COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 88 final 
Bruxelas,26 de Março de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de assistência financeira 
a médio prazo á Bulgária 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O pedido da Bulgária de apoio financeiro 
Após vários contactos preliminares com a Comissão, a Bulgária solicitou 
assistência financeira à Comunidade e ao Grupo dos Vinte e Quatro 
países industrializados na reunião de alto nível do G-24 realizada em 
30 de Janeiro de 1991. 
Naquela data, a coligação búlgara "Governo de Salvação Nacional" tinha 
terminado, em estreita cooperação com o Fundo Monetário Internacional, 
o seu programa de estabilização e de reforma. As Autoridades búlgaras 
iniciaram a aplicação deste programa em Fevereiro de 1991, e estão 
actualmente a finalizar um acordo "stand-by" que criará as condições 
para um apoio substancial das instituições financeiras de Bretton 
Woods. 0 pedido de assistência financeira adicional da Comunidade e do 
G-24 destina-se a cobrir as necessidades de financiamento 
remanescentes, estimadas no mínimo em 800 milhões de dólares em 1991. 
A Comissão, na sua qualidade de coordenadora da assistência financeira 
do G-24 aos países da Europa Central e de Leste, apoiou o pedido da 
Bulgária e iniciou contactos com outros países não comunitários 
pertencentes ao G-24 e com outros países terceiros com vista a 
assegurar a mobilização da quantia total. Regista-se um consenso geral 
no sentido da elegibilidade da Bulgária para assistência financeira 
complementar do G-24 e a maior parte destes países manifestaram uma 
atitude favorável em relação à sua participação neste programa de 
apoio. 0 Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de 
25 de Fevereiro convidou a Comissão a apresentar uma proposta formal 
relativa a uma contribuição comunitária à assistance do 1-24 à 
Bulgária, que será discutida em Março. 
0 programa de reforma 
0 programa de reforma do Governo apresenta três objectivos principais: 
a estabilização da economia, pela redução do excesso da procura; 
a recuperação do equilíbrio externo e da credibilidade do país; 
- 3 -
a introdução de mecanismos de mercado através dos necessários 
ajustamentos estruturais. 
A estratégia subjacente a este programa compreende a introdução de 
reformas que reciprocamente se apoiam, mesmo se se dirijem a objectivos 
específicos. As politicas de estabilização procurarão ser coerentes com 
os objectivos externos e com as perspectivas económicas a longo prazo; 
as politicas externas terão como objectivo a recuperação da 
credibilidade externa; e as reformas estruturais (definição de uma 
politica energética, protecção social, reforma do sector financeiro, 
privatização, reforma agrária) apoiarão o objectivo da estabilização e 
procurarão acelerar o ritmo de recuperação do crescimento. Se aplicado 
com êxito, espera-se que o programa limite a redução do PIB real a 10-
12% na primeira metade de 1991, criando-se as bases para uma 
recuperação gradual a partir daí. 
No domínio fiscal, estão a ser introduzidas medidas de reforma fiscal e 
de contenção das despesas. Espera-se que uma reestruturação das 
prioridades a nível das despesas permita uma redução do défice do 
orçamento geral para 3,5% do PIB em 1991 (de 13% do PIB em 1989). Está 
a ser criada uma "rede de apoio social" para certos grupos específicos 
particularmente atingidos pela recessão, no âmbito de uma limitação 
orçamental das despesas sociais a 12,5% do PIB. 
A liberalização dos preços é aplicada desde Fevereiro de 1991. Apenas 
cerca de 26% dos preços de retalho e dos preços de venda por grosso 
continuarão a ser controlados a curto prazo (incluindo os preços de 
alguns produtos energéticos). Mesmo se se espera que os preços sofram 
inicialmente um aumento acentuado (pelo menos de 90% só em Fevereiro), 
o Governo pretende reduzir as taxas de inflação mensais para cerca de 
15-20% (taxa anual) até ao final do ano. 
Estão a ser aplicadas medidas de politica monetária, compreendendo 
aumentos substanciais das taxas de Juro e a introdução de formas mais 
atractivas de depósitos bancários de forma a eliminar o excesso de 
liquidez, a apoiar a reforma cambial e reduzir as antecipações 
inflacionistas. 
- 4 -
Simultaneamente com a reforma dos preços, foi acordada uma politica de 
rendimentos restritiva com os sindicatos. Em Fevereiro de 1991, todos 
os trabalhadores foram compensados pelo impacte dos novos preços 
controlados pelo Estado relativamente a um pacote mínimo de 
subsistência. Em Julho, entrará em vigor um novo sistema de 
determinação dos salários no sector privado e cooperativo, que incluirá 
a negociação de novos contratos em matéria salarial e limitará o 
crescimento da massa salarial. 
A reforma do sistema de câmbio substituirá o actual sistema de taxas de 
câmbio múltiplas por um sistema de taxa flutuante unificada. A reforma 
prevê a criação de um mercado interbancário de moeda estrangeira e a 
liberalização do acesso ás divisas para as transacções comerciais. 0 
novo regime de taxas de câmbio provocará a convertibilidade da moeda na 
maior parte das operações de transacções correntes no inicio de 1992. 
Além disso, as importações deixaram de estar sujeitas à maior parte das 
restrições quantitativas, ao mesmo tempo que estão a ser eliminados os 
contigentes de exportação. Está em preparação uma nova estrutura pautal 
com a assistência do Banco Mundial, que se aplicará também ao comércio 
entre os antigos parceiros do CAEM. Antes do final de Março, pensa-se 
que serão adoptadas reformas do mercado financeiro, que compreendem 
nova legislação aplicável ao Banco Nacional e à actividade bancária. 
Foi adoptada pelo Parlamento uma lei geral da reforma agrária, que tem 
como objectivo a possibilidade de restituição da terra aos seus 
proprietários anteriores e a eliminação de muitas restrições á venda da 
terra. 0 processo de privatização teve início no princípio de 
Fevereiro. Foi já criada a estrutura legal para a privatização de 
pequenas empresas e, em finais de Março, serão aprovadas uma lei 
relativa às privatizações de grandes empresas, bem como uma lei sobre o 
investimento estrangeiro. 
A necessidade de apoio financeiro adicional 
Tal como outros países da Europa Central e de Leste, a Bulgária terá de 
confrontar-se em 1991 com diversos choques externos importantes: a 
desintegração das relações comerciais há muito estabelecidas com outros 
- 5 -
países do CAEM, uma importante deterioração dos termos de troca 
resultante da transição para os preços do mercado mundial no comércio 
intra-CAEM e o impacte da crise do Golfo. Em geral, estes choques 
contribuíram para provocar um défice comercial de mais de 1,5 mil 
milhões de dólares e um défice da balança de transacções correntes de 
mais de 2 mil milhões de dólares, o que implica um grau de ajustamento 
de, pelo menos, dois terços dos choques externos a curto prazo. 
Em finais de 1990, a dívida externa da Bulgária em moeda convertível 
elevava-se a mais de 10 mil milhões de dólares (na sua maior parte, 
dividas a bancos comerciais), dos quais cerca de 400 milhões de dólares 
constituem pagamentos em atraso na sequência da moratória unilateral 
anunciada pela própria Bulgária em Março de 1990 para o pagamento da 
sua divida. Em relação a 1991, os pagamentos previstos do capital e dos 
juros desta dívida representam mais de 2 mil milhões de dólares. Com a 
normalização do reembolso da dívida acumulada e a constituição de 
reservas oficiais necessárias para um mínimo de quatro semanas de 
importações, as necessidades de financiamento bruto total da Bulgária 
para 1991 são estimadas em cerca de 4 mil milhões de dólares. 
Sem possibilidades de satisfazer estas exigências com dinheiro de 
fontes privadas, as Autoridades búlgaras solicitaram o reescalonamento 
da dívida oficial aos Governos do Clube de Paris e aos bancos CEAM e a 
prorrogação dos pagamentos a titulo do reembolso da divida comercial. 
Nesta base, as necessidades de financiamento para 1991 reduzem-se a 
cerca de 1,6 mil milhões de dólares. 
Desta quantia, espera-se que cerca de 800 milhões sejam fornecidos pelo 
FMI e pelo Banco Mundial e que a diferença seja coberta pela 
assistência financeira solicitada à Comunidade e ao Grupo dos 24. 
Principais características do empréstimo 
A Comissão propõe que a Comunidade participe até um montante de 290 
milhões de ecus num pacote de apoio financeiro a médio prazo do G-24 -
e possivelmente outros países - à Bulgária, num montante total de cerca 
de 580 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos. 
- 6 -
O empréstimo que a Comissão tenciona conceder será estreitamente ligado 
ao programa do FMI e será concedido em duas fracções. 0 pagamento da 
primeira fracção dependerá: 
da aprovação do acordo "stand-by" do FMI; 
da adopção de um acordo de reescalonamento da dívida oficial entre 
a Bulgária e os seus credores do Clube de Paris; 
da adopção de um acordo intercalar de prorrogação do reembolso da 
divida comercial entre a Bulgária e os bancos comerciais credores. 
A segunda fracção - que será paga no terceiro ou quarto trimestre do 
ano - ficará sujeita ao preenchimento de certos critérios em termos de 
resultados, que devem ser discutidos com o Governo búlgaro em consulta 
com o Comité Monetário. 
A Comunidade fornecerá os fundos através da contracção de empréstimos 
no mercado com a garantia do orçamento comunitário; subsequentemente, a 
Bulgária contrairá empréstimos Junto da Comunidade. As operações de 
contracção e de concessão de empréstimos compensar-se-ão perfeitamente 
entre si, sem que daí advenha qualquer risco comercial para a 
Comun i dade. 
- 7 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de assistência financeira 
a médio prazo à Bulgária 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) apresentada após consulta do 
Comité Monetár io, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que a Bulgária está a realizar reformas políticas e 
económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia 
de mercado; 
Considerando que as referidas reformas se encontram Já em fase de 
execução e que o apoio financeiro da Comunidade reforçará a confiança 
mútua e aproximará a Bulgária da Comunidade; 
Considerando que, na sequência da evolução do contexto internacional, a 
economia búlgara se encontra em recessão acentuada e tem de enfrentar 
choques externos que se podem traduzir numa grave deterioração da sua 
balança de pagamentos e num enfraquecimento da situação já precária das 
suas reservas; que o encargo de uma divida externa particularmente 
elevada torna a economia búlgara ainda mais vulnerável aos referidos 
choques externos; 
(1) 
(2) 
- 8 -
Considerando que as Autoridades búlgaras solicitaram assistência 
financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao G-24 e à 
Comunidade Europeia, e que, para além do financiamento estimado que 
poderá ser concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsistem 
necessidades de financiamento de aproximadamente 580 milhões de ecus em 
1991, de modo a evitar uma maior deterioração da Já incerta situação da 
Bulgária em termos de reservas, bem como novas reduções das 
importações, o que poderia comprometer seriamente a realização dos 
objectivos de política subjacentes ao esforço de reforma do Governo; 
Considerando que o êxito do processo de reforma na Bulgária dependerá 
de forma crucial da solução do difícil problema da divida que o país 
enfrenta; que, a concessão à Bulgária de assistência financeira a médio 
prazo deve depender da adopção pelo Clube de Paris de um acordo de 
reescalonamento da divida oficial da Bulgária e da adopção pelos bancos 
comerciais credores da Bulgária de um acordo de prorrogação do 
reembolso da dívida; 
Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência 
prestada pelo Grupo dos 24 países industrializados, convidou estes 
países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a 
médio prazo à Bulgária; 
Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a 
médio prazo à Bulgária constitui uma medida adequada no sentido de 
apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar a situação do país em 
termos de reservas; 
Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela 
Comissão; 
Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da 
presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 
235o, 
- 9 -
DECIDE 
Art igo 1p_ 
1. A Comunidade concederá à Bulgária um empréstimo a médio prazo cujo 
capital não excederá o montante máximo de 290 milhões de ecus, com 
uma duração média máxima de sete anos, com vista a garantir uma 
situação estável da sua balança de pagamentos e a reforçar a sua 
situação em termos de reservas. 
2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair 
empréstimos, em nome da Comunidade Económica Europeia, para obter 
os recursos necessários que serão postos á disposição da Bulgária 
sob a forma de um empréstimo. 
3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité 
Monetário, e de uma maneira coerente com qualquer acordo concluído 
entre o FMI e a Bulgária. 
Art igo 2o 
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades búlgaras, 
após consulta do Comité Monetário, as condições de politica 
económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser 
consistentes com os acordos referidos no no. 3 do artigo 1o_, bem 
como com os acordos concluídos com o G-24. 
2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité 
Monetário e em estreita coordenação com o G-24 e o FMI, se a 
politica económica da Bulgária está em conformidade com os 
objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a ser 
respeitadas. 
Ar t i go 3p_ 
1. 0 empréstimo será colocado á disposição da Bulgária em duas 
fracções. A primeira fracção será paga: 
- 10 -
quando tiver sido concluído entre a Bulgária e o FMI um acordo 
"stand-by"; 
quando tiver sido concluído entre a Bulgária e os seus credores do 
Clube de Paris um acordo de reescalonamento da dívida oficial; 
quando tiver sido concluído entre a Bulgária e os bancos comerciais 
credores um acordo intercalar de prorrogação do reembolso da sua 
divida comercial. 
2. A segunda fracção será paga após um período de, pelo menos, dois 
trimestres, sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 2o. 
3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Bulgária. 
Ar t i go 4o 
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas 
no artigo 1p_ serão realizadas com a mesma data de valor e não devem 
implicar para a Comunidade nem a alteração dos prazos de 
vencimento, nem qualquer risco cambial ou de taxa de Juro, nem 
qualquer outro risco comercial. 
2. Caso a Bulgária o decida, a Comissão tomará todas as medidas 
necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula 
de reembolso antecipado, bem como para a sua execução. 
3. A pedido da Bulgária, e se as circunstâncias permitirem uma melhor 
taxa de Juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao 
refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos 
iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras. 
Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devam ser 
executadas de acordo com as condições previstas no no 1, não 
devendo ter como efeito o alargamento da duração média dos 
empréstimos contraídos ou o aumento do respectivo montante, 
expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do 
refinanciamento ou da reestruturação. 
- 11 -
4. A Bulgária suportará todos os custos conexos em que incorra a 
Comunidade na conclusão e execução de todas as operações 
decorrentes da presente decisão. 
5. 0 Comité Monetário deverá ser informado sobre a evolução das 
operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano. 
Art i go 5p_ 
A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da 
execução da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
12 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental em causa 
Artigo (BO-215) Garantia de um empréstimo de auxilio à Bulgária (a 
ser criado através de um orçamento rectificativo ou suplementar). 
2. Referências (base Jurídica) 
Artigo 235o do Tratado. 
3. Classificação da despesa 
Obr igatór ia. 
4. Peser icão e fundamentação da acção 
a) Descrição da acção 
Prestação de uma garantia da Comunidade a um empréstimo à 
Bulgária, no sentido de garantir uma situação sustentável da 
sua balança de pagamentos e de reforçar a situação do país em 
termos de reservas. 
b) Fundamentação da acção 
O G-24 e o Conselho da CEE deram o seu acordo de princípio 
à concessão de um auxílio à Bulgária em resposta ao pedido 
formulado por este pais. 
A inscrição orçamental destina-se a dar uma base orçamental 
à garantia prestada pela Comunidade Europeia relativamente 
a um empréstimo concedido à Bulgária. 
5. Natureza da despesa e método de cálculo 
a) Natureza da despesa 
Garantia de um empréstimo concedido à Bulgária. 
°) Método de cálculo 
Propõe-se a inscrição de uma menção p.m., uma vez que o 
montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não 
podem ser previstos antecipadamente, esperando-se 
inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser 
ut iIizada. 
6. Efeitos da acção nas dotações para intervenção 
Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia. 
7. Financiamento das despesas de intervenção 
Dotação da rubrica através de transferência, da reafectação dos 
montantes reembolsados (no 3 do artigo 27o do Regulamento 
Financeiro de 1977) ou de um orçamento rectificativo e/ou 
suplementar. 
A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir 
temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua 
tesouraria. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 12o 
do Regulamento (CEE, Euratom) no 1522/89 de 29.5.1989. 
V 
ISSN 02S7-9553 
C0M(91) 88 final 
DOCUMENTOS 
11 
N.° de catálogo : CB-CO-91-141-PT-C 
ISBN 92-77-70987-1 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo