21. Rejeita a harmonização na UE dos montantes isentos de execução e considera que deve competir ao
devedor reivindicar o respectivo limite nacional;
22. Defende o direito que assiste ao devedor de interpor recurso e de pôr fim à penhora através da
prestação de uma garantia; sustenta, em particular, que o requerido, em caso de contestação ou de pedidode anulação da ordem de penhora, não deve ser desfavorecido no que respeita aos princípios e à duração doprocesso;
23. Considera que as contas de mandatários devem ser especialmente protegidas contra a penhora; con-
sidera que a penhora de contas conjuntas deve ser possível, desde que submetida a garantias e salvaguardasadequadas e no respeito dos direitos de terceiros que não o devedor;
24. Acentua que é necessário assegurar, no que se refere à transmissão da ordem de penhora, o estabe-
lecimento de normas uniformes (por exemplo, mediante a utilização de formulários uniformes) na UniãoEuropeia para a comunicação entre tribunais e bancos;
25. Considera que as ordens de penhora devem ser transmitidas por meios que assegurem uma notifica-
ção do banco até ao dia seguinte ao da transmissão e executadas no prazo de 24 horas após a identificaçãoda conta; que o banco deve enviar uma notificação formal à autoridade executória e ao credor sobre acolocação em segurança do montante objecto da penhora; que o banco deve também notificar formalmenteo devedor sobre o momento em que a ordem se tornará efectiva; considera que seria desejável haver noti-ficações oficiais normalizadas, disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia, a fim de suprimirou reduzir a necessidade de traduções específicas;
26. Pensa que um eventual acto jurídico sobre esta matéria deveria assumir a forma de um regulamento;
27. Solicita à Comissão que, antes de apresentar uma proposta, clarifique as questões pendentes, e em
parte complexas, através de um estudo exaustivo e de vasto alcance e, especialmente, que leve a cabo umaavaliação do impacto da legislação;
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0487
Actividades do Provedor de Justiça (2006)
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Relatório Anual de 2006 do
Provedor de Justiça Europeu (2007/2131(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu,
—Tendo em conta os artigos 195o, 230oe 232odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 43oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
—Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março
de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de JustiçaEuropeu (
1),
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom
(JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).16.10.2008 PT C 263 E/657 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001, que altera o artigo 3odo estatuto e das
condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
—Tendo em conta o acordo-quadro sobre cooperação celebrado em 15 de Março de 2006 entre o Parla-
mento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão de 5 de Outubro de 2005, que habilita o Provedor de
Justiça Europeu a adoptar e transmitir comunicações a autoriza os funcionários públicos a comparecerperante o Provedor de justiça Europeu (SEC(2005)1227),
—Tendo em conta a carta enviada em 11 de Julho de 2006 pelo Provedor de Justiça Europeu ao Presi-
dente do Parlamento Europeu, com vista a dar início ao processo de revisão do estatuto do Provedor deJustiça Europeu,
—Tendo em conta os segundo e terceiro parágrafos do n
o2 do artigo 195odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0301/2007),
A. Considerando que o Relatório Anual das Actividades do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2006 foi
apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 12 de Março de 2007 e que o Pro-vedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições, emBruxelas, em 2 de Maio de 2007,
B. Considerando que, segundo o artigo 41
oda Carta dos Direitos Fundamentais, «todas as pessoas têm
direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial,equitativa e num prazo razoável»,
C. Considerando que o n
o1 do artigo 195odo Tratado CE e o artigo 43oda Carta dos Direitos Funda-
mentais estabelecem que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectivacom residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor deJustiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãoscomunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercíciodas respectivas funções jurisdicionais»,
D. Considerando que é essencial, no contexto de uma democracia crescentemente participativa na Europa e
de melhor comunicação da União Europeia com os seus cidadãos, que estes recebam dos organismos e
instituições europeias respostas prontas e substantivas às suas perguntas, queixas e petições, e conside-
rando que é essencial que esses organismos e instituições tenham os recursos orçamentais e humanosnecessários para garantir que os cidadãos recebam efectivamente respostas prontas e substantivas,
E. Considerando que, desde a aprovação da Resolução de 6 de Setembro de 2001, em que o Parlamento
aprovou o Código de Boa Conduta Administrativa recomendado pelo Provedor de Justiça Europeu, já seconcluiu uma legislatura e já decorreu metade da legislatura seguinte, sem que as demais instituiçõesprincipais da União tenham dado satisfação à solicitação urgente do Parlamento no sentido de queharmonizassem as suas práticas com as disposições do referido código,
F. Considerando que em 2006, embora o respectivo número tenha estabilizado no elevado nível atingido
em 2004, mais de três quartos das queixas continuaram a não se enquadrar no âmbito das atribuiçõesdo Provedor de Justiça Europeu e que isto se deve, sobretudo, ao facto de não visarem um organismoou instituição comunitários,
G. Considerando que em 95 casos (correspondentes a 26 % das queixas analisadas) os inquéritos levados a
cabo pelo Provedor de Justiça não revelaram má administração,
(1) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 336.C 263 E/658 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
H. Considerando que as actividades do Provedor e da Comissão das Petições devem manter-se separadas e
que, por norma, para prevenir conflitos relativos às prerrogativas de cada um, deveriam proceder ànotificação recíproca das conclusões finais de cada inquérito,
I. Considerando que, no ano de 2006, se registou um declínio significativo do número de casos de má
administração em que se alcançou uma solução amigável, acompanhado por um aumento igualmenteevidente do número de inquéritos encerrados com uma observação crítica, e uma menor taxa de acei-tação dos projectos de recomendação do Provedor de Justiça Europeu pelas instituições,
J. Considerando que nem as observações críticas contidas em decisões finais que põem termo a casos
irreparáveis de má administração nem as recomendações ou os relatórios especiais do Provedor de
Justiça Europeu têm carácter vinculativo, visto que os poderes deste não abarcam a reparação directade situações de má administração, visando antes encorajar a auto-regulação por parte das instituições eorganismos da União Europeia,
K. Considerando que a apresentação de um relatório especial ao Parlamento Europeu continua a ser o
meio último de que o Provedor de justiça dispõe para agir quando uma instituição recusa conformar-
-se com uma sua recomendação,
L. Considerando que desde a entrada em vigor do Tratado de Nice o Parlamento tem gozado do mesmo
direito que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão de intentar uma acção junto do Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias por falta de competência, violação de um requisito processual essen-cial, violação do Tratado CE ou de alguma disposição legal relacionada com a sua aplicação ou abuso depoder,
M. Considerando que, em 2006, o Provedor de Justiça Europeu, ao apresentar ao Parlamento dois relató-
rios especiais (
1) na sequência da rejeição, pelo Conselho e pela Comissão, dos projectos de recomenda-
ção por ele formulados, fez um uso judicioso dos seus poderes,
N. Considerando que a nova abordagem adoptada pelo Provedor de Justiça Europeu em relação à Comis-
são, que consiste na promoção de uma cultura de serviço como parte integrante da boa condutaadministrativa e meio essencial de correcção de deficiências de actuação ou conduta, deve ser aplicadapor consenso e a partir da base,
O. Considerando que os comentários críticos tecidos pelo Provedor de Justiça sobre 41 casos de má admi-
nistração, que figuram no relatório de 2006 intitulado «Observações críticas, projectos de recomenda-ções e relatórios especiais», podem servir para evitar a repetição de erros ou disfuncionamentos nofuturo com a tomada e aplicação de medidas apropriadas por parte dos órgãos institucionais e outrosda UE,
P. Considerando que a cooperação voluntária estabelecida pelo Provedor de Justiça na Rede Europeia de
Provedores de Justiça funciona há mais de dez anos como um sistema flexível de intercâmbio deinformações e de melhores práticas e um meio de encaminhar queixosos para Provedores de Justiçaou outros órgãos similares capazes de lhes prestar assistência,
Q. Considerando que o papel do Provedor de Justiça Europeu, encarregado de proteger os cidadãos euro-
peus, evoluiu no período de uma década ou mais que decorreu desde a criação do cargo, graças à suaindependência e ao controlo democrático da transparência da sua acção pelo Parlamento Europeu,
R. Considerando que o Provedor de Justiça declarou estar disposto a utilizar o seu poder de realizar
inquéritos de iniciativa própria quando nacionais de países terceiros residentes fora da UE lhe dirijam
uma queixa que, noutros aspectos, recaia no âmbito do seu mandato,
(1) Relatório especial do provedor de Justiça Europeu ao parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação
ao Conselho da União Europeia na queixa 1487/2005/SG e Relatório especial do provedor de Justiça Europeu ao
parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação à Comissão Europeia na queixa 289/2005/(WP)GG.16.10.2008 PT C 263 E/659 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
S. Considerando que em 30 de Novembro de 2006 o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a
Protecção dos Dados assinaram um Memorando de Entendimento sobre cooperação e formas de exer-cício das respectivas competências,
T. Considerando que um dos princípios fundamentais da integração europeia é o da igualdade democrática
de todos os cidadãos europeus, com exclusão de qualquer discriminação em razão da nacionalidade ouda língua, e que continuam a proliferar as queixas de cidadãos, associações ou empresas que nãoconseguem obter informações solicitadas na sua própria língua no âmbito de procedimentos de con-curso público e de recrutamento comunitários,
U. Considerando que o Provedor de Justiça Europeu reiterou, em Julho de 2006, o pedido de alteração do
seu estatuto e que uma das suas solicitações, a alteração do artigo 3
o, foi já aprovada pelo Parlamento
Europeu com base na citada resolução de 6 de Setembro de 2001,
1. Aprova o Relatório Anual relativo a 2006 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu e bem assim
a respectiva forma de apresentação, que conjuga uma síntese das actividades do ano e uma análise temática
das decisões do Provedor de Justiça e dos problemas suscitados nas diversas fases dos processos; insta,
porém, o Provedor de Justiça a introduzir no relatório modificações técnicas tendentes a facilitar a leiturados vários capítulos, tais como quadros para as estatísticas e resumos para a parte analítica;
2. Solicita que sejam dados a todas as instituições e organismos comunitários os recursos orçamentais e
humanos necessários para garantir que os cidadãos obtenham respostas prontas e substantivas às suasperguntas, queixas e petições;
3. Considera que o Provedor de Justiça tem continuado a exercer os seus poderes de forma equilibrada e
enérgica, quer na análise e no tratamento das queixas e na condução e conclusão dos inquéritos, quer namaneira como soube desenvolver relações de trabalho construtivas com as instituições e organismos daUnião Europeia e encorajar os cidadãos a exercerem os seus direitos perante estas instituições e organismos;
4. Exorta o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços e promover as suas actividades com eficácia
e agilidade de modo a representar aos olhos do cidadão o guardião da boa administração das instituiçõescomunitárias;
5. Frisa que um dos objectivos chave de qualquer intervenção do Provedor de Justiça é propiciar um
acordo amigável entre o queixoso e a instituição e prevenir o recurso a vias judiciais;
6. Concorda que o conceito de «má administração na actuação das instituições ou organismos comuni-
tários» deve ser objecto de uma interpretação lata, que abranja não só os actos administrativos ilícitos ou asinfracções a normas ou princípios vinculativos, mas também, por exemplo, os casos de incúria, negligênciaou falta de transparência ou a infracção de outros princípios de boa administração por parte das autoridadesadministrativas;
7. Exorta o Provedor de Justiça a continuar a promover uma cultura de serviço genuína como parte
integrante da boa conduta administrativa, a fim de assegurar que a administração pública da União Europeiaadopte uma atitude de abertura e diálogo com os membros do público que recorrem aos seus serviços,reconhecendo e apresentando pedidos de desculpas pelos erros cometidos e procurando soluções satisfató-rias para os queixosos;
8. Considera que não é suficiente que algumas das outras instituições e organismos da Comunidade, com
especial relevo para a Comissão e o Conselho, tenham adoptado códigos de boa conduta administrativaseparados: no caso da Comissão, o código de 13 de Setembro de 2000 para as relações do seu pessoalcom o público e, no caso do Conselho, o código de 25 de Junho de 2001 sobre as relações profissionaisdo seu pessoal com o público;C 263 E/660 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
9. Observa que o «Código Europeu de Boa Conduta Administrativa», proposto pelo Provedor de Justiça
Europeu e aprovado pelo Parlamento Europeu em 6 de Setembro de 2001, se aplica ao pessoal de todas asinstituições e organismos da Comunidade e, contrariamente ao que sucede com os restantes códigos, temsido actualizado regularmente e publicado no sítio Web do Provedor de Justiça Europeu;
10. Frisa que a eficácia erga omnes do código foi explicada pelo Provedor de Justiça na carta que enviou
em 11 de Março de 2002 ao Presidente do Parlamento, carta essa que se encontra disponível ao público nosítio Web do Provedor de Justiça; considera, por conseguinte, que nenhum outro código de âmbito maislimitado pode substituir, ou derrogar, o código de conduta «europeu»;
11. Insta todas as instituições a cooperarem de forma construtiva com o Provedor de Justiça em todas as
fases das suas actividades, a submeterem-se às soluções amigáveis propostas, a darem seguimento às suasobservações críticas e a aplicarem os seus projectos de recomendação;
12. Encoraja o Provedor de Justiça a elaborar anualmente uma lista das melhores práticas administrativas
e uma lista de práticas não conformes com as suas decisões, e a apresentar um estudo sobre o seguimentodado às suas observações críticas;
13. Insta todas as entidades objecto de observações críticas a respeitarem e terem em consideração as
mesmas na sua acção futura, de modo a evitar casos de contradição entre posições oficiais e acções ouomissões administrativas;
14. Recorda a todas as instituições e organismos da Comunidade as obrigações que sobre eles impendem
por força do Regulamento (CE) n
o1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio
de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comis-são (
1), que tem de ser aplicado de forma eficaz, até para garantir a credibilidade da respectiva revisão que
está actualmente a ser equacionada, bem como as suas obrigações decorrentes da Directiva 95/46/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2);
15. Insta uma vez mais a Comissão a fazer o uso devido do poder discricionário de instaurar procedi-
mentos por infracção ou por incumprimento nos termos do artigo 226odo Tratado CE ou de propor
sanções ao abrigo do 228odo Tratado CE, empenhando-se escrupulosamente em evitar delongas e em não
se abster injustificadamente de agir de forma pronta, condutas que são incompatíveis com os seus poderesde supervisão da aplicação do direito comunitário;
16. Considera que, caso uma instituição se recuse a seguir uma recomendação de um relatório especial
do Provedor de Justiça apesar de o Parlamento Europeu ter aprovado essa recomendação, o Parlamentopoderá legitimamente utilizar os seus poderes para intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça peloacto ou omissão objecto da recomendação do Provedor de Justiça;
17. Insta todas as instituições e organismos da Comunidade, bem como as representações permanentes
dos Estados-Membros, a cooperarem, a bem da transparência e da conformidade com os preceitos de boaadministração propugnados no relatório, sem sacudirem as suas responsabilidades para órgãos centraispoderosos como a Presidência do Conselho ou o Conselho Superior das Escolas Europeias, sobre os quaisé difícil ao Provedor de Justiça Europeu exercer controlo;
18. Exorta o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidade Europeias a garantir que cumpre efectiva e
cabalmente as regras e práticas estabelecidas no que toca ao espírito de abertura e à transparência dosprocedimentos de recrutamento, em especial no atinente ao acesso dos candidatos à informação que lhesdiz respeito em sede de correcção de provas, a pôr cobro à discriminação linguística e a abster-se de tentareximir-se às suas responsabilidades remetendo-as para os júris de selecção;
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1882/2003
(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).16.10.2008 PT C 263 E/661 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
19. Acolhe com grande satisfação a declaração do Provedor de Justiça Europeu segundo a qual tenciona
tratar das actividades de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) fora da UEutilizando os seus poderes próprios de inquérito, e observa que o Provedor de Justiça terá de avaliar eassegurar a capacidade interna de tratamento de queixas nesse contexto;
20. Convida o Provedor de Justiça a considerar a celebração de um Memorando de Entendimento com o
BEI sobre as formas de cooperação entre as instituições no que diz respeito ao exercício das competênciasdo Provedor de Justiça para investigar queixas relativas a casos de má administração nas actividades do BEI,e considera que o BEI deveria informar activamente os cidadãos afectados por projectos financiados pelobanco da possibilidade de apresentar queixa ao Provedor de Justiça, incluindo quando se trate de cidadãos depaíses terceiros residentes fora da UE;
21. Acolhe com satisfação o facto de o Provedor de Justiça poder conduzir inquéritos sobre o compor-
tamento de órgãos que operam ao abrigo do «terceiro pilar» da UE;
22. Regista que o Provedor de Justiça apresentou os dois relatórios especiais acima citados, dos quais um
surtiu já os efeitos desejados e o outro será examinado pelo Parlamento; apoia as conclusões dirigidas peloProvedor de Justiça ao Conselho acerca da necessidade de aplicar regras coerentes aos regimes linguísticosutilizados pelas Presidências do Conselho e da necessidade de clarificar o estatuto da Presidência como partedo Conselho enquanto instituição;
23. Congratular-se-ia com um reforço dos processos parlamentares internos, a fim de, no futuro, garantir
um tratamento mais rápido do relatório anual do Provedor de Justiça pela sua Comissão das Petições;
24. Insta o Provedor de Justiça a submeter ao Parlamento quaisquer pedidos que repute adequados para
aperfeiçoar o intercâmbio de informação entre os seus respectivos departamentos e para reforçar a coope-
ração, no quadro previsto no artigo 1
odo Acordo-Quadro sobre Cooperação de 15 de Março de 2006,
particularmente os departamentos de comunicações, tecnologias de informação e tradução;
25. Regozija-se com o desenvolvimento de relações de trabalho construtivas com a sua Comissão das
Petições, tanto no quadro da participação do Provedor de Justiça em reuniões da comissão, como emmatéria de respeito recíproco das competências e prerrogativas de cada uma das partes; assim, convida oProvedor de Justiça a transmitir em devido tempo à Comissão das Petições a sua posição relativamente aosinquéritos mais importantes por si instaurados, para que seja possível obter sinergias úteis;
26. Confirma o seu parecer favorável, que emitiu em 2001, à alteração do estatuto do Provedor de
Justiça em matéria de acesso a documentos e audição de testemunhas, subscrevendo o entendimento deque as alterações requeridas ulteriormente permitirão clarificar os poderes do Provedor de Justiça à luz dassolicitações cada vez maiores que lhe são dirigidas no exercício das suas funções e do facto de a maioriadelas ter sido já aceite, na prática, pelas principais instituições europeias;
27. Frisa que as alterações em causa não devem afectar a natureza do papel do Provedor de Justiça
enquanto guardião dos interesses dos cidadãos face à administração pública da União Europeia;
28. Reconhece o contributo útil prestado pela Rede Europeia de Provedores de Justiça, em conformidade
com o princípio da subsidiariedade, para a disponibilização de meios de recurso extrajudiciais;
29. Encoraja a consulta recíproca entre o Provedor de Justiça, a Comissão das Petições e a Rede Europeia
de Provedores de Justiça, com o objectivo de resolver questões que já tenham sido tratadas no âmbito depetições;C 263 E/662 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
30. Congratula-se com a maior participação dos meios de comunicação social em termos de difusão do
trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça e aplaude a estratégia de comunicação adoptada pelo Prove-dor de Justiça, com recurso a diversos meios para informar os cidadãos e sensibilizar a opinião pública,estratégia essa que, contribuindo para estabelecer uma variedade de formas de diálogo com o propósito deaproximar os cidadãos das instituições e organismos da União Europeia, deverá, a médio prazo, conduzir aum maior conhecimento dos direitos dos cidadãos e das competências da Comunidade, assim como a umamaior compreensão da esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu;
31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluçãoao Conselho, à Comissão, ao Provedor
de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãoshomólogos dos Estados-Membros.
P6_TA(2007)0488
Irão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Irão
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as relativas aos direitos
humanos,
—Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Interna-
cional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais ea Convenção dos Direitos da Criança, de que o Irão é parte,
—Tendo em conta o diálogo UE-Irão os sobre direitos humanos,
—Tendo em conta a Declaração do seu Presidente sobre a morte por lapidação de um homem no Irão, a
Declaração da Presidência da UE e a Declaração da Comissária Ferrero-Waldner sobre a morte porlapidação de Jafar Kiani,
—Tendo em conta as declarações da Presidência, em nome da União Europeia, de 25 de Maio de 2007 e
3 de Agosto de 2007, sobre a condenação à morte de Sian Paymard, as condenações à morte deAdnan Hassanpour e Abdolvahed «Hiva» Botimar, a iminente execução de Behnam Zare e a condenaçãoà morte de Ali Mahin Torabi,
—Tendo em conta n
o5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que a situação na República Islâmica do Irão no que respeita ao exercício dos direitos
civis e das liberdades políticas se deteriorou nos últimos dois anos, nomeadamente desde as eleiçõespresidenciais de Junho de 2005, apesar de o Irão se ter comprometido a promover e a proteger osdireitos humanos e as liberdades fundamentais ao abrigo de vários instrumentos internacionais nestedomínio,
B. Considerando que o número de execuções no Irão, nomeadamente de menores e de homossexuais,
muitas vezes efectuadas em público por lapidação ou enforcamento, aumentou fortemente, elevando onúmero de execuções registadas desde o início de 2007 para pelo menos 244 (
1), número esse que
excede as 177 execuções registadas em 2006,
C. Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua 62asessão, porá à votação uma
resolução em que se solicita uma moratória mundial sobre as execuções, a introduzir como um passopara a abolição da pena de morte,
(1) Fontes: Amnistia Internacional, em 18 de Outubro de 2007.16.10.2008 PT C 263 E/663 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007