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PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.7.2008 
COM(2008) 438 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e à aplic ação a título provisório do Acordo de Parceria Económica 
de etapa entre a Comunidade Europeia e os  seus Estados-Membros, por um lado, e a 
Costa do Marfim, por outro 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A proposta em anexo constitui o instrumento jurí dico necessário à assinatura e à aplicação a 
título provisório de um Acordo de Parceria Económica (APE) de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um  lado, e a Costa do Marfim, por outro: Proposta 
de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provi sório do APE de etapa. 
Como anunciado na comunicação ao Conselho e ao  Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 
2007, o APE de etapa com a Costa do Marfim foi negociado para evitar perturbar o comércio 
entre este país e a Comunidade depois de, em 31 de Dezembro de 2007, terem expirado as 
disposições comerciais estabelecidas no ane xo V do Acordo de Cotonu e a derrogação da 
OMC que as abrange, e na pendência da conclu são de um APE abrangente com toda a região 
da África Ocidental
1. Após a rubrica desse acordo, em  7 de Dezembro de 2007, a Costa do 
Marfim foi acrescentada à lista dos países que beneficiam do regime comercial dos APE como consagrado no Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, adoptado em 20 de Dezembro de 2007. Este diploma previa a apli cação antecipada do regime comercial dos 
APE. Após a rubrica de um acordo APE de etapa, em 13 de Dezembro de 2007, o Gana 
também foi acrescentado a esta lista. Enquant o países menos avançados (PMA), todos os 
outros países da África Ocidental, excepto a Nigéria e Cabo Verde, estão sujeitos à iniciativa 
«Tudo Menos Armas» (TMA), desde 1 de Janeiro de 2008, que oferece acesso isento de 
direitos e sem contingentes ao mercado da UE a todos os produtos menos às armas. Em 1 de 
Janeiro de 2008, Cabo Verde deixou de ter o es tatuto de PMA, embora lhe tenha sido 
concedida uma prorrogação de três anos duran te a qual ainda beneficiará do regime APE, 
como previsto no Regulamento (CE) n.º 980 /2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, 
relativo à aplicação de um sistem a de preferências pautais gene ralizadas (SPG). Foi oferecida 
à Nigéria, que não pertence aos PMA, a possibilidade de negociar um EPA de etapa 
equivalente aos negociados com a Costa do Marf im e o Gana, mas este país decidiu não o 
fazer. Consequentemente, está sujeita ao regime SPG normal desde 1 de Janeiro de 2008. 
Prosseguem as negociações para um APE comple to com toda a região da África Ocidental, 
em consonância com as directrizes de ne gociação para os APE com os Estados ACP 
adoptadas pelo Conselho, em 12 de Junho de 2002. 
O APE de etapa inclui disposiç ões sobre comércio de mercadorias, questões aduaneiras e 
facilitação das trocas comerciais, obstácu los ao comércio, e medidas sanitárias e 
fitossanitárias. Existem também disposiç ões em matéria de cooperação para o 
desenvolvimento que estabelecem zonas de interv enção prioritárias para  a implementação do 
APE. Cada capítulo do acordo incide sobre domínios de cooperação específicos e uma 
Declaração relativa à cooper ação para o desenvolvimento estabelece a ligação com a 
estratégia comunitária de ajuda ao comércio  e recorda a intenção da Comissão e dos 
Estados-Membros de contribuir para um fundo de desenvolvimento regional. O acordo 
também prevê a continuação das negociações a nível regional sobre questões relacionadas 
com investimento, serviços e comércio, esta belecendo que o APE regional completo o irá 
substituir, uma vez concluído. 
Na pendência da entrada em vigor do APE de etapa, o APE de etapa prevê a aplicação do 
acordo a título provisório. 
                                                
 
1 Os países desta região incluem Benim, Burquina Faso, Costa do Marfim, Guiné-Bissau, Mali, Níger, 
Senegal, Togo, Cabo Verde, Gâmbia, Gana, Guiné, Libéria, Nigéria, Serra Leoa e Mauritânia. 
 
PT 3   PT A Comissão solicita ao Conselho que: 
– autorize a assinatura, em nome da Comuni dade Europeia, do APE de etapa com a 
Costa do Marfim; 
– aprove a aplicação a título provisório do APE de etapa na pendência da sua entrada 
em vigor. 
 
PT    PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica 
de etapa entre a Comunidade Europeia e os  seus Estados-Membros, por um lado, e a 
Costa do Marfim, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 133.º e 181.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu 
artigo 300.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autori zou a Comissão a encetar negociações de 
Acordos de Parceria Económica com os países ACP. 
(2) Estas negociações para um Acordo de Parceria Económica de etapa (a seguir 
designado «APE de etapa») com a Costa do Marfim foram concluídas, tendo o acordo sido rubricado em 7 de Dezembro de 2007. 
(3) O artigo 75.º do APE de etapa prevê a sua aplicação a título pr ovisório na pendência 
da respectiva entrada em vigor. 
(4) O APE de etapa deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título 
provisório sob reserva da sua conclusão em data ulterior. 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
É aprovada, em nome da Comunidade, a assi natura do Acordo de Parceria Económica de 
etapa entre a Costa do Marfim e a Comunidade  Europeia e os seus Estados-Membros, sob 
reserva da decisão do Cons elho relativa à conclusão do referido Acordo de Parceria 
Económica de etapa. 
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. 
                                                
 
2 JO C […] de […], p. […]. 
 
PT    PT Artigo 2.º 
O Presidente do Conselho fica au torizado a designar a(s) pessoa (s) com poderes para assinar o 
acordo, em nome da Comunidade Eur opeia, sob reserva da sua conclusão. 
Artigo 3.º 
O acordo aplica-se a título provisório, em conf ormidade com o seu artigo 75.º, até ao termo 
dos procedimentos necessários à sua c onclusão. A Comissão publica um aviso com 
informações sobre a data da aplicação a título provisório. 
Feito em Bruxelas, [...]. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  […] 
 
PT    PT FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA 
ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMEN TE LIMITADA ÀS RECEITAS  
1. DENOMINAÇÃO  DA PROPOSTA: 
DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do 
Acordo de Parceria Económica de etapa en tre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro. 
2. RUBRICAS  ORÇAMENTAIS: 
Capítulo e artigo: 12/120 
Montante inscrito no orçament o para o exercício em questão: 16 431 900 000 (PDB 
2008)  
3. INCIDÊNCIA  FINANCEIRA 
; A proposta não tem incidência financeira 
 A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas 
receitas – o efeito é o seguinte: 
4. MEDIDAS  ANTIFRAUDE 
A fim de proteger os inte resses financeiros das Com unidades Europeias contra 
fraudes e outras irregularidades, a Comissã o está habilitada a efectuar controlos e 
verificações no local, em conformidade com o artigo 21.º do Ac ordo de Parceria 
Económica de etapa. As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Serviço 
Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e re gidas pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999 
do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão procederá periodicamente a 
verificações documentais e no terreno. 
5. OUTRAS  OBSERVAÇÕES 
Todos os direitos aduaneiros remanescen tes sobre produtos orig inários das regiões 
ou dos Estados ACP que concluíram negoci ações relativas a Acordos de Parceria 
Económica ou acordos que incluem regimes co merciais compatíveis com as regras 
da OMC foram suprimidos com a adop ção do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do 
Conselho. Em consequência, não há qualquer impacto financeiro adicional associado 
à presente proposta.