A4-0193/97

Resolução sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro de 1996)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo J.7 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o nº 4 do artigo 92º e o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 18 de Maio de 1995 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Novembro de 1993-Dezembro de 1994) ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 223.)), de 18 de Julho de 1996 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro- Dezembro de 1995) ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 154.)) e de 16 de Janeiro de 1997 sobre o quadro geral para um projecto de revisão dos Tratados ((JO C 33 de 3.2.1997, p. 66.)),

- Considerando as resoluções em que estabelece a sua posição relativamente à Conferência Intergovernamental em curso,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0193/97),

A. Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo J.7 do TUE, o Parlamento Europeu deve proceder anualmente a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum PESC,

B. Considerando os objectivos desta política consignados no artigo J.1 do TUE, bem como o disposto no artigo C sobre a coerência das acções externas da União no seu conjunto e a responsabilidade do Conselho e da Comissão neste domínio,

C. Considerando a utilização que o Conselho Europeu e o Conselho fizeram dos instrumentos previstos no TUE e, em especial, das acções e das posições comuns, bem como o disposto no nº 1 do artigo J.4. quanto à definição de uma política de segurança comum,

D. Considerando a emergência de importantes desafios e o desencadeamento de novas crises que requerem uma acção mais eficaz por parte da UE no domínio da prevenção e da resolução pacífica de conflitos,

E. Considerando a ausência de um acordo interinstitucional em matéria de PESC e a pouca atenção prestada pelo Conselho às apreciações e recomendações do Parlamento,

F. Considerando que deve reconsiderar de forma crítica e constante o seu próprio papel e a sua própria intervenção na PESC, de modo a aumentar ao máximo a sua influência e reforçar o controlo democrático da PESC,

G. Recordando que a PESC não é um fim em si mesmo, mas sim um meio de a UE contribuir para a paz e a segurança internacional, a tolerância e o respeito dos direitos e liberdades civis, sociais e económicas, bem como para a promoção e o desenvolvimento dos valores europeus de democracia, liberdade e solidariedade,

H. Considerando que não foi dada a necessária prioridade à política de paz e segurança e que a concepção e desenvolvimento de meios não militares de prevenção, contenção e resolução de conflitos será uma tarefa de importância fundamental nos anos futuros,

I. Sublinhando que, neste domínio, as cláusulas de direitos humanos e democracia que deveriam ser incluídas em todos os acordos económicos concluídos com países terceiros representam um instrumento importante para a protecção e defesa desses valores,

J. Considerando que, na perspectiva da próxima reforma do TUE e juntamente com a análise do ocorrido em 1996, seria conveniente analisar as tendências gerais da evolução da PESC desde a sua entrada em funcionamento em Novembro de 1993;

Análise das linhas gerais do funcionamento da PESC

1. Considera que os progressos verificados na execução da PESC durante o seu período de vigência foram decepcionantes no tocante à melhoria da organização, à visibilidade e à capacidade de acção da Comunidade; neste sentido, os cidadãos da União continuam a ter uma sensação de ineficácia no estabelecimento desta política;

2. Considera que, apesar de a designação de enviados especiais em casos específicos implicar uma melhoria da presença da UE nos grandes conflitos, esta designação não basta por si só para assegurar que a União desempenhe integralmente o seu papel;

3. Lamenta que, salvo honrosas excepções, a utilização das acções e posições comuns se tenha limitado a questões pontuais, sem que se tenha ousado elaborar, através delas, estratégias globais a longo prazo para os grandes problemas mundiais; deplora que, três anos após a aprovação do Tratado da União Europeia, as Acções Comuns e as Posições Comuns sejam em tão reduzido número quando comparadas com as Declarações, quando as primeiras são os verdadeiros instrumentos da PESC;

4. Deplora o facto de a UE ter sido frequentemente incapaz de implementar a cláusula de direitos humanos e democracia incluída nos acordos económicos com países terceiros, fechando os olhos perante as flagrantes violações e infracções das convenções internacionais ocorridas em alguns deles;

5. Constata que a intensa actividade política e diplomática da Presidência e da actual Troika tradicional da União não se inscreve num quadro institucional sólido e coerente, o que retira firmeza e eficácia à acção externa da União; considera necessário substituir a actual estrutura da Troika por outra mais estável, composta pelo Presidente do Conselho, o Comissário responsável pela política externa e o Secretário-Geral do Conselho;

6. Constata que, após vários anos de vigência da PESC, os interesses que a informam são formulados a nível intergovernamental; neste sentido, cabe salientar o abandono aparente por parte da Comissão do seu direito, previsto no artigo J.8 do TUE, de defender as propostas elaboradas neste âmbito;

7. Recorda que a experiência demonstrou o peso político acrescido das iniciativas comuns da União Europeia, quando comparadas com as de cada um dos Estados-Membros considerados separadamente;

8. Lamenta que diversos Estados-Membros desrespeitem regularmente o nº 4 do artigo J.1 do TUE e, consequentemente, minem a eficácia da PESC;

9. Recorda a necessidade de instituir um centro de análise e de estudos, composto por funcionários da Comissão, do Conselho e nacionais, capaz de avaliar os riscos e ameaças numa perspectiva europeia, bem como de adequar os corpos diplomáticos e os serviços de informação nacionais às aspirações da PESC;

10. Solicita que se dê a possibilidade aos Estados-membros da União de utilizarem, nos países terceiros onde não têm representação diplomática, as delegações da Comissão para fins de representação dos seus interesses para além dos da União;

11. Lamenta a manifesta lentidão na evolução da execução de uma política de segurança comum, no desenvolvimento da coordenação das políticas de defesa e na consolidação das relações entre a UEO e a UE;

12. Requer que a União, na determinação dos seus interesses em matéria de segurança, abandone o entendimento da segurança apenas como uma questão essencialmente militar e a considere também como um conceito sobretudo ligado à estabilidade económica e social, desarmando tensões étnicas e promovendo a integração permanente;

13. Reitera a sua proposta de se considerar a possibilidade de constituir, no quadro de uma política de segurança comum, um Corpo Civil de Paz Europeu que permita reforçar a acção humanitária, contribuir para a resolução pacífica dos conflitos, prevenir o desencadeamento de novos conflitos e fornecer as necessárias medidas de criação de confiança, baseando-se em experiências existentes, tais como a da Missão de Observação da Comunidade Europeia na antiga Jugoslávia;

14. Lamenta que o Conselho ainda não tenha chegado a acordo sobre uma interpretação comum e restritiva dos oito critérios existentes sobre as transferências de armamento definidos nas reuniões do Conselho do Luxemburgo (Junho de 1991) e de Lisboa (Junho 1992);

15. Constata que a PESC não está a evoluir como previsto no TUE e solicita aos Estados-Membros que procedam às alterações institucionais necessárias para que a PESC se torne eficiente e coerente;

16. Regozija-se com os progressos da ideia de integração da UEO na União Europeia, proposta por certos países;

17. Lamenta que o Conselho não tenha conseguido utilizar de forma eficaz o nº 2 do artigo J.3 e apela para que dê prioridade aos progressos nesta área;

18. Lamenta que não tenha sido possível obter um acordo interinstitucional sobre a aplicação do artigo J.7 do TUE e que o Conselho continue a não informar regularmente e por escrito o Parlamento Europeu sobre a execução da PESC;

19. Acredita que a eficiência e a transparência da PESC aumentariam grandemente se as despesas operacionais fossem normalmente imputadas ao orçamento da União;

20. Salienta que o seu papel na PESC não se pode limitar ao de mero receptor de informação e que devem ser tomadas disposições com vista à participação adequada do Parlamento Europeu na definição das orientações da PESC e no controlo político da aplicação prática das medidas relativas da PESC;

21. Espera que a Conferência Intergovernamental consiga proceder a uma melhoria estrutural da PESC, em conformidade com as resoluções anteriores do Parlamento Europeu, através da introdução da votação por maioria, de uma melhor visibilidade da acção da União Europeia e da cooperação em matéria de defesa;

22. Lamenta igualmente que o Conselho continue a não consultar previamente o Parlamento antes da adopção de posições e acções comuns e não dê resposta política às recomendações que lhe são dirigidas; solicita, pois, que as referidas recomendações sejam formalmente inscritas na agenda do Conselho;

23. Solicita ao Conselho a inclusão de Deputados ao Parlamento Europeu nas delegações da UE que participem em negociações internacionais a nível ministerial;

24. Considera útil reforçar a cooperação e o intercâmbio mútuo de informações com o Comité de Presidentes das Comissões dos Assuntos Externos dos parlamentos dos Estados-membros, com vista a alargar o controlo democrático do desenvolvimento da PESC;

25. Regista o importante papel desempenhado pelo Presidente do Parlamento Europeu, pela Comissão dos Assuntos Externos, pelas outras comissões parlamentares que se ocupam das relações externas, pelas Comissões Parlamentares Mistas e pelas Delegações Interparlamentares no acompanhamento da PESC, mas reafirma a necessidade de ser consultado e inteiramente informado por escrito sobre o desenvolvimento desta política, incluindo a aprovação e aplicação de Acções Comuns e Posições Comuns; sublinha que o papel do Parlamento Europeu na PESC não se pode limitar a uma simples informação, devendo ser garantidas as medidas necessárias para uma participação adequada do PE na definição das linhas de orientação e no controlo político da implementação de medidas da PESC;

26. Lamenta não ter utilizado plenamente o direito que lhe foi concedido de fazer recomendações ao Conselho no domínio da PESC e expressa a sua satisfação com as 113 resoluções referentes a direitos humanos e à PESC aprovadas no âmbito do debate sobre questões urgentes durante o ano de 1996, se bem que sublinhando a necessidade de garantir a coerência entre este procedimento e o trabalho das comissões do Parlamento que se ocupam das relações externas; considera que o Parlamento Europeu e a sua comissão competente deverão procurar formas de reforçar a eficácia e o seguimento dos instrumentos de que dispõe em relação à PESC; isto deverá acontecer relativamente às resoluções aprovadas no âmbito do referido debate, às recomendações e aos debates com a Comissão e o Conselho à margem das reuniões do Conselho;

27. Insiste na necessidade de manter o financiamento da PESC como despesa «não obrigatória», a fim de permitir um adequado controlo parlamentar;

28. Confirma o seu empenhamento na defesa da sua actual prerrogativa de parecer favorável no domínio da política externa, que constitui um importante instrumento de controlo democrático;

Evolução da PESC em 1996

29. Constata que as acções comuns relativas à antiga Jugoslávia constituíram menos uma iniciativa do que um prolongamento das acções já adoptadas em 1995, e lamenta a ausência de uma posição comum sobre a Bósnia-Herzegovina e sobre as condições para uma melhoria das relações políticas e económicas com a República Federal da Jugoslávia;

30. Solicita ao Conselho que intensifique as pressões diplomáticas e económicas sobre as partes contratantes do Acordo de Dayton, de forma a garantir a aplicação plena do mesmo, nomeadamente no que respeita à extradição para o Tribunal Criminal Internacional de Haia dos criminosos de guerra acusados, bem como a localização das valas comuns e o paradeiro das pessoas desaparecidas;

31. Lamenta a ineficácia da reacção da UE perante a primeira eclosão da crise da Albânia e considera mais uma vez que uma verdadeira Política Externa e de Segurança Comum não pode ser de forma alguma uma simples adição de interesses geo-políticos particulares;

32. Constata que o Kosovo continua a ser uma das regiões problemáticas da Europa que exigem uma solução duradoura, e lamenta que durante 1996 também não tenha sido lançada nenhuma iniciativa eficaz conducente a negociações globais entre todas as partes sem condições prévias;

33. Considera positiva a acção comum relativa à designação e ao mandato do Sr. Moratinos enquanto enviado especial da UE ao Médio Oriente, mas lamenta a ausência de uma posição comum mais ambiciosa capaz de estabelecer as políticas a longo prazo da União e servir de referência para uma eventual intervenção na região;

34. Lamenta a debilidade da diplomacia comunitária no tocante aos acontecimentos em Chipre e às suas relações com a Turquia; considera, nesse sentido, ser necessário definir uma posição comum que determine o quadro das relações com este país, e considera que reuniões como a recentemente realizada em Roma entre cinco Estados-membros e a Turquia devem envolver o maior número possível de Estados-membros se pretendem realmente contribuir para a evolução da PESC nem para a resolução dos problemas existentes;

35. Deplora a ausência total de acções comuns e de posições comuns sobre os países mediterrânicos do sul durante os últimos dois anos e deplora especialmente a inércia da UE no que respeita à Argélia;

36. Lamenta igualmente que a UE não tenha podido definir uma posição comum sobre o alargamento da OTAN, as relações com a Rússia e as repercussões destes dois pontos sobre o processo de alargamento comunitário;

37. Considera judicioso que o continente africano tenha constituído um objectivo prioritário da PESC, através de declarações, posições e acções comuns; porém, apesar dos claros esforços envidados, não considera que se tenham esgotado todas as possibilidades de acção da UE naquele continente;

38. Lamenta a ausência de uma política comum, precisa e audaciosa relativamente a este continente, embora considere positivas as acções comuns empreendidas pelo enviado especial à região dos Grandes Lagos e o apoio ao processo de transição na República Democrática do Congo;

39. Considera, neste contexto, que deveria ser definida uma posição comum destinada a convocar uma conferência regional dos Grandes Lagos, a fim de solucionar o problema dos refugiados, de contribuir para a democratização na República Democrática do Congo, no Burundi e no Ruanda e de garantir uma partilha equilibrada do poder nestes dois últimos países, bem como para o rigoroso controlo de armas na região e o desenvolvimento a longo prazo da cooperação da UE nesta região;

40. Lamenta que a declaração transatlântica assinada no passado mês de Dezembro não tenha tido consequências práticas sobre a coordenação das políticas da UE e dos Estados Unidos da América em temas tão importantes como o processo de paz no Médio Oriente;

41. Considera que a intensificação do diálogo de San José entre a UE e os países da América Central constitui um objectivo primordial para a PESC, e solicita um Programa de Acção Global para a PESC no que respeita à América Latina que dê lugar a um verdadeiro «diálogo transatlântico» entre ambas as zonas;

42. Congratula-se com o aprofundamento da intervenção comum da União destinada a alcançar uma proibição total das minas anti-pessoal, mas espera que o Conselho demonstre um maior empenho na execução desta intervenção comum;

43. Deplora vivamente o aumento das divisões no seio da UE no que respeita às relações com a República Popular da China, divisões que se manifestaram, nomeadamente, durante os trabalhos da Comissão dos Direitos Humanos da ONU;

44. Sublinha o facto de estas divisões terem por efeito reforçar os partidários do «desenvolvimento sem democracia» e alerta para as graves consequências que esse modelo poderá ter, tanto para a República Popular da China e para os países da região como para o conjunto dos países em vias de desenvolvimento e para a preservação da paz mundial;

45. Felicita a Comissão pelos seus esforços e iniciativas no sentido de desenvolver as relações da União Europeia com a Federação Indiana, e convida o Conselho a seguir este caminho;

46. Considera que as posições comuns sobre o Myanmar (Birmânia) e Cuba constituem um bom exemplo de uma utilização oportuna deste instrumento e exorta o Conselho a prosseguir nesta via, que contribui para clarificar a acção externa da União e torná-la mais eficaz;

47. Considera que o balanço em matéria de segurança é relativamente positivo no tocante à definição, neste domínio, de posições coordenadas em conferências internacionais, bem como à melhoria das relações de trabalho e de carácter administrativo entre a UE e a UEO, principalmente no que respeita à evacuação de cidadãos da UE e à eventual participação da UEO numa acção na região dos Grandes Lagos;

48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e ao Secretário-Geral da União da Europa Ocidental.