RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório anual de 2011

Introdução

Desde a transferência da soberania de Macau para a China continental, há 12 anos, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Macau. A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1999, é elaborado anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Macau. O presente relatório é o décimo e refere‑se aos acontecimentos de 2011.

As relações da União Europeia com Macau baseiam‑se em valores comuns, num património europeu e em interesses comuns nos domínios da economia, ambiente, educação e cultura. Em 2011, as relações bilaterais continuaram a desenvolver‑se no âmbito do Acordo Comercial e de Cooperação assinado em 1992.

A UE reconhece que a execução da política regida pelo princípio «um país, dois sistemas» foi satisfatória em 2011, em conformidade com a Lei Básica da RAE de Macau. Os direitos e as liberdades fundamentais da população de Macau foram respeitados. A UE espera assistir a novos progressos no sentido de uma maior democracia em Macau, no quadro da sua Lei Básica e dos desejos da população.

Evolução da situação política

2011 foi o segundo ano do mandato de Fernando Chui Sai, Chefe do Executivo de Macau. No seu discurso anual sobre a política do Governo, proferido em 15 de novembro, Fernando Chui reiterou que a melhoria do nível de vida da população continua a ser a principal prioridade da sua administração, salientando também as medidas a adotar para diversificar a economia da Macau. Pela primeira vez, revelou os planos de reforma política que serão introduzidos de modo progressivo e ordenado.

Em 17 de novembro, o Governo da RAE de Macau solicitou ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional que interpretasse a Lei Básica a fim de permitir a introdução de alterações ao método de formação da quinta Assembleia Legislativa em 2013 e ao método de seleção do Chefe do Executivo em 2014. Na sequência dos esclarecimentos sobre os procedimentos recebidos no final de 2011, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, lançou o processo de consulta pública para recolher os pontos de vista da opinião pública e poder alterar o sistema político de Macau.

Em 2011, foi aberta a Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan. Por sua vez, Taiwan abriu a Delegação Económica e Cultural de Taipé em Macau. Estas delegações estão vocacionadas para promover a cooperação e os intercâmbios entre Taiwan e Macau nos setores da economia, comércio, turismo e cultura.

Evolução económica

Em 2011, a economia de Macau registou um crescimento considerável. O PIB aumentou 21,8 %[1] em termos reais nos três primeiros trimestres, impulsionado pela expansão dos setores do turismo e do jogo, bem como por um recrudescimento das despesas de investimento. Juntamente com os fluxos constantes de turistas, as receitas provenientes do jogo aumentaram para um novo nível recorde de 269 000 milhões de patacas[2] em 2011, o que representa um aumento de 42 % em relação a 2010. O número de visitantes aumentou 12 % para atingir 28 milhões de pessoas em 2011, representando os visitantes da China continental 58 % do turismo de Macau e constituindo o principal elemento impulsionador do rápido crescimento da economia macaense. Macau continuou a ser o maior mercado de casinos do mundo, ultrapassando de longe, em termos de dimensão, os seus concorrentes mais diretos.

A fim de beneficiar desta expansão do turismo, os construtores previram a construção de mais casinos nas zonas turísticas de Macau. No terceiro trimestre de 2011, existiam, no total, 32 novos projetos de hotéis em construção e/ou em curso de aprovação pelas autoridades competentes[3]. Uma vez concluídos estes projetos, a capacidade atualmente existente de 22 356 quartos de hotéis aumentará para mais de 24 000. A fim de controlar o crescimento excessivo dos casinos, o Governo da RAE de Macau declarou que o número de mesas de jogo seria limitado a 5 500 até 2013 e, posteriormente, a um aumento anual de 3%.

Em resultado da expansão rápida dos setores dos serviços, o problema da escassez de mão‑de‑obra tornou-se mais premente do que antes. A taxa de desemprego diminuiu para 2,1 % no quarto trimestre de 2011, o nível mais baixo registado na última década. Macau tem vindo progressivamente a recorrer a trabalhadores e a profissionais provenientes do estrangeiro para satisfazer as necessidades da sua economia em crescimento. No final de 2011, o número de trabalhadores não residentes tinha aumentado de 75 000 em 2010 para 94 028, o que representava 28 % da mão-de-obra total. O setor empresarial tem vindo a defender um regime de importação de força de trabalho mais dinâmico e flexível a fim de obstar à escassez de trabalhadores não qualificados e de pessoal especializado.

A taxa de inflação aumentou rapidamente de 2,8 % em 2010 para 5,8 % em 2011. Com o intuito de melhorar as condições de vida das pessoas e ajudar a combater a inflação, o Governo da RAE de Macau continuou a conceder várias subvenções de emergência e montantes diretos em numerário a todos os residentes. Esta medida está em vigor desde 2008.

A diversificação da economia continua a ser um desafio crucial. O jogo continuou a expandir‑se rapidamente e permaneceu o setor de emprego mais representativo, empregando 21 % da mão-de-obra total de Macau. O imposto sobre o jogo contribuiu para 83,5 % das receitas orçamentais em 2011, comparativamente a 72 % em 2007[4]. Foram introduzidas algumas melhorias em setores não ligados ao jogo, como os MICE (reuniões, incentivos, convenções e exposições) e as indústrias criativas e culturais. Os esforços para diversificar a economia de Macau foram, na sua maioria, liderados pelo Governo, incluindo a organização de várias feiras comerciais e fóruns em larga escala. Os hotéis, restaurantes e o setor retalhista obtiveram igualmente bons resultados no ano passado.

A integração regional é uma prioridade absoluta para Macau. Macau continua a favorecer uma maior integração com a região do Delta do Rio das Pérolas e está a conquistar uma posição de nicho como ponte entre a China e os países de língua portuguesa, no âmbito do Fórum de Macau para a Cooperação Económica e Comercial. O papel de Macau foi salientado num capítulo que lhe foi dedicado no 12.° Plano Quinquenal da China. A China compromete-se a ajudar Macau a ser uma plataforma de correspondência internacional de turismo e lazer, uma plataforma para as empresas e o comércio entre a China e os países de língua oficial portuguesa. A China apoia igualmente uma diversificação moderada da economia macaense. O Acordo‑Quadro de Cooperação Guangdong-Macau foi assinado imediatamente após a divulgação do 12.º Plano Quinquenal, em março de 2011. O Acordo visa reforçar a integração socioeconómica de Macau e Guangdong (Cantão), facilitar a diversificação da economia macaense e melhorar a aplicação do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA) com a China. A Adenda VIII do CEPA foi assinada em 14 de dezembro de 2011.

Hengqin (em Zhuhai, na China continental) constitui um importante projeto de desenvolvimento entre Macau, o município de Zhuhai e a província de Guangdong (Cantão) ao abrigo do Acordo‑Quadro de Cooperação Guangdong-Macau. É considerada uma zona exemplar para um novo modo de cooperação entre as autoridades provinciais e a RAE de Macau. 1 km2 da parcela que Macau arrendou em Hengqin será utilizado pela Universidade de Macau, enquanto os restantes 4 km2 serão utilizados para o desenvolvimento de novas indústrias. As empresas europeias mostraram‑se muito interessadas nesta última parcela de Hengqin. A área arrendada estará submetida à jurisdição de Macau, estando em curso um planeamento mais detalhado. O Governo da RAE de Macau decidiu que não seriam construídos mais casinos nesta extensão geográfica da RAE.

Macau realizou progressos notáveis no alargamento da sua rede de acordos sobre o intercâmbio de informações para fins fiscais. Em 2011, Macau concluiu oito acordos desse tipo e um protocolo de acordo em matéria de dupla tributação que regula a troca de informações com os seus parceiros comerciais. Anteriormente, Macau já tinha concluído cinco acordos de dupla tributação, pelo que já ultrapassou o limiar de 12 acordos fiscais exigidos pelo G‑20 (6 dos quais com os Estados-Membros da UE). Os esforços de Macau para estabelecer acordos que respeitem as normas acordadas a nível internacional foram devidamente reconhecidos pelo Fórum Global de Transparência e Intercâmbio de Informações da OCDE no seu relatório de avaliação interpares - fase I.

No que diz respeito ao comércio entre a UE e Macau, os fluxos bilaterais do comércio de mercadorias modificaram‑se desde 2008, exportando a UE mais para Macau do que inversamente. Esta tendência resultou da contração da indústria transformadora macaense e da forte procura de produtos importados. Nos primeiros nove meses de 2011, as exportações da UE para Macau aumentaram 68 %, atingindo o valor de 247 milhões de EUR, enquanto as importações da UE provenientes de Macau se cifravam em 60 milhões de EUR[5]. A UE foi o segundo maior fornecedor de produtos importados a seguir à China, representado 24 % das importações totais de Macau em 2011[6]. No que respeita ao investimento, 54 sociedades originárias da UE estavam estabelecidas em Macau[7]; mais de metade destas empresas ocupavam‑se do comércio grossista e retalhista enquanto as restantes estavam ligadas às instituições financeiras e às empresas de transportes, comunicações e produção industrial. As câmaras de comércio da UE em Macau estão também a tornar-se cada vez mais ativas.

Cooperação UE – Macau

Em 2011, as relações bilaterais e a cooperação entre a UE e Macau continuaram a desenvolver‑se a partir da base sólida já estabelecida. O reforço da cooperação entre a UE e Macau, nomeadamente a cooperação em novos domínios importantes de interesse comum, continua a ser um objetivo essencial para ambas as partes. Tal ficou patente nos debates frutuosos ocorridos aquando da reunião anual do Comité Misto UE‑Macau, em 29 de junho de 2011, em Macau.

Durante a reunião do Comité Misto, as duas partes passaram em revista as evoluções mais recentes das suas relações, designadamente no domínio do comércio e do investimento. Fizeram o ponto da situação sobre as atividades de cooperação existentes, incluindo o programa de cooperação jurídica e o programa de formação em curso para os intérpretes de Macau, bem como sobre as diversas atividades decorrentes em Macau ao abrigo do Programa de Informação Empresarial da União Europeia (EUBIP) para Hong Kong e Macau. As partes atualizaram‑se reciprocamente sobre o estado da cooperação em matéria fiscal e as respetivas posições no que diz respeito às possibilidades de uma maior cooperação no domínio da fiscalidade da poupança.

Também se verificou um intercâmbio frutuoso sobre outras questões importantes de interesse comum, nomeadamente a educação, os intercâmbios culturais e a proteção do ambiente, e foi manifestada a vontade de explorar estas áreas num contexto de eventual cooperação futura. A UE encorajou Macau a assinar o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. Os progressos realizados nestes novos domínios ilustram o alargamento das relações bilaterais entre a UE e Macau.

Em 29 de junho, à margem da reunião do Comité Misto, foi rubricado o Acordo horizontal entre a União Europeia e Macau sobre certos aspetos dos serviços aéreos. Esta etapa marcou um reforço das relações bilaterais no domínio dos transportes aéreos.

As atividades do EUBIP em Macau, cofinanciadas pela Comissão Europeia e sob a gestão da Câmara de Comércio da União Europeia em Hong Kong, continuaram a multiplicar‑se e a diversificar‑se. O EUBIP continua a ser um canal que promove com êxito um maior entendimento entre a comunidade empresarial da UE e de Macau. Em 2011, foi dada prioridade à crise da dívida pública na Europa, ao CEPA e às relações comerciais entre a UE e a China continental, bem como à participação nos dois principais eventos anuais de Macau: a Feira Internacional de Macau (MIF) e o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau (MIECF). A participação da UE, juntamente com os Estados-Membros da UE e as empresas europeias reunidas sob o pavilhão comum da UE, nestes dois eventos teve por resultado aumentar significativamente a sua visibilidade, proporcionando também uma boa plataforma de ligação em rede para os visitantes de Macau e da China continental e para as empresas da UE participantes. O EUBIP suscitou um apoio e participação entusiastas por parte das câmaras de comércio dos Estados‑Membros da UE nas atividades que desenvolvem em Macau. No entanto, a participação mais direta da indústria localizada em Macau nos conselhos empresariais do EUBIP para vários setores industriais poderia contribuir para uma melhor identificação e compreensão das preocupações e interesses específicos das empresas.

A UE e os Estados-Membros da União Europeia acreditados no território intensificaram os esforços de diplomacia pública, com o objetivo de reforçar os laços com Macau, favorecer os contactos diretos entre as pessoas e promover intercâmbios no domínio do ensino entre faculdades e estudantes, incluindo através do programa Erasmus Mundus. A UE continuou a apoiar a criação de uma cátedra Jean Monnet na Universidade de Macau, que prosseguiu a organização com êxito de muitas conferências Jean Monnet ao longo do ano. Foi ainda aprofundado o diálogo intercultural através da exposição fotográfica de sítios do património mundial organizada conjuntamente pela UNESCO e a União Europeia.

No final de 2011, a UE lançou um convite à apresentação de propostas para um Programa Académico da UE em Macau, que terá lugar entre 2012 e 2015. O principal objetivo é desenvolver atividades de sensibilização para aumentar a visibilidade da UE e reforçar a cooperação académica com instituições de ensino superior da UE, incluindo o incentivo a mais académicos e estudantes para que realizem trabalhos de investigação e estudos sobre questões relacionadas com a UE.

Em 2011 intensificou‑se a cooperação para aumentar o número de intérpretes qualificados à disposição das autoridades de Macau, com vista a satisfazer as necessidades da sua administração bilingue chinês-português. No âmbito do programa, a formação de intérpretes tem lugar em Macau e em Bruxelas, durante um período de cinco meses.

A UE continuará a fomentar as suas relações com a RAE de Macau, a reforçar as relações económicas e comerciais, a incentivar a cooperação com as empresas e a sociedade civil e a promover a mobilidade e os intercâmbios com a população macaense. Prevê‑se que os vários intercâmbios e o diálogo entre a UE e Macau prossigam em 2012. A UE espera, em especial, que se registe um aumento de atividades relacionadas com os intercâmbios culturais e os assuntos académicos.

[1] Salvo indicação em contrário, todos os dados referentes a Macau são estatísticas oficiais publicadas pela Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE de Macau.

[2] Fonte: Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos do Governo da RAE de Macau.

[3] Fonte: Direção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes do Governo da RAE de Macau.

[4] Fonte: Direção dos Serviços de Finanças do Governo da RAE de Macau.

[5] Fonte: Eurostat, em 12 de janeiro de 2012.

[6] Fonte: Estatísticas sobre o comércio externo de mercadorias, Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE de Macau.

[7] Fonte: Estatísticas sobre o investimento direto de 2010, Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE de Macau.