A4-0003/96

Resolução sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995, na sequência da recepção da carta rectificativa apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a decisão do Tribunal de Justiça proferida no processo nº C 41/95 que anulou o acto do Presidente do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, os seus artigos 188º, 176º e 203º,

- Tendo em conta a carta rectificativa de 11 de Janeiro de 1996 relativa ao exercício de 1995,

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Março de 1994 sobre as orientações relativas ao orçamento para 1995 - Secção III - Comissão ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 31.)), assim como as suas deliberações em primeira leitura ((JO C 323 de 21.11.1994.)) e as suas Resoluções de 15 de Dezembro de 1994 sobre o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995 - Secção III - Comissão - na versão modificada pelo Conselho ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 145.)) e de 26 de Abril de 1995 sobre as modificações apresentadas pelo Conselho às alterações do Parlamento ao Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/95 - Secção III - Comissão ((JO C 126 de 22.5.1995, p. 13.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0003/96),

A. Considerando que é de toda a conveniência validar o orçamento de 1995, a fim de cumprir, dentro dos prazos previstos, a decisão do Tribunal de Justiça, o que permitirá, designadamente, prosseguir os processos inerentes ao orçamento de 1995;

B. Considerando que o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a matéria de fundo do diferendo relativo à classificação das despesas, mas que, entretanto, convidou os dois ramos da Autoridade Orçamental a retomarem o processo antes do acto de assinatura pelo Presidente do Parlamento Europeu;

C. Considerando que, aquando do Trílogo de 21 de Dezembro de 1995, as três Instituições chegaram a uma solução global,

1. Toma nota dos novos montantes propostos pela Comissão para certas rubricas e montantes que correspondem à execução real das referidas rubricas;

2. Verifica que, em muitos casos, a execução das rubricas em questão se aproxima das previsões inscritas em segunda leitura através de ajustes orçamentais e que a carta rectificativa não diz respeito a todas as rubricas ajustadas em segunda leitura;

3. Recorda que a supressão das observações, proposta pela Comissão, é aceitável, dado que uma tal solução, aprovada pela declaração conjunta das diferentes Instituições aquando do Trílogo de 21 de Dezembro, em nada prejudica as posições próprias das Instituições;

4. Considera que a decisão do Tribunal de Justiça levou o Conselho a aceitar a realização de um debate aprofundado sobre a problemática da classificação;

5. Considera que os resultados desse debate interinstitucional deverão permitir chegar a acordo no primeiro semestre de 1996, a fim de facilitar a boa evolução do processo orçamental para 1997;

6. Decide não apresentar alterações ou modificações, aprovando assim o conteúdo da carta rectificativa;

7. Considera que todas as condições necessárias ao encerramento do processo orçamental ficarão preenchidas logo que o Conselho adopte sem ajustes a carta rectificativa apresentada pela Comissão;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.