ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.

Lamenta profundamente a decisão do Governo das Filipinas de se retirar do Estatuto de Roma; solicita ao Governo que revogue esta decisão; encoraja o TPI a prosseguir o inquérito relativo às denúncias de crimes contra a humanidade no contexto dos assassinatos cometidos durante a «guerra contra a droga»; insta o Governo das Filipinas a cooperar plenamente no inquérito do Gabinete do Procurador do TPI sobre a situação nas Filipinas e a melhorar urgentemente e dotar de melhor financiamento os instrumentos nacionais que garantem a segurança das testemunhas e dos mediadores;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão, em 2021, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (COM(2021)0115), que visa a reformulação das alterações subsequentes, por razões de clareza,
12.

Destaca os desafios colocados pelas alterações climáticas e congratula-se com os compromissos assumidos no sentido de integrar melhor os impactos das alterações climáticas e os fatores ambientais na ação humanitária, de reforçar a resiliência climática de regiões vulneráveis e de aumentar a resiliência das comunidades vulneráveis às alterações climáticas através da prontidão para enfrentar catástrofes e de medidas de antecipação que adotem uma abordagem baseada numa correlação tripla em que participem os povos indígenas e as comunidades locais, tendo em conta as necessidades específicas em matéria de assistência e de proteção das populações afetadas por catástrofes e os efeitos adversos das alterações climáticas, em particular nas pessoas deslocadas e nas comunidades de acolhimento; congratula-se, ademais, com os compromissos de tornar a ajuda humanitária da UE mais sustentável do ponto de vista ambiental e manter um registo das despesas relacionadas com o clima; exorta a Comissão a prever os recursos necessários para a adaptação às alterações climáticas e a redução dos riscos de catástrofe através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, entre outras ferramentas, bem como a acelerar a concretização dos compromissos de Sendai no âmbito da ação externa da UE;
17.

Salienta a importância de colocar o aluno no centro do processo de aprendizagem; destaca a necessidade de assegurar que seja adotada uma abordagem adaptada aos grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com qualquer tipo de deficiência ou diferença de aprendizagem, como as que se incluem no espetro do autismo ou as pessoas com elevado potencial, e de promover uma abordagem escolar global do EEE; convida a Comissão a consultar todas as partes interessadas pertinentes, como as associações de estudantes, os peritos em apoio pedagógico, os cuidadores que apoiam alunos com necessidades especiais, e outras, em especial no âmbito do desenvolvimento das universidades europeias e dos centros de excelência profissional;
54.

Realça a necessidade de promover uma abordagem integrada para concretizar os objetivos da «Visão Zero» e fomentar a colaboração intersetorial, incluindo a cooperação com as ONG, a sociedade civil e com as empresas e a indústria a nível regional, nacional e da UE; insta as empresas, incluindo as PME, a, em conformidade com a Declaração de Estocolmo, agirem em prol da segurança rodoviária, através da aplicação de princípios do Sistema Seguro em todas as suas cadeias de valor, bem como de práticas internas nos seus processos de contratação, produção e distribuição, e apela a que incluam informações sobre o desempenho de segurança nos seus relatórios sobre a sustentabilidade e nos seus sítios Web oficiais; insta também as empresas, incluindo as PME, se for caso disso, a disponibilizarem formação específica em matéria de segurança rodoviária aos seus condutores, bem como a ponderarem a incorporação da função de «gestor de mobilidade», com vista a coordenar e otimizar as necessidades de mobilidade da empresa no que se refere ao transporte de bens e de trabalhadores em toda a cadeia logística;
49.

Reitera uma profunda preocupação com os muitos obstáculos que as empresas europeias enfrentam para entrar e operar no mercado chinês; receia que a «estratégia de dupla circulação» da China, referida no seu 14. o Plano Quinquenal, conduza a uma maior deterioração do ambiente empresarial para as empresas da UE; reitera, uma vez mais, a sua especial preocupação acerca das práticas de distorção do mercado, tais como, entre outras, as subvenções à indústria, o tratamento preferencial das empresas públicas chinesas, o roubo de propriedade intelectual, as transferências forçadas de tecnologia e a localização de dados, a sobrecapacidade industrial em sectores como o siderúrgico e as correspondentes práticas de dumping relativas às exportações, outras práticas comerciais desleais e o aumento global da interferência política no ambiente empresarial, incluindo o setor privado; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação, no quadro da OMC, com parceiros que partilham as mesmas ideias, para desenvolver uma abordagem conjunta de combate a estas práticas comerciais desleais da China; congratula-se com o diálogo UE-EUA sobre a China enquanto meio de cooperação em domínios como a reciprocidade, o multilateralismo, as práticas que distorcem o mercado e a economia e outras questões estruturais em que a coordenação UE-EUA pode trazer um valor acrescentado; manifesta-se convicto de que uma informação adequada sobre a evolução legislativa e regulamentar no mercado chinês é vital, dada a sua natureza opaca e estatal; recorda, neste contexto, a importância de debates frequentes e francos com as instituições da UE, a Câmara de Comércio da União Europeia na China e todos os nossos parceiros no terreno;
5.

Destaca a importância da ICE, que é a única ferramenta participativa a nível da UE passível de conduzir à adoção de legislação; apela a que a resposta dada a tais iniciativas seja reforçada através da adoção de uma resolução parlamentar para cada ICE bem-sucedida; observa que a Comissão deve cumprir integralmente a sua obrigação jurídica de indicar razões suficientes para a sua ação ou inação no que se refere a uma ICE, e considera que tal obrigação deve ser mais abrangente, para garantir que seja dada aos cidadãos uma ideia precisa daquilo que podem esperar por iniciar ou participar numa ICE; lamenta que a Comissão não tenha, através de medidas legislativas, dado o devido seguimento a ICE bem-sucedidas; considera que, em conformidade com o artigo 15. o do Regulamento (UE) 2019/788, caso a Comissão, nos prazos fixados, não tenha publicado as suas intenções ou tenha indicado numa comunicação que não tenciona dar seguimento a uma ICE que cumpra os requisitos processuais e esteja em conformidade com os Tratados, em particular com os valores fundamentais da União consagrados no artigo 2. o do TUE, o Parlamento pode decidir, em conformidade com o artigo 222. o do seu Regimento, dar seguimento à ICE através de um relatório de iniciativa legislativa (INL); insta a Comissão a comprometer-se a apresentar uma proposta legislativa na sequência da aprovação pelo Parlamento de uma tal INL; propõe, nesse sentido, uma alteração do atual acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão; solicita que o Regulamento ICE seja alterado para incentivar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sempre que a ICE apresentada cumpra os requisitos pertinentes;
F.

Considerando que um estudo do Serviço de Investigação do Parlamento Europeu, encomendado pela Comissão das Petições, intitulado «End the Cage Age: Looking for Alternatives» [Fim da era da gaiola: em busca de alternativas], concluiu que os sistemas de criação sem gaiolas podem ser viáveis na Europa, recomendando incentivos financeiros a curto prazo e medidas legislativas a longo prazo; considerando que este estudo confirma que «a UE pode garantir que os produtos de origem animal que não cumpram as normas europeias não podem ser importados para o território europeu»;
22.

Reconhece que o bloqueio em tempo real pode afetar os direitos fundamentais se excecionalmente tornar os conteúdos legais inacessíveis; salienta, portanto, a necessidade de salvaguardas para assegurar que o quadro jurídico estabeleça um equilíbrio justo entre a necessidade de eficácia das medidas de execução e a necessidade de proteger os direitos de terceiros; a este respeito, considera que as medidas de execução com vista à proteção de conteúdos em direto devem ser eficazes e proporcionadas — em particular para as pequenas empresas, as PME e as empresas em fase de arranque — e devem incluir a concessão de acesso a vias de recurso judiciais eficazes e o fornecimento de informações adequadas sobre a alegada infração aos prestadores de serviços e utilizadores da Internet afetados, bem como garantias adequadas em matéria de proteção dos direitos fundamentais e dos dados pessoais;
K.

Considerando que, em 2017, o Governo colombiano iniciou conversações formais de paz com o Exército de Libertação Nacional (ELN); considerando que, no entanto, em janeiro de 2019, pouco depois de o ELN fazer explodir um carro armadilhado numa academia de polícia em Bogotá, tirando a vida a 22 pessoas, o Governo do Presidente Iván Duque pôs termo às conversações de paz; considerando que a dinâmica de conflito que envolve o ELN, com confrontos com outros intervenientes armados ilegais e com as forças públicas de segurança, prossegue em determinados departamentos; considerando que o Governo sublinha que a possibilidade de retomar as conversações depende da cessação dos atos violentos do ELN, nomeadamente de se pôr termos aos raptos, ao recrutamento de crianças e à colocação de minas, ao passo que o ELN mantém a sua posição de que qualquer pedido do Governo nesse sentido deve ser tratado à mesa das negociações;
20.

Solicita ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e à Comissão que forneçam toda a assistência necessária à Arménia e ao Azerbaijão para a consolidação do cessar-fogo e que apoiem todos os esforços para a estabilidade, a reconstrução, a geração de confiança e a reabilitação pós-guerra, bem como que acompanhem de perto a aplicação das disposições do cessar-fogo, especialmente no que diz respeito ao seu mecanismo de monitorização; solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão e aos Estados-Membros que aumentem o seu apoio e a sua cooperação com a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, em particular no que diz respeito às restrições ao seu trabalho; considera que o Representante Especial da UE para o Cáucaso do Sul tem um papel importante a desempenhar a este respeito;
33.

Salienta, à luz do objetivo de acelerar o desenvolvimento da economia circular no sector das pescas e da aquicultura, a necessidade de articular as futuras soluções legislativas para o problema da recolha e da eliminação do lixo marinho com o Pacto Ecológico Europeu; insta, neste contexto, os Estados-Membros a diligenciarem rapidamente no sentido da fixação de taxas mínimas nacionais de recolha para as artes de pesca que contenham plástico, tal como acordado na Diretiva relativa aos plásticos de utilização única; exorta a Comissão a averiguar se estes planos nacionais resultam num aumento da recolha e reciclagem de artes de pesca em comparação com os níveis atuais e, neste contexto, insta-a a elaborar um plano adequado e ambicioso para apoiar o desenvolvimento de uma economia circular no sector das pescas; salienta que existe um mercado para as artes de pesca recicladas, o que comporta a possibilidade de tornar a utilização de materiais reciclados uma obrigação jurídica, e que esta circunstância, juntamente com as disposições do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) em matéria de programação para a gestão partilhada, representaria um incentivo importante para os pescadores e um meio de evidenciar o valor do contributo que prestam no domínio da reciclagem;
25.

Realça as disparidades entre Estados-Membros nas taxas de publicação de anúncios de concurso no TED; salienta a importância de garantir a acessibilidade e a facilidade de utilização da base de dados em linha do Registo das Empresas Certificadas Relacionadas com a Defesa em linha (CERTIDER); destaca a necessidade de disponibilizar sistematicamente dados sobre as transferências intra-UE, incluindo dados quantitativos, bem como uma repartição por categorias de licenças, a fim de ter em melhor conta as atividades de defesa e armamento; observa que tais disparidades contribuem para a falta de dados fiáveis e podem causar perturbações no mercado interno, e que a falta de reciprocidade pode desencorajar os Estados-Membros mais avançados na aplicação das diretivas;
16.

Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação humanitária e de segurança, em particular o recente aumento do número de pessoas deslocadas internamente na RDC, que continua a afetar gravemente a população civil; recorda a sua profunda preocupação perante as atividades militares em curso de grupos armados estrangeiros e nacionais e com o contrabando de recursos naturais da RDC; exorta todos os investidores internacionais, incluindo a China, a respeitarem plenamente o Direito Internacional, as normas e as melhores práticas em matéria de exploração mineira responsável;
53.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem ainda mais o investimento na UE em habitação social, pública, energeticamente eficiente, adequada e a preços acessíveis, bem como a combaterem os fenómenos dos sem-abrigo e da exclusão habitacional; apela, neste contexto, ao investimento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo para uma Transição Justa, do InvestEU, do FSE +, do Horizonte Europa e da Next Generation EU, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus + (CRII +); apela a uma maior sinergia entre estes instrumentos; congratula-se com o financiamento de empréstimos para habitação social a preços acessíveis através do InvestEU e no quadro da carteira mais vasta do Banco Europeu de Investimento (BEI); insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem o progresso social como prioridade de investimento, juntamente com as transições ecológica e digital, no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a fim de proteger as pessoas vulneráveis contra o impacto negativo da atual crise, e a incluírem planos de progresso social nos panos de recuperação e resiliência, indicando a forma como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais vão ser aplicados e para onde vão ser canalizados os investimentos sociais, incluindo o investimento em habitação social; pede com urgência à Comissão que garanta o aumento da acessibilidade dos financiamentos da UE e do BEI para os fornecedores locais e regionais de habitação social e pública a preços acessíveis; insta o BEI a procurar aumentar a provisão de financiamento pertinente através de uma assistência técnica específica e de uma cooperação mais estreita com os intermediários financeiros e os Estados-Membros;
N.

Considerando que, nos últimos anos, as autoridades ugandesas têm visado cada vez mais as organizações da sociedade civil, em particular as que trabalham no domínio dos direitos humanos e das eleições; considerando que, em 23 de dezembro de 2020, Nicholas Opiyo, um proeminente defensor dos direitos humanos e bolseiro Sakharov, foi detido com três outros advogados — Herbert Dakasi, Anthony Odur e Esomu Obure — e com Hamid Tenywa, membro da National Unity Platform (NUP), sob acusações de branqueamento de capitais e de violação das garantias constitucionais do Uganda; considerando que Nicholas Opiyo foi libertado sob caução em 30 de dezembro de 2020, mas que ainda aguarda julgamento; considerando que Nicholas Opiyo contesta veementemente as acusações, afirmando que os fundos foram utilizados legalmente para apoiar o trabalho realizado no domínio dos direitos humanos pela Chapter Four Uganda;
107.

Chama a atenção para a inexistência de uma perspetiva de género no domínio da saúde e da segurança no trabalho; salienta que a integração da perspetiva de género deve ser parte integrante do desenvolvimento de políticas e estratégias de prevenção no domínio da saúde e segurança no trabalho (SST) em todos os setores, incluindo no âmbito da próxima revisão, pela Comissão, do quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho pós-2020; apela à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que considerem como doenças profissionais e doenças relacionadas com o trabalho as doenças que ainda não são reconhecidas como tais, que prevalecem particularmente em empregos feminizados, bem como as doenças que afetam especificamente as mulheres, a fim de integrar as questões da igualdade de género nos domínios da saúde e da segurança nas profissões dominadas por homens, onde subsistem ainda muitas lacunas, nomeadamente no que diz respeito a instalações sanitárias, equipamentos de trabalho ou equipamentos de proteção individual, para garantir a proteção da maternidade e a segurança no local de trabalho e medidas de regresso ao trabalho após o termo da licença de maternidade, e para avaliar os riscos profissionais em setores em que é preponderante a presença feminina, incluindo no domicílio, no caso do trabalho doméstico e de prestação de cuidados;
9.

Insta as autoridades egípcias a adotarem uma lei abrangente sobre a violência contra as mulheres e uma estratégia nacional para a execução das leis aprovadas contra a violência sexual; insta as autoridades a aplicarem as orientações disponíveis das Nações Unidas, como o Manual das Nações Unidas para a Legislação sobre a Violência contra as Mulheres, a fim de definir os elementos da luta contra a violência contra as mulheres, incluindo a proteção dos sobreviventes e das testemunhas por funcionários e prestadores de serviços formados; insta as autoridades egípcias a porem termo a qualquer tipo de perseguição contra as mulheres com base na «violação da moral», como no caso da defensora dos direitos humanos das mulheres Amal Fathy; insta as autoridades a porem imediatamente termo à detenção e ao julgamento de membros da comunidade LGBTI ou de pessoas com base exclusivamente na sua orientação sexual real ou presumida, como no caso de Seif Bedour;
56.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem e a ampliarem iniciativas destinadas a identificar as necessidades em matéria de competências e a colmatar as lacunas existentes no mercado de trabalho através da educação, de estratégias de formação profissional e de programas de desenvolvimento de competências direcionados para as PME, e deplora a persistência de disparidades em matéria de empreendedorismo e de acesso a financiamento para microempresas e PME lideradas por mulheres; exorta os Estados-Membros a avaliarem os obstáculos que ainda impedem as mulheres de fundar e gerir empresas; sublinha que a utilização de dados desagregados por género contribuirá para um maior rigor dessa avaliação e melhorará a qualidade global do processo decisório; apela ao lançamento de iniciativas destinadas às mulheres em matéria de educação e melhoria de competências, a fim de as ajudar a reforçar as suas competências empresariais e a sua autoconfiança; entende, além disso, que os instrumentos de administração pública em linha e as competências digitais devem ser promovidos no setor público, com vista a tornar a administração pública mais convivial para empresas e cidadãos, e insta os Estados-Membros a assegurarem o intercâmbio de boas práticas nacionais e regionais neste domínio, nomeadamente no que se refere à cooperação entre a administração pública e o setor privado, a fim de reforçar a competitividade económica;
14.

Apela à realização de progressos ambiciosos nas negociações sobre o acordo global de investimento com a China, a fim de dar resposta à necessidade urgente de reciprocidade, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado de contratação pública e a outras questões pendentes relacionadas com as condições de concorrência equitativas, tais como as práticas de distorção do mercado das empresas públicas chinesas ou as transferências forçadas de tecnologia, os requisitos relativos às empresas comuns e o tratamento não discriminatório; sublinha a importância de incluir um capítulo ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, para proteger os direitos humanos, nomeadamente as normas laborais fundamentais, promover normas ambientais e lutar contra as alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris sobre o Clima; salienta a importância da relação estratégica da UE com a China enquanto concorrente, parceiro e rival sistémico; insta, portanto, os Estados-Membros e as instituições da UE a falarem a uma só voz; apela à Comissão, a este propósito, que crie um grupo de trabalho dedicado à China, à semelhança do Grupo de Trabalho das Relações com o Reino Unido, para assegurar a unidade e a coerência das mensagens a todos os níveis e em todos os formatos, com vista à prossecução de uma política comum e unificada da UE em relação à China; insiste em que as relações comerciais e em matéria de investimento da UE exigem o pleno respeito dos direitos humanos; manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de exploração de uigures em fábricas na China e insiste em que os produtos produzidos em campos de reeducação devem ser banidos dos mercados da UE; insta a Comissão a dar início ao exercício de delimitação do âmbito e à avaliação de impacto para encetar formalmente as negociações com Taiwan com a maior brevidade possível;
Artigo 6.o

Cálculo da indemnização

1. Dentro dos limites do montante fixado no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), a indemnização que o operador considerado responsável deve pagar em caso de danos físicos que provoquem a morte da pessoa lesada deve ser calculada com base nos custos do tratamento médico que a pessoa lesada tenha recebido antes da morte, bem como no prejuízo financeiro sofrido antes da morte como consequência da cessação ou da redução da capacidade de obter rendimentos ou do aumento das necessidades enquanto duram os danos antes da morte. O operador considerado responsável deve, além disso, reembolsar as despesas de funeral da pessoa lesada falecida à parte que é responsável por assumir essas despesas.

Se, no momento do incidente que causou o dano que conduziu à morte, a pessoa lesada mantiver uma relação com um terceiro e tiver a obrigação legal de apoiar esse terceiro, o operador considerado responsável deve indemnizar o terceiro mediante o pagamento de uma pensão de alimentos, na medida em que a pessoa lesada tivesse tido a obrigação de a pagar, durante o período correspondente à esperança média de vida de uma pessoa da sua idade e condição geral. O operador deve igualmente indemnizar o terceiro se, no momento do incidente que causou a morte, o terceiro tiver sido concebido, mas não tiver ainda nascido.
(8)

O ciclo anual de acompanhamento deve também complementar e ser coerente com outros instrumentos relativos à promoção e ao reforço dos valores da União. As três instituições comprometem-se, em particular, a utilizar as conclusões dos relatórios anuais de acompanhamento para avaliar se existem riscos manifestos de violação grave ou violações graves e persistentes, por parte de um Estado-Membro, dos valores da União no âmbito da aplicação do artigo 7.o do TUE. Do mesmo modo, a Comissão comprometeu-se a utilizar as conclusões do relatório anual de acompanhamento no âmbito da sua avaliação sobre se deve ser acionado um procedimento de infração e sobre a eventual existência de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2020/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho (3). As três instituições concordam que os relatórios anuais de acompanhamento devem orientar, de um modo mais geral, as suas ações no que respeita aos valores da União.