RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO em conformidade com o artigo 184.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 sobre a experiência adquirida com a implementação da reforma do setor vitivinícola, de 2008 /* COM/2012/0737 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO em conformidade com o artigo 184.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 sobre a experiência adquirida com a implementação da reforma do setor vitivinícola, de 2008 1. Introdução A reforma da OCM do setor vitivinícola adotada em 2008[1] e incorporada no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho[2], de 22 de outubro de 2007, (a seguir designado por «Regulamento "OCM única"»), tem por objetivo tornar os produtores de vinho da UE mais competitivos. A reforma foi concebida como um processo em duas fases. Na primeira fase, era essencial equilibrar o mercado através da supressão gradual das medidas de intervenção no mercado, acompanhada de um regime de arranque de três anos, centrando-se a segunda fase, a partir de 2012, nos instrumentos de reforço da competitividade dos produtores de vinho, tais como a reestruturação e reconversão de vinhas, os investimentos e a promoção em países terceiros. Estas medidas são geridas através de programas de apoio nacionais. Além disso, com vista a uma maior orientação para o consumidor e o mercado, harmonizaram-se, atualizaram-se e simplificaram-se as novas medidas regulamentares sobre as práticas enológicas, a qualidade e a rotulagem. Em conformidade com o artigo 184.º, n.º 8, do Regulamento «OCM única», a Comissão deve apresentar um relatório «até ao final de 2012, sobre o setor vitivinícola, que tenha em conta, em especial, a experiência adquirida com a implementação da reforma». Por conseguinte, o presente relatório centra-se nos três primeiros anos de aplicação da reforma, sobretudo no respeitante ao regime de arranque e às medidas incluídas nos programas de apoio nacionais. Analisa igualmente o impacto da nova política de qualidade e das novas regras sobre a rotulagem dos vinhos e as práticas enológicas. São igualmente analisadas as tendências no mercado vitivinícola da UE desde 2007, na sequência da adoção da reforma. O relatório baseia-se nas comunicações apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com a legislação da UE, no relatório sobre a execução da medida de promoção em mercados de países terceiros[3], no relatório do Tribunal de Contas[4], na avaliação externa da COGEA sobre a reforma do setor vitivinícola e nas análises internas com base em informações estatísticas oficiais. Uma vez que o presente relatório incide na implementação da reforma entre 2008 e 2012, não aborda a questão do termo da proibição transitória de direitos de plantação, decidida em 1999. A reforma não introduziu alterações, tendo apenas adiado o final da referida proibição. No entanto, devido às fortes preocupações expressas por alguns Estados‑Membros e partes interessadas, foi criado um grupo de alto nível sobre os direitos de plantação de vinha, tendo em vista a publicação de um relatório até ao final de 2012. 2. Situação do mercado Nos últimos anos, a situação do mercado vitivinícola da UE pode ser caracterizada pelos seguintes fatores: diminuição da produção de vinho na UE, diminuição do consumo de vinho na UE e aumento das exportações de vinho para países terceiros, consideravelmente superior ao aumento das importações. Esta situação teve como resultado líquido a diminuição das existências, com o consequente aumento dos preços do vinho, em especial nos últimos dois anos. Alcançou-se um equilíbrio no mercado e suprimiram-se gradualmente certas medidas de mercado, como o apoio à destilação em álcool de boca e à utilização de mosto concentrado. 2.1. Abastecimento A produção total de vinho e de mosto na UE diminuiu progressivamente, de 186 milhões de hectolitros, em 2006-2007, para 163 milhões de hectolitros, em 2011-2012. Esta diminuição pode explicar-se, em grande medida, pela redução da superfície vitícola da UE [-370 000 ha entre 2006 e 2011 (-10 % das superfícies totais)], parcialmente apoiada (44 %) através do regime de arranque. Tomando como referência um rendimento médio, na UE, de 50 hl/ha, a superfície vitícola atual da UE (cerca de 3,3 milhões de hectares) produz, em média, 165 milhões de hectolitros de vinho, valor muito próximo da produção efetiva total em 2011-2012. A reestruturação e a reconversão de mais de 150 000 ha nos últimos anos não conduziram a um aumento geral da produtividade na UE, mas sim à produção de vinho de qualidade superior e/ou com custos unitários inferiores. Em 2011-2012, a produção de vinho e de mosto, de 163 milhões de hectolitros, reparte-se do seguinte modo: 103 milhões de hectolitros (63 %) de vinhos DOP/IGP, 5 milhões de hectolitros (2 %) de vinhos de casta, 51 milhões de hectolitros (31 %) dos outros vinhos sem indicação geográfica e os restantes 7 milhões de hectolitros (4 %) de sumo de uvas. A França e a Itália continuam a ser os principais Estados-Membros produtores de vinho da UE em 2011-2012 (51 e 45 milhões de hectolitros, respetivamente), seguidos da Espanha (37 milhões de hectolitros), da Alemanha (9 milhões de hectolitros) e de Portugal (5,6 milhões de hectolitros). A produção de «vinhos de casta», que não era autorizada antes da reforma, representa agora 2 % da produção total, enquanto os vinhos com IGP são também, cada vez mais, rotulados com a indicação da casta ou castas. No entanto, o desenvolvimento de vinhos de casta na UE parece não acompanhar as tendências do consumo em vários países terceiros e em países da UE não produtores, mais orientados para o consumo de vinhos de casta e menos para o de vinhos DOP/IGP, no que diz respeito aos vinhos de qualidade baixa e média. 2.2. Procura na UE O consumo humano de vinho na UE baixou de quase 140 milhões de hectolitros, em 2006-2007, para um valor estimado de pouco mais de 135 milhões de hectolitros, em 2010-2011. Contudo, a tendência não é uniforme. O consumo de vinho (per capita e total) diminui nos principais Estados‑Membros produtores de vinho do Sul da Europa e aumenta nos Estados‑Membros do Norte. Tal como indicado anteriormente, estes últimos países estão mais orientados para vinhos de marca ou vinhos de casta, do que para vinhos DOP/IGP. Outra evolução relevante é a procura crescente de vinhos a granel, devido aos custos de transporte inferiores. No total, a utilização industrial de vinho na UE (por exemplo, destilação em álcool de boca, destilação de subprodutos, destilação de crise, etc.) diminuíu também, passando de cerca de 33 milhões de hectolitros, em 2006-2007, para um valor ligeiramente superior a 26 milhões de hectolitros, em 2009-2010 [-7 milhões de hectolitros (-21 %)], devido sobretudo à diminuição das destilações subvencionadas na UE. A utilização industrial de vinho nos próximos anos pode ser estimada em 13 milhões de hectolitros destilados em álcool de boca para a indústria das bebidas alcoólicas, 5-6 milhões de hectolitros destilados em álcool para fins energéticos ou outros fins não ligados ao consumo (incluindo o álcool resultante da entrega obrigatória ou voluntária de subprodutos) e 3-4 milhões de hectolitros destilados em vinagre. 2.3. Comércio 2.3.1. Exportações/Importações O total das exportações da UE para países terceiros aumentou de 17,9 milhões de hectolitros, em 2007, para 22,8 milhões de hectolitros, em 2011 (+27 %). O valor total das exportações de vinhos da UE aumentou de 5,9 mil milhões de EUR, em 2007, para 8,1 mil milhões de EUR, em 2011 (+ 36 %). As exportações representam atualmente 15 % da produção, contra menos de 10 % em 2007. Após se terem mantido estáveis entre 2007 e 2009, aumentaram de forma importante em 2010 e 2011. Os principais destinos de exportação em 2011 foram os EUA (23 %), a Rússia (18 %) e a China (10 %). De todos os vinhos exportados pela UE para países terceiros, o vinho engarrafado representou 65 %, o vinho a granel 24 % e o vinho espumante 10 %. Em paralelo, as importações totais para a UE provenientes de países terceiros aumentaram de 12,9 milhões de hectolitros, em 2007, para 13,6 milhões de hectolitros, em 2011 (+5 %). O valor total das importações de vinhos não-UE baixou de 2,7 mil milhões de EUR, em 2007, para 2,4 mil milhões de EUR, em 2011 (-12 %). As principais origens das importações em 2011 foram a Austrália (26 %), o Chile e a África do Sul (20 % cada) e os EUA (19 %). Verificou-se uma diminuição muito importante dos preços médios das importações, devido, em especial, ao desvio das importações de vinhos engarrafadas para as de vinhos a granel: estas últimas representaram mais de 58 % do total das importações em 2011, contra 45 % em 2007, o que torna os vinhos dos níveis inferior e médio muito mais competitivos. Esta tendência observou-se igualmente no comércio intra‑UE. Em 2011, as importações do Reino Unido e da Alemanha representaram 64 % das importações totais da UE. 2.3.2. Intra-UE Quase 33 % dos vinhos da UE são objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros. Tendo em conta que 15 % dos vinhos da UE são exportados, pode concluir-se que quase 50 % dos vinhos são consumidos em países diferentes daqueles em que foram produzidos. Isto mostra que o equilíbrio do mercado da UE depende do bom funcionamento do mercado interno. O comércio intra-UE aumentou de 43 milhões de hectolitros, em 2007, para 49 milhões de hectolitros em 2011 (+14 %). Os vinhos engarrafados estão lentamente a perder terreno (descida de 52 %, em 2007, para 49 %, em 2011), enquanto os vinhos a granel estão a ganhar partes de mercado (de 39 %, em 2007, para 42 %, em 2011). Esta tendência é coerente com a da evolução das importações de países terceiros. O engarrafamento do vinho no destino reduz consideravelmente os preços e é cada vez mais utilizado para os vinhos de qualidade inferior e média. O valor do comércio intra-UE, de cerca de 8,8 mil milhões de EUR, é estável. 2.3.3. Balança comercial A balança comercial do vinho da UE é positiva, tendo aumentado de 5 milhões de hectolitros, em 2007, para 9 milhões de hectolitros, em 2011 (+80 %), podendo, em valor, observar-se um crescimento de 3,2 mil milhões de EUR, em 2007, para 5,7 mil milhões de EUR, em 2011 (+76 %). Constata-se um crescimento significativo para os vinhos tranquilos engarrafados [de 4,7 milhões de hectolitros para 9,3 milhões de hectolitros (+100 %)] e os vinhos espumantes [de 1,2 milhões de hectolitros para 2 milhões de hectolitros (+80 %)] e uma diminuição considerável para os vinhos tranquilos a granel [de -0,8 milhões de hectolitros para -2,4 milhões de hectolitros (-200 %)]. Estes valores mostram que, em relação aos vinhos espumantes e engarrafados, a UE é muito competitiva. Contudo, os vinhos a granel da UE estão a perder terreno perante os vinhos a granel estrangeiros. A parte das exportações a granel diminuiu durante o período em questão. As partes de mercado dos vinhos da UE estão a diminuir em países como os EUA e o Canadá, mas aumentam na China e na Rússia. 2.3.4. Existências e preços O total das existências iniciais de vinho diminuíu de 175 milhões de hectolitros, em 2009-2010, para 164 milhões de hectolitros, em 2011-2012 (-6 %). As existências iniciais de 2011-2012 representam aproximadamente 100 % da produção total. Esta diminuição recente é muito significativa, sendo as existências atuais da UE as mais baixas desde o início da campanha de 2004-2005. Quanto aos preços dos vinhos a granel, observa-se, para os vinhos tintos e brancos a granel nos três principais Estados-Membros produtores, uma nítida tendência crescente desde o início da campanha 2010-2011. As informações mais recentes mostram que os preços dos vinhos tintos variam de 4,5 €/% vol./hl (França, o mais elevado desde 2004) a 3,5 €/% vol./hl (Espanha, também o mais elevado desde o final dos anos 90). A variação é semelhante para os vinhos brancos. No entanto, o preço médio do vinho espumante diminuiu neste período. As existências e os preços são indicadores importantes da situação sólida atual do mercado dos vinhos na UE. 3. Regime de arranque O regime de arranque teve por objetivo eliminar do mercado os vinhos de baixa qualidade, não competitivos, destinados à destilação subvencionada. Foi uma medida muito bem sucedida, com o arranque de 161 164 ha, o que resultou numa redução anual da produção de vinho da UE de cerca de 10,5 milhões de hectolitros. O regime de arranque visou os produtores de vinho que decidiram arrancar a totalidade das suas vinhas (92 % dos beneficiários), bem como os produtores de mais de 55 anos (75 % dos beneficiários). No termo do período de três anos, tinham sido gastos nesta medida 1 024,62 milhões de EUR. Esta medida única é considerada um êxito, na medida em que ajudou os agricultores não competitivos a abandonar a produção de uvas e contribuiu, também, para equilibrar o mercado vitivinícola da UE e tornar o setor mais competitivo. Durante o mesmo período (2008-2011) foram objeto de arranque sem apoio 111 364 ha. 4. Programas de apoio nacionais O elemento principal da reforma de 2008 foi a criação dos programas de apoio nacionais, com dotações orçamentais específicas, para reforçar a competitividade do setor vitivinícola da UE. Foi dada, a 18 Estados-Membros, a possibilidade de utilizar o orçamento atribuído para financiar medidas relacionadas com o setor vitivinícola, consoante as suas necessidades específicas, a partir de uma lista de um total de 11 medidas. Os programas de apoio nacionais duram 5 anos, podendo ser alterados duas vezes por ano, mediante a transferência de recursos financeiros entre medidas ou a respetiva alteração. Os programas de apoio nacionais foram executados sem grandes problemas durante estes primeiros três anos (2009‑2011). Decorreram sem dificuldades, dado que os Estados‑Membros estão já familiarizados com os princípios de base. A taxa de execução do orçamento global permaneceu elevada nesse período, uma vez que os Estados-Membros gastaram 97 % do orçamento total disponível, de 2,8 mil milhões de EUR. 42 % dos fundos foram utilizados para a reestruturação e reconversão das vinhas, 12 % para a destilação em álcool de boca, 10 % para a destilação de subprodutos do vinho, 8,5 % para a promoção dos vinhos da UE em países terceiros e 8,2 % para a utilização do mosto de uvas concentrado pelas adegas. 7 % dos fundos foram transferidos, pelos Estados-Membros, da OCM única para o RPU e aproximadamente 6 % foram utilizados para investimentos. Nos restantes dois anos (2012-2013), a eliminação progressiva de determinadas medidas de mercado, tais como as ajudas para a destilação e o mosto de uvas concentrado, deverá conduzir ao aumento da importância de algumas outras medidas: promoção (de 8,5 % para 17 % das despesas totais), investimentos (de 6 % para 15 %), RPU (de 7 % para 13 %) e reestruturação e reconversão – sendo a última medida a mais importante (cerca de 40 %). Embora a avaliação global dos programas de apoio nacionais seja muito positiva, é necessário clarificar e melhorar certas medidas. Além disso, há que estabelecer as disposições específicas para o programa de apoio nacional da Croácia. 4.1. Medida de reestruturação e reconversão A medida de reestruturação e reconversão foi, não só, a medida mais importante mas reforçou também o seu papel durante os primeiros três anos: foram gastos 1 153 mil milhões de EUR para cerca de 50 000 ha por ano reestruturados nos primeiros três anos, a maioria dos quais em França, Espanha e Itália. Estima-se que, nos cinco primeiros anos da reforma, serão reestruturados cerca de 305 000 ha (10 %) das zonas vitícolas da UE. Esta medida tem mostrado pouco impacto no potencial de produção a nível da UE em termos de aumento da produtividade, mas permite, em especial, a melhoria da qualidade, o ajustamento da produção à procura do mercado e a redução dos custos de produção através do desenvolvimento da mecanização e da modernização das práticas agrícolas. É essencial aumentar a competitividade dos produtores de vinho e do setor vitivinícola da UE. A Comissão está a refletir sobre uma melhor definição de certas operações, nomeadamente no que diz respeito à melhoria das técnicas de gestão da vinha e a operações «ecológicas», como a poupança de energia, bem como sobre a introdução de disposições que assegurem critérios adequados para o cálculo do prémio, o que poderia ser feito através do estabelecimento de orientações. 4.2. Promoção dos vinhos nos mercados de países terceiros A promoção em mercados de países terceiros tem sido amplamente utilizada pelo setor vitivinícola, apoiando o aumento das exportações de vinhos com DOP/IGP nos últimos anos. Importa referir, no entanto, que a medida não apoia ações para os vinhos sem indicação geográfica, exceto vinhos de casta. Durante os três primeiros anos, foram gastos na promoção 236 milhões de EUR e, com a eliminação progressiva de algumas medidas de mercado (destilação em álcool de boca, destilação de crise, etc.), a sua parte no orçamento para o período de 2012-2013 deverá aumentar. A medida é utilizada para a promoção de vinhos com DOP/IGP. Os mercados de países terceiros visados são o dos EUA, Canadá, Japão e Suíça. Estão a ser igualmente visados por esta medida novos mercados em desenvolvimento, como a China, o Brasil e a Índia. Estão em causa várias ações, tais como «medidas de relações públicas, promoção ou publicidade», seguidas de «campanhas de informação» e «participação em eventos, feiras ou exposições». Uma particularidade importante desta medida é a possibilidade de as empresas privadas pedirem o subsídio e de se poderem utilizar marcas nas campanhas de promoção. Note-se que, em setembro de 2010, a Comissão, na sequência de pedido dos Estados‑Membros, permitiu a possibilidade de alargar de três para cinco anos a duração das ações de promoção de um determinado beneficiário num dado país terceiro. Além disso, em novembro de 2011, a Comissão publicou um relatório sobre a execução desta medida nos primeiros dois anos, 2009 e 2010. A Comissão está a estudar a possibilidade de melhorar o funcionamento e a eficiência desta medida, designadamente em matéria de controlos, definição da prioridade dada às pequenas e médias empresas, marcas coletivas e elegibilidade de certas despesas. Foi também sublinhada a necessidade de assegurar, na prática, que esta medida se aplica a «vinhos de casta» e vinhos sem indicação geográfica, bem como de analisar a coerência entre a medida e as novas regras horizontais de promoção. 4.3. Investimentos O principal objetivo da medida de investimento consiste em melhorar o desempenho económico das micro, pequenas e médias empresas. No total, foi gasto um montante relativamente baixo, de 167 milhões de EUR, durante os três primeiros anos [França (108,4 milhões de EUR), Alemanha (30,6 milhões de EUR) e Áustria (14 milhões de EUR)]. As medidas elegíveis incluem: a construção, aquisição, incluindo a locação, ou melhoramento de bens imóveis, a aquisição ou locação-compra de novas máquinas e equipamento, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem e outros custos relacionados com o contrato de locação. Não são elegíveis os investimentos de substituição. Apesar do sucesso desta nova medida prevista no Regulamento «OCM única» para o setor vitivinícola, é ainda necessário clarificar melhor as operações elegíveis no âmbito da mesma. A execução desta medida sofreu atrasos, sobretudo em Itália e em Espanha, por problemas de delimitação em relação a operações semelhantes em programas de desenvolvimento rural. Poderiam ser estabelecidas orientações para solucionar esses problemas. 4.4. Transferência para o regime de pagamento único A transferência dos fundos para o RPU atingiu 16 % dos fundos totais em 2011, nomeadamente devido à decisão espanhola de compensar a eliminação da medida de destilação em álcool de boca. Uma vez transferidos pelos Estados-Membros para o RPU, os fundos não podem ser disponibilizados novamente para as dotações relativas ao vinho, ou seja, reduzem de forma correspondente o orçamento disponível para os programas de apoio nacionais nos anos seguintes. No total, de 2009 a 2011, foram transferidos irrevogavelmente da OCM única para o RPU 190 milhões de EUR. A Espanha transferiu 32,6 % do seu orçamento para o RPU. O Luxemburgo, Malta e o Reino Unido transferiram a totalidade das respetivas dotações. Esta medida irá desaparecer dos programas de apoio nacionais. Uma proposta de alteração da OCM única neste domínio prevê a possibilidade de os Estados‑Membros decidirem em 2013 (para o exercício orçamental de 2015) a transferência definitiva de parte ou da totalidade das suas dotações para o RPU. 4.5. Destilação de subprodutos O apoio é concedido aos destiladores para destilação de subprodutos da vinificação (por exemplo, bagaço e borras). Destina-se a garantir a qualidade do vinho, ao evitar a sobreprensagem das uvas, que é proibida pela legislação da UE, e a preservar o ambiente. O álcool resultante desta medida pode ser utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções da concorrência. No total, em três anos, foram gastos em destilação de subprodutos 267 milhões de EUR, nomeadamente por Espanha (95,3 milhões de EUR), França (92,8 milhões de EUR) e Itália (66 milhões de EUR). – Esta medida é utilizada apenas em cinco Estados-Membros, não existindo uma política deste tipo nos outros países produtores de vinho. É frequentemente apontada como uma medida essencial para as destilarias. Consequentemente, parece oportuno para avaliar se a medida deverá continuar na sua forma atual, ou se poderá ser reorientada para o apoio às adegas ou aos próprios viticultores, tendo igualmente em conta a diminuição dos mercados para o álcool. Note-se que algumas regiões, nomeadamente em França, estão a explorar possibilidades de utilizar os subprodutos de formas alternativas (por exemplo, compostagem e produção de biogás). 4.6. Outras medidas No total, foram gastos nos seguros de colheitas, durante o período 2009-2011, 71,5 milhões de EUR. No que se refere à colheita em verde, ao longo deste período foram pagos 41,5 milhões de EUR para 24 000 ha em Itália, na Eslovénia e em Chipre. O sucesso limitado da colheita em verde deve-se ao facto de a destruição ou remoção total dos cachos de uvas dever ser efetuada antes da maturação, o que pode ser arriscado para os produtores de uvas. No que respeita aos seguros de colheitas, existem já instrumentos nacionais semelhantes. 4.7. Medidas suprimidas O papel das três medidas que terminam em 2012 (utilização de mosto de uvas concentrado, destilação em álcool de boca e destilação de crise) diminuiu consideravelmente. A eliminação progressiva destas medidas subvencionadas pode ser considerada um grande êxito, uma vez que não teve impacto negativo na balança do setor vitivinícola. A destilação de crise continuou a ser amplamente utilizada em 2009, principalmente por França e Itália, tendo diminuído em 2010 e 2011 e cessado em 2012. 5. Política de qualidade A nova política de qualidade é aplicada desde 1 de agosto de 2009 e diz respeito às DOP, IGP e menções tradicionais. Relativamente às DOP/IGP, as novas regras estão plenamente em conformidade com o acordo TRIPS da OMC e são coerentes com o regime DOP/IGP aplicável aos produtos agrícolas e géneros alimentícios. A modernização desta política foi considerada essencial para harmonizar as regras da UE e adaptar os produtos vitivinícolas à procura no mercado. É característico do setor vitivinícola o facto de uma elevada proporção da produção ser abrangida pelo regime DOP ou IGP, estando a reputação e a qualidade do vinho muito frequentemente relacionada com a região de produção, em especial nos Estados‑Membros produtores de vinho. As novas medidas deverão reforçar a consolidação dos vinhos de qualidade com DOP e IGP e a sua proteção contra usurpações na Europa e em países terceiros. A consolidação da lista de vinhos da UE protegidos por DOP e IGP constituiu uma tarefa essencial da UE no âmbito da reforma. A política de qualidade não deve ser restringida à segmentação dos produtos referidos, devendo abranger também vinhos de marca e vinhos de casta, uma vez que estes são reconhecidos pelo consumidor como produtos de qualidade. 5.1. Denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida Até 31 de dezembro de 2011, os Estados-Membros transmitiram à Comissão 1561 cadernos de especificações DOP/IGP (1122 DOP e 439 IGP), para serem examinados pelos serviços da Comissão até ao final de 2014. Esses cadernos de especificações correspondem a nomes de vinhos existentes que eram protegidos pela Comunidade por força do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho[5]. Note-se que 143 denominações de vinhos, em relação às quais não foram apresentados cadernos de especificações em tempo útil, perderam a proteção na União. O primeiro exame minucioso dos cadernos de especificações recebidos mostra que, para ficarem em conformidade com as regras da UE, a maioria dos processos requer alterações. Com vista a simplificar e melhorar a legislação da UE sobre DOP/IGP e a reduzir os encargos administrativos: – o registo DOP/IGP da UE poderia ser aberto também a indicações geográficas de países terceiros protegidas na UE por força de um acordo internacional no qual a UE seja parte; – as regras sobre as relações entre os produtos DOP/IGP e as marcas registadas anteriormente deveriam ser harmonizadas com as regras horizontais com referência à data-limite de 1 de janeiro de 1996 do acordo TRIPS. 5.2. Menção tradicional protegida As menções tradicionais são específicas do setor vitivinícola, protegendo determinados nomes tradicionalmente associados a determinados vinhos DOP. Na UE, são protegidas 359 menções tradicionais: 100 menções tradicionais como sinónimos nacionais de DOP/IGP (por exemplo, «appellation d'origine contrôlée» em França; «Prädikatswein» na Alemanha ou «Vino de la Tierra», em Espanha, etc.) e 259 menções tradicionais como descritores de qualidade (por exemplo, «reserva», «château», «tawny», etc.). A partir de 1 de agosto de 2009, foram recebidos pela Comissão 22 novos pedidos: 7 dos Estados-Membros e 15 de países terceiros (2 da Argentina e 13 dos EUA). Todavia, uma vez que as menções tradicionais não são direitos de propriedade industrial, como as DOP/IGP, e se referem mais a elementos da rotulagem, as regras para as menções tradicionais devem ser revistas, em especial no que respeita ao âmbito da proteção e às regras de controlo. 6. Rotulagem e apresentação As disposições relativas à rotulagem e apresentação foram largamente simplificadas e harmonizadas entre os diferentes produtos vitivinícolas, dando agora uma maior flexibilidade ao setor vitivinícola da UE, nomeadamente no que respeita à produção de vinhos sem DOP/IGP com indicação do ano de colheita e dos nomes das castas («vinhos de casta»). A produção da UE no que respeita a vinhos de casta representou, em 2011, 4,6 milhões de hectolitros (68 % de Espanha e 20 % de França), o que demonstra a importância deste mercado, tanto para os produtores como para o consumidor. No entanto, vários Estados‑Membros estão relutantes em desenvolver os seus vinhos de casta, excluindo as suas castas mais relevantes, a fim de as preservar para os vinhos DOP. A Comissão observa igualmente que a restrição dos EUA relativa à rotulagem com indicação do ano de colheita está também a afetar as exportações de vinhos de casta da UE para esse importante mercado. A fim de reforçar este novo mercado, poderia ser aditada, ao anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a nova categoria de produto vitivinícola «vinho de casta». Quanto à indicação das castas de uvas na rotulagem dos vinhos, persiste na legislação da UE uma falta de coerência, sobretudo no caso dos nomes das castas de uvas para vinho que coincidem com DOP/IGP da UE. Além disso, não existem dados científicos sobre as diferenças entre castas de uvas de vinho de Vitis e Vitis vinifera (por exemplo, algumas castas podem ser classificadas como Vitis ou Vitis vinifera, consoante os Estados-Membros). Para responder a estas preocupações, é necessário ponderar a alteração das regras aplicáveis às castas de uvas para vinho. 7. Práticas enológicas A alteração das regras relativas a práticas enológicas foi uma das grandes realizações da reforma do setor vitivinícola, proporcionando flexibilidade no que se refere à autorização de novas práticas enológicas, a fim de adaptar este setor da UE à evolução científica e técnica e permitir aos vinhos da UE competir com vinhos de países terceiros no mercado mundial. Além disso, a fim de respeitar as normas internacionais sobre práticas enológicas recomendadas pela OIV e de proporcionar aos produtores da UE as novas possibilidades de que dispõem os produtores de países terceiros, tiveram de ser autorizadas na UE novas práticas enológicas nas condições de utilização definidas pela OIV (utilização de preparações enzimáticas, acidificação por tratamento com eletromembranas, utilização de quitosano e quitina-glucano, teor máximo de dióxido de enxofre de determinados vinhos específicos, alteração das prescrições relativas ao carbonato dimetílico, ou clarificação de certos vinhos licorosos)[6]. Há uma procura crescente de produtos vitivinícolas com baixo título alcoométrico e os produtores de vinho da UE estão bastante interessados neste possível novo segmento da oferta. Até agora, a legislação de alguns Estados-Membros (por exemplo, Áustria, Alemanha, etc.) regulamentou a utilização de denominações de vinhos para esses produtos. A fim de evitar a fragmentação do mercado da UE, esta deveria criar uma política única e uniforme a este respeito, introduzindo e promovendo novas categorias de produtos vitivinícolas («vinhos sem álcool» e «vinhos parcialmente desalcoolizados»), em consonância com a recém‑adotadas resoluções da OIV sobre vinhos sem álcool. A aplicação da reforma mostrou igualmente que as regras da UE em matéria de práticas enológicas devem ser mais harmonizadas e simplificadas, a fim de garantir a concorrência leal entre os produtores de vinho da UE e a transparência para o consumidor. Designadamente: – existem vários títulos alcoométricos adquiridos mínimos consoante as categorias de produtos vitivinícolas (por exemplo, 4,5 % vol. para vinhos DOP/IGP, 6 % vol. para vinhos espumantes de qualidade aromáticos, 7 % vol. para vinhos frisantes, etc.), enquanto a OIV apenas estabelece um único título alcoométrico adquirido mínimo de 8,5 % vol., com flexibilidade de redução para 7 % vol.; – existe a mesma incoerência em relação aos títulos alcoométricos totais máximos em função das zonas (15 % vol., nas zonas A, 20 % vol., nas zonas C e para alguns vinhos IGP na zona B, não havendo título alcoométrico total máximo para os vinhos DOP obtidos sem enriquecimento). Por último, poderiam simplificar-se as regras relativas à sobreprensagem das uvas, incluindo o seu controlo, bem como sobre a quantidade mínima de álcool contido nos subprodutos (anexo XV-B do Regulamento «OCM única») e a destilação de subprodutos. 8. Conclusões A reforma de 2008 do setor vitivinícola destinou-se principalmente a aumentar a competitividade dos produtores de vinho da UE. A Comissão considera que a reforma de 2008 do setor tem sido aplicada com êxito. A supressão das medidas de intervenção no mercado ocorreu sem perturbações graves. As superfícies de vinha e a produção de vinho da UE continuam a adaptar-se à procura nos últimos anos. De acordo com os dados mais recentes, o mercado é bastante estável, os preços melhoraram e, apesar de uma diminuição contínua do consumo interno, não existem indícios da existência de excedentes estruturais no setor vitivinícola. O regime de arranque e os programas de apoio nacionais foram integralmente postos em prática. Foram objeto de arranque 161 164 ha e cerca de 305 000 ha foram reestruturados com fundos da UE. Estão a ser amplamente utilizadas outras importantes medidas, como a promoção e o investimento. As últimas informações comerciais disponíveis mostram que as exportações para países terceiros aumentaram significativamente desde 2007 e ascendem agora a mais de 22 milhões de hectolitros (8,1 mil milhões de EUR, tendo o valor médio de exportação por hectolitro melhorado). Os primeiros meses de 2012 mostraram mesmo um ligeiro aumento em comparação com o período equivalente de 2011. Embora a penetração em novos mercados seja impressionante, as partes de mercado noutros mercados estrangeiros, e mesmo em alguns Estados-Membros, estão a diminuir devido à concorrência de vinhos de países terceiros. Em conclusão, a Comissão considera que a continuação da reforma do setor vitivinícola contribuirá para melhorar a competitividade do setor. A Comissão continuará a examinar eventuais melhorias legislativas com vista a clarificar e especificar algumas questões concretas, em especial no que respeita aos programas de apoio nacionais, à política de qualidade, à rotulagem e às práticas enológicas. [1] JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. [2] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. [3] COM (2011) 774 final. [4] JO C 167 de 13.6.2012, p. 17. [5] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. [6] JO L 19 de 21.1.2011, p. 1. JO L 103 de 13.4.2012, p. 38.