Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados"

(COM(2002) 159 final - 2002/0090 (CNS))

(2003/C 85/01)

Em 15 de Abril de 2002, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu nos termos do artigo 262.o do Tratado CE sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 27 de Novembro de 2002, sendo relator G. Ravoet.

Na 395.a reunião plenária de 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 79 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

Síntese das conclusões

O Comité congratula-se com a proposta de regulamento que suprime o requisito de exequatur para créditos não contestados. O documento em apreço prossegue na linha dos instrumentos comunitários já existentes, nomeadamente o Regulamento Bruxelas I e a Convenção de Execução. A liberdade dada aos Estados-Membros de adaptarem ou não as respectivas legislações pelas normas processuais mínimas exigidas para a emissão do Título Executivo Europeu constitui o seu ponto fraco. Para que haja um verdadeiro espaço judiciário europeu é necessário proceder a uma maior harmonização das legislações dos Estados-Membros.

1. Síntese do documento da Comissão

1.1. Na reunião de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciárias e de outras decisões emanadas de autoridades judiciárias, enquanto pedra angular da cooperação judiciária a estabelecer na União. Em matéria civil, o Conselho Europeu apelou a uma maior redução das medidas intermédias necessárias para permitir o reconhecimento e a execução num Estado-Membro de uma decisão proferida noutro Estado-Membro.

1.1.1. O programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de decisões em matéria civil e comercial preparado em conjunto pela Comissão e pelo Conselho a pedido do Conselho Europeu e adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000(1) elege a supressão do exequatur para créditos não contestados como uma das prioridades da Comunidade(2).

1.1.2. A criação do Título Executivo Europeu para créditos não contestados constitui o projecto-piloto para a supressão do exequatur.

1.2. O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (adiante designado Regulamento Bruxelas I) entrou em vigor em 1 de Março de 2002. Representa já um progresso significativo no que se refere à simplificação do procedimento para obtenção de uma declaração de executoriedade comparativamente à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (adiante designada Convenção de Execução).

1.3. Com a proposta de regulamento que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados o Conselho pretende ir mais longe do que foi com o Regulamento Bruxelas I.

1.3.1. Convém realçar que a noção de "Título Executivo Europeu" tem um significado duplo e, consequentemente, um objectivo duplo. Em sentido restrito, visa a supressão do exequatur. Em sentido amplo, significa (a criação) de um procedimento uniforme de obtenção de uma decisão que será executória sem exequatur em todos os Estados-Membros. Em matéria de créditos não contestados, a Comissão prossegue activamente os dois objectivos, mas não através de um único instrumento legislativo.

1.4. A proposta em apreço visa unicamente a realização do primeiro objectivo, isto é, a supressão do exequatur como condição prévia da execução, noutro Estado-Membro, de decisões ou transacções judiciais e de actos autênticos proferidos na falta manifesta de contestação do devedor relativamente à natureza ou ao montante da dívida. Pressupõe-se que esta passividade resulta de uma decisão consciente baseada na apreciação dos fundamentos do pedido ou de um desprezo deliberado pela acção judicial. Para os credores a supressão tem a vantagem de permitir que a execução no estrangeiro seja rápida e eficaz. O Título Executivo Europeu, tal como é entendido na proposta em apreço, certifica de forma global e transparente que uma decisão ou transacção judicial ou um acto autêntico satisfaz todas as condições de execução na Comunidade sem necessidade de outras medidas.

1.5. A Comissão persegue o segundo objectivo, mais lato, no âmbito de um livro verde sobre a criação de um procedimento de injunção uniforme ou harmonizado, cuja publicação está prevista para 2002.

1.6. A supressão do exequatur só é viável se houver confiança mútua entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros e se estiver assegurada a observância estrita das condições atinentes a um processo equitativo, em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por esta razão, a Comissão considera essencial estabelecer na proposta ora em apreço determinadas normas processuais mínimas comuns relativas à citação e notificação dos actos (mais concretamente, métodos admissíveis, prazos), que garantam ao devedor uma informação adequada sobre a acção judicial contra si intentada e lhe permitam preparar a sua defesa. O controlo do respeito dos direitos da defesa no Estado-Membro onde a decisão deve ser executada só pode ser suprimido se estas normas mínimas forem observadas.

1.7. O recurso à execução simplificada criado pela proposta de regulamento é duplamente facultativo. Antes de mais, incumbe aos Estados-Membros decidir alinhar ou não a sua legislação nacional pelas normas processuais mínimas para assegurar que o maior número possível de decisões sobre créditos não contestados possa ser certificado enquanto Título Executivo Europeu. Por outro lado, o credor tem a possibilidade de escolher entre a tradicional declaração de executoriedade ao abrigo do Regulamento Bruxelas I e o certificado de Título Executivo Europeu.

2. Aspectos de pormenor da proposta

2.1. A proposta inclui no Capítulo I uma descrição precisa do seu objecto (artigo 1.o), nomeadamente a criação de um Título Executivo Europeu para créditos não contestados em matéria civil e comercial, a fim de permitir assegurar a livre circulação de decisões judiciais, transacções e actos autênticos em todos os Estados-Membros. O âmbito de aplicação (artigo 2.o) é idêntico ao do Regulamento Bruxelas I.

2.1.1. O artigo 3.o da proposta define os conceitos utilizados: decisão, crédito, não contestado, força de caso julgado, recurso ordinário, acto autêntico, Estado-Membro de origem, Estado-Membro de execução e tribunal de origem.

2.2. O Capítulo II incide sobre o Título Executivo Europeu. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 5.o, a decisão proferida num Estado-Membro pelo tribunal de origem é certificada, a pedido do credor, enquanto Título Executivo Europeu, para que possa ser reconhecida e executada nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer processo especial. A certidão será emitida utilizando o formulário constante do anexo I da proposta (artigo 7.o).

2.2.1. Os requisitos cumulativos contidos no artigo 5.o são os seguintes:

- a decisão ser executória e ter força de caso julgado no Estado-Membro de origem;

- a decisão não ser incompatível com o disposto nas secções 3, 4 ou 6 do Capítulo II do Regulamento Bruxelas I;

- no caso de um crédito não contestado nos termos do n.o 4, alíneas b) ou c), do artigo 3.o da proposta de regulamento, o processo judicial preencher os requisitos processuais enunciados no Capítulo III; e

- ter sido a citação ou notificação de actos, indispensável nos termos do Capítulo III da proposta de regulamento, efectuada em Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem, tê-lo sido em conformidade com o artigo 31.o (referência ao Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros(3), adiante designado Regulamento de Citação).

2.2.2. Não havendo observância de todos estes requisitos, o artigo 6.o prevê a possibilidade de um título ser certificado enquanto Título Executivo Europeu parcial.

2.2.3. O artigo 7.o trata do conteúdo da certidão de Título Executivo Europeu.

2.2.4. A decisão relativa ao pedido de certidão de Título Executivo Europeu não é susceptível de recurso (artigo 8.o), tendo em conta, em particular, as garantias para o devedor previstas no artigo 15.o

2.2.5. Se uma decisão ainda não tiver transitado em julgado, estando embora reunidos todos os outros requisitos previstos no artigo 5.o, pode ser emitido um Título Executivo Europeu para efeitos de providências cautelares (artigo 9.o).

2.3. O Título Executivo Europeu só pode ser obtido se, quando da elaboração da decisão judicial que lhe subjaz, os direitos da defesa tiverem sido devidamente salvaguardados. Por isto mesmo, a proposta de regulamento define os requisitos processuais mínimos a respeitar pelo processo judicial no Estado-Membro de origem, conferindo, no entanto, aos Estados-Membros a possibilidade de decidirem ou não adaptar o seu direito interno a fim de ter em conta estes requisitos mínimos, caso o considerem necessário ou desejável.

2.3.1. As normas processuais mínimas prestam, antes de mais, grande atenção à citação ou notificação do acto que tiver dado início à instância (ou acto equivalente), a qual deve ser comunicada ao presumido devedor (o destinatário) em tempo útil, de modo a que este se possa defender caso considere necessário (artigos 11.o-15.o). Além disso, deve ser prestada ao devedor informação adequada sobre o crédito (artigo 16.o), bem como sobre as diligências processuais necessárias para o contestar (artigo 17.o) e para evitar uma decisão por falta de comparência (artigo 18.o).

2.3.2. Se o requerido teve conhecimento do processo apresentado contra si, não pode simplesmente basear-se num vício de forma desse processo e no seu efeito automático sobre a força executória no estrangeiro. O artigo 19.o estabelece o modo de, se necessário, sanar a inobservância das normas mínimas.

2.3.3. É possível que, em certas circunstâncias excepcionais, o devedor não tenha tido conhecimento dos actos de que deveria ter recebido citação ou notificação, sem que lhe possa ser imputada a responsabilidade. Reunidas as condições previstas no artigo 20.o, o devedor disporá do direito de lhe ser relevado o efeito peremptório do prazo para recurso ordinário contra a decisão do tribunal competente no Estado-Membro de origem.

2.4. O Capítulo IV da proposta incide sobre a execução propriamente dita. O processo de execução é regido pelo direito do Estado-Membro de execução (artigo 21.o). Será necessário apenas apresentar uma certidão autêntica da decisão, uma certidão autêntica de Título Executivo Europeu e, se necessário, uma tradução.

2.4.1. O devedor pode, em certas condições estritas, solicitar no Estado-Membro de execução a revisão do processo se a decisão de execução for inconciliável com uma decisão anterior proferida num Estado-Membro ou num Estado terceiro. Em caso algum, poderá a decisão ou a sua certificação enquanto Título Executivo Europeu ser revista quanto ao mérito (artigo 22.o).

2.4.2. A suspensão ou limitação da execução só é possível nos casos excepcionais previstos nos artigos 20.o e 22.o (atigo 23.o).

2.4.3. A supressão do exequatur facilita o reconhecimento da força executória de uma decisão noutro Estado-Membro, mas não impede que se mantenham as grandes disparidades entre os procedimentos de execução nos diversos Estados-Membros. Por isso mesmo se preconiza que os Estados-Membros cooperem no sentido de fornecer informações sobre estes procedimentos, nomeadamente, através da Rede Judiciária Europeia (artigo 24.o).

2.5. O Capítulo V incide sobre a certificação de transacções judiciais e de actos autênticos enquanto Título Executivo Europeu, para o que estão previstos também formulários normalizados. O artigo 26.o estabelece a obrigação de informar devidamente em relação à natureza directamente executória do acto em todos os Estados-Membros.

2.6. A determinação do domicílio tanto de pessoas singulares como de sociedades ou outras pessoas colectivas faz-se por analogia com as regras de Bruxelas I (Capítulo VI, artigos 27.o-28.o).

2.7. No Capítulo VII, o artigo 29.o da proposta de regulamento estabelece regras pormenorizadas para a aplicação no tempo.

2.8. Do Capítulo VIII constam disposições sobre a relação com outros instrumentos comunitários, nomeadamente o Regulamento Bruxelas I e o Regulamento (CE) n.o 1348/2000, que continuam a aplicar-se. O credor pode optar por uma declaração de executoriedade ao abrigo do Regulamento Bruxelas I.

2.9. Os formulários apensos à proposta de regulamento podem ser adoptados em conformidade com o procedimento referido no artigo 33.o A entrada em vigor do regulamento proposto está prevista para 1 de Janeiro de 2004.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité subscreve o objectivo da proposta de regulamento, que apresenta vantagens significativas em comparação com o procedimento para a obtenção da declaração de executoriedade ao abrigo do Regulamento Bruxelas I. Com a supressão do exequatur deixa de ser necessária a intervenção das autoridades judiciárias do Estado-Membro de execução, evitando-se, desse modo, os atrasos e as despesas que o processo judicial implica. A própria tradução do Título é, em geral, dispensável devido à utilização de formulários multilíngues para a certificação. As vantagens económicas não são despiciendas, atendendo a que, segundo as estimativas, 90 % das decisões judiciais que são executórias num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem dizem respeito a créditos não contestados, tal como são entendidos na proposta de regulamento.

3.2. A confiança mútua entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros constitui um pressuposto essencial para a introdução do Título Executivo Europeu. Deve ser assegurada a observância estrita dos princípios fundamentais do processo judicial, em particular, garantindo o respeito dos direitos da defesa. Para o efeito, a proposta de regulamento prevê normas processuais mínimas.

3.2.1. Com toda a razão se presta aqui especial atenção à notificação e à citação do acto relevante que determina o início da instância. As sentenças sobre créditos não contestados caracterizam-se, com efeito, por serem proferidas num processo em que ou o devedor reconhece explicitamente o crédito(4) ou não comparece em juízo. Nesta última hipótese, para se ter a certeza de que esta atitude corresponde a uma escolha consciente do devedor, são necessárias garantias suficientes em relação à citação e notificação dos actos, as quais devem ocorrer em tempo útil e de forma a que o devedor se possa defender, caso considere necessário. A não comparência no processo judicial só poderá ser interpretada como falta de oposição ao pedido se o devedor tiver sido devidamente citado de acordo com as normas mínimas.

3.2.2. Os direitos de defesa estão ainda garantidos pela obrigação de, através do acto que der início à instância ou acto equivalente, o devedor ser devidamente informado sobre o crédito, bem como sobre as diligências processuais necessárias para contestar o crédito e para evitar uma decisão por falta de comparência.

3.2.3. A proposta não opta por uma harmonização das disposições nos Estados-Membros, nem tão-pouco pela obrigatoriedade da instauração das normas processuais mínimas supra-referidas. Com efeito, cada Estado-Membro mantém a liberdade de adaptar a sua legislação nacional pelas normas mínimas previstas na proposta em apreço. A única consequência do não alinhamento da legislação nacional pelas normas mínimas é que as decisões relativas a créditos não contestados pronunciadas nesse Estado-Membro não podem ser tomadas em conta para a certificação enquanto Título Executivo Europeu. Enquanto a actual regulamentação dos Estados-Membros não corresponder aos requisitos processuais mínimos, é a estes que caberá realizar os objectivos da proposta de regulamento. Esta finalidade do instrumento jurídico proposto, à primeira vista modesta, não deve escamotear as vantagens para os residentes de Estados-Membros cuja legislação seja ou esteja em vias de ser conforme com as disposições comunitárias. É provável que os resultados da proposta de regulamento venham a servir de impulso para a harmonização das regras processuais nos Estados-Membros.

3.3. A noção de "crédito" é definida na proposta de regulamento de uma forma relativamente concisa como "um crédito pecuniário líquido e exigível", o que implica que o seu montante deve estar já fixado antes do início da acção judicial, ou ser indicado com precisão no acto autêntico, com base no qual poderá, em seguida, ser pedida a certidão de Título Executivo Europeu. Atendendo às numerosas garantias requeridas para a obtenção do Título Executivo Europeu, a questão que se pode suscitar é se não seria oportuno alargar o âmbito de aplicação aos créditos exigíveis de montante quantificável. Neste caso, bastaria que o acto ou os actos em que o crédito se baseia permitissem definir a importância exacta.

3.4. De acordo com uma concepção moderna e objectiva das regras processuais, a proposta não pretende abordar as formalidades processuais estritas de um modo puramente formal. Em particular, o artigo 19.o ilustra bem a preocupação de não impedir a obtenção de um Título Executivo Europeu devido a uma interpretação demasiado rígida dos requisitos processuais, que podem favorecer a má fé do devedor. Esta abordagem vem, aliás, na linha da evolução que a transição da Convenção de Execução para o Regulamento Bruxelas I já apontava(5).

3.5. A proposta dá especial atenção e alinha-se pelos novos instrumentos jurídicos comunitários, criados com a alteração das competências da União Europeia, em particular o Regulamento Bruxelas I e o Regulamento de Citação.

3.6. A proposta de regulamento também não prevê uma uniformização da legislação dos Estados-Membros em matéria de execução. A execução coerciva do Título Executivo Europeu deve realizar-se em conformidade com as disposições relevantes em vigor no Estado-Membro de execução, o que para o demandante se torna pouco transparente e talvez mesmo dificilmente inteligível. Para além disso, é grande a diversidade da regulamentação em matéria de falências e de sobrendividamento e respectivas disposições de protecção do devedor. Muito embora a harmonização de todas estas normas esteja manifestamente fora do âmbito da proposta em apreço, o Comité não pode deixar de chamar a atenção para este difícil problema.

4. Observações na especialidade

4.1. Uma decisão judicial só pode ser certificada enquanto Título Executivo Europeu se for executória e tiver força de caso julgado no Estado-Membro de origem (alínea a) do artigo 5.o). O conceito de "recurso ordinário", tal como definido no n.o 6 do artigo 3.o da proposta, adquire um significado comunitário próprio por força da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no processo Industrial Diamond Supplies v/ Luigi Riva(6). Esta interpretação remete para o direito nacional no que respeita o prazo legalmente estabelecido para a interposição de recurso. Esta definição não oferece segurança jurídica bastante sobre o momento a partir do qual o prazo começa a correr, pelo que será oportuno reformulá-la à luz do referido acórdão, conferindo-lhe a seguinte redacção: "Entende-se por 'recurso ordinário' qualquer recurso de que possa resultar a anulação ou a alteração da decisão que é objecto principal do processo de certificação enquanto Título Executivo Europeu, cuja aplicação está associada a um prazo fixado por lei que comece a correr a partir da própria decisão a executar ou da sua citação ou notificação".

