PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 214/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 627/2003

Denominação: Regime-piloto Agri-Environment Entry-Level (País de Gales)

Objectivo: Testar novas propostas agro-ambientais em diversas condições de exploração agrícola antes de disponibilizar o auxílio à generalidade dos agricultores do País de Gales

Base jurídica: Section 1 of the 1986 Agriculture Act and Section 40 and 85 of the 1998 Government of Wales Act

Orçamento: 80 000 GBP por ano entre 2004 e 2009

Intensidade ou montante do auxílio: Os pagamentos do auxílio relativo aos compromissos agro-ambientais assumidos no âmbito de acordos não podem exceder os montantes máximos nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (1) e seus anexos.

Até 100 % das despesas elegíveis para o auxílio à prestação de apoio técnico. O auxílio por beneficiário não pode exceder 100 000 EUR por triénio ou 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante que for mais elevado

Duração: Cinco anos a contar da data de aprovação pela Comissão

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baden-Württemberg)

N.o do auxílio: N 332/2003

Denominação: Auxílio para a eliminação dos animais mortos

Objectivo: compensar os criadores de gado de Baden-Württemberg pelos custos de eliminação e destruição de animais mortos ou animais abatidos por ordem veterinária

Base jurídica: Tierkörperbeseitigungsgesetz vom 11.4.2001 (BGB1.I S. 523).

Ausführungsgesetz zum Tierkörperbeseitigungsgesetz vom 25. April 1978

Orçamento: 9 000 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio:

— Para a remoção dos animais mortos: 100 %

— Para a destruição dos animais mortos: 75 %

— Para a remoção e destruição dos animais abatidos por ordem veterinária: 100 %

— Para a remoção e destruição de animais submetidos a testes de TSE: 100 %

Duração: até 2013

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos (Flevoland)

N.o do auxílio: N 358/2003

Denominação: Introdução das maçãs Braeburn em Flevoland

Objectivo: Introdução de uma nova variedade de maçã que dará aos fruticultores melhores perspectivas de mercado

Base jurídica: Decentraliseringsovereenkomst Rijk/Flevoland m.b.t. het Enkelvoudig Programmeringsdocument (EPD) 2000-2006 (PME 000320/08, 24-01-2001) en de EPD-regeling tussen de provincie Flevoland en de fruittelersvereniging Promesis (PME/03.030408/A)

Orçamento:

— Auxílio ao investimento: 69 000 EUR

— Apoio técnico: 332 500 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade do auxílio para os investimentos é de 15 %, a intensidade do auxílio para o apoio técnico será até 100 %

Duração: 2005-2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 404/2003

Denominação: Auxílios a favor do sector dos frutos e produtos hortícolas devido às geadas de Primavera

Objectivo: Compensação das perdas causadas pelas geadas da Primavera de 2003

Orçamento: 1,5 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % das perdas

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Emilia Romagna)

No do auxílio: N 415/2003

Denominação: Apoio a projectos inovadores para o desenvolvimento sustentável do Parque no município de Monchio delle Corti e apoio ao desenvolvimento da zootecnia extensiva e da agricultura sustentável

Objectivo: Auxílios aos investimentos nas PME que não desenvolvem actividades ligadas à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado e às PME que desenvolvem actividades ligadas à obtenção de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado para investimentos a realizar no território do município de Monchio delle Corti pertencente ao Parque dos Cem Lagos

Base jurídica: Legge regionale n. 11/1988 e sue successive modifiche; Delibera del Consiglio Regionale n. 332 del 12.2.2002

Orçamento: 95 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante os auxílios, conforme descritos na carta ao Estado-Membro

Duração: Um ano

Outras informações: Os auxílios aos investimentos nas PME que não desenvolvem actividades ligadas à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado serão concedidos no respeito do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Molise)

N.o do auxílio: 505/2003

Denominação: Lei regional n.o 164 «Auxílio para os criadores de animais que participaram no plano serológico e de vigilância da febre catarral ovina»

Objectivo: Compensar os agricultores pelos custos resultantes da sua participação no plano serológico e de vigilância, bem como pelas perdas ocasionadas pelo plano de erradicação da febre catarral ovina

Base jurídica: Legge Regionale n. 164 «Interventi a favore degli allevatori partecipanti all'attuazione del piano di sorveglianza sierologia per la febbre catarrale degli ovini e del piano vaccinale»

Ordinanza Ministero della Sanità 11 maggio 2001«Misure urgenti di profilassi vaccinale obbligatoria contro la febbre catarrale degli ovini»

Orçamento: 685 152,13 EUR para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Até 2004

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Chipre

N.o do auxílio: N 522/04

Denominação: Auxílios destinados à promoção e publicidade a favor dos produtos agrícolas e da pesca

Objectivo: Incentivar o consumo de produtos agrícolas e de produtos da pesca

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερομηνίας 19.10.2004: ΚΑΘΕΣΤΩΣ ΚΡΑΤΙΚΩΝ ΕΝΙΣΧΥΣΕΩΝ ΓΙΑ ΕΝΕΡΓΙΕΣ ΠΡΟΩΘΗΣΗΣ Ή/ΚΑΙ ΔΙΑΦΗΜΙΣΗΣ ΤΩΝ ΓΕΩΡΓΙΚΩΝ ΠΡΟΪΟΝΤΩΝ

Orçamento: 8 400 000 CYP (14 400 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Promoção: 70 % a 100 %; publicidade: 50 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2010

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 523a/2003

Denominação: Auxílio a projectos de demonstração relativos à utilização de recursos renováveis

Objectivo: Protecção ambiental através da utilização inovadora de recursos renováveis. O auxílio será concedido como auxílio ao investimento ou auxílio ao funcionamento para os custos dos projectos de demonstração relativos à utilização de matérias-primas renováveis, incluindo a biomassa proveniente da agricultura e da silvicultura. O auxílio é limitado a projectos em que as instalações e os métodos de produção recorram a tecnologias avançadas ou inovadores ou se destinem ao fabrico de produtos inovadores.

Base jurídica: Richtlinie des Bundesministeriums für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft zur Förderung von Demonstrationsvorhaben zur verstärkten Nutzung nachwachsender Rohstoffe für den Bereich der Erzeugung, Verarbeitung oder Vermarktung von Erzeugnissen des Anhang I EG-Vertrages

Orçamento: Os dados orçamentais apenas se encontram disponíveis para todos os projectos de demonstração incluídos no anexo I e não incluídos no anexo I. Para 2004: 2 milhões de EUR, 2005: 4 milhões de EUR, 2006: ainda não disponível

Intensidade ou montante do auxílio: Variável segundo a submedida

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 524/2003

Denominação: Fundo para utilizações pouco significativas de produtos fitossanitários

Objectivo: Disponibilizar os produtos fitossanitários nos casos em que as possibilidades de recuperação dos investimentos realizados são desproporcionadas em relação aos custos de obtenção das autorizações para os produtos fitossanitários

Base jurídica:

— Kaderwet LNV-subsidies (artikelen 2 en 4)

— Heffingsverordening HPA Fonds teeltaangelegenheden: — Verordening PT vakheffing bloembollen leverbaar — Verordening PT vakheffing bloembollen plantgoed — Verordening PT vakheffing boomkwekerij-producten — Verordening PT heffing teelt groenten en fruit — Verordening PT bijzondere heffing teelt fruit en champignons

Orçamento: 1 700 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: 2004-2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 553/2003

Denominação: Regime de auxílios às empresas de comercialização — Transformação do sector agrícola

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento das actividades de armazenagem/acondicionamento e de transformação das matérias-primas agrícolas comunitárias

Orçamento: Variável, até 24 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 50 % para os auxílios aos investimentos e 100 % para os auxílios à assistência técnica

Duração: 5 anos.

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(1) JO L 160 de 26.6.1999