Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação para a Comunidade de azeite originário da Tunísia, que fixa as regras gerais de importação e revoga o Regulamento (CE) n° 906/98

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, em vigor desde 1 de Março de 1998, estabelece um regime especial para o azeite originário da Tunísia.

2. Esse regime visa aplicar ao azeite não tratado originário da Tunísia um direito aduaneiro reduzido, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, até 46 000 toneladas por campanha.

O regime expira em 31 de Dezembro de 1999. Todavia, o mesmo acordo prevê igualmente o reexame da situação no decurso do segundo semestre de 1999 com vista à fixação do regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2000.

3. Devido ao facto de os prazos serem demasiado curtos, as negociações referidas no ponto 2 não estarão concluídas antes do final de 1999. Na pendência da conclusão do processo de reexame, e para evitar a interrupção do comércio tradicional de azeite, é necessário prorrogar provisoriamente o regime actual por um ano e prosseguir o exame da situação para fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2001.

4. As consultas com a Tunísia sobre esta matéria resultaram no projecto de troca de cartas anexo à proposta que ora se apresenta.

5. Esta proposta tem por objectivo solicitar ao Conselho a aprovação da troca de cartas com a Tunísia e estabelecer as medidas necessárias para a sua execução, incluindo a revogação das normas tornadas obsoletas.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação para a Comunidade de azeite originário da Tunísia, que fixa as regras gerais de importação e revoga o Regulamento (CE) n° 906/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum do mercado no sector das matérias gordas [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 [2] e, nomeadamente, o seu artigo 36º,

[1] JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

[2] JO L 210 de 28.7.1988, p. 32.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3º do Protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro [3], que prevê a cobrança de um direito aduaneiro de importação de 7,81 EUR por 100 quilogramas, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, até 46 000 toneladas por campanha, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade.

[3] JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

(2) Este regime expira em 31 de Dezembro de 1999.

(3) Foi concluído um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia para prorrogar o regime actual pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(4) O Regulamento (CE) n° 906/98 [4] do Conselho que fixa as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia deixou de ser aplicável na sequência do novo acordo; é, por conseguinte, necessário revogar formalmente o citado regulamento e estabelecer novas regras gerais para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

[4] JO L 128 de 30.4.1998, p. 20.

(5) Para facilitar a execução das disposições do acordo, é conveniente que a Comissão, agindo segundo o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, possa adoptar as medidas necessárias; sendo estas últimas medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, é conveniente que as mesmas sejam adoptadas segundo o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da citada decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação para a Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia.

O texto do acordo encontra-se anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

1. O contingente pautal no limite do qual o direito aduaneiro é de 7,81 EUR por 100 quilogramas, relativo à importação de 46 000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é aberto e gerido pela Comissão, assistida pelo Comité de Gestão das Matérias Gordas, instituído pelo artigo 37º do Regulamento nº 136/66/CEE.

2. Na execução do disposto no nº 1 aplica-se o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo a que se refere o nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

3. O regime especial previsto pelo presente regulamento para a importação de azeite originário da Tunísia é aplicável entre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 4º

É revogado o Regulamento (CE) n° 906/98 do Conselho.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação para a Comunidade de azeite originário da Tunísia

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, em &&&&&

Excelência:

Tenho a honra de me referir às consultas realizadas a título do nº 3 do artigo 3º do Protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia, entre as autoridades tunisinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, respeitantes ao regime de importação de azeite não tratado originário da Tunísia.

As referidas consultas tiveram por objectivo o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Em resultado dessas consultas, foi acordada a renovação do regime actual por um ano, nas mesmas condições, designadamente.

Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, até ao limite da quantidade de 46 000 toneladas, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 EUR por 100 quilogramas, à importação para a Comunidade de azeite não tratado das subposições 1509 10 10 e 1509 10 90 da Nomenclatura Combinada, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade.

Entretanto, prosseguirá o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus procedimentos próprios.

Muito agradeço a confirmação do acordo do Governo tunisino sobre o conteúdo da presente carta.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta da República da Tunísia

Bruxelas, em &&&&&

Excelência:

Tenho a honra de acusar a recepção da V/carta com data de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas a título do nº 3 do artigo 3º do Protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia, entre as autoridades tunisinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, respeitantes ao regime de importação de azeite não tratado originário da Tunísia.

As referidas consultas tiveram por objectivo o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Em resultado dessas consultas, foi acordada a renovação do regime actual por um ano, nas mesmas condições, designadamente.

Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, até ao limite da quantidade de 46 000 toneladas, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 EUR por 100 quilogramas, à importação para a Comunidade de azeite não tratado das subposições 1509 10 10 e 1509 10 90 da Nomenclatura Combinada, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade.

Entretanto, prosseguirá o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus procedimentos próprios.

Muito agradeço a confirmação do acordo do Governo tunisino sobre o conteúdo da presente carta.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.»

Tenho a honra de confirmar o Acordo da República da Tunísia.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.

Em nome da República da Tunísia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>