Alteração 48
Anexo XVII, ponto 11 bis (novo)
11 bis. Os Estados-Membros assegurarão o fornecimento
de informação aos agricultores, residentes das áreas rurais e
restante população afectados. Neste contexto, será asseguradoo contacto directo informal com os residentes das zonas afec-
tadas (nomeadamente através de linhas telefónicas de assis-
tência), além do fornecimento de informações através dosmeios de comunicação nacionais e regionais.
P5_TA(2003)0216
Sistema de ecopontos aplicável ao trânsito de origem croata através da Áustria *
Proposta de decisão do Parlamento Europeu relativa à celebração de um acordo sob a forma detroca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o sistema de ecopon-
tos aplicável ao trânsito de origem croata através da Áustria (COM(2003) 121 — C5-0215/2003 —
2003/0051(CNS))
(Processo de consulta)
A proposta foi aprovada.
P5_TA(2003)0217
Agência Espacial Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a reunião ministerial da Agência Espacial Europeia
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a sua Resolução de 1 7 de Janeiro de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A Europa e o Espaço: início de um novo capítulo» (1),
— Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Programa Galileu,
— Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a política espacial europeia (COM(2003) 1 7),
— Tendo em conta a próxima reunião do Conselho Ministerial da AEE, que terá lugar em 27 de Maio de
2003, na qual deverão ser tomadas decisões de grande importância para o sector espacial,
(1) JO C 271 E de 7 .1 1.2002, p. 398.17 .3.2004 PT C 67 E/279 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Maio de 2003
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
A. Considerando a crise sem precedentes que a indústria espacial europeia atravessa devido aos efeitos
conjugados de um aumento da oferta internacional de lançadores, da estagnação das necessidades delançamentos comerciais e da fraqueza estrutural do mercado institucional europeu,
B. Considerando a necessidade imperiosa de ultrapassar o mais rapidamente possível as dificuldades téc-
nicas da nova versão Ariane 5G, a fim de poder honrar a carteira de encomendas de Arianespace,
C. Considerando os concursos públicos directos e indirectos de que beneficiam os lançadores concorren-
tes de Ariane,
D. Considerando e reiterando a vontade dos europeus de manter e desenvolver a experiência e as com-
petências adquiridas ao longo de mais de quarenta anos no domínio das tecnologias espaciais e dassuas múltiplas repercussões na vida quotidiana,
1. Reafirma a necessidade de garantir à Europa um acesso autónomo ao espaço através do conheci-
mento aprofundado e do desenvolvimento das tecnologias adequadas;
2. Solicita aos Estados-Membros da União que são membros da Agência Espacial Europeia que tomem
plena consciência da crise que o sector espacial europeu atravessa e da urgência em encontrar as soluçõesnecessárias para a consolidação e a reorganização do conjunto do sector espacial europeu;
3. Solicita com insistência aos Estados-Membros envolvidos que ultrapassem as suas divergências e
privilegiem o interesse comum europeu, a fim de que o financiamento e a gestão do programa GALILEOsejam definitivamente aprovados de uma forma transparente, e permitam a sua rápida implementação, apar do relançamento lançador europeu Ariane 5G;
4. Solicita à Comissão, caso não se chegue a um acordo na próxima reunião ministerial da AEE, de 27
de Maio de 2003, que tome a iniciativa e proponha unilateralmente, caso seja necessário, a criação de umaempresa comum a fim de lançar o Programa GALILEO;
5. Regozija-se com a inclusão da ambição espacial da Europa como objectivo no actual artigo 3
odo
projecto de Tratado constitucional elaborado pela Convenção Europeia, e deseja a sua inscrição, a título das
competências partilhadas da União e dos Estados-Membros, enquanto política espacial europeia;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Agência
Espacial Europeia e aos governos dos Estados-Membros.
P5_TA(2003)0218
Associação dos Direitos do Homem da Turquia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a busca efectuada em Ancara nas instalações da Associa-
ção dos Direitos do Homem da Turquia
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta suas anteriores resoluções sobre os Direitos do Homem na Turquia,
— Tendo em conta o Tratado UE e respectivas disposições em matéria de Direitos do Homem,C 67 E/280 PT 17 .3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Maio de 2003