4.1.1. A fim de definir mais claramente quais os recursos abrangidos, será oportuno incluir na definição constante da proposta de regulamento informações adicionais, aliás já enunciadas no supra-referido acórdão do Tribunal de Justiça. Trata-se de "qualquer recurso que faça parte da tramitação normal de um processo e que, enquanto tal, constitui um desenvolvimento do processo judicial, o qual logicamente todas as partes deverão ter em conta"(7). A inclusão na proposta de regulamento da interpretação negativa, tal como ela é formulada pelo Tribunal de Justiça no acórdão supramencionado, pode também evitar discussões e dificuldades no que respeita a certificação enquanto Título Executivo Europeu. Com efeito, o Tribunal esclarece(8) ainda que não se podem classificar de recursos ordinários "os recursos dependentes quer de acontecimentos imprevisíveis ao tempo da decisão original, quer da intervenção de terceiros no caso de os prazos com início à data da decisão original não lhes serem oponíveis". A definição, assim completada, corresponde ao objectivo do regulamento, designadamente, uma execução rápida das decisões, tendo, ao mesmo tempo, em conta o resultado final da decisão a executar.

4.2. A observação da Exposição de Motivos relativa ao n.o 3 do artigo 7.o da proposta especifica que o número de cópias do certificado de Título Executivo Europeu deve corresponder ao número de cópias executórias da decisão do Estado-Membro de origem que são entregues ao credor. No próprio texto da proposta fala-se, no entanto, de "cópias autenticadas" para referir os "títulos executórios". É necessário que o texto faça referência expressa à certidão executória da sentença, que pode ser certificada enquanto Título Executivo Europeu. Por um lado, as legislações dos diferentes Estados-Membros prevêem diversos tipos de cópias de sentenças judiciais, as quais nem sempre podem servir de base a uma execução coerciva(9). Por outro lado, o objectivo é precisamente de emitir tantas cópias da certidão de Título Executivo Europeu quantas as certidões executórias de uma sentença. Além disso, convirá também incluir no artigo 3.o a definição de "certidão executória".

4.3. As alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o da proposta deverão ser completadas com a seguinte expressão: "ou recusou receber o acto". A recusa do devedor em receber a citação ou notificação que lhe é feita não deve entravar a tramitação para a pronúncia de uma sentença que satisfaça os requisitos para ser certificada enquanto Título Executivo Europeu(10). O mesmo problema suscita o n.o 1, alínea d), do artigo 11.o, para o qual se deverá encontrar uma solução adequada, tendo em conta não só as particularidades das técnicas em questão, mas também a sua eventual evolução futura (tais como a possibilidade de aviso de recepção automático).

4.4. Os conceitos de "representante voluntário" e de "representante legal" citados no n.o 2 do artigo 11.o da proposta - no caso de a citação ou notificação ocorrer num outro Estado-Membro - deverão constar do artigo 3.o (definições) e ser clarificados à luz da respectiva observação incluída na Exposição de Motivos. O Regulamento de Citação não define nenhuma destas noções.

4.5. No n.o 1 do artigo 12.o são empregues diversas noções e expressões vagas, que, na falta de uma definição mais pormenorizada, podem dar origem a interpretações divergentes, pelo menos, no caso de citação ou notificação transfronteiriça. São elas "esforços razoáveis para citar ou notificar" (início do n.o 1 do artigo 12.o ) e a noção de "adulto" (n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 12.o). Também aqui se deverá estabelecer uma definição uniforme. A expressão "se a caixa de correio for adequada para guardar o correio em segurança" (n.o 1, alínea d), do artigo 12.o) é igualmente vaga e dá azo a interpretações divergentes. Ao n.o 2 do artigo 12.o aplica-se a observação acima tecida em relação ao n.o 2 do artigo 11.o

4.6. O n.o 1 do artigo 15.o dá uma interpretação concreta sobre a condição para "citação ou notificação em tempo útil para preparar a defesa". Estes prazos começam "a contar da data de citação ou notificação do acto que tiver dado início à instância ou acto equivalente" (fim do n.o 1 do artigo 15.o). Os termos e prazos do n.o 2 do artigo 15.o são semelhantes. Dependendo da situação processual concreta, para a fixação da data precisa em que ocorre a citação ou notificação, bem como o modo de calcular esses prazos aplica-se quer o direito do Estado-Membro competente para se pronunciar sobre o crédito (quando a citação ou notificação do devedor tem lugar no mesmo Estado-Membro), quer o direito do Estado-Membro chamado a executar a citação ou notificação (no caso de citação ou notificação transfronteiriça). É neste último caso que se verificará a utilidade da clarificação relativamente a esta data formulada no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento de Citação. Tal não invalida a necessidade de a proposta de regulamento especificar ainda, no caso de citação transfronteiriça, qual a legislação a aplicar para efeitos do cálculo do prazo de 28 dias (o direito do Estado-Membro onde é proposta a acção judicial que possa resultar em Título Executivo Europeu ou, então, o direito do Estado-Membro chamado a executar a citação ou notificação), a fim de evitar qualquer tipo de discussão e consequente incerteza jurídica.

4.7. No artigo 18.o da proposta deverá ser suprimida a expressão "o tribunal". As regras quanto à citação para comparecer e a eventual intervenção do juiz ou do tribunal a esse propósito variam grandemente de Estado-Membro para Estado-Membro. A proposta de regulamento não tem a ambição de harmonizar as disposições processuais nos Estados-Membros, e as informações referidas no artigo 18.o podem ser fornecidas tanto por intermédio de um tribunal como através de outro canal (por exemplo, o próprio credor ou o oficial de justiça actuando em nome deste último)(11).

4.8. A versão neerlandesa do n.o 1, alínea a), (i), e alínea b), do artigo 20.o da proposta - "de schuldenaar heeft buiten zijn schuld niet tijdig genoeg van de beslissing tot instelling van een gewoon rechtsmiddel kennis kunnen nemen" (N.T.: "Se o devedor, sem que lhe possa ser imputada responsabilidade, não tiver tido conhecimento da referida decisão em tempo útil para poder interpor recurso ordinário") - é uma redacção infeliz e incorrecta do conteúdo(12) do texto inglês, que reza: "did not have knowledge of the judgement in sufficient time to lodge an ordinary appeal" (ver também a versão francesa: "n'a pas eu connaissance de la décision en temps utile pour exercer un recours ordinaire"). A expressão "para poder interpor recurso ordinário" deve ser suprimida.

4.9. As condições (enumeradas no início do n.o 1 do artigo 20.o, bem como nas suas alíneas a), (ii) e (iii), e b)) para a relevação do efeito peremptório do prazo para recorrer da decisão judicial sobre o crédito não contestado parecem contradizer-se. Não é fácil perceber como é que alguma vez a condição prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 20.o ("o devedor tiver apresentado uma defesa quanto ao mérito que, prima facie, tem fundamento") poderá ser satisfeita se o devedor não tiver tido conhecimento do acto que tiver dado início à instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa (n.o 1, alínea a), (ii), do artigo 20.o) ou não tiver sido notificado em tempo útil para comparecer na audiência (n.o 1, alínea a), (iii), do artigo 20.o). Isto aplica-se com mais razão ainda à hipótese prevista no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o, a que se faz referência no início do n.o 1 do artigo 20.o

4.10. A expressão "transacções judiciais" (artigo 25.o), que já havia sido utilizada no artigo 58.o do Regulamento Bruxelas I sem, no entanto, ser definida, poderia ser incluída nas definições do artigo 3.o (até porque já consta implicitamente do n.o 4, alínea d), do artigo 3.o).

4.11. Contrariamente a outros instrumentos comunitários recentes no domínio do direito processual, a proposta de regulamento não prevê qualquer relatório sobre a sua aplicação nem eventuais propostas de modificação (cf. artigo 73.o do Regulamento Bruxelas I e artigo 24.o do Regulamento de Citação). Constituindo o regulamento proposto precisamente a primeira etapa de um programa que visa melhorar a eficácia das medidas de execução das decisões, seria altamente desejável que fosse incluída uma tal disposição relativa à avaliação.

5. Conclusões

5.1. O Comité congratula-se com a proposta de regulamento:

- A criação de um Título Executivo Europeu apresenta vantagens consideráveis em relação ao actual procedimento de exequatur. Deixa de haver intervenção dos tribunais no Estado-Membro de execução com o consequente desaparecimento dos atrasos e despesas a ela associados. O reforço das garantias em matéria de direitos da defesa permite suprimir o controlo. Uma simplificação adicional decorre do facto de, em geral, não ser necessária uma tradução devido à utilização de formulários multilíngues para a certificação enquanto Título Executivo Europeu.

- A proposta de regulamento tem em conta e alinha-se pelo Regulamento Bruxelas I e pelo Regulamento de Citação, que, aliás, servirão de base à realização de um futuro espaço judiciário europeu.

5.2. A liberdade dada aos Estados-Membros de adaptarem ou não as respectivas legislações pelas normas mínimas estabelecidas na proposta de regulamento constitui o ponto fraco do documento ora em apreço. Espera-se que os Estados-Membros compreendam rapidamente que os seus credores só terão a ganhar com o Título Executivo Europeu, pelo que terão toda a conveniência em, se necessário, actualizarem rápida e adequadamente a sua legislação à luz das normas processuais mínimas.

5.3. Já que a proposta de regulamento constitui, sem dúvida, uma nova etapa na criação de um espaço judiciário europeu, deve ficar claramente expresso que - até que tal seja uma realidade - há ainda um longo caminho a percorrer. Impõe-se proceder a uma maior harmonização das normas processuais nacionais (incluindo as disposições de execução). O Comité está bem ciente dos desafios que acompanham todo esse processo devido ao impacto destas regras em questões difíceis e delicadas, tais como o tratamento equitativo dos credores, a defesa dos consumidores, a regulamentação em matéria de empresas em dificuldade, situação de falência e de sobrendividamento.

5.4. O Comité recomenda, ainda, que se estude a possibilidade de elaborar regulamentação semelhante para modos alternativos de resolução dos litígios (ADR: para designar Alternative Dispute Resolution), os quais constituem, com razão, uma prioridade política para as instituições da União Europeia; além disso, a elaboração do Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução de litígios abrangidos pelo direito civil e comercial (Bruxelas, 19 de Abril de 2002)(13) demonstra manifestamente um interesse renovado por estas técnicas.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

(2) JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

(3) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

(4) Para tal, o devedor pode, no decurso da acção judicial admitir expressamente o crédito, reconhecer a existência da dívida ou concluir uma transacção aceite pelo tribunal. A aceitação do crédito pode ocorrer também fora do processo, por exemplo, através de um acto autêntico.

(5) Cf. o n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento Bruxelas I com o Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 12 de Novembro de 1992, Minalmet v/ Brandeis, Processo C-123/91, Colectânea 1992, I-5661.

(6) Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 22 de Novembro de 1977, Industrial Diamond Supplies v/ Luigi Riva, Processo 43/77, Colectânea 1977, I-2175, pontos 37 e 38.

(7) Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 22 de Novembro de 1977, Industrial Diamond Supplies v/ Luigi Riva, Processo 43/77, Colectânea 1977, I-2175, ponto 37 (N.T.: tradução não oficial).

(8) Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 22 de Novembro de 1977, Industrial Diamond Supplies v/ Luigi Riva, Processo 43/77, Colectânea 1977, I-2175, ponto 39 (N.T.: tradução não oficial).

(9) O direito belga estabelece uma distinção entre cópia não assinada, cópia autenticada e certidão executória da sentença. Em princípio, o direito belga prevê que seja entregue apenas uma única certidão executória de uma sentença ou acórdão a uma mesma parte (ver artigo 1379.o do Código Judiciário).

(10) A alínea a) do artigo 13.o não refere, aliás e com toda a razão, a hipótese prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o Compare-se com a alínea b), (iii), do artigo 13.o: "se a citação ou notificação tiver sido efectuada a pessoa diferente do devedor, (...)".

(11) A legislação belga não prevê a intervenção do juiz ou do tribunal antes de comunicada ao requerido a notificação para comparecer.

(12) Ver também a observação respeitante ao artigo 20.o na Exposição de Motivos: "Se o devedor não recebeu a decisão em tempo útil, (...)".

(13) COM(2002) 196 final.