EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Contexto geral

O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Regulamento Bruxelas I») estabelece regras que determinam a competência internacional dos tribunais dos Estados-Membros e regras destinadas a evitar processos concorrentes em órgãos jurisdicionais de diversos Estados‑Membros. Estabelece igualmente regras relativas ao reconhecimento e à execução de decisões de tribunais nacionais noutros Estados‑Membros. Abrange, nomeadamente, os litígios em matéria de direitos de propriedade intelectual, incluindo as patentes. Em 12 de dezembro de 2012, foi adotado o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[1] [«Regulamento Bruxelas I (reformulado)»] que reformula o Regulamento (CE) n.º 44/2001. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 entra em vigor em 10 de janeiro de 2015.

Em dezembro de 2012, foi celebrado um acordo quanto ao chamado «pacote relativo às patentes» – uma iniciativa legislativa constituída por dois regulamentos[2] (os «regulamentos unificados sobre patentes») e um acordo internacional (o «Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes» ou o «Acordo sobre o TUP») que lançam as bases para a criação da proteção unitária de patentes na União Europeia.

Os regulamentos unificados sobre patentes foram adotados no âmbito da cooperação reforçada, incluindo 25 Estados‑Membros (todos os Estados‑Membros, à exceção de Itália e Espanha). O Acordo sobre o TUP foi assinado em 19 de fevereiro de 2013 pela maior parte do Estados‑Membros. Quando os regulamentos entrarem em vigor, será possível obter uma patente europeia com efeito unitário – um documento legal que garante a proteção uniforme das invenções no conjunto de 25 Estados‑Membros – de acordo com um sistema de balcão único que confere vantagens em termos de custos e reduz os encargos administrativos.

O artigo 89.º, n.º 1 do Acordo sobre o TUP prevê que este não pode entrar em vigor antes das alterações ao Regulamento Bruxelas I (reformulado) que regem a relação entre ambos os instrumentos. Estas alterações têm um duplo objetivo. Em primeiro lugar, as alterações visam assegurar a conformidade entre o Acordo sobre o TUP e o Regulamento Bruxelas I (reformulado), e em segundo lugar focam a questão específica das regras de competência em relação a requeridos em Estados terceiros.

Em 15 outubro de 2012, os três Estados‑Membros, partes contratantes do Tratado de 31 de março de 1965 relativo à instituição e ao estatuto do Tribunal de Justiça do Benelux, assinaram um protocolo que altera o tratado referido. O Tribunal de Justiça do Benelux é um tribunal comum à Bélgica, ao Luxemburgo e aos Países Baixos ao qual incumbe garantir a aplicação uniforme das regras relativas a diversas matérias, tal como a propriedade intelectual (em especial, certos tipos de direitos relacionados com marcas registadas, modelos e desenhos) nos Estados‑Membros do Benelux. Até à data, a função do Tribunal do Benelux consiste principalmente em pronunciar-se a título prejudicial sobre a interpretação destas regras. Contudo, o protocolo de 2012 cria a possibilidade de extensão das competências do Tribunal de Justiça do Benelux de modo a incluir competências jurisdicionais em matérias especiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I. Esta possibilidade pode vir a ser concretizada através da revisão dos acordos separados celebrados entre os Estados‑Membros do Benelux sobre determinadas matérias. Esta revisão vai transferir efetivamente competências dos tribunais nacionais para o Tribunal de Justiça do Benelux. Por conseguinte, à semelhança do acordo sobre o TUP, o Protocolo do Tratado do Benelux requer uma alteração ao Regulamento Bruxelas I (reformulado) com vista a, em primeiro lugar, assegurar a conformidade entre o tratado revisto e o Regulamento Bruxelas I (reformulado) e, em segundo lugar, resolver a questão da falta de regras de competência comuns em relação a requeridos em Estados terceiros.

1.2 Justificação e objetivos da proposta

Em primeiro lugar, a presente proposta tem por objetivo permitir a entrada em vigor do Acordo sobre o TUP. O artigo 89.º, n.º 1 do Acordo sobre o TUP faz depender a entrada em vigor do acordo da alteração do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Além disso, a proposta visa assegurar a conformidade deste acordo com o Regulamento Bruxelas I, bem como com o Protocolo do Tratado do Benelux de 1965.

O Tribunal Unificado de Patentes será um tribunal comum a certos Estados‑Membros e estará sujeito às mesmas obrigações nos termos do direito da União que qualquer tribunal nacional. O Tribunal Unificado de Patentes terá competência exclusiva, substituindo assim os tribunais nacionais nas matérias regidas pelo Acordo sobre o TUP. O Acordo sobre o TUP regula a repartição interna de competências entre as diferentes divisões do Tribunal Unificado de Patentes e a execução das suas decisões nos Estados‑Membros Contratantes. O Tribunal de Justiça do Benelux é igualmente um tribunal comum a certos Estados‑Membros que terá competência judiciária em matérias a definir pelos Estados‑Membros Contratantes em causa.

De modo a assegurar a aplicação combinada e coerente do acordo acima referido, bem como do protocolo e do Regulamento Bruxelas I (reformulado) é necessário abordar as seguintes questões:

1. Esclarecer no texto do regulamento que o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux são «tribunais» na aceção do Regulamento Bruxelas I.

2. Clarificar o funcionamento das regras de competência no que respeita ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux, no que se refere a requeridos residentes nos Estados-Membros. Criar regras uniformes em matéria de competência internacional nos processos intentados no Tribunal Unificado de Patentes e no Tribunal de Justiça do Benelux contra requeridos de Estados terceiros, nas situações em que o próprio Regulamento Bruxelas I não o fizer mas remeta para a legislação nacional.

3. Definir a aplicação das regras de litispendência e conexão no que se refere, por um lado, ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux e, por outro lado, no que respeita aos tribunais nacionais dos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes nos acordos internacionais em vigor. Definir também o funcionamento destas regras durante o período transitório referido no artigo 83.º, n.º1 do Acordo sobre o TUP, e ainda,

4. Clarificar o funcionamento das regras de reconhecimento e execução no âmbito das relações entre Estados‑Membros Contratantes nos acordos internacionais em vigor e os Estados que não o são.

No ponto 3 infra, é apresentada uma explicação detalhada sobre as questões a abordar («Elementos jurídicos da proposta»).

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E das AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O pacote relativo às patentes foi objeto de uma exaustiva consulta antes da sua adoção. Tal consulta revelou a existência de um amplo apoio à criação de uma patente unificada e também de um regime de competência judiciária unificado. A presente proposta permite a entrada em vigor do Acordo sobre o TUP, conforme previsto no artigo 89.º, n.º 1 do referido acordo. Uma vez que o Protocolo que altera o Tratado do Tribunal do Benelux de 1965 levanta questões idênticas às do Acordo sobre o TUP, ambas as alterações devem ser realizadas simultaneamente. No que se refere às regras de competência em relação a requeridos de Estados terceiros, esta matéria foi avaliada de forma exaustiva na avaliação de impacto da Comissão que acompanha a proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I»)[3]. Esta avaliação teve em geral por objeto a harmonização da competência em relação a requeridos de Estados terceiros. As conclusões desta avaliação são, por maioria de razão, relevantes para a harmonização limitada que se prevê nesta proposta.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

As alterações propostas ao Regulamento Bruxelas I (reformulado) são as seguintes:

· Disposições relativas, por um lado, à relação entre o Acordo sobre o TUP e o Protocolo do Tratado do Benelux de 1965 e, por outro, ao Regulamento Bruxelas I.

· Disposições que completam as regras de competência uniformes relativas a requeridos de um Estado terceiro em litígios em matéria civil e comercial, apresentados perante o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux em matérias abrangidas pelo Acordo sobre o TUP ou pelo Protocolo do Tratado do Benelux de 1965.

Estas alterações estão agrupadas em quatro novas disposições, os artigos 71.º -A a 71.º -D do Regulamento Bruxelas I.

3.1. A inclusão explícita do Tribunal Unificado de Patentes e do Tribunal de Justiça do Benelux enquanto «tribunais» na aceção do Regulamento Bruxelas I (reformulado)

