P5_TA(2003)0290
EstatutodosFuncionárioseoutrosagentesdasComunidadesEuropeias*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
alteraoEstatutodosFuncionáriosdasComunidadesEuropeiaseoRegimeaplicávelaosoutros
agentesdestasComunidades(COM(2002)213/dashC5-0262/2002/dash2002/0100(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2002)213)(1),
/dash Tendoemcontaoartigo283odoTratadoCE,nostermosdoqualfoiconsultadopeloConselho
(C5-0262/2002),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInternoeospareceres
daComissãodosOrçamentos,daComissãodoControloOrçamentaledaComissãodosAssuntosConstitucionais(A5-0069/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas na sessão de 27deMar-
çode2003(
2);
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;
3. ConvidaaComissãoaapresentarumapropostarevista,deacordocomoscompromissosassumidos,
dadoqueoConselhopretendealterarsubstancialmenteapresenteproposta;
4. Solicitanovaconsulta,dadoqueoConselhotencionaalterarsubstancialmenteapropostadaComis-
são,emespecialnoquedizrespeitoaoregimedepensõesdeaposentação;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC291Ede26.11.2002,p.33.
(2) P5_TA(2003)0125.
P5_TA(2003)0291
Parceriatransatlântica
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma relação transatlântica renovada para o terceiro
milénio
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaDeclaraçãoTransatlânticade1990sobreasrelaçõesUE-EUAeaNovaAgenda
Transatlântica(NAT)de1995,
/dash Tendoemcontaosartigos11oe12odoTratadodaUniãoEuropeia,queimpõemaosEstados-Mem-
brosaobrigaçãodereforçaremedesenvolveremasolidariedadepolíticamútua,bemcomooTítuloVdomesmoTratado,queestabeleceasdisposiçõesqueregemapolíticaexternaedesegurançacomum,C69E/124 PT19.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,19deJunhode2003
/dash TendoemcontaasConclusõeseoPlanodeAcçãodoConselhoEuropeuextraordináriodeBruxelas
de21deSetembrode2001eadeclaraçãodosChefesdeEstadoedeGovernodaUniãoEuropeiaedoPresidentedaComissãosobreosataquesde11deSetembrode2001ealutacontraoterrorismo,proferidanoConselhoEuropeuinformaldeGent,de19deOutubrode2001,
/dash TendoemcontaasConclusõesdaPresidênciadoConselhoEuropeudeBruxelasde20e21deMarço
de2003,
/dash Tendoemcontaasuaresoluçãode15deMaiode2002sobreaComunicaçãodaComissãoaoCon-
selho«Paraumreforçodarelaçãotransatlânticaorientadoparaadimensãoestratégicaeaobtençãoderesultados»(
1),
/dash Tendoemcontaoroteiroparaumasoluçãopermanenteparaoconflitoisraelo-palestinianobaseada
emdoisEstados,adoptadopeloQuartetoem20deDezembrode2002epublicadoem30deAbrilde 2003, bem como a sua recomendação de 13deDezembrode2001 sobre a crise no MédioOrienteeopapeldaUniãoEuropeianaregião(
2)easuaresoluçãode7deFevereirode2002sobre
asituaçãonoMédioOriente(3),
/dash Tendo em conta a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte e a reunião ministerial
NATO-UErealizadaemMadridem3deJunhode2003,
/dash Tendoemcontaassuasresoluçõesde25deOutubrode2001,sobreaQuartaConferênciaMiniste-
rialdaOMC(4),ede13deDezembrode2001,sobreareuniãodaOMCnoCatar(5),
/dash Tendoemcontaasuaresoluçãode10deAbrilde2003sobreanovaarquitecturaeuropeiadesegu-
rançaededefesa−prioridadeselacunas(6),
/dash Tendoemcontaasuarecomendaçãode3deJunhode2003aoConselhosobreosAcordosUnião
Europeia-EstadosUnidosdaAméricaemmatériadecooperaçãojudiciáriapenaledeextradição(7),
/dash Tendoemcontaono2doartigo37odoseuRegimento,
A. Reafirmandooseucompromissoparacomosvaloresdemocráticosquesãoofundamentodacomu-
nidade e da solidariedade transatlânticas: liberdade, democracia, Estado de Direito e Direitos doHomem,
B. Considerando que relações equilibradas UE-EUA são importantes para a paz e a estabilidade no
mundoedevembasear-senodireitointernacionalenoreforçodasinstituiçõesinternacionais,demoldeaproporcionarumquadromultilateraleamelhoraragovernaçãoglobal,
C. Considerandoqueimportantespersonalidadespolíticasamericanas,querdemocratasquerrepublica-
nas,bemcomoeuropeias,sublinharamaimportânciadarevitalizaçãodasrelaçõestransatlânticas,
D. Salientando, neste contexto, os resultados positivos alcançados no domínio das acções externas
quandoforamdesenvolvidasumaabordagemcomumeumaacçãoeficaz,nomeadamentenosBalcãsetambémrecentementenoprocessodepazdoMédioOriente,elamentandoquenosúltimosanosasdivergênciaspotenciaisentreaUEeosEUAsetenhamacentuadoemmatériadecomércio,deeco-nomiaedeambientee,emespecial,depolíticaexterna,deatitudefaceaoequilíbrioentresegurançaeliberdadeedomodocomodeveserasseguradaaprotecçãodosdireitoshumanos,particularmentenoquerespeitaaoTribunalPenalInternacional,
E. Salientandoqueasegurançaéumconceitoabrangente,decarácterglobal,quenãopodeterapenas
emcontaosinteresseseasexigênciasdeumsópaís,
F. ConsiderandoqueofactodeosEstados-MembrosdaUEnãoteremseguidoaposiçãocomumdefinida
pelaPresidênciagregaquantoaoconflitoiraquiano,apesardavontadeesmagadoramentenãobelige-rantedaopiniãopúblicaeuropeia,expôsdeformaimplacávelaslacunasdaUE,
(1) P5_TA(2002)0243.
(2) JOC177Ede25.7.2002,p.277.
(3) JOC284Ede21.11.2002,p.312.
(4) JOC112Ede9.5.2002,p.321.
(5) JOC177Ede25.7.2002,p.290.
(6) P5_TA(2003)0188.
(7) P5_TA(2003)0239.19.3.2004PT C69E/125 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,19deJunhode2003
G. Assinalandoqueostratadosinternacionaissãoospilaressobreosquaisdeveassentarumquadro
multilateraleumaparceriatransatlânticarenovada,
H. Considerandoque,dopontodevistaeconómico,aEuropaeosEUAsãoasduasregiõesmaispróxi-
masdomundo,equegrandepartedocomérciobilateraljáseprocessasemquaisquerlimitações,permanecendo,noentanto,importantesexcepçõescomo,porexemplo,osobstáculosnãopautaisaocomércio,
I. ConsiderandoqueaUEeosEUAdeveriamreforçarassuasrelaçõespormeiodenovosacordos,na
condiçãodequetaisacordosrespeitemplenamenteasnormasinternacionaissobreprotecçãodosdireitoshumanoseliberdadescivis,
J. Considerandoqueconvémcriarumnovoquadrocomumparaapolíticaeconómicaecomercial/dash
sempôremperigoasinstituiçõesmultilaterais/dashafimderesolverdiferendos,mastambémdepro-moverosinteressescomuns,
K. Considerandoque,seagirememconjunto,aEuropaeosEstadosUnidospoderãoelaborarsoluções
paradesafiosglobaiscomo,porexemplo,oambiente,amigração,odesenvolvimento,oterrorismo,ocrimeinternacionalouosconflitossociaiseétnicos,
L. RecordandoasimportantesimplicaçõesparaaparceriaUE-EUAdecorrentesdosataquesterroristasde
11deSetembrode2001nosEstadosUnidos,
M. ConsiderandoqueumamaiorparticipaçãodoslegisladoresdeambososladosdoAtlânticoconstitui
umelementofundamentalparareforçartodooprocessotransatlântico,
1. SalientaqueumaEuropaforteéumacondiçãoindispensávelparaumaparceriabemequilibrada
baseadanaigualdade;
2. Solicita,porconseguinte,aelaboraçãodeumaestratégiaeuropeiaglobalquecomporteumavisão
estratégicaalongoprazodaparceriatransatlântica,umavezqueaabordagemcasoacasoapenaspoderáserbemsucedidaseestaestratégia contiverumquadrogeral eque asexperiências daúltimadécada
demonstramque,comosmecanismosexistentes,asnovasquestõessurgemcomumarapidezsuperiorà
daresoluçãodasquestõesantigas;
3. Solicitaquesejaredefinidoumdiálogogenuíno,aprofundadoeequilibradocomosEstadosUnidos
comvistaarevitalizaracomunidadedevalorestransatlânticaeadesenvolverumaacçãomaisconsentâneacomasituaçãodomundoactual,combasenorespeitododireitointernacionaledosprincípiosdaCartadasNaçõesUnidas;
4. Realçaaimportânciadeumdiálogoentredoisparceirosiguaisequeincluaacooperaçãopolítica,
económica,dedefesaedesegurançacomobasefundamentaldarelaçãotransatlântica;
5. SalientaofactodequeoactualalargamentodaUEconferiráaindamaiorimportânciaàcooperação
entreaUEeosEUA;
6. SalientaqueaUEsóseráreconhecidacomoparceiroseasuaforçaeconómicaforacompanhadapor
umaverdadeiraPESCequetalexigeaextensãodavotaçãopormaioriaqualificadanoConselhotantoaosserviçosnocomércioexternocomoaodomíniodapolíticaexterna edesegurança, acriação deumserviçodiplomáticoeuropeucomum,umacooperaçãoreforçadaemmatériadepolíticadedefesaeumautilizaçãoacrescidaemaiseficientedascapacidadesmilitares;
Darprioridadeàsquestõespolíticasnocontextodopós-guerranoAfeganistãoenoIraque
7. Reiteraasuarecomendaçãodequeaprossecuçãodeinteressesglobaiscomuns(generalizaçãoda
democracia,governaçãomoderna,construçãodapazeprevençãodosconflitos,sociedadesemercadosabertos,economiassustentáveis,liberdadedeexpressão,respeitopelosdireitoshumanosfundamentaisepeloEstadode Direito em todoomundo)deve constituir oobjectivo político central e definidor daparceriatransatlântica;
8. Manifestapreocupaçãopelofactodeaparceria UE-EUApoderserameaçada,porumlado,pela
influênciaaparentementecrescentedascorrentesneo-conservadorasnapolíticadosEUA,quedefendemsoluçõesunilaterais,efrequentementemilitares,paraosproblemasglobais,emdetrimentodatradiçãocommaisde50anosdeinternacionalismoemultilateralismodosEUA,e,poroutrolado,peladebilidadepolíticaemilitardaUEedamaioriadosseusEstados-Membros;C69E/126 PT19.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,19deJunhode2003
9. Recomendaquesecontinueaconstruirumquadrodecooperaçãotransatlânticaalongoprazoeum
planode acção para a lutacontraoterrorismo, talcomoreferido nasuaResoluçãode 24deOutu-brode2002(
1),paracombaterfirmementeoterrorismointernacional,utilizandotodososmeioseficazes
contraosgruposouindivíduosterroristaseassuasredesparadefenderosistemademocráticoeoEstadodeDireitoeprotegerosdireitoseasliberdadesfundamentais,nãosóatravésdemeiosmilitares,mas,sobretudo,medianteumaabordagemcivilnoâmbitodaprevençãodeconflitoseatacandoasraízesdostremendosproblemaspolíticos,sociais,económicoseecológicosdomundodehoje;
10. Salienta que a luta contra o terrorismo não pode ser travada a expensas de valores essenciais
comuns,taiscomoorespeitopelosdireitoshumanosepelasliberdadescivis;insiste,emconsequência,nanecessidadedequeosacordostransatlânticossobrecooperaçãopolicialejudicialgarantamojulga-mentojustodetodososcidadãoseuropeuseoplenorespeitopelaprotecçãodedadosquernacooperaçãopolicialquernospedidosdeinformaçãosobrepassageirosdostransportesaéreos;
11. Sugerequeaparceriacontinueapassarprogressivamentedeumacomunidadedevalorestransa-
tlânticaaumaverdadeiracomunidadedeacçãotransatlântica,medianteodesenvolvimentodeumaestra-tégiadecolaboraçãoeacçãoquesetraduza,porexemplo,nareconstruçãopós-conflitodoAfeganistãoe
doIraque,nasrelaçõescomomundoárabe,noprocessodepaznoMédioOriente,noproblemarelacio-
nadocomaCoreiadoNorte,nodomíniodasdoençasinfecciosasenodomíniodaproliferaçãonuclear;
12. SaúdaemparticularasacçõescomunstendentesaalcançarumapazduradouranoMédioOriente
sobaégidedoQuartetocomomelhorformaderelançararelaçãotransatlânticaemtermospráticos;
13. Entende, a este respeito, que a UE e a NATO, bemcomooutrosorganizações ou Estados,de
preferênciasobaégidedasNaçõesUnidas,poderiamcontribuirparagarantirnoterrenoeemtermosdesegurançaosresultadosdoTratadoFinalacelebrarpelaspartesnaúltimafasedoroteiro,nacondiçãodequeaspartesemconflitoeosoutrosmembrosdoQuartetoodesejem;
14. Reiteraoseucompromissonotocanteaofornecimentodeumcontributofinanceiroadequadopara
asseguraraimplementaçãodoroteiro;
15. Convidaaparceriatransatlânticaaapoiaractivamenteeareforçarasinstituiçõesinternacionais,
bemcomoareafirmarovalordodireitointernacional;solicitaatodososparceirosqueevitemabordagensunilateraisequeregressemaomultilateralismoeaoquadrodasNaçõesUnidasafimdedesenvolveragovernaçãoglobal;
16. LamentaqueosEUAnãotenhamaderido,ounãoadiramintegralmente,aimportantesinstrumen-
tosinternacionaisdosDireitosdoHomemedodireitohumanitário,taiscomoosinstrumentosdeprotec-çãodosdireitosdacriança,deaboliçãodapenademorteedetratamentodosprisioneirosdeguerraemresultadodosrecentesconflitos;emparticular,solicitaveementementeaosEUAqueadiramaoEstatutodoTribunalPenalInternacional;exortaosEUAacooperaremcomaUEafimdepromovereficazeurgente-menteasreformasdasNaçõesUnidasnecessáriasparareforçaraposiçãodaONUenquantoautoridademoraldacomunidademundial;
17. SalientaaimportânciadetrabalharemestreitaligaçãocomosEstadosUnidosdaAmérica,deforma
agarantiroêxitodosresultadosdaRondadeDohaparaoDesenvolvimento,tomandoemconsideraçãoosinteressesdospaísesemdesenvolvimento;
ImpulsionarasrelaçõeseconómicasecomerciaismedianteaassinaturadeumTratado-QuadroUE-EUA
queincluaacriaçãodoMercadoTransatlântico
18. Apoiaplenamenteaactualparceriatransatlântica,quedeveserdesenvolvidanosentidodeaumen-
taracompreensãomútuaeprocurarsoluçõescomunsparaquestõesglobais;
19. Congratula-secomaconclusãodaalteraçãoaoacordodeexecuçãocelebradoem16deJunhode
2003entreoDepartamentodeEnergiadosEUAeaComissãosobrecooperaçãocientíficaetecnológicanodomíniodaenergianãonuclear,relativoàcooperaçãonaáreadascélulasdecombustível,alteraçãoquedefineoquadrodacolaboraçãoapôrempráticanumsectorimportantetantoparaosEstadosUnidoscomoparaaUniãoEuropeiaequedeverámelhoraraspossibilidadesdechegaraumasoluçãoalongoprazodosproblemasmundiaisnosdomíniosdaenergiaedostransportes.
(1) P5_TA(2002)0518.19.3.2004PT C69E/127 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,19deJunhode2003
20. RealçaqueasrelaçõesUE-EUAnecessitamdeumprojectodestinadoaintensificar,nãosóodebate
políticonoâmbitodaparceria,mastambémoselementoseconómicosesociaisdamesma,equeesseprojectopoderiaassumiraformadeumapropostadeTratado-QuadroUE-EUAqueincluaacriaçãodeum«MercadoTransatlântico»;
21. Recomenda,porconseguinte,umainiciativapermanentedestinadaaaceleraraaplicaçãodasdeci-
sõesdaOMCque,nocontextodeumaparceriarenovada,ecomoobjectivoalongoprazo,poderácon-
duziràcriaçãodeum«MercadoTransatlântico»,permitindoassiminstauraralivrecirculaçãodemercado-rias,capitais,serviçosepessoas,tendoemplenaconsideraçãoalegislaçãodaUEemmatériasocialeambientaleosinteressesdomundoemdesenvolvimento;
22. Recomendaquesejaprosseguidaaaproximaçãodascondiçõesdemercadoedecomérciodazona
atlânticamedianteodesenvolvimentodeacçõescomunspelomenosnosseguintesdomínios:serviçosfinanceirosemercadosdecapitais,aviação,economiadigital,políticadeconcorrência,dimensãoéticadocomércioedesempenhodossistemasderegulação;
23. SaudandoemboraoscompromissosrecentementeassumidosemMonterreyenotocanteaoFundo
Mundial da ONU contra a SIDA, a tuberculose e a malária, solicita aos parceiros transatlânticos queaumentemsubstancialmenteoauxílioeasestratégiasparaodesenvolvimentonosentidodecumpriremoobjectivode0,7%fixadopelaONUeosObjectivosdeDesenvolvimentodaONUparaoMilénio;solicita,alémdisso,quesejaassumidoocompromissoabsolutodesatisfazerosjustificadospedidosdospaísesemdesenvolvimentonasactuaisnegociaçõesdaOMC,nomeadamenteumcompromissocomumnosentidodepôrfimaoproteccionismoagrícolacontraosprodutoresdospaísesemdesenvolvimento;
24. Salientaqueumarespostacomumaimportantesdesafiosglobaiscomooproblemadoaquecimento
global(porexemplo,ratificandoeaplicandoasnormasmínimasdoProtocolodeQuioto)eoproblemadajustiçainternacional(porexemplo,ofuncionamentodoTribunalPenalInternacional)exigeumdiálogopermanenteentreosparceirostransatlânticos;
25. Solicitaaosparceirostransatlânticosquereexaminemconjuntamenteaajudaaodesenvolvimentoda
UEedosEUA,bemcomoasestratégiaseinstrumentosdeauxíliohumanitário(nomeadamenteasins-
tituiçõesdeBrettonWoods),centrando-seemparticularnodesempenhoenacomplementaridade;
26. ConcordacomaopiniãodaComissãosegundoaqualaqueixaapresentadapelosEUAàOMCno
tocanteaosprocedimentosdeautorizaçãodaUEparaosOGMcarecedefundamentojurídicoeeconó-micoeépoliticamenteinútil;
QuestõesdesegurançaededefesaUE-EUA
27. ReiteraqueaNATOpermanece,nãosóumagarantiafundamentaldaestabilidadeedasegurança
euro-atlânticas,mastambémoquadroessencialparaasoperaçõesdecoligação;sublinhaqueédointeressedaparceriatransatlânticaedaestabilidademundialreforçarascapacidadesdaNATOeadefesaeuropeia;
28. ConsideraqueumaEuropamaisforteéimportanteparaofuturodesenvolvimentodaNATOeque
oreforçodaPESCedaPESDconstituiomelhormeiodereforçaraNATOemconformidadecoma
cimeiradePragadeNovembrode2002;
29. ReafirmaosseuspedidosnotocanteaodesenvolvimentodeumaEstratégiadeSegurançaEuropeia
que definaosvaloreseosinteressesdaUniãonodomíniodapromoçãodaestabilidademundial,daprevençãodeconflitosedagestãodecriseseilustreaabordagemdaUniãocomvistaaaumentarasegurançanomundo;
30. Realça que aEstratégia de Segurança Europeia deve tomaremcontaaestratégia de segurança
nacionaldosEUA,concedendoatençãoparticularàposiçãodaUniãosobreproblemasqueosEUApare-ceminterpretar demododiferente,sendoosdoispontosprincipais alegitimidadedorecursoàforçamilitarnafaltademandatodaONUeoconceitodeataquespreventivos;deveráserpossívelumamploconsensonodomíniodalutacontraoterrorismonoâmbitodacoligaçãomundialcriadaapósosataquesterroristasde11deSetembrode2001;apromoçãodademocraciaedoEstadodeDireitodeveriacons-tituirumobjectivocomum;C69E/128 PT19.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,19deJunhode2003
31. ExortamaisumavezaUEeosEUAagarantiremorelançamentodeumcontroloinstitucionali-
zadoounegociadodoarmamentoanívelmultilateralnoâmbitodosistemadaONUeanívelbilateral,afimdeimpedirumanovacorridaaoarmamentoedeapoiaraacçãoregionaleglobaldestinadaaevitaraproliferaçãonãosódasarmasdedestruiçãoemmassamastambémdasarmasligeiras;
Umquadroinstitucionalrenovado
32. SalientaquesócomaparticipaçãoalargadaeatodososníveisdoCongressodosEUA,doPEedos
parlamentosnacionaisserápossívelrelançarverdadeiramentetodooprocesso;considera,porconseguinte,queoDiálogoTransatlânticodosLegisladores(DTL)deveserplenamenteactivado,quedeveserimediata-menteinstituídoentreosdoisladosumsistemadealertarápidoequeosactuaisintercâmbiosinterparla-mentaresdeveriamtransformar-segradualmentenuma«AssembleiaTransatlântica» defacto;
33. ReafirmaqueacimeiraanualUE-EUAdeveserreestruturadaafimdeconferirumaorientação
estratégicaeumnovoímpetoàAgendaTransatlântica,envolvendotambémactivamenteasociedadecivilnoprocesso;
34. ConsideraqueaUEdeveapoiar/dashincluindonoplanofinanceiro/dashosintercâmbiosdejovens,
particularmentedeestudantesedeinvestigadores,departesimportantesdasociedadeafimdegarantirumamelhorcompreensãomútuaentreosparceirosedeevitarqueasrelaçõessejammarcadasporuma
ausênciadecompreensãoeconhecimentodeambososlados;
*
**
35. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissãoeaosparla-
mentosdosEstados-Membros,bemcomoaoPresidenteeaoCongressodosEstadosUnidosdaAmérica.
P5_TA(2003)0292
Políticacomunitáriaemmatériadeimigração
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeurelativaaummecanismodecoordenaçãoabertodapolíticacomunitáriaemmatériadeimigração(COM(2001)387/dashC5-0337/2002/dash2002/2181(COS))esobreaComunicaçãodaComis-sãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeu«Integrarasquestõesligadasàmigraçãonasrelaçõesda
UniãoEuropeiacompaísesterceiros»(COM(2002)703/dashC5-0233/2003/dash2002/2181(COS))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissão((COM(2001)387/dashC5-0337/2002),
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissão(COM(2002)703/dashC5-0233/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo13
odoTratadoCE,
/dash TendoemcontaoTratadodeAmesterdão,queconfereàComunidadespodereseresponsabilidades
nossectoresdaimigraçãoedoasilo,eoartigo63odoTratadoCE,
/dash TendoemcontaasconclusõesdoConselhoEuropeudeTampere,de15e16deOutubrode1999,
/dash TendoemcontaasconclusõesdoConselhoEuropeudeLaeken,de14e15deDezembrode2001,e
doConselhoEuropeudeSevilha,de21e22deJunhode2002,
/dash TendoemcontaaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia,emparticularosseusarti-
gos18o,21oe22o,19.3.2004PT C69E/129 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,19deJunhode2003