[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 24.6.2010

COM(2010)337 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o monopólio alemão do álcool

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o monopólio alemão do álcool

INTRODUÇÃO

O artigo 184.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») estipula que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a aplicação da derrogação prevista relativamente ao monopólio alemão do álcool. O relatório deve incluir « uma avaliação das ajudas concedidas no âmbito desse monopólio, juntamente com as propostas adequadas» .

Para o presente relatório, a Comissão teve em conta as informações apresentadas anualmente pelas autoridades alemãs sobre o funcionamento do sistema, assim como informações provenientes de outras fontes.

Álcool etílico

Existem dois tipos principais de álcool etílico ou etanol:

- álcool agrícola – produto da fermentação e destilação de produtos agrícolas, tais como cereais, beterraba açucareira, batatas e frutos. É usado para consumo humano (bebidas e vinagre), no sector dos biocombustíveis (recebendo, nesse caso, a designação de bioetanol ou etanol combustível) e noutras aplicações industriais;

- álcool sintético – produzido a partir de matérias-primas petroquímicas (ou seja, derivados do petróleo), é utilizado apenas no mercado industrial (por exemplo, produtos farmacêuticos, cosméticos, tintas de impressão, tintas, detergentes, lava-vidros, revestimento de superfícies, etc.).

Com um teor de álcool entre 80 % vol. e 99,9 % vol., o álcool etílico, em particular acima de 96 % vol., não tem características organolépticas específicas. Não tem sabor nem cor e, por isso, é habitualmente designado por álcool neutro.

Nos últimos anos, a produção e utilização de álcool no sector dos biocombustíveis registou um crescimento inédito em todo o mundo (sobretudo nos Estados Unidos da América). Em 2003, a União Europeia adoptou a Directiva relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes[1] e, em Abril de 2009, adoptou a Directiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis[2]. O Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho estabeleceu medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola[3], sob a forma de uma organização comum de mercado «simplificada». Este regulamento introduziu a possibilidade de um sistema de controlo de comércio através de licenças para o álcool agrícola e colocou o sector do álcool sob a alçada do Comité de Gestão do Vinho. Além disso, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, a Comissão publica um balanço comunitário anual do mercado. O regulamento autorizou uma derrogação das regras relativas aos auxílios estatais para o monopólio alemão do álcool. Este regulamento foi posteriormente integrado no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única»).

Mercado do álcool etílico agrícola na UE

Na UE-27, foram produzidos em 2008 cerca de 40,5 milhões de hectolitros de álcool etílico agrícola. A maior parte da produção teve origem em cereais (22,3 milhões de hectolitros) e beterraba açucareira/melaços (15,9 milhões de hectolitros), assim como vinho (2,4 milhões de hectolitros), batatas (250 000 hectolitros), frutos (200 000 hectolitros) e outras matérias-primas (1,3 milhões de hectolitros).

Principais produtores de álcool agrícola na UE em 2008: França (15,4 milhões de hectolitros), Alemanha (5,9 milhões de hectolitros), Espanha (5,4 milhões de hectolitros) e Polónia (1,9 milhões de hectolitros).

Os dados do Eurostat relativos ao comércio de mercadorias revelam que, em 2008, a UE-27 importou no total cerca de 13 milhões de hectolitros de álcool etílico de países terceiros (mais do dobro dos 5,6 milhões de hectolitros importados em 2006). O principal país de origem continuou a ser o Brasil, que forneceu 7,3 milhões de hectolitros e representou 56 % das importações.

Em 2008, o consumo interno de álcool etílico ascendeu a 52,6 milhões de hectolitros, o que equivale a um acréscimo de 9 % face a 2007. Este aumento deveu-se sobretudo ao crescimento da sua utilização no sector dos combustíveis: 28,7 milhões de hectolitros em 2008 (mais 38 % do que em 2007).

FUNCIONAMENTO DO MONOPÓLIO ALEMÃO DO ÁLCOOL

Evolução do monopólio

O monopólio do álcool foi criado oficialmente em 1918 como um monopólio financeiro e uma organização nacional para o álcool etílico. A base jurídica do monopólio é a Lei do Monopólio do Álcool, de 8 de Abril de 1922, com a última redacção que lhe foi dada pela lei de 15 de Julho de 2006[4].

A característica específica do monopólio alemão do álcool é a produção em duas fases: primeiro, as destilarias produzem álcool bruto a partir de batatas, cereais ou frutos. Em seguida, a maior parte do álcool agrícola produzido no âmbito do monopólio do álcool é entregue à entidade federal gestora do monopólio do álcool (BfB[5]), a qual é responsável pela organização deste mercado na Alemanha. A BfB regula a produção do álcool através da concessão de direitos nominais de destilação a destiladores individuais (ver a secção 2.4) e da fixação de preços de compra que, em princípio, cobrem os custos do produtor (ver a secção 2.5). Os direitos de destilação anuais são estabelecidos (em percentagem dos direitos totais) a níveis diferentes de ano para ano, consoante a procura de álcool agrícola. A BfB está obrigada, por lei, a comprar aos preços fixados o álcool agrícola produzido ao abrigo dos direitos nominais de destilação. Qualquer excesso de produção está sujeito a um preço reduzido, a um nível proibitivamente baixo. Deste modo, o monopólio oferece aos produtores de álcool uma segurança relativa no que respeita a preços e receitas.

Quota do monopólio no mercado alemão

Em 2007, a produção total de álcool etílico de origem agrícola na Alemanha ascendeu a aproximadamente 5 milhões de hectolitros. O volume de produção das destilarias abrangidas pelo monopólio cifrou-se em cerca de 590 000 hectolitros, o que corresponde a cerca de 12 % do álcool agrícola produzido (ver gráfico adiante). O álcool produzido no âmbito do monopólio teve origem sobretudo em cereais (59 %) e batatas (quase 34 %), sendo os frutos responsáveis por apenas 7 % do volume de produção. Em contrapartida, fora do monopólio, as matérias-primas utilizadas na produção do álcool foram sobretudo cereais (57 %), mas também melaços e beterraba açucareira (37 %).

Gráfico 1: Produção de álcool agrícola na Alemanha em 2007 (hl/ano)

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Classificação das destilarias abrangidas pelo monopólio

Desde a última reforma do monopólio alemão do álcool, em 1999, o monopólio abrange apenas destilarias agrícolas, destilarias de cooperativas frutícolas (destilarias seladas), destilarias agrícolas e comerciais de pequena dimensão e utilizadores de destilarias. A classificação básica estabelece uma distinção entre destilarias seladas e destilarias forfetárias em função do sistema de produção/tributação:

- Destilarias seladas ( Verschlussbrennereien ) são as destilarias em que todos os vapores que contêm álcool são condensados em sistemas de produção e refinação fechados com selos aduaneiros oficiais e todo o álcool flui através de uma canalização para tanques ou cubas de recolha (ambos selados de forma semelhante) ou através de instrumentos de medição oficiais. As destilarias seladas dividem-se em:

- Destilarias agrícolas ( Landwirtschaftliche Brennereien ) , que estão sempre ligadas a uma empresa agrícola. Em princípio, só podem transformar batatas e cereais (trigo, triticale, milho e centeio). Existem cerca de 677 pequenas e médias destilarias deste tipo na Alemanha.

- Destilarias de cooperativas frutícolas ( Obstgemeinschaftsbrennereien ) , que apenas podem processar frutos, bagas, vinho, borras de vinho, mosto de uva, raízes e tubérculos ou resíduos dos mesmos. Trata-se de destilarias seladas que são exploradas por uma associação, parceria ou cooperativa e nas quais o álcool é produzido exclusivamente a partir dos produtos frutícolas dos associados. Cada associado tem uma quota de produção de 300 litros de álcool ao abrigo do monopólio.

- Nas pequenas destilarias forfetárias (Abfindungsbrennereien) , em contrapartida, não existem selos ou qualquer outra forma de selagem e a produção de álcool é calculada com base no volume e tipo de matérias-primas (sobretudo frutos), em conjunto com as taxas de rendimento estabelecidas para os respectivos tipos. Para poder beneficiar do tratamento de pequena destilaria ao abrigo da legislação relativa ao monopólio, uma destilaria deve permanecer dentro dos limites de «produção elegível» (50 ou 300 litros de álcool por ano). As pequenas destilarias forfetárias podem entregar o álcool produzido ao monopólio ou comercializá-lo pelos seus meios sob a forma de destilados ou bebidas espirituosas. Neste último caso, beneficiam de uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de 10,22 euros/litro, em vez da taxa normal de 13,03 euros/litro. Estes benefícios estão em conformidade com o direito comunitário[6].

- Além das destilarias seladas e das pequenas destilarias, existe ainda a categoria de utilizadores de destilarias ( Stoffbesitzer ) . Trata-se de particulares que não possuem equipamento próprio de destilação e utilizam o equipamento de uma pequena destilaria para transformar apenas os seus produtos frutícolas em não mais de 50 litros de álcool em qualquer campanha de produção. Por razões históricas, esta forma de destilação só é permitida em zonas muito específicas do sul da Alemanha. O álcool produzido por estes utilizadores de pequenas destilarias está sujeito a uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo, caso os destilados sejam comercializados pelos próprios produtores. Enquanto pequenas destilarias forfetárias, podem entregar o álcool ao monopólio.

Na campanha de produção de 2007/2008, as pequenas destilarias, os utilizadores de destilarias e as destilarias de cooperativas frutícolas produziram cerca de 75 000 hl de álcool, dos quais aproximadamente 50 000 hl foram entregues à BfB.

Direitos de destilação

Por direito de destilação entende-se o direito, vinculado a uma destilaria específica, de receber o preço de compra fixado pela BfB por um determinado volume de álcool (direito nominal de destilação). É, portanto, um benefício que permite à destilaria produzir álcool a um preço fixo. Contudo, também constitui a base de regulação da produção de álcool. A Lei do Monopólio do Álcool permite à BfB reduzir os direitos de destilação de cada destilaria em função dos volumes de existências, da procura previsível e dos recursos financeiros disponíveis, assim como fixar direitos de destilação anuais diferentes (em percentagem dos direitos nominais de destilação) de uma campanha de produção para a outra.

Ao abrigo da legislação relativa ao monopólio, as pequenas destilarias forfetárias, os utilizadores de destilarias, as destilarias de cooperativas frutícolas e as pequenas destilarias seladas não têm quotas de produção em sentido jurídico ( Brennrechte ), mas sim o direito de produzir uma determinada quantidade de álcool por ano. Ao contrário dos direitos de destilação, estes limites não variam de ano para ano. Estas destilarias têm a opção de entregar o álcool bruto à BfB, embora não estejam obrigados a fazê-lo.

Preço de compra

O funcionamento do monopólio baseia-se no princípio de que os produtores de álcool bruto recebam pela sua produção um preço de compra acima do nível de mercado, que corresponde ao subsídio que lhes permite continuar a laborar. O álcool recolhido e rectificado pelo monopólio é posteriormente revendido a diferentes compradores comerciais.

Todos os anos, a BfB fixa o preço básico de compra do álcool com base nos custos médios de produção de destilarias de batata bem geridas com um volume de produção anual até 600 hl de álcool.

Para todas as destilarias de maiores dimensões, o preço básico sofre uma redução percentual em relação aos custos de produção, que varia em função do volume de produção (quanto maior a destilaria, maior a redução).

A legislação relativa ao monopólio prevê preços de compra especiais para o álcool proveniente das destilarias de cooperativas frutícolas, das pequenas destilarias e dos utilizadores de destilarias, os quais são fixados com base no preço básico do álcool e incluem vários suplementos.

Quadro 1: Quantidades de álcool compradas pela BfB na campanha de comercialização de 2007/2008[7]:

Compras de álcool bruto proveniente de: | hectolitros de álcool | Preço de compra em euros por hectolitro de álcool* | Gastos da BfB em euros* |

Batatas | 204 974 | 126,66 | 25 962 000 |

Cereais | 340 279 | 141,58 | 48 178 000 |

Polpa de frutos | 51 514 | 354,31 | 18 252 000 |

Sub-total | 596 767 | 154,82 | 92 392 000 |

Volume adicional de álcool bruto comprado pela BfB | 22 811 | 58,09 | 1 325 000 |

Total | 619 578 | 151,26 | 93 717 000 |

* Inclui os custos de recolha; os gastos totais da BfB ascendem a cerca de 120 milhões de euros.

O preço é calculado de forma muito favorável aos agricultores que fornecem as matérias-primas.

O processo de destilação caracteriza-se pelo facto de os 10 % iniciais e os 10 % finais do álcool produzido (a «cabeça» e a «cauda») apresentarem baixa qualidade e maior teor de óleos de fúsel e de álcoois superiores, só podendo ser utilizados após um tratamento suplementar ou uma redestilação. Importa salientar que, apesar da menor qualidade, esses 20 % da produção são comprados pelo monopólio aos mesmos preços generosos que os volumes de melhor qualidade. Deste modo, além dos agricultores, também as destilarias beneficiam muito com o monopólio.

Transformação e vendas pelo monopólio

Transformação

Após a recolha, o álcool bruto é tratado nas três refinarias da BfB, em Munique, Vitemberga e Nuremberga, cuja capacidade total de rectificação é de 600 000 hl.

Trabalham na administração do monopólio 90 pessoas.

O álcool bruto com teor alcoólico de aproximadamente 85 % entregue pelos produtores é transformado em álcool puro a 96 % e 99 %. O volume resultante da transformação do álcool na campanha de 2007/2008 atingiu 546 000 hl.

Vendas de álcool

A BfB só vende álcool a empresas sediadas na Alemanha. As vendas processam-se através de sete pontos de revenda da BfB. O álcool puro é vendido sobretudo aos sectores (prioritários) das bebidas espirituosas, alimentar, farmacêutico e dos cosméticos. Além disso, o álcool terciário é desnaturado para ser utilizado em anticongelantes, líquidos lava-vidros e álcool de queima.

Em 2008, o monopólio vendeu aproximadamente 555 000 hl de álcool, dos quais:

- 53 % foram para o sector industrial , como os sectores dos cosméticos (30 % do total) e farmacêutico (8 %);

- 47 % foram para o sector alimentar , nomeadamente bebidas (33 % da quantidade total vendida) e géneros alimentícios (13 %).

Quadro 2: Volumes de vendas da BfB nos sectores prioritários, de 2004 a 2008, em hectolitros:

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

Sector alimentar: | 333 278 | 339 264 | 292 555 | 232 200 | 259 014 |

- Utilização em bebidas alcoólicas | 265 675 | 274 034 | 213 998 | 151 004 | 185 387 |

- Géneros alimentícios | 67 603 | 65 230 | 78 557 | 81 196 | 73 627 |

Sector industrial: | 298 865 | 292 376 | 295 002 | 294 356 | 295 602 |

- Produtos farmacêuticos | 44 658 | 38 464 | 37 393 | 42 467 | 43 191 |

- Cosméticos | 157 134 | 164 890 | 154 917 | 175 461 | 168 161 |

- Outro álcool industrial | 97 073 | 89 022 | 102 692 | 76 428 | 84 250 |

Combustível | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Outras utilizações | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Total | 632 143 | 631 640 | 587 557 | 526 556 | 554 616 |

Os preços a que a BfB vende os seus produtos são contestados por vários intervenientes no sector, que os consideram abaixo do nível de mercado. Preços médios praticados pela BfB na venda de álcool em 2007/2008:

- álcool para bebidas espirituosas e géneros alimentícios – 70 euros/hl,

- produtos farmacêuticos e cosméticos – 73 euros/hl,

- outras utilizações industriais – 59 euros/hl.

No que respeita às vendas aos mercados de produtos farmacêuticos e cosméticos, refira-se que a Lei do Monopólio do Álcool estipula que o álcool sintético não pode ser vendido para a indústria dos cosméticos, salvo se já tiver sido vendido anteriormente para esse fim no ano em causa um volume mínimo de 200 000 hl de álcool agrícola, o que acaba por proibir na prática o acesso dos produtores de álcool sintético a esse mercado.

Não é vendido álcool para utilização em biocombustíveis.

Auxílios estatais concedidos pelo Governo alemão através do monopólio

Os auxílios estatais concedidos através do monopólio correspondem à diferença entre os custos de aquisição do álcool bruto a preços elevados e as receitas provenientes da venda desse álcool a preço de mercado após rectificação, tendo em conta os custos de recolha, transformação e operacionais suportados pela BfB.

O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho fixou em 110 milhões de euros o montante máximo de auxílios estatais que o Governo alemão pode conceder através do monopólio. Este limite foi respeitado e os subsídios diminuíram de 110 milhões de euros em 2003 para perto de 80 milhões de euros em 2008. O volume de vendas do monopólio registou também uma quebra nesse período, de 640 000 hl em 2003 para 555 000 hl em 2008.

A redução do orçamento está associada à reforma do monopólio empreendida em 1999, na sequência da qual as destilarias seladas comerciais abandonaram o monopólio a troco de compensações que podiam chegar a 257,50 euros por hectolitro de direitos nominais de destilação, consoante o tipo de destilaria e a data de abandono. Essas compensações constituíram auxílios estatais concedidos ao longo de cinco campanhas de comercialização, a fim de ajudar as destilarias a sobreviver no mercado aberto. Entre 2001 e 2008, cerca de 70 destilarias optaram por abandonar o monopólio a troco dessas compensações. A reforma de 1999 também reduziu os preços de compra às destilarias agrícolas que permaneceram no monopólio do álcool.

Das reduções gerais verificadas no auxílio financeiro do Governo federal ao monopólio resultaram outras reduções do auxílio anual, acompanhadas por uma redução da produção anual autorizada das destilarias agrícolas que chegou a atingir 50 % dos respectivos direitos nominais de destilação.

AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

Impacto nos agricultores e nas destilarias

Há cerca de 677 destilarias agrícolas de pequena e média dimensão. Cerca de 7 000 explorações agrícolas familiares que produzem batatas e/ou cereais para a produção de álcool estão associadas a essas destilarias, que representam aproximadamente 4 000 postos de trabalho a tempo inteiro. Essas explorações agrícolas utilizam apenas parte dos seus terrenos agrícolas para o cultivo de produtos destinados à produção de álcool, o que significa que o monopólio é apenas uma fonte de rendimento adicional para os agricultores. Há ainda cerca de 28 000 pequenas destilarias (das quais estão activas cerca de 20 000 por ano), 8 destilarias de cooperativas frutícolas e cerca de 425 000 utilizadores de destilarias (dos quais, em média, estão activos 100 000 todos os anos).

No que respeita às destilarias agrícolas (674), que em 2007 entregaram ao monopólio 538 921 hl de álcool produzido a partir de batatas e/ou cereais, o volume médio de produção por destilaria cifrou-se em 800 hl de álcool e receberam, em média, um preço total de compra de sensivelmente 107 000 euros por ano. Em relação às destilarias de cooperativas, tendo em conta uma destilaria de cooperativa média de batata, composta por 15 explorações agrícolas associadas e com um volume de produção anual de 2500 hl de álcool, cada agricultor recebeu um preço total de compra anual de aproximadamente 15 000 euros. O preço total de compra inclui os custos de produção suportados pelo destilador (custo das matérias-primas, energia, manutenção, etc.)[8].

As pequenas destilarias forfetárias, que podem produzir no máximo 300 litros de álcool por ano, recebem um preço total de compra anual máximo de aproximadamente 1 000 euros[9]. Este auxílio representa uma pequena parte do rendimento individual, mas pode ser decisivo para a continuação da actividade. Importa salientar que os limites de produção são cumulativos (até 3 000 litros ao longo de 10 anos), possibilitando economias de escala. Na verdade, o monopólio contribui para a manutenção dos preços elevados do álcool produzido a partir de frutos.

Importância regional das destilarias agrícolas

Em algumas partes da Alemanha, o monopólio do álcool desempenha um papel importante na economia local, em especial nas zonas com elevado número de destilarias. Em 2009, 87 % das destilarias agrícolas abrangidas pelo monopólio estão concentradas em cinco estados federados: Baviera (157), Renânia-Palatinado (115), Renânia do Norte-Vestefália (118), Baixa Saxónia e Bremen (93) e Bade-Vurtemberga (79).

Quadro 3: Distribuição das destilarias agrícolas e respectivas quotas de produção por estado federado (2009)

Estado federado | Número de destilarias | Quota de produção nominal em hectolitros de álcool |

Bade-Vurtemberga | 79 | 60 888 |

Baviera | 157 | 295 743 |

Brandeburgo | 15 | 56 945 |

Brema | 1 | 545 |

Hesse | 24 | 12 775 |

Meclemburgo-Pomerânia Ocidental | 3 | 8 490 |

Baixa Saxónia | 92 | 211 950 |

Renânia do Norte-Vestefália | 118 | 136 879 |

Renânia-Palatinado | 115 | 46 704 |

Sarre | 31 | 26 106 |

Saxónia | 1 | 720 |

Saxónia-Anhalt | 6 | 26 699 |

Schleswig-Holstein | 3 | 3 560 |

Impacto no mercado do álcool na Alemanha e na UE

O monopólio fornece volumes de álcool significativos (0,5-0,6 milhões de hectolitros) ao mercado alemão (calculado em cerca de 3,1 milhões de hectolitros, excluindo os biocombustíveis), em particular ao sector das bebidas e à indústria.

Quadro 4: Quota do álcool vendido pelo monopólio no mercado alemão em 2008 , em 1000 hl:

Vendas do monopólio | Mercado alemão | % |

Sector alimentar | 259 | 1 938 | 13% |

Bebidas | 185 | 346 | 53% |

Géneros alimentícios | 74 | 1 591 | 5% |

Sector industrial | 296 | 1 142 | 26% |

Combustível | 0 | 4 740 | 0% |

Além disso, o volume de álcool subsidiado pelo monopólio pode ter impacto no mercado europeu (calculado em 23,9 milhões de hectolitros, excluindo os biocombustíveis). Os intervenientes no sector afirmam que as quantidades subsidiadas pela Alemanha podem influenciar os preços do álcool no mercado da UE.

Impacto no ambiente

Segundo o Governo alemão, o monopólio contribui para a manutenção dos pomares tradicionais, os quais fornecem as matérias-primas às pequenas destilarias e às destilarias de frutos. Esses pomares representam uma mais-valia ecológica em termos de flora e fauna, contribuindo igualmente para preservar uma variedade singular de espécies animais raras. Os pomares evitam também a erosão dos solos e ajudam a reter a água e, por conseguinte, a equilibrar a humidade atmosférica.

No caso das pequenas destilarias, os auxílios recebidos através do monopólio são limitados, mas são considerados necessários para os agricultores continuarem a cultivar árvores de fruto que são um elemento importante da paisagem. Contudo, em regiões vizinhas de outros Estados-Membros, que não se encontram abrangidas pelo monopólio, a paisagem é comparável à das regiões alemãs.

Situação noutros Estados-Membros

É de referir que também existe produção de álcool em pequenas destilarias agrícolas noutros Estados-Membros, como a Áustria ou a Polónia, onde os produtores não recebem subsídios para o álcool ou destilados. Contudo, em vários países existe um desagravamento fiscal para pequenas destilarias agrícolas.

Além disso, em França também existia um monopólio do álcool, que foi criado em 1916 e abolido em 1991. Todo o álcool agrícola costumava ser comprado pelo Estado a preços garantidos. O sistema levou a que a produção de álcool estivesse em constante crescimento, pois o Estado era obrigado a comprar a totalidade da produção. Actualmente, apenas subsistem algumas pequenas destilarias agrícolas, sobretudo na Alsácia.

CONCLUSÃO

O funcionamento do monopólio alemão do álcool assenta numa derrogação temporária das regras relativas aos auxílios estatais. Os auxílios concedidos pelo monopólio são de natureza operacional, normalmente não permitidos por aquelas regras. No entanto, os efeitos de perturbação do mercado destes auxílios estatais são limitados, visto que os volumes de álcool que deles beneficiam são muito reduzidos e, actualmente, não ultrapassarão 10 % da produção total de álcool etílico agrícola da Alemanha.

O monopólio alemão do álcool tem vários efeitos positivos. Desempenha um papel importante em algumas regiões, onde as explorações agrícolas de pequena e média dimensão ainda dependem dos auxílios recebidos para a destilação de álcool. Em particular, permite que as pequenas destilarias de frutos, cuja produção é local e muito limitada, mantenham os pomares tradicionais e estabilizem os rendimentos dos produtores.

Dado que o Conselho só concedeu uma derrogação ao monopólio do álcool alemão «durante um período limitado»[10], as destilarias abrangidas pelo monopólio terão necessariamente de passar por um processo de reestruturação, a fim de se prepararem para a eliminação dos auxílios estatais num futuro próximo. Algumas destilarias já começaram a preparar-se para a entrada no mercado livre, nomeadamente através da criação de cooperativas, do investimento em equipamentos com menor consumo de energia, para reduzir os custos de produção, e da aposta na comercialização directa do álcool produzido. No entanto, é necessário mais tempo para facilitar este processo de adaptação e para permitir que os destiladores tenham condições de sobrevivência no mercado livre.

Tendo em conta os elementos atrás referidos e o facto de a Alemanha ter solicitado explicitamente um prolongamento da derrogação, propõe-se que o monopólio seja autorizado a continuar a sua actividade durante um período limitado. Poderia conceder-se esse período transitório final para facilitar a transição e a necessária reestruturação das destilarias. No entanto, é necessário garantir que as restrições de acesso ao mercado para empresas estrangeiras e produtores de álcool sintético sejam levantadas a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Propõe-se o abandono gradual do monopólio em alguns anos, conforme se descreve a seguir. As destilarias agrícolas seladas que transformam cereais e batatas só poderão continuar a receber auxílios ao abrigo do monopólio, cada vez mais reduzidos, até ao final de 2013. Apenas as pequenas destilarias forfetárias, os utilizadores de destilarias e as destilarias de cooperativas frutícolas com volumes de produção de álcool muito limitados (60 000 hl/ano)

continuarão a sua actividade no âmbito do monopólio e beneficiarão dos auxílios até ao final de 2017.

O monopólio não será prolongado além dessa data. Findo o período transitório, a Alemanha poderá utilizar a faculdade de transferir pelo menos parte dos fundos utilizados pelo monopólio para o desenvolvimento rural, a fim de financiar, por exemplo, medidas que visem a melhoria da transformação e comercialização, o desenvolvimento de novos produtos, o reforço da cooperação entre os agricultores e as destilarias ou a protecção dos pomares tradicionais, os quais, segundo as autoridades alemãs, beneficiam especialmente o ambiente.

[1] Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 123 de 17.5.2003.

[2] Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 140 de 4.6.2009.

[3] Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho, Jornal Oficial L 96 de 15.4.2003, p. 6.

[4] Bundesgesetzblatt I, p. 1594.

[5] Bundesmonopolverwaltung für Branntwein .

[6] Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, JO L 31 de 7.2.1992, p. 48.

[7] A campanha de comercialização prolonga-se de 1 de Outubro a 30 de Setembro.

[8] A diferença nos auxílios recebidos pelos diferentes tipos de destilarias deve-se, entre outros factores, aos preços de compra diferentes fixados em função do volume de produção.

[9] 1000 euros = 3 hl x 354,31 euros/hl (ver o quadro 1).

[10] Considerando 91 do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho («OCM única»).