Devido à repartição interna de competências no âmbito do Tribunal Unificado de Patentes, um requerido pode vir a encontrar-se perante a divisão do tribunal situada num Estado‑Membro diferente daquele designado pelas regras do Regulamento Bruxelas I. Por exemplo, um requerido neerlandês que antecipava ser demandado no seu domicílio, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado), pode vir a ser demandado na divisão competente a nível central, regional ou local que pode situar-se em França, na Alemanha ou no Reino Unido (ou qualquer outro Estado‑Membro, dependendo de onde forem instaladas as divisões regionais ou locais). Este aspeto é igualmente relevante quando o requerido tiver domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não é parte contratante no Acordo sobre o TUP (por exemplo, um titular de licença com domicílio em Espanha teve de realizar uma prestação nos termos do acordo de licença celebrado nos Países Baixos e o processo é submetido à divisão central alemã em vez de ser submetido nos Países Baixos enquanto local de cumprimento da obrigação em questão). Da mesma forma, na sequência da transferência de competências para o Tribunal de Justiça do Benelux, um requerido, mesmo que de um Estado‑Membro não contratante, poderia vir a encontrar-se perante um tribunal situado num Estado‑Membro diferente daquele designado pelas regras do Regulamento Bruxelas I. Embora o artigo 71.º do Regulamento Bruxelas I permita convenções sobre matérias especiais já existentes, não permite novas convenções do mesmo tipo. Por conseguinte, é necessário esclarecer que tanto o Tribunal Unificado de Patentes como o Tribunal de Justiça do Benelux devem ser considerados como tribunais de um Estado‑Membro no sentido previsto pelo Regulamento Bruxelas I, assegurando deste modo que o regulamento é plenamente aplicável a estes tribunais.

O Regulamento Bruxelas I (reformulado) não contém uma definição do termo «tribunal». Limita-se a incluir no artigo 3.º determinadas autoridades específicas no âmbito do conceito de «tribunal» para efeitos da aplicação do Regulamento Bruxelas I. Contudo, o considerando 11 esclarece que o termo «tribunal» deve ser entendido no sentido de incluir os tribunais comuns a vários Estados‑Membros. O considerando 11 refere-se explicitamente ao Tribunal de Justiça do Benelux quando exerce a sua competência sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento. O considerando 11 esclarece que as decisões proferidas por tais tribunais comuns devem ser reconhecidas e executadas nos termos do Regulamento Bruxelas I. No entanto, um considerando não tem caráter vinculativo e não pode assegurar com um grau suficiente de segurança jurídica a conformidade dos acordos internacionais em vigor com o Regulamento Bruxelas I (reformulado), nomeadamente, o seu artigo 71.º. É portanto necessária uma alteração legislativa específica. A presente alteração segue a abordagem adotada quanto ao notário húngaro e à autoridade de execução sueca no artigo 3.º do Regulamento, incluindo especificamente o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux no conceito de «tribunal» do regulamento. Por razões de legibilidade, todas as alterações necessárias relacionadas com o acordo sobre o TUP e o Tribunal de Justiça do Benelux estão combinadas em quatro novas disposições (os novos artigos 71.º -A a 71.º -D.).

Ao esclarecer que tanto o Tribunal Unificado de Patentes como o Tribunal de Justiça do Benelux devem ser considerados «tribunais» na aceção do Regulamento Bruxelas I (reformulado), garantir-se-á que a competência internacional destes tribunais é determinada pelo Regulamento Bruxelas I. Em especial, que os requeridos que antecipavam ser demandados num Estado‑Membro específico com base nas regras do Regulamento Bruxelas I, poderão vir a ser demandados numa divisão do Tribunal Unificado de Patentes ou do Tribunal de Justiça do Benelux, que pode estar situada num Estado‑Membro diferente daquele designado pelas regras do Regulamento Bruxelas I. A segurança jurídica e a previsibilidade para os requeridos exigem que esta mudança de competência territorial seja claramente definida no texto do Regulamento Bruxelas I.

3.2. O funcionamento das regras de competência no que respeita, por um lado, ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux e, por outro, no que respeita aos tribunais dos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes do Acordo sobre o TUP ou do Protocolo do Tratado do Benelux de 1965.

Para assegurar a total transparência no âmbito da aplicação combinada e coerente dos acordos internacionais em vigor e do Regulamento Bruxelas I (reformulado), este último deve prever como se aplicam as suas regras de competência ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux, do mesmo modo que o artigo 71.º do Regulamento Bruxelas I (reformulado) o faz relativamente a convenções internacionais sobre matérias especiais. Também se encontram clarificações similares, por exemplo, nos artigos 64.º e 67.º da Convenção de Lugano de 2007 relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria civil e Comercial.

A nova regra do artigo 71.º -B prevê, assim, que o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux são competentes sempre que um tribunal nacional dos respetivos Estados‑Membros Contratantes seja competente de acordo com as regras do Regulamento Bruxelas I. A contrario, o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux não são competentes se nenhum tribunal nacional de um Estado‑Membro contratante for competente nos termos do Regulamento Bruxelas I (por exemplo, quando a competência nos termos do Regulamento Bruxelas I é exercida pelos tribunais de um Estado‑Membro não contratante).

3.3. A conclusão das regras de competência em relação a requeridos de Estados terceiros

O artigo 31.º do Acordo sobre o TUP dispõe que a competência internacional do Tribunal Unificado de Patentes é estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 ou, quando aplicável, com base na Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (Convenção de Lugano). No entanto, dado que o Regulamento Bruxelas I (reformulado) e a Convenção de Lugano de 2007 determinam o tribunal competente por remissão ao direito nacional (ver o artigo 6.º do Regulamento e o artigo 4.º da Convenção de Lugano), não se dispõe sobre as regras a aplicar para determinar a competência dos tribunais comuns a vários Estados‑Membros, tais como o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux. Além disso, a referência a um ou mais direitos nacionais quanto às várias divisões do Tribunal Unificado de Patentes poderia gerar um acesso desigual à justiça no âmbito de um sistema judicial unificado sem que nenhuma razão objetiva o justifique.

Já foi abordado um problema semelhante no atual regulamento sobre a marca comunitária (Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária) e no regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários (Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários), contendo ambos um conjunto completo e uniforme de regras de competência em relação a requeridos de Estados terceiros.

É, por conseguinte, necessário completar as regras de competência do Regulamento Bruxelas I (reformulado) em matérias que serão da competência do Tribunal Unificado de Patentes e do Tribunal de Justiça do Benelux, no que respeita aos requeridos com domicílio num Estado terceiro. Já existem regras de competência uniformes em determinadas situações (tais como as relativas à competência em matéria de registo ou validade de patentes e pactos atributivos de jurisdição), mas não em outras (tais como as referentes aos processos relativos à contrafação de patentes ou a acordos de licença na ausência de um pacto atributivo de jurisdição).

A nova proposta do artigo 71.º -B, n.º 2, estende, portanto, as regras de competência do regulamento relativas a litígios que envolvam requeridos de Estados terceiros que tenham domicílio nos mesmos. Além disso, a competência do Tribunal Unificado de Patentes e do Tribunal de Justiça do Benelux para decidir sobre medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, está igualmente assegurada quando os tribunais de Estados terceiros sejam competentes para conhecer do mérito da causa. Tal extensão aplicar-se-á sem prejuízo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial de 2005, que já rege a situação dos requeridos dinamarqueses, e a Convenção de Lugano sobre a mesma matéria de 2007, que rege a situação dos requeridos suíços, noruegueses e islandeses.

Na sequência desta extensão, o acesso ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux estará assegurado nas situações em que o requerido não tiver domicílio num Estado-Membro, tal como nas situações em que o requerido tem domicílio num Estado‑Membro. Além disso, o acesso será assegurado independentemente da instância ou divisão do Tribunal Unificado de Patentes onde for intentado o processo.

Por outro lado, a nova proposta do artigo. 71.º -B, n.º 3, prevê um foro adicional para litígios que envolvam requeridos com domicílio fora da UE. A proposta estabelece que um requerido não pertencente à UE pode ser demandado no lugar onde se situam os bens que lhe pertencem desde que o seu valor não seja desproporcionado em relação ao valor do crédito e que o litígio tenha uma conexão suficiente com o Estado‑Membro do tribunal onde foi intentado o processo. O foro do lugar onde se situam os bens equilibra a falta do requerido na União. Atualmente existe uma regra análoga num número considerável de Estados-Membros, tendo a vantagem de assegurar que uma decisão pode ser executada no Estado onde foi proferida. Esta regra enquadra-se melhor na filosofia subjacente ao Regulamento Bruxelas I (reformulado) do que outras regras de competência subsidiária, tais como as previstas nos regulamentos em matéria de marcas, desenho e modelos acima mencionados que permitem que processos contra requeridos de Estados terceiros sejam intentados, nomeadamente, nos tribunais dos Estados‑Membros onde o requerente tiver o seu domicílio (forum actoris). Um foro determinado pela situação dos bens pode assegurar a competência do Tribunal Unificado de Patentes e do Tribunal Judicial do Benelux nas situações em que as regras de competência judiciária alargada do regulamento não a prevejam e onde tal competência possa ser adequada. Por exemplo, no que diz respeito ao Tribunal Unificado de Patentes, a competência judiciária determinada pela situação dos bens assegurará que o tribunal é competente relativamente a um requerido turco que viole uma patente europeia que abranja vários Estados‑Membros e a Turquia.

3.4. O funcionamento das regras de competência no que respeita, por um lado, ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux e, por outro, no que respeita aos tribunais dos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes do Acordo sobre o TUP ou do Protocolo do Tratado do Benelux de 1965.

Além disso, a nova regra do artigo 71.º -C prevê que as regras do Regulamento Bruxelas I (reformulado) relativas à litispendência e à conexão se apliquem, por um lado, ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux e, por outro, aos tribunais de Estados‑Membros que não são Estados Contratantes. Por último, este artigo também prevê a aplicação das regras do Regulamento Bruxelas I (reformulado) durante o período transitório referido no artigo 83.º, n.º 1, do Acordo sobre o TUP quando, por um lado, forem intentados processos no Tribunal Unificado de Patentes e, por outro, nos tribunais nacionais dos Estados‑Membros Contratantes no referido acordo.

3.5. O funcionamento das regras de reconhecimento e execução no âmbito das relações entre Estados Membros que ratificaram o Acordo sobre o TUP e os Estados‑Membros que não ratificaram o Acordo sobre o TUP

Para assegurar a total transparência no âmbito da aplicação combinada e coerente dos acordos internacionais em vigor e do Regulamento Bruxelas I (reformulado), este último deve prever como se aplicam as suas regras de reconhecimento e execução nas relações entre os Estados‑Membros Contratantes nos acordos internacionais em vigor e os Estados‑Membros que não são Estados Contratantes nesses acordos. Encontram-se disposições semelhantes no artigo 71.º do Regulamento Bruxelas I (reformulado) relativo a convenções internacionais sobre matérias especiais e nos artigos 64.º e 67.º da Convenção de Lugano de 2007 relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

O novo artigo 71.º -D regula, assim, o reconhecimento e execução de decisões do Tribunal Unificado de Patentes e do Tribunal de Justiça do Benelux nos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes nos acordos internacionais em vigor, bem como o reconhecimento e execução de decisões proferidas nos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes destes acordos em matérias por eles reguladas e que necessitam de ser reconhecidas e executadas nos Estados‑Membros Contratantes dos acordos internacionais.

2013/0268 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 67.º, n.º 4, e o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), c) e e),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de fevereiro de 2013, alguns Estados‑Membros assinaram o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. Este Acordo dispõe que não entra em vigor antes do primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 relativas à relação deste com o presente Acordo.

(2) Em 15 de outubro de 2012, os três Estados‑Membros partes contratantes do Tratado de 31 de março de 1965 relativo à instituição e ao estatuto do Tribunal de Justiça do Benelux assinaram um protocolo que altera o referido tratado, criando a possibilidade de atribuição de competência judicial ao Tribunal de Justiça do Benelux em matérias especiais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

(3) É necessário regular a relação entre os acordos internacionais acima referidos e o Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

(4) O Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux devem ser considerados tribunais na aceção do presente regulamento de modo a assegurar a segurança jurídica e a previsibilidade dos requeridos, que podem vir a ser demandados nesses tribunais situados num Estado‑Membro diferente daquele designado pelas regras do regulamento

(5) O Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux devem poder exercer competência judiciária em relação a requeridos que não tenham domicílio num Estado‑Membro. No que se refere a matérias abrangidas pela competência judiciária do Tribunal Unificado de Patentes, as regras do presente regulamento devem, por conseguinte, aplicar-se a requeridos com domicílio em Estados terceiros. O vínculo estreito, assegurado pelas normas de competência atualmente em vigor, entre os processos a que o presente regulamento se aplica e o território dos Estados‑Membros justifica a sua extensão aos requeridos, independentemente do respetivo domicílio. Além disso, o presente regulamento deve determinar as situações em que o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux dispõem de competência subsidiária.

(6) As regras do presente regulamento relativas à litispendência e à conexão, que visam evitar processos concorrentes e decisões inconciliáveis, devem aplicar-se quando os processos são intentados nos tribunais dos Estados‑Membros onde os referidos acordos internacionais são aplicáveis, bem como nos tribunais dos Estados‑Membros onde estes acordos não são aplicáveis.

(7) As regras do presente regulamento relativas à litispendência e à conexão devem ser igualmente aplicadas se, durante o período transitório referido no artigo 83.º, n.º 1, do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, forem intentados processos relativos a determinados tipos de litígios em matéria de patentes europeias, nos termos daquela disposição, no Tribunal Unificado de Patentes e no Tribunal de Justiça do Benelux ou nos tribunais nacionais de um Estado‑Membro Contratante do Acordo sobre o TUP.

(8) As decisões proferidas pelo Tribunal Unificado de Patentes e pelo Tribunal de Justiça do Benelux devem ser reconhecidas e executadas pelos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes dos acordos internacionais em vigor nos termos do presente regulamento.

(9) As decisões proferidas pelos tribunais dos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes dos acordos internacionais em vigor devem continuar a ser reconhecidas e executadas nos outros Estados‑Membros nos termos do presente regulamento.

(10) O presente regulamento deve começar a aplicar-se ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de modo a permitir a adequada entrada em vigor do Acordo sobre o TUP e a transferência de competências efetiva para o Tribunal de Justiça do Benelux.

(11) O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

(1) É aditada a seguinte frase no final do considerando 14 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012:

«Nos casos em que tribunais comuns a vários Estados‑Membros tenham competência em matérias que se inscrevam no âmbito de aplicação do presente regulamento devem aplicar-se regras de competência uniformes independentemente do domicílio do requerido.»

(2) São inseridos no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 os artigos 71.º -A, 71.º -B, 71.º -C e 71.º -D:

«Artigo 71.º -A

1. Para efeitos do presente regulamento, um tribunal comum a vários Estados‑Membros (a seguir designado «tribunal comum») é um tribunal de um Estado‑Membro quando, nos termos do acordo constitutivo, exerce a sua competência em matéria civil e comercial na aceção do presente regulamento.

2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados tribunais comuns:

a) O Tribunal Unificado de Patentes, estabelecido pelo Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes assinado em 19 de fevereiro de 2013 (a seguir designado «Acordo sobre o TUP»).

b) O Tribunal de Justiça do Benelux, estabelecido pelo Tratado de 31 de março de 1965 relativo à instituição e ao estatuto do Tribunal de Justiça do Benelux (a seguir designado «Acordo do Benelux»).

Artigo 71.º -B

A competência judiciária dos tribunais comuns é determinada da seguinte forma:

1. O tribunal comum é competente quando, nos termos do presente regulamento, os tribunais de um Estado‑Membro que seja parte contratante em acordos que estabelecem um tribunal comum são competentes nas matérias reguladas por esses acordos.

2. Nos casos em que o requerido não tiver domicílio num Estado‑Membro, e o presente regulamento não tiver de outra forma atribuído competência, as disposições do capítulo II aplicam-se como se o requerido tivesse domicílio num Estado‑Membro. O artigo 35.º aplica-se mesmo que os tribunais de Estados terceiros sejam competentes para conhecer do mérito da causa.

3. Nos casos em que o requerido não tiver domicílio num Estado Membro e nenhum tribunal de um Estado‑Membro seja competente nos termos do presente regulamento o requerido pode ser demandado no tribunal comum se:

a) Os bens pertencentes ao requerido se encontrarem num Estado‑Membro que seja parte contratante no acordo que estabelece o tribunal comum,

b) O valor dos bens não for insignificante em comparação com o valor da causa,

c) O litígio apresentar uma conexão suficiente com qualquer Estado-Membro que seja parte contratante no acordo que estabelece o tribunal comum.

Artigo 71.º -C

1. Os artigos 29.º a 32.º aplicam-se quando forem intentados processos num tribunal comum e num tribunal de um Estado‑Membro que não seja parte contratante no acordo que estabelece esse tribunal comum.

2. Os artigos 29.º a 32.º aplicam-se quando, durante o período transitório referido no artigo 83.º, n.º1 do Acordo sobre o TUP, os processos são intentados no Tribunal Unificado de Patentes e num tribunal de um Estado‑Membro que seja parte no Acordo sobre o TUP.

Artigo 71.º -D

Em matéria de reconhecimento e execução, o presente regulamento aplica-se a:

a) Decisões proferidas pelo Tribunal Unificado de Patentes ou pelo Tribunal de Justiça do Benelux que necessitam de ser reconhecidas e executadas nos Estados‑Membros que não são partes no Acordo sobre o TUP ou do Acordo do Benelux; e ainda

b) Decisões proferidas pelos tribunais dos Estados‑Membros que não são partes no Acordo sobre o TUP ou do Acordo do Benelux e que necessitam de ser reconhecidas e executadas nos Estados‑Membros que são partes dos referidos acordos.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 351 de 20. 12. 12.2012, p. 1.

[2] Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes; JO L X; Regulamento (UE) n.º 1260/202 do Conselho, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável, JO L

[3] SEC(2010) 1547 final de 14.12.2010.

[4] JO C, p.