Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)»

(97/C 379/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(97) 142 final - 97/0119 (COD)] ();

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Abril de 1997, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria, de acordo com o artigo 198º-C, primeira alínea, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a sua decisão, em 8 de Março de 1996, de atribuir a elaboração do parecer à Comissão 7 «Europa dos Cidadãos, Investigação, Cultura, Juventude e Defesa dos Consumidores»;

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Inventar o amanhã: a investigação europeia ao serviço dos cidadãos» (COM(96) 332 final);

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão «Rumo ao 5º programa-quadro: elementos adicionais para o debate de orientação» (COM(96) 595 final);

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão «Rumo ao 5º programa-quadro: objectivos científicos e tecnológicos» (COM(97) 47 final);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta pela segunda vez a Decisão nº 1110/94/CE (tal como adaptada pela Decisão nº 616/96/CE) relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998)» e «Proposta de decisão do Conselho que adapta pela segunda vez a Decisão nº 268/94/Euratom (tal como adaptada pela Decisão nº 253/96/Euratom) relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998)» ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Verde sobre a Inovação» ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde da Comissão «Educação - Formação - Investigação - Os Obstáculos à Mobilidade Transnacional» ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o «Primeiro plano de acção para a inovação na Europa: A inovação ao serviço do crescimento e do emprego» ();

Tendo em conta a avaliação de 5 anos dos programas-quadro RTD da Comunidade Europeia, realizada por um grupo independente presidido por E. Davignon;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 158/97 rev.) adoptado pela comissão 7 em 11 de Julho de 1997 (relatora: C. Tallberg),

adoptou por unanimidade, na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 18 de Setembro), o seguinte parecer.

1. Princípio geral

1.1. O Comité das Regiões acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa a um quinto programa-quadro em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico para 1998-2002. Os temas propostos no documento abrem grandes perspectivas de desenvolvimento à escala regional e local.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões aprecia o método de trabalho da Comissão que consiste em recorrer a comunicações e documentos de trabalho, na medida em que permite uma profunda participação na elaboração da proposta final. As acções deverão resultar num apoio ao desenvolvimento e à resolução de problemas a nível local e regional. É essencial um diálogo contínuo para pôr em prática as oportunidades criadas pelo programa-quadro em elaboração.

2.2. O Comité das Regiões partilha da opinião da Comissão no que diz respeito às propostas para os seis programas e os seus domínios, com eventuais aditamentos e propostas de alteração. O Comité quer desde já sublinhar que é na configuração detalhada dos programas e também nas futuras alterações destes que são tomadas as posições mais importantes para as comunidades e regiões. É extremamente importante que o Comité seja sempre consultado e, igualmente, participe antes de as decisões relativas a este tema serem tomadas.

2.3. O Comité das Regiões interroga-se sobre a proposta de a Comissão poder executar sozinha os programas referidos. Os seis programas revestem-se de tal importância a nível regional e local, que o Comité desejaria ser consultado antes da aprovação dos referidos programas assim como antes da revisão durante o período de aplicação do programa.

2.4. Importa que a investigação e o desenvolvimento tecnológico contribuam para a solução dos problemas da sociedade, motivo por que convém, em mais larga medida que a actual, elaborar, nos termos expostos, a política de investigação para que sirva, a um tempo, as necessidades da sociedade a nível regional e local e as políticas da União Europeia.

2.5. Muitos dos problemas sociais tratados à escala europeia fazem-se sentir de forma muito acentuada nas pessoas colectivas territoriais regionais e locais, a começar pelo problema do desemprego, já que os impostos são pagos por uma percentagem menor da população activa, até aos problemas de protecção do ambiente, de envelhecimento da população, etc. Há que envidar esforços para que os cidadãos reconheçam os problemas expostos e saibam que as soluções são encontradas a nível local.

2.6. O Comité das Regiões frisa a interacção existente a nível regional entre, por um lado, os fundos estruturais e, por outro, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, ao que se soma a ajuda ao desenvolvimento nacional, regional e local. Verifica-se, a nível regional e local, uma necessidade de coordenação de diferentes acções vocacionadas para o mesmo sector.

2.7. O Comité das Regiões pronunciou-se através de um parecer de iniciativa sobre a comunicação da Comissão sobre «Prioridades da política dos consumidores 1996-1998» (). No parecer, o Comité concorda com a proposta de aumento da defesa dos consumidores relativamente a sectores como serviços de utilidade pública e medidas de protecção dos alimentos de modo a promover modelos de consumo que conduzam a um desenvolvimento sustentável do meio ambiente e da saúde pública.

2.8. O Comité das Regiões considera ser necessária a cooperação activa das pessoas colectivas territoriais para a realização do 5º programa-quadro em elaboração. As pessoas colectivas territoriais representam os níveis de decisão mais próximos dos cidadãos e dos operadores económicos. Tal cooperação assume particular interesse.

2.9. O Comité das Regiões frisa a possibilidade de formar institutos de investigação regionais. Através do apoio regional e local à criação deste tipo de instituições, é possível desenvolver conhecimentos especialmente importantes para esses níveis. A divulgação dos conhecimentos é rápida quando decorre em contacto estreito com os utilizadores.

2.10. Na comunicação intitulada «Inventar o amanhã: a investigação europeia ao serviço dos cidadãos» (), a Comissão descreve os desafios e oportunidades que se deparam à União e Estados-Membros. O Comité das Regiões perfilha a opinião da Comissão quanto a essas questões, entendendo, todavia, dever salientar os temas acima evocados - tão importantes quanto os constantes do documento de trabalho - e que, por isso, se enumeram:

- O envelhecimento da população e outras mutações sociais exigem acções apropriadas. Aplica-se isto aos conhecimentos relativos às tendências nacionais e internacionais de mutação da população, ao envelhecimento, às estratégias de prevenção das doenças e aos aspectos associados aos sistemas de saúde pública e de administração de cuidados relacionados com o envelhecimento.

- Para as pessoas com deficiência, o desenvolvimento rápido que conhecem, nomeadamente, as tecnologias da informação e das comunicações abrem novas perspectivas à melhoria da qualidade de vida em termos de vida privada, de formação e de actividade profissional.

Esta evolução permite eliminar os obstáculos que, no passado, impediam as pessoas com deficiência de participar na vida social em condições de igualdade com os outros cidadãos.

- Durante a conferência das Nações Unidas, realizada no Rio, os chefes de governo decidiram elaborar a «agenda 21 local». Esse trabalho compete às pessoas colectivas territoriais. Tem por objectivo, nomeadamente, a transição para tecnologias de produção respeitadoras do ambiente, novos produtos adaptados ao ambiente e a passagem da reciclagem para o modo cíclico.

- É necessário pôr as tecnologias da informação e das comunicações ao serviço da democracia, tanto no plano local, regional e nacional como no comunitário, para informar e assegurar o diálogo com os cidadãos.

- O desemprego é um problema grave não só para os cidadãos como também para as autarquias locais e as regiões onde habitam. As pessoas colectivas territoriais envidam esforços consideráveis para criar emprego e para atenuar os efeitos do desemprego.

- Os problemas sociais consequentes, por exemplo, do desemprego, dos acidentes rodoviários, da violência e da toxicodependência, do alcoolismo e de outras formas de dependência potenciam os riscos de doença entre a população.

- É de todo o interesse prestar especial atenção às necessidades e possibilidades das crianças e dos jovens no âmbito das mutações sociais que ocorrem.

- As acções conduzidas em execução do 5º programa-quadro deverão dar lugar a documentação que evidenciará os efeitos dessas acções nos cidadãos e em que medida os investigadores de ambos os sexos gozam de igualdade de participação. Deve-se, nomeadamente, à investigação o conhecimento da desigualdade de condições e de oportunidades entre as mulheres e os homens nos diferentes sectores.

- Importa que as acções que visam contribuir para o desenvolvimento local e regional tenham a mais alta qualidade, o que pressupõe que se lancem paralelamente acções destinadas a promover o desenvolvimento das diferentes regiões, de tal sorte que fiquem em condições de participar, tendo em conta que o objectivo fixado é a realização da coesão.

- Impõe-se apoiar o interesse crescente que suscita a cooperação para o desenvolvimento entre os países da bacia do Mediterrâneo e entre os países do mar Báltico, sendo necessário ainda desenvolver a permuta de experiência entre esses países. Tal cooperação, de par com a investigação, pode contribuir para realizar a coesão social.

- As pessoas colectivas territoriais exercem uma actividade importante no domínio dos transportes de passageiros e mercadorias, vendo-se assim confrontadas com os problemas existentes nesse domínio.

- A mobilidade no mercado interno pode precisar de um apoio que passe pela investigação, com vista a dispor de indicações de modos de vida possíveis numa sociedade multitecnológica.

3. Observações na especialidade

3.1. Organização dos programas: maior concentração e eficácia

3.1.1. Teor dos programas «temáticos»

O Comité das Regiões solicita um domínio sócio-económico onde decorram investigações sobre toda a sociedade e não divididas pelos temas estabelecidos nas acções-chave. Os elementos da investigação sócio-económica propostos são, individualmente, limitados. Em conjunto não cobrem todos os temas que podem ser afectados pelas acções-chave propostas. Para ser possível integrar os efeitos de diferentes acções num contexto mais amplo é necessário um programa temático independente.

3.1.2. Acções-chave

3.1.2.1. O Comité das Regiões acolhe com agrado o facto de importantes componentes do programa serem executadas numa perspectiva orientada para os utilizadores e os consumidores. As pessoas colectivas territoriais têm, nesse contexto, um papel essencial a desempenhar na concepção dos projectos que se inscrevem no programa-quadro, bem como na divulgação dos resultados da investigação.

3.1.2.2. O Comité das Regiões salienta que a execução das acções-chave implica uma abordagem «bottom-up», sendo necessário um objectivo no programa que se baseie nessa condição. Tal pressupõe que a condução dos programas possua ou adquira conhecimentos sobre, por exemplo, as opiniões dos consumidores e dos utilizadores.

3.1.3. Coordenação e flexibilidade

3.1.3.1. O Comité das Regiões solicita que o programa-quadro em preparação assegure uma coordenação melhor que a actual. Ao mesmo tempo, as modalidades dessa coordenação não deverão obstar a uma simplificação da administração dos programas, nem violar o princípio de subsidiariedade.

3.1.3.2. O Comité das Regiões concorda com a necessidade de um «espaço livre». O Comité pressupõe que a utilização e o objectivo das acções serão precedidos de uma consulta ao Comité.

3.1.4. Métodos de gestão melhorados e adaptados

3.1.4.1. O Comité das Regiões interroga-se sobre a proposta de a Comissão poder executar sozinha os programas referidos. Estes revestem-se de grande importância para as pessoas colectivas territoriais locais e regionais. Importa que as diferentes soluções elaboradas se baseiem na perspectiva dos consumidores e dos utilizadores. É duvidoso que um grupo no seio da Comissão, afastado das comunidades, regiões, dos utilizadores e consumidores, tenha em consideração os interesses destes últimos na determinação dos programas referidos. A hesitação seria menor se houvesse um grupo consultivo constituído por representantes locais e regionais.

3.1.4.2. O Comité das Regiões pressupõe que serão estabelecidas formas de consulta entre a Comissão e os representantes locais e regionais de forma a ser possível proteger os conhecimentos e os interesses desses grupos assim como das comunidades e das regiões.

3.1.5. Aspectos financeiros e orçamentais

3.1.5.1. O Comité das Regiões considera que o 5º programa-quadro em elaboração deve possuir um montante financeiro no mínimo idêntico ao do programa-quadro actual e estar também aberto aos projectos locais e regionais que precisam desse financiamento. A repartição financeira proposta entre as diferentes partes do programa-quadro em elaboração apresenta-se bem equilibrada.

3.1.5.2. O Comité das Regiões gostaria de ser consultado antes da adopção das decisões relativas aos programas específicos. Devido aos efeitos que exerce no desenvolvimento, a concepção dos programas assumirá particular relevância a nível local e regional.

3.2. Critérios de selecção dos temas e objectivos associados às acções comunitárias

3.2.1. O Comité das Regiões adere à proposta da Comissão que visa dois objectivos indissociáveis: manter e reforçar uma investigação de elevado nível e contribuir para colocar a investigação ao serviço do cidadão e da competitividade europeia. O Comité lamenta a ausência de especificação deste programa no documento de trabalho da Comissão ().

3.2.2. O Comité das Regiões nota que é necessário interpretar esses critérios de tal forma que o valor dos resultados obtidos pela investigação se oriente para actividades científicas e tecnológicos que as empresas e as instituições possam explorar nos serviços que prestam aos cidadãos.

3.2.3. O Comité das Regiões aprova os critérios de valor acrescentado europeu. O Comité das Regiões não pode, no entanto, deixar de sublinhar que poderão ser necessárias acções positivas da parte da União para que as diferentes regiões atinjam a massa crítica que lhes permita participar na investigação em diversos domínios. É possível, por exemplo, seguir essa linha de acção no quadro dos três programas horizontais.

3.3. Programas: teor e objectivos

3.3.1. O Comité das Regiões frisa também a necessidade de actividades pluridisciplinares. Tais actividades correspondem frequentemente a necessidades das pessoas colectivas territoriais. O facto de tratar certas questões de forma pluridisciplinar pressupõe uma coordenação das acções.

3.3.2. O Comité das Regiões acentua a importância de apoiar as infra-estruturas de investigação. Só assim poderão ser criadas, em toda a União, as condições capazes de assegurar o êxito dos projectos a realizar.

Programas temáticos

3.3.3. «Descobrir os recursos do ser vivo e do ecossistema»

3.3.3.1. Ser vivo e o ecossistema (I): saúde e alimentação

O Comité das Regiões propõe, atentos os problemas causados pela encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e a consequente desconfiança quanto à qualidade dos produtos alimentares, face à biotecnologia, que seja criado um programa, inscrito no programa-quadro, destinado a assistir consumidores e produtores. Conviria que tal programa abrangesse todos os aspectos da produção alimentar, nomeadamente o controlo da qualidade, a optimização do valor nutritivo e a segurança. Há que chamar a atenção para o facto de a responsabilidade do controlo dos produtos alimentares, em muitos países, caber ao poder local.

O Comité das Regiões considera dever privilegiar-se a investigação sobre novos alimentos-medicamentos que têm propriedades terapêuticas e preventivas.

3.3.3.2. Ser vivo e o ecossistema (II): controlo das doenças virais e infecciosas

- O Comité das Regiões considera a saúde pública como domínio de grande importância, inscrito nas competências da União em virtude do artigo 129º. Impõe-se realizar acções a fim de lutar contra as doenças e de elevar o mais possível o nível sanitário de diferentes países e segmentos da população, sobretudo através de acções preventivas. Para o efeito, é necessário que a saúde pública suba na escala das prioridades e que isso se traduza na afectação de recursos mais significativos ao sector em causa.

- O Comité das Regiões preconiza a definição de um domínio mais vasto que evidencie as consequências do envelhecimento da população. Há que melhorar o conhecimento dos métodos que permitem satisfazer as necessidades e resolver os problemas relacionados com o envelhecimento. Tal pode aplicar-se à geografia, a doenças relacionadas com o envelhecimento e os seus efeitos na economia do sector da saúde pública e da assistência médica. Esse domínio interessa vários Estados-Membros e afecta a responsabilidade local e regional pelos cidadãos.

3.3.3.3. Ser vivo e o ecossistema (IV): gestão e qualidade da água

O Comité das Regiões concorda que o acesso a água de boa qualidade é uma questão essencial para todos os cidadãos. Ao mesmo tempo é evidente que a questão de uma água de boa qualidade assume várias dimensões nos diferentes Estados-Membros, em função das situações específicas, o que se repercute na concepção do programa. Em muitos países, o poder local é competente em matéria de adução de água.

3.3.3.4. Ser vivo e o ecossistema (V): interacções saúde/ambiente

O Comité das Regiões perfilha a opinião que defende a condução de acções tendentes a limitar a deterioração do ambiente. O acesso a água de boa qualidade, evocado no ponto anterior, é um dos domínios em que os efeitos no ambiente são consideráveis. A multiplicidade de tipos de poluição descritos na presente rubrica afecta não só as reservas de água potável, mas também os rios mais importantes e os mares fechados, como o Báltico.

3.3.3.5. Ser vivo e o ecossistema (VI): desenvolvimento integrado de espaços rurais e costeiros

O Comité das Regiões já vincou a necessidade de medidas a favor do desenvolvimento das zonas pouco habitadas e das zonas costeiras. As mesmas necessidades de desenvolvimento existem nos arquipélagos. Perfila-se uma evolução num grande número de sectores para além da agricultura, silvicultura e pesca. Deve ser dada atenção à investigação na área da silvicultura. A entrada de novos Estados-Membros reforçou o interesse neste sector. Por exemplo, os produtores dos espaços rurais assim como os fabricantes de fibras de madeira devem ter acesso aos conhecimentos conjuntos existentes nos antigos e novos Estados-Membros. Outros sectores que passam por grande crescimento são o turismo e as tecnologias da informação e das comunicações. O Comité considera que a investigação é necessária para contribuir para o desenvolvimento desses sectores.

3.3.3.6. Actividades gerais de desenvolvimento de tecnologias genéricas e de investigação fundamental

O Comité das Regiões já chamou a atenção para a necessidade de dados científicos que permitam explorar os novos conhecimentos no domínio, por exemplo, da saúde pública e alterar o comportamento em função desses conhecimentos. A este propósito, seria conveniente que as actividades de investigação se desenvolvessem em sintonia com programas de educação no domínio da saúde, que podem fazer com que o comportamento dos cidadãos evolua.

3.3.4. «Desenvolver uma sociedade da informação convivial»

3.3.4.1. Objectivos gerais

O Comité das Regiões aplaude os objectivos que foram fixados aos diferentes programas. Lamenta a falta de uma disposição que defenda que a evolução convivial produzida no quadro da sociedade da informação vá ao encontro de soluções que sejam aceites pelos cidadãos, de várias idades e em diferentes fases da existência.

O Comité das Regiões salienta a grande importância da sociedade da informação para os cidadãos da União. Aquela exige infra-estruturas e um sistema tarifário que, na prática, tornam os sistemas de informação e de comunicação acessíveis para todos.

3.3.4.2. Sociedade da informação (I): sistema e serviços para o cidadão

- O Comité das Regiões chama especialmente a atenção para as necessidades das pessoas com deficiência. Trata-se, para além de outras acções, em larga medida, de dispositivos que permitem uma qualidade de vida elevada e uma existência autónoma, tanto no plano privado como na vida profissional, por exemplo, através de trabalho à distância.

- O Comité das Regiões solicita a definição de um domínio que satisfaça as necessidades do sistema democrático. A evolução das tecnologias da informação e das comunicações abre novas perspectivas às organizações políticas a nível local, regional, nacional e europeu. Uma nova forma de diálogo com os cidadãos torna-se possível, transformando-os em agentes do processo democrático. Impõe-se a investigação nesse domínio para que se encontrem soluções.

- O Comité das Regiões preconiza, além disso, um outro objectivo destas acções-chave. Estas devem concentrar-se na coordenação de diversas aplicações na perspectiva do utilizador, em particular no tocante à educação, à saúde, aos idosos, às comunidades e zonas urbanas, ao meio ambiente e aos transportes. Esta coordenação inclui aplicações elaboradas a nível nacional, regional e local. Os «locais digitais» nas comunidades, cidades e regiões (IADS - Integrated Actions for Digital Sites) constituem um exemplo actual da actividade neste sector. Este objectivo figurava no documento de trabalho da Comissão.

3.3.4.3. Sociedade da informação (II): novos métodos de trabalho e comércio electrónico

O Comité das Regiões entende dever acentuar o valor da evolução proposta. No entanto, a rubrica em causa é assaz limitada, atenta a evolução em curso. Ao CR afigura-se útil a alteração do título para «transacções comerciais de celebração de contratos, sistemas de pagamento e novos métodos de trabalho». Os sistemas electrónicos de celebração de contratos e os sistemas de pagamento pertencentes à categoria das «transacções comerciais» devem assumir grande importância não só para as autarquias locais e as regiões mas também para as empresas por elas contratadas.

3.3.4.4. Sociedade da informação (III): conteúdo multimédia

O Comité das Regiões concorda que os domínios incluídos na presente rubrica precisam de ajuda. Não foi, todavia, incluído um domínio - a formação ao longo da vida - o qual terá um papel essencial a desempenhar na redução do risco de desemprego para os que trabalham e na melhoria das oportunidades de emprego para os desempregados. É também um meio de lutar contra a exclusão.

3.3.4.5. Sociedade da informação (IV): tecnologias e infra-estruturas essenciais

O Comité das Regiões sublinha o facto de as especificações funcionais das tecnologias deverem ser formuladas pelos utilizadores, isto é, por exemplo, os cidadãos, os responsáveis políticos e a indústria, ao passo que o desenvolvimento técnico é uma questão que interessa principalmente os produtores.

3.3.5. «Favorecer um crescimento competitivo e sustentável»

3.3.5.1. Crescimento competitivo e sustentável (I): produtos, processos e organização

- O Comité das Regiões constata com satisfação que a tecnologia e a ecologia caminham de mãos dadas para favorecer a competitividade e um crescimento sustentável. É necessário suscitar uma partilha para passar a dispor de produtos, processos e organizações de trabalho que facilitem a transição para uma sociedade cíclica.

- O Comité das Regiões considera que importa proceder de tal sorte que os recursos disponíveis para a IDT contribuam para a concretização de tal empreendimento. Na conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio em 1992, os chefes de governo decidiram elaborar uma «agenda 21 local». As autarquias locais e as regiões têm um papel essencial a desempenhar nesse domínio.

- O Comité das Regiões sublinha a importância de proceder de forma a que o período entre o estabelecimento de um novo conhecimento e a sua aplicação industrial seja curto. Impõe-se uma cooperação estreita entre os que procuram solução para um problema e a investigação capaz de aperfeiçoar soluções sob a forma de conhecimentos ou de novas tecnologias, o que assume particular importância para os países terceiros. Esta acção-chave demonstra a importância da flexibilidade que permite incluir novas áreas prioritárias no programa-quadro durante o período abrangido por este.

3.3.5.2. Crescimento competitivo e sustentável (II): mobilidade duradoura e intermodalidade

O Comité das Regiões entende que o desenvolvimento de um sistema de transportes sustentável do ponto de vista do ambiente está estreitamente relacionado com o ordenamento do território e o ambiente a nível local e regional. A investigação no domínio das infra-estruturas e da acessibilidade deve contribuir para a realização das aspirações a nível europeu, nacional, regional e local.

3.3.5.3. Crescimento competitivo e sustentável (IV): tecnologias do mar

O Comité das Regiões alerta para a disparidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Há que encontrar soluções que satisfaçam tanto as necessidades dos climas quentes com as dos climas frios. Além de satisfazer as necessidades decorrentes dos diferentes climas, é também necessário encontrar soluções para os problemas de transporte regional e inter-regional e de navegação interna.

3.3.5.4. Crescimento competitivo e sustentável (VI): sistemas e serviços energéticos avançados

O Comité das Regiões chama a atenção para as necessidades existentes em matéria de desenvolvimento de novas fontes de energia renováveis, incluindo a energia solar sob diferentes formas e a energia geotérmica. Em conjunção com a permuta da experiência adquirida no domínio da racionalização da energia e com soluções de pequena escala para o futuro, será possível atingir os objectivos fixados para o ambiente e a energia. Por exemplo, a investigação do hidrogénio como fonte de energia é importante para os carros do futuro. Cabe ainda referir o facto de todas essas soluções estabelecerem ao mesmo tempo condições propícias à criação de novos postos de trabalho.

3.3.5.5. Crescimento competitivo e sustentável (VI): cidade do futuro

O Comité das Regiões acolhe com agrado a proposta que consiste em fazer das cidades um domínio de investigação. Os centros de interesse foram bem escolhidos. Um programa deste tipo deve concentrar-se em alguns problemas suplementares como, por exemplo, as condições de vida e de trabalho nas cidades, o envelhecimento da população, a elevada quantidade de imigrantes e os efeitos da utilização crescente das tecnologias da informação e das comunicações.

Os efeitos de fenómenos como a toxicodependência, a violência, a segregação e o desemprego devem ser estudados de modo a ser possível planear acções para os combater. Importa, pois, na perspectiva dos cidadãos, lançar acções destinadas a abordar as questões futuras e a solucionar os problemas. As cidades reflectem antes de mais a sociedade moderna com as suas possibilidades e carências, o que confere particular importância à necessidade de proceder de tal sorte que a investigação não só determine as orientações, como as desenvolva e encontre também as soluções para os problemas emergentes.

Muitos dos problemas descritos têm a sua origem nas grandes cidades, propagando-se para as cidades mais pequenas. Outros difundem-se para as zonas rurais. Sobretudo, existe uma interacção entre a cidade e o campo. É, portanto, necessário que um estudo sobre as cidades do futuro tenha em consideração estas perspectivas se se pretender compreender os diferentes fenómenos.

O Comité das Regiões gostaria de sublinhar as necessidades inerentes à acção proposta no tocante às redes de informação democrática (o conceito de «digital cities»). Simultaneamente, é importante que esta acção seja coordenada com aquelas efectuadas no âmbito da acção-chave «Sociedade de informação: (I) serviços para o cidadão», de modo a que todas as aplicações, a nível nacional, regional e local, sejam elaboradas de forma a poderem ser coordenadas na perspectiva dos utilizadores.

Programas horizontais

3.3.6. «Afirmar o papel internacional da investigação comunitária»

3.3.6.1. O Comité das Regiões opina que a cooperação realizada na bacia do Mediterrâneo é um facto importante. No último ano, esse tipo de cooperação alargou-se ao mar Báltico. Assiste-se em ambos os casos a uma cooperação entre Estados-Membros e países terceiros com vista a encontrar soluções para problemas de interesse comum. É oportuno que sejam promovidos projectos e que estes beneficiem da permuta de experiência.

3.3.6.2. O Comité das Regiões considera necessário estabelecer regras simples para o financiamento da participação dos países terceiros na IDT. Impor uma contribuição financeira ao país participante equivale a estabelecer uma restrição de ordem económica. A título de exemplo, pode apontar-se o caso dos países da Europa Central e Oriental, em que a solução do financiamento por intermédio dos programas Phare, Tacis e MEDA não parece exequível tal a complexidade das regras a aplicar. Para os países em via de desenvolvimento, o financiamento com recursos próprios constitui frequentemente uma impossibilidade. Importa prever um orçamento especial, sobretudo para estes últimos países.

3.3.7. «Inovar e fazer participar as PME»

3.3.7.1. O Comité das Regiões adere às propostas tendentes a estimular a participação das PME em actividades orientadas para a inovação e a ajudar a sua exploração pelas PME.

3.3.7.2. O Comité das Regiões frisa a importância da concepção dos diferentes projectos do ponto de vista das possibilidades abertas à participação das PME. Quanto mais importante for o projecto em termos financeiros, tanto mais difícil será, por causa dos problemas de ordem prática, a participação das PME e a mobilização dos fundos necessários para colaborar no projecto. Um dos problemas reside na pluralidade de agentes interessados na ajuda ao desenvolvimento local e regional. Essa ajuda está disponível no plano local, regional, nacional e europeu, por intermédio, nomeadamente dos fundos estruturais e da IDT. Verifica-se uma necessidade de assistência - que convém não negligenciar - que permita às PME orientarem-se com êxito entre as diferentes legislações sem para tanto multiplicar as estruturas de interface.

3.3.7.3. O Comité das Regiões solicita acções que aumentem a possibilidade de as empresas contratarem pessoal. As acções destinam-se a melhorar a mobilidade dos investigadores e o seu conhecimento prático das empresas, especialmente o emprego de investigadores e engenheiros jovens transfronteiras, o que é necessário como complemento à transmissão de inovações ou tecnologias.

3.3.7.4. O Comité das Regiões faz notar que a colaboração das PME em actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico deve assentar numa abordagem ascendente, alimentada pelos conhecimentos existentes a nível local e regional. Importa conceber a administração, o acompanhamento e a execução dos programas por forma a integrarem esse tipo de abordagem, o que pressupõe a associação de representantes das pessoas colectivas territoriais com institutos de investigação ou universidades.

3.3.7.5. Por força das suas competências e da participação no desenvolvimento local e regional, as pessoas colectivas territoriais têm um papel essencial a desempenhar na mobilização da ajuda para o desenvolvimento pretendido, associando-se a uma multiplicidade de operadores. Propõem o apoio às formas de financiamento locais às empresas, aconselhamento, possibilidades de formação dos empregados ou de recrutamento de dirigentes de empresas.

3.3.8. «Aumentar o potencial humano»

O Comité das Regiões vinca a importância da concepção de acções de tal forma que favoreçam a participação de todos os cidadãos nos programas de desenvolvimento, contribuindo ao mesmo tempo para assegurar a igualdade de oportunidades. A concepção das ajudas deve também contribuir para que os investigadores de todas as regiões beneficiem de condições que lhes permitam apresentar projectos de qualidade elevada.

4. Conclusões

4.1. O Comité das Regiões observa com satisfação que a Comissão decidiu desenvolver o futuro programa-quadro mantendo um diálogo com o Comité, entre outras organizações. Este diálogo demonstra que os desafios e as oportunidades que constituem um dos pontos de partida do programa-quadro são os mesmos tanto a nível local como regional. A investigação e desenvolvimento resultantes do programa têm uma importância fundamental para esses níveis.

4.2. O Comité das Regiões aprova na generalidade o programa, com eventuais aditamentos e propostas de alteração. Simultaneamente, esclarece que uma descrição mais detalhada do programa específico é fundamental para definir o modo de actuação do programa depois de adoptado da parte das comunidades e das regiões.

4.3. O Comité das Regiões interroga-se sobre a proposta de a Comissão poder executar sozinha os programas referidos. O Comité desejaria ser consultado antes da aprovação do programa, de modo a ter em atenção os interesses das comunidades, regiões, dos utilizadores e consumidores.

4.4. O Comité considera que é necessário um programa socioeconómico temático alargado, em que a investigação abranja toda a sociedade. A proposta para incluir um sector socioeconómico nas acções-chave implica uma divisão que dificulta ou impede a integração de diferentes acções num contexto maior. Não é suficiente avaliar as diversas acções individualmente. É importante descrever os efeitos conjuntos de diversas acções.

4.5. O Comité das Regiões sublinha três aspectos de particular importância para a investigação e o desenvolvimento que requerem grande atenção. O primeiro respeita às pessoas com deficiência, para as quais o desenvolvimento criará grandes oportunidades, tanto na vida privada como na profissional. O desenvolvimento já observado no sector das tecnologias da informação e das comunicações demonstrou que existem grandes potencialidades.

4.6. O segundo aspecto relaciona-se com a necessidade de chamar a atenção para as diferentes exigências e interesses dos homens e das mulheres na elaboração do programa específico. Por exemplo, as acções no sector das tecnologias de informação e das comunicações (ICT) e o desenvolvimento sustentável podem ser elaborados de modo a apoiarem um desenvolvimento que garanta igualdade de oportunidades. Onde existir discriminação, as acções promoverão modificações que criem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

4.7. O terceiro aspecto tem a ver com o envelhecimento da população. Este fenómeno determina a necessidade de acções em sectores como as ICT, a investigação de doenças associadas à idade, os seus efeitos na economia medico-sanitária, etc. Na elaboração do cenário relativo, por exemplo, à cidade do futuro, a demografia representa uma parte importante.

4.8. No tocante aos três programas temáticos, o Comité gostaria de apontar alguns temas. O da produção alimentar tem chamado a atenção da opinião pública devido às «vacas loucas». No tema da «Saúde e alimentação» propõe-se uma acção que abrange todos os aspectos da produção alimentar. Os conhecimentos que têm vindo a ser adquiridos representarão um bom apoio tanto para os produtores como para os consumidores.

4.9. Propõe a definição de um domínio mais vasto do tema «Controlo das doenças virais e infecciosas», que deve incluir a saúde pública e o envelhecimento da população.

4.10. A sociedade da informação tem uma grande influência nas comunidades e nas regiões. O Comité propõe inserir no tema «Sistemas e serviços para o cidadão» um objectivo que satisfaça as necessidades do sistema democrático. A tecnologia possibilita a criação de um novo fórum para o diálogo entre os cidadãos e os políticos a nível local, regional, nacional e europeu. Solicita também a inserção de um outro objectivo para a coordenação de diversas aplicações, a nível local, regional e nacional, na perspectiva do utilizador.

4.11. No contexto dos trabalhos da «agenda 21 local», a elaboração do programa «Crescimento competitivo e sustentável» assume uma importância especial. Os projectos apoiados devem prestar contas sobre os «resultados obtido no âmbito da transição para uma sociedade cíclica».

4.12. O Comité das Regiões acolhe com satisfação a proposta de elaboração de um programa interdisciplinar em torno da «Cidade do futuro». É importante para os cidadãos que se definam acções orientadas para a abordagem dos problemas futuros e para dar-lhes solução. Existe uma interacção entre as cidades maiores e as mais pequenas e o campo, que também é importante realçar.

4.13. O Comité frisa igualmente a importância de acções orientadas para as PME. Estas devem ter maiores oportunidades de participação em projectos de investigação, de beneficiar dos resultados da investigação e de contratar pessoal qualificado.

Bruxelas, 18 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 173 de 7. 6. 1997, p. 30.

() JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 55.

() JO C 182 de 24. 6. 1996, p. 1.

() JO C 215 de 16. 7. 1997, p. 1.

() JO C 244 de 11. 8. 1997, p. 9.

() COM(95) 519 final.

() COM(96) 332 final.

() COM(97) 47 final.