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A- * 
-A. J~ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.11.1995 
COM(95) 594 filial 
94/0010 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais 
favorável para o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinéa d), 
do artigo 189°-C do Tratado CE) 

PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho 
£ 
1. HISTORIAL 
8 de Fevereiro de 1994: 
27 de Abril de 1994: 
.7 de Maio de 1994: 
18 de Maio de 1995: 
29 de Maio de 1995: 
29 de Junho de 1995: 
26 de Outubro de 1995: Apresentação da proposta inicial COM(93)685 ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Parecer do Comité Económico e Social 
Parecer do Comité das Regiões 
Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura. 
Apresentação da proposta alterada COM(95)226. 
Adopção da posição comum do Conselho. 
Parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura. 
2. OBJECTO DA PROPOSTA PA COMISSÃO 
A proposta destina-se a estabelecer um contexto mais favorável, a nível financeiro, 
técnico e administrativo, à realização de projectos de interesse comum no domínio das 
redes transeuropeias no sector da energia, em conformidade com o n° 1, segundo e 
terceiro travessões, do artigo 129°-C do Tratado. 
3. OBSERVAÇÕES RELATIVAS À SEGUNDA LEITURA PO 
PARLAMENTO EUROPEU 
O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura três alterações à posição comum do 
Conselho. Essas alterações tinham igualmente sido adoptadas, total ou parcialmente, pelo 
Parlamento Europeu em primeira leitura. 
% 3 
A posição da Comissão sobre essas alterações é a seguinte: 
• Alteração n° 1 : rejeitada 
Esta alteração especifica as formas que pode assumir o apoio financeiro a partir 
dos recursos previstos para as redes transeuropeias de energia. Embora a alteração 
retome os termos da sua proposta inicial, a Comissão considera não ser necessária, 
uma vez que repete o Regulamento do apoio financeiro às RT, que especifica as 
formas desse apoio, entretanto adoptado pelo Conselho (Regulamento CE n° 
2236/95, de 18 de Setembro de 1995). 
• Alteração n° 2: rejeitada 
Esta alteração preconiza que se atribua prioridade especial nas intervenções dos 
restantes fundos comunitários às redes que favorecem a coesão. Tal implicará a 
alteração das regras e dos critérios de escolha desses outros fundos, o que não é 
objecto da presente proposta de decisão. 
• Alteração n° 3: rejeitada. A alteração pretende: 
a) introduzir um comité de tipo I. 
A Comissão, por uma questão de simplificação, prefere neste caso um 
comité de tipo IIA, ou seja, o mesmo comité que o previsto pela decisão 
"Orientações". 
b) introduzir, nas disposições de comitologia, a consulta do Parlamento 
Europeu sobre as medidas submetidas ao parecer do comité. 
A preocupação legítima do Parlamento Europeu de ser informado sobre as 
medidas submetidas ao parecer do comité está assegurada, sem modificar 
as disposições da comitologia, por força do compromisso Delors-Plumb de 
1988, que se aplica ao caso vertente, que depende do processo de 
cooperação. 
4. CONCLUSÃO 
A Comissão não pode aceitar nenhuma das três alterações adoptadas pelo Parlamento 
Europeu em segunda leitura. 
* W 
Proposta reexaminada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais 
favorável para o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinéa d), 
do artigo 189°-C do Tratado CE) 
^ 
Para tornar a sua proposta conforme com o Regulamento CE n° 2236/95, adoptado em 
18 de Setembro de 1995 pelo Conselho, a Comissão introduz na sua proposta as seguintes 
alterações: 
• O texto do quinto considerando da proposta alterada após a primeira leitura é 
substituído pelo texto seguinte: 
"Considerando que, para acelerar a realização dos projectos de interesse comum 
identificados na Decisão n° ... /95/CE, é necessário prever a possibilidade de a 
Comunidade apoiar, em conformidade com o disposto no Regulamento do 
Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro 
comunitário no domínio das redes transeuropeias1, os esforços financeiros 
encetados a favor desses projectos." 
(NB: esta formulação é idêntica à da posição comum.) 
Regulamento (CE) n° 2236/95, de 18 de Setembro de 1995. 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 594 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 
N.* de catálogo : CB-C0-95-637-PT-C 
ISBN 92-77-96713-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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