relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 32.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação

O Subcomité de Regulamentação do País do Pavilhão, antecessor do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III), concordou em rever as orientações relativas às vistorias do HSSC numa base contínua. As orientações relativas às vistorias são, por conseguinte, atualizadas em todas as sessões da Assembleia da OMI. A última versão das orientações relativas às vistorias está incluída na Resolução A.1140(31) e foi adotada na 31.ª sessão da Assembleia em 2019.

3.1.Adoção das orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação, de 2021, e revogação da Resolução A.1140(31)

De 6 a 15 de dezembro de 2021, durante a sua 32.ª sessão, a Assembleia adotará alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação.

A adesão à OMI está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. As relações da UE com a OMI baseiam-se, nomeadamente, no Acordo de Cooperação e de Colaboração celebrado entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias em 1974.

A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Adicionalmente, pretende incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

Durante a 32.ª Assembleia (A 32), está prevista a adoção de um projeto de orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação (HSSC), de 2021, e a revogação da Resolução A.1140 (31) da Assembleia da OMI, através da qual esta última, na sua 31.ª sessão, adotou as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação (HSSC), de 2019.

Na sua 6.ª sessão, o III criou o Grupo de Correspondência sobre a revisão das orientações relativas às vistorias no âmbito do HSSC e a lista não exaustiva de obrigações decorrentes de instrumentos relevantes para o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI (Código III), sob a coordenação da China. Tal tinha sido feito da mesma forma em anteriores sessões do III.

O Grupo de Correspondência foi convidado a continuar a desenvolver projetos de alterações às orientações relativas às vistorias. Estes decorrem das alterações aos instrumentos obrigatórios pertinentes que deverão entrar em vigor até 31 de dezembro de 2021, inclusive, tendo em conta os resultados das sessões do MEPC e do MSC. A adoção das orientações atualizadas relativas às vistorias do HSSC e a revogação da Resolução A.1140(31), que contém as orientações atuais, será aprovada na 104.ª sessão do MSC e na 77.ª sessão do MEPC. Após aprovação em ambos os Comités, o projeto de resolução será remetido para a A 32 para adoção.

A revisão periódica assegura que as orientações relativas às vistorias do HSSC se mantêm atualizadas. A atualização a adotar esclarece, nomeadamente, que as baterias primárias caducadas, que cumprem os requisitos do ponto 12.6 do anexo da Resolução MSC.149(77), só podem ser utilizadas para examinar e verificar o funcionamento de aparelhos radiotelefónicos VHF bidirecionais. A União deve, por conseguinte, apoiar estas alterações, uma vez que assegurarão que as orientações relativas às vistorias têm em conta os novos desenvolvimentos.

3.2.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

O Regulamento (CE) n.º 391/2009 estabelece regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. O critério constante do anexo I, parte B, ponto 7, alínea k), do Regulamento exige que uma organização reconhecida assegure que as vistorias e inspeções obrigatórias sejam realizadas em conformidade com as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação adotado pela OMI.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo.

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Assembleia da OMI é uma instância criada por um acordo, nomeadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional.

O ato que a Assembleia é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto é capaz de influenciar de forma decisiva o conteúdo do Regulamento (EC) N.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, em matéria das regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Tal acontece porque o mesmo exige que uma organização reconhecida assegure que as vistorias e inspeções obrigatórias são realizadas em conformidade com as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação adotado pela OMI.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço