A4-0335/96

Resolução sobre a reestruturação industrial e a deslocalização na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as deliberações resultantes da audição realizada conjuntamente com a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego em 29 de Maio de 1996 sobre a matéria,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1994 sobre a conclusão do Uruguay Round e a futura actividade da OMC ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 165.)),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a deslocalização de empresas na UE, em especial as de 17 de Fevereiro, 13 de Julho e 21 de Setembro de 1995 ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 197, JO C 249 de 25.9.1995, p. 152, JO C 269 de 16.10.1995, p. 172.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão relativa à uniformização a nível mundial das regras aplicáveis ao investimento directo ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 175.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Maio de 1996 sobre o Relatório Económico Anual da Comissão referente a 1996 ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 68.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Maio de 1996 sobre as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) no domínio do comércio e do ambiente ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 260.)),

- Tendo em conta os artigos 5º, 7º, 11º, 17º, 18º e 19º da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores,

- Tendo em conta a Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um Conselho Europeu de Empresa ((JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.)),

- Tendo em conta a Directiva 75/129/CEE ((JO L 48 de 22.2.1975, p. 29.)), modificada pela Directiva 92/56/CEE ((JO L 245 de 26.8.1992, p. 3.)) relativa aos despedimentos colectivos e a Directiva 77/187/CEE ((JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.)) relativa à preservação dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas,

- Tendo em conta o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego e o Livro Branco sobre a Política Social Europeia e o Pacto de Confiança para o Emprego,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Essen, Cannes, Madrid e Florença,

- Tendo em conta o parecer (CdR 228/95) e o relatório (CdR 279/94) do Comité das Regiões sobre a deslocalização de empresas internacionais,

- Tendo em conta os artigos 2º, 3º, 3º-A, nº 1, 120º-A, 118º e 130º do Tratado da CE,

- Tendo em conta a proposta de resolução do Deputado Caudron sobre a reestruturação industrial na União Europeia e as deslocações (B4-0178/94),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão da Política Regional (A4-0335/96),

A. Considerando que a deslocalização e a reestruturação da indústria não são fenómenos novos, mas que a sua amplitude e contexto se têm alterado significativamente no processo de tornar a economia global uma realidade,

B. Considerando que a deslocalização industrial pode assumir muitas formas, tanto em termos de factores que a influenciam, como em termos do seu impacto económico sobre as regiões ou países em que ocorre,

C. Considerando que a deslocalização industrial tanto pode ocorrer no interior da União, como entre a União e países terceiros,

D. Considerando que as deslocalizações fazem parte de um processo global de racionalização económica, de redução de custos, de modernização industrial, de expansão, de adaptação e de reestruturação industrial,

E. Considerando que o ritmo da deslocalização e da globalização se reflectem no crescimento espectacular do investimento directo estrangeiro - que triplicou nos últimos dez anos - e no forte crescimento do comércio internacional, cujo aumento duplicou o da produção mundial durante o mesmo período,

F. Considerando que as sociedades transnacionais são actores centrais no teatro da deslocalização e da reestruturação, realizando cerca de dois terços de todo o comércio mundial e um terço das trocas comerciais intra-empresas,

G. Considerando que a deslocalização já não é uma questão de deslocação física de equipamentos para realizar a mesma tarefa em locais diferentes, mas que assume uma ampla variedade de formas, incluindo a subcontratação, alianças estratégicas entre empresas, carteiras de investimento e outras,

H. Considerando que a deslocalização afecta não só as indústrias «tradicionais», como a têxtil, do calçado ou brinquedos, mas também as indústrias capital-intensivas como o aço, a construção naval, máquinas-ferramentas, equipamento aeronáutico e electrónico, assim como importantes áreas do sector dos serviços, como o desenvolvimento informático e os serviços financeiros, de informação e de logística,

I. Considerando que as motivações das empresas para a deslocalização são multifacetadas, incluindo a procura de acesso a mercados emergentes, a ultrapassagem das cláusulas de conteúdo local, a concorrência salarial, os auxílios à concorrência, a «livre» disponibilidade de infra-estruturas ou a evasão fiscal,

J. Considerando que a estabilidade nos mercados cambiais é de importância crucial para que as decisões de deslocalização não sejam distorcidas ou contraprodutivas,

K. Considerando que a existência de uma moeda comum na UE contribuirá para a criação de um ambiente estável para a produção de efeitos de deslocalização ou reestruturação construtivos na economia, se baseadas na convergência nominal das economias e numa coordenação macroeconómica eficaz,

L. Considerando que, por um lado, as deslocalizações de empresas podem ser positivas na medida em que permitem criar emprego em sectores atingidos por uma elevada taxa de desemprego e pela pobreza, e porque permitem às empresas implantar-se em novos mercados, mas que, por outro lado, podem ter efeitos nefastos ao privar de empregos regiões que não têm (ainda) qualquer outra alternativa,

M. Considerando que a particular coincidência entre o desenvolvimento incoerente do mercado interno, os requisitos da convergência para a moeda única, a introdução acelerada de novas tecnologias e de novos métodos de organização para a poupança de trabalho tornam a deslocalização e a reestruturação num desafio excepcional e particular para os políticos, na medida em que se acrescentam à legião de dificuldades com que a UE já se depara para tratar do problema do emprego e do desenvolvimento económico,

N. Considerando que a UE é o actor mundial mais significativo e que tem, através das suas políticas comercial e do mercado interno, a obrigação de assegurar a confiança numa conduta responsável, no interesse dos seus cidadãos e dos outros países na economia global,

O. Considerando que as deslocalizações para o exterior podem ser associadas a uma vasta gama de problemas socioeconómicos nas regiões, como por exemplo o aumento dos níveis de desemprego a longo prazo, a desadaptação de competências profissionais, a redução do poder de compra e a perda de mercados vitais para os produtores locais,

P. Considerando que as deslocalizações no interior não resolvem necessariamente os problemas locais quando os investidores recém-chegados absorvem a mão-de-obra qualificada das empresas locais, com prejuízos consideráveis para a economia existente,

Q. Considerando que as recentes transformações ao nível dos Fundos Estruturais significam que uma capacidade orçamental mais do que necessária das regiões pode ditar o acesso aos recursos, polarizando e penalizando assim as próprias regiões menos favorecidas,

R. Considerando que o estabelecimento de padrões sociais mínimos poderá constituir uma base de apoio para o mercado de trabalho e forçar a um aumento da qualificação da força de trabalho através do investimento na qualificação profissional, e pela mesma via aumentar a dignidade pessoal,

S. Considenrado que o desemprego na UE continua demasiado elevado e prolongado, enquanto que, pelo contrário, se deveria estar a tentar alcançar o objectivo do pleno emprego,

T. Considerando que a inexistência de dados relativos às deslocalizações impedem uma avaliação rigorosa da extensão do fenómeno,

U. Considerando o papel desempenhado pelos Estados-membros da CE continua a ser modesto, mas aumentará significativamente no futuro próximo, e que é necessário dar uma atenção particular aos aspectos da deslocalização e da reestruturação do processo de alargamento,

1. Considera ser urgentemente necessário alargar o quadro da base de acção internacional em matéria de comércio e investimento, fazendo-o passar de uma perspectiva relativamente estreita de crescimento e preservação do livre comércio e investimento para um objectivo mais complexo de desenvolvimento sustentável, o que significa a integração da eficiência económica, da estabilidade macroeconómica, da justiça social e da sustentabilidade ambiental;

2. Salienta que a especulação cambial internacional constitui uma fonte importante de instabilidade monetária, distorcendo decisões na economia real, como no caso das deslocalizações, e solicita à Comissão que apresente propostas para desencorajar a especulação com produtos financeiros derivados; salienta, igualmente, a este respeito, que a implementação bem sucedida da União Económica e Monetária será um passo muito importante para o tratamento dos problemas anteriormente referidos;

3. Toma nota da perspectiva da Comissão no seu documento sobre a tributação na União Europeia (SEC(96)0487), segundo a qual, a baixa tributação sobre factores de produção geograficamente móveis é nociva para as bases fiscais nacionais ao provocar uma transferência do ónus fiscal para factores menos móveis, como o trabalho, um fenómeno que constitui um desafio político sui generis e para o qual pede uma intervenção rápida;

4. Constata a rapidez com que foi instaurada a livre circulação de capitais na União Europeia e lamenta que a mobilidade em matéria de mão-de-obra e de pensões, assim como o reconhecimento de diplomas, não tenha beneficiado da mesma prioridade; convida a Comissão a estudar as consequências, para as deslocalizações no interior da União, de uma maior liberdade de circulação dos trabalhadores e uma maior mobilidade dos seus direitos de pensão;

5. Convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para eliminar os obstáculos que impedem que todos os trabalhadores e cidadãos usufruam de todas as possibilidades de redistribuição das vantagens inerentes ao mercado interno, nomeadamente a falta de uma abordagem europeia da fiscalidade aplicável aos trabalhadores fronteiriços, a falta de uma harmonização fiscal que levou a que a pressão fiscal exercida sobre a base tributável móvel tenha baixado, entre 1980 e 1993, em 10% ao passo que a pressão fiscal sobre o trabalho e os rendimentos aumentou em 20%; convida o Conselho e os Estados-membros a darem seguimento a estas propostas;

6. Sublinha que, aquando de deslocalizações, a concorrência desempenha frequentemente um papel no que diz respeito à regulamentação social e que, no limiar da terceira fase da União Económica e Monetária, a segurança social e as condições de trabalho constituem os últimos domínios em que os Estados-membros podem exercer uma concorrência, pelo que urge que se estabeleça uma legislação social europeia quadro que seja adoptada por decisão de maioria qualificada;

7. Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem uma posição relativamente à internacionalização da própria indústria da UE e solicita à Comissão que dê a conhecer qual a estratégia coerente da Comissão, se é que existe, para resolver as consequências da reestruturação em matéria de emprego;

8. Espera que a Comissão explique de que forma tem em conta as consequências da racionalização crescente das empresas transnacionais da UE, as suas decisões em matéria de produção e deslocalização nas suas avaliações do emprego na UE a curto e médio prazo, e se tais consequências são tidas em consideração na elaboração e na implementação das suas propostas de acção em matéria de emprego;

9. Confirma a necessidade de reequilibrar a estrutura do Tratado, com uma firme inclusão dos interesses laborais e do mercado de trabalho, por forma a permitir, como parte do pacto de confiança para o emprego, a criação de uma base genuína, ainda que mínima, de confiança;

10. Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação dos Fundos Estruturais na perspectiva da distorção da concorrência e das práticas de consumo subsidiado, e que lhe apresente os respectivos resultados;

11. Propõe que o apoio da UE às empresas através dos Fundos Estruturais seja condicionado por compromissos a longo prazo em matéria de emprego e de desenvolvimento local; apoia e reconhece, consequentemente, a necessidade de que as autoridades regionais e locais tenham um papel no sentido de pedir aos investimentos afluentes a geração de valor acrescentado e o estabelecimento de relações auto-sustentadas com a economia existente, de forma a assegurar que a relocalização seja menos vulnerável à facilidade de uma futura deslocalização;

12. Solicita à Comissão que apoie firmemente investimentos na formação e qualificação profissionais que apoiem a adaptabilidade necessária em caso de deslocalização;

13. Solicita que se ponha termo ao princípio da oferta mais baixa ao nível dos regimes sociais em concorrência para o investimento, criando um terreno nivelado de segurança social e suprimindo, no âmbito da CIG, qualquer disposição opt-out neste domínio;

14. Chama a atenção para a importância da criação de Conselhos Europeus de Empresa, a fim de assegurar a transparência das decisões de deslocalizações ou reestruturação;

15. Solicita que as disposições da OMC que consagram a absoluta supremacia do comércio livre sobre quaisquer considerações de ordem ecológica ou social e que comprometem o objectivo do desenvolvimento sustentável aprovado no Rio em 1992 sejam alteradas;

16. Solicita à Comissão que apresente propostas de padrões ambientais mínimos a introduzir nos acordos preferenciais UE e nos acordos comerciais multinacionais;

17. Considera que as externalidades da fixação dos preços dos transportes, quando devidamente tidas em conta, poderão colocar significativamente em questão decisões actuais de deslocalização de IDE a nível mundial, e salienta a necessidade de uma correcção da fixação dos preços dos transportes;

18. Solicita à Comissão que esclareça se existem, ou se estão previstas, políticas industriais ou não, e por que motivo, e ainda se pretende contar com as políticas de concorrência para proceder à elaboração das políticas industriais e, em caso afirmativo, que papel irá desempenhar a sua direcção responsável pela indústria na elaboração racional, tanto das políticas industriais, como da concorrência; solicita à Comissão que formule e explicite a política industrial da UE;

19. Convida a Comissão a explorar as competências que lhe são conferidas pelo artigo 101º do Tratado, a fim de lutar contra as distorções resultantes da não existência de uma política fiscal comum;

20. Solicita à Comissão e aos Ministros reunidos no âmbito da Cimeira da OMC, em Singapura, que façam por adoptar cláusulas sociais para o comércio internacional e os acordos de investimento baseadas nas normas da OIT, consagrando direitos fundamentais como a liberdade de associação, o direito de negociação colectiva, salários mínimos, a não discriminação e a supressão do trabalho forçado;

21. Considera que a Cimeira da OMC em Singapura, a realizar em Dezembro, deverá procurar rever os estatutos da organização, de forma a conseguir-se:

a) uma redefinição do artigo XX, relativo às «excepções gerais» às regras do comércio livre e à igualdade de tratamento do investimento, e

b) declarações conjuntas:

i) que assegurem que o desenvolvimento sustentável, as convenções multilaterais sobre o ambiente e os direitos humanos prevaleçam sobre o comércio livre, e

ii) que confirmem o direito dos países menos desenvolvidos a promover, através de medidas adequadas, as suas próprias indústrias;

22. Solicita ao Conselho que encarregue a Comissão de defender e procurar activamente instrumentos que assegurem a transparência e a responsabilidade da OMC, assim como a plena participação de ONGs e a sua contribuição especializada;

23. Entende que a UE e, em especial, a Comissão terá de empenhar-se no combate à concorrência desleal e na promoção do papel da OMC e da OIT na resolução de problemas, tais como a relação entre as normas laborais e o investimento, a abertura de mercados de países terceiros à UE, a criação de uma base de dados em matéria de barreiras comerciais, a luta contra a pirataria no domínio da propriedade intelectual e, ainda mais importante, a coordenação das posições dos Estados-membros na OCDE e na OMC;

24. Solicita à Comissão que zele no sentido da integração de cláusulas sociais nos tratados internacionais com base nas cinco convenções declaradas prioritárias para a OIT, nomeadamente o direito à organização, o direito à livre negociação colectiva, a proibição do trabalho infantil e do trabalho forçado e a proibição da discriminação; exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias no sentido de fazer com que os Estados-membros ratifiquem estas convenções; solicita que a aplicação das referidas cláusulas sociais seja acompanhada de medidas positivas de incentivo dirigidas aos países e às empresas que se ativerem às referidas cláusulas; solicita à Comissão e ao Conselho que se empenhem no sentido de que estas matérias sejam tratadas de forma prioritária na Conferência Ministerial da OMC, em Singapura, e a defenderem, no quadro desta Conferência, e apoiarem activamente a instauração de um comité para o comércio e os direitos do Homem, o qual se ocuparia, em particular, das questões dos direitos do Homem no mundo do trabalho;

25. Solicita à Comissão que faça da criação de uma plataforma de entendimento justa o principal objectivo nas suas negociações com os outros países e blocos comerciais, e ainda que crie sistemas de avaliação absolutamente transparentes destinados a analisar em que medida os objectivos supracitados foram alcançados por forma a garantir uma concorrência justa e a difundir as normas laborais adequadas;

26. Solicita à Comissão que lhe forneça dados pormenorizados sobre o alcance e a estrutura das deslocalizações, tanto no interior como para o exterior da UE, tendo igualmente em conta os efeitos sociais e ambientais, incluindo a apreciação de novos indicadores;

27. Salienta o impacto que poderá vir a ter o aprofundamento dos acordos TRIM no âmbito da OMC ao nível do fenómeno das deslocalizações e insta que na Conferência Ministerial da OMC de Singapura, o acordo TRIM seja enquadrado na perspectiva dos impactos económicos e sociais decorrentes das deslocalizações e da liberalização do IDE;

28. Reafirma a sua posição de que deverá ser plenamente associado a todos os acordos internacionais da UE em matéria de comércio e investimento;

29. Considera que, tendo em devida conta a complexidade do fenómeno da deslocalização industrial, o objectivo político deverá ser o de incentivar os seus efeitos benéficos e reduzir ao mínimo os seus potenciais efeitos negativos;

30. Considera, consequentemente, que a posição política para tratar do fenómeno da deslocalização industrial deverá ser formulada com vista aos seguintes objectivos:

- um elevado nível de emprego,

- a coesão económica e social,

- a competitividade da indústria europeia,

- o desenvolvimento sustentável e

- uma distribuição mais equitativa dos lucros resultantes do comércio livre;

31. Regista que estudos recentes demonstram a importância crescente dos países da Europa Central e Oriental (PECO) em termos de deslocalizações;

32. Critica a ausência de normas sociais adequadas e a existência de dumping social legalizado, com consequências perturbadoras para o funcionamento do mercado interno da UE;

33. Salienta a necessidade de reorientação do apoio fornecido pelo programa PHARE para o desenvolvimento de normas sociais mais amplas e reforçadas nos PECO com vista a transpor as melhores práticas em matéria da estrutura da política social da UE para os seus sistemas;

34. Solicita à Comissão que leve a cabo uma avaliação dos acordos de associação e de adesão e do programa PHARE, mais particularmente da aplicação das cláusulas sociais que figuram nesses tratados, de modo a reforçar o apoio necessário à elaboração de um modelo eficaz de concertação social, de uma regulamentação do trabalho e de uma protecção social;

35. Solicita à Comissão que tenha em conta o impacto dos desenvolvimentos das empresas transnacionais nos PECO ao considerar a reestruturação dos Fundos Estruturais e de Coesão no contexto do alargamento, no quadro geral da prossecução do objectivo da Coesão Económica e Social, tendo em particular atenção a situação dos países que actualmente beneficiam desses Fundos Estruturais e de Coesão;

36. Solicita à Comissão que mantenha a deslocalização de indústrias da UE sob vigilância formal e que crie um observatório permanente para estas questões; neste contexto, solicita à Comissão que, com base no trabalho realizado pelo observatório, desenvolva orientações de política comunitária que, tendo em conta a complexidade de fenómeno da deslocalização, possam promover os seus efeitos benéficos e evitar ao máximo os seus efeitos negativos, devendo estas orientações ser formuladas de acordo com os cinco objectivos políticos anteriormente indicados, e ser apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

37. Salienta que as actuais políticas comunitárias, como a política da concorrência, a política industrial e do comércio externo, influenciam o perfil da deslocalização industrial, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e manifesta a sua preocupação pela coordenação insuficiente destas políticas; neste sentido, lamenta que o fenómeno da deslocalização e os seus efeitos não sejam explicitamente tomados em conta na formulação e avaliação destas políticas;

38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia Paritária ACP-UE e aos representantes dos parceiros sociais a nível europeu.