Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social

(1999/C 110/08)

COM(1999) 97 final - 1999/0064(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Março de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 129.o e 235.o, em conjugação com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, foi concluído através de decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos do artigo 1.o do referido protocolo adicional, a República Checa poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente, nos domínios da saúde e da política social, e que, nos termos do artigo 2.o, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 1.o;

Considerando que a Decisão n.o 654/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996 - 2000)(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o, a Decisão n.o 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996 - 2000)(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o, a Decisão n.o 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996 - 2000)(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o, a Decisão n.o 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996 - 2000)(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o, e a Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996 - 2000)(5), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários que figuram em anexo aos acordos de associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à participação da República Checa nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.

(2) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(3) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

(4) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

(5) JO L 335 de 30.12.1995, p. 37.