30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/1 
I 
(Comunicações) 
COMISSÃO 
SEXTO RELATÓRIO ANUAL 
ao Parlamento Europeu 
relativo ao controlo da aplicação do direito comunitário 
— 1988 — 
COAf(%%) 477/ma/ 
(89/C 330/01) 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/3 
ÍNDICE 
Página 
PREÂMBULO 5 
ANÁLISE POR SECTOR 
I — UM ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 
O grande mercado 
Eliminação das fronteiras físicas 7 
União aduaneira 7 
Livre circulação dos produtos 8 
Artigo 30? 8 
Artigo 95? 9 
Supressão dos controlos veterinários e fitossanitários 10 
Supressão dos controlos fiscais 10 
Eliminação das fronteiras técnicas 11 
Livre circulação de mercadorias 11 
Os princípios da livre circulação 11 
Artigo 30? ;. . 11 
Reconhecimento mútuo das normas nacionais 13 
Regulamentações técnicas 14 
Produtos diversos 14 
Veículos a motor 14 
Géneros alimentícios 14 
Produtos farmacêuticos 14 
Produtos químicos 15 
Produtos energéticos 15 
Liberalização dos contratos de direito público 15 
Livre circulação dos trabalhadores e das pessoas que exercem profissões liberais 16 
Mercado de serviços 16 
Serviços financeiros 16 
Novas tecnologias e serviços 17 
Movimentos de capitais 17 
Meio empresarial 18 
Direito das sociedades 18 
Propriedade industrial e intelectual 18 
A Europa dos cidadãos 
Livre circulação das pessoas 19 
Livre passagem das fronteiras 19 
Fiscalidade que afecta directamente o cidadão 19 
Direito de estabelecimento e reconhecimento dos diplomas 20 
Proibição das discriminações em razão da nacionalidade 20 
Outras questões: carta de condução 21 
Emprego, política social e educação 21 
Defesa dos consumidores 22 
N? C 330/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Página 
II — OUTRAS QUESTÕES 
Questões estatísticas 22 
Assuntos administrativos 23 
Questões orçamentais 23 
Política de ambiente 24 
Política de concorrência 25 
Política agrícola 25 
Política de pesca 27 
Política de transportes 27 
Política energética 28 
Relações externas 28 
Política de cooperação ao desenvolvimento 28 
QUADROS, GRÁFICOS E RELAÇÕES 
Página 
N? 1 Processos por infracção instaurados desde 1981 por fase de processo e por Estado-membro . 29 
N? 2 Evolução do número de notificações, de 1985 a 1988, por sector de actividade 30 
N? 3 Evolução do número de pareceres fundamentados, de 1985 a 1988, por sector de actividade 31 
N? 4 Evolução do número de recursos no Tribunal de Justiça, de 1985 a 1988, por sector de 
actividade 32 
N? 5 Processos por infracção instaurados desde 1981, por fase de processo e sector de actividade . 33 
N? 6 Processos por infracção instaurados desde 1981, por sector de actividade e por fundamento 
jurídico 34 
N? 7 Número de processos por infracção instaurados desde 1981, por fundamento jurídico e por 
fase do processo 35 
N? 8 Número de processos por infracção instaurados desde 1985 por Estado-membro, funda­
mento jurídico e fase de processo 36 
N? 9 Recursos e acórdãos do Tribunal de Justiça desde 1981 37 
N? 10 Acórdãos do Tribunal, proferidos até 31 de Dezembro de 1988 e ainda não executados 41 
N? 11 Relação dos acórdãos mais importantes proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais que 
estatuem em última instância 53 
N? 12 Queixas e casos comunicados ex oficio registados desde 1982, por sector de actividade 56 
ANEXOS 
A — Infracções aos tratados e regulamentos 59 
B — Infracções às directivas 82 
APÊNDICE 146 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/5 
PREAMBULO 
1. O sexto relatório anual relativo à aplicação do di­
reito comunitário pelos Estados-membros faz um ba­
lanço do controlo de aplicação do direito comunitário 
durante o ano de 1988 e responde, tal como os anterio­
res ('), ao desejo expresso pelo Parlamento Europeu por 
ocasião da sua resolução de 9 de Fevereiro de 1983 (2). 
2. O presente relatório inclui: 
— uma relação das infracções aos Tratados e ao direito 
derivado, até 31 de Dezembro de 1988, bem como 
das infracções arquivadas durante o ano de 1988 
(anexo A), 
— um ponto da situação quanto à aplicação das directi­
vas em 31 de Dezembro de 1988 (anexo B). 
Estas listas são precedidas por uma análise por sector, 
por diversos quadros e gráficos, bem como por um le­
vantamento dos principais acórdãos proferidos pelas 
aõtas instâncias nacionais. 
3. A estrutura do relatório não difere, no essencial, da 
do ano anterior. Todavia, foram introduzidas algumas 
inovações para dar seguimento a um pedido do Parla­
mento Europeu: 
a) na análise por sector, o capítulo relativo ao grande 
mercado foi redigido por forma a seguir a estrutura 
do «livro branco» da Comissão sobre o mercado in­
terno e completou-se o relativo à «Europa dos cida­
dãos». Entre as «Outras questões» aparece novamente 
uma análise das relações externas; 
b) para dar resposta ao interesse manifestado pelo Parla­
mento Europeu a respeito da atitude dos órgãos juris­
dicionais nacionais em matéria de direito comunitá­
rio, a relação anual dos acórdãos significativos profe­
ridos por esses órgãos jurisdicionais é completada, 
este ano, por um estudo evolutivo da sua jurisprudên­
cia. Este estudo, já anunciado no quinto relatório, é 
publicado em apêndice ao presente relatório. 
4. As relações e quadro contidos neste sexto relatório 
anual revelam os seguintes factores: 
a) Quanto aos meios de detecção das infracções: 
i) as queixas constituem uma fonte fundamental de 
informações da Comissão. O número de queixas 
registadas continua a aumentar significativamente 
(1 137 em 1988), o que demonstra que os cidadãos 
(') Primeiro relatório anual, COM(84) 181 final de 20 de Abril 
de 1984. 
Segundo relatório anual, COM(85) 149 final de 23 de Abril 
de 1985. 
Terceiro relatório anual, COM(86) 204 final de 3 de Junho 
de 1986, publicado no JO n? C 220 de 1. 9. 1986. 
Quarto relatório anual, COM(87) 250 final de 24 de Agosto 
de 1987, publicado no JO n? C 338 de 16. 12. 1987. 
Quinto relatório anual, COM(88) 425 final, de 13 de Se­
tembro de 1988, publicado no JO n° C 310 de 5. 12. 1988. 
O JO n° C 68 de 14. 3. 1983. assumem um papel cada vez mais activo na reali­
zação efectiva da «Comunidade de direito». A Co­
missão esforça-se — como já tinha sido subli­
nhado no quinto relatório — por se pronunciar no 
mais curto prazo (ver quadro n? 12); 
ii) no que respeita aos casos detectados ex oficio, ve­
rifica-se um aumento (307), contrariamente ao le­
vantamento efectuado em 1987. Um certo número 
tem por origem questões parlamentares ou peti­
ções. Também nesta área a Comissão se empenha 
no sentido de estes processos serem tratados com a 
máxima celeridade (ver quadro n? 12); 
b) o volume total das notificações diminuiu muito ligei­
ramente em relação ao ano passado. Os domínios do 
mercado interno e assuntos industriais, agricultura e 
ambiente ocupam os primeiros lugares quanto ao nú­
mero de processos por infracção instaurados. Em re­
lação a 1987, verifica-se um forte acréscimo no domí­
nio da agricultura, mas uma diminuição no sector do 
ambiente e no do emprego e dos assuntos sociais (ver 
quadros n?s 1 e 5, gráfico 2); 
c) em contrapartida, o volume total dos pareceres fun­
damentados aumentou em 1988, prosseguindo assim a 
subida verificada em 1987. Os sectores mais afectados 
por esta subida foram o ambiente, os transportes e a 
agricultura. A união aduaneira e a fiscalidade assim 
como o mercado interno e os assuntos industriais ex­
perimentaram uma diminuição (ver quadros n?s 1 e 5, 
gráfico 3); 
d) o volume dos recursos para o Tribunal de Justiça au­
mentou ligeiramente em relação a 1987 (ver quadros 
n?s 1 e 5, gráfico 4); 
e) o número de acórdãos do Tribunal de Justiça ainda 
não executados aumentou sensivelmente, o que 
agrava a tendência denunciada em 1987 (ver quadro 9 
e relação 10). 
5. A série de dados expostos supra permite formular 
as seguintes observações: 
a) Notificações: 
i) foi no domínio do mercado interno e dos assuntos 
industriais que se verificou o maior número de 
notificações enviadas. Este facto traduz o reforço 
do controlo, por parte da Comissão, do respeito 
pelos artigos 30? a 36? do Tratado CEE e da apli­
cação das directivas relativas à realização do 
grande mercado; 
ii) a agricultura ocupa o segundo lugar. Esta subida 
verificada relativamente a 1987 relaciona-se so­
bretudo com o atraso verificado na adopção das 
medidas nacionais de execução das directivas em 
matéria de harmonização (sectores fitossanitário, 
das sementes e plantas, dos alimentos para ani­
mais e do direito veterinário); 
N? C 330/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
iii) segue-se o ambiente. A diminuição considerável 
do número de notificações enviadas reflecte sem 
dúvida um aumento da atenção consagrada pelos 
Estados-membros ao respeito pelas suas obriga­
ções nesta matéria; 
iv) também no campo social se assistiu a uma impor­
tante diminuição do número de notificações. Estas 
reduções vêm na sequência de uma melhor aplica­
ção por parte dos Estados-membros das directivas 
relativas à igualdade homens/mulheres, das direc­
tivas relativas à segurança e protecção da saúde 
no local de trabalho e das disposições em matéria 
de não discriminação no acesso aos empregos pú­
blicos; 
b) Pareceres fundamentados: 
i) o ambiente é o sector em que se regista o maior 
número de pareceres fundamentados. Trata-se 
aqui do andamento de uma parte dos numerosos 
processos por infracção iniciados no decurso dos 
anos anteriores, o que não deve, todavia, escon­
der o facto de se ter podido arquivar um número 
importante de processos por motivo da sua regu­
larização. É de sublinhar que a opinião pública 
desempenhou um papel importante na salva­
guarda do ambiente. Deste modo, a pressão exer­
cida relativamente ao processo Karin B favoreceu 
a aplicação no direito italiano da directiva relativa 
à transferência transfronteiras de resíduos perigo­
sos e, por conseguinte, a regularização da situa­
ção de infracção existente; 
ii) ao contrário do que se verificou com as notifica­
ções, o número de pareceres fundamentados em 
matéria de mercado interno e assuntos industriais 
experimentou uma redução no decurso do ano de 
1988, embora se mantivesse importante; 
ii) o sector da agricultura revela um aumento de 
100 % dos pareceres fundamentados relativa­
mente a 1989, em paralelo com o aumento das 
notificações; 
iv) finalmente, o sector da união aduaneira e da fis­
calidade indirecta sofreu uma descida comparável 
àde 1986; 
c) o aumento do número de recursos perante o Tribunal 
de Justiça verifica-se sobretudo no sector do ambiente 
e no domínio social. Este ligeiro aumento não é de 
molde a pôr em causa a tendência apontada no 
quinto relatório [n? 5, alínea c)]. 
6. Para concluir, a Comissão deseja chamar a atenção 
do Parlamento Europeu para os seguintes pontos: 
a) os objectivos a realizar antes do final de 1992 exigem 
uma maior atenção por parte dos Estados-membros 
em matéria de aplicação do direito comunitário, no­
meadamente das directivas. Entre as directivas relati­
vas ao grande mercado e que já se encontram em vi­gor, são raras, com efeito, as que já tenham sido 
transpostas para o direito interno em todos os Esta­
dos-membros. É essencial neste aspecto a acção da 
Comissão, a título do artigo 169? do Tratado 
CEE ('), mas esta acção tem de ser completada por 
uma acção permanente de sensibilização, na qual a 
Comissão se empenha. O desenvolvimento das rela­
ções entre o Parlamento Europeu e os parlamentos 
nacionais poderia, por outro lado, contribuir para 
sensibilizar estes últimos sempre que se torne necessá­
ria a intervenção do legislador; 
b) tendo em conta a importância da sua tarefa, a Comis­
são atribui grande valor às questões parlamentares, 
petições e queixas que lhe são dirigidas pelos cida­
dãos. Estas iniciativas permitem-lhe realizar um con­
trolo ainda mais alargado, e por essa razão a Comis­
são insiste em examiná-las com a maior brevidade; 
c) a Comissão expressa a sua preocupação relativamente 
aos acórdãos do Tribunal de Justiça ainda não execu­
tados, embora tenha a certeza de que os casos de má 
vontade política serão muito raros, o que não impede 
que esta situação constitua uma infracção ao princípio 
fundamental duma Comunidade de direito. As regras 
do jogo devem ser respeitadas sem excepção nem am­
biguidade. Quanto às soluções, o sistema do Tratado 
apenas prevê, por parte do Tribunal de Justiça, o po­
der de declarar verificada a não adopção das medidas 
decorrentes da execução do acórdão (artigo 171? do 
Tratado CEE). Por falta de meios jurídicos suplemen­
tares destinados a reforçar a autoridade dos acórdãos 
do Tribunal, o grave problema da não execução dos 
acórdãos apenas pode obter respostas de ordem polí­
tica: sensibilização dos governos e dos particulares, 
formas de publicidade mais importantes, informação e 
encorajamento dos recursos prejudiciais, etc. Neste 
contexto, a Comissão congratula-se com iniciativas 
como a Lei n? 86, de 9 Março de 1989, conhecida 
por «La Pérgola», em Itália, que têm por objectivo 
acelerar o processo da aplicação do direito comunitá­
rio. Estas iniciativas são encorajadas pela Comissão, 
tanto mais que, na sua maioria, os casos de acórdãos 
ainda não executados são do âmbito da aplicação das 
directivas e devem-se à lentidão dos processos legisla­
tivos internos; 
d) neste contexto e num plano mais geral, a Comissão 
chama a atenção do Parlamento Europeu para a sua 
prática de dar publicidade adequada aos casos de in­
fracções verificados, assim como à respectiva regulari­
zação, de modo a informar os cidadãos sobre os seus 
(') Em geral, a Comissão, dando seguimento a uma sugestão do 
Parlamento Europeu (ver ponto 5 da resolução relativa ao 
quinto relatório anual), inclui sistematicamente, nas suas no­
vas propostas de directivas, uma disposição que obriga os 
Estados-membros a referirem-se explicitamente às directivas 
nos actos nacionais que lhes dão execução. Esta referência 
facilita a acção de controlo por parte da Comissão, sendo ao 
mesmo tempo susceptível de contribuir para uma melhor 
protecção jurídica dos cidadãos. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/7 
direitos, desencadeando assim, eventualmente, con­
trolos indirectos do respeito do direito comunitário 
através de recursos perante os tribunais nacionais, que 
podem, eventualmente, dar origem a um processo a 
título prejudicial; 
e) no que se refere ao processo a título prejudicial no 
controlo da aplicação do direito comunitário, a Co­
missão examina, em cada caso de recurso prejudicial, 
se se justifica instaurar um processo por infracção. 
Posto isto, as reflexões apresentadas no quinto relató­
rio relativamente è aplicação do artigo 117? CEE 
continuam válidas. Assim, é Comissão é de parecer 
que o problema das despesas aferentes ao processo 
I. UM ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 
O GRANDE MERCADO 
1. A realização do mercado interno passa: 
— pela organização do reconhecimento mútuo das nor­
mas nacionais, organização essa já largamente ini­
ciada no domínio da livre circulação das mercado­
rias, mas extensiva igualmente à livre prestação dos 
serviços, 
— pela adopção de cerca de trezentas medidas identifi­
cadas no «livro branco» da Comissão, de Junho de 
1985, e que se limitam apenas à definição de exigên­
cias essenciais e de princípios gerais; estas medidas 
destinam-se a harmonizar as regulamentações nacio­
nais no limite do estritamente necessário à protecção 
da saúde, da segurança ou do ambiente. 
2. O acompanhamento da aplicação do «livro branco» 
é publicado nos relatórios periódicos da Comissão; após 
publicação do relatório de Novembro de 1988 
[COM(88) 650], em aplicação do artigo 8?B do Tratado, 
a Comissão publicou em Junho de 1989 o seu quarto re­
latório sobre a aplicação do «livro branco». 
3. Mas não basta que as medidas sejam adoptadas, é 
preciso também que sejam efectivamente postas em prá­
tica pelos Estados-membros. No relatório de Novembro 
de 1988, a Comissão congratulou-se com o facto de 
cerca de 50 % do seu programa ter sido objecto de deci­
sões do Conselho. Manifestou também as suas preocupa­
ções relativamente à transposição destas medidas; com 
efeito, das cento e doze medidas adoptadas, setenta e 
sete, das quais sessenta e cinco directivas, estariam trans­
postas pelos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1989. 
Ora, verifica-se que apenas duas destas sessenta e cinco 
directivas foram aplicadas no conjunto da Comunidade e 
alguns Estados-membros não tomaram, até à presente 
data, nenhuma das outras medidas necessárias. apenas no quadro de uma harmonização poderia ficar 
resolvido. Quanto aos problemas levantados pela ati­
tude dos tribunais nacionais de última instância relati­
vamente ao reenvio a título prejudicial, a Comissão 
refere-se aqui ao conteúdo do quadro n? 11 que faz 
parte do presente relatório e trata especificamente 
desta questão; 
f) a Comissão pensa, tal como o Parlamento Europeu, 
que haverá interesse em assegurar uma melhor difu­
são dos conhecimentos em matéria de direito comuni­
tário, sobretudo junto das categorias populacionais 
mais interessadas (advogados, magistrados, funcioná­
rios nacionais, associações de consumidores, etc). 
4. É pois importante que a Comissão acompanhe de 
muito perto a evolução da aplicação das medidas adop­
tadas, a fim de se assegurar de que os atrasos por parte 
dos Estados-membros não põem em causa o objectivo de 
1992, mantendo barreiras que a Comunidade tenha deci­
dido suprimir. 
Eliminação das fronteiras físicas 
5. O Acto Único Europeu, no seu artigo 8?A, fixa à 
Comunidade um objectivo claro: realizar, até 31 de De­
zembro de 1992, «um espaço sem fronteiras internas no 
qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos 
serviços e dos capitais se encontre assegurado». O «livro 
branco» da Comissão sobre a conclusão do mercado in­
terno estabeleceu o programa de trabalho para atingir 
este objectivo. É importante que o Conselho recupere os 
atrasos na adopção das medidas necessárias a fim de per­
mitir a aplicação das mesmas. 
União aduaneira 
6. Os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça, no 
decurso do ano de 1988, no sector da união aduaneira, 
dizem respeito a taxas de efeito equivalente a direitos 
aduaneiros cobrados nas trocas entre os Estados-mem­
bros (artigos 9? e seguintes do Tratado CEE). 
7. Na óptica da criação do grande mercado de 1993, 
recordar-se-ão nomeadamente os acórdãos proferidos 
nos processos 18/87 e 104/86. 
8. Por acórdão proferido a 27 de Setembro de 1988 
no processo 18/87, o Tribunal de Justiça declarou que 
uma taxa que tenha por única finalidade a compensação, ANALISE POR SECTOR 
N? C 330/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
financeira e economicamente justificada, de uma obriga­
ção de controlo imposta de forma equitativa pelo direito 
comunitário, não deverá ser considerada como um im­
posto de efeito equivalente a um direito aduaneiro, por­
que a harmonização dos controlos é de natureza a favo­
recer a livre circulação das mercadorias. 
9. O Tribunal declarou, por outro lado, que os efeitos 
desfavoráveis que tal taxa pode ter sobre a livre circula­
ção das mercadorias na Comunidade apenas poderão ser 
eliminados com base em disposições comunitárias que 
prevejam quer a harmonização das taxas quer a obriga­
ção de os Estados-membros suportarem as despesas cau­
sadas pelos controlos quer, finalmente, a assunção destas 
despesas pelo orçamento comunitário. 
10. No acórdão de 24 de Marco de 1988 relativo ao 
processo 104/86, o Tribunal de Justiça confirmou a sua 
jurisprudência anterior, segundo a qual o primado e o 
efeito directo das disposições do direito comunitário não 
dispensam os Estados-membros da obrigação de elimina­
rem da sua ordem jurídica interna as disposições incom­
patíveis com o direito comunitário. 
11. No que se refere aos processos por infracção rela­
tivos à importação de material militar em franquia de di­
reitos aduaneiros, a solução política anunciada pela Co­
missão no seu quinto relatório (página 13, n? 32) foi ini­
ciada com a apresentação ao Conselho de uma proposta 
de regulamento baseada no artigo 28? do Tratado CEE 
[ver proposta de regulamento (CEE) do Conselho rela­
tiva às suspensões temporárias dos direitos aduaneiros 
que incidem sobre determinado armamento e equipa­
mentos militares (')]. 
12. Em matéria de directivas, é de notar que todos os 
processos por infracção relativos à assistência mútua pu­
deram ser arquivados, por os Estados-membros envolvi­
dos se terem conformado com o direito comunitário. Em 
contrapartida, outros processos relativos à Itália e respei­
tantes à livre prática e aos procedimentos e formalidades 
de exportação não tiveram o efeito pretendido, apesar 
dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça, de tal 
modo que foram iniciados novos processos nos termos 
do artigo 171? do Tratado CEE pelo não respeito dos 
acórdãos do Tribunal. Tal situação é preocupante por­
que põe em causa a credibilidade dos acórdãos do Tribu­
nal de Justiça. 
13. A Comissão teve de requerer ao Tribunal de Jus­
tiça que este declarasse que a Bélgica não toma regular­
mente em consideração os direitos niveladores agrícolas 
nem procede ao cálculo dos prazos de adiamento do pa­
gamento, em conformidade com a directiva relativa à 
harmonização das disposições respeitantes ao adiamento 
do pagamento dos direitos à importação ou dos direitos 
à exportação. A livre circulação dos produtos 
14. A supressão dos controlos nas fronteiras passa 
pela aplicação directa do Tratado e por medidas de har­
monização. Estas medidas de harmonização respeitam à 
livre circulação dos produtos agrícolas e à eliminação 
dos controlos fiscais nas fronteiras (ver n?s 34 e seguin­
tes). 
Artigo 3CP. 
15. O artigo 30? do Tratado proíbe as restrições 
quantitativas à importação entre Estados-membros, bem 
como todas as medidas de efeito equivalente. Esta dispo­
sição permite pôr em causa as formalidades à importação 
que não se justifiquem por razões imperativas, designa­
damente de protecção da saúde ou de segurança. 
16. Deste modo, a Comissão pôs em causa um deter­
minado número de regulamentações que criam formali­
dades injustificadas na circulação dos produtos indus­
triais e agrícolas. 
17. No domínio dos produtos industriais, foram mo­
dificadas, como consequência de intervenção da Comis­
são, as seguintes medidas: 
— em França, foi posto fim ao monopólio detido pela 
Caixa das Moedas e Medalhas, que tinha por efeito 
impedir qualquer importação de medalhas no territó­
rio francês; no seguimento de uma alteração do re­
gime aplicável, publicada no Jornal Oficial da Repú­
blica Francesa do mês de Março de 1988, as medalhas 
fabricadas e comercializadas noutros Estados-mem­
bros podem ser, doravante, livremente importadas em 
França; 
— foi igualmente posto fim às restrições aplicadas em 
Portugal à importação de barcos de recreio, mediante 
um documento comprovativo de que o barco impor­
tado não era fabricado em Portugal ou não podia aí 
ser adquirido a um preço comparável; 
— na Grécia, as exigências de autorizações prévias e de 
certificados de origem para a importação e primeira 
comercialização de bebidas alcoólicas foram também 
suprimidas pelas autoridades gregas, tendo estas ins­
truído os respectivos serviços aduaneiros no sentido 
de deixarem de exigir um certificado de origem para 
a importação desses produtos. Foi também posto fim 
à obrigação de possuir uma autorização de residência 
e de converter em dracmas gregas o dobro do valor 
da mercadoria como condição para desalfandegar os 
bens de uso pessoal; 
— toda a regulamentação espanhola em matéria de ho­
mologação de produtos industriais foi também alte­
rada como resultado da intervenção da Comissão. 
Podem doravante entrar livremente em Espanha arti­
gos de cutelaria e de decoração, torneiras e material 
fotovoltaico, produtos cuja comercialização estava 
anteriormente sujeita a prévia homologação. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/9 
18. Por outro lado, em matéria de marcas de origem, 
a Comissão prosseguiu a sua acção contra a Itália, Reino 
Unido e França, através de recursos por incumprimento, 
com o objectivo de evitar que as legislações em matéria 
de modificações de origem não tenham por efeito entra­
var injustificadamente as trocas comerciais. É este, de 
facto, o caso da indicação da origem geográfica de um 
produto importado, quando este foi fabricado ou adop­
tado noutro Estado-membro por encomenda de um co­
merciante e quando a firma ou a marca comercial deste 
último foram apostas nos produtos (prática largamente 
difundida, nomeadamente na indústria têxtil). 
19. No domínio dos produtos agrícolas, podem ci­
tar-se as seguintes formalidades à importação que foram 
tratadas pela Comissão: 
— a exigência de certificados a emitir pelo Estado-mem­
bro produtor com o objectivo de garantir a conformi­
dade dos produtos em causa com as normas do Es­
tado-membro importador; exigência praticada pela 
Grécia, Luxemburgo e República Federal da Alema­
nha relativamente à manteiga pasteurizada e, na Gré­
cia, relativamente a numerosos produtos alimentares, 
por motivo da radioactividade, 
— a exigência de licença ou de autorização prévia à im­
portação praticada, na República Federal da Alema­
nha, relativamente aos ovinos vivos, em França, rela­
tivamente ao sémen destinado à inseminação artifi­
cial, e, na Bélgica, relativamente aos animais vivos e 
carnes frescas, 
— as medidas restritivas das trocas comerciais derivadas 
da existência de uma organização nacional de merca­
dos tais como o regime que na Grécia é praticado 
relativamente às bananas, 
— as medidas que proíbem as exportações ou que as 
tornam impossíveis, tais como as que afectam o 
azeite ou o milho na Grécia. 
Artigo 95°. 
20. Esta disposição permite proibir os controlos e for­
malidades fiscais desproporcionadas relativamente ao ob­
jectivo de luta contra a fraude. 
21. Neste sentido, o ano de 1988 foi um ano especial­
mente importante para a Comunidade no domínio do 
controlo do direito comunitário em matéria fiscal, quer 
devido à abundante jurisprudência do Tribunal de Justiça 
que, na quase totalidade dos casos, seguiu o ponto de 
vista da Comissão quer devido às disposições tomadas 
pelos Estados-membros para porem fim à situação de in­
fracção em que se encontravam. 
22. Tal como em anos anteriores, a acção da Comis­
são teve por objectivo respeitar o artigo 95? do Tratado 
e a conformidade das legislações nacionais com as direc­
tivas comunitárias. É, relativamente a este segundo as­
pecto, que os casos tratados foram mais numerosos, em 
especial no que respeita à conformidade com as disposi­ções da sexta directiva sobre o imposto sobre o valor 
acrescentado (IVA). Não obstante, a Comissão tem que 
reconhecer com satisfação que cada vez menos os Esta­
dos-membros recorrem a instrumentos fiscais para prote­
ger a sua produção nacional, constituindo este facto um 
sinal muito positivo com vista à realização do grande 
mercado de 1993. Em relação ao primeiro aspecto, con­
vém notar que, em 31 de Dezembro de 1988, deixou de 
estar em vigor na Grécia o imposto regulador que tinha 
sido introduzido no âmbito das negociações sobre o me­
morando grego de 23 de Março de 1982 (x), o que per­
mitirá arquivar dois processos que estavam ligados à in­
trodução deste imposto, um relativo à tributação dos 
queijos e outro relativo a artigos de decoração fabricados 
em plástico vulgar (J). 
23. Note-se igualmente que a Irlanda nivelou o im­
posto sobre as águas de mesa importadas de outros Esta­
dos-membros com o que incidia sobre as águas de pro­
dução nacional, tendo a Comissão desistido, por conse­
quência, do processo que corria no Tribunal de Jus­
tiça (3). 
24. Pelo contrário, apesar do acórdão do Tribunal de 
Justiça de 21 de Junho de 1986 (4), a Itália não deixou 
ainda de aplicar um imposto discriminatório, em matéria 
de IVA, que incide sobre as amostras clínicas, não tendo 
também a Itália tomado as medidas necessárias à execu­
ção dos acórdãos de 7 de Maio de 1987 (5) relativos ao 
imposto sobre o consumo de bananas originárias de ou­
tros Estados-membros, o que, neste caso, levou a Comis­
são a dar início ao procedimento previsto no artigo 171? 
do Tratado CEE. 
25. Em vários novos casos teve que ser emitido um 
parecer fundamentado. De entre os casos mais significa­
tivos cite-se por um lado, o emitido contra o Reino 
Unido relativamente à taxa parafiscal cobrada pela Sea 
Fish Industry Authority sobre os produtos da pesca, na­
cionais e importados, devido ao facto de os gastos efec­
tuados por aquela instituição beneficiarem essencial­
mente os pescadores britânicos; cite-se, por outro lado, o 
parecer emitido contra a Grécia como consequência da 
diferente tributação das bebidas alcoólicas importadas, 
que eram tributadas à taxa IVA de 36 % (gin, whisky, 
rum), enquanto que a produção nacional (ouzo, licores) 
beneficiava duma taxa de 18 %. 
26. Relativamente aos processos anteriormente inicia­
dos e que prosseguiram mediante recurso perante o Tri­
bunal de Justiça, há que assinalar, designadamente, os 
que foram levantados contra a Dinamarca e a Grécia no 
domínio da tributação de veículos. Com efeito, nesses 
países, o carácter exorbitante do imposto provoca um 
aumento do preço dos veículos, que coloca os consumi­
dores desses dois Estados-membros em condições extre­
mamente desvantajosas relativamente aos outros cida­
dãos da Comunidade, constituindo um travão artificial 
O COM(82) 348 final. 
(2) Quinto relatório, n? 38. 
O Processo 202/87 retirado em 27 de Abril de 1988. 
O Acórdão de 21 de Junho de 1988 (processo 257/86). 
(5) Acórdão de 7 de Maio de 1987 (processos 185/85 e 
193/85). 
N?C 330/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
às importações desses produtos. No caso da Dinamarca, 
trata-se de um imposto sobre o registo de veículos de tal 
modo elevado que tem influência na densidade do par­
que automóvel dinamarquês; no caso da Grécia, trata-se 
de um sistema fiscal que prejudica especialmente os veí­
culos com cilindrada superior a 1 800 centímetros cúbi­
cos que não são produzidos a nível nacional. 
Supressão dos controlos veterinários e fitossanitários 
27. O «livro branco» prevê medidas de harmonização 
para suprimir as causas de determinados controlos. Tal 
como se indica no relatório 8B (supracitado), as únicas 
medidas até hoje adoptadas no domínio dos controlos 
nas fronteiras respeitam à supressão dos controlos veteri­
nários e fitossanitários, ainda que a Comissão tenha de­
plorado, por várias vezes, os atrasos do Conselho. Neste 
domínio entraram em vigor, em 31 de Dezembro de 
1988, vinte e duas directivas do programa do «livro 
branco», não tendo qualquer delas sido até hoje trans­
posta para o direito interno de nenhum Estado-membro. 
A Comissão deverá, portanto, relativamente a cada uma 
dessas medidas, dar início aos procedimentos previstos 
no Tratado usando de um cuidado especial, tendo em 
conta a ligação que essas disposições têm com o objec­
tivo 1992. A Comissão deve também garantir a aplicação 
do conjunto da legislação que, na sua maioria, é anterior 
ao programa do «livro branco» ou depende da aplicação 
do direito em vigor. Assim, em 1988, pela não comunica­
ção das medidas nacionais de execução das directivas 
que dependem dos domínios citados, a Comissão iniciou 
cento e trinta novos processos por infracção, nos termos 
do artigo 169? do Tratado CEE. 
Supressão dos controlos fiscais 
28. O controlo da correcta aplicação da sexta direc­
tiva sobre o imposto sobre o valor acrescentado ('), que 
fixa as regras para uma base uniforme de cobrança do 
imposto, constitui uma tarefa especialmente importante 
no âmbito do programa fiscal da Comissão para 1993. É, 
com efeito, essencial que as disposições da sexta directiva 
sejam aplicadas de modo absolutamente correcto se se 
pretender evitar distorções de concorrência que terão 
uma importância ainda maior a partir da data em que a 
aproximação das taxas desse imposto se realize. 
29. O Tribunal de Justiça, na sequência de acção da 
Comissão, proferiu um grande número de acórdãos de 
importância considerável, não apenas porque regulari­
zam várias infracções, mas também porque permitem cla­
rificar o alcance de determinadas disposições da directiva 
em questão. 
30. De entre os acórdãos mais importantes, convém 
citar, por um lado, o que foi proferido contra a Irlanda e 
(') JO n? L 145 de 13. 6. 1977. o Reino Unido (2), que tinham mantido um sistema de 
taxa zero de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 
para determinados grupos de bens e de serviços (em par­
ticular, a construção de edifícios e os fornecimentos de 
água, de energia e de combustíveis) em não conformi­
dade com o n? 2 do artigo 28? da sexta directiva. 
Por outro lado, cite-se o acórdão proferido contra a Bél­
gica (3) no qual o Tribunal de Justiça declarou que este 
Estado-membro, na sua lei de 31 de Julho de 1984, rela­
tiva à tomada dos preços de catálogo como base para a 
tributação de veículos novos e veículos mistos novos, não 
tomou as medidas necessárias à aplicação do acórdão do 
Tribunal de Justiça de 10 de Abril de 1984 (4). 
31. Por decisão de 21 de Setembro de 1988 (5), o Tri­
bunal de Justiça aprovou também um princípio impor­
tante em matéria de direito à dedução do IVA ao decla­
rar contrária à sexta directiva a manutenção em vigor em 
França desse direito no que se refere às empresas que 
arrendam imóveis que adquiriram ou mandaram cons­
truir. 
32. Finalmente, em relação ao artigo 25? da sexta di­
rectiva, o Tribunal de Justiça condenou a sobrecompen-
sação efectuada em Itália (6) nos sectores da carne bo­
vina e suína, no âmbito dos fornecimentos e prestações 
de serviços destinados aos agricultores forfaitaires. 
33. A Comissão vigia a correcta execução destes acór­
dãos nos Estados-membros em causa tendo-se, por isso, 
visto na obrigação de iniciar um processo contra os Paí­
ses Baixos que ainda não se conformaram com o acór­
dão de 26 de Março de 1987 (7) relativo à exoneração, 
nesse país, de funções públicas exercidas por notários e 
oficiais de diligências. 
34. Em contrapartida, a Comissão regista com satisfa­
ção que o Reino Unido se conformou com o acórdão de 
23 de Fevereiro de 1988 (8) que condena a isenção de 
IVA relativamente ao fornecimento de bens (por exem­
plo, lentes de correcção, por ópticos autorizados) na me­
dida em que tais bens não fazem parte integrante da 
prestação de serviços, tal como desistiu no processo que 
corria no Tribunal de Justiça (9) contra a Itália, no domí­
nio da isenção aplicável aos cartões de crédito. 
35. Não obstante, no ano que decorreu foi iniciado 
novo processo contra a Espanha que introduziu uma 
taxa zero de IVA para as prestações de serviços efectua­
dos por advogados e solicitadores e também para as as­
socia ções desportivas e espectáculos desportivos. Foi 
(2) Acórdãos de 21 de Junho de 1988 (processos 415/85 e 
416/85). 
(3) Acórdão de 4 de Fevereiro de 1988 (processo 391/85). 
(4) Processo 324/82. 
(5) Acórdão de 21 de Setembro de 1988 (processo 50/87). 
(6) Acórdão de 28 de Junho de 1988 (processo 3/86). 
(;) Processo 235/85, quinto relatório, n? 37. 
(8) Processo 353/85. 
(') Processo 103/87, arquivado em 27 de Outubro de 1988. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 330/11 
também interposto recurso perante o Tribunal de Justiça 
relativamente a dois processos já iniciados, um respei­
tante à Alemanha, como consequência da isenção aplicá­
vel às agências de viagens relativamente às viagens com 
destino a Espanha, e outro envolvendo a França, consi­
derando o regime fiscal aplicável no sector dos jogos au­
tomáticos (1). 
36. A República Francesa tinha sido condenada em 21 
de Junho de 1983 (2) por infracção ao n? 1 do artigo 5? 
da Directiva 72/464/CEE (3) que dispõe que o preço de 
venda a retalho dos tabacos manufacturados é determi­
nado pelos fabricantes ou importadores e não pelas auto­
ridades públicas como era efectivamente o caso em 
França. Como as medidas tomadas pelas autoridades 
francesas não foram consideradas satisfatórias pela Co­
missão, esta teve de novo que recorrer ao Tribunal de 
Justiça por força do artigo 171? do Tratado CEE. No 
acórdão de 13 de Julho de 1988 ("), o Tribunal de Jus­
tiça aceitou o recurso da Comissão, condenando nova­
mente a França por esta não ter tomado as medidas que 
a execução do acórdão precedente implicava, a saber, a 
aplicação do artigo 5? acima referido que estabelece a 
liberdade de fixação de preço de venda a retalho dos ta­
bacos manufacturados. 
37. Por fim, há que assinalar que em 1988 teve que 
ser dirigido à Espanha um parecer fundamentado, por as 
autoridades públicas deste Estado fixarem, também elas, 
o preço de venda a retalho dos tabacos, contrariamente 
às disposições da directiva. 
Eliminação das fronteiras técnicas 
38. 70 % dos programas realizados no âmbito do pro­
grama do «livro branco» situam-se no domínio das fron­
teiras técnicas, ou seja, é aqui que se apresentarão as pri­
meiras dificuldades de aplicação das disposições adopta­
das. 
Livre circulação de mercadorias 
39. A livre circulação de mercadorias não é apenas 
entravada por formalidades à importação (ver supra), 
como se depara também com diferentes regulamentações 
para a colocação dos produtos no mercado. 
Os princípios da livre circulação 
40. A eliminação dos obstáculos não tarifários às tro­
cas intercomunitárias de mercadorias constitui uma pe­
dra angular da realização do mercado interno. Para este 
(') Quinto relatório, n? 38. 
O Processo 90/82. 
O JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. 
(4) Processo 169/87. efeito, a Comissão dispõe de dois instrumentos funda­
mentais que são, por um lado, a proibição de qualquer 
medida de efeitos equivalentes a restrições quantitativas 
(artigos 30? a 36? do Tratado CEE) e, por outro lado, a 
aproximação das legislações nacionais. 
Artigo 30°. 
41. O artigo 30? do Tratado CEE proíbe entre os Es-
tados-membros as restrições quantitativas à importação, 
bem como quaisquer medidas com efeito equivalente. A 
interpretação muito lata dada a esta última noção que 
visa — de acordo com os próprios termos utilizados pelo 
Tribunal de Justiça — «toda a regulamentação comercial 
susceptível de afectar directa ou indirectamente, real ou 
potencialmente, as trocas intercomunitárias», permite à 
Comissão, enquanto «guardiã dos tratados», agir com o 
objectivo de suprimir entraves às mais diversas trocas. 
42. Esta acção dá seguimento a queixas apresentadas 
à Comissão quer por agentes económicos quer por parti­
culares. Por outro lado, os serviços executam uma activi­
dade própria de controlo (casos oficiosamente suscita­
dos) na sequência de informações comunicadas pelo Par­
lamento Europeu (questões) ou conhecidas pelos seus 
próprios meios (jornais oficiais nacionais, por exemplo). 
43. No domínio dos produtos industriais, a actividade 
de controlo conhece um desenvolvimento constante tal 
como o demonstra o número de novas queixas apresen­
tadas em 1988 (518), e de casos oficiosamente suscitados 
(quarenta e seis, dos quais seis como consequência de 
questões parlamentares). 
44. Por outro lado, convém juntar a estes dados, o 
número de regulamentações técnicas notificadas a título 
da Directiva 83/189/CEE e examinadas à luz dos artigos 
30? e 36? do Tratado CEE (ver infra). 
45. Dado o aumento constante do número de casos 
que são levados ao seu conhecimento, os serviços foram 
obrigados a ultrapassar a resolução pontual das questões, 
passando a praticar um «tratamento global» dos proble­
mas e isto a dois níveis. 
46. Quanto às soluções de fundo, as problemáticas 
identificadas revelam-se, com efeito, similares de Estado-
-membro a Estado-membro (por exemplo, homologação 
dos produtos industriais, menções de origem sobre os 
produtos importados, responsabilidade dos importadores, 
preço dos medicamentos, etc). 
47. Quanto à instrução dos processos, os serviços da 
Comissão comprometeram-se a resolver o maior número 
de casos na fase pré-contenciosa. Neste espírito, desen­
volveu-se a prática das chamadas reuniões de conjunto 
(paquet) realizadas em cada Estado-membro com os re­
presentantes das respectivas administrações nacionais in­
teressadas. Ao longo dessas reuniões, é feito um exame 
do conjunto das questões contenciosas relativas a deter­
minado Estado-membro. Possibilita-se assim que, a partir 
da fase da queixa, sejam procuradas em comum soluções 
pragmáticas e conformes ao direito comunitário. Os re­
sultados dessa prática foram especialmente relevantes em 
N?C 330/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
relação aos Estados-membros com os quais tais reuniões 
se realizaram em 1988 (Itália, França, Portugal e Gré­
cia). Podem citar-se, a titulo de exemplo, os seguintes 
resultados: 
— Itália (vinte e dois processos examinados): 
— os televisores importados poderão, doravante, en­
trar em Itália munidos de um certificado do pró­
prio fabricante relativo aos aspectos de segurança, 
em conformidade com a Directiva 73/23/CEE, 
— as exigências de rotulagem (indicação da firma do 
importador, para além da do fabricante estran­
geiro) puderam ser suprimidas por meio de uma 
circular interpretativa, 
— por aplicação da jurisprudência «Cassis de Di­
jon», vários casos foram solucionados assegu­
rando o livre acesso dos produtos legalmente fa­
bricados e comercializados noutros Estados-mem­
bros. Cite-se o exemplo das bebidas alcoólicas 
com uma graduação alcoólica inferior a 9 % que 
não podiam ser comercializadas em Itália como 
bebidas alcoólicas. Neste mesmo sector, assinale-
-se, por fim, o caso das aguardentes cuja importa­
ção estava subordinada a uma autorização que 
permitia verificar a sua conformidade com a regu­
lamentação italiana; 
— França: 
— puderam ser resolvidos casos de infracção já anti­
gos: assim, os aparelhos de franquia postal da so­
ciedade britânica Pitney Bowes foram finalmente 
aprovados pelas autoridades competentes no se­
guimento de um procedimento consequente a um 
acórdão do Tribunal de Justiça, 
— um outro processo por infracção iniciado em 
1985 relativo a géneros alimentícios (produtos de 
charcuteria) foi solucionado de modo satisfatório 
graças à publicação de uma circular que consagra 
a possibilidade dos produtos importados conser­
varem a sua denominação apesar de não corres­
ponderem à «receita francesa», 
— identicamente, foi abolido o monopólio da venda 
em farmácias dos edulcorantes de síntese que re­
sultava duma lei de 1902, 
— foi também posto fim à proibição de os particula­
res importarem medicamentos destinados ao seu 
uso pessoal, medicamentos esses não autorizados 
em França; 
— Portugal: 
— foi introduzido o princípio da certificação sem re­
petição de procedimentos para os casos de certifi­
cação obrigatória de máquinas agrícolas e flores­
tais, tendo o mesmo princípio sido inserido nos 
textos; Grécia: 
— pode citar-se o caso dos pára-raios que determi­
nada regulamentação exigia estivessem conformes 
às exigências técnicas nacionais para poderem ter 
acesso ao mercado. Tal regulamentação foi alte­
rada por circular dirigida às diferentes adminis­
trações em causa. 
48. No domínio da livre circulação dos produtos, o 
ano de 1988 foi marcado pelo surgimento de medidas 
impeditivas cuja identificação se baseava na protecção do 
ambiente. A este propósito, o acórdão do Tribunal de 
Justiça, proferido em 20 de Setembro no processo 
302/86 (Comissão contra o Reino da Dinamarca, rela­
tivo ao sistema obrigatório de recuperação das embala­
gens de cervejas e bebidas refrigerantes), consagrou a le­
gitimidade de um sistema de depósito e recuperação das 
embalagens e da sua necessidade para atingir o objectivo 
pretendido, ou seja, a protecção do ambiente. 
49. Esse objectivo foi definido pelo Tribunal de Jus­
tiça como «um dos objectivos essenciais da Comunidade 
que pode justificar . . . determinadas limitações ao princí­
pio da livre circulação das mercadorias. Esta aprecição é, 
aliás, confirmada pelo Acto Único Europeu» (funda­
mento n? 8). 
50. No que respeita às novas regulamentações exami­
nadas pela Comissão, convém citar as regulamentações 
alemãs — de seis Lànder— que prevêem que em caso de 
smog a circulação rodoviária pode ser proibida, excepto 
para veículos prioritários (ambulâncias, etc). 
51. No domínio dos produtos alimentares, o ano de 
1988 foi marcado por importantes acórdãos que confir­
maram a anterior jurisprudência bem como as teses da 
Comissão, designadamente quanto à reserva de denomi­
nações exclusivamente para os produtos conformes às es­
pecificações nacionais e às proibições de importação ou 
de venda de produtos não conformes às regulamentações 
nacionais. 
52. Assim, nos acórdãos «iogurte congelado» de 14 de 
Julho de 1988 (processo 298/87, França) e «EDAM» de 
22 de Setembro de 1988 (processo 286/86, França), o 
Tribunal de Justiça pronunciou-se novamente contra as 
reservas de denominação, dado que as características dos 
produtos não diferem substancialmente e dado que é su­
ficiente uma rotulagem adequada para garantir uma cor­
recta informação do consumidor. 
53. Por outro lado, nos acórdãos «massas alimentí­
cias» de 14 de Julho de 1988 (processos 90/86 e 407/85, 
Itália), «sucedâneos do leite» de 23 de Fevereiro de 1988 
(processo 216/84, Comissão contra República Francesa) 
e «leite pasteurizado, nata de leite pasteurizada ou con­
gelada» de Fevereiro de 1988 (processo 261/85, Comis­
são contra Reino Unido), o Tribunal de Justiça conde­
nou, como sendo incompatíveis com o artigo 30? CEE e 
não justificadas pelo artigo 36?, as proibções, respectiva-
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 330/13 
mente de venda de massas obtidas a partir de trigo mole 
ou duma mistura trigo mole/trigo duro, de importação 
de sucedâneos de leite em pó, de importação de leite 
pasteurizado e de nata de leite pasteurizada não conge­
lada. 
54. O Tribunal de Justiça confirmou assim, mais uma 
vez, que na ausência de qualquer consideração relativa 
à protecção da saúde pública, a única exigência impera­
tiva que pode eventualmente justificar a recusa de um 
género alimentício fabricado noutro Estado-membro, 
cumprindo uma especificação de qualidade aí aplicável, 
é, portanto, a que destina a proteger o consumidor con­
tra produtos ou acções enganosos e os produtores contra 
a concorrência desleal. Ora, as normas comunitárias de 
rotulagem em vigor garantem, de modo geral, uma in­
formação adequada e permitem prevenir eventuais erros. 
Os obstáculos à livre circulação dos géneros alimentícios 
que resultam da aplicação aos produtos importados das 
especificações de qualidade, podem, portanto, ser levan­
tados com base nos artigos 30? e 36? A Comissão publi­
cará ao longo do ano de 1989 uma comunicação que 
precisará as orientações interpretativas que retira dos 
acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça no sector 
dos géneros alimentícios. 
55. No domínio dos produtos agrícolas, que são os 
produtos que dependem do anexo II do Tratado CEE, 
convém sublinhar que os artigos 30? e 34? do Tratado 
relativos à supressão das restrições quantitativas bem 
como de todas as medidas com efeito equivalente, à im­
portação ou à exportação, fazem parte integrante das or­
ganizações comuns de mercados (ver acórdão do Tribu­
nal de Justiça no processo 83/78 Pigs Marketing Board/ 
/Redmond, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 
1978/1979, página 2373, fundamento 55) e que os obstá­
culos às trocas de produtos cobertas por essas organiza­
ções afectam o seu funcionamento normal. Os obstáculos 
que foram assim contestados pela Comissão revestem-se 
de uma natureza múltipla e variada, tal como o demons­
tram os seguintes exemplos: 
— disposições técnicas relativas à qualidade ou ao acon­
dicionamento dos produtos que tenham por efeito li­
mitar ou desencorajar as importações: a Comissão 
foi, nomeadamente, obrigada a prosseguir com este 
tipo de medidas no caso de restrições impostas à co­
mercialização ou à importação, em Itália, de matérias 
gordas (obrigação da presença de um traçador) e de 
queijos (teor mínimo de matéria gorda), bem como 
no caso da regulamentação alemã que reserva a utili­
zação de uma determinada forma de garrafa para 
certos produtores nacionais (Bocksbeutel), 
— as medidas nacionais que dependem do domínio ve­
terinário, sanitário e fitossanitário ou do domínio dos 
aditivos, que proíbem as importações ou as tornam 
impossíveis, tais como as medidas que se referem ao 
leite pasteurizado no Reino Unido, determinadas 
conservas de carnes na Alemanha, os queijos na Itália 
e na Grécia (teor máximo de nitratos), — a fixação de preços máximos que tem por efeito de­
sencorajar e limitar as importações, foi praticada, na 
Grécia, no comércio de azeite, 
— as medidas que restringem a publicidade dos produ­
tos importados, tais como a recusa de transmissão pe­
las cadeias estatais gregas de spots publicitários asse­
gurando a promoção dos produtos alimentares prove­
nientes de diversos Estados-membros. 
Reconhecimento mútuo das normas nacionais 
56. A Comissão, em conformidade com a estratégia 
que apresentou no «livro branco» sobre o mercado in­
terno, privilegia a aplicação das normas do Tratado CEE 
em matéria de livre circulação de mercadorias (artigos 
30? a 36?) esforçando-se por fazer sistematicamente inse­
rir nas regulamentações nacionais o princípio do reco­
nhecimento mútuo. Com efeito, este permite que qual­
quer produto legalmente fabricado e comercializado num 
Estado-membro tenha livre acesso ao mercado de outros 
Estados-membros, excepto se constituir perigo para a se­
gurança e para a saúde. 
57. Nestas últimas hipóteses, as medidas tomadas de­
verão, em qualquer caso, continuar estritamente propor­
cionais aos objectivos visados. O objectivo da Comissão 
é conseguir sistematicamente inserir este princípio de re­
conhecimento mútuo nas regulamentações nacionais. 
Esta estratégia permitiu que em Espanha fosse posto fim 
à homologação obrigatória dos produtos industriais e 
fosse inserido o princípio do reconhecimento dos produ­
tos assegurando um nível de protecção equivalente nos 
casos em que tal se justificasse. Permitiu também tornar 
mais flexíveis os procedimentos de autorização e confor­
midade a que em Portugal estão sujeitos os equipamen­
tos e terminais de telecomunicações. Podem, por outro 
lado, citar-se os casos relativos aos produtos electrodo­
mésticos tais como fogões a gás e frigoríficos-congelado-
res que em França estavam sujeitos ao respeito das nor­
mas nacionais. 
— Na Alemanha, a importação e a comercialização de 
materiais de construção — painéis de partículas — 
fabricados, controlados e comercializados em França, 
tornou-se possível graças à aplicação do artigo 30? 
do Tratado CEE. Assim, as autoridades alemãs pas­
saram a aprovar esses painéis com base nos resultados 
dos testes efectuados em França por aplicação dos 
métodos de controlo deste Estado-membro, sem sub­
meter sistematicamente esses painéis a novos ensaios. 
— Finalmente, pode também citar-se a regulamentação 
britânica que impunha a conformidade às exigências 
nacionais em matéria de temperatura externa de to­
dos os fogões a gás e eléctricos, importados. 
58. A esta acção de controlo a posteriori vem juntar-
-se, relativamente aos produtos industriais, o controlo a 
priori exercido pela Comissão em aplicação da Directiva 
N? C 330/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
83/189/CEE. Esta directiva obriga os Estados-membros 
a submeter os projectos de regulamentação técnica a um 
controlo prévio, no âmbito de um procedimento de in­
formação. Esta obrigação, que não cobria o sector agrí­
cola, alimentar, farmacêutico e cosmético, foi alargada 
ao conjunto das regulamentações técnicas a partir de 1 
de Janeiro de 1989. 
59. Em 1988, foram assim examinados, à luz do Tra­
tado e dos actos de direito derivado, cento e cinquenta e 
sete projectos de regulamentação e de normas técnicas. 
Este exame levou a Comissão a requerer, em sessenta e 
quatro casos, a introdução de modificações com o fim de 
garantir que a sua adopção não crie novos obstáculos à 
livre circulação de mercadorias. Em quatro casos, a Co­
missão anunciou a apresentação de um projecto de direc­
tiva comunitária cuja regulamentação substituirá as dis­
posições nacionais. 
Regulamentações técnicas 
60. Entraram em vigor vinte e quatro medidas do pro­
grama do «livro branco», a que se juntam outras cin­
quenta directivas adoptadas anteriormente ao «livro 
branco» ou no quadro da gestão do direito vigente. Des­
tas vinte e quatro medidas, apenas uma, relativa aos pro­
dutos farmacêuticos (Directiva 87/21/CEE, tinha sido 
transposta, em 31 de Dezembro de 1988, no conjunto da 
Cqrnunidade, tendo em conta as derrogações de que be­
neficiam, até 31 de Dezembro de 1992, a Espanha, a 
Grécia e Portugal). Outras directivas tão importantes 
como as que se referem aos escapes dos veículos auto­
móveis, que deveriam estar transpostas antes de 1 de Ju­
lho de 1988 (Directivas 88/76/CEE e 88/77/CEE) ou 
antes de 1 de Outubro de 1988 (Directiva 88/430/CEE), 
apenas tinham sido transpostas nun pequeno número de 
Estados-membros. Estão ainda a correr cerca de cin­
quenta processos por infracção. 
Produtos diversos 
61. Um grande número de processos, cinquenta e um 
casos, respeitam à não comunicação de medidas de exe­
cução. Tal como no passado, resultam geralmente da 
lentidão dos procedimentos nacionais de alteração da le­
gislação. A este propósito, pode-se, todavia, registar um 
nítido progresso, pois em 1988 foram regulados quarenta 
e um casos pelos Estados-membros neles interessados. 
Não obstante, em relação à Itália, permanecem ainda 
pendentes dois casos (termómetros clínicos). Num dos 
casos, o Tribunal de Justiça condenou a Itália, tendo 
noutro caso sido interposto recurso. Relativamente ao 
estado da aplicação por Espanha e Portugal das directi­
vas que dependem destes sectores de actividades, prosse­
guiram os contactos com as administrações nacionais 
competentes tendo em vista recuperar rapidamente os 
atrasos verificados na transposição das directivas para o 
direito interno espanhol e português. 62. Quanto à não conformidade ou má aplicação das 
legislações nacionais com as directivas comunitárias, os 
casos de infracção em curso são os que ficaram penden­
tes dos referidos em 1987, a saber, um procedimento 
contra o Reino Unido e outro contra a Espanha. Ambos 
respeitam à Directiva 73/23/CEE, designada por «baixa 
tensão». A regulamentação britânica em causa está em 
vias de ser adaptada. Em Espanha, apesar da entrada em 
vigor, em 1 de Dezembro de 1988, do Decreto-Real 
7/1988 que transpõe essa directiva para o direito interno, 
parece resultar de algumas queixas recentemente apre­
sentadas à Comissão que subsistiriam ainda obstáculos às 
trocas de produtos que caiem no campo de aplicação da 
directiva em questão. A Comissão continua a examinar 
esses casos que aparentemente são devidos a uma inter­
pretação errónea da directiva comunitária. Esta questão 
continua pendente da decisão do Tribunal de Justiça. 
Veículos a motor 
63. Prosseguiu com regularidade nos Estados-mem­
bros a aplicação das directivas relativas ao sector dos veí­
culos a motor, tractores agrícolas e motociclos: encon­
tram-se presentemente transpostas para o direito interno 
cento e vinte quatro directivas. Foram iniciados ao longo 
do ano quatro processos por infracção por não transpo­
sição de directiva. 
As causas dessas infracções são sempre devidas à lentidão 
administrativa de certos Estados-membros para transpo­
rem para a sua ordem jurídica as directivas comunitárias. 
Géneros alimentícios 
64. Os processos instruídos relativamente às directivas 
não respeitam apenas a casos de não comunicação das 
medidas nacionais de execução. Quarenta e três proces­
sos por infracção foram arquivados, dezanove estão na 
fase de notificação e três na fase de parecer fundamen­
tado. 
65. A Comissão introduziu recursos pela não transpo­
sição das Directivas 83/417/CEE (lacto-proteínas) con­
tra a França e os Países Baixos e 83/635/CEE (leites em 
conserva) contra a França. 
Produtos farmacêuticos 
66. Em referência às directivas «medicamentos», os 
processos instruídos apenas respeitam à Itália. Em espe­
cial, a Comissão viu-se obrigada a submeter ao Tribunal 
de Justiça a questão do não respeito pela Itália do acór-
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/15 
dão de 15 de Março de 1983 relativo à não transposição 
das duas directivas-base respeitantes às especialidades 
farmacêuticas (65/65/CEE e 75/319/CEE). 
Produtos químicos 
67. Neste domínio continuam a verificar-se importan­
tes atrasos ainda que determinados Estados-membros te­
nham transposto um bom número de directivas. Dado 
ser elevado o número destas directivas (treinta e uma) e 
dado serem tecnicamente complexas, a Espanha e Portu­
gal beneficiaram de certa flexibilidade nos prazos de 
transposição para o respectivo direito interno. 
68. Ao longo deste exercício foram notificados à Co­
missão vinte e dois casos de aplicação das directivas rela­
tivas à química. Respeitam principalmente ao amianto, 
tintas e vernizes. 
69. A Comissão iniciou um procedimento de execução 
contra a República Federal da Alemanha a propósito dos 
PCB/PCT. A Bélgica e a Itália continuam a não aplicar 
as duas directivas sobre detergentes apesar de terem sido 
condenadas pelo Tribunal de Justiça. A este propósito 
foram enviadas àqueles países cartas de notificação. Em 
nove cartas de notificação enviadas aos Estados-mem­
bros, oito foram efectivamente respeitadas. 
Produtos energéticos 
70. Em relação às acções mencionadas no n? 5 do re­
latório anual, há que assinalar as evoluções que a seguir 
se indicam. 
71. Após ter submetido à decisão do Tribunal de Jus­
tiça a não transmissão pela Bélgica de informações esta­
tísticas relativas aos preços do petróleo bruto e dos pro­
dutos petrolíferos, a Comissão desistiu da acção pois, en­
tretanto, aquele Estado-membro veio colocar-se em si­
tuação de conformidade. 
72. Quanto à aplicação das directivas relativas ao fun­
cionamento dos geradores de calor, a Comissão prosse­
gue a avaliação comparativa das medidas nacionais de 
execução. Esta deverá estar terminada ao longo de 1989. 
73. Em 1988, a Comissão iniciou apenas uma nova 
acção destinada a verificar a conformidade do direito in­
terno dos Estados-membros com as disposições da Di­
rectiva 85/536/CEE relativa à utilização de carburantes 
de substituição. A legislação de quatro Estados-membros 
(Alemanha, Dinamarca, Luxemburgo e Espanha) está 
presentemente em conformidade com a directiva comuni­
tária. Um quinto Estado-membro (França) transpôs a di­
rectiva para o direito interno. A Comissão solicitou es­
clarecimentos e precisões relativas a determinados artigos 
da legislação francesa. Nos termos do tratado de adesão, 
Portugal beneficia de um prazo suplementar para que a 
sua legislação seja posta em conformidade com o direito 
comunitário. Por ofício de 28 de Setembro de 1988, a 
Comissão relembrou aos outros seis Estados-membros a 
obrigação que lhes incumbe em matéria de comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 
85/536/CEE. Em 31 de Dezembro de 1988, a Comissão 
tinha sido informada que dois dos Estados destinatários 
do ofício (Países Baixos e Reino Unido) deveriam com­
pletar a transposição da directiva no início de 1989. 
Liberalização dos contratos de direito público 
74. A liberalização dos contratos de direito público é 
uma das condições-chave para a realização do mercado 
interno. Em 1988, tal como no ano precedente, a Comis­
são deu uma grande importância à correcta aplicação das 
directivas comunitárias que coordenam os processos de 
adjudicação dos contratos de direito público de forneci­
mento e obras, tendo-se assegurado que as regras dos 
Tratados relativas à livre prestação de serviços e a livre 
circulação de mercadorias são exploradas ao máximo. 
75. As inerentes infracções situam-se principalmente a 
nível: 
— da escolha do processo de adjudicação e da publici­
dade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
que os adjudicadores devem dar aos contratos; por 
exemplo, em Itália, o concurso público para a cons­
trução de uma instalação de incineração de detritos 
sólidos urbanos em La Spezia foi aberto sem que ti­
vesse sido previamente publicado qualquer anúncio 
de concurso: o adjudicador convidou directamente 
certas empresas italianas a apresentarem as suas pro­
postas. Graças às medidas adoptadas pela Comissão 
em 1987 a fim de acelerar o andamento dos proces­
sos por infracção, este caso, de que a Comissão to­
mou conhecimento em Janeiro de 1988, foi a tempo 
submetido à decisão do Tribunal de Justiça (no mês 
de Julho) a fim de que este ordenasse a suspensão do 
contrato até que fosse pronunciado um acórdão; 
— da interpretação do campo de aplicação das directi­
vas e dos sectores excluídos: por exemplo, foi en­
viado a Portugal um parecer fundamentado pois a 
empresa pública que gere o aeroporto de Lisboa não 
abriu à concorrência comunitária, através de publica­
ção de um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, um concurso público para o fornecimento 
e montagem de uma central telefónica; 
— dos critérios de selecção dos candidatos ou dos pro­
ponentes: por exemplo, foi enviado à Alemanha um 
parecer fundamentado pois, para a construção de 
uma estação de tratamento em Duisburg, o adjudica­
dor exigiu que os empresários estivessem inscritos 
num organismo alemão de protecção da qualidade e 
que a caução para a garantia dos trabalhos fosse for­
necida por um estabelecimento de seguro de crédito 
reconhecido pela República Federal da Alemanha. 
Um outro parecer fundamentado foi enviado à Itália 
por o anúncio relativo ao contrato de direito público 
para execução de obras lançado pela Universidade de 
Pavia exigir que os empresários estivessem inscritos 
na lista italiana de empresários reconhecidos, bem 
como no registo profissional italiano; 
N?C 330/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
— exigências técnicas dos produtos: a este propósito, é 
oportuno relembrar o acórdão proferido pelo Tribu­
nal de Justiça em 22 de Setembro de 1988 (processo 
45/87) relativo ao recurso que a Comissão tinha in­
troduzido em 1987 contra a Irlanda respeitante ao 
anúncio de concurso público para realização dos tra­
balhos relativos ao «Dundalk Water Supply Augmen-
tation Scheme: contract N? 4». Neste acórdão, o Tri­
bunal de Justiça, decidindo embora que o adjudica-
dor era um organismo excluído do campo de aplica­
ção da Directiva 71/305/CEE condenou, todavia, a 
Irlanda por violação do artigo 30? do Tratado CEE. 
O adjudicador tinha, com efeito, exigido a utilização 
de materiais certificados conformes a uma norma na­
cional, tendo afastado a possibilidade de tomar em 
consideração qualquer outra proposta baseada noutra 
norma técnica reconhecida noutro Estado-membro 
como apresentando garantias equivalentes; 
— critérios de adjudicação do contrato: por exemplo, a 
comissão local de reconstituição do Waterland, no 
âmbito de uma adjudicação pública de obras que foi 
objecto de um parecer fundamentado dirigido aos 
Países Baixos, utilizou na adjudicação do contrato 
critérios que não tinham sido previamente definidos e 
nos quais, por consequência, não se podia basear. 
Convém lembrar que este contexto de direito público 
deu lugar a questões prejudiciais por parte do Arron-
dissementsrechtbank de Haia, sobre os quais o Tribu­
nal de Justiça se pronunciou no seu acórdão de 20 de 
Setembro de 1988 (processo 31/87). Este acórdão re­
veste-se de especial importância na perspectiva da li­
beralização dos contratos de direito público pela in­
terpretação funcional dada pelo Tribunal de Justiça 
à noção de «adjudicador» contida na Directiva 
71/305/CEE. O Tribunal de Justiça decidiu, com 
efeito, que um organismo com a concessão local de 
reconstituição é obrigado a respeitar esta directiva 
pois «o objectivo da directiva, que visa a realização 
efectiva da liberdade de estabelecimento e a livre 
prestação de serviços em matéria de contratos de di­
reito público para a realização de obras, ficaria com 
efejto comprometido se a aplicação do regime da di­
rectiva tivesse que ser excluída pelo simples facto de 
um contrato de direito público para a realização de 
obras ser adjudicado por um organismo que, embora 
tendo sido criado para executar tarefas que a lei lhe 
confere, não estivesse formalmente integrado na ad­
ministração do Estado». Este acórdão é igualmente 
importante, dado que o Tribunal de Justiça reconhe­
ceu o efeito indirecto dos artigos 20?, 26? e 29? da 
citada directiva. 
76. No âmbito do controlo da transposição das direc­
tivas, a Comissão dirigiu um parecer fundamentado à 
Grécia por má transposição na ordem jurídica interna da 
Directiva 71/305/CEE. 
77. Apesar do aumento das queixas representar uma 
maior tomada de consciência por parte dos agentes eco­
nómicos europeus relativamente aos direitos que lhes são 
conferidos pela regulamentação comunitária em matéria 
de contratos de direito público, subsiste ainda, neste do­mínio, uma certa resistência, nomeadamente por receio 
de eventuais retorsões por ocasião de um novo concurso 
público. 
78. A Comissão reforçou pois os meios que permitem 
denunciar ex officio os casos de infracções, preparando 
acções que estarão operacionais em 1989. Por um lado, 
adoptou um sistema novo de controlo do respeito das 
regras «contratos de direito público» aquando da realiza­
ção de projectos de programas financiados pelos fundos 
estruturais e pelos instrumentos financeiros comunitá­
rios ('). Com efeito, o anterior sistema de controlo foi 
alargado a todos os tipos de financiamento comunitário 
tendo sido reforçado quanto ao objecto de controlo que 
incide não apenas sobre as regras de publicidade e suas 
derrogações, mas também sobre as formalidades dos pro­
cessos. Por outro lado, a Comissão celebrou um con-
trato-piloto de monitoring com uma sociedade de análise 
para examinar sistematicamente, ao longo de vários pe­
ríodos repartidos por 1989, os anúncios de concursos pú­
bicos publicados, quer no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias quer na imprensa dos Estados-membros. Essa 
sociedade está ainda encarregada de reunir todas as in­
formações disponíveis sobre os contratos de direito pú­
blico adjudicados por fases e sobre os que foram adjudi­
cados nos sectores excluídos. 
79. Por outro lado, foram adoptadas outras medidas 
com o objectivo de aperfeiçoar os meios de instrução dos 
casos de infracções mediante um conhecimento mais 
aprofundado das situações de facto, das regulamentações 
e práticas vigentes em cada Estado-membro. Para este 
efeito, a Comissão celebrou um contrato de prestação de 
serviços com especialistas no domínio dos contratos de 
direito público. 
80. Paralelamente ao reforço do controlo do respeito 
do direito comunitário em matéria de contratos de di­
reito público, a Comissão prosseguiu a sua acção de sen­
sibilização com o objectivo de prevenir as infracções. 
Essa acção englobou vários seminários e conferências 
destinados a formar os actuais adjudicadores bem como 
outras entidades como tal consideradas nas propostas de 
directivas «obras» e «sectores excluídos». Por outro lado, 
esta acção foi desenvolvida através de uma ampla campa­
nha de formação dos eurogabinetes e de informação dos 
potenciais proponentes. 
Livre circulação dos trabalhadores e das pessoas que exer­
cem profissões liberais 
Ver o capítulo «A Europa dos cidadãos» 
Mercado de serviços 
Serviços financeiros 
81. Ainda que a dinâmica de 1992 tenha permitido re­
lançar os trabalhos sobre a livre prestação dos serviços 
(') Ver comunicação da Comissão publicada no JO n? C 22 de 
28. 1. 1989. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/17 
financeiros e adoptar um certo número de directivas re­
lativas aos estabelecimentos bancários, aos seguros e aos 
valores mobiliários, o facto é que ainda nenhuma dessas 
medidas está em aplicação nos Estados-membros. 
82. Na sequência de um convite feito ao público no 
sentido de ser enviada à Comissão cópia da correspon­
dência com os bancos relativa à cobrança de comissões 
sobre os eurocheques quando estes são descontados no 
estrangeiro, a Comissão veio a receber muitas cartas. 
Dispõe assim, presentemente, de uma informação refor­
çada sobre os problemas concretos que atingem os utili­
zadores dos eurocheques. Quanto à cobrança de imposto 
de selo, quando os cheques são descontados em Itália, a 
Comissão, ao respeitar a soberania fiscal dos Estados-
-membros, apenas pode reclamar a abolição desse im­
posto de selo de 500 liras italianas que incide sistematica­
mente sobre os cheques que implicam uma operação em 
divisas, nomeadamente os eurocheques emitidos sobre 
um banco estrangeiro. 
83. Foram recebidas várias cartas cujos autores se 
queixavam dos encargos cobrados na transferência de di­
nheiro entre países da Comunidade. A Comissão tem 
consciência desta situação pouco satisfatória mas só pode 
pensar em solucioná-la através de uma iniciativa especí­
fica que se propôs lançar relativamente à transparência 
das condições de actuação dos bancos. 
84. Foi dirigido à Itália um parecer fundamentado 
pelo não respeito pela polícia italiana da obrigação de 
deixar de exigir a carta verde como prova de que o veí­
culo está segurado. O sistema comunitário baseia-se 
numa convenção celebrada entre os institutos nacionais 
de seguros que permite indemnizar as vítimas de sinistros 
causados no estrangeiro por um veículo registado noutro 
Estado-membro, apenas com base nesse registo. A exi­
gência da carta verde teve, em vários casos, consequên­
cias completamente inaceitáveis e desproporcionadas 
(tais como: apreensão do veículo, prolongamento invo­
luntário da permanência no estrangeiro aguardando o 
envio de uma carta verde a partir do país de origem). 
85. Na sequência dos acórdãos proferidos pelo Tribu­
nal de Justiça em matéria de co-seguros, apenas a Dina­
marca veio a adaptar a sua legislação. As autoridades 
francesas e irlandesas, aguardando uma alteração formal 
das respectivas leis, limitaram-se a dar instruções admi­
nistrativas no sentido de deixar de exigir o estabeleci­
mento da seguradora líder no território nacional, ao 
passo que o Governo alemão enquanto prepara a altera­
ção da legislação, não julgou necessário tomar medidas 
provisórias. A Comissão voltará a esta questão no con­
texto do controlo da aplicação da segunda directiva se­
guros não vida de 22 de Junho de 1988 (Directiva 
88/357/CEE). Novas tecnologias e serviços 
86. Para assegurar a livre circulação das emissões ra-
diodifundidas no interior da Comunidade, o Tratado 
CEE proporciona dois tipos de meios: por um lado, a 
coordenação das legislações nacionais e, por outro lado, 
aplicação directa das disposições do Tratado, nomeada­
mente os artigos 59? e 62? 
87. Quanto ao primeiro aspecto, na sequência do pa­
recer emitido pelo Parlamento acerca da proposta de di­
rectiva relativa à radiodifusão (JO n? C 49 de 22. 2. 
1988), a Comissão transmitiu ao Conselho, a 6 de Abril 
de 1988, a sua proposta de directiva alterada (JO n? C 
110 de 27. 4. 1988). 
88. Em matéria de aplicação directa do Tratado, os 
processos iniciados em 1987 tiveram uma evolução favo­
rável. Com efeito, a Comissão arquivou o processo ins­
taurado contra a Alemanha, uma vez que a retransmissão 
por cabo dos programas provenientes de outros Estados-
-membros já não pode ser limitada pela aplicação das ex­
igências de pluralismo que cabem às emissões de radiodi­
fusão instaladas no Land de Brema e nos outros Lànder. 
89. Por outro lado, em 26 de Abril de 1988, O Tribu­
nal proferiu um acórdão interpretativo a título prejudi­
cial acerca da regulamentação neerlandesa relativa à di­
fusão por cabo dos programas estrangeiros de televisão 
(Kabelregeling). Neste acórdão, de retransmitir por cabo 
nos Países Baixos programas difundidos via satélite a 
partir de outros Estados-membros, com legendas em 
neerlandês e publicidade especificamente dirigida ao pú­
blico neerlandês, comportavam restrições à livre presta­
ção de serviços, restrições essas que são proibidas pelo 
artigo 59? do Tratado CEE. 
90. Finalmente, foi chamada a atenção da Comissão 
para a impossibilidade de, na Bélgica, os particulares 
possuírem antenas parabólicas que permitam captar emis­
sões de televisão transmitidas via satélites de telecomuni­
cações. A Comissão instaurou o processo ex artigo 16? 
do Tratado contra esta proibição. 
91. Recorde-se, neste mesmo contexto, que terminou 
em 25 de Dezembro de 1988 o prazo de transposição da 
Directiva 87/372/EEC relativa à reserva das bandas de 
frequência para o sistema paneuropeu de telefonia celu­
lar móvel. 
Movimentos de capitais 
92. No domínio dos movimentos de capitais (artigo 
67? e seguintes do Tratado CEE), a melhoria da situação 
dos pagamentos externos da Irlanda levou a Comissão a 
não prorrogar a decisão que autorizava este Estado-
N?C 330/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
-membro, nos termos do n? 3 do artigo 108? do Tratado 
CEE, a manter até 31 de Dezembro de 1988 restrições a 
certos movimentos de capitais liberados em direito co­
munitário ('). Assim, a Irlanda viu-se obrigada a tomar as 
diposições necessárias para respeitar, a partir de 1 de Ja­
neiro de 1989, as totalidade das suas obrigações comuni­
tárias em matéria de livre circulação de capitais. A deci­
são da Comissão relativa à Grécia, adoptada em Novem­
bro de 1985, em apoio dum programa de recuperação da 
balança de pagamentos deste país, foi igualmente revista 
a fim de serem consideravelmente aligeiradas as restri­
ções aos movimentos de capitais por ela autorizadas. A 
melhoria do equilíbrio externo da Grécia justificava este 
abrandamento mas não permitia, neste estádio, o levan­
tamento de todas as medidas de salvaguarda anterior­
mente autorizadas. Foi assim prorrogada até 31 de De­
zembro de 1989 a autorização para aplicar algumas da­
quelas medidas (2). A Espanha e Portugal podem também 
manter certas restrições aos movimentos de capitais, até 
1990 e 1992 respectivamente, ao abrigo de disposições 
transitórias previstas no Acto de Adesão. 
93. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça 
de 3 de Dezembro de 1987 proferido no processo 
194/84 relativo aos fundos bloqueados na Grécia, as au­
toridades gregas adoptaram um conjunto de medidas 
para se conformarem com o mesmo acórdão. Todavia, 
estas medidas são, em certos aspectos, incompletas, 
tendo a Comissão instaurado novo processo nesta maté­
ria. 
Meio empresarial 
94. No programa do «livro branco», apenas foram 
adoptadas e entraram em vigor algumas das medidas 
previstas no domínio do direito das sociedades e da pro­
priedade industrial. 
Direito das sociedades 
95. Neste domínio, o ano de 1988 foi assinalado por 
uma série de transposições das directivas pelos Estados-
-membros. A terceira e a sexta directivas «fusões» 
(78/855/CEE) e «cisões» (82/891/CEE) foram transpos­
tas pela Grécia, Reino Unido, França, Luxemburgo e Ir­
landa. A sétima Directiva «contas consolidadas» 
(83/891/CEE) foram transpostas pela Grécia, Reino 
Unido, França, Luxemburgo e Irlanda. A sétima Direc­
tiva «contas consolidadas» (83/349/CEE) foi transposta 
pelo Luxemburgo e a oitava Directiva «qualificações dos 
revisores de contas» (84/253/CEE) foi transposta pela 
Espanha. Em contrapartida, apesar da decisão do Tribu­
nal de Justiça (17/85), a Itália ainda não transpôs a 
quarta Directiva «contas anuais das sociedades de capi­
tais» (78/660/CEE). Mais especificamente: 
(») Decisão 85/15/CEE alterada pela Decisão 88/12/CEE (JO 
n?L5de 8 1. 1988). 
O Decisão 85/594/CEE alterada pela Decisão 88/600/CEE 
(JO n? L 325 de 29. 11. 1988). — a quarta directiva (78/660/CEE) do Conselho, de 25 
de Julho de 1978, relativa às contas anuais das socie­
dades de capitais foi transposta em todos os Estados-
-membros com excepção da Espanha, Itália e Portu­
gal. A Itália foi condenada pelo Tribunal de Justiça, 
por um acórdão de 20 de Março de 1986 (processo 
17/85), por não transposição da directiva. Não tendo 
este acórdão sido executado pela Itália, a Comissão 
instaurou um novo processo por infracção com base 
no artigo 17? do Tratado CEE, 
— no que se refere à transposição da terceira Directiva 
(78/855/CEE) do Conselho, de 9 de Outubro de 
1978, em matéria de fusões, e da sexta Directiva 
(82/891/CEE) do Conselho, de 17 de Dezembro de 
1982, em matéria de cisões, a Comissão pôde arqui­
var os processos contra a França, Reino Unido, Gré­
cia, Irlanda e Luxemburgo, após estes Estados-mem-
bros terem posto as respectivas legislações em confor­
midade com o direito comunitário. Em contrapartida, 
a Comissão prosseguiu perante o Tribunal de Justiça 
os processos contra a Bélgica e a Itália por não trans­
posição das duas directivas indicadas supra, 
— no que respeita à má aplicação pelos Estados-mem-
bros das directivas em matéria de direito das socieda­
des, a Comissão arquivou dois processos, o primeiro 
contra a Bélgica relativo à segunda Directiva 
(77/91 /CEE) do Conselho, de 13 de Dezembro de 
1976, e o segundo contra os Países Baixos relativo à 
sétima Directiva (83/349/CEE) do Conselho, de 13 
de Junho de 1983. Em contrapartida, a Comissão ins­
taurou dois novos processos contra a Alemanha, rela­
tivos, respectivamente, à aplicação da primeira Direc­
tiva (68/151/CEE) do Conselho, de 9 de Março de 
1968 e da sétima Directiva (85/349/CEE) do Conse­
lho, de 13 de Junho de 1983. 
96. Por outro lado, foram apresentadas queixas à Co­
missão a respeito de restrições, em diversos Estados-
-membros, às subscrições de participação no capital das 
sociedades por parte de nacionais comunitários. Foi pos­
sível resolver satisfatoriamente a maioria destes casos. 
Propriedade industrial e intelectual 
97. Das duas medidas adoptadas, apenas a directiva 
sobre a protecção jurídica dos microcircuitos entrou em 
vigor; foi transposta por oito Estados-membros, tendo os 
outros sido objecto de processos por infracção. 
A EUROPA DOS CIDADÃOS 
98. A maioria das medidas adoptadas no quadro da 
realização do grande mercado interessa directamente o 
cidadão, quer para protecção dos seus direitos de circu­
lação e de estabelecimento quer para afirmar a sua liber-
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 330/19 
dade de utilização dos produtos e de acesso aos serviços 
prestados na Comunidade. 
99. A este respeito pode citar-se, a título de exemlo, 
as acções empreendidas, já mencionadas: 
— para resolver as dificuldades relacionadas com o re­
gisto de veículos, 
— para assegurar a liberdade de importação de medica­
mentos destinados a uso pessoal, 
— para garantir a liberdade de utilização na Bélgica de 
antenas parabólicas para captar as emissões de televi­
são transmitidas por satélite. 
100. Todavia, foram tomadas medidas especificamente 
destinadas à protecção dos cidadãos, e justifica-se um 
exame do ponto de vista da respectiva aplicação. Mas 
não se deve esquecer que neste domínio muitas medidas 
são tomadas no quadro de actos sem força obrigatória: 
é o caso, nomeadamente, da introdução do passaporte 
europeu, do cartão sanitário, da supressão do painel de 
alfândega, etc. 
Livre circulação das pessoas 
101. É nas fronteiras internas da Europa, onde subsis­
tem controlos de imigração e formalidades alfandegárias, 
que incessantemente se recorda aos cidadãos a que ponto 
a Comunidade permanece compartimentada. A supressão 
destas barreiras constituirá uma das vantagens mais di­
rectas e mais visíveis que a Comunidade pode oferecer 
aos europeus. Será o primeiro passo para a criação da 
Europa dos cidadãos, uma Europa positiva que ajude os 
seus habitantes na sua vida quotidiana e não uma Europa 
dos regulamentos. Sem esquecer que os obstáculos à livre 
circulação das pessoas não se limitam unicamente aos 
problemas que se apresentam nas fronteiras, mas afectam 
igualmente as regulamentações nacionais, que, não tendo 
embora qualquer relação com os controlos nas frontei­
ras, constituem, contudo, entraves tangíveis ao desenvol­
vimento das activiades económicas dos nacionais de ou­
tros Estados-membros. 
Livre passagem das fronteiras 
102. Foram apresentadas à Comissão inúmeras quei­
xas e protestos contra as burocracias relacionadas com a 
passagem das fronteiras, quer se trate de controlo das 
mercadorias quer do controlo da identidade das pessoas. 
Com efeito, assiste-se com demasiada frequência, nos 
aeroportos ou nas fronteiras rodoviárias, à formação de 
filas de espera que resultam de má organização dos con­
trolos e têm como resultado deteriorar a imagem da Co­
munidade. As petições apresentadas à comissão parla­
mentar competente dão testemunho destes problemas. 
103. Com demasiada frequência, a Comissão vê-se 
desprovida de meios jurídicos de acção; os únicos instru­
mentos disponíveis são os do artigo 7? do Tratado e da 
directiva «entrada e residência». Com muita frequência, os critérios de aplicação destas duas disposições não se 
encontram reunidos, quer por não estar demonstrada a 
discriminação quer por os controlos serem exercidos em 
conformidade com o texto da directiva. 
104. Todavia, a Comissão está a desenvolver uma 
abordagem dinâmica na aplicação do direito comunitário 
vigente, como o tesemunha o pôr em questão o controlo 
sistemático da autorização de residência no caso da pas­
sagem da fronteira entre a Alemanha e a Bélgica. Neste 
caso, o Tribunal acaba de confirmar os limites do poder 
discricionário da administração das polícias, sem todavia 
pôr em causa, como a Comissão teria desejado, o con­
trolo da autorização de residência. 
105. Na sequência dos processos por infracção instau­
rados contra estes países, a Grécia e Portugal suprimi­
ram, como antes deles os outros Estados-membros já ti­
nham feito, relativamente aos nacionais comunitários, a 
prática da aposição de um carimbo nos passaportes 
aquando da entrada ou da saída do seu território. 
106. A Alemanha e a Dinamarca suprimiram as dispo­
sições que proibiam aos outros nacionais da Comunidade 
a passagem de pequenos postos fronteiriços. 
107. Finalmente, a Comissão decidiu submeter ao Tri­
bunal de Justiça o diferendo de princípio que a opõe aos 
Países Baixos relativamente ao âmbito dos poderes dos 
agentes encarregados de controlar a passagem dos via­
jantes nas fronteiras. 
Fiscalidade que afecta directamente o cidadão 
108. No relatório precedente (') já se tinha tratado da 
eliminação dos casos de dupla tributação aquando da im­
portação de bens em segunda mão comprados por parti­
culares num outro Estado-membro, em conformidade 
com a jurisprudência Gaston Schul (2), que foi confir­
mada pela do acórdão de 25 de Fevereiro de 1988 no 
processo a título prejudicial Raiver Drexl (J). 
109. O processo contra os Países Baixos, que já tinha 
sido arquivado em 1987, pôde ser também arquivado em 
1988 relativamente a outros Estados-membros que, por 
sua vez, aplicam doravante correctamente esta jurispru­
dência em todos os casos do mesmo tipo, a saber: Ale­
manha, Irlanda, Luxemburgo, Reino Unido e Dina­
marca. Falta ainda examinar alguns pontos de pormenor 
relativos ao caso da França. Teve também de ser dirigido 
um parecer fundamentado a dois Estados-membros mais 
recentes, Grécia e Espanha. 
(') Quinto Relatório, n? 58. 
O Acórdãos de 5 de Maio de 1982 e 21 de Maio de 1985 
(processos 15/81 e 47/84) 
(3) Processo 299/86. 
N? C 330/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
110. No caso da aplicação correcta das isenções fis­
cais concedidas aos viajantes da Comunidade, convém 
apontar que, depois do Reino Unido ter alterado a sua 
legislação nesta matéria, foi arquivado o processo ini­
ciado contra aquele Estado-membro relativamente à exi­
gência de um formulário específico com o objectivo de 
obter a não tributação, uma vez que a directiva apenas 
prevê a apresentação da factura de compra ou de docu­
mento justificativo que a substitua. Todavia, em quatro 
outros casos, a Comissão viu-se obrigada a submeter ao 
Tribunal de Justiça o caso de os Estados-membros que 
não se tinham conformado com o parecer fundamen­
tado. Trata-se da Dinamarca e da Irlanda, tendo em 
conta, por um lado, as restrições estabelecidas a partir de 
Abril de 1987, para estes dois Estados-membros, na con­
cessão de isenção aos viajantes que deixassem o seu país 
por períodos de curta duração e, por outro lado, o esta­
belecimento de um limite quantitativo para a cerveja ('). 
111. É de apontar igualmente a instauração de dois 
processos a título do artigo 17? do Tratado CEE (2) con­
tra a Itália, que ainda não tomou as medidas necessárias 
para se conformar com a Directiva 83/18l/CEE relativa 
à isenção de IVA de certas importações definitivas de 
bens (nomeadamente amostras), nem com a Directiva 
83/183/CEE relativa, especificamente, às isenções por 
«transferência» de residência habitual. 
112. No quadro desta mesma directiva «transferência 
de residência», convém finalmente apontar o envio de 
um parecer fundamentado à Espanha e à Grécia. Com 
efeito, contrariamente ao disposto na directiva, a Grécia 
não aplica a isenção aos veículos adquiridos por via de 
sucessão e limita o seu montante relativamente àqueles 
cuja cilindrada ultrapase 1 800 centimetros cúbicos, en­
quanto que a Espanha exige o pagamento do IVA se o 
imposto em vigor no país de origem for inferior ao prati­
cado pelas autoridades espanholas, ao passo que a direc­
tiva prevê nesta matéria uma isenção total dos impostos. 
Direito de estabelecimento e reconhecimento dos diplomas 
113. Das cinco medidas do programa «livro branco», 
adoptadas pelo Conselho, entraram em vigor três, relati­
vas ao reconhecimento dos diplomas de farmacêutico e 
médico generalista, sendo as outras duas relativas ao sis­
tema geral de reconhecimento dos diplomas, que só en­
trará em vigor em Janeiro de 1991, e à equivalência das 
qualificações profissionais cuja entrada em vigor está su­
bordinada à publicação pela Comissão de listas de quali­
ficações para um certo número de sectores. Estas três di-
(') Quinto Relatório, n? 58. 
(2) Acórdãos de 24 de Novembro de 1987 nos processos 124/86 
e 125/86. rectivas em vigor sofrem atrasos de transposição, num 
só Estado-membro no caso do diploma de farmacêutico 
e em cinco Estados-membros no caso dos médicos gene­
ralistas. 
114. Mas a Comissão teve igualmente de assegurar o 
seguimento das outras directivas anteriores ao «livro 
branco» e relativas às profissões liberais e outras. O Tri­
bunal de Justiça, na sequência de acções instauradas pela 
Comissão, proferiu três acórdãos em 1988: contra a Ale­
manha por uma má transposição da directiva «advoga­
dos» (processo 427/85), contra a Bélgica (processo 
283/86) e Itália (processo 310/86) no domínio da livre 
circulação dos «auxiliares de transportes». No final de 
1988, dois processos por infracção (Franca, relativo à di­
rectiva «advogados» e Grécia, relativo à directiva «auxi­
liares de transportes», estavam na fase do parecer funda­
mentado. Entretanto, este número corre o risco de au­
mentar em 1989 se, relativamente às directivas «farma­
cêuticos» e «arquitectos», que entraram em vigor respec­
tivamente a 1 de Outubro de 1987 e 1 de Outubro de 
1988, as notificações por não transposição das directivas 
ou não conformidade da transposição não forem segui­
das de regularização por parte dos Estados-membros im­
plicados. 
115. Por outro lado, a respeito das profissões regula­
mentadas para as quais não são aplicáveis ou não são 
ainda aplicadas directivas comunitárias, a Comissão es­
força-se por fazer que os Estados-membros ponham em 
prática os princípios traçados pelo Tribunal de Justiça no 
acórdão proferido no processo 222/86 (acórdão de 15 
de Outubro de 1987 — G. Hylens — ainda não publi­
cado). Neste processo, o Tribunal de Justiça decretou 
que, mesmo na ausência de harmonização das condições 
de acesso a uma profissão, os Estados-membros são obri­
gados a «apreciar a equivalência do diploma estrangeiro 
unicamente em consideração do grau dos conhecimentos 
e qualificações que este diploma permite presumir na 
pessoa do titular, tendo em conta a natureza e a duração 
dos estudos e das formações práticas cuja conclusão 
atesta (décimo terceiro fundamento deste acórdão, pá­
gina 8). 
Proibição das discriminações em razão da nacionalidade 
116. A Comissão prosseguiu a instrução das queixas 
que lhe foram apresentadas no domínio das profissões li­
berais e artesanais; mas desenvolveu sobretudo as suas 
acções no sentido de pôr em causa as discriminações que 
existem nas funções públicas nacionais segundo as orien­
tações publicadas na sua comunicação sobre a aplicação 
do n? 4 do artigo 48? (JO n? C 72 de 18. 3. 1988, p. 2). 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/21 
117. Para os casos de discriminações baseadas na na­
cionalidade, acções instauradas pela Comissão permiti­
ram ao Tribunal de Justiça proferir, em 1988, dois acór­
dãos que condenam a Grécia que tinha reservado para os 
seus próprios nacionais o exercício das profissões de pro­
fessor (processo 47/86), advogado, geómetra, arquitecto 
e engenheiro civil (processo 38/87), e um acórdão que 
condena a Itália que tinha excluído os nacionais comuni­
tários não italianos do benefício das vantagens do crédito 
fundiário para habitações construídas pelos poderes pú­
blicos (processo 63/86). A Comissão também submeteu 
ao Tribunal de Justiça um caso de discriminação prati­
cada pela França relativamente a nacionais comunitários 
em certos territórios ultramarinos (processo 263/88). 
Este caso de discriminação vem juntar-se a outro, prati­
cado pela Grécia e relativo à compra de bens imobiliários 
em certas regiões da Grécia, e que a Comissão tinha sub­
metido ao Tribunal de Justiça em 1987 (processo 
305/87). Os processos pendentes neste Tribunal no final 
de 1988 elevam-se a dois. 
118. Por outro lado, a Comissão instaurou contra a 
Itália um processo com fundamento no artigo 171? do 
Tratado, na sequência da não execução do acórdão pro­
ferido em 1986 no processo 168/85 relativo à exigência 
da nacionalidade para acesso a diversas profissões (jor­
nalistas, farmacêuticos, etc). 
119. Sempre atenta aos casos apontados através de 
questões parlamentares orais e escritas, a Comissão emi­
tiu também pareceres fundamentados em relação à 
França, Grécia e Itália por discriminação em matéria de 
nacionalidade no que respeita ao acesso à profissão de 
guia turístico. 
Outras questões: carta de condução 
120. A Itália conformou-se com o acórdão do Tribu­
nal de 7 de Maio de 1987 (processo 419/85) tomando 
medidas nacionais de transposição da Directiva 
80/1263/CEE em 1988; o modelo de carta de condução 
comunitária estará disponível durante o ano de 1989. A 
Bélgica, que tomou as medidas legislativas necessárias na 
sequência do acórdão do Tribunal de 12 de Março de 
1987 (processo 9/86) pôs em vigor o modelo de carta de 
condução comunitária a 1 de Janeiro de 1989. Quanto à 
França, tendo-lhe sido instaurado um processo por in­
fracção, deu também execução à directiva e pôs em vigor 
o novo modelo, em 6 de Fevereiro de 1989. O Reino 
Unido e a Irlanda, apesar da transposição da maior parte 
das disposições da directiva, ainda não puseram em vigor 
o modelo de carta de condução comunitária. A sua 
adopção deverá verificar-se no mês de Setembro de 1989 
para a Irlanda e a 1 de Janeiro de 1990 para o Reino 
Unido. 
121. Este domino continua a suscitar a atenção das 
pessoas interessadas, nomeadamente através da transmis­
são de queixas à Comissão ou de petições ao Parlamento 
Europeu. Na sua maioria, estas queixas resultam de um conhecimento deficiente das disposições da Directiva 
80/1263/CEE. A Comissão pôde resolver a maioria des­
tes problemas. Emitiu um parecer fundamentado contra a 
República Federal da Alemanha por má interpretação da 
noção de «residência normal» contida no artigo 8? da 
directiva aplicada no caso dos estudantes. 
Emprego, política social e educação 
122. No campo social, a Comissão empenhou-se em 
assegurar o respeito pelo Tratado (artigo 48? para a livre 
circulação dos trabalhadores, artigo 119? para a igual­
dade de remuneração entre homens e mulheres) e pelos 
regulamentos adoptados pelo Conselho (por exemplo, 
regulamentos relativos à livre circulação dos trabalhado­
res e à aplicação dos regimes de segurança social aos tra­
balhadores migrantes). Por outro lado, a Comissão pros­
segue processos contra certos Estados-membros que têm 
ainda de se conformar com algumas directivas por meio 
de medidas nacionais de transposição; estas directivas 
tanto cobrem a deslocação e residência dos trabalhadores 
dos Estados-membros no interior da Comunidade como 
a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em 
matéria de emprego e de segurança social ou a protecção 
dos trabalhadores no local de trabalho. 
123. No que se refere especificamente ao cumpri­
mento dos artigos do Tratado e das disposições dos re­
gulamentos, a Comissão foi obrigada, em 1988, a inter­
por recurso no Tribunal de Justiça relativamente a um 
processo relacionado com a França e um relacionado 
com a Bélgica. Outro processo continua pendente no 
Tribunal. Duas novas infracções (França) foram objecto 
de pareceres fundamentados, um dos quais foi seguido 
de recurso perante o Tribunal de Justiça. Por outro lado, 
duas situações de infracção da Irlanda e da Itália foram 
regularizadas e a Comissão pôde arquivar os respectivos 
processos. 
124. Relativamente à não conformidade ou à má apli­
cação das directivas, foram regularizadas onze infrac­
ções, nomeadamente no domínio da igualdade de trata­
mento entre homens e mulheres, o que permitiu arquivar 
os respectivos processos. 
125. Neste domínio, merecem ser sublinhados os fac­
tos seguintes: 
— no que se refere ao controlo à entrada, autorização 
de residência ou o estabelecimento dos nacionais co­
munitários beneficiários da livre crculação (directivas 
68/360/CEE e 73/148/CEE), a Comissão interpôs 
no Tribunal de Justiça um recurso contra a Bélgica 
(processo 23/88), que foi objecto de desistência por 
parte da Comissão. Existe um processo ainda pen­
dente no Tribunal de Justiça, 
N? C 330/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
— no campo de aplicação da Directiva 76/207/CEE re­
lativa à igualdade de tratamento entre homens e mu­
lheres em matéria de acesso ao emprego, puderam ser 
arquivados oito processos por infracção na sequência 
da sua regulação satisfatória, 
— quanto à Directiva 77/817/CEE, um processo por 
infracção contra a Grécia foi objecto de um parecer 
fundamentado, seguido de recurso perante o Tribu­
nal de Justiça, 
— foi objecto de parecer fundamentado um processo 
por infracção contra a Bélgica por má aplicação da 
Directiva 79/7/CEE relativa à igualdade de trata­
mento entre homens e mulheres em matéra de segu­
rança social, 
— foi interposto recurso perante o Tribunal de Justiça 
contra a Grécia (processo 53/88) por não conformi­
dade das medidas nacionais de execução da Directiva 
80/987/CEE relativa à protecção dos trabalhadores 
em caso de falência do empregador. Continua pen­
dente no Tribunal de Justiça um processo contra a 
Grécia. 
126. No que se refere à não comunicação das medidas 
nacionais de execução das directivas, a Comissão pôde 
arquivar dez processos por infracção relativos à Bélgica, 
França, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e 
Reino Unido, no domínio da segurança, higiene e pro­
tecção da saúde no local de trabalho. Em contrapartida, 
foi interposto recurso perante o Tribunal de Justiça con­
tra a Itália por não transposição da Directiva 
82/605/CEE relativa à protecção dos trabalhadores ex­
postos ao chumbo metálico e, no que se refere à Direc­
tiva 83/477/CEE relativa à protecção dos trabalhadores 
expostos ao amianto, nem a Itália nem os Países Baixos 
comunicaram as medidas nacionais de execução. Final­
mente, a Comissão está particularmente preocupada com 
o facto de a Itália ainda não ter transposto para o direito 
interno a Directiva 75/129/CEE relativa aos despedi­
mentos colectivos, não obstante os dois acórdãos do Tri­
bunal de Justiça de 8 de Junho de 1982 e 6 de Novem­
bro de 1985 nos processos 91/81 e 131/84 respectiva­
mente. 
Defesa dos consumidores 
127. Neste domínio, não há qualquer evolução impor­
tante a assinalar relativamente ao ano anterior. Assim, 
apenas onze queixas foram instruídas durante o ano de 
1988. Como consequência, o controlo efectuado pela 
Comissão consistiu essencialmente na verificação da 
transposição formal das directivas comunitárias para o 
direito interno dos Estados-membros. 
128. O acórdão do Tribunal de Justiça no processo 
152/84, Marshall contra Southampton Área Healt Aut-
hority, confirma que as directivas não têm efeitos direc­
tos «horizontais» e que, por consequência, os particula­
res não podem invocar uma directiva por si própria no 
quadro de um litígio se o Estado-membro implicado a 
não tiver transposto para o direito interno. Dada esta si­tuação jurídica, verifica-se que os consumidores, primei­
ros beneficiários de um grande mercado, continuam a 
utilizar de forma pouco intensiva os outros meios de de­
fesa dos seus direitos específicos que o direito comunitá­
rio lhes oferece, nomeadamente as queixas à Comissão. 
129. Esta situação pode ser explicada, por um lado, 
pelo facto de, nos Estados-membros onde os consumido­
res estão bem sensibilizados para os seus direitos, o di­
reito nacional oferecer já um bom nível de protecção e 
possibilidades de recurso e as directivas comunitárias es­
tarem geralmente bem transpostas. Por outro lado, há 
Estados-membros onde a transposição das directivas é 
menos satisfatória, mas esse facto coincide com uma 
falta de sensibilização dos consumidores relativamente 
aos seus direitos. Outra consideração possível é que, em­
bora um entrave às trocas intracomunitárias possa afectar 
permanentemente um comerciante e despertar-lhe, por­
tanto, o interesse de agir contra uma norma nacional, o 
consumidor individual só de tempos a tempos é afectado 
pelo não respeito dos seus direitos, a menos que o seu 
problema se refira a um produto de consumo diário. 
Pode pois existir, por parte do consumidor, a tendência 
para não exercer a defesa dos seus direitos. 
130. Convém também recordar que os interesses dos 
consumidores são igualmente tidos em conta aquando do 
controlo da aplicação do direito da livre circulação dos 
bens e dos serviços das disposições agrícolas, das regras 
da concorrência e das disposições ambientais (ver as sec­
ções correspondentes deste relatório). 
II. OUTRAS QUESTÕES 
Questões estatísticas 
131. A aplicação do direito comunitário relativo a um 
determinado domínio estatístico apresenta características 
específicas, podendo a execução correcta por parte de 
um Estado-membro da sua obrigação de fornecer dados 
calculados segundo um calendário e um esquema pré-es-
tabelecidos, desde que se trate de obrigação com carácter 
repetitivo periódico, ser posta em causa no termo de 
cada período. Por outro lado, quando a regulamentação 
comunitária é objecto de directivas, uma transposição 
formal para o direito interno não constitui a condição 
indispensável de aplicação da directiva, dado que esta 
aplicação pode decorrer simplesmente do fornecimento, 
pela administração competente, dos dados requeridos. 
132. Verifica-se que, em definitivo, as inobservâncias 
no domínio estatístico são bastante raras, uma vez que 
um atraso ocasional não constitui ipso facto, e na ausên­
cia de elementos negativos complementares, uma falta 
que justifique a instauração de um processo por infrac­
ção. Todavia, a quase totalidade dos factos identificados 
ou sancionados contra os Estados-membros referem-se a 
atrasos inadmissíveis, mais raramente às condições relati­
vas ao levantamento dos dados. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/23 
133. O processo assinalado no relatório precedente 
ainda não foi regularizado pelo Estado-membro envol­
vido. Neste caso, trata-se da Itália, em infracção às obri­
gações decorrentes da Directiva 78/564/CEE do Conse­
lho, de 2 de Junho de 1978, relativa aos transportes de 
mercadorias por estrada. Depois de ter sido condenado 
pelo Tribunal de Justiça em 1985 por falta de forneci­
mento da parte dos dados requeridos que dizem respeito 
ao transporte de mercadorias efectuado por transporta­
dores nacionais, este Estado-membro é agora objecto de 
um recurso por desrespeito de um acórdão do Tribunal 
de Justiça. 
134. No decurso do ano em causa, a Comissão teve 
que analisar, além desto caso, diversas situações litigiosas 
tendo retido três casos em que instaurou o processo por 
infracção, mediante prévia notificação. Em duas destas 
situações, na ausência de resposta, a decisão da Comis­
são de enviar o parecer fundamentado foi tomada no fi­
nal de 1988. No terceiro caso, a resposta à notificação 
suscitou pedidos complementares de informações que le­
varam a adiar a preparação da fase seguinte do processo. 
Assuntos administrativos 
135. Em matéria de transferência dos direitos à pen­
são, na sequência do acórdão proferido em 17 de De­
zembro de 1987 pelo Tribunal de Justiça no processo 
315/85 Comissão das Comunidades Europeias contra o 
Grão-Ducado do Luxemburgo, em que o funcionário 
tem o direito de solicitar, em qualquer circunstância, a 
transferência do equivalente actuarial, mesmo que o re­
gime nacional apenas preveja a transferência do mon­
tante global a pagar pela correspondente Caixa de Pen­
sões, a Comissão decidiu retirar os recursos contra a 
Alemanha (processo 146/86) e França (processo 303/85) 
que se baseavam essencialmente no mesmo fundamento. 
Os Países Baixos adaptaram a sua legislação, a fim de 
permitir a transferência. No entanto, será ainda necessá­
rio finalizar um acordo formal com a Comissão. Com a 
Bélgica, as negociações estão em vias de conclusão. 
136. No referente à cumulação das prestações familia­
res, na sequência dos acórdãos de 7 de Maio de 1987 
que consagraram o carácter complementar das prestações 
familiares comunitárias em relação às prestações familia­
res, decorrem negociações com a República Federal da 
Alemanha com vista a determinar as modalidades de exe­
cução retroactiva dos referidos acórdãos. No caso da 
Bélgica, estas modalidades foram aprovadas estando a 
sua aplicação em curso. 
137. Os diversos processos por infracção instaurados 
contra a Bélgica, em casos relativos à situação dos fun­
cionários das Comunidades Europeias colocados na Bél­
gica, puderam ser arquivados em 1988. O acordo de 
Abril de 1987 concluído com as autoridades belgas, no­meadamente sobre a menção do pessoal comunitário 
numa rubrica especial dos registos da população ao nível 
comunal permitiu resolver os diferentes problemas que se 
colocavam, tais como o imposto sobre as residências se­
cundárias, recusa de atribuir um subsídio para a aquisi­
ção e renovação de imóveis, tarifas «não residentes» para 
clubes desportivos e culturais e para consumo de água. 
138. Somente em caso de mutação e de cessação de 
funções, os funcionários e outros agentes das Comunida­
des beneficiam, por força da alínea e) do artigo 12? do 
protocolo sobre os privilégios e imunidades, do direito 
de importar (mutação) e de reexportar (cessação de fun­
ções) o seu automóvel com isenção de IVA. Devido às 
dificuldades encontradas em Portugal por antigos fun­
cionários ou agentes da Comissão para a importação de 
automóveis livre de direitos, foi enviado um parecer fun­
damentado às autoridades portuguesas. No caso belga, o 
processo instaurado relativamente às condições impostas 
para a isenção de IVA na importação de automóveis foi 
arquivado, já que a principal causa da queixa apresen­
tada pela Comissão se revelou não fundamentada. 
139. No respeitante ao processo relativo à redução de 
50 °/o das remunerações pagas pela administração belga 
aos professores belgas destacados junto das Escolas Eu­
ropeias, a Comissão decidiu recorrer para o Tribunal de 
Justiça. 
Questões orçamentais 
140. A Comissão pôde arquivar um processo por in­
fracção relativo ao não pagamento dos direitos aduanei­
ros, dado que os montantes pedidos foram pagos pela 
Bélgica. 
141. Em relação aos juros em caso de pagamento tar­
dio dos recursos próprios, a Comissão recorreu para o 
Tribunal de Justiça num caso contra a Itália tendo nou­
tro caso referente a este Estado-membro formulado um 
parecer fundamentado. Com base na mesma situação, 
pôde ser arquivado um processo por infracção, tendo a 
Grécia pago os montantes pedidos. 
142. Com vista a obter o pagamento dos recursos pró­
prios do rVA não pagos, assim como os juros de mora 
devidos, por infracções à Directiva 77/38 8/CEE e ao 
Regulamento (CEE) n? 2892/77 alterado, a Comissão 
emitiu um parecer fundamentado contra a França ao 
mesmo tempo que recorreu para o Tribunal a respeito de 
um processo contra a Alemanha. Neste domínio, a Co­
missão pôde arquivar três processos por infracção, uma 
vez que os Estados-membros enolvidos (Irlanda, Países 
Baixos e Reino Unido) pagaram os recursos «rVA» em 
causa bem como os juros de mora devidos. 
N? C 330/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Política de ambiente 
143. O quarto programa de acção comunitário em 
matéria de ambiente (') estipula a aplicação do direito do 
ambiente como uma das prioridades para os anos vin­
douros. Esta prioridade foi expressamente confirmada 
pela resolução de Conselho, de 19 de Outubro de 
1987 (2), tendo sido também reconhecida pelo Parla­
mento Europeu. 
144. Durante o ano de 1988, o Tribunal de Justiça 
proferiu um considerável número de acórdãos que terão 
uma influência positiva na protecção do ambiente. Assim, 
por exemplo, nos processos 227/85 a 230/85, o Tribunal 
condenou a Bélgica, pela segunda vez, por não ter to­
mado as medidas necessárias para a aplicação das direc­
tivas do Conselho relativas aos resíduos (78/176/CEE, 
75/442/CEE, 75/439/CEE e 76/403/CEE). Perante 
esta situação absolutamente inaceitável, a Comissão ver-
-se-á obrigada a encetar todas as diligências necessárias 
no âmbito das suas competências, examinando sobretudo 
o financiamento de acções comunitárias para o ambiente 
na Bélgica. No processo 322/86, o Tribunal proferiu um 
acórdão, em 12 de Julho de 1988, contra a Itália pela 
aplicação parcial da Directiva 78/659/CEE (águas piscí-
colas). Este acórdão fornece sólidas bases à Comissão na 
tentativa de chegar a uma aplicação desta directiva nos 
doze Estdos-membros. Por último, no processo 302/86 
(acórdão de 29 de Setembro de 1988) contra a Dina­
marca, o Tribunal de Justiça confirmou o seu acórdão 
no processo 240/83, a saber, que a protecção do am­
biente constitui um interesse geral importante que pode 
justificar determinadas restrições ao princípio da livre 
circulação de mercadorias. 
145. A acção da Comissão em 1988 foi marcada, tal 
como em 1987, por mais acções relativas à conformidade 
parcial e à má aplicação das disposições comunitárias em 
matéria de ambiente. 
146. A transposição pelos Estados-membros das direc­
tivas relativas ao ambiente continua a processar-se com 
um certo atraso, tendo a Comissão sido obrigada a en­
viar um número considerável de notificações aos Esta­
dos-membros por não comunicação das medidas nacio­
nais de execução das directivas. Deve mencionar-se espe­
cialmente a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação 
do impacto ambiental. Não obstante um período de 
transposição de três anos, à data de entrada em vigor 
desta directiva (4 de Julho de 1988), só cinco Estados-
-membros tinham informado a Comissão acerca das me­
didas nacionais de execução. No sector dos resíduos, a 
transposição tardia das directivas comunitárias por um 
grande número dos Estados-membros teve como conse­
quência, no Verão de 1988, o facto de impressionar pro­
fundamente a opinião pública na Europa e no Terceiro 
Mundo devido ao transporte de resíduos tóxicos, tanto 
no interior da Comunidade como para o Terceiro 
(•) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. 
O JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 2. Mundo. Uma aplicação completa e efectiva das directivas 
comunitárias existentes, em especial as directivas 
84/631 /CEE e 86/279/CEE, teria podido evitar o trá­
fego ilegal. 
147. No tocante à aplicação incompleta des directivas 
em matéria de ambiente, é de mencionar, em primeiro 
lugar, a legislação nacional e regional sobre a caça, pois, 
em numerosos Estados-membros a mesma não se encon­
tra em conformidade com as disposições da directiva so­
bre a protecção das aves (79/409/CEE). Durante o ano 
de 1988, a Comissão recorreu para o Tribunal de Justiça, 
no caso de dois Estdos-membros [Alemanha (processo 
88/288) e Países Baixos (processo 87/339)] e enviou um 
determinado número de notificações ou pareceres funda­
mentados. A Comissão nota que, actualmente, os Esta­
dos-membros em que certas práticas de caça ou de cap­
tura de aves foram declaradas ilegais por acórdãos do 
Tribunal de Justiça proferidos em 1987 e 1988, ainda 
não alteraram a legislação. Assim, a Comissão foi levada 
a instaurar novos processos contra determinados Esta­
dos. 
148. A situação mais grave refere-se, sem dúvida, à 
efectiva aplicação das disposições comunitárias e nacio­
nais vigentes. É forçoso verificar que o ambiente em toda 
a Comunidade se poderia encontrar num estado nitida­
mente melhor, se as disposições vigentes fossem efectiva-
ment aplicadas em toda a Comunidade. Esta observação 
refere-se a todos os sectores do ambiente — água, ar, 
resíduos, substâncias e instalações químicas, natureza e 
poluição sonora. Numerosos Estados-membros parecem 
sentir especial dificuldade quando uma disposição comu­
nitária os obriga a elaborar e a concretizar planos e pro­
gramas de saneamento. Do mesmo modo, a delimitação 
de zonas especiais e as medidas de saneamento, de con­
servação ou de vigilância a tomar encontram frequente­
mente dificuldades. A este propósito, deve mencionar-se 
novamente a Directiva 79/409/CEE nos casos em que 
cerca de metade das zonas de protecção especial para as 
aves foram delimitadas e onde os trabalhos de ordena­
mento ou actividades económicas no interior destes habi­
tats obrigaram a Comissão a instaurar toda uma série de 
processos por infracção. É de temer que estes atentados 
aos habitats de aves continuem a ameaçar seriamente os 
esforços de protecção da natureza no interior da Comu­
nidade. 
149. No domínio dos resíduos, todos os Estados-
-membros evidenciam um considerável atraso na publica­
ção e transmissão dos programas de eliminação dos resí­
duos tóxicos e perigosos. Em 1988, a Comissão lembrou 
aos Estados-membros as suas obrigação para o impacto 
que a conclusão do mercado interno produzirá nas polí­
ticas de eliminação dos resíduos. 
150. No domínio da água, a aplicação efectiva de vá­
rias directivas, 75/440/CEE (águas superficiais), 
76/160/CEE (águas balneares), 80/68/CEE (águas sub­
terrâneas), 80/778/CEE (águas potáveis) e 78/659/CEE 
(águas piscícolas) está longe de ser satisfatória. Em 1988, 
a Comissão concentrou-se, antes de mais, nas directivas 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/25 
«águas balneares, tendo decidido iniciar processos por 
infracção contra todos os Estados-membros. O controlo 
de aplicação feito pela Comissão torna-se difícil devido 
ao facto da Directiva 80/778/CEE não prever informa­
ção à Comissão no que se refere à aplicação da directiva. 
151. O controlo da aplicação das disposições das con­
venções intenacionais «água», a que a Comunidade Eco­
nómica Europeia aderiu, quase não foi efectuado. Deste 
modo, os mares comunitários não são objecto de medi­
das de controlo por parte da Comissão, o que constitui 
uma lacuna na protecção efectiva do ambiente comunitá­
rio. 
152. O número de queixas continuou a aumentar em 
1988, atingindo quase duzentas. A maioria prende-se 
com a protecção da natureza. Seguem-se a poluição ma­
rítima e atmosférica. A Comissão nota com satisfação 
que lhe são enviadas queixas relativas ao ambiente, não 
só por particulares e associação do ambiente, mas tam­
bém por parte de partidos políticos, grupos políticos, 
parlamentos nacionais, autoridades municipais e embai­
xadas. A Comissão vê, nesta evolução, a expressão do 
interesse geral que constitui a protecção do ambiente. Na 
sua opinião, a queixa é um instrumento útil para assegu­
rar um controlo eficaz da aplicação efectiva do direito 
comunitário do ambiente. 
153. No final de 1988, a Comissão, na sequência de 
uma queixa individual, recorreu para o Tribunal de Jus­
tiça, com vista a obter a regularização de uma situação 
no tratamento e eliminação de resíduos perigosos em Es­
panha (processo 21/89). A Comissão considera que a Es­
panha violou várias directivas «hexaclorocicloexano», 
tendo-se verificado, além disso, uma falta de cooperação 
das autoridades espanholas na verificação in situ. 
Política de concorrência 
154. Em matéria de organização dos monopólios na­
cionais com carácter comercial, a Comissão teve que tra­
tar, em especial, de dois casos. Em relação ao monopólio 
petrolífero grego, a Comissão pôde, nomeadamente, ve­
rificar que as propostas de organização comunicadas 
pela Grécia, a fim de dar cumprimento às disposição do 
artigo 40? do Tratado de Adesão, não eram aceitáveis e 
decidiu, em 8 de Junho de 1988, por consequência, sub­
meter este caso ao Tribunal de Justiça. Quanto ao mo­
nopólio petrolífero espanhol, a rever, em conformidade 
com o disposto no artigo 48? do Tratado de Adesão e 
nos artigos 30? e 37? do Tratado CEE, a Comissão re­
gistou os compromissos assumidos pelo Governo espa­
nhol, em 25 de Janeiro de 1988, no sentido de respeitar 
o mais rapidamente possível o parecer fundamentado da 
Comissão de 22 de Dezembro de 1987. 155. Em matéria de medidas estatais, na acepção do 
artigo 90? do Tratado CEE, é conveniente salientar so­
bretudo os seguintes casos: 
— o Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 30 
de Junho de 1988 no processo 226/87, condenou a 
República Helénica por não ter adoptado as medidas 
necessárias para respeitar a decisão da Comissão de 
24 de Abril de 1985 (') relativa ao seguro dos bens 
públicos na Grécia e dos créditos atribuídos pelos 
bancos públicos gregos. Uma vez que o Governo he­
lénico ainda não deu a conhecer as medidas necessá­
rias para respeitar a decisão, a Comissão tenciona 
instuarar um novo processo nos termos do artigo 
169? do Tratado CEE por não cumprimento das 
obrigações que lhe cabem, por força do artigo 171? 
do Tratado CEE, 
— na sequência da decisão tomada pela Comissão, em 
12 de Junho de 1987, nos termos do n? 3 do artigo 
90? do Tratado CEE (2), no que respeita às tarifas de 
transportes aéreos e marítmos reservadas exclusiva­
mente aos residentes espanhóis nas ilhas Canárias e 
Baleares, a Espanha tomou medidas destinadas a es­
tender o benefício das referidas tarifas aos residentes 
nacionais de outros Estados-membros, com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 1988. Foi adoptada uma so­
lução semelhante por Portugal, em 1988, no refe­
rente ao regime de tarifas preferenciais dos transpor­
tes aéreos. Doravante, também os nacionais dos ou­
tros Estados-membros que residam nos Açores e na 
Madeira podem beneficiar das reduções das tarifas, 
anteriormente reservadas aos residentes nacionais. 
156. A Comissão instaurou igualmente um processo 
relativo à recusa do Governo alemão em prestar assistên­
cia aos agentes da Comissão, no âmbito da aplicação das 
regras de concorrência. Foi enviado um parecer funda­
mentado à Alemanha, em 4 de Junho de 1987. A Comis­
são decidiu adiar o exame deste caso na expectativa do 
acórdão Hoechst. 
Política agrícola 
157. As infracções às medidas específicas de organização 
de mercado destinadas a concretizar os objectivos conti­
dos no artigo 39? do Tratado CEE referem-se quer ao 
atraso da aplicação da regulamentação comunitária 
(destinada a ser aplicada a curto prazo, para que pro­
duza os efeitos desejados pelo legislador comunitário) 
quer à má aplicação das próprias disposições comunitá­
rias. 
158. A Comissão viu-se obrigada a agir contra os 
atrasos verificados na aplicação do regime de direito ni­
velador leiteiro suplementar na Itália, no pagamento dos 
prémios para o abandono de superfícies cultivadas com 
O JO n? L 152 de 11. 6. 1985, p. 25. 
O JO n? L 194 de 15. 7. 1987, p. 28. 
N? C 330/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
vinhas em Itália, na elaboração de um ficheiro informati­
zado de dados oleícolas em Itália e na Grécia, na adop­
ção de sanções em caso de infracção ao regime de apoio 
à produção do azeite em França. 
159. Quanto à aplicação incorrecta da regulamenta­
ção comunitária, esta afectou o funcionamento das orga­
nizações de mercado: 
— na Grécia, nos sectores dos cereais e do azeite, atra­
vés das intervenções estatais ao nível dos preços co­
munitários ou da tomada a cargo de cereais, que não 
respondem aos critérios fixados pela regulamentação 
comunitária; mas sobretudo através das intervenções 
nacionais na gestão do mercado cerealífero contrárias 
às regras da organização comum de mercado, e isto 
por meio da organização KYDEP, instrumento do 
Estado helénico que cobre os défices daquele orga­
nismo, 
— em Itália, nos sectores das frutas e legumes, dos pro­
dutos lácteos, do vinho, pela inexistência de contro­
los destinados a garantir o respeito pelas normas de 
qualidade relativas às frutas e legumes, pela fixação 
do preço do leite que é da competência exclusiva da 
Comunidade ou pela inclusão injustificada de deter­
minadas áreas vitícolas numa região determinada 
(lago di Caldaro), 
— na Alemanha, no sector do vinho, através do au­
mento ilegal do teor alcoométrico natural dos vinhos 
de Mosela, através da admissão de v.q.p.r.d. fora das 
regiões demarcadas ou através da proibição da utili­
zação de mostos de uvas concentrados rectificados 
no fabrico dos vinhos de região e dos v.q.p.r.d., atra­
vés da não adopção de uma legislação que aplique 
sanções no sector da organização comum dos merca­
dos vitivinícolas de modo a assegurar a execução da 
destilação obrigatória, 
— em Portugal, no sector vitivinícola pela aplicação in­
correcta do regime comunitário de prémios para a 
destruição das vinhas (par exemplo, condições suple­
mentares não revistas). 
— nos Países Baixos, no sector dos ovos e aves de ca­
poeira, através, nomeadamente, da obrigação imposta 
aos exportadores neerlandeses instalados fora do ter­
ritório neerlandês de afixar o número de um centro 
autorizado neerlandês nas embalagens de ovos. 
160. Em matéria de harmonização, são os seguintes os 
domínios abrangidos: os sectores fitossanitários, semen­
tes e plantas, alimentos para animais e direito veterinário. 161. Em 1988, a Comissão instaurou cento e trinta 
novos processos por infracção, ao abrigo do artigo 169? 
do Tratado CEE, pela não comunicação das medidas na­
cionais de execução das directivas que se referem aos do­
mínios supracitados. 
162. Ainda que aquele número tenha aumentado sen­
sivelmente, nota-se que os Estados-membros adoptam as 
medidas nacionais de execução sem que a Comissão deva 
recorrer para o Tribunal de Justiça: em 1988, em dezas­
sete casos sobre dezanove, os Estados-membros procede­
ram em conformidade com os pareceres fundamentados 
formulados pela Comissão antes do mês de Dezembro 
desse mesmo ano. Recorreu-se ao Tribunal apenas num 
caso (caso esse que foi, aliás, regularizado pouco tempo 
após o recurso). 
163. No tocante à execução dos acórdãos do Tribu­
nal, a Itália (único Estado-membro envolvido) adoptou, 
com base na lei de habilitação ('), as medidas de trans­
posição relativas a onze directivas (num total de dezas­
seis); para as restantes cinco directivas, a Comissão ins­
taurou processos nos termos do artigo 17? do Tratado 
CEE. 
164. Em relação aos traços característicos das situa­
ções de incumprimento dos Estados-membros, as obser­
vações publicadas nos relatórios precedentes (2) permane­
cem válidas. A inexistência de evoluções significativas 
torna inútil a sua repetição. 
165. No seu último relatório (3), a Comissão tinha 
acentuado o carácter preocupante da não execução pela 
Itália do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Feve­
reiro de 1987 no processo 69/86, pelo qual o Tribunal, 
em conformidade com o artigo 171?, tinha condenado a 
Itália por não ter dado cumprimento ao acórdão profe­
rido em 15 de Novembro de 1983 no processo 322/82, 
relativo ao não respeito por parte da Itália das regras de 
controlo das normas de qualidade no sector dos frutos e 
legumes. 
166. Tal observação continua igualmente válida, pois, 
apesar das múltiplas intervenções da Comissão, a Itália 
ainda não procedeu em conformidade com o duplo vere­
dicto do Tribunal de Justiça. A Comissão tem o dever de 
denunciar semelhante comportamento que prejudica o 
bom funcionamento da Comunidade, baseado no res­
peito pelo direito. 
O A lei de habilitação de 16 de Abril de 1987 (Gazzetta Uffi-
ciale da República italiana de 13 de Maio de 1987, n? 109) 
conferia ao Governo italiano uma delegação por um ano, 
com vista à transposição de um determinado número de di­
rectivas comunitárias. Entretanto, os efeitos desta lei cessa­
ram. 
(2) Ver nomeadamente o quinto relatório anual ao Parlamento 
Europeu sobre o controlo da aplicação do direito comunitá­
rio, 1987. Documento COM(88) 425 final de 13 de Setem­
bro de 1988, página 42. 
(3) Quinto Relatório ao Parlamento Europeu, ver JO n? C 310 
de 5. 12. 1988, p. 47. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/27 
Política da pesca 
167. No domínio do regime comunitário da conserva­
ção e da gestão dos recursos haliêuticos, a estreita vigi­
lância exercida pela Comissão durante os anos preceden­
tes levou a maior parte dos Estados-membros a aplicar 
disposições reforçadas destinadas a fazer respeitar as me­
didas técnicas de conservação e a quotas de pesca. A Co­
missão continua a processar as violações das quotas de 
captura; a sobrepesca é um índice de carências dos Esta­
dos-membros implicados em matéria de controlo de 
pesca. A este propósito foram formulados pareceres fun­
damentados relativamente ao Reino Unido (sobrepesca 
1986), aos Países Baixos (sobrepesca 1986) e à França 
(sobrepesca 1985 e 1986). O processo encetado em 1987 
contra os Países Baixos, relativo aos casos de sobrepesca 
verificados no decurso dos anos de 1983, 1984 e 1985 
ainda está pendente no Tribunal de Justiça. 
168. No que se refere ao respeito pelos processos de 
controlo que os Estados-membros devem executar, pôde 
ser arquivado um processo instaurado à Bélgica. Um ou­
tro processo instruído contra a França, devido a um mau 
controlo do respeito pelas medidas técnicas de conserva­
ção, conduziu finalmente a um recurso perante o Tribu­
nal de Justiça. Pelo mesmo motivo foi enviado um pare­
cer fundamentado à Espanha chamando a atenção para 
um desrespeito da obrigação de registo de capturas das 
espécies sujeitas a totais admissíveis de capturas (TAC) 
ou quotas, desrespeito esse que pode pôr em causa as 
possibilidades da Comissão assegurar a não violação das 
quotas por Estado-membro abrangido. 
169. A aplicação, por pane dos Estados-membros, da 
regulamentação comunitária que estabelece a obrigação 
de comunicar os dados previstos no âmbito da organiza­
ção comum dos mercados melhorou consideravelmente. 
A Comissão pôde dar por encerrados os processos refe­
rentes à Dinamarca, aos Países Baixos e ao Reino Unido. 
Subsistiam lacunas de comunicação das informações em 
relação à França, Itália, Irlanda e Grécia. Os três últimos 
casos tiveram que ser submetidos ao Tribunal de Justiça. 
170. Por fim, a Comissão insiste, como no passado, 
para que cada Estado-membro notifique, segundo as for­
mas e prazos requeridos, as medidas nacionais tomadas 
no domínio das pescas. A conformidade destas medidas 
com o direito comunitário pode ser assim controlada e a 
coerência da política comunitária melhor assegurada. 
Um último processo relativo a este assunto instaurado 
aos Países Baixos foi arquivado durante 1988. 
171. A Comissão continua a acompanhar com uma 
atenção sistemática a legislação nacional de cada Estado-
-membro relacionada com o sector das pescas, a fim de 
poder apreciar a sua conformidade com as disposições e 
as prerrogativas comunitárias aplicáveis. A este propó­
sito, a Comissão decidiu proceder à fase de recurso con­
tra uma lei irlandesa que sujeita a concessão de licenças 
de pesca a uma condição de nacionalidade, restringindo, deste modo, a liberdade de estabelecimento. A Comissão 
decidiu igualmente submeter à apreciação do Tribunal 
um processo relativo à extensão do mar territorial no 
Reino Unido, que provoca restrições a direitos específi­
cos dos pescadores de outros Estados-membros consa­
grados no Acto de Adesão e no Regulamento (CEE) 
n? 170/83. 
Política comum de transportes 
172. A maior parte das medidas adoptadas nos domí­
nios dos transportes rodoviários, aéreos e marítimos as­
sumiu a forma de regulamentos e decisões directamente 
aplicáveis: três medidas entraram assim em vigor, em 
1988, referentes, por um lado, aos transportes aéreos 
(Decisão 87/602/CEE sobre a repartição de capacidade/ 
/acesso ao mercado e o Regulamento (CEE) n? 3975/87 
sobre a aplicação dos artigos 85? e 86? do Tratado CEE) 
e, por outro lado, aos transportes rodoviários [Regula­
mento (CEE) n? 1841/88 relativo ao contingente comu­
nitário]. Apenas as tarifas dos serviços aéreos regulares 
entre Estados-membros são objecto de uma directiva 
(Directiva 87/80/CEE), em vigor desde 31 de Dezembro 
de 1987, a qual, decorrido um ano, não tinha ainda sido 
transposta pela maioria dos Estados-membros. 
173. A Itália ainda não executou os acórdãos do Tri­
bunal de Justiça relativos à não transposição das três di­
rectivas relativas ao acesso à profissão de transportador 
de mercadorias e passageiros e ao reconhecimento mú­
tuo dos diplomas de transportador, apesar das novas 
condenações do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 
171? de Tratado CEE em relação à duas primeiras direc­
tivas, e de um novo recurso perante o Tribunal de Justiça 
com base no mesmo artigo no que se refere à última. 
Encontram-se ainda pendentes no Tribunal de Justiça os 
processos instaurados contra a Grécia pela não transposi­
ção das mesmas directivas. 
174. Pelo contrário, a Itália adoptou a legislação rela­
tiva às facilidades fiscais previstas na Directiva 
82/603/CEE, em matéria de transportes combinados fer­
rovia/rodovia de mercadorias, em conformidade com o 
acórdão do Tribunal de 7 de Julho de 1987 no processo 
420/85. 
175. A Directiva 86/544/CEE relativa ao mesmo do­
mínio está actualmente a ser aplicada em todos os Esta­
dos-membros. 
176. Neste momento, a Bélgica é o único país que não 
transpôs a Directiva 82/714/CEE em matéria de condi­
ções técnicas dos barcos. Foi condenada pelo Tribunal 
de Justiça, em 24 de Maio de 1988. 
177. Na importante área das regras relativas ao peso e 
dimensões de determinados veículos rodoviários, Direc­
tiva 86/364/CEE, dois países passaram a proceder em 
conformidade na sequência das notificações enviadas 
N? C 330/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
pela Comissão. Devem ainda ser tomadas medidas por 
dois outros Estados-membros, tal como relativamente à 
nova directiva em matéria de facilitação da passagem de 
fronteiras (Directiva 87/53/CEE). 
178. Com excepção do Reino Unido, que apresentou 
um projecto de legislação à Comissão, todos os Estados-
-membros transpuseram as duas directivas sobre os trans­
portes aéreos inter-regionais. Quanto à directiva sobre as 
tarifas dos transportes aéreos regulares entre Estados-
-membros, incluída no «pacote aéreo», de Dezembro de 
1987, foi instaurado um processo por infracção em rela­
ção a dois Estados-membros. No decurso de 1988, ocor­
reu um caso que teve importância em matéria de aplica­
ção da Decisão 87/602/CEE relativa à capacidade/ 
/acesso ao mercado, também contida no «pacote aéreo». 
As autoridades italianas recusaram à Air Lingus a con­
cessão dos direitos contidos na quinta liberadade (possi­
bilidade de transportar carga e passageiros entre aero­
portos situados noutros Estados que não o da nacionali­
dade da companhia aérea) para os voos entre Manches­
ter e Milão, integrados na linha Dublim/Manchester/Mi­
lão. A Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça. Este 
caso recebeu uma atenção especial por parte da im­
prensa. 
179. Um outro importante processo por infracção teve 
certa repercussão nos meios de comunicação social, a sa­
ber o processo contra Portugal em matéria de aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 4055/86 sobre a livre presta­
ção de serviços no domínio dos transportes marítimos 
(incluído no «pacote marítimo» de Dezembro de 1986). 
No início de 1987, Portugal tinha adoptado um novo re­
gime de preferência de pavilhão relativamente ao trans­
porte de mercadorias, o qual aumentou o alcance da pre­
ferência de pavilhão nacional já existente, tendo-se tor­
nado extensível aos navios fretados por armadores nacio­
nais, o que é manifestamente contrário às derrogações 
ainda permitidas pelo regulamento. Pensa-se que, em 
breve, esta infracção possa ser sanada, mediante a publi­
cação de um novo decreto-lei cujo texto recebeu parecer 
favorável da Comissão. 
Política energética 
180. Em 27 de Abril de 1988, a Comissão adoptou um 
documento de trabalho sobre o mercado interno da 
energia [COM(88) 238 final, de 2 de Maio de 1988], 
posteriormente transmitido ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu. Tal documento, que faz um inventário tão ex­
tensivo quanto possível dos obstáculos à realização do 
mercado interno no domínio da energia, propõe quatro 
quadros de acção que deveriam permitir eliminar estes 
obstáculos. Um desses quadros de acção prende-se com a 
aplicação do direito comunitário. A Comissão dispõe es­
sencialmente de quatro conjuntos de instrumentos jurídi­
cos a utilizar: os que asseguram a livre circulação das 
mercadorias e serviços, os que dizem respeito aos mono­
pólios do Estado e aos direitos exclusivos; os que regu­
lam as condições de concorrência, e, enfim, os que se 
aplicam às ajudas de Estado. 181. Paralelamente à adopção do seu documento de 
trabalho, a Comissão encarregou os serviços de examinar 
o reforço dos instrumentos jurídicos postos à sua disposi­
ção, de modo a assegurar o respeito do direito comuni­
tário no sector da energia. No âmbito deste mandato, os 
serviços encetaram nomeadamente o exame dos proble­
mas colocados, em matéria de comércio intracomunitário 
de electricidade, através do sistema alemão de ajuda in­
directa ao carvão consumido nas centrais eléctricas. Os 
serviços realizaram também um inquérito junto de cinco 
Estados-membros (Béglica, Alemanha, Espanha, França 
e Reino Unido), com vista a determinar se as condições 
contratuais que ligam as indústrias do carvão e electrici­
dade são acteitáveis, designadamente nos termos dos ar­
tigos 85? e 86? do Tratado CEE. 
182. Na sequência dos seus trabalhos, a Comissão de­
cidirá as linhas de acção globais no decurso de 1989. 
Neste contexto, inserir-se-ão as medidas que a Comissão 
deverá propor a fim de eliminar os obstáculos às aquisi­
ções transfronteiriças de electricidade, tal como anun­
ciado na sua comunicação sobre o «regime comunitário 
dos contratos de direito público nos sectores excluídos: 
água, energia, transportes e telecomunicações [COM(88) 
376 final de 11 de Outubro de 1988]. 
Relações externas 
183. Nos termos da Decisão n? 393/74/74/CEE do 
Conselho, que estabelece uma obrigação de informação e 
de consulta prévia em matéria de acordos de cooperação 
concluídos pelos Estados-membros com países terceiros, 
a Comissão enviou um parecer fundamentado à Grécia 
por não respeito das obrigações supramencionadas antes 
de negociação de um acordo de cooperação. 
184. Por um motivo de outra ordem, a Comissão de­
cidiu, durante 1988, enviar um parecer fundamentado 
contra a França devido aos entraves colocados à impor­
tação de adubos provenientes da Hungria. 
Política de cooperação ao desenvolvimento 
185. Neste domínio, o controlo da aplicação do di­
reito comunitário exercido pela Comissão tende essen­
cialmente a garantir o respeito, pelos Estados-membros, 
dos diversos protocolos concluídos no âmbito da Con­
venção de Lomé e dos actos comunitários decorrentes de 
determinados acordos internacionais sobre produtos. 
186. Além disso, no quadro das relações Comunidade 
Económica Europeia/países e territórios ultramarinos 
(CEE/PTU), as autoridades francesas fizeram chegar à 
Comissão, em 22 de Janeiro de 1988, uma resposta posi­
tiva, referindo que a legislação na Nova Caledónia e na 
Polinésia Francesa está a sofrer alterações, a fim de res­
peitar o livre estabelecimento das pessoas, para o 
exercício de cinco profissões do sector da saúde. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/29 
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PAÍSES BAIXOS 
Acórdão de 
17. 9. 1987 Processo 291/84 Protecção das águas subterrâneas 
Acórdão de 
13. 10. 1987 Processo 236/85 Aves selvagens 
REINO UNIDO 
Acórdão de 
21. 6. 1988 Processo 416/85 Aplicação da taxa zero (A 71/83) Novo processo por infracção 
(processo A 532/88) 
(A 125/84) Novo processo por infracção 
(processo A 60/89) 
A aplicação do acórdão está prevista na nova lei 
das finanças de 1989. 
(A 203/81) 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/53 
N? 11 
Relação dos acórdãos mais importantes proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais que estatuem em 
última instância 
No quinto relatório, a Comissão informou o Parlamento Euro­
peu de que tinha procedido a um estudo aprofundado sobre a 
atitude dos órgãos jurisdicionais nacionais superiores em relação 
ao direito comunitário, estudo esse que teria sido publicado. 
Para mais completa informação do Parlamento Europeu, a Co­
missão decidiu publicar o referido estudo em complemento ao 
presente relatório. 
As soluções dadas pelos órgãos jurisdicionais superiores aos 
problemas colocados por eventuais conflitos entre o direito co­
munitário e o direito nacional, bem como a aplicação que fize­
ram de três princípios essenciais do direito comunitário ( o pri­
mado sobre a lei nacional posterior, o efeito directo das directi­
vas e a unidade da jurisprudência) são analisados por país e de 
modo evolutivo. 
Conclui-se que as posições heterodoxas dos órgãos jurisdicio­
nais superiores são cada vez menos numerosas e que estes cola­
boram eficazmente na execução do direito comunitário. 
Sente-se cada vez mais a influência da jurisprudência do Tribu­
nal de Justiça que, no acórdão 283/81, Cilfit ('), deu uma inter­
pretação definitiva do terceiro parágrafo do artigo 177?: um ór­
gão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de um re­
curso judicial previsto no direito interno deve, sempre que uma 
questão de direito comunitário seja suscitada perante si, cumprir 
a sua obrigação de julgar a acção a menos que tenha verificado: 
— que a questão colocada não é pertinente 
ou 
— que a disposição comunitária em causa já foi objecto de uma 
interpretação por parte do Tribunal 
ou 
— que a aplicação correcta do direito comunitário se impõe 
com tal evidência que não deixa margem a nenhuma dúvida 
razoável; a existência de uma tal eventualidade deve ser ava­
liada em função das características próprias do direito comu­
nitário, das dificuldades específicas que apresenta a sua in­
terpretação e do risco de divergências de jurisprudência no 
interior da Comunidade. 
No que se refere concretamente ao ano de 1988, a Comissão 
nota que as observações formuladas no quinto relatório perma­
necem válidas. 
Em geral, os tribunais dos diversos Estados-membros aplicam 
plenamente o direito comunitário. Pronunciam-se sobre ques­
tões de direito comunitário já resolvidas, sempre que estas se 
colocam, e submetem cada vez mais à apreciação do Tribunal 
de Justiça questões prejudiciais, nos termos do artigo 177? do 
Tratado. Assim procedem geralmente quer os tribunais de 1 pri­
meira instância quer os tribunais de última instância. 
(') Acórdão de 6 de Outubro de 1982, Colectânea de Jurispru­
dência do Tribunal 1982, página 3415. Assim, o número de questões prejudiciais introduzidas passou 
de 144, em 1987, para 179, em 1988. Em 1988 era a seguinte a 
sua distribuição por Estado-membro e por órgão jurisdicio-
nalC): 
Estados-membros 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Total 
34 (32) 
32 (15) 
4( 5) 
1 ( 1) 
37 (36) 
-(17) 
-( 2) 
28 ( 5) 
2( 3) 
25 (19) 
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16 ( 9) Pedidos de órgãos 
jurisdicionais de 
última instância 
8 (10) 
1 ( 3) 
2( 2) 
-(-) 
4( 3) 
-(-) 
-(-) 
-(-) 
2( 3) 
16 (14) 
-(-) 
2( 1) 
A Comissão procedeu, tal como para 1987, a um levantamento 
dos acórdãos proferidos pelos órgãos jurisdicionais de última 
instância que têm um carácter significativo em relação aos pro­
blemas subsistentes. 
Com efeito, a Comissão, pelos meios limitados de que dispõe 
actualmente, apenas tomou conhecimento de três casos que me­
recem ser citados e que dizem respeito ao Conselho de Estado 
italiano e ao Conselho do Estado francês (ver infra). Estes três 
acórdãos são especialmente significativos, dado que, por um 
lado, o Tribunal de Justiça não foi consultado e, por outro lado, 
aqueles dois órgãos jurisdicionais fazem uma interpretação erró­
nea do direito comunitário. 
Seguindo a sugestão contida na resolução do Parlamento Euro­
peu (ponto 4) a propósito do quinto relatório, a Comissão es­
tuda um sistema que permita dispor. de levantamentos anuais 
completos dos acórdãos proferidos pelos órgãos jurisdicionais 
nacionais superiores. 
Dada a complexidade e as dificuldades de organização relativa­
mente aos doze Estados-membros, a Comissão orienta-se para 
uma experiência-piloto relativa a um ou vários Estados-mem­
bros, a fim de obter os elementos necessários para uma eventual 
generalização do sistema. 
No tocante, mais concretamente, aos casos em que os órgãos 
jurisdicionais nacionais ignoram o alcance e as condições do ar­
tigo 177? do Tratado CEE, a Comissão assinala que instaurou 
um processo por infracção contra a França acerca do acórdão 
do Cour de Cassation, já mencionado no ponto A.1 da página 
44 do quinto relatório. 
Como já foi indicado no decurso das discussões sobre este úl­
timo, devido ao princípio universal da independência do poder 
judicial, a Comissão não considera fundamentado acusar um 
Estado-membro do comportamento de um dos seus tribunais. 
(2) Entre parênteses, a situação em 1987. 
N? C 330/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
No caso em análise, a Comissão considerou que a administra­
ção francesa, tendo cometido um erro ao processar uma em­
presa por um delito que realmente não foi cometido, não pode, 
com base no direito comunitário, invocar o acórdão proferido a 
seu favor, acórdão este que assenta no mesmo erro manifesto na 
aplicação do direito comunitário. 
O processo encontra-se actualmente na fase de parecer funda­
mentado. 
1. Conselho de Estado italiano. Sexta Secção — Acórdão de 2 de 
Dezembro de 1988, Cooperativa Carrettieri la Rinascita 
É de assinaiar este acórdão, por um lado, em virtude da 
omissão injustificada de recurso ao Tribunal de Justiça e, por 
outro lado, devido a uma aplicação errónea do direito comu­
nitário. 
O Conselho de Estado devia pronunciar-se sobre o recurso 
que três sociedades italianas tinham interposto contra uma 
sentença do Tribunal administrativo regional do Lacio, que 
tinha rejeitado o recurso formulado contra uma circular do 
ministro dos Transportes revogando todas as medidas de 
execução da Lei n? 815/1980, a qual tinha instituído ajudas a 
favor das empresas de transporte de mercadorias. 
Essa circular destinava-se a executar a decisão da Comissão 
de 20 de Julho de 1983, em que esta tinha declarado as refe­
ridas ajudas à compra de veículos, incompatíveis com a n? 1 
do artigo 92? do Tratado CEE; uma vez que a revogação da 
lei censurada pela Comissão exige a adopção de uma nova 
lei, o Governo italiano libertou-se provisoriamente das suas 
obrigações «comunitárias», por meio de um acto administra­
tivo que «congelava» definitivamente todos os processos de 
concessão das ajudas em causa. 
O Conselho de Estado italiano revogou a sentença do Tribu­
nal administrativo de primeira instância e anulou a circular 
supramencionada, visto que, segundo o órgão jurisdicional 
superior, enquanto a Lei n? 815/1980 estivesse em vigor, a 
administração italiana não podia revogar legitimamente as 
medidas de execução da mesma. Esta revogação deveria se­
guir e não preceder — tal como afirmou o Conselho de Es­
tado — a revogação da lei de 1980, única medida capaz de 
executar correctamente a decisão da Comissão de 20 de Ju­
lho de 1983. 
O Conselho de Estado afastou, assim, sem qualquer funda­
mento, a tese do Governo italiano segundo a qual o conflito 
que o órgão jurisdicional superior devia resolver opunha a lei 
italiana, não à decisão da Comissão ex n? 2 do artigo 93?, 
mas ao n? 1 do artigo 92? do próprio Tratado CEE. Tal tese 
era, aliás, perfeitamente conforme à jurisprudência constante 
do Tribunal de Justiça proferida nesta matéria (acórdão de 
19 de Junho de 1973, Capolongo, processo 77/72). 
No que diz respeito ao efeitos jurídicos da decisão da Co­
missão, segundo o Conselho de Estado: 
— «... as decisões, que não têm, contrariamente aos regula­
mentos, alcance geral, têm a mesma força coerciva das directivas, que são dirigidas aos Estados e que não têm 
alcance geral nem são precisas e que, consequentemente, 
não são, enquanto tal, directamente aplicáveis (nos Esta-
dos-membros).» 
Além disso, 
— «... as decisões das instituições comunitárias são . . . ac­
tos concretos e pontuais que, ainda que vinculem o Es­
tado destinatário quanto às obrigações que impõem, não 
podem, contudo, ser directamente aplicáveis na ordem ju­
rídica nacional, visto não comportarem disposições de al­
cance geral.» 
É evidente que estas afirmações contrastam com a juris­
prudência constante do Tribunal de Justiça em matéria de 
efeitos jurídicos das decisões. 
Nota-se, portanto, por um lado, que o Conselho de Estado 
italiano se esqueceu de submeter à apreciação do Tribunal de 
Justiça uma questão prejudicial, quando todas as partes en­
volvidas no processo tinham avançado argumentos de direito 
comunitário e quando o Governo italiano tinha solicitado ex­
pressamente ao órgão jurisdicional administrativo superior 
que submetesse ao Tribunal de Justiça uma questão de inter­
pretação do artigo 92? do Tratado CEE; por outro lado, 
nota-se que o Conselho de Estado italiano ignorou, além 
disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à regu­
lamentação comunitária em matéria de ajudas do Estado, 
tendo-se revelado incapaz de resolver, de maneira correcta, 
tal como indicado quer pelo Tribunal de Justiça quer pelo 
Tribunal Constitucional italiano no seu célebre acórdão 
«Granital» n? 170/1984, os conflitos entre legislação interna 
e legislação comunitária. Como no seu acórdão n? 504 de 6 
de Maio de 1980, relativo aos efeitos de uma directiva na 
ordem jurídica interna, o Conselho de Estado italiano conti­
nua a recusar reconhecer o efeito directo dos actos das insti­
tuições comunitárias no direito nacional. 
2. Conseil d'État francês — Acórdão de 27 de Abril de 1988 — 
Décima e nona subsecções reunidas — 63.772 — Sociedade Ber-
nard Carant 
Por este acórdão, o Conseil d'État, ao esquecer-se de recor­
rer ao Tribunal de Justiça, toma uma posição heterodoxa no 
que se refere às relações entre o direito comunitário e a lei 
nacional posterior. 
A sociedade recorrente tinha pedido a anulação de um acór­
dão de 13 de Outubro de 1984, que tinha suspendido du­
rante um ano o fabrico, a exportação, a importação e a co­
mercialização das borrachas de apagar que fizessem recor­
dar, pela sua forma, apresentação ou cheiro, géneros alimen­
tares e que pudessem ser facilmente ingeridas. 
Tendo sido expressamente colocada uma questão de direito 
comunitário, o Conseil d'État afirma que «a sociedade recor­
rente não pode invocar que o acórdão posto em causa igno­
rava as disposições dos artigos 30? e 34? do Tratado de 
Roma, dado que o mesmo se baseava na citada Lei de 21 de 
Julho de 1983 que é posterior à entrada em vigor do Tra­
tado». 
O desrespeito do princípio do primado do direito comunitá­
rio (e, neste caso específico, tratava-se do próprio Tratado) 
é manifesto. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/55 
3. Conseil d'État francês — Acórdão de 2 de Março de 1988 — 
Associação «Clube de caça do Vert Galant» — Req. n°s 25275, 
25276 e 57837 
Este acórdão põe em evidência outro ponto forte da jurispru-
dênca do Conseil d'État, a saber, a recusa do que se designa 
por «efeito directo» das directivas. 
O litígio entre a sociedade recorrente e a adminsitraçâo fiscal 
incidia no facto de saber se as despesas de funcionamento da 
associação, cobertas essencialmente pelas comparticipações 
fixas pagas pelos caçadores, constituem ou não receitas passí­
veis de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 
Enquanto a legislação nacional dá uma resposta positiva a 
esta questão e a sociedade recorrente sustém que a imposição 
contestada desrespeitaria o disposto na sexta directiva IVA do Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Conseil d'État, omi­
tindo, também desta vez, o recurso ao Tribunal, afirma que, 
por força do artigo 189? do Tratado CEE, as autoridades 
nacionais são as únicas com competência para decidir quais 
os meios apropriados que permitem às directivas produzir 
efeitos a nível do direito interno. Assim, segundo o órgão 
jurisdicional superior, quaisquer que sejam as especificações 
que contenham em relação aos Estados-membros, as directi­
vas não podem ser invocadas pelos nacionais desses Estados 
com base num recurso relativo nomeadamente a um litígio de 
ordem fiscal. Ora, o Conseil d'État nota que, durante o pe­
ríodo em que a imposição litigiosa vigorava, ainda não ti­
nham sido tomadas as medidas adequadas para permitir que 
a sexta directiva produzisse efeitos no direito interno francês; 
nessas condições, a referida directiva não exerce, em ne­
nhuma circunstância, influência nas disposições legislativas 
aplicáveis neste caso concreto. 
N? C 330/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
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30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/59 
ANEXO A 
Infracções a Tratados e regulamentos 
índice 
Páginas 
Relações externas 62 
Política económica e monetária 62 
Mercado interno e assuntos industriais 62 
Concorrência 69 
Emprego, assuntos sociais e educação 69 
Agricultura 70 
Transportes 74 
Desenvolvimento 75 
Assuntos administrativos 75 
Ambiente 76 
Pescas 76 
Questões orçamentais 78 
União aduaneira 78 
Fiscalidade indirecta 80 
Base jurídica 
A base jurídica deriva do número de documento (da base de dados Celex) que por sua vez deriva do 
número original do acto; Este número compõe-se por (ver quadro anexo): 
— de um algarismo que identifica o sector documental (Ex: 1 = sector que inclui os Tratados que insti­
tuem as Comunidades), 
— de 2 algarismos que correspondem ao ano de referência (ano de publicação, de assinatura, etc), 
— de uma ou de duas letras que identificam o tipo de documento [Ex: E (do sector 1) = Tratado (CEE)], 
— de um número de ordem derivado do número sob o qual o documento foi publicado ou do número do 
artigo. 
Exemplo: 
Sector 3: direito derivado 
Ano de publicação 
Regulamento 
Regulamento n? 2144/80 3 80 R 2144 
N? C 330/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
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Tratado de Adesão da Dinamarca, Irlanda, Noruega e Reino Unido 
Tratado CEE 
Tratado de fusão 
Tratado que altera determinadas disposições orçamentais 
Tratado de Adesão da Grécia 
Tratado CECA 
Tratado que altera algumas disposições orçamentais 
Tratado que altera algumas disposições dos estatutos do BEI 
Tratado respeitante à Gronelândia 
DIREITO EMANADO DAS RELAÇÕES EXTERNAS DAS 
COMUNIDADES 
Acordos com países terceiros 
DIREITO DERIVADO 
Orçamento 
Censura 
Decisões (salvo decisões gerais CECA) 
Directivas CEE/Euratom 
Recomendações CECA 
Regulamentos CEE/Euratom 
Decisões gerais CECA 
Outros actos (resoluções, paraceres, etc.) publicados no Jornal Oficial série 
L (ou Jornal Oficial único) 
Outros actos publicados no Jornal Oficial série C 
DIREITO COMPLEMENTAR 
Acordos internos 
Decisões (dos representantes dos Governos dos Estados-membros) 
Outros actos publicados no Jornal Oficial série L (ou Jornal Oficial único) 
Outros actos publicados no Jornal Oficial série C 
ACTOS PREPARATÓRIOS 
Propostas da Comissão 
Pareces do Parlamento Europeu (por consulta) 
Pareces do Parlamento Europeu (iniciativas) 
Pareces do Comité Económico e Social (por consulta) 
Pareces do Comité Económico e Social (iniciativas) 
Pareces do Tribunal de Contas 
Actos preparatórios do orçamento 
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Conclusões do advogado-geral 
Acórdão 
Decisão 
Penhora 
Oposição terceiros 
Parecer 
Outros actos 
QUESTÕES PARLAMENTARES 
Questões escritas 
Questões formuladas no período de questões 
Questão orais 
Petições 
Nota: Sectores em projecto: 
7 — medidas nacionais de execução, 
8 — jurisprudência nacional, 
10 — doutrina. 
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ANEXO B 
Infracções ao disposto nas directivas 
índice 
Página 
Questões estatísticas 83 
Mercado interno e assuntos industriais 83 
Concorrência 99 
Instituições financeiras e direito das sociedades 99 
Emprego, assuntos sociais e educação 101 
Ambiente, defesa dos consumidores e segurança nuclear 103 
Agricultura 117 
Transportes 135 
Energia 139 
Orçamento 139 
União aduaneira e fiscalidade indirecta 139 
Telecomunicações, indústrias da informação e inovação 145 
Legenda 
78/546 
(31. 12. 1980) 
sem indicação 
sim 
não MNE 
não conf. 
apl. inc. 
1. 1. 1984 
A 74/82 
Processo 171/84 
Acórdão de 13. 3. 1980 
PF = referência da directiva 
= data-limite fim do prazo de transposição da directiva para o direito nacio­
nal 
= medidas não comunicadas até 31 de Dezembro de 1988, o que não exclui 
as medidas que entretanto tenham sido transpostas (comunicação do Esta-
do-membro em fase de exame); processo por infracção decidido mas ainda 
não iniciado 
= medidas nacionais de execução comunicadas 
= início ou prossecução do processo por infracção na sequência de não co­
municação das medidas nacionais 
= infracção prosseguida por não conformidade das medidas comunicadas 
= infracção prosseguida por aplicação incorrecta da directiva 
= data-limite de transposição para um determinado Estado 
= referências do processo por infracção ( /82 = ano de início do processo) 
= referências do processo nos registos do Tribunal de Justiça 
= data do acórdão do Tribunal 
= parecer fundamentado 
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Directiva Objecto DK UK EL IRL NL e> o 
84/5 Seguro de 
(1. 1. 1988) responsabilidade civil 
84/253 Controlo dos 
(1. 1. 1988) documentos 
contabilísticos 
84/641 
(30. 6. 1987) Seguro 
turístico 
r 
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I 85/303 Impostos indirectos sim 
capitais 
Emprego, assuntos sociais e educação 
68/360 
(15. 7. 1969) Deslocação e estadia 
dos trabalhadores A 145/86 
apl. inc. 
recurso 
processo 
321/87 
A 219/85 
apl. inc. 
recurso 
processo 
23/88 A 313/87 
apl. inc. 
PF A 382/87 
apl. inc. 
A.M. 
A 373/86 
apl. inc. 
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N? C 330/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
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Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 3 n 
78/176 
(22. 2. 1979) Dióxido de titânio 
resíduos A 135/79 
não MNE 
acórdão de 
2. 2. 1982 
processo 
60/81 
A 169/84 
não MNE 
acórdão de 
14. 1. 1988 
processo 
227/85 
78/319 Resíduos tóxicos e 
(22. 3. 1980) perigosos A 169/83 
não conf. 
acórdão de 
2. 12. 1986 
processo 
239/85 
A 111/87 
apl. inc. 
PF A 81/88 
apl. inc. 
PF A 286/87 
apl. inc. 
PF 1. 1. 1989 S 
I 
78/659 
(20. 7. 1980) Qualidade das águas 
doces A 71/85 
não conf. 
acórdão de 
12. 7. 1988 
processo 
322/86 
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30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/107 
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Directiva Objecto B D DK E F UK EL I IRL L NL 
73/418 Sementes 
(31 12 1985) \D 
73/438 Sementes 
(31 12 1985) 
74/13 Materiais florestais de sim 
(31 12 1985) reprodução 
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í 74/63 Produtos indesejáveis sim 
(1 1 1976) — alimentos para 
animais 
74/268 Avena fátua 
(31 12 1985) 
74/649 Materiais de sim 
(31 12 1985) multiplicação da vinha 
75/444 Sementes 
(31 12 1985) 
75/502 Sementes de pastagem sim 
(31 12 1985) 
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76/331 Sementes de beterrabas sim 
(31 12 1985) 
N? C 330/122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
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Directiva Objecto DK UK EL IRL NL o 
79/373 Alimentos compostos sim 
(1 1 1981) para animais 
79/797 Alimentos simples para sim 
(1 1 1981) animais 
77/629 Materiais de sim 
(31 12 1986) multiplicação da vinha 
78/386 Sementes de plantas sim 
(31 12 1985) forrageiras r í 
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I 79/387 Sementes de cereais sim sim 
(31 12 1985) 
78/388 Sementes de plantas sim 
(31 12 1985) oleaginosas 
78/511 Avena fátua 
(31 12 1985) 
78/692 Sementes 
(31 12 1985) 
79/641 Sementes 
(31 12 1985) n 
N? C 330/124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
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Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 3 o 
84/643 Febre aftosa 
(31. 12. 1984) A 351/85 
não MNE 
recurso 
processo 
328/87 
84/644 Brucelose 
(30. 8. 1985) 
84/645 Peste suína 
(31. 3. 1985) A 352/85 
não MNE 
recurso 
processo 
329/87 l 
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I 
f 85/38 Sementes de plantas sim 
(1.1. 1986) forrageiras 
85/320 Peste suína 
(1. 1. 1986) 
85/321 Peste suína 
(1. 1. 1986) 
85/322 Peste suína 
(1. 1. 1986) A 321/86 sim 
não MNE 
PF 
85/325 Carnes frescas 
(1. 1. 1986) A 323/86 
não MNE 
PF 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/129 
N? C 330/130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
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Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
75/130 Transportes sim 
(1. 10. 1975) combinados 
ferroviários/rodoviá-A 99/82 
apl. inc. 
acórdão de 
28. 3. 1985 
processo 
2/84 
A 263/87 
apl. inc. 
PF 
A 490/87 
apl. inc. 
PF 
§• 
1 
c 2. o-
í 77/796 
(1. 1. 1979) Reconhecimento dos 
diplomas A 319/85 
não MNE 
recurso 
processo 
282/87 A 141/80 
não MNE 
acórdão de 
11. 10. 1983 
processo 
273/82 
A 17/85 
não MNE 
recurso 
processo 
71/88 
80/1263 
(30. 6. 1982) Carta de condução sim A 121/87 
não conf. 
PF A 123/87 
não conf. 
PF A 124/87 
não conf. 
PF o 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/137 
S"S-e *. H <^ oo 2; $ 
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N?C 330/138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 330/139 
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Pd 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 3 
n 
75/349 
(1 1 1976) Aperfeiçoamento 
activo A 231/85 
apl inc 
recurso 
processo 
92/87 A 232/85 
apl inc 
recurso 
processo 
93/87 
78/453 
(1 1 1979) Pagamentos dos 
direitos A 106/86 
apl inc 
recurso 
processo 
266/88 
r 
i 
c 
SL 79/623 
(1 1 1982) Divida aduaneira A 355/87 
apl inc 
PF 
79/695 
(1 7 1982) Colocação em livre 
pratica I 
81/177 
(1 1 1983) Processo de 
exportação das 
mercadorias A 168/83 
não MNE 
acórdão de 
30 4 1986 
processo 
158/85 
A 502/87 
não MNE 
PF 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL o 
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82/57 
(1 7 1982) Colocação em livre 
pratica A 183/84 
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acórdão de 
27 1 1987 
processo 
275/85 
A 240/88 
apl inc 
carta 169 
(artigo 171°) 
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^ 82/347 
(1 1 1983) Processo de 
exportação de 
mercadorias A 162/83 
não MNE 
acórdão de 
30 4 1986 
processo 
158/85 
A 503/87 
não MNE 
PF 
85/479 
(1 1 1986) Assistência mútua 3 
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N? C 330/142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
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30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/143 
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N? C 330/144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
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Directiva Objeao DK UK EL IRL NL 
Telecomunicações, indústria de informação e inovação 
86/364 Telecomunicações, 
(26 7 1987) reconhecimento, 
autorizações e 
equipamentos de 
terminais r r í í 87/672 Bandas de frequência 
(26 12 1988) reservadas às 
comunicações públicas 
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N? C 330/146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
APÊNDICE 
A atitude dos órgãos jurisdicionais nacionais superiores em relação ao direito comunitário 
RESUMO 
A eficácia do direito comunitário depende, em larga me­
dida, dos órgãos jurisdicionais nacionais. Estes são, de 
facto, competentes (sob reserva do recurso prejudicial de 
interpretação ou de apreciação de validade perante o 
Tribunal de Justiça) para aplicar o direito comunitário 
em qualquer processo, com excepção daqueles em que a 
Comunidade é parte, cujo conhecimento se encontra re­
servado ao Tribunal de Justiça. 
O presente relatório examina o modo como os órgãos 
jurisdicionais superiores dos Estados-membros, que têm 
a última palavra nos processos e cuja jurisprudência serve 
igualmente de referência à dos órgãos jurisdicionais infe­
riores, se desincumbiram da sua missão de velar pelo res­
peito do direito comunitário. 
O relatório examina, em relação a cada Estado: 
1. As soluções encontradas pelos órgãos jurisdicionais 
superiores para os problemas colocados por eventuais 
conflitos entre o direito comunitário e as constituições 
nacionais; 
2. A aplicação, por estes órgãos, de três princípios 
fundamentais do direito comunitário: o primado sobre a 
lei nacional posterior, o efeito directo, nomeadamente de 
certas directivas, e a unidade da jurisprudência (obriga­
ção de interpor recurso perante o Tribunal de Justiça 
para interpretação das disposições de direito comunitário 
a aplicar, salvo se a disposição for incontestavelmente 
clara ou tiver já sido objecto de interpretação pelo Tri­
bunal; obrigação de agir em conformidade com o dis­
posto no acórdão do Tribunal). 
O exame da situação revela que, apesar da dificuldade 
em aceitar imediatamnte os limites à soberania impostos 
ao legislador e aos tribunais nacionais, os órgãos jurisdi­
cionais nacionais ultrapassaram as dificuldades iniciais e 
estão a colaborar, de forma eficaz, na aplicação do di­
reito comunitário. Persistem todavia algumas excepções: 
a posição do Conseil d'État francês que considera não 
poder fazer prevalecer o direito comunitário sobre a lei 
nacional posterior; as reticências de diversos órgãos ju­
risdicionais em reconhecer o efeito directo das directivas, 
o abuso do recurso à teoria do «acto claro» («acte 
clair»), a não aplicação de alguns dos acórdãos do Tri­
bunal de Justiça. I. Introdução 
1. A eficácia do direito comunitário depende, em 
larga medida, da acção dos órgãos jurisdicionais nacio­
nais. A eles compete, com efeito, aplicá-lo em todos os 
processos judiciais que os Tratados não reservam à com­
petência exclusiva do Tribunal de Justiça, ou seja, prati­
camente a todos aqueles em que a Comunidade não é 
parte, a saber, todos os litígios entre particulares e entre 
particulares e um Estado-membro. Na administração da 
justiça, tal como nos domínios legislativo e administra­
tivo, funciona pois a cooperação das autoridades nacio­
nais com vista à aplicação dos actos comunitários, pre­
vista, nomeadamente, no artigo 5? do Tratado CEE, que 
é essencial à própria existência da Comunidade. 
Os órgãos jurisdicionais superiores dos Estados-membros 
desempenham um papel importante, uma vez que os seus 
acórdãos não só decidem definitivamente os litígos pe­
rante eles trazidos, como servem também de referência 
— dada a sua autoridade — à futura jurisprudência dos 
órgãos jurisdicionais inferiores. Este é o motivo pelo qual 
os artigos 177? do Tratado CEE e 150? do Tratado Eu-
ratom, que autorizam qualquer tribunal nacional a sub­
meter ao Tribunal de Justiça as questões de interpretação 
ou de apreciação de validade do direito comunitário cuja 
solução seja necessária ao julgamento da causa, fazem 
desta possibilidade uma obrigação no que respeita aos 
tribunais nacionais «cujas decisões não sejam susceptíveis 
de recurso judicial previsto no direito interno». 
Na sequência de um pedido apresentado ao serviço jurí­
dico [COM(87) Acta 856 de 7 de Janeiro de 1987], o 
presente relatório examina o modo como os órgãos juris­
dicionais superiores se desincumbiram da sua missão de 
velar pelo respeito do direito comunitário. 
2. Serão examinadas em primeiro lugar as soluções 
encontradas por certos órgãos jurisdicionais nacionais 
para os problemas colocados pelas relações entre o di­
reito comunitário e as suas constituições. 
— Era possível instituir, sem revisão constitucional, os 
limites à soberania a favor da Comunidade previstos 
nos Tratados de Paris e de Roma e nos actos que os 
alteraram ou completaram? 
— Pode pôr-se em causa a aplicação do direito comuni­
tário em caso de conflito com princípios constitucio­
nais fundamentais? 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/147 
Foi certamente legítimo ter-se colocado a questão da 
constitucionalidade dos Tratados originários e dos seus 
desenvolvimentos ulteriores antes que, ao ratificá-los, os 
Estados tenham aceite as obrigações deles decorrentes. 
Alguns órgãos jurisdicionais nacionais foram confronta­
dos com esta questão. 
Em contrapartida, uma vez ratificados, os Tratados não 
deveriam voltar a ser discutidos. Seria, de qualquer 
modo, inadmissível que um Estado permanecesse mem­
bro da Comunidade, beneficiando das vantagens ineren­
tes a esta qualidade, e se recusasse a aceitar algumas li­
mitações. No seu acórdão no processo 6/64, de 15 de 
Julho de 1964, Costa/Enel (*), o Tribunal de Justiça de­
clarou que «não pode invocar-se judicialmente um texto 
legal interno, qualquer que ele seja, contra o direito ba­
seado no tratado, uma vez que este provém de uma fonte 
autónoma, e apresenta, por conseguinte, uma natureza 
específica original». A solução ideal do ponto de vista 
comunitário seria que o primado reconhecido sobre o di­
reito nacional o fosse igualmente sobre a constituição. 
Não existe qualquer acórdão de órgãos jurisdicionais su­
periores que reconheça este facto, mas, nos casos em que 
a questão lhes foi colocada, estes órgãos negaram — 
salvo as excepções que analisaremos — a própria existên­
cia de um conflito entre as duas ordens jurídicas, socor-
rendo-se de uma disposição que figura na maioria 
das constituições dos Estados-membros, que prevê 
expressamente a possibilidade de limitar a soberania do 
Estado a favor de uma organização internacional. 
Nos sistemas alemão e italiano, o controlo da constitu­
cionalidade das leis de ratificação dos tratados não tem 
lugar exclusivamente antes da adopção da lei — como 
ocorreu, por exemplo, em França —, mas igualmente 
após a sua adopção; tal controlo é mesmo normalmente 
efectuado muito tempo depois, através das excepções de 
inconstitucionalidade deduzidas no âmbito de um pro­
cesso. 
Assim, a questão da constitucionalidade dos limites à so­
berania implicados pelos Tratados originários pôde ser 
formalmente levantada nos tribunais constitucionais ale­
mães e italianos após a ratificação dos Tratados. Tam­
bém noutros Estados-membros alguns órgãos jurisdicio­
nais puseram em causa a aplicação de certos princípios 
de direito comunitário, tais como o do primado sobre a 
lei nacional posterior, com base em argumentos tirados 
das respectivas constituições. 
3. Examinar-se-á, em seguida, o modo como os 
órgãos jurisdicionais superiores aplicaram os princípios 
essenciais do direito comunitário. 
a) Primado sobre a lei nacional 
Todas as normas comunitárias com efeito directo de­
vem produzir este efeito: 
— desde a sua entrada em vigor, apesar da eventual 
existência de uma lei nacional contrária anterior 
e — durante toda a sua vigência, apesar da eventual 
adopção de uma lei nacional contrária, posterior. 
Os órgãos jurisdicionais nacionais não hesitaram em 
reconhecer o primado do direito comunitário sobre as 
leis nacionais anteriores. O primado sobre as leis pos­
teriores suscitou, em contrapartida, certas dificulda­
des, designadamente em Itália: acórdão de 7 de 
Março de 1964 no processo Costa/Enel (ver página 
32, nota 1). O Tribunal de Justiça proclamou o prin­
cípio deste primado no seu acórdão de 15 de Julho de 
1964 no processo entre as mesmas partes (ver página 
3, nota 1). Tendo em conta o facto de o Tribunal 
Constitucional italiano ter posteriormente, no seu 
acórdão de 30 de Outubro de 1975 no processo ICIC 
(ver página 32, nota 2), admitido a necessidade de fa­
zer prevalecer o direito comunitário sobre a lei con­
trária posterior, reservando-se, porém, o monopólio 
de levantar este obstáculo mediante uma declaração 
de inconstitucionalidade a adoptar na sequência do 
recurso interposto pelo tribunal da causa quanto ao 
fundo, o Tribunal de Justiça determinou, no seu 
acórdão no processo 106/77, de 9 de Março de 1978, 
Simmenthal (2), que a única solução compatível com o 
direito comunitário é a que prevê a possibilidade de o 
tribunal da causa quanto ao fundo declarar ele pró­
prio a inaplicabilidade da lei nacional contrária, 
mesmo posterior, «sem dever solicitar e esperar pela 
eliminação prévia desta por via legislativa ou por 
qualquer outro processo constitucional». 
b) Efeito directo 
Grande parte das normas dos Tratados e das contidas 
nos actos adoptados pelas instituições comunitárias 
têm «efeito directo», isto é, produzem efeitos jurídi­
cos em relação aos particulares sem que seja necessá­
ria a intervenção do legislador nacional e criam direi­
tos e obrigações que os órgãos jurisdicionais devem 
salvaguardar. 
Os Tratados consagraram expressamente a «aplicabi­
lidade directa» dos regulamentos, mas o Tribunal de 
Justiça reconheceu o efeito directo das disposições 
contidas nas directivas que imponham aos Estados 
obrigações claras e incondicionais, no sentido que os 
particulares podem invocá-las contra os Estados que 
não procederam à sua transposição para as suas legis­
lações ou o fizeram de forma incorrecta. Trata-se de 
um efeito directo (vertical) mais restrito que o dos re­
gulamentos, em que podem fundamentar-se acções 
judiciais contra outros particulares. 
Os órgãos jurisdicionais nacionais poderão assim ser 
chamados: 
— a anular ou a declarar inaplicáveis as disposições 
nacionais contrárias às normas comunitárias, 
(') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1964, página 1127. (2) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1978, página 629. 
N?C 330/148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
— no caso de tais disposições já terem sido aplicadas, 
a condenar o Estado ou outros beneficiários das 
disposições quer ao reembolso dos montantes in­
devidamente percebidos ao abrigo de tais disposi­
ções quer ao pagamento de indemnizações. 
Se, em relação à repetição do indevido, existe uma 
abundante jurisprudência comunitária e a jurispru­
dência dos órgãos jurisdicionais superiores está em 
conformidade com a do Tribunal de Justiça, pouco 
tem sido dito em relação às indemnizações. No acór­
dão no processo 60/75, de 22 de Janeiro de 1976, 
Russo contra Aima ('), o Tribunal de Justiça referiu 
«que, sempre que for causado um prejuízo deste tipo 
por uma violação do direito comunitário, incumbiria 
ao Estado assumir as suas consequências perante o le­
sado, no âmbito das disposições de direito nacional 
relativas à responsabilidade do Estado». 
c) Unidade da jurisprudência bb) Deve proceder-se à distinção entre os casos em 
que a disposição comunitária a aplicar ainda não 
foi interpretada pelo Tribunal de Justiça e aqueles 
em que esta interpretação já teve lugar. No pri­
meiro caso, o órgão jurisdicional superior goza 
de uma certa margem de apreciação: se decidir 
interpretar ele próprio a disposição, conside­
rando-a «clara», e não a submeter à apreciação 
do Tribunal de Justiça, será difícil censurá-lo, 
ainda que, na primeira possibilidade, o Tribunal 
de Justiça dê à mesma disposição uma interpreta­
ção diferente. Em contrapartida, no segundo 
caso, o órgão jurisdicional superior apenas pode 
optar entre aceitar a interpretação já dada pelo 
Tribunal de Justiça e solicitar-lhe que se pronun­
cie de novo sobre a questão, esperando con­
vencê-lo a alterar a sua jurisprudência. Recusar o 
reenvio para o Tribunal de Justiça e dar à dispo­
sição uma interpretação diferente da perfilhada 
por este constituiria um grave atentado à autori­
dade da jurisprudência do Tribunal de Justiça. 
Nos Estados, a unidade de jurisprudência é garantida 
por um Supremo Tribunal com o poder de alterar ou 
anular os acórdãos dos órgãos jurisdicionais inferio­
res. Na Comunidade, este objectivo é prosseguido 
pelo Tribunal de Justiça de outra forma: não através 
da subordinação dos tribunais nacionais, mas antes 
pela colaboração com estes pela via do processo pre­
judicial previsto nos artigos 177? do Tratado CEE e 
150? do Tratado Euratom. 
aa) Os órgãos jurisdicionais superiores têm obrigação 
de, caso se levante uma questão de interpretação 
do direito comunitário ou de apreciação da vali­
dade de um acto de direito comunitário derivado 
cuja resolução seja necessária ao julgamento da 
causa, a submeterem ao Tribunal de Justiça. É sa­
bido que aqueles órgãos jurisdicionais evitam 
muito frequentemente submeter ao Tribunal de 
Justiça questões prejudiciais de interpretação, por 
considerarem que as disposições comunitárias não 
têm necessidade de ser interpretadas dada a sua 
clareza. No seu acórdão no processo 283/81, de 
6 de Outubro de 1982, Cilfit (2), o Tribunal de 
Justiça tomou uma posição de compromisso em 
relação à «teoria do acto claro», aceitando que 
não existe obrigação de recurso: 
— se a disposição a interpretar foi já objecto de 
interpretação do Tribunal de Justiça, que o 
órgão jurisdicional pretende aplicar 
ou 
se «a aplicação correcta do direito comunitá­
rio se impõe de uma forma tão evidente que 
não deixa lugar a qualquer dúvida razoável». cc) Sempre que o Tribunal de Justiça pronunciar um 
acórdão prejudicial, este vincula as partes no pro­
cesso bem como o tribunal da causa, não apenas 
o que submeteu a questão ao Tribunal de Justiça, 
mas também todos os que, eventualmente, num 
grau mais elevado da hierarquia jurisdicional, de­
cidirem sobre o mesmo processo. 
II. Situação nos Estados-membros 
1. BÉLGICA 
O reconhecimento dos princípios do primado do direito 
comunitário e do seu efeito directo foi consagrado pela 
Cour de cassation no seu acórdão de princípio no pro­
cesso Fromagerie «Le Ski» contra État belge, de 27 de 
Maio de 1971 (3): «Considerando que, sempre que exista 
um conflito entre uma norma de direito interno e uma 
norma de direito internacional com efeitos directos na 
ordem jurídica interna, a norma do Tratado deve preva­
lecer por a sua preeminência resultar da própria natureza 
do direito internacional convencional». 
«Considerando que tal raciocínio é aplicável, a fortiori, 
sempre que exista um conflito, como no caso em análise, 
entre uma medida de direito interno e uma norma de 
direito comunitário; que, com efeito, os tratados que 
criaram o direito comunitário instituíram uma nova or­
dem jurídica a favor da qual os Estados-membros limita­
ram o exercício da sua soberania nos domínios previstos 
nesses tratados ...» 
Estas questões não voltaram, até hoje, a ser levantadas 
em tribunal. 
(') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1976, página 45. 
O Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1982, página 3415. (J) Revue trimestrielle du droit européen, 1971, página 494. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/149 
Do mesmo modo, a utilização pelos órgãos jurisdicionais 
belgas do recurso prejudicial não revelou qualquer pro­
blema específico. Deve, todavia, notar-se que num pro­
cesso submetido ao Conseil d'État, no qual se invocava 
uma violação do artigo 30? do Tratado CEE, este órgão 
jurisdicional considerou poder resolver o litígio sem for­
mular questões prejudiciais [acórdão de 27 de Janeiro de 
1984 no processo Mees contra Etat belge (')]. Esta ati­
tude foi objecto de críticas doutrinais. Será contudo con­
veniente verificar se se tratava aqui do estabelecimento 
de um princípio ou da mera resolução do caso em ques­
tão. 
2. DINAMARCA 
Embora não tenham sido expressamente consagrados 
pela jurisprudência, os princípios do primado do direito 
comunitário e do seu efeito directo não suscitaram qual­
quer espécie de dificuldade de aplicação. Do mesmo 
modo, salvo um caso isolado, em 1980 (2), em que o Su­
premo Tribunal se pronunciou sobre a questão de saber 
se a fundamentação de uma decisão de expulsão de um 
cidadão francês era suficiente sem submeter a questão 
prejudicial ao Tribunal de Justiça, a utilização do reen­
vio prejudicial pelos órgãos jurisdicionais dinamarqueses 
não levantou qualquer problema específico. 
3. ALEMANHA 
1. O artigo 100? da Constituição ou «Lei Fundamental» 
(Grundgesetz) permite o controlo da constitucionali­
dade de qualquer norma jurídica adoptada após a en­
trada em vigor da Constituição. 
Em relação aos regulamentos comunitários, o acórdão 
do Tribunal Constitucional («Bundesverfassungsge-
richt») de 18 de Outubro de 1967 (J) rejeitou a possi­
bilidade de tal controlo, por considerar que as dispo­
sições adoptadas pela Comunidade — a favor da qual 
a Alemanha pôde efectuar transferências de soberania 
ao abrigo do n? 1 do artigo 24? da Constituição — 
não constituíam actos das autoridades públicas ale­
mãs. «A Comunidade... é... uma organização inter-
estatal, na acepção do artigo 24? da Lei Fundamental, 
a favor da qual a República Federal da Alemanha e os 
outros Estados-membros transferiram certos poderes 
soberanos. Criou-se assim uma nova entidade, autó­
noma e independente, em relação às autoridades dos 
diversos Estados-membros; por conseguinte, os seus 
actos não têm que ser confirmados ou ratificados pe­
los Estados, deixando igualmente de poder ser anula­
dos por eles». 
O Tribunal Constitucional tinha, porém, salvaguar­
dado a hipótese da conformidade do direito comuni­
tário aos direitos fundamentais garantidos pela Cons­
tituição. Esta reserva foi explicitada pelo Tribunal 
(') Journal des tribunaux, 1987, página 188. 
(2) U/r, 1980, página 504. 
(3) Colectânea Oficial, volume 22, n? 293; Revue de droit euro-
péen, n? 1/1968, página 203. Constitucional num acórdão de 29 de Maio de 
1974 (4): a protecção dos direitos fundamentais cons­
titui um elemento essencial e irredutível da Constitui­
ção, que nem sequer uma lei constitucional (artigo 
24?) poderia limitar. É certo que o Tribunal de Justiça 
protege igualmente os direitos fundamentais; não dis­
põe, porém, de um catálogo preciso dos direitos fun­
damentais, estabelecido com a participação de um 
Parlamento eleito por sufrágio universal. Enquanto 
esta situação não se alterar, os tribunais continuarão a 
poder recorrer ao Tribunal Constitucional que, no 
caso de reconhecer a existência da violação de um di­
reito fundamental, declarará o regulamento inaplicá­
vel na Alemanha. (Note-se que, no caso em questão, 
o Tribunal rejeitava esta acusação). 
Era indispensável que o Tribunal Constitucional na­
cional submetesse ao seu controlo um acto regula­
mentar comunitário e o declarasse, se não inválido, 
pelo menos inaplicável no seu país. Os actos comuni­
tários apenas podem ser contestados perante o Tribu­
nal de Justiça (artigos 164? e seguintes do Tratado 
CEE). O Tribunal alemão punha assim em perigo a 
unidade e a indivisibilidade do direito comunitário. 
No entanto, dada a crescente sensibilidade do Tribu­
nal de Justiça aos direitos fundamentais, a declaração 
das três instituições políticas da Comunidade a favor 
dos direitos fundamentais e a eleição do Parlamento 
Europeu por sufrágio universal, começou a esboçar-se 
uma alteração jurisprudencial [acórdãos de 25 de Ju­
lho de 1979 do Tribunal Constitucional (5) e de 1 de 
Dezembro de 1982 do Bundesverwaltungsgericht (6)] 
que acabaria por ser consagrada decisivamente no 
acórdão de 22 de Outubro de 1986 do Tribunal 
Constitucional (7). Com efeito, o Tribunal Constitu­
cional afirma neste acórdão que enquanto as Comuni­
dades Europeias e, em especial, a jurisprudência do 
Tribunal, garantirem uma protecção eficaz dos direi­
tos fundamentais, recusará pronunciar-se sobre a apli­
cabilidade do direito comunitário derivado. Este acór­
dão reveste-se de uma considerável importância para 
a eficácia do direito comunitário na Alemanha. 
2. Paralelamente ao artigo 24? da Constituição, e graças 
à longa familiaridade dos juristas com o sistema fede­
ral, o reconhecimento do primado do direito comuni­
tário sobre a lei posterior e do seu efeito directo 
fez-se com relativa facilidade. Anunciado no acórdão 
do Tribunal Constitucional de 18 de Outubro de 1967 
acima citado, o reconhecimento explícito do primado 
do direito comunitário veio a ser consagrado na im-
(*) Colectânea Oficial, volume 37, n? 271. 
(5) Europâische Grundrechtezeitschrifi, 1979, página 547. 
(*) CVerwG 7 C 87.78. 
(7) Europâische Grundrechtezeitschrifi, 1987, página 1. 
N?C 330/150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
portante decisão do mesmo órgão jurisdicional de 9 
de Junho de 1971 ('). O Tribunal baseou-se no n? 1 
do artigo 24? da Lei Fundamental que, ao permitir a 
transferência para uma organização interestatal de di­
reitos que integram a soberania nacional, permitiu à 
Alemanha participar na criação de uma Comunidade 
dotada de uma ordem jurídica autónoma, cujos actos 
«devem ser reconhecidos pelo titular originariamente 
exclusivo da soberania». 
O Tribunal reconhece, por outro lado, que não lhe 
competia a si, mas ao tribunal da causa quanto ao 
fundo, declarar inaplicável a lei posterior contrária ao 
direito comunitário: «Cabe ao poder judicial controlar 
as normas a aplicar ao caso em questão, antes de 
mais, quanto à sua validade. Em caso de contradição 
entre uma norma e outra que lhe seja superior, o tri­
bunal deve declarar a primeira inaplicável ao caso em 
questão». Esta é a única solução que respeita plena­
mente os princípios do efeito directo e do primado, 
conforme o Tribunal de Justiça declara no seu acór­
dão de 9 de Maio de 1978 no processo Simmenthal. 
3. Em matéria de efeito directo, é necessário sublinhar 
as recentes decisões [de 28 de Agosto de 1984 e de 5 
de Junho de 1986 (2)] do «Bundesverwaltungsgericht» 
(Supremo tribunal administrativo) a propósito de cer­
tas disposições contidas em directivas. O seu efeito di­
recto funda-se, para este órgão, no princípio da boa 
fé («Treu und Glauben»). Os particulares podem as­
sim defender-se contra um comportamento da admi­
nistração que viole as obrigações que lhe incumbem 
em virtude de uma directiva comunitária. 
Deve, todavia, assinalar-se, ainda no que diz respeito 
ao efeito directo das directivas, o acórdão de outro 
órgão jurisdicional, o Bundesfinanzhof, de 25 de 
Abril de 1985 (3), que, ao não respeitar o acórdão do 
Tribunal de Justiça pronunciado em relação à questão 
prejudicial colocada no processo 70/83 (Kloppenburg 
contra Finanzamt Leer) (4), recusou-se a reconhecer a 
possibilidade de as directivas terem efeito directo. A 
Comissão tinha, a este propósito, dado início a um 
processo por infracção contra a Alemanha (processo 
B 117/85), mas este processo pôde ser encerrado 
dado o facto de a administração alemã ter dado ins­
truções que permitiam que todos os processos pen­
dentes fossem resolvidos em conformidade com o di­
reito comunitário. 
(') Colectânea Oficial, volume 31, página 145. 
(2) Respectivamente Colectânea BVerwG 70, página 41 e Euro-
parecht 1986, página 372. 
O Europarecht 1985, p. 191. 
(4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1984, página 1075. Por outro lado, inconstitucionalidade que a reque­
rente fundava no facto de o desrespeito pelo Bundes­
finanzhof da decisão do Tribunal de Justiça constituir 
uma violação do artigo 101? da Lei Fundamental, o 
Bundesverfassungsgericht anulou, por acórdão de 8 
de Abril de 1987, o acórdão do Bundesfinanzhof de 
25 de Abril de 1985 (5). 
4. O artigo 101? da Lei Fundamental garante que nin­
guém pode ser privado do «tribunal competente» 
(«gesetzlicher Richter»). 
No seu acórdão de 22 de Outubro de 1986 O, já 
mencionado, o Bundesverfassungsgericht reconheceu 
ao Tribunal de Justiça a qualidade de «tribunal com­
petente», na acepção do artigo 101? Aquele tribunal 
reforçou assim a eficácia do processo previsto no ar­
tigo 177? do Tratado CEE. Se um tribunal nacional se 
recusar arbitrariamente a utilizar o referido processo, 
ou não decidir em conformidade com um acórdão do 
Tribunal de Justiça, corre o risco de ver a sua decisão 
anulada pelo Tribunal Constitucional por violação do 
artigo 101? da Lei Fundamental. Trata-se aqui de 
uma importante evolução na concretização do dever 
de colaboração entre o Tribunal de Justiça e os ór­
gãos jurisdicionais nacionais. 
O acórdão do Tribunal Constitucional de 8 de Abril 
de 1987, que anula o acórdão do Bundesfinanzhof de 
25 de Abril de 1985 no processo Kloppenburg, consti­
tui a primeira aplicação significativa deste princípio. 
Noutro acórdão, pronunciado em 9 de Novembro de 
1987, o Bundesverfassungsgericht precisou ainda mais 
os casos-tipo susceptíveis de constituírem uma viola­
ção do artigo 101? (7). Referindo-se à jurisprudência 
do Tribunal de Justiça em matéria de interpretação do 
artigo 177?, no processo 283/81, Cilfit (*), o Bundes­
verfassungsgericht considerou omissões arbitrárias 
violadoras do artigo 101? da Lei Fundamental, não 
apenas os casos em que o tribunal se afasta delibera­
damente da jurisprudência do Tribunal de Justiça, 
como o fez o Bundesfinanzhof no processo Kloppen­
burg, mas também aqueles em que o tribunal ignora 
de maneira evidente («in unvertretbarer Weise») a ob­
rigação de formular uma questão prejudicial. No caso 
em análise, os tribunais cíveis deviam pronunciar-se 
sobre a pretensa incidência da regulamentação agrí­
cola cerealífera sobre as patentes detidas pelo reque­
rente. O Bundesverfassungsgericht determinou que 
não estavam reunidas as condições necessárias para 
que existisse uma violação do artigo 101? da Lei Fun­
damental. 
4. GRÉCIA 
O princípio de primado dos tratados internacionais sobre 
a lei nacional encontra-se expressamente consagrado na 
(5) Europarecht 1987, página 333. 
(*) BVerfG E 73, páginas 336 e 339. 
O BVerfG Europarecht 1988, página 190. 
(') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1982, página 3415. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 330/151 
Constituição helénica (artigo 28?); em contrapartida, o 
do primado sobre a própria Constituição não está ex­
pressamente previsto. Até à data, este facto não levantou, 
no entanto, quaisquer dificuldades específicas. 
Quer o princípio do primado quer o do efeito directo 
foram reconhecidos, de modo particularmente explícito, 
pelo Conselho de Estado (parecer 406/80 da Secção Ad­
ministrativa). Mais recentemente, o Conselho de Estado 
confirmou esta posição em diversos acórdãos (n?s 
1886/83, 4190/83 e 815/84 em relação ao princípio do 
primado; n? 1258/85 relativamente ao efeito directo). 
A situação é mais delicada em matéria de recursos preju­
diciais. 
Verificam-se apenas três processos prejudiciais, um dos 
quais proveniente do Conselho de Estado (Pleno, pro­
cesso 254/86), que até hoje se mostrou bastante reticente 
em relação ao processo prejudicial. Com efeito, este ór­
gão jurisdicional teve, por várias vezes, a oportunidade 
de submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais, 
não o tendo feito, fundamentando-se quer, pelo menos 
tacitamente, na teoria do acto claro (ver acórdão do 
Conselho de Estado n? 815/84 relativo à proibição de 
importação de bananas pela Grécia), quer exclusivamente 
no direito interno nos casos em que a aplicação deste 
conduziria ao mesmo resultado que a do direito comuni­
tário — examinado de passagem [ver o acórdão n? 
520/83 (')], quer mesmo unicamente no direito interno 
cuja aplicação conduzia, por mero acaso, à solução pre­
vista no direito comunitário que não foi sequer tomado 
em consideração (ver o acórdão n? 1463/86 em que a 
questão de direito comunitário, que não chegou a ser le­
vantada, dizia respeito ao n? 3 do artigo 40? do Tratado 
no quadro da organização comum do mercado do 
azeite). 
Durante algum tempo, a razão das dificuldades das rela­
ções entre o Conselho de Estado e o Tribunal de Justiça, 
no que respeita ao perfeito desenrolar do processo pre­
visto no artigo 177?, residia na lei grega 1470/1984, que, 
no n? 5 do seu artigo 1?, previa que: 
«É obrigatória a devolução de um processo ao Pleno (do 
Conselho de Estado) sempre que a secção considerar que 
deve colocar uma questão prejudicial ao Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias.» 
A Quarta Secção do Conselho de Estado aplicou esta 
disposição no seu acórdão n? 1258/85 e devolveu o pro­
cesso ao Pleno que, após ter considerado que houve lu­
gar ao recurso para o Tribunal de Justiça, lhe colocou, 
pela primeira vez, uma questão prejudicial (processo 
2154/86). 
A pedido da Comissão, aquela disposição foi revogada. 
(') Ver igualmente o acórdão n? 348/85 do Tribunal de Cassa­
ção. A Comissão considera que a obrigação prévia, contida 
na lei 1470/84, não está em conformidade com o dis­
posto no artigo 177? do Tratado CEE. Também esta si­
tuação é objecto do processo interno em matéria de in­
fracções (processo B/85/140). 
Além disso, em dois processos sobre os quais teve a 
oportunidade de se pronunciar, o Supremo Tribunal Es­
pecial recusou-se, no caso do primeiro, a recorrer ao 
Tribunal de Justiça, apesar das questões de direito comu­
nitário que aí se colocavam, tendo, relativamente ao se­
gundo, recusado inclusivamente proceder ao exame das 
soluções proporcionadas pelo direito comunitário. 
5. ESPANHA 
1. Existe uma firme tradição da doutrina e da jurispru­
dência a favor do primado do direito internacional 
sobre o direito interno. Esta solução decorre igual­
mente da interpretação conjunta do n? 1 do artigo 
96? e do n? 3 do artigo 9? da Constituição de 1978. 
Esta aprovação é igualmente válida em relação ao 
efeito directo das disposições de direito internacional. 
Estes princípios foram já aplicados afortiori ao direito 
comunitário. 
Deste modo, numa recente decisão de 24 de Maio de 
1988 (2), no âmbito de um processo relativo à execu­
ção de uma decisão da Comissão, em que se exigia o 
pagamento de imposições CECA por uma empresa es­
panhola, o tribunal espanhol referiu, citando o acór­
dão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 1963 
(Processo 26/62, Van Gend & Loos), que as Comuni­
dades Europeias comportam uma ordem jurídica nova 
em direito internacional, em benefício da qual os Es-
tados-membros limitaram a sua própria soberania e 
que esta ordem jurídica é fonte de direitos e obriga­
ções não só para os Estados-membros como também 
para os particulares. 
2. No que diz respeito ao reenvio a título prejudicial, já 
utilizado pelos tribunais espanhóis em vários proces­
sos (3), não há a referir qualquer dificuldade especí­
fica. 
3. A existência de um Tribunal Constitucional com o 
monopólio do controlo da constitucionalidade das leis 
(artigo 163? da Constituição) comporta o risco de que 
o conflito entre o direito comunitário e uma lei nacio­
nal posterior seja qualificado como uma questão de 
constitucionalidade e considerado como sendo da 
competência exclusiva daquele Tribunal. Já vimos [ver 
introdução, alínea a) do n? 3] que tal solução foi re-
(2) Decisão de 24 de Maio de 1988 do Tribunal de primeira 
instância de Almendralejo (Badajoz). 
(3) Cf., por exemplo, os processos 126/86 (Zaera contra INSS) 
e 170/88 (Ford Espana contra Estado espanhol). 
N?C 330/152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
jeitada pelos órgãos jurisdicionais constitucionais dos 
outros Estados-membros e condenada pelo Tribunal 
de Justiça no seu acórdão de 9 de Março de 1978 no 
processo Simmenthal como sendo contrário aos prin­
cípios do primado e do efeito directo. É provável que 
em Espanha se opte pela solução consagrada. De 
qualquer modo, é conveniente informar os meios ju­
risdicionais espanhóis dos desenvolvimentos jurispru­
denciais acima referidos. 
6. FRANÇA 
1. Os Tratados de Paris e de Roma foram assinados, 
ratificados e publicados de acordo com as normas 
constitucionais, pelo que não pode arguir-se em 
França a inconstitucionalidade das suas disposi­
ções ('). Tal foi afirmado em duas decisões do Con-
seil constitutionnel de 30 de Dezembro de 1977 (2). 
Referindo-se às disposições orçamentais destinadas 
à aplicação dos regulamentos comunitários relativos 
à isoglicose e ao leite, o Conselho Constitucional 
fez notar que as pretensas violações à competência 
do legislador nacional «são apenas a consequência 
de compromissos internacionais subscritos pela 
França, que integram o âmbito de aplicação do ar­
tigo 55? da Constituição»; este órgão recordou 
igualmente o artigo 189? do Tratado CEE e a força 
que este confere aos regulamentos; «a força obriga­
tória das disposições regulamentares não depende 
da intervenção dos Estados-membros». 
Ao analisar dois recursos respeitantes a leis que in­
troduziam importantes desenvolvimentos em relação 
aos Tratados originais — em 1970, o Tratado que 
reforçou a competência orçamental do Parlamento 
Europeu e a decisão «recursos próprios» (}) e, em 
1976, o acto relativo à eleição do Parlamento Euro­
peu por sufrágio universal (4) —, o Conseil constitu­
tionnel não levantou objecções a tais desenvolvi­
mentos. Refira-se, porém, que a fundamentação da 
segunda destas decisões continha reservas que per­
mitem pensar que a concorrência de futuros pro­
gressos na integração europeia levantaria objecções 
de inconstitucionalidade da parte do Conseil consti-
tutionel fundadas na ideia de soberania nacional. 
2. O artigo 55? da Constituição prevê que «os tratados 
ou acordos regularmente ratificados ou aprovados 
têm, desde a sua publicação, uma autoridade supe­
rior à das leis, sob reserva, em relação a cada 
acordo ou tratado, da sua aplicação pela outra 
parte». 
(') O Conseil constitutionel apenas foi criado pela Constituição 
de 4 de Outubro de 1958. Não houve, por conseguinte, se­
quer a possibilidade de controlar a sua constitucionalidade. 
(2) Journal officiel de la Republique française de 31 de Dezembro 
de 1977, página 6385. 
(J) Journal officiel de la Republique française de 21 de Junho de 
1970 e corrigenda de 23 de Junho de 1970. 
(4) Journal officiel de la Republique française de 31 de Dezembro 
de 1976, página 7651. Esta disposição, que à primeira vista consagra o pri­
mado do direito internacional, foi objecto de séria 
controvérsia, tendo os tribunais franceses limitado, 
durante muito tempo, a aplicação deste princípio 
aos conflitos entre um tratado e uma lei anterior, 
em que teriam podido chegar ao mesmo resultado 
raciocinando em termos de revogação. Os tribunais 
hesitaram, em contrapartida, em aplicar este princí­
pio às leis posteriores, não ousando ir contra a von­
tade do legislador. É verdade que se esforçaram por 
interpretar a lei posterior de modo a garantir todo o 
alcance do tratado, e, sobretudo, quando este tinha 
um âmbito de aplicação mais restrito que o da lei 
interna, por raciocinar como se a lei contivesse uma 
reserva implícita relativa à aplicação do tratado. To­
davia, este esforço interpretativo não foi sempre 
possível. 
Perante esta dificuldade, a Cour de cassation e o 
Conseil d'État seguiram vias diferentes. 
A Cour de cassation reconheceu, num primeiro 
acórdão de 22 de Outubro de 1970, no processo 
Administration des contributions contra Remei (5), o 
primado do Tratado sobre a lei nacional. Este órgão 
jurisdicional confirmou e explicitou a sua posição 
com uma argumentação fundada não apenas no ar­
tigo 55? mas também na especificidade do direito 
comunitário no seu acórdão de 24 de Maio de 1975 
no processo J. Fabre (6) e, com base unicamente 
neste segundo argumento, no acórdão de 1 de De­
zembro de 1975 no processo Von Kempis (7). Entre­
tanto, o Conseil constitutionnel havia aberto a via 
da solução ao tribunal competente para julgar o 
fundo da questão em que se verifiquem conflitos en­
tre uma lei e um tratado, ao declarar que estes não 
constituem casos de inconstitucionalidade a subme­
ter ao Conseil constitutionnel (Decisão de 15 de Ja­
neiro de 1975) (8). A Cour de cassation não mais se 
afastou da sua atitude geral (ver o exemplo recente 
do acórdão de 15 de Maio de 1985 no processo E. 
Leclerc contra Syndicat des Librairies de Loire-
-Océan) ('). 
Em contrapartida, o Conseil d'État recusou sempre 
optar por esta solução [acórdãos de 1 de Março de 
1968, no processo Syndicat general des fabricants de 
semoule (10) e de 22 de Outubro de 1979 nos pro­
cessos Union démocratique du travail e Election des 
représentants de 1'Assemblée des Communautés Eu-
ropéennes (")]. Como principal motivo, o Conseil 
d'État invoca a concepção tradicional de direito in-
(5) Gazette du Palais, 1970, 6. n°. 343. 
(*) Cahier de droit européen, 1974, página 394 e, em especial, 
página 411. 
O Bulletin civil, III, n? 173, página 282. 
(') Journal officiel de la Republique française de 1 de Junho de 
1976, página 67. 
(') Gazette du Palais, 1985, n? 359. 
H Recueil Dalloz-Sirey, 1968, página 285. 
(") AJDA, 1980, página 40. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 330/153 
terno segundo a qual não lhe cabe, quando decide 
um litígio, conhecer as contestações que ponham em 
causa a validade das disposições legislativas. Apesar 
das fortes críticas doutrinais relativas à sua funda­
mentação, o Conseil d'État manteve esta jurispru­
dência em virtude da qual a lei posterior constitui 
uma «cortina» («écran») que impede o exercício do 
controlo jurisdicional, em oposição ao princípio do 
primado do direito comunitário ('), mesmo após o 
Tribunal de Justiça se ter pronunciado sobre o ca­
rácter ilegal das medidas em causa (2). 
O controlo, pelos tribunais administrativos, da con­
formidade das medidas nacionais em relação ao di­
reito comunitário limita-se pois aos textos de Execu­
tivo, adoptados no âmbito do poder regulamentar 
autónomo (artigo 37? da Constituição) ou do poder 
regulamentar de execução das leis. 
O Conseil d'État mitigou, no entanto, parcialmente 
a sua posição, ao sublinhar ele próprio (3) que a 
aplicação da teoria da «lei-cortina» (loi-écran) é li­
mitada, no sentido em que sempre que a lei poste­
rior ao tratador for uma simples lei-quadro, que se 
limita a atribuir ao poder regulamentar uma compe­
tência sem fixar linhas directrizes relativas ao exer­
cício de tal competência, o tribunal pode, sem julgar 
a lei, apreciar a conformidade do regulamento em 
relação ao tratado ("). 
3. Deve igualmente sublinhar-se a atitude negativa do 
Conseil d'État em relação ao efeito directo que deve 
reconhecer-se às disposições contidas em directivas 
que criem aos Estados-membros obrigações precisas 
e incondicionais. No seu acórdão de 22 de Dezem­
bro de 1978, Cohn-Bendit (5), o órgão jurisdicional 
administrativo superior contradisse claramente a ju­
risprudência do Tribunal de Justiça ao recusar o re­
conhecimento do efeito directo do artigo 6? da di-
(») AJDA, 1986, p. 174. 
(2) Cf. acórdão de 13 de Dezembro de 1985 no processo Inter­
national Sales (Colectânea Lebon, página 377), após a deci­
são do Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, no pro­
cesso 90/82 Comissão contra França, sobre a fixação do 
preço de venda do tabaco manufacturado (Colectânea da Ju­
risprudência do Tribunal 1983, página 2011). 
(3) Études et documents du Conseil d'État, Junho de 1987, pági­
nas 128 e 129. 
(4) Acórdão de 19 de Novembro de 1986, sociedade SMA-
NOR, AJDA 1986, páginas 714 e 681. 
(s) Recueil Dalloz 1979, J. 155. Esta posição foi confirmada por 
jurisprudência constante do Conseil d'État: ver os últimos 
acórdãos na matéria de 10 de Junho de 1986, Sàrl Société 
de courtage d'assurance Renour, e de 16 de Junho, Sàrl Ca-
binet Mantout. rectiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964. 
Fundamentando-se unicamente no texto do artigo 
189? do Tratado CEE, tal órgão deduziu que as au­
toridades nacionais «continuam a ser as únicas com­
petentes para decidir sobre a forma a dar à execu­
ção das directivas e para fixar elas próprias, sob o 
controlo dos órgãos jurisdicionais nacionais, os 
meios necessários à sua produção de efeitos em di­
reito interno»; por conseguinte, «quaisquer que se­
jam, aliás, as precisões nelas contidas destinadas aos 
Estados-membros, as directivas não podem ser invo­
cadas pelos nacionais destes Estados num recurso 
contra um acto administrativo individual». 
Em contrapartida, em relação aos actos regulamen­
tares, o acórdão Cohn-Bendit admitia a possibili­
dade de «contestação da legalidade das medidas re­
gulamentares tomadas pelo Governo francês com 
vista a aplicar as directivas». O Conseil d'État apli­
cou este princípio nos seus acórdãos de 28 de Se­
tembro (6) e de 7 de Dezembro de 1984 (7) que anu­
laram um artigo de um decreto de 1 de Outubro de 
1980 e quatro decretos ministeriais de 20 de Abril 
de 1982 considerados contrários aos objectivos defi­
nidos pelas directivas do Conselho de 18 de Julho 
de 1977 e de 2 de Abril de 1979. 
Disse-se, na introdução, que existe pouca jurispru­
dência dos Estados-membros em relação a uma das 
consequências a tirar do efeito directo do direito 
comunitário: a concessão de indemnizações pelo 
prejuízo causado por uma medida nacional contrá­
ria ao direito comunitário antes da sua eliminação. 
Tal escassez deve-se provavelmente, em parte, aos 
limites à condenação do Estado ao pagamento de 
indemnizações contidas nas ordens jurídicas da 
maioria dos Estados-membros, designadamente 
quando o prejuízo se deve a um acto do legislador. 
No direito francês está amplamente prevista a repa­
ração dos prejuízos causados por actos regulamen­
tares desde que estes possam ser considerados como 
enfermando de uma ilegalidade em que existe culpa. 
Os tribunais administrativos franceses concederam 
já indemnizações por violação de normas comunitá­
rias. No processo Alivar contra Ministère du com-
merce extérieur, o Tribunal administratif de Paris 
condenou o Estado ao pagamento de 1 961 250 
francos franceses a uma empresa italiana lesada por 
(6) 28 de Setembro de 1984, confédération nationale des socié-
tés de protection des animaux, Revue trimestrielle du droit 
européen 1984, página 759. 
(7) 7 de Dezembro de 1984, fédération française des sociétés de 
protection de la nature, ibidem 1985, página 187. 
N?C 330/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
uma proibição de exportação de batatas imposta 
aquando do processo de declaração prévia das ex­
portações que o Tribunal de Justiça tinha entretanto 
considerado como constituindo uma infracção por 
violação do artigo 34? do Tratado CEE ('). Em res­
posta ao recurso do Ministério, o Conseil d'État 
considerou que a medida tinha sido adoptada «por 
motivos de interesse geral atinentes ao estado geral 
de penúria do mercado da batata em França»; que, 
«por conseguinte, apenas poderia ser exigido ao Es­
tado francês que reparasse o prejuízo causado à so­
ciedade em causa com base na responsabilidade ob­
jectiva e desde que existisse um prejuízo anormal e 
especial imputável à administração francesa». 
O Conseil d'État reconheceu a existência deste pre­
juízo e confirmou o montante da indemnização 
concedido pelo tribunal de cuja decisão se recorrera. 
É curioso verificar, contudo, que o tribunal admi­
nistrativo francês não aplicou neste caso as soluções 
geralmente válidas em relação à responsabilidade 
por actos administrativos, tendo antes recorrido ao 
regime mais restritivo da responsabilidade ligada às 
leis ou convenções internacionais, facto que lhe per­
mitiu evitar ter que pronunciar-se sobre a legalidade 
da medida em causa (2). 
4.1. Em matéria de recurso prejudicial, a Cour de cassa-
tion mostra-se desejosa de respeitar a letra e o espí­
rito do artigo 177? do Tratado CEE cujo objectivo 
é o de assegurar a unidade da jurisprudência na Co­
munidade. 
Apesar de a Secção Criminal parecer ter algumas 
hesitações em submeter questões prejudiciais ao Tri­
bunal de Justiça [acórdãos de 18 de Novembro de 
1986 nos processos Burdet et autres (3) e Poupon; 
acórdão de 8 de Janeiro de 1985 no processo Mala-
gutti (4) (s)] este órgão jurisdicional superior não he­
sitou, regra geral, em justificar o recurso ao pro­
cesso previsto no artigo 177? do Tratado CEE, 
tendo sempre reconhecido plenamente o carácter 
obrigatório das respostas dadas pelo Tribunal de 
(') Acórdão de 16 de Março de 1977 no processo 68/76, Co­
missão contra França, Colectânea da Jurisprudência do Tribu­
nal, 1977, página 515. 
O Cf. DS 1986, página 24. 
(J) Bulletin crim., 1986, n? 9, página 852. 
(4) DS, 1985, página 586. 
(5) Alguns dias após a pronúncia do acórdão, o Tribunal de Po-
lice de Dijon submeteu ao Tribunal de Justiça uma questão 
prejudicial sobre o mesmo problema (processo 54/85, M.P. 
contra Mirepoix). Justiça. Dentre os exemplos mais recentes, refi­
ram-se os acórdãos de 16 de Julho de 1983 no pro­
cesso Direction générale des impôts contra Hum-
blot (6) e de 10 de Dezembro de 1985 no processo 
Administration des douanes contra Roquette (7). 
4.2. O Conseil d'État inspirou-se, pelo contrário, numa 
concepção particularmente lata do «acto claro» para 
não invocar o artigo 177? do Tratado CEE. Fê-lo 
logo no acórdão de 19 de Junho de 1964 no pro­
cesso Société Pétroles Shell-Berre (8) que tinha por 
objecto uma disposição do Tratado particularmente 
delicada, o artigo 37? A doutrina exprimiu, aliás, as 
suas reservas (9) sobre esta posição. Desde então, o 
Conseil d'État afirmou várias vezes a clareza de dis­
posições suficientemente controversas para que as 
partes e o Commissaire du Gouvernement tenham 
solicitado a sua interpretação (10). A concepção lata 
do «acto claro» não é, contudo, apanágio exclusivo 
do Supremo Tribunal Administrativo francês. 
A mais grave violação ao princípio da unidade da 
jurisprudência é a concretizada nos acórdãos de 22 
de Setembro de 1986 no processo Cohn-Bendit e de 
19 de Novembro do mesmo ano no processo Sma-
nor, em que o Conseil d'État adoptou soluções que 
contradizem a jurisprudência do Tribunal de Justiça 
sem ter previamente tentado alterá-la submetendo-
-lhe de novo a questão prejudicial de interpretação. 
Por último, noutras ocasiões, o Conseil d'État não 
aceitou o acórdão pronunciado pelo Tribunal de 
Justiça no mesmo processo. Nos seus acórdãos de 9 
de Maio de 1980 no processo ONIC contra Huile-
ries de Pont-à-Mousson (") e de 26 de Julho de 
1985 no processo ONIC contra Maíserie de la 
Beauce (I2), o Conseil d'État recusou-se a atribuir 
efeitos aos acórdãos do Tribunal de Justiça que, 
pronunciando-se a título prejudicial, tinha limitado 
as consequências da invalidade de regulamentos co­
munitários. 
Apesar de alguns parcos índices de evolução, a ati­
tude do Conseil d'État permanece incompatível rela­
tivamente a diversos pontos importantes com a juris­
prudência do Tribunal de Justiça. Por seu lado, a 
(') Bulletin 1985, n? 213. 
(') DS 1986, página 250. Esta última decisão é tanto mais no­
tável quanto a questão submetida à Cour de cassation dizia 
respeito às consequências da invalidade de regulamentos 
comunitários, pronunciada pelo Tribunal de Justiça no seu 
acórdão de 15 de Outubro de 1980 relativo a uma questão 
prejudicial. A Cour de cassation aceitou, sem reservas, o 
acórdão do Tribunal de Justiça, contrariamente ao Conseil 
d'État, em relação ao mesmo caso específico (ver infra). 
(') RDP 1964, 1018. 
(') Cf. a crítica do deão Colliard sobre «a obscura clareza do 
artigo 37? do Tratado CEE» (D. 1964, Chr. 263). 
(10) Cf. recentemente CE, 7 de Outubro de 1987, consorts 
Genty e CE, 23 de Dezembro de 1987, Joseph Griesmar. 
(") AJDA 1980, página 535. 
(12) AJDA 1985, página 615. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 330/155 
Comissão solicitou ao Governo francês que este su­
primisse, pelo menos, as consequências desta situa­
ção anómala e, tendo embora em conta o princípio 
da separação dos poderes, insistiu no sentido de 
que, pelo menos, o representante da administração 
defendesse perante o Conseil d'État posições subs­
tancialmente compatíveis com a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça. 
7. IRLANDA 
1. A Constituição irlandesa não contém, ao contrário 
das da maior parte dos outros países da Europa, uma 
disposição que permita limitar a sua soberania a favor 
de uma organização internacional. Por conseguinte, 
considerou-se necessário, em 1972, rever a Constitui­
ção a fim de possibilitar a adesão da Irlanda à Comu­
nidade. Por referendo de 10 de Maio de 1972, foi 
adoptado o «Third Amendment of the Constitution 
Act», 1972, que estipula: 
«Nenhuma disposição da presente Constituição inva­
lida as normas, actos ou medidas adoptados pelo Es­
tado no cumprimento das suas obrigações enquanto 
membro da Comunidade nem impedirá as normas, ac­
tos ou medidas adoptadas pelas Comunidades ou pe­
las suas instituições de terem força de lei no Estado.» 
Quando o Parlamento irlandês autorizou a ratificação 
do Acto Único Europeu, um simples cidadão, o Sr. 
Crotty, conseguiu, mediante um processo de urgência, 
bloquear o depósito do instrumento de ratificação e, 
após o indeferimento do seu recurso quanto ao fundo 
pelo High Court, obter do Supreme Court um acór­
dão declarando a incompatibilidade com a Constitui­
ção do título III do Acto Único em que os Estados-
-membros se comprometem a proceder à cooperação 
política em matéria de relações externas. A obrigação 
de concertação e de tentar alcançar uma posição co­
mum neste novo domínio, estranho aos tratados origi­
nários, constituiria um limite à soberania não previsto 
na revisão constitucional de 1972. 
Em contrapartida, a ratificação das demais disposi­
ções do Acto Único foi considerada compatível com a 
Constituição. 
A este propósito, o tribunal teve que examinar a cons­
titucionalidade do «European Communities Act 
1986», o acto pelo qual o legislador nacional tencio­
nava proceder à transposição para ao direito nacional 
do n? 1 do artigo 3? do título II, dos artigos 31? e 32? 
e de parte dos artigos 33? e 34? do Acto Único Euro­
peu. O tribunal decidiu que não existia qualquer obs­
táculo constitucional a esta legislação, uma vez que a 
revisão constitucional de 1972 autoriza o Estado não 
só a aderir às Comunidades tal como elas se apresen­tavam em 1973, mas também a aceitar as alterações 
aos tratados na medida em que estas não alterassem 
substancialmente o alcance e os objectivos das Comu­
nidades. 
Todavia, tendo em conta a decisão do Supreme Court 
no que dizia respeito ao título III, foi necessário um 
referendo para alterar a Constituição a fim de permi­
tir a ratificação do Acto Único pelo Governo irlandês. 
O referendo teve lugar em Maio de 1987 e o seu re­
sultado permitiu ao Governo depositar o instrumento 
de ratificação em 24 de Junho de 1987. 
2. Desde a adesão, os princípios do primado e do efeito 
directo não foram postos em causa. 
3. Do mesmo modo, a utilização, pelos órgãos jurisdi­
cionais irlandeses, do reenvio a título prejudicial não 
levantou qualquer problema específico. Atente-se no 
acórdão de 15 de Junho de 1983 do Supreme Court, 
no processo Campus Oil, que, ao considerar que uma 
decisão do High Court de aplicação do processo pre­
visto no artigo 17? do Tratado CEE não pode ser ob­
jecto de recurso, fornece uma solução que corres­
ponde plenamente aos objectivos deste processo. 
8. ITÁLIA 
1. Em Itália, tal como na Alemanha, as leis podem ser 
submetidas ao controlo de constitucionalidade 
mesmo muito depois da sua adopção. Isto é igual­
mente válido em relação às leis de ratificação de tra­
tados. Os acórdãos n? 98, de 27 de Dezembro de 
1965, no processo Acciaierie S. Michele ('), e n? 183, 
de 27 de Dezembro de 1973, no processo Fron-
tini (2), foram pronunciados pelo Tribunal Constitu­
cional a pedido de tribunais que haviam emitido dú­
vidas relativas à conformidade com a Constituição 
das disposições dos Tratados CECA e CEE que atri­
buíam competência jurisdicional ao Tribunal de Jus­
tiça e competência legislativa ao Conselho e à Co­
missão, limitando a competência dos tribunais e do 
Parlamento italiano. O tribunal reconheceu a com­
patibilidade dos Tratados com a Constituição, ba­
seado nos dois seguintes argumentos: 
— nos termos do artigo 11? da Constituição, a Itália 
«consente, em condições de igualdade com os 
outros Estados, nos limites à soberania necessá­
rios a uma ordem jurídica que garanta a paz e a 
justiça entre as nações», 
(') Foro italiano, 1966, 1, página 8. 
(2) Foro italiano, 1974, 1, página 314, e Diário dos Tribunais 
1974, página 409. 
N? C 330/156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
— o modo como a Comunidade foi estruturada e 
organizou o exercício das suas próprias compe­
tências é determinado pela ordem jurídica comu­
nitária, autónoma e distinta da nacional, esca­
pando pois às prescrições constitucionais do Es­
tado, incluindo as que reservam ao Estado o ex­
ercício de competências judiciais e legislativas. 
O Tribunal Constitucional interrogou-se, é certo, 
sobre o facto de saber se a salvaguarda de determi­
nados valores fundamentais que estão na base da 
Constituição, especialmente os direitos fundamen­
tais, não constituiria um limite imposto à transferên­
cia para organizações internacionais de competências 
integrantes da soberania, prevista no artigo 11? da 
Constituição (acórdão no processo Acciaierie S. Mi-
chele). O acórdão no processo dá uma resposta posi­
tiva a esta questão mas sublinha que: 
a) A ordem pública comunitária compreende um sis­
tema de protecção jurídica caracterizado pela ple­
nitude das funções atribuídas ao Tribunal de Jus­
tiça; 
b) Os limites à soberania aceites a favor da Comuni­
dade «no Tratado de Roma — subscrito por paí­
ses cujas ordens jurídicas se inspiram nos princí­
pios do Estado de Direito e que garantam as li­
berdades fundamentais dos cidadãos — não po­
derão, de modo algum, comportar para os órgãos 
da CEE o poder inadmissível de violar os princí­
pios fundamentais. . . ou os direitos inalienáveis 
da pessoa humana»; 
c) «No caso de o artigo 189? ser objecto de uma 
interpretação tão aberrante, manter-se-ia sempre, 
nesta situação, a garantia de controlo jurisdicio­
nal por este tribunal» que se exerceria, contudo, 
«sobre a permanência da compatibilidade do Tra­
tado com os referidos princípios fundamentais», 
estando, em contrapartida, excluída a possibili­
dade «de este tribunal controlar regulamentos es­
pecíficos». 
Esta solução, confirmada pelo acórdão n? 170 de 8 
de Junho de 1984 (ver infra), que afasta todos os 
problemas enquanto a ordem comunitária continuar 
a inspirar-se no respeito dos direitos fundamentais, 
é comparável à que prevalece na Alemanha após o 
acórdão de 22 de Outubro de 1986 do Bundesverfas-
sungsgericht. 
2. Em Itália, a jurisprudência sentiu, inicialmente, gran­
des dificuldades em reconhecer ao direito comunitá­
rio o primado sobre a lei nacional posterior. Após 
um acórdão hostil [n? 14, de 7 de Março de 1964, 
no processo Costa contra Enel (')], o Tribunal Cons-
(') Foro italiano, 1964, I, página 465. titucional empreendeu uma «longa marcha» no sen­
tido do reconhecimento deste princípio. Embora não 
resolvendo todos os problemas, o acórdão de 27 de 
Dezembro de 1973, no processo Frontini (ver o 
n? 1) constituiu o primeiro marco deste reconheci­
mento. Este acórdão foi seguido pelo acórdão 
n? 232, de 30 de Outubro de 1975, no processo 
ICIC, do mesmo Tribunal Constitucional (2). A tese 
defendida por este tribunal refere que as leis contrá­
rias ao direito comunitário violam o supracitado ar­
tigo 11? da Constituição, podendo e devendo, por 
conseguinte, ser declaradas inconstitucionais; porém, 
tal significa igualmente que o tribunal do processo 
não dispõe do poder de declarar inaplicável a lei na­
cional contrária, devendo apenas recorrer perante o 
Tribunal Constitucional para que este declare a in­
constitucionalidade da lei em causa. 
Esta solução pouco prática e que — como o sublinha 
o Tribunal de Justiça no seu acórdão 106/77, de 9 
de Março de 1978, no processo Simmenthal — não 
respeita os princípios do efeito directo e do primado, 
foi finalmente abandonada pelo acórdão n? 170, de 
8 de Junho de 1984, no processo Granital (3), última 
etapa desta evolução jurisprudencial. Baseando-se na 
ordem jurídica interna, o Tribunal Constitucional re­
nuncia ao exercício do seu controlo da compatibili­
dade da lei nacional com o regulamento comunitá­
rio. A lei interna não interfere no domínio regido 
pelo direito comunitário; o regulamento comunitário 
deve, por conseguinte, ser sempre aplicado, quer seja 
posterior ou anterior à lei ordinária contrária. Os tri­
bunais nacionais deverão recorrer ao instrumento da 
questão prejudicial caso deparem com dificuldades 
de aplicação. 
Outros acórdãos do Tribunal Constitucional vieram 
posteriormente a confirmar esta alteração da juris­
prudência. 
Esta nova orientação da jurisprudência do Tribunal 
Constitucional foi seguida por um importante nú­
mero de acórdãos do Tribunal de Cassação, em que 
este recorre sistematicamente à faculdade de verificar 
directamente a incompatibilidade de uma lei nacional 
com o direito comunitário e de a declarar inaplicável 
aos casos por ele julgados (4). 
(2) Foro italiano, 1975, I, página 2661 e Revue trimestrielle du 
droit Européen, 1976, página 271. 
(3) Foro italiano, 1984, I, página 2063. 
C) Ver, por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Cassação que 
decidem a favor do direito comunitário a questão relativa ao 
conflito entre este e o Decreto-lei n? 688/1982: acórdãos 
n? 5129 de 18 de Outubro de 1985, n? 5235 de 24 de Outu­
bro de 1985 n? 2144 de 25 de Março de 1986, n? 2145 da 
mesma data, n? 2339 de 4 de Abril de 1986, n? 2415 de 7 de 
Junho de 1986, n? 2425 da mesma data, n? 2717 de 16 de 
Abril de 1986, n? 3061 de 7 de Maio de 1986, n? 3339 de 20 
de Maio de 1986, n? 4063 de 18 de Junho de 1986 e n? 4761 
de 25 de Julho de 1986. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/157 
3. Existem ainda actualmente muitas hesitações em re­
lação ao efeito directo das directivas, nomeadamente 
por parte do Tribunal de Cassação [acórdãos de 21 
de Julho e de 7 de Outubro de 1981 (')] e do Conse­
lho de Estado [acórdão de 6 de Maio de 1980 (2). 
4. No que diz respeito à colaboração entre os órgãos 
jurisdicionais nacionais e o Tribunald e Justiça, deve 
notar-se a reticência do Conselho de Estado em uti­
lizar o processo prejudicial. 
Por seu lado, o Tribunal Constitucional reforçou a 
autoridade da jurisprudência do Tribunal de Justiça 
ao precisar, no seu acórdão n? 113, de 23 de Abril 
de 1985, no processo BECA (J), que o dever do tri­
bunal de fazer prevalecer o direito comunitário di­
rectamente aplicável sobre a lei nacional, mesmo 
posterior, enunciado no seu acórdão de 8 de Junho 
de 1984 no processo Granital (ver o n? 2), é igual­
mente válido no caso de a lei nacional ser contrária a 
um princípio que o Tribunal tenha formulado por 
interpretação do direito comunitário aquando do 
exame da questão prejudicial. 
9. LUXEMBURGO 
Em matéria de primado, os órgãos jurisdicionais luxem­
burgueses decidem em conformidade com o disposto 
num acórdão da Cour supérieure de justice, de 14 de 
Julho de 1954 (4), que reconhece que os tratados são «de 
natureza superior... e que, em caso de conflito entre as 
disposições de um tratado internacional e as de uma lei 
nacional posterior, a lei internacional deve prevalecer so­
bre a lei nacional» (em relação ao direito comunitário 
ver o acórdão de 21 de Novembro de 1984 do Conseil 
d'État, no processo Bellion contra Ministère de la fonc-
tion publique (5). De igual modo, o efeito directo do di­
reito comunitário foi expressamente reconhecido pelos 
tribunais luxemburgueses [Conseil d'État, acórdão de 21 
de Novembro de 1984, acima referido, e Cour d'Appel, 
acórdão de 2 de Maio de 1985 no processo Banque na-
tionale de Paris contra Stoffel (')]. A utilização pelos ór­
gãos jurisdicionais luxemburgueses do recurso prejudicial 
não levantou qualquer problema específico. 
O Acórdãos n?s 4686 e 5266. O Tribunal de Cassação afirma 
aqui que as directivas apenas vinculam os Estados e são des­
providas de qualquer efeito directo a nível da ordem jurídica 
nacional. Qualquer divergência entre a disposição nacional e 
a directiva implica, segundo o Tribunal, a responsabilidade 
internacional do Estado. 
(2) Acórdão n? 504. O Conselho de Estado precisa què «é da 
competência dos tribunais internacionais (sic) dirimir qual­
quer litígio relativo à obrigação de um Estado de adaptar a 
sua legislação às directivas comunitárias». 
(J) Foro italiano, 1985, I, página 1600. 
(4) Pas. Lux., XVI, página 150. 
O Pas. Lux., XXVI, página 174. 
0) Pas. Lux., XXVI, página 273. 10. PAÍSES BAIXOS 
1. O princípio do primado dos tratados internacionais, 
bem como das decisões das organizações internacio­
nais, sobre a lei nacional encontra-se expressamente 
consagrado no artigo 94? da Constituição de 1983. 
Segundo este artigo, a lei nacional não deve ser apli­
cada se não for compatível com as disposições de na­
tureza «self-executing» (com efeito directo) dos trata­
dos ou das decisões das organizações internacionais. 
De acordo com o artigo 93? da Constituição, estas 
disposições só têm força obrigatória após a sua publi­
cação. Relativamente à regulamentação comunitária, 
é suficiente a sua publicação no /ornai Oficial das Co­
munidades Europeias (7). 
Os órgãos jurisdicionais superiores dos Países Baixos 
reconheceram o primado do direito comunitário quer 
com base na sua específica natureza (8) quer por força 
do referido artigo 94? (9). Este primado, bem como o 
efeito do direito comunitário derivado, incluindo as 
directrizes, não deu origem a qualquer tipo de dificul­
dades perante os órgãos jurisdicionais neerlande­
ses (10). 
2. O recurso dos órgãos jurisdicionais neerlandeses ao 
reenvio prejudicai não revelou tão-pouco problemas 
graves do ponto de vista europeu. O Hoge Raad ape­
nas muito excepcionalmente recorreu à teoria do 
«acto claro» (u). Além disso, uma das questões levan­
tadas por este órgão deu origem ao primeiro exemplo 
da teoria do acto «esclarecido» («éclairé») (12), ou 
seja, à teoria segundo a qual um órgão jurisdicional 
não deve submeter ao Tribunal de Justiça uma ques­
tão sobre a qual este já teve oportunidade de se pro­
nunciar. 
11. PORTUGAL 
Existe um risco teórico decorrente do facto de a Consti­
tuição portuguesa de 1976, revista em 1982, permitir um 
O Artigo 7? da lei de 22 de Junho de 1961, Stb. 207. 
(«) Cass. Crim. 18. 5. 1962 (Bosch) NJ 1965, nr. 115: efeito 
directo dos artigos 85? e 86? do Tratado CEE. 
(') Centrale Raad van Beroep, 19. 11. 1963, e Tarief Commis-
sie, 21. 12. 1965, citados por G. Bebr, How supreme is 
Community Law? in Common Market Law Review, 1974, 3. 
(10) O presidente do Tribunal de Haia deu mesmo ao legislador 
nacional a injunção de executar a terceira directiva sobre 
segurança social (igualdade entre os sexos) uma vez que 
esta continha normas com efeito directo e que o prazo para 
a que execução tinha terminado. Esta decisão foi anulada 
por ter ignorado e separação dos poderes, ver NJ 1985, pá­
ginas 262—263. 
(") HR, 20 de Fevereiro de 1985, BNB 1985/128. Para mais 
dados, ver M.R. Mok, Experience of the Netherlands 
Courts in applying the preliminary proceedings or Article 
177 CEE, Papers of the Asser Institute Coloquium on Euro-
pean Law, 15th Session 1985. 
(1J) Processos 28, 29 e 30/62, Colectânea da Jurisprudência do 
Tribunal, 1963, página 31 (Da Costa & Schaake). 
N?C 330/158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
controlo a posteriori da constitucionalidade das disposi­
ções dos tratados ou convenções internacionais (artigo 
280?). Pode, todavia, supor-se que, à semelhança dos tri­
bunais constitucionais italiano e alemão, o Tribunal 
Constitucional português, acaso solicitado a este res­
peito, rejeitaria qualquer excepção de inconstitucionali­
dade levantada em relação ao direito comunitário. 
A Constituição portuguesa consagra expressamente o 
efeito directo do direito internacional (artigo 8?). Parale­
lamente a esta disposição, a jurisprudência tem geral­
mente reconhecido o princípio do primado do direito in­
ternacional [ver, por exemplo, o acórdão de 19 de Junho 
de 1984 do Tribunal Constitucional no processo 
107/83 O]. 
No que diz respeito ao direito comunitário, o único 
acórdão até agora pronunciado por um órgão jurisdicio­
nal português (Relação de Coimbra, 30 de Julho de 
1986) confirmou estritamente os princípios do primado e 
do efeito directo (2). 
No que diz respeito ao recurso prejudicial, é segura­
mente prematuro comentar a sua utilização, uma vez que 
até hoje não foi colocada qualquer questão ao Tribunal 
de Justiça. 
12. REINO UNIDO 
1. A prática constitucional britânica em matéria de trata­
dos baseia-se numa separação rigorosa entre as atri­
buições do Executivo e do Legislativo. A conclusão de 
um tratado internacional é da exclusiva competência 
da Coroa mas, sem a intervenção do Parlamento, os 
tratados apenas produzem efeitos na ordem jurídica 
internacional. A produção de efeitos internos exige 
uma lei ad hoc votada pelo Parlamento. Por conse­
guinte, para a adesão às Comunidades, foi necessário, 
por um lado, a ratificação do Tratado pela Rainha e, 
por outro lado, a adopção pelo Parlamento do Euro-
pean Communities Act que operou a recepção dos 
Tratados na ordem jurídica interna. Tratava-se aqui 
de ultrapassar as dificuldades de execução do direito 
comunitário ligadas à tradição dualista e ao princípio 
segundo o qual nenhum parlamento pode vincular 
parlamentos futuros. O n? 1 da secção 2 do European 
Communities Act consagra o princípio da aplicabili­
dade directa. A aplicação do princípio do primado é 
garantida na prática pelo n? 4 da secção 2, que obriga 
as autoridades a interpretar e a aplicar a legislação 
nacional, mesmo posterior, de modo a que o direito 
comunitário produza os seus efeitos. O n? 1 da secção 
(>) DR II, 29. 12. 1984, página 11681. 
(2) É interessante notar que se trata aqui de uma directiva que 
ainda não tinha sido objecto de transposição para o direito 
português. 3, que exige que as questões de direito comunitário 
sejam resolvidas em conformidade com os acórdãos 
do Tribunal de Justiça, não só afirma o princípio da 
unidade da jurisprudência como também reforça a 
aplicabilidade directa e o primado enquanto princípios 
consagrados nos acórdãos do Tribunal. O único 
ponto fraco desta construção jurídica consiste no 
facto de o European Communities Act poder, ele pró­
prio, ser revogado ou alterado pelo Parlamento. 
Nos acórdãos de 27 de Fevereiro de 1971 no processo 
Blackburn contra Attorney General (3) e de 1972 no 
processo McWhrither contra Attorney General (4), o 
Court of Appeal rejeitou dois pedidos contra o pro­
cesso de adesão, o primeiro baseado no abandono 
parcial irreversível de soberania e o segundo numa 
pretensa incompatibilidade com a Bill of Right de 
1668. No acórdão de 7 de Março de 1975, Gibson 
contra Lord Advocate (5), o Court of Session da Es­
cócia rejeitou um pedido contra o European Commu­
nities Act qualificado de contrário ao Act of Union de 
1707. 
2. O primado do direito comunitário foi afirmado pelos 
tribunais britânicos por referência ao European Com­
munities Act. O primeiro acórdão neste sentido data 
de 27 de Novembro de 1973, tendo sido pronunciado 
pelo High Court, Chancery Division, no processo 
Aero Zipp Fasteners contra YKK Fasteners (6). No 
acórdão de 27 de Abril de 1978 do Court of Appeal 
no processo Shields contra Coombes (7), Lord Den-
ning não menciona o n? 4 da secção 2, mas antes o 
n? 1 da secção 3 que obriga os tribunais a respeitarem 
os princípios consagrados pelo Tribunal de Justiça, 
nomeadamente a aplicabilidade directa e o primado. 
No acórdão do Court of Appeal de 19 de Julho de 
1979 no processo Macarthys contra Smith (8), Lord 
Denning reafirma este princípio, mas num obiter dic-
tum faz notar que: «Se um dia o Parlamento adoptar 
deliberadamente uma lei com a intenção de reprodu­
zir o tratado ou qualquer norma deste, exprimindo tal 
intenção de modo explícito, consideraria então que os 
nossos tribunais deveriam aplicar a lei». Esta reserva 
parece consistir sobretudo numa homenagem prestada 
ao princípio tradicional da soberania do Parlamento. 
De qualquer modo, até à data, a hipótese formulada 
nunca se verificou. 
O respeito do Tratado CEE em caso de eventual con­
flito com uma lei posterior foi assegurado pela House 
of Lords no seu acórdão de 22 de Abril de 1982 no 
processo Garland contra British Rail Engineering (9). 
;3) Comtnon Market Law Reports, 1971, página 784. 
[4) Common Market Law Reports, 1972, página 882. 
[5) Common Market Law Reports, 1975, página 563. 
'6) Common Market Law Reports, 1973, página 819. 
7) / Weekly Law Reports, 1978, página 1408. 
;8) 3 Ali. ER, 325, processo 129/79 e The Times, 18. 4. 1980. 
;') (1982)2 WLR 918. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 330/159 
Todavia, não se raciocinaria aqui em termos de pri­
mado. Lord Diplock recorda apenas que, na medida 
possível, as leis devem ser interpretadas em conformi­
dade com as obrigações internacionais (princípio vá­
lido a fortiori em relação às obrigações decorrentes 
dos tratados comunitários referidos na secção 2 do 
European Communities Act). Ora, a disposição liti­
giosa podia, «sem forçar exageradamente o sentido 
normal dos termos utilizados», ser interpretada em 
conformidade com o Tratado. 
3. Os tribunais britânicos não depararam, em geral, com 
dificuldades em relação ao princípio do efeito directo. 
No entanto, o reconhecimento do efeito directo não 
foi levado ao ponto de conceder indemnizações por 
um acto de alcance geral contrário aos tratados. No 
seu acórdão de 1985 no processo Bourgoin contra 
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food ('), o 
Court of Appeal rejeitou um pedido neste sentido 
apresentado por produtores e importadores de perus 
franceses lesados por uma proibição de importação 
decidida pelo ministro da Agricultura, alegadamente 
por razões sanitárias, mas, na prática, contrária ao ar­
tigo 30? do Tratado CEE. O Tribunal baseou-se no 
facto de o direito nacional não prever a responsabili­
dade do Governo naquelas circunstâncias e observou, 
além disso, que o próprio Tribunal de Justiça tinha 
imposto limites à responsabilidade das instituições co­
munitárias. Os requerentes recorreram para a Câmara 
dos Lordes, mas aceitaram, antes que esta tivesse po­
dido pronunciar-se, uma indemnização de cerca de 
3 500 000 libras esterlinas, a título extrajudicial. 
4. Inicialmente, os tribunais britânicos tiveram algumas 
hesitações em utilizar o processo prejudicial; depois, 
porém, recorreram amiúde ao Tribunal de Justiça, so­
licitando a interpretação de disposições comunitárias, 
designadamente — perante leis nacionais contrárias 
— com vista a saber se aquelas produziam efeito di­
recto, uma vez que desejavam poder fundar-se na au­
toridade do Tribunal antes de declararem inaplicável 
uma lei do Parlamento. 
Quanto ao respeito dos acórdãos do Tribunal de Jus­
tiça, verificou-se um caso de aparente não conformi­
dade [Acórdão Santillo contra Home Secretary, 
1980 (2)]; mais parece, todavia, que o órgão jurisdi­
cional nacional tenha decidido dentro da margem de 
apreciação que lhe era deixada pelo acórdão do Tri­
bunal de Justiça. 
O (1985) 3 WLR 1027. 
(2) Common Market Law Reports, 7 de Outubro de 1980, pá­
gina 212. III. Conclusões 
Sem a leal colaboração dos órgãos jurisdicionais nacio­
nais, os Tratados e os actos das instituições comunitárias 
não teriam sido aplicados de modo satisfatório. Porém, 
para que tal colaboração tenha ocorrido — por parte de 
autoridades tão independentes quanto as autoridades ju­
diciárias — foi necessário que estas compreendessem o 
sentido da nova realidade comunitária e aderissem às 
mutações por ela impostas. 
Este processo não foi fácil. Jamais os Estados tinham 
até aí aceite limites tão importantes à sua soberania. Nos 
países de tradição dualista como a Alemanha, a Itália e o 
Reino Unido, mas também noutros Estados-membros, 
não foi fácil aceitar imediatamente a aplicabilidade di­
recta e o primado do direito comunitário sobre o direito 
nacional. Os órgãos jurisdicionais «supremos» não acei­
tam de bom grado, em nenhum país, a obrigação de soli­
citarem a interpretação do direito comunitário a um ou­
tro tribunal, estranho à sua ordem jurídica, ou a obriga­
ção de agirem em conformidade com tal interpretação. 
Este facto explica algumas resistências: a reivindicação, 
pelo Tribunal Constitucional alemão, do poder de decla­
rar inaplicáveis os actos comunitários que violem os di­
reitos fundamentais; a recusa inicial do Tribunal Consti­
tucional italiano e a recusa persistente do Conseil d'État 
francês em reconhecer o primado do direito comunitá­
rio; o recurso abusivo à teoria do «acto claro»; a reticên­
cia em aceitar o efeito directo das directivas bem como a 
recusa do Conseil d'État e do Bundesfinanzhof em reco­
nhecerem o carácter obrigatório de algumas decisões do 
Tribunal de Justiça. 
Actualmente, a maioria destas posições heterodoxas fo­
ram abandonadas. Persistem algumas posições discutíveis 
menos importantes como o abuso do recurso ao «acto 
claro» bem como outras em vias de extinção como a ati­
tude do Bundesfinanzhof e, por último, a bem conhecida 
indisponibilidade do Conseil d'État francês em fazer pre­
valecer o direito comunitário sobre a lei posterior e em 
aceitar certas decisões do Tribunal. 
A impressão geral do quadro traçado é, por conseguinte, 
claramente positiva, sobretudo se se comparar a situação 
actual às hesitações iniciais, podendo verificar-se presen­
temente, com o necessário recuo, a importância do cami­
nho percorrido. 
Permanecem, é certo, situações conflituosas preocupan­
tes, facto que coloca a questão dos meios à disposição da 
Comissão para as solucionar. 
N? C 330/160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Nas suas tomadas de posição em relação aos Estados-
-membros, incluindo as adoptadas no âmbito do artigo 
169? do Tratado CEE, à Comissão evita pôr em causa a 
independência do poder judicial, limitando-se a exigir, 
por um lado, que os representantes dos governos nos 
processos difundam teses em conformidade com o direito 
comunitário e, por outro lado, que, sempre que os ór­
gãos jurisdicionais nacionais se afastem de tais teses, os 
governos tomem todas as disposições úteis para que se­
jam eliminados todos os efeitos práticos incompatíveis 
com o direito comunitário. 
A Comissão facilita, além disso, a evolução dos órgãos 
jurisdicionais nacionais no bom sentido, ao encorajar a 
elaboração de estudos, a publicação de artigos, a organi­zação de conferências, de colóquios e de debates desti­
nados a informar e a convencer os meios judiciários. 
Desde 1986, o Parlamento Europeu tem vindo também a 
ser sensibilizado para os acórdãos importantes pronun­
ciados pelos órgãos jurisdicionais nacionais superiores, 
através do capítulo do relatório anual sobre o controlo 
da aplicação do direito comunitário especialmente consa­
grado a este tema. 
Impõe-se prosseguir sem hesitações este esforço a fim de 
melhorar a situação, nomeadamente na perspectiva do 
mercado único, sendo indispensável que os agentes eco­
nómicos possam recorrer aos tribunais nacionais a fim de 
garantirem o respeito das normas comunitárias.