PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/42

AUXÍLIO ESTATAL — FRANÇA, BÉLGICA E LUXEMBURGO

Auxílio estatal C 9/09 (ex NN 49/08, 50/08 e 45/08) — Auxílio a favor do grupo Dexia sob a forma de garantia sobre as obrigações e sobre determinados activos, «liquidity assistance» e aumento de capital — Bélgica, França e Luxemburgo

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 181/09

Por carta de 13 de Março de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Bélgica, à França e ao Luxemburgo a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo dos auxílios estatais 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à Bélgica, à França e ao Luxemburgo. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1. PROCEDIMENTO

1. Por decisão de 19 de Novembro de 2008, a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente à operação de «Liquidity Assistance» e à garantia sobre as obrigações do grupo Dexia. A Comissão considerou que estas medidas eram compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado enquanto auxílios de emergência, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, especificando que caso este período devesse ser excedido, a Comissão reapreciaria o auxílio enquanto medida estrutural.

2. A França, o Luxemburgo e a Bélgica notificaram à Comissão um plano de reestruturação, respectivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009.

2. OS FACTOS

3. O beneficiário do auxílio é o grupo Dexia, grupo financeiro que desenvolve actividades nos sectores bancário e segurador, está cotado nas bolsas Euronext de Paris e Euronext de Bruxelas e cuja capitalização bolsista se elevava a 11,7 mil milhões de EUR em 30 de Junho de 2008. Resultante da fusão, realizada em 1996, do Crédit Local de France e do Crédit communal de Belgique, o grupo Dexia especializou-se na concessão de empréstimos às autoridades locais, mas conta igualmente com 5,5 milhões de clientes privados, principalmente na Bélgica.

4. Desde Setembro de 2008 que o grupo Dexia tem vindo a fazer face, como aliás todo o sector bancário mundial, a uma crise financeira grave que se traduziu numa escassez de liquidez e num contínuo aumento do seu custo. Em 2008, as autoridades da Bélgica, da França e do Luxemburgo (a seguir designadas por «Estados-Membros») adoptaram diversas medidas de apoio a favor do grupo Dexia: um aumento de capital de 6,4 mil milhões de EUR, subscrito pelos Estados-Membros e pelos accionistas históricos do grupo Dexia, um mecanismo de garantia das obrigações emitidas pelo grupo Dexia, bem como uma operação de «Liquidity Assistance» (LA) fornecida pelo Banco Nacional da Bélgica em cooperação com o Banco de França. Os Estados-Membros comprometeram-se nessa altura a apresentar, num prazo de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, um plano de reestruturação relativo ao grupo Dexia, em que seriam apresentadas as medidas destinadas a assegurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Por outro lado, através da sua filial americana Financial Security Assurance (FSA), o grupo Dexia é igualmente um dos principais intervenientes no domínio da melhoria do risco de crédito. Esta actividade foi particularmente afectada pela crise do sector imobiliário americano e, desde o primeiro trimestre de 2008, a FSA tem vindo a registar perdas que, entretanto, têm sido permanentemente revistas no sentido da subida. A situação extremamente difícil da FSA obrigou por conseguinte o grupo Dexia a analisar diversos cenários, com vista a limitar a sua exposição face à sua filial: liquidação, redução progressiva das actividades ou cessão. Foi esta última opção que foi por fim adoptada, tendo em 14 de Novembro de 2008 sido celebrado um acordo de venda com a empresa Assured Guaranty.

5. Assim, a França, o Luxemburgo e a Bélgica notificaram à Comissão um plano de reestruturação, respectivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009. Este plano inclui: — a cessão da FSA, — a redução das actividades de financiamento das autoridades locais e das empresas («Public and Wholesale Banking»), por um lado, e das actividades nos mercados financeiros («Treasury and Financial Markets»), por outro, — a redução do perfil de risco do grupo, nomeadamente em termos de liquidez, — uma redução de 15 % da base de custos a ser realizada num período de três anos, — medidas a nível do comportamento (como a supressão da parte variável das remunerações dos membros dos comités de direcção do grupo Dexia e das suas principais entidades).

6. A França, a Bélgica e o Luxemburgo propõem manter as medidas de garantia sobre as obrigações e a «liquidity assistance» durante o período de reestruturação, eventualmente até Outubro de 2010.

7. A França e a Bélgica propõem igualmente conceder uma garantia sobre os activos da carteira «Financial Products» (FP) da FSA, num montante global de 16,9 mil milhões de dólares, com excepção de activos com um valor nominal global de 4,5 mil milhões de dólares que serão directamente cobertos pelo grupo Dexia. Segundo as autoridades belgas e francesas, a garantia dos Estados constitui uma condição necessária para a celebração de qualquer acordo de cessão da FSA.

3. APRECIAÇÃO

8. A Comissão chegou à conclusão de que o aumento de capital e a garantia da carteira «Financial Products» (FP) da Financial Security Assurance (FSA) (medida FSA), bem como a garantia sobre as obrigações e a medida de «liquidity assistance» constituem auxílios estatais a favor do grupo Dexia, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

9. Tendo em conta i) a importância da cessão da FSA para o plano de reestruturação do grupo Dexia, ii) o carácter mais oneroso, para o banco, das outras opções possíveis (liquidação da FSA ou redução progressiva das suas actividades) e iii) a necessidade de acompanhar a cessão da FSA de uma garantia dos Estados belga e francês, a Comissão decidiu não levantar objecções no que se refere a esta garantia enquanto tal, à carteira de activos que cobre e ao nível das perdas incorridas pelo grupo Dexia nos termos da garantia, em conformidade com o artigo 16.o das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (as Orientações) (1). A Comissão considera que se trata de uma medida estrutural necessária, adequada e proporcionada, que deve ser adoptada urgentemente, mesmo antes da análise do plano de reestruturação.

10. Contudo, a Comissão analisou igualmente a medida FSA nos termos da Comunicação da Comissão relativa aos activos depreciados (2), não estando em condições, com base nas informações fornecidas, de confirmar que a avaliação dos activos garantidos está em conformidade com os princípios metodológicos enunciados nessa comunicação. A Comissão não pode também pronunciar-se, na presente fase, quanto à questão de saber se a remuneração dos Estados é adequada.

11. No que se refere ao plano de reestruturação, notificado em 16, 17 e 18 de Fevereiro, e às medidas a ele associadas (aumento do capital e prorrogação da garantia das obrigações do grupo Dexia e operação de LA, autorizados por decisão de 19 de Novembro de 2008), a Comissão considera que não são compatíveis com o Tratado CE, nomeadamente tendo em conta as Orientações.

12. Embora reconheça os efeitos positivos de uma redução do balanço do grupo Dexia, a Comissão tem dúvidas quanto à possibilidade de o plano de reestruturação assegurar a viabilidade a longo prazo do grupo. Afigura-se, em primeiro lugar, que a carteira FP da FSA que o grupo Dexia mantém, poderá vir a afectar no futuro os seus resultados, uma vez que o grupo continua a conservar, apesar da garantia dos Estados-Membros, uma tranche significativa de «primeiras perdas». Por outro lado, a redução do diferencial entre os recursos e as responsabilidades a longo prazo do grupo («gap» de liquidez) constitui um elemento fundamental para a sua viabilidade a longo prazo. Ora, a redução deste diferencial assenta em hipóteses de vendas de activos (nomeadamente obrigações dos Estados) e de angariação de depósitos suplementares que, na actual situação do mercado, não foram suficientemente fundamentadas. Desta forma, decorre de uma análise do plano de reestruturação, que a questão da capacidade futura do grupo Dexia para encontrar fontes de financiamento a longo prazo não é claramente abordada; a Comissão duvida em especial que a manutenção da remuneração da garantia das obrigações do grupo Dexia a menos de um mês, em 25 pontos de base, possa assegurar ao grupo fontes de financiamento estáveis, e ser simultaneamente compatível com as recomendações do Banco Central Europeu (3).

13. Por outro lado, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade das medidas previstas no âmbito do plano de reestruturação com a obrigação, imposta às instituições beneficiárias, de compensarem os auxílios concedidos com medidas que permitam evitar distorções excessivas da concorrência. Com efeito, o grupo Dexia prevê nomeadamente um aumento das suas actividades de concessão de crédito ao sector público nalguns mercados, nomeadamente na Bélgica, país em que a quota de mercado do grupo é já muito elevada. A Comissão expressa igualmente reservas quanto à possibilidade de aceitar determinadas medidas de redução da actividade, como a venda da FSA, enquanto medida compensatória, uma vez que se afiguram necessárias para o restabelecimento da viabilidade do grupo.

14. Além disso, a participação do grupo Dexia nos custos da reestruturação, embora significativa, está condicionada à capacidade do grupo para liquidar alguns dos seus activos, nomeadamente a sua carteira de obrigações do Estado. Ora, o montante significativo desta carteira e a actual situação do mercado não permitem uma liquidação correcta destas obrigações. Além disso, a Comissão expressa igualmente dúvidas quanto à inclusão da redução de novas actividades no âmbito da contribuição real do grupo Dexia, na acepção das Orientações.

(1) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(2) Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (25.2.2009).

(3) Recomendação do Conselho dos Governadores do Banco Central Europeu sobre as garantias governamentais das dívidas do sector bancário (20.10.2008).