COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para a elaboração de programas nacionais de controlo da poluição atmosférica ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos

(2019/C 77/01)

Glossário

Termo ou acrónimo Significado ou definição DQAA Diretivas Qualidade do Ar Ambiente CN Carbono negro PAC Política agrícola comum CLRTAP Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância AEA Agência Europeia do Ambiente FdE Fatores de emissão EMEP Programa Europeu de Vigilância e Avaliação RETP europeu Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes UE União Europeia GAINS Modelo de interações e sinergias da poluição por gás/ar dos gases com efeito de estufa (1) GEE Gases com efeito de estufa DEI Diretiva Emissões Industriais (Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) IIASA Instituto Internacional de Análise de Sistemas Aplicados RII Relatório informativo de inventário RMC Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas PNCPA Programa nacional de controlo da poluição atmosférica Diretiva LNE Diretiva Limites Nacionais de Emissão [Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (4)] NFR Nomenclatura para comunicação NH3 Amoníaco COVNM Compostos orgânicos voláteis não metânicos NO2 Dióxido de azoto NOx Óxidos de azoto O3 Ozono P/M Políticas e medidas PM Partículas PM2,5 Partículas finas PDR Programa de desenvolvimento rural AAE Avaliação ambiental estratégica SO2 Dióxido de enxofre UNECE Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas CQNUAC Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas CMA Com medidas adicionais CM Com medidas

DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

O presente documento de orientação destina-se a ajudar as autoridades nacionais na elaboração dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica. Reflete os pontos de vista da Comissão Europeia e, como tal, não é juridicamente vinculativo. A interpretação vinculativa da legislação da UE é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Os pontos de vista expressos no presente documento de orientação não prejudicam a posição que a Comissão possa adotar perante o TJUE.

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, também denominada nova Diretiva Limites Nacionais de Emissão (Diretiva LNE) e designada no presente documento como «diretiva» (5), foi concebida para reduzir a poluição atmosférica e os riscos para o ambiente e a saúde humana que lhe estão associados (artigo 1.o). A diretiva inclui, para cada Estado-Membro, futuros compromissos de redução de óxidos de azoto (NOx), dióxido de enxofre (SO2), amoníaco (NH3), compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM), e partículas finas (PM2,5). Espera-se também que o cumprimento destes compromissos contribua para o objetivo a longo prazo da União de atingir níveis de qualidade do ar conformes com as orientações relativas à qualidade do ar da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os artigos 6.o e 10.o da diretiva exigem que os Estados-Membros estabeleçam, até 1 de abril de 2019, o mais tardar, um primeiro programa nacional de controlo da poluição atmosférica (PNCPA), o qual deve ser atualizado regularmente — pelo menos, de quatro em quatro anos («atualizações do PNCPA»). O conteúdo do PNCPA é estipulado pela diretiva, principalmente no artigo 6.o e no anexo III, parte 1. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 10, da diretiva, a Comissão especificou o modelo dos PNCPA na Decisão de Execução (UE) 2018/1522 da Comissão (6). As presentes orientações, elaboradas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, da diretiva, destinam-se a apoiar os Estados-Membros na preparação do PNCPA inicial a apresentar à Comissão até 1 de abril de 2019. O documento aborda o modelo do PNCPA, a monitorização dos progressos na sua execução, as consultas sobre o PNCPA e a sua divulgação em quatro capítulos correspondentes. É estabelecido no anexo um conjunto de ferramentas para apoiar a análise e a seleção das políticas e das medidas adicionais, com vista ao cumprimento dos compromissos de redução das emissões. As presentes orientações podem ser alteradas conforme necessário para apoiar as atualizações dos PNCPA.

2. MODELO COMUM PARA O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Disposição do presente capítulo

Para facilitar a utilização, o presente capítulo segue a numeração das secções do modelo do PNCPA estabelecido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2018/1522 da Comissão. O conteúdo mínimo obrigatório para cada secção do modelo, bem como o conteúdo facultativo adicional, são descritos na secção pertinente do presente capítulo em caixas sombreadas com títulos em negrito, conforme o seguinte exemplo:

Requisitos decorrentes do modelo do PNCPA Os conteúdos correspondentes a cada requisito são descritos na secção pertinente. O modelo estabelece o conteúdo mínimo especificado no artigo 6.o e no anexo III da Diretiva LNE como conteúdo obrigatório , distinguindo se as informações devem ser comunicadas apenas quando adequado ou pertinente . Também inclui conteúdos facultativos adicionais. Os Estados-Membros são incentivados a apresentar o conteúdo facultativo, mantendo a flexibilidade para desenvolver e apresentar dados que sejam mais úteis e adequados para as respetivas políticas e prioridades.

2.1. Título do programa, informações de contacto e sítios Web

Esta secção do modelo é evidente, pelo que não são prestadas orientações adicionais.

2.2. Resumo

Esta secção do modelo é evidente, pelo que não são prestadas orientações adicionais.

2.3. Quadro político em matéria de poluição e qualidade do ar

2.3.1. Prioridades políticas e sua relação com prioridades definidas noutras áreas políticas relevantes

Ver artigo 6.o, n.os 1 e 2, e anexo III, parte 1, ponto 1, alínea a), subalínea i)

O contexto político para o PNCPA inicial deve definir claramente os objetivos e as prioridades políticas do programa. Estes devem refletir os compromissos de redução das emissões estipulados para cada Estado-Membro no anexo II da Diretiva LNE.

Ao definir o contexto político, os Estados-Membros devem reconhecer os desafios mais vastos em termos de qualidade do ar da UE, resultantes das emissões de NOx e de PM, bem como desafios sectoriais específicos, decorrentes da produção agrícola, no que se refere às emissões de NH3 e de PM2,5.

2.3.1. Prioridades políticas e sua relação com prioridades definidas noutras áreas políticas relevantes Conteúdo obrigatório: O conteúdo para esta secção inclui: a) Os objetivos e as prioridades políticas nacionais para o PNCPA; b) Os compromissos nacionais de redução das emissões (por poluente abrangido pela Diretiva LNE, para 2020-2029 e para o período de 2030 em diante): expressos como percentagem de redução das emissões em relação ao ano de referência de 2005, tal como estipulado pela diretiva; c) Prioridades em matéria de qualidade do ar: prioridades políticas nacionais relacionadas com os objetivos de qualidade do ar nacionais ou da UE (valores-limite, valores-alvo e obrigações em matéria de concentrações de exposição para a qualidade do ar (7)). O objetivo é identificar desafios e apresentar/extrair informações relacionadas com os principais poluentes da qualidade do ar. Os Estados-Membros podem também referir os limites recomendados pela OMS como indicação de objetivos de qualidade do ar a longo prazo; d) Prioridades políticas em matéria de alterações climáticas e de energia: planos nacionais em matéria de energia e de clima com objetivos de redução dos GEE não abrangidos pelo CELE; objetivo de utilização de fontes de energia renováveis; objetivo de eficiência energética, o qual identifique metas de redução das emissões para 2020 e 2030 — e, se disponíveis, para 2050 — e desafios que os Estados-Membros enfrentam para o seu cumprimento; e) Se adequado, outras políticas e as respetivas prioridades pertinentes para o PNCPA, por exemplo, programas de desenvolvimento rural no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

2.3.2. Responsabilidades atribuídas às autoridades nacionais, regionais e locais

Ver anexo III, parte 1, ponto 1, alínea a), subalínea ii)

Os Estados-Membros devem identificar as agências governamentais, os ministérios e as autoridades regionais ou locais pertinentes envolvidas na elaboração e execução do PNCPA e definir as responsabilidades que lhes foram atribuídas (anexo III, parte 1, ponto 1, alínea a), subalínea ii)).

A atribuição de responsabilidades deve ter em conta a melhor forma de assegurar que as preocupações locais e sectoriais são adequadamente compreendidas e refletidas na conceção e execução do PNCPA. A elaboração e a execução do PNCPA devem envolver autoridades de diferentes áreas e setores políticos e a informação prestada nesta secção deve referir essas autoridades e as respetivas funções. Isto inclui, por exemplo, a interação entre as funções de definição de políticas e as de execução atribuídas a autoridades responsáveis pela qualidade do ar e pela ação em matéria de alterações climáticas. Embora seja esperado que se exija o envolvimento de um grande número de autoridades, na maioria dos casos, a autoridade governamental nacional deve assumir a responsabilidade global pela definição de políticas.

Se possível, o PNCPA deve abranger a atribuição das funções e das responsabilidades indicadas na figura abaixo.

Figura 1

Funções e responsabilidades associadas à elaboração e à comunicação do PNCPA

As responsabilidades adicionais podem ser pertinentes em diferentes Estados-Membros e devem estar enumeradas no PNCPA em conformidade, juntamente com as autoridades e/ou agências nacionais, regionais ou locais responsáveis.

Também é importante considerar a escala, na atribuição de responsabilidades às autoridades. O nível de autoridade exigido pode variar, dependendo da natureza da responsabilidade; por exemplo, as autoridades nacionais são geralmente consideradas mais adequadas para assumirem a elaboração do PNCPA, enquanto as autoridades locais estão normalmente mais envolvidas com a aplicação de medidas e o controlo do seu cumprimento (especialmente no atinente às questões de qualidade do ar). Além disso, os Estados-Membros devem identificar a autoridade responsável pela supervisão e coordenação de todas as funções e responsabilidades, embora, a menos que haja razões convincentes em contrário, costume ser a autoridade nacional competente, ou seja, o governo do Estado-Membro a assumi-lo.

2.3.2. Responsabilidades atribuídas às autoridades nacionais, regionais e locais Conteúdo obrigatório: — Uma descrição do tipo e, se for caso disso, o nome da respetiva autoridade, a escala em que opera (ou seja, à escala nacional, regional, local) e as responsabilidades que lhe foram atribuídas nos domínios da qualidade do ar e da poluição atmosférica. Conteúdo facultativo: — Identificação de setores na fonte sob a responsabilidade das autoridades enumeradas; A elaboração e a comunicação do PNCPA devem envolver autoridades de diferentes áreas e setores políticos e a informação prestada nesta secção deve referir essas autoridades e as respetivas funções. Isto inclui, por exemplo, a interação entre as funções de definição de políticas e as de execução atribuídas a autoridades responsáveis pela qualidade do ar e pela ação em matéria de alterações climáticas.

2.4. Progressos realizados pelas políticas e medidas atuais (P/M) na redução das emissões e na melhoria da qualidade do ar, bem como grau de cumprimento das obrigações nacionais e da União, em comparação com 2005

Ver artigo 6.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a), e o anexo III, parte 1, ponto 1, alínea a), subalínea iii), e parte 2

2.4.1. Progressos realizados com as atuais P/M na redução das emissões, bem como grau de cumprimento das obrigações de redução das emissões nacionais e da União

No tocante às medidas em vigor destinadas a contribuir para a concretização dos compromissos de redução das emissões da Diretiva LNE, o impacto alcançado deve ser expresso em termos da redução das emissões que foi alcançada até à data durante um determinado período.

Como exigido pela diretiva, devem estar disponíveis inventários das emissões de boa qualidade a nível nacional, os quais devem ser apoiados por dados de inventários desagregados espacialmente, nos quais esta secção poderia basear-se.

As medidas que visam a redução das emissões de NH3, PM2,5 e carbono negro no setor agrícola, estabelecidas no anexo III, parte 2, da Diretiva LNE, bem como as medidas de efeito equivalente (artigo 6.o, n.o 2, última frase) que os Estados-Membros já colocaram em prática, devem também ser comunicadas nesta secção. Para esse efeito, os Estados-Membros podem incluir um quadro equivalente ao quadro estabelecido na secção 2.6.4 do modelo, por meio do qual as medidas adicionais do anexo III, parte 2, da Diretiva LNE são comunicadas.

