Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

(95/C 110/03)

Em 9 de Setembro de 1994, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos emitiu parecer em 31 de Janeiro de 1995, sendo relator K. Boisserée.

Na 323ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Fevereiro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por maioria e 2 abstenções o presente parecer.

1. Objecto e concepção da proposta de directiva

1.1. A Comissão apresenta uma directiva-quadro, baseada no artigo 130º-S do Tratado CE, pela qual são criadas bases para a luta contra a poluição do ar ambiente nos Estados da União Europeia. A proposta limita-se a definir os « objectivos de qualidade do ar ambiente » (na legislação sobre o meio ambiente também frequentemente designados por « valores-limite de imissão »).

A nova directiva não irá alterar a « dupla estratégia » para a luta contra a poluição do ar ambiente, isto é,

- a redução na fonte das emissões poluidoras do ar e

- a limitação das imissões como base para medidas de saneamento e, se necessário, de alerta.

Trata-se, antes, de alargar e melhorar esta estratégia através de um programa global ao nível europeu.

1.2. A concepção da directiva proposta dá-lhe características de directiva-quadro :

- Definição de objectivos de qualidade para os diversos poluentes, a realizar através de decisões individuais do Conselho, de acordo com um calendário previsto na directiva. No âmbito de cada uma dessas decisões, realização, ainda, de análises custo/benefício respectivamente das medidas de aplicação dos diferentes objectivos de qualidade e da despesa associada à fiscalização.

- Os Estados-Membros adoptam medidas práticas de transposição dos objectivos de qualidade dentro dos prazos fixados por força da directiva.

- Está prevista uma normalização à escala europeia dos métodos de medição e fiscalização a par do estabelecimento dos objectivos de qualidade para os vários poluentes.

- Finalmente, a proposta contém prescrições para a informação do público e obrigações de prestação de contas muito completas por parte dos Estados-Membros.

A experiência feita com os objectivos de qualidade e os resultados da fiscalização da poluição atmosférica permitiriam alargar gradualmente, ou modificar, o programa. Os antigos valores-limite de imissão seriam revogados com a publicação dos « objectivos de qualidade do ar » aprovados por força da nova directiva.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES concorda com a concepção da proposta de directiva e com as disposições previstas, sob reserva das propostas de alteração infra. Considera que, tendo em conta os riscos e danos associados à poluição do ar, é urgente adoptar e aplicar a presente directiva.

2.2. O CES constata que a proposta da Comissão tem em conta o enquadramento legal europeu da protecção do meio ambiente « pós-Maastricht »:

- prevenção de distorções da concorrência na União Europeia;

- respeito do princípio da subsidiariedade;

- garantia de protecção do meio ambiente « ao nível mais elevado possível ».

2.3. O CES regista com agrado que a proposta de directiva preveja um programa de publicação de objectivos de qualidade do ar ambiente à escala europeia. Um tal programa tinha sido recentemente requerido pelo Comité no seu parecer sobre a directiva « relativa à prevenção e controlo integrados da poluição » (COM(93) 423) () (ver ponto 4.9 do parecer de 27 de Abril de 1994 - doc. CES 572/94) ().

2.4. Com vista a evitar despesas administrativas inúteis, o Comité solicita que se proceda a uma revisão da necessidade e periodicidade dos vários relatórios e outros documentos previstos na proposta de directiva.

3. Poluição atmosférica transfronteiriça

3.1. O Comité lamenta que a proposta de directiva não se debruce sobre os problemas resultantes da poluição atmosférica transfronteiriça. Tal refere-se, em primeiro lugar, à poluição atmosférica transfronteiriça dentro da Comunidade : nos casos em que haja acordados bilateral ou multilateralmente procedimentos de informação, compensação e arbitragem, que sejam igualmente aplicados à execução da presente directiva. Os órgãos da União deviam, aliás, encorajar a conclusão de tais acordos.

3.2. O mesmo se aplica às relações com países terceiros. Quando a poluição atmosférica é « importada » do exterior, as medidas individuais dos Estados-Membros só precariamente garantem o respeito dos objectivos de qualidade do ar ambiente. A este respeito, é necessário dar particular atenção à situação na Europa Central e Oriental. Mais uma razão para que a Comissão deva instar à conclusão de acordos bilaterais e multilaterais com estes países.

4. Observações na especialidade

4.1.

Artigo 1º

O primeiro travessão deveria passar a ter a seguinte redacção : « destinados ... sobre a saúde humana e o ambiente na sua globalidade ».

Esta formulação exprime melhor a prioridade dada à protecção da saúde humana.

4.2.

Artigo 3º

Poderia ser útil as informações a comunicar à Comissão para os efeitos do artigo 3º também serem trocadas entre os Estados-Membros. Parece apropriado obrigar os Estados-Membros a pôr igualmente à disposição do público estas informações, sem prejuízo das disposições europeias e nacionais.

4.3.

Artigo 4º

4.3.1. Seria especialmente necessário examinar em que medida o programa de publicação de objectivos de qualidade previsto na directiva-quadro é compatível com os valores-limite de imissão europeus já existentes e os correspondentes progressos já alcançados na redução de certos poluentes. O CES solicita que as novas disposições a publicar com base na presente directiva não se limitem aos níveis constantes das regulamentações já existentes, mas tenham também em consideração a evolução do conhecimento e experiência científicos e técnicos ().

4.3.2. O estabelecimento dos objectivos de qualidade deveria ter em conta as seguintes diferenciações () :

4.3.2.1.

Diferenciações geográficas :

- objectivos de qualidade para regiões industriais, aglomerações urbanas e zonas rurais, a demarcar pelos Estados-Membros;

- fixação de objectivos de qualidade específicos para as denominadas « zonas de ar puro ».

4.3.2.2. Diferenciação dos objectivos de qualidade para os vários poluentes de acordo com, por um lado, a protecção da saúde humana e, por outro lado, a protecção do ambiente em geral; bem como prioridade cronológica a objectivos de qualidade do ar ambiente relativos a substâncias carcinogéneas.

4.3.2.3. É de evitar fixar objectivos a nível europeu para substâncias poluentes cuja importância seja exclusivamente regional ou local.

4.3.3. No âmbito de decisões sobre os objectivos de qualidade, é de considerar a oportunidade de fixar igualmente as técnicas de medição; a título auxiliar e supletivo, seria de remeter para as normas europeias e/ou da ISO.

4.3.4. O CES parte do princípio que a fixação dos objectivos de qualidade (e, por conseguinte, a revogação da regulamentação actualmente em vigor) se realizará com a sua participação.

4.3.5. As disposições do nº 2 do artigo 4º deveriam ser completadas da seguinte forma :

« Os locais escolhidos para as medições devem ser escolhidos por forma a ter em conta a concentração máxima à qual se encontra exposta a população, tendo em conta a duração da concentração e as especificidades do poluente considerado. Além disso, a necessidade de medição deve ser diferenciada consoante os poluentes. »

4.4.

Artigo 5º

4.4.1. É ilógica a disposição do nº 2 do artigo 5º da proposta : a determinação das áreas de má qualidade do ar ambiente ou com qualidade do ar a melhorar pressupõe a realização prévia de medições. Daí, a necessidade de também realizar medições iniciais fora das zonas previstas no nº 2; as medições subsequentes poderiam, então, ser mais limitadas, tal como o prevê a proposta. Contudo, também nestas zonas, devem ser realizadas, ainda que espaçadamente, medições destinadas a determinar alterações da qualidade do ar e, eventualmente, a sua degradação.

4.4.2. Relativamente ao nº 3 do artigo 5º, o CES pressupõe que os resultados de medições-piloto representativas sejam verificados quanto à sua representatividade; se necessário, escolham-se outros locais para as mesmas.

4.4.3. Para a execução do nº 5 do artigo 5º, revestir-se-á com certeza de especial importância registar valores-pico de ocorrência periódica. Por conseguinte, deveria ser analisada a possibilidade de se exigirem medições contínuas; existem aparelhos correspondentes para quase todos os poluentes.

4.5.

Artigo 7º

4.5.1. Os Estados-Membros deveriam ser investidos da competência e responsabilidade pelo melhoramento da qualidade do ar ambiente, nomeadamente enquanto não se tiverem fixado valores-limite a nível comunitário, ou quando não caiba fixá-los. Os valores da OMS poderiam servir de pontos de referência para as medidas a tomar. O Comité exigiu disposição de teor correspondente no seu parecer sobre a directiva « relativa à prevenção e controlo integrados da poluição » (ver ponto 2.3 do presente parecer).

4.5.2. Na alínea b) do nº 3 do artigo 7º, a proposta limita-se a preceituar a divulgação dos planos e programas destinados a alcançar os objectivos de qualidade. Também poderia ser especialmente interessante para a população participar na elaboração destes programas e na execução dos objectivos de qualidade do ar ambiente.

4.6.

Artigo 9º

4.6.1. Para as zonas com uma « boa qualidade do ar », a Comissão prevê, unicamente, ser notificada. Os Estados-Membros deviam, além disso, ficar obrigados a examinar a oportunidade de aplicar a tais regiões os objectivos de qualidade para « zonas de ar puro » (ver igualmente as observações no ponto 4.3.2.1).

4.7.

Artigo 10º

4.7.1. Quando sejam excedidos os « limiares de alerta », limita-se a proposta a determinar uma informação do público, com o objectivo manifesto de levar a população a evitar determinadas actividades. Ora, em tais situações, afigura-se igualmente importante tomar medidas imediatas com vista à diminuição das emissões nos termos da legislação dos Estados-Membros.

4.8.

Artigo 12º

4.8.1. Para além do comité consultivo composto por representantes oficiais dos Estados-Membros, o CES propõe a criação de um « comité de peritos ». A importância da preparação de disposições relativas aos objectivos de qualidade do ar ambiente para cada poluente concentrará as necessidades de assessoria nas decisões a tomar após a entrada em vigor da directiva-quadro. Daí, a necessidade de associar peritos dos vários sectores sociais e económicos (incluindo as organizações de defesa do ambiente). Tendo em conta o papel destes peritos na execução desta directiva, parecerá conveniente fazer constar da mesma as funções e composição do « comité de peritos » - a menos que os peritos sejam simplesmente integrados no comité consultivo.

4.9.

Anexo I

4.9.1. O Comité propõe que o monóxido de carbono e o benzeno sejam incluídos na primeira fase do programa (31 de Dezembro de 1996), fazendo-os passar do nº 2 para o nº 1 do Anexo I.

4.9.2. Devia proceder-se à revisão da lista de poluentes, com vista a verificar se alguns dentre eles são de interesse meramente local, podendo, por isso, renunciar-se a estabelecer-lhes objectivos de qualidade a nível europeu (ver ponto 4.3.2 do presente parecer) e se, por outro lado, não será de incluir na directiva outras substâncias, por terem grande relevo para a União Europeia na sua totalidade (por exemplo, amoníaco, fuligens dos motores diesel, bifenilos (PCB), dioxinas e furanos.

Bruxelas, 22 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 311 de 17. 11. 1993.

() JO nº C 195 de 18. 7. 1994.

() Ver considerandos 3º e 16º da proposta de directiva.

() Ver exposição de motivos da proposta, p. 15.