COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 348 final 
Bruxelas, 28 de Julho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a medidas especificas a favor dos 
produtores afectados pela seca de 1991/92 em Portuga 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
No período compreendido entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992, 
verificou-se em Portugal uma seca excepcional que provocou uma perda para os 
produtores que pode chegar a cifrar-se em dois terços da colheita de cereais 
de Inverno. A seca afectou também fortemente a produção de forragens, 
colocando assim em dificuldade o sector português da criação de gado. Tal 
situação tem consequências graves sobre o rendimento dos produtores 
portugueses em causa. 
Para fazer face a esta situação, o Governo português solicitou a instituição 
de regimes de ajudas compensatórias. 
No respeitante aos cereais, propõe-se autorizar a República Portuguesa a 
conceder uma ajuda por hectare que compense a perda de rendimento, limitada a 
um montante máximo, diferenciado de acordo com o cereal em causa. 
No que se refere aos sector pecuário, propõe-se autorizar a República 
Portuguesa a conceder um complemento aos prémios comunitários existentes para 
os criadores de vacas em aleitamento e de ovelhas e/ou cabras, bem como uma 
ajuda para os pequenos produtores de leite e os detentores de cavalos. 
Propõe-se que o FEOGA participe no financiamento das diversas ajudas, com 
excepção da ajuda prevista para os detentores de cavalos que ficaria 
exclusivamente a cargo do orçamento nacional, sendo essa participação 
limitada aos montantes inscritos para o efeito no orçamento. A Comissão tem a 
intenção de propor um limite de 35 milhões de ecus (agrícolas) para o sector 
dos cereais e de 47 milhões de ecus para o sector pecuário. 
0 presente projecto de medidas não tem qualquer impacto nas pequenas e médias 
empresas. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a medidas especificas a favor dos 
produtores afectados pela seca de 1991/92 em Portugal 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*, 
Considerando que, entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992, Portugal foi 
afectado por uma seca excepcional, cujas consequências consistem, por um 
lado, em perdas de colheitas de cereais, que poderão ser quase totais em 
certas regiões e, por outro, em custos suplementares particularmente elevados 
com a alimentação do gado bovino, ovino e/ou caprino e cavalar em 
determinadas regiões; que, a fim de atenuar a perda de rendimentos daí 
decorrente para os produtores em causa, é conveniente prever regimes de ajuda 
específicos; que é conveniente estabelecer as regras para esses regimes; 
Considerando que a seca verificada na Primavera afecta em menor grau os 
cereais de colheita tardia, como o milho e o sorgo; que, por conseguinte, é 
conveniente limitar a ajuda aos cereais de Inverno-, que as culturas de trigo 
duro já beneficiam de uma ajuda importante por hectare, independentemente da 
produção; que, por conseguinte, convém limitar a ajuda ás culturas de trigo 
mole, cevada, centeio e triticale; 
d) 
(2) 
- 4 -
Considerando que, no respeitante aos cereais, é conveniente limitar a 
compensação aos produtores de reduzida produtividade; que, para esses 
produtores, a compensação deve ser determinada em função do nível da perda da 
produção e dos custos de produção dos diferentes cereais; 
Considerando que, no respeitante aos criadores de gado, é conveniente prever, 
nas regiões sinistradas, ajudas especiais a favor dos produtores que detenham 
vacas em aleitamento, ovelhas e/ou cabras nas regiões afectadas, bem como 
para os pequenos produtores de leite situados nas mesmas regiões-, que é 
conveniente limitar o montante destas ajudas a um nível suficiente para 
compensar a compra de complementos forrageiros durante o período em que, num 
ano normal, o crescimento do pasto basta para assegurar a alimentação de base 
desses animais; 
Considerando que, no que se refere à compensação aos criadores de gado por 
custos suplementares, é conveniente estabelecer, em função do grau de 
insuficiência pluviométrica relativamente à média e das consequências de 
temperaturas excepcionalmente elevadas, uma lista das regiões de acordo com o 
nível de seca atingido; que é conveniente limitar o montante máximo das 
ajudas autorizadas em função desse nível e da espécie animal em causa; 
Considerando que, a fim de permitir o rápido pagamento dessas ajudas, é 
oportuno tomar como referência individual os prémios comunitários por vaca em 
aleitamento, por ovelha e/ou por cabra concedidos a título da campanha de 
1991-, que é, no entanto, necessário tomar em consideração c caso dos novos 
produtores que não apresentaram pedidos a títulos da campanha de 1991; 
Considerando que as consequências económicas da seca podem atrasar o processo 
de integração do sector agrícola português nas organizações comuns de 
mercado; que, a fim de apoiar os esforços portugueses para fazer face às 
dificuldades sobrevindas, se justifica prever a participação no 
financiamento das ajudas em causa pelo FEOGA, secção Garantia, nos limites 
das dotações inscritas para o efeito no orçamento; 
Considerando que é conveniente autorizar a concessão pelas autoridades 
portuguesas, a título do orçamento nacional, de uma ajuda aos detentores de 
cavalos situados nas regiões mais atingidas pela seca, 
- 5 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Medidas a favor dos produtores de cereais 
1. Portugual está autorizado a conceder uma ajuda especial aos produtores de 
trigo mole, cevada, centeio e triticale especialmente afectados pela seca 
verificada em Portugal entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992. 
2. São considerados especialmente afectados os produtores de cereais que em 
1992 tenham obtido na sua exploração, em média por hectare, menos de 1 000 
kg de trigo mole, 850 kg de cevada e de triticale e 650 kg de centeio. 
Ar t i go 2o 
Podem beneficiar da ajuda os produtores que tenham apresentado uma declaração 
de culturas no âmbito do regime de ajuda especial, previsto pelo Regulamento 
(CEE) no 3653/90 do Conselho*3*, bem como, nos casos devidamente 
justificados, os outros produtores que possam fazer prova de que a sua 
cultura de cereais foi afectada pela seca. 
Ar t i ao 3o 
1. 0 montante da ajuda não pode exceder: 
- 215 ECU/ha para o trigo mole, 
- 165 ECU/ha para a cevada e o triticale, 
- 120 ECU/ha para o centeio. 
2. A ajuda deve ser executada de modo a que os produtores especialmente 
afectados que tenham obtido, por cereal, uma produção inferior às 
quantidades referidas no no 2 do artigo 1o tenham direito a uma ajuda 
parcial. Nesse caso, os montantes referidos no no 1 serão diminuídos 
proporcionalmente à diferença entre o rendimento efectivamente obtido e os 
valores indicados no no 2 do artigo 1o. 
(3) JO no L 362 de 27.12.1990, p. 28. 
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Ar t i qo 4o 
Em caso de necessidade, as normas de execução do presente título, e, 
nomeadamente, as respeitantes aos controlos, serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do 
Conselho*4*. 
TlTULO II 
Medidas a favor dos criadores de gado 
Art igo 5o 
Portugal está autorizado a instituir um regime especial de ajudas de 
compensação dos efeitos da seca a favor dos produtores que detenham vacas em 
aleitamento, vacas leiteiras, ovelhas e/ou cabras nas regiões atingidas pela 
seca excepcional verificada em Portugal entre o Outono de 1991 e a Primavera 
de 1992 e que se comprometam a manter os efectivos até 31 de Dezembro de 
1992, pelo menos. 
Para efeitos do presente regulamento, as regiões: 
- especialmente atingidas são as enumeradas no Anexo I, 
- muito severamente atingidas são as enumeradas no Anexo II, 
- severamente atingidas são as enumeradas no Anexo III. 
Art igo 6o 
Em caso de aplicação do artigo 5o, pode ser concedida uma ajuda especial de 
compensação dos efeitos da seca aos produtores que detenham vacas em 
aleitamento e tenham beneficiado, em 1991, do prémio pela manutenção de 
vacas em aleitamento instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1357/80 do 
Conselho*5*. 
(4) JO no L 281 de 1.11.1975, p. 1. 
(5) JO no L 140 de 5.6.1980, p. 1. 
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Sempre que o número de vacas em aleitamento detidas em 1 de Setembro de 1992: 
- seja igual ao número em relação ao qual foi concedido o prémio a título de 
1991, a ajuda pode ser concedida, no máximo, para esse número de animais; 
- seja inferior ao número de animais em relação ao qual foi concedido o 
prémio a título de 1991, é esse número inferior o considerado; 
- seja superior ao número de animais em relação ao qual foi concedido o 
prémio a título de 1991, é esse número superior o considerado, desde que a 
detenção dos animais se verificasse já em 1 de Janeiro de 1992, e sob 
reserva de um controlo adequado por parte das autoridades competentes. 
Pode ser igualmente concedida uma ajuda aos produtores que detenham vacas em 
aleitamento referidos no artigo 5o e que, não tendo beneficiado do prémio 
pela manutenção de vacas em aleitamento a titulo da campanha de 1991, possam 
fazer prova bastante perante a autoridade competente de que detiveram 
efectivamente vacas em aleitamento susceptíveis de ser elegíveis ao abrigo do 
Regulamento (CEE) no 1357/80 durante, pelo menos, o período compreendido 
entre 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Maio de 1992. A ajuda pode ser concedida, 
no máximo, relativamente a esse número de vacas em aleitamento. 
Art igo 7o 
Em caso de aplicação do artigo 5o, pode ser concedida uma ajuda especial de 
compensação dos efeitos da seca aos produtores que entreguem ou vendam 
directamente leite ou produtos lácteos e cuja quantidade de referência 
individual, referida no artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68*6*, seja 
inferior ou igual a 60 000 quilogramas. A ajuda só será concedida aos 
produtores que se encontrem nas regiões especialmente atingidas ou muito 
severamente atingidas referidas no artigo 5o e que possam fazer prova 
bastante perante a autoridade competente de que detiveram efectivamente vacas 
leiteiras, pelo menos, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 
1992 e 1 de Setembro de 1992. A ajuda pode ser concedida, no máximo, em 
relação a esse número de vacas leiteiras. 0 número de vacas leiteiras que 
pode beneficiar da ajuda não pode ser, em nenhum caso, superior a 17. 
(6) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13 
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Art igo 80 
Em caso de aplicação do artigo 5o, pode ser concedida uma ajuda especial de 
compensação dos efeitos da seca aos produtores que detenham ovelhas e/ou 
cabras e tenham beneficiado, a título da campanha de 1992, do prémio referido 
no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho*7*. A ajuda pode 
ser concedida, no máximo, relativamente ao número de ovelhas e/ou cabras 
elegíveis, sob reserva de um controlo adequado por parte das autoridades 
competentes. 
Art igo 9o 
1. O montante da ajuda especial de compensação dos efeitos da seca não pode 
exceder : 
a) No respeitante ás regiões especialmente atingidas, 145 ecus por vaca 
em aleitamento, 14,5 ecus por ovelha e 14,5 ecus por cabra; 
b) No respeitante às regiões muito severamente atingidas, 110 ecus por 
vaca em aleitamento, 11 ecus por ovelha e 11 ecus por cabra; 
c) No respeitante às regiões severamente atingidas, os montantes 
referidos na alínea b) são respectivamente reduzidos de 32%. 
d) No respeitante às vacas leiteiras, nas regiões especialmente ou muito 
severamente atingidas, 75 ecus por vaca. 
2. Se os animais não tiverem estado presentes nas regiões referidas no artigo 
4o durante a totalidade do período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 
e 1 de Maio de 1992, os montantes máximos referidos no no 1 devem ser 
reduzidos proporcionalmente ao período efectivo de presença do animais. 
Artigo 10o 
Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer as normas de execução do 
presente título de acordo com o processo previsto no artigo 27o do 
Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho*8*, no caso das vacas em 
(7) JO no L 289 de 7.10.1989, p. 1. 
(8) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 24 
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aleitamento, no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, no caso das vacas 
leiteiras, ou no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3013/89, no caso das 
ovelhas e/ou cabras. 
TITULO III 
Outras disposições 
Artigo 11o 
Em complemento da ajuda especial de compensação dos efeitos da seca, Portugal 
fica autorizedo a conceder, nas regiões especialmente e muito severamente 
atingidas, e título do orçamento nacionel, uma ajuda não superior a 110 ecus 
por fêmea reprodutore de espécie equine com méis de doze meses. 
Art igo 12o 
1. A Comunidede perticipe no financiamento das ajudes refer ides nos títulos I 
e I I do presente regulemento, nos limites des doteções inscritas para o 
efeito no orçamento. Essas ajudes são consideredes intervenções, na 
acepção do no 2 do ertigo 1o do Regulemento (CEE) no 729/70 do 
Conselho*9*. 
2. Os montantes referidos no no 1 são convertidos à taxe de conversão 
agrícola válida em 1 de Julho de 1992. 
Ar t i go 13o 
Portugal edopterá es medides necessaries père gèrent ir que as ajudas 
referidas no presente regulamento sejam concedidas apenas a quem de direito. 
Essas medidas incluirão, nomeademente, as sanções aplicáveis no caso de os 
pedidos de ajude comporterem, deiiberedamente ou por negligência grave, 
dados incorrectos. 
Portugal informará a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente 
art igo. 
(9) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13 
- 10 -
Ar t i go 14o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publiceção no Jornel Oficiei des Comunidedes Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente eplicável em todos os Estedos-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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ANEXO I 
Regiões especialmente atingidas pela seca 
Alentejo 
Zonas agrícolas (*)-. 61 
Concelho de Mourão 
ANEXO I I 
Regiões muito severamente atingidas pela sece 
Beira Interior 
Zonas agricoles: 33, 34, 35, 36 (com excepção de Fornos de Algodres) 
37, 38 e 39 
Ribatejo e Oeste 
Concelho de Gavião 
Alentejo 
Zonas agrícolas: 53, 54, 55, 56, 57, 58 (com excepção de Mourão), 59 
e 60 
Algarve 
Zonas agricoles: 64, 65 (com excepção de Fero e Olhão) e 66 
Concelho de Silves 
ANEXO I I I 
Regiões severamente atingidas pele secai 
11 
Trás-os-Montes 
Zones egricolas: 12, 13, 20 (com excepção de S. João de Pesqueira), 
e 21 (com excepção de Carrezeda de Ansiães), 
Concelho de Macedo de Caveleiros 
Beire Interior 
Zones agrícolas: 40 
Concelho de Fornos de Algodres 
Beira Litoral 
Zonas agricoles: 27, 28, 29, 30 e 31 
Ribatejo e Oeste 
Zonas agricoles: 47, 48, 49, 50 (com excepção de Gavião) 
Concelhos de Santarém, Cartaxo e Montijo 
Alentejo 
Zonas agricoles: 51 e 52 
Algarve 
Zonas agrícolas: 62, 63 (com excepção de Silves) e 65 (com excepção 
de Castro Mer im) 
(*) Nos termos do D.L. 46/89 de 15.2.1989 
12 -
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL 102 
2129 
2229 DOTAÇÕES 1 093 
p.m. 
p.m. milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Medidas específicas a favor dos produtores portugueses efectados pela seca 
de 1991/92 
3. BASE JURÍDICA : Tratedo CEE, nomeedemente os seus ertigos 42o e 43o 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Compensação aos agricultores portugueses pelas perdas 
de rendimento resultantes da sece de 1991/92 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(miIhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) 
(miIhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE(93) 
(mi Ihões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 98 49 49 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p.m 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
(35 + 47) milhões de ecus (A) x 1,192 (DT) 98 miIhões de ecus 
1992 (50%) 
1993 (50%) 49 miIhões de ecus 
49 mi Ihões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6-1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
Na sequência da seca verificada em Portugal, as dotações para a ajuda especial aos 
produtores portugueses só serão necessárias em cerca de 50%, ou seja, 42 milhões 
de ecus, de acordo com a mais recente estimativa da despesa prevista para esta 
ajuda na campanha de 1992/93. 
(1) Financiamento possível nos capítulos 10 e 21. 
-> - ISSN 0257-9553 
COM(92) 348 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-365-PT-C 
ISBN 92-77-47002-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo