COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.03.1997 
COM(97) 90 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1789/81 que estabelece as regras gerais 
relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O regime de existências mínimas no sector do açúcar destina-se a assegurar o abastecimento 
normal de uma ou mais regiões da Comunidade em caso de escassez. Para esse efeito, as 
empresas produtoras de açúcar e as refinarias têm a obrigação de deter permanentemente uma 
determinada quantidade de açúcar nas suas existências, não podendo escoá-las sem autorização 
comunitária, sob pena de terem de pagar um montante correspondente ao benefício económico 
que daí poderiam retirar, acrescido das despesas de transporte do açúcar das zonas 
excedentárias para as zonas deficitáriac. Devido à supressão em 1 de Julho de 1995, em 
consequência do Acordo de Marraquexe, do preço limiar do açúcar branco, que servia de base 
para o cálculo daquele montante, a Comissão considera adequado propor ao Conselho a 
alteração do Regulamento (CEE) n° 1789/81. O Conselho deverá fixar forfetariamente esse 
montante com base nos elementos e método em vigor na última campanha de comercialização 
(1994/95) em que o referido preço limiar foi aplicado. A Comissão propõe ainda ao Conselho 
que estabeleça a possibilidade de redução do montante em questão, segundo o procedimento 
do comité de gestão, para ter em conta eventuais diminuições do preço de intervenção do 
açúcar branco, que constituía igualmente um elemento de referência para a fixação do 
montante em questão. 
Esse montante, que doravante será forfetário, é estabelecido do seguinte modo: 
Montante que referido do Antigo artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 1789/81 Montantes a reter para a proposta 
(em vigor até 30.6.1995) (Ecus/100 kg de açúcar branco) 
a) Montante fixo correspondente ao benefício 0,193 0,193 
resultante da referida obrigação 
b) Diferença: 
1.1. Preço indicativo 66,50 
1.2. Despesas de transporte 
zona excédent. ~>zona deficit. 6,77 
1.3. Quotização de armazenagem 2.50 
1.4.(1.1+1.2+1.3) Preço limiar 75,77 (preço limiar 
fictício) 
2.1. Preço de intervenção 63,19 
2.2. Quotização de armazenagem 2,50 
2.3. (2.1 + 2.2) Preço interv. + 
+ quotização armazenagem 65,69 
3. (1.4 - 2.3) Diferença a que se refere o segundo parágrafo, alinéa b), 10,08 
do artigo 6o do Regulamento (CEE) n" 1789/81 
- Montante forfetário 2,415 2,415 
TOTAL 12,688 n,688 - arredondado 
para 12,70 
& 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1789/81 que estabelece as regras gerais 
relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar1, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1599/962, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que 
estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar3, com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 206/964, definiu os elementos para 
a determinação do montante a cobrar em caso de escoamento de quantidades de açúcar que 
relevam da existência mínima através de uma empresa produtora de açúcar, em condições 
diferentes das estabelecidas; que um desses elementos é constituído pelo preço limiar que foi 
suprimido com efeitos desde 1 de Julho de 1995; 
Considerando que convém estabelecer que o montante supracitado passe a ser fixado 
forfetariamente ao nível global resultante do método utilizado na última campanha em que foi 
aplicado o preço limiar do açúcar branco (1994/95); que, contudo, se revela oportuno prever 
igualmente que esse montante fixo possa ser reduzido para ter em conta, nomeadamente, uma 
eventual diminuição importante do preço de intervenção do açúcar branco, 
1 JOn°L 177 de 1.7.1981, p. 4. 
2 JO n°L 206 de 16.8.1996, p. 43. 
3 JOn°L 177 de 1.7.1981, p. 39. 
4 JOn°L 34 de 13.2.1996, p. 16. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O segundo parágrafo do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 1789/81 passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Este montante é igual a 12,70 ecus por cem quilogramas. O mesmo montante pode ser reduzido 
segundo o procedimento estabelecido no artigo 41° tendo em conta, nomeadamente, a importância 
da eventual redução do preço de intervenção do açúcar branco.». 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
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FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1119 DOTAÇÕES : p.m. 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1789/81 que estabelece as regras 
gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Permitir a prossecução da aplicação da regra segundo a qual deve ser pago um montante pelos fabricantes de 
açúcar e refinadores que escoem, sem autorização, açúcar das existências mínimas a manter para assegurar o 
abastecimento normal do mercado comunitário. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (97) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (98) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 0 
1999 2000 2001 2002 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p.m. p.m. p.m. p.m. 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
No passado, nenhuma quantidade determinou a aplicação da regra em causa e não se prevêem despesas (negativas). 
(1999: p.m.) 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 90 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 01 
N.° de catálogo : CB-CO-97-078-PT-C 
ISBN 92-78-16366-X 
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