Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Projecto de recomendação do Conselho relativa a um cartão de estacionamento de deficientes»

(96/C 174/06)

Em 30 de Janeiro de 1996, o Conselho, de harmonia com os artigos 75º e 198º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 14 de Março de 1996, sendo relatora B. Wahrolin.

Na 334ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Março de 1996 (sessão de 27 de Março de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão Europeia propôs uma recomendação relativa a um cartão de estacionamento de deficientes (COM(95) 696 final).

1.2. Para a grande maioria dos deficientes, o automóvel é um meio de transporte insubstituível. É importante e necessário adoptar medidas de adaptação dos transportes colectivos e das condições de trânsito às suas necessidades; identicamente, os transportes especiais são indispensáveis para os que não podem servir-se do automóvel ou dos transportes colectivos nas suas deslocações. Porém, nenhuma destas soluções proporciona a liberdade e independência propiciadas pelo automóvel. Outro importante factor é a crescente necessidade de mobilidade para participar nas diversas actividades de uma vida social e cultural normal.

1.3. Este incremento da mobilidade reflecte-se também no aumento dos fluxos de pessoas que se deslocam entre os Estados-Membros. Com a intensificação da cooperação, são cada vez em maior número as pessoas que passam períodos mais ou menos longos noutro Estado-Membro, não apenas por motivos de turismo, mas também de trabalho temporário, missões no estrangeiro, conferências e outras actividades em que os deficientes têm de poder participar em pé de igualdade com os outros cidadãos. Tal implica, por exemplo, que os deficientes possam deslocar-se no seu automóvel ou num automóvel alugado no país de destino e ainda que possam estacionar em condições idênticas às dos cidadãos desse país com mobilidade reduzida.

2. Antecedentes

2.1. A recomendação adoptada na Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes de 1977, que se aplica aos países da OCDE, deixa vários problemas por resolver. O formato dos cartões de estacionamento varia de Estado-Membro para Estado-Membro, embora alguns se assemelhem ao modelo sugerido pela Comissão. As diferenças são tão grandes que um cartão emitido pelas autoridades de um país pode não ser reconhecido pelas autoridades de outro. A isto, somam-se os problemas de língua, visto que habitualmente o texto do cartão é escrito na língua ou línguas do país emissor.

2.2. A experiência também mostra que entre os titulares de cartões de estacionamento reina considerável incerteza quanto aos seus direitos de estacionamento nos países que tencionam visitar. Sente-se ainda uma acentuada falta de informação quanto às regras que o titular do cartão deve observar na sua utilização.

2.3. O problema complica-se com divergências existentes, quer no interior dos Estados-Membros quer entre eles, quanto aos critérios a que deve obedecer a emissão de cartões de estacionamento para deficientes. Elaborar regras comuns sobre esta questão seria talvez um processo bastante complexo. No entanto, deverá assinalar-se que não são apenas os cidadãos com mobilidade reduzida que necessitam de um cartão de estacionamento. Esta questão, no entanto, é de competência nacional.

2.4. A solução proposta pela Comissão também não implica necessariamente que a UE se envolva neste complexo processo, visto que a proposta estabelece que cada país aceitará a decisão do país emissor. Nessa conformidade, a questão dos direitos conferidos pelo cartão de estacionamento é e continuará a ser de competência nacional.

3. Conteúdo da proposta

3.1. Sugere-se que o cartão de estacionamento seja revestido a plástico, o que garante uma protecção contra as falsificações. Poderão adoptar-se outras medidas que propiciem ainda melhor protecção, sem alterar a aparência e o carácter do cartão.

3.2. O cartão é de cor azul pálida e apresenta na metade esquerda do anverso o símbolo da cadeira de rodas, a branco sobre azul escuro, isto é, o formato que em breve será utilizado em todo o mundo e que corresponde aos sinais de estacionamento a colocar nas áreas especialmente destinadas aos deficientes nos parques. (Aqui põe-se um problema generalizado: muitas vezes estas áreas de estacionamento para deficientes são de dimensão demasiado pequena.) Além disso, incluem-se no cartão informações essenciais, como o prazo de validade, o número de série e a autoridade emitente, dados que permitem conferir a autenticidade.

3.3. O número de matrícula do veículo pode ser incluído como informação facultativa na metade esquerda do cartão. Embora tal tenha como objectivo impedir a utilização do veículo por pessoa não autorizada num automóvel não autorizado, teria também como resultado que o cartão não pudesse ser utilizado pelo portador quando alugasse ou tomasse de empréstimo um veículo noutro local ou país. O Comité considera que assim se perde uma parte do que se pretende conseguir com a fixação de um formato único para os cartões de estacionamento EU. Estando bem ciente de que a autorização é um assunto nacional e deve continuar a sê-lo, o Comité insiste em que a autorização se refira ao próprio deficiente para que o cartão de estacionamento seja válido, conduza essa pessoa o seu veículo, alugue ou tome de empréstimo um automóvel ou seja apenas passageiro. Daí que, para o Comité, não deva constar do cartão de estacionamento o número de matrícula.

3.4. Na parte superior da metade direita do cartão consta a referência «Cartão de estacionamento para deficientes» na língua ou línguas do país emissor. Sob ela, as palavras «Cartão de estacionamento» nas outras línguas da União Europeia. Junto com o símbolo dos deficientes, tal bastaria para eliminar qualquer dúvida sobre o objectivo do cartão. Na metade direita figura ainda o código distintivo do Estado-Membro, a branco, inscrito no círculo de 12 estrelas da União Europeia. No canto inferior direito figura a confirmação de que o cartão é conforme com o modelo da Comunidade Europeia.

3.5. No verso do cartão constam os dados relativos à identidade do titular e aos seus direitos em matéria de estacionamento, bem como as indicações sobre a forma de expor o documento no veículo.

3.6. O Comité Económico e Social considera que as dimensões propostas para o cartão são adequadas.

4. Outras observações

4.1. Visto existirem certas diferenças entre Estados--Membros, e inclusive entre diferentes zonas do mesmo Estado-Membro, quanto à forma de utilizar o cartão, o Comité sugere que os titulares do «cartão de estacionamento de deficiente» recebam também uma brochura informativa na sua língua, em que se expliquem as regras que regem a utilização do documento nos países da UE. A brochura deverá ainda conter informações sobre as eventuais diferenças existentes a nível local nos Estados-Membros. Pressupõe-se que os titulares se informem pessoalmente sobre o conteúdo dessas variantes, visto que a brochura teria de assumir dimensões consideráveis para poder descrevê-las a todas exaustivamente.

4.2. Por último, o Comité considera que a proposta de recomendação da Comissão é um documento bastante ponderado e adequado aos objectivos perseguidos, pelo que recomenda a sua aplicação.

Bruxelas, 27 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER