COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (92) 442 final 
Bruxelas, 27 de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n& 1035/72 
que estabelece a organização comum de mercados 
no sector das frutas e produtos hortícolas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) 
nc 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
1. O aumento da produção de ananás, abacate, manga e goiaba na 
Comunidade, nomeadamente desde a adesão da Espanha e de Portugal, bem 
como o desenvolvimento das trocas comerciais destes produtos, 
justificam a inclusão dos mesmos no âmbito de aplicação do Regulamento 
(CEE) no 1035/72. 
2. A "banana-pão" não foi incluída na organização comum de mercado do 
sector da banana dada a natureza do produto. Uma vez que a banana-pão 
deve, a partir de 1 de Janeiro de 1993, estar abrangida numa 
organização de mercdo, é conveniente incluí-la na organização comum de 
mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. 
3. Na perspectiva de 1 de Janeiro de 1993, é conveniente revogar as 
disposições até agora existentes no Regulamento (CEE) ns 1035/72 que 
permitem a aplicação de restrições quantitativas nacionais. 
4. Dado o crescimento considerável das importações de certos produtos 
sensíveis no sector, em contextos monetários mal definidos, geradores 
de preços artificiais, numa altura em que, em todo o mundo, os 
clientes potenciais fecham as suas fronteiras às trocas comerciais por 
razões fitossanitárias ou ligadas à saúde pública, ou ainda através de 
restrições quantitativas, surge a necessidade de prever a 
possibilidade de instaurar um regime de certificados de importação 
para certos produtos, sempre que necessário. 
A inclusão de novos produtos no artigo la do Regulamento (CEE) ne 1035/72 
não tem incidências financeiras no FEOGA-Garantia. A criação de 
organizações de produtores destas frutas e produtos hortícolas pode 
acarretar, para o FEOGA-Orientação, despesas a título de ajudas para 
início de actividades. Todavia, estes custos são os mesmos que os 
previstos pelos regulamentos gerais em matéria de organizações de 
produtores e não implicam, portanto, globalmente, despesas adicionais. 
C516492/TPT 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) nû /92 DO CONSELHO 
que altera o Regulanento (CEE) nfi 1035/72 
que estabelece a organização comum de mercados 
no sector das frutas e produtos hortícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o aumento da produção comunitária de produtos como o 
ananás, os abacates, as mangas e as goiabas, sobretudo desde a adesão da 
Espanha e Portugal, bem como a intensificação das trocas comerciais 
destes produtos, justificam a sua inclusão no âmbito do Regulamento (CEE) 
nQ 1035/72í^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) nQ 1754/92<2); 
Considerando que a banana-pão, devido à sua natureza, não foi incluída no 
regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector da 
banana; que a banana-pão deve ser abrangida por uma organização de 
mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é oportuno inseri-la na 
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas; 
(1) JO ne L 118 de 20.5.1972, p. 1. 
f)\ TO no T, IRO cte 1.7.1992. O. 23. 
- 2 -
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê a possibilidade de 
os Estados-membros aplicarem restrições quantitativas nacionais em 
relação às frutas e produtos hortícolas constantes do Anexo III do 
referido regulamento, e nas condições aí estabelecidas; que estas medidas 
são incompatíveis com a criação do mercado único a partir de 1 de Janeiro 
de 1993; que convém, portanto, revogar essas disposições; 
Considerando que é oportuno prever, para certos produtos sensíveis e 
sujeitos a fluxos de importação relativamente importantes, a 
possibilidade de instituir um regime de certificados de importação; que, 
para que o referido regime funcione eficazmente, convém que a sua 
introdução seja feita em conformidade com o processo do Comité de Gestão; 
Considerando que, para o bom funcionamento do regime, deve prever-se que 
a emissão dos certificados de importação seja acompanhada pela 
constituição de uma garantia que assegure o compromisso de importar 
durante o período de validade do certificado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
O Regulamento (CEE) nQ 1035/72 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 1Q, no quadro do nQ 2, são inseridos os seguintes produtos: 
C6digo NC Designacao das mercadorias 
ex 080300 Banana-pao 
08043000 Ananases (abacaxis) 
080440 Abacates 
08045000 Goiabas, mangas e mangostoes 
I 7 
- 3 -
2. São suprimidos o segundo parágrafo do nQ 1 e o ne 2 do artigo 22Q, e 
ainda o Anexo III (lista a que se refere o artigo 22Q). 
3. É aditado o artigo 22&-B com a seguinte redacção: 
"Artigo 22Q-B 
1. Pode ser instituído um regime de certificados de importação, em 
conformidade com o processo previsto no artigo 33Q, relativamente 
a um ou vários dos produtos constantes do quadro do nQ 2 do 
artigo 1Q, a fim de permitir acompanhar a evolução do mercado 
relativamente a esses produtos. 
Nesse caso, o certificado é emitido pelos Estados-membros a 
pedido de qualquer interessado, independentemente do sítio em que 
esteja estabelecido, na comunidade. 
A emissão do certificado fica condicionada à constituição de uma 
garantia que assegure a realização da importação durante o 
período de validade do certificado. 
o certificado é válido em toda a comunidade. 
2. A lista dos produtos relativamente aos quais se exigem 
certificados de importação, bem como as outras modalidades de 
aplicação do presente artigo, são determinadas de acordo com o 
mesmo processo." 
Artigo 2Q 
o presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 6/10/1992 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 150 DOTAÇÕES : 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) 
n° 1035/72 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no 
sector das frutas e produtos hortícolas 
BASE JURÍDICA Art. 43° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Acrescentar outros produtos ao quadro do n°2 do 
artigo 1* do Regulamento n* 1035/72 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES NAO 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 442 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-459-PT-C 
ISBN 92-77-48379-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo