AVISO DE INÍCIO

Procedimento de exame da União na sequência de uma denúncia relativamente a entraves ao comércio na aceção do Regulamento (UE) 2015/1843 aplicados pelos Estados Unidos Mexicanos e que consistem em medidas que afetam a importação de «Tequila»

(2020/C 265/03)

Em 8 de junho de 2020, a Comissão Europeia recebeu uma denúncia de uma associação do setor sobre um entrave à importação na União Europeia de «Tequila» proveniente do México, apresentada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843 (1).

1. Produtos em causa

O produto afetado pela medida mexicana é a bebida espirituosa «Tequila».

2. País em causa

Estados Unidos Mexicanos.

3. Síntese da denúncia

Na denúncia é alegado que, em 7 de fevereiro de 2020, o organismo mexicano Consejo Regulador del Tequila (CRT) anunciou que deixaria de conceder certificados de exportação à Tequilas del Señor, uma empresa que produz e exporta «Tequila» para a France Boissons, uma filial da Heineken NV. O autor da denúncia alega que os motivos de recusa são a alegação do CRT de que a cerveja Desperados da Heineken — uma cerveja com sabor a «Tequila» — viola a norma técnica mexicana aplicável à utilização da indicação geográfica (IG) «Tequila».

O CRT é uma associação que representa os interesses dos produtores de «Tequila» do México à qual foram atribuídos determinados poderes pelo Estado mexicano, incluindo um mandato do Instituto Mexicano de la Propiedad Industrial para defender a IG «Tequila» da fraude e das práticas abusivas em todo o mundo. O CRT é também responsável pela concessão de certificados de exportação aos produtores de «Tequila» após garantir que cada remessa de «Tequila» foi produzida de acordo com as especificações técnicas correspondentes. Enquanto organismo de avaliação da conformidade, o CRT está sob a tutela do Ministério da Economia do México, através da sua agência reguladora, a Dirección General de Normas (DGN).

Na denúncia é alegado que a recusa mexicana de emitir um certificado de exportação para a «Tequila» destinada à União Europeia é incompatível com o artigo XI do GATT de 1994 e com o Acordo de 1997 entre a UE e o México sobre bebidas espirituosas (2).

4. Procedimento

A Comissão realizará um inquérito para examinar a denúncia. As partes interessadas podem apresentar informações por escrito sobre questões específicas referidas na denúncia ou fornecer elementos de prova de apoio.

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1843, as partes interessadas podem ter acesso a todas as informações facultadas à Comissão, com exceção dos documentos internos e das informações confidenciais, desde que as informações sejam pertinentes para os seus interesses e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. A informação é normalmente tratada como confidencial se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem a forneceu ou foi a sua fonte. Além disso, as partes interessadas podem solicitar à Comissão ser informadas dos principais factos e considerações resultantes do inquérito.

A Comissão pode ouvir quaisquer partes interessadas.

No prazo de cinco meses após a data de publicação, em casos complexos após sete meses, a Comissão apresenta ao comité referido no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843 um relatório sobre os resultados do procedimento de exame.

Todas as informações e eventuais pedidos de audição devem ser enviados por escrito para:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio TRADE.F.3 — Aspetos Jurídicos relativos ao Comércio, ao Desenvolvimento Sustentável e ao Investimento CHAR 6/135 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: trade-tbr@ec.europa.eu

5. Conselheiro-auditor

Em conformidade com a Decisão 2019/339 do Presidente da Comissão Europeia (3), as partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor. O conselheiro-auditor atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão e analisa os pedidos de acesso ao processo, os litígios em matéria de confidencialidade de documentos, bem como os pedidos de audição de terceiros.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio Web que lhe é consagrado: https://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

6. Prazos

Quaisquer outras pessoas, para além do autor da denúncia e dos representantes do México, que pretendam ser consideradas partes interessadas devem requerer esse estatuto por escrito à Comissão no prazo de 45 dias a contar da data de publicação do presente aviso e especificar as razões pelas quais devem ser consideradas partes interessadas no processo. Qualquer pedido de uma parte interessada para realização de uma audição deve ser recebido pela Comissão no mesmo prazo e deve especificar os motivos pelos quais essa parte tem um interesse direto no resultado do procedimento. O pedido de intervenção do conselheiro-auditor deve ser apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar 15 dias após a ocorrência do evento em que o pedido se baseia. Esse pedido deve ser apresentado por escrito e indicar as questões a submeter à apreciação do conselheiro-auditor, incluindo uma explicação da forma como são afetados os direitos de defesa do requerente.

7. Proteção de dados

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(1) Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

(2) Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (JO L 152 de 11.6.1997, p. 16).

(3) Decisão (UE) 2019/339 do Presidente da Comissão Europeia, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à função e ao mandato do conselheiro-auditor em determinados processos comerciais (JO L 60 de 28.2.2019, p. 20).

(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).