COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Documento de orientação

Prova de aquisição legal de animais vivos das espécies constantes do anexo B e provas documentais necessárias

(2019/C 107/02)

O documento de orientação da Comissão visa apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros na aplicação dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens (1) em situações em que a aquisição ou introdução legal na UE de espécimes de espécies de animais vivos constantes do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 tem de ser demonstrada através de provas documentais, de modo a que os Estados-Membros apliquem normas equivalentes aos documentos aceites como prova de aquisição legal.

1. Contexto

Os espécimes de espécies constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 («regulamento de base») não podem, regra geral, ser utilizados para fins comerciais, designadamente «a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com fins lucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte para venda» (artigo 8.o, n.o 1).

As proibições aplicáveis aos espécimes das espécies constantes do anexo A também se aplicam aos espécimes das espécies constantes do anexo B em relação aos quais não se possa provar, a contento das autoridades competentes dos Estados-Membros, que foram adquiridos (e, eventualmente, introduzidos na UE) ao abrigo da CITES, dos regulamentos e da legislação nacional pertinente em matéria de conservação (artigo 8.o, n.o 5).

A utilização de espécimes de espécies constantes do anexo A para fins comerciais exige, em geral, a concessão de uma isenção pela autoridade de gestão responsável, sob a forma de um certificado. A forma e o conteúdo deste certificado estão claramente definidos nos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens. Em contrapartida, a utilização de espécimes de espécies constantes do anexo B para fins comerciais não exige um certificado. O regulamento de base não estipula a forma e o conteúdo da prova da importação ou da aquisição legal referidas no artigo 8.o, n.o 5. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem ter conceções diferentes do teor dessa prova.

Podem ser exigidas provas documentais de que um espécime de uma espécie constante do anexo A, B ou C foi adquirido num Estado-Membro e se destina a exportação para outro Estado-Membro, em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem (2).

Do mesmo modo, nas reexportações, podem ser exigidas provas documentais para provar que foram importados espécimes das espécies constantes do anexo A, B ou C em conformidade com:

— o regulamento de base (após a sua entrada em vigor, em 3 de março de 1997);

— o Regulamento (CEE) n.o 3626/82 do Conselho (3) (entre 1 de janeiro de 1984 e o último dia de validade de um certificado de importação emitido ao abrigo desse regulamento);

— antes de 1984, em conformidade com a CITES; ou

— antes de qualquer destes atos ser aplicável à espécie ou no Estado-Membro de aquisição (artigo 5.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base - cf. secção 3.5.8 do «Guia de Referência» (4)).

Para o efeito, devem ser emitidos certificados nos termos do artigo 47.o do regulamento de execução.

O «Guia de Referência» contém mais informações, mas não nos casos em que as provas documentais não são abrangidas pelos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens, nomeadamente no âmbito do comércio dentro da UE relativo a espécies constantes do anexo B (artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base).

Assim, são necessárias orientações para garantir que os Estados-Membros adotam uma abordagem coerente e aplicam normas equivalentes quanto aos documentos de aquisição legal e ao que é aceite como prova de aquisição legal. Essa coerência pode alcançar-se por meio de orientações para a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, n.os 3 e 4, e do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base. Convidam-se os Estados-Membros a utilizar as informações infra numa base casuística e de uma forma proporcionada, para cada situação que tenham de tratar.

2. Situação do documento

O documento de orientação foi elaborado pelos serviços da Comissão. O Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, estabelecido pelo artigo 18.o do regulamento de base e, por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros, aprovaram um projeto de documento.

O documento de orientação visa assistir as autoridades nacionais na aplicação do regulamento de base e não é juridicamente vinculativo; o seu único objetivo é prestar informações sobre determinados aspetos do regulamento de base e do regulamento de execução e sobre medidas consideradas boas práticas. Não substitui, não completa nem altera as disposições do direito da União aplicável referido na secção 1 do presente documento, que continua a constituir a base jurídica a aplicar. Este documento também não deve ser encarado de forma isolada; deve utilizar-se em conjunção com a legislação, e não como uma referência per se. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar o direito da União.

A Comissão publicará o documento de orientação em linha. Os Estados-Membros também podem publicá-lo. O Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens revê-lo-á oportunamente.

3. Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, n.os 3 e 4, e do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base

O documento de orientação centra-se nos espécimes vivos de animais constantes do anexo B e estabelece uma distinção entre animais «importados» e animais «criados em cativeiro na UE» (5).

Algumas espécies enumeradas no anexo B são frequentemente criadas em cativeiro na UE, se a legislação nacional ou as autoridades nacionais competentes determinarem que o risco de entrarem no comércio espécimes adquiridos ilegalmente é baixo (6). Os controlos de execução relativos a estas espécies podem ser considerados menos prioritários. As orientações infra dizem respeito a espécies em maior risco.

Convidam-se os Estados-Membros a partilhar com a Comissão e com os outros Estados-Membros informações sobre as espécies que consideram de baixo risco por serem comercializadas sobretudo como espécimes criados em cativeiro na UE.

Os Estados-Membros são igualmente convidados a aplicar as informações infra de forma proporcionada e numa base casuística.

a) Espécimes importados (7)

No que se refere às espécies importadas constantes do anexo B, considera-se necessário e suficiente o intercâmbio de informações entre Estados-Membros e a realização de consultas entre os Estados-Membros implicados. Em alguns casos, nomeadamente quando os espécimes são marcados e podem ser claramente rastreados com base num documento, não é necessária uma consulta específica.

Deve considerar-se que a seguinte lista de controlo abrange toda a documentação ou informação mínima a prestar:

— O importador referido no certificado deve apresentar um exemplar original (amarelo, n.o 2) do certificado de importação com o visto da alfândega relativo a essa importação.

— Os vendedores de todos ou alguns espécimes abrangidos pelo certificado devem apresentar uma declaração ou outros documentos com, pelo menos, as seguintes informações: — se todos os animais forem vendidos num lote, o exemplar original do detentor do certificado de importação utilizado pode ser transmitido ao comprador, de preferência com uma fatura ou recibo que confirme a transferência do importador. — Se o lote for dividido (ou se o exemplar original do certificado de importação não for transmitido), devem ser prestadas, se possível, as seguintes informações: — espécie (nome científico); — número total de certificados de importação, datas de emissão, autoridades emissoras; — origem: código da proveniência, país de origem (e país de reexportação, se pertinente); — referências tão pormenorizadas quanto possível sobre os animais (por exemplo, espécimes 6-10/100, marcação, sexo, data de nascimento/período de incubação ou idade estimada, outras características, se disponíveis); — assinatura (e carimbo) original do último vendedor, data da transação, nome e endereço.

Esta proposta de lista de controlo consta igualmente do anexo do presente documento.

As referidas informações podem ser apresentadas em documentos separados, elaborados exclusivamente para a transação. Podem constar de outros documentos (ou cópias), como recibos, faturas, livros de registo ou de inventário que identifiquem os espécimes em venda, ou documentos de registo. Caso tais documentos não contenham todas as informações, estas devem ser prestadas em complemento.

b) Espécimes provenientes de criação em cativeiro na UE

Os documentos que o vendedor deve comunicar ao comprador devem incluir, no mínimo, as seguintes informações:

— espécie (nome científico);

— número de espécimes;

— marcação – se pertinente;

— nome e endereço do criador (para efeitos de rastreabilidade);

— informações sobre a população parental e informações inerentes à origem «C» ou «F» dos espécimes em causa (tendo em conta o artigo 54.o do regulamento de execução), no respeitante a documentos confirmados por uma autoridade de gestão; as declarações de criadores não confirmadas por uma autoridade de gestão não têm de especificar a origem «C» ou «F», mas devem prestar o máximo de informações sobre a população parental conhecida;

— data de nascimento/período de incubação ou idade estimada, se conhecida;

— sexo, se conhecido;

— outras características, se pertinente;

— assinatura original do último vendedor; data da transação.

Esta proposta de lista de controlo consta do anexo do presente documento de orientação.

As informações constantes da lista de controlo podem ser apresentadas em documentos separados, elaborados exclusivamente para a transação. Podem constar de outros documentos (ou cópias), como recibos, faturas, livros de registo ou de inventário ou registos de criadores que identifiquem os espécimes em venda, ou documento de registo. No caso de estes documentos não incluírem todas as informações, estas devem ser prestadas em complemento. Caso se disponha de outros documentos, por exemplo, do sistema TRACES (como documentos TRACES «INTRA»), estes podem ser utilizados como documentos complementares.

Os documentos emitidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro com base na respetiva legislação nacional podem ser utilizados em alguns Estados-Membros. De preferência, estes documentos devem conter todas as informações supra ou ser acompanhados de documentos complementares, sobretudo no caso de não terem sido emitidos especificamente para a transação em causa, com o nome e endereço, a assinatura (e carimbo) do último vendedor, a data de transação, etc.

Para a emissão desses documentos ou a confirmação das declarações dos criadores, um sistema de regras adicionais sobre, por exemplo, o registo e a contabilidade, pode servir de base para os controlos de execução.

(1) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1) (a seguir designado por «regulamento de base») e respetivos regulamentos de execução, nomeadamente: o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1) («regulamento de execução»); Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13) («Regulamento Autorizações»).

(2) Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 338/97: no que respeita aos espécimes capturados no meio natural, «a prova documental pode ser fornecida mediante um certificado que ateste que o espécime foi obtido no seu meio natural nos termos da legislação em vigor no seu território», ou seja, no território do Estado-Membro de origem.

(3) JO L 384 de 31.12.1982, p. 1.

(4) Comissão Europeia/TRAFFIC, «Reference Guide - European Union Wildlife Trade Regulations», edição mais recente disponível em http://ec.europa.eu/environment/cites/pdf/referenceguide_en.pdf

(5) Em raras ocasiões, pode ser igualmente necessário provar a origem legal de espécimes capturados no meio natural na UE. Em geral, estes espécimes só podem ser objeto de atividades comerciais em circunstâncias muito específicas. De um modo geral, a legislação nacional, que transpõe diretivas da UE, permite conceder uma autorização oficial (licença de captura) para a retirada de um espécime do meio natural). Deve ser possível rastrear cada espécime capturado com base na autorização correspondente. Este assunto não é objeto do presente documento.

(6) Alguns Estados-Membros elaboraram listas de espécies de animais constantes do anexo B em baixo risco.

(7) Se o espécime tiver sido importado antes de os regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens lhe serem aplicáveis, deve-se especificar e justificar esse facto. No caso de espécimes «pré-convenção», deve indicar-se a data de aquisição a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de execução.