30° RELATÓRIO FINANCEIRO relativo ao FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA FEOGA, SECÇÃO GARANTIA - EXERCÍCIO DE 2000 -

ÍNDICE

1. Processo orçamental

1.1. Acordo da Cimeira de Berlim e disciplina orçamental

1.2. Anteprojecto de orçamento

1.3. Processo de concertação - projecto de orçamento - 1ª leitura do Parlamento

1.4 Carta rectificativa nº 4/2000

1.5. Orçamento

2. Tesouraria e gestão das dotações

A. GESTÃO DAS DOTAÇÕES

2.1. Dotações do orçamento inicial de 2000

2.2. Dotações dos orçamentos rectificativos e suplementares

2.3. Transferências de dotações dentro do FEOGA - Garantia

2.4. Transferências de ou para a reserva monetária

2.5. Dotações disponíveis a título do exercício de 2000

2.6. Utilização das dotações disponíveis a título do exercício de 2000

2.6.1. Operações orçamentais

2.6.2. Dotações a transitar automaticamente

2.6.3. Dotações a transitar não automaticamente

2.7. Dotações transitadas automaticamente do exercício de 1999

2.8. Dotações relativas a verbas transitadas não automaticamente do exercício de 1999

B. REGIME DOS ADIANTAMENTOS E PAGAMENTOS DIRECTOS

2.9. Adiantamentos aos Estados-Membros

2.9.1. Sistema de adiantamentos mensais sobre as tomadas a cargo

2.9.2. Decisões de adiantamentos tomadas a título do exercício de 2000

2.9.3. Redução e suspensão dos adiantamentos

2.10. Pagamentos directos

3. Análise da execução orçamental

A. GENERALIDADES

3.1. Execução orçamental

3.2. Impacto da evolução das taxas

3.3. Taxas duplas

3.4. Decisão dos preços

3.5. Decisões agrimonetárias

B. ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DOS MERCADOS

3.6. Agenda 2000

3.6.1. Produções vegetais

3.6.2. Produções animais

3.7. Repartição das despesas por capítulo

3.7.1. Produções vegetais

3.7.2. Produções animais

3.7.3. Medidas anexas

3.8. Repartição das despesas por natureza económica

3.8.1. Restituições

3.8.2. Ajudas directas

3.8.3. Armazenagem

3.8.4. Retiradas e operações equiparadas

3.8.5. Outras intervenções

C. FINANCIAMENTOS ESPECÍFICOS

3.9. Fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção às pessoas mais necessitadas da Comunidade

3.10. Ajuda alimentar

3.11. Desenvolvimento rural

3.12. Acções veterinárias e fitossanitárias

3.13. Pesca

3.14. Acções de informação

4. Actividades de controlo

4.1. Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC)

4.2. Agências de controlo do azeite

4.3. Co-financiamento com vista ao reforço dos controlos

5. Apuramento das contas

5.1. Generalidades

5.2. Apuramento das contas do exercício orçamental de 1995

5.3. Apuramento das contas no quadro do novo processo de apuramento

5.4. Apuramento contabilístico do exercício financeiro de 1999

5.5. Recursos interpostos no Tribunal de Justiça contra as decisões de apuramento das contas

6. Relações com o Parlamento Europeu / Tribunal de Contas Europeu

6.1. Relações com o Parlamento Europeu

6.2. Relações com o Tribunal de Contas Europeu

6.2.1. Missão do Tribunal de Contas Europeu

6.2.2. Relatório anual de 1999

6.2.3. Relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu

7. Selecção da regulamentação de base relativa à secção "Garantia" do FEOGA e sua adaptação - regras principais e alterações no âmbito do exercício financeiro de 2000

7.1. Generalidades / sistema de adiantamentos

7.2. Controlos

7.3. Apuramento das contas

7.4. Armazenagem pública

7.5. Medidas agrimonetárias

ÍNDICE DOS ANEXOS

Os anexos do 30º relatório financeiro, em francês, podem ser obtidos junto da DG AGRI, numa versão em papel, ou no sítio web da DG AGRI.

30° RELATÓRIO FINANCEIRO

relativo ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FEOGA, secção Garantia - exercício de 2000 -

QUADRO 1

TAXAS DE CONVERSÃO MÉDIAS UTILIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. PROCESSO ORÇAMENTAL

1.1. Acordo da Cimeira de Berlim e disciplina orçamental

A Cimeira de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999 deliberou sobre as propostas da Agenda 2000. Além disso, foi adoptado em 2000 o regulamento sobre a disciplina orçamental, que entrou em vigor em 1 de Outubro do mesmo ano.

Recorde-se que, nas suas conclusões, a Cimeira de Berlim manteve a linha directriz proposta pela Comissão (nela incluindo as medidas de desenvolvimento rural, as medidas veterinárias, o instrumento de pré-adesão agrícola SAPARD e o montante disponível para as adesões a título da agricultura), mas também introduziu limites máximos para as despesas, abaixo da linha directriz.

Trata-se, efectivamente, de dois sublimites anuais para o período de 2000 a 2006, um relativo às despesas tradicionais de mercado (sub-rubrica 1a) e outro relativo às despesas de desenvolvimento rural (sub-rubrica 1b). Esses limites máximos foram fixados num nível equivalente à estimativa das despesas que resultariam da adopção da Agenda 2000. Isso significa que os novos limites se situam ao nível das despesas previsíveis, sem margem para situações imprevisíveis que possam vir a produzir-se, tal como aconteceu, frequentemente, no passado. Do quadro seguinte constam esses limites:

Despesas de 2000-2006 (em milhões de euros, preços de 1999) [1]

[1] Para o cálculo dos montantes a preços correntes, será utilizado um deflator de 2%.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As conclusões da Cimeira de Berlim foram seguidas da adopção, pelo Parlamento e pelo Conselho:

- de um novo Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, as perspectivas financeiras (os limites máximos) e o processo orçamental que retoma essas conclusões e prevê formalmente a possibilidade de a Comissão apresentar no Outono uma carta rectificativa do anteprojecto de orçamento (APO) para o ano seguinte de forma a que as previsões orçamentais tenham em conta a evolução mais recente,

- de um novo regulamento relativo à disciplina orçamental (Regulamento (CE) nº 2040/2000, JO L 244 de 29.9.2000, p. 27), que estabelece, nomeadamente, que todas as medidas legislativas decididas no âmbito da política agrícola comum devem respeitar os sublimites 1a e 1b fixados nas perspectivas financeiras e que as dotações devem inscrever-se no interior desses limites; que, com o objectivo de respeitar o montante da sub-rubrica 1a (despesas tradicionais do FEOGA-Garantia), o Conselho pode decidir ajustar o nível das medidas de apoio aplicáveis a partir do início da campanha seguinte em cada um dos sectores em causa; que a Comissão apresenta, juntamente com o APO, uma análise das diferenças verificadas entre as previsões iniciais e as despesas efectivas durante os exercícios anteriores e examina a situação a médio prazo; que, para a determinação das estimativas orçamentais por ocasião do estabelecimento do orçamento, da carta rectificativa ou de um orçamento rectificativo e suplementar (ORS), a Comissão utiliza, em geral, a taxa média do dólar verificada durante o último trimestre; e, por último, que a reserva monetária é reposta em 250 milhões de euros em 2002 e suprimida a partir do exercício de 2003.

1.2. Anteprojecto de orçamento

A Comissão estabeleceu o anteprojecto de orçamento (APO) de 2000, tendo-o proposto à autoridade orçamental no final do mês de Abril de 1999. O total das dotações propostas para o FEOGA-Garantia atingiu 40 901 milhões de euros, ou seja, 37 314 milhões de euros para a sub-rubrica 1a e 3 587 milhões de euros para a sub-rubrica 1b. O APO devia ter em conta o limite da sub-rubrica 1a (37 352 milhões de euros a preços correntes) e o limite da sub-rubrica 1b (4 386 milhões de euros a preços correntes), fixados nas perspectivas financeiras: as previsões das necessidades relativas à sub-rubrica 1a excediam o limite em 212 milhões de euros. As dotações propostas foram, pois, reduzidas linearmente de 250 milhões de euros, mantendo-se assim no interior do limite. Quanto às necessidades determinadas em relação à sub-rubrica 1b, eram bastante inferiores ao limite. Por conseguinte, as dotações propostas igualaram as necessidades.

1.3. Processo de concertação - projecto de orçamento - primeira leitura do Parlamento

O Conselho adoptou o projecto de orçamento em Julho de 1999. As dotações da sub-rubrica 1b mantiveram-se sem alterações, ao passo que as da sub-rubrica 1a foram reduzidas de um montante de 375 milhões de euros. Assim, o total das dotações do FEOGA-Garantia elevou-se a 40 526 milhões de euros.

O Parlamento Europeu, na sua primeira leitura, restabeleceu as dotações do APO relativas à sub-rubrica 1a, com excepção das rubricas orçamentais relativas às restituições, e reforçou as dotações relativas ao desenvolvimento rural, da sub-rubrica 1b, em 547 milhões de euros.

1.4. Carta rectificativo nº 4/2000

Em Outubro de 1999, a Comissão adoptou uma carta rectificativa do APO. Nela tomou em consideração, por um lado, a evolução da conjuntura agrícola e, por outro, a recente legislação agrícola.

A evolução desfavorável da conjuntura agrícola nesse período levou a que se mantivessem as previsões das necessidades relativas ao conjunto da sub-rubrica 1a num nível superior ao limite, apesar de uma ligeira diminuição das necessidades previsíveis relativamente ao APO, de 67 milhões de euros.

Os capítulos em relação aos quais as necessidades foram revistas sensivelmente para menos são os seguintes:

- Apuramento das contas (- 300 milhões de euros), na sequência de correcções negativas superiores ao previsto (montante a creditar ao orçamento do FEOGA-Garantia),

- Carne de bovino (- 191 milhões de euros), na sequência de menores necessidades relativamente à armazenagem pública e às restituição à exportação,

- Carnes de ovino e caprino (- 186 milhões de euros), devido ao aumento do preço médio no mercado comunitário e, por último,

- Azeite (- 159 milhões de euros), na sequência da revisão no sentido da redução da produção de determinados Estados-Membros.

Estas economias foram, todavia, mais do que compensadas pelo aumento das necessidades nos seguintes capítulos:

- Carne de suíno (+ 236 milhões euros), na sequência do prolongamento da crise,

- Açúcar (+ 158 milhões de euros), devido a restituições à exportação mais elevadas na sequência da baixa dos preços mundiais,

- Culturas arvenses (+ 115 milhões de euros), dado que o preço de mercado das oleaginosas foi inferior à previsão, acarretando a não aplicação da redução previsível da ajuda e, por último,

- Leite e produtos lácteos (+ 102 milhões de euros), devido a uma maior produção de manteiga e de leite em pó desnatado e ao aumento de determinadas taxas de restituição à exportação.

No que se refere à sub-rubrica 1b, as despesas previsíveis foram aumentadas em 200 milhões de euros relativamente ao APO, antecipando uma aceleração da sua apresentação pelos Estados-Membros e da aprovação dos novos programas de desenvolvimento rural pela Comissão.

As necessidades suplementares decorrentes da recente legislação agrícola elevaram-se apenas a 38 milhões de euros (no que respeita, exclusivamente, à sub-rubrica 1a). Foram quase nulas as alterações da regulamentação de base desde a apresentação do APO, que já tinha em conta o impacto das decisões da Agenda 2000. Além disso, as incidências financeiras da decisão do Conselho relativa ao pacote de preços de 1999/00 foram reduzidas relativamente às previstas na proposta inicial da Comissão.

As necessidades assim determinadas em relação ao FEOGA-Garantia por ocasião do estabelecimento da carta rectificativa elevavam-se a 41 324 milhões de euros [2]. Dado que as necessidades relativas à sub-rubrica 1a excediam o limite, as dotações propostas na carta rectificativa foram objecto de uma redução de 200 milhões de euros, aplicada de forma linear às diferentes rubricas orçamentais em causa e deixando uma margem de 15 milhões de euros em relação ao sublimite correspondente.

[2] As necessidades estabelecidas na carta rectificativa não compreendem os 20,9 milhões de euros necessários para o capítulo B1-50.

1.5. Orçamento

Em 16 de Dezembro de 1999, terminou o trílogo sobre o orçamento de 2000 e foi adoptado o orçamento. Para o FEOGA-Garantia, os resultados foram os seguintes:

No que se refere à sub-rubrica 1a, o montante das dotações elevou-se a 36 889 milhões de euros, isto é, 463 milhões de euros menos do que o sublimite de Berlim, na sequência de uma redução suplementar aplicada de forma linear às diferentes rubricas orçamentais pela autoridade orçamental.

Com respeito à sub-rubrica 1b, as dotações do título B1-4 elevaram-se a 4 084 milhões de euros, isto é, 297 milhões de euros acima do montante solicitado pela Comissão na sua carta rectificativa. Assim, o Parlamento aumentou as dotações destinadas às medidas agro-ambientais e criou ainda um novo capítulo B1-50 "Medidas de apoio à gestão dos recursos da política comum da pesca" com uma dotação de 20,9 milhões de euros. As dotações relativas à sub-rubrica 1b elevaram-se, assim, no total, a 4 104,9 milhões de euros, ou seja, 281 milhões de euros abaixo do sublimite de Berlim.

Além disso, foram afectadas à reserva monetária dotações de 500 milhões de euros, reserva que só pode ser utilizada em caso de variação da relação euro/dólar, conforme disposto no n° 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho, relativo à disciplina orçamental.

Incluem-se igualmente 24,9 milhões de euros de dotações provisionais inscritas no capítulo B0-40, destinadas às medidas veterinárias e fitossanitárias e às medidas de apoio às gestão dos recursos - pesca.

Assim, o total das disponibilidades orçamentais iniciais para o exercício de 2000 elevou-se a 41 493,9 milhões de euros.

Do Anexo 2 constam os elementos pormenorizados do processo orçamental.

2. TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES

A. GESTÃO DAS DOTAÇÕES

As disponibilidades orçamentais do exercício de 2000 compunham-se das seguintes dotações:

- dotações do orçamento de 2000,

- dotações transitadas automaticamente do exercício de 1999,

- dotações relativas a verbas transitadas não automaticamente do exercício de 1999.

2.1. Dotações do orçamento inicial de 2000

Recorde-se que, conforme indicado no ponto 1, o orçamento inicial do exercício de 2000, adoptado em Dezembro de 1999, previu dotações no montante de 41 493,9 milhões de euros, assim repartidas:

- dotações da sub-rubrica «Despesas tradicionais do FEOGA-Garantia e despesas veterinárias» (denominada rubrica 1a, que abrange os títulos B1-1 a B1-3), num montante total de 36 889 milhões de euros,

- dotações da sub-rubrica «Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento» (denominada sub-rubrica 1b, que abrange os títulos B1-4 e B1-5), num montante total de 4 104,9 milhões de euros,

- dotações de 500 milhões de euros afectadas à reserva monetária e que só podem ser utilizadas se a taxa euro/dólar variar.

2.2. Dotações dos orçamentos rectificativos e suplementares (ORS)

Em 2 de Agosto de 2000, a autoridade orçamental adoptou o orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2000. Esse ORS não alterou as dotações iniciais, mas incidiu sobre alterações técnicas a introduzir na secção «Garantia» do FEOGA.

2.3. Transferências de dotações dentro do FEOGA-Garantia

Em 2000, a autoridade orçamental aprovou três transferências entre capítulos:

transferência nº 43/00, de 137 milhões de euros:

- dos capítulos B1-15 Frutas e produtos hortícolas (- 87,0 milhões de euros) e B1-20 Leite e produtos lácteos (- 50,0 milhões de euros),

- para os capítulos B1-16 Produtos do sector vitivinícola (+ 36,0 milhões de euros), B1-18 Outros sectores ou produtos vegetais (+ 15,0 milhões de euros), B1-21 Carne de bovino (+ 50,0 milhões de euros) e B1-39 Outras medidas (+ 36,0 milhões de euros).

transferência nº 76/00, de 100 milhões de euros:

- do capítulo B1-37 Apuramento dos exercícios anteriores e reduções/suspensões dos adiantamentos (- 100,0 milhões de euros),

- para o capítulo B1-40 Desenvolvimento rural (+ 100,0 milhões de euros).

transferência nº 79/00, de 544,0 milhões de euros (incluindo a transferência para a reserva monetária, ver 2.4):

- dos capítulos B1-11 Açúcar (- 54,0 milhões de euros), B1-20 Leite e produtos lácteos (- 135,0 milhões de euros), B1-22 Carnes de ovino e de caprino (- 85,0 milhões de euros) e B1-37 Apuramento dos exercícios anteriores e reduções/suspensões dos adiantamentos (- 270,0 milhões de euros),

- para os capítulos B1-10 Culturas arvenses (+ 31,0 milhões de euros), B1-12 Azeite (+ 21,0 milhões de euros), B1-13 Forragens secas e leguminosas de grão (+ 2,0 milhões de euros), B1-16 Produtos do sector vitivinícola (+ 35,0 milhões de euros), B1-17 Tabaco (+ 19,0 milhões de euros), B1-18 Outros sectores ou produtos vegetais (+ 24,0 milhões de euros), B1-21 Carne de bovino (+ 25,0 milhões de euros), B1-25 Outras acções a favor dos produtos animais (+ 2,0 milhões de euros), B1-30 Restituições para certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (+ 22,0 milhões de euros), B1-36 Acções de controlo e de prevenção no âmbito do FEOGA-Garantia (+ 19,0 milhões de euros), B1-39 Outras medidas (+ 34,0 milhões de euros), B1-60 Reserva monetária (+ 300 milhões de euros).

2.4. Transferências de ou para a reserva monetária

A paridade média do dólar verificada durante o exercício foi superior à paridade considerada nas hipóteses do orçamento de 2000, o que deu origem a economias orçamentais que se elevam a 510 milhões de euros. Segundo o disposto no Regulamento (CE) nº 2040/2000, relativo à disciplina orçamental, o FEOGA-Garantia só pode delas beneficiar parcialmente. Efectivamente, as economias que excedem a franquia de 200 milhões de euros são objecto de uma transferência para a reserva monetária, não podendo ser utilizadas para financiar outras medidas. Assim, foram transferidos 310 milhões de euros para reserva monetária.

2.5. Dotações disponíveis a título do exercício de 2000

As dotações finalmente disponíveis a título do exercício elevaram-se a 40 683,9 milhões de euros, ou seja, 41 493,9 milhões de euros de dotações iniciais, reduzidas da reserva monetária de 500 milhões e de 310 milhões de euros transferidos para a mesma reserva.

2.6. Utilização das dotações disponíveis a título do exercício de 2000

2.6.1. Operações orçamentais

Do quadro seguinte consta a situação pormenorizada das operações orçamentais efectuadas durante o exercício de 2000:

em euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.6.2. Dotações a transitar automaticamente

As dotações a transitar automaticamente representam a diferença entre as autorizações e as imputações. No se refere a este exercício, correspondem a um montante de 52,27 milhões de euros, equivalente às dotações autorizadas pela Comissão com vista às despesas por si liquidadas directamente e cujo pagamento ainda não foi realizado no final do exercício.

2.6.3. Dotações a transitar não automaticamente

A autoridade orçamental não tomou qualquer decisão de fazer transitar não automaticamente dotações de 2000 para o exercício 2001.

2.7. Dotações transitadas automaticamente do exercício de 1999

Do quadro seguinte consta, ao nível global, a utilização dessas dotações transitadas durante o exercício de 2000:

em euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.8. Dotações relativas às verbas transitadas não automaticamente do exercício de 1999

A autoridade orçamental aprovou que fossem transitadas não automaticamente, do exercício de 1999 para o exercício de 2000, dotações no montante de 33,09 milhões de euros. Trata-se:

- das dotações não utilizadas, num montante de 4,09 milhões de euros, no âmbito do artigo B1-319. As dotações não utilizadas em 1999 serão consagradas ao financiamento do programa de auditoria, à continuação de determinados contratos de assistência técnica externa e à tomada a cargo das despesas de acompanhamento. Dado que o orçamento de 2000 não previa qualquer dotação para a ajuda alimentar na Rússia, foi necessário prorrogar a validade das dotações de 1999 que não foram utilizadas.

- das dotações não utilizadas, num montante de 29 milhões de euros, no âmbito do artigo B1-390. Em Abril de 1997, o Conselho, na sequência da reavaliação das paridades monetárias em determinados Estados-Membros, decidiu co-financiar as ajudas agrimonetárias em 3 fracções. O orçamento de 1999 previra, a título dessas ajudas e relativamente a Itália, dotações no montante de 130 milhões de euros. Dado que esse Estado-Membro não efectuou qualquer pagamento durante o exercício de 1999 e que o orçamento de 2000 apenas prevê 101 milhões de euros, foi preciso pedir que fossem transitados não automaticamente 29 milhões de euros para cobrir as necessidades suplementares do exercício de 2000. As referidas dotações foram todas autorizadas e pagas no exercício de 2000.

Foi a seguinte a utilização dessas dotações transitadas:

em euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. REGIME DOS ADIANTAMENTOS E PAGAMENTOS DIRECTOS

2.9. Adiantamentos aos Estados-Membros

2.9.1. Sistema de adiantamentos mensais sobre a tomada a cargo

O Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [3], prevê no seu artigo 7º que a Comissão decide dos «adiantamentos mensais sobre a tomada a cargo das despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados». Os adiantamentos são pagos aos Estados-Membros no início do segundo mês seguinte ao da realização das despesas pelos organismos pagadores.

[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

Não se trata de adiantamentos no sentido estrito do termo, mas antes de reembolso das despesas que os Estados-Membros já efectuaram. A expressão "adiantamento" sublinha o carácter provisório desses pagamentos: os adiantamentos são estabelecidos com base nas declarações mensais de despesas transmitidas pelos Estados-Membros; essas despesas serão definitivamente contabilizadas após verificação no local nos exercícios seguintes (ver ponto 5. Apuramento das contas).

Os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros de 16.10.1999 a 15.10.2000 estão submetidos ao regime dos adiantamentos. Trata-se de mais de 99% das despesas tomadas a cargo pelo FEOGA-Garantia. Quanto aos restantes, num número limitado de medidas, a Comissão efectua pagamentos directos.

2.9.2. Decisões de adiantamentos tomadas a título do exercício de 2000

A título do exercício de 2000, a Comissão tomou 12 decisões de adiantamentos mensais (Anexo 4).

Em Dezembro de 2000, foi aprovado um adiantamento complementar destinado a adaptar os adiantamentos concedidos a todas as despesas imputáveis ao exercício.

2.9.3. Redução e suspensão dos adiantamentos

a. Redução dos adiantamentos na sequência da não observância dos limites máximos e prazos de pagamento

Os serviços do FEOGA, em aplicação do artigo 13º da Decisão 94/729/CEE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental [4], verificaram que determinados Estados-Membros nem sempre respeitaram os prazos fixados pela regulamentação comunitária para o pagamento das ajudas aos beneficiários.

[4] JO L 293 de 12.11.1994, p. 14.

Os prazos de pagamento foram introduzidos, por um lado, para assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários no conjunto dos Estados-Membros e, por outro lado, para evitar que, devido a atrasos de pagamento, as ajudas deixem de produzir os efeitos económicos esperados. Além disso, uma liberdade de pagamento em função das conveniências administrativas dos vários serviços pagadores não permitiria a aplicação correcta da disciplina orçamental.

Na sequência de incumprimento dos prazos, a Comissão decidiu, por três vezes, ao efectuar os adiantamentos mensais, reduzi-los num montante que, no total, se elevou a 15,69 milhões de euros.

b. Reduções na sequência de deficiências verificadas nos sistemas de controlo

Devido a insuficiências verificadas no sistema de controlo da Grécia, a Comissão procedeu a uma redução das despesas de 75,22 milhões de euros.

c. Redução dos adiantamentos na sequência do não recebimento da imposição suplementar do leite relativa às campanhas de 1998/99 e 1999/2000

Por ocasião do exame das despesas declaradas a título do exercício de 2000, concluiu-se que quatro Estados-Membros não tinham cobrado a totalidade do montante da imposição suplementar relativa à campanha de 1999/00 conforme disposto no n° 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 536/93.

A Comissão decidiu reduzir os adiantamentos dos Estados-Membros em questão num montante de 280,19 milhões de euros.

Além disso, na sequência da actualização do questionário relativo às quantidades de leite produzidas, verificou-se que, no que respeita à campanha de 1998/99, as quantidades que excederam a quota nacional tinham sido mais elevadas do que as comunicadas anteriormente. Dado não ter havido um pagamento complementar da parte do Estado-Membro em causa, foi efectuada uma redução dos adiantamentos, de um montante de 134,70 milhões de euros.

d. Restituição de importâncias recebidas a título da imposição suplementar do leite relativa às campanhas de 1994/95, 1995/96 e 1996/97

Por ocasião do exame das despesas declaradas a título dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, verificou-se que quatro Estados-Membros não tinham cobrado o montante total da imposição suplementar relativa às campanhas de 1994/95, 1995/96 e 1996/97 conforme disposto no n° 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 536/93.

Assim, a Comissão, por ocasião da contabilização das despesas relativas a esses exercícios, decidira reduzir os adiantamentos dos Estados-Membros em questão.

Durante o exercício de 2000, esses Estados-Membros procederam finalmente à cobrança das imposições relativas àquelas campanhas. Dado que esses montantes já tinham sido creditados ao FEOGA através das reduções dos adiantamentos dos exercícios anteriores acima referidas, as imposições declaradas em 2000 a título daquelas campanhas foram restituídas aos Estados-Membros em causa, o que correspondeu a um montante de 5,25 milhões de euros.

e. Correcções relativas à armazenagem pública

Foram feitas correcções às declarações dos Estados-Membros, num montante de + 19,21 milhões de euros, cabendo à Itália uma correcção de 19 milhões de euros. Esta foi efectuada na sequência de uma discordância entre a declaração mensal das despesas e a declaração apresentada nos quadros da armazenagem pública.

f. Correcções relativas ao desenvolvimento rural

Foi aplicada uma correcção de - 8,51 milhões de euros às declarações dos Estados-Membros. Trata-se de uma correcção de - 1,4 milhões de euros por superação do limite máximo e uma correcção de - 7,1 milhões de euros por contabilização de despesas antes da data de aprovação formal do plano de desenvolvimento.

g. Outras correcções

Foram aplicadas outras correcções, num montante de + 2,38 milhões de euros. Trata-se das correcções relativas à assistência aos necessitados, num montante de - 3,4 milhões de euros, às ajudas alimentares à Rússia, de - 0,5 milhões de euros e a vários erros contabilísticos que totalizaram 1,4 milhões de euros.

2.10. Pagamentos directos

Em alguns casos, a Comissão efectua pagamentos directos aos operadores. Trata-se de pagamentos para determinadas medidas que não têm o carácter de medidas tradicionais de mercado, mas que se destinam a aumentar as possibilidades de escoamento dos produtos, nomeadamente nos sectores do azeite e do linho têxtil, a financiar acções de luta contra a fraude, de medidas de promoção da qualidade e de medidas de investigação no sector do tabaco.

Do Anexo 5 constam dados pormenorizados relativos aos pagamentos directos.

Note-se que o financiamento de algumas dessas medidas é efectuado através das importâncias retidas sobre as ajudas a pagar aos produtores. No Anexo 6 é dada uma visão de conjunto da situação das retenções relativamente às despesas efectuadas.

3. ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

A. GENERALIDADES

3.1. Execução do orçamento

A execução das dotações do FEOGA-Garantia do exercício de 2000 (despesas dos Estados-Membros de 16 de Outubro de 1999 a 15 de Outubro de 2000) elevou-se a 40 466,7 milhões de euros (incluindo as despesas sobre dotações transitadas, no montante de 29,3 milhões de euros), ou seja a 98,7% das dotações inscritas na subsecção B1 do orçamento.

- O total das despesas da sub-rubrica 1a (Despesas tradicionais do FEOGA-Garantia e despesas veterinárias, compreendidas nos títulos B1-1 a B1-3) eleva-se a 36 261 milhões de euros, ou seja, 1 091 milhões de euros abaixo do sublimite fixado pelo Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 e 628 milhões de euros abaixo das dotações disponíveis,

- O total das despesas da sub-rubrica 1b (Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento, correspondentes aos títulos B1-4 e B1-5) eleva-se a 4 176,4 milhões de euros, ou seja, 209,6 milhões de euros abaixo do sublimite e 71,5 milhões de euros acima das dotações disponíveis.

3.2. Impacto da evolução das taxas euro/dólar

O nível das despesas depende da evolução do dólar, entre outros factores. Com efeito, no que respeita a uma parte importante das restituições à exportação dos produtos agrícolas (nomeadamente as relativas aos cereais e ao açúcar) e a determinadas ajudas internas (como a ajuda ao algodão), o nível das despesas é influenciado pela taxa do dólar. Ora, as taxas reais do euro revelaram-se nitidamente abaixo da paridade orçamental. A média das cotações do dólar verificadas de 1.8.1999 a 31.7.2000 (período de referência para a determinação do impacto do dólar) divergiu da paridade orçamental (1 EUR = 0,99 US$), tendo o nível das despesas efectuadas pelos Estados-Membros sido mais baixo na sequência da evolução da taxa do dólar. As economias realizadas elevam-se a 510 milhões de euros. Todavia, o FEOGA-Garantia só pode beneficiar dessas economias parcialmente. As economias que excederam a franquia de 200 milhões de euros fixada pelas regras da disciplina orçamental foram, no final do exercício, transferidas para a reserva monetária, não podendo, pois, ser utilizadas para financiar outras medidas.

3.3. Taxas duplas

As despesas foram nitidamente menos elevadas do que nos anos anteriores devido ao impacto das taxas duplas. A supressão das taxas verdes conduziu à eliminação do efeito de taxa dupla nos países que participam no euro e, por conseguinte, a economias substanciais. Contudo, o custo da taxa dupla, estimado em 119 milhões de euros para o FEOGA-Garantia por ocasião do estabelecimento da carta rectificativa, revelou-se superior em 106 milhões de euros, acabando por atingir 225 milhões de euros.

3.4. Decisão dos preços

Por ocasião da sua reunião de 17 de Julho de 2000, o Conselho agrícola adoptou a decisão relativa à fixação dos preços agrícolas para 2000/01. Essa decisão compreendeu igualmente um certo número de outras medidas ligadas à agricultura. Incidiram, principalmente, nos seguintes pontos:

- manutenção dos preços institucionais no nível fixado para 1999/20000, no que diz respeito ao açúcar, carnes de ovino e de suíno, ajuda para os bichos-da-seda, acréscimos mensais relativos ao arroz e montante dos reembolsos mensais relativos à armazenagem do açúcar. Esses preços e montantes são válidos para 2000/01, mas também para as campanhas seguintes;

- diminuição dos acréscimos mensais relativos aos cereais de 7,5% a partir de 2001/02 (uma economia anual de 8 milhões de euros a partir de 2002); manutenção das ajudas específicas aos produtores de cereais portugueses para 2001/02 nos níveis fixados para 2000/01 (custo de 3 milhões de euros em 2002);

- manutenção dos pagamentos aos produtores de frutos de casca rija em 2001, no âmbito dos programas que terminam em 2000 (custo de 24 milhões de euros em 2001);

- redução da taxa da ajuda relativa ao leite para as escolas de 95% para 75% do preço indicativo, a partir de 1 de Janeiro de 2001 (economias de 11 milhões de euros em 2001 e 22 milhões de euros em 2002 e anos seguintes);

- reforma do regime de ajuda ao linho têxtil e ao cânhamo a partir de 2001/02. Manutenção do regime de ajuda em vigor em 2000/01, mas com um orçamento limitado a 88 milhões de euros para 2001.

3.5. Decisões agrimonetárias

O ano de 2000 é o primeiro a que se aplica o disposto no Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho, que estabelece o regime agrimonetário do euro. Aplica-se essencialmente aos quatro Estados-Membros que não adoptaram o euro: Grécia, Dinamarca, Suécia e Reino Unido.

No que diz respeito às compensações em caso de baixa das taxas de câmbio aplicáveis aos diferentes preços e montantes da política agrícola comum, o regime agrimonetário pode comparar-se bastante com o aplicável até 31 de Dezembro de 1998.