2.4.2. Progressos obtidos com as atuais P/M na melhoria da qualidade do ar, bem como grau de cumprimento das obrigações nacionais e da União em matéria de qualidade do ar

Existem vários fatores que influenciam a relação entre as emissões e as concentrações de poluentes atmosféricos, incluindo a meteorologia, a topografia e química da atmosfera. No entanto, esta relação pode ser melhor compreendida com o auxílio da modelização.

Devem ser apresentadas tendências históricas de concentrações de poluentes atmosféricos selecionados em diferentes locais e tipos de locais. Os dados devem estar disponíveis a partir de redes nacionais de monitorização do ar ambiente.

Uma análise ex post dos progressos alcançados com as P/M adotadas indicará se têm sido tão eficazes como inicialmente previsto, e apresentará informações sobre as «lições retiradas» no que se refere a obstáculos e soluções identificadas. Estas avaliações retrospetivas destinam-se a ser realizadas após a execução da uma política ou medida e baseiam-se nos dados recolhidos durante o período em que as P/M foram executadas.

A compreensão dos sucessos e dos fracassos das P/M executadas no passado a partir de uma análise ex post oferece informações valiosas para a conceção de P/M futuras. No entanto, pode ser difícil determinar com precisão em que medida certos pormenores (tais como a rapidez da implantação, o nível de ambição, o conflito com prioridades emergentes, a divulgação das informações, etc.) foram determinantes para o nível de sucesso da política, bem como desagregar os impactos de múltiplas políticas num único setor e/ou poluente.

Vários estudos têm procurado métodos para a realização de uma análise ex post e, geralmente, é necessária uma abordagem bastante específica para cada P/M. A conceção e a integração de indicadores adequados para acompanhar os progressos e os impactos de P/M individuais antes da sua execução podem servir de apoio a futuras avaliações ex post.

Para orientações adicionais sobre a avaliação e a comunicação de impactos passados e atuais e as medidas previstas relativas à qualidade do ar, juntamente com exemplos de mapas e histogramas, ver secção 6.1.

2.4.3. Atual impacto transfronteiras das fontes de emissões nacionais

O impacto global, em matéria de concentrações, das emissões nacionais de um Estado-Membro sobre outro foi tido em conta na conceção dos compromissos nacionais de redução das emissões estabelecidos no anexo II da Diretiva LNE. Por conseguinte, as medidas tomadas para alcançar os compromissos de redução das emissões contribuirão, em circunstâncias normais, para a redução da poluição transfronteiras (ver, por exemplo, o relatório ETPA n.o 12 (8) para o impacto esperado da Diretiva LNE no que respeita à proporção das concentrações de PM2,5 que deriva de emissões transfronteiras).

Os impactos podem ser comunicados em termos quantitativos ou qualitativos.

Se for realizada uma avaliação qualitativa, devem ser descritos os poluentes afetados, o prazo para a ação e os progressos previstos realizados, sendo que tais informações podem ser obtidas a partir de qualquer plano de qualidade do ar comum, tal como estabelecido no artigo 25.o da DQAA.

Se for realizada uma avaliação quantitativa, solicita-se aos Estados-Membros que especifiquem os dados e os métodos utilizados.

2.4. Progressos realizados pelas políticas e medidas atuais (P/M) na redução das emissões e na melhoria da qualidade do ar, bem como grau de cumprimento das obrigações nacionais e da União Conteúdo obrigatório: O conteúdo para esta secção inclui referências completas aos conjuntos de dados de apoio publicamente disponíveis, juntamente com uma descrição dos atuais progressos alcançados, conforme o seguinte: a) Progressos realizados com as atuais P/M na redução das emissões, bem como o grau de cumprimento da legislação em matéria de redução das emissões; b) Progressos obtidos com as atuais P/M na melhoria da qualidade do ar, bem como o grau de cumprimento das obrigações nacionais e da União, em termos de número de zonas de qualidade do ar conformes (9) (de entre o total de zonas), inclusive mediante uma referência a dados existentes; c) Quando pertinente, descrever o atual impacto transfronteiras das fontes de emissões nacionais. Os progressos podem ser comunicados em termos quantitativos ou qualitativos. Conteúdo facultativo: Ao comunicar os progressos atuais em matéria de melhoria da qualidade do ar, é útil incluir mapas ou histogramas das atuais concentrações no ar ambiente dos poluentes abrangidos pela DQAA que podem mostrar, por exemplo, o número de zonas (de entre o total de zonas) não conformes num ano de referência e atualmente. Nos casos em que são identificados problemas numa ou mais zonas de qualidade do ar, pode ser incluída uma descrição dos progressos realizados no sentido da redução das concentrações máximas.

2.5. Projeção da evolução, presumindo que as P/M já adotadas não sofrem alteração

Ver artigo 6.o, n.o 1, e anexo III, parte 1, ponto 1, alínea a), subalínea iv)

2.5.1. Projeção das emissões e da redução das emissões (Cenário CM)

Os inventários e as projeções das emissões devem ser utilizados para aferir as reduções das emissões atmosféricas relacionadas com as P/M e obter informações mais detalhadas sobre as reduções das emissões para fins de avaliação de cenários «com medidas» (CM). Essas fontes indicam em que medida um Estado-Membro prevê cumprir os compromissos de redução das emissões com base nas P/M atualmente adotadas, ou se ainda há uma deficiência no cumprimento que exija a introdução de P/M adicionais.

Em conformidade com as orientações da UNECE sobre a comunicação de informações no âmbito da CLRTAP (2015) (10) e o capítulo 8 do guia de inventário das emissões de poluentes atmosféricos (Guia EMEP/AEA 2016), o cenário CM representa os acontecimentos ou as condições mais prováveis de ocorrerem com as «P/M atualmente executadas e adotadas». Não inclui P/M (ou um pacote de P/M) que estejam a ser analisadas para futura execução. O cenário CM deve incorporar também a legislação da UE recentemente adotada (controlo da poluição atmosférica na fonte), mesmo que ainda não tenha sido executada (11).

Definição de P/M executadas e adotadas

P/M executadas (parágrafo 11; CQNUAC, 2016; como enunciado no capítulo 8 do Guia EMEP/AEA 2016):

a) Está em vigor legislação nacional;

b) OU um ou mais acordos voluntários foram estabelecidos;

c) OU foram atribuídos recursos financeiros;

d) OU foram mobilizados recursos humanos.

P/M adotadas: foi tomada uma decisão oficial do governo e há um claro compromisso em prosseguir a execução (parágrafo 11; CQNUAC, 2016; como enunciado no capítulo 8 do Guia EMEP/AEA 2016).

Este cenário CM ou «cenário de referência» depende de pressupostos relacionados com os principais fatores de emissões durante o período de avaliação. Os fatores incluem outras políticas ou ações que foram executadas ou adotadas, bem como fatores não políticos, tais como as condições económicas, a utilização de combustíveis e os preços da energia projetados, e o desenvolvimento tecnológico. Os fatores e os pressupostos utilizados devem estar alinhados com os que são utilizados para determinar as projeções de GEE no contexto dos planos em matéria de energia e clima. Ao estimar as emissões de «referência», devem ser incluídas, no mínimo, todas as fontes que se prevê venham a sofrer alterações entre o cenário CM e o cenário «com medidas adicionais» (CMA).

Necessidades de dados para a projeção da evolução das emissões: as seguintes métricas devem ser consideradas na análise da evolução futura das emissões: as tendências das emissões projetadas com base nas P/M adotadas, as poupanças de emissões em diferentes cenários, e quaisquer objetivos definidos.

Tal exige uma série de conjuntos de dados e, de preferência, ferramentas de modelização, mas também suposições com base em pareceres de especialistas para conjuntos de atividades específicas (como já é efetuado por alguns setores quando não existem dados disponíveis para calcular projeções climáticas), fatores de emissões adequados (com base em amostras e medições representativas), informações sobre a percentagem da atividade controlada por uma determinada P/M (e custos associados). Além disso, as projeções deverão ser compiladas a um nível suficientemente pormenorizado que possibilite quantificar o impacto de intervenções políticas específicas.

Têm vindo a ser desenvolvidas orientações e extensa literatura sobre estes temas na área técnica das emissões de gases com efeito de estufa (12), e é sensato não só retirar conclusões desse trabalho, mas também assegurar a sua coerência.

Para orientações adicionais sobre a avaliação e a comunicação de impactos passados e atuais e as medidas previstas relativas à qualidade do ar, juntamente com exemplos de mapas e histogramas, ver secção 6.1.

2.5.2. Projeção da melhoria na qualidade do ar (CM) e grau de cumprimento

Para apoiar a análise e a seleção das P/M que seriam mais vantajosas para a qualidade do ar, é importante considerar e associar as projeções dos poluentes abrangidos pela Diretiva LNE com a projeção das tendências de concentração dos principais poluentes nos termos da DQAA.

A projeção das concentrações pode derivar da projeção das emissões mediante a utilização da modelização de dispersão atmosférica, embora tal requeira algumas considerações pormenorizadas e, normalmente, envolva também a modelização de fontes de emissões não reguladas pela Diretiva LNE (por exemplo, transporte marítimo internacional ou emissões provenientes de países terceiros).

Os Estados-Membros podem nem sempre possuir a capacidade de modelização necessária para avaliar os impactos das políticas e medidas a nível nacional na qualidade do ar, ou podem possuir essa capacidade apenas para poluentes selecionados (por exemplo, PM2,5, ozono).

Se não for possível modelizar os impactos na qualidade do ar no âmbito do cenário CM, o PNCPA inicial deve incluir as seguintes informações:

— Para as zonas não conformes com os valores-limite de qualidade do ar no momento da elaboração do PNCPA, os Estados-Membros devem estimar, com base em informações justificadas, o ano em que se espera que estas zonas entrem em cumprimento com as P/M já adotadas, e estimar igualmente as concentrações máximas dos poluentes em causa. Estas informações devem estar imediatamente disponíveis a partir dos planos de qualidade do ar estabelecidos para essas zonas nos termos da DQAA em todos os Estados-Membros. Se este for o caso, pode ser apresentada uma ligação Web para as informações publicamente disponíveis.

— Qualquer prova, retirada de estudos existentes, de como zonas em cumprimento com a DQAA no momento da elaboração do PNCPA poderiam passar a estar não conformes com os valores-limite nos anos futuros (por exemplo, por se prever um aumento das concentrações de poluentes nestas zonas nos próximos anos, num cenário de manutenção das P/M atuais).

Estas informações devem ser utilizadas pelos Estados-Membros para estimar quantas zonas se prevê serem não conformes com os valores-limite da DQAA em 2020, 2025 e 2030, num cenário de manutenção das P/M já adotadas.

Para orientações adicionais sobre a avaliação e a comunicação de impactos de medidas passadas, atuais e previstas na qualidade do ar, juntamente com exemplos de mapas e histogramas, ver anexo 1.

Os Estados-Membros que preveem o cumprimento de alguns ou de todos os seus compromissos de redução das emissões com base nas projeções CM também podem decidir incluir P/M adicionais no PNCPA, para contribuírem para outros objetivos especificados no artigo 1.o, n.o 2, embora não sejam a tal obrigados pela Diretiva LNE.

Por exemplo, caso se preveja cumprir o compromisso de redução das emissões da Diretiva LNE para as PM2,5 no âmbito do cenário CM, mas for esperado que algumas zonas de qualidade do ar se mantenham não conformes com os valores-limite para PM2,5 ou PM10 da DQAA, os Estados-Membros são incentivados a utilizar o PNCPA como instrumento para introdução de P/M adicionais, para ajudar no cumprimento das suas obrigações decorrentes da DQAA.

Mesmo que um Estado-Membro esteja conforme com todas as obrigações jurídicas da UE, poderá desejar utilizar o PNCPA para prosseguir a sua ação com vista a alcançar o objetivo a longo prazo do 7.o programa de ação em matéria de ambiente (PAA) de nenhum risco significativo para a saúde humana e o ambiente, incluindo alcançar os valores de referência da OMS para a poluição atmosférica.

