Artigo 2o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de…(*), informando imediatamente a
Comissão desse facto .
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membrosdeterminam as modalidades dessa referência.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
aprovarem na matéria regida pela presente directiva.
Artigo 3
o
A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
As suas disposições aplicam-se a partir de …(**).
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(*)Sessenta dias a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) no…/…[relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à
restrição de produtos químicos].
(**) 18 meses após a entrada em vigor da presente Directiva.
P6_TA(2005)0436
Exportação de armas
Resolução do Parlamento Europeu sobre o sexto relatório anual do Conselho elaborado nos termos
da disposição operacional no8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de
armas (2005/2013(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o sexto relatório anual do Conselho, aprovado em 11 de Novembro de 2004 (1),
—Tendo em conta o Guia do Utilizador do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação
de Armas, recentemente actualizado, na versão acordada pelo Grupo de Trabalho do Conselho sobre aExportação de Armas Convencionais (COARM) em 23 de Dezembro de 2004 (
2),
—Tendo em conta a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao
controlo da intermediação de armamento (3),
(1) JO C 316 de 21.12.2004, p. 1.
(2) Doc. 16133/1/04 do Conselho, de 23.12.2004, p. 1.
(3) JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.18.11.2006 PT C 280 E/443 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—Tendo em conta a Lista Militar Comum da União Europeia (equipamento abrangido pelo Código de
Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas), aprovada pelo Conselho em 25 de A-bril de 2005 (
1),
—Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao
contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armasde pequeno calibre e armas ligeiras (
2),
—Tendo em conta o Programa da União Europeia para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas
convencionais, de 1997,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1504/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que altera e
actualiza o Regulamento (CE) no1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exporta-
ções de produtos e tecnologias de dupla utilização (3),
—Tendo em conta o Acordo de Wassenaar sobre o controlo da exportação de armas convencionais e de
produtos e tecnologias de dupla utilização,
—Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho em 12 de Dezem-
bro de 2003,
—Tendo em conta as Normas Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros aprovadas pela ONU (4),
—Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2004 sobre o quinto relatório anual do Con-
selho elaborado nos termos da disposição operacional no8 do Código de Conduta da União Europeia
relativo à exportação de armas (5),
—Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre o tráfico de crianças e as crianças-
-soldados (6),
—Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Maio de 2005 sobre armas ligeiras e de pequeno calibre (7),
—Tendo em conta as suas resoluções sobre o não levantamento do embargo imposto pela União à venda
de armas à China, particularmente a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2003 (8),
—Tendo em conta as suas resoluções anuais sobre os Direitos do Homem no mundo e a política da
União Europeia em matéria de direitos humanos, particularmente a sua Resolução de 22 de Abril de2004 (
9),
—Tendo em conta o artigo 17odo Tratado da União Europeia e o artigo 296odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desen-
volvimento (A6-0292/2005),
A. Considerando que, embora a recente e prolongada revisão do Código de Conduta da União Europeia
relativo à Exportação de Armas vise reforçar o controlo das exportações da UE, continuam a ser neces-sárias novas medidas,
B. Considerando que a União Europeia, à luz das ameaças referidas na Estratégia Europeia de Segurança,
deverá envidar todos os esforços para intervir e demonstrar que intervém como um actor global res-ponsável, na vanguarda dos esforços de combate à proliferação, de promoção do desarmamento globale de criação de controlos das transferências de armas,
(1) JO C 127 de 25.5.2005, p. 1.
(2) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.
(3) JO L 281 de 31.8.2004, p. 1.
(4) Normas Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, aprovadas pelo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção
do Crime e o Tratamento de Prisioneiros, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Económico eSocial da ONU através das suas resoluções 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957, e 2076 (LXII), de
13 de Maio de 1977.
(
5) JO C 201 E de 18.8.2005, p. 71.
(6) JO C 74 E de 24.3.2004, p. 854.
(7) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0204.
(8) JO C 91 E de 15.4.2004, p. 679.
(9) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1048.C 280 E/444 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
C. Considerando que parece provável a transformação do Código de Conduta da União Europeia numa
Posição Comum, o que constituiria um avanço significativo no desenvolvimento do Código, requerendoa harmonização das legislações nacionais dos Estados-Membros com as normas estabelecidas no Códigoda UE; observando que, para esse fim, o Comité de Representantes Permanentes (COREPER) conseguiu,em 30 de Junho de 2005, chegar a acordo sobre uma versão revista do Código de Conduta (a aprovarsob a forma de posição comum),
D. Considerando que, se bem que continue a haver uma evolução positiva do controlo das transferências
de armas, manifestada, por exemplo, no crescente apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, énecessário que essa evolução tenha o apoio total da UE; manifestando para esse fim todo o seu apoioàs conclusões do Conselho de 3 de Outubro de 2005 que exprimem o apoio da UE ao princípio de umtratado internacional sobre o comércio de armas,
E. Considerando que morre todos os anos meio milhão de pessoas em consequência de actos de violência
cometidos com armas ligeiras, tanto no decurso de conflitos armados, como relacionados com a cri-minalidade,
F. Convicto de que a concepção e a aplicação de uma política europeia harmonizada em matéria de
controlo da exportação de armas contribuirá decisivamente para o aprofundamento da Política Externae de Segurança Comum da União,
G. Considerando que a proliferação não controlada das exportações de armas constitui uma ameaça tanto
para a vida humana como para o desenvolvimento socioeconómico em sentido lato, para além deminar a política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia e, assim, os Objectivos deDesenvolvimento do Milénio,
H. Convicto de que qualquer política de controlo da exportação de armas da UE deve reforçar e comple-
mentar as outras dimensões da acção externa da União, que incluem os objectivos do desenvolvimentosustentável, da prevenção das crises e da promoção dos direitos humanos,
I. Considerando que, como foi noticiado recentemente, os quatro principais fornecedores de armamento
europeus aumentaram significativamente a sua quota nos acordos de transferências de armas para ospaíses em desenvolvimento de USD 830 milhões, em 2003 (5,5 %), para USD 4 800 milhões, em 2004(22 %),
1. Congratula-se com a apresentação do sexto relatório anual do Conselho e reitera a importância fun-
damental das revisões anuais previstas na disposição operacional n
o8 do Código de Conduta como principal
mecanismo de revisão e reforço do Código;
2. Acolhe favoravelmente a oportunidade de poder considerar sob a perspectiva do desenvolvimento as
acções de controlo das exportações de armas e aproveita a ocasião para sublinhar a importância dessasexportações para a política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia,
3. Lamenta que a revisão não tenha ido mais longe no desenvolvimento de critérios claros, e reclama
melhorias substanciais a nível da pormenorização dos critérios; apela a que o Código se torne juridicamentevinculativo e exorta o Conselho a não adiar mais a sua decisão relativa ao carácter juridicamente vinculativodo Código; toma nota do acordo conseguido, em 26 de Setembro de 2005, sem oposição do grupo detrabalho COARM, sobre a interpretação do critério 8 e sua aplicação sob a forma de boas práticas; desejaque estas sejam incluídas na próxima versão revista do Guia do Utilizador;
4. Manifesta-se profundamente preocupado com casos recentes de transferência de instalações de produ-
ção da UE para o exterior, incluindo contratos de produção sob licença, e lamenta que esta matéria nãotenha sido abordada de forma mais substancial durante a revisão; insiste na necessidade de uma disposiçãooperacional que regulamente o fabrico, a quantidade e a exportação de produtos acabados produzidos eminstalações no exterior e em que a posição comum estabeleça uma data-limite para a elaboração e a entradaem vigor dessa disposição; toma nota de que a versão revista do Código de Conduta (a adoptar sob a formade posição comum) declara que os pedidos de autorização de fabrico sob licença em países terceiros deverãoser apreciados em função dos critérios da posição comum;
5. Reafirma a necessidade de melhorar o sistema de notificação de recusa, que não foi abordado na
revisão; apela, novamente, a uma maior troca de informações nos casos de consultas bilaterais sobre recusase a uma maior utilização em toda a UE das consultas multilaterais sobre recusas;18.11.2006 PT C 280 E/445 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
6. Reitera o seu apelo a que os Estados-Membros cheguem a acordo sobre uma lista de países envolvidos
em conflitos armados para os quais as exportações de armas em princípio deverão ser proibidas, elaboradacom base nos relatórios e nas recomendações dos mecanismos de controlo dos embargos à exportação dearmas do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
7. Apela ao estabelecimento de um diálogo europeu entre os dirigentes dos organismos de autorização
competentes dos Estados-Membros, tendo em conta as avaliações da situação efectuadas pelo Centro deSituação Europeu;
Posição Comum
8. Congratula-se com a perspectiva de transformação do Código numa Posição Comum; sublinha que
esta evolução não deve restringir a liberdade de acção dos Estados-Membros para negociarem outras medi-das internacionais e regionais sobre controlos de exportação de armas; lamenta, porém, que isso ainda nãotenha acontecido e insta os Estados-Membros a conferirem ao Código um carácter juridicamente vinculativo;
9. Considera que uma política comum de controlo da exportação de armas clara, eficiente e harmoni-
zada, assente num Código de Conduta juridicamente vinculativo, pode desempenhar um papel decisivo emdomínios como a luta contra o terrorismo, a prevenção dos conflitos, a estabilidade regional e a promoçãodos direitos humanos;
Medidas provisórias em caso de levantamento de um embargo à exportação de armas
10. Congratula-se com a criação de uma «caixa de ferramentas» e mecanismos específicos para regula-
mentar a exportação de armas para países aos quais tenha sido levantado um embargo; considera que seránecessária uma monitorização rigorosa, mesmo depois de o embargo ter sido levantado; considera que deveser criado um mecanismo de revisão para avaliar e, se necessário, rever a caixa de ferramentas; insta o grupoCOARM a rever regularmente o mecanismo e informar o Parlamento Europeu sobre as suas análises nesseâmbito;
11. Considera importante que os Estados-Membros tenham oportunidade de se consultar mutuamente
sobre as licenças concedidas de exportação para países aos quais foi levantado um embargo; apela, alémdisso, a que o conteúdo e resultado das consultas seja dado a conhecer a todos os Estados-Membros;
12. Sublinha a importância da partilha de informações com o Parlamento Europeu sobre a aprovação de
licenças e sobre o funcionamento da «caixa de ferramentas» e lamenta que não tenha havido diálogo com oParlamento Europeu nesta matéria;
Igualdade de critérios
13. Exorta os Estados-Membros a aplicarem critérios iguais na avaliação dos Estados terceiros, quando
consideram a possibilidade de impor restrições ou embargos às exportações de armas com base em viola-ções dos direitos humanos ou na instabilidade regional; assim sendo, o embargo à China não deverá serlevantado enquanto não se verificar uma melhoria clara e consistente da situação dos direitos humanos e
das liberdades civis e políticas no país e a questão de Tiananmen não for devidamente abordada; manifesta a
sua preocupação relativamente ao facto de as exportações de armas poderem aumentar o risco de instabili-dade regional no Leste Asiático, particularmente à luz da recente lei chinesa anti-secessão dirigida contraTaiwan; insta a China a tomar medidas concretas de melhoria da situação em termos de direitos humanosno país, tais como ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e autorizar o ComitéInternacional da Cruz Vermelha a efectuar inspecções às prisões chinesas e a divulgar informações sobre odestino de todas as vítimas da acção de repressão de Tiananmen, assim como a reforçar o seu sistema decontrolo das exportações e a melhorar o seu compromisso com as normas internacionais de não prolifera-ção;
Guia do utilizador
14. Toma nota das alterações ao Guia do Utilizador e encoraja futuras actualizações decorrentes de novos
desenvolvimentos do Código, como, por exemplo, as orientações detalhadas elaboradas para o critério 8,dado que as mesmas constituem um elemento importante para a avaliação do impacto das exportações dearmas nas políticas e programas em matéria de desenvolvimento; apela a que o respeito pelos direitoshumanos seja utilizado como critério em geral;C 280 E/446 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
15. Apela à adopção de um novo Código que confira mais peso ao problema da proliferação das armas,
bem como à inclusão do Regulamento (CE) no1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria
um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (1); exorta
a que sejam introduzidos novos melhoramentos antes que o novo Código seja adoptado, tais como aaplicação de um critério de direitos humanos, que se não deve limitar a considerar se um país está dispostoa respeitar o direito internacional de guerra; e apela a que o Código seja politicamente mais vinculativo, atéque se torne juridicamente vinculativo;
Melhores práticas para a interpretação dos critérios
16. Regista o reconhecimento, pelos Estados-Membros, de que as melhores práticas para interpretação
dos critérios devem ser alargadas aos outros sete critérios; sublinha a necessidade de um tratamento siste-mático, incluindo um plano sobre a forma e o calendário para a abordagem da questão, de maneira a que asorientações sejam elaboradas tão eficientemente quanto possível;
Procedimentos nacionais de elaboração de relatórios
17. Apela a uma melhoria substancial da qualidade dos relatórios elaborados a nível nacional, a fim de
permitir uma avaliação exacta da aplicação do Código de Conduta por parte dos Estados-Membros e deaumentar a transparência; os Estados-Membros devem, além disso, acordar normas comuns específicasobrigatórias para todos os Estados-Membros, relativas, nomeadamente, ao número de licenças de exportaçãoe de intermediação cobertas por um país destinatário, à descrição completa dos tipos de equipamentoslicenciados para exportação, à quantidade de cada tipo de equipamento licenciado para exportação e àespecificação do tipo de utilizador final; insta a que o financiamento das exportações de armas, por exem-plo, sob a forma de empréstimos e garantias de empréstimos estatais, seja incluído de futuro nos relatóriosnacionais;
18. Insta o Conselho a exigir que cada Estado-Membro publique relatórios nacionais referentes às normas
mínimas acordadas;
Funções e conteúdo de um Relatório Consolidado da UE
19. Insta o Conselho a tomar as seguintes medidas para a criação de um Relatório Consolidado da UE:
—identificar o momento adequado para a troca de informações e publicar os dados estatísticos em for-
mato electrónico, trimestralmente;
—utilizar as recomendações do relatório do Instituto Internacional de Estocolmo de Investigação sobre a
Paz (SIPRI): Aperfeiçoar o Relatório Anual (
2), a fim de estabelecer normas comuns para a elaboração de
relatórios e facilitar a recolha e apresentação de dados para o relatório da UE;
—publicar mais informação sobre processos à escala de toda a UE, incluindo o sistema de recusa de
licenças de exportação, o sistema de recusa de licenças de intermediação e a base de dados com infor-
mações sobre as actividades de sensibilização a nível nacional;
—fornecer pormenores sobre a forma como será aplicada cada orientação a privilegiar, o mecanismo que
será utilizado e o calendário para a acção;
Incorporação de produtos para reexportação
20. Solicita que sejam retiradas as novas orientações sobre «incorporação» e exorta todos os Estados-
-Membros a reafirmarem a sua determinação de aplicar o Código à exportação de componentes para incor-poração;
(1) JO L 159 de 30.06.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1504/2004.
(2) The European Union Code of Conduct on Arms Exports: Improving the Annual Report. SIPRI Policy Paper No8,
SIPRI, Novembro de 2004,.18.11.2006 PT C 280 E/447 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
Utilização final
21. Apoia a orientação de privilegiar os controlos pós-exportação e insta os Estados-Membros a acorda-
rem procedimentos para o controlo das expedições, bem como para a verificação da utilização ou do
utilizador final nos países destinatários; recomenda que os Estados-Membros desenvolvam mecanismos deintercâmbio de informações e ponderem a utilidade de expandir a base de dados central de forma a incluirinformações sobre os aspectos da utilização final nos países destinatários, casos anteriores de má utilizaçãoe/ou desvio, intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os fornecimentos e verificação dautilização ou do utilizador final das exportações;
22. Apela à adopção, a nível da União Europeia e nacional, de abordagens mais exigentes em matéria de
controlo das exportações de produtos de dupla utilização, para evitar o risco do possível acesso a produtossensíveis por parte de utilizadores finais indesejáveis de países terceiros;
23. Recomenda que os Estados-Membros analisem em profundidade a situação em termos de direitos
humanos existente nos países importadores de armas;
Sensibilização
24. Reclama mais informação sobre a base de dados relativos às actividades de sensibilização a que se
refere o sexto relatório anual;
25. Recomenda aos Estados-Membros que prossigam activamente na identificação de prioridades para as
acções de sensibilização e que coordenem as actividades nessa base;
26. Solicita ao Conselho que mantenha o Parlamento Europeu informado sobre os detalhes das reuniões
da Tróica relevantes para o controlo das exportações;
Intermediação de armamento
27. Exorta os Estados-Membros a trabalharem no sentido de uma aplicação conjunta da Posição Comum,
especialmente através da implementação dos mecanismos planeados de intercâmbio de informações sobreactividades de intermediação;
28. Exorta à aplicação de uma prática comum mínima nos controlos extraterritoriais, incluindo a proi-
bição de actividades de intermediação em violação de um embargo à exportação de armas, independente-mente de serem realizados no interior ou no exterior da UE; exorta os Estados-Membros a seguirem o
exemplo de países como a Bélgica, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Polónia, a Eslováquia e a
Finlândia, que exigem licença para a intermediação de equipamentos militares desenvolvida no exterior; osEstados-Membros devem, no mínimo, seguir o exemplo da Alemanha, onde a actividade de intermediaçãode armas ligeiras e de pequeno calibre no exterior passará também a estar sujeita a licença;
29. Recomenda que os Estados-Membros aprofundem a Posição Comum criando um registo nacional de
intermediários de armas, que deverá incluir informações sobre transporte e serviços financeiros relacionados
com a transferência de equipamentos militares para países terceiros; insta a que a base de dados de inter-
mediação referentes às recusas seja alargada de forma a incluir informações sobre as consultas relativas arecusas;
Regulamentação de equipamentos de tortura
30. Saúda a proposta da Comissão, acordada pelos 25 Estados-Membros, de aprovar um novo regula-
mento comercial sobre equipamentos de tortura;
31. Congratula-se com o facto de o Regulamento (CE) n
o1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de
2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a penade morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (
1), recente-
mente aprovado, impor a proibição e/ou outras restrições às exportações e importações de equipamentospoliciais e de segurança cuja utilização implique, de forma inerente, um tratamento cruel, desumano ou
degradante, incluindo grilhões, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 3 de Ou-
tubro de 2001 sobre o segundo relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacio-nal n
o8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas (2);
(1) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.
(2) JO C 87 E de 11.4.2002, p. 136.C 280 E/448 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
32. Apela à urgente extensão do regulamento comercial sobre equipamentos de tortura de forma a
incluir controlos do trânsito dos referidos equipamentos através do território da UE;
33. Recorda o artigo 33odas Normas Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros e insiste em
que o regulamento comercial cumpra as Normas Mínimas da ONU no que respeita aos grilhões; apela àurgente adesão às Normas Mínimas da ONU sobre a proibição dos grilhões;
34. Insta os Estados-Membros a utilizarem o Código da UE e, especificamente, a Posição Comum sobre
intermediação, também no que respeita à intermediação de equipamentos de tortura;
Alargamento da UE
35. Exorta os Estados-Membros a encararem a perspectiva de uma futura expansão da UE e a considera-
rem a melhor forma de envolver o próximo grupo de novos Estados-Membros nos mecanismos de inter-câmbio de informações, especialmente nas discussões do grupo COARM e no sistema de notificação derecusas do Código da UE para garantir a harmonização das políticas de controlo das exportações de armas
e a aplicação plena dos princípios e critérios do Código de Conduta;
Processos internacionais
36. Sublinha a necessidade de a União Europeia e os seus Estados-Membros terem um papel dinâmico no
apoio aos processos nacionais, regionais e internacionais, por exemplo, a Moratória da Comunidade Econó-mica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS) (
1) e o Protocolo de Nairóbi (2);
37. Convida o Conselho e a Comissão Europeia a incluírem nas negociações futuras em relação com a
Política de Vizinhança Europeia e os Acordos de Parceria e Cooperação a questão da adesão ao embargo daUE ao comércio de armas com a República Popular da China;
38. Exorta os Estados-Membros a utilizarem a sua experiência para promoverem e difundirem os princí-
pios e conceitos essenciais do Código, nomeadamente o sistema de licenciamento de exportações baseadoem critérios determinados, a outros Estados europeus e a outras regiões;
39. Manifesta a sua preocupação com o problema do tráfico de armas ligeiras e de pequeno porte e com
a impunidade desse tráfico e insta a UE a promover, em colaboração com as Nações Unidas, um sistemainternacional de marcação e rastreio das armas ligeiras e de pequeno porte, de modo a criar um instru-mento eficiente de luta contra o fabrico, a transferência e a utilização ilícitas dessas armas a nível mundial;
40. Insta os Estados-Membros a apoiarem o Tratado sobre o Comércio de Armas, que procura basear-se
em princípios comuns para o controlo internacional de armas;
41. Congratula-se com o diálogo entre o Parlamento Europeu e o grupo COARM, e apela a um diálogo
sistemático e ao intercâmbio de informações tendo em vista a continuação do apoio a um regime trans-parente e reforçado de controlo das exportações de armas;
42. Insta os Estados-Membros a reiterarem o seu compromisso de princípio de não transigirem, na
prossecução de objectivos de política externa, em relação aos critérios do Código de Conduta da UE;
Controlos das exportações de armas na perspectiva do desenvolvimento
43. Chama a atenção para os riscos que a proliferação das armas ligeiras e de pequeno calibre comporta
para o desenvolvimento sustentável e para grupos sociais vulneráveis, como as mulheres e as crianças;solicita portanto ao Conselho e à Comissão que preparem orientações para as políticas e programas emmatéria de armas ligeiras e de pequeno calibre nos países em vias de desenvolvimento, que sejam compatí-
veis e coerentes com os objectivos da política de desenvolvimento da União Europeia e com a necessidade
de apoiar os grupos vulneráveis;
(1) Moratória da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental sobre a importação, exportação e fabrico de
armas ligeiras e de pequeno calibre na África Ocidental.
(2) Protocolo de Nairóbi para a prevenção, controlo e redução das armas ligeiras e de pequeno calibre na Região dos
Grandes Lagos e no Corno de África.18.11.2006 PT C 280 E/449 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
44. Continua preocupado com a controvérsia jurídica entre o Conselho e a Comissão acerca do apoio à
ECOWAS no que respeita às armas ligeiras e de pequeno calibre, controvérsia que está a bloquear a ins-tituição de mecanismos e programas eficazes para abordar as questões ligadas às armas e os problemasconexos na região da África Ocidental;
45. Convida o Conselho e a Comissão a avaliarem o papel dos chamados projectos DDR (desarmamento,
desmobilização e reinserção) no quadro das relações externas da União Europeia e das suas políticas dedesenvolvimento, bem como a clarificar a repartição de tarefas entre a DG Desenvolvimento e a DG Rela-ções Externas relativamente a tais políticas; sublinha ainda, neste contexto, a importância de uma políticaautónoma da União Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento;
46. Incentiva ainda os Estados-Membros e a Comissão a juntarem-se ao Parlamento Europeu na promo-
ção de uma sã gestão das relações com todas as organizações regionais e de Estados terceiros, como está aser desenvolvida em colaboração com as instituições africanas, em particular no que respeita ao comércio dearmas, através de organismos como a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, a ECOWAS e a UniãoAfricana;
47. Acolhe positivamente a estratégia global proposta para as armas ligeiras e de pequeno calibre e
convida o Conselho e a Comissão a definirem claramente as implicações orçamentais do apoio a essaestratégia à luz das suas respectivas competências para os anos 2005 e 2006;
*
**
48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral da ONU.
P6_TA(2005)0437
Mobilização do Fundo de Solidariedade: intempérie no Norte da Europa
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e doConselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos doponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, oConselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia,complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a
melhoria do processo orçamental (COM(2005)0401 —C6-0277/2005 —2005/2171(ACI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0401 —C6-0277/2005),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
1),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia,complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e amelhoria do processo orçamental (
2), e às condições que regem a sua mobilização,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que
institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (3),
(1) JO C 172 de de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
(2) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.
(3) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.C 280 E/450 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005