COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento de caminhos-de-ferro comunitários

2002/0025 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento de caminhos-de-ferro comunitários

1- HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho : (documentos COM(2002) 21 final - 2002/0022 (COD) COM(2002) 22 final - 2002/0023 (COD) COM(2002) 23 final - 2002/0024 (COD) COM(2002) 25 final - 2002/0025 (COD)): // 25.1.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 19.9.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14.1.2003

Data de transmissão da proposta alterada: // -.-

Data de adopção da posição comum: // 25.6.2003

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Trata-se de quatro propostas legislativas ligadas:

- Uma proposta de alteração da Directiva 91/440 para alargar os direitos de acesso à infra-estrutura aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias no interior de um Estado-Membro e acelerar a abertura do mercado.

- Uma proposta de directiva sobre a segurança ferroviária que incide na definição dos elementos essenciais dos sistemas de segurança para o gestionário de infra-estruturas e para as empresas ferroviárias. Trata-se de desenvolver uma abordagem comum da segurança e de criar um sistema comum no que diz respeito à emissão, conteúdo e validade dos certificados de segurança. Finalmente, trata-se de introduzir, como nos outros sectores, o princípio da independência dos inquéritos técnicos em caso de acidente.

- . uma proposta de regulamento que cria uma agência ferroviária europeia que forneça um apoio técnico aos trabalhos sobre a interoperabilidade e a segurança. Os seus campos de actividade seriam, por um lado, o desenvolvimento de normas comuns de segurança e o desenvolvimento e a gestão de um sistema de controlo dos comportamentos de segurança e, por outro, a gestão a longo prazo do sistema de estabelecimento, registo e controlo das especificações técnicas de interoperabilidade

- Uma alteração das directivas interoperabilidade 96/48/CE e 2001/16/CE. Para além das adaptações exigidas pelas precedentes propostas para as directivas de interoperabilidade, trata-se essencialmente de assegurar a coerência dos campos de aplicação entre a rede na qual será aberto o acesso e a rede na qual se deverão aplicar as regras de interoperabilidade.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.4 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu

Tomada em conta do parecer do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu apoiou a proposta da Comissão que tinha por objectivo a extensão ao conjunto da rede ferroviária do campo de aplicação das directivas. Sem pôr em causa esse princípio, o Conselho optou por uma abordagem mais gradual e precisou as diferentes fases dessa extensão (artigo 2º), o que a Comissão aceitou.

No que diz respeito aos elementos novos introduzidos pelas alterações do Parlamento, em relação à proposta inicial da Comissão, em relação às quais a Comissão tinha dado um parecer favorável, o Conselho não reteve nesta fase a definição da noção de entrada em serviço (alterações nos 4 e 14), o aparelho registador (alterações nos 9 e 19), a disposição relativa à comunicação funcional (alterações nos 10 e 20) e a vários melhoramentos dos textos de natureza mais secundária.

Novas disposições introduzidas pelo Conselho

Não

4- CONCLUSÕES

A Comissão apoia os textos da posição comum.

Todavia, no que diz respeito à Agência, a Comissão deseja chamar a atenção para a próxima adopção das disposições standard relativas a todas as agências na sequência da entrada em vigor do novo regulamento financeiro.

5- DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

As seguintes declarações foram introduzidas pela Comissão na acta do Conselho «Transportes» de 28 de Março de 2003:

- «A Comissão tenciona apresentar até finais de 2003 ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa à introdução de uma licença de condução europeia para maquinistas. Além disso, a Comissão apoia e incentiva plenamente os trabalhos em curso realizados no âmbito do Diálogo Social Europeu pelos parceiros sociais, de acordo com o artigo 139.º do Tratado, relativamente à harmonização dos períodos de condução e de repouso dos maquinistas e do pessoal que acompanha os comboios.

- A Comissão declara que as necessidades orçamentais finais da Agência Ferroviária Europeia dependem de um acordo claro sobre as competências da referida agência entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Essas necessidades, sobre as quais foi feita uma avaliação inicial na ficha financeira anexa à proposta legislativa, terão de ser traduzidas nos pedidos orçamentais anuais apresentados pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento, agindo na qualidade de autoridade orçamental. Só poderá ser apresentada uma estimativa exacta dessas necessidades para 2004 -2006 depois da conclusão do procedimento de co -decisão.

- As disposições estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º da directiva relativa à segurança não constituem um sistema de autorização prévia.»