Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais", e

- a "Comunicação da Comissão - Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança"

(2004/C 23/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais" (COM(2003) 104 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 13 de Junho de 2003, de o consultar sobre este documento nos termos do artigo 265.o, número 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 8 de Abril de 2003, de incumbir a Comissão de Relações Externas da elaboração do parecer correspondente;

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão - Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança" (COM(2003) 393 final);

Tendo em conta a Declaração da Conferência Euromediterrânea de Barcelona de 28 de Novembro de 1995 e os Acordos de Associação da União Europeia com a Tunísia, Israel, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Jordânia, o Egipto, o Líbano, a Argélia, a Síria e a Líbia;

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998 sobre a dimensão setentrional, o Acordo de Colaboração e Cooperação da União Europeia com a Rússia e os Acordos de Colaboração e Cooperação da União Europeia com a Ucrânia, a Moldávia e a Bielorrússia;

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão "Uma dimensão setentrional para as políticas da União Europeia" (CdR 107/1999 fin) de 15 de Setembro de 1999(1);

Tendo em conta a sua resolução sobre "A cooperação descentralizada e o papel das autarquias locais e regionais na parceria euromediterrânica" (CdR 40/2000 fin) de 16 de Fevereiro de 2000(2);

Tendo em conta o Plano de Acção sobre a Dimensão Setentrional em matéria de Política Externa e Transfronteiriça da União Europeia (2000-2003) de 14 de Junho de 2000;

Tendo em conta o seu parecer sobre "As autarquias regionais e locais face à estratégia comum da União Europeia para o Mediterrâneo" (CdR 123/2000 fin) de 20 de Setembro de 2000(3);

Tendo em conta as Conclusões da Conferência Euromediterrânea da Valência de 22 e 23 de Abril de 2002;

Tendo em conta as Conclusões da Conferência Ministerial sobre Dimensão Setentrional de Luxemburgo de 21 de Outubro de 2002;

Tendo em conta o "Relatório sobre os progressos realizados relativamente à Comunicação da Comissão relativa ao impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos - Acção comunitária em favor das regiões fronteiriças" (COM(2002) 660 final) de 29 de Novembro de 2002;

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002;

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Relatório da Comissão ao Conselho: Explicar o alargamento europeu" (CdR 325/2002 fin) de 13 de Fevereiro de 2003(4);

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre as conclusões das negociações de Copenhaga relativas ao alargamento, de 9 de Abril de 2003;

Tendo em conta as Conclusões dos Conselhos de Assuntos Gerais e de Relações Externas de 15 de Abril, 30 de Setembro e 18 de Novembro de 2002 e de 24 de Fevereiro, 18 de Março e 14 de Abril de 2003;

Tendo em conta as Conclusões da Conferência Europeia de 17 de Abril de 2003;

Tendo em conta as Conclusões da Conferência Euromediterrânea realizada em Creta em 26 e 27 de Maio de 2003;

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional 2004-2006 (COM(2003) 343 final) de 10 de Junho de 2003;

Tendo em conta o parecer sobre o "Segundo plano de acção para a dimensão setentrional, 2004-2006" (CdR 102/2003 fin) de 9 de Outubro de 2003;

Tendo em conta o projecto de parecer da Comissão de Relações Externas (CdR 175/2003 rev. 2) (relator: M. Chaves González, Presidente da Junta da Andaluzia, ES/PSE), adoptado em 5 de Setembro de 2003;

Considerando:

1. a perspectiva que se abre nas relações entre a União Europeia e os seus futuros países vizinhos após o quinto alargamento;

2. que os países do Sul e Leste do Mediterrâneo constituem desde há décadas uma zona prioritária para a UE, pela sua importância estratégica nos planos político e económico e pela sua proximidade humana e cultural;

3. que as relações da UE com a Rússia, a Bielorrússia, a Moldávia e a Ucrânia após o alargamento ganham grande importância tendo em vista a segurança e a estabilidade na Europa;

4. o compromisso da União Europeia, formulado na Declaração de Laeken, de garantir a paz e a estabilidade mediante o apoio à liberdade, à solidariedade e à diversidade;

5. a oportunidade de fortalecer as relações externas da União Europeia através da promoção das reformas políticas e económicas enunciadas nas Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga;

6. a necessidade de reforçar a cooperação política, económica, cultural e social entre a UE e estas regiões, para evitar a criação de novas linhas de divisão na Europa e tendo em vista estabelecer um cenário de prosperidade para estes países e para todos os cidadãos europeus;

7. que a promoção da cooperação regional e interregional é uma das bases principais para aplicar a estas regiões a política de vizinhança;

8. as políticas de cooperação que as autoridades regionais e locais têm vindo a desenvolver no âmbito das suas competências e, mais concretamente, as relativas à cooperação fronteiriça com entidades de países terceiros,

adoptou, na 51.a reunião plenária de 9 de Outubro de 2003, o seguinte parecer.

O Comité das Regiões,

1. Uma Europa alargada: aceitar o desafio

1.1. congratula-se pela oportunidade e a justeza da iniciativa da Comissão Europeia, que define uma nova perspectiva política, económica, social e cultural nas relações com os nossos vizinhos do Sul e Leste, em especial no momento em que o mais recente processo de alargamento da UE gera novas e importantes expectativas para estes países;

1.2. entende que a UE, uma vez concluído com êxito o processo de alargamento, tem o dever de contribuir para o desenvolvimento económico e social dos países vizinhos, não só no âmbito europeu, mas também redefinindo o papel que deve desempenhar na ordem mundial e tendo em conta os processos de globalização em curso;

1.3. compartilha a posição da Comissão quanto à necessidade de lançar novas iniciativas que promovam a integração regional e sub-regional em determinadas zonas do seu espaço geográfico, permitindo ao mesmo tempo estabelecer uma interdependência entre essas zonas e a União Europeia;

1.4. considera que a União Europeia tem uma responsabilidade crucial na promoção da estabilidade política e democrática, da segurança, do desenvolvimento sustentável e da coesão social dos nossos vizinhos, criando deste modo um ambiente de relações amistosas baseado numa cooperação efectiva a todos os níveis e em todos os sectores;

1.5. vê como um elemento fundamental da nova política de vizinhança a promoção do diálogo intercultural, que deve reforçar-se mediante uma série de acções que mostrem a diversidade existente na Europa, incidindo em particular no respeito dos direitos humanos e na luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia;

1.6. é de opinião que o êxito desta nova política de vizinhança deve assentar em uma maior participação e empenhamento da sociedade civil da União Europeia e dos países vizinhos;

1.7. entende que as grandes diferenças de situação económica entre os dois lados de uma fronteira só podem perturbar a paz social de uma região e incentivar a imigração ilegal, o tráfico ilícito, o crime organizado e outros problemas colaterais;

1.8. considera que a constituição de um "círculo de amigos" em torno da União Europeia se reflectirá favoravelmente na estabilidade política e no desenvolvimento económico quer dos Estados-Membros da UE quer dos países vizinhos. No entanto, uma perspectiva excessivamente centrada no alargamento do mercado interno ou nos aspectos da segurança não garantirá, por si só, a cooperação e colaboração plenas entre países. É necessário que a União Europeia aposte igualmente na promoção da cooperação cultural, no desenvolvimento sustentável e na coesão económica, social e territorial;

2. Uma nova visão e uma nova oferta

2.1. estima que há que oferecer aos países vizinhos perspectivas interessantes e motivadoras, não sendo suficiente limitar-se a seguir a actual dinâmica de associação e cooperação. A estabilidade, a segurança e a prosperidade devem ser metas concretas e alcançáveis quer para a União Europeia quer para os seus vizinhos;

2.2. defende, por consequência, a criação de um espaço comum que abranja a UE e os seus associados e permita estabelecer um mercado único, a liberdade de comércio, um regime aberto de investimentos, a aproximação da legislação e a utilização do euro como moeda de reserva e de referência nas transacções com os países vizinhos. Tratar-se-ia, afinal, de aplicar o conceito de "partilhar tudo com a União, excepto as instituições", sem que tal implique excluir os vizinhos do continente europeu da perspectiva de uma adesão à União, se cumprirem os critérios de Copenhaga;

2.3. insta a que se faça frente em conjunto às ameaças mais importantes com que nos defrontamos nos dias de hoje: o crime, o terrorismo, a imigração ilegal e os desafios ambientais;

2.4. advoga a promoção de um novo diálogo político com base em valores e princípios compartilhados e, no concreto, em políticas como as do ambiente, dos transportes, da investigação, da educação e da cultura. Este diálogo deve passar para a sociedade, com vista a combater os estereótipos e a facilitar o entendimento mútuo;

2.5. salienta a existência de um conjunto de políticas que se inscrevem nesta nova perspectiva e têm especial impacto nas regiões, e, por isso:

2.5.1. solicita uma análise pormenorizada dos problemas que dificultam as trocas comerciais nas zonas fronteiriças e defende a harmonização das legislações e o aumento da segurança como medida de promoção do comércio;

2.5.2. reclama uma atenção especial às consequências económicas, sociais e humanitárias que a integração dos migrantes legais e o controlo da imigração ilegal representam para os municípios e as regiões da UE. Nesta linha, seria conveniente abordar os problemas e as oportunidades decorrentes do fenómeno migratório;

2.5.3. recomenda uma política de transportes específica para estas áreas, que associam ao seu carácter periférico dificuldades especiais de comunicação, como a combinação de fronteiras terrestres e marítimas;

2.5.4. defende a implantação de modelos energéticos que combinem a segurança do abastecimento da UE com a promoção das energias renováveis e a reconversão daquelas que apresentam um risco maior para o ambiente e a população;

2.5.5. releva a necessidade de os novos Estados-Membros se comprometerem a adoptar as medidas que garantam a protecção do ambiente e incentivem e preservem a biodiversidade;

2.5.6. solicita o apoio financeiro das instituições europeias, e concretamente do BERD e do BEI, para a promoção de sistemas produtivos locais que, assentes nas pequenas e médias empresas, assegurem o êxito das reformas políticas e económicas previstas nestes países;

2.6. reclama que se dote estas políticas dos recursos orçamentais suficientes, para permitir a sua execução adequada e não pôr em causa a credibilidade das acções propostas;

3. Países vizinhos: Países diferentes e interesses comuns - Uma abordagem diferenciada, gradual e baseada num modelo de referência

3.1. considera que, para alcançar os objectivos da política de vizinhança da UE, há que estabelecer novos mecanismos e novas estruturas comuns que superem os actuais acordos, imprimindo uma nova dinâmica aos processos existentes;

3.2. apoia a proposta da Comissão de aplicar uma abordagem estruturada e gradual para avançar na cooperação, baseada em obrigações mútuas e na capacidade de cada associado para cumprir os seus compromissos, estabelecendo marcos de referência que permitam avaliar os resultados antes de passar às fases seguintes;

3.3. tem por acertado o estabelecimento de planos de acção por países, a negociar entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e cada um dos países vizinhos. No entanto, para que seja tido em conta o papel activo das regiões e autarquias locais europeias no âmbito da política de vizinhança, solicita ser consultado no processo de negociação de cada um desses planos de acção;

3.4. considera que a aprovação de uma estratégia comum para os países vizinhos é um passo fundamental nas relações da União Europeia com o seu espaço geográfico. Verifica, contudo, que a situação de partida no que se refere às suas relações com a UE não é equivalente, pelo que se torna imprescindível estabelecer duas linhas de intervenção diferenciadas: uma para o Mediterrâneo e outra para a Rússia e os NEI;

A Rússia e os NEI

3.5. solicita o lançamento de uma nova iniciativa que, com base em experiências anteriores (Espaço Económico Europeu, Conselho de Estados do Báltico, Dimensão Nórdica...), e por analogia com outros processos, como o do Mediterrâneo, permita elevar o estatuto da cooperação actual entre a UE, a Rússia e os NEI;

3.6. recomenda o reforço da cooperação entre a Rússia e a UE, utilizando como catalisador o contexto da dimensão setentrional, para a qual se deverá criar um quadro financeiro adequado. Neste sentido, insta à criação do Fórum da Dimensão Setentrional previsto pelo Conselho "Assuntos Gerais" realizado em 9 de Abril de 2001 no Luxemburgo e à sua abertura a representantes das autarquias locais e regionais;

3.7. apoia o relançamento do diálogo entre a UE e a Bielorrússia para impulsionar os processos de reformas democráticas, económicas e em matéria de direitos humanos naquele país e permitir o intercâmbio das experiências das entidades locais e regionais da União a esse respeito;

3.8. solicita a resolução rápida e duradoura do problema da Transnístria, principal obstáculo a uma evolução favorável da política e da economia da Moldávia e elemento gerador de tensões regionais;

Mediterrâneo

3.9. recorda que já existe um instrumento essencial para as relações com os países do litoral sul e leste do Mediterrâneo: a Conferência Euromediterrânea de Barcelona, com as suas três secções, política, económica e social-cultural. Embora a Associação Euromediterrânea não tenha correspondido às expectativas suscitadas em 1995, ela constitui um quadro inovador para as relações entre a União Europeia e os países associados mediterrânicos, que tem como horizonte a constituição de uma zona de comércio livre no ano 2010;

3.10. entende dever-se aprofundar o Processo de Barcelona, integrando, de forma gradual e em função do grau de compromisso recíproco, os países mediterrânicos em todas as políticas da União Europeia;

3.11. considera que esta cooperação reforçada implica um desenvolvimento do diálogo político, mais necessário que nunca após a guerra do Iraque e a irresolução do conflito israelo-palestiniano;

3.12. apoia a criação da Facilidade Euromediterrânea de Investimento e Parceria (FEMIP) do Banco Europeu de Investimento e estima que este instrumento deve constituir a base para a instituição de um autêntico Banco Euromediterrâneo;

3.13. é de opinião que a nova política de vizinhança da União Europeia relativa ao Mediterrâneo deve basear-se num conceito estratégico que aborde de forma integrada todas as questões. Neste sentido, salienta a necessidade de estabelecer um autêntico diálogo intercultural que promova o conhecimento do "outro" e a compreensão mútua e incentive a diversidade cultural do Mediterrâneo;

3.14. sublinha que a política de vizinhança deve prever um tratamento diferenciado, tendo em conta as relações e o vínculo de cada um dos países associados com a União Europeia e na perspectiva de um aumento das ajudas aos que cumprirem os compromissos assumidos. Neste sentido, apoia o pedido do Reino de Marrocos de beneficiar de um estatuto especial no quadro da União Europeia;

4. Maior participação e protagonismo das autarquias locais e regionais

4.1. recomenda, de forma global, uma participação activa das autarquias locais e regionais nesta nova política e, especificamente:

Aspectos comuns

4.2. solicita a promoção da cooperação entre as entidades locais e regionais europeias e as dos países vizinhos do Sul e Leste da UE. Esta promoção deve obedecer a uma abordagem "da base para o topo", como garantia da sua integração na nova política de vizinhança;

4.3. reclama a consulta das autarquias locais e regionais da União antes que sejam propostas novas iniciativas no âmbito da política de vizinhança, de acordo com o estabelecido pela Comissão no "Livro Branco sobre a governança europeia", em especial no que respeita à definição de objectivos, critérios de referência e calendário de execução dos correspondentes planos de acção de cada país;

4.4. solicita também a participação das regiões fronteiriças na elaboração, execução e avaliação dos referidos planos de acção;

4.5. recomenda o estabelecimento de uma coordenação e complementaridade entre as iniciativas de cooperação financiadas pela União Europeia, pelos seus diversos Estados-Membros e pelas autarquias regionais e locais dos países vizinhos, em ordem a uma maior coerência e sinergia dos recursos mobilizados;

4.6. apela a que seja dada maior atenção às regiões fronteiriças, dotando-as de meios e instrumentos adequados, seguindo a mesma abordagem das propostas da "Acção Comunitária a favor das Regiões Fronteiriças" de Novembro de 2002;

4.7. propõe o lançamento de um debate intenso e aberto sobre os limites políticos da UE, integrando os diversos níveis de governação, muito especialmente o local e o regional, como garantia do reconhecimento da diversidade e singularidade do território europeu;

4.8. reitera o papel essencial que as autoridades regionais e locais europeias têm vindo a desenvolver no quadro dos diferentes processos de cooperação transfronteiriça e interregional, como actores privilegiados da cooperação descentralizada da União Europeia,

4.9. solicita a criação de um instrumento de apoio às regiões e às autarquias locais, em especial as fronteiriças, para o adequado exercício das competências de inserção e sensibilização social relacionadas com a integração da população imigrante. Neste contexto, solicita a inclusão da dimensão local e regional nas políticas migratórias da UE;

A Rússia e os NEI

4.10. solicita a criação de um fórum de encontro de autarquias locais e regionais que permita avaliar o nível de descentralização política e administrativa existente na Bielorrússia, na Moldávia, na Rússia e na Ucrânia, para permitir uma aproximação estratégica entre os actores territoriais da União Europeia e os países mencionados;

4.11. solicita a participação das regiões na definição dos sistemas de infra-estruturas de transportes, para possibilitar uma maior integração e articulação territorial do espaço fronteiriço;

4.12. recomenda o lançamento de um programa de substituição-reconversão da energia nuclear, com adopção de modelos mais respeitadores do ambiente, e de promoção de novas energias renováveis;

4.13. solicita o reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de gestão e controlo aduaneiro, como meio de prevenir o tráfico ilegal de pessoas e normalizar o comércio de mercadorias;

O Mediterrâneo

4.14. reitera a sua recomendação, em complemento da Declaração de Barcelona e das Conclusões da Conferência de Estugarda e do Conselho Europeu de Colónia, de que sejam garantidas uma participação e uma associação mais estreitas das administrações regionais e locais, como actores privilegiados, em ordem ao estabelecimento de um espaço de paz, estabilidade e progresso na bacia mediterrânea;

4.15. reafirma que esta participação deveria concretizar-se pela criação de uma instância regional e local no quadro institucional euromediterrânico. Esta instância, que englobaria municípios e regiões de ambas as margens do Mediterrâneo, teria como missão impulsionar a associação e desenvolver programas de acções a empreender em toda a bacia mediterrânea;

4.16. lamenta que não se haja ainda realizado qualquer das reuniões previstas na Declaração de Barcelona para que os representantes das administrações locais e regionais procedam a um balanço dos seus problemas e ao intercâmbio das suas experiências. Neste sentido, solicita que estas reuniões se efectuem a partir do corrente ano;

4.17. reitera o seu pedido de que a cooperação descentralizada euromediterrânea constitua um dos pilares do processo. Neste sentido, solicita que as regiões e os municípios assegurem, em nome da Comissão Europeia e no âmbito da cooperação descentralizada, a gestão de recursos financeiros comunitários destinados aos países associados mediterrânicos;

4.18. recomenda que a Fundação Euromediterrânea seja uma "Fundação de Fundações", englobando todas as iniciativas nacionais, regionais e locais existentes na União Europeia e na margem sul e leste do Mediterrâneo. A Fundação deve ser o catalisador e a expressão de um diálogo entre as culturas cristã, árabe e judaica e servir de referência para a participação dos municípios e regiões de ambas as margens mediante a aproximação das sociedades civis. Neste sentido, releva a importância da aplicação de um programa específico de informação e sensibilização dirigido aos cidadãos do Mediterrâneo, no qual as autarquias regionais e locais tenham papel importante;

5. Um novo instrumento de vizinhança

5.1. apoia a estratégia e as orientações contidas na Comunicação da Comissão "Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança";

5.2. reconhece que a Comissão apresenta medidas para garantir a necessária coordenação entre os diversos programas a favor da cooperação transfronteiriça e interregional entre a União Europeia e os países vizinhos. Como tem sido salientado pelo Comité das Regiões e por outras instituições comunitárias, a falta desta coordenação tem até ao presente dificultado o desenvolvimento harmonioso dos países vizinhos;

5.3. considera que este novo instrumento deve constituir um reforço dos actuais métodos de cooperação transfronteiriça e interregional, com vista a permitir às autoridades locais e regionais participar mais activamente em tal cooperação;

5.4. em linha com o exposto pela Comissão, é de parecer que o novo instrumento de vizinhança deve obedecer a uma perspectiva única em matéria de cooperação, favorecendo deste modo a programação conjunta das acções entre a União Europeia e as administrações dos países vizinhos;

5.5. sublinha a importância da participação das autoridades locais e regionais na concepção, aplicação e desenvolvimento do novo instrumento de vizinhança. Para tal, solicita à Comissão que organize jornadas e seminários em que se exponha e analise a cooperação frutuosa que as autoridades locais e regionais de ambos os lados das fronteiras estão a praticar, a partir dos seus recursos próprios;

5.6. apoia a aplicação em duas fases do novo instrumento de vizinhança. No que respeita à primeira fase (2004-2006), salienta a importância de os programas de vizinhança estarem operacionais no início de 2004. Considera igualmente que a Comissão deveria ter em conta os programas que os municípios e as regiões da União Europeia estão a desenvolver em conjunto com as administrações dos países vizinhos, apoiando iniciativas de cooperação pioneiras, como o Programa de Desenvolvimento Transfronteiriço Andaluzia-Marrocos, financiado pela Junta da Andaluzia e pelo governo de Marrocos;

5.7. salienta que, além da cooperação transfronteiriça ligada ao Interreg IIIA, o novo instrumento deveria contemplar a cooperação interregional prevista no Interreg IIIB. Neste contexto e para os diversos territórios que fazem fronteira com os países vizinhos, solicita o lançamento de programas que se ocupem do desenvolvimento integrado, insistindo em especial no ordenamento do território, no ambiente, na política das PME e no emprego, na política económica e social, na cultura e nas políticas de gestão dos fluxos migratórios, tendo em conta, nomeadamente, os problemas relacionados com a segurança, o acolhimento e a integração;

5.8. solicita, no que respeita à segunda fase, a participação do Comité das Regiões na formulação e definição do novo instrumento de vizinhança a partir de 2006, associando-o ao processo de debate e adopção.

Bruxelas, 9 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 374 de 23.12.1999, p. 1.

(2) JO C 156 de 6.6.2000, p. 47.

(3) JO C 22 de 24.1.2001, p. 7.

(4) JO C 128 de 29.5.2003, p. 56.