COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.03.1998 
COM( 1998) HOTinal 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre a aplicação da 
Decisão n° 2496/96/CECA de í 8 de Dezembro de f 996 que aia 
normas comunitárias para os auxílios à siderurgia 
(Código dos auxílios à siderurgia) 
em 1997 

Relatório da Comissão sobre a aplicação da 
Decisão n° 2496/96/CECA de 18 de Dezembro de 1996 que cria 
normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (Código dos auxílios à siderurgia) 
em 1997 
1. Introdução 
O artigo 8o da Decisão n° 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro 
de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia1 (a 
seguir denominada Código dos auxílios à siderurgia ou CAS) estabelece que 
a Comissão elaborará anualmente relatórios sobre a aplicação da decisão 
destinados ao Conselho e, para informação, ao Parlamento Europeu e ao 
Comité Consultivo. 
2. Visão de conjunto 
2.1. O presente relatório descreve os primeiros casos decididos pela Comissão 
com base no Sexto Código dos auxílios à siderurgia. Regra geral, foi possível 
à Comissão aplicar satisfatoriamente os novos instrumentos de controlo dos 
auxílios estatais no difícil sector siderúrgico abrangido pelo Tratado CECA. 
Em dois casos, a Comissão recorreu às novas possibilidades proporcionadas 
pelo n° 4 do artigo 6o do CAS e utilizou o âmbito de aplicação ampliado do 
artigo 3o do CAS para conceder isenções do imposto CO2 à indústria 
siderúrgica abrangida pelo Tratado CECA. 
JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 42. 
O controlo, anteriormente decidido, da aplicação dos casos abrangidos pelo 
artigo 95° do Tratado CECA prosseguiu em 1997. A Comissão apresentou os 
seus sétimo2 e oitavo3 relatórios de controlo ao Conselho, que abrangem, em 
especial, a reestruturação das empresas em causa e o pagamento dos 
auxílios autorizados. 
2.2. Em 1997, a Comissão tomou cinco decisões finais negativas e em dois casos 
adoptou decisões finais positivas. Num caso o processo foi encerrado na 
sequência da retirada da notificação por parte das autoridades competentes. 
Em sete casos, a Comissão não levantou objecções sem dar início ao 
processo, incluindo dois casos em que concluiu pela inexistência de auxílio 
estatal. Em sete outros casos, a Comissão decidiu dar início ao processo 
previsto no n° 5 do artigo 6o do Código dos auxílios £ siderurgia. 
2.3 O Capítulo 3 do presente relatório contém uma descrição dos casos 
individuais decididos pela Comissão em 1997. Os casos notificados à 
Comissão em 1997 que não foram ainda objecto de decisão não são 
analisados no presente relatório. O Anexo I apresenta um quadro que resume 
todas as informações pertinentes. 
3. Descrição dos auxílios à indústria siderúrgica por Estado-membro 
3.1. Bélgica 
3.1.1. Forges de Clabecq / Duferco Clabecq 
A Comissão decidiu que o apoio financeiro prestado pela Região da Valónia 
a favor da empresa Duferco Clabecq, sob forma de uma aquisição de capital 
no montante de 350 milhões de francos belgas (25% do capital) e de um 
empréstimo de 550 milhões de francos belgas por um período de 10 anos, 
SEC (97) 673 final. 
SEC (97) 1898 final. 
constituía uma verdadeira dotação de capital de risco, de acordo com as 
práticas habituais de investimento numa economia de mercado. 
Este apoio não contém, por conseguinte, qualquer elemento de auxílio 
estatal. 
Ao concluir que não existia qualquer auxílio estatal, a Comissão teve em 
conta, no que diz respeito à participação no capital, o facto de a SWS 
(Société Wallonne pour la Sidérurgie) ter adquirido a sua participação 
minoritária de 25% nas mesmas condições e ao mesmo tempo que o 
investidor privado que detém a maioria do capital. 
O accionista privado dispõe de uma estrutura financeira sólida, e o novo 
investimento é parte integrante da sua estratégia empresarial. Deverão ser 
realizados investimentos, por forma a concretizar, na prática, uma estratégia 
industrial concreta e o plano empresarial prevê uma margem de exploração 
positiva a partir do segundo ano e a obtenção de lucros a partir do quinto 
ano. 
No que diz respeito ao empréstimo, concluiu-se que não existia qualquer 
auxílio estatal, uma vez que o risco de não recuperação do capital está 
repartido entre os dois accionistas proporcionalmente à sua respectiva 
participação. Para além disso, o empréstimo rende juros numa base 
semestral, independentemente dos resultados da empresa, a uma taxa anual 
fixa de 5,55%, durante um período de dez anos. A taxa, igual à taxa de 
referência usada pela Comissão desde 1 de Agosto de 1997 para determinar 
o elemento de auxílio dos empréstimos estatais na Bélgica, poderá ser 
considerada a taxa aplicável no mercado relativamente a este tipo de 
empréstimos e riscos. 
3.2. Alemanha 
3.2.1. Programa de investimento para a redução da poluição ambiental 
Em Janeiro de 1996, a Comissão deu início a um processo relativamente a um 
regime de auxílio da Alemanha destinado a fomentar projectos de investimento 
que demonstrem em que medida a aplicação de determinados processos e 
tecnologias pode contribuir de forma significativa para a redução da poluição 
atmosférica e dos recursos hídricos, bem como da eliminação de resíduos e 
dos níveis de ruído. 
A Comissão considerou demasiado elevada a intensidade de auxílio de 50% 
autorizada pelo regime, tendo em conta que os projectos de demonstração 
estão muito próximos do mercado, tendo ainda considerado que os custos 
elegíveis para beneficiar de auxílio não incluíam apenas custos de l&D, mas 
podiam abranger igualmente custos de investimento. 
Em Outubro, a Comissão encerrou o processo, na sequência da retirada da 
notificação pelo Governo alemão. As medidas em causa não chegaram a ser 
aplicadas. 
3.2.2. Eisen- und Stahlwalzwerke Rõtzel GmbH 
Em Julho, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n° 5 do 
artigo 6o do CAS relativamente a garantias concedidas pelo Land da Renânia 
do Norte-Vestefália em 1995 à empresa Eisen- und Stahlwalzwerke Rõtzel 
GmbH. 
A garantia cobria 80% de um crédito bancário no montante de 15 milhões de 
marcos alemães destinado a investimento. 
3.2.3 Grõditzer Stahlwerke e Walzwerk Burg GmbH 
Em Julho, a Comissão deu início ao processo previsto no n° 5 do artigo 6o do 
CAS relativamente à privatização destas empresas e a algumas intervenções 
financeiras realizadas no período de 1993 a 1996. 
A Comissão tinha sérias dúvidas quanto ao facto de o processo de 
privatização, mediante o qual as empresas foram alienadas a filiais da 
empresa Georgsmariënhûtte GmbH, não constituir um auxílio estatal. 
No que se refere às intervenções financeiras, a Comissão investigou auxílios 
ao investimento sob forma de empréstimos sem juros, no montante de 96,9 
milhões de marcos alemães, e auxílios ao funcionamento, igualmente sob 
forma de empréstimos de accionista, no valor de 166,8 milhões de marcos 
alemães. De referir que, na altura, os accionistas eram organismos estatais. 
Para além disso, o processo abrange também algumas das garantias e 
subvenções. 
Relativamente a este caso, a Comissão considerou que a empresa Gróditz 
GmbH desenvolve actividades de produção na indústria siderúrgica, sendo 
consequentemente abrangida pelo artigo 80° do Tratado CECA, muito embora 
produza essencialmente produtos não CECA. O facto de a empresa produzir 
também aço CECA e vender parte da sua produção de aço CECA no mercado 
foi considerado motivo suficiente para classificar a empresa como abrangida 
pelo artigo 80° do Tratado CECA. 
3.2.4. MCR Gesellschaft fur metallurgisches Recycling mbH 
Em Dezembro de 1994, a Comissão tomou uma decisão favorável 
relativamente a um auxílio regional ao investimento concedido a esta 
empresa. 
Essa decisão foi tomada nos termos dos artigos 1Q e 5o do anterior Código 
dos auxílios à siderurgia4. 
Em Dezembro de 1997, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto 
no n° 5 do artigo 6o do CAS relativamente a dois empréstimos, no montante 
total de 97 milhões de marcos alemães, uma garantia e uma subvenção no 
valor de 24 milhões de marcos alemães previamente autorizados. 
Os empréstimos e garantia destinavam-se a cpbrir custos ambientais, mas a 
Comissão tinha sérias dúvidas quanto à observância, pelo projecto em causa, 
de todas as condições previstas no Código dos auxílios à siderurgia e no 
Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente5. 
Em Dezembro de 1994, foi autorizada uma subvenção no montante de 24 
milhões de marcos alemães, cujo pagamento devia ser efectuado à empresa 
antes do final desse ano. A Comissão foi informada de que o pagamento 
desta subvenção não ocorreu no prazo previsto, tendo consequentemente 
dado início ao processo. 
Por outro lado, a Comissão deu já um primeiro passo na decisão de 
suspender o pagamento da subvenção, em conformidade com o n° 4 do 
artigo 6o do Código dos auxílios à siderurgia. 
3.2.5. Georgsmarienhutte 
Em Julho, a Comissão deu início a um processo nos termos do Código dos 
auxílios à siderurgia, a fim de examinar se a dispensa de obrigações de 
carácter ambiental respeitantes à reciclagem e eliminação de poeiras 
industriais concedida pelo Land da Baixa Saxónia à empresa siderúrgica 
CECA Georgsmarienhutte GmbH, situada em Osnabruck, constitui um auxílio 
estatal. 
Em 1993, as empresas siderúrgicas pertencentes ao grupo alemão Klõckner 
foram objecto de uma reestruturação financeira com base num processo de 
JO n° L 362 de 31.12.1991, p. 57. 
JOn°C 72 de 10.3.1994, p. 3. 
concordata. A filial Klõckner Edelstahl GmbH, situada em Georgsmarienhutte, 
foi subsequentemente alienada e redenominada Georgsmarienhutte GmbH. 
No decurso do processo de concordata, o Land da Baixa Saxónia dispensou 
a empresa da obrigação de eliminar ou reciclar as poeiras industriais 
resultantes do processo de produção de aço. Posteriormente, o Land 
encarregou a empresa pública Niedersàchsische 
Landesentwicklungsgesellschaft mbH de proceder à eliminação das referidas 
poeiras. Esta empresa recorreu então à empresa Georgsmarienhutte para 
reciclar as poeiras, serviço pelo qual pagou 61,64 milhões de marcos. 
A Comissão considera que a dispensa por parte do Estado da obrigação 
geral prevista no direito público de eliminar e reciclar resíduos industriais, 
que decorre do princípio do poluidor-pagador, reduz os custos de produção 
da empresa, podendo por conseguinte representar um auxílio ao 
funcionamento, que seria incompatível com o Código dos auxílios à 
siderurgia. 
3.2.6. Elbe Stahlwerk Feralpi GmbH 
Em Novembro, a Comissão deu início a um processo nos termos do Código 
dos auxílios à siderurgia relativamente a um auxílio - uma subvenção ao 
investimento de 9,4 milhões de marcos e garantias para cobertura de 42 
milhões de marcos - concedido pela Saxónia à empresa siderúrgica CECA 
ESF Elbestahlwerk Feralpi GmbH, situada em Riesa. A Comissão havia sido 
informada de que uma fracção do auxílio ao investimento que havia sido 
autorizada em 1993/1994 ao abrigo de uma derrogação especial prevista 
para as empresas siderúrgicas situadas na antiga RDA poderia ter sido 
indevidamente utilizada para efeitos de funcionamento. Para além disso, a 
Comissão havia sido informada de que a empresa havia beneficiado de 
auxílios suplementares ao investimento e ao funcionamento em 1995/1996, 
após o termo da derrogação prevista para a antiga Alemanha Oriental. Estes 
auxílios foram concedidos sem notificação prévia e, consequentemente, em 
infracção às regras processuais estabelecidas no Código dos auxílios à 
siderurgia. A Comissão notificou o Governo alemão para que lhe apresente 
as suas observações relativamente à decisão prevista de ordenar a 
suspensão do pagamento de quaisquer auxílios adicionais a favor da ESF 
Elbestahlwerk Feralpi. 
8 
3.2.7. Stahlwerke Bremen GmbH 
Em Junho, a Comissão concluiu que a injecção de capital prevista pela 
empresa pública de investimento Hanseatische Industriebeteiligungen GmbH 
(Hibeg), situada em Brema, no capital próprio da Stahlwerke Bremen GmbH 
não constituía um auxílio estatal. 
Os accionistas da Stahlwerke Bremen são a empresa siderúrgica belga 
Sidmar NV (67,6835%) e a Hibeg (32,3165%). Os accionistas tencionavam 
injectar 150 milhões de marcos alemães no capital próprio da empresa, para 
permitir o financiamento de certos investimentos considerados adequados 
para melhorar a rentabilidade da Stahlwerke Bremen. Os accionistas 
assegurariam este montante em função das respectivas participações. A 
contribuição pública devia ser notificada à Comissão, em conformidade com o 
n° 2 do artigo 6o do Código dos auxílios à siderurgia. A Comissão examinou a 
medida financeira prevista, tendo concluído que o comportamento de Brema 
é comparável ao comportamento normal de um investidor privado numa 
economia de mercado. 
3.3. Grécia 
3.3.1. Halyvourgia Thessalias 
Em Setembro, a Comissão autorizou a concessão de auxílios regionais ao 
investimento a favor da empresa siderúrgica Halyvourgia Thessalias SA, nos 
termos do artigo 5o do Código dos auxílios à siderurgia. 
O investimento tinha por objectivo a aquisição e instalação de um novo 
sistema de refrigeração controlado e de uma nova cisalha de alta tecnologia, 
bem como a transferência para outra parte das instalações do leito de 
refrigeração. 
O auxílio era constituído por duas subvenções de 69,6 milhões de dracmas e 
26,4 milhões de dracmas, ascendendo as bonificações de juros relativas a 
empréstimos bancários a 114 milhões de dracmas. 
O investimento não deu origem a qualquer aumento da capacidade de 
produção. 
3.4. Itália 
3.4.1. Acciaieria ISP Cremona. 
Em Abril, a Comissão declarou compatível com o mercado comum, por força do 
artigo 2o do Código dos auxílios à siderurgia, uma subvenção no montante de 
25,9 mil milhões de liras a favor da Acciaieria ISP Cremona. 
Os projectos de l&D tinham por objectivo identificar e definir as condições 
técnicas de fabrico industrial nas instalações de aço inoxidável da ISP, e de 
obtenção directa de calibres finos de espessura inferior a 1,5 mn, na fase 
austenítica de fabrico a quente, que não podem ser produzidos nas actuais 
instalações de laminagem. 
Considerou-se que os projectos de l&D representavam a investigação industrial e 
que a intensidade de auxílio de 36,6% era muito inferior ao limite de 50%. No que 
diz respeito ao efeito de incentivo do auxílio, deve referir-se que esta condição foi 
preenchida, tendo em conta os riscos especiais e os custos envolvidos nos 
projectos, bem como o facto de as despesas de l&D da Cremona representarem 
cerca de 4,5% do seu volume de negócios, percentagem consideravelmente 
superior à média das despesas de l&D de outras empresas de produção de aço 
(cerca de 1%-2%). 
3.4.2. Bresciani 
Em Fevereiro, a Comissão decidiu encerrar o processo a que havia dado 
início relativamente a intervenções públicas a favor de seis empresas 
siderúrgicas no âmbito do desmantelamento do sector siderúrgico privado em 
Itália. De referir que, em Abril de 1996, a Comissão havia dado início a um 
processo relativamente aos auxílios estatais que o Governo italiano 
tencionava conceder às seguintes empresas: Diano, Lamifer, Demafer, LMV, 
MAO e Sidercamuna. 
10 
Na sequência da análise destes casos, a Comissão verificou que, com excepção 
dos auxílios a favor da MAO e da Diano, que foram autorizados, nos restantes 
casos se encontram preenchidas todas as condições previstas no artigo 4o do 
Código dos auxílios à siderurgia, salvo a respeitante à regularidade da produção. 
A este respeito, a Comissão considerou que os critérios fornecidos pelas 
Autoridades italianas (contrato de electricidade válido, investimento e 
manutenção das instalações, pessoal, etc.) não eram suficientes para demonstrar 
que as empresas em causa tinham mantido uma produção regular, mas apenas 
que dispunham de condições para fazê-lo. 
Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que, nos quatro casos 
em questão, a condição respeitante à regularidade da produção não se encontra 
preenchida e que as alegações italianas não são susceptíveis de alterar, quanto 
ao fundo, a primeira apreciação da Comissão subjacente às suas decisões de dar 
início ao processo. 
3.4.3. Ferdofin Sri 
Em Abril, a Comissão decidiu encerrar através de uma decisão negativa o 
processo a que havia dado início relativamente às intervenções públicas a 
favor da Ferdofin Sri. 
Na sequência da decisão comunicada pelas Autoridades italianas, após o início 
do processo, de não concederem a garantia pública prevista no artigo 2°-bis da 
Lei italiana 95/1979, a Comissão examinou a referida lei, a fim de verificar se 
constituía, por si só, um auxílio estatal. 
A este respeito, deve referir-se que, contrariamente aos processos de falência 
previstos no direito italiano, o processo em causa não é acessível a todas as 
empresas, mas apenas às grandes empresas, ou seja, às empresas que 
empregam pelo menos 300 trabalhadores, que se encontram em situação de 
insolvência. 
II 
No que diz respeito à transferência de recursos do Estado, a Comissão 
verificou que a administração extraordinária comporta certas vantagens 
económicas, que se traduzem, nomeadamente, na transferência de recursos 
estatais ou com incidência no orçamento do Estado. 
À luz do que precede, a Comissão concluiu que a lei em questão constitui um 
auxílio estatal. O processo permite concluir que a intervenção pública em 
causa não pode ter por objectivo a protecção do ambiente, a investigação e 
desenvolvimento, ou mesmo o encerramento. 
12 
3.5. Luxemburgo 
3.5.1. ARBED S.A e ARES S.A.. 
Os auxílios notificados dizem respeito a projectos que foram iniciados e 
realizados em 1995 e 1996. Ora, o Enquadramento comunitário dos auxílios 
estatais à investigação e desenvolvimento6 estabelece no ponto 6.5 que a 
Comissão atribuirá uma importância especial à análise do efeito de incentivo, a 
fim de determinar que não se trata, de modo algum, de um auxílio ao 
funcionamento, no caso de projectos de investigação próximos do mercado e 
quando uma parte significativas das despesas tenha sido efectuada previamente 
ao pedido de auxílio. A Comissão entende que, no caso em apreço, se afigura 
extremamente difícil invocar o efeito de incentivo, ou mesmo o argumento de que 
as empresas não teriam realizado estes projectos de l&D sem o auxílio público, 
na medida em que os projectos se encontram já realizados, sem que tenha 
havido qualquer intervenção pública. 
Da mesma forma, o enquadramento estabelece no ponto 6.1 que os auxílio à l&D 
devem incentivar as empresas a empreender actividades suplementares de l&D, 
para além das que efectuam normalmente no âmbito das suas actividades 
quotidianas. Ora, o processo permite concluir que as Autoridades 
luxemburguesas não justificaram porque motivo os trabalhos descritos não 
constituem uma actividade normal da empresa, nem em que medida o auxílio 
poderia contribuir para aumentar os esforços de investigação e desenvolvimento 
das empresas em causa, para além dos já desenvolvidos habitualmente. 
Tendo em conta o que precede, a Comissão defrontou sérias dificuldades para 
determinar se os auxílios em causa são compatíveis com o mercado comum. 
Consequentemente, deu início ao processo previsto no n° 5 do artigo 6o do 
Código dos auxílios à siderurgia relativamente aos referidos auxílios. 
6 JO n°C 45 de 17.2.1996, p.5. 
13 
3.6. Suécia, Dinamarca e Países Baixos 
3.6.1. Imposto CO2 
Nestes três Estados-membros, existe legislação que prevê a aplicação de um 
imposto sobre as emissões de CO2. O imposto propriamente dito não é 
considerado um auxílio estatal. Não obstante, um elemento essencial da 
legislação é o facto de certas indústrias beneficiarem de uma taxa mais 
reduzida do que a aplicável a outros consumidores de energia. Tais 
derrogações constituem auxílios estatais. No que diz respeito à indústria não 
CECA, essas derrogações foram aprovadas pela Comissão ao abrigo do 
Tratado CE. 
O sector siderúrgico CECA é um importante consumidor de energia, que 
contribui largamente para a produção de gases CO2. A indústria siderúrgica 
destes três Estados-membros ficará, muito provavelmente, numa situação de 
desvantagem face aos concorrentes de outros Estados-membros em que não 
é aplicado qualquer imposto CO2, no caso de o imposto ser plenamente 
aplicado. 
Por esta razão, os três Estados-membros em causa incluíram o sector 
siderúrgico na lista de indústrias tributadas com uma taxa mais reduzida. 
Com base no artigo 3o do Código dos auxílios à siderurgia e no 
Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente7, este 
tipo de auxílio ao funcionamento é compatível com o mercado comum, tendo 
a Comissão, consequentemente, decidido não levantar objecções à sua 
concessão. 
Antes da adopção do novo Código dos auxílios à siderurgia, tal decisão só 
teria sido possível com base no artigo 95° do Tratado CECA. 
7 Ver nota 5. 
14 
3.7. Espanha 
3.7.1. Lei 43/1995 
Em Julho, a Comissão decidiu investigar os créditos fiscais a empresas 
siderúrgicas concedidos em conexão com actividades relacionadas com a 
exportação. As empresas situadas em Espanha podem, com efeito, beneficiar 
de créditos fiscais até 25% dos seus investimentos, desde que esses 
investimentos estejam relacionados com: 
a criação de sucursais ou de estabelecimentos permanentes no estrangeiro, 
bem como a aquisição de acções de empresas estrangeiras ou a criação de 
filiais directamente relacionadas com a exportação de bens e serviços; 
as campanhas publicitárias realizadas no estrangeiro com vista ao lançamento 
dos produtos a nível internacional, o acesso aos mercados e o estudo dos 
mercados estrangeiros; 
feiras comerciais, exposições e outras iniciativas públicas análogas, incluindo, 
neste caso, as iniciativas de carácter internacional realizadas em Espanha. 
De referir que a Lei espanhola 43/1995 relativa ao imposto sobre as sociedades 
consolida legislação vigente desde 1978, ou seja, anterior à adesão da Espanha 
às Comunidades. Não obstante, deve notar-se que, contrariamente ao que 
sucede no Tratado CE, a noção de auxílio existente não figura no Tratado 
CECA. 
Por conseguinte, o âmbito da decisão está circunscrito à apreciação das 
medidas em causa unicamente com base no Tratado CECA. 
O regime de créditos fiscais acima mencionado parece assumir o carácter de 
auxílio estatal e ser contrário ao disposto na alínea c) do artigo 4o do Tratado 
CECA, sendo ainda duvidosa a possibilidade de aplicação de uma das 
derrogações previstas no Código dos auxílios à siderurgia. 
I5 
ESTADO-
MEMBRO 
•B 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
DK 
E 
G 
1 
1 
1 
L 
NL 
SE NUMERO 
DO AUXÍLIO 
N 680/97 
N 361/97 
C2/96 
N 301/97 
N 344/97 
NN 85/97 
NN 86/97 
NN 108/97 
N 759/96 
NN 116/96 
N 154/97 
C8/96 
N 119/97 
C 54/95 
N 668/96 
N 72/97 
N 73/97 
N 20/97 
N 742/96 EMPRESA 
Duferco 
Clabecq 
Grôditzer 
Stahlwerke 
redução da 
poluição 
MCR 
Stahlwerke 
Bremen 
Rótzel 
Georgs-
marienhútte 
Feralpi 
imposto CO2 
Lei 43/1995 
Halyvourgia 
Thessalias 
Ferdofin Srl 
Acciaieria 
ISP 
Bresciani 
Grupo Arbed 
imposto CO2 
imposto CO2 MEDIDA 
aquisição de 
capital/ 
empréstimo 
privatiza­
ção/vários 
auxílios 
auxílio à l&D/ 
auxílio ao 
investimento 
auxílio a 
favor do 
ambiente/ 
auxílio ao 
investimento 
injecção de 
capital 
garantia 
dispensa de 
obrigações 
ambientais 
auxílio ao 
investimento/ 
ao 
funcionamen 
-to 
derrogação 
créditos 
fiscais 
auxílio 
regional ao 
investimento 
garantia 
auxílio à l&D 
auxílio ao 
encerramen­
to 
auxílio à l&D 
derrogação 
derrogação DECISAO 
nao existe 
qualquer 
auxilio 
infcio do 
processo 
encerra-
mento do 
processo/ 
retirada da 
notificac§o 
inicio do 
processo/ 
decis§o de 
suspensao 
nao existe 
qualquer 
auxilio 
inicio do 
processo 
inicio do 
processo 
inicio do 
processo/ 
decisao de 
suspensao 
autorizacao 
inicio do 
processo 
autorizacSo 
decisao final 
negativa 
autorizacao 
2 decisSes 
finais 
positivas/ 
4 decisoes 
finais 
negativas 
inicio do 
processo 
autorizacao 
autorizacao DATA 
5/11/97 
15/7/97 
21/10/97 
16/12/97 
18/6/97 
30/7/97 
15/7/97 
18/11/97 
5/2/97 
30/7/97 
16/9/97 
30/4/97 
2/4/97 
26/2/97 
21/5/97 
30/7/97 
26/2/97 PUBLICA-
cAo 
JO C 20, 
22.1.98 
JO C 395 
31.12.97 
JO C 377 
12.12.97 
ainda nao 
publicada 
JO C 1 de 
3.1.98 
JO C 328 de 
30.10.97 
JO C 323 de 
24.10.97 
ainda nSo 
publicada 
JOC 197 de 
27.6.97 
JO C 329 de 
31.10.97 
ainda n3o 
publicada 
JO L 306 de 
11.11.97 
ainda n§o 
publicada 
JOL139de 
30.5.97 
JO C 250 de 
15.8.97 
ainda nao 
publicada 
JOC 197 de 
27.6.97 
16 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 140 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 10 06 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-174-PT-C 
ISBN 92-78-32324-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
fr