PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/36

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2013/C 6/05

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão foi instituída em Março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

2. As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3): a) fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4); b) fornecer a contribuição da Euratom para as «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão; c) preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

3. Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de dezembro de 2011: Suíça).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

6. A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8).

Responsabilidade da gestão

7. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos do regulamento financeiro da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Diretor instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

8. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

9. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14. As observações que se seguem nos pontos 15-32 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

15. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,7 % e de 85,7 %. Dos 611 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 42 % foram executados através de autorizações individuais diretas enquanto os restantes 58 % foram executados através de autorizações globais.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

16. O Tribunal de Contas referiu anteriormente que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos e implementados, como exigido pelo seu regulamento financeiro (13). Em 31 de maio de 2010, o auditor interno da Empresa Comum publicou um relatório no qual manifestou a sua preocupação em relação aos circuitos financeiros e à separação de funções.

17. Na sequência desse relatório, o Conselho de Administração adotou, em junho de 2010, um plano de melhoria da gestão, juntamente com uma proposta de alteração da estrutura organizativa e de reforço dos circuitos financeiros. Embora se tenham registado progressos significativos (14), é necessário aplicar várias medidas: — ainda não existe um instrumento integrado de gestão das informações orçamentais, financeiras e operacionais; — no terceiro trimestre de 2012, prevê-se que esteja operacional um sistema de gestão para o acompanhamento da execução dos projetos e do orçamento; — a validação dos sistemas subjacentes pelo contabilista não está totalmente terminada e deverá continuar em 2012 (15); — não foi adotada uma estratégia de auditoria ex post abrangente aplicável a subvenções e contratos operacionais (ver pontos 22 e 23); — não foram totalmente aplicados os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos (16); — não foi realizado um exercício de gestão do risco a nível empresarial.

Contratos e subvenções

18. Como salientado no seu relatório de 2010 (17), a Empresa Comum necessita de envidar esforços adicionais para aumentar a concorrência. Relativamente aos procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais assinados em 2011, o número de propostas recebidas permaneceu reduzido (18), tendo sido de apenas duas em média; no que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite.

19. Num caso, não foi devidamente justificada a decisão de anular um concurso público e utilizar um procedimento por negociação. Em outro caso, a Empresa Comum decidiu negociar com duas empresas que apresentaram propostas no âmbito do concurso público (embora uma delas não preenchesse as condições técnicas aplicáveis). Em outro caso, tanto a escolha do procedimento por negociação como as quantidades e preços contratados não estavam devidamente justificados.

20. A auditoria do Tribunal permitiu confirmar as constatações de uma auditoria interna efetuada em 2011 no domínio da adjudicação de contratos, nomeadamente: — o anúncio de informação prévia não é utilizado como um instrumento para aumentar a publicidade ex ante de futuros concursos (19); — não existe um sistema que permita acompanhar e gerir as alterações aos requisitos dos contratos e assim identificar e corrigir os desvios de custos; — a duração dos procedimentos de concurso é frequentemente excessiva e existem ineficiências na preparação dos documentos dos concursos; — as estimativas dos custos não estão devidamente documentadas.

21. A auditoria revelou igualmente que os procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pagamentos efetuados no âmbito de contratos e convenções de subvenção não estão suficientemente documentados (20).

Auditorias da garantia da qualidade e controlos ex post dos contratos e subvenções

22. A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (21) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos da garantia da qualidade (22). No entanto, o âmbito destas auditorias não inclui os aspetos financeiros da execução dos contratos.

23. Durante 2011, a Empresa Comum deu início a controlos ex post destinados a avaliar a legalidade e a regularidade da execução das subvenções concedidas. Apesar dos progressos alcançados (23), a Empresa Comum carece de uma estratégia global de controlo ex post. Uma estratégia desse tipo deveria abranger a execução das convenções de subvenção e dos contratos públicos.

OUTRAS QUESTÕES

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

24. Em 28 de março de 2012, o Conselho de Administração adotou a política da Empresa Comum em matéria de direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação. Contudo, à data da auditoria (abril de 2012), não tinham sido elaboradas regras pormenorizadas relativas à sua execução, como exigido pelos Estatutos (24).

25. O Conselho de Administração ainda não adotou a política industrial exigida pelos Estatutos (25).

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

26. Os pagamentos das contribuições de 2011 de 12 membros registaram atrasos.

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

27. A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2011 juntamente com um plano estratégico de auditoria coordenado para o período 2012-2014. O Regulamento Financeiro da Empresa Comum foi alterado em conformidade, de modo a introduzir as disposições do Regulamento-Quadro (26) relativas aos poderes do auditor interno da Comissão.

Regulamento Financeiro e normas de execução

28. Em 9 de outubro de 2008, o Tribunal emitiu o Parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER. Este parecer incluía 50 recomendações. Na sua reunião de 1 de junho de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum decidiu aceitar na generalidade as observações do Tribunal de Contas (37 recomendações foram totalmente aceites, 11 foram aceites com observações e apenas 2 foram rejeitadas), alterando em conformidade o seu regulamento financeiro (27).

29. No entanto, o Tribunal considera que determinadas disposições das normas de execução da Empresa Comum (28) se afastam das normas de execução do Regulamento Financeiro Geral da UE sem justificação suficiente.

Contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER

30. Em julho de 2010 (29), o Conselho aprovou a estimativa orçamental revista da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção num montante de 6,6 mil milhões de euros (valor de 2008), duplicando assim a estimativa inicial. Como mencionado pelo auditor interno (30), a Empresa Comum ainda não dispõe de um instrumento para acompanhar com regularidade a validade das estimativas e fornecer informações sobre os possíveis desvios.

Seguimento dado às observações anteriores

Estado do financiamento do projeto ITER para 2012-2013

31. Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão chegaram a acordo sobre o financiamento de 1 300 milhões de euros de custos suplementares do projeto ITER para o período 2012-2013 (31).

Acordo com o Estado anfitrião

32. Em conformidade com o acordo de sede, assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, as instalações permanentes deveriam ter sido disponibilizadas à Empresa Comum em junho de 2010. Contudo, até à data da auditoria (abril de 2012), tal não tinha ocorrido.

O presente relatório foi adotado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de novembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) ITER: Reator Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

(2) Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

(3) O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(4) A Organização Internacional de Energia de Fusão ITER foi instituída em outubro de 2007 por um período inicial de 35 anos com o objetivo de executar o projeto ITER, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. Os membros são a Euratom, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.

(5) O Tribunal recebeu as contas anuais provisórias em 1 de março de 2012. Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações.

(6) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido e anexo às demonstrações financeiras, que inclui uma descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(7) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(9) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 80).

(10) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(11) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

(12) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

(13) O ponto 21 do relatório relativo ao exercício de 2009 fez referência à reorganização da estrutura organizativa da Empresa Comum que, na opinião do Tribunal, levanta dúvidas relativamente à separação de funções entre as atividades financeira e operacional.

(14) Durante 2011, foram concluídos os processos de seleção e nomeação do Chefe do Serviço ITER, do Chefe de Administração e do Chefe da Unidade Orçamento e Finanças. Em abril de 2012, estavam quase completas as nomeações dos Chefes das equipas dos projetos e a aplicação da ferramenta de contratos do sistema ABAC, tendo sido terminados os circuitos financeiros juntamente com o manual administrativo e financeiro.

(15) A validação dos sistemas subjacentes pelo contabilista deverá incluir informações sobre os testes diretos realizados a uma amostra de operações dos controlos-chave da Empresa Comum.

(16) A Empresa Comum adotou os planos de ação em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos em 30 de junho de 2010, 14 de fevereiro de 2011 e 19 de novembro de 2011, respetivamente.

(17) O ponto 20 do relatório do Tribunal de Contas relativo a 2010 fez referência ao reduzido nível de concorrência nos contratos públicos e subvenções.

(18) A Empresa Comum utilizou igualmente uma elevada percentagem de procedimentos por negociação (cerca de dois terços dos contratos operacionais assinados em 2011, excluindo os contratos-quadro).

(19) O artigo 107o das normas de execução da Empresa Comum estipula que o anúncio de informação prévia constitui o meio pelo qual a Empresa Comum pode dar a conhecer, por indicação, o valor total estimado dos contratos e dos contratos-quadro, por categoria de serviço ou de grupos de produtos, e as características essenciais dos contratos de obras que pretende adjudicar utilizando o procedimento limitado ou o diálogo concorrencial durante um exercício orçamental.

(20) Por exemplo, a revisão dos relatórios de aceitação técnica efetuada pelo controlador financeiro não está documentada.

(21) Das 18 auditorias da qualidade efetuadas durante 2011, 15 foram encerradas até maio de 2012. As auditorias consideraram insatisfatório apenas o desempenho de um projeto, tendo identificado sete situações de inconformidade com os procedimentos e 139 domínios que necessitam de melhorias.

(22) O âmbito das auditorias abrange o plano de qualidade, as inconformidades, o controlo das aquisições e a gestão da subcontratação, a gestão da documentação e dos dados, a gestão das alterações e dos desvios, o plano de controlo de qualidade para as obras de construção civil, o calendário pormenorizado dos projetos, a gestão do risco dos contratos e o plano de controlo de qualidade para as obras técnicas.

(23) Em novembro de 2011, foi nomeado um novo membro para a secção de controlo interno com a tarefa específica de instituir um procedimento destinado a realizar controlos ex post dos contratos e das subvenções. A Empresa Comum irá igualmente aderir a um contrato-quadro da Comissão para as auditorias ex post.

(24) O n.o 4 do artigo 8.o dos Estatutos anexos à Decisão 2007/198/Euratom estipula que «o Diretor deve estabelecer as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual e à política industrial, bem como à difusão da informação».

(25) O n.o 3 do artigo 6.o dos Estatutos anexos à Decisão 2007/198/Euratom estabelece que «ao Conselho de Administração incumbe adotar regras relativas à política industrial, aos direitos de propriedade intelectual e à difusão da informação em acordo com a Comissão».

(26) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(27) Segunda alteração do regulamento financeiro da Empresa Comum, de 25 de novembro de 2011.

(28) Os limiares referidos nos artigos 80.o e 100.o, o diálogo concorrencial no âmbito do artigo 96.o e a composição dos comités abertos no âmbito dos artigos 119.o e 120.o.

(29) Conclusão do Conselho sobre o estatuto do ITER de 7 de julho de 2010 (Ref.11902/10).

(30) Relatório do auditor interno sobre pré-adjudicação, de 13 de janeiro de 2012.

(31) JO L 4 de 7.1.2012, p. 12.

ANEXO Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona) Competências e atividades Domínios de competência comunitária segundo o Tratado (Extratos dos artigos 45.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica) Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial: Artigo 45.o «As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.» Artigo 49.o «As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.» Competências da Empresa Comum (Decisão 2007/198/Euratom do Conselho) Objetivos — fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER; — fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão; — preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF). Atribuições — supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER; — fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER; — gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade; — preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER; — coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER; — fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER; — diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER; — estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER. Governação Conselho de Administração O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objetivos e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus Membros na realização das suas atividades. Mesa A Mesa é um órgão subsidiário do Conselho de Administração da Empresa Comum e presta apoio à comunicação e coordenação entre o Conselho de Administração, os comités e os órgãos de gestão da Empresa Comum. Comité administrativo e financeiro O Comité administrativo e financeiro assiste o Conselho de Administração em assuntos administrativos e financeiros relativos ao ITER, às Atividades da Abordagem mais Ampla e às preparações para a demonstração de reatores de fusão (DEMO). Comité de Auditoria O Comité de Auditoria é um comité consultivo do Conselho de Administração que tem uma visão geral da comunicação de informações financeiras e contabilidade, da governação, do controlo interno e gestão do risco, bem como da auditoria externa e interna. Comité Executivo O Comité Executivo assiste o Conselho de Administração na preparação das suas decisões e desempenha quaisquer outras tarefas que o Conselho de Administração nele possa delegar. Painel Técnico Consultivo O Painel Técnico Consultivo aconselha o Conselho de Administração e o Diretor, consoante necessário, sobre a adoção e execução do plano do projeto e dos programas de trabalho. Diretor O Diretor é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Auditoria interna Criada em 1 de julho de 2009. Autoridade de quitação Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2011 Orçamento 263,57 milhões de euros, dos quais 93 % financiados por contribuição da Comunidade Efetivos em 31 de dezembro de 2011 239 lugares permanentes previstos no quadro do pessoal, dos quais 211 estavam ocupados; Outros agentes: — peritos nacionais destacados: 5 — agentes contratuais: 99 — agentes locais: n/a Total dos efetivos: 315 desempenhando funções (aproximadamente): — operacionais: 160 — administrativas: 115 — mistas: 40 Atividades e serviços fornecidos em 2011 — Contratos operacionais: adjudicados 38 num valor total de 163,556 milhões de euros; — Contratos administrativos: adjudicados 17 (incluindo 7 procedimentos de adjudicação conjuntos) num valor total de 5,162 milhões de euros; — Subvenções: concedidas 22 num valor total de 13,061 milhões de euros; — Execução do orçamento: — 99,7 % de dotações de autorização (99,7 % operacionais e 98,7 % de funcionamento) — 85,7 % de dotações de pagamento (86,6 % operacionais e 79,6 % de funcionamento); — Modalidades de adjudicação: — 2 para o projeto ITER – 31 790 IUA (unidades de conta ITER, equivalentes a 50,135 milhões de euros) de um total de 1 135 900 IUA de todas as contribuições europeias em espécie previstas; — 10 para as Atividades da Abordagem mais Ampla – 62 670 BAUA (unidades de conta Abordagem mais Ampla, equivalentes a 42,490 milhões de euros) de um total de 236 400 BAUA previstas para todas as contribuições europeias; — Crédito ITER concedido: 35 551 IUA (equivalentes a 56,066 milhões de euros). Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum.