N? C 346/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à correcção dos desequilíbrios orçamentais 
(A presente proposta destina-se a dar execução aos documentos COM 100 e COM 101) 
COM(87) 600 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Novembro de 1987) 
(87/C 346/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
201° e 235?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus 
artigos 173? e 203?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o facto de a economia de um Estado-
-membro suportar, quando se encontra numa situação 
especial, um encargo não adequado para o financia­
mento do orçamento comunitário pode criar uma situa­
ção incompatível com o bom financiamento da Comuni­
dade; 
Considerando as conclusões do Conselho Europeu que 
se reuniu em 25 e 26 de Junho de 1984 em Fontaine-
bleau; 
Considerando que persiste um desequilíbrio orçamental 
do Reino Unido e que esse desequilíbrio resulta nomea­
damente do montante relativamente fraco da despesa 
agrícola da Comunidade a favor do Reino Unido; que 
esse desequilíbrio pode ser medido por comparação com 
o produto nacional bruto a preços de mercado, a seguir 
designado PNB; que é necessário que a Comunidade 
-compense uma parte desse desequilíbrio; que os Tratados 
não previram poderes de acção específicos para prever 
uma tal compensação; que convém, em consequência, re­
correr para o efeito aos artigos 235? do Tratado CEE e 
203? do Tratado CEEA; 
Considerando que a compensação a conceder ao Reino 
Unido deve ser financiada por outros Estados-membros 
tendo em conta a sua capacidade contributiva e os seus 
encargos orçamentais; Considerando que é necessário prever um calendário 
para a execução das obrigações decorrentes do presente 
regulamento; 
Considerando que o artigo 8? A do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi 
dada pelo Acto Único Europeu, prevê a consumação do 
mercado interno em 31 de Dezembro de 1992, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É concedida uma compensação financeira ao Reino 
Unido em conformidade com as seguintes disposições. 
Artigo 2° 
O montante da compensação a conceder a título de cada 
exercício é igual, para esse mesmo exercício, à diferença 
entre: 
— a parte, em percentagem, do Reino Unido no total 
dos PNB dos Estados-membros, 
e 
— a parte, em percentagem, do Reino Unido — in­
cluindo os montantes compensatórios monetários pa­
gos para este Estado por outros Estados-membros 
nos pagamentos totais do Fundo Europeu de Orien­
tação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», 
multiplicada por 50 % dos pagamentos totais do 
FEOGA, secção «Garantia». 
Artigo 3° 
1. A compensação devida a título de um exercício é 
paga durante o exercício seguinte. Para o efeito, tal com­
pensação é objecto de uma previsão inscrita no mapa de 
despesas do orçamento geral das Comunidades Euro­
peias. 
2. Podem ser inscritas correcções às previsões, em or­
çamentos ou orçamentos rectificativos posteriores. 
22.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 346/23 
3. O estabelecimento do montante definitivo da com­
pensação terá em conta os PNB dos Estados-membros 
utilizados para a elaboração da última rectificação da 
base complementar definitiva, prevista no artigo 6? do 
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? ... de 
1988. A correcção da compensação que resulta da com­
paração entre a previsão e o montante definitivo é ins­
crita no orçamento do exercício seguinte. 
Artigo 4? 
A compensação é financiada pela Bélgica, Dinamarca, 
República Federal da Alemanha, França, Itália, pelo 
Luxemburgo e pelos Países Baixos, de acordo com as 
seguintes modalidades: 
a) O PNB dos sete Estados-membros em questão é mul­
tiplicado pelo índice do produto nacional bruto por 
habitante às paridades de poder de compra, estabele­
cidas com base numa Comunidade de doze, tal como 
se encontram disponíveis aquando da elaboração da 
previsão e do estabelecimento dos montantes definiti­
vos da compensação; 
b) Os resultados são adicionados e expressos em percen­
tagem do total; 
c) A percentagem obtida para a República Federal da 
Alemanha é reduzida de 75 %; 
d) Os 75 % assim retirados da parte da República Fede­
ral da Alemanha são repartidos pelos seis outros Esta­
dos-membros de acordo com as partes respectivas na 
chave de repartição referida na alínea b). 
Os montantes a pagar são inscritos, como despesa nega­
tiva, no mapa de despesas do orçamento geral 'das Co­
munidades Europeias. 
Artigo 5? 
1. Os montantes previstos no orçamento são inscritos, 
no primeiro dia útil de cada mês, na conta prevista no 
n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n° 2891/77 e a Comissão paga ao Reino Unido 
um duodécimo do montante previsto no orçamento. Qualquer alteração dos montantes é fundamentada com 
a aprovação definitiva de um orçamento rectificativo ou 
suplementar e dá lugar ao reajustamento dos duodécimos 
inscritos desde o início do exercício. 
2. Se, no início de um exercício, o orçamento ainda 
não tiver sido adoptado, os Estados-membros inscrevem, 
no primeiro dia útil de cada mês, um duodécimo do 
montante previsto no último orçamento aprovado, sem 
que esse montante possa ultrapassar o montante previsto 
no projecto de orçamento ou, na falta deste, no ante­
projecto de orçamento. 
A regularização destas operações ocorre no momento do 
primeiro vencimento que se segue à aprovação definitiva 
do orçamento, se esta se verificar antes do dia 16. Caso 
contrário, ocorre no segundo vencimento que se segue à 
aprovação definitiva do orçamento. 
3. Os montantes inscritos em ECUs no orçamento a 
título da correcção dos desequilíbrios orçamentais são 
convertidos à taxa de câmbio do ECU do primeiro dia 
útil a seguir ao dia 15 do mês que precede o vencimento 
da inscrição. 
Artigo 6° 
A presente decisão é notificada aos Estados-membros 
pelo secretário-geral do Conselho das Comunidades Eu­
ropeias e publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Os Estados-membros notificam, de imediato, ao secretá­
rio-geral do Conselho das Comunidades Europeias o 
cumprimento dos procedimentos exigidos pelas normas 
constitucionais respectivas para a adopção da presente 
decisão. 
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do 
mês que se segue à recepção da última das notificações 
referidas no segundo parágrafo. Produz efeitos em 1 de 
Janeiro de 1988.