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Bruxelas, 7.9.2007

SEC(2007) 1104 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Comité Misto do EEE tem a missão de assegurar a homogeneidade do mercado interno e a segurança jurídica para os operadores, incorporando toda a legislação comunitária relevante no Acordo EEE.

2. O Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, alterar o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), mediante adopção do projecto de decisão em anexo relativa à revisão da aplicação pela Islândia da legislação comunitária no domínio das questões veterinárias e fitossanitárias. Em especial no contexto da introdução do conceito de legislação alimentar horizontal no Acordo EEE, propõe-se suprimir a derrogação geral aplicável à Islândia prevista no Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, mantendo apenas um certo número de derrogações específicas para a Islândia relacionadas com certos actos legislativos específicos, em especial relativos aos animais vivos.

3. O n.º 3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopta a posição da Comunidade em relação às decisões do Comité Misto deste tipo.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ...[1].

(2) O Capítulo I do Anexo I actualmente aplicável à Islândia unicamente no que se refere aos animais e produtos da aquicultura e aos produtos da pesca.

(3) O parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I prevê que os actos referidos no Capítulo I do Anexo I são aplicáveis à Islândia desde que tal seja expressamente indicado para o acto em questão.

(4) O parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I prevê que se volte a analisar o Capítulo I do Anexo I em relação à Islândia.

(5) As Partes Contratantes analisaram a situação relativa à Islândia e decidiram que a Islândia integrará na sua legislação os actos referidos no Capítulo I do Anexo I, excepto as disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémens.

(6) Os actos referidos no Capítulo I do Anexo I serão aplicáveis à Islândia, salvo indicação em contrário no que se refere ao acto em questão. Por conseguinte, o parágrafo 2 da Introdução do Capitulo I do Anexo I deve ser alterado.

(7) Devido à situação específica da Islândia em matéria de clima, situação geográfica e natureza dos recursos disponíveis, a utilização de farinha de peixe na alimentação dos ruminantes pode ser aceite. Esta autorização tem em conta o facto de não existir na Islândia produção e importação de farinha de carne e de ossos.

(8) A Islândia necessita de um período de transição de 18 meses para dar plenamente cumprimento aos actos tornados aplicáveis à Islândia através da adopção da presente decisão.

(9) A presente decisão não aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Capítulo I do Anexo I do Acordo alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.° […]

O Capítulo I do Anexo I alterado do seguinte modo:

1. A Introdução alterada do seguinte modo:

(a) O texto do parágrafo 2 passa a ter a seguinte redacção:

“Os actos referidos no presente capítulo são aplicáveis à Islândia, excepto as disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémens. Quando um acto não seja aplicável ou seja aplicável parcialmente à Islândia, tal deverá ser referido expressamente em relação ao acto específico.

A Islândia aplicará os actos referidos no presente capítulo, nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …de …(esta decisão), no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

Nos domínios regulados pelos actos que não são aplicáveis à Islândia, as outras partes contratantes podem continuar a aplicar às suas trocas comerciais com a Islândia o regime que aplicam aos países terceiros.”

(b) O texto dos parágrafos 3(c), 4D, 6(c), 7(c) e 8(d) passa a ter a seguinte redacção:

“O presente parágrafo aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2.”

2. A frase “O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução” dos pontos 1 (Directiva 89/662/CEE do Conselho), 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho) e 6 (Decisão 92/438/CEE do Conselho) da Parte 1.1 suprimida.

3. A frase “O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução” dos pontos 2 (Directiva 90/425/CEE do Conselho), 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) e 8 (Directiva 85/73/CEE do Conselho) da Parte 1.1 passa a ter a seguinte redacção: "O acto aplica-se à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução."

4. A frase “O acto aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução” inserida nos pontos 3 (Directiva 89/608/CEE do Conselho) e 9 (Directiva 96/93/CE do Conselho) da Parte 1.1.

5. A frase "O acto não aplicável à Islândia" inserida no ponto 10 (Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) da Parte 1.1.

6. A frase "O acto aplica-se também à Islândia" dos pontos 84 (Decisão 98/470/CE da Comissão), 104 (Decisão 2000/351/CE da Comissão) e 114 (Decisão 2003/630/CE da Comissão) da Parte 1.2 suprimida.

7. A frase “O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução” dos pontos 21 (Decisão 93/352/CEE da Comissão), 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão), 29 (Decisão 94/641/CE) da Comissão, 31 (Decisão 94/958/CE da Comissão), 33 (Decisão 94/971/CE da Comissão), 87 (Decisão 2000/25/CE da Comissão), 88 (Decisão 2000/208/CE da Comissão), 106 (Decisão 2000/571/CE da Comissão), 111 (Decisão 2001/812/CE da Comissão), 113 (Decisão 2002/349/CE da Comissão) e 115 (Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão) da Parte 1.2 suprimida.

8. A frase “O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução” dos pontos 2 (Decisão 91/398/CEE da Comissão), 3 (Decisão 91/585/CEE da Comissão), 4 (Decisão 91/637/CEE da Comissão), 5 (Decisão 91/638/CEE da Comissão), 6 (Decisão 92/176/CEE da Comissão), 8 (Decisão 92/341/CEE da Comissão), 9 (Decisão 92/373/CEE da Comissão), 11 (Decisão 92/432/CEE da Comissão), 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão), 15 (Decisão 92/563/CEE da Comissão), 17 (Decisão 93/14/CEE da Comissão), 18 (Decisão 93/70/CEE da Comissão), 22 (Decisão 93/444/CEE da Comissão), 23 (Decisão 94/338/CE da Comissão), 24 (Decisão 94/339/CE da Comissão), 30 (Decisão 94/957/CE da Comissão), 32 (Decisão 94/970/CE da Comissão), 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão), 42 (Decisão 96/105/CE da Comissão), 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão), 116 (Decisão 2004/253/CE da Comissão), 117 (Regulamento (CE) n.º 282/2004 da Comissão), 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) e 119 (Regulamento (CE) n.º 599/2004 da Comissão ) da Parte 1.2 passa a ter a seguinte redacção: “O acto aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução.”

9. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 1.2, a frase "O acto aplica-se também à Islândia" do ponto 1 (Decisão 98/140/CE da Comissão) suprimida.

10. A frase “O acto aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução” inserida nos pontos 68 (Decisão 97/794/CE da Comissão) e 74 (Decisão 98/139/CE da Comissão) da Parte 1.2.

11. A frase “ O acto não se aplica à Islândia” inserida antes da adaptação nos pontos 121 (Decisão 2003/803/CE da Comissão), 122 (Decisão 2004/301/CE da Comissão), 123 (Decisão 2004/595/CE da Comissão), 124 (Decisão 2004/824/CE da Comissão), 125 (Decisão 2004/839/CE da Comissão), 126 (Decisão 2005/91/CE da Comissão) e 129 (Decisão 2005/64/CE da Comissão) da Parte 1.2.

12. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" , a frase "O acto não se aplica à Islândia" inserida nos pontos 11 (Decisão 2000/62/CE) e 18 (Decisão 2004/557/CE da Comissão) da Parte 1.2.

13. A frase “O acto aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução” inserida nos pontos 57 (Decisão 97/152/CE da Comissão) e 60 (Decisão 97/394/CE da Comissão) da Parte 1.2.

14. A frase “O acto não aplicável à Islândia” inserida nos pontos 1 (Directiva 77/504/CEE do Conselho), 2 (Directiva 88/661/CEE do Conselho), 3 (Directiva 89/361/CEE do Conselho), 4 (Directiva 90/427/CEE do Conselho), 5 (Directiva 90/428/CEE do Conselho), 6 (Directiva 91/174/CEE do Conselho) e 7 (Decisão 96/463/CE do Conselho) da Parte 2.1 e nos pontos 1 (Decisão 84/247/CEE da Comissão), 2 (Decisão 84/419/CEE da Comissão), 5 (Directiva 87/328/CEE do Conselho), 7 (Decisão 89/501/CEE da Comissão), 8 (Decisão 89/502/CEE da Comissão), 9 (Decisão 89/503/CEE da Comissão), 10 (Decisão 89/504/CEE da Comissão), 11 (Decisão 89/505/CEE da Comissão), 12 (Decisão 89/506/CEE da Comissão), 13 (Decisão 89/507/CEE da Comissão), 14 (Directiva 90/118/CEE do Conselho), 15 (Directiva 90/119/CEE do Conselho), 16 (Decisão 90/254/CEE da Comissão), 17 (Decisão 90/255/CEE da Comissão), 18 (Decisão 90/256/CEE da Comissão), 19 (Decisão 90/257/CEE da Comissão), 20 (Decisão 90/258/CEE da Comissão), 21 (Decisão 92/216/CEE da Comissão), 22 (Decisão 92/353/CEE da Comissão, 23 (Decisão 92/354/CEE da Comissão), 24 (Decisão 93/623/CEE da Comissão), 25 (Decisão 96/78/CE da Comissão), 26 (Decisão 96/79/CE da Comissão), 30 (Decisão 2002/8/CE da Comissão), 31 (Decisão 2005/379/CE da Comissão) e 32 (Decisão 2006/427/CE da Comissão) na Parte 2.2.

15. A frase "Este acto aplica-se à Islândia" dos pontos 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho), 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) e 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) da Parte 3.1 e do ponto 29 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) da Parte 3.2 suprimida.

16. A frase “Este acto não aplicável à Islândia” inserida nos pontos 1a (Directiva 2003/85/CE do Conselho), 2 (Directiva 90/423/CEE do Conselho), 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho), 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho), 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho), 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho) da Parte 3.1 e nos pontos 2 (Decisão 88/397/CEE da Comissão), 5 (Decisão 91/42/CEE da Comissão), 7 (Decisão 91/666/CEE do Conselho), 8 (Decisão 93/455/CEE da Comissão), 9 (Decisão 93/590/CE da Comissão), 10 (Decisão 1999/128/CE da Comissão), 11 (Decisão 98/502/CE da Comissão), 12 (Decisão 2000/111/CE da Comissão), 13 (Decisão 2000/112/CE da Comissão), 14 (Decisão 2000/428/CE do Conselho), 17 (Decisão 2001/138/CE da Comissão), 18 ( Decisão 2001/246/CE da Comissão), 19 (Decisão 2001/257/CE da Comissão), 20 (Decisão 2001/295/CE da Comissão), 21 (Decisão 2001/303/CE da Comissão), 23 (Decisão 2002/106/CE da Comissão), 24 (Decisão 2002/551/CE da Comissão), 25 (Decisão 2002/552/CE da Comissão), 28 (Decisão 2003/422/CE da Comissão), 31 (Decisão 2004/288/CE da Comissão), 32 (Decisão 2005/176/CE da Comissão), 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão), 35 (Decisão 2006/393/CE da Comissão), 36 (Decisão 2006/416/CE da Comissão) e 37 (Decisão 2006/437/CE da Comissão) na Parte 3.2.

17. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 3.2, a frase “Este acto não aplicável à Islândia” inserida nos pontos 3 (Decisão 94/297/CE da Comissão), 5 (Decisão 98/176/CE da Comissão), 9 (Decisão 1999/246/CE da Comissão), 18 (Decisão 2002/526/CE da Comissão), 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão), 22 (Decisão 2003/362/CE da Comissão), 24 (Decisão 2003/435/CE da Comissão), 25 (Decisão 2004/402/CE da Comissão), 26 (Decisão 2004/431/CE da Comissão), 27 (Decisão 2004/435/CE da Comissão), 28 (Decisão 2004/832/CE da Comissão), 29 (Decisão 2005/59/CE da Comissão), 30 (Decisão 2005/66/CE da Comissão), 31 (Decisão 2005/235/CE da Comissão), 32 (Decisão 2005/362/CE da Comissão), 33 (Decisão 2005/773/CE da Comissão) e 34 (Decisão 2006/705/CE da Comissão).

18. A frase “ Este acto aplica-se à Islândia” do ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da Parte 4.1 e dos pontos 51 (Decisão 1999/567/CE da Comissão), 63 (Decisão 2001/183/CE da Comissão), 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão), 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão), 68 (Decisão 2002/878/CE da Comissão), 72 (Decisão 2003/390/CE da Comissão) 73 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) e 79 (Decisão 2004/453/CE da Comissão) da Parte 4.2 suprimida.

19. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 4.2, a frase “Este acto aplica-se à Islândia” dos pontos 21 (Decisão 94/722/CE da Comissão), 55 (Decisão 2003/634/CE da Comissão) e 56 (Decisão 2003/904/CE da Comissão) suprimida.

20. A frase “Este acto não aplicável à Islândia” inserida nos pontos 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho), 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho), 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), 6 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), 7 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), 8 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) e 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) da Parte 4.1 e nos pontos 1 (Decisão 90/208/CEE da Comissão), 3 (Decisão 92/339/CEE da Comissão), 4 (Decisão 92/340/CEE da Comissão), 5 (Decisão 92/381/CEE da Comissão), 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão), 18 (Decisão 93/152/CE da Comissão), 21 (Decisão 94/274/CE da Comissão), 22 (Decisão 94/275/CE da Comissão), 24 (Decisão 94/327/CE da Comissão), 25 (Decisão 94/963/CE da Comissão), 26 (Decisão 95/98/CE da Comissão), 28 (Decisão 95/117/CE da Comissão), 33 (Decisão 95/294/CE da Comissão), 34 (Decisão 95/307/CE da Comissão), 35 (Decisão 95/329/CE da Comissão), 36 (Decisão 95/388/CE da Comissão), 37 (Decisão 95/410/CE do Conselho), 40 (Decisão 95/483/CE da Comissão), 41 (Decisão 96/93/CE da Comissão), 42 (Decisão 96/94/CE da Comissão), 43 (Decisão 96/95/CE da Comissão), 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho), 56 (Decisão 2000/504/CE da Comissão), 57 (Decisão 2000/678/CE da Comissão), 58 (Decisão 97/262/CE da Comissão), 59 (Decisão 97/263/CE da Comissão), 61 (Decisão 2001/106/CE da Comissão), 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão), 67 (Decisão 2002/598/CE da Comissão), 69 (Decisão 2004/205/CE da Comissão), 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão), 71 (Decisão 2003/644/CE da Comissão), 74 (Decisão 2003/886/CE da Comissão), 75 (Decisão 2004/226/CE da Comissão), 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão), 77 (Decisão 2004/235/CE da Comissão), 78 (Decisão 2004/315/CE da Comissão), 80 (Decisão 2004/558/CE da Comissão), 81 (Decisão 2005/65/CE da Comissão) e 82 (Regulamento (CE) n.º 1739/2005 da Comissão) na Parte 4.2.

21. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 4.2, a frase “Este acto não aplicável à Islândia” inserida nos pontos 4 (Decisão 88/267/CEE da Comissão), 27 (Decisão 94/968/CE da Comissão), 28 (Decisão 95/50/CE da Comissão), 29 (Decisão 95/59/CE da Comissão), 32 (Decisão 95/70/CE da Comissão), 33 (Decisão 95/71/CE da Comissão), 37 (Decisão 95/210/CE da Comissão), 40 (Decisão 96/283/CE da Comissão), 51 (Decisão 2001/905/CE da Comissão) e 57 (Decisão 2004/835/CE da Comissão) .

22. A frase “As disposições do anexo I, capítulo 6, secção I, ponto A, segundo travessão, são aplicáveis à Islândia” do ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 5.1 e do ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 8.1 suprimida.

23. A frase "As disposições do anexo I, capítulo 6, são aplicáveis à Islândia no que diz respeito às proteínas animais transformadas provenientes do peixe e destinadas aos alimentos para animais. A questão das proteínas animais transformadas provenientes do peixe e destinadas ao consumo humano será reavaliada no ano 2000” do ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 6.1 suprimida.

24. A frase “Este acto aplica-se à Islândia” dos pontos 10 (Decisão 92/92/CEE da Comissão), 13 (Decisão 93/51/CEE da Comissão), 14 (Decisão 94/140/CE da Comissão), 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho), 19 (Decisão 94/117/CE do Conselho), 20 (Decisão 94/306/CE da Comissão), 21 (Decisão 94/356/CE da Comissão), 28 (Decisão 95/149/CE da Comissão), 37 (Decisão 97/757/CE da Comissão ), 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão), 42 (Decisão 2002/225/CE da Comissão), 43 (Decisão 2002/226/CE da Comissão) e 47 (Decisão 2003/774/CE da Comissão ) da Parte 6.2 suprimida.

25. As adaptações do ponto 12 (Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) da Parte 7.1 são alteradas do seguinte modo:

1. À adaptação B aditado o seguinte texto:

“Islândia | O Instituto de Patologia Experimental Universidade da Islândia Keldur 112 Reykjavik Islândia” |

2. São inseridas as seguintes adaptações:

"D. No Anexo IV aditado o seguinte ao ponto 2:

“A Islândia pode continuar a utilizar farinha de peixe na alimentação dos ruminantes. A farinha de peixe deve ser produzida em unidades de transformação dedicadas exclusivamente à produção de produtos derivados do peixe.”

E. Os actos relativos à erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis dos animais das espécies ovina e caprina referidos no Anexo VII, Capítulo A, pontos 2.3, 3, 4, 5 e 6 não são aplicáveis à Islândia. No entanto, só podem ser introduzidos animais da espécie ovina nas explorações quando se procedeu à destruição total desde que não sejam portadores de um alelo VRQ.

F. Os actos referidos nos Capítulos A, B e D do Anexo VIII relativos ao comércio intracomunitário e à exportação de animais vivos e os actos referidos nos Capítulos A, B, D, E e H do Anexo IX relativos à importação na Comunidade de animais vivos não são aplicáveis à Islândia.

G. A Islândia continua a proibir a importação de farinha de carne e de ossos e de produtos que contenham farinha de carne e de ossos da Comunidade, dos Estados da EFTA e de países terceiros.”

26. A frase “Este acto igualmente aplicável à Islândia mas somente no que respeita à eliminação e à transformação de resíduos de peixe, à sua colocação no mercado e à prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais à base de peixe” do ponto 7 (Decisão 92/562/CEE da Comissão) da Parte 7.2 suprimida.

27. A frase “Este acto igualmente aplicável à Islândia” do ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da Parte 8.1 suprimida.

28. A frase “Este acto não aplicável à Islândia” inserida nos pontos 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), 5 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), 6 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), 7 (Directiva 90/429/CEE do Conselho), 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) e 16a (Directiva 2004/68/CE do Conselho) da Parte 8.1.

29. A frase “Este acto não aplicável à Islândia” inserida nos pontos 1 (Directiva 91/628/CEE do Conselho), 3 (Directiva 88/166/CEE do Conselho), 4 (Directiva 91/629/CEE do Conselho), 5 (Directiva 91/630/CEE do Conselho), 6 (Directiva 98/58/CE do Conselho), 7 (Regulamento (CE) n.º 411/98 do Conselho), 8 (Directiva 1999/74/CE do Conselho) e 10 (Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho) da Parte 9.1 e nos pontos 1 (Decisão 94/96/CE da Comissão), 2 (Directiva 2002/4/CE da Comissão), 3 (Decisão 2004/433/CE da Comissão) e 4 (Decisão 2006/778/CE da Comissão) da Parte 9.2.

30. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 9.2, a frase "O acto não aplicável à Islândia" inserida nos pontos 1 (Decisão 78/923/CEE do Conselho) e 3 (Recomendação 89/214/CEE da Comissão).

[1] JO L …

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]