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P6_TA(2006)0439

Processo de paz em Espanha

Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de paz em Espanha

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

1. Subscreve a Declaração do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006, sob a Presidência austríaca, na qual o Conselho Europeu se congratulou com a intervenção do Presidente do Governo espanhol sobre o anúncio de um cessar-fogo permanente por parte do grupo terrorista ETA;

2. Apoia a comunicação do Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell Fontelles, de 22 de Março de 2006, na qual este anunciou que se tratava de uma boa notícia para a sociedade espanhola e para toda a Europa, que demonstrava que o terrorismo podia ser combatido com o poder da democracia, e que era uma ocasião para agir com serenidade e prudência, para recordar as vítimas do terrorismo, que foram muitas, para dar lugar à esperança e para unir todas as forças políticas democráticas;

3. Apela ao Conselho e à Comissão para que ajam em consequência;

4. Condena a violência, pois é moralmente inaceitável e absolutamente incompatível com a democracia;

5. Exprime a sua solidariedade com as vítimas do terrorismo;

6. Apoia a luta contra o terrorismo, bem como a iniciativa de paz no País Basco, tomada pelas instituições democráticas no âmbito das suas competências exclusivas;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

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18. Direitos do Homem Fdash Nigéria
B5-0109, 0119, 0127, 0138 e 0148/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos na Nigéria
O Parlamento Europeu,
qdash Tendo em conta a declaração PESC de 30 de Janeiro de 2001 sobre o castigo corporal infligido no
Estado de Zamfara (Nigéria),
A. Profundamentepreocupado com o caso da jovem Bariya Ibrahim Magazu, que foi castigada com 100
chicotadas em 19 de Janeiro de 2001 pelo Supremo Tribunal da Sharia de Tsafe, no Estado de Zam-fara (Nigéria), por ter tido relações sexuais fora do casamento;
B. Considerando que desde 1999, oito Estados do Norte da Nigéria adoptaram a lei islâmica, o que
provocou graves perturbações entre as comunidades que vivem nesses Estados;
C. Considerando que a Constituição da Nigéria adoptada em 1999 garante a total liberdade de culto;
1. Condena a flagelação de uma menor, condenada ao abrigo da legislação do Estado de Zamfara, e
sublinhaque estapuniçãofoiinfligida emboraestivessependenteperante ostribunais umpedidodeinter-posição de recurso;
2. Considera que a flagelação constitui um tratamento cruel, desumano e degradante que é contrário à
Constituição da Nigéria e às convenções internacionais sobre os direitos humanos das quais a Nigéria é
signatária;
3. Instaas autoridades a permitir que os arguidos condenadosao castigo corporal exerçam plenamente
o seu direito de recurso aos tribunais superiores e a não entravar a sua tentativa de o fazer por razões deordem processual;
4. Salienta a acção pacífica e legal levada a cabo pelos grupos de defesa dos direitos humanos muçul-
manos e cristãos na Nigéria relacionada com estas questões;
5. Exorta a União Europeia a melhorar o diálogo com a Nigéria, tendo em vista reforçar os processos
em curso na Nigéria tendentes à consolidação da democracia e ao respeito dos direitos humanos e dasliberdades religiosas;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão,bem como
ao Governo e ao Parlamento da Nigéria.
19. Direitos do Homem Fdash Liberdade de expressão no Paquistão
B5-0110, 0120, 0129, 0139 e 0149/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a detenção de sete jornalistas e a liberdade de expressão
no Paquistão
O Parlamento Europeu,
A. Profundamentepreocupado coma notícia de que sete jornalistasseencontram ameaçadosde pena de
morteporblasfémia,depoisdeoregime militarpaquistanês ter encerrado umjornaldelíngua inglesaem virtude da publicação de uma carta de um leitor,
B. Considerando que centenas de manifestantes de um partido islâmico de direita puseram fogo às
máquinas de impressão de «Frontier Post» na sede do jornal em Peshawar,C 276/284 PT1.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2001
édash Tendo em conta o no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
édash Consultado pelo Conselho, por carta de 22 de Junho de 2001, sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0288/2001),
édash Tendo em conta que, na sua reunião de 8-10 de Outubro de 2001, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-
nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0346/2001),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Hubert Weber para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, e, para informação, ao Tribunal
de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e às instâncias de auditoria dos Estados-mem-
bros.
9.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas
(C5-0291/2001 /dash 2001/0816(CNS))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
édash Consultado pelo Conselho, por carta de 28 de Junho de 2001, sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0291/2001),
édash Tendo em conta que, na sua reunião de 8-10 de Outubro de 2001, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0346/2001),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Lars Tobisson para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, e, para informação, ao Tribunal
de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e às instâncias de auditoria dos Estados-mem-bros.9.5.2002 PT C 112 E/105 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Nomeação de funcionários superiores para a Comissão
B5-0399, 0412 e 0413/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de altos funcionários pela Comissão
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta os artigos 213oe 218odo Tratado CE,
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Setembro de 1999 (1)sobre a Comissão Prodi, no contexto
da qual solicitou que os códigos de conduta aplicáveis aos Comissários e, em particular, aos funcioná-rios de alto nível fossem transmitidos ao Parlamento para que a sua posição fosse tomada em consi-deração antes da respectiva aplicação,
õdash Tendo em conta a Decisão da Comissão de 29 de Setembro de 1999 sobre a nomeação de altos
funcionários,
õdash Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Janeiro de 2000, que contém as obervações do Parlamento
sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes
sobre a reforma da Comissão (
2)e, nomeadamente, o pedido aí formulado no sentido de garantir que
os princípios de mérito e de capacidade de gestão, em especial, figurem claramente nos códigos deconduta para efeitos de nomeação e promoção,
A. Considerando que em 1 de Março de 2000 a Comissão apresentou no seu Livro Branco um plano de
acção sobre a reforma da Comissão (COM(2000)200) , sobre o qual a comissão competente do Parla-mento está a preparar um relatório;
B. Considerando que a Comissão adoptou novos procedimentos para a nomeação e a promoção de altos
funcionários;
1. Reitera o seu apoio à reforma e o seu empenho na sua realização;
2. Considera que as decisões relacionadas com a nomeação e a promoção dos funcionários em cada
uma das instituições da UE constitui um assunto que compete unicamente às instituições em causa;
3. Congratula-se com a iniciativa do Presidente Prodi no sentido de introduzir códigos de conduta apli-
cáveis aos altos funcionários, embora lamente que até à data não lhe tenha sido possível pronunciar-sesobre os mesmos; recorda que, nos termos do n
o40 da sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000, acima
citada, a sua comissão competente deverá elaborar um relatório sobre a questão em apreço;
4. Apoia a decisão da Comissão de conceder primazia a uma avaliação objectiva do mérito enquanto
factor determinante da sua política de nomeações e promoções, partilhando a opinião da Comissão
segundo a qual, na aplicação da política em questão, devem ser tomados em consideração tanto o equilí-
brio geográfico como a igualdade de oportunidades;
5. Congratula-se com as informações fornecidas pela Comissão sobre os altos funcionários nomeados
pela nova Comissão, e para que cargos, desde o início do seu mandato; solicita que lhe seja submetido umrelatório semestral desse tipo sobre a nomeação de funcionários A1 e A2;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.
(1)JO C 54 de 25.2.2000, p. 49.
(2)Textos Aprovados, ponto 3.C 59/90 PT 23.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Maio de 2000
B4-0169, 0175, 0179 e 0199/99

Resolução sobre o caso de Leonard Peltier

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1994 ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 183)) sobre a concessão de indulto a Leonard Peltier,

A. Recordando o papel desempenhado por Leonard Peltier na defesa dos direitos dos povos indígenas,

B. Considerando que em 1977 Leonard Peltier foi condenado a duas penas de prisão perpétua, apesar de não ter havido qualquer prova da sua culpabilidade e após ter sido extraditado do Canadá,

C. Considerando que a Aministia Internacional já por várias vezes exprimiu a preocupação que lhe suscita o processo que culminou na condenação de Leonard Peltier,

D. Considerando que o Governo dos Estados Unidos admite agora que as declarações utilizadas para prender e extraditar Leonard Peltier do Canadá eram falsas e considerando que o Procurador dos EUA, Lynn Crooks, afirmou que o Governo do seu país não dispunha de quaisquer provas sobre o autor do assassínio dos agentes,

E. Considerando que, após 23 anos em penitenciárias federais, a saúde de Leonard Peltier se deteriorou gravemente e que, de acordo com os médicos, se não receber tratamento médico adequado, a sua vida poderá estar em perigo,

F. Considerando que as autoridades prisionais continuam, em violação do direito internacional humanitário e dos direitos constitucionais de Leonard Peltier, a recusar-lhe tratamento médico adequado,

G. Registando que Leonard Peltier já esgotou todas as vias de recurso previstas pela lei americana,

1. Solicita mais uma vez que seja concedido o indulto presidencial a Leonard Peltier;

2. Insiste em que Leonard Peltier seja transferido para uma clínica onde possa receber tratamento médico adequado;

3. Reitera o seu pedido que se realize uma investigação sobre as irregularidades jurídicas que conduziram à condenação de Leonard Peltier;

4. Encarrega a sua delegação para as relações com os Estados Unidos que inscreva o caso de Leonard Peltier na ordem de trabalhos do seu próximo encontro com os parlamentares americanos;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Congresso dos Estados Unidos e ao Presidente dos Estados Unidos da América.
B4-0911, 0917, 0925 e 0940/98

Resolução sobre a pena de morte nos Estados Unidos e o caso Barnabei

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a pena de morte,

A. Considerando a Resolução aprovada em 3 de Abril de 1998 pela 54° Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas, nos termos da qual a abolição da pena de morte constitui um reforço da dignidade humana e «um progresso do sistema dos direitos humanos» e em que se solicita aos países membros das Nações Unidas que decretem uma moratória às execuções tendo em vista a completa abolição da pena de morte,

B. Considerando conta a Decisão do Conselho dos Assuntos Sociais de 29 de Junho de 1998, que tem em vista reforçar a acção internacional da União Europeia contra a pena de morte enquanto elemento intrínseco da sua política em matéria de Direitos do Homem, na prossecução do objectivo da abolição universal da pena de morte,

C. Considerando que, no Estado americano da Virgínia, foi fixada a data de 28 de Outubro de 1998 para a execução de Rocco Derek Barnabei, acusado do homicídio de uma jovem em 1993,

D. Salientando que provas supervenientes - obtidas após expirado o prazo previsto pela lei do Estado da Virgínia para a reabertura do processo - poderiam permitir que Rocco Derek Barnabei demonstrasse a sua inocência,

E. Considerando que as dificuldades económicas do condenado lhe vedam o acesso a uma defesa adequada, e atendendo à grande dificuldade com que está a viver a sua detenção,

1. Solicita ao governador do Estado da Virgínia que comute a pena decretada contra Rocco Derek Barnabei e que, de qualquer modo, se oponha à sua execução;

2. Reitera o valor supremo da vida humana e a sua absoluta oposição à aplicação da pena de morte, enquanto negação dos mais elementares princípios da sociedade civil e dos direitos humanos consagrados pelas convenções internacionais;

3. Solicita que, face a novos e relevantes elementos probatórios susceptíveis de modificar a sentença de condenação, seja assegurado a Rocco Derek Barnabei o direito de demonstrar a sua inocência no que respeita ao homicídio pelo qual foi condenado à morte;

4. Insta o Conselho a adoptar uma firme iniciativa contra a execução de Rocco Derek Barnabei, dando assim seguimento à declaração conjunta de 8 de Junho último mediante a qual os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia se expressaram a favor de uma tomada de posição sobre a condenação à morte em situações particularmente graves ou injustas;

5. Reitera a sua convicção de que é necessário que a Assembleia Geral das Nações Unidas decrete quanto antes uma moratória às execuções da pena capital, e solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que diligenciem nesse sentido;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo Federal dos Estados Unidos da América e ao Governador do Estado da Virgínia.
B4-0945/98

Resolução sobre a libertação de Leyla Zana

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as violações dos direitos humanos na Turquia e sobre a questão curda,

A. Considerando que Leyla Zana, prémio Sakharov do Parlamento Europeu, ainda não foi libertada,

B. Considerando que o Tribunal de Segurança do Estado de Ancara a condenou a uma nova pena de prisão de dois anos por um artigo sobre o novo ano tradicional curdo publicado no boletim do HADEP,

C. Considerando que no decurso do mesmo processo seis outros arguidos curdos, entre os quais o Vice-Presidente do HADEP, Güven Özata, foram condenados a penas de um a dois anos de prisão,

D. Considerando que outro ex-deputado curdo, Hatip Dicle, foi condenado a um ano e onze meses de prisão e a uma multa por um artigo publicado no diário «Üjkede Gündem»,

E. Considerando que cinco dirigentes do HADEP, entre os quais o seu Presidente, Murat Bozlak, em detenção preventiva há sete meses, foram postos em liberdade, mas deverão comparecer em tribunal, em situação de arguidos sob caução, podendo incorrer numa pena de 22 anos de prisão,

F. Considerando que a Comissão reconheceu, no seu relatório sobre a união aduaneira entre a UE e a Turquia, que não foi realizado nenhum progresso significativo na Turquia nos domínios dos direitos do Homem e das reformas democráticas,

G. Considerando que a Turquia continua a não respeitar os critérios definidos em Copenhaga, nomeadamente no que respeita à democracia e aos direitos do Homem,

1. Condena as repetidas violações dos direitos humanos na Turquia, que incidem, nomeadamente, sobre os representantes do povo curdo;

2. Manifesta-se particularmente chocado com a nova condenação de Leyla Zana a dois anos de prisão suplementares, e renova com insistência o seu pedido de libertação de Leyla Zana e de todos os presos políticos;

3. Exprime a sua profunda preocupação quanto à degradação da situação política e institucional na Turquia e constata a ausência de melhorias no domínio da protecção dos direitos humanos e da promoção do Estado de Direito;

4. Reafirma a sua convicção de que não há uma solução militar para a questão curda; convida portanto as autoridades turcas a iniciarem conversações directas com as organizações representativas do povo curdo para encontrar uma solução política e pacífica que permita reconhecer os direitos económicos, sociais, políticos e culturais dos curdos;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional da Turquia.
B4-1078, 1109, 1137, 1141 e 1155/98

Resolução sobre as crianças-soldados

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

- Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de Graça Machel, de 1996 (A/51/306), bem como a nomeação de Olara Otunnu como Representante Especial das Nações Unidas para o impacto dos conflitos armados sobre as crianças,

A. Considerando que mais de 300.000 crianças com idade inferior a 18 anos tomam actualmente parte em hostilidades em todo o mundo, sendo muito maior o número de crianças recrutadas,

B. Considerando que as crianças sofrem extremamente com o rigor da vida militar, tanto do ponto de vista físico como emocional,

C. Considerando que desde 1993 um grupo de trabalho das Nações Unidas tem vindo a estudar um protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, que estabelecerá os 18 anos como a idade mínima de recrutamento para as forças armadas,

D. Congratulando-se com a criação de uma «coligação internacional» destinada a pôr cobro à utilização de crianças como soldados em todo o mundo,

E. Considerando que em quatro Estados-Membros da UE vigora até ao presente uma idade mínima de 18 anos para o recrutamento militar, designadamente na Bélgica, na Dinamarca, na Espanha e na Suécia,

F. Considerando que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em Julho de 1998, estabelece pela primeira vez que o recrutamento e o recurso a crianças-soldados com idade inferior a 15 anos constituem um crime de guerra,

G. Saudando a nova política das Nações Unidas relativa às idades mínimas para a participação em operações de pacificação sob a égide da ONU e para o recrutamento de observadores militares e membros das polícias civis,

1. Rejeita a utilização de crianças-soldados em hostilidades, quer por parte das forças governamentais regulares, quer por grupos armados de oposição;

2. Considera urgente a adopção de um protocolo adicional à Convenção Internacional dos Direitos da Criança que proíba o recrutamento e a participação em conflitos armados de crianças com idade inferior a 18 anos e exorta a União Europeia a apoiar iniciativas internacionais para este fim e a adoptar legislação idêntica nos seus próprios países;

3. Convida o grupo de trabalho das Nações Unidas a completar urgentemente a sua tarefa de redacção de um protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, e solicita ao Conselho que adopte uma Acção Comum para promover a aprovação deste protocolo e integrar o combate à utilização de crianças como soldados na política da União;

4. Convida a Comissão a canalizar recursos para a desmobilização e reintegração na sociedade civil de crianças que tenham participado em conflitos armados;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Representante Especial das Nações Unidas para o impacto dos conflitos armados sobre as crianças e à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
B4-0821/98

Resolução sobre o eventual alargamento da pena de morte em El Salvador

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que, em 27 de Julho de 1998, o Presidente Armando Calderón solicitou à Assembleia Legislativa que ratificasse uma resolução aprovada pela anterior Assembleia, em Outubro de 1996, que levaria à alteração do artigo 27° da Constituição de 1983 e alargaria o âmbito da pena de morte a crimes como a violação e a morte violenta,

B. Considerando que este pedido se deve ao aumento da taxa de criminalidade no país,

C. Considerando que a pena de morte não tem constituído um mecanismo efectivo para reduzir a criminalidade nos países em que ainda existe,

D. Considerando que, se esta proposta vingar, El Salvador violará a Convenção Americana dos Direitos do Homem, por si ratificada em 23 de Junho de 1978,

O Parlamento Europeu,

1. Exorta as autoridades de El Salvador a não alargarem o âmbito de aplicação da pena de morte e a impedirem a ratificação da proposta;

2. Reitera a sua posição segundo a qual a pena capital, independentemente da natureza do crime cometido, é, em si própria, contrária à dignidade humana e constitui uma violação dos direitos do Homem;

3. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo de El Salvador e ao Grupo de San José.
B4-0504 e 0536/97

Resolução sobre a situação no Congo-Brazzaville

O Parlamento Europeu,

A. Considerando os combates ocorridos em Brazzaville entre o exército regular, fiel ao presidente Pascal Lissouba, e as milícias do antigo chefe de Estado, Denis Sossou-Nguesso, que já fizeram várias vítimas,

B. Constatando que vários países estrangeiros começaram já a proceder à evacuação dos seus nacionais e que a França enviou 800 militares de reforço para Brazzaville para protegerem os cidadãos estrangeiros presentes no território do Congo e apoiar a sua evacuação;

C. Recordando que, em 1995, actos de violência semelhantes tinham já provocado cerca de dois mil mortos,

D. Inquieto com os riscos uma maior desestabilização da região, já tão vitimada pelo conflito no antigo Zaire,

O Parlamento Europeu,

1. Insta todas as partes em conflito a decretarem urgentemente um cessar-fogo e a respeitarem-no;

2. Regista os esforços de mediação do presidente do Gabão, os quais obtiveram uma resposta positiva das partes em conflito;

3. Convida a OUA a tomar por sua vez uma iniciativa de mediação internacional, e solicita ao Conselho que apoie activamente essa iniciativa;

4. Considera que só a realização de eleições livres e democráticas pode garantir a legitimidade necessária ao próximo chefe de Estado e permitir ao país reencontrar a estabilidade;

5. Solicita ao Conselho que promova junto das Nações Unidas as medidas necessárias para que as próximas eleições se realizem sob controlo internacional;

6. Solicita aos Estados-Membros da União que não intervenham militarmente no Congo sem terem obtido previamente o mandato da ONU, salvo para garantir a segurança dos seus nacionais;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretários-Gerais da ONU e da OUA, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE e ao Presidente e ao Governo do Congo- Brazzaville.