PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/1

Notificação prevista no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras («Código das Fronteiras Schengen»)

Sanções nos termos do direito nacional no caso de passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira ou das horas de abertura fixadas — n.o 3 do artigo 4.o

(2008/C 18/01)

BÉLGICA

Estas sanções constam do artigo 3.o da Lei de 25 de Abril de 2007, que altera a Lei de 15 de Dezembro de 1980 relativa ao acesso ao território, permanência, estabelecimento e regresso dos estrangeiros. A lei foi publicada no Moniteur Belge de 10 de Maio de 2007 e adita um novo artigo 4 bis à Lei de 15 de Dezembro de 1980.

Estas alterações ainda não entraram em vigor. Nos termos do artigo 48.o da referida lei, compete ao Rei fixar a data de entrada em vigor, que não pode ultrapassar o primeiro dia do décimo terceiro mês seguinte à sua publicação no Moniteur Belge.

«Artigo 4 bis 1. Nas fronteiras externas, na acepção das convenções internacionais relativas à passagem nas fronteiras externas da Bélgica ou da legislação europeia, a entrada e a saída do Reino devem efectuar-se num ponto de passagem autorizado, durante as horas de abertura estabelecidas, indicadas nos referidos pontos de passagem autorizados. 2. O estrangeiro deve apresentar voluntariamente os seus documentos de viagem tanto à entrada como à saída do Reino. 3. O ministro ou a pessoa em quem tiverem sido delegados os seus poderes pode impor uma coima de 200 euros ao estrangeiro que não cumpra o disposto no n.o 1. Se a violação da obrigação prevista no n.o 1 se ficar a dever a negligência do transportador, este é solidariamente responsável com o estrangeiro pelo pagamento da coima. A decisão de imposição da coima é imediatamente executável, sem prejuízo de eventuais recursos. As pessoas colectivas são civilmente responsáveis pelo pagamento de coimas impostas aos seus dirigentes, aos membros da sua direcção e ao seu pessoal executivo, aos seus trabalhadores ou mandatários. A coima pode ser paga mediante depósito do montante devido na Caisse des Dépôts et Consignations. 4. O estrangeiro ou o transportador que conteste a decisão do ministro ou da pessoa em quem tiverem sido delegados os seus poderes deve interpor recurso junto do tribunal de primeira instância no prazo de um mês a contar da notificação da decisão, mediante a apresentação de um pedido. Se o tribunal de primeira instância declarar o recurso admissível e fundamentado, o montante pago ou depositado é reembolsado. O tribunal de primeira instância deve decidir no prazo de um mês após a apresentação do pedido referido no primeiro parágrafo. O texto do primeiro parágrafo deve ser reproduzido na decisão que impõe a coima. 5. Se o estrangeiro ou o transportador não pagar a coima, a decisão do agente competente ou a decisão transitada em julgado do tribunal de primeira instância é comunicada à Administration du Cadastre, de l'Enregistrement et des Domaines, com vista à cobrança do montante devido. 6. Se o estrangeiro, o transportador ou o seu representante tiver depositado o montante da coima na Caisse des Dépôts et Consignations e não tiver interposto recurso junto do tribunal de primeira instância no prazo fixado, o montante é entregue ao Estado.»

BULGÁRIA

Nos termos do n.o 1 do artigo 279.o do Código Penal, «qualquer pessoa que entre ou saia do país atravessando a fronteira sem autorização da autoridade pública responsável ou que, embora tendo tal autorização, atravesse a fronteira num ponto não destinado a esse fim é punível com pena de prisão até cinco anos e uma sanção pecuniária entre cem e trezentos lev.»

A reincidência constitui uma circunstância agravante. Em caso de reincidência, a infracção é punível com uma pena de prisão de um a seis anos e uma sanção pecuniária entre cem e trezentos lev.

REPÚBLICA CHECA

A República Checa introduziu na sua legislação sanções pela passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem autorizados ou fora dos horários de funcionamento estabelecidos. Estas sanções são enumeradas no artigo 157.o da Lei n.o 326/1999 Coll., relativa à permanência de estrangeiros no território da República Checa.

Artigo 157.o

1. Qualquer estrangeiro comete uma infracção se:

a) atravessar a fronteira do Estado fora dos pontos de passagem autorizados;

b) utilizar abusivamente um documento de viagem (artigo 108.o) que tenha sido emitido a favor de outro estrangeiro ou que tenha sido emitido ao abrigo de legislação especial (ou de disposições especiais 21);

c) evitar o controlo de residência ou o controlo na fronteira;

n) atravessar a fronteira do Estado num ponto de passagem foras das horas de funcionamento estabelecidas ou em violação das regras que determinam o tipo de tráfego permitido no referido ponto de passagem.

2. Qualquer das infracções previstas nas alíneas a) a e) do n.o 1 é passível de aplicação de uma sanção pecuniária até 10 000 coroas checas; qualquer das infracções previstas nas alíneas f) a n) do n.o 1 é passível de aplicação de uma sanção pecuniária até 5 000 coroas checas; qualquer das infracções previstas nas alíneas o) a w) do n.o 1 é passível de aplicação de uma sanção pecuniária até 3 000 coroas checas.

DINAMARCA

Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 38.o da Lei relativa aos estrangeiros, a entrada e a saída de um país que não seja parte do Acordo de Schengen em geral só se pode efectuar nos pontos de passagem de fronteira autorizados e durante os respectivos horários de funcionamento.

Nos termos do n.o 1, ponto 1, do artigo 59.o, qualquer estrangeiro que entre no país sem passar por um ponto de controlo de passaportes ou fora das horas de funcionamento de um ponto de passagem de fronteira é passível de uma sanção pecuniária ou de uma pena de prisão até seis meses.

ALEMANHA

O ponto 2 do n.o 3 do artigo 98.o, em articulação com o n.o 1 do artigo 13.o e com o n.o 5 do artigo 98.o da Lei relativa à estada dos estrangeiros (Aufenthaltsgesetz)

Artigo 98.o — Coimas

1) É passível de coima qualquer pessoa que, por negligência, cometa um dos actos referidos nos pontos 1 ou 2 do n.o 1 ou na alínea b) do ponto 1 do n.o 2 do artigo 95.o

2) É passível de coima qualquer pessoa que,

1. Em violação do primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o não forneça a prova;

2. Em violação do segundo período do n.o 1 do artigo 13.o não se sujeite a um controlo policial do tráfego fronteiriço; ou

3. Em violação do n.o 1 ou do primeiro período do n.o 3 do artigo 48.o, não apresente ou não apresente no prazo fixado, não entregue ou não entregue no prazo fixado ou não confie ou não confie no prazo fixado o documento em causa.

3) É passível de coima qualquer pessoa que, deliberadamente ou por negligência,

1. Não cumpra uma obrigação que está em condições de executar prevista no segundo período do n.o 2 ou no n.o 4 do artigo 12.o ou uma restrição territorial prevista no n.o 2 do artigo 54.o-A ou no n.o 1, primeiro período, do artigo 61.o;

2. Em violação do n.o 1 do artigo 13.o entre no território ou abandone o território sem ser por um ponto de passagem fronteiriço autorizado ou fora do horário fixado ou não se encontre na posse de um passaporte ou de um documento que o substitua;

3. Não respeite uma injunção que está em condições de executar prevista no n.o 1 do artigo 46.o, no segundo período do n.o 1 ou no n.o 3 do artigo 54.o-A ou no n.o 1, segundo período, do artigo 61.o;

3-A. Em violação do n.o 1, primeiro período, do artigo 54.o-A, omita uma declaração, não a faça correctamente ou não a faça no prazo fixado;

4. Em violação do n.o 4 do artigo 80.o não formule um dos pedidos nele enumerados; ou

5. Viole um acto regulamentar previsto nos pontos 7 ou 10 do n.o 1 do artigo 99.o, na medida em que este remeta para a presente disposição, em relação a certos factos, em matéria de coimas.

4) Nos casos referidos no ponto 2 do n.o 2 e no ponto 2 do n.o 3, a tentativa de contravenção pode ser sancionada.

