COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMC9D280 final 
Bruxelas, 18 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que modifica o Regulamento (CEE) n* 3928/90, 
que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os 
Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona 
económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PB MOTIVOS 
Através do Regulamento (CEE) N° 3928/90, o Conselho repartiu entre os 
Estados membros, as possibilidades de pesca disponíveis, em 1991, para 
os navios comunitários que pescam na zona de pesca da Noruega. 
Na sequência de um pedido apresentado pela Comunidade, a Communidade e 
a Noruega iniciaram negociações com vista a um aumento das 
possibilidades de captura da Comunidade, para 1991, para as "espécies 
industriais" na zona de pesca da Noruega a sul de 62e N. Em 
consequência, a Noruega concordou que a quota concedida à Comunidade, 
para 1991, fosseaumentada, na contiçio de que a Comunidade viesse a 
compensar a Noruega em 1992, no quadro do Acordo de Pesca. 
Neste contexto, propõe-se a modificação do Regulamento acima 
mencionado. 
I 
REGULAMENTO (CEE) N' /91 00 CONSELHO 
de de de 1991 
que modifica o Regulamento (CEE) n' 3928/90, 
que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os 
Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona 
económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestâã dos recursos da pesca, (1), alterado pelo Acto de Adesão de 
Espanha e Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11', 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n' 3928/90 (3), repartie entre os 
Estados-membros, para 1991, certas quotas de capturas para os navios 
que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em 
torno de Jan Mayen; 
Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para 1991, nas 
águas norueguesas a sul de 62* N, uma quota de 150 000 toneladas de 
galeota; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados 
navios da Comunidade poderiam conduzir em breve ao esgotamento dessa 
quota; 
Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2* do 
Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da 
Noruega (4), as Partes procederam a novas consultas sobre os seus 
direitos de pesca recíprocos para 1991; 
Considerando que as consultas chegaram ao seu termo e que, em 
consequência a quota acima mencionada atribuída á Comunidade foi 
aumentada; 
(1) JO n' L 24 de 27.1.1983, p. 1 
(2) JO n' L 302 de 15.11.1985, p. 1 
(3) JO n' L 378 de 31.12.1990, p. 45 
(4) J0 n* L 226 de 29.8.1980, p. 48 
5 
Considerando que, nos termos do artigo 3* do Regulamento (CEE) n' 
170/83, cabe ao Conselho fixar as condições em que podem ser utilizadas 
pelos pescadores da Comunidade essas quotas suplementares de captura; 
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas 
possibilidades de captura disponíveis, è conveniente reparti-las entre 
os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4* 
do Regulamento (CEE) n* 170/83; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo r 
No Anexo II do Regulamento (CEE) n* 3928/90, os números relativos a 
galeota na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no Anexo do 
presente regulamento. 
Artigo Z' 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos 
e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feiro em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
•ï 
ANEXO 
Repartição para 1991, das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Noruega, 
referidas no n' 2 do artigo V 
(Em toneladas de peso vivo) 
Espécies 
Galeota Divisão 
CIEM 
IV Quotas de captura 
da Comunidade 
170.000 Quotas atribuídas aos |' 
Estados-membros 
Dinamarca 161.500 
Reino Unido 8.500 
5" 
COMPETITIVENESS ANP EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT 
The object of the proposed Regulation is to increase, after 
consultations with Norway, the 1991 Community catch quota of 
"Industrial species" In the Norwegian EEZ South of 62" N. 
The proposed Regulation will not involve undertakings In any particular 
obligations except the evident respect of the relevant fisheries 
regulations in force. 
RAPPORT DE L'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
L'objet du Règlement proposé est d'augmenter après consultations avec 
la Norvège, le quota de captures 1991 de la Communtauté pour les 
"Espèces industrielles" dans la ZEE norvégienne au sud de 62' N. 
Le Règlement proposé n'Implique pas d'obligation particulière pour les 
entreprises excepte, évidemment, le respect des règlements respectifs 
de pêche en vigueur. 
BERICHT UBER DIE AUSWIRKUNGEN AUF WETTBEWERBSFÀHIGKEIT UND 
BESCH3FTIGUNG 
Gegenstand der vorgeschlagenen Verordnung ist es, nach Konsultatlonen 
mit Norwegen die Fangquote 1991 der Gemeischaft fiir "Industrielle 
Arten" in der norweglschen Wlrtschaftszone sUdlich 62* Nord anzuheben. 
« 
Die vorgeschalagene Verordnung bringt keine besonderen VerpfIIchrungen 
fur die Unternehmen mit slch, ausgennomen die Respektiernung der 
geltenden einschlàglgen Flschereibestimmûngen. -6 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 280 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-318-PT-C 
ISBN 92-77-74572-X 
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