PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

2002/0014 COD

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comissão apresente o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta o seu parecer a seguir sobre as 5 alterações propostas pelo Parlamento

2. Antecedentes

a) Em 14 de Janeiro de 2002, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de Directiva (COM(2002) 8 final - 2002/0014(COD)).

b) O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer favorável à proposta da Comissão em 17 de Julho de 2002.

c) O Comité das Regiões decidiu não se pronunciar.

d) Em 3 de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura, prevendo dezanove alterações à proposta da Comissão.

e) Em 26 de Novembro de 2002 (COM(2002) 664 final), a Comissão adoptou, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, uma proposta alterada que incorpora, no todo ou em parte, 13 das alterações adoptadas pelo Parlamento e rejeita 6.

f) O Conselho adoptou a sua posição comum em 28 de Março de 2003.

g) Em 9 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução prevendo cinco alterações à posição comum.

3. Finalidade da proposta

O objectivo da proposta de directiva é melhorar a segurança da aviação, garantindo o respeito das normas de segurança internacionais pelas aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários.

Para tal, os Estados-Membros devem assegurar a recolha e divulgação de informações por forma a reunir provas suficientes para decidir das medidas necessárias para garantir a segurança dos viajantes e das populações em terra.

Devem ser adoptadas disposições para assegurar a inspecção das aeronaves de países terceiros, da sua exploração e da sua tripulação, nomeadamente sempre que existam suspeitas fundadas de que as normas de segurança internacionais não são respeitadas. Se tal for considerado necessário para garantir a segurança imediata, prevê-se a imobilização dessas aeronaves e a adopção e execução de medidas adequadas de correcção das deficiências verificadas.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura cinco alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão pode aceitar duas dessas alterações na íntegra, uma em parte e uma em princípio, sujeita a reformulação.

Tem, contudo, que rejeitar na totalidade uma outra alteração.

4.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão considera que as alterações nº 2, 3, 4 e 5 melhoram o texto da posição comum.

4.1.1. Alterações aceites na íntegra (2 alterações).

A alteração nº 4 (nº 1 do artigo 11º) reintroduz o período de dois anos para a transposição da directiva pelos Estados-Membros. Este era o calendário proposto inicialmente pela Comissão e alterado para três anos pelo Conselho na posição comum. Dado que as discussões sobre a primeira proposta da Comissão tiveram início em 1997 e que as inspecções na plataforma de estacionamento já se encontram em vigor no quadro do programa de avaliação da segurança das aeronaves não comunitárias (SAFA - Safety Assessment of Foreign Aircraft) sob os auspícios da Conferência Europeia da Aviação Civil, deverá ser suficiente um período de dois anos para permitir que os Estados-Membros adaptem a sua legislação.

A alteração nº 5 (artigo 13º) reduz para quatro anos o prazo para a publicação pela Comissão de um relatório sobre a aplicação da directiva. A posição comum do Conselho propunha cinco anos. Esta redução de um ano é a consequência lógica da redução do período de transposição proposto na alteração nº 4. Deste modo, continua a reservar um período de dois anos para a análise da aplicação da directiva.

4.1.2. Alteração aceite em parte (uma alteração).

A alteração nº 2 (nº 2 do artigo 6º) procura tornar mais específicas as exigências quanto ao conteúdo do relatório anual sobre o programa de inspecções, a publicar pela Comissão e destinado ao público. A Comissão está disposta a aceitar que esse relatório fique acessível às partes interessadas do sector e que sejam tomadas em conta todas as informações recebidas. Contudo, a exigência de que a análise só permita uma interpretação não é aceitável, na medida em que a interpretação é sempre subjectiva e implica diversidade. Além disso, a publicação de declarações avaliando a possibilidade de um risco mais elevado para a segurança com base apenas em relatórios de inspecção pode, em determinadas circunstâncias, conduzir a danos injustificados para alguns operadores ou Estados, enquanto que outras aeronaves poderiam sofrer acidentes mesmo com bons relatórios de inspecção. A Comissão não pode, pois, aceitar a segunda parte da alteração.

4.1.3. Alteração aceite em princípio, sujeita a reformulação (uma alteração).

A alteração nº 3 (alínea b) do artigo 9º) procura obviar ao enfraquecimento da posição da Comissão quando esta propõe medidas contra operadores ou Estados que não aplicam as normas de segurança internacionais. Contudo, para ser coerente com o procedimento de comitologia para o qual remete esta disposição, a Comissão substituirá a expressão "tornar as medidas referidas na alínea a) extensivas" por "recomendar que as medidas referidas na alínea a) sejam tornadas extensivas".

4.2. Alteração rejeitada pela Comissão

A alteração nº 1 (nº 2 do artigo 5º) exige que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação receba, tal como a Comissão, os relatórios dos Estados-Membros. Embora a Comissão aceite que a AESA deva ser informada dos resultados das inspecções efectuadas nos aeroportos da Comunidade, enquanto se aguarda a adopção de uma alteração ao Regulamento 1592/2002 que institui a Agência, esta questão não é do âmbito das sua competência. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar esta alteração.

5. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como acima especificado.