Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (apresentada pela Comissão) - Maximizar o potencial de emprego, crescimento e competitividade das empresas europeias»

(97/C 34/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho [COM(96) 98 final - 96/0087 (CNS)] ();

Tendo em conta a decisão do Conselho de 10 de Abril de 1996 de, nos termos do nº 1 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a consultar o Comité das Regiões sobre a matéria;

Tendo em conta a sua decisão de 8 de Março de 1996 de encarregar a Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico, Finanças Locais e Regionais» da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 1 em 20 de Junho de 1996 (relator: Luigi Ricca) (CdR 211/96 rev.);

Considerando o Tratado que institui a União Europeia;

Considerando o Livro Branco da Comissão «Crescimento, Competitividade e Emprego»;

Considerando o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Madrid: «PME: Uma fonte dinâmica de emprego, crescimento e competitividade na União Europeia», CSE(95) 2087;

Considerando a recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 relativa à definição das pequenas e médias empresas ();

Considerando o relatório do grupo de peritos independentes sobre a simplificação legislativa e administrativa, COM(95) 288 final, de 21 de Junho de 1995;

Considerando a comunicação da Comissão sobre a avaliação do segundo programa plurianual a favor das empresas, em especial das PME (1993-1996), COM(96) 99 final, de 20 de Março de 1996;

Considerando a comunicação da Comissão sobre o artesanato e as pequenas empresas: chaves do crescimento e do emprego na Europa, COM(95) 502 final, de 26 de Outubro de 1995;

Considerando a comunicação da Comissão: Observatório Europeu das PME, comentários da Comissão sobre o terceiro relatório anual (1995), COM(95) 526 final, de 8 de Novembro de 1995;

Considerando o seu próprio parecer sobre o «Programa Integrado a favor das PME e do Artesanato», CdR 18/95, de 1 de Fevereiro de 1995 (),

adoptou por unanimidade, na 14ª reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 1996 (sessão de 19 de Setembro), o seguinte parecer.

1. Considerações gerais

1.1. As PME (nesta expressão inclui-se sempre o sector do artesanato) são, devido à sua difusão, um potente factor de distribuição e manutenção de bem-estar e, consequentemente, de crescimento económico e social.

1.2. As PME representam 99,8 % de todas as empresas, 66 % do emprego total e 65 % do volume de negócios das empresas, na União Europeia. Em particular, as empresas mais pequenas assumem, agora, um papel determinante em termos de crescimento e contribuem para a criação de novos postos de trabalho numa percentagem superior à média.

1.3. No período de 1988-1995, a criação efectiva de postos de trabalho nas PME compensou em muito a perda de emprego nas grandes empresas. No entanto, a criação de emprego na Europa foi pouco relevante e o desemprego não sofreu uma redução significativa.

1.4. Enquanto nos EUA, o emprego nas PME aumentou, em 1994, 4,7 % com a criação efectiva de 2,1 milhões de novos postos de trabalho, na UE a taxa de criação de emprego nas PME não aumentou.

1.5. Por conseguinte, o potencial de crescimento e de criação de emprego representado pelas PME não está a ser plenamente explorado.

1.6. Os dados disponíveis indicam que o aumento e criação de postos de trabalho nas PME tem sido obstruído por disfuncionamentos ou deficiências de base do mercado e das políticas seguidas, para as quais ainda não foram encontradas soluções satisfatórias.

1.7. O Comité das Regiões verifica, por conseguinte, com satisfação que o terceiro programa plurianual visa tornar a política comunitária a favor das PME mais incisiva e eficaz, que deve completar as acções desenvolvidas pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais e pelos Estados-Membros, através da resolução de questões prioritárias, desenvolvendo, para o efeito, medidas adequadas tendentes a encorajar realmente o espírito empresarial, a criatividade e a inovação em toda a União Europeia.

2. A política da Comunidade Europeia a favor das PME

2.1. O Comité das Regiões realça a necessidade de pôr em prática todas as iniciativas destinadas a apoiar e explorar as possibilidades das PME de contribuírem para o crescimento e o emprego, a fim de dar resposta mesmo às situações de debilidade intrínseca das empresas que decorre da sua dimensão e que, por isso, estão mais sujeitas ao fracasso.

2.2. O Comité das Regiões já se pronunciou favoravelmente sobre o «Programa Integrado a favor das PME e do Artesanato» em Fevereiro de 1995 (relatores A. Bore e L. Ricca) (). Neste contexto, o terceiro programa plurianual para o período 1997-2000 dá continuidade à política da UE ao prosseguir os seguintes objectivos:

a) simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas;

b) melhorar o enquadramento financeiro das empresas;

c) ajudar as PME a europeizarem e internacionalizarem as suas estratégias, reforçando os serviços de informação;

d) reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, à inovação e à formação;

e) promover o espírito empresarial e favorecer grupos-alvo específicos.

2.3. O Comité das Regiões perfilha estes cinco objectivos prioritários e o facto de o programa se centrar nas PME independentemente do sector, da forma jurídica e da localização no Espaço Económico Europeu.

3. Acções propostas

3.1. Objectivo A: simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas

A1) Garantir a consideração dos interesses das PME nas várias iniciativas e políticas da Comunidade.

A2) Simplificar e melhorar a legislação comunitária.

A3) Aumentar a transparência e a difusão das melhores práticas para a melhoria e a simplificação do enquadramento administrativo e regulamentar.

A4) Melhorar o enquadramento das operações transnacionais das PME.

3.1.1. O CR subscreve as acções propostas, esperando que elas possam trazer melhorias concretas para o enquadramento administrativo, mesmo a nível local, que apresenta actualmente desvantagens estruturais para as PME, as quais devem enfrentar uma situação jurídica, fiscal e administrativa cada vez mais complexa, imbuída de procedimentos lentos e onerosos.

3.1.2. A situação actual incide negativamente nos custos das PME, desencoraja a criação de novas empresas, a contratação de pessoal, a iniciativa e a inovação, condiciona e impede, frequentemente, a transferência das empresas de uma geração para a seguinte.

3.1.3. O CR considera que as iniciativas comunitárias serão tanto mais eficazes quanto maior for o envolvimento das PME na fase de elaboração da legislação ou dos programas comunitários em ordem ao lançamento de medidas baseadas na compreensão prática dos interesses e das necessidades das PME.

3.1.4. O CR realça a exigência de que a simplificação leve também em linha de conta os procedimentos relativos ao acesso aos financiamentos e apoios europeus, aumentando a sua transparência e coordenação e favorecendo uma aplicação e eficácia mais amplas.

3.1.5. No que concerna a questão da transmissão das empresas, o CR considera importante propor como acção concreta o desenvolvimento de sociedades financeiras que operem no âmbito do «Management buy out», dando a possibilidade aos gestores de, na ausência de sucessores do empresário, adquirirem a empresa. O instrumento de incentivo pode ser constituído por um desagravamento fiscal específico sobre os lucros realizados pelas sociedades financeiras que desenvolvam este tipo de actividade.

3.2. Objectivo B: melhorar o enquadramento financeiro das empresas

B1) Melhorar o acesso ao crédito.

B2) Intensificar esforços para reduzir os problemas com os prazos de pagamento.

B3) Facilitar o desenvolvimento de instrumentos financeiros específicos.

B4) Estimular o desenvolvimento de mercados de capitais para as PME em rápido crescimento.

3.2.1. O CR subscreve a necessidade de identificar instrumentos que permitam melhorar o enquadramento financeiro das PME através de medidas complementares ao programa integrado a favor das PME de 1994, destinadas a:

- ultrapassar as dificuldades em obter empréstimos e diminuir a taxa de juro (actualmente, as PME pagam, em regra, uma taxa de juro 2 a 5 pontos mais elevada do que as grandes empresas);

- superar as obrigações dos sistemas fiscais nacionais, que desencorajam o reinvestimento da poupança na própria empresa;

- encorajar o surgimento de novos instrumentos financeiros a nível pan-europeu, criar uma interface entre a procura de capital por parte das PME e os investidores eventualmente interessados em o fornecer;

- colocar à disposição das PME que investem na inovação capitais locais provenientes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais, ou capitais de rendibilidade diferida ou de poupança a longo prazo provenientes de Fundos de Pensão.

3.2.2. Em particular considera o CR que, para tornar eficazes as iniciativas no âmbito da prestação de garantia de empréstimos (B1), seria indispensável prever a concessão de contribuições comunitárias a estruturas de garantia, a fim de absorver parcialmente as perdas por elas suportadas (por exemplo, 50 % das perdas pagas ao sistema bancário no ano anterior) com as garantias de empréstimos às PME.

3.2.3. Quanto ao ponto B4, afigurar-se-ia indicado criar ajudas (pelo menos, 50 % do custo) para as PME que encomendem a firmas especializadas a avaliação do risco (rating). A atribuição de um rating favorece a avaliação da empresa por investidores externos e parceiros estrangeiros na análise de acordos de colaboração. Favorece também a eventual cotação na bolsa. Seria de toda a conveniência que os Estados-Membros consagrassem um substancial desagravamento fiscal (40/50 % dos impostos) durante os três anos seguintes à cotação na bolsa de uma PME.

3.2.4. O CR espera que seja respeitado o percurso previsto para a passagem à União Económica e Monetária. Em virtude da eliminação dos custos de transacção e dos custos associados ao seguro da taxa de câmbio no âmbito da união monetária, com a criação da moeda única europeia, o Euro, as pequenas e médias empresas beneficiarão de vantagens decisivas. Com o Euro é criado um mercado financeiro líquido global que oferece possibilidades de aplicação e financiamento mais atractivas do que as actualmente existentes nos ainda fragmentados mercados cambiais. Tal proporciona uma nova dinâmica de inovação empresarial e contraria igualmente o êxodo de pequenas e médias empresas.

3.3. Objectivo C: ajudar as PME a europeízarem e internacionalizarem as suas estratégias, reforçando os serviços de informação

C1) Desenvolver serviços de informação (os EIC como «primeiros balcões»).

C2) Melhorar a divulgação de acções das políticas a favor das PME.

C3) Promover a cooperação através de redes de procura de parceiros (BC-NET e BRE).

C4) Promover os contactos directos através de programas de parceria (Europartenariat e Interprise).

C5) Desenvolver as parcerias no domínio da subcontratação.

C6) Fomentar o acesso a novos mercados e a internacionalização das PME.

3.3.1. O CR subscreve a ideia de que ajudar as PME a internacionalizarem-se constitui um factor-chave para o reforço da sua competitividade no mercado interno e em contextos mais amplos. O êxito no mercado global depende, antes de mais, do acesso à informação para poder estabelecer uma estratégia. Será, por conseguinte, conveniente promover a utilização das tecnologias de informação e das comunicações, empregando modalidades adequadas às exigências das PME.

3.3.2. O CR aprecia o facto de a Comissão pretender centrar a política empresarial da Comunidade na rede EIC e de a considerar como o principal instrumento para melhorar o acesso das PME à informação comunitária.

3.3.3. Em particular, está previsto iniciar o desenvolvimento de uma concepção de serviço global mediante a assunção por parte dos EIC da função de primeiros balcões, única interface com o cliente final, com vista a dirigir cada pedido para a correspondente rede comunitária ou para o respectivo fornecedor.

3.3.4. O CR pretende, todavia, chamar a atenção para alguns aspectos relativos a este capítulo, salientados pelo relatório apresentado por Arthur Andersern & Co. na avaliação do segundo programa plurianual a favor das PME (1993-1996):

- não obstante uma parte substancial dos financiamentos reservados à política empresarial se destinar apenas a esta medida dos EIC, a rede ainda não criou uma sinergia suficiente com as restantes redes comunitárias;

- os actuais esforços promocionais não produziram uma visibilidade satisfatória da rede EIC a nível do mundo empresarial;

- as redes BC-NET e BRE, apesar de «bem» concebidas, registam uma utilização modesta devido a insuficiente melhoramento qualitativo.

3.3.5. O CR nota que nem todas as observações suscitadas no supramencionado relatório sobre o segundo programa plurianual encontraram resposta adequada no terceiro programa plurianual e considera ser necessário:

- aumentar o impacte junto da comunidade empresarial através de uma promoção mais eficaz, um sistema de rede melhorado, intensificado e orientado para parceiros da comunidade empresarial mais adequados;

- aprofundar posteriormente a análise da possibilidade de se obter um impacte mais consistente da rede EIC nas empresas através de um esquema organizativo diverso;

- introduzir tecnologia de melhor qualidade e uma mais fácil utilização da BC-NET e do BRE;

- reforçar o êxito dos programas Europartenariat e Interprise através de uma melhor utilização da BS-NET, do BRE e da rede EIC.

3.3.6. O CR deseja acentuar a importância de se lançarem projectos-piloto regionais, o que permitiria eventualmente incentivar:

- uma infraestrutura internacional para PME e uma abordagem coordenada de vários programas europeus.

3.4. Objectivo D: reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, à inovação e à formação

D1) Aumentar o potencial de inovação das PME.

D2) Incentivar a formação na área da gestão.

D3) Velar pela adaptação às exigências ambientais.

3.4.1. O CR subscreve a afirmação constante do segundo relatório Ciampi, que reza: «O desafio principal consiste na capacidade de fazer com que os resultados de uma investigação se traduzam em inovação comercializável»; considera que as acções propostas podem prestar um contributo positivo neste sentido e recomenda que aos resultados dos projectos-piloto empreendidos seja dada a mais ampla divulgação.

3.4.2. Assume particular importância uma formação que se ajuste às exigências das PME e que comporte acções específicas tendo em vista:

- a promoção da «formação em alternância» (aprendizagem que associa o ensino escolar com a experiência de trabalho);

- a formação em gestão;

- a «formação contínua» no domínio das novas tecnologias.

3.5. Objectivo E: promover o espírito empresarial e favorecer grupos-alvo específicos

E1) Cultura de empresa e espírito empresarial.

E2) Pequenas empresas e empresas do artesanato.

E3) Empresas do comércio e da distribuição.

E4) Mulheres empresárias e jovens empresários: empresas pertencentes a minorias.

3.5.1. O objectivo principal, que o CR perfilha, deve ser o de recriar e estimular uma cultura verdadeiramente empresarial, baseada em valores como a autoconfiança, a adopção de riscos e o sentido de empenhamento pessoal. Para mudar as atitudes é indispensável uma acção, pelo que, assim sendo, deverão todos os interessados ser envolvidos num esforço político que deverá abranger também as regiões e as autarquias locais.

4. Desenvolvimento da política empresarial

- Estatística

- Observatório para as PME

- Estudos sobre as PME

- Desenvolver e avaliar as acções políticas a favor das PME

4.1. O CR considera que as várias propostas respondem a uma clara necessidade de conhecimento e de informação, instrumento de grande utilidade para os responsáveis pelas orientações políticas na identificação das iniciativas adequadas da política empresarial.

4.2. O CR chama a atenção para:

- a qualidade e vantagens práticas dos dados contidos nas publicações, que deveriam ser mais precisas e actualizadas;

- a necessidade de uma política de distribuição mais eficaz;

- a conveniência em utilizar e integrar as novas tecnologias e as oportunidades da sociedade de informação para tornar mais fácil e simples o acesso aos dados disponíveis.

5. Conclusões

O Comité das Regiões:

- Subscreve as acções propostas no terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), que assegura continuidade à política empresarial comunitária, reforça algumas medidas já em curso e introduz uma série de novas iniciativas nos sectores-chave identificados no recente documento político da Comissão sobre as PME;

- Espera que a concretização das vontades manifestadas se faça de um modo, tanto quanto possível, simples, preciso e de fácil acesso, a fim de evitar sobrecarregar as PME não só com as obrigações existentes, mas também com outras introduzidas pela burocracia comunitária;

- Para além das considerações desenvolvidas em relação a pontos específicos do relatório, que são referidas integralmente nas conclusões, pretende apelar para que:

a) a aplicação concreta das iniciativas propostas adopte uma abordagem, tanto quanto possível, descentralizada, tendo em conta as estratégias específicas locais orientadas para as PME nos diversos Estados-Membros, e, consequentemente, o mais próxima possível do meio empresarial e com implicação dos sistemas locais;

b) as organizações representativas das PME, incluindo organismos de consultoria empresarial da máxima confiança (instituições financeiras, entidades comerciais, organismos públicos, câmaras de comércio, etc.), que dispõem de uma capacidade alargada de intervenção, sejam, tanto quanto possível, integradas nas redes EIC, BC-NET e BRE;

c) se envidem todos os esforços para melhorar o impacte e o desenvolvimento qualitativo das redes EIC, BC-NET e BRE, recorrendo mesmo a um esquema organizativo diferente;

d) se utilizem todas as oportunidades oferecidas pela sociedade de informação enquanto geradora de oportunidades estratégicas para as PME, procedendo a investimentos significativos na tecnologia;

e) se examine aturadamente se, para dar consistência às políticas propostas, serão necessários recursos suplementares, quer financeiros quer humanos, ou competências específicas acrescidas, ou se analise a possibilidade de transferir competências para os Estados-Membros e para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, que já desempenham papel importante para o desenvolvimento das PME, fornecendo-lhes apoio técnico e financeiro;

f) todas as acções destinadas a maximizar o potencial de emprego das PME europeias seja também um instrumento importante de promoção de políticas de emprego a apoiar inclusivamente através dos pactos territoriais para o emprego, propostos pela Comissão Europeia.

5.1. Considera importante uma avaliação periódica das repercussões concretas no sistema das PME, bem como do grau de aplicação por parte de cada Estado-Membro das medidas destinadas a simplificar, em todos os aspectos, a vida do empresário europeu, libertando-o de obrigações burocráticas caras e inúteis, a fim de incentivar o espírito empresarial, a criatividade e a inovação em toda a União Europeia;

5.2. Chama a atenção para a conveniência em divulgar em toda a União Europeia as melhores medidas adoptadas pelos vários Estados-Membros, tendo em vista a optimização e o pleno aproveitamento das oportunidades que as PME oferecem para o desenvolvimento e o crescimento do emprego.

Bruxelas, 19 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 156 de 31. 5. 1996, p. 5.

() JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 4.

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 92.