EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Segundo a avaliação da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela Internet da Europol, a cibercriminalidade continua a ser uma ameaça crescente para a segurança dos cidadãos e das empresas na União Europeia (UE). A cibercriminalidade é um fenómeno mundial e sem fronteiras, pelo que, desde há vários anos, o reforço da cooperação internacional no combate a esta forma de criminalidade tem constituído uma prioridade para países de todo o mundo.

A Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime de 2001 («Convenção de Budapeste»), o primeiro tratado internacional sobre cibercriminalidade, define as infrações relacionadas com a cibercriminalidade, prevê uma série de poderes e procedimentos para investigar este fenómeno, tais como as buscas a redes informáticas e a interceção, e para obter provas eletrónicas seguras em relação a qualquer crime, e estabelece um quadro para a cooperação internacional. A Convenção de Budapeste está aberta a países que não são membros do Conselho da Europa, tendo a ela aderido países de todas as regiões geográficas. Até à data, 66 Estados são Partes na Convenção e 14 outros países foram convidados a aderir. A Convenção constitui a base da legislação para combater a cibercriminalidade em 80 % dos países do mundo. A adoção do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 17 de novembro de 2021, demonstra que a Convenção continua a ser pertinente enquanto quadro para a cooperação internacional no domínio da cibercriminalidade.

A expansão das tecnologias da informação e o rápido desenvolvimento de novos sistemas de telecomunicações e de redes informáticas, bem como o uso e abuso das tecnologias para fins criminosos, também têm figurado na agenda das Nações Unidas (ONU). Em 21 de dezembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 65/230 na qual solicitava à Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal (CPCJP) a criação de um grupo de peritos intergovernamental aberto («GPI») encarregado de realizar um estudo abrangente do problema da cibercriminalidade. Na sua sétima (e última) reunião, que teve lugar de 6 a 8 de abril de 2021, o GPI fez o balanço de todas as conclusões e recomendações preliminares apresentadas pelos Estados membros da ONU e aprovou a transmissão à CPCJP das 63 conclusões e recomendações acordadas. No seu estudo, o GPI não chegou a um consenso quanto à necessidade de um novo tratado internacional sobre a cibercriminalidade.

Paralelamente, alguns Estados membros da ONU intensificaram os seus esforços com vista à elaboração de um tratado deste tipo nas deliberações da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Consequentemente, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 73/187, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao «combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos». Posteriormente, em 27 de dezembro de 2019, adotou uma segunda resolução sobre o mesmo tema, a Resolução 74/247 que cria um comité de peritos intergovernamental ad hoc aberto («Comité ad hoc») encarregado de elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos. A resolução especificava que o Comité ad hoc devia ter plenamente em conta os instrumentos internacionais em vigor e os esforços envidados a nível nacional, regional e internacional para combater a utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos, em especial os trabalhos e os resultados do GPI. Em 26 de maio de 2021, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 75/282, que estabeleceu as modalidades das negociações. A Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, que o Comité ad hoc deveria convocar pelo menos seis sessões, de dez dias cada uma, com início em janeiro de 2022, e uma sessão de encerramento em que lhe apresentaria um projeto de convenção aquando da sua 78.º sessão, em 2024. Decidiu igualmente que o Comité ad hoc deveria realizar a primeira, a terceira e a sexta sessões de negociação em Nova Iorque e a segunda, a quarta e a quinta sessões em Viena. Em 20 de janeiro de 2022, a Assembleia Geral decidiu adiar a primeira sessão para uma data posterior devido à situação da pandemia de COVID-19 em Nova Iorque.

A presente proposta visa assegurar a participação adequada da União Europeia nestas negociações, uma vez que se prevê que estas abordem elementos relacionados com a legislação e as competências da UE, nomeadamente no domínio da cibercriminalidade. O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União dispõe de competência exclusiva «para celebrar acordos internacionais quando tal celebração (...) seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas». Um acordo internacional é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas quando o domínio por ele abrangido se sobrepõe à legislação da União ou é abrangido, em grande medida, pelo direito da União.

Uma vez que as negociações dizem respeito a matérias da competência da União que não a política externa e de segurança comum (PESC), que deverão ser as principais componentes do acordo previsto, a Comissão deverá ser nomeada chefe da equipa de negociação. Relativamente às matérias relacionadas com a política externa e de segurança comum, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança conduz as negociações no âmbito da equipa. O negociador principal da Comissão assegurará a coerência global do acordo. Sob a autoridade do negociador principal, os serviços da Comissão conduzirão as partes do acordo previsto não relacionadas com a PESC, e o SEAE conduzirá as partes do acordo abrangidas pela PESC.

A presente recomendação é apresentada ao Conselho nos termos do artigo 218.º do TFUE, a fim de obter autorização para negociar a futura Convenção das Nações Unidas em nome da União Europeia, fornecer diretrizes de negociação e nomear a Comissão como negociador.