[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.5.2005

COM(2005) 191 final

2005/0091 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão de 2003, os novos Estados-Membros comprometem-se a aderir, entre outros, ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. O nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão prevê um procedimento simplificado, nomeadamente a conclusão de um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade nem afecta a repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros.

As referidas propostas respeitam igualmente as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004 relativas à assinatura do referido protocolo.

A Comissão negociou o presente Protocolo Adicional com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 9 de Março de 2004.

As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo Adicional e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo Adicional.

O nº 1 do artigo 1º do Protocolo Adicional tem em conta os processos de ratificação anteriores incompletos no que respeita às anteriores adesões de seis Estados-Membros. Embora estes primeiros processos não tenham sido concluídos, foi contudo estabelecida uma associação de facto e de jure entre estes Estados e a Turquia, o que é esclarecido no segundo «considerando» do Protocolo Adicional.

O Protocolo Adicional prevê as necessárias adaptações técnicas do Acordo Europeu decorrentes da adesão das novas Partes Contratantes. O Protocolo Adicional inclui vários ajustamentos decorrentes da evolução institucional e jurídica na CE, bem como da adesão dos novos Estados-Membros a este acordo misto e do aumento do número de línguas oficiais.

A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho que figuram em anexo, com vista à assinatura, à aplicação provisória e à conclusão do Protocolo Adicional. O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente Protocolo Adicional.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjugado com o primeiro parágrafo, segunda frase, do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara»)[2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964;

(2) O nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão exige que os novos Estados-Membros adiram aos acordos concluídos conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comunidade com países terceiros;

(3) A Comissão, autorizada pelo Conselho a negociar com a Turquia um protocolo ao Acordo de Ancara a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia, concluiu com êxito as referidas negociações;

(4) Sob reserva da sua eventual conclusão, o Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo único

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e sob reserva da sua conclusão, o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia.

O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2005/0091 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310.°, conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.°,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(5) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara»)[5], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964;

(6) O nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão exige que os novos Estados-Membros adiram aos acordos concluídos conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comunidade com países terceiros;

(7) Foi negociado pela Comissão e assinado um Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros;

(8) O Protocolo Adicional deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia após o alargamento da União Europeia[6].

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

a República Checa,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

a República da Áustria,

a República da Polónia,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

o Reino da Suécia,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados por “Estados-Membros”, representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA, representada pelo Conselho da União Europeia,

por um lado,

e A REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada por «Turquia»,

por outro,»

CONSIDERANDO QUE:

(1) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (a seguir designado por «Acordo de Ancara»)[7] foi assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963, e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964, e que foi alterado por um Protocolo Complementar assinado em 30 de Junho de 1973[8], que tornou o presente Acordo aplicável à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;

(2) O presente Acordo, tal como alterado, após a adesão destes países à Comunidade Europeia, se tornou aplicável à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República da Áustria, à República Portuguesa, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia;

(3) O presente Acordo é aplicável à Turquia e a todos os Estados-Membros da União Europeia alargada através do Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por “Tratado de Adesão”),[9] que foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;

DETERMINADOS a desenvolver a associação no contexto de uma União alargada,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTES CONTRATANTES E TERRITÓRIO DE APLICAÇÃO

Artigo 1º

1. A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (a seguir designadas por «novos Estados-Membros») serão Partes no Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara»), e adoptarão e tomarão nota respectivamente, tal como os outros Estados-Membros das Comunidades Europeias, nomeadamente o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, dos textos do presente Acordo, dos protocolos e declarações anexados ao acto final assinados na mesma data, bem como de todas as alterações posteriores, acordos, protocolos, decisões e declarações adoptados, relacionados com o Acordo de Ancara.

2. A expressão «Comunidade Económica Europeia» ou a sua forma abreviada, «Comunidade», são substituídas pela expressão «Comunidade Europeia» nos textos referidos no número anterior.

3. O artigo 29º do Acordo de Ancara passa a ter a seguinte redacção:

«O presente Acordo é aplicável no território em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e no território da República da Turquia.»

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TRATADO CECA E DOS PRODUTOS CECA

Artigo 2º

Cessação da vigência do Tratado CECA

A fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), se considera que as disposições em vigor que nos acordos e actos conexos do nº 1 do artigo 1º remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 3º

Regras de origem

O Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço[10] (a seguir designado por «acordo relativo aos produtos do carvão e do aço») é alterado do seguinte modo:

1. O nº 4 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção (…):

Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"

CS "VYSTAVENO DODATEÈNE"

DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"

DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"

ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"

EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"

EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"

FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"

IT "RILASCIATO A POSTERIORI"

LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTÎVI"

LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"

HU "KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL"

MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"

NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"

PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"

PT "EMITIDO A POSTERIORI"

SL "IZDANO NAKNADNO"

SK "VYDANÉ DODATOÈNE"

FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"

SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"

TR "SONRADAN VERİLMİŞTİR".

2. O nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

ES "DUPLICADO"

CS "DUPLIKÁT"

DA "DUPLIKAT"

DE "DUPLIKAT"

ET "DUPLIKAAT"

EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"

EN "DUPLICATE"

FR "DUPLICATA"

IT "DUPLICATO"

LV "DUBLIKÂTS"

LT "DUBLIKATAS"

HU "MÁSODLAT"

MT "DUPLIKAT"

NL "DUPLICAAT"

PL "DUPLIKAT"

PT "SEGUNDA VIA"

SL "DVOJNIK"

SK "DUPLIKÁT"

FI "KAKSOISKAPPALE"

SV "DUPLIKAT"

TR "İKİNCİ NÜSHADIR"

3. O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«Texto da declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).

Versão checa

Vývozce výrobku uvedených v tomto dokumentu (císlo povolení …(1)) prohlašuje, že krome zretelne oznacených, mají tyto výrobky preferencní puvod v …(2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...()) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...().

Versão letã

Eksportetajs produktiem, kuri ietverti šaja dokumenta (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklare, ka, iznemot tur, kur ir citadi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocibu izcelsme no …(2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintu prekiu eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra…(2) preferencinès kilmés prekés.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplo áruk exportore (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltéro jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, hlief fejn indikat b'mod car li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' origini preferenzjali …(2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objetych tym dokumentem (upowaznienie wladz celnych nr …(1)) deklaruje, ze z wyjatkiem gdzie jest to wyraznie okreslone, produkty te maja …(2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen ce ni drugace jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (císlo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zretelne oznacených, majú tieto výrobky preferencný pôvod v …(2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão turca

İşbu belge (gümrük onay No: … (1) kapsamındaki maddelerin ihracatçısı aksi açıkça belkirtikmedikçe, bu maddelerin … menseli ve tercihili (2) maddeler olduğunu beyar eder.

............................................................................................(3) (Local e data)

.............................................................................................. (4)

(assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)"

1. Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

2. Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 33 do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM».

3. Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.

4. Ver nº 5 do artigo 19.° do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.»[11]

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 4º

R egras de origem

O Protocolo nº 3 da Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas[12] (a seguir designada por «decisão relativa aos produtos agrícolas»), é alterado do seguinte modo:

1. O nº 4 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

(…)

Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"

CS "VYSTAVENO DODATEÈNE",

DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"

DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"

ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"

EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"

EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"

FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"

IT "RILASCIATO A POSTERIORI"

LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTÎVI"

LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"

HU "KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL"

MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"

NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"

PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"

PT "EMITIDO A POSTERIORI"

SL "IZDANO NAKNADNO"

SK "VYDANÉ DODATOÈNE"

FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"

SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"

TR "SONRADAN VERİLMİŞTİR".

2. O nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

(…)

A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

ES "DUPLICADO"

CS "DUPLIKÁT"

DA "DUPLIKAT"

DE "DUPLIKAT"

ET "DUPLIKAAT"

EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"

EN "DUPLICATE"

FR "DUPLICATA"

IT "DUPLICATO"

LV "DUBLIKÂTS"

LT "DUBLIKATAS"

HU "MÁSODLAT"

MT "DUPLIKAT"

NL "DUPLICAAT"

PL "DUPLIKAT"

PT "SEGUNDA VIA"

SL "DVOJNIK"

SK "DUPLIKÁT"

FI "KAKSOISKAPPALE"

SV "DUPLIKAT"

TR "İKİNCİ NÜSHADIR"

3. O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

Texto da declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).

Versão checa

Vývozce výrobku uvedených v tomto dokumentu (císlo povolení …(1)) prohlašuje, že krome zretelne oznacených, mají tyto výrobky preferencní puvod v …(2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...()) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...().

Versão letã

Eksportetajs produktiem, kuri ietverti šaja dokumenta (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklare, ka, iznemot tur, kur ir citadi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocibu izcelsme no …(2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintu prekiu eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra…(2) preferencinès kilmés prekés.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplo áruk exportore (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltéro jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, hlief fejn indikat b'mod car li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' origini preferenzjali …(2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objetych tym dokumentem (upowaznienie wladz celnych nr …(1)) deklaruje, ze z wyjatkiem gdzie jest to wyraznie okreslone, produkty te maja …(2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen ce ni drugace jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (císlo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zretelne oznacených, majú tieto výrobky preferencný pôvod v …(2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão turca

İşbu belge (gümrük onay No: … (1) kapsamındaki maddelerin ihracatçısı aksi açıkça belkirtikmedikçe, bu maddelerin … menseli ve tercihili (2) maddeler olduğunu beyar eder.

............................................................................................(3) (Local e data)

.............................................................................................. (4)

(assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)"

1 Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

2 Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 34º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM».

3 Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.

4 Ver nº 5 do artigo 19.° do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.»[13]

Artigo 5º

Ajustamento dos contingentes pautais para os produtos agrícolas

As disposições relativas às importações para a Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Turquia e as disposições relativas à importações, para a Turquia aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Comunidade serão conjunta e regularmente aprovadas pelas Partes no âmbito do quadro institucional do Acordo de Ancara. Deste modo, serão devidamente respeitadas as concessões comerciais em vigor, bem como os fluxos comerciais tradicionais de produtos agrícolas entre a Turquia e os novos Estados-Membros.

DISPOSIÇÕES DA UNIÃO ADUANEIRA

Artigo 6ºO certificado de circulação A.TR e a cooperação administrativa

1. Os certificados de circulação A.TR regularmente emitidos pela Turquia ou pelos novos Estados-Membros serão aceites reciprocamente. As disposições relativas à emissão dos certificados de circulação A.TR e à cooperação administrativa pertinente são estabelecidas na Decisão nº 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia[14].

2. As segundas vias do certificado de circulação A.TR emitido em conformidade com o artigo 10º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

ES "DUPLICADO"

CS "DUPLIKÁT"

DA "DUPLIKAT"

DE "DUPLIKAT"

ET "DUPLIKAAT"

EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"

EN "DUPLICATE"

FR "DUPLICATA"

IT "DUPLICATO"

LV "DUBLIKÂTS"

LT "DUBLIKATAS"

HU "MÁSODLAT"

MT "DUPLIKAT"

NL "DUPLICAAT"

PL "DUPLIKAT"

PT "SEGUNDA VIA"

SL "DVOJNIK"

SK "DUPLIKÁT"

FI "KAKSOISKAPPALE"

SV "DUPLIKAT"

TR "İKİNCİ NÜSHADIR"

3. Os certificados de circulação A.TR emitidos no âmbito do procedimento simplificado em conformidade com o nº 6 do artigo 11º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

'ES "Procedimiento simplificado"

CS "Zjednodušený postup"

DA "Forenklet fremgangsmåde"

DE "Vereinfachtes Verfahren"

ET "Lihtsustatud tolliprotseduur"

EL " Απλουστευµένη διαδικασία "

EN "Simplified procedure"

FR "Procédure simplifiée"

IT "Procedura semplificata"

LV "Vienkāršota procedūra"

LT "Supaprastinta procedūra"

HU "Egyszerűsített eljárás"

MT "Procedura simplifikata"

NL "Vereenvoudigde regeling"

PL "Procedura uproszczona"

PT "Procedimento simplificado"

SL "Poenostavljen postopek"

SK "Zjednodušený postup"

FI "Yksinkertaistettu menettely"

SV "Förenklat förfarande"

TR "Basitleştirilmiş işlem" '

4. Os certificados de circulação AT.R emitidos a posteriori em conformidade com o artigo 14º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"

CS "VYSTAVENO DODATEÈNE",

DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"

DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"

ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"

EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"

EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"

FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"

IT "RILASCIATO A POSTERIORI"

LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTÎVI"

LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"

HU "KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL"

MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"

NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"

PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"

PT "EMITIDO A POSTERIORI"

SL "IZDANO NAKNADNO"

SK "VYDANÉ DODATOÈNE"

FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"

SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"

TR "SONRADAN VERİLMİŞTİR".

ARTIGO 7º

Aperfeiçoamento passivo

1. O boletim de informações INF 2, regularmente emitido em conformidade com os artigos 22º a 26º da Decisão nº 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia pela Turquia ou pelos novos Estados-Membros serão aceites reciprocamente.

2. As segundas vias do boletim de informações INF 2 emitido em conformidade com o artigo 26º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

ES "DUPLICADO"

CS "DUPLIKÁT"

DA "DUPLIKAT"

DE "DUPLIKAT"

ET "DUPLIKAAT"

EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"

EN "DUPLICATE"

FR "DUPLICATA"

IT "DUPLICATO"

LV "DUBLIKÂTS"

LT "DUBLIKATAS"

HU "MÁSODLAT"

MT "DUPLIKAT"

NL "DUPLICAAT"

PL "DUPLIKAT"

PT "SEGUNDA VIA"

SL "DVOJNIK"

SK "DUPLIKÁT"

FI "KAKSOISKAPPALE"

SV "DUPLIKAT"

TR " İKİNCİ NÜSHADIR ".

Artigo 8º

Mercadorias de retorno

1. O boletim de informações INF 3, regularmente emitido em conformidade com os artigos 35º a 41º da Decisão nº 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia pela Turquia ou pelos novos Estados-Membros serão aceites reciprocamente.

2. As segundas vias do boletim de informações INF 3 emitido em conformidade com o artigo 40º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

ES "DUPLICADO"

CS "DUPLIKÁT"

DA "DUPLIKAT"

DE "DUPLIKAT"

ET "DUPLIKAAT"

EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"

EN "DUPLICATE"

FR "DUPLICATA"

IT "DUPLICATO"

LV "DUBLIKÂTS"

LT "DUBLIKATAS"

HU "MÁSODLAT"

MT "DUPLIKAT"

NL "DUPLICAAT"

PL "DUPLIKAT"

PT "SEGUNDA VIA"

SL "DVOJNIK"

SK "DUPLIKÁT"

FI "KAKSOISKAPPALE"

SV "DUPLIKAT"

TR "İKİNCİ NÜSHADIR"

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 9º

Prova do estatuto no âmbito das disposições sobre a livre circulação de produtos industriais

1. As provas de origem conformes, emitidas pela Turquia ou por um novo Estado-Membro, no âmbito dos acordos comerciais preferenciais aplicados entre os países em questão que permitam a acumulação da origem com a Comunidade, com base em regras da origem idênticas, e que prevejam uma proibição de draubaque ou de suspensão de direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias em causa, serão aceites nos países em causa como uma prova do estatuto por força das disposições relativas à livre circulação de produtos industriais, previstas na Decisão nº1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, desde que:

(a) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos até 30 de Abril de 2004;

(b) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir de 1 de Maio de 2004.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Turquia ou num novo Estado-Membro, antes de 1 de Maio de 2004, no âmbito dos acordos comerciais preferenciais acima referidos, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras até 31 de Agosto de 2004.

2. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem referidas nos nº 1 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Turquia ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

Artigo 10º

Prova de origem e cooperação administrativa no âmbito dos acordos preferenciais relativos aos produtos do carvão e do aço e aos produtos agrícolas [15]

1. As provas de origem regularmente emitidas pela Turquia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre estes relativamente a produtos distintos dos referidos no artigo 9º serão aceites reciprocamente, desde que:

(a) a aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou na decisão relativa aos produtos agrícolas;

(b) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos até 30 de Abril de 2004;

(c) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir de 1 de Maio de 2004.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Turquia ou num novo Estado-Membro, antes de 1 de Maio de 2004, no âmbito dos acordos preferenciais aplicáveis, nesse momento, entre a Turquia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras até 31 de Agosto de 2004.

2. A Turquia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais aplicados entre eles, desde que:

(a) tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes de 1 de Maio de 2004, entre a Turquia e a Comunidade; bem como

(b) os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo previstas no Protocolo nº 1 do acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou no Protocolo nº 3 da decisão relativa aos produtos agrícolas.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Protocolo nº 1 do acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou no Protocolo nº 3 da decisão relativa aos produtos agrícolas.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais referidos nos nºs 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Turquia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

Artigo 11º

Mercadorias em trânsito

1. As disposições relativas à livre circulação dos produtos industriais previstas na Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, ou o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou na decisão relativa aos produtos agrícolas podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Turquia para um dos novos Estados-Membros ou reciprocamente, que respeitem as condições para a aplicação das disposições relativas à livre circulação dos produtos industriais ou as disposições do Protocolo nº 1 do acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou do Protocolo nº 3 da decisão relativa aos produtos agrícolas e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Turquia ou no novo Estado-Membro em causa.

2. Nesses casos, serão aplicadas as disposições relativas à livre circulação dos produtos industriais ou poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova do estatuto ou de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 12º

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Ancara.

Artigo 13º

1. O presente Protocolo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

2. As Partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão das respectivas formalidades referidas no número anterior. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 14º

1. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 15º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Artigo 16º

O texto do Acordo de Ancara, e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

Feito em Bruxelas,

PELOS ESTADOS-MEMBROS

PELA COMUNIDADE EUROPEIA

PELA REPÚBLICA DA TURQUIA

[1] JO C […] […], p. […].

[2] JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

[3] JO C […] […], p. […].

[4] JO

[5] JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

[6] O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão (JO L xxx).

[7] JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

[8] JO L 361 de 31.12.1977, p. 2.

[9] JO L 236 de 23.9.2003.

[10] JO L 227 de 7.9.1996, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2/99 do Comité Misto de 8 de Julho de 1999 (JO L 212 de 12.8.1999).

[11] O protocolo a que se referem as presente notas de rodapé é o Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

[12] JO L 86 de 20.03.1998.

[13] O protocolo a que se referem as presentes notas de rodapé é o Protocolo nº 3 da Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas.

[14] JO L 98 de 7.4.2001, p. 31, Decisião alterada pela Decisão 1/2003 (JO L 2003 de 4.2.2003, p. 51)

[15] Referido no Acto de Adesão, Anexo IV, 5, nºs 3 a 5.