COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 2001 final 
Bruxelas, 12 de Março de 1992 
AS FINANÇAS PÚBLICAS COMUNITÁRIAS 
ATÉ 1997 
Comunicação da Comissão 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu 

ÍNDICE 
Página 
INTRODUÇÃO 1 
PRIMEIRA PARTE 
OS FACTORES DETERMINANTES DUM NOVO QUADRO FINANCEIRO 3 
I. OS DADOS DA EXPERIÊNCIA : OS RESULTADOS DA 
REFORMA DE 1988 
II. OBJECTIVOS E MÉTODO DA INTERVENÇÃO ORÇAMENTAL 
COMUNITÁRIA 11 
III. DADOS ORÇAMENTAIS E HIPÓTESES ECONÓMICAS 16 
SEGUNDA PARTE 
AS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA 1993-1997 18 
i. APRESENTAÇÃO GERAL DO QUADRO FINANCEIRO 18 
II. AS DESPESAS AGRÍCOLAS 21 
III. AS ACÇÕES ESTRUTURAIS DE COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL 23 
IV. AS POLITICAS INTERNAS DE CARÁCTER HORIZONTAL 26 
V. AS ACÇÕES EXTERNAS DA COMUNIDADE 31 
VI. AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DAS INSTITUIÇÕES 36 
VII. O PERFIL DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COMUNITÁRIAS E DO 
LIMITE MÁXIMO DOS RECURSOS PRÓPRIOS 38 
TERCEIRA PARTE 
OS RECURSOS PRÓPRIOS 40 
I. ALTERAÇÕES POSSÍVEIS DO SISTEMA DOS RECURSOS PRÓPRIOS 40 
II. A CORRECÇÃO A FAVOR DO REINO UNIDO 42 
2 
QUARTA PARTE 
PROCESSO E GESTÃO ORÇAMENTAL 43 
I. AS REGRAS DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL 43 
II. MELHORIA DA GESTÃO ORÇAMENTAL 46 
CONCLUSÃO : DISPOSIÇÕES A ADOPTAR A NÍVEL LESGISLAT IVO 49 
ANEXOS 
-i-
AS FINANÇAS PÚBLICAS COMUNITÁRIAS 
ATÉ 1997 
NTRODUÇÃO 
I. Em 1993 a Comunidade entrará numa nova etapa do seu desenvolvimento. 
Em primeiro lugar, tratar-se-á de realizar nas melhores condições os 
novos objectivos que estabeleceu. Deverá ser assegurado o 
funcionamento do grande mercado interno de forma que este 
proporcione todos os potenciais ganhos em termos de eficácia e de 
competitividade. Deverão ser intensificados os esforços de coesão de 
modo a conseguir a convergência das politicas económicas, para que 
seja possível corresponder o mais completa e rapidamente possível às 
condições previstas para a passagem para a terceira fase da União 
Económica e Monetária. No âmbito da realização da União Europeia, 
competências alargadas ou novas passarão a ser exercidas a nível 
comunitár io. 
Concomitantemente há que enfrentar vários desafios, dos quais uma 
grande parte provém das mutações em curso a nível internacional. Foi 
proposta uma reforma substancial da Política Agrícola Comum, que 
pretende alterar a respectiva lógica, garantindo simultaneamente o 
rendimento do agricultor e um melhor controlo das despesas 
agrícolas. É necessário enfrentar as mutações industriais de grande 
amplitude e antecipar os seus efeitos sobre a situação em termos de 
emprego e há que desenvolver novas relações com os países terceiros, 
especialmente com os das regiões mais próximas da Comunidade. 
A realização destes objectivos assenta, em considerável medida, na 
existência de meios e de orientações orçamentais adequados. A nível 
das finanças comunitárias, devem estar reunidas quatro condições: um 
nível suficiente de recursos próprios, uma repartição das despesas 
por grandes domínios de intervenção que seja conforme com as 
prioridades estabelecidas, uma disciplina orçamental rigorosa e uma 
repartição equitativa dos encargos de financiamento. 
Para cada um destes elementos, a Comunidade possui um dispositivo -
a reforma das finanças comunitárias iniciada em 1988 - que pode 
adaptar e reforçar, tendo em conta a experiência adquirida, para 
responder às novas exigências que surgirão a médio prazo, 
nomeadamente em termos de coesão económica e social. 
- 2 -
A Comissão apresentou, na sua comunicação "Do Acto Único ao pós-
-Maastricht"(1), as grandes orientações que pretende dar às 
politicas comunitárias na sequência das conclusões do Conselho 
Europeu de Maastricht sobre a União Económica e Monetária e sobre a 
União Europeia. Com base nessas orientações e tendo em conta os 
novos desafios, a presente comunicação desenvolve as propostas da 
Comissão para a definição do quadro financeiro no qual se deverá 
inscrever a evolução do orçamento comunitário de 1993 até 1997, nos 
seus três principais aspectos : 
- o enquadramento das despesas pelas Perspectivas Financeiras; 
- o regime dos recursos próprios; 
- as regras de gestão orçamental. 
Estas propostas assentam na análise pormenorizada dos resultados 
alcançados e dos ensinamentos obtidos com a reforma realizada em 
1988(2), que figura nomeadamente nos dois relatórios - que a 
Comissão se comprometeu em 1988 a apresentar ao Conselho e ao 
Parlamento - Juntos ao presente relatório : 
- um relatório sobre a execução do Acordo Interinstitucional; 
- um relatório sobre o sistema de recursos próprios. 
A partir da altura em que tenham sido estabelecidas orientações 
politicas quanto ao novo quadro financeiro, a Comissão apresentará o 
projecto de texto do novo Acordo Interinstitucional, incluindo, em 
anexo, as Perspectivas Financeiras plurianuais para 1993-1997, bem 
como as diversas propostas legislativas de acompanhamento. 
(1) Doe. C0M(92) 2000. 
(2) cf. Relatório sobre o financiamento do orçamento da Comunidade -
Doe. COM(87) 101 final de 28 de Fevereiro de 1987. 
- 3 -
PRIMEIRA PARTE 
OS FACTORES DETERMINANTES DUM NOVO QUADRO FINANCEIRO 
I. OS DADOS DA EXPERIÊNCIA : OS RESULTADOS DA REFORMA DE 1988 
1. A disciplina orçamental 
Os instrumentos adoptados com esta finalidade são de dois tipos: 
o Acordo Interinstitucional de 29 de Junho de 1988, do qual as 
Perspectivas Financeiras constituem parte integrante; 
as medidas mais especificas adoptadas para conseguir um maior 
controlo das despesas agrícolas (Decisão do Conselho 88/377/CEE, de 
24 de Junho de 1988, relativa á disciplina orçamental). 
7.7. A aplicação do Acordo Interinstitucional e das Perspectivas 
Financeiras 
A análise da aplicação do Acordo figura num relatório 
pormenorizado apresentado em conformidade com o artigo 19o do 
mesmo. Do ponto de vista da Comissão, há que extrair três 
cone Iusões : 
a) O quadro financeiro fixado originalmente foi respeitado (cf. 
Anexo 1, quadros 1) 
As sucessivas revisões realizadas por acordo entre os dois 
ramos da Autoridade Orçamental levaram ao aumento, a partir de 
1990, dos limites máximos anuais de despesas inicialmente 
fixados. No entanto, para a totalidade do periodo de 
1988-1992, o montante total acumulado das dotações inscritas 
no orçamento foi inferior à soma das dotações fixadas 
originalmente. Além disso, o limite máximo das dotações para 
pagamentos necessárias e, consequentemente, o montante das 
dotações para pagamentos inscritos no orçamento mantiveram-se 
aquém do perfil de evolução traçado em 1988 expresso em 
percentagem do PNB, devido a um crescimento do PNB que foi 
maior do que o previsto (maior crescimento económico, 
reavaliação estatística do PNB). 
A evolução efectiva do quadro das Perspectivas Financeiras 
levou a inflexões na estrutura das despesas que foram mais 
marcadas do que as inicialmente previstas. A diminuição da 
quota-parte das despesas agrícolas foi mais rápida do que a 
prevista, o que teve como consequência uma progressão mais 
substancial das acções estruturais e das outras politicas que 
são objecto da rubrica 4 (principalmente as DNO relacionadas 
com a política externa da Comunidade). 
b) A aplicação do Acordo Interinstitucional apresenta um balanço 
pos i t i vo 
Há que constatar que, especialmente comparando com a situação 
anterior a 1988, os objectivos do Acordo - atribuição de 
recursos suficientes e estáveis, evolução ordenada das 
- 4 -
despesas, melhoria do processo orçamental - foram amplamente 
alcançados. Sobretudo o orçamento passou a ser adoptado todos 
os anos dentro dos prazos previstos. 
Além de certos problemas de interpretação que se colocaram 
repetidamente (nomeadamente quanto ao método de ajustamento à 
inflação da dotação fixada para os Fundos Estruturais), as 
principais dificuldades surgidas estão relacionadas com as 
revisões do quadro financeiro que se tornaram necessárias 
devido a situações imprevistas ou insuficientemente previstas 
inicialmente. Estes processos de revisão ou de alteração foram 
relativamente morosos e confundiram-se frequentemente com o 
próprio processo orçamental anual, limitando assim o carácter 
de enquadramento a médio prazo do Acordo. Os dois ramos da 
Autoridade Orçamental assumiram posições divergentes quanto à 
forma de financiar as novas necessidades surgidas : segundo o 
Parlamento, devia ser utilizada a margem disponível até ao 
limite máximo dos recursos próprios; segundo o Conselho, 
dever-se-ia proceder a uma redistribuição das despesas de cada 
rubrica ou entre as rubricas. 
No entanto, há que reconhecer que estas mesmas questões se 
colocariam indubitavelmente com maior acuidade se não 
existisse o enquadramento financeiro criado em 1988, que 
permitiu circunscrever o debate dentro dos limites acordados. 
c) Mantêm-se as razões para dispormos dum novo Acordo 
Interinstitucional e de novas Perspectivas Financeiras. 
0 Acordo de 1988, que está a chegar ao seu termo, constituía a 
tradução no plano financeiro dos objectivos políticos do Acto 
Único e da realização do mercado interno. Os resultados 
obtidos indicam que atingimos globalmente esses objectivos, na 
observância do quadro financeiro definido pelas três 
Instituições. De facto, os incidentes de percurso que se 
verificaram constituíam mais o reflexo da transformação muito 
rápida e profunda da realidade internacional do que de 
quaisquer problemas relacionados com a disciplina orçamental 
def in ida em 1988. 
0 acordo entre as Instituições sobre o quadro financeiro da 
Comunidade para o per iodo de 1993-97 deverá integrar as 
deliberações do Conselho Europeu de Maastricht relativas à 
segunda fase da UEM e à criação duma União Europeia. 
Este quadro financeiro identificará as politicas ou 
actividades de grande amplitude (Politica Agrícola Comum, 
Coesão, Investigação, Relações Externas) e deverá assegurar, 
numa visão de conjunto, a articulação destas com todas as 
outras despesas, das quais algumas são muito necessárias para 
o funcionamento do mercado interno e outras dizem respeito aos 
custos de funcionamento das Instituições. 
0 artigo 203o do Tratado mantém sem dúvida a sua validade, mas 
obviamente as normas que regem a aplicação da "taxa máxima de 
aumento" e a respectiva ultrapassagem não podem, só por si, 
estabelecer e impor a observância dum quadro financeiro 
plurianual, que engloba despesas tanto obrigatórias como não 
- 5 -
obrigatórias e que assegura uma ponderação entre os meios 
atribuídos às diversas politicas que reflecte um Juízo de 
ordem política partilhado entre as partes. Nesta perspectiva, 
o Acordo Interinstitucional, que vincula as três Instituições 
não só quanto a um quadro financeiro como também quanto às 
normas de gestão do mesmo, tem-se revelado um instrumento 
extremamente út iI. 
0 Acordo proporciona aos Estados-membros e ao Conselho a 
segurança orçamental que pretendem ter para evitar que o 
financiamento da Comunidade se transforme - como aconteceu 
antes de 1988 - numa fonte de conflitos institucionais 
demasiado frequentes. A conclusão dum Acordo 
Interinstitucional - com as Perspectivas Financeiras, 
decompostas por blocos de despesas, providas dos mecanismos 
adequados de reservas e de margens para revisão - permite que 
os Estados-membros articulem o montante máximo previsível das 
despesas comunitárias com as respectivas programações 
orçamentais e financeiras nacionais. 
Além disso, a negociação do Acordo e das Perspectivas 
Financeiras permite ao Conselho participar activamente na 
repartição das dotações, no que diz respeito ás despesas não 
obrigatórias, entre as diversas politicas comunitárias. 
A definição dum quadro financeiro a médio prazo que seja 
vinculativo para as três Instituições atribui ao Parlamento 
uma influência decisiva quanto à observância, por parte da 
Comissão e do Conselho, das regras de disciplina orçamental 
acordadas para as despesas obrigatórias. A progressiva 
reorientação do orçamento da Comunidade para as despesas não 
obrigatórias, decidida em 1988, foi efectivamente reforçada 
pelo rápido desenvolvimento das intervenções externas da 
Comunidade. No entanto, a observância da linha directriz 
agrícola foi tanto mais firme quanto constituía uma condição 
para a participação do Parlamento no Acordo 
Inter inst itucional. 
Por último, a aprovação do orçamento antes do inicio do 
exercício constitui uma condição favorável para uma execução 
adequada das dotações e, consequentemente, para uma 
implementação eficaz das correspondentes políticas. 0 respeito 
pelo principio da anualidade e a aplicação eficaz dos 
princípios de custo/eficácia no processo orçamental dependem 
largamente do facto de o orçamento ser aprovado nos prazos 
previstos; é o que tem acontecido todos os anos desde a 
assinatura do Acordo Interinstitucional em 1988. Ademais o 
Acordo permitiu que fossem atenuados os inconvenientes 
relacionados com a repartição por parcelas anuais dos meios 
atribuídos às políticas, uma vez que tais parcelas se passaram 
a inserir numa progressão quinquenal ordenada. 
- 6 -
7.2. O controlo das despesas agrícolas 
a) O dispositivo de 1988 
No quadro da disciplina orçamental foram instaurados quatro 
instrumentos : 
o enquadramento global das despesas, cuja progressão 
máxima anual não pode exceder 74% da taxa de crescimento 
do PNB comunitário (linha directriz agrícola); 
um sistema de alerta mensal, articulado por capitulo, que 
imponha à Comissão a obrigação de adoptar ou de propor ao 
Conselho as medidas de correcção apropriadas, sempre que o 
ritmo de evolução das despesas implicar o risco de 
ultrapassar, ou ultrapassar de facto, o perfil 
estabelecido para cada sector; 
a normalização das existências excedentárias através da 
depreciação sistemática das novas existências e o 
saneamento - fora do âmbito da linha directriz - da 
situação das antigas existências; 
a criação duma reserva monetária para que a Comunidade se 
possa precaver contra as consequências financeiras das 
flutuações da paridade do lar/ECU; 
Paralelamente ao objectivo do controlo das despesas, os 
mecanismos de estabilização da produção agrícola foram 
reforçados e alargados à maior parte dos sectores. Além disso, 
foram adoptadas medidas destinadas a limitar directamente a 
produção através da promoção da colocação em pousio temporário 
de terras de cultivo (set-aside). 
b) Os resultados alcançados 
A linha directriz agrícola foi respeitada todos os anos 
durante o período, apesar dos custos suplementares decorrentes 
da unificação alemã. A evolução das despesas caracterizou-se 
porém por uma grande instabilidade e fortes desequilíbrios em 
certos mercados. Durante os três primeiros anos de aplicação 
das Perspectivas Financeiras, as despesas mantiveram-se 
bastante aquém da linha directriz. Em contrapartida, a partir 
do final de 1990, manifestou-se novamente uma tendência 
altista (especialmente nos sectores da carne de bovino, dos 
cereais e dos produtos lácteos), que exigiu a adopção de 
medidas de disciplina orçamental para garantir o respeito pela 
linha directriz em 1991. 
Á luz desta evolução, podem-se extrair duas conclusões : 
A instabilidade das despesas agrícolas resulta, em larga 
medida, da sensibiidiade aos parâmetros externos, que é 
tanto mais aguda quanto mais a produção for excedentária. 
Cerca de metade das despesas são directamente determinadas 
pelos níveis dos preços f mdia is e da taxa de câmbio do 
dólar. 
- 7 -
Outros factores adicionais contribuíram para o crescimento 
dos custos orçamentais a partir de 1990 : as consequências 
das adesões de Espanha e de Portugal e o alargamento do 
território comunitário com o acréscimo da ex-RDA. 
Os estabilizadores revel aram-se insuficientes. 
Os estabilizadores contribuíram para um melhor controlo 
das despesas. As reduções de preços e a cobrança de taxas 
de co-responsabiI idade suplementares permitiram que fossem 
realizadas economias substanciais e, em certa medida, que 
fosse atenuada a incidência no orçamento das variações da 
produção (especialmente no sector das oleaginosas). 
Em contrapartida, no sector das culturas arvenses, os 
efeitos económicos foram muito I imitados, uma vez que a 
diminuição das superfícies cultivadas foi neutralizada 
pela aceleração do aumento dos rendimentos e pelos efeitos 
de substituição de culturas. Nos sectores do tabaco e das 
carnes de ovino e de bovino, a aplicação dos 
estabilizadores revelou-se difícil e igualmente muito 
pouco eficaz. 
Em termos gerais, é óbvio que, em caso de coincidência de 
conjunturas externa e interna desfavoráveis, existe o 
risco de que os estabilizadores não sejam por si só 
suficientes para conter as despesas dentro dos limites da 
linha directriz agrícola. 
c) A reforma da politica agricola comum 
A reforma pretende quebrar a lógica actual de dar apoios 
em função das quantidades produzidas, que constitui um 
incentivo permanente para aumentar e intensificar a 
produção, sem qualquer relação directa com a capacidade de 
absorção dos mercados. Em vez de assentar exclusivamente 
nos preços garantidos, os apoios devem ter como base 
medidas de ajuda directa, estabelecidas em função da 
superfície das explorações e do número de animais. 
Esta reorientação dos apoios terá duas consequências no 
plano orçamental -. 
Em primeiro lugar, as compensações concedidas aos 
produtores como contrapartida das descidas de preços que 
se irão verificar implicarão um aumento dos custos 
orçamentais. Estes custos adicionais devem todavia ser 
comparados com as vantagens acrescidas que a reforma 
implicará para os consumidores. 
Em segundo lugar, a evolução das despesas tornar-se-á mais 
controlável e mais previsível. A diminuição progressiva 
dos preços para o nivel dos preços do mercado mundial para 
os tornar mais competitivos reduzirá consideravelmente a 
vulnerabilidade do orçamento às variações dos parâmetros 
externos. Além disso, a retirada de terras do cultivo, que 
- 8 -
será a contrapartida obrigatória das ajudas de 
compensação, permitirá um melhor controlo da produção. Por 
último, as novas formas de apoio assentarão em critérios 
que tornarão mais previsivel a evolução das despesas. 
2. 0 sistema de recursos próprios 
0 volume do orçamento comunitário, que tinha aumentado muito rapidamente 
nos anos anteriores a 1988, passou, após esse ano, a crescer lentamente, 
aumentando de 1,08% do PNB em 1988 para 1,15% em 1992. Esta desaceleração 
do crescimento é devida sobretudo a uma menor taxa de crescimento das 
despesas agrícolas no finai da década. 
A estrutura dos recursos próprios tem evoluído desde 1988. 0 declínio da 
quota-parte dos recursos tradicionais no orçamento tem prosseguido. 0 
recurso IVA contínua a ser, de longe, o mais elevado, situando-se em 1992 
próximo dos 55%. 0 recurso PNB foi pouco utilizado até 1990, mas 
actualmente, em 1992, Já representa mais de 20% do orçamento (cf. Anexo 
I, gráf ico 1). 
Os efeitos redistributivos da reforma de 1988 tornaram o orçamento mais 
equitativo. No lado das receitas, esses elementos decorrem 
fundamentalmente da introdução do recurso PNB e do nivelamento da base 
tributável do IVA harmonizada. 
No entanto, continuam a existir elementos regressivos no actual sistema 
de recursos próprios, que decorrem essencialmente do facto de haver uma 
tendência para que os Estados-membros menos prósperos tenham matérias 
colectáveis do IVA (proporcionalmente ao PNB) mais elevadas. 
Os desequilíbrios na repartição dos encargos dos Estados-membros com 
as receitas decorrentes dos recursos próprios tradicionais não são 
significativos. Os dados relativos a essas receitas mostram que 
existem desvantagens para a Bélgica, a Irlanda, os Pai ses Baixos, 
Portugal e o Reino Unido. No entanto, esta situação deve-se ao 
"efeito de Roterdão", decorrente do facto de as receitas estarem 
ligadas ao porto de entrada no território aduaneiro da Comunidade, e 
não ao país no qual de facto é suportado o encargo económico dos 
direitos cobrados. 
0 recurso IVA ó regressivo apesar do efeito do nivelamento. A 
Espanha, a Grécia, a Irlanda e Portugal têm matérias colectáveis do 
IVA harmonizado (não niveladas) superiores a 55% do PNB. Embora o 
nivelamento reduza as matérias colectáveis IVA desses países para 
55%, este valor ainda é bastante superior á média das matérias 
colectáveis IVA niveladas, que se situa em 49,3% do PNB, o que 
representa pois para esses países uma desvantagem. 
0 recurso PNB é pago proporcionalmente à base PNB expressa em ecus, 
o que significa que está estreitamente relacionado com a capacidade 
contributiva dos Estados-membros. 
- 9 -
3. A gestão do orçamento 
No seu relatório de 1987 sobre o financiamento do orçamento da 
Comunidade, a Comissão havia identificado dois tipos de problemas em 
matéria de gestão orçamental : 
problemas a nível da execução, que se traduzem numa observância 
demasiado parcial dos princípios de anualidade e de especialidade e 
no empolamento do volume das autorizações por liquidar; 
a insuficiente procura da melhor relação custo/eficácia nas 
intervenções comunitárias. 
3.7. Execução do orçamento 
Em conformidade com os objectivos fixados em 1987 e na sequência 
das novas disposições constantes do Regulamento Financeiro, a 
gestão orçamental - em termos de execução - foi consideravelmente 
melhorada sob quatro aspectos (cf. Anexo 1, quadro 2). 
i) Observância do princípio de anualidade 
Entre 1986 e 1991, diminuiu acentuadamente o volume de 
dotações que são adicionadass às dotações inscritas no 
orçamento através de transições ou de reconstituições, 
tanto em montante como em percentagem relativa do conjunto 
das dotações disponíveis para autorizações. Em relação às 
rubricas 2,3 e 4 das Perspectivas Financeiras, este 
montante passou de cerca de 2 400 milhões de ecus em 1986 
(ou seja, 21% das dotações disponíveis) para cerca de 320 
milhões em 1991(1,4% das dotações disponíveis). 
Ainda em relação a essas mesmas rubricas, a percentagem 
das dotações não utilizadas que foram transitadas desceu 
de 70% para 22%, entre 1987 e 1991. Do mesmo modo, a 
percentagem de autorizações anuladas que foram objecto de 
reconstituições desceu de 75% para 19% no mesmo período. 
b) Observância do princípio da especialidade 
No tocante às rubricas 2,3 e 4 das Perspectivas Financeiras, a 
parte das dotações que foram objecto de transferências entre 
capítulos - para além das dotações provenientes do capítulo de 
reserva B-40 - em relação ao total das dotações para 
autorizações do exercício diminuiu constantemente entre 1987 
(3,4%) e 1990 (1,4%). Se excluirmos a transferência efectuada 
dentro do FEDER entre operações com a mesma natureza, esta 
parte representa em 1991 apenas 0,7% das dotações. 
c) Taxa de utilização das dotações disponíveis 
A taxa de utilização das dotações para autorizações relativas 
às rubricas 2,3 e 4 tem-se situado, em média, desde 1988 a um 
nível relativamente superior (cerca de 96%) ao registado nos 
anos anteriores à reforma (88% entre 1984 e 1987). 
- 10 -
A taxa de utilização das dotações para pagamentos relativas às 
mesmas rubricas mantém-se inferior à taxa de utilização das 
dotações para autorizações, mas subiu durante os últimos anos 
(92% em 1991 contra 89% em 1988). Entre 1988 e 1991, o seu 
nível médio (91%) foi sensivelmente mais elevado do que no 
período precedente (84% entre 1984 e 1987). 
d) Ritmo de liquidação das autorizações 
O ritmo de liquidação, em termos de previsão e de execução, 
foi sensivelmente acelerado. 
Em termos de previsão, no que se refere ao conjunto das 
rubricas 2,3 e 4, as liquidações previstas para o ano da 
respectiva autorização passaram de 38% para perto de 51%, 
entre 1987 e 1991. A aceleração foi especialmente marcada 
em relação à rubrica 2, na sequência da regulamentação dos 
Fundos. Inversamente, em relação às politicas externas da 
rubrica 4, a evolução aponta para a desaceleração. 
As liquidações efectivas durante o ano de autorização 
progrediram igualmente, no que se refere às mesmas 
rubricas, entre 1987 (36%) e 1991 (49%). Para as rubricas 
2 e 3, as liquidações efectivas acompanharam de muito 
perto o ritmo das previsões; para a rubrica 4, registou-se 
um certo atraso. 
3.2. Procura de uma melhor relação custo/eficácia 
No âmbito da revisão do Regulamento Financeiro em Março de 1990 
foi precisado (artigo 2o) que as dotações orçamentais devem ser 
utilizadas em conformidade com os princípios de boa gestão 
financeira, designadamente de economia e de relação 
custo/eficácia. Estes princípios e exigências são referidos em 
diversas disposições do regulamento relativas ao estabelecimento e 
à execução do orçamento. 
Depois de realizados alguns trabalhos preliminares e passada a 
fase experimental, a Comissão tomou diversas medidas para tornar a 
abordagem custo/eficácia mais sistemática no quadro da formulação 
das acções propostas, do acompanhamento da respectiva execução e 
do estabelecimento do orçamento. Mais especialmente, as fichas 
financeiras, que devem acompanhar todas as propostas ou 
comunicações apresentadas pela Comissão ao Conselho, passarão a 
incluir uma parte consagrada aos elementos de custo/eficácia que 
foram tidos em conta e às disposições previstas para avaliar, ao 
longo da execução da acção, a relação entre os resultados obtidos 
e os objectivos fixados. 
Os ordenadores fornecerão, anualmente, como complemento dos 
pedidos de dotações, o mesmo tipo de informações actualizadas para 
a preparação do mapa previsional da Comissão. No âmbito do 
processo orçamental de 1992, este tipo de informações foram 
fornecidas pela primeira vez à Autoridade Orçamental nos 
documentos de trabalho que acompanhavam o anteprojecto de 
orçamento. 
- 11 -
3.3. Duas tendências a corrigir 
Além dos problemas detectados em 1987, em relação aos quais se têm 
registado progressos sensíveis, existem duas tendências que é 
necessário corrigir nos próximos anos. 
Em primeiro lugar, a prática orçamental que tem sido seguida desde 
1988 para aplicação das Perspectivas Financeiras conduz a que o 
orçamento seja anualmente aprovado num nível sistematicamente 
muito próximo dos limites máximos das diversas rubricas. A 
ausência de margens disponíveis durante o exercício limita assim, 
muito acentuadamente, a possibilidade de adoptar orçamentos 
suplementares sem revisão prévia do quadro financeiro, mesmo que 
se trate de montantes relativamente reduzidos. É pois necessário 
que a Comissão e a Autoridade Orçamental estabeleçam regras de 
conduta durante o processo orçamental para evitar, tanto quanto 
possível, este tipo de situação. 
Em segundo lugar, a nomenclatura do orçamento comunitário engloba 
numerosas rubricas (1032 em 1992) com montantes de dotações muito 
diversos. Das 460 rubricas - ex lu idas as do FEOGA-Garant ia -
relativas a despesas operacionais, 9 reúnem mais de 60% das 
dotações, enquanto metade das rubricas representa globalmente 
apenas 0,7% das dotações, com uma dotação individual inferior a 3 
milhões de ecus. Esta dispersão constitui uma fonte potencial de 
gastos supérfluos, dado que várias acções dispersas dotadas de 
meios reduzidos não poderão nunca ter um impacto significativo a 
nível europeu. Além disso, esta dispersão é prejudicial à boa 
gestão do orçamento comunitário. 
Em conclusão, deverá pois proceder-se a um reequilíbrio da 
nomenclatura orçamental, através nomeadamente da supressão ou do 
reagrupamento das rubricas com montantes que não sejam 
sign ificativos. 
II. OBJECTIVOS E MÉTODO DA INTERVENÇÃO ORÇAMENTAL COMUNITÁRIA 
1. Papel e alcance da intervençSo orçamental da Comunidade 
7.7. 0 novo quadro financeiro terá de desempenhar duas funções : 
acompanhar a segunda fase da União Económica e Monetária, 
durante a qual deverá ser atingido um nível de convergência 
elevado, no sentido da estabilização dos preços e das taxas 
cambiais e do saneamento das finanças públicas; 
reflectir, tanto quanto necessário, a nível orçamental as 
competências alargadas da Comunidade no âmbito da União 
Europeia, em especial em dominios como a politica externa, as 
redes transeuropeias, a investigação e o acompanhamento das 
mutações industriais. 
7.2. As despesas comunitárias deverão estruturar-se em torno de três 
grandes tipos de Intervenções : 
acções de coesão económica e social destinadas a, por um lado, 
favorecer ainda mais o desenvolvimento das regiões com atrasos 
e, por outro lado, a apoiar os esforços de convergência dos 
Estados-membros menos prósperos; 
- 12 -
acções de carácter horizontal desenvolvidas em aplicação do 
principio da subsidiariedade a nivel do conjunto da Comunidade 
e destinadas, nomeadamente, a conferir o máximo de eficácia ao 
mercado interno e a aumentar a competitividade das empresas 
industr iais; 
acções externas que permitam à Comunidade responder de forma 
eficaz e credível, na estrita observância do principio da 
subsidiariedade, ás responsabilidades internacionais que lhe 
i ncumbem. 
Estes três tipos de intervenções assentarão essencialmente em 
instrumentos financeiros distintos, cuja criação deverá obedecer a 
critérios diferentes. 
1.3. Seja como for, a intervenção orçamental da Comunidade conservará, 
na maior parte dos casos, um papel de orientação e de Incitamento 
relativamente á afectação dos recursos nacionais e à condução das 
politicas económicas dos Estados-membros. Com efeito, trata-se de: 
incitar os Estados-membros e as regiões menos prósperas a 
atribuírem recursos suficientes às acções destinadas a reduzir 
os respectivos atrasos de desenvolvimento, sem comprometerem 
os esforços de disciplina orçamental a que se devem submeter; 
promover a efectiva coordenação das politicas nacionais em 
todos os domínios em que a acção conjunta possa proporcionar 
uma maior eficácia para toda a Comunidade; 
agir para que os Estados-membros prossigam por sua conta as 
acções de demonstração ou os programas plurianuais 
apropr iados. 
Em contrapartida, de um modo geral, não compete ao orçamento 
comunitário assumir qualquer encargo directamente relacionado com 
a oferta de bens ou de serviços colectivos. 
2. 0 orçamento comunitário e o objectivo de coesão 
2.1. Conciliar os progressos em matéria de coesão com os esforços de 
convergêncI a 
a) Durante o próximo período, as acções destinadas a organizar a 
recuperação das regiões com atrasos de desenvolvimento deverão 
ser intensificadas. 
As primeiras avaliações dos resultados das acções lançadas 
desde 1988 revelam que estas tiveram um impacto positivo sobre 
o crescimento económico das regiões beneficiárias (zonas de 
object ivo 1). 
Todavia, apesar da tendência global para uma recuperação 
verificada nos últimos anos, as disparidades regionais dentro 
da Comunidade continuam a ser muito marcadas, em termos de 
rendimento per capita e de emprego. Parte das regiões com 
- 13 -
atrasos de desenvolvimento registaram um crescimento inferior 
à média comunitária. As dotações em infra-estruturas 
económicas de base nas 10% de regiões mais prósperas são três 
vezes superiores às das 10% de regiões menos ricas. Em matéria 
de formação e de qualificações, os desvios são, no mínimo, 
igualmente significativos. 
Para reduzir estas disparidades, ainda que de forma 
progressiva e durante um período relativamente longo, serão 
necessários esforços de investimento consideráveis e 
duradouros. A título de exemplo, para que uma região com 
atrasos de desenvolvimento consiga elevar o respectivo 
rendimento per capita de 50% para 70% da média comunitária, 
seria necessário que, todos os anos, durante 20 anos, a sua 
taxa de crescimento fosse superior, em cerca de 2 pontos 
percentuais, à do conjunto de Comunidade. 
b) 0 nível elevado de convergência das políticas económicas que 
deverá ser atingido no termo da segunda fase do processo de 
realização da União Económica e Monetária constituirá um 
factor de coesão. A experiência tem demonstrado a necessidade 
de um quadro macro-económico estável para possibilitar um 
crescimento forte e equilibrado. A nível micro-económico, o 
estabelecimento de uma moeda única irá reforçar 
consideravelmente os benefícios decorrentes da conclusão do 
mercado interno. 
Porém, é possível que alguns dos mecanismos de adaptação a 
este novo contexto funcionem apenas de forma imperfeita e 
lentamente e que se traduzam em custos imediatos dificilmente 
suportáveis. Assim, as diferenças linguisticas e culturais 
limitam naturalmente a mobilidade da mão-de-obra; o surgimento 
de correntes migratórias de grande amplitude seria, em última 
análise, contraditório com o objectivo fundamental fixado pela 
Comunidade de alcançar um desenvolvimento harmonioso das 
actividades económicas em todo o seu território. Na 
localização dos investimentos, a apreciação dos custos e das 
vantagens relativas toma, inevitavelmente, em consideração a 
qualidade dos recursos humanos e dos equipamentos colectivos e 
até a qualidade de vida que as regiões de acolhimento 
proporcionam. 
