Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(98)0051 - C4-0092/98 - 98/0041(CNS))

Esta proposta é alterada com as seguintes alterações:

(Alteração 29)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que, atendendo à situação de mercado no sector vitivinícola, é conveniente, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector, prorrogar essa proibição até 31 de Agosto de 1999; que os Estados-Membros necessitam de mais uma campanha para porem em execução a disposição que permite a autorização de novas plantações em superfícies destinadas à produção de determinados vinhos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que, atendendo à situação de mercado

de certos vinhos, é conveniente, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector, prorrogar essa proibição até 31 de Agosto de 1999; que, todavia, é necessário conceder novos direitos de plantação para superfícies destinadas à produção de determinados vinhos cuja procura excede a oferta, a fim de preservar a posição dominante da viticultura europeia no mercado mundial;

(Alteração 30)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o período de validade dos direitos de plantação deve ser prolongado para permitir às explorações vitícolas adaptarem os seus investimentos às tendências do mercado e favorecer a instalação de jovens viticultores nas explorações;

(Alteração 31)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário favorecer a renovação das vinhas para melhorar a qualidade dos produtos vitivinícolas, recorrendo também à utilização de novas variedades, e desenvolver uma maior competitividade mediante novas formas de cultura que permitam o desenvolvimento da mecanização,

(Alteração 32)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o crescente interesse do mercado nos novos produtos, tais como as bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas, justifica o alargamento do auxílio à utilização de mostos de uva concentrados,

(Alteração 33)

ARTIGO PRIMEIRO, NÚMERO 1, APÓS O 1° TRAVESSÃO (novo)

Artigo 6°, n° 1, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) n° 822/87)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- o segundo parágrafo é substituído pelo texto:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«Todavia, serão concedidas pelos Estados-Membros novas autorizações de plantação para superfícies destinadas à produção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- de vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

ou

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- de vinhos de mesa designados com uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «regional wines» e designações específicas gregas,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

relativamente às quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, dadas as suas características qualitativas, é significativamente inferior à procura.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O segundo parágrafo aplica-se, dentro do limite global de 24.000 ha, a plantações novas a realizar no decurso das campanhas 1998/1999 e 1999/2000. A repartição deste contingente far-se-á em função da situação dos mercados em cada Estado-Membro.

(Alteração 34)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1 BIS (novo)

Artigo 7°, n° 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 822/87)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. É aditado um novo número 2 bis ao artigo 7°, com a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"2 bis. Os Estados-Membros podem autorizar a plantação de novas vinhas antes de se ter procedido ao arranque das existentes em superfícies equivalentes.

O arranque das vinhas deve ocorrer na campanha imediatamente anterior ao início produtivo das novas plantações, e, em qualquer caso, nunca depois da terceira campanha.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A plantação prevista no primeiro travessão será autorizada se:

- forem utilizadas novas variedades ou clones para melhorar a qualidade e obter produtos de grande procura no mercado;

- forem adoptadas novas formas de cultura destinadas a melhorar as práticas agronómicas e a mecanização dos trabalhos.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As superfícies referidas no primeiro travessão não deverão exceder 50% da superfície de vinhas de cada exploração;

As formas de aplicação do presente número serão definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 83°.»

(Alteração 35)

ARTIGO 1°, NÚMERO 3 bis (novo)

Artigo 46°, n° 1 (Regulamento (CEE) n° 822/87)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. É aditado ao primeiro travessão do n° 1 do artigo 46° o membro de frase «também misturados com outros produtos vitivinícolas;»

(Alteração 36)

ARTIGO 1°, NÚMERO 6

Anexo I, ponto 13, terceiro parágrafo (Regulamento (CEE) n° 822/87)

>Texto original>

Em derrogação do quarto travessão, para a campanha de 1998/99, os vinhos de mesa produzidos na Comunidade não podem ter uma acidez total inferior a 4 gramas por litro, expressa em ácido tartárico.

>Texto após votação do PE>

Na campanha de 1998/99, os vinhos de mesa produzidos na Áustria, na Grécia, em França, em Itália, em Portugal e nas regiões espanholas da zona vitícola C - exceptuando as Astúrias, as Baleares, a Cantábria, a Galiza e as províncias de Guipúzcoa e da Biscaia - e comercializados no mercado austríaco, grego, francês, italiano, português e/ou espanhol não podem ter uma acidez total inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico.

(Alteração 37)

ARTIGO 1°, NÚMERO 6 bis (novo)

Anexo V, alínea d) (Regulamento (CEE) n° 822/87)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

6 bis. No Anexo V, alínea e), os termos «no curso das oito campanhas» são substituídos pelos termos «no decurso das doze campanhas».

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(98)0051 - C4-0092/98 - 98/0041(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0041(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0092/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.