TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de directiva Considerando 6

(6) Embora cada Estado-Membro seja livre de decidir quanto ao seu pacote energético, após um período de reflexão, o interesse pela construção de centrais aumentou e alguns Estados-Membros decidiram autorizar novas centrais. Por outro lado, espera-se que, nos próximos anos, os titulares de licenças apresentem pedidos de prolongamento do período de vida de centrais nucleares. (6) Cada Estado-Membro é livre de decidir quanto ao seu pacote energético.

Alteração 2

Proposta de directiva Considerando 7

(7) Devem, pois, ser preparados guias das melhores práticas para orientar os organismos reguladores nas suas decisões relativas ao prolongamento do período de vida das instalações nucleares. (7) A segurança nuclear é uma matéria do interesse da Comunidade, que deve ser tomada em consideração nas decisões sobre a autorização de novas centrais e/ou prolongamento do período de vida das instalações nucleares. Devem, pois, ser preparados guias das melhores práticas para orientar os organismos reguladores e os Estados-Membros nas suas decisões sobre a concessão, ou não, de autorização para novas centrais, assim como nas suas decisões relativas ao prolongamento do período de vida das instalações nucleares.

Alteração 3

Proposta de directiva Considerando 9

(9) O aperfeiçoamento contínuo da segurança nuclear exige que os sistemas de gestão instituídos e os titulares das licenças assegurem o nível elevado de segurança para a população. (9) O aperfeiçoamento contínuo da segurança nuclear exige que os sistemas de gestão instituídos e os titulares das licenças e gestores de resíduos assegurem o mais elevado nível possível de segurança para a população.

Alteração 4

Proposta de directiva Considerando 10

(10) Os princípios fundamentais e exigências que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) estabeleceu constituem um quadro de práticas no qual devem basear-se as normas nacionais de segurança. Os Estados-Membros têm dado contributos consideráveis para o aperfeiçoamento desses princípios e normas. (10) Os princípios fundamentais , exigências e directrizes que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) estabeleceu constituem um quadro de práticas no qual devem basear-se as normas nacionais de segurança. Os Estados-Membros têm dado contributos consideráveis para o aperfeiçoamento desses princípios e normas. Essas normas devem reflectir as melhores práticas a nível internacional em matéria de normas de segurança, pelo que constituem uma base adequada para a legislação comunitária. Elas não podem ser introduzidas na legislação comunitária através duma mera referência na presente directiva às normas de segurança da AIEA (IAEA Safety Standard Series No. SF-1) de 2006. Por isso, deve ser aditado à presente directiva um anexo contendo os princípios fundamentais de segurança da AIEA.

Alteração 5

Proposta de directiva Considerando 13

(13) A prestação de informações ao público, com precisão e oportunidade, sobre questões importantes relacionadas com a segurança das instalações nucleares, deve basear-se num nível elevado de transparência. (13) A prestação de informações aos trabalhadores da indústria nuclear e ao público, com precisão e oportunidade, sobre questões importantes relacionadas com a segurança das instalações nucleares, deve basear-se num nível elevado de transparência.

Alteração 6

Proposta de directiva Considerando 13-A (novo)

13-A. A fim de garantir o acesso à informação, a participação pública e a transparência, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para cumprirem as obrigações definidas nas convenções internacionais que já prevêem as normas necessárias nos contextos nacional, internacional ou transfronteiriço, como a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus, de 25 de Junho de 1998) (1).

Alteração 7

Proposta de directiva Considerando 15

(15) A fim de assegurar a aplicação efectiva das normas de segurança nas instalações nucleares, os Estados-Membros devem instituir organismos reguladores como autoridades independentes. Os organismos reguladores devem ser dotados de competência e recursos adequados ao desempenho das suas obrigações. (15) A fim de assegurar a regulamentação efectiva das instalações nucleares, os Estados-Membros devem instituir organismos reguladores como autoridades independentes dos interesses que podem afectar indevidamente as decisões em matéria de segurança nuclear . Os organismos reguladores devem ser dotados de competência e recursos adequados ao desempenho das suas obrigações.

Alteração 8

Proposta de directiva Considerando 19

(19) Os organismos reguladores responsáveis pela segurança das instalações nucleares nos Estados-Membros devem cooperar sobretudo através do Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos , que elaborou dez princípios para a regulamentação da segurança nuclear. O Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos deve contribuir para o quadro comunitário relativo à segurança nuclear, com o objectivo de o aperfeiçoar continuamente, (19) Os organismos reguladores responsáveis pela supervisão da segurança das instalações nucleares nos Estados-Membros devem cooperar sobretudo através do Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos. O Grupo Europeu de Alto Nível elaborou dez princípios para a regulamentação da segurança nuclear que são importantes no contexto da presente directiva . O Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos deve contribuir para o quadro comunitário relativo à segurança nuclear, com o objectivo de o aperfeiçoar continuamente,

Alteração 9

Proposta de directiva Artigo 1 – n.o 1

1. A presente directiva visa alcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos nacionais reguladores. 1. A presente directiva visa criar um quadro comunitário para a segurança nuclear na União Europeia. Estabelece uma base para as disposições legislativas e regulamentares nos Estados-Membros sobre segurança nuclear e visaalcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos nacionais.

Alteração 11

Proposta de directiva Artigo 1 – n.o 2

2. O seu âmbito de aplicação abrange as fases de projecto, escolha do local, construção, manutenção, exploração e desmantelamento das instalações nucleares, cuja segurança o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro exige que seja tomada em conta. 2. O seu âmbito de aplicação abrange as fases de projecto, escolha do local, construção, manutenção, encomenda , exploração e desmantelamento das instalações nucleares, bem como o trabalho levado a cabo pelos subcontratados utilizados pelos operadores, cuja segurança o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro exige que seja tomada em conta.

Alteração 12

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 1

(1) «Instalação nuclear»: uma instalação de fabrico de combustível nuclear, um reactor de investigação (incluindo conjuntos sub críticos e críticos), uma central nuclear, uma instalação de armazenagem de combustível irradiado, uma fábrica de enriquecimento ou uma instalação de retrocedimento; (1) «Instalação nuclear»: uma instalação de fabrico de combustível nuclear, um reactor de investigação (incluindo conjuntos sub críticos e críticos), uma central nuclear, uma instalação de armazenagem de combustível irradiado, uma fábrica de enriquecimento ou uma instalação de retrocedimento , incluindo instalações para o manuseamento e tratamento de substâncias radioactivas geradas durante a exploração de uma instalação;

Alteração 13

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 3

(3) « Material radioactivo »: qualquer substância que contenha um ou mais radionuclídeos, cuja actividade ou concentração não possa ser menosprezada do ponto de vista da protecção contra as radiações; (3) « Substância radioactiva »: qualquer substância que contenha um ou mais radionuclídeos, cuja actividade ou concentração não possa ser menosprezada do ponto de vista da protecção contra as radiações;

Alteração 14

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 8

(8) «Organismo regulador»: uma entidade ou entidades a que um Estado-Membro conferiu legalmente competências para, nesse Estado-Membro, conceder licenças e supervisar a escolha do local, o projecto, a construção, a colocação em serviço, a exploração ou o desmantelamento de instalações nucleares ; (8) «Organismo regulador»: uma autoridade ou sistema de autoridades designadas por um Estado-Membro como possuindo a autoridade jurídica para efectuar o processo regulador, incluindo a questão das autorizações e, dessa forma, a regulamentação nuclear, da radiação, dos resíduos e da segurança do transporte ;

Alteração 15

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 9

(9) «Licença»: uma autorização concedida pelo organismo regulador ao requerente, conferindo-lhe a responsabilidade pelas fases de escolha do local, projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento de instalações nucleares; (9) «Licença»: uma autorização concedida por uma autoridade nacional ou governamental aprovada por esse governo ao requerente, conferindo-lhe a responsabilidade pelas fases de escolha do local, projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento de instalações nucleares;

Alteração 16

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 10

(10) «Novos reactores nucleares»: reactores nucleares cuja licença de exploração foi concedida após a entrada em vigor da presente directiva. (10) «Novos reactores nucleares»: reactores nucleares cuja licença de construção foi concedida após a entrada em vigor da presente directiva.

Alteração 17

Proposta de directiva Artigo 3 – título

Responsabilidade e obrigações relativas à segurança das instalações nucleares Obrigações jurídicas relativas à segurança das instalações nucleares

Alteração 18

Proposta de directiva Artigo 3 – n.o 1

1. A responsabilidade primordial pela segurança das instalações nucleares compete ao titular da licença, sob o controlo do organismo regulador. As medidas e os controlos de segurança a aplicar numa instalação nuclear serão decididos unicamente pelo organismo regulador e concretizados pelo titular da licença. O titular da licença terá a responsabilidade primordial pela segurança ao longo de todo o ciclo de vida da instalação nuclear, até à sua libertação do controlo regulamentar. Esta responsabilidade do titular da licença não pode ser delegada. Suprimido

Alteração 19

Proposta de directiva Artigo 3 – n.o 2

2 . Os Estados-Membros instituirão e manterão um quadro legislativo e regulamentar para a segurança das instalações nucleares. Esse quadro compreenderá normas de segurança nacionais, um sistema de licenciamento e controlo das instalações e de proibição da sua exploração sem licença e um sistema de supervisão regulamentar, incluindo o necessário dispositivo de execução. 1 . Os Estados-Membros instituirão e manterão um quadro legislativo e regulamentar, baseado nas melhores práticas internacionais e comunitárias, para a segurança das instalações nucleares. Esse quadro compreenderá normas de segurança nacionais, um sistema de licenciamento e controlo das instalações e de proibição da sua exploração sem licença e um sistema de supervisão regulamentar, através da suspensão, modificação ou revogação de licenças, incluindo o necessário dispositivo de execução.

Alteração 20

Proposta de directiva Artigo 3 – n.o 2-A (novo)

2-A. Os Estados-Membros asseguram que será criada legislação prevendo a revogação da licença de exploração de uma instalação nuclear em caso de infracções graves às condições de uma licença.

Alteração 21

Proposta de directiva Artigo 3 – n.o 2-B (novo)

2-B. Os Estados-Membros asseguram que todas as organizações envolvidas em actividades directamente relacionadas com instalações nucleares estabelecerão políticas que dão a devida prioridade à segurança nuclear.

Alteração 22

Proposta de directiva Artigo 3 – n.o 2-C (novo)

2-C. Os Estados-Membros asseguram que pelo menos de dez em dez anos, o organismo regulador e o sistema nacional de regulamentação são submetidos a uma verificação periódica por pares a nível internacional, com vista ao aperfeiçoamento contínuo da infra-estrutura regulamentar. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os resultados da verificação periódica por pares a nível internacional.

Alteração 23

Proposta de directiva Artigo 3 - n.o 2-D (novo)

2-D. Os Estados-Membros podem aplicar medidas de segurança mais rigorosas do que as previstas na presente directiva.

Alteração 24

Proposta de directiva Artigo 4 – título

Organismos reguladores Nomeação e responsabilidades dos organismos reguladores

Alteração 25

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o -1 (novo)

-1. Os Estados-Membros nomearão um organismo regulador nacional incumbido de regulamentar, fiscalizar e avaliar a segurança das instalações nucleares.

Alteração 26

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 1

1. Os Estados-Membros assegurarão que o organismo regulador seja efectivamente independente de todas as organizações cuja função consista em promover ou explorar instalações nucleares ou demonstrar os seus benefícios para a sociedade, e livre de qualquer influência que possa afectar asegurança. 1. Os Estados-Membros assegurarão a efectiva independência do organismo regulador. Para o efeito os Estados-Membros assegurarão que: a) o organismo regulador é juridicamente distinto e funcionalmente independente de qualquer outra entidade pública ou privada e, em especial, de todas as organizações cuja função consista em promover ou explorar instalações nucleares ou demonstrar os seus benefícios para a sociedade, e livre de qualquer influência indevida que possa afectar asegurança. b) os funcionários do organismo regulador, bem como os responsáveis pela sua gestão, actuam independentemente de quaisquer interesses de mercado e não procuram ou adoptam instruções de qualquer governo ou outra entidade pública. Este requisito deverá ser cumprido sem prejuízo de uma estreita colaboração com outras autoridades nacionais relevantes.

Alteração 27

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 2

2. O organismo regulador será dotado de autoridade, competências e recursos humanos e financeiros adequados ao cumprimento das suas responsabilidades e à execução das suas obrigações. Supervisionará e regulará a segurança das instalações nucleares e assegurará a aplicação das normas, condições e regulamentos de segurança . 2. Os Estados-Membros assegurarão que o organismo regulador seja dotado de autoridade, competências e recursos humanos e financeiros adequados ao cumprimento das suas responsabilidades e à execução das suas obrigações. O organismo regulador supervisionará e regulará a segurança das instalações nucleares e assegurará o cumprimento das normas de segurança aplicáveis e das condições de concessão de licenças .

Alteração 28

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 3

3. O organismo regulador concederá licenças e controlará a sua aplicação no referente a escolha do local, projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento das instalações nucleares. Suprimido

Alteração 29

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 3-A (novo)

3-A. Os Estados-Membros assegurarão que o organismo regulador proceda a acções de avaliação, de investigação, de controlo e, se necessário, de execução em matéria de segurança nuclear nas instalações nucleares ao longo de todo o ciclo de vida das mesmas, inclusive durante o desmantelamento.

Alteração 30

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 3-B (novo)

3-B. Os Estados-Membros assegurarão que o organismo regulador tenha o poder de ordenar a suspensão das operações de qualquer instalação nuclear quando a segurança não se encontre garantida.

Alteração 31

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 4

4. Os organismos reguladores assegurarão que os titulares das licenças disponham de pessoal adequado, em termos de número e qualificações. Suprimido

Alteração 32

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 5

5. Pelo menos de dez em dez anos, o organismo regulador sujeitar-se-á e sujeitará o sistema nacional de regulamentação a uma verificação periódica por pares a nível internacional, com vista ao aperfeiçoamento contínuo da infra-estrutura regulamentar. Suprimido

Alteração 33

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 5-A (novo)

5-A. Os organismos reguladores dos Estados-Membros procederão ao intercâmbio de boas práticas regulamentares e desenvolverão uma visão comum das normas de segurança nuclear aceites a nível internacional.

Alteração 34

Proposta de directiva Artigo 5

Os Estados-Membros informarão a população sobre os procedimentos e resultados das actividades de vigilância no domínio da segurança nuclear. Assegurarão igualmente que os organismos reguladores informem efectivamente o público nos domínios da sua competência. Será assegurado o acesso à informação, em conformidade com as obrigações nacionais e internacionais pertinentes. Os Estados-Membros informarão a população e a Comissão sobre os procedimentos e resultados das actividades de vigilância no domínio da segurança nuclear e informarão imediatamente a população no caso de qualquer incidente . Assegurarão igualmente que os organismos reguladores informem efectivamente o público nos domínios da sua competência. Será assegurado o acesso à informação, em conformidade com as obrigações nacionais e internacionais pertinentes.

Alteração 35

Proposta de directiva Artigo 6 – n.o 1 – parágrafo 1

1. Os Estados-Membros respeitarão os princípios fundamentais de segurança da AIEA ( IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No. SF-1 (2006)). Respeitarão as obrigações e normas incorporadas na Convenção sobre a Segurança Nuclear (IAEA INFCIRC 449, 5.7.1994) . 1. No que respeita à escolha do local, ao projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento das instalações nucleares, os Estados-Membros aplicarão os princípios fundamentais de segurança da AIEA ( IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No. SF-1 (2006)) , que são relevantes para a criação de um quadro comunitário para a segurança nuclear, e tal como especificados no Anexo . Cumprirão as obrigações e normas relevantes incorporadas na Convenção sobre a Segurança Nuclear (2) .

Alteração 36

Proposta de directiva Artigo 6 – n.o 1 – parágrafo 2

Em particular, assegurarão a aplicação dos princípios fundamentais de segurança da AIEA, para garantir um nível elevado de segurança nas instalações nucleares, incluindo, nomeadamente, dispositivos eficazes contra riscos radiológicos potenciais, prevenção e resposta aos acidentes, gestão do envelhecimento, gestão a longo prazo de todos os materiais radioactivos produzidos e informação da população e das autoridades dos Estados vizinhos. Suprimido

Alteração 37

Proposta de directiva Artigo 6 – n.o 2

2. No que respeita à segurança dos novos reactores nucleares, os Estados-Membros devem preparar normas adicionais, em conformidade com o aperfeiçoamento contínuo da segurança, baseando-se nos níveis elaborados pela Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e em estreita colaboração com o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos . 2. No tocante ao licenciamento da construção dos novos reactores nucleares, os Estados-Membros devem preparar normas adicionais, que reflictam o aperfeiçoamento contínuo da experiência de funcionamento dos reactores existentes, os conhecimentos decorrentes das análises de segurança referentes à exploração das centrais, as metodologias e tecnologias mais avançadas, bem como os resultados da investigação no domínio da segurança.

Alteração 38

Proposta de directiva Artigo 6 – n.o 2-A (novo)

2-A. A Comissão assegurará que a totalidade dos países terceiros que desejem aderir ou estejam em fase de negociação da sua adesão à UE cumprirão, no mínimo, as normas estabelecidas na presente directiva e os princípios constantes do seu Anexo, tal como definidos pela IAEA.

Alteração 39

Proposta de directiva Artigo 7 – título

Obrigações dos titulares das licenças Responsabilidades dos titulares das licenças

Alteração 40

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o -1 (novo)

-1. Os Estados-Membros assegurarão que a responsabilidade primordial pela segurança das instalações nucleares, ao longo do respectivo ciclo de vida, incumba ao titular da licença. Esta responsabilidade do titular da licença não pode ser delegada.

Alteração 41

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 1

1. Os titulares das licenças projectarão, construirão, explorarão e desmantelarão as suas instalações nucleares em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o. 1. Os Estados-Membros assegurarão que os titulares das licenças sejam responsáveis pelo projecto, construção, exploração e desmantelamento das suas instalações nucleares em conformidade com o disposto no artigo 6.o.

Alteração 42

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 2

2. Os titulares das licenças criarão e porão em prática sistemas de gestão que serão periodicamente verificados pelo organismo regulador. 2. Os Estados-Membros assegurarão que os titulares das licenças criem e ponham em prática sistemas de gestão , que são periodicamente verificados pelo organismo regulador.

Alteração 44

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 3-A (novo)

3-A. Os Estados-Membros asseguram que os organismos reguladores, avaliam com regularidade se os titulares das licenças dispõem de pessoal adequado, em termos de número e de qualificações, para todas as actividades de importância para a segurança nuclear, com base num relatório apresentado pelo titular da licença sobre uma avaliação das questões laborais, tais como a saúde e a segurança e a cultura de segurança, as qualificações e a formação, o número de trabalhadores e o recurso à subcontratação.

Alteração 45

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 3-B (novo)

3-B. As autoridades reguladoras competentes apresentarão, de três em três anos, à Comissão Europeia e aos parceiros sociais europeus um relatório sobre a segurança nuclear e a cultura de segurança. A Comissão, em colaboração com os parceiros sociais europeus, poderá propor melhorias para garantir a segurança nuclear, incluindo a protecção da saúde ao mais elevado nível na UE.

Alteração 46

Proposta de directiva Artigo 8 – n.o 1

1. O organismo regulador procederá a acções de avaliação, de investigação, de controlo e, se necessário, de execução, relativas à segurança nas instalações nucleares ao longo de todo o ciclo de vida das mesmas, inclusive durante o desmantelamento. Suprimido

Alteração 47

Proposta de directiva Artigo 8 – n.o 2

2. Em caso de infracções graves ou repetidas às regras de segurança na instalação nuclear, o organismo regulador terá o poder de retirar a licença de exploração. Suprimido

Alteração 48

Proposta de directiva Artigo 8 – n.o 3

3. O organismo regulador terá o poder de ordenar a suspensão das operações de uma instalação nuclear se entender que a segurança não está totalmente garantida. Suprimido

Alteração 49

Proposta de directiva Artigo 9

Os Estados-Membros , quer separadamente quer através de cooperação internacional, disponibilizarão programas e oportunidades adequados a uma formação teórica e prática contínua no domínio da segurança nuclear. A fim de conseguir recursos humanos nacionais e preservar os conhecimentos em matéria nuclear, os Estados-Membros assegurarão que sejam disponibilizados, se necessário, através de cooperação transnacional, programas e oportunidades adequados a uma formação teórica e prática de base e contínua no domínio da segurança nuclear , incluindo programas de intercâmbio.

Alteração 50

Proposta de directiva Artigo 10

Prioridade à segurança Os Estados-Membros podem aplicar medidas de segurança mais rigorosas do que as previstas na presente directiva. Suprimido

Alteração 51

Proposta de directiva Artigo 11

Os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva até [três anos após a entrada em vigor] e, posteriormente, de três em três anos . Com base no primeiro relatório, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados com a aplicação da presente directiva, acompanhado, se se justificar, de propostas legislativas. Os Estados-Membros apresentarão à Comissãoum relatóriosobre a aplicação da presente directiva ao mesmo tempo e com a mesma frequência dos relatórios nacionais que submetem à apreciação das reuniões de análise no quadro da Convenção sobre Segurança Nuclear. Com base neste relatório, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados com a aplicação da presente directiva, acompanhado, se se justificar, de propostas legislativas.

Alteração 52

Proposta de directiva Artigo 12 – parágrafo 1

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [dois anos a contar da data referida no artigo 13.o ]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições , bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva . Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [dois anos a contar da data referida no artigo 13.o ]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Alteração 53

Proposta de directiva Anexo (novo)