1. Necessidade de agir de imediato em relação às alterações climáticas

Em finais de 2010, no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), foi reconhecido que o aquecimento geral do planeta não deve exceder em mais de 2 ˚C as temperaturas verificadas antes da revolução industrial[1]. Trata-se de uma questão vital, se quisermos limitar as consequências negativas da interferência humana no sistema climático. Este objetivo a longo prazo exige que, até 2050, as emissões de gases com efeito de estufa à escala mundial diminuam pelo menos 50% em relação aos níveis de 1990[2].

Até 2050, as emissões do conjunto dos países desenvolvidos têm de ser reduzidas entre 80 e 95% em relação aos níveis de 1990[3]. A médio prazo, a União Europeia comprometeu-se a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 20% – e, se houver condições, em 30% – até 2020, tomando como referência os níveis de 1990. Este compromisso integra-se num dos cinco grandes objectivos da UE que figuram na Estratégia Europa 2020[4]. Acresce que tanto o Conselho Europeu como o Parlamento Europeu acordaram que todos os setores da economia deveriam contribuir para a redução das emissões[5].

As atividades de uso do solo, reafetação do solo e silvicultura (LULUCF) têm um impacto positivo e significativo nas emissões de gases com efeito de estufa da UE. O setor absorve o equivalente a 9% dos gases com efeito de estufa emitidos noutras partes da economia[6]. Embora as emissões e absorções das atividades LULUCF sejam comunicadas no âmbito da CQNUAC e parcialmente contabilizadas no âmbito do Protocolo de Quioto, o setor não foi incluído nos compromissos da UE relativos ao clima, no âmbito do pacote sobre clima e energia[7], por terem sido identificadas deficiências graves nas regras contabilísticas internacionais para as emissões LULUCF.

Acresce que, no momento em que foi estabelecido o objetivo da União para a redução das emissões, as expectativas eram de que a cimeira de Copenhaga sobre o clima, em 2009, produzisse um acordo internacional relativo às alterações climáticas, incluindo regras contabilísticas revistas para o setor LULUCF que poderiam então ser adotadas pela UE. Ora, tal não aconteceu e, a despeito dos progressos alcançados por intermédio do Acordo de Copenhaga e dos Acordos de Cancún, só na 17.ª Conferência das Partes na CQNUAC, realizada em Durban em dezembro de 2011, foi conseguido um acordo internacional relativo a regras contabilísticas revistas para o setor LULUCF a partir de um segundo período de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto.

A presente comunicação delineia o modo como o setor LULUCF poderia ser crescentemente integrado na política da UE relativa ao clima mediante uma abordagem por etapas. Numa primeira etapa, propõe-se o estabelecimento de regras comuns consistentes para a contabilização, a monitorização e a comunicação. Atendendo ao perfil específico do setor (em termos de emissões), a Comissão propõe um quadro jurídico separado, de preferência a incluí-lo no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE[8] ou no âmbito das regras criadas pela Decisão Partilha de Esforços[9].

Estabelecer para as emissões e absorções da UE regras contabilísticas consistentes que tenham em conta o perfil específico do setor LULUCF traria múltiplos benefícios. Mais importante ainda, completaria a contabilização das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa em todas as atividades económicas da União[10] ao captar importantes fluxos atualmente ignorados. Nesse contexto, aumentaria a visibilidade dos esforços de atenuação na agricultura, na silvicultura e nas indústrias correlatas (papel e pasta de papel, transformação de madeira, etc.) e criaria uma base para a conceção de políticas de incentivo adequadas: por exemplo, na política agrícola comum (PAC) e em relação ao Roteiro para uma Europa Eficiente em termos de Recursos[11]. O estabelecimento de regras contabilísticas comuns a toda a UE criaria também igualdade de condições entre os Estados-Membros. O mais assinalável é que registaria as alterações nos depósitos de carbono devidas à utilização de biomassa de produção doméstica, desse modo completando a contabilização da bioenergia ao nível da economia, conforme estipula o Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC)[12] como condição para se considerar a bioenergia neutra em termos de carbono no setor da energia. A integridade ambiental da política da UE relativa ao clima seria assim reforçada. Por último, seria um passo importante e necessário na procura de objetivos mais ambiciosos para o clima, com uma boa relação custo-eficácia.

A segunda etapa consistiria em incluir formalmente o setor LULUCF no objetivo da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Propõe-se que se passe a esta etapa quando os Estados-Membros tiverem aplicado o quadro contabilístico e este tiver demonstrado a sua consistência.

Como o impacto positivo do setor LULUCF nas emissões da UE se dissipa com o tempo, há necessidade urgente de medidas coerentes. Portanto, a Comissão propõe que, no âmbito da primeira etapa, os Estados-Membros preparem planos de ação LULUCF com uma estratégia de longo prazo para o setor, abarcando diferentes políticas.

2. Papel das atividades relativas ao uso do solo e à silvicultura nas alterações climáticas

No setor LULUCF, o carbono é absorvido da atmosfera e armazenado nas árvores em crescimento, bem como noutras plantas, no solo e em produtos de madeira. O carbono é emitido em resultado da desflorestação e da degradação das florestas (devido, por exemplo, aos desenvolvimento de infraestruturas, à expansão agrícola, à conversão em pastagens e aos incêndios) ou das práticas agrícolas (por exemplo, lavoura).

Elementos LULUCF diferentes têm características diferentes em termos de depósitos de carbono e de emissões e absorções potenciais. No contexto silvícola, o teor de carbono do solo (0-30 cm) é relativamente elevado, a comparar com o dos solos agrícolas. Na UE, está estimado em cerca de 90 tC/ha, contra cerca de 65 e 90 tC/ha, respetivamente, para o teor de carbono do solo das terras agrícolas e das pradarias (figura 1). E há ainda que contar com variações significativas entre Estados-Membros e dentro do mesmo Estado-Membro. Nos solos orgânicos/turfeiras da Europa, o teor de carbono pode chegar a 1000 tC/ha. Diferentes usos do solo, diferentes atividades de gestão agrícola e silvícola e diferentes usos dos produtos de madeira abatida podem afetar o teor de carbono e as absorções e emissões de e para a atmosfera.

Figura 1. Teor de carbono médio (t C/ha) para diferentes usos do solo na UE

Nota: No caso das turfeiras, as estimativas podem chegar a 1000 tC/ha, dependendo as variações do tipo de turfa.

Fonte: Trabalho do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, com base em várias fontes[13].

A reserva mundial de biomassa e de carbono no solo é imensa (a comparar com as emissões anuais de gases com efeito de estufa). Mas, à escala do planeta, o setor LULUCF é responsável por cerca de 15% das emissões de gases com efeito de estufa[14], devido a uma desflorestação substancial, o que ultrapassa as emissões de todo o setor mundial dos transportes e só é ultrapassado pelas do setor da energia.

É, portanto, fundamental preservar e reforçar o teor de carbono e reduzir as emissões com origem nas atividades LULUCF que o empobrecem. O objetivo da UE é travar a desflorestação à escala mundial até 2030[15]. O REDD (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation) é um mecanismo preparado pela ONU para inverter esta tendência nos países em desenvolvimento.

Nos países industrializados, o setor LULUCF representa, na maioria dos casos, um sumidouro líquido (isto é, as absorções excedem as emissões). No entanto, a capacidade deste sumidouro está a diminuir, por razões como a crescente procura de biomassa, o envelhecimento das florestas em alguns países e uma tendência para a intensificação da exploração florestal. Na UE, as emissões de gases com efeito de estufa provêm principalmente da produção de energia, dos transportes e dos edifícios (figura 2).

Figura 2. Emissões e absorções por setor na UE-27 em percentagem do total, excluindo LULUCF (2009)

Notas: 1) Os valores negativos indicam absorções líquidas e os positivos emissões líquidas. 2) As emissões da «Agricultura» incluem metano (p. ex., da criação animal) e óxido nitroso (p. ex., da utilização de fertilizantes). As emissões e absorções de CO2 associadas ao uso dos solos agrícolas estão incluídas no setor LULUCF.

Fonte: AEA (2011)

Num cenário de ausência de medidas[16], prevê-se que o sumidouro no setor LULUCF diminua na UE até 2020. Para o setor LULUCF na globalidade, prevê-se uma diminuição de cerca de 10% em 2020, em relação ao período 2005-2009, o equivalente a uma emissão adicional de 33 MtCO2 por ano. Este valor equivale sensivelmente ao total das emissões de gases com efeito de estufa da Letónia e da Lituânia em conjunto ou ao dobro das da Estónia, em 2009.

Uma análise mais circunstanciada desta previsão indica grandes diferenças entre as várias atividades do setor. Prevê-se que a diminuição seja muito pronunciada na gestão florestal, em relação à qual se espera que as absorções líquidas diminuam cerca de 60 MtCO2, ou seja, sensivelmente o equivalente ao total das emissões de gases com efeito de estufa na Bulgária, na Dinamarca, na Irlanda ou na Suécia em 2009. O plantio de florestas (florestação) compensa em parte o problema. As emissões e absorções com origem em atividades agrícolas como a gestão de solos agrícolas e a gestão de pastagens deverão manter-se sensivelmente estáveis ou até melhorar. Mas as pressões sobre o uso do solo – como a conversão de pradarias permanentes em terras agrícolas devido à crescente necessidade de biomassa (por exemplo, para a produção de biogás a partir do milho) – e o contínuo cultivo de solos orgânicos poderão reduzir o teor de carbono do solo e contribuir para emissões.

De acordo com algumas previsões, como as do Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050[17], esta tendência negativa deverá prosseguir a longo prazo. Mas os resultados reais para o setor dependerão grandemente dos incentivos proporcionados no âmbito de diversas políticas.

Figura 3. Previsão das emissões e absorções na globalidade do setor LULUCF e nas florestas pré-1990 (2000-2020)

Legenda: ●–●–● LULUCF (soma de todas as atividades), ▲–▲–▲ Desflorestação, +–+–+ Gestão de solos agrícolas, ––– Gestão de pastagens, ♦–♦–♦ Florestação, ■–■–■ Gestão florestal. Os pontos descontínuos indicam dados comunicados/ dados históricos.

Nota: Um valor negativo indica que as absorções excedem as emissões na atividade em causa.

Fonte: Böttcher et al. (2011) e CCI (2011b)

3. A agricultura, a silvicultura e o uso eficiente dos recursos fundiários são fundamentais para a resposta ao desafio climático

A agricultura, a silvicultura e as indústrias correlatas podem contribuir de diversos modos para a redução das emissões no setor LULUCF.

As medidas no domínio agrícola devem concentrar-se em reduzir a conversão de pradarias em terras agrícolas e as perdas de carbono decorrentes do cultivo de solos orgânicos. Poderão incluir o melhoramento de práticas agronómicas, como a utilização de espécies diversificadas (por exemplo, mais leguminosas), a ampliação das rotações de culturas e a erradicação ou redução de zonas não cultivadas (por exemplo, mediante cobertura vegetal e pousio ou retirada ecológica). As práticas agroflorestais que aumentam o teor de carbono no solo por manterem a criação de gado ou o cultivo de forragens em terras nas quais se cultivam igualmente árvores para produção de madeira, energia ou outros produtos correlatos contribuiriam igualmente para reduzir as emissões. Restituir à terra ou nela deixar quantidades adequadas de materiais orgânicos (por exemplo, estrume de animais, palha, resíduos de colheitas) pode melhorar a produtividade dos terrenos agrícolas e das pradarias, ao mesmo tempo que a reumidificação, o pousio ou a prevenção da drenagem de solos orgânicos, incluindo turfeiras, juntamente com a restauração de solos degradados, podem trazer benefícios significativos em termos de atenuação e de biodiversidade. A inclusão da gestão de solos agrícolas e de pradarias na contabilização seria um passo necessário para reconhecer plenamente o contributo destas atividades para o cumprimento dos compromissos relativos às alterações climáticas.

A silvicultura tem também um grande potencial para estimular a atenuação. Nela se incluem práticas como a conversão de terras não florestadas em floresta (ou seja, florestação)[18], a renúncia a converter florestas noutros tipos de terreno (ou seja, desflorestação), o armazenamento de carbono em florestas existentes mediante períodos mais longos de rotação das árvores, a renúncia ao corte raso (por exemplo, gestão florestal baseada no desbaste ou no corte seletivo) e a conversão em zonas florestais não perturbadas, bem como um recurso mais amplo a medidas de prevenção para limitar os impactos de perturbações como os incêndios, as pragas e os temporais. Tem igual importância aumentar a produção nas florestas: por exemplo, aproximando as rotações do seu máximo produtivo, produzindo mais em florestas de baixa produção e aumentando a recolha de aparas e ramagens (desde que possam ser mantidas a biodiversidade, a fertilidade do solo e a matéria orgânica). Alterar a composição das espécies e as taxas de crescimento pode também fazer diferença.

Além das oportunidades diretamente ligadas à silvicultura e à agricultura, há benefícios potenciais em termos de atenuação nas indústrias correlatas (por exemplo, papel e pasta de papel, transformação de madeira) e nos setores das energias renováveis se os terrenos agrícolas e florestais forem geridos para produção de madeira e de energia. O carbono é armazenado nas árvores e outras plantas e nos solos, mas também pode ser armazenado, durante várias décadas, em produtos (por exemplo, madeira utilizada na construção). As políticas orientadas para os interesses da indústria e dos consumidores podem dar um importante contributo para aumentar a utilização e a reciclagem a longo prazo da madeira e/ou a produção de papel, pasta de papel e produtos de madeira, como substitutos de materiais equivalentes que têm maior intensidade de emissões (por exemplo, betão, aço e plásticos fabricados a partir de combustíveis fósseis). A indústria biobaseada pode recorrer a cultivos destinados à substituição de materiais (por exemplo, cânhamo e gramíneas para isolamento, em vez de fibra de vidro, palha para mobiliário, linho ou sisal para painéis de portas de automóveis, bioplásticos) ou destinados à produção de energia (por exemplo, biomassa em vez de combustíveis fósseis). Há estudos que indicam que, por cada tonelada de carbono em produtos de madeira substitutos de produtos de outro tipo, pode esperar-se uma redução média de aproximadamente duas toneladas de carbono na emissão de gases com efeito de estufa[19].

Incluir na contabilidade obrigatória a gestão florestal, a gestão dos solos agrícolas e a gestão das pastagens aumentaria a visibilidade das medidas tomadas pelos agricultores, pelos silvicultores e pelas indústrias de base florestal e criaria a base para a conceção de políticas de incentivo ao aumento das medidas de atenuação por eles tomadas. Se tais esforços forem contabilizados, o seu impacto global em termos de gases com efeito de estufa será mais corretamente refletido e a relação custo-eficácia na consecução dos objetivos de redução das emissões será melhorada.

Considerando que o uso dos solos agrícolas, a silvicultura e as indústrias correlatas são muito diferentes em termos de potencial de atenuação na UE-27, uma política única não servirá para todos. É necessária uma abordagem especialmente adaptada à gama de diferentes usos do solo e práticas silvícolas. Por exemplo, na Suécia e na Finlândia, as absorções líquidas do setor LULUCF são mais de metade das emissões totais noutros setores e, na Letónia, são quase o dobro (figura 4), ao passo que noutros Estados-Membros, como Malta, o peso do setor é marginal. Esta situação realça a importância de se terem em conta as circunstâncias nacionais quando se elabora uma política para o setor com vista a cumprir os compromissos relativos às alterações climáticas.

Figura 4. Importância relativa do LULUCF nos Estados-Membros: emissões e absorções do setor em relação às emissões totais de gases com efeito de estufa noutros setores (2009).

Nota: Um valor negativo indica que as absorções excedem as emissões no setor LULUCF do Estado-Membro em causa. Devido às variações interanuais das emissões e absorções, a distribuição varia de ano para ano.

Fonte: com base na AEA (2011).

Na proteção e no reforço do teor de carbono e da taxa de absorção, o requisito fundamental é a igualdade de condições entre os diversos tipos de medidas (por exemplo, gestão de pastagens ou produção de bioenergia), setores (por exemplo, silvicultura ou indústria de base florestal) e Estados-Membros, o que se consegue assegurando que as emissões e absorções originadas pelas diversas práticas de gestão da terra e utilizações de recursos são refletidas com exatidão na contabilidade. Deste modo, melhorar-se-á também a integridade ambiental dos compromissos da UE em matéria de alterações climáticas.

4. As políticas vigentes não bastam 4.1. Estabelecer regras contabilísticas consistentes e harmonizadas

Se bem que não conte ainda para o objetivo da UE de redução das emissões até 2020, o setor LULUCF conta para o seu compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto da CQNUAC em relação ao período de 2008 a 2012[20]. No entanto, as regras contabilísticas em vigor, que são um misto de práticas voluntárias e obrigatórias, têm desvantagens significativas. Durante as negociações internacionais que tiveram lugar em anos recentes, registou-se consenso quanto à necessidade de melhoramentos.

Segundo as regras contabilísticas vigentes, a contabilização é voluntária para a maioria das atividades LULUCF, nomeadamente gestão florestal (que representa cerca de 70% do setor) e gestão de solos agrícolas e pastagens (17%). Só é obrigatória para algumas atividades de reafetação do solo (florestação, reflorestação e desflorestação). Em resultado, a contabilização varia muito neste momento entre os Estados-Membros (figura 5). Menos de dois terços contabilizam a gestão florestal, três contabilizam a gestão de solos agrícolas e/ou de pradarias e apenas um contabiliza a restauração do coberto vegetal.

Uma outra desvantagem é a falta de incentivos à atenuação das alterações climáticas na silvicultura. Essencialmente, as regras de gestão florestal vigentes garantem aos países um certo montante de crédito, independentemente das medidas tomadas. Os incentivos ao melhoramento das práticas são condicionados por um limite máximo relativo às emissões e absorções, acima do qual as medidas deixam de contar. Geram-se assim distorções entre diferentes setores e aproveitamentos da terra, sendo necessários melhoramentos que criem igualdade de condições nos setores silvícola, agrícola e energético dos Estados-Membros, com vista a uma distribuição justa dos esforços e a assegurar um tratamento coerente da agricultura, da silvicultura e das indústrias correlatas no mercado interno da União Europeia.

Figura 5. Parte dos Estados-Membros que optaram pela contabilização voluntária das diversas práticas

4.2. Melhorar a monitorização e a comunicação

Uma estimativa consistente e harmonizada das emissões e absorções na agricultura e na silvicultura exige investimento na capacidade de monitorização e de comunicação. Os Estados-Membros têm a obrigação de comunicar anualmente informações à CQNUAC, havendo outras obrigações de comunicação no âmbito do Protocolo de Quioto. A monitorização e a comunicação começaram a melhorar em anos recentes, tendência que, muito provavelmente, deverá prosseguir. Durante a 17.ª Conferência das Partes na CQNUAC, realizada em Durban em dezembro de 2011[21], foram revistas e melhoradas definições, modalidades e regras relativas ao setor LULUCF para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. Nomeadamente, torna-se obrigatória a contabilização das atividades de gestão florestal, inclusive para os produtos de madeira abatida, e foram estabelecidas definições de «perturbações naturais» e de «drenagem e reumidificação de zonas húmidas».

Subsistem, não obstante, lacunas significativas, e há que fazer mais para melhorar o grau de exatidão e o caráter exaustivo dos dados comunicados, especialmente dos relativos a solos agrícolas. O atual nível de incerteza é relativamente elevado (cerca de 35%, o que quer dizer que 1 tonelada de CO2 tanto poderá significar 1,35 como 0,65 toneladas). Os melhoramentos não só apoiarão a contabilidade como criarão um indicador consistente, claro e visível da evolução na agricultura e na silvicultura[22].

4.3. Potenciar sinergias com objetivos políticos mais vastos

Existem incentivos à utilização de bioenergia[23] mas atualmente não há qualquer abordagem coerente em relação à atenuação dos efeitos das alterações climáticas no setor LULUCF através de medidas para a agricultura, a silvicultura ou as indústrias correlatas.

Na verdade, a atenuação dos efeitos das alterações climáticas poderia desempenhar um papel de crescente importância na PAC. Com a reforma da PAC – o chamado «exame de saúde»[24] de 2008 –, a atenuação e a adaptação aos efeitos das alterações climáticas foram caracterizadas como «novos desafios». Para preparar a PAC para 2014-2020, a Comissão delineou o modo como o desempenho das políticas agrícolas em termos de ambiente e de clima poderá ser melhorado através de «componentes ecológicas» obrigatórias[25] relativas às alterações climáticas e aos objetivos ambientais[26]. Por outro lado, na política da UE para o desenvolvimento rural pós-2013, a atenuação e a adaptação aos efeitos das alterações climáticas poderiam ser tratadas mediante a oferta de melhores incentivos à sequestração de carbono na agricultura e na silvicultura. Alguns desses incentivos reforçariam e preservariam o teor de carbono, ao mesmo tempo que gerariam benefícios colaterais para a biodiversidade e para a adaptação, ao aumentarem a capacidade de retenção de água e ao reduzirem a erosão. A contabilização obrigatória dos fluxos de carbono associados tornaria mais visível o contributo positivo destas medidas e asseguraria a sua plena contribuição para a resposta ao desafio das alterações climáticas.

A contabilização das atividades LULUCF clarificaria também os benefícios da bioenergia sustentável, ao refletir melhor as emissões correlatas, designadamente as resultantes da combustão de biomassa, que neste momento não é contabilizada. Reforçar-se-iam assim os incentivos proporcionados pelos critérios de sustentabilidade no contexto dos objetivos relativos às energias renováveis.

4.4. Tomada em conta das especificidades do setor

Contudo, o setor LULUCF não é como outros. Neste setor, as remoções e emissões de gases com efeito de estufa resultam de processos naturais relativamente lentos. Podem ser necessárias décadas até medidas como a florestação terem efeito significativo. Portanto, as medidas destinadas a aumentar as remoções e a reduzir as emissões na silvicultura e na agricultura deveriam ser consideradas a longo prazo.

Por outro lado, as emissões e remoções são reversíveis. A reversão pode dever-se ao impacto de ocorrências extremas (como incêndios, temporais, secas ou pragas) na floresta e no coberto vegetal ou a decisões de gestão (por exemplo, abater ou plantar árvores). Além disso, as flutuações anuais das emissões e remoções nas florestas são amplas, podendo ascender a 35% do total anual das emissões em alguns Estados-Membros, em consequência de perturbações naturais e do abate. Pode assim tornar-se difícil aos Estados-Membros cumprirem os objetivos anuais.

5. A via a seguir: Abordagem gradual

Para preparar o aproveitamento do potencial de atenuação do LULUCF através da sua inclusão formal nos compromissos da UE relativos ao clima, as inadequações do atual quadro contabilístico, as especificidades do setor e as circunstâncias dos Estados-Membros devem ser devidamente tidas em conta. Impõe-se portanto uma abordagem gradual.

Em primeiro lugar, é necessário instituir quadros para contabilização e monitorização consistentes. Juntamente com a presente comunicação, a Comissão apresenta uma proposta jurídica relativa a regras contabilísticas consistentes. Implica a contabilização inclusiva das emissões e absorções tanto nas atividades silvícolas como nas agrícolas e atribui igual peso às medidas de atenuação, quer sejam tomadas nos setores da silvicultura, da agricultura, das indústrias correlatas ou das energias renováveis.

A monitorização e a comunicação relativas ao balanço do carbono no setor LULUCF têm de ser melhoradas, em apoio ao quadro contabilístico e aos indicadores da UE sobre os progressos na agricultura e na silvicultura. A Comissão propõe o melhoramento da monitorização e da comunicação mediante uma revisão da «decisão relativa ao mecanismo de vigilância»[27] e o aprofundamento dos sistemas existentes de monitorização do uso do solo, como o Inquérito Areolar sobre Utilização/Ocupação do Solo (LUCAS).

Dada a grande variabilidade das emissões e absorções nas florestas e a menor frequência da recolha dos dados fundamentais necessários para os inventários, não é adequado exigir que o setor cumpra anualmente os objetivos de redução das emissões aplicáveis a outros setores. Os longos períodos de tempo necessários para as medidas de atenuação surtirem efeito colocam também o setor LULUCF à parte da maioria dos outros. Por conseguinte, a Comissão propõe que se estabeleça um quadro separado, destinado a ter em conta as circunstâncias especiais do LULUCF.

Em segundo lugar, logo que esteja estabelecido na UE um quadro contabilístico consistente e harmonizado, poderá ser considerada a inclusão formal do setor no compromisso da União relativo ao clima.

Todavia, tal não significa que as medidas de atenuação no setor LULUCF devam ser suspensas. Perante as tendências no setor e a fim de desencadear os necessários esforços de atenuação, a proposta da Comissão exige que os Estados-Membros preparem planos de ação LULUCF. Criar-se-á assim uma perspetiva estratégica para o LULUCF, bem como uma etapa intermédia no sentido da plena inclusão do setor e da sua integração nas políticas da UE relativas ao clima.

Em conclusão, há boas razões para integrar gradualmente o LULUCF na política da UE em matéria de alterações climáticas. A proposta legislativa da Comissão relativa a uma abordagem por etapas iria:

– instituir regras consistentes para a contabilização das emissões e absorções no uso do solo, na reafetação do solo e na silvicultura e, mediante um ato separado, melhorar a monitorização e a comunicação;

– melhorar a visibilidade e criar a base para a conceção de políticas de incentivo a uma série de medidas de atenuação na agricultura, na silvicultura e na produção e utilização sustentável de produtos de madeira abatida;

– reforçar a integridade ambiental dos compromissos assumidos, assegurando que as emissões e absorções são corretamente refletidas;

– potenciar sinergias com as políticas vigentes no domínio das energias renováveis e da indústria madeireira, promovendo na UE uma produção sustentável e favorável ao clima;

– gerar benefícios colaterais significativos para a biodiversidade, a proteção do solo e a adaptação às alterações climáticas (por exemplo, Natura 2000), reforçando e preservando os depósitos de carbono;

– melhorar a eficiência económica no prosseguimento de objetivos mais ambiciosos, permitindo o contributo de todos os setores.

[1] Decisão 1/CP.16 da Conferência das Partes na CQNUAC («Acordos de Cancún»).

[2] Base: quarto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC).

[3] Conclusões do Conselho Europeu de 29 e 30.10.2009 e Resolução do Parlamento Europeu de 4.2.2009 (2008/2105(INI)).

[4] COM(2010) 2020 final.

[5] Diretiva 2003/87/CE e Decisão 406/2009/CE.

[6] Total nacional excluindo o setor LULUCF.

[7] Diversamente de outros gases com efeito de estufa provenientes da agricultura, além do CO2, como, por exemplo, o metano e o óxido nitroso emitidos pelos animais ruminantes e pelos fertilizantes.

[8] Diretiva 2009/29/CE.

[9] Decisão n.º 406/2009/CE.

[10] Exceto para os transportes aéreos e marítimos internacionais.

[11] COM(2011) 571 final.

[12] IPCC 2006 Guidelines.

[13] Entre as fontes utilizadas: Forest Europe, UNECE & FAO (2011): «Estado das florestas na Europa – 2011»; Status and Trends in Sustainable Forest Management in Europe; FAO, Global Forest Resources Assessment FRA 2010, http://www.fao.org/forestry/fra/fra2010/en/; GHG National Inventory Submissions to UNFCCC (2011) http://unfccc.int/national_reports/annex_i_ghg_inventories/national_inventories_submissions/items/5888.php; Orientações do IPCC para os Inventários Nacionais de Gases com Efeito de Estufa (2006), vol. 4, Agriculture, Forestry and Other Land Use; Pan et al. (2011) A large and persistent carbon sink in the world’s forests. Science DOI: 10.1126/science.1201609; Hiederer et al. (2011) Evaluation of BioSoil Demonstration Project; http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/111111111/15905/1/lbna24729enc.pdf; FAO/IIASA/ISRIC/ISS-CAS/JRC, 2009. Harmonized World Soil Database (vers. 1.1). FAO, Roma, Itália & IIASA, Laxenburg, Áustria; Schulze et al. (2009) Integrated assessment of the European and North Atlantic Carbon Balance (results of CarboEurope-IP), DOI 10.2777/31254; Smith et al. (2005) Projected changes in mineral soil carbon of European croplands and grasslands, 1990–2080. Global Change Biology DOI: 10.1111/j.1365-2486.2005.001075.x.

[14] Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas – Relatório IV (2008).

[15] Conclusões do Conselho Europeu de 4.12.2008.

[16] Neste contexto, o «cenário de ausência de medidas» pressupõe que os Estados-Membros atingirão os seus objetivos de 20% de redução, incluindo os objetivos relativos às energias renováveis.

[17] COM(2011) 112.

[18] Há também uma contrapartida: a conversão não deve induzir à «fuga de carbono», ou seja, à substituição de alimentos de produção doméstica por alimentos importados com pegada carbónica mais negativa.

[19] Cf., p. ex., Sathre R. & O’Connor J. (2010), «A synthesis of research on wood products and greenhouse gas impacts», 2.ª edição, Vancouver, B. C. FP Innovations, p. 117 (Technical Report No. TR-19R).

[20] Decisão 2002/358/CE do Conselho.

[21] Decisão -/CMP.7 da Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto.

[22] Presentemente, apenas as emissões de metano e óxidos de azoto são contabilizadas nas atividades agrícolas, não o sendo as emissões e absorções de CO2 associadas ao uso dos solos agrícolas (emissões e absorções de carbono do solo). A contabilização obrigatória destas medidas através de propostas jurídicas completaria a avaliação das emissões e absorções associadas às atividades agrícolas.

[23] Diretiva 2009/28/CE.

[24] Os Regulamentos (CE) n.º 72/2009, (CE) n.º 73/2009 e (CE) n.º 74/2009 do Conselho incidem no «exame de saúde» da PAC.

[25] Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente.

[26] COM(2010) 672.

[27] Proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas, COM(2011) 789 final – 2011/0372 (COD).