B4-0029, 0030, 0031, 0032, 0042, 0043 e 0044/97

Resolução sobre as conclusões da reunião do Conselho de Ministros da Pesca de 19 e 20 de Dezembro de 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a reunião do Conselho dos Ministros das Pescas de 19-20 de Dezembro de 1996,

- vu la déclaration faite par Mme Bonino, le 16 janvier 1997, au Parlement européen,

- Tendo em conta os seus pareceres de 13 de Dezembro de 1996 sobre:

. a proposta de decisão do Conselho relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2002, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (COM(96)0237 - C4-0438/96 - 96/0142(CNS)) ((()Acta da sessão, Parte II, Item 4(a).)),

. a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas (COM(96)0232 - C4-0337/96 - 96/0140(CNS)) ((()Acta da sessão, Parte II, Item 4(c).)),

. a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 no respeitante ao prazo para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite (COM(96)0386 - C4-0483/96 - 96/0193(CNS)) (2);

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 1996 sobre a comunicação da Comissão relativa à aplicação das medidas técnicas na política comum de pescas ((()Acta de 25.10.1996, Parte II, nº 12, alínea c).)),

A. Considerando que a política comum da pesca da União Europeia se tem deparado com dificuldades de aplicação,

B. Considerando o importante papel social da pesca, enquanto fonte directa e indirecta de emprego, bem como a sua importância na economia de numerosas regiões e considerando que, não obstante os regulamentos sucessivamente elaborados, aumentam as dificuldades económicas nas zonas dependentes da pesca, dificuldades essas que têm repercussões muito negativas a nível social,

C. Considerando que o Quarto Programa de Orientação Plurianual não toma em consideração as repercussões sociais óbvias para o sector e a diminuição dos postos de trabalho a que dará origem,

D. Considerando que, para concluir o actual Acordo de Pesca com Marrocos, a União Europeia realizou importantes concessões externas ao acordo e considerando a vontade de Marrocos de rever o acordo de pesca e impor um repouso biológico exclusivo para os navios comunitários, bem como as declarações do Governo marroquino acerca da não renovação do actual acordo,

1. Reconhece que a reestruturação da frota pesqueira, a adopção de medidas técnicas e a execução de programas eficazes com vista ao controlo das actividades de pesca constituem três aspectos essenciais e interligados de uma política de gestão das pescas;

2. Lamenta a ausência de progressos no seio do Conselho no processo de adopção de medidas essenciais para assegurar um equilíbrio entre a frota da Comunidade e os recursos existentes;

POP IV

3. Verifica com preocupação o cepticismo que a Política Comum da Pesca suscita em muitos pescadores da UE e convida os Estados-membros a utilizarem este período de graça para consultarem exaustivamente os pescadores e as suas organizações e tomarem em conta os seus parceiros, nomeadamente através da criação de projectos experimentais de autogestão, pelos pescadores, dos recuros haliêuticos, também isto em cooperação com os países terceiros;

4. Entende que a reestruturação das frotas deverá ter em conta o impacto económico, laboral e social das medidas propostas, considerando que é possível reduzir o esforço de pesca, não só através da diminuição da capacidade da frota da União, mas também, e sobretudo, através de uma redução da capacidade de captura da frota, garantindo simultâneamente que esta actividade passa a ser compatível com a protecção do meio ambiente;

5. Insiste na necessidade de promover, paralelamente, medidas que racionalizem o esforço de pesca (períodos de descanso biológico, exploração mais eficaz das quotas, reorientação para novas espécies, etc.), promovam uma maior selectividade das artes, apoiem todas as acções susceptíveis de favorecer o repovoamento, a redução da poluição das águas e reforcem os controlos das actividades de pesca;

6. Deplora vivamente que, na sequência do adiamento da adopção do POP IV, a Comissão tenha decidido suspender, a partir de 1 de Janeiro de 1997, as ajudas à reconstrução e à modernização dos navios de pesca, na medida em que esta disposição se repercute directamente nos pescadores, que não são responsáveis por semelhantes decisões e sofrem já as consequências da crise que atinge o sector;

Medidas técnicas

7. Reafirma a necessidade de melhorar a selectividade das técnicas de pesca, a fim de reduzir o problema das capturas acessórias, das concomitantes devoluções e da captura de juvenis;

8. Insiste na necessidade de que quaisquer modificações ou inovações das medidas técnicas se justifiquem do ponto de vista científico e sejam técnica e comercialmente legitimadas por uma experimentação preliminar, financiada pela Comunidade e efectuada em condições reais com a participação dos próprios pescadores nas zonas de pesca em questão;

9. Insiste em que as medidas técnicas devem ser simultaneamente simples, rentáveis em termos de custos, tecnicamente viáveis e práticas quanto à sua aplicação em condições comerciais, facilmente compreensíveis para os pescadores e de fácil imposição;

10. Defende que sejam tidas em consideração as estratégias inovadoras, incluindo o desenvolvimento de um sistema material de dividendos da preservação destinado a compensar os Estados-membros que adoptem voluntariamente medidas de preservação na sua legislação;

Controlo por satélite

11. Congratula-se com a decisão do Conselho de introduzir um sistema de satélite para o controlo das actividades de pesca;

Salmão

12. Manifesta a sua preocupação pela persistente incapacidade de se encontrar uma solução para a crise do salmão na UE;

TAC e quotas

13. Lamenta que, uma vez mais, o volume dos TAC tenha sido fixado em função de negociações políticas e se tenha baseado em dados científicos incompletos;

Observações finais

14. Manifesta a sua preocupação pelo facto de os textos de compromisso emanados da Presidência do Conselho se afastarem já em grande medida das propostas originais apresentadas ao Parlamento e insiste no seu direito de ser novamente consultado caso o Conselho tencione proceder a modificações substanciais das propostas da Comissão;

15. Salienta que é importante proceder a uma avaliação cuidadosa, tanto a curto como a longo prazo, do impacto socioeconómico da introdução de qualquer uma das medidas técnicas e, por outro lado, prever compensações financeiras para as eventuais perdas de rendimento que semelhantes medidas possam vir a causar;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.