PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora operadora e à comunicação de informações de segurança pelos Estados-Membros»

COM(2005) 48 final — 08/2005 (COD)

(2006/C 24/04)

Em 30 de Março de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 1 de Setembro de 2005, sendo relator Thomas McDONOGH.

Na 420.a reunião plenária, de 28 e 29 de Setembro de 2005 (sessão de 28 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 161 a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Contexto

1.1 A supervisão da segurança rege-se pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 1944 (Convenção de Chicago) e baseia-se nas normas da Organização da Aviação Civil Internacional instituída por essa convenção. No essencial, o cumprimento dos requisitos de segurança pelas transportadoras aéreas é supervisionado pelo país de origem dessas transportadoras.

1.2 Fora da UE, os níveis de segurança dependem da eficácia dos procedimentos de supervisão aplicáveis nos países terceiros. Para estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram recentemente a Directiva 2004/36/CE (1) relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (directiva «SAFA»), a qual adopta uma abordagem harmonizada dos procedimentos de inspecção às aeronaves dos países terceiros quando utilizam aeroportos comunitários. Além disso, a referida directiva prevê o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, assim como a possibilidade de alargar a toda a Comunidade as medidas adoptadas por um Estado-Membro relativamente a uma aeronave ou um operador de um país terceiro quando existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais.

1.3 Em resumo, a directiva «SAFA» obriga os Estados-Membros a criar um mecanismo de recolha de informações que lhes permita identificar operadores potencialmente pouco seguros.

1.4 O acidente em Sharm-el-Sheikh, bem como os ocorridos em 2005, revelou a necessidade de regras mais rigorosas.

1.5 Para tornar obrigatórias as inspecções na plataforma de estacionamento e coagir os Estados-Membros a participar num intercâmbio de informações mais abrangente e a aplicar as medidas comuns adoptadas com base nos resultados dessas inspecções, a Comissão deveria criar uma lista europeia que identificasse os operadores potencialmente pouco seguros.

1.6 Para submeter as tripulações a controlos por amostragem em simulador de voo no espaço aéreo europeu a fim de avaliar a sua competência em situações de tráfego congestionado.

1.7 O passageiro deve ter o direito de conhecer a identidade da transportadora no momento da reserva via Internet ou numa agência de viagens e de ser informado de qualquer mudança antes do voo, por exemplo, no caso de avião fretado (contrato de wet lease). Não a aceitando, terá direito ao reembolso integral do preço do bilhete.

1.8 Os passageiros devem ser igualmente informados sobre o tipo, modelo e idade da aeronave, se o desejarem, bem como o país de matrícula.

1.9 Há que insistir na necessidade de serem proporcionados aos membros da tripulação períodos de repouso adequados entre voos.

1.10 A tripulação de cabina deve dominar o inglês ou outra língua europeia, consoante o destino, de forma que, em caso de incidente grave ou situação de emergência, possa comunicar com os passageiros.

1.11 A proibição de entrar ou sobrevoar o território nacional de um Estado-Membro da UE a uma companhia aérea por razões de segurança deve ser alargada a todo o espaço comunitário.

2. Conclusões

O Comité subscreve a maior parte do documento, entendendo, porém, que não vai suficientemente longe. O congestionamento do tráfego aéreo suscitará cada vez mais problemas de segurança nos anos mais próximos. Por isso, convém que o prazo de revisão do regulamento seja inferior a cinco anos. Há que submeter as operadoras europeias a medidas de segurança mais rigorosas, nomeadamente no que se refere à bagagem de mão, impor o domínio do inglês aos controladores aéreos e definir adequadamente os períodos de repouso das tripulações, etc.

Bruxelas, 28 de Setembro de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) JO L 143 de 30/4/2004, p. 76 — parecer do CESE: JO C 241 de 7/10/2002, p. 33.