EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de julho de 2020, ao mesmo tempo que o Acordo de Readmissão. Visa facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e os nacionais bielorrussos.

O Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos visa contribuir para o reforço dos contactos interpessoais e a partilha de valores, incluindo os direitos humanos e os valores democráticos da UE. O preâmbulo do Acordo sublinha a importância dos princípios fundamentais que regem a cooperação entre Partes, bem como das obrigações e responsabilidades, incluindo o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos, decorrentes dos instrumentos internacionais pertinentes a que estão vinculadas.

Em 12 de outubro de 2020, o Conselho adotou conclusões sobre a resposta da UE à evolução da situação na Bielorrússia. Nessas conclusões, reiterou que as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020 não tinham sido livres nem justas e que o regime bielorrusso carecia de legitimidade democrática. O Conselho reiterou o seu pleno apoio à soberania e independência da Bielorrússia, tendo sublinhado o direito democrático do povo bielorrusso a eleger o seu presidente em eleições livres e justas, sem qualquer interferência externa. Recordou ainda as medidas restritivas já adotadas, nomeadamente a proibição de viajar e o congelamento de bens, impostas a 40 pessoas responsáveis pela natureza fraudulenta das eleições presidenciais e pela repressão violenta de protestos pacíficos, tendo declarado que a UE estava pronta a tomar novas medidas restritivas contra entidades e altos funcionários, incluindo Aleksandr Lukashenko.

A UE reduziu a cooperação bilateral com as autoridades bielorrussas a nível central, aumentou o seu apoio ao povo e à sociedade civil bielorrussos e reajustou a assistência financeira bilateral em conformidade. Em consonância com estas medidas, disponibilizou de imediato recursos financeiros adicionais para as vítimas de violência, as organizações da sociedade civil e a comunicação social independente.

Os ativistas da oposição, as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e a comunicação social independente continuam a ser prosseguidos na Bielorrússia. Em meados de setembro de 2021, havia mais de 670 presos políticos e o número aumenta todas as semanas. Têm sido realizados julgamentos politicamente motivados, muitas vezes à porta fechada e de uma forma sumária, nos quais são proferidas sentenças vergonhosas de muitos anos de prisão.

Foi prosseguida a aplicação do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos, tendo sido adiada a criação do Comité Misto destinado a acompanhar a sua aplicação.

Em resposta à repressão contínua e brutal dos vários estratos da sociedade bielorrussa e, nomeadamente, ao desvio de um avião de passageiros em 23 de maio de 2021, a UE proibiu as transportadoras aéreas bielorrussas de sobrevoarem o seu espaço aéreo e de acederem aos aeroportos da UE, tendo adotado um quarto pacote de sanções que enumera pessoas e entidades e prevê sanções económicas específicas.

Na sequência da adoção dessas medidas, as autoridades bielorrussas retaliaram anunciando a suspensão da sua participação na Parceria Oriental e a suspensão do Acordo de Readmissão com a UE em 28 de junho de 2021. Além disso, a Bielorrússia convocou o seu embaixador junto da UE para consultas, solicitou que o embaixador da UE fosse convocado para consultas em Bruxelas e anunciou que recusaria a entrada na Bielorrússia a todos os representantes das instituições europeias e cidadãos da UE que tivessem contribuído para a preparação das sanções. As autoridades bielorrussas solicitaram ainda a suspensão das atividades dos institutos culturais dos Estados-Membros. A Bielorrússia declarou ainda que iria ponderar a possibilidade de adotar novas medidas retaliatórias. Além disso, em 8 de setembro de 2021, foi apresentado no parlamento bielorrusso um projeto de lei com vista à suspensão do Acordo de Readmissão com a UE.

Embora a situação nas fronteiras externas da UE com a Bielorrússia tenha estabilizado em termos de chegadas, graças nomeadamente à suspensão dos voos diretos entre Bagdade e Minsk, a situação permanece tensa, persistindo a pressão migratória e continuando a ser elevado o número de tentativas prevenidas de atravessar a fronteira irregularmente. Até 19 de setembro de 2021, a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia foi irregularmente atravessada por 4 145 pessoas; este número é 56 vezes superior ao registado em 2020. Mais de metade dos nacionais de países terceiros que atravessaram essa fronteira provinha do Iraque (2 805), do Congo Brazzaville e dos Camarões, e ainda uma pequena percentagem de nacionais da Síria, do Irão e do Afeganistão. No que respeita à Polónia, durante o mesmo período, atravessaram a fronteira com a Bielorrússia 1 493 nacionais de países terceiros, número 23 vezes superior ao registado em 2020. Também aqui, a principal nacionalidade foi a iraquiana, embora com maior presença de nacionais afegãos. No entanto, em termos relativos, o maior aumento teve lugar na Letónia, que passou de 3 passagens irregulares detetadas nas suas fronteiras em 2020 para 377 em 2021. Tendência análoga verifica-se quanto aos pedidos de asilo. Comparativamente com o mesmo período do ano passado, a Lituânia registou 14 vezes mais pedidos de asilo até à data do que em 2021 (2 399), sendo estes maioritariamente apresentados por nacionais iraquianos (50 %). A Polónia registou um aumento de 131 % dos pedidos de asilo (4 109), sendo o maior número deles apresentado por nacionais afegãos (33 %), seguidos dos bielorrussos (29 %) e russos (18 %). Do mesmo modo, a Letónia recebeu 465 pedidos de asilo, quase seis vezes mais do que recebera em 2020.

Este aumento súbito sugere que o regime bielorrusso está a incentivar a migração irregular para fins políticos, nomeadamente como retaliação contra as posições que a Lituânia, a Polónia e a Letónia adotaram em relação à Bielorrússia. Estas ações da Bielorrússia contra Estados-Membros da UE exigem uma resposta unida.

2.MEDIDAS PROPOSTAS

O Acordo de facilitação da emissão de vistos foi celebrado com base no princípio de que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos é um dos princípios fundamentais que regem a cooperação entre a União e a Bielorrússia, assim como as respetivas obrigações e responsabilidades. As Partes reconheceram que o Acordo não deveria dar origem a migração irregular, concedendo especial atenção à segurança e à readmissão.

Atendendo ao contexto acima descrito, estes princípios têm sido violados pela Bielorrússia. Este país não só tem posto em risco as relações com a União e os seus Estados-Membros, como intensificou as violações dos direitos humanos desrespeitando as respetivas obrigações internacionais.

Consequentemente, é adequado suspender a aplicação de alguns artigos do Acordo de facilitação da emissão de vistos, que proporcionam facilidades a determinadas categorias específicas de requerentes, nomeadamente:

i) membros das delegações oficiais da Bielorrússia, incluindo membros permanentes dessas delegações, que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados‑Membros por organizações intergovernamentais;

ii) membros de governos ou parlamentos nacionais ou regionais da Bielorrússia, do Tribunal Constitucional ou do Supremo Tribunal da Bielorrússia, no exercício das suas funções.