Parecer sobre o projecto de Comunicação aos Estados-Membros que estabelece as directrizes para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da República da Irlanda (95/C 236/08)

Em 21 de Fevereiro de 1995, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto de Comunicação aos Estados-Membros que estabelece as directrizes para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da República da Irlanda.

A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, enviou uma delegação em visita à Irlanda do Norte em 20/21 de Abril de 1995. Foi relator G. Frerichs.

Na 325ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Abril de 1995), o Comité Económico e Social pré-adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Principais recomendações do Comité Económico e Social

1.1. O Comité Económico e Social dá a sua aprovação de princípio à iniciativa comunitária a favor da Irlanda do Norte e dos counties fronteiriços da República da Irlanda, dotada com um montante inicial de 300 milhões de ECU.

1.2. O Comité entende que esta iniciativa comunitária poderá ser um contributo importante para consolidar o processo de paz no plano económico e social e promover a reconciliação e a tolerância entre comunidades, dela se esperando igualmente efeitos benéficos para a União Europeia como um todo.

1.3. Considera, além disso, importante que a concretização da iniciativa obedeça a um programa equilibrado, que não englobe exclusivamente acções bem visíveis e de curto prazo, mas também medidas de prazo mais amplo, que assegurem uma melhoria estrutural da situação. É de evitar uma excessiva dispersão de actividades.

1.4. Uma criteriosa definição de prioridades é, na opinião do Comité, muito importante. A promoção do investimento produtivo e do desenvolvimento industrial com criação de novos postos de trabalho deverá, por um lado, abrir novas perspectivas à população. Haverá, por outro lado, que reconhecer a especial importância da integração social, já que a Irlanda do Norte e os counties fronteiriços se defrontam a este respeito com necessidades particularmente marcadas e insuficientemente preenchidas.

1.5. No domínio da integração social, entende o Comité Económico e Social deverem ser privilegiadas acções de reintegração de desempregados de longa duração que incluam, em especial, medidas sociais de criação de emprego a nível local com vista à reinserção no mercado de trabalho, bem como programas de aperfeiçoamento e reconversão profissional e medidas dirigidas aos jovens (que, não raro, constituem a maioria da população). Neste contexto, importa facultar à nova geração melhores possibilidades de partida, com vista a reforçar a sua confiança no futuro. Estas medidas devem começar por aplicar-se às crianças em idade pré-escolar e englobar o apoio aos pais.

1.6. A experiência tem posto em evidência a importância - e a estima em que é tido - do papel dos meios económicos e sociais na redução de tensões políticas e pressões sectárias. Os sindicatos, em particular, têm-se destacado em tal aspecto. Nessa medida, o Comité é da opinião de que a elaboração e aplicação dos aspectos concretos da iniciativa devem contar com a audição e a participação de todos estes meios económicos e sociais, numa base de cooperação e parceria. Absolutamente indispensável é garantir que, na execução da iniciativa comunitária, se observe a mais rigorosa neutralidade relativamente às comunidades em presença.

1.7. O Comité Económico e Social considera importante assegurar uma afectação flexível dos meios financeiros, em três planos : entre as áreas prioritárias; na escolha do nível de execução mais apropriado para cada acção; e na definição de uma geometria variável para as acções transfronteiriças. É de evitar, em particular, que o programa estabeleça de forma demasiado precisa as medidas concretas a executar; deverá, antes, ter carácter indicativo.

1.8. As medidas de renovação urbana e as equivalentes para as zonas rurais deverão ser integradas em programas de acção separados, já que os problemas das áreas correspondentes têm natureza fundamentalmente diversa.

1.9. O Comité Económico e Social considera - em especial após audição dos responsáveis de projecto respectivos - muito importante que, ao longo da execução da iniciativa, a Comissão fiscalize com rigor se ambos os governos asseguram a efectiva adicionalidade do financiamento (princípio da comparticipação - « matching funds ») e se, portanto, a afectação de meios em cada caso corresponde ao objectivo superior definido.

1.10. É impressionante, no entender do Comité, a qualidade e vitalidade demonstradas por várias organizações não governamentais dos sectores voluntário, oficial e privado, que procuram, todas elas, dar um contributo à aplicação da iniciativa comunitária. O Comité espera que as medidas acordadas no âmbito desta iniciativa dêem ensejo a que essas organizações apresentem propostas, constituam parcerias e trabalhem em grupos (eventualmente lançados e coordenados pelos poderes locais), permitindo-lhes beneficiar de meios financeiros no âmbito de um procedimento global de atribuição de verbas.

Assim, o Comité Económico e Social adoptou, na 326ª reunião plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), por unanimidade, o seguinte aditamento a parecer, elaborado pela Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo em 19 de Maio de 1995.

2. Introdução

2.1. O processo de paz iniciado na Irlanda do Norte após um longo historial e os últimos 25 anos de confrontação violenta abre novas e fundamentais possibilidades de reconciliação entre as comunidades em presença, de superação das marcas sociais do conflito e de melhoramento da situação económica e social na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da República da Irlanda (Donegal, Sligo, Cavan, Monaghan e Louth, seguidamente designados « counties fronteiriços »).

2.2. Merece, neste contexto, menção o documento-quadro comum de entendimento apresentado publicamente, em 22 de Fevereiro de 1995, pelo primeiro-ministro britânico, John Major, e pelo primeiro-ministro da República da Irlanda, John Bruton, documento que poderia servir de estímulo à discussão sobre uma futura e duradoura solução democrática para a Irlanda do Norte no respeito do direito à autodeterminação das partes envolvidas e da protecção das minorias e de base para negociações pacíficas e democráticas entre as partes, garantindo igualdade de oportunidades para todos as comunidades. Igualmente se reveste de importância especial para assegurar o processo de paz a expressa renúncia à violência manifestada pelas organizações paramilitares desde o Outono de 1994, que a União Europeia saudou.

2.3. Estes elementos configuram uma oportunidade histórica para tirar partido das possibilidades que se abrem para criar, pela via democrática, uma solução duradoura e pacífica para a Irlanda do Norte, para reconciliar comunidades que se têm confrontado ao longo de decénios, divididas, em grande parte, segundo clivagens confessionais e tradicionais, contribuindo para a superação da intolerância, de preconceitos, e de desvalimento económico e social.

2.4. O tenso e longo conflito deixou marcas sociais e económicas consideráveis. Elas reflectem-se, por exemplo, na atitude da população em relação ao futuro, na imagem física da cidade e do campo e no desenvolvimento social, bem como no subdesenvolvimento de determinadas infra-estruturas sociais. É, pois, importante passar à eliminação tão rápida quanto possível dessas marcas, criar novas possibilidades e perspectivas que sejam sinais de esperança para a população e dispor melhor as condições de arranque para a nova geração vindoura.

3. Indicadores económicos e sociais da Irlanda do Norte e dos counties fronteiriços

3.1. A Irlanda do Norte tinha, em 1991, uma população de 1 milhão e seiscentas mil pessoas, sendo a densidade populacional bastante inferior à média comunitária. A Irlanda do Norte tem a maior taxa de natalidade de todas as regiões da UE, 16,5 por mil, contra 11,9 por mil de média comunitária. Devido a um crescimento demográfico superior ao da oferta de trabalho, a Irlanda do Norte tem geralmente conhecido um saldo líquido de emigração (em média, 0,4 % da população no final dos anos oitenta), sendo, na maioria dos casos, jovens com habilitações os que decidem dar esse passo.

3.2. O rendimento per capita da Irlanda do Norte situava-se, em 1991, em apenas 72,4 % da média comunitária, embora a região tivesse, entre 1989 e 1992, registado um crescimento de 0,9 %, superior ao do conjunto do Reino Unido (retrocesso de 1,1 % do PIB no mesmo período).

3.3. O sector industrial representa 21 % do valor acrescentado bruto da Irlanda do Norte (contra 30 % na maioria dos Estados-Membros da UE). A produtividade é inferior à de outros países da CE, facto que é reflexo da estrutura da indústria transformadora da Irlanda do Norte, em que pontificam ramos industriais tradicionais, como as indústrias têxtil, do vestuário, curtumes e calçado, com cerca de 25 % do total. O sector dos serviços representa 66,7 % do PIB, mais do que a média comunitária (62,5 %). A intensidade da investigação e desenvolvimento tecnológico, representando 0,44 % do PIB, situava-se abaixo do valor correspondente para a totalidade do Reino Unido (1,09 %) e, mesmo, abaixo do valor da República da Irlanda (0,55 %).

3.4. A agricultura da Irlanda do Norte representa cerca de 4 % do PIB, ocupando cerca de 7 % da população activa civil. Como aproximadamente 70 % dos solos são classificáveis como de menor qualidade, o sector agrícola depende da pecuária (e não dos cereais), que representa aproximadamente 90 % da produção agrícola. A dimensão das explorações é inferior à média do RU, sendo grande parte explorada a tempo parcial. As pescas e a indústria transformadora dos produtos da pesca representam cerca de 2 500 postos de trabalho. A única maneira de conseguir um desenvolvimento mais favorável da agricultura na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da República da Irlanda é aumentando a produção de leite e de carne. Para melhorar a situação nas zonas rurais, seria, pois, de estudar a possibilidade de aumentar as quotas leiteiras e pecuárias concedidas, tendo em vista um ajustamento concreto e realista.

3.5. A população activa civil da Irlanda do Norte era, em 1991, de 634 00 pessoas - uma taxa de actividade relativamente baixa. O sector dos serviços representava quase 70 % do emprego civil na região, e a indústria e as companhias de abastecimento público cerca de 29 % (contra 32 % de média comunitária). O emprego total na Irlanda do Norte depende fortemente do sector público, cuja quota-parte da população activa civil era, em 1992, de 33 %.

3.6. A taxa de desemprego da Irlanda do Norte conta-se entre as mais altas da UE, tendo-se, em 1993, situado em 15 %, quase mais 50 % do que a média comunitária (dados Eurostat). Registar-se-á, especialmente, uma elevada percentagem de desempregados de longa duração (há mais de um ano no desemprego), mais de 50 %, 30 % desempregados há mais de três anos e mesmo 19 % desempregados há mais de 5 anos. O desemprego juvenil é, além disso, muito elevado.

3.7. Assinale-se, porém, que tudo isto são números médios. Algumas zonas são localmente afectadas por problemas sociais em grau muito mais extremo. Nalguns distritos, a taxa de desemprego dos homens ultrapassa a barra de 30 %. Em geral, a taxa de desemprego dos católicos da Irlanda do Norte é também um pouco superior à dos protestantes. Em certos casos, o desemprego está já a afectar a terceira geração.

3.8. Embora alguns estudantes saídos dos liceus e escolas superiores da Irlanda do Norte estejam entre os mais bem classificados do Reino Unido, o sistema de formação enferma de males que transparecem, por exemplo, no facto de 59 % dos desempregados registados e 37 % dos empregados não terem habilitação formal alguma. Particularmente crítico é o elevado número de jovens que abandonam a escola antes de tempo, sem qualquer diploma. É um aspecto que haveria que visar selectivamente, interceptando esses estudantes, dando-lhes assistência especial e recuperando-os para a escola.

3.9. Uma das prioridades mais prementes para estes jovens é melhorar a sua preparação para o emprego. O Comité ouviu propostas para melhorar os estabelecimentos de ensino e formação de algumas das zonas mais desfavorecidas. Iniciativas assestadas nas necessidades dos jovens destas zonas e criadoras de novas oportunidades de ensino e formação profissional são, por razões económicas e sociais, assim como pelo contributo que podem dar para a reconciliação e redução da exclusão social, merecedoras do máximo apoio da iniciativa comunitária.

3.10. As dificuldades não raro começam cedo, na idade da primária ou pré-escolar. As turmas das escolas primárias são demasiado grandes, pelo que os alunos situados no limite inferior do intervalo de rendimento escolar não recebem assistência suficiente. Podia-se pensar em visar especificamente a idade pré-escolar, encaminhando os alunos logo de princípio. Isto teria que passar pela assistência aos pais, criando o ambiente doméstico necessário à realização de trabalhos de casa.

3.11. Há um desacerto entre as qualificações procuradas pelas empresas e as efectivamente detidas (quando as há) pelos desempregados. Há programas especiais de formação ou reciclagem de desempregados, o Programa de Formação para o Emprego e o Programa de Formação de Jovens, agora substituídos por um novo programa, chamado Jobskills (habilitação profissional). No entanto, o Comité crê ser necessário aumentar a eficácia destes programas, ampliar, porventura, a sua escala, oferecendo mais lugares, e alargar o seu âmbito a uma gama de opções mais vasta e moderna.

3.12. Outros factores geoeconómicos fundamentais são : a posição geográfica da Irlanda do Norte, periférica aos demais Estados-Membros da UE, com excepção da fronteira terrestre com a República da Irlanda, e dependente de transbordo marítimo; bem como uma relativa carência de matérias-primas naturais.

3.13. O estado médio da rede rodoviária da Irlanda do Norte é, quanto à qualidade da pavimentação, bastante aceitável, mau grado o reduzido investimento bruto na construção de estradas (0,2 %), muito inferior à média comunitária (0,74 %). Há, não obstante, deficiências específicas, surgidas por efeito do conflito armado; assim, algumas das estradas situadas logo junto à fronteira com a República da Irlanda e que se prolongam para esta estão em péssimo estado, por terem estado inteiramente vedadas ao trânsito transfronteiriço, por razões de segurança, nos últimos 25 anos.

3.14. Ora, são exactamente estas estradas que, como artérias de ligação, são chamadas a desempenhar um papel importante na reanimação dessas regiões especialmente penalizadas pelo conflito, devendo, portanto, ser beneficiadas a médio prazo. Seria, por outro lado, urgente ampliar a estrada Belfast-Dublim para dupla via, mantendo o estímulo ao trânsito Norte-Sul, actualmente em crescimento constante, em vez de o estorvar. Também a qualidade do eixo Este-Oeste devia ser beneficiada, possibilitando a expansão da indústria ao longo desse eixo de desenvolvimento.

3.15. No tocante à energia, a Irlanda do Norte depende do petróleo (70 %) e do carvão (hulha), não dispondo ainda de ligação a gasodutos e tendo o seu mercado de energia isolado das redes principais da Grã-Bretanha e da Europa continental. Mesmo uma vez concluída a ligação do gás, as condições de financiamento estabelecidas afastarão durante anos qualquer possibilidade de baixar os preços. O resultado é os preços da energia serem dos mais elevados da União Europeia, o que representa para a Irlanda do Norte um factor concorrencial inegavelmente negativo.

Counties fronteiriços da República da Irlanda

3.16. Não há dados separadas para os counties fronteiriços da República da Irlanda, dado este país (que tinha, no total, três milhões e meio de habitantes em 1991) só indicar dados económicos agregados. Relativamente aos dados globais seguidamente indicados para a República da Irlanda, levar-se-á em linha de conta que um terço da população da República, assim como uma grande parte da actividade económica do país, estão concentrados na capital, Dublim. As regiões fronteiriças com a República da Irlanda são, pelo contrário, de povoamento relativamente escasso.

3.17. O rendimento per capita da República da Irlanda situava-se, em 1991, em 70 % da média comunitária. Em virtude de um crescimento populacional superior ao crescimento dos postos de trabalho internos, também na República da Irlanda se registava, no final dos anos oitenta, um saldo líquido de emigração de 0,9 % da população. A República da Irlanda tem uma das taxas de desemprego mais altas da UE, de 18 % em final de 1993, sendo elevadas a proporção de desempregados de longa duração, 44 %, e a taxa de desemprego juvenil (cerca de 25 %).

3.18. A indústria transformadora da República da Irlanda caracteriza-se por uma elevada percentagem de empresas estrangeiras, que contribuem com 45 % dos postos de trabalho do sector, representando, no entanto, 68 % da produção industrial líquida. A agricultura contribui com 9 % para o PIB nacional e representa 13 % da população activa. A República da Irlanda tem sempre padecido de taxas de investimento baixas, mais de 20 % abaixo da média comunitária por empregado.

4. Características centrais da iniciativa comunitária para a Irlanda do Norte e os counties fronteiriços

4.1. Contra este pano de fundo económico e político, movida pela vontade de prestar, no âmbito da União Europeia, apoio enérgico à consolidação da paz e da reconciliação na Irlanda do Norte e baseando-se nos conselhos de uma Task Force constituída para o efeito, a Comissão vem propor o programa especial em apreço, de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da República da Irlanda, que foi bem acolhido pelo Conselho Europeu de Essen, em Dezembro de 1994.

4.2. Optou-se, no âmbito da política regional da Comunidade Europeia, pela modalidade de uma nova iniciativa comunitária, em detrimento do reforço dos fundos estruturais normais para a Irlanda do Norte e para a República da Irlanda, respectivamente. Esta opção tende a dar maior visibilidade política ao auxílio comunitário. Pretende-se, além disso, dar um sinal de nova esperança e confiança à população da Irlanda do Norte e dos counties fronteiriços e insuflar-lhe a coragem da tolerância.

4.3. O programa especial cobriria os anos de 1995 a 1999, com uma dotação financeira inicial de 300 milhões de ECU para os três primeiros anos, prevendo-se mobilizar novas verbas nos últimos dois anos, depois de revisão e relatório intercalar da Comissão.

4.4. A repartição indicativa das verbas entre as regiões afectadas constará de um máximo de 80 % para acções na Irlanda do Norte e um mínimo de 20 % para os counties fronteiriços, afectando-se pelo menos 15 % do montante total a acções transfronteiriças. As medidas adoptadas no âmbito desta iniciativa comunitária serão financiadas conjuntamente pela Comunidade e pelos Estados-Membros considerados, podendo a comparticipação comunitária chegar a 75 % dos custos totais.

4.5. O programa especial destina-se a canalizar apoios e auxílios económicos para cinco áreas-chave :

(i) Emprego

- Fomento de sectores susceptíveis de crescimento, como o turismo;

- Reconversão de qualificações dispensadas (por exemplo, nos sectores da segurança e da construção);

- Reintegração de desempregados de longa duração e dos jovens, bem como aumento da participação de mulheres no mercado de trabalho;

(ii) Recuperação urbana e rural

- Melhoramento do ambiente social e físico nas zonas urbanas e rurais mais afectadas;

(iii) Desenvolvimento transfronteiriço

- Explorar as oportunidades abertas pela nova situação para acções transfronteiriças no plano social e económico;

(iv) Inserção social

- Medidas em benefício de grupos mais vulneráveis, como as vítimas da violência, os ex-reclusos;

- Medidas de promoção da inserção de crianças e jovens, passando, nomeadamente, pela oferta de educação pré-escolar;

- Acções concebidas numa base intercomunitária;

(v) Investimento produtivo e desenvolvimento industrial

- Reforço de dispositivos existentes de fortalecimento da competitividade, em especial com mira no desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME);

- Incentivos à investigação e desenvolvimento tecnológico virado ao futuro;

- Fomento do investimento produtivo através de empréstimos a juros bonificados.

4.6. O fomento das medidas de inserção social (ponto iv), em particular, há-de fazer-se mediante mobilização flexível das verbas, obtida, designadamente, na modalidade - já com provas dadas no âmbito de outros programas comunitários - de empréstimos globais a agentes locais relevantes (secretariados para a juventude, organizações não governamentais (ONG), grupos de mulheres, poderes locais). Devem ser escolhidos candidatos adequados de entre as ONG, particularmente os que trabalhem localmente e com diferentes sectores da população. A Comissão não deve hesitar em apoiar também propostas que demonstrem imaginação e tenham carácter experimental, contanto que claramente norteadas pelo objectivo de « promoção da paz e da reconciliação ».

5. Observações na generalidade

5.1. A iniciativa comunitária deve, no entender do Comité Económico e Social, contribuir para o advento de melhoras visíveis e rápidas na situação económica da população na Irlanda do Norte e nos counties limítrofes. Considera-se de absoluta necessidade, para evitar potenciais conflitos intercomunitários, manter a mais rigorosa neutralidade na transposição prática do programa especial, sendo igualmente de salvaguardar permanente igualdade de tratamento em matéria de igualdade de oportunidades económicas e sociais dos membros de todas as comunidades em presença.

5.2. O Comité Económico e Social considera necessário que o programa especial para a Irlanda do Norte e counties limítrofes seja integrado, no âmbito da iniciativa comunitária, noutras medidas e programas em benefício da Irlanda do Norte. Deve, mormente, averiguar-se da compatibilidade e complementaridade desta iniciativa comunitária com programas de apoio da UE vigentes (no âmbito da política regional, sobretudo o documento de single programming « Irlanda do Norte » e o Quadro Comunitário de Apoio para a Irlanda, assim como iniciativas comunitárias em vigor), assim como, mais além, se devia coordená-la eficazmente com acções de outras organizações, como o « International Fund for Ireland ».

5.3. O Comité Económico e Social vê com agrado a opção, para o programa especial de apoio à Irlanda do Norte e aos counties fronteiriços, pela modalidade de iniciativa comunitária. E faz votos para que ela sirva para transmitir às populações afectadas o desejado sinal de esperança e solidariedade e de auxílio construtivo dos Estados-Membros da União Europeia.

5.4. O Comité Económico e Social considera genericamente adequados para enfrentar os problemas específicos da Irlanda do Norte e dos counties fronteiriços no contexto do processo de paz e de reconciliação os cinco domínios que a Comissão propõe nas directrizes como matrizes das medidas enquadradas no programa especial. Está, porém, ciente da necessidade de subordinar a sua transposição prática a prioridades a definir.

5.5. Um dos benefícios de que esta iniciativa há-de permitir tirar o máximo partido é o da associação de pessoas e organizações locais à preparação e execução de programas que forem beneficiar localidades específicas. Se parcelas consideráveis de duas das áreas prioritárias, as que visam aspectos ligados ao emprego e ao investimento, carecem, por inerência, de uma visão regional estratégica, as outras podem ser consideradas mais consentâneas com a delegação de responsabilidades no escalão local. Assim, o Comité recomenda que as acções incidentes na renovação urbana e rural, no desenvolvimento transfronteiriço e na inserção social sejam, tanto quanto possível, descentralizadas dos governos centrais para os poderes locais ou para outros organismos coordenadores, que, estabelecendo as parcerias apropriadas, preparem planos de acção locais a aprovar pelo(s) organismo(s) que administre o regime global de distribuição das ajudas.

5.6. O Comité reflectiu em como conciliar as necessidades em termos de medidas inovadoras, de acções de parceria, de delegação de poderes e de prestação de contas. Convida-se a Comissão a sugerir às autoridades nacionais o desenvolvimento de um regime que faça uso de um pequeno número de subsídios globais, devendo as candidaturas para aceder a estes subsídios globais basear-se em medidas desenvolvidas localmente e aprovadas pela autoridade gestora do subsídio global, segundo critérios dependentes das directrizes gerais.

5.7. O Comité veio impressionado com a qualidade e variedade dos potenciais contributos que o programa especial poderá dar. Impressionou-o, igualmente, a vitalidade dos diferentes organismos (dos sectores voluntário, oficial e privado), que podem, cada um à sua maneira, prestar o seu contributo. O factor crítico é assegurar que as medidas acordadas sejam concebidas de tal maneira, que produzam o máximo de benefício para as pessoas que, na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços, vivem em condições mais desfavorecidas. Há mais de 2 500 ONG, muitas das quais estão interessadas em ser protagonistas; entre elas, serviços para a juventude, grupos de mulheres, associações locais, organizações de solidariedade social, agências empresariais e agências prestadoras de serviços sociais. O Comité faz votos para que a Comissão procure conseguir que a afectação das verbas reflicta esta diversidade, se aplique equitativamente às diferentes comunidades e fuja a fragmentação excessiva. Na administração dos empréstimos globais e no protagonismo dos poderes locais em matéria de coordenação e parceria, devem levar-se em linha de conta os interesses das pessoas afectadas.

5.8. Os 300 milhões de ECU orçamentados para os três primeiros anos do programa especial afiguram-se ao Comité Económico e Social apropriados como primeiro apoio, devendo, no entanto, ponderar-se o seu reforço, uma vez verificado o bom andamento do processo económico e social. Vê-se com agrado a demonstração de uma repartição indicativa das verbas entre a Irlanda do Norte e os counties fronteiriços e a reserva de um mínimo de 15 % da dotação do programa especial para acções transfronteiriças.

5.9. Tem o Comité Económico e Social por absolutamente indispensável à eficaz execução do programa especial que haja flexibilidade na aplicação das verbas. Assim, considera estritamente indispensável usar, ao efectuar a imputação efectiva de verbas, de uma certa maleabilidade, consoante o mérito dos projectos, no manuseamento da regra proposta de repartição 80 :20 entre a Irlanda do Norte e os counties fronteiriços. A eventualidade, em especial, de se ultrapassar o limite mínimo de 15 % para acções transfronteiriças deve ser admitida sem problemas.

5.10. Seria de evitar excessivo rigor no manuseamento destes valores de comparticipação, aplicando-se, antes, o valor de 75 % de comparticipação comunitária nas acções deferidas não acção por acção, mas sim globalmente, ou seja, sobre o valor total. O tratamento flexível aludido não significa descurar a fiscalização financeira habitual da correcta utilização de dinheiros comunitários.

5.11. O Comité Económico e Social é favorável ao planeado fomento do investimento produtivo no domínio industrial e nos serviços. Reputa particularmente eficaz a atribuição de empréstimos a juro bonificado. Vê com especial agrado a prioridade atribuída, neste contexto, ao desenvolvimento das PME, tão importantes no ponto de vista do emprego. Não deixa o Comité Económico e Social, entretanto, de registar com aprovação a elegibilidade igualmente conferida a acções de investimento de outras empresas, podendo contribuir para melhorar a oferta de emprego. O que, em seu entender, agora interessa antes do mais é abreviar o tempo que medeia entre a decisão de investimento e a sua realização efectiva.

5.12. Especialmente neste domínio prioritário, considera o Comité Económico e Social, apoiado nas impressões com que ficou da visita efectuada, que a limitação das acções transfronteiriças aos seis counties da República da Irlanda com fronteira própria com o Norte constitui interpretação excessivamente restritiva, porque os investimentos das empresas não se detêm, conforme a experiência tem demonstrado, em limites arbitrários, fixados administrativamente. Seria o caso de autorizar uma interpretação mais flexível do termo « transfronteiriço ».

5.13. O Comité Económico e Social também reputa importante que se intensifique a promoção da investigação e desenvolvimento, a bem da salvaguarda, a longo prazo, da oferta de postos de trabalho, sendo de redobrar o apoio ao intercâmbio de jovens recém-formados de estabelecimentos de ensino superior da Irlanda do Norte e da República da Irlanda - assim como com a Grã-Bretanha. Cumpre, igualmente, prosseguir e ampliar incondicionalmente o já iniciado intercâmbio de estudantes do ensino secundário da Irlanda do Norte e da República da Irlanda. Do mesmo modo, é de canalizar verbas para a promoção do intercâmbio cultural e desportivo entre clubes desportivos e organizações culturais, tanto na Irlanda do Norte como na República da Irlanda, cimentando a confiança mútua.

Observações na especialidade

5.14. O Comité Económico e Social faz questão na fiscalização pela Comissão da efectiva adicionalidade do financiamento deste programa especial e em que as comparticipações restantes sejam efectivamente desbloqueadas, conforme compromisso assumido por ambos os governos.

5.15. A eficaz concretização dos aspectos evocados no ponto anterior subentende, no entender do Comité Económico e Social, para salvaguardar a eficiência do emprego dos dinheiros comunitários e o equilíbrio na afectação às diferentes regiões e comunidades, um acompanhamento e supervisão constantes da realização prática por parte da Comissão. Atenta a ainda relativa instabilidade da situação na Irlanda do Norte, a Comissão só apresentar o seu primeiro relatório de balanço ao fim de três anos é, na opinião do Comité Económico e Social, demasiado tardio, reputando-se necessária a apresentação de relatórios intercalares logo ao fim de um e dois anos.

5.16. O Comité aceita que esta iniciativa comunitária esteja concebida para produzir efeitos ao nível local em zonas muito carenciadas. Tal implicou que se desse grande relevo à delegação de poderes e ao papel dos subsídios globais. Isto não significa, porém, que a Comissão afrouxe o seu desiderato normal de que as autoridades nacionais assumam as suas inteiras responsabilidades pela administração e eficácia das acções locais. O sistema de acompanhamento poderá ser mais complexo, mas os padrões de fiscalização terão de ser correctos.

5.17. O Comité Económico e Social é do parecer que, de entre as inúmeras organizações não governamentais elegíveis, se seleccionem sobretudo organizações de cúpula (umbrella organizations), bem como aquelas que efectuem um trabalho transfronteiriço, por ser a maneira mais eficaz de promover a reconciliação entre as comunidades e de estimular o desabrochamento da ideia de boa vizinhança, no âmbito da integração europeia.

5.18. O Comité Económico e Social considera, porém, importante que, a par das organizações não governamentais socialmente empenhadas e de outros organismos, igualmente recebam empréstimos globais para concretização de acções de carácter social e económico inscritas nas novas possibilidades criadas pelo processo de paz grupos de natureza económica e social, como câmaras de comércio e indústria, câmaras de ofícios, sindicatos, organizações patronais e, ainda, as neste contexto importantes organizações de solidariedade social, de protecção dos consumidores, clubes desportivos, etc.

5.19. O Comité Económico e Social é favorável a que, se for o caso, se possa oferecer às organizações, autoridades e grupos de carácter económico e social seleccionados para destinatários de empréstimos globais assistência técnica que garanta aplicação das verbas comunitárias consentânea com os objectivos do programa especial.

5.20. O Comité Económico e Social recomenda que dos programas operacionais que terão de ser apresentados pelos dois Estados-Membros devam constar, designadamente, uma chave indicativa de repartição dos recursos orçamentados entre os cinco domínios-chave, bem como uma repartição indicativa dos recursos disponíveis ao nível nacional e, bem assim, dos canalizados para as zonas locais afectadas, podendo as prioridades, como se compreende, variar de zona para zona. A publicação de tais chaves da desagregação dos recursos ajudaria a satisfazer à grande exigência de mais transparência e maior visibilidade, considerada essencial ao bom desenrolar desta iniciativa comunitária.

6. Perspectiva

6.1. O Comité Económico e Social acolhe positivamente, nos seus princípios, o programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da República da Irlanda proposto pela Comissão. A missão daí decorrente, de pacificação, promoção do bem-estar e de consolidação económica, reputa-a o Comité extremamente importante para a criação de uma paz duradoura e de base democrática, geradora, ainda além dos dois Estados-Membros afectados, de uma mais-valia positiva para o convívio da população de toda a União Europeia.

6.2. Sabendo que a Irlanda do Norte recebe - per capita - valores muito inferiores, em verbas dos fundos estruturais, aos obtidos pela República da Irlanda, o Comité Económico e Social convida a Comissão a estudar eventuais possibilidades de reforçar as verbas de fundos estruturais para a Irlanda do Norte.

6.3. O Comité Económico e Social solicita, ainda, à Comissão que dê contornos mais precisos à extensão que pretende dar à delegação da execução de acções do programa especial em órgãos de poder local e organizações não governamentais implantadas localmente (voluntary and community sector), modalizada por empréstimos globais (v. ponto 5.16).

6.4. O Comité Económico e Social convida a Comissão a chamar os grupos económicos e sociais locais à máxima participação possível na selecção dos projectos enquadrados no programa especial para a Irlanda do Norte e para os counties fronteiriços. Interessa-lhe sobremaneira ser informado, antes da respectiva execução, assim como no âmbito dos relatórios intercalares anuais (v. ponto 5.13), da afectação efectiva das dotações a projectos, acções e destinatários de empréstimos globais.

6.5. O Comité Económico e Social é do parecer que a iniciativa comunitária em benefício da Irlanda do Norte e dos counties fronteiriços da Irlanda pode prestar um contributo importante para o alicerçamento económico e social do processo de paz e da reconciliação e tolerância entre as comunidades, irradiando, ainda, efeitos positivos para toda a União Europeia.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER