POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 8/2000

adoptada pelo Conselho em 29 de Novembro de 1999

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial

(2000/C 26/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) Na acepção da alínea b), primeiro travessão, do artigo 1.o da Directiva 77/780/CEE do Conselho(5), as instituições de crédito possuem um âmbito de actividades limitado;

(2) É conveniente tomar em consideração as características específicas destas instituições e tomar as medidas necessárias para coordenar e harmonizar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, no que diz respeito ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial;

(3) Para efeitos da presente directiva, a moeda electrónica pode ser considerada como um substituto electrónico das moedas e notas de banco, que é armazenado num suporte electrónico tal como um cartão inteligente ou na memória de um computador e se destina geralmente a efectuar pagamentos electrónicos de quantias limitadas;

(4) A abordagem adoptada destina-se apenas a assegurar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica, a fim de permitir a concessão de uma licença única, reconhecida em toda a Comunidade e destinada a garantir a confiança dos portadores e a aplicação do princípio da supervisão prudencial pelo Estado-Membro de origem;

(5) No contexto mais amplo do comércio electrónico em rápido desenvolvimento, é desejável instituir um enquadramento regulamentar que permita explorar todas as vantagens potenciais de moeda electrónica e que, em especial, evite o aparecimento de entraves à inovação tecnológica; a presente directiva institui, por conseguinte, um quadro jurídico neutro do ponto de vista tecnológico, que harmoniza a supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica na medida do necessário para garantir uma gestão destas instituições em bases sãs e prudentes, bem como, em especial, a sua integridade financeira;

(6) As instituições de crédito, por força do ponto 5 do anexo da Directiva 89/646/CEE(6), são já autorizadas a emitir e a gerir meios de pagamento incluindo a moeda electrónica e a desenvolver essas actividades à escala comunitária no âmbito do reconhecimento mútuo e do sistema global de supervisão prudencial que lhes é aplicável de acordo com as directivas bancárias comunitárias;

(7) Justifica-se e é desejável a introdução de um regime específico em matéria de supervisão prudencial para as instituições de moeda electrónica, que, embora se baseie no regime de supervisão prudencial aplicável às outras instituições de crédito, nomeadamente, nas Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE, diverge deste último devido ao facto de a emissão de moeda electrónica não constituir por si só, em virtude do seu carácter específico enquanto substituto electrónico das moedas e notas de banco, uma actividade de recepção de depósitos nos termos do artigo 3.o da Directiva 89/646/CEE, se os fundos recebidos forem imediatamente convertidos em moeda electrónica;

(8) A recepção de fundos do público em troca de moeda electrónica, que resulte num saldo credor depositado numa conta da instituição emitente, constitui uma recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis para efeitos das Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE;

(9) É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos portadores; o carácter reembolsável não implica, em si, que os fundos recebidos em troca de moeda electrónica sejam considerados como depósitos ou outros fundos reembolsáveis para efeitos das Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE;

(10) Tendo em conta os riscos específicos associados à emissão de moeda electrónica, este regime de supervisão prudencial deve responder a essas características e ser, consequentemente, menos pesado do que o aplicável às instituições de crédito, nomeadamente no que diz respeito a requisitos mais baixos em matéria de fundos próprios iniciais e à não aplicação do disposto nas Directivas 89/647/CEE(7), 92/121/CEE(8) e 93/6/CEE(9) do Conselho;

(11) Todavia, é necessário manter a igualdade das condições de concorrência entre instituições de moeda electrónica e outras instituições de crédito que procedam à emissão de moeda electrónica e, deste modo, assegurar uma concorrência leal entre um leque mais vasto de instituições em benefício dos portadores; este objectivo é atingido, uma vez que o carácter menos pesado do regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica é compensado por regras mais estritas do que as aplicáveis às outras instituições de crédito, sobretudo no que diz respeito às restrições impostas às actividades que as instituições de moeda electrónica podem exercer, nomeadamente, limites prudentes em termos de investimento, destinados a assegurar que as suas responsabilidades financeiras correspondentes à moeda electrónica em circulação sejam sempre cobertas por activos caracterizados por um baixo nível de risco e um grau de liquidez suficiente;

(12) Enquanto se aguarda a harmonização da supervisão prudencial de actividades subcontratadas ("outsourcing") pelas instituições de crédito, é conveniente que as instituições de moeda electrónica prossigam uma gestão sã e prudente e disponham de procedimentos de controlo; atendendo à possibilidade das empresas não sujeitas à supervisão prudencial exercerem funções operacionais ou outras funções acessórias ligadas à emissão de moeda electrónica, é essencial que as instituições de moeda electrónica disponham de estruturas internas que possam responder aos riscos financeiros e não financeiros a que estão expostas;

(13) A emissão de moeda electrónica pode afectar a estabilidade do sistema financeiro e o funcionamento regular dos sistemas de pagamento; é necessária uma estreita cooperação na avaliação da integridade dos sistemas de moeda electrónica;

(14) É conveniente conferir às autoridades competentes a possibilidade de dispensar as instituições de moeda electrónica que operam unicamente no território do seu Estado-Membro de alguns ou de todos os requisitos impostos pela presente directiva;

(15) A aprovação da presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar os objectivos visados; a presente directiva limita-se ao mínimo necessário para a realização dos referidos objectivos e não excede o necessário para o efeito;

(16) Devem ser tomadas disposições para a revisão da presente directiva em função da experiência adquirida com a evolução do mercado e a protecção dos portadores de moeda electrónica;

(17) O Comité Consultivo Bancário foi consultado sobre a adopção da presente directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação, definições e restrições às actividades

1. A presente directiva é aplicável às instituições de moeda electrónica.

2. A presente directiva não é aplicável às instituições a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 77/780/CEE.

3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Instituição de moeda electrónica", uma empresa ou qualquer outra pessoa colectiva, que não uma instituição de crédito definida no primeiro travessão da alínea a) do artigo 1.o da Directiva 77/780/CEE do Conselho, que emite meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica;

b) "Moeda electrónica", um valor monetário, representado por um crédito sobre o emitente, e que seja:

i) armazenado num suporte electrónico,

ii) emitido contra a recepção de fundos de um valor não inferior ao valor monetário emitido,

iii) aceite como meio de pagamento por outras empresas que não a emitente.

4. Os Estados-Membros proibirão que pessoas ou empresas que não uma instituição de crédito definida no primeiro travessão do artigo 1.o da Directiva 77/780/CEE exerçam actividades comerciais de emissão de moeda electrónica.

5. As actividades das instituições de moeda electrónica, além da emissão de moeda electrónica, limitar-se-ão à:

a) Prestação de serviços financeiros e não financeiros estreitamente relacionados com a gestão de moeda electrónica, mediante a realização de funções operacionais e outras funções acessórias associadas à sua emissão, bem como a emissão e a gestão de outros meios de pagamento, exluindo a concessão de crédito sob qualquer forma; e

b) Armazenagem de dados no suporte electrónico em nome de outras empresas ou instituições públicas.

As instituições de moeda electrónica não podem deter quaisquer participações noutras empresas, salvo se estas exercerem funções operacionais ou outras funções acessórias associadas à moeda electrónica emitida ou distribuída pela instituição em causa.

Artigo 2.o

Aplicação das directivas bancárias

1. Salvo indicação expressa em contrário, apenas as referências às instituições de crédito constantes das Directivas 77/780/CEE, 89/646/CEE, 91/308/CEE(10) e 92/30/CEE são aplicáveis às instituições de moeda electrónica.

2. Os n.os 5 e 6 do artigo 2.o, o n.o 3, alínea, b), c) e d) e o n.o 7 do artigo 3.o, o artigo 4.o, o artigo 6.o, os n.os 2 e 3 do artigo 7.o e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 8.o, os artigos 10.o e 14.o da Directiva 77/780/CEE, bem como os artigos 4.o, 6.o, 10.o, 12.o, o n.o 2 do artigo 18.o, e os artigos 23.o e 24.o da Directiva 89/646/CEE não são aplicáveis. Além disso, as disposições relativas ao reconhecimento mútuo previstas na Directiva 89/646/CEE não são aplicáveis às actividades das instituições de moeda electrónica, excepto no que se refere à emissão de moeda electrónica.

3. A recepção de fundos, na acepção do n.o 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 1.o, não constitui um depósito ou outros fundos reembolsáveis nos termos do artigo 3.o da Directiva 89/646/CEE, se os fundos recebidos forem imediatamente convertidos em moeda electrónica.

Artigo 3.o

Carácter reembolsável

1. Os portadores de moeda electrónica podem, durante o período de validade, pedir ao emitente o respectivo reembolso em moedas e notas de banco ou por transferência para uma conta, sem outros encargos que não os estritamente necessários para efectuar essa operação.

2. O contrato entre o emitente e o portador estabelecerá claramente as condições de reembolso.

3. O contrato pode estipular um limite mínimo de reembolso. Esse limite não pode exceder 10 euros.

Artigo 4.o

Requisitos de capital inicial e de fundos próprios permanentes

1. O capital inicial das instituições de moeda electrónica, definido no n.o 1, pontos 1 e 2, do artigo 2.o da Directiva 89/299/CEE, não deve ser inferior a 1 milhão de euros. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, os fundos próprios destas instituições, definidos na Directiva 89/299/CEE(11), não devem ser inferiores àquele montante.

2. Os fundos próprios das instituições de moeda electrónica devem ser sempre iguais ou superiores a 2 % do montante actual, ou do montante médio dos últimos seis meses, do total das responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação, consoante o que for mais elevado.

3. Os fundos próprios de uma instituição de moeda electrónica que ainda não tenha completado um período de actividade de seis meses, incluindo o dia de início, devem ser iguais ou superiores a 2 % do montante actual, ou do montante previsto para um período de seis meses, das suas responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação, consoante o que for mais elevado. O montante total das responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação previsto para um período de seis meses constará do plano de actividades da instituição, sem prejuízo de um eventual ajustamento exigido pelas autoridades competentes.

Artigo 5.o

Restrições aos investimentos

1. As instituições de moeda electrónica devem investir um montante pelo menos equivalente às suas responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação exclusivamente nos seguintes activos:

a) Activos aos quais seja aplicável, nos termos do n.o 1, pontos 1, 2, 3 e 4 da alínea a), do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/647/CEE, um coeficiente de ponderação de risco de crédito igual a zero e caracterizados por um grau de liquidez suficiente;

b) Depósitos à ordem junto de instituições de crédito da zona A definidas na Directiva 89/647/CEE; e

c) Instrumentos de dívida que:

i) apresentam um grau de liquidez suficiente,

ii) não sejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.o 1,

iii) sejam reconhecidos pelas autoridades competentes como elementos qualificados na acepção do n.o 12 do artigo 2.o da Directiva 93/6/CEE,

iv) sejam emitidos por empresas que não detenham uma participação qualificada, tal como definida no artigo 1.o da Directiva 89/646/CEE, na instituição de moeda electrónica em causa, ou que devam ser incluídas nas contas consolidadas dessas empresas.

2. Os investimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 não devem exceder um montante igual a 20 vezes os fundos próprios da instituição de moeda electrónica em causa, devendo ser sujeitos a restrições pelo menos tão rigorosas como as aplicáveis às instituições de crédito por força da Directiva 92/121/CEE.

3. Para efeitos de cobertura dos riscos de mercado decorrentes da emissão de moeda electrónica e dos investimentos referidos no n.o 1, as instituições de moeda electrónica podem recorrer a elementos extrapatrimoniais de liquidez suficiente relativos a taxas de juro ou a taxas de câmbio sob a forma de instrumentos derivados negociados no mercado regulamentado (ou seja, excluindo o mercado de balcão) e não abrangidos pelo anexo II da Directiva 89/647/CEE. A utilização de instrumentos derivados nos termos do primeiro período só é admissível na condição de o objectivo prosseguido e, na medida do possível, o resultado obtido consistir na eliminação total dos riscos de mercado.

4. Os Estados-Membros devem impor restrições adequadas aos riscos de mercado em que as instituições de moeda electrónica possam incorrer devido aos investimentos referidos no n.o 1.

5. Para efeitos do n.o 1, os activos serão avaliados pelo seu custo de aquisição ou pelo valor de mercado, consoante o valor que for mais baixo.

6. Se o valor dos activos referidos no n.o 1 for inferior ao montante das responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação, as autoridades competentes garantirão que a instituição de moeda electrónica em causa tome as medidas necessárias para obviar rapidamente a essa situação. Para o efeito, e apenas por um período transitório, as autoridades competentes podem autorizar esta instituição a proceder à cobertura das suas responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação por outros activos que não os previstos no n.o 1, até ao montante máximo de 5 % destas responsabilidades ou do montante total dos seus fundos próprios, consoante o valor que for menos elevado.

Artigo 6.o

Verificação dos requisitos específicos pelas autoridades competentes

As autoridades competentes devem garantir que os cálculos que provam o cumprimento dos artigos 4.o e 5.o sejam realizados pelo menos duas vezes por ano, quer pelas próprias instituições de moeda electrónica, que os comunicarão, assim como quaisquer dados parciais requeridos, às autoridades competentes, quer por estas últimas, utilizando os dados fornecidos pelas instituições de moeda electrónica.

Artigo 7.o

Gestão sã e prudente

As instituições de moeda electrónica devem efectuar uma gestão sã e prudente, ter procedimentos administrativos e contabilísticos fiáveis, dispor de mecanismos de controlo interno adequados, os quais se devem coadunar com os riscos financeiros e não financeiros em que incorra a instituição, incluindo riscos técnicos e de processamento, bem como os riscos relacionados com a sua cooperação com outras empresas que desempenhem funções operacionais ou outras funções acessórias ligadas às suas actividades.

Artigo 8.o

Derrogações

1. Os Estados-Membros podem permitir que as suas autoridades competentes dispensem as instituições de moeda electrónica da aplicação de algumas ou de todas as disposições da presente directiva e da aplicação das Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE quando:

a) A totalidade das actividades dessa instituição abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 1.o da presente directiva produza um montante total de responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação que não exceda normalmente 5 milhões de euros e, nunca, 6 milhões de euros; ou

b) A moeda electrónica emitida por essa instituição seja aceite como meio de pagamento apenas pelas filiais da instituição que realizem funções operacionais ou outras funções acessórias relacionadas com a moeda electrónica emitida ou distribuída pela instituição, pela empresa-mãe da instituição, ou por quaisquer outras filiais dessa empresa-mãe; ou

c) A moeda electrónica emitida por essa instituição seja aceite em pagamento apenas por um número limitado de empresas, que possam distinguir-se claramente:

i) pela sua localização nas mesmas instalações ou noutro local de área limitada,

ii) pela sua estreita relação financeira e comercial com a instituição emitente, tal como um sistema comum de comercialização ou distribuição.

As cláusulas contratuais subjacentes devem estabelecer que a capacidade máxima de armazenagem no suporte electrónico colocado à disposição dos portadores para efeitos de pagamento não pode exceder 150 euros.

2. As instituições de moeda electrónica abrangidas por uma derrogação concedida ao abrigo do n.o 1 não beneficiam das disposições de reconhecimento mútuo previstas na Directiva 89/646/CEE.

3. Os Estados-Membros devem exigir que todas as instituições de moeda electrónica que beneficiem de derrogações da presente directiva e das Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE apresentem periodicamente um relatório das suas actividades com o montante total das responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica.

Artigo 9.o

Protecção dos direitos adquiridos

Presumem-se autorizadas as instituições de moeda electrónica sujeitas à presente directiva que tenham iniciado a sua actividade, segundo o regime aplicável no Estado-Membro onde se situa a sua sede, antes da entrada em vigor das disposições adoptadas em execução da presente directiva ou da data referida no n.o 1 do artigo 10.o, consoante a que se verificar primeiro. Os Estados-Membros devem exigir que essas instituições apresentem todas as informações relevantes às autoridades competentes para que estas possam apreciar, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor das disposições adoptadas em execução da presente directiva, se as instituições satisfazem as exigências da presente directiva, determinar, se for caso disso, as medidas a tomar a fim de assegurar a sua observância ou decidir da conveniência de uma revogação da autorização. Se essas exigências não forem satisfeitas num prazo de seis meses a contar da data referida no n.o 1 do artigo 10.o, a instituição de moeda electrónica não beneficiará do reconhecimento mútuo a partir dessa data.

Artigo 10.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...(12). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 11.o

Revisão

O mais tardar em ...(13) a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, especialmente sobre:

- medidas destinadas a proteger os portadores de moeda electrónica, incluindo a eventual necessidade de introduzir um sistema de garantia,

- requisitos de fundos próprios,

- derrogações,

- eventual necessidade de proibir o pagamento de juros sobre fundos recebidos em troca de moeda electrónica,

eventualmente acompanhado de propostas de revisão.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 13.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 317 de 15.10.1998, p. 7.

(2) JO C 101 de 12.4.1999, p. 64.

(3) JO C 189 de 6.7.1999, p. 7.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 415), posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 322 de 17.12.1997, p. 30). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 00 do presente Jornal Oficial).

(6) Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28.4.1992, p. 52).

(7) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO L 386 de 30.12.1989, p. 14). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).

(8) Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO L 29 de 5.2.1993, p. 1). Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.

(9) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE.

(10) Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Julho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166 de 28.6.1991, p. 77).

(11) JO L 124 de 5.5.1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE.

(12) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(13) 54 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 22 de Setembro de 1998, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, baseada no n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE e mais concretamente na primeira e terceira frases do mesmo.

O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Banco Central Europeu deram parecer em primeira leitura da proposta em 15 de Abril de 1999, 27 de Janeiro de 1999 e 18 de Janeiro de 1999, respectivamente.

2. Em 29 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a sua posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A directiva introduz um regime de supervisão especial para os emitentes de moeda electrónica. Este regime baseia-se na supervisão prudencial existente aplicável às instituições de crédito, mas difere dela a fim de responder aos riscos específicos associados à emissão de moeda electrónica. A directiva visa introduzir um quadro jurídico neutro do ponto de vista tecnológico que harmonize a supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica por forma a garantir uma gestão sã e prudente destas instituições bem como a sua integridade financeira. Simultaneamente, visa proporcionar um quadro regulamentar que permita explorar todas as vantagens potenciais da moeda electrónica e que não entrave a evolução tecnológica.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum segue no essencial a abordagem da proposta da Comissão. Tal como a proposta da Comissão, a posição comum visa estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de acautelar a integridade financeira das instituições de moeda electrónica e a protecção dos consumidores, assim como a necessidade de assegurar que o desenvolvimento de sistemas de moeda electrónica não seja entravado por uma regulamentação excessiva. Na posição comum, este equilíbrio é alcançado introduzindo simultaneamente um quadro legal mais restritivo do que o proposto pela Comissão para certas questões e um quadro mais flexível para outros aspectos.

Passam a apresentar-se as alterações da posição comum em relação a cada um dos artigos da proposta da Comissão. A alteração n.o 1, proposta pelo Parlamento Europeu, que substituía o termo "utilizador" por "portador" em todo o texto é incluída na posição comum.

Artigo 1.o (artigo 1.o da proposta da Comissão)

A alínea a) do n.o 3 inclui a alteração n.o 14 proposta pelo Parlamento Europeu. Explicita ainda que a directiva é aplicável unicamente aos emitentes de moeda electrónica.

A alínea b) do n.o 3 visa tornar a natureza jurídica da definição de moeda electrónica mais precisa acrescentando que a moeda electrónica representa um crédito sobre o emitente. Os exemplos das formas que a moeda electrónica pode assumir foram suprimidos do primeiro travessão por terem sido considerados desnecessários no dispositivo da directiva e foram incluídos no considerando 3. Foi aditada uma nova subalínea ii), que estipula que o portador deve pagar sempre na totalidade a moeda electrónica recebida. Não será por conseguinte possível emitir moeda electrónica num montante superior àquele dado em troca. A subalínea iii) [subalínea ii) na proposta da Comissão] foi mantida na versão proposta pela Comissão com a excepção de que o termo "emitente" foi escolhido para cobrir as noções de "emitente" e de "instituição emitente". As subalíneas iii) e iv) da proposta da Comissão foram suprimidas do dispositivo da directiva por serem supérfluas; o esclarecimento de que a moeda electrónica se destina a servir de substituto das moedas e notas de banco e que é gerada para efectuar transferências electrónicas de quantias limitadas figura no considerando 3.

A alteração n.o 15 relativa ao n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, proposta pelo Parlamento Europeu, aborda vários aspectos incluídos em parte na posição comum mas com uma redacção diferente. A alteração à alínea b), subalínea ii), relativa às filiais proposta pelo Parlamento Europeu foi incluída no artigo 8.o referente às derrogações (ver adiante). A alínea b), subalínea iiia) proposta não foi incluída na posição comum dado que o Conselho não considerou adequado incluir diposições relativas a encargos na definição de moeda electrónica. As expressões "autoridades competentes" [na alínea ba)] e "fundos próprios" [na alínea bb)] são definidas na segunda directiva "instituições de crédito", a Directiva 89/646/CEE, que se aplica às instituições de moeda electrónica, pelo que a posição comum não inclui essas alterações, embora o n.o 1 do artigo 5.o da posição comum mencione a directiva "fundos próprios", ou seja a Directiva 89/299/CEE (ver adiante).

Para alinhar o texto pelo da segunda directiva "instituições de crédito" (Directiva 89/646/CEE), foi introduzida no n.o 4 uma nova disposição que estipula que apenas podem emitir moeda electrónica as instituições de crédito definidas no primeiro travessão do artigo 1.o da primeira directiva "instituições de crédito" (Directiva 77/780/CEE), ou seja, as instituições de moeda electrónica e as instituições de crédito na sua acepção tradicional.

O n.o 5 segue no essencial a proposta da Comissão (n.o 4 da proposta da Comissão). A referência na alínea a), ao ponto 5 do anexo da segunda directiva "instituições de crédito" foi suprimida a fim de evitar confusões. Em vez dela, é claramente afirmado que as instituições de moeda electrónica não poderão conceder crédito sob qualquer forma, a fim de evitar que a moeda electrónica seja emitida como crédito sem troca efectiva de fundos. Esta proibição não significa que uma instituição de moeda electrónica não possa investir em instrumentos de dívida. As disposições em matéria de investimento previstas no artigo 5.o não são afectadas. A alínea b) foi reformulada a fim de explicitar a intenção que lhe está subjacente.

Artigo 2.o (artigo 2.o da proposta da Comissão)

O n.o 1 inclui a alteração n.o 16 proposta pelo Parlamento Europeu e o n.o 3 da proposta da Comissão foi por conseguinte suprimido, tal como proposto na alteração n.o 17 do Parlamento Europeu.

Na segunda frase do n.o 2, a referência explícita a artigos específicos da segunda directiva "instituições de crédito" foi substituída por uma referência às disposições relativas ao reconhecimento mútuo previstas nessa directiva, já que a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são direitos consagrados no Tratado.

Tal como na proposta da Comissão, o n.o 3 explicita que os fundos recebidos em troca de moeda electrónica não constituem depósitos nos termos do artigo 3.o da segunda directiva "instituições de crédito". A redacção foi reformulada a fim de atender à introdução de disposições sobre reembolsabilidade. A referência feita na alínea a) da proposta da Comissão à moeda electrónica como substituto das moedas e notas de banco figura agora no considerando 3 e o conteúdo da alínea b) da proposta da Comissão é coberto pela proibição da concessão de crédito no n.o 5 do artigo 1.o da posição comum. A alteração ao n.o 4 do artigo 2.o proposta pelo Parlamento Europeu, a alteração n.o 18, é incluída no artigo 3.o da posição comum (ver adiante).

Artigo 3.o (novo)

Atendendo a que o conteúdo das alterações n.os 18 e 19 se sobrepõe, o Conselho optou por fundir as duas alterações e incluí-las no novo artigo 3.o a fim de apresentar todas as disposições relativas à reembolsabilidade num único artigo. A redacção coincide quase na íntegra com a da alteração n.o 19, com duas excepções:

- o factor custo da alteração n.o 18 foi incluído no novo artigo 3.o, e

- para permitir uma certa flexibilidade em relação ao modo como a moeda electrónica é reembolsada na prática, o emitente pode também reembolsar o portador através de uma transferência para uma conta.

Artigo 4.o (artigo 3.o da proposta da Comissão)

A posição comum refere todos os montantes em euros e não em ecus incluindo assim a alteração n.o 20 proposta pelo Parlamento Europeu. Ao mencionar a directiva "fundos próprios", a posição comum inclui parte da alteração n.o 15 proposta pelo Parlamento Europeu.

No n.o 1, o capital inicial mínimo é fixado em 1 milhão de euros. Este montante representa um equilíbrio entre a necessidade de acautelar que as instituições de moeda electrónica disponham de fundos próprios suficientes para assegurar a sua estabilidade financeira e a necessidade de promover o desenvolvimento de sistemas de moeda electrónica evitando requisitos excessivos para a criação de novos sistemas.

O resto do artigo 4.o mantém-se inalterado em relação ao artigo 3.o da proposta da Comissão.

Artigo 5.o (artigo 4.o da proposta da Comissão)

O artigo 5.o inclui as alterações n.os 21 e 22 propostas pelo Parlamento Europeu.

Este artigo contém ainda algumas alterações de redacção de carácter técnico destinadas a tornar o texto mais claro: a alínea b) foi dividida em duas subalíneas e foram introduzidas referências à directiva "rácio de solvabilidade" (Directiva 89/647/CEE) e à segunda directiva "instituições de crédito" (Directiva 89/646/CEE) a fim de tornar o texto mais preciso. Além disso, o texto foi reformulado a fim de atender à redacção do n.o 5 do artigo 1.o que limita as participações de instituições de moeda electrónica noutras empresas.

Artigo 6.o (artigo 5.o da proposta da Comissão)

O artigo 6.o foi reformulado na linha do n.o 7 do artigo 3.o da directiva "rácio de solvabilidade" a fim de proporcionar uma maior flexibilidade às autoridades competentes na verificação do cumprimento dos artigos 4.o e 5.o

Artigo 7.o (artigo 6.o da proposta da Comissão)

A posição comum reteve apenas o n.o 1 da proposta da Comissão. O Conselho considera que a redacção dada ao artigo 7.o na posição comum é suficiente para permitir a supervisão de todas as instituições em questão, incluindo as instituições que tenham delegado certas funções noutras empresas, uma vez que são explicitamente referidos os riscos financeiros e não financeiros a que a instituição de moeda electrónica está exposta, designadamente os riscos técnicos e de processamento. Os n.os 2 e 3 da proposta da Comissão foram por conseguinte suprimidos.

Artigo 8.o (artigo 7.o da proposta da Comissão)

A posição comum reteve as derrogações propostas pela Comissão embora com alterações ao seu âmbito e forma, a fim de permitir aos Estados-Membros uma maior flexibilidade na aplicação das directivas.

Os Estados-Membros têm a possibilidade, enunciada no n.o 1, de dispensar as instituições de moeda electrónica da aplicação de algumas ou todas as disposições da presente directiva e da primeira e segunda directivas "instituições de crédito". Isto dará aos Estados-Membros que desejem recorrer a esta opção total flexibilidade para tomarem em consideração a natureza específica de cada sistema, o que é de particular importância tendo em vista o alcance do artigo 8.o (ver adiante). Esta opção não afecta a natureza das instituições em questão. Estas continuam a ser "instituições de crédito" tal como definidas no primeiro travessão do artigo 1.o da primeira directiva "instituições de crédito" e a competência das autoridades monetárias para imporem requisitos mínimos em matéria de reserva não é afectada.

A posição comum define três categorias de instituições que podem beneficiar de derrogações:

1. Tal como proposto pela Comissão, as pequenas instituições podem beneficiar de derrogações. Todavia, a posição comum restringe mais esta possibilidade do que a proposta da Comissão circunscrevendo-a às instituições cujo total de responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação não exceda normalmente 5 milhões de euros e nunca 6 milhões de euros [n.o 1, alínea a)].

2. Uma instituição que forme parte de um grupo pode beneficiar de derrogações, mas só se outros membros do mesmo grupo aceitarem a moeda electrónica por ela emitida [n.o 1, alínea b)]. A posição comum toma, pois, em consideração a alteração n.o 15 proposta pelo Parlamento Europeu. Estabelece também um equilíbrio entre a proposta da Comissão, na qual as instituições que emitem moeda electrónica destinada a ser utilizada pelo mesmo grupo são integralmente incluídas no âmbito de aplicação da directiva e a proposta do Parlamento Europeu, que exclui tais instituições.

3. As instituições que emitem moeda electrónica com um objectivo limitado podem igualmente beneficiar de derrogações [n.o 1, alínea c)]. A posição comum define esta emissão como moeda electrónica aceite em pagamento apenas para um número limitado de empresas ou nas mesmas instalações ou noutro local de área limitada (por exemplo, um campo universitário) ou por empresas que possuem uma estreita relação financeira e comercial com a instituição emitente (por exemplo, uma cadeia de retalho com membros independentes mas com um sistema comum de comercialização ou distribuição).

Tal como na proposta da Comissão, são impostas certas restrições às instituições que beneficiam de derrogações: uma capacidade de armazenagem máxima de 150 euros por cartão e a estipulação de que estas instituições não beneficiarão das disposições relativas ao reconhecimento mútuo previstas na segunda directiva "instituições de crédito" (Directiva 89/646/CEE). Além disso, a posição comum exige, no n.o 3, que as instituições apresentem periodicamente um relatório das suas actividades.

A posição comum não reteve o n.o 2 da proposta da Comissão, incluindo portanto a alteração n.o 23 proposta pelo Parlamento Europeu.

Artigo 9.o (artigo 8.o da proposta da Comissão)

Comparada com a proposta da Comissão, a posição comum introduz prazos mais específicos no tocante à cláusula de protecção de direitos adquiridos. Estipula também que se uma instituição não cumprir a directiva dentro de um prazo limitado não pode beneficiar das disposições relativas ao reconhecimento mútuo.

Artigo 10.o

A posição comum fixa a data de execução de 18 meses após a entrada em vigor da directiva. A directiva entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 11.o

Tendo em conta a rápida evolução deste sector, a posição comum estipula que a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da directiva o mais tardar três anos após a sua aplicação. Esse relatório deverá cobrir, designadamente, uma série de questões assinaladas como merecendo particular atenção.

Considerandos

Os considerandos foram adaptados em função das alterações introduzidas na proposta da Comissão.

A posição comum inclui as alterações n.os 2 e 10 propostas pelo Parlamento Europeu.

As alterações n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 13 propostas pelo Parlamento Europeu, relacionadas, na maior parte dos casos, com a quastão da interoperabilidade, não foram incluídas na posição comum uma vez que não se destinam a clarificar o dispositivo da directiva [ver ponto 10 do acordo interinstitucional sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária(1)]. O Conselho considera ainda que as alterações n.os 3, 8, 12 e 13 não são compatíveis com o direito de iniciativa da Comissão, seja de acordo com o Tratado, no caso das alterações n.os 3, 12 e 13, seja de acordo com o direito derivado da Comunidade, no caso da alteração n.o 8.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que todas as alterações introduzidas à proposta da Comissão são totalmente conformes com os objectivos da directiva proposta. Esta visa acautelar a integridade financeira das instituições de moeda electrónica sem entravar a evolução no domínio da moeda electrónica contribuindo assim para cultivar um ambiente que promova o desenvolvimento deste novo meio de pagamento. A posição comum inclui o essencial das alterações ao dispositivo da directiva propostas pelo Parlamento Europeu e das correspondentes alterações dos considerandos.

(1) JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.