Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Livro verde sobre a política integrada relativa aos produtos"

(2001/C 260/06)

Em 13 de Fevereiro de 2001, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o "Livro verde sobre a política integrada relativa aos produtos".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 21 de Junho de 2001 (relator: A. Pezzini).

Na 383.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2001 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por 108 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité examina o livro verde na óptica da nova abordagem proposta no programa comunitário de acção em matéria de ambiente(1), pondo a tónica não só na aplicação dos instrumentos jurídicos vigentes, mas também na integração das exigências ambientais nas demais políticas, na participação dos diversos agentes e no carácter voluntário. Considera tratar-se de instrumento que vem complementar a estratégia para o "desenvolvimento sustentável" atentas as suas vertentes económicas e sociais(2). O Comité remete para as observações formuladas nos pareceres pertinentes, já que o instrumento em causa só poderá ser satisfatoriamente aplicado se inscrito num contexto mais amplo.

1.2. O "Livro verde sobre a política integrada relativa aos produtos" propõe uma estratégia de reforço e reorientação das políticas ambientais relativas aos produtos, com vista a promover o desenvolvimento de um mercado de produtos mais ecológicos (ver ponto 1. Introdução).

1.3. A abordagem proposta baseia-se numa mescla de instrumentos sem entrar em detalhes quanto à integração nas actuais políticas ambientais, organizadas sectorial e verticalmente, do novo paradigma representado pela política integrada relativa aos produtos. Esta visa, pelo contrário, "complementar" os instrumentos jurídicos vigentes. Seria oportuno aprofundar a associação entre normas verticais e instrumentos ou acordos voluntários, analisando a possibilidade de recorrer a estes últimos quando faltem instrumentos jurídicos pertinentes, a fim de chegar a soluções mais "ecológicas" que vão mais longe do que a legislação e a doutrina vigentes. O Comité precisa que formulou sugestões nesse sentido com o fim de melhorar a qualidade ambiental dos produtos e serviços, mormente nos pareceres sobre a "atribuição de rótulo ecológico", sobre o "sistema comunitário de ecogestão e auditoria" (EMAS) e, mais recentemente, sobre a directiva relativa aos "resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos"(3) O ponto 2.3 deste último parecer afirma concretamente que o rótulo ecológico e o EMAS "podem utilmente contribuir para o efeito promovendo soluções mais avançadas".

1.4. Cabe notar, como emergiu, aliás, da audição organizada pela Comissão em 8 e 9 de Março, que as experiências mais avançadas no sector da política integrada relativa aos produtos ocorreram no Reino Unido, Alemanha, Países Baixos e Dinamarca, frequentemente a instâncias dos serviços nacionais responsáveis pelo ambiente, enquanto nos demais Estados-Membros as experiências foram menos relevantes. Assim, revela-se difícil estabelecer a nível europeu um quadro de referência e multiplicação de experiências, adaptando-as às diferentes realidades, convindo prever mecanismos de apoio à divulgação das boas práticas que incluam as estruturas de representação das empresas, em especial as PME.

1.5. De resto, os exemplos citados no livro verde referem-se ao sector industrial, cabendo questionar se o exercício de integração não deveria estender-se a outros sectores, tanto mais que foi alargado o regulamento EMAS(4) sobre certificação ambiental e os sectores dos serviços, do turismo e da agricultura participam plenamente no esforço de adaptação às exigências ambientais e definição de indicadores de sustentabilidade.

2. Papel das partes interessadas e das iniciativas locais

2.1. O livro verde sublinha o papel das diferentes partes interessadas e a importância das iniciativas locais para vencer o repto da conciliação dos produtos com o ambiente (ver ponto 3).

2.2. O Comité frisa, a propósito, a importância de organizar acções de formação e educação das partes interessadas, com o objectivo de responsabilizar as empresas pela adopção de políticas integradas relativas aos produtos.

2.3. Entre as partes interessadas com maiores responsabilidades no processo de formulação da política integrada relativa aos produtos figuram os consumidores, as organizações não governamentais, a indústria e o comércio. Cabe assinalar, porém, que o livro verde não faz referência aos representantes dos trabalhadores, cuja contribuição é indispensável na discussão sobre as alterações a introduzir no ciclo de produção. Tendo presente o que se afirmou no ponto 1.5, importa promover igualmente a participação dos sectores dos serviços, do turismo e da agricultura, sobretudo no que tange ao desenvolvimento rural.

2.4. Um instrumento proposto é o das partes interessadas constituírem painéis de produtos (ver ponto 4.3.4), inspirado no modelo seguido na Dinamarca. O livro verde não indica, porém, a quem, e com que autoridade ou legitimidade, cabe a iniciativa de criar tais painéis, a confirmar-se a existência de um consenso em torno do tema a examinar. Presume-se que o exercício tenha lugar nas empresas, mas, para evitar que se cinja às de maior dimensão, importa associar as estruturas de representação das PME e dos trabalhadores. Acresce que o livro verde é vago quanto ao procedimento a adoptar se o painel, no termo dos trabalhos, não chegar a acordo. Importa ainda prever a criação de painéis limitados, tendo em conta que estes instrumentos devem estimular a inovação e não travá-la.

2.5. Seria de favorecer formas de associação já consolidadas, a exemplo do diálogo instaurado no CES, de modo a explorar a experiência acumulada fruto da discussão e da participação dos sectores interessados e evitar toda e qualquer discriminação baseada no grau de actividade e cooperação. As estruturas existentes no domínio da normalização, rotulagem e avaliação ambiental dos produtos, bem como as que se ocupam do ordenamento do território (Agenda 21 local, Leader+, apoio ao desenvolvimento rural), parecem ser as mais aptas para assumir funções de estímulo.

2.6. Com efeito, será difícil às iniciativas locais desempenhar o papel de "pedra angular" da política integrada relativa aos produtos como sustenta a Comissão, se não contarem com um quadro de referência preciso (desenvolvimento regional e/ou rural, investigação e inovação em favor das PME, política de coesão, etc.) e apoio nas fases de preparação, adopção e divulgação.

3. Estratégia para aplicar a abordagem da política integrada relativa aos produtos

3.1. Segundo a Comissão, promover a qualidade ambiental de bens e serviços significa utilizar as forças do mercado na mais ampla medida possível e aplicar o princípio do "poluidor-pagador" (ponto 4.1). Neste contexto, poder-se-ia considerar a criação de um instrumento destinado a recompensar todos os que decidissem lançar acções voluntárias de aperfeiçoamento contínuo das características ecológicas dos produtos, consideradas como manancial de vantagens competitivas.

3.2. A Comissão afirma, com toda a justiça, que a melhor forma de optimizar a qualidade ambiental dos produtos é através do mercado, logo que a totalidade dos preços reflicta os verdadeiros custos ambientais dos produtos durante os respectivos ciclos de vida. A propósito, o livro verde considera essencial o estabelecimento de critérios objectivos de avaliação da qualidade ambiental dos produtos.

3.3. O documento é uma vez mais vago ao descrever quem, como e quando deve estabelecer e propor tais critérios. Tanto mais que os impostos e os subsídios são os instrumentos apontados como exemplo de eventuais factores de internalização dos verdadeiros custos ambientais dos produtos. O único exemplo de uma abordagem selectiva do problema consiste em aplicar taxas reduzidas de IVA aos produtos portadores do rótulo ecológico europeu.

3.4. O livro verde tende, pois, a reiterar os instrumentos de tributação geral que, desde sempre, no sector do ambiente, se revelaram controversos e pouco eficazes na redução do impacto ambiental da actividade produtiva.

3.5. A sugestão de que os subsídios "devem ser reduzidos o mais possível" quando hoje em dia eles são largamente utilizados para incentivar produtos e métodos de produção prejudiciais quer para o ambiente quer para a saúde pública deveria ser convertida numa obrigação. Na verdade, a supressão dos chamados "subsídios com efeito oposto", com o fim de canalizar os auxílios estatais para métodos e produtos compatíveis com o ambiente, constituiria por si só um importante passo em frente na reorientação da economia comunitária para o desenvolvimento sustentável.

3.6. À luz da importância que o documento atribui ao sistema de rótulo ecológico para a política integrada relativa aos produtos, afigura-se lógico sugerir que, pelo menos no que tange ao estabelecimento dos critérios para a avaliação da qualidade ambiental dos produtos, seja aproveitada a experiência acumulada pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE), estabelecido por decisão da Comissão em 10 de Novembro de 2000.

3.7. O Comité assinala estar em curso o debate sobre a interacção entre a normalização dos produtos e políticas ambientais, a obrigatoriedade de tais normas (padrões) e a participação das partes interessadas na sua elaboração. Tratando-se de tema laborioso, convida-se, pois, a Comissão a aprofundá-lo e a propor pistas para ulterior debate.

4. Procura ecológica por parte do consumidor

4.1. "A procura de produtos mais ecológicos constituirá um impulso determinante para a economia intensificar os seus esforços a favor do ambiente e melhorar o desempenho dos produtos e serviços em termos de ciclo de vida" (ponto 4.2.1).

4.2. A promoção da informação ambiental por parte das empresas e uma maior procura de produtos mais ecológicos por parte dos consumidores são os dois dados subjacentes a uma "prática de consumo informado" que, no entender da Comissão, constitui um dos elementos fundamentais da política integrada relativa aos produtos.

4.3. Também neste caso, a Comissão considera a rotulagem ecológica, quer a adoptada pela ISO quer o rótulo ecológico europeu, entre as medidas tendentes a promover a política integrada relativa aos produtos, embora reconheça que até à data a complexidade destes sistemas tem obstado a que atinjam toda a sua capacidade de influir no mercado. A esse respeito, a Comissão anuncia a intenção de rever a sua estratégia de rotulagem ecológica com vista a preparar uma mais abrangente, que inclua o maior número possível de produtos. Seria ainda útil que os consumidores dispusessem de uma informação mais completa sobre os produtos.

4.4. A referência à adopção de diversos sistemas de rotulagem ecológica (incluindo as declarações e autocertificações ecológicas) causa perplexidade diante da necessidade de prever, a nível nacional, outros instrumentos e mecanismos de controlo para verificar a sua validade.

4.5. O Comité Económico e Social no parecer sobre o sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(5) entende que a "proliferação" de rótulos privados e de outras reivindicações ecológicas deveria ser fortemente desencorajada, porque confundem o consumidor e induzem em erro.

4.6. A informação dos consumidores e as campanhas educativas organizadas pelas associações de consumidores são instrumentos indispensáveis neste contexto.

4.7. Um outro instrumento essencial para a promoção de produtos e serviços "verdes" são os contratos públicos (ver ponto 4.2.2), tema acerca do qual o CES já se pronunciou, designadamente no parecer sobre o sistema comunitário de ecogestão e auditoria, nos pontos 2.1.2 e 2.1.3, onde opina que "constitui um dever das autoridades públicas promover tal instrumento (...) no sentido de um desenvolvimento respeitador do ambiente".

5. Informações sobre o ciclo de vida dos produtos

5.1. A Comissão reputa essencial (ponto 4.3.1) dispor de informação sobre os impactos ambientais dos produtos e componentes durante todo o ciclo de vida.

5.2. A análise do ciclo de vida de um produto é um instrumento essencial para a formulação da política integrada relativa aos produtos. A Comissão reconhece a complexidade de tal análise e o custo que a sua adopção implica. Recomenda, por isso, a criação de bancos de dados, acessíveis ao público, que recolham todas as informações sobre o ciclo de vida dos produtos úteis aos conceptores, fabricantes, distribuidores e consumidores para verificar o impacto ambiental dos produtos. A Agência Europeia do Ambiente e os serviços nacionais competentes são chamados a desempenhar um papel de orientação na elaboração e divulgação destes bancos de dados, velando pela contribuição de todos os elos da cadeia de produção, em particular os trabalhadores.

5.3. Uma possível solução para aumentar o volume de informações, tornando-as ao mesmo tempo mais acessíveis, seria encorajar e, se oportuno, obrigar os produtores a fornecer aos consumidores dados essenciais ao longo de toda a cadeia de produção.

5.4. Atenta a estrutura prolixa e complexa da economia da União Europeia e o custo avultado da elaboração e adopção da análise do ciclo de vida pelas PME, afigura-se preferível encorajar a divulgação das informações oriundas e destinadas às PME, sobretudo a nível local ou na zona de produção, implantando actividades produtivas homogéneas.

5.5. A adopção de linhas gerais de orientação para a concepção ecológica dos produtos (design ecológico) é importante para uma passagem gradual a produções mais respeitadoras do ambiente.

5.6. O livro verde parece subestimar o facto de a utilização de instrumentos tais como a análise do ciclo de vida e a concepção ecológica, pese embora a sua importância, exigirem grandes esforços financeiros e administrativos. Constituem paralelamente um factor central de estímulo à investigação e à inovação.

5.7. Seria, pois, desejável multiplicar as medidas de apoio à investigação e à inovação junto das PME com vista à divulgação de informações e à elaboração de métodos inovadores para criar produtos mais ecológicos. Os instrumentos actualmente disponíveis são não só financeiramente inadequados mas também dificilmente identificáveis e acessíveis para as empresas.

Bruxelas, 11 de Julho de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa comunitário de acção em matéria de ambiente 2001-2010" (COM(2001) 31 final) - JO C 221 de 7.8.2001.

(2) Parecer de iniciativa do Comité Económico e Social sobre a "Elaboração de uma estratégia da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável", JO C 221 de 7.8.2001.

(3) JO C 296 de 29.9.1997, p. 77; JO C 209 de 22.7.1999, p. 43 e JO C 116 de 20.4.2001, p. 38.

(4) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.

(5) Ponto 3.2.4 - JO C 296 de 29.9.1997, p. 77.