Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita às alterações aos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo Europeu

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Europeu (AE) que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

O Protocolo nº 2 do Acordo regula os produtos CECA (i.e. carvão e aço), incluindo a questão dos auxílios públicos a esses sectores. De acordo com o Protocolo nº 2, os auxílios públicos são, independentemente da forma que assumam - com excepção das derrogações permitidas ao abrigo do Tratado CECA - incompatíveis com o Acordo Europeu. Por conseguinte, a Bulgária só pode conceder auxílios públicos destinados a: i) melhorar o ambiente; ii) à investigação e desenvolvimento; iii) encerramento definitivo de capacidades.

No entanto, o Protocolo nº 2 do referido acordo permitia também, a título excepcional, que a Bulgária concedesse auxílios públicos à reestruturação da siderurgia durante os cinco anos seguintes à entrada em vigor do Acordo (também chamado período de carência), que terminaram em 31 de Dezembro de 1997. De qualquer modo, os auxílios concedidos a essas reestruturações só seriam autorizados se fossem respeitados determinados critérios [1]

[1] Que o programa de reestruturação estivesse associado a uma redução e racionalização globais que envolvessem uma redução global permanente da capacidade de produção total de produtos acabados na Bulgária; conduzisse à viabilização das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, e que o montante e intensidade desses auxílios se limitassem ao estritamente necessário para atingir o objectivo de viabilização e que esses auxílios fossem progressivamente reduzidos.

As autoridades búlgaras requereram e assinaram, em 21 de Novembro de 2002, um Protocolo adicional com a União Europeia, tendo em vista prolongar o período em que os auxílios públicos destinados à reestruturação da siderurgia podem ser concedidos a título excepcional. A decisão final relativa ao prolongamento do "período de carência" mantém-se, contudo, dependente da aprovação, pelo Conselho, com base na avaliação realizada pela Comissão, dos planos de reestruturação do sector do aço na Bulgária.

Tendo em conta as recentes alterações da legislação búlgara relativa à repartição de funções pelas instituições responsáveis pela execução, a Bulgária pretende propor uma alteração aos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional, substituindo, em ambos os artigos, a referência ao "Conselho de Concorrência" pelas referências à "Comissão para a Protecção da Concorrência" e ao "Ministério das Finanças", respectivamente no artigo 2º e no artigo 3º.

Para as autoridades búlgaras, é necessária a adopção destas alterações a fim de assegurar a conformidade do Acordo Europeu, e do subsequente Protocolo nº 2, com a organização institucional da Bulgária. Tal conformidade permitirá a entrada em vigor do Protocolo adicional e a constituição de uma base jurídica que possibilite a adopção de um plano nacional de reestruturação para o sector do aço.

Tendo em vista assegurar a conformidade entre o Acordo Europeu e a legislação búlgara, convida-se o Conselho a adoptar a proposta de decisão em anexo, relativa à alteração do Protocolo adicional assinado em 21 de Novembro de 2002.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita às alterações aos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 87º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002, relativa à celebração de um Protocolo adicional ao Acordo Europeu relativo à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte :

(1) Em 8 de Março de 1993, foi assinado um acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro [2].

[2] JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

(2) O nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu supracitado estipula que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, alínea iii), do mesmo artigo, a República da Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação; que o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que esses auxílios sejam progressivamente reduzidos; e que o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade total de produção na Bulgária.

(3) O período inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997.

(4) A República da Bulgária solicitou a prorrogação do período acima referido em Outubro de 1997.

(5) Esse período foi prorrogado provisoriamente por um período adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data da adesão da República da Bulgária à União Europeia, se esta data for anterior.

(6) A decisão final relativa à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu depende da aprovação, pelo Conselho, com base na avaliação realizada pela Comissão, dos planos de reestruturação do sector do aço da Bulgária.

(7) Para o efeito, foi acordado e assinado pelas Partes um protocolo adicional ao Acordo Europeu.

(8) As recentes alterações da legislação búlgara alteraram a repartição das funções pelas instituições responsáveis pela execução.

(9) Para assegurar a conformidade entre o Acordo Europeu e a organização institucional da Bulgária, é conveniente alterar os artigos 2º e 3º do Protocolo adicional, substituindo, em ambos os artigos, a referência ao "Conselho de Concorrência" pelas referências à "Comissão para a Protecção da Concorrência" no artigo 2º e ao "Ministério das Finanças" no artigo 3º.

(10) Essa conformidade é necessária para permitir que o Protocolo adicional ao Acordo Europeu supracitado entre em vigor na legislação da Bulgária,

DECIDE :

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita às alterações dos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo Europeu, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA

- O Conselho de Associação -

DECISÃO N° .../2003 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO

que altera os artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo Europeu

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro,

Tendo em conta o Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e, nomeadamente, os artigos 2º e 3º do seu Protocolo adicional,

Considerando o seguinte:

(1) Foi acordado e assinado pelas Partes um Protocolo adicional relativo à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.

(2) O Protocolo adicional ao Acordo Europeu foi objecto, por parte da Comunidade Europeia, de uma decisão 12685 do Conselho em 14 de Outubro de 2002.

(3) As recentes alterações da legislação búlgara alteraram a repartição das funções pelas instituições responsáveis pela execução.

(4) Para assegurar a conformidade entre o Protocolo adicional ao Acordo Europeu e as alterações institucionais na Bulgária, é conveniente alterar os artigos 2º e 3º do Protocolo adicional, substituindo, em ambos os artigos, a referência ao "Conselho de Concorrência" pelas referências à "Comissão para a Protecção da Concorrência" no artigo 2º e ao "Ministério das Finanças" no artigo 3º.

(5) Essa conformidade é necessária para permitir que o Protocolo adicional ao Acordo Europeu supracitado entre em vigor na legislação da Bulgária,

DECIDE :

Artigo 1º

No artigo 2º do Protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 ao referido acordo, os termos "Conselho de Concorrência" são substituídos pelos termos "Comissão para a Protecção da Concorrência".

No artigo 3º do Protocolo adicional, os termos "Conselho de Concorrência" são substituídos pelos termos "Ministério das Finanças".

O texto do Protocolo adicional alterado acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação O Presidente

Versão com as alterações propostas

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO, RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO ESTABELECIDO NO Nº 4 DO ARTIGO 9º DO PROTOCOLO Nº 2 DO ACORDO EUROPEU

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e nomeadamente o nº 4 do artigo 9° do seu Protocolo nº 2,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu estipula que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, alínea iii), do mesmo artigo, a República da Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação; que o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que esses auxílios sejam progressivamente reduzidos; e que o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade total de produção na Bulgária.

(2) O período inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997.

(3) A República da Bulgária solicitou a prorrogação do período acima referido em Outubro de 1997.

(4) Essa prorrogação deve ser concedida por um período adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data da adesão da República da Bulgária à União Europeia, se esta data for anterior,

CONCORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1º

O período durante o qual a República da Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos à reestruturação nas condições enumeradas no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 é prorrogado por um período adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data da adesão da Bulgária à União Europeia, se esta data for anterior. A prorrogação está sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º.

ARTIGO 2º

A República da Bulgária apresenta à Comissão Europeia um programa de reestruturação e planos empresariais que cumpram os requisitos estabelecidos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 e que tenham sido avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais ( [a substituir por:] a Comissão de Protecção da Concorrência).

ARTIGO 3º

A Comissão procede a uma avaliação definitiva da conformidade do programa de reestruturação e dos planos empresariais com as condições enumeradas no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2. O Conselho da União Europeia decide se o programa e os planos estão em conformidade com as condições do artigo supracitado.

A execução dos planos é controlada periodicamente pela Comissão, em nome da Comunidade, e pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais ( [a substituir por:] o Ministério das Finanças) em nome da República da Bulgária.

ARTIGO 4º

O presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.

ARTIGO 5º

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comunidade Europeia

Pela República da Bulgária