Estratégia de justiça eletrónica para 2019-2023

(2019/C 96/04)

I. Introdução

1. A justiça eletrónica europeia tem por objetivo melhorar o acesso à justiça num contexto pan-europeu e está a desenvolver e integrar tecnologias da informação e comunicação para o acesso à informação jurídica e o funcionamento dos sistemas judiciais. A realização de procedimentos de forma digitalizada e a comunicação eletrónica entre as pessoas envolvidas em processos judiciais passaram a ser uma componente essencial do funcionamento eficaz do sistema judiciário nos Estados-Membros.

3. Até à data, têm impulsionado a ação no domínio da justiça eletrónica dois planos de ação sobre justiça eletrónica europeia ( 4 ) , em conjunto com a estratégia de justiça eletrónica para 2014-2018 ( 5 ) . O Conselho, através das suas instâncias preparatórias pertinentes, e os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço das Publicações executaram estes dois planos de ação.

6. De igual modo, enriqueceu-se o EUR-Lex com novos tipos de documentos e ferramentas de pesquisa. Foi igualmente atualizado para incluir novos atos jurídicos e jurisprudência, nomeadamente medidas nacionais de transposição e jurisprudência nacional, bem como resumos de legislação que explicam os atos jurídicos da UE em linguagem simples. Com base em comentários dos cidadãos, foram também melhoradas as funcionalidades e a estrutura do EUR-Lex.

7. Foram elaborados dois relatórios sobre os progressos registados na aplicação do plano de ação para 2014-2018, um pelo Conselho ( 13 ) e outro pela Comissão ( 14 )

II. Articulação entre os princípios da justiça eletrónica e da administração em linha

8. Os trabalhos realizados no domínio da justiça eletrónica podem beneficiar outros domínios. O projeto e-Codex, em especial, pode fornecer módulos, como a transmissão eletrónica, para diversos domínios. Do mesmo modo, os resultados do já concluído projeto e-SENS visam facilitar a implantação de serviços públicos digitais transfronteiras com recurso a componentes técnicos genéricos reutilizáveis.

9. Ao permitir um acesso mais fácil à informação e à justiça, a justiça eletrónica deverá contribuir para o desenvolvimento do mercado único digital, que é um dos objetivos da administração pública em linha, como refere a Declaração de Taline sobre a administração pública em linha ( 15 ) . As iniciativas europeias em matéria de justiça eletrónica deverão procurar aprofundar a coerência no âmbito do quadro da administração pública em linha, tendo em conta as disposições constitucionais relativas ao poder judicial nos Estados-Membros (independência judicial e separação dos poderes), seguindo as indicações das Conclusões do Conselho sobre o Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha: acelerar a transformação digital da administração pública ( 16 ) e da Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública» ( 17 )

10. Em conformidade com as conclusões do Conselho de 20 de setembro de 2016, as iniciativas lançadas no âmbito da justiça eletrónica europeia deverão observar os princípios ( 18 ) definidos na Comunicação da Comissão de 19 de abril de 2016 ( 19 )

11. Em particular, a justiça eletrónica europeia deverá: — Apoiar uma abordagem que siga o princípio do «digital por definição», nomeadamente, — comprometendo-se a assegurar aos cidadãos e às empresas a possibilidade de interagir com as autoridades através de uma plataforma digital, e — integrando na legislação nacional e da UE uma abordagem que siga o princípio do «digital por definição», a fim de garantir disposições jurídicas pertinentes e, assim, assegurar a segurança jurídica e interações sem falhas num contexto nacional e transfronteiras; — Funcionar de acordo com o princípio da «declaração única», ou seja, evitando procedimentos redundantes e, de acordo com as regras de proteção de dados, reutilizando em procedimentos posteriores as informações já introduzidas no sistema, se não forem obsoletas; — Ser centrada no utilizador, ou seja, utilizar aplicações, sítios Web, ferramentas e sistemas concebidos com vista à facilidade de utilização e à capacitação dos seus utilizadores.

III. Objetivos da justiça eletrónica europeia

12. A justiça eletrónica visa facilitar o acesso à justiça e o funcionamento dos sistemas de justiça, nomeadamente em processos transfronteiras, para os cidadãos, os profissionais da justiça e as autoridades, tendo em conta a independência do poder judicial e a separação de poderes. Este objetivo é concretizado através da simplificação e digitalização das comunicações, do acesso aos procedimentos e à informação jurídica e da ligação aos sistemas nacionais, bem como entre eles, num contexto transfronteiras.

A. Acesso à informação

13. O objetivo é melhorar, na União Europeia, o acesso à informação no domínio da justiça, nomeadamente: — informação sobre os direitos dos cidadãos, a fim de contribuir para a sua sensibilização, — informação sobre a legislação da UE, bem como sobre a legislação nacional que transpõe a legislação da UE, — informação sobre os procedimentos, que ajuda os cidadãos a utilizar os vários instrumentos colocados à sua disposição para efetuar esses procedimentos, como os formulários interativos ou as ferramentas de pesquisa para os profissionais da justiça e as autoridades (judiciárias), — informação sobre as autoridades competentes, o que ajuda os cidadãos a identificar as autoridades competentes e a legislação nacional pertinente, no quadro dos processos judiciais e extrajudiciais, — informação publicamente disponível incluída nos registos nacionais e — dados pertinentes para a utilização da justiça eletrónica (20) e do direito em linha (21).

14. O portal, juntamente com o EUR-Lex, tem um importante papel a desempenhar para o efeito.

15. O portal deverá continuar a ser desenvolvido no sentido de se tornar um balcão único para a justiça, proporcionando o acesso aos serviços eletrónicos ou às soluções eletrónicas.

16. O EUR-Lex deverá ser desenvolvido para continuar a satisfazer as necessidades dos cidadãos e permitir-lhes encontrar facilmente toda a informação pertinente sobre o direito da UE.

17. Para conceder o acesso à informação que pode ser utilizada em processo judiciais e extrajudiciais, foram interligados, ou estão em vias de o ser, os registos pertinentes, como os registos de empresas ou de insolvências. Deverão ser criadas mais interligações entre registos e bases de dados, conforme o necessário, para simplificar o acesso à informação e facilitar os processos de trabalho dos profissionais.

18. Neste contexto, deverá ser prosseguido o trabalho para incluir a participação estreita dos profissionais da justiça, que desempenham um papel duplo — o de utilizadores da informação disponibilizada por projetos relacionados com a interligação de registos e bases de dados e, em alguns casos, o de responsáveis pela execução e o funcionamento desses registos e bases de dados.

B. Comunicações eletrónicas no domínio da justiça

19. A desmaterialização dos processos judiciais e extrajudiciais deverá ser prosseguida para proporcionar um acesso mais simples e rápido aos tribunais e facilitar o recurso aos procedimentos extrajudiciais através da utilização de ferramentas de comunicação eletrónicas seguras, nomeadamente o e-Codex, em situações transfronteiras.

20. A justiça eletrónica deverá facilitar a interação e a comunicação eletrónicas entre as autoridades judiciárias, bem como a comunicação com os cidadãos e os profissionais nos processos judiciais (através da videoconferência ou de intercâmbios seguros de dados eletrónicos, por exemplo), respeitando o quadro jurídico existente.

21. Algumas funcionalidades deverão ser acessíveis apenas por membros das autoridades judiciárias através de um acesso seguro com direitos de acesso específicos e um método de autenticação uniforme ou interoperável baseado em sistemas compatíveis com os serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (eIDAS).

22. As disposições do quadro jurídico dos eIDAS deverão ser analisadas e aplicadas sempre que os serviços de confiança no domínio da justiça sejam executados ou alavancados.

23. Os sistemas de justiça eletrónica podem também facilitar o funcionamento das várias redes que já existem a nível europeu, como as Redes Judiciárias Europeias em matéria civil e comercial e em matéria penal. Para o efeito, poderão ser exploradas, em consulta com as organizações acima mencionadas, as possibilidades oferecidas pelo sistema europeu de justiça eletrónica e pelo portal.

C. Interoperabilidade

24. Cada Estado-Membro deverá assegurar a implementação técnica e a gestão dos sistemas nacionais de justiça eletrónica necessários para facilitar a interligação e a interoperabilidade entre os sistemas dos Estados-Membros. Deverá ser assegurada a compatibilidade dos vários aspetos técnicos, organizativos, jurídicos e semânticos selecionados para as aplicações do sistema judicial, sem deixar de ser garantida flexibilidade para os Estados-Membros. Neste contexto, os princípios estabelecidos no Quadro Europeu de Interoperabilidade deverão ser tidos em conta.

IV. Princípios da justiça eletrónica

A. Orientações para o plano de ação

i) Definição de prioridades

25. Deverá ser aprovada a inclusão de projetos no plano de ação com base nas prioridades definidas de acordo com a importância identificada para os cidadãos, as empresas e o sistema judicial, as perspetivas de sustentabilidade, a evolução tecnológica e o número de Estados-Membros que participam desde o início. Os projetos mais prioritários deverão assentar em tecnologia que seja suficientemente madura por forma a permitir que esta seja implementada a custo razoável, garantindo, ao mesmo tempo, a estabilidade e a qualidade do serviço adequadas. Os projetos deverão beneficiar os cidadãos, as empresas e/ou o sistema judicial e ser aplicáveis em processos abrangentes ou importantes. Os projetos deverão ter o potencial de permitir a participação de todos ou quase todos os Estados-Membros. Os projetos poderão incluir a participação das instituições da UE.

26. Os projetos considerados prioritários devido ao seu estado de desenvolvimento atual, à sua urgência ou a ligações com outros projetos serão incluídos numa lista primária no plano de ação.

27. Em paralelo, será criada uma lista de projetos que aparentem não reunir ainda algumas condições prévias. Os projetos menos prioritários incluídos nesta lista de reserva poderão igualmente ser executados com a participação dos Estados-Membros que pretendam prossegui-los logo que forem encontradas soluções para os obstáculos existentes ou condições não satisfeitas e podem receber financiamento se as candidaturas se enquadrarem no seu âmbito de aplicação.

ii) Continuidade

28. Os projetos em execução de planos de ação anteriores deverão ser considerados para inclusão no plano de ação durante a sua redação para promover a continuidade. Os projetos que já produziram resultados positivos deverão ser incluídos a título prioritário.

iii) Potencial de evolução

29. O plano de ação deverá ser flexível no que se refere à evolução futura, seja jurídica ou técnica. Tal implica que um projeto específico poderá ser adicionado ao plano de ação se um ato jurídico exigir medidas no domínio da justiça eletrónica.

30. Os domínios jurídicos tecnológicos, como a inteligência artificial, a tecnologia de cadeia de blocos, a tradução eletrónica ou a realidade virtual, por exemplo, deverão ser acompanhados de perto para identificar e aproveitar as oportunidades que tenham um potencial impacto positivo na justiça eletrónica.

31. A inteligência artificial e a tecnologia de cadeia de blocos, em particular, poderão ter um impacto positivo na justiça eletrónica ao reforçarem a eficiência e a confiança, por exemplo. Qualquer desenvolvimento e implantação futuros de tais tecnologias deverá ter em conta os riscos e os desafios, em particular no que se refere à proteção de dados e à ética.

iv) Cooperação com os profissionais da justiça

32. Os projetos propostos ou geridos e/ou que incluem a participação dos profissionais da justiça deverão ser elegíveis para inclusão no plano de ação se satisfizerem os requisitos enunciados nos três parágrafos anteriores.

33. Os projetos propostos por esses profissionais serão lançados por iniciativa dos mesmos.

34. Entende-se que nem todos os Estados-Membros estarão em posição de prestar assistência à execução dos referidos projetos devido a diferenças entre os sistemas nacionais.

B. Execução do plano de ação

i) Participação voluntária

35. Os projetos da justiça eletrónica assentam no princípio da ação voluntária, exceto nos casos em que um instrumento jurídico específico impõe obrigações. No entanto, dever-se-á procurar obter uma participação alargada dos Estados-Membros desde o início de cada iniciativa, dado que tal contribui para um maior impacto positivo e melhores perspetivas de sustentabilidade.

ii) Sustentabilidade

36. Em termos gerais, a sustentabilidade deverá ser considerada um requisito prévio para a inclusão de um projeto de justiça eletrónica no plano de ação. Esta sustentabilidade engloba aspetos organizacionais, jurídicos, técnicos e financeiros.

37. Deverá ser atempadamente assegurado um quadro sustentável para a governação e a manutenção dos projetos, possivelmente através de instrumentos jurídicos da UE ( 22 )

38. A plena conformidade dos projetos de justiça eletrónica com o quadro jurídico da UE é um requisito prévio para a sua sustentabilidade.

39. Os requisitos técnicos deverão poder ser facilmente adotados pelos Estados-Membros e ser objeto de novos desenvolvimentos, tendo em conta a evolução tecnológica. Deverá ser garantido um nível adequado de cibersegurança.

40. Deverá ser feita a distinção entre projetos-piloto e soluções de grande escala. As soluções de grande escala serão desenvolvidas e funcionarão de acordo com instrumentos jurídicos estabelecidos, que incluirão disposições sobre a governação e a sustentabilidade. Os projetos-pilotos terão um prazo limitado. Assim que um projeto-piloto estiver concluído, será decidido transformá-lo numa solução de grande escala para que possa continuar de forma sustentável, de preferência sem financiamento da UE, ou pôr-lhe termo.

iii) Sustentabilidade financeira

41. A Comissão Europeia, os Estados-Membros e as organizações de profissionais deverão assegurar que o financiamento adequado para os projetos de justiça eletrónica está atempadamente disponível ( 23 )

42. O acesso ao financiamento deverá ser facilitado a nível da UE, nomeadamente tornando as formalidades administrativas tão simples quando possível, respeitando, ao mesmo tempo, o Regulamento Financeiro ( 24 )

iv) Descentralização

43. A justiça eletrónica europeia baseia-se no princípio de um sistema descentralizado a nível europeu que liga entre si os vários sistemas já estabelecidos nos Estados-Membros. Desse modo, a abordagem descentralizada respeita os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

44. Não obstante, em situações específicas poderá ser prevista ou imposta pela legislação da UE uma abordagem centralizada.

v) Organização do trabalho da justiça eletrónica

45. A execução geral do plano de ação sobre a justiça eletrónica europeia é acompanhada pela instância preparatória competente do Conselho da União Europeia.

46. Se necessário, um número limitado de grupos de peritos envolvidos em projetos específicos poderá reunir-se para realizar progressos nestes domínios através do intercâmbio de informações e boas práticas e da promoção da participação.

47. Para facilitar o sucesso da implementação da justiça eletrónica europeia, a promoção e a sensibilização a nível nacional e da UE têm de ser tidas em conta no trabalho sobre a justiça eletrónica.

48. O Grupo controlará pelo menos uma vez por semestre a execução do plano de ação sobre a justiça eletrónica, que deverá ser adaptado à luz da evolução corrente.

vi) Cooperação com os profissionais da justiça

49. Os profissionais da justiça deverão participar na execução do plano de ação como conselheiros ou parceiros nos projetos que dependem da sua participação ou que dela poderão beneficiar.

(1) Conclusões do Conselho JAI de 12 e 13 de junho de 2007, página 43 do documento 10267/07.

(2) Em resposta ao Conselho, a Comissão apresentou a sua comunicação intitulada «Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice», de 5 de junho de 2008 [COM(2008) 329 final, documento do Conselho 10285/08].

(3) Resolução em matéria de e-Justice, aprovada na sessão plenária de 18 de dezembro de 2008, 2008/2125 (INI).

(4) Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia (JO C 75 de 31.3.2009, p. 1); Plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia (JO C 182 de 14.6.2014, p. 2).

(5) Projeto de Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 (JO C 376 de 21.12.2013, p. 7).

(6) Estas páginas incluem, por exemplo, o direito de família, a formação dos profissionais da justiça em direito da UE, os direitos das vítimas em processos penais e a legislação em matéria de defesa do consumidor.

(7) Estes instrumentos permitem aos profissionais do direito, às empresas ou às autoridades competentes na defesa dos direitos humanos efetuar pesquisas.

(8) Por exemplo, documentos públicos, como certidões de nascimento ou de domicílio, decorrentes do Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 200 de 26.7.2016, p. 1).

(9) Como, por exemplo, os formulários interativos relativos às ações de pequeno montante, disponíveis no Portal Europeu da Justiça.

(10) Através de portas de ligação e-Codex, tal como previsto, por exemplo, para o projeto relacionado com as provas eletrónicas.

(11) Como, por exemplo, a utilização do ELI e ECLI para a pesquisa e análise de textos jurídicos e de jurisprudência.

(12) Por exemplo, registos de empresas, através do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas, ou registos de insolvências.

(13) Versão atual de 10 de outubro de 2018: Documento de trabalho WK 598/2018 REV 2.

(14) Doc. 8440/2018; versão final disponível em https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/d72311d9-c070-11e8-9893-01aa75ed71a1/language-pt/format-PDF

(15) Declaração de Taline sobre a administração pública em linha, emitida na reunião ministerial de 6 de outubro de 2017, durante a presidência estónia do Conselho da UE, https://www.eu2017.ee/news/insights/tallinn-declaration-egovernment-ministerial-meeting-during-estonian-presidency

(16) Doc. 12359/16.

(17) 8097/16, COM(2016) 179 final.

(18) Entre estes contam-se o princípio do «digital por definição» (incluindo tornar as iniciativas legislativas adequadas à era digital), o princípio da «declaração única» (em plena conformidade com as regras relativas à proteção de dados), os princípios da inclusividade e acessibilidade, abertura e transparência, o princípio do «transfronteiriço por definição» (se for caso disso), o princípio da «interoperabilidade por definição» (com base em normas e especificações abertas, de acordo com princípios de normalização), e o princípio da credibilidade e segurança.

(19) «Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital»; COM(2016) 180 final

(20) Como os dados que, ainda que de natureza não jurídica, apoiam a utilização das ferramentas da justiça eletrónica, como os registos de profissionais, a informação sobre empresas ou o estado de insolvência de pessoas e empresas.

(21) Como os dados associados à legislação (p. ex: metadados). O acesso a estes dados deverá ser disponibilizado em formatos reutilizáveis para promover a interoperabilidade — seja ela técnica (utilização de formatos de dados abertos) ou semântica (utilização de vocabulários controlados, como o Euro-Voc) — e a facilidade de utilização — simplificando o acesso aos dados jurídicos através da utilização de identificadores como o ELI e o ECLI.

(22) Como, por exemplo, o e-Codex (sem prejuízo das soluções técnicas futuras).

(23) O financiamento poderá ser proveniente de programas de subvenções da Comissão como o Mecanismo Interligar a Europa, por exemplo.

(24) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L:2018:193:TOC