7. Mercado Interno Europeu
B5-0204/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia para o Mercado Interno Europeu
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta o artigo 14odo Tratado CE,
ídash Tendo em conta o no2 do artigo 299odo Tratado CE,
ídash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Estratégia
para o Mercado Interno Europeu (COM(1999) 464), bem como a apresentação que da mesma foi feita
pelo Sr. Bolkestein, em 5 de Outubro de 1999, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do MercadoInterno,
1. Acolhe favoravelmente a estrutura criada pela Estratégia para o Mercado Interno Europeu definida
pela Comissão, a qual se centra no cidadão e nas pequenas e médias empresas e integra objectivos opera-cionais dirigidos ao desenvolvimento sustentável, protege os interesses dos consumidores, incentiva oemprego e coordena a protecção social, ao serviço de objectivos estratégicos muitas vezes interdependen-tes; aplaude a transição inovadora de uma abordagem linear para um ciclo anual do mercado interno, bemcomo o destaque atribuído a acções orientadas, com calendários de execução acordados e resultados men-suráveis, as quais poderão ser revistas e, se necessário, adaptadas;
2. Regista a disponibilidade da Comissão para ter em conta os pontos de vista do Parlamento numa
Estratégia para o Mercado Interno de carácter anual, e salienta que o Parlamento deverá ser plenamenteassociado ao processo de selecção e revisão das acções orientadas, de modo a garantir, em especial, atransparência para o cidadão e para as pequenas e médias empresas;
3. Reconhece a maior importância das acções orientadas não legislativas, mas salienta que tal não
deverá diminuir o papel do Parlamento enquanto co-legislador, conjuntamente com o Conselho, sob o
risco de produzir legislação incerta, menos vinculativa e menos segura, resultando numa harmonização
fictícia e numa transposição incerta para as ordens jurídicas nacionais, e solicita à Comissão que garantaque os pontos de vista do Parlamento, no âmbito não legislativo, serão tidos em conta do mesmo modoque no processo de co-decisão;
4. Manifesta-se confiante em que a Estratégia resultará numa abordagem mais unificada e menos frag-
mentária, constituindo um programa verdadeiro e coerente de acções legislativas e não legislativas, quecumpra os seguintes objectivos estratégicos:
a) satisfazer as necessidades dos cidadãos, nomeadamente informando-os dos direitos que lhes assistem,
em especial através do Diálogo com os Cidadãos, e atribuir-lhes poder, proporcionando-lhes instru-mentos de reparação sob a forma de mecanismos inovadores de resolução de litígios; neste contexto,insta a Comissão a incluir nas suas acções orientadas projectos-piloto para um mecanismo extrajudi-cial de resolução de litígios, para um sistema de rótulos de qualidade, para um código de condutadestinado ao comércio electrónico e para a introdução, nas embalagens dos produtos, de indicaçõessobre os direitos dos consumidores;
criar todas as condições para transformar a livre circulação de pessoas numa realidade concreta;
aumentar a rapidez e a eficácia dos processos por infracção contra os Estados-membros nos quais
sejam restringidos ou denegados os direitos dos cidadãos da União Europeia exercidos no âmbito domercado interno; garantir que os direitos relativos à livre circulação sejam aplicados com rapidez eeficácia, em benefício das pessoas singulares;
b) construir um empenhamento partilhado na aplicação activa das regras do mercado interno, no inte-
resse tanto dos Estados-membros como dos respectivos cidadãos e empresas, em especial através daacção orientada tendente a introduzir maior segurança jurídica e transparência nos processos por in-fracção; no âmbito do incentivo à criatividade e à inovação, insta a Comissão a, no processo de selec-ção de iniciativas, atribuir ao Direito Comunitário a relevância que lhe assiste, designadamente nodomínio da protecção da propriedade intelectual, tendo em conta quaisquer iniciativas do Parlamento;7.6.2000 PT C 158/47 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999
c) melhorar o ambiente empresarial, designadamente através da acção orientada que consiste em intro-
duzir um processo simplificado e acelerado de codificação da legislação relativa ao mercado interno,bem como em prosseguir e desenvolver o programa SLIM, a par de um empenhamento activo namelhoria da qualidade da legislação, dado que é essencial dispor de um enquadramento jurídico coe-rente e simplificado para o mercado interno, que seja facilmente acessível e compreensível, reduzindoao mínimo a carga regulamentadora; não pode, ademais, ser sobrestimada neste contexto a importân-cia de permitir às forças do mercado que intervenham no nivelamento dos impostos indirectos, bemcomo na eliminação das ajudas nacionais que distorcem o funcionamento do mercado;
continuar a aperfeiçoar e a modernizar a legislação em matéria de concorrência e de ajudas estatais,
tendo especialmente em conta os efeitos do processo de concentração industrial a nível da concorrên-cia;
garantir que, na realização do mercado interno, se estabeleça um equilíbrio entre a liberdade do mer-
cado e a necessidade de proteger o ambiente, a saúde e a confiança dos consumidores, bem como asprioridades sociais e culturais, designadamente a prestação de serviços universais;
salientar a necessidade de uma abordagem coerente da regulamentação relativa à Internet, incluindo o
comércio electrónico, a propriedade intelectual, a venda à distância e a protecção de dados, tendo emvista proteger os direitos dos consumidores e assegurar normas adequadas, em matéria de responsabi-
lidade, no desenvolvimento e aplicação do mercado interno;
d) dar forma ao sistema de comércio multilateral, fazendo valer e explorando as conquistas do mercado
interno, estabelecer os padrões para a protecção da propriedade intelectual e assumir a liderança naadopção de uma abordagem coerente no que diz respeito à Sociedade da Informação; neste contexto,é necessário adoptar uma abordagem enérgica e coerente para o Diálogo Transatlântico, com a Europaa dar mostras de uma forte liderança a nível internacional;
clarificar a situação do artista, em especial nos domínios da liberdade de circulação, do estabeleci-
mento e da tributação, a fim de garantir e reforçar a variedade e qualidade da cultura no mercadointerno,
e) acima de tudo, criar uma verdadeira ordem jurídica para o mercado interno, salientando os princípios
do mesmo e reflectindo uma abordagem global firme, consistente e coerente, que evite discrepânciasentre as medidas adoptadas em diferentes domínios e atinja os objectivos acima mencionados com o
nível mínimo de harmonização necessário, e ainda aplicando os princípios do reconhecimento mútuo
e do país de origem, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas no n
o2 do artigo 299odo
Tratado CE para as regiões ultraperiféricas;
5. Assinala nomeadamente que o no2 do artigo 299odo Tratado CE prevê a adopção de medidas
específicas destinadas às regiões ultraperiféricas que as compensem das dificuldades decorrentes do seuafastamento, insularidade, pequena superfície e dependência económica de um reduzido número de pro-dutos;
6. Considera essencial transmitir formalmente ao Parlamento a versão definitiva da Estratégia para o
Mercado Interno Europeu, a qual deverá incluir uma descrição das diversas acções orientadas;
7. Considera que só se poderá proceder a uma adequada avaliação do documento quando se conhece-
rem as medidas específicas que a Comissão irá propor, bem como o prazo para a sua execução;
8. Toma nota da afirmação da Comissão no sentido de ser necessário incrementar a regulamentação dos
direitos de propriedade industrial, e reafirma a necessidade de uma rápida adopção do regulamento relativoaos desenhos e modelos comunitários;
9. Regista com agrado a intenção da Comissão de aprofundar a modernização do Direito Comunitário
no domínio da concorrência, e insta a Comissão a continuar a acção iniciada nesse sector; em matéria deajudas públicas, continua a aguardar as propostas de inovação anunciadas;
10. Considera essencial uma regulamentação detalhada da prestação de serviços universais nos sectores
liberalizados para evitar desigualdades entre os cidadãos no acesso aos serviços públicos;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros.C 158/48 PT 7.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999