N°C19/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.92
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradaderegulamentodoConselhoqueestabeleceumregistocomunitárioeprevêa
arvoragemdopavilhãocomunitárioemnaviosdemar(')
(92/C19/11)
COM(91)54final
(.ApresentadapelaComissão,em13deDezembrode1991,nostermosdon°.3doartigo149°.do
TratadoCEE)
OJOn?C263de16.10.1989,p.11,e
JOn°C73de19.3.1991,p.11.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo84?eon?3,alínead),doseuartigo92?,
Inalterado
Inalterado
Inalterado
InalteradoOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo84?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queanavegaçãoéumelementoindispen­
sávelnocomércioentreosEstados-membros eentreos
Estados-membros epaísesterceiros;
Considerandoqueadisponibilidade deumafrotadeele­
vadaqualidadeeverdadeiramente competitivadepende,
porumlado,dadisponibilidade deumainfra-estrutura
marítimanaComunidadequeincluaumareservadema­
rítimosnacionaisdosEstados-membros e,poroutro,de
umníveldecustoscompetitivo ;
Considerando queafrotaquearvoraospavilhõesdos
Estados-membros temsofridoconsiderável declínioao
longodosanosequesetemverificadoumaseveraque­
branoempregodenacionaisdaComunidadenamedida
emqueosnaviostêmsidotransferidospararegistosde
paísesterceiros;Considerando queadisponibilidade deumafrotacom­
petitivadeelevadaqualidadedependedadisponibilidade
deumainfra-estrutura marítimanaComunidadeque
permitamanterumnúmerosuficientedemarítimosna­
cionaisdosEstados-membros edeumníveldecustos
competitivo ;
Considerando queavantagemrelativadafrotacomuni­
táriatemvindoadeteriorar-seaolongodosanosequea
frotaquearvoraospavilhõesdosEstados-membros tem
sofridoconsideráveldeclínioequesetemverificadouma
severaquebranoempregodenacionaisdaComunidade
namedidaemqueosnaviostêmsidotransferidospara
registosdepaísesterceiros;que,consequentemente ,as
receitasdeinvisíveisdosEstados-membros daComuni­
dadediminuíram ;

25.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/11
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando queosesforçosempreendidosparaen­
frentaroproblemapormeiodemedidasnacionais,entre
osquaisoestabelecimento desegundosregistosnacio­
naisaqueestãoassociadascondiçõesmaisfavoráveis,
tendemadispersarosefeitosdasacçõesrealizadase
apresentamoriscodedistorceraconcorrência ;Considerando queosesforçosempreendidosparaen­
frentaroproblemapormeiodemedidasnacionais,quer
atravésdoestabelecimento desegundosregistosnacio­
nais,aqueestãoassociadascondiçõesmaisfavoráveis,
queratravésdaconcessãodesubvençõesaoseufuncio­
namentooudeajudasasectoresconexos,tendemadis­
persarosefeitosdasacçõesrealizadaseapresentamo
riscodedistorceraconcorrência ;
Considerandoqueédointeressecomunitárioproceder
aodesenvolvimento estruturaldeumafrotadenavios,
inscritosnosregistosdosEstados-membros masigual­
menteidentificáveiscomonavioscomunitários,quecum­
praasnormasconsignadasnasconvençõesmarítimasin­
ternacionaiseassegurarqueatripulaçãodestesnavios
sejaconstituídapelomaiornúmeropossíveldemarítimos
comunitários ;
Inalterado
InalteradoConsiderando queédointeressecomunitárioproceder
aodesenvolvimento estruturaldeumafrotadenavios,
inscritosnosregistosdosEstados-membros masigual­
menteidentificáveiscomonaviosquerespondemàsne­
cessidadesdaComunidade ,quecumpraasnormascon­
signadasnasconvençõesmarítimasecujatripulaçãoin­
clua,comomínimo,umnúmerodeterminadodemaríti­
mosqualificadosdosEstados-membros ;
Considerando quetalobjectivonãopodeseralcançado
semumareduçãodoníveldecustos;
Considerando queaComissãoelaboroulinhasdeorien­
taçãoparaoexamedosauxíliosestataisaconcederpelos
Estados-membros acompanhiasdenavegaçãocomunitá­
rias;
Considerando queoestabelecimento deumregistoco­
munitáriodenaviosdevesatisfazeropropósitodeesta­
belecerumaviadeconvergênciadosesforçosnacionais,
umareservademarítimoscomunitários eumamarcaco­
mercialquegarantaaoscarregadoresumserviçodeele­
vadaqualidade;
Considerando queoregistocomunitáriodenaviosterá
umcarácteradicionalaosregistosnacionais;Considerandoqueoestabelecimento deumregistoco­
munitáriodenaviosdevesatisfazeropropósitodeesta­
belecerumaviadeconvergênciadosesforçosnacionais,
umfocodeempregodemarítimoscomunitárioseuma
marcacomercialquegarantaaoscarregadoresumser­
viçodeelevadaqualidade;
Considerando queoregistocomunitáriodenaviosterá
umcarácteradicionalaosregistosnacionaisequesede­
vemdesenvolvertodososesforçosafimdeexcluiraten­
dênciaparasecriaremregistossecundáriosparalelos;
Considerandoqueodireitodeinscrevernaviosnessere­
gistocomunitáriodeveserrestringidoàspessoassingula­
resecolectivasquepossuamumarelaçãoefectivacoma
Comunidade ;que,todavia,taldireitodeveserigual­
menteconferido,sobcertascondiçõeselimites,àspes­
soasquepossuamtambémumarelaçãoefectivacompaí­
sesterceiros;
InalteradoConsiderandoqueodireitodeinscrevernaviosnessere­
gistocomunitáriodeveserrestringidoàspessoassingula­
resecolectivasquepossuamumadeterminadarelação
comaComunidade ;que,todavia,taldireitodeveser
igualmenteconferido,sobcertascondições,àspessoas
quepossuamumadeterminadarelaçãocomumdado
paísterceiro;
Considerando queonavioainscrevernoregistocomuni­
táriodevepreencherdeterminadosrequisitos;queona­
viodeve,emespecial,estaremanter-seinscritonumre­
gistonacional;queasdecisõesrespeitantesàadmissão
noregistonacionaldevemsertomadasemconformidade
comodispostonoTratadoCEE;
Considerando queainscriçãonoregistocomunitário
devedependerdocumprimentodasmedidasdesegu­
rançaexigidaspelasconvençõesinternacionais namaté­
ria;Considerandoqueainscriçãoepermanêncianoregisto
comunitáriodevedependerdocumprimentodasmedidas
desegurançaexigidaspelasconvençõesinternacionais e
detodasasregrasrelativasanavios,apessoaleamaríti­
mosinstituídasanívelcomunitário ;

N?C19/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerandoqueonúmerodemarítimosqualificados
dosEstados-membros abordodosnaviosinscritosnesse
registodevesersuficientepararesponderàsfuturasexi­
gênciasdafrotacomunitária ;Considerando queonúmerodemarítimosqualificados
dosEstados-membros abordodosnaviosinscritosnesse
registodevesersuficientepararesponderàsexigências
actuaisefuturasdafrotacomunitária,devendoporém
ter-seemcontaque,porrazõesdesegurançadospassa­
geiroseemvirtudedanecessidadedegarantiroem­
pregodosmarítimosdosEstados-membros ,atripulação
dosnaviosdepassageirosedosferry-boatsqueoperam
emáguascomunitáriasdeveserinteiramenteconstituída
pormarítimoscomunitários ;
Considerandoqueosmarítimosdepaísesnãocomunitá­
riosdevemsercontratados,paraosnaviosinscritosnesse
registo,emcondiçõesconformesàsnormasinternacio­
nalmenteacordadas,exceptoquandodeoutromodo
acordadocomasrespectivasorganizaçõesrepresentati­
vas;Considerandoqueosmarítimosdepaísesnãocomunitá­
riosdevemsercontratados,paraosnaviosinscritosnesse
registo,emcondiçõesacordadascomasorganizaçõesre­
presentativasdessesmarítimose,casonãoexistaacordo,
emcondiçõesconformesàsnormasacordadasinterna­
cionalmente ;
Considerandoqueparaaobtençãodeumacomposição
homogéneadastripulações,porcategoriasdenaviose
graudeautomatização ,tendoemcontaasgrandesdife­
rençasexistentesentreaslegislaçõesnacionaissobreeste
assunto,acomposiçãodatripulaçãodonavioregistado
emEUROSdeveráserdefinidapelaComissãocombase
nosprincípioscontidosnaResoluçãon?A481(XII)da
OrganizaçãoMarítimaInternacional (OMI)enaCon­
venção147daOrganizaçãoInternacionaldoTrabalho
(OIT)relativaanormasmínimasnosnaviosmercantes,
quesãoobjectodoreconhecimento eaceitaçãointerna­
cionais;
Inalterado Considerando quetodososmarítimosembarcadosem
naviosinscritosdesseregistodevem,nomínimo,benefi­
ciardosregimesdesegurançasocialaquetêmdireitono
Daisderesidência ;
ConsiderandoqueváriosEstados-membros jáadoptaram
internamentemedidasdeisençãototalouparcialdos
marítimosdoimpostosobreosrendimentos,justificando
taismedidaspelofactodeosmarítimostrabalharema
maiorpartedotempoforadoseupaís,equeessasmedi­
dastiveramumefeitopositivonoscustossalariais,tendo
assimcontribuídoparaoressurgimento dasfrotasdos
Estados-membros emquestãoeparaoaumentodoem­
pregodemarítimosnacionais;
Considerandoqueaconcessãodessasajudasemapenas
algunsEstados-membros podeimplicardistorçãodacon­
corrênciaentreascompanhiasdenavegaçãonaComuni­
dade;
Considerandoqueumsistemacomunitárioqueenvolve
asmesmasvantagensemtodaaComunidadelevariaa
umamaiorharmonização dascondiçõesdeexploração
naComunidadeecompensaçãopelasvantagensconcor­
renciaisdafrotacomunitárianomercadointernacional
denavegação;

25.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/13
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando queosEstados-membros deverãoconce­
derigualdadedeacessoaosseusregistosaosarmadores
dequalquerEstado-membro ,permitindo-lhes,pois,ins­
creverosseusnaviosnoregistodasuaescolha;
Considerando queosnavios,mantendo-seemboranesse
registo,devempoderserobjectodetransferênciaentre
osregistosnacionaisdosEstados-membros semimpedi­
mentostécnicos,desdequepreenchamosrequisitostéc­
nicosfundamentaisaserdefinidospeloConselho;Considerandoporestasrazõesqueasajudasenvolvidas
nosistemacomunitário,combasenoregistodosnavios
comunitários ,sãocompatíveiscomomercadocomum;
Inalterado
Inalterado Considerando queodireitodelivrecirculaçãoseaplica,
nostermosdoRegulamento (CEE)n?1612/68doCon­
selho(*),queaplicaoartigo48?doTratado,aoem­
pregodenacionaisdosEstados-membros abordodos
naviosnelesregistados;que,porconsequência ,essedi­
reitoseaplicaaosnaviosregistadosemEUROS;queo
exercícioefectivodessedireitopode,todavia,serpreju­
dicadopelaexistênciadediferençasnasqualificaçõese
diplomasobtidosnosEstados-membros ;queserevela
adequadopreveroreconhecimento mútuodasqualifica­
çõesediplomasdosmarítimosparaefeitosdoempregoa
bordodosnaviosinscritosnoregistocomunitárionos
termosdosrequisitosmínimosfixadospeloConselho;
Considerando queainscriçãonesseregistosedevere­
flectirnodireitoenaobrigaçãodearvoraropavilhão
comunitário ;Considerando queainscriçãonesseregistosedevere­
flectirnodireitoenaobrigaçãodearvoraropavilhão
comunitário,oqualdevebeneficiardeprotecçãoidêntica
àquegozamospavilhõesdosEstados-membros ede
paísesterceiros;
Considerando queaComissãodeveadoptardisposições
deexecuçãorelativasaoestabelecimento desseregistoe
aosprocedimentos deregistoeseucancelamento ;ConsiderandoqueaComissãodevepoderadoptar,em
aplicaçãodasdisposiçõesdopresenteregulamento,dis­
posiçõesdeexecuçãorelativasaoestabelecimento desse
registoeaosprocedimentos deregistoeseucancela­
mento;
Considerando quedeveexistircooperaçãoentreore-Inalterado
gistocomunitárioeosregistosnacionaisdenavios,in­
cluindoointercâmbiodeinformações ;
(')JOn?L257de19.10.1968,p.2.

N?C19/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.92
PROPOSTA INICIAL
ConsiderandoqueosEstados-membros devemtomaras
medidasnecessáriasparacontrolaregarantirocumpri­
mentodasdisposiçõesdopresenteregulamento ,PROPOSTA ALTERADA
Inalterado
ConsiderandoqueaComissãodeveinformaranualmente
oParlamentoEuropeueoConselhosobreonúmerode
naviosinscritosnoregistocomunitário ,bemcomosobre
onúmerodemarítimoscomunitáriosempregadosnesses
navios,permitindo,assim,quesejaavaliadaaeficáciado
presenteregulamento ;que,senecessário,aComissão
apresentarápropostasdequaisqueralteraçõesemelho­
riasnecessárias ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
SECÇÃO1
ÂMBITODOREGULAMENTO
ArtigoIo.ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
SECÇÃO 1
ÂMBITODOREGULAMENTO
ArtigoIo.
Objectivo
Opresenteregulamentoprevê:
—oestabelecimento deumregistocomunitáriodena­
viosparanaviosmercantesdemar,
—ascondiçõesparaoregisto,Objectivo
Opresenteregulamentoprevê:
—oestabelecimento deumregistocomunitáriodena­
viosparanaviosmercantesdemar,
—ascondiçõesparaoregisto,
—determinadosbenefíciosdecorrentesdesseregisto,—determinadosbenefíciosdecorrentesdesseregisto,
—odireitoaarvorarnestesnaviosopavilhãocomuni­
tárioapardopavilhãonacional.—aarvoragemnestesnaviosdopavilhãocomunitárioa
pardopavilhãonacional,
—medidasconexasdestinadasaassegurarquesejam
mantidasasnormassociaiseamelhorarasnormas
ambientaisedesegurança .
SECÇÃO2
REGISTO,ARMADORES ENAVIOS
Artigo2o.
Estabelecimento doregisto
InalteradoSECÇÃO2
REGISTO,ARMADORES ENAVIOS
Artigo2o.
Estabelecimento doregisto
Pelopresenteregulamentoéestabelecidoumregistoco­
munitáriodenavios(aseguirdenominado «EUROS»),
noqualpodemserregistados,apardoseuregistonacio­
nalnumEstado-membro ,osnaviosdemarinhadeco­
mérciodemar.
AComissãodecidirádainscriçãonoregistodeumnavio
apartirdomomentoemqueestejamreunidasascondi­
çõesfixadasnosartigos3?a5?Procederáaocancela­
mentodesseregistoquandoonaviodeixardecumpriras
disposiçõesdopresenteregulamento .Inalterado

25.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/15
PROPOSTA INICIAL
Artigo3o.
EntidadesautorizadasaregistarumnavioemEUROS
1.PodemrequereroregistodeumnavioemEUROS
asseguintesentidades :PROPOSTA ALTERADA
Artigo3°
Armadorcomunitário
1.PodemrequereroregistodeumnavioemEUROS
asseguintesentidadesproprietáriasdeumnavioinscrito
noregistonacionaldeumEstado-membro :
a)NacionaisdosEstados-membros ; a)NacionaisdosEstados-membros estabelecidosnum
Estado-membro equeexerçamumaactividadeno
sectordanavegação;
b)Ascompanhiasdenavegaçãoconstituídasemconfor­
midadecomalegislaçãodeumEstado-membro eque
tenhamoseuestabelecimento principaleexerçamum
controloefectivonaComunidade ,desdequeamaio­
riadocapitaldessascompanhiassejadetidaporna­
cionaisdosEstados-membros ouqueamaioriados
conselhosdeadministração sejaconstituídaportais
nacionaisquetenhamnaComunidadeoseudomicílio
ouresidênciahabitual;b)Companhiasconstituídasemconformidade comale­
gislaçãodeumEstado-membro quetenhamoseues­
tabelecimentoprincipaleexerçamumcontroloefec­
tivonaComunidade ;
c)Companhiasconstituídasemconformidade comale­
gislaçãodeumEstado-membro oudeumpaíster­
ceiroeemquenacionaisdosEstados-membros parti­
cipememmaisde50%ousejamosprincipaisaccio­
nistasquedetêmmaisde50°/odototaldocapitalda
companhia .c)NacionaisdosEstados-membros estabelecidosforada
Comunidadeoucompanhiasdenavegaçãoestabeleci­
dasforadaComunidade econtroladaspornacionais
deumEstado-membro ,seosnaviosdequesãopro­
prietáriosouqueoperemestiveremregistadosnesse
Estado-membro emconformidade comarespectiva
legislação .
2.Paraefeitosdopresenteregulamento ,aspessoas
singularesecolectivasreferidasnon?1serãoaseguir
denominadas «armadorescomunitários ».2.Paraefeitosdopresenteregulamento ,aspessoas
singularesecolectivasacimareferidasserãoaseguirde­
nominadas «armadorescomunitários ».
3.Semprequetenhasidoacordadoentreumpaíster­
ceiroeaComunidadequeéautorizadaainscriçãode
naviosnosrespectivosregistos,aexpressão«nacionais
dosEstados-membros »incluirá,exclusivamente para
efeitosdasalíneasa)eb)don°1,nacionaisdessepaís
terceiro.3.Semprequetenhasidoacordadoentreumpaíster­
ceiroeaComunidadequeéautorizadaainscriçãode
naviosnoregistodopaísterceiroeemEUROS,aex­
pressão«nacionaisdosEstados-membros »incluirá,ex­
clusivamenteparaefeitosdaalíneaa)don?1,nacionais
dessepaísterceiro.
Artigo4o.
NavioselegíveisparaoregistoArtigo4o.
Navioselegíveisparaoregisto
ÉelegívelpararegistoemEUROSqualquernaviomer­
cantedemardeumatonelagemglobaldeummínimode
500toneladasdearqueaçãobruta(TAB),construídoou
emconstrução,queestejajáregistadonumEstado-mem­
broequesejautilizado,ouvenhaaserutilizado,no
transportedecargaoudepassageirosouemqualquer
outraactividadecomercial,desdequepreenchaasse­
guintescondições :ÉelegívelpararegistoemEUROSqualquernaviomer­
cantedemardeummínimode500toneladasdearquea­
çãobruta(TAB),construídoouemconstrução,quees­
tejajáregistadonumEstado-membro etenhadireitoa
arvoraropavilhãodesseEstado-membro equesejautili­
zado,ouvenhaaserutilizado,nocomércionacionalou
internacionalparaotransportedecargaoudepassagei­
rosouparaoutraqualqueractividadecomercial,desde
quepreenchaasseguintescondições :

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.92 N?C19/16
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
a)Onaviodeveestaremanter-seinscritonoregistona­
cionaldenaviosduranteasuapermanêncianoregisto
EUROS;a)Onaviodeveestaremanter-seinscritonoregistona­
cionaldenaviosduranteasuapermanêncianoregisto
EUROS;
b)Onaviodeveserpropriedade,emanter-seproprie­
dade,duranteasuapermanêncianoregistoEUROS,
deumarmadorcomunitário ;b)Onaviodeveserpropriedade,emanter-seproprie­
dade,duranteasuapermanêncianoregistoEUROS,
deumaentidadequetenhaodireitoderegistarum
navioemEUROS,ouseroperadoporumarmador
comunitáriocombasenumfretamentoemcasconu
deacordocomodispostonoartigo5?;
c)Onavionaodevetermaisde20anos. c)Onavionãodevetermaisde20anosaquandodo
seuregistoemEUROS,salvosetiversidocompleta­
menterenovadoehomologadoporumEstado-mem­
brocomoconformecomaregulamentação relativaa
novosnavios,definidanaConvençãoSOLASde
1974.
Artigo5?
Registo
1.OregistodeumnavioemEUROSésolicitado
peloproprietáriocomunitárioatravésdeumpedidoà
Comissão.Opedidopodeserapresentadodirectamente
àComissãoouatravésdasautoridadesnacionaiscompe­
tentesqueotransmitirãoàComissão .
Comopedidodevemserentregues:
a)Ocertificadodepropriedadedonavio,emitidopela
autoridadequeprocedeaoregistonacional;
b)Ocertificadodemediçãodonavio;
c)Acópiaautenticadanoregistodenacionalidadedo
navio;
d)Nocasodeonavioestarhipotecado,adeclaração
escritadosseuscredoreshipotecáriosdandooseu
consentimento aoregistodonavioemEUROS.
AComissãopodeexigiraapresentaçãodeoutrosdocu­
mentosoucertificadosparaoregistodonavioemEU­
ROS.
2.OregistoemEUROScompleta-secomainscrição,
nasecçãoapropriadadonavio,dosseguinteselementos :
a)Nomeoudesignaçãodoproprietáriocomunitário,
bemcomodosrestanteselementosdeidentificação
deste;

25.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/17
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
b)Nome,marcainternacionaldeidentificação ,dimen­
são,tonelagembrutaelíquida,tipoepotênciado
motoreidadedonavio;
c)Tipodonavio,bemcomooseunúmerodematrícula
eoseuportoderegistonacional.
AComissãopodeindicaroutroselementosdonavioque
deverãoserregistadosemEUROS.
3.Napartedoregistoquedizrespeitoaonavio,de­
vemigualmenteserinscritos:
a)Mudançadeproprietáriooudepavilhãonacionaldo
navio;
b)Cancelamento doregistodonavio.
4.OselementosdonavioinscritosemEUROSdeve­
rãoseracessíveisaterceirosmedianteopagamentode
ummontanterazoável.
Artigo6o.
Notificação
1.Semprequeseprocedaaoregistoouaocancela­
mentodoregistodeumnavioemEUROS,aComissão
notificaráaautoridadedoregistonacionaldessenavio.
2.Sempreque,porqualquermotivo,seprocedaao
cancelamentodoregistodeumnaviodoregistonacio­
nal,aautoridadedoregistonacionaldevedeimediato
notificardofactoaComissão .
Artigo7°
Certificados edocumentosdonavio
Osseguintescertificadosoudocumentosdevemencon­
trar-seabordodonaviodurantetodooperíodoemque
esteestáregistadoemEUROS:
a)Oscertificadosoudocumentosquedevemsermanti­
dosabordodonavionostermosdalegislaçãodoEs­
tado-membro emcujoregistonacionalestáinscritoo
navio;
b)Ocertificadoqueconfereodireitodearvoraropavi­
lhãodaComunidade ;
c)Ocertificadodequeconstaacomposiçãomínimada
tripulação;
d)Certificadode«navegabilidade »emitidopeloEstado­
-membroemcujoregistoestáinscritoonavio.

N?C19/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo8o.
Cancelamento doregisto
1.OregistodonavioEUROSserácancelado :
a)Automaticamente pelaComissãoquandoonaviodei­
xardecumprirasdisposiçõesdopresenteregula­
mento,ou
b)Mediantepedidodoarmadorcomunitário .
2.Ocancelamentodoregistodonaviodoregistona­
cionaldeumEstado-membro eoseuregistosimultâneo
noregistonacionaldeoutroEstado-membro nãoafecta
oseuregistoemEUROS.
Artigo5o.
Fretamentos emcasconu
Osnaviosoperadosporarmadorescomunitárioscom
basenumafretamentoemcasconupodemserregistados
emEUROSduranteoperíododevigênciadesseafreta­
mentosecumpriremasseguintescondições :
1.Onavioestarinscritocomonaviofretadoemcasco
nunumregistonacionaldeumEstado-membro ;
2.Alegislaçãodopaísdopavilhãoinicialdonavioauto­
rizaroregistoemcasçonunoutropaís;Artigo9o.
Fretamentos emcasconu
Osnaviosoperadosporarmadorescomunitárioscom
basenumafretamentoemcasconudeduraçãode,pelo
menos,12mesespodemserregistadosemEUROSdu­
ranteoperíododevigênciadesseafretamentosecumpri­
remasseguintescondições :
1.Onavioestarinscritocomonaviofretadoemcasco
nunumregistonacionaldeumEstado-membro ;
2.AlegislaçãodoEstadodopavilhãoinicialdonavio
autorizarainscriçãodonaviofretadoemcasconuno
registonacionaldeoutroEstado-membro ;
3.Tersidoobtidooconsentimento doproprietáriodo
navioedetodososcredoreshipotecáriosparaore­
gistoemcasconu,emEUROS;
e
4.Ofretamentoemcasconutersidodevidamenteaver­
badonoregistodoEstadodopavilhãoinicial.3.Tersidoobtidooconsentimento doproprietáriodo
navioedetodososcredoreshipotecáriosparaore­
gistoemcasconu;
e
4.Ofretamentoemcasconuestardevidamente aver­
badonoregistodopaísdopavilhãoinicial.
SECÇÃO3
SEGURANÇA ,LOTAÇÃOETRIPULAÇÃO
Artigo6o.
Segurança
Durantetodooperíodoemqueestiverregistado,ona­
vioterádepossuirtodososcertificadosexigidospeloEs­
tado-membro interessado .SECÇÃO3
SEGURANÇA LOTAÇÃOETRIPULAÇÃO
Artigo10°.
Segurança
Durantetodooperíodoemqueestiverregistado,ona­
vioterádepossuirtodososcertificadosexigidospeloEs­
tado-membrointeressadoemcujoregistonacionalona­
vioestáinscrito.

25.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/19
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo11°.
Lotação
1.Asnormasrelativasàlotaçãodosnavios,registados
emEUROS,serãofixadaspelaComissão,combasenos
princípiosreferidosnaResoluçãon?A481(XII),de19
deNovembrode1981,daAssembleiadaOrganização
MarítimaInternacional (OMI),apósconsultadoComité
ConjuntosobreTransportesMarítimosedosEstados­
-membros.AComissãoadoptaráessasnormasnoprazo
estabelecidonoartigo25?
2.AComissãoincluiránessasnormasdisposiçõesque
asseguremque,namedidaemqueasnecessidadesdese­
gurançadatripulaçãoopermitamedesdequeexistamos
indispensáveis sistemasautomáticos ,sejapossívelcontra­
tarmarítimosquepossuamcertificadosdeváriasespecia­
lidades,desdequetalestejaexpressamente referidono
certificadodelotaçãomínima.
3.OsEstados-membros emitirãocertificadosdelota­
çãomínima,emconformidade comosn?s1e2,etrans­
miti-los-ãoaosrequerentesdoregistodeumnavioem
EUROS.OEstado-membro especificaránocertificado
delotaçãomínimaqual(ais)a(s)língua(s)falada(s)pela
tripulação .
4.Apedidodoarmadoremquestãooudasuatripu­
lação,queconsideraremqueocertificadodelotaçãomí­
nimaemitidoporumEstado-membro nãoestáemcon­
formidadecomasnormasfixadaspelaComissão,aCo­
missãoprocederáaaveriguaçõese,apósconsultadoEs­
tado-membro envolvido,tomaráumadecisão.Estadeci­
sãoserátomadanoprazodedoismesesapósadatado
pedido.
5.AdecisãodaComissãoestabeleceráalotaçãomí­
nimadonavio.OEstado-membro emquestãoemitirá
imediatamente umnovocertificadoemconformidade
comadecisãodaComissão .
6.Asautoridadesnacionaiscontrolarãoaobservância
dasdisposiçõesdocertificadodelotaçãomínimaeapli­
carãosançõesseforcasodisso.
Artigo7°
Nacionalidade datripulaçãoArtigo12°.
Nacionalidade datripulação
1.NosnaviosregistadosemEUROS,devemserna­
cionaisdeumEstado-membro todososoficiaisepelo
menosmetadedarestantetripulação;1.NosnaviosregistadosemEUROS,devemserna­
cionaisdeumEstado-membro todososoficiaisepelo
menosmetadedarestantetripulaçãoquefiguranocerti­
ficadodelotaçãomínima;

N?C19/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Opessoalemformaçãonãoéconsideradoparaefeitos
dodispostoanteriormente .Opessoalemformaçãonãoéconsideradoparaefeitos
dodispostoanteriormente .
2.Nomeadamente ,nosnaviosdepassageirosou
«ferry-boats»registadosemEUROSequeoperamem
linhasregularesdetransportedepassageirosoudeveí­
culosentreportosdomesmoEstado-membro ouentre
portosmediterrânicos ,portosdomardoNorteedomar
bálticoouportosatlântico-europeus ouqueefectuam
circuitosturísticosemembarqueedesembarqueemqual­
querumdosportossupramencionados ,todososoficiais
earestantetripulaçãoquefiguranocertificadodelota­
çãomínimadessesnaviosdeverãosernacionaisdosEsta­
dos-membros .
Artigo13°.
Disponibilidade dosmarítimos
1.OsEstados-membros preverãoocontrolo,numa
basepermanente,dadisponibilidade demarítimosnacio­
naisdosEstados-membros nosportosrespectivosefacul­
tarãoasinformaçõesdessemodoobtidasàspartesinte­
ressadas.
2.QuandomarítimosnacionaisdosEstados-membros
nãoestiveremdisponíveisparaseremcontratadospara
umnavioinscritoemEUROSeancoradonoportode
umEstado-membro ,nostermosenascondiçõesdos
acordoscolectivossobresalárioscelebradoscomasres­
pectivasorganizaçõesrepresentativas ,oEstado-membro
podeautorizarocomandantedonavioalargaremvia­
gemcomumnúmerodemarítimosnacionaisdosEsta­
dos-membrosinferioraoprevistonoartigo12?
Artigo14°.
Salários,horáriolaboraleoutrascondiçõesdetrabalhoArtigo8?
Salários,horáriolaboraleoutrascondiçõesdetrabalho
1.Ohoráriolaboraleoutrascondiçõesdetrabalho
dosmarítimosnãonacionaisdeumEstado-membro a
bordodenaviosregistadosemEUROSdevemrespeitar
asleiseosregulamentosdoEstado-membro emcujore­
gistonacionalonavioestáinscritoe,seforcasodisso,a
regulamentação comunitária .
2.Ossaláriosequaisqueroutrasremunerações dos
marítimosnãonacionaisdeumEstado-membro abordo
denaviosregistadosemEUROSdevemrespeitar,nomí­
nimo,arecomendação de1958daOITrelativaaossalá­
rios,duraçãodotrabalhoabordoelotações(n?109),
semprejuízodequaisqueracordoscolectivossobre
saláriosacordadoscomasorganizaçõesreferidasno
artigo15?Ossalários,ohoráriolaboraleoutrascondiçõesdetra­
balhodosmarítimosnãonacionaisdeumEstado-mem­
broabordodenaviosregistadosemEUROSdevemres­
peitararecomendação de1958daOITrelativaaossalá­
rios,duraçãodotrabalhoabordoelotações(n?109),
semprejuízodequaisqueracordoscolectivossobresalá­
riosacordadoscomasorganizaçõesreferidasnoartigo
9o

25.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/21
PROPOSTA ALTERADA
Artigo15°.
Acordoscolectivossobresalários
1.OsmarítimosnãonacionaisdeumEstado-membro
apenaspodemsercontratadoscombaseemacordosco­
lectivossobresaláriosconcluídoscomsindicatosquere­
presentemosmarítimosacimareferidos.PROPOSTA INICIAL
Artigo9o.
Acordoscolectivossobresalários
1.Seosarmadorescomunitáriosqueregistaramem
EUROSosnaviosdequesãoproprietáriosouoperado­
rescontrataremmarítimosnãonacionaisdeumEstado­
-membro,essesmarítimosapenaspodemsercontratados
combaseemacordoscolectivossobresaláriosconcluídos
comsindicatosouorganizaçõesafinsdopaísderesidên­
cia.
2.Sópodemserconcluídosacordoscolectivossobre
salárioscomumsindicatoouorganizaçãoafimestran­
geiraemnomedenacionaisdeumpaísterceiro,seesse
sindicatoouorganizaçãosatisfizerascondiçõesdaCon­
vençãon?87daOITrelativaàliberdadesindicaleà
protecçãododireitosindical.2.Sópodemserconcluídosacordoscolectivossobre
salárioscomumsindicatoestrangeiroemnomedena­
cionaisdeumpaísterceiro,seessesindicatosatisfazeras
condiçõesdaConvençãon?87daOITrelativaàliber­
dadesindicaleàprotecçãododireitosindical.
3.Aessesacordoscolectivossobresaláriosaplicar-se­
-áalegislaçãodoEstado-membro emqueestiverregis­
tadoonavio,oudeumoutroEstado-membro setalfor
explicitamente referidonoacordo.OstribunaisdoEs­
tado-membrointeressadosãocompetentesparadirimir
qualquerlitígioresultantedosreferidosacordos.3.Aessesacordoscolectivossobresaláriosaplicar-se­
-áalegislaçãodoEstado-membro emqueestiverregis­
tadoonavio,oudeumoutroEstado-membro setalfor
explicitamente referidonoacordo.OstribunaisdoEs­
tado-membrointeressadosãocompetentesparadirimir
qualquerlitígioresultantedosreferidosacordos,bem
comodosacordosindividuaisdetrabalhoestabelecidos
emconformidadecomeemaplicaçãodeumacordoco­
lectivosobresalários.
4.Osacordoscolectivosnãodevemconterdisposi­
çõesdiscriminatórias baseadasnosexo.
Artigo10°.
Segurançasocial
Semprejuízododispostonon?2,alíneac),doartigo
13?doRegulamento (CEE)n?1408/71doConselho(l),
eexceptosedeoutromodoformutuamenteacordadoa
níveldegovernosouparceirossociais,asegurançasocial
dosmarítimosabordodosnaviosregistadosemEUROS
serádaresponsabilidade dopaísemqueresideomarí­
timoexceptoquandoalegislaçãodessepaísexpressa­
mentedisponhaemcontrário,casoemqueessarespon­
sabilidadeincumbiráaoEstado-membro emqueestiver
registadoonavio,queaexerceránostermosdalegisla­
çãodopaísderesidência.Artigo16°.
Segurançasocial
Semprejuízododispostonon?2,alíneac),doartigo
13?doRegulamento (CEE)n?1408/71doConselho('),
eexceptoacordoemcontrárioaníveldegovernosou
parceirossociais,asegurançasocialdosmarítimosa
bordodosnaviosregistadosemEUROSserádarespon­
sabilidadedopaísderesidênciahabitualdomarítimo,
exceptoquandoalegislaçãodessepaísexpressamente
disponhaemcontrário,casoemqueessaresponsabili­
dadeincumbiráaoEstado-membro emcujoregistona­
cionalestiverinscritoonavio,queaexerceránostermos
dalegislaçãoaplicáveldemodogeralaosmarítimosdo
paísderesidênciahabitual.
Inalterado Paraefeitosdapresentedisposição,porresidênciaen­
tende-searesidênciaemterra,nãoseconsiderando resi­
dêncianumEstado-membro osimplesempregoabordo
deumnavioregistadonesseEstado-membro .
OTOn?L149de5.7.1971,p.2. (')JOn?L149de5.7.1971,p.2.

N?C19/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo11.
Aaplicaçãodosartigos8?,9?e10?ficasujeitaaosdirei­
tosacordadosouàsobrigaçõesimpostasporqualquer
outroactolegislativocomunitário ,exceptoquandoesse
actoexpressamente disponhaemcontrário.Artigo17°.
Aaplicaçãodosartigos14?,15?e16?ficasujeitaaos
direitosacordadosouàsobrigaçõesimpostasporqual­
queroutroactolegislativocomunitário,exceptoquando
esseactoexpressamente disponhaemcontrário.
SECÇÃO4 SECÇÃO4
BENEFÍCIOS ASSOCIADOS AOREGISTOEMEUROS BENEFÍCIOS ASSOCIADOS AOREGISTOEMEUROS
Artigo18?
Reembolsodoimpostosobreorendimentodosmarítimos
aoempregador
1.Oimpostosobreosrendimentosdosmarítimosque
tenhamdomicíliofiscalnumEstado-membro ,relativo
aossaláriosrecebidosduranteoperíodoemqueestive­
ramatrabalharcomomembrosdatripulaçãodeumna­
vioregistadonoEUROS(incluindoosperíodosdeférias
estatutáriosequaisquerperíodosdeausênciapor
doença),seráreembolsadopelasautoridadesnacionais
aoempregadordosmarítimosemcausa,omaistardar,
trêsmesesapósopagamentodossalários.
2.Essereembolsonãopodeserefectuadoemrelação
aosnaviosregistadosnoEUROSqueefectuemserviços
regularesdecabotagemnumEstado-membro ,umavez
quetaltráfegodecabotagemestálimitadoaosnaviosre­
gistadosnumregistodeumEstado-membro e/ouno
EUROS.
3.Omontantedoimpostosobreosrendimentosaser
reembolsado éequivalenteaoimpostoretidonafonte
peloempregador,emconformidade comasdiposições
nacionaisaplicáveis.Noscasosemqueoimpostosobre
osrendimentosnãoforretidonafonte,oreembolsoserá
efectuadocombasenumcálculo,unicamentenoquediz
respeitoaoimpostosobresaláriosrelacionadoscomo
empregorelevante.
Artigo19°.
Transferência denavios
PodesertransferidoparaoregistodeoutroEstado­
-membro,semimposiçãoderequisitostécnicosadicio­
nais,qualquernavioregistadoemEUROSquetenha
certificadoseclassificaçãoválidosecumpraosrequisitos
técnicosessenciaisaadoptarpeloConselho,nostermos
dodispostonoTratadoCEE,antesde31deDezembro
de1992.Artigo12°.
Transferência denavios
PodesertransferidoparaoregistodeoutroEstado­
-membro,semimposiçãoderequisitostécnicosadicio­
nais,qualquernavioregistadoemEUROSquetenha
certificadoseclassificaçãoválidosecumpraosrequisitos
técnicosessenciaisaadoptarpeloConselho,nostermos
dodispostonoTratadoCEE,antesde1deJulhode
1991.

25.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/23
PROPOSTA INICIAL
Artigo13°
Reconhecimento dasqualificaçõesdosmarítimos
Asqualificações ediplomasdosmarítimosnacionaisde
umEstado-membro serãoreconhecidospelasautoridades
competentesdecadaEstado-membro ,paraefeitosde
empregonosnaviosregistadosemEUROS,deacordo
comosrequisitosmínimosdeformaçãoeexperiência
profissionaisparaasfunçõesabrangidas,fixadosemdi­
rectivasadoptadasouaadoptarpeloConselhoantesde
1deJulhode1991,nostermosdodispostonoTratado.PROPOSTA ALTERADA
Artigo20°
Reconhecimento dasqualificaçõesdosmarítimos
Asqualificações ediplomasdosmarítimosnacionaisde
umEstado-membro serãoreconhecidospelasautoridades
competentesdecadaEstado-membro ,paraefeitosde
empregonosnaviosregistadosemEUROS,deacordo
comosrequisitosmínimosdeformaçãoeexperiência
profissionaisparaasfunçõesabrangidas,fixadosemdi­
rectivasadoptadasouaadoptarpeloConselhoantesde
31deDezembrode1992,nostermosdodispostono
Tratado.
SECÇÃO5
PAVILHÃOCOMUNITÁRIO ,PORTODEREGISTO
Artigo14°.
Pavilhãocomunitário
1.OsnaviosregistadosemEUROStêmodireitoea
obrigaçãodearvoraropavilhãocomunitárioapardo
pavilhãonacionalrespectivo .SECÇÃO5
PAVILHÃOCOMUNITÁRIO ,PORTODEREGISTO
Artigo21°
Pavilhãocomunitário
Inalterado
Inalterado 2.AoscandidatosaoregistoseráentreguepelaCo­
missão,porocasiãodomesmo,umcertificadoconsi­
gnandoodireitoaarvoraropavilhãocomunitário .
Artigo15°.
Portoderegisto
UmnavioregistadoemEUROSdeveostentararespec­
tivaidentificaçãonapopasobonomedoportodere­
gistoconstantedoregistonacional.Artigo22°.
Portoderegisto
UmnavioregistadoemEUROSdeveostentararespec­
tivaidentificaçãonapopasobonomedoportodere­
gistoconstantedoregistonacional.
Artigo23°.
Direitosreais
Ofactodearvoraropavilhãoeuropeunãoafectaosdi­
reitosreaisnemosdireitoseimunidadesdessenavio
e/ouquestõesdedireitopúblico,administrativooupenal
quecontinuarãoaserregidaspelaleisdoEstado-mem­
brodepavilhãonacional.
Artigo24°
Cálculodaidadedonavio
Paraefeitosdopresenteregulamento ,aidadedonavioé
calculadaapartirde1deJaneirodoanoseguinteaoano
emqueonaviotiversidoentreguepeloestaleiro,pronto
paraaexploraçãocomercial.

25.1.92 N?C19/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTA INICIAL
SECÇÃO6
MEDIDASDEEXECUÇÃO
Artigo16°.
Medidasdeexecução
AComissãoadoptará,numprazodeseismesesapósa
adopçãodopresenteregulamento ,asmedidasdeexecu­
çãonecessáriasaoestabelecimento deEUROS,aospro­
cedimentosderegistoeseucancelamento ,àformae
conteúdodosdocumentosrelevantes,incluindoocertifi­
cadorelativoaodireitodearvoraropavilhãocomunitá­
rio,àformadeeàsregrasqueregulamaarvoragemdo
pavilhãoeàidentificaçãodosnaviosnoregisto.PROPOSTA ALTERADA
SECÇÃO6
MEDIDASDEEXECUÇÃO
Artigo25°.
Medidasdeexecução
AComissãoadoptará,numprazodeseismesesapósa
adopçãodopresenteregulamento ,asmedidasdeexecu­
çãonecessáriasaoestabelecimento efuncionamento do
EUROS,aosprocedimentos deregistoeseucancela­
mento,aosistemadecontrolododispostonopresente
regulamento ,bemcomoàssançõespelasuainobservân­
cia,edeterminaráaformaeoconteúdodosdocumentos
relevantes,incluindoocertificadorelativoaodireitode
arvoraropavilhãocomunitário,aformadeeasregras
queregulamaarvoragemdopavilhãoeocertificadode
lotaçãomínima.
Artigo26?
Cooperação
InalteradoArtigo17°.
Cooperação
1.AsautoridadesnacionaiseaComissãoassistir-se­
-ãomutuamentenaaplicaçãodopresenteregulamentoe
naverificaçãodessaaplicação.
2.Nostermosdessaassistênciamútua,essasautorida­
desdevemcomunicarentresiasinformaçõesnecessárias .2.Nostermosdessaassistênciamútua,essasautorida­
desdevemcomunicarentresiasinformaçõesnecessárias
emmatériaderegistoeseucancelamento .
Artigo18°.
Períododetransição
1.Numprazodeseismesesapósaadopçãodopre­
senteregulamentoeapósconsultadaComissão,osEsta­
dos-membros tomarãoasmedidasnecessárias :
—àorganizaçãodafiscalizaçãoefectivadaobservância
dosrequisitosinstituídosnassecções2,3e5,
—àimposiçãodesançõescasoseverifiqueinobservân­
ciadessesrequisitos,Artigo27°.
Períododetransição
1.Numprazode12mesesapósaadopçãodopre­
senteregulamentoeapósconsultadaComissão,osEsta­
dos-membros tomarãoasmedidasnecessárias :
a)Paraaprotecçãodopavilhãoeuropeueaconcessão,
aosnaviosregistadosemEUROS,dodireitodearvo­
raroseupavilhão;
b)Paraumcontroloeficazdaobservânciadodisposto
nassecções2,3e5dopresenteregulamento ,deapli­
caçãodessasdisposiçõesqueaComissãotomar,e
paraaintroduçãodoprocedimentodeaplicaçãode
sanções.
—apossibilitaroexercíciododireitodearvoragemdo
pavilhãocomunitáriopelosnaviosregistadosemEU­
ROS.

25.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/25
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Inalterado 2.Asmedidasmencionadasreferir-se-ãoexpressa­
menteaopresenteregulamento .
3.OsEstados-membros comunicarão deimediatoà
Comissãoasmedidasadoptadas .Inalterado
Artigo28°.
Relatórioserevisão
AComissãoapresentaráanualmenteaoParlamentoEu­
ropeueaoConselho,apartirde1deJulhode1993,um
relatóriosobreonúmerodenaviosregistadoemEU­
ROSeacomposiçãodasrespectivastripulações .ACo­
missãoproporáigualmenteaoConselhoquaisqueralte­
raçõesdopresenteregulamentoeventualmente necessá­
rias.
Artigo29?
Omaistardarem31deDezembrode1995,oConselho
decidirádarevisãodopresenteregulamento ,combase
numapropostadaComissão,queseráapresentadaaté1
deJulhode1995.
Artigo30°.
Entradaemvigor
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
InalteradoArtigo19°.
Entradaemvigor
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .