PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/4

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013»

(2005/C 164/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União Alargada 2007-2013», (COM(2004) 101 final);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 18 de Março de 2004, de consultar o Comité sobre este assunto, nos termos do artigo 265.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e em conformidade com o Protocolo de Cooperação de Setembro de 2001 entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, que encoraja o Comité das Regiões «a elaborar documentos estratégicos que versem sobre os assuntos que a Comissão Europeia considera importantes»;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 26 de Maio de 2004, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de um parecer, e a decisão da sua Mesa, de 15 de Junho de 2004, de criar um grupo de trabalho encarregado de coadjuvar o relator na sua missão;

TENDO EM CONTA as conclusões da primeira reunião (7 de Julho de 2004) e da segunda reunião (16 de Novembro de 2004) do grupo de trabalho, realizadas em Bruxelas, bem como os contributos dos representantes das suas comissões internas;

TENDO EM CONTA a Comunicação suplementar da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Perspectivas financeiras para 2007-2013» (COM(2004) 487 final), que pretende desenvolver uma primeira série de propostas políticas específicas;

TENDO EM CONTA o relatório da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu (A5-0268/2004) sobre a Comunicação da Comissão Europeia COM(2004) 101 final (relator: Terence WYNN); e o parecer complementar da Comissão de Política Regional, adoptado em 18 de Março de 2004 (relator: Samuli POHJAMO);

TENDO EM CONTA o seu «Relatório de prospectiva sobre a governação e a simplificação dos Fundos Estruturais após 2006» (CdR 389/2002 final) (1);

TENDO EM CONTA o seu parecer (CdR 120/2004), de 12 de Junho de 2004, sobre o Terceiro Relatório de Coesão (2);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 162/2004 rev. 3), adoptado em 26 de Novembro de 2004 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relator: Albert BORE, Conselho Municipal de Birmingham (UK-PSE));

TENDO EM CONTA a resolução do Parlamento Europeu sobre as Perspectivas Financeiras, adoptada em 2 de Dezembro de 2004;

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho Europeu da Primavera de 2 de Fevereiro de 2005«Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa», (COM(2005) 24 final);

CONSIDERANDO que o critério fundamental para a avaliação do Comité continua a ser os objectivos previstos nos artigos 2.o e 158.o do Tratado CE (3). O reforço da coesão económica e social e do espírito de solidariedade para promover o desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade e reduzir as diferenças entre as regiões, em especial no que diz respeito à diminuição das incapacidades de desenvolvimento das zonas mais desfavorecidas, será o contributo mais significativo para a consolidação do papel das autarquias regionais e locais na Europa e contribuirá para a realização da agenda de Lisboa-Gotemburgo;

CONSIDERANDO que o Artigo III-116 do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa consolida o objectivo da coesão introduzindo uma dimensão territorial: «A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial»;

adoptou, na sua 58.a reunião plenária de 23 e 24 de Fevereiro de 2005 (sessão de 23 de Fevereiro) o seguinte parecer.

1. Construir o nosso futuro em comum: Questões pertinentes para as autarquias locais e regionais

O COMITÉ DAS REGIÕES,

congratula-se com a adopção, pela Comissão Europeia, de uma Comunicação sobre as perspectivas financeiras para o período 2007-2013 «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada (4)».

1.1 Prioridades e desafios da União alargada

1.1.1 apoia as propostas da Comissão que respondem às necessidades e aos desafios com que se confronta uma União Europeia alargada de 27 Estados-Membros, incluindo a Bulgária e a Roménia, em conformidade com os objectivos complementares das estratégias de crescimento e desenvolvimento ambiental sustentável de Lisboa e de Gotemburgo, adoptados pelos governos dos Estados-Membros para responder às exigências actuais e futuras do Mercado Único;

1.1.2 salienta que a União Europeia tem vindo a ser ultrapassada pelos seus principais concorrentes económicos desde 1995 (5);

1.1.3 nota que, com o alargamento em 1 de Maio de 2004, a UE passou a ser o maior bloco económico e comercial do mundo, onde actualmente se encontram muitos dos municípios e regiões mais produtivos e inovadores do mundo, mas que ao mesmo tempo a UE é uma zona económica com uma taxa de crescimento muito abaixo da média global;

1.1.4 sublinha que, se as componentes da economia europeia não se adaptarem às mudanças estruturais impostas pela globalização, a economia europeia vai acentuar o seu declínio durante o período 2007-2013, ameaçando a prosperidade, a estabilidade e a segurança dos seus municípios e regiões;

1.1.5 reconhece que o repto de defender e apoiar o modelo europeu de sociedade baseado no crescimento, na competitividade e na solidariedade exige acções coordenadas a todos os níveis de governação — no contexto do aumento das dúvidas dos cidadãos sobre a sua eficácia e numa situação de instabilidade global — e carece de acções coordenadas a todos os níveis governativos;

1.1.6 salienta igualmente que a reunificação da Europa com o alargamento tem que continuar a conduzir a uma solidariedade e diversidade renovadas que se adicionam às potencialidades da União Europeia. Todavia, este alargamento resultou ao mesmo tempo em novas e maiores disparidades económicas e sociais entre os municípios e as regiões. Se não forem resolvidas, estas disparidades vão ameaçar a coesão e o êxito do Mercado Único e os objectivos comuns estabelecidos no Tratado. Garantir e reforçar o espírito de solidariedade europeia é, pois, uma condição primordial para o êxito da política de coesão e para o desenvolvimento do Modelo Social Europeu;

1.1.7 reconhece o ponto de vista da Comissão de que é necessária uma intensificação do esforço financeiro para combater o impacto assimétrico do alargamento no orçamento comunitário, ultrapassando as divergências entre as ambições políticas e combatendo as incapacidades actuais para atingir os objectivos;

1.1.8 apoia as propostas da Comissão a favor de perspectivas financeiras adaptadas a métodos modernos de governação e que envolvam as autarquias locais e regionais;

1.1.9 entende que isto exige o reconhecimento da necessidade de propriedade a vários níveis, de acções conjuntas coordenadas e de responsabilidade em todos os Estados-Membros para maximizar a eficácia, a visibilidade da UE, o valor acrescentado para os cidadãos e multiplicar os potenciais benefícios de cada euro do dinheiro público que se gasta.

1.2 Recursos orçamentais

1.2.1 aprova as propostas da Comissão de ter em conta os actuais compromissos políticos e de adaptar os recursos financeiros limitados a uma avaliação realista do que é necessário e abordável para atingir os objectivos da UE;

1.2.2 salienta que, com o alargamento, o RNB comunitário aumentou 5 %, em comparação com um aumento de 20 % da população;

1.2.3 sublinha que a média do PIB per capita da UE dos 25 diminuiu de 12,5 %, o que reflecte o facto de que, com o alargamento, duplicaram as desigualdades entre os rendimentos e agravaram-se de maneira sensível os níveis de privação;

1.2.4 nota que, embora a Comissão proponha aumentar as dotações para pagamentos para uma média de 1,14 % do RNB, as dotações para autorizações equivalem a uma média de 1,22 % durante este período. É mantido o limiar dos recursos próprios de 1,24 % do RNB para as perspectivas financeiras de 2007-2013, ou seja, no mesmo nível do que para o período 2000-2006 (6);

1.2.5 salienta ainda que isto contrasta com o aumento do limiar dos recursos próprios da UE durante as duas primeiras perspectivas financeiras, mas não se aplica à actual; 1988-1992 1,15% para 1,20% do PIB 1993-1999 1,24% para 1,27% do PIB 2000-2006 1,27% do PIB (ou) 1,24% do RNB;

1.2.6 sublinha que o alargamento inspirou uma reacção política da Comissão e que isto (juntamente com outras influências externas) se reflecte nas dotações para autorizações. Houve um aumento das dotações para a coesão e a competitividade (desenvolvimento sustentável), uma redução das dotações para as explorações agrícolas (agricultura sustentável) e um aumento das dotações fora das explorações agrícolas (desenvolvimento rural);

1.2.7 salienta todavia que, deste modo, os custos inevitáveis do alargamento serão saldados através da diminuição da margem entre as dotações de pagamento e o limiar dos recursos próprios, o que estava previsto nas perspectivas financeiras anteriores para despesas imprevistas;

1.2.8 nota que 1,14 % das dotações de pagamento do RNB para as perspectivas financeiras de 2007-2013 incluem o Fundo de Desenvolvimento Europeu e o Fundo de Solidariedade. Por conseguinte, 1,14 % do RNB equivale aproximadamente a 1,10 % das dotações para pagamentos do RNB para o período 2000-2006;

1.2.9 reconhece que as propostas da Comissão são motivo de algumas divergências e que alguns países contribuintes líquidos solicitaram um nível de despesas mais rigoroso que não ultrapassasse 1 % do RNB para as dotações para autorizações (incluindo as autorizações pré-quantificadas como, por exemplo, as despesas agrícolas) (7);

1.2.10 preocupa-o que a posição resulte em pagamentos em 0,9 % do RNB e que o valor médio anual para 2007-2013 viesse a ser, pois, significativamente inferior ao valor acordado para os pagamentos para 2006, que equivale a 1,09 % do RNB;

1.2.11 sublinha que isto representaria um pacote orçamental restritivo que poderia prejudicar as políticas com um estatuto especial no Tratado e as políticas com efeitos multiplicadores significativos, bem como os efeitos que também poderão afectar as aspirações dos novos Estados-Membros;

1.2.12 considera que as propostas da Comissão constituem uma resposta lógica a estas preocupações orçamentais nos Estados-Membros cujos recursos próprios são presentemente gravados por reduzidas taxas de crescimento económico na Europa e, consequentemente, o Comité adopta um ponto de vista semelhante ao do Banco Europeu de Investimento, que é favorável a uma transferência de recursos para ter em conta os desafios de amanhã;

1.2.13 nota que, com 1,24 % do RNB, o orçamento da UE equivale apenas a aproximadamente 2,5 % da totalidade das despesas públicas da União;

1.2.14 concorda com a Comissão de que é irrealista pretender mais Europa por menos dinheiro — os novos domínios políticos na UE comportam novas exigências financeiras;

1.2.15 nota que, não podendo haver perspectivas financeiras sem acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, já que o Tratado actual não prevê qualquer obrigação de adoptar perspectivas financeiras e apenas prevê orçamentos anuais, as desavenças entre os Estados-Membros quanto às perspectivas financeiras precisam de ser resolvidas rapidamente. Não seria sensato repetir os atrasos registados com a adopção da Agenda 2000. O adiamento das negociações resultaria numa interrupção dos futuros programas dos Fundos Estruturais;

1.2.16 entende que, quanto ao prazo das perspectivas financeiras de 2007-2013, é lógica uma fase de sete anos considerando as grandes mudanças estruturais implicadas. Além disso, este prazo oferece a oportunidade de estabelecer mecanismos e instrumentos exequíveis para as fases posteriores. Um financiamento europeu garantido durante sete anos, em comparação com financiamentos a mais curto prazo que são frequentemente característica de mandatos nacionais de 4-5 anos, dá aos municípios e às regiões o tempo necessário para adoptar abordagens estratégicas a longo prazo para o desenvolvimento económico e social;

1.2.17 reconhece que as propostas sobre futuros quinquénios poderiam coincidir com os mandatos do Parlamento Europeu e da Comissão, conferindo assim mais legitimidade democrática às perspectivas financeiras.

1.3 Perspectiva das despesas

1.3.1 entende que são apropriadas as três prioridades principais delineadas pela Comissão na sua comunicação sobre as perspectivas financeiras de 2007-2013. A saber: — o desenvolvimento sustentável; — consubstanciar plenamente a cidadania europeia; e — a UE enquanto parceiro global;

1.3.2 considera que nas perspectivas financeiras de 2007-2013 deve ser reconhecida a necessidade de alargar o consenso em toda a Europa sobre os desafios políticos comuns que identifica, indicando claramente a dimensão europeia destas questões, salientando ao mesmo tempo o valor acrescentado das acções da UE, mas também, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o contributo específico de cada esfera de governo, seja ele local, regional ou nacional;

1.3.3 aprova a atenção concedida pela Comissão ao valor acrescentado produzido pelas acções comunitárias e à questão de uma melhor governação na execução da política da UE em cada uma das rubricas orçamentais das perspectivas financeiras de 2007-2013, tal como foi desenvolvido na sua comunicação mais recente;

1.3.4 concorda com o objectivo da Comissão a este respeito de que as perspectivas financeiras de 2007-2013 não devem prever a transferência de fundos para o nível da UE como um fim em si mesma;

1.3.5 apoia a perspectiva da Comissão de que as despesas durante as próximas perspectivas financeiras devem garantir que as acções ao nível da UE sejam: — efectivas, quando for possível obter resultados apenas com acções ao nível da UE; — eficientes, quando as acções da UE garantirem as melhores soluções em termos de custos; e — complementares, incentivando desse modo acções no plano nacional, regional ou local;

1.3.6 entende que o modelo da UE constitui um equilíbrio entre o indivíduo e a sociedade, o Estado e as autoridades descentralizadas, os benefícios do mercado e a regulamentação. Como tal, o estabelecimento, pela Comissão, de uma classificação das rubricas políticas em função da sua prioridade no quadro das perspectivas financeiras permite garantir um crescimento sustentável futuro do modelo que proporcionou estabilidade e crescimento na Europa durante os últimos 50 anos;

1.3.7 entende que a Comissão adoptou uma estratégia equilibrada para a política de coesão em várias rubricas políticas, que dá especial ênfase às necessidades dos novos Estados-Membros e às regiões, ao estabelecer um cuidadoso equilíbrio entre as desigualdades económicas, sociais e territoriais em todo o território da UE;

1.3.8 é de opinião que todas estas rubricas políticas comportam exemplos fundamentais de que o modelo da UE proporciona valor acrescentado. Os investimentos da UE em projectos de investigação e desenvolvimento, de intercâmbios transfronteiriços e de infra-estruturas conciliam os objectivos de Lisboa-Gotemburgo com uma abordagem de parceria susceptível de incentivar o crescimento, a convergência, a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo. Outro elemento da abordagem comunitária da investigação e do desenvolvimento baseada em parcerias é a descentralização geográfica das estruturas de educação e investigação, que possibilita tirar pleno partido do elevado nível de educação e do potencial de crescimento da população europeia. As soluções baseadas no mercado, por si só, não garantem o futuro sustentável que a Europa procura;

1.3.9 reconhece que os recursos disponíveis e a disciplina orçamental são factores motivadores subjacentes ao processo de negociação, no qual coexistem duas abordagens quanto à metodologia de estabelecimento de uma perspectiva financeira: — a identificação das necessidades e a afectação dos recursos em conformidade; e — a identificação dos recursos disponíveis e o estabelecimento das prioridades em função destes últimos;

1.3.10 reconhece que a Comissão recomendou a primeira abordagem a partir de uma perspectiva ascendente (bottom up) construída com base numa avaliação das necessidades de baixo para cima;

1.3.11 rejeita a lógica de que a segunda abordagem poderá dar uma resposta sustentável aos desafios económicos, sociais e democráticos que a UE tem pela frente.

1.4 Quadro financeiro

acolhe favoravelmente as propostas da Comissão de reconstruir um novo quadro financeiro assente num número limitado de objectivos políticos:

— (1a) Competitividade para o crescimento e o emprego; — (1b) Coesão para o crescimento e o emprego; — (2) Gestão sustentável e protecção dos recursos naturais; — (3) Cidadania, liberdade, segurança e justiça; e — (4) A União Europeia enquanto parceiro mundial.

As principais observações do Comité relacionam-se com o capítulo sobre desenvolvimento sustentável, 1(a), 1(b) e (2).

1.4.1 Desenvolvimento sustentável

— reconhece a coerência económica e a lógica política de utilizar o desenvolvimento sustentável como veículo orçamental para os três pilares complementares: a convergência, a competitividade e o emprego e a cooperação territorial;

— aplaude a proposta de um orçamento para a Política Estrutural e de Coesão de 336,2 milhares de milhão de euros para 2007-2013 comparado com os Fundos Estruturais e os Fundos de Coesão de 213 milhares de milhão de euros para 2000-2006, e regista que 78 % (262,3 milhares de milhão de euros) são afectados ao objectivo de convergência para as regiões menos desenvolvidas, 18 % (68,5 milhares de milhão de euros) à competitividade regional e ao emprego e 4 % (13,5 milhares de milhão de euros) ao objectivo da cooperação territorial para o desenvolvimento transfronteiriço e inter-regional (8);

— regista que, na rubrica orçamental de 262,3 mil milhões de euros afectada ao objectivo de convergência, para as regiões cujo RNB per capita é inferior a 75 % da média da Europa dos 25, 22 milhares de milhão de euros são atribuídos aos países da Europa dos 15 actualmente elegíveis para a coesão, mas que deixarão de cumprir este critério por motivos puramente estatísticos (regiões que beneficiam de apoio transitório). Isto corresponde a 66 % do montante que teriam recebido no período de 2007-2013 como regiões plenamente elegíveis para o objectivo da convergência;

— faz notar que a rubrica orçamental de 336,2 mil milhões de euros é equivalente a 0,41 % do RNB (ou 344,9 mil milhões de euros, 0,46 % do RNB, incluindo os custos administrativos do Fundo de Solidariedade e outras acções);

— sublinha que, para criar uma macroeconomia sã orientada para o crescimento sustentável, os programas ao abrigo destes pilares têm que ser explicitamente orientados para a consecução dos objectivos de Lisboa-Gotemburgo;

— assinala que a Estratégia de Lisboa foi formulada para promover o crescimento económico sustentável e para reforçar a coesão social, com os seguintes objectivos: — aumentar a taxa de emprego para um mínimo de 70 % até 2010, — harmonizar os níveis da produtividade europeia com o desempenho das principais empresas mundiais, — identificar os desafios da sociedade da informação e criar uma área europeia de investigação, — aumentar o investimento na investigação para 3 % do PIB;

— faz notar que a comunicação suplementar da Comissão reconhece que estamos muito aquém da realização dos objectivos de crescimento e de redução das desigualdades, que estão subjacentes à Estratégia de Lisboa-Gotemburgo. Isto deve-se, em parte, a pressões exercidas para responder à competitividade global, às questões de produtividade, ao envelhecimento da população e ao aumento da procura de cuidados de saúde, com pressões correspondentes nas despesas públicas;

— considera que precisam de ser identificados e avaliados os factores essenciais de sucesso para controlar e realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo, bem como os meios futuros para mobilizar a sociedade civil, as autarquias locais e regionais e os dirigentes empresariais — todos os que podem contribuir para o êxito da agenda de Lisboa, por forma a realizar uma Estratégia de Lisboa-Gotemburgo para todos;

— reconhece que, se os níveis de despesas nas perspectivas financeiras forem reduzidos para menos de 1,14 % do RNB para as dotações para pagamentos propostas pela Comissão, não poderão ser realizados os programas relacionados com a subrubrica apoio à competitividade e ao emprego regionais fora das regiões menos prósperas no âmbito da rubrica 1b) «Coesão para o crescimento e o emprego». Agravar-se-á o problema das disparidades regionais. Consequentemente, não será possível que todas as regiões participem em igualdade de circunstâncias para melhorar a competitividade, o crescimento e o emprego da UE no seu conjunto;

— apoiou sistematicamente a aplicação de medidas a favor da competitividade e do emprego susceptíveis de garantir que todo o território regional da UE possa estar plenamente envolvido na Estratégia de Lisboa-Gotemburgo, mas dúvida até que ponto os programas relativos a este pilar realizam os objectivos de Lisboa-Gotemburgo quando a prosperidade regional continua a ser o único indicador para a atribuição do financiamento;

— compreende, conforme se reconhece no Terceiro Relatório de Coesão, que o PIB enquanto principal indicador revela um certo número de fraquezas, e que tem sido várias vezes demonstrado que as desigualdades no interior das regiões, por exemplo, as que são claramente visíveis nas zonas urbanas de grandes e médias dimensões (9), são frequentemente mais graves do que as desigualdades entre as regiões;

— lastima, por conseguinte, que este problema seja agravado pelo reduzido pacote orçamental afectado a este novo «Objectivo 2» em comparação com os períodos de programação anteriores (um pacote orçamental de 18 % em 2007-2013, em comparação com 23,8 % em 2000-2006) (10);

— acolhe favoravelmente o maior reconhecimento do potencial das grandes zonas urbanas enquanto motores do crescimento económico, mas entende que os regulamentos propostos para cada quadro nacional devem incluir referências explícitas ao desenvolvimento sustentável urbano, de modo a reflectir o papel dos centros urbanos enquanto motores económicos da economia europeia;

— lastima que, embora se reconheça perfeitamente o impacto do envelhecimento das populações, através da Estratégia de Lisboa, na redução das taxas de crescimento e na diminuição do PIB (e as medidas necessárias para combater estes efeitos), não haja idêntico reconhecimento das possibilidades dos jovens na realização da objectivos da competitividade e do crescimento.

(a) Competitividade para o crescimento e o emprego

— Promover a competitividade das empresas num mercado único plenamente integrado

— reconhece a necessidade de relançar a política industrial na Europa criando um ambiente mais favorável às empresas;

— insiste na necessidade de explorar e incentivar as possibilidades de desenvolvimento do sector das PME, vistas como peças fundamentais na construção do Mercado Único, reconhecendo que as PME representam talvez o principal manancial de possibilidades ainda não exploradas do mercado único;

— faz notar que, ao aplicar as regras do Mercado Único à política de coesão para estimular as pequenas empresas, pode ser identificado valor acrescentado mensurável através do aumento do comércio intracomunitário entre as regiões menos desenvolvidas e o resto da UE, visto que cerca de um quarto das despesas no domínio da política de coesão orientada para a competitividade beneficia o resto da União sob a forma de um aumento das exportações;

— entende que, na reforma da regulamentação sobre os auxílios estatais, são necessários regulamentos de isenção horizontal para apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e para as PME;

— considera que a introdução de avaliações de impacto que orientem melhor os auxílios estatais, concedendo mais flexibilidade às autoridades nacionais e regionais para adoptarem medidas que tenham um impacto limitado na concorrência e no comércio ao nível da UE, mas que combatam as verdadeiras deficiências do mercado, contribuem para o desenvolvimento das zonas mais atrasadas e promovem o espírito empresarial.

— Reforçar os esforços europeus em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico

— entende que, para que a UE seja uma economia baseada no conhecimento dinâmica, é necessário um certo número de medidas e de disposições para o apoio financeiro, em particular a criação de pólos de excelência nas estruturas de educação e investigação descentralizadas da UE, capazes de estimular economias regionais mais alargadas, de disseminar a excelência e de aumentar a competitividade em toda a UE;

— concorda com a Comissão Europeia de que intensificar o esforço europeu no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico constitui um dos principais objectivos da UE alargada, mas com um equilíbrio adequado entre o financiamento público e o privado (11);

— subscreve, pois, a decisão do Conselho Europeu de Barcelona de aumentar as despesas de investigação e desenvolvimento para 3 % do PIB da UE até 2010.

— Interligar a Europa através das redes comunitárias

— concorda com a proposta da Comissão Europeia de aumentar o volume dos recursos financeiros associados ao desenvolvimento das redes transeuropeias e de dar prioridade especial aos projectos transfronteiriços que estimulam a intermodalidade e a utilização de formas sustentáveis de transporte, em particular o conceito das auto-estradas do mar, desde que estes se enquadrem num sistema de transportes sustentável e global;

— ressalta o papel que podem desempenhar as RTE-T, especialmente as «auto-estradas do mar» no caso específico das ilhas, para superar as dificuldades de que sofrem as regiões com desvantagens naturais e demográficas para aceder ao mercado interno em condições equitativas;

— reconhece a capacidade limitada dos Estados-Membros para angariar os investimentos necessários para a infra-estrutura, numa altura em que estes estão a tentar reduzir as despesas públicas para poderem cumprir os preceitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

— sublinha que o financiamento das RTE-T pelas autarquias locais e regionais apenas poderá continuar a ser marginal devido aos pesados compromissos para com outros investimentos em infra-estruturas que são frequentemente essenciais para o bom funcionamento das RTE-T e da economia local, bem como das infra-estruturas sociais;

— faz notar que o fomento da competitividade encoraja o reconhecimento de interdependências fundamentais entre os municípios e as regiões, que por sua vez podem criar massas críticas capazes de estimular um considerável crescimento em zonas em que um só município ou região não seria capaz de o estimular. As redes urbanas estratégicas europeias como a rede URBACT são bons exemplos disto e deviam ser facilitadas ao nível europeu para realizar intercâmbios de boas práticas e de conhecimentos periciais entre as zonas territoriais e os investimentos necessários para realizar os objectivos de Lisboa-Gotemburgo.

— Melhoria da qualidade da educação e da formação

— sublinha que a formação de capital humano e a formação profissional ao nível local e regional é de importância vital para o desenvolvimento do Mercado Único europeu e para a aplicação da Estratégia de Lisboa. As acções adoptadas nos Estados-Membros para apoiar a mobilidade terão um verdadeiro impacto económico. Consideradas individualmente e no seu conjunto, estas medidas são excelentes soluções em termos de custos. Os seus custos adicionais para o orçamento deveriam ser considerados essenciais para o bom funcionamento e o desenvolvimento de um mercado do trabalho integrado e de um espaço europeu comum da educação.

— Ajudar a sociedade europeia e prever as transformações sociais e a adaptar-se às mesmas

— apoia a perspectiva da Comissão de que tem que existir um quadro regulamentar apropriado para as empresas e os trabalhadores que defina os padrões sociais e os direitos fundamentais.

(b) Coesão para o crescimento e o emprego

— reconhece que o valor acrescentado comunitário não advém apenas do financiamento, mas também do método comunitário que concebe os programas para ter em conta as estratégias regionais e para promover a sua aplicação. Só um quadro institucional comunitário pode garantir a complementaridade das políticas sectoriais e dos instrumentos financeiros que realizam os objectivos comunitários de coesão económica, social e territorial;

— reconhece que o objectivo da convergência tem que ser uma prioridade com o alargamento enquanto acto de solidariedade para com os novos Estados-Membros e as zonas mais desfavorecidas dos Estados-Membros pré-alargamento que garanta que os fundos são canalizados para as regiões e os municípios com mais atrasos de desenvolvimento;

— chama a atenção para o facto de que a proposta da Comissão sobre os Fundos Estruturais no próximo período de financiamento constitui igualmente um compromisso justo para as regiões da UE dos 15, na medida em que são adjudicados 109,8 milhares de milhão de euros ao novo «Objectivo 1» e 56,6 milhares de milhão de euros ao novo «Objectivo 2» para os Estados-Membros pré-alargamento (em comparação com 154 e 46,6 milhares de milhão de euros, respectivamente, no actual período de financiamento);

— alerta para o perigo de minar os princípios da parceria e da solidariedade nos Estados-Membros que deixarem de ser elegíveis para o Fundo de Coesão como resultado do efeito estatístico do alargamento;

— reconhece os motivos da introdução de um limite de absorção de 4 % do PIB nacional para todos os Estados-Membros, a título do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, incluindo as transferências de recursos a título do desenvolvimento rural e da reestruturação do sector das pescas (12). A redução das disparidades económicas e sociais tem que continuar a ser uma das principais prioridades da União Europeia, e estes fundos são necessários para ajudar as regiões e os Estados-Membros com atrasos de desenvolvimento económico e social;

— aceita que o princípio da fórmula de Berlim — quanto menos desenvolvida for a região, tanto mais assistência deverá receber — tinha plena justificação e deve continuar a ser aplicado no futuro. Assim, precisam de ser investigadas as anomalias que derivam da aplicação do limite de absorção de 4 % do PIB nacional ao nível de um Estado-Membro;

— previne, contudo, que um eventual ajustamento das dotações para pagamentos globais será feito fora deste limite de 4 % e que, sendo assim, embora os fundos de coesão sejam garantidos nos novos Estados-Membros, este impacto vai enfraquecer consideravelmente o princípio de uma agenda de Lisboa-Gotemburgo para todos;

— reconhece a importância de melhorar o desenvolvimento de capacidade ao nível dos poderes descentralizados dos Estados-Membros e dos novos países vizinhos. Podem ser conseguidos progressos sensíveis ao nível da cooperação transfronteiriça e inter-regional através do intercâmbio de conhecimentos e de perícia entre os especialistas das autarquias locais e regionais.

1.4.2 Protecção e gestão dos recursos naturais

aplaude o reconhecimento, no quadro das Perspectivas Financeiras, da necessidade de diversificar as actividades nas zonas rurais: enaltecer o ambiente e melhorar a qualidade de vida, como equilíbrio vital para se conseguir a coesão territorial no âmbito dos objectivos de desenvolvimento sustentável da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo;

manifesta preocupação com o facto de os indicadores do crescimento e do desenvolvimento, incluindo do emprego, da indústria e da diversidade, serem sempre mais reduzidos nas zonas rurais, o que deteriora as suas condições de vida;

aprecia o potencial dos programas urbanos de estimular o desenvolvimento nas zonas rurais mais remotas através de iniciativas específicas no âmbito da investigação, do desenvolvimento, das empresas e da transformação social, embora se reconheça que as zonas rurais mais remotas provavelmente não virão a beneficiar dessas iniciativas;

frisa, no entanto, a necessidade de soluções equilibradas para as diferentes situações das zonas rurais, incluindo aquelas que têm desvantagens naturais e limitações ambientais específicas;

salienta igualmente o imperativo de respeitar a diversidade territorial, no âmbito do qual o conceito de um paradigma subjacente urbano/rural de crescimento e coesão marca o movimento que se afasta dos modelos industriais/agrícolas que já não se adaptam aos reptos da globalização;

aplaude o reconhecimento da protecção do ambiente a todos os níveis: global, regional, urbano, rural e marítimo, como elemento transversal comum a todos os programas. Neste contexto, as autarquias locais e regionais responsáveis pela preservação dos sítios NATURA 2000 devem receber financiamento adequado no quadro dos instrumentos políticos relevantes.

1.4.3 Cidadania, liberdade, segurança e justiça

agrada-lhe o facto de a Comissão pretender desenvolver e consubstanciar a problemática da cidadania europeia, bem como abordar de maneira estruturada as difíceis questões da imigração e da integração, da liberdade, da segurança e da justiça que afectam as zonas urbanas e rurais em toda a União Europeia, conforme se declara no preâmbulo da Carta (13);

reconhece com razão que os desafios suscitados pela imigração e o asilo já não podem ser cabalmente resolvidos por medidas adoptadas pelos Estados-Membros, e realça que muitas autarquias locais e regionais contribuem actualmente com medidas de apoio e com serviços da máxima importância;

salienta que tanto as grandes zonas urbanas da Europa como as suas zonas agrícolas têm uma vasta experiência que tende a ser cada vez maior do trabalho migrante e dos novos estabelecimentos. Por conseguinte, estes conhecimentos e experiência sobre a integração dos trabalhadores migrantes deveriam reflectir-se nas disposições dos regulamentos sobre este tema apresentados pela Comissão;

reconhece que os programas actuais sobre consumo, segurança alimentar e saúde não vêm ao encontro das aspirações dos cidadãos da Europa;

apoia, neste sentido, a introdução de dois instrumentos: um programa sobre segurança alimentar e um programa sobre política do consumidor e saúde pública.

1.4.4 Políticas externas

concorda com o reconhecimento feito nas perspectivas financeiras de 2007-2013 de que, com o alargamento e as crescentes exigências locais e regionais, a UE deveria reforçar a sua capacidade de salvaguardar os direitos humanos, promover a democracia e combater a pobreza nos novos países vizinhos da UE mediante políticas multilaterais e bilaterais;

adere à perspectiva da Comissão a favor da coerência e uniformidade das acções externas para se conseguir mais e melhores resultados com os recursos disponíveis;

congratula-se com a opinião da Comissão de que deveria existir uma nova política de vizinhança para prosseguir o desenvolvimento transfronteiriço positivo que tem vindo a ser registado desde 1989 ou antes, cujo âmbito deveria apoiar medidas a favor de uma integração económica progressiva, de uma cooperação política mais aprofundada e do desenvolvimento de uma infra-estrutura comum;

frisa a importância de melhorar o desenvolvimento de capacidade ao nível das autoridades descentralizadas dos novos Estados-Membros e dos países vizinhos.

1.4.5 Mecanismo de correcção

compreende que as negociações sobre as perspectivas financeiras de 2007-2013 vão implicar claramente mecanismos para o financiamento global da União e o alcance das contribuições feitas por cada Estado-Membro. A Comissão apresentou uma proposta separada no sentido de acabar com o actual sistema de compensação para o Reino Unido, introduzindo um mecanismo de correcção generalizado que reflecte a prosperidade relativa de cada Estado-Membro;

considera que precisa de ser introduzido um sistema justo e adaptado às necessidades orçamentais da União; e que este sistema deveria eliminar os acordos sobre compensações com alguns dos Estados-Membros;

adere ao ponto de vista da Comissão Europeia de que esta abordagem constitui uma oportunidade para eliminar os mecanismos de correcção introduzidos em períodos financeiros anteriores e que actualmente adaptam os desequilíbrios líquidos negativos de determinados Estados-Membros em relação às contribuições para as dotações para pagamentos do orçamento da UE. Se isto fosse efectuado, seriam evitadas cargas fiscais excessivas para os Estados-Membros e seria mantida a solidariedade ao nível da UE.

1.4.6 Pacto de Estabilidade e Crescimento

reconhece que, presentemente, as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a sua aplicação restrita, que não permite que os Estados-Membros excedam 3 % do limiar do PNB no défice orçamental e 60 % na dívida pública, preocupam-se sobretudo com as questões de estabilidade baseadas na conjuntura económica do final da década de 1990, e que urge actualmente conceber uma política mais orientada para o crescimento. Sem colocar a ênfase no crescimento, será impossível integrar as dimensões social e ambiental da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo;

apoia as propostas da Comissão Europeia a favor da reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento; estas reformas garantem uma certa flexibilidade na realização da política económica que permite reduzir os problemas da conjuntura económica sem, todavia, preterir a importância da estabilidade económica. Pode-se, deste modo, dispor de mais margem de manobra que permitirá prevenir a necessidade de aumentar a despesa pública e as quebras fiscais durante períodos de regressão económica;

sugere que uma solução poderia ser a introdução de um mecanismo que permita que os investimentos realizados em coordenação com certos domínios da competência da UE e compatíveis com a Estratégia de Lisboa sejam isentos dos requerimentos contabilísticos e orçamentais normais. Isso tornaria possível efectuar investimentos públicos urgentemente necessários para estimular o crescimento sem violar as imposições financeiras do Pacto;

sugere que uma solução possível seria melhorar o mecanismo de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma a contemplar a situação económica de cada Estado-Membro para que o objectivo a médio prazo de um orçamento equilibrado seja identificado por cada Estado-Membro tendo em conta o nível de investimento, a evolução da dívida, a sustentabilidade das finanças públicas e o crescimento potencial.

1.5 Instrumentos de execução e governação

1.5.1 Um roteiro

nota que os capítulos finais das perspectivas financeiras de 2007-2013 se ocupam da eficiência dos instrumentos de execução e da adequação dos acordos de governação, que são assuntos importantes para as autarquias locais e regionais;

salienta que a comunicação não dá a merecida atenção ao contributo específico de cada esfera de governação local, regional, nacional ou comunitária para a resolução das deficiências actuais;

realça que a intervenção nacional, a coordenação e o financiamento pelo orçamento comunitário requerem uma combinação apropriada destas medidas no momento oportuno. O Método Aberto de Coordenação (MAC), que subjaz à Estratégia de Lisboa-Gotemburgo, define objectivos, estabelece indicadores e critérios de aferição, adopta políticas regionais e nacionais através de Planos Nacionais de Acção e promove a realização periódica de controlos, avaliações e análises pelos pares, conferindo assim valor acrescentado aos objectivos definidos graças ao intercâmbio da experiência e dos conhecimentos acumulados ao nível local e regional;

considera, todavia, que este processo, na sua forma actual, ainda não deu provas de uma eficácia suficiente na concretização dos objectivos de Lisboa-Gotemburgo. Foi insuficiente a coordenação das políticas nos Estados-Membros e não houve pressão dos pares na consecução dos objectivos de Lisboa. Além disso, o MAC não conseguiu implicar as autarquias locais e regionais, cujo papel é fundamental no desenvolvimento da competitividade ao nível dos municípios e das regiões, capaz de estimular a necessária pressão dos pares;

entende, porém, que a OMC continua a oferecer uma alternativa ao processo de decisão supranacional e pode ser convertida num processo eficaz de realização dos objectivos, na condição de ser simplificada a multiplicidade dos pedidos existentes fora dos debates unilaterais entre os Estados-Membros e a Comissão sobre determinados temas políticos;

entende que se deve, pois, explorar métodos novos e flexíveis e desenvolver uma abordagem de modelo tripartido, com métodos contratuais baseados na participação dos governos locais e regionais na concretização dos objectivos políticos, de forma a tornar mais eficazes os mecanismos de execução. Esta estratégia não deverá complicar as coisas nem representar mais do que um conjunto de noções abstractas, mas representar um verdadeiro diálogo sistemático com as autarquias locais e regionais;

recomenda insistentemente que o roteiro proposto pela Comissão — um programa partilhado, com acções e financiamento ao nível nacional e comunitário — implique a participação das autarquias locais e regionais. A componente local e regional dos programas-quadro é importante para a realização dos objectivos de coesão entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos;

reafirma que os acordos tripartidos são uma forma de implicar as autarquias locais e regionais nas disposições governativas da UE. A execução dos programas-quadro depende em grande medida do empenho dos agentes locais e regionais.

1.5.2 Política e programas

faz notar que as perspectivas financeiras de 2007-2013 e a comunicação suplementar propõem que os instrumentos de que a UE dispõe para perseguir os seus objectivos políticos devem, na medida do possível, ser consolidados e organizados num único instrumento por domínio político e num único fundo por programa;

louva o propósito de apoiar os programas da política de coesão através de fundos únicos (Fundo de Coesão, FEDER e FSE), com as actividades no sector da agricultura e das pescas a serem financiadas pela rubrica «gestão sustentável e protecção dos recursos naturais»;

apraz-lhe que a dimensão urbana perpasse os programas da política de coesão, em benefício de todas as áreas urbanas, realçando a importância de parcerias entre os municípios e as regiões;

reconhece que um novo regulamento instaurará uma estrutura para o financiamento da PAC com um único fundo para cada pilar: o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER);

aplaude o agrupamento de todas as medidas de desenvolvimento rural num único instrumento para a execução de um programa único que dê atenção à necessidade de coerência entre as medidas de desenvolvimento rural e de coesão:

— aumento da competitividade do sector agrícola através do apoio à reestruturação,

— promoção do ambiente e das zonas rurais através de um apoio ao ordenamento do território,

— melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais,

— incremento da diversificação das actividades económicas;

aplaude os esforços da Comissão no sentido da simplificação com a criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+), mas realça a dificuldade na identificação das verdadeiras oportunidades de financiamento de projectos ambientais através dos vários instrumentos financeiros que estarão em vigor no período de 2007-2013. É essencial coordenar os vários tipos de financiamento para abranger as diferentes prioridades e as modalidades de intervenção comunitária;

preocupa-o o facto de a Comissão pretender devolver uma parte significativa do orçamento LIFE+ (75 %-80 % do instrumento) aos vários Estados-Membros sem indicar as formalidades e as condições para esta «devolução» na proposta de regulamento;

nota que é proposto um novo instrumento de vizinhança, destinado à cooperação transfronteiriça entre a UE e os países vizinhos, que vinca o valor acrescentado da UE na promoção da estabilidade e da prosperidade fora das suas fronteiras externas através do desenvolvimento económico e social sustentável;

acolhe favoravelmente a criação do Fundo Europeu para as Pescas (FEP) como instrumento único para a reestruturação do sector das pescas, em estreita associação com os instrumentos de coesão, tendo em vista:

— o desenvolvimento sustentável das áreas costeiras,

— a adaptação das frotas pesqueiras, e da aquicultura e das indústrias de transformação do peixe;

considera que estas propostas contribuirão para aumentar a transparência das perspectivas financeiras junto dos cidadãos.

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1 Parceria

2.1.1 exorta a que o princípio da parceria que interliga as esferas local, regional, nacional e transnacional seja um fio condutor que atravessa horizontalmente todas as propostas da Comissão. Este princípio deve ser reconhecido e aplicado, com uma certa urgência, quer pela Comissão quer pelo Conselho de Ministros, e divulgado sistematicamente em todos os Estados-Membros e pelos meios de comunicação social, para demonstrar o valor acrescentado da UE;

2.1.2 apela a uma aplicação sistemática do princípio da parceria na regulamentação específica apresentada pela Comissão a todos os elementos políticos identificados nas perspectivas financeiras para 2007-2013;

2.1.3 insta a que o princípio da parceria seja plenamente incorporado nos novos regulamentos sobre os programas, em particular no domínio da cooperação transeuropeia, e que estes programas tirem partido dos conhecimentos e da experiência das autarquias locais e regionais.

2.2 Coerência

2.2.1 insiste na importância crucial de aumentar a coerência entre a política de coesão e as políticas sectoriais específicas da UE, em particular a agricultura, a investigação, a concorrência, o ambiente e os transportes, o que permitirá abordagens por áreas. Além de aplicar o princípio da parceria, o novo programa deve demonstrar o empenho da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros na interligação dos diferentes níveis governativos (local, regional, nacional e comunitário).

2.3 Pactos e acordos tripartidos

2.3.1 recomenda que seja alargado o âmbito de aplicação dos pactos e dos acordos tripartidos de modo a consubstanciar a governação nas perspectivas financeiras para 2007-2013, e a representar um compromisso dos membros eleitos das autarquias locais e regionais em relação ao roteiro, com particular incidência na componente territorial dos programas-quadro, que é necessária para a realização dos objectivos da coesão entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos;

2.3.2 declara que o envolvimento local e regional no processo do roteiro, com a inclusão das estratégias regionais na estratégia nacional, permitiria não só uma maior coerência na aplicação de uma agenda sobre o crescimento sustentável, mas igualmente uma maior projecção da política europeia de coesão e o estabelecimento de prioridades na afectação dos recursos aos domínios mais necessitados;

2.3.3 frisa que estes convénios podem ser introduzidos sem prejudicar a necessidade premente de simplificar e de racionalizar a formulação e a execução dos programas sobre competitividade e coesão;

2.3.4 recomenda uma avaliação interinstitucional critica do impacto para avaliar os progressos realizados e os aspectos mais positivos nas diferentes políticas públicas em todos os Estados-Membros. Uma avaliação única permitiria ajudar a determinar se estão a ser alcançados os objectivos estratégicos (de harmonia com a Estratégia de Lisboa-Gotemburgo) de estabelecimento de prioridades na afectação dos recursos aos domínios mais necessitados.

2.4 Política de coesão

2.4.1 torna a salientar o elo inextricável que existe entre uma política regional eficaz à escala comunitária e a aplicação da agenda de Lisboa-Gotemburgo. O crescimento e a competitividade futuros em todo o território da UE serão promovidos por uma continuação da política de coesão comunitária e não por uma renacionalização dessa política, o que confirma o impacto positivo que a política regional da UE teve até hoje no reforço da coesão social, económica e territorial da Comunidade;

2.4.2 insiste em que todos os programas de acção nacionais para o crescimento e o emprego estabelecidos pelos Estados-Membros e pela Comissão devem reflectir a consulta e o envolvimento das autarquias locais e regionais. Os planos estratégicos urbanos e regionais devem modular os compromissos e os objectivos definidos pelos programas de acção nacionais;

2.4.3 sugere de igual modo que seria conveniente estabelecer um mecanismo que facilite a criação de programas, em que poderiam participar duas ou mais regiões, no âmbito das acções que contribuam verdadeiramente para aumentar a competitividade local;

2.4.4 insiste no facto de que o pilar da competitividade para o crescimento e o emprego das perspectivas financeiras para 2007-2013 não pode consistir na variável de ajustamento para as negociações sobre as dotações de pagamento para o próximo período de referência; embora aceite que, nas rubricas referentes à coesão, deve ser dada prioridade ao objectivo de convergência, o Comité opina todavia que a UE deve ratificar o objectivo de competitividade para prever e promover a mudança com vista a atingir os objectivos da «nova» Estratégia de Lisboa;

2.4.5 apela no sentido de a política de coesão ser financiada por um mínimo de 0,41 % do RNB da União Europeia, para garantir que os objectivos da política de coesão sejam plenamente alcançados na Europa dos 25;

2.4.6 apoia a necessidade de coerência entre a aplicação do limiar de absorção de 4 % do PIB nacional ao nível de um Estado-Membro e as implicações da fórmula de Berlim para as regiões menos desenvolvidas;

2.4.7 reclama que os programas de desenvolvimento rural sustentável sejam estreitamente integrados nos programas da política de coesão, evitando que se tornem programas agrícolas de substituição devido à pressão dos recursos próprios;

2.4.8 apela a que os critérios de afectação regional para o pilar da competitividade e do emprego tenham como base um conjunto de indicadores que reflictam as necessidades, a acessibilidade e as oportunidades locais e regionais, e que sejam capazes de avaliar as disparidades intra-regionais;

2.4.9 reclama a que as oportunidades oferecidas pelos municípios para o desenvolvimento social e económico de todo o território da UE sejam reconhecidas e integradas no planeamento estratégico ao nível nacional;

2.4.10 solicita ser consultado de maneira activa através da sua participação no exame anual da agenda da competitividade e da coesão, que está inscrito na ordem do dia do Conselho Europeu da próxima Primavera. Tal daria uma oportunidade às autarquias locais e regionais para apresentarem temas e exemplos de boas práticas indispensáveis ao bom funcionamento do Método Aberto de Coordenação na concretização das agendas de Lisboa e Gotemburgo.

2.5 A Estratégia de Lisboa-Gotemburgo

2.5.1 insiste para que seja adoptada uma abordagem mais coerente da introdução de medidas macroeconómicas, de acções a favor do emprego e sociais, bem como de iniciativas ambientais e em matéria de investigação como meio para revitalizar a Estratégia e para orientar os programas de acção nacionais dos Estados-Membros;

2.5.2 insiste na melhoria radical da governação da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo a fim de a tornar mais eficaz e mais compreensível;

2.5.3 solicita, por conseguinte, que a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa inclua uma análise crítica sobre a realização da governação, bem como uma análise dos efeitos da descentralização administrativa na eficácia da execução da Estratégia de Lisboa;

2.5.4 salienta que, não obstante a imagem negativa e pessimista que se tem da Estratégia de Lisboa, alguns Estados-Membros conseguiram atingir os objectivos em determinados domínios políticos. O Comité das Regiões considera que os factores subjacentes a estes resultados deveriam ser objecto de uma análise aprofundada, e que deveriam ser tidos em conta na aplicação do Método Aberto de Coordenação;

2.5.5 exige, em particular, que os factores decisivos para o êxito sejam identificados e quantificados ao nível local e regional em toda a UE, e acrescentados aos catorze indicadores e objectivos apontados no relatório Wim Kok (14) para identificar desempenhos eficientes e deficientes ao nível dos Estados-Membros;

2.5.6 sublinha que a competitividade económica é essencial para a coesão social e o desenvolvimento sustentável do ambiente;

2.5.7 insta a que seja conferido um papel mais importante às autarquias locais e regionais para difundir os conhecimentos e insuflar a inovação e o espírito de iniciativa necessários para realizar com êxito os objectivos de Lisboa-Gotemburgo, incutindo assim na estratégia uma maior propriedade política;

2.5.8 recomenda igualmente que, na revisão intercalar dos objectivos de Lisboa-Gotemburgo, seja elaborado um Pacto para a Juventude Europeia que dê atenção aos problemas de desemprego e de integração social e profissional, completando as acções da agenda de Lisboa-Gotemburgo sobre o envelhecimento das populações;

2.5.9 exorta a que os progressos na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo sejam exarados em relatórios anuais consolidados a nível nacional e europeu e sobre os quais o Comité das Regiões seria consultado, para que a Cimeira da Primavera do Conselho possa concentrar-se nas questões políticas que são fundamentais para manter os objectivos da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo na direcção certa;

2.5.10 reitera que, após o alargamento, a moeda única e o Mercado Único, o próximo grande projecto da UE deverá ser o de maximizar o crescimento e o emprego através de uma renovada insistência na agenda de Lisboa-Gotemburgo.

2.6 Investigação e desenvolvimento tecnológico

2.6.1 solicita que, nos regulamentos sobre a investigação e o desenvolvimento tecnológico, que é um domínio para o qual se propõe um aumento substancial de atribuição de recursos financeiros, deverá ser feito um reconhecimento claro das componentes territoriais do programa-quadro de investigação;

2.6.2 exige que os programas e as políticas nacionais e regionais de investigação sejam coordenados para criar uma verdadeira Área Europeia da Investigação capaz de apoiar os objectivos da competitividade e do crescimento;

2.6.3 solicita o desenvolvimento de Plataformas de Aprendizagem Mútua e de Pólos de Inovação que contribuam para a criação e manutenção de estratégias regionais de investigação e de modelos regionais de desenvolvimento do conhecimento que estimulem a participação das universidades nas respectivas economias locais. Estas plataformas e redes deveriam ser concebidas para facilitar a aplicação rápida de novas ideias e produtos, incentivar os resultados da investigação fundamental e da investigação aplicada e abreviar o período de tempo entre a inovação e a aplicação;

2.6.4 urge os Estados-Membros a delinearem nos seus programas de acção nacionais as medidas que serão aplicadas para atingir a meta de 3 % do PIB para o investimento em investigação e desenvolvimento.

2.7 Mobilidade

2.7.1 aprova as propostas no sentido de triplicar o número de estudantes ao abrigo do programa Erasmus e de aumentar as acções de mobilidade para os alunos das escolas e os estágios de formação profissional.

2.8 Governação

2.8.1 congratula-se com as propostas no sentido de reforçar os acordos de parceria e de introduzir instrumentos simplificados de tomada de decisões em todos e entre todos os níveis de governo, do local, regional e nacional ao comunitário, mas solicita que estas medidas sejam introduzidas com uma certa urgência;

2.8.2 recomenda que, na realização dos objectivos de Lisboa-Gotemburgo, a Comissão Europeia avalie anualmente os programas de acção nacionais, e que as autoridades locais e regionais sejam associadas aos aspectos territoriais dessas avaliações;

2.8.3 recomenda igualmente que a Comissão apresente um relatório anual sobre os progressos realizados na concretização dos desafios políticos definidos nas perspectivas financeiras para 2007-2013 e sobre o contributo de cada esfera de governo — local, regional e nacional — para encorajar, se necessário, as reformas económicas e um maior empenho e responsabilização de todas as agências e de todos os governos locais, regionais e nacionais.

2.9 Cidadania da UE

2.9.1 sublinha que, além do aumento dos recursos proposto pela Comissão para acções relacionadas com a cidadania, a liberdade, a segurança e a justiça, deve haver um reconhecimento pleno de que o pilar da Justiça e Assuntos Internos não é simplesmente uma questão de negociações entre Bruxelas e os Estados-Membros em matéria de subsidiariedade nas esferas do governo local e regional. Deve ser dada atenção especial ao reconhecimento dos poderes locais e regionais dos novos Estados-Membros a este respeito;

2.9.2 solicita que a visibilidade dos mecanismos que identificam o valor acrescentado dos programas da UE seja reforçada ao nível dos governos locais e regionais, para sensibilizar mais o público e apoiar as políticas europeias aplicadas ao nível local.

2.10 Perspectivas financeiras para 2007-2013

2.10.1 reitera o seu acordo sobre 1,24 % do limiar orçamental dos recursos próprios do RNB para as perspectivas financeiras para 2007-2013, na medida em que este limiar reflecte a necessidade de disciplina orçamental e de valor acrescentado comunitário, e que este dado financeiro é o único meio de realizar a coesão, e a competitividade, o Mercado Único e as obrigações comuns inscritas no Tratado;

2.10.2 adverte para os perigos potenciais que poderão surgir com um orçamento de compromisso;

2.10.3 perfilha a posição do Parlamento Europeu, que entende que as actuais perspectivas financeiras fazem parte de um acordo interinstitucional geral, que só pode ser renovado numa atmosfera de confiança mútua entre as instituições e por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental;

2.10.4 reitera que os que pretenderem introduzir reduções das dotações para compromissos vão provavelmente concentrar-se nos programas dos Fundos Estruturais relacionados com a competitividade e o emprego regionais no âmbito da subrubrica (1b) «Agenda da Coesão para o Crescimento e o Emprego». Quaisquer reduções orçamentais desproporcionadas neste domínio contribuiriam efectivamente para renacionalizar a política regional na maior parte dos Estados-Membros da antiga UE dos 15;

2.10.5 insiste no facto de que uma pressão sobre as subrubricas relativas às dotações para compromissos ao abrigo do pilar da competitividade para o crescimento e o emprego é manifestamente contrária às iniciativas de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como ao respeito e continuação dos compromissos dos Estados-Membros em relação aos objectivos de Barcelona e ao aumento das despesas de investigação e desenvolvimento para 3 % do PIB até 2010;

2.10.6 previne que qualquer atraso do início do período de programação resultante do prolongamento das negociações provocará crises financeiras e instabilidade para as autarquias locais e regionais da UE;

2.10.7 insiste para que o resultado das negociações garanta a manutenção do princípio da solidariedade que orientou a política da UE desde a criação da política estrutural em 1973-1975, a saber, que a UE apoia todas as regiões que carecem de apoio, independentemente de estas se situarem nos países mais ricos ou nos países mais pobres;

2.10.8 insta os Estados-Membros a colaborarem com os seus municípios e regiões para encontrarem uma solução política para os Estados-Membros que futuramente deixarem de ser elegíveis para o Fundo de Coesão como consequência do efeito estatístico do alargamento.

2.11 Abordagem por fundo único

2.11.1 congratula-se com a introdução de fundos únicos em vários domínios políticos, incluindo a política de coesão, o desenvolvimento rural, os programas ambientais e a reestruturação do sector das pescas, na medida em que esta abordagem vai harmonizar os requisitos administrativos para a execução destas medidas e facilitar a sua aplicação.

2.12 Auxílios Estatais

2.12.1 solicita à Comissão Europeia que forneça um quadro de apoio para a diferenciação territorial na regulamentação sobre os auxílios estatais, que permita realizar investimentos públicos bem orientados nos casos em que isso possa corrigir a inoperância efectiva do mercado, sem distorcer as condições de competitividade ou facilitar o apoio à investigação e inovação (sobretudo nas pequenas e médias empresas), para realizar o objectivo da coesão territorial;

2.12.2 insiste para que seja adoptado um novo regulamento sobre auxílios estatais que tenha em conta os novos regulamentos sobre a coesão e a política regional, e que permita que os auxílios estatais possam ser afectados às zonas que já não cumprem os critérios de elegibilidade para os fundos de coesão, em função do tipo de problemas que enfrentam;

2.12.3 solicita à Comissão que clarifique o futuro dos auxílios regionais ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), em termos de distinções entre as regiões elegíveis abrangidas pela rubrica «apoio à competitividade regional a ao emprego» que se situam fora das zonas menos prósperas abrangidas pela rubrica «convergência»;

2.12.4 entende que o desenvolvimento a sustentável também é uma consideração importante e que os investimentos públicos realizados sob a forma de auxílios estatais deveriam estar geralmente em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável.

2.13 Mecanismo de correcção

2.13.1 aprova a sugestão da Comissão de encetar um debate sobre as lacunas do actual sistema financeiro da UE;

2.13.2 aprova a proposta da Comissão de criar um novo mecanismo de correcção mais justo.

2.14 Estabilidade e crescimento

2.14.1 recomenda, visto que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem revelado falta de coerência e de credibilidade, a grande necessidade de o pacto ter em conta a realidade económica actual da UE, melhorando a lógica económica das regras de estabilidade e crescimento. Há que reforçar a coerência entre os processos nacionais e comunitários, associar mais as instituições nacionais à vigilância multilateral das políticas económicas e aperfeiçoar a coerência entre a política fiscal e monetária;

2.14.2 recorda que, estando a surgir problemas graves nos orçamentos dos Estados-Membros provocados pelo reduzido crescimento actual das economias europeias agravado por níveis elevados de desemprego e dificuldades sociais persistentes em muitas regiões e localidades, a Comissão considera que a melhor maneira de resolver estes problemas passa pela revisão da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento para garantir o carácter sustentável da política económica. Em última análise, a UE não alcançará o nível de crescimento, emprego e coesão social de que necessita se a conjuntura macroeconómica europeia não respeitar a Estratégia de Lisboa e não for melhorada a coordenação dos instrumentos comunitários.

Bruxelas, 23 de Fevereiro de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 256, de 24.10.2003, pág. 1.

(2) JO C 318, de 22.12.2004, pág. 1.

(3) «A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social. Em especial, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais».

(4) COM(2004) 101 final.

(5) «Desde 1995, a taxa de crescimento da Europa dos quinze correspondeu, em média, a 2,2 %, em comparação com uma média mundial de 3,6 % e de 3,2 % nos Estados Unidos.» (COM(2004) 101 final, Introdução, pág. 1).

(6) O valor das dotações para autorizações é superior ao dos pagamentos, porque representa recursos que são afectados a programas que vigoram por mais de um ano e que, por isso, não podem ser despendidos no ano em que são orçamentados. Espera-se que os pagamentos sejam efectuados no exercício correspondente. Os pagamentos dos Estados-Membros são calculados anualmente com base nas dotações para pagamentos inscritas no orçamento. O limiar dos recursos próprios é fixado por decisão do Conselho e estabelece o montante máximo da contribuição do Estado-Membro.

(7) REFERÊNCIA À CARTA ASSINADA POR SEIS CHEFES DE ESTADO: «Na nossa opinião, a média das despesas durante as próximas perspectivas financeiras deveria estabilizar-se nos níveis actuais de despesas e não deveria ultrapassar 1,0 % do RNB, incluindo as despesas agrícolas dentro do limiar estabelecido pelo Conselho Europeu em Outubro de 2002».

(8) O objectivo de convergência abrange as regiões cujo RNB per capita é inferior a 75 % da média da Europa dos 25 e as regiões que beneficiam de apoio transitório, cujo RNB per capita é inferior a 90 % da média da Europa dos 15. O Fundo de Coesão no período de 2000-2006 ascende a 18 milhares de milhão de euros e os quatro Fundos Estruturais a 195 milhares de milhão de euros (FEDER, FSE, EFOP e FEOGA-Orientação).

(9) De acordo com a Auditoria Urbana 2004 da Comissão.

(10) 11,5 % para o Objectivo 2 e 12,3 % para o Objectivo 3.

(11) Actualmente, a UE gasta apenas 2 % do RNB na I&D, o que representa, grosso modo, menos de um terço do que nos Estados Unidos. 80 % dessa diferença resultam do subinvestimento em Investigação e Desenvolvimento do sector privado. Ponto 3.3.1 da comunicação da Comissão Europeia ao Conselho Europeu da Primavera (COM(2005) 24 final) «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego: Um novo começo para a Estratégia de Lisboa», 2 de Fevereiro de 2005.

(12) A transferência de recursos financeiros para o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural e para o Fundo Europeu das Pescas é calculada depois de ter sido aplicado o limiar para manter a neutralidade orçamental.

(13) «A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local.».

(14) «Enfrentar o desafio, a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego», relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Wim KOK, Novembro de 2004.