PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.1.2006 
COM(2005)698 final/4 
2005/0275(CNS)   
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Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à protecção das indicações geogr áficas e denominações de origem  
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. Desde 24 de Julho de 1993, o Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de 
Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géne ros alimentícios estabelece um regime 
voluntário de protecção das denominações de origem e das indicações geográficas no 
território comunitário.  Este regime voluntário confer e aos produtores interessados a 
possibilidade de assegurarem a protecção de  certas denominações, através do registo 
das mesmas. A protecção prevista pelo regime consiste em reservar o uso dessas 
denominações de origem e indicações geográ ficas aos produtos agrícolas e géneros 
alimentícios que tenham sido produzidos e/ ou transformados nas regiões ou locais 
que tais denominações designam, nas condições especiais de produção / 
transformação / elaboração depositadas pelos produtores. 
2. A vontade manifestada pelos operadores de proteger os produtos  agrícolas e géneros 
alimentícios identificáveis pela sua origem geográfica tinha levado certos Estados-Membros a instituir “denominações de origem controladas”. O objectivo consistia em harmonizar abordagens díspares nos Estados -Membros para os produtos alimentares, 
com excepção dos vinhos e bebidas espi rituosas, que são objecto de outras 
regulamentações comunitárias, permitindo a ssim garantir aos operadores a igualdade 
das condições de concorrência, uma protecção forte e eficaz contra usos e imitações 
que usurpavam as denominações em causa e, por fim, uma maior credibilidade dos produtos que beneficiavam de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. 
3. Foram registadas neste âmbito, desd e 1993, mais de 700 denominações, designando 
nomeadamente mais de 150 queijos, de 160 ca rnes e produtos à base de carnes, de 
150 frutos ou produtos hortíco las frescos ou transformados e de 80 azeites. A 
Comissão recebeu ainda mais de 300 pe didos suplementares de registo de 
denominações e/ou alterações dos cadernos de especificações, provenientes dos Estados-Membros e de países terceiros. Estes dados demonstram que este regime 
voluntário teve manifestamente eco na Comunidade. A definição de um símbolo 
comunitário comum contribuiu igualmente para um início de reconhecimento do 
regime comunitário de prot ecção pelos consumidores. 
4. O procedimento de registo de novas de nominações originárias da Comunidade é 
caracterizado por duas fases: a primeira , ao nível nacional,  conduzida pelas 
autoridades do Estado-Membro onde se situ a a zona geográfica em causa; a segunda, 
ao nível comunitário, conduzid a pela Comissão, durante a qu al é efectuado um exame 
do pedido, a fim de verificar se satisfaz as condições do regulamento, e é aberto um 
procedimento de oposição, ao abrigo do qual, após publicação dos elementos principais do pedido, qualque r operador pode comunicar a sua oposição ao registo, 
com base em critérios determinados . Face à experiência adquirida neste 
procedimento, constata-se, por um lado, que  ele pode traduzir-se numa duplicação de 
trabalho entre Estados-Membros e Comissão;  por outro lado, estas duas fases podem 
dar origem a exames complexos de dossiês, por vezes muito volumosos e cuja estrutura e conteúdo é naturalmente muito va riável de um pedido para outro. Nestas 
condições, é conveniente simplificar os procedimentos e clarificar as 
responsabilidades das diferentes autorida des intervenientes no exame dos pedidos, 
 
PT 3   PT com o objectivo de melhorar a transparência destes e a igualdade de tratamento entre 
os diversos requerentes. 
5. Além disso, na sequência das queixas  WT/DS174 e WT/DS290, respectivamente 
apresentadas pelos Estados Unidos e pe la Austrália à Organização Mundial do 
Comércio (OMC), o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC adoptou, em 20 
de Abril de 2005, os relatórios dos pain éis Comunidades Europeias – Protecção das 
marcas e das indicações geográficas pa ra os produtos agrícolas e os géneros 
alimentícios. Estes relatórios conclu em que o Regulamento (CEE) n.° 2081/92 é 
incompatível com o artigo 3:1 do Acordo ADPIC e o artigo III:4 do GATT de 1947. 
O ORL fundamentou essa constatação na s condições de reciprocidade e de 
equivalência enunciadas nos artigos 12.° e seguintes do Regulamento (CEE) 
n.° 2081/92, no facto de os procedimentos de pedido de regi sto e de oposição 
aplicáveis aos países terceiros exigirem a intervenção (exame e transmissão) dos 
governos dos países terceiros e na existência de disposições que impõem a participação dos governos dos países terceiros no que diz respeito aos controlos. É 
necessário proceder à harmonização do regulamento com o Acordo ADPIC e o 
GATT de 1994 nos prazos acordados co m as outras partes interessadas. 
6. Um primeiro eixo de alterações visa definir melhor as informações essenciais que 
devem ser objecto de publicação oficial ante s do registo, a fim de permitir, por um 
lado, que qualquer operador exerça o seu di reito de oposição e, por outro, que as 
autoridades competentes em matéria de controlo assegurem a protecção ex officio  das 
denominações registadas em cada um dos Estados-Membros. Essas informações, agrupadas num documento único, consiste m designadamente no nome, na descrição 
do produto para fins de controlo, rotulagem e apresentação (inclui ndo, a esse respeito, 
as eventuais restrições ao  seu acondicionamento fora da zona de origem e as 
justificações de tais restrições) e na prova da relação  entre o produto e a sua origem 
geográfica. Uma apresentação normalizada e sintética destes elementos permitirá 
assegurar uma maior homogeneidade e a igualdade de tratamento entre os pedidos, garantindo ao mesmo tempo a menção de todos os elementos que devem ser objecto 
de uma transparência integral para com os operadores em causa situados fora da zona 
delimitada. 
7. Um segundo eixo de alterações visa explicit ar melhor a repartição das competências 
entre Estados-Membros e Comissão neste dom ínio. Com efeito, para qualquer pedido 
que corresponda a uma zona delimitada  da Comunidade, o Estado-Membro é 
obrigado a certificar-se de que o pedido sa tisfaz as disposições do regulamento. A 
existência de um exame ulterior pela Comissão não pode dispensar o Estado-Membro 
das suas obrigações nesta matéria. Pr opõe-se que seja clarificado que essa 
responsabilidade inclui a necessidade de tornar público qualquer projecto de um 
Estado-Membro de transmitir à Comissão um pedido que satisfaça as disposições do 
regulamento para que qualquer operador esta belecido no seu territ ório possa exercer 
um direito de oposição que, em conformi dade com a jurisprudência na matéria 
(despacho do Tribunal de 26 de Outubro de  2000, Molkerei Grossbraunshain e Bene 
Nahrungsmittel contra Comissão, C-447/ 98), não poderá exercer ao nível 
comunitário. 
8. As responsabilidades da Comissão consistem em verificar pelos meios adequados a 
observância das disposições do presente regulamento antes de proceder ou não à 
publicação dos elementos supramencionados e, na sequência do processo de 
 
PT 4   PT oposição, tomar uma decisão sobre o registo ou a recusa do pedido. Se os elementos 
transmitidos à Comissão no “documento único ” forem insuficientes, a Comissão pode 
pedir ao Estado-Membro que lhe comunique  todas as informações complementares 
pertinentes, incluindo uma cópi a do caderno de especificações. 
9. As denominações que correspondem a áreas ge ográficas situadas em países terceiros 
têm acesso ao regime de protecção comun itário das indicações geográficas para os 
produtos agrícolas e os géneros alimen tícios. Contudo, em conformidade com o 
disposto no artigo 24:9 do Acor do ADPIC, o regime comunitá rio está apenas aberto 
às indicações geográficas de países tercei ros que são protegidas no seu país de 
origem. Por outro lado, a adequada conformação da regulamentação comunitária exige o abandono das presentes disposições do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 no que diz respeito à equivalê ncia e à reciprocidade, be m como das disposições que 
requerem uma intervenção dos governos de  países terceiros. Contudo, certos 
operadores estabelecidos em países terceiros e certos governos podem desejar que a 
transmissão dos pedidos e/ou das oposições à Comunidade se faça por intermédio das 
autoridades competentes do país terceiro: es ta possibilidade deve ser mencionada para 
os países terceiros que a ela desejem voluntariamente recorrer. 
10. Os procedimentos podem, por outro la do, ser simplificados e racionalizados, 
nomeadamente no que diz respeito às alte rações dos cadernos de especificações, na 
sequência do processo de oposição ou após registo, e no que diz re speito às anulações 
e outras medidas possíveis em caso de incumprimento dos mesmos cadernos. Para efeitos de simplificação, é igualmente oport uno ter em conta, no que diz respeito ao 
registo, alteração ou recusa de denominaçõ es específicas, a Decisão 1999/468/CE do 
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as  regras de exercíci o das competências 
de execução atribuídas à Comissã o: visto tratar-se de medida s não gerais de aplicação 
da política agrícola comum, justifica-se o recurso a um procedimento de gestão. 
11. É, além disso, desejável reforçar a credibilidade do sistema. Por um lado, o reforço 
das disposições em matéria de controlos e a sua inscrição clara no quadro geral 
estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo ao s controlos oficiais  realizados para 
assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para 
animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, permite reforçar a aplicação da protecção ex officio  prevista pelo artigo 13.° 
do Regulamento (CEE) n.° 2081/92. O respeito dos cadernos de especificações pelos 
operadores é igualmente sujeito a disposições de controlo, uma das quais, objecto de uma das alterações, visa a acreditação obrigatória dos eventuais organismos de 
controlo privados. Tal obrigação de acred itação permite evitar qualquer obrigação de 
intervenção dos governos na designação dos  organismos de controlo, mantendo ao 
mesmo tempo uma total igualdade de tr atamento entre operadores dos Estados-
Membros e operadores de países terceiros. 
12. A obrigação, para as denominações da Comunidade, de indicar na rotulagem dos 
produtos comercializados sob uma deno minação registada tanto as menções 
comunitárias (“denominação de origem pr otegida” / “DOP” ou “indicação geográfica 
protegida” / “IGP”) como os símbolos co munitários que lhes estão associados 
participa igualmente do reforço da credibilidade do sistema. 
 
PT 5   PT 13. Como a definição de "indicação geogr áfica" constante do artigo 22 do Acordo 
ADPIC pode, sob certos aspectos, afigurar-se mais lata que a definição dada no n.° 2, 
alínea b), do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, a presente proposta prevê 
igualmente uma aproximação destas duas definições. 
14. As grandes linhas destas alterações fora m objecto de amplas consultas. Assim, o 
assunto foi, nomeadamente, debatido em Junho de 2005 no Grupo consultivo da qualidade dos produtos agrícolas, compos to por representantes dos produtores, 
transformadores, comerciantes e associaçõ es de defesa dos consumidores e do 
ambiente, interessados nas questões liga das à qualidade dos produtos agrícolas. 
15. As medidas previstas não têm incidênc ia financeira no orçamento geral das 
Comunidades Europeias. 
 
PT 6   PT 2005/0275 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à protecção das indicações geogr áficas e denominações de origem  
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando o seguinte: (1) A produção, o fabrico e a di stribuição de produtos agríco las e de géneros alimentícios 
ocupam um lugar importante na economia da Comunidade. 
(2) É conveniente favorecer a diversificação da produção agrícola, a fim de obter um 
melhor equilíbrio entre a oferta e a proc ura no mercado. A promoção de produtos com 
determinadas características pode tornar-s e um trunfo importante para o mundo rural, 
nomeadamente nas zonas desfavorecidas ou  afastadas, assegurando, por um lado, a 
melhoria do rendimento dos agricultores e,  por outro, a fixação da população rural 
nestas zonas. 
(3) Por outro lado, certos consumidores têm te ndência a privilegiar, na sua alimentação, a 
qualidade em detrimento da quantidade. Essa  procura de produtos específicos traduz-
se, designadamente, numa procura de produtos  agrícolas ou de géneros alimentícios 
com uma origem geográfica determinada. 
(4) Perante a diversidade dos produtos colocados no mercado e a quantidade de 
informações sobre eles fornecidas, o consum idor deve, a fim de poder efectuar melhor 
a sua escolha, dispor de informações clar as e sucintas que o esclareçam com rigor 
sobre a origem do produto. 
(5) Os produtos agrícolas e os géneros alimentícios encontram-se  sujeitos, no que se refere 
à sua rotulagem, às regras gerais esta belecidas na Comunidade, nomeadamente à 
Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europe u e do Conselho, de 20 de Março de 2000, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
1. Atendendo à sua especificidade, 
é conveniente adoptar disposições especiais complementares para os produtos agrícolas 
                                                 
1 JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que  lhe foi dada pela Directiva 
2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15). 
 
