 7 de Dezembro de 1998;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 270/2000 rev. 1) adoptado pela Comissão 4 em 4 de Outubro de 2000, de que foi relatora Annette McNamara (IRL, EA);

Considerando que a eficiência energética presta um contributo fundamental para o requisito de protecção do clima e para o cumprimento dos compromissos de redução das emissões poluentes assumidos pela UE em Quioto;

Considerando que os acontecimentos recentes relacionados com o aumento do preço dos combustíveis e consequente carência de abastecimento concentraram as atenções nos problemas do abastecimento energético e na necessidade de promover a utilização eficaz da energia,

adoptou por unanimidade, na 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 13 de Dezembro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. congratula-se com a determinação da Comissão em melhorar a eficiência energética na União Europeia, o que terá como resultado uma política energética mais sustentável e uma maior segurança do abastecimento, além de constituir uma medida fundamental para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa com vista à protecção do clima, como acordado em Quioto;

2. partilha o ponto de vista da Comissão de que a obrigação de os Estados-Membros elaborarem calendários definitivos e realistas e adoptarem programas específicos deverá dar novo ímpeto à promoção da eficiência energética e sublinha a necessidade de fazer a distinção entre as responsabilidades da UE e dos Estados-Membros em matéria de eficiência energética;

3. salienta que o Programa de Acção visa complementar e potencializar a actividade dos Estados-Membros;

4. lamenta o facto de o Plano de Acção ter sido publicado separadamente de outras propostas relativas à energia; o Comité teria preferido que as propostas sobre a liberalização dos mercados do gás e da electricidade, a Directiva referente às Fontes de Energia Renováveis, o Plano de Acção para melhorar a Eficiência Energética e o Programa para as Alterações Climáticas tivessem sido apresentados no mesmo documento, o que tornaria mais coerente a política energética da União;

5. vinca a necessidade de o Plano de Acção contribuir substancialmente para a integração dos objectivos energéticos e ambientais noutras políticas e aguarda com interesse propostas específicas de integração coerente da eficiência energética noutros âmbitos;

6. realça que as autoridades locais e regionais ocupam uma posição única, particularmente no que respeita à difusão da informação ao nível do consumidor;

7. partilha a opinião da Comissão de que os preços da energia deveriam reflectir integralmente os custos externos associados ao consumo da energia, incluindo os custos sociais e ambientais;

8. saúda o objectivo da Comissão de redução anual de um ponto percentual da intensidade energética, o que permitirá obter, até 2010, 66 % do potencial de poupança estimado em 18 %; para o efeito, importa estabelecer a que sectores e a que grandezas de referência se há-de referir o conceito de "intensidade energética";

9. salienta a necessidade de promover objectivos que ultrapassem a meta de 1 ponto percentual por ano;

10. destaca a necessidade de realização do objectivo definido na European Cogeneration Review no Plano de Acção em apreço e no Plano de Cogeração de duplicação da utilização da cogeração para 18 % da produção de electricidade da UE até 2010;

11. regozija-se com a consolidação do programa SAVE no âmbito do Plano de Acção;

12. considera que o orçamento actualmente disponível para o programa SAVE deveria ser reforçado, de forma a permitir a aplicação de um pacote de medidas e de projectos mais abrangente;

13. salienta que o programa SAVE deveria ser alargado para contemplar uma área de actividade específica das autoridades locais e regionais;

14. aplaude o objectivo do Plano de Acção de integrar as medidas de eficiência energética nas políticas e programas não ligados à energia e reclama uma maior divulgação das implicações energéticas de tais políticas e programas, particularmente no que diz respeito à integração da eficiência energética nas políticas de ordenamento do território, ambiental e social;

15. enaltece a proposta da Comissão relativa à política fiscal, que prevê o alargamento da tributação de base mínima para produtos energéticos, e salienta a necessidade de isenções ou concessões fiscais degressivas para os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética;

16. faz notar que o Tratado CE limita o conceito de "auxílios" aos auxílios estatais, criando, desse modo, a base para não subordinar à proibição de auxílios os regimes de preço fixo no âmbito do comércio legal;

