COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.05.1996 
COM(96) 200 final 
95/0074 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONCELHO 
que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189%A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Introdução 
1.1. A directiva de 19891 
A directiva de 1989 foi adoptada com o objectivo de estabelecer, a nível comunitário, o quadro 
jurídico de referência necessário para assegurar a livre circulação de emissões de radiodifusão 
televisiva, o que foi conseguido através da coordenação das regulamentações nacionais nos domínios 
em que as disparidades entre essas regulamentações eram - ou podem ser - susceptíveis de criar 
entraves jurídicos à livre circulação. Os domínios cobertos são, respectivamente, a jurisdição, a 
promoção da distribuição e da produção de programas televisivos, a publicidade e o patrocínio, a 
protecção dos menores e o direito de resposta. Os Estados-membros não podem colocar entraves 
à recepção e à retransmissão de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros 
Estados-membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados. Os Estados-membros 
apenas dispõem da faculdade de prever normas mais pormenorizadas ou mais rigorosas nesses 
domínios no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição. A directiva 
tem por principal objectivo instaurar a liberdade de circulação. Dado que, para atingir este objectivo 
essencial, recorre, sempre que necessário, ao princípio da coordenação das regulamentações 
nacionais, a directiva assume igualmente os objectivos dessas regulamentações. Constitui a pedra 
angular do "espaço audiovisual europeu" e foi complementada, ou está em vias de o ser, por outras 
medidas jurídicas (contidas, nomeadamente, na directiva relativa à coordenação de determinadas 
disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite 
e à retransmissão por cabo2). 
1.2. Antecedentes da proposta de directiva que altera a directiva de 1989 
Em conformidade com o artigo 26° da directiva de 1989, a Comissão deve apresentar, cinco anos 
após a adopção da directiva, um relatório sobre a sua aplicação, acompanhado, se necessário, de 
propostas com vista a adaptá-la à evolução no sector da radiodifusão televisiva. Os serviços da 
Comissão levaram a cabo um amplo processo de consulta em 1994. Em 31 de Maio de 1995, a 
Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação que continha o relatório de 
aplicação, um memorando e a proposta de directiva que altera a directiva de 19893. A proposta tinha 
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de 
determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO n° L 298 de 17.10.1989, p. 23) 
Directiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 248 de 06.10.1996, p.15). 
Cf. igualmente o recente "Livro verde relativo à protecção jurídica dos sinais codificados" 
COM(96)76 
JO C 185 de 19.07.1995, p.4 
por objectivo adaptar e clarificar determinadas disposições do texto de 1989 com base na 
experiência adquirida no contexto da sua aplicação e na evolução registada no sector. A actual 
directiva manter-se-á em vigor até ser alterada (a apresentação do próximo relatório de aplicação 
está prevista para Outubro de 1996). 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 13 de Setembro (CES 972/95). 
Em 14 de Fevereiro de 1996, o Parlamento adoptou, em primeira leitura no âmbito do procedimento 
de co-decisão (alínea b) do art. 189° do Tratado CE), uma resolução legislativa4 que aprova a 
proposta da Comissão com as alterações introduzidas pelo Parlamento. Paralelamente, o Conselho 
procedeu ao exame da proposta, tendo realizado um debate aprofundado a nível ministerial na sua 
reunião de 20 de Novembro de 1995 na pendência da adopção do parecer do Parlamento, em 
conformidade com o procedimento de co-decisão. 
2. A proposta alterada 
2.1. As alterações do Parlamento 
A proposta alterada que a seguir se apresenta integra as alterações aceites pela Comissão. Muitas 
alterações (25) foram aceites parcialmente ou quanto ao espírito, tendo cinco delas sido aceites na 
íntegra, o que corresponde a cerca de metade das alterações efectivamente adoptadas pelo 
Parlamento. No presente memorando são apresentados esclarecimentos quanto à forma como essas 
alterações foram integradas no texto, formulando, sempre que necessário, outras observações de 
carácter específico sobre a fundamentação da Comissão. Em termos gerais, a Comissão fez tudo 
quanto esteve ao seu alcance para contemplar da melhor forma possível a vontade expressa pelo 
Parlamento em primeira leitura. Sempre que não foi possível integrar uma alteração, em parte ou 
na totalidade, tal facto deveu-se a uma ou a várias das seguintes de razões: 
A alteração, por si só ou em conjugação com outras alterações, comprometeria 
gravemente o equilíbrio da proposta da Comissão; 
a alteração inclui, na opinião da Comissão, medidas inexequíveis em termos práticos; 
a alteração apresenta, na opinião da Comissão, graves dificuldades jurídicas. 
2.2. Alterações integradas no texto 
No documento em anexo, a coluna da direita contém a proposta alterada da Comissão com as 
alterações sublinhadas e, na coluna da esquerda, encontra-se a proposta inicial da Comissão, 
destinando-se esta apresentação a facilitar a comparação. 
PE 196.583 
O considerando n° 5-A integra parcialmente a alteração n° 3 do Parlamento5, pelo facto de a 
Comissão considerar que, embora seja aceitável indicar que as futuras medidas jurídicas 
comunitárias devem ser compatíveis com as medidas já existentes no mesmo domínio, extravasar 
o âmbito dessa referência poderá antecipar o resultado de processos legislativos futuros. 
O considerando n° 9 integra uma alteração que se tornou necessária devido à alteração n° 22 do 
Parlamento, a qual foi parcialmente integrada no n° 3 do artigo 2°. 
O considerando n° 11 integra uma alteração que se tornou necessária devido à alteração n° 28 do 
Parlamento, a qual foi integrada quanto ao espírito no n° 2 do artigo 3°. 
O considerando n° 15-A corresponde à alteração n° 88 do Parlamento. 
O considerando n° 17-A corresponde à alteração n° 10 (e, parcialmente,à alteração n° 4) do 
Parlamento. 
Os considerando 21-A a C correspondem à alteração n° 35 do Parlamento. Apesar de considerar útil, 
para efeitos da aplicação do artigo 5°, dispor de uma definição a título de orientação da expressão 
"produtores independentes", a Comissão entende que tal seria regulamentação demasiada, tendo em 
conta a natureza muito diversa do sector da produção independente nos Estados-membros, incluir 
essa definição num artigo. Por isso, propõe-se a inclusão da definição num considerando. Além 
disso, a definição em causa deve ser suficientemente flexível para abranger toda essa diversidade. 
Por exemplo, nalguns Estados-membros de menor dimensão existem muito poucos organismos de 
radiodifusão televisiva (nalguns casos, tais como na Áustria e na Irlanda, apenas existe um 
actualmente) e, por isso, não é possível estipular, em termos absolutos, que um produtor só pode 
ser considerado independente se não fornecer ao mesmo organismo de radiodifusão televisiva mais 
de 90 % das obras que produzir. Um outro critério útil a ter em conta para aferir a independência 
é, tal como propõe a alteração, a extensão dos direitos de exploração da obra em mercados 
secundários (por exemplo, após a primeira difusão ou depois de decorrido um determinado período) 
mantidos pelo produtor. 
O considerando n° 22-A remete para a nova alínea d) do artigo 1° (definição de publicidade 
televisiva) e para o n° 1 do artigo 18°, que foram alterados para ter em conta a alteração n° 20 do 
Parlamento (na medida em que ainda não se encontra coberta pela actual definição). 
O considerando n° 23 é alterado para integrar parcialmente a alteração n° 12 do Parlamento. 
O considerando n° 24 tem em conta, parcialmente, a alteração n° 52 do Parlamento. Integra também 
as alterações que se tornaram necessárias devido à alteração do n° 2 do artigo 22°, o qual tem, por 
sua vez, em conta a alteração n° 76 do Parlamento. 
Constitui a primeira das alterações do Parlamento a ser integrada no texto da proposta alterada 
seguindo a ordem dos considerandos. No entanto, é de sublinhar que a alteração n° 1 é idêntica ao 
considerando n° 16 da directiva de 1989. Este considerando mantém a sua validade, já que não é 
afectado pela directiva que altera a directiva de 1989, o que torna desnecessária (e impossível) a 
integração da alteração n° 1 na proposta alterada da Comissão (visto que já faz parte do texto de 
1989). 
O considerando n° 24-A é incluído para ter em conta as alterações nos 14, 15, 62 e 55 (sendo esta 
última conhecida sob a designação de alteração "V-chip", que é um dispositivo de filtragem de 
programas televisivos) do Parlamento; corresponde ao novo artigo 22°-B, o qual foi aditado para ter 
em conta a mesma série de alterações. 
O considerando n° 25 é alterado para integrar a alteração n° 26 do Parlamento, a qual remete, por 
seu turno, para o n° 1 do artigo 3o. 
É de sublinhar que o n° 1 do artigo 3o, que estabelece que os Estados-membros têm a faculdade, no 
que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais 
rigorosas ou mais pormenorizadas do que as normas previstas na directiva, não impõe, enquanto tal, 
qualquer obrigação jurídica aos Estados-membros. Por conseguinte, é indiferente, em termos 
jurídicos, incluir num artigo ou num considerando a lista das áreas em que os Estados-membros 
podem prever essas normas, lista essa que é por natureza indicativa. A Comissão prefere a segunda 
possibilidade por razões de apresentação e de clareza. 
Nova alínea b) do artigo Io. A Comissão aceitou esta parte da alteração n° 18 do Parlamento por 
considerar que, em termos de segurança jurídica, a inclusão, na alínea a) do artigo Io, desta 
definição da expressão "programa televisivo" constitui um melhoramento (cujo ponto fraco reside 
no facto de a radiodifusão televisiva ser definida por referência a programas televisivos, o que 
origina uma definição de certo modo circular). No entanto, este aditamento não altera o âmbito da 
definição de radiodifusão televisiva, já que é enquadrada pelas expressões "ao público" e "Não inclui 
no entanto os serviços de comunicações a pedido individual". A Comissão esclareceu no 
Memorando da proposta inicial a razão por que considera que não seria adequado alargar o âmbito 
da presente directiva em relação ao texto de 1989 (por exemplo, a transmissão de ponto para 
multiponto de programas televisivos destinados à recepção pelo público). 
A nova alínea c) do artigo Io corresponde à alteração n° 19 do Parlamento. A Comissão considera 
que é útil incluir uma definição dos organismos que devem respeitar as disposições nacionais de 
transposição da directiva. A definição proposta combina a definição sugerida pelo Parlamento e a 
definição utilizada na Convenção do Conselho da Europa relativa à televisão transfronteiras e tem 
por base três elementos principais: 
aplica-se às pessoas singulares ou colectivas (tal como na Convenção) 
que assumem a responsabilidade editorial pela composição da programação televisiva 
(o que corresponde às segunda e terceira partes da definição do Parlamento e à 
segunda parte da definição do Conselho da Europa); 
que efectuam ou efectuaram a transmissão desses programas (terceira parte da 
definição do Conselho da Europa). 
