A4-0107/96

Projecto de regulamento (EURATOM, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência à reforma e recuperação económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia (4546/96 - C4-0090/96 - 95/0056(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que essa assistência apenas se revelará plenamente eficaz no contexto da evolução para sistemas democráticos livres e abertos que respeitem os direitos humanos e para sistemas de economia de mercado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que essa assistência apenas se revelará plenamente eficaz no contexto da evolução para sistemas democráticos livres e abertos que respeitem os direitos humanos e os direitos das minorias e das populações autóctones, bem como para sistemas de economia de mercado, e considerando que esta evolução constitui um elemento essencial para a continuação da assistência;

(Alteração 2)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que tal assistência poderá, em muitos casos, ser prestada de forma mais eficaz pelas organizações não governamentais;

(Alteração 3)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que, para satisfazer adequadamente as necessidades mais prementes dos Novos Estados Independentes e da Mongólia na sua actual fase de transformação económica, é necessário autorizar a afectação de uma certa parte da dotação financeira a microprojectos de infra-estruturas no contexto da cooperação transfronteiriça;

>Texto após votação do PE>

Considerando que para satisfazer adequadamente as necessidades mais prementes dos Novos Estados Independentes e da Mongólia na sua actual fase de transformação económica, é necessário autorizar a afectação de dotação financeira a microprojectos de infra-estruturas, particularmente tendo em vista a criação ou melhoria das infra-estruturas de passagem das fronteiras e no contexto da cooperação transfronteiriça;

(Alteração 4)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a inserção das questões relativas ao ambiente no programa assegurará a viabilidade, a longo prazo, das reformas económicas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a inserção das questões relativas ao ambiente e à defesa da saúde pública no programa assegurará a viabilidade, a longo prazo, das reformas económicas;

(Alteração 5)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que o Conselho Europeu de Roma salientou igualmente a importância de uma coordenação eficaz, pela Comissão, dos esforços desenvolvidos na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pela Comunidade e por cada um dos seus Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Conselho Europeu de Roma salientou igualmente a importância de uma coordenação eficaz, pela Comissão, dos esforços desenvolvidos nos Novos Estados Independentes da ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e na Mongólia pela Comunidade e por cada um dos seus Estados-membros; que compete pois à Comissão assegurar tal coordenação;

(Alteração 6)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. Entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, a Comunidade aplicará, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento, um programa de assistência à reforma e à recuperação económica nos Estados parceiros enumerados no Anexo I (a seguir designados por «os Estados parceiros»).

>Texto após votação do PE>

1. Entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2001, a Comunidade aplicará, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento, um programa de assistência à reforma e à recuperação económica nos Estados parceiros enumerados no Anexo I (a seguir designados por «os Estados parceiros»)

(Alteração 7)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. A assistência concentrar-se-á em sectores e, se adequado, em zonas geográficas em relação aos quais os Estados parceiros já tenham adoptado medidas concretas para promover reformas e/ou relativamente aos quais possam apresentar um calendário. As regras de aplicação deste regulamento constam do Anexo IV, que poderá ser alterado, se necessário, de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6º.

>Texto após votação do PE>

2. A assistência concentrar-se-á em sectores e, se adequado, em zonas geográficas em relação aos quais os Estados parceiros já tenham adoptado medidas concretas para promover reformas e/ou relativamente aos quais possam apresentar um calendário. As regras de aplicação deste regulamento constam do Anexo IV.

(Alteração 8)

Artigo 2º, nº 1, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

1. O programa referido no artigo 1º assumirá essencialmente a forma de assistência técnica à reforma económica em curso nos Estados parceiros em relação a medidas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado e a reforçar a democracia.

>Texto após votação do PE>

1. O programa referido no artigo 1º assumirá essencialmente a forma de assistência técnica à reforma económica em curso nos Estados parceiros em relação a medidas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado e a reforçar a democracia, nomeadamente promovendo o desenvolvimento de novas estruturas em matéria de cultura, educação, saúde e programas de protecção social e fomentando o diálogo entre os parceiros sociais.

>Texto original>

O programa cobrirá igualmente, caso a caso e de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6º, os custos razoáveis dos fornecimentos necessários à execução da assistência técnica. Em casos especiais, como no caso dos programas de segurança nuclear, poderá ser incluída uma contribuição suplementar.

>Texto após votação do PE>

O programa cobrirá igualmente, caso a caso e de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6º, os custos razoáveis dos fornecimentos necessários à execução da assistência técnica. Em casos especiais, como no caso dos programas de segurança nuclear, de protecção do ambiente e de saúde pública, poderá ser incluída uma contribuição suplementar.

(Alteração 9)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Numa base casuística e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a assistência poderá cobrir custos relativos a microprojectos de infra-estruturas no âmbito da passagem das fronteiras referidos no nº 9 do artigo 2º.

>Texto após votação do PE>

2. A assistência poderá cobrir custos relativos a microprojectos de infra-estruturas no âmbito da passagem das fronteiras referidos no nº 9 do artigo 2º.

(Alteração 10)

Artigo 2º, nº 3 bis

>Texto original>

3 bis. A dotação para as actividades mencionados nos pontos 2.2 e 2.3 não deve exceder 10% do orçamento anual do TACIS.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 3 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

3 ter. Em todos os casos, será dada uma atenção especial aos efeitos multiplicadores e aos efeitos derivados dos projectos financiados.

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Será assegurado pela Comissão um acompanhamento, auditoria e avaliação constantes dos projectos em curso, do ponto de vista qualitativo, a fim de se poder identificar e corrigir os problemas que se manifestem durante a aplicação dos mesmos.

(Alteração 13)

Artigo 2º, nº 5

>Texto original>

5. A assistência concentrar-se-á, designadamente, nas áreas enumeradas a título indicativo no Anexo II, tendo em conta a evolução das necessidades dos beneficiários. Será dada uma ênfase especial às questões de segurança nuclear.

>Texto após votação do PE>

5. A assistência concentrar-se-á, designadamente, nas áreas enumeradas a título indicativo no Anexo II, tendo em conta a evolução das necessidades dos beneficiários. Será dada uma ênfase especial às questões de segurança nuclear. Além disso, poderão igualmente ser financiados estudos de avaliação do impacto ambiental ou eco-auditorias.

(Alteração 14)

Artigo 2º, nº 8, primeiro parágrafo

>Texto original>

8. Tanto quanto possível, a assistência será executada de uma forma descentralizada. Para o efeito, os beneficiários finais da assistência comunitária participarão na preparação e na execução dos projectos e, logo que as autoridades nacionais dos Estados parceiros tenham adoptado políticas e estratégias sectoriais e delimitado as zonas de concentração geográfica, proceder-se-á à identificação e à preparação das medidas a apoiar, directamente a nível regional, na medida do possível.

>Texto após votação do PE>

8. Tanto quanto possível, a assistência será executada de uma forma descentralizada. Para o efeito, os beneficiários finais da assistência comunitária participarão na preparação, na execução e,tanto quanto possível, numa última fase, na gestão financeira dos projectos e, logo que as autoridades nacionais dos Estados parceiros tenham adoptado políticas e estratégias sectoriais e delimitado as zonas de concentração geográfica, proceder-se-á à identificação e à preparação das medidas a apoiar, directamente a nível regional, na medida do possível. Será criado pela Comissão um nível adequado de representação local para atingir estes fins.

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 8, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Será dada especial atenção aos projectos co-financiados, directamente ou em seu nome, pelas autoridades locais ou por operadores económicos dos países da Europa Central e Oriental.

(Alteração 16)

Artigo 2º, nº 8, segundo parágrafo

>Texto original>

Será estabelecida uma coordenação periódica entre a Comissão e os Estados-membros, inclusivamente a nível local, nos seus contactos com os Estados parceiros, tanto na fase de definição dos programas, como na fase da sua execução.

>Texto após votação do PE>

Será estabelecida uma coordenação permanente entre a Comissão, as suas representações nos Estados beneficiários e os Estados-membros, inclusivamente a nível local, nos seus contactos com os Estados parceiros, tanto na fase de definição dos programas como na fase da sua execução.

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 9

>Texto original>

9. Poderá ser prestada assistência para apoiar medidas destinadas a promover a cooperação entre Estados e entre regiões, e a cooperação transfronteiriça. Será dada uma atenção especial às infra-estruturas de passagem das fronteiras entre os N.E.I. e a União e entre os N.E.I. e a Europa Central, bem como a medidas para a fronteira russo-finlandesa comparáveis às adoptadas neste domínio pela União e pelos países beneficiários do PHARE. Prestar-se-á além disso particular atenção à cooperação entre os N.E.I. e a União e entre os N.E.I. e a Europa Central a nível das grandes regiões geográficas.

>Texto após votação do PE>

9. Será prestada assistência para apoiar medidas destinadas a promover a cooperação entre Estados e entre regiões e a cooperação transfronteiriça. Será dada uma atenção especial à cooperação transfronteiriça e às infra-estruturas de passagem das fronteiras entre os N.E.I. e a União e entre os N.E.I. e a Europa Central e à cooperação a nível das grandes regiões geográficas, bem como às medidas complementares das adoptadas neste domínio pela União e pelos países beneficiários do PHARE. Poderão ser financiados projectos transfronteiriços conjuntamente pelo presente programa e pelo programa INTERREG.

(Alteração 18)

Artigo 2º, nº 10

>Texto original>

10. Caso se verifique a inexistência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode determinar medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro.

>Texto após votação do PE>

10. Caso se verifique a inexistência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da assistência, em relação ao conjunto do programa ou a uma parte específica do mesmo, em especial em caso de violação dos princípios democráticos, dos direitos humanos ou dos direitos das minorias e das populações autóctones, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após ter consultado o Parlamento Europeu, poderá determinar medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro. Isto será precedido de concertação entre as partes no âmbito do Conselho de Cooperação, quando exista entre as mesmas um acordo de parceria e de cooperação, segundo os procedimentos previstos em tal acordo.

(Alteração 19)

Artigo 3º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. As ajudas poderão ser concedidas pela Comunidade de forma autónoma ou em co-financiamento com Estados-membros, o Banco Europeu de Investimento, países terceiros, organismos multilaterais ou os países beneficiários.

(Alteração 20)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. As decisões de financiamento e quaisquer contratos delas decorrentes devem prever expressamente o controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, a realizar no local, se necessário.

>Texto após votação do PE>

2. As decisões de financiamento e quaisquer contratos delas decorrentes devem prever expressamente o controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas.

A supervisão pela Comissão poderá ser realizada por pessoal especializado. Este pessoal poderá ser contratado para a totalidade do período de vigência do programa; será financiado a partir das verbas disponibilizadas para estas acções e apenas operará no local de implantação dos respectivos projectos. A Comissão especificará os custos relativos a estas acções no anteprojecto de orçamento.

(Alteração 21)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Serão estabelecidos programas indicativos quadrienais para cada Estado parceiro de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º. Esses programas definirão os principais objectivos e directrizes da assistência comunitária nas áreas indicativas referidas no artigo 2º e poderão incluir estimativas de carácter financeiro. Os programas podem ser alterados de acordo com o mesmo procedimento ao longo da sua aplicação. Antes da adopção dos programas indicativos, a Comissão discutirá com o comité referido no artigo 6º as prioridades definidas com os Estados parceiros.

>Texto após votação do PE>

1. Serão estabelecidos programas indicativos trienais para cada Estado parceiro de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º. Esses programas definirão os principais objectivos e directrizes da assistência comunitária nas áreas indicativas referidas no artigo 2º e poderão incluir estimativas de carácter financeiro. Os programas poderão ser alterados de acordo com o mesmo procedimento ao longo da sua aplicação. Antes da adopção dos programas indicativos, a Comissão informará o comité referido no artigo 6º das prioridades definidas com os Estados parceiros.

(Alteração 22)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. Os programas de acção baseados nesses programas indicativos serão adoptados anualmente de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6º. Estes programas de acção incluirão uma lista dos principais projectos a financiar no âmbito das áreas indicativas referidas no artigo 2º. O conteúdo dos programas será definido pormenorizadamente, de modo a fornecer aos Estados-membros as informações pertinentes para permitir ao comité referido no artigo 6º emitir um parecer.

>Texto após votação do PE>

2. Os programas de acção baseados nesses programas indicativos serão adoptados anualmente pela Comissão e transmitidos ao comité previsto no artigo 6º. Estes programas de acção incluirão uma lista dos principais projectos a financiar no âmbito das áreas indicativas referidas no artigo 2º. O conteúdo dos programas será definido pormenorizadamente, de modo a fornecer aos Estados-membros as informações pertinentes.

(Alteração 23)

Artigo 5º, nº 2, segundo parágrafo

>Texto original>

Nos concursos públicos para adjudicação de contratos de fornecimento nos termos do artigo 114º do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, o prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a 52 dias a partir da data de envio do anúncio do concurso para o Jornal Oficial.

>Texto após votação do PE>

Nos concursos públicos para adjudicação de contratos de fornecimento nos termos do artigo 114º do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, o prazo para a apresentação de propostas não poderá ser inferior a 52 dias a contar da data da publicação do anúncio do concurso no Jornal Oficial.

(Alteração 24)

Artigo 5º, nº 2, terceiro parágrafo

>Texto original>

De um modo geral, os contratos de prestação de serviços serão adjudicados por concurso limitado e por ajuste directo no que se refere às operações de custo até 200 000 ECU.

>Texto após votação do PE>

De um modo geral, os contratos de prestação de serviços serão adjudicados por concurso limitado e por ajuste directo no que se refere às operações de custo até 300 000 ecus.

(Alteração 25)

Artigo 5º, nº 2, quarto parágrafo

>Texto original>

A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de circunstâncias a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados-membros e dos Estados parceiros.

>Texto após votação do PE>

A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de circunstâncias a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados-membros, dos Estados parceiros e dos países beneficiários do PHARE.

(Alteração 26)

Artigo 5º, nº 2, quinto parágrafo

>Texto original>

A Comissão pode autorizar, casuisticamente, a participação de pessoas singulares e colectivas de países beneficiários do programa PHARE e, em certos casos, de países mediterrânicos com laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais, se os programas ou projectos em causa necessitarem de formas especiais de assistência especificamente disponíveis nesses países.

>Texto após votação do PE>

A Comissão pode autorizar, casuisticamente, a participação nos concursos de pessoas singulares e colectivas de países beneficiários do programa PHARE e, em certos casos, de países mediterrânicos com laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais, se os programas ou projectos em causa necessitarem de formas especiais de assistência especificamente disponíveis nesses países.

(Alteração 27)

Artigo 5º-A

>Texto original>

Os princípios que regem a adjudicação de contratos por concurso, em especial por concurso limitado, estão consignados no Anexo III, que pode ser modificado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Os princípios que regem a adjudicação de contratos por concurso, em especial por concurso limitado, estão consignados no Anexo III.

>Texto original>

A Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação destes princípios até 31 de Dezembro de 1997.

>Texto após votação do PE>

A Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação destes princípios até 31 de Dezembro de 1997.

(Alteração 28)

Artigo 6º, nºs 1, 2 e 3

>Texto original>

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir designado por «o Comité»), que será denominado «Comité de Assistência aos Estados Independentes e à Mongólia».

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, que será denominado «Comité Consultivo para a Assistência aos Estados Independentes e à Mongólia».

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O Comité pronunciar-se-á por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado CEE para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá parecer sobre esse projecto em prazo que o presidente pode fixar, se necessário procedendo a uma votação, em função da urgência da questão.

>Texto original>

3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se no termo do prazo de 3 meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adaptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

3. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, e informará este do modo como tiver tomado em consideração o seu parecer.

(Alteração 29)

Artigo 7º, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

A Comissão, conjuntamente com os Estados-membros, garantirá uma coordenação eficaz dos esforços de assistência desenvolvidos nos Estados parceiros pela Comunidade e por cada Estado-membro, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

A Comissão garantirá uma coordenação eficaz dos esforços de assistência desenvolvidos nos Estados parceiros pela Comunidade e por cada Estado-membro, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros.

>Texto original>

Além disso, será incentivada a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores.

>Texto após votação do PE>

Além disso, será assegurada a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores.

(Alteração 30)

Artigo 8º

>Texto original>

A Comissão apresentará um relatório anual sobre a evolução da aplicação do programa de assistência, que incluirá igualmente uma avaliação da assistência já prestada. O relatório será apresentado aos Estados-membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

>Texto após votação do PE>

Todos os anos, em 1 de Setembro, será apresentado pela Comissão aos Estados- membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório exaustivo de avaliação dos progressos dos projectos e do seu impacto no desenvolvimento de cada um dos Estados parceiros.

(Alteração 31)

Anexo II, ponto 1

>Texto original>

1. Desenvolvimento dos Recursos Humanos

- Educação e formação, incluindo formação de gestores e de mão-de-obra

- Reestruturação da administração pública

- Serviços de emprego e de aconselhamento em segurança social

- Reforço da sociedade civil

- Consultoria de carácter político e macro-económico

- Assistência jurídica, incluindo a aproximação das legislações

>Texto após votação do PE>

1. Desenvolvimento dos Recursos Humanos

- Educação e formação, incluindo formação de gestores e de mão-de-obra, bem como cooperação intercultural

- Reestruturação da administração pública

- Serviços de emprego e de aconselhamento em segurança social

- Reforço da sociedade civil, promoção da democracia e do Estado de direito

- Consultoria de carácter político e macro-económico

- Assistência jurídica, incluindo a aproximação das legislações

(Alteração 32)

Anexo II, ponto 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Desenvolvimento do sector social

- Reforço dos serviços em matéria de cultura, educação, saúde e protecção social

- Apoio à criação de estruturas no sector da protecção social

- Saúde pública

(Alteração 36)

Anexo III, ponto 3

>Texto original>

3. As propostas serão avaliadas com base numa ponderação entre a qualidade técnica e o preço. A ponderação dos dois critérios deve ser anunciada em cada anúncio de abertura de concurso. A avaliação técnica será realizada de acordo principalmente com os seguintes critérios: organização, prazos, métodos e esquema de trabalho propostos para a prestação dos serviços, qualificações, experiência, competência do pessoal proposto para a prestação dos serviços e utilização de empresas ou peritos locais, sua integração no projecto e sua contribuição para a sustentabilidade dos resultados do projecto. Não deve ser tida em consideração a experiência específica dos concorrentes no TACIS.

>Texto após votação do PE>

3. As propostas serão avaliadas com base numa ponderação entre a qualidade técnica e o preço. A ponderação dos dois critérios deve ser anunciada em cada anúncio de abertura de concurso. A avaliação técnica será realizada de acordo principalmente com os seguintes critérios: organização, prazos, métodos e esquema de trabalho propostos para a prestação dos serviços, qualificações, experiência, competência do pessoal proposto para a prestação dos serviços e utilização de empresas ou peritos locais, sua integração no projecto e sua contribuição para a sustentabilidade dos resultados do projecto.

(Alteração 33)

Anexo III, ponto 9, primeiro parágrafo

>Texto original>

9. Ao elaborar a lista restrita, a Comissão guiar-se-á pela qualificação, pelo interesse e pela disponibilidade da empresa, organização ou instituição. O número de empresas, organizações ou instituições numa lista restrita dependerá da envergadura e complexidade do projecto e deve proporcionar a escolha mais lata possível.

>Texto após votação do PE>

9. Ao elaborar a lista restrita, a Comissão guiar-se-á pela qualificação, pelo interesse e pela disponibilidade da empresa, organização ou instituição. O número de empresas, organizações ou instituições numa lista restrita dependerá da envergadura e complexidade do projecto e deve proporcionar a escolha mais lata possível, de modo a incluir, na medida do possível, os operadores dos países beneficiários.

(Alteração 34)

Anexo IV, ponto 3, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As despesas para esse efeito não podem exceder 3% do total dos contratos atribuídos cada ano.

(Alteração 35)

Anexo IV, ponto 5, quarto parágrafo

>Texto original>

Todos os trimestres, serão apresentados ao Comité TACIS e ao Parlamento Europeu outros relatórios:

>Texto após votação do PE>

Serão apresentados trimestralmente ao Comité TACIS e ao Parlamento Europeu outros relatórios, contendo uma revisão da posição relativa a contratos, autorizações de pagamento e autorizações de compromisso e, nomeadamente:

>Texto original>

i) Lista das empresas, organizações e instituições, e respectiva nacionalidade, às quais tenham sido atribuídos contratos superiores a 100 000 ecus;

>Texto após votação do PE>

i) Lista das empresas, organizações e instituições, e respectiva nacionalidade, às quais tenham sido atribuídos contratos superiores a 100 000 ecus, bem como o processo adoptado para a atribuição;

>Texto original>

ii) Listas dos contratos atribuídos com a respectiva distribuição por país de origem do adjudicatário.

>Texto após votação do PE>

ii) Listas dos contratos atribuídos com a respectiva distribuição por país de origem do adjudicatário.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de regulamento (EURATOM, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência à reforma e recuperação económica nos novos Estados Independentes e na Mongólia (4546/96 - C4-0090/96 - 95/0056(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de regulamento do Conselho 4546/96 - 95/0056 (CNS),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em 16 de Novembro de 1995 ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 83.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0012 - C4-0242/95 - 95/0056(CNS) ((JO C 134 de 1.6.1995, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 235º do Tratado CE e 203º do Tratado CEEA (C4-0090/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0107/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Requer o início do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.