PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/1

Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as propostas legislativas da Política Agrícola Comum após 2013

2012/C 35/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o;

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.o e 8.o;

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1);

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2);

Tendo em conta o pedido de parecer emitido nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

1. INTRODUÇÃO

1.1. Consulta da AEPD

1. Em 12 de outubro de 2011, a Comissão adotou as seguintes propostas (adiante designadas «as propostas») sobre a Política Agrícola Comum (adiante designada «PAC») após 2013, que foram enviadas no mesmo dia para consulta da AEPD: — proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (adiante designada «Regulamento relativo aos pagamentos diretos») (3), — proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (adiante designada «Regulamento OCM única») (4), — proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (adiante designada «Regulamento relativo ao desenvolvimento rural») (5), — proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (adiante designada «Regulamento horizontal») (6), — proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (7), — proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013 (8), — proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores (9).

2. A AEPD congratula-se por ter sido formalmente consultada pela Comissão e por ser feita referência ao presente parecer nos preâmbulos das propostas de regulamento relativo aos pagamentos diretos, de regulamento «OCM única», de regulamento relativo ao desenvolvimento rural e de regulamento horizontal.

1.2. Objetivos das propostas e tratamento de dados pessoais

3. As propostas visam estabelecer um quadro de 1) produção alimentar viável, 2) gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. Para o efeito, estabelecem vários regimes de apoio aos agricultores, bem como outras medidas para estimular o desenvolvimento agrícola e rural.

4. No âmbito destes programas, os dados pessoais, principalmente relacionados com os beneficiários da ajuda, mas também com terceiros, são tratados em várias etapas (processamento dos pedidos de ajuda, garantia da transparência dos pagamentos, controlo e luta contra a fraude, etc.). Embora a maior parte do tratamento dos dados seja efetuada por e sob a responsabilidade dos Estados-Membros, a Comissão pode aceder à maioria desses dados. Os beneficiários e, em certos casos, as entidades terceiras (por exemplo, para efeitos de controlo de fraudes) devem fornecer informações às autoridades competentes designadas.

1.3. Objetivo do parecer da AEPD

5. A importância da proteção de dados no contexto da PAC foi posta em evidência pelo Tribunal de Justiça na decisão proferida no processo Schecke, que anulou a legislação da UE relativa à publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas (10). A AEPD está ciente de que, neste caso, a questão da proteção de dados não constitui um elemento essencial das propostas. Contudo, o facto de as propostas estarem relacionadas com o tratamento de dados pessoais suscita algumas observações pertinentes.

6. O presente parecer não tem por objetivo analisar o conjunto das propostas, mas sim oferecer contributos e orientações para a conceção do sistema de tratamento de dados necessário para administrar a PAC, respeitando os direitos fundamentais em matéria de proteção da vida privada e dos dados, e assegurando, ao mesmo tempo, uma gestão efetiva da ajuda, a prevenção e investigação da fraude e uma utilização transparente e responsável dos fundos.

7. Para o efeito, o presente parecer encontra-se estruturado em duas partes: uma primeira parte mais genérica, que inclui análises e recomendações relevantes para a maior parte das propostas e que se refere essencialmente a observações sobre poderes delegados e competências de execução da Comissão; e uma segunda parte que analisa disposições específicas contidas em várias das propostas (11) e fornece recomendações para resolver as questões identificadas nessa análise.

2. ANÁLISE DAS PROPOSTAS

2.1. Observações gerais

8. Tal como referido, a maioria das operações de tratamento de dados é efetuada pelos Estados-Membros. No entanto, são muitas as situações em que a Comissão pode ter acesso a dados pessoais. Por conseguinte, a AEPD saúda as referências à aplicabilidade da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 incluídas nos preâmbulos das propostas pertinentes (12).

9. Em termos gerais, observou-se que muitas das questões essenciais da proteção de dados não estão incluídas nas presentes propostas, mas serão regulamentadas através de atos de execução ou atos delegados. Esta situação aplica-se, por exemplo, às medidas que devem ser adotadas em matéria de monitorização da ajuda, de criação de sistemas de tecnologia da informação, de transferências de informações para países terceiros e de controlos in loco (13).

10. O artigo 290.o do TFUE define as condições para o exercício dos poderes delegados por parte da Comissão. Poderá ser concedido à Comissão o poder de adotar atos não legislativos que «completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo». Também «os objetivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes» deverão ser explicitamente delimitados. No que respeita às competências de execução, o artigo 291.o do TFUE estabelece que tais competências poderão ser conferidas à Comissão quando «sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União». Deverá ser assegurado um controlo adequado pelos Estados-Membros.

11. A AEPD considera que os aspetos centrais do tratamento de dados previsto nas propostas e as necessárias garantias em matéria de proteção de dados não podem ser encarados como «elementos não essenciais». Por conseguinte, pelo menos os seguintes elementos deverão ser já regulamentados nos principais textos legislativos a fim de aumentar a segurança jurídica (14): — a finalidade específica de todas as operações de tratamento de dados deve ser explicitamente estabelecida. Tal é especialmente relevante quando se trate da publicação de dados pessoais e das transferências para países terceiros, — as categorias dos dados a tratar devem ser previstas e especificadas, dado que, em muitos casos, o âmbito do tratamento não é muito claro (15), — os direitos de acesso devem ser clarificados, nomeadamente o acesso aos dados por parte da Comissão. Neste contexto, convém precisar que a Comissão apenas poderá tratar dados pessoais se necessário, por exemplo, para efeitos de controlo, — devem ser fixados períodos de conservação máximos, dado que, em alguns casos, as propostas apenas estabelecem períodos de conservação mínimos (16), — os direitos das pessoas em causa devem ser especificados, nomeadamente o direito à informação. Embora seja provável que os beneficiários tenham conhecimento de que os seus dados são objeto de tratamento, as entidades terceiras também devem ser devidamente informadas de que os seus dados poderão ser utilizados para efeitos de controlo, — o âmbito de aplicação e a finalidade das transferências para países terceiros também devem ser especificados e respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 25.o da Diretiva 95/46/CE e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

12. Uma vez especificados estes elementos nas principais propostas legislativas, poderão ser utilizados atos de execução ou atos delegados para implementar de forma mais precisa estas garantias específicas. A AEPD espera ser consultada relativamente aos atos de execução e atos delegados que abordem questões relevantes para a proteção de dados.

13. Em determinados casos, os dados relativos a (suspeitas de) infrações poderão ser objeto de tratamento (por exemplo, relativamente a uma fraude). Uma vez que a legislação aplicável à proteção de dados prevê proteção especial para esses dados (17), poderá ser necessária uma verificação prévia pelas autoridades nacionais competentes para a proteção de dados ou pela AEPD (18).

14. Por último, deverão ser previstas medidas de segurança, nomeadamente no que respeita a bases de dados e sistemas informatizados. Os princípios de responsabilização e privacidade desde a conceção deverão ser igualmente tidos em conta.

2.2. Observações específicas

Limitação da finalidade e âmbito de aplicação do tratamento de dados

15. O artigo 157.o do Regulamento «OCM única» atribui à Comissão a competência de estabelecer atos de execução relativos às exigências em matéria de comunicação aplicáveis a diferentes finalidades (como a garantia da transparência do mercado, o controlo das medidas da PAC ou a aplicação de acordos internacionais) (19) tendo «em conta as necessidades de dados e as sinergias entre potenciais fontes de dados» (20). A AEPD recomenda que sejam especificadas nesta disposição as fontes de dados que devem ser utilizadas para cada finalidade específica. A este respeito, a AEPD gostaria de recordar que existe o risco de a interligação das bases de dados poder contrariar o princípio da limitação da finalidade (21), segundo o qual os dados pessoais não devem ser posteriormente tratados de forma incompatível com a finalidade original da sua recolha (22).

16. Os artigos 74.o e 77.o do Regulamento relativo ao desenvolvimento rural preveem a criação de um sistema de monitorização e avaliação que deve ser «elaborado […] no quadro da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros» para efeitos de monitorização e avaliação, incluindo um sistema de informação eletrónico. O sistema implicará o tratamento de dados sobre as «características principais do beneficiário e do projeto» fornecidas pelos próprios beneficiários (artigo 78.o). Uma vez que as «informações essenciais» incluem dados pessoais, tal deverá ser especificado na disposição. Além disso, as categorias dos dados a tratar deverão ser definidas e a AEPD deverá ser consultada sobre os atos de execução previstos no artigo 74.o.

17. O artigo 92.o da mesma proposta também prevê a criação de um novo sistema de informação pela «Comissão, em colaboração com os Estados-Membros» para «o intercâmbio seguro de dados de interesse comum». A definição das categorias dos dados que serão objeto de intercâmbio é demasiado ampla e deverá ser limitada caso os dados pessoais sejam transferidos através deste sistema. Além disso, a relação entre o artigo 77.o e o artigo 92.o deverá ser clarificada, dado que não é evidente se ambos têm a mesma finalidade e o mesmo âmbito de aplicação.

18. O considerando 40 do Regulamento horizontal estabelece que os Estados-Membros devem utilizar um sistema integrado de gestão e controlo (23) para determinados pagamentos e «devem ser autorizados a recorrer igualmente ao sistema integrado no caso de outros regimes de apoio da União» a fim de «melhorarem a eficácia e o acompanhamento do apoio comunitário». Esta disposição deve ser clarificada, em especial se não disser apenas respeito à exploração de sinergias em termos de infraestruturas, mas também à utilização das informações armazenadas nesse sistema para monitorização de outros regimes de apoio.

19. Em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento horizontal, os pedidos de ajuda devem incluir, além das parcelas agrícolas e dos direitos ao pagamento, «quaisquer outras informações previstas no presente regulamento ou necessárias à aplicação da legislação agrícola setorial pertinente ou requeridas pelo Estado-Membro em causa.» (24) Se estas informações forem suscetíveis de conter dados pessoais, as categorias dos dados exigidos deverão ser especificadas.

Direitos de acesso

20. O Regulamento horizontal estabelece um determinado número de organismos responsáveis pela execução prática da PAC e atribui-lhes funções (artigos 7.o a 15.o). No que respeita à Comissão, estão previstas as seguintes competências (títulos IV a VII): — deve ter acesso aos dados tratados por esses organismos para efeitos de controlo (de pagamentos específicos e beneficiários) (25), — deve ter acesso à maioria desses dados para a avaliação geral das medidas (26).

21. A primeira função mencionada no número anterior envolverá o tratamento de dados pessoais, enquanto na segunda função o tratamento de dados pessoais, à primeira vista, não será necessário; também poderá ser efetuada uma avaliação geral das medidas através da utilização de dados agregados ou tornados anónimos. A menos que a Comissão apresente uma justificação adequada para a necessidade de tratar dados pessoais neste contexto, importa clarificar que não devem ser fornecidos dados pessoais à Comissão para efeitos da avaliação geral das medidas.

22. Os artigos 49.o a 52.o e 61.o a 63,o do Regulamento horizontal definem as regras aplicáveis aos controlos in loco (27). A proposta estabelece que tais controlos devem ser essencialmente efetuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial no que se refere às buscas domiciliárias ou aos interrogatórios formais de pessoas, mas a Comissão deve ter acesso às informações assim obtidas. Neste ponto, o legislador deverá especificar que a Comissão apenas acederá a estes dados se tal for necessário para efeitos de controlo. Também deverão ser especificadas as categorias de dados pessoais que podem ser acedidas pela Comissão.

23. Para efeitos de monitorização da ajuda, o Regulamento horizontal cria um sistema de gestão e de controlo (28) (artigos 68.o a 78.o) composto por várias bases de dados: — base de dados informatizada (artigo 70.o), — sistema de identificação das parcelas agrícolas (artigo 71.o), — sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento (artigo 72.o), — pedidos de ajuda (artigo 73.o).

24. A base de dados informatizada consistirá numa base de dados por cada Estado-Membro (podendo optar-se por bases de dados descentralizadas no território dos Estados-Membros) e registará os dados obtidos em relação a cada beneficiário através dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento. Dado que nem todos os dados obtidos através dos pedidos de ajuda poderão ser necessários para efeitos de controlo, deverá considerar-se a possibilidade de minimizar o tratamento de dados pessoais a este respeito.

25. O acesso ao sistema de gestão e de controlo não está explicitamente regulamentado. À semelhança do que foi determinado para os controlos in loco, a AEPD recomenda que o legislador defina claramente regras limitadas para o acesso a este sistema.

26. No que respeita aos controlos, o Regulamento horizontal prevê o controlo dos documentos comerciais, nomeadamente dos documentos comerciais de terceiros (artigos 79.o a 88.o) (29). Esses documentos poderão incluir dados pessoais de terceiros. As condições ao abrigo das quais é exigido a terceiros que divulguem os seus documentos comerciais deverão ser especificadas no instrumento (30).

27. O artigo 87.o da mesma proposta estabelece que os agentes da Comissão devem ter acesso a todos os documentos «elaborados para os controlos […] ou após os mesmos»«nos termos das disposições legislativas nacionais pertinentes». Tal aplica-se quer aos casos em que os agentes da Comissão podem participar nesses controlos (número 2), quer aos casos em que determinados atos estão reservados a agentes especificamente designados pela lei nacional do Estado-Membro em que o controlo é efetuado (número 4). Em ambos os casos, convém assegurar que os agentes da Comissão apenas tenham acesso a esses dados se necessário (ou seja, para efeitos de controlo), bem como nos casos em que a lei nacional permita o acesso para outras finalidades. A AEPD insta o legislador a inserir disposições precisas no texto para esse efeito.

28. Em conformidade com o artigo 102.o do Regulamento horizontal, os Estados-Membros devem comunicar determinadas categorias de informações, declarações e documentos à Comissão. Tais categorias devem incluir um «resumo dos resultados disponíveis de todas as auditorias e controlos realizados» [artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea v)]. Neste caso, convém especificar que não serão incluídos dados pessoais nesses resumos ou, se for necessária a inclusão de dados pessoais, especificar a finalidade subjacente à comunicação desses dados.

Períodos de conservação

29. O artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento horizontal estabelece que as bases de dados informatizadas devem permitir a consulta, «junto da autoridade competente do Estado Membro» dos dados a partir de 2000 e permitir ainda a «consulta direta e imediata dos dados relativos, pelo menos, aos últimos cinco anos civis consecutivos» (31).

30. O sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento permite a «verificação dos direitos e os controlos cruzados com os pedidos de ajuda e o sistema de identificação das parcelas agrícolas». O artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento horizontal estabelece que os dados devem estar disponíveis por um período de «pelo menos» quatro anos (32).

31. Em relação a estes dois sistemas, a AEPD recorda o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 95/46/CE e o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que estabelecem que os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos. Tal implica que sejam definidos períodos de conservação máximos além dos períodos de conservação mínimos.

Transferências internacionais

32. O artigo 157.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento «OCM única» estabelece que os dados podem ser transferidos para países terceiros e organizações internacionais. A AEPD gostaria de recordar que a transferência de dados pessoais para países que não asseguram um nível de proteção adequado apenas pode ser realizada caso a caso e se for aplicável uma das derrogações constantes do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE ou do artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (por exemplo, se a transferência for necessária ou legalmente exigida por motivos de interesse público importantes).

33. Neste caso, a finalidade específica da transferência (por exemplo, relacionada com a execução de acordos internacionais) deverá ser especificada (33). Os acordos internacionais pertinentes devem incluir garantias específicas em matéria de proteção da vida privada e dos dados pessoais, bem como em matéria do exercício desses direitos pelos titulares dos dados. Além disso, caso os dados sejam transferidos pela Comissão, a transferência será sujeita a autorização da AEPD (34).

Publicação de informações

34. O considerando 70 do Regulamento horizontal e as exposições de motivos das propostas referem que estão em preparação novas regras para a publicação de informação sobre os beneficiários que «tenham em conta as objeções expressas pelo Tribunal de Justiça» no processo Schecke (35).

35. A AEPD gostaria de recordar que as regras sobre a publicação de informações relativas aos beneficiários devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça (36), é necessário efetuar uma ponderação equilibrada entre o interesse da União Europeia em garantir a transparência das suas ações e uma boa utilização dos fundos públicos e os direitos fundamentais à proteção da vida privada e dos dados pessoais dos beneficiários.

36. Tal é igualmente relevante no que respeita ao artigo 157.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento «OCM única», segundo o qual os dados podem «ser tornados públicos, sob reserva da proteção de dados pessoais e do interesse legítimo das empresas em não verem divulgados os seus segredos comerciais». Os artigos 157.o, n.o 2, alínea d), e 157.o, n.o 3, alínea c), conferem à Comissão poderes para adotar atos delegados sobre «as condições e os meios de publicação das informações» e atos de execução sobre as disposições para tornar públicas informações e documentos.

37. A AEPD congratula-se com o facto de a publicação das informações e dos documentos estar sujeita à proteção de dados pessoais. No entanto, elementos essenciais como a finalidade da publicação e as categorias de dados a publicar devem ser especificados nas propostas e não através de atos de execução ou atos delegados.

Direitos das pessoas em causa

38. Os direitos das pessoas em causa devem ser especificados, nomeadamente no que respeita ao direito à informação e ao direito de acesso. Este aspeto é especialmente pertinente no que respeita ao artigo 81.o do Regulamento horizontal, que estabelece que os documentos comerciais dos beneficiários, mas também de terceiros, fornecedores, clientes, transportadores e outros, podem ser controlados. Embora seja provável que os beneficiários tenham conhecimento de que os seus dados são objeto de tratamento, as entidades terceiras também devem ser devidamente informadas de que os seus dados poderão ser utilizados para efeitos de controlo (por exemplo, através de uma advertência sobre a proteção da vida privada a ser entregue aquando da recolha, bem como informações disponibilizadas em todos os documentos e sítios Web pertinentes). A obrigação de informar as pessoas em causa, nomeadamente terceiros, deve ser incluída nas propostas.

Medidas de segurança

39. Deverão ser previstas medidas de segurança, nomeadamente no que respeita a bases de dados e sistemas informatizados. Os princípios de responsabilização e privacidade desde a conceção deverão ser tidos em conta. Poderia ser introduzida uma lista de medidas de segurança a adotar relativamente a essas bases de dados e sistemas informatizados, pelo menos, através de atos de execução ou atos delegados. Estes aspetos revestem-se de importância acrescida uma vez que os dados pessoais tratados no contexto de verificações e controlos podem incluir dados sobre suspeitas de infrações.

40. A AEPD congratula-se com os requisitos estabelecidos no artigo 103.o do Regulamento horizontal no que respeita à confidencialidade e sigilo profissional das informações recolhidas no âmbito dos controlos, na aceção dos artigos 79.o a 88.o do mesmo regulamento.

3. CONCLUSÕES

41. A AEPD considera que os aspetos centrais das operações de tratamento de dados previsto nas propostas e as necessárias garantias em matéria de proteção de dados devem ser regulamentados nos textos legislativos principais e não em atos de execução ou atos delegados, a fim de aumentar a segurança jurídica: — a finalidade específica de todas as operações de tratamento de dados deverá ser explicitamente indicada nas propostas, nomeadamente no que se refere à publicação de dados pessoais e às transferências internacionais, — as categorias de dados a tratar deverão ser especificadas, — os dados pessoais apenas deverão ser tratados em caso de necessidade, — os direitos de acesso deverão ser clarificados. Em especial, convém precisar que a Comissão apenas poderá tratar dados pessoais se necessário, por exemplo, para efeitos de controlo, — deverão ser fixados nas propostas períodos de conservação máximos, — os direitos das pessoas em causa deverão ser especificados, nomeadamente o direito à informação. Convém assegurar que, quer os beneficiários, quer as entidades terceiras serão informados de que os seus dados são objeto de tratamento, — a(s) finalidade(s) específica(s) e o âmbito de aplicação das transferências internacionais deverão ser limitados na medida do necessário e adequadamente definidos nas propostas.

42. Estes elementos poderão ser mais pormenorizados em atos de execução ou atos delegados. A AEPD espera ser consultada a este respeito.

43. Além disso, deverão ser previstas medidas de segurança, pelo menos, através de atos de execução ou atos delegados, nomeadamente no que respeita a bases de dados e sistemas informatizados. Os princípios de responsabilização e privacidade desde a conceção deverão também ser tidos em conta.

44. Por último, tendo em conta que, em determinados casos, os dados relativos a (suspeitas de) infrações poderão ser objeto de tratamento (por exemplo, relativamente a uma fraude), poderá ser necessária uma verificação prévia pelas autoridades nacionais de proteção de dados competentes ou pela AEPD.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2011. Giovanni BUTTARELLI Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) COM(2011) 625 final.

(4) COM(2011) 626 final.

(5) COM(2011) 627 final.

(6) COM(2011) 628 final.

(7) COM(2011) 629 final.

(8) COM(2011) 630 final.

(9) COM(2011) 631 final.

(10) TJE, 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke, Acórdãos C-92/09 e C-93/09.

(11) Muitas dessas disposições estão já incluídas no atual quadro jurídico.

(12) COM(2011) 625 final: considerando 42; COM(2011) 626 final: considerando 137; COM(2011) 627 final: considerando 67; COM(2011) 628 final: considerando 69.

(13) Ver, nomeadamente, o artigo 157.o do Regulamento «OCM única», o título VII (Monitorização e avaliação) e os artigos 78.o e 92.o do Regulamento relativo ao desenvolvimento rural, bem como os artigos 21.o a 23.o, 49.o a 52.o e o título V, capítulos II e III, do Regulamento horizontal.

(14) Ver também o Parecer da AEPD sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades (JO C 220 de 26.7.2011, p. 1), ponto 3.2; o Parecer da AEPD sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO C 216 de 22.7.2011, p. 9), pontos 13, 28 e 30; e o Parecer da AEPD sobre uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação, pontos 7, 12 e 13; todos os documentos estão disponíveis em http://www.edps.europa.eu

(15) Ver, nomeadamente, os artigos 77.o e 92.o do Regulamento relativo ao desenvolvimento rural.

(16) Ver os artigos 70.o, n.o 1, e 72.o, n.o 2, do Regulamento horizontal.

(17) Artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 95/46/CE.

(18) Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e artigo 20.o da Diretiva 95/46/CE.

(19) As exigências em matéria de comunicação têm as seguintes finalidades: «aplicação do presente regulamento, vigilância, análise e gestão do mercado dos produtos agrícolas, garantia da transparência do mercado, funcionamento adequado das medidas da PAC, verificação, controlo, vigilância, avaliação e auditoria de medidas da PAC e aplicação de acordos internacionais, incluindo as exigências de notificação nos termos desses acordos» (ver artigo 157.o, n.o 1, primeiro parágrafo).

(20) O intercâmbio de informações para finalidades semelhantes já está previsto na legislação em vigor [ver, por exemplo, o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (adiante designado «Regulamento relativo ao financiamento da PAC») (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1); e o artigo 192.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1)].

(21) Ver também o Parecer da AEPD sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) [COM(2005) 230 final], a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) [COM(2005) 236 final] e a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos [COM(2005) 237 final] (JO C 91 de 19.4.2006, p. 38), em especial o ponto 10; o Parecer da AEPD sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça», nomeadamente os números 47 a 48; e as Observações da AEPD sobre a comunicação da Comissão relativa à interoperabilidade das bases de dados europeias, de 10 de março de 2006; todos os documentos estão disponíveis em http://www.edps.europa.eu

(22) Ver o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como as disposições nacionais que executam o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE.

(23) Já estabelecido pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16) (adiante designado «Regulamento relativo aos pagamentos diretos»).

(24) O artigo 19.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento relativo aos pagamentos diretos contém uma redação semelhante.

(25) O artigo 36.o do Regulamento relativo ao financiamento da PAC já prevê o intercâmbio de dados para finalidades semelhantes.

(26) Ver artigo 110.o.

(27) Os controlos in loco já estão previstos na legislação em vigor (ver artigos 36.o e 37.o do Regulamento relativo ao financiamento da PAC).

(28) Semelhante ao sistema já previsto pelo artigo 14.o do Regulamento relativo aos pagamentos diretos.

(29) O controlo dos documentos comerciais, nomeadamente os documentos de terceiros, e o acesso a esses documentos por parte da Comissão já estão previstos na legislação em vigor [ver, por exemplo, o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho, de 26 de maio de 2008, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (Versão codificada) (JO L 143 de 3.6.2008, p. 1)].

(30) Ver também o Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 19 de abril de 2011, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO C 216 de 22.7.2011, p. 9), nomeadamente o número 32, disponível em http://www.edps.europa.eu

(31) Já referidos no artigo 16.o do Regulamento relativo aos pagamentos diretos.

(32) O artigo 18.o do Regulamento relativo aos pagamentos diretos contém uma redação muito semelhante.

(33) O artigo 157.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento «OCM única» inclui uma lista de finalidades para a comunicação de informações à Comissão, mas não especifica para que finalidades esses dados podem ser transmitidos a países terceiros ou organizações internacionais.

(34) Artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(35) TJE, 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke e Eifert, acórdãos apensos C-92/09 e C 93/09.

(36) TJE, Schecke, para. 77-88.