N? C 82/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de 1989/90, os preços de orientação no sector do vinho 
(89/C 82/53) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a 
organização comum do mercado vitivinícola (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ... (2) e, nomeadamente, o seu artigo 27?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços de 
orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é 
necessário ter em conta tanto os objectivos da política 
agrícola comum como a contribuição que a Comunidade 
entende dar para o desenvolvimento harmonioso do 
comércio mundial; que a política agrícola comum tem 
como objectivos, nomeadamente, assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança 
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos 
fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que até ao momento os preços de orientação 
foram fixados em níveis diferentes para os vinhos tintos e 
os vinhos brancos, a fim de ter em conta a diferença dos 
preços destes vinhos no mercado; que, actualmente, este 
desvio deixou de se justificar devido à aproximação dos 
(!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(2) Ver página 71 do presente Jornal Oficial. preços do mercado; que, além disso, este desvio conduz a 
práticas de vinificação injustificadas e, devido ao seu preço, 
à entrega desproporcionada de vinho tinto à destilação; 
que parece oportuno suprimir este desvio baixando o preço 
de orientação do vinho tinto dos tipos RI, RII e 
aumentando o do vinho branco do tipo AI, de modo a que a 
incidência financeira média resultante seja neutra tanto 
para o produtor como para o orçamento comunitário; que 
é necessário, todavia, evitar variações demasiado sensíveis 
e proceder a esta operação em duas campanhas vitícolas; 
Considerando que, em Espanha, o nível dos preços é 
diferente do nível dos preços comuns; que, em aplicação do 
n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente 
aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços 
comuns, no início da campanha de comercialização; que os 
critérios previstos para essa aproximação conduzem à 
fixação dos preços espanhóis ao nível abaixo referido; 
Considerando que os preços de orientação devem ser 
fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da 
produção comunitária, conforme definido pelo Anexo III 
do Regulamento (CEE) n? 822/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha de 1989/90, os preços de orientação 
para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo: 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/73 
Tipo 
de vinho 
RI 
RH 
RIU 
AI 
AH 
A III Preço de orientação da 
Comunidade dos Dez 
3,27 ECUs/%/vol/hl 
3,27ECUs/%/vol/hl 
52,23 ECUs/hl 
3,17ECUs/%/vol/hl 
69,60 ECUs/hl 
79,49 ECUs/hl Preço de orientação 
de Espanha 
2,69 ECUs/%/vol/hl 
2,69 ECUs/%/vol/hl 
42,23 ECUs/hl 
2,53 ECUs/%/vol/hl 
56,24 ECUs/hl 
64,23 ECUs/hl 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 727/70 do Conselho (l), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2267/88 (2), 
prevê á fixação, dentro de uma quantidade global para a 
Comunidade, de uma quantidade máxima garantida para 
cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco 
da produção comunitária cujo excesso implica uma 
redução proporcional dos preços e dos prémios; que estas 
(J) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
(2) JO n? L 199 de 26. 7. 1988, p. 18. 2. Para a campanha vitícola de 1990/91, o preço de 
orientação será fixado a um mesmo nível para os vinhos de 
mesa dos tipos RI, RII e AI da Comunidade dos Dez. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
quantidades máximas garantidas são fixadas anualmente, 
ao mesmo tempo dos preços e dos prémios, para uma 
determinada colheita; que, a fim de permitir programar as 
plantações, é conveniente fixar anualmente para a colheita 
seguinte, a quantidade máxima garantida para cada uma 
das variedades ou grupo de variedades; que, em consequên­
cia, é conveniente fixar simultaneamente as quantidades 
para as colheitas de 1989 e 1990; 
Considerando que, tendo em conta às diferenças de 
qualidade que podem existir numa mesma variedade 
devido às características do solo e ao clima, pode ser 
necessário repartir essas quantidades máximas garantidas 
por zonas específicas de produção; 
Considerando que, em consequência, é conveniente alterar 
o Regulamento (CEE) n? 727/70, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte 
modo : 
1. O n? 5, primeiro parágrafo, do artigo 4? passa a ter a 
seguinte redacção : 
« O Conselho estabelece anualmente, para a colheita do 
ano seguinte, de acordo com o processo previsto no n? 2 
do artigo 43? do Tratado, para cada uma das variedades 
ou grupos de variedades de tabaco da produção 
comunitária para os quais são fixados os preços e os O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 que estabelece uma organização comum de 
mercado no sector do tabaco em rama 
(89/C 82/54)