N° C 304/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta um programa de investigação e 
desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da Metrologia Aplicada e 
de Análises Químicas (1988/1992) 
(Serviço Comunitário de Referência — BCR) 
COM(87) 444 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Outubro de 1987) 
(87/C 304/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 130? Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade se fixou como objec­
tivo a realização do mercado interno em 1992 para a rea­
lização do qual tem a tarefa de eliminar as barreiras téc­
nicas ao comércio, fundamentalmente por meio da har­
monização de normas e regulamentos técnicos; 
Considerando que o Programa-quadro de Acções Co­
munitárias no domínio da Investigação e Desenvolvi­
mento Tecnológico, adoptado pelo Conselho para o pe­
ríodo de 1987/1991, inclui o apoio à aplicação de nor­
mas técnicas; 
Considerando que a eliminação de barreiras técnicas su­
plementares requer que os laboratórios dos Estados-
-membros possuam os meios técnicos necessários para 
assegurar a aplicação uniforme de normas, regulamentos 
técnicos e directivas; 
Considerando que, para atingir este objectivo, é impor­
tante que a Comunidade dê apoio à actividade de coo­
peração tendo por finalidade a harmonização das medi­
ções e análises químicas nos Estados-membros de modo 
a garantir a concordância dos resultados de ensaios e de 
controlos; Considerando que o trabalho sobre metrologia e análises 
químicas em desenvolvimento em alguns países da AECL 
pode ser vantajosamente coordenado com o trabalho co­
munitário realizado no âmbito do presente programa; 
Considerando que o CREST emitiu o seu parecer, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, é 
adoptado por um período de cinco anos um programa de 
investigação e desenvolvimento para a Comunidade Eco­
nómica Europeia no domínio da metrologia aplicada e 
da análise química, tal como consta do anexo. 
2. O trabalho experimental será executado por con­
trato. Os participantes podem ser organizações indus­
triais, institutos de investigação e universidades estabele­
cidos na Comunidade. 
Artigo 2". 
O montante estimado necessário para a execução do 
programa (1988/1992) eleva-se a 59,2 milhões de ECUs, 
incluindo despesas com um efectivo de 32 agentes. 
Artigo 3? 
A Comissão é responsável pela execução do programa e 
é assistida nas suas funções de gestão do programa pelo 
Comité Consultivo de Gestão e Coordenação (CGC) 
(Normas Científicas e Técnicas) criado pela Decisão 
84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (l). 
(') JO n"L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. 
H. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 304/5 
Artigo 4? 
O programa será revisto durante o terceiro ano. Os re­
sultados da revisão serão comunicados ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu. A revisão pode dar origem à apre­
sentação, por parte da Comissão, de uma proposta de 
revisão do programa de acordo com os processos ade­
quados. 
Artigo 5° 
1. A Comissão fica autorizada a negociar no âmbito 
da execução do programa acordos de cooperação com 
países terceiros, nomeadamente com Estados não mem­bros que tenham concluído com a Comunidade acordos-
-quadro de cooperação científica e técnica. 
2. A Comissão fica autorizada, no âmbito da metrolo­
gia aplicada e de análises químicas, a negociar acordos 
referidos no n? 1. 
Artigo 6° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
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ANEXO 
PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DA METROLOGIA 
APLICADA E DE ANÁLISES QUÍMICAS 
(Serviço Comunitário de Referência — BCR) 
O objectivo do programa consiste em melhorar a fiabilidade das análises químicas de das medições físicas 
(metrologia aplicada) de modo a conseguir-se uma concordância de resultados em todos os Estados-
-membros. 
Os projectos serão escolhidos de entre os domínios considerados de importância primordial para a Comu­
nidade a partir do ponto de vista económico, ambiental ou de saúde pública. 
As áreas prioritárias serão principalmente as seguintes: 
— análise dos alimentos e de produtos agrícolas, 
— análise do meio ambiente, 
— análise biomédica, 
— análise de metais, incluindo análise da superfície, 
— medições físicas (metrologia aplicada). 
As actividades incluem em especial: 
— execução de programas de medição numa base de colaboração (comparações), 
— aperfeiçoamento de métodos de análise e de medição, 
— aperfeiçoamento de instrumentos necessários para medições de grande precisão, 
— desenvolvimento de normas de transferência, 
— preparação e certificação de materiais de referência, 
— armazenagem e distribuição de materiais de referência, 
— bolsas de estudo para jovens cientistas em domínios abrangidos pelo programa, 
— intercâmbio de cientistas em domínios abrangidos peio programa.