[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.12.2006x

COM(2006) 793 final

2006/0260 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. As decisões de 2003 e 2004

Pelas Decisões 2003/882/CE, de 27 de Novembro 2003, e 2004/294/CE, de 8 de Março de 2004, o Conselho autorizou os Estados-Membros que são Partes na Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (“Convenção de Paris”) a, respectivamente, assinar o Protocolo que altera a referida Convenção e ratificar o referido Protocolo, ou a ele aderir, no interesse da Comunidade Europeia.

Estas decisões eram necessárias na medida em que o Protocolo contém disposições que afectam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. A Comunidade tem competência exclusiva nesta matéria, mantendo os Estados-Membros as suas competências nas matérias abrangidas pelo Protocolo que não afectem o direito comunitário.

Dado que a Convenção de Paris e o seu Protocolo de Alteração não estão abertos à participação das organizações regionais de integração, considerou-se justificado que, a título muito excepcional, os Estados-Membros ratifiquem o Protocolo, ou a ele adiram, no interesse da Comunidade.

Os destinatários das duas decisões são os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris, com a exclusão expressa da Dinamarca, da Áustria, da Irlanda e do Luxemburgo. Com efeito, a Dinamarca não está vinculada ao Regulamento (CE) n.° 44/2001 nem sujeita à sua aplicação, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca em anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Além disso, a Áustria, a Irlanda e o Luxemburgo, que não são Partes na Convenção de Paris, foram expressamente dispensados de aplicar as decisões e continuarão a basear-se nas regras comunitárias que constam do Regulamento (CE) n.° 44/2001 e a aplicá-las no domínio abrangido pela Convenção de Paris e pelo seu Protocolo de Alteração.

Os Estados-Membros destinatários das supracitadas decisões assinaram o Protocolo da Convenção, no interesse da Comunidade Europeia, em 12 de Fevereiro de 2004. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2004/294/CE, devem dar início aos procedimentos necessários para ratificar o Protocolo, se possível, antes de 31 Dezembro de 2006.

2. A situação APÓS O ALARGAMENTO DA UNIÃO

Em conformidade com o artigo 53.º do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, em anexo ao Tratado de Adesão assinado em 16 de Abril de 2003, “a partir da adesão, os novos Estados-Membros devem ser considerados destinatários das directivas e decisões, na acepção do artigo 249.° do Tratado CE e do artigo 161.° do Tratado CEEA, desde que todos os Estados-Membros actuais tenham sido destinatários dessas directivas e decisões.”

As Decisões 2003/882/CE e 2004/294/CE do Conselho que autorizam a assinatura e a ratificação do Protocolo da Convenção de Paris não foram dirigidas a todos os “Estados-Membros actuais” na acepção do artigo 53.º do Acto de Adesão. Por conseguinte, os Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 não estão vinculados a estas decisões, na medida em que não são destinatários das mesmas na acepção do artigo 53.º do Acto de Adesão.

Além disso, as referidas decisões não foram objecto de adaptações técnicas antes da adesão em conformidade com o disposto no artigo 57.º do mesmo Acto de Adesão.

De entre os novos Estados-Membros, apenas a Eslovénia é Parte Contratante na Convenção de Paris, e assinou o Protocolo da Convenção em 12 de Fevereiro de 2004.

A República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Eslováquia não são Partes na Convenção de Paris, mas são Partes na Convenção de Viena relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares, de 21 de Maio de 1963 (Convenção de Viena).

Chipre e Malta não são Partes em nenhuma Convenção internacional em matéria de responsabilidade civil nuclear.

A Bulgária e a Roménia, em vias de adesão à União, são igualmente Partes na Convenção de Viena.

3. A aplicação da DECISÃO 2004/294/CE

Estão em curso contactos entre os Estados-Membros abrangidos pela Decisão 2004/294/CE com vista a uma ratificação simultânea do Protocolo, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da referida decisão.

Considera-se desejável, e conforme ao espírito da Decisão 2004/294, que a Eslovénia se possa se juntar aos outros Estados-Membros na ratificação do Protocolo. Para tal, deve, contudo, ser autorizada a ratificar o Protocolo, no interesse da Comunidade Europeia, nas mesmas condições que os Estados-Membros abrangidos pela referida decisão.

4. A presente decisão

Tendo em conta o que precede, a presente decisão tem por único objectivo colocar a Eslovénia em situação de igualdade com os Estados-Membros abrangidos pela Decisão 2004/294.

Por conseguinte, a presente decisão não prejudica:

- a posição dos outros Estados-Membros que são Partes na Convenção de Viena;

- a posição dos outros Estados-Membros que não são Partes em nenhuma Convenção no domínio da responsabilidade civil nuclear;

- o direito de iniciativa da Comissão no domínio da responsabilidade civil nuclear com base no Tratado Euratom.

2006/0260 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o artigo 67.º, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo de 2004 que altera a Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir denominada “Convenção de Paris”) contém disposições que afectam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000[3], relativo à competência judicial, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial, nas quais a Comunidade tem competência exclusiva.

(2) Pela Decisão 2003/882/CE, de 27 de Novembro de 2003, os Estados-Membros que são Partes na Convenção de Paris foram autorizados a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o referido Protocolo. Pela Decisão 2004/294/CE, de 8 de Março de 2004, o Conselho autorizou igualmente os mesmos Estados a ratificar o referido Protocolo no interesse da Comunidade Europeia, ou a ele aderir. Nos termos do artigo 2.º desta decisão, os referidos Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação do Protocolo ou de adesão ao mesmo, se possível, antes de 31 Dezembro de 2006.

(3) Ora, a Decisão 2004/294/CE - tal como a Decisão 2003/882 - visa apenas os Estados-Membros que faziam parte da Comunidade em 8 de Março de 2004, com excepção da Áustria, da Dinamarca, da Irlanda e do Luxemburgo, tal como decorre da aplicação combinada das disposições do artigo 1.º, n.º 3, e do artigo 4.º da decisão.

(4) A República da Eslovénia assinou o Protocolo em 12 de Fevereiro de 2004. Dado que aderiu à União Europeia em 1 de Maio de 2004, não é abrangida pela Decisão 2004/294/CE, pelo que não se aplica neste caso o artigo 53.º do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

(5) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca em anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não está a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6) A ratificação pela Eslovénia do Protocolo não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comunidade que não são Partes na Convenção de Paris.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Sem prejuízo das competências da Comunidade, a República da Eslovénia ratifica, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo que altera a Convenção de Paris, cujo texto consta do anexo à Decisão 2003/882/CE.

A ratificação pela Eslovénia do Protocolo não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comunidade que não são Partes na Convenção de Paris.

Artigo 2.º

A Eslovénia toma as medidas necessárias para depositar o seu instrumento de ratificação do Protocolo, se possível, simultaneamente com os outros Estados-Membros abrangidos pela Decisão 2004/294/CE.

Artigo 3.º

Ao ratificar o Protocolo, a Eslovénia informa por escrito o Secretário-Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de que a ratificação decorreu em conformidade com a presente decisão.

Artigo 4.º

A Eslovénia é a destinatária da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C de …, p. ..

[2] JO C de …, p. ..

[3] JO L 12 de 16.01.2001, p. 1