Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-Membros ()

(95/C 110/02)

Em 11 de Outubro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 31 de Janeiro de 1995. Foi relator Gafo Fernandez.

Na 323ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Fevereiro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por maioria e 2 abstenções.

1. Introdução

1.1. A presente proposta de decisão baseia-se nas decisões anteriores de 1975 e 1982, que instituíram um banco de dados fiável, a nível comunitário, relativo aos níveis de poluição de um conjunto limitado de poluentes atmosféricos.

1.2. Se bem que a experiência de realização deste tipo de intercâmbio de dados tenha que ser considerada positiva, colocavam-se problemas decorrentes da insuficiente harmonização dos procedimentos de medição, sistematização e difusão da informação, bem como da representatividade variável das redes de estações em cada Estado-Membro.

1.3. Isto deve-se ao facto de a densidade de estações de medição da poluição não ser idêntica em todo o território comunitário, havendo zonas em que o número de estações é muito elevado e outras em que é reduzido.

1.4. A proposta de decisão ora em exame está estreitamente ligada a outra proposta de directiva relativa à qualidade do ar, que visa sistematizar e ampliar as directivas existentes sobre a matéria.

1.5. O Comité apoia, por consequência, a proposta jacente, por se tratar de um instrumento importante para o desenvolvimento de um controlo efectivo e comparável da qualidade do ar e para possibilitar o aumento da informação dos cidadãos da União.

1.6. O Comité gostaria, todavia, de aduzir as seguintes observações, com o objectivo de melhorar a proposta de decisão.

2. Observações na generalidade

2.1. Em primeiro lugar, a lista de poluentes constante do Anexo I, que abrange 34 substâncias, é muito mais extensa do que a da proposta de directiva relativa à qualidade do ar, que apenas contempla 14 deles. Assim, o Comité começa por observar que esta lista pode ser considerada demasiado ambiciosa, tanto mais que, na decisão, se distingue entre dados a transmitir obrigatoriamente - os abrangidos pela citada directiva - e os restantes, a comunicar voluntariamente pelos Estados-Membros.

2.2. Além disso, a quantidade de dados que seriam objecto de intercâmbio, especialmente nos Estados-Membros com grande densidade de estações de medição da qualidade do ar, poderia ser excessiva, tornando aquele pouco eficaz. Por consequência, o Comité recomenda que os Estados-Membros procedam a uma selecção piramidal das estações de medição, de modo a que o intercâmbio e a avaliação se efectuem, numa primeira fase, a nível local e regional, e só posteriormente à escala comunitária. Deste modo, os Estados-Membros deveriam facilitar o intercâmbio de um número adequado de estações representativas das diversas situações territoriais e regionais, optimizando, assim, a relação custo/eficácia do objectivo perseguido.

2.3. Na mesma ordem de ideias, entende o Comité que seria mais conveniente elaborar anexos distintos. No primeiro, far-se-ia o elenco dos poluentes de medição obrigatória em virtude de directivas comunitárias e, do segundo, constariam os restantes, não cobertos pelas directivas comunitárias relativas à qualidade do ar. Em relação aos segundos, poder-se-ia exigir aos Estados-Membros a medição da totalidade dos poluentes, ainda que não garantam a cobertura do Estado-Membro nem sejam suficientemente representantivos, mas que serviriam para se ir criando uma infra-estrutura de recolha e sistematização que permitisse, eventualmente, a sua progressiva inclusão no primeiro grupo de poluentes.

2.4. No entender do Comité, esta orientação seria também mais coerente com a designação de estações de medição contida no artigo 3º, que confere aos Estados-Membros considerável poder discricionário na selecção das estações a integrar na rede. Este poder discricionário deveria ter em conta o exposto no ponto 2.2.

2.5. O artigo 5º deveria ser alterado para ter em conta a distinção entre os Anexos 1A e 1B, proposta no ponto 2.3.

2.6. O Comité Económico e Social considera que o Comité Técnico, criado ao abrigo da directiva relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar, deve ser a entidade responsável, conjuntamente com a Comissão, pela aprovação da adaptação da presente decisão ao progresso científico e técnico.

2.6.1. A Agência Europeia do Ambiente deverá, no âmbito das suas competências, coadjuvar a Comissão no desenvolvimento das propostas a submeter ao Comité Técnico.

2.7. O Comité Económico e Social entende, por último, que, na rubrica « medições e ensaios » dos Programas Sectoriais para 1993-1997 do Centro Comum de Investigação de Ispra, com uma dotação de 105 milhões de ECU, bem como no próprio Programa Sectorial « Normalização de Medições e Ensaios », se deveria criar uma rubrica orçamental específica com o objectivo de melhorar e normalizar os métodos de ensaio e de medição de alguns dos poluentes constantes do Anexo 1, cuja medição se torna, actualmente, muito dispendiosa e, em determinados casos, pouco fiável.

3. Observações na especialidade

3.1. Propõe-se a introdução de novo considerando com a seguinte redacção :

« Considerando os objectivos da directiva relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ».

3.2. Alterar o artigo 2º, que passaria a ter a seguinte redacção :

« O intercâmbio recíproco abrangerá os poluentes constantes do Anexo 1A. Os Estados-Membros procurarão ainda efectuar, de forma suficientemente representativa, o intercâmbio recíproco da medição dos poluentes constantes do Anexo 1B. »

3.3. No artigo 3º, substituir « Anexo 1 » por « Anexo 1B ».

3.4.

Artigo 5º

3.4.1. Alterar a alínea a) do nº 1 do artigo 5º, que passaria a ter a seguinte redacção :

« ... estações devem ser repartidas, de forma representativa, pelo conjunto do território de cada Estado-Membro. »

3.4.2. Na alínea a) do nº 1 do artigo 5º, substituir « Anexo 1 » por « Anexo 1A ».

3.4.3. Na alínea b) do nº 1 do artigo 5º, substituir « Anexo 1 » por « Anexo 1A ».

3.4.4. A alínea c) do nº 1 do artigo 5º passaria a ter a seguinte redacção :

« na medida do possível, os dados estatísticos indicados no Anexo 1B, para um número representantivo de estações do território do país ».

3.5. Alterar o Anexo 1, subdividindo-o em dois Anexos, 1A e 1B. No primeiro, incluir-se-iam todos os poluentes referidos na directiva relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar, incluindo o flúor. Do segundo constariam os demais poluentes inicialmente considerados.

Bruxelas, 22 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 281 de 7. 10. 1994, p. 9.