16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C332/5
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsmedidasadicionaisrespeitantes
aocontrolooficialdosgénerosalimentícios(*)
(92/C332/03
Em20deFevereirode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo1009Ado
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadeprepararostrabalhos
doComiténestamatéria,emitiuparecerem29deSetembrode1992.FoirelatorG.Hilkens.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.4.Aposanálisepormenorizada dasituaçãodocon­
trolodosgénerosalimentíciosnosdiversosEstados­
-membros,efectuadaemconformidade comoartigo
139daDirectiva89/397/CEE,aComissãoconcluiuque
asmedidasadicionaisnesteâmbitosãocondiçãoprévia
essencialparaaliberalizaçãodocomérciodegéneros
alimentíciosentreosEstados-membros .1.ConteúdodapropostadaComissão
1.1.ApropostadaComissãovisaaadopçãode
medidasadicionaisàdirectiva-quadro ,anteriormente
aprovadapeloConselho,relativaaocontrolooficial
dosgénerosalimentícios (89/397/CEE).Aintrodução
deumsistemaeficazdecontrolodosgénerosalimentí­
ciosécondiçãonecessáriaparaarealizaçãodomercado
internonosectordosgénerosalimentícios .
1.2.Estasmedidasadicionaissãoconsequênciado
artigo139daDirectiva89/397/CEE(2),que,dadaa
necessidadedeasseguraraaplicaçãouniformedas
medidasdecontrolo,prevêoestabelecimento dedispo­
siçõescomunitáriasrelativasàformaçãodosagentes
decontrolo,afixaçãodenormasdequalidadecomuni­
táriasparatodososlaboratóriosintervenientesnocon­
troloenarecolhadeamostraseacriaçãodeumserviço
comunitário decontrolo.1.5.Tendoemcontaqueosmétodosutilizadospelos
Estados-membros paraocontrolodosgénerosalimentí­
ciossãosensivelmentediferentes,aComissão,aoesta­
belecerasdisposiçõesrelativasàformaçãodosagentes
decontrolodegénerosalimentícioseàselecçãodos
laboratóriosedosmétodosdeanáliseautilizar,optou
porumaabordagemdecaráctergeralcomobjectivos
claramenteenunciados .
1.3.Assim,aComissãoapresentaumconjuntode
propostastendentesacompletarocontrolodosgeneros2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitétomouconhecimentodaspropostas
complementares apresentadas pelaComissãoem
matériadecontrolodosgénerosalimentícios .OComité
verificacomsatisfaçãoqueestaspropostaspermitem
darmaisumpassorumoaocontroloeficazdosgéneros
alimentícios,queécondiçãopréviaessencialparaa
liberalizaçãodorespectivocomércioeconstituifactor
importanteparaaprotecçãodasaúdepúblicaeparaa
garantiadequalidadedestesprodutos.OComitéestá,
assim,deacordocomaspropostasemanálise,mas
entendedeverfazeralgumassugestõescomplementares .alimentíciosnasseguintesáreas:
a)níveldeformaçãodosfuncionáriosencarregadosde
exercerocontrolodosgénerosalimentícios ;
b)normasdequalidadeaplicáveisaoslaboratórios
aosquaisosEstados-membros confiamocontrolo
oficialdosgénerosalimentícios ,particularmente no
queserefereaosmétodosdeanálise;
c)coordenaçãoentrefuncionáriosdaComissãoeas
autoridadescompetentesdosEstados-membros no
querespeitaàaplicaçãodocontrolodosgéneros
alimentícios ;
d)sistemadeassistênciaadministrativa mútuaentre
Estados-membros paraaplicaçãodasdisposiçõesde
controlo;
e)apresentaçãodeumrelatórioanualsobreaimple­
mentaçãodoprogramacoordenadorelativoaocon­
trolodosgénerosalimentícios .2.2.OComitérecordaque,noseuparecersobre
adirectiva-quadro relativaaocontrolodosgéneros
alimentícios (Directiva89/397/CEE),salientouaneces­
sidadedesecompletaralgunspontosimportantesda
directiva,tendoemvistaasseguraraeficáciadocon­
trolodosgénerosalimentícios .Tratava-se,essencial­
mente,dosaspectosrelativosàorganizaçãodainspec­
ção,nomeadamente oníveldeformaçãoeaqualifi­
caçãoprofissionaldopessoalencarregadodocontrolo,
onúmerodeagentesmobilizadosparaocontroloea
qualidadedoslaboratórios,comdestaqueparaoseu
equipamentotécnico.(>)JOn?C51de26.2.1992,p.10.
(2)JOn?L186de30.6.1989.

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2.3.Nosestudosaqueprocedeu,constatouaComis­
sãoque,nosdiversosEstados-membros ,seutilizam
métodosbastantediferentesnocontrolodosgéneros
alimentícios .Porconsequência ,limitou-se,nasuapro­
posta,aformularintençõeseadefinirumaorientação
noquerespeitaàformaçãodopessoalencarregadodo
controlo.OComitéentendeque,destaforma,nãofica
suficientemente asseguradaaobtenção,aumprazo
previsível,deumnívelcomparáveldecontrolonos
diversosEstados-membros .ConsideraoComitéqueo
pessoalencarregadodocontrolonosdiversospaíses
deveráreceberumaformaçãocomparáveledeelevada
qualidade,quetenhasuficientemente emcontaaneces­
sidadedegarantiracompetênciaprofissional,afimde
assegurarqueocontrolodosgénerosalimentíciosse
processe,nosváriosEstados-membros ,aumnívelequi­
valente.ParaqueaComissãodisponhademaispossibi­
lidadesdechegaraumnívelcomparáveldecontrolo,
propõeoComitéqueseimponhaaosEstados-membros
aobrigaçãodeinformaremperiodicamente aComissão
sobreasituaçãoemmatériadequalificaçãoprofissional
eníveldeformação.Omesmoseaplicaaonúmerodos
agentesencarregadosdocontrolo.AComissãodeve
desempenharumpapelactivonacoordenaçãodosorga­
nismosdecontrolodosEstados-membros ,afimde
possibilitar,numfuturopróximo,oreferidonívelcom­
paráveldecontrolo.Importa,também,queaComissão
insteosEstados-membros aatribuíremmeiosfinancei­
rossuficientesparaassegurarocontrolodosgéneros
alimentícios ,actividadeessencialàsaúdepública.possautilizar-seoutrométodoquandotalsejustificar
porrazõesdesaúdepública(porexemplo,parauma
primeiraanálisemuitorápida).
2.6.OComitépartedoprincípiodequeoserviço
europeudecontrolodosgénerosalimentíciosproposto
pelaComissãotempormissão—dadaasuadimensão
—acoordenaçãodosserviçosdecontrolodosEstados­
-membros.OComitéesperaqueesteserviçopossa
contribuirparaodesenvolvimento deumsistemade
controlodosgénerosalimentíciosmaisuniformeem
todaaComunidade .Propõe,pois,queapósumperíodo
decincoanos,seprocedaaumaavaliaçãoquepermita
determinarse,edequeforma,serádelevarpordiante
odesenvolvimento doserviçoeuropeudecontrolo.
2.7.OComitéestácônsciodanecessidadedese
preservaraconfidencialidade dosdadosfacultadosnos
termosdadirectivaemapreço.Chamatodaviaaaten­
çãoparaanecessidadedeseteremcontaasituação
dosconsumidores que,tendosofridodanosemconse­
quênciadaingestãodeumalimentoimprópriopara
consumo,sóapóslongoperíodopodemfazervaleros
seusdireitos,dadaaimpossibilidade deapresentarem
provasemvirtudedocarácterconfidencialdestas.
2.8.Paralelamente aosrequisitosemmatériadequa­
lificaçãodosagentesdecontroloeaoníveldequalidade
doslaboratórios,éimportante,paragarantiraeficácia
docontrolodosgénerosalimentíciosnumgrandemer­
cadoeuropeu,quesepossaconhecer,namedidado
possível,atrajectóriadeumprodutodofabricanteao
consumidor .Aestepropósito,oComitérecordaque,
noseuparecersobreadirectiva-quadro relativaao
controlodosgénerosalimentícios (!),propôsaintro­
duçãodeumsistemacompletodenúmerosdecódigo
paracadaempresa,sectorelaboratóriodecontrolo.
Umsistemadestetipopermitiriainformarrapidamente
osorganismosdecontrolodosEstados-membros eloca­
lizarsemdemoraofabricanteresponsável .Estamedida
reveste-sedeespecialimportâncianoscasosemque
hajaperigoparaasaúdehumanaesejanecessário
actuarcomrapidez.
2.9.OComitérecordaque,noseuparecersobre
adirectiva-quadro relativaaocontrolodosgéneros
alimentícios ,insistiuemqueadirectivaestabelecesse
queosEstados-membros deveriamimporsançõesade­
quadasemcasodeinfracçãodasdisposiçõesemmatéria
desaúdeerotulagem.Actualmente ,podedar-seocaso
dedeterminadosEstados-membros quepraticamum
controlofortementerepressivoaplicarempesadas
sançõespenaisemcasodeinfracçãodasregras,enquan­
toqueoutros,queprivilegiamafunçãoinformativado
controlodosgénerosalimentícios ,aplicamsanções
maisleves.Paraevitartaldesigualdadeperantealei,
seriaaconselhávelharmonizaroníveldassançõesapli­
cáveisàsmesmasinfracçõesnosdiversosEstados-mem­
bros.OComitéédeopiniãoqueopessoalencarregado
docontrolodosgénerosalimentíciosdeverátambém,
emtodoocaso,desempenharumafunçãoinformativa .2.3.1.OComitépreveque,adatadoiniciode
funcionamento domercadointerno—1deJaneiro
de1993—,nemtodososEstados-membros disporão
depessoaldeinspecçãosuficienteparaassegurarum
nívelequivalentedecontrolo.Poderiaestudar-seem
quemedidaseriapossívelafectaràsactividadesde
controlodosgénerosalimentíciosopessoaladuaneiro
disponibilizado pelasupressãodasfronteirasinternas
naComunidadeEuropeia.
2.4.OComitéverificaqueapropostadaComissão
sebaseianoreconhecimento mútuodosresultadosde
laboratório,oqueexigeadefiniçãodenormasde
qualidadeaobservarobrigatoriamente poresteslabora­
tórios.OComitéconfianosrequisitosestabelecidos
pelaComissãoaesterespeito,considerandotodavia
convenientequeseformuledeformamaisrigorosaa
obrigaçãoqueincumbeaosEstados-membros deterem
emconta,naselecçãodoslaboratórios ,onívelde
qualidadeexigido.
2.5.OComitéacentuaqueasdisposiçõesrelativas
aosmétodosdeanáliseautilizardeixamumamargem
excessivamente amplaepermitemautilizaçãodeméto­
dosdíspares,queconduzemaresultadoseainterpre­
taçõesdivergentes .Importaevitaradesigualdadedos
interessadosperantealei.OComitépropõe,porconse­
quência,queaComissãoestabeleçaumregistodos
métodosdereferênciacombasenosmelhoresmétodos
disponíveisdopontodevistacientífico,equeapenas (i)JOn?C347de22.12.1987.

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3.4.Artigo5?
Aexpressão«métodosdeanálise»deverásermais
claramentedefinida(videponto2.5).
3.5.Artigo7o.
Videponto2.9.
3.6.Artigo9o.
Videponto2.9.2.10.Noseuparecersobreadirectiva-quadro rela­
tivaaocontrolodosgénerosalimentícios,oComité
realçouaimportânciadeumcontrolometrológicoefi­
cazparaumarotulagemcorrecta.OComitéchama
umavezmaisaatençãodaComissãoedoConselho
paraanecessidadedeumaboacolaboraçãoentreos
organismosdecontrolodosgénerosalimentícioseas
entidadescompetentesemmatériadepesosemedidas.
Poderiaserútil,nestecontexto,estabeleceraobrigação
mútuadeinformaçãosemprequefossemdetectadas
infracções .
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.ArtigoIo.,n°.2
OComitépropõequeestenúmerosejaredigidode
formaadeixarclaroqueasdisposiçõesdadirectiva
constituemrequisitosmínimosaplicáveisatodosos
génerosalimentíciosequeestasdisposiçõesseaplicam
igualmenteaosprodutosqueforamobjectodenormas
específicasadicionais.
3.2.Artigo2o.
OComitépartedoprincípiodequeesteartigodeve
serconsideradocomoumarecapitulaçãoglobaldo
conteúdodadirectivaequeestasdisposiçõesestão
contidas,deformapormenorizada ,noutrosartigos.
3.3.Artigo3?
Asexpressões«umnúmerosuficientedefuncionários »
e«devidamentequalificados »nãodão,numtextojurí­
dico,garantiassuficientesdeconcretizaçãodadesejada
unificaçãodossistemasdecontrolo.
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.3.7.Artigo10°.
OrelatórioaenviaraoConselhoeaoParlamento
EuropeudeveriaserigualmenteremetidoaoComité
EconómicoeSocial.OComitérecomenda,ainda,que
oComitéConsultivodosConsumidores deletenha
conhecimento .Emconformidadecomon?2doartigo
14?daDirectiva89/397/CEE,esterelatóriodeveria
aindaindicara«frequência»ea«natureza»doscon­
trolosefectuados,osresultadosdestescontroloseas
acçõesempreendidasnasequênciadasinfracçõesdetec­
tadas.
3.8.Artigo11°.
OComitépropõequesefixeclaramenteadatade
entradaemvigordadirectiva.NoentenderdoComité,
estadatadeveriacoincidircomadatadeentradaem
vigordomercadoúnico,ouseja31deDezembrode
1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN