Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As instituições e os órgãos comunitários tratam habitualmente dados pessoais no âmbito das suas actividades. A título de exemplo, a Comissão troca dados de carácter pessoal com os Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum, para a gestão do regime aduaneiro, dos fundos estruturais e no âmbito de outras políticas comunitárias, como a educação, a formação, a cultura e a investigação. Para garantir a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários, e para que estas trocas de informação não sejam postas em causa pelos Estados-Membros por razões de protecção de dados, o tratado assinado em Amesterdão introduziu, no Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma disposição específica para este efeito. O novo artigo 286.º prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as instituições e os órgãos comunitários devem aplicar as regras comunitárias de protecção de dados de carácter pessoal, fixadas, no essencial, pelas Directivas 95/46/CE e 97/66/CE. Este artigo prevê também que a aplicação das referidas regras deverá ser fiscalizada por um órgão independente de controlo. Além disso, a mesma preocupação motivou a inclusão do direito à protecção dos dados de carácter pessoal no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O legislador comunitário respondeu a este apelo do Tratado através do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

O regulamento estabelece uma série de princípios a que se encontram sujeitos os tratamentos de dados pessoais efectuados pelas instituições e pelos órgãos comunitários. A acompanhar estas disposições de carácter substantivo, o regulamento institui uma autoridade independente de controlo denominada Autoridade Europeia para a protecção de dados, cuja função é garantir a aplicação das disposições do regulamento, assistida por uma Autoridade-Adjunta.

Por outro lado, o regulamento prevê que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão fixem, de comum acordo, o estatuto e as condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a protecção de dados e, em especial, o seu vencimento, os seus subsídios e quaisquer benefícios equivalentes a remuneração. A este respeito, note-se que a maior parte dos elementos que devem integrar o estatuto da Autoridade Europeia, e também da Autoridade-Adjunta, foram já estabelecidos pelo próprio regulamento. Com efeito, este prevê garantias específicas para assegurar a independência da Autoridade, referentes, nomeadamente, à nomeação e demissão, à duração do mandato e à proibição de receber instruções seja de quem for. Para exercer as funções que o regulamento lhe atribui, é dotada de competências próprias.

Assim, estão ainda por determinar dois aspectos essenciais do estatuto e das condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a protecção de dados. Trata-se da sua remuneração e da da sua adjunta, e da sede deste órgão.

No que respeita à remuneração da Autoridade Europeia, é importante garantir-lhe um estatuto que corresponda à sua função de controlo das instituições e dos órgãos comunitários, às suas competências e à sua independência. Por outro lado, é necessário ter em conta a influência que teve a figura de Provedor de Justiça Europeu na definição do perfil institucional da Autoridade Europeia no regulamento. Com efeito, não é por acaso que vários elementos do estatuto de Provedor de Justiça Europeu são retomados pelo regulamento quando se refere à Autoridade e que a sua dotação orçamental se encontra prevista na secção VIII do Orçamento Geral da União Europeia, que actualmente contém a rubrica relativa ao Provedor de Justiça. Deste modo, o regulamento inspira-se em práticas existentes em certos Estados-Membros, nos quais a autoridade de controlo para a protecção de dados reveste a forma de um órgão unipessoal e independente, recebendo mesmo, por vezes, o nome de «ombudsman». Por conseguinte, propõe-se que a Autoridade Europeia para a protecção de dados receba a mesma remuneração e as mesmas vantagens que o Provedor de Justiça Europeu, que, por seu turno, é equiparado a um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere à sua remuneração, aos seus subsídios e à sua pensão de aposentação.

Quanto à remuneração da Autoridade-Adjunta, deve considerar-se a necessidade de o seu estatuto responder a uma dupla exigência. Por um lado, a Autoridade-Adjunta é nomeada segundo o mesmo procedimento e para o mesmo período que a Autoridade Europeia, assiste-a no conjunto das suas funções e substitui-a em caso de ausência ou impedimento. Isto impõe que o seu estatuto, e nomeadamente a sua remuneração, seja próximo do da própria Autoridade. Por outro lado, convém estabelecer uma hierarquia entre os dois lugares, de modo a poder reflectir a diferença que deve existir entre a Autoridade Europeia e a pessoa que a assiste e substitui. Por estas razões, propõe-se equiparar a Autoridade-Adjunta ao secretário do Tribunal de Justiça no que se refere à remuneração, aos subsídios e à pensão de aposentação. Com efeito, o secretário está sujeito aos mesmos regulamentos que os juízes do Tribunal de Justiça quanto à fixação do regime pecuniário, nomeadamente no que respeita ao vencimento, aos subsídios e à pensão de aposentação. Por outro lado, existe uma certa hierarquia entre os juízes e o secretário, visto que o vencimento mensal de base dos juízes é igual a 112% do vencimento de base de um funcionário das Comunidades Europeias de grau A1, último escalão, enquanto o do secretário corresponde a 101% do vencimento de base desse mesmo funcionário [1].

[1] Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.º 1546/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, JO L 155 de 11.6.1973, p. 8.

A Autoridade Europeia para a protecção de dados deve, pela natureza da sua função, estar próxima das instituições que deve controlar. A maior parte dos serviços da Comissão, o Secretariado do Conselho da União, o Comité Económico e Social, e o Comité das Regiões encontram-se em Bruxelas. Por seu turno, estes serviços são responsáveis pela maioria dos tratamentos de dados pessoais efectuados pelas instituições e pelos órgãos comunitários. No que se refere às outras instituições e aos outros órgãos comunitários distribuídos pelos vários Estados-Membros, Bruxelas situa-se no centro geográfico e tem ligações relativamente boas com a periferia da União. Para facilitar o desempenho harmonioso das suas funções, propõe-se que se fixe a sede da Autoridade Europeia para a protecção de dados em Bruxelas.

A Comissão lembra, aliás, a importância do papel que esta Autoridade é chamada a desempenhar no sistema de protecção de dados pessoais estabelecido pelo regulamento. Por um lado, é a garantia, para as pessoas envolvidas, de que o tratamento dos seus dados será efectuado pelas instituições e pelos órgãos comunitários no maior respeito pelos princípios do regulamento, nomeadamente através dos inquéritos que possam levar a cabo, tanto por iniciativa própria como tendo por base uma reclamação, e pelo controlo prévio de determinados tratamentos. Por outro lado, a sua intervenção permite conferir ao regime geral de protecção de dados estabelecido pelo regulamento a flexibilidade necessária para se adaptar a circunstâncias que o próprio regulamento teria dificuldade em prever, e sob reserva de garantias apropriadas. Assim, a Autoridade pode autorizar transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional que não garantam um nível de protecção adequado; pode derrogar o princípio da proibição do tratamento de dados sensíveis e de decisões individuais automatizadas; e pode também autorizar o tratamento de determinados dados relativos ao tráfego e à facturação no âmbito das redes de telecomunicações para lá daquilo que o regulamento permite em geral.

Por estas razões, a Comissão considera que, pela parte que lhe toca, deve tomar as medidas necessárias para que a Autoridade Europeia para a protecção de dados seja instituída e possa estar operacional o mais brevemente possível. Em especial, agirá no âmbito do procedimento orçamental para que a Autoridade nomeada disponha dos recursos humanos e financeiros necessários ao desempenho das suas funções o mais rapidamente possível, respeitando, obviamente, o papel que o Tratado lhe atribui em matéria orçamental. Por conseguinte, a Comissão apresentará à autoridade orçamental, o mais brevemente possível, uma carta de rectificação do APO para 2002 com uma previsão dos recursos necessários à Autoridade instituída com base nesta proposta. Em seguida, a Comissão gostaria de estar em condições de lançar um concurso para preencher os lugares de Autoridade e de Autoridade-Adjunta, nos termos do artigo 42.º do regulamento, o mais tardar, até 1 de Novembro de 2001.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a juntarem-se à Comissão num esforço comum para que os cidadãos possam contar rapidamente com uma Autoridade Europeia para a protecção de dados, para assegurar o seu direito fundamental à protecção dos dados pessoais, sempre que estes sejam tratados pelas instituições e pelos órgãos comunitários.

Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, e, nomeadamente, o seu artigo 43.º [2],

[2] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Autoridade Europeia para a protecção de dados é o órgão independente de controlo encarregado de fiscalizar a aplicação, às instituições e aos órgãos comunitários, dos actos comunitários relativos à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

(2) A efectiva instituição deste órgão independente de controlo requer a fixação do estatuto e das condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a protecção de dados e da Autoridade-Adjunta;

(3) A maior parte dos elementos que devem integrar o estatuto e as condições de exercício de funções da Autoridade Europeia para a protecção dos dados fazem já parte do regulamento, que contém as disposições necessárias relativas à nomeação da Autoridade Europeia para a protecção dos dados e da Autoridade-Adjunta, aos seus recursos humanos e financeiros, à sua independência, à sua obrigação de segredo profissional, às suas funções e às suas competências.

(4) O regulamento deixa de fora apenas dois aspectos importantes do estatuto, que carecem, portanto, de definição. São eles a determinação dos vencimentos da Autoridade Europeia e da Autoridade-Adjunta, os seus subsídios e quaisquer benefícios equivalentes a remuneração, bem como a sede da Autoridade Europeia;

(5) A Autoridade Europeia para a protecção de dados deve ter uma remuneração do mesmo nível que a do Provedor de Justiça Europeu, dada a necessidade de garantir à Autoridade um estatuto correspondente às suas funções e competências e dado o facto de o regulamento se ter inspirado fortemente no Provedor de Justiça Europeu para a definição do perfil institucional da Autoridade Europeia. O Provedor de Justiça Europeu, por seu turno, é equiparado a um juiz do Tribunal de Justiça europeu no que se refere à remuneração, aos subsídios e à pensão de aposentação;

(6) A Autoridade-Adjunta deve ser equiparada ao secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que toca à remuneração, aos subsídios e à pensão de aposentação, de modo a estabelecer-se uma hierarquia entre a Autoridade-Adjunta e a Autoridade Europeia, submetendo-se porém as duas ao mesmo tipo de regime pecuniário, de acordo com o respectivo procedimento de nomeação, mandato e funções;

(7) A sede da Autoridade Europeia para a protecção de dados deve ser fixada em Bruxelas, para garantir a proximidade que, pela natureza das suas funções, deve existir entre a mesma e as instituições e os órgãos comunitários submetidos ao seu controlo, e para facilitar o desempenho harmonioso dessas mesmas funções,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º Remuneração da Autoridade Europeia para a protecção de dados

A Autoridade Europeia para a protecção de dados é equiparada a um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere à determinação do seu vencimento, dos seus subsídios, da sua pensão de aposentação e de quaisquer outros benefícios equivalentes a remuneração.

Artigo 2.º Remuneração da Autoridade-Adjunta

A Autoridade-Adjunta é equiparada ao secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere à determinação do seu vencimento, dos seus subsídios, da sua pensão de aposentação e de quaisquer outros benefícios equivalentes a remuneração.

Artigo 3.º Sede

A Autoridade Europeia para a protecção de dados e a Autoridade-Adjunta têm sede em Bruxelas.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Pelo Conselho Pela Comissão das Parlamento Europeu da União Europeia Comunidades Europeias

A Presidente O Presidente O Presidente