23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/23 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à comercialização de fruteiras 
e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos (') 
(90/C 182/08) 
Em 26 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos sobre esta matéria, 
emitiu parecer em 15 de Maio de 1990. Foi relator Michael Strauss. 
Na 277? a reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. As novas e múltiplas regras de âmbito nacional para 
controlo da qualidade e do estado sanitário das plântulas e 
do material de propagação são, efectivamente, susceptíveis 
de criar barreiras ao comércio entre os Estados-membros. 
1.2. Para harmonizar os diversos regulamentos existen­
tes, como o exige a realização do mercado interno, a 
Comissão considerou necessário alargar o âmbito da actual 
Directiva (70/458) relativa à comercialização de sementes, 
por forma a abranger as plântulas e o material de 
propagação, tendo publicado três propostas de regulamen­
tos aplicáveis aos produtos hortícolas, às plantas ornamen­
tais e às fruteiras. 
1.3. Em virtude dos prazos estabelecidos, a Comissão 
dispôs de pouco tempo para consultas prévias com as 
autoridades dos Estados-membros. Deste modo, a Comis­
são não dispõe de dados completos sobre a amplitude das 
diferenças entre as diversas legislações nacionais, tendo-se 
pois limitado a estabelecer um enquadramento no qual os 
Estados-membros possam desenvolver a sua acção. Ficam 
ainda por definir muitos aspectos de pormenor. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A proposta em apreço insere-se numa estratégia 
mais vasta em matéria do estado sanitário das plântulas, 
devendo ser apreciada no contexto de outras propostas, 
especialmente as propostas COM(88) 170 final, COM(89) 
646 final e COM(89) 647 final, que alteram a Directiva 111 
93/CEE relativa ao estado sanitário das plantas. Tais 
medidas de harmonização definem o enquadramento em 
que deverá inserir-se a Directiva COM(89) 651 final, 
devendo ser adoptadas antes da entrada em vigor do 
regulamento relativo à comercialização de modo a impedir 
qualquer interrupção no controlo do estado sanitário das 
plântulas e a assegurar medidas de salvaguarda adequadas, 
mediante as quais poderão ser efectuadas acções unilate­
rais. 
i1) JO n? C 54 de 6. 3. 1990, p. 5. 2.2. O Comité concorda com a necessidade de adoptar 
legislação comunitária com vista à harmonização das 
normas de qualidade e das normas relativas ao estado 
sanitário das plântulas, indispensável à realização do 
mercado interno. 
2.3. Todavia, o Comité receia que a legislação possa 
limitar a flexibilidade e o espírito de iniciativa presentes no 
sector e desejados pelos consumidores, que têm exigências 
diversas em termos de normas de qualidade e se mostram 
actualmente satisfeitos com o equilíbrio auto-regulado 
entre a oferta e a procura. Além disso, importa mobilizar 
recursos comunitários suficientes para assegurar uma 
inspecção adequada, tendo em vista a aplicação uniforme 
do regulamento em toda a Comunidade. 
2.4. Determinados aspectos da proposta terão de ser 
substancialmente clarificados antes da sua adopção. A 
proposta deixa ao critério do Comité Permanente Conjun­
to muitos aspectos de pormenor relativos às medidas 
propostas. Torna-se difícil emitir um parecer preciso e 
construtivo sobre uma proposta que confia uma parte tão 
substancial da versão definitiva do regulamento a funcio­
nários que não terão que submetê-la à apreciação do 
Conselho de Ministros e de outras instituições comunitá­
rias. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Material abrangido pelo regulamento 
3.1.1. A lista contida no n? 2 do artigo 1? não é 
exaustiva. Poder-se-ia, designadamente, acrescentar as 
framboesas, os limões e os marmelos. 
3.1.2. O regulamento deveria também aplicar-se ao 
material de propagação destinado à exportação. A 
derrogação prevista no artigo 2? poderá vir a permitir que 
circule na Comunidade material de qualidade e estado 
N? C 182/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
sanitário inferiores, susceptível de transmitir doenças a 
outras plantas ou de serem elas próprias introduzidas no 
mercado interno. 
3.2. Exigências a observar pelos fornecedores 
3.2.1. As exigências impostas no artigo 5? e no Anexo I 
implicarão custos adicionais, especialmente para as 
empresas de pequena e média dimensão, muitas das quais 
não dispõem ainda dos necessários meios de registo. O 
Comité gostaria que a Comissão averiguasse se as 
Organizações reconhecidas dos Produtores e do Comercio 
deveriam contribuir para a redução das despesas adminis­
trativas dos cultivadores. 
3.2.2. A derrogação referida no n? 4, quarto travessão, 
do Anexo I deverá ser clarificada. O Comité considera que 
a derrogação não deverá basear-se no conceito de « zona », 
já que desse modo seria impraticável. O Comité concorda, 
todavia, com a derrogação aplicável às vendas em 
quantidades muito reduzidas, desde que não fique 
prejudicado o objectivo da legislação. 
3.2.3. A exigência de possuir um plano pormenorizado 
das instalações que indique a localização de cada género e 
espécie, contida no n? 5 do artigo 1?, deverá ser suprimida, 
dado ser impossível de satisfazer. Com efeito, o material de 
propagação e as plantas sofrem deslocações regulares 
durante a produção. 
3.3. Serviços de inspecção 
3.3.1. A inspecção necessária para fazer cumprir o 
regulamento imporá uma sobrecarga adicional aos já 
limitados recursos destes serviços. Com vista a assegurar a 
observância dos requisitos definidos no Anexo I por parte 
dos fornecedores, serão necessários recursos extracomuni-
tários, mormente se se pretender que o regulamento seja 
uniformemente aplicado em toda a Comunidade. 
3.3.2. O reforço substancial dos recursos dos serviços de 
inspecção é igualmente necessário para a observância das 
condições constantes do artigo 6°. 
3.4. Condições de comercialização 
3.4.1. Não se define o termo «lote». Deveria ser 
definido com exactidão o que se deve entender por 
«suficientemente homogéneos» (artigo 12?). Dever-se-ia, 
por exemplo, dar algumas indicações quanto às percenta­
gens de tolerância aceitáveis. 
3.4.2. A exigência de homogeneidade (n? 1 do arti­
go 12?) limitará a flexibilidade existente no sector. As 
exigências dos clientes em termos de dimensão e vigor das 
plântulas do mesmo lote são muito diversas. A natureza 
actual deste sector, orientado em função da procura, é o 
que melhor se adequa às exigências de cada cultivador. 3.4.3. A exigência de marcação individual das fruteiras 
(n? 1 do artigo 12?) é excessiva, devendo ser apenas 
aplicável nos casos em que tal seja possível. 
3.4.4. A selagem oficial ou sob controlo oficial e a 
etiquetagem (n? 2 e 3 do artigo 12?) exigirão consideráveis 
recursos adicionais. Se a intenção é ampliar a definição de 
« oficial», para abranger os produtores ou as organizações 
de produtores e de comércio oficialmente reconhecidas, 
deverão introduzir-se disposições com vista a impedir que 
este privilégio dê lugar a práticas abusivas. Haverá que 
disponibilizar recursos comunitários adequados para a 
formação de novos inspectores e para pôr em prática o 
sistema proposto. 
3.5. Dificuldades temporárias 
3.5.1. O artigo 13? prevê medidas menos rigorosas a 
adoptar caso surjam «dificuldades temporárias» no 
fornecimento. Esta faculdade não deverá ser invocada por 
um Estado-membro que pretenda eximir-se das responsa­
bilidades que lhe incumbem por força do regulamento 
proposto. 
3.5.2. As restrições de comercialização impostas no 
artigo 18? poderão, só por si, constituir uma dificuldade 
temporária no fornecimento, o que permitiria invocar o 
artigo 13?. Impõe-se a clarificação desta terminologia. 
Dever-se-ia aditar ao n? 2 do artigo 18? a expressão « sem 
derrogações ». 
3.6. Requisitos mais rigorosos 
3.6.1. Nos termos do disposto no artigo 15?, um 
Estado-membro pode impor normas mais rigorosas no que 
se refere à qualidade e ao estado sanitário e efectuar a 
necessária inspecção. O Comité não se opõe à definição 
unilateral de normas mais rigorosas desde que a Comissão 
dê garantias de que tal inciativa não está associada a ajudas 
estatais. 
3.7. Ensaios comparativos 
3.7.1. As fruteiras produzidas em países terceiros 
deveriam ser objecto de ensaios comunitários idênticos aos 
efectuados nas plantas produzidas na Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE