A4-0119/95

Resolução sobre as minas terrestres e as armas laser que causam cegueira

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1992 sobre as devastações causadas pelas minas ((JO C 21 de 25.1.1993, p. 161.)),

- Tendo em conta a Resolução de 2 de Fevereiro de 1995 sobre as minas terrestres em Angola aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE ((ACP-UE 1463/95/def.)),

- Tendo em conta a resolução sobre a convenção das Nações Unidas, de 1980, sobre a proibição ou restrição da utilização de certas armas convencionais e os problemas causados pela proliferação de minas antipessoal em África, aprovada pelo Conselho de Ministros da Organização da Unidade África em 23 de Junho de 1995,

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995 sobre as minas antipessoal: um obstáculo pernicioso ao desenvolvimento ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 8 b)).)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0119/95),

A. Considerando que existem actualmente 80 a 110 milhões de minas colocadas em cerca de 65 países, e que o seu número aumenta anualmente em mais de 2 milhões;

B. Considerando que se produzem hoje em todo o mundo 5 a 10 milhões de novas minas por ano, calculando-se que as minas matam ou mutilam anualmente cerca de 26 000 pessoas, principalmente civis, e, entre estes, muitas mulheres e crianças;

C. Considerando que só se conseguem desactivar cerca de 100 000 minas por ano, agudizando-se assim um problema que já é grave actualmente;

D. Considerando que a utilidade militar das minas antipessoal é totalmente marginal e que as minas são frequentemente utilizadas para aterrorizar a população civil, mais do que para alcançar objectivos militarmente definidos;

E. Considerando que a principal vítima das minas é a população civil e que, dado que muitas minas podem permanecer activas durante várias décadas, a população civil continua a sofrer os seus efeitos nefastos durante muitos anos após o fim das hostilidades;

F. Considerando que imensas áreas de vários países ficaram totalmente inabitáveis, tornando impossível todo o processo de desenvolvimento social, sanitário, ambiental e económico, e recordando que estas dificuldades socioeconómicas podem causar um ressurgimento dos conflitos;

G. Considerando que este facto impede também o regresso dos refugiados à sua terra natal, e que a colocação de tantas minas conduzirá ao aumento do número de refugiados nesta situação;

H. Considerando que a Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre a proibição ou limitação da utilização de determinadas armas convencionais que possam considerar-se excessivamente nocivas ou de alcance indiscriminado (CCW), bem como o seu Protocolo II sobre a proibição ou limitação da utilização de minas, armadilhas explosivas e outros dispositivos (o Protocolo das Minas Terrestres), já demonstraram em grande medida a sua ineficácia para resolver o problema das minas terrestres, em primeiro lugar porque o número de países signatários é insuficiente e os textos não são respeitados, em segundo lugar porque estes se aplicam unicamente aos conflitos internacionais, e ainda porque as medidas incluídas nesses documentos são inadequadas e devem ser reforçadas;

I. Considerando que a Convenção acima referida será o tema de uma Conferência de Revisão em Setembro/Outubro de 1995, que poderá constituir uma grande oportunidade para a melhorar;

J. Reconhecendo a importância das acções de consciencialização a nível mundial e da campanha de informação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, bem como da Campanha Internacional sobre a Proibição das Minas Terrestres realizada à luz da Conferência de Revisão;

K. Considerando que a total proibição das minas antipessoal é a única forma de evitar a subsistência do problema da desminagem, uma vez que é impossível verificar no terreno se as minas estão ou não dotadas de mecanismos de autodestruição;

L. Congratulando-se com a recente aprovação de uma lei belga que proíbe completamente a produção, transferência, venda, exportação e utilização das minas antipessoal;

M. Congratulando-se com a resolução a favor de uma proibição mundial, aprovada pelo Parlamento sueco em Junho de 1994, e com a resolução do Senado italiano de Agosto de 1994 em que se solicita ao governo italiano que ordene a suspensão da produção de minas antipessoal por empresas italianas ou estabelecidas em Itália;

N. Aprovando as moratórias sobre a exportação de minas antipessoal em vigor em vários países da União Europeia, nos Estados Unidos da América e noutros países;

O. Considerando que é necessário adoptar medidas urgentes que visem a proibição das armas laser que causam cegueira;

P. Saudando o facto de o Grupo de Peritos governamentais que prepara a Conferência de Revisão ter aprovado um novo projecto de Protocolo que proíbe as armas laser que causam cegueira,

1. Manifesta o seu apoio à proibição total de minas antipessoal e peças sobressalentes, incluindo a produção, o armazenamento, a transferência, a venda, a exportação e a utilização destas armas;

2. Congratula-se com a adopção por parte do Conselho de uma acção comum sobre as minas antipessoal;

3. Verifica que a acção comum adoptada pelo Conselho inclui uma moratória sobre a proibição total da exportação para todos os países de minas antipessoal não detectáveis ou desprovidas de dispositivos de accionamento, bem como a proibição total da exportação de minas antipessoal para os países que não ratificaram a CCW e o seu Protocolo sobre as Minas Terrestres, mas salienta que estas disposições são menos amplas do que as que figuram na maior parte das moratórias nacionais já em vigor, e não cobrem, obviamente, a produção e o armazenamento;

4. Congratula-se com as disposições da acção comum que promovem o carácter universal da Convenção e reforçam o seu Protocolo sobre as Minas Terrestres, em especial através:

- da extensão do seu âmbito de aplicação, por forma a cobrir os conflitos armados não internacionais,

- do reforço substancial das restrições ou proibições das minas antipessoal, nomeadamente no que se refere à sua transferência,

- da inclusão de um mecanismo de controlo eficaz,

- da inserção de disposições sobre assistência técnica no domínio da desminagem;

5. Considera, porém, que estas disposições são demasiado insuficientes e vagas, e não promovem de forma significativa o objectivo da total proibição das MAP;

6. Solicita portanto ao Conselho que altere e alargue o âmbito da sua acção comum (ou adopte acções comuns suplementares), tornando mais específicas as disposições sobre as MAP, reforçando as normas sobre as minas anticarro (MAC), reforçando a Convenção no seu conjunto e abordando o problema das armas laser que causam cegueira. As alterações propostas são as seguintes:

a) no que se refere à própria Convenção:

i) a sua extensão, visando uma aplicação em todas as circunstâncias;

ii) a introdução de disposições que garantam o seu respeito e uma implementação eficaz,

iii) a inclusão de um protocolo sobre a proibição das armas laser que causam cegueira,

iv) a introdução de uma disposição que garanta a elaboração de relatórios anuais e a realização de conferências de revisão automáticas de cinco em cinco anos para avaliar a aplicação da Convenção e as suas disposições;

b) no que se refere ao Protocolo II sobre as minas terrestres:

i) todas as minas terrestres deverão ser detectáveis em todos os terrenos pelos detectores de minas habituais, devendo ser fornecida uma especificação precisa,

ii) as minas terrestres não poderão conter dispositivos antidetecção, nem as minas antipessoal dispositivos antimanuseamento,

iii) todas as MAP deverão possuir mecanismos de autodestruição e todas as MAC dispositivos de autoneutralização, devendo introduzir-se um mecanismo de controle das normas desses dispositivos,

iv) deverão prever-se disposições eficazes destinadas a limitar a transferência de minas;

7. Insta os governos dos Estados-membros da União Europeia a envidarem todos os esforços possíveis, a fim de assegurar que as ONG possam participar plenamente em todas as reuniões da Conferência de Revisão;

8. Verifica que a acção comum adoptada pelo Conselho inclui disposições sobre a desminagem, mas salienta que os esforços de desminagem não são de modo algum uma solução satisfatória para o problema das MAP, pelo que é essencial uma proibição total;

9. Solicita ao Conselho que inclua na acção comum a proibição da produção de minas antipessoal em todo o território da UE (ou por empresas registadas na União), bem como o armazenamento (incluindo a manutenção dos stocks já existentes), a transferência, a venda e a utilização de minas antipessoal, independentemente do resultado da Conferência de Revisão das Nações Unidas; solicita aos Estados-membros que promulguem de qualquer forma o mais brevemente possível as legislações nacionais sobre a referida proibição;

10. Solicita ao Conselho que inclua também na acção comum a proibição semelhante, à escala comunitária, das minas anticarro não autoneutralizáveis, que não sejam detectáveis ou que contenham dispositivos antidetecção; solicita aos Estados-membros que promulguem de qualquer forma o mais brevemente possível as necessárias legislações nacionais sobre a referida proibição;

11. Exorta além disso os Estados-membros a interromperem a investigação tecnológica tendente à produção e/ou aperfeiçoamento das minas terrestres e de procederem à reconversão da indústria produtora de minas;

12. Lamenta que o Luxemburgo e Portugal ainda não tenham ratificado a CCW e solicita a todos os Estados-membros que ratifiquem a Convenção, após a revisão do presente ano, bem como outros instrumentos fundamentais do direito humanitário, em especial os Protocolos Adicionais de 1977 às Convenções de Genebra de 1949;

13. Lamenta que só um número reduzidíssimo de Estados africanos e asiáticos, entre os quais os mais afectados pelas minas, tenham assinado e ratificado a CCW, e considera que esta questão deveria ser incluída em todas as negociações entre a UE e países terceiros; considera ainda que convirá, para além disso, definir incentivos económicos e políticos concretos para uma adesão;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia Paritária ACP-UE, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, ao Comité de Direcção da Campanha Internacional sobre a Proibição das Minas Terrestres e ao governo dos Estados Unidos da América.