ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?C 142/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2997/87 que 
fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê 
medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção 
COM(89) 241 final 
(Apresentada pela Comissão em 17 de Maio de 1989) 
(89/C 142/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42° e 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no 
mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE) 
n? 2997/87 do Conselho (') prevê medidas especiais a fa­
vor de determinadas regiões cuja produção é essencial­
mente constituída por essas variedades; que o desequilí­
brio persistente no mercado das variedades amargas exi­
ge a adopção de uma medida que permita alterar as es­
truturas das regiões de produção de variedades amargas, 
por meio da sua reconversão para variedades mais pro­
curadas no mercado; 
Considerando que, atendendo à situação do mercado, a 
extensão da concessão da ajuda especial, prevista no ar­
tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2997/87, à reconver­
são varietal de qualquer superfície cultivada com varieda­
des amargas para variedades aromáticas ou «superalfa» 
se afigura uma medida adequada; 
Considerando que, a fim de garantir a eficácia das medi­
das previstas, é conveniente prorrogar o prazo em que 
podem ser executados os planos de reconversão; que a 
evolução global do mercado permite revogar a disposi­
ção que limita as superfícies que podem ser cuitivadas 
pelos agrupamentos de produtores que beneficiam da 
ajuda especial, Artigo Io. 
O artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2997/87 é alte­
rado do seguinte modo: 
1. O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É concedida uma ajuda especial de 2 500 ecus 
por hectare para superfícies cultivadas com variedades 
amargas de lúpulo, nas condições a determinar de 
acordo com o processo referido no n? 6, aos agrupa­
mentos de produtores reconhecidos nos termos do 
Regulamento (CEE) n? 1696/71 cujos membros se 
comprometam a executar, antes de 31 de Dezembro 
de 1992, um plano de reconversão para as variedades 
aromáticas ou as variedades do tipo «superalfa». Esta 
ajuda especial pode igualmente ser concedida para su­
perfícies cultivadas com outras variedades, no caso de 
estas últimas estarem presentes em superfícies essen­
cialmente cultivadas com variedades amargas. Esta 
ajuda especial é concedida para uma superfície global 
não superior a 800 hectares por cada Estado-membro 
em causa.» 
2. É revogado o n? 4. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n° L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.
8. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 142/7 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) (') 
COM(89) 177 final/2 — SYN 134 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 25 
de Maio de 1989) 
(89/C 142/08) 
Na sequência do parecer emitido em primeira leitura 
pelo Parlamento Europeu (2), em conformidade com o 
processo de cooperação, a Comissão decidiu alterar a 
sua proposição inicial do seguinte modo: 
1. Aditar um novo considerando n? 11 com a seguinte 
redacção: 
«Considerando que é conveniente melhorar o quadro 
legislativo com vista a assegurar uma contribuição efi­
caz e adequada dos parceiros sociais para o processo 
da normalização;» 
Em consequência, o antigo considerando n? 11, que 
se referia igualmente à participação dos parceiros so­
ciais, é suprimido. 
2. Ao final do artigo 5? é aditado um parágrafo com a 
seguinte redacção: «Os Estados-membros garantirão 
que sejam tomadas, o mais tarda na data de aplicação 
prescrita no artigo 16? da presente directiva, as medi­
das adequadas com vista a permitirem que os parcei­
ros sociais tenham influência, a nível nacional, sobre o processo de elaboração e de acompanhamento das 
normas harmonizadas.» 
3. O n? 2 do artigo 7? é completado com a seguinte 
frase, a inserir entre a penúltima e a última frase: 
«Se a Comissão constatar, após essa consulta, que a 
acção não se justifica, informará imediatamente desse 
facto o Estado-membro que tomou a iniciativa bem 
como o fabricante ou seu mandatário estabelecido na 
Comunidade». 
4. Após o artigo 14?, aditar um novo artigo com a se­
guinte redacção: 
«Artigo 15°. 
A Comissão tomará as medidas necessárias para que 
sejam tornados disponíveis os dados que repertoriem 
todas as decisões pertinentes relativas à gestão da pre­
sente directiva.» 
O antigo artigo 15?, bem como o artigo a seguir, se­
rão renumerados em consequência. 
(') JO n? C 141 de 30. 5. 1988, p. 14. 
(2) Acta PE 129.103 da sessão de 14 de Dezembro de 1988.
N?C 142/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas 
COM(89) 228 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1989) 
(89/C 142/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n? 
136/66/CEE do Conselho ('), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
2210/88 (2), prevê que ao azeite utilizado para a fabrica­
ção de conservas de peixe e de produtos hortícolas pode 
beneficiar de um regime de restituição à produção ou da 
suspensão total ou parcial do direito nivelador na impor­
tação; que esta medida permite o escoamento de uma 
quantidade bastante significativa de azeite nas conservas; 
que, atendendo à experiência adquirida e a fim de ter em 
conta a evolução da tecnologia da produção das conser­
vas, bem como as mudanças de hábitos alimentares dos 
consumidores, é conveniente prever que a lista das con­
servas que utilizam o azeite que beneficia do regime 
acima referido é estabelecida pelo Conselho deliberando 
de acordo com um processo simplificado, Artigo 1°. 
O artigo 20?A do Regulamento n? 136/66/CEE passa a 
ter a seguinte redacção: 
«Artigo 20° A 
O azeite utilizado no fabrico de conservas beneficia 
de um regime de restituição à produção ou de sus­
pensão total ou parcial do direito nivelador na im­
portação. 
As regras gerais de execução do presente artigo, bem 
como a lista das referidas conservas, são adoptadas 
pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(*) JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 
O JO n° L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.
1. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 135/7 
Segunda proposta alterada de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a directiva de 23 
de Outubro de 1962, relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respei­
tantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana 
[COM(85) 474 final] (') 
COM(89) 217 final — SYN 43 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 2 de 
Maio de 1989) 
(89/C 135/08) 
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de directiva do 
Conselho que altera pela oitava vez a directiva do Conselho relativa à aproximação das regula­
mentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géne­
ros destinados à alimentação humana (2) e em resposta à adopção da Directiva 89/107/CEE do 
Conselho (3), relativa aos aditivos alimentares, que delega o estabelecimento de critérios de 
pureza dos aditivos alimentares à Comissão, e de acordo com o n? 3 do artigo 149? do Tra­
tado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar pela segunda 
vez a proposta de oitava alteração do seguinte modo: 
1. Suprimir o sexto e sétimo considerandos da proposta alterada. 
2. Na proposta alterada, o texto relativo a «Eritrosina» (E 127) passa a ter a seguinte redacção 
(aditamentos em itálico): 
«Numeração 
da CEE 
E127 Denominação corrente 
Eritrosina 
— Cerejas de aperitivo — cerejas 
— Cerejas cobertas — cerejas 
— Misturas de frutas enlatadas — ce­
rejas 
— Cerejas enlatadas — cerejas 
— Polpa de cerejas Número e denominação no "colour index" 
ou descrição química 
45 430 (vermelho alimentar 14) 
350 mg/kg 
150 mg/kg 
150 mg/kg 
150 mg/kg 
150 mg/kg» 
3. Suprimir o anexo 2 da proposta alterada. 
0) JO n? C 278 de 30. 10. 1985, p. 4. 
O JO n? L 115 de 11. 11. 1962, p. 2645/62. 
O JO n? L 40 de 12. 2. 1989, p. 27.
N? C 161/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da 
ajuda aos produtores para a colheita de 1988 
COM(89) 172 final 
(Apresentada pela Comissão em 25 de Abril de 1989) 
(89/C 161/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3998/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do seu 
artigo 12?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1696/71 prevê a possibilidade de 
concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir obter um rendimento 
equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos 
grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena pro­
dução, comparada com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do 
mercado e a evolução dos custos; 
Considerando que após o exame dos resultados da colheita de 1988 se verifica a necessidade de 
fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Em relação à colheita de 1988, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da 
Comunidade para os grupos de variedades mencionadas no anexo. 
2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no anexo. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
O JO n? L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 40. 
28. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 161/11 
Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1988 
Grupo de variedades 
Aromáticas 
Amargas 
Outras Montantes em ecus/hectare 
330 
390 
390
N?C 154/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta reexaminada de directiva do Conselho que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 
65/65/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas e que prevê disposições complemen­
tares para os produtos farmacêuticos derivados do sangue ou plasma humano (') 
COM(89) 178 final — SYN 114 
[Apresentada pela Comissão, nos termos do n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
29 de Maio de 1989] 
(89/C 154/05) 
O Parlamento Europeu alterou, em 12 de Abril de 1989, a posição comum adoptada pelo 
Conselho em 21 de Dezembro de 1988, relativa à proposta acima referida. Em anexo encon­
tra-se a alteração adoptada pelo Parlamento. 
Nos termos do n? 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado, a Comissão reexaminou a sua 
proposta e decidiu não aceitar a alteração pelos motivos que se seguem. 
No entender da Comissão, a alteração constitui uma alteração importante do âmbito do artigo 
3?, incompatível com o disposto no n? 2 do artigo 1? O n? 2 do artigo 1?, que o Parlamento 
não alterou, define o âmbito da directiva nos seguintes termos: 
«A presente directiva não se aplica ao sangue total, ao plasma e às células sanguíneas de origem 
humana.» 
A alteração aprovada pelo Parlamento alargaria o âmbito do artigo 3? por forma a abranger 
taxativamente estes produtos, não podendo ser aceite pela Comissão. 
A Comissão mantém, portanto, a sua proposta na forma definida na posição comum do Conse­
lho de 21 de Dezembro de 1988. 
(l) JO n? C 308 de 3. 12. 1988, p. 21. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO TEXTO ALTERADO PELO PARLAMENTO 
Artigo 3° Artigo 3? 
Frase introdutória: Frase introdutória: 
No que se refere à utilização do sangue ou do plasma 
humanos enquanto matérias-primas para o fabrico de 
medicamentos: No que se refere à utilização do sangue ou do plasma 
humano enquanto medicamentos ou matérias-primas 
para o fabrico de medicamentos:
N?C 170/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 89 
Proposta alterada do regulamento do Conselho relativo à realização dum programa de acção no 
domínio das infra-estruturas, tendo em vista a concretização do mercado integrado de 
transporte de 1992 (') 
COM(89) 238 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Junho de 1989) 
(89/C 170/07) 
Considerandos sem alterações 
Alterações: 
Artigo 2>°. 
Novo texto: 
A acção da Comunidade incide prioritariamente sobre os seguintes projectos: 
— a rede ferroviária de grande velocidade. Ligações: 
— Paris—Londres—Bruxelas—Amsterdão—Colónia, 
— Lisboa—Sevilha—Madrid—Barcelona—Lião, 
— o eixo do trânsito alpino (eixo de Brenner), 
— o melhoramento do sistema de controlo aéreo europeu, 
— o eixo rodoviário na direcção da Irlanda (A 5/A 55 «North Wales coast road»), 
— a ligação escandinava (Scanlink), 
— o reforço das ligações terrestres na Grécia. 
Artigo 5o. 
O último número é completado pela parte de frase seguinte: 
«... prioritariamente através das bonificações de juros ...» 
Artigo 7? 
O n? 3 é suprimido. 
O JO n? C 270 de 19. 10. 1988, p 6.
N?C 181/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(89) 68 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Março de 1989) 
(89/C 181/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 1 do artigo 21? do Regulamento 
(CEE) n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 
1972 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), enuncia as opções 
segundo as quais podem ser escoados os produtos retira­
dos do mercado ao abrigo dos artigos 15?B e 18? ou 
comprados em conformidade com o disposto nos artigos 
19? e 19?A do referido regulamento; 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 
do Conselho (3) que altera o supracitado Regulamento 
(CEE) n? 1035/72, as nectarinas (incluindo os pêssegos 
carecas), foram aditadas à lista dos produtos sujeitos ao 
regime de preços e de intervenções; 
Considerando que convém que, tal como os pêssegos, as 
nectarinas retiradas do mercado ou compradas em con­
formidade com o Regulamento (CEE) n? 1035/72 pos­
sam ser escoadas para transformação em álcool; que, 
para esse efeito, é necessário alterar o n? 1, alínea b) do 
primeiro parágrafo, do artigo 21? desse regulamento; 
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. 
O JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
1035/72 prevê a fixação de normas comuns de qualidade 
para um determinado número de produtos comercializa­
dos na Comunidade ou expedidos para países terceiros; 
que os «kiwis» são já objecto de um comércio apreciável 
no plano comunitário e com países terceiros; que, por 
conseguinte, é desejável poder adoptar normas comuns 
de qualidade em relação a esses produtos; que a aplica­
ção dessas normas deveria ter por efeito eliminar do 
mercado os produtos de qualidade não satisfatória, 
orientar a produção de modo a satisfazer as exigências 
dos consumidores e facilitar as relações comerciais com 
base numa concorrência leal, contribuindo, assim, para 
melhorar a rentabilidade da produção; que, para esse 
efeito, é oportuno aditar os «kiwis» à lista do anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 1035/72, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se­
guinte modo: 
1. No n? 1, alínea b) do primerio parágrafo, do artigo 
21?, após o termo «pêssegos», são aditados os termos 
«as nectarinas (incluindo os pêssegos carecas)». 
2. No anexo I, é aditado o termo «kiwis» na rubrica 
«Frutas». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
11. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 170/9 
Terceira modificação da proposta de uma directiva do Conselho relativa aos procedimentos para 
a harmonização dos programas destinados à redução e eventual eliminação da poluição causada 
por resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio (') 
COM(89) 292 final — SYN 27 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 9 de 
Junho de 1989) 
(89/C 175/11) 
O JO n? C 73 de 21. 3. 1989, p. 5. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Primeiro visto: sem alteração 
Considerandos 2 a 13: sem alteração 
décimo quarto considerando (novo): 
considerando que, no caso dos Etados-membros mani­
festarem dificuldades particulares respeitantes aos pro­
gramas de eliminação de resíduos, não obstante os esfor­
ços importantes demonstrados neste domínio, a Comis­
são deve poder prolongar os prazos correspondentes; 
Considerandos 14 e 15 sem alteração, passando a ser os considerandos 15 e 16 
Artigo 5o. 
2. No caso dos Estados-membros que. façam uso da 
possibilidade prevista no n? 1, mas que não estejam em 
condições de satisfazer, até 31 de Dezembro de 1992, as 
obrigações previstas no artigo 4?, a Comissão poderá 
conceder uma única prorrogação de seis meses. A Comis­
são poderá igualmente conceder uma prorrogação de seis 
meses para a apresentação dos programas referidos no 
n? 1 acima, a pedido de qualquer Estado-membro que 
manifeste dificuldades relacionadas com os seus procedi­
mentos nacionais de autorização.
N? C 191/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 89 
Alteração n°. 10: introduz uma derrogação ao n? 4, ponto 21, do artigo 1? Esta derrogação tem a seguinte 
redacção: 
«Esta interdição não se aplica aos casos de embarcações de metais leves ou de alumínio nem a quaisquer 
outros elementos de construção imersos, constituídos por alumínio ou por um metal leve, tais como os 
motores e propulsores de navios.» 
Posição da Comissão: 
A alteração é inaceitável porque, neste caso preciso de protecção de casos de embarcações de alumínio ou 
de ligas leves à base de alumínio, existem substitutos: trata-se de pinturas à base de cobre, de nylon ou de 
polímero do mesmo tipo. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70 rela­
tivo ao financiamento da política agrícola comum 
(COM(89) 305 final) 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1989) 
(89/C 191/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho (x), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), prevê que o apu­
ramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», seja feito antes do final do ano seguinte ao 
exercício financeiro em causa; que a experiência demonstrou que este prazo é demasiado 
curto; que é conveniente estabelecer um calendário realista; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 2, alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«b) Apura as contas dos Estados-membros, com base nos documentos referidos no n? 1, alínea 
b), o mais tardar em 15 de Setembro do ano seguinte àquele durante o qual esses docu­
mentos são transmitidos.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
C) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.