COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 30 final 
Bruxelas, 5 de Fevereiro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar 
até 7 de Março de 1993, a Acordo sobre as relações mútuas de 
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(apresentada pela Comissão) 

-I-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre 
as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que 
entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos ; 
prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período 
indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses. 
Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças 
anuais de pesca para navios com pavilhão português ; tal foi o caso 
em 1989, 1990 e 1991. 
2. O no 2 do artigo 354o, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República 
Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros 
não sejam afectados durante o período em que as disposições desses 
acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo 
354o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas 
à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, 
incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um 
ano. 
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios 
comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente 
proposate autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de 
Março de 1993, o acordo de pesca acima referido. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar 
até 7 de Março de 1993, a Acordo sobre as relações mútuas de 
pesca com a República da África do Sul 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, 
o n° 3 do artigo 354°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o 
Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do 
Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por 
um período inicial de dez anos ; que este Acordo se mantém em vigor por 
un perídodo indeterminado, se não for denundiado com um pré-aviso de 12 
meses ; 
Considerando que o n° 2 do artigo 354° do Acto de adesão prevê que os 
direitos e obrigações decorrentes dos Acordos de pesca concluídos pela 
República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante a 
período em que as disposições dos Acordos são provisoriamente 
mantidas ; 
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 354° do referido Acto, à 
Conselho adopta as decisões necessárias à preservação das actividades 
piscatórias que decorrem dos ditos acordos de pesca incluindo a 
possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano ; 
Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de 
pesca dos navios comunitários em questõ, é conveniente autorizar a 
República Portuguesa a reconduzir até 7 de Março de 1993, o Acordo 
supracitado, 
•/• ^ 
-if-
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo 1° 
A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar até 7 de Março de 
1993, o Acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República de 
África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. 
Artigo 2o 
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(a.) 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 30 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-036-PT-C 
ISBN 92-77-40596-1 
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L-2985 Luxemburgo