EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), a abertura gradual de certos programas e agências da União à participação dos países parceiros PEV constitui uma das muitas medidas para promover as reformas, a modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. A Comissão definiu este aspeto de forma mais detalhada na sua Comunicação de dezembro de 2006 «relativa à abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários»[1].

O Conselho subscreveu esta abordagem nas conclusões de 5 de março de 2007[2].

Com base nesta Comunicação e nessas conclusões, em 18 de junho de 2007 o Conselho endereçou diretrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão, Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a sua participação nos programas comunitários[3].

O Conselho Europeu de junho de 2007[4] reafirmou a importância fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o Relatório Intercalar da Presidência[5] que havia sido apresentado na reunião do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (CAGRE) de 18 e 19 de junho, bem como as conclusões do Conselho relativas a este assunto[6]. Este relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar protocolos adicionais relevantes.

A comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»[7], aprovada pelas conclusões do Conselho em 20 de Junho de 2011, sublinhou ainda a intenção de a UE facilitar a participação dos países parceiros nos programas da UE.

Em setembro de 2011, os participantes na Cimeira da Parceria Oriental em Varsóvia acordaram facilitar a participação dos países parceiros nos programas e agências da UE.

Até à data, foram assinados Protocolos com a Arménia[8], Israel[9], Jordânia[10], Moldávia[11], Marrocos[12] e Ucrânia[13].

Em outubro de 2012, o Azerbaijão expressou o seu interesse em participar no vasto leque de programas abertos aos países parceiros da PEV. O texto do protocolo negociado com o Azerbaijão figura em anexo.

A Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo. Este Protocolo inclui um acordo-quadro sobre os princípios gerais que regem a participação do Azerbaijão em programas da União. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a todos os países parceiros abrangidos pela PEV com os quais serão concluídos protocolos deste tipo. O texto negociado prevê igualmente que as Partes apliquem a título provisório as disposições do Protocolo a partir da data da sua assinatura.

Paralelamente, a Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Protocolo.

O Conselho é convidado a adotar a proposta de decisão seguidamente apresentada.

2013/0419 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo‑Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.°, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado[14], e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo‑Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (o «Protocolo»),

(2) As negociações foram concluídas.

(3) O Protocolo, sob reserva da sua conclusão, deve ser assinado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A assinatura do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), é autorizada em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão[15].

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

Presidente

[1] COM (2006) 724 final, de 4 de dezembro de 2006.

[2] Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 5 de março de 2007.

[3] Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.

[4] Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de junho de 2007, Doc. 11177/07.

[5] Relatório Intercalar da Presidência - «Reforçar a Política Europeia de Vizinhança», Doc. 10874/07.

[6] Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança, adotadas pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) em 18 de junho de 2007, Doc. 11016/07.

[7] COM (2011) 303 final, de 25 de maio de 2011.

[8] [a completar com a referência do JO, uma vez publicado]

[9] JO L 129 de 17.5.2008, p. 39.

[10] [a completar com a referência do JO, uma vez publicado]

[11] JO L 14 de 19.1.2011, p. 5; JO L 131 de 18.5.2011, p. 1, entrada em vigor em 1.5.2011.

[12] JO L 273 de 19.10.10, p. 1; JO L 90 de 28.3.12, p. 1, entrada em vigor em 01.10.12.

[13] JO L 18 de 21 de janeiro de 2011, p. 1-5; JO L 133 de 20.05.2011, p.1, entrada em vigor em 01.11.2011.

[14] JO L 246 de 17.9.1999, p. 3.

[15] O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua conclusão.