COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 2.12.2011 
SEC(2011) 1417 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos  Marítimos e da Pesca [que revoga o 
Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Consel ho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do 
Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima 
integrada 
{COM(2011) 804 final} 
{SEC(2011) 1416 final}  
 
PT 2   PT 1. INSTRUMENTOS DE APOIO FINANCEIRO PÚBLICO DA PCP  E DA PMI 
A política comum da pesca (PCP) dispõe dos seguintes instrumentos financeiros no período 
de 2007-2013: 
– o Fundo Europeu das Pescas (FEP) (gestão partilhada)  é o principal pilar 
financeiro da PCP; orça mento: 4,304 milhões de €; 
– o Segundo Instrumento Financeiro (gestão directa)  apoia: controlo e 
execução  (345 milhões de €), recolha de dados e aconselhamento científico  
(360 milhões de €), governação  (45 milhões de €) e c ontribuições voluntárias 
e obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)  (9,8 
milhões de € em 2010); 
– o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (gestão directa)  financia 
a organização comum dos mercados (OCM) dos produtos da pesca e da 
aquicultura (15 milhões de € por ano) e a compensação dos custos 
suplementares ligados ao escoamento  dos produtos da pesca das regiões 
ultraperiféricas (15 milhões de € por ano); 
– o financiamento da política marítima integrada (PMI) (gestão directa)  
ascendeu a 20,4 milhões de € (2008-2010) ; um novo regulamento, actualmente 
em processo de co-decisão, deverá se r adoptado até ao final de 2011 para 
financiar a PMI em 2011-2013. 
O Segundo Instrumento Financeiro financia igualmente os acor dos de parceria no domínio 
das pescas. Tais acordos, à semelhança das cont ribuições obrigatórias para as ORGP, têm a 
sua própria base jurídica e ma nter-se-ão fora do âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas (FEAMP). 
2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A avaliação de impacto (IA) da reforma da PC P concluiu que, não obstante os progressos 
realizados desde 2002, esta política não conseguiu atingi r os seus objectivos de 
sustentabilidade ambiental, económica e social. Uma parte do insucesso pode ser atribuída ao 
financiamento da PCP, nomeadamente aos problemas ligados à sua concepção e ao 
mecanismo de aplicação , em especial o FEP, e à sua falta de eficácia em termos de conteúdo . 
No que diz respeito à concepção, cada instrument o financeiro tem os se us próprios sistemas 
de programação, monitorização, avaliação e co ntrolo e é negociado separadamente, o que 
dificulta a coordenação e a obtenção de uma massa crítica. A coordenação com outros fundos 
estruturais através de "linhas de demarcação» é igualmente insufici ente para assegurar 
sinergias e evitar duplicações. 
Além disso, o FEP não se focaliza suficientement e nas prioridades estrat égicas da PCP. Os 
programas operacionais (PO) consistem fre quentemente numa «ementa» de medidas a 
escolher pelos Estados-Membros (E-M). Muitos destes dão prioridade ao investimento, facilitando o consumo de verbas em vez de se concentrarem nas prioridades da PCP. Tal é 
reforçado pela ausência de condições ligadas  ao cumprimento dessas prioridades e por uma 
 
