COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.6.2016 COM(2016) 388 final 2016/0182(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 196 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Em 2007, a confiança dos utilizadores finais de serviços financeiros e, em especial, dos consumidores no domínio dos serviços financeiros, foi abalada pela crise económica e financeira. Por conseguinte, os legisladores europeus consideraram que as preocupações dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros devem ser sistemática e devidamente tidas em conta a fim de restabelecer a confiança dos cidadãos na solidez do setor financeiro. Os consumidores de serviços financeiros incluem uma vasta gama de pessoas singulares que utilizam ou solicitam serviços financeiros, nomeadamente investidores não profissionais, aforradores, titulares de seguros, participantes em fundos de pensões e mutuários. Embora os consumidores sejam centrais no âmbito da presente proposta, os seus objetivos podem ser igualmente pertinentes para outros utilizadores finais de serviços financeiros, que utilizam ou solicitam serviços financeiros para fins que não são alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional. A Comissão Europeia realizou diversas ações a fim de garantir que os pontos de vista dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros são tidos em conta, nomeadamente (i) com a criação, em 2010, do Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros (FSUG), que funciona como fórum no âmbito do qual os representantes das partes interessadas não pertencentes ao setor são informados regularmente sobre questões do domínio da política de serviços financeiros em desenvolvimento e são convidados a apresentar os seus pontos de vista e exprimir as suas preocupações e sugestões sobre as iniciativas legislativas previstas; e (ii) com a inclusão sistemática de consumidores e representantes de organizações da sociedade civil nos vários grupos de peritos constituídos para assistir a Comissão ou as AES nos seus trabalhos no domínio dos serviços financeiros. A Comissão tinha já identificado a escassez de recursos e de conhecimentos especializados nas organizações que representam as partes interessadas como um obstáculo à sua participação ativa nos debates sobre a elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros. Os organismos de defesa do consumidor, bem como as organizações da sociedade civil, não tinham recursos suficientes para cobrir adequadamente uma vasta gama de temas por vezes altamente técnicos e contribuir de modo relevante para a elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros. Esta situação não é satisfatória, pelo que a Comissão não pôde beneficiar do maior leque possível de pontos de vista e contributos e foi considerada por algumas organizações da sociedade civil como tendo sido indevidamente influenciada por contribuições do setor. Neste contexto, a Comissão lançou no final de 2011 um projeto-piloto que visava conceder subvenções para apoiar o desenvolvimento de um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira, em benefício dos utilizadores finais e das partes interessadas não pertencentes ao setor, assim como reforçar a sua capacidade para participar na elaboração das políticas da UE no domínio dos serviços financeiros. Na sequência de sucessivos convites abertos à apresentação de propostas, a Comissão concedeu subvenções de funcionamento a duas organizações sem fins lucrativos com sede em Bruxelas, a Finance Watch e a Better Finance, entre 2012 e 2015. As duas organizações sem fins lucrativos realizaram essencialmente trabalhos de investigação, análise política e atividades de representação e comunicação durante esse período. Em 2015, foi realizada uma avaliação do projeto-piloto e da subsequente ação preparatória, a fim de decidir sobre eventuais medidas adicionais neste domínio. A avaliação concluiu que os objetivos políticos do projeto-piloto e da ação preparatória tinham sido de um modo geral realizados. No entanto, a avaliação salientou que ambas as organizações não eram financeiramente sustentáveis sem financiamento da UE, apesar dos esforços envidados para diversificar os seus recursos durante esses três anos. A interrupção do financiamento, a partir de 2017, conduziria as organizações a reduzir drasticamente ou mesmo a cessar as suas atividades, o que significaria que os objetivos deixariam de ser realizados. Do mesmo modo, uma redução do nível de cofinanciamento seria arriscada, uma vez que ambas as organizações teriam de reduzir imediatamente o pessoal, limitando as suas atividades já em 2017, e poderiam interromper essas atividades rapidamente. O cofinanciamento destes beneficiários nos mesmos moldes a partir de 2017 é a única opção que pode garantir que todos os resultados e efeitos que se concretizaram desde 2012, de acordo com os resultados da avaliação, são suscetíveis de prosseguir. Isto permitirá aumentar o envolvimento dos consumidores, de outros utilizadores finais de serviços financeiros e das partes interessadas que representam os seus interesses na elaboração das políticas da União no setor financeiro. •Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção O presente programa da União complementará as atuais iniciativas políticas, como as atividades realizadas pelo Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros (FSUG) desde 2010 ou por outros grupos de peritos constituídos para assistir a Comissão ou as Autoridades Europeias de Supervisão (por exemplo, os grupos de interessados das AES) na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros. O presente programa da União complementará a política dos consumidores da União em vigor. Ao contribuir para uma elaboração de políticas da União melhor informadas e equilibradas no setor financeiro e ao comunicar melhor com o público sobre a regulamentação financeira europeia, o presente programa contribuirá para restabelecer a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica consiste no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 169.º, n.º 2, alínea b). O programa proposto da União irá contribuir para assegurar um elevado nível de proteção e para colocar os consumidores no centro do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a garantir que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, assegurando deste modo uma tomada em conta e proteção adequadas dos seus interesses jurídicos e económicos. Em conformidade com a política legislativa da Comissão adotada no âmbito do quadro financeiro plurianual, o presente programa de financiamento é proposto sob a forma de um regulamento. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O programa da União prevê a possibilidade de cofinanciar atividades realizadas por dois beneficiários com o objetivo de reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais, bem como das partes interessadas que representam os seus interesses, no domínio dos serviços financeiros. A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que, em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, os seus objetivos não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. Em especial, a avaliação permitiu avaliar positivamente o valor acrescentado da União do projeto-piloto e ação preparatória anteriores: as organizações nacionais que lidam com todos os tipos de questões dos consumidores carecem de conhecimentos técnicos especializados e não podem abranger um âmbito tão vasto de domínios de intervenção relacionados com a prestação de serviços financeiros. Além disso, não foram identificadas outras organizações semelhantes a nível da UE.

•Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Tal como indicado na avaliação ex ante que acompanha a proposta da Comissão relativa ao regulamento de financiamento, o presente regulamento não vai além do que é necessário para manter os impactos e os efeitos alcançados até à data através do projeto-piloto e ação preparatória anteriores. É proposto um financiamento da UE para dois beneficiários bem identificados cujas atividades, realizações e impactos foram avaliados em 2015. No atual quadro institucional, as novas modalidades de financiamento irão assegurar um financiamento estável, sólido e adequado para realizar os objetivos políticos. O apoio financeiro será concedido de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. •Escolha do instrumento O instrumento jurídico mais adequado a utilizar no presente caso é um regulamento, com base no artigo 169.º, n.º 2, alínea b), a fim de estabelecer um programa da União de apoio a atividades específicas que reforçam a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais, bem como das partes interessadas que representam os seus interesses, na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post da legislação em vigor De acordo com a avaliação ex post, a Comissão considera que os objetivos definidos para o projeto-piloto e a subsequente ação preparatória foram globalmente realizados. A realização do objetivo geral de desenvolver um centro europeu de conhecimentos especializados em matéria financeira resultou no surgimento de dois centros complementares de conhecimentos especializados. As atividades executadas por ambos os beneficiários contribuíram para facultar aos decisores políticos europeus outros pontos de vista que não os expressos pelo setor financeiro durante esse período e para comunicar esses pontos de vista ao público em geral. A Finance Watch e a Better Finance têm estado em contacto estreito com os responsáveis políticos da União desde 2012, como demonstrado pela sua participação em várias reuniões e audições nos parlamentos nacionais ou no Parlamento Europeu. Os seus conhecimentos, partilhados em diversas publicações e respostas às consultas, permitiram-lhes contribuir para o debate público. Por último, ambos desenvolveram uma capacidade de comunicação efetiva que lhes permitiu informar os seus membros e mesmo um público mais vasto sobre as questões em causa no setor financeiro. A Finance Watch e a Better Finance têm vindo a trabalhar em diferentes domínios de intervenção e com diversos públicos específicos mas, em conjunto, têm coberto, através das suas atividades, a maior parte da agenda política financeira da União desde 2012. A Finance Watch foi criada graças a estas subvenções da UE, tendo recebido 3,04 milhões de EUR de contribuições financeiras entre 2012 e 2014. A avaliação concluiu que a sua organização, pessoal e atividades são muito pertinentes para a realização dos objetivos do projeto-piloto e da ação preparatória. A Finance Watch centrou-se claramente na agenda de reforma financeira na sequência da crise e abrangeu uma parte significativa da agenda política da União entre 2012 e 2014. Os conhecimentos específicos disponibilizados durante esse período (relatórios de investigação, documentos de posição, respostas às consultas, comunicados de imprensa) têm recebido geralmente uma apreciação positiva. Quanto à comunicação, a Finance Watch criou um sítio Web específico, gerido de forma a asegurar uma presença mediática relativamente forte e a organizar duas conferências de alto nível por ano desde 2012. A organização foi menos eficaz no reforço da capacidade dos utilizadores finais e dos consumidores no âmbito da elaboração das políticas da UE no setor financeiro, o que poderá estar ligado à heterogeneidade dos seus membros (fraco impacto fora de Bruxelas). O seu orçamento anual ascendeu a 1,8 milhões de EUR em média, com cerca de dois terços dos seus recursos atribuídos à contratação de pessoal altamente qualificado (14 funcionários) para o exercício das suas atividades. O rácio custos/realizações da organização (publicações, eventos e reuniões, comunicação) foi considerado estável entre 2012 e 2014. A Better Finance recebeu 0,90 milhões de EUR de subvenções de funcionamento num período de três anos. A organização conseguiu formar um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira incidindo principalmente nos interesses de investidores privados, acionistas individuais, aforradores e outros utilizadores finais de serviços financeiros, em coerência com a sua base de adesão e os seus recursos limitados. A organização, os membros e as atividades da Better Finance foram considerados muito relevantes para a realização dos objetivos do projeto-piloto em domínios de intervenção específicos. No entanto, o seu secretariado foi avaliado como um tanto frágil, com uma dimensão limitada (5 membros do pessoal), um número limitado de peritos financeiros e dificuldades encontradas durante esse período para manter recursos estáveis. No que se refere ao seu impacto concreto nas decisões políticas da União, a organização foi considerada eficaz pelos responsáveis políticos da União baseados em Bruxelas relativamente a uma série de processos específicos e talvez ainda mais junto das AES no domínio das legislações de segundo e terceiro níveis. Graças às subvenções de funcionamento da União, a Better Finance poderá efetivamente aumentar o seu potencial de comunicação, desenvolver um sítio Web profissional e recrutar pessoal especializado. Os seus trabalhos de investigação incidiram principalmente nas pensões, durante esse período. Desde 2012, os dois beneficiários foram financiados em até 60 % dos seus custos elegíveis através de subvenções da União e continuam a estar fortemente dependentes do financiamento da União. Apesar das constantes esforços, a Finance Watch conseguiu atrair apenas um outro doador estável e significativo (Adessium Foundation), cuja contribuição não está confirmada após 2016. Os membros da Finance Watch dificilmente conseguirão compensar esta perda. A situação da Better Finance é ainda mais séria. Para além da subvenção, a organização beneficiou durante o período em avaliação (2012-2014) de uma contribuição significativa e contínua de um dos seus membros. A importante redução desta contribuição em 2015 pode constituir uma ameaça para a sustentabilidade da Better Finance. Por último, considerando o valor acrescentado para a União proporcionado por este projeto-piloto e ação preparatória, a avaliação concluiu que ambas as organizações contribuíram efetivamente com um valor acrescentado para a definição das políticas da UE no domínio dos serviços financeiros. A nível da UE, são poucas as organizações que representam o interesse geral dos consumidores e nenhuma organização da sociedade civil incide especificamente no setor financeiro e na sua regulamentação. Entre 2012 e 2014, no âmbito dos anteriores convites anuais à apresentação de propostas, não foi apresentada qualquer iniciativa alternativa à Finance Watch e à Better Finance. A avaliação concluiu que ambas as organizações, através das suas ações, contribuíram com um valor acrescentado para as atividades dos seus membros nacionais e beneficiaram os utilizadores finais europeus de uma forma que os grupos de representação dos consumidores não conseguiram. •Consultas às partes interessadas A avaliação ex post incluiu uma consulta específica que incluiu um vasto inquérito em linha e entrevistas seletivas de todas as partes interessadas relevantes: –Todos os membros dos beneficiários (organizações e indivíduos) –Alguns decisores políticos, incluindo deputados do Parlamento Europeu (principalmente da Comissão ECON), funcionários da Comissão (FISMA e JUST), representantes das três AES e representantes das autoridades nacionais –Doadores, outras entidades financiadoras dos beneficiários –Organizações de consumidores –Representantes do setor bancário –Especialistas financeiros –Grupos de reflexão envolvidos no setor financeiro

•Avaliação de impacto Tendo em conta as conclusões da recente avaliação ex post do anterior projeto-piloto e da subsequente ação preparatória, incluindo os resultados da consulta específica realizada nesse contexto, e também a escala limitada do novo programa da União, foi decidido acompanhar a proposta de base jurídica de uma avaliação ex ante, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Não foi, por conseguinte, realizada qualquer avaliação de impacto nesse contexto. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O regulamento proposto irá conduzir a um programa para o período 2017-2020 com um orçamento total máximo de 6 000 000 EUR para apoiar as atividades empreendidas pela Finance Watch e pela Better Finance. O presente programa segue-se a um projeto-piloto (2012-2013) e uma ação preparatória (2014-2016). A incidência orçamental da presente proposta é apresentada na ficha financeira em anexo. 2016/0182 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 169.º, n.º 2, alínea b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e para colocar os consumidores no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a garantir que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno e, deste modo, assegurando uma tomada em conta e proteção adequadas dos seus interesses jurídicos e económicos. Um setor dos serviços financeiros merecedor de confiança e que funcione bem constitui uma componente fundamental do mercado único. Exige um quadro sólido para a regulamentação e a supervisão, que garanta simultaneamente a estabilidade financeira e se centre no apoio a uma economia sustentável. Ao mesmo tempo, deverá proporcionar um elevado nível de proteção aos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros, incluindo investidores não profissionais, aforradores, titulares de seguros, participantes em fundos de pensões, acionistas individuais, mutuários ou PME. (2)Desde 2007, a confiança dos consumidores, em especial, e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros foi abalada pela crise económica e financeira. A fim de restabelecer a confiança dos cidadãos na solidez do setor financeiro, é, por conseguinte, importante reforçar a participação dos consumidores e outros utilizadores finais, bem como das partes interessadas que representam os seus interesses, no processo de decisão da União no setor financeiro. (3)A fim de realizar este objetivo, a Comissão iniciou no final de 2011 um projeto-piloto que visava conceder subvenções para apoiar o desenvolvimento de um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira, em benefício dos consumidores, outros utilizadores finais e partes interessadas que representam os seus interesses, assim como reforçar a sua capacidade para participar na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros. Os principais objetivos consistiam em garantir o fornecimento aos responsáveis políticos da União, aquando da preparação de nova legislação, de pontos de vista diferentes dos expressos pelos profissionais do setor financeiro, que o público em geral estivesse melhor informado sobre as questões em jogo na regulamentação financeira e que a participação dos consumidores fosse reforçada no quadro da elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros, resultando daí uma legislação mais equilibrada. (4)Em consequência, a Comissão concedeu, entre 2012 e 2015 através de um convite aberto à apresentação de propostas, subvenções de funcionamento a favor de duas entidades sem fins lucrativos, a Finance Watch e a Better Finance. Estas subvenções foram concedidas no âmbito de um projeto-piloto durante dois anos, 2012 e 2013, e de uma ação preparatória desde 2014. Uma vez que as ações preparatórias podem ser utilizadas por um período de até três anos, é necessário um ato legislativo para estabelecer uma base jurídica para o seu financiamento a partir de 2017.

(5)A Finance Watch foi criada em 2011 como associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga. A sua missão é defender os interesses da sociedade civil no setor financeiro. Graças às subvenções da União, a Finance Watch conseguiu num curto período criar uma equipa de peritos qualificados aptos a realizar estudos, análises políticas e atividades de comunicação no domínio dos serviços financeiros. (6)A Better Finance resulta das sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e acionistas desde 2009. Graças a subvenções da União, a organização conseguiu criar um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira incidindo principalmente nos interesses dos consumidores, investidores individuais, acionistas individuais, aforradores e outros utilizadores finais de serviços financeiros, em coerência com a sua base de adesão. (7)A avaliação do projeto-piloto e da subsequente ação preparatória realizada em 2015 concluiu que os objetivos políticos foram, de modo geral, alcançados. A Finance Watch e a Better Finance têm vindo a trabalhar em domínios de intervenção complementares e orientam-se para diferentes públicos específicos. Em conjunto, têm coberto, através das suas atividades, a maior parte da agenda política financeira da União desde 2012. (8)Ambas as organizações proporcionaram um valor acrescentado tanto para o conjunto das atividades dos seus membros nacionais como para os consumidores da União de um modo que os grupos nacionais de representação dos consumidores não conseguiriam. As organizações nacionais que lidam com todos os tipos de questões dos consumidores carecem de conhecimentos técnicos especializados em domínios de intervenção relacionados com a prestação de serviços financeiros. Além disso, não foram identificadas até ao presente outras organizações semelhantes a nível da UE. A avaliação mostrou igualmente que nenhum outro requerente respondeu aos sucessivos convites anuais à apresentação de propostas desde 2012, o que tende a demonstrar que nenhuma outra organização pode atualmente executar atividades semelhantes a nível da União. (9)No entanto, apesar dos constantes esforços, nenhuma das duas organizações conseguiu atrair financiamento estável e significativo de outros doadores, independente do setor financeiro, e, pelo que ambas continuam a estar fortemente dependentes do financiamento da União. O cofinanciamento da União é, por conseguinte, indispensável para garantir os recursos necessários para atingir os objetivos pretendidos nos próximos anos, proporcionando estabilidade financeira às organizações que tenham conseguido iniciar as atividades em causa num curto período de tempo. É, pois, necessário criar um programa da União para o período 2017-2020, para apoiar as atividades da Finance Watch e da Better Finance (a seguir designado por «programa»). (10)A continuação do financiamento da Finance Watch e da Better Finance para o período 2017-2020, à semelhança do que foi feito para a ação preparatória, destina-se a assegurar que os impactos positivos das atividades dessas organizações avaliadas até à data são mantidos. O enquadramento financeiro para a execução do programa deve basear-se na média dos custos reais incorridos por cada beneficiário entre 2012 e 2015. A taxa de cofinanciamento deve permanecer inalterada. (11)Entre 2012 e 2015, as duas organizações foram cofinanciadas através de subvenções de funcionamento. Em vez disso, em 2016 foi decidido conceder subvenções de ação, o que assegura um melhor controlo das despesas orçamentais da União. (12)O presente regulamento estabelece o enquadramento financeiro para todo o período de vigência do programa, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. (13)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de programas de trabalho anuais. (14)Todos os anos, antes de 31 de dezembro, cada beneficiário deve apresentar uma descrição das atividades previstas para o exercício seguinte para alcançar os objetivos do programa. Essas atividades devem ser descritas em pormenor, incluindo os seus objetivos, resultados e impacto esperados, estimativa de custos e calendário, bem como indicadores relevantes para a sua apreciação. (15)O apoio financeiro deve ser concedido de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão. (16) Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções financeiras. (17)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação 1.É estabelecido um programa da União (a seguir designado por «programa») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, destinado a apoiar as atividades das organizações a que se refere o artigo 3.º, que contribuem para a realização dos objetivos da União no que diz respeito ao reforço da participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros, bem como das partes interessadas que representam os seus interesses, na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros. 2.O programa compreende as seguintes atividades: (a)Atividades de investigação, incluindo a realização de investigação própria e a disponibilização de dados e conhecimentos especializados; (b)Atividades de sensibilização e divulgação, nomeadamente junto de um vasto público não especializado; (c)Atividades que reforçam as interações entre os membros das organizações referidas no artigo 3.º e as atividades de representação que promovem as posições desses membros a nível da União.

Artigo 2.º

Objetivos 1.O programa tem os seguintes objetivos: a)Reforçar a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros, bem como das partes interessadas que representam os seus interesses, na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros; b)Contribuir para a informação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros, bem como das partes interessadas que representam os seus interesses, relativamente a questões abrangidas pela regulamentação do setor financeiro. 2.Os objetivos enunciados no n.º 1 devem ser acompanhados, em especial, por uma descrição anual das ações realizadas pelos beneficiários do programa e por um relatório anual de atividades, que deve incluir indicadores quantitativos e qualitativos para cada atividade planeada e realizada pelos beneficiários. Artigo 3.º

Beneficiários 1.A Finance Watch e a Better Finance são os beneficiários do programa (a seguir designados por «beneficiários»). 2.A fim de beneficiar do programa, estes beneficiários devem manter-se entidades jurídicas não governamentais e sem fins lucrativos, independentes da indústria, do comércio ou de outra atividade empresarial. Não devem ter qualquer outro conflito de interesses e devem representar, através dos seus membros, os interesses dos consumidores e outros utilizadores finais da União no domínio dos serviços financeiros. A Comissão deve assegurar a continuidade da conformidade com estes critérios durante a vigência do programa mediante a sua inclusão nos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 7.º e a avaliação anual do respeito destes critérios por parte dos beneficiários antes de conceder as subvenções de ação a que se refere o artigo 4.º. 3.Caso os dois beneficiários referidos no n.º 1 sejam objeto de fusão, a entidade jurídica daí resultante passa a ser o beneficiário do programa. Artigo 4.º

Concessão de subvenções O financiamento ao abrigo do programa é concedido sob a forma de subvenções de ação concedidas numa base anual e com base nas propostas apresentadas pelos beneficiários, em conformidade com o artigo 7.º. Artigo 5.º

Transparência Qualquer comunicação ou publicação referente a uma ação realizada pelo beneficiário e financiada no âmbito do programa deve mencionar que o beneficiário recebeu financiamento do orçamento da União. Artigo 6.º

Disposições financeiras 1.O enquadramento financeiro destinado à execução do programa durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020 ascende, no máximo, a 6 000 000 EUR, a preços correntes. 2.As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, dentro dos limites do quadro financeiro plurianual. Artigo 7.º

Execução do programa 1.A Comissão deve executar o programa nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. 2.A fim de beneficiar do programa, os beneficiários devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de dezembro, uma proposta que contenha a descrição das atividades a que se refere o artigo 1.º previstas para o ano seguinte. 3.A Comissão adota programas de trabalho anuais para a execução do programa. Os programas de trabalho anuais devem estabelecer os objetivos a atingir, os resultados esperados das ações realizadas pelos beneficiários, o método de execução dessas ações e o montante total necessário para a sua realização. Os programas de trabalho anuais contêm ainda uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário indicativo de execução. Para as subvenções de ação, os programas de trabalho anuais devem definir as prioridades e critérios de concessão essenciais. A taxa máxima de cofinanciamento é de 60 % dos custos elegíveis.

4.A Comissão adota os programas de trabalho anuais através de atos de execução. Artigo 8.º

Proteção dos interesses financeiros da União 1.A Comissão deve tomar medidas adequadas assegurando que, na execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União são salvaguardados através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, da realização de controlos eficazes e, no caso de serem detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2.A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido direta ou indiretamente fundos da União ao abrigo do programa. 3.O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por esse financiamento, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato financiado direta ou indiretamente pelo programa. 4.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local. Caso a execução de uma ação seja objeto de subcontratação ou subdelegação, no todo ou em parte, ou se requerer a adjudicação de um contrato público ou a concessão de apoio financeiro a terceiros, a convenção ou decisão de subvenção deve incluir a obrigação do beneficiário de impor aos terceiros envolvidos a aceitação explícita dos referidos poderes da Comissão, do Tribunal de Contas e do OLAF. Artigo 9.º

Avaliação 1.No máximo doze meses antes do fim do programa, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a realização dos objetivos do programa. O relatório deve avaliar a relevância global e o valor acrescentado do programa, a eficácia e a eficiência da sua execução e a eficácia geral e individual do desempenho dos beneficiários em termos de realização dos objetivos estabelecidos no artigo 2.º. 2.O relatório deve igualmente ser transmitido, para conhecimento, ao Comité Económico e Social Europeu. Artigo 10.º

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União de apoio a atividades específicas no que diz respeito ao reforço da participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020. 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

Domínio de intervenção: 12.02 Serviços financeiros e mercados de capitais Atividade: Serviços financeiros e mercados de capitais 1.3.Natureza da proposta/iniciativa ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivos 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Apoio a atividades que visam reforçar a participação dos consumidores e outros utilizadores finais na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivos específicos: Reforçar a participação dos consumidores e outros utilizadores finais, bem como de outras partes interessadas que representam os seus interesses, na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros; Contribuir para a informação dos consumidores e outros utilizadores finais, bem como das partes interessadas que representam os seus interesses, relativamente a questões abrangidas pela regulamentação do setor financeiro. Atividade(s) ABM/ABB em causa: 12. Serviços financeiros e mercados de capitais 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Os impactos avaliados na avaliação ex post do projeto-piloto e da ação preparatória deverão ser mantidos:

- Reforçar a voz dos consumidores e outros utilizadores finais na regulamentação financeira europeia, assegurando assim um equilíbrio geral a nível da legislação da União - Desenvolver um forte dispositivo de comunicação com os utilizadores finais europeus 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Indicadores para as atividades de investigação: indicadores quantitativos e qualitativos, tais como: -número e tipo de atividades de investigação; matérias abrangidas; - estratégia de divulgação; - avaliações pelos pares Indicadores para as atividades de sensibilização e divulgação: indicadores quantitativos e qualitativos, tais como: - número e tipo de eventos públicos organizados (por exemplo, conferências de alto nível); matérias abrangidas; avaliação do evento pelos participantes; - tráfego através do sítio Web, incluindo dos membros; - todos os indicadores quantitativos relevantes para os meios de comunicação social; - cobertura pela imprensa, incluindo o número de entrevistas e emissões; matérias abrangidas; Indicadores para as atividades de representação que promovem as interações e as posições dos membros da Finance Watch e Better Finance: indicadores quantitativos e qualitativos, tais como: - número de reuniões com os responsáveis políticos da UE, participação em audições; - coordenação com os membros da Finance Watch e Better Finance, contribuições recebidas, grupos de trabalho criados com os membros 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Um projeto-piloto e uma ação preparatória só podem ser utilizados durante um período limitado. A fim de garantir que os resultados obtidos e os impactos avaliados até à data são mantidos, a única via a seguir é um quadro legislativo que preveja o financiamento das mesmas atividades.



1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE A avaliação ex post avaliou positivamente o valor acrescentado para a União do projeto-piloto e ação preparatória anteriores: as organizações nacionais que lidam com todos os tipos de questões dos consumidores carecem de conhecimentos técnicos especializados e não podem abranger um âmbito tão vasto de domínios de intervenção relacionados com a prestação de serviços financeiros. Além disso, não foram identificadas outras organizações semelhantes a nível da UE. A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que, em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, os seus objetivos não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. 1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A avaliação ex post do projeto-piloto e ação preparatória anteriores considerou que os objetivos políticos estabelecidos no final de 2011 foram, em geral, alcançados. A fim de assegurar que os impactos positivos avaliados até à data são mantidos, é, por conseguinte, necessário prosseguir o financiamento das mesmas atividades nos mesmos moldes. 1.5.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes O presente programa da União irá complementar as atuais iniciativas políticas, como as atividades realizadas pelo Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros (FSUG) desde 2010 ou por outros grupos de peritos constituídos para assistir a Comissão e as AES (por exemplo, os grupos de interessados das AES) na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros. O presente programa da União complementará a política dos consumidores da União em vigor. Ao contribuir para uma maior participação dos consumidores e outros utilizadores finais na elaboração das políticas da União no âmbito do setor financeiro e para uma melhor comunicação ao público sobre estas questões, o presente programa irá permitir uma melhor representação e expressão dos interesses dos consumidores e outros utilizadores finais neste domínio, permitindo assim o restabelecimento da confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu. 1.6.Duração da ação e impacto financeiro X Proposta/iniciativa de duração limitada

–X Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2017 e 31.12.2020 –X Impacto financeiro de 2017 a 2021 ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) X Gestão direta por parte da Comissão –X por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; –◻ ◻por parte das agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: –◻ em países terceiros ou nos organismos por estes designados; –◻ às organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; –◻ aos organismos de direito público; –◻ aos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ aos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. Para os beneficiários: relatórios intercalares e relatórios finais 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s) Existe o risco de os objetivos operacionais não serem alcançados se a qualidade das realizações dos beneficiários não for consentânea com os objetivos iniciais, tal como descritos nas propostas anuais Existe o risco de os interesses financeiros/reputação da UE ficarem sob ameaça se os serviços da Comissão não detetarem despesas não elegíveis 2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado Risco de não alcançar os objetivos operacionais: – Os beneficiários devem apresentar um relatório anual, em conformidade com os objetivos individuais das propostas anuais e em consonância com as diretrizes do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia – As unidades operacionais responsáveis na DG FISMA mantêm contactos regulares com os beneficiários Risco de ameaça para os interesses financeiros da UE: – Os controlos das autorizações e pagamentos de subvenções na DG FISMA seguem o circuito financeiro reforçado e englobam controlos dos documentos comprovativos relevantes, incluindo os relatórios intercalares e finais, as contas auditadas e os documentos específicos solicitados pela DG. Estes controlos são documentados em listas de controlo que são sistematicamente preenchidas por todos os agentes envolvidos nas respetivas transações financeiras (OIA, OVA, OVA2, FIA, FVA, FVA2, AO), incluindo os controlos efetuados pela unidade financeira da DG às questões financeiras e jurídicas, a fim de emitir o «Bon à Payer» – A unidade financeira da DG efetua sistematicamente controlos no local a cada beneficiário, através de testes de validação a uma amostra de operações, com vista a avaliar o sistema de controlo interno e financeiro do beneficiário e fornecer ao gestor orçamental uma garantia suplementar relativamente à proteção suficiente dos interesses financeiros da UE 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro A taxa máxima de erro manter-se-ia a um nível inferior a 2% O custo dos controlos seria aproximadamente de 0,5 ETC ou 67 000 EUR por ano. O benefício dos controlos corresponderia a 100% do montante anual concedido gasto adequadamente e de acordo com o princípio da boa gestão financeira 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas Circuitos financeiros reforçados com verificações operacionais e financeiras ex ante Análise periódica das contas, relatórios anuais e certificados de revisão dos beneficiários Auditorias periódicas no local para verificar os sistemas e controlos financeiros 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) Atuais rubricas orçamentais de despesas: não aplicável Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesas Participação 12.0202

Reforçar a participação dos consumidores e outros utilizadores finais na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 1 12.02.02 DD NÃO NÃO NÃO NÃO



3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR, a preços correntes (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: Número: 1 Rubrica Crescimento inteligente e inclusivo DG: FISMA 2017 2018 2019 2020 2021 TOTAL • Dotações operacionais 12,0202 Autorizações (1) 1,500 1,500 1,500 1,500 6,000 Pagamentos (2) 0750 1,500 1,500 1,500 0,750 6,000 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos Número da rubrica orçamental (3) 0 0 0 0 0 0 TOTAL das dotações

relativas à DG FISMA Autorizações =1+1A +3 1,500 1,500 1,500 1,500 6,000 Pagamentos =2+2A +3 0,750 1,500 1,500 1,500 0,750 6,000









• TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) 1,500 1,500 1,500 1,500 6,000 Pagamentos (5) 0,750 1,500 1,500 1,500 0,750 6,000 • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) 0 0 0 0 0 0 TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA 1

do quadro financeiro plurianual Autorizações =4+ 6 1,500 1,500 1,500 1,500 6,000 Pagamentos =5+ 6 0,750 1,500 1,500 1,500 0,750 6,000 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: não aplicável • TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) 1,500 1,500 1,500 1,500 6,000 Pagamentos (5) 0,750 1,500 1,500 1,500 0,750 6,000 • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 4

do quadro financeiro plurianual

(quantia de referência) Autorizações =4+ 6 1,500 1,500 1,500 1,500 6,000 Pagamentos =5+ 6 0,750 1,500 1,500 1,500 0,750 6,000 Em milhões de EUR (três casas decimais) 2017 2018 2019 2020 2021 TOTAL TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual Autorizações 1,500 1,500 1,500 1,500 6,000 Pagamentos 0,750 1,500 1,500 1,500 0,750 6,000 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: (subvenções de ação) 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1.Síntese –X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos –X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: Os recursos humanos necessários serão cobertos pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação. 3.2.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual