«Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca

Directriz n.o 2/2007

de 22 de Janeiro de 2007

sobre a concessão de direitos de tráfego limitados para a oferta de serviços de transporte aéreo por transportadoras comunitárias

O Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca (a seguir designado “o Ministério”), nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (1), publica a seguinte directriz:

Artigo 1.o

Disposições gerais

(1) A directriz estipula o procedimento para a concessão de direitos de tráfego tendo em vista a oferta de serviços de transporte aéreo por transportadoras da Comunidade (a seguir designadas “transportadoras comunitárias”) nos casos em que o acesso a esses direitos está limitado por um acordo internacional.

(2) A directriz estabelece os princípios para a concessão de direitos de tráfego a transportadoras comunitárias tendo em vista a exploração de serviços de transporte aéreo em ligações em que tais direitos estão limitados por acordos internacionais de serviços aéreos entre a República Eslovaca e Estados terceiros.

Artigo 2.o

Direitos de tráfego e sua utilização pelas transportadoras aéreas

(1) Devem estar disponíveis no Ministério e nas páginas do sítio Web www.telecom.gov.sk (a seguir designadas “páginas Web”) informações sobre os direitos de tráfego e a sua utilização nas ligações previstas em acordos internacionais concluídos entre a República Eslovaca e Estados não membros da União Europeia (a seguir designados “Estados terceiros”).

(2) O Ministério deve também publicar, nas páginas do seu sítio Web, informações relativas às negociações em preparação sobre direitos de tráfego no domínio da aviação civil entre a República Eslovaca e Estados terceiros.

(3) Uma transportadora comunitária interessada em oferecer serviços de transporte aéreo numa ligação com direitos de tráfego limitados, ou numa ligação entre a República Eslovaca e um Estado terceiro com o qual a República Eslovaca não tenha concluído um acordo de serviços aéreos, pode informar o Ministério dos seus planos e condições. O Ministério terá em conta essas informações na preparação das negociações sobre o acordo de serviços aéreos com o Estado terceiro em causa.

Artigo 3.o

Pedido de concessão de direitos de tráfego

(1) Se uma transportadora comunitária manifestar interesse por determinada capacidade não utilizada numa ligação com direitos de tráfego limitados, o Ministério deve publicar nas páginas do seu sítio Web um anúncio de convite à apresentação de pedidos de concessão de direitos de tráfego para a oferta de serviços de transporte aéreo nessa ligação. O Ministério deve, por regra, enviar o anúncio de convite, por via electrónica, a todas as transportadoras comunitárias que exploram serviços de transporte aéreo em ligações com direitos de tráfego limitados entre a República Eslovaca e o Estado terceiro em causa, ou à transportadora comunitária que tenha pedido informações acerca de direitos de tráfego não utilizados. O convite especificará o prazo-limite para a apresentação dos pedidos de concessão de direitos de tráfego.

(2) O pedido de concessão de direitos de tráfego deve conter, concretamente, os seguintes elementos:

a) uma cópia do certificado de operador aéreo (a seguir designado o “COA”) válido, em todos os casos, e da licença comercial, caso o Estado em causa a tenha emitido;

b) uma descrição dos serviços de transporte aéreo que a transportadora comunitária planeia explorar na ligação em causa (frequência semanal, aeronave a utilizar para os serviços, serviço directo ponto a ponto ou serviço indirecto, eventuais escalas previstas entre e para além dos pontos servidos, natureza do serviço — sazonal ou ao longo de todo o ano);

c) a data prevista de início dos serviços planeados e, se for caso disso, a duração da sua exploração;

d) o tipo de serviços (transporte de passageiros, transporte de carga, uma combinação dos dois ou outros);

e) o acesso dos clientes aos serviços e o apoio aos clientes (rede de venda de bilhetes, compra electrónica de bilhetes, compra de bilhetes com cartões de crédito, serviços oferecidos através da Internet, etc.);

f) todas as correspondências;

g) política tarifária para os serviços nessa ligação;

h) se a transportadora comunitária for originária de um Estado-Membro da União Europeia que não a República Eslovaca, o pedido deve conter informações sobre o modo de estabelecimento dessa companhia ou da sua sucursal no território da República Eslovaca e sobre o exercício efectivo e real da actividade de transporte aéreo através de uma unidade estável nesse território, em conformidade com as regras específicas (2)).

(3) O pedido deve ser apresentado ao Ministério, por escrito, em eslovaco ou em inglês, dentro do prazo especificado em conformidade com o n.o 1 supra.

(4) Se uma transportadora comunitária manifestar interesse por determinada capacidade numa ligação com direitos de tráfego limitados que já tenha sido atribuída, mas cujos direitos não tenham sido utilizados durante dois períodos de programação consecutivos (períodos de voo da IATA), o Ministério deve publicar nas páginas do seu sítio Web um convite à apresentação de pedidos de concessão de direitos de tráfego tendo em vista a oferta de serviços de transporte aéreo nessa ligação. O Ministério convidará, por via electrónica, a transportadora comunitária que manifestou interesse pelos direitos de tráfego limitados não utilizados a apresentar, juntamente com o pedido nos termos do n.o 2 supra, uma justificação e uma descrição detalhada do modo como tenciona utilizar efectivamente os direitos de tráfego em causa. Esse convite especificará o prazo para a apresentação do pedido de concessão de direitos de tráfego.

Artigo 4.o

Concessão de direitos de tráfego

(1) O Ministério fará a avaliação circunstanciada dos pedidos de concessão de direitos de tráfego e, no processo de decisão,

I. deve ter principalmente em conta: a) se o pedido está completo de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o; b) a necessidade da oferta de mais serviços de transporte de passageiros e/ou de carga; c) a necessidade da introdução de concorrência no mercado; d) a satisfação de todas as categorias essenciais de procura de serviços pelo público; e) o interesse, para as regiões afastadas dos principais aeroportos da União Europeia, da atribuição de direitos de tráfego para e/ou a partir dessas regiões; f) as disposições dos acordos sobre serviços de transporte aéreo entre a República Eslovaca e Estados terceiros e as disposições decorrentes de um memorando ou de uma acta de negociações entre as autoridades da aviação civil da República Eslovaca e o Estado terceiro em causa; g) o potencial impacto da concessão de direitos de tráfego à transportadora comunitária na transportadora do Estado terceiro e no potencial desenvolvimento do mercado do transporte aéreo na ligação em causa; h) a política de transporte aéreo da República Eslovaca e o potencial efeito dos novos serviços no desenvolvimento do transporte aéreo; i) a necessidade de apoiar os serviços de trânsito pelo território da República Eslovaca; j) a utilização feita até ao momento dos direitos de tráfego por uma transportadora comunitária designada pela República Eslovaca e/ou por uma transportadora do respectivo Estado terceiro (horário dos voos, frequências, aeronave utilizada, política de preços, estatísticas referentes ao transporte de passageiros e/ou de carga, utilização de escalas situadas aquém, entre e além dos pontos servidos, correspondências dos serviços de transporte examinados com outras redes, volumes de tráfego de trânsito, benefícios para os aeroportos da República Eslovaca, etc.);

II. e respeitar as seguintes regras: a) nortear-se pelo princípio do desenvolvimento equilibrado dos serviços de transporte aéreo pelas transportadoras comunitárias; b) verificar a validade do COA, em todos os casos, e da licença comercial, caso o Estado em causa a tenha emitido; c) examinar a interrelação entre a utilização dos direitos de tráfego históricos (direitos de tráfego adquiridos) por uma transportadora eslovaca ou transportadora comunitária e o seu exercício preferencial; d) avaliar as análises financeiras das diferentes opções para os serviços planeados, inclusivamente do ponto de vista do tráfego de passageiros e de carga (as análises devem focar, entre outros aspectos, a situação no mercado e a concorrência na ligação em causa); e) avaliar, no respeitante à manutenção dos níveis de segurança do transporte aéreo, as disposições concretas e o nível de segurança previsto; f) considerar a influência negativa, no mercado do transporte aéreo da República Eslovaca, da criação ou da manutenção de um papel dominante para a transportadora comunitária candidata.

(2) O Ministério pode autorizar a apresentação oral das candidaturas e, nesse caso, todos os candidatos devem ter a oportunidade de o fazer.

(3) O Ministério comunicará a decisão de concessão de direitos de tráfego, por escrito, à transportadora aérea em causa e publicará essa informação nas páginas do sítio Web.

(4) O Ministério executará, de modo transparente, os procedimentos relativos à monitorização dos direitos de tráfego no transporte aéreo entre a República Eslovaca e Estados terceiros, à notificação das eventuais ligações actualizadas nas páginas do sítio Web, ao exame das candidaturas das transportadoras aéreas, à decisão respectiva e à concessão de direitos de tráfego limitados. A concessão de direitos de tráfego limitados, pelo facto de estes serem restritos, não pode ser invocada como um direito e depende da política de transporte aéreo da República Eslovaca, tendo em conta os interesses das transportadoras comunitárias.

(5) Os direitos de tráfego concedidos manter-se-ão em vigor até à publicação de novo convite ao abrigo do n.o 1 ou do n.o 4 do artigo 3.o ou até à data determinada pelo Ministério, desde que tal data seja especificada no documento que concede os direitos de tráfego. No entanto, pode ser posto termo à vigência dos direitos de tráfego na sequência de uma reavaliação ao abrigo do artigo 5.o e por revogação ou retirada ao abrigo do artigo 6.o.

Artigo 5.o

Reavaliação dos direitos de tráfego concedidos

(1) O Ministério pode reconsiderar a sua decisão de concessão de direitos de tráfego. A decisão de concessão de direitos de tráfego terá de ser reavaliada caso o Ministério receba um pedido de uma transportadora comunitária que opera voos para, da e/ou com escala na Eslováquia.

(2) A transportadora comunitária à qual tenham sido concedidos direitos de tráfego deve ser informada da reavaliação da decisão de concessão de tais direitos. Será publicada uma comunicação nas páginas do sítio Web, informando que os direitos de tráfego concedidos numa determinada ligação ou em determinadas ligações estão a ser reavaliados. A comunicação especificará o prazo para a apresentação de pedidos de concessão de direitos de tráfego por transportadoras comunitárias.

Artigo 6.o

Revogação e retirada dos direitos de tráfego

(1) Se a exploração dos serviços de transporte aéreo para os quais foram concedidos direitos de tráfego não tiver começado antes do final do período de programação seguinte ao período em que a decisão de concessão dos direitos de tráfego foi emitida, ou após o período em que foi designada a transportadora comunitária para o Estado terceiro em causa, prevalecendo a data que seja posterior, e se, antes de terminado esse período, a transportadora comunitária não tiver demonstrado suficientemente as circunstâncias excepcionais que a impediram de explorar os serviços, o Ministério revogará a decisão de concessão de direitos de tráfego.

(2) O Ministério revogará a decisão de concessão de direitos de tráfego, caso a transportadora comunitária em causa o tenha informado, por escrito, de que não planeia continuar a utilizá-los, ou caso o Estado-Membro competente da União Europeia não tenha emitido, tenha retirado ou não tenha prorrogado o COA da transportadora comunitária, ou a sua licença, caso esse Estado a tenha emitido.

(3) O Ministério retirará na sua totalidade, ou por determinado período, ou para determinadas ligações, os direitos de tráfego concedidos à transportadora comunitária, caso esta:

a) não explore os serviços de transporte aéreo de acordo com as condições previstas na concessão dos direitos de tráfego;

b) não cumpra as disposições do respectivo acordo de serviços aéreos ao abrigo do qual os direitos de tráfego lhe foram concedidos ou tenha infringido outros compromissos internacionais;

c) não observe as condições de exploração dos serviços de transporte aéreo e as regras que normalmente se aplicam a tais serviços;

d) deixe de cumprir as condições de estabelecimento de transportadoras comunitárias no território da República Eslovaca;

e) deixe de cumprir as condições nas quais lhe foi concedido o COA ou a licença.

Artigo 7.o

Transferência de direitos

Os direitos de tráfego concedidos pela República Eslovaca a uma transportadora comunitária não são transferíveis nem comercializáveis.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente directriz entra em vigor em 1 de Março de 2007.