REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 14 de janeiro de 2020, a Comissão Europeia adotou a sua proposta legislativa que institui o Fundo para uma Transição Justa, juntamente com uma proposta de alteração da sua proposta legislativa sobre o Regulamento Disposições Comuns.

Em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050 de forma eficaz e justa, o Fundo para uma Transição Justa visa atenuar os custos económicos, ambientais e sociais da transição para a neutralidade climática, em benefício dos territórios mais negativamente afetados pela transição. O apoio do Fundo centra-se em medidas de reconversão económica, na requalificação dos trabalhadores afetados e na assistência à procura de emprego.

O surto da doença provocada pelo coronavírus («COVID-19») levou muitos governos a adotar medidas sem precedentes para conter a pandemia. Tal conduziu, por sua vez, a um declínio acentuado do nível de produção em muitas economias, com consequências sociais graves. Esta situação configura um desafio significativo para as finanças públicas e a gestão da dívida pública nos próximos anos, o que, por seu turno, pode limitar o investimento público necessário para a recuperação económica.

Além disso, as capacidades nacionais e regionais para fazer face aos efeitos da crise diferem entre Estados-Membros e entre regiões, devido à diversidade das estruturas económicas e das posições orçamentais. Se não forem tomadas medidas, essas diferenças podem resultar numa recuperação assimétrica e levar a um aumento das disparidades regionais, o que, por sua vez, pode debilitar o mercado interno, a estabilidade financeira da área do euro e a União no seu todo.

A fim de evitar o agravamento das disparidades e um processo de recuperação desigual, é necessário, por conseguinte, prestar apoio adicional a curto e médio prazo aos Estados-Membros e às regiões, a fim de ajudar as suas economias e sociedades a enfrentar a situação e de assegurar uma recuperação rápida e sustentável das suas economias.

Neste contexto, há que acelerar os investimentos na transição ecológica, para criar as condições necessárias ao crescimento da Europa a longo prazo e à resiliência da economia europeia aos choques futuros. Tal deve refletir-se plenamente nos futuros programas e prioridades de investimento. Acelerar o abandono dos combustíveis fósseis e das atividades com elevadas emissões de carbono – através de apoio destinado à diversificação económica e à criação de novas oportunidades económicas e de novos empregos – tem um enorme potencial para fazer crescer a economia europeia. Os nossos esforços têm de se concentrar em dar às regiões e aos cidadãos a capacidade de gerir com êxito a transição para uma economia com impacto neutro no clima.

Propõe-se, por conseguinte, que sejam disponibilizados recursos adicionais no valor de 35 613 048 000 EUR (a preços correntes) para o Fundo para a Transição Justa. Destes recursos adicionais, 2 810 048 000 EUR devem provir de dotações orçamentais, elevando o nível do programa no próximo QFP para 11 270 459 000 EUR; estas dotações deverão ser atribuídas no decurso das negociações atualmente a decorrer no Conselho Europeu. Os restantes recursos adicionais de 32 803 000 000 EUR abrangerão o período de 2021 a 2024 e constituirão receitas afetadas externas provenientes do Instrumento Europeu de Recuperação.

Estes montantes serão distribuídos pelos Estados-Membros, refletindo a respetiva capacidade para financiar os investimentos necessários para se adequarem à transição para a neutralidade climática, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I da proposta de regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa.

Em derrogação das normas aplicáveis às receitas afetadas externas estabelecidas no Regulamento Financeiro, estes recursos adicionais seguirão as normas aplicáveis estabelecidas no RDC após a sua atribuição aos programas, incluindo as normas do RDC em matéria de autorizações e anulações de autorizações.

A fim de preservar a capacidade dos Estados-Membros e das regiões para utilizarem os seus recursos da política de coesão em apoio da coesão económica, social e territorial, os recursos adicionais do Instrumento Europeu de Recuperação não irão exigir transferências das dotações nacionais ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais.

•Coerência com outros instrumentos da União

O apoio prestado por meio do Fundo para uma Transição Justa será complementado por um regime dedicado a essa mesma transição justa no âmbito do InvestEU, que apoiará um leque mais vasto de investimentos, nomeadamente contribuindo para a transição através do apoio a atividades hipocarbónicas e de resposta às alterações climáticas, como os investimentos em programas de energias renováveis e de eficiência energética. Esse regime poderá igualmente mobilizar financiamento para as infraestruturas de energia e transportes, incluindo as infraestruturas de gás e de aquecimento urbano, mas também para os projetos de descarbonização, para a diversificação económica das regiões e para as infraestruturas sociais. Além disso, um novo mecanismo de crédito ao setor público implementado em conjunto com o BEI irá prestar apoio à combinação de subvenções provenientes de recursos da UE com empréstimos concedidos pelo BEI a entidades públicas, tendo em vista beneficiar os territórios mais afetados identificados nos planos territoriais de transição justa. As sinergias e complementaridades entre os três pilares serão asseguradas pelos planos territoriais de transição justa, que identificarão as necessidades de desenvolvimento dos territórios mais afetados decorrentes da transição climática.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE