Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros no que se refere à nomenclatura dos produtos» () (98/C 19/16)

Em 27 de Junho de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, que emitiu parecer em 14 de Outubro de 1997 tendo sido relator K. Walker que trabalhou sem grupo de estudo.

Na 349ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 118 votos a favor e 3 votos contra com 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O sistema Intrastat de compilação de estatísticas relacionadas com as trocas de bens entre os Estados-Membros entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e está previsto que termine na data da mudança para o regime unificado do IVA baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de origem.

1.1.1. O Intrastat é completado pelo sistema Extrastat de compilação de estatísticas relacionadas com as trocas de bens entre os Estados-Membros e países terceiros.

1.2. A simplificação da legislação do mercado interno, tal como está formulada na iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), tem por objectivo a melhoria da competitividade das empresas da UE e o incremento do respectivo potencial de criação de emprego.

1.3. A simplificação do sistema Intrastat foi seleccionada como projecto-piloto, no âmbito da SLIM, tendo o grupo de trabalho SLIM-Intrastat feito propostas concretas de redução do encargo suportado pelos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística (FIE), as quais foram objecto de uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho que as acolheram favoravelmente.

1.4. A simplificação da nomenclatura de produtos utilizada no âmbito do Intrastat é uma dessas propostas, dado que os fornecedores de informação consideram, de uma forma geral, difícil a classificação dos produtos.

1.4.1. Existe, por conseguinte, uma clara necessidade de simplificar essa nomenclatura, mas sem deixar de manter a sua ligação à utilizada para as trocas de bens com países terceiros e a sua coerência com outras nomenclaturas estatísticas.

1.5. A Comissão considera oportuno estabelecer uma parceria com as administrações nacionais dos Estados-Membros, bem como com os fornecedores e utilizadores de informação estatística, para a preparação de propostas de simplificação da nomenclatura aplicável no âmbito da Intrastat.

2. As propostas da Comissão

2.1. O texto de proposta de alteração encontra-se no Anexo 1.

2.2. O método de codificação de mercadorias utilizado no sistema Intrastat é a Nomenclatura Combinada (NC) - uma codificação muito precisa que usa oito dígitos. Trata-se de uma extensão do Sistema Harmonizado (SH), utilizado pela Organização Aduaneira Mundial. O SH emprega códigos de produtos com seis dígitos, inclui 5 600 itens e é largamente utilizado pelo comércio internacional. Foi adoptado em 1988 e foi actualizado em 1995, estando planeada uma nova versão para 2002.

2.2.1. A Nomenclatura Combinada compreende um certo número de subdivisões de nível inferior às subposições do SH; essas subdivisões são criadas mediante a utilização de dois dígitos adicionais ao código da NC. Actualmente, compreende 10 600 itens.

2.2.2. A Comissão propõe a redução da incidência dessas subdivisões, limitando-as aos casos em que seja forçoso ter em conta necessidades específicas. Nesta perspectiva, espera-se que a nova lista da Nomenclatura Intrastat (NI), que será um subconjunto da NC, tenha apenas 7 000 itens.

2.2.2.1. Nos casos em que itens da NC derivem do mesmo item do SH e se deseje juntá-los, o novo item assim composto terá «00» como últimos dígitos. Presumivelmente, acontecerá o mesmo com os itens do SH que nunca tenham sido subdivididos.

2.2.2.2. Todas as subdivisões de nível inferior às subposições do SH serão identificadas por subposições da versão actual da NC.

2.3. A NI será adoptada pela Comissão ao abrigo do artigo 30º, tendo em conta os resultados do trabalho de um grupo composto por representantes dos FIE e dos utilizadores.

2.4. A fim de ter em conta a sua organização interna, os FIE podem optar por utilizar o código de oito dígitos da NC para a identificação das mercadorias no suporte de informação estatística para todas as transacções.

2.5. Os Estados-Membros poderão exigir aos FIE a designação das mercadorias de modo que permita o controlo dos códigos.

3. Observações na generalidade

3.1. É obviamente necessário estabelecer um equilíbrio entre as necessidades dos sectores que consideram útil a informação sobre as respectivas actividades e o encargo a suportar pelos FIE. Dado que estes últimos incluem um grande número de PME, menos bem equipadas para suportar tal encargo e que fazem uma utilização mínima ou mesmo nula da informação resultante, o CES considera que o equilíbrio deverá pender mais favoravelmente para a FIE do que até agora. Por isso, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, considerando-a um passo mais nessa direcção, e é ainda de opinião que a informação recolhida deve ser reduzida ao mínimo necessário para garantir uma correcta colecta do IVA e a comparação da informação comercial realmente importante para a gestão macro-económica dos governos e para as necessidades de outros utilizadores.

3.2. O Intrastat é mais um instrumento de recolha de estatísticas do que um mecanismo de vigilância do sistema do IVA; as listas de vendas europeias são utilizadas para vigiar o IVA. É verdade que grandes disparidades entre os números do Intrastat e os da receita do IVA podem dar origem a inquéritos, mas a supressão, já acordada, a partir de 1 de Janeiro de 1998, do indicador dos pagamentos escalonados do formulário Intrastat retirará àquele tipo de controlo uma parte da utilidade que ele possuía até agora.

3.3. O valor do Intrastat para os objectivos das empresas é reduzido devido ao facto de, como a Comissão declara, «a informação ser, por vezes, de fraca qualidade e de importância limitada». Embora o sistema Intrastat forneça informação de qualidade suficiente para efeitos de gestão económica, o complexo sistema actual não produz informação desagregada, de alta qualidade sobre determinados produtos. A informação pormenorizada e específica de que as empresas necessitam seria melhor servida por uma pesquisa de mercado bem dirigida.

3.3.1. A qualidade da informação estatística, mesmo para efeitos de medição económica, é prejudicada pelo facto de o limiar das trocas comerciais intracomunitárias a partir do qual é obrigatório o preenchimento do formulário Intrastat, actualmente, variar de Estado-Membro para Estado-Membro. Por isso, varia também a parte da economia de cada Estado-Membro que fica excluída das bases estatísticas. Daí que o Comité considere que deve haver um limiar uniforme para as declarações. Isto não só aumentará a igualdade do tratamento das empresas em diferentes Estados-Membros como elevará o valor da informação estatística.

3.4. Embora apoie o objectivo de simplificação dos procedimentos do Intrastat e, por isso, aprove a presente proposta, o CES manifesta a sua preocupação pela elevada frequência de alterações que se verifica nas declarações que são exigidas às empresas. O SH entrou em vigor em 1988 e foi actualizado em 1995. A NC entrou em vigor em 1993 e agora é alterada pela criação da NI que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Está prevista para 2002 uma nova versão do SH, o que implicará, sem dúvida, uma nova revisão da NC e, consequentemente, da NI. Por isso, as empresas terão de se haver com cinco alterações do sistema no espaço de quinze anos.

3.4.1. A fim de diminuir os encargos administrativos e financeiros derivados das exigências de informação estatística, as empresas necessitam de continuidade, certeza e estabilidade. O CES espera ser possível que, em 2002, as empresas se vejam beneficiadas com um sistema simplificado que imponha o mínimo encargo possível, possua um alto grau de compatibilidade entre as exigências comunitárias e extra-comunitárias e seja ainda capaz de permanecer em vigor no futuro, sem necessidade de posteriores e substanciais alterações.

3.4.1.1. É convicção do CES que tal só pode ser alcançado se os diferentes organismos comunitários e extra-comunitários adoptarem uma abordagem coordenada.

3.4.1.2. O CES também considera que se deve aproveitar o período intermédio para explorar a possibilidade de se simplificar ainda mais o sistema. Por exemplo, devia ser ponderada a exigência de formulários Intrastat (e Extrastat) apenas a uma amostra de comerciantes. Os erros de amostragem introduzidos por uma sistema baseado em técnicas de amostragem aleatória não deverão ser maiores dos que os existentes no sistema actual.

3.5. Não devia igualmente ser ignorada a possibilidade de haver, mais tarde, uma simplificação radical do sistema de codificação. Uma via podia ser o uso de dígitos, no início do código de barras, que indicariam a natureza do produto (por ex.: 978 para livros e 977 para jornais). Isto teria a vantagem suplementar de o código, em muitos casos, ser já convenientemente fornecido na embalagem do produto e salvaguardado no sistema de computadores de uma empresa.

4. Conclusões

4.1. O actual sistema Intrastat é uma importante fonte de custos, complicações e frustrações, especialmente para as PME. Daí que o Comité aprove o objectivo da Comissão de reduzir os itens da nomenclatura Intrastat para cerca de 7 000.

4.2. É, no entanto, de opinião que nesta área se pode ir mais longe e que as propostas presentes devem ser encaradas como um primeiro passo do processo de simplificação que deverá culminar num sistema comum Intrastat e Extrastat drasticamente simplificado e a entrar em vigor em 2002. As decisões relativamente aos SH, NI e NC não devem ser isoladas, mas formar um pacote coerente.

4.3. Devem ser ponderadas a possibilidade de exigir informação estatística apenas a uma amostra de comerciantes e a possibilidade de introdução de mais e radicais simplificações na estrutura da codificação, tanto para efeitos do Intrastat como do Extrastat.

4.4. O CES considera que o limiar de inclusão da actividade intracomunitária no sistema de declarações Intrastat deve ser unificado na UE e que, a fim de reduzir os encargos para as pequenas empresas, as menos aptas a suportá-los, o limiar a fixar deverá tender para o limite superior do intervalo actual.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 245 de 12. 8. 1997, p. 12.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Artigo 1º

O artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3330/91 é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 21º

1. No suporte da informação estatística a transmitir aos serviços competentes, as mercadorias serão identificadas pelas subposições da versão em vigor da nomenclatura aplicável às trocas de bens entre Estados-Membros (nomenclatura Intrastat).

2. A nomenclatura Intrastat é uma nomenclatura de codificação de mercadorias baseada no sistema harmonizado em vigor. Pode compreender um número estritamente limitado de subdivisões de nível inferior às subposições do sistema harmonizado, para ter em conta necessidades especiais. Essas subdivisões de nível inferior às subposições do sistema harmonizado serão identificadas por subposições da versão em vigor da Nomenclatura Combinada.

3. Esta nomenclatura é adoptada pela Comissão em conformidade com o artigo 30º, tendo em conta os resultados dos trabalhos de um grupo composto por representantes dos fornecedores e dos utilizadores da informação estatística sobre as trocas de bens.

4. As modalidades de funcionamento deste grupo são adoptadas pela Comissão em conformidade com o artigo 30º.

5. A fim de ter em conta a sua organização interna, os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística podem utilizar a Nomenclatura Combinada para a identificação das mercadorias no suporte da informação estatística.

6. Os Estados-Membros têm a faculdade de exigir da parte dos responsáveis pelo fornecimento da informação uma designação das mercadorias que permita o controlo dos códigos mencionados.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-Membros utilizarão a Nomenclatura Combinada para identificação das mercadorias até à entrada em vigor da nomenclatura aprovada ao abrigo do artigo 1º do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.