PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/8

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 108/07

N.o do auxílio: XA 38/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Übernahme eines Teils der Kosten für die Impfdurchführung im Rahmen einer Notimpfung gegen Blauzungenkrankheit bei Rindern

Base jurídica:

— Verordnung zum Schutz gegen die Blauzungenkrankheit (konsolidierte Fassung), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 22. August 2006 (elektronischer Bundesanzeiger Amtlicher Teil 43 2006 V1), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 6. Juli 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 1264), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 21. Dezember 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 3144), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 3. Dezember 2008 (eBAnz AT142 2008 V1)

— Verordnung über bestimmte Impfstoffe zum Schutz vor der Blauzungenkrankheit vom 2. Mai 2008 (BAnz. 2008 Nr. 67 S. 1599)

— Regulamento (CE) n.o 1266/2007 (normas de execução do controlo da febre catarral ovina)

— Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung) vom 16. Oktober 2008 (StAnz Nr. 43/2008), (XA 287/2008)

— Decisão 2008/897/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2009 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas (JO L 322, 2.12.2008, p. 39)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: Após a data de publicação das informações sintéticas na Internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Março de 2009 a 31 de Dezembro de 2009

Objectivo do auxílio: É necessário proceder rapidamente a um programa de vacinação em toda a Baviera para impedir a propagação da febre catarral ovina ou língua azul e evitar a ameaça que constitui para as explorações agrícolas. Por conseguinte, existe interesse público premente em imunizar rapidamente o gado. Pretende-se não só preservar o valor de cada animal mas, prioritariamente, imunizar os animais abrangidos e reduzir as fontes de infecção que veiculam a doença.

O objectivo do auxílio consiste em indemnizar os agricultores pelo custo da vacina de prevenção e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, a qual é uma doença animal contagiosa.

São beneficiárias as pequenas e médias empresas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio não será concedido sob a forma de pagamentos directos, mas sim sob a forma de serviços subsidiados. O Ministério do Ambiente e da Saúde da Baviera assume uma parte da despesa do programa de vacinação e paga à Bayerische Tierseuchenkasse, que assume a despesa relativa aos veterinários que procedem à vacinação. Os agricultores seleccionam os veterinários e dão-lhes as informações relativas à vacinação.

O auxílio não diz respeito a medidas que, nos termos da legislação comunitária, tenham de ser suportadas pelas explorações agrícolas.

Destina-se a cobrir as despesas de imunização básica dos animais ainda não vacinados e de reforço dos já vacinados, na região da Baviera; as despesas totais do programa de vacinação rondam 6,3 milhões de EUR

Base jurídica do auxílio: Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Pecuária (explorações agrícolas)

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Bayerisches Staatsministerium für Umwelt und Gesundheit Rosenkavalierplatz 2 Postfach 810140 81901 München DEUTSCHLAND

Para informações complementares, contactar:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten Referat C/6 Ludwigstr. 2 80539 München DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web:

Base jurídica: http://www.bundesrecht.juris.de/bundesrecht/blauzungenimpfstv/gesamt.pdf http://www.lgl.bayern.de/tiergesundheit/blauzungenkrankheit.htm http://portal.versorgungskammer.de/portal/page/portal/btsk/btskrg/leistungssatzung2009.pdf http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:322:0039:0049:DE:PDF

Regime de auxílios: http://www.stmug.bayern.de/tiergesundheit/krankheiten/blauzunge/beihilfe.htm

Outras informações: —