COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
O0M(9S) œifinal 
Bruxelas, 4 de Janeiro de 1994 
REIATÒRIO PA COMISSÃO 
sobre o funcionamento do sistema de controlo 
dos recursos próprios tradicionais 
(no5 do artigo 18a do Regulamento (CEE, EURATOM) na 1552/89 
do Conselho) 
Relatórlo 
da Comissão 
sobre o funcionamento 
do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais 
(no5 do artigo 18a do Regulamento (CEE,EURATOM) na 1552/89 
do Conselho) 
SUMÁRIO 
TÍTULO I INTRODUÇAO 
1. Objectivo e estrutura do presente relatório 
2. Quadro Jurídico 
TÍTULO II FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO 
1. Sistema de controlo a nível comunitário 
2. Controlos em associação e autónomos 
2.1 Metodologia 
2.1.1 Controlos em associação 
2.1.2 Controlos autónomos 
2.2 Desenrolar dos controlos e principais resultados 
TÍTULO III APRECIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO E 
CONCLUSÕES 
1. Apreciação global do sistema 
2. Conclusões 
2.1 Melhoramento dos métodos de controlo existentes 
2.2 Racionalização da escolha dos temas e planeamento 
plurianual dos controlos 
2.3 Aperfeiçoamento dos procedimentos de 
acompanhamento 
2.4 Reforço da cooperação entre os Estados-membros e 
a Comissão 
- 3 -
I. INTRODUÇÃO 
1. Objectivo e estrutura do presente relatório 
a) Object ivo 
0 Regulamento (CEE, EURATOM) no 1552/89 do Conselho, de 29 de 
Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE/EURATOM 
relativa ao sistema de recursos próprios tradicionais das 
Comunidades^1.) (seguidamente denominado "Regulamento no 
1552/89") prevê, no no 5 do seu artigo 18o, que de três em três 
anos a Comissão transmitirá um relatório ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho sobre o funcionamento do sistema de controlo. 
O presente relatório destina-se a dar cumprimento a essa 
disposição através da análise do funcionamento do sistema de 
controlo dos recursos próprios tradicionais durante o período de 
Janeiro de 1989 a Dezembro de 1992. 
Este período de referência corresponde ao primeiro período de 
aplicação do Regulamento nol552/89. Embora o regulamento tenha 
entrado em vigor em 8 de Junho de 1989, o seu artigo 24o 
confere-lhe um efeito retroactivo, sendo aplicável a partir de 1 
de Janeiro de 1989. Todavia, por motivos de organização, só foi 
possível aplicar a nova modalidade de controlo (controlo 
autónomo) após ter decorrido um certo lapso de tempo. Assim, 
dado que o primeiro controlo "autónomo" só foi efectuado em 
Janeiro de 1990, o período de referência (1989 - 1992) abrange 
os três primeiros anos de aplicação da regulamentação em causa 
com plenos efeitos. 
b) Estrutura 
O Título I do relatório destina-se a realçar o seu objectivo e a 
sua estrutura, bem como o quadro Jurídico em que se inscrevem as 
diversas modalidades de controlo. O Titulo II é consagrado à 
análise do funcionamento do sistema de controlo instituído pelo 
Regulamento (CEE, EURATOM) no 1552/89, abordando as diversas 
modalidades de controlo de que a Comissão dispõe. Além disso, 
tendo em conta que se trata de um aspecto especifico do 
funcionamento do sistema de controlo e para satisfazer, de uma 
forma explicita, o compromisso político assumido pela Comissão 
aquando da adopção do regulamento, é dada especial atenção às 
adaptações das disposições nacionais às exigências comunitárias 
decorrentes do regulamento em causa. 
(1) JO L 155 de 7.6.1989, p.1 
- 4 -
A apreciação global da Comissão sobre o funcionamento do sistema 
de controlo, bem como as conclusões que considera oportunas, 
f iguram no Título III. 
Quadro Jurídico 
Decisão 88/376/CEE, Euratom 
A Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho de 24 de Junho de 
1988(2) constitui a base Jurídica do sistema de recursos 
próprios tradicionais das Comunidades. No no1 do seu artigo 2o 
é definido o que se entende por recursos próprios inscritos no 
orçamento geral da Comunidade. No que se refere especificamente 
aos recursos próprios tradicionais, trata-se de receitas 
provenientes: 
a) dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares 
ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos 
outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas 
instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais 
com países não membros, no âmbito da política agrícola 
comum, bem como das quotizações e outros direitos 
previstos no âmbito da organização comum dos mercados no 
sector do açúcar; 
b) dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros 
direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições 
das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não 
membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos 
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço. 
Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 
O Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89, de 29 de Maio de 1989, 
relativo á aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao 
sistema de recursos próprios das Comunidades^3^ destina-se a 
executar essa decisão mediante a criação do dispositivo 
Jurídico adequado. 
Com efeito, no que se refere aos recursos próprios 
tradicionais, o referido regulamento define o momento do 
apuramento^4) e estabelece regras no tocante à contabilização 
desses recursos e à sua colocação á disposição da Comissão. 
(2) JO L 185 de 15.7.1988, p.24. 
(3) JO L 155 de 7.6.1989, p.1. 
(4) Um direito das Comunidades sobre os recursos próprios 
considera-se apurado quando o serviço competente do 
Estado-membro tiver comunicado ao devedor o montante por ele 
devido (artigo 2o do Regulamento no 1552/89). 
- 5 -
Contém ainda determinadas disposições relativas aos controlos, 
bem como relativas ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios. 
Em relação ao regulamento anterior - Regulamento (CEE, Euratom, 
Cl"CA) no 2891/77 do Consolho do 19 do Dezembro do 1977, quo dá 
aplicação a Doclsao de 2 1 de Abril do 19/0, rotativa <i 
substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros 
por recursos próprios das Comunidades^), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 
1990/88(6) -, o Regulamento no 1552/89 introduziu alguns 
elementos inovadores, dos quais referimos os principais: 
* explicitação do momento do apuramento (artigo 2o); 
* introdução de uma contabilidade separada (no2 do artigo 
6o); 
* obrigação de informação reforçada sobre o acompanhamento 
dos casos de cobrança e dos casos de fraude e 
irregularidades (no3 do artigo 6o); 
* controlos autónomos (no3 do artigo 18o); 
* recurso à dispensa de colocação à disposição (no2 do artigo 
17o). 
Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) na 165/74 
O Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) na 165/74 do Conselho, de 21 
de Janeiro de 1974, que determina os poderes e as obrigações dos 
agentes mandatados pela Comissão^7) (seguidamente denominado 
"Regulamento na165/74") é aplicável no âmbito das missões de 
controlo realizadas pela Comissão em associação com as 
administrações dos Estados-membros, em aplicação do artigo 18o 
do Regulamento (CEE, EURATOM) na1552/89. 
Este regulamento especifica que os controlos efectuados em 
associação com a Comissão incidirão no apuramento, na 
contabilização e na colocação à disposição dos recursos próprios 
tradicionais. Define também as condições que os agentes 
mandatados pela Comissão devem respeitar aquando dos controlos 
dos recursos próprios tradicionais realizados nos 
Estados-membros. Convém recordar, a este respeito, que os 
agentes mandatados, no exercício dos seus poderes de 
investigação, estão sujeitos à obrigação de respeitar o sigilo 
profissional e a outras obrigações. 
(5) JO L 336 de 27.12.1977, p.1 
(6) JO L 176 de 7.7.1988, p.1. 
(7) JO L 20 de 24.1.1974. 
11 - 6 -
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO 
Sistema de controlo a nível comunitário 
De forma esquemática, o sistema de controlo dos recursos 
próprios tradicionais da Comunidado (tal como foi estruturado a 
nível comunitário em aplicação do Regulamento nal552/89), cuja 
implementação é assegurada pela Comissão, é o seguinte: 
Controlo 
legislat ivo Análise das disposições dos Estados-membros 
-? relativas ao apuramento, à cobrança e à 
colocação à disposição dos recursos próprios 
tradicionais (no1, alínea b), artigo 4o) 
Controlo 
-» documenta I 
1 AnáIise dos 
-» extractos e 
relator ios 
AnáIise dos 
casos especí 
f icos Informações 
contab iIIs-
t iças Extracto mensaI 
ContabiI idade "A" 
(no2, alínea a), artigo 6o) 
Extracto tr imestra I 
Contab i I idade "B" 
(no3, art igo 6o) 
Conta recapitulativa 
dos direitos apurados, 
acompanhada por um 
relatório anual (artigo 7o; 
Relatório semestral relativo aos resultados dos 
controlos dos Estados-membros previsto no no3 
do art igo 17a 
Dispensa de colocação à disposição por motivos 
•de força maior ou em casos específicos, desde 
desde que o montante seja superior a 
10 000 ecus (no2, artigo 17o) 
Casos de fraudes e de irregularidades que 
envolvam montantes de direitos superiores a 
10 000 ecus (no3, segundo parágrafo, artigo 6g) 
Controlos 
loco nos 
-> Estados-
-membros in Controlos "associados" 
(no2, artigo 18a) 
Controlos "autónomos" 
(no3, artigo 18a) 
- 7 -
O Regulamento no1552/89 delega nos Estados-membros a cobrança 
dos recursos próprios tradicionais. A primeira responsabilidade 
em matéria de apuramento, contabilização e colocação à 
disposição dos recursos incumbe pois aos Estados-membros. Por 
outro lado, para garantir o respeito pela regulamentação 
comunitária na execução dessas operações, a Comissão, que é 
responsável perante a Autoridade Orçamental pela gestão dos 
recursos próprios tradicionais, deve velar pela correcta 
aplicação dessas regras. A complementaridade das tarefas que 
incumbem aos Estados-membros e à Comissão contribui para que os 
interesses financeiros da Comunidade sejam preservados nas 
melhores condições. 
Para efeitos de execução do orçamento, do lado das receitas, a 
Comissão exerce, dentro dos limites fixados pelo Tratado e pelo 
direito derivado, três categorias de controlos, para além dos 
controlos que os próprios Estados-membros devem efectuar: 
a) Controlo das disposições legislativas e administrativas 
Compete ao Estados-membros comunicarem à Comissão as 
respectivas disposições legislativas, regulamentares, 
administrativas e contabilísticas de carácter geral em 
matéria de apuramento, cobrança e colocação á disposição 
dos recursos próprios tradicionais. Sempre que, depois de 
ter procedido a uma análise Jurídica das disposições, a 
Comissão considerar que algumas dessas disposições 
nacionais não se adequam às exigências da correcta cobrança 
dos recursos próprios tradicionais, entrará em contacto com 
o Estado-membro em causa para solucionar os problemas. 
Esses contactos bilaterais - que se processam, em primeiro 
lugar, a nível operacional - permitem geralmente encontrar 
soluções a esse nível, evitando assim, na maior parte dos 
casos, processos por infracção. 
A obrigação fixada no nal, alínea b), do artigo 4a do 
Regulamento nal552/89 de os Estados-membros informarem a 
Comissão das disposições que adoptam é, obviamente, também 
aplicável às alterações que venham a ser introduzidas 
nessas disposições. 
b) Controlo documental 
0 controlo documental exercido pela Comissão destina-se, 
por um lado, a acompanhar de forma sistemática determinadas 
comunicações de natureza contabilística e, por outro lado, 
a analisar informações diversas que são transmitidas à 
Comissão em aplicação da regulamentação comunitária em 
matéria de recursos próprios tradicionais. 
- 8 -
No âmbito do controlo documental, são comunicadas à 
Comissão informações de cinco categorias distintas: 
i. Extracto mensal da contabilidade "A" 
0 artigo 6o do Regulamento no1552/89 determina que 
cada Estado-mombro dove manter uma contabi I idado dos 
recursos próprios tradicionais Junto do Tesouro ou do 
organismo por si designado. Os direitos apurados nos 
termos do artigo 2a do citado regulamento, ou seja os 
direitos em dívida que foram previamente comunicados 
ao devedor, são lançados nessa contabilidade. Esse 
lançamento na contabilidade deve ser efectuado, o mais 
tardar, no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do 
segundo mês após aquele em que o direito tiver sido 
apurado. Dado que a obrigação de lançar os direitos 
apurados na contabilidade dos recursos próprios 
tradicionais consta do nal, a Iinea a). do artigo 6o, 
esta contabilidade passou a ser conhecida como 
"contab11 idade A". 
MensaImente^8^, os Estados-membros transmitem à 
Comissão um extracto relativo aos direitos apurados 
que foram lançados na contabilidade A. 
A Comissão, por seu lado, verifica se os montantes 
inscritos pelos Estados-membros a crédito das contas 
abertas em seu nome Junto dos respectivos Tesouros 
nacionais coincidem com os indicados nos extractos 
mensais. Se tal for necessário, a Comissão, depois de 
ter contactado o Estado-membro em causa, efectua as 
correcções necessárias mediante rectificação dos 
extractos. Do mesmo modo, a Comissão analisa as 
eventuais rectificações introduzidas pelos próprios 
Estados-membros, em relação aos direitos apurados 
durante os períodos mensais anteriores; se for caso 
disso, a Comissão solicita o pagamento de Juros de 
mora. 
No que se refere ás quotizações sobre a produção no 
sector do açúcar, os extractos mensais permitem à 
Comissão comparar o montante total das receitas 
efectivamente entradas com o das receitas teóricas 
relativas à campanha de comercialização 
correspondente. Se for caso disso, os desvios 
detectados serão submetidos a uma análise aprofundada, 
a fim de identificar a respectiva origem. 
(8) O extracto mensal da contabilidade "A" deve ser transmitido à 
Comissão o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 
do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado. 
- 9 -
Além disso, tal como qualquer outra informação do 
natureza contabilística ou administrativa relativa ao 
apuramento, à contabilização ou à colocação á 
disposição dos recursos próprios tradicionais de que a 
Comissão disponha, recorre-se com frequência aos dados 
informativos constantes dos extractos mensais para 
preparar e levar a cabo as verificações "in loco". 
ii. Extracto trimestral da contabilidade "B" 
0 na2, alínea b), do artigo 6a do Regulamento na 
1552/89 prevê que os direitos apurados e não inscritos 
na contabilidade "A" por ainda não terem sido 
cobrados, nem ter sido fornecida qualquer caução, 
serão lançados numa contabilidade diferenciada, 
denominada "contabilidade separada" ou contabilidade 
"B". 
Podem igualmente ser inscritos nesta contabilidade "B" 
os direitos apurados que, embora se encontrem cobertos 
por garantias, sejam objecto de contestação e possam 
vir a sofrer variações na sequência de eventuais 
diferendos. 0 conjunto dos montantes inscritos nesta 
contabilidade é seguidamente retomado no extracto da 
contabilidade separada, que é enviado trimestralmente 
à Comissão^9). 
A Comissão verifica a exactidão de cada extracto 
trimestral, confirmando se é coerente com o extracto 
trimestral anterior. Ao efectuar essa verificação, a 
Comissão toma em consideração a diferença entre o 
saldo do trimestre que consta do extracto em análise e 
o do trimestre precedente, bem como os montantes dos 
direitos apurados, as rectificações, as anulações e as 
cobranças efectuadas durante o trimestre a que se 
refere o extracto. Quando ó detectado um desvio, são 
estabelecidos os contactos adequados com o 
Estado-membro em causa para determinar a respectiva 
origem. A Comissão procede igualmente a análises de 
índole estatística sobre a contabilidade "B" para 
avaliar a importância relativa dos casos contenciosos 
e das formas de apuramento nesses casos. Para esse 
efeito, a Comissão analisa a relação dos montantes 
lançados na contabilidade "B" com os montantes 
correspondentes constantes da contabilidade "A", bem 
como com o peso relativo das rectificações e 
anulações, e acompanha a evolução do prazo médio de 
cobrança e dos saldos ainda não cobrados. 
(9) 0 extracto trimestral da contabilidade "B" deve ser transmitido 
à Comissão o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do 
segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado. 
- 10 -
iii. Conta recapitulativa e relatório anual 
Os Estados-membros transmitem á Comissão, antes de 1 
de Maio de cada ano, de acordo com o disposto no 
artigo 7o do Regulamento nal 552/89, uma conta 
recapitulativa dos direitos apurados durante o 
exercício anterior. Essa conta anual é acompanhada por 
um relatório relativo ao apuramento e à contabilização 
dos recursos próprios tradicionais. A Comissão analisa 
as informações constantes dessas comunicações, 
relacionando-as com outros dados de que dispõe 
provenientes de diversas fontes. 
iv. Relatório semestral 
No âmbito do controlo da cobrança dos recursos 
próprios tradicionais da Comunidade^1°), os 
Estados-membros comunicam à Comissão, duas vezes por 
ano, através de um relatório semestral, os resultados 
dos seus controlos. Esses relatórios contêm igualmente 
os dados globais e as questões de princípio referentes 
aos problemas mais importantes surgidos, nomeadamente 
a nível contencioso. Trata-se designadamente dos 
iítigos verificados entre a administração do 
Estado-membro em causa e os devedores em matéria de 
cobrança de direitos de importação, quer sejam 
litígios de carácter meramente civil, quer sejam 
passíveis de procedimentos repressivos. Os relatórios 
semestrais incluem ainda a Justificação pormenorizada 
das razões que impediram o Estado-membro de colocar à 
disposição da Comissão determinados montantes de 
direitos apurados mas não cobrados por motivos de 
força maior ou em certos casos específicos, desde que 
os montantes dos direitos envolvidos ultrapassem 
10 000 ecus. 
Os dados constantes desses relatórios constituem uma 
fonte preciosa de informação para a Comissão, 
permitindo-lhe seguir de perto a forma como os 
Estados-membros exercem as competências que a 
Comunidade neles delega em matéria de recursos 
próprios tradicionais. Embora essas informações sejam 
analisadas em diversos contextos, a Comissão dedica 
especial atenção aos casos de dispensa de colocação á 
disposição dos direitos apurados por motivos de força 
maior ou em certos casos específicos. 
(10) Artigo 17a do Regulamento (CEE, EURATOM) na1552/89. 
Nos casos em que os Estados-membros recorrem ao 
conceito de força maior, a Comissão procura assegurar 
que as orientações decorrentes da jurisprudência do 
Tribunal de Justiça sejam respeitadas^11). A Comissão 
dispõe de um prazo de seis meses para, se for caso 
disso, comunicar as suas observações ao Estado-membro 
em causa. 
Comunicações semestrais dos casos de fraude e de 
irregular idades 
Por último, ainda no âmbito do controlo documental, a 
Comissão acompanha a actividade dos Estados-membros 
de combate à fraude no domínio dos recursos próprios 
tradicionais. Para o efeito, são analisados, de entre 
os casos contenciosos, os casos de fraude e de 
irregularidades Já detectados pelos Estados-membros. 
Com efeito, desde que esses casos digam respeito a 
montantes de direitos superiores a 10 000 ecus, o 
segundo parágrafo do na3 do artigo 6a do Regulamento 
nal 552/89 determina que os Estados-membros devem 
transmitir uma descrição sumária de cada caso. 
0 acompanhamento desses casos (cujo número actual se 
eleva a cerca de 2 300) é feito de forma coordenada 
por diversos serviços da Comissão, entre os quais a 
Unidade de Coordenação da Luta Anti fraude (UCLAF), o 
Controlo Financeiro, a Direcção-geral da Agricultura 
e, em especial, a Direcção-geral da União Aduaneira e 
dos Impostos Indirectos. 
Esse acompanhamento ó feito por amostragem: os casos 
que correspondem a certos critérios^12) são 
acompanhados até ao respectivo apuramento. Para tal, a 
Comissão solicita periodicamente aos Estados-membros 
informações que lhe permitam actualizar os dados 
anteriormente comunicados, bem como sobre as eventuais 
contabilizações e cobranças ocorridas desde a 
comunicação precedente. 
(11) Os critérios aplicados pela Comissão, no domínio dos recursos 
próprios, para determinar se o recurso ao conceito de força 
maior é ou não Justificado figuram na comunicação da Comissão C 
(88) 1696 relativa à noção de força maior no direito agrícola 
europeu, publicada no J0 C 259 de 6.10.1988, p.10. 
(12) Designadamente, prejuízo causado ao orçamento comunitário, caso 
que já tenha sido investigado pelos serviços da Comissão, 
existência de responsabilidade partilhada entre diversos 
Estados-membros, prazo de prescrição e interesse específico da 
Autoridade Orçamental ou de qualquer outro órgão de controlo. 
Aliás, logo que tenha conhecimento, através das 
comunicações a título da assistência mútua, com base 
no Regulamento (CEE) no1468/81 do ConseIho^13^, na 
sequência de urn controlo associado ou autónomo ou 
através de qualquer outra fonte, da detecção de um 
caso de fraude ou de irregularidade num montante 
significativo que não tenha sido comunicado a título 
do Regulamento no1552/89, a Comissão relembra ao 
Estado-membro em causa as obrigações decorrentes da 
regulamentação comunitária, com vista à protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade. Além disso, a 
Comissão informa-se Junto dos Estados-membros sobre a 
situação dos eventuais apuramentos e cobranças ou 
sobre os motivos que os tenham impedido. 
c) Controlos "in loco" nos Estados-membros 
Embora o controlo da compatibilidade com o direito 
comunitário das disposições nacionais em matéria de 
recursos próprios tradicionais e os controlos documentais 
constituam instrumentos adequados para o processo de 
verificação da aplicação da regulamentação comunitária 
nessa matéria, se não existisse a possibilidade de efectuar 
controlos "in loco", o sistema de controlo nunca poderia 
ser eficaz e realista. De facto, a possibilidade de que a 
Comissão dispõe de se poder deslocar ao local permite-lhe 
reforçar a dimensão "prática" dos diversos processos que 
gere relativamente à execução da regulamentação comunitária 
no domínio dos recursos próprios tradicionais. Por outro 
lado, esses controlos são também indispensáveis para poder 
determinar até que ponto as conclusões extraídas dos 
controlos documentais e legislativos correspondem á 
real idade. 
2. Controlos em associação e autónomos 
0 controlo em associação ó a modalidade de controlo comunitário 
"in loco" que existe desde a criação do sistema de recursos 
próprios comunitários pela Decisão de 21 de Abril de 1970. Estes 
controlos processam-se de acordo com as disposições dos 
Regulamentos nal552/89 e no165/74. 
Com base no no 2 do artigo 18a do Regulamento nal552/89, os 
Estados-membros devem associar a Comissão, a pedido desta, aos 
controlos que efectuarem. Esses controlos em associação 
caracterizam-se pelo facto de a responsabilidade principal em 
termos de organização do controlo (determinação das datas e 
temas), bem como a iniciativa em termos de escolha do local, 
incumbir ao Estado-membro em causa. 
(13) JO L 144 de 2.6.1981, p.1 
- 13 -
Paralelamente a essa responsabilidade nacional, compete à 
Comissão assegurar que os interesses financeiros da Comunidade 
so Jam sompr o pr osor vados o quo os r ocur sos própr ios tradicionais 
sejam correctamente colocados á disposição da Comissão, l'ara 
garantir que a cobrança se realiza em conformidade com os 
interesses do orçamento comunitário, o legislador comunitário 
atribuiu, além disso, á Comissão a competência exclusiva de 
controlo do apuramento, da contabilização e da colocação à 
disposição dos recursos próprios tradicionais, operações essas 
que são da responsabilidade dos Estados-membros. 
Mais tarde, o Conselho introduziu, através do no3 do artigo 18a 
do Regulamento na1552/89, uma nova modalidade de controlo. 
Contrariamente aos controlos em associação, em que a iniciativa 
e a responsabilidade incumbem, em primeiro lugar, aos 
Estados-membros, os controlos autónomos permitem â Comissão 
efectuar por ela própria verificações "in loco". 
0 âmbito e as modalidades de execução dos controlos autónomos 
são expostos pela Comissão numa declaração na acta do Conselho, 
onde são precisadas as condições em que tenciona exercer a sua 
competência (participação de agentes do Estado-membro em causa, 
aviso prévio das administrações nacionais, compromisso de não 
multiplicar inutilmente o recurso a este procedimento, etc.). 
2.1 Metodologia 
2.1.1 Controlos em associação 
Numa preocupação de transparência e de clareza e para que a 
Comissão possa assumir as suas obrigações - quer perante as 
outras instâncias comunitárias, quer perante os 
Estados-membros - de controlo da correcta gestão dos recursos 
próprios tradicionais, a qual ó assegurada por esses Estados, 
foram instituídos alguns procedimentos. 
Neste contexto, no final de cada ano civil, c serviço da 
Comissão competente para o efeito - a Direcção-geral dos 
Orçamentos - estabelece um programa anual. Este programa, que 
define o número, a data e os temas dos controlos, é debatido com 
os sor viços nacionais competentes e ò seguidamente adoptado do 
comum acordo. 0 programa assim definido é comunicado pela 
Comissão às Representações Permanentes de todos os 
Estados-membros. Embora a D.G. XIX seja, de entre os serviços da 
Comissão, o principal responsável pela realização do programa na 
qualidade de ordenador, existem outros serviços que são 
associados aos controlos em função, designadamente, do tema em 
causa. 
- 14 -
Cerca de um mês antes da visita programada, a Comissão envia um 
ofício à Representação Permanente do Estado-membro em causa para 
confirmar a data do controlo. É fornecida a cada agente 
mandatado pela Comissão uma cópia autenticada desse oficio, que 
precisa a identidade e o estatuto dos referidos agentes e que 
atesta o mandato da Comissão Junto das autoridades nacionais, de 
acordo com o previsto no Regulamento na 165/74. 
Antes de cada visita de controlo, é organizada uma reunião de 
coordenação interna entre os vários serviços da Comissão que 
participam no controlo, a fim de clarificar os objectivos a 
atingir durante a visita. Essas reuniões preparatorias.no 
decurso das quais ó definida uma linha de actuação comum, 
facilitam, com efeito, o desenrolar dos controlos no local. 
No decurso da reunião inaugural no Estado-membro onde irá 
decorrer o controlo associado, os agentes mandatados pela 
Comissão recebem, da parte dos funcionários nacionais, as 
informações necessárias sobre as diversas actividades do serviço 
onde decorrerão as verificações. Os agentes mandatados pela 
Comissão e os funcionários nacionais responsáveis definem as 
modalidades do controlo e estabelecem, de comum acordo, um 
programa pormenorizado de trabalho. 
No final do controlo, os resultados dos trabalhos são debatidos 
numa reunião de encerramento. É dado conhecimento ás autoridades 
competentes dos resultados das verificações efectuadas pelos 
agentes mandatados. Desse modo, as autoridades em causa são logo 
informadas dos principais pontos susceptíveis de figurarem na 
versão oficial do relatório sobre a visita de controlo, que é 
comunicado ao Estado-membro em causa. O Estado-membro, por seu 
lado, pode apresentar todas as observações que considerar 
oportunas. 
Os controlos associados realizados pelos agentes mandatados da 
Comissão incidem nos documentos comprovativos referidos pela 
regulamentações nacionais e comunitárias, que devem ser 
conservados pelos Estados-membros durante pelo menos três anos, 
a contar do fim do ano a que esses documentos se referem. Os 
agentes mandatados devem ter acesso aos documentos comprovativos 
no âmbito dos controlos efectuados por amostragem, os quais se 
destinam a verificar se os recursos próprios transferidos pelos 
Estados-membros para a Comissão correspondem aos recursos 
legalmente em dívida. Nesta perspectiva, as receitas 
comunitárias vão sendo acompanhadas, desde o momento em que é 
constituída a dívida (facto constitutivo) até ao respectivo 
lançamento nas contas da Comissão, através dos procedimentos de 
apuramento, de contabilização e de colocação à disposição. 
- 15 -
Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão são 
igualmente comunicados ao Tribunal de Contas e aos restantes 
Estados-membros. Esta última comunicação é feita tendo em vista 
o debate no Comité Consultivo dos Recursos Próprios 
Tradic iona is. 
Este Comité, que foi instituído pelo artigo 20a do Regulamento 
nal552/89, é composto por representantes dos Estados-membros e 
da Comissão e tem por objectivo examinar e discutir, 
nomeadamente, os problemas evocados nos relatórios das visitas 
de controlo. Com este procedimento é possível realizar, pelo 
menos no que se refere aos envolvidos nas questões tratadas, o 
objectivo de igualdade de tratamento entre os Estados-membros. 
Após esse exame, a Comissão fixa a sua posição final e 
comunica-a ao Estado-membro em causa. 
Controlos autónomos 
Do ponto de vista processual, a preparação das visitas de 
controlo autónomas é semelhante à dos controlos em associação, 
com excepção do programa anual de controlo, o qual não é 
comunicado aos Estados-membros. 
Para efectuarem verificações "in loco" os agentes mandatados 
pela Comissão devem possuir mandato escrito. É-lhes facultado o 
acesso aos documentos comprovativos referentes ao apuramento, à 
contabilização e à colocação à disposição dos recursos próprios 
tradicionais. Esses documentos devem ser conservados, como já 
foi referido, durante pelo menos três anos civis, a contar do 
fim do ano a que se referem. Além disso, os agentes mandatados 
podem igualmente ter acesso a qualquer outro documento 
apropriado relacionado com esses mesmos documentos 
comprovat ivos. 
Através de uma comunicação devidamente motivada, a Comissão 
avisará atempadamente o Estado-membro da verificação, bem como 
do objectivo do controlo. A identidade e o estatuto dos agentes 
mandatados pela Comissão para realizar o controlo serão 
igualmente comunicados. 
Como ó evidente, por motivos de eficácia, este tipo de 
verificações devem normalmente processar-se com a colaboração de 
funcionários nacionais designados pelo Estado-membro. Todavia, o 
facto de determinado Estado-membro se recusar a prestar a sua 
assistência não constitui, em princípio, um impedimento para que 
os agentes mandatados procedam à verificação. 
- 16 -
No tocante â realização prática destes controlos, a maior parte 
das regras processuais relativas aos controlos em associação 
aplicam-so mutatis mutandis a estes casos (reunião preparatória 
da visita, reunião de encerramento, confidencialidade das 
informações obtidas durante o controlo e avaliação dos 
resultados da visita no âmbito do Comité Consultivo dos Recursos 
Própr ios). 
Na opinião da Comissão, os controlos autónomos possuem a 
vantagem de permitirem introduzir o aspecto do interesse 
comunitário de forma muito mais marcada nos sistemas de controlo 
comunitários. Assim, um tema de controlo que tenha sido 
considerado prioritário pelos serviços da Comissão mas que não 
se enquadre, de imediato, no programa das administrações 
nacionais pode, graças á realização de um controlo autónomo, 
despertar a atenção que merece. 
2.2 Desenrolar dos controlos e principais resultados 
Durante o período considerado (1989-1992), a Comissão realizou 
um total de 59 controlos associados, com a seguinte repartição: 
Ano 
1989 
1990 
1991 
1992 B 
2 
1 
-
1 DK 
1 
1 
-
1 D 
3 
1 
-
-G 
R 
2 
1 
1 
1 ES 
3 
2 
1 
1 F 
3 
1 
1 
2 IR 
1 
1 
1 
1 I 
3 
1 
1 
2 L 
1 
1 
__ 
-
-NL 
2 
-
-
1 PT 
3 
1 
1 
-RU 
4 
2 
1 
1 Total 
28 
13 
7 
11 
Como se pode observar, a partir de 1990 o número de controlos 
associados diminuiu. Com efeito, a partir desse ano, a Comissão 
começou a efectuar controlos autónomos por sua própria 
iniciativa (na3 do artigo 18a do Regulamento nal552/89). 
A repartição dos temas que foram objecto de controlo, em relação 
às visitas efectuadas no quadro dos controlos associados ó a 
seguinte: 
1989 introdução em livre prática 30% 
contabilização dos recursos próprios trad. 19% 
reembolso/cobrança a posteriori 16% 
apresentação à alfândega 11% 
aperfeiçoamento activo 8% 
valor aduaneiro 6% 
quotizações açúcar e isoglicose 5% 
trânsito comunitário externo 4% 
importação de produtos da pesca 1% 
1990 introdução em livre prática 35% 
contabilização dos recursos próprios trad. 31% 
aperfeiçoamento activo 17% 
apresentação à alfândega 13% 
zonas aduaneiras especiais 4% 
- 17 -
1991 introdução em livre prática 45% 
contabilização dos recursos próprios trad. 35% 
aperfeiçoamento activo 10% 
(continuação dos controlos de 1990) 
zonas aduaneiras especiais 10% 
1992 contabilidade separada 
importações efectuadas no âmbito dos 
acordos preferenciais 
trânsito por caminho-de-ferro 80% 
10% 
10% 
Durante o período considerado, a Comissão realizou um tota 
29 controlos autónomos, com a seguinte repartição: de 
Refira-se que a total ausência de controlos autónomos em 1989 é 
devida ao facto de que, por motivos de organização, a nova 
modalidade de controlo introduzida pelo Regulamento nal552/89 só 
podia ser aplicada um certo tempo depois da entrada em vigor do 
referido regulamento, em 8.6.1989. 
Em matéria de controlos autónomos, os temas de controlo foram os 
seguintes: 
1990 aperfeiçoamento activo 
apresentação à alfândega/introdução em 
livre prática de produtos da pesca 
contabilidade separada 
importação de bovinos em proveniência 
dos países de Leste - trânsito comun. 
tráfego por via postal 29% 
29% 
14% 
14% 
14% 
1991 contabilidade separada 
dest inos especiais 92% 
8% 
1992 importações efectuadas no âmbito dos 
acordos preferenciais 
quotizações açúcar e isoglicose 
importação de bovinos em proveniência 
dos países de Leste - trânsito comun. 56% 
33% 
11% 
- 18 -
Or. principals insultados dos controlos, tanto no domínio 
regulamentar (quando os Estados-membros adoptam as medidas do 
aplicação das - ou de adaptação às - exigências comunitárias, a 
fim de harmonizarem as respectivas disposições regulamentares 
com as disposições da Comunidade), como no domínio financeiro 
(quando os Estados-membros rectificam os montantes dos recursos 
próprios tradicionais ou quando efectuam o pagamento de juros de 
mora, na sequência da tardia colocação á disposição desses 
recursos) serão seguidamente apresentados por tema principal de 
controlo. 
Antes de analisar esses resultados, conviria precisar que nem 
sempre é fácil identificar os resultados financeiros, nos casos 
em que os Estados-membros, na sequência dos controlos da 
Comissão, tenham sido obrigados a rectificar o montante dos 
recursos próprios colocados à disposição da Comissão. Com 
efeito, os pagamentos desses montantes suplementares 
encontram-se incluídos no montante global dos recursos próprios 
tradicionais que é mensalmente colocado à disposição da 
Comissão. Na ausência do uma referência especial que especifique 
que esses montantes suplementares pagos pelo Estado-membro 
decorrem dos controlos da Comissão, não é possível estabelecer 
uma relação entre os montantes inscritos e os resultados do 
controlo. Acresce ainda que, quando se verifica que a estância 
visitada aplicou uma regulamentação nacional contestável do 
ponto de vista da regulamentação comunitária, os resultados do 
controlo local devem ser alargados a todo o território do 
Estado-membro em causa. 
Os controlos efectuados pela Comissão permitiram igualmente 
chamar a atenção para certas imperfeições ou lacunas das 
regulamentações nacionais. Tendo em vista a resolução dos 
problemas assim detectados, os Estados-membros tomaram as 
medidas necessárias para, se fosse caso disso, tornarem as 
respectivas regulamentações conformes com as disposições 
comunitárias. 
É conveniente assinalar que a eliminação das menos-valias de 
recursos comunitários associada ás adaptações regulamentares 
solicitadas pela Comissão não pode ser quantificada; no entanto, 
a sua importância ó certamente considerável. 
No tocante ao período de referência (1989-1992), os montantes 
suplementares relativamente aos quais ó possível estabelecer uma 
relação com os controlos da Comissão, que foram transferidos 
para a Comissão em resultado das observações constantes dos 
relatórios dos controlos autónomos ou em associação elevam-se a 
17 717 257 ecus. 
Ano - 19 -
Além disso, os controlos da Comissão demonstraram frequentemente 
que determinados montantes de recursos próprios tradicionais não 
haviam sido colocados à disposição dentro do prazo fixado para o 
efeito pela regulamentação comunitária, ou seja, o mais tardar 
no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após 
aquele em que o direito tinha sido apurado (nal do artigo 10o do 
Regulamento no1552/89). Esses atrasos na colocação á disposição 
deram origem ao pagamento de Juros de mora pelos 
Estados-membros, os quais se elevam, para o período considerado, 
a 39 731 273 ecus. 
Os resultados mais importantes, por tema principal, dos 
controlos efectuados pela Comissão Junto dos Estados-membros, 
durante o período de 1989 a 1992, são os seguintes: 
Introdução da contabilidade separada nos Estados-membros 
A introdução de uma contabilidade separada dos direitos apurados 
mas ainda não cobrados (contabilidade "B"), em paralelo á 
contabilidade dos direitos apurados, cobrados e colocados à 
disposição (contabilidade "A"), ó uma das principais inovações 
do Regulamento na1552/89. Esta contabilidade "B" permite que a 
Comissão acompanhe melhor a cobrança desses direitos, em 
especial dos relativos a casos de fraude ou de irregularidades. 
Em termos financeiros, a contabilidade separada retoma as 
receitas potenciais provenientes dos recursos próprios 
tradicionais, relativamente às quais o processo de cobrança foi 
iniciado mas cujos montantes ainda não foram cobrados. Os 
Estados-membros informam a Comissão, através de extractos 
trimestrais, da situação dos montantes por cobrar. Em relação ao 
período 1990-1992, esse montante eleva-se, para os 12 
Estados-membros (situação em 31/12; montantes em milhões de 
ecus), a: 
BE DK DE GR ES F IR IT L NL PT UK TOTAL 
1990 2 958 - 26 323 178 - 7 770 14 31 735 - - 1 853 6 998 77 829 
1991 4 811 - 117 725 504 15 632 32 312 4 49 229 2 11 586 2 468 4 502 238 772 
1992 6 066 - 142 840 1 240 16 679 39 560 21 57 639 2 13 656 4 085 6 749 288 537 
- 20 -
Tendo em conta que a maior parte dos Estados-membros teve de 
estruturar a contabilidade separada inteiramente de novo, uma 
vez que não se encontrava prevista nos respectivos sistemas 
nacionais de contabilidade, os controlos da Comissão incidiram 
prioritariamente sobre a implementação dessa contabilidade, para 
verificar a sua conformidade com a regulamentação comunitária. 
Nesta perspectiva, a Comissão efectuou 33 controlos durante o 
período de 1990 a 1992 - dos quais 19 controlos em associação e 
14 autónomos - sobre a contabilidade "B". 0 recurso a controlos 
autónomos explica-se pelo facto de a Comissão ter tido, por 
vezez, necessidade de "impor" o tema, designadamente quando as 
autoridades nacionais não o tinham previsto no respectivo 
programa de controlos para o período em causa. 
Os controlos efectuados nos Estados-membros demonstraram que é 
mantida uma contabilidade separada com carácter diário, a nível 
central ou a nível das estâncias locais. Tendo em conta que se 
trata de uma questão importante, a Comissão adoptou em 
uma comunicação sobre a aplicação da contabilidade "B" nos 
Estados-membros^14). Essa comunicação e as recomendações que 
dela constam baseiam-se igualmente nos resultados dos controlos 
dos recursos próprios tradicionais sobre esse tema. 
Na sequência das observações formuladas pela Comissão nos seus 
relatórios de controlo, os Estados-membros, quando tal se 
revelou necessário, adaptaram as respectivas disposições 
legislativas, regulamentares, administrativas e contabilísticas 
às exigências do Regulamento na1552/89. A título de exemplo, 
podemos citar as seguintes adaptações, por país: 
1. No tocante á Bélgica, a data de lançamento na contabilidade 
separada não era mencionada no registo, o que provocava 
dificuldades de controlo dos prazos de lançamento. 
* A partir de 1 de Janeiro de 1992, a data passou a ser 
mencionada no registo (adaptação do Anexo 4 da 
circular de 15.12.1981). 
Além disso, os casos de fraude comunicados à Comissão, 
relativos a direitos niveladores agrícolas, eram 
tardiamente lançados na contabilidade. 
* Foi entretanto efectuada uma reorganização dos 
serviços para melhorar a cooperação entre a 
administração aduaneira e o "Office central des 
contingents et licences", no que se refere ao 
apuramento e à cobrança dos direitos niveladores 
agr ícol as. 
(14) Doc. C0M(93)... de ...10.1993. 
- 21 -
2. No caso da Alemanha, os lançamentos na contabilidade 
separada eram feitos em duplicado (inscrição do devedor 
principal, bem como do devedor solidário). 
* Foram dadas as instruções necessárias para clarificar 
a situação. 
Por outro lado, os extractos trimestrais transmitidos á 
Comissão, nos termos do na3 do artigo 6a do Regulamento 
na1552/89, retomavam num valor único todos os montantes 
liquidados, quer tivessem sido objecto de anulação ou de 
dispensa, provocando assim certos problemas de controlo. 
* Os formulários utilizados na Alemanha foram alterados 
por forma a que as diferentes categorias de montantes 
passaram a estar claramente identificadas. Por outro 
lado, as autoridades alemãs estão a reorganizar o 
respectivo sistema de contabilidade em matéria de 
recursos próprios tradicionais. 
3. Em relação à Grécia, a gestão da contabilidade separada 
provocou alguns problemas: alguns casos idênticos, em que 
os direitos apurados deveriam ter sido lançados na 
contabilidade separada, foram tratados de forma 
di ferenciada. 
* Através das circulares de 13.1.1992 e de 20.4.1992 
foram dadas instruções nacionais para solucionar os 
problemas verificados. 
4. Em relação à Espanha, os montantes relativos a recursos 
próprios tradicionais apurados e cobertos por garantias 
haviam sido lançados na contabilidade separada sem que 
estivesse provado que tinham sido objecto de contestação, 
contrariamente às exigências da regulamentação comunitária. 
* Na sequência das observações da Comissão, o 
procedimento nacional foi modificado. 
Além disso, em relação à importação temporária de 
mercadorias, foram detectados atrasos no lançamento na 
contabilidade separada. 
- 22 -
* Na sequência das observações da Comissão, o 
Estado-membro em causa alterou o procedimento 
aplicado, através de uma diminuição do prazo para 
apresentação da prova do rooxportação. pnrmit indo 
assim proceder à contabilização dos direitos em divida 
no prazo f i xado. 
5. No caso da França, foram detectados atrasos no lançamento 
na contabilidade separada de recursos próprios tradicionais 
cuja cobrança era aleatória. 
* Na sequência das observações da Comissão, a 
administração francesa criou um registo especifico a 
nível dos CERDOC (centros regionais de documentação e 
de controlo), que permite aos tesoureiros verificarem 
mais facilmente os prazos para lançamento na 
contabilidade das estâncias aduaneiras. 
Além disso, foram constatadas diferenças entre as estâncias 
controladas, relativamente à data de aplicação da 
contabiI idade "B". 
* Na sequência das observações da Comissão, a 
administração francesa organizou um seminário de 
formação profissional, com o objectivo de prevenir 
eventuais dificuldades na aplicação dessa 
contabilidade separada. Além disso, foi enviada a 
todos os directores regionais uma nota chamando a 
atenção para a necessidade de respeitar as instruções 
nacionais relativas à aplicação prática da 
regulamentação comunitária. 
6. No tocante à Irlanda, a contabilidade separada mantida pelo 
serviço do "Accountant general" carecia de transparência. 
* A partir de Outubro de 1991, foi introduzido um novo 
sistema no "Accountant general" para dar resposta às 
observações da Comissão. 
Verificou-se também que certos casos de fraude e de 
irregularidades foram contabilizados com atrasos. 
* Foram transmitidas ao "Investigation Branch" as 
instruções nacionais adequadas para que todas as 
categorias de montantes de recursos próprios 
tradicionais sejam contabilizadas sem atrasos. 
- 1'3 
Em relação à Itália, certos casos inscritos na 
contabilidade separada, que não tinham sido objecto de 
qualquer pagamento e que tinham sido comunicados aos 
"percettore" com vista a uma eventual execução forçada, não 
tinham recebido o tratamento adequado. 
* Esta anomalia foi corrigida através da publicação da 
circular ministerial de 12.9.1991. 
Por outro lado, nos casos de contencioso judicial, a 
comunicação ao devedor do montante em dívida não era 
imediatamente seguida de apuramento e inscrição na 
contabilidade separada. 
* Na sequência das observações da Comissão, o lançamento 
na contabilidade separada passa a ser efectuado logo 
que a estância de cobrança receba o aviso de recepção 
do pedido de pagamento, em conformidade com as 
disposições comunitárias. 
No que se refere aos Países Baixos, a situação relativa á 
contabilidade separada dos direitos aduaneiros e dos 
direitos niveladores agrícolas não é homogénea. É mantida 
pelo organismo competente uma contabilidade separada em 
matéria de direitos niveladores agrícolas, cujos extractos 
são transmitidos à Comissão. 
Em contrapartida, não existe qualquer contabilidade 
separada a nível da administração aduaneira. 
Em princípio, todos os direitos aduaneiros em dívida são 
apurados e colocados à disposição da Comissão no âmbito de 
uma contabilidade normal. Mais tarde, os montantes dos 
direitos a restituir são diminuídos do montante colocado â 
disposição da Comissão. 
No tocante à manutenção da contabilidade separada, a 
Comissão transmitiu ainda algumas observações sobro o 
estabelecimento dos extractos trimestrais, em resposta às 
quais as autoridades neerlandesas adoptaram as medidas 
adequadas. 
No caso de Portugal, surgiram problemas em relação aos 
seguintes pontos: data de apuramento, lançamento na 
contabilidade separada e comunicação do montante em dívida. 
* Os serviços competentes receberam novas instruções, 
através da circular na273 de 1991, destinadas a 
satisfazer as exigências comunitárias. 
- 24 -
Foi igualmente detectado um problema a nível dos direitos 
apurados que eram objecto de contestação por parte do 
devedor. Os montantes apurados não eram lançados em nenhuma 
contabilidade até à decisão do tribunal competente em 
matéria de aplicação da legislação aduaneira. 
* Na sequência de instruções internas datadas de 1991, esses 
montantes são doravante registados na contabilidade "B". 
Além disso, foi detectada a transferência para a 
contabilidade "B" de montantes Já inscritos na 
contabiI idade "A". 
* A administração portuguesa alterou as instruções 
nacionais para dar satisfação ás observações da 
Comissão. 
Por último, nos anexos dos extractos trimestrais relativos 
aos direitos apurados mas ainda não cobrados figuravam 
informações referentes não só a direitos apurados como 
também a direitos ainda não apurados. 
* As instruções nacionais foram alteradas com produção 
de efeitos a partir de 1.1.1992, por forma a 
satisfazer as exigências comunitárias. 
10. Quanto ao Reino Unido, o registo relativo às 
irregularidades e à cobrança a posteriori não podia ser 
considerado suficiente para as exigências da contabilidade 
separada, uma vez que não permitia a identificação do 
conjunto dos lançamentos nem o acompanhamento dos casos não 
apurados, nomeadamente em termos de saldo por cobrar. 
* As autoridades britânicas reexaminaram as instruções 
nacionais e foram tomadas medidas para melhorar os 
procedimentos. 
Além disso, os extractos trimestrais relativos aos direitos 
apurados mas ainda não cobrados não forneciam pormenores 
sobre as cobranças ou as anulações efectuadas durante o 
tr imestre em causa. 
- 25 -
* A administração britânica tomou as medidas adequadas e 
os extractos trimestrais foram revistos. 
11. No tocante à Dinamarca, convém assinalar que este 
Estado-membro não tem contabilidade "B" mas que todos os 
direitos apurados são colocados á disposição da Comissão, 
independentemente da respectiva cobrança. São muito poucos 
os casos em que o Tribunal nacional decide atribuir ao 
montante em dívida um valor diferente do Já colocado á 
disposição da Comissão, dando origem a uma rectificação. 
12. Quanto ao Luxemburgo, o sistema contabilístico aplicado por 
este Estado-membro não suscitou quaisquer observações da 
parte da Comissão. 
Direitos niveladores agricol as e quotizações sobre o açúcar e a 
isoglicose 
0 Regulamento (CEE) nal 785/81 do Conselho que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do açúcarí15) constitui 
o regulamento de base, determinando as regras de estabelecimento 
da quotização sobre o açúcar, bem como os procedimentos de 
pagamento dessa quotização pelos devedores. As regras fixadas 
para o açúcar aplicam-se mutatis mutandis à isoglicose. 
A Comissão efectuou 6 controlos (3 controlos associados em 1989 
em Espanha, em Portugal e nos Países Baixos, e 3 controlos 
autónomos em 1992 em Espanha, em Portugal e no Reino Unido). Em 
1990 e 1991, a Comissão não efectuou qualquer controlo no 
domínio da aplicação da contabilidade "B". 
No âmbito dos controlos efectuados em associação com a Comissão, 
no domínio do açúcar e da isoglicose, foram detectados 
determinados problemas que implicaram transferências de 
montantes suplementares pelos Estados-membros. 
Com efeito, o primeiro controlo efectuado em 1989 em Portugal 
revelou um atraso no apuramento dos direitos niveladores 
relativos ao açúcar importado para efeitos de transformação, 
antes da adesão de Portugal à Comunidade, que não chegou a ser 
reexportado. Em relação a este caso, as autoridades portuguesas 
colocaram à disposição o montante de 10 226 306 ecus^16^ 
correspondente aos direitos niveladores. 
(15) JO L 177 de 1.7.1981, p.4. 
(16) 1 773 374 434 escudos; taxa do ECU (1989): 173,413 
- 26 -
Por ocasião de um segundo controlo nesse pais, também em 1989, 
foi detectado um outro apuramento tardio desses direitos 
niveladores relativos a açúcar excedentário não exportado. Os 
direitos niveladores em causa, no montante de 182 177 ecus^17^, 
foram pagos pelas autoridades portuguesas e os correspondentes 
juros de mora - 119 163 ecus^18^ - foram colocados à disposição 
da Comissão. 
0 controlo efectuado no Reino Unido permitiu identificar, 
segundo os agentes mandatados pela Comissão, o apuramento tardio 
de um montante de 9 082 898 ecus^19^ de quotizações relativas a 
despesas de armazenagem. Em resposta a uma observação a este 
respeito, que foi comunicada ao Estado-membro em causa no 
relatório da visita de controlo, o Estado-membro apresentou uma 
reclamação à Comissão, a qual está presentemente a estudar os 
diversos aspectos do problema. 
Os resultados dos controlos efectuados nos restantes 
Estados-membros, com excepção de alguns lançamentos 
contabilísticos errados que foram posteriormente corrigidos, não 
tiveram repercussões financeiras. 
Por último, a nível comunitário, verificou-se que seria 
necessário clarificar, através de uma proposta de alteração do 
Regulamento nal552/89 do Conselho, que os direitos relativos a 
quotizações sobre o açúcar e a isoglicose devem ser, em qualquer 
situação (cobrados ou por cobrar), lançados na contabilidade "A" 
dos Estados-membros. 
Se mais tarde se verificar que esses direitos não são cobrados 
dentro do prazo previsto, os Estados-membros podem rectificar o 
lançamento efectuado e proceder, a título excepcional, á 
respectiva inscrição na contabilidade separada. 
Regime de aperfeicoamento activo 
A Comissão realizou 3 controlos em associação - na Irlanda em 
1989; na Bélgica e no Reino Unido em 1990 - que tinham como tema 
principal a aplicação da regulamentação comunitária no domínio 
do regime de aperfeiçoamento activo (A.A.). Esse regime, que tem 
por objectivo a promoção da exportação de produtos compensadores 
obtidos a partir de mercadorias originárias de países terceiros, 
que não estão sujeitas a direitos de importação, foi objecto do 
Regulamento (CEE) nal999/85<20>. 
(17) 32 992 510 escudos; taxa do ECU (1990): 181,101. 
(18) 20 819 449 escudos; taxa do ECU (1992): 174,714. 
(19) 6 700 000 UKL; taxa do ECU (1992): 0,737650. 
(20) JO L 188 de 20.7.1985, p.1. 
- 27 -
Entre os vários regulamentos de aplicação, o mais importante é o 
Regulamento (CEE) na2228/91í21), que estabelece as principais 
modalidades de aplicação. 
Os controlos efectuados pela Comissão em matéria de A.A. 
conduziram as autoridades de determinados Estados-membros a 
corrigir, em certos aspectos, as respectivas práticas na 
matéria. 
Na Bélgica, os controlos efectuados pela Comissão demonstraram 
que as autorizações de A.A. emitidas pelos serviços belgas 
competentes não incluiam todas as informações exigidas pelas 
disposições comunitárias. As autoridades belgas comprometeram-se 
a tomar as medidas necessárias para se conformarem á 
regulamentação comunitária. A Comissão efectuará um controlo 
ulterior para verificar se esse compromisso foi respeitado. 
Na Irlanda o controlo da Comissão revelou que as disposições 
nacionais relativas ao regime de A.A. necessitavam ser 
alteradas. Efectivamente, as autoridades irlandesas 
introduziram, entretanto, as seguintes alterações: 
Supressão do ponto 9.8 das instruções nacionais - Customs 
code volume VI - que previa a possibilidade de realizar 
operações de aperfeiçoamento activo na zona do 
"Shannon-customs free airport" sem necessidade de 
autor ização; 
Substituição do formulário de autorização A.A. utilizado 
pelas autoridades irlandesas, uma vez que não incluía todas 
as informações contidas no modelo comunitário, no tocante á 
classificação pautal dos produtos compensadores e à 
indicação das estâncias aduaneiras competentes para a 
sujeição, o controlo e o apuramento do regime. 
Doravante a autoridade aduaneira deve assegurar-se de que 
as condições económicas se encontram reunidas antes de 
conceder a autorização, e não depois, como estava previsto 
no ponto 11 das instruções nacionais. 
No Reino Unido, o controlo da Comissão demonstrou que o 
formulário britânico de autorização de A.A. não era conforme com 
a regulamentação comunitária. 0 Reino Unido aceitou, entretanto, 
utilizar apenas o modelo comunitário. 
0 controlo realizado nos Países Baixos no domínio do 
aperfeiçoamento activo de produtos lácteos revelou um certo 
número de omissões em relação ás disposições comunitárias: 
Prorrogação da validade das autorizações de A.A. emitidas 
para produtos lácteos para além do prazo de três meses 
previsto pela regulamentação comunitária; 
(21) JO L 210 de 31.7.1991, p.1 
- 28 -
Análise das condições económicas de forma não conforme às 
disposições comunitárias. 
As autoridades competentes tomaram as medidas adequadas para 
adaptar os procedimentos aplicados. 
Foi realizado um controlo autónomo em França, no domínio do 
aperfeiçoamento activo, que foi consagrado à análise de um caso 
específico de fraude. Tendo em conta que a fraude foi 
confirmada, procedeu-se à cobrança dos correspondentes recursos 
próprios tradicionais. 
Importações de bovinos em provenIência dos países de Leste 
0 Regulamento (CEE) na2726/90 do Conselho relativo ao trânsito 
comunitário externo^22), que determina as condições em que as 
mercadorias terceiras podem circular dentro do território 
aduaneiro da Comunidade, constitui o regulamento de referência 
para os controlos em causa. 
Os controlos sobre as importações de bovinos em proveniência de 
países da Europa de Leste incidiram principalmente na Alemanha, 
dado que este Estado-membro possui a fronteira comum mais longa 
com os países de Leste em causa (nomeadamente a Polónia e a 
Checoslováquia). A amplitude das fraudes viria a ser confirmada 
em três controlos autónomos efectuados pela Comissão (1 em 1990 
e 2 em 1992). Na sequência desses controlos, as autoridades 
alemãs foram convidadas a tomar todas as medidas necessárias 
para, por um lado, travar e prevenir as importações fraudulentas 
desta natureza e, por outro lado, garantir a recuperação das 
verbas eludidas no quadro das operações de trânsito em causa, 
que foram apuradas de forma fraudulenta. Os controlos deram 
origem a diversas iniciativas da Comissão, a qual alertou os 
Estados-membros interessados, possibilitando assim as 
averiguações dos diversos serviços nacionais de investigação e 
as consequentes prisões. 
Além disso, estes acontecimentos levaram a Comissão a adoptar o 
Regulamento (CEE) na3712/92^23^, com vista a melhorar o sistema 
de garantias das operações de trânsito comunitário. 
(22) JO L 262 de 26.9.1990, p.1. 
(23) JO L 378 de 23.12.1992, p.15 
- 29 -
No que se refere á Alemanha, sem prejuízo dos resultados que 
venham a ser comunicados pelos restantes Estados-membros em 
causa, a Comissão foi informada que, a nível das estâncias 
aduaneiras envolvidas neste caso, foram inscritos na 
contabilidade separada os montantes de 1 402 290 ecus^24^ de 
direitos aduaneiros e de 9 032 046 ecus^25^ de direitos 
niveladores agrícolas. 
As autoridades alemãs tomaram medidas preventivas, tendo sido 
adoptadas as seguintes disposições: 
Os despachos ministeriais de 30.8.1991 que instituem o 
controlo físico obrigatório dos bovinos provenientes da 
Polónia, em caso de introdução em livre prática ou de 
sujeição ao procedimento do trânsito comunitário externo; 
0 despacho ministerial de 1.10.1991, que prevê: 
* A obrigação de também apresentar, na estância 
aduaneira de entrada, os certificados de importação 
previstos pela regulamentação comunitária agrícola 
aquando da sujeição de animais importados ao 
procedimento do trânsito comunitário externo, em 
especial se a estância aduaneira de destino se situar 
dentro do território aduaneiro da Comunidade; 
* A obrigação de apresentar o original ou cópia 
autenticada dos contratos de aquisição, aquando da 
sujeição ao procedimento do trânsito comunitário 
externo de animais vivos com destino a países 
terceiros. 
0 despacho ministerial de 19.11.1991, que dá instruções ás 
estâncias aduaneiras para estas verificarem, relativamente 
a qualquer caso de trânsito externo, se a garantia global 
indicada pelo titular do regime é suficiente para cobrir a 
divida aduaneira susceptível de ser constituída na 
importação. 
0 despacho ministerial de 2.12.1992, que dá instruções ás 
estâncias aduaneiras para apresentarem um relatório sobre 
as acções que Já tenham realizado ou que pretendam realizar 
em matéria de garantias e de cobrança dos direitos 
eludidos. 
(24) 2 833 061 DM; taxa do ECU (1992): 2,02031. 
(25) 18 287 940 DM; taxa do ECU (1992): 2,02031. 
- 30 -
Importação no âmbito dos regimes prefer eneíais 
A regulamentação em que assentam os regimes preferenciais é 
adoptada anualmente pelo Conselho. Esta regulamenteção é 
diferenciada por país e por categoria de produtos (por exemplo, 
regulamentos diferentes para os produtos industriais, têxteis e 
agrícolas ou para a Bolívia, a Albânia e os Países Bálticos, 
etc.). 
Em 1992, a Comissão efectuou 6 controlos sobre a aplicação dos 
regimes preferenciais em 6 Estados-membros (controlos autónomos 
na Alemanha, na Dinamarca, nos Países Baixos, no Luxemburgo e em 
Portugal e um controlo em associação em Itália). 
Em 1993 serão efectuados controlos sobre esta matéria nos 
restantes Estados-membros. 
A fim de melhorar a respectiva preparação, os controlos são 
precedidos por uma análise prévia das importações, que se 
destina a identificar, por Estado-membro, as importações de 
mercadorias num valor elevado realizadas ao abrigo do sistema de 
preferências generalizadas. 
Refira-se que cada um destes controlos da Comissão incide, em 
média, em seiscentos processos de importação, o que representa 
uma carga de controlo bastante considerável. 
Foram identificados vários problemas e erros de aplicação das 
disposições comunitárias e nacionais, os quais foram comunicados 
ás respectivas administrações. Neste contexto, no quadro de um 
controlo efectuado em França, foi mais uma vez chamada a atenção 
para o problema específico de certos acordos preferenciais 
bi laterais. 
Na sequência das observações que a Comissão formulou a este 
respeito, as autoridades francesas adaptaram os seus 
procedimentos de controlo, por forma a garantir a estrita 
aplicação da regulamentação comunitária relativa aos 
contingentes bilaterais. 
Além disso, está previsto adoptar, o mais rapidamente possível, 
medidas comunitárias com o objectivo de substituir os 
contingentes nacionais por contingentes comunitários. 
Os controlos efectuados pela Comissão demonstraram que existem 
problemas em relação aos controlos a posteriori efectuados para 
confirmar se se encontravam prenchidas todas as condições 
necessárias para aplicação do regime preferencial. 
- 31 -
Verificou-se que existem, a nível dos Estados-membros, 
divergências de interpretação do conceito de "dúvida 
fundamentada", com base no qual as autoridades aduaneiras podem 
desencadear o processo de controlo a posteriori. Os serviços da 
Comissão debruçam-se presentemente sobre este problema, a fim de 
propor uma interpretação comum do conceito. 
Importação de produtos da pesca 
0 Regulamento nal37/79 do Conselho relativo á instituição de um 
método de cooperação administrativa especial aplicável aos 
produtos da pesca^26^ e o Regulamento na802/68 do Conselho 
relativo à definição da noção de origem^27), constituem a 
regulamentação de referência em que assentam os controlos 
realizados pela Comissão sobre as importações de produtos da 
pesca. 
Em 1990, a Comissão efectuou dois controlos autónomos - em 
Espanha e em Portugal - sobre a importação de produtos da pesca, 
que revelaram alguns erros a nível da gestão dos contingentes 
pautais, nomeadamente em relação às importações de peixes 
pescados por embarcações pertencentes a empresas mistas 
(Espanha/países terceiros). 
Esses erros tiveram consequências negativas para o orçamento 
comunitário. Depois de ter examinado aprofundadamente os casos 
detectados, a Comissão Iniciou um processo de regularização da 
situação no tocante ao apuramento, â cobrança e á colocação á 
disposição dos recursos próprios tradicionais envolvidos. Foi 
entretanto cobrado um montante de 83 838 ecus^28^, 
correspondente à regularização da situação provocada pela gestão 
incorrecta de certos contingentes pautais. 
(26) JO L 20 de 27.1.1979, p.1. 
(27) JO L 148 de 28.6.1968, p.1. 
(28) 10 849 522 pesetas; taxa do ECU (1990): 129,411 
- 32 -
TÍTULO III APRECIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO E 
CONCLUSÕES 
1. Apreciação global do sistema 
A Comissão, sem prejuízo das considerações que a conduziram a 
propor uma alteração do Regulamento na1552/89^29^, considera 
que o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios 
tradicionais, embora seja globalmente satisfatório, pode ser 
melhorado. A estrutura das diversas modalidades de controlo 
(legislativo, documental e "in loco") relativo á aplicação, 
pelos Estados-membros, da regulamentação comunitária em matéria 
de apuramento, contabilização e colocação à disposição dos 
recursos próprios tradicionais caracteriza-se por um certo grau 
de interacção, que poderia ser reforçada para aumentar a 
sinergia. 
a) Em relação aos controlos "legislativos" sobre as 
disposições adoptadas pelos Estados-membros no domínio dos 
recursos próprios tradicionais, esta modalidade de controlo 
constitui o principal meio para a Comissão aferir a 
capacidade dos Estados-membros para gerirem a cobrança das 
receitas comunitárias que lhes incumbe. Sempre que são 
detectadas anomalias, ó feito um esforço para solucionar o 
problema de forma consensual com o Estado-membro em causa. 
A Comissão considera que esses diálogos têm sido sempre 
úteis e frutuosos. Esta conclusão ó confirmada pelo número 
insignificante de casos em que o Tribunal de Justiça foi 
chamado a intervir. Todavia, este processo de resolução das 
anomalias detectadas deveria ser acelerado. 
b) Os controlos documentais efectuados com base em diversos 
extractos, relatórios e outras informações administrativas 
e/ou contabilísticas, permitem à Comissão acompanhar a 
avaliação em termos de apuramento, contabilização e 
colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais. 
As rectificações introduzidas e os Juros de mora 
solicitados aos Estados-membros na sequência da análise dos 
extractos mensais e trimestrais atestam a necessidade de 
continuar as actividades de análise. 
(29) Doe. C0M(92)519 de 11 de Dezembro de 1992 
- 33 -
Relativamente aos extractos mensais, a Comissão verificou 
que certos Estados-membros revelam dificuldade em se 
conformarem à obrigação fixada no no2, alínea b), do artigo 
18a, nos termos da qual os resultados financeiros dos 
controlos efectuados nos Estados-membros devem ser 
identificados por meio de anotações adequadas. Na ausência 
dessas informações nem sempre é possível avaliar a 
posteriori o impacto financeiro de determinado controlo. 
Com efeito, os pagamentos relativos a esses montantes 
suplementares encontram-se, assim sendo, incluídos no 
montante global dos recursos próprios tradicionais que são 
mensalmente colocados à disposição da Comissão. Do mesmo 
modo, a qualidade das informações fornecidas aos serviços 
da Comissão nem sempre permite uma exploração máxima dos 
dados; será solicitado aos Estados-membros um esforço 
adicional neste domínio. 
As disposições do Regulamento nal552/89 actualmente em 
vigor não permitem que a Comissão acompanhe, de forma 
sistemática, a amostra dos casos de fraude e de 
irregularidades detectados pelos Estados-membros que 
envolvem um montante de direitos superior a 10 000 ecus. 
Por este motivo, a Comissão instituiu recentemente o 
sistema de acompanhamento destes casos que foi descrito no 
Título II, esperando aumentar assim a eficácia do 
acompanhamento das cobranças. 
Se o Conselho adoptar a proposta de alteração do 
Regulamento na1552/89 que está a ser discutida pela 
Autoridade Orçamental, poderão ser reforçados determinados 
aspectos do actual sistema de controlo documental. As 
principais alterações a introduzir no sistema descrito no 
Título II são as seguintes: 
os extractos contabilísticos mensais e trimestrais 
passarão a incluir anexos que permitirão acompanhar o 
apuramento e a liquidação dos casos de fraude e de 
irregularidades comunicados a título do no3 do artigo 
6a do actual regulamento; 
o relatório semestral sobre os resultados dos 
controlos nacionais passará a ser um verdadeiro 
relatório de actividade dos sistemas de cobrança e de 
controlo dos Estados-membros, possibilitando a 
actualização das informações de que a Comissão Já 
dispõe sobre esses sistemas, bem como sobre o esforço 
e os resultados dos controlos, a tipologia dos 
contenciosos e os problemas ligados à cobrança. 
- 34 
Essas informações serão efectivamente de grande 
utilidade para preparar as visitas de controlo dos 
recursos próprios tradicionais "in loco" e para 
conferir um maior significado á análise das 
comunicações relativas aos casos de fraude e de 
i rregular idades. 
c) Em relação aos controlos In loco em geral, a respectiva 
eficácia só pode ser apreciada tomando em consideração o 
facto de que o objectivo principal dos controlos consiste 
em garantir a correcta aplicação da regulamentação 
comunitária em matéria de recursos próprios tradicionais. 
De facto, os controlos em associação ou autónomos 
organizados no âmbito do artigo 18a do Regulamento 
na1552/89 possuem, em princípio, um carácter muito mais 
horizontal que os inquéritos realizados por outros serviços 
da Comissão. 
Os resultados dos controlos efectuados com base no referido 
artigo 18a produzem um importante efeito de prevenção. 0 
simples facto de a Comissão realizar periodicamente esses 
controlos influencia a aplicação prática da regulamentação 
comunitária e nacional em matéria de recursos próprios 
tradicionais e melhora, por conseguinte, a cobrança global 
desses recursos. 
Além disso, os resultados dos controlos são também úteis 
noutros domínios. Tendo em conta a estreita relação 
existente entre a legislação aduaneira e a regulamentação 
relativa ao apuramento dos recursos próprios tradicionais, 
os resultados dos controlos são tidos em conta para avaliar 
a eficácia e o bom funcionamento da legislação aduaneira. 
Acresce ainda que as informações obtidas no quadro dos 
controlos podem induzir a Comissão a propor acções 
legislativas adequadas. 
03 rosultados directos e indirectos dos controlos 
efectuados durante o período de referência do presente 
relatório (1989 - 1992) são considerados encorajadores. 
Assim, relativamente à contabilidade "B", a Comissão 
considera que, em resultado da sua actividade de controlo, 
a manutenção dessa contabilidade foi consideravelmente 
melhorada na maior parte dos Estados-membros. Essa situação 
influenciou, de uma forma extremamente positiva, as 
possibilidades de acompanhamento da cobrança. Do mesmo 
modo, tendo em conta os recursos humanos limitados de que a 
Comissão dispôs durante o período em causa, os resultados 
dos controlos nos domínios dos regimes aduaneiros 
económicos, do procedimento de trânsito externo, dos 
regimes preferenciais e do sector do açúcar autorizam a 
Comissão a estabelecer um balanço positivo global, sob 
reserva dos melhoramentos previstos. 
- 35 -
A Comissão congratula-se com o espírito de colaboração dos 
Estados-membros, que prestam toda a assistência aos agentes 
mandatados pela Comissão, sempre que, no decurso de um 
controlo, é necessário contactar directamente um devedor 
para obter informações que as autoridades competentes não 
possuem. As experiências positivas nesta matéria deverão 
contribuir para convencer os Estados-membros ainda 
eventualmente reticentes. Com efeito, é indispensável que o 
principio dos controlos "autónomos" da Comissão, que é 
definido pela legislação comunitária, possa ser aplicado o 
mais completamente possível, sem que a obtenção de 
resultados satisfatórios tenha que estar dependente das 
boas relações pessoais existentes entre os elementos da 
administração comunitária e das administrações nacionais. 
- 36 -
2. Conclusões 
2.1 Melhoramento dos métodos de controlo existentes 
A experiência adquirida ao longo do período de referência 
(1989 - 1992) permite que a Comissão tire as seguintes 
cone Iusões: 
* Aperfeiçoamento dos controlos legislativos 
A Comissão tenciona dedicar especial atenção à análise 
horizontal das disposições nacionais com incidência em 
temas que são ou que virão a ser objecto de controlos 
específicos. Tratar-se-á de avaliar a equivalência, em 
termos de eficácia, das disposições dos Estados-membros e 
de extrair, se for caso disso, os ensinamentos adequados, 
tanto a nível dos Estados-membros, como em matéria de 
legislação comunitária. 
* Reforço dos controlos documentais 
A análise dos extractos contabilísticos e dos restantes 
relatórios e comunicações transmitidos á Comissão constitui 
a base e o principal domínio de aplicação das técnicas de 
análise de riscos. Essas análises serão reforçadas e mais 
bem integradas no sistema de controlo documental, o que 
permitirá explorar ao máximo as informações disponíveis. 
* Utilização melhorada do método de controlo baseado no 
estudo de sistemas 
A Comissão considera que seria conveniente reforçar e 
actualizar os métodos de controlo existentes, que se 
baseiam no "estudo de sistemas". Este estudo avalia o 
conjunto do sistema e não apenas operações "isoladas", 
permitindo assim medir a eficácia e a economia do sistema 
que ó objecto de determinado controlo. No âmbito desta 
abordagem, o processo designado por "análise de riscos" 
permite identificar quais os riscos que existem dentro de 
um dado sistema, no qual as consequências financeiras de 
uma incorrecta aplicação das regras relativas aos recursos 
próprios tradicionais sejam da maior importância. 
A Comissão começou Já, durante o período abrangido pelo 
presente relatório, a aplicar esta metodologia, cuja 
implementação permitirá tirar o maior partido possível dos 
recursos limitados da Comissão, sem comprometer a eficácia 
dos controlos e evitando excessivos constrangimentos de 
ordem burocrática. 
- 37 -
Neste contexto, convém sobretudo reforçar o controlo das 
diferentes infra-estruturas administrativas criadas pelos 
Estados-membros em matéria de apuramento, contabilização e 
colocação a disposição dos incursos pi ópr ios ti .ulicionni-;. 
Trata-se de avaliar, de forma aprofundada, as capacidades 
das estruturas administrativas que são objecto dos 
controlos. Os resultados desses esforços serão tomados em 
consideração, através da análise de riscos, na programação 
das futuras visitas de controlo dos recursos próprios 
tradicionais. 
2.2. Racionalização da escolha dos temas e planeamento 
plurianual dos controlos In loco 
No âmbito da determinação dos temas específicos dos 
controlos, a Comissão tenciona recorrer com maior 
frequência a critérios objectivos para Justificar a 
repartição dos limitados recursos de que dispõe, tomando em 
consideração, por um lado, os indicadores resultantes da 
aplicação reforçada do estudo de sistemas e, por outro 
lado, os indícios e informações provenientes de fontes 
externas à Comissão, tais como o Parlamento Europeu, o 
Tribunal de Contas, as administrações nacionais e outras 
fontes de informação. 
Do mesmo modo, o planeamento anual dos temas específicos de 
controlo será mais bem inserido numa estratégia plurianual 
das actividades de controlo, possibilitando, 
designadamente, uma maior transparência das relações entre 
a Comissão e o Tribunal de Contas, o qual efectua 
igualmente outras verificações relativas â cobrança dos 
recursos próprios tradicionais. Esse planeamento deve ser 
flexível e passível de adaptação em função de novas 
prioridades que surjam e que exijam uma revisão dos temas 
específicos previstos. 
2.3 Aperfeiçoamento dos procedimentos de acompanhamento 
Está previsto que o procedimento de acompanhamento dos 
resultados dos controlos realizados seja acelerado. Com 
efeito, os serviços da Comissão estão a desenvolver um 
suporte lógico informático. A base de dados assim criada 
deverá permitir dar um seguimento adequado aos diversos 
resultados dos controlos dos recursos próprios 
tradicionais. Deverá estar operacional em meados de 1994. 
- 38 -
2.4 Reforço da cooperação entre os Estados-membros e a Comissão 
As relações de trabalho entre os Estados-membros e a 
Comissão são satisfatórias. No entanto, a Comissão 
considera que é necessário desenvolver essas relações, no 
quadro de uma cooperação administrativa permanente com os 
Estados-membros. 0 clima de confiança mútua que deverá 
caracterizar essa estrutura de concertação terá 
consequências positivas para a realização prática das 
várias modalidades de controlo. 
Nesta perspectiva, a Comissão tenciona organizar, no 
decurso de 1994, um "workshop" sobre as diversas 
modalidades de controlo. A concertação com os 
Estados-membros deverá permitir recolher as diversas 
opiniões dos serviços operacionais nacionais acerca da 
execução prática dos controlos in loco. As conclusões que 
resultarem desta troca de pontos de vista serão utilizadas 
no âmbito dos trabalhos preparatórios de uma proposta de 
adaptação do Regulamento na165/74, que a Comissão pretende 
apresentar ao Conselho antes do Verão de 1994. 
-4? 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 691 final 
DOCUMENTOS 
PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-93-701-PT-C 
ISBN 92-77-62675-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo