N?C 109/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 88 
4. A selecção das acções de estímulo dos projectos e/ou dos investigadores beneficiários será assegurada 
pela Comissão assistida pelo Comité de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (CO-
DEST) e por consultores. 
5. De entre os assuntos passíveis de investigação, destacam-se os seguintes: 
a) O programa do mercado interno da Comunidade levanta numerosos problemas de análise microeco-
nómica, incluindo de organização industrial e de economia de política de regulamentação (por exem­
plo, normas) que merecem uma atenção especial; 
b) A economia de integração europeia, incluindo problemas de relações regionais Norte-Sul na Europa, 
levanta outros problemas que não são muito bem abrangidos pela comunidade de investigação; 
c) Os factores de crescimento económico na Europa Ocidental, incluindo factores dinâmicos como a 
tecnologia avançada e a inovação, e constrangimentos, como as considerações de ambiente; 
d) Problemas sistémicos no domínio monetário e a coordenação da política macroeconómica e fiscal 
beneficiaram, nestes últimos anos, de uma maior atenção académica mas foram raramente tratados 
de modo adequado nos seus aspectos intra-europeus em comparação com os seus aspectos nacionais; 
e) Problemas de política comercial e o papel da Europa Ocidental na divisão internacional do trabalho; 
f) Problemas de emprego e de política social, que têm características bastante diferentes na Europa 
Ocidental em comparação com os Estados Unidos e o Japão; e 
g) Problemas de metodologia ou de modelização relacionados com os assuntos acima mencionados ou 
de interesse fundamental. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à execução de acções de co-financiamento 
de compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas pelos organismos internacionais 
e organizações não governamentais 
COM(88) 158 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Abril de 1988) 
(88/C 109/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade pode ajudar as popula­
ções necessitadas em países em vias de desenvolvimento e 
noutros países terceiros mediante uma participação no fi­
nanciamento das compras de produtos alimentares ou de 
sementes efectuadas pelas organizações não governa­
mentais ou por organismos internacionais; 
Considerando que é conveniente definir as medidas a to­
mar para a execução dessas acções de co-financiamento; 
Considerando que é conveniente prever um processo de 
gestão das acções de co-financiamento e que o Regula­
mento (CEE) n? 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezem­
bro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda ali­mentar ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento . . ./88, prevê, no n? 2 do seu artigo 8?, um pro­
cesso susceptível de ser utilizado para o efeito; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de 
acção necessários para o efeito, para além dos constantes 
do artigo 235?, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. A Comunidade pode participar no financiamento 
de compras de produtos alimentares ou de sementes 
efectuadas pelos organismos internacionais e pelas orga­
nizações não governamentais em favor de populações 
afectadas em países em vias de desenvolvimento ou em 
países terceiros. 
2. As acções de financiamentos podem ser executadas 
a pedido dos organismos internacionais e das organiza­
ções não governamentais, sempre que as referidas popu­
lações tenham de enfrentar graves dificuldades resultan­
tes de calamidades naturais ou de circunstâncias excep­
cionais. 
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986 e rectificação no JO n? L 42 de 
12. 2. 1987. 
26. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 109/7 
3. As organizações não governamentais devem satisfa­
zer os critérios seguintes: 
a) Ter um estatuto característico de uma organização 
desse tipo; 
b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade 
ou, a título excepcional, num país terceiro; 
c) Demonstrar a sua capacidade de realização de acções 
do tipo das referidas no presente regulamento. 
Artigo 2? 
1. A contribuição da Comunidade pode ser alargada à 
compra, na Comunidade ou em países em vias de desen­
volvimento e noutros países terceiros, de produtos ali­
mentares e de sementes, bem como ao seu transporte até 
ao destino. 
2. O montante da contribuição comunitária para a 
compra e o transporte dos produtos alimentares ou das 
sementes é fixado num mínimo de 25 % e num máximo 
de 75 % do montante total da operação. 
Artigo 3° 
As decisões de concessão de uma contribuição para com­
pra de produtos alimentares ou de sementes às organiza­
ções não governamentais e organismos internacionais são 
tomadas pela Comissão, após consulta do comité previsto 
no artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 3972/86, em 
conformidade com o processo referido no n° 2 do artigo 
8? do referido regulamento. 
O referido comité pode analisar qualquer outra questão 
relativa à execução dessas acções, que seja evocada pelo 
seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de 
um representante de um Estado-membro. 
Artigo 4o. 
No que diz respeito às contribuições concedidas nos ca­
sos de urgência ou num montante inferior ou igual a 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, 
de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha 500 000 ECUs, as decisões de concessão de ajuda são 
tomadas pela Comissão, que informará desse facto os 
Estados-membros. 
Artigo 5o. 
1. As decisões que estabelecem as condições de utili­
zação da contribuição são tomadas pela Comissão. 
2. A ajuda só é concedida aos beneficiários que se, 
comprometam a respeitar as condições de execução que 
lhes são comunicadas pela Comissão. 
Artigo 6° 
A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar 
os contratos de compra em seu nome. 
Artigo 7o. 
O Parlamento Europeu e o Conselho são informados das 
medidas tomadas em conformidade com os artigos 3? e 
4°, após adopção das referidas medidas. 
Artigo 8o. 
A Comissão tomará todas as disposições necessárias à 
execução adequada das acções previstas ao abrigo do 
presente regulamento. 
Para o efeito, os Estados-membros assistirão a Comissão, 
fornecendo-lhe nomeadamente quaisquer informações 
que se revelem necessárias. 
Artigo 9°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
e de certas zonas desfavorecidas ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 797/85 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2°., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
O JO n<í L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/275/CEE, relativa à lista comunitá­
ria das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos) 
COM(88) 37 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Abril de 1988) 
m/C 109/06)