POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 47/94 adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1994 Tendo em vista a adopção da Decisão . . . / . . . /CE, de . . ., do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a orientações para o desenvolvimento da EURO-RDIS (Rede digital com integração de serviços) como rede transeuropeia (94/C 384/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

Considerando que a criação de redes de telecomunicações transeuropeias visa permitir a circulação da informação, de modo a possibilitar o correcto funcionamento do mercado interno para todos os intervenientes, especialmente as pequenas e médias empresas da Comunidade, e reforçar a sua coesão económica e social;

Considerando que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais deve estar assegurada; que, para assegurar cada uma destas liberdades, os actos comunitários adoptados, ou em vias de adopção, prevêem medidas que envolvem trocas significativas de dados entre os particulares, os agentes económicos e as administrações competentes; que essas trocas podem ser asseguradas por redes transeuropeias;

Considerando que a acção comunitária neste domínio deverá ter em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade;

Considerando que a Recomendação 86/659/CEE do Conselho (5) prevê a disponibilização de um conjunto de serviços RDIS compatíveis ao nível europeu, assunto que é igualmente objecto de um memorando de acordo entre os operadores das redes públicas de telecomunicações;

Considerando que a resolução do Conselho de 18 de Julho de 1989 (6) apela ao reforço da coordenação para a introdução da RDIS na Comunidade Europeia até 1992;

Considerando que a Recomendação 92/383/CEE do Conselho (7) apela à aplicação à RDIS dos princípios da oferta de rede aberta;

Considerando que, na sua resolução de 5 de Junho de 1992 (8), o Conselho reconheceu a importância de desenvolver a RDIS no contexto das redes transeuropeias;

Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994 em Corfu, nomeadamente as relativas à sociedade da informação;

Considerando que, no desenvolvimento futuro do quadro regulamentar, ter-se-á em consideração os objectivos definidos na presente decisão;

Considerando que, para o correcto funcionamento do mercado interno, é importante facilitar a circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais entre a Comunidade e os países terceiros e, mais especificamente, os países da Associação Europeia de Comércio Livre; que tal levará ao reforço das relações comerciais entre os agentes económicos dos países em causa; que, para esse efeito, é necessário desenvolver a cooperação com os referidos países, de modo a promover a interconexão e a interoperabilidade da RDIS à escala europeia;

Considerando que é necessária uma acção comunitária adequada para estabelecer a devida coordenação entre os Estados-membros e os agentes económicos responsáveis pela instalação da infra-estrutura básica, a fim de garantir uma introdução harmonizada dos serviços RDIS; que a não adopção de uma decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia poderá provavelmente resultar numa falta de interconexão e de interoperabilidade entre as redes nacionais e numa oferta mais reduzida de serviços básicos compatíveis,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão estabelece as orientações que identificam os objectivos, as prioridades, as grandes categorias de medidas e um determinado número de projectos de interesse comum para o desenvolvimento da EURO-RDIS como rede transeuropeia.

Artigo 2º

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

- «EURO-RDIS», um conjunto de instalações e serviços RDIS criados com base em normas europeias harmonizadas, que constam do anexo I, ponto 1,

- «serviços básicos», os serviços indicados no anexo I, ponto 2,

- «serviços telemáticos», os serviços enumerados no anexo I, ponto 3.

Artigo 3º

São os seguintes os objectivos do desenvolvimento da EURO-RDIS:

- acesso a instalações EURO-RDIS, incluindo serviços básicos,

- disponibilidade de uma cobertura geográfica total da EURO-RDIS em todos os Estados-membros, tendo em conta as necessidades do mercado, especialmente para facilitar o acesso das regiões insulares, sem litoral e periféricas através da EURO-RDIS.

Artigo 4º

As prioridades fixadas para a realização dos objectivos referidos no artigo 3º são as seguintes:

- promover a utilização da EURO-RDIS; especialmente pelas pequenas e médias empresas e pelos organismos públicos,

- contribuir para a rápida disponibilização de equipamentos de ensaio a preços acessíveis,

- promover o acesso a equipamentos terminais e a suportes lógicos de aplicação menos dispendiosos.

Artigo 5º

As grandes categorias de medidas necessárias para alcançar os objectivos referidos no artigo 3º e respeitar as prioridades referidas no artigo 4º são as seguintes:

- análise dos obstáculos à implantação da EURO-RDIS e dos meios a utilizar para os superar;

- promoção da interoperabilidade, de extremo a extremo, dos serviços telemáticos,

- análise e promoção da migração das aplicações para a EURO-RDIS.

Artigo 6º

O desenvolvimento da EURO-RDIS como rede transeuropeia é realizado ao abrigo da presente decião sob a forma de projectos de interesse comum. Esses projectos são enumerados no anexo II.

Artigo 7º

A presente decisão não pressupõe um eventual compromisso financeiro por parte dos Estados-membros ou da Comunidade.

Artigo 8º

Os Estados-membros incentivarão os operadores de redes públicas a introduzirem a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento da EURO-RDIS em função da procura do mercado e em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 9º

A participação de países terceiros signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou de acordos de associação com a Comunidade pode ser autorizada pelo Conselho, caso a caso e nos termos do procedimento do artigo 228º do Tratado, a fim de lhes permitir contribuir para a realização de projectos de interesse comum e para promover a interconexão e a interoperabilidade das suas RDIS.

Artigo 10º

Em 1997, a Comissão procederá a uma avaliação global das orientações definidas na presente decisão, tendo em conta qualquer alteração da regulamentação aplicável à EURO-RDIS.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Artigo 12º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 259 de 23. 9. 1993, p. 4.

(2) JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 40.

(3) JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 16.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 12), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 36.

(6) JO nº C 196 de 1. 8. 1989, p. 4.

(7) JO nº L 200 de 18. 7. 1992, p. 10.

(8) JO nº C 158 de 25. 6. 1992, p. 1.

ANEXO I

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AOS TERMOS REFERIDOS NO ARTIGO 2º

1. «EURO-RDIS», no contexto da presente decisão, diz respeito:

- aos serviços básicos enumerados no ponto 2,

- ao acesso básico,

- ao acesso primário,

- às interfaces internacionais,

- às funções de suporte para os serviços enumerados no ponto 3.

2. «Serviços básicos», no contexto da presente decisão, são os serviços a seguir indicados:

Serviços de suporte:

- serviço de suporte sem restrições em modo circuito a 64 kbits/s,

- serviço de suporte vocal em modo circuito a 3,1 kHz.

Serviços complementares:

- identificação da linha chamadora,

- restrição à identificação da linha chamadora,

- números de assinante múltiplos,

- portabilidade do terminal,

e

- selecção directa à entrada.

Funções de suporte:

- funções de suporte dos serviços telemáticos enumerados no ponto 3.

3. «Serviços telemáticos», no contexto da presente decisão, são os serviços a seguir indicados:

- eurotransferência de ficheiros,

- correio electrónico,

- acesso generalizado a bases de dados (incluindo videotexto),

- videofonia e

- telecópia do grupo 4.

Os serviços e funções referidos no presente anexo baseiam-se em normas harmonizadas.

ANEXO II

PROJECTOS DE INTERESSE COMUM RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO DA EURO-RDIS COMO REDE TRANSEUROPEIA

1. Análise dos obstáculos à implantação da EURO-RDIS e dos meios a utilizar para os superar

1.1. Detecção e eliminação de obstáculos

Objectivo: com base nos resultados dos estudos em curso e de novos estudos de viabilidade recomendar medidas para melhorar a situação.

1.2. Interoperabilidade transeuropeia entre a EURO-RDIS e as redes e serviços de transmissão de dados com comutação por pacotes

Objectivo: analisar as diferenças entre os planos e modos de utilização existentes tendo em vista a introdução de serviços de suporte em modo pacote integrados no acesso RDIS. O produto final deverá constituir uma série de recomendações destinadas a oferecer serviços de suporte em modo pacote interoperáveis a nível transeuropeu, condição indispensável para a migração de muitas aplicações para a EURO-RDIS.

1.3. Interoperabilidade transeuropeia entre os sistemas digitais celulares móveis e a EURO-RDIS

Objectivo: Identificar as medidas necessárias para garantir a interoperabilidade dos serviços não vocais oferecidos nas redes digitais celulares móveis e na EURO-RDIS.

2. Promoção da interoperabilidade, extremo a extremo, dos serviços telemáticos

2.1. Promoção do acesso a equipamentos e serviços para testes de interoperabilidade conducentes ao desenvolvimento de um conceito de euro-rótulo

Objectivo: melhorar (através de terminais adequados) o acesso das PME a serviços avançados através do conceito de euro-rótulo voluntário, que se destina a assegurar a compatibilidade dos serviços telemáticos não vocais num contexto de fornecedores múltiplos, aplicando-se, por conseguinte, precisamente à comercialização de produtos definidos por suporte lógico (software). Aplicação do euro-rótulo com base em testes de interoperabilidade (não existem sucessões de testes) dos terminais (material e suportes lógicos) oferecidos por diferentes fornecedores.

2.2. Acesso das PME aos serviços telemáticos europeus existentes e previstos e utilização desses serviços

Objectivo: identificar as necessidades das PME em matéria de correio electrónico, transferência de ficheiros e acesso universal a bases de dados e promoção de «comunidades de comunicação». Esta acção completa as actividades noutras áreas não directamente ligadas à RDIS, que se destinam a incentivar o sector privado a investir na instalação destes serviços telemáticos transeuropeus.

3. Análise e promoção da migração das aplicações existentes para a EURO-RDIS e promoção de novas aplicações

3.1. EURO-RDIS destinada a grupos de utilizadores específicos

Objectivo: melhorar os meios de comunicação de certos grupos de utilizadores através da RDIS, permitindo assim nomeadamente a criação, com custos reduzidos e a nível internacional, de «grupos de utilizadores em circuito fechado».

3.2. Imagens de alta qualidade no sector industrial e comercial

Objectivo: melhorar a competitividade de pelo menos três sectores industriais e comerciais, o que poderá levar à criação de postos de trabalho, através da utilização de serviços de imagens fixas de alta qualidade; acesso generalizado às bases de dados de imagens por parte dos sectores da comunicação social (edição electrónica), turismo e imobiliário.

3.3. Acesso transeuropeu a catálogos e manuais

Objectivo: fazer recomendações sobre a forma de permitir o acesso à distância a grandes ficheiros às empresas que necessitam frequentemente de acesso transfronteiriço a catálogos e manuais (representantes comerciais, inspectores de seguros, técnicos de manutenção, etc.).

3.4. EURO-RDIS para a promoção do teletrabalho

Objectivo: demonstrar as vantagens do teletrabalho.

3.5. EURO-RDIS para o ensino, a formação e a investigação

Objectivo: pôr em prática as vantagens do ensino à distância, nomeadamente para colmatar a falta de qualificações dos desempregados, apoiar a formação contínua e cobrir as necessidades das populações geograficamente dispersas.

3.6. EURO-RDIS para os cuidados de saúde e os serviços sociais

Objectivo: melhorar a qualidade e a rentabilidade do sistema de cuidados de saúde e dos serviços sociais, nomeadamente os serviços para deficientes.

3.7. EURO-RDIS no sector da cultura

Objectivo: facilitar o acesso generalizado, em toda a Europa, à cultura sob todas as suas formas, contribuindo desse modo para a preservação da identidade e diversidade culturais da Europa.

4. Promoção do acesso aos terminais EURO-RDIS

4.1. Experiências de validação com PME para serviços telemáticos

Objectivo: sensibilizar os utilizadores que possam potencialmente beneficiar das telecomunicações baseadas na EURO-RDIS para as vantagens que estes sistemas poderão trazer para a melhoria dos processos de trabalho nas respectivas empresas e contribuir para a criação de uma massa crítica de terminais EURO-RDIS, tendo em vista torná-los menos dispendiosos através do incremento da sua utilização.

4.2. Promoção de uma interface comum de programas de aplicação

Objectivo: promover a harmonização das interfaces dos programas de aplicação em toda a Comunidade, criando desse modo condições para que os suportes lógicos de aplicação sejam independentes do material com o qual são utilizados.

5. Balcão único

Objectivo: promover a definição dos princípios de balcão único e a aplicação desses princípios à EURO-RDIS em toda a Comunidade.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. A proposta foi apresentada pela Comissão em 1 de Setembro de 1993 no âmbito de uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da rede digital com integração de serviços como rede transeuropeia.

Essa proposta baseia-se no primeiro parágrafo do artigo 129ºD do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 19 de Abril de 1994. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres respectivamente em 21 de Dezembro de 1993 e 18 de Maio de 1994.

À luz desses pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 17 de Novembro de 1994.

3. Em 22 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou a sua posição nos termos do nº 2 do artigo 189ºB do Tratado.

II. Objectivo

Esta proposta destina-se a fixar as orientações relativas aos objectivos, às prioridades, às grandes categorias de medidas e a uma série de projectos de interesse comum, tendo em vista o desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia.

III. Análise da posição comum

1. Observações gerais

Nas alterações que decidiu introduzir na proposta da Comissão e na sua atitude face às alterações do Parlamento Europeu, o Conselho moveu-se essencialmente pela vontade de ter devidamente em conta o relatório do grupo «Bangemann» e as conclusões do Conselho Europeu de Corfu. Essas alterações não são de modo algum incompatíveis com os objectivos traçados pela proposta inicial da Comissão. Tal é o caso, nomeadamente, da definição dos projectos de interesse comum apresentados no anexo II da posição comum.

As restantes alterações possuem um carácter técnico puramente redaccional e destinam-se essencialmente a reforçar e a clarificar o texto da decisão, como, por exemplo, a introdução de um novo artigo 2º e de um anexo I, que definem uma série de termos técnicos utilizados no texto da decisão.

Para além disso, convém chamar a atenção para o facto de o Conselho não ter ainda deliberado sobre a proposta de decisão relativa a uma acção comunitária plurianual que, na comunicação da Comissão, acompanhava a presente decisão. Com efeito, o Conselho considerou oportuno suspender o exame desta segunda decisão enquanto aguarda a conclusão dos trabalhos actualmente em curso sobre a proposta de regulamento que determina as regras gerais para a abertura de um concurso financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.

2. Observações específicas

i) O Conselho partilha da posição da Comissão, tal como apresentada na nota justificativa da proposta alterada, no que respeita às alterações nºs 3, 4, 5 (primeira parte) e 8 do Parlamento Europeu, não as tendo, consequentemente, incluído na sua posição comum.

ii) O Conselho aprovou, com pequenas alterações de redacção, com as alterações nºs 6, 7 e 9 do Parlamento Europeu e aceitou, no seu princípio, a alteração nº 5 (terceira parte) (ver respectivamente o artigo 3º, o último travessão do artigo 5º, o artigo 8º e o anexo I da posição comum).

ii) Por outro lado, a posição comum não aceita as alterações nºs 1, 2, 5, (segunda parte) e 10, que tinham sido aceites pela Comissão.

No que respeita mais especialmente às alterações nºs 1, 2 e 5 (segunda parte), o Conselho entendeu que as alterações propostas presumem a posição da RDIS no contexto global das redes transeuropeias de telecomunicações, posição essa que não foi ainda definida e deve ainda ser objecto de debate.

No que respeita à alteração nº 1, não foi necessário aprová-la tendo em conta o facto de as preocupações do Parlamento encontrarem resposta na nova formulação dos projectos de interesse comum que lhes confere um âmbito mais vasto.