P5_TA(2004)0281
CódigoAduaneiroComunitário***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoParlamento
EuropeuedoConselhoquealteraoRegulamento(CEE)no2913/92doConselho,queestabeleceo
CódigoAduaneiroComunitário(COM(2003)452/dashC5-0345/2003/dash2003/0167(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2003)452)(1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeosartigos26o,95o,133oe135odoTratadoCE,nostermos
dosquaisapropostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0345/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInternoeoparecerda
Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos(A5-0255/2004),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. RequeràComissãoquelhesubmetadenovoestaproposta,sepretenderalterá-lasubstancialmente
ousubstituí-laporoutrotexto;
3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TC1-COD(2003)0167
PosiçãodoParlamentoEuropeuaprovadaemprimeiraleituraem20deAbrilde2004tendoem
vistaaadopçãodoRegulamento(CE)no…/2004doParlamentoEuropeuedoConselhoquealtera
oRegulamento(CEE)no2913/92doConselho,queestabeleceoCódigoAduaneiroComunitário
OPARLAMENTOEUROPEUEOCONSELHODAUNIÃOEUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,nomeadamenteosartigos26o,95o,133oe
135o,
TendoemcontaapropostadaComissão(1),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocialEuropeu(2),
Deliberandonostermosdoartigo251odoTratado(3),
(1)J O C …
(2)J O C …
(3)PosiçãodoPartlamentoEuropeude20deAbrilde2004.30.4.2004PT C104E/129 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
Considerandooseguinte:
(1) ORegulamento(CEE)no2913/92doConselho,de12deOutubrode1992,queestabeleceoCódigo
Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no2700/2000(2),determinaasregrasparaotratamentoaduaneirodasmercadoriasdeimportação
oudeexportação.
(2)Énecessárioestabelecerumnível equivalentedeprotecçãonoscontrolosaduaneirosdasmercadorias
queentramnoterritórioaduaneirodaComunidade.Paraconcretizaresteobjectivo,énecessárioinstituirumnívelequivalentedecontrolosaduaneiros naComunidadeeassegurarasuaaplicação
harmonizadapelosEstados-Membros ,quesãoosprincipaisresponsáveispelaaplicaçãodessescon-
trolos.Essescontrolosdevembasear-seemnormasecritériosderiscoaprovadosemcomumparaa
selecçãodemercadoriasedosoperadoreseconómicos ,afimdeminimizarosriscosparaaComuni-
dadeeosseuscidadãos, bemcomoparaosparceiroscomerciaisdaComunidade .OsEstados-Mem-
broseaComissãodevem,porconseguinte,introduzirumquadrodegestãodoriscoaníveldaUniãoEuropeiaparaapoiarumaestratégiacomum,demodoaqueasprioridadessejamfixadasdeformaeficazeosrecursosatribuídoseficientementecomoobjectivodemanterumequilíbriojustoentreoscontrolosaduaneiroseafacilitaçãodocomérciolegítimo.Essequadrodevetambémprevercritérioscomunserequisitosharmonizadosparaosoperadoreseconómicosautorizados,eassegurar asua
aplicaçãouniforme.AcriaçãodeumquadrodegestãodoriscocomumatodososEstados-Membros
nãoprejudicaarealizaçãodecontrolosporamostragemdasmercadoriasporestesúltimos.
(3) Asinformaçõesrelacionadascomosriscosquepodemapresentarasmercadoriasdeimportaçãoede
exportaçãodevemsertrocadasentreasautoridadescompetentesdosEstados-Membrosea Comissão.
Paraoefeito,devesercriadoumsistemacomumseguroquepermitaàsautoridadescompetentes
acederemaessasinformações,transferirem-nasetratá-lasemtempoútiledeformaeficaz.Essasinformaçõespodemtambémsertrocadascompaísesterceiros,quandoumacordointernacionalopreveja.
(4) Devemespecificar-seascondiçõesemqueasinformaçõesprestadaspelosoperadoreseconómicosàs
autoridadesaduaneiraspodemserdivulgadasaoutrasautoridadesdomesmoEstado-Membro,aoutrosEstados-Membros,àComissãoouàsautoridadesdepaísesterceiros.Paraestefim,deveráser claramente indicado que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de24deOutubrode1995,relativaàprotecçãodaspessoassingularesnoquedizrespeitoaotrata-mento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(
3), bem como o Regulamento (CE)
no45/2001doParlamentoEuropeuedoConselho,de18deDezembrode2000,relativoàprotecção
daspessoassingularesnoquedizrespeitoaotratamentodedadospessoaispelasinstituiçõesepelosórgãoscomunitárioseàlivrecirculaçãodessesdados(
4),seaplicamaotratamentodosdadosde
carácterpessoalpelasautoridadescompetentes,bemcomoporquaisqueroutrasautoridadesquerecebamdadosnostermosdoCódigoAduaneiroComunitário.
(5) Afimdepermitir arealização decontrolosadequadosbaseadosnorisco,énecessáriodefiniros
requisitos relativosàsinformaçõesprévias àchegada ouàpartida paratodasasmercadoriasqueentremoudeixemoterritórioaduaneirodaComunidade,àexcepçãodasmercadoriasqueatravessemesseterritórioporviaaéreaoumarítimasem nelefazeremescala.Essasinformações ,normalmente
prestadas pelas transportadoras internacionais, devem estar disponíveis antes de as mercadorias
entraremoudeixaremoterritórioaduaneirodaComunidade.Podemserfixadosprazoseregrasdife-rentesconsoanteostiposdemercadorias oudetransporte,paraoperadoreseconómicosautorizados,
ou caso os acordos internacionais prevejam medidas de segurança especiais . Este requisito deve
tambémserprevistoparaasmercadoriascolocadasouretiradasdeumazonafranca,afimdeevitarlacunasemmatériadesegurança. Oscontrolosrelativosàsquestõesdesegurançadeverãonormal-
menteserefectuadosnasestânciasaduaneirasdeentradanaComunidade,aopassoqueosdestina-dos à cobrança de direitos ou fins similares deverão normalmente ser efectuados em estânciasaduaneirasdeimportaçãosituadasnointeriordoterritório.
(6) ORegulamento(CEE)n
o2913/92deve,porconseguinte,seralteradoemconformidade,
(1) JOL302de19.10.1992,p.1.
(2) JOL311de12.12.2000,p. 17.
(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) no1882/2003 (JO L 284 de
31.10.2003,p.1).
(4) JOL8de12.1.2001,p.1.C104E/130 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
APROVARAMOPRESENTEREGULAMENTO:
Artigo1o
ORegulamento(CEE)no2913/92éalteradodoseguintemodo:
1. Oartigo4oéalteradocomosesegue:
a) Sãoinseridososseguintespontos:
«4.a. Estânciaaduaneiradeentrada:aestânciaaduaneiraparaaqualasmercadoriasimportadas
paraoterritórioaduaneirocomunitáriodevemserenviadassemdemoraenaqualsãosubme-tidasacontrolosdeentradaapropriadosdestinadosaavaliarosriscos;
4.b. Estânciaaduaneiradeimportação:aestânciaaduaneiraemqueseprocedeàsformalidadesde
atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias importadas para o território aduaneirocomunitário;
4.c. Estânciaaduaneiradeexportação:aestânciaaduaneiraemqueseprocedeàsformalidadesde
atribuiçãodeumdestinoaduaneiroàsmercadoriasexportadasdoterritórioaduaneirocomuni-
tário;
4.d. Estânciaaduaneiradesaída:aestânciaaduaneiraàqualasmercadoriasdevemserapresen-
tadasantesdeseremexportadasdoterritórioaduaneirocomunitárioenaqualsãosubmetidasaoscontrolosaduaneirosrelacionadoscomaaplicaçãodasformalidadesdesaída; »
b)Oponto14passaateraseguinteredacção:
«14. Controlosaduaneiros:asacçõesexecutadaspelasautoridadesaduaneirasouporelascoordena-
das,afimdeasseguraracorrectaaplicaçãodalegislaçãoaduaneiraoudeoutralegislação que
regeaentrada,asaída,otrânsitoeautilizaçãofinaldemercadoriasquecirculementreoterritórioaduaneirodaComunidadeepaísesterceiros,bemcomoapermanênciademercadoriasquenãotenhamestatutocomunitário;essasacçõespodemcompreender averificaçãodasmer-
cadorias,ocontrolo dadeclaraçãodedadose daexistênciaedaautenticidadedosdocumentos
emsuporte-papeleelectrónicos, aanálisedacontabilidadedasempresasedeoutrosregistos,a
inspecçãodosmeiosdetransporte,ainspecçãodebagagemedeoutrasmercadoriastransportadasporouempessoasearealizaçãodeinquéritosadministrativoseoutrosactos semelhantes.»
c)Sãoaditadososseguintespontos :
«25. Risco:aprobabilidadedeocorrênciadeumincidente ,noâmbitodacirculaçãodemercadorias
entreoterritórioaduaneirodaComunidadeepaísesterceirosoudapermanênciademercado-riasquenãotenhamestatutocomunitário,que:
/dash impeçaacorrectaaplicaçãodemedidascomunitáriasounacionais;/dash ameaceosinteressesfinanceirosdaComunidadeedosseusEstados-Membros;ou
/dash ameaceaintegridadeesegurançadaComunidade,asaúdepública,oambienteouoscon-
sumidores.
26.Gestãodorisco:aidentificaçãoeaexecuçãosistemáticasdetodasasmedidasnecessáriaspara
limitaraexposiçãoaorisco.Talincluiactividadescomoarecolhadedadosedeinformações,aanáliseeavaliaçãodorisco,arecomendaçãoearealizaçãodeacçõeseocontroloregularearevisãodoprocessoedosseusresultados,baseadosemfonteseestratégiasinternacionais,comu-nitáriasenacionais.»30.4.2004PT C104E/131 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
2. SãoinseridosumanovaSecção1Aeumnovoartigo5o-A:
«Secção1A
OperadoresEconómicosAutorizados
Artigo5o-A
1. Asautoridadesaduaneiraspodem,senecessárioapósconsultadasrestantesautoridadescom-
petentes,conceder,nostermosdoscritériosdefinidosnono2,oestatutodeoperadoreconómico
autorizadoaqualqueroperadoreconómicoestabelecidonoterritórioaduaneirodaComunidadequeapresenteumpedidoparabeneficiardefacilidadesquantoaoscontrolosaduaneirosemmatériadesegurança,bemcomodeoutrassimplificaçõesprevistasnasnormasaduaneiras.
Exceptonoscasosemque,nostermosdasnormasaduaneiras,asfacilidadesouaaplicaçãodo
processosimplificadosejamlimitadasaumoumaisEstados-Membros,oestatutodeoperadoreco-nómicoautorizadoserá,nostermosdoscritériosdefinidosnon
o2,reconhecidopelasadministrações
aduaneirasdetodososEstados-Membros.
2. Osrequisitosparaaacreditaçãode«operadoreseconómicosautorizados»incluem:
/dash umníveladequadodecumprimentodosrequisitosaduaneiros;
/dash umsistemasatisfatóriodegestãocomerciale,seforcasodisso,umaexperiêncianodomínio
dostransportesquepermitacontrolosaduaneirosadequados;e
/dash medidasdesegurançaadequadas.
Oprocedimentodecomitéseráaplicadoparadeterminar:
/dash asnormasdeconcessãodeautorizaçõesefacilidadesnostermosdono1;
/dash asnormasquedefinemqualaautoridadeaduaneiraresponsávelpelaconcessãodeumaauto-
rização;
/dash asnormasemmatériadeconsultaeprestaçãodeinformaçõesaoutrasautoridadesaduaneiras;/dash asnormasquepermitemaumaautoridadeaduaneirasuspender,emcircunstânciasexcepcio-
nais,aautorizaçãodefacilidadesquantoacontrolosaduaneirosemmatériadesegurança;
/dash ascondiçõesemquepodeserretiradooestatutodeoperadoreconómicoautorizado;e
/dash ascondiçõesemquedeterminadascategoriasdeoperadoreseconómicosautorizadospoderãoser
isentasdorequisitodeestabelecimentonaComunidade,tendoemconta,emespecial,osacordosinternacionaisaplicáveis. »
3.Oartigo13
opassaateraseguinteredacção :
«Artigo13o
1. Asautoridadesaduaneiraspodem,deacordocomascondiçõesprevistasnasdisposiçõesem
vigor,realizartodososcontrolosqueconsideremnecessáriosparagarantiracorrectaaplicaçãoda
legislação aduaneira e outra regulamentação relativa à circulação internacional de mercadoriasentreoterritórioaduaneirodaComunidadeepaísesterceiroseàpermanênciademercadoriasquenãotenhamestatutocomunitário.Paraefeitosdacorrectaaplicaçãodalegislaçãocomunitária,oscontrolos aduaneiros podem ser realizados num país terceiro, quando tal estiver previsto numacordointernacional.
2.Oscontrolosaduaneiros distintosdoscontrolosporamostragem devembasear-senumaanálise
deriscoqueutilizetécnicasautomatizadasdeprocessamentodedados, comoobjectivodeidentificar
equantificar osriscosecriar asmedidasnecessárias paraasuaavaliaçãocombaseemcritériosdefinidosanívelnacionale,semprequepossível,anívelcomunitárioouinternacional.C104E/132 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
Noregulamentodeexecuçãoserácriadoumquadrocomumdegestãoderiscoseserãodefinidos
critérios comuns e áreas de controlo prioritárias. Os Estados-Membros, em cooperação com aComissão,instituirãoumsistemaelectrónicoparaaimplementaçãodagestãoderisco.
3. Semprequeautoridadesdiversasdasautoridadesaduaneirasefectuemcontrolosaduaneiros,
essescontrolos devemser efectuados em estreita coordenaçãocomasautoridades aduaneirase,semprequepossível,nomesmolocaleaomesmotempo.
4. Noâmbitodoscontrolosprevistosnopresenteartigoeafimdeasseguraraprotecçãodos
cidadãosedasempresasoudedetectarouprevenirirregularidades,asautoridadesaduaneiraseoutrasautoridadescompetentes,taiscomoasautoridadesveterináriasepoliciais,podemprocederaointercâmbiodosdadosquerecebamnoâmbitodacirculaçãointernacionaldemercadoriasentreoterritórioaduaneirodaComunidadeepaísesterceirosedapermanênciademercadoriasquenãotenhamestatutocomunitário,bemcomocomunicá-losàsautoridadesaduaneirasdosrestantesEsta-dos-MembroseàComissão,semprequetalsejanecessárioparaefeitosdacorrectaaplicaçãoda
legislaçãoemcausa.Acomunicaçãodedadosconfidenciaisàsadministraçõesaduaneiraseoutras
(como,porexemplo,agênciasdesegurança)depaísesterceirossóéautorizadanostermosdeacor-dosinternacionaisedesdequeasdisposiçõesrelativasàprotecçãodedadosemvigor,emespecialasdaDirectiva95/46/CEedoRegulamento(CE)n
o45/2001,sejamrespeitadas. »
4.Oartigo15opassaateraseguinteredacção:
«Artigo15o
Todasasinformaçõesdecarácterconfidencialouprestadasatítuloconfidencialdevemestarcobertas
pelodeverdesegredoprofissional.Essasinformaçõesnãoserãodivulgadaspelasautoridadescompeten-
tessemautorizaçãoexpressadapessoaoudaautoridadequeasprestou.Acomunicaçãodessasinfor-
maçõesserá,noentanto,autorizadaquandoasautoridadescompetentesforem obrigadasafazê-loem
conformidadecomasdisposiçõesemvigor,emparticularnoâmbitodeacçõesjudiciais. Adivulgação
outransmissãodeinformaçõesdeverárespeitarplenamenteasdisposiçõesemvigoremmatériadeprotecçãodedados,emespecialasdaDirectiva95/46/CEedoRegulamento(CE)n
o45/2001.»
5. Noartigo16o,aexpressão«controlosdasautoridadesaduaneiras»ésubstituídapor«controlos
aduaneiros».
6. NoCapítuloIdoTítuloIII(IntroduçãodasmercadoriasnoterritórioaduaneirodaComunidade)são
inseridososseguintesartigos:
«Artigo36o-A
1.AsmercadoriasintroduzidasnoterritórioaduaneirodaComunidade ,comexcepçãodasmerca-
doriastransportadaspormeiosdetransportequeselimitemaatravessaraságuasterritoriaisouoespaçoaéreodoterritórioaduaneirocomunitáriosemnelefazeremescala,devemsercobertasporumadeclaraçãosumária.
2.Adeclaraçãosumáriaseráapresentadanaestânciaaduaneiradeentrada.
Asautoridadesaduaneiraspodempermitiraapresentaçãodadeclaraçãosumáriaaoutraestância
aduaneira,desdequeosrespectivoselementossejamimediatamentecomunicadosoupostosporviaelectrónicaàdisposiçãodaestânciaaduaneiradeentrada.
Aapresentaçãodeumanotificaçãoeoacessoaosdadosdadeclaraçãosumárianosistemainfor-
máticodooperadoreconómicopodemsubstituiraapresentaçãodadeclaraçãosumária.
3.Adeclaraçãosumáriaseráapresentadaantesdeasmercadoriasentraremnoterritórioadua-
neirodaComunidade.
4.Oprocedimentodecomitéseráaplicadoparafixar:
/dash oprazodeapresentaçãodadeclaraçãosumáriaantesdeasmercadoriaspoderementrarno
territórioaduaneirodaComunidade;
/dash asnormasrelativasaexcepçõesouàalteraçãodoprazoacimareferido;e30.4.2004PT C104E/133 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
/dash ascondiçõesdedispensadeapresentaçãodadeclaraçãosumáriaoudasuaadaptação,casose
verifiquemcircunstânciasespecíficasaplicáveisacertostiposdetráfegodemercadorias,modosdetransporteouoperadoreseconómicosouosacordosinternacionaisaplicáveisprevejammedi-dasdesegurançaespeciais.
Artigo36
o-B
1. Oprocedimentodecomitéseráaplicadoparaestabelecerumconjuntodedadoseummodelo
comumdadeclaraçãosumária,quecontenhaoselementosnecessáriosàanálisederiscoeàaplica-çãoadequadadoscontrolosaduaneiros,fundamentalmenteporrazõesdesegurança,recorrendo,semprequenecessário,anormasinternacionaisepráticascomerciais.
2.A declaração sumária será efectuada mediante recurso a uma técnica de processamento de
dados.Podemserutilizadasinformaçõescomerciais,portuáriasoudetransporte,desdequeconte-
nhamoselementos necessários. Emcircunstâncias excepcionais, asautoridadesaduaneiraspodem
aceitardeclaraçõessumáriasemsuportedepapel ,desdequeapliquemomesmoníveldegestãodo
riscoqueoaplicadoàsdeclaraçõessumáriasfeitasmedianterecursoaumatécnicadeprocessa-mentodedados.
3.Adeclaraçãosumáriaseráapresentada pelapessoaqueintroduzasmercadoriasouqueassume
aresponsabilidadepelorespectivotransporteparaoterritórioaduaneirodaComunidade.
4. Sem prejuízo dasobrigações que incumbem àpessoaaque serefere on
o3,adeclaração
sumáriapodeserapresentada:
a) pelapessoaemcujonomeagemaspessoasaqueserefereono3;
b) porqualquerpessoacapazdeapresentarasmercadoriasemcausaoudeasmandarapresentar
àautoridadeaduaneiracompetente;ou
c) porumrepresentantedeumadaspessoasaquesereferemono3ouasalíneasa)oub)do
presentenúmero.
5. Aspessoasaquesereferemosnos3e4podem,mediantepedido,alterarumoumaiselemen-
tosdadeclaraçãosumáriaapósaapresentaçãodamesma.Todavia,deixadeserpossívelprocederaqualquerrectificaçãoapósasautoridadescompetentes:
a) tereminformadoodeclarantedasuaintençãodeprocederàinspecçãodasmercadorias;b) teremverificadoainexactidãodoselementosemcausa;ou
c) teremautorizadoolevantamentodasmercadorias.
Artigo36
o-C
1. Aestânciaaduaneiradeentradapodedispensaraapresentaçãodadeclaraçãosumárianoque
respeitaamercadoriasemrelaçãoàsquais,antesdaexpiraçãodoprazoaquesereferemosnos3
e4doartigo36o-A,sejaapresentadaumadeclaraçãoaduaneira.Nestecaso,adeclaraçãoaduaneira
deveincluirpelomenososdadosnecessáriosparaadeclaraçãosumáriae,atéseraceitenostermosdoartigo63
o,teráoestatutodedeclaraçãosumária.
2. Adeclaraçãoaduaneirapodeserapresentadaeaceiteporumaestânciaaduaneiradiversada
deentrada,desdequeosrespectivoselementossejamimediatamentecomunicadosoupostosporviaelectrónicaàdisposiçãodaestânciaaduaneiradeentrada.
3. Casoadeclaraçãoaduaneirasejaapresentadasobumaformaquenãoutilizeumatécnicade
processamentodedados,asautoridadesaduaneirassubmeterãoosdadosaomesmoníveldegestãodoriscoqueoaplicadoàsdeclaraçõessumáriaselectrónicas. »C104E/134 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
7. Nono1doartigo37oenono3doartigo38o,aexpressão«controloporpartedasautoridades
aduaneiras»ésubstituídapor«controlosaduaneiros».
8. Ono5doartigo38opassaateraseguinteredacção:
«5. Osnos1a4dopresenteartigoeosartigos36o-Aa36o-Ce39oa53onãosãoaplicáveisàs
mercadoriasquetenhamsaídotemporariamentedoterritórioaduaneirodaComunidadecirculandoentredoispontosdaComunidadeporviamarítimaouaérea,desdequeotransportetenhasido
efectuadoemlinhadirectaporaviãoounaviodelinharegularsemescalaforadoterritórioadua-
neirodaComunidade. »
9.Oartigo40
opassaateraseguinteredacção:
«Artigo40o
AsmercadoriasintroduzidasnoterritórioaduaneirodaComunidadeserãoapresentadasàalfândega
pelapessoaqueasintroduziunesseterritórioou,seforcasodisso,pelapessoaqueassumearespon-
sabilidadepeloseutransporteapósterementradonesseterritório,comexcepçãodosmeiosdetrans-portequeatravessemaságuasterritoriaisouoespaçoaéreodoterritórioaduaneirodaComunidadesemnelefazeremescala. Apessoaqueapresentarasmercadoriasdevefazerreferênciaàdeclaração
sumáriaouàdeclaraçãoaduaneiraanteriormente apresentadarelativamente àsmercadoriasemcausa.»
10. AepígrafedoCapítulo3doTítuloIIIpassaateraseguinteredacção:«Descargadasmercado-
riasapresentadasàalfândega».
11.Osartigos43
oa45osãosuprimidos.
12.Ono2doartigo170opassaateraseguinteredacção:
«2. Devemserapresentadasàsautoridadesaduaneirasesujeitasàsformalidadesaduaneirasrequeri-
dasasmercadoriasque:
a) tiveremsidosujeitasaumregimeaduaneiroedecujacolocaçãoemzonafrancaouementre-
postofrancodecorraoapuramentodesseregime;todavia,essaapresentaçãonãoseráexigidaquandonoâmbitodoregimeaduaneiroemcausaseautorizaradispensadaobrigaçãodeapre-sentaçãodasmercadorias;
b) tenhamsidoobjectodeumadecisãodeconcessão dereembolsooudedispensadopagamentodos
direitosdeimportaçãoqueautorizeasuacolocaçãonumazonafrancaounumentrepostofranco;
c) beneficiemdasmedidasreferidasnaalíneab)doartigo166
o;
d) foremcolocadasnumazonafrancaounumentrepostofrancodirectamentedoexteriordoterri-
tórioaduaneiroda Comunidade.»
13.Ono2doartigo176opassaateraseguinteredacção:
«2. Quandoasmercadoriasforemobjectodetransbordonumazonafranca,osdocumentosrelati-
vosàoperaçãodetransbordodevemsermantidosàdisposiçãodasautoridadesaduaneiras.Aarma-zenagemdecurtaduraçãodasmercadoriasrelacionadacomessetransbordoéconsideradaparteinte-
grantedaoperação.
Nocasodasmercadoriascolocadasnumazonafrancadirectamentedoexteriordoterritórioaduaneiro
daComunidadeouretiradasdeumazonafrancadirectamentedeixandoesseterritório,deveserapre-sentadaumadeclaraçãosumáriaemconformidadecomosartigos36
o-Aa36o-C.»
14.Oartigo181opassaateraseguinteredacção:
«Artigo181o
Asautoridadesaduaneiras assegurar-se-ão documprimentodasregras que regem aexportação, o
regimedeaperfeiçoamentopassivo,a reexportação,osprocedimentossuspensivoseoprocedimento
detrânsitointerno ,bemcomodasdisposiçõesdoTítuloV,quandoasmercadorias saíremdoterri-
tórioaduaneirodaComunidadeprovenientes deumazonafrancaoudeumentrepostofranco.»30.4.2004PT C104E/135 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
15.Nono3,primeirafrase,doartigo182oaexpressão«reexportaçãoou»ésuprimida.
16. NoTítuloV(MercadoriasquesaemdoterritórioaduaneirodaComunidade) éinseridooseguinte
artigo:
«Artigo182o-A
1.AsmercadoriasquesaiamdoterritórioaduaneirodaComunidade,comexcepçãodasmerca-
doriastransportadaspormeiosdetransportequeselimitemaatravessaraságuasterritoriaisouoespaçoaéreodoterritórioaduaneirocomunitáriosemnelefazeremescala,devemsercobertasouporumadeclaraçãoaduaneiraou,casoestanãosejaexigida,porumadeclaraçãosumária.
2. Oprocedimento decomitéseráaplicadoparafixar:
/dash oprazodeapresentaçãodadeclaraçãoaduaneiraoudadeclaraçãosumárianaestânciaadua-
neiradeexportaçãoantesdeasmercadoriaspoderemsairdoterritórioaduaneirodaComuni-
dade;
/dash asnormasrelativasaexcepçõesouàalteraçãodoprazoacimareferidoeascondiçõesdedis-
pensadeapresentaçãodadeclaraçãosumária;e
/dash oscasosecondiçõesemqueasmercadoriasquesaemdoterritórioaduaneirodaComunidade
nãoestãosujeitasadeclaraçãoaduaneiranemadeclaraçãosumária,
casoseverifiquemcircunstânciasespecíficasaplicáveisacertostiposdetráfegodemercadorias,
modosdetransporteouoperadoreseconómicosouosacordosinternacionaisaplicáveisprevejammedidasdesegurançaespeciais. »
Artigo2
o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasuapublicaçãono JornalOficialda
UniãoEuropeia.
Ono2doartigo5o-A,osegundoparágrafodono2doartigo13o,ono4doartigo36o-A,ono1do
artigo36o-Beono2doartigo182o-Aaplicar-se-ãoapartirdadatadeentradaemvigordopresente
regulamento.
Asrestantesdisposiçõesserãoaplicáveislogoqueasdisposiçõesdeaplicaçãoentrememvigor.Todavia,
adeclaraçãoelectrónicaeossistemasdesuporteautomáticoparaaexecuçãodagestãodoriscoeparaointercâmbioelectrónicodedadosentreestânciasaduaneirasdeentrada,importação,exportaçãoesaídaaquesereferemosartigos13
o,36o-A,36o-Be36o-Ctornar-se-ãoobrigatóriostrêsanosapósoinício
daaplicaçãodasdisposiçõesacimacitadas.
Noprazodedoisanosapósoiníciodaaplicaçãodasdisposiçõesacimacitadas,aComissãoprocederáà
avaliaçãodequalquerpedidodosEstados-Membrosparaumadiamentodadatareferidanoparágrafo
anteriorparaadeclaraçãoelectrónicaeossistemasdesuporteautomáticoparaaexecuçãodagestãodo
risco,bemcomoparaointercâmbioelectrónicodedadosentreestânciasaduaneiras.AComissãoapre-sentaráumrelatórioaoParlamentoEuropeueaoConselhoeproporá,seforcasodisso,aalteraçãodadatareferidanasegundafrasedoterceiroparágrafo.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-Membros.
Feitoem…
PeloParlamentoEuropeu,
OPresidentePeloConselho,
OPresidenteC104E/136 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004