Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 284/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 24.6.2003

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 40/03

Denominação: Medidas destinadas ao fomento da construção de determinados edíficios

Objectivo: Fomento da construção de residências arrendadas de menores dimensões em regiões em crescimento da Suécia e para fins de alojamento de estudantes nas faculdades e universidades

Base jurídica: Proposition (/lagförslag)

Orçamento: Despesas não determinadas (custo líquido máximo estimado para a totalidade do período de quatro anos de 1,7 mil milhões de coroas - 184 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Redução dos custos de construção incorridos pelos proprietários imobiliários através do reembolso de uma certa quantia do IVA pago

Duração: 1.1.2003-31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.10.2003

Estado-Membro: Itália (Província de Trento)

N.o do auxílio: N 64/03

Denominação: Concessão de auxílio em apoio ao transporte combinado

Objectivo: Promover o desenvolvimento do transporte ferroviário combinado no território da Província de Trento mediante a redução dos custos de acesso ao transporte combinado

Base jurídica: Articolo 16 bis della legge provinciale del 9 luglio 1993 ("Disciplina dei servizi pubblici di trasporto in provincia di Trento"), come aggiunto dall'articolo 66 della legge provinciale 19 febbraio 2002, n. 1 ("Misure collegate con la manovra di finanza pubblica per l'anno 2002")

Orçamento: 2000000 de euros por ano

Duração: 2003-2005

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Data de adopção da decisão: 18.9.2003

Estado-Membro: França (Lorena)

N.o do auxílio: N 122/03

Denominação: Fonds d'industrialisation de la Lorraine (FIL)

Objectivo: Auxílio regional - de minimis

Base jurídica: Loi de Finance

Orçamento: 9 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: - 15 % ou 20 % ESL nas zonas regionais elegíveis

- de minimis fora dessas zonas

Duração: Até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 6.10.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 132/03

Denominação: Regime de auxílio destinado ao fomento da poupança de energia, à eficiência energética e às energias renováveis - Navarra

Objectivo: Auxílio a favor do ambiente

Base jurídica: Proyecto de decreto foral

Orçamento: 14 milhões de euros. Orçamento anual de 2 milhões de euros, podendo ser aumentado em 20 % nos próximos anos. O montante total do auxílio acima referido é indicativo ou aproximado

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % de intensidade bruta de auxílio pode ser aumentada em 5 pontos percentuais, dado que a Navarra é uma região parcialmente assistida e abrangida assim pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, as PME podem receber um bónus adicional de 10 pontos percentuais não ultrapassando a intensidade total de auxílio 100 %

Duração: 31.12.2003-31.12.2007

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Data de adopção da decisão: 7.10.2003

Estado-Membro: Espanha (Ceuta)

N.o do auxílio: N 197/03

Denominação: Regime de incentivos económicos para o fomento do espírito empresarial na Cidade Autómona de Ceuta

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Bases reguladoras para la concesión de subvenciones públicas a empresas beneficiarias del plan de incentivos económicos para el fomento de la iniciativa empresarial en la Ciudad Autónoma de Ceuta

Orçamento: 600000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % brutos, podendo a intensidade ser aumentada em 15 pontos percentuais quando os beneficiários do auxílio são PME

Duração: 31.12.2003-31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 17.9.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 214/03

Denominação: Auxílios a favor dos investimentos produtivos das PME e das grandes empresas nas regiões elegíveis para os auxílios regionais

Objectivo: Desenvolvimento regional e das PME

Base jurídica: - legge n. 181 del 15.5.1989, articoli 5, 6, 7 et 8;

- legge n. 289 del 27.12.2002, articolo 73;

- direttiva del ministero dell'Industria, del commercio e dell'artigianato del 23.3.2001;

- progetto di delibera del Comitato interministeriale per la programmazione economica (CIPE)

Orçamento: 180 milhões de euros (para a vigência total do regime)

Intensidade ou montante do auxílio: Fora do âmbito de aplicação do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais a favor dos grandes projectos de investimento (JO C 70 de 19.3.2002), a intensidade máxima do regime é de 8 % ESL. Este limite de intensidade é majorado de 10 pontos percentuais brutos para as PE e de 6 pontos percentuais brutos para as ME. Fora das regiões elegíveis para os auxílios regionais, a intensidade dos auxílios é de 7,5 % ESB para as ME e de 15 % ESB para as PE

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 3.9.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 245/03 (que altera o auxílio N 802/99 e N 228/02)

Denominação: Alteração dos regimes de auxílios estatais "benefícios fiscais a favor da investigação e desenvolvimento realizado por PME" e "benefícios fiscais a favor da investigação de vacinas"

Objectivo: Fomentar as despesas totais em investigação e desenvolvimento por parte das PME e no desenvolvimento de vacinas e medicamentos para a prevenção e tratamento da tuberculose, malária e SIDA por parte de todas as empresas no Reino Unido

Base jurídica: Schedule 20 Finance Act 2000 and Schedule 13 Finance Act 2002

Orçamento: Negligenciável em 2003/2004 e 10 milhões de libras (14 460000 euros) em 2004/2005 e 2005/2006

Intensidade ou montante do auxílio: Inalterado

Duração: Inalterado

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 6.10.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 284/03

Denominação: Investigação de resíduos, programa de inovação e programa demonstrativo de resíduos

Objectivo: Apoiar a investigação e desenvolvimento de novas tecnologias de tratamento de resíduos e a demonstração da sua viabilidade nas condições operacionais do Reino Unido de forma a fomentar a sua utilização pelas autoridades de gestão de resíduos. O objectivo final é reduzir a quantidade de resíduos biodegradáveis enterrados em Inglaterra

Base jurídica: Environmental Protection Act 1990

Orçamento: 38 milhões de libras esterlinas [55 milhões de euros) (dos quais cerca de 3,5 milhões de libras esterlinas (5 milhões de euros) em 2003/2004, 15,5 milhões de libras esterlinas (22,5 milhões de euros) em 2004/2005 e 19 milhões de libras esterlinas (27 milhões de euros) em 2005/2006]

Intensidade ou montante do auxílio: Para investigação fundamental em instituições de ensino superior sem fins lucrativos ou institutos de investigação: máximo de 100 %.

Para investigação fundamental realizada por empresas: máximo de 50 %.

Para investigação industrial: máximo de 50 %.

Para estudos de exequibilidade preparatórios da investigação industrial: máximo de 50 %.

Para actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %.

A intensidade de auxílio pode ser aumentada num máximo de:

- 10 pontos percentuais quando o auxílio é concedido a PME

- 5 pontos percentuais quando o auxílio é concedido a empresas nas zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE

Duração: 3 anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 17.9.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 322/03

Denominação: Auxílio à formação a favor da Fiat Auto e Comau

Objectivo: Auxílio à formação

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio à formação de 38239650 euros a favor da Fiat Auto e auxílio à formação de 5537573 euros a favor da Comau

Duração: 2003-2005

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Data de adopção da decisão: 25.9.2003

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 597/02

Denominação: Sardenha: auxílio ao arranque de novas empresas

Objectivo: Auxílio às PME - auxílio regional

Base jurídica: Progetto di Deliberazione della Giunta regionale in ordine alle direttive di attuazione della misura 4,3 C del POR Sardegna 2000-2006

Orçamento: 10 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Bonificação estimada em 13,08 % ESB, o auxílio pode ir até aos limites fixados no mapa respectivo

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 1.10.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 642/02

Denominação: Prorrogação do regime de actividades conjuntas "Melhoria das estruturas económicas regionais" a favor das empresas situadas em regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE com base na Parte II do 31.o Programa-quadro

Objectivo: O regime destina-se a fomentar o desenvolvimento regional concedendo auxílios a favor do investimento de arranque que crie ou assegure postos de trabalho a longo prazo

Base jurídica: Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe (GA) "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II des 31. Rahmenplans zur GA

Orçamento: A maior parte do regime de cerca de 5 mil milhões de euros cobre o período 2004-2006

Intensidade ou montante do auxílio: As intensidades de auxílio são concedidas de acordo com o mapa dos auxílios regionais aprovado da Alemanha para 2004-2006

Duração: 1.1.2004-31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 17.9.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 644/h/02

Denominação: Extensão das infra-estruturas autárquicas de cariz económico no quadro da acção de interesse comum "Melhoria das estruturas económicas regionais", de acordo com o ponto 7 da Parte II do Plano-quadro

h) Viabilização de terrenos destinados a equipamentos turísticos públicos e fomento destes

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Gesetz über die GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II Nummer 7 des jeweils geltenden Rahmenplans der GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Orçamento: O total dos auxílios previstos no quadro da acção de interesse comum, incluindo medidas em matéria de infra-estruturas, eleva-se a 5 mil milhões de euros para o período 2004-2006. Apenas uma parte destes meios é consagrada à medida em causa

Intensidade ou montante do auxílio: A medida pode representar até 90 % dos custos elegíveis

Duração: 1.1.2004-31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 5.3.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 740/02

Denominação: Prorrogação do regime de auxílios designado "UK Coal Operating Aid Scheme" e auxílio à produção de carvão para o período compreendido entre 24 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002

Objectivo: Melhorar a viabilidade económica das unidades produtivas mediante a redução dos custos de produção

Base jurídica: Plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido e regime de auxílios designado "UK Coal Operating Aid Scheme"

Orçamento: 2784810 libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: Cobertura da diferença entre os custos de produção e o preço de venda

Duração: De 24 de Julho de 2002 a 31 de Dezembro de 2002

Outras informações: A Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções ao auxílio estatal N 740/2002 - Reino Unido, prorrogação do regime de auxílios designado "UK Coal Operating Aid Scheme" e auxílio à produção de carvão para o período compreendido entre 24 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, dado ser compatível com o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho e com a Decisão N.o 3632/93/CECA

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Data de adopção da decisão: 13.10.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 147/02 (ex N 735/02)

Denominação: Auxílio de emergência às PME pelos danos causados pelas inundações de 2002

Objectivo: Compensar os danos causados por desastres naturais

Base jurídica: Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit über die Gewährung von Soforthilfen für die von der Hochwasserkatastrophe betroffenen kleinen und mittleren Unternehmen vom August 2002 im Freistaat Sachsen - Soforthilfe Hochwasserkatastrophe KMU 2002 - vom 19. August 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Compensação dos danos

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