PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/6

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2015/C 120/05)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS/INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 53.o, N.o 2, PRIMEIRO PARÁGRAFO, DO REGULAMENTO (UE) N.o 1151/2012

«POMME DU LIMOUSIN»

N.o UE: FR-PDO-0105-01285 — 21.11.2014

DOP ( X ) IGP ( )

1. Grupo requerente e interesse legítimo

Syndicat de défense de l’AOC Pomme du Limousin Le Bois Redon 19230 Pompadour Tel. +33 555733151 Fax +33 981383423 Correio eletrónico: info@pomme-limousin.org

O Syndicat de défense de l’AOC«Pomme du Limousin» é composto pelos operadores da DOP «Pomme du Limousin» (produtores e operadores de armazenamento-acondicionamento) e tem interesse legítimo na apresentação do pedido.

2. Estado-membro ou país terceiro

França

3. Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

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4. Tipo de alterações

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5. Alterações

— Descrição do produto

Completa-se o calibre de 65 mm, no mínimo, com o peso de 115 g, no mínimo, que lhe equivale, nos termos do acordo interprofissional nacional de abril de 2011. Além disso, a indicação do peso é mais fácil de controlar pelo consumidor.

Suprime-se a referência precisa ao Regulamento (CE) n.o 85/2004 da Comissão (2), que estabelece a norma de comercialização aplicável às maçãs. Indica-se que as categorias comerciais Extra e I são as definidas pela regulamentação europeia sem precisar as referências ao regulamento em questão, que podem evoluir.

Suprime-se a frase «Os produtos derivados desta maçã (sumos, compotas, etc.) não têm direito à DOP “Pomme du Limousin”», visto só poderem ter direito à denominação os produtos previstos no caderno de especificações da mesma.

Precisa-se a cor da maçã: cor 2 (C3 e C4), 3 (C5 e C6), 4 (C7 e C8) por referência ao código cromático nacional da Golden editado pelo Centre Technique interprofessionnel des fruits et légumes. Esta disposição completa as relativas ao teor de açúcar, firmeza e acidez que visam descrever o nível de maturação da maçã.

— Declaração do agrupamento da UHP (unidade homogénea de produção)

Introduz-se a possibilidade de agrupar UHP para simplificar a gestão dos lotes armazenados e acondicionados no operador e em entreposto. A separação das UHP durante a vida em pomar, tal como descrita no caderno de especificações em vigor, implica:

— Para o produtor: mais trabalho e, consequentemente, ónus acrescido. Efetivamente, o produtor pode confrontar-se com uma quantidade de UHP diferentes unicamente em termos de ano de plantação. Ora estas UHP, uma vez atingida a 4.a folha e com menos de 3 anos de diferença, são objeto da mesma condução nas intervenções no pomar. Entre estas UHP, a maçã é homogénea e tem a mesma data de colheita.

— Para o entreposto: mais trabalho e ónus acrescido devido à grande segmentação dos lotes entrepostos.

O agrupamento de UHP deve ser objeto de declaração escrita ao grupo antes do dia 1 de janeiro que precede a colheita.

— Colheita de frutos

Antecipa-se para 30 de novembro do ano de colheita (em vez de 15 de dezembro) a data da declaração anual recapitulativa enviada ao grupo de colheita, para assegurar um melhor acompanhamento.

— Acompanhamento pelos operadores intervenientes no armazenamento e/ou acondicionamento da fruta

Propõe-se a substituição da menção de «dados do rótulo de identificação» por «os dados de identificação da maçã», ao nível do registo das saídas.

Segundo os entrepostos, os dados indicados nos lotes armazenados mencionam:

— os dados diretamente no rótulo de identificação (produtor, n.o UHP) e data (dia do acondicionamento)

— ou um n.o de lote que remete para estes dados de identificação, a saber: produtor, n.o UHP e dia de acondicionamento.

Esta alteração não muda em nada a rastreabilidade dos frutos. É sempre possível identificar o produtor e a UHP produtora da maçã.

— Técnicas culturais

Altera-se o rendimento agronómico máximo de 58 t/ha, definido no pedido de reconhecimento da DOC. Propõe-se a seguinte redação: «O rendimento médio da exploração, calculado no conjunto das UHP identificadas na DOP e na produção, não deve exceder 70 toneladas de maçã por hectare.»

O rendimento em vigor deixou de estar adaptado ao rendimento constatado, em consequência do avanço técnico dos produtores e do melhoramento global das práticas. Efetivamente, a configuração do pomar e a densidade máxima autorizada permitem atingir e ultrapassar o rendimento visado sem penalizar as características do fruto de denominação.

— Rega

Introduziram-se precisões sobre o acompanhamento da rega, para facilitar os controlos: precisa-se que a partir do primeiro dia de rega as quantidades devem ser inferiores à evapotranspiração real menos as chuvas eficazes acumuladas no período de rega.

Precisam-se os dados registados na ficha individual de gestão da água, para assim garantir o conteúdo, objeto de controlos documentais.

Estas precisões permitem assegurar o caráter razoável da rega, nomeadamente, que a mesma se limita a compensar a evapotranspiração real menos as chuvas eficazes, tal como previsto no caderno de especificações.

— Rotulagem

As alterações visam a conformidade da redação deste texto com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

Introduz-se uma exceção à obrigação de rotulagem individual da maçã quando se trata de frutos pré-embalados, pois não se podem misturar na secção. Na ausência de rotulagem individual, evitam-se riscos de confusão para o consumidor. Esta alteração constitui igualmente uma simplificação da gestão da maçã em entreposto de acondicionamento.

— Outras alterações

Atualizam-se as coordenadas nas rubricas «Serviço competente do Estado-Membro» e «Grupo requerente».

Na rubrica «Tipo de produto» precisa-se a designação da classe de produtos que abrange a maçã, de modo que respeite a redação do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Para evitar ambiguidades, na rubrica «Delimitação concisa da área geográfica», altera-se a frase que enumera as etapas que devem obrigatoriamente ter lugar na área geográfica. Indica-se que todas as etapas, desde a produção até ao acondicionamento, aí devem ocorrer. Nesta mesma rubrica, substituiu-se o termo «cultivadas» pelo termo mais adequado «produzidas», a saber: «Nos pomares, a maçã é cultivada produzida em unidades homogéneas de produção (UHP)…».

Melhorou-se a redação da rubrica «Justificação da relação com a área geográfica — Especificidade do produto», no que respeita ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

DOCUMENTO ÚNICO

«POMME DU LIMOUSIN»

N.o UE: FR-PDO-0105-01285 — 21.11.2014

DOP ( X ) IGP ( )

1. Nome(s)

«Pomme du Limousin»

2. Estado-Membro ou país terceiro

França

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1. Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Pomme du Limousin» (maçã de Limousin) designa maçã fresca, com as seguintes características:

— forma ligeiramente alongada, com cálice e cavidade distal bem marcados;

— calibre de 65 m, no mínimo, e peso mínimo de 115 g;

— polpa branca e firme, de textura estaladiça, sumarenta e não farinhenta;

— sabor equilibrado doce/ácido.

A maçã provém da variedade «Golden delicious» ou de uma das mutações autorizadas no âmbito da DOP «Pomme du Limousin» (características normalizadas e próximas das do tipo da «Golden delicious»), exceto «Cala golden».

A «Pomme du Limousin» apresenta índice refractométrico igual, no mínimo, a 12,5 % Brix, firmeza igual, no mínimo, a 5 kg/cm2, e acidez igual, no mínimo, a 3,7 g/l de ácido málico.

A maçã pertence às categorias comerciais Extra e I, na aceção da regulamentação europeia, ou à categoria comercial II, apenas devido ao seu grau de carepa.

A «Pomme du Limousin» tem coloração branca-verde a amarela e pode apresentar uma face rosada.

3.3. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todo o processo de produção tem de ocorrer na área geográfica identificada.

3.5. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação se refere

As maçãs são imperativamente conservadas refrigeradas após a colheita, a fim de preservar a sua firmeza, textura e teor de sumo.

A área geográfica é pródiga em saber sobre armazenagem, pois os entrepostos de armazenamento:

— determinam o seu próprio plano de armazenamento em função de análises realizadas no fruto na colheita e coordenam a quantidade de fruta entregue pelos produtores;

— otimizam o método e tempo de enchimento das câmaras;

— dominam a gestão dos índices de oxigénio, quando os frutos estão refrigerados, bem como a estabilidade da temperatura e os índices de oxigénio e gás carbónico durante toda a campanha e comercialização.

O acondicionamento ocorre obrigatoriamente na área geográfica da denominação de origem «Pomme du Limousin», pelos seguintes motivos:

— saber dos entrepostos de acondicionamento em matéria de gestão da fruta armazenada (acompanhamento das câmaras, controlo da fruta durante o período de conservação);

— fragilidade e sensibilidade dos frutos ao impacto e manipulação violentos;

— equipamento de acondicionamento específico, que permite limitar o impacto e preservar a qualidade dos frutos;

— rastreabilidade dos frutos: a expedição a granel não é permitida e os frutos são individualmente rotulados, para permitir a correta identificação pelo consumidor e evitar a mistura com frutos de outra proveniência.

A maçã é acondicionada em embalagens adequadas para preservar as suas características e qualidade.

Por consequência, é proibido o acondicionamento em unidades de mais de 20 kg, bem como em sacos de plástico ou de papel.

A maçã deixa de poder circular com a DOP «Pomme du Limousin» após uma data fixada em função da sua coloração e que varia de 1 de junho a 1 de agosto do ano seguinte ao da colheita.

3.6. Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Todas as maçãs são identificadas pela aposição de um autocolante do qual constam:

— o símbolo DOP da União Europeia e/ou a menção «DOP»; a dimensão dos carateres da menção «DOP» deve ser, no mínimo, igual à dos carateres maiores que figurem no autocolante;

— o nome «Pomme du Limousin», em carateres de dimensões mínimas iguais a metade das da menção «DOP» ou superior a 1,5 mm, na ausência da menção «DOP».

No entanto, esta obrigação de rotulagem individual da maçã não se aplica aos frutos pré-embalados.

O rótulo das embalagens unitárias inclui, na face que agrupa as menções sobre normalização:

— o nome da denominação de origem, «Pomme du Limousin», inscrito em carateres de dimensões iguais, no mínimo, às dos carateres maiores que figurem no rótulo, exceto os da menção «DOP» ou «Denominação de Origem Protegida»;

— logótipo DOP da União Europeia.

No rótulo, não podem figurar menções intercalares entre a menção «DOP» ou «Denominação de Origem Protegida» e o nome da denominação de origem.

Além do rótulo, todos os documentos que acompanham a maçã, incluindo as faturas, devem conter o nome da denominação de origem «Pomme du Limousin» e a menção «appellation d’origine protégée» (Denominação de Origem Protegida) ou «AOC» (DOP).

4. Delimitação concisa da área geográfica

Subdivisões administrativas (comunas) da divisão administrativa (departamento) de Corrèze:

Allassac, Arnac-Pompadour, Beyssac, Beyssenac, Chabrignac, Chameyrat, Concèze, Condat-sur-Ganaveix, Donzenac, Espartignac, Estivaux, Juillac, Lagraulière, Lascaux, Lubersac, Montgibaud, Objat, Orgnac-sur-Vézère, Perpezac-le-Noir, Sadroc, Saint-Aulaire, Saint-Bonnet-l’Enfantier, Sainte-Féréole, Saint-Germain-les-Vergnes, Saint-Julien-le-Vendômois, Saint-Martin-Sepert, Saint-Pardoux-Corbier, Saint-Pardoux-l’Ortigier, Saint-Solve, Saint-Sornin-Lavolps, Saint-Ybard, Salon-la-Tour, Ségur-le-Château, Seilhac, Troche, Uzerche, Vigeois, Vignols, Voutezac.

Comunas do departamento de Creuse:

Bénévent-l’Abbaye, Chauchet (Le), Grand-Bourg (Le), Marsac, Montboucher, Nouzerolles, Sardent, Saint-Agnant-de-Versillat, Sainte-Feyre, Saint-Germain-Beaupré, Saint-Julien-le-Châtel, Saint-Pierre-Chérignat.

Comunas do departamento de Dordogne:

Angoisse, Anlhiac, Clermont-d’Excideuil, Dussac, Excideuil, Firbeix, Genis, Jumilhac-le-Grand, Lanouaille, Payzac, Saint-Cyr-les-Champagnes, Saint-Médard-d’Excideuil, Saint-Mesmin, Saint-Paul-la-Roche, Saint-Pierre-de-Frugie, Saint-Priest-les-Fougères, Salagnac, Sarlande, Sarrazac, Savignac-Ledrier.

Comunas do departamento de Haute-Vienne:

Boisseuil, Bussière-Galant, Chalard (Le), Champnétery, Château-Chervix, Cognac-la-Forêt, Coussac-Bonneval, Geneytouse (La), Glandon, Glanges, Janailhac, Ladignac-le-Long, Linards, Meyze (La), Nieul, Oradour-sur-Vayres, Pensol, Roche-l’Abeille (La), Roziers-Saint-Georges, Sainte-Anne-Saint-Priest, Saint-Hilaire-la-Treille, Saint-Jean-Ligoure, Saint-Laurent-les-Eglises, Saint-Léonard-de-Noblat, Saint-Mathieu, Saint-Méard, Saint-Paul-d’Eyjeaux, Saint-Yrieix-la-Perche, Vicq-sur-Breuilh.

5. Relação com a área geográfica

Especificidade da área geográfica

A área geográfica é constituída sobre uma base cristalina proveniente da evolução pedogenética de rocha-mãe metamórfica ou granítica, incluindo a formação de alterites e sobre coluviões ou aluviões residuais antigos.

Os solos são simultaneamente ligeiros e profundos, com boa capacidade de retenção de água.

A área geográfica apresenta clima de tipo oceânico húmido com precipitações abundantes, mas sem excessos (pluviometria média anual inferior a 1 300 mm) e temperaturas sem extremos (temperatura média superior a 9 °C).

A estes elementos acresce o fenómeno da altitude: os pomares estão situados em planaltos, em cumes bem ventilados, a altitude geralmente compreendida entre 350 e 450 m.

O Limousin possui grande vocação fruteira. A «Golden delicious», implantada no Limousin desde os anos 50 do século XX, não parou de se desenvolver. A pomicultura é uma atividade agrícola complementar da pecuária, assente em práticas culturais tradicionais que contempla técnicas proporcionadas de rega e a colheita manual.

Existe ainda o saber local em matéria de armazenamento. Depois da colheita, a maçã é armazenada em câmaras com equipamento de atmosfera controlada reservadas para o efeito e definidas anualmente em função de parâmetros técnicos específicos e de manutenção (estanquidade, volume, número de horas de funcionamento, etc.). O acompanhamento regular praticado permite verificar a boa conservação dos lotes até ao seu termo.

Especificidade do produto

A «Pomme du Limousin» caracteriza-se por excelentes qualidades gustativas e pela sua apresentação: a sua forma ligeiramente alongada, a coloração, a firmeza da polpa, a suculência, o sabor equilibrado em açúcar e ácido e a grande aptidão para a conservação colocam-na nas bancas até 1 de agosto.

Relação

Os elementos do meio natural, aliados às práticas arborícolas tradicionais, estão bem adaptados às exigências de cultivo da macieira de variedade «Golden Delicious», levando à manutenção das características originais da «Pomme du Limousin».

Com a altitude, a insolação é mais elevada do que em planície, mas as temperaturas mais elevadas são moderadas. A alternância de noites frias com dias quentes e soalheiros nos planaltos da área geográfica favorece o desenvolvimento do bom equilíbrio açúcar/acidez, bem como a pigmentação rosada da casca devida às antocianinas características da «Pomme du Limousin».

Cultivada em altitude com contraste de temperaturas diurnas/noturnas, apresenta igualmente uma forma mais alongada e caracteriza-se por grande firmeza e suculência.

A pomicultura do Limousin assenta em práticas culturais especiais. Assim, a técnica proporcionada de rega permite conservar e exprimir melhor as características do fruto e melhorar a qualidade da indução floral no ano seguinte. Além disso, a colheita realiza-se manualmente, para preservar todas as características do fruto.

Acresce o saber local sobre armazenamento adaptado à aptidão da «Pomme du Limousin» para longa conservação. Na colheita, a temperatura do fruto é diminuída o mais rapidamente possível a partir do núcleo. Enchem-se as câmaras o mais rapidamente possível, colocando-as imediatamente em atmosfera controlada para preservar a qualidade dos frutos.

A «Pomme du Limousin» representa um setor dinâmico, pois emprega cerca de 1 500 trabalhadores permanentes e 2 500 sazonais (valores de 2011).

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-ef0066e6-042a-4314-b995-0860cb54033a/telechargement

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO L 13 de 20.1.2004, p. 3.

(3) JO L 179 de 19.6.2014, p. 36.