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*r it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.06.1995 
COM(95) 280 final 
95/0157 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e ao depósito de uma declaração 
de aplicação a título provisório 
da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e 
da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, 
que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. 0 Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto, reconduzido, actualizado e 
prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo Internacional do Trigo 
de 1986. 
O período de vigência das disposições do Acordo Internacional do Trigo de 1986, 
constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e pela Convenção Relativa 
à Ajuda Alimentar de 1986, tal como prorrogado, termina em 30 de Junho de 1995. 
2. Os signatários do Acordo acordaram em que o Acordo Internacional do Trigo de 1986 
seja actualizado e passe a designar-se Acordo Internacional dos Cereais de 1995, 
constituído por dois instrumentos jurídicos distintos: 
a) A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e 
b) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, 
devendo ambas as Convenções, ou apenas uma, conforme o caso, ser submetida para 
assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação, aos governos (incluindo a CE) 
mencionados no Anexo (no que se refere à Convenção do Comércio dos Cereais) e 
aos governos interessados (no que respeita à Convenção relativa à Ajuda Alimentar), 
em conformidade com os procedimentos constitucionais ou institucionais respectivos. 
3. A redacção das duas convenções foi aprovada por ocasião de uma reunião e de uma 
Conferência Intergovernamental, organizadas pelo Conselho Internacional do Trigo em 
" 6 de 7 de Dezembro de 1994, e em que a CE participou. 
O novo Acordo é distinto do anterior em três pontos: 
a Convenção do Trigo é tornada extensiva a todos os cereais, passando a 
denominar-se Convenção do Comércio de Cereais, 
a base de cálculo dos votos e, por conseguinte, das contribuições para o 
orçamento administrativo é revista e passará a ser ajustada periodicamente, em 
função da evolução do comércio, 
o Regulamento Interno é actualizado. 
4. O novo Acordo Internacional dos Cereais, composto por dois actos jurídicos, estará 
aberto à assinatura dos governos que pretendam tornar-se Parte no Acordo, na sede 
da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 1 de Maio a 30 de Junho de 
1995, inclusive. 
Durante o mesmo período, os governos signatários devem depositar os seus 
instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação na sede das Nações Unidas, em 
Nova Iorque. Todavia, pode ser concedida uma prorrogação deste prazo aos 
signatários do Acordo, que podem igualmente depositar uma declaração de aplicação 
a título provisório para assegurar a aplicação do Acordo a partir de 1 de Julho de 
1995. 
5. Logo que possível, após 30 de Junho de 1995, realizar-se-á uma Conferência 
Intergovernamental para determinar se o Acordo satisfaz as condições necessárias para 
entrar em vigor em 1 de Julho de 1995. Para que a Convenção do Comércio de 
Cereais entre automaticamente em vigor nessa data é necessário que governos que 
detenham, pelo menos, 88% dos votos depositem um instrumento de ratificação, 
aceitação, aprovação, adesão ou aplicação a título provisório até 30 de Junho de 1995. 
No caso da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, esta percentagem é de 75%. 
Nos termos do artigo 26° da Convenção do Comércio de Cereais e do artigo XIX da 
Convenção relativa à Ajuda Alimentar, qualquer governo signatário pode depositar 
uma declaração de aplicação a título provisório. 
Propõe-se que a CE assine o Acordo e utilize a possibilidade de depositar uma 
declaração de aplicação a título provisório, uma vez que será, provavelmente, 
impossível respeitar o prazo de 30 de Junho de 1995, devido ao facto de, para a 
conclusão do Acordo, ser necessário consultar o Parlamento Europeu. 
Os Estados-membros são igualmente convidados a tornar-se Partes Contratantes da 
N Convenção relativa à Ajuda Alimentar em razão das acções de ajuda alimentar 
y previstas, sem que seja exigida a adesão simultânea da CE e dos Estados-membros. 
Impacto financeiro: quotização anual para o orçamento administrativo. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e ao depósito de uma declaração 
de aplicação a título provisório 
da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e 
da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, 
que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 113° e 130°, em conjunção com o n° 2, primeira frase, do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto, reconduzido, 
actualizado e prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo Internacional 
do Trigo de 1986, 
Considerando que o período de vigência das disposições do Acordo Internacional do 
Trigo de 1986, constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e pela 
Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, tal como prorrogado, termina em 30 de 
Junho de 1995; 
Considerando que foi negociado um novo Acordo, denominado Acordo Internacional dos 
Cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos: 
a) A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e 
b) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, 
Considerando que o novo Acordo Internacional dos Cereais, composto por dois actos 
jurídicos, estará aberto para assinatura na sede da Organização das Nações Unidas, em 
Nova Iorque, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1995, inclusive, e que, durante o mesmo 
período, os signatários devem depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou 
aprovação; que pode, todavia, ser concedida uma prorrogação deste prazo aos signatários 
do Acordo, que podem igualmente depositar uma declaração de aplicação a título 
provisório para assegurar a aplicação do Acordo a partir de 1 de Julho de 1995; 
Considerando que a Comunidade deve utilizar esta possibilidade para poder aplicar o 
novo Acordo a partir de 1 de Julho de 1995, na eventualidade de o processo de aprovação 
estar ainda em curso; 
DECIDE: 
Artigo único 
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para 
assinar e depositar a declaração de aplicação a título provisório em anexo junto do 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. | 
2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
5" 
DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO 
pela Comunidade Europeia da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e 
da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, 
que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995 
A Comunidade Europeia não poderá concluir antes de 30 de Junho de 1995 os 
procedimentos institucionais de aprovação, tal como previsto no artigo 25° da Convenção 
do Comércio de Cereais de 1995 e no artigo XVIII da Convenção relativa à Ajuda 
Alimentar de 1995. 
Por este motivo, a Comunidade, em conformidade com os artigos 25° e XIX das 
supramencionadas Convenções, faz a presente declaração de aplicação a título provisório. 
Com o depósito desta declaração, a Comunidade considera-se provisoriamente Parte nas 
Convenções, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes, até que seja tomada 
uma decisão definitiva nesta matéria. 
Ao mesmo tempo, a Comunidade Europeia solicita que, nos termos do n° 2 do artigo 25° 
e do artigo XIX das Convenções, o prazo para o depósito do seu instrumento de 
aprovação seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1995. 
A Comunidade declara ainda que a República da Áustria, a República da Finlândia e o 
Reino da Suécia, que se tornaram Estados-membros da Comunidac-e em 1 de Janeiro de 
1995, deixaram de aderir à Convenção do Comércio dos Cereais a título individual, sendo 
abrangidos pela adesão da Comunidade à mesma Convenção. A Comunidade Europeia 
compromete-se igualmente, desde logo, a exercer os direitos e a cumprir as obrigações 
previstas na presente Convenção para estes três países. 
G 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL B2 - 516 DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Comunicação ao Conselho relativa à participação da CE nos trabalhos de negociação 
do novo acordo que substituirá o Acordo Internacioanl do Trigo de 1986 
3. BASE JURÍDICA : Tratado que Institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o 
seu artigo 113° 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Autorização para a participação da Comissão nas negociações de um novo 
acordo - ver ponto 2 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 455,000 477,000 500,000 525,000 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Cálculo com base na experiência no domínio da política orçamental do Conselho 
Internacional do Trigo nos últimos anos, bem como o novo cálculo das contribuições 
a negociar 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES: 
Os montantes indicados cobrem a participação da CE no orçamento administrativo 
do Acordo 
V 
ACORDO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995 
PREAMBULO 
OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO, 
Considerando que o Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto, reconduzido, actualizado 
e prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo Internacional do Trigo de 1986, 
Considerando que o período de vigência das disposições do Acordo Internacional do Trigo de 
1986, constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e pela Convenção Relativa à 
Ajuda Alimentar de 1986, tal como prorrogado, termina em 30 de Junho de 1995, e que é 
desejável concluir um acordo para um novo período, 
Acordaram em que o Acordo Internacional do Trigo de 1986 seja actualizado e passe a designar-
se Acordo Internacional dos Cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos 
distintos: 
a) A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e 
b) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, 
devendo ambas as Convenções, ou apenas uma, conforme o caso, ser submetida para assinatura 
e ratificação, aceitação ou aprovação, aos governos interessados, em conformidade com os 
procedimentos constitucionais ou institucionais respectivos. 
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CONVENÇÃO DO COMERCIO DOS CEREAIS DE 1995 
PARTE I - GENERALIDADES 
Artigo Io 
Objectivos 
A presente Convenção tem por objectivos: 
a) Reforçar a cooperação internacional em todos os aspectos relacionados com o comércio dos 
cereais, especialmente na medida em que estes afectam a situação dos cereais alimentares; 
b) Fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e assegurar que este 
comércio se processe o mais livremente possível, mediante, designadamente, a eliminação dos 
entraves ao comércio, das práticas desleais e discriminatórias, no interesse de todos os 
membros, e, em especial, dos membros em vias de desenvolvimento; 
c) Contribuir, tanto quanto possível, para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, 
no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e contribuir para 
o desenvolvimento dos países cujas economias dependem, em larga medida, das vendas 
comerciais de cereais; 
d) Constituir um forum de intercâmbio de informações e de debate das preocupações dos 
membros relativamente ao comércio de cereais. 
Artigo 2o 
Definições 
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: 
1. a) "Conselho", o Conselho Internacional dos Cereais, instituído pelo Acordo Internacional do 
Trigo de 1949 e mantido pelo artigo 9o; 
b) i) "Membro", uma parte na presente Convenção; 
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processo institucional da CE para a conclusão de um acordo internacional. 
3. Qualquer referência, na presente Convenção, a um MgovernoM ou "governos" ou 
"membro" deve ser considerada, na medida do necessário, como incluindo qualquer 
território aduaneiro distinto nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio ou do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio. 
/O 
Artigo 3o 
Informação, relatórios e estudos 
1. A fim de facilitar a realização dos objectivos, enunciados no artigo 1°, de tornar possível uma 
troca de pontos de vista mais completa nas sessões do Conselho e de assegurar uma 
informação contínua, no interesse geral dos membros, serão adoptadas disposições tendentes 
a garantir, com regularidade, a preparação de relatórios e o intercâmbio de informações, bem 
como a preparação de estudos especiais, sempre que necessário. Estes relatórios, intercâmbios 
de informações e estudos relacionam-se com os cereais e incidem essencialmente: 
a) Na situação da oferta, da procura e do mercado; 
b) Na evolução das políticas nacionais e nas suas repercussões no mercado internacional; 
c) Nos novos factos relativos ao melhoramento e ao aumento do comércio, utilização, 
armazenagem e transportes, especialmente nos países em vias de desenvolvimento. 
2. A fim de melhorar a recolha e a apresentação dos dados coligidos para os relatórios e estudos 
referidos no n°l, de permitir a um maior número de membros uma participação directa nos 
trabalhos do Conselho e de completar as directrizes já definidas pelo Conselho nas suas 
sessões, é instituído um Comité das Condições do Mercado cujas reuniões são abertas a todos 
os membros do Conselho e que exerce as funções especificadas no artigo 16°. 
Artigo 4o 
Consultas sobre a evolução do mercado 
1. Se, no decorrer da sua análise contínua do mercado, nos termos do disposto no artigo 16°, o 
Comité das Condições do Mercado considerar que a evolução do mercado internacional dos 
cereais constitui uma ameaça séria para os interesses dos membros, ou se o Director 
Executivo, por sua iniciativa ou a pedido de um dos membros do Conselho, chamar a atenção 
do Comité para essa evolução, o Comité deve comunicar imediatamente os factos em causa 
ao Comité Executivo. Ao fazê-lo, o Comité das Condições do Mercado deve dar especial 
destaque às circunstâncias que ameaçarem afectar os interesses dos membros. 
2. O Comité Executivo deve reunir no prazo de dez dias úteis a fim de analisar a evolução em 
questão e, caso o considere indicado, requerer ao Presidente do Conselho que convoque uma 
sessão do mesmo para examinar a situação. 
AA 
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Artigo 5o * 
Compras comerciais e transacções especiais 
1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por "compra comercial" qualquer compra 
conforme à definição dada no artigo 2° e às práticas comerciais correntes no comércio 
internacional, com exclusão das transacções referidas no n° 2. 
2. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por "transacção especial" uma transacção que 
contenha elementos, introduzidos pelo governo de um membro interessado, que não estejam 
em conformidade com as práticas comerciais correntes. As transacções especiais incluem: 
a) As vendas a crédito nas quais, na sequência de uma intervenção governamental, a taxa de 
juro, o prazo de pagamento ou outras condições com estas relacionadas não estejam em 
conformidade com as taxas, prazos ou condições prevalecentes no mercado mundial; 
b) As vendas nas quais os fundos necessários à operação provenham do governo do membro 
exportador sob forma de empréstimo condicionado à compra dos cereais; 
c) As vendas em divisas do membro importador, não transferíveis nem convertíveis em divisas 
ou em mercadorias destinadas a serem utilizadas no membro exportador; 
d) As vendas efectuadas ao abrigo de acordos comerciais com condições especiais de 
pagamento que prevejam contas de compensação destinadas a pagar bilateralmente os 
saldos credores por meio de trocas de mercadorias, excepto se o membro exportador,e o 
membro importador interessados aceitarem que a venda seja considerada como tendo 
carácter comercial; 
e) As operações de troca: 
i) Que resultem da intervenção de governos e nas quais os cereais sejam trocados a 
preços diversos dos praticados no mercado mundial; ou 
ii) Que se efectuem a título de um programa governamental de compras, excepto quando 
a Compra de cereais resultar de uma operação de troca na qual o país de destino último 
dos cereais não conste do contrato inicial de troca; 
f) Um donativo de cereais ou uma compra efectuada graças a uma ajuda financeira concedida 
especialmente para esse efeito pelo membro exportador; 
A<L 
g) Qualquer outra categoria de transacção que o Conselho especifique e que contenha 
elementos, introduzidos pelo governo de um membro interessado, que não estejam em 
conformidade com as práticas comerciais correntes. 
3. Incumbe ao Conselho decidir sobre qualquer questão levantada pelo Director Executivo ou por 
um membro com o fim de estabelecer se uma dada transacção constitui uma compra comercial 
na acepção do n° 1 ou uma transacção especial na acepção do n° 2 do presente artigo. 
Artigo 6o 
Directrizes sobre as transacções em condições de favor 
1. Os membros comprometem-se a efectuar todas as transacções em condições de favor que 
incidam sobre os cereais de modo a evitar qualquer prejuízo da estrutura normal da produção 
e do comércio internacional. 
2. Para este efeito, os membros fornecedores e os membros beneficiários adoptarão as medidas 
necessárias para que as transacções em condições de favor sejam complementares às vendas 
comerciais pertinentemente previsíveis na ausência dessas transacções e resultem num aumento 
do consumo ou das existências no país beneficiário. No que diz respeito aos países membros 
da FAO, essas medidas devem estar em conformidade com os Princípios e Directrizes da FAO 
em matéria de escoamento dos excedentes e com as obrigações dos membros da FAO em 
matéria de consultas, e podem estabelecer, por exemplo, que um nível determinado de 
importações comerciais de cereais, acordado com o país beneficiário, seja mantido numa base 
global por esse país. Ao estabelecer ou ao ajustar esse nível, convém ter em consideração o 
volume das importações comerciais durante um período representativo, as tendências recentes 
da utilização e das importações, bem como a situação económica do país beneficiário, 
nomeadamente a situação da sua balança de pagamentos. 
3. Quando efectuem operações de exportação em condições de favor, e tanto quanto possível 
antes de concluírem os acordos necessários com os países beneficiários, os membros devem 
consultar os membros exportadores cujas vendas comerciais possam vir a ser afectadas por 
essas transacções. 
4. O Secretariado apresentará periodicamente ao Conselho um relatório sobre os factos novos em 
matéria de transacções de cereais em condições de favor. 
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Artigo 7o 
Notificação e registo 
1. Os membros notificarão regularmente e o Conselho registará, relativamente a cada ano 
agrícola, observando a distinção entre transacções comerciais e transacções especiais, todas 
as remessas de cereais enviadas pelos membros e todas as importações de cereais em 
proveniência de não-membros. Na medida do possível, o Conselho registará igualmente todas 
as remessas de não-membros com destino a outros não-membros. 
2. Os membros fornecerão, na medida do possível, as informações que o Conselho solicitar sobre 
a sua oferta e a sua procura de cereais e assinalarão, sem demora, qualquer alteração das 
políticas nacionais em matéria de cereais. 
3. Para efeitos do disposto no presente artigo: 
a) Os membros enviarão ao Director Executivo todas as informações relativas às quantidades 
de cereais objecto de vendas e de compras comerciais e de transacções especiais que o 
Conselho, no âmbito das suas competências, solicitar, incluindo: 
i) No que diz respeito às transacções especiais, os pormenores dessas transacções que 
permitam classificá-las de acordo com as categorias definidas no artigo 5°; 
ii) As informações disponíveis relativas ao tipo, à categoria, ao calibre e à qualidade dos 
cereais em causa; 
b) Sempre que exportem cereais, os membros devem enviar ao Director Executivo todas as 
informações relativas aos seus preços de exportação que o Conselho solicite; 
c) O Conselho receberá regularmente informações relativas aos custos de transporte em vigor 
para os cereais. Os membros devem comunicar ao Conselho todas as informações 
complementares de que este possa necessitar. 
4. Se uma dada quantidade de cereais chegar ao país de destino último após revenda, passagem 
ou transbordo portuário num país que não aquele de que o cereal for originário, os membros 
fornecerão, na medida do possível, informações que permitam registar essa remessa como 
remessa do país de origem para o país de destino último. Em caso de revenda, as disposições 
do presente número só são aplicáveis se o cereal tiver partido do país de origem durante o ano 
agrícola em questão. 
Mi 
5. O Conselho estabelecerá regras relativas às notificações e aos registos referidos no presente 
artigo. Estas regras fixarão a frequência e as modalidades de acordo com as quais devem ser 
feitas as notificações e definirá as obrigações dos membros a este respeito. O Conselho 
estabelecerá igualmente o processo de alteração dos registos e relações cuja manutenção lhe 
compete, bem como os modos de resolução de qualquer diferendo que possa surgir nesse 
domínio. Se um membro faltar, repetidamente e sem justificação, aos compromissos de 
notificação contraídos por força do presente artigo, o Comité Executivo entrará em consultas 
com o membro em causa, a fim de resolver a situação. 
Artigo 8o 
Diferendos e queixas 
1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não 
tenha sido resolvido por via negocial é submetido ao Conselho para que este decida, a pedido 
de qualquer membro que seja parte no diferendo. 
2. Qualquer membro que considere que os seus interesses, enquanto Parte na presente 
Convenção, são seriamente lesados pelo facto de um ou mais membros terem adoptado 
medidas que comprometam o funcionamento da presente Convenção pode recorrer ao 
Conselho. O Conselho consultará imediatamente os membros interessados a fim de resolver 
a questão. Se a questão não for resolvida por meio dessas consultas, o Conselho examiná-la-á 
de modo mais aprofundado, podendo fazer recomendações aos membros interessados. 
A* 
PARTE II 
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Artigo 9o 
Constituição do Conselho 
1. O Conselho (anteriormente o Conselho Internacional do Trigo, instituído pelo Acordo 
Internacional do Trigo de 1949, e doravante o Conselho Internacional dos Cereais) continua 
a existir, para efeitos da aplicação da presente Convenção, com a composição, os poderes e 
as funções previstas na Convenção. 
2. Os membros podem ser representados nas reuniões do Conselho por delegados, suplentes e 
conselheiros. 
3. O Conselho elege um Presidente e um Vice-Presidente que permanecem em funções durante 
um ano agrícola. O Presidente não dispõe do direito de voto; quando substitui o Presidente 
no exercício das suas funções, o Vice-Presidente não dispõe do direito de voto. 
Artigo 10° 
Poderes e funções do Conselho 
1.0 Conselho estabelece o seu Regulamento Interno. 
2. O Conselho mantém os registos previstos pelas disposições da presente Convenção e pode 
manter quaisquer outros registos sempre que o considere desejável. 
3. A fim de poder desempenhar as funções que lhe são atribuídas pela presente Convenção, o 
Conselho pode pedir as estatísticas e as informações de que necessitar, e os membros 
comprometem-se a fornecer-lhas, sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo T 
4. O Conselho pode, mediante votação especial, delegar num dos seus comités ou no Director 
Executivo o exercício de poderes ou funções, com exclusão dos poderes e funções a seguir 
discriminados: 
a) Resolução das questões mencionadas no artigo 8o; 
A& 
b) Reexame, nos termos do artigo 11°, dos votos dos membros enumerados no anexo; 
c) Determinação dos membros exportadores e dos membros importadores e repartição dos 
respectivos votos nos termos do artigo 12°; 
d) Escolha da sede do Conselho nos termos do n° 1 do artigo 13°; 
e) Nomeação do Director Executivo nos termos do n° 2 do artigo 17°; 
f) Adopção do orçamento e fixação das quotizações dos membros nos termos do artigo 21°; 
g) Suspensão do direito de voto de um membro nos termos do n° 6 do artigo 21°; 
h) Solicitação ao Secretário-Geral da CNUCED para que convoque uma conferência de 
negociação nos termos do artigo 22°; 
i) Exclusão de um membro do Conselho nos termos do artigo 30°; 
j) Recomendação de alteração nos termos do artigo 32°; 
k) Prorrogação ou termo da presente Convenção nos termos do artigo 33° 
O Conselho pode, a qualquer momento, e por maioria dos votos expressos, anular esta 
delegação de poderes. 
5. Qualquer decisão tomada por força dos poderes ou funções delegadas pelo Conselho, nos 
termos do disposto no n° 4 do presente artigo, está sujeita a revisão por parte do Conselho, 
a pedido de qualquer membro, nos prazos que o Conselho estabelecer. Qualquer decisão a 
respeito da qual não seja apresentado, nos prazos estabelecidos, um pedido de reexame, 
vincula todos os membros. 
6. Além dos poderes e funções especificadas na presente Convenção, o Conselho dispõe dos 
outros poderes e exerce as outras funções necessárias para assegurar a aplicação da presente 
Convenção. 
^ H-
Artigo 11° 
Votação para a entrada em vigor e para o processo orçamental 
1. Para efeitos da entrada em vigor da presente Convenção, os cálculos referidos no n° 1 do 
artigo 28° basear-se-ão nos votos repartidos na parte A do anexo. 
2. Para efeitos da fixação das quotizações, nos termos do artigo 21°, os votos dos membros 
baseiam-se nos votos indicados no anexo, sob reserva do disposto no presente artigo e do 
Regulamento Interno. 
3. No caso de a Convenção ser prorrogada nos termos do n° 2 do artigo 33°, o Conselho procede 
à revisão e ao ajustamento dos votos dos membros ao abrigo do presente artigo. Tal 
ajustamento deve conformar a repartição dos votos à estrutura do comércio dos cereais e deve 
ser realizado de acordo com os métodos definidos no Regulamento Interno. 
4. Se considerar que se verificou uma mudança significativa da estrutura do comércio mundial 
de cereais, o Conselho procederá à revisão, e eventual ajustamento, dos votos dos membros. 
Tais ajustamentos serão considerados alterações à presente Convenção, devendo ser observado 
o disposto no artigo 32°, com a excepção de que o ajustamento da repartição dos votos só 
pode produzir efeitos no início de um ano fiscal. Um novo ajustamento do mesmo tipo só 
pode ser realizado três anos após a produção de efeitos de um ajustamento da repartição dos 
votos dos membros realizada nos termos do presente número. 
5. Todas as reatribuições de votos ao abrigo do presente artigo serão realizadas em conformidade 
com o Regulamento Interno. 
6. Para todos os efeitos relacionados com a gestão da presente Convenção, com excepção da sua 
entrada em vigor nos termos do n° 1 do artigo 28° e da fixação da contribuição financeira dos 
membros nos termos do artigo 21°, os membros exercerão o seu direito de voto conforme o 
estipulado no artigo 12°. 
Artigo 12° 
Determinação dos membros exportadores e dos membros importadores 
e repartição dos respectivos votos 
1. Na primeira sessão realizada ao abrigo da presente Convenção, o Conselho decide quais os 
membros exportadores e quais os membros importadores para efeitos da Convenção. O 
A.% 
Conselho toma essa decisão tendo em conta a estrutura do comércio de cereais desses 
membros, bem como o parecer expresso pelos mesmos. 
2. Assim que o Conselho tiver decidido quais os membros exportadores e quais os membros 
importadores para efeitos da presente Convenção, os membros exportadores, com base nos 
votos que lhes são atribuídos nos termos do artigo 11°, dividem entre si os votos dos membros 
exportadores, sem prejuízo das condições enunciadas no n° 3 do presente artigo; os membros 
importadores dividem os respectivos votos do mesmo modo. 
3. Para efeitos da repartição dos votos nos termos do n° 2, os membros exportadores detêm, no 
conjunto, 1 000 votos; os membros importadores detêm igualmente, no conjunto, 1 000 votos. 
Nenhum membro detém mais de 333 votos enquanto membro exportador; do mesmo modo, 
nenhum membro detém mais de 333 votos enquanto membro importador. Não há fracção de 
voto. 
4. Após um período de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, o 
Conselho reexaminará a lista dos membros exportadores e a lista dos membros importadores, 
tendo em consideração a evolução verificada na estrutura do comércio do trigo desses 
membros. Sempre que a Convenção for prorrogada, nos termos do n° 2 do artigo 33°, 
proceder-se-á, igualmente, a um reexame em termos idênticos. 
5. A pedido de um membro, o Conselho pode, no início de qualquer ano fiscal, decidir, mediante 
votação especial, a transferência desse membro da lista dos membros exportadores para a lista 
dos membros importadores, ou da lista dos membros importadores para a lista dos membros 
exportadores, conforme o caso. 
6. O Conselho reexaminará a repartição dos votos dos membros exportadores e a repartição dos 
votos dos membros importadores sempre que a lista dos membros exportadores e a lista dos 
membros importadores forem alteradas nos termos do disposto no n° 4 ou no n° 5. Qualquer 
nova repartição dos votos efectuada nos termos do presente número está sujeita às condições 
enunciadas no n° 3. 
7. Sempre que um governo se torna parte na presente Convenção ou cessa de o ser, o Conselho 
redistribui os votos dos outros membros exportadores ou importadores, conforme o caso, 
proporcionalmente ao número de votos de cada membro, sem prejuízo das condições 
enunciadas no n° 3. 
8. Qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador, tal como qualquer 
membro importador pode autorizar outro membro importador, a representar os seus interesses 
e a exercer o seu direito de voto em uma ou mais reuniões do Conselho. Deve ser apresentada 
M 
ao Conselho uma prova suficiente dessa autorização. 
Se, na data de uma reunião do Conselho, um membro não estiver representado por um 
delegado acreditado e não tiver habilitado um outro membro a exercer o seu direito de voto, 
nos termos do n° 8, ou se, na data de uma reunião, um membro tiver sido privado, tiver 
perdido ou tiver recuperado o seu direito de voto por força de uma disposição da presente 
Convenção, o total dos votos que os membros exportadores podem exprimir é ajustado para 
um número igual ao número de votos que podem ser expressos, nessa mesma reunião, pelos 
membros importadores, e é redistribuído pelos membros exportadores na proporção dos votos 
de que estes dispõem. 
Artigo 13° 
Sede, sessões e quorum 
1. A sede do Conselho é em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho. 
2. O Conselho reúne, em cada ano fiscal, pelo menos uma vez por semestre, e em qualquer outro 
momento por decisão do Presidente ou quando as disposições da presente Convenção o 
exigirem. 
3. O Presidente convoca uma sessão do Conselho se o pedido lhe for apresentado: 
a) Por cinco membros, ou 
b) Por um ou mais membros que detenham, no total, pelo menos dez por cento do conjunto 
dos votos, ou 
c) Pelo Comité Executivo. 
4. Para formar quorum, em qualquer reunião do Conselho, é necessária a presença de delegados 
que detenham, antes de qualquer ajustamento do número de votos nos termos do n° 9 do artigo 
12°, a maioria dos votos dos membros exportadores e a maioria dos votos dos membros 
importadores. 
Artigo 14° 
Decisões 
1. Salvo disposições em contrário na presente Convenção, as decisões do Conselho são tomadas 
por maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e por maioria dos votos 
Jfco 
expressos pelos membros importadores, contados separadamente. 
2. Sem prejuízo da total liberdade de acção de que goza qualquer membro na elaboração e na 
aplicação da sua política em matéria de agricultura e de preços, cada membro compromete-se 
a considerar vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto na 
presente Convenção. 
Artigo 15° 
Comité Executivo 
1. O Conselho institui um Comité Executivo composto por, no máximo, seis membros 
exportadores, eleitos anualmente pelos membros exportadores, e por, no máximo, oito 
membros importadores, eleitos anualmente pelos membros importadores. O Conselho nomeia 
o Presidente do Comité Executivo, podendo nomear um Vice-Presidente. 
2. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e funciona sob a direcção geral do 
Conselho. Detém os poderes e funções que lhe são expressamente atribuídos pela presente 
Convenção e os poderes e funções que o Conselho nele delegar nos termos do n° 4 do artigo 
10°. 
3. Os membros exportadores com assento no Comité Executivo detêm o mesmo número total de 
votos que os membros importadores. Os votos dos membros exportadores com assento no 
Comité Executivo são repartidos entre eles conforme os mesmos decidirem, desde que nenhum 
desses membros exportadores detenha mais de quarenta por cento do total dos votos que 
cabem aos membros exportadores. Os votos dos membros importadores com assento no 
Comité Executivo são repartidos entre eles conforme os mesmos decidirem, desde que nenhum 
desses membros importadores detenha mais de quarenta por cento do total dos votos que 
cabem aos membros importadores. 
4. O Conselho fixa as regras do processo de votação no Comité Executivo e adopta outras 
cláusulas que considere útil inserir no Regulamento Interno do Comité Executivo. Qualquer 
decisão do Comité Executivo deve ser tomada por uma maioria de votos idêntica àquela que 
a presente Convenção prevê para o Conselho quando este toma uma decisão sobre uma 
questão semelhante. 
5. Qualquer membro do Conselho que não seja membro do Comité Executivo pode participar, 
sem direito de voto, na discussão de qualquer questão que seja submetida ao Comité 
Executivo, sempre que este considere que os interesses desse membro estão em causa. 
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Artigo 16° 
Comité das Condições de Mercado 
1. O Comité Executivo institui um Comité das Condições de Mercado, que representará a 
totalidade dos membros. O Director Executivo presidirá ao Comité das Condições de Mercado, 
a menos que o Conselho tome uma decisão em contrário. 
2. Sempre que considere adequado, o Presidente do Comité pode convidar representantes de 
governos de não membros e de organizações internacionais para assistirem, na qualidade de 
observadores, às reuniões do Comité das Condições de Mercado. 
3. O Comité analisa em permanência todos os factores que influem na economia mundial dos 
cereais e comunica aos membros as suas conclusões. Nessa análise, o Comité tem em 
consideração informações pertinentes comunicadas por qualquer membro do Conselho. 
4. O Comité completa as orientações fornecidas pelo Conselho a fim de facilitar a execução, pelo 
Secretariado, das tarefas previstas no artigo 3o 
5. O Subcomité emite pareceres em conformidade com os artigos pertinentes da presente 
Convenção, bem como sobre qualquer questão que o Conselho ou o Comité Executivo lhe 
remeta. 
Artigo 17° 
Secretariado 
1. O Conselho dispõe de um Secretariado composto por um Director Executivo, que é o seu mais 
alto funcionário, e pelo pessoal necessário aos trabalhos do Conselho e dos seus Comités. 
2. O Conselho nomeia o Director Executivo, que é responsável pela realização quer das tarefas 
remetidas ao Secretariado para efeitos da administração da presente Convenção quer das outras 
tarefas que lhe são atribuídas pelo Conselho e pelos seus Comités. 
3. O pessoal é nomeado pelo Director Executivo de acordo com as regras estabelecidas pelo 
Conselho. 
4. É condição de emprego do Director Executivo e do demais pessoal não possuírem, ou 
*SL 
renunciarem, a qualquer interesse financeiro no comércio dos cereais, e não solicitarem nem 
receberem de qualquer governo ou de qualquer autoridade exterior ao Conselho instruções 
relativas às funções que desempenham no âmbito da presente Convenção. 
Artigo 18° 
Admissão de observadores 
O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro, bem como qualquer organização 
intergovernamental, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões. 
£3 
Artigo 19° 
Cooperação com outras organizações intergovernamentais 
1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para colaborar 
com a Organização das Nações Unidas e respectivos órgãos bem como, quando for caso disso, 
com outras instituições especializadas e organizações intergovernamentais, em especial a 
Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a 
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),o Fundo Comum 
para os Produtos de Base e o Programa Alimentar Mundial. 
2. Atendendo ao papel especial que a CNUCED desempenha no comércio internacional dos 
produtos de base, o Conselho, sempre que considerar adequado, mantê-la-á ao corrente das 
suas actividades e programas de trabalho. 
3. Se o Conselho verificar que uma dada disposição da presente Convenção apresenta uma 
incompatibilidade de fundo com obrigações que a Organização das Nações Unidas, através dos 
respectivos órgãos competentes ou instituições especializadas, possa estabelecer em matéria 
de acordos intergovernamentais sobre os produtos de base, considerar-se-á que essa 
incompatibilidade prejudica o bom funcionamento da presente Convenção e aplicar-se-á o 
processo prescrito no artigo 32°. 
Artigo 20° 
Privilégios e imunidades 
1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, designadamente, celebrar contratos, adquirir e 
ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo. 
2. O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no território do Reino Unido 
continuam a ser regidos pelo Acordo relativo à sede concluído entre o Governo do Jleino 
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho Internacional do Trigo, e assinado 
em Londres em 28 de Novembro de 1968. 
3. O Acordo referido no n° 2 é independente da presente Convenção. No entanto, esse Acordo 
caducará: 
a) Se for concluído um acordo ente o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda 
do Norte e o Conselho; 
%<\ 
b) No caso de a sede do Conselho abandonar o Reino Unido, ou 
c) No caso de o Conselho deixar de existir. 
4. Se a sede do Conselho abandonar o Reino Unido, o governo do membro onde a sede do 
Conselho se localizar concluirá com o Conselho um acordo internacional relativo ao estatuto, 
aos privilégios e às imunidades do Conselho, do seu Director Executivo, do seu pessoal e dos 
representantes dos membros que participarem nas reuniões convocadas pelo Conselho. 
Artigo 21° 
Disposições financeiras 
1. As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes nos seus Comités e grupos de 
trabalho ficam a cargo dos governos representados. As outras despesas decorrentes da 
aplicação da presente Convenção são cobertas pelas quotizações anuais de todos os membros. 
A quotização de cada membro é fixada, para cada ano fiscal, na proporção do número de 
votos que lhe é atribuído no anexo em relação com o total dos votos detidos pelos membros 
nomeados nesse anexo, tendo-se em consideração que o número de votos atribuído a cada 
membro é ajustado, nos termos do disposto no artigo 11°, em função do número de membros 
da Convenção aquando da adopção do orçamento do ano fiscal em causa. 
2. Na primeira sessão seguinte à entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho aprova 
o seu orçamento para o ano fiscal que termina em 30 de Junho de 1996 e fixa a quotização 
de cada membro. 
3. Numa sessão a realizar no segundo semestre de cada ano fiscal, o Conselho aprova o seu 
orçamento para o ano fiscal seguinte e fixa a quotização de cada membro para esse ano fiscal. 
4. A quotização inicial de cada membro que adira à presente Convenção, nos termos do disposto 
no n° 2 do artigo 27°, é fixada com base no número de votos acordado com o Conselho como 
condição para a adesão e no tempo que faltar para o termo do ano fiscal; todavia, as 
quotizações fixadas para os outros membros a título do ano fiscal em curso não serão 
alteradas. 
As quotizações devem ser pagas imediatamente após a sua fixação. 
6. Se um membro não pagar integralmente a sua quotização no prazo de seis meses a contar da 
data na qual essa quotização for exigível nos termos do n° 5, o Director Executivo pedir-lhe-á 
êx 
que efectue o pagamento o mais depressa possível. Se, no termo de um prazo de seis meses 
a contar da data do pedido do Director Executivo, o membro em causa ainda não tiver pago 
a sua quotização, o seu direito de voto no Conselho e no Comité Executivo será suspenso até 
ao pagamento integral da quotização. 
7. Um membro cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do n° 6 não é privado 
de nenhum dos seus outros direitos nem fica isento de nenhuma das obrigações decorrentes 
da presente Convenção, excepto se o Conselho assim o decidir mediante votação especial. 
Continua a ser dever do membro em causa pagar a sua quotização e assumir todas as outras 
obrigações financeiras que decorrem da presente Convenção. 
8. O Conselho publica, em cada ano fiscal, um mapa verificado das receitas e despesas do ano 
fiscal anterior. 
9. Antes de ser dissolvido, o Conselho toma todas as disposições com vista à liquidação do seu 
passivo e à afectação do seu activo e dos seus arquivos. 
Artigo 22° 
Disposições económicas 
O Conselho pode, em tempo oportuno, examinar a possibilidade de empreender a negociação de 
um novo acordo internacional ou de uma nova convenção internacional que contenha disposições 
económicas, comumcando o facto aos membros, a quem fará as recomendações que julgar 
oportunas. Quando se afigurar que a referida negociação pode ser levada a bom termo, o 
Conselho pedirá ao Secretário-Geral da CNUCED que convoque uma conferência de negociação. 
<&> 
PARTE III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 23° 
Depositário 
1. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário da presente 
Convenção. 
2. O depositário notificará todos os governos signatários e aderentes das assinaturas, ratificações, 
aceitações, aprovações, aplicações a título provisório e adesões à presente, bem como das 
notificações e pré-avisos recebidos nos termos do disposto nos artigos 29° e 32°. 
Artigo 24° 
Assinatura 
A presente Convenção estará aberta, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Maio 
a 30 de Junho de 1995, inclusive, à assinatura pelos governos enumerados no anexo 
Artigo 25° 
Ratificação, aceitação, aprovação 
1. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação por parte dos governos 
signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais. 
2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário 
o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Todavia, o Conselho pode conceder uma ou mais 
prorrogações de prazo a qualquer governo signatário que não tenha podido depositar o 
respectivo instrumento nessa data. O Conselho informará o depositário de todas as 
prorrogações de prazo. 
n 
Artigo 26° 
Aplicação a título provisório 
Qualquer governo signatário e qualquer outro governo que preencha as condições necessárias à 
assinatura da presente Convenção, ou cujo pedido de adesão seja aprovado pelo Conselho, pode 
depositar junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório. Qualquer governo 
que deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente a presente Convenção e será 
provisoriamente considerado como Parte na mesma. 
Artigo 27° 
Adesão 
1. Qualquer governo nomeado no anexo pode, até 30 de Junho de 1995, inclusive, aderir à 
presente Convenção, podendo o Conselho conceder uma ou mais prorrogações de prazo a 
qualquer governo que, nessa data, ainda não tenha depositado o seu instrumento. 
2. Após 30 de Junho de 1995, os governos de todos os Estados podem aderir à presente 
Convenção nas condições que o Conselho considerar adequadas. A adesão far-se-á mediante 
depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem 
indicar que o governo aceita todas as condições definidas pelo Conselho. 
3. Quando, para efeitos da aplicação da presente Convenção, for feita referência aos membros 
enumerados no anexo, qualquer membro cujo governo tenha aderido à presente Convenção, 
nas condições prescritas pelo Conselho nos termos do presente artigo, será considerado como 
nomeado no referido anexo. 
Artigo 28° 
Entrada em vigor 
1. A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1995 se, em 30 de Junho de 1995, 
os governos enumerados no anexo que detenham pelo menos oitenta e oito por cento do total 
dos votos atribuídos no anexo tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, 
aprovação ou adesão, ou declarações de aplicação a título provisório. 
2. Se a presente Convenção não entrar em vigor, nos termos do disposto no n° 1, os governos 
£S 
que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou 
declarações de aplicação a título provisório, podem decidir, de comum acordo, que a presente 
Convenção entre em vigor entre si, ou podem tomar qualquer outra decisão que lhes pareça 
adequada à situação. 
Artigo 29° 
Retirada 
Qualquer membro pode retirar-se da presente Convenção no final de qualquer ano fiscal, 
mediante notificação, por escrito, da sua retirada ao depositário, pelo menos noventa dias antes 
do final do ano fiscal em questão, não sendo por este facto dispensado de nenhuma das 
obrigações que decorrem da presente Convenção e que não tenham sido cumpridas antes do final 
do referido ano fiscal. Simultaneamente, esse membro avisa o Conselho da decisão que tomou. 
Artigo 30° 
Exclusão 
Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pela 
presente Convenção e decidir, além disso, que essa infracção afecta seriamente o funcionamento 
da presente Convenção, pode, por meio de votação especial, excluir esse membro do Conselho. 
O Conselho notificará imediatamente o depositário dessa decisão. Noventa dias após a decisão 
do Conselho, o referido membro perde a sua qualidade de membro do Conselho. 
Artigo 31° 
Liquidação das contas 
1. O Conselho procederá, nas condições que considere equitativas, à liquidação das contas de um 
membro que se tenha retirado da presente Convenção, que tenha sido excluído do Conselho 
ou que, por qualquer outro processo, tenha deixado de ser parte na presente Convenção. O 
Conselho conservará as quantias já pagas pelo membro em causa. O membro em causa tem 
de pagar as quantias que dever ao Conselho. 
2. No termo da presente Convenção, um membro que se encontre na situação referida no n° 1 
não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do 
Conselho; do mesmo modo, esse membro não tem de cobrir nenhuma parte do eventual défice 
do Conselho. 
Artigo 32° 
Alteração 
1. O Conselho pode, por meio de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração 
à presente Convenção. A alteração produzirá efeitos cem dias após o depositário ter recebido 
notificações de aceitação por parte de membros exportadores que detenham dois terços dos 
votos dos membros exportadores e por parte de membros importadores que detenham dois 
terços dos votos dos membros importadores, ou numa data posterior que o Conselho tenha 
fixado mediante votação especial. O Conselho pode fixar um prazo para que os membros 
comuniquem ao depositário que aceitam a alteração; se, no termo desse prazo, a alteração não 
tiver entrado em vigor, é considerada como tendo sido retirada. O Conselho comunica ao 
depositário as informações necessárias para que se determine se o número das notificações de 
aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos. 
2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido feita notificação de aceitação de uma 
alteração na data em que esta produzir efeitos deixa, a partir dessa data, de ser parte na 
presente Convenção, excepto se o referido membro tiver provado ao Conselho que não pôde 
fazer aceitar a alteração em devido tempo na sequência de dificuldades encontradas para levar 
a cabo o respectivo procedimento constitucional, e se o Conselho decidir prorrogar o prazo 
de aceitação para o membro em questão. Esse membro não fica vinculado pela alteração 
enquanto não tiver notificado a aceitação da alteração em causa. 
Artigo 33° 
Duração, prorrogação e termo 
1. A presente Convenção permanecerá em vigor até 30 de Junho de 1998, excepto se for 
prorrogada em aplicação do n° 2, se lhe for posto termo antes desta data, em aplicação do 
n° 3, ou se for substituída, também antes dessa data, por um novo acordo ou convenção 
negociado nos termos do artigo 22°. 
2. O Conselho pode, por meio de votação especial, prorrogar a presente Convenção para além 
de 30 de Junho de 1998 por períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um. Os 
membros que não aceitem uma prorrogação, assim decidida, da presente Convenção 
3o 
informarão o Conselho e deixarão de ser partes na presente Convenção a partir do início do 
período de prorrogação, sem, contudo, serem dispensados de qualquer obrigação decorrente 
da presente Convenção de que não tenham sido dispensados antes dessa data. 
3. O Conselho pode, em qualquer altura, mediante votação especial, decidir pôr termo à presente 
Convenção a partir da data e nas condições que determinar. 
4. No termo da presente Convenção, o Conselho continuará a existir, enquanto for necessário, 
a fim de proceder à sua liquidação, dispondo dos poderes e exercendo as funções necessárias 
a este objectivo. 
5. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do n° 2 ou do n° 
3 do presente artigo. 
Artigo 34° 
Relações entre o Preâmbulo e a Convenção 
A presente Convenção inclui o Preâmbulo do Acordo Internacional dos Cereais de 1995. 
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para este fim pelos respectivos 
governos, apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção na data que figura em 
frente das suas assinaturas. 
Feito em Londres, aos 07.12.1994. Os textos da presente Convenção em línguas espanhola, 
francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé. 
-M 
ANEXO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995 
VOTOS DOS MEMBROS NOS TERMOS DO ARTIGO 1 Io 
(de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1998) 
PARTE A 
África do Sul 16 
Arábia Saudita 17 
Argélia 15 
Argentina 97 
Austrália 122 
Áustria 5 
Barbados 5 
Bolívia 5 
Canadá 243 
Comunidade Europeia 443 
República da Coreia 26 
Côte d'Ivoire 5 
Cuba 2 
Egipto (República Árabe do) 71 
Equador 5 
Estados Unidos da América 475 
Federação da Rússia 100 
Finlândia 5 
Iémen (República Árabe do) 5 
índia 32 
Irão 9 
Iraque 9 
Israel 8 
Japão 187 
Malta 5 
Marrocos 10 
Maurícia 5 
Noruega 11 
Panamá 5 
Paquistão 14 
Suécia 10 
Suíça 18 
Tunísia 5 
Turquia 7 
Cidade do Vaticano 5 
2 000 
ï% 
PARTE B 
Bangladesh 9 
Bielorrussia 5 
Brasil 32 
Bulgária 7 
Cazaquistão 5 
Chile 6 
China (República Popular da) 77 
Chipre 5 
Colômbia 5 
El Salvador 5 
Eslováquia 6 
Estónia 5 
Etiópia 5 
Filipinas 7 
Gana 5 
Guatemala 5 
Indonésia 9 
Jamaica 5 
Jordânia 5 
Kuwait 5 
Letónia 5 
Lituânia 5 
Malásia 8 
México 28 
Nigéria 6 
Nova Zelândia 5 
Paraguai 5 
Peru 9 
Polónia 31 
Quénia 5 
República Checa 6 
República Dominicana 5 
República Árabe da Síria 7 
Roménia 14 
Senegal 5 
Sri Lanka 5 
Sudão 5 
Tailândia 17 
Taiwan 26 
Tanzânia 5 
Trindade e Tobago 5 
Ucrânia 8 
Uruguai 5 
Usbequistão 14 
Venezuela 13 
Vietname 5 
Zaire 5 
Zâmbia 5 
Zimbabwe 5 
3A 
CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1995 
PARTE I - OBJECTIVO E DEFINIÇÕES 
Artigo I 
Objectivo 
A presente Convenção pretende assegurar, mediante um esforço conjunto da comunidade 
internacional, a realização do objectivo fixado pela Conferência Mundial da Alimentação, o qual 
consiste em proporcionar, todos os anos, aos países em vias de desenvolvimento, uma ajuda 
alimentar de, pelo menos, 10 milhões de toneladas de cereais próprios para o consumo humano, 
em conformidade com as disposições da presente Convenção. 
Artigo II 
Definições 
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: 
1. a) "CIF", custo, seguro e frete; 
b) "Comité", o Comité de Ajuda Alimentar referido no artigo IX; 
c) "Convenção", a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995; 
d) "País em vias de desenvolvimento", e a menos que o Comité decida em contrário, qualquer 
país ou território reconhecido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE como 
país ou território em vias de desenvolvimento; 
e) "Director Executivo", o Director Executivo do Conselho Internacional dos Cereais; 
f) "FOB", franco a bordo; 
g) "Leguminosas", as seguintes espécies: 
Cicer arietinum 
Lens culinaris 
Lupins angustifolius/albus 
Phaseolus vulgaris/lunatus 
Pisum sativum 
Vicia faba 
Vigna angularis/sinensis/unguiculata 
Vigna radiata/mungo 
*s 
e quaisquer outras espécies que o Comité decida. 
h) "Membro", uma parte na presente Convenção; 
i) "Produtos de primeira transformação": 
i) Farinhas de cereais, 
ii) Grumos e sêmolas de cereais, 
iii) Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo, esmagados, em 
flocos, polidos, em pérolas e partidos, sem outra preparação), com exclusão do arroz 
descascado, branqueado, polido e das trincas de arroz, 
iv) Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, 
v) Bulgur e 
vi) Qualquer outro produto similar à base de cereais que o Comité decida; 
j) "Produtos de segunda transformação": 
i) Macarrão, esparguete e produtos similares e 
ii) Qualquer outro produto cuja produção implique a utilização de um produto de 
transformação primária que o Conselho decida; 
k) "Arroz", o arroz descascado, branqueado, polido e as trincas de arroz; 
1) "Secretariado", o Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais; 
m) "Tonelada", 1 000 quilogramas; 
n) "Exigências comerciais habituais" ou "ECH", a expressão comummente utilizada pela FAO 
e por outras organizações internacionais responsáveis para definir o compromisso assumido 
por um país beneficiário de uma transacção em condições de favor de manter o nível 
normal de importações comerciais do produto em causa, independentemente das 
importações realizadas no âmbito de una transacção em condições de favor; 
o) "Trigo equivalente", o montante da contribuição de um membro, realizada em cereais, em 
produtos à base de cereais, em arroz ou em dinheiro, determinado em termos de trigo, em 
conformidade com o artigo VI da presente Convenção; 
^><r 
p) "Ano", salvo indicação em contrário, o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de 
Junho. 
Qualquer referência, na presente Convenção, a um "governo" ou a "governos" vale também 
para a Comunidade Europeia (a seguir denominada CE). Por conseguinte, qualquer referência, 
na presente Convenção, à "assinatura", ao "depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação 
ou aprovação", a um "instrumento de adesão", ou a uma "declaração de aplicação a título 
provisório" por parte de um governo vale, no caso da CE, também para a assinatura ou para 
a declaração de aplicação a título provisório em nome da CE pela sua autoridade competente, 
bem como para o depósito do instrumento exigido pelo processo institucional da CE para a 
conclusão de um acordo internacional. 
PARTE II 
DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS 
Artigo III 
Contribuições dos membros 
1. Os membros da presente Convenção acordam em fornecer aos países em vias de 
desenvolvimento, a título de ajuda alimentar, cereais próprios para consumo humano e de tipo 
e qualidade aceitáveis, ou o seu equivalente em dinheiro, no valor dos montantes anuais 
mínimos especificados no n° 4. No fornecimento de cereais no âmbito da presente Convenção, 
será dada prioridade aos países e territórios com necessidade de importar produtos alimentares 
que estejam classificados pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE como países 
menos desenvolvidos (PMD), outros países de baixos rendimentos (PBR) ou países de 
rendimentos médios-baixos (PRMB). 
2. Para efeitos da aplicação do n° 1, por "cereal" ou "cereais" entende-se o trigo, a cevada, o 
milho, o milho painço, a aveia, o centeio, o sorgo e o arroz, ou os produtos ( incluindo os de 
primeira transformação e de transformação secundária) deles derivados, bem como 
leguminosas, sem prejuízo do disposto no n° 3, e qualquer outro tipo de cereal ou de produto 
à base de cereais próprio para consumo humano e de tipo e qualidade aceitáveis, que o Comité 
decida. 
3. A pedido dos países beneficiários, os doadores podem fornecer quantidades limitadas de 
leguminosas a título das suas obrigações no âmbito da presente Convenção, desde que estas 
sejam de tipo e qualidade aceitáveis e próprias para consumo humano. O Comité estabelecerá 
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um Regulamento Interno para determinar a percentagem máxima de trigo equivalente das 
contribuições mínimas anuais dos membros, fixadas no n° 4, que podem ser efectuadas sob 
a forma de leguminosas. 
4. A contribuição anual mínima dos membros, em trigo equivalente, para a realização do 
objectivo enunciado no artigo I é, sem prejuízo do n° 9, a seguinte: 
Membros Toneladas 
Argentina 35 000 
Austrália 300 000 
Canadá 400 000 
Comunidade Europeia e seus Estados-membros 1 755 000 
Estados Unidos da América 4 470 000 
Japão 300 000 
Noruega 20 000 
Suíça 40 000 
5. Para efeitos da aplicação da presente Convenção, qualquer membro que tenha aderido a esta 
Convenção, em conformidade com as disposições do n° 2 do artigo XX, será considerado 
como constando do n° 4 do presente artigo, com a contribuição mínima que lhe tiver sido 
atribuída segundo as disposições do artigo XX. 
6. As contribuições em cereais serão feitas em termos FOB pelos membros. Todavia, os 
membros doadores devem, na medida do possível, assumir os custos de transporte das suas 
contribuições em cereais, a título da presente Convenção, para além do estádio FOB, em 
especial em situações críticas ou quando o beneficiário for um país de escassos recursos, com 
défice alimentar. Aquando da apreciação da execução, pelos membros, das suas obrigações a 
título da presente Convenção, será feita a devida referência ao pagamento dos custos de 
transporte. 
7. As contribuições em dinheiro referidas na alínea b) do artigo IV: 
a) Serão utilizadas, na medida do possível, para comprar cereais a países em vias de 
desenvolvimento. Será dada preferência aos membros em vias de desenvolvimento da 
Convenção do Comércio dos Cereais e da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar, sendo 
dada prioridade aos membros em vias de desenvolvimento da Convenção relativa à Ajuda 
Alimentar. Todavia, em todas as transacções resultantes de contribuições em dinheiro, será 
prestada especial atenção, aquando da escolha das fontes de abastecimento, à qualidade 
dos cereais, às vantagens, em matéria de preço CIF, do fornecedor em causa, e às 
possibilidades de entrega rápida ao país beneficiário, bem como às necessidades 
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específicas do país beneficiário; 
b) Não serão, em princípio, utilizadas para comprar a um país um cereal do mesmo tipo 
daquele que esse país tiver recebido a título de ajuda alimentar bilateral ou multilateral no 
ano da compra, ou num ano anterior, se a quantidade de cereais fornecida por esse meio 
ainda não estiver esgotada. 
8. Na medida do possível, as contribuições dos membros devem ser previamente planificadas, 
de modo a que os países beneficiários possam ter em conta, nos seus programas de 
desenvolvimento, as quantidades prováveis de ajuda alimentar que receberão em cada ano de 
vigência da presente Convenção. Além disso, os membros devem, na medida do possível, 
indicar previamente o montante da sua contribuição que será realizado sob a forma de 
donativos e a parte da mesma que não assumirá a forma de donativo. 
9. Se, num dado ano, um membro não puder contribuir com o montante fixado no n° 4, as 
obrigações desse membro serão acrescidas, no ano seguinte, do saldo das suas obrigações a 
título do ano anterior, a menos que o Comité tome uma decisão em contrário, tendo em conta 
eventuais custos de transporte elevados. 
10. Os membros devem apresentar ao Comité, regular e atempadamente, relatórios sobre o 
montante, composição, distribuição e modalidades das suas contribuições no âmbito da 
presente Convenção. 
Artigo IV 
Modalidades das contribuições de ajuda alimentar 
A ajuda alimentar a título da presente Convenção pode ser fornecida de acordo com uma das 
seguintes modalidades: 
a) Donativos em cereais; 
b) Donativos em dinheiro, a utilizar na compra de cereais para o país beneficiário; 
c) Vendas de cereais contra moeda do país beneficiário, que não pode ser transferida nem 
convertida em divisas ou em mercadorias e serviços susceptíveis de serem utilizados pelo 
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membro doador1; 
d) Vendas de cereais a crédito, devendo o pagamento ser efectuado em prestações anuais 
razoáveis, escalonadas ao longo de vinte anos ou mais, com taxas de juro inferiores às taxas 
comerciais em vigor nos mercados mundiais2, 
entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida, tanto quanto possível, sob a forma 
de donativos, em especial no caso dos países menos desenvolvidos, dos países de baixo 
rendimento per capita e de outros países em vias de desenvolvimento que tenham graves 
dificuldades económicas. 
Artigo V 
Distribuição das contribuições 
1. Os membros podem designar, em relação às suas contribuições a título da presente 
Convenção, um ou vários países beneficiários. 
2. Os membros podem fazer as suas contribuições bilateralmente ou por intermédio de 
organizações intergovernamentais e/ou de organizações não governamentais. 
3. Os membros tomarão em consideração as vantagens de encaminhar uma maior proporção da 
ajuda alimentar através dos circuitos multilaterais, em especial o Programa Alimentar 
Mundial. 
Artigo VI 
Equivalentes em trigo 
1. Para efeitos da presente Convenção, todas as contribuições realizadas a título do artigo III 
serão avaliadas em termos de trigo equivalente. A avaliação terá em conta, se for caso disso, o 
teor de cereais dos produtos à base de cereais e o valor comercial da contribuição relativamente 
ao trigo. 
Em circunstâncias excepcionais, pode ser concedida uma isenção que não exceda os dez por cento. Todavia, 
quando se trate de transacções destinadas a fomentar as actividades de desenvolvimento económico no país 
beneficiário, este limite pode não ser tido em conta, desde que a moeda do país beneficiário não possa ser 
transferida nem convertida no prazo de dez anos. 
O acordo relativo às vendas a crédito pode prever o pagamento de uma fracção do principal, que pode atingir 
os quinze por cento, aquando do fornecimento dos cereais. 
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2. As contribuições em arroz serão avaliadas em termos de trigo equivalente de acordo com a 
relação entre o preço de exportação internacional do arroz e do trigo. O Comité estabelecerá, 
no seu Regulamento Interno, regras para a determinação anual do trigo equivalente ao arroz. 
3. As contribuições em dinheiro referidas na alínea b) do artigo IV serão avaliadas de acordo 
com o preço do trigo no mercado internacional. O Comité estabelecerá, no seu Regulamento 
Interno, as regras para a determinação anual do "preço do mercado internacional". 
4. O Comité estabelecerá, no seu Regulamento Interno, as regras para a determinação do trigo 
equivalente às contribuições realizadas sob outra forma que não trigo, arroz ou dinheiro. 
Artigo VII 
Incidências sobre o comércio e a produção agrícola e condução das operações de ajuda 
alimentar 
1. Os membros comprometem-se a efectuar todas as operações de ajuda a título da presente 
Convenção de modo a evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produção e do 
comércio internacional. 
2. Os membros assegurarão, em especial: 
a) Que a concessão de ajuda alimentar internacional não seja condicionada directa ou 
indirectamente às exportações comerciais de produtos agrícolas para os países 
beneficiários; 
b) Que as operações de ajuda alimentar internacional, incluindo a ajuda alimentar bilateral 
monetizada, sejam realizadas de modo compatível com os Princípios e Directrizes da FAO 
em Matéria de Escoamento dos Excedentes e Obrigações de Consulta, incluindo, se for 
caso disso, o sistema de "Exigências Comerciais Habituais" (ECH). 
3. Os membros actuarão, quando for caso disso, em conformidade com as Directivas e os 
Critérios Relativos à Ajuda Alimentar aprovados pelo órgão dirigente do Programa Alimentar 
Mundial. 
Artigo VIII 
Disposição especial relativa a necessidades excepcionais 
1. O Comité examinará regularmente a situação alimentar dos países em vias de 
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desenvolvimento. 
2. Se se verificar que, devido a uma quebra substancial da produção de produtos alimentares ou 
a quaisquer outras circunstâncias, um dado país, região ou regiões enfrentam carências 
alimentares excepcionais, o Comité analisará a situação. O Comité pode recomendar que os 
membros sanem a situação pelo aumento da quantidade de ajuda alimentar disponível. 
Artigo IX 
Comité da Ajuda Alimentar 
1. O Comité da Ajuda Alimentar instituído pela Convenção da Ajuda Alimentar anexa ao 
Acordo Internacional dos Cereais de 1967 continua a existir pata efeitos da aplicação da 
presente Convenção. 
2. Todas as Partes na presente Convenção são membros do Comité. 
3. O Comité designa um Presidente e um Vice-Presidente. 
Artigo X 
Poderes e funções do Comité 
1. O Comité examina a forma como foram cumpridas as obrigações assumidas nos termos da 
presente Convenção. 
2. O Comité organiza uma troca regular de informações acerca do funcionamento das 
disposições relativas à ajuda alimentar adoptadas nos termos da presente Convenção. 
3. O Comité pode receber informações dos países beneficiários e consultar esses países. 
4. O Comité publica relatórios quando necessário. 
5. O Comité estabelece, no Regulamento Interno, as regras necessárias à aplicação das 
disposições da presente Convenção. 
6. Além dos poderes e funções especificadas no presente artigo, o Comité tem os outros poderes 
e exerce as outras funções que sejam necessários à aplicação das disposições da presente Convenção. 
Artigo XI 
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Sede, sessões e quorum 
1. A sede do Comité é em Londres. 
2. O Comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano, por ocasião das sessões estatutárias do 
Conselho Internacional dos Cereais. O Comité reúne-se também sempre que o seu Presidente 
o decidir, ou a pedido de três membros, ou quando as disposições da presente Convenção o 
exigirem. 
3. Para formar quorum em qualquer sessão do Comité é necessária a presença de delegados que 
representem dois terços dos membros do Comité. 
Artigo XII 
Decisões 
As decisões do Comité são tomadas por consenso. 
Artigo XIII 
Admissão de observadores 
Quando julgar conveniente, o Comité pode convidar a participar nas suas reuniões abertas, na 
qualidade de observadores, qualquer Estado não membro e representantes de outras organizações 
internacionais. 
Artigo XIV 
Disposições administrativas 
O Comité utiliza os serviços do Secretariado para a execução das tarefas administrativas, 
nomeadamente a produção e a distribuição da documentação e dos relatórios. 
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Artigo XV 
Incumprimento dos compromissos e diferendos 
Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, ou de 
incumprimento das obrigações assumidas por força da presente Convenção, o Comité reúne-se 
a fim de decidir das medidas a tomar. 
PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo xvi 
Depositário 
0 Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário da presente 
Convenção. 
Artigo XVII 
Assinatura 
A presente Convenção estará aberta à assinatura dos governos referidos no n° 4 do artigo III, de 
1 de Maio de 1995 a 30 de Junho de 1995 inclusive, na sede da Organização Nações Unidas. 
Artigo XVIII 
Ratificação, aceitação ou aprovação 
A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação de cada governo 
signatário, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais. Os instrumentos 
de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário o mais tardar em 
30 de Junho de 1995, considerando-se que o Comité pode conceder uma ou mais prorrogações 
de prazo a qualquer governo signatário que, naquela data, ainda não tenha depositado o seu 
instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 
43 
Artigo XIX 
Aplicação a título provisório 
Qualquer governo signatário pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação, 
a título provisório, da presente Convenção. Esse governo aplicará a presente Convenção a título 
provisório e será provisoriamente considerado parte na mesma. 
Artigo XX 
Adesão 
1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer governo referido no n° 4 do artigo III 
que não tenha assinado a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados 
junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1995, considerando-se que o Comité 
pode conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data, 
ainda não tenha depositado o seu instrumento. 
2. Quando a presente Convenção tiver entrado em vigor, nos termos do disposto no artigo XXI, 
estará aberta à adesão de qualquer govemo que não os referidos no n° 4 do artigo III, nas 
condições que o Comité considerar adequadas. Os instrumentos de adesão serão depositados 
junto do depositário. 
3. Qualquer governo que adira à presente Convenção nos termos do n° 1 ou do n° 2 do presente 
artigo pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório da 
presente Convenção, na pendência do depósito do seu instrumento de adesão. Esse governo 
aplicará a presente Convenção a título provisório e será provisoriamente considerado parte 
na mesma. 
Artigo XXI 
Entrada em vigor 
A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1995, se, em 30 de Junho de 1995, 
os governos cujas contribuições mínimas acordadas, referidas no n° 4 do artigo III, sejam 
iguais a, pelo menos, 75% das contribuições totais dos governos referidos no mesmo número 
tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou as 
declarações de aplicação a título provisório, e desde que a Convenção do Comércio dos 
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Cereais de 1995 esteja em vigor. 
Se a presente Convenção não entrar em vigor, nos termos do disposto no n° 1 do presente 
artigo, os governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, 
aprovação ou adesão, ou as declarações de aplicação a título provisório, podem decidir, por 
unanimidade, a sua entrada em vigor entre eles, desde que a Convenção do Comércio dos 
Cereais de 1995 esteja em vigor. 
Artigo XXII 
Duração, prorrogação e termo 
1. A presente Convenção permanecerá em vigor até 30 de Junho de 1998 inclusive, a não ser 
que seja prorrogada em aplicação do n° 2, ou que lhe seja posto termo antes desta data, em 
aplicação do n° 4 do presente artigo, desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de 
1995, ou uma nova Convenção do Comércio dos Cereais que a substitua, permaneça em vigor 
até esta data, inclusive. 
2. O Comité pode prorrogar a presente Convenção, para além de 30 de Junho de 1998, por 
períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um, desde que a Convenção do 
Comércio dos Cereais de 1995, ou uma nova Convenção do Comércio dos Cereais que a 
substitua, permaneça em vigor até ao termo do período de prorrogação. 
3. Se a presente Convenção for prorrogada nos termos do n° 2, as contribuições anuais dos 
membros, a título do n° 4 do artigo III, podem ser reexaminadas pelos membros, antes da 
entrada em vigor de cada prorrogação. As obrigações individuais resultantes do reexame 
permanecerão inalteradas durante cada prorrogação. 
4. Se for posto termo à presente Convenção, o Comité continuará a existir, enquanto for 
necessário, a fim de proceder à liquidação daquela, dispondo dos poderes e exercendo as 
funções necessárias a este objectivo. 
Artigo XXIII 
Retirada e readmissão 
1. Qualquer membro pode retirar-se da presente Convenção no final de qualquer ano mediante 
notificação, por escrito, da sua retirada ao depositário, pelo menos três meses antes do final 
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do ano em questão, não sendo por este facto dispensado de nenhuma das obrigações 
decorrentes da presente Convenção que não tenham sido cumpridas antes do final do referido 
ano. Simultaneamente, esse membro avisa o Comité das medidas que tomou. 
2. Qualquer membro que se retire da presente Convenção pode, posteriormente, voltar a ser 
parte na mesma, notificando o Comité da sua decisão. Todavia, estabelece-se, como condição 
de readmissão desse membro, que este cumpra integralmente a sua obrigação anual, a contar 
do ano em que voltar a ser parte na presente Convenção. 
Artigo XXIV 
Relação entre a presente Convenção e o Acordo Internacional dos Cereais de 1995 
A presente Convenção substitui a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986, tal como 
prorrogada, e é um dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional dos Cereais de 1995. 
Artigo XXV 
Notificação pelo depositário 
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, notificará 
todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação 
e aplicação a título provisório da presente Convenção, bem como de qualquer adesão à presente 
Convenção. 
Artigo XXVI 
Textos que fazem fé 
Os textos da presente Convenção em línguas espanhola, francesa, inglesa e russa fazem 
igualmente fé. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 280 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-C0-95-311-PT-C 
ISBN 92-77-90753-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo