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PT Jornal Oficial da União Europeia C 373/12

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 373/10)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/4

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Prorrogação de prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2014/C 384/04

Em 15 de maio de 2014, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Este pedido, proveniente da República da Polónia, diz respeito à produção e à venda grossista de eletricidade nesse país. O anúncio relevante foi publicado na página 14 do JO C 186 de 18.6.2014. Foi publicado um primeiro anúncio de prorrogação de prazo no JO C 310 de 12.9.2014. O prazo alargado foi fixado em 31 de outubro de 2014.

Nos termos do anexo IV, ponto 1, quarto parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser de novo alargado pela Comissão, com o acordo de quem apresentou o pedido de isenção em causa. Dada a necessidade de obter e analisar informações suplementares, e com o acordo da República da Polónia, o prazo de que dispõe a Comissão para adotar uma decisão sobre este pedido é prorrogado por 37 dias úteis.

Por conseguinte, o prazo final é 31 de dezembro de 2014.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 366/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.9.2014 Duração 16.9.2014 – 31.12.2014 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/8910 Espécie Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 54/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 354/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.9.2014 Duração 10.9.2014-31.12.2014 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LEZ/2AC4-C Espécie Areeiros (Lepidorhombus spp.) Zona Águas da União das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 39/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(18)

O pedido de imposição de providências cautelares e a sua execução por parte de um titular de uma patente constituem, em geral, uma linha de ação legítima. No entanto, o contexto é diferente no que diz respeito ao pedido de providências cautelares e à sua execução com base em SEP relativamente às quais existem compromissos voluntários no sentido de serem concedidas licenças em conformidade com as condições FRAND, assumidos durante o processo de elaboração da norma. A essência do compromisso da concessão de licenças em conformidade com as condições FRAND é um reconhecimento, por parte do titular da SEP, de que, tendo em conta o objetivo do processo de normalização, será concedida uma licença às suas patentes essenciais em troca de uma remuneração FRAND, contrariamente às patentes que não se aplicam sobre uma norma e em relação às quais não foi assumido um compromisso FRAND pelo titular da patente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 281/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2014

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2014/C 281/04

Taxas de base calculadas de acordo com a comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 131 de 30.4.2014, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/10

Queixa CHAP/2012/03180 — Informações sobre as previsões de encerramento

(2014/C 272/09)

A Comissão Europeia recebeu um grande número de queixas denunciando a Decisão n.o 33, de 14 de setembro de 2012, da Comissão reguladora búlgara da energia (a seguir denominada «a decisão»), que fixa as tarifas de acesso à rede apenas para a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Todas as queixas foram registadas com a referência CHAP/2012/03180. O aviso de receção das queixas foi publicado no JO C 50 de 21.2.2013, p. 10.

Os serviços da Comissão analisaram as informações prestadas pelos autores das queixas e contactaram as autoridades búlgaras competentes para dar resposta às questões suscitadas nessas queixas. As autoridades búlgaras responderam exaustivamente às nossas perguntas.

Em 2012, um número considerável de investidores em energias renováveis contestou a decisão da Comissão reguladora nos tribunais nacionais búlgaros. Em 13 de junho de 2013, um painel do Supremo Tribunal Administrativo da Bulgária, composto por três juízes, revogou a decisão. Essa sentença foi posteriormente confirmada por uma decisão final de um painel de cinco juízes. As autoridades búlgaras informaram os serviços da Comissão de que a decisão tinha sido revogada devido, principalmente, à falta de fundamentação ou de base material específica para estabelecer uma tarifa temporária para o acesso à rede dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis.

Tendo em conta estes elementos, os serviços da Comissão consideram a questão resolvida e tencionam encerrar a queixa CHAP/2012/03180. Se os autores da queixa dispuserem de novas informações que possam levar os serviços da Comissão a reconsiderar a proposta de encerramento do processo, são convidados a informar a Comissão, o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da data de publicação do presente aviso. Na ausência de informações relevantes, o processo será encerrado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

2014/C 246/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.7.2014 Duração 10.7.2014-31.12.2014 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilho (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipos de navios de pesca — Número de referência 18/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/3

Comunicação sobre a publicação da quantidade da produção de carne de bovino, nos termos do artigo 170.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

2014/C 256/02

Quantidade da produção de carne de bovino (1 000 t) em peso equivalente em carcaças Com menos de 12 meses de idade A partir dos 12 meses de idade BE 53,29 206,51 BG 0,69 4,28 CZ 0,82 69,88 DK 28,27 99,17 DE 52,69 1 104,41 EE 0,19 7,84 IE 0,88 525,32 EL 8,79 47,72 ES 224,14 373,38 FR 220,47 1 267,87 HR 6,46 43,30 IT 130,84 884,25 CY 1,00 3,82 LV 1,12 15,95 LT 0,48 40,73 LU 0,20 8,72 HU 0,66 25,32 MT 0,00 1,27 NL 219,33 162,71 AT 7,42 215,51 PL 9,57 367,68 PT 22,52 71,71 RO 5,90 22,24 SI 2,24 32,39 SK 0,11 11,45 FI 0,37 80,86 SE 14,53 129,55 UK 3,19 883,18 EU-28 1 008,51 6 738,20

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
Base jurídica

Industrial Development Act 1982, C. 52 Part 1 provides the power to make an assisted areas map order. This order will be made once the map has been approved by the Commission.
(4)

Em 22 de janeiro de 2013, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra as destinatárias da decisão, com vista a encetar conversações de transação com as mesmas. As reuniões de transação foram realizadas entre março e dezembro de 2013. Posteriormente, as partes apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (8).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/31

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13; JO C 72 de 10.3.2012, p. 44; JO C 199 de 7.7.2012, p. 8; JO C 298 de 4.10.2012, p. 3; JO C 56 de 26.2.2013, p. 13; JO C 98 de 5.4.2013, p. 3; JO C 269 de 18.9.2013, p. 2; JO C 57 de 28.2.2014, p. 1; JO C 152 de 20.5.2014, p. 25)

2014/C 224/05

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

FRANÇA

Substituição das informações publicadas no JO C 72 de 10.3.2012

O montante de referência dos meios de subsistência suficientes para a estada prevista por um estrangeiro, ou para o seu trânsito pelo território francês caso se dirija para um país terceiro, corresponde, em França, ao salário mínimo interprofissional (SMIC), calculado diariamente, a partir do valor fixado em 1 de Janeiro do ano em curso.

Este montante é periodicamente atualizado, em função da evolução do custo de vida em França:

— de forma automática, se o índice de preços registar uma subida superior a 2 %,

— por decisão governamental, após parecer da Comissão Nacional de Negociação Coletiva, para decidir uma subida superior à evolução dos preços.

A partir de 1 de janeiro de 2012, o montante diário do SMIC (salário mínimo nacional) ascende a 65,00 EUR.

Os titulares de um comprovativo de alojamento devem possuir um montante mínimo de recursos financeiros, equivalente a metade do SMIC, para poderem permanecer em França. Este montante é, por conseguinte, de 32,50 EUR por dia.

A partir de 19 de junho de 2014, em caso de não apresentação de uma reserva de hotel como comprovativo de alojamento, o montante diário mínimo de recursos financeiros para permanecer em França ascende a 120,00 EUR. Em caso de reserva hoteleira parcial, o montante diário exigido ascende a 65,00 EUR para o período abrangido pela reserva e 120,00 EUR para o resto da estada.
Número do auxílio SA.38729 (2014/X)

Estado-Membro Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS) UNITED KINGDOM N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas, Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio Janet(UK) Lumen House, Library Avenue, Harwell Oxford, Didcot, OX11 0SG www.ja.net

Título da medida de auxílio Janet Reach

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Science and Technology Act

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração 01.02.2014 — 31.12.2015

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime GBP 0,6 (em milhões)

Para garantias GBP 0.00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Outros — Provision of a connection service to the Janet communications network.

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 75 % 0 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 75 % 0 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/37

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 198/05)
Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as novas obrigações de serviço público

Cornwall Council New County Hall Treyew Road Truro TR1 3AY, UNITED KINGDOM For the attention of: Corporate Procurement Services Endereço eletrónico: jcarlyon@cornwall.gov.uk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/33

Declaração da Comissão Europeia relativa ao artigo 7.o, n.o 3, do Acordo de Contratação Conjunta de contramedidas médicas nos termos da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2014/C 185/05)

O Acordo de Contratação Conjunta de contramedidas médicas visa facilitar a coordenação de questões práticas relacionadas com as atividades de aquisição conjunta por ele abrangidas. Não confere à União ou às suas instituições qualquer competência ou poder de direito público em matéria de saúde pública. O artigo 7.o, n.o 3, do acordo só se aplica aos processos de tomada de decisão relacionados com a governação administrativa interna do próprio procedimento de contratação conjunta. Destina-se apenas a ser utilizado em último recurso, quando necessário para evitar situações de bloqueio decisório.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/6

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 164/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/14

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Eslovénia

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.33707 (2013/C) — Auxílio com finalidade regional a favor de Revoz d.d.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 167/07

A Comissão, registando o facto de a Eslovénia ter retirado a sua notificação em 18 de julho de 2013, decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 2 de julho de 2013, relativamente à medida acima referida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/25

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13; JO C 72 de 10.3.2012, p. 44; JO C 199 de 7.7.2012, p. 8; JO C 298 de 4.10.2012, p. 3; JO C 56 de 26.2.2013, p. 13; JO C 98 de 5.4.2013, p. 3; JO C 269 de 18.9.2013, p. 2; JO C 57 de 28.2.2014, p. 1).

(2014/C 152/06)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

LETÓNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 298 de 4.10.2012

Em conformidade com a Lei da Imigração, para poder entrar e permanecer na República da Letónia, os estrangeiros devem provar que possuem os meios de subsistência necessários.

O montante exigido não pode ser inferior a 14 EUR por dia de estada.

Quando estiver indicado na base de dados eletrónica de convites, ou no formulário «Ielūgums vīzas pieprāšanai/Convite para solicitar um visto», estabelecido pelo Serviço dos Assuntos de Cidadania e Migração, que o anfitrião cobrirá as despesas relativas à entrada e à estada do estrangeiro na Letónia, esse estrangeiro não é obrigado a apresentar os documentos justificativos dos meios de subsistência necessários.

Se necessário, o estrangeiro deve indicar que dispõe de recursos financeiros suficientes para pagar o alojamento previsto e/ou, se viajar com um veículo privado, os recursos financeiros suficientes para comprar o combustível necessário para a viagem.

(1) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/29

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

2014/C 113/08

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2015.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 17 de junho de 2014, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 101/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.3.2014 Duração 18.3.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BUM/ATLANT Espécie Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 04/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(3)

Em 16 de novembro de 2012, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações»), pelo qual a empresa Syniverse Holdings, Inc. («Syniverse» ou «Parte Notificante») adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa WP Roaming III S.à r.l. («Mach»), com exceção da Evenex ApS e da sua filial, detida a 100 %, Evenex AS («empresas Evenex»), mediante aquisição de ações (a Syniverse e a Mach são conjuntamente designadas como «Partes»). O projeto de concentração foi notificado à Comissão após consulta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das Concentrações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/3

Atualização do anexo II e dos quadros 1 e 2 do anexo III-B, no que respeita aos valores em euros aplicáveis, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na sua versão alterada

(2014/C 46/05)

ANEXO II MONTANTES MÁXIMOS EM EUROS DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, REFERIDOS NO N.o 7 DO ARTIGO 7.o Anuais máximo 3 eixos mínimo 4 eixos EURO 0 1 381 2 315 EURO I 1 201 2 004 EURO II 1 045 1 743 EURO III 908 1 515 EURO IV e menos poluente 826 1 378 Mensais e semanais As taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização feita da infraestrutura. Diários O direito de utilização diário é igual para todos as categorias de veículos e o seu montante é de 12 EUR.