A4-0040/98

Resolução sobre o Relatório Especial n° 3/96 do Tribunal de Contas Europeu, relativo à política do turismo e à sua promoção, acompanhado das respostas da Comissão (C4-0050/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Especial n° 3/96 do Tribunal de Contas Europeu ((JO C 17 de 16.1.1997, p. 1.)) (C4-0050/97),

- Tendo em conta o n° 4 do artigo 188°-C e o n° 1 do artigo 206° do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0040/98),

A. Considerando que a importância indiscutível que o turismo assume no quadro das políticas comunitárias assenta no pressuposto de uma gestão tendente a garantir a legalidade e a eficácia da política do turismo,

B. Verificando que, durante um longo período, o turismo careceu deste tipo de gestão, ao ponto de ter sido viabilizada a prática de avultado número de irregularidades, que em alguns casos puseram gravemente em causa funcionários da Comissão, e de se ter incorrido no risco de comprometer a própria prossecução da política em causa,

C. Verificando que a Comissão deu já início a uma acção sistemática de detecção de irregularidades, a qual constitui uma condição essencial, se bem que não suficiente, para o saneamento necessário,

D. Considerando, todavia, que não deixa de ser surpreendente que só em Julho de 1994 tenha sido solicitada a intervenção da UCLAF,

E. Considerando que se afigura urgente e imprescindível proceder igualmente à identificação das lacunas em matéria de gestão que deram origem às irregularidades e comprometeram a eficácia das acções, bem como dispor de medidas concretas para superar a actual situação de crise,

F. Considerando que na base das lacunas verificadas se encontra uma desordem sistemática em matéria de gestão, circunstância que não pode deixar de ser atribuída a responsabilidades individuais,

G. Considerando, contudo, que a desordem crónica a que se alude foi facilitada igualmente por instrumentos (ou carências) de gestão e direcção, relativamente aos quais há que intervir,

H. Recordando que a Comissão opôs considerável resistência à comunicação das conclusões dos inquéritos efectuados pela DG XXIII e pela UCLAF, e considerando que esta atitude é de molde a suscitar sérias dúvidas quanto à transparência e à fiabilidade das declarações emanadas da Comissão ao longo da fiscalização efectuada pelo Parlamento Europeu;

I. Verificando que as subvenções directas constituem um instrumento de financiamento de alto risco, usado em larga escala no período relativamente ao qual se acumulam as suspeitas de irregularidades (1990-1993); registando, em contrapartida, que o recurso a esse instrumento sofreu uma redução considerável no período subsequente;

J. Recordando que os contratos problemáticos celebrados em 1993 corresponderam a mais de 40% do orçamento do turismo disponível para esse ano;

K. Considerando, por outro lado, que as falhas e irregularidades apuradas em 1992 pelo Tribunal de Contas ainda não tinham sido inteiramente supridas e eliminadas em 1995, o que veio perturbar a aplicação do plano de acções a favor do turismo;

L. Recordando que a selecção dos contratantes se deve processar segundo critérios precisos, coerentes com os objectivos da acção e com os parâmetros de elegibilidade da despesa em causa; registando, a este propósito, que a Comissão passou já a incluir um maior número de especificações nos concursos públicos e nos convites à apresentação de propostas, se bem que cumpra frisar a subsistência de lacunas significativas na composição do comité de selecção e no procedimento adoptado;

M. Considerando que vários factores influíram negativamente no carácter adequado do pessoal e, por conseguinte, na escassa qualidade das propostas seleccionadas (insuficiências em matéria de pessoal estatutário e, em particular, de efectivos adstritos à gestão financeira, elevada rotatividade e formação inadequada); registando, porém, que a constituição de uma célula financeira na DG XXIII fez progredir a especialização do pessoal,

N. Entendendo que as numerosas subdelegações em diversos sectores contribuíram para o aumento da desordem em matéria de gestão,

O. Considerando que o atraso verificado na intervenção do auditor financeiro dependeu, em certa medida, do sistema de controlos por sondagem, o que obstou a uma percepção mais rápida da importância do risco existente; verificando ainda que o seguimento dado às recomendações constantes da auditoria efectuada pelo auditor financeiro assumiu carácter restrito,

P. Frisando que a imprecisão dos contratos em matéria de elegibilidade das despesas e de obrigações dos contratantes, assim como o sistema bastante divulgado de subcontratações, isentas de qualquer fiscalização, criaram amplas áreas de risco,

Q. Considerando que a Task Force designada pela Comissão terminou os seus trabalhos, tendo subdividido as acções em regulares, irregulares e aquelas relativamente às quais se presume ter havido pagamentos excessivos,

R. Frisando a dificuldade de recuperar os montantes indevidos relativos às operações em que se presume ter existido excessos de pagamento, devido à falta de documentos justificativos; recordando que a obrigação de conservar esses documentos se encontra já prescrita e considerando que este factor representa um dos mais graves aspectos das faltas a que deu origem a desordem em matéria de gestão,

S. Considerando que há que examinar os critérios de recuperação dos montantes indevidamente atribuídos,

T. Recordando que, no passado, as avaliações em matéria de turismo revestiram carácter meramente descritivo, devido à falta de recursos humanos e à indefinição dos objectivos,

U. Considerando que a política do turismo pode manifestar-se por intermédio de acções directas, mas também através de acções inerentes a outras políticas que influenciam o sector, razão pela qual se impõe uma coordenação na matéria,

1. Reitera a importância de que se reveste a política do turismo e a necessidade de a salvaguardar, mediante uma rápida acção de saneamento que identifique as lacunas em matéria de gestão e permita a adopção de medidas consequentes;

2. Regista o facto de a Comissão ter dado início a uma análise sistemática das operações irregulares, no intuito de melhorar a gestão e introduzir as primeiras medidas de saneamento, lamentando no entanto o atraso com que a Comissão reagiu ao alarme lançado pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas;

3. Considera que se afigura necessário empreender uma iniciativa mais radical de reforma nos planos normativo e administrativo, e convida a Comissão a assumir desde já as seguintes iniciativas:

I. Subvenções ad hoc

a) a Comissão deveria renunciar inteiramente a este instrumento ou, pelo menos, informar o auditor financeiro, o Tribunal de Contas e as autoridades de quitação das razões que a levam a recorrer a ele a título excepcional;

b) haveria que estudar, no quadro do programa SEM 2000, a possibilidade de proibir ou restringir a utilização deste instrumento para o conjunto dos financiamentos directos;

II. Selecção dos projectos concorrentes:

a) deveria ser reforçada a imparcialidade do comité de selecção, mediante a inclusão de peritos externos e de funcionários de outras direcções-gerais interessadas;

b) a selecção das ofertas deveria ser baseada exclusivamente nas informações constantes da proposta inicial, eliminando-se a possibilidade de serem requeridas informações suplementares, susceptíveis de prejudicar a transparência do concurso;

III. Pessoal:

a) a constituição da célula financeira deveria ser coadjuvada - mediante uma redistribuição de lugares a efectuar no quadro do organigrama estabelecido para a Comissão - por um aumento do pessoal permanente e melhor formação nos planos financeiro e de controlo;

IV. Delegação de poderes

a) as subdelegações por parte do primeiro ordenador em que sejam delegados poderes (Director-Geral) deverão ser de carácter excepcional, fundamentadas e claramente definidas;

V. Controlo financeiro

a) o controlo por sondagem deveria permitir identificar e controlar sistematicamente os sectores de risco;

b) as recomendações que acompanham a auditoria do auditor financeiro deveriam ser juridicamente vinculativas, e a sua execução verificada logo que possível;

VI. Prevenção das irregularidades

a) o programa SEM 2000 deveria fornecer directrizes para a aplicação de instrumentos jurídicos tendentes a prevenir a ocorrência de irregularidades no âmbito da política do turismo, tal como em outros sectores dos financiamentos directos:

- maior concentração das acções;

- definição de modelos de contratos mais precisos em matéria de elegibilidade das despesas e de controlo dos contratantes;

- limitação das subcontratações, que deverão ser sempre controladas em termos contratuais;

4. Regista a conclusão dos trabalhos de reconstituição das operações e de análise da respectiva regularidade; solicita contudo à Comissão que:

a) complete o exame das operações relativamente às quais se carece de documentação, através de inquéritos locais;

b) prossiga ou dê início à recuperação dos montantes indevidos de uma forma sistemática, sem atender a análises de custo/benefício, dado que o carácter exemplar desta acção de saneamento se sobrepõe a avaliações puramente financeiras;

5. Entende que as irregularidades que caracterizaram a gestão da política do turismo não são exclusivamente imputáveis à desordem e inadequação dos procedimentos e da organização provenientes da gestão da DG XXIII, existindo, para além dos processos judiciais em curso, responsabilidades individuais precisas, razão pela qual:

- solicita à Comissão que sancione os responsáveis em causa e reclame as reparações pecuniárias que se impõem, a todos os níveis hierárquicos, por via de processos disciplinares e de indemnização pecuniária, ao abrigo dos artigos 73° e 76° do Regulamento Financeiro, quando não se tenha concretizado a hipótese mais grave de crime;

- se reserva o direito de se pronunciar sobre as responsabilidades penais e sobre os processos internos da Comissão, atendendo, entre outras circunstâncias, aos factos que motivaram o pedido de levantamento da imunidade prévio ao exercício da acção penal;

6. Convida a Comissão a promover as acções disciplinares que se impõem, bem como os actos de recuperação dos montantes, no tocante aos funcionários responsáveis;

7. Convida a Comissão a executar uma avaliação mais completa das acções no sector do turismo, definindo claramente os objectivos qualitativos e quantitativos (materiais e financeiros) nos programas, nos concursos públicos e nos contratos, e confiando esta missão a peritos externos;

8. Insta a Comissão a definir procedimentos vinculativos que garantam a coordenação das acções directas em matéria de turismo com as restantes políticas que influenciam este sector;

9. Exorta a Comissão a apresentar-lhe, no prazo de três meses, um relatório sobre as recuperações e as medidas adoptadas para dar seguimento à presente resolução; verifica que só poderá ser dada quitação à Comissão pela execução do Orçamento de 1996 após a apresentação do relatório em apreço;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Grupo de Representantes Pessoais dos Ministros das Finanças incumbido de cooperar com a Comissão no quadro do Programa SEM 2000.