COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
CQMUNICACÃO PA COMISSÃO COM(94) 260 final 
Bruxelas, 23.06.1994 
RELATIVA A NOVAS ORIENTAÇÕES 
EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR~ 
DE SERVIÇOS 
Antecedentes CQMUNICACÃO QA COMISSÃO 
RELATIVA A NOVAS ORIENTAÇÕES 
EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR 
DE SERVIÇOS 
(1} A ideia de uma directiva sobre a responsabilidade do prestador- de serviços apenas 
surgiu recentemente, após a adopção da directiva "responsabilidade decorrente dos 
produtos defeituosos", de 19851. Anteriormente não fora empreendida qualquer 
acção comunitária neste domínio, embora ,a possibilidade de agir em matéria de 
' segurança dos serviços tivesse já sido considerada, nomeadamente aquando da 
preparação da directiva sobre segurança geral dos produtos. 
(2) A directiva de 1985 instituiu um regime de responsabilidade nio culposa, para os 
danos causados pelos produtos defeituosos. Em matéria de serviços, foi 
empreendida uma primeira reflexão sobre a unificação dos regimes dos produtos e 
· dos serviços, o que teria igualmente conduzido a um regime de responsabilidade 
não culposa no domínio dos serviços. Contudo, após uma análise mais aprofundada, 
considerou-se preferível não alterar os sistemas nacionais geralmente baseados na 
responsabilidade por culpa. Afinal, na proposta adoptada pela Comissão em 24 de 
Outubro de 1990, o que ficou estabelecido foi um sistema. que prevê a 
responsabilidade por culpa com inversão do ónus da prova. 
Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em 
matéria de responsabilidae decorrente dos produtos defeituosos (85/374/CEE) -
JOCE n° L 210, de 07.08.1985, p. 29. 
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(4) Convém igualmente referir que a directiva de 1985 relativa à responsabilidade 
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decorrente de produtos se justificava não só em virtude da precupação pela defesa 
dos consumidores, mas também de imperativos de concorrência, tendo em conta a 
vasta circulação de produtos. 
Para além dos aspectos relativos à concorrência em matéria de serviços, o objectivo 
principal da proposta de Outubro de 1990 centrava-se na segurança dos serviços 
para aumentar a confiança dos consumidores no mercado interno. A opção de uma 
acção destinada a harmoni~ o regime de responsabilidade foi o meio escolhido 
para atingir essa segurança. A ideia consistia em que seria mais vantajoso para os 
prestadores fornecer serviços seguros e não causadores de danos, do que ter de 
fazer prova de ausência de culpa ou, não podendo fazê-lo, de ter de indemnizar as 
vítimas. 
Balanco dos trabalhos 
(5) A proposta foi objecto de uma recepção positiva por parte da Comissão do Meio 
Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores do Parlamento 
Europeu, assim como, na generalidade, das associações de consumidores. A 
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu adoptou 
igualmente determinadas alterações favoráveis aos consumidores. 
(6) Em contrapartida, o Comité Económico e Social emitiu, em 1991, um parecer 
negativo e numerosos meios profissionais comunicaram as respectivas reações 
negativas. No seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos, responsável por este dossier no Parlamento Europeu, a proposta suscitou 
debates animados que conduziram finalmente à adopção de alterações que poderiam 
ter como consequência esvaziar a proposta de uma parte substancial do seu 
conteúdo, nomeadamente através da exclusão de uma série de factores importantes. 
Dado que este dossier lhe foi devolvido na sequência da sesslo plenária do 
Parlamento Europeu de Janeiro de 1993, a Comisslo dos Assuntos Jurídicos, na 
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reunião realizada em 22 e 23 de Novembro de 1993, exigiu que lhe fosse 
apresentada uma nova proposta sobre esta matéria. 
(7) Os debates sobre a proposta da Comissão destacaram três hipóteses alternativas para 
um eventual regime comunitário: 
a) A responsabilidade por culpa com inversão do ónus da prova, tal como foi 
proposta pela Comissão. _ 
b) A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do 
Parlamento Europeu elaborou uma fórmula de responsabilidade por culpa para 
as obrigações de meio e uma responsabilidade objectiva, isto é, não culposa, 
para as obrigações de resultado. 
c) A terceira hipótese apenas foi considerada, até ao momento, não tendo ainda 
sido debatida. Prevê um regime de responsabilidade por culpa com inversão 
do ónus da prova e introduz a noção de defeito do serviço. O defeito do 
serviço seria definido em relação à expectativa legítima e deveria ser 
demonstrado pelo consumidor. 
(8) -O conjunto das discussões que se realizaram deu origem a dois elementos 
principais: 
por um lado, em consequência das duas últimas fórmulas indicadas no ponto 
7, o sentimento de fraqueza do consumidor num litígio com um profissional 
resulta a maior parte das vezes de um desfasamento entre a expectativa do 
consumidor e o conteúdo efectivo da obrigação do profissional; 
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por outro lado, é necessário ter em conta as especificidades dos diferentes 
sectores dos serviços, em particular dos serviços da construção e dos serviços 
médicos. 
(9) Nestas condições, parece excluir-se a possibilidade de a proposta da Comissão 
poder ser adoptada sem sofrer alterações importantes, as quais teriam como 
consequência privá-la de uma parte significativa da sua substância. 
Subsidiaricdade 
(10) Além disso, o Conselho Europeu de Edimburgo referiu, numa das suas conclusões, 
a intençio da Comissão de rever várias propostas, entre as quais a directiva 
"responsabilidade do prestador de serviços", sobre princípios gerais que os Estados­
membros poderiam completar. 
(11) Qualquer acção comunitária em matéria de segurança dos serviços deverá no futuro 
ter em conta o artigo 12go-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 
acordo com o qual a Comunidade contribui para a realização de um elevado nível 
de protecção dos consumidores. 
Reorientado da accão da Comissão 
(12) É importante reconsiderar a problemática da responsabilidade do prestador num 
contexto mais alargado do que aquele em que a proposta de 1990 se inscreve. Para 
além do desenvolvimento da segurança dos serviços, a preocupação da Comissio 
diz na realidade respeito, de forma geral, ao lugar do consumidor nu relações com 
o prestador de serviços e à dificuldade de recorrer à justiça em caso de litígio. 
Todas as vias devem, pois, ser exploradas para meJhor tomar em consideração esta· 
preocupação geral. 
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(13) No que se refere às relações entre os consumidores e os prestadores de serviços, 
deverá assegurar-se uma melhor informação dos consumidores. Esta informação 
passa pela definição, o mais clara possível, do conteúdo da obrigação do prestador 
e, consequentemente, da legítima expectativa d~ consumidor. A criação de normas, 
de códigos de conduta e de regras de ética profissional, às quais os prestador 
poderia referir-se, permitiriam esclarecer a obrigação e a expectativa legítima 
decorrente. A Comissão entende suscitar e apoiar, ao nível comunitário, o 
desenvolvimento destas regras voluntárias, mesmo que se trate de um trabalho de 
longa duração, sem que tal exclua o eventual recurso ao instrumento das directivas. 
(14) Deveria ser possível encontrar-se elementos de solução no âmbito do seguimento 
dado ao Livro Verde que a Comissão adoptou sobre as garantias dos bens de 
consumo e os serviços pós-venda (documento COM(93) 509 de 15 de Novembro 
de 1993). 
( 15) No que se refere ao acesso à justiça, é necessário referir que este continuará a ser 
diflcil e oneroso, mesmo que um regime de responsabilidade , mais simplificada e 
mais favorável ao consumidor, permitisse apoiar soluções de tipo transaccional. A 
necessidade dos consumidQres, assim como o beneficio dos próprios prestadores, 
necessitam de um desenvolvimento de fórmulas de resolução simplificada de litígios 
. O relatório Sutherland já explanou várias ideias a este respeito. A criação de 
instâncias de arbitragem, a instituição de mediadores permitirão, nomeadamente, 
avanços concretos, respondendo simultaneamente às necessidades específicas dos 
diferentes sectores. A Comissão apresentará propostas precisas, no seguimento do 
Livro Verde que adoptou sobre o acesso do consumidor à justiça e a resolução de 
litígios de consumo no mercado único .(documento COM{93) 576 de 16 de 
Novembro de 1993). 
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(16) Finalmente, será igualmente necessário tomar mais em conta as especificidades dos 
diferentes serviços. Assim, a Comissão preparará, caso seja necessário, projectos de 
textos relativos a sectores para os quais se confirmariam necessidades particulares. 
Condusio 
( 17) O conjunto destas observações, a reacção negativa do Comité Económico e Social 
e da Comissão que é responsável pela questão no Parlamento Europeu, assim como 
. as duras criticas vindas de diversos meios profissionais do sector dos serviços e a 
necessidade de examinar a problemática da responsabilidade do prestador de 
serviços num contexto mais alargado, levam a Comissão a prosseguir os trabalhos 
neste importante domínio segundo novas orientações. Tal implica retirar a proposta 
de 20 de Dezembro de 1990. Não se trata, ao retirar esta proposta, de renunciar a 
garantir a segurança dos serviços. Pelo contrário, trata-se de reconsiderar a melhor 
forma de alcançá-la, com base nas consultas adequadas . 
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