PROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA PARA 2001

(apresentado pela Comissão)

PROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA PARA 2001

Í N D I C E

Preâmbulo

I. Apresentação geral

A. Contexto económico

1. Situação e perspectivas de evolução do sector carbonífero

2. Situação e perspectivas de evolução do sector siderúrgico

B. Contexto financeiro e político

1. Evolução da actividade financeira da CECA

2. Abordagem orçamental para 2001

3. Tomada a cargo pelo orçamento geral das actividades da CECA

II. Projecto de orçamento operacional da CECA para 2001

A. Recursos

B. Verbas necessárias

C. Projecto de orçamento para 2001

D. Quadro recapitulativo

Anexos

I. Cenário ilustrativo CECA 2002

II. Execução do orçamento operacional CECA para 1999

III. Orçamento operacional da CECA para 2000

IV. Balanço CECA em 31.12.1999

V. Operações de contracção e de concessão de empréstimos CECA

(1999-2000-2001)

VI. Análise das verbas necessárias expressas e dos recursos previsíveis

em 2001

P R E Â M B U L O

Tal como acontece habitualmente, o Parlamento Europeu é consultado antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva sobre o orçamento operacional da CECA para o exercício de 2001.

O presente documento, que deve servir da base a essa consulta, comporta os dois capítulos seguintes e vários anexos:

I. Apresentação geral

II. Projecto de orçamento operacional da CECA para 2001.

O presente projecto de orçamento da CECA para 2001 é igualmente enviado, para informação, ao Conselho, tendo em conta o desejo por este manifestado de ser informado das perspectivas de evolução das actividades financeiras da CECA, bem como ao Comité Consultivo da CECA.

De salientar que os montantes que constam do projecto de orçamento operacional da CECA para 2001 são expressos em euros, uma vez que dizem respeito ao exercício de 1999 ou aos exercícios ulteriores. Evidentemente, os montantes relativos aos exercícios anteriores a 1999 continuam a ser expressos em ecus.

***

I. Apresentação geral

O presente capítulo resume os elementos que permitem situar o projecto de orçamento operacional da CECA para 2001 no seu contexto económico, financeiro e político.

A. Contexto económico

1. Situação e perspectivas de evolução do sector carbonífero

Em 1999, os fornecimentos internos de hulha nos Estados-Membros elevaram-se a 248,8 milhões de toneladas, o que representa uma diminuição de 14,6 milhões de toneladas (-5.6%) em relação a 1998, ano em que se registou um total de 263,4 milhões de toneladas. O aumento súbito dos preços do petróleo verificado no segundo semestre teve um impacto muito reduzido no abrandamento da tendência descendente.

Um exame dos fornecimentos de hulha por sectores em 1999 revela que as entregas às centrais eléctricas ascenderam a 173,8 milhões de toneladas, o que representa uma diminuição (-5,6%) em relação a 1998, ano em que atingiram 184,1 milhões de toneladas. As entregas diminuíram em todos os Estados-Membros, com excepção de Espanha e Portugal onde ascenderam, respectivamente, a 27 e 5 milhões de toneladas, o que representa um aumento em relação aos níveis registados em 1998 (24,9 e 4,2 milhões de toneladas). Este aumento deveu-se à seca que se fez sentir na Península Ibérica e que reduziu a produção de energia das instalações hidroeléctricas. A redução mais acentuada, de 48,3 para 40,3 milhões de toneladas, registou-se no Reino Unido, país em que vários contratos de fornecimento a longo prazo com produtores de energia chegaram ao seu termo e foram renovados a níveis mais baixos.

As entregas aos fornos de coque em 1999 apenas alcançaram 49 milhões de toneladas, contra 51,9 milhões de toneladas de 1998. As «outras» indústrias e o sector nacional (incluindo os fornecimentos aos trabalhadores) parecem seguir a mesma tendência com entregas de 25,5 milhões de toneladas, face aos 27 milhões de toneladas de 1998, o que representa uma quebra de 1,5 milhões de toneladas (5,5%).

Prevê-se que o total dos fornecimentos internos para 2000 se situe em cerca de 239,3 milhões de toneladas nos Estados-Membros, o que representa uma quebra de 10,5 milhões de toneladas (3,8%) relativamente a 1999. Esta diminuição deverá afectar principalmente as centrais eléctricas (- 8,7 milhões de toneladas), ainda que também se espere uma relativa diminuição das entregas às coquerias e às «outras» indústrias; registar-se-ão igualmente ligeiras reduções noutros sectores.

A produção de hulha nos Estados-Membros continuou a diminuir devido aos elevados custos da produção nacional face ao carvão importado, disponível no mercado a preços extremamente baixos, para o que contribui a redução dos custos do frete. Em 1999, a produção terá sido de cerca de 100 milhões de toneladas. Se a compararmos com a de 1998, que ascendeu a 106,6 milhões de toneladas, constataremos uma diminuição de 6,6 milhões de toneladas num ano, ou seja, uma redução de 6.2%.

No que se refere a 2000, as previsões relativas à produção anual indicam um contínuo declínio das produções nacionais. A produção total deverá descer a 86 milhões de toneladas, o que representa uma nova redução de 14% que irá afectar todos os países produtores.

As importações de países terceiros correspondentes a 1999 elevam-se a 152,9 milhões de toneladas - sem grandes mudanças em relação a 1998 - e representam 60% da disponibilidade total nos Estados-Membros. As políticas de compra dos importadores de carvão continuam a traduzir-se em contrapartidas no que respeita às fontes de fornecimento. Com uma vasta disponibilidade de carvão no mercado, os compradores tendem desde há alguns anos a comprá-lo nos mercados a pronto, renunciando assim aos contratos a longo prazo, especialmente no que se refere ao carvão térmico. Dado que os preços continuaram a descer em 1999, alguns tipos de hulha deixaram de ser competitivos (os dos Estados Unidos, por exemplo, fornecedor alternativo e igualmente afectado pela alta da respectiva divisa) e deixaram de aparecer no mercado, excepto quando havia contratos a longo prazo em benefício de outros países exportadores. A África do Sul, que vende hulha a preços interessantes, continuou a ser o principal exportador para a Europa, enviando mais de 30 milhões de toneladas, seguida pela Austrália com cerca de 23 milhões de toneladas; estes dois países foram responsáveis em 1999 pelo fornecimento de mais de um terço das necessidades da UE em termos de importação de carvão.

Prevê-se que as importações em 2000 se elevem a 154 milhões de toneladas, o que não representa uma alteração significativa em relação a 1999.

Em 1999, a produção total de coque nos Estados-Membros foi de 37,7 milhões de toneladas. Este valor é comparável com o registado em 1998 (39,4 milhões de toneladas).

O total dos fornecimentos internos ascendeu a 45,3 milhões de toneladas em 1999, dos quais 40,3 milhões de toneladas (ou seja, 89%) se destinaram à indústria siderúrgica. As entregas em 1998 haviam sido de 46,8 milhões de toneladas. As importações de coque de países terceiros atingiram 7,9 milhões de toneladas em 1999, esperando-se que aumentem para 8,2 milhões de toneladas em 2000.

Prevê-se que a produção de coque em 2000 aumente para 38 milhões de toneladas, o que mesmo assim a manterá abaixo dos níveis de produção registados em 1998 (39,4 milhões de toneladas). As entregas serão ligeiramente inferiores em 2000, com 44,9 milhões de toneladas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Estimativas de Março de 2000

2. Situação e perspectivas de evolução do sector siderúrgico

Depois dos excelentes resultados de 1998, a economia comunitária registou um período de abrandamento até meados de 1999, o qual foi apesar de tudo bastante curto, na sequência das perturbações provocadas pela crise asiática, que afectou as trocas comerciais, a produção industrial e os próprios investimentos.

Não obstante, a economia comunitária registou uma recuperação da tendência bastante clara a partir do Verão de 1999, na sequência da retoma da procura externa, a qual deu origem a uma recuperação notável da confiança por parte dos industriais. Todavia, a melhoria do clima conjuntural geral durante este período resultou igualmente de uma progressão constante da confiança dos consumidores, bastante optimistas quanto às perspectivas de crescimento a curto prazo da União Europeia.

Tirando partido da recuperação económica, os sectores consumidores de aço e nomeadamente os mais expostos à concorrência mundial registaram, através da retoma das exportações, uma aceleração rápida da sua actividade, a qual se encontra na base da subida acentuada da procura e da consequente recuperação dos preços do aço, com, todavia, tendências diferenciadas em função dos produtos.

Durante 2000, assistiremos, no mercado comunitário do aço, a uma amplificação das tendências favoráveis da segunda metade de 1999, com uma procura mais sólida, uma produção em progressão relativamente aos níveis atingidos em 1999 e com os preços a conservarem uma boa orientação.

Estas perspectivas favoráveis no domínio do aço resultam dos excelentes níveis de actividade dos principais sectores utilizadores, incluindo o da construção que regista um crescimento de longa duração, e isto apesar da ligeira contracção esperada para o sector automóvel que, no entanto, obteve verdadeiros resultados nestes últimos anos.

Com base na previsão da manutenção em 2001 de uma taxa de crescimento da economia comunitária comparável à de 2000, sob o efeito de uma procura interna sustentada graças ao consumo privado, por um lado, e, de uma progressão acentuada dos investimentos em máquinas e equipamentos, por outro, poder-se-á prever um período de alta para indústria siderúrgica comunitária, tanto em termos do consumo como da produção, tendo igualmente em conta um contexto económico internacional mais estável.

O quadro infra contém informações sobre os níveis previsíveis da produção comunitária de aço e do emprego no sector siderúrgico da União para 2000 e 2001, com base nas tendências recentes e nas perspectivas delineadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Estimativas de Março de 2000

B. Contexto financeiro e político

1. Evolução da actividade financeira CECA

O relatório financeiro n° 44 da CECA, que resume a sua actividade de contracção e de concessão de empréstimos e as suas intervenções financeiras durante o exercício de 1999, será brevemente publicado.

Tendo em conta a expiração do Tratado CECA em Julho do 2002, a Comissão vem procedendo desde Junho de 1994 à readaptação da sua política de contracção/concessão de empréstimos no quadro deste Tratado.

Neste contexto, a CECA não contraiu nem concedeu qualquer empréstimo em 1999.

Por seu lado, o financiamento da construção de habitação social terminou em 1998.

Em 31 de Dezembro de 1999, o saldo vivo dos empréstimos contraídos ascendia a 2.432 milhões de euros e o saldo vivo dos empréstimos concedidos a 2.473 milhões de euros.

Por último, a Comissão confirmou, em 11 de Setembro de 1996, a sua vontade de conservar um nível de reservas igual a 100% do montante dos empréstimos em curso após 23 de Julho de 2002 que não beneficiarão de uma garantia estatal. Consequentemente, o fundo de garantia registou um aumento de 23 milhões de euros para permitir alcançar este objectivo.

2. Abordagem orçamental para 2001

É indispensável situar a abordagem orçamental para 2001 no contexto global da gestão orçamental e financeira da CECA na perspectiva da cessação da sua actividade em 2002.

Por este motivo, é útil colocar as propostas orçamentais da Comissão na perspectiva de um cenário ilustrativo global que abranja o período que nos separa do termo da vigência do Tratado CECA.

É evidente que este cenário não prejudicará de qualquer forma as decisões que intervirão anualmente no âmbito do processo orçamental, mas permitirá aos interessados apreciar a evolução da actividade financeira e orçamental da CECA.

Dado que a taxa de imposição foi reduzida para zero a partir de 1 de Janeiro de 1998, a abordagem orçamental a partir de 1998 consistirá em financiar a 100% as necessidades identificadas em matéria de auxílios sociais e em adaptar os níveis dos auxílios à investigação de forma a obter a melhor continuidade possível nos financiamentos.

A este propósito, a evolução dos recursos do orçamento operacional da CECA será ditada principalmente pelo nível das receitas internas (saldo líquido) pelas anulações de autorizações e pelo ritmo de utilização da provisão para o financiamento do orçamento operacional da CECA.

De qualquer forma, as projecções revelam que as provisões constituídas são suficientes para manter, até ao termo da vigência do Tratado, a actividade orçamental a um nível correspondente às necessidades em matéria de auxílio social e à investigação identificadas nesta fase, respeitando simultaneamente o objectivo de nível de reservas definido pela Comissão para 23 de Julho de 2002.

3. Tomada a cargo pelo orçamento geral das actividades orçamentais da CECA

A situação do "phasing-out/phasing-in" é a seguinte no que se refere às políticas da CECA:

- No que se refere às medidas sociais, a Comissão decidiu, em 24 de Junho de 1994, suspender, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, a sua intervenção em programas de formação profissional e de ajuda ao auto-emprego, a título do artigo 56º do Tratado CECA, anunciando (JO C 178 de 30.6.94) que essas medidas poderão ser, doravante, co-financiadas pelo FSE, desde que sejam elegíveis a título dos regulamentos dos Fundos Estruturais. A tomada a cargo dessas acções pelo orçamento geral requer igualmente que os Estados-Membros lhes atribuam o grau de prioridade necessário e proponham o respectivo co-financiamento.

- Nenhum outro instrumento da CECA no domínio dos auxílios à readaptação (reformas antecipadas, subsídios de espera, subsídios compensadores de perdas de salário, subsídios de mobilidade geográfica, prémios de partida, etc.) foi abrangido pela operação de "phasing in/out". Não se prevê suspender, antes do termo de vigência do Tratado CECA, o co-financiamento das outras medidas, nem, actualmente, alterar o nível do co-financiamento, por rubrica perdida, das diferentes medidas acima referidas.

- No que se refere aos auxílios à investigação, os resultados do primeiro convite à apresentação de propostas demonstram que o "phasing-in" das actividades de investigação CECA no 5º programa-quadro continuará a ser limitado.

- Com efeito, os programas-quadro foram estruturados para apoiar acções de investigação genéricas, aplicações multi-sectoriais, com carácter pré-competitivo e confidencial. Alguns desses aspectos encontram-se em contradição com as características da investigação CECA que é sectorial e impõe a colocação à disposição dos resultados da investigação a todos os interessados na Comunidade.

II. Projecto de orçamento operacional da CECA para 2001

A. Recursos

O exercício orçamental de 2001 baseia-se na hipótese de uma taxa de imposição de 0%. Assim, os recursos da CECA serão constituídos, pelo saldo líquido, pelas receitas diversas, por anulações de autorizações e, por último, pelo recurso às provisões para financiamento do orçamento operacional.

O saldo líquido do exercício de 2001 é estimado em 48 milhões de euros. Esta estimativa tem em consideração o volume dos investimentos e a evolução previsível das taxas de juro.

As receitas diversas dizem respeito a reembolsos de créditos avaliados, para 2001, em cerca de 3 milhões de euros.

A estimativa do montante das anulações de autorizações que provavelmente já não serão utilizadas é de 36 milhões de euros.

Por último, será necessário, para equilibrar este projecto de orçamento, recorrer, no montante de 103 milhões de euros, às provisões constituídas preventivamente para compensar a supressão da taxa de imposição.

B. Verbas necessárias

As propostas da Comissão são as seguintes:

- 5 milhões de euros a título das despesas administrativas.

- 109 milhões de euros a título dos auxílios sociais. Deste montante, 80 milhões de euros dizem respeito ao auxílio tradicional à readaptação, dos quais 41 milhões de euros respeitantes às perdas efectivas de emprego em 2000 e 39 milhões de euros em 2001, o que permitirá efectuar um reajustamento tendo em conta o termo do período de vigência do Tratado CECA. Estão previstos 29 milhões de euros para a vertente social carvão.

Saliente-se que a repartição indicativa dos auxílios à readaptação é de 55 milhões de euros a favor dos trabalhadores do sector do carvão e de 25 milhões de euros a favor dos trabalhadores do sector do aço.

- 76 milhões de euros a título dos auxílios à investigação, dos quais 54 milhões de euros para o aço e 22 milhões de euros para o carvão.

Note-se que a distribuição dos financiamentos à investigação que prevaleceu até 2000 (69% para o aço e 31 % para o carvão) experimentará uma ligeira mudança (71 % para o aço e 29 % para o carvão), o que permitirá uma progressiva aproximação do objectivo aceite pelo Conselho para a distribuição do financiamento a partir de 2002 (72,8% para o aço e 27,2% para o carvão).

Os montantes indicativos que correspondem a projectos de investigação técnica no domínio da luta contra os agentes nocivos nos locais de trabalho e no ambiente das instalações siderúrgicas serão da ordem de 4 milhões de euros, ao passo que os montantes para os projectos de investigação no domínio da higiene industrial e da segurança nas minas se elevarão a cerca de 3 milhões de euros;

C. Projecto de orçamento para 2001

O projecto de orçamento operacional da CECA para 2001, elaborado com base nestes dados, eleva-se a 190 milhões de euros, sendo apresentado sob a forma de quadro recapitulativo II.D. em anexo.

QUADRO II. D

PROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA PARA 2001

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A repartição indicativa dos auxílios à readaptação é de 55 milhões de euros a favor dos trabalhadores do sector do carvão e de 25 milhões de euros a favor dos trabalhadores do sector do aço.

(2) Incluindo o financiamento de projectos com impacto no domínio da luta técnica contra os agentes nocivos nos locais de trabalho e no ambiente das instalações siderúrgicas, e da higiene industrial e da segurança nas minas (com montantes indicativos de, respectivamente, 4 e 3 milhões de euros).

ANEXO I

CENÁRIO ILUSTRATIVO CECA 2002 versão 10****

ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA (OOC)

em milhões de ecus/euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* sem provisões para coimas e outras cobranças

** execução previsível para 1999 e orçamento para 2000

*** até 23 de Julho de 2002

**** este cenário não prejudica as decisões que forem adoptadas no âmbito do processo orçamental anual

ANEXO II

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA PARA 1999*

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* execução previsível

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA PARA 2000

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A repartição indicativa dos auxílios à readaptação é de 34 milhões de euros a favor dos trabalhadores do sector do carvão e de 27 milhões de euros a favor dos trabalhadores do sector do aço.

(2) Incluindo o financiamento de projectos com impacto no domínio da luta técnica contra os agentes nocivos nos locais de trabalho e no ambiente das instalações siderúrgicas, e da higiene industrial e da segurança nas minas (com montantes indicativos de, respectivamente, 4 e 3 milhões de euros).

ANEXO IV

BALANÇO CECA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999 *

(montantes expressos em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* O presente balanço deve ser considerado um projecto; ainda não foi aprovado pela Comissão e o Tribunal de Contas ainda não elaborou o seu relatório sobre os mapas financeiros da CECA relativos ao exercício de 1999.

** incluindo provisões para coimas e outras cobranças.

ANEXO V

OPERAÇÕES DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CECA (1999-2001-2000)

Montantes a receber

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Montantes a pagar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

Análise das verbas necessárias e dos recursos para 2001

(ver quadro recapitulativo constante do quadro II.D)

1. Capítulo 1: Despesas administrativas - 5 milhões de euros

A contribuição da CECA para as despesas administrativas está prevista no artigo 50º do Tratado CECA e especificada no artigo 20º do Tratado de Fusão. A decisão do Conselho de 21.11.1977, adoptada neste contexto, reduziu a despesa a um montante fixo correspondente a 5 milhões de euros por ano.

2. Capítulos 2 e 4: Auxílios sociais - 109 milhões de euros

Os auxílios sociais são concedidos nos termos do artigo 56º do Tratado CECA, em conformidade com as disposições dos acordos bilaterais celebrados entre a Comissão e os Estados-Membros. Este auxílios destinam-se a co-financiar as medidas nacionais, tais como os subsídios pagos aos trabalhadores que aceitaram uma reforma antecipada e os subsídios de desemprego, que são adoptadas em prol dos trabalhadores afectados pela reestruturação das indústrias do carvão e siderúrgicas.

A concessão de auxílios está subordinada ao pagamento pelo Estado-Membro interessado de uma contribuição especial pelo menos equivalente ao montante do auxílio da CECA. A contribuição média da CECA por trabalhador está sujeita a um limite máximo, em conformidade com a legislação pertinente e com os acordos bilaterais.

Capítulo 2: Auxílios à readaptação ("auxílios tradicionais") - 80 milhões de euros

Prevê-se que em 2001 cerca de 18.400 trabalhadores do sector carbonífero e 8.200 trabalhadores do sector siderúrgico beneficiem do auxílio tradicional à readaptação. Destes últimos, 13.800 serão afectados à reestruturação em 2000 e 12.800 em 2001.

Capítulo 4: Medidas sociais ligadas à reestruturação da indústria carbonífera - 29 milhões de euros

Prevê-se que aproximadamente 7.200 trabalhadores venham a beneficiar deste auxílio em 2001 e que as despesas sejam da ordem de 29 milhões de euros.

3. Capítulo 3: Auxílios à investigação - 76 milhões de euros

Os auxílios à investigação são concedidos por força do disposto no artigo 55º do Tratado CECA. Nos termos do referido artigo, a Comissão deve incentivar a investigação técnica e económica no domínio da produção e do consumo do carvão e do aço, bem como a segurança do trabalho nestas indústrias. Para o efeito, concede, após consulta do Comité Consultivo da CECA e parecer favorável do Conselho, contribuições financeiras para a realização dos trabalhos de investigação.

Note-se, tal como já foi referido, que a distribuição dos financiamentos à investigação que prevaleceu até 2000 (69 % para o aço e 31 % para o carvão) experimentará uma ligeira mudança (71 % para o aço e 29 % para o carvão), o que permitirá uma progressiva aproximação do objectivo aceite pelo Conselho para a distribuição do financiamento a partir de 2002 (72,8% para o aço e 27,2% para o carvão).

3.1 Artigo3.1: Aço - 54 milhões de euros

Os trabalhos de investigação incidem essencialmente:

- na melhoria da qualidade e na redução dos custos de produção;

- na preservação dos mercados tradicionais do aço e na abertura de novos mercados;

- na adaptação das condições de produção com vista a satisfazer exigências ambientais cada vez mais estritas.

De salientar que projectos de investigação técnica que comportem componentes no domínio da luta contra os agentes nocivos nos locais de trabalho e no ambiente das instalações siderúrgicas inicialmente financiados pelos programas de investigação social CECA serão financiados a partir da rubrica investigação aço, em função da qualidade das propostas, num montante indicativo de 4 milhões de euros.

3.2 Artigo 3.2: Carvão - 22 milhões de euros

Os trabalhos de investigação incidem essencialmente:

- na protecção eficaz do ambiente e na sensibilização do público para o papel desempenhado pelo carvão enquanto fonte de energia;

- na melhoria da situação concorrencial do carvão;

- na utilização racional dos recursos comunitários.

Os projectos de investigação técnica que comportem componentes no domínio da higiene industrial e da segurança das minas inicialmente financiados pelos programas de investigação social CECA serão financiados a partir desta rubrica, em função da qualidade das propostas, num montante indicativo de cerca de 3 milhões de euros.

Recursos

1. Artigo 1.1: Produto da imposição - p.m.

O exercício orçamental de 1998 foi marcado pela supressão da taxa de imposição. A taxa de imposição será igualmente fixada em 0% para 2001.

2. Artigo 1.2: saldo líquido do exercício - 48 milhões de euros

O saldo líquido do exercício corresponde ao resultado das operações financeiras e orçamentais, após subtracção das provisões e de uma eventual afectação para reservas.

Em conformidade com a decisão da Comissão de 30.6.93 [1], o saldo líquido do exercício é creditado integralmente no orçamento. Dado que o montante exacto do saldo só é fixado por ocasião da adopção pela Comissão do balanço da CECA e das contas atinentes no final do exercício, o montante que figura no orçamento continua a ser uma estimativa.

[1] Doc SEC(93)988 definitivo.

3. Artigo 1.3: Coimas e agravamentos de mora - p.m.

A rubrica coimas e agravamentos de mora constitui uma rubrica de acolhimento para o pagamento de coimas e adstrições aplicadas pela Comissão, designadamente, ao abrigo dos artigos 47º, 48º e 60º do Tratado. Tendo em conta os recursos susceptíveis de serem interpostos no Tribunal de Justiça, as receitas em questão devem ser consideradas como recursos diferidos. Assim sendo, apenas os pagamentos previsíveis no decorrer do exercício são, portanto, inscritos enquanto recursos orçamentais.

4. Artigo 1.4: Diversos - 3 milhões de euros

Esta rubrica permite inscrever enquanto recursos do exercício receitas diversas e, designadamente, o reembolso dos montantes pagos em excesso.

5. Capítulo 2: Anulações de autorizações concedidas que não serão provavelmente realizadas - 36 milhões de euros

Na base desta rubrica encontram-se as regras internas sobre o estabelecimento e a execução do orçamento operacional da CECA que prevêem que, após a execução das obrigações que são objecto de autorização, seja anulado o montante respectivo mantido em provisão. Pode igualmente ser objecto de anulação total ou parcial qualquer montante mantido como provisão para contratos ou convenções cujas obrigações não tenham sido executadas em conformidade com as disposições contratuais. Os montantes assim libertados ficam disponíveis a título de recursos do exercício em curso.

A previsão inscrita neste capítulo refere-se às anulações normais em matéria de readaptação e de bonificações de juros sobre empréstimos. A este montante virão somar-se outros resultantes da anulação de saldos em aberto relativos a contratos de investigação já concluídos.

É difícil prever o ritmo das anulações, pois depende de diversos factores, tais como os ajustamentos a efectuar com as administrações nacionais ou regionais no que se refere aos auxílios à readaptação e às vertentes sociais, e com os bancos em relação às operações de empréstimos bonificados. Prevê-se que diminua o nível das anulações, o que é normal, pois reflecte a diminuição do nível de actividade global da CECA.

6. Capítulo 3: Recurso a provisões para o financiamento do OOC - 103 milhões de euros

Este número permite equilibrar o orçamento operacional em fim de exercício, designadamente a partir da provisão para financiamento do orçamento operacional constituída preventivamente, a fim de se poder fazer face ao desaparecimento da taxa de imposição.