A4-0012/96

Proposta de directiva do Conselho relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (COM(95)0199 - C4-0445/95 - 95/0121(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros tomarão medidas sociais de acompanhamento em favor dos transportadores que cessem a sua actividade;

(Alteração 2)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em consequência da alteração dos níveis de água e de flutuações na procura de capacidade de transporte, é necessário preservar disposições que permitam reagir a desequilíbrios no mercado dos transportes;

(Alteração 3)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que importa adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em questão no caso de perturbações graves; que, para o efeito, é conveniente conferir à Comissão poderes para, em regime de comité consultivo, adoptar medidas adequadas,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no que respeita às disposições referidas no considerando anterior, poderão ser necessárias disposições complementares que permitam intervir no mercado dos transportes em questão no caso de perturbações graves;

(Alteração 4)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a abolição do sistema de rotação deveria ter ocorrido o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994; que, no quadro de uma política de transportes duradoura, é necessário adoptar urgentemente diversas medidas complementares, sem incidência ao nível da concorrência, para que a navegação interior possa assumir uma maior proporção do volume de transportes,

(Alteração 5)

Artigo 1º, alínea d)

>Texto original>

d) «Perturbação grave do mercado»: a ocorrência, no sector em causa, de problemas específicos deste mercado que possam dar origem a um excedente grave da oferta relativamente à procura, susceptível de persistir e que implique uma séria ameaça para o equilíbrio financeiro e sobrevivência de um elevado número de empresas de transporte de mercadorias por via navegável, desde que as previsões a curto e médio prazo no mercado em causa não indiquem melhorias substanciais e duradouras.

>Texto após votação do PE>

d) «Perturbação grave do mercado»: a ocorrência, no sector em causa, de problemas específicos deste mercado que possam dar origem a um excedente grave e persistente da oferta relativamente à procura e que façam com que os preços de frete desçam substancialmente abaixo do preço de custo, o que implica uma séria ameaça para o equilíbrio financeiro e sobrevivência de um elevado número de empresas de transporte de mercadorias por via navegável, desde que as previsões a curto e médio prazo no mercado em causa não indiquem melhorias substanciais e duradouras.

(Alteração 6)

Artigo 3º, parte introdutória

>Texto original>

Em derrogação ao artigo 2º, os Estados-membros podem, durante um período limitado até 1 de Janeiro do ano 2000, manter um regime de tarifas mínimas obrigatórias, bem como sistemas de fretamento por rotação desde que:

>Texto após votação do PE>

Em derrogação ao artigo 2º, os Estados-membros podem, durante um período limitado até 1 de Janeiro de 1999, manter um regime de tarifas mínimas obrigatórias, bem como sistemas de fretamento por rotação desde que:

(Alteração 7)

Artigo 8º

>Texto original>

1. Em caso de perturbação grave do mercado dos transportes fluviais, a Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido do Estado-membro adoptar medidas adequadas, nomeadamente com vista a impedir um novo aumento da capacidade de transporte no mercado em causa. A decisão é adoptada segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

Para que se possa reagir com flexibilidade e eficácia aos desequilíbrios do mercado dos transportes, mesmo após a realização do programa de liberalização, a Comissão apresentará até 1 de Janeiro de 1998 uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho (1), com vista a:

a) prorrogar o chamado regime «velho por novo» por 5 anos, até 28 de Abril de 2004, nos termos do nº 5 do artigo 8º;

>Texto após votação do PE>

b) criar um fundo financiado pelo sector da navegação interior destinado a permitir a retirada do mercado por desmantelamento de navios, em épocas em que se verifique de novo um excesso de capacidade.

________________

(1) JO L 116 de 28.4.1989, p. 25.

>Texto original>

2. Em caso de pedido de adopção de medidas por um Estado-membro, é tomada uma decisão no prazo de três meses após a recepção do pedido.

3. O pedido do Estado-membro para adopção das medidas adequadas deve ser acompanhado de todas as informações necessárias que permitam apreciar a situação económica do sector em causa, nomeadamente:

- indicações de custos médios e de preços dos diferentes tipos de transporte,

- a taxa de utilização da capacidade de carga,

- previsões sobre a evolução da procura.

As informações acima referidas só podem ser utilizadas para efeitos estatísticos. É proibido utilizá-las para fins fiscais e comunicá- las a terceiros.

4. As decisões adoptadas por força do presente artigo são de imediato notificadas aos Estados-membros.

(Alteração 8)

Artigo 9º

>Texto original>

1. A Comissão é assistida pelo Comité estabelecido pela Directiva 91/672/CEE do Conselho (1).

____________________

(1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto original>

O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

(Alteração 9)

Artigo 10º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

(Alteração 10)

Artigo 10º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 10º bis

Sem prejuízo da responsabilidade própria das empresas de transporte e de navegação de, após a liberalização e o saneamento do mercado, continuarem a reforçar a posição do transporte de mercadorias por via fluvial, a Comissão deverá prestar apoio através de uma intervenção estimulante e coordenadora.

Assistida por um grupo de trabalho constituído por alguns peritos das organizações internacionais representantes das empresas de transporte e de carga, por representantes dos Estados-membros mais envolvidos e por peritos independentes, a Comissão efectuará um estudo e apresentará um relatório sobre o mesmo ao Parlamento Europeu até 1 de Janeiro de 1998.

Neste contexto deverá ser prestada particular atenção :

- à posição de mercado que se espera que os transportes fluviais ocupem no transporte de mercadorias a nível europeu;

- ao perigo de, devido ao desmantelamento em curso de pequenos navios, zonas cada vez mais numerosas da União Europeia perderem a possibilidade de serem servidas pela navegação fluvial;

- às possibilidades que podem ser criadas para a navegação fluvial através de uma melhoria e uma adaptação planeada das infra-estruturas necessárias;

- ao reforço da posição da navegação fluvial no sector dos transportes intermodais;

- à possibilidade de criar instrumentos complementares que permitam intervir em caso de graves distorções do mercado;

- a uma política social de acompanhamento que permita evitar um saneamento «a frio».

Além do que já foi dito, deverá proceder-se a uma reflexão a curto prazo sobre a situação no sector da carga líquida, onde parece existir actualmente um excesso de capacidade maior do que no sector da carga sólida.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (COM(95)0199 - C4-0445/95 - 95/0121(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0199 - 95/0121(SYN) ((JO C 318 de 29.11.1995, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0445/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0012/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.