Artigo 10.o

Registo

1. No prazo de 30 dias a contar da data de constituição da associação europeia prevista no artigo 6.o, n.o 3, a associação europeia apresenta um pedido de registo ao organismo associativo nacional.

2. O organismo associativo nacional deve, depois de verificar a conformidade dos requerentes com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, tomar uma decisão sobre o registo da associação europeia no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido.

4. Se o pedido for aceite pelo organismo associativo nacional, este deve registar a associação europeia no registo nacional pertinente e comunicar a sua decisão, no prazo de 15 dias, ao Conselho das Associações Europeias, que procederá à inclusão da associação europeia na base de dados digital das associações europeias criada nos termos do artigo 5.o, n.o 5, alínea b). Respeitando o mesmo prazo, o organismo associativo nacional comunica igualmente a sua decisão ao Serviço das Publicações da União Europeia, que assegura a publicação imediata dessas informações no Jornal Oficial da União Europeia.

Se o Comité de Recurso aprovar o pedido de registo ou não proferir uma decisão no prazo de 30 dias, o organismo associativo nacional procede ao registo no prazo de 15 dias a contar dessa decisão ou omissão.

O Comité de Recurso toma uma decisão sobre o pedido de registo no prazo de 30 dias a contar da data do recurso.

5. Se, no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido de registo, o pedido tiver sido rejeitado ou não tiver sido objeto de uma decisão, o requerente pode, no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão de indeferimento, ou após o termo do prazo de 30 dias para a tomada de uma decisão, recorrer para o Comité de Recurso instituído nos termos do artigo 11.o.

6. Após a inclusão no registo nacional competente, nos termos do n.o 4, o registo de uma associação europeia produz efeitos em todo o território da União.

7. O registo é efetuado através dos formulários de registo comuns ou de outros instrumentos referidos no artigo 5.o. O procedimento de registo deve ser eletrónico e acessível e deve permitir que os requerentes utilizem a língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a associação europeia possua a sua sede social. As taxas de registo não podem ser superiores às aplicáveis às entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, e não podem exceder os custos administrativos nem constituir um encargo financeiro indevido, salvaguardando o princípio da proporcionalidade. Os organismos associativos nacionais devem permitir o registo por meios não eletrónicos.

8. Após ter recebido de uma associação europeia um pedido de concessão do estatuto de utilidade pública, o organismo associativo nacional avalia o pedido com base nos requisitos estabelecidos no presente regulamento. O organismo associativo nacional não pode impor outros requisitos além dos estabelecidos no presente regulamento.

9. No prazo de 15 dias a contar da receção do pedido do estatuto de utilidade pública, o organismo associativo nacional adota uma decisão vinculativa sobre o pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por 15 dias em casos devidamente justificados, quando a apreciação do pedido exija uma análise mais aprofundada ou seja solicitado o parecer do Conselho das Associações Europeias. O organismo associativo nacional deve informar imediatamente a associação europeia da duração e dos motivos de qualquer prorrogação do prazo inicial de 15 dias.

10. Se o pedido de estatuto de utilidade pública for aceite pelo organismo associativo nacional, este deve registar essa decisão no registo nacional pertinente e comunicar a sua decisão, no prazo de 15 dias, ao Conselho das Associações Europeias, que procederá à inclusão do estatuto de utilidade pública dessa associação europeia na base de dados digitais das associações europeias criada nos termos do artigo 5.o, n.o 5, alínea b). Respeitando o mesmo calendário, o organismo associativo nacional comunica igualmente a sua decisão ao Serviço das Publicações da União Europeia, que assegura a publicação imediata dessas informações no Jornal Oficial da União Europeia.

11. Após a inclusão no registo nacional competente, nos termos do n.o 10, a decisão adotada relativa ao estatuto de utilidade pública produz efeitos em todo o território da União.

12. Se o pedido de concessão do estatuto de utilidade pública tiver sido indeferido ou não tiver sido objeto de decisão no prazo referido no n.o 9, o requerente pode, no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão de indeferimento, recorrer para o Comité de Recurso ou, no termo do prazo para ser tomada uma decisão, remeter o pedido para o Comité de Recurso instituído nos termos do artigo 11.o.

O Comité de Recurso toma uma decisão no prazo de 15 dias a contar da data do recurso ou da transmissão do pedido, ou no prazo de 30 dias em casos devidamente fundamentados.

Se o Comité de Recurso aprovar o pedido de estatuto de utilidade pública ou não proferir uma decisão no prazo previsto no primeiro parágrafo, o organismo associativo nacional concede o estatuto de utilidade pública no prazo de 15 dias a contar dessa decisão ou omissão.

Qualquer decisão de indeferimento de um pedido de registo deve ser comunicada aos requerentes e incluir a devida fundamentação dessa rejeição.