A4-0206/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «O crescimento económico e o ambiente: algumas implicações a nível da política económica»

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «O crescimento económico e o ambiente: algumas implicações a nível da política económica» (COM(94)0465 - C4-0217/94),

- Tendo em conta os artigos 130º-R, 130º-S e 130º-T do Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os princípios aí consignados do desenvolvimento sustentável, da precaução e da acção preventiva, da luta contra a poluição na fonte e do «poluidor-pagador»,

- Tendo em conta o quinto programa de acção no domínio do ambiente,

- Tendo em conta os compromissos assumidos pela Comunidade no que se refere à execução da Agenda 21,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0206/95),

A. Considerando que a prossecução do crescimento económico, tal como se processa actualmente, não levará a uma melhoria do bem-estar, mas à destruição dos meios que asseguram a existência do Homem e a sua sobrevivência;

B. Considerando que seria impossível viver na terra se os países em vias de desenvolvimento atingissem o mesmo nível de bem-estar que os países desenvolvidos, fazendo um uso idêntico das matérias-primas e recorrendo às tecnologias actualmente aplicadas;

C. Considerando que é, portanto, indispensável sob o ponto de vista ecológico reduzir drasticamente a utilização, por habitante, das matérias-primas não renováveis, e que se deveria proceder à investigação de processos e técnicas inteiramente novos, compatíveis com o ambiente e os recursos naturais, que permitam igualmente uma redução geral da quantidade de matérias-primas necessárias em caso de utilização prolongada de produtos;

D. Considerando que a União Europeia, ao assinar um grande número de acordos internacionais (como, por exemplo, a Convenção sobre o Clima, a Convenção sobre a Biodiversidade, o Protocolo de Montreal, a Agenda 21, etc.), assumiu amplos compromissos;

E. Considerando que a actual estrutura económica perpetua uma repartição inter-regional e inter-temporal assimétrica do bem-estar;

F. Considerando que será indispensável tomar uma série de medidas para assegurar uma economia sustentável e que essas medidas deverão ser tomadas a um nível de gestão mais eficaz (mundial, europeu, nacional, regional), de acordo com o princípio da subsidiariedade;

G. Considerando que a integração dos aspectos ambientais na política económica, a nível micro, médio e macroeconómico, levará a novas relações de preços, assim como a determinadas modificações da estrutura económica, e que algumas medidas serão oportunas para evitar que, de um ponto de vista de justiça social, estas transformações se verifiquem demasiado bruscamente;

H. Considerando que, devido aos seus conhecimentos técnicos, a geração actual exerce um controlo sem precedentes sobre as riquezas naturais e que, de acordo com o princípio de boa gestão, é claramente responsável pela protecção da natureza,

1. Felicita a Comissão pela sua comunicação, que constitui o objecto da presente proposta de resolução e que é um alargamento do capítulo 10 do Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego;

2. Lamenta, no entanto, que a comunicação da Comissão não dedique uma maior atenção a vários aspectos importantes do modelo a seguir no que se refere ao desenvolvimento económico sustentável, como, por exemplo, a não inclusão dos factores externos nos preços, o emprego, as relações com os países em vias de desenvolvimento e o comércio internacional;

3. Entende que, na sua comunicação, a Comissão continua a subestimar a premência da resolução dos problemas ambientais quando fala da necessidade de aliar crescimento económico e preservação do ambiente a longo prazo, ao passo que o conceito de sustentabilidade implica precisamente e exige que sejam tomadas medidas a curto prazo;

4. Entende que o conceito de que o crescimento económico e a preservação do ambiente a longo prazo não se excluem mutuamente, mas não são possíveis um sem o outro, é colocado de forma demasiado absoluta, uma vez que não se pode excluir que a procura do desenvolvimento sustentável exige que o nível do consumo de bens materiais pela parte mais próspera do mundo tenha de diminuir para permitir integrar o desenvolvimento económico mundial num sistema ecológico;

Modelo económico sustentável

5. Congratula-se com o facto de a Comissão ter dedicado uma ampla atenção às facetas macroeconómicas de um modelo de desenvolvimento económico diferente;

6. Felicita a Comissão por ter tomado consciência das modificações indispensáveis na estrutura económica para conseguir uma economia sustentável, mas solicita simultaneamente à Comissão que não perca de vista as dificuldades que irão surgir com os países em vias de desenvolvimento, assim como em matéria de comércio e de ambiente;

7. Convida a Comissão a elaborar um plano europeu destinado a permitir a realização, até ao ano 2020, de uma estrutura económica sustentável; salienta, neste contexto, que quanto mais tempo se demorar a pôr em prática estas medidas, tanto mais necessária será uma intervenção drástica para atingir os mesmos objectivos, e chama a atenção para o facto de as medidas indispensáveis para se conseguir uma economia sustentável apenas constituírem uma reduzida percentagem do PNB (2 a 3%) se forem tomadas oportunamente;

8. Salienta, neste contexto, as acções levadas a cabo pela Comissão em matéria de «contabilidade verde», contas-satélite e indicadores do ambiente, que constituem uma condição prévia para a realização de um desenvolvimento económico sustentável;

9. Solicita à Comissão que apresente propostas com vista à elaboração de uma série de instrumentos e um calendário que permita a realização de uma economia sustentável;

10. Convida também a Comissão a alargar a terminologia utilizada no Capítulo 10 do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego referente ao novo modelo de desenvolvimento para a Comunidade com as noções de «margem ecológica» (carrying capacity of environmental space) e de «bens ecológicos» (environmental goods);

11. Salienta que continua a ser indispensável uma política mista de legislações, instrumentos orientados para o mercado, informações e incentivos à tecnologia ecológica para resolver da forma mais eficaz os principais problemas ecológicos;

Instrumentos económicos e fiscais

12. Constata que uma das regras fundamentais da economia é a utilização adequada dos escassos factores de produção e salienta que a transferência do imposto sobre o trabalho para o imposto sobre as matérias-primas raras constitui o meio mais adequado para ter em conta o crescimento económico e a protecção do ambiente;

13. Solicita à Comissão que, de acordo com o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego: os desafios e as pistas para entrar no século XXI, apresente propostas com vista à criação de um modelo sustentável, em que o crescimento, a competitividade e o emprego se equacionem de forma positiva, forma essa que deve ser compatível com o ambiente e oferecer maior qualidade de vida (possibilidades de emprego, nomeadamente, em domínios como o tratamento de águas, o saneamento de zonas contaminadas ou o controlo do cumprimento das normas de qualidade);

14. Concorda com a Comissão relativamente ao facto de a taxa reguladora constituir um instrumento político muito eficaz para levar tanto os produtores como os consumidores a utilizarem da forma mais eficaz as matérias-primas escassas;

15. Lamenta profundamente que, até agora, o Conselho não tenha, segundo parece, sido capaz de tomar medidas concretas no sentido acima referido, tais como a criação de uma taxa europeia sobre as emissões de CO2, a qual deve ser aplicada em todos os Estados-membros;

16. Solicita à Comissão que elabore, o mais rapidamente possível, modelos concretos com vista à introdução de um imposto sobre a energia; neste contexto, poder-se-ia alcançar um impacto positivo a nível do crescimento e do emprego, bem como uma redução dos danos ambientais, compensando, por um lado, a aplicação de um imposto sobre a energia através da redução dos custos salariais e, por outro, canalizando as receitas fiscais para tecnologias eficazes do ponto de vista energético e para a implementação de medidas de poupança energética (como, por exemplo, o isolamento térmico de edifícios);

17. Solicita ainda à Comissão que desenvolva um modelo de imposição da energia, nos termos do qual seja tributada a utilização de energia primária no início do processo de aproveitamento energético; esta medida poderá constituir um incentivo à redução das perdas consideráveis de energia ocorridas no âmbito dos processos de transformação da energia primária em energia secundária (por exemplo, a transformação do carvão em electricidade);

18. Exorta a Comissão a elaborar um relatório sobre a utilização de instrumentos adaptados ao mercado nos Estados-membros, em que não só se faça um inventário, mas também uma avaliação desses instrumentos, e que refira igualmente os subsídios ocultos a favor de determinadas actividades económicas, o que faz com que os custos externos não sejam incluídos no preço, mas suportados pela sociedade;

19. Constata que a comunicação aborda essencialmente as taxas reguladoras e convida a Comissão a examinar a viabilidade, a nível europeu, de outros instrumentos adaptados ao mercado, tais como os regimes de subvenção, ou simplesmente a suprimir os regimes de subsídios ocultos (a não tributação do querosene), os sistemas de multas, os direitos de emissões negociáveis e os impostos específicos, e a apresentar posteriormente propostas concretas no sentido da criação destas medidas;

20. Salienta que o objectivo principal da utilização de instrumentos adaptados ao mercado é levar os sectores económicos em questão a adoptarem formas mais sustentáveis de produção e de consumo;

Tecnologia ambiental

21. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que incentivem a transferência de tecnologias ambientais e energéticas para os países em vias de desenvolvimento;

22. Solicita à Comissão que promova a cooperação internacional em matéria de normas mínimas de protecção do ambiente, horário de trabalho e condições sociais, para que seja possível uma reacção conjunta aos problemas globais do meio ambiente e a eliminação da concorrência desleal;

23. Exorta a Comissão a incluir o sector do ambiente na sua política do emprego e, nomeadamente, a promover a vantagem concorrencial oferecida pelo sector da tecnologia ambiental;

24. Solicita à Comissão que apresente orientações políticas que favorizem a viabilidade económica de técnicas que permitem atenuar o impacto sobre o ambiente, tal como a reutilização, a reciclagem e a gestão integral da cadeia, bem como a protecção do ambiente nas empresas; solicita ainda à Comissão que proponha, como uma das suas grandes prioridades, a criação de um imposto a nível europeu a aplicar aos resíduos destinados à incineração ou deposição em aterros;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, assim como aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros.