Bruxelas, 7.9.2007

SEC(2007) 1103 final

Proposta de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Cabe ao Comité Misto do EEE assegurar a homogeneidade do mercado interno e a segurança jurídica para os operadores, incorporando toda a legislação comunitária relevante no Acordo EEE.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve alterar o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo do EEE, adoptando o projecto de decisão anexo relativa ao Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, bem como um certo número de actos comunitários conexos.

3. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE estabelece igualmente o quadro para a participação dos Estados da EFTA do EEE na AESA, em especial as disposições sobre a contribuição financeira dos Estados da EFTA do EEE, bem como as modalidades da respectiva participação no Comité, isto , plena participação, excepto no que respeita ao direito de voto.

4. O n.º 3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação às decisões do Comité Misto deste tipo.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.

Proposta de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ...[1].

(2) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ...[2].

(3) O Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[3], deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.° 1304/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados[4], tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46, deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.° 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[5], deve ser incorporado no Acordo.

(6) A Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais[6], tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60, deve ser incorporada no Acordo.

(7) O Regulamento (CE) n.° 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos[7], deve ser incorporado no Acordo.

(8) O Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão, de 7 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos[8], deve ser incorporado no Acordo.

(9) A Decisão 2006/478/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos[9], deve ser incorporada no Acordo.

(10) No que diz respeito ao Capítulo I do Anexo I, a presente decisão não aplicável ao Liechtenstein.

(11) No que diz respeito ao Capítulo II do Anexo I e ao Capítulo XII do Anexo II, a decisão parcialmente aplicável ao Liechtenstein.

(12) No que diz respeito ao Capítulo I do Anexo I, a presente decisão aplicável à Islândia sem o período de transição referido no parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I,

DECIDE:

Artigo 1.º

Os Anexos I e II do Acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 178/2002, 1304/2003, tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46, 1642/2003, 2230/2004 e 575/2006 e das Decisões 2004/478/CE, tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60, e 2006/478/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE, todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.° […] de […] (a Decisão que revê o Capítulo I do Anexo I no que se refere à Islândia), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.° […]

Os Anexos I e II do Acordo são alterados do seguinte modo:

1. Na parte 7.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) aditado o seguinte:

"Normas gerais da legislação alimentar e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

13. 32002 R 0178 : Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 31), alterado por:

- 32003 R 1642 : Regulamento (CE) n.º 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

- 32006 R 0575 : Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão, de 7 de Abril de 2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Este regulamento, e os actos adoptados em sua conformidade, são aplicáveis à Islândia sem o período de transição previsto no parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I;

b) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada "Autoridade", com excepção do direito de voto. Salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)" contido no regulamento deve entender-se como incluindo, para além do seu significado no regulamento, os Estados da EFTA. É aplicável o disposto no ponto 11 do Protocolo n.º1;

c) Os Estados da EFTA em causa são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que trata de questões abrangidas pelos actos referidos no presente Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos do Comité, sem contudo terem direito de voto;

d) O texto do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"A legislação dos Estados da EFTA relativa à produção, importação e comercialização de produtos alimentares para consumo humano e animal respeita os requisitos relevantes da legislação na matéria, incluindo medidas eficazes destinadas a assegurar que os produtos retirados do mercado num Estado-Membro da UE não possam ser exportados ou reexportados para um país terceiro através de um Estado da EFTA.";

e) O Órgão de Fiscalização da EFTA recebe as informações previstas nos n.º 3 do artigo 26.º, no n.º 2 do artigo 32.º, nos n.os 4 e 6 do artigo 33.º e no n.º 4 do artigo 34.º;

f) O artigo 29.º aplicável com as seguintes adaptações:

Um Estado da EFTA pode requerer que a Autoridade emita um parecer científico sobre questões abrangidas pela sua missão. Esse pedido deve ser dirigido, em primeiro lugar, à Comissão que, sempre que considerar que o pedido do interesse comum, transmite-o à Autoridade com vista a obter o parecer solicitado.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade um parecer científico sobre o assunto. O Órgão de Fiscalização da EFTA cooperará com a Comissão a fim de assegurar uma abordagem harmonizada;

g) O artigo 31.º aplicável com as seguintes adaptações:

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade a prestação de assistência científica ou técnica, tal como descrito no artigo 31.º, sobre questões que sejam do âmbito da sua competência nos termos do presente Acordo;

h) Ao artigo 48.º aditado o seguinte:

"Em derrogação ao disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Autoridade.";

i) Os artigos 53.º e 54.º são aplicáveis com as seguintes adaptações:

1. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de origem comunitária ou dos Estados da EFTA são aplicáveis as disposições seguintes:

a) Se a Comunidade ou um Estado da EFTA tencionar adoptar medidas de emergência contra as outras Partes Contratantes, deve informar desse facto as outras Partes o mais rapidamente possível.

. As medidas propostas devem ser imediatamente notificadas às outras Partes Contratantes, bem como à Comissão Europeia e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

. Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata das medidas, o processo de consulta entre a Comissão Europeia e as Partes em causa, a pedido de uma delas, será iniciado logo que possível, a fim de encontrar soluções adequadas.

. Em caso de desacordo, qualquer das Partes em causa pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE. Caso não seja possível chegar a acordo no Comité, uma Parte Contratante pode adoptar as medidas adequadas. Tais medidas deverão restringir-se ao estritamente necessário para resolver a situação. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações para o funcionamento do Acordo;

b) Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, deve informar desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA o mais rapidamente possível.

. Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, o Estados da EFTA em causa, após consulta e análise da situação, adoptará medidas correspondentes salvo se a situação específica desse Estado revelar que tais medidas não se justificam. Nesse caso, informará imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia.

. As consultas decorrerão o mais rapidamente possível a fim de encontrar as soluções adequadas. Em caso de desacordo, aplicável o disposto no quarto parágrafo da alínea a).

2. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de países terceiros, são aplicáveis as disposições seguintes:

a) Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE, as medidas de emergência correspondentes às medidas tomadas por estes últimos relativamente às importações de países terceiros;

b) Em caso de dificuldade na aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE;

c) A aplicação do presente número não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA tomar medidas de emergência unilaterais enquanto aguarda a adopção das decisões referidas na alínea a);

d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias.

j) O artigo 60.º alterado do seguinte modo:

1. Ao n.º 1 aditado o seguinte:

. "Se um Estado da EFTA considerar que uma medida tomada por um Estado-Membro da UE incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo, submeterá a questão ao Comité Misto do EEE. O mesmo se aplica se um Estado-Membro da UE considerar que uma medida tomada por um Estado da EFTA incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo.";

2. No primeiro e último períodos do n.º 2, a expressão "os dois Estados-Membros" substituída por "o Estado da EFTA e o Estado-Membro da UE" e o termo "Comissão" substituído por "Comité Misto do EEE". No segundo período, a expressão "a Comissão pode" substituída por "o Comité Misto do EEE pode, a pedido de uma das Partes Contratantes."

k) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea a) do artigo 82.º e no Protocolo n.º 32 do Acordo;

l) Os Estados da EFTA concederão à Autoridade privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias."

2. A seguir ao ponto 29 (Regulamento (CE) n.º 1177/2006 da Comissão) da Parte 7.2 do Capítulo I do Anexo I, são aditados os seguintes pontos:

"30. 32003 R 1304 : Regulamento (CE) n.° 1304/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados, (JO L 185 de 24.7.2003, p. 6), tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46.

31. 32004 D 0478 : Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 160 de 30.4.2004, p. 98), tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afecte directamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA directamente afectado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.

32. 32004 R 2230 : Regulamento (CE) n.° 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).

33. 32006 D 0478 : Decisão 2006/478/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 189 de 12.7.2006, p. 7)."

3. No Capítulo II do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 40 (Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho), inserido o seguinte:

"Normas gerais da legislação alimentar e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

41. 32002 R 0178 : Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 31), alterado por:

- 32003 R 1642 : Regulamento (CE) n.º 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

- 32006 R 0575 : Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão, de 7 de Abril de 2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Este regulamento, e os actos adoptados em sua conformidade, são aplicáveis à Islândia sem o período de transição previsto no parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I;

b) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada "Autoridade", com excepção do direito de voto. Salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)" contido no regulamento deve entender-se como incluindo, para além do seu significado no regulamento, os Estados da EFTA. É aplicável o disposto no ponto 11 do Protocolo n.º1;

c) Os Estados da EFTA em causa são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que trata de questões abrangidas pelos actos referidos no presente Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos do Comité, sem contudo terem direito de voto;

d) O texto do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"A legislação dos Estados da EFTA relativa à produção, importação e comercialização de produtos alimentares para consumo humano e animal respeita os requisitos relevantes da legislação na matéria, incluindo medidas eficazes destinadas a assegurar que os produtos retirados do mercado num Estado-Membro da UE não possam ser exportados ou reexportados para um país terceiro através de um Estado da EFTA.";

e) O Órgão de Fiscalização da EFTA recebe as informações previstas nos n.º 3 do artigo 26.º, no n.º 2 do artigo 32.º, nos n.os 4 e 6 do artigo 33.º e no n.º 4 do artigo 34.º;

f) O artigo 29.º aplicável com as seguintes adaptações:

Um Estado da EFTA pode requerer que a Autoridade emita um parecer científico sobre questões abrangidas pela sua missão. Esse pedido deve ser dirigido, em primeiro lugar, à Comissão que, sempre que considerar que o pedido do interesse comum, transmite-o à Autoridade com vista a obter o parecer solicitado.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade um parecer científico sobre o assunto. O Órgão de Fiscalização da EFTA cooperará com a Comissão a fim de assegurar uma abordagem harmonizada;

g) O artigo 31.º aplicável com as seguintes adaptações:

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade a prestação de assistência científica ou técnica, tal como descrito no artigo 31.º, sobre questões que sejam do âmbito da sua competência nos termos do Acordo;

h) Ao artigo 48.º aditado o seguinte:

"Em derrogação ao disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Autoridade.";

i) Os artigo 53.º e 54.º são aplicáveis com as seguintes adaptações:

1. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de origem comunitária ou dos Estados da EFTA são aplicáveis as disposições seguintes:

a) Se a Comunidade ou um Estado da EFTA tencionar adoptar medidas de emergência contra as outras Partes Contratantes, deve informar desse facto as outras Partes Contratantes o mais rapidamente possível.

. As medidas propostas devem ser imediatamente notificadas às outras Partes Contratantes, bem como à Comissão Europeia e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

. Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata das medidas, o processo de consulta entre a Comissão Europeia e as Partes em causa, a pedido de uma delas, será iniciado logo que possível, a fim de encontrar soluções adequadas.

. Em caso de desacordo, qualquer das Partes em causa pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE. Caso não seja possível chegar a acordo no Comité, uma Parte Contratante pode adoptar as medidas adequadas. Tais medidas deverão restringir-se ao estritamente necessário para resolver a situação. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações para o funcionamento do Acordo;

b) Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, deve informar desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA o mais rapidamente possível.

. Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, o Estado da EFTA em causa, após consulta e análise da situação, adoptará medidas correspondentes salvo se a situação específica desse Estado revelar que tais medidas não se justificam. Nesse caso, informará imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia.

. As consultas decorrerão o mais rapidamente possível a fim de encontrar as soluções adequadas. Em caso de desacordo, aplicável o quarto parágrafo da alínea a).

2. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de países terceiros, são aplicáveis as disposições seguintes:

a) Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE, as medidas de emergência correspondentes às medidas tomadas por estes últimos relativamente às importações de países terceiros;

b) Em caso de dificuldade na aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE;

c) A aplicação do presente número não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA tomar medidas de emergência unilaterais enquanto aguarda a adopção das decisões referidas na alínea a);

d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias.

j) O artigo 60.º alterado do seguinte modo:

1. Ao n.º 1 aditado o seguinte:

. "Se um Estado da EFTA considerar que uma medida tomada por um Estado-Membro incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo, submeterá a questão ao Comité Misto do EEE. O mesmo se aplica se um Estado-Membro da UE considerar que uma medida tomada por um Estado da EFTA incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo.";

2. No primeiro e último períodos do n.º 2, a expressão "os dois Estados-Membros" substituída por "o Estado da EFTA e o Estado-Membro da UE" e o termo "Comissão" substituído por "Comité Misto do EEE". No segundo período, a expressão "a Comissão pode" substituída por "o Comité Misto do EEE pode, a pedido de uma das Partes Contratantes."

k) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 82.º e no Protocolo n.º 32 do Acordo;

l) Os Estados da EFTA concederão à Autoridade os privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias;

m) O Capítulo III deste regulamento não aplicável ao Liechtenstein. Por conseguinte, o Liechtenstein não participará na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nem contribuirá financeiramente para o seu funcionamento.

42. 32003 R 1304 : Regulamento (CE) n.° 1304/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados (JO L 185 de 24.7.2003, p. 6), tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46.

43. 32004 D 0478: Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 160 de 30.4.2004, p. 98), tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afecte directamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA directamente afectado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.

44. 32004 R 2230 : Regulamento (CE) n.° 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).

45. 32006 D 0478 : Decisão 2006/478/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 189 de 12.7.2006, p. 7)."

4. No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zzza (Directiva 2006/125/CE da Comissão) aditado o seguinte:

"54zzzb. 32002 R 0178 : Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 31), alterado por:

- 32003 R 1642 : Regulamento (CE) n.º 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

- 32006 R 0575 : Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão, de 7 de Abril de 2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Este regulamento, e os actos adoptados em sua conformidade, são aplicáveis à Islândia sem o período de transição previsto no parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I;

b) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada "Autoridade", com excepção do direito de voto. Salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)" contido no regulamento deve entender-se como incluindo, para além do seu significado no regulamento, os Estados da EFTA. É aplicável o disposto no ponto 11 do Protocolo n.º1;

c) Os Estados da EFTA em causa são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que trata de questões abrangidas pelos actos referidos no presente Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos do Comité, sem contudo terem direito de voto;

d) O texto do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"A legislação dos Estados da EFTA relativa à produção, importação e comercialização de produtos alimentares para consumo humano e animal respeita os requisitos relevantes da legislação na matéria, incluindo medidas eficazes destinadas a assegurar que os produtos retirados do mercado num Estado-Membro da UE não possam ser exportados ou reexportados para um país terceiro através de um Estado da EFTA.";

e) O Órgão de Fiscalização da EFTA recebe as informações previstas nos n.º 3 do artigo 26.º, no n.º 2 do artigo 32.º, nos n.os 4 e 6 do artigo 33.º e no n.º 4 do artigo 34.º;

f) O artigo 29.º aplicável com as seguintes adaptações:

Um Estado da EFTA pode requerer que a Autoridade emita um parecer científico sobre questões abrangidas pela sua missão. Esse pedido deve ser dirigido, em primeiro lugar, à Comissão que, sempre que considerar que o pedido do interesse comum, transmite-o à Autoridade com vista a obter o parecer solicitado.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade um parecer científico sobre o assunto. O Órgão de Fiscalização da EFTA cooperará com a Comissão a fim de assegurar uma abordagem harmonizada;

g) O artigo 31.º aplicável com as seguintes adaptações:

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade a prestação de assistência científica ou técnica, tal como descrito no artigo 31.º, sobre questões que sejam do âmbito da sua competência nos termos do Acordo;

h) Ao artigo 48.º aditado o seguinte:

"Em derrogação ao disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Autoridade.";

i) Os artigo 53.º e 54.º são aplicáveis com as seguintes adaptações:

1. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de origem comunitária ou dos Estados da EFTA são aplicáveis as disposições seguintes:

a) Se a Comunidade ou um Estado da EFTA tencionar adoptar medidas de emergência contra as outras Partes Contratantes, deve informar desse facto as outras Partes o mais rapidamente possível.

. As medidas propostas devem ser imediatamente notificadas às outras Partes Contratantes, bem como à Comissão Europeia e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

. Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata das medidas, o processo de consulta entre a Comissão Europeia e as Partes em causa, a pedido de uma delas, será iniciado logo que possível, a fim de encontrar soluções adequadas.

. Em caso de desacordo, qualquer das Partes em causa pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE. Caso não seja possível chegar a acordo no Comité, uma Parte Contratante pode adoptar as medidas adequadas. Tais medidas deverão restringir-se ao estritamente necessário para resolver a situação. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações para o funcionamento do Acordo;

b) Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, deve informar desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA o mais rapidamente possível.

. Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, o Estado da EFTA em causa, após consulta e análise da situação, adoptará medidas correspondentes salvo se a situação específica desse Estado revelar que tais medidas não se justificam. Nesse caso, informará imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia.

. As consultas decorrerão o mais rapidamente possível a fim de encontrar as soluções adequadas. Em caso de desacordo, aplicável o quarto parágrafo da alínea a).

2. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de países terceiros, são aplicáveis as disposições seguintes:

a) Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE, as medidas de emergência correspondentes às medidas tomadas por estes últimos relativamente às importações de países terceiros;

b) Em caso de dificuldade na aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE;

c) A aplicação do presente número não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA tomar medidas de emergência unilaterais enquanto aguarda a adopção das decisões referidas na alínea a);

d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias.

j) O artigo 60.º alterado do seguinte modo:

1. Ao n.º 1 aditado o seguinte:

"Se um Estado da EFTA considerar que uma medida tomada por um Estado-Membro da Comunidade incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo, submeterá a questão ao Comité Misto do EEE. O mesmo se aplica se um Estado-Membro da UE considerar que uma medida tomada por um Estado da EFTA incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo.";

2. No primeiro e último períodos do n.º 2, a expressão "os dois Estados-Membros" substituída por "o Estado da EFTA e o Estado-Membro da UE" e o termo "Comissão" substituído por "Comité Misto do EEE". No segundo período, a expressão "a Comissão pode" substituída por "o Comité Misto do EEE pode, a pedido de uma das Partes Contratantes."

k) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 82.º e no Protocolo n.º 32 do Acordo;

l) Os Estados da EFTA concederão à Autoridade os privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias;

m) O Capítulo III deste regulamento não aplicável ao Liechtenstein. Por conseguinte, o Liechtenstein não participará na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nem contribuirá financeiramente para o seu funcionamento.

54zzzc. 32003 R 1304 : Regulamento (CE) n.° 1304/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados, (JO L 185 de 24.7.2003, p. 6), tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46.

54zzzd. 32004 D 0478 : Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 160 de 30.4.2004, p. 98), tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afecte directamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA directamente afectado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.

54zzze. 32004 R 2230 : Regulamento (CE) n.° 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).

54zzzf. 32006 D 0478 : Decisão 2006/478/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 189 de 12.7.2006, p. 7)."

DECLARAÇÃO

DOS ESTADOS DA EFTA

SOBRE O ARTIGO 12.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 178/2002 RELATIVO ÀS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO ALIMENTAR E À AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

O Acordo EEE não implica uma política comercial comum no que respeita à exportação de produtos alimentares para consumo humano e animal para países terceiros. Os Estados da EFTA declaram, contudo, que consideram que a sua legislação e procedimentos nacionais estão plenamente em conformidade com as disposições da legislação comunitária, tal como previstas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Além disso, os Estados da EFTA estão dispostos a informar a Comissão de eventuais alterações da sua legislação nacional relacionada com as exportações de produtos alimentares para consumo humano e animal para países terceiros.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

DAS PARTES CONTRATANTES

SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA NO FÓRUM CONSULTIVO DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS (AESA)

As Partes registam que, para efeitos da incorporação do Regulamento (CE) n.º 178/2002 no Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ser convidado pelo director executivo a participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Fórum Consultivo.

DECLARAÇÃO

DO GOVERNO DA NORUEGA

SOBRE ACORDOS DE EQUIVALÊNCIA

REGULAMENTO (CE) N.º 178/2002 RELATIVO ÀS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO ALIMENTAR E À AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

Se a Noruega negociar acordos de equivalência no domínio veterinário com países terceiros que tenham acordos de equivalência com a União Europeia, a Noruega compromete-se a negociar acordos paralelos aos da Comunidade de molde a evitar discrepâncias.

[1] JO L …

[2] JO L …

[3] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

[4] JO L 185 de 24.7.2003, p. 6.

[5] JO L 245 de 29.9.2003, p. 4.

[6] JO L 160 de 30.4.2004, p. 98.

[7] JO L 379 de 24.12.2004, p. 64.

[8] JO L 100 de 8.4.2006, p. 3.

[9] JO L 189 de 12.7.2006, p. 7.

* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]