Posição Comum n.o 10/2001

adoptada pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 2001

tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social

(2001/C 93/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do seu artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 2.o do Tratado, a Comunidade tem por missão, designadamente, promover, em toda a Comunidade, um elevado nível de emprego e de protecção social bem como o aumento do nível e da qualidade de vida.

(2) Nos termos de artigo 136.o do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivo a luta contra as exclusões.

(3) Na Recomendação 92/441/CEE(5), o Conselho recomenda aos Estados-Membros que reconheçam o direito fundamental do indivíduo a recursos e prestações suficientes para viver dignamente. Na Recomendação 92/442/CEE(6), o Conselho recomenda aos Estados-Membros que garantam um nível de recursos compatível com a dignidade humana. Nas conclusões de 17 de Dezembro de 1999(7), o Conselho compromete-se a promover a integração social como um dos objectivos da modernização e da melhoria dos sistemas de protecção social.

(4) O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões têm instado a Comunidade a reforçar a sua contribuição para os esforços desenvolvidos nos Estados-Membros a fim de prevenir e combater a exclusão social.

(5) A comunicação da Comissão de 1 de Março de 2000, "Construir uma Europa inclusiva", descreve o desafio da pobreza e da exclusão social e as políticas implementadas nos Estados-Membros e a nível comunitário em resposta a esse desafio e, nessa base, propõe que seja dado novo impulso à cooperação da União Europeia nesse domínio.

(6) O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 integrou na estratégia global da União a promoção da inclusão social, para atingir o seu objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e numa maior coesão social.

(7) Considerando inaceitável o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União, aquele Conselho Europeu considerou necessário tomar medidas que tenham um impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de metas adequadas. Estas metas foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000.

(8) O já referido Conselho Europeu de Lisboa reconheceu igualmente que a nova sociedade do conhecimento oferece possibilidades de reduzir a exclusão social, por via da criação de condições económicas para uma maior prosperidade através de níveis mais elevados de crescimento e de emprego e pela abertura de novas formas de participação na sociedade. Ao mesmo tempo acarreta o risco de criar um fosso cada vez maior entre os que têm acesso a esse conhecimento e os que dele estão excluídos, pelo que as políticas devem ter em vista evitar este risco e explorar plenamente as novas possibilidades sendo o emprego a melhor salvaguarda contra a exclusão social.

(9) O referido Conselho Europeu acordou ainda que as políticas de luta contra a exclusão social devem basear-se num método aberto de coordenação que combine planos de acção nacionais e uma iniciativa da Comissão que favoreça a cooperação neste domínio.

(10) Esta iniciativa da Comissão, que consiste numa proposta de programa de acção plurianual destinado a incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, deve ter como objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver intercâmbios de informação e de boas práticas e avaliar as experiências a fim de reforçar a eficácia e eficiência das políticas de luta contra a exclusão.

(11) A realização de investigações harmonizadas e de análises e o estabelecimento de indicadores comuns quantitativos e qualitativos adoptados de comum acordo servirão de base à utilização do método aberto de coordenação.

(12) Lutar contra a pobreza e a exclusão social requer que se facilite o acesso a empregos de qualidade e o acesso de todos aos recursos, direitos, bens e serviços.

(13) As medidas de luta contra a exclusão social deveriam orientar-se no sentido de tornar cada indivíduo capaz de prover ao seu sustento, através de um emprego remunerado ou de outra forma, e de se integrar na sociedade.

(14) O Comité da Protecção Social, instituído pela Decisão 2000/436/CE do Conselho(8), para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros sobre as políticas de protecção social, contribui para o desenvolvimento e acompanhamento sistemático das acções destinadas a modernizar a protecção social e a promover a integração social em conformidade com as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, e de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000.

(15) Muitas organizações não governamentais que actuam a diferentes níveis (local, regional, nacional e europeu) adquiriram experiência e conhecimentos especializados em matéria de luta contra a exclusão social, assim como de intervenção a nível europeu na defesa das pessoas sujeitas à exclusão social. As autoridades locais e regionais têm também experiência e conhecimentos neste domínio. As organizações não governamentais, os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais podem, assim, prestar um contributo importante a nível europeu para a compreensão das diferentes formas e efeitos da exclusão social e para assegurar que a concepção, a execução e o acompanhamento do programa tenham em conta a experiência das pessoas sujeitas à exclusão social.

(16) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).

(17) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão com todos os outros instrumentos, políticas e acções comunitários relevantes, nomeadamente os do âmbito dos fundos estruturais.

(18) Deve ser dada especial atenção à exclusão social na perspectiva do futuro alargamento da União.

(19) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma cooperação reforçada no domínio social entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (países da EFTA/EEE), por outro. Deverá, além disso, prever-se a abertura do programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos conselhos de associação, de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo procedimentos a acordar com esses países.

(20) Na aplicação do presente programa, serão de especial interesse os trabalhos efectuados por outras organizações internacionais, em particular as Nações Unidas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa.

(21) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(10).

(22) A igualdade entre homens e mulheres constitui uma questão crucial, de alcance geral, com um amplo impacto sobre as consequências e as causas da exclusão. Além disso, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres constituem parte da missão confiada à Comunidade e deve figurar como objectivo em todas as suas actividades.

(23) É essencial acompanhar e avaliar a execução do programa a fim de garantir a consecução dos seus objectivos.

(24) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, no que se refere à contribuição da Comunidade para a luta contra a exclusão social não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação de boas práticas em todo o território da Comunidade e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Instituição do programa

É aprovado um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social, a seguir designado "programa", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

Princípios

1. O programa faz parte de um método aberto de coordenação entre os Estados-Membros para dar um impulso decisivo à erradicação da pobreza e da exclusão social mediante a definição de objectivos adequados a nível comunitário e a execução de planos de acção nacionais.

2. O programa e os planos de acção nacionais contribuem para uma maior compreensão da exclusão social, para a integração da luta contra a exclusão nas políticas e medidas dos Estados-Membros e da Comunidade e para a definição de acções prioritárias escolhidas pelos Estados-Membros de acordo com a sua situação específica.

3. Na concepção, execução e acompanhamento das actividades desenvolvidas ao abrigo do programa, deve ser tida em conta a experiência adquirida nos Estados-Membros a todos os níveis, bem como a experiência das pessoas sujeitas à pobreza e à exclusão social, dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e de voluntariado, dos organismos prestadores de serviços sociais e dos outros intervenientes que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social.

Artigo 3.o

Objectivos

No âmbito do método aberto de coordenação referido no n.o 1 do artigo 2.o, o programa apoia a cooperação que permita à Comunidade e aos Estados-Membros aumentar a eficácia e a eficiência das políticas de luta contra a exclusão social, mediante:

a) A melhoria da compreensão da pobreza e da exclusão social;

b) A organização de intercâmbios sobre as políticas levadas a cabo e a promoção da aprendizagem recíproca;

c) O desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para abordar com eficácia a pobreza e a exclusão social, em particular através de redes a nível europeu e do fomento do diálogo com todos os intervenientes.

Artigo 4.o

Acções comunitárias

1. Podem ser executadas as seguintes acções de âmbito transnacional para realizar os objectivos definidos no artigo 3.o:

a) Análise das características, causas, processos e tendências em matéria de exclusão social, incluindo a compilação de estatísticas relativas às várias formas de exclusão social, a fim de comparar estes dados, o estudo de indicadores quantitativos e qualitativos, a definição de metodologias comuns e a realização de estudos temáticos;

b) Intercâmbio de informações e de boas práticas que favoreçam a definição de indicadores, critérios de avaliação e padrões de referência quantitativos e qualitativos, bem como o acompanhamento, a avaliação e a análise pelos homólogos;

c) Promoção do diálogo entre os diferentes intervenientes e apoio a redes a nível europeu entre organizações activas na área da luta contra a pobreza e a exclusão social, nomeadamente as organizações não governamentais.

2. As regras de execução das acções comunitárias a que se refere o n.o 1 são estabelecidas no anexo.

Artigo 5.o

Execução e cooperação com os Estados-Membros

1. A Comissão deve:

a) Assegurar que as acções comunitárias abrangidas pelo programa sejam executadas;

b) Manter um intercâmbio regular de opiniões com os representantes das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível europeu, no que se refere à concepção, à execução e ao acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. Para o efeito, a Comissão deve pôr todas as informações úteis à disposição das organizações não governamentais e dos parceiros sociais. A Comissão deve informar o comité instituído nos termos do artigo 8.o sobre essas opiniões;

c) Promover uma parceria e um diálogo activos entre todos os participantes no programa a fim de incentivar uma abordagem integrada e coordenada da luta contra a pobreza e a exclusão social.

2. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para:

a) Promover a participação no programa de todas as partes interessadas;

b) Assegurar a divulgação dos resultados das acções comunitárias desenvolvidas no âmbito do programa;

c) Proporcionar a informação, a publicidade e o acompanhamento adequados relativamente às acções comunitárias apoiadas pelo programa.

Artigo 6.o

Financiamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 70 milhões de euros.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 7.o

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o:

a) Orientações gerais de execução do programa;

b) Plano de trabalho anual de execução das acções comunitárias do programa, incluindo a possibilidade de adaptar ou de completar os temas do programa;

c) Apoio financeiro a prestar pela Comunidade;

d) Orçamento anual e repartição dos fundos entre as diferentes acções comunitárias do programa;

e) Regras para a selecção das actividades e das organizações apoiadas pela Comunidade, bem como o projecto de lista das actividades e das organizações apresentado pela Comissão para esse apoio;

f) Critérios de acompanhamento e de avaliação do programa e, em especial, a relação custo/eficácia, bem como as regras para a divulgação e transferência dos resultados.

2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a quaisquer outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o

Artigo 8.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o artigo 8.o da mesma.

4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

Cooperação com outros comités e ligação com o Comité da Protecção Social

1. A fim de assegurar a coerência e a complementaridade do programa com as outras medidas referidas no artigo 10.o, a Comissão deve manter o comité regularmente informado das outras acções comunitárias que contribuam para a luta contra a exclusão social. Se necessário, a Comissão estabelece uma cooperação regular e estruturada entre este comité e com os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.

2. A Comissão deve estabelecer as ligações necessárias com o Comité da Protecção Social no âmbito das acções comunitárias que são objecto da presente decisão.

Artigo 10.o

Coerência e complementaridade

1. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve assegurar a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções da Comunidade relevantes, nomeadamente criando mecanismos apropriados de coordenação das actividades do programa com actividades relevantes relacionadas com a investigação, o emprego, as políticas económica, industrial e empresarial, a não discriminação, a imigração, a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, o ensino, a formação, a juventude, a saúde, e no domínio do alargamento e das relações externas da Comunidade.

2. Os Estados-Membros devem esforçar-se na medida do possível por assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades no âmbito do programa e as desenvolvidas aos níveis nacional, regional e local.

3. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as acções desenvolvidas no domínio do emprego, bem como as acções comunitárias empreendidas no âmbito dos fundos estruturais, nomeadamente a iniciativa comunitária EQUAL.

Artigo 11.o

Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia

O programa está aberto à participação:

- dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo EEE,

- dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos conselhos de associação,

- de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo os procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 12.o

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão efectua um acompanhamento regular do programa, em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

2. A Comissão presta contas sobre os progressos efectuados no âmbito do programa no seu relatório anual de síntese ao Conselho Europeu da Primavera.

3. O programa é avaliado pela Comissão, com a assistência de peritos independentes, antes do final do terceiro ano e no fim do programa. A avaliação deve apreciar a relevância, a eficácia e a relação custo/eficácia das actividades executadas em função dos objectivos referidos no artigo 3.o A avaliação deve analisar igualmente o impacto do programa em geral. A avaliação inclui também o exame da complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes.

4. A Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório final sobre a execução do programa.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 130.

(2) JO C 14 de 16.1.2001, p. 69.

(3) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.

(6) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.

(7) JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.

(8) JO L 172 de 12.7.2000, p. 26.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(10) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

ANEXO

INDICAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1. Vertentes de acção

Para atingir os objectivos enunciados no artigo 3.o e executar as acções comunitárias previstas no artigo 4.o, poderão realizar-se as seguintes medidas num quadro transnacional:

Vertente 1: Análise das características, processos, causas e tendências em matéria de exclusão social

Para uma maior compreensão do fenómeno da exclusão social, poderão ser apoiadas as seguintes medidas:

1.1. Estudos e reuniões com o fim de definir metodologias comuns para medir e compreender os fenómenos da pobreza e exclusão social, a sua extensão, características, processos, causas e tendências e relativas a trabalhos técnicos referentes aos indicadores;

1.2. Compilação, nos Estados-Membros e a nível comunitário, e difusão de estatísticas relativas às diversas dimensões da exclusão social, de forma a comparar esses dados de maneira eficaz. No âmbito desta medida, importaria apoiar a cooperação entre os serviços nacionais de estatística e a Comissão e melhorar as fontes de referência estatística a nível comunitário e a sua contribuição para a análise da pobreza e da exclusão social;

1.3. Realização de estudos temáticos que contribuirão para a compreensão da exclusão social e para a abordagem de questões de interesse comum relacionadas com a evolução das políticas dos Estados-Membros, incluindo as questões emergentes da sociedade do conhecimento.

É importante reflectir a experiência no terreno das pessoas confrontadas com a pobreza e a exclusão social e recorrer a todas as fontes de informação sobre esta questão, incluindo a informação proveniente de organizações não governamentais.

Ao analisar a pobreza e a exclusão social, será prestada especial atenção à multiplicidade das suas dimensões e à variedade de situações dos grupos sociais, incluindo a pobreza infantil, bem como dos territórios sujeitos aos riscos de exclusão social.

Vertente 2: Cooperação e intercâmbio de informação e boas práticas

Para promover a cooperação e a aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais, podem ser apoiadas as seguintes actividades transnacionais:

2.1. Intercâmbios transnacionais com vista à transferência de informação e boas práticas e ao fomento de uma análise pelos pares através de reuniões/simpósios/seminários para discutir padrões de referência, políticas e práticas, ou mediante outras formas de intercâmbio, como a definição em comum de estratégias e a divulgação conjunta de informações, visitas no terreno e intercâmbios de pessoal, etc., organizadas por iniciativa quer dos Estados-Membros e/ou de outros intervenientes centrais com a participação activa dos Estados-Membros, quer de organizações europeias. Esta vertente poderá incluir também intercâmbios transnacionais entre observatórios nacionais ou organismos semelhantes reconhecidos;

2.2. Trabalhos de peritos e estudos técnicos relativos à definição de indicadores e de padrões de referência, inclusive no contexto da sociedade do conhecimento;

2.3. O relatório anual sobre a exclusão social, que deverá fazer o ponto da situação das acções empreendidas, nomeadamente dos planos de acção nacionais, no quadro das principais políticas e nos principais domínios em que esteja em jogo a luta contra a pobreza e a exclusão social.

Tendo em mente o carácter pluridimensional da exclusão social, deveria prestar-se particular atenção à evolução registada nas políticas de protecção social, emprego, educação e formação, saúde e habitação.

Vertente 3: Participação dos diversos intervenientes e apoio às redes a nível europeu

A fim de promover o diálogo com todos os intervenientes, podem ser apoiadas as seguintes medidas:

3.1. Financiamento de base das principais redes europeias que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social; o financiamento de base fica limitado a 80 % das despesas que podem beneficiar de apoio;

3.2. Mesa redonda anual da União Europeia sobre a exclusão social. Esta conferência será organizada em estreita colaboração com a Presidência do Conselho da União Europeia e preparada em consulta com todos os intervenientes.

2. Acesso ao programa

Nas condições e segundos as regras de execução especificadas no presente anexo, o programa está aberto a todos os organismos, intervenientes e instituições, públicos e/ou privados, que intervêm na luta contra a exclusão social, designadamente:

a) Estados-Membros;

b) Autoridades locais e regionais;

c) Organismos responsáveis pela luta contra a exclusão social;

d) Parceiros sociais;

e) Organismos que prestem serviços sociais;

f) Organizações não governamentais;

g) Universidades e institutos de investigação;

h) Serviços nacionais de estatística;

i) Meios de comunicação social.

3. Considerações gerais

O programa deverá ter em conta os resultados das acções e actividades preparatórias realizadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes.

Na concepção, execução e acompanhamento e na avaliação das actividades realizadas no quadro do programa será tomada em consideração a experiência das pessoas sujeitas à pobreza e à exclusão social, bem como dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e de outros intervenientes na luta contra a pobreza e a exclusão social. Em todas as suas actividades, o programa respeitará o princípio segundo o qual há que ter em conta a questão da igualdade entre homens e mulheres.

4. Método de apresentação dos pedidos de apoio

Vertente 1: As medidas desta vertente serão executadas principalmente através da abertura de concursos. Na cooperação com os serviços nacionais de estatística, serão aplicados os procedimentos do Eurostat.

Vertente 2: As medidas da vertente 2.1 serão principalmente executadas com base em convites à apresentação de propostas anuais (a Comissão poderá organizar directamente algumas reuniões/seminários). As propostas devem abranger organismos, intervenientes e instituições de pelo menos três Estados-Membros e podem ser apresentadas à Comissão quer pelos Estados-Membros e/ou outros intervenientes centrais, com a participação activa dos Estados-Membros, quer por organizações europeias. Para as vertentes 2.2 e 2.3 será necessário abrir concursos específicos.

Vertente 3: No âmbito da vertente 3.1, pode ser prestado apoio a redes europeias que satisfaçam os critérios estabelecidos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 8.o A vertente 3.2 pode ser apoiada em resposta a pedidos de subsídios apresentados por Estados-Membros.

5. Realização das actividades

As actividades a empreender poderão ser financiadas ao abrigo de contratos de prestação de serviços, na sequência de concursos, ou mediante subsídios em co-financiamento com outras fontes. Neste último caso, o nível de apoio financeiro por parte da Comissão não poderá exceder, regra geral, 80 % das despesas realmente efectuadas pelo beneficiário.

Na execução do programa, a Comissão poderá necessitar de recursos suplementares, incluindo a colaboração de peritos. As decisões sobre esta matéria serão tomadas no contexto da avaliação em curso sobre a afectação de recursos, efectuada pela Comissão.

Na execução do programa, a Comissão poderá recorrer a uma assistência técnica e/ou administrativa (identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo), tanto no seu interesse como no dos beneficiários.

A Comissão poderá igualmente empreender actividades de informação, de publicação e de divulgação. Poderá, além disso, realizar estudos de avaliação e organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos.

As actividades realizadas respeitarão plenamente os princípios em matéria de protecção de dados.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 19 de Junho de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 137.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social.

2. Deliberando em conformidade com o artigo 251.o do Tratado, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 16 de Novembro de 2000.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 19 de Outubro de 2000.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 13 de Dezembro de 2000.

3. A Comissão apresentou ao Conselho, por carta datada de 24 de Novembro de 2000, uma proposta alterada em que retoma determinadas alterações do Parlamento Europeu.

4. Em conformidade com o artigo 250.o do Tratado CE, o Conselho adoptou a sua posição comum em 12 de Fevereiro de 2001.

II. OBJECTIVO

A presente decisão destina-se a estabelecer um programa de acção comunitário de incentivo à cooperação Europeia desenvolvida no quadro da estratégia adoptada pelo Conselho Europeu de Lisboa em matéria de inclusão social.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Observações de ordem geral

O artigo 137.o do Tratado CE prevê que o Conselho "pode adoptar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, a fim de combater a exclusão social".

Este programa destina-se assim a completar os esforços da Comunidade em prol da exclusão social, contribuindo nomeadamente para uma melhor compreensão deste fenómeno multidimensional, a fim de permitir aos Estados-Membros combatê-lo mais eficazmente em função das suas situações específicas.

Este programa faz igualmente parte de um método aberto de coordenação entre os Estados-Membros destinado a dar um contributo decisivo para a eliminação da exclusão social e da pobreza, através da definição de objectivos apropriados a nível comunitário e da aplicação de planos de acção nacionais.

Finalmente, o presente programa terá conta não apenas a experiência dos Estados-Membros nesta matéria, mas também a do maior número possível de intervenientes, sejam eles pessoas expostas à exclusão social e à pobreza, parceiros sociais, organizações não governamentais e voluntárias, organismos que prestam serviços sociais ou quaisquer outros intervenientes que participem na luta contra a exclusão social e a pobreza.

2. Alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu

O Parlamento adoptou 47 alterações.

2.1. Alterações do Parlamento Europeu não subscritas pela Comissão

A Comissão não retomou na sua proposta alterada 16 das alterações do Parlamento, a saber: as alterações n.os 1, 12, 13, 30, 33, 34, 41, 43, 44, 47, 50, 52, 55, 56, 62 e 75.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão

Na sua proposta alterada, a Comissão integrou, literalmente ou em substância, 21 das 47 alterações propostas do Parlamento Europeu, a saber: as alterações n.os 3, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 27, 37, 42, 46, 51, 59, 65, 67, 68, 69 e 74.

Para além disso, a Comissão retomou parte das 10 outras alterações restantes, a saber: as alterações n.os 2, 14, 36, 53, 64, 66, 70, 71, 72 e 73.

3. Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão

(Salvo indicação em contrário, a numeração dos considerandos e dos parágrafos a que é feita referência é a numeração da posição comum)

O Conselho retomou integralmente 25 das 31 alterações integradas no todo ou em parte pela Comissão na sua proposta alterada, se não literalmente, pelo menos em substância. Trata-se das alterações n.os 2, 4, 5, 6, 14, 17, 19, 23, 25, 27, 36, 42, 46, 51, 53, 59, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73 e 74.

Pelo contrário, o Conselho não considerou oportuno retomar as alterações n.os 3, 18, 24, 37, 65 e 72, ou seja seis alterações.

3.1. Novo considerando 2-A (numeração do PE)

Na sua alteração n.o 3, o Parlamento Europeu deseja que seja tida em conta a Carta Social revista do Conselho da Europa. Esta alteração é retomada numa forma ligeiramente diferente pela Comissão, que, na versão francesa, substitui "il y a lieu de tenir compte" por "ayant à l'esprit" (na versão portuguesa não havia alteração).

O Conselho não considerou oportuno retomar uma referência específica à Carta Social revista, uma vez que o texto da posição comum contém já uma disposição geral que prevê que "Na aplicação do presente programa, serão de especial interesse os trabalhos efectuados por outras organizações internacionais, em particular as Nações Unidas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa", abrangendo assim todos os textos adoptados pelo Conselho da Europa nesta matéria. Através desta disposição, o Conselho reconhece que, mesmo que a União Europeia não seja legalmente obrigada a tomar em conta esses vários actos de alcance internacional, inspira-se frequentemente neles, pois os Estados-Membros da União são partes neles.

3.2. Novo considerando 13-A (numeração do PE)

O Conselho não considerou útil retomar o considerando que faz uma referência à contabilidade entre o montante da referência e o quadro financeiro actual, tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua alteração n.o 24 e pela Comissão na sua proposta alterada.

Efectivamente, esta fórmula não é utilizada nos outros programas de acção comunitários, uma vez que é supérflua. O procedimento orçamental possui as suas regras próprias, que devem sempre ser respeitadas, qualquer que seja o montante de referência. Além disso, em virtude de um raciocínio a contrario, seria possível deduzir desta disposição que o montante de referência contido num programa de acção comunitário pode não ser compatível com o quadro financeiro existente.

3.3. Considerando 16

Na alteração n.o 18 do Parlamento Europeu, retomada pela Comissão na sua proposta alterada, propõe-se retomar uma referência ao artigo 274.o do Tratado; o Conselho não considerou oportuno retomar este aditamento.

O Conselho preferiu a formulação habitual, que faz referência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, sem mencionar o artigo 274.o do Tratado, uma vez que é evidente que qualquer decisão do Conselho não pode ser contrária aos poderes conferidos pelo Tratado às várias instituições. O facto de incluir aquela referência na presente decisão comportaria além disso o risco de poder supor, por um raciocínio a contrario, que nas decisões que não contenham essa referência será possível derrogar o artigo 274.o do Tratado.

Este ponto retoma uma outra alteração do Parlamento (alteração n.o 72) que incide sobre o artigo 7.o da decisão (ver ponto 3.5 da presente nota justificativa).

3.4. Artigo 3.o (Objectivos)

O Conselho não quis basear a procura da aprendizagem recíproca em parâmetros comuns, conforme preconizava a alteração n.o 37 do Parlamento Europeu, retomada na proposta alterada da Comissão, uma vez que considera, essencialmente, que o termo "parâmetros" é impreciso e, subsidiariamente, que pode também ser extraída da confrontação de dados diferentes uma aprendizagem recíproca, extremamente enriquecedora do ponto de vista do conhecimento dos fenómenos de exclusão social.

Além disso, o Conselho suprimiu a referência ao "contexto dos planos de acção nacionais", uma vez que os intercâmbios e as aprendizagens mútuas não devem ser reduzidos apenas ao contexto do método aberto de coordenação, nomeadamente porque parte do programa está aberto a toda uma série de intervenientes e organismos que participam na luta contra a exclusão social.

Finalmente, uma vez que se trata de um artigo relativo aos objectivos do programa, o Conselho preferiu a concisão à abundância de pormenores.

3.5. Comité (artigo 7.o)

Este ponto retoma uma outra alteração do Parlamento (alteração n.o 18), que incide sobre o considerando 16 da decisão (ver ponto 3.3 da presente nota justificativa).

O Conselho não considerou oportuno manter uma referência ao artigo 274.o do Tratado, tal como preconizado pelo Parlamento Europeu na sua alteração n.o 72 e retomado pela Comissão na sua proposta alterada, pelas mesmas razões que as explicitadas acima.

3.6. Anexo, ponto 5 (Aplicação das actividades)

Na sua alteração n.o 65, retomada na posição alterada da Comissão, o Parlamento gostaria de aumentar a taxa de financiamento de base das ONG em 10 %, elevando-a assim para 90 % do custo.

Por seu lado, o Conselho gostaria, numa preocupação de coerência com os outros programas, adoptar regras de financiamento idênticas às do programa de acção comunitário relativo à estratégia comunitária em matéria de igualdade entre mulheres e homens (2001-2005), que prevê que "o nível de participação financeira da Comissão não pode normalmente ir além de 80 % das despesas realmente feitas pelo beneficiário".