Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité Económico e Social: Fomentar a confiança dos utilizadores nos meios de pagamento electrónico no mercado único»

(98/C 95/05)

Em 4 de Agosto de 1997, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que adoptou parecer em 7 de Janeiro de 1998. Foi relator U. Burani.

Na 351ª reunião plenária (sessão de 28 de Janeiro de 1998), o Comité Económico e Social adoptou, por 118 votos a favor e 2 votos contra, com 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A rápida evolução da tecnologia e das suas aplicações à actividade económica determinou inovações radicais em todos os domínios e, em particular, no dos sistemas e instrumentos de pagamento. A nível internacional surgiram sistemas abertos, como a Internet, bem como uma vastidão de sistemas fechados, frequentemente concebidos de forma a possibilitar a sua interoperabilidade com os sistemas existentes ou que vierem a surgir. A rede mundial de comunicações, que oferece ligações a preços cada vez mais baixos, de há muito superou as barreiras entre Estados: o «mercado global» tornou-se uma realidade concreta antes mesmo de ser alvo de acordos internacionais.

1.2. A Comissão acompanha com atenção tais evoluções; nestes últimos tempos, em particular, demonstrou uma louvável sensibilidade aos problemas sociais e de mercado, de modo a favorecer o desenvolvimento célere da sociedade da informação, como um todo harmonioso e coerente. Sem esquecer que certos países terceiros, o Japão e, sobretudo, os Estados Unidos, usufruem de vantagens em matéria de investigação, produção industrial e por vezes de aplicações (), a Comissão tenciona criar as condições regulamentares e legislativas para que a Europa possa desenvolver uma política própria que a conduza à posição de vanguarda que lhe compete.

1.3. No domínio específico das tecnologias de aplicação, a Comissão publicou um documento de importância fundamental, a comunicação «Uma iniciativa europeia em matéria de comércio electrónico» (), que traça as linhas de acção estratégicas e regulamentares para que o comércio europeu possa tirar partido das «novas» tecnologias. Esse documento estabelece um elo entre o comércio electrónico e os sistemas de pagamento: a Comissão considera estes últimos, muito justamente, como «sectores-chave» da interoperabilidade global ().

1.4. Os pagamentos, seja qual for a natureza ou o tipo, constituem no seu conjunto um sistema em si mesmo, distinto dos outros por se socorrer de uma gama de produtos e de soluções ligadas não só ao comércio mas também a diversos sectores (mercados de capitais e de câmbios, mercados mobiliários). Os diversos mercados, que divergem em características e finalidades, têm uma característica comum: necessitam de uma protecção elevada do público, que é o seu utilizador final. A vigilância da solidez do sistema e dos diferentes operadores financeiros é confiada aos bancos centrais e a outros organismos públicos; mas impõe-se também o controlo do comportamento dos diversos operadores relativamente aos consumidores. Sob este último aspecto, a Comissão mostra-se particularmente firme; a comunicação sub judice é disso prova evidente.

1.5. A comunicação espelha a evolução da abordagem da Comissão em matéria de sistemas de pagamento electrónico, particularmente no atinente às relações entre emitentes de meios de pagamento electrónico e seus utilizadores. A comunicação conclui com uma recomendação, que é a actualização das disposições - e aplicação a novos produtos - de uma anterior recomendação () cujos princípios, de resto, demonstraram a sua validade ao longo do tempo.

2. Introdução

2.1. Passaram dez anos desde a primeira comunicação, de Janeiro de 1987 (): um período relativamente curto, mas caracterizado por uma profunda evolução dos produtos então considerados «novos» (cartão de crédito e de débito) e pelo surgimento de outros (banco ao domicílio, cartões pré-pagos) que, anteriormente não existiam ou se encontravam em fase experimental. Os meios de pagamento outros que o dinheiro entraram actualmente na prática quotidiana da maioria dos cidadãos e dos operadores económicos e, já em 1995, representavam 13,5 % em média do total dos pagamentos efectuados na Europa - mas com percentagens nitidamente mais elevadas em determinados países.

2.2. O documento da Comissão classifica em duas categorias distintas os «produtos inovadores» que, desde então, foram sendo progressivamente introduzidos:

- instrumentos baseados no «acesso à conta bancária»: estão incluídos nesta categoria os instrumentos que asseguram o acesso à distância às contas detidas junto de instituições financeiras; esta categoria inclui o banco a domicílio e os serviços de banca telefónica (), bem como os tradicionais cartões de pagamento;

- instrumentos de «moeda electrónica»: incluem os instrumentos em que é armazenado um valor num cartão com banda magnética ou microcircuito (cartões pré-pagos), ou na memória de computadores («moeda cibernética»).

2.3. O Comité Económico e Social considera que esta classificação - importante sob o ponto de vista da regulamentação - é insatisfatória na medida em que não permite determinar em qual das duas categorias devam ser classificados os cartões pré-pagos emitidos por instituições bancárias. Esses cartões permitem o acesso à distância a uma conta bancária, mesmo que esse acesso se limite ao momento em que se armazena o valor: nesta perspectiva, esses cartões fariam parte da categoria dos «instrumentos de acesso à conta bancária». Por outro lado, estes cartões não permitem nenhum acesso posterior à conta, aquando da sua utilização.

2.4. Relativamente ao acesso à conta, o Comité observa que o documento da Comissão apenas uma vez aborda, a propósito da classificação mencionada no ponto 2.2, as «contas detidas junto de instituições financeiras (1)

(1) COM(97) 353 final, introdução, p. 2.». De cada vez que, seguidamente, o assunto é evocado - e na própria recomendação - fala-se simplesmente de «conta», sem outra especificação. Dado que a aceitação de depósitos e, portanto, a abertura de contas, é reservada às instituições financeiras devidamente autorizadas (), impõe-se um esclarecimento, isto é, saber se a omissão é deliberada ou se por «contas» se devem sempre entender as contas abertas junto de instituições financeiras. O esclarecimento é de importância fundamental para compreender se, quando se fala de «cartões que asseguram o acesso à conta», se pretende falar de «cartões emitidos por uma instituição financeira» ou também de cartões eventualmente emitidos por instituições não financeiras. Dado que a recolha de fundos por parte destas últimas é ilegal, pelo menos por ora, o Comité retém a primeira das duas interpretações.

2.5. A Comissão observa que no final da próxima década uma parte significativa do comércio retalhista transitará pela Internet, provocando uma pressão concorrencial sobre os operadores financeiros relativamente à oferta de meios de pagamento cada vez mais simples, seguros e eficazes. O Comité sublinha que, se a Europa pretende aceitar o desafio americano, como se afirma na comunicação sobre o comércio electrónico, o desenvolvimento das trocas na Internet e redes semelhantes deverá ocorrer muito antes do final da próxima década. Em matéria de segurança, um passo em frente decisivo foi dado com a adopção do sistema SET (Secure Electronic Transactions); estão em curso, ou em projecto, outras inovações. Além disso, os meios de pagamento deverão progressivamente tornar-se mais económicos, não só devido à concorrência entre as instituições financeiras, como à concorrência entre os fornecedores de serviços de rede.

3. Objectivo e conteúdo do documento

3.1. Como já foi indicado no ponto 1.3 supra, a Comissão estabelece ligação entre os meios de pagamento e o comércio electrónico, sublinhando que a existência de sistemas seguros e transparentes facilitará, inter alia, a passagem à moeda única. A propósito, o Comité recorda que no seu parecer sobre o «Livro Verde sobre as modalidades práticas para a passagem à moeda única» (), tinha sublinhado que os cartões «constituíam a solução mais simples e flexível» e tinha solicitado à Comissão que incentivasse a sua utilização. Tal pedido ainda se mantém válido: há que evitar que os custos e o peso da burocracia sejam um obstáculo ou um travão à utilização desses instrumentos pelos consumidores.

3.2. A Comissão identifica portanto quatro áreas principais de intervenção no domínio dos sistemas de pagamento: a definição de um enquadramento de supervisão para a emissão de moeda electrónica, a promoção da confiança dos utilizadores, a clarificação das regras de concorrência, o reforço da segurança e a repressão das fraudes. O segundo destes aspectos é desenvolvido na recomendação incluída na própria comunicação: os outros farão parte de programas a curto prazo, que deverão completar o quadro regulamentar dos sistemas de pagamento, pelo menos até que a evolução em curso e futura não venha a aconselhar uma revisão.

3.3. A primeira área de intervenção diz respeito à definição de um enquadramento de supervisão adequado para a emissão de moeda electrónica por forma a assegurar a estabilidade e a solidez dos emitentes. A Comissão apresentará uma proposta de directiva sobre a questão até ao final de 1997. O Comité não tenciona abordar a questão, pelo menos enquanto não se conhecer a proposta; mas entende dever salientar, desde já, que a directiva deverá basear-se na ideia de que a protecção do consumidor deverá primar sobre quaisquer outras considerações. A confiança na moeda emitida pelo Estado é absoluta, o mesmo devendo acontecer com a moeda electrónica ou virtual. A solidez dos emitentes, a sua capacidade para respeitar os compromissos assumidos em relação aos consumidores e aos utilizadores, e a eficiência dos controlos não poderão nunca ser postos em causa.

3.4. Outra área é a referente à clarificação das condições de aplicação das regras da concorrência por forma a garantir um equilíbrio adequado entre a interoperabilidade e uma concorrência sã e vigorosa. A interoperabilidade entre diversos instrumentos de pagamento depende da compatibilidade técnica e operacional entre eles, mas, por seu turno, depende também de acordos entre operadores. A Comissão apresentará um documento em 1998, que servirá de guia para as instituições financeiras, os aceitantes e os consumidores. O Comité chama a atenção para o disposto no nº 3 do artigo 85º do Tratado que, sobretudo nesta matéria, deve servir de guia na abordagem a adoptar: cada acordo deve ser avaliado à luz do benefício que o mercado retira, seja em termos de progresso técnico seja em função da redução dos custos e da maior segurança para os consumidores.

3.5. Outra área de acção é constituída pelos meios de luta contra o perigo de utilização fraudulenta e contrafacção, melhorando a segurança. A Comissão chama a atenção para a necessidade de os meios de pagamento electrónicos serem tão seguros quanto possível. Não é necessário insistir neste particular, já que a fraude é o problema que mais preocupa os emitentes. Não obstante os consideráveis investimentos na investigação e na procura de soluções práticas, como o provam os orçamentos, as perdas ascendem todos os anos a centenas de milhões de dólares. Os emitentes devem manter-se vigilantes, mas há que procurar soluções noutras direcções.

3.6. O Comité já se pronunciou sobre este assunto: a segurança intrínseca tem os seus limites no custo e no facto de que as organizações criminosas dispõem de meios consideráveis para contornar as medidas de segurança; o seu objectivo não é unicamente retirar benefícios da fraude, mas também reciclar dinheiro proveniente de actividades ilícitas. Não é, pois, uma questão de segurança intrínseca - já satisfatória - mas de luta contra o crime organizado.

3.7. No seu parecer respeitante ao «Livro Verde sobre as modalidades práticas para a introdução da moeda única» (), o Comité salientava ser necessário que as fraudes realizadas através da moeda e dos meios alternativos à moeda fossem objecto «de uma abordagem inédita»: não de luta contra a falsificação e a fraude, mas de combate ao crime organizado. A mesma ideia - e a mesma exortação à Comissão - foi reiterada em parecer ulterior ().

3.8. O Conselho de Amesterdão adoptou um Plano de Acção contra o Crime Organizado (), convidando a Comissão e o Conselho a tomarem iniciativas - até ao final de 1998 - sobre instrumentos de pagamento, mormente os electrónicos (). O Comité regozija-se com o facto de que a sua ideia tenha sido adoptada pelo Conselho, mas pergunta se é preciso um ano e meio para redigir nem que seja um projecto de proposta. A Comissão respondeu favoravelmente ao convite do Conselho declarando que «examinará a necessidade de iniciativas nesta área»: um tom demasiado prudente, dificilmente compatível com a evidente - e urgente - necessidade de legislação apropriada.

3.9. Por último, a Comissão anuncia uma reflexão que poderia versar sobre a alteração de uma anterior recomendação () respeitante às relações entre emitentes e aceitantes de meios de pagamento. Uma revisão poderia revelar-se necessária à luz da evolução recente e da prevista.

4. Um guia para emitentes e utilizadores

4.1. A Comissão considera necessário rever a recomendação de 1988 para ter em conta o novo programa. O princípio por que se pauta é o de promover a confiança dos consumidores nos instrumentos de pagamento electrónico através de uma igual repartição das obrigações entre emitentes e utilizadores. Os aspectos de maior interesse para os consumidores são sobretudo os atinentes à responsabilidade em caso de furto ou de extravio, bem como o ónus da prova, a disponibilidade de informações completas e as vias de recurso.

4.2. A comunicação recorda, além disso, a evolução, de 1988 até hoje, da nova geração de «produtos de moeda electrónica», entendendo-se por esta expressão os cartões pré-pagos e o valor carregado numa memória de computador. A Comissão faz notar que, encontrando-se a moeda electrónica numa fase de desenvolvimento relativamente recente é necessário «evitar a imposição de requisitos administrativos excessivos para não prejudicar o seu crescimento» nem impedir a inovação. A recomendação de 1988 (que já abrangia os cartões de pagamento tradicionais e electrónicos, o banco a domicílio e serviços de banca telefónica - este último ainda não explicitamente citado) foi assim alargada aos produtos de moeda electrónica recarregáveis que podem conectar-se com a conta: na prática, pelo menos até agora, os cartões de banco pré-pagos. Ficam excluídos do âmbito de aplicação da recomendação os cartões pré-pagos de um só uso e não recarregáveis, do tipo cartões de telefone, cartões para pagamento de portagens nas auto-estradas, etc.

4.3. Tendo em conta a necessidade de permitir o desenvolvimento dos cartões pré-pagos sem excessos burocráticos, a Comissão desejou limitar o âmbito das suas disposições às que têm um interesse directo para o utilizador, em especial as informações a fornecer a priori, algumas (limitadas) obrigações em matéria de responsabilidade do emitente, as vias de recurso. Quanto ao resto, exorta os emitentes a que decidam voluntariamente adoptar também as disposições de que estão isentos.

4.4. O Comité está de acordo com a abordagem descrita nos pontos 4.2 e 4.3. No entanto, considera que poderia ter interesse para os consumidores examinar os possíveis motivos - para além dos indicados - que determinaram a exclusão do âmbito da recomendação dos cartões pré-pagos não recarregáveis. Estes cartões, muito utilizados, caracterizam-se pelo baixo valor unitário, que faz do extravio ou do furto algo de economicamente suportável, o uso anónimo e a transmissibilidade (não é necessário um código PIN), o reduzido custo, mercê da utilização de aparelhos off-line. Embora tenha em conta alguns possíveis inconvenientes (por ex. desmagnetização do cartão) ou um ou outro abuso (ex. expiração da validade do cartão sem possibilidade de reembolso), a Comissão considerou que o aspecto prático deste instrumento e a modicidade dos valores em causa não exigem regulamentação específica.

4.5. O Comité aceita esta posição, mas pede às autoridades europeias e nacionais e às associações de defesa dos consumidores, que estejam vigilantes para que eventuais inconvenientes e abusos sejam eliminados caso a caso. Por conseguinte, convida a Comissão a controlar a evolução do mercado, decidindo oportunamente se há lugar ou não a actuar por via regulamentar.

4.6. A comunicação acaba com um convite aos emitentes para que dêem cumprimento às prescrições da recomendação até 31 de Dezembro de 1998, e aos Estados-Membros para que assegurem a existência de procedimentos de recurso adequados para a resolução de litígios entre utilizadores e emitentes. A recomendação (artigos 10º e 11º - ver ponto 5.13 infra) adopta, no entanto, uma perspectiva diferente.

5. A recomendação

5.1. Dado que a Comissão adoptou a recomendação, em 30 de Julho de 1997 (), o Comité cinge as suas observações aos problemas que, em seu entender, merecem ser considerados na perspectiva de uma eventual futura revisão do documento. Especial atenção é concedida às disposições relativas aos novos produtos abrangidos pela recomendação, isto é os produtos de moeda electrónica.

5.2. Nº 1, alínea a) do artigo 1º

Nos termos deste artigo, a recomendação aplica-se «às transferências de fundos, diferentes das ordenadas e realizadas por instituições financeiras, efectuadas através de um instrumento de pagamento electrónico». As transferências excluídas parecem ser as transferências bancárias, que são objecto de uma directiva específica no que respeita às aplicações transfronteiras. No entanto, poderiam incluir também as transferências bancárias ordenadas por um cliente ao próprio banco por via electrónica. O Comité considera que a definição não é suficientemente clara.

5.3. Tal como está formulada, a definição inclui, de facto, todas as transferências de fundos efectuadas através de qualquer instrumento de pagamento electrónico: cartões de pagamento, cartões pré-pagos, banco a domicílio e banca telefónica. No caso das transferências bancárias referidas supra, considerando que se trata de pagamentos ordenados mas não efectuados, deveria concluir-se que aquelas operações são excluídas do âmbito da recomendação. De resto, estas operações são abrangidas pela directiva específica sobre transferência de fundos. Este aspecto deveria, porém, ser convenientemente explicitado para evitar interpretações ambíguas.

5.4. O Comité faz notar que no mesmo artigo há uma incongruência em relação aos termos e ao conteúdo: de acordo com o título da recomendação («Recomeçado da Comissão relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico»), as únicas transacções examinadas são as transferências de fundos efectuadas com «instrumentos de pagamento electrónico»: ao invés, o terceiro considerando, recorda que o âmbito desta regulamentação inclui as transacções não electrónicas por meio de cartão de pagamento. Como nem o artigo em questão nem o resto do texto fazem alusão a transações diferentes das electrónicas, subsiste a dúvida sobre se as disposições aplicáveis às operações de tipo «papel» são as disposições actuais ou as da anterior Recomendação 88/590/CEE.

5.5. A Comissão esclarece, em seguida, que a recomendação referida no ponto 5.4 supra é substituída pela presente; o Comité regista o facto, mas deseja assinalar que, se assim é, a incongruência implica uma grave omissão. Levando a interpretação o mais longe possível, poderia admitir-se que os cartões de pagamento com acesso à conta estão implicitamente incluídos. Mas, o texto do artigo 1º (nº 1) combinado com as definições do artigos 2º (a) e b), exclui os cartões tradicionais de tipo não bancário, para os quais existe um «acesso à conta» e os cartões, electrónicos ou não electrónicos, emitidos por organismos comerciais. Neste último caso, os fundos eventualmente adiantados pelo consumidor constituem quando muito um «depósito» mas não uma «conta» no sentido técnico do termo.

5.5.1. Do atrás exposto conclui-se que a definição do âmbito de aplicação da recomendação deve ser revista o mais brevemente possível de modo a colmatar as lacunas involuntariamente criadas. A recomendação deveria compreender todos os instrumentos de pagamento, electrónicos ou não, qualquer que seja o emitente (manter-se-iam as exclusões previstas no último período do terceiro «considerando» e as derrogações previstas no nº 2 do artigo 1º). Se esta é a intenção da Comissão, então é necessária uma redacção diferente e mais clara do artigo 1º (nº 1).

5.6. Nº 2, artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 1, os instrumentos de moeda electrónica (cartões pré-pagos) são excluídos da aplicação de uma série de disposições:

- artigo 4º, nº 1: obrigação de fornecer ao titular informações sobre transacções efectuadas;

- artigo 5º, alínea b), segundo e terceiro travessão: obrigação de o detentor comunicar as transações não autorizadas, eventuais erros ou irregularidades;

- artigo 6º: responsabilidade do detentor, e em especial até ao limite de 150 ECU;

- artigo 7º, nº 2, alíneas c), d) e e) primeiro travessão: obrigação de o emitente registar as transações e fornecer os meios de prova;

- artigo 8º, nºs 1, 2 e 3: responsabilidade do emitente em caso de não execução ou execução incorrecta de uma ordem;

- artigo 9º, nº 2: obrigação de o emitente tomar medidas adequadas para impedir qualquer utilização posterior a um furto, extravio ou utilização fraudulenta.

5.6.1. Atentas as características de funcionamento dos instrumentos de moeda electrónica, o Comité considera que esta regulamentação é realisticamente aceitável, embora mantenha as reservas expressas no ponto 5.11 infra.

5.7. O último período do nº 2 do artigo 1º suscita uma certa perplexidade, na medida em que estabelece que «quando o instrumento de moeda electrónica (cartão pré-pago) é utilizado para carregar (ou descarregar) valores à distância na conta do titular, esta recomendação deve ser aplicada na totalidade». Na primeira e na segunda parte do número em apreço fala-se sempre do mesmo instrumento, o cartão de banco pré-pago, que tem sempre acesso à conta: primeiro aparece como isento de certas obrigações (primeiro período, ver ponto 5.6) e, em seguida, a elas sujeito (segundo período). A contradição é evidente, mas este facto deve-se, provavelmente, a uma redacção incorrecta de um conceito pertinente.

5.8. A ideia por que se pautou a Comissão é a de que a protecção do acesso à conta é importante (terceiro considerando da recomendação). Todavia, como referido no ponto 2.3 supra, a relação com a conta existe apenas ao carregar (ou descarregar) o cartão, enquanto na sua ulterior utilização não existe qualquer relação: o funcionamento passa a ser idêntico para todos os tipos de cartões pré-pagos, sejam cartões de banco, telefónicos, etc. A recomendação adoptou esta perspectiva e o Comité está de acordo.

5.9. Nº 2, artigo 4º

Estabelece este artigo que o emitente de cartões pré-pagos deve facultar ao titular a possibilidade de verificar as últimas cinco transacções efectuadas e o valor residual disponível no cartão. Enquanto esta última disposição não origina problemas, existe uma impossibilidade técnica de indicação das últimas cinco transações para a maioria dos cartões utilizados em terminais off-line e sem um verdadeiro código de identificação (PIN); o Comité sugere que a este número seja dada uma redacção mais realista, que limite a observância do disposto aos casos em que as características técnicas do sistema o permitam. Já existem ou estão em estudo sistemas desse tipo; baseiam-se em soluções mais sofisticadas e provavelmente mais onerosas, mas oferecem, mercê da concorrência, a possibilidade ao consumidor de fazer escolhas mais conscientes.

5.10. Artigo 5º, alínea b)

O primeiro travessão prevê que o detentor de um instrumento de pagamento electrónico ou do código de identificação (PIN) comunicará ao emitente o furto ou o extravio, mas isenta os cartões pré-pagos («instrumentos de moeda electrónica») da aplicação das disposições do segundo e terceiro travessões, respeitantes à comunicação de transacções não autorizadas e de erros ou irregularidades na gestão da conta. A Comissão teve, pois, em consideração as características técnicas dos cartões pré-pagos, o que vem confirmar a necessidade de uma melhor formulação (ver ponto 5.7) do último período do nº 2, do artigo 1º.

5.11. Artigo 6º

Este artigo prescreve - à semelhança da recomendação anterior - a responsabilidade do detentor em caso de furto ou extravio de um instrumento de pagamento electrónico. Estas disposições não contemplam os cartões pré-pagos, o que significa na prática, que é o consumidor que deverá suportar as consequências do extravio ou do furto. Todavia, atendendo ao montante máximo que é possível carregar, o dano limitar-se-á, na pior das hipóteses, ao montante disponível no cartão, normalmente inferior a 150 ECU. No entanto, o consumidor fica protegido contra ulteriores tentativas de recarregar o cartão por débito da sua conta, graças às disposições combinada dos artigos 7º e 8º. Em última instância, os cartões pré-pagos têm vantagens, mas também possíveis inconvenientes, sendo pois necessário que o consumidor seja clara a explicitamente advertido por escrito.

5.12. Nº 4, artigo 8º

Este artigo, que diz especificamente respeito aos cartões pré-pagos, preceitua que o emitente é responsável pela perda do montante existente ou pela execução incorrecta de uma transacção. Esta disposição é inaplicável nas versões - hoje prevalecentes - que usam sistemas off-line sem códigos de identificação, mas continua válida para os sistemas (ver ponto 5.9) cujas características técnicas o permitem.

5.12.1. Do atrás exposto resulta, no entender do Comité, a necessidade de fixar um montante máximo com que é possível carregar um cartão pré-pago, de forma a evitar que o extravio cause sérios danos ao titular. O limite de 150 ECU, já considerado «uma perda razoavelmente suportável» para o consumidor, deveria ser levada em consideração. Recorde-se que os instrumentos de moeda electrónica, com as suas potenciais capacidades de transferir valores de cartão para cartão sem intermediários são susceptíveis de ser utilizados para reciclagem de dinheiro. Este uso ilícito seria dificultado se se limitasse o valor «carregável»: a defesa contra a criminalidade vem juntar-se, também como motivo válido, à protecção do consumidor.

5.13. Artigo 11º

Ao contrário do que indica a comunicação (ver ponto 4.6), a recomendação dirige-se unicamente aos Estados-Membros por forma a tomarem as medidas necessárias para que os emitentes de instrumentos de pagamento electrónico dêem cumprimento às disposições. O Comité adverte a Comissão contra esta maneira de abordar a questão, que poderia levar à adopção de soluções divergentes nos diferentes países, eventualidade não improvável se considerarmos certas ambiguidades de interpretação não despiciendas.

5.14. O Comité considera ser seu dever chamar a atenção da Comissão para o facto de nenhum ponto da comunicação ou da recomendação indicar claramente se a Recomendação anterior 88/590/CEE continua a aplicar-se aos instrumentos de pagamento não electrónicos não citados no presente documento.

5.15. A concluir, o Comité faz notar que a recomendação se baseia em classificações: instrumentos de pagamento electrónicos, instrumentos de acesso à distância, instrumentos de moeda electrónica. Por vezes é difícil classificar os produtos existentes, mas a diversidade de características impõem tantas distinções, isenções e inclusões que tornam difícil a consulta de uma regulamentação comum. O Comité pergunta se não conviria organizar melhor e com mais clareza toda esta matéria, tendo em conta as especificidades de cada instrumento e redigindo normas separadas para cada um deles. E, visto que cada produto tem um nome, melhor seria utilizá-lo. As disposições ganhariam em clareza, em benefício dos consumidores, para os quais a linguagem técnica significa bem pouco.

Bruxelas, 28 de Janeiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Ver comunicação da Comissão «A competitividade da indústria europeia do sector das tecnologias da informação e da comunicação», COM(97) 152 final de 16.4.1997, JO C 19 de 21.1.1998, p. 1.

() COM(97) 157 de 16.4.1997, JO L 208 de 2.8.1997, pontos 47 a 49; parecer de 29 de Outubro de 1997, JO C 19 de 21.1.1998.

() Ver comunicação citada supra, síntese par. II, e a comunicação citada no ponto 1.3.

() Recomendação da Comissão 88/590/CEE, de 17 de Novembro de 1998, relativa aos sistemas de pagamento, em especial a relação entre o titular do cartão e respectivo emitente, JO L 317 de 24.11.1988.

() «Um trunfo para a Europa: os cartões de pagamento electrónico», COM(86) 754.

() «Home banking»: acesso à conta por meio de um terminal de tipo computador pessoal (ou Minitel, em França); «phone banking» acesso por telefone.

() 1ª e 2ª Directivas bancárias, 77/780/CEE e 89/646/CEE.

() Parecer de 26 de Outubro de 1995, ponto 5.4.3.3, JO C 18 de 22.1.1996.

() Parecer de 26 de Outubro de 1995, ponto 7.11 a 7.14, JO C 18 de 22.1.1996.

() Parecer de 31 de Outubro de 1996 «A Legislação e as regulamentações para a transição para a moeda única e suas implicações para o mercado», JO C 56 de 24.2.1997, pontos 5.2.1 a 5.2.5.

() JO C 97 de 28.4.1997; JO C 251 de 15.8.1997.

() JO C 97 de 28.4.1997; JO C 251 de 15.8.1997, capítulo VI.

() Recomendação da Comissão 87/598/CEE de 8 de Dezembro de 1987 relativa a um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (relações entre instituições financeiras, comerciantes, prestadores de serviços e consumidores), JO L 365 de 24.12.1987.

() JO L 208 de 2.8.1997.