Os Estados-Membros podem atribuir uma compensação em caso de reavaliação sensível superior a 2,6%, que está definida como "a situação em que a média anual da taxa de câmbio é inferior ao limiar constituído pelo valor mais baixo das médias anuais da taxa de conversão aplicada durante os três anos anteriores e da taxa de câmbio em 1 de Janeiro de 1999". Essas condições ocorreram em 2000 relativamente à libra esterlina e à coroa de sueca. O Regulamento (CE) nº 654/2001 fixou o montante máximo da primeira fracção da ajuda compensatória. Esse montante eleva-se, respectivamente, a 224,12 milhões e 11,12 milhões de euros. A União Europeia financia 50% da compensação efectivamente paga. A segunda e a terceira fracções são reduzidas de pelo menos um terço do montante concedido a título da primeira fracção.

No caso de a taxa de câmbio aplicável às "ajudas directas" ser inferior à aplicável anteriormente, o Estado-Membro em causa pode atribuir uma ajuda compensatória aos agricultores em três fracções sucessivas. Do quadro seguinte constam as compensações fixadas para as diferentes "ajudas directas".

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DOS MERCADOS

3.6. Agenda 2000

3.6.1. Produções vegetais

As despesas relativas às grandes culturas constituem uma parte importante das despesas totais da secção Garantia do FEOGA. Essa parte representou 40,8% do orçamento de 2000. A partir da reforma de 1992, as despesas com ajudas directas aos produtores tornaram-se predominantes no sector. Verifica-se também que, após um período inicial de aumento das despesas orçamentais a partir de 1994, com a introdução progressiva da reforma, essas despesas atingiram uma estabilidade relativa entre 1997 e 1999.

Desde então, as culturas arvenses foram abrangidas por uma nova fase do processo de reforma com a adopção da vertente agrícola da Agenda 2000. Esta só entrará plenamente em vigor a partir do exercício de 2001. No entanto, o fim da concessão de um adiantamento sobre a ajuda directa aos grandes produtores de sementes oleaginosas aliviou o exercício de 2000 em mais de mil milhões de euros.

Com a reforma do sector em 1992 e as decisões tomadas no quadro da Agenda 2000, o preço de intervenção dos cereais sofreu uma diminuição significativa tendo em vista a sua aproximação dos preços mundiais. A perda de rendimento daí decorrente é compensada por uma ajuda por hectare. As sementes oleaginosas, as proteaginosas e as sementes de linho não têxtil e, a partir de 2001, o linho têxtil e o cânhamo fazem igualmente parte do sistema de ajudas directas, com uma taxa de ajuda diferenciada durante um período transitório segundo o tipo do produto.

A ajuda é prestada sob quatro formas:

- ajuda aos pequenos produtores, paga sem obrigação de retirada,

- ajuda aos produtores profissionais, submetidos à obrigação de retirada,

- uma ajuda complementar aos produtores de trigo duro, e

- retirada das terras (obrigatória ou voluntária).

Em relação a 2000/01, a taxa de retirada obrigatória foi fixada em 10%, dando origem a uma previsão de colheitas de cerca de 205 milhões de toneladas.

A reforma do sector das grandes culturas na Agenda 2000 caracteriza-se, resumidamente, pelos seguintes elementos:

- em relação aos cereais, diminuição progressiva do preço de intervenção (110,25 EUR/tonelada para a campanha de 2000/01), paralelamente ao aumento progressivo das ajudas directas por hectare,

- em relação às sementes oleaginosas, estabelecimento progressivo do montante de base para o pagamento da ajuda directa por hectare ao nível dos cereais e da retirada das terras,

- em relação ao trigo duro, o complemento forfetário de ajuda por hectare mantém-se inalterado,

- em relação às proteaginosas, diminuição do pagamento por tonelada de rendimento,

- em relação ao linho oleaginoso, o pagamento compensatório por tonelada de rendimento também diminuirá,

- nas regiões sem cultura de milho, as superfícies de pastos destinados a ensilagem poderão igualmente beneficiar da ajuda por hectare,

- diminuição do preço mínimo por tonelada no que se refere à fécula de batata,

- com respeito à Finlândia e a determinadas zonas da Suécia, pagamento de um prémio suplementar forfetário para as oleaginosas e os cereais,

- alinhamento dos pagamentos por superfície relativos ao linho e ao cânhamo pelos do linho oleaginoso.

3.6.2. Produções animais

O sector do leite e dos produtos lácteos é o terceiro mais importante em termos de despesas do FEOGA-Garantia. No entanto, a sua parte nas despesas agrícolas diminuiu fortemente entre 1980 (42%) e 2000 (6,3%). O sector do leite e dos produtos lácteos é um dos que o Conselho de Berlim (Março de 1999) decidiu reformar, através, principalmente, de uma redução dos preços em 15% em três campanhas com início em 2005, acompanhada da instauração de uma ajuda compensatória paga directamente aos produtores. O impacto dessa reforma ainda não se evidenciou com nitidez no exercício de 2000.

Em 2000, as despesas consagradas à carne de bovino representaram 11,3% das despesas do FEOGA-Garantia. A reforma compreendida na Agenda 2000 aumentou e introduziu determinadas ajudas directas neste sector, como compensação pela baixa dos preços institucionais. No entanto, essa reforma produziu poucos efeitos no exercício de 2000.

3.7. Repartição das despesas por capítulo

3.7.1. Produções vegetais

As despesas com as produções vegetais elevaram-se a 25 812 milhões de euros, ou seja 55 milhões de euros menos do que as dotações inscritas no orçamento, que foram de 25 867 milhões de euros.

O sector das culturas arvenses, onde as ajudas directas por hectare representam cerca de 90% das despesas, teve um peso no orçamento comunitário equivalente a 16 663 milhões de euros, ou seja 22 milhões de euros mais do que as dotações inscritas no orçamento. Note-se que se verificou uma subexecução significativa no que se refere às despesas de intervenção sob a forma de armazenagem, devido ao facto de ter havido uma conjugação de menos compras de intervenção e de vendas bastante mais importantes na sequência de um maior volume de exportações. Esta nítida subexecução foi compensada por pagamentos mais elevados a título da ajuda directa por hectare aos grandes produtores.

As despesas relativas ao açúcar elevaram-se a 1 910 milhões de euros, ou seja, 86 milhões de euros menos do que as inscritas no orçamento. Esta subexecução deve-se, sobretudo, a uma diminuição das despesas com as restituições à exportação.

No sector do azeite, verificou-se uma superação de 20 milhões de euros, devido, sobretudo, a despesas mais elevadas com as ajudas à produção e ao consumo. As despesas atingiram 2 210 milhões de euros.

No que se refere às forragens secas e leguminosas de grão, as despesas elevaram-se a 381 milhões de euros, o que representa uma pequena diferença, de apenas mais 1 milhão de euros, relativamente às dotações inscritas.

No sector das plantas têxteis e bichos-da-seda, as despesas foram inferiores em 33 milhões de euros, tendo atingido 991 milhões de euros, na sequência, sobretudo, de despesas mais baixas com as ajudas por hectare para o linho e o cânhamo.

As despesas verificadas no sector das frutas e produtos hortícolas foram de 1 551 milhões de euros, menos 103 milhões de euros do que as dotações inscritas. Esta diferença deve-se, sobretudo, à realização de despesas nitidamente inferiores com os fundos operacionais para as organizações de produtores, as bananas e a compensação pela transformação de citrinos.

No sector dos produtos vitivinícolas, as despesas elevaram-se a 765 milhões de euros, ou seja 70 milhões de euros mais do que as dotações inscritas, dado que as despesas com a destilação e a ajuda relativa aos mostos foram superiores às previstas.

No que respeita ao tabaco, a superação foi de 14 milhões de euros, tendo as despesas atingido 989 milhões de euros, na sua quase totalidade a título dos prémios.

Com respeito aos outros sectores ou produtos vegetais, as despesas atingiram 350 milhões de euros, isto é, uma superação de 38 milhões de euros, principalmente a título das sementes e do arroz.

3.7.2. Produções animais

As despesas com as produções animais elevaram-se a 9 276 milhões de euros, ou seja, menos 245 milhões de euros do que as dotações inscritas no orçamento, que foram de 9 521 milhões de euros.

No sector dos produtos lácteos, verificou-se uma subutilização de 191 milhões de euros, tendo as despesas atingido 2 544 milhões de euros. Com efeito, verificou-se uma economia de 328 milhões de euros no âmbito da intervenção relativa ao leite em pó desnatado, absorvida parcialmente, entre outras, por menos da contribuição financeira dos produtores de leite.

As despesas no sector da carne de bovino atingiram 4 540 milhões de euros, ou seja, 75 milhões mais do que as dotações inscritas, tendo o aumento significativo das despesas de intervenção (excluindo a armazenagem) sido parcialmente compensado por uma baixa importante das despesas com as restituições.

No que respeita às carnes de ovino e caprino, foi realizada uma economia de 96 milhões de euros, sobretudo a título dos prémios por cabra e por ovelha, tendo as despesas atingido o montante de 1 736 milhões de euros.

No que diz respeito à carne de suíno e aos ovos e aves de capoeira, verificou-se uma economia de 30 milhões de euros, principalmente no sector da carne de suíno, tendo as despesas totais sido de 435 milhões de euros.

Com respeito às outras acções a favor dos produtos animais, as despesas elevaram-se a 11,7 milhões de euros, com uma superação de 1,7 milhões de euros a título da ajuda especial à apicultura.

As despesas contabilizadas no Fundo Europeu de Garantia para a Pesca atingiram 9,5 milhões de euros, pelo que se obteve uma economia de 4,5 milhões de euros.

3.7.3. Medidas anexas

As dotações inscritas no título 3 foram de 2 094,5 milhões de euros, acabando as despesas por elevar-se a 2 135,4 milhões de euros, o que representa uma superação de 41 milhões de euros.

No que respeita às restituições sobre os produtos extra Anexo I, as despesas elevaram-se a 572 milhões de euros, tendo a superação atingido 21 milhões de euros apesar de uma taxa de câmbio euro/dólar favorável.

Com respeito à ajuda alimentar, verificou-se uma subutilização de 26 milhões de euros, devida, principalmente, a uma diminuição das despesas com a assistência às pessoas mais necessitadas. As despesas totais atingiram 309 milhões de euros.

As despesas a título dos programas a favor das regiões ultraperiféricas e das ilhas do Mar Egeu elevaram-se a 227 milhões de euros, o que representa uma subutilização de 16 milhões de euros.

Quanto às despesas com as medidas veterinárias e fitossanitárias, atingiram 102,5 milhões de euros, isto é, exactamente o montante das dotações inscritas se não se tiverem em consideração os 4 milhões de euros transferidos para a reserva do capítulo B0-40.

Em contrapartida, as despesas com as acções de controlo e de prevenção no domínio do FEOGA-Garantia excederam em 18 milhões de euros as dotações inscritas, elevando-se a 77 milhões de euros.

Com respeito ao apuramento dos exercícios anteriores e reduções/suspensões dos adiantamentos, as recuperações elevaram-se a 1 078 milhões de euros, ou seja 378 milhões de euros mais do que o previsto, na sequência de reduções/suspensões de adiantamentos bastante superiores às inicialmente previstas, nomeadamente na sequência do não recebimento da imposição suplementar do leite.

As despesas a título das acções de promoção e de informação elevaram-se a 59 milhões de euros, ou seja 12 milhões menos do que previsto.

No que se refere às outras medidas, as despesas atingiram 933 milhões de euros, o que representa uma superação de 98 milhões de euros, em grande parte imputável às ajudas agrimonetárias.

3.8. Repartição das despesas por natureza económica

As despesas do FEOGA-Garantia repartem-se em duas grandes categorias: despesas ligadas às restituições, num montante total de 5 646,2 milhões de euros, e despesas ditas «de intervenção», num montante total de 30 537,1 milhões de euros, que compreendem, principalmente, as ajudas directas, a armazenagem, as retiradas e operações equiparadas e as outras despesas de intervenção.

Devem ainda acrescentar-se as despesas com as medidas veterinárias e fitossanitárias, e as acções de informação e de desenvolvimento rural, que não estão incluídas, nem nas restituições, nem nas intervenções, e que se elevaram a 4 281,7 milhões de euros. Dos Anexos 13 a 15 constam as várias despesas pormenorizadas segundo a sua natureza económica.

3.8.1. Restituições

As despesas a título das restituições elevaram-se a 5 646,2 milhões de euros, ou seja, no exercício de 2000, a 14% das despesas totais do FEOGA-Garantia, mantendo-se, pois, ao mesmo nível do exercício anterior.

3.8.2. Ajudas directas

As despesas classificadas como «ajudas directas» elevaram-se a 25 529,2 milhões euros, ou seja 83,6% do total das despesas de intervenção, que, por seu turno, se elevaram a 30 537,2 milhões de euros. Representaram 63,1% das despesas totais do FEOGA-Garantia. As despesas abrangidas pela denominação de ajudas directas são as referidas no anexo do Regulamento (CE) nº 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160, p. 113). Trata-se, principalmente (lista não exaustiva), das ajudas por hectare e das retiradas de terras para as grandes culturas, das ajudas à produção de azeite, das ajudas por hectare para o linho, cânhamo, produtos hortícolas secos, arroz, passas, prémios para o tabaco, vacas em aleitamento, bovinos machos, ovelhas e cabras e ajudas agrimonetárias.

3.8.3. Armazenagem

As despesas de armazenagem atingiram 951,2 milhões de euros, isto é, 3,1% das despesas de intervenção e 2,3% das despesas totais do FEOGA-Garantia. Entre 1 de Outubro de 1999 e 30 de Setembro de 2000, data de encerramento das contas da armazenagem pública, as quantidades e o valor contabilístico dos produtos em existências de intervenção pública baixaram. O valor contabilístico das existências passou de 1 630,65 milhões de euros no fim do exercício de 1999 para 844,94 milhões de euros no fim do exercício 2000.

Quanto às existências de cereais, passaram de 14 944 589 toneladas para 8 517 214 toneladas, as de azeite de 47 997 toneladas para 25 360 toneladas, as de leite em pó desnatado de 228 725 toneladas para 1 007 toneladas, as de carne de bovino de 160 924 toneladas para 832 toneladas e as de álcool de 2 108 150 hectolitros para 1 602 258 hectolitros.

Durante o exercício de 2000, apenas aumentaram as existências de manteiga, que passaram de 46 120 toneladas para 71 625 toneladas, e de arroz, que passaram de 502 741 toneladas para 703 145 toneladas.

No que diz respeito à repartição do valor contabilístico das existências, a parte dos cereais e do arroz continuou a aumentar, dado que estes dois produtos representam, por si só, 85% do valor total dos produtos armazenados. Os 15% restantes repartem-se pelo azeite (4%), os produtos lácteos (10%) e a carne de bovino e o álcool (1%).

Os serviços da Comissão procederam a uma depreciação do valor dos produtos comprados em intervenção pública, como têm feito anualmente desde 1988. Essa depreciação é realizada em duas fases: logo na sua compra, os produtos foram depreciados num montante que representa pelo menos 70% da perda de valor previsível total. No final do exercício, as existências são avaliadas e, se necessário, é efectuada uma depreciação complementar destinada a fixar o valor contabilístico dos produtos ao nível dos preços previsíveis de venda. No que se refere ao exercício de 2000, a depreciação por ocasião da compra elevou-se a 478,7 milhões de euros e a depreciação complementar do final do exercício (incluindo o adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação) a 44,8 milhões de euros.

3.8.4. Retiradas e operações equiparadas

As despesas com retiradas e operações equiparadas elevaram-se a 517 milhões de euros, o que representa 1,7% do montante total das intervenções e 1,3% das despesas totais do FEOGA-Garantia.

3.8.5. Outras intervenções

As outras despesas de intervenção elevaram-se a 3 539,8 milhões de euros, ou seja a 11,6% do total das intervenções e 8,7% das despesas totais do FEOGA-Garantia. Incluem-se nesta denominação, sobretudo, as despesas que não entram nas categorias anteriores, isto é, principalmente, as intervenções com exclusão das despesas de armazenagem do açúcar, as ajudas à produção de forragens secas, a ajuda ao algodão, os fundos operacionais das organizações de produtores, as ajudas à produção e as compensações financeiras para favorecer a transformação de citrinos no sector das frutas e produtos hortícolas, as ajudas à utilização dos mostos no sector dos produtos vitivinícolas, as ajudas à utilização de leite em pó desnatado e as medidas relativas às matérias gordas butíricas, as medidas excepcionais de apoio à carne de bovino, as despesas a título dos programas alimentares e POSEI, as correcções de apuramento das contas, as reduções/suspensões de adiantamentos e as recuperações.

C. FINANCIAMENTOS ESPECÍFICOS

Para além dos financiamentos de apoio aos mercados acima descritos, o FEOGA toma a seu cargo, na secção "Garantia", os financiamentos específicos das acções de fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade, as acções de ajuda alimentar, as acções veterinárias e fitossanitárias, as acções do sector da pesca e as acções de informação.

3.9. Fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção às pessoas mais necessitadas da Comunidade

No Inverno de 1986-1987, que se revelou especialmente rigoroso, a Comunidade organizou um programa de emergência que previu o fornecimento, a título gratuito e durante um período limitado, de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade.

Quando esse programa de emergência chegou ao seu termo, a Comunidade recebeu inúmeros pedidos para aplicar esse tipo de medidas de forma duradoura. Assim, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho, que a adoptou, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3730/87 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade [5]. Foi adoptado pela Comissão um regulamento de aplicação (Regulamento (CEE) nº 3149/92 [6], com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 [7]).

[5] JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

[6] JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

[7] JO L 36 de 14.2.1996, p. 2.

Desde então, a Comissão adopta anualmente um plano de distribuição que determina os recursos orçamentais e as quantidades de produtos a atribuir aos vários Estados-Membros que participam na acção.

Dez Estados-Membros manifestaram o desejo de participar na referida acção em 2000. As dotações foram repartidas entre os Estados-Membros segundo uma chave que reflecte o número de pessoas necessitadas em cada um deles. Se for caso disso, também são tomadas em consideração eventuais subutilizações significativas verificadas nos três anos anteriores.

O plano anual é estabelecido após consulta das organizações de beneficência presentes no terreno. Ao nível nacional, o plano é gerido pelas administrações dos Estados que participam na acção. Assim, cada Estado-Membro designa as organizações que, no seu território, assegurarão a distribuição dos produtos aos mais necessitados.

Esta acção permite igualmente que cada Estado-Membro que participe se abasteça de produtos armazenados noutro Estado-Membro sempre que não disponha, no seu território, de existências de intervenção de alguns dos produtos que lhe tenham sido atribuídos no âmbito da acção.

No que se refere ao plano de 2000 (Decisão 2000/32/ CE [8]), foram repartidos 196 milhões de euros pelos Estados-Membros que participam na acção, de acordo com o seguinte quadro:

[8] JO L 11 de 15.1.2000, p. 51.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Plano de 2000 Produtos a retirar das existências de intervenção (em toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.10. Ajuda alimentar

No final de 1999, a Comissão decidiu dar por terminado o programa de ajuda alimentar à Rússia, não sendo, por esse motivo, enviadas as quantidades relativas a cada produto que estavam por autorizar. As únicas autorizações jurídicas que se mantiveram abertas em 2000 no âmbito do programa de ajuda alimentar à Rússia dizem respeito à assistência técnica externa de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação da boa execução da operação. Dado que já não estava prevista qualquer dotação no orçamento de 2000 destinada à ajuda alimentar à Rússia, foi necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2000 a validade das dotações de 1999 não utilizadas pelo SCR. Foi introduzido junto da autoridade orçamental um pedido de que fossem transitadas dotações não automaticamente, num montante de 4 094 000 euros, a fim de fazer face às despesas de controlo ainda necessárias e levar a operação a bom termo.

3.11. Desenvolvimento rural

O FEOGA-Garantia co-financia (Regulamento (CE) n° 1257/1999) programas de desenvolvimento rural a partir das dotações da sub-rubrica 1b. No âmbito desses programas, quatro medidas (reforma antecipada, indemnizações compensatórias, florestação e agro-ambiente) cobrem o conjunto da União e seis outras medidas (investimento nas explorações, jovens agricultores, formação, silvicultura, transformação e comercialização, adaptação e diversificação das zonas rurais) aplicam-se fora das regiões do objectivo nº 1 (financiadas pelo FEOGA-Orientação).

A sub-rubrica 1b foi dotada, para o período de 2000-2006, de um montante global de 32 907 milhões de euros. Esta verba foi repartida pelos Estados-Membros, que deviam estabelecer programas de execução da política de desenvolvimento rural.

Apesar de, para 2000, o limite previsto no Conselho de Berlim ser de 4 386 milhões de euros (a preços correntes de 2000), a dotação inscrita no orçamento pela autoridade orçamental foi de 4 084 milhões de euros (menos 302 milhões de euros do que o limite das perspectivas financeiras), com base na hipótese de que a fracção relativa a 2000 não seria executada totalmente, dado que era o primeiro ano de programação.

Foram apresentados 89 programas, mas apenas foram adoptados 52 em 2000 (os restantes serão aprovados em 2001).

Em 2000, a execução orçamental neste sector elevou-se a 4 176,4 milhões de euros, compreendendo todas as despesas declaradas ao abrigo dos 52 programas aprovados e o adiantamento de 12,5% de um valor anual médio, assim como os pagamentos relativos às antigas medidas de acompanhamento. A despesa total foi superior à dotação orçamental em 92,4 milhões de euros, mas inferior ao limite, pelo que pôde ser reforçada através de uma transferência da sub-rubrica 1a.

3.12. Acções veterinárias e fitossanitárias

As despesas com as acções veterinárias e fitossanitárias elevaram-se a 102,5 milhões de euros, ou seja, excluindo o montante de 4 milhões de euros na reserva do capítulo B0-40, atingiram o nível das dotações inscritas no orçamento. Estas despesas são geridas directamente pela Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor, em conformidade com a Decisão 90/424/CEE do Conselho.

Durante o ano, foram realizadas várias transferências dentro do capítulo B1-33, com vista a reforçar o artigo B1-332 (Fundo de emergência para doenças veterinárias), combater a epidemia de peste aviária ocorrida em Itália e liquidar os saldos remanescentes relativos à epidemia de peste suína clássica que afectou determinados Estados-Membros em 1997 e 1998. A intervenção comunitária é realizada mediante o co-financiamento em 50% de determinadas medidas (indemnização dos criadores pelo abate dos animais, custos de limpeza e desinfecção das explorações, etc.). Em 1992 foram utilizados, no total, 64,76 milhões de euros neste tipo de intervenções.

O saldo de dotações do capítulo foi utilizado para cobrir as despesas de determinados programas de erradicação de doenças (co-financiamento de 50%), de financiamento de laboratórios comunitários de referência (subsídios de 100%) e de compra de vacinas, nomeadamente tendo em vista dispor de existências estratégicas de vacinas contra a febre aftosa.

3.13. Pesca

A dotação orçamental para a pesca elevou-se a 14 milhões de euros, dos quais foram gastos 9,3 milhões, o que representa uma diferença de 4,7 milhões de euros.

A subutilização orçamental observada diz quase exclusivamente respeito ao mecanismo da indemnização compensatória para o atum. Um litígio entre duas organizações de produtores espanholas relativo à repartição da indemnização atrasou, por um lado, a adopção de um regulamento rectificativo para o terceiro e o quarto trimestres de 1999 e, por outro lado, o pagamento da indemnização para os três trimestres seguintes (- 3 milhões de euros).

Observa-se igualmente um nível baixo de intervenção no que se refere às retiradas e transições autónomas (- 1,5 milhões de euros), devido ao bom nível dos preços de mercado.

3.14. Acções de informação

O artigo B1-382 destina-se ao financiamento das acções de informação sobre a PAC e o desenvolvimento rural. Ao substituir o número B2-5122, foi dotado de uma base jurídica constituída pelo Regulamento (CE) nº 814/2000 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 1390/2000 da Comissão.

Os pedidos de subsídio são apresentados, nomeadamente, pelas organizações agrícolas, sob a forma de programas de actividades ou ainda de acções pontuais. Essas acções inscrevem-se no contexto das linhas directrizes definidas no quadro de um convite à apresentação de propostas publicado anualmente.

A taxa de financiamento dos programas de actividades ou das acções pontuais é de 50%. No entanto, em certos casos, nomeadamente de acções que apresentam um interesse excepcional perante os critérios de selecção, e em determinadas condições, essa taxa pode ser aumentada para 75%.

Além disso, a regulamentação permite o financiamento das acções de informação realizadas por iniciativa da Comissão. Por último, a partir do ano de 2001, as despesas inerentes à prestação de serviços e fornecimento de instrumentos destinados a «actividades de informação e de comunicação e relativas à PAC» serão tomadas a cargo por esta rubrica orçamental.

A verba concedida às actividades de informação durante o ano de 2000 foi de 4,5 milhões de euros. Foram os seguintes os montantes indicativos previstos para os diferentes tipos de actividades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No exercício de 2000 - ano transitório, dada a publicação, durante o ano, da regulamentação sobre a matéria - foram financiadas as seguintes actividades de informação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. ACTIVIDADES DE CONTROLO

4.1. Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC)

Paralelamente à reforma da PAC de 1992 e à evolução para um regime de pagamentos directos aos agricultores, foi criado o sistema integrado de gestão de controlo (SIGC) a fim de disponibilizar instrumentos eficazes que permitissem enfrentar os riscos acrescidos de irregularidades e de fraudes ligados ao número crescente de pagamentos directos.

O SIGC é fundamentalmente composto por sistemas alfanuméricos de identificação dos animais e das terras aráveis, que permitem efectuar controlos por seccionamentos informatizados, com vista a evitar, por exemplo, que a mesma parcela de terra e/ou o mesmo animal sejam objecto de vários pedidos.

O SIGC prevê igualmente uma percentagem mínima de controlos no local dos pedidos de ajuda, que devem ser seleccionados em função de análises de risco, assim como um regime de sanções que, em caso de necessidade, pode mesmo chegar à rejeição total de um pedido.

Os sectores abrangidos pelo SIGC são, nomeadamente, as culturas arvenses e as terras retiradas da produção, as superfícies forrageiras, o arroz, as leguminosas para grão, os prémios "animais" e alguns outros pagamentos directos. O SIGC é igualmente objecto de referência por outros regulamentos sectoriais (por exemplo, das medidas de desenvolvimento rural).

A unidade de apuramento das contas A.I.2 da DG AGRI está encarregada da supervisão do SIGC e realiza missões de auditoria, antes e depois dos pagamentos, em todos os Estados-Membros.

4.2. Agências de controlo do azeite

Em aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2262/84 do Conselho [9] e nº 27/85 da Comissão [10], foram instituídas agências de controlo do azeite nos principais Estados-Membros produtores: Itália, Grécia, Espanha e Portugal (ver pp. 53-54 do 18º relatório financeiro do FEOGA).

[9] JO L 208 de 3.8.1984, p. 11.

[10] JO L 4 de 5.1.1985, p. 5.

As quatro agências desempenharam as suas funções de controlo durante a campanha de 1999/00, em conformidade com as previsões contidas nos programas de actividade e nos balanços previsionais aprovados pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Comissão.

Em Itália, durante a campanha de 1999/2000, a agência controlou 2 537 lagares, 123 produtores, 16 associações de produtores e uma união. Efectuou 2 696 controlos em 919 explorações e lagares no âmbito dos rendimentos regionais (lagares + produtores). Assim, a agência assegurou 2 986 controlos cruzados, principalmente de carácter documental, junto dos lagares e dos produtores. Foram propostas sanções financeiras em relação a 980 lagares e a retirada da aprovação a 493. No que se refere aos produtores associados e às empresas de acondicionamento, foram propostas, respectivamente, 32 e 20 sanções administrativas. Globalmente, o impacto financeiro das sanções administrativas é de ± 1,2 milhões de euros. A maior parte desses casos foram comunicados à autoridade judicial e/ou às outras autoridades de controlo.

Na Grécia, durante a campanha de 1999/2000, a agência controlou 1 133 lagares (dos quais 218 foram controlos sumários), 21 associações, 2 754 produtores, e efectuou também 2 141 controlos nas explorações e lagares no âmbito dos rendimentos regionais (lagares + produtores). Globalmente, foram executados 2 337 controlos cruzados lagares-produtores, 115 controlos lagares-compradores e 28 controlos lagares-fabricantes de óleo de bagaço (28). A agência propôs a retirada de aprovação a 131 lagares, a recuperação de 5 subsídios junto das associações, 452 correcções das declarações de cultura e 2 275 recusas de subsídio a produtores, devido, sobretudo, a determinadas lacunas na comprovação do destino do azeite produzido. O impacto global das recuperações propostas eleva-se a 10,8 milhões de euros.

Em Portugal, durante a mesma campanha de 1999/2000, a agência controlou 1 962 produtores, 799 lagares e 18 associações. Efectuou 9 178 controlos cruzados e 28 controlos em empresas de transformação de azeitonas de mesa. Esses controlos levaram a agência a propor 226 retiradas de aprovações a lagares, 1 retirada de aprovação a uma associação, 102 recusas de subsídio e 170 correcções dos montantes a conceder a produtores. O Estado-Membro deu seguimento a todas essas propostas, tendo, em geral, aplicado as respectivas sanções. Além disso, verifica-se, desde 1966, uma recuperação no que respeita à aplicação das sanções aos produtores.

Em Espanha, em relação à campanha de 1999/00, a agência controlou 1 164 lagares, 2 uniões, 25 organizações de produtores, 633 produtores, 64 empresas de transformação de azeitonas de mesa e efectuou 1 328 controlos cruzados a montante e a jusante dos lagares. Propôs a retirada da aprovação a 31 lagares, a supressão da ajuda a 107 produtores e uma correcção dos montantes pagos a 77 oleicultores.

Globalmente, e salvo indicação contrária, os Estados-Membros não deram, todavia, um seguimento suficiente às propostas de sanções que lhes foram transmitidas pelas agências.

4.3. Co-financiamento com vista ao reforço dos controlos

No âmbito do Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, a Comunidade participa nas despesas dos Estados-Membros com a realização de novos programas de acção decorrentes das novas obrigações comunitárias em vigor a partir de 15 de Outubro de 1996. Esses programas de acção, aprovados pela Comissão, destinam-se a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia».

Ao abrigo daquele regulamento (nº 3 do artigo 4º), a Comissão pode efectuar trabalhos de manutenção e desenvolvimento dos sistemas de controlo e informação informática directa entre os Estados-Membros e ela própria.

Após consulta do Comité do Fundo, a Comissão fixa, em moeda nacional, para cada fracção anual, tendo em conta as dotações disponíveis e com base nos programas apresentados pelos Estados-Membros, o montante máximo da participação financeira comunitária. A taxa de participação financeira comunitária é de 50% dos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros a título do exercício orçamental e em relação às despesas elegíveis. Contudo, se o montante dos pagamentos relativos às despesas elegíveis for superior aos recursos orçamentais disponíveis, a taxa da participação financeira comunitária é reduzida proporcionalmente.

Este quarto ano de aplicação confirma a importância que os Estados-Membros atribuem à introdução de novos sistemas de controlo. A maioria dos programas diz ainda respeito à base de dados de identificação e de registo dos bovinos exigida pelo Regulamento (CE) nº 820/97. Estão envolvidos os seguintes Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Luxemburgo e Portugal.

O programa alemão tinha por finalidade estabelecer normas técnicas uniformes tendo em vista racionalizar a execução e a gestão, pelos organismos pagadores, das medidas de ajuda no domínio do FEOGA-Garantia. No que se refere à Grécia, o programa consistia no recrutamento de agentes encarregados dos controlos previstos pela nova organização comum de mercado em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2200/96, n° 2201/96 e n° 2202/96. O programa da Suécia visava a criação do registo suíno em conformidade com a Directiva 97/12/CE do Conselho (relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína). Por último, o programa do Reino Unido pretendia alterar o sistema informático tendo em vista a respeitar as novas obrigações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 1678/98.

A Dinamarca e a Itália não apresentaram programas, e os dois programas apresentados pelos Países Baixos não eram elegíveis.

No quadro seguinte é indicada, em euros, a participação financeira comunitária relativa ao exercício financeiro de 2000 (em conformidade com a decisão C(2000) 493 final da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2000, que fixa os montantes em moedas nacionais). A participação total eleva-se a 16 778 415 euros.

Regulamento (CE) n° 723/97 - exercício financeiro de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. APURAMENTO DAS CONTAS

5.1. Generalidades

Durante o exercício financeiro de 2000, a Comissão adoptou seis decisões de apuramento das contas do FEOGA-Garantia. Trata-se, em primeiro lugar, das Decisões 2000/197/CE e 2000/448/CE, adoptadas, respectivamente, em 1 de Março de 2000 e 5 de Julho de 2000, relativas ao apuramento das contas do exercício financeiro de 1995. As duas decisões implicaram uma correcção financeira de 39,7 milhões de euros.

No âmbito do apuramento das contas dos exercícios financeiros do FEOGA-Garantia de 1998 e 1999, foram adoptadas, em 14 de Fevereiro e 28 de Abril de 2000, respectivamente, as Decisões 2000/179/CE e 2000/314/CE, que incidiram sobre uma correcção financeira de 10,3 milhões de euros.

Foram ainda adoptadas duas outras decisões de apuramento das contas no âmbito do novo quadro de apuramento das contas, a saber, as Decisões 2000/216/CE e 2000/449/CE, respectivamente em 1 de Março e 5 de Julho de 2000, para uma correcção financeira total de 587,8 milhões de euros.

Os restantes trabalhos efectuados em 2000 disseram essencialmente respeito aos seguintes domínios:

- continuação do processo de apuramento das contas dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, incluindo a elaboração do relatório de síntese (documento VI/17758/00),

- organização do diálogo com todos os Estados-Membros sobre os resultados das missões de controlo relativas aos exercícios financeiros que se enquadram no n° 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70,

- participação nos trabalhos da COCOOR do Parlamento Europeu, no âmbito da quitação do orçamento de 1998,

- parecer do Tribunal de Contas relativo à decisão «apuramento das contas» dos exercícios de 1995 (apuramento da conformidade), 1996, 1997 e 1998 (apuramento contabilístico),

- declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa às despesas do FEOGA-Garantia do exercício de 1999,

- preparação e realização das missões de controlo para o apuramento das contas dos exercício financeiros de 1999 e 2000,

- alteração do Regulamento (CEE) nº 3508/92, que estabelece um regime integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários,

- acompanhamento da introdução do Sistema de Informação Geográfica (SIG) oleícola e vitivinícola nos Estados-Membros,

- realização de missões nos países candidatos à adesão, no âmbito do SAPARD e do screening - pré-adesão,

- participação activa nas interpelações realizadas pelo órgão de conciliação relativamente aos pedidos apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do apuramento das contas dos exercícios de 1995, 1996 e 1998,

- participação nos trabalhos do órgão de conciliação.

5.2. Apuramento das contas do exercício orçamental de 1995

O 29º relatório financeiro - FEOGA-Garantia relativo ao exercício de 1999 expõe, no ponto 4, as razões que estão na base das correcções financeiras subsequentes às missões de controlo efectuadas em todos os Estados-Membros.

As correcções financeiras resultantes das Decisões de 1 de Março de 2005 e de 5 de Julho de 2000 elevaram-se a 39,7 milhões de euros.

Os sectores agrícolas abrangidos por essas duas decisões são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.3. Apuramento das contas no âmbito do novo processo de apuramento das contas

As correcções financeiras resultantes das duas decisões ad hoc adoptadas no âmbito do novo processo de apuramento das contas são as seguintes:

em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.4. Apuramento contabilístico do exercício financeiro de 1999

Introdução

A reforma do apuramento das contas em 1996 separou o processo de apuramento das contas em duas partes: uma primeira decisão de apuramento das contas incide sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais recebidas (n° 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho); uma segunda decisão tem em vista excluir do financiamento comunitário todas as despesas que não foram efectuadas em conformidade com a regulamentação comunitária (n° 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho).

Os serviços da Comissão examinaram as contas anuais, os certificados e os relatórios de auditoria transmitidos até 10 de Fevereiro de 2000 e, no que diz respeito a determinados organismos pagadores, efectuaram visitas no local. O objectivo dessas visitas era avaliar os trabalhos dos organismos de certificação, a importância dos problemas assinalados e as acções realizadas pelo organismo pagador para remediar os problemas identificados. Esses problemas não se limitaram à exactidão das contas, mas referem-se igualmente aos sistemas operacionais dos organismos pagadores. Os organismos de certificação têm a obrigação de verificar se esses sistemas são suficientemente consistentes para garantirem de forma razoável que as despesas estão em conformidade com as regras comunitárias.

Decisão 2000/314/CE de 28 de Abril de 2000

Foi decidido apurar as contas dos organismos pagadores cuja integralidade, exactidão e veracidade fora confirmada com base nas informações recebidas. As contas dos outros organismos pagadores foram objecto de disjunção da decisão em causa e serão abrangidas por uma decisão ulterior. Os resultados do exame podem resumir-se do seguinte modo:

- as contas dos organismos pagadores da Catalunha, das Ilhas Canárias e do FEGA (Espanha), de Brema (Alemanha) e do MMM (Finlândia) são objecto de disjunção da decisão,

- os relatórios de auditoria dos organismos de certificação e as visitas no local dos serviços da Comissão revelam que quatro anos após a introdução da reforma, há ainda alguns organismos pagadores que não efectuam um controlo ou supervisão suficientes das tarefas desempenhadas por outros organismos que não são organismos pagadores. Esse trabalho é essencial para fornecer uma garantia razoável de que todas as despesas imputadas ao orçamento comunitário estão em conformidade com a regulamentação comunitária. Quando os sistemas dos organismos pagadores não garantem tal situação, os Estados-Membros são convidados a remediar rapidamente as insuficiências. Caso contrário, são sujeitos à aplicação das medidas previstas nas disposições relativas à disciplina orçamental. Além disso, os relatórios dos organismos de certificação servem para orientar o trabalho dos auditores que procedem à análise de conformidade para os sectores em que os controlos se afiguram mais deficientes.

Correcção das contas

- Correcções dos montantes declarados Foram aplicadas correcções na sequência das observações feitas pelos organismos de certificação ou de inspecções realizadas pelos serviços da Comissão. O montante total dessas correcções é de - 0,2 milhões de euros (Alemanha); 1,3 milhões de euros (Espanha); 1,3 milhões de euros (Grécia); 1,5 milhões de euros (Irlanda); 2,2 milhões de euros (Reino Unido); 0,2 milhões de euros (Países Baixos); e 0,5 milhões de euros (Portugal).

- Outras correcções Determinadas correcções, efectuadas através da redução dos adiantamentos mensais, devem-se, nomeadamente, à não execução do SIGC na Grécia e em Portugal e à não aplicação da imposição suplementar do leite em Itália e em Espanha. Essas correcções totalizaram 40,7 milhões de euros.

5.5. Recursos introduzidos no Tribunal de Justiça contra as decisões de apuramento das contas

Acórdãos proferidos pelo Tribunal

Desde a redacção do relatório de síntese AGRI/17822/2000 de 22.6.2000 e da 5ª decisão, o Tribunal de Justiça proferiu três acórdãos relativos aos recursos introduzidos pelos Estados-Membros contra a decisão de apuramento das contas.

O Tribunal rejeitou os recursos nos seguintes casos:

- Acórdão de 6 de Julho de 2000 (Processo C-45/97) relativo a 11 das 13 empresas espanholas que beneficiaram da ajuda ao consumo de azeite. Com respeito às outras duas outras empresas, o Tribunal anulou a Decisão 96/701/CE da Comissão,

- Acórdão de 13 de Julho de 2000 (Processo C-46/97) relativo à ajuda à produção de azeite, aos prémios pelo abandono definitivo das superfícies vitícolas, à ajuda à produção de algodão, aos prémios para o tabaco em folha na Grécia,

- Acórdão de 13 de Julho de 2000 (Processo C-243/97) relativo à ajuda à produção de azeite, ao incumprimento dos prazos de pagamento aos beneficiários das ajudas à produção de azeite, à exportação de azeite da Grécia para países terceiros, aos prémios para o tabaco em folha, aos prémios pelo abandono definitivo de superfícies vitícolas, à armazenagem pública de cereais e a quantidades de trigo duro em falta.

Recursos pendentes

A situação em 16 de Outubro de 2000 relativa aos recursos pendentes e montantes envolvidos consta dos Anexos 18 a 23.

6. RELAÇÕES COM O PARLAMENTO EUROPEU E COM O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

6.1. Relações com o Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu, tal como o Conselho, é um dos ramos da autoridade orçamental e um dos interlocutores privilegiados da Comissão e, por conseguinte, dos serviços do FEOGA. Esta relação interinstitucional encontra o seu quadro natural nas sessões parlamentares, onde são tratadas todas as questões orçamentais comunitárias.

O Parlamento Europeu tem três comissões parlamentares que se ocupam, embora em medida diferente, das questões orçamentais agrícolas: a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a dos Orçamentos e a do Controlo Orçamental.

Em 2000, os serviços do FEOGA participaram no diálogo que a Comissão estabeleceu com o Parlamento, nomeadamente para discussão do projecto de orçamento comunitário do exercício de 2001 no âmbito da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Os debates parlamentares terminaram com a aprovação do orçamento de 2001 pela Presidente do Parlamento.

6.2. Relações com o Tribunal de Contas Europeu

6.2.1. Missão do Tribunal de Contas Europeu

A missão fundamental do Tribunal de Contas é assegurar o controlo das contas dentro da Comunidade. Além disso, o Tratado de Maastricht atribuiu a esta instituição comunitária um papel reforçado, de grande importância, dado que lhe cabe emitir uma declaração de fiabilidade relativa às contas comunitárias, bem como de legalidade e regularidade das operações subjacentes. Essa declaração constitui a certificação de que as contas reflectem fielmente o exercício em questão. A declaração de fiabilidade é igualmente determinante no processo de quitação da autoridade orçamental, que a utilizará por ocasião do debate relativo à quitação.

O Tribunal de Contas conduz uma série de auditorias dentro da Comissão, no desempenho das suas funções de controlo. Os agentes do Tribunal deslocam-se com grande frequência aos serviços do FEOGA, para recolherem os dados e as informações necessárias para a emissão de pareceres, cartas de sector ou relatórios especiais. Na sequência desses inquéritos, o Tribunal apresenta, frequentemente, recomendações à Comissão, sugerindo o melhoramento da sua gestão orçamental a fim de aumentar a eficácia das medidas de controlo comunitárias.

6.2.2. Relatório anual de 1999

O Tribunal de Contas elabora um relatório anual de carácter geral relativo ao exercício orçamental do ano transacto, onde analisa, em vários capítulos, a gestão do orçamento comunitário. Consagra um capítulo às actividades do FEOGA-Garantia.

A publicação do relatório é precedida de reuniões entre o Tribunal de Contas e a Comissão, onde cada instituição pode fazer o ponto dos argumentos e conclusões adiantados pelo Tribunal, assim como das respostas e esclarecimentos prestados pela Comissão. Esse relatório é fruto das auditorias do Tribunal junto das instituições comunitárias e das suas missões de controlo nos vários Estados-Membros.

O relatório anual relativo ao exercício de 1999, acompanhado das respostas da Comissão, contém um capítulo (capítulo 2) relativo à secção «Garantia» do FEOGA. As principais observações do Tribunal e as respostas dadas pela Comissão incidiram nos seguintes pontos:

- gestão orçamental

- DAS (declaração de fiabilidade)

- apuramento das contas

- acompanhamento dos relatórios anteriores do Tribunal:

* vinho

* quotas leiteiras

* leite em pó de desnatado utilizado na alimentação animal

* importações preferenciais de manteiga neozelandesa e de queijo suíço.

6.2.3. Relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu

Em 2000, o Tribunal publicou oito relatórios especiais (RE) e uma carta do seu presidente relativa ao processo «Fléchard». Esses relatórios foram os seguintes:

- RE n° 1/00, sobre a peste suína clássica

- RE n° 3/00, sobre as medidas de ajuda ao emprego dos jovens (FEOGA-Orientação)

- RE n° 8/00, relativo às medidas comunitárias para escoamento das matérias gordas butíricas

- Carta do Presidente do Tribunal de Contas relativa à exportação de manteiga de intervenção destinada à antiga União Soviética (Processo Fléchard)

- RE n° 11/00, relativo ao regime de apoio no sector do azeite

- RE n° 14/00, sobre a integração dos objectivos ambientais na PAC ("Greening the CAP")

- RE n° 18/00, relativo ao programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas

- RE n°20/00 do Tribunal relativo à gestão da organização comum de mercado no sector do açúcar

- RE n° 22/00 sobre a avaliação do processo reformado de apuramento das contas.

Os textos pormenorizados do relatório anual e dos relatório especiais, com as observações do Tribunal de Contas e as respostas da Comissão, estão disponíveis no sítio do Tribunal na Internet (http://www.eca.eu.int).

7. SELECÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE BASE RELATIVA À SECÇÃO «GARANTIA» DO FEOGA E SUA ADAPTAÇÃO - REGRAS principais e alterações no Âmbito do exercício financeiro de 2000

7.1. Geral/sistema de adiantamentos

- Regulamento (CEE) nº 1258/1999 do Conselho (17 de Maio), relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

- Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (2 de Agosto), relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (JO L 216, p. 1).

Alterado pelo Regulamento (CE) nº 1259/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 (JO L 163, p. 10).

- Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (16 de Fevereiro), relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88 (JO L 39, p. 5).

Alterado pelo Regulamento (CE) nº 2761/1999 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1999 (JO L 331, p. 57).

- Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho (26 de Setembro), relativo à disciplina orçamental (JO L 244, p. 27).

- Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho (17 de Maio), relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).

- Regulamento (CE) nº 1750/ 1999 da Comissão (23 de Julho), que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 214, p. 31).

Alterado pelo Regulamento (CE) nº 2075/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000 (JO L 246, p. 46)

7.2. Controlos

- Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho (21 de Dezembro), relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).

- Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (27 Novembro), que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1).

Alterado pelo Regulamento (CE) nº 1593/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000 (JO L 182, p. 4).

Este regulamento tem em vista, por um lado, integrar no SIGC a nova legislação adoptada no quadro das alterações da Agenda 2000 e, por outro lado, melhorar ainda mais determinados elementos do SIGC, em especial a utilização obrigatória de técnicas informatizadas de sistemas de informação geográfica (SIG) para a criação de sistemas de identificação geográfica especiais (por parcelas), incluindo igualmente a utilização da ortofotografia.

- Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (31 de Dezembro), que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).

Alterado pelo Regulamento (CE) nº 2721/2000 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000 (JO L 314, p. 8).

O principal objectivo das várias alterações introduzidas neste regulamento foi especificar determinadas obrigações de controlo relativas a animais e a zonas, adoptar regras pormenorizadas para a reforma da política agrícola comum, permitir a adopção de regras nacionais que autorizem a apresentação, em formato electrónico, de pedidos de ajuda no âmbito do sistema integrado e fixar regras para a transferência de uma exploração.

- Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho (21 de Abril), que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 117, p. 1).

7.3. Apuramento das contas

- Regulamento (CE) nº 1663/95 da Comissão (7 de Julho), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

Alterado pelo regulamento (CEE) nº 2245/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999 (JO L 273, p. 5).

- Regulamento (CE) nº 2390/1999 da Comissão (25 de Outubro), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 295, p. 1).

Alterado pelo Regulamento (CE) nº 2644/2000 da Comissão, de 20 de Novembro de 2000 (JO L 307, p. 1).

A Comissão adoptou também uma série de decisões em matéria de apuramento das contas dos Estados-Membros:

- para o exercício financeiro de 1995, as Decisões 2000/197/CE (1 de Março) e 2000/448/CE (5 de Julho),

- para o exercício financeiro de 1999, as Decisões 2000/179/CE (14 de Fevereiro) e 2000/314/CE (28 de Abril),

- a título do n° 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Decisão 2000/216/CE (1 de Março),

- a título do n° 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Decisão 2000/449/CE (5 de Julho).

7.4. Armazenagem pública

a) Regulamentação de base

- Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (12 de Fevereiro), relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (JO L 40, p. 25). Alterado pelo Regulamento (CE) n° 2623/1999 de 10 de Dezembro de 1999 (JO L 318, p. 14).

- Regulamento (CEE) nº 1643/89 da Comissão (12 de Junho), que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (JO L 162, p. 12).

- Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho (27 de Novembro), que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (JO L 337, p. 3).

- Regulamento (CEE) nº 3597/90 da Comissão (12 de Dezembro), relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (JO L 350, p. 43).

- Regulamento (CEE) nº 147/91 da Comissão (22 de Janeiro), que define e fixa os limites de tolerância para as quebras de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (JO L 17, p. 9).

- Regulamento (CE) nº 3149/92 da Comissão (29 de Outubro), que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO L 313, p. 50).

- Regulamento (CE) nº 2148/96 da Comissão (8 de Novembro), que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (JO L 288, p. 6). Alterado pelo Regulamento (CE) nº 808/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999 (JO L 102, p. 70).

b) Depreciação na compra durante o exercício de 2000

- Regulamento (CE) nº 1518/1999 da Comissão (12 de Julho), que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 2000 (JO L 177, p. 7).

Este regulamento fixa, para o exercício contabilístico de 2000, o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos álcoois provenientes das destilações de vinhos referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 tendo em conta a depreciação semelhante de que são objecto os álcoois provenientes da destilação referida no artigo 39º do citado regulamento.

- Regulamento (CE) nº 1519/1999 da Comissão (12 de Julho), que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 2000 (JO L 177, p. 8).

Este regulamento fixa, para o exercício contabilístico de 2000, os coeficientes de depreciação sistemática a aplicar no momento da compra de cada produto agrícola em intervenção pública e os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes possam verificar os montantes da depreciação.

c) Depreciação complementar do fim do exercício 2000

- Decisão C(2000) 2954 final, de 9 de Outubro de 2000 (não publicada), que fixa os montantes e as regras de depreciação das existências de determinados produtos agrícolas comprados em intervenção pública durante o exercício de 2000.

- Decisão C(2000) 2980 final, de 11 de Outubro de 2000, (não publicada) que fixa os adiantamentos globais a título do exercício de 2000 sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação detidos pelos organismos de intervenção no fim do exercício.

Estas duas decisões fixam os montantes da depreciação complementar do fim do exercício de 2000.

d) Fixação da taxa de juro uniforme para o exercício de 2000

- Regulamento (CE) nº 52/2000 da Comissão (10 de Janeiro), que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento (JO L 6, p. 19).

Este regulamento fixa, para o exercício contabilístico de 2000, as taxas de juro previstas no artigo 3° e no n° 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão.

7.5. Medidas agrimonetárias

O Conselho adoptou, no final de 1998, dois regulamentos que estabelecem, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um novo sistema agrimonetário compatível com a introdução do euro:

- Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho (15 de Dezembro), que estabelece o regime agrimonetário do euro (JO L 349, p. 1) e

- Regulamento (CE) nº 2800/98 do Conselho (15 de Dezembro), relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum (JO L 349 p. 8).

ÍNDICE DOS ANEXOS Disponíveis em francês junto da DG AGRI (em papel) e no sítio web da DG AGRI

Geral

1. Taxa de câmbio do exercício de 2000

Processo orçamental

2. Pormenores do processo orçamental

Tesouraria e gestão das dotações

3. Síntese da execução do exercício de 2000

4. Adiantamentos aos Estados-Membros a título do exercício

5. Pagamentos directos

6. Situação das retenções efectuadas sobre as ajudas à produção ou ao consumo de azeite e sua utilização

6cont.Situação das retenções efectuadas sobre as ajudas à produção ou ao consumo de linho têxtil, de sumo de uva e de tabaco, e sua utilização.

Análise da execução orçamental

7. Despesas contabilizadas a título do orçamento de 2000

8. Despesas do FEOGA-Garantia por capítulo e por Estado-Membro a título do orçamento de 2000

9. Evolução das despesas do FEOGA-Garantia por capítulo

10. Evolução das despesas do FEOGA-Garantia por Estado-Membro

11. Evolução das despesas do FEOGA-Garantia por sector

12. Evolução das despesas do FEOGA-Garantia por sector e em percentagem (1996-2000)

13. Evolução das despesas do FEOGA-Garantia por sector segundo a natureza económica das medidas (1996-2000)

14. Discriminação das despesas do FEOGA-Garantia por sector segundo a natureza económica das medidas - exercício de 2000

15. Repartição das despesas de intervenção por capítulo segundo a natureza económica das medidas - exercício de 2000

16. Repartição das despesas de intervenção sob a forma de armazenagem - exercício de 2000

17. Quantidades e valores dos produtos em armazenagem pública junto dos organismos de intervenção.

Apuramento das contas

18. Situação, em 16.10.2000, dos recursos pendentes dirigidos contra a decisão de apuramento das contas de 1993

19. Situação, em 16.10.2000, dos recursos pendentes dirigidos contra a decisão de apuramento das contas de 1994

20. Situação, em 16.10.2000, dos recursos pendentes dirigidos contra a decisão de apuramento das contas de 1995

21. Situação, em 16.10.2000, dos recursos pendentes dirigidos contra a Decisão de apuramento das contas 1999/603/CE (3ª decisão)

22. Situação em 16.10.2000, dos recursos pendentes dirigidos contra a Decisão de apuramento das contas 2000/216/CE (4ª decisão)

23. Situação em 16.10.2000, dos recursos pendentes dirigidos contra a Decisão de apuramento das contas 2000/449/CE (5ª decisão).

O FEOGA e seus recursos financeiros - receitas no sector do açúcar

24. Perequação das despesas de armazenagem no sector do açúcar comunitário

25. Receitas no sector do açúcar - exercício de 2000

26. Sistema de autofinanciamento no sector do açúcar - campanhas de 1995/96 a 1999/2000.