Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos precursores de drogas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Está provado que um controlo efectivo dos químicos utilizados na produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas é uma das armas mais eficazes contra o tráfico de droga. Já foi dito e repetido muitas vezes: não há drogas sem precursores. Todavia, na maioria dos casos, os precursores são produtos químicos que têm igualmente utilizações legais e legítimas. O comércio legítimo destas substâncias deve, por conseguinte, ser reconhecido e protegido.

Neste contexto, a Comunidade Europeia adoptou dois instrumentos jurídicos que definem as medidas a tomar para desencorajar o desvio de certas substâncias para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. O objectivo do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho [1] é fiscalizar o comércio de precursores entre Estados-Membros e países terceiros, ao passo que a Directiva 92/109/CEE [2] faz o mesmo em relação ao mercado interno.

[1] JO L 357 de 20.12.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1116/2001 do Conselho (JO L 153 de 8.6.2001, p. 4).

[2] JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.

Em Janeiro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de alteração [3] da Directiva 92/109/CEE, daqui em diante referida como "a directiva". Na sua primeira leitura, o Parlamento apoiou a iniciativa da Comissão e propôs cinco alterações [4]. A Comissão reagiu ao parecer do Parlamento (primeira leitura) adoptando uma proposta alterada [5]. O Conselho não tomou ainda qualquer decisão sobre a proposta.

[3] COM(1998)22 final (JO C 108 de 7.4.1998, p. 41).

[4] Documento PE 273.796/1.

[5] COM(1999)202 final (JO C 162 de 9.6.1999, p. 9).

2. Objectivos da proposta da Comissão

O artigo 12.º da Convenção de 1988 das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (Convenção de Viena) estabelece medidas de controlo do comércio de vinte e três substâncias que, tendo embora várias utilizações lícitas, são frequentemente desviadas para o fabrico clandestino de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Nos termos da Convenção, o fabrico e colocação no mercado comunitário dessas substâncias está sujeito a uma vigilância estrita, principalmente em virtude da Directiva 92/109/CEE.

Ao transformar a actual directiva num regulamento, a Comissão pretende acima de tudo simplificar a legislação, tornando-a mais fácil de aplicar. Tal é especialmente importante no contexto do actual processo de alargamento da União Europeia, em que cada alteração da directiva e dos seus anexos implicaria medidas de execução nacionais em vinte e cinco Estados-Membros.

Além disso, há que salientar que o já referido Regulamento (CEE) n.º 3677/90 prossegue os mesmos objectivos básicos da directiva. O regulamento diz respeito ao comércio de substâncias entre a Comunidade Europeia e países terceiros e a directiva visa os precursores de drogas no mercado interno. Esta situação resulta numa aplicação desigual dos dois instrumentos, dado que uma alteração dos anexos do regulamento será aplicável simultaneamente em todos os Estados-Membros poucos dias após a publicação [6], enquanto a alteração correspondente dos anexos da directiva fica sujeita a um período de transposição que a maior parte dos Estados-Membros não consegue cumprir [7]. Na prática, já se chegaram a verificar atrasos de 42 meses na transposição das directivas alteradas para a legislação nacional, o que teve como resultado que os controlos no mercado interno dos precursores de drogas recentemente identificados não apresentassem a eficácia desejada. A continuação desta situação não é justificável; há que aplicar de maneira uniforme a legislação comunitária neste domínio, para impedir qualquer desvio de precursores de drogas para a produção de drogas ilícitas.

[6] Ver o Regulamento (CE) n.º 260/2001 da Comissão (JO L 39 de 9.2.2001, p. 11), que entrou em vigor dezanove dias após a publicação no Jornal Oficial, em 1 de Março de 2001.

[7] Ver a Directiva n.º 2001/8/CE da Comissão (JO L 39 de 9.2.2001, p. 31), cuja transposição por todos os Estados-Membros não está ainda terminada.

Assim, a Comissão decidiu retirar a proposta de alteração da Directiva 92/109/CEE. O regulamento agora proposto garantirá com maior certeza a aplicação directa das disposições pelos operadores económicos e a implementação simultânea, em todos os Estados-Membros, de medidas harmonizadas. Permitirá igualmente fiscalizar a utilização legítima das substâncias químicas em questão e evitará o desvio das mesmas para o fabrico de drogas ilícitas. Garantirá ainda que a implementação deste novo instrumento seja tão rápida quanto a do Regulamento (CEE) n.º 3677/90.

3. Conteúdo da proposta da Comissão

O objectivo do novo regulamento consiste em estabelecer medidas harmonizadas de controlo e fiscalização de certas substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico de estupefacientes ilícitos. O novo regulamento irá impedir que surjam barreiras ao comércio livre destas substâncias entre os Estados-Membros. Para atingir este objectivo, o regulamento proposto contém regras em matéria de concessão de licenças, declaração de cliente e rotulagem, bem como um procedimento de fiscalização.

A Comissão propõe que o novo regulamento tenha em conta a natureza variável do fabrico ilícito de estupefacientes e que seja adaptado às alterações, já publicadas, ao Regulamento (CEE) n.º 3677/90.

Outra melhoria relativamente à situação actual consiste na introdução da obrigação, para os Estados-Membros, de facultar aos operadores económicos informação sobre como reconhecer e notificar transacções suspeitas, de modo a que esses operadores informem as autoridades competentes de transacções suspeitas que envolvam substâncias actualmente não mencionadas na directiva, mas que, não obstante, são frequentemente utilizadas no fabrico de drogas sintéticas. Esta abordagem cooperativa já foi tentada e testada em certos Estados-Membros (França, Alemanha, Áustria, Reino Unido e Países Baixos). A Comissão, assistida pelo Comité referido no artigo 15.º do novo regulamento, será responsável pela redacção e actualização constante das listas de produtos que serão objecto desta vigilância. Essas listas serão distribuídas aos operadores económicos pelos Estados-Membros.

A Comissão aproveita esta oportunidade para definir mais claramente o significado de "substância inventariada" ("substância classificada"), já que as medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás estão actualmente a ser interpretadas de formas diferentes na Comunidade. Determinados Estados-Membros consideram tratar-se de uma mistura contendo safrole, pelo que é controlado, ao passo que outros o encaram como um produto natural, não sujeito a controlos. A inserção de uma referência aos produtos naturais na definição de "substância inventariada" permite resolver esta discrepância e assim, fiscalizar o óleo de sassafrás; apenas os produtos naturais dos quais são facilmente extraídas substâncias inventariadas são abrangidos pela definição.

A Comissão propõe igualmente a definição de "substâncias não inventariadas", em conformidade com a alínea b) do n. º 12 do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas.

Por último, a Comissão considera ser esta uma boa oportunidade para ter em conta a revisão da classificação do permanganato de potássio. O Comité referido no artigo 15.º do novo regulamento manifestou-se especialmente preocupado com esta substância química. O Comité recomendou a classificação do permanganato de potássio na categoria 2 do anexo I. Foram estabelecidos limiares quer para o permanganato de potássio quer para o anidrido acético, para garantir que o comércio interno destes produtos não será afectado de forma negativa.

2002/0217 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos precursores de drogas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C [...] de [...], p.[...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [9],

[9] JO C [...] de [...], p.[...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [10],

[10] JO C [...] de [...], p.[...].

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em Viena em 19 de Dezembro de 1988, a seguir denominada "Convenção das Nações Unidas", foi aprovada pela Comunidade, para as matérias da sua competência, pela Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de Outubro de 1990 [11];

[11] JO L 326 de 24.11.1990, p. 56, Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de Outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

(2) Os requisitos previstos no artigo 12.° da Convenção das Nações Unidas relativos ao comércio de precursores (ou seja, substâncias utilizadas frequentemente na produção ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas) encontram-se implementados, no que diz respeito ao comércio entre a Comunidade e os países terceiros, pelo Regulamento (CEE) n.° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas [12];

[12] JO L 357 de 20.12.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1116/2001 do Conselho (JO L 153 de 8.6.2001, p. 4).

(3) O artigo 12.° da Convenção das Nações Unidas prevê a adopção de medidas adequadas destinadas à fiscalização da produção e da distribuição de precursores, o que requer a adopção de medidas relacionadas com o comércio de precursores entre Estados-Membros. Essas medidas foram introduzidas pela Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos. Considera-se que um regulamento é mais adequado do que a actual directiva para garantir a aplicação simultânea, em todos os Estados-Membros, de regras harmonizadas;

(4) Através de decisões adoptadas na sua 35.ª sessão, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas incluiu substâncias adicionais nos quadros do anexo daquela Convenção. Para detectar eventuais desvios ilícitos de drogas na Comunidade e assegurar a aplicação de normas comuns de fiscalização no mercado comunitário, é necessário prever as correspondentes disposições no presente regulamento;

