N? C 139/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O ponto 3 do artigo 1? do presente regulamento é aplicável 
a partir de 1 de Julho de 1988, no que respeita às sementes 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89°, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 4 do seu 
artigo 22? e o n? 2 do seu artigo 249-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços 
indicativos e dos preços de intervenção das sementes de 
colza, de nabita e de girassol, é necessário ter em conta 
tanto os objectivos da política agrícola comum como a 
contribuição que a Comunidade entende dar ao desenvolvi­
mento harmonioso do comércio mundial; que a política 
agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, 
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, 
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços 
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado 
de acordo com os critérios previstos no n? 1 do artigo 24? 
do Regulamento n? 136/66/CEE; 
Considerando que os preços das sementes de colza, de 
nabita e de girassol devem ser fixados para qualidades-tipo 
determinadas, è conveniente que estas sejam estabelecidas 
tendo em conta as qualidades médias das sementes colhidas 
na Comunidade; que, para as sementes de colza, de nabita e 
de girassol, a qualidade definida para a campanha de 1987/ de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no 
que respeita às sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
1988 corresponde a estas exigências e pode, portanto, ser 
mantida para a campanha de 1988/1989; 
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à 
fixação do preço indicativo e do preço de intervenção, no 
que diz respeito às sementes de colza, de nabita e de 
girassol, no nível a seguir indicado; 
Considerando que a diminuição a aplicar aos preços 
indicativo e de intervenção para as sementes de colza e de 
nabita «duplo zero» deve ser fixado de acordo com os 
critérios previstos no artigo 249-A do Regulamento n? 136/ 
66/CEE; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferentes do dos preços comuns; que, por força do n? 1 do 
artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os 
preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início 
da campanha de comercialização; que os critérios previstos 
para esta aproximação conduzem à fixação dos preços 
espanhóis nos níveis a seguir indicados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, os 
preços indicativos e os preços de intervenção das sementes 
de colza, de nabita e de girassol são fixados da forma 
seguinte: 
a) Preço indicativo para as sementes de colza e de nabita: 
— 40,86 ECUs/100 kg para Espanha, 
— 45,02 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem-
bros; 
b) Preço de intervenção para as sementes de colza e de 
nabita: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1988/1989, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita 
e de girassol 
(88/C 139/20) 
(!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.. — 36,60 ECUs/100 kg para Espanha, 
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/25 
— 40,76 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem- Artigo 3? 
bros; 
c) Preço indicativo para as sementes de girassol: 
— 46,28 ECUs/100 kg para Espanha, 
— 58,35 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem-
bros; 
d) Preço de intervenção para as sementes de girassol: 
— 41,40 ECUs/100 kg para Espanha, 
— 53,47 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem-
bros. 
Artigo 2? 
Os preços indicados no artigo 1? referem-se a sementes a 
granel, de qualidade são, íntegra e comerciável: 
a) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % 
de humidade e 40 % de óleo, para as sementes de colza e 
de nabita; 
b) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % 
de humidade e 44 % de óleo, para as sementes de 
girassol. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o seu artigo 
25?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 25? do Regula­
mento n? 136/66/CEE, se deve fixar, para a campanha de 
comercialização de 1988/1989, o montante de que serão 
acrescidos mensalmente o preço indicativo e o preço de 
intervenção das sementes de colza, de nabita et de girassol, 
a partir do início do quinto mês da campanha, em relação 
às sementes de colza e de nabita, e do início do quarto mês 
da campanha, em relação às sementes de girassol, e se deve 
determinar o número de meses durante os quais serão 
aplicados estes acréscimos; que esse montante deve ser 
indicado para os dois preços; 
(!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a 
diminuição a aplicar aos preços indicativo e de intervenção 
das sementes de colza e da nabita « duplo zero » é fixada em 
2,50 ECUs por 100 quilogramas. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
— a partir de 1 de Julho de 1988, no que diz respeito às 
sementes de colza e de nabita, 
— a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às 
sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que estes acréscimos, iguais em cada um dos 
meses, devem ser fixados tendo em conta os encargos 
médios de armazenagem e os encargos com juros, 
verificados na Comunidade; que é conveniente estabelecer 
os encargos médios de armazenagem em função do custo de 
armazenagem das sementes em locais apropriados e dos 
custos de manutenção necessária à boa conservação das 
sementes; que os juros podem ser calculados com base na 
taxa considerada normal para as regiões produtoras, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do 
preço de intervenção das sementes de colza e de nabita é 
fixado em 0,199 ECUs por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante sete meses. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do 
preço de intervenção das sementes de girassol é fixado em 
0,237 ECUs por 100 quilogramas. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1988/1989, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de 
colza, nabita e girassol 
(88/C 139/21)