Alínea d) do artigo Io. Trata-se da alínea b) do texto de 1989, o qual foi alterado para ter em conta 
a alteração n° 20. Deve ser lida em ligação com o considerando n° 22-A. O objectivo consiste em 
deixar claro que as regras de base relativas à protecção do consumidor previstas nos artigos 10° a 
16° se aplicam a mensagens publicitárias de autopromoção (cf. também o artigo 18° alterado). 
Alínea g) do artigo 1°. Trata-se da alínea e) da proposta da Comissão, a qual foi alterada,para ter 
em conta a alteração n° 21 e para harmonizar a referência a produtos e serviços com a referência 
contida na nova alínea d). 
Os n08 2. 3 e 4 do artigo 2o foram modificados para ter em conta as alterações nos 22, 23 e 24 
(critérios de jurisdição). A Comissão partilha da opinião de que é importante prever critérios 
pormenorizados para permitir determinar com suficiente clareza e por referência à natureza 
específica das actividades em causa o local de estabelecimento do organismo de radiodifusão 
televisiva, a fim de definir a que Estado-membro cabe a jurisdição. No entanto, tal implica uma 
organização hierárquica exaustiva dos três critérios específicos que foram adoptados ( sede, local 
onde são tomadas as decisões editoriais e local onde trabalha uma parte significativa do pessoal), 
a fim de ter em conta todas as possíveis combinações dos critérios. O não estabelecimento de uma 
hierarquia daria origem a conflitos positivos (a jurisdição é reclamada por vários Estados-membros) 
ou a conflitos negativos (vazio jurídico). Além disso, a Comissão não pode aceitar a alínea c) da 
alteração n° 23 pelas seguintes razões: 
A introdução do critério do Estado a que os programas se destinam contraria o 
"princípio do controlo pelo país de origem" da directiva, tornando esta última 
inexequível; 
Esta alteração é contrária à lógica do Tratado; 
A alteração auto-invalida os seus efeitos, visto que levaria a que a jurisdição não 
pudesse ser determinada com base nos três critérios adoptados, mas sim a partir dos 
critérios estritamente técnicos previstos no n° 4 (frequência, capacidade de satélite ou 
ligação ascendente). 
O artigo 2°-A foi alterado para ter parcialmente em conta a alteração n° 24. No entanto, a Comissão 
não pode aceitar a parte da alteração que alarga à publicidade o procedimento destinado a ser 
aplicado a violações graves, verificadas nos programas, das regras de protecção de menores. Não 
seria de todo adequado confundir estas duas questões bem diferentes. Além disso, tal implica que, 
num dos domínios, o princípio do "controlo pelo país de origem" seria contrariado, o que tornaria 
a directiva inexequível. 
O n° 2 do artigo 3o foi alterado para ter em conta as alterações nos 27 (observância efectiva) e 28 
(direito de recurso por parte de terceiros). 
(A alteração n° 35 foi integrada no considerando n° 21-A - cf. supra). 
O n° 1 do artigo 6o integra uma nova alínea d) que a Comissão considera necessária atendendo a 
alguns dos recentes desenvolvimentos registados na legislação relativa à radiodifusão televisiva de 
alguns países terceiros europeus aos quais é feita referência nas alíneas b) e c). Este aditamento 
corresponde também parcialmente àquilo que a Comissão entende ser o espírito da alteração n° 26 
do Parlamento. 
O artigo T é alterado para integrar parcialmente a alteração n° 37. A formulação da primeira frase 
sublinha o facto de os períodos constituírem, antes de mais e inequivocamente, um assunto das 
partes contratantes. A duração dos períodos é ajustada de acordo com a alteração. No entanto, a 
Comissão considera que a disposição contida na alínea b), que faz referência a obras co-produzidas 
pelo organismo de radiodifusão televisiva torna supérfluo o último parágrafo da alteração. Além 
disso, não é possível, no mercado interno, considerar uma outra data que não a data da primeira 
difusão na Comunidade como a data de início para os diferentes períodos. 
O artigo 9o integra uma alteração que corresponde parcialmente à alteração n° 38. 
Os artigos 10° e 11° passam a integrar referências à telecompra, tal como previsto nas alterações nos 
39, 40 e 42. 
On° 3 do artigo 11° integra a parte da alteração n° 41 referente a filmes produzidos para a televisão. 
A Comissão não pode aceitar a parte da alteração que estabelece que a base para o cálculo do 
número permitido de interrupções deva ser a duração programada da transmissão "sem ter em conta 
eventuais interrupções". Esta exigência imporia uma restrição desnecessária, que teria efeitos muito 
negativos a nível das receitas do organismo de radiodifusão televisiva. 
alínea c) do artigo 12° integra a alteração n° 43. 
O artigo 14° foi alterado para integrar essencialmente a segunda parte da alteração n° 44 do 
Parlamento com uma formulação compatível com as regulamentações comunitárias existentes. A 
primeira parte da alteração não pode ser aceite por contrariar o princípio do controlo pelo país de 
origem da directiva e por ser incompatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça 
(nomeadamente o Acórdão "Bond van Adverteeders", TJCE 352/86 de 24.04.1986). No entanto, uma 
proibição geral dos programas de telecompra de produtos medicinais, ao abrigo da regulamentação 
comunitária em vigor, pode ser justificada, por um lado, com base em preocupações relacionadas 
com a saúde pública e, por outro, em virtude de os programas de telecompra se distinguirem da 
publicidade e do patrocínio na medida em que estabelecem uma relação muito mais directa com o 
consumidor final. 
O artigo 17° inclui um novo n° 2-A que integra alterações que reflectem a evolução do debate, 
registada desde a proposta inicial da Comissão, sobre o patrocínio de programas por empresas da 
indústria farmacêutica. 
O artigo 18° integra alterações decorrentes, em parte, das alterações nos 45 e 46. No entanto, a 
Comissão considera que não é nem desejável nem possível excluir formas de publicidade diferentes 
da publicidade por spots. Este artigo integra também uma alteração referente à difusão de mensagens 
pelos organismos de radiodifusão televisiva relacionadas com os seus próprios programas. Esta 
alteração tornou-se necessária na sequência da alteração da definição de "publicidade televisiva" 
contida no artigo Io para evitar que essas mensagens tenham de ser incluídas no limite de tempo 
diário dedicado à publicidade. 
O artigo 18o-A reflecte a alteração n° 74 sobre a telecompra em canais que não sejam canais 
consagrados à telecompra. 
O artigo 19° corresponde ao artigo 18°-B da proposta inicial da Comissão relativo a canais 
consagrados à telecompra e a outros canais exclusivamente consagrados à promoção comercial. A 
Comissão considera que não é adequado impor aos canais exclusivamente dedicados a formas de 
promoção comercial ou a vendas directas restrições quantitativas do tipo das que se aplicam a canais 
convencionais por força do artigo 18°. Estes últimos têm objectivos diferentes e não são 
concorrentes nos mesmos segmentos de mercado que são objecto dos primeiros. 
O artigo 20° integra uma alteração que tem em vista harmonizar a sua terminologia com a utilizada 
no artigo 9o e integrar parcialmente a alteração n° 51. 
O n° 2 do artigo 22° corresponde, essencialmente à alteração n° 76 e é respeitante à protecção dos 
menores em geral, tal como é genericamente expressa nas alterações nos 14, 15, 62, 52 e 55 (ver 
igualmente o considerando n° 24). No entanto, a Comissão considera que poderia revelar-se uma 
regulamentação desnecessária exigir que um programa que já é codificado contenha sinais de 
advertência. Além disso, a utilização de uma das duas formas de advertência (por meios acústicos 
ou visuais) é suficiente para informar os espectadores. 
O artigo 22°-B inclui um novo n° 2 que corresponde, essencialmente, às alterações nos 62 e 55 (cf. 
também considerando n° 24-A). A Comissão considera que o dispositivo de filtragem de programas -
"V-chip" - constitui um desenvolvimento interessante que poderá colocar à disposição dos pais e 
dos encarregados de educação uma forma eficaz de controlo. No entanto, é necessário investigar 
melhor esta possibilidade antes de se proceder à sua integração em medidas jurídicas coercivas a 
nível comunitário. Em especial, a questão do sistema de classificação levanta problemas específicos 
no contexto da televisão transfronteiras na Europa. Além disso, a interacção entre o dispositivo 
"V-chip" e as actuais disposições relativas à programação destinada a toda a família, incluindo a 
linha de separação horária entre essa programação e os restantes programas, requer uma análise 
aprofundada para garantir que este novo desenvolvimento virá complementar e não prejudicar as 
medidas existentes. Por último, se se aguardar o tempo necessário para analisar estas questões, a 
Europa poderá beneficiar também da experiência que os Estados Unidos e o Canadá adquirirão em 
matéria de legislação relativa ao dispositivo "V-chip". 
O artigo 26° corresponde parcialmente à alteração n° 58. A Comissão partilha da opinião de que a 
evolução no domínio da radiodifusão televisiva tem de ser tida em conta no contexto da aplicação 
da directiva, incluindo futuras revisões, mas considera que se o âmbito da análise necessária for 
limitada aos serviços que operam unicamente em resposta à procura individual, tal significará 
adoptar uma abordagem demasiado restritiva. Por isso, a Comissão prefere a noção mais ampla de 
evolução tecnológica em geral. 
Proposta alterada de 
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO 
DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do 
seu artigo 57° e o seu artigo 66°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico 
e Social2, 
Em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 189°-B do Tratado CE3, 
1. Considerando que a Directiva 89/552/CEE4 do 
Conselho constitui o enquadramento legal da 
actividade de radiodifusão no mercado interno; O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 
do seu artigo 57° e o seu artigo 66°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico 
e Social2, 
Em conformidade com o procedimento previsto 
no artigo 189°-B do Tratado CE3, 
Considerando que a Directiva 89/552/CEE4 do 
Conselho constitui o enquadramento jurídico da 
actividade de radiodifusão no mercado interno; 
2. Considerando que a Directiva 89/552/CEE 
prevê, no seu artigo 26°, que a Comissão, o mais 
tardar no final do quinto ano a contar da data da 
sua adopção, deve submeter ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e 
Social um relatório sobre a sua aplicação e, se 
necessário, apresentar propostas com vista a 
adaptar a mesma à evolução registada no domínio 
da radiodifusão televisiva; 
3. Considerando que tanto a execução da Directiva 
89/552/CEE como o relatório de aplicação 
apresentado pela Comissão revelaram a 
oportunidade de clarificar ou precisar 
determinadas definições ou obrigações dos 
Estados-membros por força da referida directiva; Considerando que a Directiva 89/552/CEE prevê, 
no seu artigo 26°, que a Comissão, o mais tardar 
no final do quinto ano a contar da data da sua 
adopção, deve submeter ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho e ao Comité Económico e Social 
um relatório sobre a sua aplicação e, se 
necessário, apresentar propostas com vista a 
adaptar a mesma à evolução registada no 
domínio da radiodifusão televisiva; 
Considerando que tanto a execução da Directiva 
89/552/CEE como o relatório de aplicação 
apresentado pela Comissão revelaram a 
oportunidade de clarificar ou precisar 
determinadas definições ou obrigações dos 
Estados-membros por força da referida directiva; 
JO 
JO 
JO. 
