[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.8.2005

COM(2005) 403 final

2001/0004 COD

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 251.° do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 251.° do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu [COM(2000) 899 - 2001/0004 (COD)] em conformidade com o artigo 95.º do Tratado: | 26 de Janeiro de 2001 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 12 de Setembro de 2001 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 4 de Julho de 2002 |

Data de transmissão da proposta alterada [COM(2003) 48 - 2001/0004 (COD)]: | 11 de Fevereiro de 2003 |

Data de adopção da posição comum do Conselho: | 18 de Julho de 2005 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta inicial tinha por objectivo assegurar a livre circulação dos produtos visados, garantindo um nível elevado de protecção nos domínios da saúde, segurança e defesa do consumidor. Os produtos visados são sobretudo máquinas e produtos utilizados em associação com as máquinas.

Em consonância com as conclusões do relatório Molitor de 1994, o objectivo da proposta inicial era fornecer uma melhor definição de vários conceitos, clarificar certos aspectos e assegurar de forma mais eficaz a sua aplicação uniforme. Para esse efeito, as explicações relativas aos procedimentos de avaliação da conformidade e de vigilância do mercado foram aperfeiçoadas, evitando interpretações divergentes desses procedimentos.

A proposta inicial de revisão da directiva relativa às máquinas foi preparada com base nas propostas redigidas por um grupo de peritos independentes de alto nível, provenientes de vários sectores. Teve igualmente em conta a experiência adquirida durante a aplicação prática da Directiva 89/392/CEE alterada[1].

Os elementos principais da proposta inicial eram os seguintes:

- Melhor definição do âmbito de aplicação da directiva, clarificação da fronteira entre esta e outras directivas, em particular a directiva “baixa tensão[2]” e a directiva “ascensores[3]”, e uma descrição mais clara do conceito de “quase-máquina”.

- Reforço das disposições relativas à vigilância do mercado e à notificação dos organismos de avaliação da conformidade.

- Introdução de um procedimento relativo à garantia de qualidade completa para certas categorias de máquinas.

Na proposta alterada, a Comissão incorporou muitas das sugestões do Parlamento Europeu, com vista a melhorar a directiva.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

O Conselho adoptou por unanimidade a posição comum.

Esta introduz diversas alterações na proposta alterada da Comissão, as quais contribuem para melhorar significativamente o texto, mantendo, em simultâneo, os objectivos iniciais de clarificação e simplificação da sua aplicação.

As principais alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, - como a introdução da autocertificação através de uma declaração de conformidade passada pelo fabricante em vez da certificação por terceiros para máquinas que apresentem um nível de risco mais elevado no caso da aplicação integral de normas harmonizadas, e o reforço dos requisitos aplicáveis aos organismos notificados – estão presentes na posição comum.

Muitas das alterações introduzidas na posição comum dizem respeito à melhoria da apresentação do texto ou constituem reformulações do mesmo que não alteram o significado fundamental ou a aplicação prática da directiva.

Adaptou-se, em particular, a apresentação gráfica do anexo I relativo aos requisitos essenciais de segurança e de saúde, por forma a adequá-la o máximo possível à apresentação gráfica da actual directiva. Além disso, os requisitos essenciais de segurança e de saúde dos capítulos 7 e 8 do anexo I da proposta alterada foram englobados nos capítulos 4 e 6 relativos a operações de elevação e de elevação de pessoas.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu incluídas na íntegra, em parte ou em princípio na proposta alterada e incluídas na íntegra, em parte ou em princípio na posição comum

As seguintes alterações foram incluídas na posição comum, em alguns casos com modificações:

alteração 14, relativa ao âmbito de aplicação e às exclusões do âmbito (em parte); alteração 15, relativa às definições (em parte), alteração 16 relativa à referência à Directiva 92/59/CEE (na íntegra); alterações 17 e 82, relativas às obrigações em matéria de colocação no mercado e em serviço (em parte); alteração 18, relativa à livre circulação (na íntegra); alteração 22, relativa à avaliação da conformidade (em princípio, mas introduzida no ponto "princípios gerais" do anexo I); alteração 23, relativa à avaliação da conformidade (na íntegra); alteração 27, relativa à marcação CE (em parte); alteração 30, relativa aos organismos notificados (em princípio); alterações 36 e 45, relativas à segurança e fiabilidade dos sistemas de comando (em parte); alteração 41, relativa às definições do anexo I (em parte); alteração 42, relativa aos princípios de integração da segurança (na íntegra); alteração 49, relativa aos protectores fixos (em parte); alteração 51, relativa aos perigos decorrentes da energia eléctrica (em princípio), alteração 56, relativa à marcação das máquinas (em parte); alteração 74, relativa à declaração de conformidade (em princípio); alteração 75, relativa à declaração de conformidade (em parte); e alteração 80, relativa aos critérios mínimos para a notificação dos organismos (em parte).

3.3. Alterações do Parlamento Europeu incluídas na íntegra, em parte ou em princípio na proposta alterada mas excluídas da posição comum

As seguintes alterações foram incluídas na proposta alterada, não tendo sido, contudo, retomadas na posição comum enquanto tal:

alteração 2, relativa ao considerando que justifica a exclusão das instalações industriais; alteração 3, relativa ao considerando que justifica a exclusão dos dispositivos médicos; alteração 47, relativa à estabilidade; alteração 59, relativa ao manual de instruções das máquinas mantidas em posição e/ou guiadas à mão; alteração 62, relativa às provas estáticas e dinâmicas das máquinas de elevação; alteração 63, relativa aos órgãos de comando dos movimentos das máquinas de elevação; alteração 64, relativa ao controlo das solicitações das máquinas de elevação; alteração 66, relativa à marcação de correntes e cabos; alteração 69, relativa à marcação das máquinas destinadas à elevação de pessoas; alteração 72, relativa aos dispositivos de protecção dos elevadores de estaleiro; e alteração 76, relativa à marcação CE.

3.4. Alterações do Parlamento Europeu excluídas da proposta alterada e da posição comum

As seguintes alterações não foram incluídas na proposta alterada nem retomadas na posição comum:

alteração 1, relativa ao considerando sobre as prestações em termos de ambiente; alteração 4, relativa ao considerando sobre máquinas que não apresentam nenhum risco; alteração 5, relativa ao considerando sobre os equipamentos destinados a feiras e parques de atracções; alterações 6, 7, 8 e 11, relativas aos considerandos sobre marcação CE e sistemas de certificação e de marcação voluntária; alterações 9, 20 e 32, relativas aos considerandos sobre comitologia; alteração 10, relativa ao considerando sobre aparelhos e instalações de alta tensão; alteração 12, relativa ao considerando sobre aparelhos usados; alteração 13, relativa ao considerando sobre versões consolidadas dos textos jurídicos; alteração 19, relativa às normas harmonizadas; alteração 24, relativa à avaliação da conformidade; alteração 25, relativa às quase-máquinas; alteração 26, relativa aos organismos notificados; alterações 28 e 29, relativas à vigilância do mercado; alteração 31, relativa à confidencialidade; alterações 33 e 37, relativas à directiva “ascensores”; alteração 34, relativa à avaliação do conceito da “nova abordagem”; alteração 35, relativa à entrada em vigor da directiva; alteração 40, relativa às observações preliminares do anexo I; alteração 44, relativa ao manuseamento e ao transporte das máquinas; alteração 50, relativa aos bancos das máquinas; alteração 55, relativa à circulação sem entraves das pessoas expostas; alteração 58, relativa ao conteúdo do manual de instruções; alteração 60, relativa aos requisitos em matéria de vibrações; alteração 65, relativa aos elevadores; alteração 67, relativa à concepção dos órgãos de serviço destinados à elevação ou transporte de pessoas; alteração 70, relativa às máquinas destinadas à elevação de pessoas com mobilidade reduzida; alterações 71 e 73, relativas aos elevadores de estaleiro; alteração 77, relativa ao dossier técnico; alteração 78, relativa ao anexo IX; alteração 79, relativa ao anexo X; e alteração 83, relativa ao considerando sobre a criação de uma base de dados.

3.5. Alterações do Parlamento Europeu excluídas da proposta alterada mas retomadas na posição comum

As seguintes alterações não foram incluídas na proposta alterada, mas foram retomadas na posição comum:

alteração 48, relativa às exigências aplicáveis aos protectores e dispositivos de protecção, e parte da alteração 57, relativa ao manual de instruções, que suprime o requisito segundo o qual “ o conteúdo do manual de instruções deve limitar-se à máquina em causa ”.

3.6. Outras alterações introduzidas pela posição comum do Conselho relativamente à proposta alterada

Alterações aos considerandos

O considerando 1 da proposta alterada foi ligeiramente alterado, a fim de o tornar mais claro.

O considerando 4 da proposta alterada foi suprimido, uma vez que deixou de ser válido em virtude das alterações ao texto da posição comum.

Os considerandos 6 e 7 da proposta alterada não foram incluídos na posição comum.

O considerando 8 da proposta alterada foi dividido, passando a figurar como considerandos 5 e 6 na posição comum. O novo considerando 6 da posição comum foi alterado por motivos de clareza.

O considerando 9 da proposta alterada foi considerado supérfluo, tendo, por conseguinte, sido suprimido.

Foi aditado à posição comum um novo considerando 7, que clarifica a relação com a Directiva 89/655/CEE do Conselho.

Foi aditado à posição comum um novo considerando 11 relativo ao artigo 9.º.

O considerando 13 da proposta alterada foi ligeiramente alterado na posição comum.

O considerando 14 da proposta alterada foi ligeiramente alterado na posição comum.

O considerando 19 foi ligeiramente alterado, a fim de reflectir as alterações efectuadas ao artigo 16.º na posição comum.

O considerando 24 da proposta alterada foi modificado, passando a figurar como considerando 28 na posição comum.

O considerando 27 da proposta alterada foi modificado em conformidade com um texto normalizado acordado a nível interinstitucional, passando a figurar como considerando 26 na posição comum.

Foi aditado à posição comum um novo considerando 27, no qual se incentiva os Estados-Membros a elaborar e divulgar publicamente quadros que ilustrem a correspondência entre a directiva e as respectivas medidas de transposição.

Alterações aos artigos

O n.º 1 do artigo 1.º da proposta alterada foi modificado na posição comum, a fim de enumerar sem ambiguidade todas as categorias de produtos abrangidas pela directiva.

O n.º 2 do artigo 1.º da proposta alterada foi modificado na posição comum, a fim de clarificar o âmbito da directiva:

- eliminando exclusões supérfluas de categorias de produtos, tais como “ componentes ” comuns na alínea a), “ instalações fabris na sua globalidade ” na alínea m) e “ dispositivos médicos ” na alínea n), visto que nenhuma corresponde às categorias enumeradas no n.º 1 do artigo 1.º;

- excluindo todas as armas na alínea d), visto que os critérios de segurança da directiva não são adequados para este tipo de produtos;

- assinalando, na alínea e), que os tractores agrícolas e florestais estão excluídos para efeitos dos riscos cobertos pela Directiva 2003/37/CE[4], a fim de melhorar a segurança dessas máquinas e ter em conta novos actos legislativos;

- introduzindo, na alínea h), a exclusão de “ máquinas especialmente concebidas e construídas para efeitos de investigação para utilização temporária em laboratórios ”, às quais não se afigura razoável aplicar a directiva;

- suprimindo, na alínea l) da proposta alterada, os “ motores de qualquer tipo ”, uma vez que estes estão incluídos na categoria “ quase-máquina ”.

O artigo 2.º da proposta alterada foi modificado na posição comum, a fim de reforçar a clareza jurídica e a inteligibilidade e de propiciar uma maior coerência com os princípios da “nova abordagem”:

- o significado da frase introdutória foi clarificado, por forma a que, para efeitos da directiva, o termo “ máquina ” designe os produtos enumerados nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 1.º;

- melhorou-se a redacção das definições de “ máquina ” constantes das alíneas a) e b) da proposta alterada, que foram incorporadas na definição constante da alínea a) da posição comum;

- melhorou-se a redacção da definição de “ componente de segurança ” constante da alínea d) da proposta alterada, que passou a figurar como alínea c) na posição comum; além disso, a lista de componentes de segurança foi transferida para um novo anexo V, que passa a ter carácter indicativo na posição comum;

- introduziu-se na posição comum, nomeadamente na alínea e), uma nova definição de “ correntes, cabos e correias ”;

- melhorou-se a redacção da definição de “ dispositivo amovível de transmissão mecânica ”, constante da alínea f) da proposta alterada;

- a definição de " protector dos dispositivos amovíveis de transmissão mecânica ", constante da alínea g) da proposta alterada, foi suprimida na posição comum por se considerar supérflua, uma vez que constitui apenas uma das várias categorias de componentes de segurança;

- a definição de " aparelho portátil de carga explosiva ", constante da alínea h) da proposta alterada, foi suprimida na posição comum por se considerar supérflua, uma vez que constitui apenas uma das várias categorias de máquina;

- melhorou-se a redacção da definição de “ quase-máquina ”, constante da alínea i) da proposta alterada, para que se adeqúe melhor ao conceito de “ máquina ”, passando a figurar como alínea g) na posição comum;

- a fim de reflectir com maior exactidão a realidade do mercado dos produtos abrangidos pela directiva relativa às máquinas, alterou-se a redacção da definição de “ colocação no mercado ” constante da alínea j) da proposta alterada, que passa a figurar como alínea h) na posição comum;

- melhorou-se a redacção da definição de “ fabricante ” constante da alínea k) da proposta alterada, que passa a figurar como alínea i) na posição comum;

- modificou-se a redacção da definição de “ entrada em serviço ” constante da alínea m) da proposta alterada por se considerar supérflua a parte final, passando esta definição a figurar como alínea k) na posição comum;

- melhorou-se a redacção da definição de “ norma harmonizada ” constante da alínea n) da proposta alterada, que passou a figurar como alínea l) na posição comum;

Melhorou-se a redacção do artigo 3.º da proposta alterada.

Melhorou-se a redacção do artigo 4.º da proposta alterada.

Melhorou-se a redacção do artigo 5.º da proposta alterada.

Melhorou-se a redacção do artigo 6.º da proposta alterada.

O artigo 8.º da proposta alterada foi modificado, tendo em conta as alterações à lista de componentes de segurança constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, transferindo as medidas a que se faz referência na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do procedimento de regulamentação para o procedimento consultivo previsto no n.º 2 do artigo 8.º e suprimindo as medidas constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 8.º, por se terem tornado supérfluas em virtude das alterações ao anexo I. Devido a estas alterações, a alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da proposta alterada passa a ser a alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo.

O artigo 9.º da proposta alterada foi modificado, a fim de tornar o procedimento mais claro. Em especial, a posição comum estabelece, como condição para a adopção de medidas específicas, que, de acordo com o procedimento referido no artigo 10.º, a Comissão considere que uma norma harmonizada não satisfaz inteiramente os requisitos essenciais de saúde e de segurança por ela abrangidos, ou que, de acordo com o procedimento referido no artigo 11.º, a Comissão considere justificada a existência de uma cláusula de salvaguarda relativamente a um produto.

O artigo 11.º da proposta alterada foi modificado para que as partes interessadas possam ser mais bem informadas da decisão da Comissão quanto ao carácter justificado ou injustificado das medidas adoptadas pelo Estado-Membro.

O artigo 12.º da proposta alterada foi modificado, a fim de melhorar a inteligibilidade e a aplicação prática da directiva:

- modificou-se a redacção do n.º 1 da proposta alterada, a fim de tomar em consideração as alterações aos procedimentos;

- o procedimento constante do n.º 2 da proposta alterada foi suprimido por se considerar demasiado burocrático;

- melhorou-se a redacção do n.º 3 da proposta alterada, que passou a figurar como n.º 2 na posição comum;

- melhorou-se a redacção do n.º 4 da proposta alterada, suprimiu-se a alternativa constante da alínea b) “ procedimento de adequação às normas harmonizadas previsto no Anexo IX ”, por não trazer qualquer valor acrescentado, e este número passou a figurar como n.º 3 na posição comum;

- melhorou-se a redacção do n.º 5 da proposta alterada, que passou a figurar como n.º 4 na posição comum.

Melhorou-se a redacção do artigo 13.º da proposta alterada, tendo a posição comum aditado requisitos que garantem uma melhor rastreabilidade e mais segurança jurídica.

Melhorou-se a redacção do artigo 14.º da proposta alterada.

Modificou-se o artigo 15.º da proposta alterada, suprimindo para tal o segundo parágrafo.

Melhorou-se a redacção do artigo 16.º da proposta alterada, a fim de facilitar a sua aplicação prática.

Melhorou-se a redacção do artigo 17.º da proposta alterada.

Melhorou-se a redacção do artigo 18.º da proposta alterada.

A posição comum aditou um n.º 2 ao artigo 19.º, a fim de salientar a importância da coordenação da vigilância do mercado.

O artigo 22.º da proposta alterada foi modificado em conformidade com uma disposição normalizada acordada a nível interinstitucional.

Melhorou-se a redacção do artigo 24.º da proposta alterada, que foi também objecto de modificação, a fim de estabelecer limites inequívocos em relação a outras directivas e harmonizar a terminologia entre a directiva relativa às máquinas e a directiva relativa aos ascensores.

Melhorou-se a redacção do artigo 25.º da proposta alterada.

O artigo 26.º da proposta alterada foi modificado em conformidade com uma fórmula normalizada acordada a nível interinstitucional.

Foi aditado à posição comum um novo artigo 27.º, a fim de facilitar a eliminação gradual das disposições nacionais aplicáveis aos aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto.

Alterações aos anexos

As “observações preliminares” do anexo I da proposta alterada passaram a designar-se “princípios gerais" e a sua redacção foi melhorada na posição comum; além disso, o ponto 1 da posição comum especifica o processo iterativo de avaliação e redução dos riscos.

No ponto 1.1.1 do anexo I da proposta alterada, as definições foram modificadas por forma a uniformizá-las com a terminologia estabelecida utilizada no domínio da normalização, tendo-se aditado na posição comum, para efeitos de clareza, as definições de "utilização prevista" e "má utilização razoavelmente previsível".

Na posição comum, melhorou-se a redacção do ponto 1.1.2 do anexo I – “Princípios de integração da segurança” - da proposta alterada.

O ponto 1.1.3 do anexo I da proposta alterada – “Ergonomia” - foi modificado, passando a figurar como ponto 1.1.6 na posição comum.

O ponto 1.1.5 do anexo I da proposta alterada – “Iluminação” - foi ligeiramente modificado, passando a figurar como ponto 1.1.4 na posição comum.

A redacção do ponto 1.1.6 do anexo I da proposta alterada – “Concepção da máquina com vista ao seu manuseamento” - foi modificada, passando este ponto a figurar como ponto 1.1.5 na posição comum.

Tendo em conta a experiência de aplicação da directiva, a posição comum melhorou a definição do conceito de “segurança e fiabilidade dos sistemas de comando” constante do ponto 1.2.1 do anexo I da proposta alterada.

Tendo em conta a experiência adquirida durante a aplicação prática da directiva, a posição comum modificou o ponto 1.2.2 do anexo I da proposta alterada – “Órgãos de comando” – , cujo título passou a designar-se "Dispositivos de comando".

O ponto 1.2.3 do anexo I da proposta alterada – “Arranque” - foi modificado na posição comum, tendo em conta a prática industrial.

O ponto 1.2.4 do anexo I da proposta alterada – “Paragem” - foi modificado e o ponto 1.2.4.2 – “Paragem por razões operacionais” – foi aditado à posição comum, a fim de facilitar as práticas industriais seguras.

O ponto 1.2.5 do anexo I da proposta alterada – “Selector de modo de comando ou de funcionamento” – passou a designar-se “Selecção de modos de comando ou de funcionamento” e foi ligeiramente modificado na posição comum.

O ponto 1.2.6 do anexo I da proposta alterada – “Avaria do circuito de alimentação de energia” – foi aprofundado de forma pormenorizada na posição comum.

O ponto 1.2.7 do anexo I da proposta alterada – “Avaria do circuito de comando”—foi suprimido por se considerar que o novo ponto 1.2.1 da posição comum - “Segurança e fiabilidade dos sistemas de comando” – garante uma cobertura adequada do risco.

O ponto 1.2.8 do anexo I da proposta alterada – “Software”—foi suprimido por se considerar que o novo ponto 1.7.1.1 da posição comum - “Informações e dispositivos de informação” – garante uma cobertura adequada do risco.

A redacção do ponto 1.3 do anexo I da proposta alterada – “Medidas de protecção contra riscos de natureza mecânica” - foi modificada na posição comum, por motivos de clareza.

A redacção do ponto 1.4 do anexo I da proposta alterada – “Características exigidas para os protectores e os dispositivos de protecção” - foi modificada na posição comum, por motivos de clareza.

O ponto 1.5 do anexo I da proposta alterada – “Características exigidas para os postos de trabalho e/ou de condução” - foi modificado e esclarecido, por se considerar que algumas partes estavam já abrangidas pelo novo ponto 1.2 da posição comum – “Sistemas de comando”. O texto resultante passou a figurar nos pontos 1.1.7 – “Posto de trabalho” - e 1.1.8 – “Assentos” - da posição comum.

A redacção do ponto 1.6 do anexo I da proposta alterada – “Riscos devidos a outros perigos” - foi melhorada, passando este ponto a figurar como ponto 1.5 na posição comum. Também os pontos 1.6.9 - “Riscos devidos ao ruído”, 1.6.10 - “Riscos devidos a vibrações”, 1.6.11 – “Riscos devidos a radiações”, 1.6.14 - “Riscos devidos a emissões de substâncias perigosas” e 1.6.16 - “Riscos de queda” da proposta alterada foram ligeiramente alterados na posição comum, a fim de os simplificar e de tornar a sua aplicação mais eficaz.

A redacção do ponto 1.7 do anexo I da proposta alterada – “Manutenção” - foi modificada, passando este ponto a figurar como ponto 1.6 na posição comum.

Os pontos 1.8 – “Informações, dispositivos de alerta, avisos” – e 1.9 – “Marcação das máquinas” - do anexo I da proposta alterada foram modificados e incorporados no novo ponto 1.7 - "Informações" - da posição comum, por motivos de simplificação e clareza.

O ponto 1.10 do anexo I da proposta alterada – “Manual de instruções” – foi consideravelmente melhorado e clarificado, tendo em conta a experiência de aplicação prática da directiva, e incorporado no ponto 1.7, nomeadamente em 1.7.4 – “Manual de instruções” – da posição comum.

O ponto 2.1 do anexo I da proposta alterada – “Máquinas agro-alimentares e máquinas destinadas às indústrias cosmética e farmacêutica” – foi ligeiramente melhorado na posição comum, tendo em conta a experiência de aplicação prática da directiva.

O ponto 2.2 do anexo I da proposta alterada - “Máquinas portáteis mantidas em posição e/ou guiadas à mão” – foi modificado na posição comum.

O ponto 2.3 do anexo I da proposta alterada – “Aparelhos portáteis de carga explosiva” - foi modificado, passando a figurar como ponto 2.2.2 – “Aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto” - na posição comum.

A redacção do ponto 2.4 do anexo I da proposta alterada – “Máquinas para madeira e materiais similares” - foi modificada, passando este ponto a figurar como ponto 2.3 – “Máquinas para madeira e materiais com características físicas semelhantes” - na posição comum.

A redacção do ponto 3.1 do anexo I da proposta alterada – “Generalidades” - foi modificada na posição comum.

O ponto 3.1.2 do anexo I da proposta alterada – “Iluminação”—foi suprimido por se considerar que os requisitos gerais do ponto 1.1.4 da posição comum - “Iluminação” – garantem uma cobertura suficiente do risco.

O ponto 3.2 do anexo I da proposta alterada – “Postos de trabalho” - foi ligeiramente modificado na posição comum.

A redacção do ponto 3.3 do anexo I da proposta alterada – “Sistemas de comando” - foi modificada na posição comum.

O ponto 3.4 do anexo I da proposta alterada – “Medidas de protecção contra riscos mecânicos” – foi modificado na posição comum, tendo em conta a experiência de aplicação da directiva e a fim de o simplificar e facilitar a inovação.

A redacção do ponto 3.5 do anexo I da proposta alterada – “Medidas de protecção contra outros riscos” - foi modificada na posição comum.

O ponto 3.6 do anexo I da proposta alterada – “Indicações” - foi modificado na posição comum.

A redacção do ponto 4.1 do anexo I da proposta alterada – “Generalidades” – foi objecto de diversas modificações na posição comum. Também o ponto 4.1.1 do anexo I da proposta alterada – “Definições” – foi modificado na posição comum, a fim de o uniformizar com a terminologia estabelecida utilizada no domínio da normalização. As definições de “linga”, "acessório de lingagem" e “carga nominal” constantes da proposta alterada foram suprimidas por se considerarem supérfluas, tendo a definição de “habitáculo” constante do ponto 6.1.1 – “Definição” - da proposta alterada passado a figurar no ponto 4.1.1 – “Definições” - da posição comum.

O ponto 4.1.2.1 do anexo I – “Riscos devidos a falta de estabilidade” – foi aditado à posição comum, por se reconhecer a sua utilidade no âmbito da Directiva 98/37/CE.

Aditou-se ainda à posição comum o ponto 4.1.2.8 – “Máquinas que servem pisos fixos” – que introduz requisitos gerais úteis para estas máquinas de elevação.

O ponto 4.1.3 do anexo I – “Adequação aos fins previstos” – foi aditado à posição comum, por se reconhecer a sua utilidade no âmbito da Directiva 98/37/CE.

O ponto 4.2.4 do anexo I da proposta alterada – “Riscos para as pessoas expostas”—foi suprimido por se considerar o referido risco coberto pelo novo ponto 4.1.2.8 – “Máquinas que servem pisos fixos” - da posição comum.

A redacção do ponto 4.3 do anexo I da proposta alterada – “Marcação” - foi modificada na posição comum, a fim de adequar a terminologia às normas actualmente utilizadas.

A redacção do ponto 4.4 do anexo I da proposta alterada – “Manual de instruções” - foi modificada na posição comum, a fim de adequar a terminologia às normas actualmente utilizadas.

A redacção do ponto 5 do anexo I da proposta alterada - "Exigências essenciais complementares de segurança e de saúde para as máquinas destinadas a ser utilizadas em trabalhos subterrâneos” – foi modificada na posição comum e o ponto 5.3 – “Iluminação” - foi suprimido, por se considerar que os requisitos gerais do ponto 1.1.4 da posição comum - “Iluminação” – garantem uma cobertura suficiente do risco.

O ponto 6.1 do anexo I da proposta alterada – “Generalidades” - foi modificado na posição comum, integrando as exigências gerais do capítulo 8 da proposta alterada, e o ponto 6.1.1 – “Definição” - da proposta alterada passou a figurar como ponto 4.1.1 – “Definições” - da posição comum.

O ponto 6.2 do anexo I da proposta alterada – “Órgãos de serviço” - foi ligeiramente modificado na posição comum.

O ponto 6.3 do anexo I da proposta alterada – “Riscos para as pessoas que se encontrem no habitáculo” - foi modificado na posição comum, e o ponto 8.1 – “Cabina” – da proposta alterada passou a figurar no ponto 6.3.3 – “Riscos devidos à queda de objectos sobre o habitáculo” – na posição comum.

O ponto 6.4 do anexo I da proposta alterada – “Máquinas que servem pisos fixos" - foi aditado à posição comum, introduzindo requisitos dos capítulos 7 e 8 da proposta alterada de forma mais genérica.

O ponto 6.5 do anexo I da proposta alterada – “Indicações” - foi ligeiramente modificado na posição comum, especificando informação essencial.

No anexo I, os requisitos essenciais de segurança e de saúde dos capítulos 7 e 8 da proposta alterada foram modificados, sendo enunciados sob a forma de requisitos mais genéricos nos capítulos 4 e 5 da posição comum.

O anexo II – “Conteúdo das declarações” - da proposta alterada foi ligeiramente modificado e os requisitos constantes dos anexos VII, X e XI da proposta alterada passaram a figurar no ponto 2 – “Conservação da declaração” - na posição comum.

O anexo III – “Marcação CE” – da proposta alterada foi ligeiramente modificado na posição comum e o requisito relativo ao número de identificação do organismo notificado, que anteriormente constava do anexo XI da proposta alterada, passou a figurar no último parágrafo do anexo III.

A redacção do anexo IV da proposta alterada - “Tipos de máquinas às quais se deverá aplicar um dos procedimentos referidos nos n.ºs 4 e 5.º do artigo 12.º” – foi modificada na posição comum; três categorias que já existiam na Directiva 98/37/CE – “21. Blocos lógicos destinados a desempenhar funções de segurança”, “22. Estruturas de protecção contra o risco de capotamento (ROPS)” e “23. Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS)” – foram consideradas úteis e, por conseguinte, aditadas à lista.

O anexo V – “Lista indicativa dos componentes de segurança referida na alínea c) do artigo 2.º” – foi transferido do artigo 2.º da proposta alterada, modificando-se a sua redacção na posição comum. Foram, além disso, aditadas à lista indicativa da posição comum as seguintes categorias: “2. Dispositivos de protecção destinados a detectar a presença de pessoas”, “8. Dispositivos de controlo da carga e do movimento das máquinas de elevação”, “11. Sistemas de descarga destinados a evitar o aparecimento de cargas electrostáticas potencialmente perigosas”, “12. Limitadores de energia e dispositivos de escoamento mencionados nos pontos 1.5.7, 3.4.7 e 4.1.2.6 do Anexo I”, “13. Sistemas e dispositivos destinados a reduzir as emissões de ruídos e as vibrações”, “14. Estruturas de protecção contra o risco de capotamento (ROPS)”, “15. Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS)”, “16. Dispositivos de comando bimanuais” e “17. Componentes para máquinas concebidas para elevar e/ou baixar pessoas entre diferentes pisos e incluídos na seguinte lista…”.

O anexo VI da proposta alterada – “Dossier técnico para as máquinas” – foi modificado tendo em conta a experiência de aplicação prática da directiva, passando a figurar como anexo VII na posição comum. Foi aditada à posição comum a parte B, que expõe os requisitos aplicáveis à “Documentação técnica pertinente para as quase-máquinas”.

Modificou-se a redacção do anexo VII da proposta alterada – “Avaliação da conformidade do fabrico, com controlo interno, de uma máquina”, - que passou a figurar como anexo VIII na posição comum. Além disso, determinadas obrigações relativas à declaração CE de conformidade, à marcação CE e ao dossier técnico foram suprimidas por estarem já abrangidas pelo artigo 5.º e pelo novo anexo VII na posição comum.

O anexo VIII da proposta alterada – “Avaliação da conformidade de uma máquina que não apresente riscos intrínsecos para a segurança e a saúde” - foi suprimido, dada a supressão do procedimento de avaliação da conformidade, constante do artigo 12.º, que fazia referência a este anexo.

O anexo IX da proposta alterada – “Adequação de uma máquina referida no anexo IV às normas harmonizadas” - foi suprimido, dada a supressão do procedimento de avaliação da conformidade, constante do artigo 12.º, que fazia referência a este anexo.

O anexo X da proposta alterada – “Exame CE de tipo de uma máquina referida no anexo IV” – foi modificado, passando a figurar como anexo IX – “Exame CE de tipo” - na posição comum. Determinadas obrigações relativas à declaração CE de conformidade, à marcação CE e ao dossier técnico foram suprimidas por estarem já abrangidas pelo artigo 5.º. Por outro lado, foram aditados requisitos relativos à validade do certificado de exame CE de tipo e às responsabilidades conexas do fabricante e do organismo notificado.

O anexo XI da proposta alterada – “Garantia de qualidade completa de uma máquina referida no anexo IV” – foi modificado, passando a figurar como anexo X – “Garantia de qualidade total” - na posição comum. Determinadas obrigações relativas à declaração CE de conformidade, à marcação CE e ao dossier técnico foram suprimidas por estarem já abrangidas pelo artigo 5.º e pelo novo anexo III.

O anexo XII da proposta alterada – “Critérios mínimos que os Estados-Membros deverão ter em consideração para a notificação dos organismos" - foi ligeiramente modificado, passando a figurar como anexo XI na posição comum.

O anexo XIII da proposta alterada – “Tabela de correspondência” -, que indica a correspondência entre as partes da Directiva 98/37/CE e as da directiva revista que versam sobre a mesma matéria, foi actualizado e passou a figurar como anexo XII na posição comum.

4. CONCLUSÃO

A Comissão entende que a posição comum aprovada por unanimidade em 18 de Julho de 2005 esclarece uma série de questões e conceitos e melhora a formulação de determinados requisitos, sem alterar os objectivos nem a abordagem da sua proposta. Por conseguinte, a Comissão é favorável à posição comum.

5. DECLARAÇÕES

A Comissão emitiu as seguintes declarações:

No que diz respeito ao primeiro travessão da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º, relativo à exclusão dos tractores agrícolas e florestais do âmbito da directiva:

“O Conselho e a Comissão declaram que, no intuito de abranger todos os aspectos relacionados com a saúde e com a segurança dos tractores agrícolas e florestais numa directiva de harmonização, deve ser alterada a Directiva 2003/37/CE relativa à homologação de tractores agrícolas e florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, a fim de abordar todos os riscos pertinentes considerados na directiva relativa às máquinas.

Esta alteração da Directiva 2003/37/CE deve incluir uma alteração da directiva relativa às máquinas no sentido de suprimir a expressão "para os riscos" no primeiro travessão da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º.”

No que diz respeito ao artigo 7.º, relativo a presunção de conformidade e normas harmonizadas:

“A Comissão declara que envidará todos os esforços, no contexto da conclusão dos mandatos de normalização a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º, a fim de que, para cada norma cujas referências são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, sejam disponibilizadas aos seus potenciais utilizadores informações que indiquem a relação entre as cláusulas nela previstas e os requisitos essenciais de saúde e de segurança. No âmbito da revisão da "nova abordagem", será ainda esclarecida a forma como esses requisitos de informação harmonizados devem ser implementados ao nível horizontal para todas as directivas da "nova abordagem".”

No que diz respeito ao n.º 3 do artigo 16.º, relativo à marcação CE:

“Sem prejuízo do respeito da legislação comunitária, a Comissão, clarificará no âmbito da revisão da "nova abordagem", as condições em que serão apostas outras marcações relacionadas com a marcação "CE", quer sejam nacionais, europeias ou privadas.”

[1] Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, JO L 183 de 29.6.1989, p. 9. Esta directiva foi codificada pela Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, JO L 331 de 23.7.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

[2] Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.2003, p. 1).

[3] Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, JO L 213 de 7.9.1995, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[4] Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE, JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).