relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas encontram-se estabelecidas em várias organizações internacionais, tais como a OTIF, mas igualmente a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e vários organismos especializados das Nações Unidas, tais como o Subcomité de Peritos sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Uma vez que as normas devem ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos.

O objetivo do ato previsto é garantir a segurança do transporte ferroviário de mercadorias perigosas, ao atualizar, entre outras, a lista de mercadorias perigosas admitidas para transporte, as instruções de embalagem, a lista de normas aplicáveis e de outros requisitos técnicos aplicáveis aos diferentes meios de confinamento.

Em 27 de maio de 2020, durante a sua 56.ª sessão, espera-se que o Comité de Peritos do RID adote uma série de alterações que atualizam técnica e cientificamente o anexo do RID («ato previsto»).

2.4.Ato previsto do Comité de Peritos do RID

O Comité de Peritos do RID é um órgão instituído pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF. De acordo com o artigo 18.º da COTIF, o Comité de Peritos do RID toma decisões sobre propostas destinadas a alterar a Convenção. É composto por representantes dos Estados-Membros da OTIF que aplicam o RID e da União Europeia.

O RID destina-se a regular o transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros da OTIF que aplicam as regras RID (Partes Contratantes do RID).

Em conformidade com o seu artigo 7.º, a COTIF também abrange, entre outros, os apêndices referidos no seu artigo 6.º Tal inclui o «regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), que constitui o apêndice C da Convenção. O RID é aplicável desde que não sejam feitas declarações em conformidade com as disposições pertinentes da COTIF.

A União Europeia aderiu à COTIF através da Decisão 2013/103/UE do Conselho de 16 de junho de 2011. O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão no quadro dos procedimentos da OTIF. De acordo com o ponto 3.1 do anexo III da Decisão 2013/103/UE do Conselho, em que um ponto da ordem de trabalhos trata de matérias da exclusiva competência da União, a Comissão votará em nome da União.

A presente proposta refere-se à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na sessão do comité de peritos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para o transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID»), em relação com a adoção prevista de certas alterações das disposições técnicas e administrativas do anexo do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), que deverão ser decididas pelo referido comité.

No processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado, e realizaram-se as seguintes reuniões técnicas:

–no subcomité de peritos sobre o transporte de mercadorias perigosas do ECOSOC da ONU, nas suas:

(1)51.ª sessão, Genebra, 3-7 de junho de 2017,

(2)52.ª sessão, Genebra, 27 de novembro - 6 de dezembro de 2017,

(3)53.ª sessão, Genebra, 25 de junho - 4 de julho de 2018,

(4)54.ª sessão, Genebra, 26 de novembro - 4 de dezembro de 2018,

–na Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas, nas suas:

(1)sessão de outono de 2018, Genebra, 17 - 21 de setembro de 2018,

(2)sessão da primavera de 2019, Berna, 18 - 22 de março de 2019,

(3)sessão de outono de 2019, Genebra, 17 - 26 de setembro de 2019,

(4)outra sessão da reunião comum terá lugar em Berna, em 16 - 20 de março de 2020;

–no grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID, nas suas:

(1)10.ª sessão, Cracóvia, 21 - 23 de novembro de 2018,

(2)11.ª sessão, Viena, 25 - 29 de novembro de 2019.

Nessas reuniões, os peritos dos comités anteriormente referidos analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a ação recomendada foi apoiada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por opinião maioritária dos peritos.

De acordo com o artigo 38.º da COTIF, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de objeção previstos no artigo 35.º, n.os 2 e 4, uma organização de integração económica regional como a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus membros que são igualmente membros da organização.

Em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o Comité de peritos do RID decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as Partes Contratantes no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às Partes Contratantes pelo Secretário-Geral. Uma Parte Contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a contar da data da notificação. Se um quarto das Partes Contratantes formular objeções, a alteração não entra em vigor.

Salvo se as Partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e tornar-se vinculativas para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da União.

3.Posição a adotar em nome da União