Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que rectifica o Regulamento (CE) nº 2200/96 no que diz respeito à data de início do período transitório para o reconhecimento das organizações de produtores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

O artigo 58º do Regulamento (CE) nº 2200/96 fixa datas para a sua entrada em vigor (21.11.1996) e a sua aplicação (1.1.1997).

O motivo para a fixação de duas datas distintas prende-se, designadamente, com o artigo 13º do regulamento, que diz respeito às organizações de produtores (OP) reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 mas que não podem obter imediatamente o reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96. O artigo 13º autoriza estas organizações de produtores a operar durante um período transitório de dois anos (aumentado para cinco se a organização de produtores apresentar um plano de acção).

Tecnicamente, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 encontrava-se ainda em vigor em 31 de Dezembro de 1996. Os períodos transitórios de dois a cinco anos deviam começar após o termo da vigência do Regulamento (CEE) nº 1035/72, isto é, em 1 de Janeiro de 1997. Os períodos de dois e cinco anos referem-se, de qualquer modo, a anos civis, que se coadunam com a periodicidade de um ano civil dos programas operacionais. Era esta a intenção inicial do anteprojecto de legislação, como se pode verificar na proposta da Comissão ao Conselho de 4 de Outubro de 1995 [1], que especificava que a data de entrada em vigor da nova organização comum de mercado era 1 de Janeiro de 1996.

[1] COM(95) 434 final; artigo 54º.

A versão final do Regulamento (CE) nº 2200/96 reconhecia o risco potencial de serem apresentados, à última hora, pedidos de reconhecimento ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72, motivados pela elegibilidade para um apoio comunitário de dois anos a título do regime de intervenção. Procurou-se, pois, limitar ao máximo o prazo de apresentação dos pedidos de reconhecimento. Para o efeito, a data de entrada em vigor do regulamento foi antecipada de 1 de Janeiro de 1997 para 21 de Novembro de 1996, por forma a garantir que só fossem apresentados os pedidos de reconhecimento mais fiáveis, para organizações de produtores dispostas a operar de acordo com a filosofia do Regulamento (CE) nº 2200/96.

A data de 1 de Janeiro de 1997 passou a ser a "data de aplicação" do Regulamento (CE) nº 2200/96.

Contudo, por erro, o texto do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96 não foi alterado em conformidade, por forma a indicar que os períodos de dois e cinco anos começavam na data de aplicação do regulamento, ou seja 1 de Janeiro de 1997.

2. Consequências

Começar o período transitório de dois e cinco anos em 21.11.1996 seria inútil, já que as organizações de produtores foram reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 até 31.12.1996. Tal dá origem aos seguintes problemas:

1. O período de 2 anos a que as organizações de produtores tinham direito ao abrigo do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96 é, na realidade, reduzido de 41 dias e acaba em 20.11.1998, em vez de 31.12.1998. As retiradas efectuadas após 20.11.1998 não são, pois, elegíveis para a indemnização comunitária de retirada ao abrigo do Título IV do Regulamento (CE) nº 2200/96.

2. O período de cinco anos a que as organizações de produtores tinham direito ao abrigo do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96, para cumprir os requisitos de reconhecimento, é, na realidade, reduzido de 41 dias e acaba em 20.11.2001, em vez de 31.12.2001. As operações efectuadas no âmbito dos planos de acção, incluindo as retiradas efectuadas após 20.11.2001, não são, pois, elegíveis para ajuda financeira comunitária ao abrigo do artigo 15º Regulamento (CE) nº 2200/96 ou para indemnização comunitária de retirada ao abrigo do título IV do mesmo regulamento.

Em ambos os casos, a redução de 41 dias dos períodos transitórios de dois e cinco anos pode ter efeitos negativos nos esforços envidados pelas organizações de produtores para satisfazer os critérios de reconhecimento no prazo fixado. Podem também ter surgido problemas logísticos, devido à falta de continuidade entre os planos de acção e os programas operacionais.

3. Proposta

Propõe-se a rectificação do Regulamento (CE) nº 2200/96, nomeadamente do seu artigo 13º, por forma a que a data de início dos períodos de transição de dois e cinco anos se inicie em 1.1.1997.

2002/0111 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que rectifica o Regulamento (CE) nº 2200/96 no que diz respeito à data de início do período transitório para o reconhecimento das organizações de produtores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ..., de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C ..., de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C ..., de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas [5] concede o benefício do disposto no título IV do regulamento durante um período transitório de dois anos a contar da entrada em vigor do regulamento às organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas [6], que não satisfaziam os critérios de reconhecimento do Regulamento (CE) nº 2200/96. O referido período transitório de dois anos podia ser aumentado para cinco anos se o Estado-Membro interessado aceitasse um plano de acção apresentado pela organização de produtores para satisfazer todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2200/96 para efeitos de concessão do reconhecimento pelo Estado-Membro.

[5] JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 545/2002 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 1).

[6] JO L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (JO L 132 de 16.6.1995, p. 1).

(2) O nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96 estabelece que a data de início dos períodos transitórios de dois e cinco anos é a data de entrada em vigor do regulamento (isto é, 21.11.1996). A fixação desta data resulta de um erro. Com efeito, a elegibilidade para medidas transitórias a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2200/96 não faz sentido, já que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 se encontrava ainda em vigor em 31 de Dezembro de 1996 e, na realidade, a data de início dos referidos períodos deveria ter sido a data de aplicação do Regulamento (CE) nº 2200/96.

(3) É, por conseguinte, conveniente rectificar o erro do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96. Dado que o erro do nº 1 do artigo 13º pode ter afectado negativamente as organizações de produtores que beneficiaram dos referidos períodos transitórios, é conveniente aplicar as correspondentes disposições com efeitos desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2200/96,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As organizações de produtores que tenham sido reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 antes da entrada em vigor do presente regulamento e não possam obter, sem um período transitório, o reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do presente regulamento, beneficiarão do disposto no título IV durante os dois anos seguintes à data de 1 de Janeiro de 1997, desde que satisfaçam os requisitos dos artigos pertinentes do Regulamento (CEE) nº 1035/72.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2200/96.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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