2.5. Projeção da evolução, presumindo que as P/M já adotadas não sofrem alteração Conteúdo obrigatório: Projeção das emissões e da redução das emissões (Cenário CM) Para demonstrar a projeção do cumprimento dos compromissos de redução das emissões no âmbito de um cenário CM, o conteúdo para esta secção inclui as seguintes informações a nível do PNCPA: a) Compromissos nacionais de redução das emissões (conforme comunicado na diretiva); b) Emissões (expressas em kt), para o ano de referência de 2005 e para o último ano de inventário utilizado para o cálculo de projeções, e emissões projetadas para 2020, 2025 e 2030; c) Projeção dos progressos (reduções das emissões expressas em percentagem das emissões do ano de referência de 2005) para 2020, 2025 e 2030, para comparar com os compromissos de redução das emissões. Projeção da melhoria na qualidade do ar (cenário CM) Para demonstrar a projeção da melhoria na qualidade do ar no âmbito de um cenário CM, o conteúdo para esta secção inclui: — Projeção da melhoria na qualidade do ar (CM) e grau de cumprimento em 2020, 2025 e 2030. Conteúdo facultativo: Incertezas da projeção das emissões para a atmosfera (CM): — Uma descrição das incertezas associadas às projeções no cenário CM quanto ao cumprimento dos compromissos de redução das emissões para 2020, 2025 e a partir de 2030. Projeção da melhoria na qualidade do ar (CM): — Projeção do número de zonas de qualidade do ar conformes e não conformes para os anos de 2020, 2025 e 2030.

2.6. Opções políticas ponderadas para fins de cumprimento dos compromissos de redução das emissões para 2020 e 2030 e níveis intermédios de emissões para 2025

Ver artigo 6.o, n.os 1 e 2, anexo III, parte 1, alíneas b), c) e d), anexo III, parte 2

Esta secção abrange a análise das opções políticas e a seleção de P/M adicionais (planeadas) para cumprir os compromissos de redução das emissões para 2020 e 2030, e os níveis intermédios de emissões para 2025, e contribuir para melhorar ainda mais a qualidade do ar. Convém notar que o termo «opções políticas» é utilizado aqui e na decisão de execução da Comissão que estabelece o modelo do PNCPA pois é o termo utilizado no anexo III, parte 1, ponto 1, alínea b), da diretiva. No entanto, o termo é utilizado indistintamente com o termo «políticas e medidas» no presente documento de orientação.

A análise de opções políticas adicionais (P/M) é mais pertinente para os Estados-Membros que previram o incumprimento ou o risco de incumprimento de um ou mais compromissos de redução das emissões com base nas projeções CM.

Os Estados-Membros que preveem o cumprimento de todos os seus compromissos de redução das emissões com base nas projeções CM também podem decidir incluir P/M adicionais no PNCPA, para contribuírem para outros objetivos especificados no artigo 1.o, n.o 2, da diretiva. Em causa estão:

— Os objetivos de qualidade do ar (incluindo os objetivos a longo prazo) especificados nas orientações e políticas nacionais, da UE e internacionais;

— Os objetivos nos domínios da biodiversidade e dos ecossistemas da União, em conformidade com o 7.o programa de ação em matéria de ambiente (PAA); e

— A melhoria das sinergias entre a política de qualidade do ar e outras políticas da União, especificamente relacionadas com os domínios do clima e da energia.

Mesmo que um Estado-Membro cumpra todas as obrigações jurídicas da UE, poderá desejar utilizar o PNCPA para prosseguir a sua ação, com vista a alcançar o objetivo a longo prazo do 7.o programa de ação em matéria de ambiente (PAA) de nenhum risco significativo para a saúde humana e o ambiente, incluindo alcançar os valores de referência da OMS para a poluição atmosférica.

Os principais requisitos que subjazem à análise e à seleção de P/M adicionais, conforme especificado na diretiva, incluem:

a) As opções políticas tidas em conta para cumprir os compromissos de redução das emissões e os níveis intermédios de emissões [anexo III, parte 1, ponto 1, alínea b)];

b) A prioridade conferida a medidas de redução das emissões de carbono negro ao serem tomadas medidas para a redução de PM2,5 [artigo 6, n.o 2, alínea c)];

c) A adoção de medidas adicionais para a agricultura (anexo III, parte 2);

d) A consulta do público e das autoridades competentes (artigo 6.o, n.o 5);

e) A consulta transfronteiriça sobre P/M adicionais, quando pertinente (artigo 6.o, n.o 6);

f) A projeção dos impactos individuais ou combinados das P/M na redução das emissões, caso estejam disponíveis dados relativos à qualidade do ar nos próprios territórios e Estados-Membros vizinhos e ao ambiente, bem como as incertezas associadas [artigo 6.o, n.o 2, alínea a); anexo III, parte 1, ponto 1, alínea b)];

g) A divulgação do PNCPA inicial (artigo 14.o, n.o 1).

A «ferramenta Web das políticas e medidas»:

As informações exigidas nos termos da secção 2.6 do modelo deverão ser comunicadas com recurso à ferramenta Web das políticas e medidas («ferramenta das P/M») disponível no sítio Web da AEA.

A AEA disponibilizará um manual distinto, o qual explicará a utilização da ferramenta das P/M.

2.6.1. Opções políticas ponderadas para fins de cumprimento dos compromissos de redução das emissões

O processo de avaliação e seleção de P/M adicionais para inclusão no PNCPA é definido a seguir.

Passo 1: Definir prioridades dos poluentes e das principais fontes de emissões

São necessárias P/M adicionais para os poluentes em relação aos quais os Estados-membros preveem o incumprimento ou o risco de incumprimento dos seus compromissos de redução das emissões. Além disso, os Estados-Membros poderão, a seu critério, recorrer ao PNCPA para prosseguirem a sua ação sobre outros poluentes, a fim de alcançarem o cumprimento de outras obrigações da UE ou progredirem no sentido da consecução dos objetivos do 7.o programa de ação em matéria de ambiente (PAA).

Devem ser identificadas as principais fontes que contribuem para as emissões de cada poluente selecionado no PNCPA. Além disso, podem ser definidas prioridades de ação setorial com base noutros critérios, tais como:

— Setores conhecidos por contribuírem para excedências dos valores-limite de qualidade do ar: — Para as fontes pontuais de emissões, tal deve considerar a sua localização geográfica e se estão situadas em zonas não conformes com a DQAA. Os inventários nacionais de emissões espacialmente desagregadas e os inventários de grandes fontes pontuais (Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes — RETP europeu) poderão fornecer dados de apoio para esta análise. — Para as fontes difusas de emissão, tais como o transporte rodoviário, tal deve ter em conta a contribuição das emissões provenientes do setor nas zonas não conformes com os valores-limite da DQAA, recorrendo a dados de repartição de fontes para as zonas.

— Setores que contribuem para as emissões de mais do que um poluente selecionado para o qual se prevê o incumprimento dos compromissos da redução das emissões.

Passo 2: Identificar P/M adicionais disponíveis

Para cada setor, o cenário CMA deve considerar, em primeiro lugar, as P/M previstas para execução com vista à melhoria da qualidade do ar, e no âmbito das obrigações em matéria de clima e energia ou de outras políticas conexas (por exemplo, transportes, agricultura, emissões industriais). Além disso, os Estados-Membros devem analisar se algumas P/M além da política ambiental podem ter impacto no PNCPA, por exemplo, ao afetarem a viabilidade da introdução de medidas adicionais. Os exemplos incluem P/M, planos e programas destinados a melhorar a competitividade internacional da indústria, a garantir a segurança em matéria de energia ou a segurança alimentar, o desenvolvimento de infraestruturas, etc.

Se as P/M identificadas não forem suficientes para alcançar os compromissos de redução das emissões definidos, os Estados-Membros devem identificar P/M adicionais. São enumerados exemplos de possíveis P/M na secção 6.2. O desempenho destas medidas em termos de redução das emissões e o nível administrativo mais adequado em que devem ser executadas (nacional, regional ou local) dependem das circunstâncias específicas do Estado-Membro, incluindo o seu quadro político e administrativo e em que medida estas medidas já foram adotadas e executadas.

Ao identificar as P/M, os Estados-Membros deverão considerar as lições retiradas da execução de medidas nos termos da Diretiva 2001/81/CE (13). Nomeadamente, no caso de incumprimento de um ou mais valores-limite para 2010, os Estados-Membros devem ter em conta as razões para tal falha, e identificar e resolver deficiências nas P/M adotadas até à data.

A análise feita pelo IIASA no contexto do Programa Ar Limpo (14), bem como a análise de sensibilidade resumida no documento «Methodological and technical information underpinning the Presidency proposal for a revised Annex II» (15) sobre os compromissos nacionais de redução das emissões, podem fornecer elementos de referência úteis para a identificação de medidas adicionais. Além disso, a modelização baseada na otimização utilizada na análise do IIASA é uma técnica cuja aplicação os Estados-Membros podem ponderar. No entanto, deve ser tido em atenção que os Estados-Membros têm, naturalmente, um conjunto muito mais amplo de medidas passíveis de análise, visto que o modelo GAINS (16) utilizado para o Programa Ar Limpo apenas teve em conta medidas técnicas disponíveis e não incluiu alterações estruturais.

Passo 3: Avaliar as P/M adicionais identificadas e os mecanismos de execução

Ao avaliar os impactos das P/M individuais na redução das emissões e os seus custos, é importante considerar os benefícios comuns em diferentes poluentes e setores. Uma série de medidas enumeradas na secção 6.2 teria impacto em mais do que um poluente.

Estão disponíveis várias ferramentas e métodos para auxiliar os Estados-Membros na sua tomada de decisões sobre a seleção de P/M adicionais.

O conjunto de ferramentas para Legislar Melhor da Comissão Europeia, embora não diretamente dirigido aos Estados-Membros, disponibiliza referências úteis gerais e exemplos de métodos analíticos para avaliações de impacto, de consultas às partes interessadas e de métodos analíticos para comparar opções ou avaliar o desempenho (17), bem como métodos para determinar custos e benefícios, que podem ser úteis. São descritos na secção 6.3 exemplos de métodos analíticos para a determinação de P/M adicionais necessárias para o cumprimento dos compromissos de redução das emissões.

Ao avaliar as P/M, os Estados-Membros devem considerar como cada P/M poderia ser executada, através de que mecanismos de execução e se existe algum constrangimento que comprometa a sua viabilidade. Estas considerações incluem as questões seguintes:

— Há alguma legislação que impeça a execução da P/M de alguma forma?

— A que nível deverá ser executada a medida: a nível nacional, regional ou local? Tal poderá igualmente servir para determinar se algumas das medidas com uma boa relação custo-eficácia devem ser referidas para debate a nível da UE.

— Qual seria o instrumento mais adequado para a execução da P/M (instrumentos regulamentares, não regulamentares, económicos, partilha de informações)?

— Quem será responsável pela aplicação e a execução da P/M?

— Quando se prevê alcançar a redução das emissões associada à P/M?

— Como será financiada a P/M?

— Como serão monitorizados os progressos na execução da P/M? Que indicadores serão utilizados e que objetivos intermédios deverão ser estabelecidos?

Passo 4: Definir prioridades das P/M

Independentemente da escolha do método de avaliação, em conformidade com os requisitos da diretiva, ao selecionarem P/M para inclusão no PNCPA, os Estados-Membros devem:

— Ter em conta, quando definirem as prioridades, se as P/M têm um impacto positivo na qualidade do ar e se contribuem para atingir o cumprimento dos objetivos de qualidade do ar nos seus territórios e nos Estados-Membros vizinhos [artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b)]. Ao fazerem-no, devem ter em conta as boas práticas no combate aos poluentes mais nocivos no que diz respeito a grupos populacionais sensíveis (considerando 20).

— Dar prioridade às P/M que reduzem o carbono negro, ao considerarem as medidas para redução das emissões de PM2,5 [artigo 6.o, n.o 2, alínea c)]. Os principais setores que contribuem para as emissões de PM2,5 (por exemplo, a combustão de combustíveis sólidos domésticos, os transportes rodoviários e as máquinas móveis não rodoviárias) são também aqueles que mais contribuem para as emissões de carbono negro.

Na seleção das medidas, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de mudar para o investimento em tecnologias limpas e eficientes (considerando 24). Coeteris paribus, seria natural dar prioridade às P/M que contribuem para o cumprimento dos compromissos de redução das emissões de mais do que um poluente. Podem igualmente ser necessárias medidas que não têm um impacto direto nas emissões, mas permitem a execução bem-sucedida de outras medidas (por exemplo, alterações do quadro jurídico).

A par dos resultados obtidos através do processo de avaliação (passo 3), a decisão final sobre quais as P/M a adotar será influenciada por fatores sociais e políticos que podem não ser completamente captados pelos métodos descritos no presente documento de orientação. No entanto, os Estados-Membros poderão planear as metodologias de avaliação para ter em conta esses fatores, possivelmente, incluindo-os como critérios de avaliação adicionais. Quando a aceitabilidade política ou social constitui um potencial problema, os Estados-Membros são incentivados a identificar opções para uma comunicação e cooperação mais eficazes com as partes interessadas em causa e para a atenuação das consequências para os grupos mais afetados. Dada a variedade de considerações a ter em conta, as análises com múltiplos critérios e SWOT (análise das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças) podem ser úteis para definir as prioridades das medidas a adotar no PNCPA (18). São estabelecidos na secção 6.4 exemplos de métodos analíticos de apoio a essa definição de prioridades.

A secção 2.6.1 do modelo abrange todas as P/M tidas em conta, tanto as selecionadas como as não selecionadas, uma vez que as razões subjacentes à exclusão de uma P/M podem ser importantes para uma análise posterior, ou uma P/M pode tornar-se adequada numa fase posterior. Uma vez que a secção 2.6.1 exige a quantificação das reduções das emissões previstas das P/M consideradas, apenas é obrigatória a comunicação das P/M tidas em conta, mas excluídas, que atingiram a fase de quantificação. No entanto, os Estados-Membros são livres de incluir as P/M consideradas para as quais não foi realizada nenhuma quantificação.

Para facilitar a quantificação das reduções das emissões previstas das P/M consideradas, estas podem também ser analisadas como um pacote de P/M.

No que se refere à consulta do público e das autoridades competentes em causa durante o processo de avaliação de possíveis medidas, ver capítulo 4.

2.6.2. Impactos na qualidade do ar e no ambiente

A secção 2.6.2 do modelo permite que os Estados-Membros apresentem informações, quando disponíveis, sobre os impactos das P/M adicionais na qualidade do ar e no ambiente. A secção 2.5.2, bem como a secção 6.1, do presente documento de orientação apresenta mais informações sobre a análise dos impactos na qualidade do ar.

2.6.3. Estimativa de custos e benefícios

Os Estados-Membros são incentivados a comunicar as estimativas de custo-benefício previstas numa base voluntária. Se o fizerem, tal deve estar em conformidade com a comunicação de informações no âmbito do RMC para apoiar a mitigação das alterações climáticas, como o seguinte:

— Custos em EUR por tonelada de poluente reduzido;

— Custos e benefícios absolutos por ano, em EUR;

— Descrição qualitativa e rácio das estimativas de custos e benefícios;

— Ano do preço para os custos comunicados;

— Ano para o qual as estimativas foram calculadas.

Ver também a secção 6.3.

2.6. Opções políticas (políticas e medidas) ponderadas para fins de cumprimento dos compromissos de redução das emissões para 2020 e 2030 e níveis intermédios de emissões para 2025 Os Estados-Membros devem realizar uma análise abrangente de todas as P/M adicionais consideradas durante a elaboração do seu PNCPA inicial. Esta análise deve ter conta o período entre 2020 e 2029, e a partir de 2030, e os níveis intermédios de emissões determinados para 2025. Esta análise fornecerá os elementos que permitirão aos Estados-Membros avaliarem as P/M mais adequadas para seleção no seu PNCPA inicial. Dados sobre as P/M tidas em conta para cumprir os compromissos de redução das emissões, e os impactos na qualidade do ar e no ambiente Conteúdo obrigatório: Esta seção foi concebida para maximizar as sinergias com a comunicação de informações nos termos do Regulamento Monitorização e Comunicação (RMC). Inclui as seguintes informações (idealmente, as informações sobre os impactos devem ser prestadas a nível de cada P/M ou pacote de P/M): a) Pormenores sobre as P/M adicionais (incluindo o nome e uma breve descrição); b) Poluentes incluídos na Diretiva LNE abrangidos — para 2020, 2025 e 2030; c) Objetivos de cada P/M ou de um pacote de P/M; d) Tipo de P/M; e) Setor principal e setores adicionais afetados; f) Período de execução (obrigatório apenas para as medidas selecionadas para execução); g) Autoridade responsável pela execução (obrigatório apenas para as medidas selecionadas para execução); h) Pormenores dos modelos/métodos utilizados para determinar estimativas; i) Redução das emissões previstas quantificadas para cada P/M ou pacote de P/M; j) Quando disponível, descrição das incertezas; k) Quando disponíveis, os impactos na qualidade do ar e no ambiente dos diferentes pacotes de P/M considerados para inclusão no PNCPA. Conteúdo facultativo: Estimativa de custos e benefícios

2.6.4. Dados adicionais relativos às opções políticas que visam a agricultura

A secção 2.6.4 do modelo é dedicada especificamente às medidas enumeradas no anexo III, parte 2, da diretiva que constituem «medidas adicionais». Se pertinente, devem ser indicadas as modificações realizadas em qualquer uma dessas medidas. As medidas constantes do anexo III, parte 2, que já foram executadas ou adotadas devem ser incluídas na secção 2.4.

2.6.4. Dados adicionais relativos às opções políticas que visam apenas a agricultura Conteúdo obrigatório: — Apresentar informações adicionais relativas às medidas obrigatórias enumeradas no anexo III, parte 2, da diretiva. Conteúdo facultativo: — Apresentar informações adicionais relativas às medidas opcionais enumeradas no anexo III, parte 2, da diretiva, ou às medidas equivalentes, de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, última frase, da diretiva.

2.7. Políticas selecionadas para adoção por setor, incluindo um calendário para a sua adoção, execução e revisão, bem como as autoridades competentes responsáveis

2.7.1. P/M individuais ou pacotes de P/M selecionados para adoção e autoridades competentes responsáveis

Com base nos resultados da análise da eficácia das medidas para alcançar os compromissos de redução das emissões, dos custos e da viabilidade de execução, da definição de prioridades e da resposta ao processo de consulta, os Estados-Membros devem selecionar as P/M mais promissoras para inclusão no PNCPA e apresentar as informações identificadas na caixa abaixo.

Os comentários recebidos durante a consulta pertinentes para a seleção ou a conceção de P/M podem ser incorporados no PNCPA. Além disso, os Estados-Membros são incentivados a especificar objetivos intermédios e indicadores para a monitorização da execução das P/M selecionadas, com vista à partilha de boas práticas.

2.7.1. P/M selecionadas para adoção e autoridades competentes responsáveis Conteúdo obrigatório: Com base no resultado da análise realizada anteriormente, os Estados-Membros são obrigados a comunicar informações sobre as P/M adicionais selecionadas para inclusão no PNCPA, como se segue: A nível de cada P/M ou pacote de P/M: a) Nome e breve descrição da P/M ou pacote de P/M b) Ano previsto para a adoção e calendário de execução (anos) c) Calendário previsto para a revisão (ano) d) Autoridades competentes responsáveis pela execução e regulamentação da P/M Conteúdo facultativo: a) Observações pertinentes decorrentes da consulta em relação às P/M individuais ou ao pacote de P/M b) Informações sobre objetivos intermédios e indicadores selecionados para a monitorização dos progressos realizados na execução das P/M selecionadas. Ver capítulo 3 para mais informações sobre este conteúdo e como pode ser elaborado.

2.7.2. Justificação da escolha das P/M selecionadas e avaliação do modo como as P/M selecionadas asseguram a coerência com os planos e programas definidos noutras áreas políticas pertinentes

Assim que tenham sido selecionadas as P/M adicionais para inclusão no PNCPA inicial, as autoridades dos Estados-Membros deverão realizar uma avaliação abrangente da coerência para garantir que o PNCPA é coerente com outros planos e programas definidos noutras áreas políticas pertinentes, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea d), e o anexo III, parte 1, ponto 1, alínea f), da diretiva. O objetivo de assegurar a coerência nos planos e programas é identificar e maximizar potenciais sinergias, bem como evitar que sejam adotadas P/M conflituosas em diferentes áreas políticas. A coerência inclui, por exemplo, a avaliação dos potenciais impactos das P/M na política em matéria de clima, em termos de emissões de GEE ou de consumo de energia.

O artigo 6.o, n.o 2, alínea b), menciona a necessidade particular de assegurar a coerência com os objetivos de qualidade do ar. Para este efeito, o modelo distingue entre a coerência com os objetivos de qualidade do ar, e a coerência com outros planos e programas pertinentes definidos com base na legislação nacional ou da União. O artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da diretiva exige que os Estados-Membros tenham em conta a necessidade de reduzir as emissões de poluentes atmosféricos, a fim de respeitar os objetivos de qualidade do ar. Estes são definidos no artigo 3.o, ponto 4, como os valores-limite, os valores-alvo e as obrigações em matéria de concentrações de exposição para a qualidade do ar estabelecidos nas diretivas da UE pertinentes (19). Normalmente, a avaliação da coerência deve abranger, pelo menos, as PM10, as PM2,5, o NO2 e o O3, bem como quaisquer outros objetivos de qualidade do ar em relação aos quais o Estado-Membro esteja não conforme. Na seleção de P/M nos termos do PNCPA, deve ser tido algum cuidado na análise do seu impacto na qualidade do ar. Por exemplo, a redução de NOX em centrais elétricas remotas pode contribuir muito pouco para melhorar as concentrações urbanas de NO2, apesar de a exposição ser maior nas áreas urbanas.

Para cumprir os requisitos do artigo 6.o, n.o 2, alínea d), os Estados-Membros devem coordenar, na medida do possível, o desenvolvimento do seu PNCPA e dos inventários e projeções de emissões associados com outros planos e programas nacionais pertinentes, como os relacionados com os principais setores que emitem poluentes regulamentados nos termos da Diretiva LNE, incluindo a agricultura, a indústria e os transportes.

O PNCPA inicial deve assegurar também a coerência com os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) sobre a governação da União da Energia.

Os Estados-Membros são incentivados a preparar projeções das emissões «com medidas adicionais» (CMA) que, em primeiro lugar, tenham em conta todas as P/M previstas para execução no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, quer em fase de projeto quer os finais, antes de proceder à identificação de medidas adicionais no contexto da Diretiva LNE.

Para assegurar a coerência do PNCPA com os planos e programas desenvolvidos noutras áreas políticas pertinentes, os Estados-Membros devem:

1. Identificar as políticas, os planos, os programas e as estratégias nacionais ou subnacionais conexas que podem afetar a Diretiva LNE (por exemplo, políticas, planos e estratégias em matéria de qualidade do ar, alterações climáticas, energia, agricultura e transportes), e aferir os seus possíveis impactos (positivos e negativos) na capacidade do Estado-Membro para cumprir os compromissos de redução das emissões nos termos da Diretiva LNE. Por exemplo, as políticas fiscais aplicáveis aos combustíveis podem incentivar uma maior utilização de veículos de passageiros a diesel, o que pode levar a aumentos das emissões de NOx e PM2,5 regulamentadas pela Diretiva LNE. Da mesma forma, algumas políticas no domínio da energia podem incentivar uma maior utilização da biomassa para o fornecimento descentralizado de calor e/ou energia no setor doméstico, o que pode aproximar as fontes de emissões de áreas povoadas, com repercussões na qualidade do ar local, e aumentar, assim, a exposição humana à poluição, em comparação com a produção mais centralizada de calor.

2. Se forem identificadas implicações negativas sobre a Diretiva LNE, determinar se o objetivo político pertinente pode ou não ser cumprido sem consequências negativas para os objetivos da Diretiva LNE. Devem ser identificados meios alternativos para o cumprimento do objetivo político pertinente, bem como a possibilidade de alterar o plano em questão (por exemplo, mediante eventuais revisões formais próximas) e os fatores que podem afetar a aceitabilidade das alterações (sociais, económicas e jurídicas). Se a análise acima demonstrar que (ainda) não é possível compensar o impacto negativo na fonte, avaliar se as P/M no PNCPA podem mitigar os impactos negativos.

3. Ao considerar P/M adicionais para inclusão no PNCPA, identificar a forma como estas poderiam, por sua vez, afetar outras políticas, planos e programas nacionais ou subnacionais. Por exemplo, as medidas adicionais incluídas no PNCPA podem contribuir positivamente para objetivos de redução de GEE, como, por exemplo, as subvenções para apoiar a aquisição de veículos de baixas emissões em áreas urbanas. A melhoria do armazenamento e da dispersão de estrume no setor agrícola também pode contribuir positivamente, por exemplo, para os objetivos da Diretiva Nitratos. Se possível, deve evitar-se a introdução de medidas adicionais no PNCPA que possam afetar negativamente outros planos ou programas (por exemplo, a adoção de certas práticas de combustão para reduzir o SO2 que podem levar a um aumento do volume de resíduos alcalinos depositados em aterros, como no caso da combustão em leito fluidificado).

É apresentada no quadro 1 uma descrição das políticas e dos planos com os quais se deve procurar manter a coerência. Embora seja feita referência à legislação da UE, é claramente a execução a nível nacional desta legislação e os planos e programas associados que são pertinentes (incluindo a execução a nível regional e/ou local). O quadro 1 não apresenta uma lista exaustiva e estará sujeito a alterações, à medida que os planos e programas vão sendo atualizados ao longo do tempo.

Quadro 1

Principais planos, programas e requisitos em matéria de comunicação potencialmente pertinentes, por setor

Setor da NFR Planos, programas e requisitos em matéria de comunicação potencialmente pertinentes para efeitos de análise Produção de energia Estratégia da UE para a União da Energia (21) — e objetivos nacionais associados para as fontes de energia renováveis, a eficiência energética e a redução das emissões de GEE. Deve ser garantida a coerência em relação aos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima do Estado-Membro, como descrito no Regulamento Governação da União da Energia. Agricultura Deve ser alcançada a coerência com as prioridades estabelecidas nos programas de desenvolvimento das zonas rurais (PDZR) do Estado-Membro. A coerência deve ser aferida em relação a todos os PDZR aprovados por um Estado-Membro. Os PDZR e as informações resumidas estão acessíveis através da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural da Comissão (22). Resíduos Estratégia da UE para a Economia Circular (23) — e implicações nacionais associadas para a reciclagem e a redução da deposição em aterros. Transportes (rodoviários/não rodoviários) Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (24) — e implicações nacionais e subnacionais associadas para a redução das emissões dos transportes. Quadro político nacional para o desenvolvimento do mercado no que se refere aos combustíveis alternativos no setor dos transportes, nos termos da diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (25). Pacote da mobilidade urbana da UE (26) para as medidas executadas a nível das cidades Outro Planos transnacionais, nacionais, regionais e locais de qualidade do ar no âmbito da DQAA. Estratégia de Biodiversidade da UE e Diretiva Habitats — quando os habitats são ameaçados pela eutrofização (27). Planos de gestão de bacia hidrográfica no âmbito da Diretiva-Quadro Água (28). Planos nacionais de ação em matéria de nitratos (29). Estratégias integradas de desenvolvimento urbano sustentável (30).

2.7.2. Justificação da escolha das medidas selecionadas e avaliação do modo como as P/M selecionadas asseguram a coerência com os planos e programas definidos noutras áreas políticas pertinentes Conteúdo obrigatório: Com base no resultado da análise realizada anteriormente, os Estados-Membros são obrigados a comunicar informações sobre a coerência das P/M adicionais selecionadas para inclusão no PNCPA com os objetivos de qualidade do ar e outros requisitos nacionais ou da União, como os seguintes: — Coerência com os objetivos de qualidade do ar no próprio território e, se for caso disso, nos Estados-Membros vizinhos; — Coerência com outros planos e programas pertinentes definidos em virtude de requisitos estabelecidos na legislação nacional ou da União. Conteúdo facultativo: — Explicação da escolha feita entre as medidas ponderadas no ponto 2.6.1 para determinar o conjunto final de medidas selecionadas.

2.8. Projeção de impactos combinados de P/M («com medidas adicionais» — CMA) nas reduções de emissões, na qualidade do ar e no ambiente, bem como as respetivas incertezas associadas

2.8.1. Projeção do cumprimento dos compromissos de redução das emissões

Os seguintes impactos combinados devem ser avaliados quantitativamente para todas as medidas selecionadas: Impacto de todas as P/M selecionadas sobre as emissões de cada poluente abrangido pela Diretiva LNE para 2020, 2025 e 2030;

2.8.2. Trajetória não linear de redução das emissões

Se a projeção da redução das emissões no âmbito do cenário CMA não conduzir a uma trajetória linear entre 2020 e 2030, os Estados-Membros são obrigados a apresentar informações de apoio que confirmem que as medidas adotadas permitirão cumprir os compromissos de redução das emissões para 2030. Estas informações de apoio devem destacar a análise realizada quanto à redução das emissões na série temporal e explicar por que a redução não será alcançada de forma linear. Uma trajetória não linear apenas é aceitável em circunstâncias em que haja provas que demonstrem que é económica ou tecnicamente mais eficiente e não afeta quaisquer compromissos de redução de emissões para 2030 (artigo 4.o, n.o 2).

O Estado-Membro deve demonstrar também que, a partir de 2025, a trajetória não linear converge com a trajetória linear para cumprir os mesmos compromissos de redução das emissões para 2030. As informações sobre a projeção da trajetória das reduções das emissões, incluindo o estado em 2025, devem ser incluídas nas propostas de PNCPA apresentadas ao público para consulta, em conformidade com os requisitos do artigo 6.o, n.o 5, da diretiva.

A linha cinza na Figura 2 abaixo apresenta um exemplo de uma trajetória linear de redução das emissões entre os compromissos de redução das emissões para 2020 e 2030. No exemplo apresentado, no âmbito do cenário de projeção das emissões CMA (linha laranja tracejada), os compromissos para 2020 e 2030 são cumpridos, mas a redução das emissões alcançada entre 2020 e 2030 não segue uma trajetória linear. Seria necessário explicar por que razão introduzir medidas adicionais para cumprir o valor-limite da trajetória linear estabelecido para 2025 acarretaria custos desproporcionados [anexo III, parte 1, ponto 1, alínea d)].

Caracterização dos «custos desproporcionados»

Nos termos da estratégia de aplicação comum da Diretiva-Quadro Água, foram elaboradas orientações sobre as derrogações dos objetivos ambientais. Para os «custos desproporcionados», a que se deve prestar particular atenção, ver:

http://ec.europa.eu/environment/water/water-framework/economics/pdf/Guidance_document%2020.pdf

No relatório da Comissão sobre os progressos na execução dos programas de medidas em conformidade com a Diretiva-Quadro Água, de 2015, é comentada a interpretação de custos desproporcionados incorridos pelos Estados-Membros. Ver:

http://ec.europa.eu/environment/water/water-framework/pdf/4th_report/CSWD%20Report%20on%20WFD%20PoMs.pdf

O estudo de avaliação, concluído recentemente, que apoia o balanço de qualidade da Comissão das Diretivas Aves e Habitats também apresenta algumas considerações sobre a interpretação dos custos desproporcionados. Ver:

http://ec.europa.eu/environment/nature/legislation/fitness_check/docs/study_evaluation_support_fitness_check_nature_directives.pdf

Figura 2

Exemplo de cenário de redução das emissões que não apresenta uma trajetória linear entre 2020 e 2030

2.8.3. Utilização de flexibilidades

Ver anexo III, parte 1, ponto 1, alínea e)

A diretiva inclui uma disposição que permite a utilização de flexibilidades no que se refere à comunicação de inventários nacionais de emissões em circunstâncias particulares (ver artigo 5.o). Para as flexibilidades já existentes no Protocolo de Gotemburgo (revisto) (31), as condições constantes da diretiva estão alinhadas com as já estabelecidas nos termos da CLRTAP, embora a diretiva tenha introduzido algumas restrições adicionais. Além disso, a utilização de flexibilidades exige a aprovação anual pela Comissão Europeia.

As flexibilidades estabelecidas no artigo 5.o, n.os 2 e 4, da diretiva aplicam-se principalmente a casos em que circunstâncias excecionais levem ao incumprimento não previsto dos compromissos de redução das emissões e, por isso, não são pertinentes na primeira formulação do PNCPA (embora possam sê-lo em atualizações posteriores). No entanto, o mecanismo de flexibilidade descrito no artigo 5.o, n.o 3, pode ser tido em conta no planeamento:

«Se, num determinado ano, um Estado-Membro, para o qual estão estabelecidos no anexo II um ou mais compromissos de redução a um nível mais exigente do que a redução custo-eficaz constante do ETPA 16, não conseguir cumprir o compromisso de redução de emissões em causa após ter aplicado todas as medidas custo-eficazes, considera-se que esse Estado-Membro cumpre o compromisso de redução de emissões relevante durante um período máximo de cinco anos, desde que, em cada um desses anos, compense esse incumprimento com uma redução equivalente de emissões de outro poluente referido no anexo II.»

Um Estado-Membro que satisfaça as condições previstas no artigo 5.o, n.o 3, e que pretenda fazer uso da flexibilidade deve assegurar que o PNCPA inclui medidas que garantam que:

— O compromisso de redução em questão é cumprido no prazo de cinco anos;

— O excesso é compensado em cada ano em que persista.

2.8.4. Projeção da melhoria da qualidade do ar

Para demonstrar a projeção da melhoria da qualidade do ar num cenário CMA, os Estados-Membros podem definir os seguintes elementos:

a) Projeção do número de zonas de qualidade do ar conformes e não conformes (de entre o total de zonas) para 2020, 2025 e 2030;

b) Projeção das excedências máximas dos valores-limite da qualidade do ar e indicadores de exposição média para 2020, 2025 e 2030;

c) Se não estiverem disponíveis dados quantitativos, projeção da melhoria qualitativa da qualidade do ar (CMA) e o grau de cumprimento.

A comunicação das projeções «CMA» da qualidade do ar devem, de preferência, incluir mapas que demonstrem a projeção da evolução das concentrações no âmbito do cenário CMA, pelo menos, para os seguintes poluentes: NO2, PM10, PM2,5 e O3, e outros poluentes abrangidos pela DQAA em relação aos quais o Estado-Membro se depare com problemas significativos. Deve ser igualmente ponderada a utilização de histogramas que demonstrem a projeção da evolução, no âmbito do cenário CMA, do número de zonas não conformes, a excedência nacional máxima, e (para as PM2,5) o indicador de exposição média. O histograma deve incluir o número total de zonas como referência.

2.8.5. Projeção dos impactos no ambiente

Se os Estados-Membros incluírem no PNCPA a projeção dos impactos do cenário CMA no ambiente para 2020, 2025 e 2030, os indicadores devem estar alinhados com os utilizados no âmbito da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativos à exposição dos ecossistemas à acidificação, à eutrofização e ao ozono (32). Os Estados-Membros podem apresentar uma descrição qualitativa destes impactos ou quantificá-los em termos de percentagem (%) do território do Estado-Membro exposta a:

a) Acidificação em excedência do limiar de carga crítico;

b) Eutrofização em excedência do limiar de carga crítico;

c) Ozono em excedência do limiar de carga crítico.

2.8. Projeção de impactos combinados de P/M («com medidas adicionais» - CMA) nas reduções de emissões, na qualidade do ar nos próprios territórios e em Estados-Membros vizinhos e no ambiente, bem como as respetivas incertezas associadas Para as P/M selecionadas para adoção, analisar os impactos combinados das P/M na redução das emissões e, possivelmente, na qualidade do ar e no ambiente, bem como as incertezas associadas. Conteúdo obrigatório: Projeção do cumprimento dos compromissos de redução das emissões (CMA) Para demonstrar a projeção do cumprimento dos compromissos de redução das emissões no âmbito de um cenário CMA, o conteúdo para esta secção inclui as seguintes informações a nível do programa: a) Compromissos nacionais de redução das emissões (conforme comunicado na diretiva); b) Emissões (expressas em kt) para o ano de referência de 2005, e projeção das emissões para 2020, 2025, e 2030; c) Projeção dos progressos, expressos como percentagem dos valores do ano de referência, para comparar com os compromissos de redução das emissões; d) Se for caso disso, ou seja, quando for evidente uma trajetória não linear de redução das emissões, provas que demonstrem que a trajetória é económica ou tecnicamente mais eficiente, não afeta negativamente quaisquer compromissos de redução para 2030, e converge para a trajetória linear a partir de 2025; e) Se for pertinente, ou seja, se forem utilizadas flexibilidades, uma descrição dessa utilização. Conteúdo facultativo: Projeção da melhoria na qualidade do ar (CMA) Projeção dos impactos no ambiente (CMA)

3. MONITORIZAÇÃO DOS PROGRESSOS NA EXECUÇÃO DAS P/M E DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

A monitorização dos progressos na execução deve ser considerada como parte da conceção e subsequente execução das P/M adicionais e do PNCPA como um todo. As presentes orientações centram-se na elaboração do PNCPA inicial e, por isso, a monitorização dos progressos é descrita neste contexto como parte de um ciclo contínuo. Reconhece-se que a monitorização do PNCPA inicial constituirá a base para a elaboração de atualizações posteriores do PNCPA, quando as circunstâncias se alteram e são necessários ajustes. No entanto, o presente documento não apresenta orientações sobre a sua elaboração.

A ferramenta n.o 35 do conjunto de ferramentas para Legislar Melhor da Comissão Europeia (33), embora não se dirija diretamente aos Estados-Membros, pode fornecer orientações sobre mecanismos e indicadores de monitorização para a execução política no que se refere à elaboração de políticas da UE. Alguns elementos do conjunto de ferramentas podem ser utilizados para apoiar os Estados-Membros na preparação de mecanismos e indicadores de monitorização para o seu PNCPA inicial. A monitorização da execução do PNCPA deve fazer parte integral do programa inicial. Além disso, os Estados-Membros devem prever as modalidades de avaliação para P/M individuais, a fim de determinarem se, a nível de cada P/M, os objetivos foram alcançados eficaz e eficientemente, e as razões para o sucesso ou fracasso da P/M em causa.

Os métodos para determinar os progressos realizados pelas P/M atuais foram descritos na secção 2.4. Reconhece-se que, para as medidas adotadas (CM), os dados existentes sobre os progressos na execução até à data possam ser limitados. Na elaboração do PNCPA, os Estados-Membros devem assegurar que os progressos na execução do PNCPA como um todo, bem como de cada P/M adicional, são monitorizados mediante a recolha contínua e sistemática de dados. Devem ser estabelecidos objetivos intermédios, se for caso disso, para assegurar que quaisquer questões relativas à execução e à aplicação do PNCPA e das P/M sejam detetadas numa fase precoce. Em relação ao PNCPA como um todo, a monitorização dos progressos deve ser realizada em relação à trajetória de redução das emissões estabelecida no PNCPA inicial.

A monitorização do PNCPA e das P/M individuais deve ser realizada ao longo do respetivo ciclo de vida e aos níveis pertinentes de execução (ou seja, a nível nacional, regional e local):

— Execução: introdução das P/M na legislação, nos planos e nos programas a nível local, regional e/ou nacional, conforme definido no PNCPA;

— Aplicação: monitorização dos progressos nas P/M em relação aos seus objetivos iniciais. Tal deve ser apoiado pela monitorização de indicadores específicos, conforme descrito abaixo;

— Cumprimento e fiscalização: monitorização de ações específicas realizadas por operadores, autoridades e agências; monitorização de quaisquer inspeções e medidas de controlo do cumprimento que tenham lugar.

A monitorização dos progressos na execução do PNCPA e das P/M adicionais deve ser realizada em relação a um conjunto de indicadores estabelecidos a nível do programa e das P/M individuais.

Ao definirem indicadores para o PNCPA e as P/M individuais, os Estados-Membros devem assegurar que são indicadores RACER, ou seja, pertinentes (associados aos objetivos do PNCPA e das P/M), aceites (pelas partes interessadas pertinentes), credíveis (fáceis de interpretar), fáceis (de monitorizar) e sólidos (em relação a manipulação). Os indicadores podem ser quantitativos e qualitativos. A seleção exata dos indicadores depende do conteúdo e do quadro administrativo nos quais o PNCPA e as P/M individuais estão estabelecidos. Para as P/M destinadas a reduzir diretamente as emissões, devem ser monitorizadas, no mínimo, as alterações nas emissões anuais e a contribuição para as concentrações proveniente de fontes afetadas. O quadro 2 apresenta alguns exemplos de possíveis indicadores.

Quadro 2

Exemplos de indicadores para a monitorização dos progressos na execução e na aplicação do PNCPA e das P/M adicionais

Fase do ciclo de políticas Monitorização PNCPA (todas as P/M) P/M individuais Execução («resultados») Indicadores relacionados com os resultados da execução de uma intervenção Atualização das leis e dos regulamentos pertinentes Número de autoridades locais que atualizaram os planos locais em matéria de qualidade do ar Redução dos veículos-quilómetros; Introdução de veículos com baixas emissões; Partilha de instalações que aplicam sistemas de redução avançados; Número de caldeiras domésticas substituídas; Residências equipadas com isolamento Aplicação («resultados e impactos») Indicadores relacionados com o objetivo principal da intervenção Redução das emissões anuais alcançada face à trajetória de redução das emissões prevista Redução das concentrações de poluentes atmosféricos Emissões anuais provenientes da fonte Contribuição da fonte para as concentrações de poluentes atmosféricos

4. CONSULTA DO PÚBLICO E DAS AUTORIDADES COMPETENTES, E CONSULTA TRANSFRONTEIRIÇA

Ver artigo 6.o, n.os 5 e 6

Em conformidade com a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34) que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, os Estados-Membros deverão consultar o público e as autoridades competentes em causa sobre o projeto de PNCPA inicial antes da sua finalização (artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva LNE). A Diretiva 2003/35/CE foi alterada para incluir os PNCPA dos Estados-Membros entre os planos e programas pertinentes mencionados no respetivo anexo I. Se for adequado, devem ser realizadas consultas transfronteiriças (artigo 6.o, n.o 6, da Diretiva LNE).

O processo de consulta deve ser concebido para assegurar que é dada ao público e às autoridades competentes a oportunidade efetiva de participarem o mais cedo possível em todos os aspetos da elaboração do PNCPA e de atualizações significativas (artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva LNE). O considerando 26 estabelece que a consulta deve ser realizada «[…] num momento em que todas as opções relativas às políticas e medidas permaneçam em aberto», e antes da finalização, ou seja, numa fase do processo em que ainda é possível alterar o conteúdo do plano, com base nas respostas à consulta do público e das autoridades competentes. O público, conforme mencionado na diretiva, inclui todas as partes interessadas, desde os membros do público em geral às ONG ambientais e às associações comerciais da indústria. As autoridades competentes incluem as que têm «[…] responsabilidades ambientais específicas no domínio da poluição, qualidade e gestão do ar a todos os níveis», ou seja, aos níveis nacional, regional e local, suscetíveis de serem abrangidas pela execução do PNCPA.

Na medida do possível, todas as consultas levadas a cabo durante a elaboração do programa nacional devem ser claramente documentadas. Os Estados-Membros devem seguir as respetivas orientações nacionais sobre a condução de consultas às partes interessadas (se existirem).

Nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2003/35/CE, o procedimento de participação do público estabelecido no âmbito da mesma não se aplica aos planos e programas em relação aos quais é realizado um procedimento de participação do público nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas ambientais (35) («Diretiva AAE» ou Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica).

A Diretiva AAE aplica-se pelo seu próprio mérito e os Estados-Membros devem avaliar os seus PNCPA em conformidade. Deve ser realizada uma avaliação ambiental estratégica (AAE) nos termos da Diretiva AAE para um PNCPA, se o programa cumprir os quatro critérios enunciados no artigo 2.o, alínea a), e no artigo 3.o, n.o 2, da referida diretiva, nomeadamente se o plano ou programa:

i) estiver sujeito a preparação e/ou aprovação por uma autoridade a nível nacional, regional ou local,

ii) for exigido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

iii) tiver sido preparado para qualquer um dos setores enumerados no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva AAE, e

iv) definir o quadro para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (36) («Diretiva AIA», ou Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental).

A AAE deve ser levada a cabo durante a preparação dos PNCPA e antes da sua aprovação. As modificações menores de planos e programas inicialmente sujeitos a uma AAE apenas exigem uma avaliação ambiental se o Estado-Membro determinar que são suscetíveis de ter um impacto ambiental significativo.

Consultas transfronteiriças

Podem ser necessárias consultas transfronteiriças durante a elaboração de um projeto de PNCPA (artigo 6.o, n.o 6). Tal seria o caso, por exemplo, se certas fontes de poluição existentes fossem claramente identificadas como causadoras de problemas transfronteiriços localizados para outro Estado-Membro; por exemplo, uma concentração de produção de energia ou de indústria pesada e/ou de áreas urbanas (e trânsito associado) na proximidade de uma fronteira. Neste aspeto, é necessário ter em conta o respetivo impacto transfronteiriço quando são analisadas P/M adicionais nos termos da Diretiva LNE, e podem ser necessárias ações comuns com Estados-Membros e países terceiros vizinhos.

Nos casos em que a Diretiva AAE é aplicável, os Estados-Membros devem realizar consultas transfronteiriças antes da aprovação dos seus PNCPA se a execução dos mesmos for suscetível de ter um efeito significativo no ambiente de outro Estado-Membro, ou se um Estado-Membro suscetível de ser afetado significativamente assim o solicitar (artigo 7.o da Diretiva AAE).

O objetivo é facilitar a cooperação transfronteiriça na gestão da qualidade do ar como recurso partilhado, apresentando um fórum para comunicação (37).

A DQAA confere especial atenção à natureza transfronteiriça das PM e do O3. Nos termos da DQAA, os Estados-Membros devem cooperar entre si quando são comunicadas excedências «devido a um transporte transfronteiriço significativo de poluentes atmosféricos ou dos seus precursores […] e, se for caso disso, conceber atividades conjuntas» (artigo 25.o da DQAA).

Referência às consultas no PNCPA

As informações sobre o local de acesso aos resultados completos das consultas (por exemplo, ligação Web) devem ser apresentadas no PNCPA.

Função das partes interessadas na identificação e na avaliação de P/M adicionais

Durante a identificação e a avaliação de potenciais medidas, as autoridades responsáveis pela preparação do PNCPA devem consultar outros departamentos e agências governamentais pertinentes (por exemplo, os responsáveis pela regulamentação de fontes de emissões específicas), bem como outras partes interessadas que possuam informações sobre medidas atuais e medidas que possam ser postas em prática no futuro. São apresentados abaixo alguns exemplos de tipos de informações a solicitar.

Grupo de partes interessadas Identificação das P/M Avaliação das P/M Outros departamentos e agências governamentais Tipos de instrumentos políticos que funcionam bem em determinados domínios/setores políticos Prioridades noutros domínios políticos (para informar sobre a coerência com os planos e programas existentes) Informações sobre potenciais medidas futuras já previstas para adoção Viabilidade geral da execução Nível no qual a medida poderia ser executada Fontes de financiamento Controlo do cumprimento Autoridades regionais e locais Experiência com a execução de medidas até à data Medidas atualmente em vigor Partes interessadas afetadas pelas P/M/utilizadores finais (por exemplo, indústria, ONG, residentes de áreas urbanas centrais) Experiência com a execução de medidas até à data Medidas atualmente em vigor Viabilidade das medidas (por exemplo, compatibilidade com as medidas atuais, restrições técnicas) Custos e eficácia esperados das medidas Concretização das medidas (associada à aceitabilidade) Data provável do cumprimento da redução das emissões

5. DIVULGAÇÃO DO PNCPA

Ver artigo 14.o, n.o 1

Os Estados-Membros devem, de forma ativa e sistemática, divulgar publicamente os seus PNCPA através da publicação num sítio da Internet acessível ao público (artigo 14.o, n.o 1). Para cumprirem os requisitos estipulados pela Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da UNECE (a «Convenção de Aarhus»), os Estados-Membros são obrigados a assegurar o acesso público às informações em matéria de ambiente (Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38)).

A diretiva exige também que os Estados-Membros divulguem os conjuntos de dados e as informações, comunicados em conformidade com o artigo 10.o, num sítio da Internet acessível ao público. Para facilitar a utilização de todas as informações comunicadas nos termos da diretiva, os Estados-Membros devem ponderar a inclusão nos PNCPA de ligações a todos os conjuntos de dados e relatórios juntamente com os seus PNCPA, incluindo ligações para:

— Inventários nacionais de emissões, incluindo os inventários de emissões ajustadas, quando pertinente;

— Projeções nacionais de emissões;

— O relatório informativo de inventário; e

— Relatórios e informações adicionais comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, incluindo a localização dos sítios de monitorização e os indicadores associados para a monitorização dos impactos da poluição atmosférica nos ecossistemas, bem como os dados de monitorização obtidos.

Sugestões adicionais de boas práticas:

— Deve ser desenvolvido um plano de comunicação para apoiar a divulgação dos PNCPA. Tal plano poderia estabelecer, por exemplo, o público-alvo do PNCPA (identificando as principais autoridades, agências, cidades ou organismos de investigação), bem como uma lista de contactos dos meios de comunicação social e um prazo para emissão de comunicados de imprensa a respeito do PNCPA. Também poderia incluir indicadores para a determinação do nível de envolvimento do público com o PNCPA (definindo, por exemplo, um objetivo para o número de acessos aos sítios Web);

— A publicação de resumos não técnicos dirigidos ao público para explicar o objetivo e o conteúdo do PNCPA.

6. ANEXO: CONJUNTO DE FERRAMENTAS PARA APOIAR A ANÁLISE E A SELEÇÃO DE P/M ADICIONAIS

O presente anexo estabelece exemplos de métodos analíticos e de comunicação de resultados para facilitar a análise e a seleção das P/M adicionais. São feitas referências às secções pertinentes no corpo principal das orientações.

6.1. Resumo da avaliação de impactos das medidas anteriores, atuais e previstas na qualidade do ar

A cobertura dos seguintes elementos é considerada uma boa prática quando se apresentam os impactos do PNCPA na qualidade do ar e no ambiente. Para evitar a repetição no PNCPA inicial, recomenda-se que os dados históricos sejam apresentados juntamente com a projeção de dados, quando viável. São apresentados abaixo exemplos de provas a incluir.

— Informações relativas ao ano de referência (2005) e ao último ano de comunicação:

— Mapas das concentrações atmosféricas atuais, pelo menos, dos seguintes poluentes: NO2, PM10, PM2,5 e O3, e outros poluentes abrangidos pela DQAA em relação aos quais o Estado-Membro se depare com problemas significativos. É apresentado abaixo um exemplo de concentrações médias anuais de PM2,5 a nível da UE, em 2005 e 2015 (ver figuras 3 e 4). Os exemplos apresentados abaixo são referentes à UE como um todo, mas, no PNCPA, apenas são exigidas informações a nível do Estado-Membro. Figura 3 Concentrações médias anuais de PM2,5 em 2005 Fonte: Compilação própria (dados do relatório ETPA n.o 16) Figura 4 Concentrações médias anuais de PM2,5 em 2015 Fonte: Compilação própria (dados do relatório ETPA n.o 16)

— Histograma que apresente o número de zonas não conformes e a excedência nacional máxima para o NO2, as PM10, as PM2,5 e o O3, e outros poluentes abrangidos pela DQAA em relação aos quais o Estado-Membro se depare com problemas significativos. Em relação às zonas não conformes, deve ser incluído o número total de zonas como referência. É apresentado abaixo um exemplo: Figura 5 Número de zonas não conformes e excedências máximas Nota: o gráfico acima apresenta as excedências máximas dos valores-limite anuais (a vermelho) e dos valores-limite diários e horários (a azul) no eixo secundário. Para que o gráfico seja legível, as concentrações máximas e o número de excedências precisam de estar na mesma ordem de grandeza.

— Informações relativas ao cenário CM, para os anos 2020, 2025 e 2030 e para cada um dos poluentes supramencionados:

— Mapas da projeção de concentrações no âmbito do cenário CM. É apresentado abaixo um exemplo de projeção das concentrações médias anuais de PM2,5 a nível da UE, em 2020, 2025 e 2030 (ver figuras 6, 7 e 8). No PNCPA, apenas são exigidas informações a nível do Estado-Membro. Figura 6 Projeção das concentrações médias anuais de PM2,5 em 2020 no âmbito do cenário CM Fonte: Compilação própria (dados do relatório ETPA n.o 16) Figura 7 Projeção das concentrações médias anuais de PM2,5 em 2025 no âmbito do cenário CM Fonte: Compilação própria (dados do relatório ETPA n.o 16) Figura 8 Projeção das concentrações médias anuais de PM2,5 em 2030 no âmbito do cenário CM Fonte: Compilação própria (dados do relatório ETPA n.o 16)

— Histograma da projeção da evolução do número de zonas não conformes. Informações sobre a excedência nacional máxima e o indicador de exposição média no âmbito do cenário CM (ver figura 10 abaixo).

— Informações relativas ao cenário CMA, para os anos 2020, 2025 e 2030 e para cada um dos poluentes supramencionados:

— Mapas que apresentem a projeção da diferença entre as concentrações resultantes deste cenário e as resultantes da execução do cenário CM. É apresentado abaixo um exemplo de projeção das concentrações médias anuais de PM2,5 a nível da UE, em 2030 (ver figura 9). No PNCPA, apenas são exigidas informações a nível do Estado-Membro. Figura 9 Projeção das concentrações médias anuais de PM2,5 em 2030 no âmbito do cenário CMA Fonte: Compilação própria (dados do relatório ETPA n.o 16)

— Histograma que apresente a projeção da diferença no número de zonas não conformes, comparando as projeções resultantes da execução do cenário CM às do cenário CMA. Em relação às zonas não conformes, deve ser incluído o número total de zonas como referência. É apresentado abaixo um exemplo de histograma (figura 10).

— Quadro ou figura que apresente as excedências máximas (concentrações máximas e/ou o número de excedências) dos valores-limite projetados no âmbito de um cenário CMA. Figura 10 Número de zonas não conformes em 2020 e 2030 no âmbito dos cenários CM e CMA

— É apresentado abaixo um exemplo de gráfico que representa projeções para o indicador de exposição média (IEM) das PM2,5 e compara o IEM esperado no âmbito dos cenários CM e CMA (39). Figura 11 Dados históricos e projeção da evolução do indicador de exposição média das PM2,5

6.2. Exemplos de P/M para fontes de emissões/setores específicos (lista não exaustiva)

Setor Potenciais P/M Produção de energia — Tecnologias de redução (reconversão de tecnologias existentes e instalação de novas) — Introdução de valores-limite de emissões mais restritos do que os exigidos nos termos da legislação em vigor (por exemplo, DEI) — Substituição de combustíveis — Incentivo à produção de energia a partir de fontes renováveis não combustíveis — Medidas de eficiência energética — Normas de qualidade dos combustíveis Processos industriais — Tecnologias de redução (reconversão de tecnologias existentes e instalação de novas) — Introdução de valores-limite de emissões mais restritos do que os exigidos nos termos da legislação em vigor (por exemplo, DEI) — Substituição de combustíveis — Medidas de eficiência energética — Normas de qualidade dos combustíveis Utilização de solventes e produtos, emissões fugitivas — Controlo da utilização de solventes — Reformulação dos produtos — Substituição dos produtos — Medidas relacionadas com a contratação pública (por exemplo, marcação rodoviária à base de água) — Medidas de melhoria da qualidade das informações sobre a utilização de solventes e produtos e as suas emissões fugitivas, bem como do acesso dos consumidores às mesmas Agricultura — Ver anexo III, parte B, da diretiva para consultar a lista de medidas obrigatórias e opcionais a incluir no PNCPA — Medidas com benefícios comuns para a qualidade do ar e a ação contra as alterações climáticas, tais como: boas práticas na agricultura de precisão e na instalação de biogás, pastoreio extensivo em prados, agricultura orgânica. Resíduos — Otimização dos serviços de recolha de resíduos, equipamento de redução em instalações de tratamento de resíduos — Medidas de redução de resíduos, especialmente para os resíduos biodegradáveis, tais como os resíduos alimentares Transportes (rodoviários/não rodoviários) — Execução de planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) abrangentes pelas cidades e de quadros nacionais pertinentes (financeiros, legislativos) — Equipamento de redução (reconversão de filtros) — Impostos específicos sobre transportes rodoviários e/ou tipos de combustível — Investimento em infraestruturas, veículos e cobertura de transportes públicos com baixas emissões — Promoção da partilha de automóveis e da condução ecológica — Promoção das emissões zero, de veículos que utilizam combustíveis limpos alternativos e com baixas emissões e investimento em infraestruturas conexas (pontos de carregamento) — Cobrança de taxas por congestionamento/zonas de baixas emissões — Incentivo à mobilidade ativa (ciclismo, caminhada) — Atribuição de subvenções a programas de abate de veículos — promoção da renovação de frota — Melhor controlo do cumprimento das normas existentes em matéria de emissões (por exemplo, através de uma melhor verificação do cumprimento dos veículos motorizados) — Introdução de medidas de redução do trânsito e da velocidade (por exemplo, zonas de 30 km/h de velocidade máxima) Combustão doméstica — Medidas de eficiência energética (por exemplo, isolamento) — Requisitos mínimos de qualidade dos combustíveis (para fuelóleo doméstico e/ou madeira e outra biomassa) — Promoção da substituição de combustíveis, impostos específicos sobre os tipos de combustíveis mais poluentes — Atualizações de equipamentos (com benefício de subvenções), por exemplo, programas de substituição de fornos e caldeiras (a carvão/madeira) — Melhor controlo do cumprimento das normas existentes em matéria de desempenho de caldeiras domésticas (por exemplo, através de uma melhor fiscalização do mercado de caldeiras domésticas) — Disponibilização de informações e desenvolvimento de capacidades (por exemplo, sensibilização para a qualidade do ar, os impactos do aquecimento doméstico, os tipos de equipamentos de aquecimento doméstico e o funcionamento eficiente) Fonte: fundamentada na base de dados de medidas relativas a múltiplos poluentes, Diegmann et al. (2014), Fundação RAC (2014), Avaliação dos Programas Nacionais de 2006, nos termos da Diretiva LNE, Catálogo das Medidas relativas à Qualidade do Ar da Comissão Europeia.

6.3. Exemplos de métodos analíticos para determinar as P/M adicionais necessárias para cumprir os compromissos de redução das emissões

Análise de menor custo (AMC)/análise custo-eficácia — estes métodos analisam os custos das P/M, a fim de selecionar opções alternativas para alcançar o objetivo que impliquem o custo líquido mais baixo. No contexto da Diretiva LNE, a análise de menor custo e a análise custo-eficácia são adequadas visto que os benefícios (expressos em toneladas de poluentes reduzidos) são fixados a nível dos compromissos de redução das emissões para cada poluente. A grandeza dos custos das P/M pode ser determinada qualitativamente (muito alta, alta, média, baixa, muito baixa em relação às restantes) ou quantitativamente (monetizada). A análise de menor custo pode ser conduzida utilizando curvas do custo acumulado de redução, conforme apresentado no exemplo abaixo.

Exemplo: avaliação de medidas referentes a um poluente definido como amostra recorrendo à análise custo-eficácia. No exemplo, prevê-se que, em 2030, as emissões no âmbito do cenário CM sejam de 840 toneladas, ao passo que o compromisso de redução das emissões na Diretiva LNE prevê a emissão de 790 toneladas. Por conseguinte, são necessárias P/M adicionais para alcançar uma redução, no mínimo, de 50 toneladas, a fim de assegurar o cumprimento.

Medida Reduções das emissões (toneladas) Custos (EUR) Relação custo-eficácia (EUR por tonelada) Medida A 6 5 000 833 Medida B 10 4 800 480 Medida C 20 6 000 300 Medida D 13 3 800 292 Medida E 4 6 500 1 625 Medida F 5 11 000 2 200 Medida G 2 11 000 5 500

No exemplo acima, as medidas D, C, B, A e E seriam selecionadas para alcançar o valor-limite a um custo total de 30 000 EUR, enquanto a medida F seria descartada, uma vez que tem um custo superior por tonelada de emissões reduzida. O custo acumulado pode diminuir se a medida E apenas for introduzida parcialmente (apenas até ao nível de redução das emissões exigido pela Diretiva LNE, se possível).

A dificuldade na aplicação desta abordagem é a de que não permite ter em conta os impactos das P/M em múltiplos poluentes, a menos que seja seguida uma abordagem de otimização (semelhante à aplicada no modelo GAINS) ou seja utilizada uma sequenciação dos poluentes. Uma abordagem de otimização encontra a solução menos dispendiosa que permita cumprir os compromissos de redução das emissões relativos a todos os poluentes, mas exige a aplicação de um modelo específico. A sequenciação de poluentes é mais simples: de acordo com esta, todas as P/M que reduzem as emissões de um dos poluentes são avaliadas em primeiro lugar. As reduções das emissões de outros poluentes alcançadas por estas P/M são quantificadas e subtraídas das projeções CM. A avaliação das P/M avança então para o segundo poluente e assim sucessivamente. É possível que, após a execução de todas as P/M para o primeiro poluente, não seja necessário executar P/M adicionais para um ou mais dos poluentes restantes. Existem diferentes métodos de seleção do primeiro poluente para efeitos da avaliação, conforme se segue:

— Dar prioridade ao poluente que se encontra mais longe de cumprir o compromisso de redução.

— Selecionar o poluente cujas P/M específicas são mais suscetíveis de obter benefícios comuns noutros poluentes. Por exemplo, as P/M que visam reduzir o SO2 são mais suscetíveis de exercer um impacto maior nas emissões de PM.

— Começar pelas P/M para os poluentes que também não cumprem os valores-limite da DQAA, tais como o NOX ou as PM.

Análise custo-benefício (ACB) — este método é recomendado quando os principais benefícios diretos e os custos diretos podem ser monetizados. Uma das formas de introduzir análises custo-benefício na avaliação das P/M é comparar para cada P/M identificada o custo com o benefício por tonelada de poluente reduzido, sendo os benefícios adequadamente subtraídos no futuro. Normalmente, o último é monetizado recorrendo a funções de custos inerentes aos danos. Se as funções de custos inerentes aos danos apenas forem utilizadas para a monetização dos benefícios, a ACB apresentará resultados semelhantes aos métodos da análise de menor custo (AMC) descrita acima. No entanto, se os benefícios posteriores também forem monetizados, a seleção de medidas através da utilização dos métodos de ACB e de AMC será diferente. Os Estados-Membros podem decidir selecionar as P/M com os benefícios mais elevados (ou os custos líquidos mais baixos) alcançados por tonelada de poluente reduzido até o compromisso de redução das emissões ser atingido.

Exemplo: a avaliação de medidas mediante uma análise custo-benefício também pode ser ilustrada com a utilização da curva de custos de redução marginal (ou seja, uma iteração da análise custo-eficácia na qual os benefícios alcançados pelas medidas também são tidos em conta). No exemplo abaixo, a fim de alcançar o compromisso de redução das emissões em causa, o Estado-Membro deve reduzir 50 t de um poluente por via da introdução de P/M adicionais. A fim de avaliar as medidas, o custo líquido por tonelada de poluente reduzido é calculado subtraindo os benefícios da redução das emissões (quantificados utilizando a função de custos inerentes aos danos de 2 500 EUR por tonelada) do custo total da medida, e dividindo pela redução das emissões alcançada pela medida. A curva de custos ilustra que as medidas de A a F têm um custo líquido negativo (o que significa que, para estas medidas, os benefícios ultrapassam os custos), enquanto a medida G tem um custo líquido positivo (os custos destas medidas são mais elevados que os benefícios).

Medida Reduções das emissões (toneladas) Custos (EUR) Benefícios (EUR) Custo líquido por tonelada de poluente reduzido (EUR) Medida A 6 5 000 15 000 – 1 667 Medida B 10 4 800 25 000 – 2 020 Medida C 20 6 000 50 000 – 2 200 Medida D 13 3 800 32 500 – 2 208 Medida E 4 6 500 10 000 – 875 Medida F 5 11 000 12 500 – 300 Medida G 2 11 000 5 000 3 000

Esta abordagem tem a vantagem de selecionar as medidas com benefícios mais elevados e permitir a identificação de medidas adicionais que sejam benéficas em termos de custos, mesmo que não sejam necessárias para cumprir os compromissos de redução das emissões (ou seja, a medida F no exemplo acima).

A limitação desta abordagem é a de que as funções de custos inerentes aos danos apenas captam uma parte dos benefícios globais que podem ser alcançados por uma P/M. Além disso, a maioria das funções de custos inerentes aos danos estão disponíveis a nível nacional e não são específicas de um local ou setor, pelo que não consideram a localização real da redução das emissões e a exposição associada à poluição local. Uma abordagem mais pormenorizada à quantificação de benefícios envolve seguir a abordagem de vias de impacto, mas exige uma modelização pormenorizada da qualidade do ar, bem como a análise e a avaliação do impacto na saúde, o que pode exigir uma utilização intensiva de recursos.

Da mesma forma, como indicado acima, este exemplo não capta os impactos das medidas em mais do que um poluente.

Modelização baseada na otimização — os modelos com capacidade de otimização permitem identificar combinações de P/M que poderiam alcançar as reduções das emissões exigidas ao menor custo, tendo em consideração o impacto das medidas no tocante a múltiplos poluentes. Alguns modelos de otimização também avaliam simultaneamente o impacto das P/M selecionadas na qualidade do ar, nas emissões de gases com efeito de estufa e no ambiente. O modelo GAINS é um exemplo de tal, e é utilizado em avaliações à escala europeia. Alguns Estados-Membros também utilizam versões regionais do GAINS para a realização de avaliações a nível nacional.

As deficiências mais comuns da maioria dos modelos de otimização, bem como dos métodos de ACB e de AMC, prendem-se com o facto de serem concebidos para avaliar medidas técnicas e, por conseguinte, tendem a não ser capazes de avaliar impactos de medidas não técnicas, tais como alterações estruturais ou medidas a nível comportamental.

6.4. Exemplos de métodos analíticos que apoiam a definição de prioridades das P/M

Análise com critérios múltiplos (ACM) — este método permite selecionar P/M mediante o exame de um conjunto de objetivos e critérios associados. No contexto da Diretiva LNE, a ACM é particularmente útil visto permitir conciliar análises de medidas com objetivos específicos da diretiva e facilitar a avaliação simultânea em relação a critérios de eficácia, eficiência e coerência. Os potenciais critérios de ACM poderiam incluir:

Critérios/Pontuação 1 (Baixa) 2 (Média) 3 (Elevada) Está em vigor um quadro jurídico que permita executar a medida? Não. Seria necessário modificar a legislação em vigor ou executar nova legislação. Sim. Porém, seria necessário pôr em prática algumas medidas adicionais. Sim. O quadro jurídico em vigor permite apoiar plenamente a execução da P/M. Quando serão alcançadas as reduções das emissões associadas à P/M? Não antes de 2030. Entre 2025 e 2030. Entre 2020 e 2025. Qual é o impacto esperado da P/M na qualidade do ar e a sua contribuição para os objetivos da DQAA? A P/M afeta as emissões provenientes de fontes localizadas fora de pontos nevrálgicos de qualidade do ar, com nenhum ou muito pouco impacto nas concentrações. Algum impacto positivo na qualidade do ar, mas pouca contribuição para o cumprimento dos objetivos de qualidade do ar. A P/M afeta as emissões em áreas urbanas e pontos nevrálgicos de qualidade do ar. Espera-se que contribua positivamente para o cumprimento dos objetivos de qualidade do ar. Qual é o impacto da medida no carbono negro? [Apenas medidas de PM] Nenhum Limitado Elevado A medida incentiva o investimento em tecnologia limpa e eficiente? Não. A P/M não envolve a utilização de nenhuma tecnologia. Até certo ponto, mas apoia-se principalmente em tecnologia convencional e bem estabelecida. Sim. Facilita o investimento em tecnologia de ponta. A medida reduzirá a exposição de grupos populacionais humanos sensíveis? Não. Na maioria, afetará as emissões em áreas rurais. Sim. Será executada em áreas povoadas (por exemplo, cidades). Sim. Destina-se a locais com grupos populacionais sensíveis (por exemplo, escolas). A P/M retifica algum impacto negativo na qualidade do ar e nas emissões de P/M já adotadas? Não. É independente de quaisquer P/M existentes. Sim. Reduzirá o impacto negativo. Sim. Eliminará o impacto negativo. A P/M contribui para o cumprimento de compromissos de redução das emissões de mais do que um poluente? Não. Tem impacto num só poluente. Sim. Tem impacto em dois poluentes. Sim. Tem impacto em mais do que dois poluentes / Não, mas permite a adoção de outras P/M.

Análise SWOT — este método exige a identificação de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças associadas às P/M. Como a comparação de várias P/M pela análise SWOT pode ser difícil e exigente em termos de recursos, este método pode ser mais facilmente aplicado à comparação entre um pequeno número de grupos selecionados de P/M. Por exemplo, com base na análise inicial, pode haver três grupos de potenciais medidas que alcancem reduções de emissões a custos semelhantes. A aplicação da análise SWOT permitiria determinar que grupo de P/M pode garantir os maiores benefícios para a qualidade do ar e outros objetivos políticos, e assegurar maior coerência com as P/M, os planos e os programas adotados, inclusive noutras áre