A4-0093/99

Resolução sobre o «Segundo relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva relativa ao branqueamento de capitais»(COM(98)0401 - C4-0396/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão (COM(98)0401 - C4-0396/98),

- Tendo em conta a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ((JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Junho de 1996 sobre o primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Directiva 91/308/CEE, relativa ao branqueamento de capitais (COM(95)0054 - C4-0137/95) ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 245.)),

- Tendo em conta a Recomendação n° 26 do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada ((JO C 251 de 15.8.1997, p. 1)), a Acção Comum que cria uma Rede Judiciária Europeia ((JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.)), que, entretanto, já entrou em funcionamento, e a Acção Comum relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime ((JO L 333 de 9.12.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0093/99),

A. Considerando que o volume anual dos capitais branqueados a nível mundial foi estimado em 500 mil milhões de dólares US,

B. Tendo em conta a escassez dos dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre o número de processos instaurados, o número de pessoas suspeitas e condenadas ou absolvidas e o valor dos bens congelados ou confiscados,

C. Considerando que os dados disponíveis relativamente ao número de processos instaurados, ao número de pessoas suspeitas e condenadas ou absolvidas e ao valor dos bens congelados ou confiscados obrigam a concluir que, na União Europeia, o sistema de repressão penal do branqueamento de capitais funciona mal,

D. Considerando que o branqueamento de capitais deve ser combatido de forma a impor encargos económicos equitativos aos agentes que operam em mercados relacionados,

1. Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa destinada a alterar a Directiva relativa ao branqueamento de capitais;

Essa proposta legislativa deverá prever:

a) inclusão no âmbito de aplicação da Directiva das profissões susceptíveis de estarem implicadas no branqueamento de capitais ou de serem utilizadas em operações de branqueamento de capitais, tais como os agentes imobiliários, os comerciantes de objectos de arte, os leiloeiros, os casinos, as agências de câmbio, os transportadores de fundos, os notários, os contabilistas, os advogados, os consultores fiscais e os revisores de contas ((Cfr. Directiva 84/253/CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal de documentos contabilísticos, JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.)), tendo em vista:

- aplicar-lhes plena ou parcialmente as disposições da mesma, se necessário;

- aplicar-lhes novas disposições que tenham em conta as condições específicas do exercício dessas profissões e, nomeadamente, a obrigação de sigilo que lhes é específica;

b) medidas destinadas a assegurar que os requisitos legais impostos ao sector financeiro na acepção lata do termo sejam iguais para todas as actividades do sector e que, na prática, a posição competitiva dos agentes económicos do sector financeiro seja afectada de forma equitativa;

2. Sublinha a necessidade de proceder a uma profunda revisão da Directiva, e insta a Comissão a considerar os seguintes aspectos:

- melhoria da estrutura de cada artigo da Directiva, a fim de melhorar a sua legibilidade e clareza,

- extensão do âmbito de aplicação da Directiva ao confisco de bens, mediante a definição de princípios processuais uniformes, claros e viáveis, aplicáveis à apreensão, ao congelamento e ao confisco de bens (por exemplo, disposições que permitam o confisco independentemente da presença do autor da infracção, por exemplo quando este tenha morrido ou se encontre em parte incerta; tomada em conta das possibilidades de simplificação da produção de prova em relação com o confisco de bens ilegalmente adquiridos; introdução de um sistema equitativo de partilha dos bens confiscados entre os Estados-Membros, em função da sua participação nas investigações; estudo da possibilidade de utilizar os bens confiscados para indemnizar as vítimas;

- uniformização da recolha, nos Estados-Membros, de informações sobre o número de processos instaurados, o número de pessoas suspeitas e condenadas ou absolvidas e o valor dos bens congelados ou confiscados, com o objectivo de melhorar a fiabilidade e qualidade das estatísticas;

- medidas destinadas a melhorar o sistema de formação e aperfeiçoamento profissional das pessoas que exercem actividades susceptíveis de dar lugar a abusos para fins de branqueamento de capitais,

- introdução da obrigação de impor sanções (de carácter disciplinar, civil ou administrativo) no caso de incumprimeto grave da obrigação de registo e de notificação,

3. Salienta que é igualmente necessário modificar a declaração anexa à Directiva, e solicita à Comissão que alargue a lista dos delitos subjacentes ao branqueamento de capitais no âmbito da Acção Comum relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime, tentando simultaneamente uma redacção mais compreensível;

4. Convida a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a questão da utilização de meios de pagamento electrónicos e da Internet para efeitos de branqueamento de capitais, investigando a possibilidade de uma iniciativa legislativa específica;

5. Defende que, sempre que o combate ao branqueamento de capitais implique a recolha de dados pessoais, o direito à privacidade deve ser protegido, através da aplicação plena e estrita das Directivas 95/46/CE ((Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.)) e 97/66/CE ((Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.));

6. Convida os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas necessárias para impedir a utilização de empresas fictícias criadas ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou de países terceiros para efeitos de branqueamento de capitais, sempre que haja uma relação suficientemente estreita entre essa actividade e a União Europeia;

7. Convida os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a garantirem a aplicação da legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais nos territórios dos Estados-Membros onde o Direito Comunitário se não aplique ou se aplique apenas de forma restrita, através da observância do dever de cooperação leal e de assistência que todos os Estados-Membros têm para com a Comunidade por força do disposto no artigo 5° do Tratado CE;

8. Convida todos os intervenientes relevantes a tomarem as medidas necessárias para assegurar a aplicação a países terceiros de critérios razoáveis em matéria de combate ao branqueamento de capitais;

9. Convida o Conselho a apresentar ao Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 34° da Convenção Europol, um relatório detalhado sobre as actividades da Europol relacionadas com o branqueamento de capitais; exorta a que a Europol seja plenamente associada ao intercâmbio internacional de informações policiais no caso de presumíveis actividades de branqueamento de capitais,

10. Solicita a plena participação da Rede Judiciária Europeia nos processos transfronteiriços, nomeadamente no que respeita à identificação, detecção, congelamento, apreensão e confisco de bens branqueados, bem como na instauração de acções penais ao branqueadores; além disso, solicita que sejam comunicadas a todos os juízes e procuradores da UE informações pormenorizadas sobre a assistência que esta rede pode fornecer;

. Convida o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência a atribuir mais relevo à recolha de dados relacionados com o branqueamento de capitais;

12. Insta a Comissão a abordar na sua próxima proposta de uma nova directiva relativa ao branqueamento de capitais, a questão dos riscos de branqueamento durante o período de troca das notas e moedas nacionais por euros;

13. Considera que o pré-branqueamento poderá constituir um problema durante a referida transição e que as medidas e acções de controlo implementadas deverão ser mantidas após a conclusão do processo de transição, a fim de poder detectar o percurso dos capitais pré-branqueados;

14. Solicita à Comissão e ao Banco Central Europeu que prevejam medidas capazes de minimizar o risco de que as notas de euros com valor nominal elevado se convertam em notas eleitas para fins de branqueamento de capitais; insta, por conseguinte, a que o número de notas de 500 euros seja o mais pequeno possível;

15. Exorta a Comissão e o Banco Central Europeu a apresentarem propostas para minimizar os riscos de branqueamento de capitais no contexto do dinheiro electrónico;

16. Considera ser imperativo, no quadro do mercado único, da moeda única e do alargamento, que todos os Estados-Membros e os países em fase de pré-adesão demonstrem o seu empenhamento na luta contra o branqueamento de capitais, ratificando, para o efeito, pelo menos a Convenção de Estrasburgo;

17. Salienta a importância da fixação de um limiar de 15.000 euros (todas as novas contas e transacções de montante superior a esse limite serão controladas), a fim de identificar mais eficazmente transacções suspeitas; sustenta que o referido limiar deverá constituir objecto de fiscalização permanente, a fim de assegurar a detecção do maior número possível de transacções suspeitas;

18. Recomenda vivamente que, enquanto parte integrante do combate ao branqueamento de capitais na Europa, os Estados-Membros prossigam os seus esforços no sentido de levar os países que são «paraísos fiscais» a adoptarem regime previsto no acervo comunitário;

. Frisa a importância vital da aplicação de todo o acervo comunitário por parte dos países candidatos à adesão, contexto em que deverá ser votada particular atenção à abolição do sigilo bancário (especialmente no respeitante às contas bancárias numeradas) em toda a União Europeia;

. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Europol, ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e aos parlamentos dos Estados-Membros.