Parecer do Comité Económico e Social sobre "A livre circulação de trabalhadores no mercado único" (Observatório do Mercado Único)

(2001/C 155/10)

Em 2 de Março de 2000, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre "A livre circulação de trabalhadores no mercado único"

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 8 de Dezembro de 2000. (Relator: H.-J. Wilms).

Na 380.a reunião plenária (sessão de 28 de Março de 2001), o Comité Económico e Social adoptou, por 80 votos a favor, 13 contra e 31 abstenções, o seguinte parecer.

1. O direito à livre circulação - Importância e perspectivas

1.1. Importância e aceitação do direito à livre circulação

1.1.1. A livre circulação de pessoas é um dos mais importantes objectivos da Comunidade, estando consagrado nos Tratados. Constitui, especialmente para os trabalhadores e suas famílias, um importante direito fundamental. A liberdade de circulação foi consagrada pelo Tratado de Roma como um dos elementos centrais do mercado único ("um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado").

1.1.2. O Comité sublinha que a livre circulação dos trabalhadores é um elemento chave para a futura construção de uma Europa cada vez mais coesa. Simultaneamente, é uma das expressões mais concretas do conceito de cidadania da União(1).

1.1.3. O Comité Económico e Social salienta que o objectivo de melhores oportunidades de emprego em todos os países da Europa, e nomeadamente nas regiões mais desfavorecidas, deve manter-se como objectivo prioritário. Dado, porém, que mesmo a melhor política comum do mercado de trabalho não pode garantir uma repartição totalmente equitativa das oportunidades de emprego e de rendimentos, a livre circulação dá aos trabalhadores oriundos das regiões menos favorecidas ou possuidores de qualificações para as quais não haja suficiente procura no mercado de trabalho do seu país novas possibilidades de participar da crescente prosperidade da União. Ao mesmo tempo, a livre circulação atenua, por hipótese, os problemas do mercado de trabalho do país de origem, sem originar novos problemas no país de acolhimento.

1.1.4. A mobilidade dos cidadãos da União deve continuar a ser promovida. No entender do Comité, o direito fundamental ao trabalho, recentemente adoptado pelo Conselho, implica também, além da obrigação dos Estados-Membros de prosseguirem uma política de emprego activa, aumentarem as oportunidades de emprego pela criação de condições de maior mobilidade dos cidadãos. Assim, o CES acolhe favoravelmente as medidas de promoção da mobilidade que tenham carácter facultativo para os cidadãos europeus ou que visem reduzir os obstáculos nacionais à mobilidade.

1.1.5. Os trabalhadores que exerçam a sua profissão temporariamente noutro Estado-Membro da UE trazem para o país de acolhimento a sua cultura, os seus conhecimentos e a sua experiência, que ampliam durante a estadia, o que é vantajoso para os dois países. Para os trabalhadores e para as pessoas que com eles convivam, tanto no país de origem como no país de acolhimento, a Europa deixa, assim, de ser uma abstracção e torna-se uma realidade concreta. A percepção mais positiva ou mais negativa dessas experiências depende, porém, igualmente da forma como a mobilidade for concretizada na prática.

1.1.6. Em contraste com os frequentes abusos registados no que diz respeito tanto à liberdade de estabelecimento - os falsos trabalhadores por conta própria - como à liberdade de prestação de serviços - empresas que "destacam" trabalhadores e agências de emprego privadas desonestas - , e contrariamente, também, ao emprego ilegal, o exercício do direito à livre circulação não afectou até agora de maneira sensível a política salarial ou o tecido social do país de acolhimento. Normalmente, as condições de acesso ao emprego são as mesmas que para os naturais do país de acolhimento, sendo este tipo de trabalho migrante, por isso, geralmente bem aceite.

1.1.7. O Comité salienta, igualmente, que determinadas práticas repreensíveis em que possam ter-se envolvido alguns empregadores nos Estados-Membros, como as mencionadas no parecer, constituem apenas um fenómeno marginal assacável a uma pequena minoria delinquente, não reflectindo nem a atitude nem os actos dos empregadores e das organizações patronais na sua grande maioria. Convém, portanto, não exagerar a dimensão do fenómeno nem dar a impressão enganadora de que tais actividades seriam moeda corrente.

1.2. Eventuais consequências do alargamento da UE

1.2.1. O alargamento da UE poderá afectar negativamente a boa aceitação de que goza actualmente a livre circulação de trabalhadores, caso haja uma concentração de imigrantes num pequeno número de sectores e apenas em determinados Estados-Membros ou caso a manutenção das elevadas diferenças salariais(2) (que podem ir até 1:11) ocasione um grande afluxo de trabalhadores migrantes às actuais fronteiras orientais da União. É verdade que, atendendo à evolução demográfica na maior parte dos actuais Estados-Membros da UE, se prevê, para os próximos decénios, ser necessária mais imigração com origem nos países candidatos à adesão e em países terceiros para cobrir a procura geral de mão-de-obra da actual UE. Isso não significa, porém, que o aumento do fluxo migratório não possa, em certos casos, nomeadamente em determinados sectores e em regiões com elevado nível de desemprego, causar ou agravar problemas. As preocupações sentidas nesses sectores e regiões não devem, assim, ser ignoradas ou desvalorizadas como manifestações de medo irracional do que é estrangeiro. Tal atitude só favoreceria o progresso das correntes anti-europeias e xenófobas. Haveria, pelo contrário, que tomar as medidas adequadas para evitar que tal imigração se concentrasse em semelhantes sectores e regiões problemáticos, originando, assim, clivagens sociais nos países de acolhimento.

1.2.2. É certo que os poucos estudos disponíveis sobre a matéria, como os recentemente publicados por Boeri/Brücker(3) e pelo Instituto Alemão de Investigação Económica (DIW)(4), prevêem que o número de imigrantes para o território da actual UE será muito inferior (algumas centenas de milhar por ano no período inicial de livre circulação) aos frequentemente avançados no debate público (onde se fala por vezes de milhões de imigrantes).

1.2.3. Os estudos citados partem do princípio de que, na ausência de mecanismos reguladores, os imigrantes não se repartiriam homogeneamente por toda a UE, mas desigualmente, tanto do ponto de vista nacional como sectorial.

1.2.3.1. De acordo com as conclusões do estudo Boeri/Brücker, não é improvável que cerca de 80 % dos trabalhadores migrantes originários dos PECO se concentrem nos países vizinhos, como a Dinamarca, a Suécia, a Finlândia, a Alemanha ou a Áustria e, sobretudo, nos sectores da construção civil, da agricultura e silvicultura, da prestação de serviços simples e da restauração. Se a construção civil, sobretudo, se caracteriza hoje, em alguns destes países, por elevado índice de desemprego e persistente contracção do número de postos de trabalho (podendo, consequentemente, um novo aumento da mão-de-obra disponível acarretar consequências negativas para os trabalhadores empregados e candidatos a emprego), já em alguns dos demais sectores referidos há escassez de mão-de-obra local apropriada.

1.2.4. Poderão, igualmente, ocorrer clivagens sociais, especialmente, se o exercício do direito à livre circulação pelos novos cidadãos da UE se traduzir principalmente num aumento do trabalho transfronteiriço. Dado que subsistem, na fronteira oriental da UE, grandes diferenças em termos de salários (de 1:4 a 1:11) e de custo de vida (1:4), a aplicação plena, sem transição, da liberdade de circulação pode acarretar perturbações de curto prazo para os mercado de trabalho dessas regiões fronteiriças. A experiência prática, quer de ontem quer de hoje, por exemplo no domínio dos trabalhadores agrícolas sazonais e dos trabalhadores temporários de curta duração, demonstra que podem ocorrer tais fenómenos quando há situações de grande disparidade salarial entre o país de residência e o país de trabalho. Num prazo mais longo, porém, sobrelevam as oportunidades para as regiões fronteiriças, porquanto tais desníveis salariais representam também incentivos a novos investimentos.

1.2.5. A introdução, sem fase de transição, da livre circulação poderia, no caso dos empregos transfronteiriços, chegar a criar uma tal situação de pressão à baixa dos salários nas região fronteiriça do país de acolhimento, que os trabalhadores sofram relativos prejuízos. Tal situação, repercutida em pressão sobre os preços, acabaria por encurralar também os empregadores que pretendessem manter os salários condignos actuais. Essa evolução não só contrariaria os objectivos do artigo 2.o do Tratado CE como poderia, igualmente, espoletar tensões sociais consideráveis, sobretudo nas regiões fronteiriças, e alimentar tendências nacionalistas.

1.2.5.1. O Comité acolhe favoravelmente as medidas de fomento planeadas pela UE para apoiar a mudança estrutural nas regiões fronteiriças, desenvolvendo a infra-estrutura, promovendo acções selectivas de qualificação e fomentando a pequena e média empresa. O meio mais eficaz para combater o "dumping" salarial nos contratos temporários é a directiva sobre o destacamento de trabalhadores. Porém, para que as disposições dela constantes sejam realmente acatadas na prática, é sobretudo necessária vigilância eficaz. Caso contrário, é grande o risco de descida considerável dos níveis salariais em certas regiões e em certos sectores.

1.2.6. A liberdade de circulação oferece aos trabalhadores altamente qualificados dos países candidatos a possibilidade de melhor valorizarem as suas qualificações, já que, naqueles países, faltam com frequência empregos adequados ou, pelo menos, remunerados de acordo com as qualificações. Em contrapartida, um forte aproveitamento da liberdade de circulação por esses trabalhadores poderá originar uma "sangria de massa cinzenta" que ainda mais reforce a desigualdade económica entre as regiões: as regiões menos desenvolvidas teriam suportado os custos de formação, mas seriam as regiões altamente desenvolvidas a colher os respectivos benefícios de curto prazo, acabando, possivelmente, por negligenciar depois a formação das suas próprias novas gerações. Este problema só pode ser solucionado, a médio prazo, se os países com elevada procura de profissionais altamente qualificados continuarem a intensificar o seu esforço de formação deste tipo de trabalhadores.

1.3. A informação: problema central

1.3.1. Quando os trabalhadores se interessam por uma actividade noutro Estado-Membro, necessitam de informações fiáveis e precisas na sua língua materna. Esses trabalhadores devem ser protegidos contra prestadores de serviços desonestos que lhes ofereçam informações sem valor ou serviços inúteis por preços elevados ou os comprometam em condições laborais desfavoráveis.

1.3.1.1. Para evitar que a sua inexperiência quanto às condições vigentes no país em que desejem trabalhar seja explorada por agências de colocação, empregadores, agências de emigração, senhorios, ou escolas de línguas desonestos, esses trabalhadores precisam de obter, da parte das instituições públicas ou de organizações não lucrativas, como sindicatos, associações sociais, câmaras profissionais, etc., informações detalhadas sobre as condições vigentes, especialmente no que diz respeito à situação do mercado de trabalho local, à regulamentação colectiva das condições de trabalho, aos salários e rendas habituais no local, etc., antes de se deslocarem a outro Estado-Membro em busca de emprego.

1.3.1.2. É, em princípio, através da rede EURES(5) que deve passar a informação necessária ao exercício do direito à livre circulação. O CES sublinha a importância desta rede e felicita-se pela sua criação. Ora, já em 1997 o relatório do grupo de alto nível sobre a livre circulação, presidido por Simone Veil e publicado em 18 de Março de 1997 ("Relatório Veil")(6), criticava indirectamente a falta de projecção e de eficácia da rede Eures. De então para cá, a situação tem vindo a melhorar, mas não é ainda satisfatória.

1.3.1.3. A rede Eures é infelizmente ainda desconhecida junto de muitos trabalhadores efectivamente interessados em trabalhar noutro Estado-Membro, embora o número de visitas ao sítio Internet da rede tenha registado um aumento considerável nos últimos tempos.

1.3.1.4. Se são realmente representativas da actividade da Eures, as informações prestadas pela Eures nas suas páginas na Internet não proporcionam às pessoas que procuram emprego uma ideia exacta da situação no sector desejado ou no local em que desejam trabalhar. O que, em vez disso, se encontra nas páginas da Eures são comparações de níveis salariais, baseadas em índices nacionais e intersectoriais, logo, pouco esclarecedoras - ainda por cima, sendo o termo de comparação os salários praticados na cidade suíça de Zurique. De que modo os trabalhadores dos Estados-Membros da UE poderão aproveitar estas informações na avaliação concreta de ofertas de emprego é algo que ultrapassa até a imaginação fértil dos membros do Comité Económico e Social.

1.3.1.5. Continua a haver uma clara diferença entre o número de ofertas de emprego nos Estados-Membros apresentadas nas páginas da Eures e a multiplicidade de ofertas de emprego disponíveis nos serviços de emprego dos Estados-Membros. O CES felicita-se por a Comissão ter iniciado recentemente diligências para garantir que as ofertas de emprego disponíveis em linha nos Estados-Membros fiquem igualmente disponíveis no sítio da Eures. O CES recorda, porém, que as informações relacionadas com as ofertas de emprego actualmente contidas nas páginas da Eures nem sempre satisfazem os requisitos descritos no ponto 1.3.1.1. Na maior parte dos casos, não são sequer indicados os horários de trabalho, o vencimento, o local exacto de trabalho ou a duração do contrato.

1.3.1.6. Infelizmente, a cooperação entre a Eures e os parceiros sociais nos Estados-Membros só melhorou pontualmente desde que o Relatório Veil foi publicado, em 1997.

1.3.1.7. A actividade da rede Eures é dificultada sobretudo pelo facto de só haver cerca de 220 conselheiros Eures, dos quais 90, além do mais, exercem essa actividade voluntariamente e em paralelo com um emprego a tempo inteiro de natureza diferente.

1.3.2. Por esse motivo, são os sindicatos e as organizações sociais, profissionais e patronais quem continua a realizar a maior parte do trabalho consultivo, devendo para o efeito empregar uma parte considerável dos seus próprios recursos. Mesmo na Europa dos 15, esse trabalho já é quase impossível de financiar. Com a chegada de 12 novos membros e de 12 novas línguas, a capacidade, em termos de pessoal e financeiros, dessas organizações, financiadas sobretudo por contribuições dos Estados-Membros, será definitivamente ultrapassada.

1.3.3. Sem forte apoio da União Europeia, ainda muito menos provável é que os sindicatos e organizações dos países em vias de adesão, em regra dotados de meios limitados, sejam capazes de aconselhar os seus compatriotas que desejem emigrar ou de os proteger contra práticas desonestas. O Comité Económico e Social salienta que a criação e/ou promoção, nos países candidatos, de sindicatos e organizações patronais fortes - isto é, eficientes e dotados de meios financeiros adequados - também é necessária à concretização das liberdades do mercado interno, sendo imperativo a Comissão intervir antecipadamente neste domínio.

2. Necessidade de um novo parecer

2.1. 2.1. No presente parecer, o Comité Económico e Social remete para os seus anteriores pareceres sobre a matéria(7). Este novo parecer vem actualizar e completar aqueles pareceres, uma vez que alguns dos problemas neles identificados continuam por resolver e - apesar de algumas terem sido postas em prática - nem todas as reivindicações do CES sobre a matéria foram atendidas pelas instituições europeias.

2.2. Os cidadãos da União que exerceram o seu direito fundamental à livre circulação continuam, em muitos domínios, a ser menos bem tratados do que os nacionais do país de acolhimento.

2.2.1. Os exemplos seguintes referem-se à Alemanha, país de que é natural o relator, mas poderiam aplicar-se igualmente a muitos outros Estados-Membros.

2.2.1.1. Não transportar consigo o bilhete de identidade é punível com multas mais elevadas para cidadãos de outros países da UE do que para os cidadãos alemães.

2.2.1.2. Na iminência, sobretudo, de ser necessária intervenção da assistência social, as autoridades empenham-se em procurar formalidades não cumpridas para poderem pôr fim à residência. Muito recentemente, em 16 de Outubro de 2000, os jornais alemães relataram o caso de um cidadão italiano residente no estado de Baden-Württemberg que ficou dependente de assistência social e que, após 41 anos de residência na Alemanha, está para ser expatriado por não ter requerido pessoalmente, dentro dos prazos previstos, uma autorização de residência de longa duração. Na realidade, há muito que essa autorização lhe deveria ter sido passada pela própria administração sem necessidade de requerimento especial, não podendo tão-pouco a falta da mesma levar à expatriação, por não ser parte constitutiva do direito de residência. Esta maneira de proceder não é incomum: sobretudo no estado de Baden-Württemberg, os trabalhadores com rendimentos insuficientes e que não tenham tido o cuidado de solicitar a autorização de residência ilimitada são regularmente expulsos a partir do momento em que requerem assistência social complementar. Também os reformados têm problemas com o serviço de estrangeiros alemão se, por exemplo, passam mais de dois anos no seu país de origem e decidem depois regressar à Alemanha.

2.2.1.3. Mesmo após o regresso ao país de origem, surgem frequentemente problemas relacionados com os diferentes sistemas de segurança social. Assim, por exemplo, os reformados que desejem regressar a Portugal, tendo, por isso, de abandonar o seguro de saúde alemão, não podem manter-se voluntariamente segurados pelo sistema de seguro de assistência aos idosos alemão, ainda que esse tipo de seguro não exista em Portugal, pela simples razão de o seguro voluntário de prestação de assistência aos idosos ser indissociável da participação no seguro de saúde alemão.

2.2.1.4. Continua a haver uma série de discriminações fiscais. Assim, os trabalhadores originários de outros Estados-Membros cujos filhos tenham permanecido nos respectivos Estados-Membros de origem não podem, ao contrário da prática corrente, ter antecipadamente averbados na ficha do imposto sobre o salário os tradicionais, na Alemanha, abatimentos fiscais por filhos a cargo, tendo que declará-los posteriormente. Daí resultam desde logo retenções na fonte mais elevadas, só reembolsáveis no final do ano civil.

2.2.2. Os cidadãos deficientes da União Europeia que sofram de uma deficiência de tal ordem que dependam de assistência social complementar para poderem viver normalmente deparam-se com grandes dificuldades para exercer o seu direito à livre circulação. Isso porque a dependência de assistência social é frequentemente invocada pelas autoridades como motivo em si mesmo de recusa de autorização de residência, independentemente da causa dessa dependência. Embora a Comunidade se tenha, até à data, coibido de adoptar medidas de harmonização neste domínio jurídico difícil, o CES entende que, pelo menos no que respeita aos deficientes, a necessidade de assistência social deve deixar de constituir um motivo legítimo para recusar a autorização de residência.

2.2.3. Os cidadãos da União que entrem em funções nos serviços públicos de outro país continuam muitas vezes a ser discriminados no reconhecimento de tempo de serviço em que tenham exercido uma actividade comparável e, logo, na classificação nas grelhas de vencimento e nas promoções. Mas, também no que respeita ao sector privado, não há reconhecimento vinculativo da antiguidade de serviço, nem dos diplomas profissionais do país de origem. Regra geral, os parceiros sociais não introduziram quaisquer disposições a este respeito nas convenções colectivas, de modo que o reconhecimento depende muitas vezes de um acordo individual entre o empregador e o trabalhador.

2.2.4. No caso de alunos, estudantes ou pessoas em formação profissional que se mudem para outro Estado-Membro antes de terem concluído a sua formação, os períodos de formação já concluídos e os conhecimentos assim adquiridos não são, frequentemente, reconhecidos, o que leva à desvalorização de partes dessa formação e ao prolongamento desnecessário da mesma até à sua conclusão. As regras actuais quanto ao reconhecimento aplicam-se, sobretudo, a percursos de formação já concluídos e passam praticamente em claro os problemas das crianças que acompanham a mudança para outro país.

2.2.5. No programa de acção da conferência de ministros da UE responsáveis pela educação e formação(8) são identificados outros problemas em matéria de educação e formação, que o Comité considera deverem ser abordados sem demora.

2.2.6. Cidadãos de países terceiros que estabelecem residência legal num Estado-Membro da UE (p. ex., como trabalhadores ou como cônjuges de cidadãos da União) vêem-se à partida confrontados com inúmeros problemas. Estes problemas agravam-se drasticamente em caso de mudança para outro Estado-Membro. Se, para o caso do destacamento desses cidadãos de países terceiros por empresas de outros Estados-Membros, se antevêem já soluções, muitos outros problemas continuam por resolver no domínio da livre circulação dos trabalhadores. Não obstante ser legal a sua permanência, é-lhes muitas vezes negado o acesso a determinadas profissões, reservadas aos cidadãos do país de acolhimento e a outros cidadãos da União Europeia. Excederia o âmbito do presente parecer abordar neste contexto todos os problemas dos naturais de países terceiros. Entende o Comité, no entanto, que haveria que encontrar soluções para tais problemas numa maior coordenação da política migratória ao nível da UE. Se a migração de naturais de países terceiros para alguns Estados-Membros for vista como interesse político comum da UE, então é forçoso que os problemas enfrentados pelas pessoas consideradas sejam tratados a nível comunitário. O objectivo deverá ser permitir aos imigrantes legais beneficiarem, em igualdade de condições, das liberdades praticadas na UE.

2.2.7. Um dos mais difíceis e mais longamente discutidos obstáculos a uma autêntica liberdade de circulação dos trabalhadores é o da possibilidade de transferir para outro país direitos adquiridos no âmbito de seguros enquadrados em convenções colectivas, sobretudo pensões complementares de reforma. Há que buscar para este problema novas soluções que se enquadrem na realização do objectivo de livre circulação, tanto entre os actuais quinze Estados-Membros como relativamente aos países candidatos à adesão.

2.3. A proximidade do alargamento da UE leva também o Comité a exortar novamente os órgãos comunitários a darem prioridade às questões e aos problemas relacionados com o trabalho migrante transfronteiriço e com a livre circulação, por forma a solucioná-los o mais rapidamente possível.

3. Urgência do parecer

3.1. Devido aos planos de próximo grande alargamento da UE, e dadas as diferenças estruturais entre os actuais Estados-Membros e os países candidatos, intensificar-se-á o exercício do direito à livre circulação e ao trabalho migrante em todas as suas formas.

3.2. Mesmo actualmente, subsistem ainda, na Europa dos 15, problemas por resolver nos domínios da segurança social, da fiscalidade, problemas de supressão de formas de discriminação ainda existentes, de reconhecimento de períodos de formação e de serviço e de diplomas e de cooperação entre as autoridades sociais, judiciais e policiais dos Estados-Membros.

3.3. Problemas do foro fiscal colocam-se, sobretudo, aos trabalhadores que exerçam eles próprios actividade profissional noutro país, mas cujos familiares continuem a residir no país de origem. Os casos de discriminação em relação aos nacionais do país de acolhimento são frequentes e podem ir do não reconhecimento de um segundo local de residência até à não tomada em consideração das crianças a cargo.

3.4. Apesar de há muito estarem em vigor disposições comunitárias no domínio da segurança social, como, por exemplo, o Regulamento n.o 1408/71/CEE(9), as diferenças entre os vários sistemas continuam ainda hoje a colocar problemas aos trabalhadores que exerçam o seu direito à livre circulação e aos respectivos familiares que permaneçam no país de origem, por exemplo em matéria de seguros de doença. Embora o regulamento tenha, em geral, dado boas provas, continua a haver dificuldades, especialmente quando sistemas de segurança social financiados através dos impostos se intersectam com sistemas contributivos. Também a ausência de determinadas vertentes da segurança social no país de origem pode causar problemas, sobretudo aos reformados.

3.5. Os problemas com os quais já a actual UE se vê confrontada em razão de 15 sistemas fiscais de segurança social distintos e praticamente inconciliáveis agravar-se-ão ainda com a adesão dos novos países.

3.6. Os problemas identificados no Relatório Veil de 1997 e nos pareceres do CES apenas foram parcialmente resolvidos. É fundamental resolver os problemas pendentes na perspectiva da adesão dos países candidatos antes de ela se concretizar, pois será decerto muito mais difícil resolvê-los depois. É também, e sobretudo, do interesse directo dos cidadãos dos países candidatos que já antes da instauração da livre circulação estejam adoptadas nesta matéria regras fiáveis e aplicáveis e esteja criada uma infra-estrutura de aconselhamento e informação. Do mesmo modo, os próprios países candidatos serão poupados a despesa inútil se as alterações necessárias do acervo comunitário forem efectuadas anteriormente à adesão.

3.7. Posto que o mercado interno esteja, do ponto de vista económico, praticamente concluído em muitos domínios, verifica-se ainda um claro atraso no combate à fraude. Esse atraso revela-se nitidamente no combate ao emprego ilegal, na fraude com o benefício de prestações sociais, na fuga ao imposto sobre o rendimento ou às contribuições sociais ou em práticas ilegais, especialmente no domínio do chamado destacamento de trabalhadores.

3.7.1. Para as autoridades judiciais e para o ministério público do país de acolhimento, é praticamente impossível, na ausência de legislação comunitária sobre a matéria, garantir a execução de sentenças, coimas ou sanções penais contra agências de colocação ou empresas de destacamento transgressoras sediadas no país de origem. Assim, por exemplo, não é em regra possível obter dados fidedignos sobre a empresa e sobre o pagamento ou não pela mesma das suas contribuições sociais no país de origem, dado que não existe nem um registo europeu de empresas nem uma base de dados comum das instituições de segurança social na Europa.

3.7.2. Para os trabalhadores recrutados por empregadores ou agências desonestos para exercer uma actividade num outro Estado-Membro, torna-se praticamente impossível fazer valer os seus direitos, especialmente quando não lhes é possível encontrar ocupação alternativa nesse país e eles não estão sindicalizados no país onde exercem a actividade. As barreiras linguísticas e a dificuldade em, após o regresso ao país de origem, dar seguimento a meios legais a que se tenha recorrido contribuem para dificultar o malogro de tais fraudes, acrescendo a falta de cooperação entre as autoridades policiais e o não reconhecimento mútuo de decisões judiciais e de multas neste domínio. O crime organizado explora cada vez mais estas deficiências. É urgente resolver este problema. Seria de contemplar a criação de um organismo europeu que pudesse prestar assistência no exercício de direitos constituídos.

4. Conclusões - O que há a regulamentar

4.1. O enquadramento

4.1.1. A imigração, tarefa comum a todos os Estados-Membros

4.1.1.1. No entender do Comité, já hoje a imigração constitui um problema que só pode ser tratado em conjunto. Em última análise, todos os Estados-Membros são comummente afectados pela livre circulação na UE de nacionais de países terceiros que tenham estabelecido residência legítima num Estado-Membro e por perturbações dos mercados de trabalho ocasionadas pela imigração ilegal para um determinado Estado-Membro (por exemplo, nos países da orla mediterrânea ou na actual fronteira leste da UE). Por isso, é urgentemente necessária uma melhor coordenação das políticas de imigração.

4.1.2. A liberdade de circulação com o alargamento da UE

4.1.2.1. Com o alargamento da UE, o objectivo consiste no estabelecimento da plena liberdade de circulação dos trabalhadores, sem qualquer discriminação. Para que a livre circulação dos trabalhadores continue a ser bem aceite após o alargamento da União, haverá que adoptar medidas de enquadramento temporal, espacial e sectorial dos fluxos migratórios aguardados. Deve procurar evitar-se, nesse contexto, que os eventuais potenciais migratórios dos países candidatos se concentrem num número reduzido de outros Estados-Membros, com eles confinantes.

4.1.2.2. Sobretudo nas regiões actualmente situadas nas fronteiras externas da UE, terá de evitar-se instaurar a plena liberdade de circulação dos trabalhadores sem transição, para evitar eventuais clivagens económicas e sociais locais. Nessas regiões, em virtude das grandes diferenças de poderes de compra e de salários, é maior o risco de que trabalhadores transfronteiriços dos países candidatos aceitem trabalhar por salários que seriam insuficientes para lhes garantir uma existência condigna caso decidissem mudar-se para o país de acolhimento; essa situação poderá provocar um aumento do desemprego entre os trabalhadores locais e distorções da concorrência entre as empresas, destruindo, assim, a boa aceitação da livre circulação dos trabalhadores.

4.1.2.3. Globalmente, a UE não pode, contudo, na expectativa de um desenvolvimento económico dinâmico nos países da adesão, deixar-se levar por uma estratégia defensiva. A haverem-se por necessárias medidas de transição limitativas da liberdade de circulação dos trabalhadores, que se procurem soluções regional e sectorialmente diferenciadas, escolham prazos o mais curtos possível, desenvolvam critérios de verificação regular e estipulem cláusulas de revisão que permitam conferir flexibilidade às medidas.

4.1.3. Comparabilidade e disponibilidade dos dados das instituições de segurança social

4.1.3.1. Para permitir aos trabalhadores documentarem mais facilmente os seus períodos de emprego e contributivos, coarctar práticas ilegais e facilitar o trabalho das autoridades sociais e de controlo, o Comité propõe que, a longo prazo, se contemple a criação de uma base de dados comum das instituições de segurança social a nível europeu. Nessa base de dados armazenar-se-iam períodos de emprego, contribuições pagas e prestações recebidas, com ressalva expressa da protecção de dados pessoais.

4.1.3.2. O Comité Económico e Social compreende que uma tal base de dados comum não é possível a curto prazo, desde logo pelos custos associados, mas também pelas diferenças entre os diversos sistemas sociais. No entanto, deveriam encetar-se desde já os passos necessários para facilitar a prossecução desse objectivo. Como medida intermédia, deveria começar por criar-se um documento de identidade para a segurança social de leitura automática, de modelo único para toda a UE, no qual pudessem registar-se todos os dados referidos(10).

4.1.4. Disponibilizar os dados dos registos centrais de empresas nacionais

4.1.4.1. Embora o mercado interno esteja praticamente concluído, só com dificuldade e elevado dispêndio de tempo e dinheiro as pessoas em busca de trabalho, as autoridades fiscalizadoras, os serviços de emprego, os representantes legais, os parceiros sociais, os clientes e os tribunais logram obter informações fiáveis sobre a sede jurídica de uma empresa noutro Estado-Membro, os seus proprietários registados e o seu estatuto actual (ainda registada ou já em falência). Uma pequena minoria de empresários menos honestos aproveita estas lacunas de muitas maneiras, por exemplo na angariação fraudulenta de trabalhadores.

4.1.4.2. O Comité propõe, por conseguinte, como medida preliminar, a adopção a nível comunitário de disposições sobre informações e dados mínimos obrigatórios para o registo de empresas nos Estados-Membros e de regulamentação do intercâmbio de dados e da disponibilização dos mesmos a outros Estados-Membros para os efeitos que estes considerem necessários. A longo prazo deveria, além disso, analisar-se a possibilidade de reunir os registos nacionais de empresas num banco de dados europeu de acesso público.

4.1.5. Melhorar o aconselhamento aos imigrantes e emigrantes

4.1.5.1. Os prestadores legítimos de serviços de aconselhamento de cidadãos da União que desejem emigrar, incluindo os que prestam serviços especiais, como a colocação transfronteiriça, devem ser detentores de uma certificação única europeia, para excluir fornecedores duvidosos e sem os conhecimentos técnicos necessários e para proteger os cidadãos interessados de tais fornecedores, os quais oferecem, a preço elevado, serviços que poderiam ser obtidos gratuitamente ou a muito baixo custo junto de instituições públicas ou de organizações sem fins lucrativos. O CES propõe, por isso, a limitação, através de directiva, do exercício dessa actividade a organizações sem fins lucrativos e instituições públicas devidamente certificadas. No mínimo, - transpondo para o direito comunitário a regulamentação pertinente da OIT - deveria proibir-se, a nível europeu, a cobrança aos trabalhadores de honorários por serviços privados de colocação.

4.1.5.2. O Comité exorta a Comissão a empenhar-se de maneira ainda mais activa na criação e na promoção de uma rede de aconselhamento e ajuda aos migrantes que vá além da Eures. O Comité felicita-se pelo facto de a UE já hoje afectar meios consideráveis a tal efeito, mas considera necessário aumentá-los, especialmente em vista do alargamento. A difusão de boas práticas e a disponibilização das informações efectivamente necessárias para o aconselhamento e a ajuda são, para esse efeito, tão importantes quanto o apoio financeiro à infra-estrutura de aconselhamento.

4.1.5.3. O objectivo deve ser uma melhor imbricação das actividades dos serviços públicos de aconselhamento e colocação, dos sindicatos, das associações sociais, câmaras profissionais e outras organizações sem fins lucrativos. As actividades das organizações não governamentais neste domínio deveriam ser subvencionadas, dado que constituem, na realidade, um serviço público. Em especial, a contratação de conselheiros especiais e a elaboração, tradução e difusão de material informativo deveriam ser financiadas por fundos comunitários e nacionais.

4.1.6. Melhorar a Eures

A visibilidade e o profissionalismo da Eures necessitam ser consideravelmente aumentados. Para tal, o CES remete expressamente para as propostas correspondentes do Relatório Veil. Uma campanha publicitária e informativa ainda mais activa seria igualmente bem-vinda.

4.1.6.1. A informação proporcionada pela Eures deve tornar-se muito mais precisa e acessível. As ofertas de emprego contidas na Eures deviam incluir dados precisos quanto a vencimento, termo eventual do contrato, horário e local de trabalho, bem como conhecimentos linguísticos ou outras qualificações eventualmente necessários.

4.1.6.2. A Eures devia procurar uma cooperação mais estreita com os parceiros sociais, especialmente a nível nacional e sectorial, de maneira a aceder às informações actualizadas necessárias e poder fornecer aos interessados uma visão tão exacta quanto possível das exigências e das condições de trabalho noutros países da UE.

4.1.6.3. Para a transposição da Directiva 1612/68/CEE, pelo menos todas as ofertas de emprego dos serviços nacionais de emprego disponíveis em linha e respeitantes a actividades enquadradas em contratos de termo certo prolongado ou de termo indeterminado deviam, por princípio, ser publicadas também na Eures. O CES acolhe positivamente os esforços recentemente realizados pela Comissão para conseguir este objectivo.

4.1.7. Melhorar a execução das decisões judiciais e multas

É imperativo garantir a execução, em toda a Europa, das decisões judiciais e multas impostas a empregadores que não respeitem as suas obrigações legais por exemplo no que diz respeito ao pagamento do salário mínimo e das contribuições sociais, por forma a pôr cobro às actividades dos empregadores desonestos, sobretudo no domínio do destacamento de trabalhadores. O Comité propõe a elaboração de uma directiva sobre esta matéria que substitua os diversos acordos bilaterais.

4.2. Outras iniciativas

4.2.1. O Comité propõe que a Comissão informe o Observatório do Mercado Único do CES, com regularidade, sobre os seguintes temas e actividades:

- coordenação das actividades das instituições públicas, da Eures e das organizações sem fins lucrativos;

- licenciamento de organizações sem fins lucrativos no domínio do aconselhamento de migrantes;

- coordenação do apoio quer substantivo quer financeiro às redes de aconselhamento;

- realização de estudos e estatísticas sobre a livre circulação;

- apoio aos Estados-Membros e aos parceiros sociais em todas as questões relacionadas com a livre circulação.

4.2.2. Supressão da recusa de autorização de residência aos deficientes dependentes de assistência social complementar, assim como a todas as pessoas que tenham tido residência legal prolongada noutro Estado-Membro

O Comité propõe completar as directivas relevantes no sentido de:

- impedir que a dependência de assistência social sobrevinda após residência de longa duração possa servir de pretexto para que as autoridades dos Estados-Membros ponham termo à residência;

- a dependência de assistência social complementar por parte de deficientes deixar de poder ser invocada pelas autoridades como motivo para recusar autorização de residência.

4.2.3. Concessão automática de autorização de residência permanente após prolongada residência legítima

O Comité propõe que os regulamentos em vigor sejam adaptados de modo que, o mais tardar após cinco anos de residência legal, os trabalhadores e seus familiares obtenham automaticamente uma autorização de residência de prazo indeterminado no país de acolhimento, sem necessidade de requerimento especial.

4.2.4. Definição das melhores práticas

Em certos casos, encontraram-se já soluções descentralizadas para alguns dos problemas relacionados com a livre circulação dos trabalhadores. A base de dados Prism do Observatório do Mercado Único do CES inclui algumas dessas soluções, como, por exemplo, a iniciativa Euregio, que defende os direitos dos trabalhadores na dita região através de uma colaboração entre sindicatos belgas, neerlandeses e alemães, ou o acordo voluntário sobre as contribuições para a segurança social que organiza o pagamento de férias aos trabalhadores temporários que se desloquem da Alemanha para a França e vice-versa através da criação de um sistema de administração simples. Uma listagem sistemática dessas e de outras iniciativas talvez pudesse resolver alguns dos principais problemas em aberto neste domínio.

Bruxelas, 28 de Março de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Veja-se o anexo.

(2) O salário horário bruto de um trabalhador especializado na indústria transformadora da Alemanha Ocidental é de cerca de 28,50 DM. No Oeste da Polónia, o mesmo salário por hora é de 4,80 DM (1:6) e nas regiões orientais da Polónia de apenas 2,70 DM (1:11).

(3) Boeri, Tito e Brücker, Herbert: Studie über die Effekte der Osterweiterung für Einkommen und Beschäftigung in den gegenwärtigen Mitgliedstaaten der Europäische Union. Estudo encomendado pela Comissão Europeia, Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais, publicado em 23 de Maio de 2000; Berlim e Milão, 2000.

(4) DIW-Wochenbericht 21/2000 (Deutsches Institut für Wirtschaftsforschung): EU-Osterweiterung: Keine massive Zuwanderung zu erwarten; Berlim, 2000. O estudo divide-se em duas partes: a primeira resume as conclusões do DIW sobre a amplitude da futura migração dos PECO; a segunda, realizada pelo "Instituto para o Futuro do Trabalho" (IZA), analisa as eventuais repercussões dessa migração sobre os salários e o emprego.

(5) A Rede dos Serviços Europeus de Emprego (Eures) tem como objectivo facilitar a livre circulação dos trabalhadores nos 17 países do Espaço Económico Europeu. Entre os participantes na rede contam-se os serviços públicos de emprego, os sindicatos e as organizações patronais. A parceria é coordenada pela Comissão Europeia.

(6) Relatório do grupo de alto nível, presidido por Simone Veil, sobre a livre circulação, de 18 de Março de 1997 (endereço na Internet: http://europa.eu.int/comm/internal_market/fr/people/hlp/hlphmtl.hmt; adiante denominado "Relatório Veil"), pp. 25 ss. na versão da Internet.

(7) Parecer do CES sobre a "Comunicação da Comissão: Plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores" (JO C 235 de 27.7.1998, p. 82) e parecer do CES sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade" (JO C 153 de 28.5.1996, p. 38).

(8) Comunicado de imprensa 12928/00 (Presse 420) de 9.11.2000.

(9) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(10) Vd. também a proposta, semelhante à do presente parecer, do relatório Veil (p. 53 da versão Internet) relativa à legibilidade recíproca dos cartões informatizados dos vários regimes nacionais de segurança social em todos os Estados-Membros.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

1. Percentagem da população activa (entre 15 e 64 anos de idade)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Cidadãos do país de residência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Cidadãos de outro Estado-Membro da UE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Cidadãos de países terceiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

EUROSTAT 2000.