Terça-feira, 13 de Setembro de 2011

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) ***I

P7_TA(2011)0344

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) (COM(2010)0061 – C7-0045/2010 – 2010/0039(COD))

2013/C 51 E/29

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em vista o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 74.o e 77.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0045/2010),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 e do artigo 77, n.o 2, alíneas b) e d) do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado polaco - no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - que afirma que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 7 de Julho de 2011, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, em conformidade com o n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) JO C 44 de 11.2.2011, p. 162.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1168/2011.)

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

Terça-feira, 13 de Setembro de 2011

ANEXO

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu salienta que as instituições da UE devem procurar utilizar uma terminologia adequada e neutra nos textos legislativos, quando abordarem a questão dos nacionais de países terceiros cuja presença no território dos Estados-Membros não tenha sido autorizadas pelas autoridades dos Estados-Membros ou tenha deixado de ser autorizada. Nesses casos, as instituições da UE não se devem referir à "imigração ilegal" ou a "migrantes ilegais", mas à "imigração irregular" ou a "migrantes em situação irregular".

Declaração da Comissão sobre o controlo das operações de regresso

A Comissão compromete-se a apresentar anualmente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do controlo das operações de regresso a que se refere o artigo 9.o, [n.o 1-B].

Os relatórios tomarão por base todas as informações relevantes disponibilizadas pela Agência, pelo respectivo conselho de administração e pelo fórum consultivo criado pelo projecto de regulamento. Neste contexto, observe-se que o fórum consultivo dispõe de pleno acesso a todas as informações relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais nos termos do artigo 26.o-A.

Os relatórios incidirão particularmente sobre a aplicação dos "critérios objectivos e transparentes" que devem ser observados durante as operações de regresso efectuadas pela Agência Frontex.

O primeiro relatório deverá ser apresentado até ao final de 2012.

Declaração da Comissão sobre a criação de um sistema europeu de guardas de fronteira

A Comissão compromete-se a, no prazo de um ano após a adopção do presente regulamento, lançar um estudo de viabilidade sobre a criação de um sistema europeu de guardas de fronteira, tal como é referido no Programa de Estocolmo. Os resultados do estudo serão tidos em conta na avaliação prevista no artigo 33.o, n.o 2-A, do regulamento.

A Comissão compromete-se igualmente a verificar se há necessidade de efectuar alguma alteração de natureza técnica ao Regulamento (CE) n.o 863/2007 – que cria as equipas de intervenção rápida nas fronteiras – no que se refere à utilização da designação "equipas europeias de guardas de fronteira".