JO L 298 de 17.10.1989, p.23. 
4. Considerando que a Comissão, sublinhou, na sua 
Comunicação de 19 de Julho de 1994 intitulada "A 
via europeia para a sociedade da informação: Plano 
de acção", a importância de um enquadramento 
regulamentar aplicável ao conteúdo dos serviços 
audiovisuais que contribua para garantir a livre 
circulação destes serviços na Comunidade e que 
responda às possibilidades de crescimento deste 
sector proporcionadas pelas novas tecnologias, 
tendo ao mesmo tempo em conta as 
especificidades, nomeadamente culturais e 
sociológicas, dos programas audiovisuais, qualquer 
que seja a forma da sua transmissão; 
5. Considerando que o Conselho, na sessão de 28 
de Setembro de 1994 (1787a sessão), acolheu 
favoravelmente este plano de acção e sublinhou a 
necessidade de melhorar a competitividade da 
indústria audiovisual europeia; 
5.A Considerando que a Comissão sublinhou, na sua 
Comunicação de 19 de Julho de 1994 intitulada 
"A via europeia para a sociedade da informação: 
Plano de acção", a importância de um 
enquadramento regulamentar aplicável ao 
conteúdo dos serviços audiovisuais que contribua 
para garantir a livre circulação destes serviços na 
Comunidade e que responda às possibilidades de 
crescimento deste sector proporcionadas pelas 
novas tecnologias, tendo ao mesmo tempo em 
conta as especificidades, nomeadamente culturais 
e sociológicas, dos programas audiovisuais, 
qualquer que seja a forma da sua transmissão; 
Considerando que o Conselho, na sessão de 28 
de Setembro de 1994 (1787a sessão), acolheu 
favoravelmente este plano de acção e sublinhou 
a necessidade de melhorar a competitividade da 
indústria audiovisual europeia; 
Considerando que a inclusão de uma definição 
de "programa televisivo" não deve ser 
interpretada como extensão do âmbito de 
aplicação da presente directiva a novos serviços 
tais como os serviços de vídeo a pedido e em 
linha ou do tipo Internet: que qualquer quadro 
legislativo relativo a novos serviços audiovisuais 
deve ser compatível com o objectivo principal 
da presente directiva, o qual consiste em criar 
um enquadramento jurídico para a livre 
circulação de serviços: 
6. Considerando que os Chefes de Estado e de 
Governo reunidos em Conselho Europeu em Essen 
nos dias 9 e 10 de Dezembro de 1994 convidaram 
a Comissão a apresentar uma proposta de revisão 
da Directiva 89/552/CEE antes da próxima 
reunião; 
7. Considerando que a aplicação da Directiva 
89/552/CEE fez concluir pela necessidade de 
clarificar a noção de jurisdição aplicada ao sector 
específico do audiovisual; que, tendo em conta a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, é oportuno 
estabelecer claramente o critério do 
estabelecimento num Estado-membro como o 
critério principal determinante da competência 
desse mesmo Estado-membro; Considerando que os Chefes de Estado e de 
Governo reunidos em Conselho Europeu em 
Essen nos dias 9 e 10 de Dezembro de 1994 
convidaram a Comissão a apresentar uma 
proposta de revisão da Directiva 89/552/CEE 
antes da próxima reunião; 
Considerando que a aplicação da Directiva 
89/552/CEE fez concluir pela necessidade de 
clarificar a noção de jurisdição aplicada ao 
sector específico do audiovisual; que, tendo em 
conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é 
oportuno estabelecer claramente o critério do 
estabelecimento num Estado-membro como o 
critério principal determinante da competência 
desse mesmo Estado-membro; 
10 
8. Considerando que a noção de estabelecimento, 
em conformidade com os critérios estabelecidos 
pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão proferido 
no processo C-221/89 ("Factortame"), implica o 
exercício efectivo de uma actividade económica 
através de uma instalação estável de duração 
indeterminada; 
9. Considerando que, para efeitos da Directiva 
89/552/CEE, conforme alterada pela presente 
directiva, o estabelecimento de um organismo de 
radiodifusão televisiva pode ser determinado 
mediante recurso a um conjunto de critérios 
materiais, tais como o local da sede do prestador 
de serviços, o local em que são habitualmente 
tomadas as decisões relativas à política de 
programação e o local da "régie" final (ou seja, o 
local em que tem lugar a montagem definitiva do 
programa que vai ser difundido ao público), desde 
que uma parte significativa dos efectivos 
necessários ao exercício da actividade de 
radiodifusão televisiva se encontre no mesmo 
Estado-membro; 
9.A Considerando que a noção de estabelecimento, 
em conformidade com os critérios estabelecidos 
pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido 
em 25 de Julho de 1991 no Processo 
"Factortame"5. implica o exercício efectivo de 
uma actividade económica através de uma 
instalação estável de duração indeterminada; 
Considerando que, para efeitos da Directiva 
89/552/CEE, conforme alterada pela presente 
directiva, o estabelecimento de um organismo de 
radiodifusão televisiva pode ser determinado 
mediante recurso a um conjunto de critérios 
materiais, tais como o local da sede do prestador 
de serviços, o local em que são habitualmente 
tomadas as decisões relativas à política de 
programação, o local da "régie" final (ou seja, o 
local em que tem lugar a montagem definitiva 
do programa que vai ser difundido ao público), 
bem como o local onde se encontra uma parte 
significativa dos efectivos necessários ao 
exercício da actividade de radiodifusão 
televisiva: 
Considerando que o estabelecimento de um 
conjunto de critérios materiais se destina a 
determinar, por meio de um processo exaustivo, 
que um organismo de radiodifusão televisiva se 
encontra sob a jurisdição exclusiva de um único 
Estado-membro no que toca às actividades de 
prestação dos serviços previstos pela directiva: 
que, no entanto, tendo em conta a jurisprudência 
do Tribunal de Justiça e para evitar casos em 
quç exista um vazio cje juris4içgjQt se não for 
possível determinar qual o Estado-membro de 
jurisdição por meios destes critérios materiais o 
Estado-membro de jurisdição é aquele em que o 
organismo de radiodifusão televisiva se encontra 
estabelecido na acepção do artigo 
seguintes do Tratado CE: 52c 
Processo C-221/89, The Oueen contra Secretarv of State for Transport, ex-parte Factortame. 
Colect. 1991, p. 3905, n° 20. 
11 
10. Considerando que, em conformidade com a 
jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, 
qualquer Estado-membro mantém o direito de 
adoptar medidas em relação a um organismo de 
radiodifusão televisiva que se tenha estabelecido 
noutro Estado-membro, mas cuja actividade se 
destine inteira ou principalmente ao território do 
primeiro Estado-membro, quando esse 
estabelecimento tenha em vista fazer subtrair o 
organismo de radiodifusão às regras que lhe 
seriam aplicáveis se se tivesse estabelecido no 
território do primeiro Estado-membro; Considerando que, em conformidade com a 
jurisprudência assente do Tribunal de Justiça6, 
qualquer Estado-membro mantém o direito de 
adoptar medidas em relação a um organismo 
de radiodifusão televisiva que se tenha 
estabelecido noutro Estado-membro, mas cuja 
actividade se destine inteira ou principalmente 
ao território do primeiro Estado-membro, 
quando esse estabelecimento tenha em vista 
fazer subtrair o organismo de radiodifusão às 
regras que lhe seriam aplicáveis se se tivesse 
estabelecido no território do primeiro 
Estado-membro; 
Nomeadamente, Processo C-33/74, Van Binsbereen contra Bestuur van de Bedriifsvereniging. 
Colect. 1974, p. 1299 e Processo C-23/93, TV 10 S.A. contra Commissariaat voor de Media. 
Colect. 1994, 1-4795. 
12 
11. Considerando que na Comunidade qualquer 
interessado deve poder fazer valer os seus direitos 
perante os órgãos jurisdicionais competentes do 
Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o 
organismo de radiodifusão televisiva que não 
respeite as disposições nacionais decorrentes da 
aplicação da presente directiva; 
12. Considerando que os Estados-membros têm a 
faculdade de tomar as medidas que considerem 
adequadas em relação às emissões provenientes de 
países terceiros e que não preencham as condições 
fixadas no artigo 2o da Directiva 89/552/CEE, 
desde que respeitem o direito comunitário e as 
obrigações internacionais da Comunidade; 
13. Considerando que, para eliminar os obstáculos 
decorrentes das disparidades entre legislações 
nacionais em matéria de promoção de obras 
europeias, a Directiva 89/552/CEE inclui 
disposições destinadas a harmonizar estas 
regulamentações e que, de uma forma geral, estas 
disposições adoptadas com vista a permitir a 
liberalização do comércio devem incluir medidas 
que harmonizem as condições de concorrência; 
14. Considerando, além disso, que, por força do n° 
4 do artigo 128° do Tratado, a Comunidade está 
adstrita à obrigação de ter em conta os aspectos 
culturais da sua acção ao abrigo de outras 
disposições do mesmo Tratado; 
15. Considerando que o Livro Verde "Opções 
estratégicas para o reforço da indústria de 
programas no contexto da política audiovisual da 
União Europeia", adoptado pela Comissão em 
Abril de 1994, sublinha nomeadamente a 
necessidade de reforçar as medidas de promoção 
de obras europeias, com vista ao desenvolvimento 
do sector; Considerando que os terceiros directamente 
afectados, incluindo os nacionais de outros 
Estados-membros. devem poder fazer valer os 
seus direitos perante os órgãos jurisdicionais ou 
administrativos competentes do Estado-membro 
sob cuja jurisdição se encontre o organismo de 
radiodifusão que não respeitar as disposições 
nacionais decorrentes da aplicação da presente 
directiva; 
Considerando que os Estados-membros têm a 
faculdade de tomar as medidas que considerem 
adequadas em relação às emissões provenientes 
de países terceiros e que não preencham as 
condições fixadas no artigo 2o da Directiva 
89/552/CEE, desde que respeitem o direito 
comunitário e as obrigações internacionais da 
Comunidade; 
Considerando que, para eliminar os obstáculos 
decorrentes das disparidades entre legislações 
nacionais em matéria de promoção de obras 
europeias, a Directiva 89/552/CEE inclui 
disposições destinadas a harmonizar estas 
regulamentações e que, de uma forma geral, 
estas disposições adoptadas com vista a permitir 
a liberalização do comércio devem incluir 
medidas que harmonizem as condições de 
concorrência; 
Considerando, além disso, que, por força do n° 4 
do artigo 128° do Tratado, a Comunidade está 
adstrita à obrigação de ter em conta os aspectos 
culturais da sua acção ao abrigo de outras 
disposições do mesmo Tratado; 
Considerando que o Livro Verde "Opções 
estratégicas para o reforço da indústria de 
programas no contexto da política audiovisual da 
União Europeia", adoptado pela Comissão em 
Abril de 1994, sublinha nomeadamente a 
necessidade de reforçar as medidas de promoção 
de obras europeias, com vista ao 
desenvolvimento do sector; 
13 
15.A Considerando que os organismos de radiodifusão 
televisiva, os realizadores, os produtores e os 
autores de programas, bem como outros 
especialistas na matéria, devem desenvolver 
conceitos e estratégias mais definidos com o 
objectivo de desenvolver obras audiovisuais 
europeias de ficção dirigidas ao grande público: 
16. Considerando que às considerações acima 
referidas acresce a necessidade de assegurar 
condições adequadas com vista a melhorar a 
competitividade da indústria dos programas; que a 
Comunicação relativa à aplicação dos artigos 4o e 
5 a da Directiva 89/552/CEE, adoptada pela 
Comissão em 3 de Março de 1994 nos termos do 
n° 3 do seu artigo 4o, demonstrou que as medidas 
de promoção de obras europeias são susceptíveis 
de contribuir para esta melhoria, se bem que seja 
conveniente adaptá-las em função da evolução do 
domínio da radiodifusão televisiva; 
17. Considerando que a aplicação efectiva das 
disposições previstas no artigo 4° da Directiva 
89//552/CEE, conforme alterada pela presente 
directiva, durante um período de dez anos deve 
permitir, tendo em conta igualmente os efeitos dos 
instrumentos financeiros de que dispõem a 
Comunidade e os Estados-membros, atingir o 
objectivo do reforço da indústria europeia dos 
programas; 
17.A 
18. Considerando que é necessário assegurar a 
aplicação efectiva destas medidas em toda a 
Comunidade, por forma a garantir uma situação de 
concorrência sã e equitativa entre os operadores do 
mesmo sector; que, além disso, a aplicação destas 
medidas é susceptível de reforçar a confiança 
recíproca entre os Estados-membros; Considerando que às considerações acima 
referidas acresce a necessidade de assegurar 
condições adequadas com vista a melhorar a 
competitividade da indústria de programas; que 
a Comunicação relativa à aplicação dos artigos 
4o e 5° da Directiva 89/552/CEE, adoptada pela 
Comissão em 3 de Março de 1994 nos termos 
do n° 3 do seu artigo 4o, demonstrou que as 
medidas de promoção de obras europeias são 
susceptíveis de contribuir para esta melhoria, se 
bem que seja conveniente adaptá-las em função 
da evolução no domínio da radiodifusão 
televisiva; 
Considerando que a aplicação efectiva das 
disposições previstas no artigo 4o da Directiva 
89//552/CEE, conforme alterada pela presente 
directiva, durante um período de dez anos deve 
permitir, tendo em conta igualmente os efeitos 
dos instrumentos financeiros de que dispõem a 
Comunidade e os Estados-membros, atingir o 
objectivo do reforço da indústria europeia de 
programas; 
Considerando que o programa Media II. que visa 
apoiar a formação e a distribuição no sector 
audiovisual, tem igualmente por objectivo 
possibilitar o desenvolvimento da produção de 
obras europeias: 
Considerando que é necessário assegurar a 
aplicação efectiva destas medidas em toda a 
Comunidade, por forma a garantir uma situação 
de concorrência sã e equitativa entre os 
operadores do mesmo sector; que, além disso, a 
aplicação destas medidas é susceptível de 
reforçar a confiança recíproca entre os 
Estados-membros; 
14 
19. Considerando que, após o termo do período de 
10 anos, as eventuais medidas nacionais adoptadas 
neste domínio não devem prejudicar o princípio da 
livre circulação dos serviços, entravando a 
recepção ou a retransmissão de emissões de 
radiodifusão televisiva provenientes de outros 
Estados-membros; 
20. Considerando que as percentagens relativas de 
obras europeias devem ser atingidas, tendo em 
conta as realidades eco"A™íí>QO-
conseguinte, para realizar 
conveniente prever um económicas; que, por 
~Jzar este objectivo, é 
sistema de progressividade; 
21. Considerando que é conveniente ter em conta a 
natureza específica das emissões exclusivamente 
difundidas numa língua distinta da dos 
Estados-membros; Considerando que, após o termo do período de 
10 anos, as eventuais medidas nacionais 
adoptadas neste domínio não devem prejudicar o 
princípio da livre circulação dos serviços, 
entravando a recepção ou a retransmissão de 
emissões de radiodifusão televisiva provenientes 
de outros Estados-membros; 
Considerando que as percentagens relativas de 
obras europeias devem ser atingidas, tendo em 
conta as realidades económicas; que, por 
conseguinte, para realizar este objectivo, é 
conveniente prever um sistema de 
progressividade; 
Considerando que é conveniente ter em conta a 
natureza específica das emissões exclusivamente 
difundidas numa língua distinta da dos 
Estados-membros; 
21.A Considerando que para efeitos da aplicação das 
medidas destinadas a promover obras criadas por 
produtores que sei am independentes dos 
organismos de radiodifusão televisiva, são 
necessários critérios de orientação que 
estabeleçam que um produtor pode ser 
considerado independente se: 
- o organismo de radiodifusão não detiver mais 
de 25% do capital social da empresa de 
produção (50%. se estiver envolvido mais do 
que um organismo de radiodifusão televisiva^: 
- durante um período de três anos, o produtor 
fornecer ao mesmo organismo de radiodifusão 
televisiva não mais do que 90% das obras 
produzidas, a menos que, durante o mesmo 
período, o produtor faça apenas um programa 
ou apenas uma série: 
- o produtor não detiver um número 
significativo de acções do organismo de 
radiodifusão televisiva: 
21.B Considerando que, no contexto da aplicação dos 
critérios acima indicados, devem ser tidas em 
conta as características específicas dos sistemas 
audiovisuais dos Estados-membros. 
nomeadamente daqueles com menor capacidade 
audiovisual ou de área linguística restrita: 
15 
21.C 
22. Considerando que a questão dos prazos 
específicos de cada tipo de exploração televisiva 
de obras cinematográficas está sujeita, em primeira 
linha, ao princípio da liberdade contratual; que, no 
entanto, é conveniente, na falta de acordo entre os 
interessados ou os meios profissionais envolvidos, 
prever uma cronologia adaptada às necessidades de 
cada fase de exploração das referidas obras; 
22.A Considerando que os Estados-membros podem 
igualmente ter em conta o destino e a 
propriedade de direitos secundários ao aferir os 
critérios de independência: 
Considerando que a questão dos prazos 
específicos de cada tipo de exploração televisiva 
de obras cinematográficas está sujeita, em 
primeira linha, ao princípio da liberdade 
contratual; que, no entanto, é conveniente, na 
falta de acordo entre os interessados ou os meios 
profissionais envolvidos, prever uma cronologia 
adaptada às necessidades de cada fase de 
exploração das referidas obras; 
Considerando que o tempo de transmissão não 
remunerado consagrado a mensagens relativas 
aos horários da programação e produtos 
derivados ou a mensagens de serviços públicos e 
de instituições de solidariedade social não deve 
ser incluído nos limites máximos fixados para o 
tempo diário ou horário de transmissão que pode 
ser consagrado à publicidade ou a serviços de 
telecompra: 
23. Considerando que é importante permitir o 
desenvolvimento dos serviços de telecompra que 
representam uma actividade económica importante 
para o conjunto dos operadores e um mercado 
efectivo para os bens e serviços na Comunidade, 
adaptando em consequência o regime dos volumes 
horários; que, para assegurar de forma cabal a 
protecção dos interesses dos consumidores, é 
essencial que os serviços de telecompra sejam 
sujeitos a um conjunto de regras mínimas que 
regulem a forma e o conteúdo das emissões; Considerando que, face ao desenvolvimento dos 
serviços de telecompra, que representam uma 
actividade económica importante para o conjunto 
dos operadores e um mercado efectivo para os 
bens e serviços na Comunidade, é essencial 
alterar as regras aplicáveis ao tempo de 
transmissão e assegurar um nível elevado de 
protecção do consumidor através da adopção das 
regras adequadas que regulem a forma e o 
conteúdo das emissões; 
16 
24. Considerando que é necessário clarificar as 
regras relativas à protecção do desenvolvimento 
físico, mental e moral dos menores; que o 
estabelecimento de uma distinção clara entre os 
programas que são objecto de uma proibição 
absoluta e os que podem ser permitidos sob 
reserva de meios técnicos apropriados deve 
permitir responder à preocupação de interesse geral 
dos Estados-membros e da Comunidade; Considerando que é necessário clarificar as 
regras relativas à protecção do desenvolvimento 
físico, neutral e moral dos menores, 
nomeadamente no que respeita a programas que 
possam perturbar o seu equilíbrio psíquico: que 
o estabelecimento de uma distinção clara entre 
os programas que são objecto de uma proibição 
absoluta e os que podem ser permitidos sob 
reserva da aplicação de medidas de protecção 
adequadas, de carácter técnico ou no que toca ao 
horário da emissão, deverá permitir responder a 
preocupações legítimas: que a transmissão desses 
programas de forma não codificada deve, além 
disso, ser identificada por meios ópticos ou 
acústicos independentemente do horário de 
transmissão: 
24.A Considerando que, sendo limitada a 
possibilidade de harmonizar as normas nacionais 
relativas à protecção de menores devido às 
diferenças de sensibilidade e de critérios morais, 
deverão ser estudadas, a nível nacional e a nível 
comunitário, as potencialidades da utilização de 
dispositivos técnicos de filtragem e de sistemas 
de classificação adequados com vista a permitir 
que os pais e encarregados de educação filtrem 
os programas susceptíveis de prejudicar o 
desenvolvimento mental e físico dos menores: 
que esses sistemas de classificação devem 
envolver o mais possível a participação de 
organismos compostos por peritos (pedagogos e 
especialistas na área dos meios de comunicação 
sociais instituídos em associação com os 
próprios organismos de radiodifusão televisiva e 
de produção e com o apoio adequado das 
autoridades nacionais e europeias competentes: 
17 
24.B Considerando que a Comissão, em ligação 
com as autoridades dos Estados-membros. 
deve efectuar uma análise aprofundada 
destes aspectos e da aplicação de eventuais 
rnedtóas nos segujnfcg 4QmfaÍQs; 
- obrigatoriedade de equipar os novos 
aparelhos de televisão com dispositivos 
técnicos que permitam aos pais e 
encarregados de educação filtrar certos 
programas; 
" " estabelecimento de sistemas de 
classificação adequados: 
- promoção de programação destinada a 
toda a família: 
- outras medidas de carácter educativo e de 
sensibilização: 
com vista a apresentar, se necessário antes 
do prazo previsto no artigo 26°. as propostas 
legislativas ou outras medidas adequadas. 
18 
25. Considerando que, segundo a jurisprudência 
assente do Tribunal de Justiça7, a noção de 
"prestação de serviços" constante dos artigos 59° e 
60° do Tratado compreende a difusão, mesmo se 
por intermédio de operadores de redes de cabo, de 
programas televisivos; que é conveniente, em 
conformidade com o artigo 3°-B do Tratado, não 
exceder o necessário para atingir os objectivos da 
Comunidade no domínio da radiodifusão televisiva; 
que, além disso, é conveniente reafirmar o 
princípio segundo o qual os Estados-membros têm 
a faculdade, no que diz respeito aos organismos de 
radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de 
prever regras mais estritas ou mais 
pormenorizadas; 
26. Considerando que o artigo B do Tratado da 
União Europeia estipula que a União se 
atribui, entre outros, o objectivo da 
manutenção da integralidade do acervo 
comunitário, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
A Directiva 89/552/CEE é alterada nos termos da 
presente directiva: 
1) O artigo Io é alterado do seguinte modo: 
a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: Considerando que a abordagem contida na 
Directiva 89/552/CEE e na presente directiva foi 
adoptada com o objectivo de estabelecer a 
harmonização estritamente necessária e 
suficiente para assegurar a livre circulação de 
emissões de radiodifusão televisiva na 
Comunidade e não pode ser limitada por razões 
que se prendam com os domínios por ela 
coordenados: que os Estados-membros têm a 
faculdade, no que respeita aos organismos de 
radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de 
prever regras mais estritas ou mais 
pormenorizadas nesses domínios: que essas 
regras, que devem ser compatíveis com a 
legislação comunitária7, podem ser relativas à 
realização de objectivos de política linguística e 
à protecção do interesse público no que respeita 
à função informativa, educativa, cultural e 
recreativa da televisão, bem como a necessidade 
de salvaguardar o pluralismo na indústria da 
informação e nos meios de comunicação social: 
25.A Considerando que a presente directiva não 
põe em causa a capacidade de os 
Estados-membros adoptarem medidas 
relacionadas com a defesa da concorrência a fim 
de evitar o abuso de posições dominantes e/ou o 
estabelecimento ou o reforço de posições 
dominantes através de fusões, acordos, 
aquisições e iniciativas semelhantes: 
Considerando que o artigo B do Tratado da 
União Europeia estipula que a União se atribui, 
entre outros, o objectivo da manutenção da 
integralidade do acervo comunitário, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
A Directiva 89/552/CEE é alterada nos termos 
da presente directiva: 
1) O artigo 1° é alterado do seguinte modo: 
a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) "programa televisivo", na acepção da alínea 
a), qualquer sequência animada ou não de 
imagens, acompanhada ou não de som." 
(proposta inicial) Nomeadamente, os acórdãos proferidos no Processo 155/73, Sacchi, Colect. 1974, p. 
409 e no Processo 52/79, Procureur du Roi contra Debauve. Colect. 1980, p. 833. 
(proposta alterada) Acórdão proferido no Processo C-412/93, Leclerc-Siplec, Colect. 1995, p.1-179. 
19 
b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) "Publicidade televisiva", qualquer forma de 
mensagem televisiva a troco de remuneração 
ou de qualquer outra forma de pagamento 
similar por uma empresa pública ou privada 
no âmbito de uma actividade comercial, 
industrial, artesanal ou de profissão liberal, 
com o objectivo de promover o fornecimento, 
a troco de pagamento, de bens ou serviços, 
incluindo bens imóveis, direitos e obrigações. 
Os serviços de telecompra não são 
considerados publicidade televisiva;" 
b) É aditada a seguinte alínea e): 
"e) "Telecompra", os programas e os "spots" 
televisivos que compreendam ofertas directas 
ao público, com vista à venda, compra ou 
locação de produtos ou à prestação de 
serviços a troco de remuneração." 
2) O artigo 2o passa a ter a seguinte alteração: 
a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
Artigo 2o "c) "Organismo de radiodifusão televisiva", a 
pessoa singular ou colectiva que assume a 
responsabilidade editorial no que toca à 
composição das grelhas de programas 
televisivos m frçepçflo 4ft ftHnea b) ç que 
efectua a sua transmissão ou assegura essa 
transmissão através de um terceiro." 
c) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
"d "Publicidade televisiva", qualquer forma de 
mensagem televisiva a troco de 
remuneração ou de outra forma de 
pagamento similar ou para efeitos de 
autopromoção, por uma empresa pública ou 
privada no âmbito de uma actividade 
comercial, industrial, artesanal ou de 
profissão liberal, com o objectivo de 
promover o fornecimento, a troco de 
pagamento, de bens ou serviços, incluindo 
bens imóveis, direitos e obrigações;" 
d) A alínea c) do artigo Io da Directiva 
89/552/CEE passa a constituir a alínea e); 
e) A alínea d) do artigo Io da Directiva 
89/552/CEE passa a constituir a alínea f); 
f) É aditada a seguinte alínea g): 
"g) "Telecompra", emissões de radiodifusão 
televisiva que compreendam ofertas directas 
ao público, com vista ao fornecimento de 
bens ou serviços, incluindo imóveis, ou 
direitos e obrigações, a troco de 
remuneração,, 
2) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2o 
20 

b) Se as decisões editoriais sobre a 
programação de um organismo de 
radiodifusão televisiva que tenha a sua sede 
num Estado-membro forem tomadas noutro 
Estado-membro. considera-se que esse 
organismo está estabelecido no 
Estado-membro onde opera uma parte 
significativa dos efectivos envolvidos nas 
actividades de radiodifusão televisiva: se 
uma parte significativa dos efectivos 
envolvidos nas actividades de radiodifusão 
televisiva operar tanto num como noutro 
desses Estados-membros. considera-se que o 
organismo de radiodifusão televisiva está 
estabelecido no Estado-membro onde tem a 
sua sede: se uma parte significativa dos 
efectivos envolvidos nas actividades de 
radiodifusão televisiva não operar 
qualquer desses 
considera-se que em 
Estados-membros. 
o organismo de 
radiodifusão televisiva está estabelecido no 
Estado-membro onde deu início, pela 
primeira vez, às actividades de radiodifusão 
televisiva em conformidade com o sistema 
jurídico desse Estado-membro. desde que 
mantenha uma ligação estável e efectiva 
com a economia desse Estado-membro: 
c) Se as decisões editoriais sobre a 
programação de um organismo de 
radiodifusão televisiva que tenha a sua sede 
num Estado-membro forem tomadas num 
país não membro ou vice-versa. considera-
-se que esse organismo está estabelecido no 
Estado-membro em causa, desde que uma 
parte significativa dos efectivos envolvidos 
nas actividades de radiodifusão televisiva 
opere nesse Estado-membro. 
a) Estão igualmente sob a jurisdição de um 
Estado-membro os organismos de radiodifusão 
televisiva estabelecidos fora do território da 
Comunidade que preencham uma das 
seguintes condições: 
Utilizem uma frequência concedida por esse 
Estado-membro; 4. Considera-se que estão sob a jurisdição de 
um Estado-membro os organismos de 
radiodifusão televisiva não estabelecidos no 
território de um Estado-membro. na acepção 
do n° 3. que se encontrem nos seguintes 
casos: 
a) Utilizam uma frequência concedida por esse 
Estado-membro; 
22 
b) Embora não utilizando uma frequência 
concedida por um Estado-membro, utilizam 
uma capacidade de satélite concedida por esse 
Estado-membro; b) Embora não utilizando uma frequência 
concedida por um Estado-membro, utilizam 
uma capacidade de satélite pertencente a 
esse Estado-membro; 
c) Embora não utilizando nem uma frequência, 
nem uma capacidade de satélite concedida por 
um Estado-membro, utilizam uma ligação 
ascendente com um satélite situado nesse 
Estado-membro. c) Embora não utilizando nem uma frequência, 
nem uma capacidade de satélite pertencentes 
a um Estado-membro, utilizam uma ligação 
ascendente com um satélite situada nesse 
Estado-membro. 
4. A presente directiva não se aplica às emissões 
de radiodifusão televisiva destinadas 
exclusivamente a ser captadas em países 
terceiros e que não sejam recebidas directa ou 
indirectamente pelo público de um ou mais 
Estados-membros. " 5. A presente directiva não se aplica às 
emissões de radiodifusão televisiva 
destinadas exclusivamente a ser captadas em 
países terceiros e que não sejam recebidas 
directa ou indirectamente pelo público de 
um ou mais Estados-membros." 
3. É inserido o seguinte artigo 2o-A: 
"Artigo 2°-A 
Os Estados-membros assegurarão a liberdade de 
recepção e não levantarão entraves à retransmissão 
nos seus territórios de emissões de radiodifusão 
televisiva provenientes de outros Estados-membros 
por motivos relacionados com os domínios 
coordenados pela presente directiva. Os 
Estados-membros podem tomar, provisoriamente, 
as medidas apropriadas para restringir a recepção 
e/ou suspender a retransmissão de emissões 
televisivas caso se encontrem reunidas as seguintes 
condições: 
a) Uma emissão televisiva proveniente de outro 
Estado-membro infrinja manifesta, séria e 
gravemente o artigo 22° e/ou o artigo 22°-A; 
b) O organismo de radiodifusão televisiva tenha 
infringido a(s) mesma(s) disposição(ões), pelo 
menos, duas vezes no decurso dos doze meses 
precedentes; 3. É aditado o seguinte artigo 2o-A: 
"Artigo 2°-A 
Os Estados-membros assegurarão a liberdade de 
recepção e não levantarão entraves à 
retransmissão nos seus territórios de emissões de 
radiodifusão televisiva provenientes de outros 
Estados-membros por motivos relacionados com 
os domínios coordenados pela presente directiva. 
Os Estados-membros podem revogar, 
provisoriamente, a presente disposição caso se 
encontrem reunidas as seguintes condições: 
a) Uma emissão televisiva proveniente de outro 
Estado-membro infrinja manifesta, séria e 
gravemente o artigo 22° ou o artigo 22°-A; 
b) O organismo de radiodifusão televisiva 
tenha infringido a(s) mesma(s) 
disposição(ões), pelo menos, duas vezes no 
decurso dos doze meses precedentes; 
23 
c) O Estado-membro em causa tenha notificado 
por escrito o organismo de radiodifusão 
televisiva e a Comissão das alegadas 
violações e da sua intenção de tomar medidas 
para restringir a recepção e/ ou suspender a 
retransmissão no caso de tal violação voltar a 
verificar-se; 
d) As consultas com o Estado de transmissão e a 
Comissão não tenham conduzido, no prazo de 
quinze dias a contar da notificação prevista na 
alínea c), a uma resolução amigável, 
persistindo a alegada violação. 
A Comissão tomará posição mediante decisão, no 
prazo máximo de dois meses a contar da 
notificação da medida tomada pelo 
Estado-membro, sobre a sua compatibilidade com 
o direito comunitário. Em caso de decisão 
negativa, o Estado-membro deve pôr urgentemente 
termo à medida em causa. 
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a 
aplicação de qualquer procedimento, medida ou 
sanção às referidas violações no Estado-membro 
sob cuja jurisdição se encontre o organismo de 
radiodifusão televisiva em causa." 
4) O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3o 
1. Os Estados-membros têm a faculdade, no que 
respeita aos organismos de radiodifusão televisiva 
sob a sua jurisdição, de prever normas mais 
rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios 
abrangidos pela presente directiva. Tais normas, 
que devem respeitar o direito comunitário, podem 
nomeadamente incidir sobre: c) O Estado-membro em causa tenha notificado 
por escrito o organismo de radiodifusão 
televisiva e a Comissão das alegadas 
violações e das medidas que tenciona 
adoptar no caso de tal violação se voltar a 
verificar; 
d) As consultas com o Estado de transmissão e 
a Comissão não tenham conduzido, no prazo 
de quinze dias a contar da notificação 
prevista na alínea c), a uma resolução 
amigável, persistindo a alegada violação. 
A Comissão tomará posição mediante decisão, no 
prazo máximo de dois meses a contar da 
notificação da medida tomada pelo 
Estado-membro, sobre a sua compatibilidade com 
o direito comunitário. Em caso de decisão 
negativa, o Estado-membro deve pôr 
urgentemente termo à medida em causa. 
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a 
aplicação de qualquer procedimento, medida ou 
sanção às referidas violações no Estado-membro 
sob cuja jurisdição se encontre o organismo de 
radiodifusão televisiva em causa." 
4) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3o 
1. Os Estados-membros têm a faculdade, no que 
respeita aos organismos de radiodifusão televisiva 
sob a sua jurisdição, de prever normas mais 
rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios 
abrangidos pela presente directiva. 
- a realização de objectivos de política linguística; 
- a consideração do interesse público no que 
respeita à função de informação, educação, 
cultura e diversão da televisão, bem como à 
salvaguarda do pluralismo da informação e dos 
media." 
24 
2. Os Estados-membros velarão através dos meios 
adequados, no âmbito da sua legislação, pelo 
respeito por parte dos organismos de 
radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição das 
disposições da presente directiva. 
Cada Estado-membro estabelecerá as sanções a 
aplicar aos organismos de radiodifusão sob a 
sua jurisdição, em caso de inobservância das 
disposições adoptadas em aplicação da presente 
directiva. Estas sanções devem ser suficientes 
para garantir o respeito das referidas 
disposições. 
3. Os Estados-membros preverão, no âmbito da 
sua legislação e no que diz respeito aos 
organismos de radiodifusão televisiva sob a sua 
jurisdição, a possibilidade de recorrer a 
medidas provisórias com o objectivo de sanar 
a violação das disposições da presente 
directiva, se necessário através da suspensão da 
autorização de emitir." 
5) O artigo 4o é alterado do seguinte modo: 
"Artigo 4o 
1. Os Estados-membros velarão, através dos 
meios adequados, por que os organismos de 
radiodifusão televisiva reservem a obras 
europeias, na acepção do artigo 6o, uma 
percentagem maioritária do seu tempo de 
antena, excluindo o tempo consagrado aos 
noticiários, a manifestações desportivas, jogos, 
publicidade ou serviços de teletexto ou de 
telecompra. 2. Os Estados-membros velarão através dos 
meios adequados, no âmbito da sua 
legislação, pelo respeito efectivo por parte dos 
organismos de radiodifusão televisiva sob a 
sua jurisdição, das disposições da presente 
directiva. 
As medidas devem incluir os procedimentos 
adequados que permitam aos terceiros 
directamente afectados, incluindo os nacionais 
de outros Estados-membros. recorrer às 
autoridades judiciais ou a outras autoridades 
competentes para o estabelecimento do 
cumprimento efectivo em conformidade com 
as disposições nacionais." 
5) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 4o 
1. Os Estados-membros velarão, através dos 
meios adequados, por que os organismos de 
radiodifusão televisiva reservem a obras 
europeias, na acepção do artigo 6°, uma 
percentagem maioritária do seu tempo de 
antena, excluindo o tempo consagrado aos 
noticiários, a manifestações desportivas, 
jogos, publicidade ou serviços de teletexto ou 
de telecompra. 
25 
2. Quando se trate de canais cujo tempo de 
programação, excluindo o tempo consagrado à 
publicidade ou à telecompra, seja composto, no 
mínimo, por 80% de obras cinematográficas ou 
de ficção, documentários ou desenhos 
animados, os Estados-membros devem prever 
que os organismos de radiodifusão televisiva, 
em alternativa à obrigação prevista no n°l, 
podem escolher reservar às obras europeias, na 
acepção do artigo 6o, 25% do orçamento de 
programação. Por orçamento de programação, 
na acepção da presente directiva, entende-se o 
custo contabilístico da compra e da compra 
antecipada dos direitos de difusão televisiva, 
da produção e da co-produção do conjunto dos 
programas difundidos pelo canal em causa 
durante o ano de referência. 2. Quando se trate de canais cujo tempo de 
programação, excluindo o tempo consagrado à 
publicidade ou à telecompra, seja composto, 
no mínimo, por 80% de obras 
cinematográficas ou de ficção, documentários 
ou desenhos animados, os Estados-membros 
devem prever que os organismos de 
radiodifusão televisiva, em alternativa à 
obrigação prevista no n°l, podem escolher 
reservar às obras europeias, na acepção do 
artigo 6o, 25% do orçamento de programação. 
Por "orçamento de programação", na acepção 
da presente directiva, entende-se o custo 
contabilístico da compra e da compra 
antecipada dos direitos de difusão televisiva, 
da produção e da co-produção do conjunto dos 
programas difundidos pelo canal em causa 
durante o ano de referência. 
As percentagens referidas nos n°s 1 e 2 devem 
ser obtidas progressivamente, por fases, no 
prazo de três anos a contar da data de início 
das emissões do canal em causa. 3. As percentagens referidas nos n°s 1 e 2 
devem ser obtidas progressivamente, por fases, 
no prazo de três anos a contar da data de 
início das emissões do canal em causa. 
4. Os canais que emitam inteiramente numa outra 
língua que não a dos Estados-membros não são 
abrangidos pelas disposições do presente 
artigo, nem pelas do artigo 5o. Os canais que emitam inteiramente numa outra 
língua que não a dos Estados-membros não 
são abrangidos pelas disposições do presente 
artigo, nem pelas do artigo 5o. 
A partir da data de adopção da presente 
directiva, os Estados-membros enviarão à 
Comissão, de dois em dois anos, um relatório 
relativo à aplicação do presente artigo e do 
artigo 5o. A partir da data de adopção da presente 
directiva, os Estados-membros enviarão à 
Comissão, de dois em dois anos, um relatório 
relativo à aplicação do presente artigo e do 
artigo 5o. 
26 
O relatório compreenderá nomeadamente um 
levantamento estatístico da realização das 
percentagens referidas no presente artigo e no 
artigo 5° relativamente a cada um dos canais de 
televisão no âmbito da competência do 
Estado-membro em causa. Os Estados-membros 
comunicarão à Comissão as razões pelas quais 
essas percentagens não foram atingidas, bem 
como as medidas que tomaram em cada um dos 
casos para assegurar que o organismo de 
radiodifusão televisiva atinja efectivamente as 
referidas percentagens. 
A Comissão levará esses relatórios ao 
conhecimento dos outros Estados-membros e do 
Parlamento Europeu, acompanhados 
eventualmente de um parecer. A Comissão 
assegurará a aplicação do presente artigo e do 
artigo 5 o de acordo com as disposições do 
Tratado. No seu parecer, a Comissão pode 
atender nomeadamente ao progresso realizado 
em relação aos anos anteriores, à percentagem 
de obras de primeira difusão na programação, 
às circunstâncias particulares dos novos 
organismos de radiodifusão televisiva e à 
situação específica dos países de fraca 
capacidade de produção audiovisual ou de área 
linguística restrita." O relatório compreenderá, nomeadamente, um 
levantamento estatístico da realização das 
percentagens referidas no presente artigo e no 
artigo 5o relativamente a cada um dos canais 
de televisão no âmbito da competência do 
Estado-membro em causa. Os 
Estados-membros comunicarão à Comissão as 
razões pelas quais essas percentagens não 
foram atingidas, bem como as medidas que 
tomaram em cada um dos casos para 
assegurar que o organismo de radiodifusão 
televisiva atinja efectivamente as referidas 
percentagens. 
A Comissão levará esses relatórios ao 
conhecimento dos outros Estados-membros e 
do Parlamento Europeu, acompanhados, 
eventualmente, de um parecer. A Comissão 
assegurará a aplicação do presente artigo e do 
artigo 5o de acordo com as disposições do 
Tratado. No seu parecer, a Comissão pode 
atender nomeadamente ao progresso realizado 
em relação aos anos anteriores, à percentagem 
de obras de primeira difusão na programação, 
às circunstâncias particulares dos novos 
organismos de radiodifusão televisiva e à 
situação específica dos países de fraca 
capacidade de produção audiovisual ou de 
área linguística restrita." 
6. O artigo 5o é alterado do seguinte modo: 6. O artigo 5o é alterado do seguinte modo: 
"Artigo 5o 
Os Estados-membros velarão, através de meios 
adequados, por que os organismos de radiodifusão 
televisiva reservem, pelo menos, 10% dos seus 
tempos de antena, com exclusão do tempo 
consagrado aos noticiários, a manifestações 
desportivas, jogos, publicidade, telecompra ou 
serviços de teletexto ou, em alternativa, à escolha 
do Estado-membro, pelo menos 10% dos seus 
orçamentos de programação, a obras europeias 
provenientes de produtores independentes dos 
organismos de radiodifusão televisiva. "Artigo 5o 
Os Estados-membros velarão, através de meios 
adequados, por que os organismos de 
radiodifusão televisiva reservem, pelo menos, 
10% dos seus tempos de antena, com exclusão 
do tempo consagrado aos noticiários, a 
manifestações desportivas, jogos, publicidade, 
telecompra ou serviços de teletexto ou, em 
alternativa, à escolha do Estado-membro, pelo 
menos 10% dos seus orçamentos de 
programação, a obras europeias provenientes de 
produtores independentes dos organismos de 
radiodifusão televisiva. 
27 
Esta percentagem deve ser obtida reservando uma 
percentagem de, pelo menos, 50% a obras 
recentes, isto é, a obras difundidas cinco anos após 
a sua produção." 
7) O artigo 6o é alterado do seguinte modo: 
a) A alínea a) do n° 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"a) As obras originárias de 
Estados-membros;" Esta percentagem deve ser obtida reservando uma 
percentagem de, pelo menos, 50% a obras 
recentes, isto é, a obras difundidas cinco anos após 
a sua produção." 
7) O artigo 6o é alterado do seguinte modo: 
a) A alínea a) do n° 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"a) As obras originárias de Estados-membros;" 
e é aditada uma nova alínea d): 
"d) O disposto nas alíneas b) e c) aplica-se na 
condição de as obras originárias dos 
Estados-membros não serem objecto de 
medidas discriminatórias nos países 
terceiros em causa." 
b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. As obras previstas na alínea c) do n° 1 
são as obras que são realizadas 
exclusivamente ou em co-produção com 
os produtores estabelecidos em um ou 
vários Estados-membros, por produtores 
estabelecidos em um ou vários países 
terceiros europeus com os quais a 
Comunidade tenha concluído acordos 
respeitantes ao sector audiovisual, se essas 
obras foram realizadas essencialmente com 
a participação de autores ou trabalhadores 
residentes em um ou vários países 
europeus." 
c) É inserido o seguinte texto que passa a 
constituir o n° 3-A: 
"3-A. As obras que não sejam obras europeias 
na acepção do n° 1 mas que sejam 
realizadas no âmbito de tratados de co-
-produção bilaterais concluídos entre os 
Estados-membros e países terceiros são 
consideradas obras europeias, desde que 
a participação dos co-produtores 
comunitários no custo total da produção 
seja maioritária e que esta não seja 
controlada por um ou vários produtores 
estabelecidos fora dos b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. As obras previstas na alínea c) do n° 1 são 
as obras que são realizadas exclusivamente 
ou em co-produção com os produtores 
estabelecidos em um ou vários 
Estados-membros, por produtores 
estabelecidos em um ou vários países 
terceiros europeus com os quais a 
Comunidade tenha concluído acordos 
respeitantes ao sector audiovisual, se essas 
obras foram realizadas essencialmente com 
a participação de autores ou trabalhadores 
residentes em um ou vários países 
europeus." * 
c) É inserido o seguinte texto que passa a 
constituir on 3-A: 
"3-A. As obras que não sejam obras europeias 
na acepção do n° 1 mas que sejam 
realizadas no âmbito de tratados de co-
-produção bilateral concluídos entre os 
Estados-membros e países terceiros são 
consideradas obras europeias, desde que a 
participação dos co-produtores 
comunitários no custo total da produção 
seja maioritária e que esta não seja 
controlada por um ou vários produtores 
estabelecidos fora dos Estados-membros." 
28 
d) No n° 4 após a expressão "As obras que 
não sejam obras europeias na acepção do n° 1" 
é inserida a expressão "e do n° 3-A". 
8) O artigo T passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo T 
Os titulares de direitos e os organismos de 
radiodifusão televisiva devem chegar a acordo 
sobre os períodos de difusão das obras 
cinematográficas. Na falta de acordo, os 
organismos de radiodifusão televisiva não 
procederão a qualquer difusão de obras 
cinematográficas antes do termo dos seguintes 
períodos após o início da exploração da referida 
obra nas salas de cinema de um dos 
Estados-membros: 
a) Seis meses para os serviços de pagamento 
por sessão; 
b) Doze meses para os serviços de televisão 
por assinatura, distintos dos referidos na 
alínea a); 
c) Dezoito meses para os outros serviços, 
distintos dos referidos nas alíneas a) e b); 
Os Estados-membros velarão pelo respeito 
destas disposições pelos organismos de 
radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição." 
9) O artigo 8o é revogado. d) No n° 4 após a expressão "As obras que não 
sejam obras europeias na acepção do n° 1" é 
aditada a expressão "e do n° 3-A". 
8) O artigo T passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 7o 
A menos que os titulares de direitos e os 
organismos de radiodifusão televisiva cheguem a 
acordos noutro sentido, estes últimos não 
procederão a qualquer difusão de obras 
cinematográficas antes do termo de um período de 
dezoito meses após o início da exploração da 
referida obra nas salas de cinema de um dos 
Estados-membros. 
Este período é reduzido para doze meses: 
a) para os serviços de pagamento por sessão 
e para os serviços de televisão por 
assinatura; 
b) para as obras cinematográficas 
co-produzidas pelo organismo de 
radiodifusão televisiva." 
10) O título do Capítulo IV passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Publicidade televisiva, patrocínio e 
telecompra" 9) O artigo 8o é revogado. 
9.A. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 9o 
O presente capítulo não se aplica às emissões 
de televisão destinadas a públicos locais e 
que não façam parte de uma rede nacional" 
10) O título do Capítulo IV passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Publicidade televisiva, patrocínio e 
telecompra" 
29 
10. A. O artigo 10° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 10° 
1. A publicidade televisiva e os programas de 
telecompra devem ser facilmente 
identificáveis como tal e nitidamente 
separados do resto do programa por meios 
ópticos e/ou acústicos. 
2. Os "spots" publicitários e de telecompra 
isolados devem constituir excepção. 
3. A publicidade e os programas de telecompra 
não devem utilizar técnicas subliminares. 
4. É proibida a publicidade e os programas de 
telecompra subreptícios." 
11) O n° 3 do artigo 11° passa a ter a seguinte 11.0 artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: 
redacção: 
"Artigo 11° 
1. A publicidade televisiva e os programas de 
telecompra devem ser inseridos entre os 
outros programas. Sob reserva das condições 
estabelecidas nos n°s 2 a 5, a publicidade e 
os programas de telecompra podem também 
ser inseridos durante os programas de modo a 
que não atentem contra a sua integridade e 
valor, tendo em conta as interrupções naturais 
do programa, bem como a sua duração e 
natureza, e de maneira a não lesar os direitos 
de quaisquer titulares. 
2. Nos programas compostos por partes 
autónomas ou nas emissões desportivas e em 
manifestações ou espectáculos de estrutura 
semelhante que compreendam intervalos, a 
publicidade e os programas de telecompra só 
podem ser inseridos entre as partes 
autónomas ou nos intervalos." 
30 
"3.A transmissão de longas metragens 
cinematográficas pode ser interrompida uma vez 
por cada período completo de 45 minutos. É 
autorizada uma outra interrupção se a duração 
programada da transmissão exceder, pelo 
menos, em 20 minutos dois ou mais períodos 
completos de 45 minutos." 3. A transmissão de obras audiovisuais tais 
como as longas metragens cinematográficas 
e os filmes concebidos para a televisão 
(com exclusão de séries, folhetins, 
programas de diversão e documentários) de 
duração programada superior a 45 minutos 
pode ser interrompida uma vez por cada 
período completo de 45 minutos. É 
autorizada outra interrupção, se a duração 
programada da transmissão exceder, pelo 
menos, em 20 minutos dois ou mais 
períodos completos de 45 minutos. 
4. Sempre que um programa que não qualquer 
um dos que são abrangidos pelo n° 2 for 
interrompido por "spots" publicitários ou de 
telecompra. deve decorrer um período de 
pelo menos 20 minutos entre duas 
interrupções sucessivas do mesmo programa. 
5. Não podem ser inseridos publicidade e 
programas de telecompra durante a difusão 
de serviços religiosos. Os telejornais, os 
programas de informação política, os 
documentários, os programas religiosos e os 
programas infantis de duração programada 
inferior a 30 minutos não podem ser 
interrompidos por publicidade ou por 
programas de telecompra. Quando a sua 
duração programada for igual ou superior a 
30 minutos, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 
4." 
31 
12) No artigo 12°, o proémio passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Os programas de telecompra e a publicidade 
televisiva não devem:" 
13) Os artigos 13° e 14° passam a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 13° 
São proibidos os programas de telecompra e 
toda e qualquer forma de publicidade 
televisiva de cigarros e outros produtos à 
base de tabaco. 12) No artigo 12°, o proémio passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Os programas de telecompra e a 
publicidade televisiva não devem:" 
e a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
c) Atentar contra convicções religiosas, 
filosóficas ou políticas;" 
13) Os artigos 13° e 14° passam a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 13° 
São proibidos os programas de telecompra e 
toda e qualquer forma de publicidade 
televisiva de cigarros e outros produtos à 
base de tabaco. 
Artigo 14° 
São proibidos os programas de telecompra e 
a publicidade televisiva de medicamentos e 
de tratamentos medicinais que só possam ser 
vendidos mediante receita médica no 
Estado-membro sob cuja jurisdição se 
encontre o organismo de radiodifusão 
televisiva." Artigo 14° 
São proibidos os programas de telecompra e 
a publicidade televisiva de medicamentos e 
de tratamentos medicinais que só possam 
ser vendidos mediante receita médica no 
Estado-membro sob cuja jurisdição se 
encontre o organismo de radiodifusão 
televisiva. 
JO n° L 22, de 9.7.1965, p. 369. 
JO n° L 142 de 25.5.1989, p. 14. São proibidos os programas de telecompra 
de medicamentos e de tratamentos 
medicinais sujeitos a uma autorização para a 
colocação no mercado na acepção da 
Directiva 65/65/CEE8. com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 
89/343/CEE9. 
32 
14) O artigo 15° é alterado do seguinte modo: 
a) O proémio passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Os programas de telecompra e a 
publicidade televisiva de bebidas 
alcoólicas devem respeitar os seguintes 
critérios:" 14) O artigo 15° é alterado do seguinte modo: 
a) O proémio passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Os programas de telecompra e a 
publicidade televisiva de bebidas 
alcoólicas devem respeitar os seguintes 
critérios:" 
b) Na alínea a) a expressão "Não pode" é 
substituída por "Não devem"; nas 
alíneas b), c), d), e) e f), a expressão 
"Não pode" é substituída por "Não 
devem." b) Na alínea a) a expressão "Não pode" é 
substituída por "Não devem"; nas alíneas 
b), c), d), e) e f), a expressão "Não pode" é 
substituída por "Não devem." 
33 
15) O artigo 16° é alterado do seguinte modo: 15) O artigo 16° é alterado do seguinte modo: 
a) O proémio passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Os programas de telecompra e a 
publicidade televisiva não podem causar 
qualquer prejuízo moral ou físico aos 
menores, pelo que devem respeitar os 
seguintes critérios para a protecção desses 
mesmos menores." a) O proémio passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Os programas de telecompra e a publicidade 
televisiva não podem causar qualquer prejuízo 
moral ou físico aos menores, pelo que devem 
respeitar os seguintes critérios para a protecção 
desses mesmos menores." 
b) Nas alíneas a), b), c) e d) a expressão 
"Não deve" é substituída por "Não 
devem". 
16) O n° 2 do artigo 17° passa a ter a 
seguinte redacção: 
"2. Os programas televisivos não podem 
ser patrocinados por pessoas singulares 
ou colectivas que tenham por actividade 
principal o fabrico ou venda de 
produtos ou a prestação de serviços cuja 
publicidade seja proibida por força do 
artigo 13°." b) Nas alíneas a), b), c) e d) a expressão 
"Não deve" é substituída por "Não 
devem". 
16) O n° 2 do artigo 17° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"2. Os programas televisivos não podem 
ser patrocinados por pessoas singulares 
ou colectivas que tenham por 
actividade principal o fabrico ou a 
venda de cigarros ou de outros 
produtos de tabaco. 
2.-A O patrocínio de programas 
televisivos por pessoas singulares ou 
colectivas cujas actividades incluam 
o fabrico ou a venda de 
medicamentos e de tratamentos 
medicinais podem promover o nome 
ou a imagem da pessoa singular ou 
colectiva e não podem promover 
medicamentos ou tratamentos 
medicinais específicos que só se 
encontram disponíveis mediante 
receita médica." 
34 
17) O artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 18° 
1. O tempo de transmissão consagrado à 
publicidade não pode exceder 15% do 
tempo de transmissão diário. Todavia, 
essa percentagem pode ser elevada a 
20% se compreender formas de 
publicidade que não os "spots" 
publicitários e/ou os "spots" de 
telecompra inseridos nos ou entre os 
programas de um serviço não 
exclusivamente consagrado à 
telecompra, desde que o volume dos 
"spots" publicitários não exceda 15%. 
2. O tempo de transmissão consagrado aos 
"spots" publicitários em cada período de 
uma hora de relógio não pode exceder 
20%." 17) O artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 18° 
1. O tempo de transmissão consagrado a 
"spots" de telecompra. a "spots" 
publicitários e a outras formas de 
publicidade, exceptuando as janelas 
destinadas a programas de telecompra 
na acepção do artigo 18o-A. não pode 
exceder 20% do tempo diário de 
transmissão. A transmissão de "spots" 
publicitários não pode exceder 15% do 
tempo diário de transmissão. 
2. O tempo de transmissão consagrado a 
"spots" publicitários e a "spots" de 
telecompra em cada período de uma 
hora de relógio não pode exceder 20%." 
3. Para efeitos do presente artigo, a 
publicidade não inclui as mensagens do 
organismo de radiodifusão televisiva 
relacionadas com os seus próprios 
programas. 
18) É inserido o seguinte artigo 18°-A: 
18) São inseridos os seguintes artigos 18°-A e 
18°-B: 
"Artigo 18°-A 
1. Os programas e os "spots" de 
telecompra devem ser facilmente 
identificáveis enquanto tal e, no caso de 
serem inseridos num serviço não 
exclusivamente consagrado a essa 
actividade, devem ser claramente 
distinguidos das outras emissões desse 
serviço, inclusive das emissões de 
publicidade, graças ao recurso a meios 
ópticos e/ou acústicos. "Artigo 18°-A 
As janelas destinadas aos programas de 
telecompra difundidos por um canal não 
exclusivamente consagrado à telecompra 
devem ter uma duração mínima, sem 
interrupção, de 15 minutos. A sua 
duração total não pode exceder três 
horas diárias. Devem ser claramente 
identificadas como janelas destinadas 
aos programas de telecompra por meios 
ópticos e/ou acústicos." 
35 
Os programas e os "spots" de 
telecompra devem estar em 
conformidade com as disposições da 
Directiva do Conselho [relativa à 
protecção dos consumidores em matéria 
de contratos negociados à distância]10, 
nomeadamente no que diz respeito às 
informações sobre o conteúdo dos 
contratos. 
"Artigo 18°-B 
1. As janelas de exploração destinadas aos 
programas de telecompra inseridas num 
serviço não exclusivamente consagrado 
a esta actividade não devem exceder três 
horas por período de 24 horas. 
2. Os serviços exclusivamente consagrados 
aos programas de telecompra não estão 
sujeitos a qualquer limitação horária." 
10 JO n° L ... 
36 
19) O artigo 19° é revogado. 
20) O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 20° 
Sem prejuízo do artigo 3°, os Estados-membros 
podem prever, no respeito pelo direito 
comunitário, condições diferentes das 
estabelecidas nos n°s 2 a 5 do artigo 11° e nos 
artigos 18° e 18°-B para as emissões 
exclusivamente destinadas ao território nacional 
que não possam ser captadas, directa ou 
indirectamente, num outro ou em vários outros 
Estados-membros. " 
21) O artigo 21° é revogado. 
22) O título do Capítulo V passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Protecção dos menores e da moral pública" 19) O artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 19° 
Os artigos 18° e 18°-A não se aplicam a 
canais exclusivamente consagrados à 
publicidade e/ou à telecompra." 
20) O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 20° 
Sem prejuízo do artigo 3°, os Estados-membros 
podem prever, no respeito pelo direito 
comunitário, condições diferentes das 
estabelecidas nos n°s 2 a 5 do artigo 1 l°e nos 
artigos 18° e 18o-A para as emissões 
exclusivamente destinadas a públicos locais que 
não possam ser captadas, directa ou 
indirectamente, num outro ou em vários outros 
Estados-membros. " 
21) O artigo 21° é revogado. 
22) O título do Capítulo V passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Protecção dos menores e da ordem pública" 
37 
23) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 22° 
1. Os Estados-membros tomarão as 
medidas apropriadas para assegurar que 
as emissões, incluindo as sequências de 
anúncios, dos organismos de 
radiodifusão televisiva sob a sua 
jurisdição não incluam programas 
susceptíveis de prejudicar gravemente o 
desenvolvimento físico, mental ou moral 
dos menores, nomeadamente programas 
que incluam cenas de pornografia ou de 
violência gratuita. 
2. As medidas referidas no n° 1 são 
igualmente aplicáveis a todos os 
programas que sejam susceptíveis de 
prejudicar o desenvolvimento físico, 
mental ou moral dos menores, excepto 
se, pela escolha da hora de emissão ou 
quaisquer medidas técnicas, se assegurar 
que os menores que se encontrem no 
respectivo campo de difusão não vejam 
ou ouçam normalmente essas emissões." 23) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 22° 
1. Os Estados-membros tomarão as 
medidas apropriadas para assegurar que 
as emissões, incluindo as sequências de 
anúncios, dos organismos de 
radiodifusão televisiva sob a sua 
jurisdição não incluam quaisquer 
programas susceptíveis de prejudicar 
gravemente o desenvolvimento físico, 
mental ou moral dos menores, 
nomeadamente programas que incluam 
cenas de pornografia ou de violência 
gratuita. 
2. As medidas referidas no n° 1 são 
igualmente aplicáveis a todos os 
programas que sejam susceptíveis de 
prejudicar o desenvolvimento físico, 
mental ou moral dos menores, excepto 
se, pela escolha da hora de emissão ou 
quaisquer medidas técnicas, se assegurar 
que os menores que se encontrem no 
respectivo campo de difusão não vejam 
ou ouçam normalmente essas emissões. 
Além disso, sempre que esses 
programas forem difundidos de forma 
não codificada, os Estados-membros 
velarão por que a sua difusão sei a 
precedida por um sinal acústico de 
advertência ou sejam identificados pela 
presença de um símbolo visual durante a 
sua duração." 
38 
24) São inseridos os seguintes artigos 22°-A e 
22°-B: 
"Artigo 22°-A 
Os Estados-membros velarão por que as 
emissões não tenham qualquer incitamento 
ao ódio por motivos de raça, sexo, religião 
ou nacionalidade. 
Artigo 22°-B 
A Comissão consagrará uma atenção especial, no 
relatório a que se faz referência no artigo 26°, à 
aplicação das disposições do presente capítulo." 24) São inseridos os seguintes artigos 22°-A e 
22°-B: 
"Artigo 22°-A 
Os Estados-membros velarão por que as 
emissões não tenham qualquer incitamento 
ao ódio por motivos de raça, sexo, religião 
ou nacionalidade. 
Artigo 22°-6"-- —-, 
1. A Comissão consagrará uma atenção 
especial, no relatório previsto no artigo 26°, 
à aplicação das disposições do presente 
capítulo." 
2. A Comissão efectuará, em ligação com as 
autoridades competentes dos Estados-
membros. uma investigação das possíveis 
vantagens e inconvenientes da adopção de 
medidas adicionais com vista a facilitar o 
controlo exercido pelos pais e encarregados 
de educação quanto aos programas que 
podem ser vistos pelos menores. 
39 
24.-A 24.A O n° 1 do artigo 23° passa a ter a 
seguinte redacção: 
"1. Sem prejuízo de outras disposições 
civis, administrativas ou penais 
adoptadas pelos Estados-membros, 
qualquer pessoa singular ou colectiva, 
sem consideração de nacionalidade, 
cujos direitos legítimos, relativos, 
nomeadamente, à sua reputação e bom 
nome, tenham sido lesados na 
sequência de uma alegação incorrecta 
feita durante uma emissão televisiva 
deve poder beneficiar do direito de 
resposta ou de medidas equivalentes. 
Os Estados-membros velarão por que 
o direito de resposta não seja 
prejudicado pela imposição de termos 
e condições não razoáveis. A resposta 
deve ser transmitida num prazo 
razoável após a apresentação do 
pedido, em condições tão semelhantes 
quanto possível às da emissão a que o 
pedido se refere." 
40 
25) O artigo 25° é revogado. 
26) O artigo 26° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 26° 
O mais tardar no final do terceiro ano a 
contar da data de adopção da presente 
directiva e, daí em diante, de dois em dois 
anos, a Comissão submeterá ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité 
Económico e Social um relatório sobre a 
aplicação da presente directiva e, se 
necessário, apresentará propostas com vista 
a adaptá-la à evolução da radiodifusão 
televisiva." 
Artigo 2° 
Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva o mais 
tardar um ano após a data da entrada em 
vigor da presente directiva. Do facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem conter uma 
referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da 
sua publicação oficial. Os Estados-membros 
determinarão o modo como tal referência 
será feita. 
Os Estados-membros comunicarão 
imediatamente à Comissão as disposições 
essenciais de direito interno que venham a 
adoptar nos domínios regulados pela 
presente directiva. 25) O artigo 25° é revogado. 
26) O artigo 26° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 26° 
O mais tardar no final do terceiro ano a 
contar da data de adopção da presente 
directiva e, daí em diante, de dois em dois 
anos, a Comissão submeterá ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité 
Económico e Social um relatório sobre a 
aplicação da presente directiva e, se 
necessário, apresentará propostas com vista 
a adaptá-la à evolução da radiodifusão 
televisiva, em especial com base nos 
desenvolvimentos tecnológicos ocorridos 
desde a sua adopção." 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva o mais 
tardar um ano após a data da entrada em 
vigor da presente directiva. Do facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem conter uma 
referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da 
sua publicação oficial. Os Estados-membros 
determinarão o modo como tal referência 
será feita. 
2. Os Estados-membros comunicarão 
imediatamente à Comissão as disposições 
essenciais de direito interno que venham a 
adoptar nos domínios regulados pela 
presente directiva. 
41 
Artigo 3o 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O disposto no ponto 5 do artigo 1° é de aplicação 
efectiva durante um período de dez anos a contar 
da data de entrada em vigor da presente directiva. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. Artigo 3° 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O disposto no ponto 5 do artigo 1° é de aplicação 
efectiva durante um período de dez ano& a contar 
da data de entrada em vigor da presente directiva. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. 
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COM(96) 200 final 
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PT 16 
N.° de catálogo : CB-CO-96-210-PT-C 
ISBN 92-78-03597-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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