A4-0029/97

Resolução referente ao relatório apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado da aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior, em conformidade com o artigo 13º da Directiva 89/48/CEE (COM(96)0046 - C4-0194/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0046 - C4-0194/96,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, assim como o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0029/97),

A. Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (( () JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.)), constitui o primeiro instrumento tendente a estabelecer, sob a forma de uma abordagem horizontal, um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior, no intuito de facilitar a livre circulação, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços por parte dos cidadãos comunitários interessados,

B. Considerando que o sistema geral foi já completado pela Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais (( () JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.)), e atendendo ao facto de a Comissão propor igualmente uma nova alteração àquele sistema por intermédio da proposta de directiva que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (( () JO C 115 de 19.4.1996, p.16.)),

C. Considerando que o relatório da Comissão se reveste de utilidade primordial, por permitir acompanhar a evolução da aplicação prática do sistema geral de reconhecimento dos diplomas e revelar os problemas por esta suscitados,

D. Considerando o número de petições - superior a 100 - apresentadas desde a entrada em vigor da directiva, ou seja, decorridos cinco anos a contar de 4 de Janeiro de 1991 (ver artigo 12º da citada Directiva 89/48/CEE),

1. Congratula-se com a qualidade do relatório da Comissão, cujo mérito fundamental reside na circunstância de repertoriar os principais problemas inerentes à aplicação da Directiva 89/48/CEE, conferindo particular atenção a casos especiais de profissões que suscitam problemas específicos e assaz complexos; aprecia igualmente a tentativa empreendida pela Comissão de ponderar soluções tendentes a melhorar o funcionamento do sistema geral, algumas das quais assumirão ulteriormente a forma de alterações do disposto na Directiva 89/48/CEE;

2. Reconhece que, durante os últimos sete anos, se registaram progressos significativos a nível do reconhecimento mútuo de diplomas universitários e qualificações profissionais entre os Estados-membros, o que possibilita cada vez mais que os cidadãos da UE interessados utilizem as habilitações e experiência profissional adquiridas num país para exercerem a sua profissão noutros Estados-membros; insta, por tal motivo, a Comissão a prosseguir a sua tarefa de persuasão de todos os Estados-membros, assim como das respectivas instituições universitárias e organizações profissionais, no intuito de que eliminem os obstáculos, de natureza jurídica ou prática, que continuam a impedir o pleno reconhecimento mútuo.

3. Congratula-se particularmente com o facto de a Comissão ter adoptado as soluções estipuladas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente no acórdão Vlassopoulou, de 7 de Maio de 1991 (( () Processo C-340/89, CJTJ, 1991, p. I-2357.)); entende que a abordagem por que o Tribunal de Justiça optou no acórdão em questão constitui um progresso considerável para a problemática global do reconhecimento dos diplomas, atendendo a que se reporta indistintamente a casos de profissões não abrangidas pelo sistema geral, nem pelos sistemas ditos «sectoriais»;

4. Chama, além disso, a atenção da Comissão para as dificuldades decorrentes de uma falta de definição precisa do nível do ensino superior, e exprime o desejo de que esta questão seja aprofundada;

5. Confirma o seu apego ao princípio da confiança mútua que se encontra expresso no artigo 3º da Directiva 89/48/CEE; considera, no entanto, que este princípio pode ser seriamente posto em causa por um recurso imponderado, e, inclusivamente, abusivo, por parte das autoridades nacionais, a medidas de compensação previstas no artigo 4º da Directiva em referência, cuja aplicação nem sempre se justifica;

6. Solicita à Comissão que exerça uma maior vigilância nesta matéria, aquando do exame de queixas apresentadas por cidadãos comunitários; exprime a sua convicção de que o funcionamento eficaz do sistema geral de reconhecimento de diplomas instituído pela Directiva 89/48/CEE repousa primordialmente num equilíbrio judicioso entre as disposições consignadas nos seus artigos 3º e 4º, assim como na detecção de soluções mais simples e flexíveis;

7. Cngratula-se com o facto de a Comissão defender, no seu relatório, que o artigo 3º da Directiva 89/48/CEE é suficientemente claro, preciso e incondicional para ter efeitos directos, e salienta que, no seu acórdão Panagiotopoulou (processo T-16/90), de 11 de Fevereiro de 1992, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu plenamente os efeitos directos daquele artigo;

8. Exprime a sua apreensão por constatar, tal como a Comissão, que os migrantes ignoram os mecanismos do sistema geral; deseja um diálogo aprofundado entre as autoridades nacionais e a Comissão, assim como um sistema de informação adequada e uma maior transparência a todos os níveis;

9. Solicita, todavia, neste contexto, e atendendo às numerosas petições apresentadas, que o Conselho e a Comissão intensifiquem os seus esforços no sentido de a retomar na directiva a obrigação de ter em conta a experiência profissional adquirida após a obtenção do diploma, a fim de assegurar, de modo mais satisfatório, o exercício da liberdade de estabelecimento e de livre circulação;

10. Congratula-se, neste contexto, com a função desempenhada pelos coordenadores nacionais - cuja nomeação se encontra prevista no artigo 9º da Directiva 89/48/CEE - , assim como com as iniciativas da Comissão tendentes a reforçar o papel que lhes cabe;

11. Tem consciência, por outro lado, que a Directiva só pode ser aplicada aos cidadãos comunitários; todavia, entende serem contraditórias as disposições que aquela comporta em matéria de formações parcialmente adquiridas em países terceiros e crê que essa contradição, a persistir, obsta a quaisquer soluções para um problema que tende a assumir dimensões preocupantes em certos Estados-membros;

12. Regista a intenção da Comissão de não propor alterações de fundo à Directiva 89/48/CEE; convida, porém, esta Instituição a apresentar-lhe, no mais breve trecho, alterações que não visem modificar substancialmente o texto, em particular relativamente ao artigo 4º, e que permitam melhorar o sistema em vigor;

13. Anota com interesse a data de 1999, ano em que a Comissão se compromete a apresentar um estudo sobre a Directiva 92/51/CEE que o habilitará a reavaliar o funcionamento do sistema geral na sua globalidade; reserva-se, todavia, a possibilidade de exercer desde já um controlo periódico da Comissão, mediante recurso às vias habituais inerentes ao controlo parlamentar;

14. Constata que, com o incremento da mobilidade comunitária, a regra do numerus clausus em vigor em determinados Estados-membros da União poderá tornar-se problemática a longo prazo, e encarrega a Comissão de proceder a um estudo sobre o assunto;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.