PT 7   PT e os géneros alimentícios provenientes de uma área geográfica delimitada. É 
igualmente conveniente tornar obrigatória  para as denominações comunitárias a 
utilização das menções e símbolos comunitários em causa, a fim de, por um lado, melhor dar a conhecer aos consumidores esta  categoria de produtos e as garantias que 
lhe estão associadas e, por outro, permitir um a mais fácil identifi cação destes produtos 
nos mercados para facilitar o seu contro lo. Deve, contudo, ser previsto um prazo 
razoável para que os operadores po ssam adaptar-se a esta obrigação. 
(6) É necessário prever uma abordagem com unitária das denominações de origem e 
indicações geográficas. Com efeito, um quadr o de regras comunitárias que inclua um 
regime de protecção permite o desenvolvimento das indicações geográficas e das denominações de origem na medida em que garante, através de uma abordagem mais 
uniforme, a igualdade das condições de conc orrência entre os produtores de produtos 
que beneficiem dessas menções e conduz a uma maior credibilidade desses produtos 
aos olhos dos consumidores. 
(7) É conveniente que a regulamentação prevista  seja aplicada sem prejuízo da legislação 
comunitária já existente relativa aos vinhos e bebidas espirituosas. 
(8) O âmbito de aplicação do presente regulamento abrange apenas os produtos agrícolas e 
os géneros alimentícios relativamente ao s quais existe uma relação entre as 
características do produto ou do género e a su a origem geográfica. Todavia, podem vir 
a incluir-se, se necessário, outros produt os ou géneros no âmbito de aplicação. 
(9) Atendendo às práticas existe ntes, convém definir dois níveis  diferentes de referência 
geográfica, a saber: as indicações geográficas  protegidas e as denominações de origem 
protegidas. 
(10) Um produto agrícola ou um género alim entício que beneficie de tal menção deve 
satisfazer um determinado número de condições, enumeradas num caderno de especificações. 
(11) Para beneficiarem de protecção nos Esta dos-Membros, as indicações geográficas e as 
denominações de origem devem ser registadas  ao nível comunitári o. A inscrição num 
registo permite igualmente assegurar a informação dos profissionais e dos consumidores. A fim de garantir que as  denominações comunitárias registadas 
satisfazem as disposições do presente re gulamento, é conveniente que o exame dos 
pedidos seja efectuado pe las autoridades nacionais do Estado-Membro em causa, 
mediante a observância de disposiçõe s comuns mínimas, que incluem um 
procedimento nacional de oposição, e que, seguidamente, a Comissão seja implicada 
num exame que lhe permita certificar-se de que  os mesmos respeitam as disposições do 
regulamento e assegurar uma abordage m uniforme entre os Estados-Membros. 
(12) O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos  de Propriedade Intelectual Relacionados com 
o Comércio (Acordo ADPIC, 1994, objecto do anexo 1C do Ac ordo que institui a 
Organização Mundial do Comércio) cont ém disposições pormenorizadas sobre a 
existência, aquisição, âmbito, manutenção  e aplicação efectiva dos direitos de 
propriedade intelectual. 
(13) A protecção mediante um registo, conferida pelo presente regulamento, está aberta às 
indicações geográficas de países terceiros sempre que estas estejam protegidas no seu 
país de origem. 
 
PT 8   PT (14) O procedimento de registo deve permitir a qualquer pessoa singular ou colectiva, de 
um Estado-Membro ou de um país terceir o, directa e individualm ente interessada, 
defender os seus direitos median te notificação da sua oposição. 
(15) É conveniente dispor de procedimentos que permitam, após o registo, quer a adaptação 
do caderno de especificações, designadamente  à luz da evolução dos conhecimentos 
tecnológicos, quer a anulação ou a retirada do registo da indicação geográfica ou da 
denominação de origem de um produto ag rícola ou de um género alimentício, 
nomeadamente sempre que esse produto ou gé nero deixar de ser conforme ao caderno 
de especificações com base no qual tinha beneficiado da indicação geográfica ou da 
denominação de origem. 
(16) As denominações de origem e indi cações geográficas protegidas no território 
comunitário devem beneficiar de um regime de controlo credível , fundado num sistema 
de controlo que se in screva no quadro do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do 
Parlamento Europeu e do Cons elho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos 
oficiais realizados para assegurar a verificação do cu mprimento da legislação relativa 
aos alimentos para animais e aos géneros a limentícios e das normas relativas à saúde e 
ao bem-estar dos animais2, bem como num regime de controlos que assegure a 
observância pelos operadores, na área geog ráfica delimitada, das disposições do 
caderno de especificações antes da comercia lização dos produtos agrícolas e géneros 
alimentícios. 
(17) Os Estados-Membros devem ser autori zados a cobrar uma taxa administrativa 
destinada a cobrir as despesas administrativas. 
(18) As medidas necessárias  à execução do presente regu lamento serão adoptadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competênci as de execução atribuídas à Comissão
3. 
(19) As denominações já registadas ao ab rigo do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 à data de 
entrada em vigor do presente regulamento devem continuar a beneficiar da protecção 
prevista pelo presente regulamento e ser retomadas automaticamente no registo. Convém ainda prever medidas transitórias ap licáveis aos pedidos de registo recebidos 
pela Comissão antes da entrada em  vigor do presente regulamento. 
(20) Para efeitos de clareza e de transpar ência, há que revogar o Regulamento (CEE) 
n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros 
alimentícios
4 e substituí-lo por um novo regulamento, 
                                                 
2 JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. 
3 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
4 JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Re gulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). 
 
PT 9   PT ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.° 
Âmbito de aplicação  
1. O presente regulamento estabelece as regr as relativas à protecção das denominações 
de origem e das indicações geográficas  dos produtos agrícolas destinados à 
alimentação humana que constam do anexo I do Tratado, dos géneros alimentícios que constam do anexo I do presente regul amento e dos produtos agrícolas que 
constam do anexo II do presente regulamento. 
Todavia, o presente regulamento não se aplica nem aos produtos do sector 
vitivinícola, com excepção dos vinagres de vinho, nem às bebi das espirituosas. O 
presente número não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho
5. 
Os anexos I e II do presente regulamento  podem ser alterados pelo procedimento a 
que se refere o n.° 2 do artigo 15.°. 
2. O presente regulamento não prejudica a ap licação de outras dis posições comunitárias 
específicas. 
3. A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho6 não é aplicável nem às 
denominações de origem nem às indicações geográficas a que o presente regulamento 
diz respeito. 
Artigo 2.° 
Denominação de origem e indicação geográfica  
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) “Denominação de origem”: o nome de uma região, de um local determinado ou, 
em casos excepcionais, de um país, que serve para de signar um produto 
agrícola ou um género alimentício: 
– originário dessa região, desse local determinado ou desse país, 
– cuja qualidade ou características se de vem essencial ou exclusivamente ao 
meio geográfico, incluindo os f actores naturais e humanos, e 
– cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica 
delimitada; 
b) “Indicação geográfica”: uma indicação que serve para identificar um produto 
agrícola ou um género alimentício: 
– como originário de uma região, um local determinado ou um país, 
– cuja reputação, determinada qualidad e ou outra característica podem ser 
atribuídas essencialmente a essa origem geográfica, e 
                                                 
5 JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. 
6 JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. 
 
PT 10   PT – cuja produção, transformação ou elaboração ocorrem na área geográfica 
delimitada. 
2. São igualmente consideradas denominações de origem as denominações tradicionais, 
geográficas ou não, que designem um produto agrícola ou um género alimentício, 
originário de uma região ou local determinado, que satisfaça as condições previstas na alínea a), segundo e tercei ro travessões, do n.º 1. 
3. Em derrogação à alínea a) do n.° 1, são equiparadas a denominações de origem, em 
conformidade com as regras referidas na alínea a) do artigo 16.°, certas designações 
geográficas quando certas matérias-primas dos produtos em questão provenham de 
uma área geográfica mais vasta ou diferent e da área de transformação, desde que 
sejam preenchidas as condições seguintes: 
a) A área de produção da matéria-prima se encontre delimitada; 
b) Existam condições especiais para  a produção das matérias-primas; 
c) Exista um regime de controlo que ga ranta a observância da s condições referidas 
na alínea b). 
As designações em questão devem ter si do reconhecidas como  denominações de 
origem no país de origem antes de 1 de Maio de 2004. 
Artigo 3.° 
Carácter genérico, conflitos com os nomes de  variedades vegetais, de raças animais, 
homónimos e marcas  
1. Não se podem registar as denominações que se tornaram genéricas. 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “denominação que se tornou 
genérica” o nome de um produto agrícola ou de um género alimentício que, embora 
diga respeito ao local ou à região onde e sse produto agrícola ou género alimentício foi 
inicialmente produzido ou comercializa do, passou a ser o nome comum de um 
produto agrícola ou de um género alimentício na Comunidade. 
Para determinar se um nome se tornou genéri co todos os factores devem ser tidos em 
conta, nomeadamente: 
a) A situação existente nos Estados-Membros e nas zonas de consumo; 
b) As disposições legislativas naci onais ou comunitárias pertinentes. 
2. Um nome não pode ser registado como denominação de origem ou como indicação 
geográfica quando entrar em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de 
uma raça animal, podendo assim induzir o pú blico em erro quanto à verdadeira 
origem do produto. 
3. O registo de uma denominação homónima ou parcialmente homónima de uma 
denominação já registada em conformidade com o presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradic ionais e o risco efec tivo de confusão. Em 
especial: 
 
PT 11   PT a) Uma denominação homónima que induza o público a pensar erradamente que 
os produtos são originários de outro territó rio não será registada, ainda que seja 
literalmente exacta no que se refere ao território, à região ou à localidade de 
origem dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios; 
b) A utilização de uma denominação homónima registada só é autorizada em 
condições práticas que assegurem que  a denominação homónima registada 
posteriormente seja suficientemente dife renciada da denominação já registada, 
tendo em conta a necessidade de gara ntir um tratamento equitativo aos 
produtores em causa e de não induz ir os consumidores em erro. 
4. Uma denominação de origem ou uma indica ção geográfica não será registada quando, 
atendendo à reputação de uma marca, à sua notoriedade e à duração da sua utilização, 
o registo for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à verdadeira 
identidade do produto. 
Artigo 4.° 
Caderno de especificações  
1. Para poder beneficiar de uma denominação  de origem protegida (DOP) ou de uma 
indicação geográfica protegida (IGP), um pr oduto agrícola ou um género alimentício 
deve obedecer a um caderno de especificações. 
2. Do caderno de especificações devem constar, pelo menos: 
a) O nome do produto agrícola ou do géne ro alimentício, incl uindo a denominação 
de origem ou a indicação geográfica; 
b) A descrição do produto agrícola ou do género alimentício, incluindo as 
matérias-primas se for caso disso, e as  principais características físicas, 
químicas, microbiológicas e organol épticas do produto ou do género 
alimentício; 
c) A delimitação da área geográfica e, se for caso disso, os elementos que 
indiquem a observância das condições  previstas no n.° 3 do artigo 2.°; 
d) Os elementos que provam que o produt o agrícola ou o género alimentício são 
originários da área geográfica delimitada referida no n.° 1, alínea a) ou b), do 
artigo 2.°, conforme o caso; 
e) A descrição do método de obtenção  do produto agrícola ou do género 
alimentício e, se necessário, os métodos locais, leais e constantes, bem como os 
elementos referentes ao seu acondici onamento, sempre que o agrupamento 
requerente, na acepção do n.° 1 do artigo 5.°, determine e justifique que o acondicionamento deve ser realizado na  área geográfica delimitada, a fim de 
salvaguardar a qualidade,  garantir a origem ou assegurar o controlo; 
f) Os elementos que justificam: 
i) a relação entre a qualidade ou as ca racterísticas do produto agrícola ou do 
género alimentício e o meio geográfic o referido no n.° 1, alínea a), do 
artigo 2.° ou, conforme o caso, 
 
PT 12   PT ii) a relação entre uma qualidade de terminada, a reputação ou outra 
característica do produto agrícola ou do género alimentício e a origem 
geográfica referida no n.° 1, alínea b), do artigo 2.°; 
g) O nome e os dados de contacto das estruturas que realizam os controlos 
referidos no artigo 11.°; 
h) Qualquer regra específica de rotu lagem do produto agrícola ou do género 
alimentício em questão; 
i) As eventuais exigências fixadas por  disposições comunitárias ou nacionais. 
Artigo 5.° 
Pedido de registo  
1. Um pedido de registo só pode ser apresentado por um agrupamento. 
Para efeitos do presente regulamento entende-se por “agrupamento” qualquer 
organização, independentemente da sua forma jurídica ou composição, de produtores 
ou de transformadores interessados no me smo produto agrícola ou no mesmo género 
alimentício. Outras partes interessadas podem participar no agrupamento. Uma pessoa singular ou colectiva pode se r equiparada a um agrupamento, em 
conformidade com as regras refe ridas na alínea c) do artigo 16.°. 
No caso de uma denominação que designe um a área geográfica transfronteiriça ou de 
uma denominação tradicional relacionada co m uma área geográfica transfronteiriça, 
vários agrupamentos podem apresentar um pe dido conjunto, em conformidade com as 
regras referidas na alínea d) do artigo 16.°. 
2. O pedido de registo apresentado por um ag rupamento apenas pode dizer respeito aos 
produtos agrícolas ou géneros alimen tícios por si produzidos ou obtidos. 
3. Do pedido de registo devem constar: 
a) O nome do agrupamento requerente; b) O caderno de especificaçõ es previsto no artigo 4.°; 
c) Um documento único lim itado aos elementos seguintes: 
i) os elementos principais do caderno de especificações: denominação, 
descrição sucinta do produto, incluindo as regras específicas aplicáveis ao 
seu acondicionamento e rotulagem, desc rição sucinta da delimitação da 
área geográfica, 
ii) a descrição sintética da relação do produto com o meio geográfico ou com 
a origem geográfica referidos no n.°  1, alínea a) ou b), do artigo 2.°, 
conforme o caso, incluindo, se for caso  disso, os elementos específicos da 
descrição do produto ou do método de obtenção que justifica a relação. 
4. Sempre que o pedido de registo diga re speito a uma área geográfica situada num 
Estado-Membro, é dirigido ao Estado- Membro onde se situa essa área. 
O Estado-Membro examina o pedido pelos me ios adequados, a fim de verificar se é 
justificado e se satisfaz as dis posições do presente regulamento. 
 
PT 13   PT 5. No decurso do exame referido no segundo parágrafo do n.° 4, o Estado-Membro 
organiza um procedimento de oposição ao  nível nacional, garantindo uma publicação 
adequada do pedido e prevendo um período razoável durante o qual qualquer pessoa 
legitimamente interessada e estabelecida ou residente no seu territó rio pode declarar a 
sua oposição ao pedido. 
O Estado-Membro examina a admissibilidade das declarações de oposição recebidas 
segundo os critérios referidos no n.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 7.°. 
Sempre que as exigências do presente regulamento sejam satisfeitas, o Estado-
Membro adopta uma decisão nacional de re conhecimento. No caso contrário, decide 
recusar o pedido. 
O Estado-Membro certifica-se de que é fe ita publicidade da d ecisão nacional de 
reconhecimento e de que qualquer pessoa directa e individualmente interessada 
dispõe de vias de recurso. 
O Estado-Membro publica a versão do caderno de especificações que foi objecto da 
decisão nacional de reconhecimento e assegu ra um acesso por via electrónica a essa 
publicação. 
6. A protecção, em conformidade com o presen te regulamento, ao nível nacional, bem 
como, se for caso disso, um período de adap tação, só podem ser c oncedidos a título 
transitório por esse Estado-Membro à denomin ação a partir da data de apresentação 
do pedido à Comissão. 
O período de adaptação previsto no primeiro  parágrafo apenas pode ser concedido se 
as empresas interessadas tiverem comercia lizado legalmente os produtos em causa, 
utilizando de forma contínua as denomin ações em questão, pelo menos, nos cinco 
anos anteriores, e tiverem mencionado esse ponto no decurso do procedimento 
nacional de oposição referido no primeiro parágrafo do n.° 5. 
A protecção nacional transitória deixa de exis tir a partir da data em que for tomada 
uma decisão sobre o registo nos termos do presente regulamento. 
As consequências da protecção nacional transitória, no caso de a denominação não 
ser registada em conformidade com o pr esente regulamento, são da exclusiva 
responsabilidade do Estado-Membro em questão. 
As medidas adoptadas pelos Estados-Membro s nos termos do primeiro parágrafo só 
produzem efeitos ao nível nacional e não devem afectar as trocas comerciais intracomunitárias. 
7. Relativamente a cada decisão nacional de  reconhecimento, referida no terceiro 
parágrafo do artigo 5.°, tomada por um Es tado-Membro, este comunica à Comissão: 
a) O nome do agrupamento requerente; 
b) O documento único referido na alínea c) do n.° 3; 
c) Uma declaração do Estado-Membro de que o pedido apresentado pelo 
agrupamento e que beneficia da decisão na cional de reconhecimento satisfaz as 
disposições do presente regulamento e as disposições adoptadas em sua 
aplicação; 
 
PT 14   PT d) A referência à publicação do caderno de especificações, prevista no quinto 
parágrafo do n.° 5. 
8. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos n.°s 4 a 7. 
9. Sempre que o pedido de registo diga resp eito a uma área geográfica situada num país 
terceiro, será constituído pelos elemento s previstos no n.° 3 e pelos elementos que 
provem que a denominação em questão é protegida no seu país de origem. 
O pedido é dirigido à Comissã o, quer directamente, quer através das autoridades 
competentes do país terceiro em causa. 
10. Os documentos, referidos no presente ar tigo, transmitidos à Comissão serão redigidos 
numa das línguas oficiais da Comunida de, ou acompanhados de uma tradução 
autenticada numa dessas línguas. 
Artigo 6.° 
Exame pela Comissão  
1. A Comissão examina o pedido pelos meio s adequados, a fim de verificar se é 
justificado e se satisfaz as dis posições do presente regulamento. 
A Comissão publica a lista das denominaçõ es que tenham sido objecto de um pedido 
de registo, bem como a sua da ta de apresentação à Comissão. 
2. Sempre que as disposições do presente regulamento se afigurem satisfeitas, a 
Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia  o documento único e a 
referência da publicação do caderno de especificações, prevista no n.° 5, quinto parágrafo, do artigo 5.°. 
No caso contrário, a Comissão decide, pelo procedimento a que se refere o n.° 3 do 
artigo 15.°, recusar o pedido de registo. 
Artigo 7.° 
Oposição, decisão sobre o registo
 
1. No prazo de quatro meses a cont ar da data da publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia , prevista no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.°, qualquer Estado-
Membro ou país terceiro pode opor-se ao re gisto previsto, mediante apresentação de 
uma declaração devidamente fundamentada à Comissão. 
2. Qualquer pessoa singular ou colectiva di recta e individualmente interessada, 
estabelecida ou residente num Estado-Membro  diferente do que pediu o registo ou 
num país terceiro, pode igualmente opor-se ao registo previsto, mediante 
apresentação de uma declaração devidamente fundamentada. 
Relativamente às pessoas físicas ou si ngulares estabelecidas ou residentes num 
Estado-Membro, a apresentação é feita à autoridade competente desse Estado-
Membro num prazo que permita uma opos ição em conformidade com o n.° 1. 
 
PT 15   PT Relativamente às pessoas físicas ou singulares que residam num país terceiro, a 
apresentação é feita à Comissão, quer dire ctamente, quer através das autoridades 
competentes do país terceiro em causa, no prazo fixado no n.° 1. 
3. Só são admissíveis as declarações de oposição recebidas pela Comissão no prazo 
fixado no n.° 1 que: 
a) Demonstrem a inobservância do disposto no artigo 2.° ; ou 
b) Demonstrem que o registo do nome pr oposto seria contrário aos n.°s 2 a 4 do 
artigo 3.° ; ou  
c) Especifiquem os elementos que permita m concluir que o nome cujo registo é 
solicitado é genérico, na acep ção do n.° 1 do artigo 3.°. 
A Comissão examina a admissibilidade das oposições. 
Os critérios referidos nas a líneas b) e c) do primeiro parágrafo devem ser provados e 
apreciados em relação ao território da Comunidade. 
4. Sempre que a Comissão não receba nenhuma oposição admissível em conformidade 
com o n.° 3 no prazo fixado no n.° 1, pr ocede ao registo da denominação. 
O registo é publicado no Jornal Oficial da União Europeia . 
5. Sempre que uma oposição seja admissível em conformidade com o n.° 3, a Comissão 
convida as partes interessadas a proceder às consultas adequadas. 
Se chegarem a acordo no prazo de seis meses, as partes interessadas comunicarão à 
Comissão todos os elementos que tiverem permitido esse acordo, incluindo o parecer 
do requerente e o do oponente. Se os elem entos publicados em conformidade com o 
disposto no n.° 2 do artigo 6.° não tiv erem sido alterados ou tiverem unicamente 
sofrido alterações menores, a definir de  acordo com a alínea h) do artigo 16.°, a 
Comissão procederá em conformidade co m o n.° 4 do presente artigo. Nos outros 
casos, procederá de novo ao exame referido no n.° 1 do artigo 6.°. 
Se não for alcançado um acordo, a Comissão toma uma decisão pelo procedimento a 
que se refere o n.° 3 do artigo 15.°, tendo em co nta as práticas leais e tradicionais e os 
riscos de confusão existent es. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
6. A Comissão mantém um registo actualizado das denominações de origem protegidas 
e das indicações geográficas protegidas. 
7. Os documentos, referidos no presente ar tigo, transmitidos à Comissão serão redigidos 
numa das línguas oficiais da Comunida de, ou acompanhados de uma tradução 
autenticada numa dessas línguas. 
Artigo 8.° 
Denominação, menções e símbolos  
Uma denominação registada de acordo com o pr esente regulamento pode ser utilizada por 
qualquer operador que comercialize produtos agrícolas ou géneros alimentícios que sejam 
conformes com o caderno de especificações correspondente. 
 
PT 16   PT As menções “denominação de origem proteg ida” e “indicação geográfica protegida” ou as 
suas abreviaturas respectivas (“DOP”, “IGP”), bem como os símbolos comunitários que lhes 
estão associados, devem constar da rotula gem dos produtos agrícolas e dos géneros 
alimentícios, originários da Comunidade, que  sejam comercializados sob uma denominação 
registada de acordo com o presente regulamento. 
As menções referidas no segundo parágrafo, bem como os símbolos comunitários que lhes 
estão associados, podem igualmente constar da  rotulagem dos produtos agrícolas e dos 
géneros alimentícios, originários de países terceiros, que sejam comercializados sob uma 
denominação registada de acordo com o presente regulamento. 
Artigo 9.° 
Aprovação de uma alteração do caderno de especificações  
1. O agrupamento autor do pedido origin al, ou, se este não puder agir, outro 
agrupamento que satisfaça o disposto no n.° 2 do artigo 5.°, pode solicitar a aprovação de uma alteração de um caderno de especificações, nomeadamente para ter 
em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a 
delimitação da área geográfica referida no n.° 2, alínea c), do artigo 4.°. 
O pedido descreverá as alterações que c onstituem o seu objecto e a justificação das 
mesmas. 
2. Sempre que a alteração dê origem a uma ou várias alterações do documento único, o 
pedido de aprovação de uma alteração fica sujeito ao procedimento previsto nos artigos 5.° a 7.°. Todavia, se só forem propostas alterações menores, a Comissão decide da aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 6.° e no artigo 7.°. 
3. Sempre que a alteração não dê origem a qualquer alteração do documento único, são 
aplicáveis as seguintes regras: 
i) Se a área geográfica se situar num Estado-Membro, este pronuncia-se sobre a 
aprovação da alteração e, em caso de  parecer positivo, publica o caderno de 
especificações alterado e informa a Co missão das alterações  aprovadas e da 
justificação das mesmas; 
ii) Se a área geográfica se  situar num país terceiro , a Comissão pr onuncia-se sobre 
a aprovação da alteração proposta. 
Artigo 10.° 
Sistema de controlo
 
1. Os Estados-Membros certificam-se de que o sistema de controlo previsto pelo 
Regulamento (CE) n.° 882/2004 é aplicado aos operadores sujeitos às disposições do 
presente regulamento. 
2. Os Estados-Membros incluem os operadores  sujeitos às disposições do presente 
regulamento nos seus planos nacionais de controlo pluria nuais previstos nos 
artigos 41.°, 42.° e 43.° do Regulamento (CE) n.° 882/2004, bem como nos seus relatórios anuais pr evistos no artigo 44.° do mesmo regulamento. 
 
PT 17   PT 3. Em conformidade com o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 882/2004, os Estados-
Membros designam uma autoridade central competente, especificamente responsável pela aplicação do sistema de controlo  relativo ao presente regulamento. 
Artigo 11.° 
Controlos relativos ao respeito do cade rno de especificações pelos operadores
 
1. Para efeitos de realização dos contro los relativos ao respeito do caderno de 
especificações pelos operadores em cau sa na área geográfica, antes de 
comercialização, a autoridade competente  referida no n.° 3 do artigo 10.° pode 
designar um ou vários organismos oficiais de controlo ou delega r aqueles controlos a 
um ou vários organismos de controlo privados. Em conformidade com o n.° 2, alínea g), do artigo 4.°, o caderno de espe cificações de cada denominação identifica 
um ou vários organismos que controlarã o os produtos agrícolas ou os géneros 
alimentícios em questão. 
No caso de denominações cuja área geográfic a se situe num país terceiro, o caderno 
de especificações identifica um ou vári os organismos, públicos ou privados, que 
realizarão os controlos refe ridos no primeiro parágrafo. 
2. Os organismos de controlo privados re feridos no n.° 1 são acreditados pela norma 
EN45011 ou por uma norma equivalente. 
3. Os organismos de controlo, públicos ou privados, referidos no n.° 1 devem ter o 
poder de fazer respeitar o pr esente regulamento, inclusiv e, se for caso disso, pela 
imposição de sanções, se constatarem que um produto agrícola ou um género 
alimentício que ostente uma denominação protegida da sua competência não satisfaz as exigências do caderno de especificações. 
4. Cada Estado-Membro comunica à Comissão o nome e os dados de contacto da 
autoridade competente referi da no n.° 3 do artigo 10.°, dos eventuais serviç os oficiais 
de controlo designados e dos organismos de controlo privados dele gados, referidos no 
primeiro parágrafo do n.° 1, e as suas co mpetências respectivas, bem como qualquer 
alteração destas informações. 
No caso de denominações cuja área geográfica se situe num país terceiro, o 
agrupamento comunica à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, as informações previstas no primeiro parágrafo. 
A Comissão publica as informações, peri odicamente actualizadas, referidas nos 
primeiro e segundo parágrafos. 
5. Os Estados-Membros adoptam as medida s necessárias para assegurar que um 
operador que respeite o dis posto no presente regulamento possa ser controlado pelos 
organismos referidos no presente artigo. 
6. Os custos ocasionados pe los controlos referidos no pr esente artigo são suportados 
pelos operadores sujeitos aos mesmos controlos. 
 
PT 18   PT Artigo 12.° 
Anulação  
1. Sempre que considerar que já não está  assegurado o respeito  das condições do 
caderno de especificações de  um produto agrícola ou de um género alimentício que 
beneficie de uma denominação protegida, a Comissão, pelo procedimento a que se refere o n.° 3 do artigo 15.°, procede à anulação do registo, que é publicada no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
2. O agrupamento autor do pedido origin al, ou, se este não puder agir, outro 
agrupamento que satisfaça o disposto no n.° 2 do artigo 5.°, pode solicitar a anulação 
do registo, justificando o seu pedido. 
O procedimento previsto nos artigos 5.°, 6.° e 7.° é aplicável mutatis mutandis . 
Artigo 13.° 
Protecção
 
1. As denominações registadas en contram-se protegidas contra: 
a) Qualquer utilização comercial dir ecta ou indirecta de uma denominação 
registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses 
produtos sejam comparáveis a produtos registados sob essa denominação, ou na medida em que a utilização dessa deno minação explore a reputação da mesma; 
b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do 
produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou 
acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «imitação», «estilo» ou por termos similares; 
c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, 
natureza ou qualidades esse nciais do produto, que c onste do acondicionamento 
ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como a utilização para o acondicionamento de recipientes 
susceptíveis de criarem uma opinião  errada sobre a origem do produto; 
d) Qualquer outra prática susceptível de  induzir o público em erro quanto à 
verdadeira origem do produto. 
Sempre que uma denominação registada contenha em si mesma o nome de um 
produto agrícola ou de um género alimen tício que seja cons iderado genérico, a 
utilização desse nome genérico nos pr odutos ou géneros correspondentes não é 
considerada contrária ao disposto na alínea a) ou b) do primeiro parágrafo. 
2. As denominações protegidas não podem tornar-se genéricas. 3. Em relação às denominações cujo registo seja pedido em conformidade com o 
artigo 5.º, pode ser previsto um período transitório de, no máximo, cinco anos, no 
âmbito do n.º 5 do artigo 7.º, unicamente no caso de ter sido declarada admissível 
uma oposição por o registo do nome propos to prejudicar a existência de uma 
denominação total ou parcialmente homónima ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data da publicação 
prevista no n.° 2 do artigo 6.°. 
 
PT 19   PT Pode igualmente ser fixado um período tran sitório para empresas estabelecidas no 
Estado-Membro ou no país terceiro onde se  situe a área geográfica, desde que as 
referidas empresas tenham comercializa do legalmente os produtos em causa, 
utilizando de forma contínua as denomin ações em questão, pelo menos, nos cinco 
anos anteriores à data da publicação referida no n.° 2 do artigo 6.° e tiverem 
mencionado esse ponto no decurso do procedim ento nacional de oposição referido no 
n.° 5, primeiro e segundo parágrafos, do ar tigo 5.° ou do procedimento comunitário 
de oposição referido no n.° 2 do artigo 7.°. No  total, o cúmulo do período transitório 
referido no presente parágrafo e do perí odo de adaptação referido no n.° 6 do 
artigo 5.° não pode ser superior a cinco anos. 
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.°, a Comissão pode, pelo procedimento a que 
se refere o n.° 3 do artigo 15.°, permitir a coexistência de uma denominação registada e de uma denominação não registada que designe um local de um Estado-Membro ou de um país terceiro, quando essa denominação for idêntica à denominação registada, desde que sejam observadas t odas as seguintes condições: 
a) A denominação idêntica não registada te nha sido legalmente utilizada desde há, 
pelo menos, vinte e cinco anos à data de 24 de Julho de 2003, com base em práticas leais e constantes; 
b) Se comprove que essa utilização nã o teve, em momento algum, por objectivo 
tirar partido da reputação da denominação registada, nem tenha induzido ou podido induzir o público em erro quant o à verdadeira origem do produto; 
c) O problema levantado pela denominação idêntica tenha sido evocado antes do 
registo da denominação. 
A coexistência da denominação registada e da denominação idêntica não registada 
não pode exceder um período de quinze anos, no máximo, após o qual a denominação 
não registada não pode con tinuar a ser utilizada. 
Só será autorizada a utilização da denomi nação geográfica não registada no caso de o 
país de origem ser indicado de forma clara e visível no rótulo. 
Artigo 14.° 
Relações entre marcas e indicações geográficas
 
1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja registada 
em conformidade com o presente regu lamento, ou tenha sido registada em 
conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 2081/92, será recusado o pedido de registo de uma marca que corresponda a um a das situações referi das no artigo 13.° e 
diga respeito ao mesmo tipo de produto, de sde que o pedido de registo da marca seja 
apresentado após: 
a) relativamente às denominações de origem e indicações geográficas registadas 
ao abrigo do artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, a data do seu registo; 
b) relativamente às outras denominações de origem e indicações geográficas 
registadas em conformidade com o presente regulamento, a data de 
apresentação à Comissão do pedido de registo da denominação de origem ou da indicação geográfica. 
 
PT 20   PT As marcas registadas contrariamente ao  disposto no primeiro parágrafo serão 
anuladas. 
2. Na observância da legislação comunitária,  a utilização de uma marca que corresponda 
a uma das situações referidas no artigo 13.° , depositada, registad a ou, nos casos em 
que tal seja previsto pela  legislação em causa, adquirida pelo uso, de boa fé, no 
território comunitário, quer antes da data de protecção da denominação de origem ou 
da indicação geográfica no país de origem , quer antes de 1 de Janeiro de 1996, pode 
prosseguir, não obstante o registo de uma denominação de origem ou de uma 
indicação geográfica, sempre que a marca não incorra nos motivos de nulidade ou de 
caducidade previstos na Di rectiva 89/104/CEE do Conselho7 ou no Regulamento 
(CE) n.° 40/94 do Conselho8. 
Artigo 15.° 
Comité de gestão das indicações geográficas  e das denominações de origem protegidas  
1. A Comissão é assistida pelo Comité permanente das indicações geográficas e das 
denominações de origem protegidas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. 
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º 
da Decisão 1999/468/CE. 
O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da  Decisão 1999/468/CE é de três meses. 
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º 
da Decisão 1999/468/CE. 
O prazo previsto no n.° 3 do artigo 4.° da  Decisão 1999/468/CE é de três meses. 
4. O Comité aprovará o seu regulamento interno. 
Artigo 16.° 
Regras de execução
 
As regras de execução do presente regulamento são adoptadas pelo procedimento a que se 
refere o n.º 2 do artigo 15.º e devem incluir, nomeadamente: 
a) Uma lista das matérias-prima s referidas no n.° 3 do artigo 2.°; 
b) Regras relativas aos elementos que de vem constar do caderno de especificações 
referido no n.° 2 do artigo 4.°; 
c) As condições em que uma pessoa singular ou colectiva pode ser equiparada a um 
agrupamento; 
d) Regras relativas à apresentação de um pedido de registo de uma denominação que 
designe uma área geográfica tr ansfronteiriça, referido no n.°  1, terceiro parágrafo, do 
artigo 5.°; 
                                                 
7 JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. 
8 JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. 
 
PT 21   PT e) Regras relativas ao teor e ao modo  de transmissão à Comissão dos documentos 
referidos nos n.°s 7 e 9 do artigo 5.°; 
f) Regras relativas às oposições referidas no artigo 7.°, incluindo no que diz respeito às 
consultas adequadas entr e partes interessadas; 
g) Regras relativas às menções e símbolos previstos no artigo 8.°; 
h) Regras relativas ao ca rácter menor das alterações  referidas no n.° 5, segundo 
parágrafo, do artigo 7.° e no n.° 2, segundo pa rágrafo, do artigo 9.°, tendo em conta 
que uma alteração menor não pode visar as características essenc iais do produto nem 
alterar a relação; 
i) Regras relativas ao registo das denomin ações de origem e indicações geográficas, 
previsto no n.° 6 do artigo 7.°; 
j) Regras relativas às condições de controlo  do respeito dos cader nos de especificações 
pelos operadores na área geográfica. 
Artigo 17.° 
Disposições transitórias  
1. As denominações já registadas sob o Regulamento (CEE) n.° 2081/92 à data de 
entrada em vigor do presente regulamento são retomadas automaticamente no registo 
referido no n.° 6 do artigo 7.°. Os corres pondentes cadernos de especificações são 
equiparados aos referidos no n.° 1 do artigo 4.°. 
2. A Comissão adoptará, pelo procedimento a que se refere o n.° 2 do artigo 15.°, um 
regulamento que assegure a transição das regras previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 2081/92 para as previstas pelo presente  regulamento. Esse regulamento definirá, 
em especial, os procedimentos a seguir para permitir uma análise eficaz dos pedidos de registo pendentes sob o Regulamento (CEE) n.° 2081/92. Tais procedimentos podem incluir uma obrigação para os requerentes de fornecer elementos 
complementares num prazo a fixar. 
Artigo 18.° 
Taxas
 
Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa administrativa destinada a cobrir 
as despesas efectuadas, por força do presen te regulamento, com o exame dos pedidos de 
registo, das declarações de opos ição, dos pedidos de alteraçã o e dos pedidos de anulação. 
Artigo 19.° 
É revogado o Regulamento (CEE) n.º 2081/92. 
As referências ao regulamento revogado ente nder-se-ão como sendo feitas ao presente 
regulamento, segundo o quadro de correspondência do anexo III. 
 
PT 22   PT Artigo 20.° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
No entanto, o disposto no segundo parágrafo do arti go 8.° é aplicável a partir de 1 de Maio de 
2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 23   PT ANEXO I  
Géneros alimentícios a que se refere o n.° 1 do artigo 1.°: 
– cervejas, 
– bebidas à base de extractos de plantas, 
– produtos de padaria, de pastelaria, de c onfeitaria ou da indús tria de bolachas e 
biscoitos, 
– gomas e resinas naturais, 
– pasta de mostarda, 
– massas alimentícias. 
 
PT 24   PT ANEXO II  
Produtos agrícolas a que se re fere o n.° 1 do artigo 1.°: 
– feno, 
– óleos essenciais, 
– cortiça, 
– cochonilha (matéria-prima de origem animal), 
– flores e plantas ornamentais, 
– lã, 
– vime, 
– linho gramado. 
 
PT 25   PT ANEXO III  
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA  
Regulamento (CEE) n.º 2081/92 Presente regulamento 
Artigo 1.º 
Artigo 2.º, n.º 1 
Artigo 2.º, n.º 2 
Artigo 2.º, n.º 3 
Artigo 2.º, n.º 4 
Artigo 2.º, n.º 5 
Artigo 2.º, n.º 6 
Artigo 2.º, n.º 7 
Artigo 3.º, n.º 1, primeiro, segundo e terceiro 
parágrafos 
Artigo 3.°, n.° 1, quarto parágrafo Artigo 3.º, n.º 2 
Artigo 3.º, n.º 3 
Artigo 4.° 
Artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3 
Artigo 5.º, n.º 4 
Artigo 5.º, n.º 5, primeiro parágrafo Artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo 
Artigo 5.º, nº 5, terceiro parágrafo 
Artigo 5.°, n.º 5, quarto e quinto parágrafos 
Artigo 5°, n.° 5, sexto, sétimo e oitavo 
parágrafos 
Artigo 5.º, n.º 6 Artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
Artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo 
Artigo 6.º, n.º 1, terceiro parágrafo 
Artigo 6.º, n.º 2 
Artigo 6.º, n.ºs 3 e 4 
Artigo 6.º, n.º 5, primeiro parágrafo 
Artigo 6.º, n.º 5, segundo parágrafo 
Artigo 6.º, n.º 6, primeiro parágrafo Artigo 6.º, n.º 6, segundo parágrafo 
Artigo 7.º, n.º 1 
Artigo 7.º, n.º 2 
Artigo 7.º, n.º 3 
Artigo 7.º, n.º 4 
Artigo 7.º, n.º 5 Artigo 1.º 
– 
Artigo 2.º, n.º 1 
Artigo 2.º, n.º 2 
Artigo 2.º, n.º 3, primeiro parágrafo 
– 
Artigo 2.º, n.º 3, segundo parágrafo 
– 
Artigo 3.º, n.º 1, primeiro, segundo e terceiro 
parágrafos 
– Artigo 3.º, n.º 2 
– 
Artigo 4.° 
Artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3 
Artigo 5.º, n.º 4, primeiro parágrafo 
Artigo 5.º, n.º 4, segundo parágrafo Artigo 5.º, n.º 6, primeiro parágrafo 
Artigo 5.º, n.º 6, terceiro parágrafo 
Artigo 5.°, nº 6, quarto e quinto parágrafos 
 
– 
Artigo 5.º, n.º 8 Artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
– 
Artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo 
Artigo 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo 
– 
Artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo 
– 
– Artigo 3.º, n.º 3 
Artigo 7.º, n.º 1 
– 
Artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo 
Artigo 7.º, n.º 3 
Artigo 7.º, n.º 5 
 
PT 26   PT Artigo 8.° 
Artigo 9.°, primeiro parágrafo 
Artigo 9.°, segundo parágrafo 
Artigo 9.°, terceiro parágrafo 
Artigo 10.º, n.º 1 
Artigo 10.º, n.º 2 
Artigo 10.°, n.° 3 
Artigo 10.º, n.º 4 
Artigo 10.º, n.º 5 
Artigo 10.º, n.ºs 6 e 7 
Artigo 11.º, n.ºs 1 a 3 
Artigo 11.º, n.º 4 
Artigo 11.°-A, alínea a) 
Artigo 11.°-A, alínea b) 
Artigos 12.° a 12.°-D 
Artigo 13.º, n.º 1 
Artigo 13.º, n.º 3 
Artigo 13.º, n.º 4 
Artigo 13.º, n.º 5 
Artigo 14.º, n.ºs 1 e 2 
Artigo 14.º, n.º 3 
Artigo 15.º, n.ºs 1 e 2 Artigo 15.º, n.º 3 
Artigo 16.° 
Artigo 18.° 
Anexo I 
Anexo II Artigo 8.°, segundo parágrafo 
Artigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
Artigo 9.º, n.º 2, primeiro parágrafo 
Artigo 9.º, n.º 2, segundo parágrafo 
– 
Artigo 11.º, n.º 1 
Artigo 11.º, n.º 2 
Artigo 11.º, n.º 3 
– 
Artigo 11.º, n.ºs 5 e 6 
– 
Artigo 12.º, n.º 1 
Artigo 12.º, n.º 2 
– 
– 
Artigo 13.º, n.º 1 
Artigo 13.º, n.º 2 
Artigo 13.º, n.º 3, primeiro parágrafo 
Artigo 13.º, n.º 4 
Artigo 14.º, n.ºs 1 e 2 
Artigo 3.º, n.º 4 
Artigo 15.º, n.ºs 1 e 2 Artigo 15.º, n.º 4 
Artigo 16.° 
Artigo 20.° 
Anexo I 
Anexo II