A4-0219/98

Resolução sobre a revisão da Política Agrícola Comum (AGENDA 2000 - Primeira parte - Capítulo III) (COM(97)2000 - C4-0522/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «AGENDA 2000", e em particular a primeira parte do Capítulo III, referente à Política Agrícola Comum (COM(97)2000 - C4-0522/97),

- Tendo em conta as propostas de regulamentos do Conselho relativos à reforma da Política Agrícola Comum (COM(98)0158),

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla» ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000": o novo quadro financeiro para 2000-2006 e o sistema de financiamento futuro ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 31.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Política Regional e da Comissão das Pescas (A4-0219/98),

A. Considerando que, com o documento «Agenda 2000", a Comissão propõe uma estratégia global para a União Europeia para o início do próximo milénio,

B. Considerando que o mesmo documento consagra todo um capítulo à Política Agrícola Comum e à forma como o sector agrícola deverá enfrentar alguns dos reptos do futuro e, designadamente, à nova negociação comercial internacional e ao alargamento da União Europeia, continuando no entanto a não apresentar uma orientação geral para o futuro da agricultura europeia; considerando o importante afastamento que se pode constatar entre os princípios e premissas em que a Comissão declara inspirar-se e a sua transposição concreta para as propostas legislativas subsequentes,

C. Considerando que a Conferência de Cork definiu a estratégia do desenvolvimento rural a prosseguir na União Europeia com base numa política coerente do espaço rural,

D. Considerando que, entre 1990 e 1995, desapareceu mais de 1 milhão de explorações, principalmente pequenas explorações, que, entre 1990 e 1996, o sector perdeu mais de 1,4 milhões de activos (em UHT) e que se continua a verificar o envelhecimento da população agrícola, a par do aumento do trabalho a tempo parcial,

E. Considerando que face aos novos desafios que a humanidade deve enfrentar nos domínios do emprego, da alimentação, da energia, do ambiente e do aprovisionamento em água, a União Europeia deve, para o seu próprio desenvolvimento e para a cooperação internacional, fixar novos objectivos para a sua agricultura,

F. Considerando que o alargamento da UE aos PECO, para além de ser uma inevitabilidade histórica e política e de ser necessário para a manutenção da paz, da segurança e da prosperidade na Europa, significa não só o crescimento do mercado único agrícola, com novas oportunidades comerciais para os actuais e novos membros, mas também dificuldades orçamentais para a União, dificuldades de adaptação, nomeadamente restrições administrativas, ambientais e de defesa do consumidor, para os(as) agricultores(as) e as administrações dos futuros Estados-Membros e dificuldades de manutenção do rendimento e do emprego para os(as) agricultores(as) dos actuais Estados-Membros,

G. Considerando que a reforma da PAC é, em primeiro lugar, uma necessidade ditada por motivos de ordem interna, embora deva simultaneamente servir para preparar o próximo alargamento aos PECO e para estabelecer previamente as condições das futuras negociações no âmbito da OMC e recordando embora, no que respeita a este último ponto, que a União Europeia deve definir claramente a estratégia negocial que pretende observar,

H. Considerando que a margem de manobra gerada pela Comissão e pelo Conselho com a utilização do orçamento agrícola, situando-se sempre nos últimos anos abaixo dos limites impostos pela linha directriz, deveria ser aplicada em benefício dos(das) agricultores(as) e das necessárias medidas de reestruturação da economia do mundo rural,

I. Considerando que elaborará posteriormente e de forma coerente os seus pareceres sobre as propostas de regulamentos sectoriais e específicos,

I. solicita ao Conselho e à Comissão que, no decurso da negociação da reforma da PAC no quadro da Agenda 2000, tenham em conta os princípios e orientações gerais que se seguem:

Consolidar o modelo europeu de agricultura

1. O objectivo da PAC deve permanecer comum; esta deve ser a tradução de um projecto para a agricultura europeia conciliando eficácia, o Homem e o território e apoiando-se em abordagens diferenciadas por produção. A PAC exige um projecto realmente alternativo que reoriente fundamentalmente um certo número de dispositivos. Deve ter em conta as particularidades de todos os sectores e a sua diferenciação local e não se orientar para uma renacionalização embrionária;

2. O primeiro e principal objectivo da reforma da PAC no quadro da Agenda 2000 é o de consolidar o modelo europeu de agricultura, baseado, por um lado, na compatibilização da dimensão económica da actividade agrícola com a sua vocação ambiental, social e de ordenamento do território e, por outro, na protecção das produções regionais fundamentais e de produções que atinjam elevados níveis de segurança alimentar;

3. As associações de produtores e as cooperativas podem contribuir decisivamente para preservar o modelo europeu de agricultura, desde que a sua função seja reforçada e valorizada por forma a permitir-lhes desempenhar um papel mais dinâmico na gestão da oferta e criando condições para associar melhor a política de mercado à política estrutural;

4. Um tal objectivo exige que a PAC readquira um maior consenso na opinião pública, através de uma maior coerência com as outras políticas da União Europeia tendo em vista o emprego, a coesão económica e social do espaço rural europeu, o que implica que ela seja capaz de assegurar um equilíbrio de base entre produções, agricultores(as) e territórios, num quadro de competitividade, de multifuncionalidade. A nova PAC deverá orientar os seus esforços para uma performance global e um desenvolvimento sustentável. Nesse quadro geral:

- o conceito de competitividade não deve apenas resultar da redução dos preços das matérias-primas, que durante muito tempo caracterizou o desenvolvimento quantitativo de uma agricultura que responde cada vez menos às exigências da sociedade, devendo, pelo contrário, ser cada vez mais o resultado de uma oferta de bens e serviços que corresponda às novas necessidades da nossa sociedade, que integre as noções de qualidade sanitária e gustativa, de saber-fazer local que valorize os territórios, de valor acrescentado da indústria e de diversidade da oferta; estas são as prerrogativas que reforçam a originalidade da Europa perante os seus concorrentes,

- o conceito de multifuncionalidade deve ser claramente reconhecido no sector agrícola,

- o conceito de qualidade e de segurança alimentares deve ser considerado como uma base incontornável;

5. O PE tem consciência da necessidade de, no futuro, a política agrícola definir um novo equilíbrio entre gestão comum a nível da União e descentralização a nível dos Estados-Membros e das regiões, o que apenas será possível se se antecipar a passagem de um modelo de PAC «administrativo», como o actual, para um modelo de PAC «contratual», no qual o carácter rigidamente vertical sectorial deixe mais espaço para uma nova flexibilidade horizontal. É neste quadro que um contrato renovado entre a agricultura e a sociedade poderá mobilizar melhor os recursos públicos atribuídos à PAC;

6. Este objectivo supõe igualmente que as ajudas públicas à agricultura tenham um carácter duradouro e sejam legitimadas pelos cidadãos por corresponderem às exigências que a sociedade espera da sua agricultura. Para esse fim, aquelas ajudas devem ser cada vez mais desligadas dos volumes de produção e da dimensão das explorações;

7. Os objectivos contidos nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo no que respeita à garantia das condições de exercício da agricultura deverão ser tomados em consideração na prossecução dos preparativos. Tais objectivos não figuram nas propostas da Comissão;

Política de preços e mercados

8. Os objectivos assumidos com a agricultura europeia levam a que continue a ser necessária uma política de preços e mercados baseada nos três pilares tradicionais da PAC: a unicidade do mercado, a preferência comunitária e a solidariedade financeira, sem prejuízo do seu ajustamento à realidade actual da agricultura e da sociedade europeias, aos compromissos internacionais da UE e ao seu futuro alargamento;

9. Consequentemente, o PE considera excessivas as reduções de preços propostas para os sectores dos cereais, de carne de bovino e do leite, e rejeita a supressão dos sistemas de intervenção para o azeite e chama a atenção para a necessidade de uma revisão radical da OCM no sector da carne de bovino, a fim de garantir o equilíbrio do mercado neste sector a longo prazo;

10. A política de preços e mercados deve continuar a assegurar a existência de mecanismos de regularização do mercado, quer no plano interno quer externo, atendendo à imprevisibilidade do comportamento da produção e dos mercados agrícolas. Todavia, os mecanismos de intervenção deverão harmonizar-se de forma mais equitativa entre as diversas produções, sem prejuízo da salvaguarda da especificidade de cada uma ou da sua eventual revisão, por forma a tornarem-se mais flexíveis e eficazes;

11. Neste sentido, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que proceda a um estudo de mecanismos alternativos ou complementares, como por exemplo os sistemas de empréstimos e de seguros de campanha e de comercialização, numa óptica de escoamento dos produtos quer no mercado interno quer no externo, bem como do sistema de seguro de colheita e seguro de rendimento, tendo em vista preparar a PAC para as novas negociações da OMC;

12. O PE constata o desequilíbrio que, com insistência, é proposto uma vez mais na Agenda 2000 entre a protecção e o apoio concedidos aos produtos continentais e os concedidos aos produtos mediterrânicos, e insta a Comissão e o Conselho a repararem esta situação através da reforma das próximas OCM e das políticas de tipo estrutural, retomando, nomeadamente, as conclusões do Conselho Agrícola de Junho de 1993;

Política de compensação e apoio ao rendimento

13. O PE concorda com a necessidade de uma reforma da PAC, mas considera que a produção e venda dos produtos agroalimentares deve continuar a ser a principal fonte de rendimento dos(das) agricultores(as) e a melhor garantia de um desenvolvimento durável do espaço rural;

14. A política de apoio directo ao rendimento deve, por um lado, ter em conta a compensação pela redução dos preços que for decidida e, por outro, garantir a presença ordenadora e preservadora do ambiente e da paisagem que a agricultura exerce em todo o espaço rural da UE; contudo, é necessário ter separadamente em conta outras exigências ambientais que tenham incidência negativa no rendimento;

15. Considera insuficiente o pacote das medidas horizontais apresentadas pela Comissão e pensa que as mesmas não correspondem à necessidade de reforçar os apoios à agricultura familiar e de resolver os actuais desequilíbrios na distribuição das ajudas; neste contexto, considera indispensável a introdução do princípio da modulação degressiva das ajudas a nível comunitário, tendo como critérios a dimensão, os factores ambientais, o ordenamento do território e a utilização de mão-de-obra assalariada e familiar; solicita além disso que as poupanças assim obtidas sejam obrigatoriamente canalizadas para uma redução drástica dos desequilíbrios actualmente existentes;

16. A política de compensações e apoio ao rendimento deve ser organizada de modo a ajudar as explorações ainda pouco competitivas a superar as suas dificuldades de adaptação. Por outro lado, não deve impor às explorações já competitivas da UE limitações insuportáveis na via, reconhecidamente correcta, de uma maior competitividade internacional;

17. Nesta conformidade, a Agenda 2000 deve proceder a uma revisão alargada da política de compensação e de apoio ao rendimento, integrando num esquema coerente e dinâmico a estratégia florestal europeia, as produções aquícolas continentais, a política forrageira e as políticas de ambiente em meio rural;

18. Devem ser elaboradas políticas complementares que compensem de modo eficaz as desigualdades estruturais e naturais das regiões montanhosas e desfavorecidas;

19. A aplicação do princípio da subsidiariedade, já existente no domínio agrícola, deve ser reforçada para adaptar o apoio público à diversidade das necessidades resultantes da heterogeneidade dos sistemas agrícolas europeus (que irá aumentando com os futuros alargamentos) e da capacidade desigual das explorações para sobreviverem e adaptar-se a um contexto internacional mais competitivo. Este princípio deve imperativamente basear-se em critérios comunitários claros, precisos e controláveis e numa repartição de competências perfeitamente definida entre as instâncias comunitárias e nacionais ou infra-nacionais, a fim de evitar qualquer evolução no sentido de uma renacionalização da PAC;

20. Lamentavelmente, a situação dos(das) jovens agricultores(as) não é mencionada na Agenda 2000, deixando-os sem perspectivas de futuro nas propostas de reforma da PAC. As propostas relativas aos pagamentos compensatórios da Agenda 2000 acarretariam perdas económica e socialmente inaceitáveis em relação às perspectivas de investimentos dos(das) jovens agricultores(as), tendo em conta, em particular, a perenidade que oferecem;

21. A ajuda compensatória proposta para o leite e os produtos lácteos deve ser significativamente simplificada e deverá garantir que a redução dos preços seja totalmente compensada; além disso, é necessário garantir a compatibilidade desta ajuda com as regras comerciais da OMC;

22. No que respeita ao sector da carne de bovino, são ignoradas as consequências para a produção de carne de vitela e o papel importante que esta desempenha na preservação do equilíbrio do mercado da carne de bovino. A produção de carne de vitela também deve ser compensada pelas aguardadas perdas de rendimentos. Caso tal não suceda, esta produção será visivelmente reduzida e, por via disso, a produção de carne de bovino aumentará visivelmente;

23. A fim de se impedir uma distorção da concorrência, deveria ser estabelecida uma ajuda à forragem verde, correspondente à ajuda à ensilagem de milho, nas regiões em que, por razões de crescimento ou climáticas, tal ensilagem não é viável;

24. A proposta de uma ajuda única para todas as culturas aráveis equivaleria a inviabilizar, em grande parte da UE, a produção de culturas oleaginosas, além de não dar um estímulo mínimo à superação do enorme défice da UE em sementes oleaginosas e proteínas vegetais. Uma adaptação do actual sistema de ajudas apenas se poderá realizar gradualmente e deve ter em conta a situação deficitária na UE;

25. As ajudas ligadas ao território e às funções que os(as) agricultores(as) exercem na sociedade deverão assumir uma expressão consideravelmente maior relativamente às ajudas ligadas às produções específicas, devendo poder ser garantidas em função da situação geográfica;

26. O PE regozija-se com o facto de as propostas relativas a alguns regimes de ajuda, como o da carne de bovino e do leite, concederem, através dos pacotes nacionais, uma importante autonomia de gestão aos Estados-Membros, por forma a responder melhor às suas características específicas de produção;

27. O PE convida, porém, a Comissão e o Conselho a reconsiderarem a opção de delegar totalmente nos Estados-Membros, numa lógica de nacionalização demasiado exagerada e podendo criar riscos de distorções da concorrência, a eco-condicionalidade das ajudas ao rendimento, a sua modulação com base na intensidade do trabalho prestado e a limitação dos pagamentos com base nas disposições do regulamento horizontal, fixando normas vinculativas e harmonizadas a nível comunitário;

28. A necessidade de proceder a um melhor reequilíbrio interno da PAC, assim como o imperativo de confinar as ajudas a uma função suplementar e não substituta da função produtiva, deverá conduzir ao estabelecimento de critérios limitativos do montante global das ajudas pagas pelo FEOGA aos agricultores(as) individuais;

29. As ajudas do FEOGA deverão ser utilizadas de forma a não substituir a função produtiva, mas a completá-la e a impedir distorções da concorrência. Não deverão constituir uma ameaça importante para as estruturas de exploração existentes nas regiões da UE.;

30. Especificamente, os critérios limitativos do montante total das ajudas deverão ter em conta as formas de agricultura associativa e, muito especialmente, a presença de cooperativas;

31. Não havendo critérios inquestionáveis, aquele que se considera mais coerente com a vocação territorial e de emprego da PAC é a definição de um limite por Unidade-Homem- Trabalho/Ano (UHT). O facto de as UHT terem significados diferentes consoante os diversos sistemas de exploração poderia levar a uma desagregação desse limite em função de um conjunto de sistemas de exploração-tipo, conforme as definições da RICA (Rede Interna de Contabilidade Agrícola);

Política de desenvolvimento rural

32. A política de desenvolvimento rural não visa substituir a PAC, mas reforçá-la, completá-la e equilibrá-la, articulando as medidas de apoio aos preços e aos rendimentos com medidas de apoio à diversificação da base económica das explorações, à modernização estrutural e à sua durabilidade. Estas medidas devem ter por objectivo reforçar os círculos económicos regionais que, graças à transformação e à comercialização a nível regional dos produtos agrícolas, constituem um valor acrescentado na região. A ligação da exploração agrícola e sua actividade com o meio envolvente e a necessidade de lhe assegurar uma perspectiva de desenvolvimento sustentável leva a que as medidas agro-ambientais e agro-florestais devam ser valorizadas claramente e integradas no conjunto da política de desenvolvimento rural;

33. O PE pensa ser indispensável, no contexto de uma política agrícola que promova o desenvolvimento do mundo rural, um investimento infra-estrutural que permita o desenvolvimento dos mercados locais e dos seus circuitos de comercialização e uma maior ligação entre produtores locais e o respectivo abastecimento local; considera, neste contexto, igualmente indispensável o apoio ao desenvolvimento de práticas de agricultura biológica e à promoção e informação sobre produtos tradicionais e regionais;

34. Através do objectivo de apoio às comunidades rurais, é necessário encarar a competitividade de todo o sector agrícola numa perspectiva de crescimento integrado inter-sectorial. Mediante o estímulo à utilização das novas tecnologias, ao crescimento do turismo rural e a uma miríade de empresas de pequena e média dimensão, o desenvolvimento criado pela agricultura segue uma direcção de elevada inter-disciplinaridade;

35. Uma nova estratégia de desenvolvimento rural não deverá ter mais como vector incontornável o apoio a investimentos particulares, mas o financiamento de projectos integrados, baseados na agricultura. Neste contexto, a política rural deverá encorajar o desenvolvimento de oportunidades de emprego alternativas e adequadas em zonas rurais, em particular nas que já não são abrangidas pelo Objectivo 1 ou pelo novo Objectivo 2, dado que o emprego directo na agricultura se encontra em declínio;

36. O Parlamento solicita à Comissão que reveja as propostas da AGENDA 2000 por forma a incorporar os 10 pontos da Declaração de Cork e, deste modo, criar uma política rural verdadeiramente integrada e plurisectorial que beneficie a comunidade rural em geral e não se dirija apenas ao sector agrícola. Considera, neste contexto, que é necessário resolver problemas específicos das zonas rurais, como o afastamento geográfico e a insuficiência de meios de transporte, a falta de oportunidades de emprego e a necessidade de diversificação;

37. Neste contexto, o PE recomenda ao Conselho que a própria designação da PAC seja alterada para PARC - Política Agrícola e Rural Comum;

38. Pela sua natureza, a política de desenvolvimento rural deve ser concebida e aplicada numa base descentralizada, que integre os diferentes níveis de administração e de governo e as organizações da sociedade civil, designadamente as que representam interesses económicos, sociais, culturais e ambientais;

39. O PE considera que, com a nova latitude que lhe será futuramente conferida, a política de desenvolvimento rural deverá ser consideravelmente reforçada em termos de recursos financeiros e a sua gestão processada com mais eficácia;

40. O PE recomenda ainda a definição de critérios que facilitem a entrada de jovens no sector agrícola, bem como o seu acesso aos diferentes tipos de quotas atendendo a que a estrutura administrativa inerente ao actual modelo da PAC não lhes é favorável; convém dar aos jovens prioridade no acesso à profissão. A Comissão deverá incitar os Estados-Membros a porem de pé políticas de encorajamento à instalação dos jovens, bem como à sua formação e orientação profissional; os meios financeiros utilizados actualmente para a ajuda à instalação dos(das) jovens agricultores(as) no quadro do Objectivo 5a deverão ser suficientes e adaptados para permitir a sua extensão às novas zonas elegíveis;

41. O PE recomenda uma harmonização mais eficaz entre os procedimentos previstos para a definição e a aprovação dos planos de desenvolvimento rural previstos em todo o território da UE e a definição das medidas a favor do espaço rural previstas no regulamento-quadro sobre os Fundos Estruturais para as regiões dos Objectivos 1 e 2;

A qualidade e a segurança alimentar

42. Apesar de alguns esforços empreendidos, a política de qualidade, entendida não só como segurança dos alimentos, mas também, numa acepção mais vasta, como respeito do ambiente, da biodiversidade e do bem-estar dos animais, deve ser colocada no centro de toda a política de mercado da PAC;

43. A segurança alimentar deve articular-se em três polos: a saúde, a agricultura e o consumo; o PE insiste na noção de protecção em todos os escalões da cadeia alimentar. A protecção agrícola, desde que diga respeito a produtos alimentares, deve ser considerada como fazendo parte da política alimentar, o que implica que os objectivos da PAC sejam subordinados aos da política alimentar comum. É portanto indispensável preservar um sistema europeu de agricultura baseado na biodiversidade, na qualidade e na diversidade dos produtos regionais;

44. O notável esforço feito pela UE para melhorar a qualidade e a segurança dos alimentos deve prosseguir de forma reforçada ao nível comunitário e dos Estados-Membros, para fortalecer o elo de união entre produtores e consumidores europeus. É imperativo assegurar, a nível internacional, que o crescente comércio livre de produtos agrícolas não exerça efeitos prejudiciais sobre os(as) agricultores(as) europeus pelo facto de noutros países os requisitos ambientais serem menos rigorosos ou cumpridos de forma menos rigorosa;

45. Deverão ser reforçadas as dotações para a aplicação das medidas existentes em matéria de denominações de origem, de indicação geográfica protegida, de rotulagem, de protecção fitossanitária e de sanidade animal;

46. Neste contexto, devem ser criadas condições e mecanismos para uma melhor certificação dos produtos comercializados no âmbito do mercado interno europeu, tendo em atenção a origem dos produtos, as condições sanitárias e métodos de produção aceitáveis do ponto de vista social e ambiental, sem prejuízo de certificações nacionais já existentes;

47. Espera que as medidas de promoção dos produtos agro-alimentares europeus nos mercados mundiais, ligada sobretudo a novas políticas de qualidade, sejam reforçadas de forma significativa;

A produção para fins não alimentares

48. O quadro de uma política global de desenvolvimento dos produtos provenientes de matérias-primas renováveis deve ser melhor definido e orientado para o sector dos bio-carburantes. As medidas de apoio devem traduzir-se por um real desenvolvimento dedicado a culturas não alimentares criadoras de emprego. Há que ter em conta os aspectos sociais e ambientais através de uma utilização acrescida de recursos energéticos locais renováveis;

49. A utilização de produtos agrícolas para fins não alimentares, como por exemplo, a biomassa, permite criar novas fontes de receita e postos de trabalho nas regiões rurais. A produção ecológica de energia a partir da biomassa contribui para a redução das emissões de CO2. Este sector deveria ser apoiado, no âmbito da legislação comunitária, designadamente através de incentivos e/ou isenções fiscais; além disso, é imperativo tornar obrigatória a utilização de determinados produtos não alimentares cuja análise do ciclo de vida seja positiva, nomeadamente nas zonas ecologicamente sensíveis. Dados os seus efeitos positivos para a agricultura e o espaço rural, a biomassa deve ser devidamente tida em conta na continuação da reforma da PAC. Devem ser consideradas positivas as medidas adoptadas até ao momento, como, por exemplo, no âmbito do Programa ALTENER ou a cultura de produtos agrícolas para o sector não alimentar em terrenos que recebem apoio no âmbito do programa de retirada de terras. Contudo, estas medidas não são suficientes, razão pela qual deveria ser reforçado o apoio às matérias-primas regeneráveis no âmbito da reforma agrícola 2000;

O próximo alargamento

50. A conhecida situação nos PECO, que, do ponto de vista agrícola, apresentam um notável potencial produtivo e podem apresentar custos de produção significativamente mais baixos do que os dos restantes países europeus, pode, no futuro, causar dificuldades competitivas aos agricultores(as) da UE-15. Este risco não deve, porém, desencorajar os esforços da UE para combater o atraso estrutural considerável das estruturas de produção, transformação e comercialização desses países, mediante a necessária mobilização de Fundos Estruturais nos períodos de pré-adesão e de transição;

51. Para se minimizarem as dificuldades de ajustamento que vão ser sentidas nos dois lados, a transição propriamente dita deveria ser dividida em dois períodos distintos: um primeiro em que se aplicaria de imediato a política de desenvolvimento rural, incluindo a modernização estrutural, e se procederia à harmonização legislativa nos domínios veterinário e fitossanitário; e um segundo destinado à harmonização progressiva dos preços e à introdução gradual das ajudas ao rendimento;

52. A partir de 1999, a UE deveria apoiar programas agro-ambientais nos seis primeiros países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental, para que os programas estejam em funcionamento bastante antes da adesão. Posteriormente, deveriam ser incluídos nestes programas os restantes países PECO associados;

Condicionantes e opções face à OMC

53. No quadro duma próxima ronda da OMC, a UE deverá entrar nas negociações com uma postura agressiva de defesa intransigente da sua realidade agrícola e do seu modelo agrário, tendo em conta que o projecto de alargamento aos PECO lhe impõe limitações adicionais de adaptação, ajustamento e aplicação de novas regras internas de comércio e de política agrícola;

54. A União Europeia deverá afirmar, nessa ocasião, a sua identidade agrícola baseada em aspectos produtivos, mas também em aspectos ligados à defesa do ambiente e à gestão do território, à qualidade e à especificidade dos alimentos. Além disso, na sequência da abertura dos mercados, deverá ser lançado um processo de verdadeira harmonização das obrigações a que são sujeitos os(as) agricultores(as) nas diversas áreas do mercado;

55. O PE apela, no âmbito das negociações da OMC, a não ceder à tentativa de alinhar a PAC pelo modelo americano, uma vez que a vontade de consolidar a função de grande potência exportadora mundial comporta o risco de empenhar a UE numa espiral de dumping dos preços e, portanto, dos rendimentos dos produtores;

56. Sem pôr em causa a integração dos produtos agrícolas nas regras multilaterais de comércio, torna-se necessário reconhecer que a agricultura e o meio rural têm especificidades e condicionantes sociais e ambientais próprias que nenhum outro sector da economia tem, o que justifica a utilização de um princípio de excepção rural, que deve balizar os limites da mundialização neste sector. Ainda que um tal princípio seja de aplicação universal, as especificidades do modelo europeu de agricultura tornam particularmente evidente a sua necessidade;

57. Para que a liberdade de comércio seja suportável para a sociedade, torna-se ainda necessário reduzir as desigualdades e instaurar novas regras comuns internacionais com a inclusão de cláusulas em matérias tão importantes como os custos de produção, as normas ambientais e sócio-laborais e o respeito pela segurança alimentar e pela sensibilidade dos consumidores. A Comissão deve, por conseguinte, utilizar, na próxima ronda de negociações, a margem de manobra obtida com a redução dos subsídios à exportação, a fim de garantir uma protecção externa eficaz contra o dumping social e ecológico;

58. O Conselho e a Comissão deverão igualmente acautelar estes mesmos princípios de equidade das trocas comerciais e de coerência com as outras políticas da União no contexto das negociações de acordos de associação ou de comércio livre com países ou mercados comuns terceiros;

Questões orçamentais

59. O PE considera que se devem manter os actuais critérios de definição da linha directriz, o que constitui à partida um quadro de referência e estabilidade para os agentes económicos do sector agro-alimentar;

60. A linha directriz deveria financiar todas as medidas de desenvolvimento rural dirigidas aos agricultores(as), integrados ou não nas regiões do Objectivo 1, incluindo as medidas estruturais, agro-ambientais e agro-florestais, assim como as indemnizações compensatórias às zonas desfavorecidas, o que contribuirá para melhorar a coesão interna da política agrícola e rural e de pré-adesão;

61. Por uma questão de clareza e transparência orçamental, o financiamento de todas as medidas de pré-adesão dos PECO, agrícolas ou não, deveria ficar inscrito numa rubrica própria, fora da linha directriz, e ser então integrados no financiamento das políticas respectivas à medida que se processasse o alargamento a cada país;

62. O reforço das diferentes medidas proposto na presente resolução deveria ser financiado a partir das poupanças realizadas com uma menor redução dos preços, com uma utilização eficaz dos recursos financeiros disponibilizados dentro da linha directriz e com um controlo correspondente da atribuição dos mesmos;

Política regional

63. O PE toma conhecimento das propostas da Comissão sobre um regulamento que promova o desenvolvimento rural através do FEOGA e um regulamento sobre medidas estruturais no sector das pescas em concretização da Agenda 2000; assinala que o novo regulamento FEOGA, proposto recentemente, reúne nove regulamentos em vigor (de entre os quais quatro regulamentos 5a e os três regulamentos sobre medidas agrícolas de acompanhamento), e que ainda não estão disponíveis dados pormenorizados relativos ao financiamento;

64. O PE subscreve plenamente a decisão final da Cimeira do Luxemburgo, que afirmou a necessidade de garantir as condições de produção agrícola no conjunto da Europa, incluindo nas regiões que se debatem com problemas específicos;

65. A proposta de um novo regulamento FEOGA reúne pela primeira vez todas as medidas orientadas para o desenvolvimento do espaço rural, prestando desse modo um contributo para a simplificação e a transparência; é todavia lamentável que uma estrutura dotada de 9 tipos de medidas diferentes, de 2 fontes de financiamento distintas (FEOGA-Garantia e Orientação) e, consequentemente, de duas rubricas orçamentais diferentes) e de duas abordagens de planificação diferentes (Objectivos 1, 2 e outros) continue a encerrar um elevado grau de complexidade, não conforme com o princípio de uma política simples, orientada e coerente para o espaço rural;

66. O PE lamenta que a nova proposta de regulamento FEOGA não considere efectivamente o desenvolvimento rural sustentável, nos termos da Declaração de Cork, como um objectivo prioritário da União Europeia; sustenta que uma compilação de instrumentos em vigor não torna visíveis novas perspectivas que justifiquem a designação de «Segundo Pilar da Política Agrícola»;

67. O PE manifesta a sua apreensão pelo facto de as zonas rurais integradas no novo Objectivo 2 serem preteridas em detrimento das zonas industriais, pelo que requer a adopção de medidas especiais, tendentes, nomeadamente, a manter a dinâmica do espaço rural e a solucionar o problema do êxodo rural;

68. As ajudas públicas não devem ser apenas concedidas às regiões elegíveis no âmbito da política estrutural da UE, mas também às zonas não elegíveis, em particular às zonas rurais e insulares cujos sistemas económicos regionais estejam fragilizados;

69. É importante que a Comissão apresente propostas concretas destinadas a associar a agricultura ao território (qualidade, produtos típicos, certificação de origem) e assim permitir um desenvolvimento harmonioso do espaço rural que abarque duas actividades principais, a agricultura e o artesanato (PME a montante e a jusante da agricultura), assegurando ao mesmo tempo a manutenção do conjunto dos serviços de proximidade;

70. As primeiras propostas da Comissão relativas ao regulamento sobre o futuro FEOGA-»Garantia» não incluem as zonas não elegíveis ao abrigo dos Objectivos 1 e 2 propostos em matéria de pesca e de aquicultura; o PE assinala que, nas inflexões introduzidas pela Comissão na Agenda 2000, em 18 de Março último, estas zonas serão doravante abrangidas pelo FEOGA, Secção «Garantia», e solicita, neste contexto, à Comissão que apresente o mais rapidamente possível as modalidades e as condições respeitantes à participação financeira da Comunidade, a fim de poder proceder a uma efectiva avaliação da proposta política estrutural em matéria de pesca;

71. O PE preocupa-se com a eventual redução drástica das dotações atribuídas às acções estruturais em matéria de agricultura, de pesca e de aquicultura num momento em que a mutação estrutural destes sectores ainda não está concluída e em que a aplicação da PCP precisa de meios financeiros significativos, e considera que é necessário, além disso, fornecer ajuda aos investimentos e à instalação dos(das) jovens agricultores(as) e dos(das) jovens pescadores(as), cujas necessidades financeiras são particularmente elevadas nas zonas desfavorecidas e insulares;

72. Lembra-se à Comissão que, na resolução final da Cimeira realizada em Dezembro de 1997 no Luxemburgo, se afirma que deverá ser possível manter a dinâmica do ambiente rural mediante o exercício da agricultura em todas as regiões europeias, incluindo as regiões mais desfavorecidas, as regiões montanhosas e as regiões ultraperiféricas; a Comissão deveria agir em conformidade com este requisito;

73. A Comissão deverá apoiar por todas as formas o exercício de actividades complementares à agricultura (turismo rural, espaços de venda directa de produtos agrícolas), visando a diversificação da produção agrícola nas zonas rurais;

74. O PE reitera o seu pedido de criação de um regulamento horizontal específico para o sector da pesca e da aquicultura marinha e continental a fim de, por um lado, preservar o futuro do IFOP e dispor dos meios necessários à aplicação da PCP e, por outro, assegurar a promoção efectiva do desenvolvimento rural e das pequenas e médias explorações agrícolas complementarmente à evolução da PAC, incluindo nas zonas desfavorecidas e nas zonas insulares;

75. O PE regista com interesse algumas mudanças de posição, bem como certas propostas apresentadas pela Comissão com referência à sua proposta relativa à Agenda 2000, apesar de ainda considerar esse esforço insuficiente;

76. O PE reitera a exigência de uma promoção horizontal do espaço rural;

Política das Pescas

77. É deplorável que, contrariamente ao que se previa ao abrigo do Objectivo 5a, aplicável ao conjunto do território dos Estados-Membros da União que não eram abrangidos pelos Objectivos 1 e 6, as zonas elegíveis ao abrigo do Objectivo 2 sejam consideravelmente reduzidas, visto que ficam limitadas às zonas costeiras onde o emprego no sector da pesca atinge um nível significativo;

78. É lamentável que as empresas de aquicultura continentais ou de transformação instaladas fora das zonas costeiras corram o risco de serem excluídas do novo dispositivo;

79. É deplorável que o nível de intervenção das ajudas públicas possa ir de 75% para as zonas do Objectivo 1 até 0% para as regiões que não são elegíveis a qualquer título, embora se trate de navios que pescam nas mesmas zonas;

80. O PE verifica e desaprova o facto de as primeiras propostas de regulamento da Comissão sobre o futuro FEOGA-Garantia não integrar as zonas não elegíveis ao abrigo dos Objectivos 1 e 2 em matéria de pesca e aquicultura;

81. O PE interroga-se sobre o futuro do IFOP, que reagrupa actualmente a quase totalidade das intervenções estruturais em matéria de pesca e aquicultura;

II. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.