Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2014/2015 /* COM/2014/0454 final - 2014/0211 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Os regulamentos do Conselho relativos às possibilidades de pesca adotados no segundo semestre de cada ano deixaram de estabelecer um TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia. Com efeito, atendendo ao ciclo biológico anual que distingue esta unidade populacional e aos pareceres científicos emitidos a seu respeito, o TAC para o biqueirão deve ser fixado por volta do mês de julho. Nos termos do seu Regulamento (CE) n.º 713/2013, o Conselho estabeleceu o TAC aplicável de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 para a pescaria que explora esta unidade populacional. Há agora que fixar o TAC e a sua repartição pelos Estados-Membros interessados para os próximos 12 meses. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Tendo em conta os objetivos da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando igualmente um tratamento equitativo entre os setores das pescas. No que respeita à unidade populacional do biqueirão do golfo da Biscaia, os pareceres científicos baseiam-se na campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015. O parecer preliminar do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) estimou a biomassa da população reprodutora de biqueirão do golfo da Biscaia em 2014, na época da desova, em 66 158 toneladas. Em 2009, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional, que serviu de base para o TAC proposto. Assim, afigura-se apropriado fixar um TAC de 20 100 toneladas para a campanha de pesca de 2014/2015, o que corresponde a um aumento de cerca de 18% em relação ao anterior TAC. Uma vez que a campanha de pesca se inicia em 1 de julho de 2014, importa que esse TAC seja adotado tão rapidamente quanto possível. Por último, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. Por força do artigo 15.º desse regulamento, a obrigação de desembarcar todas as capturas («obrigação de desembarque») será aplicável à pescaria do biqueirão no golfo da Biscaia a partir de 1 de janeiro de 2015, pelo que, a partir dessa data, não poderão aplicar-se as regras que, até agora, obrigavam os pescadores a devolverem o pescado ao mar. 2014/0211 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2014/2015 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1] requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, quando aplicável, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). (2) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir, a cada um deles, uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (3) Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas. (4) O parecer preliminar do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) estimou a biomassa da população reprodutora de biqueirão do golfo da Biscaia em 2014, na época da desova, em 66 158 toneladas. Em 2009, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tomando por base essa proposta, afigura-se apropriado fixar um TAC de 20 100 toneladas para a campanha de pesca de 2014/2015, o que corresponde a um aumento de cerca de 18% em relação ao anterior TAC. (5) Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho[2], é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento. (6) A partir de 1 de janeiro de 2015, a pescaria de biqueirão no golfo da Biscaia ficará sujeita à obrigação de desembarque prevista no artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pelo que, de acordo com as condições especificadas nesse regulamento, as capturas efetuadas nessa pescaria deverão ser conservadas a bordo, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas. (7) Tendo em conta o início da campanha de pesca de 2014/15 e para efeitos das declarações anuais de capturas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais brevemente possível após a sua publicação, devendo ser aplicado a partir 1 de julho de 2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Possibilidades de pesca para o biqueirão no golfo da Biscaia O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados–Membros para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015 relativamente à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona CIEM VIII, definida no Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[3], são estabelecidos do seguinte modo (em toneladas de peso vivo): Espécie: || Biqueirão Engraulis encrasicolus || Zona CIEM: || Subzona VIII (ANE/08.) Espanha || 18 090 || || TAC analítico França || 2 010 || UE || 20 100 || || || TAC || 20 100 || Artigo 2.º Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no artigo 1.º, é feita sem prejuízo: a) Das trocas efetuadas nos termos do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b) Das deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009[4]; c) Das reatribuições efetuadas nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008[5]; d) Dos desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96; e) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96; f) Das deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g) Das transferências e trocas de quotas efetuadas nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 43/2014 do Conselho[6]. Artigo 3.º Gestão anual Considera-se que a unidade populacional referida no n.º 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.º 847/96. São aplicáveis o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º desse regulamento. Artigo 4.º Desembarque das capturas e das capturas acessórias até 1 de janeiro de 2015 Entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2014, o pescado da unidade populacional a que se refere o artigo 1.º só deve ser mantido a bordo ou desembarcado se: a) As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota da União não tiver sido esgotada Artigo 5.º Transmissão de dados Sempre que, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, submetam à Comissão dados relativos aos desembarques de quantidades capturadas, os Estados-Membros devem utilizar o código da unidade populacional «ANE/08». Artigo 6.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). [2] Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3). [3] Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70). [4] Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1). [5] Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33). [6] Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).