COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à retirada da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

1. Em 14 de Julho de 2000, a Comissão adoptou um pacote de cinco propostas que constituem uma reformulação da legislação comunitária existente em matéria de higiene dos géneros alimentícios e no domínio veterinário contida em 17 directivas [documento COM(2000) 438]. Uma destas propostas trata especificamente dos controlos oficiais a realizar nos géneros alimentícios de origem animal [documento 2000/180(COD)]. Essas propostas são:

- Uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios [2000/0178 (COD)].

- Uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal [2000/0179 (COD)].

- Uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [2000/180 (COD)].

- Uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, à comercialização e à importação de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [2000/181 (CNS)].

- Uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE [2000/182 (COD)].

Estas propostas encontram-se actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho em conformidade com os procedimentos estabelecidos para o efeito.

2. Desde a elaboração destas propostas, ocorreram novos desenvolvimentos, nomeadamente:

- Tornaram-se disponíveis novos pareceres científicos sobre questões relacionadas com a segurança da carne. Esta informação permite que a inspecção da carne seja organizada por forma a ter em conta os perigos que ameaçam actualmente a saúde humana, baseando-se assim essencialmente nos resultados científicos e na análise dos riscos. Permite também integrar de forma mais eficaz a abordagem "da exploração até à mesa", um elemento considerado de grande importância no respeitante à segurança da carne.

- Tal como anunciado no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos [documento COM(1999) 719] a Comissão está a preparar uma proposta de regulamento que estabelece de forma horizontal os princípios em que se devem basear os controlos oficiais de todos os alimentos destinados à alimentação humana e animal. Estes princípios serão também aplicáveis à organização da inspecção da carne.

Estes desenvolvimentos exigem uma profunda revisão da proposta da Comissão para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [2000/180 (COD)].

3. Nestas circunstâncias, a Comissão entende que, para garantir que as futuras discussões em matéria de controlos oficiais e, em especial, de inspecção da carne, se baseiam nos pareceres científicos mais recentes, a proposta constante do documento 2000/180 (COD) deve ser retirada. Desta forma, assegurar-se-á também que o procedimento no Parlamento Europeu e no Conselho sobre os pacote respeitante à higiene dos géneros alimentícios prossiga da forma mais eficaz e transparente para permitir que o processo de tomada de decisões evolua adequadamente.

4. A Comissão vem por este meio informar o Parlamento Europeu e o Conselho que decidiu retirar a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [2000/180 (COD)]. Este documento será futuramente substituído por uma nova proposta. Os serviços da Comissão preparam actualmente essa proposta. Prevê-se que possa ser apresentada no prazo de seis meses. Substituirá integralmente o documento 2000/180 (COD).