Para poderem retirar da União Económica e Monetária todas as 
vantagens potenciais, os Estados-membros menos prósperos devem 
pois continuar a desenvolver as suas infra-estruturas. Devem 
simultaneamente, para reunir as condições macro-económicas 
exigidas para aceder à terceira fase da União Monetária, 
respeitar uma disciplina orçamental rigorosa, a qual poderá 
implicar a redução dos recursos consagrados ao investimento 
público. Consequentemente, por aplicação do princípio da 
adicional idade, esta situação pode provocar dificuldades de 
absorção das contribuições da Comunidade. Deste modo, o 
processo de convergência das politicas económicas poderá ser 
contrário ao objectivo de coesão. Compete à Comunidade velar 
para que tais encadeamentos negativos não se verifiquem e 
assegurar a compatibilidade entre os dois objectivos - de 
convergência e de coesão. 
- 14 -
Mais ainda, esses pai ses serão os mais vulneráveis face a 
eventuais choques económicos, uma vez que deverão, se 
possível, evitar o recurso à desvalorização, que atrasaria a 
passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, 
sem no entanto os dispensar de adoptar as necessárias medidas 
de ajustamento. 
2.2. A Intervenção orçamental da Comunidade 
É pois necessário um esforço de solidariedade acrescido, não só 
para recuperar as regiões com atrasos de desenvolvimento, mas 
também para permitir que todos os Estados-membros acedam à 
terceira fase da União Económica e Monetária em condições 
suficientemente equitativas. 
A contribuição orçamental da Comunidade manter-se-á, em 
conformidade com as disposições do novo Tratado, orientada 
principalmente para a afectação dos recursos produtivos e para a 
melhoria das condições da oferta, e não para o estabelecimento de 
mecanismos de perequação que pertencem à esfera da solidariedade 
entre ent idades. 
Os Fundos Estruturais da Comunidade continuarão a ser o principal 
instrumento de intervenção. A sua função consistirá em fornecer -
mediante uma concentração acrescida das ajudas concedidas, a 
modulação das taxas de intervenção comunitária e um aumento da 
flexibilidade dos critérios de atribuição - recursos adicionais 
aos que podem ser mobilizados a nível nacional ou regional para 
atingir cinco grandes categorias de objectivos : o desenvolvimento 
das regiões menos prósperas, a reconversão das regiões industriais 
em declínio, a inserção profissional dos desempregados de longa 
duração e dos Jovens, a reinserção profissional dos excluidos do 
mercado de trabalho e as acções de formação profissional e de 
reconversão em benefício dos trabalhadores atingidos pelas 
mutações industriais e a evolução dos sistemas de produção, o 
desenvolvimento rural e, por último, sob a forma dum objectivo 
especifico, as acções estruturais no domínio da pesca. 
A criação de um Fundo de Coesão permitirá que a Comunidade, na 
condução das politicas de carácter horizontal nos dominios do 
ambiente e das redes transeuropeias, participe no financiamento de 
projectos nos Estados-membros menos prósperos, em termos de apoio 
à efectiva implementação dos respectivos programas de 
convergência. Esta contribuição facilitará tanto a sua adaptação 
às normas definidas a nível comunitário em matéria de ambiente 
como a inclusão nos seus programas de investimento das ligações 
que faltam nas redes de infra-estruturas de transportes 
devidamente qualificadas como sendo de interesse europeu. 
3. Despesas associadas às politicas comunitárias horizontais : 
aplicação do principio da subsidiariedade 
Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade 
intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na 
medida em que os objectivos da acção en arada não possam ser 
- 15 -
suficientemente realizados pelos Estados-membros e possam pois, devido à 
dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser mais bem realizados a 
nível comunitário. Este principio de subsidiariedade deverá reger com 
igual rigor os compromissos financeiros da Comunidade e o exercício das 
suas competências. Assim, deverá ser sistematicamente demonstrado que o 
financiamento comunitário origina uma "mais-valia". 
3.1. A nível das relações externas, as novas responsabilidades em 
matéria de politica de segurança comum deverão apenas implicar 
encargos orçamentais limitados. Em contrapartida, a participação 
do orçamento comunitário nas acções de cooperação para o 
desenvolvimento ou de assistência financeira a países terceiros 
deverá poder alcançar, por motivos de eficácia e de credibilidade, 
uma certa "massa critica" nos diversos domínios de intervenção, 
que será evidentemente variável em função da parte de 
responsabilidade que incumbe à Comunidade perante as diversas 
categorias de beneficiários. 
Na maior parte dos casos, a intervenção financeira da Comunidade 
pode e deve ser considerada como uma substituição de despesas 
nacionais que os Estados-membros deveriam, na ausência de tal 
intervenção, efectuar em condições de visibilidade e de eficácia 
menos satisfatórias. A orçamentação do FED obedeceria também a 
essa mesma lógica. 
3.2. Nos últimos tempos, as intervenções comunitárias no domínio das 
políticas internas têm sido principalmente dirigidas para a 
realização do Acto Único e a conclusão do mercado interno. Nos 
próximos anos, será dada uma atenção prioritária às acções 
destinadas a reforçar a eficácia do mercado interno (promoção das 
redes transeuropeias) e a favorecer a competitividade das empresas 
e as mutações industriais (investigação e desenvolvimento 
tecnológico, formação). 
Em numerosos casos, a intervenção da Comunidade pode revestir a 
forma de uma regulamentação (por exemplo, fixação de normas comuns 
em matéria de ambiente ou estabelecimento de estruturas 
reguladoras para as redes transeuropeias). Se, adicionalmente, for 
necessária a intervenção orçamental da Comunidade, esta terá três 
caracter íst iças: 
As despesas comunitárias encontram-se logicamente vocacionadas 
para, pelo menos em parte, substituírem as despesas nacionais. 
Para tal é necessário prever, desde o início, uma estreita 
articulação - dos pontos de vista técnico e financeiro - entre 
os programas comunitários e os programas nacionais. 
A atribuição de qualquer financiamento comunitário deve 
assentar em critérios de eficácia a nível de toda a 
Comunidade. Embora considerações relacionadas com a coesão 
intervenham na condução destas politicas, elas devem ser 
claramente identificadas, incluindo quanto ás respectivas 
implicações financeiras. 
- 16 -
Nestas condições, a intervenção orçamental dispõe, na maior 
parte dos casos, dum quadro de orientação, o que implica que 
se deve recorrer preferencialmente a instrumentos de promoção 
ou de incentivo, em detrimento dos co-finaneiamentos 
propriamente ditos (estudos de viabilidade, projectos de 
demonstração, bonificações de Juros, garantias de empréstimos, 
etc). 
III. DADOS ORÇAMENTAIS E HIPÓTESES ECONÓMICAS 
1. 0 ponto de partida : as Perspectivas Financeiras de 1992 
0 ponto de partida escolhido para a elaboração do novo quadro financeiro 
é o das Perspectivas Financeiras vigentes após a revisão que interveio em 
Fevereiro de 1992 para permitir a tomada em consideração das necessidades 
reais que não figuravam no orçamento aprovado. 0 orçamento de 1992 teve 
consequentemente de ser alterado através dum ORS, que aumentou as 
dotações para autorizações para 66 592 milhões de ecus e as dotações para 
pagamentos para 63 241 milhões de ecus. Assim, em 1992, existirá uma 
margem inutilizada de 0,05% relativamente ao limite máximo dos recursos 
próprios de 1,20% do PNB. 
2. Dados a tomar em consideração após 1992 
Existem dois domínios em que o montante das dotações orçamentais a prever 
para depois de 1992 se encontra fixado por decisões anteriores. 
2.1. Fundos Estruturais 
0 objectivo de duplicação dos Fundos Estruturais em 1993 por 
comparação com 1987 implica prever para esse ano uma dotação de 
base de 18 753 milhões de ecus, a preços de 1992. Este montante 
inclui a dotação prevista para a parte oriental da Alemanha, na 
sequência da alteração das Perspectivas Financeiras aprovada em 
Dezembro de 1990. 
Às dotações de base previstas no novo quadro financeiro deverão 
acrescentar-se as transferências a efectuar para as dotações não 
executadas em 1990 (193 milhões de ecus, Já aprovados pela 
Autoridade Orçamental) e em 1991 (350 milhões de ecus, de acordo 
com a primeira estimativa da Comissão), em conformidade com os nos 
10 e 11 do Acordo em vigor, bem como as dotações necessárias para 
a prossecução dos programas de apoio e de assistência técnica. 
Seria ainda conveniente prever para o processo orçamental de 1993 
uma margem suplementar destinada, por um lado, ao financiamento 
dos programas consagrados às regiões ultraperiféricas (POSEIDOM, 
POSE IMA, POSEICAN) e, por outro, á inclusão das acções estruturais 
relativas à pesca nos Fundos Estruturais. 
Existem ainda dois outros montantes por determinar, que deverão 
ser tomados em consideração ulteriormente : 
uma eventual transferência de dotações não executadas durante 
o exercício de 1992; 
- 17 -
as dotações suplementares que poderão vira ser decididas para 
compensar a subestimação da inflação durante o período 
anterior, tendo em conta as rectificações já efectuadas, de 
molde a conseguir obter, em termos reais, a duplicação dos 
Fundos Estruturais segundo o faseamento inicialmente previsto. 
Estes montantes seriam imputados na margem disponível dentro do 
limite máximo dos recursos próprios. 
2.2. Programa-quadro em matéria de Investigação e desenvolvimento 
tecnológico 
A estimativa do montante necessário para o 3o_ programa-quadro 
eleva-se, nesta fase, a 5 700 milhões de ecus para todo o período 
de 1990-1994. 0 Conselho aprovou um montante de 2 500 milhões de 
ecus para os primeiros anos do programa; consequentemente, há que 
prever uma dotação de 3 200 milhões para 1993 e 1994, à qual se 
viria somar, após reavaliação do programa, um montante suplementar 
para esses dois anos. 
3. As hipóteses económicas de base para o período de 1993-1997 
0 estabelecimento do novo quadro financeiro baseia-se na hipótese de uma 
taxa média de crescimento anual do PNB da Comunidade de 2,5% em termos 
reais de 1993 a 1997. Esta hipótese assenta nas previsões económicas a 
médio prazo efectuadas pela Comissão (nomeadamente orçamentos económicos 
para 1992-93 e previsões de convergência económica a médio prazo 
estabelecidas até 1995 no âmbito do relatório económico anual de ^gi­
ga). 
Depois do abrandamento que actualmente se verifica, estas projecções 
prevêem o relançamento do crescimento económico para se adequar à sua 
tendência a médio prazo. As conquistas da década de 80, em termos de 
restabelecimento de certos factores fundamentais do crescimento, não 
serão efectivamente postas em causa. Esse relançamento deverá ser 
apoiado, nomeadamente, pelos efeitos do mercado interno - ainda que estes 
se produzam de forma mais espaçada do que nas simulações iniciais - e por 
uma recuperação do crescimento nos Lender da Alemanha Oriental a partir 
de 1993. 
Uma vez que continuam a existir algumas incertezas, relacionadas 
sobretudo com a evolução económica no resto do Mundo, as previsões devem 
manter-se relativamente prudentes e assentar principalmente em factores 
internos da Comunidade, sem contarem demasiado com um ambiente económico 
internacional especialmente dinâmico. 
- 18 -
SEGUNDA PARTE 
AS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA 1993-1997<3> 
I. APRESENTAÇÃO GERAL DO QUADRO FINANCEIRO 
1. Evolução das despesas totais 
7.7. A Comissão, na determinação do quadro das Perspectivas Financeiras 
para o próximo quinqónio, procedeu a uma análise da evolução das 
diferentes politicas comunitárias à luz dos novos objectivos da 
Comunidade tal como foram definidos pelo Conselho Europeu de 
Maastricht e especificados na comunicação COM(92) 2000. 
A Comissão teve em conta, além disso, as restrições exercidas 
sobre as despesas públicas nos Estados-membros, especialmente 
durante a segunda fase da União Económica e Monetária. A nível 
comunitário impõe-se a mesma exigência de rigor, especialmente 
através da estrita aplicação do principio da subsidiariedade. 
Neste novo quadro das Perspectivas Financeiras considera-se a 
Comunidade na sua configuração actual. Consequentemente, qualquer 
alargamento que possa ocorrer até 1997 implicará a sua alteração. 
Pelo contrário, as relações financeiras que se estabelecerão entre 
a Comunidade e os pai ses da AECL, na sequência da instauração de 
um Espaço Económico Europeu, não deverão afectar o quadro 
financeiro proposto. Todavia, as operações em causa deverão 
articular-se de forma transparente com as do orçamento 
comunitár io. 
As propostas apresentadas assentam igualmente num campo de 
aplicação inalterado do orçamento geral. A incorporação do Fundo 
Europeu de Desenvolvimento (FED) exigiria que fossem aprovados 
novos limites máximos de despesas e os correspondentes recursos 
orçamentais suplementares. Foram, todavia, devidamente tidos em 
conta os necessários vínculos entre o orçamento comunitário e o 
desenvolvimento de uma politica de contracção/concessão de 
empréstimos, de acordo com as orientações constantes da 
comunicação COM(92) 2000. Além disso, as novas Perspectivas 
Financeiras seriam compativeis com a progressiva integração no 
orçamento geral de determinadas despesas abrangidas pelo orçamento 
operacional da CECA (investigação, determinadas medidas de 
readaptação, ajudas à reconversão). 
1.2. Tal como nas actuais Perspectivas Financeiras, os montantes 
indicados para cada rubrica, ou para cada subrubrica, encontram-se 
expressos em preços constantes (de 1992) e representam um limite 
(3) Todos os montantes indicados nas novas Perspectivas Financeiras para 
1993-1997 encontram-se expressos em preços constantes (1992). 
- 19 -
máximo anual de despesas em dotações para autorizações. Foi 
estabelecido um limite máximo correspondente para as dotações para 
pagamentos, com base numa relação calculada, por categoria de 
despesas, entre pagamentos e autorizações, tendo em conta a 
necessidade de assegurar uma evolução ordenada destes dois tipos 
de dotações. 
Dai resulta, para o novo quadro das Perspectivas Financeiras 
proposto, uma relação média de 1,05 entre o total das dotações 
para autorizações e o total das dotações para pagamentos, no 
período de 1993-1997. Nas Perspectivas Financeiras efectivamente 
aplicadas de 1988 a 1992, a relação passara gradualmente de 1,03 
para um pouco mais de 1,05 durante esse período. Esta 
estabilização da relação entre dotações para autorizações e 
dotações para pagamentos anualmente necessárias explica-se 
nomeadamente por um efeito mecânico de recuperação, uma vez que o 
crescimento das dotações para autorizações tende a estabiIizar-se 
após um período inicial de aceleração. Por outro lado, o novo 
quadro financeiro deverá permitir prosseguir os melhoramentos 
verificados desde 1988 na execução do orçamento: redução dos 
prazos de pagamento relativamente às autorizações, de forma a 
evitar a excessiva dilatação do saldo por liquidar, por um lado, e 
aumento da taxa de utilização das dotações para pagamentos, por 
outro lado. 
0 novo quadro proposto não comporta qualquer repartição, no 
tocante ao total das dotações para autorizações e para pagamentos, 
entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias. Com 
efeito, a esse nível, a repartição entre DO e DNO apenas poderá 
resultar das opções assumidas pela Autoridade Orçamental aquando 
da adopção do orçamento, na observância dos limites máximos das 
diferentes rubricas. 
Foi deixada disponível anualmente uma margem de 0,03% do PNB entre 
o limite máximo dos recursos próprios e o limite máximo das 
dotações para pagamentos necessárias. Esta margem destina-se, além 
de absorver a incidência de uma eventual desaceleração do 
crescimento relativamente à hipótese adoptada, a permitir proceder 
a revisões dos limites máximos das Perspectivas Financeiras que 
venham a revelar-se necessárias. 
7.3. 0 novo quadro financeiro proposto conduz a um limite máximo total 
das dotações para autorizações de 87 500 milhões de ecus em 1997, 
ou seja, 1,41% do PNB, e a um aumento de 5,6% em taxa média anual 
relativamente a 1992. 0 limite máximo correspondente das dotações 
para pagamentos necessárias elevar-se-ia a 83 200 milhões de ecus 
em 1997, ou seja, um montante superior em cerca de 20 000 milhões 
de ecus ao limite máximo para 1992. Tendo em conta a margem para 
revisão de 0,03% anteriormente referida, o limite máximo dos 
recursos próprios atribuídos à Comunidade em 1997 deveria 
situar-se em 1,37% do PNB. 
0 quadro das novas Perspectivas Financeiras propostas encontra-se 
no final desta segunda parte. 
2. Agrupamento das despesas por rubricas 
As alterações cuja introdução se propõe na actual estrutura das 
Perspectivas Financeiras e no conteúdo das diversas rubricas destinam-se 
a dar resposta a três preocupações. 
- 20 -
Em primeiro lugar, o objectivo das Perspectivas Financeiras consiste em 
garantir uma evolução ordenada das despesas comunitárias em função das 
prioridades estabelecidas. Assim, a repartição das despesas totais entre 
as rubricas deverá articular-se com os grandes objectivos fixados no 
período considerado para as politicas comunitárias, sendo a evolução do 
limite máximo de cada rubrica determinada pela dinâmica especifica das 
despesas comunitárias no domínio de intervenção em causa. 
Além disso, a fim de preservar, para maior eficácia, uma suficiente 
flexibilidade na gestão orçamental, deveria ser evitada uma segmentação 
demasiado minuciosa das despesas. Caso contrário, o instrumento das 
Perspectivas Financeiras perderia o seu carácter de enquadramento global 
a médio prazo e tornar-se-ia uma espécie de orçamento plurianual. A 
definição das rubricas deverá ser suficientemente larga, mas também 
suficientemente homogénea tendo em conta a natureza e os modos de gestão 
dos instrumentos financeiros que abrangem. 
Por último, as incertezas que poderão afectar, especialmente no domínio 
das politicas externas, a evolução a médio prazo de determinadas 
categorias de despesas ou a imprevisibiI idade das situações a que a 
Comunidade poderá ser confrontada implicam que seja prevista uma margem 
adequada, na observância do principio de disciplina orçamental. 
0 novo quadro das Perspectivas Financeiras deveria comportar as seguintes 
seis rubricas principais: 
1. Politica Agrícola Comum 
2. Acções estruturais de coesão económica e social 
3. Políticas internas de carácter horizontal 
4. Acções externas 
5. Despesas administrativas das instituições 
6. Reservas para despesas excepcionais. 
0 agrupamento proposto é amplamente inspirado no das Perspectivas 
Financeiras para 1988-1992. Com excepção de algumas reclassificações que 
afectam o conteúdo de determinadas rubricas, as principais alterações 
dizem respeito à divisão da antiga rubrica 4 ("Outras políticas") em duas 
rubricas distintas - politicas internas (nova rubrica 3) e acções 
externas (nova rubrica 4) -, ao desaparecimento da antiga rubrica 3 
("Politicas de dotação plurianual") com a inclusão da investigação nas 
políticas internas, ao alargamento da rubrica 6 ("Reserva") através da 
criação de uma nova reserva para despesas excepcionais no domínio das 
acções externas, em paralelo com a reserva monetária agrícola. 
Tendo em conta a fragmentação da actual rubrica "outras políticas" e o 
conteúdo atribuído à nova rubrica "politicas internas", deixou de ser 
necessário prever um subi imite máximo para as despesas não obrigatórias, 
uma vez que a nova rubrica 3 apenas incluiria DNO, com excepção de 
determinadas despesas (menos de 160 milhões de ecus em 1992) nos domínios 
agrícola, da pesca e da indústria (Secretariado Eureka), cuja 
reclassificação em DNO poderia, aliás, ser prevista. 
- 21 -
O quadro das Perspectivas Financeiras, que constitui essencialmente um 
instrumento de disciplina orçamental, não tem por objectivo proporcionar 
uma classificação funcional das diversas intervenções comunitárias. Cada 
uma das diferentes componentes da mesma acção pode ser abrangida por 
rubricas diferentes. Assim, por exemplo, a acção comunitária no domínio 
da indústria é abrangida pela rubrica de investigação e desenvolvimento 
tecnológico, bem como pelas intervenções do Fundo Social Europeu. De 
igual forma, as acções nos domínios das redes transeuropeias, do ambiente 
e da pesca deverão assentar em instrumentos financeiros cobertos por 
diferentes rubricas. 
II. AS DESPESAS AGRÍCOLAS 
Tendo em conta a reforma proposta, a totalidade das despesas relacionadas 
com a politica agrícola comum deveria ser incluída numa só rubrica. A 
evolução do limite máximo dessa rubrica continuaria determinada, numa 
base a actualizar, pela aplicação da linha directriz agrícola, tal como 
foi definida em 1988. 
1. Continua a ser necessário manter o principio da linha directriz 
agrícola 
Embora a reforma proposta torne a evolução das despesas mais controláveis 
e previsíveis, a sua aplicação será progressiva. Durante um certo período 
subsistirão os mecanismos tradicionais de apoio, de forma que as despesas 
continuarão vulneráveis aos factores externos, apesar dos efeitos serem 
atenuados. Além disso, a reforma não abrange todas as organizações comuns 
de mercado. 
0 prosseguimento duma redução em termos relativos das despesas agrícolas 
continua a ser um objectivo politico, a que corresponde a fixação por via 
legislativa do limite máximo de progressão das despesas agrícolas em 74% 
do crescimento do PNB. Em contrapartida, a manutenção da linha directriz 
fornece aos beneficiários das despesas a garantia de que a reforma não se 
traduzirá numa redução do esforço globalmente consagrado ao apoio à 
agr icultura. 
2. Campo de aplicação da linha directriz agricola 
a) A linha directriz agricola deveria aplicar-se a todas as 
despesas da política agrícola comum reformada: 
as despesas a titulo das politicas de mercado, incluindo a 
parte das despesas de retirada de terras actualmente 
incluída na rubrica 2 das Perspectivas Financeiras, dado 
que esta categoria de despesas constitui um dos elementos 
importantes das propostas de reforma das culturas 
arvenses; 
as despesas a titulo das medidas de acompanhamento 
(pré-reforma, ambiente, arborização), incluindo as 
despesas relacionadas com as medidas análogas actualmente 
cobertas pelo objectivo 5a dos Fundos Estruturais (70 
milhões de ecus em 1992). 
- 22 -
Seriam igualmente incluídas na linha directriz: 
as despesas a titulo do Fundo de Garantia para a pesca 
(actual rubrica 4, no montante de 29 milhões de ecus em 
1992); 
as despesas de ajuda ao rendimento agrícola, que figuram 
actualmente na rubrica 2 das Perspectivas Financeiras, 
decididas em 1988 a titulo de acompanhamento da disciplina 
orçamentai agrícola. Até 1992 fora fixado um montante 
máximo (300 mihões de ecus por ano). Todavia, as dotações 
inscritas no orçamento de 1992 apenas se elevam a 100 
milhões de ecus, enquanto a execução em 1991 foi diminuta 
(4 milhões de ecus). Esta acção está destinada a 
extinguir-se progressivamente, pelo menos na sua forma 
actual, a partir de 1993. 
b) Em contrapartida, a linha directriz não se aplicaria às 
seguintes categorias de despesas: 
As outras acções agrícolas (erradicação de doenças, 
informação e controlos, mercado interno agrícola, etc.), 
actualmente abrangidas pela rubrica 4 das Perspectivas 
Financeiras, especialmente dirigidas para o funcionamento 
do mercado interno no domínio agrícola, deveriam continuar 
associadas às politicas internas de carácter horizontal. 
A reserva monetária agricola 
0 montante da reserva monetária agricola poderia elevar-se 
a 500 milhões de ecus a partir de 1995, na altura em que a 
reforma da PAC entrará plenamente em vigor, dado que 
deveria então ficar fortemente reduzida a sensibilidade 
das despesas em relação às eventuais variações cambiais do 
dólar. As condições de funcionamento desta reserva 
continuariam inalteradas, mas a franquia fixada para 
recorrer à reserva poderia ser reduzida para 200 milhões 
de ecus. 
Esta reserva constituiria uma subrubrica distinta da 
rubrica 6 - "Reservas para despesas excepcionais". 
As acções do FE0GA-0rientação actualmente abrangidas pelo 
objectivo 5a (sobretudo acções de modernização, 
indemnizações de compensação e ajudas à instalação de 
jovens agricultores). 
3. Aumento da linha directriz agricola 
A estimativa do custo orçamental da reforma da PAC para o período de 
1993-1997 revela que os diversos elementos a ter em conta impõem uma 
adaptação do nível da linha directriz. Aquando da aplicação da reforma, 
ou seja em 1994, deverá proceder-se a um aumento da linha directriz de 
1 500 milhões de ecus. Esta montante corresponde, aliás, à avaliação do 
custo da unificação alemã. 
- 23 -
ill. AS ACÇÕES ESTRUTURAIS DE COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL 
1. Um maior esforço comunitário 
Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Maastricht, o 
proposto reforço das acções de coesão apoiar-se-á em dois tipos de 
instrumentos: os Fundos Estruturais e o novo Fundo de Coesão. 
Estes dois tipos de instrumentos deverão ser agrupados numa única rubrica 
das Perspectivas Financeiras, embora a sua dotação respectiva seja 
distinta, Já que são diferentes os seus critérios de intervenção. 
0 montante global das acções estruturais e a repartição proposta entre os 
dois tipos de instrumentos permitirão uma evolução diferenciada em função 
das seguintes considerações: 
assegurar um crescimento de dois terços das dotações a titulo das 
regiões de objectivo 1 e, consequentemente, uma mais forte 
concentração das intervenções dos Fundos Estruturais em beneficio 
dessas regiões; 
os quatro Estados-membros menos prósperos (Grécia, Espanha, Irlanda 
e Portugal) beneficiariam em conjunto, em 1997, graças às 
intervenções do Fundo de Coesão e às contribuições dos Fundos 
Estruturais a titulo do objectivo 1, dum montante financeiro 
duplicado em relação ao montante que receberão em 1992 a titulo do 
objectivo 1 (dotação de base); 
as regiões ultraperiféricas que se deparam com múltiplas 
deficiências devidas ao seu afastamento (abrangidas pelos programas 
POSEI DOM, POSE IMA e POSEI CAN) deverão igualmente beneficiar duma 
duplicação a titulo das acções estruturais; 
as acções dos Fundos Estruturais a titulo dos restantes objectivos e 
a afectação das correspondentes dotações seriam redefinidas, tendo 
em conta, nomeadamente, a preocupação de um melhor acompanhamento 
das mutações industriais e da evolução dos sistemas de produção e a 
necessidade de assegurar a coerência entre as medidas do actual 
objectivo 5a e as medidas de acompanhamento da Política Agrícola 
Comum reformada; 
deveria ser nitidamente reforçado o papel dos programas de 
inciativas comunitárias, sendo-lhe reservado um montante da ordem 
dos 15% dos Fundos Estruturais. A organização dos programas de 
iniciativas comunitárias deveria concentrar-se em torno de alguns 
temas pr ior itár ios; 
as acções estruturais no domínio da pesca seriam incluídas na 
dotação global dos Fundos Estruturais. 
2. A dotação das politicas de coesão 
A dotação total das políticas de coesão elevar-se-ia a 29 300 milhões de 
ecus em 1997. 
- 24 
2.1. Os Fundos Estruturais 
Neste quadro, o aumento da dotação dos Fundos Estruturais 
elevar-se-ia a 58%. 
a) Este aumento deveria beneficiar prioritariamente as acções a 
favor das regiões do objectivo 1 (desenvolvimento e 
ajustamento estrutural das regiões atrasadas), que 
continuariam a ser definidas segundo os critérios actuais e 
cujo campo de aplicação seria alargado, a partir de 1994, aos 
Lànder orientais da Alemanha. Os recursos dos Fundos 
Estruturais atribuídos a este objectivo registariam uma 
progressão de 2/3, aproximando-se de 18 400 milhões de ecus em 
1997, contra 11 000 milhões de ecus de dotações de base em 
1992 (incluindo a ex-RDA). 
Esta maior concentração das intervenções dos Fundos 
Estruturais no objectivo 1 (da ordem dos 70% da dotação total 
em 1997) deveria ser acompanhada por uma maior flexibilidade 
em termos de taxa de intervenção e de critérios de 
elegibiI idade. 
b) No que diz respeito aos actuais objectivos 2, 3, 4 e 5b 
(incluindo as medidas do tipo 5a nas regiões 5b) e ao novo 
objectivo relativo às despesas estruturais no domínio da 
pesca, a dotação passaria de 5 070 milhões de ecus em 1992 
para 7 600 milhões de ecus em 1997, ou seja, um aumento de 
50%. 0 período de programação de todos os objectivos 
continuaria a ser o mesmo. 
Esta dotação seria atribuída a um reforço das intervenções 
relacionadas com quatro tipos de objectivos. 
0 actual objectivo 2 seria prosseguido (reconversão das 
regiões em declínio industrial). 
Os actuais objectivos 3 e 4 (desemprego de longa duração e 
inserção profissional dos Jovens) seriam redefinidos. As 
intervenções a esse título, cuja responsabilidade caberia 
ao Fundo Social, comportariam três vertentes orientadas 
para os problemas de emprego: 
a luta contra o desemprego de longa duração e a 
inserção profissional dos jovens, a nível de toda a 
Comun i dade; 
as medidas de carácter horizontal em beneficio dos 
excluídos do mercado do trabalho que envolvam acções de 
inserção profissional; 
a consagração dum novo importante esforço em beneficio 
da formação e da reconversão profissional para toda a 
Comunidade, antecipando e acompanhando as mutações 
industriais e a evolução dos sistemas de produção. 
0 objectivo 5b seria reforçado. Todavia, os critérios de 
definição das regiões elegíveis poderiam ser aplicados de 
forma mais flexivel e os modos de acção diversificados. 
- 25 -
As acções estruturais no domínio da pesca, actualmente 
abrangidas pela rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, 
seriam integradas nos Fundos Estruturais sob a forma dum 
novo objectivo 6. Trata-se nomeadamente: 
de melhorar e adaptar as estruturas da pesca e da 
aquicultura, 
de melhorar as condições de transformação e de 
comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, 
de desenvolver medidas de acompanhamento 
sócio-económicas para a reconversão das zonas 
dependentes da pesca. 
c) Quanto ao actual objectivo 5a (adaptação das estruturas 
agrícolas em toda a Comunidade), determinadas acções serão 
integradas nas medidas de acompanhamento e na Politica 
Agrícola Comum reformada (70 milhões de ecus). Serão 
prosseguidas outras acções, eventualmente adaptadas, para 
assegurar uma melhor coerência com a reforma da PAC 
(modulação, programação, cooperação). Quando for possível 
avaliar os efeitos da reforma da PAC, seria conveniente 
verificar igualmente a possibilidade de colocar algumas dessas 
medidas sob a alçada da linha directriz agrícola. Na mesma 
ocasião, dever-se-ia examinar a oportunidade de criar um 
instrumento específico para o desenvolvimento rural que 
pudesse oportunamente substituir o FE0GA-0rientação. 
É de prever uma certa diminuição das acções de comercialização 
e de transformação nas zonas que não sejam do objectivo 1 nem 
do object ivo 5b. 
Os subsídios de compensação e as ajudas para a instalação de 
jovens agricultores seriam mantidos num montante estabilizado 
em termos reais ao seu nível de 1992. 
Na totalidade, o montante dedicado ás acções de tipo 5a, 
excluindo as zonas dos objectivos 1 e 5b, elevar-se-ía a carca 
de 500 milhões de ecus em 1997. 
d) As dotações para as medidas transitórias e inovadoras e para 
os programas de apoio seriam mantidas no seu nivel actual da 
ordem dos 300 milhões de ecus. 
2.2. O Fundo de Coesão 
Em conformidade com as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu de 
Maastricht, o Fundo de Coesão destina-se a fornecer uma 
contribuição financeira da Comunidade aos Estados-membros cujo PNB 
por habitante seja inferior a 90% da média comunitária. As 
intervenções do Fundo de Coesão têm por objectivo ajudar esses 
Estados a assumirem os custos orçamentais das decisões 
comunitárias em matéria de ambiente (projectos para se conformarem 
com as normas comunitárias) e de infra-estruturas de transportes 
(projectos de interesse comunitário que se inscrevam no âmbito dos 
esquemas directores das rec?3S transeuropeias). 
- 26 -
O acesso ao Fundo por parte dos Estados-membros beneficiários 
ficará subordinado à instauração dum programa para conseguirem 
satisfazer as condições de convergência, nomeadamente em matéria 
de défice público, cuja observação será objecto dum acompanhamento 
por parte da Comunidade no âmbito duma vigilância multilateral. Os 
projectos elegiveis serão os que correspondam aos supramencionados 
cr itér ios. 
A parte de financiamento comunitário deveria ser relativamente 
elevada (85%/90%) e os pagamentos de adiantamentos em fracções 
anuais seriam relativamente elevados. 
Tendo em conta a necessidade de apoiar, assim que possível, os 
esforços de convergência dos Estados-membros beneficiários, o 
Fundo de Coesão poderia ser implantado a partir de 1993, com uma 
dotação anual inicial de 1 500 milhões de ecus, que seria 
aumentada progressivamente até atingir 2 500 milhões de ecus em 
1997. 
Não haveria qualquer repartição a or ior i desta dotação entre as 
intervenções a título das infra-estruturas de transportes e as 
intervenções no domínio do ambiente. Á luz dos projectos 
previstos, a Comissão velará por promover um equilíbrio 
apropr iado. 
IV. AS POLÍTICAS INTERNAS DE CARÁCTER HORIZONTAL 
Propõe-se reunir numa mesma rubrica as politicas internas que se aplicam 
de forma horizontal ao conjunto da Comunidade: 
a politica de investigação e de desenvolvimento tecnológico, cuja 
dotação a prever ao abrigo do montante máximo da rubrica deverá 
servir de referência para a fixação dos montantes máximos fixados 
nos programas-quadro; 
as restantes políticas internas, com excepção das abrangidas pelas 
acções de coesão. 
1. A investigação e o desenvolvimento tecnológico (IDT) 
7.7. Uma nova perspectiva da politica de IDT 
A Comissão propõe introduzir progressivamente uma nova perspectiva 
na politica de IDT, mais orientada para as necessidades das 
empresas e para o reforço da competitividade da economia da 
Comun i dade. 
As acções iniciadas ao abrigo do 3o_ programa-quadro, Já 
caracterizadas por uma concentração num número reduzido de temas 
correspondentes a objectivos claramente identificados, serão 
completadas por uma nova abordagem. Tal abordagem consistiria em 
definir, a partir de uma análise das necessidades da indústria e 
com base nas suas iniciativas, programas pluridisciplinares 
centrados em tecnologias especificas relativas às grandes 
prioridades industriais. Estes projectos deveriam ser escolhidos 
em função de quatro critérios principais: 
- 27 -
a subsidiariedade: dimensão do projecto e necessidade duma 
cooperação dentro da Comunidade para colocar a competitividade 
das empresas ao nivel da concorrência mundial; 
o interesse colectivo: programas de interesse comum para todos 
os Estados-membros e para a indústria; 
a capacidade das indústrias da Comunidade para avaliarem e 
controlarem o desenvolvimento dos programas; 
a divulgação das tecnologias à maior parte das empresas. 
1.2. ImplIcações financeiras 
Em 1993 e 1994 a parte essencial da dotação orçamental consagrada 
à IDT diria respeito ao prosseguimento e amplificação do 3o 
programa-quadro. Todavia, ainda durante estes dois anos, uma parte 
importante dos recursos adicionais, cuja utilização está sujeita a 
uma análise intermédia do programa-quadro, poderia ser destinada 
ao financiamento das tecnologias especificas relativas às grandes 
prioridades industriais. Esta parte dos recursos adicionais 
deveria ser substancialmente aumentada durante o período de 1994-
1997. A despesa comunitária total da IDT deveria poder atingir em 
1997 um montante da ordem dos 4 200 milhões de ecus, contra 2 450 
milhões de ecus em 1992, ou seja cerca de 5% do orçamento 
comunitário. No período de 1992 a 1997, a despesa em matéria de 
IDT progrediria ao ritmo duma taxa anual da ordem dos 11,5%. Em 
conformidade com as disposições do Tratado que especificam que 
todas as despesas de investigação ficam incluídas no 
programa-quadro, os aspectos externos da politica de investigação 
passariam a estar incluídos no programa-quadro. 
Em conformidade com as disposições previstas no novo Tratado, por 
ocasião da adopção dos programas-quadro, será fixado um montante 
máximo para as despesas comunitárias em matéria de IDT. 
Consequentemente, não se afigura necessário nem oportuno 
introduzir, para esta categoria de despesas, uma subrubrica 
específica nas novas Perspectivas Financeiras. Em contrapartida, a 
definição do novo quadro financeiro deverá ter previamente em 
conta o espaço disponível para a execução dos programas de 
investigação. Assim, propõe-se inserir, na rubrica "Politicas 
Internas", uma remissão que especifique o montante global previsto 
para as despesas em matéria de investigação e que estipule que as 
três Instituições se comprometem a considerar estes montantes como 
orientações para o programa-quadro de investigação. 
2. As restantes politicas internas 
Durante os próximos anos, as acções da Comunidade nestes domínios 
deveriam articular-se em torno de três tipos de intervenções. 
2.1. As redes transeuropeias 
Em conformidade com as novas disposições previstas no Tratado, a 
- 28 -
Comunidade contribui para a criação e para o desenvolvimento de 
redes nos sectores dos transportes, das telecomunicações e da 
energia. A acção da Comunidade destina-se a favorecer a 
interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como 
o acesso a estas redes, tendo em conta a necessidade de ligar as 
regiões insulares, encravadas e periféricas às regiões centrais da 
Comun i dade. 
Para além das intervenções comunitárias a titulo do Fundo de 
Coesão no dominio das infra-estruturas de transporte ou das 
intervenções dos Fundos Estruturais que, por diversas razões 
ligadas ao desenvolvimento regional, podem dizer respeito a certos 
elementos destas redes, o apoio financeiro da Comunidade apenas 
deverá ter um carácter subsidiário e incitâtivo, devendo centrar-
se, excepto em casos especificos, em dois modos de intervenção: 
contribuições, com base em esquemas directores adoptados e em 
projectos de reconhecido interesse comunitário, para estudos 
de viabiI idade; 
concessão, a partir de exames caso a caso, de bonificações de 
juros e/ou de garantias para contracção de empréstimos. Estas 
intervenções deveriam ser proporcionadas, tendo em conta o 
interesse comunitário do projecto, em função do que for 
necessário para atingir a taxa de rentabilidade exigida para a 
sua realização. 
No montante financeiro global que seria previsto para o conjunto 
das politicas internas, a Comissão considera, a titulo indicativo, 
que a dotação a consagrar às redes transeuropeias poderia atingir 
900 milhões de ecus em 1997. 
No dominio dos transportes, a ênfase seria dada ao desenvolvimento 
das redes de alto nível de serviço (auto-estradas, comboios de 
alta velocidade, controlo do tráfego aéreo). Deve igualmente 
procurar-se uma melhor combinação dos diversos modos de transporte 
a fim de permitir uma utilização óptima das infra-estruturas e 
proteger o ambiente. 
No dominio das telecomunicações, deveria ser dada uma certa 
prioridade ao estabelecimento das redes entre as administrações 
que são necessárias para o funcionamento do mercado interno. 
Tratar-se-ia de melhorar as conexões transfronteiriças das redes 
de dados e das redes digitais de serviços e de estimular o 
desenvolvimento duma rede comunitária de banda larga. 
No domínio da energia, a implantação e uma melhor interconexão 
das redes eléctricas e das redes de gás no conjunto do território 
permitiriam uma utilização mais racional das capacidades de 
produção e um aumento da segurança de aprovisionamento. 
2.2. 0 ambiente 
A política comunitária em matéria de ambiente deveria incluir três 
vertentes: 
- 29 -
uma vertente dependente dos Fundos Estruturais e do Fundo de 
Coesão para co-finane I amentos nos Estados-membros menos 
prósperos; 
uma vertente externa para os problemas de ambiente cuja 
dimensão ultrapasse o conjunto do territórios comunitário; 
uma vertente interna relativa a acções horizontais a nivel de 
toda a Comunidade destinadas, nomeadamente, a promover um 
desenvolvimento duradouro. 
Apenas esta última vertente seria incluída na rubrica das 
politicas internas. A acção da Comunidade neste domínio deveria 
concentrar-se na prevenção e na correcção na fonte das acções 
prejudiciais ao ambiente. Para tal apoiar-se-ia em primeiro lugar 
na execução de medidas regulamentares ou fiscais. Em conformidade 
com o princípio do poluidor-pagador, a intervenção do orçamento 
comunitário deverá limitar-se a três objectivos: 
proceder aos estudos e recolher as informações necessárias 
para a elaboração das medidas regulamentares propostas pela 
Comissão, nomeadamente através da criação da Agência Europeia 
do Ambiente; 
assegurar a coerência entre esta acção legislativa e as 
restantes políticas comunitárias; 
promover a aplicação desta regulamentação (assistência 
técnica, sensibilização, projectos-piloto ou de demonstração). 
Estas intervenções seriam nomeadamente financiadas pelo 
instrumento LIFE que agruparia as diversas acções (MEDSPA, NORSPA, 
ACNAT, HABITAT) por forma a aumentar a eficácia da intervenção 
comunitária. 
2.3. As politicas Internas de acompanhamento da Integração comunitária 
Para além das acções de coesão e das acções directamente 
destinadas a reforçar a competitividade da economia europeia, as 
intervenções da Comunidade a titulo das restantes politicas 
internas devem corresponder, em especial no plano orçamental, a 
uma estrita aplicação do principio da subsidiariedade e à procura 
de uma maior eficácia. 
Nestas condições, as acções da Comunidade deveriam ser de dois 
t i pos. 
a) Uma primeira categoria de intervenções deverá permitir 
assegurar o funcionamento do mercado interno nas suas diversas 
componentes, bem como o respectivo controlo: erradicação das 
doenças e controlos sanitários no domínio dos produtos agro-
alimentares, vigilância em matéria de pesca, aplicação das 
regras comunitárias nos sectores da energia e dos transportes, 
- 30 -
incluindo medidas de segurança, de protecção dos consumidores, 
de normalização, etc... 
As despesas relativas a estas acções deverão manter uma certa 
continuidade e deverão permanecer globalmente num nivel 
relativamente estável em relação á totalidade do orçamento. No 
entanto, poderão prever-se novas intervenções (por exemplo, 
serviço de marcas, agência dos produtos farmacêuticos). 
b) 0 segundo grupo de acções tem um objectivo mais amplo do que o 
mero funcionamento do mercado interno e deverá igualmente 
apoiar as politicas de coesão e de reforço da competitividade. 
Deverá tentar obter-se, para estas acções, uma maior 
selectividade e uma concentração mais forte nos objectivos 
pr incipais. 
Deverão ser evitadas as duplicações de esforços. As 
intervenções para fins de desenvolvimento regional, por 
exemplo, embora tendo em conta o disposto no artigo 
130o-B, deverão normalmente ser abrangidas pelos 
instrumentos de coesão. As acções de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico deverão inserir-se, no plano 
orçamental, no programa-quadro. As intervenções a favor de 
países terceiros, mesmo que sejam de natureza sectorial, 
deverão em princípio ser incluídas nas dotações previstas 
para as acções externas, desde que possam ser consideradas 
como uma ajuda ou assistência aos destinatários. 
A determinação do montante global a consagrar a estas 
intervenções deverá basear-se em algumas grandes 
prioridades. Todavia, é necessário que a sua afectação não 
seja previamente determinada de forma rígida: as novas 
acções a executar deverão ser renovadas e, em função dos 
resultados obtidos, deverão poder ser decididas novas 
orientações. Com estas reservas, as intervenções da 
Comunidade deveriam incidir principalmente nos seguintes 
dom i n i os : 
* a prossecução das acções culturais, a recolha e 
exploração dos dados estatísticos; 
* o desenvolvimento de redes.de informação e de 
cooperação para as empresas, nomedamente as PME; 
* a concentração das acções no domínio social em acções 
de apoio às intervenções do FSE em matéria de formação 
e de criação de emprego (análises mais profundas dos 
problemas do emprego nos seus aspectos sectoriais ou no 
que se refere aos factores de exclusão do mercado de 
trabalho e dos problemas da imigração), nos regimes de 
protecção social, na saúde e na segurança dos 
trabalhadores nos locais de trabalho. Por outro lado, 
deverá ser dada uma ênfase especial às intervenções a 
titulo do diálogo social e à execução de novos 
programas no domínio da saúde, em conformidade com as 
disposições do Tratado; 
31 -
* a Intensificação das acções no domínio da informação e 
da comunicação dirigidas ao grande público e das acções 
realizadas em matéria de audiovisual (desenvolvimento 
do programa MEDIA e promoção de programas, nomeadamente 
no âmbito da estratégia com vista à introdução da 
TVAD); 
* a renovação conceptual, em matéria de desenvolvimento 
dos recursos humanos, dos programas iniciados nos 
domínios da educação e da formação, desde que o seu 
efeito catalisador para as acções realizadas a nível 
nacional seja evidente. Deverá prever-se o 
desenvolvimento de novos programas orientados para 
sistemas de formação que possam melhorar a difusão e a 
utilização das novas tecnologias. 
2.4. o montante da dotação global a titulo das politicas Internas 
Com base nas orientações acima definidas, os recursos a afectar 
globalmente à investigação e ao desenvolvimento tecnológico bem 
como ao instrumento "redes transeuropeias" deveriam poder atingir 
um montante ligeiramente superior a 5 mil milhões de ecus em 1997. 
Durante 1988-1992, as despesas a titulo das restantes politicas 
internas registaram um aumento significativo (quase duplicaram) 
relacionado com o objectivo da conclusão do mercado interno. A 
realização deste objectivo no final de 1992, a procura de uma 
maior coerência e de uma maior concentração das intervenções e uma 
aplicação mais estrita do principio da subsidiariedade deveriam 
conduzir à desaceleração da progressão dessas despesas durante o 
próximo per iodo para um ritmo de crescimento anual da ordem de 5%. 
Nestas condições, o montante máximo da rubrica "políticas 
internas" corresponderia no total a um montante de 6 900 milhões 
de ecus em 1997. 
V. AS ACÇÕES EXTERNAS DA COMUNIDADE 
A Comunidade deve dotar-se dos meios financeiros necessários para fazer 
face a responsabilidades acrescidas no novo contexto internacional. Deve, 
contudo, ter em vista objectivos que sejam realizáveis, o que implica uma 
modulação das formas de intervenção e da intensidade das ajudas 
concedidas em função das necessidades especificas dos pai ses terceiros em 
causa e das prioridades da política externa. 
Tendo em conta a importância assumida pelas acções externas da 
Comunidade, a Comissão propõe que seja reservada uma rubrica específica 
(nova rubrica 4) para esta categoria de despesas. Esta rubrica incluiria: 
as políticas de cooperação ou de assistência financeira actualmente 
aplicadas e financiadas pelo orçamento comunitário. Essas politicas 
- reforçadas e eventualmente alargadas para ter em conta as novas 
- 32 -
circunstâncias - deveriam continuar a ser desenvolvidas através de 
instrumentos adaptados e segundo um ritmo individualizado para cada 
zona geográfica. 
em regra geral, as vertentes externas das politicas comunitárias que 
têm igualmente uma dimensão interna (nomeadamente ambiente e pesca). 
Todavia, esta rubrica não poderá abarcar, para já, o conjunto da acção 
externa da Comunidade. É conveniente ter em conta, designadamente, o 
carácter imprevisível de certas categorias de despesas externas. A acção 
externa da Comunidade recorrerá igualmente: 
à nova reserva consagrada às despesas excepcionais associadas às 
acções externas (rubrica 6), com incidência nas ajudas humanitárias 
e alimentares de emergência, na implementação de acções pontuais e 
na mobilização da garantia orçamental relativa às operações de 
concessão/contracção de empréstimos. As modalidades de funcionamento 
desta reserva são apresentadas na Quarta Parte desta Comunicação. 
ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) que, pelo menos até à sua 
próxima recondução, permanecerá fora do orçamento geral. A sua 
inclusão no orçamento antes de 1997 implicaria que se procedesse na 
altura em causa ao correspondente aumento do limite máximo dos 
recursos própr ios. 
A margem para revisão (na ordem dos 1 800 milhões de ecus em 1997) poderá 
ser igualmetne utilizada, como Já sucedeu no passado, sobretudo para 
fazer face a novas situações. 
1. Prossecução e desenvolvimento das actuais acções externas 
7.7. As relações com os patses da Europa Central e Oriental (PECO) 
A proximidade destes pai ses em relação à Comunidade, a natureza 
dos desafios económicos com que se vêem confrontados e a 
necessidade de assegurar a estabilidade da Europa na sequência das 
transformações politicas ocorridas exigem uma acção especial da 
Comunidade. Neste contexto serão estabelecidos ou cone lu idos 
acordos europeus de cooperação com os paises da Europa Central e 
Oriental; as actuais ajudas da Comunidade deverão prosseguir neste 
quadro, adaptando os respectivos conteúdos à evolução das 
necessidades. A assistência técnica e económica (do tipo PHARE) 
deverá continuar a ser o instrumento privilegiado da acção da 
Comunidade e o elemento essencial da sua intervenção orçamental. 
Esta ajuda poderá ser completada por um apoio aos programas de 
ajustamento estrutural ou macro-económIco desses paises. No 
entanto, a implementação de tais programas compete 
prioritariamente às instituições financeiras internacionais e a 
Comunidade interviria de forma complementar, sobretudo através de 
operações de concessão de empréstimos garantidos, num quadro ainda 
por definir. 
Estes tipos de acção deverão ser alargados aos Estados provindos 
da Jugoslávia que o solicitarem, quando estiverem reunidas as 
necessárias condições. 
- 33 -
7.2. As relações com a Comunidade dos Estados Independentes (CEI) 
No quadro duma partilha internacional das responsabilidades, há 
que definir a contribuição financeira das principais partes 
interessadas. 
0 reforço substancial da assistência técnica da Comunidade Já 
existente e o eventual desenvolvimento duma assistência financeira 
poderiam contribuir para o êxito dos programas de estabilização e 
de ajustamento que irão ser lançados sob a égide das instituições 
internacionais competentes. 
1.3. Cooperação com os países da Bacia Mediterrânica e do Próximo 
Oriente 
Tal como no caso da Europa Central e Oriental, a cooperação com os 
países mediterrânicos reveste-se de especial importância para a 
Comunidade em virtude da sua proximidade geográfica, da 
intensidade das suas relações com a Europa e dos desequilíbrios 
económicos e demográficos que existem entre estas duas zonas. 0 
Conselho adoptou uma politica mediterrânica renovada para o 
período de 1992-1996, que aumenta o envolvimento financeiro da 
Comunidade. 
A evolução da situação geo-politica da região e a instauração duma 
coordenação comunitária relativamente às políticas de imigração 
poderiam contribuir para reforçar esta politica, a qual deverá, 
contudo, continuar a assentar principalmente nos protocolos 
f inanceiros. 
Além disso, a Comunidade deve dispor de meios que lhe permitam 
contribuir para os eventuais programas de assistência financeira 
que poderão resultar da Conferência de Paz sobre o Próximo 
Or lente. 
7.4. Cooperação com os países da América Latina e da Ásia 
0 facto de certas zonas geográficas beneficiarem duma atenção 
especial não deve, de modo algum, conduzir a um enfraquecimento da 
presença mundial da Comunidade e dos seus compromissos de 
assistência ao conjunto dos pai ses em vias de desenvolvimento. 
Independentemente das contribuições do FED, a ajuda a esses países 
será reforçada, em conformidade com o programa plurianual de ajuda 
à América Latina e à Ásia adoptado pelo Conselho em 1990. 
1.5. Ajuda alimentar 
As despesas que correspondem aos programas normais deveriam 
manter-se, em termos reais, em níveis praticamente estáveis. Não é 
de excluir que se verifique um acréscimo das necessidades, devido 
à situação do continente africano e ao aumento dos custos de 
encaminhamento da ajuda. 
1.6. Ajuda humanitária 
A acção da Comunidade em matéria de ajuda humanitária deve ser 
rápida e bem coordenada. Este é o motivo pelo qual a Comissão 
criou, no quadro dos seus serviços, uma Agência Europeia para a 
Ajuda Humanitária de Emergência. 
- 34 -
Além disso, é necessário que a Comunidade possa dispor com 
rapidez, para além das dotações orçamentais normais, de meios 
financeiros suplementares para operações de ajuda humanitária ou 
alimentar de emergência verificadas após a apresentação do AO. 
Deve evitar-se o recurso à revisão das Perspectivas Financeiras, 
dado que esse processo se iria arrastar por muito tempo, e os 
procedimentos de orçamentação devem ser acelerados. A reserva para 
despesas excepcionais relacionadas com as acções externas, cuja 
criação é proposta pela Comissão e cujo mecanismo ó descrito na 
Quarta Parte desta comunicação, dá resposta a esta necessidade. 0 
montante destinado para esse efeito seria de cerca de 300 milhões 
de ecus. 
2. Vertentes externas de determinadas politicas comunitárias 
2.1. Em muitos casos, as acções no domínio do ambiente, para 
conseguirem alcançar os objectivos fixados, devem ser estendidas 
para além do território comunitário. Uma vez que os parceiros da 
Comunidade podem ser países em vias de desenvolvimento, esta 
componente implica igualmente apoios financeiros. A participação 
da Comunidade nos aspectos financeiros dos tratados e convenções 
internacionais permite-lhe influenciar de forma mais significativa 
a implementação dos instrumentos financeiros abrangidos por essas 
convenções. 
2.2. As despesas relativas aos acordos internacionais em matéria de 
pesca - actualmente classificados juntamente com as outras 
politicas internas (270 milhões de ecus no orçamento para 1992) -
deverão, no futuro, ser inscritas na rubrica das acções externas. 
Trata-se, essencialmente, de compensações pagas directamente a 
países terceiros pela aquisição, por parte da Comunidade, de 
direitos de pesca nas águas desses pai ses com vista a manter e 
alargar as actividades de pesca do alto, a diminuir a pressão do 
esforço de pesca nas águas comunitárias e a garantir o 
abastecimento do mercado europeu. Este tipo de despesas deverá 
continuar a aumentar, embora a um ritmo mais lento, devido, por um 
lado, a uma certa revalorização dos acordos em curso quando forem 
renegociados e, por outro lado, à aquisição de direitos de pesca 
em novos países (América Latina e países de Leste, em especial). 
Os custos suplementares poderiam ser diminuídos se, nos acordos de 
segunda geração, fosse solicitado um financiamento aos armadores. 
3. Garantia aplicável às operações de concessão de empréstimos a países 
terceiros 
As operações de concessão de empréstimos a pai ses terceiros nas quais a 
Comunidade está directa ou indirectamente envolvida progrediram 
rapidamente e deverão desenvolver-se mais nos próximos anos. Por esse 
motivo, a Comissão tenciona inscrevê-las num regulamento-quadro 
estabelecido por analogia com o que rege os empréstimos comunitários 
concedidos para apoio à balança de pagamentos. 
A garantia do orçamento comunitário pode estar implicada em três tipos de 
operações: 
- 35 -
empréstimos concedidos directamente pela Comunidade a partir de 
recursos obtidos nos mercados de capitais (caso dos empréstimos 
concedidos a diversos pai ses da Europa Central e Oriental ou à 
Argel ia); 
garantia aplicável a empréstimos concedidos pelo BEI; 
garantia aplicável a empréstimos concedidos por outras instituições 
financeiras (o único caso até à data é a linha de crédito aberta 
para a URSS). 
No final de 1992, tendo em conta as operações Já efectuadas ou previstas, 
as garantias prestadas pelo orçamento comunitário deverão cobrir um total 
de capital em divida dos empréstimos a pai ses terceiros no montante de 
7 800 milhões de ecus. 0 montante anual médio das prestações em capital e 
em juros cobertos por essas garantias eleva-se, para o período de 
1993-1997, a cerca de 1 400 milhões de ecus, com um minimo de 1 100 
milhões em 1977 e um valor máximo de 1 700 milhões em 1995. 
Como estas garantias assentam no conjunto do orçamento e como o 
respectivo financiamento é assegurado, caso sejam mobilizadas, em 
primeiro lugar pelos recursos de tesouraria, é necessário prever 
procedimentos que permitam regularizar a situação orçamental mediante 
reforço das rubricas em causa, sem que para tal seja necessário rever o 
quadro financeiro ou reduzir drasticamente outras despesas. 
Para este efeito, a Comissão propõe que seja introduzida nas novas 
Perspectivas Financeiras uma reserva para a garantia de empréstimos. Esta 
reserva seria junta à reserva proposta para fazer face a despesas 
excepcionais em matéria de ajuda humanitária. No total, as dotações desta 
reserva passariam progressivamente de 500 milhões de ecus em 1993 para 
900 milhões de ecus em 1997. A Comissão determinaria anualmente, a titulo 
do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras, a parte desta 
reserva a afectar à garantia de operações de concessão de empréstimos, 
até um limite percentual (por exemplo, 20%), previamente determinado, das 
prestações previstas. 
Deste modo, uma reserva para garantias de cerca de 600 milhões de ecus em 
1997 corresponderia à duplicação do capital em divida dos empréstimos 
concedidos a pai ses terceiros. 
4. Dotação orçamental das acções externas e margem para revisão 
Em relação às despesas orçamentais propriamente ditas, a Comissão 
considera que o desenvolvimento e o alargamento previsíveis das acções 
externas actuais e a inclusão na mesma rubrica 4 das vertentes externas 
de determinadas politicas comunitárias implicam que o limite máximo dos 
recursos financeiros disponiveis para estas acções seja aumentado para 
6 300 milhões de ecus. Esse aumento equivaleria a uma taxa de aumento 
anual de cerca de 12% entre 1992 e 1997. 
Tendo em conta a reserva para despesas excepcionais, a capacidade 
financeira do orçamento comunitário, a titulo das acções externas, seria 
assim dupliçada. 
- 36 -
VI. AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DAS INSTITUIÇÕES 
As despesas administrativas das Instituições não poderão ser tratadas de 
forma residual na definição do futuro quadro das Perspectivas 
Financeiras. 0 alargamento das missões da Comunidade e a gestão de um 
maior volume de fundos requerem um esforço dos meios disponiveis e a 
definição prévia de verbas suficientes. 
1. Conteúdo da rubr i ca 
Assim, é necessário consagrar uma rubrica especifica às despesas 
exclusivamente administrativas. A este respeito, refira-se que as outras 
despesas que figuram na actual rubrica 5 das Perspectivas Financeiras 
Juntamente com as despesas administrativas deverão desaparecer: 
as despesas de desarmazenamento terminam em 1992; 
os reembolsos a certos Estados-membros (Grécia, Espanha e Portugal) 
poderão ainda processar-se para além de 1992, na sequência das 
correcções efectuadas a titulo de exercícios anteriores. Propõe-se, 
no entanto, (cf. Quarta Parte) que essas operações passem a ser 
tratadas, a partir de 1993, a titulo de dedução de receitas ou de 
ajustamento técnico. 
Dentro desta rubrica, seria conveniente isolar, com a aplicação dum 
limite máximo distinto, as despesas imobiliárias das Instituições e as 
outras despesas de funcionamento. Poder-se-ia criar, deste modo, um 
espaço financeiro reservado à politica imobiliária que permitisse a 
planificação das necessidades. Além disso, as despesas de pessoal e de 
funcionamento da Comissão, por um lado, e as despesas para pensões de 
todas as Instituições, igualmente incluídas no orçamento da Comissão, por 
outro lado, deveriam ser diferenciadas das despesas de pessoal e de 
funcionamento do Parlamento, do Conselho e das demais Instituições. 
Na sequência das orientações adoptadas pela Autoridade Orçamental, as 
despesas de apoio e ajuda ("mini-orçamentos"), que actualmente são 
objecto da Subsecção B.8 do Orçamento, deveriam ser reclassificadas, a 
partir de 1993, na Parte A do Orçamento da Comissão, passando portanto a 
estar abrangidas por essa rubrica. 
A base de 1992 considerada como ponto de partida para a elaboração das 
novas Perspectivas Financeiras tem em conta essa reclassificação^4). A 
essa base foi igualmente somado, para as despesas administrativas, o 
montante da revisão acordada em Fevereiro de 1992 (40 milhões de ecus). 
(4) Se vier a ser decidido transferir para a Parte A do Orçamento, não 
só os "mini-orçamentos" da actual Subsecção B.8, mas também outras 
despesas de pessoal e de funcionamento associadas a actividades 
extra-muros, que actualmente se encontrem incluídas em dotações 
operacionais, deverá ser consequentemente aumentado o limite máximo 
da rubrica 5 das novas Perspectivas Financeiras. Este aumento seria 
compensado pela diminuição correspondente das rubricas operacionais 
em causa. 
- 37 -
2. Avaliação das necessidades (cf. Anexo 2, Quadro 1) 
2.7. Despesas de pessoal e de funcionamento da Comissão 
a) Despesas distintas das relativas às pensões 
A evolução a médio prazo destas despesas é determinada 
principalmente pela evolução do número de efectivos. 
Para além da transferência, em 1993, das despesas de pessoal 
abrangidas presentemente pelos "mini-orçamentos" da Parte B 
para a Parte A (1375 pessoas), as necessidades líquidas 
suplementares para o per iodo de 1993 a 1997 estão estimadas em 
1350 lugares. Este aumento corresponde às conclusões do 
relatório de "screening" e às novas necessidades decorrentes 
do desenvolvimento de determinadas missões (nomeadamente 
políticas externas e UEM) e tem em conta uma redistribuição de 
efectivos que permita realizar uma reestruturação dos serviços 
da Comissão. 
Se partirmos duma hipótese de aumento anual das remunerações 
de 1,7%, de aumento anual dos custos unitários de 
funcionamento de 2,5% e de progressão, em igual percentagem, 
das subvenções inscritas na Parte A do Orçamento, o total das 
despesas relativas a pessoal e funcionamento da Comissão 
ultrapassará ligeiramente os 2 000 milhões de ecus em 1997, o 
que equivale a um aumento médio de cerca de 3,6%. 
b) Despesas relativas a pensões 
Estas despesas são imputadas no Orçamento da Comissão embora 
digam respeito ao conjunto das Instituições. Tendo em conta a 
estrutura etária do pessoal, a dotação necessária para este 
efeito elevar-se-á a cerca de 450 milhões de ecus em 1977, ou 
seja um significativo aumento em relação a 1992 (+ 12% por 
ano). 
2.2. Despesas de pessoal e de funcionamento do Parlamento, do Conselho 
e das demais Instituições 
A hipótese considerada consiste no aumento das despesas de pessoal 
e de funcionamento (excluindo despesas imobiliárias) ao mesmo 
ritmo (3,6% por ano) que as despesas da mesma natureza da 
Comissão^) (com exclusão das despesas relativas às pensões). 
2.3. Despesas Imobiliárias (rendas, aquisições e construção) 
a) Comissão 
A estimativa das carências assenta na necessidade de resolver 
o actual défice de instalações e na evolução do número de 
(5) Sob reserva de confimação por estas Instituições das previsões 
relativas às suas despesas administrativas. 
- 38 -
efectivos. A tendência altista dos preços do mercado 
imobiliário e as necessidades especificas das delegações fora 
da Comunidade foram tomadas em consideração. Em relação aos 
edificios localizados na Comunidade, a política adoptada 
aponta sobretudo para fórmulas de arrendamento e de 
Iocação/aqu i s Ição. 
No total, deverá ser prevista, para 1997, uma dotação de 
aproximadamente 250 milhões de ecus, o que equivale a uma taxa 
de aumento anual ligeiramente inferior a 15% (dos quais 6,5% a 
título do aumento dos custos reais em Bruxelas). 
b) Outras Instituições 
Os programas qua até aqui foram apresentados pelas diversas 
Instituições revelam um considerável aumento das despesas 
imobiliárias do Parlamento e do Comité Económico e Social 
(extensão e renovação das Instalações ocupadas segundo 
fórmulas de locação/aquisição), bem como do Tribunal de Contas 
(aquisição, por parcelas sucessivas, de novos edifícios). Em 
contrapartida, as despesas imobiliárias do Conselho deverão 
passar a ser muito reduzidas, logo que estiver concluída a 
aquisição do novo edifício. No total, as necessidades destas 
Instituições deverão rondar um montante anual de 200 milhões 
de ecus, a partir de 1995. 
2.4. A dotação global que será necessário prever em 1997 para as 
despesas administrativas do conjunto das instituições elevar-se-á 
a 4 000 milhões de ecus, ou seja 4,5% do Orçamento. 
Vil. PERFIL DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COMUNITÁRIAS E DO LIMITE MÁXIMO DOS 
RECURSOS PRÓPRIOS 
0 conjunto de estimativas das necessidades que atrás foi apresentado 
levou a Comissão a propor as seguintes Perspectivas Financeiras. 
A evolução das despesas, no âmbito das Perspectivas Financeiras, deverá 
processar-se mais ou menos linearmente entre 1993 e 1997. 
- 39 -
PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 
DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES (Milhões de ecus; preços de 1992) 
1.POL ITICA AGRICOLA COMUM 
2.ACC5ES ESTRUTURAIS 
Fundos Estruturais 
Fundo de Coesao 
(PIM/PEDIP) 
3.POLITICAS INTERNAS (1) 
4.ACC0ES EXTERNAS 
5.DESP.ADMIN. DAS INSTITUTES 
Pessoal e funcionamento 
- Comissao 
- Outras Instituicoes (2) 
- Pensoes (todas as Inst) 
Im6ve i s 
(Reembolsos) 
6. RESERVAS 
Reserva monetarla 
Despesas excepcionais 
TOTAL DOTACSES PARA 
AUTORIZACOES 
DOTACOES PARA PAGAMENTOS 
NECESSARIAS 
DOTACOES PARA PAGAMENTOS(%PNB) 
MARGEM PARA REV I SAO (%PNB) 
RECURSOS PR6PRIOS (%PNB) 1992 
35348 
18559 
17965 
594 
3991 
3645 
4049 
1696 
895 
249 
287 
922 
1000 
1000 
66592 
63241 
1,15% 
0,05% 
1,20% 1993 
35340 
21270 
19770 
1500 
4500 
4070 
3310 
1760 
930 
290 
330 
1500 
1000 
500 
69990 
67005 
1,19% 
0,03% 
1,22% 1994 
37480 
22740 
20990 
1750 
5035 
4540 
3465 
1825 
960 
325 
355 
1600 
1000 
600 
74860 
71650 
1,24% 
0,03% 
1,27% 1995 
38150 
24930 
22930 
2000 
5610 
5060 
3720 
1890 
1000 
380 
450 
1200 
500 
700 
78670 
75110 
1,27% 
0,03% 
1,30% 1996 
38840 
27120 
24870 
2250 
6230 
5650 
3850 
1960 
1040 
400 
450 
1300 
500 
800 
82990 
79060 
1,30% 
0,03% 
1,33% 1997 
39600 
29300 
26800 
2500 
6900 
6300 
4000 
2035 
1070 
445 
450 
1400 
500 
900 
87500 
83200 
1,34% 
0,03% 
1,37% 
(1) Montantes tidos em conta, 
a titulo indicativo, para 
PO I 11 i ca de IDT: 2448 2730 3040 3380 3770 4200 
(2) Sob reserva de confirmação pelas Instituições em causa. 
- 40 -
TERCEIRA PARTE 
QS RECURSOS PRÓPRIOS 
I. ALTERAÇÕES POSSÍVEIS DO SISTEMA DOS RECURSOS PRÓPRIOS 
Tal como foi explicado na Primeira Parte, a actual repartição dos 
recursos próprios não é equitativa, dado que não concorda com a da chave 
PNB. Esta discordância deve-se essencialmente à natureza regressiva do 
recurso IVA, que beneficia os Estados-membros cuja matéria colectável IVA 
é pouco elevada e que penaliza aqueles - geralmente os pai ses menos 
prósperos - que possuem matérias colectáveis IVA significativas. 
Na perspectiva da UEM e da União Europeia, as propostas da Comissão têm 
por objectivo tornar o sistema de recursos próprios mais equitativo, em 
conformidade com o protocolo sobre a coesão económica e social aprovado 
no Conselho Europeu de Maastricht. A Comissão e os Estados-membros 
afirmaram nesse protocolo a sua intenção de tomar mais em consideração a 
capacidade contributiva dos Estados-membros e de examinar os meios para 
corrigir - em beneficio dos Estados-membros menos prósperos - os 
elementos regressivos que o actual sistema de recursos próprios contém. 
1. Utilização mais intensiva do recurso PNB 
Através duma utilização mais intensiva do recurso PNB é possível tomar 
mais em consideração a capacidade contributiva dos Estados-membros. Esta 
modificação poderia ser obtida por intermédio da redução da taxa de 
mobilização uniforme do recurso IVA de 0,4 pontos percentuais (passando o 
limite máximo do recurso IVA de 1,4% para 1%), o que constituiria o 
prolongamento natural da abordagem escolhida em 1988, quando o recurso 
PNB foi introduzido com o objectivo de melhorar a correspondência entre 
os recursos pagos por cada Estado-membro e as respectivas capacidades 
contr ibut ivas. 
Essa redução da taxa de mobilização uniforme do recurso IVA diminui 
consideravelmente o peso desse recurso, uma vez que a variabilidade, 
entre os Estados-membros, da sua base tributável em relação à do PNB 
constitui o principal elemento regressivo do sistema de recursos 
próprios. Conseguir-se-ia assim uma deslocação do recurso IVA para o 
actual recurso PNB. Tal como é indicado no Anexo 2 (Gráfico 2 e Quadro 
2), esta alteração beneficiaria os Estados-membros menos prósperos cujas 
matérias colectáveis IVA são niveladas, diminuindo as vantagens dos 
países com matérias colectáveis inferiores à média comunitária, em 
percentagem do PNB; a capacidade contributiva dos Estados-membros seria, 
consequentemente, mais bem tida em conta. 
2. Tornar o recurso IVA menos regressivo 
Os elementos regressivos que o actual sistema de recursos próprios contém 
- em relação aos Estados-membros menos prósperos - podem ser atenuados 
mediante uma alteração das matérias colectáveis !VA desses países. 
A Comissão propõe que este objectivo seja alcançado através da diminuição 
do valor de nivelamento da matéria colectável IVA de 55% para 50% do PNB. 
Esta diminuição reduziria o efeito regressivo do recurso IVA para os 
Estados-membros menos prósperos, dado que a matéria colectável IVA 
passaria a corresponder mais ao actual recurso PNB. Esta medida seria 
- 41 -
positiva para os países, geralmente menos prósperos, com matérias 
colectáveis IVA importantes em termos de percentagem do PNB (ver Anexo 2, 
Gráfico 3 e Quadro 3). 
3. Efeitos das alterações propostas 
0 Gráfico 4 e o Quadro 4 do Anexo 2 mostram a influência conjunta das 
duas alterações atrás propostas sobre o total dos pagamentos de recursos 
para o orçamento de 1992. Os benefícios que dai adviriam para os paises 
menos prósperos seriam equilibrados pelo aumento das contribuições dos 
Estados-membros com matérias colectáveis IVA pouco elevadas. Esses paises 
continuariam, no entanto, a ser significativamente beneficiados no âmbito 
do sistema de recursos próprios. 
As alterações propostas teriam profunda Influência no peso do recurso IVA 
no orçamento. A titulo de exemplo, consideremos que o recurso IVA 
representa 34 000 milhões de ecus no orçamento de 1992, ou seja perto de 
55% do total dos recursos próprios; as duas alterações propostas teriam 
como efeito passar as receitas IVA para cerca de 22 000 milhões de ecus, 
ou seja apenas 35% do orçamento. 0 recurso PNB aumentaria 
concomitantemente, passado de perto de 13 000 milhões de ecus, ou seja 
21% do orçamento, para 25 000 milhões, o que equivale a mais de 40% do 
orçamento. 0 quarto recurso (PNB) passaria pois a ser a maior fonte de 
financiamento do orçamento da Comunidade. 
4. A procura dum novo quinto recurso próprio 
0 desenvolvimento institucional e financeiro da Comunidade tornaria 
desejável que fosse introduzido um novo quinto recurso próprio baseado 
num imposto harmonizado e destitui do de efeitos negativos em termos de 
repartição da carga. Esse recurso viria, de certa forma, corrigir a 
situação actual, nada satisfatória, em que os recursos próprios 
tradicionais estão a perder importância. Além disso, tanto o recurso 
próprio PNB como o recurso IVA são considerados pelos governos, e 
sobretudo pelos parlamentos nacionais, como contribuições nacionais e não 
verdadeiros recursos próprios da Comunidade. 
Qualquer harmonização de imposto deveria ter uma justificação em termos 
económicos. Além disso, do ponto de vista político, seria indispensável 
relacionar a introdução dum quinto recurso com um acréscimo das 
responsabilidades orçamentais do Parlamento Europeu no que diz respeito 
ao lado das receitas do orçamento. 
A Comissão analisou diversas possibilidades de impostos nacionais cujo 
produto poderia ser partilhado com a Comunidade e verificou que, 
actualmente, não existe nos sistemas fiscais dos Estados-membros qualquer 
imposto cuja base seja suficientemente harmonizada. 
A médio prazo, a evolução politica da Comunidade tornará necessária a 
existência dum novo recurso próprio. A Comissão esforçar-se-á por 
promover as condições que permitam criar um tal recurso. 
- 42 -
II. A CORRECÇÃO A FAVOR DO REINO UNIDO 
A Comissão apresentará em data posterior o seu relatório sobre a revisão 
da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido. 
- 43 -
QUARTA PARTE 
PROCESSO E GESTÃO ORÇAMENTAL 
0 processo orçamental anual deverá obedecer às regras estabelecidos pelo 
novo acordo interinstitucional, sem prejuízo das competências orçamentais 
específicas das diversos instituições, tais como são definidas pelo 
Tratado. 
Os esforços que, desde 1988, vêm sendo desenvolvidos para melhorar a 
gestão orçamental deverão ser prosseguidos e intensificados. 
I. AS REGRAS DO NOVO ACORDO INTERINSTITUCIONAL 
As orientações retidas pela Comissão para a renovação do Acordo 
Interinstitucional constam do relatório sobre a execução do referido 
acordo. As propostas relativas às regras que se aplicariam às despesas 
orçamentais podem ser recapituladas do seguinte modo: 
1. Contenção das despesas 
1.1. As instituições que são parte no acordo comprometem-se a respeitar, 
em cada processo orçamental, os diversos limites máximos anuais de 
despesas fixados nas Perspectivas Financeiras. 
Esses limites máximos são fixados por rubrica e subrubrica em termos 
de dotações para autorizações e são estabelecidos em preços 
constantes. É igualmente fixado um limite máximo global 
correspondente para as dotações para pagamentos necessárias, o qual 
não pode exceder o montante anual dos recursos próprios atribuídos à 
Comunidade - que será fixado no âmbito da decisão sobre os recursos 
próprios revista. Em conformidade com o disposto no artigo 201o-A do 
Tratado, a Comissão deverá dar a garantia de que as propostas que 
fará ou as medidas de execução que adoptará podem ser financiadas 
nos limites dos recursos próprios da Comunidade. 
0 quadro das Perspectivas Financeiras é estabelecido de molde a 
deixar anualmente, com base na evolução previsível do PNB, uma 
margem de 0,03% do PNB da Comunidade entre o limite das dotações 
para pagamentos necessárias e o limite máximo dos recursos próprios 
atribuídos à Comunidade. Esta margem destina-se a possibilitar 
eventuais revisões do quadro financeiro, sem necessidade de uma 
alteração prévia do limite máximo dos recursos próprios. Se, na 
sequência dum crescimento económico sensivelmente inferior às 
previsões, existir um risco de esgotamento dessa margem, a Comissão 
estudará com as outras Instituições envolvidas as necessárias 
alterações do quadro financeiro e apresentará as propostas 
correspondentes. 
A Comissão procede anualmente ao ajustamento dos limites máximos das 
despesas à evolução dos preços e, no que diz respeito à linha 
directriz agrícola, à evolução do PNB a montante do processo 
orçamental do exercido em causa com base nas mais recentes taxas de 
inflação disponíveis. Não existem ajustamentos à inflação a. 
poster iori: trata-se dum principio de boa gestão financeira que se 
- 44 -
impõe tanto mais que se irá iniciar brevemente a segunda fase da 
realização da União Económica e Monetária. Trata-se também duma 
regra de prudência, uma vez que a sua não observância poderia 
hipotecar consideravelmente a disponibilidade efectiva da margem 
para revisão. 
1.2. A partir da conclusão do acordo, os dois ramos da Autoridade 
Orçamental concordam em aceitar - no tocante a cada um dos 
exercícios orçamentais cobertos peias Perspectivas Financeiras - as 
taxas máximas de aumento das despesas não obrigatórias que 
decorrerão dos orçamentos estabelecidos dentro dos limites máximos 
fixados. 
As três Instituições, no processo orçamental e na adopção do 
orçamento anual, zelarão por deixar margens disponíveis abaixo dos 
limites máximos das diversas rubricas para, em caso da necessidade, 
poderem efectuar a inscrição de dotações suplementares durante o 
exercício sem qualquer revisão prévia do quadro financeiro. 
Os dois ramos da Autoridade Orçamental comprometem-se, todavia, a 
respeitar as dotações para autorizações previstas pelos regulamentos 
de base, sem prejuízo da observância das disposições das 
Perspectivas Financeiras aplicáveis aos Fundos Estruturais, ao Fundo 
de Coesão e ao programa-quadro da investigação. 
2. Reservas para despesas excepcionais 
Uma rubrica especifica permitirá cobrir duas categorias distintas de 
reservas para despesas excepcionais. 
2.1. Reserva monetária agrícola 
Os princípios que regem o funcionamento desta reserva permanecem 
os mesmos. 
2.2. Reserva para despesas excepcionais relacionadas com as acções 
externas. 
a) Esta reserva destina-se a fazer face às despesas imprevistas 
decorrentes de dois tipos de situações: 
(i) ajuda humanitária de emergência e assistência 
financeira pontual a países terceiros em caso de crise; 
(ii) accionamento da garantia orçamental em caso de 
incumprimento, por parte de um beneficiário externo, em 
operações de contracção/concessão de empréstimos. 
b) No primeiro tipo de situação, o recurso a esta reserva 
processa-se durante o exercício nos seguintes moldes: 
sob proposta da Comissão, por co-decisão dos dois ramos da 
Autoridade Orçamental; 
em relação a cada intervenção, a utilização da reserva 
deve verificar-se entre a apresentação do anteprojecto do 
orçamento e o termo do exercício correspondente. Se logo 
de início se constatar que a intervenção deve 
obrigatoriamente prosseguir nos exercícios seguintes, 
deverá ser prevista uma revisão das Perspectivas 
Financeiras; 
- 45 -
o recurso à reserva só poderá verificar-se se a margem 
eventualmente disponível sob o limite máximo da rubrica em 
causa for insuficiente. Em qualquer circunstância, será 
aplicada uma franquia ao montante que pode ser retirado da 
reserva (por exemplo, de 10% com um mínimo de 10 milhões 
de ecus). 
a orçamentação da correspondente despesa será efectuada 
através de carta rectificativa ou de orçamento 
rectificativo e suplementar, consoante o caso e o momento 
em que é realizada e seja qual for a sua relação com as 
Perspectivas Financeiras. Os dois ramos da Autoridade 
Orçamental decidirão quanto à adopção do ORS no âmbito de 
um procedimento de urgência (uma única leitura, precedida 
por consultas tripartidas informais, com prazos 
reduzidos, que não podem exceder um mês). 
se houver recurso à reserva durante a execução do 
orçamento, deverá igualmente ser examinada a possibilidade 
de efectuar transferências a partir de rubricas 
orçamentais pertencentes a outras rubricas das 
Perspectivas Financeiras. Este procedimento teria 
nomeadamente vantagens óbvias para assegurar um eventual 
pré-finane lamento das despesas. 
c) No que se refere à garantia dos empréstimos, a parte da 
reserva afectada à cobertura deste tipo de risco é fixada 
anualmente pela Comissão, no âmbito do exercício de 
ajustamento técnico, aplicando-se aos montantes a vencer uma 
percentagem pré-determinada (20% por exemplo)^1). 
3. Revisão das Perspectivas Financeiras 
Para fazer face a despesas suplementares decorrentes da necessidade de 
lançar novas acções que não tenham sido inicialmente previstas ou de 
conferir novas orientações a politicas Já existentes, pode-se recorrer a 
uma revisão das Perspectivas Financeiras (limites máximos e/ou repartição 
por rubricas). 
Essa revisão é proposta pela Comissão. A proposta deve, normalmente, ser 
apresentada a montante do processo orçamental do exercício em causa. A 
revisão é adoptada por co-decisão das três Instituições, aplicando-se a 
regra da maioria qualificada no Conselho. A decisão de revisão deve ser 
tomada no prazo de dois meses após a comunicação da proposta. No mês 
subsequente ao da proposta, realiza-se uma reunião tripartida. Em caso de 
ausência de decisão dentro do prazo fixado, a proposta da Comissão é 
considerada rejeitada. 
A margem disponível - relativamente a cada um dos anos cobertos pelas 
Perspectivas Financeiras - para efectuar uma revisão ou revisões 
sucessivas corresponde ao desvio entre o limite máximo das dotações para 
pagamentos necessários e o limite máximo dos recursos próprios. Uma parte 
das necessidades suplementares de despesas que estão na origem da revisão 
(por exemplo, 5% com um mínimo de 10 milhões de ecus) não pode ser tida 
em conta para o aumento do limite máximo da rubrica em causa e deve ser 
portanto satisfeita através de reafectação. 
(1) Se vier a ser aprovada uma outra fórmula, que consiste na criação 
extra-orçamento de um fundo de garantia para as operações de 
concessão/contracção de empréstimos com países terceiros, o montante 
da reserva introduzida nas Perspectivas Financeiras poderá ser fixo 
e a reserva será utilizada ao longo do exercício para alimentar esse 
fundo, na proporção do montante dos novos empréstimos concedidos. 
- 46 -
4. Adaptação às condições de execução 
A Autoridade Orçamental deve pronunciar-se anualmente, a montante do 
processo orçamental, sobre a oportunidade de eventuais transferências 
para anos posteriores - para além do limite máximo das despesas - das 
dotações não utilizadas no exercido anterior. Esta possibilidade 
aplica-se apenas a certos programas plurianuais (Fundos Estruturais, 
Fundo de Coesão, programa-quadro de investigação). 
A adaptação às condições de execução pode igualmente incidir sobre o 
nivel das dotações para pagamentos necessárias para manter a evolução 
ordenada dessas dotações em relação às dotações para autorizações. 
5. Vigência do Acordo 
0 Acordo é concluido sem qualquer limitação de vigência; só poderá ser 
alterado mediante acordo de todas as partes envolvidas. 
0 quadro das Perspectivas Financeiras cobre um per iodo de cinco anos. 0 
mais tardar 12 meses antes da expiração do quadro existente, a Comissão 
proporá um novo quadro quinquenal. A Comissão dispõe ainda da 
possibilidade de propor antecipadamente a substituição do quadro 
existente, a partir do terceiro ano da sua aplicação, por um novo quadro 
quinquenal. 
1 I. MELHORIA DA GESTÃO ORÇAMENTAL 
1. A gestão das despesas : reforço da disciplina orçamental 
1.1 Continuação dos esforços desenvolvidos desde 1988 a nível da 
execução 
Compete à Comissão, no exercício das suas responsabilidades no 
âmbito da preparação e da execução do orçamento, velar pela 
continuidade dos progressos para melhorar a gestão das despesas 
comunitárias, nomeadamente no que se refere à observância dos 
principios de anualidade e de especialidade. 
Em relação a diversas categorias de despesas, dever-se-ia procurar 
obter uma taxa de execução das dotações disponíveis mais elevada : 
na maioria dos casos, este objectivo poderá ser alcançado através 
da racionalização e da simplificação dos procedimentos de decisão 
em matéria de autorizações e de pagamentos, a coordenar com as 
entidades envolvidas a nivel nacional. 
As disposições internas destinadas a conseguir uma maior 
integração das análises de custo/eficácia na definição e condução 
das acções comunitárias passarão a ter um carácter mais 
sistemático, o que deverá permitir que a Autoridade Orçamental 
tenha uma percepção mais correcta dos resultados obtidos pelas 
diversas acções, quando tiver de se pronunciar sobre o montante 
das dotações a atribuir-lhes no orçamento anual. 
- 47 -
Na opinião da Comissão, não é todavia necessário introduzir - no 
que se refere a estes diversos aspectos - novas disposições na 
regulamentação financeira em vigor. 
1.2. Aplicação mais rigorosa do principio da subsidiariedade 
Em relação a grande parte das despesas, a intervenção comunitária 
deverá ser determinada, em termos de montantes e de modalidades, 
com base em critérios de subsidiariedade. Assim, especialmente no 
que se refere à apresentação de propostas e à adopção de novas 
acções, é necessário velar pela tomada em consideração, de forma 
explicita, do principio da subsidiariedade, sob três aspectos : 
deve ser fornecida uma Justificação minuciosa da necessidade 
da intervenção orçamental da Comunidade e do tipo de 
instrumento financeiro escolhido; 
deve ser claramente determinada a articulação entre as 
financiamentos comunitário e nacional, o que exige a 
identificação dos destinatários finais da despesa, dos 
critérios de atribuição e dos organismos que os decidem, dos 
intermediários previstos a nivel nacional para o 
encaminhamento do financiamento e dos programas nacionais que 
serão apoiados pela participação do orçamento comunitário; 
devem ser tomadas disposições para que, no decurso da execução 
da acção, seja possível dispor de todas as informações 
necessárias para apreciar a eficácia da montagem financeira 
criada; 
com frequência, a intervenção orçamental da Comunidade 
desempenha essencialmente um papel de promoção e de incentivo, 
complementarmente a medidas regulamentares ou de coordenação. 
Essas acções devem pois ser meramente temporárias ou, pelo 
menos, ser submetidas a reexames periódicos da respectiva 
Justificação em termos de subsidiariedade. 
Estes princípios poderiam ser introduzidos no Regulamento 
Financeiro, o qual determinaria a respectiva aplicação nas fichas 
financeiras. 
1.3. RacionaiIzação da nomenclatura orçamental 
Para evitar uma dispersão excessiva de nomenclatura orçamental, as 
três Instituições poderiam acordar, no quadro do novo Acordo 
Interinstitucional, em que o orçamento não deverá, em principio, 
conter quaisquer rubricas de despesas operacionais sensivelmente 
inferiores a 3 milhões de ecus de dotações para autorizações. 
A Comissão, por seu lado, comprometer-se-ía a não propor - excepto 
em casos excepcionais devidamente Justificados - a abertura de 
novas rubricas orçamentais para montantes sensivelmente inferiores 
a 3 milhões de ecus. No tocante às rubricas já existentes 
inferiores a este limite, a Comissão apresentaria as propostas de 
supressão, reafectação ou agrupamento que lhe pareçam mais 
indicadas. 
- 48 -
2. A gestão das receitas : tratamento dos saldos dos recursos IVA e PNB 
Segundo o sistema actual, os saldos IVA e PNB de exercícios anteriores 
constituem receitas (ou uma diminuição das receitas) do exercício durante 
o qual são apurados (artigo 6p_ do Regulamento Financeiro e artigo 10o do 
Regulamento no 1552/89); o saldo do exercício constitui uma receita do 
exercício seguinte. 
Os montantes dos recursos próprios provenientes dos terceiro e quarto 
recursos inscritos no orçamento dum dado exercício são montantes 
provisórios. Com efeito, as bases do IVA e do PNB em que o cálculo dos 
recursos assenta devem ser revistas no termo dos exercícios seguintes, 
para ter em conta a evolução real das bases e das correcções introduzidas 
na sequência dos controlos da Comissão. 
A diferença entre o que é pago a partir das bases provisórias e o que 
deve ser pago segundo as bases efectivas ó actualmente calculada 
aplicando às bases revistas a taxa de IVA e a taxa de mobilização do PNB 
fixadas no orçamento do exercício de origem. 
A Comissão considera que seria mais apropriado ajustar as taxas de 
liquidação dos recursos próprios tendo em conta as bases revistas e a 
execução do orçamento. 
As diferenças em relação ao cálculo inicial do financiamento do orçamento 
seriam orçamentadas através de um ORS a adoptar após uma única leitura e 
cuja apresentação não estaria submetida aos prazos actualmente previstos 
pelo Regulamento Financeiro. Essas diferenças seriam pagas pelos Estados-
membros ou ser-lhes-iam reembolsadas pela Comunidade. 
3. Gestão das restituições à Grécia, a Espanha e a Portugal 
A partir do exercício de 1993, os Estados-membros deixarão de beneficiar 
de restituições a titulo dos respectivos pagamentos. 
As correcções dos saldos IVA e PNB relativos aos anos de 1981-1992 
constituem o único caso que poderá implicar restituições (eventualmente 
negativas, em caso de saldo negativo); tal situação poderá prolongar-se 
por um per iodo longo, que dependerá de diversos factores (prazo dos 
julgamentos do Tribunal de Justiça, reservas eventualmente formuladas 
pela Comissão, etc.). 
Essas correcções - cujo montante é, de momento, dificilmente previsível -
poderiam ser tratadas como receitas negativas, segundo a fórmula que é 
presentemente seguida para as despesas efectuadas pelos Estados-membros 
para a cobrança dos recursos próprios : seria inscrito um "p.m." no 
orçamento. Esta solução evitaria a imputação desses montantes em verbas 
reservadas, nas Perspectivas Financeiras, para categorias de despesas 
cuja natureza e objecto são inteiramente diferentes. 
Se tal não for o caso, ou pelo menos até ao momento em que sejam 
adoptadas disposições nesse sentido, as futuras correcções com base 
nessas restituições poderão ser inscritas oportunamente no lado das 
despesas, a título do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras 
que a Comissão efectua em função da evolução dos preços e do PNB. 
- 49 -
CONCLUSÃO : DISPOSIÇÕES A ADOPTAR A NÍVEL LEGISLATIVO 
A implementação do novo sistema financeiro proposto está ligada, para 
além da conclusão de um novo Acordo Interinstitucional que inclua as 
novas Perspectivas Financeiras quinquenais para o período de 1993-1997, à 
adaptação de diversos textos de carácter legislativo. Trata-se 
principalmente dos seguintes textos: 
1. Sistema de recursos próprios e gestão das receitas 
a) Decisão do Conselho no_ 88/376/CEE, Euratom de 24 de Junho de 1988 e 
regulamentos de aplicação (CEE-Euratom np_ 1552/89 e CEE-Euratom np_ 
1553/89 de 29 de Maio de 1989): 
- natureza dos recursos próprios atribuídos à Comunidade, 
- limite máximo dos recursos próprios e das dotações para 
autor izações, 
- correcção dos desequilíbrios orçamentais, 
- tratamento dos saldos dos recursos IVA e PNB, 
- restituições a determinados Estados-membros. 
b) Regulamento Financeiro : 
- tratamento dos saldos dos recursos IVA e PNB. 
2. Evolução e gestão das despesas 
a) Decisão do Conselho np_ 88/377/CEE, de 24 de Junho de 1988, relativa 
à disciplina orçamental: 
- linha directriz agrícola : nível e âmbito de aplicação, 
- reserva monetár ia. 
b) Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, 
relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural: 
- dotações financeiras, 
- definição dos objectivos. 
c) Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação de um Fundo 
de Coesão. 
d) Bases jurídicas para a inclusão de determinadas acções CECA no 
orçamento geral. 
e) Regulamento Financeiro. 
- principio da subsidiariedade e respectiva utilização nas fichas 
f inance iras. 
ANEXOS 
ANEXO 1: DADOS SOBRE O QUADRO FINANCEIRO E O ORÇAMENTO PARA O PERÍODO 
ATÉ 1992 
Quadros 1 : As Perspectivas Financeiras e o orçamento 
Quadros 2 : A execução do orçamento 
Gráfico 1 : Evolução dos recursos próprios 
ANEXO 2: O NOVO QUADRO FINANCEIRO PROPOSTO PARA O PERÍODO DE 1993-1997 
Quadro 1: Avaliação das necessidades a cobrir pela rubrica 5 -
"Despesas administrativas das Instituições". 
Quadro e Gráfico 2: 
Quadro e Gráfico 3: 
Quadro e Gráfico 4: Taxa de mobilização do IVA de 1% 
Nivelamento da matéria colectável do IVA em 50% 
do PNB 
Limitação do IVA em 1% e nivelamento da matéria 
colectável em 50% 
50 
- 3 -
ANEXO 1 
Quadros 1 
7.7. As Perspectivas Financeiras e o orçammento 
Despesas orçamentais totais (CE) em relação aos limites máximos 
fixados Inicialmente nas Perspectivas Financeiras (após 
ajustamento técnico). 
EH nilhões de ecus (preços correntes 
1988 1989 1990 1991 1992 
1. Total das dotações para autoriza­
ções no orçamento 
2. Limite náxlno das Perspectivas 
Financeiras fixadas em 1988 
3. Diferença 1-2 45 344 
45 344 
0 46 426 
48 464 
- 2 038 49 208 
52 948 
- 3 740 59 370 
57 939 
+ 1 431 66 118 
63 090 
+ 3 028 
1.2. Despesas orçamentais totals (DA) e limites máximos das 
Perspect/vas Financeiras em % do PNB (1) 
1. Unite nAxino dos recursos 
pr6prlos 
2. Limits nix I mo das DA necess&rias 
nas P.F. In icla Is 
3. Unite nix I no das DA necess&rlas 
nas P.F. ap6s revlsao e adaptacao 
4. Total das dotacoes para paganentos 
no orcanento 1988 
1,15 
1,12 
1,12 
1,12 1989 
1,17 
1,14 
1,07 
0,99 1990 
1,18 
1,15 
1,09 
0,97 1991 
1,19 
1,16 
1,13 
1,09 1992 
1,20 
1,17 
1,15 
1,15 
(1) PNB 1989-1992 : dados tomados em consideração no ajustamento 
técnico para 1992. 
7.3. Estrutura das despesas por rubricas, Perspectivas Financeiras 
Iniciais e Perspectivas Financeiras em vigor (em %) 
1. FEOGA-Garantla 
2. Accoes estruturaIs 
3. Pol ft leas con dotacao plurianual 
4. Outras poI It leas 
dos qua Is DN0 
5. Reenbolso e adnlnlstracao 
dos qua Is desarnazenagen 
6. Reserva nonetirla 
TOTAL 1988 
60,7 
17,2 
2,7 
4,6 
3,6 
12,6 
2,7 
2,2 
100 1992 
Iniciais 
56,1 
25,5 
4,5 
5,3 
3,7 
6,7 
2,7 
1,9 
100 en vigor 
52,6 
27,2 
4,4 
8,5 
7,1 
5,8 
1,2 
1,5 
100 
34 
- 4 -
ANEXO 1 
Quadros 2 : Execução do orçamento 
2.1. Dotações transitadas ou reconstituídas em relação ao total das 
dotações disponíveis para autorizações (rubricas 2, 3 e 4 das 
Perspectivas Financeiras) 
(em nl Ihões de ecus) 
Relação (em X) 1986 1987 1988 1989 1990 1991 
2 367,1 2366,6 729,3 425,2 321,6 322,1 
20,8 19,4 6,2 3,0 1,9 1,4 
2.2. Parte das dotações para autorizações do exercício n não 
utilizadas que foram objecto de transição (rubricas 2, 3 e 4 das 
Perspectivas Financeiras). Em %. 
1987 1988 1989 1990 
70,4 25,6 28,3 22,0 
2.3. Parte das anulações que deram origem a reconstituição de 
dotações (rubricas 2, 3 e 4 das Perspectivas Financeiras). Em % 
1987 1988 1989 1990 
75,3 49,5 24,6 18,7 
2.4. Utilização das dotações disponíveis para autorizações (rubricas 
2, 3 e 4 das Perspectfvas Financeiras). Em %. 
1984-1987 
1984 
90,6 1985 1986 1987 
81,9 84,7 93,7 Media 
87,7 1988-1991 
1988 
98,6 1989 1990 1991 
97,5 93,3 95,4 Media 
96,2 
2.5. Utilização das dotações disponíveis para pagamentos (rubricas 2 
3 e 4 das Perspectivas Financeiras). Em %. 
1984-1987 
1984 
84,2 1985 1986 1987 
83,8 83,3 85,1 Média 
84,1 1988-1991 
1988 
89,1 1989 1990 1991 
90,8 92,0 91,8 Media 
90,9 
2.6. Parte das dotações para autorizações transferidas de capitulo a 
capitulo no decurso do exercício (rubricas 2, 3 e 4 das 
Perspect fvas Financeiras). Em %. 
1987 
3,4 1988 
2,0 1989 
1.7 1990 
1,4 1991 
0,7 
SZ 
- 5 -
ANEXO 1 
2.7. Ritmo previsto de liquidação das autorizações relativas a 
dotações dissociadas (calendário previsional). 
Liquidação (X, prevista en 
N (N+1) (N+2) >(N+3) 
Dotações autorizadas en 1987 
Dotações autorizadas en 1988 
Dotações autorizadas en 1989 
Dotações autorizadas en 1990 
Dotações autorizadas en 1991 39,8 
37,0 
45,5 
51,7 
51,0 24,1 
29,3 
27,3 
24,0 
33,7 18,7 
17,0 
14,6 
14,8 
11,3 17.4 
16,7 
12,6 
9,5 
4,0 
2.8. Ritmo efectivo de liquidação das autorizações relativas a 
dotações dissociadas. 
Liquidação (X, prevista en 
N (N+1) (N+2) >(N+3) 
Dotações autorizadas en 1987 
Dotações autorizadas en 1988 
Dotações autorizadas en 1989 
Dotações autorizadas en 1990 
Dotações autorizadas en 1991 36,5 
39,4 
42,9 
48,1 
48,8 30,5 
29,0 
25,5 
27,2 14,1 
8,5 
15,5 
—RAL 
-—RAL 18,9 
23,1 
16,1 
: 24,7 
: 51,2 
53 
GRAM CO 1 
EVOLUÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSA EM% 
DO PNB COMUNITÁRIO DE 19 80-1992 
Receitas PNB 
Receitas IVA Recursos próprios tradicionais 
TOTAL DOS RECURSOS PRÓPRIOS 
- 6 -
ANEXO 2 
QUADRO 1 
PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA 1993-1997 RUBRICA ORÇAMENTAL 
I. PESSOAL E ADM INISTRACAO 
Comissao (excepto pensoes) 
Outras Instituicoes (1) (2) 
Pensoes (3) 
II. DESPESAS IMOBILlARIAS (4) 
Com i ssao 
Conselho e Parlamento (2) 
Outras Instituicoes (2) 
TOTAL I. +1 I. 
III. REEMBOLSOS-DESARMAZENAGEM 
TOTAL I. + ll. + lI I. 1992 
2840 
1696 
895 
249 
287 
128 
149 
10 
3127 
922 
4049 1993 
2980 
1760 
930 
290 
330 
180 
136 
14 
3310 
0 
3310 1994 
3110 
1825 
960 
325 
355 
200 
134 
17 
3465 
0 
3465 1995 
3270 
1890 
1000 
380 
450 
240 
179 
26 
3720 
0 
3720 1996 
3400 
1960 
1040 
400 
440 
242 
173 
27 
3840 
0 
3840 1997 
3550 
2035 
1070 
445 
450 
254 
168 
27 
4000 
0 
4000 
(1) Taxa de crescimento utilizada : a da Comissão (salvo pensões). 
(2) Sob reserva de confirmação por parte das Instituições das previsões 
relativas às suas próprias despesas administrativas. 
(3) Refere-se a todas as Instituições. 
(4) Rendas, locação-aquisição, aquisição. 
55 
ANEXO 2 
Quadro e Gráfico 2 
Taxa de mobilização do IVA de 1% 
- Recursos totais pagos -
il hares de milhões de ecus 
20 Yl 
G OK 0 GR E F IRL I LUX NL V UK 
IVA 1,4% (AO 92) IVA 1% 
Quadro 2 : RECURSOS PRÓPRIOS PAGOS EM 1992 (milhões de ecus) 
Estados-membra^1- -
B 
DK 
0 
GR 
E 
F 
IRL 
I 
LUX 
NL 
P 
UK IVA 1,^o -
2525 
1160 
17601 
883 
5414 
11975 
495 
9708 
116 
3636 
855 
7073 IVA n 
2551 
1196 
17457 
869 
5315 
11861 
488 
10052 
114 
3624 
842 
7073 Diferenqa 
26 
36 
144 
-14 
-99 
-114 
-7 
344 
-2 
-12 
-13 
0 
i<b 
Quadro e Gráfico 3 ANEXO 2 
Matéria colectável IVA nivelada em 50% do PNB 
- Recursos totais pagos -
milhares de milhões de ecus 
20 -A 
B OK D GR F IRL I LUX NL P UK 
IVA nivelado em 55% IVA nivelado em 50% 
Quadro 3 : RECURSOS TOTAIS PAGOS EM 1992 (milhões de ecus) 
Estados-membros -
8 
DK 
0 
GR 
E 
F 
IRL 
I 
LUX 
NL 
P 
UK IVA nivelado 
em b% -
2525 
1160 
17601 
883 
5414 
11975 
495 
9708 
116 
3636 
855 
7073 IVA- nivelado em . 
50% 
2568 
1187 
17540 
858 
5239 
11919 
483 
9960 
112 
3669 
832 
7073 Diferenqa 
43 
27 
-61 
-25 
-175 
-56 
-12 
252 
-4 
33 
-23 
0 
s> 
ANEXO 2 
Quadro e Gráfico 4 
Taxa de mobilização do IVA de 1% e nivelamento em b0% 
- Recursos totais pagos 
milhares de milhões de ecus 
8 DK D GR E F IRL I LUX NL P UK 
IVA 1,4%, 55% IVA 1%, 50% 
QUADRO 4 : RECURSOS TOTAIS PAGOS EM 1992 (milhões de ecus) 
ESTA00S-MEM8R0S 
B 
DK 
D 
GR 
E 
F 
IRL 
I 
LUX 
NL 
P 
UK IVA 1,<tf, 55% 
2525 
1160 
17601 
883 
5414 
11975 
495 
9708 
116 
3636 
855 
7073 IVA 1%, 50% 
2581 
1215 
17414 
852 
5196 
11823 
480 
10225 
111 
3646 
826 
7073 Diferenqa 
56 
55 
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ISSN 0257-9553 
COM(92) 2001 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-92-097-PT-C 
ISBN 92-77-41840-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo