PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/2

Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 104/02)

N.o do auxílio: XA 61/04

Estado-Membro: França

Região:: sem efeito.

Título do regime de auxílio: Auxílio ao apoio técnico a favor dos sectores das frutas e legumes, da horticultura e das produções especializadas.

Base jurídica: Le décret n.o 83-246 du 18 mars 1983 portant création d'un Office National Interprofessionnel des fruits, des légumes et de l'horticulture et les textes subséquents repris notamment dans la partie réglementaire du code rural (livre 6 «productions et marchés» — articles R 621-120, R 621-134, R 621-140 et R 621-161 à R 621-174).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime de auxílio: As acções terão previsivelmente uma duração de um ano renovável, sendo a estimativa do orçamento global dos auxílios para 2004 de 6 000 000 de euros.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % das despesas elegíveis. O montante total do apoio público não poderá ser superior a 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos ou a 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante que for mais elevado.

Data de execução: A partir da data do aviso de recepção com o número de identificação da medida, o regime de auxílio será executado sob reserva da mobilização das dotações correspondentes e da sua publicação no sítio Internet da Oniflhor.

Duração do regime de auxílio: Um ano renovável sob reserva da disponibilização das dotações correspondentes.

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílio insere-se no âmbito do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão de 23 de Dezembro de 2003.

Corresponde a dois objectivos principais:

desenvolver e consolidar os sectores de qualidade para novas oportunidades de mercado,

reforçar a estruturação dos sectores tendo por objectivo a valorização dos produtos agrícolas e a adaptação à evolução dos diferentes mercados.

Este regime permite financiar os custos de apoio técnico e de conselheiros (estudos, auditorias, custos de animação e de acompanhamento de projectos) garantindo a boa realização de projectos de empresas que satisfaçam estes objectivos. A título de informação, pode tratar-se das seguintes medidas:

melhoramento da qualidade dos produtos,

implementação de símbolos de qualidade,

desenvolvimento da agricultura biológica,

certificação de «produto» ou de «empresa»,

desenvolvimento de novos produtos, melhor adaptados às necessidades dos consumidores,

criação de dispositivos de rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de produção,

implementação de sistemas de produção que respeitem o ambiente,

aprofundamento dos conhecimentos sobre os mercados e prospecção de novos mercados,

projecto de segmentação estratégica,

projecto de diversificação da produção,

projecto de agrupamento da oferta de produtos agrícolas,

projecto de constituição de uma parceria entre produtores e distribuidores.

Sectores em causa:: produção, transformação ou comercialização de frutas e legumes, batata, horticultura ornamental (incluindo viveiro) e de produções especializadas (tabaco, lúpulo, apicultura, trufa).

Nome e endereço da autoridade responsável: Office National Interprofessionnel des Fruits, des Légumes et de l'horticulture (Oniflhor) com sede social em 164, rue de Javel — 75739 Paris Cedex 15

Endereço do sítio Web: www.oniflhor.fr

N.o do auxílio: XA 25/04

Estado-Membro: França

Região: Département d'Ille-et-Vilaine

Denominação do regime de auxílios: Atribuição de uma marca de qualidade oficial a determinadas produções agrícolas.

Base jurídica:

— Articles L 1511 et suivants du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'intervenir dans le cadre de la création ou de l'extension d'activités économiques en accordant des aides directes et indirectes aux entreprises

— Article L 3231-2 du Code général des collectivités territoriales autorisant les départements à accorder des aides directes et indirectes pour favoriser le développement économique dans les conditions des articles L 1511 et suivants

— Article L 3232-1 du Code général des collectivités territoriales permettant l'établissement de programmes d'aide à l'équipement rural par les départements (prêt, subvention, aide).

— Délibération de l'assemblée départementale d'Ille et Vilaine en date du 19 février 2003

Despesas anuais previstas a título do regime: 300 000 € de despesas anuais no período considerado

Intensidade máxima de auxílio: Investimentos incorpóreos realizados por um agrupamento de produtores (iniciativa colectiva)

regime geral: 20 % dos custos não materiais limitados a 30 000 € de despesas subsidiáveis por projecto: diagnósticos por sector, estudo e concepção do plano de marketing (promoção e comunicação), animação e assistência técnica...

majoração de 10 % a favor de uma iniciativa colectiva de execução de um caderno de encargos que integre uma vertente ambiental relacionada com a política do departamento (contrato água paisagem ambiente ou CEPE…).

Outros investimentos realizados pelos agricultores

regime geral: 20 % dos investimentos (excluindo pequeno equipamento) directamente resultantes da iniciativa qualidade, limitados a 30 000 € de despesas subsidiáveis por exploração,

majoração de 10 % para os investimentos realizados por jovens agricultores (estabelecidos há menos de 5 anos) ou que executam um caderno de encargos que integra uma vertente ambiental relacionada com a política do departamento (contrato água paisagem ambiente ou CEPE…).

Data de aplicação: A partir da data de recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia.

Duração do regime de auxílio: O mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: O dispositivo tem por objectivo promover o lançamento nas explorações agrícolas de produções de produtos agrícolas de qualidade no âmbito de iniciativas colectivas (certificação dos produtos): marcas oficiais de qualidade [denominações de origem controlada, «voir clabel rouge», agrobiologia (AB)…] e reconhecimento comunitário (indicações geográficas protegidas …).

Natureza das operações subsidiáveis: São subsidiáveis na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003:

os estudos prévios destinados a introduzir uma iniciativa de qualidade mediante a certificação dos produtos (marcas oficiais de qualidade, reconhecimento comunitário): auditorias, diagnósticos, estudos de viabilidade técnico-económica, estudos de mercado,…

as despesas de promoção e de comunicação (1.o ano).

São subsidiáveis na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 os investimentos imobiliários directamente ligados ao caderno de encargos.

Sector(es) em causa: Todas as produções agrícolas vinculadas a uma iniciativa de qualidade.

Nome e endereço da autoridade responsável: Monsieur le Président du Conseil général d'Ille-et-Vilaine

1, avenue de la Préfecture — 35042 Rennes Cedex

Endereço do sítio Internet: www.cg35.fr, rubrica «guide des aides» (guia dos auxílios).

N.o do auxílio: XA 26/04

Estado-Membro: França

Região:: Département d'Ille-et-Vilaine

Denominação do regime de auxílios: iversificação das actividades agrícolas

Base jurídica:

— Articles L 1511 et suivants du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'intervenir dans le cadre de la création ou de l'extension d'activités économiques en accordant des aides directes et indirectes aux entreprises

— Article L 3231-2 du Code général des collectivités territoriales autorisant les départements à accorder des aides directes et indirectes pour favoriser le développement économique dans les conditions des articles L 1511 et suivants

— Article L 3232-1 du Code général des collectivités territoriales permettant l'établissement de programmes d'aide à l'équipement rural par les départements (prêt, subvention, aide)

— Délibération de l'assemblée départementale d'Ille et Vilaine en date du 19 février 2003

Despesas anuais previstas a título do regime: 700 000 € de despesas anuais no período considerado

Intensidade máxima de auxílio: Investimentos incorpóreos:

Regime geral: 20 % dos investimentos incorpóreos prévios a um investimento e limitados a 15 000 € de despesas subsidiáveis (estudos de mercado ou de viabilidade técnico-económica, concepção de um plano de marketing…). O limite máximo do estudo ascende a 30 000 € em caso de gestão colectiva do projecto (agrupamentos de produtores).

Majoração de 10 % para os investimentos realizados por jovens agricultores (estabelecidos há menos de 5 anos) ou que executam um caderno de encargos existente que integra uma vertente ambiental relacionada com a política do departamento (contrato água paisagem ambiente ou CEPE…).

Outros investimentos:

Regime geral: 20 % dos investimentos (excluindo pequeno equipamento) limitados a 30 000 € de despesas subsidiáveis por projecto,

Majoração de 10 % para os investimentos realizados por jovens agricultores (estabelecidos há menos de 5 anos) ou que executam um projecto situado numa zona de excedente estrutural (ZES).

Data de aplicação: A partir da data de recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia.

Duração do regime de auxílio: O mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: O objectivo é contribuir para a viabilidade económica das explorações e para a diversificação das actividades agrícolas:

favorecendo as iniciativas que permitem obter uma mais-valia acrescida da produção proveniente da exploração em circuito curto (primeira transformação, valorização dos produtos, venda directa na exploração, armazéns colectivos …);

desenvolvendo as actividades do sector dos serviços que têm em vista o acolhimento na exploração (venda na exploração…);

apoiando os projectos agrícolas inovadores ou atípicos que favorecem a instalação no meio rural.

São subsidiáveis na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003:

os estudos prévios destinados a criar o projecto de diversificação: estudos de viabilidade técnico-económica, estudos de mercado, concepção de um plano de marketing…

as despesas de promoção e de comunicação (1.o ano).

São subsidiáveis na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004:

os investimentos destinados à criação de pequenos ateliês de diversificação em complemento das produções principais;

a criação ou adequação às normas sanitárias de ateliês individuais ou colectivos de transformação, de espaços de venda na exploração, de estruturas colectivas de venda...

Sector(es) em causa: Todas as produções agrícolas objecto de diversificação ou de transformação

Nome e endereço da autoridade responsável: Monsieur le Président du Conseil général d'Ille-et-Vilaine

1, avenue de la Préfecture — 35042 Rennes Cedex

Endereço do sítio Internet: www.cg35.fr; rubrica «guide des aides» (guia dos auxílios)

N.o do auxílio: XA 27/04

Estado-Membro: França

Região: Département d'Ille-et-Vilaine

Denominação do regime de auxílios: Estabelecimento de processos de certificação ou de qualificação nos sistemas de produção agrícola

Base jurídica:

— Articles L 1511 et suivants du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'intervenir dans le cadre de la création ou de l'extension d'activités économiques en accordant des aides directes et indirectes aux entreprises

— Article L 3231-2 du Code général des collectivités territoriales autorisant les départements à accorder des aides directes et indirectes pour favoriser le développement économique dans les conditions des articles L 1511 et suivants

— Article L 3232-1 du Code général des collectivités territoriales permettant l'établissement de programmes d'aide à l'équipement rural par les départements (prêt, subvention, aide)

— Délibération de l'assemblée départementale d'Ille et Vilaine en date du 19 février 2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 300 000 € de despesas anuais no período considerado

Intensidade máxima de auxílio: Investimentos incorpóreos:

Regime geral: 20 % das despesas incorpóreas limitadas a 15 000 euros de despesas subsidiáveis por projecto: auditorias, diagnósticos, animação e assistência técnica, análises dos solos nos dois primeiros anos…

majoração de 10 % para os investimentos realizados por jovens agricultores (estabelecidos há menos de 5 anos) ou que executam um caderno de encargos que integra uma vertente ambiental relacionada com a política do departamento (contrato água paisagem ambiente ou CEPE…).

Outros investimentos:

20 % dos investimentos (excluindo pequeno equipamento) directamente resultantes da iniciativa qualidade, limitados a 30 000 euros de despesas subsidiáveis por exploração,

majoração de 10 % para os investimentos realizados por jovens agricultores (estabelecidos há menos de 5 anos) ou que executam um caderno de encargos que integra uma vertente ambiental relacionada com a política do departamento (contrato água paisagem ambiente ou CEPE…).

No respeitante aos investimentos de armazenagem, acondicionamento ou horticultura em estufa, o limite dos investimentos é aumentado — caso a caso após parecer da comissão ad hoc — para 230 000 euros ou mais se forem aprovados os projectos apresentados em assembleia.

Data de aplicação: A partir da data de recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia.

Duração do regime de auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: o objectivo do dispositivo é, nomeadamente, adaptar os processos ou «sistemas qualidade» que contribuem para a rastreabilidade, a segurança sanitária e a protecção ambiental nas explorações agrícolas, através:

da certificação (criação de um sistema de garantia da qualidade em conformidade com a norma NFV 01005 nas explorações agrícolas departamentais);

da qualificação [estabelecimento do sistema de referência «agricultura racional» nas explorações situadas em zonas de excedente estrutural (ZEE)].

São subsidiáveis a título do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão de 23 de Dezembro de 2003 os investimentos incorpóreos destinados a adaptar estes processos de garantia da qualidade na exploração: auditorias, diagnósticos, estudos de exequibilidade técnico-económica, elaboração de cadernos de encargos e dos instrumentos de acompanhamento, etc.

São subsidiáveis na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 os investimentos de adaptação directamente ligados ao caderno de encargos ou ao Manual de Qualidade, caso a caso.

Sector(es) em causa: Todas as produções agrícolas vinculadas a uma iniciativa de qualidade

Nome e endereço da autoridade responsável: Monsieur le Président du Conseil général d'Ille-et-Vilaine

1, avenue de la Préfecture — 35042 Rennes Cedex

Endereço do sítio Internet: www.cg35.fr; rubrica «guia dos auxílios»

N.o do auxílio: XA 28/04

Estado-Membro: França

Região: Département d'Ille-et-Vilaine

Denominação do regime de auxílios:: Auditorias na exploração no âmbito de uma mudança de sistema de produção para sistemas respeitadores do ambiente

Base jurídica:

— Articles L 1511 et suivants du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'intervenir dans le cadre de la création ou de l'extension d'activités économiques en accordant des aides directes et indirectes aux entreprises

— Article L 3231-2 du Code général des collectivités territoriales autorisant les départements à accorder des aides directes et indirectes pour favoriser le développement économique dans les conditions des articles L 1511 et suivants

— Article L 3232-1 du Code général des collectivités territoriales permettant l'établissement de programmes d'aide à l'équipement rural par les départements (prêt, subvention, aide)

— Délibération de l'assemblée départementale d'Ille et Vilaine en date du 19 février 2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 300 000 euros de despesas anuais no período considerado

Intensidade máxima de auxílio:

— 50 % do custo da auditoria ou do estudo, limitado a 2 500 euros das despesas subsidiáveis por exploração,

— majoração de 20 % para os investimentos realizados por jovens agricultores (estabelecidos há menos de 5 anos) ou que executam um caderno de encargos que integra uma vertente ambiental relacionada com a política do departamento (contrato água paisagem ambiente ou CEPE…).

Data de aplicação: A partir da data de recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia.

Duração do regime de auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: o objectivo deste dispositivo específico é incentivar a reorientação técnico-económica das explorações agrícolas a favor do desenvolvimento de sistemas económicos em termos de factores de produção que contribuam para a protecção do ambiente (sistemas extensivos, sistemas «erva», agrobiologia…).

A auditoria/estudo pretende realizar um diagnóstico global da empresa rural (sistema de exploração e actividades conexas) nas suas dimensões económicas, agronómicas, sociais e ambientais, que deverá resultar em recomendações estratégicas:

descrição e análise dos meios técnicos utilizados

análise dos resultados económicos e sociais

proposta de melhorias ou, se for caso disso, de novas orientações adaptadas aos objectivos do agricultor, assegurando, ao mesmo tempo, a viabilidade do sistema.

São subsidiáveis a título do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, os estudos de exequibilidade técnico-económica prévios e a assistência prestada aquando da montagem de projectos relativos à mudança de sistema para sistemas económicos em termos de factores de produção, respeitadores do ambiente.

Sector(es) em causa: Todas as produções agrícolas orientadas para sistemas respeitadores do ambiente.

Nome e endereço da autoridade responsável: Monsieur le Président du Conseil général d'Ille-et-Vilaine

1, avenue de la Préfecture — 35042 Rennes Cedex

Endereço do sítio Internet: www.cg35.fr, rubrica «guia dos auxílios»

N.o do auxílio: XA 30/04

Estado-Membro: França

Denominação do regime de auxílios: Auxílios ao pagamento dos prémios e contribuições para seguros tendo em vista a cobertura dos danos causados por determinados fenómenos meteorológicos.

Base jurídica:

— Article L 361-8 du Code rural

— Loi 64.706 du 10 juillet 1964

Despesas anuais previstas a título do regime: 10 000 000 € provenientes do fonds national de garantie des calamités agricoles (FNGCA)

Intensidade máxima de auxílio: Variável, com as taxas de base seguintes:

7,5 % contra o risco de granizo nas colheitas de frutos e produtos hortícolas,

25 % contra os riscos de gelo e de granizo nas colheitas de frutos,

10 % contra os riscos de gelo e de granizo na vinha e contra os riscos de gelo, granizo, inundação ou pluviosidade excessiva nas grandes culturas (cereais e oleoproteaginosas).

Estas taxas de base a favor dos jovens agricultores podem ser majoradas de diversas formas e nomeadamente no caso em que os auxílios do conselho geral ou do conselho regional se vêm juntar aos auxílios do FNGCA, até aos limites máximos seguintes:

15 % em caso de granizo nas colheitas de frutos e produtos hortícolas, 20 % para os jovens agricultores,

29 % em caso de gelo e granizo nas colheitas de frutos, 38 % para os jovens agricultores,

14 % contra os riscos de gelo, granizo, inundação ou pluviosidade excessiva nas grandes culturas, 18 % para os jovens agricultores.

Data de aplicação: 2004

Duração do regime de auxílio: um ano

Objectivo do auxílio: favorecer a promoção dos seguros contra os riscos agrícolas. O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão especifica os prémios de seguro que são objecto de auxílio.

Sector(es) em causa: Explorações que garantem a produção primária de frutos, produtos hortícolas, vinha, cereais, plantas oleaginosas ou proteaginosas.

Nome e endereço da autoridade responsável: ministère de l'agriculture, de la pêche, de l'alimentation et des affaires rurales — Direction des affaires financières — bureau des calamités — 78 rue de Varenne-5700 PARIS

Endereço do sítio Internet: www.agriculture.gouv.fr

rubrica «ressources» (recursos)

em «recherche» (pesquisa), escrever «calamités» (catástrofes)

N.o do auxílio: XA 48/04

Estado-Membro: França

Região: Pays de la Loire

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio à criação de casas de culturas (maisons de cultures) destinadas à produção agrícola. Entende-se por casa de culturas um edifício em que se efectua a produção agrícola. Com as casas de culturas, a produção deixa de ser condicionada pelas condições climáticas externas, ao mesmo tempo que é facilitada a colheita e garantida a segurança sanitária da produção. As casas de culturas possuem isolação térmica, regulação da temperatura interna com controlo da higrometria e da ventilação. O conjunto dos edifícios pode também dispor de uma linha de colheita.

Base jurídica:

— Artigo 4.o do Regulamento de isenções (CE) n.o 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003

— Code général des collectivités (parte legislativa), artigo L1511-1 e L1511-2

— Decisão du Conseil Régional do Pays de la Loire de 30 de Junho e 1 de Julho de 2004

Objectivo do auxílio: melhorar a competitividade das explorações agrícolas e a qualidade dos produtos, reduzindo os custos de produção.

Sectores económicos em questão: todos os sectores de produção agrícola com exclusão das estufas hortícolas objecto de acompanhamento financeiro a título dos regimes notificados (N 572/2001 e N 523/2001).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Previsões até 2006

Estes montantes dizem respeito ao sector da produção unicamente na região Pays de la Loire.

Podem ser subvencionados os investimentos para a criação de casas de culturas, no respeito do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003, ou seja:

Intensidade máxima do auxílio: A base elegível para o direito ao prémio está limitada a 150 000 € por UTH (unidade de trabalho-homem). Por exploração, serão tidas em conta, no máximo, duas UHT. Contudo, no caso das explorações orientadas para sistemas de produção que exigem uma mão-de-obra importante, o limite é de 6 UHT.

A intensidade bruta do auxílio é progressiva, em função do montante global do projecto de investimento:

Data de execução: a partir do momento em que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia.

Duração do regime de auxílio ou do auxílio individual: até 31 de Dezembro de 2006, data de validade do Regulamento (CE) n.o 1/2004 (regulamento de isenções).

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Conseil Régional des Pays de la Loire Hôtel de la Région 1 rue de la Loire 44266 Nantes cedex 2 France Tél: 02 28 20 50 00 Fax: 02 28 20 50 38 Email: françoise.perraut@paysdelaloire.fr Pessoa a contactar: Alain THEBAUD

Endereço do sítio Internet: www.paysdelaloire.fr/services de la région/les aides