Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002»

(98/C 235/14)

Em 31 de Março de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos emitiu parecer em 12 de Maio de 1998 sendo relator V. Cal.

Na 355ª reunião plenária de 27 e 28 de Maio de 1998 (sessão de 27 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por 118 votos a favor e 5 abstenções, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. A Comissão apresenta o seu quinto programa quinquenal preparado pelo Eurostat. Em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, tal programa será objecto de uma decisão do Conselho. O Regulamento (CE) nº 322/97 estipula que «a Comunidade deve poder ter acesso, em tempo útil, a informação estatística comparável entre os Estados-Membros que seja actualizada, fiável, adequada e o mais eficiente possível para a formulação, aplicação, acompanhamento e avaliação das suas políticas».

1.2. No programa em apreço - o Regulamento (CE) nº 322/97 estabelece que tal programa definirá as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções planeadas para um período não superior a cinco anos - a Comissão persegue em primeiro lugar um objectivo de continuidade, isto é, «dotar a União Europeia de um serviço de informação estatística de elevada qualidade», dando satisfação a três exigências: responder às necessidades das políticas comunitárias, melhorar a colaboração entre o Eurostat e os serviços estatísticos nacionais (que em conjunto formam o SEC: Serviço Estatístico Comunitário) e determinar prioridades.

1.3. A Comissão define quatro categorias de prioridades:

- prioridades políticas da Comunidade;

- grandes projectos estatísticos ou de infra-estrutura;

- manutenção evolutiva dos sistemas de apoio às necessidades políticas existentes;

- outros indicadores estatísticos necessários.

1.4. O programa custará ao orçamento cerca de 83 a 95 milhões de euros por ano.

1.5. O programa define as acções propostas para os seguintes principais domínios:

- livre circulação de mercadorias;

- agricultura;

- livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais;

- transportes;

- regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações;

- política económica e monetária;

- política comercial comum;

- política social, educação, formação profissional e juventude;

- cultura;

- saúde pública;

- protecção do consumidor;

- redes transeuropeias;

- indústria;

- coesão económica e social;

- investigação e desenvolvimento tecnológico;

- ambiente;

- cooperação para o desenvolvimento;

- actividades além das previstas nos títulos do Tratado.

1.6. A enumeração supra é feita sem ordem de prioridade, em função dos títulos do Tratado CE. No entanto, a Comissão estabelece claramente as suas prioridades, que são:

- União Económica e Monetária;

- competitividade, crescimento e emprego;

- alargamento da União Europeia.

1.7. A Comissão indica, por fim, para cada domínio estatístico, não só as prioridades como também as acções em que, por carência de recursos, o Eurostat sofre de atrasos ou tem de postergar a realização de uma determinada acção.

2. Trabalhos anteriores

2.1. O Comité, em Abril de 1994 (), pronunciou-se sobre a proposta da Comissão que deu origem ao regulamento de 17 de Fevereiro de 1997 () do Conselho sobre as estatísticas comunitárias. Foram, pois, necessários cerca de três anos ao Conselho para decidir nesta importante matéria. Na altura, o Comité não tinha manifestado reservas de princípio sobre a proposta da Comissão.

2.2. O Comité emitiu, em Novembro de 1992, um parecer sobre, entre outras, uma «Proposta de decisão do Conselho relativa ao programa-quadro para acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997» (). Tal parecer constatava um certo desequilíbrio entre as prioridades políticas e metodológicas e advogava «a harmonização ao mais alto nível possível da capacidade de rendimento dos serviços nacionais». O mencionado parecer também colocava em dúvida as possibilidades de realização do «muito ambicioso» programa da Comissão.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social congratula-se pela possibilidade que se lhe oferece de se pronunciar sobre este quinto programa estatístico da Comunidade. O Comité está ciente, no seu trabalho quotidiano, da utilidade de dispor, tanto a nível comunitário como a nível nacional, de um sistema estatístico bem equipado e eficaz. O Comité não abordará de novo, no presente parecer, as características de base que devem ser as de um tal sistema. O Regulamento (CE) nº 322/97 trata-as exaustivamente, bem como o parecer que o Comité emitiu sobre a proposta da Comissão que se lhe refere. Todavia, o Comité insiste no facto de a União Europeia ter necessidade de um sistema estatístico suficientemente independente e dotado de recursos adequados.

3.2. O Comité considera que, na proposta sub judice, a Comissão efectua uma distinção assaz clara entre os trabalhos de metodologia e as acções efectuadas em apoio das políticas comunitárias. No entanto, o Comité tem para si que a União Europeia, até ao momento, não realizou progressos suficientes em matéria de harmonização de sistemas nacionais de estatísticas. Regra geral, constata-se que a harmonização das estatísticas comunitárias vem atrás da definição e da aplicação das políticas comunitárias respectivas.

3.3. O Comité lamenta, em particular, que os serviços nacionais continuem a divulgar números estatísticos que não são de forma alguma comparáveis, ainda que estejam a ser efectuados esforços para comunicar ao Eurostat os dados necessários à elaboração de números comparáveis. Um domínio onde tal é particularmente evidente é o do emprego e do desemprego. Com demasiada frequência, a recolha nacional de dados é efectuada com base em interpretações diferentes das regras harmonizadas em matéria de recolha, acordadas a nível comunitário. Daí pode resultar aplicação discriminatória das políticas comunitárias.

3.4. O Comité avalia positivamente as escolhas efectuadas pela Comissão na fixação das prioridades, tendo em conta a linha orçamental, insuficiente, que é atribuída ao Eurostat. Todavia, insiste em que às três prioridades mencionadas no artigo 2º da proposta de decisão seja aditada a coesão económica e social. Com efeito, são indispensáveis estatísticas regionais () fiáveis e rapidamente disponíveis para efectuar as transferências entre países e regiões necessárias à realização da coesão económica e social, que continua a ser um dos objectivos prioritários da União Europeia.

3.5. O Comité lamenta o atraso ou o adiamento de que são alvo determinados domínios estatísticos, por falta de recursos humanos e orçamentais. Um exemplo infeliz de atraso é o das estatísticas sobre os investimentos, cuja interpretação é essencial para a política macro-económica e, portanto, para o êxito da política de estabilidade (monetária) e de crescimento (económico) prosseguida com base no artigo 103º do Tratado CE. Tal poderá ter consequências graves ao aplicar multas a alguns países no âmbito do Pacto de estabilidade e de crescimento.

3.6. O Comité Económico e Social aprova a proposta de decisão do Conselho em apreço, tendo em conta as observações na generalidade (supra), bem como as observações na especialidade (infra).

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité considera que a Comissão, no âmbito do Título VI «A política económica e monetária», deveria definir mais claramente a conveniência de aplicar uma metodologia comum para a recolha de dados estatísticos relativos à evolução dos preços no consumidor e à paridade de poder aquisitivo. As paridades de poder de compra no plano regional merecem particular atenção,, com referência, inclusive, aos centros urbanos. Tais dados são necessários, não só no âmbito do acompanhamento da convergência das políticas dos Estados-Membros (artigo 103º do Tratado), como também para os efeitos do Título XIV «Coesão económica e social».

4.2. O Comité interroga-se se a Comissão não poderia dar uma indicação mais clara sobre as necessidades estatísticas com vista à adopção de um sistema comunitário definitivo de IVA.

4.2.1. De facto, a escolha do sistema definitivo de IVA, de que constará tributação no país de origem e não no país de consumo, obrigará os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre um sistema de compensação que evite perdas de receitas. Esta mudança exigirá uma maior harmonização dos agregados macro-económicos utilizados nas contas nacionais, para compensar a perda de dados actualmente fornecidos pelo sistema de IVA.

4.3. O Comité está ciente de que a carga que recai sobre as empresas que têm que fornecer os dados estatísticos pode ser considerável, sobretudo relativamente às PME. Ora, o custo a cargo das empresas poderia ser substancialmente reduzido:

- agrupando os dados pedidos por várias administrações;

- recorrendo às novas tecnologias da informação (Internet, etc.), sem deixar de ter em conta a oportunidade de proteger os dados confidenciais.

4.4. Todavia, na maioria dos casos, a essa carga correspondem também vantagens, visto que as empresas podem utilizar as estatísticas em que participam para as suas necessidades de avaliação da comercialização, etc. Acções de informação, através de seminários, mas também através da Internet, poderiam incentivar mais os chefes de empresa a apreender melhor a utilidade das estatísticas e, sobretudo, a utilizá-las melhor eles próprios. Os Estados-Membros poderiam ajudar as organizações profissionais sectoriais a desenvolver software de transformação de dados estatísticos em instrumentos de gestão para o empresário.

4.5. O Comité considera totalmente insuficientes as estatísticas comunitárias comparáveis em matéria de desemprego e de emprego. Não só os métodos de recolha de dados são aplicados de forma muito diferente em cada Estado-Membro, como faltam dados exactos sobre os diversos regimes de trabalho a tempo parcial, sobre os contratos a prazo certo e sobre as preferências individuais dos trabalhadores em matéria de duração do trabalho e de duração do contrato de trabalho. Tais dados são indispensáveis no quadro de uma política de emprego para a União e no quadro dos programas para o emprego que os Estados-Membros são chamados a elaborar neste contexto.

4.6. O Comité concorda com a afirmação de que «a qualidade das estatísticas comunitárias depende da qualidade dos dados transmitidos ao Eurostat» e que «o objectivo último do SCE (sistema comunitário de estatística) consiste em satisfazer todas as necessidades estatísticas da UE segundo um método integrado e harmonizado» (ver o ponto 2.2 do documento da Comissão). Por esta razão, o Comité sublinha a importância de melhorar e desenvolver o SCE, incluindo os institutos nacionais de estatística, e de definir novos métodos de trabalho a fim de tornar disponíveis, em tempo oportuno, as estatísticas necessárias para as grandes decisões políticas da UE.

Bruxelas, 27 de Maio de 1998.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 195 de 18.7.1994.

() JO L 52 de 22.2.1997.

() JO C 19 de 25.1.1993.

() Inclusive para as zonas urbanas, considerando as novas propostas de modificação dos regulamentos sobre os fundos estruturais.