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Bruxelas, 27.11.2009

COM(2009)658 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Antecedentes

A Comissão elaborou em 2007 um estudo que analisa o quadro jurídico internacional relativo à vigilância das fronteiras marítimas externas e os obstáculos à sua aplicação eficaz. Na sequência desse estudo, a Comissão encarregou um grupo informal composto por peritos dos Estados-Membros, da Frontex, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e da Organização Internacional para as Migrações de elaborar orientações para as operações marítimas da Frontex.

O Conselho JAI de Setembro de 2007 exprimiu o seu apoio ao referido grupo e convidou «os Estados-Membros, a Comissão e a FRONTEX a darem prioridade à conclusão da análise do direito do mar que seja relevante para as operações conjuntas da FRONTEX, e [solicitou] à Comissão que, até ao final do ano, apresente ao Conselho o respectivo relatório».

O grupo reuniu-se cinco vezes entre Julho de 2007 e Abril de 2008, tendo elaborado um documento intitulado «Draft guidelines for Frontex operations at sea» (Projecto de orientações para as operações marítimas da Frontex). Os participantes não conseguiram chegar a acordo sobre algumas questões, nomeadamente as implicações em matéria de direitos humanos e direitos dos refugiados, o papel da Frontex e a identificação prévia dos locais de desembarque dos migrantes.

Considerando que as divergências entre os Estados-Membros não permitiam estabelecer orientações, a Comissão preparou um projecto de decisão com base nos resultados do grupo de redacção informal. O projecto baseou-se no artigo 12.° do Código das Fronteiras Schengen, que autoriza a Comissão a adoptar normas em matéria de vigilância das fronteiras, em conformidade com o procedimento de comitologia (comité de regulamentação, com direito de controlo do Parlamento Europeu).

Consulta do Comité do Código das Fronteiras Schengen

O projecto de decisão foi apresentado para debate ao Comité do Código das Fronteiras Schengen na reunião de 23 e 24 de Fevereiro de 2009. Alguns Estados-Membros opuseram-se energicamente ao projecto, considerando que excedia as competências conferidas à Comissão pelo Código das Fronteiras Schengen. Outros Estados-Membros, porém, exprimiram o seu firme apoio, em especial no que diz respeito à protecção dos direitos humanos e dos direitos dos refugiados. Alguns Estados-Membros ainda não tinham completado as suas consultas internas, mas também manifestaram reservas ao projecto.

À luz das conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2009, que sublinhou a necessidade de «reforçar as operações de controlo fronteiriço coordenadas pela FRONTEX, dispor de regras claras para a participação das patrulhas conjuntas e o desembarque das pessoas socorridas», a Comissão decidiu prosseguir o procedimento de comitologia. Uma versão revista do projecto de decisão, que teve em conta algumas das preocupações expressas pelos Estados-Membros, foi apresentada ao Comité em 19 de Outubro. As principais alterações foram as seguintes:

- As orientações foram integralmente incluídas num anexo que faria parte do plano operacional estabelecido pelos Estados-Membros participantes e pela Agência Frontex.

- O princípio de não repulsão foi reformulado e aplicar-se-ia aos casos em que existissem motivos válidos para considerar que as pessoas seriam sujeitas a perseguições ou outras formas de tratamentos desumanos ou degradantes.

- Foi simplificado o dispositivo em matéria de intercepção, busca e salvamento no contexto de operações de vigilância.

- O projecto dá prioridade ao desembarque em países terceiros (sujeito ao respeito do princípio de não repulsão); se tal não for possível, o desembarque deve efectuar-se no local geograficamente mais próximo.

Na reunião de 19 de Outubro, o Comité foi chamado a pronunciar-se formalmente sobre o projecto de decisão. Oito Estados-Membros votaram a favor do projecto, totalizando 67 votos. Sete Estados-Membros votaram contra, totalizando 116 votos. Quatro Estados-Membros abstiveram-se e cinco Estados-Membros não estiveram representados. O limiar exigido para a emissão de um parecer pelo Comité (223 votos) não foi atingido.

JUSTIFICAÇÃO E OBJECTIVOS DA PROPOSTA

A presente proposta constitui a fase seguinte do procedimento de comitologia, nos termos do qual a Comissão deve apresentar sem demora ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de decisão do Conselho que retome o texto do projecto submetido à votação do Comité.

O objectivo da proposta consiste em assegurar que a regulamentação internacional relevante em matéria de operações de vigilância das fronteiras marítimas realizadas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Frontex (Convenção sobre o Direito do Mar e convenções em matéria de segurança marítima, de busca e de salvamento, bem como direito internacional em matéria de refugiados e de direitos fundamentais) seja aplicada de modo uniforme por todos os Estados-Membros que participam nessas operações. Visa igualmente criar a base normativa necessária para que um Estado-Membro possa efectuar a vigilância da fronteira marítima de outro Estado-Membro.

A necessidade de «procedimentos operacionais comuns claros que incluam regras para a participação em operações marítimas conjuntas, tendo devidamente em conta a necessidade de assegurar a protecção dos necessitados que viajem em fluxos mistos, em conformidade com o direito internacional», foi mais uma vez assinalada nas conclusões do Conselho Europeu de 29 e 30 de Outubro de 2009.

O projecto visa dar resposta, em especial, aos seguintes problemas:

- Alguns Estados-Membros, deputados europeus, académicos e associações têm suscitado questões relacionadas com o respeito dos direitos fundamentais e dos direitos dos refugiados durante as operações da Frontex (particularmente no que respeita à proibição de repulsão e ao acesso aos procedimentos de asilo). Pretendem saber qual é o direito aplicável em tais situações, em especial no alto-mar, e quais são as garantias de que tais direitos são efectivamente respeitados. Com efeito, há uma obrigação de respeito dos direitos fundamentais na aplicação do Código de Schengen, mas este não é explícito em relação às operações de vigilância. No que diz respeito ao princípio de não repulsão, os Estados-Membros têm interpretações diferentes deste princípio de direito internacional, em especial alguns Estados-Membros que contestam a sua aplicabilidade em águas internacionais.

- A proposta visa tornar explícita a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os direitos dos refugiados no quadro das operações de vigilância da Agência Frontex. Por último, a proposta introduz a proibição de repulsão de pessoas que corram o risco de perseguição ou outros tratamentos desumanos ou degradantes. Esta proibição aplicar-se-ia independentemente do estatuto das águas em que essas pessoas se encontrem.

- A proposta de decisão cria uma base jurídica de direito comunitário para o exercício de um conjunto de competências necessárias à aplicação eficaz do artigo 12.° do Código das Fronteiras Schengen, designadamente a busca e intercepção de embarcações. Estabelece também as condições em que tais medidas podem ser tomadas nas diferentes zonas marítimas, incluindo nas águas internacionais. Essas condições retomam as normas de direito internacional relevantes, contribuindo assim para a sua aplicação efectiva e uniforme no quadro das operações Frontex (autorização do Estado costeiro, verificação da bandeira do navio, autorização do Estado de bandeira, embarcações sem bandeira, etc.).

- As operações marítimas coordenadas pela Agência Frontex acabam por ser na sua maioria operações de busca e salvamento. A Frontex não é, porém, uma agência SAR; tem por missão contribuir para a aplicação de normas sobre os controlo nas fronteiras. Na prática, o facto de as operações se tornarem de busca e salvamento subtrai-as à coordenação da Frontex e ao direito comunitário. A obrigação de prestar assistência no mar e as responsabilidades das autoridades SAR são reguladas pelo direito internacional, mas a interpretação e a aplicação dessas disposições pelos Estados-Membros não são uniformes.

- A proposta de decisão visa garantir o respeito da obrigação internacional de assistência e a aplicação do regime SAR. Estabelece o princípio da cooperação com as autoridades SAR, inclusivamente antes do início de uma operação. A proposta indica igualmente qual é a autoridade SAR que deve ser contactada quando a autoridade responsável não responde, de forma que todas as unidades que participam na operação contactem a mesma autoridade SAR.

- Outra das divergências entre os Estados-Membros diz respeito à identificação de uma situação que exige assistência: para alguns Estados-Membros, a embarcação deve estar prestes a naufragar; para outros, é suficiente que a embarcação não tenha condições de navegabilidade; alguns Estados-Membros exigem que as pessoas a bordo solicitem assistência, enquanto outros não. A proposta baseia-se no regime SAR ao prever que desde que haja qualquer dúvida quanto à segurança de uma embarcação ou de uma pessoa, as autoridades SAR devem ser contactadas e receber todas as informações necessárias para determinar se efectivamente se trata ou não de uma situação SAR.

- A determinação do local para onde as pessoas socorridas devem ser levadas constitui uma questão difícil e é considerada uma das deficiências do regime SAR. As alterações de 2004 exigem que todos os Estados cooperem na resolução das situações SAR; o Estado responsável pela região SAR deve, com a sua cooperação, decidir o local para onde as pessoas socorridas serão levadas. Um Estado-Membro não aceitou estas alterações. Foi designadamente contestado o local onde deviam desembarcar as pessoas socorridas quando o Estado responsável pela região SAR não cumprisse as suas obrigações neste domínio. Alguns Estados-Membros estão relutantes em participar nas operações, pois receiam acabar por ter de transportar as pessoas socorridas para os seus próprios territórios. A proposta de decisão visa resolver tais situações ao especificar que, nos casos em que o desembarque num Estado terceiro não seja possível, esse desembarque terá lugar no Estado-Membro que acolhe a operação em causa.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Base jurídica

A base jurídica da proposta é artigo 12.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[1], que autoriza a Comissão a adoptar normas adicionais em matéria de vigilância, em conformidade com o procedimento de regulamentação, com direito de controlo do Parlamento Europeu.

A proposta aplica-se à vigilância das fronteiras marítimas no contexto das operações da Agência Frontex, cujo mandato inclui a facilitação da cooperação operacional entre os Estados-Membros na aplicação do Código das Fronteiras Schengen. Trata-se, portanto, de operações cobertas pelo Código das Fronteiras, coordenadas por uma agência comunitária e financiadas pelo orçamento comunitário. A adopção de normas adicionais em matéria de vigilância, em conformidade com o procedimento de comitologia, está expressamente prevista no artigo 12.° do Código. Quando a vigilância se aplica às fronteiras marítimas, é evidente que o direito do mar e o direito internacional marítimo devem ser respeitados. No mesmo sentido, tais operações não podem ser realizadas em violação dos direitos humanos, incluindo os direitos dos refugiados, tal como o Código já prevê. A proposta respeita integralmente este quadro jurídico internacional: tem por objectivo reforçar o respeito destes princípios na realização das operações, introduzindo ao mesmo tempo uma relativa uniformidade na aplicação do quadro jurídico por todas as unidades operacionais que nelas participam.

Subsidiariedade e proporcionalidade

A proposta de decisão diz respeito a uma matéria que não é da competência exclusiva da Comunidade e está, por conseguinte, sujeita ao princípio da subsidiariedade. Deve igualmente respeitar o princípio da proporcionalidade.

Os objectivos da proposta não podem ser realizados pelos Estados-Membros actuando individualmente e exigem, portanto, a adopção de normas comunitárias.

A proposta aplica-se à vigilância das fronteiras marítimas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Frontex e não abrange as actividades de vigilância realizadas individualmente por Estados-Membros ou em cooperação fora do referido contexto.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão do Conselho.

A decisão foi escolhida como instrumento jurídico, pois a proposta visa criar obrigações para os Estados-Membros destinatários, em especial quando asseguram a vigilância das fronteiras externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Frontex.

Conteúdo

O artigo 1.° estabelece que a vigilância das fronteiras marítimas no contexto das operações Frontex deve ser assegurada em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo, que devem ser integradas no plano operacional de cada operação.

- Uma descrição sucinta do conteúdo do anexo é apresentada no ponto 2.

COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS

A proposta é coerente com outras políticas comunitárias, designadamente com a política externa da União Europeia e com a política comum de transportes. É igualmente coerente com a política marítima integrada da União Europeia.

CONSULTAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Consultas externas

A proposta de decisão baseia-se em grande medida nos resultados do grupo de redacção informal criado pela Comissão em 2007 e 2008 e que reuniu peritos dos Estados-Membros, da Frontex, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados e da Organização Internacional para as Migrações.

Avaliação de impacto

Não foi realizada qualquer avaliação do impacto, uma vez que a proposta reproduz e clarifica no essencial as normas internacionais e comunitárias existentes.

AVALIAÇÃO

Não está prevista qualquer avaliação da aplicação da decisão.

FICHA FINANCEIRA E AVALIAÇÃO DOS RISCOS DE FRAUDE

A medida não impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a Comunidade. Deste modo, a proposta não apresenta qualquer impacto no orçamento comunitário.

POSIÇÃO ESPECÍFICA DE ALGUNS ESTADOS-MEMBROS E PAÍSES ASSOCIADOS

A presente proposta baseia-se no acervo de Schengen. Por conseguinte, há que ter em conta as seguintes consequências em relação aos vários protocolos:

- Reino Unido e Irlanda: a presente proposta visa desenvolver o acervo de Schengen, no qual o Reino Unido e a Irlanda não participam, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Estes Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

- Dinamarca: a presente proposta baseia-se no Regulamento (CE) n.° 562/2006. Uma vez que este último se baseia no acervo de Schengen nos termos da Parte III, Título IV, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 8 Junho de 2006, nos termos do artigo 5.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a transposição do referido regulamento para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.

- Noruega e Islândia: a presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[2].

- Suíça: A presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[3].

- Liechtenstein: a presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[4] e, nomeadamente, o seu artigo 12.°, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. A vigilância de fronteiras tem por objectivo impedir a passagem não autorizada das fronteiras, lutar contra a criminalidade transfronteiras e tomar outras medidas contra pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira. A vigilância de fronteiras deve permitir impedir e desencorajar as pessoas de iludir o controlo nos pontos de passagem de fronteira, bem como detectar a passagem não autorizada das fronteiras externas.

2. A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («Agência») é responsável pela coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros a fim de facilitar a aplicação do direito comunitário, incluindo em matéria de vigilância de fronteiras. São necessárias normas adicionais para as actividades de vigilância de fronteiras realizadas por unidades marítimas e aéreas de um Estado-Membro na fronteira marítima dos outros Estados-Membros no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência, bem como para reforçar esta cooperação.

3. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 562/2006 e os princípios gerais do direito comunitário, as medidas tomadas durante as operações de vigilância devem ser proporcionais aos objectivos prosseguidos e respeitar plenamente os direitos fundamentais e os direitos dos refugiados e requerentes de asilo, incluindo em especial a proibição de repulsão. Os Estados-Membros são obrigados a respeitar as disposições do acervo comunitário em matéria de asilo, designadamente a Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros[5], no que diz respeito a pedidos de asilo apresentados no território, incluindo na fronteira ou nas zonas de trânsito dos Estados-Membros.

4. Nas suas reuniões de 18 e 19 de Junho e de 29 e 30 de Outubro de 2009, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de reforçar as operações de controlo fronteiriço coordenadas pela Agência e dispor de regras claras para a participação das patrulhas conjuntas e o desembarque das pessoas socorridas.

5. Deve ser tido em conta o facto de as operações de vigilância de fronteiras coordenadas pela Agência serem realizadas segundo um plano operacional acordado entre os Estados-Membros participantes e a Agência e segundo instruções e um calendário emitidos por um centro de coordenação em que os Estados-Membros participantes e a Agência estão representados e de, antes do início da operação, serem definidos um ou mais Estados-Membros de acolhimento, cujas fronteiras serão vigiadas. As orientações previstas para esse efeito na presente decisão devem fazer parte desse plano operacional.

6. A aplicação da presente decisão não deve afectar as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e de outros instrumentos internacionais relevantes.

7. Nos termos do direito internacional, cada Estado deve exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, que preste assistência a qualquer pessoa encontrada no mar em perigo de desaparecer e se dirija, tão depressa quanto possível, em socorro de pessoas em perigo. Essa assistência deve ser prestada independentemente da nacionalidade ou do estatuto das pessoas a socorrer ou das circunstâncias em que sejam encontradas. A presente decisão não afecta as competências das autoridades em matéria de busca e salvamento, nomeadamente no que diz respeito à coordenação e à cooperação para conduzir as pessoas socorridas a um lugar seguro.

8. A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a dignidade do ser humano, a proibição de tortura e outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o princípio de não repulsão, a não discriminação e os direitos das crianças. A presente decisão deve ser aplicada pelos Estados-Membros em conformidade com estes direitos e princípios.

9. Uma vez que os objectivos da acção preconizada, ou seja, a adopção de normas adicionais aplicáveis à vigilância das fronteiras marítimas por guardas de fronteira em operações coordenadas pela Agência, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido às diferentes práticas e legislações e podem, pois, devido ao carácter multinacional das operações, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar os referidos objectivos.

10. Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.º 562/2006 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.° 562/2006 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto na Parte III, Título IV, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 8 Junho de 2006, nos termos do artigo 5.° do Protocolo acima referido, a transposição desse regulamento para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.

11. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[6], abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho[7], relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

12. No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[8], abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho, respeitante à celebração do mesmo Acordo[9].

13. No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2008/261/CE do Conselho respeitante à assinatura e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo[10].

14. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[11]. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica vinculado nem sujeito à sua aplicação. O Reino Unido não é, portanto, destinatário da presente decisão.

15. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[12]. Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica vinculada nem sujeita à sua aplicação. A Irlanda não é, portanto, destinatária da presente decisão.

16. O Comité do Código das Fronteiras Schengen, consultado em 19 de Outubro de 2009, não emitiu um parecer, pelo que a Comissão, em conformidade com o artigo 5.º-A, n.º 4, alínea a), da Decisão 1999/468/CE, apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informou ao mesmo tempo o Parlamento Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional entre os Estados-Membros coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («Agência») deve ser assegurada em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo. Estas orientações fazem parte do plano operacional elaborado pela Agência e pelos Estados-Membros participantes para cada operação coordenada pela Agência.

Artigo 2.º

São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Orientações relativas às operações marítimas da Frontex

Princípios gerais

1.1 As medidas tomadas para efeitos das operações de vigilância devem ser conduzidas de forma a não colocar em risco a segurança das pessoas interceptadas ou socorridas nem das unidades participantes.

1.2. As necessidades especiais de crianças, vítimas de tráfico, pessoas que carecem de assistência médica urgente ou de protecção internacional e outras pessoas em situações particularmente vulneráveis devem ser tidas em conta ao longo de toda a operação.

1.3. Estas orientações devem ser aplicadas pelos Estados-Membros no respeito dos direitos fundamentais. Os Estados-Membros devem garantir que os guardas de fronteira que participam em operações de vigilância recebem formação acerca das disposições aplicáveis em matéria de direitos fundamentais e direito dos refugiados e conheçam o regime internacional em matéria de busca e salvamento.

Intercepção

2.1 Depois de detectado um navio ou outra embarcação («navio»), deve proceder-se à aproximação a fim de averiguar a respectiva identidade e nacionalidade e, até à tomada de novas medidas, deve ser vigiado a uma distância prudente. As informações sobre o navio devem ser imediatamente comunicadas ao centro de coordenação criado no contexto e para os efeitos da operação no mar coordenada pela Frontex.

2.2 Se o navio estiver quase a entrar ou já tiver entrado na zona contígua ou nas águas territoriais de um Estado-Membro que não participa na operação, as informações sobre o navio devem ser comunicadas ao centro de coordenação, que as encaminhará para o Estado-Membro em questão.

2.3. As informações sobre um navio suspeito de participar em actividades ilegais no mar fora do âmbito da operação devem ser comunicadas ao centro de coordenação, que as encaminhará para o ou os Estados-Membros em questão.

2.4. As medidas tomadas durante a operação de vigilância contra navios ou outras embarcações relativamente aos quais existam motivos razoáveis para suspeitar que transportam pessoas no intuito de evitar os controlos nos pontos de passagem de fronteiras podem incluir:

a) Pedir informações e documentação sobre a propriedade, o registo e elementos relativos à viagem, bem como sobre a identidade, a nacionalidade e outros dados relevantes das pessoas a bordo;

b) Interceptar, entrar a bordo e revistar o navio, a carga e as pessoas a bordo, bem como interrogar estas pessoas;

c) Informar as pessoas a bordo de que não estão autorizados a passar a fronteira e que as pessoas que dirigem o navio podem ser sancionadas por facilitarem a viagem;

d) Apresar o navio e deter as pessoas a bordo;

e) Ordenar que o navio altere a rota para sair das águas territoriais ou da zona contígua ou se dirija para outro destino fora delas, escoltando o navio ou navegando na proximidade até que este siga essa rota;

f) Conduzir o navio ou as pessoas a bordo para um país terceiro ou, em alternativa, entregar o navio ou as pessoas a bordo às autoridades de um país terceiro;

g) Conduzir o navio ou as pessoas a bordo para o Estado-Membro de acolhimento ou para outro Estado-Membro que participe na operação.

2.5. As medidas indicadas no ponto 2.4 devem ser tomadas nas seguintes condições:

2.5.1. Águas territoriais e zona contíguaAs medidas referidas no ponto 2.4 são tomadas com autorização e de acordo com as instruções do Estado-Membro de acolhimento e devem ser transmitidas à unidade participante através do centro de coordenação. Para esse efeito, a unidade participante deve comunicar ao Estado-Membro de acolhimento, através do centro de coordenação, se o comandante do navio interceptado pediu que fosse notificado um agente diplomático ou consular do Estado de bandeira.

2.5.2. Zona económica exclusiva e alto-mar

2.5.2.1. Se o navio arvorar bandeira ou mostrar marcas de registo da nacionalidade de um Estado-Membro que participa na operação, as medidas referidas no ponto 2.4 devem ser tomadas com autorização do Estado de bandeira. O funcionário nacional que representa o referido Estado-Membro no centro de coordenação deve estar habilitado a conceder ou a transmitir essa autorização.

2.5.2.2. Se o navio arvorar bandeira ou mostrar marcas de registo da nacionalidade de um Estado-Membro que não participa na operação ou de um país terceiro, deve ser pedida a confirmação do registo ao Estado de bandeira através dos canais adequados e, se a nacionalidade for confirmada, deve ser pedida autorização ao Estado de bandeira para tomar as medidas referidas no ponto 2.4.O centro de coordenação deve ser informado das eventuais comunicações com o Estado de bandeira.

2.5.2.3. Se, apesar de arvorar bandeira estrangeira ou se recusar a mostrar a bandeira, existirem motivos razoáveis para suspeitar que o navio tem na realidade a mesma nacionalidade da unidade participante, esta unidade deve proceder à verificação do direito de o navio arvorar a respectiva bandeira. Para esse efeito, pode ser enviada uma embarcação, sob comando de um oficial, ao navio suspeito. Se a suspeita se mantiver após a verificação dos documentos, deve ser efectuado um exame mais completo a bordo do navio com a máxima correcção possível. O país de que o navio alegadamente arvora bandeira deve ser contactado através dos canais adequados.

2.5.2.4. Se, apesar de arvorar bandeira estrangeira ou se recusar a mostrar a bandeira, existirem motivos razoáveis para suspeitar que o navio tem na realidade a mesma nacionalidade de outro Estado-Membro que participa na operação, deve verificar-se, com autorização desse Estado-Membro, se o navio tem direito de arvorar a respectiva bandeira. O funcionário nacional que representa este último Estado-Membro no centro de coordenação deve estar habilitado a conceder ou a transmitir essa autorização.Se as suspeitas relativas à nacionalidade do navio se revelarem fundadas, as medidas referidas no ponto 2.4 devem ser tomadas no respeito das condições enunciadas no ponto 2.5.2.1.

2.5.2.5. Se houver motivos razoáveis para suspeitar que o navio não tem nacionalidade ou que pode ser equiparado a um navio sem nacionalidade, a unidade participante deve verificar se o navio tem direito a arvorar a bandeira. Para esse efeito, pode ser enviada uma embarcação, sob comando de um oficial, ao navio suspeito. Se a suspeita se mantiver após a verificação dos documentos, deve ser efectuado um exame mais completo a bordo do navio com a máxima correcção possível.As medidas referidas no ponto 2.4 são tomadas se as suspeitas de falta de nacionalidade do navio se revelarem fundadas e se existirem motivos razoáveis para suspeitar que o navio está implicado no tráfico de migrantes por mar, de acordo com o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, que completa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.Deve considerar-se que um navio não tem nacionalidade ou que pode ser equiparado a um navio sem nacionalidade quando nenhum Estado lhe tiver conferido o direito de arvorar a respectiva bandeira ou quando navegar arvorando a bandeira de dois ou mais Estados, utilizando-as consoante as conveniências.

2.5.2.6. Enquanto se aguarda a autorização do Estado de bandeira ou na falta dessa autorização, o navio deve ser vigiado a uma distância prudente. Não deve ser tomada qualquer outra medida sem autorização expressa do Estado de bandeira, excepto as medidas necessárias para atenuar um perigo iminente para a vida das pessoas, como previsto no ponto 3, ou as medidas que decorram de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor, ou até à entrada do navio na zona contígua.

2.6. Qualquer actividade operacional nas águas territoriais de um Estado-Membro que não participa na operação ou de um país terceiro, deve ser realizada com a autorização e segundo as instruções do Estado costeiro. O centro de coordenação deve ser informado das eventuais comunicações com o Estado costeiro e das actuações subsequentes.

Situações de busca e salvamento que podem surgir durante a operação

3.1. As unidades participantes devem prestar assistência a todos os navios e pessoas em perigo no mar, independentemente da nacionalidade ou do estatuto das pessoas a socorrer ou das circunstâncias em que sejam encontradas.

3.2. Se durante a operação a unidade participante for confrontada com uma situação em que exista incerteza ou receio relativamente à segurança de um navio ou das pessoas a bordo, deve transmitir o mais rapidamente possível todas as informações de que dispõe ao Centro de coordenação das operações de busca e salvamento da zona onde ocorre a situação de emergência.

Quando o Centro de coordenação das operações de salvamento do país terceiro competente para a busca e salvamento naquela zona não responder à comunicação transmitida pela unidade participante, esta última deve contactar o Centro de coordenação das operações de salvamento do Estado-Membro de acolhimento que se encontre geograficamente mais próximo da situação de emergência.

Enquanto aguardam instruções do Centro de coordenação das operações de salvamento, as unidades participantes devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar a segurança das pessoas em causa.

3.3. As unidades participantes devem ter em conta todos os elementos relevantes e comunicar a respectiva avaliação ao Centro de coordenação das operações de salvamento competente, incluindo em especial:

17. a existência de um pedido de assistência,

18. o estado de navegabilidade do navio e a probabilidade de o navio não atingir o destino final,

19. o número de passageiros em relação ao tipo de navio (sobrecarga),

20. a existência de reservas (combustível, água, comida, etc.) necessárias para alcançar a costa,

21. a presença do comandante e de tripulantes qualificados no navio,

22. a existência de equipamento de segurança, navegação e comunicação,

23. a presença de passageiros com necessidade de assistência médica urgente,

24. a presença de passageiros mortos,

25. a presença de mulheres grávidas ou crianças,

26. as condições meteorológicas e o estado do mar.

3.4. A existência de uma situação de emergência não deve depender exclusivamente de um pedido de assistência nem ser determinada exclusivamente por esse pedido.

Quando um navio se encontrar numa situação de emergência, mas as pessoas a bordo se recusarem a receber assistência, a unidade participante deve informar o Centro de coordenação das operações de salvamento e continuar a cumprir o seu dever de diligência, tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas em questão e evitando agir de forma a agravar a situação ou aumentar a possibilidade de lesões ou perda de vidas.

3.5. O centro de coordenação da operação é informado com a maior brevidade dos eventuais contactos com o Centro de coordenação das operações de salvamento e da actuação da unidade participante.

3.6. Se o navio não puder ou deixar de poder ser considerado em situação de emergência, ou se a operação de busca e salvamento tiver terminado, a unidade participante deve, em consulta com o centro de coordenação da operação, retomar a operação em conformidade com o ponto 2.

Desembarque

4.1. O plano operacional deve indicar as modalidades de desembarque das pessoas interceptadas ou socorridas, em conformidade com o direito internacional e os acordos bilaterais aplicáveis.

Sob reserva do disposto no ponto 4.2, deve dar-se prioridade ao desembarque no país terceiro de onde partiram as pessoas, por cujas águas territoriais ou zona de busca e salvamento transitaram ou, se tal não for possível, o desembarque deve realizar-se no lugar geograficamente mais próximo onde possa ser garantida a segurança das pessoas.

4.2. Nenhuma pessoa deve ser desembarcada num país nem entregue às autoridades de um país em relação ao qual existam motivos válidos para considerar que aí seria sujeita a perseguições, tortura ou outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, ou de onde poderia ser expulsa ou repatriada para outro país em relação ao qual esses mesmos receios existam. As pessoas interceptadas ou socorridas devem ser informadas de forma adequada, a fim de poderem comunicar que têm motivos para considerar que seriam sujeitas a esses tratamentos no lugar de desembarque proposto.

4.3. O centro de coordenação deve ser informado da presença de pessoas visadas pelo ponto 4.2 e deve transmitir essas informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

[1] JO L 105 de 13.4.2006, p. 9.

[2] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[3] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[4] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

[5] JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.

[6] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[7] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[8] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[9] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

[10] JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

[11] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[12] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.