P9_TA(2021)0141

O resultado das negociações entre a UE e o Reino Unido

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre o resultado das negociações entre a UE e o Reino Unido (2021/2658(RSP))

(2021/C 506/06)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

— Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05022/2021),

— Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (1),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0086/2021),

— Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (3), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (4), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (5), de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (6), de 15 de janeiro de 2020, sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no Acordo de Saída (7), de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (8), e de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (9),

— Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10),

— Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (11) («Acordo de Saída») e a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (12), que acompanha o Acordo de Saída («Declaração Política»),

— Tendo em conta os contributos da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

— Tendo em conta a Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que designa a Comissão como negociador da União, e o seu anexo, que contém as Diretrizes para a Negociação de uma nova parceria (COM(2020)0035) («Diretrizes para a Negociação»),

— Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

1. Congratula-se vivamente com a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido («Acordo»), que limita as consequências negativas da saída do Reino Unido da União Europeia e estabelece um quadro de cooperação que deve constituir a base de uma futura parceria sólida e construtiva, evitando assim os elementos mais perturbadores de um cenário de saída sem acordo e proporcionando segurança jurídica a pessoas singulares e coletivas; aplaude, a este respeito, todos os esforços e o papel central do negociador principal da UE e da sua equipa;

2. Reitera que a saída do Reino Unido da UE é um erro histórico e recorda que a UE sempre respeitou a decisão do Reino Unido, insistindo simultaneamente em que o Reino Unido deve igualmente aceitar as consequências da saída da UE e no facto de um país terceiro não poder ter os mesmos direitos e benefícios que um Estado-Membro; recorda que, ao longo de todo o processo de saída do Reino Unido da UE, o Parlamento procurou proteger os direitos dos cidadãos da UE, a paz e a prosperidade na ilha da Irlanda e as comunidades piscatórias, defender a ordem jurídica da UE, salvaguardar a autonomia do processo decisório da UE, preservar a integridade da união aduaneira e do mercado interno, evitando simultaneamente o dumping social, ambiental, fiscal ou regulamentar, uma vez que tal é essencial para proteger o emprego, a indústria e a competitividade europeus e concretizar as ambições estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu;

3. Congratula-se com o facto de estes objetivos terem sido amplamente alcançados pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido e pelo Acordo de Saída, através de condições de concorrência equitativas, incluindo em matéria de auxílios estatais, normas sociais e ambientais, uma solução a longo prazo para as pescas, um acordo económico que atenuará muitas das consequências negativas da saída do Reino Unido da UE e um novo quadro para a cooperação nos domínios da justiça, da polícia e da segurança interna baseado no pleno respeito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados; lamenta, no entanto, o âmbito limitado deste acordo, devido à falta de vontade política do Reino Unido em abordar domínios importantes, como a política externa, de defesa e de segurança externa, que fica muito aquém das ambições expressas na Declaração Política; lamenta igualmente a decisão do Reino Unido de não participar no programa Erasmus+, privando os jovens de uma experiência única;

4. Congratula-se com a parte do Acordo fortemente centrada nas mercadorias, tendo em conta a intensidade do comércio de mercadorias entre a UE e o Reino Unido, e observa que uma consequência lógica da saída do Reino Unido da UE e, em particular, do fim da liberdade de circulação, é a redução significativa das oportunidades para a economia do Reino Unido amplamente baseada no setor terciário, que deixa de dar continuidade à abordagem do país de origem ou do sistema de passaporte e ao reconhecimento automático das qualificações profissionais e faz com que os prestadores de serviços no Reino Unido tenham eventualmente de enfrentar 27 conjuntos de regras diferentes, o que, por conseguinte, aumenta a burocracia; salienta que este foi o primeiro acordo na história da UE em que as negociações procuravam obter uma divergência em vez da convergência e, como tal, eram inevitáveis mais fricções, obstáculos e custos para os cidadãos e as empresas;

5. Congratula-se com o mecanismo horizontal mais amplo de resolução de diferendos, que deverá permitir a resolução atempada de diferendos e a possibilidade de suspensão transversal em todos os domínios económicos, caso uma das partes não respeite o que subscreveu; considera que este mecanismo poderá tornar-se o modelo e a norma para todos os futuros acordos de comércio livre;

6. Recorda a declaração do Grupo de Coordenação do Parlamento para o Reino Unido (UKCG) e dos líderes do Grupo, de 11 de setembro de 2020, e regista que o Reino Unido, enquanto signatário do Acordo de Saída, está juridicamente obrigado a aplicar e a respeitar plenamente as respetivas disposições, e congratula-se com a supressão das disposições contrárias da lei do Reino Unido relativa ao mercado interno; condena as recentes medidas unilaterais adotadas pelo Reino Unido, em violação do Acordo de Saída, no sentido de prorrogar os períodos de tolerância que isentam as exportações da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte da obrigação de fornecer certificados sanitários para todas as remessas de produtos de origem animal e de apresentar declarações aduaneiras para as encomendas, bem como que estabelecem exceções às normas da UE relativas à proibição da entrada de solo no mercado interno e relativas aos passaportes para animais de companhia; considera que estas medidas representam uma ameaça grave à integridade do mercado único; reitera que todas essas decisões têm de ser adotadas mediante um acordo comum através dos organismos conjuntos pertinentes; insta veementemente o Governo do Reino Unido a agir de boa-fé e a aplicar plenamente e sem demora os termos dos acordos que assinou, com base num calendário pormenorizado e credível fixado em conjunto com a Comissão Europeia, em conformidade com a obrigação de boa-fé prevista no Acordo de Saída; insta, neste contexto, a Comissão a prosseguir com determinação o processo por infração contra o Reino Unido, iniciado em 15 de março de 2021, nos termos do artigo 12. o , n. o 4, do Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte; recorda que o incumprimento persistente das disposições decorrentes dos processos de resolução de diferendos ao abrigo do Acordo de Saída pode também resultar na suspensão das obrigações, em particular na restrição de acesso ao mercado a um nível sem precedentes no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação; considera, a este respeito, que a ratificação do Acordo de Comércio e Cooperação reforça o conjunto de instrumentos necessários para assegurar a aplicação do Acordo de Saída; recorda que é fundamental que o Acordo de Saída seja plena e adequadamente respeitado e aplicado, a fim de proteger os direitos dos cidadãos e o processo de paz, evitar uma fronteira física na ilha da Irlanda, proteger a integridade do mercado interno e assegurar que o Reino Unido paga a sua quota-parte de responsabilidades acumuladas ao longo do período em que foi membro da UE e para além dele, e que, por conseguinte, tal continua a ser uma condição prévia essencial para o futuro desenvolvimento das relações entre a UE e o Reino Unido; salienta a importância da boa-fé e a necessidade de confiança e credibilidade a este respeito; recorda que o projeto do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e o seu artigo 16. o refletem um equilíbrio político muito delicado e sensível; insiste em que as propostas ou ações suscetíveis de alterar este equilíbrio não devem ser adotadas de ânimo leve ou sem a devida consulta prévia de qualquer das partes; destaca as circunstâncias particulares da Irlanda do Norte e o papel atribuído à Assembleia da Irlanda do Norte no Protocolo, incluindo a exigência do seu consentimento para a prorrogação da aplicabilidade do Protocolo dentro de quatro anos; manifesta a necessidade de um diálogo contínuo e reforçado entre os representantes políticos e a sociedade civil, nomeadamente com representantes da Irlanda do Norte, sobre todos os aspetos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e, em geral, sobre o processo de paz da Irlanda do Norte; manifesta a sua profunda preocupação com as recentes tensões na Irlanda do Norte e recorda que a UE é um dos principais guardiães do Acordo de Sexta-Feira Santa e está determinada a protegê-lo;

O Papel do Parlamento Europeu

7. Lamenta a conclusão dos acordos em última hora e a incerteza daí resultante, que representa encargos elevados para os cidadãos e os operadores económicos, tendo afetado também as prerrogativas do Parlamento de examinar e exercer o controlo democrático sobre o texto final dos acordos antes da sua aplicação provisória; salienta a natureza excecional deste processo, tendo em conta o prazo rigoroso para o termo do período de transição e a recusa do Reino Unido em prorrogá-lo, mesmo em plena pandemia; salienta que este processo não pode, de modo algum, constituir um precedente para futuros acordos comerciais, em que deve ser garantido o formato habitual de cooperação e acesso à informação, em conformidade com o artigo 218. o , n. o 10, do TFUE, incluindo a partilha de todos os textos de negociação, o diálogo regular e prazos adequados para o controlo formal do Parlamento e o debate dos acordos; sublinha que os acordos não devem ser aplicados a título provisório sem a aprovação do Parlamento; reconhece, não obstante o que precede, que o Parlamento teve oportunidade de exprimir regularmente a sua opinião, tendo em conta a consulta e o diálogo intensos e frequentes com o negociador principal da UE e o grupo de trabalho da Comissão para o Reino Unido, bem como a adoção de duas resoluções do Parlamento, em fevereiro e junho de 2020, que garantiram que as nossas posições estivessem plenamente refletidas no mandato inicial da UE e fossem defendidas pelo negociador principal da UE durante as negociações;

8. Apoia a criação, ao abrigo do Acordo, de uma Assembleia Parlamentar de Parceria composta por deputados ao Parlamento Europeu e por membros do Parlamento do Reino Unido; considera que esta Assembleia Parlamentar de Parceria deve ser incumbida de acompanhar a aplicação plena e adequada do Acordo e de formular recomendações ao Conselho de Parceria; sugere que o seu âmbito de aplicação inclua igualmente a aplicação do Acordo de Saída, sem prejuízo das estruturas de governação de cada acordo e do mecanismo para o respetivo controlo, bem como o direito de apresentar recomendações relativas a domínios em que uma melhor cooperação possa ser benéfica para ambas as partes e o direito de adotar iniciativas conjuntas para promover relações estreitas;

9. Insiste em que o Parlamento deve desempenhar plenamente o seu papel no acompanhamento e na aplicação do Acordo, em conformidade com a carta de 5 de fevereiro de 2021 do Presidente do Parlamento, David Sassoli; congratula-se, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelos respetivos comissários em relação às comissões parlamentares competentes, com a declaração da Comissão sobre o papel do Parlamento na aplicação do Acordo e, nomeadamente, dos seguintes compromissos: a) Manter o Parlamento imediata e plenamente informado das atividades do Conselho de Parceria e de outros organismos conjuntos; b) Envolver o Parlamento nas decisões importantes ao abrigo do Acordo em relação a quaisquer ações unilaterais adotadas pela União no seu âmbito e ter em devida conta os pontos de vista do Parlamento e, caso não siga os pontos de vista do Parlamento, explicar os motivos; c) Informar o Parlamento com antecedência suficiente da sua intenção de apresentar uma proposta que inste a União a revogar ou suspender a Parte III (Aplicação da lei e cooperação judiciária em matéria penal) do Acordo, caso o Reino Unido não respeite os seus compromissos ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; d) Envolver o Parlamento no processo de seleção dos potenciais árbitros e peritos previsto no Acordo; e) Apresentar ao Parlamento todas as propostas de atos legislativos que regulem as modalidades de adoção das medidas autónomas que a União tem competência para adotar ao abrigo do Acordo; f) Ter em devida conta os pontos de vista do Parlamento sobre a aplicação do Acordo por ambas as partes, nomeadamente no que diz respeito a eventuais violações do Acordo ou a desequilíbrios nas condições de concorrência, e, caso não siga os pontos de vista do Parlamento, explicar os motivos; g) Manter o Parlamento plenamente informado sobre as avaliações e decisões da Comissão relativas à adequação dos dados, bem como sobre as modalidades de cooperação regulamentar com as autoridades do Reino Unido em matéria de serviços financeiros e a eventual concessão de equivalências nos serviços financeiros; Solicita a consolidação destes compromissos num acordo interinstitucional a negociar o mais rapidamente possível;

10. Congratula-se com o Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas; salienta que este acordo, em particular o seu artigo 3. o , não prejudica os direitos conferidos ao Parlamento pelo artigo 218. o , n. o 10, do TFUE, nomeadamente à luz do exposto no n. o 9 supra; salienta que a forma como a aprovação do Parlamento foi solicitada pelo Conselho, abrangendo dois acordos num único procedimento — o Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido e o Acordo entre a UE e o Reino Unido sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas — não está em conformidade com a prática corrente e não deve, de modo algum, tornar-se um precedente, uma vez que o Parlamento deve poder dar a sua aprovação para cada acordo internacional, antes da sua entrada em vigor, separadamente e não como um pacote, sob pena de comprometer seriamente as suas prerrogativas;

11. Apela a uma forte participação dos sindicatos da UE e do Reino Unido, bem como de outros parceiros sociais e organizações da sociedade civil, no acompanhamento e na aplicação do Acordo, designadamente a sua consulta e eventual participação nos comités especializados sempre que estiverem em causa assuntos pertinentes, bem como à criação de um fórum laboral específico que tenha lugar antes de cada reunião do Conselho de Parceria; sugere, tendo em conta a importância e as consequências potencialmente vastas do Acordo, que o Grupo Consultivo Interno seja constituído por um maior número de representantes dos sindicatos e de outros parceiros sociais, em particular das federações setoriais europeias, e que se permita que as organizações da sociedade civil, os sindicatos e outros parceiros sociais apresentem queixas à Comissão, ficando esta na obrigação de dar seguimento às mesmas;

12. Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de envolver as partes interessadas, tanto quanto possível, tendo em conta o tempo limitado disponível, e congratula-se com os avisos de preparação detalhados que ajudaram as empresas a preparar-se para as inevitáveis mudanças a partir de 1 de janeiro de 2021, quando o Reino Unido deixou a união aduaneira e o mercado interno; apela a que todos os Estados-Membros da UE e, se for caso disso, as regiões envidem mais esforços no sentido de assegurar que estes primeiros meses, ao abrigo do novo regime face ao novo estatuto do Reino Unido, decorram de forma tão harmoniosa quanto possível para todos os operadores económicos e cidadãos; insta a Comissão, reconhecendo que a saída do Reino Unido da UE tem consequências económicas significativas a curto prazo, a utilizar plena e atempadamente a Reserva de Ajustamento ao Brexit no valor de 5 mil milhões de EUR, assim que for adotada pelos colegisladores, para ajudar tanto os setores, as empresas e os trabalhadores, como os Estados-Membros mais afetados pelos impactos negativos e imprevistos das novas relações entre a UE e o Reino Unido;

Comércio

13. Salienta o âmbito de aplicação sem precedentes do Acordo no que diz respeito ao comércio de mercadorias, tendo sido alcançado o objetivo de não haver contingentes pautais nem direitos aduaneiros, o que, consequentemente, facilitará o comércio com o Reino Unido, no quadro de regras de origem adequadas, salvaguardando os interesses dos produtores da UE, em particular através da acumulação bilateral, da autocertificação de origem pelos exportadores, bem como do período de isenção de 12 meses para alguns dos documentos; realça a importância de haver condições de concorrência equitativas eficazes, nomeadamente no que se refere à não regressão e a evitar divergências futuras, em conjugação com este âmbito de aplicação sem precedentes do Acordo;

14. Sublinha que, no que diz respeito ao comércio de serviços, os compromissos de ambas as partes proporcionam um nível de liberalização superior aos compromissos assumidos no âmbito da OMC, designadamente através de uma cláusula de «nação mais favorecida» virada para o futuro, um compromisso de revisão com vista a futuras melhorias e regras especiais previstas para a mobilidade dos profissionais para fins empresariais (serviços do «Modo 4»); recorda, no entanto, que, ao sair do mercado interno, o Reino Unido perdeu o seu direito automático e ilimitado de prestar serviços em toda a UE; reconhece disposições claras em matéria de qualificações profissionais que são diferentes devido ao facto de o Reino Unido ser um país terceiro; congratula-se, não obstante, com o mecanismo previsto no Acordo, através do qual a UE e o Reino Unido podem posteriormente acordar, numa base casuística, disposições adicionais para profissões específicas;

15. Congratula-se com o capítulo sobre comércio digital, incluindo a proibição expressa de requisitos em matéria de localização de dados ou de divulgação obrigatória do código-fonte, que constitui uma novidade em relação aos acordos de comércio livre que a UE celebrou até à data, preservando simultaneamente o direito de regulamentar da UE e os requisitos em matéria de proteção de dados; reconhece que este capítulo digital poderá servir de modelo para futuros acordos comerciais; congratula-se igualmente com a cooperação em matéria de regulamentação no que se refere a tecnologias emergentes, incluindo a inteligência artificial;

16. Louva o facto de, apesar das reticências iniciais por parte do Reino Unido, ter sido negociado o mais ambicioso capítulo global sobre contratos públicos desde sempre, que vai além do Acordo sobre Contratos Públicos, a fim de garantir a igualdade de tratamento das empresas da UE, bem como um capítulo sobre as necessidades e interesses das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME); recorda que o atual conjunto de indicações geográficas foi protegido ao abrigo do Acordo de Saída, mas lamenta que, contrariamente aos compromissos assumidos na Declaração Política, não tenham sido previstas disposições relativas a futuras indicações geográficas; reconhece, no entanto, a cláusula de « rendez-vous » que permitirá alargar a proteção no futuro e insta ambas as partes a ativarem esta cláusula o mais rapidamente possível;

17. Insta veementemente a Comissão e os Estados-Membros a criarem e participarem ativamente em plataformas de coordenação regulamentar pertinentes que proporcionem total transparência ao Parlamento, a fim de permitir um elevado grau de convergência regulamentar no futuro, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, e de evitar conflitos desnecessários, salvaguardando, simultaneamente, o direito de regulamentar que assiste a cada parte, tal como salientado no Acordo;

Condições de concorrência equitativas

18. Congratula-se com o título abrangente e moderno sobre condições equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável, que deve ser considerado um modelo para futuros acordos de comércio livre negociados pela UE, incluindo: i) regras sobre a não regressão no que se refere aos atuais níveis elevados de proteção das normas laborais e sociais, do ambiente e do clima e da fiscalidade, que não podem ser reduzidos de forma a afetar o comércio ou o investimento, bem como regras em matéria de concorrência e empresas públicas, ii) a possibilidade de aplicar medidas unilaterais de reequilíbrio em caso de futuras divergências significativas nos domínios das normas laborais e sociais, do ambiente ou da proteção do clima, ou do controlo das subvenções, sempre que tais divergências tenham um impacto significativo no comércio ou no investimento entre as partes; salienta a necessidade de assegurar que as divergências significativas com impacto substantivo no comércio ou no investimento sejam interpretadas em sentido lato e possam ser demonstradas de forma prática, a fim de garantir que a capacidade de utilizar tais medidas não seja indevidamente restringida, iii) o conjunto acordado de princípios vinculativos de controlo das subvenções, cujo incumprimento pode ser contestado pelos concorrentes, com poderes para obrigar os beneficiários a reembolsar a subvenção, se necessário, e a possibilidade de a UE sancionar qualquer incumprimento por parte do Reino Unido através de sanções unilaterais, mormente a introdução de direitos aduaneiros ou contingentes pautais sobre determinados produtos ou a suspensão cruzada de outras partes da parceria económica; salienta a necessidade de acompanhar o novo regime de auxílios estatais do Reino Unido e de avaliar a eficácia do mecanismo para fazer face a subvenções injustificadas, de modo a que contribua efetivamente para condições de concorrência equitativas, iv) lamenta, no entanto, que o capítulo relativo à tributação fiscal não seja objeto de disposições em matéria de resolução de diferendos nem de medidas de reequilíbrio; solicita à Comissão que permaneça vigilante em relação às questões da tributação fiscal e do branqueamento de capitais, em que todos os instrumentos disponíveis, como os processos de listagem, devem ser utilizados para dissuadir o Reino Unido de adotar práticas desleais; recorda, a este respeito, a possibilidade de solicitar a revisão da rubrica comercial, caso surjam desequilíbrios, quatro anos após a entrada em vigor do Acordo, v) recorda que as disposições em matéria de condições de concorrência equitativas são de aplicação geral, incluindo nas chamadas zonas económicas especiais;

19. Salienta a importância fundamental de um acompanhamento e uma supervisão adequados para melhor compreender os obstáculos existentes e novos que as empresas, em particular as PME, têm de enfrentar no terreno; frisa que é importante evitar a incerteza regulamentar desnecessária, os encargos administrativos e os procedimentos complicados, que aumentarão a complexidade e os custos; insta, a este respeito, a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com a comunidade empresarial, em particular com as PME, a fim de atenuar as novas barreiras comerciais;

Governação

20. Congratula-se com o quadro institucional e de governação transversal previsto no Acordo, que assegura uma coerência, uma ligação e uma aplicação comuns entre todos os capítulos, evitando, assim, quaisquer estruturas e burocracias paralelas, e proporciona segurança jurídica e garantias sólidas de conformidade pelas partes; reconhece, em particular, o mecanismo sólido de resolução de diferendos que possam surgir entre a UE e o Reino Unido sobre a interpretação ou a execução dos seus compromissos;

21. Regozija-se com a inclusão da cláusula de não discriminação no capítulo relativo à governação, que garante que o Reino Unido não possa, na sua política nacional de vistos, discriminar entre cidadãos dos Estados-Membros da UE para efeitos de concessão de vistos de curta duração; condena o tratamento discriminatório de alguns cidadãos da UE (provenientes da Bulgária, Estónia, Lituânia, Roménia e Eslovénia) que não beneficiam do mesmo regime de taxas aplicáveis aos pedidos de visto no Reino Unido que os cidadãos dos outros 22 Estados-Membros da UE, no que diz respeito às taxas cobradas por vistos de trabalho e termos de responsabilidade;

Segurança, assuntos externos e desenvolvimento

22. Lamenta que, contrariamente à Declaração Política que previa uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de política externa, segurança e defesa, o Reino Unido se tenha recusado a negociar sobre estes domínios no âmbito do Acordo; recorda, porém, que é do interesse de ambas as partes manter uma cooperação estreita e duradoura nestes domínios, em particular para a promoção da paz e da segurança, incluindo a luta contra o terrorismo, bem como a promoção de uma ordem mundial assente em regras, do multilateralismo efetivo, da Carta das Nações Unidas, da consolidação da democracia e do Estado de direito e da proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com o artigo 21. o do TUE; propõe que a futura cooperação e coordenação entre a UE e o Reino Unido sejam organizadas através de uma plataforma sistémica para a realização de consultas de alto nível e a coordenação em questões de política externa, incluindo os desafios colocados por países como a Rússia e a China, um compromisso estreito em matéria de segurança, nomeadamente no quadro da cooperação UE-NATO, e uma cooperação preferencial sistemática no que diz respeito, em particular, às operações de manutenção da paz; solicita, em particular, uma cooperação e coordenação aprofundadas com o Reino Unido no que se refere às políticas de sanções com a UE, tendo em conta os valores e interesses comuns, bem como a criação de um mecanismo de coordenação neste sentido;

23. Lamenta, a este respeito, a decisão do Reino Unido de conferir um estatuto diplomático mais reduzido à União Europeia, insta as autoridades competentes do Reino Unido a corrigirem urgentemente esta ação e insta a Comissão a defender com firmeza a correta aplicação dos Tratados;

24. Assinala a importância do Reino Unido enquanto interveniente no domínio do desenvolvimento e da ajuda humanitária à luz da dimensão da sua ajuda pública ao desenvolvimento (mesmo com o corte de 0,7 para 0,5 % do RNB), do seu know-how , das suas capacidades de execução de projetos e das relações abrangentes com a Commonwealth e os países em desenvolvimento; incentiva o Reino Unido a ajudar a minimizar os impactos negativos da saída do Reino Unido da UE nos países em desenvolvimento e a manter o seu compromisso de estar na vanguarda da ajuda ao desenvolvimento e da ajuda humanitária; apela a uma estreita coordenação e cooperação entre os doadores da UE e do Reino Unido, nomeadamente a possibilidade de recorrerem às capacidades uns dos outros, de modo a maximizar a eficiência, a eficácia do desenvolvimento e os progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

Questões setoriais específicas e cooperação temática

25. Considera que o mercado interno é um dos principais feitos da União Europeia, tem sido altamente benéfico para as economias de ambas as partes e criou uma base para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; salienta que esta nova era de parceria económica deve ser orientada para a criação de oportunidades mutuamente benéficas e não deve, de modo algum, comprometer a integridade e o funcionamento do mercado interno e da união aduaneira; reconhece que o alargamento das facilidades concedidas aos operadores económicos autorizados é uma forma adequada de evitar distorções no comércio;

26. Sublinha que, no processo de aplicação, a UE deve prestar especial atenção à conformidade dos controlos aduaneiros realizados antes de as mercadorias entrarem no mercado interno (provenientes do Reino Unido ou de outros países terceiros através do Reino Unido), tal como previsto no Acordo, e insiste em que é da maior importância assegurar a conformidade das mercadorias com as regras do mercado interno; salienta a necessidade de um maior investimento em instalações de controlo aduaneiro e de uma maior coordenação e intercâmbio de informações entre ambas as partes, a fim de evitar, tanto quanto possível, disrupções do comércio e preservar a integridade da união aduaneira no interesse dos consumidores e das empresas; considera que a cooperação harmoniosa entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado é absolutamente necessária e suscita preocupações, em particular, quanto à necessária capacidade operacional da presença da UE na Irlanda do Norte;

27. Observa que os hábitos e a confiança dos consumidores nas compras transfronteiriças já foram afetados negativamente pela incerteza sobre as regras aplicáveis e insta o Governo do Reino Unido, a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem rapidamente as medidas previstas no Acordo para a proteção dos consumidores e a reforçarem a cooperação em diversas políticas setoriais relacionadas com métodos de produção sustentáveis e a segurança dos produtos; exorta à transparência ao longo da cadeia de fornecimento de produtos-serviços em benefício dos consumidores e declara que os preços que refletem os custos totais da compra, incluindo todas as taxas e direitos aplicáveis, bem como a clareza nos direitos dos consumidores aplicáveis são fundamentais para evitar fricções e promover a confiança dos consumidores quando fazem compras além-fronteiras;

28. Lamenta o impacto negativo em determinadas comunidades piscatórias, embora reconheça que as disposições relativas à pesca que estabelecem uma redução progressiva de 25 % ao longo de cinco anos e meio representam um resultado menos prejudicial do que um encerramento total das águas do Reino Unido; insta, a este respeito, a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para garantir que o limiar de redução de 25 % nunca seja excedido e que o acesso recíproco continue a ser concedido; manifesta a sua preocupação, a este respeito, com o facto de o Conselho de Parceria poder alterar os anexos 35, 36 e 37; solicita que o Parlamento Europeu seja devidamente consultado antes de qualquer alteração;

29. Manifesta a sua profunda preocupação com a situação no final deste período e recorda ao Reino Unido que a manutenção do seu acesso aos mercados da UE está diretamente ligada ao acesso das pescas da UE às águas do Reino Unido após este período; relembra que, se o Reino Unido decidir limitar o acesso após o período inicial de cinco anos e meio, a UE poderá tomar medidas para proteger os seus interesses, nomeadamente restabelecer os direitos aduaneiros ou as quotas para as importações de peixe do Reino Unido ou suspender outras partes do Acordo, caso exista um risco de graves dificuldades económicas ou sociais para as comunidades piscatórias da UE; lamenta profundamente que os direitos de pesca da UE estejam a ser postos em causa por manobras de diversão, através da impossibilidade de adotar atempadamente um acordo sobre TAC e quotas, medidas técnicas inaceitáveis, bem como interpretações restritivas controversas das condições de obtenção de licenças;

30. Salienta a sua profunda preocupação quanto às eventuais consequências de o Reino Unido se afastar da regulamentação da União em matéria de medidas técnicas e de outra legislação ambiental conexa da União Europeia, que poderiam conduzir a uma limitação de facto do acesso de determinados navios de pesca europeus às águas do Reino Unido; relembra que o acordo obriga ambas as partes a justificar com precisão o caráter não discriminatório de qualquer desenvolvimento neste domínio e a necessidade, à luz de dados cientificamente verificáveis, de garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo; insta a Comissão a estar particularmente vigilante quanto ao cumprimento destas condições e a dar uma resposta firme, caso o Reino Unido atue de forma discriminatória;

31. Manifesta preocupação no que diz respeito às consequências das diferentes regras aplicáveis aos territórios com estatuto especial do Reino Unido, nomeadamente as dependências da Coroa e os territórios ultramarinos; solicita que a Comissão preste especial atenção a estes territórios e às suas especificidades;

32. o do Acordo de Saída, a transpor, durante o período de transição, a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e a Diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis Manifesta a sua preocupação com a forma como, no futuro, uma eventual redução unilateral das normas sociais e laborais por parte do Reino Unido seria tratada e contestada no âmbito do Acordo; reitera, uma vez mais, que qualquer redução unilateral das normas sociais e laborais em detrimento dos trabalhadores e das empresas europeias deve ser rapidamente resolvida e corrigida, a fim de manter condições de concorrência equitativas; lamenta igualmente que, embora o Reino Unido fosse obrigado, nos termos do artigo 127.do Acordo de Saída, a transpor, durante o período de transição, a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e a Diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis ( 13 ) , ainda não tenha tomado as medidas necessárias para o fazer, privando assim os trabalhadores do Reino Unido de determinados direitos recentemente instituídos;

33. o 883/2004 o 987/2009 o 883/2004; congratula-se, em particular, com o facto de as disposições da UE em matéria de não discriminação, igualdade de tratamento e totalização de períodos estarem salvaguardadas no Acordo; lamenta, no entanto, as restrições ao âmbito de aplicação material e, em particular, que não sejam incluídas as prestações familiares, os cuidados de longa duração e as prestações pecuniárias de caráter não contributivo, bem como a exportabilidade do subsídio de desemprego; insta as partes a fornecerem imediatamente aos cidadãos afetados por restrições à livre circulação informações sólidas e fiáveis sobre os seus direitos em matéria de residência, de trabalho e de coordenação da segurança social; Congratula-se com o facto de o novo mecanismo de cooperação relativamente à coordenação em matéria de segurança social estar perto das normas atuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.883/2004 ( 14 ) , relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e do Regulamento (CE) n.987/2009 ( 15 ) , que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.883/2004; congratula-se, em particular, com o facto de as disposições da UE em matéria de não discriminação, igualdade de tratamento e totalização de períodos estarem salvaguardadas no Acordo; lamenta, no entanto, as restrições ao âmbito de aplicação material e, em particular, que não sejam incluídas as prestações familiares, os cuidados de longa duração e as prestações pecuniárias de caráter não contributivo, bem como a exportabilidade do subsídio de desemprego; insta as partes a fornecerem imediatamente aos cidadãos afetados por restrições à livre circulação informações sólidas e fiáveis sobre os seus direitos em matéria de residência, de trabalho e de coordenação da segurança social;

34. Toma nota da disposição transitória relativa à transmissão de dados pessoais ao Reino Unido; recorda as suas resoluções, de 12 de fevereiro de 2020 e de 18 de junho de 2020, sobre a importância da proteção de dados como direito fundamental e como pedra angular da economia digital; recorda que, no que se refere à adequação do quadro de proteção de dados do Reino Unido, de acordo com a jurisprudência do TJUE, o nível de proteção do Reino Unido deve ser «essencialmente equivalente» ao proporcionado pelo quadro jurídico da UE, incluindo no caso de transferências ulteriores para países terceiros, tanto no que diz respeito às transferências comerciais como às transferências para fins de aplicação da lei; assinala o início do procedimento, em 19 de fevereiro de 2021, para a adoção das duas decisões relativas à adequação das transferências de dados pessoais para o Reino Unido, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ( 16 ) (RGPD) e da Diretiva sobre a Proteção de Dados ( 17 ) na Aplicação da Lei; solicita que a Comissão não adote uma decisão favorável relativa à adequação do nível de proteção dos dados se as condições estabelecidas ao abrigo da legislação e da jurisprudência da UE não forem plenamente respeitadas; sublinha que uma decisão relativa à adequação do nível de proteção dos dados não pode ser objeto de negociação entre o Reino Unido e a UE, uma vez que está em causa a proteção de um direito fundamental reconhecido pela CEDH, pela Carta e pelos Tratados da UE;

35. Sublinha que o Acordo estabelece uma cooperação com o Reino Unido, no domínio da aplicação da lei e da cooperação judiciária em matéria penal, de um nível sem precedentes no que se refere à cooperação com um país terceiro; salienta que, como salvaguarda adicional, a Parte III, Título III do Acordo prevê, tendo em conta a matéria sensível que regulamenta, um regime específico para a resolução de diferendos; congratula-se com as disposições relativas à suspensão e cessação da Parte III, em particular a condicionalidade da CEDH;

36. Lamenta que as exigências do Parlamento relativas a uma abordagem comum da UE em matéria de asilo, migração e gestão das fronteiras não tenham obtido resposta e que estas questões importantes, que têm igualmente impacto nos direitos dos mais vulneráveis, como os menores não acompanhados, sejam agora tratadas no âmbito da cooperação bilateral; solicita que seja rapidamente celebrado entre a UE e o Reino Unido um acordo pertinente que substitua o Regulamento de Dublim ( 18 )

37. Lamenta a falta de ambição do Acordo no atinente às políticas de mobilidade e apela ao desenvolvimento de vias seguras de migração legal entre a UE e o Reino Unido; congratula-se com as disposições em matéria de vistos para visitas de curta duração e com a cláusula de não discriminação entre os Estados-Membros; insta o Reino Unido a não discriminar entre cidadãos da UE em razão da sua nacionalidade, quer em termos de registo no Sistema de Registo de Cidadãos da UE, quer em relação à mobilidade e à emissão de vistos; exorta a Comissão a aplicar rigorosamente o princípio da reciprocidade; condena a decisão discriminatória do Reino Unido de aplicar taxas diferentes aos vistos de trabalho para os cidadãos de determinados Estados-Membros da UE no que diz respeito, por exemplo, aos vistos de trabalho sazonal e aos vistos dos trabalhadores da saúde e dos cuidados de saúde; salienta a importância de garantir aos cidadãos da UE a igualdade de acesso ao mercado de trabalho do Reino Unido e a necessidade de aplicar a mesma taxa a todos os cidadãos da UE, pelo que exorta o Reino Unido a anular imediatamente a sua decisão;

38. Insta a Comissão a manter o Parlamento plenamente informado no que se refere ao acompanhamento da aplicação do Acordo por parte do Banco Central Europeu, das Autoridades Europeias de Supervisão, do Comité Europeu do Risco Sistémico e do Conselho Único de Resolução, bem como à evolução do mercado dos serviços financeiros, a fim de identificar em tempo útil potenciais perturbações do mercado e ameaças à estabilidade financeira, à integridade do mercado e à proteção dos investidores;

39. Insta a Comissão a utilizar os instrumentos disponíveis, a ponderar novos instrumentos na próxima revisão do quadro de luta contra o branqueamento de capitais e a assegurar uma cooperação leal em relação à transparência dos beneficiários efetivos, a garantir condições de concorrência equitativas e a proteger o mercado único dos riscos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo provenientes do Reino Unido;

40. Constata com satisfação que o Acordo inclui compromissos relativos à transparência fiscal e à concorrência leal em matéria fiscal, bem como uma declaração política conjunta sobre a luta contra os regimes fiscais prejudiciais;

41. Congratula-se com o anúncio de um acordo entre o Reino Unido e a UE relativo a um memorando de entendimento sobre serviços financeiros, mas lamenta que, até à data, as decisões em matéria de equivalência do Reino Unido tenham sido concedidas apenas individualmente a Estados do EEE, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, e não à União Europeia no seu conjunto; recorda que as decisões em matéria de equivalência abrangem vários domínios do direito sujeitos a harmonização a nível da UE e que, em alguns casos, a supervisão é efetuada diretamente pelas autoridades da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar se as decisões em matéria de equivalência do Reino Unido se dirigiram à UE no seu conjunto, antes de proceder às suas próprias determinações sobre a equivalência;

42. Considera que é necessário clarificar melhor o âmbito da obrigação de não regressão em matéria fiscal; receia o impacto das diferentes legislações em matéria fiscal; manifesta-se particularmente preocupado com o anúncio prévio do Reino Unido de se comprometer apenas com a divulgação obrigatória dos mecanismos a comunicar com base em normas internacionais mais débeis e lamenta igualmente as declarações públicas sobre a abertura de portos francos no Reino Unido;

43. Adverte que uma terminologia pouco clara e normas jurídicas e mecanismos de controlo não vinculativos ou imprevisíveis em matéria fiscal no âmbito do Acordo aumentam o risco de dumping fiscal; observa, ademais, que a aplicação do Acordo corre o risco de gerar diferendos irresolúveis, devido à falta de cláusulas com efeito direto, nomeadamente sobre práticas fiscais prejudiciais; observa com preocupação que as condições em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal são mais rigorosas nos acordos comerciais da UE com a Suíça e o Canadá;

44. Constata que o Acordo não se aplica às dependências da Coroa do Reino Unido e aos territórios ultramarinos do Reino Unido; considera que deve ser efetuado um exame exaustivo, a fim de garantir que o Acordo não contenha lacunas que permitam utilizar estes territórios para o desenvolvimento de novos regimes fiscais prejudiciais com impacto no funcionamento do mercado interno;

45. Congratula-se com o facto de o Acordo de Paris constituir um elemento essencial do Acordo; lamenta, porém, que o nível de base de proteção do clima no que diz respeito aos gases com efeito de estufa não tenha tido em conta os objetivos revistos para 2030 a nível da economia que estão prestes a ser adotados; sublinha, ademais, que a UE tenciona reforçar e continuar a ampliar o âmbito de aplicação do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia; considera que, caso surjam diferenças significativas entre o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia e o Regime de Comércio de Licenças de Emissão do Reino Unido, tal poderá conduzir a uma distorção das condições de concorrência equitativas e, por conseguinte, poderá ser tido em conta na aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras da UE, logo que esteja em vigor;

46. Regozija-se com as disposições relativas à cooperação em matéria de segurança sanitária, que permitem o intercâmbio de informações pertinentes pelas partes e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, mas lamenta que esta cooperação se tenha limitado à avaliação dos riscos «significativos» para a saúde pública e à coordenação das medidas que poderiam ser necessárias para proteger a saúde pública;

47. Saúda o facto de que não haverá alterações às normas da UE em matéria de segurança alimentar e o facto de o Acordo ter por objetivo salvaguardar as elevadas normas sanitárias e fitossanitárias da UE; reitera que os fluxos comerciais entre a UE e o Reino Unido no que respeita às mercadorias sujeitas a medidas sanitárias e fitossanitárias serão extremamente elevados e que a UE deve dispor de um processo de coordenação adequado para evitar controlos incoerentes das mercadorias do Reino Unido nos portos da UE;

48. Congratula-se com o capítulo abrangente sobre transportes aéreos incluído no Acordo, que deverá assegurar a proteção dos interesses estratégicos da UE e que contém disposições adequadas em matéria de acesso ao mercado, direitos de tráfego, partilha de códigos e direitos dos passageiros; saúda as disposições específicas relativas às condições de concorrência equitativas no capítulo sobre aviação, que garantirão que as transportadoras aéreas da UE e do Reino Unido concorram em pé de igualdade; toma nota da solução encontrada para as regras de propriedade e controlo, que regem o acesso ao mercado interno, deixando simultaneamente aberta a possibilidade de prosseguir a liberalização no futuro; congratula-se com o capítulo específico sobre segurança da aviação, que prevê uma estreita cooperação no domínio da segurança da aviação e da gestão do tráfego aéreo; considera que essa cooperação não deve limitar a UE na determinação do nível de proteção que considere adequado para a segurança; frisa a importância de uma futura colaboração estreita entre a Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação;

49. Congratula-se pelo facto de o Acordo assegurar uma conectividade isenta de contingentes entre a UE e o Reino Unido para os transportadores rodoviários e garantir plenos direitos de trânsito nos territórios da outra parte, a chamada «ponte terrestre»; regozija-se com a forte igualdade de condições de concorrência alcançada nas negociações para o transporte rodoviário e com as respetivas disposições específicas, que vincularão o Reino Unido às elevadas normas da UE aplicáveis ao setor do transporte rodoviário de mercadorias; salienta, a este respeito, que o Acordo inclui, entre outras, normas sobre o acesso à profissão, o destacamento de condutores, os tempos de condução e de repouso, os tacógrafos e os pesos e as dimensões dos veículos; observa que essas normas não só assegurarão uma concorrência equitativa, como também garantirão boas condições de trabalho para os condutores e um elevado nível de segurança rodoviária; saúda as disposições específicas para a Irlanda do Norte, adotadas em reconhecimento da sua situação única, que minimizarão a perturbação da economia de toda a ilha; insta os Estados-Membros a intensificarem os esforços para fornecer aos intervenientes no setor dos transportes informações rigorosas e úteis, assegurar o funcionamento e a robustez dos sistemas informáticos pertinentes e tornar acessíveis em linha todos os documentos necessários para o trânsito; salienta a necessidade de ponderar a concessão de apoio financeiro a determinados portos, a fim de eliminar rapidamente os obstáculos às infraestruturas físicas decorrentes do aumento do tempo de espera dos transportadores que atravessam a fronteira; apela a uma estreita cooperação entre a UE e o Reino Unido, a fim de evitar atrasos e perturbações desnecessárias no sistema de transportes, mantendo, tanto quanto possível, a conectividade dos transportes;

50. Congratula-se com a continuação da colaboração europeia com o Reino Unido nos domínios da ciência, da investigação, da inovação e do espaço; sublinha a importância de apoiar a mobilidade dos investigadores para garantir a livre circulação dos conhecimentos científicos e das tecnologias; insta os operadores de serviços móveis a continuarem a aplicar o princípio da «itinerância como em casa», tanto na UE como no Reino Unido; observa que o capítulo relativo à energia caduca em 30 de junho de 2026; sublinha a necessidade de prosseguir, para além dessa data, a cooperação em todas as questões relacionadas com a energia, tendo em conta a interligação de ambos os mercados de energia e o facto de a Irlanda do Norte permanecer no mercado interno da energia da UE; toma nota do Acordo entre a UE e o Reino Unido em matéria de cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear; lamenta que este não faça parte do processo de aprovação, uma vez que o Tratado Euratom não prevê a intervenção do Parlamento; apela à conclusão de um memorando de entendimento, baseado no quadro de cooperação energética entre os países dos mares setentrionais, que inclua, projetos conjuntos, o ordenamento do espaço marítimo e a integração da energia marítima nos mercados da energia;

51. Congratula-se com as normas que regem a participação do Reino Unido em programas da União estabelecidas na secção pertinente do Acordo; considera que essas normas respondem amplamente às expetativas do Parlamento, definidas na sua recomendação, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; considera, em particular, que essas normas protegem os interesses financeiros da União; congratula-se, neste contexto, com a aplicação do mecanismo de correção automática ao programa Horizonte Europa;

52. Acolhe favoravelmente a associação do Reino Unido ao programa Horizonte Europa; congratula-se que o Reino Unido tencione participar no programa Euratom de investigação e formação, na componente Copernicus do programa espacial e no ITER, bem como que tenha acesso a serviços de vigilância e rastreio de objetos no espaço no âmbito do programa espacial; saúda o facto de o programa PEACE+ ser objeto de uma convenção de financiamento distinta;

53. Lamenta profundamente a decisão do Reino Unido de não participar no programa Erasmus+ durante o período do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027; sublinha que a decisão resultará numa situação de perda para ambas as partes, privando as pessoas e as organizações na UE e no Reino Unido de oportunidades suscetíveis de transformar as suas vidas através de projetos de intercâmbio e cooperação; manifesta-se particularmente surpreendido pelo facto de o Reino Unido ter invocado custos de participação excessivos para justificar a sua decisão; pede ao Reino Unido que utilize o período de reflexão previsto na Declaração Conjunta relativa à Participação em Programas da UE para reconsiderar a sua posição; congratula-se com a generosa oferta da Irlanda de criar um mecanismo e financiamento que permitam que os estudantes da Irlanda do Norte continuem a participar;

54. Recorda que a educação e a investigação são ambas partes integrantes da cooperação académica e que as sinergias entre o Horizonte Europa e o Erasmus+ são uma dimensão fundamental da nova geração de programas; sublinha que acompanhará de perto a situação, a fim de garantir que a abordagem diferenciada da participação do Reino Unido nos dois programas de cooperação académica da UE não comprometa a eficácia dos programas nem os resultados da cooperação anterior;

55. Sublinha a importância de garantir a proteção dos interesses financeiros da União em todas as suas dimensões e de o Reino Unido respeitar plenamente as suas obrigações financeiras ao abrigo do Acordo; sublinha a necessidade de uma cooperação sólida nos domínios do IVA e dos direitos aduaneiros, a fim de assegurar uma adequada cobrança de créditos; salienta que os procedimentos aduaneiros são extremamente complexos e que existe uma necessidade permanente de garantir um intercâmbio rápido de informações e uma sólida cooperação entre a UE e o Reino Unido, a fim de assegurar a eficácia dos controlos e dos processos de desalfandegamento, bem como a aplicação da legislação pertinente; frisa, ademais, a necessidade de evitar a fraude aduaneira e em matéria de IVA, incluindo o tráfico ou contrabando, através da realização de controlos adequados que tenham em conta a probabilidade de mercadorias específicas serem objeto de tráfico, de contrabando ou de declarações incorretas quanto à origem ou ao conteúdo;

56. Sublinha a necessidade de assegurar que a aplicação do Acordo e, em conformidade com as disposições sobre uma estreita cooperação entre as partes, o direito de acesso dos serviços da Comissão, do Tribunal de Contas Europeu, do OLAF e da Procuradoria Europeia, bem como o direito de controlo do Parlamento, sejam plenamente respeitados; salienta, ademais, a importância da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação às decisões da Comissão;

57. Frisa a importância da propriedade intelectual e a necessidade de assegurar a continuidade regulamentar, exceto no que se refere às futuras indicações geográficas; congratula-se, a este respeito, com o reforço da proteção dos direitos de propriedade intelectual estabelecido no Acordo, que abrange todos os tipos de direitos de propriedade intelectual, e com as disposições de aplicação e de cooperação, que abrangem uma vasta gama de medidas;

58. Lamenta profundamente que os tipos de empresas existentes das partes, como a Societas Europaea (SE) ou as sociedades de responsabilidade limitada, não sejam abrangidas pelo Acordo e deixem de ser aceites pela parte contrária; congratula-se, no entanto, com o facto de as partes, ao mesmo tempo que protegem os operadores económicos, terem tido em conta a necessidade de assegurar um clima de desenvolvimento sustentável e concorrencial, comprometendo-se à não voltar atrás no que respeita às normas laborais e sociais e chegando a acordo quanto a disposições sobre práticas proibidas, aplicação e cooperação no tocante à política de concorrência;

59. Lamenta que a cooperação judiciária em matéria civil não tenha feito parte das negociações para a futura parceria entre a UE e o Reino Unido e salienta a necessidade de chegar o mais rapidamente possível a um entendimento comum neste domínio; recorda, a este respeito, que a UE deve ponderar cuidadosamente a sua decisão sobre a possibilidade de o Reino Unido permanecer parte na Convenção de Lugano de 2007, em particular tendo em conta o seu Protocolo II sobre a sua interpretação uniforme e a possibilidade de manter um equilíbrio global nas suas relações com países terceiros e organizações internacionais, e que uma colaboração e um diálogo eficazes entre a Comissão e o Parlamento, nomeadamente com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, que é responsável pela interpretação e aplicação do direito internacional, na medida em que a União Europeia seja afetada, seriam da maior importância;

60. Lamenta profundamente que o Acordo não preveja uma solução pormenorizada e significativa em matéria de responsabilidade matrimonial e parental e de outras questões familiares; congratula-se, a este respeito, com as possibilidades de cooperação reforçada, pelo menos em questões fundamentais do direito da família e em questões de cooperação prática nos domínios da responsabilidade parental, do rapto de crianças e das obrigações alimentares, que podem resultar da participação do Reino Unido, na qualidade de observador, nas reuniões da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial;

61. Lamenta que o Acordo não atribua qualquer papel ao Tribunal de Justiça da União Europeia, apesar do compromisso assumido pelas partes na Declaração Política de assegurar que, se um diferendo suscitar uma questão de interpretação do direito da União, o painel de arbitragem submeta essa questão à apreciação do Tribunal de Justiça para obter uma decisão vinculativa;

62. Constata que o Acordo não se aplica a Gibraltar nem tem qualquer impacto no seu território; regista o acordo preliminar entre a Espanha e o Reino Unido relativo ao quadro proposto para um acordo entre a UE e o Reino Unido sobre as futuras relações de Gibraltar com a UE que permitirá a aplicação das disposições pertinentes do acervo de Schengen em Gibraltar;

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63. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento do Reino Unido.

(1) JO L 444 de 31.12.2020, p. 2.

(2) JO C 298 de 23.8.2018, p. 24.

(3) JO C 346 de 27.9.2018, p. 2.

(4) JO C 369 de 11.10.2018, p. 32.

(5) JO C 162 de 10.5.2019, p. 40.

(6) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0016.

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0006.

(8) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0033.

(9) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0152.

(10) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0018.

(11) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(12) JO C 34 de 31.1.2020, p. 1.

(13) Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (JO L 186 de 11.7.2019, p. 105).

(14) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

(15) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

(16) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(17) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(18) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).