N? C 237/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do 
imposto sobre o consumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool contido noutros 
produtos (^ 
(88/C 237/12) 
Em 11 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu o seu parecer em 22 de Junho de 1988 com 
base no relatório de Luigi Delia Croce. 
No decurso da 257? sessão plenária (reunião de 7 de Julho de 1988), o Comité Económico e 
Social adoptou por 80 votos a favor, 13 votos contra e 6 abstenções o seguinte parecer (voto 
nominal). 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão insere-se no conjunto 
de propostas relativas à harmonização fiscal para a 
realização do grande mercado único em 1992. 
1.2. Na base desta proposta está a convicção de que 
a supressão das barreiras fiscais apenas será possível 
quando estiverem em vigor na Comunidade taxas 
comuns de impostos sobre consumos específicos cobra­
das mediante regimes harmonizados. 
1.3. Neste sentido, as taxas propostas para as bebi­
das alcoólicas e para o álcool são únicas na Comuni­
dade. 
1.4. Dado que a situação actual é muito diferente de 
Estado para Estado, a própria Comissão reconhece que 
o problema dos impostos sobre consumos específicos 
é mais complexo que o do imposto sobre o valor 
acrescentado (IVA) em virtude de diferirem considera­
velmente não só as taxas mas também as próprias 
estruturas. 
1.5. Com efeito, enquanto a diferença entre a taxa 
normal do IVA mais baixa e a mais alta é de treze por 
cento sobre o preço líquido do produto, no caso do 
imposto sobre o consumo específico de vinho é de 280 
por cento, mas adicionando os efeitos do imposto sobre 
o consumo específico e do IVA aplicáveis ao vinho, a 
tributação varia entre um mínimo de 6 % e um máximo 
de 380% sobre o preço de base. 
1.6. No que respeita ao álcool contido nas bebidas 
destiladas a diferença entre as posições extremas do 
imposto sobre o seu consumo específico é de 845%. A 
comparação entre os valores extremos fornece certa­
mente resultados exagerados mas mesmo uma análise 
de todas as diferenças conduz a uma visão pessimista 
da situação actual. 
1.7. A política da Comissão relativamente aos 
impostos sobre o consumo específico de bebidas alcoóli­
cas foi sendo construída ao longo de um período muito 
extenso. Já em 1972 a Comissão optou por um sistema 
(') JO n'.'C250de 18. 9. 1987, p. 4. segundo o qual o imposto sobre o consumo de vinho 
seria calculado com base no volume, as bebidas alcoóli­
cas seriam tributadas em função do respectivo teor 
alcoólico e as cervejas em função do peso na origem. 
1.8. Por isso o Tribunal de Justiça interveio mais 
vezes em matéria de impostos sobre o consumo de 
bebidas alcoólicas, proferindo diversos acórdãos com 
vista a resolver os problemas da concorrência e a evitar 
qualquer forma de proteccionismo. 
1.9. Actualmente a Comissão propõe que sejam fixa­
das para os impostos sobre consumos específicos aplicá­
veis às bebidas alcoólicas, taxas únicas para toda a 
Comunidade, de cerca de 1 271 ECU (por hl) para o 
álcool utilizado em bebidas, 85 ECU para os produtos 
intermédios, 17 ECU para o vinho, 17 ECU para a 
cerveja (12,5 ° Plato), 30 ECU para o vinho espumante. 
1.10. Para determinar as médias dessas taxas relati­
vamente às diversas categorias de produtos, a Comissão 
não utilizou um critério uniforme. Admite, com efeito, 
que as taxas que derivam de uma lógica uniforme 
determinariam perturbações graves nas receitas fiscais 
de cada Estado e na repartição dos encargos fiscais 
pelas diversas categorias de bebidas. 
1.11. A Comissão preferiu, assim, uma abordagem 
pragmática, que nesta situação é absolutamente neces­
sária, mas que comporta grandes dificuldades e inco­
erências. 
1.12. A base para o cálculo das taxas propostas é, 
çm alternativa, a média aritmética, a média ponderada 
ou um critério de aproximação pura e simples. 
1.13. Pode verificar-se que uma média aritmética 
não constitui um critério válido porque tem em conta 
elementos que não são de modo algum homogéneos, 
tratando de forma idêntica Estados grandes e pequenos 
e consumos extremamente diferentes. Por outro lado, 
uma média ponderada apresentaria o defeito de equipa­
rar a situação dos Estados pequenos ou de consumos 
reduzidos à dos grandes Estados e de consumos eleva­
dos. As consequências sobre os mercados e sobre as 
receitas fiscais seriam extremamente significativas. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 237/37 
Resta, portanto, procurar as soluções mais justas caso 
a caso. 
1.14. Mantendo-se os consumos constantes, os efei­
tos da proposta nos orçamentos dos Estados-membros 
seriam, aproximadamente, os seguintes: 
a) a Grécia, a Itália, a Espanha e Portugal registariam 
considerável aumento da receita fiscal; 
b) a Bélgica, a Alemanha, a França e o Luxemburgo 
teriam aumentos pouco importantes; 
c) a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido registariam 
diminuições drásticas da receita fiscal; 
d) os Países Baixos teriam uma menor diminuição. 
No entanto, deve salientar-se que a Comissão não for­
nece dados de base nem previsões. Essa carência conju­
gada com a dificuldade objectiva de uma avaliação da 
evolução do consumo e das trocas comerciais após a 
realização do mercado único, dificulta ainda mais a 
análise da proposta. 
1.15. É oportuno referir que, se no caso de alguns 
Estados-membros, os impostos sobre o consumo especí­
fico de bebidas alcoólicas e de álcool não proporcionam 
receitas consideráveis, em relação a outros Estados-
-membros constituem uma receita fiscal importante. 
No entanto, independentemente dos efeitos sobre as 
receitas fiscais dos Estados-membros, os impostos sobre 
o consumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool 
têm uma incidência considerável sobre os preços no 
consumidor. Na Irlanda, por exemplo, um litro de 
vinho, que livre de impostos custaria cem, custa 380 
com o imposto sobre o consumo específico e 480 com 
o IVA; na Dinamarca custa 255 com o imposto sobre 
o consumo específico e 315 com o IVA. No Reino 
Unido esta incidência é ligeiramente inferior. Em todos 
os outros países a incidência é muito inferior. O imposto 
sobre o consumo específico de vinho não existe na 
Alemanha, na Grécia, em Espanha e em Portugal. 
2. Observações gerais 
2.1. É necessário admitir que o mercado único euro­
peu exigirá condições mais homogéneas no que se refere 
à tributação do consumo de modo a reduzir as distor­
ções de concorrência e a obter níveis de preços mais 
aproximados em todo o território da Comunidade. 
2.2. Para atingir este objectivo deverão ser também 
harmonizados os sistemas de tributação e possivelmente 
os valores dos impostos sobre consumos específicos até 
agora existentes. Além disso, não deve ser excluída a 
possibilidade de abolir num futuro mais ou menos 
próximo, todos os impostos sobre consumos especí­
ficos. 2.3. A proposta da Comissão de fixar taxas únicas 
para os impostos sobre consumos específicos em todos 
os países da Comunidade é, em princípio, aceitável 
porque tem como objectivo evitar as distorções de 
concorrência e tornar os controlos fronteiriços desne­
cessários. 
2.4. Além disso, dado que a enorme diferença de 
tributação actualmente existente demonstra que ela 
resulta de exigências muito diferentes em função de 
tradições e de condições económicas e sociais diversas, 
poderia parecer justificada a manutenção de algumas 
pequenas diferenças, isto é, poder-se-ia aceitar um cri­
tério análogo ao proposto para o IVA que preveja a 
possibilidade de escolher taxas diferentes dentro de um 
intervalo de variações restrito. 
2.5. A adopção da proposta eliminaria os controlos 
fronteiriços, mas permitiria a subsistência de determina­
das obrigações que não são de todo descuráveis. Com 
efeito, dado que a tributação dos produtos ocorreria 
como agora, no local do consumo, deveria continuar a 
existir um sistema de depósitos aduaneiros, de marcas 
do Estado e de documentos especiais de viagem. 
De qualquer modo, dever-se-iam prever processos e 
normas uniformes não distintos dos que existem actual­
mente em cada Estado-membro. 
A este propósito deve lamentar-se a ausência de uma 
proposta da Comissão sobre a regulamentação dos 
entrepostos aduaneiros ou dos depósitos francos. 
2.6. Tal como no caso do IVA a uniformização das 
taxas deverá efectuar-se a partir de 31 de Dezembro de 
1992. Todos os Estados-membros são livres de antecipa­
rem em parte ou no todo as operações necessárias para 
atingirem aquele objectivo. Seria preferível estabelecer 
uma aproximação progressiva, obrigatória, com vista 
ao objectivo último. 
2.7. A data de 31 de Dezembro de 1992 deve ser 
mantida. No entanto, perante a necessidade de uma 
aproximação progressiva anterior àquela data e, por­
tanto, face a um processo seguro de convergência e a 
uma harmonização prévia das estruturas dos impostos 
sobre consumos específicos poderia estabelecer-se um 
sistema de normas e derrogações que permitisse a har­
monização das taxas também depois de 31 de Dezembro 
de 1992. 
2.8. Dado que agravam os preços no consumidor, é 
necessário fixar os níveis dos impostos sobre consumos 
específicos no valor mais baixo possível. A proposta da 
Comissão não vai neste sentido. 
2.9. Actualmente, o consumo de vinho está isento de 
imposto em cinco Estados-membros da Comunidade e 
é tributado de forma irrelevante num outro Estado-
-membro (França). Estes países representam 90% do 
consumo comunitário. Estender a todos a obrigação de 
um imposto sobre consumos específicos, por causa de 
N9 C 237/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
uma área geográfica que representa apenas 10% do 
consumo global, parece forçado. 
2.10. Por conseguinte, o consumo de vinho deveria 
ser isento de imposto. Por outro lado, dado que a 
cerveja, tal como o vinho, faz parte, em muitos Estados-
-membros da Comunidade, dos hábitos alimentares, e 
dado que subsistem motivos de concorrência, poder-se-
-ia abolir também o imposto sobre o consumo de cer­
veja. 
2.11. A reintrodução ou a introdução de um imposto 
de consumo sobre o vinho implicaria em alguns países 
enormes encargos burocráticos e administrativos com 
vista a pôr em prática um sistema tributário que talvez 
não fosse compensado pelas vantagens resultantes do 
aumento das receitas fiscais. Além disso não se pode 
esquecer que o vinho é um produto agrícola que regista 
excedentes acentuados. Uma queda significativa do con­
sumo, causada por um aumento do encargo fiscal torna­
ria mais grave e onerosa para a Comunidade a já difícil 
situação actual. 
2.12. O sistema dos entrepostos aduaneiros, já de si 
complicado no caso do álcool e dos lires, não parece 
poder aplicar-se em relação à cerveja, ao vinho e aos 
espumantes tendo em conta as enormes quantidades 
de produto a armazenar e as condições especiais de 
temperatura e de ambiente em que o produto deve ser 
conservado. Seria, por isso, necessário imaginar um 
outro sistema que a Comissão omitiu nesta proposta e 
cuja aplicação não seria certamente fácil. 
3. Observações específicas 
3.1. O artigo 19 da Directiva deveria prever uma 
aproximação progressiva obrigatória, em direcção aos 
níveis fixados como objectivo final. 
Esta obrigação poderia comportar a introdução de nor­
mas e derrogações que permitissem, pelo menos a 
alguns Estados, a realização da harmonização completa 
numa data posterior a 31 de Dezembro de 1992. 
3.2. Não se pode excluir, mesmo como uma simples 
hipótese, a possibilidade de propor um intervalo de 
variação idêntico ao previsto para o IVA em vez de 
valores únicos. 
3.3. A taxa proposta para o álcool no artigo 49 é 
demasiado elevada. Em quatro Estados-membros pro­
vocaria um aumento do preço dos produtos insuportá­
vel para os consumidores médios. Um aumento tão 
acentuado favoreceria sobretudo os produtos mais 
caros sobre cujo preço a incidência da taxa é mais 
modesta. Além disso, não é adequado adoptar uma 
média aritmética em relação às bebidas alcoólicas 
quando a Comissão abandonou esta abordagem para 
o vinho e para a cerveja. 3.4. A redução prevista no n? 2 do artigo 4? para o 
álcool não desnaturado contido nos perfumes e cosméti­
cos pode justificar-se pelo facto de que não se pretende 
introduzir impostos sobre o consumo daqueles produ­
tos, mas apenas tributar o álcool neles contido. Quanto 
ao álcool etílico desnaturado, deverá ser isento, tal 
como previsto na exposição dos motivos{l). A mesma 
taxa reduzida deve aplicar-se também ao álcool utili­
zado como dissolvente de aromas, para facilitar a sua 
utilização, para que se evite a substituição por álcool 
isopropílico devido ao elevado custo do álcool etílico, 
nos casos em que está sujeito ao imposto sobre o seu 
consumo específico. 
Importaria que esta excepção não fosse contrariada pela 
falta de harmonização dos métodos de desnaturação 
nacionais. 
A este respeito, poderia encarar-se a possibilidade de 
reconhecimento mútuo dos métodos de desnaturação, 
pelo menos numa primeira fase. 
3.5. A taxa para os produtos intermédios prevista 
no artigo 59 tem como critério de base a tributação 
sobre o volume e é calculada de forma aproximada 
sobre a média ponderada das taxas actualmente vigen­
tes nos Estados-membros. Esta lógica pode, em princí­
pio, aceitar-se, tendo em conta, também, as noções 
de produtos intermédios, definidas pela Comissão nas 
propostas anteriores sobre a harmonização das estrutu­
ras dos impostos sobre consumos específicos, em 
relação às quais o Comité Económico e Social emitiu, 
em 31 de Outubro de 1985 (doe. CES n9 984/85, ponto 
1.5 e seguintes) o competente parecer favorável, com 
as observações julgadas pertinentes. 
Com efeito, é oportuno recordar que os produtos inter­
médios se obtêm, normalmente, a partir do produto de 
base que é o vinho ou o mosto parcialmente fermentado, 
numa proporção mínima de cerca de 75 % do produto 
final. A especificidade do imposto sobre o consumo 
desses produtos proposto encontra, por isso, a sua 
justificação no facto de se tratar de produtos fermenta­
dos (vinhos de uva ou seus equivalentes vitivinícolas e/ 
ou vinhos de fruta) aos quais se adicionou álcool desti­
lado em quantidades e mediante procedimentos que 
não alterem a sua qualidade de « bebidas fermentadas » 
[ver doe. COM(85) 151, art. 29]. 
É também conveniente ter em conta que muitos destes 
produtos, constituídos basicamente por vinhos (Porto, 
Jerez, Madeira, Samos, vinhos doces naturais, Vermute, 
Vernaccia di Oristano, Marsala Passito di Pantelleria, 
Vin Santo toscano, Montilla, Moriles, Málaga doce), 
têm grandes tradições, são particularmente importantes 
para os países vitivinícolas da bacia mediterrânica e 
constituem, para algumas regiões, o recurso agrícola 
mais importante (por exemplo, Porto e Jerez). 
(') JO n<> C 250 de 18. 9. 1987, p. 4, capitulo V. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/39 
Por isso, a tributação dos produtos resultantes da fer­
mentação e compostos essencialmente de vinho deve 
ser bastante limitada. 
3.6. Não pode aceitar-se a redacção proposta para 
os artigos 6°. e 7? 
Em relação ao vinho é também importante referir a 
necessidade de não vir a reduzir o consumo de um 
produto excedentário, sobre o qual o CES se pronun­
ciou já claramente no parecer de 11 de Janeiro de 1988 
sobre « a aplicação dos estabilizadores agrícolas » (doe. 
CES n? 83/88, p. 6, ponto 2.9). 
3.7. Tributar de maneira diferente os vinhos espu­
mantes e os vinhos tranquilos, não teria qualquer justifi­
cação dado que não existe diferença nem quanto ao 
teor alcoólico (os vinhos tranquilos são até em geral 
mais alcoólicos que os espumantes) nem quanto ao 
valor (pelo menos em algumas qualidades). A única diferença reside no valor acrescentado, determinado 
pela quantidade de trabalho humano. 
4. Observações finais 
4.1. Todas as questões relativas à aproximação das 
taxas dos impostos sobre o consumo específico de bebi­
das alcoólicas e de álcool são particularmente comple­
xas e teriam merecido um exame mais profundo da 
parte da Comissão. 
4.2. A este propósito é absolutamente necessário 
consultar individualmente todos os Estados com vista a 
conseguir uma proposta que, se não obtiver o consenso 
geral, seja pelo menos convincente. 
4.3. Especialmente importante é o exame do impacto 
da proposta sobre as receitas fiscais dos diversos Esta­
dos, que procura também prever o desenvolvimento e 
as transformações no comércio decorrentes do mercado 
único europeu. 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votaram a favor do parecer os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Aparicio-Bravo, Arets, Ataide-Ferreira, Beltrami, Bento-Gonçalves, Beretta, Broicher, Lobo-Brandão R. Cal, 
Calvet-Chambon, Campbell, Cavazzuti, Ceyrac, Collas, Alves-Conde, Cortois, van Dam, Delhomenie, Delia 
Croce, Dodd, Donck, Dos Santos, Drilleaud, van Eekert, Eulen, Flather, Flum, Frandi, Fresi, Gardner, 
Gayetot, Geuenich, Glesener, Gomez Martinez, Green, Hilkens, Hòrsken, Houthuys, Jaschick, Kaaris, 
Kirchfeld, Kroger, Lojewski, Lòw, Meyer-Horn, Morales, Muhr, Neto da Silva, Nierhaus, Nieuwenhuize, 
Noordwal, de Normann, Orsi, Pardon, Perrin-Pelletier, Petersen, Poèton, Proença, Proumens, Ribière, Riera-
Marsa, Robinson, Rolão-Gonçalves, Rouzier, Saiu, Salmon, Salomone, Schade-Poulsen, Schmitz, Schópges, 
Silva, Solari, Spijkers, Stàdelin, Tukker, Vercellino, Vidal, Wagner, Wick, Whitworth, Zufiaur-Narvaiza. 
Votaram contra o parecer os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Aspinall, Boddy, Carroll, Christie, Dunet, Etty, Hancock, Moreland, Murphy, Pronck, Speirs, Tamlin, Tixier. 
Abstiveram-se os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Coyle, Giacomelli, Martin-Almendro, Pearson, Rea, Roseingrave. 
N° C 237/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Durante os debates foram rejeitadas as alterações que a seguir se indicam, as quais obtiveram um número de 
votos favoráveis equivalente a, pelo menos, um quarto dos sufrágios expressos: 
Ponto 2.10. 
Este ponto deveria ter a seguinte redacção: 
« Por conseguinte, o consumo de vinho deveria logicamente ser isento de imposto, o que por sua vez levaria 
a que se abolisse o imposto sobre o consumo de cerveja, não só de modo a garantir uma concorrência leal 
como também devido ao facto de a cerveja, tal como o vinho, fazer parte dos hábitos alimentares em muitos 
Estados-membros. Contudo, se não forem tomadas medidas especiais, tal poderá afectar consideravelmente 
a competitividade dos produtos destilados, com subsequentes repercussões a nível do emprego em algumas 
regiões mais desfavorecidas. Assim, põe-se da questão de saber até que ponto se podem estabelecer taxas de 
imposto que não distorçam a concorrência. » 
Exposição dos motivos 
As repercussões ao nível do emprego na indústria de bebidas alcoólicas não podem ser menosprezadas. Na 
Escócia e noutras regiões da Comunidade vários milhares de postos de trabalho poderão vir a ser ameaçados, 
sendo as oportunidades de emprego noutros sectores muito diminutas. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 34, votos contra: 46, abstenções: 2. 
Pagina 5 
Insira-se, no final do ponto 3.5, o parágrafo seguinte: 
« Por outro lado, é incompreensível que as bebidas alcoolizadas que contêm a mesma percentagem de álcool 
que os produtos intermédios (nomeadamente os aperitivos fabricados à base de gencianas) não sejam 
tributadas segundo a mesma taxa. Tal objectivo seria concretizável por uma redução da tributação incidente 
sobre os primeiros graus de teor alcoólico (os primeiros 10 ou 12 graus poderiam ser tributados como o 
vinho).» 
Exposição dos motivos 
Esta alteração justifica-se por si própria. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 25, votos contra: 61, abstenções: 6.