Parecer sobre « O papel da União em matéria de turismo - Livro Verde da Comissão »

(95/C 301/15)

Em 24 de Abril de 1995, a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre « O papel da União em matéria de turismo - Livro Verde da Comissão ».

A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 25 de Julho de 1995, aprovado por 33 votos a favor, 8 votos contra e 4 abstenções. Relator : G. Regaldo; co-relator : C. Lustenhouwer.

O Comité Económico e Social, na 328ª Reunião Plenária (sessão de 14 de Setembro de 1995), adoptou, por 80 votos a favor, 34 votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer.

1. Resenha histórica da evolução da política comunitária a favor do turismo

1.1. As primeiras acções comunitárias em prol do turismo remontam já a 1982, com o memorando Contogeorgis.

1.2. Seguidamente, a Comissão preparou uma série de medidas, constantes da Comunicação ao Conselho sobre uma acção comunitária no sector do turismo (3 de Abril de 1986).

1.3. A viragem deu-se em 1990, com a decisão do Conselho de proclamar 1990 « Ano Europeu do Turismo », o que, efectivamente, tornou o sector do turismo, em toda a sua dimensão económica e social, o alvo da atenção da Comunidade.

1.4. Em 1992 foi lançado o Plano de Acções Comunitárias a favor do Turismo, para o triénio 1993-1995, que foi uma primeira resposta, ainda que parcial e insuficiente, aos problemas que o turismo europeu tem de enfrentar a médio e longo prazo.

1.5. Durante este período, tanto o PE como o CES tiveram, regularmente, intervenções, a propósito das diversas propostas, por meio de uma série de pareceres e recomendações, com o objectivo de tornar a Comissão e o Conselho mais conscientes da necessidade de acções cada vez mais incisivas com vista a chegar a uma efectiva política europeia no sector do turismo ().

1.6. Já durante a Conferência Intergovernamental que deu origem ao Tratado de Maastricht tanto o PE como o CES advogaram a introdução, no Tratado, de um título específico e de uma base jurídica. Os resultados ficaram aquém da expectativa : o Tratado da União Europeia (alínea t) do artigo 3º) reconhece, pela primeira vez, a possibilidade de medidas a favor do turismo, mas relega para a Conferência Intergovernamental de 1996 (revisão do Tratado) o estudo da possibilidade de introduzir no Tratado um título relativo ao turismo e a respectiva base jurídica, a partir de um relatório que a Comissão apresentará ao Conselho.

1.7. A insuficiência do actual Tratado quanto a esta matéria decorre não só da falta de uma base jurídica como do facto de o Tratado não esclarecer nem os objectivos específicos nem as modalidades de aplicação de medidas no domínio do turismo a nível comunitário, contrariamente ao que aconteceu com outros domínios introduzidos nessa mesma revisão, nomeadamente a cultura (art. 128º), a defesa dos consumidores (art. 129º-A) ou a política industrial (art. 130º). Mais uma vez, tanto o PE (relatório de 15 de Julho de 1991), como o CES (último parecer de iniciativa sobre o turismo, de 15 de Setembro de 1994), denunciaram este estado de coisas, sublinhando a necessidade de integrar o Turismo, de pleno direito, nas políticas comunitárias, na próxima Conferência Intergovernamental, e solicitando que, entretanto, o anunciado Livro Verde da Comissão sobre o papel da União Europeia em matéria de turismo contemplasse expressamente esta possibilidade.

1.8. Segundo o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, uma política comunitária do turismo contribui para tornar mais operacional e mais visível a real complementaridade dos meios postos à disposição dos turistas e das empresas, nos diversos escalões (comunitário, nacional, regional e local), favorecendo a articulação dos diferentes tipos de apoio económico ao sector.

1.9. Nesta óptica, o Livro Verde da Comissão, elaborado na sequência do Conselho « Turismo », de 15 de Abril de 1994, em Atenas, tem como objectivo promover uma reflexão geral sobre o papel da União a favor do turismo entre todos os interessados, públicos ou privados, que operem a todos os níveis (comunitário, nacional ou regional), na perspectiva da Conferência de 1996.

2. O Livro Verde : objectivos

2.1. O Livro Verde persegue um triplo objectivo :

- descrever as acções actualmente desenvolvidas pela Comissão em matéria de turismo e os instrumentos já existentes neste domínio;

- aprofundar a análise do valor acrescentado trazido por uma política executada a nível comunitário, salientando os motivos que inspiram e justificam a acção comunitária a favor do turismo e os objectivos de fundo a que uma acção comunitária na matéria pode dar resposta :

reforço da coesão económica e social;

importante contributo para a concretização do desenvolvimento sustentável;

contributo para a promoção da identidade europeia;

contributo para a gestão das alterações estruturais e tecnológicas, bem como para o desenvolvimento das PME do sector do turismo;

criação de um valor acrescentado através de uma abordagem coerente das políticas e dos instrumentos;

o turismo e o respeito do princípio da subsidiariedade.

- apresentar as perspectivas de evolução nesta área para definir o futuro papel da União, de acordo com as seguintes quatro opções :

a) Manutenção das medidas de apoio ao turismo no âmbito das diversas acções comunitárias, sem a elaboração de um programa de acção específico.

b) Manutenção do quadro e do nível de intervenção actuais.

c) Reforço da acção comunitária com base no Tratado existente.

d) Rumo a uma política comunitária do turismo.

3. Observações na generalidade

3.1. O Livro Verde da Comissão representa, simultaneamente, o ponto de chegada e o de partida na política europeia a favor do turismo. Ponto de chegada, porque apresenta, de forma clara, a actual situação comunitária, resultado das várias acções até hoje empreendidas para promover o sector; ponto de partida, porque, com base nas opções, coloca a questão da necessidade de intervir posteriormente para conseguir uma verdadeira política europeia para o turismo, assente, obviamente, na subsidiariedade e no reconhecimento de que a acção primordial no sector compete, em primeiro lugar, aos Estados e às regiões.

3.2. Na apresentação do Livro Verde estão traçados alguns elementos-chave : a vontade de suscitar o mais amplo debate possível sobre um sector que, como veremos de seguida, desempenha um papel fundamental no crescimento socioeconómico da União; o cuidado na promoção da parceria a todos os níveis, tanto horizontal, como vertical e transnacional, entre autoridades públicas e o mundo empresarial; a ambição de querer provar que o desenvolvimento económico induzido pelo turismo não só é compatível com a preservação do ambiente, a protecção do património cultural e artístico e o reforço da identidade europeia no respeito pelas culturas e pelas tradições, como pode contribuir para a consecução desses desideratos; conjunção da diversidade e da busca de competitividade que pode ser melhor estimulada a nível do sistema turístico europeu.

3.3. Esta óptica, que é de apoiar, beneficia a União no seu todo, tanto a nível socioeconómico como de imagem de identidade.

3.4. Seja como for, a acção deverá realizar-se pela integração da actividade da União em complemento das intervenções efectuadas a nível nacional, com base no princípio da subsidiariedade.

3.5. O problema que se põe, e em cuja resolução tanto o CES como o PE vêm insistindo, respeita à legitimidade da Comissão para operar cabalmente em matéria turística.

3.6. Há que dar ao turismo a mesma relevância dada às outras políticas, de modo a alcançar um verdadeiro reequilíbrio entre elas, tornado necessário na iminente revisão do Tratado.

3.7. O facto de o turismo se encontrar enquadrado em outros programas e políticas comunitários é condição necessária, mas não suficiente, e não responde necessariamente à lógica de desenvolvimento global do turismo para aproveitar cabalmente todas as suas potencialidades, tal como foi diversas vezes sublinhado pelo CES e pelo PE.

3.8. O Livro Verde põe, assim, em evidência as vantagens decorrentes de uma abordagem coerente das políticas e dos instrumentos, pela afirmação de um equilíbrio entre os três polos prioritários : actividade empresarial, protecção do turista-consumidor, e do património natural e cultural. É de concordar com essa abordagem, dado ser uma das condições básicas para activar plenamente todas as potencialidades do sector.

3.9. Em matéria de valor acrescentado, ressalvado o que se assinalará nas observações na especialidade, a abordagem do Livro Verde, embora marcada por grande prudência, tende a fazer sobressair os elementos que podem justificar uma acção a nível comunitário, em particular a promoção da coordenação, aliás já iniciada com o plano trienal que, julgamos, deve ser consolidado e legitimado, por meio de uma abordagem concertada e partilhada quanto aos grandes objectivos entre a União, os Estados-Membros e as regiões, através do intercâmbio de experiências e da promoção de acções específicas. O turismo, em suma, deve ser concebido como sistema - não sendo por si só suficiente a abordagem sectorial - que funciona desde que o conjunto dos elementos que interactuam no sistema seja coordenado. Além disso, a cooperação entre sector público e sector privado e a cooperação entre grupos de actividades pode desenvolver-se melhor, desde que os diversos agentes possam interagir a nível comunitário.

3.10. No atinente às opções, parece desde já necessário insistir no que foi dito pelo CES no relatório sobre o turismo, isto é, que só uma base jurídica adequada, constante do próximo Tratado, permitirá um desenvolvimento eficaz do sector do turismo a nível comunitário, elemento este indispensável ao relançamento do crescimento socioeconómico da União.

4. O que está em jogo no turismo

4.1. O que primeiro ressalta ao analisar-se a importância socioeconómica e as características principais do turismo é que importa intensificar a atenção e a acção comunitárias neste domínio. O turismo representa, em média, 5,5 % do PIB da União e cerca do dobro em países como a Grécia, Irlanda, Portugal e França; emprega directamente 9 milhões de pessoas, aproximadamente 6 % do emprego total comunitário, quota esta que aumenta consideravelmente se se tomar em consideração o emprego induzido.

O turismo confirma-se, tanto a nível europeu como à escala mundial, como uma das principais fontes de emprego, com possibilidade de contribuir fortemente para a redução do desemprego e para a criação de novos postos de trabalho, sobretudo na faixa mais sensível do mercado de trabalho (jovens e mulheres).

É característica fundamental do sector a fortíssima presença de PME, principalmente micro-empresas (0-9 empregados), com elevado conteúdo de mão-de-obra.

4.2. O crescimento anual previsto para a União até ao ano 2000 é de 3,7 %, que se refere principalmente ao desenvolvimento da procura interna e intra-comunitária.

A nível mundial, segundo estimativas da Organização Mundial do Turismo (OMT), a dimensão do mercado turístico deverá ter duplicado dentro de menos de vinte anos.

4.3. A evolução favorável a nível comunitário não deve, no entanto, fazer esquecer os problemas que se deparam ao sector. Em primeiro lugar, a forte concorrência à escala internacional, em particular dos países da Ásia Oriental e do Pacífico, assim como dos do Mediterrâneo extra-comunitário, reduziu de facto, nos últimos 20 anos, a quota do turismo comunitário no mercado mundial em mais de 10 %. No entanto, em 1994, a Europa, com 60 % do total de turistas internacionais e 50 % das entradas de divisas, continua a ser a principal zona turística do mundo, mas prevê-se que venha a perder, até ao ano 2000, mais 10 %. Este facto deve obrigar as autoridades comunitárias e nacionais a reflectirem atentamente na necessidade de promover uma efectiva política comunitária de turismo para estimular, tanto em termos qualitativos como de eficiência económica, o seu desenvolvimento interno, que é uma condição prévia da necessária acção para tornar a Europa mais competitiva relativamente às outras regiões do mundo.

4.4. O sector enfrenta um desafio também a nível interno com as adaptações estruturais que as empresas terão necessariamente de efectuar para enfrentarem a nova realidade do mercado europeu, a complexidade da legislação, o desafio da sociedade da informação, a evolução da procura de serviços turísticos cada vez mais sofisticados e diversificados e as exigências impostas em termos de padrões qualitativos, com a preservação do ambiente e com o desenvolvimento de uma política mais eficaz de protecção e satisfação do turista-consumidor. O grande mercado único altera a lógica da actividade económica e, por conseguinte, a da oferta e da procura turísticas. A Comunidade poderá dar um contributo essencial, enquanto espaço unificado, para a solução destes problemas.

4.5. As respostas dadas pela Comunidade devem visar, em primeiro lugar, a efectiva realização do mercado único e da União Económica e Monetária. Importa, em particular, reafirmar a necessidade de a dimensão turística ser realmente integrada nas outras políticas comunitárias que têm impacto no turismo (por exemplo, as políticas de transportes, fiscal, ambiental, social, de protecção do consumidor, etc.), nos instrumentos financeiros comunitários de crédito (BEI-FEI) e nos fundos estruturais. Por exemplo, em matéria de IVA vejam-se os problemas dos impostos no sector HORECA e as dificuldades sentidas pelos operadores turísticos e pelas agências de viagens em aplicarem a 6ª Directiva relativa aos transportes (). A coordenação de todas as intervenções comunitárias no sector pode e deve ser realizada pela D-G XXIII da Comissão, através de um reforço da sua acção horizontal. Além disso, há que permitir que a Comissão promova as condições-quadro e as acções específicas para dar um impulso efectivo à política comunitária a favor do turismo, no respeito do princípio da subsidiariedade. A condição fundamental para o sucesso desta política é o reforço das dotações orçamentais e do pessoal da D-G XXIII.

