N?C 209/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 8. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 815/84 
relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia, no domínio social 
COM(88) 412 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 27 de Julho de 1988) 
(88/C 209/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, dado o ritmo inferior às previsões 
iniciais de realização dos programas referidos no artigo 
1? do Regulamento (CEE) n? 815/84 do Conselho ('), se 
torna necessário prorrogar a vigência do referido regula­
mento sem prejuízo do apoio financeiro global; 
Considerando que, para assegurar a realização dos ob­
jectivos da intervenção comunitária através da execução 
da forma mais eficaz possível dos programas e para se 
conseguir uma utilização óptima dos recursos nacionais e 
comunitários, é conveniente aplicar métodos rigorosos de 
avaliação, de acompanhamento e de controlo e prestar 
uma assistência técnica à Grécia nos domínios adequa­
dos; 
Considerando que é necessário alterar os procedimentos 
previstos no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 
815/84 em matéria de comités; 
Considerando que convém, em certas condições específi­
cas, permitir o financiamento das despesas relativas à 
aquisição de terrenos ou de edifícios para os projectos 
que fazem parte do programa referido no artigo 1?, alí­
nea b), do Regulamento (CEE) n? 815/84, 
(') JO n? L 88 de 31. 3. 1984, p. 1. Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 815/84 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No artigo 1?, a data de 31 de Dezembro de 1988 é 
substituída pela de 31 de Dezembro de 1991. 
2. No artigo 12?, a data de 31 de Dezembro de 1992 é 
substituída pela de 31 de Dezembro de 1995. 
3. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 5o. A 
Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 5?, po­
dem igualmente ser objecto do apoio financeiro, rela­
tivamente aos projectos que fazem parte do programa 
referido na alínea b) do artigo 1?, nos casos onde 
terrenos ou edifícios públicos apropriados não estejam 
disponíveis, as despesas destinadas a cobrir a aquisi­
ção de terrenos para construção ou de edifícios exis­
tentes para fins de ampliação e/ou de renovação, ex­
cluindo os terrenos ou edifícios de propriedade, pú­
blica. A taxa aplicável à intervenção comunitária é a 
prevista no n? 2 do artigo 5?» 
4. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 11? A 
1. Antes de 1 de Dezembro de 1988, as autorida­
des helénicas instituirão um comité de acompanha­
mento dos programas referidos no artigo 1?, consti­
tuído de comum acordo com a Comissão, que nele 
estará representada. O comité tem por missão o 
acompanhamento e a avaliação da realização dos pro­
gramas. O comité adoptará as suas normas de proce­
dimento; o comité poderá ser auxiliado nas suas tare­
fas por peritos designados de comum acordo entre a 
Grécia e a Comissão. O comité informará a Comissão 
do estado de realização dos programas pelo menos 
três vezes por ano. 
2. Antes de 1 de Fevereiro de 1989, as autoridades 
helénicas estabelecerão, de acordo com a Comissão, 
um sistema de acompanhamento baseado num meca­
nismo harmonizado de recolha e de circulação de in­
formações relativas à realização dos programas. 
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3. Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 5?, 
podem igualmente ser objecto do apoio financeiro as 
despesas destinadas a cobrir as operações de assistên­
cia técnica, de avaliação e de acompanhamento dos 
projectos que beneficiam de um apoio comunitário. A 
natureza e as modalidades dessas acções serão defini­
das de comum acordo entre a Grécia e a Comissão. 
Para essas operações, em derrogação do n? 2 do ar­
tigo 5?, o financiamento comunitário pode elevar-se 
até 100 % das despesas elegíveis e o montante total 
não pode ser superior a 2 % do montante referido no 
n? 1 do artigo 4° O processo definido no artigo 11? e 
a data prevista no n? 1 do artigo 6? não se aplicam a 
estas operações, que são, no entanto, comunicadas a 
título informativo ao comité previsto no artigo 10?» 
5. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1CP. 
A Comissão é assistida por um comité de natureza 
consultiva constituído por representantes dos Estados-
-membros e presidido por um representante da Co­
missão. O representante da Comissão submete à apreciação 
do comité um projecto de medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto, num prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa, se necessário procedendo a uma 
votação. 
O parecer deve ser exarado em acta; para além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a 
sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
tido pelo comité. O comité será por ela informado do 
modo como tomou em consideração o seu parecer». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em qualquer Estado-
-membro.