PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/2

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 316/02)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. Qualquer oposição a este pedido deve ser apresentada à Comissão Europeia no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o

«MÜNCHENER BIER»

N.o CE DE/PGI/117/0516

DOP ( ) IGP ( X )

Alteração(ões) solicitada(s):

Rubrica(s) do caderno de especificações:

Nome do produto Descrição Área geográfica Prova de origem Método de obtenção Relação Rotulagem Exigências nacionais

Alteração(ões):

Descrição:

Trata-se de corrigir os erros ocorridos durante o processo de registo simplificado. Em 1997, foi necessário apresentar um caderno de especificações e obrigações num prazo muito curto, tendo daí resultado erros que só agora foram detectados. Do ponto de vista da técnica cervejeira, as correcções são de menor importância. Segundo os peritos, o consumidor médio não se dará conta das diferenças sensoriais decorrentes destas correcções.

No conjunto, surgiram ou foram detectados 6 erros.

No respeitante à variedade «Hefeweizen», trata-se de um erro de transcrição interno cometido pelo próprio requerente aquando da redacção da ficha resumida do caderno de especificações e obrigações, relacionado com a cor.

Por outro lado, foram transmitidas informações incorrectas por certos membros da associação do requerente quanto ao teor de amargor no caso das variedades «Export hell, Export dunkel, Bockbier e Oktoberfestbier» e quanto à cor no caso da variedade «Export dunkel». O presente pedido pretende corrigir os erros em causa.

Solicita-se, pois, que sejam introduzidas as seguintes alterações no caderno de especificações e obrigações da denominação registada «Münchener Bier»:

a) : No respeitante à «Export Hell»: Alteração das unidades de amargor (EBU): : de 17,0 — 26,0 unidades para 15,0 — 26,0 unidades b) : No respeitante à «Export Dunkel»: alteração das unidades de amargor (EBU): : de 18,0 — 24,0 unidades para 15,0 — 24,0 unidades e alteração das unidades colorimétricas (EBC): : de 42,0 — 55,0 unidades para 42,0 < 60,0 unidades c) : No respeitante à «Hefeweizen Hell»: alteração das unidades colorimétricas (EBC): : de 11,0 — 16,0 unidades para 11,0 — 20,0 unidades d) : No respeitante à «Bockbier»: alteração das unidades de amargor (EBU): : de 21,0 — 32,5 unidades para 18,0 — 32,5 unidades e) : No respeitante à «Oktoberfestbier»: alteração das unidades de amargor (EBU): : de 18,0 — 28,0 unidades para 16,0 — 28,0 unidades

Prova de origem:

Por força do artigo 2.o em conjugação com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 383/2004, devem ser indicadas todas as condições de produção e comercialização importantes. Essas condições incluem também a rastreabilidade do produto, desde o consumidor até ao produtor e, se for caso disso, mais além. Por outro lado, a rastreabilidade é agora regulamentada por lei (artigo 18.o sobre a «rastreabilidade» — Regulamento (CE) n.o 178/2002).

No caso presente, a rastreabilidade aplica-se também à água utilizada para o fabrico da cerveja.

Em consequência, solicita-se que o texto que se segue seja aditado ao caderno de especificações e obrigações a título de complemento:

«A prova de que a “Münchener Bier” é originária de Munique é proporcionada pela identificação do lote impressa no rótulo e/ou na data de durabilidade mínima, assim como pelos documentos mantidos pelas fábricas de cerveja associadas. Estes dados são completados pelos certificados de entrega, registos de produção, listas informatizadas e outros documentos que fazem parte dos sistemas internos das várias fábricas de cerveja. Após a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2005, do artigo 18.o (rastreabilidade) do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os referidos sistemas internos, que já eram satisfatórios, foram ainda modernizados. Assim, passará a ser possível responder, com maior rapidez ainda, às perguntas dos consumidores ou das autoridades sobre a origem efectiva da cerveja. Em especial, os instrumentos de medição (incluindo caudalímetros indutivos) colocados, por vezes, directamente à saída do caudal, assim como os tanques especiais e/ou sistemas de canalizações e os cálculos de plausibilidade, permitem demonstrar, em qualquer momento, que foi utilizada para o fabrico da cerveja a água especial de Munique, descrita no ponto 4.5.»

Rotulagem:

As denominações «Münchener Bier» e «Münchner Bier» só se distinguem pela letra «e» inserida ou não após o prefixo «Münch». Esta diferença resulta do sotaque específico de Munique ou da Baviera — que tende a «engolir» a letra «e», tanto oralmente como por escrito -, mas não altera de forma alguma o sentido da palavra. No caso presente, trata-se do mesmo produto, não tendo o facto de a letra «e» ser «engolida» qualquer influência nas características nem na origem do produto. Assim, os bávaros entendem o mesmo por «münchnerisch» ou «münchenerisch» e o mesmo se deverá verificar no conjunto da Europa. Em consequência, solicita-se que o ponto 4.8 seja redigido como se segue:

«A rotulagem da cerveja é feita com base na denominação do produto “Münchener Bier” ou “Münchner Bier”, em relação com os tipos de cerveja mencionados no ponto 4.2».

RESUMO ACTUALIZADO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«MÜNCHENER BIER»

N.o CE DE/PGI/117/0516

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha é um resumo redigido para efeitos de informação. As partes interessadas que pretendam obter mais informações podem consultar a versão completa do caderno de especificações junto das autoridades nacionais referidas no n.o 1 ou dos serviços da Comissão Europeia (1).

1. Serviço competente do Estado-Membro:

Nome: Bundesministerium der Justiz (Ministério Federal da Justiça) Endereço: Mohrenstraße 37, D-11015 Berlin Telefone: (49–30) 20 25 70 (linha directa: 030/20 25 — 93 28) Fax: 030/20 25 — 95 25 E-Mail: Matzner-An@bmj.bund.de

2. Agrupamento:

Nome: Verein Münchener Brauereien e.V. Endereço: Oskar-von-Miller-Ring 1, D-80333 München Telefone: 089/28 86 31 Fax: 089/28 39 57 E-Mail: newrzella.vmb-wv-vba@gmx.de Composição: Produtores/transformadores ( X ) Outra: ( )

3. Tipo de produto:

Classe 2.1 Cerveja

4. Caderno de especificações (resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o)

4.1 Nome: «Münchener Bier»

4.2 Descrição:

«Helles»

Extracto primitivo em %: 11,4 — 11,9 Título alcoométrico volúmico %: 4,7 — 5,4 Unidades colorimétricas (EBC): 5,0 — 8,5 Unidades Unidades de amargor (EBU): 14,0 — 25,0 Unidades

Clara, loira, saborosa, límpida, suave, ligeira a agradavelmente lupulada, com um aroma delicado a fresco e um agradável amargor, em função do método de produção.

«Export Hell»

Extracto primitivo em %: 12,5 — 12,8 Título alcoométrico volúmico %: 5,5 — 6,0 Unidades colorimétricas (EBC): 5,5 — 7,5 Unidades Unidades de amargor (EBU): 15,0 — 26,0 Unidades

Clara, límpida e muito fermentada, com um sabor encorpado entre suave e redondo a muito aromático, por vezes suavemente lupulada ou com um ligeiro travo amargo.

«Export Dunkel»

Extracto primitivo em %: 12,5 — 13,7 Título alcoométrico volúmico %: 5,0 — 5,9 Unidades colorimétricas (EBC): 42,0 — < 60,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 15,0 — 24,0 Unidades

Encorpada, suave, com um ligeiro a forte aroma de malte, por vezes dominado pelo aroma de malte de Munique.

«Pils»

Extracto primitivo em %: 11,5 — 12,5 Título alcoométrico volúmico %: 4,9 — 5,8 Unidades colorimétricas (EBC): 5,5 — 7,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 30,0 — 38,0 Unidades

Ligeiramente amarga, com um fino sabor a lúpulo, uma nota ou aroma marcado a lúpulo, ligeira, elegante e refrescante.

«Leichtes Weißbier»

Extracto primitivo em %: 7,7 — 8,4 Título alcoométrico volúmico %: 2,8 — 3,2 Unidades colorimétricas (EBC): 11,0 — 13,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 13,0 — 15,0 Unidades

Refrescante, espumante, borbulhante, turvada pelas leveduras, com o sabor típico da Weißbier de fermentação alta.

«Kristall Weizen»

Extracto primitivo em %: 11,5 — 12,4 Título alcoométrico volúmico %: 4,9 — 5,5 Unidades colorimétricas (EBC): 7,5 — 12,5 Unidades Unidades de amargor (EBU): 12,0 — 16,0 Unidades

Espumante, muito borbulhante, de filtrado límpido, clara, refrescante, com uma nota ou o sabor típico da cerveja de fermentação alta.

«Hefeweizen Hell»

Extracto primitivo em %: 11,4 — 12,6 Título alcoométrico volúmico %: 4,5 — 5,5 Unidades colorimétricas (EBC): 11,0 — 20,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 12,0 — 20,0 Unidades

Muito fermentada, naturalmente turva, com o sabor típico da cerveja de fermentação alta, borbulhante, espumante, refrescante, por vezes com um travo a levedura e o aroma da Weißbier.

«Hefeweizen Dunkel»

Extracto primitivo em %: 11,6 — 12,4 Título alcoométrico volúmico %: 4,5 — 5,3 Unidades colorimétricas (EBC): 29,0 — 45,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 13,0 — 16,0 Unidades

Naturalmente turva, encorpada, com um ligeiro aroma ou sabor persistente de malte e uma nota ou sabor persistente de cerveja de fermentação alta.

«Märzen»

Extracto primitivo em %: 13,2 — 14,0 Título alcoométrico volúmico %: 5,3 — 6,2 Unidades colorimétricas (EBC): 8,0 — 32,5 Unidades Unidades de amargor (EBU): 21,0 — 25,0 Unidades

Muito encorpada, saborosa, ligeira, com o aroma típico da cerveja bávara tradicional ou o aroma de malte e um amargor muito suave.

«Bockbier»

Extracto primitivo em %: 16,2 — 17,3 Título alcoométrico volúmico %: 6,2 — 8,1 Unidades colorimétricas (EBC): 7,5 — 40,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 18,0 — 32,5 Unidades

Muito fermentada, redonda, encorpada, saborosa, suave, aromática, com um ligeiro aroma de malte, ligeiramente amarga a muito lupulada e, por vezes, um travo picante.

«Doppelbock»

Extracto primitivo em %: 18,2 — 18,7 Título alcoométrico volúmico %: 7,2 — 7,7 Unidades colorimétricas (EBC): 44,0 — 75,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 18,0 — 28,0 Unidades

Forte, robusta, aromática, com corpo e aroma de malte.

«Leichtbier»

Extracto primitivo em %: 7,5 — 7,7 Título alcoométrico volúmico %: 2,7 — 3,2 Unidades colorimétricas (EBC): 5,5 — 7,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 24,0 — 26,5 Unidades

Com fino sabor e ligeiro amargor.

«Diät Pils»

Extracto primitivo em %: 8,5 — 9,3 Título alcoométrico volúmico %: 4,3 — 4,9 Unidades colorimétricas (EBC): 5,0 — 6,5 Unidades Unidades de amargor (EBU): 26,0 — 30,0 Unidades

Pobre em hidratos de carbono, com um sabor ligeiramente amargo e seco.

«Schwarz-Bier»

Extracto primitivo em %: 11,3 Título alcoométrico volúmico %: 4,8 Unidades colorimétricas (EBC): 70,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 17,0 Unidades

Fino aroma de malte.

«ICE-Bier»

Extracto primitivo em %: 11,2 Título alcoométrico volúmico %: 4,9 Unidades colorimétricas (EBC): 6,5 Unidades Unidades de amargor (EBU): 20,0 Unidades

De sabor harmonioso, redonda, encorpada.

«Nähr-/Malzbier»

Extracto primitivo em %: 12,3 — 12,7 Título alcoométrico volúmico %: 0,0 — 1,2 Unidades colorimétricas (EBC): 65,0 — 90,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 8,0 — 15,0 Unidades

Baixo teor de álcool, levemente fermentada, sabor de malte, aromática, muito pouco lupulada.

«Oktoberfestbier»

Extracto primitivo em %: 13,6 — 14,0 Título alcoométrico volúmico %: 5,3 — 6,6 Unidades colorimétricas (EBC): 6,0 — 28,0 Unidades Unidades de amargor (EBU): 16,0 — 28,0 Unidades

Clara, de cor dourada, âmbar ou escura, encorporada, muito redonda, suave ou com um aroma de malte e, por vezes, ligeiramente lupulada com um amargor muito suave ou um sabor muito intenso um pouco adocicado.

4.3 Área geográfica: Território da Cidade de Munique.

4.4 Prova de origem: A prova de que a «Münchener Bier» é originária de Munique é proporcionada pela identificação do lote impressa no rótulo e/ou na data de durabilidade mínima, assim como pelos documentos mantidos pelas fábricas de cerveja associadas. Estes dados são completados pelos certificados de entrega, registos de produção, listas informatizadas e outros documentos que fazem parte dos sistemas internos das várias fábricas de cerveja.

Após a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2005, do artigo 18.o (rastreabilidade) do Regulamento (CE) n.o 172/2002, os referidos sistemas internos, que já eram satisfatórios, foram ainda modernizados. Assim, é possível responder, com maior rapidez ainda, às perguntas dos consumidores ou das autoridades sobre a origem efectiva da cerveja.

Em especial, os instrumentos de medição (incluindo caudalímetros indutivos) colocados, por vezes, directamente à saída do caudal, assim como os barris especiais e/ou sistemas de canalizações e os cálculos de plausibilidade, permitem demonstrar, em qualquer momento, que foi utilizada para o fabrico da cerveja a água especial de Munique, descrita no ponto 4.5.

4.5 Método de obtenção: A «Münchener Bier» é fabricada de acordo com a legislação em vigor em Munique e na Alemanha. Os cereais maltados são triturados e, em seguida, misturados com a água especial de Munique. A água utilizada pelas cervejeiras de Munique provém de poços profundos situados nas zonas de cascalheiras do território da Cidade de Munique, que atingem, na sua maioria, profundidades cuja origem remonta à Era terciária. A mistura, designada por «Maische», é em seguida aquecida a diferentes temperaturas, sem parar de mexer. Durante este processo, as enzimas presentes são activadas e os componentes de malte, dificilmente solúveis, são liberados. Em seguida, os componentes solúveis são separados dos componentes sólidos através do processo de clarificação, que ocorre por sedimentação ou filtragem. Após a clarificação, o mosto de malte segue para a caldeira de fervura, onde é cozido durante 1 a 2 horas, após adição de lúpulo seleccionado (produzido essencialmente na Baviera). Este processo permite liberar os aromas e componentes de lúpulo e remover o excesso de proteínas, prejudicial para a conservação e a obtenção do sabor específico da «Münchener Bier». No final do processo de produção, deve obter-se o extracto primitivo pretendido. Após o processo de separação do material sólido do material solúvel, o mosto é resfriado e enviado para a cuba de fermentação, sendo, em seguida, adicionada uma quantidade, cuidadosamente doseada, de levedura proveniente de culturas próprias especiais. As estirpes puras provêm de uma única célula de levedura, por forma a que todas as células de levedura, que determinam o sabor da «Münchener Bier», possuam propriedades absolutamente idênticas. Após a adição da levedura, que é suprida com ar de Munique, é iniciado o processo de fermentação do mosto, que se prolonga durante 4 a 8 dias. Durante este processo, a levedura transforma, naturalmente, os açúcares do mosto em cerca de um terço de álcool e um terço de dióxido de carbono. O restante terço, que permanece na cerveja, forma o extracto residual e é responsável pelas características organolépticas da cerveja, conferindo-lhe o seu sabor específico. O processo de fermentação permite obter a designada cerveja jovem. Após separação da levedura da cerveja jovem (a levedura de baixa fermentação sedimenta-se e a de fermentação alta deposita-se na superfície), procede-se à fermentação secundária a baixa temperatura, durante o período de repouso nos tanques, que dá o sabor inconfundível e permite alcançar a plena maturação. A cerveja jovem enriquece-se de forma natural com gás carbónico e amadurece durante um período de 4 a 11 semanas, até atingir o seu pleno sabor.

4.6 Relação: A denominação «Münchener Bier» é reservada exclusivamente à cerveja fabricada em Munique. O consumidor associa a esta cerveja um determinado prestígio e uma grande qualidade. Esta denominação é utilizada desde há vários séculos pelas fábricas de cerveja de Munique, sem que tenha havido quaisquer objecções por parte de terceiros. O laço que une a população e a «Münchener Bier» baseia-se em dados históricos, como por exemplo a revolução da cerveja na cidade de Munique.

A longa tradição é comprovada, nomeadamente, pelo facto de, no cadastro do Duque Luís o Severo de 1280, estarem registadas as prestações em dinheiro e em espécie dos fabricantes de cerveja de Munique (ver «München und sein Bier» de Heckhorn/Wiehr, Munique 1989, ou tese de doutoramento de Karin Hackel-Stehr — ponto 4 -, assim como «Die “prewen” Münchens» de Sedlmayr/Grohsmann, Nürnberg 1969, de que se anexam alguns extractos. Ver igualmente «125 Jahre Verein Münchener Brauereien e. V.» de Christine Rädlinger, publicação comemorativa de 1996). Por outro lado, o Tribunal Supremo do Reich reconheceu, em várias decisões e, pela última vez, no acórdão de 13.11.1923 — MuW, volume 23, p. 152 — que a denominação «Münchener Bier» evoluiu no sentido de se tornar uma verdadeira denominação de origem. As obras científicas são unânimes em confirmar que nada veio alterar esta situação (ver Loschelder/Schnepp «Deutsche geographische Herkunftsangaben», Köln 1992, p. 262 e seguintes; Kommentar zum Wettbewerbsrecht, 14.a edição de Baumbach/Hefermehl, artigo 3.o da Lei sobre a concorrência desleal, Munique 1983).

Devido à localização especial da zona de Munique, as fábricas de cerveja representavam um pilar da economia e cultura na cidade. Assim, o consumidor identifica-se com a cerveja da sua terra e saboreia-a como uma especialidade local. Os acordos bilaterais sobre a protecção das indicações da origem geográfica, denominações de origem e outras denominações geográficas celebrados entre a República Federal da Alemanha, vários Estados-Membros da União Europeia (França, Grécia, Itália, Espanha) e a Suíça, que contemplam também a denominação «Münchener Bier», contribuem para esta situação.

Existem outras fontes de documentação sobre esta matéria, nomeadamente:

«Kommentar zum Lebensmittelrecht» de W. Zipfel, C 100, artigo 17.o n.os 228/233 e C 412 introdução ao n.o 30;

Loschelder/Schnepp, «Deutsche geographische Herkunftsangaben», Köln 1992, p. 262 e seguintes, p. 14 e p. 148;

Tese de doutoramento de Karin Hackl-Stehr, «Unser Bier».

4.7 Estrutura de controlo: Para o controlo dos fabricantes:

Para o controlo dos abusos:

4.8 Rotulagem: A rotulagem da cerveja é feita com base na denominação do produto «Münchener Bier» ou «Münchner Bier», em relação com os tipos de cerveja mencionados no ponto 4.2.

4.9 Exigências legislativas nacionais: Lei provisória sobre a cerveja (vorläufiges Biergesetz) e regulamento de aplicação correspondente.

(1) Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Unidade «Política de qualidade dos produtos agrícolas», B-1049 Bruxelas.