COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 15.2.2022 COM(2022) 57 final 2022/0039(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 {SEC(2022) 77 final} - {SWD(2022) 30 final} - {SWD(2022) 31 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O objetivo geral da presente proposta é estabelecer um sistema de comunicações por satélite seguras da União (a seguir designado por «programa») que garanta o fornecimento de serviços de comunicação por satélite seguros, flexíveis e resilientes a nível mundial às entidades governamentais da União e dos Estados-Membros. As comunicações por satélite proporcionam uma cobertura generalizada que complementa as redes terrestres (com base em ligações terrestres sob a forma de ligações por cabo, como a banda larga em fibra ótica ou ligações sem fios). As comunicações por satélite podem proporcionar os meios necessários para uma comunicação digital ininterrupta em zonas onde não existam redes terrestres (por exemplo, oceanos, durante voos ou em zonas ou ilhas remotas sem cobertura de rede de telecomunicações móveis ou de banda larga), onde estas tenham sido destruídas (por exemplo, durante inundações ou incêndios florestais) ou em situações em que as redes locais não sejam fiáveis (em crises, para serviços diplomáticos em países terceiros ou para operações governamentais sensíveis). O Govsatcom é um recurso estratégico, com uma estreita ligação à segurança nacional, utilizado pela maioria dos Estados-Membros. Os utilizadores públicos tendem a preferir soluções públicas ou público-privadas ou a recorrer a fornecedores privados acreditados específicos. Os casos de utilização incluem operações de vigilância, gestão de crises, incluindo a proteção civil e operações humanitárias em situações de catástrofes naturais ou de origem humana, bem como a ligação e a proteção de infraestruturas essenciais. Devido à escala e complexidade dos investimentos necessários e às sinergias que um processo comum pode trazer, o Govsatcom foi sinalizado já em 2013 como um domínio promissor para as iniciativas da União, com a possibilidade de contribuir de forma concreta para os objetivos de uma União Europeia forte, segura e resiliente. Este sistema faz agora parte integrante da Estratégia Espacial para a Europa, do Plano de Ação Europeu de Defesa e da Estratégia Global da União Europeia. A noção de uma infraestrutura de comunicação governamental por satélite da União tem sido sistematicamente acolhida de forma favorável nas conclusões subsequentes do Conselho. A adoção do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que criou o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revogou os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão 541/2014/UE (a seguir designado «Regulamento Espaço») constituiu um primeiro passo no sentido de atingir este objetivo de resiliência, através da criação de uma componente específica GOVSATCOM no Programa Espacial da União. O objetivo desta componente é otimizar a utilização da capacidade de comunicação por satélite existentes para os utilizadores governamentais, com base na mutualização e partilha dos recursos de comunicação por satélite nacionais e privados disponíveis na UE. Devido ao tempo de vida limitado de um satélite (cerca de 15 anos para os satélites de órbita geoestacionária, ou GEO), várias infraestruturas que são propriedade pública e que farão parte da mutualização e partilha do GOVSATCOM terão de ser reconstituídas na próxima década. Por este motivo, o Regulamento (UE) 2021/696 previa a necessidade de avaliar a evolução das necessidades de comunicação por satélite. De acordo com o regulamento, se esta análise «indicar que esta abordagem é insuficiente para dar resposta à evolução da procura, deverá poder-se tomar a decisão de passar para uma segunda fase e desenvolver infraestruturas ou capacidades espaciais suplementares específicas recorrendo a uma ou várias parcerias público-privadas, por exemplo, com operadores de satélites da União.» Vários estudos corroboraram esta evolução das necessidades: A comunicação por satélite tem sido utilizada tradicionalmente para a comunicação de voz e a transferência de dados em zonas remotas (por exemplo, no mar), mas a natureza dos casos de utilização está a evoluir rapidamente, exigindo um desempenho de baixa latência e cobertura mundial. Embora a comunicação por satélite se tenha vindo a basear principalmente em veículos espaciais geossíncronos (GEO), o progresso técnico permitiu o aparecimento de constelações de satélites de comunicação em órbita não geoestacionária (NGSO), que incluem satélites em órbita terrestre de baixa (LEO) e média altitudes (MEO), que oferecem um desempenho capaz de responder a estas necessidades em evolução dos utilizadores. O aumento dos níveis de ameaças híbridas e cibernéticas e a propensão das catástrofes naturais impulsionam a evolução das necessidades dos intervenientes governamentais no sentido de uma maior segurança, fiabilidade e disponibilidade de soluções de comunicação por satélite proporcionais. O desenvolvimento dos computadores quânticos acrescenta ainda uma ameaça adicional. Com a melhoria das suas capacidades fundamentais, prevê-se que os computadores quânticos sejam capazes de decifrar conteúdos atualmente encriptados. A iniciativa Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica (EuroQCI) visa desenvolver sistemas criptográficos preparados para o futuro que ofereçam comunicações com níveis de segurança sem precedentes e sejam capazes de resistir a futuros ataques informáticos baseados em computação quântica. A EuroQCI é atualmente financiada através do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital, bem como do Mecanismo Interligar a Europa — Digital. Além disso, o relatório de prospetiva estratégica da Comissão identifica a hiperconectividade digital e a transformação tecnológica como uma das principais megatendências do próximo meio século, alicerçada num nível de procura de serviços sem precedentes, por exemplo nos domínios da economia dos dados e das finanças. Estes avanços levam a que a conectividade mundial das comunicações por satélite seja cada vez mais considerada um recurso estratégico. Para o efeito, estão em curso uma série de grandes projetos externos à UE com apoio governamental, com vários objetivos estratégicos em matéria de conectividade. Estas infraestruturas estratégicas lançadas por todas as principais potências espaciais sublinham a crescente necessidade mundial de que os serviços governamentais garantam uma conectividade resiliente para apoiar não só as suas operações de segurança, mas também a ligação entre infraestruturas críticas, a gestão de crises e o apoio à vigilância marítima e das fronteiras. Até à data, não existem nem se encontram em produção recursos operacionais da UE em órbita terrestre de baixa (LEO) ou média (MEO) altitude que possam satisfazer as necessidades em evolução dos utilizadores governamentais. As atuais capacidades de comunicação por satélite utilizadas para prestação de serviços governamentais à disposição dos Estados-Membros baseiam-se num número reduzido de recursos em órbita geoestacionária, que abrangem principalmente a Europa. A maior parte da capacidade é dedicada a missões militares, com um forte controlo da governação (desde infraestruturas próprias a parcerias público-privadas rigorosas). Além disso, uma vez que os serviços prestados por estas capacidades de comunicação militar por satélite (Milsatcom) são concebidos de modo a satisfazer necessidades militares específicas, nomeadamente em termos de frequência, encriptação, especificidades do sinal, terminal de utilizador e nível de classificação, não podem ser utilizados na maioria das aplicações governamentais civis. Impulsionadas pelo progresso tecnológico da baixa latência, assistiu-se ao aparecimento de várias megaconstelações de países terceiros, apoiadas ou subvencionadas por fundos públicos nos EUA, na China e na Rússia. Ao mesmo tempo, há uma escassez de frequências e de posições orbitais disponíveis devido ao aumento significativo destas megaconstelações. Aliada à limitada vida útil da capacidade do GOVSATCOM, esta situação gera urgência para a criação de um sistema de conectividade segura baseado no espaço da UE. O programa asseguraria a capacidade e colmataria as lacunas de capacidade nos serviços de comunicação governamental por satélite. O programa também deveria permitir o fornecimento de serviços de comunicações por satélite comerciais por parte do setor privado. Esses serviços comerciais permitiriam, nomeadamente, disponibilizar uma conectividade de banda larga de alta velocidade e ininterrupta em toda a Europa, eliminando as lacunas de cobertura de rede e aumentando a coesão entre os territórios dos Estados-Membros, incluindo as zonas rurais, periféricas, e as zonas e ilhas remotas e isoladas, e proporcionariam conectividade em zonas geográficas de interesse estratégico fora da União. A avaliação de impacto definiu uma parceria público-privada como o modelo de execução mais adequado para garantir a prossecução dos objetivos do programa. Permitiria tirar partido da atual base tecnológica e infraestrutural de comunicação por satélite da UE e prestar serviços governamentais sólidos e inovadores. Ao mesmo tempo, esta solução permitiria aos parceiros privados complementar a infraestrutura do programa com capacidades adicionais para oferecer serviços comerciais. Este modelo permitiria, além disso, otimizar os custos de implantação e de funcionamento através da partilha dos custos de desenvolvimento e de implantação das componentes comuns às infraestruturas governamental e comercial, bem como os custos operacionais, permitindo um elevado nível de mutualização das capacidades. Estimularia a inovação, nomeadamente para as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque que implantam novas tecnologias e aplicações espaciais («Novo Espaço»), permitindo a partilha dos riscos de investigação e desenvolvimento entre parceiros públicos e privados. Paralelamente a este programa: ·o Programa Horizonte Europa afetará uma parte específica das suas componentes do agregado 4 às atividades de investigação e inovação, permitindo a partilha dos riscos de investigação e desenvolvimento entre os parceiros públicos e privados, incluindo para as potenciais tecnologias que seriam desenvolvidas no âmbito do Novo Espaço, ·o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) afetará uma parte específica das atividades da Europa Global, permitindo a partilha dos riscos de implantação e exploração do sistema de conectividade entre os parceiros públicos e privados, o que permitirá oferecer um conjunto de serviços com benefícios acrescidos aos parceiros internacionais,

·o Programa Espacial da União afetará uma parte específica da sua componente GOVSATCOM às atividades relacionadas com o desenvolvimento do polo GOVSATCOM, que fará parte da infraestrutura terrestre do sistema de conectividade segura. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O programa proposto é coerente com a política espacial da UE em vigor. Nomeadamente, o programa reforçaria a capacidade espacial da UE, que consiste atualmente no sistema de navegação por satélite Galileo e no sistema de observação da Terra Copernicus, bem como nas capacidades de conhecimento da situação no espaço. O programa baseia-se na componente GOVSATCOM da UE do programa espacial da União. •Coerência com as outras políticas da União A proposta é coerente com uma série de outras políticas da União. Nomeadamente, o fornecimento de serviços governamentais asseguraria uma maior coesão, em consonância com as estratégias digital e de cibersegurança da União, garantindo a integridade e a resiliência das infraestruturas, redes e comunicações europeias. O programa seria gerido pela UE e proporcionaria um nível de segurança muito elevado, reforçando assim a capacidade de dar uma resposta integrada da UE às ameaças à segurança, tal como preconizado na Estratégia da UE para a União da Segurança e na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia. Os serviços ligariam áreas estratégicas como o Ártico e África, em consonância com os objetivos políticos nestas regiões e a estratégia «Global Gateway». 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta tem por base o artigo 189.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constitui a base jurídica para a adoção de medidas da União relacionadas com a política espacial europeia. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Devido à escala e à natureza mundiais da conectividade, esta questão não pode ser abordada a nível local nem mesmo a nível regional. O programa complementaria as disposições GOVSATCOM da UE em vigor em matéria de mutualização e partilha da atual capacidade de comunicação governamental por satélite. No entanto, nenhum Estado-Membro da UE tem capacidade para satisfazer, isoladamente, a totalidade das necessidades em evolução dos utilizadores e os respetivos custos. Uma solução da UE proporciona valor acrescentado, uma vez que a ação e a coordenação a nível da UE evitariam a duplicação de esforços em toda a União e nos Estados-Membros. Conduziria a uma melhor exploração dos recursos existentes, a uma maior segurança e resiliência, nomeadamente através de criptografia quântica, a uma melhor cobertura e ao fornecimento de um maior conjunto de serviços. Outras políticas temáticas da UE e dos Estados-Membros também beneficiariam. A ação a nível da UE usufrui dos benefícios das economias de escala. As necessidades individuais dos utilizadores nos Estados-Membros são geralmente heterogéneas e muitas vezes imprevisíveis em termos de âmbito, capacidade, calendário e localização. Um denominador comum de todos os casos de utilização é a necessidade de flexibilidade devido à necessidade, muitas vezes imprevisível e flutuante, de capacidade de comunicação por satélite. A aquisição dessa flexibilidade de acesso à capacidade exige grandes investimentos. •Proporcionalidade A proposta não introduz quaisquer medidas para além das necessárias para alcançar os principais objetivos do programa. Nomeadamente, a proposta define os requisitos mínimos para o estabelecimento de um sistema europeu de conectividade segura e para o fornecimento de serviços de comunicação governamental por satélite adequados. A este respeito, a capacidade do sistema será concebida para complementar, nomeadamente, as capacidades de comunicação por satélite dos Estados-Membros e dar resposta às necessidades de capacidade adicionais previstas. A proposta não introduz quaisquer restrições à possibilidade de os intervenientes governamentais dos Estados-Membros escolherem que capacidades decidem utilizar. Espera-se que a proposta tenha repercussões positivas no setor espacial da União, incluindo o Novo Espaço. Além disso, os cidadãos beneficiarão de um melhor desempenho operacional em matéria de proteção civil. Por último, o orçamento atribuído ao programa é adequado e não excede o necessário para alcançar os objetivos fixados. Os fundos necessários para a execução do programa foram determinados com base em várias análises e estimativas cuidadosas realizadas no âmbito da avaliação de impacto e descritas a seguir. •Escolha do instrumento O instrumento preferido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Este instrumento assegura a uniformidade e a aplicação direta, necessárias para a execução eficaz do programa, conferindo-lhe a devida visibilidade e dotando-o dos recursos financeiros de que necessita para a sua execução.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável •Consultas das partes interessadas Este programa tem por base contributos de reuniões de grupos de peritos, consultas públicas e seminários que recolheram as opiniões de todas as partes interessadas pertinentes (Estados-Membros e indústria), mais precisamente: ·Desde 2016, realizaram-se numerosas reuniões do grupo de peritos com os Estados-Membros no contexto da iniciativa GOVSATCOM da UE, que debateram as necessidades de comunicação governamental por satélite, o estabelecimento de mutualização e partilha, aspetos da execução e o progresso no sentido do atual programa. ·Em 2021, realizaram-se numerosas reuniões bilaterais com os Estados-Membros para recolher as suas necessidades específicas em matéria de comunicação governamental por satélite e possíveis preocupações relacionadas com o programa. A maioria dos Estados-Membros declararam apoiar claramente o programa e os seus objetivos gerais. ·Em maio e novembro de 2021, a Comissão organizou dois seminários com os Estados-Membros subordinados ao tema «Conectividade segura — Ponto da situação». Durante estes seminários, foram apresentados os progressos dos estudos técnicos sobre conectividade segura, juntamente com possíveis modelos de exploração do sistema. Os seminários permitiram intervenções ativas, perguntas e comentários dos Estados-Membros, que foram tidos em conta na elaboração da presente proposta. ·Em junho de 2021, a Comissão organizou o «Seminário sobre Conectividade Segura para o Ecossistema Europeu Novo Espaço». A discussão teve 458 participantes (incluindo 196 PME e empresas em fase de arranque), que debateram ideias inovadoras para o programa de conectividade segura e o papel potencial do Novo Espaço. ·No âmbito da consulta pública à avaliação de impacto inicial, a Comissão recebeu comentários de 13 partes interessadas, representando os pontos de vista de um grupo de territórios pouco povoados da UE (1), empresas privadas (8), associações empresariais (2), uma organização não governamental (1) e um particular (1). A indústria manifestou o seu apoio ao programa e a maioria declarou a sua preferência por uma abordagem de parceria público-privada (PPP). Há um consenso geral entre os Estados-Membros quanto à necessidade de agir. Vários Estados-Membros salientaram que as capacidades nacionais podem, por si só, satisfazer as necessidades a curto prazo, mas não serão suficientes a longo prazo. Algumas das lacunas (por exemplo, no Ártico) já estão documentadas. Além disso, vários Estados-Membros confirmaram as suas crescentes necessidades governamentais de garantias de acesso a comunicações por satélite seguras. Os Estados-Membros salientaram igualmente a necessidade de envolver o Novo Espaço, uma vez que as empresas em fase de arranque demonstraram que estão tecnologicamente avançadas e empenhadas em contribuir com soluções inovadoras. Os representantes da indústria espacial da UE confirmaram, durante a fase de desenvolvimento do conhecimento, que não existem planos para que as empresas privadas da UE criem, isoladamente, uma constelação de comunicações por satélite capaz de dar resposta às crescentes necessidades governamentais de baixa latência. No entanto, acolheram favoravelmente a oportunidade de estabelecer parcerias com a UE para o desenvolvimento de um tal sistema. •Recolha e utilização de competências especializadas A proposta baseia-se igualmente nos dados recolhidos e nas conclusões do estudo «Building Blocks Towards a Secure Space Connectivity System» (Componentes para a construção de um sistema de conectividade espacial seguro). A Comissão contratou igualmente um consultor independente para consolidar a análise dos benefícios indiretos do programa, prestando a análise e o apoio econométricos relevantes. Por último, foram recolhidos dados quantitativos e qualitativos que sustentam a presente proposta junto dos Estados-Membros e das partes interessadas da indústria. A presente proposta baseia-se igualmente no trabalho da Comissão sobre a componente GOVSATCOM do Programa Espacial da UE e a iniciativa EuroQCI, bem como nas atividades de investigação realizadas no âmbito do projeto ENTRUSTED. •Avaliação de impacto Em conformidade com a sua política «Legislar melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto com vista à criação do programa. Os problemas analisados na avaliação de impacto, tal como acima referidos, levaram à formulação de três objetivos políticos específicos:

·Assegurar o fornecimento de comunicações por satélite seguras adaptadas às necessidades em evolução do setor público; ·Aumentar a resiliência das operações dos Estados-Membros e da UE, garantindo o acesso a comunicações por satélite seguras; ·Assegurar que as necessidades de comunicação governamentais não têm dependências críticas de infraestruturas de países terceiros. Para colmatar a lacuna de capacidade no fornecimento de serviços governamentais seguros, foram consideradas as seguintes opções políticas para atingir os objetivos da forma mais eficaz e eficiente possível: No âmbito do «cenário de base», não haveria qualquer ação da UE para além do que está atualmente a ser implementado através do GOVSATCOM da UE. O cenário de base é entendido como a continuação da fase 1 do GOVSATCOM da UE, ou seja, limitada à atual mutualização e partilha de sistemas de comunicação por satélite privados e dos Estados-Membros. Nesse cenário, cada Estados-Membro ou empresa da UE pode decidir desenvolver novos serviços de comunicações por satélite, e parte da sua capacidade pode ser vendida ao dispositivo mutualizado GOVSATCOM da UE. A transição para a fase 2 do GOVSATCOM da UE no prazo inicialmente previsto exigiria sempre um ato legislativo, um orçamento adicional e pedidos de frequências disponíveis. No âmbito da avaliação, foi igualmente analisado se a UE poderia adquirir os serviços acreditados seguros de soluções estabelecidas pelo setor público ou privado, atualmente limitado a prestadores de serviços no mercado estrangeiro (opção 3 — constelação de países terceiros). Embora o mercado de comunicações por satélite da UE já esteja bem desenvolvido, não existem atualmente fornecedores da UE capazes de satisfazer todas as necessidades governamentais crescentes e em evolução. No entanto, a compra de serviços de origem privada e de países terceiros não é a opção preferida do ponto de vista da segurança e da autonomia estratégica aberta, uma vez que os Estados-Membros e as instituições da UE precisam, por necessidades governamentais, de uma garantia de acesso sem restrições a serviços de conectividade segura sem terem de solicitar o parecer favorável de terceiros. Por conseguinte, a opção 3 não cumpriria os objetivos específicos. A UE tem portanto de agir para assegurar o fornecimento destes serviços, quer através do financiamento integral e aquisição do seu próprio sistema (opção 1 — totalmente público), quer envolvendo recursos privados (opção 2 — sob a forma de um contrato de concessão com direitos de utilização comercial). Tanto a opção 1 como a opção 2 permitiriam alcançar os objetivos específicos de forma semelhante, mas a opção 2 tem uma classificação mais elevada em função dos benefícios económicos que pode gerar. Os benefícios económicos comuns das opções 1 e 2 estão relacionados com a implantação de uma nova infraestrutura que proporcionaria um valor acrescentado bruto (VAB) entre 17 mil milhões e 24 mil milhões de EUR e geraria postos de trabalho adicionais na indústria espacial da UE. Estima-se que os investimentos em infraestruturas espaciais a montante produzam um impacto seis vezes maior nos setores a jusante. Os efeitos colaterais são gerados pelos setores a jusante que utilizam os serviços, as tecnologias e os dados fornecidos pelo setor espacial para reforçar as suas atividades. Estima-se que estes produzam um VAB entre 10 mil milhões e 19 mil milhões de EUR. A possibilidade adicional