5. Valor acrescentado comunitário

5.1. O Livro Verde salienta a necessidade de compatibilizar os esforços comunitários e as acções nacionais existentes.

5.2. O primeiro plano de acções comunitárias a favor do turismo, acerca do qual se confirma o fundamento das observações expendidas no parecer do CES de 14/15 de Setembro de 1994 e que será em breve objecto de um relatório final da Comissão, constitui um primeiro contributo tangível do valor acrescentado que a Comissão pode dar à política do turismo, a que se juntam as acções indirectas supramencionadas (mercado interno, política ambiental, etc.).

5.3. Em matéria de coesão económica e social, o turismo contribui para o pretendido reequilíbrio socioeconómico entre as várias regiões da Comunidade e para a reconversão das zonas industriais em declínio e das zonas rurais, por meio da repartição das actividades e dos postos de trabalho no território da União. Caracteriza-se, ainda, pelo efeito multiplicador induzido sobre as actividades dos sectores primário e secundário, do comércio e do artesanato.

5.4. A Comunidade, através dos fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA), do BEI e dos demais instrumentos financeiros existentes, reconheceu o contributo que o turismo pode dar para a consecução destes objectivos, com o co-financiamento dos quadros comunitários de apoio dirigidos ao turismo, definidos concertadamente com as autoridades nacionais e regionais. Os recursos afectados ao turismo deveriam ser adequados aos objectivos a atingir e proporcionalmente aumentados.

5.5. É necessário integrar melhor o sector do turismo na lógica do desenvolvimento regional, através de uma programação a todos os níveis, coordenada pela Comissão, para definir os objectivos prioritários do desenvolvimento das actividades no terreno, com vista a melhorar a qualidade e a variedade do produto turístico, respeitar o ambiente, tornar efectiva a repartição sazonal e geográfica do turismo, com a promoção de uma distribuição mais equilibrada das férias escolares e das férias laborais e desenvolver, em concreto, as formas alternativas e complementares, em particular o turismo cultural, rural, termal, de congressos, de fim-de-semana, ou o dirigido a categorias específicas de população (idosos, jovens, etc.).

Este modo de programação, de intercâmbio de experiências, de acompanhamento e de definição de condições-quadro a nível comunitário permite conjugar melhor e tornar compatíveis os três pólos previstos no Livro Verde (actividade económica turística, protecção do consumidor, respeito pelo património natural e cultural) e contribuir para evitar posteriores penalizações em determinadas áreas com natural vocação turística.

5.6. Em matéria de desenvolvimento sustentável, visando tornar compatíveis os interesses das actividades económicas e os do território/ambiente, o CES já reconheceu tal necessidade, em particular no parecer « Europa 2000+ », em que considera que a actividade económica deve estar correlacionada com a qualidade do ambiente, de que depende o seu êxito.

5.7. Nesta perspectiva o turismo, dada a sua natureza transversal, pode contribuir para a busca de um adequado equilíbrio entre ambiente - incluíndo o urbano - e actividade económica. A melhoria qualitativa do produto turístico deve ser acompanhada por uma maior sensibilização do turista para os aspectos ambientais. O reconhecimento da dimensão ambiental e a observância dos respectivos padrões, tal como previstos no 5º Programa de Acção Comunitária em Matéria de Ambiente, deverão ser compatíveis com as necessidades das empresas turísticas, de modo a evitar criar-lhes condições incomportáveis.

5.8. A Comunidade deveria exigir o respeito pelos padrões definidos em matéria ambiental e de protecção do turista, a que devem obedecer não só as empresas turísticas comunitárias como as extra-comunitárias, de países com vocação turística, o que pode ser conseguido no âmbito das negociações para a cooperação económica que a União Europeia estabelece com tais países, para evitar distorções de concorrência que penalizem as empresas turísticas europeias. De forma mais geral, subscreve-se a tese que defende a inclusão da política de turismo em todos os acordos de cooperação concluídos com os países terceiros.

5.9. A acção de coordenação e de incentivo por parte da Comissão, designadamente através de iniciativas específicas próprias, poderá certamente conferir um valor acrescentado às políticas postas em prática pelos Estados-Membros, até na criação de infra-estruturas de interesse comunitário na formação profissional, na experimentação e divulgação de novos produtos turísticos e na valorização do potencial de emprego que as actividades turísticas oferecem.

5.10. O conhecimento qualitativamente mais aprofundado do sector, a nível estatístico, que teve início com o programa bienal 1991/1992, deve ser continuado e reforçado, em concertação entre a Comunidade, os Estados-Membros, a OCDE e a OMT, dado que só um adequado conhecimento do sector, em todas as suas facetas, proporciona às autoridades públicas e aos operadores privados as condições para desenvolverem o sector, a nível comunitário e nos mercados terceiros.

5.11. A Comunidade e os Estados-Membros deveriam também empenhar-se em proporcionar uma base fidedigna e exaustiva de estudos diferenciados por segmentos de actividade, tanto do lado da procura como do da oferta, que tenham em conta, também, as exigências de consumo de produtos turísticos à escala comunitária e internacional. Por isso, é essencial reforçar a dotação financeira da D-G XXIII e do Eurostat.

5.12. Relativamente à promoção da identidade europeia, o CES apoia a tese defendida pela Comissão de que o turismo contribui para divulgar o conceito de cidadania europeia, ainda que seja necessário intensificar a acção para que a União Europeia concretize o exercício dessa cidadania, tal como previsto pelo artigo 5º do Tratado.

5.13. A percentagem muito elevada de micro-empresas no sector turístico e os desafios com que se confrontam - melhoria da qualidade do serviço, competitividade internacional, adaptação à nova legislação imposta pelo mercado interno, respeito da política ambiental e advento da sociedade da informação - exigem da Comissão uma série de acções para melhorar e simplificar o enquadramento legislativo e administrativo, aumentar a informação, estimular a cooperação e a associação entre as empresas, favorecer a introdução de novas tecnologias e de novos métodos de gestão, garantir o respeito pelas regras da concorrência para a protecção das PME e do consumidor relativamente às concentrações de empresas e no acesso e utilização das redes telemáticas europeias e apoiar os processos de reestruturação, de que as PME necessitam para se adaptarem a uma procura em contínua evolução. Os processos de reestruturação podem ser facilitados através das intervenções dos fundos estruturais, do BEI e demais instrumentos comunitários, num quadro coerente de acções.

5.14. O segredo do desenvolvimento do sector está na formação profissional, que deve ser alargada a todos os níveis de trabalhadores por conta de outrém, gestores e empresários, aplicando-se esta solução, em particular, à introdução de novas tecnologias e novos métodos de gestão, que requerem uma formação específica e contínua. O desenvolvimento dos conhecimentos linguísticos e da formação contínua são elementos essenciais para melhorar a qualidade do serviço turístico. Sente-se a necessidade de encontrar soluções novas e originais para a formação, até através da associação da oferta e da procura de serviços de formação, de modo a ter em conta as exigências específicas do sector em todas as suas componentes e as diversas tipologias de trabalho, nomeadamente o trabalho a prazo indeterminado, trabalho a tempo parcial, a prazo determinado e sazonal, com vista a conjugar a oferta de formação turística e as necessidades da empresa, favorecer a adequação entre a procura a a oferta de postos de trabalho, melhorar a situação do emprego e o poder de atracção do sector. A estreita cooperação entre os parceiros sociais favorecerá a busca de soluções.

5.15. A Comissão deve dar seguimento às acções-piloto de formação específicas para o sector e promover em concreto a introdução de uma área « turismo » nos programas de formação Leonardo e Socrates e no Fundo Social Europeu, bem como desenvolver o intercâmbio das melhores práticas de formação entre as autoridades, os institutos de formação e os operadores económicos.

5.16. Deve ser desencadeada uma acção ulterior para tornar operacional o reconhecimento das qualificações das profissões turísticas na União, com vista à mobilidade efectiva, à escala comunitária, das pessoas que trabalham no sector.

5.17. A abordagem horizontal até agora seguida pela Comissão para integrar a dimensão « turismo » nas outras políticas comunitárias que têm um impacto no seu desenvolvimento juntamente com as acções específicas da Comissão previstas no plano de acção a favor do turismo necessitam, no entanto, de um maior número de acções para compatibilizar, nos Estados-Membros da União, os três eixos prioritários de uma política europeia do turismo : melhoria da qualidade dos serviços turísticos; diversificação das actividades e dos produtos turísticos; integração do conceito de desenvolvimento sustentável e equilibrado no turismo.

5.18. Para conjugar estes três eixos prioritários com os três pólos de interesse do turismo : desenvolvimento das empresas, protecção e satisfação do turista-consumidor e salvaguarda do património natural e cultural, há que definir as condições-quadro a nível comunitário para elaborar orientações que vão além da lógica economicista de curto prazo, devendo esta tarefa ser assumida pela Comissão em concertação com os Estados-Membros e com os representantes profissionais do turismo.

5.19. Nesta perspectiva, há que reforçar a ligação entre as diversas representações profissionais do turismo europeu no âmbito de uma estrutura representativa horizontal. A Comissão poderá incentivar esta ligação a fim de ter um interlocutor activo e impulsionador com vista à execução de uma eficaz política comunitária de turismo. É também necessário tornar mais incisivo, sobretudo em relação ao Protocolo Social do Tratado da União, o diálogo entre os parceiros sociais no sector em apreço.

6. Opções para o papel da União no domínio do turismo

O Livro Verde enuncia quatro opções para o papel futuro da União no domínio do turismo :

6.1. A primeira opção comporta, de facto, uma redução ou a eliminação das acções comunitárias específicas. A satisfação do turista seria garantida por acções no quadro de outras políticas comunitárias.

Esta opção exclui, de facto, qualquer forma de coordenação, dado que viria a faltar um quadro comunitário de referência especificamente para o turismo.

6.2. A segunda opção é a manutenção do quadro e do nível de intervenções actuais. Presentemente, a Comunidade não dispõe de uma base jurídica específica, pelo que só pode fundar a sua acção no artigo 235º, como aconteceu com o primeiro plano de acção de Julho de 1992, que, no entanto, tem duração e alcance limitados. Com esta opção permanece em aberto a falta de legitimidade política da Comissão, confirma-se a situação vigente e limita-se a acção de concertação tanto nos objectivos como no alcance. É reconhecido o âmbito experimental do plano de acção comunitária.

6.3. A terceira opção requer o reforço da acção comunitária com base no Tratado existente. O plano de acção não foi suficiente para mobilizar todas as potencialidades do turismo, pelo que a Comunidade só poderia estimular a actividade turística reforçando as medidas existentes nos sectores com impacto no turismo (desenvolvimento regional, consumidores, empresas, ambiente e cultura). Permanece excluída a legitimidade política e reforçam-se os recursos dos actuais instrumentos operacionais, mas não a sua finalidade. Falta o ponto de ligação entre as intervenções, que só a legitimidade política oferece, para dar maior impacto à acção comunitária e favorecer o efeito multiplicador do valor acrescentado gerado em cada uma das políticas.

6.4. Finalmente, a quarta opção lança as bases de uma política comunitária do turismo que, não prejudicando as políticas regionais ou nacionais, permita definir a nível comunitário as orientações comuns tendentes à convergência de intentos e de acções. Esta solução daria também maior força e legitimidade política à Comissão para intervir mais incisivamente nas decisões adoptadas no quadro de outras políticas com impacto no turismo e desenvolver iniciativas a nível comunitário para estimular a coordenação e dar resposta às necessidades específicas do turismo. A legitimidade política decorre da introdução no Tratado de um título específico, com adequada base jurídica, que defina a natureza, o alcance e os objectivos de uma política comunitária de turismo.

7. Conclusões

7.1. O turismo desempenha, na União Europeia, um papel fundamental, não só a nível socioeconómico, como também a nível político e cultural, de factor de integração entre os povos e as diferentes realidades geográficas comunitárias, de veículo por excelência do reforço da identidade europeia e de contributo para a defesa e promoção dos valores europeus, a nível internacional.

7.2. O turismo confirma-se como um dos principais fornecedores de emprego e é um elemento determinante do reequilíbrio socioeconómico entre as regiões comunitárias. Relativamente à interdependência sectorial, o desenvolvimento do turismo comporta um efeito multiplicador para os sectores económicos com ele relacionados : agricultura, indústria, artesanato, comércio, transportes, etc.

7.3. A Europa continua, por enquanto, a ser o principal mercado turístico do mundo, mas a sua posição encontra-se fortemente ameaçada por uma concorrência internacional cada vez mais marcada pela novas zonas do turismo mundial que vão surgindo e que registam taxas de desenvolvimento nitidamente superiores às comunitárias.

7.4. No entanto, o turismo europeu e o internacional apresentam significativas oportunidades de crescimento. As potencialidades de crescimento à escala comunitária serão concretizadas, desde que o sistema turístico europeu, no seu conjunto, melhore a sua competitividade em termos de padrões qualitativos, de estruturas de acolhimento, de diversificação da oferta, para corresponder à evolução das necessidades e motivações de uma procura turística cada vez mais sofisticada e cada vez menos estereotipada.

7.5. O Livro Verde equaciona, com suficiente clareza, o que está em jogo a nível comunitário, com todas as suas implicações, e pede respostas exactas, para definir uma política europeia de turismo que esteja à altura do desafio.

7.6. As acções até agora levadas a cabo a nível europeu deram respostas insuficientes às necessidades do sector, por terem sido parciais, de duração limitada, sem lógica de desenvolvimento a médio e a curto prazo e sem se inserirem efectivamente na nova realidade comunitária.

7.7. A falta de uma base jurídica específica no Tratado de Roma refreou, até hoje, a iniciativa comunitária em matéria de turismo.

7.8. As considerações que precedem sobre o valor acrescentado que a Comunidade pode dar ao desenvolvimento do turismo parecem não deixar dúvidas quanto à necessidade de prever uma verdadeira e efectiva política comunitária de turismo, tal como definida na opção IV do Livro Verde. O CES, na linha do que já opinou no passado e, mais recentemente, no parecer sobre turismo de 15 de Setembro de 1994, reitera a necessidade de que, na próxima Conferência Intergovernamental de 1996, sem mais delongas, seja explicitamente inserida no Tratado uma política de turismo, num título específico e com adequada base jurídica.

7.9. Com base na opção IV, a Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros e com a colaboração das organizações representativas das empresas, dos sindicatos e dos consumidores, deveria definir as condições-quadro, as orientações e a necessária coordenação para tornar efectivas, designadamente com iniciativas autónomas e no respeito do princípio da subsidiariedade, as principais acções para uma política europeia de turismo, conducente à realização dos objectivos da União.

7.10. Como contributo concreto para a Conferência Intergovernamental de 1996, propõe assim o Comité a inserção do seguinte texto no Tratado, como novo título :

« TURISMO

1. A Comunidade e os Estados-Membros velarão por que sejam asseguradas as condições necessárias à defesa e à melhoria da competitividade do sector turístico da Comunidade.

Para o efeito, terá a sua acção por objectivos :

- estabelecer uma estreita coordenação entre a política comunitária e a dos Estados-Membros relativamente ao sector turístico;

- empreender acções conjuntas da Comunidade e dos Estados-Membros para permitir ao sector turístico comunitário enfrentar a concorrência ao nível mundial;

- conciliar de modo equilibrado os interesses das empresas e os dos comsumidores, no respeito do princípio do desenvolvimento duradouro, preservador do património cultural e natural.

2. Para a concretização das finalidades enunciadas no nº 1, velará a Comissão pela integração e a coordenação das orientações relativas ao sector turístico em todos os aspectos da política comunitária. »

Bruxelas, 14 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Parecer CES, JO nº C 332 de 31. 12. 1990 (relator : N. Vassilaras); parecer CES, JO nº C 49 de 24. 2. 1992 (relator : L. Cunha); parecer CES, JO nº C 52 de 19. 2. 1994 (relator : L. Cunha); parecer CES, JO nº C 393 de 24. 12. 1994 (relator : C. Lustenhouwer).

() Parecer CES, JO nº C 332 de 31. 12. 1990 (relator : N. Vassilaras), p. 160, pontos 4.3 e 4.4.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

As propostas de alteração que se seguem, apresentadas por H. Giesecke de acordo com o previsto no Regimento, foram rejeitadas durante o debate :

Ponto 1.3

Substituir por :

« 1.3. O ano de 1990 foi declarado pelo Conselho de Ministros o « Ano Europeu do Turismo », o que demonstra a grande importância que este sector económico, com as suas múltiplas ramificações económicas e sociais, representa para a Europa. »

Ponto 1.4

Na 2ª linha, suprimir « e insuficiente ».

Ponto 1.5

Sem alterações.

Ponto 1.6

Substituir o texto até « expectativa : » por :

« 1.6. Após os debates realizados com as entidades nacionais e as associações e organizações competentes, o Tratado da União Europeia (alínea t) do artigo 3º)... »

Pontos 1.7 a 2.1

Sem alterações.

Ponto 3.1

Passa a ter a seguinte redacção :

« 3.1. Na análise das quatro diferentes opções constantes do Livro Verde, o Comité orientou-se pelo princípio de que, no âmbito dos preparativos para a Conferência Intergovernamental de 1996, apenas serão apoiadas as pretensões de atribuição de novas competências à UE mediante a adopção de critérios mais severos. Nos vários grupos da população, há a registar um importante aumento da aversão relativamente à crescente centralização de competências em Bruxelas. Por isso, só deveriam ser atribuídas novas competências à UE, se se souber à partida que as mesmas podem ser melhor salvaguardadas a nível comunitário. »

Ponto 3.2 - novo texto

« 3.2. No Livro Verde a Comissão reconhece que os Estados-Membros e as regiões são os primeiros sustentáculos do turismo e faz, em variados pontos, referência ao princípio de subsidiariedade, que deverá ser respeitado. »

O antigo ponto 3.2 passa a ponto 3.4

Na 1ª linha, a seguir a « elementos-chave : », suprimir :

« 3.4 ... : a vontade de suscitar o mais amplo debate possível sobre um sector que, como veremos de seguida, desempenha um papel fundamental no crescimento socioeconómico da União; »

Inserir o ponto 3.3 como último período do novo ponto 3.4 (... a nível do sistema turístico europeu. Esta óptica, que é de apoiar, ...).

Ponto 3.3 - novo texto

« 3.3. Sem se fixar claramente numa das quatro opções do Livro Verde, a Comissão desenvolve uma série de raciocínios interessantes que comprovam a utilidade suplementar de medidas políticas a nível comunitário. »

Proceder às consequentes alterações da numeração dos pontos 3.4 a 3.8 (3.4 passa a 3.5, etc.)

Ponto 3.9 passa a ponto 3.10

Na 4ª linha, a seguir a « plano trienal », inserir : « - ainda a avaliar - ».

Suprimir o ponto 3.10

Ponto 3.11

Ponto 4.5 passa a ponto 3.11.

Na 4ª linha, aditar, entre parênteses :

« (por exemplo, as políticas das PME, regional, de formação, ...) »

Ponto 4 (4.1 a 4.4)

Sem alterações.

Pontos 5.1 e 5.2

Sem alterações.

Ponto 5.3

Na 2ª linha, substituir as palavras « as várias » por « algumas ».

Pontos 5.4 a 5.19

Sem alterações.

Ponto 6 (6.1 - 6.4)

Suprimir.

Ponto 7

O ponto 7 (Conclusões) passa a ponto 6.

Proceder às consequentes alterações da numeração dos pontos 7.1 a 7.5 (para 6.1 a 6.5).

Novo ponto 6.6

« 6.6. Na opinião do Comité, as diversas considerações da Comissão não permitem concluir que, para cumprir as tarefas comunitárias neste sector da economia, é imprescindível conferir à política de turismo o estatuto de uma plena política comunitária (opção IV).

Na verdade, as actividades a definir a nível comunitário poderão já ser realizadas com base no Tratado existente, como deixam entrever as referências a esse respeito no Livro Verde. »

Novo ponto 6.7

« 6.7. Desde há muito que o Comité reconheceu a necessidade do reforço das tarefas de coordenação e integração da Comissão em prol do turismo, que, só por si, é justificado pela importância deste sector dinâmico, tanto para vários Estados-Membros como também especialmente para determinadas regiões, no restante economicamente desfavorecidas. As potencialidades deste sector de serviços, em termos de crescimento e de emprego, exigem que ele seja tido em devida conta, de acordo com a sua importância, na formulação das várias políticas e medidas comunitárias. »

Novo ponto 6.8

« 6.8. Para além da competência geral de coordenação, de qualquer forma do foro da UE, o Conselho poderia ser de novo incumbido de garantir uma coordenação das políticas de infra-estruturas dos Estados-Membros neste domínio. »

Novo ponto 6.9

« 6.9. Deveria ser também atribuída à UE competência legislativa para os aspectos do direito civil relevantes neste domínio (responsabilidade civil das empresas do sector do turismo, protecção dos consumidores, etc.). »

Novo ponto 6.10

« 6.10. A introdução de melhorias a nível organizativo deveria permitir aos serviços competentes da Comissão cumprir com uma maior eficácia as suas tarefas de coordenação no âmbito do presente Tratado. »

Novo ponto 6.11

« 6.11. A elevação da política de turismo ao nível de uma plena política comunitária (opção IV) é também de rejeitar pelo facto de não se saber com toda a certeza se os inconvenientes de um possível conflito de competências acabarão por preponderar sobre as eventuais vantagens. O turismo, pelo seu carácter pluridisciplinar e suprasectorial, depende em grande medida de outros sectores de política. »

Suprimir todo o resto do texto a partir do ponto 7.6

Resultado da votação

Votos a favor : 37, votos contra : 80, abstenções : 9.