Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos"

(2001/C 123/10)

Em 25 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, que adoptou parecer em 7 de Dezembro de 2000. Foi relator Göran Lagerholm.

Na 378.a reunião plenária de 24 e 25 de Janeiro de 2001 (sessão de 24 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou por 82 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Esta proposta de directiva, que se inscreve no quadro apresentado na directiva respeitante a um quadro regulamentar comum para as redes e os serviços de comunicação electrónicos(1) visa harmonizar as disposições que regulamentam o acesso às redes de comunicação electrónica e recursos conexos, bem como a interligação das mesmas. O objectivo perseguido é criar um quadro para as relações entre os operadores das redes e os fornecedores de serviços que garanta a interoperatividade dos serviços e, ao mesmo tempo, redunde em benefício dos consumidores.

1.2. A directiva deverá estabelecer critérios precisos de intervenção, indicar claramente os limites e as condições relativas às obrigações e garantir a segurança jurídica, mantendo, no entanto, uma certa flexibilidade.

1.3. Todos os operadores de redes de comunicações electrónicas terão o direito e, quando assim o solicitem outras empresas igualmente autorizadas, a obrigação de negociar uma interligação recíproca para prestar os serviços em questão, de forma a garantir o fornecimento de serviços e a interoperatividade em toda a Comunidade.

1.4. Os Estados-Membros manterão todas as obrigações anteriores em matéria de acesso e interconexão previstas nas Directivas 97/33/CE(2), 98/10/CE(3) e 92/44/CE(4), assim como as visadas na proposta de regulamento relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante(5), desde que os resultados da análise de mercado assim o aconselhem(6).

1.5. As entidades nacionais reguladoras (ENR) encorajarão e garantirão acesso e interligação às redes, bem assim interoperatividade dos serviços. Após análise do mercado, poderão impor aos operadores que disponham de peso significativo no mercado obrigações de transparência, de manutenção de contabilidade separada e de não discriminação e, por último, a publicação de uma oferta de referência suficientemente detalhada. As ENR poderão impor aos operadores a obrigação de facultar o acesso a elementos específicos das redes ou a serviços associados e autorizar a sua utilização. Por último, poderão impor controlo dos preços, que implica, designadamente, a obrigação de fixar preços em função dos custos (tendo embora em conta os investimentos realizados e o riscos suportados) e uma obrigação de contabilização dos custos.

2. Observações

2.1. No parecer sobre a revisão de 1999 do sector das comunicações o CES apontava que "a intervenção regulamentar só se justifica para colmatar falhas no mercado no sentido de proporcionar uma concorrência de infra-estruturas efectiva e saudável. No caso de falha no mercado, a intervenção regulamentar deverá ser específica, adequada e transitória".

2.2. Acrescentava ainda que "Caso se torne necessário tomar medidas a curto prazo sobre regulamentação das condições de acesso (tal como no caso da oferta separada da linha de assinante), deve-se dar prioridade a acordos entre empresas. Se isso não for viável, a abordagem de tarifação da oferta separada de acesso deverá criar incentivos para investimentos em infra-estruturas (por exemplo, impondo limites de prazos sobre mecanismos de determinação dos custos) e deverá ser aplicada de modo sistemático nos Estados-Membros. O desenvolvimento de opções alternativas de acesso deverá ser acompanhado de perto e qualquer recomendação às ERN sobre acesso deverá excluir intervenções regulamentares sempre que existam formas alternativas de acesso".

2.3. O Comité constata que a proposta da Comissão coincide em grande parte com as opiniões expressas no supracitado parecer.

2.4. A proposta de directiva sobre o acesso e interligação é provavelmente a proposta mais decisiva para fomentar a concorrência e o investimento. Na opinião do Comité, a confiança basilar na lei da concorrência pode permitir um equilíbrio eficaz entre a regulamentação e as oportunidades de mercado, tanto para clientes como para fornecedores.

2.5. A proposta indica que o conceito de interligação pode variar consideravelmente de uma aplicação para outra, razão por que poderia não ajustar-se a uma intervenção regulamentar tradicional. No entanto, vai uma grande distância entre esta observação geral e as soluções práticas nos casos em que a interligação se justifica e sobre a eventual necessidade de a regulamentar.

2.5.1. No seu parecer sobre a proposta de directiva-quadro (ponto 4.10.5), o Comité assinalava ser provável a rápida introdução de redes de comunicação modernas que sejam paralelas e concorrentes. Espera-se que a orientação predominante das referidas redes seja o seu carácter aberto para optimizar o tráfego na rede. Tal como sucede com a Internet, os problemas que surgirem ou se resolvem entre as partes ou o tráfego procurará outras alternativas. Isto só muito raramente era possível no sistema de telefonia tradicional e deu origem a regulamentação intervencionista no sector da interligação. No entender do Comité, antes de regulamentar de forma análoga as novas redes, seria conveniente ver se as novas soluções alternativas funcionam ou não satisfatoriamente. Acresce que uma eventual regulamentação da Internet seria sensivelmente mais complexa do que a telefonia, o que poderia causar distorções de mercado. Ao contrário do sector da telefonia tradicional, o sector da Internet não tem uma gama fixa de serviços que se possam definir mediante normas de qualidade estritas.

2.6. Por exemplo, a Internet baseia-se na acessibilidade técnica para todos os que dispõem de equipamento de utilizador final. Manter a liberdade de acesso à rede para todos é ideia que subjaz ao funcionamento da rede. Se um operador não satisfaz esta condição deixa de ter clientes para utilizar a rede e de poder vender espaços publicitários. Por isso, o Comité considera pouco convincentes as razões para submeter Internet a regulamentação sobre interligação. O utilizador final dispõe, além disso, de inúmeras possibilidades de aceder a baixo custo à rede do seu país ou a nível internacional. É claro que na maior parte dos casos o acesso é fornecido através do serviço universal de telefonia que permite a ligação à rede por meio de um modem.

2.7. O Comité teria apreciado com agrado outros exemplos detalhados que lhe pudessem ajudar a compreender em que casos considera a Comissão que se deve aplicar as novas regras de interligação.

2.8. O Comité não duvida que a Comissão, em princípio, partilha inteiramente a nova abordagem, que consiste em se abster, na medida do possível, de regulamentações sectoriais e utilizar sobretudo os meios que a lei geral da concorrência lhe faculta. Porém, nalguns pontos, a proposta de directiva relativa ao acesso e interligação de redes contém fórmulas que poderiam ser interpretadas como se a Comissão não estivesse disposta a ater-se a esta estratégia.

2.8.1. Por exemplo, na passagem da exposição de motivos da proposta de directiva atinente à abordagem, afirma-se que podem subsistir situações vantajosas de monopólio susceptíveis de prejudicar a concorrência. Ninguém o discute, mas na frase seguinte parte-se de um pressuposto semelhante para justificar ex ante uma regulamentação no sector das comunicações móveis, dominado por apenas quatro ou cinco operadores. O Comité considera que, enquanto não se proceder a uma avaliação da eficácia da concorrência no quadro do novo regime, não se pode partir de hipóteses gerais. Importa também salientar que o número limitado de licenças em certos países parece dever-se mais a carências administrativas que a dificuldades de acesso ao espectro.

2.8.2. A segurança jurídica também parece comprometida pela afirmação constante do artigo 8.o, segundo a qual a Comissão pode, a título excepcional, solicitar às entidades reguladoras nacionais que imponham aos operadores obrigações mais estritas que as enunciadas nos artigos 9.o a 13.o, "desde que todas essas obrigações sejam justificadas à luz dos objectivos estabelecidos no art. 1.o da presente directiva." O Comité tem dúvidas quanto à legitimidade de gerar uma tal insegurança na determinação das regras ex ante que podem ser relevantes. Se um operador com uma posição dominante abusar da sua influência pode aplicar-se a legislação geral sobre concorrência.

Bruxelas, 24 de Janeiro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2000) 393 final; parecer do CES 50/2001, ver também parecer do CES in JO C 204 de 18.7.2000 sobre a comunicação da Comissão "Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos - Análise das Comunicações - 1999" (COM(1999) 539 final).

(2) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 sobre a interconexão nas telecomunicações no atinente à garantia do serviço universal e da interoperatividade mediante a aplicação dos princípios da oferta de rede aberta; JO L 199 de 26.7.1997 alterada pela Directiva 98/61/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância, JO L 268 de 3.10.1998.

(3) Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, JO L 101 de 1.4.1998.

(4) Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação a oferta de uma rede aberta às linhas alugadas; JO L 165 de 19.6.1992, alterada pela Directiva 97/51/CE, JO L 295 de 29.10.1997 e pela Decisão da Comissão n.o80/98/CE de 7 de Janeiro de 1998.

(5) COM(2000) 394 final; - Parecer CES in JO C 14 de 16.1.2001.

(6) Nos termos do artigo 14.o da proposta de directiva COM(2000) 393 final.