[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 21.3.2011

COM(2011) 137 final

2008/0090 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 30 de Abril de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001[1]. O Parlamento Europeu procedeu à votação de um relatório que incluía um elevado número de alterações, mas decidiu não realizar uma votação no que se refere à resolução legislativa que o acompanhava. Por conseguinte, não existe qualquer posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

2. Na sequência das eleições europeias de Junho de 2009, o Parlamento recém-eleito retomou os seus trabalhos relativos à proposta legislativa, em conformidade com o artigo 214.º do seu Regimento. Em Maio de 2010 foi divulgado no Parlamento Europeu um projecto de relatório alterado. A Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu emitiram os seus pareceres sobre a proposta da Comissão em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2010, respectivamente. A Comissão de Liberdades Cívicas não adoptou ainda um projecto de relatório. Não foi ainda fixada uma data para a adopção de uma posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

3. O Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009. A base legal para o acesso do público aos documentos passou a ser o artigo 15.º, n.º 3, da versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta nova disposição torna o direito de acesso do público extensivo aos documentos de todas as instituições, órgãos e organismos da União. O Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento só ficam sujeitos a esta disposição na medida em que exerçam funções administrativas. O presente regulamento só se aplica directamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e à Comissão. No entanto, a sua aplicação foi alargada às agências, devido a uma disposição específica incluída nos actos que as constituem. Além disso, diversas instituições e órgãos adoptaram actos voluntários que estabelecem regras relativas ao acesso aos seus documentos, que são idênticos ou semelhantes ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

4. Com o objectivo de tomar em consideração o alargamento do âmbito institucional do direito de acesso do público, a Comissão incluiu a sua proposta de 30 de Abril de 2008, relativa à reformulação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 na sua Comunicação intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso»[2]. Os co-legisladores poderiam, por conseguinte, integrar este ajustamento no novo Tratado durante o processo legislativo ordinário em curso.

5. Decorrido mais de um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, continuam a não existir quaisquer perspectivas de adopção de um novo regulamento relativo ao acesso do público aos documentos, que venha substituir o Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Os debates no Parlamento Europeu e no Conselho revelaram a existência de pontos de vista fortemente divergentes acerca da alteração do regulamento.

6. Mesmo que, na prática, a maior parte das instituições, órgãos e organismos da União Europeia aplique o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 ou regras semelhantes numa base voluntária, não existe qualquer obrigação jurídica de tornar o direito de acesso extensível a todos eles, em conformidade com o Tratado.

7. Visto que a maior parte das instituições, órgãos e organismos da União Europeia aplica o regulamento ou regras semelhantes, o âmbito institucional do actual regulamento pode ser alargado a todos eles, sem prejuízo dos limites previstos no Tratado relativamente ao Tribunal de Justiça, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.

8. Por conseguinte, a Comissão considera que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 deve ser alterado o mais rapidamente possível, tendo em vista a extensão do seu âmbito institucional em conformidade com a nova base jurídica para o acesso aos documentos, prevista no artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta alteração não prejudica o processo em curso relativo à reformulação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, com base na proposta da Comissão de Abril de 2008.

2008/0090 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

9. Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso do público aos documentos foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[3], que foi adoptado com base no artigo 255.º, n.º 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

10. Em conformidade com esse artigo, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 apenas rege o direito de acesso do público a documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

11. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o artigo 255.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia foi substituído pelo artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

12. A nova disposição prevê que todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o respectivo suporte, sob reserva dos princípios e condições definidos pelo legislador nos termos desse artigo. Contudo, no que se refere ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento, este direito de acesso do público é apenas aplicável na medida em que exerçam funções administrativas.

13. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.º, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:

«a) Definir os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos das instituições da União Europeia, tal como definidas no artigo 3.º, alínea c), previsto no artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a que o acesso aos documentos seja o mais amplo possível;»

2. O artigo 2.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção:

«3. O presente regulamento é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, tal como definida no artigo 3.º, alínea c), ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse, em todos os domínios de actividade da União Europeia. No que se refere ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento, o presente regulamento é apenas aplicável na medida em que exerçam funções administrativas.»

3. Ao artigo 3.º é aditada a seguinte alínea c):

«c) «Instituições», as instituições, órgãos serviços e agências da União Europeia, incluindo o Serviço Europeu para a Acção Externa.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] COM(2008) 229.

[2] COM(2009) 665.

[3] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.