Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

A presente directiva dá resposta a um problema cada vez mais preocupante: o recrudescimento da imigração clandestina e, mais particularmente, das suas duas formas mais odiosas, isto é, o desenvolvimento de redes de passadores que agem por razões não humanitárias e a exploração de estrangeiros no âmbito do tráfico de seres humanos.

1.1. Apresentação geral do fenómeno

Embora seja difícil precisar números relativamente a uma realidade por definição clandestina, os estudos e os relatórios no terreno [1] apontam para um agravamento do fenómeno, tanto a nível internacional como europeu. Os Estados-Membros da União Europeia são cada vez mais afectados. Trata-se na maior parte dos casos de redes criminosas transnacionais que operam com o objectivo do lucro, desprezando inteiramente a dignidade humana e pondo em risco a vida das suas vítimas.

[1] Foram realizados vários estudos sobre esta questão pela OIM, o ACNUR e o EUROSTAT. Em 20 e 21 de Julho de 2000, a Presidência francesa organizou também um seminário sobre as redes de imigração clandestina.

O auxílio à imigração clandestina e o tráfico de seres humanos constituem em termos legais duas infracções distintas, mas a realidade revela que muitas vezes se confundem. Isto verifica-se com os migrantes, que são explorados durante o seu trajecto para pagarem o preço pedido pelo passador, com as pessoas mantidas em servidão para pagarem a sua dívida quando chegam ao país de destino, ou ainda com outros que, acreditando ter encontrado um meio de ganhar melhor a sua vida num país mais desenvolvido, são vítimas de exploração sexual ou laboral.

Algumas características suplementares do fenómeno permitem apreendê-lo melhor e justificam as medidas propostas para o combater. Uma vez que se trata de imigração clandestina, as vítimas encontram-se em situação administrativa irregular, ou pelo menos precária. Embora sejam vítimas das infracções acima referidas, estas pessoas não ousam, na maior parte dos casos, dirigir-se às autoridades do país em que se encontram, por receio de serem imediatamente enviadas para o seu país de origem devido à sua situação irregular. Isto significa para estas pessoas o regresso ao ponto de partida, a que se junta um fracasso - que não revelarão a maior parte das vezes, impedindo assim outras futuras vítimas de cair nas mesmas armadilhas. Acresce o receio de represálias por parte dos autores das infracções, quer directamente contra as vítimas, quer contra a sua família ou os seus próximos no país de origem.

A situação é insatisfatória, quer do ponto de vista das vítimas, quer do ponto de vista das autoridades dos Estados-Membros, que procuram lutar contra este fenómeno e identificar e desmantelar as redes. Com efeito, quer permaneçam na clandestinidade, quer sejam afastadas sem demora, as vítimas não dão as informações preciosas que detêm graças à sua situação e ao que viram ou ouviram. Ora, as autoridades competentes em matéria de investigação e de repressão necessitam precisamente de obter informações para poderem lutar eficazmente contra estas infracções. Convencer as vítimas a colaborar com as autoridades competentes permite recolher os diferentes elementos de informação (nomes, endereços, organizações, etc.) de que têm conhecimento. Esta fonte de informação será tanto melhor quanto for ao encontro do interesse da vítima. Para tal, é necessário que as vítimas sejam incitadas a cooperar e que este incentivo dê resposta às suas preocupações.

1.2. Disposições adoptadas pelos Estados-Membros

Estas são as razões pelas quais, desde há vários anos, um determinado número de Estados-Membros procura reforçar a luta contra os autores destas infracções, dirigindo-se às suas vítimas. Assim, a Bélgica em 1994, a Itália e os Países Baixos em 1998 e a Espanha em 2000 adaptaram a sua legislação ou regulamentação interna por forma a, consoante o caso, permitir à vítima estabelecer-se de novo e reinserir-se, cooperar com as autoridades encarregadas da investigação ou da acção penal, proporcionando-lhes informações, ou mesmo apresentando queixa contra os autores presumidos das infracções. Durante este período, a vítima beneficia de uma autorização de residência, eventualmente após um período de reflexão sempre que esta lhe seja concedida em troca de uma cooperação efectiva com as autoridades. As necessidades da vítima em matéria de alojamento, meios de subsistência, cuidados médicos, etc., são cobertas por uma forma de assistência. Além disso, em caso de necessidade, é aplicável o direito comum em matéria de protecção das testemunhas.

É de assinalar que, enquanto os três primeiros Estados-Membros que adoptaram tais disposições visam o tráfico de seres humanos, o último acrescenta a imigração clandestina, o tráfico ilícito de mão-de-obra e a exploração na prostituição. No que diz respeito aos outros Estados-Membros, a maior parte deles emite uma autorização de residência a título humanitário sempre que circunstâncias similares o requeiram.

1.3. A Convenção das Nações Unidas e os seus dois Protocolos

Enquanto os Estados-Membros traduziam no seu arsenal jurídico a sua preocupação de fazer face a este fenómeno, as Nações Unidas trabalhavam paralelamente para a assinatura em Palermo, em Dezembro de 2000, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, bem como do Protocolo adicional relativo à prevenção, supressão e punição do tráfico de seres humanos, nomeadamente das mulheres e das crianças e do Protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, aérea e marítima. Esta convenção foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e assinada por 135 países, e os Protocolos por, respectivamente, 93 e 89 países. As infracções são definidas, mas os limites de um quadro internacional que abrange simultaneamente países de partida, de trânsito e de destino, traduzem-se claramente no âmbito juridicamente restrito dos artigos consagrados à protecção das vítimas do tráfico de pessoas.

1.4. Reacções a nível da Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia tem igualmente vindo a debruçar-se sobre esta questão, já desde o final dos anos 80 e a vários níveis.

Em 1989, o Parlamento Europeu adoptou uma Resolução sobre a exploração da prostituição e o tráfico de seres humanos, na qual solicita aos Estados-Membros que garantam que as vítimas possam apresentar queixa sem receio de serem expulsas do país imediatamente [2], à qual se seguiu uma Resolução de 1993 sobre o tráfico de mulheres, na qual se solicita a elaboração de uma política de luta contra a imigração clandestina e a garantia do direito de residência aos imigrantes, protegendo-os enquanto testemunhas antes, durante e após os processos intentados contra o tráfico de seres humanos, bem como a autorização para as vítimas do tráfico de mulheres de residirem no território dos Estados-Membros sempre que, nomeadamente, o seu repatriamento possa pôr em perigo a sua segurança pessoal ou possam ser novamente exploradas [3]. A adopção de medidas destinadas a, em caso de denúncia dos exploradores, proteger a segurança e a dignidade das vítimas, garantindo o direito de se constituírem parte civil, concedendo-lhes uma autorização de residência temporária por razões humanitárias e garantindo a sua protecção enquanto testemunhas durante e após o processo judicial figuram igualmente numa resolução de 1996 sobre o tráfico de seres humanos [4].

[2] Resolução A2-52/89, de 14 de Abril de 1989, JO C 120 de 16 de Maio de 1989, p. 352 e seguintes, nomeadamente ponto 8.2.

[3] Resolução B3-1264, 1283 e 1309/93, de 16 de Setembro de 1993, JO C 268 de 4 de Outubro de 1993, p. 141 e seguintes, nomeadamente pontos 2 e 10.

[4] Resolução A4-0326/95, de 18 de Janeiro de 1996, JO C 032 de 5 de Fevereiro de 1996, p. 88 e seguintes, nomeadamente ponto 25.

No mesmo ano, a Comissão faz referência expressa, na sua Comunicação relativa ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, a uma autorização de residência temporária, e mais especificamente ao exame da possibilidade de emitir uma autorização de residência temporária para as vítimas dispostas a testemunhar no decurso de procedimentos judiciários e de assegurar uma coordenação adequada entre os serviços judiciais e policiais para evitar uma expulsão sem consulta prévia [5]. A resolução do Parlamento Europeu relativa a esta questão enumera os elementos concretos de aplicação: estatuto de residência temporária, protecção social, sanitária e psicológica, concessão de uma autorização de trabalho e possibilidade de seguir uma formação durante o período de permanência, etc. [6].

[5] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, de 20 de Novembro de 1996, COM(96) 567 final.

[6] Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, A4-0372/1997 de 16 de Dezembro de 1997.

Na linha da sua Comunicação de 1996, a Comissão apresentou dois anos mais tarde uma Comunicação relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres [7], na qual sublinhou a interacção particularmente importante que existe entre, por um lado, a necessidade de uma política de imigração que se adapte à situação das vítimas de tráfico e, por outro, a questão do reforço da capacidade dos tribunais para condenarem os traficantes, retomando a ligação entre a melhoria das acções penais contra os traficantes e a possibilidade de a vítima residir e beneficiar de assistência no país de acolhimento. Com base nas experiências nacionais da Bélgica, da Itália e dos Países Baixos, a Comissão afirmou estar "convicta de que devem ser envidados mais esforços neste domínio em todos os Estados-Membros" e anunciou a apresentação de uma proposta legislativa relativa à autorização de residência provisória para as vítimas dispostas a testemunhar, tendo em conta as experiências recentes extraídas dos regimes nacionais, por forma a evitar os riscos de eventuais abusos dos mecanismos a criar.

[7] COM(1998) 726 de 9 Dezembro de 1998.

Esta mobilização crescente tem eco a nível do Conselho. Sob a Presidência neerlandesa, foi adoptada em 26 de Abril de 1997 a declaração ministerial de Haia, que desenvolve a ideia do estatuto de residência temporária a título das medidas destinadas a encorajar as vítimas a dirigir-se às autoridades policiais e a testemunhar. Este estatuto de residência temporária é retomado na Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças [8].

[8] JO L 63 de 4 de Março de 1997, p. 2 e seg.

Para além da adopção de textos, a Comunidade lançou igualmente o programa Stop de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, estabelecido em 1996 com uma duração de cinco anos e prolongado por uma segunda fase de dois anos. Este programa completa o programa de acção comunitária Daphne para 2000-2003 relativo a medidas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.

Tendo em conta que, entretanto, o Tratado de Amesterdão conferiu à Comunidade competências em matéria de imigração, o Conselho Europeu de Tempere de 15 e 16 de Outubro de 1999 enumerou as medidas que deveriam permitir a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. "Pôr cobro à imigração ilegal e combater aqueles que a organizam e cometem crimes internacionais com ela relacionados" figura no ponto 3 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, enquanto no ponto 23 o Conselho se declara "decidido a travar na origem o problema da imigração ilegal e, nomeadamente, combater os indivíduos que estão envolvidos no tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes".

Por último, esta proposta legislativa foi anunciada na muito recente Comunicação da Comissão relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina [9]. A Comissão indica nesta comunicação, entre as medidas destinadas a prevenir e combater a imigração clandestina, que apresentará uma proposta legislativa relativa à concessão de uma autorização de residência de curta duração às vítimas de tráfico que estejam dispostas a cooperar nas investigações e nas acções penais contra os seus exploradores.

[9] COM(2001)672 final, nomeadamente ponto 4.7.2.

2. Objectivo: reforçar a luta contra a imigração clandestina

O objectivo da presente proposta de directiva consiste em reforçar os instrumento de luta contra a imigração clandestina, instaurando uma autorização de residência destinada às vítimas do auxílio à imigração clandestina e do tráfico de seres humanos, cujo regime as incite a cooperar com as autoridades competentes contra os autores presumidos das infracções em causa. A preparação da presente proposta baseou-se num exame aprofundado das legislações e práticas dos Estados-Membros, nas respostas recebidas pela Comissão a um questionário que havia enviado aos Estados-Membros na Primavera de 2000, bem como na consulta realizada aquando do fórum europeu da prevenção da criminalidade organizada, que teve lugar em 30 de Outubro de 2001.

2.1. Uma autorização de residência cujo regime incite a cooperar com as autoridades

A autorização de residência é concedida às vítimas, definidas como pessoas maiores (ou eventualmente menores, desde que correspondam a determinados critérios definidos no direito nacional), nacionais de países terceiros, que tenham sofrido um prejuízo directamente causado por um comportamento relacionado com o auxílio à imigração clandestina ou com o tráfico de seres humanos. Sempre que as autoridades policiais estejam em presença de pessoas que possam razoavelmente ser consideradas como vítimas, devem informá-las da existência da autorização de residência de curta duração. Se a vítima cessar efectivamente qualquer tipo de relação com os autores presumidos das infracções, beneficia de um prazo de reflexão de trinta dias para decidir com conhecimento de causa se deseja aprofundar a sua cooperação com as autoridades policiais e judiciais.

Durante este prazo de reflexão, o Estado-Membro permite à vítima beneficiar de assistência, em função das suas necessidades (alojamento, cuidados médicos e psicológicos e eventualmente protecção social), a qual deverá ajudá-la a obter a autonomia material e psicológica necessária para tomar a decisão de cooperar. Durante este mesmo período, a autoridade encarregada da investigação e da acção penal, que pode ser, consoante os casos e os Estados, quer a autoridade judicial, quer a autoridade policial, determina se a presença da vítima é útil para a investigação ou para dar início a uma acção penal contra os autores presumidos. Cabe igualmente a esta autoridade pronunciar-se sobre a vontade da vítima de cooperar e sobre a realidade da ruptura da sua ligação com os autores presumidos. A cooperação da vítima poderá revestir várias formas, desde a simples transmissão de informações ou da apresentação de uma queixa até ao depoimento como testemunha num eventual processo.

Se estas três condições estiverem reunidas e se a vítima não representar uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna, é-lhe concedida uma autorização de residência de curta duração por um período de seis meses. Esta autorização de residência abre acesso ao mercado do emprego, à educação e à formação profissional. A vítima tem igualmente um acesso mais alargado aos cuidados de saúde. Por último, os Estados-Membros podem fazê-la participar num programa de integração no Estado-Membro, com vista à sua instalação ou ao regresso ao seu país.

A autorização de residência é renovada nas mesmas condições que as aplicáveis à sua emissão. Deixa de sê-lo se uma decisão judicial tiver encerrado o processo. Nesse caso, é aplicável o direito comum em matéria de estrangeiros e se a vítima solicitar uma autorização de residência a outro título, o Estado-Membro terá em conta, no exame desse pedido, a sua cooperação no âmbito do processo penal.

Em contrapartida, a autorização de residência de curta duração pode ser retirada se se revelar que a vítima entrou novamente em contacto com os autores presumidos ou que a sua cooperação era abusiva.

2.2. Vítimas do auxílio à imigração clandestina e do tráfico de seres humanos

2.2.1. Do tráfico de mulheres e de crianças ao tráfico de seres humanos

A presente proposta de directiva visa as vítimas das infracções de auxílio à imigração clandestina ou de tráfico de seres humanos. Como ressalta da apresentação dos trabalhos sucessivos e das diferentes fases de reflexão que conduziram à presente proposta, inicialmente as vítimas do tráfico de seres humanos eram essencialmente as mulheres. Tal deve-se ao facto de estas constituírem então a maior parte das vítimas. Muito rapidamente as crianças foram também incluídas, quando se verificou até que ponto estas eram igualmente vítimas do fenómeno. Posteriormente, foram incluídas todas as vítimas: o tráfico de seres humanos, abrange todas as pessoas susceptíveis de serem afectadas.

2.2.2. Das vítimas do tráfico às vítimas do auxílio à imigração clandestina

O facto de tratar num mesmo texto as vítimas do auxílio à imigração clandestina e do tráfico de seres humanos deve-se ao facto de estas duas infracções constituírem duas formas particularmente odiosas de um problema mais geral: o recrudescimento da imigração clandestina. Assim, adoptar um instrumento que visasse uma das duas infracções, enquanto este seria mais eficaz se fosse igualmente alargado à segunda, justifica que as duas sejam contempladas pela presente proposta de directiva. Além disso, as duas infracções apresentam certos elementos em comum e as vítimas muitas vezes experimentam uma e outra sucessivamente.

Todavia, deve ser especificado que a noção de vítima é entendida na acepção bem precisa e específica do artigo 1º da presente proposta de directiva. Com efeito, se a noção de vítima de tráfico de seres humanos não coloca dificuldades (figurando aliás no Protocolo das Nações Unidas relativo à prevenção, supressão e punição do tráfico de seres humanos, nomeadamente das mulheres e das crianças), em contrapartida, a noção de "vítima do auxílio à imigração clandestina" tem um sentido muito particular, já que não abrange todas as pessoas que recorrem ao auxílio à imigração clandestina, visando unicamente as que podem razoavelmente ser consideradas como vítimas, que sofreram um prejuízo (razão pela qual não figura no Protocolo das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, aérea e marítima). A noção de vítima que figura no artigo 1º visa incluir pessoas que tenham sofrido um prejuízo, como por exemplo o perigo de vida ou um atentado à sua integridade física.

2.3. Nem protecção das vítimas, nem protecção das testemunhas

A presente proposta de directiva incide sobre uma autorização de residência e define o respectivo regime. A este título, e na medida em que certas disposições relativas às condições de residência constituem medidas de protecção (começando pela própria autorização de residência, que "protege" de facto contra o afastamento), a presente proposta de directiva pode parecer ter como objectivo a protecção das vítimas. Contudo, não é disso que se trata: a presente proposta de directiva instaura uma autorização de residência e não diz respeito à protecção nem das testemunhas, nem das vítimas. Este não é o seu objectivo, nem a sua base jurídica. A protecção das vítimas e a protecção das testemunhas são abrangidas pelo direito comum, nacional ou europeu.

A nível europeu, a Decisão-quadro do Conselho de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto da vítima em processo penal [10] expõe as regras relativas ao direito à informação e à assistência específica das vítimas, bem como ao direito à reparação. Os Estados velam por que as vítimas particularmente vulneráveis beneficiem de um tratamento especial. Cada Estado-Membro garante igualmente um nível adequado de protecção às vítimas e, se for caso disso, à sua família ou às pessoas equiparadas a membros da sua família, desde que as autoridades competentes considerem que existe um risco grave de actos de represália ou indícios sólidos que deixem presumir uma perturbação grave e intencional da sua vida privada.

[10] JO L 82 de 22 de Março de 2001, p. 1 e seg.

A Resolução do Conselho de 23 de Novembro de 1995 relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional [11]) convida os Estados-Membros a assegurar uma protecção adequada e efectiva das testemunhas antes, durante e após o processo. Esta protecção deverá ser igualmente garantida aos pais, filhos ou outros familiares.

[11] JO C 327 de 7 de Dezembro de 1995, p. 5 e seg.

3. A escolha da base jurídica

A escolha da base jurídica é coerente com as alterações que foram introduzidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999. O ponto 3 do artigo 63º do Tratado CE estabelece que o Conselho adoptará "medidas relativas à política de imigração, nos seguintes domínios: a) Condições de entrada e de residência (...); b) Imigração clandestina e residência ilegal". Este artigo constitui a base jurídica para uma proposta de directiva que define os critérios de emissão, as condições de residência e as possibilidades de retirada ou de não renovação de uma autorização de residência concedida a pessoas em situação administrativa irregular ou precária.

O objecto da presente proposta de directiva consiste na instauração de uma autorização de residência, com o objectivo de reforçar a luta contra a imigração clandestina. Não se trata de um texto destinado a incriminar as redes de criminalidade organizada ou a organizar a protecção das vítimas ou das testemunhas. A presente proposta não apresenta soluções para esses aspectos, ainda que estes, em certa medida, estejam ligados ao objecto do texto.

A proposta de directiva deve ser adoptada através do procedimento previsto no artigo 67º do Tratado: o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro e após consulta ao Parlamento Europeu. O Título IV do Tratado CE não se aplica ao Reino Unido nem à Irlanda, a menos que estes Estados decidam o contrário, em conformidade com as regras fixadas no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados. O Título IV também não se aplica à Dinamarca, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados.

4. Subsidiariedade e proporcionalidade: justificação e valor acrescentado

A inserção no Tratado que institui a Comunidade Europeia do novo Título IV relativo às políticas de vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas atribuiu competência nestes domínios à Comunidade Europeia. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5º do Tratado CE, isto é, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A proposta de directiva obedece a estes critérios.

Subsidiariedade

O principal objectivo da presente proposta consiste em reforçar a luta contra a imigração clandestina, instaurando uma autorização de residência de curta duração para as vítimas do auxílio à imigração clandestina de migrantes ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes. Actualmente, certos Estados-Membros dispõem de tais medidas, embora estas divirjam bastante de um Estado-Membro para outro, e outros Estados-Membros não dispõem de um quadro jurídico. Estas disparidades têm um efeito nefasto, ou seja, atraem a actividade destas organizações criminosas para os países em que os riscos são menores. Isto implica a adopção de normas harmonizadas, que só pode realizar-se a nível comunitário.

Proporcionalidade

A forma da acção comunitária deve ser a mais simples possível para alcançar o objectivo da proposta e aplicá-la tão eficazmente quanto possível. Neste espírito, o instrumento jurídico escolhido é a directiva, que permite fixar princípios-quadro, deixando simultaneamente aos Estados-Membros seus destinatários a escolha da forma e dos meios mais apropriados para os aplicar no seu quadro jurídico e no seu contexto nacional. A proposta de directiva estabelece definições comuns e limita-se a determinar os critérios de emissão da autorização de residência de curta duração, a definir as condições de residência oferecidas ao seu beneficiário e as possibilidades de não renovação ou de retirada. Deixa aos Estados-Membros a possibilidade de definirem condições mais favoráveis para as vítimas.

COMENTÁRIO DOS ARTIGOS

Capítulo I: Disposições gerais

Artigo 1º:

O objecto da directiva consiste na instauração de uma autorização de residência e na definição dos diferentes aspectos com ela relacionados, a saber, sucessivamente, o procedimento e os critérios de emissão (disposições integradas no Capítulo II), as condições de residência oferecidas ao beneficiário (abordadas no Capítulo III) e, por último, as possibilidades de não renovação ou de retirada (definidas no Capítulo IV). Esta autorização de residência destina-se às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades policiais e judiciais na luta contra os passadores e os traficantes.

Artigo 2º :

Este artigo define os diferentes conceitos utilizados na proposta.

a) O "nacional de um país terceiro" é definido pela negativa, ao excluir os cidadãos da União, tal como especificados no Tratado que institui a Comunidade Europeia. Abrange simultaneamente as pessoas que têm a nacionalidade de um Estado terceiro e os apátridas na acepção da Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954.

b) O "auxílio à imigração clandestina" diz respeito às infracções definidas nos artigos 1º e 2º da Directiva .../.../CE do Conselho [relativa à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares].

c) O "tráfico de seres humanos" cobre as infracções definidas nos artigos 1º, 2º e 3º da Decisão-quadro do Conselho de [...] [relativa à luta contra o tráfico de seres humanos].

d) A noção de "medida de execução de uma decisão de afastamento" inspira-se na Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros. Todavia, não se limita às decisões tomadas pelas autoridades administrativas, visando igualmente as tomadas pelas autoridades judiciárias.

e) A "autorização de residência de curta duração" é definida de forma circunstanciada na presente proposta de directiva no que diz respeito aos critérios de emissão, às condições de residência e às possibilidades de retirada ou não renovação.

Artigo 3º :

1. O artigo 3º define o âmbito de aplicação da directiva. A directiva é aplicável às vítimas das infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2º. Tendo em conta os riscos que uma vítima corre sempre que coopera - riscos que pesam sobre ela própria ou que os membros da rede fazem muitas vezes pesar sobre a sua família - a presente proposta de directiva diz respeito, em primeiro lugar, às pessoas maiores.

2. Esta escolha não visa todavia negar ou ignorar o facto de muitas vítimas serem menores. Neste caso, os Estados-Membros podem conceder às vítimas menores uma autorização de residência a título humanitário (ou outro eventualmente). Na medida em que alguns dos Estados-Membros prevêem no seu direito interno que os menores possam agir em maior ou menor medida em tais circunstâncias, podem igualmente, através da possibilidade que o nº 2 do artigo 3º lhes proporciona neste sentido, decidir alargar a aplicação das disposições da presente directiva aos menores que satisfaçam as condições previstas no seu direito interno. Cabe nesse caso aos Estados-Membros decidir a partir de quando uma vítima menor tem suficiente maturidade, por um lado, para apreender com precisão o perigo que corre ao cooperar e, por outro, para cooperar realmente.

Artigo 4º :

Este artigo precisa que o regime previsto na proposta de directiva não prejudica a protecção reconhecida aos refugiados, aos beneficiários de uma protecção subsidiária e aos requerentes de protecção internacional e remete para a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 21 de Janeiro de 1967. Esta disposição visa, nomeadamente, os requerentes de protecção internacional que transpõem as fronteiras recorrendo a redes de traficantes ou de passadores. Diz igualmente respeito às situações em que uma vítima deseja apresentar um pedido de protecção internacional tendo em conta os riscos de represálias que corre após ter cooperado com as autoridades contra os traficantes ou os passadores. Do mesmo modo, as disposições da presente proposta de directiva não prejudicam a aplicação de todos os artigos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e respectivos protocolos, nomeadamente no que se refere às condições relativas à residência e ao afastamento.

Artigo 5º :

Entre os beneficiários da presente directiva figuram por definição pessoas de raça, cor, sexo, origens étnicas e religião diferentes. Esta disposição obriga os Estados-Membros a velar pelo princípio da não discriminação na aplicação de todas as obrigações previstas na directiva. Deste modo, está em conformidade com o artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Artigo 6º :

A presente proposta de directiva prevê um regime mínimo de que podem beneficiar as vítimas das infracções referidas que cooperem com as autoridades policiais e judiciais. Estas medidas constituem um limiar comum, não prejudicando outras disposições de origem nacional ou comunitária de que possam beneficiar, nomeadamente em matéria de direito das vítimas, de protecção das testemunhas ou de protecção dos menores. Este artigo autoriza por conseguinte os Estados-Membros a oferecer-lhes condições mais favoráveis, desde que sejam compatíveis com as disposições enunciadas na presente proposta de directiva. Estas condições mais favoráveis podem já existir no direito interno ou ser introduzidas posteriormente.

Capítulo II: Procedimento de emissão da autorização de residência de curta duração

Artigo 7º :

Este artigo descreve a primeira etapa do processo: as autoridades de um Estado-Membro estão em presença de uma vítima do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos, quer esta pessoa tenha sido descoberta pelas próprias autoridades, quer lhes tenha sido enviada por uma associação ou uma organização não governamental, quer ainda as tenha contactado por sua própria iniciativa. Sempre que estas autoridades considerarem que estão perante uma vítima de uma das infracções supramencionadas, informam-na das disposições previstas na presente directiva, ou seja, do regime de que podem beneficiar em troca da sua cooperação.

Os Estados-Membros podem delegar esta competência numa autoridade local, associação ou organização não governamental presente no terreno e, por esta razão, qualificada para executar esta tarefa. Com efeito, o papel desempenhado pelas associações e pelas organizações não governamentais neste domínio justifica que se possa recorrer aos seus serviços. Além disso, o Estado pode considerar preferível que as vítimas tenham contactos com membros de uma destas organizações e não com representantes da autoridade pública.

Artigo 8º:

1. Uma vez informada da existência da autorização de residência de curta duração e das condições para a sua obtenção, a vítima pode decidir avançar com o processo. Para tal, deve cumprir um primeiro acto, que consiste na ruptura de qualquer relação com os passadores ou os traficantes. A partir desse momento, beneficia então de um prazo de reflexão de trinta dias, durante o qual tem acesso a um conjunto de medidas de assistência e de cuidados especificado no artigo 9º.

Este período de trinta dias justifica-se pelo estado de vulnerabilidade, ou mesmo de dependência, em que se encontram estas vítimas. Tendo sobrevivido a experiências traumatizantes, principalmente as vítimas do tráfico de seres humanos, estas pessoas não estão muitas vezes em condições de decidir imediatamente se desejam ou não cooperar com as autoridades, sobretudo tendo em conta os riscos inerentes a essa decisão. Na prática, as vítimas são muitas vezes tomadas a cargo por associações ou organizações não governamentais nesse momento.

2. O estado da vítima pode necessitar certas medidas de assistência e cuidados nesta fase do processo. O acesso a estas medidas não depende do carácter regular da situação administrativa ou da cooperação da pessoa (contrariamente ao regime mais favorável - ver Capítulo III - de que poderá beneficiar posteriormente, mediante certas garantias tais como a cooperação da vítima). Esta assistência e estes cuidados são descritos no artigo 9º. Beneficiando de distanciamento, de assistência e cuidados e do apoio de uma associação, a vítima está então em condições de decidir de forma esclarecida se está ou não disposta a cooperar.

A duração deste período permite à vítima recuperar um estado físico e psicológico satisfatório, sem no entanto constituir um factor atractivo susceptível de favorecer abusos.

Durante o prazo de reflexão, as autoridades não podem proceder ao afastamento da vítima. Em contrapartida, podem tomar uma decisão de afastamento cuja execução não é imediata. Esta medida poderá ser executada se a pessoa decidir não cooperar ou levantada se a pessoa beneficiar da autorização de residência de curta duração.

3. Ao contrário do regime aberto pela emissão da autorização de residência de curta duração, o prazo de reflexão é apenas um período transitório, durante o qual a residência da vítima é tolerada no território do Estado-Membro, na pendência de uma decisão da autoridade competente sobre o seu futuro estatuto. Este prazo de reflexão não confere portanto qualquer direito à residência posteriormente, a título da presente directiva.

4. Uma vez que o facto de ter cessado a relação com os passadores ou os traficantes constitui a condição para a abertura do prazo de reflexão, poderá ser interrompido o prazo de reflexão às vítimas que reatarem laços com eles. De igual modo, o Estado mantém a possibilidade de invocar razões de ordem pública ou de segurança interna para pôr termo ao prazo de reflexão.

Artigo 9º :

1. Este artigo prevê um conjunto de medidas de assistência à vítima devido ao seu estado de vulnerabilidade. Na sua primeira frase, precisa que não prejudica as disposições, quer de origem nacional quer europeia, aplicáveis em matéria de protecção das vítimas ou de protecção das testemunhas (por exemplo, a Decisão-quadro do Conselho de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto da vítima em processo penal [12] e a Resolução do Conselho de 23 de Novembro de 1995 relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional [13]).

[12] JO L 82 de 22 de Março de 2001, p. 1 e seg.

[13] JO C 327 de 7 de Dezembro de 1995, p. 5 e seg.

As disposições deste artigo visam nomeadamente permitir à vítima tomar uma decisão com conhecimento de causa no termo do período de reflexão e, deste modo, não tirar partido da sua vulnerabilidade. A vítima beneficia dos cuidados médicos e psicológicos, bem como da assistência material que o seu estado necessita. Os cuidados médicos inadiáveis são os que devem ser dispensados para evitar uma situação de urgência.

Estas medidas devem permitir à vítima sair da clandestinidade e não arriscar reatar laços com os passadores ou os traficantes. Inspiram-se em propostas neste sentido que figuram na declaração ministerial de Haia de 26 de Abril de 1997, na Comunicação da Comissão de 9 de Dezembro de 1998 [14] e nos relatórios do Parlamento Europeu (Relatório Sörensen [15] e relatório Klamt [16]).

[14] COM(1998) 726.

[15] A5-0127-2000, de 2 de Maio de 2000.

[16] A5-0183/2001, de 30 de Maio de 2001.

2. No interesse do procedimento e para obter uma boa cooperação por parte da vítima, os Estados-Membros garantem igualmente à vítima a assistência jurídica e linguística gratuita.

Artigo 10º :

1. A autoridade encarregada da investigação ou da acção penal deve pronunciar-se sobre três elementos, dispondo para isso de um prazo dez dias mais longo do que o concedido à vítima.

Deve decidir:

- em primeiro lugar, se a presença da vítima é útil. A utilidade da presença é avaliada, consoante o caso, à luz do teor da sua cooperação ou da necessidade de a vítima assistir às diferentes fases do processo;

- em segundo lugar, se a vítima demonstrou claramente vontade de cooperar: este elemento é avaliado nomeadamente à luz do teor das declarações da vítima. A apresentação de uma queixa é considerada como uma manifestação clara da vontade de cooperar.

- em terceiro lugar, se a vítima cessou efectivamente qualquer ligação com os passadores ou os traficantes.

2. Na hipótese de a autoridade encarregada da investigação ou da acção penal emitir um parecer positivo, as autoridades competentes para a emissão das autorizações de residência, sob reserva de a pessoa não constituir uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, concedem à vítima uma autorização de residência de curta duração.

3. A autorização de residência tem um prazo de validade de 6 meses, sendo renovada enquanto estiverem preenchidas as condições de utilidade da presença da vítima, de vontade clara de cooperação, de ruptura dos laços com os autores das infracções e, por último, de ordem pública e de segurança interna.

4. O nº 4 responde à situação muito concreta de uma pessoa que tenha sido vítima, juntamente com membros da sua família, de uma das duas infracções referidas, mas que tenha sido a única escolhida para beneficiar da autorização de residência de curta duração. Isto verifica-se, nomeadamente, se só a presença de um membro for considerada útil pela autoridade encarregada da investigação ou da acção penal, não sendo as declarações do cônjuge ou dos filhos necessários, pois não trariam elementos suplementares. Nesta circunstância, convém também ter em conta o estado de vulnerabilidade das vítimas. Esta é a razão pela qual, sempre que os Estados-Membros concedem o benefício da autorização de residência de curta duração a uma vítima, tomam em consideração este elemento ao examinarem a possibilidade de conceder aos membros da família a possibilidade de residir por razões humanitárias. Os membros da família em causa são, em conformidade com a Decisão-quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal [17], os membros da sua família e as pessoas equiparadas a membros da sua família.

[17] JO L 82 de 22 de Março de 2001, p. 1 e seg.

Artigo 11º :

Este artigo precisa qual o modelo que a autorização de residência deverá seguir e remete para o Regulamento (CE) nº .../... do Conselho [que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros] [18].

[18] JO L de ... [COM(2001)157].

Capítulo III: Condições de residência

Artigo 12º :

Tendo em conta a sua finalidade, a autorização de residência de curta duração permite ao seu beneficiário ter acesso ao mercado do emprego, efectuar estudos ou seguir uma formação profissional, a fim de sair da situação de ilegalidade em que se encontrava e adquirir independência relativamente à rede de traficantes ou de passadores. O acesso ao mercado do emprego deve permitir-lhe suprir as suas necessidades e o acesso à educação e à formação profissional deve permitir-lhe adquirir meios para continuar a ser independente posteriormente. Trata-se de uma medida essencial a médio e longo prazos para possibilitar a reinserção da vítima numa actividade legal. Esta disposição permite igualmente evitar que as vítimas, não vislumbrando uma saída para a sua situação, reatem laços com a sua antiga rede, no país de acolhimento ou, aquando do seu regresso, no seu país de origem.

Artigo 13º :

1. O artigo 13º alarga os cuidados de saúde a que a vítima tem acesso. Enquanto a abertura do prazo de reflexão lhe permite beneficiar dos cuidados médicos e psicológicos urgentes e dos cuidados médicos inadiáveis, a emissão da autorização de residência de curta duração proporciona-lhe um acesso mais amplo aos cuidados de saúde, acrescentando-lhes os cuidados médicos primários, isto é, os cuidados médicos dispensados por um médico de clínica geral. Não são incluídos os cuidados especializados, que só devem ser prestados quando não puderem ser adiados (por exemplo, determinados tratamentos dentários).

2. O nº 2 determina que os Estados-Membros devem responder às necessidades particulares de certas categorias de vítimas em termos de saúde, dando exemplos das mesmas. Esta especificação é importante, na medida em que um número significativo das vítimas em causa pertence efectivamente às categorias referidas a título indicativo.

Artigo 14º :

O artigo 14º prevê as disposições que o Estado-Membro deve aplicar sempre que tenha recorrido à possibilidade constante do nº 2 do artigo 3º de alargar o âmbito de aplicação da presente directiva aos menores.

A alínea a) recorda o compromisso constante do nº 1 do artigo 3º da Convenção Internacional relativa aos Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1989 e do artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No âmbito da presente directiva, o interesse superior da criança pode implicar adaptações específicas em matéria de procedimento e, nomeadamente, do prazo de reflexão.

A alínea b) determina que o acesso à educação é proporcionado nas mesmas condições que aos nacionais do Estado de acolhimento.

A alínea c) retoma as disposições pertinentes da Resolução do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa aos menores não acompanhados nacionais de países terceiros [19], visando nomeadamente o estabelecimento da sua identidade e a sua representação. As disposições relativas aos menores não acompanhados são aplicáveis em complemento das precedentes.

[19] JO C 221 de 19 de Julho de 1997, p. 23 e seg.

Artigo 15º :

Tendo em conta o regime favorável que garantem às vítimas ao abrigo da autorização de residência de curta duração, os Estados-Membros podem em contrapartida prever que as vítimas sigam um programa de reinserção a curto prazo, por forma a favorecer a reinserção das vítimas e, a mais longo prazo, a evitar que estas caiam de novo nas malhas das redes. Consoante as possibilidades e as necessidades das vítimas, estes programas são orientados quer para a sua integração no país de acolhimento (por exemplo, estudos ou formação profissional complementar), quer para o regresso assistido ao seu país de origem ou a outro Estado disposto a acolhê-las (por exemplo, preparação de um projecto economicamente viável).

Capítulo IV: Não renovação e retirada

Artigo 16º :

1. A autorização de residência de curta duração é renovada em função das necessidades do processo. Não é renovada quando o processo tiver terminado (por exemplo, decisão de arquivamento do processo ou condenação dos autores) ou sempre que as condições que levaram à sua emissão deixarem de estar preenchidas (por exemplo, a presença da vítima deixa de ser considerada necessária, a vítima deixa de querer cooperar ou, no caso de um Estado-Membro optar por subordinar a concessão da autorização à frequência de um programa de reinserção nos termos do artigo 15º, a vítima não segue esse programa).

2. A não renovação da autorização não prejudica a emissão de uma autorização de residência a outro título se a vítima o solicitar. O direito comum em matéria de imigração é aplicável e o Estado-Membro pode, em conformidade com a sua legislação nacional, conceder, por exemplo, uma autorização de residência a título humanitário se a situação da vítima o exigir, ou uma autorização de residência para efeitos de trabalho ou de estudos se a pessoa preencher as respectivas condições. A emissão prévia de uma autorização de residência de curta duração não confere qualquer direito à residência uma vez encerrado o processo, mas o Estado-Membro pode ter em conta a cooperação da vítima, quer esta tenha sido decisiva para o resultado positivo do processo, quer a vítima corra riscos elevados em caso de afastamento. Trata-se de uma medida de incentivo suplementar destinada a encorajar as vítimas a testemunhar e a revelar todas as informações de que dispõem.

Artigo 17º :

Contrariamente à não renovação da autorização, que ocorre por definição seis meses após a primeira emissão ou uma renovação, a sua retirada pode ocorrer a qualquer momento. Sanciona o desrespeito por parte da vítima de uma das condições iniciais, a saber: reatamento de laços com os passadores ou os traficantes, uso abusivo ou fraudulento da possibilidade aberta pela autorização de residência (por exemplo, com declarações fictícias ou manifestamente falsas), comportamento pessoal incompatível com a reserva de ordem pública e de segurança interna.

Capítulo V: Disposições finais

Artigo 18º :

Este artigo é uma disposição habitual dos actos de direito comunitário que prevê sanções efectivas, proporcionais e dissuasivas. Deixa aos Estados-Membros a competência para determinar de forma discricionário as sanções aplicáveis em caso de inobservância das disposições nacionais adoptadas em aplicação da directiva.

Artigo 19º :

O intercâmbio de informações é importante para avaliar em que medida a autorização de residência de curta duração é eficaz para alcançar o seu objectivo. A fim de permitir um acompanhamento adequado, os Estados-Membros recolhem e transmitem as informações relativas às autorizações de residência e aos procedimentos judiciais a elas ligados. Numa perspectiva de avaliação e, a mais longo prazo, de intercâmbio de boas práticas, os Estados-Membros farão o mesmo no que diz respeito aos programas de reinserção previstos no artigo 15º. O carácter facultativo destes programas não impede que o seu acompanhamento prepare uma reflexão futura sobre a sua utilidade à luz dos resultados positivos para os quais terão contribuído.

Artigo 20º :

A Comissão é encarregada de elaborar um relatório sobre a aplicação da directiva pelos Estados-Membros, em conformidade com o seu papel de supervisão da aplicação das disposições adoptadas pelas instituições nos termos do Tratado. A Comissão é igualmente encarregada de propor eventuais alterações.

Artigo 21º :

Os Estados-Membros devem efectuar a transposição da presente directiva até 30 de Junho de 2003. Devem comunicar à Comissão as alterações das suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e incluir uma referência à presente directiva por ocasião da adopção destas disposições.

Artigo 22º :

Este artigo fixa a data de entrada em vigor da directiva.

Artigo 23º :

Os Estados-Membros são os únicos destinatários da directiva.

2002/0043 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a primeira alínea do ponto 3 do seu artigo 63º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [20],

[20] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [21],

[21] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [22],

[22] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [23],

[23] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A elaboração de uma política comum no domínio da imigração, incluindo a definição das condições de entrada e de residência dos estrangeiros, bem como as medidas de luta contra a imigração clandestina, integra o objectivo da União Europeia de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(2) O Conselho Europeu, aquando da sua reunião extraordinária de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, exprimiu a sua determinação em combater a imigração clandestina na sua origem, nomeadamente lutando contra os que se dedicam ao tráfico de seres humanos e à exploração económica dos migrantes. Recomendou aos Estados-Membros que concentrassem os seus esforços na detecção e desmantelamento das redes criminosas, assegurando simultaneamente que os direitos das vítimas sejam garantidos.

(3) Uma prova do carácter cada vez mais preocupante deste fenómeno que está a crescer à escala internacional é a adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de uma Convenção contra a criminalidade transnacional organizada, completada por um Protocolo relativo à prevenção, supressão e punição do tráfico de seres humanos, nomeadamente das mulheres e das crianças, e por um Protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, aérea e marítima. Estes instrumentos foram assinados pela Comunidade e pelos quinze Estados-Membros em Dezembro de 2000.

(4) A nível da Comunidade Europeia, estão em vias de adopção vários textos, que definem as infracções de auxílio à imigração clandestina e de tráfico de seres humanos [24].

[24] Directiva .../.../CE do Conselho [relativa à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares], JO L de , p. [JAI(2000)22] ; Decisão-quadro do Conselho de [...] [relativa à luta contra o tráfico dos seres humanos], JO L de , p. [COM(2000)854, de 22 de Janeiro de 2001].

(5) Convém instaurar uma autorização de residência destinada às vítimas das infracções acima referidas, suficientemente atractiva para que estas cooperem com as autoridades competentes, mas sujeita a determinadas condições por forma a evitar abusos.

(6) Com esta finalidade, é necessário definir a autorização de residência de curta duração, estabelecendo os seus critérios de emissão, as condições de residência e as possibilidades de não renovação ou de retirada.

(7) É necessário que a vítima seja informada da possibilidade de obter esta autorização de residência e de que dispõe de um prazo de reflexão. Este prazo de reflexão deve permitir-lhe ser capaz de decidir com conhecimento de causa se deseja ou não cooperar com as autoridades policiais e judiciais - tendo em conta os riscos que corre - para que a sua cooperação seja livre e, portanto, mais eficaz. Tendo em conta a situação de grande vulnerabilidade da vítima, esta deve ter acesso à assistência e aos cuidados que o seu estado requer.

(8) Perante a vontade clara de cooperação da vítima e se a autoridade judiciária considerar que a sua presença é útil para o processo, a autoridade administrativa competente emite uma autorização de residência de curta duração por um prazo de seis meses, renovável por períodos de seis meses.

(9) A fim de permitir à vítima adquirir a sua independência e não voltar a cair nas malhas da rede, a autorização de residência deve comportar o acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e aos estudos. Na mesma perspectiva, os Estados-Membros podem associar à emissão desta autorização a participação da vítima em programas que visem quer a sua integração, quer a preparação do seu regresso assistido.

(10) A presente directiva não prejudica outras disposições relativas à protecção das vítimas, das testemunhas ou das pessoas particularmente vulneráveis. Também não prejudica as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de direito à residência concedido a título humanitário ou outro.

(11) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(12) Os objectivos da acção prevista, isto é, a instauração de uma autorização de residência de curta duração para as vítimas que cooperem na luta contra os traficantes e os passadores, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros. Com efeito, as organizações criminosas operam por definição à escala internacional. Para lutar contra este fenómeno, um número crescente de Estados-Membros instaurou autorizações de residência para efeitos de cooperação com a justiça, com resultados positivos. Não obstante, seria nefasto que a disparidade das medidas de um Estado para outro levasse à deslocação das actividades das redes internacionais para os Estados-Membros em que encontrem menos dificuldades ou riscos. Uma vez que os objectivos referidos podem, devido à amplitude da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar esses objectivos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I: Disposições gerais

Artigo 1º Objecto

A presente directiva tem como objecto instaurar uma autorização de residência de curta duração concedida aos nacionais de países terceiros vítimas das infracções constituídas pelo auxílio à imigração clandestina ou pelo tráfico de seres humanos (seguidamente denominadas «vítimas») que cooperem na luta contra os autores destas infracções.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do nº 1 do artigo 17º do Tratado, incluindo os apátridas;

b) "auxílio à imigração clandestina", as infracções definidas nos artigos 1º e 2º da Directiva do Conselho .../.../CE [relativa à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares];

c) "tráfico de seres humanos", as infracções definidas nos artigos 1º, 2º e 3º da Decisão-quadro do Conselho de [...] [relativa à luta contra o tráfico de seres humanos];

d) "medida de execução de uma decisão de afastamento", qualquer medida tomada por um Estado-Membro com vista a executar a decisão tomada por uma autoridade administrativa e que ordene o afastamento de um nacional de um país terceiro;

e) "autorização de residência de curta duração", qualquer autorização emitida por um Estado-Membro e materializada em conformidade com a sua legislação que permita à vítima residir no seu território a fim de cooperar com as autoridades competentes.

Artigo 3º Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável às vítimas na acepção do artigo 1º que tenham atingido a maioridade.

2. Os Estados-Membros podem decidir aplicar as disposições da presente directiva aos menores que satisfaçam certas condições definidas no seu direito interno.

Artigo 4º Cláusula de salvaguarda

A presente directiva é aplicável sem prejuízo da protecção concedida aos refugiados, aos beneficiários de uma protecção subsidiária e aos requerentes de protecção internacional, em conformidade com o direito internacional relativo aos refugiados e sem prejuízo dos outros instrumentos relativos aos direitos do Homem.

Artigo 5º Não discriminação

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou qualquer outra opinião, da pertença a uma minoria nacional, dos recursos económicos, do nascimento, de deficiências, da idade ou da orientação sexual.

Artigo 6º Disposições mais favoráveis

As disposições da presente directiva não afectam disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-Membro que sejam mais favoráveis aos beneficiários da presente directiva.

Capítulo II: Procedimento de emissão da autorização de residência de curta duração

Artigo 7º Informação da vítima

Sempre que se afigure às autoridades competentes que uma pessoa é vítima na acepção do artigo 1º da presente directiva, esta será informada sem demora da possibilidade de obter a autorização de residência de curta duração definida na presente directiva.

Esta informação ser-lhe-á fornecida pelas autoridades responsáveis pela investigação ou pela acção penal, uma associação ou uma organização não governamental.

Artigo 8 Prazo de reflexão

1. Será concedido à vítima um prazo de reflexão de trinta dias para esta tomar a decisão de cooperar com as autoridades competentes. Este prazo começa a correr no momento em que a vítima cessa qualquer relação com os autores presumidos das infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2º.

2. Durante este período, e enquanto a autoridade encarregada da investigação ou da acção penal não se pronunciar em conformidade com o nº 1 do artigo 10º, a vítima tem acesso à assistência e aos cuidados previstos no artigo 9º, não podendo ser executada contra ela qualquer medida de afastamento.

3. O prazo de reflexão não confere qualquer direito à residência a título da presente directiva.

4. O Estado pode pôr termo a qualquer momento ao prazo de reflexão se a pessoa tiver reatado uma relação com os autores das infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2º, ou por razões ligadas à protecção da ordem pública e da segurança interna.

Artigo 9º Assistência e cuidados

1. Sem prejuízo da aplicação das medidas relativas à protecção das vítimas e à protecção das testemunhas, os Estados-Membros assegurarão à vítima o acesso a um alojamento adequado, bem como aos cuidados médicos e psicológicos urgentes e aos cuidados médicos que não possam ser adiados, bem como o apoio necessário sob a forma de assistência social e meios de subsistência, sempre que esta não disponha de recursos suficientes. Os Estados-Membros velarão igualmente pela satisfação das necessidades particulares das pessoas mais vulneráveis.

2. Os Estados-Membros proporcionarão gratuitamente à vítima assistência jurídica e linguística.

Artigo 10º Emissão e renovação da autorização de residência

1. A autoridade encarregada da investigação ou da acção penal pronunciar-se-á, o mais tardar dez dias após o termo do prazo de reflexão, sobre:

a) A utilidade da presença da vítima;

b) A existência de uma vontade clara de cooperação por parte da vítima que se traduz quer numa primeira declaração material às autoridades encarregadas da investigação ou da acção penal, quer na apresentação de uma queixa, quer ainda em qualquer outro acto previsto no direito do Estado-Membro em causa;

c) A ruptura de qualquer laço com os autores presumidos dos actos susceptíveis de ser incriminados a título de uma das infracções referidas no artigo 2º.

2. A autorização de residência de curta duração é emitida se:

a) A autoridade encarregada da investigação ou da acção penal se pronunciar favoravelmente sobre os critérios enumerados no nº 1;

b) Não existirem objecções ligadas à ordem pública e à segurança interna.

3. A autorização de residência de curta duração é válida por seis meses. É renovável por períodos de seis meses se as condições enumeradas no nº 2 continuarem a estar preenchidas.

4. Sempre que os Estados-Membros concederem uma autorização de residência de curta duração a uma pessoa que tenha sido vítima de uma das infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2º, juntamente com os membros da sua família ou pessoas equiparadas a membros da sua família, terão conta desse facto aquando do exame da possibilidade de lhes concederem uma autorização de residência por razões humanitárias.

Artigo 11º Modelo da autorização de residência

A autorização de residência de curta duração pode ser emitida sob a forma de um autocolante ou de um documento separado. Será emitida em conformidade com as regras e o modelo constante do Regulamento (CE) n°.../... do Conselho [que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros] [25]. Na rubrica "tipo de autorização », os Estados-Membros inscreverão a menção « autorização de residência de curta duração".

[25] JO L ... [COM(2001)157].

Capítulo III: Condições de residência

Artigo 12º Trabalho, formação e educação

Os Estados-Membros autorizam o acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação ao beneficiário da autorização de residência de curta duração.

Artigo 13º Cuidados médicos e psicológicos

1. Os Estados-Membros velarão por que o beneficiário da autorização de residência de curta duração tenha acesso, para além da assistência e dos cuidados mencionados no artigo 9º, a cuidados médicos primários.

2. Os Estados-Membros respondem às necessidades particulares das vítimas, tais como as mulheres grávidas, os deficientes ou as vítimas de violação ou de outras formas de violência sexual e os menores, no caso de utilizarem a possibilidade prevista no nº 2 do artigo 3º.

Artigo 14º Vítimas menores

Sempre que os Estados-Membros utilizem a possibilidade prevista no nº 2 do artigo 3º, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

a) Os Estados-Membros devem tomar devidamente em consideração o interesse superior da criança ao aplicarem as disposições da presente directiva. Velarão por que o procedimento seja apropriado tendo em conta a idade e a maturidade da criança. Podem, nomeadamente, se considerarem que tal é do interesse da criança, prolongar o prazo de reflexão.

b) Os Estados-Membros conceder-lhe-ão acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que aos nacionais. Os Estados-Membros podem determinar que este acesso é limitado ao sistema de educação público.

c) Além disso, sempre que a vítima seja um menor não acompanhado, os Estados-Membros farão as diligências necessárias para estabelecer a sua identidade e o facto de o menor não estar acompanhado. Tudo farão para encontrar o mais rapidamente possível a sua família e tomarão o mais rapidamente possível as disposições necessárias para garantir a sua representação jurídica, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal.

Artigo 15º Programas de reinserção da vítima

Os Estados-Membros podem associar à emissão da autorização de residência de curta duração a participação da vítima num programa que tenha como perspectiva quer a sua integração no país de acolhimento e, se for caso disso, a sua formação profissional, quer o seu regresso assistido ao país de origem ou a outro Estado que esteja disposto a acolhê-la.

Capítulo IV: Não renovação e retirada

Artigo 16º Não renovação

1. A autorização de residência de curta duração não será renovada se as condições previstas no nº 2 do artigo 10º deixarem de estar preenchidas, se uma decisão judicial tiver encerrado o processo, ou se, quando aplicável, o beneficiário não participar no programa de reinserção referido no artigo 15º.

2. No termo de validade da autorização de residência de curta duração, será aplicável o direito comum relativo aos estrangeiros. Se a vítima apresentar um pedido de autorização de residência de outra categoria, os Estados-Membros terão em consideração, aquando do exame do seu pedido, a cooperação por ela prestada.

Artigo 17º Retirada

A autorização de residência de curta duração pode ser retirada a qualquer momento:

a) Se o beneficiário tiver reatado uma ligação com os autores presumidos dos factos incriminados,

b) Se a autoridade judiciária responsável considerar que a cooperação ou a queixa da vítima é fraudulenta ou abusiva, ou

c) Por razões ligadas à protecção da ordem pública e da segurança interna.

Capítulo V: Disposições finais

Artigo 18 Sanções

Os Estados-Membros determinarão o regime das sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais tomadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão estas disposições à Comissão o mais tardar na data referida no artigo 21º, e notificar-lhe-ão sem demora quaisquer alterações posteriores destas disposições.

Artigo 19º Intercâmbio de informações

Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão informações actualizadas sobre:

a) O número de autorizações de residência de curta duração emitidas, os processos iniciados e o seu resultado;

b) Os programas de reinserção previstos no artigo 15º, bem como uma avaliação da sua eficácia para a reinserção da vítima.

Artigo 20º Relatório

1. O mais tardar em 30 de Junho de 2007, a Comissão elaborará um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, propondo, se for caso disso, as alterações necessárias. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão qualquer informação pertinente para a elaboração do referido relatório.

2. Após a apresentação do relatório referido no nº 1, a Comissão elaborará pelo menos de três em três anos um relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros.

Artigo 21º Transposição

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. A forma dessa referência é adoptada pelos Estados-Membros.

Artigo 22º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 23º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feiro em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente