Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu - Roteiros para a Bulgária e a Roménia

1. INTRODUÇÃO

No Documento de Estratégia "Rumo a uma União alargada" [1]', de 9 de Outubro de 2002, a Comissão anunciou que tencionava propor, com base na análise constante dos Relatórios Periódicos de 2002, roteiros pormenorizados para a Bulgária e a Roménia antes do Conselho Europeu de Copenhaga.

[1] (COM(2002) 700 final)

Nas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, a União concordou com a avaliação da Comissão acerca dos progressos realizados pela Bulgária e a Roménia. Tendo em mente a natureza inclusiva e irreversível do processo de alargamento, e com base no Documento de Estratégia da Comissão, o Conselho e a Comissão foram convidados a preparar, em estreita consulta com a Bulgária e a Roménia, as necessárias decisões do Conselho Europeu de Copenhaga no que respeita, antes de mais, aos roteiros pormenorizados, incluindo os respectivos calendários, e ao reforço da ajuda de pré-adesão, a fim de fazer avançar o processo de adesão com os referidos países. O Conselho Europeu expressou o seu apoio à Bulgária e à Roménia quanto aos seus esforços no sentido da concretização do objectivo de se tornarem membros em 2007.

Os roteiros para a Bulgária e a Roménia abrangem o período que antecede a adesão e têm por objectivo indicar as principais medidas que estes países devem tomar a fim de se prepararem para a adesão. Têm por base os compromissos assumidos no contexto das negociações, bem como tudo o que resta ainda a fazer para satisfazer os critérios de adesão de Copenhaga e de Madrid. Os roteiros obedecem igualmente aos princípios que nortearam o processo de adesão desde o seu início, nomeadamente que todos os candidatos participam em pé de igualdade e que se espera adiram à União Europeia com base nos mesmos critérios e em função dos seus progressos individuais.

Os roteiros têm por objectivo apoiar os esforços dos dois países no sentido de cumprirem os restantes critérios de adesão, identificando as tarefas que os esperam e proporcionando uma ajuda financeira reforçada. É atribuída especial relevância à capacidade administrativa e judicial necessária para implementar o acervo, bem como à reforma económica.

Relativamente aos capítulos do acervo, os roteiros apresentam indicadores para avaliar os progressos efectuados pela Bulgária e a Roménia. Estes indicadores contemplam quer o alinhamento da legislação quer o desenvolvimento da capacidade administrativa. A Avaliação Global e as conclusões dos Relatórios Periódicos de 2002 relativas à Bulgária [2] e à Roménia [3] apresentam uma avaliação pormenorizada dos desafios ainda a enfrentar. As questões de curto e médio prazo são identificadas nos roteiros e serão mais desenvolvidas na versão revista das Parcerias para a Adesão a apresentar no próximo ano.

[2] (COM(2002) 700 final)

[3] (COM(2002) 700 final)

Os roteiros baseiam-se no princípio segundo o qual os progressos nas negociações são essencialmente determinados pelos progressos verificados na introdução e execução das reformas necessárias. Assim, os roteiros identificam as medidas que os países deverão adoptar a fim de avançar no sentido da conclusão das negociações de adesão.

Os roteiros não implicam quaisquer novas condições ou práticas a nível das negociações de adesão. O encerramento de capítulos em negociação com a Bulgária e a Roménia continuará a efectuar-se de acordo com as práticas estabelecidas nas negociações de adesão.

Relativamente aos capítulos cuja negociação foi provisoriamente concluída, importa agora garantir que os compromissos assumidos são concretizados no prazo previsto. Por este motivo, em relação aos capítulos provisoriamente encerrados, os compromissos assumidos no decurso das negociações e aceites na Conferência de Adesão constituem a base do roteiro. Os roteiros não substituem, porém, os documentos de negociação, apresentados à Conferência de Adesão.

No caso dos capítulos ainda em negociação, os roteiros identificam as questões fundamentais que terão de ser resolvidas para que se possa avançar nas negociações. Os roteiros serão periodicamente actualizados à luz da evolução verificada nos países em causa e dos progressos obtidos nas negociações.

2. CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

Muito embora o alinhamento da legislação seja essencial, este processo tem de ser acompanhado da criação das capacidades judiciais e administrativas indispensáveis à implementação e aplicação efectiva do acervo. Este aspecto foi sublinhado aquando do Conselho Europeu de Madrid, em 1995, e posteriormente em diversas ocasiões. Em relação à Bulgária e à Roménia, o Conselho Europeu de Gotemburgo, de 2001, afirmou que os países candidatos terão de "progredir de forma contínua [...] no que se refere à transposição, implementação e aplicação do acervo. Esses países deverão prestar especial atenção à criação de estruturas administrativas adequadas, à reforma dos sistemas judiciais e da função pública, [...]. Serão consagrados esforços especiais ao apoio à Bulgária e à Roménia."

O processo de reforma administrativa e judicial está em curso, mas os preparativos para a adesão em todos os domínios do acervo beneficiarão de uma aceleração dos progressos nesta matéria.

Para intensificar o apoio neste domínio, a Comissão atribuirá especial atenção a estes sectores na programação da futura assistência financeira do Phare. O apoio do Phare poderá igualmente ser afectado à avaliação da implementação e aplicação do acervo em domínios-chave.

A Comissão continuará a apoiar o reforço das instituições pertinentes para a implementação do acervo e a gestão dos financiamentos comunitários. Serão especialmente considerados os novos projectos que contemplem a reforma judicial e da administração pública.

3. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

Tal como indicado no Documento de Estratégia, a Comissão propõe um aumento considerável da ajuda financeira concedida à Bulgária e à Roménia após a primeira ronda de adesões, em função dos progressos obtidos na implementação dos roteiros e da capacidade de absorção revelada por esses países. Este aumento dos recursos destina-se a apoiar a Bulgária e a Roménia na adopção das medidas que ainda são necessárias para cumprir os critérios de adesão.

As Parcerias para a Adesão continuarão a constituir a base para a programação da ajuda de pré-adesão, embora as prioridades dessa ajuda se baseiem igualmente nos roteiros, nos Relatórios Periódicos e nos Planos Nacionais de Desenvolvimento revistos, a preparar por cada país em conformidade com as exigências dos fundos estruturais.

3.1 Necessidades

As análises dos Relatórios Periódicos de 2002 levam a concluir que, embora a Bulgária e a Roménia estejam a progredir, as suas necessidades são ainda elevadas no que se refere aos seguintes sectores:

- Desenvolvimento agrícola e rural,

- Infra-estruturas de transportes e ambientais,

- Coesão económica e social,

- Investimento e reforço das instituições associados à implementação do acervo.

Os três instrumentos existentes, isto é, o Phare, o ISPA e o SAPARD, podem apoiar programas nos domínios em causa, pelo que não é proposta qualquer alteração dos instrumentos disponíveis. A ajuda adicional contribuirá igualmente para ajudar a Bulgária e a Roménia a prepararem a sua participação nos fundos estruturais.

3.2 Aumento dos financiamentos

Apesar de as necessidades serem claras, a Bulgária e a Roménia têm de melhorar significativamente a sua capacidade de gestão e utilização eficaz dos financiamentos.

Por conseguinte, a concessão de ajuda adicional estará subordinada à realização de progressos em conformidade com os roteiros e a uma melhoria significativa da capacidade de gestão e utilização eficaz dos financiamentos. Neste contexto, a introdução das descentralização alargada (EDIS) em relação ao Phare e ao ISPA até ao final de 2004 será fortemente incentivada.

A Bulgária e a Roménia já iniciaram os trabalhos relativos ao alargamento dos sistemas de implementação descentralizada no caso do Phare e do ISPA, mas se tal for solicitado, será proporcionado um novo apoio para acelerar este processo. O SAPARD encontra-se já totalmente descentralizado.

Assim, a Bulgária e a Roménia iniciaram o processo de desenvolvimento de capacidades que lhes permitam melhorar a utilização dos fundos existentes. Se prosseguirem e intensificarem os seus preparativos, estes países deverão estar aptos a receber e utilizar os financiamentos adicionais de uma forma eficaz a partir de 2004.

À luz do que precede, a Comissão propõe que a ajuda concedida à Bulgária e à Roménia aumente progressivamente a fim de totalizar mais 40% em 2006 [4]. A sua repartição pelos três instrumentos de pré-adesão será determinada pelas necessidades específicas e pela capacidade de absorção de cada país.

[4] ESTE AUMENTO TOMARÁ COMO PONTO DE PARTIDA A ASSISTÊNCIA MÉDIA CONCEDIDA NO ÂMBITO PHARE/ISPA/SAPARD AOS DOIS PAÍSES NO PERÍODO 2001 A 2003.

4. ESTATUTO DE OBSERVADOR

A Bulgária e a Roménia já participam num certo número de agências e comités comunitários [5]. O Documento de Estratégia afirma que após a assinatura do Tratado de Adesão, os países em vias de adesão deverão dispor da possibilidade de intensificar a sua participação, na qualidade de observadores, e sempre que tal seja juridicamente possível, em todos os comités instituídos pelo procedimento de comitologia e em todos os outros comités. A Comissão considerou igualmente que os Estados em vias de adesão deverão poder participar, no mínimo na qualidade de observadores, nas estruturas relevantes de todas as agências comunitárias. Afirmou ainda que os princípios gerais e as modalidades dessa participação serão definidos numa fase posterior.

[5] Ver Comunicação da Comissão de 20.12.99 sobre "A participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários", COM (1999) 710 final

Estas disposições aplicam-se igualmente à Bulgária e à Roménia.

5. ACOMPANHAMENTO

A Bulgária e a Roménia já encerraram provisoriamente numerosos capítulos com base na data indicativa de adesão de 1 de Janeiro de 2007. É especialmente importante que os países candidatos e a UE acompanhem atentamente a concretização desses compromissos, bem como a evolução das reformas económicas.

As estruturas do Acordo Europeu, que são utilizadas para analisar os progressos registados no que se refere a todas as prioridades das Parcerias para a Adesão e dos Planos de Acção em matéria de capacidade administrativa e judicial deverão ser sistematicamente utilizadas para este efeito. Os sub-comités oferecem a possibilidade de analisar a concretização das prioridades da Parceria para a Adesão, bem como os progressos no que se refere à aproximação jurídica, implementação e aplicação efectiva. As estruturas do Acordo Europeu continuam separadas do processo de negociação.

As avaliações pelos pares revelaram-se um valioso mecanismo em alguns domínios e deverão continuar a ser desenvolvidas.

A Comissão continuará a elaborar Relatórios Periódicos até que a Bulgária e a Roménia tenham preenchidos os critérios de adesão. Os futuros Relatórios Periódicos incluirão uma avaliação da implementação dos roteiros.

6. PARCERIA PARA A ADESÃO REVISTA

A Comissão proporá versões revistas das Parcerias para a Adesão da Bulgária e da Roménia à luz das conclusões dos Relatórios Periódicos de 2002 e dos roteiros. As Parcerias para a Adesão continuarão a identificar os domínios prioritários para a prossecução dos trabalhos, com base nas análises constantes dos Relatórios Periódicos. Constituirão um complemento dos roteiros e, juntamente com estes últimos, representarão os principais instrumentos de orientação dos preparativos da Bulgária e da Roménia para a adesão à UE.

7. EVOLUÇÃO FUTURA

Os roteiros, que são desenvolvidos no presente documento, juntamente com os métodos acima apresentados, proporcionam um guia que permitirá à Bulgária e à Roménia completar os seus preparativos para a adesão à UE e concluir com êxito as negociações de adesão. Os roteiros demonstram o empenhamento da União Europeia em colaborar com a Bulgária e a Roménia, com meios de apoio adicionais, a fim de alcançar o nosso objectivo comum de adesão à União Europeia. A Bulgária e a Roménia fixaram o ano de 2007 como data indicativa para a respectiva adesão, tendo essa data sido aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas. Com base nos princípios que orientaram as negociações de adesão desde o seu início, a Comissão apoiará plenamente os esforços da Bulgária e da Roménia para alcançar esse objectivo.

Roteiro para a Bulgária

1. INTRODUÇÃO

No Relatório Periódico de 2002 [6] relativo aos progressos da Bulgária no sentido da satisfação dos critérios de adesão, conclui-se que a Bulgária continuou a progredir de forma satisfatória no sentido de cumprir os critérios de Copenhaga:

[6] (COM(2002) 700 final)

- A Bulgária continua a satisfazer os critérios políticos. Por conseguinte, muito embora seja necessário manter os esforços em determinados domínios, o roteiro não trata de questões relacionadas com este critério.

- A Bulgária satisfaz parcialmente os critérios económicos, na medida em que possui uma economia de mercado viável; todavia, ainda não é capaz de fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado no interior da União. Por este motivo, o roteiro centra-se nas medidas que a Bulgária ainda tem de tomar para satisfazer este critério.

- A Bulgária ainda não satisfaz plenamente os critérios relacionados com o acervo. Para completar com êxito os seus preparativos, a Bulgária terá de prosseguir os esforços de transposição, implementação e aplicação do acervo. Tem igualmente que prosseguir a reforma da administração pública e do sistema judicial, a fim de dispor das capacidades administrativas e judiciais necessárias para este efeito.

O presente roteiro tem por objectivo apoiar os esforços da Bulgária no sentido de satisfazer as restantes exigências impostas pela adesão, através da identificação das tarefas que esperam o país. É atribuída especial relevância à capacidade administrativa e judicial necessária para implementar o acervo, bem como à reforma económica.

No que se refere aos capítulos do acervo, o roteiro apresenta indicadores para avaliar a concretização dos compromissos por parte da Bulgária.

2. CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

O Relatório Periódico de 2002 relativo à Bulgária conclui que este país ainda não satisfaz plenamente os critérios relacionados com o acervo. Afirma que "a Bulgária necessita ainda de desenvolver esforços sustentados para dotar o país de capacidade administrativa e judicial suficiente para implementar e aplicar efectivamente o acervo. Paralelamente à continuação da reforma horizontal da administração pública, a Bulgária deverá centrar-se especialmente no desenvolvimento das capacidades, a fim de participar no mercado interno e aplicar o acervo em domínios como a agricultura, o ambiente e a política regional. É ainda necessário envidar novos esforços com vista a criar as capacidades administrativas necessárias para assegurar uma gestão transparente e eficiente dos fundos comunitários". A realização de progressos nestes domínios representa igualmente um elemento essencial para cumprir plenamente os critérios económicos da adesão.

2.1 Capacidade administrativa

O Relatório Periódico de 2002 reconhece que a Bulgária continuou a progredir a nível do desenvolvimento da capacidade administrativa, mas também que muito resta ainda a fazer. O país adoptou uma estratégia de modernização da administração pública e as revisões do quadro legislativo constituíram também uma evolução positiva; contudo, a Bulgária deve agora esforçar-se seriamente por desenvolver e implementar reformas que lhe permitam dispor de uma administração pública eficiente, transparente e responsável.

É necessário aplicar procedimentos transparentes em matéria de recrutamento e promoção, a fim de disponibilizar pessoal qualificado para garantir a sustentabilidade das reformas, melhorar a gestão dos recursos humanos na administração pública, simplificar e clarificar o quadro jurídico para a tomada de decisões a nível administrativo e garantir a segurança jurídica. Importa ainda proceder a um reforço substancial das estruturas administrativas para assegurar que a Bulgária dispõe de capacidades que lhe permitam tirar plenamente partido dos financiamentos comunitários. No âmbito da transposição do acervo comunitário, é necessário prestar mais atenção às modalidades de adaptação à situação da Bulgária, bem como às capacidades de implementação e aplicação.

Uma primeira medida consistirá em incentivar a Bulgária a preparar uma estratégia de reforma exaustiva, que inclua um plano de acção, em 2003. Uma vez concluída esta fase, serão elaborados projectos Phare para implementar as reformas específicas.

2.2 Capacidade judicial

O Relatório Periódico reconhece que a Bulgária efectuou progressos significativos no que se refere à estratégia de reforma do sistema judicial mediante a adopção de um plano de acção e de importantes alterações à lei relativa ao sistema judicial. No entanto, o sistema judicial carece de solidez e o seu funcionamento concreto pouco mudou. Para que o sistema judicial búlgaro possa desempenhar plenamente o seu papel na prossecução do desenvolvimento económico e na aplicação futura do acervo, é necessário que as reformas já acordadas no âmbito da estratégia nacional de reforma do sistema judicial búlgaro sejam plenamente implementadas e que prossigam os trabalhos sobre as restantes reformas ainda necessárias. Deverá igualmente ser concedida especial atenção às reformas estruturais da administração judiciária búlgara, e muito especialmente à forma como são realizadas as investigações. A questão da imunidade deve também ser contemplada.

A Comissão continuará a apoiar os novos esforços de reforma, designadamente com vista à implementação da estratégia e do plano de acção para a reforma da administração judiciária. Os projectos nesta matéria serão financiados pelos recursos do Phare a partir de 2003.

3. REFORMA ECONÓMICA

O Relatório Periódico deste ano concluiu que a Bulgária possui uma economia de mercado viável e deverá ser capaz de fazer face à pressão da concorrência e à forças do mercado da União a médio prazo, desde que prossiga a implementação do seu programa de reformas a fim de eliminar as dificuldades remanescentes.

A Bulgária alcançou um elevado nível de estabilidade macroeconómica e os mecanismos de mercado funcionam doravante de forma suficiente para permitir uma melhor distribuição dos recursos. Foram realizados importantes progressos em matéria de reformas estruturais, designadamente no que se refere aos processos de acesso ao mercado, à reestruturação do sector financeiro e à privatização, tendo assim sido criadas as condições microeconómicas necessárias a um crescimento sustentado.

Contudo, são necessários novos esforços para melhorar a flexibilidade dos mercados. É especialmente importante reforçar a eficiência do sistema administrativo e judicial, a fim de permitir aos agentes económicos tomarem decisões num clima de estabilidade e de previsibilidade. Há que racionalizar os procedimentos administrativos que regem o sector empresarial, designadamente os processos de falência. O nível de intermediação financeira continua reduzido. As insuficiências que subsistem no mercado fundiário impedem o bom funcionamento deste mercado e dos sectores económicos a ele associados. A implementação destas reformas deverá contribuir para aumentar os níveis de investimento, tanto privado como público, que constituem elementos essenciais para um crescimento sustentado e uma competitividade suficiente no interior da União.

A Comissão tomará como referência para apreciar estes melhoramentos, os resultados obtidos nos seguintes domínios:

- Progressos registados a nível do programa de privatização;

- Desenvolvimento de pequenas e médias empresas, e especialmente o número de novas empresas;

- Implementação do programa destinado a reduzir e simplificar os procedimentos de concessão de licenças;

- Reforma das administrações aduaneira e fiscal;

- Eficiência dos processos de falência;

- Desenvolvimento da intermediação financeira e do sector financeiro não bancário;

- Aplicação efectiva dos direitos de propriedade;

- Número de transacções e preços dos terrenos agrícolas;

- Volume e qualidade do investimento público, incluindo em infra-estruturas, na educação, no ambiente e na saúde;

- Redução dos auxílios estatais, especialmente nos sectores da energia e dos transportes.

4. CAPÍTULOS DO ACERVO

Capítulo 1: Livre circulação de mercadorias

A Bulgária deverá consagrar novos esforços ao desenvolvimento de um sistema nacional de avaliação da conformidade. No tocante aos contratos públicos, as atenções deverão incidir na criação de uma agência, de acordo com o calendário previsto e em consonância com o compromisso assumido pela Bulgária, bem como na garantia de recursos eficazes e da supressão do regime de preferência nacional. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Criar uma agência nacional para os contratos públicos.

Prosseguir a transposição das normas harmonizadas nos domínios abrangidos pelas directivas "nova abordagem". Concluir o alinhamento progressivo pelo acervo relativo à segurança dos produtos alimentares.

Assegurar a conclusão da transposição das directivas "nova abordagem", e a plena conformidade dos textos com a legislação comunitária.

Médio prazo

Transpor 80% das normas europeias, bem como o acervo em matéria de produtos químicos e da madeira, até ao final de 2004.

Concluir o alinhamento pelo acervo em matéria de legislação sectorial nos domínios abrangidos pelas directivas "antiga abordagem".

Desenvolver as capacidades administrativas no domínio dos produtos alimentares.

Nos domínios não harmonizados, integrar o princípio do reconhecimento mútuo na legislação búlgara sobre mercadorias e eliminar as disposições contrários ao disposto nos artigos 28º a 30º do Tratado CE.

Reforçar as capacidades administrativas em matéria de normalização e desenvolver organismos de avaliação da conformidade e laboratórios.

Até à adesão

Assegurar que todas as normas europeias harmonizadas são transpostas para as normas búlgaras.

Capítulo 2: Livre circulação de pessoas

A Bulgária deverá envidar novos esforços para assegurar que os curricula e a formação dos profissionais da saúde abrangidos pelas directivas sectoriais estão em conformidade com o acervo. Necessitará também de se preparar atempadamente para satisfazer as obrigações financeiras e administrativas resultantes da aplicação das normas em matéria de coordenação da segurança social. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

Completar os trabalhos legislativos em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações e assegurar a criação das estruturas administrativas.

Proceder à revisão da Constituição búlgara a fim de garantir a conformidade com o acervo no que se refere ao direito de voto, incluindo legislação especial relativa às eleições para o Parlamento Europeu.

No tocante à coordenação dos sistemas de segurança social, a Bulgária terá de efectuar os preparativos que lhe permitam dispor do nível de capacidade orçamental e administrativa necessário para proceder às transferências financeiras exigidas aquando da adesão.

Capítulo 3: Livre prestação de serviços

A Bulgária deverá centrar os novos esforços no domínio dos seguros e dos valores mobiliários. A Bulgária já realizou alguns progressos para pôr termo à discriminação nos domínios da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, mas são necessários novos esforços para definir e aplicar medidas que permitam eliminar totalmente a discriminação. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Alinhamento total da legislação sobre protecção de dados pelo acervo.

Introduzir novas alterações à lei sobre os estrangeiros, a fim de eliminar as incompatibilidades com o acervo.

Médio prazo

Assegurar a conformidade total com o acervo no sector dos seguros e em matéria de adequação dos fundos próprios até ao final de 2005.

Alinhar a legislação pelo acervo comunitário em matéria de valores mobiliários.

Garantir a existência de capacidades administrativas para implementar e aplicar eficazmente a lei sobre a protecção de dados.

Até à adesão

Identificar e eliminar as disposições jurídicas e as práticas administrativas incompatíveis com as disposições do Tratado CE em matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.

Em relação aos fundos de pensões, reforçar as capacidades da autoridade de supervisão e a transparência da gestão dos fundos de pensões.

Capítulo 4: Livre circulação de capitais

A Bulgária deverá consagrar novos esforços à conclusão do alinhamento e à eliminação de todas as restrições subsistentes, completar a criação das estruturas administrativas necessárias a uma implementação adequada do acervo neste domínio, bem como reforçar a capacidade administrativa, prestando especial atenção aos organismos envolvidos na luta contra o branqueamento de capitais. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Concluir o alinhamento em matéria de movimentos de capitais, excepto nos casos em que tenham sido acordados períodos de transição.

Médio prazo

Concluir o alinhamento da legislação relativa aos sistemas de pagamentos

Concluir o alinhamento da legislação em matéria de branqueamento de capitais. Reforçar a capacidade administrativa do serviço de informações financeiras. Desenvolver programas nas instituições financeiras contra o branqueamento de capitais.

Capítulo 5: Direito das sociedades

A Bulgária deverá concentrar os seus esforços na conclusão do alinhamento pelo acervo, intensificando as medidas destinadas a combater a pirataria e a contrafacção, designadamente através do reforço dos controlos nas fronteiras e de uma melhor coordenação entre os serviços das alfândegas, da polícia e da administração judiciária no que se refere à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

Concluir o alinhamento pelo acervo em matéria de direito das sociedades, e muito especialmente no que se refere às aquisições, fusões e cisões de sociedades. Completar o alinhamento no domínio da contabilidade.

Melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial (nomeadamente através de controlos nas fronteiras e da formação do pessoal dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e da administração judiciária).

Capítulo 6: Política da concorrência

A Bulgária deverá centrar novos esforços na melhoria da aplicação das normas relativas aos auxílios estatais e no desenvolvimento de capacidade administrativa que lhe permita apresentar resultados credíveis em matéria de aplicação desta legislação. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Completar o quadro legislativo no que se refere às normas de execução aplicáveis aos auxílios estatais. Melhorar as competências e a qualidade das decisões nesta matéria, bem como a transparência dos regimes de auxílios de Estado.

Melhorar os resultados em matéria de aplicação efectiva da legislação relativa aos auxílios de Estado e, designadamente, proceder a uma avaliação dos regimes existentes na Bulgária a fim de assegurar a sua conformidade com o acervo, bem como proceder um controlo aprofundado ex-ante de todas as novas medidas de auxílio, para garantir a sua total compatibilidade com o acervo.

Completar o quadro jurídico em matéria de defesa da concorrência (anti-trust), prosseguir os esforços de formação e melhorar os resultados em matéria de implementação e aplicação efectiva das normas anti-trust.

Preparar um plano de reestruturação global, juntamente com planos individualiza -dos, para o sector siderúrgico.

Médio prazo

Melhorar o conhecimento das normas em vigor, designadamente por parte dos organismos responsáveis pela concessão dos auxílios, da comunidade empresarial e da administração judiciária.

Capítulo 7: Agricultura

A Bulgária terá de centrar os novos esforços na aplicação efectiva da legislação, designadamente no sector veterinário, e proceder aos controlos adequados. Há que consagrar uma atenção especial ao desenvolvimento da capacidade administrativa necessária para gerir e aplicar o acervo, incluindo os preparativos para a criação do organismos de pagamento, do sistema integrado de gestão e de controlo e da rede de informação contabilística agrícola (RICA). A Bulgária tem igualmente de garantir o funcionamento dos mercados. No sector dos lacticínios, em especial, são necessários novos esforços de organização da produção e da transformação. No que respeita à EEB, a Bulgária tem de adoptar medidas para garantir a plena conformidade com os requisitos comunitários em matéria de vigilância epidemiológica, tratamento de resíduos animais e actividades de transformação de subprodutos animais. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Apresentar planos pormenorizados de desenvolvimento das organizações comuns de mercado.

Introduzir os requisitos jurídicos comunitários aplicáveis aos movimentos de animais.

Médio prazo

Estabelecer um organismo de pagamento totalmente em conformidade com o acervo.

Preparar a introdução de um sistema integrado de gestão e controlo.

Desenvolver a rede de informação contabilística agrícola (RICA).

Implementar um programa de modernização das unidades agro-alimentares por forma a cumprir as normas CE.

Desenvolver organizações interprofissionais.

Desenvolver organizações comuns de mercado.

Aplicar uma política de qualidade.

Completar o cadastro vitícola.

Completar o cadastro nacional e o registo da propriedade. Prosseguir os trabalhos em matéria de transferência de propriedade.

Quanto à saúde dos animais, prosseguir a formação dos veterinários oficiais e melhorar a supervisão dos inspectores. Informar as associações de produtores da necessidade de aplicar as normas em matéria de bem-estar dos animais e os métodos para as executar.

Alargar o sistema EUROVET a todo o país e completar a introdução de dados para permitir uma melhor vigilância, permitir o recomeço das trocas comerciais sem restrições de animais vivos e de produtos do reino animal com a CE. Completar a identificação dos ruminantes através de uma dupla marca auricular em plástico.

Prosseguir os trabalhos de modernização dos matadouros e das unidades agro-alimentares.

Melhorar a situação no que se refere aos resíduos animais, designadamente nas instalações de transformação de subprodutos animais. Assegurar que a proibição da utilização de proteínas animais transformadas nos alimentos para animais está em conformidade com as exigências CE a fim de evitar os riscos de contaminação cruzada entre os alimentos para ruminantes e as proteínas animais para ruminantes, bem como os riscos de alimentação cruzada.

Concluir a modernização dos 8 postos de inspecção veterinária nas fronteiras.

Melhorar a investigação em matéria de epidemiologia de EEB e utilização de métodos de diagnóstico aprovados. Eliminar as discrepâncias em matéria de controlos de EET comparativamente ao sistema CE.

Garantir que o serviço nacional de protecção fitossanitária dispõe de recursos adequados para implementar o acervo neste sector.

Implementar e aplicar a legislação em matéria de segurança dos produtos alimentares.

Quanto ao controlo dos alimentos de origem animal, assegurar a afectação de recursos suficientes ao principal organismo responsável pelo controlo dos produtos alimentares a fim de alcançar uma implementação total do acervo.

Capítulo 8: Pesca

A Bulgária deverá centrar os novos esforços no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comercialização adequada, bem como em medidas para assegurar o respeito pelas exigências comunitárias em matéria de higiene e de saúde, bem como para garantir financiamentos suficientes. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

Em matéria de política de mercado, adoptar legislação de execução e criar infra-estruturas de mercado e de comércio grossista.

Concluir o registo das embarcações de pesca.

Desenvolver capacidades administrativas que permitam implementar a política relativa ao mercado das pescas, infra-estruturas de mercado e normas relativas ao mercado já prontas.

Concluir o alinhamento pelo acervo, incluindo através da adopção da legislação de execução necessária.

Implementar um sistema de controlo capaz de gerir o acervo. Garantir à agência nacional das pescas e da aquicultura capacidades administrativas e equipamento adequados.

Tomar novas medidas para garantir uma cobertura adequada dos serviços veterinários.

Até à adesão

Assegurar que o fundo nacional para a agricultura dispõe das capacidades necessárias para desempenhar as suas funções em conformidade com as exigências comunitárias relativas às acções estruturais.

Capítulo 9: Política de transportes

A Bulgária deverá consagrar novos esforços aos investimentos, à implementação do acervo social/técnico no sector rodoviário, à prossecução da liberalização dos transportes ferroviários e rodoviários e à transposição e implementação do acervo relativo aos sectores dos transportes aéreos e marítimos. Será necessário prestar especial atenção à melhoria da segurança marítima e à prossecução do reforço das autoridades responsáveis pela segurança marítima, bem como à garantia da respectiva independência. Serão necessários esforços complementares para reforçar e consolidar as estruturas administrativas recentemente criadas, a fim de garantir capacidade administrativa adequada para a aplicação do acervo e execução dos planos de investimento. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Garantir a capacidade administrativa necessária para preparar os investimentos significativos indispensáveis a nível das infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias.

Melhorar a segurança marítima, e designadamente o desempenho das instituições administrativas responsáveis pela segurança marítima, em primeiro lugar enquanto Estado da bandeira e seguidamente enquanto Estado do porto. Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria de transportes marítimos, designadamente nos domínios da segurança, através do código da marinha mercante e da legislação de execução. Reforçar a administração marítima búlgara.

Médio prazo

Alinhar os impostos de circulação e as tarifas rodoviárias pelo acervo. Garantir a capacidade administrativa no sector rodoviário. Tomar medidas para preparar os operadores nacionais de transportes rodoviários e o parque automóvel para cumprirem as exigências do acervo.

No sector dos transportes aéreos, completar o alinhamento da legislação pelo acervo e prosseguir a aplicação gradual dos códigos comuns da aviação (JAR) e dos regulamentos que constituir o "terceiro pacote".

Reforçar a administração dos caminhos-de-ferro, garantir a independência dos gestores das empresas ferroviárias, introduzir um sistema de tarificação para as infra-estruturas ferroviárias e planos de exploração centrados na estabilização financeira das empresas.

Capítulo 10: Fiscalidade

A Bulgária deverá continuar a centrar os novos esforços na conclusão do alinhamento, excepto nos casos em que tenham sido acordadas medidas de transição pelo acervo, nos domínios da fiscalidade directa e indirecta, incluindo as transacções intra-Comunidade, e no reforço da sua capacidade administrativa, designadamente através da execução de medidas destinadas a modernizar e reforçar a administração fiscal. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Desenvolver e actualizar a estratégia de gestão da administração fiscal e aprovar outras estratégias relacionadas, tais como estratégias de auditoria e a criação de uma agência unificada de colecta.

Prosseguir o alinhamento da legislação fiscal em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo.

Médio prazo

Reforçar a administração fiscal.

Concluir o alinhamento da legislação fiscal, excepto nos domínios em relação aos quais foram acordadas medidas de transição, e transpor todas as disposições do regime de IVA transitório um ano antes da adesão.

Iniciar a adopção de medidas para garantir que o sistema informático de informação fiscal esteja plenamente operacional, incluindo a sua ligação ao sistema de informação aduaneira e a sua compatibilidade com os sistemas comunitários antes da adesão.

Assegurar o respeito pelo código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas.

Capítulo 11: União económica e monetária

A Bulgária deverá esforçar-se por completar o processo de alinhamento da sua legislação pelo acervo neste domínio. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

Alinhar a legislação pelas disposições do acervo relativas à independência do Banco Central, à proibição do acesso privilegiado do sector público às instituições financeiras, bem como à proibição do financiamento directo do sector público.

Harmonizar plenamente as estatísticas sobre a contabilidade nacional pelas normas SEC 95.

Capítulo 12: Estatísticas

A Bulgária deverá centrar os seus esforços no reforço da capacidade administrativa, na actualização dos seus métodos e na melhoria da qualidade e da cobertura dos seus dados em geral. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Efectuar o recenseamento agrícola previsto em 2003.

Médio prazo

Reforçar a capacidade administrativa, prestando especial atenção à intensificação da formação do pessoal da administração das estatísticas e criando capacidades em matéria de tecnologias da informação, designadamente nos gabinetes regionais.

Melhorar as estatísticas regionais, a qualidade e cobertura da contabilidade nacional, as estatísticas de curto prazo e a qualidade e cobertura do registo das empresas.

Constituir um registo das explorações agrícolas com base no dados obtidos aquando do recenseamento.

Preparar a introdução de Intrastat.

Capítulo 13: Política social e emprego

A Bulgária deverá esforçar-se por prosseguir a transposição, designadamente nos domínios da luta contra a discriminação, da igualdade de oportunidades, da legislação laboral e da saúde e segurança no trabalho, em que muito resta ainda a fazer em matéria de transposição do acervo. Além disso, os esforços da Bulgária deverão centrar-se numa implementação efectiva do acervo nesses sectores. Importa igualmente favorecer o diálogo social, em consonância com as práticas comunitárias. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Proceder a uma avaliação das repercussões financeiras da execução das directivas relativas à saúde e à segurança.

Transpor o acervo em matéria de luta contra a discriminação.

Transpor o acervo em matéria de igualdade de oportunidades para homens e mulheres.

Concretizar as prioridades e compromissos que figuram na avaliação conjunta das prioridades da política de emprego.

Transpor e aplicar o acervo relativo ao controlo do tabaco.

Médio prazo

Concluir a transposição do acervo em matéria de saúde e segurança no trabalho e de legislação laboral. Melhorar a capacidade de implementação e aplicação, designadamente das inspecções do trabalho.

Assegurar uma capacidade adequada para a gestão dos projectos do tipo Fundo Social Europeu, enquanto preparação para os fundos estruturais.

Criar um sistema de supervisão e controlo das doenças transmissíveis compatível com o acervo.

Garantir o desenvolvimento de um sistema de informação em matéria de saúde que cumpra as normas comunitárias.

Elaborar uma estratégia nacional integrada para a promoção da inserção social.

Reforçar as capacidades administrativas dos parceiros sociais, muito especialmente nos novos domínios de acção tais como emprego e a inserção social.

Promover um diálogo social autónomo, designadamente a nível das empresas e a nível sectorial, a fim de aumentar a sua cobertura.

Capítulo 14: Energia

A Bulgária deverá doravante centrar-se na implementação e finalização da sua política energética global, enquanto primeiro passo para uma implementação plena da legislação, no momento oportuno, designadamente no que se refere ao mercado interno da energia. A Bulgária deverá definir calendários claros para a reestruturação do sector energético, tendo em conta a necessidade de atenuar as consequências sociais desse processo, e preparar o encerramento e desactivação de determinadas unidades da central nuclear de Kozloduy. São necessárias medidas concretas para melhorar a eficácia energética e reforçar a capacidade administrativa dos organismos recentemente criados, muito especialmente a entidade reguladora do sector, o organismo responsável pela gestão das reservas de petróleo e a autoridade responsável em matéria de segurança nuclear. Além disso, a Bulgária terá de adoptar disposições que garantam a criação progressiva de reservas de petróleo, tal como exigido pelo acervo. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Adoptar uma lei-quadro para o alinhamento da legislação em matéria de reservas de petróleo pelo acervo comunitário.

Assegurar que todas as recomendações constantes do Relatório do Conselho de Junho de 2001 sobre a segurança nuclear no contexto do alargamento e do Relatório subsequente relativo à avaliação pelos pares de Junho de 2002 são aplicadas tendo devidamente em conta as prioridades identificadas e em conformidade com os calendários indicados pela Bulgária.

Encerrar definitivamente as unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy antes de 2003.

Continuar a reforçar a capacidade administrativa e a independência, designadamente a independência financeira, da Comissão Nacional de Regulação do Sector da Energia.

Reforçar a capacidade e a independência da autoridade de regulação da segurança nuclear.

Adoptar nova legislação-quadro para acelerar o processo de liberalização do sector da energia e a abertura dos mercados da energia, bem como o alinhamento da legislação pelas directivas gás e electricidade.

Promover uma maior utilização das energias renováveis; alinhamento da legislação pelo acervo em matéria de eficácia energética e desenvolvimento de uma política pró-activa tendo em vista reduzir a intensidade energética da economia búlgara através da promoção da eficiência energética em todos as fases do ciclo da energia.

Médio prazo

Execução do plano de acção com vista à reestruturação do sector dos combustíveis sólidos.

Aumentar progressivamente as reservas de petróleo de acordo com o calendário previsto e criar as capacidades administrativas necessárias à sua gestão

Respeitar os compromissos de encerramento das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy.

Garantir o pleno alinhamento pelas directivas gás e electricidade e prosseguir a abertura gradual dos mercados nestes dois sectores.

Garantir a conformidade com as exigências e procedimentos Euratom.

Prosseguir a implementação de uma política de eficácia energética com o objectivo de reduzir a intensidade energética da economia búlgara, designadamente através da promoção da utilização das energias renováveis.

Capítulo 15: Política industrial

A Bulgária deverá consagrar novos esforços à conclusão rápida do processo de privatização e ao processo de reestruturação de alguns sectores industriais importantes, como a siderurgia, assegurando uma maior coordenação das suas estruturas administrativas, presentemente bastante fragmentadas, e criando um contexto mais favorável à actividade empresarial e à competitividade das empresas a fim de conseguir integrar-se plenamente no mercado único. O investimento nacional e estrangeiro deverá também ser incentivado. É necessário velar pela implementação da política de reestruturação de uma forma compatível com o acervo comunitário em matéria de concorrência e de auxílios estatais por forma a criar empresas competitivas. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto.

Capítulo 16: Pequenas e médias empresas

A Bulgária deverá continuar a esforçar-se por resolver as incertezas que subsistem nos domínios legislativo e fiscal, reforçar os mecanismos destinados a promover o espírito de iniciativa, de modo a torná-los totalmente operacionais, e assegurar uma coordenação adequada entre os diversos organismos competentes, nomeadamente a nível local, pela implementação e aplicação efectiva da legislação. É necessário aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto.

Capítulo 17: Ciência e investigação

A Bulgária deverá centrar os novos esforços no reforço das capacidades administrativas e da infra-estrutura relacionadas com a investigação, a fim de aumentar os benefícios da sua associação aos programas-quadro comunitários, incluindo o 6º programa-quadro (2002-2006), para o qual já assinou o acordo de associação. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto.

Capítulo 18: Educação e formação

A Bulgária deverá continuar a esforçar-se por melhorar a gestão financeira da sua participação nos programas comunitários, reforçar a coordenação entre os organismos envolvidos, aplicar efectivamente a Directiva relativa à escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes e proceder à reforma integral do seu sistema de ensino e de formação profissional para poder dispor de um sistema flexível e adaptável às necessidades do mercado do trabalho. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto.

Capítulo 19: Telecomunicações e tecnologias da informação

A Bulgária deverá intensificar os esforços para concluir a transposição do acervo e proceder à sua implementação efectiva antes da abertura do mercado, em Janeiro de 2003. Há que prestar especial atenção à definição dos operadores que dispõem de uma potência significativa no mercado, à aplicação do princípio da tarificação baseada nos custos, à publicação de uma oferta de interligação de referência e à garantia de um acesso separado à linha de assinante. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Aumentar a capacidade da entidade reguladora. Melhorar a sua independência financeira e reforçar a capacidade administrativa.

Reforçar o quadro regulamentar dos serviços postais. Adoptar nova legislação de execução para garantir a plena compatibilidade com o acervo (incluindo a prestação de um serviço universal e a qualidade dos serviços).

Médio prazo

Acelerar os trabalhos relativos à modernização das redes e ao reequilíbrio dos preços.

Proceder aos investimentos necessários para responder às necessidades de gestão dos espectros através do país.

Capítulo 20: Cultura e política audiovisual

A Bulgária deverá continuar a centrar os seus esforços no reforço da capacidade administrativa do organismo nacional de regulação em matéria de radiodifusão. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto.

Capítulo 21: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

A Bulgária deverá continuar a centrar os seus esforços no reforço das capacidades dos ministérios responsáveis pela futura implementação da assistência no âmbito dos fundos estruturais, e designadamente dotá-los dos mecanismos adequados de controlo, acompanhamento e avaliação. A Bulgária deve preparar um plano de desenvolvimento coerente, tal como exigido pelos regulamentos relativos aos fundos estruturais e integrá-lo no quadro orçamental e de elaboração de políticas a nível nacional. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

Executar a estratégia nacional da Bulgária tendo em vista a preparação dos fundos estruturais e de coesão.

Adoptar a legislação-quadro necessária para implementar o acervo neste capítulo. O quadro jurídico para a futura participação nos fundos estruturais deverá ser criado e adoptado com a máxima urgência, e incluir disposições em matéria de gestão, acompanhamento, avaliação, gestão financeira e orçamental e controlo, na perspectiva da aplicação na prática dos fundos estruturais.

Criar as estruturas institucionais necessárias à implementação dos fundos estruturais e do fundo de coesão. É necessário conceder especial atenção às estruturas e procedimentos administrativos, à repartição das responsabilidades entre os diferentes organismos envolvidos a nível nacional e regional e, muito especialmente, à coordenação interministerial.

Melhorar a capacidade administrativa dos serviços dos ministérios já designados ou a designar como futuras autoridades de gestão ou de pagamento com vista a corresponder ao nível exigido para assegurar uma implementação eficaz e correcta da assistência dos fundos estruturais.

Melhorar a qualidade do plano de desenvolvimento nacional. A Bulgária deverá envidar esforços significativos para melhorar as suas capacidades estratégias e operacionais, com vista a melhorar e aplicar efectivamente o plano de desenvolvimento nacional, a fim de o transformar num instrumento global de planeamento a nível nacional.

Desenvolver as capacidades de discussão e clarificação das prioridades de desenvolvimento a nível nacional e regional, bem como de identificação de projectos. É igualmente necessário aumentar a eficácia da cooperação e da parceria interministerial, a nível nacional e regional. A Bulgária deve criar estruturas de parceria genuínas a nível regional, que incluam as autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas competentes, os parceiros económicos e sociais e quaisquer outros organismos pertinentes, bem como associar estreitamente as regiões ao processo de programação lançado a nível nacional.

Melhorar as capacidades de preparação técnica dos projectos a co-financiar pelos fundos estruturais e de coesão.

Proceder aos necessários preparativos a fim de respeitar as exigências do acervo em matéria de acompanhamento e avaliação, nomeadamente no que se refere à avaliação ex ante do plano de desenvolvimento e à recolha e processamento das informações estatísticas e dos indicadores pertinentes. Será essencial dispor atempadamente de um sistema eficaz de acompanhamento e avaliação para garantir uma execução eficaz e eficiente dos programas no âmbito dos fundos estruturais.

Introduzir sistemas e procedimentos de gestão e de controlo financeiro adequados, em especial no que se refere à estrutura das autoridades de gestão e de pagamento, com vista a respeitar as exigências específicas constantes dos regulamentos relativos aos fundos estruturais. Há que consagrar especial atenção a uma separação adequada das funções no interior da estrutura de execução.

Melhorar as estatísticas regionais a fim de as conformar ao nível considerado necessário para o planeamento e a programação da política regional, nomeadamente para efeitos de uma avaliação ex ante.

Capítulo 22: Ambiente

A Bulgária deverá doravante centrar os seus esforços na avaliação do impacto ambiental, na gestão dos resíduos, na protecção da natureza, na poluição industrial e na gestão dos riscos, nos produtos químicos e nos organismos geneticamente modificados, bem como na segurança nuclear e na protecção contra as radiações. A implementação e aplicação do acervo neste domínio continua a constituir um importante desafio para o futuro, nomeadamente tendo em conta a necessidade de aumentar a capacidade administrativa, em especial a nível regional e local. Além disso, o facto de as considerações de carácter ambiental não serem muitas vezes devidamente tidas em conta no contexto de outras questões económicas é preocupante. Os investimentos realizados em favor do sector do ambiente permitiram obter alguns resultados positivos, mas muito resta ainda a fazer. A Bulgária terá de concentrar-se nos investimentos, no reforço da capacidade administrativa e de execução em todos os sectores relacionados com o ambiente, progredindo simultaneamente em matéria de transposição. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Actualizar a avaliação global da situação no sector do ambiente a fim de identificar as lacunas a colmatar.

Elaborar planos de execução e estratégias de financiamento a fim de definir as medidas necessárias para garantir a implementação integral a médio e a longo prazo. Tais planos deverão ter em conta os recursos disponíveis e o reforço das instituições, bem como definir mecanismos para acompanhar a execução efectiva.

Privilegiar o planeamento, a identificação e a disponibilização de recursos financeiros tendo em vista os investimentos significativos necessários à implementação do acervo.

Melhorar a capacidade administrativa com vista à implementação do acervo, nomeadamente através da consolidação das inspecções regionais e dos municípios. Reforçar os efectivos do Ministério e de outros organismos públicos. Garantir uma formação e planos de desenvolvimento do pessoal adequados.

Adoptar a legislação de execução necessária para a total transposição das directivas relativas à avaliação do impacto ambiental e ao acesso à informação.

Garantir que o acervo no domínio do ambiente, e muito especialmente a directiva sobre a avaliação do impacto ambiental, é implementado de forma correcta aquando da preparação dos projectos de infra-estruturas de grandes dimensões.

Prosseguir a transposição da legislação em todos os outros sectores, designadamente gestão dos resíduos, protecção da natureza, poluição industrial e gestão dos riscos, produtos químicos e organismos geneticamente modificados, bem como segurança nuclear e protecção contra as radiações. Proceder a uma ampla consulta de todas as partes interessadas (outros ministérios, operadores económicos, ONG).

Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais, com vista a promover um desenvolvimento sustentável, designadamente no sector da energia. Melhorar a coordenação interministerial sobre as questões ambientais.

Médio prazo

A Bulgária deve consagrar uma atenção especial à implementação progressiva do acervo em todos os sectores, especialmente no que se refere à gestão dos resíduos, qualidade da água, poluição industrial e gestão dos riscos, produtos químicos e organismos geneticamente modificados e protecção da natureza. É necessário prosseguir a transposição.

Reforçar as estruturas administrativas indispensáveis à implementação integral do acervo em todos os sectores, especialmente no que se refere à gestão dos resíduos, qualidade da água, poluição industrial e gestão dos riscos, produtos químicos e organismos geneticamente modificados e protecção da natureza.

Até à adesão

Assegurar a transposição total do acervo ambiental e a sua implementação em conformidade com os compromissos assumidos aquando das negociações com a UE.

Capítulo 23: Protecção dos consumidores e da saúde

A Bulgária deverá centrar os novos esforços na prossecução do alinhamento da legislação, em especial no domínio da venda de bens de consumo e garantias associadas, decisões de cessação para a protecção dos interesses dos consumidores, timeshare, crédito ao consumo, contratos à distância, publicidade comparativa, segurança geral dos produtos e responsabilidade pelos produtos, bem como assegurar a implementação efectiva da legislação, em especial através de um mecanismo eficaz de supervisão do mercado. A Bulgária deverá continuar a integrar as preocupações dos consumidores noutros domínios de política económica. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

Completar o quadro legislativo no sector da protecção dos consumidores, e designadamente no que se refere à venda de bens de consumo e garantias associadas, decisões de cessação para a protecção dos interesses dos consumidores, timeshare, crédito ao consumo, contratos à distância, publicidade comparativa, segurança geral dos produtos e responsabilidade pelos produtos.

Reforçar as capacidades da administração responsável pela implementação e aplicação efectiva da legislação relativa à protecção dos consumidores a todos os níveis.

Garantir um nível eficaz de protecção dos direitos económicos e jurídicos dos consumidores.

Prosseguir o desenvolvimento de actividades de supervisão do mercado. Continuar os progressos em matéria de acesso efectivo dos consumidores à justiça e a uma resolução extra-judicial dos litígios.

Continuar a promover a capacidade das organizações dos consumidores, a fim de lhes permitir desempenhar um papel activo em matéria de protecção dos consumidores.

Capítulo 24: Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos

A Bulgária deverá consagrar esforços suplementares ao reforço substancial das capacidades das suas instâncias judiciárias e responsáveis pela aplicação efectiva da lei, bem como à melhoria da cooperação entre estas últimas. É necessário conceder especial atenção aos organismos responsáveis pela luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais, bem como às instâncias responsáveis pela aplicação do acervo de Schengen, pela coordenação das actividades policiais e pela política de luta contra a droga. Há que prosseguir os trabalhos de alinhamento da legislação (política de vistos, migração, branqueamento de capitais). As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Adoptar e aplicar a nova lei sobre a segurança das fronteiras e a legislação de execução, bem como uma estratégia integrada de gestão das fronteiras que contemple todas as fronteiras da Bulgária, atribuindo especial relevância à modernização progressiva das infra-estruturas e do equipamento dos postos fronteiriços, à necessidade de formar profissionais da polícia das fronteiras e da polícia aduaneira, bem como à coordenação e à cooperação prática entre autoridades.

Actualizar periodicamente o plano de acção Schengen.

Adoptar nova legislação em matéria de migração. Desenvolver uma política global de migração que inclua a criação de um organismo nacional responsável pela sua execução.

Prosseguir a execução da estratégia nacional de luta contra a corrupção.

Proceder ao pleno alinhamento da legislação pelo acervo da UE em matéria de direito penal a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades.

Executar a estratégia de luta contra o crime organizado, tendo especialmente em conta as diversas formas de crime transfronteiriço, tais como o tráfico de estupefacientes, de seres humanos, etc., bem como à coordenação e à cooperação prática entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei.

Adoptar um plano de acção tendo em vista a execução da estratégia nacional em matéria de luta contra a droga. Reforçar as capacidades administrativas do Conselho Nacional responsável pela luta contra a droga.

Melhorar as capacidades do Gabinete de Informações Financeiras a fim de permitir uma aplicação efectiva da legislação existente e melhorar a sua cooperação com outros organismos responsáveis pela aplicação da lei competentes no domínio da luta contra o branqueamento de capitais.

Médio prazo

Alinhamento total da política de vistos pelas listas da UE, tanto dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de vistos como pela lista de países cujos nacionais beneficiam de um regime de isenção de vistos. Prosseguir o equipamento de todas as missões diplomáticas e consulares com aparelhos que permitam detectar falsos documentos ou documentos falsificados.

Continuar os esforços para introduzir um sistema de segurança nas fronteiras compatível com o acervo de Schengen, tendo por base a aplicação integral do plano de acção de Schengen.

Aumentar as capacidades dos centros de acolhimento de requerentes de asilo e de refugiados, melhorar as condições de integração dos refugiados, acelerar os processos de apreciação e reforçar a capacidade administrativa da agência nacional para os refugiados.

Assegurar a plena conformidade com o acervo e com as outras normas internacionais relativas à luta contra a utilização abusiva do sistema financeiro e o financiamento do terrorismo.

Adoptar novas medidas tendentes a garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judicial em matérias civis, designadamente no tocante ao reconhecimento mútuo e à execução das decisões judiciais.

Introduzir as alterações legislativas necessárias para aderir e aplicar a Convenção Europeia sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.

Adoptar medidas para resolver o problema da complexidade dos processos penais, abreviando a fase de investigação e tornando-a mais eficaz e compatível com as práticas da UE.

Adoptar as medidas necessárias com vista a preparar a aplicação integral, após a adesão, do instrumento de aplicação do princípio de reconhecimento mútuo e, em especial, a decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu e a decisão-quadro relativa à execução das decisões de congelamento de bens ou elementos de prova.

Capítulo 25: União aduaneira

A Bulgária deverá consagrar mais esforços à prossecução da implementação da sua estratégia comercial, que se reveste da maior importância para assegurar a capacidade administrativa e operacional necessária à implementação do acervo. A Bulgária deve, designadamente, centrar-se na prossecução do alinhamento pelos procedimentos aduaneiros comunitários, no reforço da sua política de recursos humanos e de tecnologias da informação, bem como na conclusão dos grandes projectos relativos à colecta de receitas, ao controlo do trânsito e à análise dos riscos. Além disso, para completar a reforma das alfândegas, a Bulgária terá de melhorar a gestão dos recursos humanos das alfândegas e procurar dispor de um pessoal e de uma direcção profissionais. A percentagem do pessoal dos serviços aduaneiros com estatuto de funcionário público deverá aumentar a fim de alinhar a agência das alfândegas pelas boas práticas dos Estados-Membros da UE. A Bulgária terá igualmente de preparar a aplicação das medidas e disposições que serão introduzidas unicamente aquando da adesão. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes::

Curto prazo

Reforçar o controlo a posteriori.

Médio prazo

Reforçar a capacidade operacional e administrativa da administração aduaneira e assegurar um nível satisfatório de capacidades em matéria de tecnologias da informação.

Intensificação da cooperação com as autoridades aduaneiras dos países vizinhos.

Capítulo 26: Relações externas

A Bulgária deverá procurar terminar o processo de alinhamento da legislação, e especialmente assegurar que dispõe das capacidades necessárias para implementar e aplicar efectivamente o acervo neste domínio até à adesão, devendo também tomar urgentemente medidas para renegociar ou revogar os seus tratados bilaterais de investimento, em plena conformidade com as suas obrigações de membro da UE. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

Assegurar a conformidade dos tratados bilaterais de investimento com as obrigações decorrentes do Tratado.

Garantir o alinhamento integral pelo acervo em matéria de concessão de créditos à exportação a médio e a longo prazo.

Desenvolver progressivamente uma política de cooperação para o desenvolvimento em consonância com a política comunitária.

Capítulo 27: Política externa e de segurança comum

A Bulgária deverá intensificar os esforços a fim de assegurar que a orientação da sua política externa continua compatível com a política externa e de segurança desenvolvida pela União, bem como garantir a adopção e implementação dos projectos de legislação e concluir a criação das estruturas administrativas necessárias. A Bulgária terá nomeadamente de garantir que as suas políticas e práticas nacionais estão em conformidade com as posições comuns da UE, devendo defender estas posições nas instâncias internacionais e velar pela boa aplicação de todas as sanções e medidas restritivas. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto.

Capítulo 28: Controlo financeiro

A Bulgária deverá concentrar os seus esforços na prossecução da alteração do quadro legislativo e na criação e consolidação das estruturas institucionais necessárias, nomeadamente no domínio da protecção dos interesses financeiros da UE, em que muito resta ainda a fazer. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Em matéria de auditoria externa, concluir o manual de auditoria.

Quanto à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, tomar uma decisão definitiva sobre a designação de um serviço de coordenação anti-fraude, independente do ponto de vista operacional, que será responsável pela coordenação de todas as actividades legislativas, administrativas e operacionais relacionadas com a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através desta estrutura ou serviço.

Prosseguir o reforço das capacidades do fundo nacional, da unidade central responsável pelos financiamentos e os contratos (CFCU) e de outros organismos de execução que se ocupam das ajudas de pré-adesão, tendo em vista preparar o alargamento da execução descentralizada do Phare e do ISPA.

Procurar adoptar critérios profissionais necessários à independência operacional da agência de controlo interno das finanças públicas (PIFC) em conformidade com os compromissos assumidos.

Médio prazo

Aplicar plenamente a lei sobre o controlo interno das finanças públicas e introduzir alterações suplementares a fim de aplicar o documento de estratégia e o plano operacional da agência de controlo interno das finanças públicas. Continuar a reforçar a capacidade administrativa das instituições de controlo interno das finanças públicas.

Modernizar as funções de auditoria externa, designadamente no que se refere às auditorias de sistemas e às auditorias de desempenho e intensificar os esforços de formação.

Continuar a desenvolver o quadro legislativo e a capacidade administrativa tendo em vista a protecção dos interesses financeiros das Comunidades contra a fraude e as irregularidades.

Capítulo 29: Disposições financeiras e orçamentais

A Bulgária deverá concentrar os seus esforços no quadro jurídico que rege a gestão orçamental e garante a transparência e a eficiência dos fluxos financeiros com origem e com destino ao orçamento comunitário, que se encontra em fase de criação. A Bulgária deverá orientar especialmente os seus esforços para a melhoria das infra-estruturas administrativas e para a preparação da aplicação do acervo no domínio dos recursos próprios. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Continuar a desenvolver o sistema de tesouraria de conta única, o sistema de informação sobre gestão financeira e o sistema informatizado de pagamentos orçamentais, continuando a consolidar o processo de elaboração do orçamento de Estado anual. Prosseguir o estabelecimento de um organismo de coordenação no domínio dos recursos próprios, dotando-o do pessoal e do equipamento necessários.

Médio prazo

Prosseguir os esforços de compatibilização dos princípios e normas aplicadas em matéria de orçamento às normas em vigor na Comunidade.

Prosseguir o alinhamento das estatísticas da contabilidade nacional pelas normas SEC 95 e melhorar a sua cobertura.

Criar capacidades técnicas e administrativas em matéria de gestão operacional dos recursos próprios, bem como as capacidades necessárias à colecta e futura transferência para o orçamento comunitário de todos os recursos próprios, de acordo com os calendários previstos.

Intensificar os esforços tendo em vista a criação de instrumentos eficazes de luta contra a fraude em matéria de IVA e direitos aduaneiros.

Roteiro para a Roménia

1. INTRODUÇÃO

Segundo a análise do Relatório Periódico de 2002 sobre os progressos alcançados pela Roménia no sentido de preencher os critérios de adesão, a Roménia alcançou resultados positivos no sentido de preencher os critérios de Copenhaga:

- A Roménia continua a satisfazer os critérios políticos. Em conformidade, embora seja necessário apoiar os esforços num determinado número de sectores, o roteiro não aborda as questões relativas a este critério.

- Apesar de a Roménia ter continuado a alcançar progressos no sentido de se tornar uma economia de mercado viável, não satisfaz ainda os critérios económicos de Copenhaga. Por esse motivo, o roteiro centra-se nos passos que a Roménia ainda deverá dar no intuito de preencher este critério.

- A Roménia não preenche ainda inteiramente os critérios relativos ao acervo. Tendo em vista completar a sua preparação de uma forma adequada, a Roménia deverá continuar os esforços no sentido de transpor, implementar e aplicar o acervo.

A Roménia deverá continuar a reforma da administração pública e do sistema judiciário de forma a alcançar o necessário nível de capacidade administrativa e judicial. O roteiro destina-se a apoiar os esforços da Roménia no sentido de satisfazer todos os critérios de adesão mediante a identificação das medidas ainda a serem tomadas, sobretudo no que se refere a capacidade administrativa e judicial necessárias para aplicar o acervo e a reforma económica.

2. CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

2.1 Capacidade administrativa

O Relatório Periódico de 2002 sobre a Roménia concluiu que embora a Roménia tenha feito enormes progressos no que se refere à adopção do acervo ... em muitos sectores, existe uma diferença cada vez maior entre os progressos alcançados na transposição legal e a capacidade limitada da administração romena para implementar e aplicar de facto a legislação recentemente adoptada. A capacidade geral da administração pública para aplicar o acervo continua a ser limitada e constitui um grande entrave aos preparativos da Roménia para a adesão. Estas preocupações ultrapassam a adopção do acervo, aplicando-se igualmente à gestão da assistência financeira da CE.

Ao mesmo tempo, o Relatório Periódico de 2002 reconhece que se verificaram importantes desenvolvimentos no que se refere ao lançamento da reforma da administração pública romena. Estas iniciativas, se forem apoiadas por uma estratégia clara, poderão contribuir significativamente para melhorar a qualidade da administração pública romena.

O Relatório Periódico de 2002 e a Parceria para a Adesão de 2001 identificam diversas áreas-chave que deverão ser consideradas como uma prioridade de reforma:

- Desenvolver o quadro político criado pela Lei de 1999 sobre a função pública mediante a introdução e a aplicação da legislação secundária necessária;

- Garantir que a legislação relativa à função pública é de facto aplicada mediante a elaboração de mecanismos de implementação;

- Conceber mecanismos que garantam a independência política e a responsabilização dos funcionários públicos;

- Melhorar as disposições relativas à formação inicial e à formação no trabalho;

- Desenvolver uma estrutura de carreira baseada na promoção e na avaliação transparente;

- Introduzir elementos de gestão moderna dos recursos humanos;

- Reforçar as estruturas administrativas a fim de garantir que a Roménia tem capacidade para utilizar eficazmente os fundos da CE.

- Continuar a desenvolver o enquadramento legislativo e a capacidade legislativa para proteger os interesses financeiros da Comunidade de fraudes e de irregularidades.

O Relatório Periódico de 2002 aponta igualmente as medidas a tomar para melhorar o processo legislativo, indicando que devem ser colocados limites à legislação através de "legislação de emergência".

O programa Phare atribuirá um apoio suplementar à reforma da administração pública no intuito de contribuir para a execução de determinadas reformas específicas identificadas em seguida.

2.2 Capacidade judicial

Embora o Relatório Periódico de 2002 refira que foram alcançados progressos nalguns sectores relacionados com o funcionamento do poder judiciário, referia igualmente graves preocupações e identificava domínios prioritários de reforma:

- Será necessário tomar medidas para garantir a independência efectiva do poder judiciário;

- O sistema de apelos extraordinários contra as decisões finais da justiça deverá ser revisto de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no intuito de reforçar o princípio da segurança jurídica;

- Deverá ser elaborada uma estratégia global destinada a melhorar o funcionamento do poder judiciário; os elementos-chave desta estratégia deverão ser as medidas práticas destinadas a garantir a plena independência, a desenvolver a deontologia, a formação e a profissionalização dos juízes, dos procuradores e das profissões jurídicas, melhorar a organização interna dos tribunais e garantir uma coordenação mais eficaz entre os órgãos do Estado responsáveis pelas questões judiciais.

Após a elaboração e finalização de uma estratégia de reforma global, bem como de um plano de acção, serão desenvolvidos projectos Phare para aplicar as reformas específicas.

3. REFORMA ECONÓMICA

O Relatório Periódico de 2002 concluiu que a Roménia continua a realizar progressos para se converter numa economia de mercado viável, tendo as perspectivas a esse respeito melhorado. A implementação sustentável e integral das medidas previstas, juntamente com a conclusão da agenda de reformas, deverá permitir à Roménia, a médio prazo, fazer face às pressões da concorrência e às forças do mercado na União.

Nos últimos anos, registaram-se progressos significativos em matéria de estabilização macroeconómica. Uma combinação mais adequada das políticas fez reduzir a inflação enquanto o crescimento retomou e a posição externa continuou sustentada. Foram realizados progressos consideráveis na criação das necessárias instituições do mercado. A reorganização em curso do sector bancário, as melhorias sucessivas do quadro de fiscalização e regulação dos mercados financeiros e os progressos na privatização foram progressivamente reforçando a disciplina financeira das empresas. A liberalização dos preços e do comércio associadas, durante o passado ano, a um ajustamento essencial das tarifas energéticas e as importantes reformas do sistema fiscal criaram as condições para uma distribuição mais eficaz dos recursos. A reestruturação está a avançar em diversos sectores.

Para permitir às autoridades consolidarem estes progressos, o Relatório Periódico define um conjunto de prioridades específicas. As autoridades devem sobretudo dar prioridade ao estabelecimento de bons resultados em matéria de estabilização macroeconómica assentes na redução da inflação, através da manutenção de uma combinação adequada das políticas e associando-a ao respeito pela disciplina financeira das empresas. Os compromissos assumidos no sentido de diminuir o peso dos salários no sector público devem ser respeitados. O recente crescimento pronunciado da massa monetária e do crédito exige um controlo rigoroso e uma determinação na tomada atempada de medidas. O estabelecimento da disciplina financeira das empresas exige uma melhoria da administração fiscal e do cumprimento das obrigações fiscais, uma aplicação coerente e transparente das últimas medidas para reduzir o pagamento em atraso dos utilizadores da energia, o recurso determinado e transparente das disposições legais recentemente aprovadas para acelerar a privatização e a determinação na liquidação das empresas deficitárias. A realização da privatização do sector bancário, a continuação da reforma das despesas públicas e dos procedimentos orçamentais e a implementação de quadros regulamentares e jurídicos reforçados contribuirão igualmente para o estabelecimento de uma economia de mercado viável e para o desenvolvimento das capacidades da Roménia de fazer às pressões concorrenciais e às forças do mercado na União.

Tendo em vista alcançar essas melhorias, a Comissão pretende que sejam obtidos resultados positivos nos seguintes domínios:

- Taxa de inflação;

- Evolução no que se refere aos pagamentos em atraso entre as empresas;

- Peso dos salários no sector público;

- Taxa de pagamento das facturas no sector da energia e adaptação dos preços regulamentados de acordo com a evolução dos custos;

- Reforma da regulamentação fiscal e da administração fiscal;

- Reforma dos procedimentos orçamentais e das despesas públicas;

- Eficácia dos procedimentos em casos de falência;

- Desenvolvimento da intermediação financeira e do sector financeiro não bancário;

- Respeito dos direitos de propriedade;

- Número de transacções e preços das terras agrícolas;

- Progressos em termos de reforma das empresas públicas, designadamente a conclusão dos planos de reestruturação, a privatização das entidades viáveis e a liquidação das entidades não viáveis;

- Conclusão da privatização do sector bancário;

- Volume e qualidade dos investimentos públicos, nomeadamente em matéria de infra-estruturas, educação, ambiente e saúde;

- Redução dos auxílios estatais directos e indirectos.

4. CAPÍTULOS DO ACERVO

Capítulo 1: Livre circulação de mercadorias

A Roménia deve concentrar os seus esforços na intensificação do processo de alinhamento. A capacidade administrativa deverá continuar a ser reforçada e, nalguns sectores, as estruturas necessárias deverão ser completadas. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. As principais medidas são as seguintes:

Curto prazo

Garantir a conclusão da transposição de todas as directivas nova abordagem e a harmonização total dos textos legislativos completamente harmonizados com a legislação comunitária.

Garantir a conformidade do sistema de normalização romeno com o sistema europeu de normalização e a transposição de todas as normas europeias harmonizadas para as normas romenas.

Realizar um controlo completo de toda a legislação no sector não harmonizado no sentido de verificar a sua conformidade com os artigos 28º a 30º do Tratado CE.

Preparar a administração e os operadores do sector alimentar para os princípios que estão na base do sistema de segurança alimentar da CE.

Médio prazo

Completar o alinhamento pelo acervo para legislação sectorial específica nos âmbitos abrangidos pelas directivas da antiga abordagem.

Melhorar a capacidade administrativa geral de aplicar o acervo relativo aos produtos industriais.

Segurança alimentar: Desenvolver a capacidade institucional das entidades e dos laboratórios de avaliação da conformidade. Reestruturar o sistema de controlo alimentar. Abolir o sistema de controlo antes da colocação no mercado dos produtos alimentares; atribuir recursos complementares (tanto em termos de equipamento como de efectivos) para melhorar os serviços de controlo.

Reforçar a capacidade administrativa no que se refere às infra-estruturas de avaliação da conformidade.

Até à adesão

Alterar a legislação no sector não harmonizado de forma a garantir a conformidade com os artigos 28º a 30º do Tratado CE.

Inserir uma cláusula sobre o reconhecimento mútuo na legislação romena sobre mercadorias.

Adoptar legislação de aplicação no âmbito dos contratos públicos.

Capítulo 2: Livre circulação de pessoas

A Roménia deverá aumentar os seus esforços no sentido de preencher as lacunas identificadas no sector do reconhecimento mútuo, sobretudo no que se refere aos programas e à formação. A Roménia está actualmente a criar as estruturas administrativas necessárias e esses esforços deverão ser mantidos. Deverá igualmente preparar-se, em devido tempo, para cumprir as obrigações financeiras e administrativas que resultarão da aplicação das regras de coordenação da segurança social. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. As principais medidas são os seguintes:

Curto prazo

A legislação sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais em geral, e em especial a que se refere a enfermeiros, médicos, dentistas, parteiras e farmacêuticos deverá continuar a ser revista no sentido de preencher as lacunas actualmente existentes.

Médio prazo

Garantir o alinhamento da legislação pelas normas comunitárias, sobretudo no que se refere à nacionalidade, à residência e à língua.

Alterar a lei sobre o estatuto dos estrangeiros em conformidade com o acervo.

Proceder ao alinhamento pelo acervo em matéria de igualdade de tratamento e de autorizações de trabalho.

Reforçar os serviços de emprego públicos tendo em vista a participação na rede EURES. Deverá ser dada especial ênfase à formação linguística do pessoal.

Desenvolver estruturas administrativas no âmbito dos sistemas de segurança social.

Capítulo 3: Livre prestação de serviços

A Roménia esforçar-se-á por completar o alinhamento legislativo, reforçar as capacidades administrativas e obter bons resultados em termos de eficácia de controlo. Será necessário reforçar o quadro institucional do controlo financeiro, designadamente no âmbito dos valores mobiliários e dos seguros. O processo de screening da legislação romena no sector dos serviços não financeiros deverá ser lançado o mais rapidamente possível. As negociações sobre este capítulo ainda não foram iniciadas com a Roménia.

Médio prazo

No sector dos seguros será necessário continuar a reestruturar e a completar o quadro legislativo (sobretudo no que se refere aos seguros dos veículos a motor).

Disponibilizar recursos humanos adequados para implementar a nova legislação no sector do mercado dos valores mobiliários.

Completar o alinhamento da legislação sobre protecção de dados pelo acervo, dando especial atenção à aplicação da legislação.

Capítulo 4: Livre circulação de capitais

A Roménia deverá aumentar os seus esforços no que se refere ao alinhamento da legislação. A revisão do quadro legislativo no sector do branqueamento de capitais deverá ser prosseguida. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Abolir as restrições aos investimentos directos do estrangeiro no que se refere às medidas discriminatórias da legislação específica do sector.

Implementar o procedimento de identificação dos clientes na fase de abertura de contas nas instituições de crédito.

Adoptar legislação sobre a organização e o funcionamento do sistema de pagamentos.

Médio prazo

Aplicar a Convenção Europeia relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confiscação dos Produtos do Crime.

Suprimir todas as restrições ao desenvolvimento da livre circulação da capitais no mercado competitivo.

Capítulo 5: Direito das sociedades

A Roménia deverá centrar os seus esforços na redução do nível de pirataria e de contrafacção. Será necessário continuar a transposição do acervo no que se refere aos grupos de interesses económicos, bem como às disposições relativas à jurisdição e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

Prosseguir o alinhamento de forma a transpor a directiva sobre direitos de autor na sociedade da informação e a directiva sobre os direitos de sequência.

Melhorar o número de efectivos e o orçamento bem como os relatórios estatísticos do Serviço dos Direitos de Autor e do Serviço de Invenções e Marcas.

Tendo em vista interceptar as mercadorias de contrafacção, será necessário realizar progressos complementares no que se refere aos controlos fronteiriços e melhorar a cooperação entre os diferentes órgãos de aplicação da lei.

Criar uma rede interinstitucional para progredir na luta contra a piratagem e a contrafacção.

Capítulo 6: Política da concorrência

A Roménia deverá envidar esforços no atinente ao prosseguimento do reforço institucional e à reforma do pessoal tanto do Conselho da Concorrência como do Gabinete da Concorrência. Deverá ocupar-se das questões relativas ao alinhamento dos regimes de auxílio estatal incompatíveis e da execução de regras da concorrência no que diz respeito aos regimes não notificados de auxílio e aos auxílios existentes. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. Os principais pontos deverão incluir:

Curto prazo

Melhorar a cooperação entre o Conselho da Concorrência e o Gabinete da Concorrência e reforçar as competências destas duas entidades em relação aos ministérios romenos e a outras autoridades pertinentes.

Fazer com que a legislação relativa à concorrência prevaleça sobre a legislação anti-concorrencial; as autoridades competentes em matéria de concorrência deverão poder impugnar a legislação nos termos da qual são atribuídos os auxílios estatais.

No âmbito da política anti-trust, abolir a obrigação de notificação individual e concentrar os recursos nos casos mais sérios em termos de distorção da concorrência. Prosseguir uma abordagem mais dinâmica, designadamente mediante o lançamento de investigações da sua própria iniciativa e a aplicação de uma política de sanções dissuasiva.

Completar o quadro legislativo sobre as regras de execução dos auxílios estatais. Melhorar a competência e a qualidade das decisões relativas aos auxílios estatais bem como a transparência do sector.

Melhorar a aplicação das normas sobre os auxílios estatais. Adoptar uma abordagem mais enérgica e construtiva e garantir a aplicação correcta das normas sobre os auxílios estatais, incluindo os não qualificados, e o alinhamento dos auxílios existentes e da legislação ao abrigo da qual as autoridades a diversos níveis concedem os auxílios. Alinhar os regimes de desagravamento fiscal incompatíveis e converter as vantagens actuais em auxílios compatíveis.

Aumentar a transparência dos auxílios estatais ao sector siderúrgico. Fixar um limite para os auxílios concedidos sob a forma de isenções ou reduções fiscais.

Sensibilizar as administrações que concedem os auxílios estatais para as disposições políticas e legislativas nesta matéria.

Médio prazo

Prosseguir os esforços em matéria de formação, sobretudo no que se refere ao poder judiciário.

Aumentar a sensibilização dos responsáveis pela concessão de auxílios, da comunidade empresarial e do poder judiciário para as normas em vigor.

Capítulo 7: Agricultura

A Roménia deverá focalizar os seus esforços no âmbito das capacidades administrativas para aplicar e reforçar o acervo, designadamente nos sectores veterinário e fitossanitário, e acelerar a reforma estrutural nos sectores agrícola e agro-alimentar. São necessários enormes investimentos para completar a reforma do cadastro e o registo dos títulos de propriedade nos registos fundiários. As negociações neste capítulo foram iniciadas com a Roménia mas apenas em relação às questões fitossanitárias e veterinárias. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

A nova política estatal nacional de apoio deverá ser centrada no desenvolvimento de uma política agrícola orientada para o mercado e deverá dar mais atenção ao desenvolvimento rural.

Importa aumentar os efectivos e os outros recursos de forma a poder implementar plenamente o acervo agrícola recentemente transposto.

No que se refere às questões horizontais, deverão ser envidados esforços suplementares em sectores tais como o registo da propriedade agrícola, as organizações inter-profissionais, a política da qualidade, a rede de informação contabilística agrícola (FADN) e a criação do sistema integrado de gestão e de controlo (IACS) (sobretudo o sistema de identificação de propriedades agrícolas).

Elaborar medidas para a aplicação da nova lei sobre o vinho (em especial no que se refere ao cadastro vitícola).

A Agência Sanitária e Veterinária Nacional necessita de recursos humanos e financeiros adicionais para completar a adopção jurídica do acervo no sector veterinário.

Capítulo 8: Pescas

São necessários esforços complementares no que se refere à aplicação da legislação recentemente adoptada sobre o funcionamento das principais estruturas administrativas. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Clarificar as responsabilidades administrativas entre o Ministério da Agricultura, Alimentação e Silvicultura e o Ministério da Água e da Protecção do Ambiente.

Médio prazo

Recrutar pessoal suplementar para o departamento das pescas do Ministério da Agricultura, Alimentação e Silvicultura (MAAS).

Reforçar as actividades de controlo, dando especial ênfase à formação dos inspectores das pescas, ao fornecimento do equipamento adequado bem como ao aumento do número de inspectores responsáveis pelo controlo da pesca marítima.

Transpor a regulamentação relativa à gestão e ao controlo dos recursos.

Transpor a regulamentação comunitária sobre a gestão dos fundos estruturais e criar um gabinete dos fundos estruturais junto do MAAS.

Transpor a legislação comunitária sobre a organização do mercado do peixe e criar um organismo responsável pelo pagamento.

Capítulo 9: Política dos transportes

A Roménia deverá concentrar os seus esforços no desenvolvimento de instituições capazes de fazer aplicar a nova legislação, bem como na garantia de concessão dos meios financeiros necessários para realizar os importantes investimentos exigidos pelo acervo. Deverão ser envidados esforços complementares no sentido de implementar o acervo fiscal, social e técnico no sector do transporte rodoviário, transpor e implementar o acervo nos sectores do transporte aéreo e marítimo, melhorar consideravelmente o registo da segurança marítima, reestruturar a frota fluvial de forma a respeitar as normas comunitárias, e reforçar a autoridade responsável pela segurança marítima, garantindo simultaneamente a sua independência. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Garantir que o controlo dos veículos nas estradas não dão lugar a uma discriminação entre os transportadores rodoviários romenos e os da Comunidade Europeia e/ou entre os veículos respectivos.

Reforçar a autoridade de segurança marítima e a respectiva independência.

Até à adesão

Completar a restruturação da companhia aérea nacional.

Abrir a principal rede rodoviário ao tráfego internacional em conformidade com o acervo em matéria de pesos e dimensões, antes da sua renovação (mesmo que essa medida implique a utilização, para fins de carregamento e descarregamento, de secções das estradas secundárias ainda não melhoradas) e sem impor cargas proibitivas para a utilização de estradas que não foram reparadas.

Levar a efeito a adaptação das frotas de transportes romenas ao acervo comunitário, reestruturando as frotas fluviais em função das normas técnicas da UE, aplicando estritamente o acervo em matéria de segurança marítima (e melhorando o currículo de segurança do pavilhão romeno) e transpondo o acervo técnico, social, de segurança e ambiental no domínio do transporte rodoviário.

Capítulo 10: Fiscalidade

A Roménia deverá continuar a envidar esforços no sentido de elaborar a legislação necessária para completar a transposição do acervo, bem como em termos de reforço das suas capacidades de implementação e aplicação. As reformas administrativas deverão incidir na melhoria da cobrança de receitas e sistemas de reembolso, bem como no que se refere à diminuição da fraude dos reembolsos do IVA. As negociações sobre este capítulo estão ainda em curso. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Continuar a transposição da legislação relativa ao IVA, dando especial ênfase à redução do âmbito de aplicação das exonerações e à criação de regimes especiais de IVA.

Reforçar o alinhamento da legislação relativa aos direitos dos impostos especiais de consumo.

Adoptar o regime de suspensão dos direitos (em especial as disposições sobre os entrepostos fiscais).

Elaborar e adoptar um código deontológico.

Médio prazo

Garantir o respeito do Código de conduta em matéria de fiscalidade das empresas.

Reforçar as capacidades administrativas da administração fiscal.

Capítulo 11: União Económica e Monetária

A Roménia deverá prosseguir o alinhamento da sua legislação pelo acervo neste âmbito. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Médio prazo

Harmonizar a legislação com as disposições do acervo relativas à independência do Banco Central, à proibição de conceder ao sector público um acesso privilegiado às instituições financeiras bem como à proibição do financiamento directo do sector público.

Harmonizar as estatísticas das finanças de acordo com as normas SEC 95.

Capítulo 12: Estatísticas

A Roménia deverá centrar os seus esforços na modernização das metodologias estatísticas e no aumento da qualidade e da exaustividade dos dados. Serão igualmente necessários esforços complementares para desenvolver as capacidades do pessoal da administração estatística sem diminuir o número de efectivos. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Melhorar a qualidade das estatísticas macroeconómicas e dos âmbitos por elas abrangidos.

Prosseguir a racionalização das tarefas que incumbem aos oito principais gabinetes regionais de estatísticas.

Médio prazo

Lançar o sistema Intrastat.

Elaborar uma estratégia a longo prazo para o desenvolvimento estatístico.

Renovar e reforçar continuamente as capacidades informáticas.

Prosseguir acções de formação do pessoal ao nível central e regional de forma a poder usar o material e o software de uma forma eficaz.

Capítulo 13: Assuntos sociais e emprego

A Roménia deverá centrar os seus esforços na adopção de um novo Código do Trabalho, na continuação da transposição e da aplicação do acervo em matéria de saúde e segurança no trabalho, reforço da política de inserção social, alinhamento completo da legislação relativa à luta contra a discriminação pelo acervo, protecção dos direitos das mulheres grávidas e concessão de livre acesso ao trabalho nocturno. É igualmente necessário prosseguir os trabalhos nos âmbitos da cooperação interinstitucional, descentralização das responsabilidades sociais para o poder local, organização orçamental, garantia de um número suficiente de efectivos e formação adequada do pessoal. As negociações sobre este capítulo estão provisoriamente encerradas. Importa assegurar o respeito pelos compromissos assumidos neste contexto. As principais medidas a tomar são as seguintes:

Curto prazo

Adoptar um novo Código do Trabalho.

Definir claramente a repartição das responsabilidades a nível local e entre os níveis local e nacional no que se refere à aplicação da legislação relativa à assistência social e à protecção social.

Transpor e aplicar a nova directiva em matéria de tabaco.

Aplicar as prioridades e os compromissos contidos na avaliação comum das prioridades da política em matéria de emprego.

Médio prazo

Completar a transposição do acervo relativo à saúde e segurança no trabalho e à legislação laboral. Melhorar a capacidade de aplicação de execução, em especial das Inspecções do Trabalho.

No que se refere à igualdade de tratamento entre mulheres e homens, alinhar a legislação romena pelo acervo no atinente ao ónus da prova, à protecção dos direitos das mulheres grávidas e ao livre acesso ao trabalho nocturno.

Completar a transposição do acervo em matéria de luta contra a discriminação, sobretudo no que se refere à discriminação indirecta e ao ónus da prova.

Reforçar a capacidade administrativa dos parceiros sociais, com especial ênfase para as novas áreas políticas, incluindo o emprego e a inserção social.

Promover um diálogo social autónomo, especialmente ao nível sectorial e nas pequenas e médias empresas, de forma a aumentar o seu âmbito de aplicação.

Garantir a adequada capacidade de gestão dos projectos-tipo do Fundo Social Europeu com vista à preparação para os Fundos Estruturais.

Desenvolver uma estratégia nacional comum sobre a inserção social, de acordo com as directrizes da UE; deverá ser dada especial atenção à elaboração de estatísticas sociais sobre a pobreza e a exclusão social.

Reorganizar o sistema nacional de monitorização e c