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São elegíveis ao abrigo do regime de ajuda: 
— os beneficiários ao abrigo do regime de ajuda pre­
visto pelo n? 1, com a condição de que a terra 
arável retirada represente, pelo menos, 30 % da 
terra arável da exploração agrícola em questão, 
— a terra arável da exploração agrícola que é objecto 
de uma acção de retirada, até, no máximo, 50 % 
da superfície retirada e com a condição de ser se­
meada com cereais e de a totalidade da produção 
de cereais nessas superfícies se destinar a fins não-
-alimentares e de, no caso de as outras superfícies 
da exploração estarem semeadas com cereais, estas 
últimas estarem semeadas com uma espécie dife­
rente dos cereais supracitados. 
Para serem elegíveis para uma ajuda específica, os 
produtores devem apresentar um contrato celebrado 
com uma empresa de transformação que garanta a 
utilização não-alimentar dos produtos em questão na 
Comunidade. 
Os contratos que se relacionem com lotes elegíveis 
para a restituição à produção prevista no artigo 11?A 
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou para a ajuda 
prevista no artigo 11?B daquele regulamento, não se­
rão elegíveis para a ajuda específica. 
A ajuda será paga por um período de cinco anos a 
partir do primeiro abastecimento de produtos ao 
transformador, em conformidade com o contrato de 
remessa, com a possibilidade de cancelamento após 
três anos.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 2. No n? 4, é aditado o seguinte parágrafo à alínea a): 
«A ajuda específica prevista no n? 3A, a pagar por 
hectare, será determinada em conformidade com os 
critérios estabelecidos no primeiro parágrafo. A ajuda 
máxima será fixada em 70 % da ajuda prevista no pri­
meiro paragrafo. No que se refere às áreas em ques­
tão, a ajuda específica substituirá a ajuda à retirada de 
terras.» 
3. Non?7: 
— são inseridas as palavras seguintes após a data de 
30 de Abril de 1988: «. . . e, no caso da ajuda es­
pecífica prevista no n? 3A, até 1 de Abril de 
1990,», 
— é aditado o seguinte travessão: 
«— as regras de execução especiais relativas à 
concessão da ajuda específica prevista no n? 
3A e, em especial, as relativas à exclusão de 
determinadas utilizações, à determinação do 
limite máximo e das áreas mínimas elegíveis 
para a ajuda, aos contratos de remessa, aos 
controlos, incluindo, se for caso disso, con­
trolos da empresa de transformação e coimas 
a estabelecer quando as obrigações não sejam 
respeitadas.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em . .. 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
89/439/CEE (2), o Conselho estabeleceu medidas de 
protecção contra a introdução nos Estadòs-membros de 
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; 
que a protecção das plantas contra esses organismos é 
absolutamente necessária para incrementar a produtivi­
dade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da 
política agrícola comum; Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais 
COM(89) 647 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 31/09) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (*) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 
O JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. 
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Considerando que a conclusão do mercado único no fi­
nal de 1992 tornará necessária a aplicação do regime fi­
tossanitário comunitário estabelecido pela Directiva 
77/93/CEE, com efeitos a partir dessa data, à Comuni­
dade enquanto zona sem fronteiras internas; 
Considerando que, para além de outras medidas adopta­
das com vista à aplicação efectiva do regime fitossanitá­
rio comunitário no contexto do mercado único, é neces­
sário estabelecer um regime de assistência financeira co­
munitária que permita partilhar, a nível comunitário, os 
encargos com os eventuais riscos resultantes do comércio 
no âmbito do regime fitossanitário comunitário; 
Considerando que esse regime deve prever uma partici­
pação adequada em determinadas despesas resultantes 
das medidas específicas adoptadas pelos Estados-mem-
bros para lutar contra infecções provocadas por organis­
mos prejudiciais introduzidos a partir de um outro Es-
tado-membro; 
Considerando que os aspectos específicos do mecanismo 
para concessão da assistência financeira comunitária de­
vem ser estabelecidos por um processo rápido; 
Considerando que é necessário garantir que a Comissão 
seja informada em pormenor sobre as possíveis causas da 
introdução dos organismos prejudiciais em questão; 
Considerando, nomeadamente, que a Comissão deverá 
controlar a aplicação correcta das disposições que consti­
tuem o regime fitossanitário comunitário por parte dos 
funcionários públicos responsáveis dos Estados-mem-
bros; 
Considerando que deve ser estabelecido um sistema de 
reembolso das despesas decorrentes do regime de assis­
tência financeira comunitária, a fim de aumentar o in­
centivo a uma aplicação correcta das regras comunitá­
rias; 
Considerando que, caso seja estabelecido que a introdu­
ção dos organismos prejudiciais foi causada pela efectua­
ção de exames ou inspecções inadequados num outro Es-
tado-membro, este último deve reembolsar as despesas 
efectuadas no âmbito da assistência financeira comunitá­
ria, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Após o artigo 19?A da Directiva 77/93/CEE são inseri­
dos os seguintes artigos: 
«Artigo 19°.B 
Caso se verifique propagação de organismos prejudi­
ciais através de plantas, produtos vegetais e outros 
objectos que circulam no comércio intracomunitário, 
os Estados-membros podem beneficiar de assistência 
financeira por parte da Comunidade nos termos do 
disposto no artigo 19?C; essa assistência destina-se à luta contra os referidos organismos prejudiciais, 
sendo concedida dentro do limite das dotações dispo­
níveis para o efeito no orçamento comunitário. 
Artigo 19°.C 
1. Sempre que seja estabelecido que um ou mais 
dos organismos prejudiciais enumerados nos anexos I 
e II foram introduzidos num Estado-membro onde é 
desconhecida a presença desses organismos, através 
de remessas de plantas, produtos vegetais ou outros 
objectos provenientes de outro Estado-membro, 
aquele Estado-membro pode beneficiar de assistência 
financeira por parte da Comunidade para cobrir as 
despesas resultantes de medidas oficiais adoptadas 
pelo Estado-membro para lutar contra os organismos 
prejudiciais em questão. 
2. Entende-se por medidas oficiais, conforme refe­
rido no n? 1: 
— a destruição, desinfecção, desinfestação, esterili­
zação ou qualquer outro tratamento efectuado 
oficialmente ou mediante pedido oficial em rela­
ção à remessa através da qual foram introduzidos 
os organismos prejudiciais, bem como em relação 
às plantas, produtos vegetais ou outros objectos 
que tenham estado em contacto com a remessa 
em questão ou partes dessa remessa, ou em rela­
ção aos quais exista qualquer outra suspeita de es­
tarem potencialmente contaminados pelos orga­
nismos prejudiciais introduzidos ou de serem po­
tenciais portadores desses organismos, 
— a desinfecção, desinfestação, esterilização, lim­
peza ou qualquer outro tratamento efectuado ofi­
cialmente ou mediante pedido oficial em relação 
ao meio de cultura, aos edifícios, às instalações 
ou ao equipamento que tenham estado em con­
tacto com a remessa em questão ou partes dessa 
remessa, ou em relação aos quais exista qualquer 
outra suspeita de serem potenciais portadores dos 
organismos prejudiciais introduzidos, 
— as inspecções ou testes efectuados oficialmente ou 
mediante pedido oficial para controlar a presença 
ou a extensão dos organismos prejudiciais intro­
duzidos, 
— ordens oficiais destinadas a impor proibições ou 
restrições no que diz respeito à utilização da 
terra, instalações, plantas ou produtos vegetais, 
com base nos riscos fitossanitários associados aos 
organismos prejudiciais introduzidos. 
3. Entende-se por despesas, conforme referido no 
n? 1, os pagamentos efectuados a partir de dotações 
contidas num orçamento público e destinados a: 
— cobrir os custos das medidas descritas no pri­
meiro, segundo e terceiro travessões do n? 2, com 
excepção dos custos de funcionamento corrente 
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da autoridade ou organismo oficial em questão 
ou 
— compensar as perdas resultantes de uma ou mais 
das medidas referidas no quarto travessão do 
n°2. 
4. O Estado-membro em causa informará sem de­
mora a Comissão e os outros Estados-membros sobre 
as medidas adoptadas e os resultados dessa forma ob­
tidos, bem como sobre as despesas efectuadas. 
5. A concessão da assistência financeira comunitá­
ria será decidida de acordo com o procedimento de­
finido no artigo 17?A. 
Essa assistência pode cobrir até 50 % das despesas, 
podendo ser dividida em várias prestações. 
O nível de assistência será calculado com base em 
documentos comprovativos apresentados pelo Es­
tado-membro em questão. Em caso de dúvida, a Co­
missão pode organizar investigações a efectuar, sob a 
sua autoridade, pelos peritos referidos no artigo 
19?A. 
6. À luz da evolução da situação na Comunidade e 
de acordo com o procedimento definido no artigo 
16?A, pode ser decidido levar a cabo novas acções, 
ou fazer submeter as medidas suplementares adopta­
das pelo Estado-membro em questão a determinadas 
exigências ou condições, na medida em que tal seja 
considerado necessário para atingir o objectivo em 
vista. 
A concessão de assistência financeira comunitária 
para as referidas novas acções ou medidas suplemen­
tares será decidida em simultâneo, de acordo com o 
procedimento definido no artigo 17?A. Serão aplicá­
veis a esse processo as disposições contidas no n? 5, 
com excepção das relativas ao limite de 50 %. 
7. A concessão de assistência financeira comunitá­
ria não prejudicará os direitos contra terceiros reco­
nhecidos aos Estados-membros em questão ou aos 
indivíduos no âmbito da legislação nacional, comuni­
tária ou internacional, no que diz respeito ao reem­
bolso de despesas, perdas ou outros prejuízos. Os re­
feridos direitos serão transferidos para a Comunidade 
na medida em que essas despesas, perdas ou outros 
prejuízos sejam cobertos pela assistência financeira 
comunitária. 
Artigo 19°. D 
1. O Estado-membro de proveniência da remessa 
através da qual foram introduzidos os organismos 
prejudiciais comunicará sem demora à Comissão, a 
seu pedido, todos os dados relativos à origem ou ori­
gens da remessa e ao tratamento administrativo que 
lhe foi dispensado. Para complemento dessa informa­ção, a Comissão pode organizar investigações a efec­
tuar, sob a sua autoridade, pelos peritos referidos no 
artigo 19?A. 
2. Sempre que seja estabelecido, com base na in­
formação obtida nos termos do n? 1, que a não con­
formidade da remessa com o disposto na presente di­
rectiva não foi detectada no Estado-membro de pro­
veniência devido à efectuação de forma inadequada 
dos exames previstos no artigo 6?, ou das inspecções 
previstas no n? 1 do artigo 12?, por funcionários pú­
blicos responsáveis desse Estado-membro, quer inten­
cionalmente quer por negligência, esse Estado-mem­
bro reembolsará a Comunidade pela assistência fi­
nanceira comunitária concedida nos termos do artigo 
19?C. Para efeitos de aplicação da presente disposi­
ção, e na ausência de prova em contrário, os exames 
e inspecções inadequados serão considerados como 
sendo pelo menos inadequados devido a negligência. 
Em caso de reembolso, a Comunidade transferirá 
para o Estado-membro que procedeu a esse reem­
bolso todos os eventuais direitos adquiridos nos ter­
mos do n? 7 do artigo 19?C. Além disso, o facto de 
ter procedido ao reembolso não prejudica os direitos 
reconhecidos ao Estado-membro no âmbito da legis­
lação nacional contra pessoas individuais ou colecti­
vas, incluindo os funcionários públicos responsáveis 
em questão, no que diz respeito à recuperação desse 
reembolso. 
3. De acordo com o procedimento definido no ar­
tigo 17?A, pode ser decidido que o Estado-membro 
em questão deverá reembolsar igualmente o Estado-
-membro referido no artigo 19?C pela totalidade ou 
parte das despesas não cobertas pela assistência fi­
nanceira comunitária.» 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Ja­
neiro de 1991. Estes informarão imediatamente a Comis­
são. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente 
à Comissão todas as disposições legislativas nacionais 
que adoptarem dentro do domínio abrangido pela pre­
sente directiva. A Comissão informará os outros Estados-
-membros em conformidade. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.