ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
19.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C240/1
I
(Comunicações)
CONSELHO
AVISO
ElaboraçãodeposiçõespeloConselho,noâmbitodoprocessodecooperaçãoprevistonon?2
doartigo149?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia
(92/C240/01)
OConselhoelaborouposiçõesrelativasaosseguintesdocumentos :
—PropostaderegulamentodoConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?1601/91que
estabeleceasregrasgeraisrelativasàdefinição,designaçãoeapresentaçãodosvinhosaro­
matizados,dasbebidasaromatizadasàbasedevinhoedoscocktailsaromatizadosdepro­
dutosvitivinícolas
doe.7961/1/92+ADD1
—PropostaderegulamentodoConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?1576/89que
estabeleceasregrasrelativasàdefinição,àdesignaçãoeàapresentaçãodasbebidasespiri­
tuosas
doe.7962/1/92+ADD1
—PropostadedirectivadoConselhorelativaaoteordeenxofrededeterminadoscombustí­
veislíquidos
doe.7398/1/92+ADD1
—PropostadedirectivadoConselhorelativaàfiscalizaçãoeaocontrolodosgrandesriscos
dasinstituiçõesdecrédito
doe.6967/1/92+ADD1
—PropostadedirectivadoConselhorelativaàadequaçãodosfundosprópriosdasempresas
deinvestimentoedasinstituiçõesdecrédito
doe.7943/1/92+ADD1
—PropostadedirectivadoConselhorelativaàproduçãoecolocaçãonomercadodecenas
substânciasutilizadasnaproduçãoilegaldeestupefacientes edesubstânciaspsicotrópicas
doe.8085/1/92+ADD1
—PropostadedirectivadoConselhoquealterapelaprimeiravezaDirectiva89/344/CEE
relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros sobreossolventesdeextracção
utilizadosnofabricodegénerosalimentíciosedosrespectivosingredientes
doe.7036/1/92+ADD1
—PropostaderegulamentodoConselhorelativoàavaliaçãoecontrolodosriscosambientais
associadosàssubstânciasexistentes
doe.5333/1/92+ADD1
OtextodestasposiçõescomunspodeserobtidojuntodoSecretariado-Geral doConselho,rue
delaLoi170,B-1048Bruxelas,gabinete12/53,telecópia(02)2348174.
Nospedidos,dever-se-ámencionarareferênciadopresenteJornalOficialeonúmerodesérie
dapropostaemcausa.
13.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C39/3
ElaboraçãodeposiçõescomunspeloConselho,noâmbitodoprocessodecooperaçãoprevisto
non?2doartigo149?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicoEuropeia
(93/C39/02)
OConselhoelaborouposiçõescomunsrelativasaoseguintedocumento :
—PropostadedirectivadoConselhorelativaàhigienedosgénerosalimentícios
doe.10883/1/93+ADD1
OtextodestasposiçõescomunspodeserobtidojuntodoSecretariado-Geral doConselho,rue
delaLoi170,B-1048Bruxelas,gabinete12/53,telecópia(02)2348174.
Nospedidos,dever-se-ámencionarareferênciadopresenteJornalOficialeonúmerodesérie
dapropostaemcausa.
23.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C18/1
I
(Comunicações)
CONSELHO
ElaboraçãodeposiçõespeloConselho,noâmbitodoprocessodecooperaçãoprevistonon?2
doartigo149?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia
(93/C18/01)
OConselhoelaborouposiçõesrelativasaosseguintesdocumentos :
1.PropostadedirectivadoConselhoquealteraasdirectivas65/65/CEE,75/318/CEEe
75/319/CEErelativasaosmedicamentos
doe.8922/1/92+ADD1
2.PropostadedirectivadoConselhoquerevogaaDirectiva87/22/CEE,relativaàaproxi­
maçãodasmedidasnacionaisrelativasàcolocaçãonomercadodemedicamentos dealta
tecnologia,nomeadamente osresultantesdabiotecnologia
doe.8923/1/92+ADD1
3.Propostadedirectivaquealteraasdirectivas81/851/CEEe81/852/CEEsobreaaproxi­
maçãodaslegislaçõesdosEstados-membros relativasaosmedicamentosveterinários
doe.8924/1/92+ADD1
4.PropostadedirectivadoConselhorelativaaosserviçosdeinvestimentonodomíniodos
valoresmobiliários
doe.10465/2/92+ADD1
5.PropostadedirectivadoConselhorelativaàharmonização dasdisposiçõesrelativasàco­
locaçãonomercadoeaocontrolodeexplosivosparautilizaçãocivil
doe.11012/1/92+ADD1
6.PropostaderegulamentodoConselhorelativaàsestatísticasdotrânsitoeàsestatísticas
dosentrepostosrespeitantesàstrocasdebensentreEstados-membros
doe.9377/2/92+ADD1
7.Propostaderegulamentorelativoàsunidadesestatísticasdeobservaçãoedeanálisedo
sistemaprodutivonaComunidade
doe.10449/1/92+ADD1
8.PropostadedirectivadoConselhorelativaàtravagemdosveículosamotordeduasou
trêsrodas
doe.10709/1/92+ADD1
9.PropostadedirectivadoConselhodestinadaafacilitaralivrecirculaçãodosmédicoseo
reconhecimento mútuodosrespectivosdiplomas,certificadoseoutrostítulos
doe.10150/1/92+ADD1
10.PropostadedirectivaquealterapelasextavezaDirectiva76/768/CEE,relativaàaproxi­
maçãodaslegislaçõesdosEstados-membros relativasaosprodutoscosméticos
doe.9816/1/92+ADD1
11.PropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva90/531/CEE,relativaaosproce­
dimentosdecelebraçãodecontratosnossectoresdaágua,daenergia,dostransportese
dastelecomunicações
doe.10777/1/92+ADD1
12.PropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva89/392/CEE,relativaàaproxi­
maçãodaslegislaçõesdosEstados-membros relativasàsmáquinas
doe.10587/1/92+ADD1
OtextodestasposiçõescomunspodeserobtidojuntodoSecretariado-Geral doConselho,
ruedelaLoi170,B-1048Bruxelas,gabinete12/53,telecópia(02)2348174.
Nospedidos,dever-se-ámencionarareferênciadopresenteJornalOficialeonúmerodesérie
dapropostaemcausa.
29.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C149/1
I
(Comunicações)
CONSELHO
ElaboraçãodeposiçõespeloConselho,noâmbitodoprocessodecooperaçãoprevistonon?2
doartigo149?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia
(93/C149/01)
OConselhoelaborouposiçõesrelativasaosseguintesdocumentos :
1.PropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva90/679/CEE,relativaàprotecção
dostrabalhadorescontraosriscosligadosàexposiçãoaagentesbiológicosduranteotraba­
lho(sétimadirectivaespecialnaacepçãodon?1doartigo16?daDirectiva89/391/CEE)
doe.5657/1/93+ADD1
2.PropostadedirectivadoConselhorelativaàcoordenaçãodedeterminadasdisposiçõesem
matériadedireitodeautoredireitosconexosaplicáveisàradiodifusãoporsatéliteeàre­
transmissãoporcabo
doe.6028/1/93+ADD1
OtextodestasposiçõescomunspodeserobtidojuntodoSecretariado-Geral doConselho,rue
delaLoi170,B-1048Bruxelas,gabinete12/53,telecópia:(32-2)2348174.
Nospedidos,dever-se-ámencionarareferênciadopresenteJornalOficialeonúmerodesérie
dapropostaemcausa.
20.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C314/1
I
(Comunicações)
CONSELHO
ElaboraçãodeposiçõespeloConselho,noâmbitodoprocessodecooperaçãoprevistonon?2
doartigo149?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia
(93/C314/01)
OConselhoelaborouposiçõesrelativasaoseguintedocumento :
—propostadedirectivadoConselhorelativaaossistemasdegarantiadedepósitos
doe.8915/1/93+ADD1
OtextodestasposiçõescomunspodeserobtidojuntodoSecretariado-Geral doConselho,rue
delaLoi170,B-1048Bruxelas,gabinete12/53,telefax:(322)2348174.
Nospedidos,dever-se-ámencionarareferênciadopresenteJornalOficialeonúmerodesérie
dapropostaemcausa.
30.10.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C294/1
I
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CONSELHO
ElaboraçãodeposiçõespeloConselho,noâmbitodoprocessodecooperaçãoprevistonon?2
doartigo149?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia
(93/C294/01)
OConselhoelaborouposiçõesrelativasaosseguintesdocumentos :
—PropostadedirectivadoConselhorelativaaocontrolodasemissõesdecompostosorgâni­
cosvoláteis(COV)resultantesdoarmazenamento degasolinasedasuadistribuiçãodos
terminaisparaascotaçõesdeserviços(ditadirectiva«EtapaI»)
doe.8562/1/93+ADD1
OtextodestasposiçõescomunspodeserobtidojuntodoSecretariado-Geral doConselho,rue
delaLoi170,B-1048Bruxelas,gabinete12/53,telecópia(02)2348174.
Nospedidos,dever-se-ámencionarareferênciadopresenteJornalOficialeonúmerodesérie
dapropostaemcausa.
ComunicaçãodoConselhosobreaConvençãodeBruxelasrelativaàcompetênciajurisdicionale
àexecuçãodedecisõesemmatériacivilecomercial
(93/C294/02)
NasequênciadodepósitopelaRepúblicadaIrlanda.,em28deSetembrode1993,doinstru­
mentoderatificaçãodaconvençãorelativaàadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
Portuguesaàconvençãorelativaàcompetênciajurisdicionaleàexecuçãodedecisõesemmaté­
riacivilecomercial,bemcomoaoprotocolorelativoàsuainterpretaçãopeloTribunalde
JustiçadasComunidadesEuropeias,assinadaemSãoSebastiãoem26deMaiode1989('),
estaconvençãoentraráemvigor,nostermosdon?2doseuartigo32?,em1deDezembrode
1993,noqueserefereàsrelaçõesentreaIrlandaeosEstadosquejádepositaramosinstru­
mentosderatificaçãodestaconvenção(França,PaísesBaixos,Espanha,ReinoUnido,Grão­
-DucadodoLuxemburgo ,Itália,GréciaePortugal).
OJOn?L285de3.10.1989,p.1.
18.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C254/1
i
(Comunicações)
«
CONSELHO
ElaboraçãodeposiçõespeloConselho,noâmbitodoprocessodecooperaçãoprevistonon?2
doartigo149?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia
(93/C254/01)
OConselhoelaborouposiçõesrelativasaosseguintesdocumentos :
1.PropostadedirectivadoConselhorelativaàharmonizaçãodoprazodeprotecçãodosdi­
reitosdeautoredecertosdireitosconexos
doe.7831/1/93+ADD1
2.PropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-mem­
brosrespeitantesaosequipamentosdasestaçõesterrestresdecomunicaçõesviasatélite,que
alargaoâmbitodeaplicaçãodaDirectiva91/263/CEEdoConselho
doe.7774/1/93+ADD1
OtextodestasposiçõescomunspodeserobtidojuntodoSecretariado-Geral doConselho,rue
delaLoi170,B-1048Bruxelas,gabinete12/53,telecópia:(02)2348174.
Nospedidos,dever-se-ámencionarareferênciadopresenteJornalOficialeonúmerodesérie
dapropostaemcausa.
I
18.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C341/1
I
(Comunicações )
CONSELHO
ElaboraçãodeposiçõespeloConselho,noâmbitodoprocessodecooperaçãoprevistonon?2
doartigo149?doTratadoqueinstituiaCorunidadeEuropeia
(93/C341/01)
OConselhoelaborouposiçõesrelativasaosseguintesdocumentos :
1.PropostaderegulamentodoConselhoqueespecificaasdefiniçõescomvistaàaplicação
daproibiçãodeacessoprivilegiadoenunciadanoartigo104?AdoTratado(ref.
93CM0371-01 )
doe.9808/1/93+ADD1
2.PropostaderegulamentodoConselhoqueespecificaasdefiniçõesnecessáriasàaplicação
dasproibiçõesenunciadasnoartigo104?enon?1doartigo104?BdoTratado(ref.
93CM0371-02 )
doe.9809/1/93+ADD1
3.PropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva89/107/CEErelativaàaproxi­
maçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosaditivosquepodemserutili­
zadosnosgénerosalimentíciosdestinadosàalimentaçãohumana(ref.92CM0255-01 )
doe.8924/1/93+ADD1
4.PropostadedirectivadoConselhorelativaaosedulcorantesparautilizaçãonosgéneros
alimentícios(ref.92CM0255-02 )
doe.8925/1/93+ADD1
5.PropostadedirectivadoConselhorelativaaoscorantesparautilizaçãonosgénerosali­
mentícios(ref.91CM0444-01 )
doe.8926/1/93+ADD1
6.PropostadedirectivadoConselhoquealterasubstancialmente pelasegundavezaDirec­
tiva83/189/CEErelativaaumprocedimento deinformaçãonodomíniodasnormasere­
gulamentações técnicas(ref.92CM0491-01 )
doe.9594/1/93+ADD1
7.PropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados­
-membrossobreaparelhosesistemasdeprotecçãodestinadosaserutilizadosematmosfe­
raspotencialmente explosivas(ref.91CM0516-01 )
doe.9748/1/93+ADD1
8.PropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodasdisposiçõeslegislativas,re­
gulamentares eadministrativas dosEstados-membros respeitantesàrotulagemdosmate­
riaisutilizadosnoscomponentesprincipaisdosartigosdecalçadoparavendaaoconsumi­
dor(ref.91CM0529-01 )
doe.9569/1/93+ADD1

N?C341/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12,93
9.PropostadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãodosjovensnotrabalho(ref.
91CM0543-01 )
doe.9421/1/93+ADD1
10.Propostadedirectivarelativaàsmedidasatomarcontraapoluiçãodoarpelasemissões
provenientesdosveículosamotorequealteraaDirectiva70/220/CEE
doe.10944/1/93+ADD1
OtextodestasposiçõescomunspodeserobtidojuntodoSecretariado-Geral doConselho,rue
delaLoi170,B-1048Bruxelas,gabinete12/53,telecópia:(02)2348174.
Nospedidos,dever-se-ámencionarareferênciadopresenteJornalOficialeonúmerodesérie
dapropostaemcausa.
26.

O Conselho considerou que algumas destas alterações eram supérfluas [alterações 88 (primeira frase), 31, 75, 94], pouco claras e potencialmente confusas (alterações 36, 42, 117, 72, 104, 120), sem relação directa com as questões em jogo (alterações 95, 24, 81), não reflectiam a prática estabelecida (alterações 32, 112, 16, 100, 57, 99, 110, 70, 102, 111), ou contrárias às obrigações internacionais da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros no âmbito do acordo TRIPS, bem como aos princípios gerais do direito de patentes (84, 114, 125, 107, 69, 55/rev, 97, 108, 38, 44, 118, 45, 60, 103, 119, 76, 93).
O primeiro parágrafo do n.o 1 é substituído pelos seguintes parágrafos:

«1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114.o do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99.o do Tratado, o objectivo orçamental de médio prazo apresentado pelo Estado-Membro e apreciará se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo prevista no programa é adequada e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar essa trajectória de ajustamento a fim de alcançar o objectivo orçamental de médio prazo durante o ciclo.

Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho analisará se o Estado-Membro em causa prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência. O Conselho tomará em consideração se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos desfavoráveis.

Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos países que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança para assegurar a observância do valor de referência para o défice e de a situação orçamental regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho tomará em conta as reformas estruturais importantes aplicadas que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que implementem tais reformas serão autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir os custos líquidos da reforma para o pilar do sistema de pensões de gestão pública, desde que esse desvio seja temporário e que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/44

Rectificação da Posição Comum (CE) n.o 27/2006, adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006, tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

( JO C 301E de 12.12.2006, p. 1 )

(2006/C 313/15)

Página 6, artigo 6.o, n.o 4

Onde se lê:

«4. Deve ter lugar na segunda fase do presente programa (2010-2013) uma revisão, em função dos progressos científicos, dos domínios de investigação referidos no n.o 2.»

Leia-se:
a)

Os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção: «1. É proibido alimentar ruminantes com proteínas provenientes de animais. 2. A proibição referida no n.o 1 é tornada extensiva a outros animais não ruminantes e restringida, no que diz respeito à alimentação desses animais com produtos de origem animal, nos termos do Anexo IV. 3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Anexo IV que estabelece derrogações à proibição prevista nos mesmos. A Comissão pode decidir, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o, com base numa avaliação científica das necessidades dietéticas dos ruminantes jovens e de acordo com as normas aprovadas para a aplicação do presente artigo previstas no n.o 5 do presente artigo, e na sequência de uma avaliação dos aspectos relativos ao controlo desta derrogação, autorizar a alimentação de animais jovens de espécies ruminantes com proteínas provenientes de peixe. 4. Os Estados-Membros ou as regiões dos mesmos que apresentem um risco indeterminado de EEB não são autorizados a exportar ou armazenar alimentos destinados a animais de criação que contenham proteínas provenientes de mamíferos, nem alimentos destinados a mamíferos, com excepção de alimentos para cães, gatos e animais destinados à produção de peles com pêlo, que contenham proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos. Os países terceiros ou as regiões dos mesmos que apresentem um risco indeterminado de EEB não são autorizados a exportar para a Comunidade alimentos destinados a animais de criação que contenham proteínas provenientes de mamíferos, nem alimentos destinados a mamíferos, com excepção de alimentos para cães, gatos e animais destinados à produção de peles com pêlo, que contenham proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos. A pedido de um Estado-Membro ou de um país terceiro, pode ser tomada nos termos do n.o 2 do artigo 24.o uma decisão, na sequência da adopção nos termos do n.o 3 do artigo 24.o de critérios pormenorizados, concedendo isenções individuais às restrições estabelecidas no presente número. As isenções devem ter em conta as disposições estabelecidas no n.o 3 do presente artigo.»;
11)

O Anexo VI é alterado do seguinte modo: a) Nos pontos 1.6.2, 1.7.2, 1.7.3, 2.1, 2.2.1, 2.2.2, 2.2.2.1, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 3.1.1, 3.1.5.1, 3.1.5.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.5, 3.2.6.1, 3.2.6.2, 3.2.7.2, 4.2.3.3, 5.1.3, 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.3 e 9.5 do Anexo VI, as palavras «Anexo V» e «Anexo V da presente directiva», são substituídas por «regulamento da Comissão relativo aos métodos de ensaio a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o …/2006»; b) No ponto 1.6.1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) No que diz respeito às substâncias em relação às quais são exigidas as informações especificadas nos Anexos VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o …/2006, a maior parte dos dados necessários para a classificação e rotulagem fazem parte do “dossier de base”. Esta classificação e rotulagem devem ser revistas, se necessário, quando se dispuser de novas informações (Anexos XI e X do Regulamento (CE) n.o …/2006);» c) No ponto 5.1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os critérios adiante definidos decorrem directamente dos métodos de ensaio especificados no regulamento da Comissão relativo aos métodos de ensaio, a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o …/2006, desde que sejam mencionados. Os métodos de ensaio necessários para o “dossier de base” referido nos Anexos VII e VIII do Regulamento (CE) n.o …/2006 são limitados e as informações obtidas em virtude da aplicação desses métodos podem ser insuficientes para uma classificação adequada. Para a classificação, podem ser necessários dados suplementares obtidos em virtude dos Anexos IX ou X do Regulamento (CE) n.o …/2006 ou outros estudos equivalentes. Além disso, a classificação das substâncias poderá ser reexaminada à medida que se dispuser de novos dados.»; d) No ponto 5.2.1.2, a segunda frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Normalmente, esses elementos científicos suplementares devem basear-se nos estudos exigidos pelo Anexo IX do Regulamento (CE) n.o …/2006 ou em estudos equivalentes, podendo incluir:».
São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 9.o-A

Normas nacionais

1. A Agência realiza, a pedido da Comissão, um exame técnico das novas normas nacionais de segurança que são transmitidas à Comissão nos termos do artigo 8.o da directiva relativa à segurança ferroviária ou do n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 2008/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (8), a seguir referida como “directiva relativa à interoperabilidade ferroviária”.

2. A Agência analisa a compatibilidade das normas a que se refere o n.o 1 com os MCS e as ETI em vigor. A Agência analisa igualmente se essas normas permitem alcançar os OCS em vigor.

3. Se, após análise dos elementos de fundamentação comunicados pelo Estado-Membro, a Agência considerar que uma dessas normas não é compatível com as ETI ou com os MCS ou que não permite alcançar os OCS, apresenta um parecer à Comissão no prazo de dois meses após a transmissão das normas à Agência pela Comissão.

Artigo 9.o-B

Classificação das normas nacionais

1. A Agência facilita a aceitação pelos Estados-Membros de veículos entrados em serviço noutro Estado-Membro, de acordo com os procedimentos previstos nos n.os 2 a 4.

2. Até … [seis meses após a entrada em vigor da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária], a Agência revê a lista de parâmetros da secção 1 do anexo VII da Directiva 2008/…/CE e dirige as recomendações que considerar adequadas à Comissão.

3. A Agência elabora um projecto de documento de referência que estabeleça a correspondência entre as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros para a entrada de veículos em serviço. Esse documento deve conter as normas nacionais de cada Estado-Membro para cada um dos parâmetros indicados no anexo VII da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária e deve precisar o grupo a que se refere a secção 2 desse anexo a que as mesmas pertencem. Essas normas compreendem as normas notificadas no âmbito do n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 2008/…/CE, designadamente as notificadas na sequência da aprovação das ETI (casos específicos, pontos em aberto, derrogações) e as notificadas no âmbito do artigo 8.o da directiva relativa à segurança ferroviária.

4. A fim de reduzir progressivamente as normas nacionais no grupo B referidas na secção 2 do anexo VII da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, a Agência elabora regularmente um projecto de actualização do documento de referência e transmite-o à Comissão. A primeira versão do documento deve ser entregue à Comissão até … [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento].

5. Para efeitos da aplicação do presente artigo, a Agência recorre à cooperação das autoridades nacionais responsáveis pela segurança criadas ao abrigo do n.o 5 do artigo 6.o e institui um grupo de trabalho de acordo com os princípios enunciados no artigo 3.o