B4-0034, 0037, 0038 e 0040/96

Resolução sobre a reunião do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 1995 em Madrid

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho Europeu,

Preparativos da CIG de 1996

1. Regozija-se com os resultados obtidos pelo Conselho Europeu, que, tendo em conta o relatório Westendorp, constitui o ponto de partida para uma União que confirma os grandes objectivos da Europa de amanhã;

2. Toma nota de que este relatório, que inclui posições adoptadas pelo Grupo de Reflexão em diversas questões fulcrais, que se coadunam com as posições do Parlamento Europeu expressas na sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)) é considerado pelo Conselho Europeu como uma base sólida de trabalho para a CIG, recordando embora ao Conselho Europeu que o Parlamento Europeu fará a sua própria apreciação do relatório do Grupo de Reflexão antes do início da CIG;

3. Recorda a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a ordem do dia da Conferência Intergovernamental de 1996 tendo em vista o Conselho Europeu de Madrid ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1.c)).)), e especialmente o seu pedido ao Conselho para que assegure a transparência, o acesso à informação e uma participação e cooperação tão estreitas quanto possível com o Parlamento Europeu na CIG, que a participação de observadores do Parlamento Europeu na Conferência e reitera a sua exigência de participar plenamente na fase de negociação e no processo de ratificação;

4. Considera totalmente insatisfatório o progresso alcançado em matéria de transparência dos trabalhos do Conselho e reitera o seu pedido de uma abertura total sempre que aquele actue na qualidade de legislador;

União Económica e Monetária

5. Congratula-se com o facto de ter sido tomada uma decisão quanto ao nome da moeda única e com o facto de o Conselho Europeu ter confirmado que a data de 1 de Janeiro de 1999 constituirá o início da terceira fase da UEM, de acordo com os procedimentos estipulados no Tratado, tendo sido aprovado um «programa inicial» que garantirá a transparência e a aceitabilidade, reforçará a credibilidade e insistirá no carácter irreversível deste processo;

6. Espera que o Conselho tome, atempadamente, as decisões sobre a designação das diferentes pessoas que terão assento nos órgãos do futuro Banco Central e a fixação do quadro jurídico para a utilização do EURO;

7. Congratula-se com o pedido do Conselho Europeu ao Conselho ECOFIN no sentido de que este estude, consultando a Comissão e o Instituto Monetário Europeu (IME), a relação a estabelecer entre os Estados-membros que integrarão o espaço da moeda única e os Estados-membros não participantes, e apela a um total envolvimento do Parlamento Europeu neste processo em conformidade com as disposições do Tratado;

8. Toma nota da aprovação pelo Conselho Europeu do relatório do Conselho sobre a implementação das orientações económicas gerais aprovadas em Julho de 1995, mas lamenta o facto de o Parlamento Europeu não ter sido implicado no processo multilateral de vigilância, e solicita a aplicação do nº 5 do artigo 103º do Tratado, que autoriza o Conselho a definir regras mais detalhadas para este processo;

Crescimento e Emprego

9. Não pode concordar totalmente com as conclusões optimistas sobre o emprego, que referem uma melhoria da situação e fazem o elogio do impacto das medidas tomadas no quadro das conclusões do Conselho de Essen, pois há uma incongruência com os números publicados sobre o desemprego;

10. Reitera a sua opinião, manifestada na sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (COM(95)0228 - C4-0210/95) ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 213. )), de que as orientações económicas gerais foram insuficientes para alcançar um crescimento sustentado e combater o desemprego em massa, e sobrestimaram o vigor da economia - uma opinião que é confirmada pelas perspectivas em vários Estados-membros e lamenta que o Conselho Europeu não tenha lançado novas iniciativas visando estimular o crescimento económico;

11. Aprova o pedido dirigido pelo Conselho Europeu aos Estados-membros no sentido de dispensarem, nos seus respectivos programas plurianuais em matéria de emprego, uma atenção particular aos programas de formação e à manutenção da actual contenção salarial, associando-a à produtividade assim como à procura de um nível máximo de eficácia dos sistemas de protecção social; sublinha a importância que cabe às PME enquanto factores de crescimento económico e de criação de emprego; considera que o abrandamento do crescimento nos Estados-membros requer uma política de emprego mais activa e uma utilização mais eficaz dos fundos estruturais;

12. Considera que se deve dar mais ênfase ao papel da política ambiental, tendo em conta não apenas a contribuição das novas tecnologias e dos novos métodos de produção para a melhoria da situação ambiental, mas também o facto de que o desenvolvimento destas novas tecnologias e o fabrico de produtos novos e «mais limpos» poderá contribuir consideravelmente para a criação de emprego;

Assuntos Internos

13. Lamenta a repetida incapacidade manifestada pelo Conselho Europeu para respeitar o seu compromisso de Junho de 1994 no sentido de adoptar uma estratégia global contra o racismo e a xenofobia, bem como a ausência de acordo sobre uma acção conjunta e a necessidade de dar ao Comité Consultivo outros seis meses para completar o seu estudo de viabilidade sobre um eventual Centro de Estudo Europeu do Racismo e da Xenofobia;

14. Considera totalmente inadequada a resposta do Conselho Europeu a estes riscos e tenciona, no âmbito do seu parecer sobre a recente Comunicação da Comissão, continuar a exercer pressões em prol de uma estratégia global que envolva todas as instituições da União Europeia;

15. Declara-se preocupado com o facto de, no domínio da droga e do crime organizado, o Conselho se ter limitado a analisar um relatório de peritos externos, o qual, antes do Conselho Europeu de Madrid, foi declarado confidencial e não foi apresentado ao Parlamento Europeu no quadro do processo de consulta; lembra, neste contexto, que uma das propostas do Conselho é a criação de outro grupo ad hoc sobre a droga, que se juntaria a toda uma confusa série de outros grupos de trabalho neste domínio; congratula-se porém com a iniciativa de analisar a possibilidade de harmonizar a legislação dos Estados-membros visando reduzir o consumo e o tráfico de droga; considera que a Conferência sobre a droga, realizada em Bruxelas em 7 e 8 de Dezembro de 1995 constitui uma base excelente para a preparação da Conferência mundial pedida pelo Parlamento Europeu;

16. Lamenta o facto de o Conselho Europeu não ter conseguido ultrapassar a oposição de um só governo nacional na tentativa de atribuir uma função ao Tribunal de Justiça Europeu no domínio da EUROPOL e da sua Convenção;

17. Lamenta que o programa sobre a pobreza não tenha sido aprovado;

Alargamento

18. Considera que o Conselho Europeu deveria ter definido, de forma mais concreta, a abertura de negociações de adesão seis meses após o final da CIG com todos os Estados candidatos que preencham as condições necessárias, mesmo que nem todos adiram ao mesmo tempo;

19. Recorda simultaneamente que estas negociações apenas poderão obter resultados positivos se a União Europeia adquirir uma visão clara e estruturas aptas a permitirem um bom funcionamento depois do alargamento, inclusive no domínio institucional e financeiro;

20. Solicita à Comissão que elabore rapidamente um documento de conjunto sobre os aspectos políticos, institucionais e económicos do alargamento;

Assuntos Externos

21. Manifesta a sua opinião favorável sobre a conclusão de diferentes acordos que ligam a União Europeia às regiões do mundo que se revestem de um interesse especial para os europeus, tais como as regiões do Sul e do Leste do Mediterrâneo, os Estados Unidos da América, a Federação Russa e os países membros do MERCOSUL;

22. Salienta a importância da cooperação na bacia mediterrânica, que deve ser favorecida pela aplicação dos recursos orçamentais previstos no Programa MEDA;

23. Apoia a ajuda europeia ao processo de paz no Médio Oriente;

24. Considera que as conclusões da Conferência Euromediterrânica em Barcelona, que foi coroada de êxito, requerem um compromisso total para assegurar o acompanhamento previsto;

25. Saúda a assinatura do Acordo-quadro inter-regional de cooperação económica e comercial entre a União Europeia e o Mercosul, mas entende que o acordo deverá ser agora dotado de um maior conteúdo económico e político;

26. Congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu no que respeita a Cuba, designadamente, que é «conveniente prosseguir o diálogo e a cooperação com Cuba com o objectivo de apoiar activamente o processo de reformas em curso, incentivar o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais e alargar o âmbito de iniciativa privada e o desenvolvimento da sociedade civil»;

27. Encarrega o Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e às outras Instituições.