PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/7

AVISO DA COMISSÃO

de início de um exame das partes atualmente isentas do direito anti-dumping objeto da extensão sobre certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão

2014/C 299/08

I. Quadro jurídico

1. Atualmente, aplica-se um direito anti-dumping às importações na União Europeia de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («direito objeto da extensão»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (1) («regulamento de extensão»), do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (2).

2. Nos termos do artigo 3.o do regulamento de extensão, a Comissão Europeia («Comissão») está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

3. Essas medidas de execução estão contidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (3) («regulamento de isenção»). Com base no regulamento de isenção, algumas empresas de montagem de bicicletas têm, ao longo do tempo, sido isentas pela Comissão do direito objeto da extensão («partes isentas»).

II. Lista das partes atualmente isentas

4. Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia diversas listas das partes isentas (4). O anexo contém a lista consolidada de 262 partes isentas, a partir de 5 de setembro de 2014.

III. Início de um exame das partes atualmente isentas

5. Como mencionado no considerando 44 do regulamento de extensão, a Comissão deve manter o regime de isenção permanentemente em análise para que se possa proceder às adaptações necessárias, de modo a ter em conta a experiência adquirida através do seu funcionamento.

6. Neste contexto, chegou ao conhecimento da Comissão que algumas partes isentas deixaram de existir, mudaram a sua atividade ou os dados da empresa (como o nome da empresa, a forma jurídica ou o endereço da sede social).

7. A fim de assegurar a boa gestão do regime de isenção, a Comissão dá início ao exame de todas as partes isentas referidas no anexo. O objetivo deste exame consiste em: i) Harmonizar as referências às partes isentas na base de dados TARIC com os respetivos dados das empresas tal como registados nos registos de empresas; ii) Identificar as isenções que deixaram de se justificar (por exemplo, nos casos em que uma parte isenta deixou de existir, solicite a revogação da sua isenção ou não colabore); iii) Recolher informações básicas sobre as partes isentas, como os seus elementos de contacto e informações pertinentes sobre as suas operações de montagem.

8. O questionário de exame está disponível em linha através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/eusurvey/runner/BPESscreening2014

9. A Comissão encoraja todas as partes isentas a preencher e enviar o questionário em linha. Se uma parte isenta não puder aceder ao questionário em linha, pode optar por apresentar uma cópia em papel ou eletrónica à Comissão. Neste caso, um pedido de questionário em papel deve ser enviado para o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu ou, se tal não for possível, por correio para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H – Defesa Comercial Gabinete: CHAR 04/039 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

10. A resposta ao questionário deve incluir uma cópia eletrónica do extrato do registo comercial da parte isenta em causa (de preferência, em formato PDF). O extrato não deve ter mais de três meses.

11. Solicita-se a todas as partes isentas que respondam ao questionário de exame até 20 de outubro de 2014, o mais tardar.

12. Os dados recolhidos no questionário de exame são essenciais para a boa gestão do regime de isenção estabelecido pelo regulamento de isenção, pelo que se chama a atenção das partes isentas para o facto de a ausência de uma resposta completa, correta e atempada ao referido questionário ser considerada como não colaboração na aceção do artigo 10.o do regulamento de isenção.

13. Todas as questões relativas ao questionário devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico funcional: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

14. Todos os dados pessoais recolhidos no presente exame serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

15. Ao utilizar o correio eletrónico na correspondência com a Comissão, as partes isentas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDENCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio (6).

16. O presente aviso é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e notificado a cada uma das partes isentas incluídas na lista do anexo e aos Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO L 16 de 18.1.1997, p. 55).

(2) Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17 de 21.1.1997, p. 17).

(4) JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16 e JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009de p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67.

(5) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(6) Disponível em: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf