A4-0360/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «A Política de Coesão e o Ambiente» (COM(95)0509 - C4-0141/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(95)0509 - C4-0141/96),

- Tendo em conta o artigo 2º, as alíneas j) e k) do artigo 3º e os artigos 130º-A 130º-E e 130º-R a 130º-T do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/93 de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativo às missões dos Fundos Estruturais e à sua eficácia e à coordenação das suas actividades entre si e com as operações efectuadas pelo Banco Europeu de Investimento e os restantes instrumentos financeiros existentes ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.)),

- Tendo em conta a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.)),

- Tendo em conta a sua Decisão de 13 de Novembro de 1996 sobre a posição comum estabelecida pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 4).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações relativas ao processo orçamental de 1996, Secção III - Comissão e, em especial, o seu nº 8 ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 46.)),

- Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0360/96),

A. Considerando que a implementação das medidas estruturais comunitárias deve contribuir para a defesa do desenvolvimento sustentado e obviar à deterioração do ambiente,

B. Considerando que a legislação comunitária na matéria é, em muitos aspectos, incompleta, sobretudo no que diz respeito à avaliação do impacto ambiental, do que resulta uma falta de protecção adequada do ambiente,

C. Considerando que o funcionamento do Fundo de Coesão, que se destina em parte a apoiar acções no domínio do ambiente, não é inteiramente satisfatório do ponto de vista ambiental, apresentando uma série de problemas que revelam a necessidade de algumas correcções,

D. Considerando que é necessária uma melhoria no que respeita ao modo de funcionamento dos comités que controlam a aplicação dos programas dos fundos estruturais, devendo ser dada mais importância à protecção e à promoção do ambiente,

E. Considerando que as medidas estruturais comunitárias não devem ser tomadas em detrimento do ambiente ou que, em todos os casos, tais medidas deveriam ser aplicadas de forma a garantir o mínimo prejuízo possível para o mesmo,

F. Considerando a inexistência de iniciativas comunitárias especificamente voltadas para o ambiente e de acções inovadoras,

G. Considerando que os objectivos do desenvolvimento e da protecção do ambiente podem, em larga medida, harmonizar-se entre si e que o objectivo principal deve ser a realização do desenvolvimento sustentável,

H. Considerando que as regiões que disponham de boas condições ambientais terão certamente maiores possibilidades de atrair investimentos e, consequentemente, de se desenvolverem do que as regiões mais degradadas do ponto de vista ambiental,

I. Considerando que a transferência de recursos e de tecnologia das regiões mais desenvolvidas para as menos desenvolvidas da União através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão pode produzir efeitos secundários positivos para o ambiente nas regiões menos desenvolvidas, na condição de que esses recursos e essa tecnologia sejam utilizados de maneira adequada,

J. Considerando a declaração de intenções transmitida pela Comissão ao Parlamento em 8 de Dezembro de 1995 no âmbito do processo orçamental relativo ao exercício de 1996, e segundo a qual a Comissão se compromete, por um lado, a dotar de uma cláusula referente ao respeito pelo ambiente os projectos de obras cujo custo seja superior a 50 milhões de ecus e que não tenham ainda sido executados, e, por outro, a diligenciar no sentido de, no âmbito dos recursos disponíveis, os serviços interessados terem a possibilidade de, com o apoio da organização competente e de pessoal formado para o efeito satisfazerem as condições supramencionadas mediante operações de controlo, de supervisão e de avaliação das incidências das medidas estruturais no ambiente,

K. Considerando que as medidas e acções directamente relacionadas com o sector do ambiente contribuem de modo considerável para a criação de novos empregos e/ou para a manutenção dos empregos existentes e, por conseguinte, para o desenvolvimento,

L. Considerando que as empresas que operam no sector do ambiente (eco-business), muitas das quais são pequenas ou médias empresas, além de outras actividades similares, como o turismo ecológico, contribuem de modo significativo para alcançar o objectivo da sustentabilidade, para a criação de empregos e, ao mesmo tempo, para a protecção do ambiente,

1. É de opinião que é indispensável, regra geral, que seja dada uma importância mais significativa à dimensão ambiental na elaboração e aplicação, a todos os níveis, das políticas de coesão da União, e que o objectivo de um desenvolvimento sustentável seja tomado em conta em todas as actividades em que intervenham os fundos estruturais e o Fundo de Coesão; considera que a atribuição de fundos deveria depender da implementação e do controlo da aplicação da legislação comunitária na matéria, pertinente para os programas e projectos;

2. Insiste em que uma maior proporção do financiamento deverá ser destinada à preservação da natureza por forma a proteger os biótopos e os habitats das espécies ameaçadas da fauna e da flora em geral, entre outros meios através da construção dos chamados «cervidutos» (passagens para animais selvagens); no que respeita ao Fundo de Coesão, solicita à Comissão que garanta o equilíbrio entre os projectos de infra-estruturas de transporte e os projectos no domínio do ambiente;

3. Solicita aos Estados-membros e à Comissão que tomem as medidas necessárias a uma aplicação consequente do princípio da compensação, entendendo-se por este conceito o princípio de que os efeitos negativos de obras de infra- estrutura ou de outras modificações da paisagem, da natureza, das florestas ou das possibilidades de recreio devem ser neutralizados ou compensados;

4. Entende que deverão ser envidados esforços no sentido de promover a integração da política de coesão com a política agrícola, com vista à consecução dos objectivos ambientais;

5. Considera que os critérios específicos de financiamento de cada Fundo (incluindo o Fundo de Coesão) deverão ser revistos por forma a assegurar que os Fundos sejam passíveis de apoiar na prática toda a gama de actividades necessárias à obtenção de um desenvolvimento sustentável do ambiente;

6. Lamenta o facto de que, em virtude do critério segundo o qual os projectos susceptíveis de beneficiarem da assistência do Fundo de Coesão têm de ter uma dimensão mínima de 10 milhões de ecus, muitos projectos no domínio do ambiente não possam ser financiados pelo Fundo, dada a sua pequena dimensão financeira; solicita, por conseguinte, à Comissão que crie a possibilidade de associação entre diferentes projectos ambientais para que estes possam, assim agrupados, satisfazer o critério da dimensão financeira mínima;

7. Julga necessário analisar com a maior atenção a possibilidade de uma diferenciação preferencial, em termos ambientais, de coeficientes da ajuda comunitária, tendo em vista a promoção de investimentos sustentáveis do ponto de vista do ambiente, bem como projectos que demonstrem uma maior preocupação com o ambiente;

8. Atribui uma importância crucial ao aumento das dotações e à melhoria dos programas no domínio das acções directamente relacionadas com o ambiente e pensa que o maior realce que é preciso dar à dimensão ambiental poderia traduzir-se na instauração de uma iniciativa comunitária de ordem puramente ambiental, assim como no apoio a acções especificamente destinadas à protecção do ambiente, no âmbito das acções inovadoras (artigo 10º do Regulamento do FEDER); salienta que estas acções directa e exclusivamente ambientais devem incluir medidas de preservação da natureza e da biodiversidade, bem como de gestão sustentada do património natural;

9. Está convencido de que seria particularmente oportuno elaborar um regulamento nos termos do qual, entre várias acções ou propostas de acções alternativas, fosse dada preferência às mais benéficas para o ambiente ou que lhe fossem, em todo o caso, menos nocivas;

10. Entende que, no caso de as incidências ambientais de um projecto, pela sua amplitude ou natureza, darem margem a discussão, será conveniente privilegiar o respeito do princípio da acção preventiva (nº 2 do artigo 130º-R do Tratado CE);

11. Considera necessário, no que diz respeito à utilização do Fundo de Coesão, que se concentrem esforços, no futuro, para observar escrupulosamente um critério de repartição de 50%-50% para as acções que beneficiem de apoio nos sectores dos transportes e do ambiente, e que, além disso, seja dada maior importância à promoção de acções exclusivamente voltadas para o ambiente, bem como de meios de transporte que assegurem um maior respeito pelo mesmo;

12. Chama a atenção para a necessidade de proceder a uma revisão da avaliação do impacto ambiental (AIA), que constitui um aspecto de particular importância, além de uma melhoria da sua aplicação concreta, por forma a aumentar a sua eficácia no que respeita à protecção do ambiente; salienta, em especial, que a AIA deve, de qualquer forma, ser efectuada antes da adopção dos projectos e confiada a peritos que não sejam os autores dos planos e/ou os construtores das obras e, sobretudo, que há que zelar por assegurar a natureza imperativa, com efeitos jurídicos, das conclusões da AIA;

13. Insta a Comissão a concluir, sem demora, a sua proposta de revisão da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente;

14. Insta a Comissão a empreender acções no sentido de assegurar a elaboração de estudos que permitam definir métodos plenamente fiáveis para determinar e avaliar com precisão o eventual impacto ambiental de projectos ou acções que beneficiem do apoio da União;

15. Observa, de modo geral, que é necessário melhorar o funcionamento dos comités de acompanhamento e, em particular, que tal melhoria poderia ser obtida, por um lado, mediante um reforço da função da Comissão, dentro do respeito pelo princípio da subsidiariedade, o que seria possível graças a um diálogo e cooperação mais estreitos entre a Comissão e os Estados-membros, assim como as suas autoridades locais e regionais e, por outro lado, mediante uma revalorização do papel desempenhado no âmbito destas últimas pelos órgãos e instâncias competentes em matéria ambiental, sem esquecer, igualmente, uma maior participação das organizações não governamentais ligadas às questões ambientais;

16. Realça que as autoridades locais e regionais eleitas deverão ser envolvidas nas fases de planificação, acompanhamento e avaliação dos programas financiados a título dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

17. Manifesta o seu firme apoio à intenção da Comissão de envolver as ONG do domínio do ambiente num diálogo regular e num intercâmbio de informações e experiências; a Comissão deverá encorajar as autoridades regionais e nacionais a permitirem o acesso das ONG à informação (documentos, mapas, fotografias, etc) bem como aos comités de acompanhamento e a outros órgãos de decisão;

18. Solicita à Comissão que confira uma atenção particular ao aumento da avaliação e do controlo, incluindo as necessárias visitas de inspecção, bem como à concessão de mais amplos poderes aos comités de acompanhamento no que respeita à selecção de projectos e à gestão dos recursos financeiros;

19. É de opinião que uma medida particularmente importante seria a criação, a nível comunitário ou nacional, de um corpo de inspectores do ambiente, ao qual caberia não somente actuar durante a fase de execução das obras, mas sobretudo proceder a uma avaliação a posteriori, com a finalidade de controlar o cumprimento dos termos do contrato celebrado, verificar a existência de eventuais infracções e aplicar as sanções correspondentes (multas, adopção de medidas compensatórias, etc.); estas operações de controlo teriam lugar por amostragem ou na sequência de uma denúncia expressa, que não se afigure manifestamente destituída de fundamento;

20. Exorta a Comissão a criar um «Grupo de trabalho em matéria de desenvolvimento regional e desenvolvimento sustentado em termos ambientais», constituído por representantes das Direcções-Gerais XVI, XI e VI, a fim de integrar preocupações de natureza ambiental e assegurar uma melhor coordenação entre as diferentes Direcções-Gerais;

21. Exorta a Comissão e os Estados-membros a promoverem iniciativas de formação no domínio das orientações políticas e das boas práticas no que respeita ao desenvolvimento regional sustentado, iniciativas essas destinadas aos funcionários regionais e nacionais, bem como aos agentes sociais e económicos responsáveis pela planificação, a implementação e o acompanhamento das acções da UE no domínio da política regional;

22. Solicita à Comissão que faça mais uso das suas competências para obrigar os Estados-membros a respeitarem a legislação ambiental, incluindo a suspensão ou o cancelamento do financiamento ou a imposição de sanções pecuniárias (em conformidade com o artigo 171º do Tratado CE) e que, se necessário, apresente propostas no sentido do alargamento das suas competências;

23. É de opinião que as chamadas «empresas ecológicas», pequenas e médias empresas, na maior parte dos casos, devem beneficiar de um apoio da União, apoio este que, ao mesmo tempo, deve ser extensivo a outras actividades caracterizadas por uma preocupação com o aspecto ambiental, tal como o turismo ecológico, por exemplo;

24. Considera que as políticas prosseguidas pela União Europeia no domínio do ambiente não devem converter-se em instrumento de política industrial anti-coesão, nem servir de álibi a interesses comerciais que se disputam a conquista de mercados, devendo, sim, constituir um quadro de acção gradual e cada vez mais exigente que viabilize a adaptação do tecido industrial e comercial europeu;

25. Solicita à Comissão que se comprometa a:

a) comunicar, sem demora, as medidas tomadas quanto à organização dos serviços e dos processos para a aplicação das disposições que constam da carta de intenções dos Comissários Wulf-Mathies e Liikanen;

b) fornecer à Autoridade Orçamental os elementos necessários a uma avaliação do custo/eficácia das acções empreendidas no âmbito da operação de greening dos Fundos Estruturais (inclusivamente a título dos Objectivos 3, 4 e 5a) e do Fundo de Coesão;

c) assegurar que esta avaliação possa ser feita com base numa lista dos grandes projectos acompanhada de uma ficha quantitativa e qualitativa de impacto que inclua os parâmetros de coesão e durabilidade, devendo esta ficha ser transmitida ao Parlamento antes da primeira leitura do orçamento por este último;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.