[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.3.2007

COM(2007) 92 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) nº 1493/1999

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária não podem ser oferecidos para consumo humano directo na Comunidade, salvo derrogação a decidir pelo Conselho. O procedimento de derrogação está previsto no nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. Aos vinhos originários da Argentina pode ser adicionado ácido málico para corrigir a acidez, prática enológica que, sendo admitida na Argentina, e aprovada pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho, é proibida na União Europeia.

Estão a decorrer negociações sobre, nomeadamente, o reconhecimento mútuo das práticas enológicas de cada uma das partes entre a Comunidade, representada pela Comissão, e o Mercosur, de que a República Argentina é membro, no contexto de negociações globais com vista a um acordo sobre o comércio de vinho. Estas negociações, iniciadas em 2002, estão ainda em curso. O acordo deve, nomeadamente, prever a possibilidade de a Argentina recorrer à referida prática enológica a título permanente. Para evidenciar a abordagem positiva e construtiva adoptada pela Comissão nessas negociações e para evitar quaisquer perturbações do comércio, a autorização provisória desta prática enológica, importante para certos vinhos argentinos, deve ser prorrogada até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008.

A Comissão propõe que, até ao termo das negociações em curso entre a Comunidade e o Mercosur (de que a Argentina é membro), com vista à conclusão, se possível, de um acordo sobre o comércio de vinho, seja autorizada a presença de ácido málico nos vinhos importados da Argentina para a Comunidade.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) nº 1493/1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola[1], nomeadamente o nº 2 do artigo 45º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em derrogação ao nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, o Regulamento (CE) nº 527/2003 do Conselho[2] autoriza a importação para a Comunidade de vinhos produzidos na Argentina que tenham sido objecto de certas práticas enológicas não previstas pela regulamentação comunitária, nomeadamente a adição de ácido málico. Esta autorização expirou em 31 de Dezembro de 2006.

(2) O emprego de ácido málico é uma prática enológica aprovada pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).

(3) Continuam a decorrer negociações entre a Comunidade e o Mercosur, de que a Argentina é membro, com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma das partes, bem como na protecção das indicações geográficas.

(4) Na pendência da entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade e o Mercosur sobre o comércio do vinho, que reconheça mutuamente as práticas enológicas de cada parte e facilite consequentemente a importação para a Comunidade de vinhos originários da Argentina a que possa ter sido adicionado ácido málico, é conveniente prorrogar até à referida entrada em vigor a autorização do mencionado tratamento para os vinhos argentinos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008.

(5) O Regulamento (CE) nº 527/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 527/2003, a data de "31 de Dezembro de 2006" é substituída pela data de "31 de Dezembro de 2008".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em …

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA |

1. | RUBRICAS ORÇAMENTAIS: 05 02 09 Capítulo 10 – Direitos agrícolas | DOTAÇÕES CR 2007: 1 487 milhões de euros AO 2007: 1 486,9 milh. de euros |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina, susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) nº 1493/1999 |

3. | BASE JURÍDICA: Nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Prorrogação da derrogação relativa a vinhos argentinos até 31 de Dezembro de 2008 |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2007 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2008 (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS A CARGO – DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES / INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | p.m. | p.m. | p.m. |

5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |

2009 | 2010 | 2011 | 2012 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | – | – | – | – |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | – | – | – | – |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |

OBSERVAÇÕES: Trata-se da prorrogação da derrogação que permite à Argentina exportar vinho para a Comunidade. Esta medida poderá ter, nas despesas comunitárias, consequências relacionadas com as quantidades suplementares de vinho no mercado. Tais consequências não são, porém, mensuráveis. O aspecto financeiro das receitas não é quantificável, por falta de dados. |

[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

[2] JO L 78 de 25.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1912/2005 do Conselho (JO L 307 de 25.11.2005, p. 1).