[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 5.11.2010

COM(2010) 620 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Sexto relatóriosobre a manutenção da obrigação de visto por alguns países terceiros em violação do princípio da reciprocidade

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Resultados alcançados desde o quinto relatório da Comissão sobre a reciprocidade 4

2.1. Austrália 4

2.2. Brasil 5

2.3. Brunei 6

2.4. Canadá 6

2.5. Japão 9

2.6. Estados Unidos da América (EUA) 10

3. Conclusão 13

INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (Anexo I do regulamento ou «lista negativa») e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Anexo II do regulamento ou «lista positiva»)[1], é o instrumento fundamental da política comum de vistos da União, e igualmente um mecanismo de reciprocidade para os casos em que um país terceiro incluído na lista positiva mantém ou introduz uma obrigação de visto para os nacionais de um ou mais Estados-Membros[2].

Os quatro primeiros relatórios[3] mostraram que se registaram progressos graduais na resolução dos problemas de não reciprocidade. O quinto relatório sobre a reciprocidade[4], de 19 de Outubro de 2009, mostrou que apenas cinco países terceiros constantes da lista positiva continuavam a exigir vistos aos nacionais de um ou mais Estados-Membros.

Na mesma data, a Comissão adoptou um relatório ad hoc sobre a reintrodução da obrigação de visto pelo Canadá para os nacionais da República Checa[5]. Foi a primeira vez, desde a introdução do novo mecanismo de reciprocidade em 2005, que um país terceiro constante da lista positiva reintroduziu a obrigação de visto para os nacionais de um Estado-Membro. A Comissão concluiu que recomendaria a introdução ou reintrodução da obrigação de visto para certas categorias de nacionais canadianos, a menos que o Canadá adoptasse medidas positivas para simplificar as formalidades a cumprir pelos nacionais checos que desejam viajar para o Canadá e delineasse um plano de medidas para restabelecer a isenção de visto para os nacionais checos até ao final de 2009.

Os dois relatórios foram apresentados ao Conselho JAI de 23 de Outubro de 2009. O Conselho incumbiu a Comissão de prosseguir os seus esforços visando alcançar a plena reciprocidade no caso dos países terceiros que continuam a impor a obrigação de visto, violando assim o princípio da reciprocidade, nomeadamente através do restabelecimento da isenção de visto para as deslocações dos nacionais checos ao Canadá.

O presente sexto relatório sobre a reciprocidade faz um balanço dos esforços envidados pela Comissão desde 19 de Outubro de 2009.

RESULTADOS ALCANÇADOS DESDE O QUINTO RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A RECIPROCIDADE

Austrália

Situação actual

Desde 27 de Outubro de 2008, os nacionais de todos os Estados-Membros e dos países associados de Schengen estão autorizados a utilizar o sistema «eVisitor» independentemente do seu estatuto anterior (ETA ou eVisa)[6]. O «eVisitor» é uma autorização para visitar a Austrália para fins turísticos ou profissionais por um período máximo de três meses por cada entrada. O «eVisitor» é válido durante 12 meses a contar da data de emissão.

Tratamento dos pedidos de autorização «eVisitor»

Desde a introdução do sistema «eVisitor», a Austrália apresenta relatórios estatísticos periódicos à Comissão sobre os pedidos de autorização «eVisitor» relativos a todos os Estados-Membros. O terceiro relatório, referente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Outubro de 2009, foi apresentado em 18 de Janeiro de 2010. Durante esse período, foram concedidas 132 036 autorizações «eVisitor», das quais 88,54 % concedidas automaticamente. Com excepção dos nacionais romenos (28,99 %), búlgaros (40,95 %) e eslovacos (69,92 %), a taxa de concessão automática é superior a 82 %, sendo os nacionais gregos os que beneficiam da taxa mais elevada: 95,59 %. Tendo constatado alguns problemas em matéria de integridade no que se refere aos requerentes de alguns Estados-Membros, a Austrália decidiu tratar manualmente um maior número de pedidos oriundos desses nacionais, a fim de os examinar mais atentamente. Foram indeferidos 745 pedidos, dos quais 263 apresentados por nacionais romenos. Além disso, as estatísticas revelam que a taxa média modificada de não-regresso (TMNR )[7] é de 0,71 %, sendo a Letónia o país com a taxa mais elevada: 5,63 %.

A Austrália forneceu ainda um balanço do primeiro ano completo de utilização do sistema «eVisitor» (de 27 de Outubro de 2008 a 31 de Outubro de 2009). Ao longo desse ano foram apresentados 358 273 pedidos, dos quais 86,94 % concedidos automaticamente. Foram indeferidos 1 863 pedidos, dos quais 761 provenientes de nacionais romenos. A TMNR média foi de 0,59 %, sendo a Roménia o país que registou a taxa mais elevada, ou seja, 4,83 %. Embora não tenham surgido novos problemas de integridade durante o primeiro ano, a Austrália declarou ser necessário manter a vigilância dos pedidos apresentados por nacionais búlgaros e romenos.

Em 4 de Abril de 2010, a Austrália apresentou um segundo relatório referente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Janeiro de 2010. Durante este período foram concedidas 255 178 autorizações «eVisitor», das quais 87,69 % concedidas automaticamente. A Roménia (25,63 %) e a Bulgária (36,61 %) registaram as taxas mais baixas de concessão automática. A Roménia registou a TMNR mais elevada (6.23 %) e a Bulgária uma taxa de 3,72 %, sendo a taxa média de 0,75 %.

Em 10 de Junho de 2010, a Austrália apresentou o quinto relatório referente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Abril de 2010 e ao período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Abril de 2009. Uma comparação dos dois períodos mostra que a taxa de concessão automática aumentou de 85,32 % para 87,09 %. No entanto, as taxas de concessão automática para nacionais búlgaros e romenos sofreram uma diminuição significativa, respectivamente de 87,30 % para 35,38 % e de 78,57 % para 27,94 %. Tal reflecte o facto de a Austrália estar a tratar um maior número de pedidos manualmente devido aos problemas de integridade mencionados. Além disso, a Austrália declarou que os pedidos apresentados por nacionais da Letónia estão também a suscitar problemas de integridade.

A avaliação visando determinar se o sistema «eVisitor» equivale ao procedimento de pedido de visto Schengen está praticamente concluída e será apresentada em breve num documento separado.

Avaliação

Em princípio, o sistema «eVisitor» garante a igualdade de tratamento aos nacionais de todos os Estados-Membros e dos países associados de Schengen. Além disso, a percentagem média de concessão automática continua a ser muito elevada. Os relatórios indicam, no entanto, que em virtude dos problemas de integridade evocados pela Austrália, os pedidos apresentados pelos nacionais de alguns Estados-Membros são na sua maioria tratados manualmente para que possam ser objecto de uma apreciação complementar. A Comissão continuará, portanto, a acompanhar de perto o tratamento dos pedidos «eVisitor».

Brasil

Situação actual

Os nacionais de quatro Estados-Membros (Chipre, Estónia, Letónia e Malta), continuam sujeitos à obrigação de visto para entrar no Brasil.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Na última ronda de negociações que decorreu em Brasília entre 29 de Setembro e 1 de Outubro de 2009, o texto do acordo entre a União Europeia e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum foi finalizado, permitindo encerrar as negociações. As negociações relativas ao acordo sobre a isenção de visto para os titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial foram concluídas em 19 de Novembro de 2009.

A questão pendente relativa a uma declaração unilateral que a União Europeia devia fazer ao Brasil a fim de preservar os acordos bilaterais existentes (que prevêem uma isenção de visto para as categorias de viajantes não abrangidas pelo acordo UE-Brasil), foi resolvida através de uma troca de cartas entre a Comissão e o Brasil entre Fevereiro e Abril de 2010. Na sua carta, a Comissão Europeia declarava que a União Europeia se reservava o direito de suspender o acordo em relação aos titulares de um passaporte comum caso o Brasil tomasse a iniciativa de anunciar os acordos bilaterais em vigor. Na sua resposta, o Brasil tomou nota da declaração da UE e reiterou a sua intenção de renegociar caso a caso determinados acordos bilaterais, em colaboração com a outra parte.

Em 28 de Abril de 2010, os dois acordos foram oficialmente rubricados.

Em 6 de Agosto de 2010, a Comissão adoptou os projectos de decisões relativas à assinatura e à conclusão dos dois acordos UE-Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. As decisões relativas à assinatura foram adoptadas pelo Conselho na reunião do Conselho JAI de 7 e 8 de Outubro de 2010, o que permitirá à UE assinar oficialmente os acordos com o Brasil.

Avaliação

A Comissão congratula-se com o facto de terem sido rubricados os acordos respectivos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de passaportes comuns e para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço. A Comissão espera que as duas partes possam ratificar os dois acordos o mais rapidamente possível através dos respectivos procedimentos internos, para que os nacionais de todos os Estados-Membros possam deslocar-se ao Brasil sem visto.

Brunei

Situação actual

Os nacionais de todos os Estados-Membros beneficiam de isenção de visto por um período de 30 dias. Esta isenção de visto pode ser prorrogada pelas autoridades locais por dois períodos de 30 dias cada, não podendo a estada máxima isenta de visto exceder 90 dias. Todavia, os nacionais dos Estados Unidos titulares de um passaporte comum de leitura óptica beneficiam imediatamente de um direito de estada preferencial de 90 dias sem visto.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

A Comissão realizou novas consultas a nível técnico com a Missão do Brunei junto da União Europeia a fim de debater as possibilidades de conceder aos cidadãos da UE uma isenção total de visto de 90 dias. Este assunto foi discutido a nível interno entre os diferentes ministérios do Brunei. As autoridades do Brunei exigiram, no entanto, que a UE apresentasse um pedido formal de prorrogação da isenção de visto para 90 dias. Em 24 de Junho de 2010, a Comissão solicitou formalmente às autoridades do Brunei a concessão aos cidadãos da UE de uma isenção de visto de 90 dias.

Avaliação

A Comissão aguarda a reacção do Brunei ao seu pedido formal antes de tomar eventualmente outras medidas.

Canadá

Situação actual

A obrigação de visto mantém-se para os nacionais da Bulgária, da República Checa e da Roménia.

Situação da República Checa

Na sequência da decisão do Canadá, de 14 de Julho de 2009, de reintroduzir a obrigação de visto para os nacionais checos, a Comissão adoptou um relatório ad hoc sobre esta reintrodução em 19 de Outubro de 2009. A Comissão fixou duas condições a satisfazer pelo Canadá até ao final de 2009, ou seja, reabrir os serviços de emissão de vistos na República Checa e delinear um plano de medidas para restabelecer a isenção de visto para os nacionais checos. A Comissão recomendaria a introdução ou reintrodução da obrigação de visto para certas categorias de nacionais canadianos, a menos que o Canadá cumprisse estas duas condições.

Por carta de 10 de Dezembro de 2009, o Canadá informou a Comissão que a partir de 21 de Dezembro de 2009, os requerentes de visto checos poderiam apresentar os seus pedidos, falar com um funcionário do serviço de vistos e levantar os seus vistos na Embaixada do Canadá em Praga. No Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 25 de Fevereiro de 2010, a Comissão fez saber que, com a abertura do serviço de vistos em Praga a partir de 21 de Dezembro de 2009, a primeira das duas condições indicadas no relatório ad hoc estava cumprida pelo Canadá.

Em 15 de Março de 2010 teve lugar em Praga a segunda reunião do Grupo de trabalho composto por peritos do Canadá e da República Checa, na qual participou igualmente a Comissão. A reunião permitiu debater de forma aprofundada o eventual teor do plano de medidas que permitiria ao Canadá suprimir no futuro a obrigação de visto para os nacionais checos. Com base nessa discussão, a Comissão delineou um plano de medidas com duas vertentes: por um lado, as medidas para as quais já foi lançado o processo e que, a longo prazo, deveriam impedir uma situação idêntica à que levou o Canadá a reintroduzir a obrigação de visto para a República Checa, por outro, as medidas que permitiriam ao Canadá suprimir a obrigação de visto antes de as primeiras medidas serem plenamente aplicadas. Tanto o Canadá como a República Checa concordaram com este plano de medidas.

Em 30 de Março de 2010, o Governo canadiano apresentou ao Parlamento a Balanced Refugee Reform Act (Bill C-11) (Lei sobre medidas de reforma equitativas no que respeita aos refugiados (projecto de lei C-11). Este projecto de lei prevê introduzir alterações à Comissão de Imigração e de Refugiados, a autoridade responsável pela designação dos países de origem seguros, pela imposição de limites às avaliações dos riscos antes do repatriamento e por outros procedimentos relacionados com pedidos indeferidos, bem como pelo repatriamento em tempo útil dos requerentes de asilo cujos pedidos foram indeferidos. Estas medidas deveriam acelerar o processo de tomada de decisão, proporcionar protecção às pessoas que dela necessitam e acelerar o repatriamento dos requerentes de asilo cujos pedidos foram indeferidos. Após ter sido aprovada na Câmara dos Comuns e no Senado, o projecto de lei foi objecto do Royal Assent do Governador-Geral em 29 de Junho de 2010. Um Royal Assent corresponde ao período de implementação da lei, durante o qual devem ser redigidos os regulamentos complementares e as linhas directrizes operacionais, bem como recrutados e formados novos efectivos. Em 14 Maio de 2010 teve lugar em Otava a terceira reunião do Grupo de trabalho composto por peritos do Canadá e da República Checa, na qual participou igualmente a Comissão. O plano de medidas delineado na reunião de Praga serviu de base à discussão. O plano foi discutido ponto a ponto e para cada ponto foram definidas acções e um calendário. Chegou-se a acordo sobre o documento elaborado pela República Checa sobre as medidas relativas ao regime de vistos entre a República Checa e o Canadá (tal como aprovadas na reunião do Grupo de peritos em Otava, em 14 de Maio de 2010) ( Measures Pertinent to the Visa Regime between the Czech Republic and Canada (as agreed at the EWG Meeting in Ottawa on 14 May 2010) .

Em 20 Setembro de 2010, teve lugar em Praga a quarta reunião do Grupo de trabalho composto por peritos do Canadá e da República Checa, na qual participou de novo a Comissão. Foram examinados os progressos registados na implementação das acções definidas no documento Measures Pertinent to the Visa Regime between the Czech Republic and Canada . Foi acordado que, em Novembro ou no início de Dezembro de 2010, o Canadá enviaria à República Checa uma missão de peritos para a recolha de dados no âmbito da sua política de vistos. Segundo informações fornecidas pelo Canadá, os regulamentos de execução sobre a Balanced Refugee Reform Act deverão ser adoptados e a própria lei deverá entrar em vigor antes do final de 2011.

Situação da Bulgária e da Roménia

A questão da isenção da obrigação de visto para todos os cidadãos da UE que desejam viajar para o Canadá foi abordada em diversas ocasiões, nomeadamente na Cimeira UE-Canadá de 5 de Maio de 2010, no decurso da qual a União Europeia exerceu uma forte pressão para que seja cumprido o objectivo comum de isenção de visto para todos os cidadãos da UE que se deslocam ao Canadá. O Canadá reiterou a sua vontade de eliminar o mais rapidamente possível os últimos obstáculos ao cumprimento deste objectivo comum.

Em Abril de 2008, os funcionários canadianos efectuaram visitas técnicas à Bulgária e à Roménia e, em Março de 2009, o Canadá comunicou as principais conclusões das suas análises aos dois Estados-Membros. A Bulgária e a Roménia forneceram dados actualizados tendo em vista as conclusões da análise. O Canadá deu conhecimento aos dois Estados-Membros das preocupações que ainda mantinha, manifestando a intenção de continuar a colaborar e afirmando que gostaria de receber informações actualizadas sobre as questões que lhe suscitavam preocupação.

Desde o último relatório, os funcionários canadianos encontraram-se várias vezes com os funcionários romenos da Embaixada da Roménia em Otava para discutir questões relacionadas com a migração e os vistos. O Canadá comunicou às autoridades romenas que não tenciona suprimir, de momento, a obrigação de visto. O Canadá informou ainda a Bulgária e a Roménia que continuaria a acompanhar a evolução da situação nos dois países, bem como os progressos realizados tendo em vista o respeito dos critérios aplicados pelo Canadá em matéria de isenção de visto.

Avaliação

No que diz respeito à situação na República Checa, a Comissão estipulou duas condições a cumprir pelo Canadá. A primeira condição foi cumprida por este país, abrindo o serviço de vistos em Praga em 21 de Dezembro de 2010.

No que diz respeito à segunda condição sobre o plano de medidas a adoptar para restabelecer a isenção de visto para os nacionais checos, a Comissão considera que também já está cumprida. Na sequência da terceira reunião do Grupo de trabalho composto por peritos do Canadá e da República Checa, estes países aprovaram o documento elaborado pela República Checa. Embora intitulado Measures Pertinent to the Visa Regime Between the Czech Republic and Canada (as agreed at the EWG Meeting in Ottawa on May 14th, 2010) , a Comissão observa que este documento constitui o «plano de medidas» e, enquanto tal, satisfaz a segunda condição. A Comissão considera, portanto, que o Canadá cumpriu as duas condições estabelecidas no relatório ad hoc.

Na quarta reunião do Grupo de trabalho composto por peritos do Canadá e da República Checa que teve lugar em Praga, em 20 Setembro de 2010, registaram-se novos progressos na execução do plano de medidas; em especial, ficou acordado que o Canadá enviaria à República Checa uma missão de peritos para a recolha de dados no âmbito da sua política de vistos antes do final de 2010, a qual poderá abrir perspectivas concretas de restabelecimento da isenção de visto para os nacionais checos. Por conseguinte, nesta fase, a Comissão considera que não é necessário recomendar medidas contra o Canadá. Contudo, a Comissão acompanhará atentamente os progressos registados na execução do plano de medidas, assegurando-se, em especial, do seguimento rápido e adequado dado pelo Canadá à missão de peritos para a recolha de dados enviada à República Checa antes do final de 2010. A Comissão salienta, além disso, que a supressão da obrigação de visto para os nacionais checos não deveria depender da reforma da legislação em matéria de asilo no Canadá. Com efeito, na acta da segunda reunião do Grupo de trabalho composto por peritos do Canadá e da República Checa, de 15 de Março de 2010, a República Checa, o Canadá e a Comissão acordaram que «a adopção da nova legislação canadiana em matéria de asilo – que poderá não ser aplicada antes de 2013 – não deveria condicionar a supressão da obrigação de visto; a aplicação de outras medidas permitiria ao Canadá decidir suprimir a obrigação de visto antes da data de aplicação dessa nova legislação canadiana em matéria de asilo». Este ponto de vista foi confirmado pelo Canadá na quarta reunião do Grupo de peritos de 20 de Setembro de 2010.

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a Comissão está ciente de que os dois países ainda não preenchem todos os critérios fixados pelo Canadá para a isenção de visto. Todavia, a Comissão acompanhará atentamente a evolução da situação e prosseguirá as discussões com o Canadá tendo em vista a supressão da obrigação de visto para os nacionais da Bulgária e da Roménia.

Japão

Situação actual

Os nacionais de todos os Estados-Membros gozam de isenção de visto no que se refere ao Japão. Porém, para os nacionais da Roménia a isenção de visto foi concedida só a título temporário, de 1 de Setembro de 2009 a 31 de Dezembro de 2011.

Isenção temporária da obrigação de visto para os nacionais romenos

O Japão declarou que procederá a uma avaliação da isenção temporária da obrigação de visto para os nacionais romenos um ano depois da sua entrada em vigor. Entre Setembro e Dezembro de 2010, o Serviço de Imigração do Ministério da Justiça do Japão procederá à recolha e análise das informações pertinentes, incluindo a taxa de ultrapassagem do período de estada autorizada.

O adido destacado pelo Ministério da Administração e dos Assuntos Internos da Roménia na sua embaixada no Japão – uma das condições para a supressão temporária da obrigação de visto – desenvolveu uma estreita colaboração com o Serviço de Imigração do Japão.

Avaliação

A Comissão aguarda a avaliação pelo Serviço de Imigração do Japão do primeiro ano de isenção temporária da obrigação de visto para os nacionais romenos e espera que essa avaliação leve o Japão a converter a isenção temporária da obrigação de visto em isenção permanente.

Estados Unidos da América (EUA)

Situação actual

A obrigação de visto mantém-se para os nacionais da Bulgária, de Chipre, da Polónia e da Roménia.

Em 5 de Abril de 2010, a Grécia foi integrada no programa de isenção de visto ( Visa Waiver Program ou VWP).

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

A Comissão continuou a suscitar a questão da não reciprocidade junto das autoridades dos EUA aos níveis técnico e político, nomeadamente na reunião da tróica ministerial «Justiça e Assuntos Internos» UE-EUA, de 28 Outubro de 2009, nas reuniões do grupo de trabalho UE-EUA, de 10 Dezembro de 2009 e 10 Março de 2010, nas reuniões informais de alto nível no domínio da justiça e dos assuntos internos UE-EUA, de Janeiro de 2010 e Julho de 2010, bem como na reunião ministerial «Justiça e Assuntos Internos» UE-EUA de 8 e 9 de Abril de 2010. Em 2 de Novembro de 2009, a Final Rule sobre os exames médicos impostos aos estrangeiros foi publicada no jornal oficial dos Estados-Unidos ( U.S. Federal Register ), vol. 74, n.º 210, tendo entrado em vigor em 4 de Janeiro de 2010. Este acto retirou o VIH/SIDA da lista das doenças transmissíveis, o que significa que as pessoas seropositivas podem viajar para os Estados Unidos ao abrigo do programa de isenção de visto desde 4 de Janeiro de 2010.

Em 20 de Janeiro de 2010, o Serviço de Alfândegas e Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos concedeu às companhias aéreas um período transitório de 60 dias para aplicar o sistema electrónico de autorização de viagem ( Electronic System for Travel Authorization - ESTA). As transportadoras podem recusar o embarque de passageiros abrangidos pelo VWP se não possuírem uma autorização ESTA.

Em 4 de Março de 2010, o Presidente Barack Obama promulgou a Lei H.R.1299 intitulada United States Capitol Police Administrative Technical Corrections Act de 2009, que inclui a Travel Promotion Act de 2009 (TPA). A TPA altera a lei sobre a imigração e a nacionalidade prevendo que, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da TPA, a Secretária da Segurança Interna dos EUA fixa uma taxa para a utilização do ESTA e começa a avaliação e a cobrança dessa taxa. O seu montante inicial é de 10 dólares por cada autorização de viagem, ao qual acrescerá um montante visando cobrir, pelo menos, a totalidade dos custos de funcionamento e de gestão do ESTA, a determinar pela Secretária da Segurança Interna. Foram expressas preocupações sobre esta taxa em diversas ocasiões, nomeadamente por carta (para informações mais detalhadas, ver o quinto relatório sobre a reciprocidade em matéria de vistos)[8]. Em 23 de Dezembro de 2009, voltaram a ser evocadas as mesmas preocupações em cartas conjuntas da União Europeia e do Japão à Secretária de Estado Hillary Clinton e à Secretária da Segurança Interna Janet Napolitano.

Em 20 de Maio de 2010, a Secretária da Segurança Interna Janet Napolitano anunciou a supressão do formulário de chegada/partida em suporte papel (formulário I-94W) para os viajantes abrangidos pelo programa de isenção de visto. Até ao final do Verão de 2010, o formulário em suporte papel I-94W deveria ser suprimido em todos os aeroportos. Tal significa que os viajantes doravante só devem preencher o documento ESTA no sítio web, deixando de ser necessário o formulário I-94W. Em 6 de Agosto de 2010, de acordo com o calendário fixado na TPA, o Serviço de Alfândegas e Protecção das Fronteiras dos EUA anunciou a publicação da Interim Final Rule sobre a taxa para a promoção das viagens e sobre a taxa para a utilização do sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA), que entrou em vigor em 8 de Setembro de 2010. Por força da Interim Final Rule , os requerentes de uma autorização ESTA são obrigados a pagar a taxa de 14 dólares, ou seja, 10 dólares pela autorização de viagem, como previsto na TPA, mais 4 dólares para cobrir a totalidade dos custos de funcionamento e gestão do ESTA, como determinado pela Secretária da Segurança Interna. A taxa de 4 dólares é cobrada a todos os requerentes que solicitam uma autorização de viagem electrónica, ao passo que a taxa de 10 dólares só é aplicada aos pedidos ESTA aprovados.

A taxa ESTA é aplicável aos novos registos a partir de 8 de Setembro de 2010. Os viajantes que, nessa data, já se encontram registados no ESTA não são, em princípio, obrigados a registar-se de novo e a pagar a taxa correspondente.

O pagamento deve ser efectuado através de determinados cartões de crédito ou de débito. O Departamento de Segurança Interna está a analisar outras formas de pagamento para o futuro.

No mesmo dia em que os Estados Unidos anunciaram a Interim Final Rule sobre a taxa ESTA, a Comissão emitiu uma declaração pública na qual lamentava profundamente a introdução da taxa, embora compreendendo que a decisão tivesse sido tomada para dar cumprimento às obrigações decorrentes da TPA. A declaração reiterava as preocupações repetidamente manifestadas pela UE e pela Comissão de que os novos requisitos, aplicáveis apenas aos viajantes abrangidos pelo VWP, constituam um encargo adicional para os cidadãos europeus que se deslocam aos Estados Unidos, em contradição com o compromisso dos Estados Unidos a favor da mobilidade transatlântica.

Em 7 de Outubro de 2010, a Comissão enviou observações por escrito aos Estados Unidos sobre a Interim Final Rule , no âmbito do processo de consulta pública lançado pelas autoridades norte-americanas, recordando uma vez mais as suas preocupações com os obstáculos à mobilidade transatlântica originados pelos novos requisitos e formulando observações específicas sobre as disposições da Interim Final Rule como, por exemplo, os meios de pagamento e os aspectos relativos à protecção dos dados.

A Final Rule sobre o ESTA ainda não foi publicada no jornal oficial dos Estados Unidos. Após a sua publicação, a Comissão procederá a uma avaliação definitiva, tendo em conta todas as eventuais alterações, nomeadamente a introdução da taxa ESTA.

A «dupla abordagem», conforme acordada pelo Comité dos Representantes Permanentes (COREPER) em 12 de Março de 2008, implica que seja dada uma atenção especial à execução das competências externas ao abrigo do Tratado de Lisboa, aspecto que a Comissão analisará mais atentamente. Embora a dimensão UE da dupla abordagem ainda não esteja terminada, os Estados Unidos admitiram no entanto novos Estados-Membros no VWP, nomeadamente a Grécia, que integrou o programa em Abril de 2010. Há que salientar que determinadas condições jurídicas impostas pelas autoridades americanas que são da competência da UE (e que seriam declaradas preenchidas mediante uma troca de cartas entre as duas partes) para integrar o VWP ou para continuar membro, não estão ainda preenchidas por determinados Estados-Membros (por exemplo, a emissão de passaportes biométricos).

Avaliação

A Comissão regozija-se com o facto de a Grécia também ter integrado o VWP. Dado que não existe ainda um sistema biométrico para as partidas aéreas, capaz de controlar, pelo menos, 97 % dos cidadãos estrangeiros que partem dos aeroportos dos EUA (uma das condições previstas na Lei «9 de Setembro»), a taxa de indeferimento dos pedidos de visto permanece em 3 %. Isto significa que, com base nas últimas taxas de indeferimento dos quatro Estados-Membros que ainda não integram ao VWP, apenas Chipre atinge esta taxa. Chipre, todavia, não satisfaz outros critérios legais estabelecidos pelos EUA para poder participar no VWP. A Comissão continuará a abordar a questão da não reciprocidade nos seus contactos com os EUA para garantir a plena reciprocidade em matéria de vistos o mais rapidamente possível.

Em relação à questão do VIH/SIDA, a Comissão aprecia que tenha sido retirado da lista das doenças transmissíveis e que as pessoas seropositivas possam agora viajar para os Estados Unidos ao abrigo do VWP.

No que respeita à Interim Final Rule sobre a taxa ESTA, a Comissão lamentou profundamente a introdução desta nova taxa pelos Estados Unidos, embora compreendendo que a decisão tenha sido tomada para dar cumprimento às obrigações decorrentes da TPA. A Comissão reiterou as suas preocupações, já expressas em diversas ocasiões ao nível da UE, de que a introdução de uma taxa para a utilização do ESTA constitua um encargo adicional para os cidadãos europeus que se deslocam aos Estados Unidos, em contradição com o compromisso reiteradamente declarado pelos Estados Unidos a favor da mobilidade transatlântica. A Comissão enviou observações por escrito sobre a Interim Final Rule aos Estados Unidos a título da taxa ESTA, no âmbito do processo de consulta pública lançado pelas autoridades norte-americanas em 7 de Outubro de 2010. A Comissão continuará a evocar as suas preocupações relativamente à taxa ESTA nos seus contactos com os Estados Unidos.

A Comissão não concluiu ainda a sua avaliação do sistema ESTA para determinar se é ou não equivalente ao procedimento de pedido de visto Schengen, na medida em que a Final Rule sobre o ESTA ainda não foi publicada no jornal oficial dos Estados Unidos. É evidente que a imposição de uma taxa constituirá um factor adicional a ter em conta nessa avaliação

CONCLUSÃO

A aplicação do novo mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos criado em 2005 pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho pode ser considerada satisfatória. A Austrália e o Japão garantem agora a igualdade de tratamento aos nacionais de todos os Estados-Membros, mas só será possível determinar de forma definitiva a plena reciprocidade em matéria de vistos depois de avaliados, no primeiro caso, o sistema «eVisitor» e, no segundo caso, a isenção permanente da obrigação de visto para a Roménia. A União Europeia assinará em breve dois acordos sobre a isenção de vistos com o Brasil – um para os titulares de passaportes comuns, o outro para os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço – que assegurarão a plena reciprocidade em matéria de vistos. A Comissão envidará esforços para que a União Europeia proceda a uma rápida ratificação destes acordos e acompanhará a sua ratificação por parte do Brasil.

Apenas um número muito limitado de casos de «não reciprocidade» subsiste, dois dos quais com características específicas:

- o Brunei garante a todos os cidadãos da UE uma isenção de visto, mas que só é válida por 30 dias, renovável duas vezes por períodos de 30 dias; a Comissão continuará a envidar esforços para que seja alcançada a plena reciprocidade, embora a situação actual não suscite problemas aos cidadãos da UE;

- o Canadá reintroduziu a obrigação de visto para os nacionais da República Checa, mas foi delineado um plano de medidas que permitirá ao Canadá suprimir a obrigação de visto para os nacionais checos antes da data de entrada em vigor da nova legislação em matéria de asilo; a Comissão verificará se a implementação do plano de medidas é orientada para a obtenção de resultados certificando-se, em especial, do seguimento rápido e adequado dado pelo Canadá à missão de recolha de dados enviada à República Checa antes do final de 2010.

Quanto aos outros casos de não reciprocidade respeitantes aos Estados Unidos (obrigação de visto para os nacionais da Bulgária, Chipre, Polónia e Roménia) e ao Canadá (obrigação de visto para os nacionais da Bulgária e da Roménia), a UE confronta-se com os limites do seu mecanismo de reciprocidade actualmente em vigor. Nestes casos, os países terceiros consideram que os Estados-Membros em causa não preenchem de facto os critérios objectivos para a isenção de visto fixados unilateralmente pela sua legislação nacional (por exemplo, a não emissão de passaportes biométricos, o não respeito dos limiares fixados para o indeferimento dos pedidos de visto e/ ou das taxas de ultrapassagem do período de estada autorizada).

A Comissão continuará a abordar estas questões com os países terceiros em causa sempre que tal se justifique e em todas as instâncias adequadas. Simultaneamente, a Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros a reflectirem sobre o modo de resolver no futuro estes casos de não reciprocidade.

[1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

[2] O actual mecanismo de reciprocidade foi introduzido pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho (JO L 141 de 4.6.2005, p.3).

[3] COM(2006) 3 final de 10.1.2006, COM(2006) 568 final de 2.10.2006, COM(2006) 533 final de 13.9.2007 e COM(2008) 486 final/2, de 9.9.2008.

[4] COM(2009) 560 final.

[5] COM(2009) 562 final.

[6] Ver Anexo 2 do primeiro relatório sobre a reciprocidade (COM(2006) 3 final) para mais explicações sobre o ETA e o eVisa.

[7] Entende-se por taxa média modificada de não-regresso (TMNR ) o cálculo da percentagem de visitantes que deram entrada na Austrália, cujos vistos iniciais caducaram durante o período abrangido pelo relatório e que ou permaneceram ilegalmente no país ou deixaram a Austrália com um visto caducado ou apresentaram um novo pedido de visto diferente daquele que a Austrália considera mais apropriado.

[8] COM (2009) 560 final, p. 7 e 8.