Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa as regras de aplicação do Regulamento 
(CEE) n? 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar 
COM(87) 48 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 55/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à polí­
tica e à gestão de ajuda alimentar (*), e, nomeadamente, 
o terceiro e quarto travessões do n? 1 e o n° 2 do seu 
ártico 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos 
países e organismos susceptíveis de beneficiarem de ac­
ções de ajuda alimentar, sem prejuízo das acções de 
emergência; 
Considerando que é necessário para além disso, com este 
mesmo fim, prever a possibilidade de colocar uma ajuda 
alimentar à disposição das organizações não governa­
mentais; que estas devem satisfazer determinadas condi­
ções que garantam a boa execução das acções de ajuda 
alimentar; 
Considerando que é conveniente determinar os critérios 
gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para 
além do estádio FOB, tendo em conta a situação finan­
ceira e geográfica dos países beneficiários, bem como os 
canais e os intermediários através dos quais esta ajuda 
será encaminhada; que é necessário, para este efeito, ter 
também em conta a necessidade de garantir uma maior 
eficácia das acções de ajuda alimentar em questão; 
Considerando que, para garantir os objectivos das acções 
de ajuda alimentar, é necessário, além disso, prever que 
esta ajuda só seja concedida aos beneficiários se estes se 
comprometerem a respeitar as condições de forneci­
mento fixadas pela Comissão; 
Considerando que a Comissão deve poder tomar as dis­
posições necessárias à boa execução dos programas e das 
acções de ajuda alimentar; que, com este fim, os Esta-
O JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. dos-membros devem dar-lhe toda a assistência necessária 
e fornecer-lhe, nomeadamente, todas as informações 
úteis, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Os países e organismos susceptíveis de receber a 
ajuda alimentar figuram no anexo. 
2. A ajuda pode ser posta igualmente à disposição das 
organizações não governamentais que respondam, no­
meadamente, aos seguintes critérios: 
a) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade 
ou, a título excepcional, num país terceiro; 
b) Possuir um estatuto característico de uma organiza­
ção deste tipo; 
c) Ter demonstrado a sua capacidade de realizar com 
êxito acções de ajuda alimentar; 
d) Ter-se comprometido a respeitar as condições de for­
necimento fixadas pela Comissão. 
Artigo 2° 
Sempre que a Comissão considerar que a Comunidade 
deve tomar a seu cargo as despesas relativas ao trans­
porte da ajuda alimentar para além do estádio FOB, to­
mará em consideração os seguintes critérios gerais: 
— o facto de o país beneficiário integrar a lista dos paí­
ses menos avançados, 
— o facto de o país beneficiário ser ou não um país en­
cravado, 
— a situação financeira do país beneficiário, 
— o facto de a ajuda alimentar se destinar aos organis­
mos ou às organizações não governamentais referidas 
no artigo 1?, 
— a necessidade de mobilizar o produto no mercado de 
um país em vias de desenvolvimento, 
3. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 55/9 
— a necessidade de atribuir a ajuda alimentar através de 
uma acção de emergência, 
— a necessidade de garantir uma maior eficácia de ac­
ção de ajuda alimentar em causa. 
Artigo 3? 
As despesas de distribuição podem ser tomadas a cargo 
pela Comunidade, em casos excepcionais, sempre que 
uma execução adequada das acções de ajuda alimentar 
em questão o exija. 
Artigo 4° 
A ajuda alimentar só será concedida aos beneficiários se 
estes se comprometerem a respeitar as condições de for­
necimento que lhes forem comunicadas pela Comissão. Artigo 5? 
A Comissão tomará todas as medidas necessárias à boa 
execução dos programas e das acções de ajuda alimentar. 
Com este fim, os Estados-membros devem dar-lhe toda a 
assistência necessária e fornecer-lhe, nomeadamente, to­
das as informações úteis. 
Artigo 6° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
1. PAÍSES 
Angola 
Antígua e Barbuda 
Bangladesh 
Benim 
Birmânia 
Bolívia 
Botsuana 
Burkina Faso 
Burundi 
Cabo Verde 
Chade 
China 
Comores 
Costa Rica 
Djibouti 
República Dominicana 
Dominica 
Egipto 
Equador 
Etiópia 
Filipinas 
Gâmbia 
Gana 
Granada 
Guatemala 
Guiné (Conacri) Guiné-Bissau 
Guiné Equatorial 
Guiana 
Haiti 
Honduras 
Iémen (República Árabe) 
Iémen (República Democrática) 
índia 
Indonésia 
Jamaica 
Jordânia 
Lesotho 
Líbano 
Madagáscar 
Malawi 
Maldivas 
Mali 
Marrocos 
Maurícia 
Mauritânia 
Moçambique 
Nepal 
Nicarágua 
Nigéria 
Paquistão 
Peru Quénia 
República Centrafricana 
Ruanda 
Salvador 
Santa Lúcia 
São Cristóvão e Nevis 
São Tomé e Príncipe 
São Vicente e Granadinas 
Senegal 
Seychelles 
Serra Leoa 
Síria 
Somália 
Sri Lanka 
Suazilândia 
Sudão 
Tailândia 
Tanzânia 
Togo 
Tunísia 
Uganda 
Zaire 
Zâmbia 
Zimbabwe 
2. ORGANISMOS 
CIRC UNHCR PAM UNBRO 
LICROSS UNRWA UNICEF