Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à alteração da Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003 relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A 16 de Maio de 2003 [1], Timor-Leste foi aceite como Parte signatária do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado Acordo de Cotonu. A Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que aprova a adesão estipulava que Timor-Leste não teria acesso imediato aos recursos dos 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) mas beneficiaria apenas, como disposição especial temporária, dos fundos destinados à cooperação regional.

[1] Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 16 de Maio de 2003, relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 141 de 7.6.2003, p.25).

A Decisão do Conselho não tinha em conta o facto de, após a ratificação do Acordo de Cotonu, Timor-Leste deixar de ser elegível para a ajuda ao desenvolvimento que tem sido fornecida até agora no âmbito do Regulamento nº 443/92 do Conselho (Regulamento ALA) [2]. Até ao momento, Timor-Leste não ratificou o Acordo de Cotonu.

[2] Artigo 1º do Regulamento ALA: "A Comunidade prossegue e alarga a cooperação comunitária com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia, a seguir denominados PVD-ALA, que não são signatários da Convenção de Lomé e não beneficiam da política de cooperação da Comunidade com os países terceiros mediterrânicos. (...)".

A fim de permitir que Timor-Leste ratifique e se torne Parte de pleno direito do Acordo, o Conselho de Ministros, pela Decisão XXX de XXX, ajustou o montante global da ajuda financeira da Comunidade aos Estados ACP no âmbito do 9º FED a fim de permitir que Timor-Leste beneficie dos fundos FED durante o resto do período abrangido pelo 9º FED.

Por esse motivo, com a participação plena de Timor-Leste no Acordo, o artigo 2º da Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003 deve ser alterado de forma a prever que Timor-Leste beneficie dos fundos FED durante o resto do período abrangido pelo 9º FED.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à alteração da Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003 relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 310º em articulação com o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C de , p. .

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu a 23 de Junho de 2000,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-UE,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003, Timor-Leste tornou-se Parte signatária do Acordo de Parceria ACP-CE. A referida decisão estipulava que Timor-Leste não teria acesso imediato aos recursos do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) mas beneficiaria apenas, como disposição especial temporária, dos fundos destinados à cooperação regional para o período de 2000-2005.

(2) A Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE não tinha em conta o facto de, após a ratificação do Acordo de Cotonu, Timor-Leste deixar de ser elegível para a ajuda ao desenvolvimento que tem sido fornecida no âmbito do Regulamento nº 443/92 do Conselho (Regulamento ALA).

(3) O nº 2 do artigo 62º estipula que as Partes ajustarão os montantes dos recursos financeiros previstos no Protocolo Financeiro do Anexo I após a adesão ao Acordo de novos Estados que não tenham participado na respectiva negociação. O nº 5 do artigo 1º do Acordo Interno prevê que os recursos financeiros podem também ser ajustados, por decisão unânime do Conselho, em conformidade com o nº 2 do artigo 62º do Acordo de Parceria ACP-CE.

(4) A fim de permitir que Timor-Leste ratifique o Acordo ACP-CE e se torne Parte de pleno direito do Acordo, pela Decisão XXX de XXX, o Conselho de Ministros da UE disponibilizou fundos do 9º FED para satisfazer as necessidades de desenvolvimento de Timor-Leste em relação ao resto do período abrangido pelo 9º FED,

DECIDE:

Artigo 1º

No âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE, a Comunidade deve adoptar a seguinte posição relativa à alteração da Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003 relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE, com base no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que figura em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto

DECISÃO do Conselho de Ministros ACP-CE

que altera a Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003

relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste

ao Acordo de Parceria ACP-CE

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu a 23 de Junho de 2000, e nomeadamente o nº 2, alínea a), do seu artigo 62º,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003, Timor-Leste tornou-se Parte signatária do Acordo de Parceria ACP-CE. A referida decisão estipulava que Timor-Leste não teria acesso imediato aos recursos do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) mas beneficiaria apenas, como disposição especial temporária, dos fundos destinados à cooperação regional para o período de 2000-2005.

(2) A Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE não tinha em conta o facto de, após a ratificação do Acordo de Cotonu, Timor-Leste deixar de ser elegível para a ajuda ao desenvolvimento que tem sido fornecida no âmbito do Regulamento nº 443/92 do Conselho (Regulamento ALA).

(3) O nº 2 do artigo 62º estipula que as Partes ajustarão os montantes dos recursos financeiros previstos no Protocolo Financeiro do Anexo I após a adesão ao Acordo de novos Estados que não tenham participado na respectiva negociação.

(4) A fim de permitir que Timor-Leste ratifique o Acordo ACP-CE e se torne Parte de pleno direito do Acordo, pela Decisão XXX de XXX, o Conselho de Ministros da UE disponibilizou fundos do 9º FED para satisfazer as necessidades de desenvolvimento de Timor-Leste em relação ao resto do período abrangido pelo 9º FED,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 2º da Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE passa a ter a seguinte redacção:

"Timor-Leste beneficiará plenamente dos recursos do 9º FED durante o período restante abrangido pelo 9º FED".

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente