POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 10/95 adoptada pelo Conselho em 2 de Junho de 1995 tendo em vista a adopção da Decisão . . . do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (95/C 216/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

(1) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994 (5), o Conselho, em resposta à Comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, sobre o âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública, coloca a SIDA e outras doenças transmissíveis entre as prioridades da acção comunitária, para as quais a Comissão é convidada a apresentar propostas de acções a realizar;

(2) Considerando que a SIDA é actualmente uma doença incurável, considerada um dos maiores flagelos, que requer acções coordenadas, quer em matéria de investigação quer em matéria de prevenção, para ser combatida;

(3) Considerando que a SIDA é um fenómeno que põe em causa as relações humanas nos seus componentes mais individuais, mas também nos comportamentos colectivos; que este fenómeno diz respeito à medicina, à sociologia e à investigação, mas igualmente ao direito e à economia, à política, à saúde pública, à educação e à cultura;

(4) Considerando que o plano de acção estabelecido pela Decisão 91/317/CEE do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no Conselho (6), no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA» terminou no final de 1993;

(5) Considerando que o programa «A Europa contra a SIDA» foi prolongado o mais tardar até final de 1995 por decisão nº 1729/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Junho de 1995 (7);

(6) Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 13 de Dezembro de 1993 (8), e o Parlamento Europeu, nas suas resoluções de 26 de Maio de 1989 (9), 15 de Maio de 1991 (10) e 19 de Novembro de 1993 (11) consideraram indispensável um melhor conhecimento das patologias em função das causas e do contexto epidemiológico; que, como consequência, convidaram a Comissão a apresentar propostas relativas à criação de uma rede de epidemiologia na Comunidade;

(7) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho realçaram a necessidade para o bom funcionamento de uma rede de recolha de dados epidemiológicos, de assegurar a comparabilidade e a compatibilidade dos dados e o desenvolvimento da formação teórica em epidemiologia e da prática epidemiológica no terreno das equipas que participam na rede;

(8) Considerando que a Comunidade poderá contribuir para a organização de intercâmbio de experiências e para a divulgação de informações tanto em matéria de formação específica dos profissionais da saúde, como em matéria de informação de todos os agentes sociais envolvidos, tais como professores, famílias, autoridades e chefes de empresas;

(9) Considerando que, na sua resolução de 13 de Novembro de 1992 (12), o Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos em Conselho, convidaram a Comissão a analisar as disposições existentes que estabelecem a cooperação entre os Estados-membros no domínio do controlo e da vigilância das doenças transmissíveis;

(10) Considerando que é conveniente prosseguir as acções empreendidas a nível comunitário no domínio da SIDA, torná-las extensivas a outras doenças transmissíveis, nomeadamente as doenças sexualmente transmissíveis (DST), e consolidar essas acções no âmbito da acção no domínio da saúde pública definida pela Comissão (13);

(11) Considerando que, de acordo com o estabelecido pelo Conselho na sua resolução de 27 de Maio de 1993 (14), estas acções devem tomar em consideração outras iniciativas da Comunidade no domínio da saúde pública ou com impacte sobre a saúde pública;

(12) Considerando que uma acção comunitária destinada a apoiar a prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis permite realizar melhor os objectivos previstos, em virtude da dimensão e dos efeitos dessa acção;

(13) Considerando que é importante que as políticas e programas elaborados e executados a nível comunitário sejam compatíveis com os fins e objectivos da acção comunitária destinada à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis; que convém sobretudo coordenar estreitamente a execução das acções realizadas no âmbito do programa comunitário de investigação no domínio da biomedicina e da saúde com a das acções comunitárias destinadas à prevenção dessas doenças;

(14) Considerando que importa promover estudos nos Estados-membros, destinados a identificar os métodos de prevenção mais eficazes e publicar os resultados mais significativos desses trabalhos;

(15) Considerando que a cooperação com os organismos internacionais competentes e os países terceiros deve ser reforçada;

(16) Considerando que é necessário um programa plurianual que defina os objectivos da acção comunitária, as acções prioritárias para a prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis e os mecanismos de avaliação adequados;

(17) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do plano em estreita colaboração com os Estados-membros; que, para isso, é necessário prever um procedimento que garanta que os Estados-membros estejam plenamente implicados nessa execução;

(18) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;

(19) Considerando que, do ponto de vista operacional, é importante salvaguardar e desenvolver o investimento realizado no decurso dos planos de acção precedentes, tanto a nível das redes-piloto europeias, como da mobilização de todos os intervenientes no processo de luta contra a SIDA e outras doenças transmissíveis;

(20) Considerando, no entanto, que convém evitar a eventual duplicação de esforços através da promoção do intercâmbio de experiêcias e da criação conjunta de módulos de base em matéria de informação do grande público, educação no domínio da saúde e formação de profissionais de saúde que podem ser destinados a grupos-alvo específicos, bem como às organizações não governamentais, incluindo as associações de doentes;

(21) Considerando que os objectivos do presente programa devem contribuir para a redução da propagação na Comunidade da SIDA e de outras doenças transmissíveis, favorecendo a melhoria dos conhecimentos relativos à sua prevalência e evolução, um melhor reconhecimento das situações e das práticas de risco, e a melhoria da detecção precoce e do apoio social, sanitário e médico, com vista a evitar a transmissão da SIDA e de outras doenças transmissíveis, reduzindo deste modo a mortalidade e morbilidade a elas associadas bem como toda e qualquer forma de discriminiação relativa às pessoas atingidas pela SIDA ou contaminadas pelo vírus VIH;

(22) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacte do presente programa, importa proceder à avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, e proceder, se necessário, às adaptações necessárias;

(23) Considerando que os objectivos do presente programa e das acções empreendidas para a sua realização constam das exigências em matéria de protecção da saúde a que se refere o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 129º do Tratado, constituindo deste modo uma componente das restantes políticas da Comunidade;

(24) Considerando que o acesso ao presente programa deve ser facilitado designadamente às organizações que não dispõem de meios para aceder facilmente a informações sobre os programas comunitários;

(25) Considerando que os procedimentos de atribuição de subsídios devem ser simples e acessíveis e que importa garantir a sua total transparência e da sequência que lhes é dada;

(26) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do primeiro programa, uma dotação orçamental global que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Prlamento Europeu, do conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;

(27) Considerando que o presente programa deverá ter uma vigência de cinco anos de forma a permitir a realização de acções com uma duração suficientemente longa que permita atingir os objectivos pretendidos,

DECIDEM:

Artigo 1º

Elaboração do programa

1. É adoptado um plano de acção comunitário relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, a seguir designado por «presente programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000 no âmbito da acção no domínio da saúde pública.

2. O presente programa destina-se a contribuir para a diminuição da mortalidade e da morbilidade devidas a doenças transmissíveis e do risco de infecção pelo vírus da SIDA ou por outros agentes infecciosos, incentivando a cooperação entre os Estados-membros, apoiando a sua acção e promovendo a coordenação das respectivas políticas e programas de prevenção.

3. As acções a desenvolver no âmbito do presente programa, bem como os seus objectivos específicos, encontram-se expostos no anexo, nas seguintes rubricas:

A. Vigilância e controlo das doenças transmissíveis

B. Prevenção da transmissão

C. Informação, educação e formação

D. Apoio às pessoas contaminadas por VIH/SIDA e combate à discriminação.

Artigo 2º

Execução

1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução das actividades enumeradas no anexo, nos termos do artigo 5º

2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvam actividades no domínio da prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis.

3. Os Estados-membros são convidados a tomar as medidas que julgarem necessárias para coordenar e organizar a execução do presente programa a nível nacional.

Artigo 3º

Orçamento

1. A dotação orçamental global para a execução do presente programa será de 49,6 milhões de ecus para o período referido no artigo 1º

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 4º

Coerência e complementaridade

A Comissão e os Estados-membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente programa e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo o programa de investigação no domínio da biomedicina e da saúde, no âmbito do programa-quadro de investigação da Comunidade e a acção comunitária nos países em desenvolvimento.

Artigo 5º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité, a seguir designado por «comité», composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité os projectos das medidas a tomar no que respeita:

a) Ao regulamento interno do comité;

b) A um programa de trabalho anual em que serão expostas as prioridades de acção;

c) Às regras, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;

d) Ao procedimento de avaliação;

e) Às formas de divulgação e transferência dos resultados;

f) Às formas de cooperação com as instituições e organizações a que se refere o nº 2 do artigo 2º

O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que sejam imediatamente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de dois meses, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que adoptou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

3. A Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente programa.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Este parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão deve tomar na melhor conta o parecer do comité. A Comissão informará o comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:

- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),

- a fim de garantir a coerência e a complementaridade, exigidas nos termos do artigo 4º, de quaisquer propostas da Comissão ou iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas que estejam directamente relacionados com a realização dos objectivos do presente programa.

Artigo 6º

Cooperação internacional

1. No decurso da execução do presente programa, será fomentada e posta em prática, nos termos do artigo 5º, a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização das Nações Unidas, a Organização Mundial de Saúde e o Conselho da Europa.

2. Poderão participar no presente programa os países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de acordo com as condições fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários, a celebrar com estes países. Chipre e Malta poderão participar neste programa com base em dotações suplementares segundo regras equivalentes às aplicadas aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), nos termos dos procedimentos a acordar com estes países.

Artigo 7º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de especialistas independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar e um relatório final no termo do presente programa, nos quais incluirá o resultado das avaliações. Estes relatórios serão igualamente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 333 de 29. 11. 1994, p. 34.

(2) JO nº C 133 de 31. 5. 1995, p. 23.

(3) Parecer emitido em 21 de Abril de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Abril de 1995 (JO nº C 126 de 22. 5. 1995), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.

(6) JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 26.

(7) JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 1.

(8) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 6.

(9) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 477.

(10) JO nº C 158 de 17. 6. 1991, p. 45.

(11) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.

(12) JO nº C 326 de 11. 12. 1992, p. 1

(13) COM(93) 559 final de 24. 11. 1993.

(14) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.

ANEXO

PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA RELATIVO À PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS (1996-2000)

A. Vigilância e controlo das doenças transmissíveis

Objectivo

Contribuir para um melhor conhecimento e difusão das informações e dos dados sobre o VIH/SIDA e demais doenças transmissíveis, tendo em conta as normas internacionais de classificação das doenças, assim como para melhorar a coordenação dos sistemas de vigilância destas doenças e a coordenação das respostas a nível comunitário, designadamente em caso de surto epidémico.

Acções

1. Pesquisa, em conjunto com os Estados-membros, de meios que permitam aumentar o número e melhorar a qualidade, a comparabilidade e a disponibilidade dos dados e dar apoio ao reforço dos sistemas nacionais ou regionais de vigilância e à sua colocação em rede e, no que se refere ao VIH/SIDA e às doenças associadas, apoio ao Centro Europeu de Vigilância Epidemiológica da SIDA.

2. Contribuição para a melhoria da qualidade e da coordenação dos sistemas de vigilância epidemiológica dos Estados-membros e participação no desenvolvimento de redes de vigilância, com base em metodologias e condições definidas em comum para a transmissão de informação, numa consulta prévia e na coordenação das respostas.

3. Criação de uma rede comunitária de epidemiologistas de saúde pública, no intuito de definir métodos e instrumentos comuns de vigilância e de aumentar a capacidade de dar respostas coordenadas face ao desenvolvimento das doenças transmissíveis, em particular em caso de surto epidémico.

4. Contribuição, designadamente através da prestação do apoio logístico necessário, para a produção e difusão de notas informativas regulares e de um boletim da Comunidade sobre a vigilância das doenças transmissíveis, com dados relativos à vigilância de rotina e relatórios de estudos epidemiológicos específicos.

5. Promoção de acções destinadas a uma melhor tomada de consciência dos problemas e a inclusão de dados comparáveis e fiáveis sobre as infecções nosocomiais, nomeadamente nos estudos de rotina relativos às condições hospitalares; promoção do conhecimento e do intercâmbio de experiências sobre o modo como os resultados da vigilância das infecções provocadas por vírus resistentes às terapias normais (antibióticos) são analisados, tratados e utilizados pelos diferentes intervenientes no processo.

6. Promoção da investigação sobre a eficácia e a viabilidade do rastreio de certos tipos de doenças transmissíveis (tuberculose, hepatites, etc.), em particular nas mulheres grávidas. Coordenação da investigação relativa à minimização da transmissão materno-infantil.

B. Prevenção da transmissão

Objectivos

Contribuir para os esforços destinados a prevenir a transmissão do VIH e das doenças sexualmente transmissíveis (DST), em especial no respeitante aos ambientes e comportamentos ligados a um maior risco de transmissão e a garantir a optimização da cobertura de vacinação na Comunidade contra certas doenças transmissíveis.

Acções

7. Estudo e intercâmbio de informações respeitantes aos problemas e situações das pessoas com comportamentos de risco (consumo de droga por via parentérica, prostituição, relações sexuais de risco, etc.) ou colocadas em circunstâncias especiais (viagens, estabelecimentos prisionais, etc.) e aos modos de transmissão; troca de experiências sobre as acções de prevenção e as medidas tendentes a reduzir os riscos; promoção de medidas preventivas apropriadas e de projectos-piloto.

8. Troca de pontos de vista e de experiências sobre a informação, o aconselhamento e a assistência psicológica às mulheres grávidas ou que queiram ter filhos e susceptíveis de transmitir o VIH ao feto.

9. Intercâmbio de informações relativas às mensagens e promoção de medidas apropriadas, que permitam a divulgação de mensagens eficazes destinadas ao grande público e aos grupos-alvo, designadamente através de campanhas de sensibilização, de informação e de educação sobre os meios de protecção contra o risco de transmissão por via sexual de doenças, os problemas que estes levantam e a sua utilização.

10. Promoção da cooperação e intercâmbio de informações entre os Estados-membros sobre as respectivas políticas e programas de vacinação e suas formas de aplicação e resultados na população em geral e mais particularmente nas crianças, nos grupos expostos a riscos e nas pessoas que vivem em determinadas situações de risco. Promoção do intercâmbio de experiências e de informações em matéria de determinação da cobertura por vacinação, à vacino-vigilância, e ao encorajamento das medidas e iniciativas tendentes a garantir a máxima cobertura da vacinação.

C. Informação, educação e formação

Objectivo

Contribuir para a sensibilização e a melhoria da informação e da educação do público e garantir, inclusivamente no que se refere ao diagnóstico precoce das doenças transmissíveis, uma melhor formação dos profissionais de saúde e das pessoas envolvidas.

Acções

11. Avaliação do impacte das campanhas de informação sobre as doenças transmissíveis e sua prevenção; incentivo do intercâmbio entre Estados-membros relativamente às campanhas de informação a todos os níveis; desenvolvimento de meios que permitam interligar e reforçar as campanhas nos Estados-membros, por exemplo fornecendo materiais específicos; utilização do telefone e de outros dispositivos de resposta, definição e promoção de actividades que completem os trabalhos nacionais, incluindo a criação ou o reforço de redes e o intercâmbio de experiências e de competências.

12. Recolha, análise e promoção da divulgação de informações respeitantes às medidas de prevenção; promoção do desenvolvimento e da utilização de métodos de avaliação para determinar a eficácia das medidas de prevenção e das acções de informação destinadas ao grande público e aos grupos-alvo.

13. Promoção de iniciativas tendentes a verificar e divulgar as informações existentes sobre os conhecimentos, atitudes e comportamentos do grande público e de certos grupos-alvo, em especial das crianças e dos jovens, relativamente ao VIH/SIDA e às outras DST e às medidas preventivas tomadas na Comunidade Europeia; análise e avaliação das práticas actuais de difusão das informações dentro e fora das estruturas oficiais, tais como escolas, centros de formação e clubes desportivos; promoção do intercâmbio de materiais e métodos pedagógicos e formativos e apoio a projectos-piloto, nomeadamente dirigidos a grupos de jovens que não tenham um enquadramento específico nem uma estrutura educativa formal; desenvolvimento da formação adaptada a cada fase de desenvolvimento do indivíduo e intercâmbio de material didáctico para esse fim.

Realização de novos inquéritos Eurobarómetro sobre a evolução dos conhecimentos e dos comportamentos relativos ao VIH/SIDA, quando as informações disponíveis deixem de ser adequadas.

14. Pormoção de iniciativas relativas às mensagens destinadas à informação e à educação de migrantes nos Estados-membros, que tenham especialmente em conta as diferenças culturais e linguísticas.

15. Estudo e intercâmbio de experiências sobre a formação ministrada aos profissionais de saúde e às pessoas que, pela sua profissão, estão em contacto com certas doenças transmissíveis ou podem actuar no sentido da sua prevenção, incluindo o pessoal encarregado da assistência social e psicológica às pessoas infectadas pelo VIH e às pessoas mais próximas, a fim de identificar os pontos fracos e as lacunas, e contribuir para a criação e a promoção de novos programas de formação complementares; promoção dos intercâmbios de profissionais de saúde interessados, na medida em que essa acção não seja abrangida por programas comunitários existentes.

16. Apoio à formação do pessoal da saúde, nomeadamente no contexto da epidemiologia, do diagnóstico precoce e do rastreio das doenças transmissíveis, incluindo ao aconselhamento personalizado durante o rastreio.

D. Apoio às pessoas contaminadas pelo VIH/SIDA e combate à discriminação

Objectivo

Contribuir para os esforços tendentes a garantir às pessoas atingidas pelo VIH/SIDA uma assistência adaptada às suas necessidades e à eliminação de toda e qualquer discriminação de que sejam alvo.

Acções

17. Intercâmbio de experiências e informações relativas aos modos de assistência e apoio aos seropositivos e aos doentes de SIDA e aos seus próximos. Promoção de estudos, de projectos-piloto e de acções sobre os aspectos psico-sociais do VIH/SIDA.

18. Elaboração e divulgação de boletins informativos e de compilações dos dados mais recentes sobre os organismos que prestam informações e assistência; apoio às redes de associações que prestam informações e assistência psico-social.

19. Análise das situações discriminatórias existentes ou que possam vir a existir. Intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas nos Estados-membros para evitar ou combater as discriminações, designadamente em matéria de emprego, seguro, crédito, habitação, educação e cuidados de saúde. Intercâmbio de informações e de experiências sobre políticas e práticas em matéria de testes VIH.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 9 de Novembro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho fundada no artigo 129º do Tratado CE, relativa a uma decisão que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública.

2. O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres respectivamente em 27 de Abril de 1995 (1), em 30 de Março de 1995 (2) e em 21 de Abril de 1995 (3).

À luz destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão por carta datada de 30 de Maio de 1995 (4).

3. Em 2 de Junho de 1995, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A presente proposta faz parte das acções prioritárias a levar a cabo no âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública ao abrigo do artigo 129º do Tratado CE e destina-se a prosseguir as actividades empreendidas para a prevenção da SIDA no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA», cujo segundo plano termina no final de 1995, e a alargar o programa a outras doenças transmissíveis.

A presente acção, que se estende por cinco anos, define:

- no articulado, o âmbito geral da acção (disposições gerais de elaboração, de funcionamento, de execução e de acompanhamento do programa),

- em anexo, as acções a pôr em prática

- por um lado, em relação ao VIH/SIDA e às doenças sexualmente transmissíveis (recolha de dados, medidas destinadas às crianças e aos jovens, prevenção da transmissão, apoio social e psicológico e combate à discriminação),

- por outro lado, em relação a determinadas doenças transmissíveis em geral (acções relacionadas com a vacinação, criação e desenvolvimento de redes, informação, educação e formação, detecção precoce e rastreio sistemático).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Comentários gerais:

Na sua posição comum, o Conselho, introduzindo embora as alterações que lhe pareceram indispensáveis no que se refere aos elementos gerais de apresentação e de execução e à estrutura do programa, manteve o essencial da proposta quanto ao conteúdo.

2. Comentários específicos:

2.1. Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão

As principais alterações da proposta, análogas, no que se refere aos elementos gerais, às que foram introduzidas nos outros programas propostos no domínio da saúde, dizem respeito a:

a) Elaboração do programa (artigo 1º)

As alterações introduzidas destinam-se a explicitar e clarificar o objectivo geral do programa (nº 2), bem como a sua estrutura e os objectivos específicos dos diferentes domínios de acção (nº 3);

b) Execução (artigo 2º) e comitologia (artigo 5º)

As alterações introduzidas nas disposições e processos de execução do programa visam essencialmente:

- identificar melhor os respectivos papéis e contributos dos diversos intervenientes na execução do programa (artigo 2º),

- conciliar a exigência de flexibilidade na gestão do programa e a exigência de associar, de forma mais activa, os Estados-membros a certas decisões importantes, através de um processo misto: o processo do comité de gestão para estas últimas, e, para as outras, o processo do comité consultivo (nºs 2 e 3 do artigo 5º) - em conformidade com o modus vivendi interinstitucional recordado no 18º considerando),

- reforçar a exigência de transparência e de eficácia através de uma informação regular sobre as contribuições financeiras concedidas e as actividades em outras áreas que estejam directamente relacionadas com os objectivos do programa, em conformidade com o artigo 4º (nº 4 do artigo 5º);

c) Envelope financeiro (nº 1 do artigo 3º)

O Conselho alterou o artigo 3º em conformidade com a declaração Parlamento/Conselho/Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos, inscrevendo neste artigo o montante do envelope financeiro a prever para a execução do programa. O Conselho retomou o montante previsto pela Comissão na ficha financeira, atendendo à extensão do âmbito de aplicação proposto e da necessidade de continuar a dar um apoio adequado às actividades relativas ao VIH/SIDA. Foi igualmente acrescentado um penúltimo considerando neste sentido;

d) Cooperação internacional (artigo 6º)

O Conselho cingiu-se às adaptações destinadas a assegurar a coerência destas disposições com o disposto no nº 2, alínea f) do artigo 5º (nº 1), e com os acordos existentes ou negociados com os países em causa (nº 2);

e) Acompanhamento e avaliação

As alterações introduzidas no texto não modificam a sua substância e têm por único objectivo tornar mais claras as condições do acompanhamento em geral e da avaliação em particular;

f) Anexo

Para evitar possíveis sobreposições resultantes da estrutura proposta, o Conselho procedeu ao rearranjo das principais rubricas, que centrou em quatro domínios de acção - com a indicação do respectivo objectivo específico - tal como previsto no nº 3 do artigo 1º, especificando na medida do necessário o âmbito de aplicação das acções.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu

a) Alterações retomadas pela Comissão

A Comissão aceitou total ou parcialmente 33 alterações (5). O Conselho retomou-as na sua grande maioria, em certos casos no que se refere ao fundo, sob outra forma, ou parcialmente (em especial as alterações 64, 10, 11, 15 - ver 16º e 19º considerandos da posição comum - e 35).

Só não foram retomadas três alterações que introduziriam elementos mais específicos nos considerandos, as alterações 64, 14 e 18, embora esses elementos estejam abrangidos quanto ao fundo, de forma geral, ou noutro local, ou em parte.

A alteração 60 (aceite quanto ao fundo) deixou de se justificar, atendendo ao rearranjo das rubricas (rubrica suprimida - conteúdo retomado em A, ponto 6, e C, ponto 16).

b) Alterações não retomadas pela Comissão

Baseando-se em três tipos de considerações diferentes, a Comissão indicou que não podia aceitar as restantes alterações (6).

Na maioria dos casos, o Conselho fez seus os argumentos da Comissão.

Várias destas alterações são no entanto abrangidas pelo texto do Conselho:

- as alterações 1 e 29, sob outra forma (18º considerando),

- as alterações 55 e 59, parcialmente, na rubrica A.

CONCLUSÕES

Em substância, o Conselho reteve o programa proposto, tomando em consideração o parecer do Parlamento Europeu, e esforçou-se por tornar mais clara a sua apresentação e reforçar as condições que permitem assegurar o máximo de transparência e de eficácia na respectiva execução e acompanhamento.

(1) JO nº C 126 de 22. 5. 1995.

(2) JO nº C 133 de 31. 5. 1995, p. 23.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) COM(95) 209 final.

(5) Alterações 2, 64, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 35, 37, 38, 39, 40, 65, 42, 50, 56, 60 e 61, algumas de forma parcial ou indirecta (nomeadamente as alterações 24, 32 e 65).

(6) Alterações 1, 5, 12, 17, 20, 21, 22, 26, 29, 30, 33, 34, 36, 43, 62, 63, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 66, 54, 55, 57 e 59.