3.3.2

Estas são as respostas do CESE para as perguntas desta secção do Livro Verde: — Pergunta 6: As práticas comerciais desleais são habitualmente utilizadas no setor alimentar, especialmente pelos supermercados, nas relações comerciais quotidianas. — Pergunta 7: Os fornecedores de produtos não alimentares também são vítimas destas práticas utilizadas pelas cadeias da grande distribuição, mas em muito menor escala. Isto deve-se, provavelmente, à sua menor dependência de grandes redes de retalho, uma vez que os fornecedores de brinquedos, roupas ou artigos de desporto, por exemplo, têm uma gama de potenciais compradores muito mais ampla do que os produtores de alimentos. As práticas comerciais desleais ocorrem nas relações de franchising do comércio retalhista, tanto de produtos alimentares como não alimentares. Na sua essência, os problemas são os mesmos que os descritos no parecer em relação às cadeias de abastecimento de alimentos, uma vez que existem igualmente as mesmas relações desiguais entre uma parte forte (a cadeia ou o franchisador) e uma parte muito mais fraca (o franchisado) e, consequentemente, se aplica o mesmo ponto de partida da falta de liberdade (ou poder de negociação) contratual. O franchisado assina um contrato de adesão com as condições impostas pelo franchisador e, se quer obter o contrato, não lhe resta outra alternativa. As observações formuladas sobre o «fator de receio» e a cobrança ao fornecedor (franchisado) de despesas efetuadas pelo distribuidor (franchisador), sem uma contrapartida ou um valor acrescentado para o franchisado, também se aplicam às relações de franchising. Com frequência, durante a execução do contrato o franchisador impõe unilateralmente alterações aos termos acordados através de «instruções», ou seja, extracontratualmente. — Pergunta 8: As práticas comerciais desleais têm um grande impacto em termos da capacidade de investimento e de inovação das PME agroalimentares. O investimento para proteger aspetos de interesse público - como o ambiente, as condições de trabalho, o bem-estar animal e o clima - é menor, devido à dependência de um pequeno número de compradores e à incerteza que esta situação gera. — Pergunta 9: O impacto nos consumidores das práticas comerciais desleais nas relações entre as empresas é examinado em detalhe num estudo específico (5). O sistema atual é prejudicial para os consumidores, particularmente a longo prazo, uma vez que falta o investimento na produção e inovação sustentáveis. A longo prazo, uma vez mais, também perdem devido à inatividade do mercado em domínios como o ambiente, o clima, as condições de trabalho e o bem-estar animal. De modo a contrariar esta evolução, parece-nos mais aceitável que os consumidores paguem um pouco mais pelos alimentos agora, dado que a concorrência entre as cadeias de venda a retalho se baseia exclusivamente no menor preço possível para o consumidor, com tudo o mais sacrificado a este princípio. — Pergunta 10: Não há dúvida de que as práticas comerciais desleais têm efeitos adversos no funcionamento do mercado único, uma vez que limitam significativamente as oportunidades de sucesso dos pequenos e médios operadores. Com efeito, são os grandes vendedores a retalho a decidir o que se vende e onde, e, em muitos casos, o critério não é o da melhor relação qualidade/preço, mas a maior «vontade» ou «capacidade» de aceitar as práticas comerciais desleais.