PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/30

Parecer do Comité das Regiões — Rumo a um sétimo programa de ação em matéria de ambiente: melhor aplicação da legislação ambiental da UE

2013/C 17/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

— solicita que o 7.o PAA apoie o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, nomeadamente incluindo no seu programa os elementos seguintes: maior participação local e regional ao longo de todo o processo de elaboração, transposição e avaliação da legislação da UE; políticas aplicáveis na fonte eficazes e um alargamento das opções de recuperação de custos para os órgãos de poder local e regional; ênfase na gestão sustentável do ambiente urbano; e estabelecimento de um prazo razoável entre a adoção das leis e a sua revisão posterior;

— aprova a melhoria da estruturação, da divulgação proativa e da acessibilidade das informações, incluindo o estabelecimento de quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação («structured implementation and information frameworks» – SIIF) para todos os atos legislativos da UE no domínio do ambiente. O apoio financeiro necessário deveria passar pela assistência técnica prevista no âmbito dos fundos estruturais 2007-2014 e do futuro programa LIFE;

— entende que o 7.o PAA deverá levar a UE e os Estados-Membros a assumirem o compromisso de introduzir instrumentos de aplicação novos e melhorados para aumentar a responsabilização, tais como um quadro geral da UE em matéria de inspeções e vigilância; possibilidades de inspeção para a Comissão Europeia; critérios gerais para o tratamento das queixas a nível nacional; e uma diretiva relativa ao acesso à justiça;

— saúda os acordos de parceria para a aplicação da legislação propostos, mas entende que estes não deveriam ser celebrados apenas entre a Comissão Europeia e um Estado-Membro mas deveriam incluir um ou mais órgãos de poder local e regional, a fim de refletirem adequadamente uma abordagem de governação a vários níveis;

— recomenda que se melhorem os resultados ambientais através de métodos inovadores de governação a vários níveis, se alargue o Pacto de Autarcas à utilização eficiente de recursos e se desenvolva o prémio «Capital Verde da Europa»;

— apraz-lhe que, na sua comunicação, a Comissão Europeia apoie a proposta do CR de coorganizar um fórum periódico para abordar problemas e soluções locais e regionais na aplicação da legislação ambiental da UE.

Relatora Nilgun CANVER (UK-PSE), membro da Câmara do Burgo de Haringey, Londres Texto de referência Comunicação da Comissão intitulada «Como tirar melhor partido das medidas ambientais da UE: melhor conhecimento e reatividade para consolidar a confiança» COM(2012) 95 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A. Observações na generalidade

1. recorda que este parecer tem um triplo objetivo: — reagir à comunicação da Comissão Europeia de 7 de março de 2012, que contribuirá para delinear o futuro Sétimo Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente (7.o PAA); — contribuir para o debate sobre o futuro 7.o PAA, bem como para a sua orientação prevista para uma melhor aplicação da legislação; — aprofundar a reflexão do anterior parecer do CR sobre «O papel das coletividades territoriais no futuro da política do ambiente» (CdR 164/2010 fin), que destacava possibilidades de aumentar a eficácia da proteção ambiental a todos os níveis de governação e em todas as fases de elaboração das políticas;

2. reconhece que, enquanto a comunicação da Comissão Europeia de 2008 relativa à aplicação do direito comunitário do ambiente (1) se centrava nos poderes de execução da Comissão para resolver infrações à legislação ambiental da UE, a comunicação de 2012 incide na forma de melhorar a sua aplicação a nível nacional, regional e local. Isto reflete as críticas e as recomendações anteriormente formuladas pelo CR (2);

3. faz notar que a comunicação em apreço pretende intensificar o diálogo com todas as partes interessadas, incluindo as administrações locais e regionais, sobre maneiras de colaborar mais proficuamente para melhorar a aplicação da legislação da UE, aperfeiçoando a recolha e a partilha de conhecimentos, bem como reforçando a apropriação e a reatividade de todos os intervenientes, a fim de resolverem com eficácia os problemas no terreno. O CR perfilha a noção de que o conhecimento e a reatividade são facetas complementares dessa aplicação;

4. entende que os órgãos de poder local e regional poderão lograr maior coerência na aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação por vários meios, nomeadamente: definição de objetivos e estratégias ambientais a longo prazo; mobilização dos cidadãos; criação de departamentos e serviços eficazes; utilização de fundos europeus para investir em infraestruturas ambientais e em serviços ecossistémicos; adaptação às alterações climáticas e redução dos riscos de catástrofes; aplicação das Diretivas AAE e AIA; promoção da transparência e melhoria do acesso à justiça (3);

5. reconhece, todavia, que as novas tarefas e regulamentações impostas pela UE aos órgãos de poder local e regional neste domínio podem levantar problemas em termos de custos e de encargos administrativos. O CR entende que as novas iniciativas devem ser executadas de forma a não aumentar os custos e os encargos administrativos para os órgãos de poder local e regional. Solicita, assim, à Comissão Europeia que efetue avaliações de impacto e estudos sobre este tema. Recordando a sua posição bem estabelecida no atinente a encargos burocráticos, e tendo em conta as disposições do Tratado (4), solicita à Comissão Europeia que realize uma avaliação de impacto exaustiva da carga administrativa e regulamentar gerada por quaisquer novas iniciativas da UE decorrentes da comunicação em apreço;

B. Fazer da aplicação da legislação uma prioridade do 7.o PAA

6. reitera a sua convicção de que é necessário um Sétimo Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente, tendo em conta que o atual PAA expirou em 22 de julho de 2012 e que cabe assegurar a sua continuidade. O 7.o PAA deverá garantir que as decisões da UE no plano ambiental permanecem suficientemente claras e previsíveis para as administrações locais e regionais (5).

7. recorda as suas recomendações anteriores relativamente ao caráter geral e às prioridades do 7.o PAA (6), destacando a necessidade de que contribua para uma Europa eficiente em termos de recursos no âmbito da Estratégia Europa 2020, bem como de que forneça uma visão do que deverá constituir a orientação de longo prazo da política ambiental da UE. Deverá também estabelecer objetivos claros, calendários e ações para 2020. É importante que reflita a Declaração da Conferência Rio+20, adotada pela CNUDS em 22 de junho de 2012, e a sua tónica numa economia verde inclusiva, para além dos objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015 e do contributo do CR para a Cimeira do Rio (7);

8. constata com apreensão que a aplicação do acervo da UE em matéria de ambiente ainda é insuficiente, reputando crucial a sua plena aplicação e a fiscalização do seu cumprimento a todos os níveis de governação, a fim de melhorar o estado do ambiente e a saúde pública, de garantir condições de equidade e segurança regulamentar para a indústria, e de evitar distorções de mercado (8). Em finais de 2009, 18,8 % (544) de todos os processos por infração à legislação da UE contra Estados-Membros estavam relacionados com o ambiente, o que aponta para danos constantes no ambiente e para distorções da concorrência (9);

9. observa, por exemplo, que os custos da não-aplicação da atual legislação ambiental da UE são estimados, grosso modo, em 50 mil milhões de euros por ano em despesas de saúde e custos diretos para o ambiente (10). São de acrescentar ainda outros custos associados às oportunidades perdidas para as empresas, aos diferentes custos do cumprimento, à distorção da concorrência entre as indústrias da UE, assim como a um aumento da despesa relacionada com os casos de infração. Calcula-se que a aplicação plena da legislação no domínio dos resíduos geraria um volume de negócios adicional na indústria de resíduos (e da reciclagem) de 42 mil milhões de euros e cerca de 400 000 postos de trabalho (11). Dado que o volume de negócios anual do setor industrial da UE ligado ao ambiente excede 300 mil milhões de euros, as incertezas quanto às modalidades e aos calendários de aplicação da legislação podem representar custos significativos em termos de oportunidades perdidas (12). Se, por causa de uma infração, se tiverem de realizar investimentos num prazo muito curto, eles serão provavelmente mais dispendiosos do que se a aplicação da legislação tivesse sido mais bem planeada;

10. apela a que a aplicação adequada da legislação constitua um objetivo prioritário do 7.o PAA, a fim de garantir o compromisso de obter melhores resultados em matéria de ambiente, em particular os definidos no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, no Roteiro Hipocarbónico e na Estratégia de Biodiversidade para 2020;

11. solicita que o 7.o PAA apoie o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, nomeadamente incluindo no seu programa os elementos seguintes: — maior participação local e regional ao longo de todo o processo de elaboração, transposição e avaliação da legislação da UE, servindo-se da sua experiência adquirida no terreno, a fim de melhorar a aplicação da legislação e de promover uma maior apropriação; — mecanismos destinados a fomentar o empenho dos órgãos de poder local e regional e o intercâmbio de boas práticas em matéria de aplicação das políticas; — políticas aplicáveis na fonte eficazes e um alargamento das opções de recuperação de custos para os órgãos de poder local e regional; — ênfase na gestão sustentável do ambiente urbano, pondo a tónica no planeamento ambiental integrado, na mobilidade sustentável, na qualidade de vida e na saúde pública; — estabelecimento de um prazo razoável entre a adoção das leis e a sua revisão posterior, de modo a dar tempo aos órgãos de poder local e regional para planificarem a aplicação e investirem em adaptações num ambiente jurídico estável, mantendo ao mesmo tempo a flexibilidade suficiente para que a UE possa atualizar a legislação no intuito de refletir as alterações tecnológicas e as novas necessidades ou expectativas dos cidadãos;

12. entende que o 7.o PAA deverá levar a UE e os Estados-Membros a assumirem o compromisso de introduzir instrumentos de aplicação novos e melhorados, tendo por base também as iniciativas delineadas na comunicação e detalhadas nas secções C e D, como sejam: (13) — melhorar a estruturação, a divulgação proativa e a acessibilidade das informações relacionadas com o ambiente e com a aplicação da legislação, nomeadamente através das agências nacionais de proteção do ambiente e da Agência Europeia do Ambiente; — definir um quadro da UE para inspeções ambientais ao nível dos Estados-Membros; — fixar critérios para o tratamento das queixas a nível nacional, incluindo mecanismos de resolução de diferendos como a mediação; — retomar os trabalhos, atualmente em suspenso, com vista a uma proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça; — desenvolver acordos de aplicação tripartidos com os Estados-Membros e os órgãos de poder local ou regional, bem como outros instrumentos de cooperação interadministrativa (governação a vários níveis); — acompanhar eficazmente a aplicação do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, incluindo a introdução de metas e indicadores de eficiência energética na Análise Anual do Crescimento e nos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros; — divisar conceitos inovadores de financiamento e modos de fomentar o investimento privado na aplicação da legislação, incluindo a eliminação progressiva de subvenções que prejudiquem o ambiente, a par da promoção de reformas fiscais que o respeitem e levem mais em conta a utilização dos recursos; — melhorar a integração da política do ambiente e da ação climática nas outras políticas da UE, a fim de promover uma abordagem integrada à aplicação da legislação a nível local, e incorporar considerações em matéria de redução de riscos nas avaliações do impacto ambiental;

C. Melhor conhecimento da aplicação da legislação

13. partilha da apreensão da Comissão Europeia quanto à heterogeneidade do esforço de monitorização realizado na Europa, visto que as informações geradas são amiúde incompletas, incompatíveis ou desatualizadas. Não se disponibilizam em linha informações úteis suficientes e, muitas vezes, a sua publicação não é sistemática. O CR reconhece que melhorar a qualidade e o acesso da informação aos níveis nacional, regional e local permitiria identificar problemas ambientais graves numa fase mais precoce e, assim, conter custos a longo prazo;

14. destaca o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na recolha de dados sobre a aplicação da legislação. Há que ter por objetivo garantir a coerência e a compatibilidade das informações também a nível nacional e europeu, assegurando a sua eficácia e fiabilidade;

15. crê que a transparência desempenha um papel importante na promoção de uma aplicação e de uma fiscalização do cumprimento da legislação mais eficientes. Cabe fomentar o investimento em sistemas de informação em linha que disponibilizem ao grande público e a instituições públicas dados relativos ao ambiente e à aplicação da legislação, redobrando esforços a todos os níveis de governação no sentido de divulgar proativamente e facultar o acesso a informações no domínio do ambiente;

Sistemas de informação mais eficazes sobre a aplicação da legislação a nível nacional, regional e local

16. salienta a necessidade de a Comissão Europeia, ao reforçar a Diretiva Acesso à Informação, assegurar que os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder local e regional aplicam adequadamente os seus requisitos mínimos, em particular os relativos a uma divulgação mais proativa, atualizada e sistemática de informações junto dos cidadãos, em conformidade com a Convenção de Aarhus (14);

17. apoia a proposta da Comissão Europeia de estabelecer quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação («structured implementation and information frameworks» – SIIF) para todos os atos legislativos da UE no domínio do ambiente. Contudo, o desenvolvimento de tais sistemas de informação deve ser eficaz e eficiente, aproveitando melhor os sistemas dos Estados-Membros de uma forma eficaz e flexível. Insta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão Europeia na realização destes quadros com a participação dos poderes locais e regionais. Crê que os SIIF, a par do conjunto de iniciativas no âmbito do SEIS, podem contribuir para a criação de sistemas de informação transparentes aos níveis nacional, regional e local, que tornem a informação acessível em linha e permitam aos órgãos de poder local e regional, aos cidadãos, a peritos e às empresas seguir a aplicação da legislação com um máximo de eficiência e de celeridade (15);

18. considera haver margem para reforçar a coordenação e a racionalização dos pedidos de informação dirigidos aos órgãos de poder local e regional, de acordo com o princípio de recolher a informação uma vez e de a utilizar várias vezes. Os dados gerados na sequência das obrigações de informação no âmbito de um dado ato legislativo são amiúde relevantes para outros atos legislativos;

19. destaca, não obstante, a necessidade de melhorar as definições nas diretivas europeias, a fim de assegurar condições de equidade em matéria de monitorização e de comunicação, de informação do público e de fiscalização do cumprimento da legislação, no atinente, por exemplo, às diferentes opções de gestão de resíduos e de fluxos de resíduos no âmbito da Diretiva-Quadro Resíduos;

20. reputa muito importante o empenho da Comissão Europeia em explorar maneiras de utilizar o financiamento da UE na criação, modernização e implantação, nos Estados-Membros, nas regiões e nos municípios, de SIIF e de sistemas de informação interoperáveis pertinentes, bem como em ações de formação neste domínio e no reforço das capacidades administrativas, onde necessário. Conviria, em particular, conceder este apoio através da assistência técnica prevista no âmbito dos fundos estruturais 2007-2014 e do futuro programa LIFE;

21. apela à AEA para que explore, no âmbito de projetos-piloto, de que modo as TIC e a administração pública em linha podem reduzir a pressão exercida nos órgãos de poder local e regional em matéria de acompanhamento e de comunicação de dados sem afetar o impacto da legislação;

22. apoia iniciativas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros destinadas a explorar oportunidades – inclusive em termos de redução de custos ao nível da monitorização e das técnicas de geo-observação, como o GMES – para melhorar a eficácia da vigilância da aplicação da legislação no terreno (16), o que poderia incluir a promoção de projetos-piloto com os órgãos de poder local e regional;

23. sublinha a importância das Diretivas AAE e AIA enquanto instrumentos para a participação pública local e regional na política ambiental, reiterando o seu pedido para que a futura revisão da Diretiva AIA reforce disposições que deem ao público a oportunidade de participar nas avaliações de impacto ambiental o mais cedo possível – por exemplo, na fase preliminar de delimitação do âmbito de aplicação e de verificação, de modo a permitir que as fases seguintes e a tomada de decisões pelas autoridades competentes prossigam de forma mais célere – e prevejam requisitos mínimos sobre a melhor forma de disponibilizar a documentação AIA ao público interessado (17);

Melhorar as informações ao nível da UE

24. concorda com a necessidade de dispor de melhores dados e mapas georreferenciados em linha sobre o ambiente em toda a UE e de os divulgar de modo sistemático e proativo, a fim de assegurar condições de equidade e de complementar a melhoria dos sistemas de informação nos Estados-Membros, à escala regional e local;

25. saúda a intenção da Comissão Europeia de alargar a abordagem adotada na Diretiva Águas Balneares a todos os atos legislativos pertinentes da UE no domínio do ambiente, apoiando-se igualmente nos exercícios-piloto sobre a qualidade do ar e os resíduos que a AEA está a realizar;

26. reconhece o papel da AEA no processamento dos dados de monitorização transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão, aprovando a assistência crescente que tem vindo a prestar à Comissão ao nível da análise dos relatórios de aplicação da legislação dos Estados-Membros. Exorta a que a AEA assuma maiores funções de coordenação, assegurando coerência e compatibilidade na recolha e comparação de todos estes dados ao nível da UE, atividade realizada no âmbito de diversos instrumentos, como a Inspire, o SEIS, a GMES, a GEOSS e a Eye on Earth;

27. espera que a Comissão Europeia prossiga os trabalhos no âmbito do SEIS (Shared Environmental Information System – Sistema de Informação Ambiental Partilhada) e apresente o seu plano de aplicação do SEIS ainda em 2012, expondo o ponto da situação do sistema e apresentando propostas para o melhorar;

28. solicita à Comissão Europeia que publique os estudos de verificação da conformidade que regularmente encomenda sobre a aplicação da legislação ambiental da UE nos 27 Estados-Membros, a fim de permitir debates completos e democráticos sobre a situação jurídica neste domínio;

D. Melhorar a capacidade de resposta

Melhorar as inspeções e a vigilância

29. torna a exortar a Comissão Europeia a elaborar um quadro geral da UE em matéria de inspeções e vigilância (18) que permita aos Estados-Membros aplicarem orientações de modo flexível, assegurando em simultâneo um elevado nível de coerência;

30. considera que, do ponto de vista da melhoria da legislação, o quadro europeu para inspeções deve tornar-se o quadro central da legislação ambiental da UE. Há que evitar, tanto quanto possível, a inclusão de disposições especiais em diretivas setoriais da UE relativas ao ambiente. Caso seja imprescindível integrar disposições especiais em diretivas setoriais, elas têm de estar em conformidade com o quadro;

31. acredita que um quadro para as inspeções nacionais à escala europeia poderá reduzir a concorrência desleal entre regiões e municípios da UE decorrente das disparidades entre regimes de inspeção – ou da ausência de regimes –, assegurar condições de equidade em matéria de ações judiciais e melhorar a cooperação transfronteiriça e a coerência em toda a UE. A forma e o conteúdo das inspeções deverão ser regulamentados a nível nacional e desenvolvidos a nível local e regional, mas com base nos princípios gerais fixados pelo quadro europeu, incluindo uma abordagem mais racionalizada e centrada nos riscos (19). A Agência Europeia do Ambiente, em cooperação com as agências nacionais de proteção do ambiente, pode desempenhar um papel importante na definição e promoção desses princípios;

32. defende que a Comissão Europeia deve ter a possibilidade de investigar casos em que haja suspeita de incumprimento da legislação ambiental da UE. Estas possibilidades de inquérito já existem atualmente em domínios como a união alfandegária, agricultura, pescas, política regional, concorrência, setor veterinário e política financeira (20). Tais possibilidades de inspeção da Comissão Europeia podem, eventualmente, ser incompatíveis com as relações interadministrativas dentro dos Estados-Membros. Assim, os inquéritos supramencionados devem ser realizados de acordo com as regras em vigor no âmbito da supervisão interadministrativa dentro do próprio Estado-Membro. Além disso, os inquéritos da Comissão Europeia devem ser realizados, tanto quanto possível, segundo o processo regular por infração da UE (infringement procedure).

33. reputa essencial, como ação complementar, que a Comissão Europeia indique modos possíveis de reforçar a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL), garantindo-lhe, nomeadamente, apoio financeiro adequado a longo prazo, promovendo um recurso mais sistemático da rede a inspeções de avaliação interpares e apoiando o seu trabalho de identificação e partilha de boas práticas, alargando-a também aos níveis local e regional (21);

Melhor tratamento das queixas e melhor mediação a nível nacional

34. manifesta apreensão relativamente às lacunas e à ausência de soluções que caracterizam numerosos sistemas de tratamento das queixas, levando os cidadãos a recorrer à Comissão Europeia, à Comissão das Petições do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça da União Europeia, que estão sobrecarregados com queixas;

35. é favorável a propostas de critérios gerais para o tratamento das queixas a nível nacional, incluindo mecanismos de resolução de diferendos como a mediação, com base em disposições específicas, recentemente introduzidas na legislação relativa aos consumidores, em matéria de mecanismos de regularização de queixas e diferendos a nível nacional (22). Os critérios poderiam incluir, por exemplo, garantias gerais de confidencialidade e prazos de tratamento, para além de deverem ter em conta a necessidade de publicar em linha informações relativas à resolução de um determinado problema, assim como de proporcionar aos cidadãos e às ONG instituições locais independentes responsáveis pelo tratamento das queixas, sem esquecer as obrigações relativas ao acesso à justiça decorrentes da Convenção de Aarhus, e sem comprometer o direito geral de apresentar queixa junto das instituições europeias;

Melhor acesso à justiça

36. assinala que, apesar de ainda não se ter adotado como instrumento jurídico a proposta de diretiva de 2003 relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente, o Tribunal Europeu de Justiça confirmou que os tribunais nacionais devem dar às regras relativas ao acesso à justiça uma interpretação conforme com a Convenção de Aarhus (23). Devido a uma jurisprudência que prevê um acesso mais alargado aos tribunais pelos cidadãos e as ONG, os tribunais nacionais, os órgãos de poder local e regional e os grupos de interesses económicos e ambientais debatem-se atualmente com insegurança nesta problemática;

37. reitera, por conseguinte, a necessidade de retomar os trabalhos, presentemente suspensos, para a proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça (24), o que permitiria colmatar lacunas no cumprimento do artigo 9.o, n.o 3 e n.o 4, da Convenção de Aarhus, em muitos Estados-Membros. Contribuiria igualmente para reforçar o papel dos cidadãos como catalisadores de uma fiscalização mais eficiente do cumprimento da legislação ambiental a todos os níveis. A comunicação em apreço não explicita de que modo a Comissão Europeia pretende resolver esta questão;

Melhorar os resultados ambientais através de acordos com os Estados-Membros em matéria de reforço das capacidades e de aplicação da legislação

38. apraz-lhe que, na sua comunicação, a Comissão Europeia apoie a proposta do CR de coorganizar um fórum periódico para abordar problemas e soluções locais e regionais na aplicação da legislação ambiental da UE (25). Este fórum permitiria manter um diálogo permanente e um intercâmbio de experiências entre os operadores do setor ambiental dos órgãos de poder local e regional e das suas associações, das plataformas e redes consultivas do CR e da Comissão Europeia;

39. regozija-se com o facto de a Comissão Europeia, ao propor o novo instrumento dos acordos de parceria para a aplicação da legislação, refletir em larga medida um apelo anterior do CR (26) para que a UE alargasse o âmbito do trabalho-piloto realizado pela Comissão Europeia já em 2002 sobre acordos e contratos tripartidos (27). Convida a Comissão a fornecer mais informações e orientações sobre como pretende conceber e aplicar este instrumento;

40. entende que os acordos de aplicação não deveriam ser celebrados apenas entre a Comissão Europeia e um Estado-Membro mas deveriam incluir um ou mais órgãos de poder local e regional, a fim de refletirem adequadamente uma abordagem de governação a vários níveis, tornando-se assim acordos de aplicação tripartidos;

41. considera que os acordos de aplicação tripartidos poderiam contribuir para a execução de determinadas políticas ambientais europeias, quando os instrumentos tradicionais não conseguem granjear o empenho necessário para resolver problemas emergentes ou já existentes em matéria de incumprimento da legislação ambiental. Os acordos poderão resultar em compromissos claros por parte dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional no sentido de introduzirem as medidas necessárias, bem como por parte da UE no sentido de prestar apoio. Cabe formalizar tais compromissos através de objetivos e calendários exequíveis, disponibilizando-os ao público para exame;

Melhorar os resultados ambientais através de métodos inovadores de governação a vários níveis

42. lamenta que a comunicação não reflita a proposta do CR de considerar conjuntamente formas de alargar o Pacto de Autarcas a domínios-chave do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, como a biodiversidade e o uso dos solos, a gestão de resíduos e de recursos hídricos ou a poluição atmosférica (28). Em seu entender, isto facilitaria a aplicação da política ambiental da UE através de um método inovador de governação a vários níveis que promove o empenho proativo dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, em vez de se limitar à mera fiscalização do cumprimento da legislação europeia;

43. lamenta que a comunicação não faça referência ao prémio Capital Verde da Europa, da Comissão Europeia, que o CR apoia com veemência enquanto forma privilegiada de distinguir cidades com um comportamento exemplar e inovador na aplicação da legislação ambiental da UE e na partilha das suas experiências com outras cidades. Reitera, por conseguinte, as recomendações que formulou em 2010 em relação ao desenvolvimento futuro do prémio (29).

44. realça que um nível de governação não pode, por si só, resolver os problemas ambientais e as alterações climáticas nem executar a política da UE. É necessária uma abordagem a vários níveis, em que cada um dos níveis de governação (europeu, nacional, regional e local) assume a sua responsabilidade e adota as medidas que pode e deve adotar. O Comité apoia uma abordagem a vários níveis e recomenda a constituição de equipas compostas por administradores nos Estados-Membros, em que peritos dos diversos níveis de governação elaboram em conjunto planos nacionais de aplicação (30).

E. Subsidiariedade, proporcionalidade e melhor regulamentação

45. salienta que a política ambiental é um domínio cujas competências são partilhadas pela UE e pelos Estados-Membros, pelo que se lhe aplica o princípio da subsidiariedade;

46. faz notar que a Comissão Europeia não avalia as várias opções apresentadas na comunicação à luz do princípio da subsidiariedade. Em seu entender, tais opções são, nesta fase, para debate e reflexão e, por conseguinte, não foram ainda suficientemente amadurecidas para constituírem uma posição definitiva, pois muito depende do facto de a Comissão Europeia decidir levar avante algumas delas e da forma como o fará;

47. não obstante esta reserva, constata que os contributos da sua Rede de Observância da Subsidiariedade (ROS) apontam globalmente no sentido de ser pouco provável que as opções apresentadas na comunicação, uma vez plenamente formuladas, comportem violações significativas do princípio da subsidiariedade (31);

48. observa, porém, que, se há quem apoie uma melhoria do quadro de inspeções em vigor, também há na ROS quem resista à proposta de o tornar vinculativo e à criação de um organismo europeu de inspeção. Analogamente, apesar de se apoiar a definição de critérios para o tratamento das queixas por parte dos Estados-Membros, há membros da ROS que prefeririam que as recomendações não fossem vinculativas. Em contrapartida, parece aceitar-se que caiba à UE definir as condições para um acesso eficiente e eficaz aos tribunais nacionais em matéria de legislação ambiental europeia.

Bruxelas, 30 de novembro de 2012 O Presidente do Comité das Regiões Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

(1) COM(2008) 773 final

(2) CdR 164/2010 fin.

(3) CdR 164/2010 fin, CdR 38/2010 fin, CdR 199/2009 fin, CdR 89/2009 fin

(4) «Os projetos de atos legislativos têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba à União, aos Governos nacionais, às autoridades regionais ou locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e seja proporcional ao objetivo a atingir.» [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, protocolo n.o 2, artigo 5.o].

(5) CdR 164/2010 fin, resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012 (2011/2194(INI)).

(6) CdR 164/2010 fin.

(7) CdR 187/2011 fin.

(8) Ver também a resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012 (2011/2194(INI)), e as conclusões do Conselho sobre o «Aperfeiçoamento dos instrumentos de política ambiental», de 20 de dezembro de 2010.

(9) Sítio Web da Comissão Europeia – «Estatísticas sobre infrações ambientais».

(10) Ver o estudo sobre The costs of not implementing the environmental aquis [Os custos da não-aplicação do acervo legislativo no domínio do ambiente], COWI, 2011, encomendado pela Comissão Europeia.

(11) Estudo sobre Implementing EU Waste Legislation for Green Growth [Aplicar a legislação da UE em matéria de resíduos para um crescimento verde], Bio Intelligence Service, 2011, encomendado pela Comissão Europeia.

(12) Estudo sobre The cost of not implementing the environmental acquis [Os custos da não-aplicação do acervo legislativo no domínio do ambiente), COWI, 2011.

(13) CdR 164/2010 fin, CdR 140/2011 fin.

Ver também a resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012 (2011/2194(INI)), conclusões do Conselho sobre o 7.o Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente, 11 de junho de 2012, conclusões do Conselho sobre a «Avaliação do Sexto Programa Comunitário de Ação no domínio do Ambiente e perspetivas para o futuro: Um Sétimo Programa de Ação da União Europeia no domínio do Ambiente», 10 de outubro de 2011.

(14) UNECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa), Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e o Acesso à Justiça em matéria de Ambiente.

(15) A Comissão Europeia avança o seguinte exemplo: para a aplicação da legislação da UE em matéria de água potável a nível nacional, regional e local, seria possível identificar num mapa os pontos de captação, as zonas de proteção das fontes, as estações de tratamento e as redes de distribuição, para além de se fornecerem ligações para informação afim, como programas de redução das fugas (Comissão Europeia MEMO/12/159).

(16) Ver também CdR 163/2011 fin.

(17) CdR 38/2010 fin.

(18) CdR 164/2010 fin.

(19) CdR 164/2010 fin.

(20) Ver também ClientEarth 2012: The 7th Environment Action Programme and Enforcement [7.o Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente e fiscalização do seu cumprimento].

(21) Ver também CdR 164/2010 fin; resposta de 2012 da IMPEL à consulta sobre o 7.o PAA; resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012 (2011/2194(INI)); conclusões do Conselho sobre o «Aperfeiçoamento dos instrumentos de política ambiental», de 20 de dezembro de 2010.

(22) Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009).

(23) Processo C-240/09.

(24) CdR 164/2010 fin.

(25) COM(2012) 95 final, p. 10. Carta do Comissário Janez Potočnik de 5 de julho de 2012.

(26) CdR 164/2010 fin.

(27) CdR 89/2009 fin, COM(2002) 709 final.

(28) CdR 140/2011 fin, CdR 164/2010 fin, COM(2011) 571 final.

(29) CdR 164/2010 fin.

(30) A constituição deste tipo de equipas foi já recomendada no parecer CdR 164/2010 fin.

(31) Os resultados podem ser consultados aqui: http://extranet.cor.europa.eu/subsidiarity/Pages/default.aspx