Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil /* COM/2012/0123 final - 2012/0059 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica (C&T) entre a Comunidade Europeia e o Brasil entrou em vigor em 7 de agosto de 2007. O artigo XII, n.º 2, do Acordo estabelece o seguinte: «O presente acordo tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente». 2. A renovação do Acordo é do interesse da Comunidade no sentido de continuar a promover a cooperação com o Brasil em áreas científicas e tecnológicas prioritárias comuns que resultem em benefícios socioeconómicos para ambas as Partes. 3. Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo na 5.ª reunião do Comité Diretivo Conjunto UE-Brasil, realizada em Brasília a 22 de novembro de 2011. 4. O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo. 5. Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que: - aprove, em nome da União e após aprovação pelo Parlamento Europeu, a renovação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil; - autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a notificar o Governo da República Federativa do Brasil de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo renovado. 2012/0059 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1], Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[2], Considerando o seguinte: (1) Na sua Decisão 2005/781/CE[3], de 6 de junho de 2005, o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil. (2) O artigo XII, n.º 2, do Acordo estabelece o seguinte: «O presente Acordo tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.» (3) Na quinta reunião do Comité Diretivo Conjunto UE-Brasil, realizada em 22 de novembro de 2011 em Brasília, ambas as Partes confirmaram o seu interesse em renovar o Acordo supramencionado por um período adicional de cinco anos. (4) O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo cuja vigência termina em 6 de agosto de 2012. (5) A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil deve ser aprovada em nome da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a renovação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a notificar o Governo da República Federativa do Brasil, em nome da União e em conformidade com o estabelecido no artigo XII, n.º 2, do Acordo, de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo renovado e a transmitir a seguinte notificação ao Brasil: «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à «Comunidade Europeia» no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à «União Europeia». Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil. 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[4] Estratégia política e coordenação em especial das Direções-Gerais DEVCO, RTD, JRC, EAC, ENER, ENTR, INFSO e MOVE. 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[5] þ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivo(s) 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A presente iniciativa permitirá a ambas as Partes aumentar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.° 1 A presente decisão deve permitir ao Brasil e à União Europeia reforçar a cooperação e desenvolver uma parceria mais estratégica mediante o alargamento da escala e do âmbito da cooperação existente, a abordagem de importantes desafios societais, a promoção do acesso recíproco aos programas e financiamentos e a intensificação da cooperação regional, sempre que adequado. 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada A presente decisão permitirá ao Brasil e à União Europeia beneficiar mutuamente do progresso científico e técnico decorrente da cooperação em investigação nos seus programas de investigação específicos. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de know-how em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos. A renovação do Acordo permitirá um reforço da cooperação. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Os serviços da Comissão procederão regularmente ao acompanhamento de todas as ações realizadas no âmbito do Acordo, incluindo uma avaliação pela UE. A referida avaliação será composta pelos seguintes elementos: a) Indicadores de desempenho - número de propostas apresentadas pelo Brasil por programa específico em comparação com o número de propostas selecionadas para financiamento no âmbito do programa; b) Recolha de dados - com base nas informações dos programas específicos do Programa-Quadro (e em informações facultadas pelo Brasil ao Comité Diretivo Conjunto previsto no Acordo). 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A presente decisão permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse mútuo. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade do acesso aos programas e atividades de cada uma das Partes em ligação com o objeto do Acordo, da não discriminação, da proteção efetiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A renovação do Acordo permitirá a geração de conhecimentos científicos que conduzam a oportunidades de acesso ao mercado. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Com base na experiência adquirida até à data no domínio da cooperação científica e tecnológica, é considerado mutuamente vantajoso prosseguir a cooperação em investigação com o Brasil com a renovação do Acordo em vigor por um período adicional de cinco anos. 1.5.4. Coerência e possível sinergia com outros instrumentos relevantes A renovação do Acordo com o Brasil é considerada plenamente coerente com a abertura ao mundo da participação nos Programas-Quadro da UE. 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro þ Proposta/iniciativa de duração limitada – þ Proposta/iniciativa válida entre 07/08/2012 e 06/08/2017 – þ Impacto financeiro no período compreendido entre 2012 e 2017 ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[6] þ Gestão centralizada direta por parte da Comissão ¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[7] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações: 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições A participação do Brasil no Programa-Quadro é objeto de acompanhamento periódico mediante reuniões do Comité Diretivo Conjunto instituído pelo artigo 6.º do Acordo. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) As reuniões e os contactos bilaterais realizam-se regularmente, o que permite uma partilha sistemática de informações e um controlo. Não foram identificados quaisquer riscos no sistema de controlo. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Quando a implementação do Programa-Quadro implica o recurso a contratantes externos ou a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efetuará, quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar da real natureza dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de atividades. As auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade acreditados em conformidade com a legislação da Parte sujeita a auditoria. A União escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela Parte sujeita a auditoria. Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das atividades de investigação, os interesses financeiros da União sejam protegidos por controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionais e dissuasivas. Com este fim em vista, serão incluídas em todos os contratos celebrados para a execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com referências aos Regulamentos n.ºs 2988/95, 2185/96 e 1073/99. Em especial, deverão ser incluídos nos contratos os seguintes elementos: - Inclusão de cláusulas contratuais específicas com vista à proteção dos interesses financeiros da UE através de verificações e controlos dos trabalhos realizados; - Realização de verificações administrativas como parte integrante das medidas antifraude, em conformidade com os Regulamentos n.ºs 2185/96, 1073/1999 e 1074/1999; - Aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos do Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra; - O facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança no caso de irregularidades ou fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Além disso, e como medida de rotina, será realizado pelo pessoal responsável da Direção-Geral Investigação e Inovação um programa de controlo dos aspetos científicos e orçamentais. A auditoria interna será efetuada pela Unidade «Auditoria Interna» da DG Investigação e Inovação e as inspeções no local serão efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Rubricas orçamentais existentes Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação Número [Descrição..........................] || DD/DND ([8]) || dos países EFTA[9] || dos países candidatos[10] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 1a || 08.01.0 || DND || SIM || SIM || NÃO || NÃO · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação Número [Rubrica …...….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1a || [Rubrica 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego] DG: <…….> || || || Ano 2012[11] || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || || || || || || || || Pagamentos || (2) || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || || Pagamentos || (2a) || || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[12] || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || 08.01.05 || (3) || || || || || || || || TOTAL das dotações para a DG RTD || Autorizações || =1+1a +3 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || || 0,660 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || || 0,660  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais || (6) || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || || 0,660 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <1ª.> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || || 0,660 Pagamentos || =5+ 6 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || || 0,660 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Montante de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de euros (3 casas decimais) || || || Ano N || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL DG: <…….> ||  Recursos humanos || || || || || || || ||  Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || TOTAL DG <…> || Dotações || || || || || || || || TOTAL das dotações com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || || || || || || || || Em milhões de euros (3 casas decimais) || || || Ano N[13] || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || || || || || || || || Pagamentos || || || || || || || || 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – þ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano N || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização[14] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJECIVO ESPECÍFICO n.º 1[15]… || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal do objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2... || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal do objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || || || || || 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano 2012[16] || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Com exclusão da RUBRICA 5[17] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 0,064 || 0,064 || 0,064 || 0,064 || 0,064 || 0,064 || || 0,384 Outras despesas de natureza administrativa || 0,046 || 0,046 || 0,046 || 0,046 || 0,046 || 0,046 || || 0,276 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || TOTAL || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || || 0,660 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 ||  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || || || || || || || || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || || 08 01 05 01 (Investigação indireta) || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || || 10 01 05 01 (Investigação direta) || || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[18] || || XX 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || || || || || || || || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || || XX 01 04 yy[19] || - na sede[20] || || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação indireta) || || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta) || || || || || || || || Outra rubrica orçamental (especificar) || || || || || || || || TOTAL || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Preparação e gestão das reuniões do Comité Conjunto previsto no artigo VI do Acordo e das deslocações em serviço para assegurar o bom funcionamento e execução, bem como a revisão regular, do Acordo. Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – þ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[21]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – þ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano N || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Indicar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas – þ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ¨ nos recursos próprios ¨ nas receitas diversas Em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[22] Ano N || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || … inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …. || || || || || || || || Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas [1] JO [2] JO [3] JO L 295 de 6 de junho de 2005, p. 38. [4] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades). [5] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [6] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [7] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. [8] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [9] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [10] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [11] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [12] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [13] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [14] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (p. ex.: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [15] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». [16] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [17] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [18] AC = Agente Contratual; TT= Trabalhador Temporário; JPD = Jovem Perito nas Delegações; AL= Agente Local; PND = Perito Nacional Destacado; [19] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). [20] Essencialmente para Fundos Estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP). [21] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. [22] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25% a título de despesas de cobrança.