PT 3   PT monitorização e avaliação deficientes e heterogé neas: cada E-M estabeleceu os seus próprios 
indicadores, o que impede a agregação e as comparações.  
Acresce ainda que 75% do FEP sã o atribuídos em função da quot a-parte histórica das pescas 
na política de coesão. Para os restantes 25%  (regiões de não-conve rgência), a atribuição 
baseia-se na dimensão do sector das pescas. Ta l resulta em enormes disparidades (até 30 para 
1) no apoio per capita , em detrimento dos E-M de não-conve rgência com um grande sector de 
pesca e aquicultura, enquanto outros E-M com um sector de pesca e aquicultura relativamente 
pequeno recebem amplas dotações financeiras. Nesta situação, combinada com o longo processo de instituição dos sistemas de gestão e de controlo e de prep aração dos PO, que são 
uma condição prévia à execução do FEP, resi de a principal explicação do baixo consumo 
actual de fundos do FEP (20%, em Outubro de 2011).  
A ausência de uma abordagem estratégica expl ica também a falta de massa crítica de muitos 
projectos, bem como o recurso muito limitado às possibilidades do FEP no domínio do ambiente. 
Estes problemas de concepção referem-se princi palmente à parte do financiamento em gestão 
partilhada constituída pelo FEP, que representa a maior parte do financiamento global disponível. Para os instrumentos  em gestão directa, o problem a mais notório prende-se com a 
fragmentação do apoio à PCP e à PMI e o eleva do ónus administrativo decorrente da gestão 
orçamental central.  
No que diz respeito à falta de eficácia
, em termos ambientais  o financiamento da PCP não 
eliminou a sobrecapacidade. Apesar dos 1,7 mil milhões de € gastos em demolições desde 
1994, a capacidade de pesca efectiva não dimi nuiu na maioria das frotas da UE. A 
sobrecapacidade é um vector primordial de sobrepesca e de rendibilidade económica 
reduzida. O financiamento público teve também  um efeito muito limitado no alto nível das 
devoluções em muitas pescarias da UE. A nova pr oposta de reforma da PCP prevê a proibição 
das devoluções, o que deverá aumentar a procur a de artes selectivas e de novas técnicas de 
pesca.  
Outro factor essencial para o sucesso da PC P reformada é a disponibilização de pareceres 
científicos e de dados económic os. Os pareceres científicos estão actualmente disponíveis 
para 45% das unidades populacionais comerciais sob a responsabilidade da UE; este número 
tem que aumentar no próximo ano, a fim de asse gurar a transição para uma pesca sustentável. 
A coordenação com os dados de outros domín ios marítimos é fraca e o cumprimento é 
insuficiente. 
A aquicultura é outro sector em que o fina nciamento público tem que ser mais eficaz. É 
preciso dar mais ênfase à abordagem estratég ica, promovendo um crescimento ecológico da 
aquicultura. O apoio público deve  igualmente fomentar os serv iços de conservação ambiental 
prestados pela aquicultura extensiva em habitats  sensíveis (p. ex., o reforço da 
biodiversidade). 
Por último, o actual desenvolvimento do ordenamento do espaço marítimo é insuficiente para 
enfrentar a concorrência pelo espaço entre as actividades marítimas, com os seus efeitos negativos em termos ambientais e económicos. 
Em termos económicos , os instrumentos financeiros públicos  não tentaram resolver o défice 
de inovação nas pescas e aquicu ltura da UE (a produtividade do trabalho é 25% inferior à 
 
PT 4   PT média da UE). O baixo grau de inovação explica em parte os medíocres desempenhos das 
frotas da UE e a estagnação da produção da aquicultura nos últimos 15 anos. O défice de 
inovação é muitas vezes relacionado com a pequena dimensão das empresas: 91% das 
empresas de pesca possuem uma única embarcação e 98% das empresas de aquicultura são PME. A pequena dimensão limita o acesso ao financiamento e aos seguros. 
O défice faz-se especialmente sentir na co mercialização. Outro domínio é o do elevado 
consumo de energia, em especi al pelo sector da captura. 
Por último, a segmentação das políticas marítim as resulta na não-exploração das sinergias 
potenciais e na falta de apoio adequado à in vestigação para a inovação tecnológica – o que 
também impede que se veja claramente onde reside o verdadeiro potencial para o crescimento 
marinho.  
Em termos sociais , os empregos oferecidos pelo sector  da captura não são atraentes. A 
importância da pesca declina em muitas com unidades costeiras. Em muitas delas, novas 
actividades estão a substituir a pesca como fontes de rendimentos  e de postos de trabalho, mas 
outras não dispõem de alternativas de di versificação. Além disso, a nova PCP poderia 
conduzir, a curto prazo, a perdas  adicionais de postos de tr abalho na captura  e serviços 
conexos. Por conseguinte, algumas comunida des podem não ser viáveis a médio prazo.  
3. Q
UEM É AFECTADO ? 
O êxito da PCP e da PMI são a razão de ser última do apoio financeiro público. Nesta 
perspectiva, as partes interessadas afectadas sã o as já identificadas no relatório de IA da 
reforma da PCP: 
Parte interessada  Descrição  Interesses principais  
Sector da captura 
na UE  Armadores, operadores e tripulações Manter a rendibilidade e os meios de subsistência 
Sector da 
aquicultura  Produtores aquícolas Idem 
Empresas e 
comunidades 
dependentes  Empresas e comunidades dependentes das pescas Idem. Viabilidade das comunidades em zonas de pesca 
Sector da 
transformação  Transformadores de matérias-primas importadas e 
capturadas nas águas da UE Aumento do valor acrescentado. Estabilidade do 
aprovisionamento. 
Entidades 
reguladoras do 
sector  Organismos nacionais, regionais e locais que 
regulamentam as pescas  Optimizar o apoio financeiro  público para atingir os 
objectivos da política. Garantir o abastecimento 
alimentar. 
Investigação 
sectorial  Organismos de investigação científica que contribuem 
para a conservação e a gestão das unidades 
populacionais Contribuir para uma gestão eficaz das pescas através de 
um acesso oportuno a dados de alta qualidade 
Consumidores  Consumidores de produtos da pesca e da aquicultura Disponibilidade, custo, qualidade e valor nutritivo dos 
produtos da pesca, com graus variáveis de exigências 
ambientais 
Países terceiros  Sector da pesca em concorrê ncia com as frotas da UE. 
Produtores aquícolas, exportadores Conflito de interesses entre os que vêem a UE como um 
mercado de exportação e as pequenas comunidades de 
pescadores confrontadas com a concorrência das frotas 
da UE relativamente ao ace sso aos recursos locais  
ONG, sociedade 
civil e cidadãos da 
UE ONG que defendem a gestão sustentável das pescarias. 
O público em geral com interesse e preocupação pelas 
pescas e o meio marinho Manter as populações de peixes, a biodiversidade e o 
valor recreativo dos mares, rios e lagos, juntamente com 
uma indústria económica e socialmente sustentável. 
Abastecimento alimentar adequado. 
 
 
PT 5   PT 4. O DIREITO DE AGIR  
A UE dispõe de competência exclusiva na cons ervação dos recursos biológicos do mar. Fora 
disso (ou seja, nas partes da PCP em competênci a partilhada), são aplicáv eis os princípios da 
subsidiariedade e da proporciona lidade. A proposta do futuro orçamento da UE tem uma forte 
justificação de subsidiariedade, uma vez que se focaliza já nos «domínios de intervenção em 
que, na actual conjuntura nacional de austeridade  e de consolidação orçamental, é mais 
eficaz actuar ao nível da União» . 
No que respeita à pesca e actividades ma rítimas, a proposta inclui um novo FEAMP, 
estruturado em 4 pilares: pesca inteligente e ecológica, aquicultura in teligente e ecológica, 
desenvolvimento territorial susten tável e inclusivo e PMI. Os três primeiros são objecto de 
gestão partilhada; o último, de gestão centra lizada directa. Além disso, o FEAMP incluirá 
medidas de acompanhamento nos domínios da  recolha de dados e do aconselhamento 
científico, controlo, governação, mercados da pe sca (incluindo as regiões ultraperiféricas), 
pagamentos voluntários às ORGP  e assistência técnica.  
5. OS OBJECTIVOS DO FEAMP 
O FEAMP apoiará: 
– os objectivos da nova PCP: pesca e a quicultura sustentáveis e competitivas; 
– o desenvolvimento da PMI; 
– o desenvolvimento equilibrado das zonas de pesca. 
Pela realização destes  objectivos, o FEAMP cont ribuirá também para a estratégia Europa 
2020, nomeadamente para três iniciativas emblemá ticas: uma Europa efic iente em termos de 
recursos, uma União da inovação e a agenda  para novas competências e empregos. São 
definidos os objectivos es pecíficos que se seguem. 
5.1. Objectivos específicos relaciona dos com a concepção do FEAMP 
– rever os critérios de atribuição; 
– centrar-se em investimentos intelige ntes e ecológicos e no desenvolvimento 
territorial; 
– melhorar a estratégia e a programação; 
– fomentar abordagens colectivas; 
– instituir um quadro de monitorização e avaliação, com base em indicadores 
comuns; 
– reforçar as condicionalidades; 
– explorar sinergias entre os instrume ntos financeiros da PCP e da IMP; 
simplificar a aplicação e reduzir o ónus administrativo; e 
 
PT 6   PT – explorar sinergias com outros fundos da UE (p. ex., LIFE). 
5.2. Objectivos específicos relaciona dos com o conteúdo do FEAMP 
– eliminar os subsídios ineficazes; 
– reduzir o impacto ambiental das pescas;  
– contribuir, no contexto de uma pesca sust entável, para a gestão e a conservação 
dos ecossistemas marinhos e para os objectivos da DQEM e de Natura2000; 
– promover o crescimento ecol ógico da aquicultura;  
– aumentar a disponibilidade de parece res e dados científicos; coordenar os 
dados das pescas e da PMI; 
– assegurar o cumprimento da PCP;  
– promover uma gestão transfronteiriça/eco ssistémica das bacias marítimas da 
UE; 
– aumentar a inovação; 
– promover a saúde e o bem-estar dos animais;  
– combater a segmentação das políticas marítimas e contribuir para a 
identificação de oportunidades de crescimento; 
– reduzir o consumo de energia; e 
– melhorar a capacidade de atracção de emprego e a viabilidade das 
comunidades costeiras. 
6. OPÇÕES  
São desenvolvidas três opções de reforma. Em sintonia com a reforma da PCP e a proposta 
para o futuro orçamento da UE, as opções «ausência de política»  e «status quo» são 
rejeitadas. Esta última é, não obstante, mantida como referência. 
6.1. Elementos comuns 
As opções de reforma apresentam elementos co muns, predeterminados pela proposta da nova 
PCP e a comunicação da Comissão sobre o QFP: 
• FEAMP incluído no Quadro Estratégico Comu m e no âmbito de aplicação do Regulamento 
Comum. 
• Critérios de atribuição alinhados pe la dimensão do sector da pesca. 
• Fim da maior parte dos subsídios à frota. 
 
PT 7   PT • OCM integrada no FEAMP; dos 6 instrumentos  de intervenção só é mantida a ajuda à 
armazenagem.  
• Regime de compensação das regiões u ltraperiféricas integrado no FEAMP. 
• Massa crítica alcançada através da ênfase em acções colectivas, nas organizações de 
produtores (OP), noutros organismos colectivos  e em grupos de acção local no âmbito do 
desenvolvimento territorial. 
• Introdução de condicionalidades com base em: âmbito da elegibilidade e conteúdo, 
cumprimento dos regulamentos de controlo e INN, cumprimento das obrigações de recolha 
de dados e cumprimento da exigência de adopção  de um plano estratég ico nacional para a 
aquicultura. 
• Monitorização baseada num quadro comum e num conjunto de indicadores comuns. 
A dotação financeira do FEAMP é de 6,692 mil m ilhões de € (a preços correntes). Com base 
na avaliação ex ante , a sua distribuição pelo s domínios de intervenção  deverá ser a seguinte: 
Domínios  Percentagem do FEAMP em 2014-2020  
Parte do ex-FEP (da qual)  67 – 70% 
– Pescas  30 – 35%  
– Aquicultura  15 – 17,5%  
– Desenvolvimento local  15 – 17,5%  
Contribuição voluntária para organizações 
internacionais, incluindo ORGP  1,5 – 2,0% 
Recolha de dados e aconselhamento científico  7 – 8% 
Controlo e execução  10 – 11%  
Política de mercado, incluindo compensação 
das regiões ultraperiféricas  2,5 – 3%  
Governação  0,8 – 1% 
PMI 6 – 7%  
 
6.2. Conteúdo   
Opção 1:  «FEP+»:  (equivalente às opções 1 e 1A na AI da reforma da PCP) testa o impacto 
de abordar todas as questões de concepção e conteúdo relacionadas com a parte do ex-FEP, 
incluindo o fim da cessação definitiva e temporár ia das actividades de pesca, o reforço da 
programação estratégica (QCA), condicionalidades ligadas aos objectivos da PCP, um novo 
 
PT 8   PT quadro de monitorização e avaliação e pr ioridade aos projectos colectivos. O 
desenvolvimento territorial é reforçado e mais  bem coordenado com outras iniciativas de 
desenvolvimento local. A actual arquitectura dos instrumentos financeiros é mantida, embora 
seja efectuado um esforço para coordenar mel hor os seus âmbitos de aplicação e objectivos. 
Opção 2:  «FEP + integração»:  A acrescer à opção 1, todos os instrumentos financeiros da 
PCP são incluídos no novo fundo, mas continua m a ser geridos separadamente, segundo os 
modos actuais de implementação (gestão dire cta ou partilhada). A PMI mantém-se fora do 
futuro fundo. 
Opção 3: «Convergência FEAMP»:  integração no FEAMP da recolha de dados, do 
controlo, da OCM e do instrumento para as re giões ultraperiféricas, em gestão partilhada. 
PMI incluída no futuro fundo. 
7. AVALIAÇÃO DE OPÇÕES /OPÇÃO PREFERIDA  
A comparação das opções baseia-se na análise do seu potencial para reduzir as devoluções, 
colmatar o défice de inovação a criar postos de trabalho nas comunidades costeiras. A opção 3 
é preferida, tanto em termos de impactos co mo de relação custo/ef icácia da acção da UE. 
 Sustentabilidade 
ambiental  Sustentabilidade 
económica  Sustentabilidade 
social  Simplificação e 
ónus 
administrativo  Custo-eficácia
Status Quo (-) (-) (-) (-) (-) 
FEP+  (XX) (XX) (XX) (XX) (XX) 
FEP + integração  (XX) (XX) (XX) (XXx) (XXx) 
Convergência 
FEAMP  (XXx) (XXx) (XXx) (XXX) (XXX) 
8. MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO  
O FEAMP deverá dispor de um  forte sistema de monitorização  e avaliação. Deverá haver 
indicadores comuns de realizações, de resultado s e de impacto, com base em dados recolhidos 
ao nível de programa/medida e agregados ao  nível nacional/da UE, a acordar entre a 
Comissão e os Estados-Membros.