Parecer do Comité das Regiões sobre a "Segurança alimentar: a crise da BSE - Consequências para os consumidores e produtores primários"

(2002/C 107/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Comissão 5 - Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo, de 5 de Fevereiro de 2001, de pedir à Mesa autorização para elaborar um parecer de iniciativa sobre a segurança dos alimentos, completado por um parecer de iniciativa da Comissão 2;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Fevereiro de 2001 de incumbir a Comissão 2 - Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - e a Comissão 5 - Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo - de elaborarem um parecer de iniciativa conjunto sobre a matéria;

Tendo em conta as medidas legais adoptadas pela Comissão para vencer a crise das vacas loucas (BSE) e outras epizootias;

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Livro Branco sobre Segurança Alimentar" (COM(1999) 719 final) e o parecer do CR na matéria (CdR 77/2000 fin)(1), bem como as actividades que a Comissão desenvolve actualmente no âmbito da protecção dos consumidores;

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos (COM(2000) 716 final) e o parecer da Comissão 5 na matéria (CdR 64/2001 fin)(2);

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (COM(2000) 573 final);

Tendo em conta o resultado da reunião do grupo, de 7 de Março de 2001, na qual participaram representantes da Comissão Europeia e das organizações interessadas;

Tendo em conta a contribuição da Comissão 2 acerca da segurança alimentar (CdR 56/2001 fin), examinada na reunião de 20 de Abril de 2001 (relator: T. Sodano (I/PSE), Membro da Junta Governativa da Província de Nápoles);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 61/2001 rev. 2) adoptado pela Comissão 5 em 16 de Julho de 2001 (relator: G. Pumberger (A/PPE), Burgomestre de Eberschwang, Presidente da Federação dos Municípios da Alta Áustria);

Considerando que, para coordenar o trabalho, foi constituído um grupo de trabalho conjunto (Comissão 2 e Comissão 5) formado pelos dois relatores e 15 membros de ambas as comissões, respeitando o equilíbrio geográfico e político,

adoptou na 41.a reunião plenária de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 15 de Novembro), por unanimidade, o seguinte parecer.

Reflexões e recomendações

O Comité das Regiões

1. vê no problema da BSE duas vertentes: a das acções sanitárias de protecção da saúde pública e a da transformação da estrutura agro-alimentar da União;

2. constata desde logo que há, essencialmente, cinco componentes fundamentais na cooperação construtiva e orientada para o futuro no âmbito da segurança dos alimentos na Europa, a saber: responsabilidade, gestão eficaz de crises, garantia de qualidade e controlo, investigação e medidas concretas destinadas a restabelecer a confiança dos consumidores;

3. observa que as repercussões da última crise gerada pelas epizootias e o escândalo no sector agro-alimentar têm um alcance que ultrapassa a perda de confiança dos consumidores e as graves perturbações no mercado, já que suscitaram na opinião pública a ideia de que, a par dos mecanismos de protecção do consumo, a própria política agrícola comum, a qualidade dos produtos, a repartição dos recursos, etc. carecem de melhorias e de reformas;

4. sugere que é necessário intervir para que os custos económicos de uma errada aplicação do modelo agro-alimentar, tal como até agora projectado, não recaiam apenas numa das partes mas sejam repartidos e suportados por toda a comunidade, dado serem múltiplos os intervenientes, do produtor ao consumidor passando pelos agentes intermédios;

5. considera que a crise da BSE pode ser vista como o sinal mais evidente de um problema mais geral (dioxinas, hormonas, OGM, ...) que compromete a segurança alimentar e que, portanto, exige intervenções decididas e efectivas da Comissão; os Estados-Membros, as autarquias e as organizações sociais e económicas devem contribuir para a definição de uma política comunitária de protecção da saúde pública;

6. salienta expressamente a necessidade de uma repartição clara das responsabilidades pelos vários níveis e de uma definição inequívoca dos responsáveis pela segurança dos alimentos, tanto ao nível europeu como nacional e regional e está plenamente convicto de que só uma abordagem global e horizontal que abarque todas as componentes e áreas políticas da cadeia alimentar poderá servir de orientação duradoura e sustentável a uma política racional e intrinsecamente coerente na matéria e corresponder, assim, às legítimas aspirações dos consumidores europeus em relação à segurança dos alimentos;

7. aplaude igualmente os esforços da Comissão Europeia no sentido de desenvolver uma abordagem ampla e integrada para regulamentar a cadeia de produção dos alimentos (princípios gerais, procedimentos operacionais, sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e aos alimentos para animais, procedimentos em matéria de segurança dos alimentos, definições uniformes, princípios e acções comuns, criação de uma autoridade alimentar europeia), abordagem essa que seja capaz de garantir um nível de segurança elevado. Deve procurar-se, todavia, dar-lhe uma configuração que não dificulte a orientação do mercado nem a liberalização do sector agro-alimentar;

8. exorta a Comissão à introdução consequente de padrões elevados (máximos) para um mercado interno europeu único no âmbito dos meios de produção (produtos fitofarmacêuticos, designadamente na autorização de medicamentos veterinários) para obstar a futuras distorções da concorrência neste sector e para restabelecer, ao nível transfronteiriço, a confiança dos consumidores nos produtos;

9. reivindica que os Estados-Membros respeitem estritamente as normas de bem-estar dos animais e de higiene dos produtos e subprodutos de origem animal (tanto na produção, comercialização, importação para a Comunidade de produtos de origem animal, como na eliminação e na transformação de resíduos animais) e cumpram satisfatoriamente as suas obrigações de controlo no âmbito dos controlos oficiais dos produtos destinados à alimentação humana e dos animais e dos produtos fitofarmacêuticos, e que a Comissão exija dos Estados-Membros que ajam de conformidade;

10. apela a que as iniciativas de investigação em curso continuem a ser fortemente apoiadas para se poder fazer frente, a partir de uma base científica, aos problemas actuais, mesmo a longo prazo e passar, deste modo, da actual gestão de crises para medidas de prevenção; neste contexto, importa promover a formação dos intervenientes em toda a cadeia alimentar e assegurar o necessário apoio técnico; haveria que dar continuidade, ao nível europeu, às actividades de investigação no âmbito do 5.o e 6.o programas em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico;

11. considera imperioso retomar o diálogo entre agricultores e consumidores; no seu entender, as boas práticas ao nível da produção e da comercialização agrícolas à escala regional e local prestam-se perfeitamente para manter a confiança dos consumidores, já que é sobretudo aqui que o consumidor se pode informar a todo o momento, e quase sempre de forma transparente, sobre a proveniência, a criação em condições dignas e a alimentação dos animais e sobre todos os demais factores de produção;

12. considera desejável a médio e longo prazo que se defina um modelo agro-alimentar europeu, que impeça qualquer forma de risco para o consumidor justificado apenas pelo princípio genérico da globalização, sobretudo estando em causa interesses sociais tão importantes como a saúde, a protecção do ambiente e a coesão social e territorial;

13. considera indispensável a concretização de um modelo agrário europeu que não só favoreça a ocupação global das zonas rurais e a valorização das vertentes multifuncionais da agricultura, mas, sobretudo, assente no princípio da produção voltada para a qualidade, fundamental para a segurança dos consumidores; igualmente importante na sua opinião é a instituição de um sistema rigoroso que possibilite a rastreabilidade dos produtos e uma informação completa do consumidor;

14. insta todas as instâncias políticas e todos os agentes interessados para que incentivem a aplicação em todo o espaço rural de uma agricultura sustentável e compatível com o ambiente do ponto de vista económico, ecológico e social, promovam, nomeadamente, a agricultura ecológica como modo de exploração, orientem os métodos de produção em função dos interesses dos consumidores, tenham em conta a protecção do ambiente e a competitividade do mundo rural e consagrem à segurança, qualidade e diversidade de produção dos alimentos a maior prioridade;

15. pretende desempenhar um papel activo na definição das medidas a aprovar no seguimento da adopção do Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, para além de representar o ponto de vista das autoridades locais sobre o grande desafio da definição de um modelo alimentar e de um modelo agrícola europeus; para tal, mobilizar-se-ão todos os instrumentos capazes de ajustar as medidas da PAC não conformes a um desenvolvimento económico que salvaguarde a saúde pública e seja sustentável do ponto de vista ambiental;

16. propõe, no que respeita à pecuária, a adopção de medidas de apoio às raças bovinas autóctones, como forma de valorizar a biodiversidade, caso este tipo de zootecnia não seja intensiva, bem como a restruturação geral da política zootécnica no âmbito da Agenda 2000, com uma gradual reconversão das explorações pecuárias para produções que garantam o bem-estar dos animais e, em especial, para produções biológicas;

17. entende que a proibição das farinhas animais terá como efeito o aumento das importações de proteínas de origem vegetal, sector em que a União Europeia é, hoje em dia, fortemente tributária de importações de países terceiros. Esta dependência deve ser reduzida por via da renegociação dos acordos GATT concluídos no âmbito da OMC e, a nível da PAC, através de uma política de incentivo à produção europeia de oleaginosas proteicas não OGM. A introdução destas culturas nas rotações das culturas arvenses contribuirá para preservar o ambiente;

18. salienta que a confiança do consumidor na segurança dos alimentos depende de informações transparentes, compreensíveis e objectivas e de uma adequada apresentação dos riscos relativos e exige, por conseguinte, o lançamento em toda a Europa de iniciativas de educação reforçadas e de uma campanha de informação;

19. concorda, em todo o caso, que é preciso insistir na realização de campanhas de sensibilização nos Estados-Membros, organizadas pela Comissão, com o objectivo de informar os consumidores sobre os aspectos essenciais da segurança dos alimentos [diversidade de tradições gastronómicas na Europa, rotulagem dos alimentos, indicação dos aditivos, rastreabilidade dos alimentos destinados ao consumo humano, higiene dos alimentos e organismos geneticamente modificados (OGM)], a saúde dos animais e a prevenção e o combate às epizootias, a importância das associações de consumidores e o papel da própria opinião pública.

Bruxelas, 15 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 226 de 8.8.2000, p. 7.

(2) JO C 357 de 14.12.2001, p. 22.