30.11.92 N?C313/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordosprodutosdepesca(!)
(92/C313/10)
Em23deAbril,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreaproposta
supramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadeprepararostrabalhosdoComiténesta
matéria,emitiuparecerem10deSetembrode1992(relator:A.Silva).
Na299?reuniãoplenáriade23e24deSetembrode1992(sessãode23deSetembrode1992),
oComitéEconómicoeSocialadoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.AOrganizaçãoComumdeMercado(OCM)dos
produtosdapescaestabelecidapeloregulamentodo
Conselho(CEE)n?3796/81,adaptadaem1985e1988,
previanovasadaptaçõesapartirdeJaneirode1993;a
revisãodastaxasquepermitemdeterminarasquantida­
desdeatumquebeneficiemdeindemnizações compen­
satórias;eliminaçãodasbarreirasquepermitiamres­
triçõesquantitativasnacionaisoumedidasequivalentes
bemcomoasupressãodemecanismosdepreçosauto­
nomosregionalizados easeventuaismedidasparaa
suasubstituição .
1.2.AComissãoentendeuparaalémdestasmedidas,
procedernestapropostaaumareformulaçãodasdis­
posiçõesconstantesdoregulamentosupracitadoàluz
dasevoluçõesverificadasnomercado,comoobjectivo
depossibilitarumnovodinamismonoâmbitodaOCM
nosectordapesca.
1.3.Asprincipaismodificaçõesparaalémdopre­
vistonoreferidodispositivolegal,prendem-setambém
comanecessidadededotaraPolíticaComumdePesca
deumamaiorcoerênciaglobal,melhorandoassinergias
entreassuasdiferentesvertentesdadasassuasorigens
distintas .dosdesembarquesparaumgrandenumerodeprodutos
submetidosàsregrasdaOCM,apesardosaumentos
depreçosemrelaçãoaalgumasespécies,resultoupor
vezesemdiminuiçãodereceitasparaasempresasda
pesca.Emcertoscasososaumentosdepreçosresulta­
ramtambémemdificuldadesacrescidasparaaindústria
transformadora quenãoconseguiurecuperaro
aumentoconsentido .
2.2.1.Aconcorrênciadosprodutosoriundosde
paísesterceirosnãoencorajaporoutroladooaumento
dospreços,susceptíveldecompensarasquebrasresul­
tantesdaaplicaçãodasmedidasdegestãodosrecursos
haliêuticos .Nestecontexto,oComitésublinhaopapel
determinantequeoapoioaospreçosassumecomvista
aasseguraraviabilidadeeconómicadepartessignifica­
tivasdaprodução .
2.3.NoquadrodosobjectivosdefinidosnosTrata­
dos,oComitéconcordacomadinamizaçãodainter­
vençãodasorganizaçõesdeprodutores .Elaestima,
porém,queoreforçodoprotagonismo eamaiorres­
ponsabilização dasOPdeveriapassarpelacriaçãode
condições,tantoanívelcomunitáriocomodosEstados­
-membros,tendentesareforçarasuarepresentativi­
dade.
2.3.1.Umadessascondiçõespoderiaconsistiremos
Estados-membros ,segundoassuastradições,assegura­
remarepresentação efectivanasOPdearmadorese
equipagem,queprotagonizam oriscoempresarialdo
sectordapesca.
2.3.2.Facilitar-se-ia,também,porestemeio,uma
melhoraplicação,peloconjuntodosinteressados ,das
novasresponsabilidades degestãoemmatériadequotas
depescaatribuídasàsOPnopresenteregulamento .
2.3.3.Noqueserefereàpossibilidadedeextensão
deacordosoupráticasdeorganizaçõesdeprodutores
aoperadoresnãoaderentes,oComitésublinhaqueo
recursoaumataldisposiçãodeverevestirumcarácter
excepcional .
2.3.4.AsdificuldadesencontradaspelasOPparase
adaptaremàsexigênciasdomercadotendemaacen­
tuar-senasregiõesperiféricas .Algumasregiõesultra­
periféricasdaComunidadecomoasilhasdosAçores,
Canárias,Madeiraedepartamentos ultramarinosfran­2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéconsideraquedeumamaneirageral
aOrganizaçãoComumdeMercadosparaosector,com
todasasmodificaçõesquesofreudesdeasuacriação
em1970(2),cumpriusatisfatoriamente asuamissão.
2.2.OComitésublinha,noentanto,ofactode,com
aactualsituaçãoderarefacçãodosrecursoshaliêuticos
econsequentediminuiçãodosTACeQuotas(3),seter
modificadoalógica(quantidade/preço)quepresidiuno
passadoàOCMdosprodutosdepesca.Adiminuição
(i)JOn?C134de25.5.1992,p.1.
(2)Regulamento (CEE)n?2142/70,JOn°L236de27.10.1970,
p.5.
(3)Asestimativasactuaisevidenciamparticularmente ocasodas
espéciasdemersais.

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2.9.Aindanodomíniodastrocascomerciaiscom
paísesterceiros,oComitédestacaanecessidadedeser
plenamenteaplicadooprincípiodoacessoàságuasem
contrapartidadoacessoaosmercados.
2.10.Progressosnodomíniodaqualidadeenapro­
curadenovasaplicaçõesparaoprodutodapescasão
objectivosfundamentaisparaarentabilização decada
umdosseussegmentos.OComitélamentaqueaactual
propostadaComissãonãoincluamedidasespecíficas
deapoioàmelhoriadaqualidadedosprodutosda
pe^ca,emborareconheçaqueaComissãopreparamedi­
dasnessesentido.ceses,tendemaveraumentadososváriosfactoresde
perificidadeeassuascarênciasestruturais,peloquese
justificaplenamenteoregimedeajudareforçadajá
decididapelaComissãoàconstituiçãoedinamização
dasOPs.
2.4.Talcomohaviapreconizado(*),oComitéapoia
osesforçosdaComissãonosentidodemelhoraros
mecanismosdaOCM,nomeadamente notocanteà
simplificaçãodasmedidasdegestãodosmercados.
2.5.OComiténãovêcontudocomclarezaarazão
pelaqualasimplificaçãodosmecanismosemmatéria
deretiradaedereportetenhaqueseracompanhada ,
comopropõeaComissão,dadiminuiçãodosmontantes
dacompensaçãofinanceira .
2.6.OComitéconsiderainjustificadaapropostade
diminuiçãodaintervençãocomunitáriaparaoatum.
Narealidade,apesardoaumentoglobaldoconsumo
detonídios,asituaçãoactualdomercadomundialdo
atumnãoédemoldeajustificarumatalmedida,sem
quedelavenhamaresultarconsequências negativas
paratodaaproduçãocomunitária ,particularmente
paraosprodutoresdasregiõesinsularesultraperiféricas
deEspanhaePortugal.
2.6.1.OComitérecomendaarevisãodomodode
intervençãodomecanismodaindemnizaçãocompensa­
tória.Seriamdesejáveisasubidadolimiardeinterven­
çãodaindemnização compensatória ,dovolumedas
quantidadesdeprodutosquedelapodembeneficiar
bemcomodoprópriomontantedaindemnizaçãocon­
cedida.
2.7.AComunidade mantém-sedependentedas
importaçõesparaabasteceroseumercado,nomeada­
menteasuaindústriatransformadora .
2.8.Talcomohaviapedido,oComitéreafirma(*)a
necessidadedeorecursoàsimportaçõesnãovira
desestabilizar asproduçõescomunitárias .Osmecanis­
mosrelativosàstrocascomerciaisnecessitamsermelho­
rados,devendocorresponderaosobjectivosdeprotec­
çãodomercadocomunitário .Asimportaçõespoderão
jogarassimplenamenteoseupapelcomplementar em
relaçãoàproduçãocomunitária .
(>)JOn?C339de31.12.1991.
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Artigo6°.,n°.1
3.1.1.(versãoportuguesa )Ondeselê«art.79»,deve
ler-se«art.59».
3.1.2.Substitua-se«pode»por«deve».
3.2.Artigo12°.
3.2.1.Emboraoobjectivodecontribuirparaevitar
adestruiçãosejaimportante,aSecçãotemequeassuas
actuaisdisposiçõespossamdiminuiracapacidadede
atracçãodasorganizaçõesdeprodutores.
3.3.Artigo21°.
3.3.1.Oinversodeveriaserigualmentepossível,caso
aproduçãocomunitáriaevoluíssefavoravelmente .
3.4.Artigo249,n?2
3.4.1.Tratando-sedemedidasdeemergênciasugere­
-se:
«...noprazode5diasúteisacontardarecepção
dopedido.»
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH