27. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns casos específicos, o auxílio ao transporte
marítimo ter sido confundido com o auxílio à construção naval, que faz parte da indústria transformadorae cujos limites foram estabelecidos numa directiva distinta;
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28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité
das Regiões e ao Comité Económico e Social.
12. Auxílios à siderurgia (Relatório 1998)
A5-0073/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, da
Decisão no2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os
auxílios à siderurgia (Código dos Auxílios à Siderurgia) (COM(1999) 94 ádash C5-0104/1999 ádash 1999/
2107(COS))
O Parlamento Europeu,
(dash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(1999) 94 (dash C5-0104/1999),(dash Tendo em conta o artigo 8
oda decisão no2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996(1),
(dash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que expira em
2002,
(dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0073/1999),
A. Considerando que o presente relatório abrange o segundo ano de aplicação do sexto Código dos
Auxílios à Siderurgia,
B. Consciente da importância de evitar, também no futuro, as infracções às condições de concorrência e
as perturbações graves do equilíbrio dos mercados,
C. Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4odo Tratado CECA, são proibidos todos os
auxílios dos Estados-membros à siderurgia, independentemente da forma que assumam,
D. Considerando que a concessão de auxílios à indústria siderúrgica é possível, a título excepcional, em
certos casos bem definidos,
1. Regista com agrado o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, do Código dos Auxílios à
Siderurgia; destaca contudo que o mesmo não cobre todos os aspectos dos auxílios à siderurgia;
2. Sublinha que a limitação dos auxílios de Estado aos auxílios à investigação e desenvolvimento, à
protecção do ambiente, às ajudas no caso de encerramento de instalações e a auxílios específicos para aGrécia constitui um quadro razoável para evitar distorções da concorrência;
3. Aprova a decisão tomada a 9 de Dezembro de 1998 pela Comissão, ao abrigo do artigo 88
odo
Tratado CECA, de intentar um processo com base na Decisão 2496/96/CECA;
4. Insta os Estados-membros a cumprirem, doravante, mais rapidamente a sua obrigação de apresentar
relatórios;
5. Critica o facto de, embora se disponha claramente no texto do Código dos Auxílios à Siderurgia que
o mesmo abrange todos os auxílios, a Comissão ter autorizado várias vezes a concessão a empresas side-rúrgicas de auxílios que não cabem nas categorias previstas pelo Código;
6. Exige que esta desigualdade de tratamento seja objecto de uma avaliação de fundo, tendo em conta,
nomeadamente, os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.C 304/76 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
7. Recorda, a propósito, que o Tribunal, na sua decisão de 3 de Maio de 1996, reconheceu que o sector
siderúrgico é particularmente sensível às perturbações do seu funcionamento concorrencial, servindo oregime de auxílios a este sector para garantir a sobrevivência das empresas eficazes; salienta que este estritoregime de auxílios figura expressamente no Código dos Auxílios à Siderurgia actualmente em vigor e deveperdurar para além da expiração do Tratado CECA;
8. Solicita que se esclareça a questão de saber se o Código é aplicável a todos os auxílios;
9. Solicita a revisão de certas decisões, a fim de determinar se requerem autorização nos termos do
artigo 95
odo Tratado CECA;
10. Solicita que, no relatório relativo a 1999, a Comissão descreva o papel activo que desempenha na
elaboração de planos de reestruturação e na concessão de autorizações em casos excepcionais;
11. Entende que a Comissão deve decidir de forma equitativa e coerente quando autoriza, ou mesmo
sugere, em certos casos, derrogações à proibição dos auxílios, enquanto, noutros casos, não encara sequera aplicação do artigo 95
odo Tratado CECA;
12. Exige uma avaliação objectiva dos auxílios concedidos no âmbito da privatização de empresas side-
rúrgicas públicas;
13. Estima que, por razões de igualdade de tratamento, é conveniente rever e alterar o Código dos
Auxílios à Siderurgia, se a Comissão pretender autorizar auxílios diferentes dos enunciados na parte final
do Código;
14. Convida a Comissão a apresentar propostas de alteração nesse sentido no âmbito da regulamenta-
ção que sucederá ao Tratado CECA a partir de 2002;
15. Entende que, após a expiração do tratado CECA, só um regulamento do Conselho pode garantir a
segurança jurídica necessária e o carácter vinculativo da proibição estrita de todos os auxílios não abrangi-das pelo Código;
16. Requer portanto que o regime aplicável aos auxílios à siderurgia passe a constar de um regulamento
do Conselho a adoptar nos termos do artigo 94
odo Tratado CE;
17. Partilha a opinião do Comité Consultivo CECA segundo a qual os auxílios admissíveis devem facul-
tar ao sector siderúrgico da UE vantagens comparáveis às de outros sectores industriais e evitar, simulta-neamente, todas as distorções de concorrência entre as empresas do sector siderúrgico da UE, ficandoentendido que as regras devem ser suficientemente rigorosas para garantir que os auxílios não possamser utilizados para fins diferentes dos que se encontram especificamente previstos no Código;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros.24.10.2000 PT C 304/77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000