N?C19/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
Parecersobreoconsumidor eomercadointerno
93/C19/09)
Em26deNovembrode1991,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdoartigo
24?doRegulamentoInterno,elaborarumparecersobreoconsumidoreomercadointerno.
OComitéincumbiuaSecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumodeprepararos
correspondentes trabalhos.
ApedidodestaSecção,oComité,nareuniãoplenáriade1e2deJulhode1992,decidiu,
nostermosdon?3doartigo20?doRegulamentoInterno,transformarorelatóriode
informaçãoemaditamentoaoseuparecerdeiniciativasobre«Arealizaçãodomercado
internoeaprotecçãodosconsumidores ».
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumoemitiuparecerem24deNovembro
de1992(relator:M.AtaídeFerreira;co-relatores :K.deKnegteG.Proumens).
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptoupormaioria,comtrêsabstenções,oparecerquesesegue.
candoapoliticacomunitariadoconsumoempéde
igualdadecomasoutraspolíticascomuns,e,emespe­
cial,adomercadointerno.Omesmopreceitoprevê,
também,queoConselho,paraadoptarmedidasespecí­
ficas,recorraaoprocedimento decodecisãocomo
ParlamentoEuropeueconsultaoComitéEconómicoe
Social.Rezaoartigo129?A:1.Introdução
1.1.OComitéemitiu,em26deSetembrode1991,
umparecerdeiniciativasobreomercadointernoea
protecçãodosconsumidores (!).Porrazõesatinentesao
procedimento deadopçãodosparecerespeloComité,
aqueletextoconfereprioridadeaosaspectospolíticos
dapromoçãodosinteressesdosconsumidores noqua­
drodarealizaçãodomercadointerno,semanalisar
empormenoroconteúdodaspolíticascomunscom
impactosobreosconsumidores .«1.AComunidadecontribuiráparaarealização
deumnívelelevadodeprotecçãodosconsumidores ,
atravésde:
a)Medidasadoptadasemaplicaçãodoartigo
100?Anoâmbitodarealizaçãodomercado
interno;
b)Acçõesespecíficasdeapoioecomplemento à
políticaseguidapelosEstados-membros em
defesadasaúde,dasegurançaedosinteresses
económicosdosconsumidores eparalhesfacul­
tarumainformaçãoadequada.1.2.Noaludidoparecer,oComitéexortavaosEsta­
dos-membros areconheceremexplicitamente ,noTra­
tadodaUniãoPolítica,acompetênciadasinstituições
comunitáriasparaagiremnodomíniodaprotecção
dosconsumidores .Vincava,também,sernecessáriaa
consultasistemáticadoComitésobrequestõesdepolí­
ticadosconsumidores ,vistoqueasuacomposiçãoeo
seufuncionamento fazemdeleainstânciaprivilegiada
dediálogoentreosprofissionaiseosconsumidores .
2.OConselho,deliberandodeacordocomo
procedimentoprevistonoartigo189?B,eapóscon­
sultadoComitéEconómicoeSocial,adoptaráas
acçõesespecíficasprevistasnaalíneab)don?1.1.3.OComitécongratula-secomofactodeoTra­
tadodeMaastricht,assinadoem7deFevereirode1992,
responderàspreocupaçõesexpressasnofaladoparecer
deiniciativa,poisqueoartigo3?prevêváriasacçõesa
empreenderparaalcançarosobjectivosdefinidospela
Comunidade ,entreasquaisumacontribuiçãoparao
reforçodadefesadosconsumidores [alíneas)].Esta
contribuiçãovemdescritanonovoartigo129?Ado
TratadoquepermiteàComunidadeagirespecifica­
mentenodomíniodapolíticadosconsumidores ,colo­3.Asacçõesadoptadasaoabrigodon?2não
obstamaqueosEstados-membros mantenhamou
introduzammedidasdeprotecçãomaisestritas.
Estasmedidasdevemsercompatíveiscomopre­
senteTratadoeserãonotificadasàComissão .»
1.4.OComitéchamaaatençãoparaofactodea
Comunidadedever,noexercíciodasfunçõesquelhe
sãocometidasporforçadoartigo129?A,privilegiara
criaçãodascondiçõesquepermitirãoaosconsumidores
assumirdeformacabalafunçãodeárbitrodomercado, (i)JOn?C339de31.12.1991,p.16.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/23
UniãoPolitica.Porestarazão,oComitédecidiuenco­
mendarumestudoaprofundadosobreosconsumidores
nomercadoúnico(étudesur«Laprotectiondescon­
sommateursetlemarcheintérieur—Bilanetperspecti­
ves».Publicaçãoprevistaparaoiníciode1993,em
francês,inglês,alemãoeespanhol).
2.3.Asrecomendações constantesdoparecerdeini­
ciativa,destinadasàsoutrasinstituiçõescomunitárias
eaosEstados-membros ,mantêmpertinência,consti­
tuindo,pois,umtodocomopresenteaditamentoa
parecer.sobpenadeaeconomiademercadonãofuncionar
eficazmente .Nestecontexto,apolíticadosconsumido­
resdeveserentendidacomomedidadeacompanha­
mentodapolíticaeconómica,vistoquecriamecanismos
paracorrigirpossíveisdeficiências,desequilíbrios e
lacunasdomercado.Essesmecanismos são:
—ainformaçãodosconsumidores comvistaaofun­
cionamentoeficazdomercado,
—amelhoriadofuncionamento domercadoatravés
deumapolíticadeconcorrênciaquetenhaemconta
osinteressesdosconsumidores ,especialmente no
atinenteàpolíticaanti-dumping eàadopçãode
normasemmatériadepublicidade ,
—deummodogeral,integraçãodapolíticadosconsu­
midoresemtodasasoutraspolíticascomunsque
têmimpacto,directoouindirecto,sobreosconsu­
midores,entreasquaisapolíticaagrícola,ossecto­
resdosserviçosfinanceiros,doturismo,dosserviços
públicos,dastelecomunicações ,dosprodutosfar­
macêuticosedosprodutosalimentares,
—aprotecçãojurídicadoconsumidore,emparticular,
oacessoàjustiça,demodoaqueoconsumidor
possafazervalerosdireitosquelhesãoreconhe­
cidos,
—acriaçãodecondiçõesdeumdiálogo,quemaisnão
équeasequêncialógicadoreconhecimento do
consumidorcomoagentenomercado,masque
carecedecertascondiçõesdeeficáciaqueoComité
teveocasiãodeprecisarnoparecerdeiniciativaque
emitiusobreestamatéria,em1984f1).3.Observaçõesnageneralidade
3.1.Umprimeirocomentárioimpõe-sedesdejá:as
instituiçõescomunitáriascontribuíram ,atravésdemúl­
tiplasiniciativas,paraumamelhorprotecçãodosinte­
ressesdosconsumidores nosEstados-membros ,sendo
volumosooarsenallegislativonestaárea.Verifica­
-se,contudo,umconsideráveldesequilíbrioentreas
medidas,abundantes,sobreprotecçãodasaúdeeda
segurançadosconsumidores eoutras,maisescassas,
sobreprotecçãodosseusinteresseseconómicos,para
nãofalardeumterceirotipodemedidas,quaseinexis­
tentes,quetendemagarantirmaiortutelajurídica.
3.2.Constatou-seque,soporsi,aanáliseformalda
legislaçãocomunitáriaéinsuficienteparaavaliaro
papeldodireitocomunitárionapromoçãodosinteres­
sesdosconsumidores .Comefeito,éessencialproceder
àanálisedatransposiçãodalegislaçãocomunitária
paraodireitonacionale,sobretudo,daformacomoé
aplicadanaprática,jáqueumamesmanoçãojurídica,
comoporexemplo,anoçãode«defeito»,podeeé,de
facto,interpretadadiversamentepelasjurisprudências
nacionais.Estaanálisemaispróximadarealidade—a
únicaválidaparaestudaroimpactodeumanorma
sobreosdestinatários—aindanãofoiadoptada,pelo
menosdeformasistemática,pelasinstituiçõescomuni­
tárias,oqueexplicaaimportantelacunanainformação
dosagenteseconómicoseasideiasfalsasquantoà
situaçãodaharmonização legislativa.OComitéverifica
queaindanãofoielaboradoinventáriopreciso,actuali­
zadoepragmáticosobreatransposiçãoeaaplicação
dostextoscomunitários edeplora,porconseguinte,as
lacunasdequepadeceainformaçãodosagentespolíti­
coseeconómicos .Comoexemplodetrabalhopouco
pragmáticocite-seo«NonoRelatórioAnualdaComis­
sãoaoParlamentosobreocontrolodaaplicaçãodo
direitocomunitário—1991»(2).2.Objectivosdopresenteaditamentoaparecer
2.1.Nomencionadoparecerdeiniciativa,oComité
focouváriosaspectosrelacionadoscomapromoção
dosinteressesdosconsumidores ,taiscomoarepresen­
taçãodosconsumidores ,umamelhorbasejurídicano
Tratadoeoutrosproblemasqueseprendemdirecta­
mentecomarealizaçãodomercadointerno.Nosegui­
mentodesseparecerdeiniciativa,quetratadosaspectos
geraisrespeitantesàsrelaçõesentremercadointernoe
políticadosconsumidores ,eperantenovoselementos
decorrentesdeMaastricht ,oComitéconsagraopre­
senteaditamentoapareceràquestãodoconteúdoda
políticacomunitáriadeconsumo.
2.2.Ostrabalhossubjacentesàadopçãodoparecer
deiniciativarevelaram,defacto,ainexistênciadeestu­
dosanalíticosglobaissobreapromoçãodosinteresses
dosconsumidores .Estalacunadeve-seessencialmente
àcristalizaçãodaspolíticascomunitáriascomimpacto
sobreosinteressesdosconsumidores esobreaprotec­
çãodestes.Ora,umaanálisedestetipomostra-semuito
útilparadefinireixosfuturosdapolíticacomunitária
doconsumo,tendoespecialmente emvistaaevolução
recenterelacionadacomaassinaturadoTratadoda3.3.Nota-setambémqueemváriossectoresrelacio­
nadoscomosinteresseseconómicosoujurídicosdos
consumidores (serviçosfinanceiros,acessoàjustiça),as
instituiçõescomunitáriasoptaram,comfrequência,por
instrumentosnãovinculativos—resoluçõesoureco­
(!)JOn?C206de6.8.1984. (2)JOn?C250de28.9.1992.

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mendações—dirigidasaosEstados-membros ouaos
profissionaisdosectoremcausa.Aexperiênciamostra
agrandedificuldadeemaplicarosprincípioscontidos
nestesinstrumentos .Haveriaquefomentar,aliás,os
códigosdecondutaoudeboapráticaeosacordos
voluntáriospreconizados einstituídospelosprofissio­
naissemprequesetratedeavançaremdomíniosem
queédifícillegiferarouregulamentar ,aindaqueesses
códigosouacordosnãopossamserconsideradosinstru­
mentosvinculativosquandoinvocadosemjuízo.Con­
tudo,éaconselhávelemesmonecessárioquetaiscódi­
gosouacordossejamestabelecidosapósconsultadas
associaçõesdeconsumidores .
3.4.Regrageral,faceaoprocessodeliberalização ,
aactividadenormativapartirácadavezmaisdainicia­
tivadosagentesinteressados .Noretromencionado
parecerdeiniciativa,oComitéchamaaatençãopara
anecessidadedediálogoentreosprofissionais eos
consumidores í1).Ora,aexperiênciademonstraqueas
tentativasdediálogoinstitucionalentreosprofissionais
eosconsumidores fracassamcomfrequência .Urge,
pois,analisaratentamenteoporquêdetalsituação,a
fimdequesejamcriadascondiçõesparaumdiálogo
realistaeeficazatodososníveisdaactividadenorma­
tiva.tendoporobjectoespecíficoapromoçãodosinteresses
dosconsumidores .OComitéreconhecequeumainter­
pretaçãocorrectadoprincípiodasubsidiariedade repre­
sentaumdadopositivoparaofuncionamento da
Comunidade ,maschamaaatençãoparaofactodeque
umainterpretaçãounilateraldomesmopode,eventual­
mente,fazercongelarqualqueriniciativacomunitária
quenãosejaditadapelasexigênciasinerentesàreali­
zaçãodomercadointerno.Orecursounilateralàquele
princípio,obstandoaqualquerprogressonapolítica
comunitáriadeconsumo,aliadoaofactodeosprincí­
piosgeraisdoTratadorestringiremseriamentealiber­
dadedeacçãodosEstados-membros ,ésusceptívelde
criarum«regulatorygap»,comoodemonstrouopare­
cerdeiniciativa.OComitécongratula-sequeoParla­
mentoEuropeutenhainiciadoumareflexãoaprofun­
dada,tendendoaenquadrardemododetalhadoocon­
teúdoeoslimitesdoprincípiodasubsidiariedade .
4.Resultadodainventariaçãodasmedidascomunitá­
riascomimpactonaprotecçãodosconsumidores
4.1.Oexamedoarsenallegislativoexistentenos
diversosdomíniosrelacionadoscomapolíticadoscon­
sumidoresrevelaaexistênciadeváriasiniciativascomu­
nitáriasquecontribuemparamelhorarasituaçãodo
consumidorfaceaosprofissionais ,entreasquaisa
Directivasobreresponsabilidade decorrentedosprodu­
tos,aDirectivasobreapublicidadeenganosa,aDirec­
tivasobreasegurançadosbrinquedos,aDirectiva
sobreasviagensorganizadas,bemcomoapropostade
directivasobreaprotecçãodostitularesdeumdireito
realdehabitaçãoperiódica.Contudo,esteexame
tambémpôsemevidênciaainadequaçãodecertas
iniciativascomunitáriasparapromovereficazmenteos
interessesdosconsumidores .Umapossívelexplicação
paraestasituaçãoresideessencialmente nofactodea
protecçãonãoser,amaiorpartedasvezes,oobjectivo
exclusivonemoobjectivoprioritáriodasmedidas
tomadas.Estasituaçãoilustraadificuldadeemconciliar
arealizaçãodomercadointernoeaprotecçãodos
consumidores ,aspectoaliásjácomentadonoparecer
deiniciativa.Sãoosseguintesosprincipaisfactoresda
aludidainadequação :
4.2.Nodomíniodaregulamentação dosprodutos,
anovaópticaemmatériadeharmonização técnica
criou,apretextodeprotecçãodasegurançadosconsu­
midores,umsistemadepassaportecomunitáriodos
produtoscomunitáriosatravésdamarcaCE.Ora,é
necessárioqueoprocessodecertificaçãosejasubmetido
acontrolosdesegurançaedequalidadeporpartede
organismosoficiaisouautorizados .
4.3.Poroutrolado,comoadefiniçãodosrequisitos
essenciaisprevistosnasdirectivas«novaabordagem »
nemsempreéprecisa,podecriarzonasdepenumbra
perigosasnocontextodeprotecçãodasegurançados
consumidores .Acrescequeafunçãoextremamente
importantereconhecidaànormalizaçãonoprocessode
definiçãodasexigênciasdesegurançatornaindispensá­
velumamaiorparticipaçãodosrepresentantes qualifi­
cadosdosconsumidores nesteprocesso.Recorde-se,
aliás,que,noparecerdeiniciativa,oComitéconvidava3.5.OComitécongratula-secomofactodeoorça­
mentode1992consagradoàpolíticadeprotecçãodos
consumidoresrepresentarodobrodoqueforainicial­
mentepedidopelaComissão,graçasàperseverançado
ParlamentoEuropeu.EsperaqueaComissãoapresente
umrelatóriodetalhadosobreadistribuiçãodasverbas
parasensibilizaraopiniãopúblicaparaosdireitosdos
consumidores ,jáqueaanálisedodireitocomunitário
relativoaosconsumidores revelouqueamaiorparte
dosregulamentosnãosãoacompanhados deinstrumen­
tosquepermitaminformarosbeneficiáriosdasmodifi­
caçõesqueforamintroduzidasnosseusdireitoseobri­
gações.Comoésabido,denadaserveelaborarlegis­
laçãodeprotecçãoseosbeneficiáriosnãopodempreva­
lecer-sedesseinstrumentoporfaltadeinformação [ver
tambémresultadosdasondagempublicadanoEuroba­
rómetrodeSetembrode1991,querevelamadescon­
fiançadosconsumidores emrelaçãoaomercadointerno
(52%)].Ospoderespúblicosdeveriamdotarasasso­
ciaçõesdedefesadosconsumidores dosindispensáveis
meiosfinanceirosparapoderemdesempenharessamis­
sãodeinformaçãonafaltaderegulamentação apro­
priada.
3.6.Aspossibilidades queoartigo129?Adonovo
Tratadooferecedevemserexploradasadequadamente .
Aestepropósito,oprincípiodasubsidiariedade ,cons­
tantedonovoartigo39BdocitadoTratado,embora
representeumareferênciaquegarantequeaComuni­
dadeactuarádemodomaiseficazemaispróximado
cidadão,podedarlugaraabusosqueconstituirãouma
potencialameaçaparaqualqueriniciativacomunitária
(!)JOn?C339de31.12.1991.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/25
aComissãoareforçaraparticipaçãodosconsumidores
noprocessodenormalização ,afimdequeosseus
representantes possamcontribuirparaadefiniçãode
normasprecisasdesegurançadosbensdeconsumo.
4.4.Nodomíniodosgénerosalimentíciosaindanão
existemmedidascomunsdetalhadassobreocontrolo
oficialdestesprodutos,nãoobstanteaabundânciade
textosregulamentares .Ora,sóregrascomunsdecon­
trolooficialdosgénerosalimentíciosconstituirãouma
garantiaparaoconsumidordequeasnormascomuni­
tárias,substituindo-seàsnormasnacionais,sãoobser­
vadas.Estaanálisevemconfirmaraprocedênciado
pedidodoComiténosentidodeseadoptaremregras
comunssobrequalificaçãodopessoaldecontroloe
normasdequalidadedoslaboratóriosdecontroloede
seinstituirumsistemadeintercâmbiodeexperiências
entreasautoridadesnacionais(1).
4.5.OComitéconstataafaltadehomogeneidade
naactuaçãodosdiversosserviçosdaComissãoeexorta­
-aaracionalizarostrabalhosrealizadospelosseus
serviçostendoemconsideração anecessidadedeuma
participaçãomaisactivadoServiçoPolíticadosConsu­
midores.Osaditivoseoscontaminantes (pesticidas,
solventesdeextracção)sãoobjectodasmaisdiversas
regulamentações epropostasderegulamentações ,
reflexodastensõesentrepolíticadeprotecçãodos
consumidores ,políticademercadointernoepolítica
agrícola.Omesmosucedecomdeterminadasinfor­
maçõestransmitidasaoconsumidor [protecçãodas
denominações (2),indicaçãodosvaloresnutricionais (3),
etc].
4.6.Emrelaçãoaosmedicamentos ,oComitécon­
gratula-secomacriaçãodaAgênciaEuropeiapara
aAvaliaçãodosMedicamentos cujopapeldeveser
crescente.Poroutrolado,constataapersistênciade
umapolíticadosmedicamentos quenãolevanadevida
contaosinteressesdosconsumidores ,emespecialno
queserefereàimportaçãoparalelaeaosmedicamentos
genéricos,econvidaaComissãoaapresentarpropostas
comvistaafomentaraimportaçãoparalelaeosmedica­
mentosgenéricos,deharmoniacomajurisprudência
doTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias(4).
Estasmedidasrevelam-seindispensáveis comainstau­
ração,naComunidade ,deumcertificadodeprotecção
suplementarquepermiteàsempresasdeespecialidades
farmacêuticasprolongaremaduraçãodapatentee,por
conseguinte,domonopólioquelheséconcedidopara
umadeterminadaespecialidadefarmacêutica .Aprotec­
çãosuplementarpermite,ainda,àsempresasautofinan­
ciaremostrabalhosdeinvestigaçãocientífica.Desta
forma,sãonecessáriosmecanismoscorrectoresdesigna­
damentedosistemadereembolsosparacompensar,
atravésdemaiorespossibilidades deconcorrênciaapós
decursodoperíododevalidadedapatente,asconse­quênciaseconomicasinerentesaomonopólio (pro­
moçãodosgenéricos,reconhecimento dodireitode
substituiçãoaofarmacêutico ,etc.).
4.7.Noatinenteàsaquisiçõestransfronteiriças ,
pelosconsumidores ,deveículosautomóveis,oComité
consideraqueelacontinuaaserentravadaquerpor
Estados-membros ,querporempresasprivadas,impe­
dindoassimosconsumidoresdebeneficiaremdassigni­
ficativasdiferençasdepreçosverificadasnestesector.
Observa,também,queasinstituiçõescomunitáriasnão
perseguemsistematicamente asinfracçõesaoTratado
cometidasporEstados-membros ouporempresaspri­
vadas.
4.8.Emrelaçãoàsegurançarodoviária,oComité
verificaqueépossívelmelhorarconsideravelmente a
segurançadosutentesdaestradamasque,semembargo
dealgumaevoluçãoregistadanestecampo,oprogresso
émuitolentodevidoaquestõesligadasàharmonização
técnicadosveículos.Acrescequeasiniciativasda
Comissãodestinadasamodificarocomportamento dos
utentes(taxadealcoolemia,utilizaçãodecapacete,
utilizaçãodocintodesegurança,etc.),apoiadas,aliás
peloComité,tardamemseradoptadaspeloConselho
devidoàinexistênciadebasejurídicaespecíficano
domíniodasegurançarodoviária .Adiscussãosobrea
harmonização técnicadosveículosfoi,aliás,extrema­
menteárdua.Nestecontexto,asautoridadesdosEsta­
dos-membrosdeveriamdesenvolver,emligaçãocomos
organismosdedefesadosutentesdaestrada,campa­
nhasdesensibilização comvistaaincitarosutentes,
antesdaentradaemvigordacompetentelegislação,a
utilizaremmeioscomunstaiscomocintodesegurança
eocapaceteeaabsterem-sedeálcool.
4.9.Noconcernenteàlegislaçãocomunitáriasobre
responsabilidade pelosprodutosepelosserviços,o
Comitéchamaaatençãoparaofactodeacláusulade
revisãodaDirectiva85/374/CEEcaducarem1995e
serprimordialprocederàavaliaçãopormenorizada da
influênciadessediplomasobreaindemnização dos
lesados,especialmente noatinenteàsopçõesdeque
dispõemosEstados-membros .Relativamente àpro­
postadedirectivasobreresponsabilidade doprestador
deserviços,oComitérecordaqueapoiatodaequalquer
iniciativatendenteaumamaiorprotecçãodoslesados
porserviçosdefeituosos ,emborarejeiteaperspectiva
adoptadapelaComissão(5).
4.10.Relativamente àsinformaçõesprestadaspela
Comissãoquantoàexclusãodosectordaconstruçãoe
dosectormedicamentoso doâmbitodeaplicaçãoda
Directiva,oComitéconsideraessaexclusãoinaceitável
anãoserqueaComissãoelabore,paralelamente ,direc­
tivasespecíficasaestesdoissectores,afimdequeos
lesadosporserviçosdefeituososnãoseencontremnuma
situaçãodeausênciadeprotecção.Porissomesmo,a
Directivageraldeveriapreverqueoseuâmbitode
aplicaçãoseráextensivoaossectoresemquestãoen­
quantoinexistiremdirectivasespecíficas.Acrescequeos(!)JOn?C347de22.12.1987.
(2)JOn?L208de24.7.1992.
(3)JOn?C122de14.5.1992.
(4)Verprocessos215/87,Schumacher,acórdãode7deMarço
de1989,e347/89,Eurim-Pharma ,acórdãode16deAbrilde
1991. (5)JOn?C269de14.10.1991.

N?C19/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
Comitéreconhece,alémdisso,anecessidadederegula­
mentaçãodasdiversaspráticasdecomercialização à
distância (televenda,videotexto,vendaporcorres­
pondênciaouporaparelhoautomáticoqueefectua
chamadastelefónicas)econgratula-secomaproposta
dedirectivarelativaaoscontratosnegociadosàdistân­
cia(2).Estainiciativaé,defacto,necessáriadadoo
carácterpotencialmente transfronteiriço dastécnicasde
comunicação àdistância.
4.11.3.1.Tambémnestedomínio,umaperspectiva
globaldodireitodoscontratospermitiriaresponder
maiseficazmenteàsexigênciasdeprotecçãodosconsu­
midoresnummercadoúnico(regrasdeformaçãodo
contrato,direitodeprova,execuçãodocontrato,
direitodeprescrição,etc.).Haveriaqueprivilegiara
definiçãodeumsistemacomunitárioqueprevissea
possibilidade deoconsumidorinvocarumagarantia
contravíciosocultosqueproduzisseefeitosemtodaa
Comunidade .Sucedeaindaque,existindováriosmeca­
nismos(nacionaisoucomunitários )deinstituiçãode
fundosdegarantiaembenefíciodosconsumidores ,é
primordialqueseprevejamregrasdefuncionamento e
degestãoaptasàsatisfaçãorealdasnecessidadesdos
consumidores —osverdadeirosdestinatários detais
fundos.princípiosfundamentaisquepresidirãoaindemnização
doslesadosnossectoresexcluídosnãopoderãoderro­
garradicalmenteaosprincípiosdeindemnizaçãoprevis­
tosnaDirectivageral.AComunidadedevelevara
cabo,nodomíniodosprodutosedosserviços,uma
políticaglobaldesegurançae,consequentemente ,de
responsabilidade aplicáveltantoaosprodutoscomoaos
serviços.
4.11.Nodomíniodatuteladosinteresseseconómi­
cosdosconsumidoresimportaassinalarváriosaspectos
tratadosdeformainadequada :
4.11.1.Naáreadapublicidade,ocampodeapli­
caçãodaregulamentação cinge-seàpublicidadeenga­
nosa,nãoabrangendo,porconseguinte,apublicidade
desleal^)(discriminaçãoracial,sexual,etc.).Aregula­
mentaçãoéineficazfaceàpublicidadeenganosatrans­
fronteiriça,nomeadamente pornãoreconhecerclara­
menteàsassociaçõesdeconsumidores odireitodeestar
emjuízoe,obviamente ,porquenãolhespermiteactuar
numEstado-membro ondenãoestejamsediadas.Além
disso,nãopermiterepararodanocausadoaosconsumi­
doresquetenhamcelebradocontratoscombaseem
publicidadeenganosa.Umapropostarecentequeintro­
duzaautorizaçãodapublicidadecomparativaéapre­
sentadacomouminstrumentodeinformaçãodoconsu­
midor.Ora,emboraestetipodepublicidadepermita
melhorarainformaçãoaoconsumidor ,convémnão
olvidarqueoprincipalobjectivodequalquerpublici­
dadeépromover,directaouindirectamente ,avenda
deumdeterminadoprodutoouserviço.
4.11.2.Nodomínioespecíficodapublicidadetelevi­
siva,oComitéobservaqueocontrolodapublicidade
édacompetênciadoEstadoondeocorreaemissão,ao
passoqueoconsumidorcrêqueessaprotecçãoserá
exercidapeloEstadoreceptor.
4.11.2.1.MaisprecisamenteoComitéverificaquea
Comunidadeaindanãotratouaspráticascomerciais
deformaglobal.Ora,aadopçãodemedidasespecíficas
acertosmétodosdevendacomportariscosquese
prendemcomumaópticavertical,questãoquediz
essencialmente respeitoaoslimitesrelativosàdefinição
dorespectivoâmbitodeaplicação.Haveriatodaa
utilidadeemadoptarregulamentação comunitáriacon­
tendoumanormageralaplicávelàspráticascomerciais
demodoaidentificá-lasmelhor.
4.11.3.Noquedizrespeitoaoscontratoscelebrados
comosconsumidores ,oComitéregistaaposição
comumdoConselhoechamaaatençãoparaofactode
queestaposição,emboraacolhaalgumasobservações
aduzidaspeloComité,émuitomaisrestritadoque
apropostadedirectivasobreaqualoComitéfoi
consultado .Élamentávelqueosprocessoscomunitários
deconsultaversemsobretextosque,posteriormente ,
sãoobjectodealteraçõesfundamentaisduranteasnego­
ciaçõesintergovernamentais eque,porconseguinte,se
afastamtotalmentedasorientaçõestraçadas,àpartida,
pelainstituiçãoquetinhaopoderdeiniciativa.O4.11.4.Osserviçosfinanceirosforamobjectode
váriasintervençõesdaComunidade .Contudo,os
instrumentoscomunitários especialmente orientados
paraadefesadosconsumidores nãosãoobrigatórios
e,háquereconhecê-lo,nãosãorespeitados ;éocaso,
nomeadamente ,daRecomendação de17deNovembro
de1988respeitanteàsrelaçõesentreemissoresetitula­
resdecartõesdepagamentoedaRecomendação de
14deFevereirode1990sobreastransferências trans­
fronteirasdedinheiro.Aestepropósito,oComitéregis­
touapublicação,pelaComissão,deumaCartados
Utilizadoresparaospagamentostransfronteira e
lamentaque,apóstantosanosdereflexãosobreo
assunto,aComissãonãotenharealizadoprogressos
significativosnoqueserefereaosdireitosdosutilizado­
resnestedomínioehajarecorridoaumaCarta—
instrumentosemqualquervalorjurídiconocontexto
doTratadoCEE.Trata-se,nofundo,deummero
conviteaosectorbancárioparaseadaptaràsexigências
domercadointernodequeéoprimeirobeneficiário
sobdeterminados aspectos.OComitéentendeque,
paraacredibilidadedasinstituiçõescomunitárias ,é
indispensável queaComunidadeprocedaàrevisão
sistemáticadosinstrumentos nãovinculativosexisten­
tese,senecessário,ossubstituaporinstrumentosvin­
culativos.Paraquearealizaçãodomercadointerno
sejasatisfatóriaéessencial,ainda,queossistemasde
pagamentotransfronteiriços nãopenalizemosconsumi­
doresequeasinstituiçõesfinanceirasconsideremos
pagamentosemecusequivalentesàmoedanacional.
(')Salvo,emcertamedida,noatinenteàpublicidadecompara­
tiva:verpropostadedirectiva—JOn?C180de11.7.1991.(2)JOn<»C156de23.6.1992.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/27
4.11.4.1.Emborasehajadebruçadosobreaquestão
docréditoaoconsumo,aComunidadenãotenciona
intervirnaproblemáticadocréditohipotecário,quando
écertoquesetrataprecisamentedematériarelevante
paraadefesadoconsumidorvistoqueestetipode
créditoconstituiparteconsideráveldoorçamentofami­
liar.É,porconseguinte,essencialaexistênciaderegras
comunsdeprotecçãodosconsumidoresnestedomínio,
afimdepermitiraoconsumidorbeneficiarcomtoda
asegurançadeofertasdecréditonoestrangeiro .As
questõesligadasaosobreendividamento doconsumidor
—assuntodeextremaacuidade—aindaqueobjecto
decertaslegislaçõesnacionais,continuamaestarausen­
tesdalegislaçãocomunitária ,sebemquesetratede
umaproblemáticacomdimensãocomunitária .
4.11.4.2.Ha,naverdade,quecriar,noquadrode
umaeconomiasocial,umsistemadeprotecçãodos
consumidores maisdesfavorecidos .Nestemesmocon­
texto,ofenómenodeexclusãodestacategoriadeconsu­
midoresdosserviçosbancários (outramanifestaçãode
exclusãosocial)requerreflexãoaprofundadaquantoà
noçãodeserviçodebase,istoé,oserviçoqueas
instituiçõesfinanceirasteriamobrigaçãodeprestara
todos,indistintamente .Estaquestãoapresentauma
dimensãocomunitárianamedidaemqueadiversidade
delegislaçõesnacionaispodelevaradistorçõesdecon­
corrênciaincompatíveiscomomercadointerno.sómuitotardiamenteinformaaopiniãopúblicaacerca
dedeterminadosprocessos,dificultandoassimaelabo­
raçãodeum«dossier»completonosprazosfixados.
4.11.6.1.ApolíticacomercialexternadaComuni­
dadee,designadamente apolíticaagrícolacomumea
políticaanti-dumping ,nãotêmemdevidacontaos
interessesdosconsumidores ,quandoécertoquesão
estesquesuportamoaumentodospreçoseasobrecarga
fiscaldecorrentesdasreferidaspolíticas.OComité
deploraafaltadecoerênciadasinstituiçõescomunitá­
riasaoadvogaremaliberalizaçãodocomérciona
Comunidade e,aomesmotempo,protegeremaindús­
triaeuropeiadaconcorrênciaestrangeira .Estaatitude
nãotemnadevidacontaacrescenteinternacionalização
docomérciomundialedenotafaltadeconfiançano
mecanismodaconcorrênciacomofactordecompetitivi­
dadedasempresas.Alémdisso,apolíticaexternada
Comunidadedeveserconduzidanumespíritoconforme
aosAcordosdoGATT.Aindaestáporprovarqueo
proteccionismo éumaarmamaiseficazparadesenvol­
verepromoveraindústriadoqueoestímulodacon­
corrênciaestrangeira .OComitéexortaaComissãoa
prestaratençãoaindamaioràdefesadosinteressesdos
consumidoressemprequetratardequestõesrelaciona­
dascomointeressecomunitário ,demodoaqueas
decisõessejammaisequitativasparaoscontribuintes e
osconsumidores .
4.11.6.2.Porseuturno,apolíticaagrícolacomum
temincentivadoasproduçõesintensivas,nãoobstante
causaremmaioresdanosaoambientedoqueaspro­
duçõesmaistradicionais .Ora,aprotecçãodoambiente
fezpartedosobjectivosconsignadosnoartigo2?do
TratadoalteradoemMaastricht .Porissomesmo,agora
queosseusprincipaisobjectivos (autonomiaalimentar)
jáforamrealizados,deveapolíticaagrícolacomum
considerarasnovasaspiraçõesdosconsumidores e
satisfazeraprocuradeprodutosdemelhorqualidade,
tendoemvistaaprotecçãodasaúdeeaprevençãode
certasdoenças.
4.11.7.Apolíticadoambientevai,emmuitosaspec­
tos,aoencontrodasexpectativasdosconsumidores .
Algumasdecisõesnodomíniodoambiente,taiscomo
ataxasobreoC02ouiniciativasnocampodosresíduos
dasembalagens,podemterconsequências importantes
paraosconsumidores .OComitéconvidaaComissão
easoutrasinstituiçõescomunitárias aassociaremos
representantes dosconsumidores ,eemparticularo
ServiçoPolíticadosConsumidores ,aostrabalhosrelati­
vosàprotecçãodoambiente,paraqueosinteressesdos
consumidores sejamtidosemcontanaelaboraçãode
iniciativasedoscorrespondentes instrumentosdeapli­
cação.
4.11.7.1.OComitéapoiouo«ProgramaComunitá­
riodepolíticaedeacçãorelacionadocomoambiente
edesenvolvimento sustentado»,ondesefazumatenta­
tivadearticulaçãoentreapolíticadeambienteede
consumof 1),devendoasreflexõesseraprofundadas .4.11.5.Nodomíniodosseguros,aterceirageração
dedirectivascomvistaàlivrecirculaçãodosserviços
deseguros(segurovidaeseguronão-vida)nãocriaum
sistemasuficientemente harmonizado demodoaque
ascompanhiasdeseguropossamoferecer,emlivre
prestaçãodeserviços,contratosaconsumidoresestran­
geiroseoconsumidorpossaestabelecerumarelação
contratualcomtodaaconfiança.Osistema,previsto
nasdirectivas,paradeterminarodireitoaplicávelao
contratodeseguroé,defacto,rígido,complexoe
nãodágarantiasjurídicasaosparceiroseconómicos .
Inquéritosrecentesrevelaramqueasseguradorashesi­
tamemproporcontratosemlivreprestaçãodeserviços
pordesconhecerem oconteúdododireitoaplicávele
osriscosquepossamcorrer.Éporestemotivoqueo
ComitéconvidaaComissãoalançariniciativastenden­
tesaharmonizardeterminadas regrasaplicáveisaos
contratosdeseguro(celebraçãodocontrato,cobertura
decertosriscos,declaraçãodossinistros,produção
daprova,causasdenulidade)afimdequetantoas
companhiascomoosconsumidores possamcelebrar
contratostransfronteirabaseadosemcondiçõescompa­
ráveis.
4.11.6.Quantoàpolíticadeconcorrência ,nota-se
umainsuficienteintervençãodosrepresentantes dos
consumidores ,derivadadaescassezdemeiosfinancei­
rosporbandadasassociaçõesdeconsumidorespara
fazerfaceaovolumede«dossiers»entregues (ounão)
nosserviçoscompetentesdaComissão.Acrescequea
Comissão,deharmoniacomasregrasdeconcorrência ,(')JOn?C287de4.11.1992.

N?C19/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
4.11.8.Apoliticacomunitáriadaenergia,actual­
menteemelaboração,deveteremcontaaespecificidade
daprocuradoconsumidorprivadoe,nomeadamente ,o
seucarácter«cativo»(nenhumamobilidade,nenhuma
elasticidadedaprocura).Asmedidasdetransparência
dospreçosdevemseralargadasàsutilizaçõesdomésti­
caseaspolíticasdepreçosnãopodempenalizaros
consumidoresprivadosemrazãodopoderioeconómico
dosutilizadoresindustriais.Deveserconcedidaespecial
atençãoàsnecessidadesdeabastecimento dosconsumi­
doresdesfavorecidos ,enomeadamente ,asfamíliascom
criançasdetenraidadeepessoasidosas.Háquerefor­
çarasiniciativasdaComunidadenodomíniodaseco­
nomiasdeenergiaeiralémdamerainformaçãodos
consumidores pelaviadarotulagem,recorrendoaos
incentivosfiscaisouàreduçãodetarifas.
4.11.9.Napoliticacomunitáriadastelecomuni­
caçõesconvém,também,considerarasnecessidadesdos
consumidoresprivados.OComitéconstataquese,por
umlado,aComunidade seorientaparaumamaior
concorrêncianestesector,poroutro,osequipamentos e
serviçosquemaisinteressamosconsumidoresprivados
podemcontinuaraestarnasmãosdemonopólios .É
urgentedefinirasfronteirasdoserviçopúblico,neste
contexto,e,designadamente ,nocampodatelefonia
vocal.Étambémcapitaldefinircritérioscomunitários
dequalidadedosserviçostelefónicosepostais,para
queosconsumidores privadospossambeneficiardas
inovaçõestecnológicas (assim,ocustodeumachamada
telefónicalocaléinferiora0,10ecunosPaísesBaixos,
emItáliaeemEspanha,sendo,porvezes,de0,82ecu
noReinoUnido.Umachamadainternacional deBerlim
paraDublincusta,nomínimo,2,12ecus,aopassoque
amesmachamadanosentidoinversocusta3,11ecus).naisporpartedoscidadãoseuropeusenquantoconsu­
midores.
5.Observaçõesfinais
5.1.Noseuparecerdeiniciativa,completadopelo
presenteaditamento,oComitéfazalgumassugestões
àsinstituiçõescomunitáriasacercadasorientaçõesque,
noentenderdosparceirossociais,sedevemimprimirà
futurapolíticacomunitáriadoconsumo.Emrelaçãoàs
medidasadoptadasnopassado,oComitélamentaas
lacunasqueseverificamnainformaçãoprestadapelas
instituiçõescomunitáriasacercadatransposiçãodo
direitocomunitário .
5.2.OprogramalegislativodaComissãopara1992
nãocuradevidamentedosaspectosqueoComitésalien­
tounoparecerdeiniciativa,nemtememcontaa
desconfiança eoreceiodosconsumidoresperantea
realizaçãodomercadointerno.Oprogramaestáorien­
tadounilateralmente paraarealizaçãodomercado
interno,semquehajaumaperspectivaequilibradaque
tornemaisaceitávelecredívelparaosconsumidores a
criaçãodoGrandeMercado.
5.3.Faceàsrealizaçõeseàsinsuficiênciasassinaladas
peloComité,oanode1992representaoperíodo
duranteoqualasinstituiçõescomunitáriasdeverão
nãosóconcluiroprogramaderealizaçãodomercado
interno,mastambémparaidentificarosprimeirosdis­
funcionamentos dasmedidastomadasnestecontexto.
Simultaneamente ,deverãodefiniraspolíticasquede­
corremdaUniãoEuropeiaequeconvergemparauma
maiorintegraçãoeconómica,socialepolítica.Todas
estaspolíticasexigemquesejamtomadasemconside­
ração,numaópticacomunitária ,asquestõespostas
pelaprotecçãodevidaaosinteressesdosconsumidores ,
quetranscendealivrecirculaçãodasmercadorias e
cabenaesferadaEuropaSocialedosCidadãos.O
Comitéverificaqueapolíticadosconsumidoresainda
nãoocupaolugarquelheédevidonoconjuntodas
outraspolíticascomunitáriasnãoobstanteasintenções
queaComissãotemmanifestadonestesentido.Insiste,
portanto,emqueseprocuremsoluçõesquetenham
realmenteemcontaosinteressesdosconsumidores
semprequesetomaremdecisõesquelhesdigamres­
peito.
5.4.OComitérecordaqueosconsumidores ,en­
quantocidadãoseuropeus,dispõemdedireitos,eque
convirá,portanto,dar-lhesaoportunidadedeosfaze­
remrespeitar,tomandoemmaiorconsideraçãoospro­
blemasdoacessoàjustiça.Poressemotivo,oComité
congratula-secomacriaçãodeumProvedordeJustiça
anomearpeloParlamentoEuropeunasequênciada
ratificaçãodoTratadodeMaastrichteaguardacom
interesseosresultadosdareflexãoaníveldessaInsti­
tuiçãocomunitária .
5.5.Finalmente,oComitéesperaqueaComissão,
baseando-seemobservaçõesaduzidasnoparecerde
iniciativaenopresenteaditamento,lanceiniciativas
maisarrojadas,apósaratificaçãodonovoTratado,
quepermitamfazeremergir,em1993,umapolítica
comunitária dosconsumidores maisdinâmica .Aeste4.12.Aprotecçãodosinteressesjurídicosdosconsu­
midoressuscitatambémalgumasinterrogações jáaflo­
radasnoparecerdeiniciativa^).Asintervençõesda
Comunidadenodomíniodoacessoàjustiçaforam
tímidasvistoosEstados-membros seremsoberanosno
quetocaàorganizaçãodosistemajudiciário.Sempôr
emcausaestasoberaniaépossível,contudo,garantir
umamaiorprotecçãodosinteressesjurídicosdosconsu­
midores.Peranteos«pequenoslitígios»(osmaisfre­
quentesnaáreadoconsumo),oComitéverificaserem
necessáriosprocedimentos simplificados ,rápidose
poucoonerosos,susceptíveisdeseraplicadosemmode­
losjudiciáriosouextrajudiciários .Noslitígiostrans­
fronteiriçosnota-se,também,anecessidadepremente
deformaçãoedeinformaçãoespecíficasdaspessoas
queprestamassistênciajurídicaaosconsumidoresem
conflitos,cadavezmaisfrequentes,comprofissionais
estabelecidos noutroEstado-membro .OComité
recordaaindaque,noparecerqueemitiusobrea
EuropadosCidadãos(2),precisouaimportânciada
melhoria,emtodaaComunidade ,doacessoaostribu­
HJOn?C339de31.12.1991.
(2)JOn9C313de30.11.1992,p.34.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/29
propósito,aResoluçãodoConselhode13deJulhode
1992(J)sobreasprioridadesparaodesenvolvimento da
políticadeprotecçãodosconsumidores éumainiciativainteressante,masdemasiadotímidacomvistaàcriação
deumsistemacomunitárioqueassegureelevadonível
deprotecçãodosconsumidores nomercadointerno.O
ComitélamentaqueoConselhonãotenhafeitoqual­
querreferênciaaoseuparecerdeiniciativa. (MJOn°C186de23.7.1992.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Paracersobre:
—apropostadedecisãodoConselhorelativaàcriaçãodeumarededetransportecombinado
naComunidade ,
—apropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva75/130/CEEdoConselho
relativaaoestabelecimento deregrascomunsparacertostransportescombinadosde
mercadoriasentreEstados-membros ,
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)
n?1107/70relativoaosauxíliosconcedidosnodomíniodostransportesferroviários,
rodoviárioseporvianavegável(^
(93/C19/10)
Em5deOutubrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdosartigos75?e84°,n?2,do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreaspropostasmencionadas .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadeprepararostrabalhosdoComité
sobreestamatéria,emitiuparecerem18deNovembrode1992.FoirelatorUlboTukker.
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.OCESvêcomopositivaainiciativadaComis­
sãoquevisaamelhoriaeoalargamentodotransporte
combinado .
1.2.OdocumentoCOM(92)230finalcontém:
—umaComunicaçãodaComissãoaoConselho,
—umapropostadedecisãodoConselhorelativaà
criaçãodeumarededetransportecombinadona
Comunidade ,—umapropostadedirectivadoConselhoquemelhora
asdisposiçõesdaDirectiva75/130/CEE,
—umapropostaderegulamentodoConselhoque
modificaoRegulamento (CEE)n?1100/89relativo
aosauxíliosfinanceiros .
1.3.Oprimeirodosquatrodocumentosé,clara­
mente,omaisimportante .Sobreeleversaráamaior
partedopresenteparecer.
2.Generalidades
HJOn?C282de30.10.1992,p.8,10,12.2.1.RefereaComissãocomonecessáriaamelhoria
dotransportecombinado (entreosdiversosmodosde