Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a Roménia que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA. Através da Decisão n° 5/98 [3] do Conselho de Associação, a vigência desse sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 e através da Decisão nº 1/2000 [4] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000. O Regulamento (CE) n° 84/98 [5] do Conselho, prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 166/1999 [6] do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº542/2000 [7] criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

[2] JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.

[3] JO L 19 de 26.1.1999, p. 9.

[4] JO L 67 de 15.3.200, p. 35.

[5] JO L 13 de 19.1.1998, p. 1.

[6] JO L 19 de 26.1.1999, p. 1.

[7] JO L 67 de 15.3.2000, p. 2.

Na sua reunião de 22 de Setembro de 2000, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001.

2000/0321 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 11º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [8], reuniu-se em 22 de Setembro de 2000 para analisar as tendências das importações de produtos CECA da Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas no âmbito do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que a prossecução dos objectivos do Acordo não seja comprometida.

[8] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) O referido grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 106º do Acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão n° 3/97 [9] do Conselho de Associação, que havia sido prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 pela Decisão nº 5/98 [10] do Conselho de Associação e prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 pela Decisão nº 1/2000 [11] do Conselho de Associação, fosse novamente prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001.

[9] JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.

[10] JO L 19 de 26.1.1999, p. 9.

[11] JO L 67 de 15.3.2000, p. 35.

(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia.

(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes e que menos perturba a aplicação do acordo reside na extensão do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para as Comunidades Europeias e, nomeadamente, à extensão do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

DECISÃO N° ......./2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ROMÉNIA

de .................... 2000 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 (2000/...../CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 11º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 22 de Setembro de 2000, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106º do Acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão nº 3/97 [12] do Conselho de Associação, que havia sido prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 pela Decisão nº 5/98 [13] do Conselho de Associação e prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 pela Decisão nº 1/2000 [14] do Conselho de Associação, fosse novamente prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001;

[12] JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.

[13] JO L 19 de 26.1.1999, p. 9.

[14] JO L 67 de 15.3.2000, p. 35.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1°

O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação continuará a ser aplicável durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001. No preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º da Decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000" é substituída pela referência ao "período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001".

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente