Proposta de regulamento (CEE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à determinação em euros dos vencimentos, pensões e outros direitos pecuniários (98/C 192/06) COM(1998) 324 final - 98/0190(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o artigo 24º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, em 20 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o nº 4, terceira frase, do seu artigo 109ºL e o seu artigo 235º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./98 (2) relativo à introdução do euro,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que o euro será a moeda dos países que adoptarem o euro a partir de 1 de Janeiro de 1999; que a unidade monetária é um euro; que um euro está subdividido em cents; que o euro será, durante um período transitório, igualmente subdividido em unidades monetárias nacionais;

Considerando que é oportuno fixar em unidades de euros a partir de 1 de Janeiro de 1999, nos países que tenham adoptado o euro, as remunerações, pensões e outros direitos pecuniários dos funcionários e outros agentes das Comunidades;

Considerando que o poder de compra desses direitos pecuniários não deve ser afectado pela presente alteração regulamentar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Estatuto (3), no Regime aplicável aos outros agentes e nos outros regulamentos aplicáveis aos funcionários e agentes das Comunidades, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão.

São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.

Artigo 2º

No nº 1 do artigo 16º do anexo VII do Estatuto, os termos «para o franco belga» são substituídos pelos termos «para o cent».

Artigo 3º

Para a conversão dos vencimentos de base mensais que figuram no artigo 66º do Estatuto e no artigo 63º do Regime aplicável aos outros agentes, o primeiro escalão e a diferença entre o primeiro e o segundo escalões de cada grau resultam da aplicação directa da taxa de conversão. Os restantes escalões são obtidos acrescentando essa diferença ao escalão precedente.

Artigo 4º

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, a data que figura no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1999.

Consequentemente, os novos coeficientes de correcção são determinados pelas relações entre as paridades económicas em vigor e as novas taxas de câmbio, ambas expressas em euros, previstas no artigo 63º do Estatuto.

Por ocasião da adaptação anual com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, a data que figura no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto será substituída pela data de 1 de Julho de 1999.

Artigo 5º

A partir de 1 de Janeiro de 1999, os coeficientes de correcção em vigor nos países terceiros serão recalculados igualmente em função das relações entre as paridades económicas em vigor e as novas taxas de câmbio correspondentes de 1 de Janeiro de 1999 expressas em euros. Para as adaptações dos coeficientes de correcção fixados com datas de produção de efeitos posteriores a 1 de Janeiro de 1999 a taxa de câmbio voltará a ser a do mês que precede a data de produção de efeitos.

Artigo 6º

Nos Regulamentos (Euratom, CECA, CEE) nº 2530/72 (4), (CECA, CEE, Euratom) nº 1543/73 (5), (CECA, CEE, Euratom) nº 2150/82 (6), (CECA, CEE, Euratom) nº 1679/85 (7), (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 (8), (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 (9), (CEE) nº 1857/89 (10), (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 (11) e (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 (12) do Conselho, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão.

São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.

Artigo 7º

Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes das diversas expressões pecuniárias que figuram no Estatuto e no Regime aplicável aos outros agentes e ao ajustamento dos coeficientes de correcção que decorre da variação das taxas de câmbio, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.

Artigo 8º

Qualquer montante devido por aplicação do Estatuto, do regime aplicável aos outros agentes e dos outros regulamentos aplicáveis aos funcionários e agentes das Comunidades relacionado, quanto à sua liquidação, quer com um facto constituinte ocorrido anteriormente à data de aplicação do presente regulamento, quer com períodos anteriores a essa data, continua a ser estabelecido segundo as regras estatutárias aplicáveis anteriormente a essa data.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em . . .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

(2) Resolução do Conselho de 7.7.1997 (JO C 236 de 2.8.1997, p. 7).

(3) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . ./98, JO L . . . de . . .

(4) JO L 272 de 5.12.1972, p. 1.

(5) JO L 155 de 11.6.1973, p. 1.

(6) JO L 228 de 4.8.1982, p. 1.

(7) JO L 162 de 21.6.1985, p. 1.

(8) JO L 335 de 13.12.1985, p. 56.

(9) JO L 209 de 31.7.1987, p. 1.

(10) JO L 181 de 28.6.1989, p. 2.

(11) JO L 280 de 23.11.1995, p. 1.

(12) JO L 280 de 23.11.1995, p. 4.