20. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às informações a publicar aquando 
da aquisição e cessão de uma participação importante no capital de uma sociedade cotada 
na Bolsa (1) 
(86/C 263/01) 
Em 20 de Janeiro de 1986 e em conformidade com o artigo 549 do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
Em 27 de Maio de 1986, a Secção dos Assuntos Económicos e Financeiros, incumbida da 
preparação dos respectivos trabalhos, adoptou o seu parecer com base no relatório do 
Sr. Rouzier. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 238? sessão plenária, reunião de 2 de Julho 
de 1986, adoptou, por grande maioria, um voto contra e duas abstenções, o parecer seguinte: 
1. Observações gerais 
1.1. A proposta da Comissão inscreve-se no quadro 
de referência que serviu, no passado, à adopção das 
directivas que regulam diversos problemas das socieda­
des cotadas na Bolsa. 
1.2. O Comité concorda em princípio com o essen­
cial da proposta da Comissão tendente a publicar infor­
mações aquando da aquisição ou cessão de uma partici­
pação importante no capital de uma sociedade cotada 
na Bolsa. 
1.3. Esta proposta fornece precisões quanto às regras 
já existentes neste domínio. O objectivo da proposta é 
assegurar o bom funcionamento do mercado dos valo­
res mobiliários e facilitar a interpenetração dos respecti­
vos mercados comunitários. 
1.4. A adopção da proposta em questão contribuirá 
para tornar as operações da Bolsa mais transparentes 
para os accionistas e os investidores potenciais e para 
incitar os aforradores a adquirirem mais facilmente 
acções das sociedades cotadas na Bolsa. 
(!) JO n?C 351 de 31. 12. 1985, p. 35. 1.5. O Comité considera que a integração financeira 
da Comunidade reveste uma importância capital para 
a realização do mercado interno europeu. 
Além disso, o Comité congratula-se pelos progressos 
realizados com o apoio da Comissão para a interpene­
tração dos mercados de valores mobiliários através da 
colaboração organizada das Bolsas dos Estados-
-membros e faz votos para que esta acção continue. 
2. Observações particulares 
2.1. A proposta de directiva prevê, em conformidade 
com o artigo 19, um campo de aplicação relativamente 
vasto, visto que ela se aplica a qualquer pessoa que 
adquire ou cede uma participação importante numa 
sociedade cotada na Bolsa. 
O Comité considera que, apesar das aparências, é de 
recear uma falta de clareza na designação das pessoas 
que serão submetidas a esta directiva. 
O Comité considera também que as pessoas que adqui­
rem ou cedem uma participação importante devem ser 
definidas com mais precisão e propõe completar on?l 
do artigo 19, acrescentando à primeira linha deste 
ponto, logo a seguir à palavra «cedem», as palavras 
«enquanto proprietárias». 
N? C 263/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
2.2. Sem querer restringir o âmbito de aplicação 
desta proposta de directiva, o Comité deseja que o 
Conselho reflieta, antes de qualquer decisão, na oportu­
nidade de incluir, no âmbito de aplicação da directiva 
em questão, os fundos comuns de investimento emitidos 
publicamente. 
2.3. No que respeita às disposições constantes do 
artigo 2? e relativas às obrigações suplementares a que 
os Estados-membros poderão sujeitar as pessoas e as 
sociedades, o Comité é de opinião que os Estados-
-membros devem informar a Comissão sobre os moti­
vos e os prazos da sua aplicação. 
2.4. O Comité deseja que o número de limites, pre­
vistos no artigo 39 seja reduzido. 
2.5. No entender da secção, o artigo 49, que se refere 
ao problema da detenção de acções em nome de outrem, 
merece uma maior clarificação, dado que poderiam daí 
advir importantes problemas de direito. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité observa que, se bem que a proposta 
de regulamento (CEE) do Conselho, que altera o Regu­
lamento (CEE) n? 1365/75, relativo à criação de uma 
Fundação Europeia para o melhoramento das condições 
de vida e de trabalho não ponha em questão nem os 
deveres nem os objectivos iniciais nem a vocação desta 
Fundação, comporta, contudo, notáveis e negativas 
consequências políticas na medida em que arrasta com 2.6. O artigo 8? prevê um prazo de sete dias civis 
durante os quais a sociedade, que tenha recebido uma 
declaração de alteração de percentagem do capital 
(aquisição ou cessão), deve informar o 'público. O 
Comité pensa que esta informação deve ser divulgada 
muito rapidamente; no entanto, ela sublinha que, em 
certos Estados-membros, o prazo de sete dias corre o 
risco de se revelar demasiado curto. 
2.7. O Comité deseja que o n? 2 do artigo 8? seja 
completado, acrescentando à terceira linha deste 
número, depois das palavras «por esta pessoa», as 
palavras «e conhecida pela sociedade». 
2.8. O Comité regozija-se com o facto de que o 
comité de contacto, instituído pela directiva 79/279/ 
/CEE(l), prosseguirá atentamente a aplicação desta 
directiva e aconselhará a Comissão a efectuar as altera­
ções que forem julgadas necessárias a fim de que a 
directiva contribua para a implantação de um verda­
deiro mercado europeu de capitais. 
(!) JO n? L 66 de 16. 3. 1979. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
ela as funções tradicionais e fundamentais das partes 
sociais na realização dos objectivos da Fundação. 
1.2. Ora, se no passado apareceram algumas dificul­
dades na gestão administrativa da Fundação, este facto 
não justifica, no entender do Comité, uma tal alteração 
substancial da estrutura da organização que ponha em 
causa o papel e a composição dos diversos órgãos da Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) que altera o Regulamento (CEE) n°. 1365/75 
relativo à criação de uma Fundação Europeia para o melhoramento das condições de vida e 
de trabalho 
(86/C 263/02) 
Em conformidade com o artigo 1989 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ali 
de Fevereiro de 1986 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
nesta matéria, elaborou, a 3 de Junho de 1986, um parecer na base do relatório do Sr. 
Meraviglia. 
Na sua 238? sessão plenária, reunião de 2 de Julho de 1986, o Comité adoptou, com grande 
maioria e 11 abstenções, o seguinte parecer: