A4-0258/96

Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (COM(95)0573 - C4-0104/96 - 95/0336(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a participação das organizações ambientalistas europeias é necessária para a aplicação do Regulamento do Conselho relativo a um sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico e da Decisão da Comissão relativa à criação de um fórum geral consultivo em matéria de ambiente;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as organizações não governamentais recorrem frequentemente ao trabalho voluntário e recebem doações em espécie; que, aquando da avaliação das respectivas receitas e despesas, assim como da análise de pedidos de concessão de subvenções, se deverá atender a esta situação específica da sua contabilidade;

(Alteração 3)

Décimo primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o apoio financeiro deverá ser concebido por forma a ter em conta a independência política das organizações ambientalistas e a necessidade de transparência no que respeita à sua utilização;

(Alteração 4)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que é importante definir as áreas de acção prioritárias que poderão ter o apoio do programa comunitário, respeitando o princípio do poluidor-pagador e o da subsidiariedade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante definir as áreas de acção prioritárias que poderão ter o apoio do programa comunitário, respeitando o princípio do poluidor-pagador e o da subsidiariedade, razão pela qual há que alargar particularmente o programa a organizações ambientalistas de coordenação a nível europeu;

(Alteração 5)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário especificar as regras pormenorizadas para o apoio da Comunidade ao abrigo do programa;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário especificar as regras pormenorizadas para o apoio financeiro da Comunidade ao abrigo do programa;

(Alteração 6)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Por organizações não governamentais que actuam a nível europeu entendem-se, por um lado, as organizações de coordenação a nível europeu, e, por outro, as organizações nacionais com parceiros de cooperação em pelo menos outro país europeu.

As organizações não governamentais de protecção do ambiente que actuam a nível europeu são organizações privadas, não públicas, sem fins lucrativos e com objectivos ambientais ao serviço da colectividade.

(Alteração 7)

Artigo 2º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. A assistência financeira da Comunidade destina-se a acções de interesse comunitário que contribuam de forma significativa para a aplicação da política comunitária de ambiente e respeitem os princípios de base do Quinto Programa- Quadro.

>Texto após votação do PE>

2. A assistência financeira da Comunidade destina-se a acções de interesse comunitário que contribuam de forma significativa para a aplicação e ulterior desenvolvimento da política comunitária de ambiente.

(Alteração 8)

Artigo 2º, nº 2, segundo parágrafo

>Texto original>

Esta assistência abrange, nomeadamente, campanhas e acções de sensibilização, infra-estruturas de informação e documentação, projectos de demonstração e acções de coordenação desenvolvidas por organizações não-governamentais.

>Texto após votação do PE>

Esta assistência abrange, nomeadamente, campanhas e acções de sensibilização, infra-estruturas de informação e documentação, projectos de demonstração e acções de coordenação desenvolvidas por iniciativa das organizações não governamentais. A assistência financeira da Comunidade incidirá igualmente em acções que visem intensificar a cooperação entre ONG de diferentes países.

(Alteração 9)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão estabelecerá as acções prioritárias a desenvolver nos domínios de acção definidos no anexo.

>Texto após votação do PE>

1. Os projectos serão seleccionados em obediência, nomeadamente, aos seguintes critérios:

a) boa relação custo-benefício;

b) efeito multiplicador duradouro a nível europeu;

c) cooperação efectiva e equilibrada entre os diversos parceiros nos seguintes domínios:

- programação das actividades;

- execução das actividades;

- participação financeira;

d) cooperação transfronteiriça na Europa, atribuindo especial importância a projectos comuns com organizações dos países da Europa Central e Oriental;

e) promoção da criação de relações duradouras entre a educação, a formação e o aperfeiçoamento no domínio do ambiente, por um lado, e sectores tais como a educação nacional e a formação técnica e profissional, por outro;

f) intercâmbio e utilização, de experiências inovadoras (interdisciplinaridade, avaliação, validação, etc.) a nível europeu;

g) reforço da sociedade civil e da participação dos cidadãos.

(Alteração 21)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão especificará os critérios adicionais a aplicar na selecção das acções a financiar.

>Texto após votação do PE>

2. De uma forma geral, a assistência comunitária não será outorgada:

a) a campanhas genéricas de esclarecimento e informação destinadas à opinião pública;

b) a acções já concluídas ou em curso;

c) a projectos susceptíveis de serem elegíveis no quadro de outros programas da Comunidade;

d) a organizações judicialmente condenadas na União nos últimos dois anos;

e) a meras transferências de iniciativas nacionais.

(Alteração 11)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

A Comissão poderá solicitar às organizações não governamentais activas no domínio do ambiente que emitam parecer sobre as acções subvencionadas pela Comunidade.

(Alteração 23)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. A assistência da Comunidade não execederá, em princípio, 40% dos custos operacionais e administrativos orçamentados.

>Texto após votação do PE>

1. Embora se espere que as organizações não governamentais de protecção do ambiente procurem igualmente outras formas de apoio, a assistência da Comunidade poderá, em princípio, cobrir até 60% dos custos operacionais e administrativos orçamentados.

(Alteração 22)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. As subsvenções destinadas a cobrir os custos admionistrativos não terão em princípio, uma duração superior a três anos.

>Texto após votação do PE>

2. As subvenções destinadas a cobrir os custos administrativos não deverão exceder a duração do programa.

(Alteração 13)

Artigo 6º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Em casos excepcionais, a Comissão poderá conceder subvenções anuais a organizações de coordenação a nível europeu; contudo estas subvenções não poderão superar 30% das suas despesas de funcionamento no ano precedente.

(Alteração 25)

Artigo 6º, nº 3

>Texto original>

3. As acções subvencionadas pela Comunidade deverão decorrer no ano da concessão da subvenção ou no ano seguinte.

>Texto após votação do PE>

3. Pelo menos uma parte significativa das acções subvencionadas pela Comunidade deverá decorrer no ano da concessão da subvenção, desde que tal possa ser justificadamente exigido, atendendo à data do contrato de concessão da subvenção.

Quando devidamente documentado, o trabalho não remunerado e as doações em espécie poderão ser considerados como contribuições próprias.

(Alteração 15)

Artigo 6º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Para poderem requerer a concessão de uma subvenção superior a 100.000 ecus, as organizações não-governamentais terão de fazer certificar, por um revisor oficial de contas, a contabilidade dos últimos dois anos, assim como dos anos em que receberam subvenções e do ano em que expirou a vigência das acções subvencionadas, ou terão de dispor de uma contabilidade oficialmente reconhecida (conta de receitas/despesas e/ou balanço).

(Alteração 24)

Artigo 7º, nº 3

>Texto original>

3. As acções ao abrigo deste programa serão aprovadas após a avaliação das propostas, que decorrerá até 30 de Abril de cada ano, e serão objecto de um acordo que estabelecerá os direitos e obrigações dos parceiros, concluído com o beneficiário responsável pela sua implementação.

>Texto após votação do PE>

3. Os concursos públicos respeitantes às acções a desenvolver no âmbito do presente programa serão publicados anualmente em Jornal Oficial até 31 de Janeiro. Após a avaliação das propostas, a Comissão decidirá, até 31 de Maio, quais as acções que pretende subsidiar. As decisões que tomar serão publicadas em Jornal Oficial e serão objecto de um acordo que estabelecerá os direitos e obrigações dos parceiros, celebrado com o beneficiário responsável pela sua implementação.

(Alteração 17)

Artigo 8º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Até 1 de Setembro de cada exercício orçamental, será apresentada à Autoridade Orçamental uma avaliação dos critérios de selecção aplicáveis aos projectos com base numa análise custo-benefício.

(Alteração 18)

Artigo 12º

>Texto original>

O mais tardar em 30 de Junho de 1999, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os primeiros três anos da implementação do programa e apresentará propostas para quaisquer alterações a introduzir com o objectivo de prolongar a acção para além da fase em curso.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sobre a proposta da Comissão, decidirá sobre a implementação da fase seguinte, com início em 1 de Janeiro de 2000.

>Texto após votação do PE>

O mais tardar em 30 de Abril de 1999, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os primeiros três anos da execução do programa, acompanhado de propostas de alterações a introduzir, destinadas a prolongar ou não a acção para além da fase em curso.

O Conselho, deliberando nos termos do processo a que se referem o nº 1 do artigo 130º-S e o artigo 189º-C do Tratado, por proposta da Comissão, decidirá sobre a implementação da fase seguinte, com início em 1 de Janeiro de 2000.

(Alteração 19)

Anexo, secção B, título

>Texto original>

B. Análise das acções ambientais 40%

>Texto após votação do PE>

B. Análise das acções ambientais 50%

(Alteração 20)

Anexo, secção C, título e primeiro travessão

>Texto original>

C. Cooperação entre os agentes no ambiente e as ONG com actividades a nível europeu 20%

>Texto após votação do PE>

Cooperação entre as ONG com actividades a nível europeu 10%

>Texto original>

- Promoção da cooperação entre parceiros identificados pelo quinto programa- quadro em matéria de ambiente;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (COM(95)0573 - C4-0104/96 - 95/0336(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0573 - 95/0336(SYN),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 130º-S do Tratado CE (C4-0104/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0258/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.