Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 20.º do Acordo Europeu [1] celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, o Protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, nele enunciados.

[1] JO L 51 de 26.02.1999, p. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1.º do Protocolo n.º 3, o Conselho de Associação decidirá da alteração dos direitos referidos nos anexos do Protocolo, e do aumento ou supressão dos contigentes pautais.

O artigo 2.º do mesmo Protocolo n.º 3 estipula igualmente que o Conselho de Associação pode decidir a redução dos direitos aplicáveis em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.

Em Julho de 1999, uma delegação eslovena contactou os serviços competentes da Comissão para tentar obter uma melhoria paralela do acesso aos mercados comunitários, por um lado, e aos mercados eslovenos, por outro, no que se refere aos produtos agrícolas transformados.

Em Outubro, ambas as partes celebraram um acordo técnico relativo aos contingentes a aplicar aos produtos agrícolas transformados, debatido pelo grupo PECO do Conselho.

Propõe-se, pois, ao Conselho que adopte a presente proposta de decisão do Conselho de Associação, tendo em vista adoptar o Protocolo n.º 3.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, entre a Comunidade e a Eslovénia;

(2) No termos do n.º 2 do artigo 1.º, o Conselho de Associação decidirá de qualquer eventual alteração dos direitos referidos nos anexos do Protocolo n.º 3, bem como do aumento ou supressão dos contigentes pautais;

(3) Ao abrigo do segundo travessão do artigo 2.º, o Conselho de Associação decide igualmente se os direitos aplicados podem ser reduzidos em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados,

DECIDE :

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que diz respeito à melhoria do Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, fundamenta-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que se encontra em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Proposta de

DECISÃO N.º.../2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE - ESLOVÉNIA

relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, entre a Comunidade e a Eslovénia;

(2) Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, o Conselho de Associação decide da alteração dos direitos referidos nos anexos do Protocolo n.º 3, bem como do aumento ou supressão dos contigentes pautais;

(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.º, o Conselho de Associação decide igualmente se os direitos aplicados podem ser reduzidos em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.

(4) Os contingentes anuais indicados nos Anexos I e II da presente decisão devem ser abertos para 2001. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,

DECIDE:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Protocolo n.º 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade são completados pelos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2º

O contingente anual para 2001 referidos nos Anexos I e II da presente decisão será reduzido proporcionalmente em relação ao período já decorrido, com base em meses completos.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua adopção.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO I

Contigentes pautais preferenciais anuais para a importação, na Comunidade, de mercadorias originárias da Eslovénia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Contigentes pautais preferenciais anuais para a importação, na Eslovénia, de mercadorias originárias da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>