Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adapta a Decisão n.º 2004/246/CE do Conselho em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2 de Março de 2004, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza os Estados-Membros a assinar ou a ratificar, no interesse da Comunidade, o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um Fundo Internacional para Compensação dos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, ou a aderir ao referido Protocolo, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderir, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência.

Esta decisão, que não é aplicável à Dinamarca, comporta essencialmente duas disposições:

- A primeira destina-se

- por um lado, a autorizar os Estados-Membros que são Partes Contratantes nos instrumentos de referência (Convenção de 1992 sobre a responsabilidade civil e Convenção de 1992 para a constituição do Fundo), ou seja, todos os Estados-Membros, excepto o Luxemburgo e a Áustria, a assinar, ratificar e aderir ao Protocolo de 2003 em causa,

- por outro, a autorizar o Luxemburgo e a Áustria, que não são Partes Contratantes nos instrumentos de referência, a aderir aos mesmos e ao Protocolo de 2003.

- A segunda destina-se

- por um lado, a convidar os Estados-Membros (excepto o Luxemburgo e a Áustria) a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados a este Protocolo antes de 30 de Junho de 2004,

- por outro, a autorizar o Luxemburgo e a Áustria a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados aos instrumentos de referência e ao Protocolo de 2003 antes de 31 de Dezembro de 2005.

A decisão destina-se a todos os Estados-Membros nos termos do Título IV do Tratado CE.

Por conseguinte, em conformidade com o disposto no artigo 53º do Acto de Adesão de 2003, esta decisão é aplicável aos novos Estados-Membros a partir da data da adesão desses países.

Através da presente decisão, os novos Estados-Membros Partes Contratantes nos instrumentos de referência são autorizados a assinar, ratificar ou aderir ao Protocolo de 2003. Estes são igualmente convidados pela decisão a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados ao referido Protocolo antes do final de Junho de 2004.

A situação é distinta no que se refere aos novos Estados-Membros que não são Partes Contratantes nos instrumentos de referência, ou seja, a República Checa, a Estónia, a Hungria e a Eslováquia.

Com efeito, a decisão do Conselho de 2 de Março de 2004 destina-se expressamente apenas ao Luxemburgo e à Áustria e não, de forma abstracta, a todos os Estados-Membros que não são Partes Contratantes nos instrumentos de referência.

A referida decisão deve, por conseguinte, ser adaptada em conformidade com o Acto de Adesão de 2003.

Esta adaptação visa, por um lado, autorizar a República Checa, a Estónia, a Hungria e a Eslováquia a aderir aos instrumentos de referência e ao Protocolo de 2003 e, por outro, convidar estes novos Estados-Membros a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados a estes instrumentos de referência e ao Protocolo antes do final de Dezembro de 2005.

A adaptação consiste na alteração do texto da decisão de 2 de Março de 2004 através do aditamento da referência à República Checa, à Estónia, à Hungria e à Eslováquia a todas as referências à Áustria e ao Luxemburgo.

Esta adaptação não foi prevista no Acto de Adesão de 2003 nem nos seus anexos. Trata-se de uma adaptação técnica que pode ser efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 57º do Acto de Adesão.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adapta a Decisão n.º 2004/246/CE do Conselho em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente, o nº 1 do artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações deverão ser adoptadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão.

(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57º do Acto de Adesão, as referidas adaptações deverão ser adoptadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido adoptado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.

(3) A Decisão n.º 2002/246/CE do Conselho [2] autoriza os Estados-Membros a assinar ou ratificar, no interesse da Comunidade, o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um Fundo Internacional para Compensação dos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, ou a aderir ao referido Protocolo, e autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderir, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência.

[2] JO L 78 de 16.3.2004, p. 22.

(4) Em conformidade com o disposto no artigo 53º do Acto de Adesão de 2003, esta decisão é aplicável aos novos Estados-Membros a partir da data da adesão desses países. Todavia, o Conselho deverá autorizar expressamente os novos Estados-Membros que não são Partes Contratantes nos instrumentos de referência, ou seja, a República Checa, a Estónia, a Hungria e a Eslováquia, a aderir aos instrumentos de referência e ao Protocolo de 2003 e deverá convidar os referidos países a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados a estes instrumentos de referência e ao Protocolo antes do final de Dezembro de 2005.

(5) A Decisão n.º 2004/246/CE deverá ser alterada em conformidade.

(6) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção da presente decisão e não está, consequentemente, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 2004/246/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O n.º 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: "2. A República Checa, a Estónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria e a Eslováquia ficam igualmente autorizadas a aderir aos instrumentos de referência."

(2) O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para expressar o seu consentimento em ficarem vinculados ao protocolo do fundo complementar, por força do n.º 2 do seu artigo 19º, num prazo razoável e, se possível, antes de 30 de Junho de 2004, com excepção da República Checa, da Estónia, do Luxemburgo, da Hungria, da Áustria e da Eslováquia, que expressarão o seu consentimento em ficarem vinculadas ao protocolo nas condições previstas no n.º 3 do presente artigo."

(b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. A República Checa, a Estónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria e a Eslováquia tomarão as medidas necessárias para expressar o seu consentimento em ficarem vinculadas aos instrumentos de referência e ao protocolo do fundo complementar, se possível, antes de 31 de Dezembro de 2005."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

Artigo 3º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente Decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente