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A4-0419/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como das normas de execução do n° 1, alíneas 1) e 2), e do n° 2 do artigo 9° do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu (COM(98)0236 - C4-0275/98 - 98/0139(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão COM(98)0236 - 98/0139(CNS),

- Tendo em conta os artigos 87° e 235° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0275/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0419/98),

1. Aprova a posição a adoptar pela Comunidade;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.
A4-0243/98

Proposta de regulamento do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (COM(98)0011 - C4-0108/98 - 98/0009(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (COM(98)0011 - C4-0108/98 - 98/0009(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0011 - 98/0009(CNS)) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0108/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0243/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0314/98

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativaàs medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE(C4-0498/98 - 96/0164(COD)) (Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe refere (C4-0498/98 - 96/0164(COD)), bem como a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho,

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 170.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0248 e COM(97)0077) ((JO C 77 de 11.3.1997, p. 8, e JO C 106 de 4.4.1997, p. 11.)),

- Tendo em conta a sua decisão sobre a posição comum ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 101.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0211 - C4-0226/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0314/98),

1. Aprova o projecto comum e a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0165/98

Decisão sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia (COM(97)0554 - C4-0171/98 - 97/0291(AVC))(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão COM(97)0554 - 97/0291(AVC),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0171/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0165/98),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às autoridades da Jordânia.
A4-0025/98

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (COM(97)0588 - C4-0614/97 - 97/0312(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que as Autoridades ucranianas se comprometeram a prosseguir a implementação do plano de encerramento da central nuclear de Chernobyl, em conformidade com as modalidades apoiadas pelo Grupo dos Sete e pela União Europeia;

>Texto após votação do PE>

Considerando os compromissos assumidos pelas Autoridades ucranianas, pelo Grupo dos Sete (G7) e pela União Europeia no âmbito do protocolo do acordo assinado em 21 de Dezembro de 1995, que visam o encerramento da central nuclear de Chernobyl até ao ano 2000;

Resolução

legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (COM(97)0588 - C4-0614/97 - 97/0312(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0588 - 97/0312(CNS)) ((JO C 386 de 20.12.1997, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0614/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0025/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-00398/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (C4-0619/97 - 95/0080(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu que se lhe reportam (C4-0619/97 - 95/0080(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 347 de 18.11.1996, p. 25.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0107 (( JO C 138 de 3.6.1995, p. 49.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum (( JO C 167 de 2.6.1997, p. 53.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0290 - C4-0331/97),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0398/97),

1. Aprova o projecto comum; confirma a sua declaração e recorda as declarações do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0273/97

Decisão sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(96)0533 - 8204/97 - C4-0305/97 - 96/0259(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(96)0533 - 96/0259(AVC),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (8204/97 - C4-0305/97 - 96/0259(AVC)),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A4-0273/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da antiga República Jugoslava da Macedónia.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (COM(96)0422 - C4-0449/96 - 96/0213(CNS))

Esta proposta é rejeitada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (COM(96)0422 - C4- 0449/96 - 96/0213(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0422 - 96/0213(CNS) ((JO C 300 de 10.10.1996, p. 20.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0449/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0176/97),

1. Rejeita a proposta da Comissão;

2. Solicita à Comissão que retire a sua proposta;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho (COM(97)0089 - C4-0119/97 - 97/0092(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 18)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que deve ser fomentada a utilização de produtos agrícolas para fins não alimentares e que, em especial, as culturas têxteis se adequam perfeitamente a tal objectivo; que, por isso, a proposta redução da percentagem de apoio destinada ao financiamento de medidas comunitárias para o fomento da utilização de filamentos de linho não deverá levar a um abrandamento dos esforços comunitários neste sector;

(Alteração 19)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que o mercado do cânhamo revela uma tendência para o aumento das superfícies; que, a fim de atenuar os efeitos sobre as despesas orçamentais, o montante da ajuda deve ser adaptado em conformidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o mercado do cânhamo revela uma tendência para o aumento das superfícies; que deverá ser mantido o valor da ajuda ao cânhamo, a fim de não influenciar a competitividade desta matéria prima renovável; que, em conformidade com as disposições relativas ao filamento de linho, a partir da campanha de comercialização 1998/99, o apoio só deverá ser concedido se estiver em causa um contrato de comercialização com um transformador reconhecido;

(Alteração 20)

Artigo 1º, alínea b)

>Texto original>

b) em relação ao cânhamo, em 716,63 ecus por hectare.

>Texto após votação do PE>

b) em relação ao cânhamo, em 774,74 ecus por hectare.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho (COM(97)0089 - C4-0119/97 - 97/0092(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0092(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0119/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0218/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE, em relação à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (C4-0150/97 - 96/0129(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0150/97 - 96/0129(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 25.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0196 ((JO C 186 de 26.6.1996, p. 11.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(97)0005) ((JO C 95 de 24.3.1997, p. 45.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0218/97),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0085/97

Proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas ao sector industrial da União de Myanmar (COM(96)0711 - C4-0085/97 - 96/0317(ACC))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2º

>Texto original>

O Conselho, sob proposta da Comissão cessará a aplicação do presente regulamento quando tiver apurado, com base num relatório da Comissão, que foi posto termo às práticas de trabalho forçado na União de Myanmar.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão acompanhará constantemente a evolução da situação no que se refere à utilização de trabalhos forçados na União de Myanmar.

2. Caso haja provas de que tenham cessado as práticas de trabalho forçado, a Comissão efectuará um inquérito rigoroso, a fim de avaliar a veracidade dessas informações. Comunicará os resultados desse inquérito ao Comité de Preferências Generalizadas e informará também o Parlamento Europeu.

>Texto após votação do PE>

3. Caso a Comissão considere que as práticas de trabalho forçado na União de Myanmar cessaram, apresentará uma proposta ao Conselho visando pôr termo à aplicação do presente regulamento; o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, tomará uma decisão por maioria qualificada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar (COM(96)0711 - C4-0085/97 - 96/0317(ACC))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0711 - 96/0317(ACC)) ((JO C 35 de 4.2.1997, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0085/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0085/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0050/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia (C4-0634/96 - 95/0274(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0634/96 - 95/0274(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 93.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0529 ((JO C 15 de 20.1.1996, p. 6.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(96)0467 ((JO C 350 de 21.11.1996, p. 14.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0050/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Anexo II, Calendário

>Texto original>

1997

Março/Abril Trabalhos relativos aos mandatos para a harmonização das bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz.

>Texto após votação do PE>

1997

Julho Trabalhos relativos aos mandatos para a harmonização das bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz.

>Texto original>

Março Procedimento de balcão único para os serviços que pretendem operar nas bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz.

>Texto após votação do PE>

Julho Procedimento de balcão único para os serviços que pretendem operar nas bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz.

>Texto original>

Março Determinação de se a escassez de frequências nas bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz constitui uma limitação para o número de serviços de comunicações pessoais via satélite que podem ser prestados nestas bandas na Comunidade.

>Texto após votação do PE>

Julho Determinação de se a escassez de frequências nas bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz constitui uma limitação para o número de serviços de comunicações pessoais via satélite que podem ser prestados nestas bandas na Comunidade.

>Texto original>

Julho Harmonização dos processos de autorização para os sistemas que pretendem operar nas bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz.

>Texto após votação do PE>

Setembro Harmonização dos processos de autorização para os sistemas que pretendem operar nas bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz.