relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, na 105.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e na 46.ª sessão do Comité de Facilitação, sobre a adoção de uma resolução sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77), bem como de alterações à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)

Tanto o Comité de Segurança Marítima como o Comité de Facilitação da OMI preveem mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhes sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre eles possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima, do Comité de Facilitação e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

O Comité de Facilitação da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aborda questões relacionadas com a facilitação do tráfego marítimo internacional, incluindo a chegada, estada e partida de navios, pessoas e carga dos portos. Aborda igualmente o comércio eletrónico, incluindo o conceito de balcão único, e visa assegurar um equilíbrio adequado entre a regulamentação e a facilitação do comércio marítimo internacional.

O Comité de Segurança Marítima da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.

A adesão à OMI está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. As relações da UE com a OMI baseiam-se, nomeadamente, no Acordo de Cooperação e de Colaboração celebrado entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias em 1974.

A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

Na 45.ª sessão do FAL, foi prevista a adoção, no FAL 46, de alterações à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL).

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 105.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (MSC 105), que se realizará de 20 a 29 de abril de 2022, e na 46.ª sessão do Comité de Facilitação da Organização Marítima Internacional (FAL 46), que decorrerá de 9 a 13 de maio de 2022.

Na 42.ª sessão do FAL foi aprovada uma nova abordagem da «Revisão e atualização do anexo da Convenção FAL» com o objetivo de reforçar as disposições relativas à transmissão eletrónica de informações, a fim de incluir uma obrigação clara para as autoridades públicas de adotarem um balcão único, de introduzirem o princípio da comunicação de informações, de mandatarem a utilização do compêndio da OMI sobre a facilitação e o comércio eletrónico, com o intuito de assegurar a harmonização das definições dos dados, clarificar as funções dos formulários FAL no contexto da transmissão eletrónica e dispensar da obrigação de assinatura manual. Essa nova abordagem foi incluída na agenda bienal da FAL para 2018-2019 e na agenda provisória do FAL 43, prevendo-se um prazo de conclusão em 2021. A este respeito, no FAL 42 decidiu-se instituir um Grupo de Correspondência sobre a revisão e atualização do anexo da Convenção FAL, sob a coordenação da França. Este Estado-Membro foi incumbido de iniciar uma revisão do anexo da Convenção FAL e dos projetos de alterações com vista a uma apreciação posterior no FAL 43.

A União deve apoiar estas alterações, que deverão melhorar as normas de desempenho adotadas anteriormente pela Resolução MSC 149 (77), para os aparelhos de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência, a fim de permitir a modernização do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e de adotar uma interpretação unívoca das datas de validade das baterias dos aparelhos de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência.

No NSCR 8, a posição da União consistia em apoiar as propostas do CIRM (NCSR 8/6/2) e do Japão (NCSR 8/6/4) tendo em vista a alteração da Resolução MSC.149 (77) sobre normas de desempenho para aparelhos radiotelefónicos bidirecionais VHF para embarcações de sobrevivência, a fim de ter em conta a interpretação unívoca acordada no NCSR 7 e de propor que o documento NCSR 8/6/4 (Japão) seja utilizado como base para a alteração da resolução.

O MSC 104 aprovou as alterações previstas e o ponto 12.8.2.9 da ata do MSC 104 (MSC 104/18) indica que as alterações deverão ser adotadas no âmbito do MSC 105.

Durante a sua 8.ª sessão, que decorreu virtualmente de 19 de abril a 23 de abril de 2021, o Subcomité para a Navegação, Comunicações e Busca e Salvamento (NCSR 8) aprovou um projeto de resolução do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos radiotelefónicos bidirecionais VHF para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC 149(77), com vista à sua aprovação no MSC 104 e subsequente adoção no MSC 105.

De 9 a 13 de maio de 2022, no FAL 46 deverão ser adotadas alterações à Convenção FAL. O objetivo das alterações previstas é rever e atualizar o anexo da Convenção FAL, a fim de aproximar esse anexo dos requisitos do Regulamento (UE) 2019/1239 e das regras operacionais acordadas para a sua aplicação, nomeadamente tornando obrigatória a transmissão eletrónica através de uma plataforma única, evitando a repetição de elementos de dados, obstando à utilização de formulários em papel para a transmissão de informações e dispensando da obrigação de assinatura manual.

·Foi necessário prosseguir os debates sobre a questão de saber se os elementos de dados mencionados no anexo da Convenção FAL devem permanecer enumerados a título de formalidade ou se se deve incluir uma lista holística num apêndice.

O Comité aprovou igualmente o restabelecimento do grupo de correspondência sobre revisão e atualização do anexo da Convenção FAL, sob a coordenação da França.

O FAL 44 aprovou a utilização de uma lista principal consolidada de dados no apêndice do anexo da Convenção FAL e concordou em amalgamar, numa única norma, as normas existentes relativas aos requisitos de autenticação para cada uma das declarações constantes do anexo da Convenção FAL. Além disso, o Comité aprovou o restabelecimento do grupo de correspondência sobre revisão e atualização do anexo da Convenção FAL, sob a coordenação da França, e acordou em prorrogar o ano de conclusão até 2023.

O MSC 45 aprovou as alterações previstas ao anexo da Convenção FAL, indicando no ponto 4.17 do relatório FAL (FAL 45/22) que as alterações deverão ser adotadas no FAL 46.

No FAL 42, a posição da União consistia em apoiar a proposta da Turquia (FAL 42/14) de adotar uma nova abordagem sobre a «Revisão e atualização do anexo da Convenção FAL». Além disso, as decisões tomadas nos FAL 43 44 e 45 estavam em conformidade com as posições da União.

Por conseguinte, a União deveria apoiar estas alterações, uma vez que permitirão aproximar o anexo da Convenção FAL dos requisitos do Regulamento (UE) 2019/1239 e adotar as regras operacionais acordadas para a sua aplicação a posteriori, nomeadamente tornando obrigatória a transmissão eletrónica através de uma plataforma única, evitando a repetição de elementos de dados, obstando à utilização de formulários em papel para a transmissão de informações e dispensando da obrigação de assinaturas manuais.

3.3.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

3.3.1.Resolução do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77)

Os aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência são abrangidos pela Diretiva 2014/90/UE relativa aos equipamentos marítimos, tal como constam da lista do ponto 5.17 do Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão, de 22 de junho de 2021, relativo às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1170. O Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 remete para a Resolução MSC.149 (77) da OMI sobre a adoção das normas de desempenho revistas para aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência.

Por conseguinte, as normas de desempenho para aparelhos de radiotelefonia bidirecional VHF portáteis para embarcações de sobrevivência, a adotar no MSC 105, irão afetar os requisitos aplicáveis ao abrigo da Diretiva 2014/90/UE.

3.3.2.Alterações à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)

A Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de outubro de 2010 relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (Diretiva Formalidades de Declaração) consiste em simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos aplicados ao transporte marítimo, tornando obrigatória a transmissão eletrónica de informações e racionalizando as formalidades de declaração. O artigo 7.º da diretiva exige que os Estados‑Membros da União aceitem formulários FAL para o cumprimento das formalidades de declaração. A diretiva define «formulários FAL» no artigo 2.º, alínea c), como «os formulários normalizados previstos na Convenção FAL». Além disso, a lista de formulários FAL consta da parte B do anexo da Diretiva 2010/65/UE.

Em 2019, a UE adotou o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE («Regulamento EMSWe»). Este regulamento entrou em vigor, mas só será aplicável a partir de 15 de agosto de 2025. Neste novo quadro, são dados passos importantes no sentido de continuar a reduzir os encargos administrativos e aumentar a eficiência e a atratividade do transporte marítimo. Prevê-se a criação de um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo (EMSWe) com um conjunto de dados comum, interfaces de declaração harmonizadas e a aplicação do princípio da declaração única. A definição de «conjunto de dados do EMSWe» consta do artigo 2.º, n.º 8, do regulamento como «a lista completa de elementos de dados provenientes das obrigações de declaração». As obrigações de declaração figuram no anexo do regulamento e incluem todos os formulários FAL na sua parte B. Além disso, o artigo 3.º, n.º 3, terceiro parágrafo, do regulamento estabelece que «ao determinar se certos elementos de dados são incluídos no conjunto de dados do EMSWe, a Comissão toma em consideração as questões de segurança, bem como os princípios da Convenção FAL, designadamente o princípio de exigir apenas informações de declaração essenciais e reduzir ao mínimo o número de itens».

Por conseguinte, as alterações ao anexo da Convenção FAL que deverão ser adotadas no FAL 46 irão afetar a aplicação das regras acima referidas da Diretiva 2010/65/UE e, a partir da data em que esta se torne aplicável, do Regulamento (UE) 2019/1239.

3.3.3.Competência da UE

A resolução do MSC sobre normas de desempenho aplicáveis aos aparelhos portáteis VHFde radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77), iria afetar o direito da União, em especial a aplicação da Diretiva 2014/90/UE.

As alterações ao anexo da Convenção FAL iriam afetar o direito da União, em especial a aplicação da Diretiva 2010/65/UE e, a partir da data em que esta se torne aplicável, do Regulamento (UE) 2019/1239.

Como tal, a União dispõe de competência exclusiva ao abrigo do último elemento do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE e é, por conseguinte, necessário estabelecer a posição da União sobre os atos que adotam as alterações acima referidas.

4.Base jurídica