COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93)644 final 
Bruxelas, 1 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo A conclusão pela Comunidade Buropeia de 
um protocolo relativo à aplicação provisória 
do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologii 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova o Protocolo relativo à aplicação provisória 
do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia 
para efeitos da sua conclusão final pela Comissão 
em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(Apresentadas pela Coaissio) 
Exposição dos motivos 
1. O Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia 
(Acordo ISTC) foi assinado pelas quatro partes - Estados Unidos da 
América, Japão, Federação da Rússia e, enquanto parte única, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica 
Europeia - em 27 de Novembro de 1992, em Moscovo. 
Enquanto até finais de 1992, os Estados Unidos da América, o Japão, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica 
Europeia tinham já completado os seus procedimentos internos de 
aprovação relativos ao Acordo ISTC, a Federação da Rússia ainda não 
ratificou o Acordo, que por conseguinte não entrou em vigor. Prevê-se 
que a ratificação pelo novo Parlamento russo, que será eleito em 12 de 
Dezembro de 1993, demore vários meses. 
2. Nestas circunstâncias, as quatro partes consideraram desejável 
encontrar uma solução que permita a aplicação provisória do Acordo ISTC 
através da conclusão de um protocolo especial para o efeito. 
Em conformidade com a autorização do Conselho, e com base nas 
directrizes de negociação por ele estabelecidas (Decisão de 29 de 
Novembro de 1993), a Comissão negociou com os Estados Unidos da 
América, o Japão e a Federação da Rússia um protocolo relativo â 
aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de 
ciência e tecnologia. Este protocolo, que figura em anexo â presente 
comunicação (Anexo 3), foi rubricado pelas partes em Moscovo em 24 de 
Novembro de 1993. 
O Protocolo prevê a aplicação provisória do Acordo ISTC até à entrada 
em vigor deste último (Artigo I). Além disso, contém disposições 
técnicas necessárias para tomar em consideração o carácter provisório 
da aplicação do Acordo, relativas á revisão do Acordo (Artigo II), á 
denúncia do Protocolo (Artigo III) e A adesão de novos membros que 
desejem participar na aplicação provisória do Acordo (Artigo IV). 
3. O Conselho é convidado a aprovar : 
* a proposta de regulamento (CE) relativo à conclusão do Protocolo 
em nome da Comunidade Europeia (Anexo I), e 
* a proposta de decisão (Euratom), que aprova a conclusão do 
Protocolo pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica (Anexo II). 
Além disso, o Conselho é convidado a autorizar a assinatura do Protocolo 
pela Comissão. 
2-
Proposta dè 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo 
relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro 
internacional de ciência e tecnologia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado quê institui â União Europeia ê, nomeadamente, o 
nfi 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228a, articulado com o seu artigo 
2358, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer dò Parlamento Europeu, 
Considerando que a conclusão do protocolo pela Comunidade Europeia 
contribuirá para a realização doi objectivos da Comunidade, Enquanto se 
aguarda à entrada em vigor do Acordo que cria um centro internacional de 
ciência e tecnologia, assinado em 27 de Novembro de 1992; 
Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não 
prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235», 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1» 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo relativo à aplicação 
provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e 
tecnologia. 
o texto do protocolo vem junto ao presente regulamento. 
Artigo 2« 
o Presidente do conselho procederá, em nome da comunididè Europeia, I 
notificação prevista no artigo i» dò protocolo. 
Artigo 3a 
O disposto nos artigos 3a e 4a do Regulamento(CEE) na 395S/921) é 
aplicável. 
Artigo 4a 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... de 1993. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1) JO na L 409 de 31.12.1992, p. 1. 
4 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova o protocolo relativo A aplicação provisória 
do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia 
para efeitos da sua conclusão final pela Comissão 
em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o segunde paragrafo 4o seu artigo 101•, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com as directrizes do Conselho, a 
Comissão negociou o protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo 
que cria um centro internaiconal de ciência e tecnologia; que a Comissão 
propõe concluir o presente protocolo em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica; 
Considerando que a conclusão do citado protocolo pela Comissão em nome da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica deve ser aprovada, 
DECIDE; 
Artigo único 
É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, do protocolo relativo A aplicação provisória do Acordo 
que cria um centro internacional de ciência e tecnologia* 
O texto do protocolo vem junto A presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em ... de 1993. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PROTOCOL ON THE PROVISIONAL APPLICATION OF 
THE AGREEMENT ESTABLISHING AN INTERNATIONAL 
SCIENCE AND TECHNOLOGY CENTER 
The European Atomic Energy Community and the European 
Community, acting as one party, the United States of 
America, Japan, and the Russian Federation, hereinafter 
referred to as the "Signatory Parties,M 
Recognizing the importance of the Agreement Establishing 
an international Science and Technology Center, signed in 
Moscow on November 27, 1992, hereinafter referred to as 
the "Agreement," 
HAVE AGREED AS FOLLOWS: 
Article I 
(1) The Agreement shall be provisionally applied in 
accordance with its terms by the Signatory Parties from 
the date of the last notification of the Signatory Parties 
of the completion of Internal procedures necessary for 
entry into force of this Protocol • 
(2) The Agreement shall be applied provisionally until 
its entry into force in accordance with Article XVIII 
thereof. 
Article II 
The Agreement shall be subject to review by the Parties 
two years after the beginning of provisional application 
of the Agreement notwithstanding the provisions of Article 
XV(A) of the Agreement, 
Article III 
Any of the parties may withdraw from this Protocol six 
months from the date on which written notification is 
provided to the other Parties* 
/l/M^ 
»****' 1*.u.q3. **."•** /f/V*l** 
Article IV 
(1) Any state desiring to become a Party to the Agreement 
In accordance with Article XIII thereof, after fulfilling 
thé conditions set forth in that Article, and after 
completing its internal procedures that will be necessary 
for accession to the Agreement, shall notify the Signatory 
Parties of its intention to provisionally apply the 
Agreement in accordance with this Protocol. 
(2) The provisional application by that state shall begin 
from the date of notification referred to in Paragraph (1) 
of this Article. 
Done in Moscow on December 1993, in the English and 
Russian languages, each text being equally authentic. 
For: 
The European Atomic Energy Community and the European 
Community 
The United states of America 
Japan 
The Russian Federation 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 644 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 12 15 
N.° de catálogo : CB-CO-93-690-PT-C 
ISBN 92-77-62576-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo