P9_TA(2021)0259

Responsabilidade das empresas por danos ambientais

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2021, sobre a responsabilidade das empresas por danos ambientais (2020/2027(INI))

(2022/C 15/20)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1) (Diretiva Responsabilidade Ambiental — DRA),

— Tendo em conta a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (2) (Diretiva Criminalidade Ambiental)

— Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (COM(2016)0204),

— Tendo em conta os artigos 4.o e 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

— Tendo em conta a alteração da Diretiva 2004/35/CE pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (3), pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (4) e pela Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás (5),

— Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de abril de 2016, sobre a avaliação REFIT da Diretiva Responsabilidade Ambiental (SWD(2016)0121), que acompanha o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais,

— Tendo em conta uma nota do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), de 6 de junho de 2016, intitulada «The implementation of the Environmental Liability Directive: a survey of the assessment process carried out by the Commission» (Aplicação da diretiva relativa à responsabilidade ambiental: análise do processo de avaliação realizado pela Comissão),

— Tendo em conta o estudo do seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, de 15 de maio de 2020, sobre a responsabilidade ambiental das empresas,

— Tendo em conta o estudo da Comissão, de maio de 2020, intitulado «Improving financial security in the context of the Environmental Liability Directive» (Melhorar a segurança financeira no contexto da Diretiva Responsabilidade Ambiental),

— Tendo em conta a avaliação do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de dezembro de 2019, sobre a Diretiva Criminalidade Ambiental,

— Tendo em conta a nota informativa do EPRS, de outubro de 2020, intitulada «Environmental liability of companies: selected possible amendments of the ELD» (Responsabilidade ambiental das empresas: seleção de possíveis alterações à DRA),

— Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2020, sobre a avaliação da Diretiva Criminalidade Ambiental (SWD(2020)0259),

— Tendo em conta as conclusões e recomendações da Ação da União Europeia para combater a Criminalidade Ambiental (EFFACE), de março de 2016,

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0112/2021),

A. Considerando que, nos termos do artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, a política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução de objetivos como a proteção da saúde das pessoas, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a promoção de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente;

B. Considerando que a Carta afirma que todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável;

C. Considerando que a estratégia coordenada da UE em matéria de ambiente incentiva a cooperação e garante que as políticas da UE sejam coerentes entre si; considerando que o Pacto Ecológico Europeu estabelece como objetivo um nível de poluição nulo, que deverá ser alcançado através de uma estratégia transversal para proteger a saúde dos cidadãos da UE da degradação e da poluição ambiental, apelando, simultaneamente, a uma transição justa que não deixe ninguém para trás;

D. Considerando que uma conduta empresarial responsável implica que as empresas tenham em devida conta as preocupações ambientais; considerando que a garantia da responsabilização pelos danos ambientais é fundamental para tornar as empresas europeias mais sustentáveis a longo prazo; considerando que a consecução de tal objetivo está estreitamente ligada ao desenvolvimento de legislação conexa em matéria de dever de diligência das empresas, responsabilidade social das empresas e governação empresarial sustentável; considerando que a responsabilidade deve ser conforme com a legislação nacional;

E. Considerando que os danos ambientais, os produtos químicos perigosos e nocivos e as alterações climáticas comportam riscos significativos para a saúde humana devido à poluição do ar, do solo e da água;

F. Considerando que a DRA coexiste com outros instrumentos e disposições em matéria de responsabilidade, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros; considerando que os incidentes que dão lugar a responsabilidades ao abrigo da DRA podem desencadear, em paralelo, processos penais, civis ou administrativos, criando incerteza jurídica e insegurança tanto para as empresas em causa como para as potenciais vítimas;

G. Considerando que o relatório da Comissão de 2016 sobre a responsabilidade ambiental indica que, não obstante os benefícios da DRA nos esforços para melhorar a coerência jurídica a nível da UE, a UE continua a ser confrontada com a fragmentação regulamentar neste domínio e com a falta de uniformidade em termos jurídicos e práticos;

H. Considerando que as definições atuais de «danos ambientais» e de «operador» na DRA foram objeto de várias análises que evidenciaram dificuldades na sua interpretação; considerando que a importância do limiar dos danos ambientais é interpretada e aplicada de forma diferente e que, por conseguinte, exige uma maior clarificação;

I. Considerando o número crescente de casos em que as vítimas de poluição causada por filiais de empresas europeias ativas fora da UE tentaram instaurar junto dos tribunais da UE processos de responsabilidade ambiental contra as empresas-mãe;

J. Considerando que os regimes de responsabilidade em matéria de poluição difusa na legislação da UE estão fragmentados;

K. Considerando que a DRA estabeleceu um quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do «poluidor-pagador» para prevenir e reparar danos ambientais; considerando que a DRA complementa os principais atos legislativos da UE em matéria de ambiente aos quais está direta ou indiretamente ligada, nomeadamente a Diretiva Habitats (6), a Diretiva Aves (7), a Diretiva-Quadro Água (8), a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (9) e a Diretiva Segurança Offshore (10);

L. Considerando que, no relatório de 2016 sobre responsabilidade ambiental, a Comissão recomendou que todos os Estados-Membros se comprometessem a «registar dados sobre incidentes abrangidos pela DRA e publicar os respetivos registos, caso ainda não o tenham feito» (11); considerando que, apesar disso, apenas sete Estados-Membros têm um registo público dos casos abrangidos pela DRA, enquanto quatro outros Estados-Membros têm um registo não público; considerando que vários Estados-Membros recolhem informações que são abrangidas por outros atos legislativos da UE, mas não especificamente pela DRA, ou têm registos de âmbito mais vasto ou diferente, e que vários Estados-Membros recolhem dados a nível regional; considerando que 14 Estados-Membros não dispõem de uma base de dados de incidentes ambientais nem de casos abrangidos pela DRA; considerando que a aplicação da DRA se caracteriza por um grau substancial de flexibilidade para os Estados-Membros, com base na fragmentação regulamentar e na falta de homogeneidade, tanto do ponto de vista jurídico como prático;

M. Considerando que se afigura que a maioria dos Estados-Membros não prevê instrumentos de garantia financeira obrigatórios nas respetivas legislações, embora vários países os exijam (12); considerando que, quando aplicados, estes instrumentos parecem ter provado o seu valor, demonstrando a necessidade de avaliar a introdução de um sistema obrigatório de garantia financeira;

N. Considerando que, apesar de, na maioria dos mercados, existir uma cobertura de seguro suficiente, incluindo para a reparação complementar e compensatória, a procura é geralmente baixa devido à ausência de notificação de incidentes, à deficiente aplicação da legislação e a uma evolução mais lenta nos mercados emergentes (13); considerando que tal não constitui, por si só, um obstáculo à introdução de garantias financeiras obrigatórias;

O. Considerando que a insolvência dos operadores devido a acidentes graves continua a ser um problema na UE; considerando que a Comissão deve analisar os quadros nacionais e regulamentares existentes e adotar uma abordagem harmonizada a nível da UE, tendo em vista proteger os contribuintes das consequências da insolvência de uma empresa;

P. Considerando que a disponibilidade de instrumentos de garantia financeira aumentou significativamente desde a adoção da DRA;

Q. Considerando que a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (14) foi adotada e será aplicada pelos Estados-Membros a partir de 25 de junho de 2023;

R. Considerando que, em alguns casos, os membros dos conselhos de administração das empresas estão cientes de que certas atividades comportam um risco elevado de danos ambientais, mas que a sua tomada de decisões permanece centrada no lucro, em detrimento de um comportamento responsável e do ambiente;

S. Considerando que uma revisão da DRA deve necessariamente procurar encontrar um equilíbrio entre os interesses das empresas e a proteção do ambiente;

T. Considerando que, nos últimos anos, o Parlamento Europeu assumiu um papel proativo na promoção de um regime de responsabilidade ambiental por danos ambientais e violações dos direitos humanos ocorridos em países terceiros, nomeadamente com a adoção da sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (15);

U. Considerando que um mandato conferido à Comissão deve garantir o cumprimento de disposições relativas à criação ou manutenção de condições de concorrência equitativas em matéria ambiental nos acordos comerciais da UE, sempre que tais disposições integrem um acordo deste tipo;

V. Considerando que a Agência Europeia do Ambiente está a estudar a forma como os riscos e os benefícios ambientais estão repartidos pela sociedade; considerando que o Acordo de Paris de 2015 sobre as Alterações Climáticas destaca a importância de ter em consideração os direitos das pessoas vulneráveis; considerando que o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou recentemente princípios-quadro relativos aos direitos humanos e ao ambiente, que esclarecem as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos, designadamente no que se refere a um ambiente limpo, saudável e sustentável; considerando que, além disso, está atualmente a ser negociado no quadro das Nações Unidas um sistema de responsabilidade das empresas por violações dos direitos humanos;

W. Considerando que as repercussões dos danos e dos crimes ambientais não prejudicam apenas a biodiversidade e o clima, mas também os direitos humanos e a saúde humana; considerando que importa analisar os riscos da natureza transfronteiriça dos danos ambientais, da criminalidade organizada grave e da corrupção, bem como os riscos para os direitos humanos e o ambiente;

X. Considerando que o princípio 21 da Declaração de Estocolmo e o princípio 2 da Declaração do Rio reconhecem que os Estados têm o direito soberano de explorar os seus recursos de acordo com as suas políticas ambientais, mas também a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição e controlo não prejudicam o ambiente de outros Estados ou de territórios situados fora dos limites das suas jurisdições nacionais;

Observações gerais

1. Regozija-se com os esforços envidados pela Comissão para avaliar e colmatar as lacunas detetadas na aplicação da DRA e da Diretiva Criminalidade Ambiental nos Estados-Membros;

2. Deplora que os poderes discricionários previstos na DRA, a falta de sensibilização e informação sobre a DRA, a insuficiência de recursos e conhecimentos especializados, e a debilidade dos mecanismos de garantia do cumprimento da legislação e de uma governação eficaz aos níveis nacional, regional e local tenham levado a deficiências em termos de execução, a diferenças significativas entre Estados-Membros no que se refere aos níveis de aplicação e cumprimento da DRA e, em particular, ao número de casos, bem como a condições de concorrência desiguais para os operadores; lamenta que tais lacunas tenham também um impacto na aplicação da Diretiva Criminalidade Ambiental; considera, por conseguinte, que são necessários esforços adicionais para assegurar a normalização regulamentar na UE e uma maior confiança do público na eficácia da legislação da UE, a fim de prevenir e reparar mais eficazmente os danos ambientais e encontrar o justo equilíbrio entre os interesses das empresas e a proteção do ambiente;

3. Congratula-se com a criação do Fórum para a Conformidade e a Governação Ambiental, que reúne profissionais com responsabilidades no domínio da garantia de conformidade ambiental, dando seguimento ao plano de ação da Comissão para 2018 ( 16 ) e ao programa de trabalho de 2020-2022 para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente, que o fórum aprovou em fevereiro de 2020 ( 17 )

4. Lamenta que, em grande número de Estados-Membros, os orçamentos dos serviços de inspeção ambiental tenham estagnado ou diminuído devido à crise financeira e que mesmo os organismos de grandes dimensões e que dispõem de recursos adequados possam ter dificuldades em adquirir, de forma independente, conhecimentos sobre a melhor forma de garantir a conformidade; é, por conseguinte, de opinião que é necessário um maior apoio a nível da UE, nomeadamente através de portais de informação acessíveis, redes de uso corrente (redes da UE para profissionais), informações e orientações sobre boas práticas, programas de formação adicionais sobre as especificidades da legislação e da criminalidade ambiental a nível nacional e da UE para juízes e profissionais, materiais de formação e orientação em matéria de competências, em coordenação com as autoridades nacionais, uma vez que tal poderia aumentar a pressão sobre as empresas não cumpridoras e beneficiar as empresas que respeitam a lei, assim como sensibilizar as partes interessadas, os operadores e o público para a existência do regime DRA e para a sua aplicação, contribuindo, assim, para melhorar a prevenção e a reparação de danos ambientais;

5. Deplora que a criminalidade ambiental esteja entre as formas mais lucrativas de atividade criminosa transnacional; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a afetarem recursos financeiros e humanos adequados à prevenção, investigação e repressão de crimes ambientais, bem como a aumentarem a especialização das autoridades envolvidas, inclusive procuradores e juízes, a fim de julgar e sancionar mais eficazmente os crimes ambientais; convida os Estados-Membros a criarem ou reforçarem unidades especializadas nos seus serviços de polícia nacionais, aos níveis adequados, para a investigação de infrações ambientais; exorta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que todos os Estados-Membros dispõem de procedimentos adequados de gestão de crises ambientais, tanto a nível nacional como transnacional, e incentiva os Estados-Membros a recorrerem a equipas de investigação conjuntas e ao intercâmbio de informações em casos de criminalidade ambiental transnacional, o que facilita a coordenação das investigações e ações penais conduzidas em paralelo em vários Estados-Membros;

6. Considera que uma das causas da insuficiente harmonização da DRA é o facto de não prever a aplicação de um procedimento administrativo normalizado para a notificação às autoridades competentes de danos ambientais ou da ameaça iminente desses danos; lamenta, por conseguinte, que não seja obrigatória a publicação dessas notificações ou de informações sobre a forma como os casos foram tratados; faz notar que alguns Estados-Membros identificaram esta limitação nas respetivas legislações nacionais e, consequentemente, criaram bases de dados para notificações, incidentes e casos; assinala, no entanto, que esta prática varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro e é bastante limitada;

7. Assinala que importa recolher dados fiáveis sobre os incidentes ambientais que dão lugar à aplicação da DRA ou de outros instrumentos administrativos, civis ou penais, sob a supervisão de um grupo de trabalho da UE para a DRA, publicando os dados pertinentes; convida a Comissão a avaliar devidamente a situação, de modo a determinar se uma combinação de diferentes instrumentos jurídicos seria adequada para dar resposta aos danos ambientais, ou se persistem lacunas graves a colmatar; insiste na correta aplicação da DRA, incentivando os Estados-Membros a registarem os dados sobre incidentes abrangidos pela DRA, a publicarem registos relativos à DRA e a recolherem os dados necessários à documentação da aplicação eficaz e eficiente da diretiva no seu país, visando aumentar a confiança no sistema DRA e melhorar a sua execução;

8. Sublinha que, em quase todos os casos abrangidos pela DRA, os operadores cooperam com as autoridades administrativas relativamente à reparação; assinala, contudo, que o custo médio das ações de reparação é de 42 000 EUR ( 18 ) , mas que os custos foram substancialmente mais elevados num pequeno número de casos de maior relevo; lamenta, por conseguinte, que, nesses casos, a cobrança dos custos tenha sido impossível devido à insolvência do operador e que, consequentemente, os custos tivessem tido de ser cobertos pelo Estado e, indiretamente, pelos contribuintes, um fenómeno que deve ser evitado no futuro;

9. Observa que o número de empresas processadas em processos ambientais é baixo em todos os Estados-Membros, apesar de, comprovadamente, estarem a ser cometidas infrações penais na aceção da Diretiva Criminalidade Ambiental; assinala, neste contexto, que as causas desta situação ainda não foram exaustivamente analisadas ou explicadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros;

Recomendações

10. Solicita que a DRA seja revista o mais rapidamente possível e convertida num regulamento plenamente harmonizado; salienta, entretanto, a necessidade de atualizar e alinhar a DRA com outros atos legislativos da UE destinados a proteger o ambiente, incluindo a Diretiva Criminalidade Ambiental; frisa que as diferenças na aplicação e execução das regras da UE em matéria de responsabilidade das empresas por danos ambientais não proporcionam atualmente condições de concorrência equitativas para a indústria da UE, o que distorce o correto funcionamento do mercado interno da UE; apela a que sejam redobrados os esforços para harmonizar a aplicação da DRA nos Estados-Membros;

11. Solicita que a Diretiva Criminalidade Ambiental seja atualizada na sequência de uma avaliação de impacto exaustiva, que deve analisar, nomeadamente, o âmbito de aplicação da diretiva, tendo simultaneamente em conta novos tipos e padrões de criminalidade ambiental; destaca, além disso, a necessidade de assegurar o cumprimento efetivo da legislação em vigor;

12. Toma nota do empenho crescente dos Estados-Membros em trabalharem no sentido do reconhecimento do ecocídio a nível nacional e internacional; insta a Comissão a estudar a relevância do ecocídio para o direito da UE e a diplomacia da UE;

13. Exorta a Comissão a prestar mais esclarecimentos e orientações às autoridades nacionais competentes e aos procuradores sobre os principais termos jurídicos da Diretiva Criminalidade Ambiental, e a desenvolver uma classificação harmonizada dos crimes ambientais;

14. Realça o papel importante dos instrumentos jurídicos não vinculativos, como os documentos de orientação sobre a interpretação dos termos jurídicos utilizados na DRA e na Diretiva Criminalidade Ambiental, a avaliação dos danos ou as informações sobre as sanções aplicadas nos Estados-Membros e a comparação entre as práticas, a fim de reforçar a eficácia da aplicação das diretivas; sublinha a necessidade de introduzir medidas regulamentares muito mais atempadas e rigorosas nos Estados-Membros;

15. Considera que a aplicação da legislação deve ser harmonizada e que deve ser criado um grupo de trabalho da UE para a DRA, composto por peritos altamente qualificados e funcionários da Comissão, para apoiar os Estados-Membros, a seu pedido, na aplicação e na execução da diretiva, por um lado, e para apoiar e aconselhar as vítimas de danos ambientais sobre as possibilidades de intentar ações judiciais a nível da UE (de forma comparável à SOLVIT), por outro;

16. Considera que o quadro revisto deve prever uma melhoria da recolha de dados a nível da UE, o intercâmbio de informações, a transparência e a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros, com o apoio do grupo de trabalho da UE para a DRA;

17. Recomenda que o futuro grupo de trabalho da UE para a DRA apoie a implementação de um sistema de acompanhamento abrangente que proporcione às autoridades competentes um conjunto de instrumentos eficazes para monitorizar e fazer cumprir a legislação ambiental;

18. Insta a Comissão e os Estados-Membros, apoiados pelo grupo de trabalho da UE para a DRA, a criarem regimes de proteção e apoio em prol das vítimas de danos ambientais e a assegurarem o seu pleno acesso à justiça, à informação e ao ressarcimento; salienta o papel das ONG ambientais na sensibilização e na identificação de potenciais violações da legislação ambiental da UE e nacional;

19. Insta a Comissão a avaliar a eficiência dos mecanismos de reclamação rápida com vista a assegurar uma indemnização célere das vítimas em casos de insolvência, que podem conduzir a um agravamento dos danos;

20. Congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2020/1828;

21. Está ciente da revisão em curso do Regulamento Aarhus ( 19 ) ; reitera que o Regulamento Aarhus permite o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria de ambiente e, por conseguinte, o escrutínio público dos atos da UE que dizem respeito ao ambiente; frisa que o Regulamento Aarhus inclui a DRA;

22. Salienta, particularmente, o papel crucial dos defensores dos direitos humanos no domínio do ambiente que lutam pelos direitos e pelas liberdades fundamentais, uma vez que defendem um ambiente seguro, saudável e sustentável, e condena veementemente qualquer forma de violência, ameaça, assédio ou intimidação perpetrada contra eles, nomeadamente quando estes atos visam comprometer os seus esforços para responsabilizar legalmente os causadores de danos ambientais; exorta os Estados-Membros a garantirem que tais atos sejam alvo de investigações e processos penais adequados e eficazes;

23. Apoia os requisitos atuais de divulgar igualmente informações não financeiras; observa, no entanto, que, até à data, este tipo de divulgação tem sido uma obrigação legal apenas para as grandes empresas; solicita à Comissão que, na próxima revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (NFI) ( 20 ) , coloque a ênfase na execução desses requisitos de divulgação em caso de incumprimento;

24. Entende que importa clarificar e, se for caso disso, alargar a maioria das definições constantes da DRA, nomeadamente «danos ambientais» e «operador», a fim de tornar a diretiva equitativa e transparente para todas as partes interessadas relevantes e de acompanhar a rápida evolução dos poluentes; congratula-se, por conseguinte, com os esforços atualmente em curso para elaborar um documento comum de entendimento sobre as definições e os conceitos mais importantes da DRA; lamenta, contudo, que a Comissão e os grupos de peritos governamentais que se ocupam da DRA não tenham chegado a acordo sobre o formato do referido documento comum de entendimento, pelo que este continua a ser um documento elaborado pela empresa de consultoria contratada pela Comissão para apoiar a execução do programa de trabalho plurianual 2017-2020 relativo à DRA;

25. Considera que a revisão da DRA deve ser alinhada com o Acordo de Paris sobre o Clima, a fim de salvaguardar os interesses dos cidadãos da UE e do ambiente; reconhece o valor intrínseco do ambiente e dos ecossistemas e o seu direito a uma proteção eficaz;

26. Constata que os regimes de responsabilidade em matéria de poluição difusa na legislação da UE estão fragmentados; convida a Comissão a realizar um estudo sobre a forma como os diferentes regimes de responsabilidade da UE abordam a poluição difusa;

27. Faz notar que as divergências nas interpretações e na aplicação dos critérios do anexo I da DRA, que desenvolvem a definição de «danos ambientais» prevista no artigo 2. o , n. o 1, alínea a), da DRA, são uma das razões para a aplicação incoerente da diretiva; apela, por conseguinte, a uma aplicação mais coerente e a esclarecimentos e orientações adicionais no que respeita aos critérios e, consequentemente, sobre o que se entende por «danos significativos» no contexto da DRA;

28. Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da DRA e as atividades enumeradas no anexo III, no intuito de limitar os danos a curto e longo prazo causados ao ambiente, à saúde humana e à qualidade do ar; insta, além disso, a Comissão a avaliar se a abordagem baseada no princípio da precaução pressupõe, correta e efetivamente, a existência de riscos ou efeitos potencialmente perigosos;

29. Exorta a Comissão e o Conselho a considerarem os crimes ambientais como uma prioridade; convida a Comissão a fazer pleno uso do artigo 83. o , n. o 2, do TFUE e a ponderar a adoção de uma diretiva-quadro geral relativa a infrações ambientais e sanções eficazes e proporcionais, definindo os comportamentos a punir, a natureza das infrações, os tipos de ofensas, os regimes de reparação, as medidas de recuperação e as sanções mínimas, designadamente a responsabilidade global das pessoas singulares e coletivas; insta a Comissão a avaliar a possibilidade de incluir os crimes ambientais nas categorias de infrações previstas no artigo 83. o , n. o 1, do TFUE;

30. Considera que medidas abrangentes e eficazes de prevenção e sanções penais dissuasivas e proporcionais são elementos de dissuasão importantes contra os danos ambientais; lamenta as baixas taxas de deteção, de investigação, de instauração de processos penais e de condenação por crimes ambientais; considera, além disso, que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, as empresas devem suportar a totalidade dos custos dos danos ambientais que diretamente causaram, para as incentivar a internalizar as externalidades ambientais e evitar a externalização dos custos;

31. Salienta que os danos ambientais devem implicar a responsabilidade administrativa, civil e penal das empresas responsáveis de acordo com o princípio ne bis in idem ; observa que essas formas de responsabilidade coexistem com outros regimes de responsabilidade no direito comercial, como o direito dos consumidores ou o direito da concorrência;

32. Manifesta preocupação face à elevada incidência da criminalidade ambiental, que, de acordo com as estimativas combinadas da OCDE, do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da Interpol sobre o valor monetário de todos os crimes contra o ambiente, constitui a quarta maior categoria de criminalidade internacional; reconhece a existência de uma ligação direta ou indireta entre as infrações ambientais e a criminalidade organizada e a corrupção transnacionais ( 21 ) ; insta a Europol a atualizar o estudo realizado em 2015 ( 22 ) e a apresentar regularmente dados atualizados; salienta que o congelamento e o confisco dos produtos do crime, incluindo dos crimes ambientais, são meios cruciais para combater a criminalidade organizada e destaca a importância de também utilizar esses produtos para fins sociais, com o objetivo de reparar os danos causados e de melhorar o ambiente;

33. Insta a Comissão a explorar a possibilidade de alargar o mandato da Procuradoria Europeia, assim que estiver plenamente estabelecida e totalmente operacional, a fim de abranger as infrações ambientais;

34. Solicita à Europol e à Eurojust que reforcem a documentação, a investigação e a ação penal em relação aos crimes ambientais; insta a Comissão, a Europol e a Eurojust a prestarem mais apoio e a disponibilizarem uma estrutura mais eficaz e institucionalizada às redes de profissionais existentes, às autoridades de aplicação da lei transfronteiriças, às agências ambientais e aos procuradores especializados, como sejam a Rede Europeia de Procuradores para o Ambiente (ENPE) e o Fórum da União Europeia de Juízes para o Ambiente (EUFJE);

35. Destaca a importância da formação (em linha) para os agentes responsáveis pela aplicação da lei no domínio da criminalidade ambiental e insta a CEPOL a intensificar as suas ações de formação neste domínio;

36. Frisa a importância de reforçar a Rede de Combate à Criminalidade Ambiental da Europol (ENVICrimeNet) a nível nacional e europeu, de modo a permitir a realização de investigações independentes e eficazes no combate à criminalidade ambiental;

37. Sublinha que o regime de responsabilidade ambiental da UE deve respeitar a coerência das políticas para o desenvolvimento e o princípio de «não prejudicar»;

38. Insta a Comissão a avaliar a introdução de um regime de responsabilidade secundária, nomeadamente a responsabilidade da empresa-mãe e da cadeia de abastecimento por danos causados à saúde humana e ao ambiente ( 23 ) , e a proceder a uma avaliação da situação atual da responsabilidade das filiais ativas fora da UE, incluindo possíveis melhorias em casos de danos ambientais;

39. Congratula-se com o anúncio da Comissão de que a sua proposta sobre o dever de diligência das empresas incluirá um regime de responsabilidade e considera que, para que as vítimas exerçam o seu direito a um recurso efetivo, as empresas devem ser responsabilizadas, nos termos do direito nacional, pelos danos que empresas sob o seu controlo tenham causado ou para os quais tenham contribuído por atos ou omissões, sempre que estas últimas tenham cometido violações dos direitos humanos ou tenham causado danos ambientais, a menos que possam provar que agiram com a devida diligência e tomaram todas as medidas razoáveis para prevenir os danos;

40. Entende que as opções para invocar a isenção pela posse de uma autorização e a isenção relacionada com o estado do conhecimento científico e técnico ao abrigo da DRA só devem ser mantidas quando uma empresa puder provar que não podia ter conhecimento do perigo da sua atividade (inversão do ónus da prova); solicita, por conseguinte, que o regime revisto de responsabilidade ambiental restrinja o âmbito de aplicação da isenção pela posse de uma autorização e da isenção relacionada com o estado do conhecimento científico e técnico, a fim de o tornar mais eficaz, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador;

41. Insta a Comissão a alinhar a DRA pela legislação em matéria de responsabilidade civil dos conselhos de administração das empresas nos casos em que possa ser estabelecido um vínculo causal entre a ação ou omissão de um conselho de administração e os danos ambientais na aceção da DRA, inclusive quando tais danos resultem de atividades poluentes levadas a cabo para maximizar os lucros da empresa e aumentar os prémios dos seus membros ( 24 )

42. Realça que o custo dos danos ambientais para os contribuintes e os operadores responsáveis poderia ser consideravelmente reduzido através da utilização de instrumentos de garantia financeira; observa, no entanto, que a DRA não prevê um sistema obrigatório de garantia financeira;

43. Solicita à Comissão que avalie a introdução de um sistema obrigatório de garantia financeira (que cubra seguros, garantias bancárias, agrupamentos de empresas, títulos e obrigações ou fundos) com um limite máximo por caso, a fim de evitar que os contribuintes tenham de suportar os custos resultantes da reparação de danos ambientais; exorta, além disso, a Comissão a elaborar uma metodologia harmonizada a nível da UE para calcular o limite de responsabilidade máxima, tendo em conta a atividade e o impacto no ambiente; salienta a necessidade de garantir a obtenção de compensações financeiras, inclusive em caso de insolvência do operador responsável;

44. Convida a Comissão a elaborar um estudo sobre a introdução de um regime de compensação financeira ao abrigo da DRA, a nível da UE ou nacional, para os casos em que as soluções disponíveis sejam inadequadas, dada a dimensão dos danos; sublinha que os debates a este respeito devem abordar, nomeadamente, possíveis formas de quantificar os danos ambientais;

45. Considera que, atendendo a que o objetivo da DRA consiste em prevenir e reparar os danos ambientais, um futuro regulamento (Regulamento Responsabilidade Ambiental) deverá aplicar-se a todas as empresas que desenvolvem atividades na UE, independentemente do local onde foram constituídas ou onde se encontram efetivamente estabelecidas, e que são necessárias uma abordagem holística e reciprocidade para atender às necessidades das empresas numa economia global; entende, além disso, que a aplicação do futuro regulamento deve ser alargada a todas as entidades beneficiárias de fundos da UE, nacionais ou regionais, que causem ou possam causar danos ambientais no decurso das suas atividades;

46. Congratula-se com o facto de um número crescente de empresas da UE prosseguir o objetivo de criação de valor sustentável e insta todas as empresas a adotarem uma abordagem tripla;

47. Reconhece que a transição para métodos de produção mais sustentáveis e ecológicos pode ser longa e comportar custos elevados, e salienta a importância da segurança jurídica e administrativa para as empresas em questão;

48. Recorda que a UE deve promover um elevado nível de proteção ambiental no seu próprio território e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar danos ambientais em países terceiros causados por empresas sediadas nos Estados-Membros da UE; relembra ainda que não existe qualquer instrumento jurídico da UE que aborde a possibilidade de processar as empresas europeias no estrangeiro por crimes ambientais ou atividades que causem danos ambientais; insta a UE a encorajar as empresas-mãe no sentido de adotarem abordagens sustentáveis e responsáveis na sua cooperação com países terceiros, em conformidade com os direitos humanos e as normas ambientais internacionais, e de se absterem da adoção de estratégias de investimento que conduzam diretamente a resultados perigosos; encoraja a Comissão a criar incentivos para empresas que introduzam voluntariamente políticas de sustentabilidade mais rigorosas que as normas em matéria de ambiente e de biodiversidade fixadas pela lei, com o objetivo de avaliar estas políticas, identificar as melhores práticas e de as colocar à disposição de outras empresas como bom exemplo;

49. Exorta a Comissão a assegurar a plena aplicação e o cumprimento das disposições em matéria de biodiversidade em todos os acordos comerciais, nomeadamente através do seu alto responsável pela execução da política comercial. considera que a Comissão deve avaliar melhor o impacto dos acordos comerciais na biodiversidade, incluindo medidas de acompanhamento para reforçar as disposições em matéria de biodiversidade dos acordos atuais e futuros, se for caso disso;

50. Insta a Comissão a assegurar o cumprimento de disposições relativas à criação ou à manutenção de condições de concorrência equitativas em matéria de ambiente nos acordos comerciais da UE, sempre que tais disposições integrem um acordo deste tipo;

51. É de opinião que, nos casos de poluição extremamente generalizada, o problema deve ser resolvido mediante a aplicação não só de instrumentos de responsabilidade ambiental, mas também de uma grande variedade de outros instrumentos, como medidas administrativas, sanções financeiras e, em certos casos, processos penais;

52. Insta a Comissão a impor a aplicação das sanções estabelecidas no âmbito da Diretiva Criminalidade Ambiental;

53. Exorta a Comissão, neste contexto, a assegurar que a responsabilidade social das empresas na prevenção e reparação de danos ambientais seja tida em conta nos contratos públicos e na atribuição de fundos públicos;

54. Convida a Comissão a apresentar, sem mais demora, uma proposta relativa às inspeções ambientais a nível da UE, tal como proposto pelo Fórum para a Conformidade e a Governação Ambiental na ação nove do seu programa de trabalho, mas considera que uma recomendação no sentido de serem estabelecidos critérios mínimos para as inspeções ambientais não é suficiente;

55. Insta a Comissão a promover ações da UE, dos Estados-Membros e da comunidade internacional destinadas a intensificar os esforços de luta contra a criminalidade ambiental; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que divulguem e promovam soluções em fóruns internacionais;

56. Sugere que a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001 ( 25 ) , que fornece uma explicação pormenorizada da forma como as inspeções ambientais devem ser realizadas, seja atualizada, se necessário, e transposta para um documento ou regulamento vinculativo;

57. Insta o Provedor de Justiça da UE a reforçar a sua atenção nas questões relacionadas com o acervo ambiental;

58. Considera que as empresas condenadas por crimes contra o ambiente não devem ter direito a beneficiar das medidas previstas para as entidades inscritas no registo de transparência durante um período de tempo adequado, mas limitado; propõe, para o efeito, a revisão do âmbito de aplicação e do código de conduta do registo de transparência, a fim de incluir disposições sobre a remoção temporária das empresas condenadas por crimes contra o ambiente;

59. Assinala que o tratamento confidencial de informações relacionadas com os efeitos das atividades industriais, aliado às dificuldades de controlar e identificar práticas como a descarga ilegal de substâncias ou resíduos no mar, a desgaseificação de navios e o derrame de petróleo, pode levar a um aumento do número de infrações à legislação em matéria de poluição da água; salienta, por conseguinte, que os Estados-Membros devem tornar públicas as informações pertinentes, a fim de facilitar a avaliação de um eventual vínculo causal entre as atividades industriais e os danos ambientais;

60. Apoia o apelo das Nações Unidas no sentido do reconhecimento global do direito a um ambiente saudável e sustentável a nível das Nações Unidas;

61. Recorda que o aumento global da criminalidade ambiental constitui uma ameaça crescente à consecução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, e que as pessoas nos países em desenvolvimento dependem diretamente do ambiente para a sua alimentação, saúde e segurança económica; lamenta o facto de a degradação da biodiversidade provocada por crimes ambientais e a consequente perda de recursos aumentar a vulnerabilidade destas pessoas;

62. Apela a um maior apoio às autoridades locais e aos governos dos países em desenvolvimento na harmonização da legislação e das políticas nacionais com as normas ambientais internacionais; frisa a necessidade de apoiar a sociedade civil e os intervenientes locais em países terceiros e países em desenvolvimento, responsabilizando as autoridades governamentais pelos danos ambientais tolerados ou aprovados pelo Estado que sejam causados por empresas privadas e estatais;

o

o o

63. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

(2) JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

(3) JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

(4) JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.

(5) JO L 178 de 28.6.2013, p. 66.

(6) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(7) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(8) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(9) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(10) Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).

(11) COM(2016)0204, p. 10.

(12) Direção-Geral do Ambiente, «Outcome of the Specific Contract “Support for the REFIT actions for the ELD — phase 2”» (Resultados do contrato específico «Apoio às ações REFIT relativas à Diretiva Responsabilidade Ambiental — fase 2»), Comissão Europeia, Bruxelas, 2019, p. 17.

(13) Avaliação REFIT da Diretiva Responsabilidade Ambiental, p. 47.

(14) JO L 409 de 4.12.2020, p. 1.

(15) JO C 215 de 19.6.2018, p. 125.

(16) Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2018, intitulada «Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente» (COM(2018)0010).

(17) Fórum para a Conformidade e a Governação Ambiental, «Endorsed work programme 2020-2022 to improve environmental compliance and governance» (Programa de trabalho 2020-2022 aprovado para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente), Comissão Europeia, Bruxelas, 2020.

(18) Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, «Environmental liability of companies» (Responsabilidade ambiental das empresas), Parlamento Europeu, Bruxelas, 2020, p. 110.

(19) Proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (COM(2020)0642).

(20) Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).

(21) Ver o relatório da EFFACE (Ação da UE para Combater a Criminalidade Ambiental), de 2015, intitulado «Organised Crime and Environmental Crime: Analysis of International Legal Instruments» (Criminalidade organizada e criminalidade ambiental: análise dos instrumentos jurídicos internacionais) ou o estudo, de 2019, intitulado «Transnational environmental crime threatens sustainable development» (A criminalidade ambiental transnacional ameaça o desenvolvimento sustentável).

(22) Europol, «Report on Environmental Crime in Europe» (Relatório sobre a criminalidade ambiental na Europa), 5 de junho de 2015.

(23) Ver, por exemplo, Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2009, Akzo Nobel NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias, C-97/08 B, ECLI:EU:C:2009:536.

(24) Por exemplo, o escândalo «dieselgate» e o caso do diretor executivo da Volkswagen.

(25) Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros (JO L 118 de 27.4.2001, p. 41).