N?C92/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.4.92
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhorelativaàharmonizaçãodaduraçãodaprotecçãodosdireitos
deautoredecertosdireitosconexos
(92/C92/06)
COM(92)33final—SYN395
(ApresentadapelaComissãoem23deMarçode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoperíodomínimodeprotecçãode50
anosapósamortedoautor,talcomoprevistonaCon­
vençãodeBerna,sedestinavaaprotegeroautoreas
duasprimeirasgeraçõesdosseusdescendentes ;queo
aumentodaduraçãodevidamédianaComunidadefaz
comqueesseperíodotenhadeixadodesersuficiente
paraabrangerduasgerações;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo57?eosseusartigos66?,100?Ae113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quedeterminadosEstados-membros previ­
ramprolongamentos desteperíodoparaalémdos50
anosapósamortedoautor,paracompensarosefeitos
dasguerrasmundiaissobreaexploraçãodasobras;EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,Considerando que,porocasiãodaConferênciadeEsto­
colmode1967destinadaàrevisãodaConvençãode
Berna,certasdelegaçõesdosEstados-membros adopta­
ramumaresoluçãoconvidandoosEstadosparticipantes
aprolongaremaduraçãodaprotecçãodosdireitosde
autor;queasdiscussõesiniciadaspelaOrganização
MundialdaPropriedadeIntelectual(OMPI),noquadro
dapreparaçãodeumeventualprotocoloàConvençãode
Berna,colocaramestepontonaordemdodia;ConsiderandoqueaConvençãodeBernaparaaprotec­
çãodasobrasliteráriaseartísticaseaConvençãointer­
nacionaldeRomaparaaprotecçãodosartistas,intér­
pretesouexecutantes,dosprodutoresdefonogramase
dosorganismosderadiodifusão,apenasprevêemperío­
dosmínimosdeprotecção,deixandoaosEstadosapossi­
bilidadedeprotegeremosreferidosdireitosporperíodos
maislongos;quecertosEstados-membros utilizaramesta
faculdade;que,poroutrolado,determinadosEstados­
-membrosnãoaderiramàConvençãodeRoma;Considerando que,noquedizrespeitoàduraçãoda
protecçãodosdireitosconexos,determinadosEstados­
-membrosoptaramporumaduraçãodeprotecçãode50
anosapósapublicaçãooudifusão;que,nosoutrosEsta­
dos-membrosemqueseencontraactualmenteemprepa­
raçãolegislaçãonamatéria,seadoptaumperíodode50
anos;Considerandoque,emvirtudedestasituaçãoedautili­
zaçãodaquelafaculdadeporpartedosEstados-mem­
bros,aslegislaçõesnacionaisactualmenteemvigorno
quedizrespeitoàduraçãodaprotecçãodosdireitosde
autoredosdireitosconexoscontêmdisparidadesque
podementravaralivrecirculaçãodasmercadorias,bem
comoalivreprestaçãodeserviçosefalsearascondições
deconcorrêncianomercadocomum;queénecessário,
porconseguinte,naperspectivadoestabelecimento edo
funcionamento domercadointerno,harmonizaraslegis­
laçõesdosEstados-membros demodoaqueaduração
daprotecçãosejaidênticaemtodaaComunidade ;Considerando quenapropostadaComunidadeparaas
negociaçõesdo«UruguaiRound»noâmbitodoAcordo
GeralsobrePautasAduaneiraseComércio(GATT),se
prevêumaduraçãodeprotecçãode50anosapósapu­
blicaçãoparaosprodutoresdefonogramas ;

11.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C92/7
Considerandoqueorespeitodosdireitosadquiridosde­
corredosprincípiosgeraisdedireitoprotegidospelaor­
demjurídicacomunitária;queumaharmonizaçãodadu­
raçãodaprotecçãodosdireitosdeautoredosdireitos
conexosnãopode,porconseguinte,prejudicaraprotec­
çãodequegozamactualmenteosbeneficiáriosnaCo­
munidade;que,parapoderreduziraomínimoosefeitos
deeventuaismedidastransitóriasepermitirarealização
efectivadomercadointernoem31deDezembrode
1992,háqueharmonizaraduraçãodaprotecçãonabase
deperíodoslongos;
Considerandoque,nasuacomunicaçãode17deJaneiro
de1991«SeguimentoadaraoLivroVerde—Programa
detrabalhodaComissãoemmatériadedireitosdeautor
ededireitosconexos»('),aComissãosublinhaquea
harmonização dosdireitosdeautoredosdireitosco­
nexosdeveefectuar-secombasenumnívelelevadode
protecçãoumavezqueessesdireitosconstituemabase
dacriaçãointelectualequeasuaprotecçãopermiteasse­
guraramanutençãoeodesenvolvimento dacriatividade,
nointeressedosautores,dasindústriasculturais,dos
consumidores edasociedadenoseuconjunto;
Considerandoque,paraestabelecerumníveldeprotec­
çãoelevado,querespondasimultaneamente àsexigências
domercadointernoeànecessidadedecriarumclima
jurídicofavorávelaodesenvolvimento harmoniosoda
criatividadenaComunidade ,háqueharmonizaradura­
çãodaprotecçãodosdireitosdeautorem70anosapós
amortedoautorouem70anosapósacolocaçãolícitaà
disposiçãodopúblico,erelativamenteaosdireitosco­
nexosem50anosapósofactogeradordodireito;Considerando queosartigos9?e10?daDirectiva
./CEEdoConselho,de...,relativaaodireitode
locaçãoedeempréstimoeadeterminadosdireitosco­
nexos,apenas,prevêemumaduraçãomínimadeprotec­
çãodosdireitos,semprejuízodeumaharmonização
posterior;que,consequentemente ,háquerevogarestes
artigosparaalinharasrespectivasduraçõespelasprevis­
tasnapresentedirectiva;
Considerando queasobrasfotográficasbeneficiamape­
nasdeumaduraçãodeprotecçãomínimade25anosa
contardasuarealização,nostermosdaConvençãode
Berna;que,paraalémdisso,algunsEstados-membros
dispõemdeumregimemúltiplodeprotecçãoparaasfo­
tografias,asaber,umaprotecçãoatítulodosdireitosde
autorparaasfotografiasconsideradasobrasartísticasna
acepçãodaConvençãodeBernaeumaoumaisprotec­
çõesespecíficasparaasfotografiasquenãosãoconside­
radasobrasartísticas;queé,consequentemente ,necessá­
riopreverumaharmonização completadestasdiferentes
duraçõesdeprotecção;
Considerando que,paraevitardiferençasaníveldadu­
raçãodaprotecção,énecessárioque,quandoumfacto
geradorsusceptíveldefazercorrerumprazoocorrenum
Estado-membro ,seconsiderequeesteprazocorreem
todaaComunidade ;
Considerando queon?2doartigo6?AdaConvenção
deBernaprevêqueosdireitosmoraisdoautorsubsistam
apósasuamorte,pelomenosatéàextinçãodosdireitos
patrimoniais ;queéconvenienteretomarestasdisposições
napresentedirectiva,semprejuízodeumaeventualhar­
monizaçãoposteriordosdireitosmorais;
Considerando queaduraçãodaprotecçãoprevistana
presentedirectivadeveigualmenteaplicar-seàsobrasli­
teráriaseartísticascujopaísdeorigem,naacepçãoda
ConvençãodeBerna,sejaumpaísterceiro,semque,no
entanto,estaduraçãoultrapasseafixadanopaísdeori­
gemdaobra;
Considerandoquenoquedizrespeitoàduraçãodapro­
tecçãodosdireitosconexos,paratitularesquenãosejam
cidadãoscomunitáriosmasquebeneficiamdeprotecção
porforçadeacordosinternacionais ,aduraçãodepro­
tecçãocorrespondente previstanapresentedirectivadeve
igualmenteaplicar-sesemque,noentanto,estaduração
ultrapasseaduraçãofixadanopaísterceirodequeoti­
tularénacional;
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõesemmaté­
riadecomparaçãodasduraçõesdeprotecçãonãodeve
tercomoconsequência colocarosEstados-membros
numasituaçãodecontradiçãoemrelaçãoàssuasobriga­
çõesinternacionais ;que,porforçadestasmesmasobri­
gaçõesinternacionais ,osEstados-membros concedem
umtratamentodiferenteaobrasouanacionaisdepaíses
terceiros,oquepodeocasionarperturbaçõesdomercado
interno;queéassimnecessáriopreverumprocessoque
permitaultrapassarestesinconvenientes ;Considerandoque,nostermosdasConvençõesdeBerna
edeRoma,estesperíodosdevemsercalculadosapartir
doprimeirodiadoanosubsequenteaorespectivofacto
gerador;
Considerandoqueoartigo1?daDirectiva91/250/CEE
doConselho,de14deMaiode1991,relativaàprotec­
çãojurídicadosprogramasdecomputador(2),prevêque
osEstados-membros protejamosprogramasdecompu­
tadoratravésdodireitodeautorenquantoobrasliterá­
riasnaacepçãodaConvençãodeBerna(ActodeParis,
de1971);queapresentedirectivaprocedeàharmoniza­
çãodaduraçãodeprotecçãodasobrasliteráriasnaCo­
munidade;queéassimnecessáriorevogaroartigo8?da
Directiva91/250/CEE,quesóinstauraumaharmoniza­
çãoprovisóriadaduraçãodaprotecçãodosprogramas
decomputador ;
OCOM(90)584final.
OJOn?L122de17.5.1991,p.42.

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Considerando queossucessoresdevempoderbeneficiar
dosperíodosdeduraçãomaislongosintroduzidospela
presentedirectivadomesmomodoemtodaaComuni­
dade,desdequeosseusdireitosnãosetenhamextin­
guidoem31deDezembrode1994,2.Aprotecçãodosprodutoresdefonogramassubsiste
por50anosapósaprimeirapublicaçãodofonograma .
Noentanto,termina50anosapósafixaçãoseofono­
gramanãofoipublicadonesteperíodo.
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :3.Aprotecçãodosprodutoresdeprimeirasfixações
deobrascinematográficas edesequênciasanimadasde
imagens,acompanhadas ounãodesom,subsistepor50
anosapósaprimeirapublicação .Noentanto,termina50
anosapósafixaçãoseaobraouasequênciaanimadade
imagensnãofoipublicadanesteperíodo.ArtigoIo.
4.Aprotecçãodosorganismosderadiodifusãosub­
sistepor50anosapósaprimeiradifusão.
Artigo3o.
Asfotografiasprotegidasbeneficiamdaduraçãodepro­
tecçãoprevistanoartigo1?
Artigo4°
1.Quandoumdosprazosreferidosnosartigos1?a
3?começaacorrernumEstado-membro ,considera-se
quecorreemtodaaComunidade .1.Aduraçãodaprotecçãodosdireitosdeautorsobre
obrasliteráriaseartísticasnaacepçãodoartigo2?da
ConvençãodeBernacompreendeavidadoautore70
anosapósasuamorte,independentemente domomento
emqueaobratenhasidolicitamentetornadaacessível
aopúblico.
2.Noscasosemqueosdireitosdeautorpertencem
conjuntamente aoscolaboradores deumaobra,ope­
ríodoreferidonon?1écalculadoapartirdamortedo
últimodoscolaboradores sobrevivente .
3.Paraasobrasanónimasoupseudónimas ,asobras
cujoautorsejaumapessoacolectivanostermosdalegis­
laçãodosEstados-membros eparaasobrascolectivas,a
duraçãodeprotecçãoéde70anosapósomomentoem
queaobrafoilicitamentetornadaacessívelaopúblico.
Todavia,quandoopseudónimoadoptadopeloautornão
deixardúvidassobreasuaidentidadeouseoautorreve­
larasuaidentidadeduranteoperíodoreferidonopri­
meiroperíodo,aplica-seoprazodeprotecçãoreferido
non?1.
4.Asobrasanónimasoupseudónimasnãosãoprote­
gidassesepuderpresumirqueamortedoseuautor
ocorreuhámaisde70anos.
5.Relativamente àsobraspublicadasemvolumes,par­
tes,fascículos,númerosouepisódios,cujoperíodode
protecçãocorreapartirdomomentoemqueaobrafoi
licitamentetornadaacessívelaopúblico,operíodode
protecçãocorreparacadaelementoconsideradoindivi­
dualmente .
6.Paraasobrascolectivaseparaasobrascujoautoré
umapessoacolectiva,quandoapublicaçãoreferidano
n?3nãofoiefectuada,aduraçãodeprotecçãoéde70
anosacontardasuacriação.2.Relativamente àsobrascujopaísdeorigem,na
acepçãodaConvençãodeBerna,sejaumpaísterceiroe
cujoautornãosejaumcidadãocomunitário,aprotecção
concedidanosEstados-membros termina,omaistardar,
nadatadotermodaprotecçãonopaísdeorigemda
obra,nãopodendoultrapassaraduraçãoprevistanoar­
tigo1?
3.Asduraçõesdeprotecçãoprevistasnoartigo2?são
igualmenteaplicáveisaostitularesquenãosejamcida­
dãoscomunitários ,desdequeaprotecçãolhessejacon­
cedidapelosEstados-membros porforçadeacordosin­
ternacionais .AprotecçãoconcedidapelosEstados-mem­
brostermina,noentanto,omaistardar,nadatadeex­
tinçãoprevistanopaísterceirodequeotitularénacio­
nal.
4.Napendênciadaconclusãodeeventuaisacordos
internacionais relativosàduraçãodaprotecçãodosdirei­
tosdeautoroudosdireitosconexospodedecidir-se
atravésdoprocessoprevistonoartigo9?:
a)Nãoaplicaroualterararegradecomparaçãodasdu­
raçõesdeprotecçãodosn?s2e3emrelaçãoacertos
paísesterceiros,nomeadamente paraevitarqueosEs­
tados-membros sejamcolocadosnumasituaçãode
contradiçãocomassuasobrigaçõesinternacionais ;
todavia,aduraçãoconcedidanãopodenuncaultra­
passaraprevistanosartigos1?e2?;Artigo2o.
1.Aprotecçãodosartistasintérpretesouexecutantes
subsistepor50anosapósaprimeirapublicaçãodafixa­
çãodaexecuçãoou,nafaltadepublicação,apósapri­
meiradifusãodaexecução.Noentanto,termina50anos
apósaexecuçãoseapublicaçãoouadifusãonãoocor­
reunesteperíodo.

11.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C92/9
b)Tomarasmedidasadequadasnoscasosemquea
protecçãosóéconcedidaaosnacionaisdepaísester­
ceirosporcertosEstados-membros ,causandoestasi­
tuaçãodistorçõesdeconcorrênciaoudesviosdetrá­
fegoimportantesnomercadointerno.
Artigo5o.
Osprazosprevistosnapresentedirectivasãocalculados
apartirdoprimeirodiadoanosubsequenteaorespec­
tivofactogerador.
Artigo6o.
1.Apresentedirectivaéaplicávelaosdireitosnãoex­
tintosem31deDezembrode1994.Noentanto,assuas
disposiçõesnãotêmporefeitoreduzirasduraçõesde
protecçãoemcursogarantidaspelaslegislaçõesdosEsta­
dos-membros .
2.Osdireitosmoraisreconhecidos aoautorman­
têm-sepelomenosatéàextinçãodosdireitospatrimo­
niais.
Artigo7o.
1.Oartigo8?daDirectiva91/250/CEEérevogado.
2.Osartigos9?e10?daDirectiva.../.../CEEsão
revogados .
Artigo8o.
1.OsEstados-membros comunicarão imediatamente à
Comissãoqualquerprojectodenovosdireitosconexose
indicarãoosmotivosquejustificamasuaintrodução,
bemcomoasuaduraçãoprevista.
2.OsEstados-membros adiarãoaadopçãodospro­
jectosreferidosnon?1detrêsmesesacontardadatada
respectivacomunicação .Esteprazoseráaumentadopara
dozemesescasoaComissão,nostrêsmesessubsequen­
tesàcomunicação ,anuncieasuaintençãodepropor
umadirectivanamatéria.Artigo9o.
AComissãoéassistidaporumcomitédenaturezacon­
sultiva,compostoporrepresentantes dosEstados-mem­
brosepresididopelorepresentantedaComissão.
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãodaráamaiorimportânciaaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideraçãooseuparecer.
Artigo1CP.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativasregulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimentoaodispostonosartigos1?a7?da
presentedirectiva,omaistardar,em31deDezembrode
1992.
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseracompanhadas dessareferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
OsEstados-membros comunicarão àComissãootexto
dasprincipaisdisposiçõesdedireitointernoqueadopta­
remnodomínioregidopelapresentedirectiva.
2.OsEstados-membros aplicarãoodispostonoartigo
8?apartirdadatadeproduçãodeefeitosdapresente
directiva.
Artigo11°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.