ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
24.

Exorta a VP/AR e o Comissário da Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento a tomarem, no âmbito das suas competências, as devidas medidas para facilitar uma solução política para a crise da Ucrânia que seja respeitada por todas as partes envolvidas; enfatiza que essa solução deve evitar um cenário de estagnação do conflito no leste da Ucrânia e na Crimeia; convida a VP/AR a definir uma abordagem que combine uma posição sólida e de princípio no que respeita à soberania e à integridade territorial da Ucrânia com os princípios do Direito internacional, que permita encontrar uma solução negociada para a crise no leste da Ucrânia e na Crimeia; reitera que a unidade e a coesão entre os Estados-Membros da UE constituem uma condição indispensável para o êxito de qualquer estratégia da UE em relação à Rússia; exorta, neste contexto, os governos dos Estados-Membros a absterem-se de ações unilaterais e de discursos retóricos e a intensificarem os esforços no sentido de desenvolver uma posição europeia comum em relação à Rússia;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, nomeadamente as respeitantes aos direitos humanos e, em especial, a de 11 de março de 2014 sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no norte de África (1);
7.

Congratula-se com a vontade dos partidos políticos paquistaneses de apresentarem um plano nacional de combate ao terrorismo; sublinha que, na luta contra o terrorismo e o extremismo religioso, é crucial atuar sobre as suas causas profundas, nomeadamente combatendo a pobreza, garantindo a tolerância religiosa e a liberdade de crença, reforçando o Estado de direito e garantindo às raparigas e aos rapazes o direito e o acesso seguro à educação; solicita a definição de uma estratégia a longo prazo, a fim de evitar a radicalização dos jovens no Paquistão e de dar resposta à «crise extensiva de aprendizagem» que a UNESCO constatou no Paquistão, em particular através do aumento do investimento no sistema de ensino com financiamento público e assegurando que escolas religiosas disponham dos materiais de que necessitam para proporcionarem aos jovens uma educação inclusiva e equilibrada.
—

Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva do Conselho 93/13/CEE e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva do Conselho 85/577/CEE e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
28.

Regozija-se, em especial, com as ações específicas previstas no âmbito do programa COSME que visam melhorar as condições-quadro para as empresas, nomeadamente as PME, facilitar o acesso ao financiamento e aos mercados e promover o espírito e a cultura de empreendedorismo; salienta que, para promover o desenvolvimento do empreendedorismo na Europa, é essencial um ambiente regulamentar previsível e claro; espera que as medidas e ações que visam promover o empreendedorismo ao nível europeu ou nacional abranjam todos os tipos de modelos de empresas, incluindo as cooperativas, as empresas de artesanato, as profissões liberais e as empresas sociais; saúda, em particular, o apoio continuado ao financiamento do capital de risco e de empréstimos prestado no quadro do programa Horizonte 2020 e do COSME;
—

Tendo em conta a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (3), alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (4),
48.

Congratula-se com a resolução adotada em setembro de 2013 sobre a promoção dos direitos humanos, através do desporto e do ideal olímpico; manifesta a sua preocupação com a situação dos trabalhadores migrantes no Catar, em especial durante o período de preparação para o Campeonato do Mundo de Futebol de 2022; toma nota da iniciativa do Catar para resolver este problema e exorta as autoridades do Catar a reformar a sua legislação laboral, abolir a lei do patrocínio («kafala-system») em toda a região e a ratificar as convenções internacionais neste domínio; insta a UE a garantir que as empresas da UE que operam no setor da construção no Catar não estão a contribuir para as violações dos direitos humanos de que são vítimas trabalhadores migrantes; realça a importância de examinar todos os grandes eventos desportivos e a sua interação com os direitos humanos, tais como os Jogos Olímpicos de Inverno realizados em Sochi, na Rússia, em fevereiro de 2014, e a persistente repressão da liberdade de reunião e dos direitos das minorias sexuais, e o futuro Campeonato do Mundo de Futebol no Brasil, em que há relatos de despejos de habitações e deslocações das populações em todo o país;
55.

Observa que o papel do BCE não está suficientemente definido, porquanto no Tratado MEE e no Regulamento (UE) n.o 472/2013 se lê que a Comissão deve trabalhar «em ligação com o BCE», remetendo assim o BCE para um papel consultivo; observa que o Eurogrupo solicitou o envolvimento do BCE com funções técnicas, a fim de completar os pontos de vista dos outros parceiros da Troica, lendo-se no acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Pringle que as funções confiadas ao BCE pelo Tratado MEE estão de acordo com as diversas funções que o TFUE e os Estatutos do SEBC [e do BCE] confiam ao BCE, desde que determinadas condições sejam permanentemente cumpridas; chama a atenção para a responsabilidade do Eurogrupo em permitir a ação do BCE no quadro da Troica, mas recorda que o mandato do BCE é circunscrito pelo TFUE às áreas da política monetária e estabilidade financeira, não estando previsto pelos Tratados o envolvimento do BCE no processo de tomada de decisões sobre as políticas orçamentais, financeiras e estruturais; lembra que no artigo 127.o do TFUE se lê que, sem prejuízo do objetivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais na União tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia.
23.

Toma nota da decisão de realizar eleições presidenciais em 25 de maio de 2014; destaca a necessidade de garantir que estas eleições sejam livres e justas; encoraja vivamente o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) a adotar as necessárias leis eleitorais, em sintonia com as recomendações da Comissão de Veneza, incluindo uma nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos que aborde as questões identificadas pelo GRECO e pela OSCE/ODIHR; encoraja a observação internacional das próximas eleições e declara a sua disponibilidade para constituir a sua própria missão de observação para o efeito, através de uma missão substancial de observação eleitoral do Parlamento Europeu; entende que as eleições legislativas devem ser organizadas rapidamente após a realização das eleições presidenciais e antes do fim do ano; apela à Comissão, ao Conselho da Europa e à OSCE/ODIHR que dispensem um apoio reforçado na fase pré-eleitoral e que organizem uma missão substancial de observação eleitoral a longo prazo, para que as eleições presidenciais previstas para 25 de maio de 2014 se possam celebrar de acordo com as normas mais estritas e conduzam a um resultado aceitável para todos os intervenientes; apela ao destacamento de membros do pessoal do Parlamento Europeu para a delegação da UE em Kiev durante um período transitório até às eleições;
1.

Toma nota, com grande interesse, do Painel da Justiça na UE; insta a Comissão a continuar este exercício em conformidade com os Tratados e em consulta com os Estados-Membros, tendo em mente a necessidade de evitar a duplicação desnecessária do trabalho com outros organismos;
C.

Considerando que, por via da exploração de todo o potencial do transporte por vias navegáveis interiores, o sector do transporte fluvial pode vir a ser um elo fundamental para a resolução do congestionamento e dos problemas de ambientais causados pela importação de mercadorias através dos portos marítimos da Europa;
7.

Saúda as disposições do novo Regulamento do Fundo Social Europeu relativas à criação de indicadores para o controlo da eficácia dos investimentos no que respeita a pessoas sem abrigo ou a pessoas afetadas pela exclusão em matéria de habitação; insta a Comissão a explorar o pleno potencial destes novos instrumentos;
28.

Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela UE nas negociações do TCA; lamenta, todavia, que o TCA não contenha disposições que permitam à UE ou a outras organizações regionais serem partes no Tratado; sublinha a necessidade de as organizações regionais desempenharem um papel ativo na aplicação do Tratado e apela à introdução, logo que possível, de disposições no TCA que permitam à UE ou a outras organizações regionais serem partes no Tratado;
A.

Considerando que o Tratado de Lisboa lançou os alicerces para o desenvolvimento de uma política de segurança da UE, estreitamente partilhada pela UE e pelos Estados-Membros, baseada no primado do Direito, no respeito pelos direitos fundamentais e na solidariedade, sujeita a uma supervisão democrática a nível europeu e nacional e, simultaneamente, respeitando o princípio da subsidiariedade; considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa confere ao Parlamento Europeu o papel de interveniente de pleno direito em matéria de políticas de segurança, tendo em vista garantir o controlo democrático, e, assim, autoriza o Parlamento a participar ativamente na definição das prioridades neste domínio e a dialogar com todos os atores relevantes a nível da UE e a nível nacional com vista a desenvolver uma política de segurança global, orientada e eficaz na UE;
1.

Opõe-se à aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros;
E.

Considerando que, segundo as provas científicas apresentadas nos relatórios do grupo de trabalho do Quinto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de 2014, o aquecimento do sistema climático é inequívoco; estão a produzir-se alterações climáticas e a principal causa do aquecimento observado desde meados do século XX são as atividades humanas; os impactos generalizados e substanciais das alterações climáticas já são claros nos sistemas naturais e humanos em todos os continentes e nos oceanos; as emissões continuadas de gases com efeito de estufa provocarão um aquecimento acrescido e mais alterações na paisagem, na atmosfera e nos oceanos em todas as regiões do planeta; todos os países, independentemente da sua riqueza, serão afetados pelas consequências das alterações climáticas; as emissões de gases com efeito de estufa, a nível mundial, no período de 2000 a 2010, foram as mais elevadas da história humana; na ausência de uma ação significativa de atenuação, a nível mundial, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, é provável que a temperatura média mundial seja 5o C mais elevada até ao final do século; considerando que as conclusões do PIAC indicam que os riscos de alterações climáticas são consideráveis e aumentam desproporcionadamente à medida que a temperatura sobe de 1 a 2oC;
25.

Salienta a necessidade de assegurar a segurança em linha na Internet — em particular, no que respeita às crianças — e de prevenir a exploração de crianças, garantindo a existência dos meios para detetar e eliminar as imagens ilícitas de abusos de crianças na Internet e proporcionando meios para impedir o acesso das crianças e adolescentes a conteúdos com restrição de idade;
7.

Expressa a sua preocupação com a proposta de lei sobre as ONG; insta o Governo do Bangladeche a continuar as consultas com grupos independentes sobre o conteúdo deste projeto de lei e a garantir que, se for adotado, o mesmo esteja em conformidade com as normas internacionais e as convenções em matéria de direitos civis que o Bangladeche se comprometeu a respeitar;
32.

Apela à reconstituição do serviço público da RCA, a fim de organizar eleições nacionais credíveis e não contestadas, tendo em vista orientar ainda mais o país na via da democracia; observa que, apesar dos esforços do Primeiro-Ministro Tiangaye, as estruturas e o controlo do Estado se deterioraram de tal modo que deles pouco resta; encoraja a participação da sociedade civil nos debates sobre o futuro da RCA;
21.

Insta os Estados-Membros a eliminarem a segregação no domínio da educação e, sempre que necessário, a colocação ilícita de crianças ciganas em escolas especiais, bem como a criarem as infraestruturas e os mecanismos necessários que permitam o acesso de todas as crianças ciganas a uma educação de qualidade, a combaterem o abandono escolar precoce entre os alunos ciganos, nomeadamente, envolvendo os pais no processo educativo, a promoverem o acesso das crianças ciganas à educação pré-escolar e aos serviços de desenvolvimento, a oferecerem formação aos professores para que estes sejam capazes de fazer face a situações específicas que possam surgir no trabalho com crianças ciganas, a preverem estruturas de apoio inclusivas, designadamente, sob a forma de tutorados e mentorados para os alunos ciganos, impedindo que desistam da educação secundária e terciária, a assegurarem o seu acesso ao programa Erasmus e a promoverem oportunidades de estágio, permitindo-lhes ganhar a experiência adequada;
—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,
8.

Congratula-se com as recentes iniciativas da administração, no sentido de investigar a presumível execução, pelas forças governamentais, de 17 membros do pessoal humanitário local da organização francesa «Ação contra a Fome» na cidade de Muttur, no norte do país, bem como de cinco jovens em Trincomalee, em 2006; insta as autoridades a envidarem os máximos esforços para reprimir os responsáveis pelo massacre;
17.

Deplora a decisão tomada pela Alto Representante da UE no sentido de pôr termo ao mandato do Representante Especial da UE para o Sudão/Sudão do Sul, devido à grave instabilidade política no Sudão e aos conflitos armados durante os quais as forças sudanesas e as milícias patrocinadas pelo governo continuam a praticar crimes de guerra com toda a impunidade; considera que, sem um Representante Especial da UE para o Sudão/Sudão do Sul, a UE será deixada à margem das negociações e esforços internacionais, tendo particularmente em conta o facto de que os Estados Unidos, a Rússia e a China dispõem de enviados especiais para o Sudão; nesta ótica, insta a Alta Representante a anular esta decisão e a prorrogar o mandato do Representante Especial para o Sudão/Sudão do Sul;
29.

Recorda que a resiliência deve igualmente ser um tema principal das parceiras da UE com as OSC e as autoridades locais; relembra que é essencial reforçar o papel, quer das comunidades, através de atividades adstritas a elas próprias e conducentes à redução dos riscos, quer das autoridades locais nos Estados frágeis, trabalhando em estreita cooperação com esses Estados em situações de crise e pós-crise; incentiva as parcerias entre as autoridades locais nos Estados frágeis, de modo a proporcionar o aprofundamento, a transferência e o intercâmbio de competências técnicas e administrativas;
I.

Considerando que a Comissão Europeia reconheceu no seu Documento de Trabalho, de 26 de setembro de 2012 (14), a importância do setor económico cultural e criativo do luxo (a moda, as joias, os relógios, os perfumes e os cosméticos, os acessórios, os artigos em pele, o mobiliário e as peças de decoração, os equipamentos domésticos, a gastronomia, os vinhos e as bebidas espirituosas, os automóveis, os barcos, os hotéis e as atividades de lazer, a venda a retalho e as leiloeiras, a edição) e considerando que as empresas do setor do luxo podem funcionar como força motriz para o conjunto dos SCC.
—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, e o artigo 7.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que estabelecem, respetivamente, que «nas suas relações com o resto do mundo, a União […] contribui […] para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional» e que «a União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/58

P7_TA(2013)0351

Direitos do Parlamento no processo de nomeação dos futuros diretores executivos da Agência Europeia do Ambiente

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre os direitos do Parlamento no processo de nomeação dos futuros diretores executivos da Agência Europeia do Ambiente — alteração do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (2013/2089(INL))

(2016/C 093/08)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (1),

— Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012,

— Tendo em conta a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, anexa à Declaração Conjunta de 19 de julho de 2012,

— Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0264/2013),

A. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 401/2009 não contém disposições que atribuam ao Parlamento Europeu o direito formal de proceder à audição do candidato proposto para o cargo de Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente;

1. Solicita à Comissão que apresente, logo que possível, com base no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de ato que altere o Regulamento (CE) n.o 401/2009 no que diz respeito ao processo de nomeação do Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, de acordo com as recomendações detalhadas que figuram em anexo;

2. Verifica que estas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

3. Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, bem como à Agência Europeia do Ambiente.

(1) JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
24.

Congratula-se com o facto de as instituições terem apresentado 98 respostas positivas a 120 observações e recomendações que o Provedor de Justiça formulou no contexto dos inquéritos que realizou em 2012, o que significa que, em 82 % dos casos, as instituições da UE respeitaram as sugestões do Provedor; insta todas as instituições, agências e organismos da UE a envidarem todos os esforços possíveis para assegurar o pleno respeito das observações e recomendações do Provedor de Justiça e a ajudarem este respondendo rapidamente aos seus inquéritos, colaborando igualmente com o Provedor para reduzir os prazos durante o processo de inquérito;
12.

Insta a Comissão a elaborar uma proposta inicial próxima da sua última proposta de listagem GATS e a visar os seguintes objetivos aquando da negociação dos compromissos de acesso ao mercado: — assegurar condições mais equitativas reduzindo os desequilíbrios dos compromissos GATS entre partes, setores e modos; — promover uma agenda ambiciosa para os interesses ofensivos da UE, nomeadamente em matéria de serviços às empresas, serviços de TIC, serviços financeiros e jurídicos, comércio eletrónico, serviços de transporte marítimo e aéreo, serviços ambientais, turismo e construção; salvaguardar os interesses da UE em países terceiros, mediante a inserção no Acordo sobre o Comércio de Serviços da exclusão do GATS com caráter prudencial, que permite aos países participantes regular internamente os mercados financeiros e de produtos, a título prudencial; a exclusão do GATS com caráter prudencial no que se refere aos serviços financeiros deve ser inserida no Acordo sobre o Comércio de Serviços, a fim de permitir que as partes no acordo adotem medidas de ordem prudencial, sem prejuízo de outras disposições do Acordo sobre o Comércio de Serviços; — defender as sensibilidades europeias relativamente aos serviços públicos e aos serviços de interesse geral (definidos nos Tratados da UE) no domínio da educação, da saúde, do abastecimento de água e dos serviços de gestão dos resíduos e continuando a dispensar os serviços audiovisuais e culturais de qualquer compromisso, como, por exemplo, no âmbito do GATS e dos acordos de comércio livre bilaterais; — acautelar o estabelecimento de compromissos e normas em matéria de serviços financeiros passíveis de contrariar medidas recentes destinadas a regular mercados e produtos financeiros; — adotar uma abordagem cautelosa das propostas no Modo 4, tendo presentes os interesses ofensivos da UE na mão-de-obra altamente qualificada e a necessidade primordial de reafirmar — no contexto do TISA — que a circulação temporária de pessoas singulares a fim de prestar um serviço no termos do Modo 4 deve cumprir os requisitos nacionais em matéria de direitos laborais e sociais, bem como as convenções coletivas, e que, tal como no âmbito do GATS, nenhuma parte deve ser impedida de aplicar medidas para regulamentar a entrada de pessoas singulares no seu território, desde que tal não anule os benefícios decorrentes dos compromissos assumidos pelas partes; — manter a neutralidade em relação à natureza pública ou privada da propriedade dos operadores económicos abrangidos pelos compromissos; — assegurar que qualquer liberalização de fluxos de dados é completamente coerente com o acervo comunitário da UE em matéria de proteção da privacidade e dos dados;
38.

Solicita que as orientações dadas pelo Parlamento à Comissão no n.o 1 da Resolução que acompanha a decisão de quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011, no que diz respeito à forma de elaborar o relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE, devem ser incorporadas no acordo interinstitucional que acompanha a decisão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual;
1.

Reafirma o seu apoio contínuo à construção de um Estado afegão com instituições democráticas mais fortes, capazes de garantir a soberania nacional, a unidade do Estado, a integridade territorial e a prosperidade da população do Afeganistão; reafirma que o futuro pacífico do Afeganistão depende do estabelecimento de um Estado estável, seguro e economicamente sustentável sem terrorismo e estupefacientes e alicerçado no Estado de Direito, no reforço das instituições democráticas, no respeito pela separação de poderes e na salvaguarda dos direitos fundamentais; reconhece, neste contexto, as importantes contribuições dadas através da cooperação para o desenvolvimento assegurada pela UE e da missão «EUPOL — Afeganistão», cujo prolongamento é saudado;