(5) disposto no artigo 12.° da Convenção das Nações Unidas baseia-se num sistema de fiscalização do comércio das substâncias em causa, a maior parte do qual é perfeitamente lícito. A documentação e rotulagem das remessas dessas substâncias devem ser suficientemente explícitas. Além disso, ao mesmo tempo que se dotam as autoridades competentes dos necessários meios de acção, importa criar, de acordo com o espírito da Convenção das Nações Unidas, mecanismos baseados numa estreita cooperação com os operadores envolvidos e no desenvolvimento de processos de recolha de informações;

(6) As medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás são actualmente interpretadas de diferentes maneiras na Comunidade; determinados Estados-Membros consideram-no uma mistura contendo safrole, pelo que é controlado, ao passo que outros o encaram como um produto natural, não sujeito a controlos. A inserção de uma referência a produtos naturais na definição de "substância inventariada" resolveria esta discrepância e permitiria a aplicação de controlos ao óleo de sassafrás; apenas os produtos naturais dos quais são facilmente extraídas substâncias inventariadas são abrangidos pela definição;

(7) As substâncias comummente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas devem ser listadas num anexo;

(8) Há que assegurar que o fabrico ou utilização de certas substâncias inventariadas referidas no anexo sejam sujeitos à posse de uma licença. O fornecimento dessas substâncias apenas deve ser autorizado caso as pessoas a quem é efectuado esse fornecimento sejam detentoras de uma licença ou tenham assinado uma declaração de cliente; as regras relativas à declaração de cliente serão estabelecidas no anexo III;

(9) É necessário adoptar medidas destinadas a encorajar os operadores a notificar às autoridades competentes as operações suspeitas envolvendo as substâncias referidas no anexo I;

(10) Há que adoptar medidas destinadas a garantir um melhor controlo do comércio intracomunitário das substâncias inventariadas listadas no anexo I;

(11) Todas as transacções conducentes à colocação no mercado de substâncias inventariadas pertencentes às categorias 1 e 2 do anexo I devem ser devidamente documentadas. Os operadores devem notificar as autoridades competentes de quaisquer transacções suspeitas que envolvam as substâncias referidas no anexo I. No entanto, deverão aplicar-se isenções às transacções de substâncias da categoria 2 do anexo I quando as quantidades envolvidas não excederem as indicadas no anexo II;

(12) Um número significativo de outras substâncias, muitas delas ilegalmente comercializadas em grandes quantidades, foram identificadas como sendo percursores do fabrico ilícito de drogas sintéticas. Submeter estas substâncias aos mesmos controlos estritos a que são submetidas as substâncias referidas no anexo criaria um obstáculo desnecessário ao comércio, implicando licenças para operar e documentação relativa às transacções. Por conseguinte, deve ser estabelecido um mecanismo mais flexível a nível comunitário, através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros sejam notificadas dessas transacções;

(13) A introdução de um procedimento de cooperação está prevista no plano de acção antidroga da União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000. A fim de promover a cooperação entre as administrações dos Estados-Membros e a indústria química, nomeadamente no que respeita às substâncias que, embora não sendo referidas no presente regulamento, podem ser utilizadas no fabrico ilegal de drogas sintéticas, há que elaborar orientações destinadas a apoiar a essa indústria;

(14) As medidas necessárias à implementação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [13];

[13] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(15) Visto que os objectivos da acção proposta - fiscalizar de forma harmonizada o comércio de precursores de drogas e impedir o seu desvio para a produção ilegal de estupefacientes - não podem ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte - dada a sua natureza internacional e mutável -, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade definido nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o que é necessário para alcançar esses objectivos;

(16) A Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 [14]; a Directiva 93/46/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1993 [15]; a Directiva 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001 [16]; o Regulamento (CE) n.º 1485/96 da Comissão, de 26 de Julho de 1996 [17]; e o Regulamento (CE) n.º 1533/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000 [18], devem ser revogados,

[14] JO L 370 de 19.12.1992, p. 76, Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.

[15] JO L 159 de 1.7.1993, p. 134, Directiva 93/46/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que complementa e altera os anexos da Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa ao fabrico e à colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

[16] JO L 39 de 9.2.2001, p. 31, Directiva 2001/8/CEE da Comissão, de 8 Fevereiro de 2001, que substitui o anexo I da Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.

[17] JO L 188 de 27.7.1996, p. 28, Regulamento (CE) n.º 1485/96 da Comissão, de 26 de Julho de 1996, que estabelece normas de execução da Directiva 92/109/CEE do Conselho no que respeita à declaração de clientes quanto aos fins específicos de determinadas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.

[18] JO L 175 de 14.7.2000, p. 75, Regulamento (CE) n.º 1533/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 1485/96 que estabelece normas de execução da Directiva 92/109/CEE do Conselho no que respeita à declaração de clientes quanto aos fins específicos de determinadas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. Âmbito e objectivos

O presente regulamento estabelece medidas harmonizadas para o controlo e a fiscalização de certas substâncias frequentemente utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.

Artigo 2. Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a. Substância inventariada: qualquer substância referida no anexo I, incluindo as misturas e os produtos naturais que contêm essas substâncias. Excluem-se os medicamentos (definidos na Directiva 2001/83/CE [19]), as preparações farmacêuticas, as misturas, os produtos naturais ou outras preparações com substâncias inventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis ou economicamente viáveis;

[19] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

b. Substância não inventariada: qualquer substância não incluída no anexo I mas identificada como tendo sido utilizada no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

c. Colocação no mercado: qualquer fornecimento a terceiros, a título oneroso ou gratuito, de substâncias inventariadas; ou a armazenagem, o fabrico, a produção, o comércio, a distribuição ou a corretagem dessas substâncias para efeitos de fornecimento;

d. Operador: a pessoa singular ou colectiva que se dedica à colocação no mercado comunitário de substâncias inventariadas;

e. Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes: o órgão instituído pela Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, alterada pelo protocolo de 1972.

Artigo 3. Requisitos para a produção e colocação no mercado das substâncias inventariadas

1. Os operadores deverão possuir uma licença emitida pelas autoridades competentes para poderem colocar no mercado comunitário as substâncias inventariadas da categoria 1 do anexo I.

2. Ao decidir sobre a concessão da licença, a autoridade competente deve ter em consideração a competência e integridade do requerente. A licença pode ser suspensa ou revogada pela autoridade competente sempre que existam fortes razões para supor que o titular deixou de reunir condições para possuir uma licença ou que as condições ao abrigo das quais a licença foi emitida deixaram de ser cumpridas.

3. Os operadores que coloquem no mercado as substâncias inventariadas da categoria 2 do anexo I comunicarão às autoridades competentes, mantendo essa informação actualizada, o endereço das instalações em que fabricam essas substâncias ou a partir das quais as comercializam.

Artigo 4. Declaração de cliente e autorização

1. Qualquer operador estabelecido na Comunidade que forneça a um cliente uma substância inventariada das categorias 1 ou 2 do anexo I do presente regulamento deve obter uma declaração de cliente que demonstre a(s) utilização(ões) específica(s) dessa substância. É necessária uma declaração específica para cada substância inventariada. A declaração deve obedecer ao modelo que figura no ponto 1 do anexo III do presente regulamento. No caso de pessoas colectivas, a declaração deve fazer-se em papel timbrado.

2. O operador que forneça regularmente a um cliente uma substância inventariada na categoria 2 do Anexo I do presente regulamento pode aceitar a substituição da declaração de transacção específica por uma declaração única que englobe um certo número de transacções durante um período máximo de um ano, desde que sejam observados os seguintes critérios:

a. o cliente recebeu a substância do fornecedor pelo menos três vezes nos últimos doze meses;

b. o operador não tem motivos para pressupor que a substância vai ser utilizada para fins ilícitos;

c. as quantidades encomendadas não são invulgares no que respeita ao cliente em questão.

A declaração deve obedecer ao modelo que figura no ponto 2 do anexo III do presente regulamento. No caso de pessoas colectivas, a declaração deve fazer-se em papel timbrado.

3. Qualquer operador titular da licença prevista no artigo 3.º apenas fornecerá as substâncias inventariadas especificadas na categoria 1 do anexo I a quem detenha uma licença, na acepção do artigo 3.º, ou tenha assinado uma declaração de cliente, nos termos dos n.ºs 1 e 2 supra.

4. Qualquer operador que forneça substâncias especificadas na categoria 1 do anexo I deverá carimbar e datar uma cópia da declaração de cliente, certificando por esse meio que corresponde ao original. Este documento acompanhará sempre as substâncias da categoria 1 quando estas se desloquem na Comunidade e será apresentado se as autoridades responsáveis pela verificação do conteúdo dos veículos durante as operações de transporte assim o solicitarem.

Artigo 5. Documentação

1. Os operadores devem certificar-se de que todas as transacções conducentes à colocação no mercado de substâncias inventariadas nas categorias 1 e 2 do anexo I estão devidamente documentadas, em conformidade com os n.ºs 2 a 5.

2. Os documentos comerciais, tais como as facturas, os manifestos de carga, os documentos administrativos, os documentos de transporte e outros documentos de expedição devem conter informações suficientes para a precisa identificação dos seguintes elementos:

a. designação da substância inventariada, tal como consta das categorias 1 e 2 do anexo I;

b. quantidade e peso da substância inventariada e, quando esta consistir numa mistura, quantidade e peso da mistura, se disponível, e quantidade e peso, ou percentagem ponderal, da ou das substâncias especificadas nas categorias 1 e 2 do anexo I contidas na mistura;

c. nome e endereço do fornecedor, do distribuidor e do destinatário.

3. A documentação deve ainda conter uma declaração de cliente, tal como se refere no artigo 4.º

4. Os operadores devem manter registos pormenorizados das suas actividades, na medida do necessário para o cumprimento das obrigações estipuladas no n.º 1.

5. A documentação e os registos referidos nos n.ºs 1 a 4 devem ser conservados durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que tiver sido efectuada a transacção referida no n.º 1 e estar imediatamente disponíveis para uma eventual inspecção sempre que as autoridades competentes o solicitarem.

Artigo 6. Isenções

As obrigações decorrentes dos artigos 3.º, 4.º e 5.º não se aplicam às transacções de substâncias inventariadas da categoria 2 do anexo I quando as quantidades envolvidas não excederem as indicadas no anexo II.

Artigo 7 Rotulagem

Os operadores certificar-se-ão de que as substâncias inventariadas nas categorias 1 e 2 do anexo I se encontram rotuladas antes da sua colocação no mercado. Os rótulos devem exibir a designação das substâncias tal como consta do anexo I. Os operadores podem apor adicionalmente os seus rótulos habituais.

Artigo 8. Notificação das autoridades competentes em matéria de substâncias inventariadas

1. Os operadores devem notificar imediatamente as autoridades competentes de quaisquer circunstâncias, como encomendas ou transacções invulgares de substâncias inventariadas, que possam levantar suspeitas de que essas substâncias - a colocar no mercado ou a produzir, consoante o caso - possam ser desviadas para a produção ilegal de estupefacientes ou psicotrópicos.

2. Os operadores facultarão às autoridades competentes, de forma resumida, as informações que as mesmas lhes solicitem sobre as suas transacções de substâncias inventariadas.

Artigo 9. Orientações

1. A fim de promover a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, os operadores e a indústria química, nomeadamente no que respeita às substâncias não inventariadas que são comummente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou psicotrópicos, a Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 15.º, irá elaborar e actualizar orientações destinadas a apoiar a indústria química.

2. As orientações incluirão:

a. informações sobre como reconhecer e notificar transacções suspeitas;

b. uma lista regularmente actualizada de substâncias não inventariadas comummente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou psicotrópicos, para permitir à indústria fiscalizar, de forma voluntária, o comércio dessas substâncias;

c. outras informações que possam ser consideradas úteis.

3. As autoridades competentes certificar-se-ão de que as orientações e a lista referidas na alínea b) do n.º 2 são regularmente divulgadas, de forma considerada apropriada pelas autoridades competentes, em conformidade com os objectivos das orientações.

Artigo 10. Poderes e obrigações das autoridades competentes

Para assegurar uma aplicação correcta dos artigos 3.º a 7.º, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para permitir que as autoridades competentes:

a. obtenham informações sobre quaisquer encomendas de substâncias inventariadas ou sobre operações que envolvam essas substâncias;

b. tenham acesso às instalações profissionais dos operadores, a fim de obter provas de irregularidades;

c. respeitem as informações comerciais de carácter confidencial.

Artigo 11 Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão

1. Cada Estado-Membro designará a ou as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento, e do facto informarão a Comissão.

2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, são aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento (CEE) n.º 515/97 do Conselho [20], em especial as relativas à confidencialidade. As autoridades competentes referidas no n.º 1 actuarão como autoridades competentes, na acepção do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.° 515/97.

[20] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

Artigo 12. Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão as normas relativas às sanções aplicáveis às infracções às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua implementação. As sanções previstas serão suficientes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão o mais tardar antes de [dezoito meses] e comunicarão de imediato a esta instituição quaisquer alterações das mesmas.

Artigo 13. Comunicações dos Estados-Membros

1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo de fiscalização do comércio das substâncias inventariadas e não inventariadas, as autoridades competentes de cada Estado-Membro comunicarão anualmente à Comissão todas as informações pertinentes sobre a implementação das medidas de fiscalização previstas no presente regulamento, nomeadamente no que se refere às substâncias utilizadas na produção ilícita de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, bem como aos métodos de desvio e de fabrico ilícito.

2. Os serviços da Comissão apresentarão ao Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes um resumo das comunicações efectuadas nos termos do n° 1, em conformidade com o n.° 12 do artigo 12.° da Convenção das Nações Unidas e após consulta dos Estados-Membros.

Artigo 14. Procedimento de implementação

As medidas a seguir referidas, necessárias à implementação do presente regulamento, serão adoptadas em conformidade com o procedimento descrito no n.º 2 do artigo 15.º:

1. A determinação, sempre que necessário, das condições relativas à documentação e à rotulagem de misturas e preparações contendo substâncias da categoria 2 do anexo I, tal como previsto nos artigos 5.º e 6.º;

2. A alteração dos anexos do presente regulamento, nos casos em que os quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas forem alterados;

3. A alteração dos limiares previstos no anexo II;

4. O formulário da declaração de cliente referida nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º, bem como as normas de utilização do mesmo.

Artigo 15. Comité

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 3677/90.

2. Quando for feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º O período referido no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 16. Informação relativa às medidas adoptadas pelos Estados-Membros

Todos os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas que adoptarem em virtude do presente regulamento.

A Comissão comunicará esta informação aos outros Estados-Membros.

Artigo 17. Revogação

1. A Directiva 92/109/CEE do Conselho, as Directivas 93/46/CEE e 2001/8/CE da Comissão e os Regulamentos (CE) n.º 1485/96 e (CE) n.º 1533/2000 da Comissão são revogados.

2. As referências às directivas e regulamentos revogados serão consideradas referências ao presente regulamento.

3. A validade de quaisquer licenças ou declarações de cliente emitidas ao abrigo das directivas e regulamentos acima mencionados não será afectada pelo facto de os mesmos serem substituídos pelo presente regulamento.

Artigo 18. Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

CATEGORIA 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CATEGORIA 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CATEGORIA 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Substância // Limiar

Anidrido acético // 100 l

Permanganato de potássio // 100 kg

Ácido antranílico e respectivos sais // 1 kg

Ácido fenilacético e respectivos sais // 1 kg

Piperidina e respectivos sais // 0,5 kg

ANEXO III

1. Modelo de declaração de transacções específicas (categoria 1 ou 2)

declaração de cliente quanto aos fins específicos da substância inventariada da categoria 1 ou 2(transacções específicas)

O(s) abaixo-assinado(s),

Nome:

Endereço:

Número de referência da autorização/licença/registo:

(riscar o que não interessa)

emitida(o) em por

(Nome e endereço do organismo)

sem limite de tempo/válida(o) até

(riscar o que não interessa)

encomendou/encomendaram a

Nome:

Endereço:

a seguinte substância:

Descrição:

Código da Nomenclatura Combinada: Quantidade:

A substância será utilizada unicamente para

O(s) abaixo-assinado(s) confirma(m) que a substância acima referida apenas será revendida ou fornecida a um cliente, se este apresentar uma declaração de utilização em conformidade com este modelo ou, para as substâncias da categoria 2, uma declaração de transacções múltiplas.

Assinatura: Nome:

(em maiúsculas)

Função: Data:

2. Modelo de declaração de transacções múltiplas (categoria 2)

declaração de cliente quanto aos fins específicos da substância inventariada da categoria 2 (transacções múltiplas)

O(s) abaixo-assinado(s),

Nome:

Endereço:

Número de referência do registo:

emitido em por

(Nome e endereço do organismo)

sem limite de tempo/válido até

(riscar o que não interessa)

pretende(m) encomendar a

Nome:

Endereço:

a seguinte substância:

Descrição:

Código da Nomenclatura Combinada: Quantidade:

A substância será utilizada exclusivamente para

A quantidade mencionada é normalmente considerada suficiente para meses

(máximo de doze meses)

O(s) abaixo-assinado(s) confirma(m) que a substância acima referida apenas será vendida ou transferida para outro cliente, se este apresentar uma declaração semelhante de utilização ou uma declaração de transacções específicas.

Assinatura: Nome:

(em maiúsculas)

Função: Data: