A promoção da literacia mediática, do pensamento crítico e de narrativas equilibradas em idades precoces são outras tantas ações determinantes que a UE apoia combate à intolerância em linha e fora de linha, assim como a educação (consultar secção 4).

2.2. Garantia do respeito dos direitos fundamentais

As instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União devem cumprir a Carta em todas as suas ações; o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pode conhecer de qualquer caso de desrespeito destes direitos. A Comissão desenvolve grandes esforços na integração dos direitos fundamentais, ou seja, na garantia do seu cabal respeito em todas as suas propostas legislativas e políticas.

A nova diretiva relativa à luta contra o terrorismo, sobre a qual o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo em dezembro de 2016 , constitui um bom exemplo dessa integração. Inclui uma cláusula explícita – a primeira do género – relativa aos direitos fundamentais, tendo sido tidos em conta vários aspetos destes direitos na redação e no processo de negociação, inclusivamente a necessidade e a proporcionalidade das interferências com os direitos à liberdade de circulação, à proteção de dados e à liberdade de expressão (artigos 45.º, 8.º e 11.º da Carta). Foram também devidamente tidos em conta os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas (artigo 49.º da Carta) e os direitos das vítimas, inclusivamente o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º da Carta). A apreciação ex post da diretiva incidirá igualmente no seu impacto nos direitos e liberdades fundamentais.

Em 2016, a Comissão adotou uma proposta de atualização do Regulamento UE de Controlo das Exportações de produtos sensíveis (de dupla utilização) . O regulamento estabelece um quadro sólido de controlo das exportações de tecnologias de cibervigilância em que exista o risco da sua utilização abusiva para violar gravemente direitos humanos ou o direito internacional humanitário. Além disso, com base numa proposta da Comissão, as normas da UE que proíbem as exportações e importações de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura noutros países foram reforçadas mediante a adoção, em novembro, de uma alteração ao Regulamento «Luta contra a Tortura .

A integração estendese a outros domínios, como o da utilização de fundos da UE. Em 2016, a Comissão adotou orientações sobre a garantia do respeito da Carta pelos EstadosMembros na aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento .

No tocante à migração, no âmbito do inquérito conjunto do Provedor de Justiça Europeu relativo à avaliação de impacto dos direitos humanos da Declaração UETurquia, de 18 de março de 2016, a Comissão declarou que continuaria a acompanhar de perto a aplicação daquela declaração, designadamente no atinente ao respeito dos direitos humanos, tanto na UE quanto na Turquia .

A adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem continua a ser uma prioridade para a Comissão, sobretudo por força do Tratado. Esta adesão reforçará os nossos valores comuns, aumentará a eficácia da legislação da UE e a coerência da proteção dos direitos fundamentais na União. Contudo, o parecer do TJUE de dezembro de 2014 (que declarou o projeto de Acordo de Adesão de 2013 incompatível com os Tratados) suscitou várias questões importantes e complexas, que requerem a renegociação do projeto numa série de aspetos. Na sua capacidade de negociador da UE, a Comissão está a explorar soluções para resolver, no grupo de trabalho competente do Conselho, as várias questões suscitadas pelo Tribunal.

2.3. Sensibilização para a Carta

Para poderem beneficiar plenamente dos seus direitos fundamentais, os cidadãos têm de conhecer os seus direitos fundamentais. Têm também de saber a quem se dirigirem se os seus direitos forem violados. Em outubro de 2016, a Comissão lançou o assistente para os direitos fundamentais , uma ferramenta em linha que ajuda as pessoas a este respeito.

Numa conferência organizada pela Presidência neerlandesa, em fevereiro de 2016, sobre «A aplicação política nacional da Carta dos Direitos Fundamentais», foram apresentadas várias boas práticas e ferramentas que podem ajudar as autoridades nacionais a decidirem do momento e do modo de aplicação da Carta, na elaboração de políticas e legislação nacionais.

Além disso, a Comissão utiliza os fundos da UE para apoiar projetos e redes que analisam a jurisprudência nacional que remete para a Carta e que ministram aos profissionais da justiça formação sobre a sua aplicação.

No seguimento do Relatório sobre a Carta, elaborado em 2015 pela Comissão, o Conselho adotou conclusões sobre a sua aplicação em junho , e, em dezembro, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia . Os debates no Conselho e no Parlamento Europeu contribuíram para aumentar a sensibilização para a evolução e os desafios dos direitos humanos na UE.

2.4 Controlo das instituições da UE pelo Tribunal de Justiça

Nos processos apensos Ledra Advertising e Mallis and Malli , o Tribunal rejeitou, em recurso, as ações de anulação e compensação intentadas por cidadãos e empresas contra a redução do valor dos seus depósitos em dois bancos em Chipre. Em causa estava o memorando de entendimento celebrado em 2013 entre as autoridades cipriotas e o Mecanismo Europeu de Estabilidade. O Tribunal salientou que a Carta se aplica às instituições da UE mesmo quando estas atuam fora do quadro jurídico da União. Assinalou ainda que a Comissão deve assegurar que um memorando de entendimento é consentâneo com os direitos fundamentais consagrados na Carta. A restrição do direito de propriedade (artigo 17.º da Carta) era justificada pelo objetivo prosseguido, ou seja, a estabilidade do conjunto do sistema bancário da área do euro, e pelo risco iminente de perda financeira a que os depositantes teriam ficado expostos se os dois bancos tivessem falido. O Tribunal concluiu, portanto, que não se poderia considerar que a Comissão tivesse contribuído para uma violação da Carta.

3. Aplicação da Carta nos EstadosMembros e pelos EstadosMembros