PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/4

Resumo da decisão da Comissão

de 8 de Novembro de 2006

relativa a um procedimento de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA no processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço

[notificada com o número C(2006) 5342 final]

(O texto em língua francesa é o único que faz fé)

(2008/C 235/04)

Em 8 de Novembro de 2006, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um procedimento de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada na língua do processo que faz fé no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

RESUMO DA INFRACÇÃO

1. Os destinatários da decisão participaram numa série de acordos e práticas concertadas contrários ao n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA no sector das vigas de aço. A decisão diz respeito à cooperação entre a Trade Arbed SA, vários produtores europeus de vigas de aço e algumas das respectivas associações. A infracção consistiu essencialmente na fixação de preços, na repartição de quotas de mercado e, em grande medida, na troca de informações relativas ao sector europeu das vigas de aço.

2. O processo diz respeito à readopção da decisão da Comissão (1) na sequência do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Justiça no processo C-176/99 P, Arbed/Comissão (2), que anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) (T-137/94) (3) e a decisão da Comissão no que dizia respeito à Arbed SA, por razões processuais. Os factos e o mérito da decisão baseiam-se nas constatações estabelecidas na Decisão inicial da Comissão, com excepção das acusações rejeitadas pelo TPI.

DESTINATÁRIOS E DURAÇÃO DA INFRACÇÃO

3. A presente decisão é dirigida a três pessoas colectivas que pertencem a uma única empresa, o grupo Arcelor, a saber: — Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), — Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA), e — Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA).

4. Os destinatários da presente decisão participaram numa infracção única e continuada ao n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA, que abrangeu todo o território da CE. A referida infracção consistiu na fixação de preços, na repartição de mercados e na troca de informações confidenciais no sector das vigas de aço e manteve-se de 1 de Julho de 1988 a 16 de Janeiro de 1991, pelo menos.

CONTEXTO

5. Em meados dos anos 70, a siderurgia europeia atravessou uma crise caracterizada por uma queda da procura, que conduziu a uma oferta excedentária e a um nível de preços reduzido. Entre 1980 e Julho de 1988, a Comissão impôs um regime de quotas de produção obrigatórias para as vigas de aço e outros produtos siderúrgicos. Desde o termo deste regime de quotas, a Comissão instaurou um sistema de vigilância que prevê a recolha de dados estatísticos sobre a produção e os fornecimentos, o acompanhamento da evolução dos mercados e a consulta regular das diferentes empresas do sector siderúrgico. Este sistema de vigilância terminou em 30 de Junho de 1990.

6. Em Janeiro de 1991, a Comissão procedeu a inspecções nas instalações de certas empresas produtoras de vigas de aço, assim como junto de associações de empresas.

7. A Comissão dirigiu uma comunicação de objecções a várias empresas em 6 de Maio de 1992 e realizou audições no início de 1993. Em 16 de Fevereiro de 1994, adoptou uma decisão (4) em que declarava verificada a participação de 14 empresas siderúrgicas europeias e de uma das suas associações sectoriais, Eurofer, numa série de acordos, decisões e práticas concertadas relativas à fixação de preços, à repartição de mercados e à troca de informações confidenciais no mercado comunitário das vigas de aço, em violação do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA. Por infracções cometidas entre 1 de Julho de 1988 e o final de 1990 foram aplicadas coimas a 14 empresas.

8. Em Abril de 1994, a Arbed, nove outras empresas e a Eurofer recorreram para o TPI solicitando a anulação e/ou a redução das coimas cominadas. Em 1999, o TPI (no processo T-137/94) confirmou o essencial da decisão da Comissão, tendo no entanto reduzido o montante das coimas (5). Na sequência deste acórdão, a Arbed, sete outras empresas e a Eurofer interpuseram um recurso no Tribunal de Justiça, pedindo a anulação do acórdão do TPI.

9. Em 2 de Outubro de 2003, o Tribunal de Justiça (no processo C-176/99 P, Arbed/Comissão) negou provimento aos recursos interpostos pela Eurofer e por seis outras empresas (6), mas deu pleno provimento ao recurso interposto pela Arbed.

10. O Tribunal de Justiça anulou o acórdão do TPI em todos os seus elementos, assim como a decisão da Comissão em todos os aspectos que se referiam à Arbed. Verificou que os direitos da defesa da Arbed tinham sido violados durante o processo administrativo. Com efeito, a decisão da Comissão que aplica as coimas era dirigida à Arbed, enquanto a comunicação de objecções tinha sido enviada à TradeArbed, uma filial da Arbed, e não precisava que poderiam ser aplicadas coimas à Arbed. Além disso, tinha sido negado o direito de acesso ao processo à Arbed, dado que não era a destinatária da comunicação de objecções.

11. Nenhum dos destinatários pode beneficiar de prescrição. Considera-se que a suspensão da prescrição é aplicável, não apenas à entidade jurídica que é parte num recurso (ex-Arbed SA), mas também a todas as sociedades que integram a unidade económica presidida pela Arbed SA, o que inclui os outros destinatários.

PROCEDIMENTO

12. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 2 de Outubro de 2003, a Comissão decidiu dar novamente início ao procedimento no que diz respeito à Arbed SA e, em 8 de Março de 2006, enviou uma comunicação de objecções, com vista a corrigir o erro processual que consistiu em considerar a Arbed SA a destinatária da decisão anulada, apesar de esta empresa não ser a destinatária da comunicação de objecções inicial de 6 de Fevereiro de 1992.

13. A comunicação de objecções tinha como destinatária a Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), a Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA) (7), filial a 100 % da Arbed SA, e a Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA), isto é, os sucessores económicos das actividades da Arbed SA no sector das vigas de aço.

14. Estas três empresas responderam à comunicação de objecções em 20 de Abril de 2006. Nas suas respostas, nenhuma contesta os factos ou a apreciação jurídica destes pelo TPI, tal como expostos no acórdão proferido no processo T-137/94 e reproduzido na decisão. No caso vertente, não foi realizada qualquer audição.

15. A Comissão considera que é competente para adoptar a decisão em questão, tendo em conta a sucessão, no mesmo ordenamento jurídico, do artigo 81.o do Tratado CE, enquanto lex generalis, e do artigo 65.o do Tratado CECA, enquanto lex specialis, à data do termo deste último tratado.

O SECTOR DAS VIGAS DE AÇO

16. Os produtos abrangidos pelo presente processo são as vigas de abas largas e outros perfis em I, H e U com um diâmetro igual ou superior a 80 milímetros (com excepção dos perfis para suporte na indústria mineira). Estes produtos são designados em conjunto por «vigas». Trata-se de produtos longos acabados laminados a quente utilizados fundamentalmente no sector da construção. As vigas são produtos CECA na acepção do artigo 81.o do Tratado CECA.

17. O cartel abrangia a totalidade do território da Comunidade. Em 1990, ou seja, no último ano completo da infracção, o mercado comunitário das vigas de aço representava 2,54 mil milhões de EUR.

FUNCIONAMENTO DO CARTEL

18. A cooperação entre produtores e distribuidores europeus de vigas e algumas das suas associações sectoriais realizava-se a diferentes níveis. A nível comunitário, esta cooperação ocorria principalmente no âmbito das reuniões de um grupo conhecido sob o nome de «Comissão vigas», uma das comissões da Eurofer.

19. Fora das reuniões desta comissão, empresas e associações de empresas também se reúnem ou se reuniam de forma mais irregular, a fim de analisar os mercados de certos Estados-Membros, ou seja, a Itália, a França e a Alemanha, e coordenar o seu comportamento nestes mercados.

20. Além disso, algumas empresas celebraram acordos individuais de partilha dos mercados e/ou de fixação dos preços.

21. Por último, as empresas e associações de empresas da Comunidade encontravam com regularidade os seus parceiros noruegueses, suecos e finlandeses por ocasião de reuniões denominadas «Eurofer/Escandinávia», no decurso das quais eram analisados os mercados escandinavos.

COIMAS

22. A decisão mantém a coima ao nível fixado pelo TPI no seu acórdão relativo ao processo T-137/94.

23. Consequentemente, em conformidade com Orientações para o cálculo das coimas em vigor à data da adopção da decisão, é efectuado um cálculo teórico da coima, cujo montante total é nivelado, devido a circunstâncias excepcionais, pelo montante estabelecido pelo TPI, ou seja, 10 milhões de EUR.

24. Em 1990, ou seja, no último ano completo da infracção, o mercado comunitário das vigas de aço representava 2,54 mil milhões de EUR. Por conseguinte, a infracção é considerada muito grave; em conformidade com as orientações acima referidas, o montante inicial da coima deve assim ser superior a 20 milhões de EUR.

25. A infracção manteve-se de Julho de 1988 a Janeiro de 1991, ou seja, um período de dois anos e meio. Consequentemente, considera-se adequado aumentar o montante inicial da coima em 25 %.

26. No caso concreto, não existem quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes.

27. Dado que não se atinge o nível de 10 % do volume de negócios total do grupo, não é necessário proceder a um ajustamento da coima.

28. Por último, em razão de circunstâncias excepcionais, a saber, o acórdão pelo qual o TPI fixou em 10 milhões de EUR o montante inicial da coima, o montante final desta é reduzido para 10 milhões de EUR.

DECISÃO

29. É aplicada uma coima de 10 milhões de EUR à Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA) e Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA), solidariamente responsáveis.

(1) Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994 (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1).

(2) Processo C-176/99 P, Arbed SA/Comissão, Col. 2003, p. I-10687.

(3) Processo T-137/94, Arbed SA/Comissão, Col. 1999, p. II-00303.

(4) JO L 116 de 6.5.1994, p. 1.

(5) A coima aplicada à Arbed foi reduzida de 11 200 000 EUR para 10 000 000 EUR.

(6) O recurso interposto pela Aristrain Madrid mereceu provimento parcial e o processo foi remetido para o Tribunal de Primeira Instância para efeitos do cálculo do nível adequado da coima.

(7) Após a criação da Arcelor na sequência da concentração entre a Arbed, a Aceralia e a Usinor em 2002, a TradeArbed SA foi redenominada Arcelor Internacional.