que altera a Diretiva 2003/25/CE no que respeita à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas e ao seu alinhamento com as prescrições de estabilidade definidas pela Organização Marítima Internacional

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A proposta diz respeito a uma alteração da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros No âmbito do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) e do Programa Legislar Melhor da Comissão, e no seguimento imediato do balanço de qualidade da legislação da UE em matéria de segurança dos navios de passageiros, a Comissão apresentou em 2017 três propostas de alteração dessa legislação. Em 15 de novembro de 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram as Diretivas 2017/2108, 2017/2109 e 2017/2110. A Diretiva 2003/25/CE, que rege as prescrições específicas de estabilidade dos navios ro-ro de passageiros, fazia igualmente parte desse balanço de qualidade. No entanto, a Comissão não apresentou uma proposta de alteração porque, nessa altura, estavam a decorrer discussões no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre as normas de estabilidade para os navios em condições de avaria. Na sequência da adoção das regras internacionais revistas, a Comissão está agora disposta a propor a alteração das prescrições da UE em matéria de estabilidade em avaria.

O objetivo geral da revisão da legislação da UE em matéria de segurança dos navios de passageiros é simplificar e racionalizar o quadro regulamentar existente, a fim de i) manter as regras da UE sempre que necessário e proporcionado; ii) assegurar a sua correta aplicação; e (iii) eliminar potenciais sobreposições de obrigações e incoerências entre atos legislativos conexos. O objetivo primordial consiste em estabelecer um quadro jurídico claro, simples e atualizado que seja mais fácil de executar, acompanhar e fazer cumprir, aumentando assim o nível de segurança global.

Para os navios que efetuam viagens internacionais e que incluem viagens entre dois Estados-Membros, aplicam-se as convenções internacionais (sob a alçada da OMI) e determinadas regras da UE. A convenção mais relevante em matéria de segurança é a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974, e o seu Protocolo de 1988. As prescrições gerais de estabilidade constantes da Convenção SOLAS 90 (definidas no texto da diretiva com todas as alterações aplicáveis) foram estabelecidas numa base determinística e incluídas na regra II-1/B/8 da Convenção SOLAS. Estas prescrições são aplicáveis em toda a União à luz da aplicação direta da Convenção SOLAS às viagens internacionais e da aplicação da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, às viagens domésticas (reformulação).

Para além das prescrições internacionais, aplicam-se regras específicas da UE aos navios de passageiros, aos navios ro-ro de passageiros e às embarcações de alta velocidade. A Diretiva 2003/25/CE estabelece prescrições de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros em condições de avaria aplicáveis a todos os navios ro-ro de passageiros, qualquer que seja o seu pavilhão, que efetuem serviços regulares internacionais com partida ou destino num porto de um Estado-Membro. Visa assegurar a sua estabilidade na sequência de avarias, o que melhora a capacidade de sobrevivência deste tipo de navios em caso de avaria na sequência de colisão. Na sequência do acidente do MS Estonia, que ocorreu em 28 de setembro de 1994, oito países da Europa (sete dos quais são Estados-Membros), acordaram uma iniciativa (Acordo de Estocolmo, de 28 de fevereiro de 1996), com vista a introduzir uma regra de estabilidade em avaria mais estrita para os navios ro-ro de passageiros, a fim de ter em conta o efeito da acumulação de água no pavimento ro-ro e permitir que o navio sobreviva em condições no mar mais desfavoráveis do que as consideradas pela regra SOLAS 90, com uma altura significativa de vaga até 4 m. Esta iniciativa levou a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva e à subsequente adoção da Diretiva 2003/25/CE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

As prescrições específicas de estabilidade da UE acrescem às prescrições SOLAS de estabilidade em avaria, a fim de ter em conta a penetração de água no pavimento ro-ro em caso de avaria do navio, cuja quantidade depende do bordo livre em condições de avaria e da altura de vaga significativa na zona de operação. As prescrições da Diretiva 2003/25/CE são igualmente aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros que operam a nível nacional na União Europeia através da Diretiva 2009/45/CE. A presente diretiva subdivide os navios e as zonas marítimas em quatro categorias (A, B C e D) em função da distância da costa e da altura crítica de vaga. Aos navios ro-ro de passageiros das classes A, B e C aplicam-se as prescrições da Diretiva 2003/25/CE.

O REFIT da legislação em matéria de segurança dos navios de passageiros resultou numa recomendação no sentido de avaliar a possibilidade de alinhar a abordagem regulamentar da UE em matéria de prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros com a legislação internacional, sob reserva de manter, no mínimo, o atual nível de segurança determinado pela Diretiva 2003/25/CE.

Tendo em conta as diferenças entre a Convenção SOLAS revista (versão aplicável a partir de 2020) e as prescrições específicas da UE em matéria de estabilidade em avaria para os navios ro-ro de passageiros, a necessidade da Diretiva 2003/25/CE e o seu valor acrescentado foram avaliados com base no facto de essas prescrições da Convenção SOLAS garantirem um nível de segurança equivalente.

De acordo com as conclusões do programa REFIT da Comissão e refletindo a evolução a nível internacional, foi confiada à Comissão a tarefa de avaliar a possibilidade de propor a alteração ou a revogação das prescrições específicas da UE em matéria de estabilidade em avaria para os navios ro-ro de passageiros, com base nas normas internacionais, se estas forem melhoradas (a partir de 2020) de forma satisfatória para a União. Para o efeito, foi realizado um estudo de peritos, que analisou as opções técnicas e políticas, nomeadamente as várias opções relativas ao índice de subdivisão R exigido, às limitações da altura de vaga impostas pela Diretiva 2009/45/CE num conceito probabilístico e às alternativas a prescrições determinísticas adicionais. Avaliou-se igualmente se as prescrições constantes da Diretiva 2003/25/CE continuariam a ser pertinentes desde que o nível de segurança correspondente determinado a nível internacional não fosse comprovadamente equivalente ou superior.

Para além das soluções técnicas para os cálculos da estabilidade em avaria para vários tipos de navios, os resultados do estudo pericial levaram também à recomendação de não ter em conta as limitações da altura de vaga no conceito probabilístico. Os cálculos da amostra do navio não mostraram que as limitações da altura de vaga devidas ao fator S normalizado ou à altura crítica esperada de vaga têm um impacto significativo na capacidade de sobrevivência global expressa pelo índice A. Por conseguinte, não é pertinente introduzir prescrições separadas no que diz respeito às limitações operacionais da altura de vaga para a estabilidade em avaria num conceito probabilístico.

Tendo em conta os resultados do estudo e o objetivo geral de simplificação e racionalização do quadro regulamentar da UE para a segurança dos navios de passageiros, foi elaborada uma proposta de alteração da Diretiva 2003/25/CE. Os objetivos específicos da sua revisão são os seguintes:

–Assegurar, tanto quanto possível, a coerência com as normas internacionais de estabilidade em avaria recentemente atualizadas, acordadas pela OMI para os navios de passageiros;

–Reduzir a complexidade, bem como os encargos técnicos e administrativos, decorrentes principalmente de dois regimes diferentes para avaliar a capacidade de sobrevivência dos navios ro-ro de passageiros em situação de avaria;

–Reduzir, sempre que possível, a ambiguidade das definições e das prescrições à luz da Diretiva 2009/45/CE alterada; bem como

–Eliminar as disposições obsoletas relativas a instrumentos internacionais que já não sejam pertinentes ou já não estejam em vigor.