EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 2015, vários Estados-Membros da UE reintroduziram controlos temporários nas fronteiras, na sequência dos fluxos de migrantes sem precedentes que chegaram à União Europeia e dos movimentos secundários significativos registados. Esta situação constituía uma grave ameaça para a ordem pública ou a segurança interna de vários Estados Schengen.

As ameaças resultavam das graves deficiências detetadas a nível da eficácia dos controlos fronteiriços em troços da fronteira externa da União, que punham em risco o funcionamento global do espaço Schengen. Em conformidade com o artigo 29.º do Código das Fronteiras Schengen, foi adotada uma abordagem coordenada a nível da UE mediante uma recomendação do Conselho, com base numa proposta da Comissão, para que os cinco Estados Schengen mais afetados (Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia e Noruega) mantivessem controlos fronteiriços temporários proporcionados num número limitado de troços das suas fronteiras internas.

O acionamento do artigo 29.º do Código das Fronteiras Schengen e a adoção de uma abordagem coordenada a nível da UE em relação aos controlos temporários nas fronteiras figuravam entre as iniciativas previstas no roteiro «Restabelecer Schengen», tendo por finalidade criar condições para suprimir todos os controlos nas fronteiras internas e restabelecer o normal funcionamento do espaço Schengen o mais rapidamente possível.

Inicialmente, o Conselho recomendou a manutenção de controlos temporários proporcionados nas fronteiras internas por um período de seis meses. O Conselho, em conformidade com o artigo 29.º, prorrogou duas vezes a sua recomendação, por um período de três meses de cada vez, para os mesmos cinco Estados Schengen. Ao mesmo tempo, o Conselho constatou uma melhoria da situação global, graças às várias medidas adotadas. Por conseguinte, os controlos nas fronteiras reintroduzidos foram submetidos a condições mais estritas, bem como à obrigação de os Estados Schengen em causa apresentarem um relatório mensal pormenorizado.

Nos termos dos artigos 25.º e 29.º do Código das Fronteiras Schengen, esse período pode ser prorrogado novamente, em conformidade com as condições e o procedimento previstos no artigo 29.º, se as circunstâncias excecionais persistirem.

As recomendações adotadas pelo Conselho não prejudicam os instrumentos adicionais à disposição de todos os Estados Schengen, incluindo os cinco Estados Schengen em causa, no âmbito das regras gerais para a reintrodução temporária de controlos nas fronteiras internas em caso de uma nova ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, não ligada às deficiências na gestão da fronteira externa. Por exemplo, durante este período, a França, que não era abrangida pelas recomendações, reintroduziu e manteve controlos em todas as suas fronteiras internas por razões relacionadas com ameaças terroristas persistentes. Na sequência do ataque terrorista de Estocolmo, a Suécia notificou a introdução de controlos temporários em todas as suas fronteiras internas no período compreendido entre 7 e 15 de abril de 2017.

A Comissão está plenamente consciente de que os fluxos migratórios em qualquer troço da fronteira externa da UE representam uma grave ameaça para a ordem pública ou a segurança interna de um ou mais Estados-Membros. Por esta razão, estão a ser tomadas medidas em vários troços das fronteiras, tanto marítimas como terrestres, para adotar uma ação coordenada, incluindo através de esforços adicionais na rota do Mediterrâneo Central, do Quadro de Parceria e de ações suplementares nos troços relevantes das fronteiras externas. A Comissão reconhece também que surgiram novos desafios em matéria de segurança nos últimos anos, como o demonstram os recentes ataques terroristas em Berlim, Estocolmo ou Paris. A este respeito, muito embora o atual quadro jurídico se tenha revelado adequado para enfrentar os desafios que se colocaram até ao momento, a Comissão está a analisar se será suficientemente adaptado para dar resposta aos desafios crescentes em matéria de segurança.

A Comissão está empenhada em prosseguir os trabalhos para garantir que os instrumentos já existentes são plenamente utilizados, bem como sobre as novas iniciativas necessárias para continuar a estabilizar a situação, estando ciente de que os inconvenientes associados ao prolongamento dos controlos nas fronteiras internas, nomeadamente os custos económicos e os obstáculos à livre circulação dos cidadãos, têm de ser contrabalançados com os resultados obtidos graças aos controlos nas fronteiras internas realizados até ao momento.

Situação atual

Com base nos relatórios mensais apresentados pelos cinco Estados Schengen em causa, bem como em todas as informações de que dispõe, a Comissão pode concluir que os controlos respeitaram as condições impostas pela recomendação. Tal como nos períodos anteriores, os controlos foram realizados apenas quando necessário, permaneceram proporcionados, seletivos, limitados na sua intensidade e perturbaram o menos possível a passagem do público em geral nas fronteiras internas. A Comissão assinala que os cinco Estados Schengen indicaram nos seus relatórios a necessidade de prosseguir os controlos nas fronteiras internas. No entanto, a Comissão também toma nota das preocupações manifestadas pela Eslovénia sobre a necessidade de controlos na sua fronteira com a Áustria. Com efeito, a Eslovénia considera que as circunstâncias sofreram alterações significativas desde a introdução dos controlos temporários na fronteira interna.

Os relatórios apresentados pelos Estados Schengen em conformidade com a recomendação de 7 de fevereiro de 2017 confirmam a tendência observada nos relatórios apresentados a título das recomendações de 12 de maio de 2016 e de 11 de novembro de 2016 (em termos de número de pedidos de asilo recebidos ou de recusas de entrada na sequência dos controlos), demonstrando, portanto, a continuação da estabilização progressiva da situação.

O número de chegadas irregulares à União Europeia através da fronteira externa da Grécia continua a ser baixo, igualmente durante o período abrangido pela recomendação de 7 de fevereiro de 2017, apesar de um ligeiro aumento nas últimas semanas, possivelmente devido a um mar mais calmo e a condições meteorológicas mais favoráveis. A entrada em funcionamento e a implantação sólida da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, juntamente com a prossecução da aplicação da Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016, continuam a representar etapas essenciais para a gestão da situação.

No entanto, são necessários esforços suplementares para garantir a plena operacionalidade das capacidades da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para proteger as fronteiras externas da União, completando os instrumentos à disposição da Agência para a realização das operações, em particular os recursos da reserva de reação rápida obrigatória. O exercício de avaliações de vulnerabilidade em curso deve também ser concluído, e as primeiras recomendações aos Estados-Membros em questão, para fazer face prioritariamente às vulnerabilidades mais urgentes, estão previstas para finais de maio e os resultados de um primeiro exercício de simulação para finais de outubro de 2017. Na sequência da aprovação, pelo Conselho, de um mandato de negociação para a celebração de um acordo relativo ao estatuto a celebrar com dois países vizinhos da UE, as negociações com a Sérvia tiveram início em abril de 2017. A UE espera que a antiga República jugoslava da Macedónia dê início às negociações o mais rapidamente possível.