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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (versão codificada)"

(COM(2002) 529 final - 2002/0233 (COD))

(2003/C 85/29)

Em 28 de Novembro de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social Europeu decidiu incumbir a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, da preparação dos correspondentes trabalhos e designou como relator-geral A. Bedossa.

Na 396.a reunião plenária de 22 e 23 de Janeiro de 2003 (sessão de 23 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

Introdução

A consolidação do quadro regulamentar da União Europeia constitui uma necessidade evidente. Deve ser periódica.

Os objectivos da presente proposta referem-se de modo claro e simples a essa necessidade evidente e visam, sobretudo, a obtenção de resultados concretos.

Esta revisão formal da codificação, relativa à inspecção e à verificação das boas práticas de laboratório, não se concentra apenas sobre o futuro, mas também sobre o actual direito, e orienta-se para a simplificação e a melhoria de métodos.

Observações na especialidade

O Comité Económico e Social Europeu aprova a iniciativa na origem da directiva em apreço, pelas seguintes razões:

- Embora seja natural ter a preocupação de eliminar os regulamentos ultrapassados, impõe-se que a simplificação regulamentar tenha efeitos positivos em matéria de clareza e de transparência do direito comunitário.

- Mediante uma codificação periodicamente actualizada assegura-se a certeza jurídica do direito, num dado momento, relativamente a uma dada questão.

- A simplificação é importante no contexto do Mercado Único: a falta de harmonização dos instrumentos regulamentares é um grave obstáculo que pode provocar, no caso das boas práticas de laboratório, numerosas contestações.

- A simplificação chega no bom momento, nas vésperas do alargamento.

- A presente directiva relativa às boas práticas de laboratório, mesmo tendo um conteúdo meramente formal, é indispensável devido à necessidade de legislar na matéria.

- Por fim, a directiva constitui um passo positivo, visto que acelera a simplificação e a codificação dos textos existentes, permitindo também avaliar as suas consequências.

Além disso, considera-se excelente o quadro redatorial consolidado.

Bruxelas, 23 de Janeiro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que derroga a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas"

(2001/C 155/13)

Em 21 de Fevereiro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 37.o e 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir Muñiz Guardado, relator-geral, da preparação do respectivo parecer.

Na 380.a reunião plenária de 28 e 29 de Março de 2001 (sessão de 29 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade o presente parecer.

1. O CES aprova a presente proposta da Comissão.

2. O artigo 16.1.b do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 permite apenas que, em caso de não renovação de acordo, se concedam indemnizações por paralisação temporária e pelo prazo máximo de seis meses (renovável por mais 6 meses se, por seu turno, a Comissão aprovar um plano de reconversão).

3. Pretende esta proposta que se permita, excepcionalmente, que a frota comunitária afectada pelo acordo de pesca com Marrocos receba ajudas além dos 12 meses inicialmente previstos, isto é, até 30 de Junho de 2001, e que, por isso, o financiamento do IFOP possa superar o limite de contribuição constante do artigo 16.o, n.o 3, do citado Regulamento.

4. O CES entende que a União Europeia deve insistir nas negociações até conseguir um acordo viável com Marrocos (esta é a primeira vez na História em que não se chega à assinatura de um acordo). Em todo o caso, deve iniciar-se sem demora o processo de reconversão e de recolocação nos diversos bancos de pesca tanto comunitários como de países terceiros.

A ausência de acordo de pescas afecta não só armadores e pescadores mas também todo um conjunto de actividades conexas. Há que salientar a cada pescador no mar correspondem 5 a 7 postos de trabalho em terra.

Bruxelas, 29 de Março de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs
(2)

Em 2018, o Banco de España selecionou a Mazars Auditores, S.L.P. - Mazars, S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2020, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2022, tendo o Conselho do BCE recomendado tal nomeação, com a opção de prorrogação do mandato relativamente aos exercícios de 2021 e 2022 (1).
(2)

O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Cyprus cessará com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.
(2)

De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (1), a Estónia preenche agora as condições necessárias para a adopção da moeda única, pelo que a derrogação concedida à Estónia referida no artigo 4.o do Acto de Adesão (2) fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
Recomendação do Banco Central Europeu

de 3 de Outubro de 2003

ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg

(BCE/2003/11)

(2003/C 247/06)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato de cinco anos dos actuais auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg, que expira no final de 2003, não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novos auditores externos a partir de 2004.

(3) O Banque Centrale du Luxembourg procedeu à selecção de novos auditores externos de acordo com as suas normas de contratação pública, e o BCE considera que os referidos auditores preenchem as condições exigidas.

(4) O mandato dos auditores externos tem a duração de um ano e é renovável.

RECOMENDA:

Deloitte & Touche Luxembourg para auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg para o exercício de 2004.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Outubro de 2003.

O Presidente do BCE

Willem F. Duisenberg
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de Julho de 2010

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Estónia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Estónia

(CON/2010/52)

2010/C 190/01

Introdução e base jurídica

Em 26 de Maio de 2010 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Estónia (1). Em 30 de Junho de 2010 o BCE recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Estónia (2).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 3 do artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações

1. Os regulamentos propostos irão permitir a introdução do euro como moeda da Estónia, na sequência da revogação da derrogação da Estónia em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 140.o do Tratado.

2. O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Julho de 2010. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2010) 240 final.

(2) COM(2010) 341 final.
3.

O regulamento proposto altera o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1). O regulamento proposto tem por objectivo aumentar a qualidade das contas públicas a utilizar na aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) e, em especial, dos dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública (a seguir «dados do PDE»). O regulamento proposto obriga os Estados-Membros a fornecer inventários circunstanciados dos métodos, procedimentos e fontes utilizados para a compilação das respectivas contas públicas, a informar a Comissão (Eurostat) de qualquer revisão significativa dos valores efectivos e programados do défice orçamental e da dívida pública já notificados e a documentar qualquer revisão significativa dos valores efectivos do défice orçamental e da dívida pública já notificados. O regulamento proposto estabelece ainda que a avaliação da qualidade dos dados do PDE, bem como das contas públicas em que se baseiam, será da responsabilidade da Comissão (Eurostat) que, para além de visitas de diálogo aos Estados-Membros, realizará visitas de controlo aprofundado das contas públicas notificadas e dos processos de compilação dos dados em que estas se baseiam. O regulamento proposto prevê que os Estados-Membros cooperem com os funcionários em missão de visita, publiquem as contas públicas notificadas em anos transactos e atestem que estas contas foram elaboradas em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias (2) e ainda que, em caso de dúvida, solicitem esclarecimentos à Comissão (Eurostat) sobre o correcto tratamento contabilístico das operações financeiras públicas. O regulamento proposto reconhece à Comissão (Eurostat) o direito de manifestar reservas em relação à qualidade das contas públicas e de alterar os dados notificados.
RECTIFICA˙ÕES
Rectificaçªo ao parecer do Banco Central Europeu de 6 de Abril de 2001 solicitado pelo Conselho da Uniªo
Europeia sobre uma proposta da Comissªo referente a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o58/97 relativo às estatísticas estruturais das empresas
(CON/2001/3)
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 131 de 3 de Maio de 2001)
(2001/C 177/06)
Na pÆgina 5, no ponto 5:em vez de: «AlØm do mais, o BCE gostaria de salientar que as estatísticas suplementares referentes ao anexo 6 (módulo
relativo do esforço de prestaçªo de informaçªo dos bancos centrais nacionais, na sua qualidade de forne-cedores de dados.»,
deve ler-se: «AlØm do mais, o BCE gostaria de salientar que as estatísticas suplementares referentes ao anexo 6 (módulo
relativo às instituiçıes de crØdito) pode efectivamente vir a ocasionar, em alguns países, um aumento do
esforço de prestaçªo de informaçªo dos bancos centrais nacionais, na sua qualidade de fornecedores dedados.».PT C 177/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2001
C 39/16

Relatório Especial 03/2023

Integração do mercado interno da eletricidade – Arquitetura jurídica complexa, atrasos, insuficiências na governação e supervisão incompleta do mercado prejudicam a plena concretização do objetivo ambicioso

(2023/C 39/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que publicou o seu Relatório Especial 03/2023, Integração do mercado interno da eletricidade – Arquitetura jurídica complexa, atrasos, insuficiências na governação e supervisão incompleta do mercado prejudicam a plena concretização do objetivo ambicioso.

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=63214
Relatório Especial 4/2020

«Utilização de novas tecnologias de imagem no acompanhamento da Política Agrícola Comum: progresso constante em termos gerais, com maior lentidão no domínio do ambiente e do clima»

(2020/C 32/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial 4/2020, intitulado «Utilização de novas tecnologias de imagem no acompanhamento da Política Agrícola Comum: progresso constante em termos gerais, com maior lentidão no domínio do ambiente e do clima».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.
Relatório especial n.o 14/2019

«Dê a sua opinião!»: as consultas públicas da Comissão implicam os cidadãos, mas as atividades de sensibilização ficam aquém do esperado

(2019/C 314/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório especial n.o 14/2019 «Dê a sua opinião!»: as consultas públicas da Comissão implicam os cidadãos, mas as atividades de sensibilização ficam aquém do esperado.

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/5

Relatório Especial no 10/2018

«Regime de pagamento de base para agricultores — operacionalmente no bom caminho, mas com um impacto limitado na simplificação, na orientação e na convergência dos níveis de ajuda»

(2018/C 103/06)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 10/2018 «Regime de pagamento de base para agricultores — operacionalmente no bom caminho, mas com um impacto limitado na simplificação, na orientação e na convergência dos níveis de ajuda».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
O principal objectivo do recurso a um instrumento financeiro em gestão partilhada era permitir aos Estados-Membros adaptar as medidas gerais às necessidades nacionais. A variedade dos objectivos entre Estados-Membros, no respeito da base jurídica, é compreendida pela Comissão como uma prova da correcta apropriação do FER pelos Estados-Membros e como uma garantia de eficácia. A avaliação efectuada pela Comissão, com base num relatório de peritos externos, no que diz respeito ao período de 2000-2004 do FER, sublinhou quão eficaz e positiva era esta abordagem. A Comissão considera que as medidas de repatriamento podiam co-financiar os bilhetes de avião para o regresso. De facto, a lista das acções apresentadas na base jurídica, que tornam clara a noção de informação e de consulta prévias, é fornecida a título meramente indicativo.

Em certos Estados-Membros, as acções de repatriamento foram limitadas numa primeira fase para proceder a experiências-piloto antes de uma eventual generalização.

O co-financiamento dos regressos voluntários de requerentes de asilo rejeitados é elegível segundo o fundamento jurídico do FER e a declaração do ECRE (European Council on Refugees and Exiles) traduz uma tomada de posição que não se prende com o âmbito e modalidades de aplicação do FER.
Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

Competências da Agência
Política do ambiente

A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos (...) seguintes objetivos: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. [...] Na elaboração da sua política […], a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da atuação ou da ausência de atuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões [...].
No quadro de um melhor controlo das atividades de certificação atribuídas às autoridades aeronáuticas nacionais e entidades potencialmente competentes, o departamento de certificação (C), juntamente com o departamento financeiro (F), implementará em 2014 um processo simples para registar que a seleção dos fornecedores para todos os serviços contratados foi realizada e otimizada de acordo com os critérios enunciados no anexo 1 da Decisão 2011/056/F do diretor-executivo.

No que respeita à pré-seleção de candidatos para contratos de baixo valor, a Agência tomará sistematicamente nota da observação do Tribunal de Contas aquando do convite dos candidatos e da devida documentação, quando relevante.
Segurança do aprovisionamento

Operações processadas

Em 2013, a Agência processou cerca de 279 (270) operações, incluindo contratos, alterações e notificações de início de atividades.

Relatórios

Em 2013, a Agência elaborou:

— o seu Relatório Anual relativo a 2012,

— 4 (3) relatórios trimestrais sobre o mercado do urânio,

— 6 (6) sínteses bimestrais de notícias nucleares,

— 40 (45) boletins informativos semanais sobre notícias nucleares, para leitores pertencentes à Comissão Europeia.

Participação nas atividades do Comité Consultivo da Agência

— O Comité Consultivo da Agência reuniu duas vezes (em abril e em novembro), com o apoio e participação da Agência.

— A Agência facilitou as atividades de dois grupos de trabalho do seu Comité Consultivo.

Relações com as instituições da UE e cooperação internacional

Relação com a Comissão Europeia de acordo com o anteriormente exposto.

A Agência apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as suas atividades no exercício anterior e um programa de trabalho para o exercício seguinte.

A Agência coopera igualmente com organizações internacionais, nomeadamente com a AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica) e a Agência da Energia Nuclear (AEN) da OCDE. Neste contexto, a Agência participa no Grupo Conjunto do Urânio AEN/AIEA e no Grupo de Alto Nível da AEN sobre a Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos Médicos (GAN-RM).

Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica

Em setembro de 2013, foi confiada à Agência a presidência do Observatório Europeu do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica a fim de ajudar a executar a política do Conselho Europeu tendente a garantir a continuidade do aprovisionamento de radioisótopos de utilização médica.
A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Competências da Agência [como definidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento REACH), Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento CRE), Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento respeitante aos produtos biocidas) e Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Prévia Informação e Consentimento]
A Agência rege-se pelos seus próprios Estatutos, estabelecidos por uma decisão do Conselho cuja base jurídica é o artigo 54.o do Tratado Euratom.

A Agência foi criada diretamente pelo artigo 52.o do Tratado Euratom, assinado em 1957. O capítulo 6 («O aprovisionamento») do mesmo Tratado é totalmente dedicado à Agência e às suas funções e poderes.

Política comum de aprovisionamento de materiais nucleares (ou seja, minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais), em conformidade com os princípios (em especial, o igual acesso de todos os utilizadores) e os objetivos (segurança do aprovisionamento) estabelecidos pelo Tratado Euratom:

Competências da Agência [segundo o Tratado Euratom, especialmente o Capítulo 6, e a Decisão do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 que cria os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (2008/114/CE, Euratom)]