oferecida pela opção 2 de mais investimentos realizados pelo setor privado para desenvolver serviços comerciais deverá criar mais benefícios económicos para o setor a jusante, uma vez que pode dar resposta a oportunidades comerciais de mercado significativas. Se os parceiros privados optarem por desenvolver infraestruturas adicionais para os serviços comerciais, tal poderá gerar ainda mais VAB e um aumento adicional do emprego na indústria espacial da UE, tanto para os setores a montante como a jusante. Quanto ao impacto social, a comunicação governamental por satélite reforça a resiliência das infraestruturas e dos serviços públicos da UE, daí a pegada social do seu desempenho operacional. O valor acrescentado de serem capazes de comunicar em caso de emergência e de catástrofes é extremamente elevado para os cidadãos, bem como para as pessoas responsáveis pelas infraestruturas críticas. Também nesta perspetiva, o investimento adicional em infraestruturas comerciais aumentaria ainda mais o impacto social. No que diz respeito ao impacto ambiental do programa, a opção 2, que implica o desenvolvimento de uma infraestrutura adicional, teria impacto ambiental devido à produção e ao lançamento do sistema. No entanto, em comparação com outras indústrias, o fabrico de veículos espaciais não emite um nível significativo de gases com efeito de estufa. Além disso, o desenvolvimento cumpriria as normas internacionais em matéria de proteção do ambiente espacial, por exemplo, as do Comité das Nações Unidas para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS), e as orientações para redução dos riscos de detritos espaciais do Comité de Coordenação Interagências sobre os Detritos Espaciais (IADC), bem como a legislação nacional em vigor. Além disso, espera-se que o programa produza contributos positivos para o ambiente, de forma semelhante aos programas Galileo e Copernicus, relativamente aos quais se estima que os benefícios ambientais decorrentes da utilização das suas componentes sejam aproximadamente o dobro da pegada ambiental gerada. Os benefícios ambientais incluem, por exemplo, os serviços de comunicação por satélite para monitorização ambiental de vigilância marítima de apoio à deteção e resposta à poluição e a capacidade de proporcionar uma comunicação ininterrupta em caso de perturbação das infraestruturas, nomeadamente devido a inundações, furacões ou outros fenómenos meteorológicos extremos resultantes das alterações climáticas. Por último, a opção 2 apresenta vantagens adicionais na medida em que: ·melhora o fornecimento de serviços governamentais (baixa latência, resiliência, segurança, garantia de acesso, utilização autónoma); ·permite o fornecimento de serviços comerciais adicionais (crescimento económico, benefícios sociais); ·otimiza os custos incorridos no orçamento da União para: –desenvolvimento e implantação com economias de escala, –operações com recurso à mutualização da capacidade; ·estimula a implantação de tecnologias inovadoras, nomeadamente com a participação do Novo Espaço (partilhando o risco tecnológico entre o setor público e o privado). No que diz respeito aos custos, o custo estimado da capacidade de comunicação por satélite destinada a satisfazer a procura governamental é de cerca de seis mil milhões de EUR, associado à implantação da infraestrutura necessária para a prestação dos serviços governamentais. No âmbito da opção 2, os custos são repartidos entre a contribuição do orçamento da União, as contribuições dos Estados-Membros e as contribuições do setor privado. O projeto da avaliação de impacto foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação em 11 de outubro de 2021. Na sequência do parecer negativo do Comité sobre o primeiro projeto de relatório de avaliação de impacto, foi apresentado ao Comité, em 21 de dezembro de 2021, um projeto de avaliação de impacto revisto para obter um segundo parecer. Apesar de registar as melhorias em resposta às suas observações iniciais, o Comité manteve o seu parecer negativo em 12 de janeiro de 2022, uma vez que a avaliação de impacto ainda continha lacunas significativas em termos de 1) coerência analítica entre a definição do problema, os objetivos, as opções, os critérios para a comparação das opções e a definição de indicadores de acompanhamento futuros; 2) falta de explicações relativas à escolha das opções políticas no que diz respeito às soluções técnicas; 3) ausência de um calendário e da identificação das fontes de financiamento; 4) clareza dos pressupostos metodológicos e validade dos dados secundários citados; e 5) falta de explicações sobre a compatibilidade do programa com os objetivos da Lei Europeia em matéria de Clima.

Por conseguinte, a fim de dar resposta às observações do segundo parecer negativo do Comité, a avaliação de impacto é complementada por um anexo que fornece esclarecimentos adicionais e elementos de prova relativos aos domínios em que o Comité tinha apresentado sugestões específicas de melhorias no seu parecer. Os métodos de trabalho da Comissão Europeia habilitam o Vice-Presidente das Relações Interinstitucionais e Prospetiva a aprovar a continuação de uma iniciativa que tenha sido objeto de um segundo parecer negativo do Comité de Controlo da Regulamentação. É importante assinalar também que os pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação são uma avaliação da qualidade da avaliação de impacto e não uma avaliação da proposta legislativa conexa. Dada a importância política deste programa, a urgência de agir e o facto de os esclarecimentos e elementos de prova adicionais serem considerados uma solução satisfatória para as deficiências identificadas e as especificações sugeridas pelo Comité de Controlo da Regulamentação, a Comissão, com o acordo do Vice-Presidente das Relações Interinstitucionais e Prospetiva, considerou oportuno avançar com o programa. •Adequação da regulamentação e simplificação Não aplicável •Direitos fundamentais O programa é coerente com a Carta dos Direitos Fundamentais («Carta»). Coloca um instrumento comum, sob a forma de comunicações por satélite seguras, à disposição dos governos dos Estados-Membros e dos intervenientes da UE. Ao reforçar a eficácia operacional dos intervenientes no domínio da segurança, o programa pode contribuir para salvaguardar e reforçar o direito dos cidadãos à segurança (artigo 6.º da Carta) e à proteção diplomática ou consular quando residem num Estado terceiro (artigo 46.º da Carta). O programa pode igualmente conduzir a uma melhor proteção dos dados pessoais (artigo 8.º da Carta), uma vez que a segurança reforçada das comunicações por satélite melhorará o nível de garantia da informação, nomeadamente contra as escutas ou a mistificação da identidade («spoofing») por terceiros. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A contribuição da União entre 2021 e 2027 é de 2 400 milhões de EUR a preços correntes, dos quais 1 600 milhões de EUR serão executados ao abrigo do novo programa Conectividade Segura da União entre 2023 e 2027 e 800 milhões de EUR ao abrigo de três outros programas: 430 milhões de EUR ao abrigo do Horizonte Europa, 220 milhões de EUR ao abrigo do Programa Espacial da União e 150 milhões de EUR ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI). A estrutura orçamental e financeira pormenorizada da proposta de orçamento da União é apresentada na ficha financeira que acompanha a proposta e será assegurada com base nos recursos disponíveis do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. São atribuídos 1 600 milhões de EUR ao programa de conectividade segura da União através de reduções de 260 milhões de EUR do Programa Espacial da União, 150 milhões de EUR da «reserva para novos desafios e prioridades» do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), 400 milhões de EUR do Fundo Europeu de Defesa (FED), 440 milhões de EUR ao abrigo do Programa Europa Digital (PED) e 200 milhões de EUR no âmbito da vertente digital do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), 50 milhões de EUR da margem não afetada da rubrica 1 e 100 milhões de EUR da margem não afetada da rubrica 5 do QFP. A Comissão propõe gerir as reduções das dotações financeiras do Programa Espacial Europeu, do MIE, do FED, do PED e do IVCDCI para as manter dentro da variação de 15 % prevista no ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios. O artigo 14.º da proposta estabelece que o programa será executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro. A estimativa dos custos do programa resulta de análises exaustivas, apoiadas pela experiência adquirida pela Comissão na gestão do Programa Espacial da UE e por estudos preparatórios e consultas das partes interessadas. Os requisitos de recursos humanos estimados indicados na ficha financeira que acompanha o presente regulamento refletem a necessidade essencial de continuidade dos conhecimentos especializados. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O artigo 15.º da proposta especifica que o programa deve ser executado através de contratos, incluindo, mas não exclusivamente, contratos de concessão, na aceção do artigo 2.º, n.º 14, do Regulamento Financeiro, ou contratos mistos. O programa será avaliado três anos após a entrada em vigor do regulamento e, posteriormente, de quatro em quatro anos. Em conformidade com as orientações Legislar Melhor da Comissão, a avaliação do programa avaliará a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado da UE do programa. Em conformidade com o artigo 39.º da proposta, os principais focos serão o desempenho dos serviços prestados pelo programa e a evolução das necessidades dos utilizadores. Além disso, será realizada uma avaliação das componentes críticas e da maturidade da cadeia de abastecimento da UE, a fim de assegurar que as necessidades de comunicação governamentais não dependem criticamente de infraestruturas de países terceiros. A avaliação será realizada pelas instituições e agências da UE que assumem o papel de utilizadores finais, pelo concessionário e pela Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA), juntamente com a Comissão. •Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta consiste em 11 capítulos. Está estruturada da seguinte forma: O capítulo I contém as disposições gerais que definem o objeto da proposta, que consiste em estabelecer o sistema de comunicações de conectividade segura da União para o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual da União 2021-2027. Este capítulo define igualmente os objetivos gerais e específicos e o âmbito de aplicação do programa. O capítulo define ainda a infraestrutura do programa. Por último, o capítulo contém uma disposição que especifica que o programa deve apoiar um setor espacial da União inovador e competitivo e estimular o ecossistema do Novo Espaço na União, incluindo a participação de PME, empresas em fase de arranque e empreendedores inovadores de todos os Estados-Membros da União. O capítulo II estabelece e define os serviços que devem ser prestados pelo programa. Além disso, este capítulo estabelece as regras relativas ao fornecimento de serviços governamentais e define os participantes e os utilizadores dos serviços governamentais. O capítulo III estabelece o mecanismo de financiamento do programa. Define as fontes de financiamento e estabelece a dotação financeira para a contribuição do orçamento da União. O capítulo IV estabelece as regras de execução do programa, que serão executadas através de contratos celebrados pela Comissão com um contratante. Este contrato será adjudicado em conformidade com os princípios de adjudicação de contratos estabelecidos no artigo 17.º e com as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro, e pode assumir a forma de um contrato de concessão ou de um contrato misto. Se a celebração do contrato de concessão ou misto se revelar inviável, a Comissão dispõe de poderes para executar o programa através de um contrato de fornecimento/prestação de serviços ou de construção, nos termos do artigo 15.º, n.º 4. Este capítulo estabelece igualmente as regras que regem a propriedade e a utilização dos recursos que constituem essa infraestrutura. O capítulo V diz respeito à governação do programa. Descreve em pormenor o papel a desempenhar pelos quatro principais intervenientes deste programa, a saber, a Comissão, a Agência da União Europeia para o Programa Espacial, os Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia, bem como as relações entre estes diferentes intervenientes. O capítulo VI diz respeito à segurança, que se reveste de particular importância em virtude da natureza estratégica do programa e das ligações entre o espaço e a segurança. É necessário assegurar e manter um nível elevado de segurança, impondo, para o efeito, medidas de governação eficazes baseadas, em grande medida, na experiência dos Estados-Membros e na experiência adquirida pela Comissão nos últimos anos. Por outro lado, como qualquer outro programa com uma dimensão estratégica, o programa tem de ser objeto de uma acreditação de segurança independente que obedeça às normas adequadas na matéria. O capítulo VII estabelece os critérios para a participação de países terceiros e organizações internacionais no programa e para o acesso de países terceiros e organizações internacionais aos serviços governamentais do programa. Os capítulos VIII e IX estabelecem, respetivamente, as disposições relativas à programação e avaliação do programa e à delegação e às medidas de execução. 2022/0039 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)Existe uma procura crescente por parte dos intervenientes governamentais da União de serviços de comunicações por satélite seguros e fiáveis, em especial porque são a única opção viável em situações em que os sistemas de comunicação terrestres são inexistentes, objeto de perturbações ou pouco fiáveis. O acesso a comunicações por satélite a preços acessíveis e com uma boa relação custo-eficácia é igualmente indispensável nas regiões remotas, no alto mar e no espaço aéreo. Por exemplo, nos casos em que a atual falta de comunicações de banda larga limita a capacidade de tirar pleno partido de novos sensores e plataformas que cubram os oceanos, que compõem 71 % da superfície do nosso planeta, a comunicação por satélite assegura a disponibilidade a longo prazo de acesso ininterrupto a nível mundial. (2)Nas suas Conclusões de 19-20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente os preparativos para a próxima geração de comunicação governamental por satélite através de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência Espacial Europeia (AEE). As comunicações governamentais por satélite foram também identificadas como um dos elementos da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, publicada em junho de 2016. As comunicações governamentais por satélite deverão contribuir para a resposta da UE a ameaças híbridas e apoiar tanto a Estratégia de Segurança Marítima da UE como a política da União para o Ártico. (3)Em 22 de março de 2017, o Comité Político e de Segurança do Conselho aprovou as Necessidades Militares e Civis de Alto Nível para as Comunicações Governamentais por Satélite, que foram preparadas pelo SEAE com base nas necessidades dos utilizadores militares identificadas pela Agência Europeia de Defesa na sua Meta Comum de Pessoal, adotada em 2014, e nas necessidades dos utilizadores civis recolhidas pela Comissão, e foram fundidas para produzir as Necessidades Militares e Civis de Alto Nível para as Comunicações Governamentais por Satélite. (4)Em 28 de abril de 2021, a UE adotou a componente GOVSATCOM do Regulamento (UE) 2021/696, a fim de assegurar a disponibilidade a longo prazo de serviços de comunicações por satélite fiáveis, seguros e com uma boa relação custo-eficácia para os utilizadores de GOVSATCOM. O Regulamento (UE) 2021/696 prevê que, numa primeira fase da componente GOVSATCOM, até aproximadamente 2025, seja utilizada a capacidade existente. Neste contexto, a Comissão deverá adquirir capacidades GOVSATCOM junto dos Estados-Membros que dispõem de sistemas nacionais e capacidades espaciais e dos fornecedores comerciais de comunicações por satélite ou de serviços de satélite, tendo em conta os interesses essenciais de segurança da União. Nessa primeira fase, os serviços GOVSATCOM serão introduzidos segundo uma abordagem gradual. Parte-se igualmente da premissa de que, se, no decurso da primeira fase, uma análise exaustiva da procura e da oferta futuras indicar que esta abordagem era insuficiente para dar resposta à evolução da procura, será necessário avançar para uma segunda fase e desenvolver infraestruturas ou capacidades espaciais suplementares específicas através da cooperação com o setor privado, por exemplo, com operadores de satélites da União. (5)É agora evidente que os atuais recursos de comunicação por satélite da União não são capazes de satisfazer as novas necessidades dos utilizadores governamentais que estão a avançar no sentido de soluções com um nível de segurança mais elevado, de baixa latência e cobertura mundial. Os recentes progressos técnicos que permitiram o surgimento de constelações de comunicações de órbita não geoestacionária (NGSO) e a oferta gradual de serviços de conectividade de alta velocidade e de baixa latência. Há uma janela de oportunidade para dar resposta às necessidades dos utilizadores governamentais em evolução através do desenvolvimento e da implantação de infraestruturas adicionais, uma vez que os pedidos das frequências necessárias para prestar os serviços necessários estão atualmente disponíveis na União Europeia. Se não forem colocados pedidos, estas frequências tornar-se-ão obsoletas e serão atribuídas a outros intervenientes. Uma vez que as frequências são um recurso cada vez mais escasso, esta oportunidade pode não voltar a estar disponível para a UE. (6)As conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de março de 2019 sublinharam que a União precisa de ir mais longe no desenvolvimento de uma economia digital competitiva, segura, inclusiva e ética com conectividade de craveira mundial. (7)O «Plano de Ação sobre as Sinergias entre as Indústrias Civis, da Defesa e do Espaço» da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, afirma que visa «[permitir] o acesso à conectividade de alta velocidade a todos os cidadãos europeus e [proporcionar] um sistema de conectividade resiliente que permitirá à Europa manter-se ligada, independentemente do que aconteça». (8)A União deve assegurar o fornecimento de soluções de comunicação por satélite resilientes, globais, garantidas e flexíveis para as necessidades governamentais em evolução, assentes numa base tecnológica e industrial da UE, a fim de aumentar a resiliência das operações dos Estados-Membros e das instituições da União através de um acesso garantido e ininterrupto à comunicação por satélite. (9)A comunicação por satélite pode aumentar a resiliência global das redes de comunicação. Um sistema de comunicação baseado no espaço é a única opção viável em situações em que os sistemas terrestres são inexistentes, objeto de perturbações ou pouco fiáveis. Por exemplo, pode proporcionar meios de comunicação digital em zonas onde não existam redes terrestres, incluindo sobre os oceanos e durante voos, bem como em zonas remotas, se as redes locais tiverem sido destruídas por catástrofes naturais, ou se as redes não forem fiáveis em situações de crise. (10)Por conseguinte, é importante estabelecer um novo programa Conectividade Segura da União (a seguir designado por «programa») para fornecer à União uma infraestrutura de comunicação por satélite, que deverá basear-se na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e que deverá também tirar partido das capacidades nacionais e europeias adicionais existentes no momento em que a ação está a ser executada e continuar a desenvolver a iniciativa Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica (EuroQCI). (11)O programa deve assegurar o fornecimento de serviços governamentais e permitir o fornecimento de serviços comerciais através de uma infraestrutura governamental e comercial específica. O programa deve, por conseguinte, consistir em ações de desenvolvimento e validação para a construção da infraestrutura espacial e terrestre inicial e para o lançamento da infraestrutura espacial inicial. O programa deverá portanto incluir atividades de implantação destinadas a completar as infraestruturas espaciais e terrestres necessárias para o fornecimento de serviços governamentais. O fornecimento de serviços governamentais, o funcionamento, a manutenção e a melhoria contínua da infraestrutura, uma vez implantada, bem como o desenvolvimento das futuras gerações de serviços governamentais, deverão fazer parte das atividades de exploração. As atividades de exploração devem começar o mais rapidamente possível com o fornecimento do conjunto inicial de serviços previsto até 2024, de forma a satisfazer o mais rapidamente possível as necessidades em evolução dos utilizadores governamentais. (12)Desde junho de 2019, os Estados-Membros assinaram a Declaração sobre a Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica (EuroQCI), acordando em trabalhar em conjunto com a Comissão e com o apoio da AEE, tendo em vista o desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação quântica que abranja toda a UE. De acordo com essa declaração, a EuroQCI visa implantar uma infraestrutura de comunicação quântica de ponta a ponta certificada e segura que permita a transmissão e o armazenamento de informações e dados em condições de extrema segurança e capazes de estabelecer a ligação entre meios de comunicação pública críticos em toda a União. Para o efeito, deve ser construída uma infraestrutura espacial e terrestre interligada para permitir a geração e distribuição de chaves criptográficas baseadas na teoria da informação quântica. O programa contribuirá para atingir os objetivos da Declaração EuroQCI através do desenvolvimento de uma infraestrutura espacial EuroQCI integrada na infraestrutura espacial e terrestre do programa. A infraestrutura espacial EuroQCI deverá ser desenvolvida no âmbito do programa em duas fases principais, uma fase de validação preliminar e uma fase de implantação total, que deverá ter plena integração com o programa, incluindo soluções adequadas para a conectividade intersatélite e a transmissão de dados entre os satélites e o solo. O programa deve integrar a EuroQCI na sua infraestrutura governamental, uma vez que proporcionará sistemas criptográficos preparados para o futuro que oferecem comunicações com níveis de segurança sem precedentes, capazes de resistir a futuros ataques de computação quântica. (13)Para otimizar todos os recursos de comunicação por satélite disponíveis, garantir o acesso em situações imprevisíveis, como, por exemplo, catástrofes naturais, e assegurar a eficácia operacional e tempos de rotação curtos, é necessário um segmento terrestre. O segmento terrestre deverá ser concebido com base em requisitos operacionais e de segurança. (14)Para expandir as capacidades de comunicação por satélite da União, a infraestrutura do programa deverá integrar a infraestrutura desenvolvida para efeitos da componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União. Nomeadamente, a infraestrutura terrestre do programa deverá abranger os polos GOVSATCOM e outros recursos do segmento terrestre. (15)Os serviços disponibilizados pelo programa devem ligar áreas estratégicas, como, por exemplo, o Ártico e África, e contribuir para a resiliência geopolítica, oferecendo mais conectividade, em consonância com os objetivos políticos nestas regiões e com a estratégia «Global Gateway». (16)É conveniente que os satélites construídos para efeitos do programa estejam equipados com cargas úteis que permitam aumentar a capacidade e os serviços das componentes do Programa Espacial da União, permitindo assim o desenvolvimento de missões adicionais nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/696, podendo oferecer serviços alternativos de posicionamento, navegação e cronometria que complementem o Galileo, assegurar a difusão de mensagens EGNOS/SBAS com menor latência, fornecer sensores espaciais para a vigilância do espaço e apoiar o reforço das atuais capacidades do programa Copernicus, nomeadamente para os serviços de segurança civil e de emergência. (17)É vital para a segurança da União e dos seus Estados-Membros e para garantir a segurança e a integridade dos serviços governamentais que, sempre que possível, os recursos espaciais do programa sejam lançados a partir do território dos Estados-Membros. Além disso, os microlançadores podem proporcionar mais flexibilidade para permitir um rápido lançamento dos recursos espaciais. (18)É importante que a União seja proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com infraestruturas governamentais, assegurando simultaneamente o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o seu artigo 17.º. Apesar de estes ativos serem propriedade da União, deve ser possível para a União, em conformidade com o presente regulamento, e caso seja considerado adequado com base numa avaliação caso a caso, disponibilizá-los a terceiros ou aliená-los. (19)O programa deve prestar serviços destinados a satisfazer as necessidades dos utilizadores governamentais. As Necessidades Militares e Civis de Alto Nível para as Comunicações Governamentais por Satélite, aprovadas pelo Comité de Segurança do Conselho em março de 2017, identificaram três pilares dos casos de utilização dos serviços governamentais: vigilância, gestão de crises e ligação e proteção de infraestruturas essenciais.

(20)Os requisitos operacionais para os serviços governamentais deverão ser baseados na análise dos casos de utilização. A carteira de serviços governamentais deverá ser desenvolvida a partir desses requisitos operacionais, em combinação com os requisitos de segurança e a evolução da procura de serviços governamentais. A carteira de serviços deverá servir de base para a definição dos serviços governamentais. A carteira de serviços para os serviços governamentais deverá ter em conta a carteira de serviços do GOVSATCOM estabelecida no âmbito do Regulamento (UE) 2021/696. A fim de manter a melhor correspondência possível entre a procura e a oferta de serviços, a carteira de serviços relativa aos serviços governamentais deverá ser atualizada com regularidade. (21)As comunicações por satélite são um recurso finito limitado pela capacidade, frequência e cobertura geográfica dos satélites. Para ser eficaz em termos de custos e tirar partido das economias de escala, o programa deve otimizar a correspondência entre a oferta e a procura dos serviços governamentais. Uma vez que a procura e a potencial oferta sofrem alterações ao longo do tempo, a Comissão deve acompanhar a necessidade de ajustar a carteira de serviços governamentais sempre que tal se afigure necessário. (22)O programa também deveria permitir o fornecimento de serviços comerciais por parte do setor privado. Esses serviços comerciais poderiam permitir, nomeadamente, disponibilizar uma conectividade de banda larga de alta velocidade e ininterrupta em toda a Europa, eliminando as lacunas de cobertura de rede de comunicações e aumentando a coesão entre os territórios dos Estados-Membros, incluindo as zonas rurais, periféricas, e as zonas e ilhas remotas e isoladas, e proporcionariam conectividade em zonas geográficas de interesse estratégico. (23)Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), bem como as agências e organismos da União, deverão ter a possibilidade de participar no programa, na medida em que decidam autorizar os utilizadores de serviços governamentais ou fornecer capacidades, locais ou instalações. Tendo em consideração que cabe aos Estados-Membros decidir se autorizam os utilizadores nacionais de serviços governamentais, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a participar no programa ou a acolher a infraestrutura do programa. (24)Cada participante no programa deverá designar uma autoridade competente para a conectividade segura para verificar se os utilizadores e outras entidades nacionais que desempenham um papel no programa cumprem as regras e os procedimentos de segurança aplicáveis, tal como estabelecidos nos requisitos de segurança. (25)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. (26)Os objetivos do programa são coerentes e complementares com os de outros programas da União, nomeadamente o Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Programa Europa Digital criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Mecanismo Interligar a Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho e, em especial, o Programa Espacial da União criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho. (27)O Programa Horizonte Europa afetará uma parte específica das suas componentes do agregado4 às atividades de investigação e inovação relacionadas com o desenvolvimento e a validação do sistema de conectividade segura, incluindo para as potenciais tecnologias a desenvolver no âmbito do Novo Espaço. O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) afetará uma parte específica dos seus fundos do programa Europa Global a atividades relacionadas com o funcionamento do sistema e o fornecimento de serviços a nível mundial, que permitirão oferecer um vasto conjunto de serviços aos parceiros internacionais. O Programa Espacial da União afetará uma parte específica da sua componente GOVSATCOM às atividades relacionadas com o desenvolvimento do polo GOVSATCOM, que fará parte da infraestrutura terrestre do sistema de conectividade segura. O financiamento proveniente destes programas deve ser executado em conformidade com as regras desses programas. Uma vez que essas regras podem diferir significativamente das regras dispostas no presente regulamento, a necessidade de alcançar eficazmente os objetivos políticos pretendidos deve ser tida em conta ao decidir financiar ações tanto recorrendo aos fundos atribuídos do Horizonte Europa e do IVCDCI como do programa Conectividade Segura da União. (28)Devido às suas implicações inerentes para a segurança da União e dos seus Estados-Membros, o programa partilha igualmente objetivos e princípios com o Fundo Europeu de Defesa criado pelo Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, parte do financiamento desse programa deverá financiar as atividades ao abrigo do programa, nomeadamente as ações relacionadas com a implantação da sua infraestrutura. (29)O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») é aplicável ao programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. (30)Em conformidade com o artigo 191.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União. (31)Para o desempenho de algumas funções de natureza não regulamentar, a Comissão deverá poder recorrer, se for o caso e na medida do necessário, à assistência técnica de certas entidades externas. As outras entidades implicadas na governação pública do programa deverão poder igualmente recorrer à mesma assistência técnica na execução das funções que lhes são confiadas nos termos do presente regulamento. (32)São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. (33)Os contratos públicos celebrados no âmbito do programa para atividades financiadas pelo mesmo deverão respeitar as regras da União. Neste contexto, deverá também incumbir à União a definição dos objetivos a alcançar no que diz respeito aos contratos públicos. (34)O artigo 154.º do Regulamento Financeiro estabelece que, com base nos resultados de uma avaliação ex-ante, a Comissão deve poder recorrer aos sistemas e procedimentos das pessoas ou entidades a quem é confiada a execução dos fundos da União. Se necessário, os ajustamentos específicos a esses sistemas e procedimentos («medidas de supervisão»), bem como as disposições relativas aos contratos existentes, deverão ser definidos no acordo de contribuição correspondente. (35)A fim de cumprir os objetivos do programa, é importante poder recorrer, se for o caso, às capacidades oferecidas por entidades públicas e privadas da União ativas no domínio espacial e poder trabalhar a nível internacional com países terceiros ou organizações internacionais. Por esse motivo, é necessário prever a possibilidade de recorrer a todos os instrumentos e métodos de gestão pertinentes previstos pelo TFUE e pelo Regulamento Financeiro, bem como a procedimentos de contratação conjunta. (36)Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95, (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (UE, Euratom) n.º 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. (37)A fim de assegurar a proteção dos interesses financeiros da União, é necessário impor aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. (38)Uma parceria público-privada é a fórmula mais adequada para garantir a prossecução dos objetivos do programa. Esta solução permitiria tirar partido da atual base tecnológica e infraestrutural de comunicação por satélite da UE e prestar serviços governamentais sólidos e inovadores, permitindo simultaneamente ao parceiro privado complementar a infraestrutura do programa com capacidades adicionais para oferecer serviços comerciais através de investimentos próprios adicionais. Este modelo permitiria, além disso, otimizar os custos de implantação e de funcionamento através da partilha dos custos de desenvolvimento e de implantação das componentes comuns às infraestruturas governamental e comercial, bem como os custos operacionais, permitindo um elevado nível de mutualização das capacidades. Estimularia a inovação, nomeadamente para o Novo Espaço, através da partilha dos riscos de investigação e desenvolvimento entre os parceiros públicos e privados. (39)O modelo de execução pode assumir a forma de um contrato de concessão ou de outro acordo contratual. Independentemente do modelo de execução, devem ser estabelecidos vários princípios fundamentais. O contrato deve estabelecer uma repartição clara das tarefas e responsabilidades entre os parceiros públicos e privados. Desta forma, deve-se evitar qualquer sobrecompensação do parceiro privado pelo fornecimento de serviços governamentais, permitir que o fornecimento de serviços comerciais seja estabelecido pelo setor privado e assegurar uma definição adequada das prioridades das necessidades dos utilizadores governamentais. A Comissão deve poder avaliar e aprovar esses serviços, a fim de assegurar que os interesses essenciais da União e os objetivos do programa são preservados e que são estabelecidas salvaguardas adequadas para evitar potenciais distorções da concorrência decorrentes do fornecimento de serviços comerciais; essas salvaguardas poderão incluir a separação de contas entre os serviços governamentais e os serviços comerciais e acesso aberto, equitativo e não discriminatório à infraestrutura necessária para o fornecimento de serviços comerciais. A parceria público-privada deve promover a participação de empresas em fase de arranque e PME ao longo de toda a cadeia de valor da concessão e em todos os Estados-Membros, incentivando assim o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e disruptivas.

(40)A boa governação pública do programa exige uma repartição clara de responsabilidades e funções entre os diferentes intervenientes envolvidos, a fim de evitar sobreposições desnecessárias e reduzir as derrapagens dos custos e os atrasos. Todos os intervenientes na governação deverão apoiar, na respetiva esfera de competência e em conformidade com as suas responsabilidades, a realização dos objetivos do programa. (41)Os Estados-Membros têm uma longa experiência no domínio espacial, e dispõem de sistemas e infraestruturas, bem como de agências e organismos nacionais, relacionados com o espaço. Assim sendo, podem dar um contributo substancial para o Programa, sobretudo no que diz respeito à sua execução. Podem cooperar com a União na promoção dos serviços e aplicações do programa e na garantia da coerência entre as iniciativas nacionais pertinentes e o programa. A Comissão poderá estar em condições de mobilizar os meios ao dispor dos Estados-Membros, de beneficiar da assistência destes e, observando condições mutuamente acordadas, de lhes confiar funções não regulamentares na execução do programa. Por outro lado, os Estados-Membros envolvidos deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção da infraestrutura terrestre estabelecida nos seus territórios. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, bem como com as instâncias internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar a disponibilidade e a proteção, ao nível adequado, das frequências necessárias ao programa, por forma a permitir o pleno desenvolvimento e a implantação das aplicações baseadas nos serviços oferecidos, nos termos da Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. (42)Nos termos do artigo 17.º do Tratado da União Europeia (TUE), e enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão executar o programa, assumir a responsabilidade geral pelo mesmo e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder confiar determinadas funções a outras entidades, em circunstâncias que o justifiquem. Ao assumir a responsabilidade geral pelo programa, a Comissão deverá definir os principais requisitos técnicos e operacionais necessários para a execução dos sistemas e a evolução dos serviços. Deverá fazê-lo depois de ter consultado os peritos dos Estados-Membros, os utilizadores e outras partes interessadas pertinentes. Por último, nos termos do artigo 4.º, n.º 3 do TFUE, o exercício da competência pela União não pode impedir os Estados-Membros de exercerem a sua. No entanto, para uma boa utilização dos fundos da União, é conveniente que a Comissão assegure, na medida do possível, a coerência das atividades realizadas no âmbito do programa com as dos Estados-Membros. (43)A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («agência») tem por missão contribuir para o programa, especialmente no que se refere à acreditação de segurança. Por conseguinte, certas funções relacionadas com esses domínios deverão ser confiadas à Agência. Especialmente no que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas funções de acreditação de segurança da infraestrutura e dos serviços governamentais. Além disso, a Agência deverá desempenhar as funções que lhe são conferidas pela Comissão. Ao serem atribuídas funções à Agência, deverão ser disponibilizados recursos humanos, administrativos e financeiros adequados. (44)Com base nos conhecimentos especializados desenvolvidos nos últimos anos em matéria de gestão, funcionamento e fornecimento de serviços relacionados com as componentes Galileo e EGNOS do Programa Espacial da União, a Agência é o organismo mais adequado para executar, sob a supervisão da Comissão, todas as tarefas relacionadas com o funcionamento da infraestrutura governamental e o fornecimento de serviços governamentais. Por conseguinte, deverá ser confiada à Agência a exploração da infraestrutura governamental e o fornecimento de serviços governamentais. (45)A fim de assegurar o funcionamento da infraestrutura governamental e facilitar o fornecimento de serviços governamentais, a Agência deverá ser autorizada a confiar, através de acordos de contribuição, atividades específicas a outras entidades, no âmbito das respetivas competências, no respeito das condições de gestão indireta aplicáveis à Comissão. (46)A AEE é uma organização internacional com vastas competências no domínio espacial, incluindo na comunicação por satélite, sendo, por conseguinte, um parceiro importante na execução dos diferentes aspetos da política espacial da União. A este respeito, a AEE deverá poder fornecer conhecimentos técnicos especializados à Comissão, nomeadamente para a preparação dos aspetos técnicos do programa. Para o efeito, podem ser confiadas à AEE as atividades de desenvolvimento e validação do programa, e a agência pode prestar apoio à avaliação dos contratos celebrados no contexto da execução do programa. (47)Dada a importância de que se revestem as atividades relacionadas com o espaço para a economia da União e a vida dos seus cidadãos, atingir e manter um elevado nível de segurança deverá constituir uma das principais prioridades do programa, nomeadamente para salvaguardar os interesses da União e dos seus Estados-Membros, inclusive no que respeita a informações classificadas e informações sensíveis não classificadas. (48)Nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão é responsável pela gestão dos programas que, em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento Financeiro, podem ser subdelegados a terceiros, em regime de gestão indireta. Neste contexto, a Comissão deve assegurar que as tarefas desempenhadas por terceiros para executar o programa em regime de gestão indireta não comprometam a segurança do programa, em especial no que diz respeito ao controlo das informações classificadas. Por conseguinte, deverá ser esclarecido que, nos casos em que a Comissão confie à AEE a execução de tarefas no âmbito do programa, os acordos de contribuição correspondentes devem assegurar que as informações classificadas geradas pela AEE sejam consideradas informações classificadas da UE («ICUE») nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão e da Decisão 2013/488/UE do Conselho, criadas sob a autoridade da Comissão. (49)Sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, a Comissão e o alto representante, no exercício das respetivas competências, deverão garantir a segurança do programa, nos termos do presente regulamento e, se for o caso, da Decisão (PESC) 2021/698 do Conselho. (50)Dadas as suas competências específicas e os seus contactos regulares com as autoridades dos países terceiros e as organizações internacionais, o SEAE deverá poder assistir a Comissão na execução de algumas funções relativas à segurança do programa no domínio das relações externas, nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho. (51)Sem prejuízo da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, conforme previsto no artigo 4.º, n.ç 2, do TUE, bem como do direito de os Estados-Membros protegerem os interesses essenciais da sua segurança, nos termos do artigo 346.º do TFUE, deverá ser estabelecida uma governação específica em matéria de segurança, a fim de assegurar a boa execução do programa. Essa governação deverá assentar em três princípios fundamentais. Em primeiro lugar, é imperativo que a experiência vasta e única dos Estados-Membros em matéria de segurança seja, na máxima medida possível, tida em consideração. Em segundo lugar, para evitar conflitos de interesse e eventuais falhas na aplicação das regras de segurança, há que garantir que as funções operacionais sejam separadas das funções de acreditação de segurança. Em terceiro lugar, a entidade responsável pela gestão da totalidade ou de uma parte da infraestrutura do programa é também a que está em melhores condições para gerir a segurança das funções que lhe são confiadas. A segurança do programa basear-se-á na experiência adquirida com a execução do Programa Espacial da União nos últimos anos. A boa governação da segurança exige também uma repartição adequada das funções pelos diversos intervenientes. Como responsável pelo programa, incumbe à Comissão, sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, determinar os requisitos gerais de segurança aplicáveis ao programa. (52)A cibersegurança das infraestruturas do programa, tanto no solo como no espaço, é fundamental para assegurar a continuidade do serviço e o funcionamento do sistema. A necessidade de proteger o sistema e os seus serviços contra ciberataques, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias, deverá, por conseguinte, ser devidamente tida em conta aquando da definição dos requisitos de segurança. (53)Se for caso disso, após a análise dos riscos e das ameaças, a Comissão deve identificar uma estrutura de monitorização da segurança. Essa estrutura de monitorização da segurança deverá ser a entidade que responde às instruções elaboradas no âmbito da Decisão (PESC) 2021/698. (54)Os serviços governamentais prestados pelo programa serão utilizados pelos intervenientes governamentais da União em missões críticas em matéria de segurança e proteção. Por conseguinte, esses serviços e infraestruturas devem ser sujeitos a acreditação de segurança. (55)É indispensável que as atividades de acreditação de segurança sejam executadas num contexto de responsabilidade coletiva pela segurança da União e dos Estados-Membros, envidando esforços para reunir consensos e envolvendo todas as partes interessadas na segurança, e que seja instaurado um procedimento de monitorização permanente dos riscos. É também necessário que os trabalhos técnicos de acreditação de segurança sejam realizados por profissionais devidamente qualificados para a acreditação de sistemas complexos e que disponham de credenciação de segurança ao nível adequado. (56)Um dos objetivos importantes do programa é garantir a segurança da União e dos Estados-Membros e reforçar a resiliência em todas as principais tecnologias e cadeias de valor. Em casos específicos, esse objetivo requer a definição de condições de elegibilidade e participação para assegurar a proteção da integridade, a segurança e a resiliência dos sistemas operacionais da União. Tal não deverá comprometer a necessidade de garantir a competitividade e uma boa relação custo-eficácia. (57)Considerando a importância para o programa das suas infraestruturas governamentais terrestres e o impacto destas na sua segurança, a localização das infraestruturas deverá ser determinada pela Comissão. A implantação das infraestruturas governamentais terrestres do programa deverá continuar a reger-se por um processo aberto e transparente, que poderá envolver a Agência, se adequado, em função da sua esfera de competências. (58)Os serviços governamentais do programa serão utilizados em missões e operações críticas em matéria de segurança e proteção pelos intervenientes da União e dos Estados-Membros. Por conseguinte, a fim de proteger os interesses essenciais da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança, são necessárias medidas para assegurar um nível necessário de não dependência em relação a terceiros (países terceiros e entidades de países terceiros), que abranja todos os elementos do programa, nomeadamente as tecnologias espaciais e terrestres ao nível de componentes, subsistemas e sistemas, as indústrias transformadoras, os proprietários e operadores de sistemas espaciais e a localização física dos componentes do sistema terrestre. (59)Para garantir a competitividade da indústria espacial europeia no futuro, o programa deverá contribuir para o desenvolvimento de competências avançadas em domínios relacionados com o espaço e apoiar atividades de ensino e formação, promovendo a igualdade de oportunidades, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, a fim de explorar todo o potencial dos cidadãos da União neste domínio.

(60)Dado o seu âmbito mundial, o programa tem uma forte dimensão internacional. Os parceiros internacionais, os seus governos e cidadãos beneficiarão do conjunto de serviços do programa com benefícios acrescidos para a cooperação internacional da União e dos Estados-Membros com esses parceiros. Para as questões relacionadas com o programa, a Comissão poderá coordenar, em nome da União e na sua esfera de competências, as atividades a nível internacional. No que respeita ao programa, a Comissão defenderá,em especial, os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros neste domínio. (61)Os membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE), os países em vias de adesão, os países candidatos e os potenciais candidatos, bem como os países da política europeia de vizinhança e outros países terceiros, só podem ser autorizados a participar no programa com base num acordo a celebrar nos termos do artigo 218.º do TFUE. (62)Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho, as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado. (63)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção da localização dos centros pertencentes à infraestrutura governamental terrestre, aos requisitos operacionais dos serviços governamentais, à carteira de serviços para serviços governamentais, bem como ao estabelecimento de requisitos adicionais para a participação de países terceiros e organizações internacionais no programa. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (64)Em princípio, os serviços governamentais devem ser prestados gratuitamente aos utilizadores dos serviços governamentais. Se, após análise, a Comissão concluir que existe uma escassez de capacidades, deve ser autorizada a desenvolver uma política de fixação de preços como parte dessas regras pormenorizadas sobre o fornecimento de serviços, a fim de evitar uma distorção do mercado. Devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar essa política de fixação de preços. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (65)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução relativas à localização do segmento terrestre da infraestrutura. Para a seleção dessas localizações, a Comissão deverá poder tomar em consideração os requisitos operacionais e de segurança, bem como as infraestruturas existentes. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (66)No interesse de uma boa governação pública e tendo em conta as sinergias entre o programa e o Programa Espacial da União, e em especial para assegurar sinergias adequadas com a componente GOVSATCOM, o comité do programa criado no âmbito do Regulamento (UE) 2021/696 na configuração GOVSATCOM deverá também cumprir as funções de comité para efeitos do programa. Para as questões relacionadas com a segurança do programa, o comité do programa deve reunir-se numa configuração de segurança específica. (67)Dado que para uma boa governação pública é necessária uma gestão uniforme do programa, uma maior rapidez na tomada de decisões e a igualdade no acesso às informações, os representantes das entidades às quais são confiadas funções relacionadas com o programa poderão ser autorizados a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Comité do Programa criado em aplicação do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Pelas mesmas razões, os representantes de países terceiros e de organizações internacionais que tenham celebrado acordos internacionais com a União, relativamente ao programa, poderão ser autorizados a participar nos trabalhos do Comité do Programa, sob reserva dos requisitos de segurança aplicáveis e nos termos previstos nesses acordos. Os representantes das entidades às quais são confiadas funções relacionadas com o Programa, de países terceiros e de organizações internacionais não deverão ter direito a participar nas votações do Comité do Programa. As condições de participação dos observadores e dos participantes ad hoc deverão ser estabelecidas no regulamento interno do Comité do Programa. (68)De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, o programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa. A avaliação do programa deverá ter em conta as conclusões da avaliação do Programa Espacial da União relativas à componente GOVSATCOM, realizada no âmbito do Regulamento (UE) 2021/696. (69)A fim de assegurar que os indicadores continuam a ser adequados para comunicar os progressos do programa, bem como o quadro de acompanhamento e avaliação do programa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo do presente regulamento no que diz respeito aos indicadores, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação, que pode ter em conta a adesão dos utilizadores finais e os impactos no mercado interno, entre outros fatores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (70)A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos requisitos de segurança do Programa, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Os Estados-Membros deverão poder exercer o máximo controlo sobre os requisitos de segurança do programa. Ao adotar atos de execução no domínio da segurança do programa, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité do Programa reunido numa formação de segurança específica. Tendo em conta o caráter sensível das questões de segurança, o presidente do Comité do Programa deverá tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. Nos casos em que não seja emitido um parecer pelo Comité do Programa, a Comissão não deverá adotar atos de execução que determinem os requisitos gerais de segurança do Programa. (71)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e efeitos da ação que excedem as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro individual, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1.O presente regulamento estabelece o programa Conectividade Segura da União (a seguir designado por «programa»). Define os objetivos do programa e as regras aplicáveis às atividades, às infraestruturas e aos serviços do programa, aos participantes no programa, ao orçamento para o período 2023-2027, às formas de financiamento da União e as regras para a concessão desse financiamento, bem como as regras de execução do programa. Artigo 2.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Infraestrutura crítica», o elemento, sistema ou parte deste situado nos Estados-Membros que é essencial para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social, e cuja perturbação ou destruição teria um impacto significativo num Estado-Membro, dada a impossibilidade de continuar a assegurar essas funções; (2)«Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica (EuroQCI)», uma infraestrutura espacial e terrestre interligada que pertence à infraestrutura do programa e utiliza tecnologia quântica para assegurar a distribuição de chaves criptográficas; (3)«Polo GOVSATCOM», a aceção que lhe é dada no artigo 2.º, n.º 23, do Regulamento (UE) 2021/696; (4) «Utilizador do GOVSATCOM», a aceção que lhe é dada no artigo 2.º, n.º 22, do Regulamento (UE) 2021/696; (5)«Infraestrutura», um recurso, sistema ou parte do mesmo, necessário para a prestação dos serviços fornecidos pelo programa; (6)«Indústria do Novo Espaço», as empresas privadas, as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque que desenvolvem novas tecnologias e aplicações espaciais; (7)«Carga útil», o equipamento transportado por um veículo espacial para a concretização de uma missão específica no espaço; (8)«Sistema de conectividade segura», o sistema desenvolvido em conformidade com o presente regulamento, que inclui a infraestrutura referida no artigo 5.º e que presta os serviços referidos no artigo 7.º; (9)«Agência», a Agência da União Europeia para o Programa Espacial, criada pelo Regulamento (UE) 2021/696. Artigo 3.º Objetivos do programa 1.O objetivo geral do programa é estabelecer um sistema de conectividade espacial seguro e autónomo para o fornecimento de serviços de comunicações por satélite garantidos e resilientes, em especial para: (a)Assegurar a disponibilidade a longo prazo, a nível mundial, de acesso ininterrupto a serviços de comunicação por satélite seguros e eficazes em termos de custos para os utilizadores governamentais, em conformidade com os n.os 1 a 3 do artigo 7.º, que apoia a proteção das infraestruturas críticas, a vigilância, as ações externas, a gestão de crises e as aplicações críticas para a economia, o ambiente, a segurança e a defesa, aumentando assim a resiliência dos Estados-Membros; (b)Permitir o fornecimento de serviços comerciais pelo setor privado, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 4. 2.O programa tem os seguintes objetivos específicos: (a)melhorar a resiliência dos serviços de comunicação da União através do desenvolvimento, da construção e da exploração de uma infraestrutura de conectividade multiorbital, continuamente adaptada à evolução da procura de comunicações por satélite, tendo simultaneamente em conta os ativos atuais e futuros dos Estados-Membros utilizados no âmbito da componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União criado pelo Regulamento (UE) 2021/696; (b)contribuir para a ciber-resiliência através de uma defesa proativa e reativa contra ciberameaças e ameaças eletromagnéticas e para a cibersegurança operacional, e integrar o segmento espacial e o segmento terrestre conexo da Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica, a fim de permitir a transmissão segura de chaves criptográficas; (c)melhorar e expandir as capacidades e os serviços de outras componentes do Programa Espacial da União; (d)incentivar o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e disruptivas, nomeadamente através da mobilização da indústria do Novo Espaço; e ainda

(e)permitir um maior desenvolvimento da banda larga de alta velocidade e da conectividade sem descontinuidades em toda a União, eliminando as lacunas de cobertura de rede e aumentando a coesão entre os territórios dos Estados-Membros, e permitindo a conectividade em zonas geográficas de interesse estratégico fora da União. Artigo 4.º Atividades de execução do programa 1.O fornecimento dos serviços governamentais a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, é assegurado através da realização das seguintes atividades: (a)atividades de desenvolvimento e validação, incluindo a construção e o lançamento da infraestrutura espacial e terrestre inicial necessária para a prestação de serviços governamentais; (b)desenvolvimento e integração do segmento espacial e do segmento terrestre conexo da Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica na infraestrutura espacial e terrestre do sistema de conectividade segura; (c)atividades de implantação para completar a infraestrutura espacial e terrestre necessária para a prestação de serviços governamentais; (d)atividades de exploração para o fornecimento de serviços governamentais, incluindo: (i)o funcionamento, a manutenção, o aperfeiçoamento constante e a proteção da infraestrutura espacial e terrestre, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência; (e)desenvolvimento das futuras gerações da infraestrutura espacial e terrestre e evolução dos serviços governamentais. 2.As atividades de exploração referidas na alínea d) do n.º 1 devem começar progressivamente com o fornecimento de um conjunto preliminar de serviços até 2024. Esses serviços iniciais deverão ser melhorados através da implantação gradual da infraestrutura espacial e terrestre conducente à plena capacidade operacional prevista para 2027. 3.As ações referidas no artigo 6.º deverão ser realizadas ao longo de todo o período de vigência do programa. Artigo 5.º Infraestrutura do sistema de conectividade segura 1.A infraestrutura do sistema de conectividade segura deverá consistir em infraestruturas governamentais e comerciais, tal como previsto nos n.os 2 e 3, respetivamente. 2.A infraestrutura governamental do sistema de conectividade segura deverá incluir todos os recursos terrestres e espaciais conexos necessários para o fornecimento dos serviços governamentais, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, incluindo os seguintes recursos: (a)satélites ou subcomponentes de satélites; (b)subcomponentes espaciais e terrestres que asseguram a distribuição de chaves criptográficas; (c)infraestruturas de controlo da segurança da infraestrutura e dos serviços do programa; (d)infraestruturas para o fornecimento dos serviços aos utilizadores governamentais;

(e)a infraestrutura do segmento terrestre GOVSATCOM prevista no artigo 67.º do Regulamento (UE) 2021/696, incluindo os polos GOVSATCOM. Para efeitos do presente regulamento, o direito de utilização das frequências necessárias para a transmissão dos sinais gerados pelos recursos terrestres e espaciais da infraestrutura governamental é parte integrante da infraestrutura governamental. A infraestrutura governamental deve suportar cargas úteis adicionais que possam ser utilizadas como parte da infraestrutura espacial das componentes do Programa Espacial da União enumeradas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/696, nos termos e condições estabelecidos nesse regulamento. 3.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, sempre que necessário, as medidas necessárias para determinar a localização dos centros pertencentes à infraestrutura governamental terrestre, com exceção dos polos GOVSATCOM, em conformidade com os requisitos de segurança, na sequência de um processo aberto e transparente. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2, do presente regulamento. A localização dos polos GOVSATCOM é determinada em conformidade com o artigo 67.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/696. Para a proteção dos interesses de segurança da União e dos seus Estados-Membros, os centros referidos no primeiro parágrafo deverão, sempre que possível, estar localizados no território dos Estados-Membros e ser regidos por uma convenção de acolhimento sob a forma de um acordo administrativo entre a União e o Estado-Membro em causa. Caso não seja possível definir uma localização para o centro no território dos Estados-Membros, a Comissão pode determinar uma localização desse centro no território de um país terceiro, sob reserva de uma convenção de acolhimento entre a União e o país terceiro em causa, celebrada nos termos do artigo 218.º do TFUE. 4.A infraestrutura comercial a que se refere o n.º 1 deverá incluir todos os meios espaciais e terrestres que não façam parte da infraestrutura governamental. A infraestrutura comercial deverá ser totalmente financiada pelo contratante referido no artigo 15.º, n.º 2. 5.A fim de proteger os interesses de segurança da União, os recursos espaciais do sistema de conectividade segura devem ser lançados por um fornecedor de serviços de lançamento que cumpra as condições estabelecidas no artigo 19.º, sempre que possível, a partir do território dos Estados-Membros. Artigo 6.º Ações de apoio a um setor espacial da União inovador e competitivo 1.O programa apoia um setor espacial da União inovador e competitivo e estimula a indústria do Novo Espaço na União e, em especial, as iniciativas e atividades enumeradas no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2021/696, incluindo, se for caso disso, o apoio a serviços comerciais. 2.A Comissão contribui para as atividades referidas no n.º 1 através das seguintes medidas: (a)Estabelecendo critérios para a adjudicação dos contratos a que se refere o artigo 15.º, assegurando a participação das empresas em fase de arranque e das pequenas e médias empresas (PME) de toda a União e ao longo de toda a cadeia de valor relevante; (b)Exigindo que o contratante referido no artigo 15.º, n.º 2, apresente um plano de integração das empresas em fase de arranque e das PME de toda a União nas atividades ao abrigo dos contratos referidos no artigo 15.º; (c)Exigindo, através dos contratos referidos no artigo 15.º, que as empresas em fase de arranque e as PME sejam capazes de prestar os seus próprios serviços aos utilizadores finais; (d)Promovendo uma maior participação das mulheres inovadoras e estabelecendo objetivos de igualdade e inclusão na documentação do concurso. Capítulo II Serviços Artigo 7.º Definição da carteira de serviços

1.A prestação de serviços governamentais deve ser assegurada de acordo com o estabelecido na carteira de serviços a que se refere o n.º 3 e em conformidade com os requisitos operacionais estabelecidos no n.º 2. 2.A Comissão adota, por meio de atos de execução, os requisitos operacionais aplicáveis aos serviços governamentais, sob a forma de especificações técnicas para casos de utilização relacionados em particular com a gestão de crises, a vigilância e a gestão das infraestruturas essenciais, incluindo as redes de comunicação diplomáticas. Esses requisitos operacionais baseiam-se numa análise pormenorizada dos requisitos dos utilizadores do programa, têm em conta os requisitos decorrentes dos equipamentos e redes de utilizadores existentes e os requisitos operacionais para os serviços GOVSATCOM, em conformidade com o artigo 63.º, n.º 2, do Regulamento Programa Espacial. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 3.A Comissão adota, por meio de atos de execução, a carteira de serviços relativa aos serviços governamentais, sob a forma de lista de serviços e respetivos atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos de utilizadores e as características de segurança. Esses atos de execução baseiam-se nos requisitos operacionais a que se refere o n.º 2 do presente artigo e nos requisitos de segurança aplicáveis a que se refere o artigo 27.º, n.º 2. Devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 4.A prestação de serviços comerciais é financiada pelo contratante referido no artigo 15.º, n.º 2. Os termos e condições da prestação de serviços comerciais são determinados nos contratos a que se refere o artigo 15.º. Devem, em especial, especificar a forma como a Comissão avaliará e aprovará a prestação de serviços comerciais, a fim de assegurar a preservação dos interesses essenciais da União e dos objetivos gerais e específicos do programa referidos no artigo 3.º. Devem igualmente incluir salvaguardas adequadas para evitar distorções da concorrência na prestação de serviços comerciais, para evitar eventuais conflitos de interesses, discriminações indevidas e quaisquer outras vantagens indiretas ocultas para o contratante referidas no artigo 15.º, n.º 2. Essas salvaguardas podem incluir a obrigação de separação de contas entre a prestação de serviços governamentais e a prestação de serviços comerciais, incluindo a criação de uma entidade estrutural e juridicamente separada do operador verticalmente integrado para a prestação de serviços governamentais e a prestação de um acesso aberto, equitativo e não discriminatório às infraestruturas necessárias para a prestação de serviços comerciais. Artigo 8.º Serviços governamentais 1.Os serviços governamentais são prestados aos participantes no programa referidos no artigo 9.º, n.os 1, 2 e 3. 2.A Comissão adota, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas sobre a prestação de serviços governamentais, tendo em conta o artigo 66.º do Regulamento Programa Espacial e a procura prevista para os diferentes casos de utilização, a afetação dinâmica dos recursos e a definição de prioridades dos serviços governamentais em função da relevância e do caráter crítico das necessidades dos utilizadores e, se for caso disso, da relação custo-eficácia. 3.O acesso aos serviços governamentais é gratuito para os seus utilizadores. 4.Em derrogação do n.º 3, a Comissão pode, em casos devidamente justificados e a título excecional, determinar, por meio de atos de execução, uma política de fixação de preços. Ao determinar esta política de fixação de preços, a Comissão assegurará que a prestação de serviços governamentais não distorça a concorrência, que não haja escassez de serviços governamentais e que o preço identificado não resulte numa sobrecompensação do beneficiário. 5. Os atos de execução referidos nos n.os 2 e 4 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 6.A prestação de serviços governamentais entre os utilizadores autorizados pelo mesmo participante no programa é determinada e executada por esse participante no programa. Artigo 9.º Participantes no programa e autoridades competentes 1.Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) constituem os participantes no programa na medida em que concedem as autorizações aos utilizadores dos serviços governamentais. 2.As agências e os organismos da União apenas podem tornar-se participantes no programa na medida do que for necessário para o desempenho das suas funções e nos termos das regras pormenorizadas previstas num convénio administrativo celebrado entre a agência em causa e a instituição da União que a supervisiona. 3.Os países terceiros e as organizações internacionais podem tornar-se participantes no programa nos termos do artigo 36.º. 4.Cada participante no programa deve designar uma autoridade competente para a conectividade segura. Considera-se que esse requisito foi cumprido pelos participantes no programa se preencherem os seguintes critérios:

(a)são também participantes no GOVSATCOM a que se refere o artigo 68.º do Regulamento (UE) 2021/696; e (b)designaram uma autoridade competente em conformidade com o artigo 68.º