PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/3

Relatório final do auditor no processo COMP/A/37.507 — AstraZeneca

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2006/C 291/03)

O projecto de decisão relativo ao processo acima referido suscita as seguintes observações:

Foi dado início à investigação na sequência de uma denúncia conjunta apresentada em 12 de Maio de 1999 pelas empresas Generics (UK) Ltd e Scandinavian Pharmaceuticals Generics AB (ambas seguidamente designadas «Generics» ou «autor da denúncia») ao abrigo do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE, contra as empresas farmacêuticas Astra AB (actualmente AstraZeneca AB) e AstraZeneca Plc (ambas seguidamente designadas «AstraZeneca») (1) nos termos do artigo 3.o da Regulamento n.o 17/62 do Conselho (2).

O processo diz respeito a práticas abusivas, por parte da AstraZeneca, no âmbito de procedimentos governamentais, destinadas a impedir que os fabricantes de medicamentos genéricos e os comerciantes paralelos concorressem no mercado relativamente ao produto «Losec» da AstraZeneca. A prática abusiva consistiu na utilização indevida do sistema de patentes, isto é, apresentação, com conhecimento de causa, de declarações fraudulentas aos serviços de patentes, com o objectivo de alargar a protecção de base proporcionada pela patente do Losec, bem como a utilização abusiva do sistema de autorização de colocação no mercado de medicamentos, anulando o registo da versão original em cápsulas do Losec em determinados países, com o objectivo de impedir a autorização das versões genéricas do produto e de excluir o comércio paralelo.

Em 29 de Julho de 2003, foi enviada à AstraZeneca uma comunicação de objecções, nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 2842/98 (3). Simultaneamente, foi fornecida à AstraZeneca uma lista de documentos constantes do processo da Comissão e cópias dos documentos acessíveis dessa lista, sob a forma de dois CD-Roms.

A AstraZeneca apresentou uma resposta conjunta em 3 de Dezembro de 2003 (data de recepção), tendo solicitado uma audição oral em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão.

Cumpre-me referir, no que se refere ao acesso ao processo, que a AstraZeneca considerou que os serviços da Comissão eram obrigados a tomar notas das suas reuniões com o autor da denúncia e que tais notas deviam ser inseridas no processo. A DG Concorrência afirmou que, na decisão final, se apoiaria apenas nas declarações escritas apresentadas pelo autor da denúncia no âmbito das reuniões em questão. A DG Concorrência considerou que não tinha qualquer obrigação de elaborar notas dessas reuniões, a não ser que tais notas fossem utilizadas como elementos de prova na decisão final. Considero que este ponto de vista é apoiado pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância (processos apensos T-191/98 e T-212/98 a T-214/98 — Atlantic Container Line, pontos 377, 386 e 394-395). Em conformidade com esta jurisprudência, as notas que a Comissão possa — ou não — elaborar no âmbito de reuniões com o autor da denúncia constituem documentos internos que, em princípio, não têm de ser divulgados, a não ser que a Comissão os utilize na sua decisão final.

Em 7 de Novembro de 2003, foi facultada ao autor da denúncia uma versão não confidencial da comunicação de objecções e, em 8 de Janeiro de 2004, uma versão não confidencial da resposta da AstraZeneca. O autor da denúncia apresentou observações relativamente à comunicação de objecções em 16 de Dezembro de 2003; estas observações foram enviadas à AstraZeneca.

Com o objectivo de permitir que dois antigos empregados da AstraZeneca participassem na audição oral, a organização desta audição sofreu algum atraso. A audição foi realizada em 16 e 17 de Fevereiro de 2004. A AstraZeneca e a Generics estiveram ambas representadas. Tanto antes como após a audição oral, em 9 de Março de 2004, a AstraZeneca apresentou novas informações, em especial com o objectivo de esclarecer questões suscitadas durante a audição oral.

Por carta de 23 de Novembro de 2004, a Comissão deu à AstraZeneca a oportunidade de apresentar observações sobre diversos elementos factuais e considerações não mencionadas expressamente na comunicação de objecções, às quais a Comissão poderia fazer referência na decisão final contra a AstraZeneca («carta contendo elementos factuais»). Prorroguei, na sequência de um pedido nesse sentido, o prazo para apresentação de observações relativas a esta última carta, até 13 de Janeiro de 2005. Por outro lado, garanti que fossem fornecidos à AstraZeneca todos os documentos não confidenciais adicionais que tinham sido introduzidos no processo da Comissão após a publicação da comunicação de objecções. A AstraZeneca enviou as suas observações relativamente à carta contendo elementos factuais por carta de 21 de Janeiro de 2005.

Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

À luz do que precede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 31 de Maio de 2005. Serge DURANDE

(1) Em 6 de Abril de 1999, a Astra AB realizou uma fusão com o Zeneca Group Plc, passando a constituir a AstraZeneca Plc., uma empresa do Reino Unido.

(2) Regulamento n.o 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO L 13 de 21.2.1962, p. 204).

(3) Regulamento (CE) n.o 2842/98/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO L 354 de 30.12.1998, p. 18).