A4-0158/99

Resolução sobre a melhoria do funcionamento das Instituições sem alteração do Tratado

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração 32 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente de 14 de Maio de 1998 sobre a política de informação e de comunicação na União Europeia ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 230.)), de 14 de Maio de 1998 sobre a melhoria do funcionamento das instituições sem modificar os tratados - tornar as políticas da União Europeia mais abertas e democráticas ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 211.)), de 12 de Janeiro de 1999 sobre a transparência na União Europeia ((Acta da sessão de 12.1.1999, Parte II, ponto 3.)), de 13 de Janeiro de 1999 sobre as implicações institucionais da aprovação da designação do Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu e a independência dos membros da Comissão ((Acta da sessão de 13.1.1999, Parte II, ponto 9.)), de 14 de Janeiro de 1999 sobre a melhoria da gestão financeira da Comissão ((Acta da sessão de 14.1.1999, Parte II, ponto 1.)) e de 11 de Fevereiro de 1999 sobre o processo de decisão no seio do Conselho numa Europa alargada ((Acta da sessão de 11.2.1999, Parte II, ponto 4.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0158/99),

A. Considerando que o Tratado de Amesterdão não resolveu algumas das mais importantes questões institucionais, as quais terão de ser novamente abordadas numa futura Conferência Intergovernamental, e registando, neste contexto, a posição da Comissão, exposta na Agenda 2000, segundo a qual essa Conferência deverá ser convocada o mais depressa possível após o ano 2000,

B. Considerando, todavia, que poderão ser introduzidas melhorias significativas no funcionamento das instituições da União Europeia, mesmo sem uma alteração formal dos Tratados,

C. Considerando que acontecimentos recentes demonstraram que é necessário, em particular, reformar o funcionamento da Comissão, com vista nomeadamente a reduzir e a racionalizar as pastas da Comissão, melhorar a coordenação interna, garantir um equilíbrio correcto entre a responsabilidade colectiva e a responsabilidade individual dos membros da Comissão, aumentar ainda mais a independência da Comissão e melhorar a eficácia da sua gestão,

D. Considerando que a recente multiplicação do número de agências e de organismos descentralizados da União Europeia coloca importantes questões no que se refere às razões funcionais dessa descentralização e à responsabilidade democrática destas agências e organismos, pelo que é indispensável criar um quadro institucional mais bem coordenado para as agências e os organismos descentralizados,

E. Considerando que o Parlamento Europeu estará em melhor posição para abordar os novos desafios que se lhe colocam se se concentrar mais nas tarefas essenciais, melhorar os seus próprios procedimentos de trabalho e reconsiderar a forma como se apresenta à opinião pública,

F. Considerando que é igualmente necessário reforçar a cooperação interinstitucional em diferentes domínios e que seria particularmente oportuno aumentar a mobilidade e a flexibilidade entre as diversas funções públicas europeias e entre estas e as funções públicas nacionais,

Reforma da Comissão

1. Acolhe com satisfação as medidas internas de revisão da gestão adoptadas na Comissão e recorda os compromissos assumidos pelo Presidente da Comissão na sessão plenária de Janeiro de 1999; considera, contudo, que o processo de reforma da Comissão deverá ser ainda reforçado e acelerado, de acordo com as recomendações da Comissão do Controlo Orçamental e do Parlamento Europeu em 1999;

Redução e racionalização das pastas da Comissão

2. Considera que deverão ser envidados esforços sistemáticos para definir pastas «reais» e, em seguida, adaptar as estruturas da Comissão e das suas direcções-gerais em função dessas necessidades reais, tendo em conta as novas políticas, bem como as responsabilidades e competências acrescidas da UE;

3. Considera que é necessário criar equipas de comissários para cada domínio temático, salvaguardando-se a impossibilidade de estabelecer quaisquer diferenciações entre os grandes e os pequenos Estados no tocante ao papel e ao estatuto dos comissários;

4. Entende que o Presidente da Comissão não deverá hesitar em recorrer ao novo poder, que lhe confere a Declaração 32 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, de efectuar as adaptações necessárias da estrutura da Comissão à luz da experiência prática, e igualmente de transferir comissários de uma pasta para outra com base na eficácia da sua acção;

5. Recorda, contudo, que o Parlamento Europeu deverá ser informado previamente de qualquer alteração neste âmbito e que lhe deverá ser dada a possibilidade de formular observações, bem como, se necessário, de organizar novas audições com os comissários em questão;

Melhor coordenação da actividade da Comissão

6. Considera que é conveniente reforçar o papel político de coordenação do Presidente da Comissão e o papel administrativo do seu Secretário-Geral, em conformidade com o Tratado de Amesterdão, e que as reformas em curso com vista à descentralização não deverão ser feitas em detrimento da coesão geral da Comissão;

Equilíbrio correcto entre a responsabilidade colectiva e a responsabilidade individual no seio da Comissão

7. Salienta que, no domínio da acção política geral da Comissão, a responsabilidade colectiva conserva toda a sua importância, mas que a mesma não poderá servir de pretexto para dispensar um comissário de assumir as consequências, não só de qualquer erro que possa cometer, como também de uma gestão incompetente ou negligente no seu domínio de responsabilidade;

8. Na pendência da modificação dos artigos 157° e 160° do Tratado CE (futuros artigos 213° e 216° do TCE) (que deveriam ser combinados num único artigo e conferir ao Parlamento Europeu direitos iguais aos do Conselho), solicita a adopção de orientações mais claras no tocante ao que deverá ser entendido, no artigo 160°, por «deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções», bem como por «falta grave»; salienta igualmente que o Presidente da Comissão não deverá hesitar em aplicar as disposições dos artigos 157° e 160° do TCE em caso de necessidade;

9. Entende que o princípio geral da responsabilidade colegial da Comissão é um princípio importante que deve ser reafirmado, mas considera que o mesmo não deverá dispensar um Comissário de assumir as consequências, não só de qualquer erro pessoal, como também de uma gestão incompetente ou negligente no seu domínio de competência; propõe, por conseguinte, que seja criado um procedimento que permita pedir contas a um membro da Comissão e invocar a sua responsabilidade pessoal quando o colégio não tenha sido implicado;

10. Sugere, neste contexto, que o Parlamento Europeu deverá poder, em última instância, aprovar resoluções nas quais censura um comissário, resoluções cujas consequências políticas deverão ser definidas num código de conduta revisto do Parlamento Europeu e da Comissão; essas resoluções deverão requerer um quórum elevado;

Nomeação para funções superiores e sistema de gabinete

11. Considera que a necessidade actual de garantir um equilíbrio geográfico e político entre os altos funcionários no seio da Comissão pode reduzir a independência e a eficácia da função pública europeia, e que este problema vai colocar-se com maior acuidade ainda após o próximo alargamento da União Europeia; solicita, por conseguinte, que as competências e a experiência desempenhem um papel mais determinante no processo de nomeação;

12. Considera que, no tocante ao actual sistema de gabinete, é necessário proceder a uma reforma mais arrojada do que a já prometida pelo Presidente Santer; solicita, em particular, que os gabinetes não sejam compostos por mais de seis membros, com um, ou, no máximo, dois, da mesma nacionalidade do comissário; considera igualmente que os membros dos gabinetes que não façam parte do pessoal da Comissão deverão ser colocados em pé de igualdade com os outros candidatos a lugares na Comissão quando desejam ser transferidos para outros serviços da mesma, e que os que são funcionários da Comissão deverão ter uma progressão normal na carreira quando deixam de pertencer ao gabinete, não devendo ser promovidos em mais de um grau;

13. Considera que a prática generalizada da Comissão de recorrer a pessoal temporário, em destacamento ou em licença, proveniente das funções públicas nacionais ou do sector privado deverá ser objecto de um controlo particularmente atento, por forma a garantir que as vantagens resultantes da flexibilidade e da aquisição de novas competências compensem os riscos de conflito entre a necessidade de independência da Comissão e os interesses nacionais e sectoriais;

Aumento da eficiência da gestão da Comissão

14. Considera que a cultura de gestão da Comissão não se encontra suficientemente adaptada aos novos desafios que se lhe colocam, sendo mais propícia à elaboração de nova legislação e ao desenvolvimento de novas iniciativas políticas do que à tarefa cada vez mais importante de gerir os programas em curso, e que os procedimentos internos da Comissão são ainda demasiado morosos e burocráticos; regista que esta análise foi plenamente confirmada pelas conclusões do primeiro relatório do Comité de Peritos Independentes;

15. Verifica igualmente que o pessoal da Comissão, relativamente reduzido, depende em larga medida de consultores externos e de outros agentes e que não foram criados mecanismos verdadeiramente adequados e transparentes para seleccionar e fiscalizar essas pessoas nem para adjudicar concursos e contratos; solicita, por conseguinte, que esta situação seja remediada com a maior brevidade;

16. Solicita, neste contexto, à Comissão que intensifique os seus esforços no sentido de reduzir a percentagem de lugares livres para 2% o mais depressa possível;

17. Insiste em que a nova Comissão deverá conferir maior prioridade do que no passado à melhoria da sua gestão interna, sem o que não poderá restabelecer a sua plena credibilidade;

18. Solicita que as reformas de gestão iniciadas sejam desenvolvidas e sistematicamente aplicadas, que a redistribuição e a reciclagem do pessoal da Comissão sejam aceleradas, que sejam tomadas medidas disciplinares mais rápidas e severas quando necessário e que seja atribuída uma maior ênfase às novas técnicas de gestão, bem como à definição de objectivos de gestão mais claros e à planificação a mais longo prazo;

19. Solicita que sejam realizadas auditorias externas periódicas sobre o modo como trabalha a Comissão e sobre as suas interfaces com os cidadãos europeus e as organizações externas;

20. Reafirma que, no futuro, deverá ser prestada uma muito maior atenção à questão de saber se os recursos no domínio da gestão e noutros domínios são suficientes quando são adoptados novos compromissos e programas políticos, e que o facto de tal não ter sido feito por todas as instituições da UE foi a causa principal da recente crise no seio da Comissão;

Melhor coordenação do quadro institucional para as agências e os organismos descentralizados

21. Entende que a recente proliferação de agências e de organismos descentralizados da UE pode ter vantagens, mas também comporta inconvenientes, tais como a fragmentação das responsabilidades e dificuldades em assegurar a prestação de contas em relação ao centro;

22. Receia que pelo menos alguns dos novos organismos e agências tenham sido descentralizados mais para atribuir recompensas nacionais do que por razões verdadeiramente funcionais, e que o futuro alargamento da União Europeia acentue ainda mais o problema;

23. Considera que, antes de se criarem outras agências ou organismos descentralizados, é necessário efectuar um debate mais aprofundado sobre as razões funcionais dessa criação ou sobre outras soluções alternativas;

24. Verifica que os meios que permitem garantir a responsabilidade democrática das agências e dos organismos descentralizados são actualmente inadequados, e que o grau de participação formal, por exemplo, do Parlamento Europeu varia consideravelmente de uma agência para outra;

25. Solicita, por conseguinte, a criação de um quadro institucional coerente e geral para estas agências e organismos, e considera necessário adoptar regras mais uniformes no tocante à obrigação de informar e o Parlamento Europeu e de lhe prestar contas;

26. Insta, por tal motivo, todas as comissões parlamentares relevantes a implementarem os esforços de acompanhamento das actividades de tais organismos, estabelecendo contactos regulares com os respectivos directores, proporcionando oportunidades para debater os projectos de programas de trabalho das agências e proporcionando um contributo para os mesmos, e ainda promovendo o intercâmbio e as reuniões de coordenação entre o pessoal das agências e os secretariados das comissões;

27. Entende que as agências e organismos deverão ser responsáveis perante todas as instituições pertinentes da UE, incluindo o Parlamento Europeu, tanto no que diz respeito ao orçamento como ao programa de trabalho; considera que as agências e organismos deverão ser expressamente solicitados a proporcionar apoio técnico e pareceres independentes a todas as instituições da UE, e não apenas à Comissão ou aos governos nacionais; entende, por tal motivo, que os regulamentos através dos quais são criadas agências deverão reger-se por princípios comuns, tendo em conta a missão específica de cada organismo, e que as disposições orçamentais deverão ser harmonizadas;

28. Entende ainda que o Parlamento Europeu deverá ter pleno acesso a todas as informações relativas às tomadas de decisão no seio dos órgãos directivos das agências em causa, a cujas reuniões poderá enviar observadores, garantindo desse modo que as suas actividades fiquem sujeitas a controlo democrático e respondam às prioridades políticas da UE;

29. Compromete-se a efectuar avaliações regulares do cumprimento, por parte das agências e organismos, dos objectivos para os quais foram inicialmente criados e, se necessário, a examinar formas alternativas de realizar esses objectivos; solicita, por conseguinte, que o informem regularmente mediante relatórios anuais;

Reforma do Parlamento Europeu

30. Entende que é necessário tomar algumas medidas para melhorar os seus procedimentos de trabalho internos, por forma a que possa tirar melhor partido dos novos poderes que lhe foram conferidos nos últimos anos e enfrentar de forma adequada os novos desafios que se lhe colocam;

Maior concentração nas tarefas essenciais

31. Considera que deverão ser conferidos recursos adequados e uma maior prioridade às suas novas funções legislativas por forma a desenvolver mais informação geral, a alargar a base de consulta e a melhorar a qualidade jurídica e linguística dos textos;

32. Considera, todavia, que uma atenção acrescida ao trabalho legislativo não deverá conduzir à negligência de outras tarefas essenciais, e que, em particular, o seu papel de controlo da aplicação e da gestão das políticas e programas comunitários assumirá provavelmente uma maior importância no futuro;

33. Solicita, por conseguinte, que sejam conferidos mais recursos e uma maior atenção à «vigilância» e ao controlo sistemáticos da aplicação e da gestão do programa político comunitário;

34. Considera que é necessário rever e reforçar os seus procedimentos internos que regem actualmente o exame dos textos no âmbito da comitologia;

35. Considera que, durante as sessões plenárias, o Parlamento Europeu deve concentrar-se mais nos grandes debates da política europeia, com vista a assegurar uma maior visibilidade;

Racionalização dos procedimentos de votação

36. Considera que o tempo consagrado pelos deputados às votações, quer no seio das comissões quer em sessão plenária, é actualmente excessivo e que é necessário rever os procedimentos para melhorar a situação sem reduzir indevidamente o direito dos deputados de apresentarem alterações;

37. Solicita, neste contexto, que uma ou mais salas de reunião das comissões sejam dotadas de equipamento de votação electrónica e que sejam mais aplicados em sessão plenária determinados artigos do Regimento que são actualmente subutilizados, nomeadamente o artigo 114°, sobre a votação em bloco de uma série de alterações, o n° 5 do artigo 150°, relativo à apresentação de um novo relatório, se o relatório inicial for objecto de um grande número de alterações, e o artigo 52°;

38. Considera igualmente que será conveniente proibir a apresentação, em nome de um mesmo grupo, de alterações contraditórias, por forma a promover a resolução de diferendos no seio do grupo e não por ocasião de votações intermináveis em sessão plenária;

Maior coerência das resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu

39. Salienta a necessidade de um controlo mais sistemático da coerência das resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu, por forma a que sejam evitados em maior medida do que no presente pedidos contraditórios, e por forma a que as posições do Parlamento sobre assuntos horizontais, tais como as questões institucionais, sejam o mais coerentes possível;

40. Entende que não deveria ser possível aprovar relatórios de iniciativa em sessão plenária mediante votações em que participa um número reduzido de deputados e que será conveniente fixar um quórum suficientemente elevado para a aprovação destes relatórios;

Melhor utilização do pessoal do Parlamento

41. Solicita que a nova decisão da Mesa sobre a mobilidade do pessoal seja acompanhada por uma maior flexibilidade entre as direcções-gerais do Parlamento, por forma a que o pessoal que trabalha nas comissões ou nos serviços de estudos e de informação possa cooperar de forma mais estreita no futuro;

42. Solicita que, nas promoções do pessoal, seja doravante conferida uma maior importância à competência e aos conhecimentos do que às considerações políticas ou de nacionalidade e que seja evitada, tal como proposto para a Comissão, a nomeação de pessoas provenientes de fora das instituições;

43. Reitera o seu pedido de uma melhor integração das competências jurídicas e linguísticas no contexto da preparação de textos legislativos e outros, nomeadamente no que se refere à elaboração de alterações;

44. Observa que o controlo democrático e outras responsabilidades do Parlamento no domínio da UEM se revestem de uma importância cada vez maior, e solicita um reforço da sua capacidade interna de análise económica;

45. Considera igualmente que as grandes responsabilidades do Parlamento nos domínios respeitantes à co-decisão exigem com frequência conhecimentos científicos e técnicos consideráveis e solicita, por conseguinte, que estes sejam igualmente reforçados, nomeadamente com vista a uma melhor colaboração com o mundo das universidades e dos centros de investigação;

Melhor informação do público sobre as suas actividades

46. Solicita a criação, o mais tardar até Outubro de 1999, de um centro de informação bem equipado a que os visitantes possam aceder sem terem de se submeter a controlos de segurança nem de participar numa visita guiada, e no qual seja possível dispor de documentos do Parlamento e de material audiovisual; solicita, neste contexto, a disponibilização de equipamento de videoconferência nas instalações do Parlamento Europeu;

47. Acolhe com satisfação o facto de uma ampla gama de produtos de informação sobre o Parlamento estar a ser preparada no contexto das próximas eleições europeias, mas solicita que essa gama seja ainda alargada no futuro, e que sejam envidados maiores esforços para orientar as publicações de informação do Parlamento em função de audiências específicas como, por exemplo, os estudantes, os jovens e as pessoas com interesses específicos;

48. Solicita que seja melhorado o sítio do Parlamento Europeu na Web e que sejam estabelecidos critérios claros para a aceitação e a apresentação de material do Parlamento Europeu tanto na Intranet como na Internet;

Melhoria da cooperação interinstitucional

49. Considera que é necessário reforçar a cooperação interinstitucional, não só no domínio da política de informação, tal como salientado na sua Resolução de 14 de Maio de 1998 sobre a política de informação e de comunicação na UE, mas também num certo número de outros domínios funcionais, tais como as bases de dados, a política informática, a transmissão electrónica de documentos da União Europeia e a política imobiliária;

50. Considera o aumento da cooperação interinstitucional nos domínios do asilo, da imigração e da livre circulação de pessoas como um importante sinal da vontade dos Estados-Membros de introduzirem a co-decisão nestas políticas, tal como previsto pelo Tratado de Amesterdão;

51. Considera que o programa legislativo anual deverá ser o instrumento mais importante de cooperação interinstitucional, mas que a Comissão deverá fornecer mais pormenores sobre os objectivos pretendidos para cada domínio político, bem como um novo calendário para a sua apreciação, por forma a que os parlamentos nacionais e regionais tenham a possibilidade de formular comentários antes de um exame mais aprofundado pelo Parlamento e outras instituições comunitárias;

52. Solicita uma maior cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão no domínio da comitologia por forma a melhorar ainda mais os acordos actuais e a criar, por exemplo, um sistema comum de numeração das medidas de execução transmitidas pela Comissão ao Parlamento, bem como a permitir uma transmissão mais directa dos textos;

53. Considera que é necessário elaborar um novo código de conduta para as relações entre a Comissão e o Parlamento Europeu que integre os acordos recentes e permita uma atitude mais aberta da Comissão, respeitando simultaneamente a autonomia da mesma, e que entre em vigor antes da renovação da Comissão;

54. Considera que um reforço da mobilidade e da flexibilidade dos funcionários de cada uma das funções públicas europeias, incluindo nomeadamente estágios e intercâmbios mais numerosos entre estas e as funções públicas nacionais, contribuiria para aumentar o profissionalismo, para ultrapassar as barreiras entre as funções públicas e, para desenvolver a consciência dos problemas europeus;

55. Considera que um objectivo a mais longo prazo e mais ambicioso consistiria em criar uma estrutura mais integrada da função pública europeia, com um determinado número de elementos comuns e permitindo uma mobilidade e uma flexibilidade maiores, sem contudo perder de vista as necessidades e as culturas de cada instituição;

56. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros.