4. Logo que estejam reunidas as condições técnicas para o efeito, a transmissão dos documentos referi-
dos no no3 do artigo 7oda Decisão será assegurada por meios electrónicos. Os documentos que se reves-
tem de carácter confidencial serão tratados de acordo com procedimentos administrativos internos estabe-lecidos por cada instituição por forma a oferecer todas as garantias necessárias.
5. Em aplicação do artigo 8
oda Decisão, o Parlamento Europeu pode indicar, através de resolução
fundamentada, que um projecto de medidas de execução de um acto de base adoptado nos termos doprocedimento previsto no artigo 251
odo Tratado excede as competências de execução previstas no refe-
rido acto de base.
6. O Parlamento Europeu aprova a referida resolução fundamentada em sessão plenária; dispõe, para
esse efeito, do prazo de um mês a contar da recepção do projecto definitivo de medidas de execução nas
versões linguísticas submetidas à Comissão.
7. Em caso de urgência, bem como para medidas de gestão corrente e/ou que tenham um prazo de
validade limitado, recorrer-se-á a um prazo mais curto. Esse prazo poderá ser muito curto, em casos deextrema urgência, em especial por razões de saúde pública. O Comissário competente estabelece o prazoadequado, indicando as razões para o mesmo. O Parlamento Europeu poderá, então, utilizar um processoque permita delegar a aplicação do artigo 8
ona sua comissão parlamentar competente, dentro do prazo
em questão.
8. Na sequência da resolução fundamentada do Parlamento Europeu, o comissário competente informa
o Parlamento Europeu ou, se for caso disso, a comissão parlamentar competente, do seguimento que aComissão pretende dar à mesma.
9. O Parlamento Europeu apoia o objectivo e as modalidades previstas na Declaração n
o2 do Conselho
e da Comissão(1). Esta declaração visa simplificar o sistema comunitário de execução através de um ali-
nhamento dos procedimentos de comité actualmente em vigor pelos resultantes da Decisão 1999/468/CE
do Conselho.
(1) JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.
12. Incidentes racistas e xenófobos em El Ejido (Espanha)
B5-0149, 0159, 0162, 0169 e 0175/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o surto de racismo e xenofobia em El Ejido (Espanha)
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta o artigo 13odo Tratado CE,
zdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere,zdash Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 1992 sobre os incidentes em Rostock e
Lichdenhagen e outras cidades dos novos Länderalemães(
1),
zdash Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 1997 sobre o racismo, a xenofobia e a
extrema direita na Europa(2),
zdash Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Outubro de 1998 sobre a cooperação com os países medi-
terrânicos em matéria de imigração(3),
A. Considerando a criação do Observatório Europeu do Racismo, da Xenofobia e do Anti-Semitismo,
B. Considerando o surto de racismo e xenofobia desencadeado na localidade andaluza de El Ejido, após a
trágica morte, no passado dia 5 de Fevereiro, da jovem Encarnación López, terceiro crime na zona nocurto prazo de 15 dias, todos eles supostamente cometidos por imigrantes, bem como a vaga deviolência indiscriminada, de perseguição da população imigrante, de agressões físicas, de incêndios ahabitações e de bens materiais,
C. Considerando que esta violência afectou também as sedes das ONG que se dedicam ao acolhimento e
à instalação dos imigrantes e reconhecendo o seu trabalho na região;
(1) JO C 284 de 2.11.1992, p. 99.
(2) JO C 85 de 17.3.1997, p. 150.
(3) JO C 328 de 26.10.1998, p. 184.29.11.2000 PT C 339/271 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
D. Considerando as lamentáveis condições de vida dos trabalhadores imigrantes e a sua precária situação
laboral;
E. Considerando a obrigação da União Europeia, consignada nos Tratados, de vigilância contra o racismo
e a xenofobia,
F. Considerando que a salvaguarda dos princípios da tolerância, não discriminação, integração econó-
mica, social e cultural com pleno respeito da diversidade e da dignidade humana constituem a garantiamais eficaz para construir e consolidar a convivência pacífica entre a população autóctone e imigrante,
G. Considerando a importância das relações euro-magrebinas,
1. Manifesta a sua mais enérgica repulsa pelos crimes perpetrados e solicita que todo o peso da lei
recaia sobre os seus autores, partilhando e manifestando simultaneamente aos familiares e amigos dasvítimas a sua profunda dor e tristeza;
2. Manifesta a sua solidariedade e respeito ao conjunto dos imigrantes vítimas das agressões e actos de
vandalismo;
3. Condena igualmente os actos de violência registados nos últimos dias no município de El Ejido e
recusa liminarmente qualquer atitude de carácter xenófobo e racista;
4. Manifesta o seu apoio às ONG que trabalham na região e o seu reconhecimento pelo trabalho que
desenvolvem para melhorar as condições de vida dos imigrantes;
5. Solicita uma maior colaboração entre os vários níveis de governo (local, regional, estatal e europeu)
para permitir uma abordagem global do problema, bem como uma identificação mais rápida dos conflitos,de modo a impedir a criação de focos de pobreza e de discriminação;
6. Congratula-se com o acordo celebrado pelos representantes dos imigrantes, as instituições e associa-
ções empresariais e sindicais para começarem a resolver a situação laboral, os problemas de alojamento esociais dos imigrantes, esperando que todas as partes manifestem a melhor disposição e solicitando ocumprimento estrito das medidas acordadas;
7. Solicita a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de Tampere sobre a necessidade de uma
estratégia comum de imigração e a sua decisão de garantir um tratamento justo aos cidadãos de paísesterceiros que residam legalmente no território dos Estados-membros e de uma política de integração mais
decidida que deveria orientar-se para a concessão de direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da
União;
8. Recomenda também com a máxima urgência o combate às redes de imigração clandestina e solicita a
aplicação da legislação destinada a evitar situações de contratação ilegal e exploração laboral;
9. Verifica que se deve dar continuidade às acções iniciadas por ocasião da celebração do Ano Europeu
contra o Racismo em 1997; assim, solicita à Comissão que, com base no artigo 13
odo Tratado CE, propo-
nha iniciativas comunitárias inovadoras destinadas a assentarem as bases de uma convivência e coesãosocial adequadas entre os imigrantes e as populações autóctones;
10. Solicita ao Conselho que seja consequente com as suas próprias decisões e que preveja uma maior
dotação de recursos no próximo exercício orçamental para manter uma acção permanente de vigilância do
cumprimento do artigo 13
odo Tratado CE;
11. Solicita aos Estados-membros que, na formulação das propostas nacionais de aplicação dos Fundos
Estruturais, tenham em conta a luta contra a exclusão social e o objectivo da integração social, sobretudodos imigrantes;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros, à Câmara Municipal de El Ejido, à Junta da Andaluzia e ao governo marro-quino.C 339/272 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000