A4-0111/99

Resolução sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «Pagamento justo pela utilização das infra-estruturas: Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifação das infra-estruturas de transportes na União Europeia» (COM(98)0466 - C4-0514/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão (COM(98)0466 - C4-0514/98),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o «Impacto dos transportes no meio ambiente - uma estratégia comunitária para o desenvolvimento de transportes compatíveis com o ambiente» e o Livro Branco intitulado «A futura evolução da Política Comum dos Transportes: abordagem global relativa à criação de um quadro comunitário para uma mobilidade sustentável», bem como as suas resoluções de 18 de Setembro de 1992 (( JO C 284 de 2.11.1992, p. 164.)) e 18 de Janeiro de 1994 (( JO C 44 de 14.2.1994, p. 53.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Junho de 1996 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, bem como ao Comité das Regiões sobre a Política Comum dos Transportes - Programa de Acção 1995-2000 (( JO C 181 de 24.6.1996, p. 21.)),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - conceitos políticos para a internacionalização dos custos externos dos transportes na União Europeia» e a sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 na matéria (( JO C 55 de 24.2.1997, p. 41.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Janeiro de 1999 sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos portos e às infra-estruturas marítimas ((Cf. acta de 13.1.1999 (Parte II, ponto 11 b).)),

- Tendo em conta as resoluções do Conselho de 11 de Março e de 18 de Junho de 1997 sobre a cobrança electrónica de taxas e portagens,

- Tendo em conta a resolução 98/1 da Conferência dos Ministros Europeus dos Transportes (CMET), adoptada em 26/27 de Maio de 1998 em Copenhaga, sobre a internalização dos custos externos no domínio dos transportes,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0111/99),

A. Considerando que os custos externos, segundo estimativas da Comissão, ascenderem anualmente na UE a 250 mil milhões de ecus (dos quais 90% recaem sobre o transporte rodoviário), o que equivale a cerca de 4% do produto interno bruto (derivando cerca de 2 pontos % dos engarrafamentos, 1,5 pontos percentuais de acidentes e 0,6 pontos percentuais da poluição atmosférica e sonora),

B. Considerando que, segundo cálculos da Comissão, a internalização dos custos externos à escala comunitária permitiria poupar 28 a 78 mil milhões de ecus por ano devido à redução do tempo perdido em engarrafamentos de tráfego, menor número de acidentes e diminuição da poluição acústica e de outro tipo, bem como uma redução média das emissões de CO2 de aproximadamente 12%,

C. Considerando que os investimentos no sector dos transportes, em termos económicos, alcançaram já o seu limite, como se deduz do facto de os gastos em medidas de infra-estrutura de transportes nos países da OCDE na década de 80 terem diminuído 30% ao mesmo tempo que o produto nacional bruto desses países aumentou em média cerca de 50% e os orçamentos públicos aproximadamente 35%,

D. Considerando que a actual imputação de custos no sector dos transportes, devido às diferenças de regulamentação em todos os modos de transporte em cada um dos Estados-Membros, provoca distorções de concorrência,

E. Considerando que o aumento constante dos transportes ameaça provocar um colapso do tráfego nas estradas de maior trânsito e, em particular, transfronteiriças, bem como em todas as grandes cidades da Comunidade,

F. Considerando que é necessário reduzir o volume de tráfego, bem como restringir o tráfego a modos de transporte não nocivos ao ambiente e evitar transportes desnecessários,

G. Considerando que, devido ao aumento da poluição causada pelos transportes, crescem os danos causados ao meio ambiente e diminui a qualidade de vida dos cidadãos, e que em muitos locais o volume de tráfego atingiu já a sua capacidade máxima,

H. Considerando que há que perseguir o objectivo de uma concorrência leal entre os diferentes modos de transporte (transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e por vias navegáveis interiores, aéreo),

I. Considerando que é necessário encontrar nos diferentes Estados-Membros uma solução aceitável em relação com as várias formas de imputação de custos (portagens de autoestrada, vinhetas), mas que os Estados-Membros não deverão ser impedidos de criar regulamentações inovadoras, neste domínio,

J. Considerando que actualmente já existem os requisitos técnicos para criar sistemas tarifários uniformes, por exemplo mediante o recurso à telemática, à escala da União Europeia, e que deveria aproveitar-se esta oportunidade dado que esta tecnologia oferece possibilidades à indústria e pode impulsionar o emprego,

1. Congratula-se com o Livro Branco, pois vê nele um passo no sentido da manutenção e desenvolvimento de uma mobilidade sustentável a longo prazo que tenha em conta os custos realmente gerados na base do princípio «utilizador/pagador» e, em particular, com o plano da Comissão de criar um sistema uniforme de tarifação para todos os modos de transporte baseado, nomeadamente, nos custos sociais marginais; exorta, porém, a Comissão a examinar também a possibilidade de completar a imputação dos custos marginais com um sistema de tarifas escalonadas que incorpore, nomeadamente, os impostos sobre as emissões, sobre a energia e sobre o CO2;

2. Assinala que este plano deve ser considerado tendo em conta outras medidas de política dos transportes como as redes transeuropeias, a promoção do transporte intermodal e a aplicação da telemática;

3. Salienta a importância dos trabalhos do Comité de peritos nacionais, e dos seus subcomités e grupos de trabalho, que a Comissão pensa criar na primeira fase do período de passagem à prática, regozijando-se com o facto de a Comissão associar aos trabalhos dos mesmos empresas de transportes, utilizadores e ONG relevantes; insta a Comissão a manter o Parlamento informado dos resultados das deliberações desses comités;

4. Regista com agrado, em princípio, a intenção da Comissão de implementar as conclusões do Livro Branco em três fases, embora com reservas, dado que estão previstas inúmeras medidas que pode ser impossível coordenar devidamente, e solicita portanto à Comissão que opte por uma abordagem integrada para uma eliminação precoce e eficaz de distorções da concorrência entre os Estados-Membros;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que não permitam que surjam distorções da concorrência entre os diferentes modos de transporte pelo facto de serem adoptadas em datas diferentes as medidas para a aplicação do Livro Branco no que respeita aos diversos modos de transporte (em particular, o transporte ferroviário e rodoviário); solicita à Comissão que cumpra rigorosamente o calendário de aplicação que se impôs e que informe regularmente o Parlamento no final da primeira e da segunda fase, isto é, nos anos 2000 e 2004, bem como na terceira fase a partir de 2004, sobre se realizou a aplicação nos prazos estabelecidos;

6. Insta todas as instituições da União Europeia a aprovar tão rapidamente quanto possível medidas de execução que estejam já previstas em processos legislativos (a directiva 'eurovignette', o pacote relativo às infra-estruturas ferroviárias);

7. Convida a Comissão a definir mais exactamente o sistema de tarifação e a expor com precisão os componentes de custo tidos em conta e a incluir também os custos do capital nos componentes de custo;

8. Exorta a Comissão a zelar por que as condições de mercado para cada um dos modos de transporte sejam equiparáveis, para que sejam possíveis comparações directas de prestações e seja fácil reconhecer a oferta mais favorável; solicita à Comissão que, neste contexto, examine também as formas não estatais de gestão do trânsito;

9. Assinala que, devido a circunstâncias regionais ou de desenvolvimento económico regional, o cálculo dos custos deveria fazer-se em função do trajecto, da emissão de substâncias poluentes pelo meio de transporte (capacidade de desempenho), do momento da viajem e do meio de transporte utilizado e que em regiões sensíveis se deverão cobrar tarifas mais elevadas;

10. Salienta que a aplicação do Livro Branco não pode conduzir ao aumento dos custos do transporte, mas deve ter como consequência a passagem dos custos «fixos» a «variáveis»;

11. Salienta que os custos decorrentes do tráfego têm até agora sido suportados não pelos seus causadores, mas pelo público em geral, que, em virtude de uma utilização ineficiente, esses custos são, em alguns casos, muito elevados, podendo mesmo a vir a ser reduzidos;

12. Salienta que as previsíveis receitas obtidas sob a forma de taxas deverão ser investidas na manutenção e ampliação das infra-estruturas de transporte, no interesse de uma política sustentável de transportes, na diminuição dos danos externos causados e em prestações compensatórias para as pessoas afectadas;

13. Solicita à Comissão que adopte medidas para estabelecer uma concorrência leal entre os diversos modos de transporte também no sentido de as condições sociais dos empregados no sector dos transportes serem comparáveis nos diferentes modos de transporte;

14. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que zelem pelo controle minucioso da aplicação das disposições sociais, em particular no transporte rodoviário, uma vez que a violação dessas disposições não deve constituir uma vantagem competitiva;

15. Solicita à Comissão que, nas directivas que venha a apresentar, tenha em conta o seguinte:

a) incluir, na medida do possível, o transporte não comercial por automóvel privado no plano de tarifação, com o fim de evitar distorções da concorrência entre os diversos modos de transporte, distribuir de modo justo os custos por todos os utilizadores da infra-estrutura rodoviária e garantir uma utilização mais eficaz dessa infra-estrutura; neste contexto, deverá zelar-se por que as pessoas desfavorecidas socialmente ou deficientes não sejam vítimas de taxas inadequadas ou por que se prevejam medidas de compensação para essas pessoas; caso isso não possa ser conseguido com base nos custos sociais marginais, a Comissão deverá apresentar novas propostas relativamente ao modo como incluir o transporte em automóvel privado (por exemplo, relativamente ao montante do imposto sobre óleos minerais);

b) estabelecer, para todos os modos de transporte, um sistema de tarifação que tenha em conta o emprego de tecnologias respeitadoras do meio ambiente, encorajando a utilização, em qualquer caso, do modo de transporte com o menor impacto ambiental e promovendo na medida do possível a utilização dos transportes públicos locais;

c) - no transporte aéreo: tributação do querosene no quadro de acordos internacionais de transportes aéreos;

- no transporte marítimo: tributação progressiva do diesel e do fuelóleo, bem como utilização de biocombustíveis e biolubrificantes nas embarcações de recreio;

- no transporte marítimo e aéreo: normas mínimas de qualidade para estes combustíveis,

d) garantia de um nível básico de mobilidade de todos os cidadãos, em particular em regiões de baixa densidade populacional e nas zonas periféricas;

16. Assinala que há que tentar convencer as cidadãs e os cidadãos para que aceitem a imputação de custos e convida a Comissão a propor medidas globais que tenham em conta esta circunstância;

17. Salienta que as questões relativas ao alargamento da UE não são tidas em conta no Livro Branco e solicita, por isso, à Comissão que em todas as propostas que vier a apresentar para a aplicação do Livro Branco seja tida em conta a adesão paulatina dos Estados candidatos;

18. Solicita à Comissão que, caso se preveja que não poderá ser cumprido o calendário de transposição e se continuem a verificar disparidades excessivas entre os regimes de tarifação dos Estados-Membros, apresente propostas uniformes a nível de toda a UE relativamente à imputação dos custos externos em todos os sectores de transportes;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.