COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.10.2022 COM(2022) 568 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



sobre as atividades e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura referido no artigo 31.º do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes



1.Introdução Nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/125, de 16 de janeiro de 2019 («o regulamento»), relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes , a Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (GCLT). O relatório não deve prejudicar os interesses comerciais de pessoas singulares ou coletivas. O presente relatório fornece informações sobre as atividades do GCLT em 2021. 2.Quadro regulamentar O regulamento tem por objetivo prevenir a pena de morte, por um lado, e a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em países terceiros, por outro, prevendo restrições ao comércio de determinadas mercadorias. Estabelece uma distinção entre: -mercadorias intrinsecamente abusivas, que não devem ser comercializadas em circunstância alguma (anexo II); e -mercadorias que podem ter utilizações legítimas, tais como o equipamento utilizado para manter a ordem pública (anexo III) ou as mercadorias para utilização terapêutica (anexo IV). O comércio das mercadorias enumeradas nos anexos III e IV está sujeito a determinadas restrições. Nomeadamente, o regulamento: I.proíbe as importações, as exportações e o trânsito, para, de ou através da UE, das mercadorias enumeradas no anexo II que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura. Proíbe também a prestação de qualquer tipo de assistência técnica relacionada com essas mercadorias, incluindo ações de formação sobre a sua utilização. Proíbe igualmente a publicidade dessas mercadorias na imprensa escrita, na Internet, na televisão ou na rádio, bem como a sua exibição ou oferta para venda numa exposição ou numa feira comercial; II.requer autorização prévia, caso a caso, para as exportações de mercadorias enumeradas no anexo III, suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura, mas que possam ter outras utilizações legítimas (por exemplo, para fins de manutenção da ordem pública). Essa autorização prévia de exportação também é necessária para a prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem relacionados com esta categoria de mercadorias. O anexo III não inclui: a)armas de fogo regidas pelo Regulamento (UE) n.º 258/2012 ; b)produtos de dupla utilização regidos pelo Regulamento (UE) n.º 2021/821 ; c)bens sujeitos aos termos da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho ; e III.regula o comércio de substâncias químicas ou farmacêuticas (anexo IV) suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte (por exemplo, produtos para a execução de pessoas por injeção letal). Foi introduzida uma autorização ou licença específica (autorização geral de exportação da União) para controlar a exportação deste tipo de substâncias químicas anestésicas e impedir o seu desvio para utilização em execuções por injeção letal, sem no entanto limitar o seu comércio para fins médicos, veterinários ou outros fins legítimos.

3.Atividades do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (ATCG) foi criado pelo Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho para examinar as questões relativas à aplicação do regulamento. O ATCG funciona como uma plataforma para o intercâmbio de informações sobre práticas administrativas entre os peritos dos Estados-Membros e os serviços da Comissão, bem como para o debate de questões relacionadas com a interpretação do regulamento, os aspetos técnicos relativos às mercadorias enumeradas e as evoluções ligadas ao regulamento, bem como de quaisquer outros assuntos que possam surgir. A Comissão consulta igualmente o ATCG aquando da elaboração de atos delegados, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor» . O ATCG realizou três reuniões em 2021, em 10 de março, 10 de junho e 24 de novembro, em formato virtual, a fim de trocar informações sobre uma série de questões, (resumidas em seguida), relacionadas com a aplicação do regulamento. 3.1Evolução da situação relacionada com o ato de base A Comissão informou o ATCG da adoção do relatório sobre o recurso à delegação de poderes conferida à Comissão pelo Regulamento (UE) 2019/125 . O artigo 29., n.º 2, do regulamento prevê que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. O relatório propunha a prorrogação por um novo período de cinco anos da delegação de poderes para adotar atos delegados. Não houve oposição a essa prorrogação. A prorrogação foi considerada necessária para, nomeadamente, poder reagir quando são desenvolvidas novas mercadorias ou quando um ou mais países terceiros reúnem as condições de aplicação da autorização geral de exportação da União, violam um compromisso internacional de abolir a pena de morte para todos os crimes ou quando os dados das autoridades competentes dos Estados-Membros mudam. Não foram adotados em 2021 atos delegados que alterem o regulamento. 3.2Informações comerciais: comunicação de dados A Comissão apresentou o ponto da situação no relatório anual a que se refere o artigo 26.º, n.º 3. Em especial, foram apresentados os dados relativos a 2020 de todas as autoridades dos Estados-Membros, bem como do Reino Unido, que constituem a base para a preparação pela Comissão do seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, a Comissão forneceu informações sobre os dados comerciais nesse relatório, depois de adotado . Neste contexto, a Comissão chamou a atenção do ATCG para o facto de as autoridades competentes serem obrigadas a notificar quando são emitidas recusas através do Sistema Eletrónico dos Produtos de Dupla Utilização (DUeS). 3.3Questões regidas pelo Regulamento (UE) n.º 2019/125 A pedido de um Estado-Membro, a Comissão procedeu a uma troca de pontos de vista sobre a utilização de canhões de água e, de um modo mais geral, sobre a utilização de outros bens concebidos para efeitos antimotim ou de autodefesa das forças policiais, para o controlo de ajuntamentos ou manifestações, o que se está a tornar cada vez mais preocupante. O ATCG reconheceu as dificuldades relacionadas com os canhões de água, uma vez que a sua utilização pode ser desviada do combate a incêndios para uma utilização abusiva contra manifestantes. Neste contexto, foi assinalada a necessidade de se ser particularmente vigilante na avaliação dos riscos potenciais no país de exportação.

3.4Atualização do DUeS A Comissão informou o ATCG da sua decisão relativa ao acesso do Reino Unido a redes, sistemas de informação e bases de dados (com base no artigo 13.º, n.º 5, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte) e do seu anexo, adotada em 16 de outubro de 2020. Segundo esta decisão, é concedido ao Reino Unido um acesso parcial (acesso de escrita e acesso de leitura) ao DUeS. Este acesso é considerado necessário para que o Reino Unido possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Por conseguinte, a Comissão informou da existência de uma nova função de notificação no DUeS para apoiar a aplicação correta do artigo 23.º, n.º 5, do regulamento, a fim de permitir o intercâmbio de informações entre o Reino Unido e a Comissão e entre o Reino Unido e um Estado-Membro. Além disso, a Comissão informou o ATCG sobre a autenticação de dois fatores para os utilizadores do DUeS, operacional a partir de 3 de dezembro de 2021, em conformidade com a política de segurança da Comissão para todos os sistemas de informação que gerem informações sensíveis. 3.5Grupo informal de peritos da Comissão A Comissão informou o ATCG sobre o grupo informal de peritos constituído em conformidade com as conclusões do seu relatório de revisão . Este grupo informal congrega diferentes pontos de vista (por exemplo, sensibilização, polícia, investigação e alfândegas). Um Estado-Membro (a Alemanha) nomeou um representante para este grupo informal. O grupo informal inclui igualmente representantes do Conselho da Europa e do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH). A sua função é estritamente consultiva e complementar da desempenhada pelo Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (ATCG). O grupo informal prestou assistência técnica a título consultivo sobre diferentes aspetos, como o âmbito de aplicação das mercadorias proibidas ou regulamentadas, tendo em vista uma aplicação mais rigorosa do regulamento. A este respeito, o ATCG foi informado da troca de pontos de vista sobre as tendências e as dificuldades que se colocam em matéria de armas e dispositivos concebidos para efeitos antimotim ou de autodefesa, para o controlo de ajuntamentos ou de manifestações. Certos produtos antimotim, atualmente não abrangidos pelo regulamento (como os gases lacrimogéneos), são utilizados frequentemente para facilitar ou levar a cabo a repressão interna. Foi mencionada a questão de aditar matracas e balas de borracha à lista de mercadorias controladas que figura no regulamento. A utilização de dispositivos acústicos e de tecnologia laser de encandeamento em situações de controlo de multidões foi outra das questões levantadas e que merece ser analisada. O grupo informal desempenhou um papel determinante para dar a conhecer melhor o regulamento, nomeadamente criando pontes com o trabalho do Grupo de Peritos Governamentais das Nações Unidas (GPG da ONU), estabelecendo assim uma ligação importante entre o regulamento e os esforços desenvolvidos a nível internacional para promover o comércio sem tortura (ver ponto 3.6 infra). 3.6Comércio sem tortura — evolução da situação a nível regional e internacional O ATCG serviu de plataforma para o intercâmbio de informações e para a sensibilização para a evolução da situação a nível regional e internacional no domínio do comércio sem tortura., A Comissão informou os delegados do ATCG das medidas que seguiram o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «Towards torture-free trade: examining the feasibility, scope and parameters for possible common international standards» (Comércio sem tortura: análise da viabilidade, do âmbito de aplicação e dos parâmetros de possíveis normas internacionais comuns), em especial no que diz respeito à criação do Grupo de Peritos Governamentais das Nações Unidas encarregado de prosseguir os trabalhos com base nesse relatório. Após alguns atrasos na nomeação dos peritos, em outubro de 2021 foi criado oficialmente o GPG das Nações Unidas, sendo composto por dois peritos por grupo regional das Nações Unidas. A Comissão informou o ATCG sobre o processo de consulta das Nações Unidas com os Estados membros da ONU, a sociedade civil e peritos externos, que contribuirá para a elaboração do relatório do GPG das Nações Unidas.