11. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às menções ou marcas que 
permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (!) 
(88/C 95/01) 
Em 23 de Novembro de 1987, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 1009 A 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúda Pública e do Consumo, encarregada dos trabalhos nesta 
matéria, adoptou o seu parecer em 2 de Fevereiro de 1988, tendo o Sr. Gardner sido o relator. 
Na sua 253? sessão plenária (reunião de 24 de Fevereiro de 1988) o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o parecer seguinte. 
1. Introdução 
1.1. A identificação dos lotes dos géneros alimentí­
cios é já uma prática largamente utilizada cujo objectivo 
é assinalar os lotes de produtos que por qualquer razão 
ficaram defeituosos ou estragados, permitindo a sua 
retirada do mercado de uma forma selectiva e limi­
tando, assim, os custos para a sociedade no seu 
conjunto. Esta proposta irá generalizar e harmonizar a 
identificação dos lotes. 
1.2. Podem surgir problemas com os géneros alimen­
tícios em qualquer ponto da cadeia que vai desde o 
agricultor até ao fabricante de produtos alimentares, 
ao distribuidor, ao vendedor e ao consumidor final. A 
sua incidência é muito pequena em relação a todos os 
alimentos que são consumidos. Praticamente, os únicos 
problemas que poderão provocar doenças, ou até 
mesmo a morte, são derivados de bactérias ou vírus, 
i.e. infecção e intoxicação de origem alimentar. Alguns 
pormenores a este respeito são indicados em anexo. 
1.3. Os problemas acima referidos, bem como danos 
causados por insectos ou animais roedores, podem sur­
gir em qualquer ponto da cadeia que vai do agricultor 
até ao consumidor final. Existem outros problemas que 
são específicos de determinados pontos da cadeia. Por 
este motivo um sistema de identificação dos lotes revela-
-se extremamente útil para o produtor, o consumidor 
e as autoridades competentes. 2. Observações gerais 
2.1. Esta proposta, que está em conformidade com 
o pedido apresentado pelo Comité no seu parecer sobre 
a proposta de directiva relativa à inspecção dos géneros 
alimentícios é acolhida com satisfação (2). 
2.2. Além disso, aprova-se o facto de esta regulamen­
tação ser directamente aplicável em todos os Estados-
-membros, evitando assim disparidades nas legislações 
nacionais resultantes muitas vezes de diferentes inter­
pretações das directivas. 
2.3. Apoia-se igualmente a flexibilidade no modo de 
dar a informação, o que deverá garantir a eficácia deste 
sistema sem custos suplementares significativos. 
2.4. Existem, contudo, alguns aspectos que deverão 
ser tomados em consideração. 
(!) JO n? C 310 de 20. 11. 1987, p. 2. (2) JO n? C 347 de 22. 12. 1987, ponto 2.3.4. 
N? C 95/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
3. Observações específicas 
3.1. Artigo Io. 
O importante é encontrar uma definição adequada para 
«lote», que seja eficaz no caso de se tornar necessária 
a retirada de um produto com os mais baixos custos 
para a sociedade. 
Dadas as dificuldades de se preencher estas condições, 
a definição da Comissão é aceite, especialmente porque 
tem aceitação a nível internacional via Codex. 
3.2. Artigo 2o. 
Ê de lamentar que não exista uma forma simples de 
incluir a carne, o peixe, o leite, os ovos, etc. por emba­
lar, já que estes produtos são os mais expostos a infec­
ções bacteriológicas. 
Solicita-se, assim, à Comissão que analise melhor as 
possibilidades de incluir estes produtos. 
Chama-se igualmente a atenção para o facto de alguns 
grossistas comprarem directamente ao agricultor para 
depois vender ao embalador. 
3.3. Artigo 4o. 
A palavra «legível» não é clara em todas as línguas da 
Comunidade. Além disso, um dos códigos existentes e 
largamente difundido é claramente identificável mas 
não é alfanumérico. 
Por outro lado, para alguns géneros alimentícios, tais 
como rebuçados, pastilhas-elásticas e outras pequenas 
peças individuais de confeitaria ou decorações de árvo­
res de Natal, não existe até ao momento qualquer 
método viável de codificação dos lotes. 
Por conseguinte o artigo 4? deveria ler-se como segue: 
«Artigo 4o. 
Quando os géneros alimentícios forem pré-embala-
dos, as menções ou marcas referidas no n9 1 do 
artigo 1? e, se for caso disso, a letra « L » figurarão 
na pré-embalagem ou no rótulo ligado a esta. 
Estas indicações devem figurar, em qualquer caso, 
num local em evidência e de modo a serem facil­
mente visíveis, claramente identificáveis e indeléveis. 
Nos casos em que existem sérios problemas técnicos 
na marcação de cada produto, a marcação do lote 
poderá estar circumscrita à embalagem exterior 
mais próxima.» 
3.4. O regulamento não abrange multi-embalagens ou combinações de embalagens, pelo que se propõe um 
artigo adicional. 
«Artigo 4o. b 
As multi-embalagens são artigos pré-embalados que 
contêm dois ou mais artigos similares, os quais em 
si constituem unidades de venda. 
As combinações de embalagens são artigos pré-
embalados que contêm dois ou mais artigos diferen­
tes, os quais em si constituem unidades de venda. 
Em ambos os casos os artigos individuais deverão 
ser marcados com a identificação do lote; no 
entanto, para as multi-embalagens a marcação pode 
ser feita na embalagem exterior, se todos os compo­
nentes desse artigo pertencerem ao mesmo lote de 
produção.» 
3.5. Artigo 5o. 
De modo a evitar confusões linguísticas, a indicação do 
mês deveria ser numérica. Por conseguinte, a última 
linha deveria ser alterada como segue: 
«... indicação, clara e por ordem, de, pelo menos, o 
dia e o mês, sendo o mês indicado por algarismos.» 
3.5.1. Esta proposta é útil pela possibilidade dada 
ao produtor de identificar um lote específico do seu 
próprio produto em caso de problemas. Seria, contudo, 
igualmente útil que a autoridade competente, por exem­
plo no domínio da produção, colaborasse rapidamente 
com as autoridades no caso de surgirem problemas. 
3.5.2. Por esta razão, propõe-se que todo o produtor, 
fabricante, embalador ou primeiro vendedor na Comu­
nidade comunique o seu método de identificação dos 
lotes à autoridade local encarregada da inspecção dos 
géneros alimentícios. Se necessário, esta autoridade 
poderá então transmitir essa informação às autoridades 
da área em que surgiu um problema. Para esse efeito, 
estas autoridades onde surgiu o problema necessitarão, 
evidentemente, de saber a que autoridade se devem 
dirigir para poderem encontrar o método utilizado para 
a identificação dos lotes. 
3.5.3. Com este objectivo, propõe-se que se 
acrescente ao regulamento dois artigos após o actual 
artigo 5?: 
«Artigo 5o. a 
Os produtores, fabricantes, embaladores ou primei­
ros vendedores estabelecidos na Comunidade infor­
marão a autoridade local responsável pela inspecção 
alimentar sobre o sistema de codificação utilizado. 
Artigo S°. b 
Os Estados-membros publicarão uma lista dos ende­
reços das autoridades de inspecção no seu território, 
de modo a que as autoridades ou as empresas de 
11.4.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/3 
«O presente regulamento entra em vigor em 
Os produtos que não estejam conformes ao presente 
regulamento não poderão ser comercializados a par­
tir de mais 2 anos. 
Os produtos que não estejam conformes ao presente 
regulamento não poderão ser vendidos depois de 
mais 5 anos.» 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 
Dados que ilustram a importância das intoxicações alimentares de origem bacteriana 
O número de casos é elevado em todos os países da Comunidade, mas varia grandemente segundo os hábitos 
alimentares e os sistemas de declaração obrigatória. Os dados que se seguem, referentes ao Reino Unido, 
constituem unicamente um exemplo: 
Número total de casos em Inglaterra e País de Gales 
1982 até 1986: 13 576 até 22 520 por ano. 
Em 1984, uma análise detalhada mostrou que os alimentos causadores de intoxicação (nos casos em que a 
identificação foi possível) são: 
— aves, carnes de vaca, de porco e de carneiro, 42%, 
— leite não pasteurizado, 20 %. 
Entre os 15 312 casos de intoxicação alimentar de origem bacteriana identificados nesse ano, registaram-se 
28 mortes devido a intoxicação por salmonela. 
Numa análise separada das intoxicações alimentares de origem bacteriana em Inglaterra e no País de Gales, 
entre 1972 e 1982, Roberts demonstrou que os alimentos transformados industrialmente e os alimentos 
enlatados foram responsáveis por 24% do número total de casos de intoxicação. São principalmente estes 
alimentos que são abrangidos pela presente proposta. outros Estados-membros as possam identificar em 
qualquer acção necessária à identificação dos 
lotes.» 
3.6. Artigo 6? 
As datas relativas à aplicação do regulamento deveriam 
ser estabelecidas como segue: 
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988.