17. reconhece que ainda não há condições para decidir regulamentação ao nível comunitário prevendo instrumentos de apoio;

18. congratula-se com as iniciativas destinadas a harmonizar as medidas dos Estados-Membros em matéria de eficiência energética e a torná-as mais coerentes num contexto europeu mais vasto;

19. vinca a necessidade de ampliar as actividades de pré-adesão, especialmente na área das auditorias energéticas, e de criar agências de gestão da energia regionais e locais;

20. realça a necessidade de consolidar a proposta da Comissão de reduzir em 50 % as emissões de CO2 por passageiro-quilómetro e por carga útil-quilómetro; todavia, a meta a curto prazo deveria passar para 15-20 %, de forma a reforçar a exequibilidade de tal objectivo;

21. considera essencial que as orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais em matéria de protecção do ambiente incluam critérios de avaliação adequados que tenham em linha de conta a necessidade de os poderes públicos promoverem a eficiência energética;

22. apoia a proposta da Comissão de melhorar a informação ao dispor do consumidor e, em particular, o reforço e alargamento do sistema de rotulagem da UE de modo a abranger todos os principais tipos de aparelhos e equipamentos instalados; o Comité das Regiões realça ainda a necessidade de assim proceder não apenas nos sectores doméstico e comercial, mas também em determinadas áreas da indústria ligeira e pesada;

23. saúda o próximo relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre o impacto do sistema de rotulagem da UE e a proposta que visa melhorar a aplicação deste sistema nos Estados-Membros;

24. insta a Comissão a redobrar os seus esforços de transformação do mercado no sentido de se obterem aparelhos de maior eficiência energética; propõe, pois, que a Comissão estabeleça regras ou, em alternativa, conclua acordos sobre normas de eficiência mínimas aplicáveis a uma vasta gama de aparelhos eléctricos;

25. apoia a promoção de acordos negociados sob a forma de compromissos voluntários entre os Estados-Membros e os fabricantes de equipamento enquanto instrumento de auto-regulamentação na ausência de legislação;

26. salienta que as autoridades locais e regionais já participam em acordos voluntários, auditorias energéticas, rotulagem e iniciativas de boas práticas no domínio da eficiência energética;

27. vinca que as autoridades locais e regionais ocupam uma posição ideal para liderar o processo de contratação pública de tecnologias eficientes em termos energéticos, o que reforçaria uma indústria em desenvolvimento e permitiria uma maior divulgação dos resultados;

28. regozija-se com o alargamento da Directiva SAVE (93/76) de modo a abranger domínios como o isolamento térmico em edifícios existentes, os equipamentos instalados, a certificação alargada e a concessão de licenças;

29. congratula-se com o lançamento do programa Luz Verde da UE para promover a iluminação eficiente e boas práticas em edifícios comerciais e públicos;

30. apraz-se com o facto de a Comissão reconhecer o papel fulcral das autoridades locais e regionais na gestão energética; salienta, em particular, o importante papel desempenhado na promoção da eficiência energética pelas agências de gestão da energia criadas em cidades, regiões e ilhas através do programa SAVE;

31. realça a necessidade de levar por diante a criação de agências de gestão da energia em todas as cidades e regiões;

32. propõe que a Comissão promova a criação de mais agências de gestão da energia e estude métodos que permitam a concessão de apoio financeiro para além do período inicial de três anos actualmente previsto no programa SAVE;

33. chama a atenção para a necessidade de reforçar o papel desempenhado pelas agências de gestão da energia existentes e propostas no domínio da eficiência energética aos níveis local e regional, mediante a sua participação na aplicação do programa de acção;

34. insta a Comissão a introduzir um elevado nível de auditorias energéticas entre os consumidores comerciais, particularmente por estar provado que tal contribui para o aumento da competitividade;

35. sublinha a necessidade de, à falta de harmonização, impedir que os regimes nacionais de apoio sejam sobrecarregados pelas trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 57 de 29.2.2000, p. 81.