Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-República Checa instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Checa para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a República Checa que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos. Através da Decisão n° 7/98 [3] do Conselho de Associação a vigência desse sistema foi prorrogada, com algumas alterações relativas aos produtos abrangidos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, através da Decisão nº 1/2000 [4] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, através da Decisão nº 1/01 [5] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e através da Decisão nº 1/2002 [6] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. O Regulamento (CE) n° 87/98 [7] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 248/99 [8] do Conselho, prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 567/00 [9] do Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 239/2001 do Conselho [10] e pelo Regulamento (CE) nº 844/2002 [11], criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 360 de 31.12.1994, p.2.

[2] JO L 13 de 19.1.1998, p. 99.

[3] JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.

[4] JO L 69 de 17.03.00, p.53.

[5] JO L 35 de 06.02.01, p. 37.

[6] JO L 135 de 23.5.2002, p. 23.

[7] JO L 13 de 19.1.1998, p. 43.

[8] JO L 29 de 3.2.1999, p. 1.

[9] JO L 69 de 17-03.00,p. 1.

[10] JO L 35 de 06.02.01, p. 3.

[11] JO L 135 de 23.5.2002, p.1.

Na sua reunião de 23 de Outubro de 2002, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia.

2002/0278 (ACC)

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-República Checa instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Checa para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [12], reuniu-se em 23 de Outubro de 2002 para analisar as tendências das importações de determinados produtos siderúrgicos da República Checa para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas no âmbito do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que a prossecução dos objectivos do Acordo não seja comprometida;

[12] JO L 360 de 31.12.1994, p.2.

(2) O referido grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104º do Acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão n° 3/97 [13] do Conselho de Associação, modificada pela Decisão nº 7/98 [14] do Conselho de Associação e cuja vigência foi prorrogada pela Decisão nº 1/00 [15], pela Decisão nº 1/01 [16] e pela Decisão nº 1/02 [17] do Conselho de Associação, fosse prorrogado para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia;

[13] JO L 13 de 19.1.1998, p. 99.

[14] JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.

[15] JO L 69 de 17.03.00, p. 53.

[16] JO L 35 de 06.02.01, p.37.

[17] JO L 135 de 23.5.2002, p. 23.

(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa;

(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes e que menos perturba a aplicação do acordo reside na prorrogação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias e, nomeadamente, à prorrogação do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

DECISÃO N° ......./2002 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA CHECA

de .................... 2002 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia (2002/.....CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [18], reuniu-se em 23 de Outubro de 2002, decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104º do Acordo, que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, modificado pela Decisão 7/98 [19] do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, cuja vigência foi prorrogada pela Decisão nº 1/00 [20] para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, cuja vigência foi prorrogada pela Decisão nº 1/01 [21] para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, cuja vigência foi prorrogada pela Decisão nº 1/2002 [22] para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, fosse prorrogado para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia;

[18] JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

[19] JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.

[20] JO L 69 de 17.03.00, p. 53.

[21] JO L 35 de 06.02.01, p. 37.

[22] JO L 135 de 23.5.2002, p. 23.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação continuará a ser aplicável durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia. No Preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º da Decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" é substituída pela referência ao "período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Checa à União Europeia".

2. O Anexo I da referida Decisão é substituído pelo Anexo I da presente Decisão.

Artigo 2º

Os produtos introduzidos na CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor da presente Decisão serão excluídos do âmbito de aplicação da mesma.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO I

REPÚBLICA CHECA

Lista dos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo

Chapa laminada a frio Tubos soldados

7209 15 00 Código NC 7306 completo

7209 16 90

7209 17 90

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 90

7209 27 90

7209 28 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20