A4-0244/96

Resolução sobre «A Europa e a Sociedade Global da Informação - Recomendações ao Conselho Europeu» e sobre a comunicação da Comissão das Comunidades Europeias «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» (COM(94)0347 - C4- 0093/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Crescimento, Competitividade e Emprego»,

- Tendo em conta as recomendações ao Conselho Europeu «A Europa e a Sociedade Global da Informação»,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» (COM(94) 0347) - C4-0093/94),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 1994 sobre a recomendação ao Conselho Europeu «A Europa e a Sociedade da Informação Planetária» e sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 33.)),

- Tendo em conta as conclusões da conferência ministerial do G-7 sobre a sociedade da informação, realizada em Bruxelas em 25 e 26 de Fevereiro de 1995,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão da Política Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0244/96),

A. Considerando que a inovação tecnológica e as perspectivas do mercado têm tendência para acelerar a emergência de novos eventos sociais ligados à introdução de novos serviços no domínio das telecomunicações e das tecnologias da informação, reduzindo o limite dos investimentos tanto em redes como em equipamento terminal,

B. Considerando que as tendências do mercado demonstram claramente que a Internet será a língua franca da comunicação multimédia à escala mundial, transcendendo as tecnologias específicas de redes subjacentes,

C. Considerando que incidentes recentes demonstraram a incapacidade do actual quadro legislativo para garantir a aplicação adequada e proporcional dos princípios de protecção da liberdade individual, da propriedade intelectual e da ordem pública às redes electrónicas,

D. Convicto de que a concretização rápida da sociedade da informação (SI) na Europa poderá contribuir para o reforço da posição socioeconómica da União, para uma sociedade mais democrática e mais social e para a criação de mais emprego;

E. Considerando que os aspectos positivos da SI poderão perder-se se não forem acompanhados de políticas sociais e regionais bem orientadas, com o risco de marginalizar as pessoas sem instrução ou com habilitações reduzidas, os emigrantes, os idosos, os deficientes e as regiões periféricas e ultraperiféricas, não sendo assegurada a igualdade de oportunidades às mulheres e às jovens;

F. Considerando que a revolução digital se processa a tal velocidade que será necessário tomar rapidamente decisões relativas ao ensino, à formação, à regulamentação social, à criação de emprego e à igualdade de oportunidades no que se refere ao acesso às auto-estradas da informação;

G. Sendo de opinião que, por esse motivo, a UE e as autoridades nacionais deverão estabelecer objectivos sociais para a sociedade da informação, e que é necessário desenvolver uma política comunitária para concretizar estes objectivos o mais depressa possível;

H. Considerando que a política da Comissão no domínio da SI esteve durante muito tempo orientada para a economia, sendo os progressos tecnológicos colocados em primeiro plano, sem sabermos em proveito de quem e aquilo que significam para os cidadãos, e sem se garantir um diálogo com estes últimos sobre os acontecimentos que modificarão profundamente a vida de todos nós, enquanto foi mantido um intenso diálogo com o sector empresarial;

I. Considerando que, dados os rápidos e profundos progressos da SI, não podemos esperar que seja publicado um Livro Verde da Comissão, mas que esta deverá propor, até ao final de 1996, um plano de acção concreto, seguido de um relatório anual semelhante ao seu relatório económico anual;

J. Convicto de que o desenvolvimento da informação oferece grandes oportunidades para o crescimento do emprego, na condição de ser aplicada uma política de emprego que se ajuste às novas necessidades da sociedade e que tenha em conta as novas exigências de qualidade em matéria de trabalho, formação e condições de trabalho, sendo atribuído um papel importante à redistribuição do trabalho;

K. Considerando que o actual sistema de ensino já não satisfaz as exigências de uma sociedade em rápida mutação;

L. Considerando que a SI transformará radicalmente os nossos métodos, condições e relações de trabalho;

M. Sendo de opinião que - com o aumento da flexibilização, desregulamentação e individualização que é de esperar da SI - será necessário proceder a uma revisão da regulamentação social europeia para garantir uma protecção óptima do cidadão;

N. Considerando que as diferenças de acesso às tecnologias da informação provocadas, por um lado, pelas diferenças da formação e, por outro, pelos custos de aquisição e utilização das tecnologias da informação, envolvem riscos de uma divisão da sociedade;

O. Considerando que a SI terá efeitos mundiais e descentralizadores e, por isso, exige das autoridades nacionais e comunitárias uma nova cooperação a nível qualitativo, também numa perspectiva internacional;

P. Considerando que, devido ao seu carácter específico, muitos sectores da SI não podem ser regulados através de legislação ou regulamentação, e que, por conseguinte, as medidas devem destinar-se sobretudo a preparar adequadamente os cidadãos para a sua adaptação aos novos desafios da SI;

Q. Considerando que os bens culturais, especialmente o cinema e os programas de televisão, constituem veículos privilegiados da identidade, do pluralismo e da integração, não podendo por conseguinte ser tratados como outros produtos (ver texto do plano de acção da Comissão, capítulo III),

R. Considerando que a gestão de recursos escassos, como sejam as frequências de radiodifusão e os canais de transmissão por cabo, obedece ao princípio da subsidiariedade,

S. Considerando que o plano de acção proposto pela Comissão não se refere ao problema da protecção de menores,

T. Considerando que as repercussões culturais, pedagógicas, sociais e linguísticas da SI, bem como os problemas que a mesma suscita, ainda não são conhecidos,

U. Considerando que a utilização de meios de comunicação interactiva pode e deve modificar o carácter da aprendizagem, dando a instrução lugar à construção, e que, para o efeito, continua a ser imprescindível a comunicação interpessoal, em que o pessoal docente se encontra implicado,

V. Considerando que a difusão dos instrumentos técnicos necessários no domínio da educação progredirá provavelmente a um ritmo mais lento do que o observado no sector económico,

W. Considerando que a falta de disponibilidade universal das novas tecnologias comprometerá o princípio da igualdade de oportunidades no domínio da educação,

X. Considerando que se deverá tirar partido das possibilidades fornecidas pelas novas tecnologias no domínio da cooperação entre estabelecimentos de ensino superior,

Y. Considerando que a diversidade cultural da Europa, que se traduz no seu multilinguismo, deverá ser também salvaguardada no âmbito da utilização das novas tecnologias,

Z. Considerando que o grau de acesso individual e de grupos de cidadãos a bases de dados dos organismos públicos se revestirá de grande importância para o desenvolvimento da cultura democrática,

AA. Considerando que o desenvolvimento da sociedade mundial da informação influenciará as relações da Europa com os países menos desenvolvidos,

1. Recorda as opções contidas na sua Resolução de 30 de Novembro de 1994 acima citada e confirma o seu apoio às mesmas, em particular:

- o facto de a informação não ser um produto como qualquer outro e de o poder público dever garantir a todos os cidadãos a sua disponibilidade e pluralismo;

- os riscos de uma sociedade a duas velocidades e o necessário empenho na utilização das tecnologias da informação para reduzir estes riscos, e não para os aumentar;

- a necessidade de um sólido quadro regulamentador para o controlo e a utilização de redes e conteúdos, da propriedade intelectual, da segurança pessoal e de novas formas de trabalho à distância, do comércio, dos cuidados de saúde ou de outras actividades sociais, para que os direitos pessoais e sociais sejam reforçados, e não ameaçados;

- a necessidade de executar, a nível europeu, novas políticas para impedir incoerências, a duplicação de esforços e atrasos e, em particular, a necessidade de criar uma autoridade europeia de regulamentação para as comunicações e de promover a definição de normas a nível europeu e mundial;

2. Considera que a acção da União Europeia relativa a questões ligadas à SI deve desenvolver-se nas seguintes áreas, embora fazendo uma clara distinção entre elas:

- regulamentação, I& D e medidas de política industrial destinadas a promover, facilitar ou acompanhar a realização, a curto ou médio prazo, de produtos, serviços ou actividades de interesse geral, de natureza experimental ou operacional; em particular, promoção de aplicações operacionais concretas em áreas de interesse público, nomeadamente nos domínios da educação, dos cuidados de saúde, da luta contra a exclusão social e a desigualdade entre os sexos, da gestão do tráfego e do controlo da poluição, mediante o apoio ao desenvolvimento de aplicações e o fornecimento de instrumentos e serviços genéricos para facilitar esses desenvolvimentos;

- orientações estratégicas baseadas numa avaliação social e societal profunda e continuada das transformações provocadas pelas transformações tecnológicas;

3. Considera que cabe às autoridades públicas orientar, incentivar e coordenar iniciativas em matéria de investimento, em concertação com o sector privado, atribuindo particular importância à SI nos programas de despesas e investimento públicos;

4. Sublinha, neste contexto, que cabe às autoridades públicas promover activamente, dando o exemplo e recorrendo a iniciativas financeiras, o rápido estabelecimento de normas, inicialmente europeias e posteriormente internacionais, que permitam a interligação de redes e aplicações em condições óptimas e sem prejudicar o rendimento nem a facilidade de utilização, bem como fomentar a difusão de produtos multimédia e de serviços interoperáveis à escala europeia, tendo em conta as características linguísticas e culturais específicas dos povos da Europa;

5. Solicita portanto que, no âmbito da realização do plano de acção, sejam tomadas medidas concretas por forma a que as zonas rurais de fraca densidade demográfica e as regiões mais remotas da União Europeia, em particular, sejam estrategicamente integradas em todos os sectores da nova sociedade da informação;

6. Solicita que as PME sejam encorajadas e dotadas com os meios necessários para fornecerem serviços que respondam às exigências culturais e linguísticas dos municípios e das regiões;

7. Solicita à Comissão que tome especialmente em consideração as necessidades das PME, de modo que estas possam beneficiar do desenvolvimento das novas tecnologias de telecomunicações, não só na perspectiva do fornecedor, mas também na do utilizador;

8. Manifesta a sua preocupação com os riscos crescentes que representa, para o pluralismo da informação e das culturas, a normalização mundial e a eliminação de fronteiras entre fornecedores de infra-estruturas, serviços ou aplicações e de conteúdos a nível multinacional, e solicita que sejam formuladas a nível comunitário, e sempre que possível a nível internacional, normas uniformes para o controlo de concentrações e a prevenção de fusões ilegais, tanto no que se refere às infra-estruturas e serviços de base como às aplicações;

9. Considera que os serviços públicos de radiodifusão deverão poder investir em novos serviços audiovisuais e ser incentivados a desempenhar um papel de primeiro plano no desenvolvimento dos mesmos, a fim de:

- promoverem as culturas locais, regionais, nacionais e europeias e o desenvolvimento das indústrias europeias do audiovisual no âmbito da SI;

- produzirem material multimédia de elevada qualidade essencial para a SI, que pode ser facilmente fornecido pelos serviços públicos de radiodifusão, com os seus importantes arquivos cinematográficos;

- reforçarem a expressão cultural e a escolha real do consumidor;

Consequências sociais e direitos dos cidadãos

10. Salienta que, no que se refere à emergência da SI, as autoridades políticas deverão ter por principal objectivo permitir que os cidadãos possam controlar a informação e utilizá-la para fins individuais ou colectivos, como destinatários ou como autores, e não utilizar a informação para controlar os cidadãos;

11. Exorta a Comissão a lançar um inquérito, baseado em considerações relacionadas com a igualdade entre os sexos, ao impacto, por toda a Europa, da sociedade da informação ao nível da situação de homens e mulheres no campo económico, social e político, a acessibilidade da Internet às mulheres e aos homens, a influência das mulheres no estabelecimento da sociedade da informação e a influência desta na natureza e dimensão das oportunidades de emprego;

12. Solicita à Comissão que oriente as suas campanhas de informação e as suas actividades de esclarecimento para ambos os sexos, e que lance uma campanha adicional especificamente orientada para as mulheres;

13. Insta a uma maior utilização dos fundos estruturais em prol da formação profissional apoiada na tecnologia da informação, quer para melhorar as possibilidades de carreira das mulheres com poucas qualificações, quer para incrementar a influência das mulheres de categorias profissionais superiores, assim como a participação na vida política e social;

14. Regozija-se, neste contexto, com o trabalho sobre os aspectos sociais da SI desenvolvido no Fórum sobre a sociedade da informação e no seio do grupo de peritos de alto nível, e solicita uma participação semelhante de representantes da sociedade civil na elaboração de futuras medidas comunitárias e na preparação do debate político público;

15. Considera que as novas formas de distribuição electrónica deveriam ser utilizadas para divulgar a informação pública junto de todos os cidadãos, a nível europeu e nacional; lamenta, por conseguinte, as lacunas em termos de qualidade, divulgação e extensão da documentação comunitária actualmente ao dispor, em linha, do público em geral, e insta a Comissão e o Conselho, bem como o seu Secretário-Geral, a envidarem todos os esforços para que os seus documentos passem a estar disponíveis gratuitamente, a curto prazo e de forma facilmente acessível em todas as línguas oficiais, graças às possibilidades oferecidas pela hipermédia;

16. Exorta a Comissão a tomar em conta, nas propostas apresentadas ao Parlamento e ao Conselho, as preocupações e as sugestões formuladas pelos organismos de consulta criados pela própria Comissão, tais como o «Fórum da Sociedade de Informação»;

Política industrial e telecomunicações

17. Nota com satisfação que, apesar da situação desfavorável no que se refere a muitas formas de equipamento electrónico, a indústria europeia das tecnologias da informação e das telecomunicações é competitiva e tem capacidades prometedoras nestes mercados em rápido crescimento; lamenta contudo que, na globalidade, as empresas europeias sejam lentas a incorporar as mais recentes inovações tecnológicas e, o que é mais grave, não percebam com a mesma perspicácia das suas concorrentes o valor intrínseco da informação como recurso ou meio para se manterem em contacto com clientes ou fornecedores nem a importância da sua compilação, exploração e difusão;

18. Sublinha que a revolução da informação será útil para a sociedade na medida em que o seu impacto sobre a situação do emprego apresente um balanço positivo; neste contexto, regozija-se com os novos progressos tecnológicos, que permitem criar empregos modernos e compatíveis com o ambiente e facilitar o trabalho humano; apela, no entanto, a que se proceda a uma avaliação detalhada dos riscos de a descentralização e a individualização das relações de trabalho poder vir a comprometer a liberdade de associação e de representação sindical;

19. Considera que cabe às entidades patronais, aos trabalhadores e às autoridades públicas formular claramente e gerir eficazmente os problemas relacionados com as diferentes formas de trabalho à distância, dando especial atenção ao acesso generalizado a iniciativas de formação e de reciclagem necessárias para elevar a qualificação da mão-de-obra até ao nível exigido pelas novas tecnologias, em especial no caso dos trabalhadores menos qualificados, dos trabalhadores migrantes, dos deficientes e dos idosos;

20. Considera que o desenvolvimento da competitividade da indústria europeia depende, em particular, da capacidade da União Europeia para garantir comunicações a baixo custo com redes e serviços eficazes que as empresas, e em especial as PME, possam utilizar, e insiste na necessidade de promover o desenvolvimento de RDIS com serviços genéricos associados, de modo a contribuir para a emergência de numerosas aplicações a curto prazo e fomentar o desenvolvimento gradual de capacidades de banda larga para fornecer serviços e aplicações multimédia; neste contexto, salienta a importância dos projectos das redes transeuropeias no domínio das telecomunicações;

21. Apela à Comissão e aos Estados-membros para que criem um quadro legislativo, e em particular fiscal, que permita colocar capitais de risco à disposição de PME recentemente criadas e inovadoras, a fim de promover o desenvolvimento e a utilização dos serviços da SI; solicita igualmente que seja concedida especial atenção às PME no que diz respeito ao acesso às novas estruturas de telecomunicações e às tecnologias da informação, tendo em conta as suas necessidades específicas e oferecendo-lhes opções financeiras, a fim de criar as condições necessárias para que possam contribuir para o desenvolvimento da SI de um modo competitivo;

22. Confirma a sua aprovação do processo de liberalização dos mercados das telecomunicações na União Europeia, como meio para reduzir os custos das telecomunicações e promover o aumento da oferta de produtos de vanguarda, desde que aquele processo não se baseie apenas nas regras da concorrência e seja conduzido de acordo com uma política arrojada relativamente a um serviço universal em evolução, de modo a tornar possível, à medida que aumenta a sua disponibilidade no mercado, o acesso às redes de telecomunicações, serviços e conteúdos por parte de todos os cidadãos, não só a título individual mas também enquanto membros de instituições de interesse público - tais como escolas, bibliotecas ou centros sociais e ONGs -, e de modo a reforçar a coesão económica e social da União;

23. Considera que é necessária uma sólida base de produção e elevados níveis de investimento na indústria europeia do audiovisual para que os europeus possam beneficiar, a nível económico, cultural e social, do desenvolvimento da SI;

24. Solicita que a liberalização da rede de telecomunicações seja acompanhada da garantia de um serviço público universal baseado em condições que deverão ser asseguradas pelos proprietários e operadores de telecomunicações e apoiado, se necessário, por medidas de incentivo da União Europeia ou dos governos nacionais;

25. Solicita que, no âmbito da liberalização, seja particularmente tido em conta o objectivo da coesão económica e social consagrado no TUE;

26. Exprime a sua mais profunda insatisfação com o comportamento do Governo dos Estados Unidos que, durante as negociações da OMC sobre a liberalização das telecomunicações, formulou, no último minuto, exigências inaceitáveis para qualquer dos seus parceiros, o que causou o adiamento das negociações previstas;

27. Insta a Comissão a empenhar-se num resultado satisfatório das negociações da OMC, por forma a que o processo de liberalização em curso na União Europeia não permita a abertura dos mercados europeus a operadores provenientes de países terceiros, a menos que sejam oferecidas oportunidades comparáveis aos operadores e investidores da União Europeia, tanto no que se refere aos conteúdos como às redes e serviços;

Aspectos jurídicos e propriedade intelectual

28. Sublinha que, embora não se espere a curto prazo o acesso universal às «auto-estradas da informação», que permitiriam a utilização de serviços de telecomunicações a um custo nominal, a ânsia dos investidores em entrar nos mercados das telecomunicações e a rápida evolução do hardware e do software eliminarão, mais rapidamente do que se previa até aqui, os obstáculos em termos de acesso às aplicações, o que tornará necessária a rápida criação de um quadro jurídico adaptado em matéria de produção, distribuição e utilização da informação, no respeito pelo direito à propriedade intelectual (direitos de autor e direitos conexos) de acordo com as regras do continente;

29. Requer, em particular, que a intervenção do Estado no sector da SI, em especial da propriedade intelectual, dos direitos dos cidadãos e da luta contra a criminalidade, e especificamente no que se refere às utilizações da Internet, seja sujeita à cooperação internacional, a fim de serem definidas as necessidades em termos de acção dos poderes públicos para proteger os indivíduos e a sociedade em geral contra práticas criminosas ou desonestas, sem limitar os direitos legítimos dos utilizadores a trocarem informações e a comunicarem livremente em redes interligadas, nem aplicar restrições nacionais para além das zonas geográficas em que estas se justifiquem;

30. Nesta perspectiva, encarrega o seu Presidente de convidar os parlamentos dos países do G-7 a estabelecerem relações permanentes, a fim de desencadearem iniciativas parlamentares comuns nestes domínios, bem como o acompanhamento comum da actividade legislativa em curso;

31. Insta a Comissão e o Conselho a seguirem de perto - e sempre que possível a prever - as rapidíssimas transformações tecnológicas e jurídicas, bem como a evolução das estratégias e alianças empresariais e a emergência de novos factos sociais causados por essas transformações, de modo a poder reagir rapidamente, antes que as omissões dêem origem a factos consumados inaceitáveis;

32. Sublinha a necessidade de o desenvolvimento da SI se inscrever num quadro regulamentar e jurídico adequado, que deverá ser definido concomitantemente, pois que essa evolução apenas poderá ter repercussões positivas se forem fixadas orientações e regras também a nível supranacional;

33. Sublinha que, para o desenvolvimento da sociedade da informação e para a competitividade da Europa, é essencial que os novos serviços possam explorar integralmente as vantagens do mercado interno, e que é necessário melhorar o intercâmbio de informação, a coordenação e a transparência no que se refere às medidas legislativas dos Estados-membros, a fim de evitar uma fragmentação legislativa;

34. Entende que deve ser confirmada a data de 1998, aliás já decidida, como data em que deverá estar concluído - independentemente de algumas derrogações concedidas de comum acordo - o processo de liberalização das infra- estruturas de telecomunicações na União Europeia;

35. Considera essencial que os numerosos problemas de regulamentação relacionados com o vasto programa previsto sejam enfrentados em todos os Estados com a vontade de evitar o risco de uma Europa a duas ou mais velocidades: assim se conseguiria enfrentar o desafio com a necessária energia e preparar estratégias capazes de assegurar uma presença dinâmica e competitiva de toda a Europa na cena internacional;

36. É de opinião que os trabalhos realizados pela Comissão sobre a SI não contemplam devidamente a questão decisiva dos conteúdos, ou seja, os programas que deverão circular, nem a protecção que deverá ser assegurada aos aspectos culturais e linguísticos desses programas;

37. Entende que a União Europeia deverá estar representada no âmbito da OMPI e da OMC (TRIPS) com uma posição comum dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de extensão da protecção da propriedade intelectual;

38. Entende que o excessivo recurso, por parte da Comissão, ao artigo 90º do Tratado CE para a adopção de algumas das mais importantes directivas de liberalização (redes de televisão por cabo, telefonia móvel e infra-estruturas alternativas) poderá vir a acentuar as disparidades entre os Estados - se não for acompanhado pelo indispensável debate no âmbito do Parlamento e das outras instâncias competentes - e anular o confronto democrático entre os operadores do sector e a nível da opinião pública, gerando deste modo consequências extremamente negativas;

39. Considera que convém superar a noção tradicional de radiodifusão, incluindo numa nova formulação actual a transmissão a um público potencial, a fim de assegurar um tratamento homogéneo às obras e de evitar condições preferenciais a nível da concorrência;

40. Considera que se justifica continuar a regulamentar as condições do exercício da actividade de radiodifusão e de distribuição por cabo com base nas legislações nacionais, na medida em que isso seja do seu âmbito de competências e sem prejuízo da legislação comunitária;

41. Toma nota de que a Comissão anunciou oficialmente o seu propósito de elaborar até ao fim de 1996 uma proposta de directiva sobre a protecção preventiva das regras da concorrência e sobre a garantia das condições fundamentais do pluralismo da informação, de modo a que a unificação dos mercados se realize no pleno respeito dos direitos fundamentais, em conformidade com o disposto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e, nomeadamente, no seu artigo 10º;

42. Manifesta a sua total concordância com a criação, com base na directiva referida no ponto 37, de uma Autoridade europeia que, no estrito respeito do princípio da subsidiariedade e com plena independência, garanta a convergência efectiva das decisões e planos de intervenção, zelando permanentemente pelo livre jogo da concorrência e pela observância das condições indispensáveis ao desenvolvimento de um autêntico pluralismo;

43. Está convicto de que deverão prever-se quanto antes normas e instrumentos destinados a proteger os utilizadores - e, em particular os menores - face a programas de conteúdo violento e pornográfico, nomeadamente apoiando a elaboração de códigos adequados de auto-regulamentação dos gestores das redes;

44. É de opinião de que seria profundamente errado englobar na mesma categoria geral de informação todos os produtos ou obras e, por conseguinte, insiste na necessidade de garantir com urgência, de modo eficaz e moderno, a protecção das bases de dados e da liberdade das pessoas através de uma directiva-quadro relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada;

45. Recomenda que o objectivo de liberalização das infra-estruturas seja prosseguido tendo em conta a indiscutível importância de que se revestem os interesses gerais, a função e cumprimento de um serviço universal, a transparência dos procedimentos de autorização, as possibilidades de acesso às redes e as adaptações normativas que se revelem necessárias;

46. Considera essencial promover a extensão do cabo e algumas formas de acesso aos serviços de utilidade pública nos centros habitados e, prioritariamente, nos de marcado carácter histórico e artístico;

47. Lamenta, no que diz especificamente respeito ao serviço universal, que esta questão decisiva seja abordada de forma bastante vaga e sem que lhe seja atribuída a importância que merece;

48. Sublinha e lamenta o atraso verificado na execução do programa sobre a protecção da propriedade intelectual, nomeadamente dos direitos de autor e dos direitos conexos, e solicita a aprovação oportuna das disposições previstas, chamando particularmente a atenção para a urgência da adopção da directiva relativa à utilização, para fins privados, das cópias de produtos audiovisuais;

49. Congratula-se com o facto de terem sido iniciados os estudos necessários para verificar a aplicabilidade de sistemas técnicos de protecção das obras que impeçam a realização de cópias privadas digitais não autorizadas e entende que deverão ser envidados esforços, a nível da OMPI, para promover regulamentações afins nos diversos Estados-membros;

50. Entende que é urgente e indispensável combater a pirataria no que respeita às obras sonoras e audiovisuais e espera que, de par com o necessário reforço dos direitos de autor e direitos conexos, seja lançada uma campanha de sensibilização do público para promover o respeito da propriedade intelectual à escala europeia;

51. Considera que o desenvolvimento da técnica digital em si não exige alterações substanciais no atinente à protecção dos direitos já existentes;

52. Entende que a proposta de revisão da Directiva 89/552, actualmente em debate, deve ser adoptada o mais rapidamente possível, a fim de lhe conferir um carácter mais preciso e incisivo e de a actualizar, face a um panorama radiotelevisivo em profunda mutação;

53. Salienta, no que respeita ao audiovisual, que deverão consolidar-se os resultados positivos parciais alcançados nas negociações do GATT, reivindicando um tratamento específico e de excepção para este sector, nomeadamente a nível da OMC, a partir do início da nova fase de negociações nesta matéria, prevista para o início de 1996;

54. Lamenta a falta de coordenação europeia a nível da União Internacional das Telecomunicações e manifesta a sua perplexidade face à decisão - tomada por esta instância em Novembro de 1995 - de proporcionar aos EUA um acesso excessivamente favorável às frequências de satélite;

55. Partilha as preocupações de todos os que crêem que - sem ter em conta os aspectos sociais, culturais e linguísticos da SI que se perfila à escala mundial, caso não se instaure uma coordenação rigorosa no campo da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico e não se defina, no domínio do audiovisual, uma «estratégia dos conteúdos» que permita enfrentar os actuais desafios - as esperanças suscitadas poderão vir a gorar-se como fruto de um excesso de euforia, e não de uma avaliação rigorosa das possibilidades;

Aspectos sociais

56. Sublinha que a versatilidade dos novos serviços de comunicações permitirá novas formas de trabalho e de actividades sociais que, em muitos casos, darão resposta às aspirações dos cidadãos no que se refere a uma organização do tempo mais personalizada e flexível, para a qual deveria ser definido um quadro adaptado, a fim de preservar e alargar os direitos sociais fundamentais, embora estas reivindicações sociais não devam ser prejudicadas por regimes conservadores ou corporativos;

57. Considera essencial informar os teletrabalhadores sobre os riscos que comporta a utilização de equipamento informático, por forma a que os padrões em matéria de saúde e de segurança aplicados às pessoas que trabalham num gabinete sejam alargados às pessoas que trabalham no seu domicílio; solicita que seja efectuado um estudo comparativo sobre os efeitos do teletrabalho sobre a saúde dos teletrabalhadores e que as normas de segurança sejam integradas num código de boas práticas;

58. Considera que é essencial a clarificação do estatuto profissional legal dos teletrabalhadores e que é necessária legislação que especifique que os teletrabalhadores têm um vínculo laboral, beneficiando por isso dos mesmos direitos dos outros trabalhadores assalariados; exorta, pois, a que seja elaborada uma directiva específica que confira aos teletrabalhadores um estatuto profissional legal;

Emprego

59. Apoia o desenvolvimento e a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações - desde que isto obedeça a condições rigorosas em termos de cobertura geográfica e prestação universal de serviços e abra a possibilidade de criar um novo sistema dual de empresas públicas e privadas -, vendo nela uma possibilidade importante para a criação de emprego; porém, considera que a ameaça de perdas de postos de trabalho neste sector deve ser compensada através de medidas específicas;

60. Insiste na necessidade de, relativamente ao acesso às novas estruturas de telecomunicações, se ter especialmente em consideração as necessidades e as possibilidades financeiras e de formação das PME e das empresas muito pequenas;

61. Insiste na necessidade de a UE disponibilizar fundos para incentivar projectos e conceitos inovadores, tais como telecentros, centros de emprego electrónicos, seminários à distância para futuros empresários e economias paralelas, bem como para uma melhor avaliação das possibilidades do teletrabalho;

62. Salienta novamente a importância das propostas contidas no Livro Branco de Jacques Delors, no sentido de proceder rapidamente (especialmente no caso dos trabalhadores menos qualificados) à transferência dos encargos fiscais sobre o trabalho para o consumo e a energia, a qual é necessária para criar uma política em que a aplicação das tecnologias da informação se reflicta positivamente no emprego;

63. Exorta os Estados-membros e a UE a aplicarem as tecnologias da informação no sector público por forma a contribuir para a simplificação dos processos burocráticos e para que a força de trabalho assim libertada seja utilizada para a melhoria do serviço aos clientes;

64. Exorta a Comissão e os Estados-membros, no quadro da transição para a SI, a proporcionarem uma ampla discussão sobre as formas (necessárias e desejáveis) que os serviços públicos e/ou a produção de bens públicos deverão vir a assumir;

Ensino e formação

65. É de opinião que o actual sistema de ensino deve ser profundamente alterado, por forma a poder preparar os jovens para ocuparem um lugar na SI e assegurar o mesmo a pessoas de todas as idades; neste contexto, salienta a necessidade e importância dos cursos de formação, aperfeiçoamento e reciclagem ao longo da carreira profissional, sobretudo a favor dos grupos populacionais mais ameaçados de marginalização devido aos novos progressos da SI;

66. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de pôr em prática a proposta da Comissária Cresson de introduzir uma taxa de 0,5% sobre as comunicações, cujas receitas poderiam ser utilizadas para promover e aperfeiçoar os programas de educação e formação profissional, bem como a formação permanente e a reciclagem; encarrega as suas comissões competentes de elaborarem um relatório solicitando à Comissão que apresente as propostas adequadas, nos termos do artigo 138º-B do Tratado;

67. Alerta para a ilusão de que as tecnologias da informação possam resolver os actuais problemas no ensino e recorda à UE e às autoridades nacionais que é necessário desenvolver esforços concretos para garantir o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino na sociedade da informação e continuar a desenvolver correspondentemente a missão pública de formação;

68. Exorta os Estados-membros e a UE a promoverem a cooperação entre bibliotecas, escolas, estabelecimentos de ensino superior e empresas, nomeadamente as PME, no âmbito da introdução e utilização das tecnologias da informação e da formação neste domínio; chama a atenção para importância de os estabelecimentos públicos, tais como as bibliotecas, poderem ser acessíveis a todos os cidadãos, por forma a evitar a exclusão social de determinados grupos;

69. Exorta a Comissão, no quadro do Ano Europeu do Ensino e da Formação, a conceder especial atenção às possibilidades proporcionadas pelas novas tecnologias da informação;

70. Salienta que, dado que as tecnologias da informação permitem criar emprego nas regiões periféricas e ultraperiféricas, é necessário assegurar uma escolarização adequada das populações locais;

Organização e qualidade do trabalho

71. Defende a necessidade de promover o diálogo com os parceiros sociais sobre as futuras modificações nas relações de trabalho e os riscos de diminuição dos direitos dos trabalhadores; insta a Comissão, em concertação com os parceiros sociais, a desenvolver o mais depressa possível um quadro de regulamentação social para a SI e a examinar a regulamentação existente à luz das evoluções mais recentes;

72. Salienta que, devido ao previsível aumento do teletrabalho, será necessário tomar medidas relativas à habitação, à capacidade das instituições de acolhimento de crianças e à protecção da privacidade; devem também ser tomadas medidas visando garantir a estes trabalhadores os direitos no âmbito da legislação do trabalho e a equiparação com os trabalhadores no seio das empresas; pede à Comissão que apresente, o mais brevemente possível, uma directiva no domínio do teletrabalho e do trabalho no domicílio; deseja que se dê particular atenção aos «falsos trabalhadores por conta própria» e aos trabalhadores com um grau de protecção social insuficiente;

73. Exorta os governos dos Estados-membros, aquando da CIG, a dotarem a UE das competências necessárias para poder celebrar os acordos internacionais indispensáveis para evitar o dumping social no contexto do desenvolvimento da SI a nível global;

Coesão social

74. Partilha a preocupação do Comité das Regiões pelo facto de a abordagem da Comissão ser demasiado centralizada e não definir com suficiente clareza o papel das autoridades locais e regionais, o que se torna perigoso, tendo em consideração a possível repartição equitativa do emprego permitida pelas novas tecnologias da informação, e pode conduzir à marginalização total de determinadas regiões;

75. Pede, por conseguinte, não só que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão sejam aplicados no sentido de fazer chegar as «auto-estradas electrónicas» às regiões menos desenvolvidas, mas que, através das auto-estradas da informação, se desenvolva uma economia local baseada em mão-de-obra altamente qualificada, evitando que os centros industriais confiem as tarefas secundárias às regiões periféricas;

76. Exorta, por esse motivo, à adopção de uma política que tenha por objectivo tornar acessíveis a todos os cidadãos as auto-estradas electrónicas a criar, tanto em termos financeiros (nomeadamente através da regulamentação e subvenção básicas de determinadas ligações e serviços - o que daria ao conceito de «prestação universal de serviços» um conteúdo dinâmico adaptado em função dos posteriores desenvolvimentos da SI), como em termos de compreensão;

77. Solicita à Comissão que, no âmbito do seu programa de acção anunciado, elabore propostas visando combater a exclusão social decorrente desta transição para a SI;

78. Exorta a UE a tomar também em consideração, nos seus planos relativos às auto-estradas electrónicas, as necessidades dos países do terceiro mundo, da Europa Central e de Leste e da antiga União Soviética, por forma a evitar que o desenvolvimento da SI cave o fosso entre os países ricos e os países pobres;

Aspectos culturais

79. Chama a atenção para o facto de a introdução às tecnologias da informação e a dissipação dos receios de manipulação começarem, para muitos, desde a primeira infância, pelo que deseja ver reforçadas todas as iniciativas que visem incentivar especificamente as crianças do sexo feminino, na escola e na sua formação, e que sejam organizadas campanhas e acções de aperfeiçoamento destinadas às mulheres;

80. Expressa a sua extrema preocupação pelas violações da dignidade das mulheres através da difusão de pornografia na Internet e pela difusão de material pornográfico e racista na mesma rede, o que, a acontecer nos Estados-membros, seria punível por lei; solicita à Comissão que, no futuro debate sobre a SI, estude as formas técnicas e jurídicas de combater, a nível europeu e mundial, a utilização das auto-estradas da informação para fins criminosos, designadamente o tráfico de mulheres e crianças e a pornografia, bem como medidas tendentes a limitar o acesso dos jovens à pornografia na Internet.

81. Entende que se assiste a um desfasamento crescente entre o ritmo a que se processa a inovação tecnológica, a amplitude das mutações a que esta dá azo e a capacidade do sistema social de as assimilar; e que este processo requer a adopção de regras que correspondam aos princípios da ética social e da democracia;

82. Considera objectivo de primordial importância salvaguardar as diferenças, a diversidade de tradições e culturas, o pluralismo e o diálogo;

83. Entende ser necessário que o plano de acção para a SI seja coordenado por um grupo de trabalho composto por empresários e representantes dos organismos da sociedade civil;

84. Considera de importância primordial que, entre outros, os sindicatos sejam envolvidos nos trabalhos do grupo de coordenação associado à SI, por forma a que as potencialidades do teletrabalho não se traduzam em dumping social;

Radiodifusão

85. Advoga a manutenção do conceito de radiodifusão, que implica decisões legislativas e processos de licenciamento específicos; poderá verificar-se a viabilidade e a pertinência da adopção de critérios escalonados de licenciamento, designadamente - no respeitante ao conceito de pluralismo - para programas generalistas, programas de interesse específico, ofertas de pay per view e ofertas de video on demand, bem como para outros serviços;

86. Preconiza um acesso não discriminatório dos prestadores de serviços e dos utilizadores, visando nomeadamente garantir o pluralismo; isto aplica-se sobretudo aos programas de radiodifusão que não sejam produzidos pelos operadores de redes;

87. Considera que, no âmbito das medidas previstas para efeitos de protecção das emissões televisivas cifradas, deverá ser possível adoptar medidas eficazes para a protecção de menores;

88. Considera que o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), criado recentemente, deverá ser chamado a participar no estudo sobre a normalização; e que o trabalho de normalização deverá ser efectuado numa base de voluntariado pelos parceiros económicos abrangidos, nomeadamente os industriais, os prestadores de serviços e os operadores de redes, não sendo prescrito pelo Estado;

89. Considera que a Federação Mundial das Uniões de Radiodifusão deverá participar, ao mesmo título que a União Internacional das Telecomunicações, nos debates internacionais sobre diversas questões relativas à sociedade da informação;

90. Considerando que, no concernente às aplicações no sector do audiovisual, os organismos de radiodifusão que beneficiam de financiamento público desempenham também um papel essencial, paralelamente ao exercido pelos operadores privados; e que estes organismos não deverão ser assimilados às instituições financiadas pelo Estado;

91. Considera que os operadores clássicos de serviços via satélite não deverão ser os únicos beneficiários da liberalização das comunicações via satélite; com efeito, esta deverá contemplar igualmente os diversos utilizadores, nomeadamente as estações de radiodifusão;

92. Considera que a questão relativa à gestão dos recursos escassos, tais como as frequências de radiodifusão e os canais de transmissão por cabo, é do âmbito de aplicação do princípio da subsidiariedade, e, por conseguinte, não deverá ser incluída nas consultas sobre a eventual instituição de uma autoridade europeia;

Aspectos culturais, pedagógicos, sociais e linguísticos

93. Insta à realização de consultas de maior amplitude do que as até agora previstas no plano de acção sobre as repercussões e os problemas suscitados pela SI a nível cultural, pedagógico, social e linguístico; o sector europeu de uma sociedade mundial da informação deverá observar o princípio do multilinguismo, incluindo as suas bases de dados; insta igualmente à criação de programas que visem a promoção de uma evolução nesse sentido; neste contexto, impõe-se salvaguardar os direitos das línguas minoritárias;

94. Preconiza que, no sector da educação, as redes sejam concebidas com a maior densidade possível e segundo condições financeiras idênticas, por razões que se prendem com a igualdade de oportunidades;

95. Exorta ao apoio ao intercâmbio de experiências no domínio da investigação pedagógica empírica e à realização de debates sobre o desenvolvimento das competências mediáticas, no sector da educação, que ultrapassem a mera manipulação da máquina;

96. Recomenda à Comissão a concessão de recursos financeiros à comunicação multimédia, por exemplo no âmbito do programa SOCRATES, destinado a promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino superior;

97. A bem do desenvolvimento da cultura democrática na Europa, solicita a elaboração de uma "Freedom of Information Act" europeia destinada a garantir o maior acesso possível dos cidadãos e de grupos de cidadãos às bases de dados dos organismos públicos, bem como a comunicação directa com estes últimos;

98. Exorta à realização de consultas sobre a organização das relações da Europa com os países menos desenvolvidos, no contexto da sociedade mundial da informação, consultas essas que deverão contar com a participação de representantes dos respectivos países;

99. Requer à Comissão que adopte todas as medidas necessárias para o estabelecimento de um quadro jurídico de salvaguarda do pluralismo da informação e das culturas na óptica da SI, tendo em vista abordar o problema relativo às posições dominantes e à estandardização decorrente do mercado global;

100. Exorta todas as autoridades nacionais competentes, aos diversos níveis, a assegurarem o livre acesso às infra-estruturas de informação por parte de todas as instituições que operam no domínio da educação e da cultura, às bibliotecas e aos centros de saúde e sócio-recreativos;

101. Insta a Comissão à apresentação urgente de um programa de apoio, assente em projectos anteriores, para o desenvolvimento do software multimédia europeu e, em especial, do material didáctico europeu para CD-Rom;

102. Exorta a Comissão à elaboração de estudos sobre as implicações da SI para o mercado de trabalho actual e futuro, a fim de que os jovens possam tomar decisões com conhecimento de causa no respeitante à sua educação e formação.

103. Exorta as autoridades nacionais competentes - a todos os níveis - a assegurarem a todos os jovens em idade escolar a igualdade de acesso aos novos materiais e tecnologias da informação, garantindo paralelamente aos professores a formação necessária com vista à consecução deste objectivo;

Aspectos relativos à investigação e ao desenvolvimento

104. Considera que o cidadão constitui o fulcro da SI e que as auto-estradas digitais deve desenvolver-se no interesse dos cidadãos;

105. Insta a União Europeia e os Estados-membros a desenvolverem uma estratégia comum e coordenada para responder ao desafio da SI, adoptando as seguintes medidas:

- desenvolvimento de uma infra-estrutura liberalizada, aberta e tecnicamente avançada;

- estabelecimento de uma definição de «serviços universais» - dinâmica e de acordo com as possibilidades tecnológicas - que preveja soluções para o seu financiamento;

- supressão dos monopólios, impedindo simultaneamente a criação de oligopólios de grandes empresas internacionais, o que reduziria as vantagens decorrentes da existência de maior concorrência;

- adaptação das disposições nacionais por forma a evitar eventuais efeitos de obstáculo;

- realização da necessária coordenação com as entidades competentes e qualificadas neste domínio, para a elaboração de normas a aplicar a nível mundial, por forma a configurar a SI;

- elaboração, tanto quanto possível a nível mundial, de novas regras para a estruturação da SI;

- estabelecimento de condições que garantam que a SI constitui um instrumento de coesão;

106. Insta a Comissão e os Estados-membros a adoptarem, o mais brevemente possível, as necessárias disposições regulamentares e administrativas complementares, nos seguintes domínios:

- direitos de autor e direitos conexos

- segurança da informação/confidencialidade

- nomenclatura digital

- normalização

- protecção da vida privada

- licenciamento

- interligação

- acesso seleccionado e protegido (por exemplo, a bases de dados),

e a terem em conta os objectivos das regulamentações vigentes nesta matéria a nível mundial;

107. Insta a Comissão a rever a posição da União Europeia proposta no relatório Bangemann sobre a sociedade global da informação; deverão ser introduzidas alterações ponderadas, em especial com vista ao apoio à introdução de serviços interoperáveis a nível europeu;

108. Insta os Estados-membros a coordenarem o melhor possível os respectivos projectos-piloto e de demonstração, de modo a que não se criem novas barreiras ao mercado comum;

109. Insta a Comissão a coordenar os inúmeros projectos e propostas legislativas em curso nas várias direcções-gerais, garantindo uma maior transparência, tanto na própria Comissão como em relação ao exterior;

110. Insta os Estados-membros e a Comissão a analisarem e a utilizarem, no desenvolvimento da sociedade europeia da informação, os conhecimentos entretanto adquiridos neste domínio por outros países e organizações;

111. Chama a atenção para o facto de a sociedade da informação e da comunicação ser extremamente importante para o desenvolvimento regional, dado que tudo indica que os factores locais tradicionais perderão progressivamente a sua importância nos novos mercados, o que oferece boas oportunidades de desenvolvimento às regiões mais desfavorecidas economicamente; neste contexto, a conexão e o desenvolvimento regionais de know-how no sector da informação e da comunicação constituirão a fortiori um desafio primordial para as regiões, no qual as PME, nomeadamente, desempenham um papel importante;

112. Insta a Comissão e os Estados-membros a criarem condições que permitam a participação competitiva de PME no desenvolvimento da SI; deverão, nomeadamente, agrupar-se PME que exerçam actividades conexas, por forma a constituírem unidades de desenvolvimento fortes;

113. Insta a Comissão e os Estados-membros a reforçarem o apoio às acções a nível europeu com vista à interligação das PME, integrando-as em projectos-piloto ou de demonstração mediante o recurso a serviços já liberalizados; impõe-se criar um espaço de experimentação, a fim de que as empresas possam desde já adquirir experiência, mesmo antes da liberalização efectiva, em 1 de Janeiro de 1998; as PME deverão participar nessa experimentação, dado encontrar-se aí o maior potencial de criação de emprego;

114. Exorta os Estados-membros e a Comissão a abrirem postos electrónicos de consulta no sector público - a nível regional, nacional e europeu - que garantam aos cidadãos e às empresas, nomeadamente às PME, o acesso à informação sobre os serviços públicos; é desejável que esta informação seja acessível através das auto-estradas electrónicas, de forma fácil, simples e gratuita; as autoridades deverão igualmente respeitar e aplicar as normas e os padrões europeus actuais, neste domínio;

115. Insta os Estados-membros a criarem, nos seus programas nacionais de ensino, um espaço destinado ao estudo das possibilidades da SI electrónica; a formação universitária dos professores deve ter em conta as possibilidades didácticas da SI no âmbito do ensino; a iniciação precoce dos alunos nas auto-estradas da informação permitirá aumentar o uso das mesmas, bem como reduzir a distância entre utilizadores e não utilizadores da SI;

116. Chama a atenção dos Estados-membros para a necessidade de ter em conta o risco de que determinados grupos - incluindo membros das minorias étnicas, jovens do sexo feminino e mulheres, deficientes e, sobretudo, famílias e pessoas com baixos rendimentos - venham a encontrar-se em situação ainda mais desfavorecida em virtude do desenvolvimento da SI; exorta todos os Estados-membros a definirem estratégias que permitam evitar essa situação e insta a Comissão a prever a criação de um programa nesse sentido;

117. Apela aos Estados-membros para que assegurem uma ligação inter-redes de elevado nível entre as universidades e os institutos de investigação europeus e não europeus (incluindo os dos países menos desenvolvidos); e apela à Comissão para que, nos próximos anos, proceda a estudos sobre a utilização das novas tecnologias da informação nos diversos sectores em vista, como o ensino, a saúde e a política de idosos;

118. Exorta os Estados-membros e a Comissão a incentivarem a comunicação entre as universidades e os institutos de investigação dentro da União Europeia, por meio da conexão, melhoramento e alargamento das redes nacionais e internacionais existentes; com esta rede transeuropeia de fibra de vidro, será possível testar novos serviços e novas normas;

119. Insta os Estados-membros a equiparem os novos cursos acima referidos, para que estes forneçam pessoal capaz de apoiar o desenvolvimento e a execução, a nível do sistema geral de ensino, de projectos que permitam que os alunos venham a utilizar de modo eficaz os serviços proporcionados pela SI;

120. Exorta os Estados-membros a proporcionarem aos cidadãos e às empresas a máxima informação possível sobre os progressos no desenvolvimento da SI; esta informação deverá, nomeadamente, esclarecer os cidadãos sobre os serviços a criar, e sobre a forma como os cidadãos e as empresas poderão fazer uso dos novos serviços entretanto já criados;

121. Exorta a Comissão e os Estados-membros a manterem os serviços universais abertos e flexíveis, permitindo o seu múltiplo desenvolvimento, dado que, com a convergência, surgirá também um novo sector público; a participação dos diversos grupos sociais deverá ser activamente incentivada (em conformidade com o princípio da subsidiariedade), devendo o espaço electrónico entretanto criado ser integrado em espaços públicos (como, por exemplo, bibliotecas, escolas, universidades, estações de correios e administrações); os serviços universais deverão, de futuro, permitir o amplo acesso por parte de um público mais vasto e diversificado, garantindo as possibilidades de desenvolvimento das mais diversas formas de minorias - sem pretender, no entanto, definir regras específicas para cada grupo;

122. Insta os Estados-membros a criarem, com vista à promoção do desenvolvimento e da utilização dos serviços, as condições jurídicas e, especialmente, fiscais que possibilitem a disponibilização de capital de risco, sobretudo às PME inovadoras e recentemente criadas;

123. Convida a Comissão e os Estados-membros a analisarem, em articulação com todos os parceiros sociais, incluindo as organizações sindicais, as consequências socioeconómicas da introdução das tecnologias específicas da sociedade da informação e das suas auto-estradas;

124. Insta a Comissão a dar rapidamente início aos projectos-modelo ou de demonstração mencionados no relatório Bangemann e debatidos na reunião do G7, a fim de concitar o apoio de utentes e prestadores de serviços, estimulando desse modo o funcionamento do mercado; deverá conferir-se prioridade imediata a esta acção, para, através de projectos-piloto de transferência das aplicações e das acções que se esperam da SI, aumentar a consciencialização do grande público;

125. Insta os Estados-membros e a Comissão a introduzirem um projecto de sistema de controlo destinado a evitar a «criminalidade das redes»;

126. Chama a atenção para o papel essencial que a União Europeia desempenha no domínio financeiro, no que diz respeito ao Quarto Programa-Quadro de Investigação; atendendo à progressiva integração de grandes empresas europeias com empresas americanas e japonesas, no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, o Parlamento Europeu considera desejável a realização de um debate de fundo sobre os critérios de interesse recíproco para a participação das empresas em programas específicos do Quarto Programa-Quadro e em programas correspondentes nos EUA e no Japão;

127. Verifica que devem ser desenvolvidas e estudadas normas globais, uma vez que a selecção de normas e padrões marca consideravelmente a técnica e o tipo de informação, o que, por seu lado, tem efeitos económicos e comerciais e, em segundo lugar, repercussões socioculturais;

128. Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia que permita uma rápida e eficaz ligação das redes de comunicação da Europa Central e Oriental, bem como da CEI e da Região Mediterrânica, disponibilizando o necessário apoio técnico e os instrumentos de apoio ao investimento;

129. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.