5) Nos casos referidos no ponto 2 do n.o 2, o infractor é passível de uma coima de um montante máximo de 5 000 euros; nos casos referido no n.o 1, nos pontos 1 e 3 do n.o 2 e no ponto 2 do n.o 3, é passível de uma coima de um montante máximo de 3 000 euros e, nos outros casos, de uma coima de um montante máximo de 1 000 euros.

6) Estas disposições não prejudicam a aplicação do n.o 1 do artigo 31.o da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados.

Artigo 13.o — Passagem da fronteira

1) A entrada no território federal ou a saída do território federal só podem processar-se através dos pontos de passagem fronteiriços autorizados durante o horário de abertura fixado, salvo excepções previstas por outras disposições ou acordos internacionais. Os estrangeiros são obrigados a estar na posse, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o, de um passaporte ou de um documento que o substitua, reconhecido e válido no momento da entrada e da saída e a sujeitar-se ao controlo policial do tráfego fronteiriço.

2) Num ponto de passagem fronteiriço autorizado, só se considera que um estrangeiro «entrou no território» uma vez atravessada a fronteira e transpôs este ponto de passagem. Se os serviços encarregado do controlo policial do tráfego fronteiriço autorizarem um estrangeiro a passar, para uma finalidade determinada e a título provisório, o ponto de passagem fronteiriço antes da tomada de uma decisão relativa à sua repulsão (artigo 15.o desta lei; artigos 18.o e 18.o-A da Lei relativa ao procedimento de asilo) ou durante a aplicação de medidas preparatórias, preventivas ou de execução da repulsão, não se trata de uma entrada na acepção do disposto no primeiro período enquanto for possível controlar a estada desse estrangeiro. Nos outros casos, considera-se que um estrangeiro «entrou no território» no momento em que atravessa a fronteira.

ESTÓNIA

A passagem ilegal da fronteira do Estado ou de uma fronteira temporária da República da Estónia é punível nos termos do artigo 258.o do Código Penal [publicado na Riigi Teataja (Jornal Oficial) I 2001, 61, 364; 2007, 2, 7].

Disposições do Código Penal

Artigo 258.o Passagem ilegal da fronteira do Estado ou de uma fronteira temporária da República da Estónia

1. A passagem ilegal da fronteira do Estado ou de uma fronteira temporária da República da Estónia, se efectuada:

1) em violação de um sinal de paragem ou de uma ordem guarda de fronteiras;

2) por um grupo;

3) através de um meio de transporte num local não previsto para a passagem;

4) e se já foi aplicada uma sanção em relação ao mesmo acto; é punível com uma sanção pecuniária ou uma pena de prisão até um ano.

2. O mesmo acto, se cometido:

1) de forma violenta; ou

2) provocando graves riscos para a saúde;

é punível com uma pena de prisão de 4 a 12 anos.

A violação das regras em matéria de fronteiras, bem como a passagem ilegal da fronteira do Estado ou de uma fronteira temporária da República da Estónia é passível de aplicação das sanções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o da Lei relativa às fronteiras do Estado [publicada na Riigi Teataja (Jornal Oficial) I 1994, 54, 902; 2006, 26, 191]:

artigo 17.o Violação do regime das fronteiras

A violação do regime das fronteiras é punível com uma sanção que pode atingir 200 unidades de sanção.

do artigo 17.o Passagem ilegal da fronteira do Estado ou de uma fronteira temporária da República da Estónia

A passagem ilegal da fronteira do Estado ou de uma fronteira temporária da República da Estónia é punível com uma sanção que pode atingir 200 unidades de sanção.

GRÉCIA

O artigo 83.o da Lei n.o 3386/2005 prevê a aplicação de sanções em caso de passagem ilegal das fronteiras. Os nacionais de países terceiros que entrarem ou tentarem entrar no território grego sem cumprir as formalidades legais são passíveis de uma pena de prisão mínima de três meses e de uma sanção pecuniária de 1 500 euros.

ESPANHA

A legislação espanhola regula estas situações e prevê sanções adequadas nos seguintes diplomas:

1) Estrangeiros detidos ao tentarem entrar no país ilegalmente num ponto de passagem da fronteira não autorizado ou fora do horário de funcionamento estabelecido

Nestas situações, o artigo 58.o da Lei Orgânica n.o 14/2003, de 20 de Novembro de 2003, que altera a Lei Orgânica n.o 4/2000, de 11 de Janeiro de 2000, relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e à sua integração social, alterada pela Lei Orgânica n.o 8/2000, de 22 de Dezembro de 2000, prevê a repulsão; é esta a sanção aplicável no caso de estrangeiros que tentam entrar no país ilegalmente na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 157.o do Decreto Real n.o 2393/2004, ou seja, estrangeiros interceptados na fronteira ou nas proximidades desta.

A repulsão de estrangeiros consiste em reenviar as pessoas em causa para o seu país de origem ou para o país de proveniência, mediante um processo administrativo diferente e mais rápido do que o utilizado para a expulsão.

2) Estrangeiros que entraram no país ilegalmente e são interceptados no interior do território espanhol

Nos termos do artigo 53.o da Lei Orgânica n.o 14/2003, tal situação constitui uma infracção punível com a expulsão do território espanhol, em conformidade com o artigo 57.o da mesma lei.

FRANÇA

A legislação francesa relativa a este tipo de sanções é constituída pelos artigos L. 621-1 e L.621-2 e R. 621-1 do CEDESA (Code de l'entrée et du séjour des étrangers et du droit d'asile). Estas sanções aplicam-se em geral aos nacionais de países terceiros que não satisfazem as condições previstas para a entrada e permanência no território francês.

Estes artigos prevêem uma pena de prisão de um ano e uma coima de 3 750 euros. Além disso, os estrangeiros que tiverem sido condenados podem ser proibidos de entrar no território durante um período máximo de um ano.

ITÁLIA

O artigo 1.o da Lei n.o 1278, de 24 de Julho de 1930, prevê uma «sanção» única para qualquer pessoa que, embora na posse de um passaporte ou documento equivalente, saia do país fora dos pontos de passagem autorizados, a fim de evitar os controlos.

A Lei n.o 1185/67 relativa à emissão de passaportes prevê no artigo 24.o sanções administrativas para qualquer pessoa que saia do território nacional sem um passaporte válido ou documento equivalente (expatriação clandestina).

Este artigo prevê duas circunstâncias agravantes:

— expatriação sem um documento válido, se o passaporte tiver sido negado ou retirado;

— expatriação sem um documento válido, se a pessoa não preencher as condições para expatriação, punível com prisão ou com uma sanção administrativa.

CHIPRE

A Lei relativa aos estrangeiros e à imigração [L.178 (I)/2004], capítulo 105, artigo 19.o (2), prevê que qualquer imigrante que entre ilegalmente na República de Chipre comete uma infracção passível de uma pena de prisão por um período não superior a três anos ou de uma coima não superior a cinco mil libras cipriotas ou destas duas sanções, a menos que prove:

a) que entrou legalmente na República antes da entrada em vigor desta lei,

b) que, tendo entrado na República por via aérea e não tendo sido anteriormente considerado imigrante ilegal, estava a dirigir-se aos serviços de imigração mais próximos,

c) que é titular de uma licença ou de uma autorização concedida ao abrigo desta lei ou de qualquer regulamento adoptado com base nesta ou noutra lei que lhe permite permanecer na República, ou

d) que, depois de a sua licença ou autorização ter caducado ou ter sido revogada, não teve uma oportunidade razoável para deixar o país.

LETÓNIA

O artigo 194 do Código de Infracções Administrativas da República da Letónia prevê que, em caso de violação do regime em matéria de fronteiras do Estado, de zonas de fronteira, de regiões fronteiriças, de controlo de fronteiras ou de pontos de passagem da fronteira é emitida uma notificação, aplicada uma coima que pode atingir 150 lats (LVL) ou imposta uma detenção administrativa não superior a 15 dias.

Em caso de passagem ilegal intencional da fronteira do Estado é aplicada uma coima de um montante entre 50 e 250 lats (LVL).

O artigo 284.o do Código Penal da República da Letónia estabelece que qualquer pessoa que atravesse intencionalmente a fronteira do Estado de forma ilegal e repita tal comportamento no período de um ano é punível com uma pena de prisão não superior a três anos ou outra pena privativa da liberdade ou com uma coima de um montante não superior a sessenta vezes o salário mínimo mensal.

LITUÂNIA

As sanções pela passagem ilegal da fronteira dependem da gravidade da infracção e podem variar entre 250 e 500 litas ou podem ir até dois anos de prisão.

Se a passagem ilegal da fronteira do Estado estiver associada ao tráfico de seres humanos, pode atingir dez anos de prisão, em função da gravidade da infracção.

Extracto do Código de Infracções Administrativas da República da Lituânia

N.o 2 do artigo 205.o Passagem ilegal da fronteira do Estado por negligência

A passagem ilegal da fronteira por negligência será punida com uma coima de um montante de 250 a 500 litas.

Extractos do Código Penal

Artigo 291.o Passagem ilegal da fronteira do Estado

1. Qualquer pessoa que atravesse ilegalmente a fronteira do Estado é passível de uma coima ou de uma pena de prisão ou outra pena privativa de liberdade até 2 anos.

2. Qualquer estrangeiro que tenha entrado ilegalmente na República da Lituânia com o objectivo de apresentar um pedido de asilo fica exonerado da responsabilidade penal prevista no n.o 1.

3. Qualquer estrangeiro que tenha um cometido um acto previsto no n.o 1 com o objectivo de entrar ilegalmente num país terceiro a partir do território da República da Lituânia será exonerado da responsabilidade penal prevista no n.o 1 se, em conformidade com as regras em vigor, foi reenviado da República da Lituânia para o país a partir do qual atravessou ilegalmente a fronteira da República da Lituânia ou para o país da sua nacionalidade.

Artigo 292.o Tráfico ilegal de pessoas através das fronteiras do Estado

1. Qualquer pessoa que transporte ilegalmente um estrangeiro sem residência permanente na República da Lituânia através da sua fronteira estatal ou que transporte ou acolha um estrangeiro que tenha atravessado ilegalmente a fronteira estatal para o território da República da Lituânia é passível de uma coima ou detenção ou de uma pena de prisão até 6 anos.

2. É aplicada uma pena de prisão até 8 anos a qualquer pessoa que tenha cometido o acto referido no n.o 1 por motivos ignóbeis ou se o acto puser em perigo a vida de outras pessoas.

3. É aplicada uma pena de prisão de 4 a 10 anos a qualquer pessoa que seja responsável pela organização dos actos referidos no n.o 1.

4. Qualquer pessoa colectiva pode ser considerada responsável pelos actos previstos no presente artigo.

LUXEMBURGO

Dado que a única fronteira externa no Luxemburgo é o aeroporto, este país não prevê sanções nesta matéria.

HUNGRIA

As pessoas que entrarem ilegalmente no território nacional cometem uma infracção administrativa.

No âmbito do processo de controlo de estrangeiros pode ser aplicada uma sanção administrativa de expulsão ou de proibição de entrada e permanência ou de proibição de entrada independente e de permanência contra qualquer estrangeiro que tenha violado ou tentado violar as regras de entrada e de saída do território.

Além disso, a autoridade competente em matéria de infracções administrativas pode aplicar uma coima de um máximo de 100 000 florins a qualquer estrangeiro que atravesse a fronteira da República da Hungria sem autorização ou de uma forma não autorizada. Por outro lado, a permanência sem autorização no território da Hungria de um estrangeiro expulso é considerado um crime passível de uma pena de prisão até um ano nos termos do Código Penal da Hungria.

Legislação neste domínio:

— Lei XXXIX de 2001 relativa à entrada e permanência de estrangeiros (em seguida: EPE), artigo 32.o, n.o 2, alínea a);

— Lei IV de 1978 relativa ao Código Penal (em seguida: CP), artigo 214.o;

— Decreto do Governo n.o 218/1999 relativo às infracções administrativas, artigo 22.o, n.o 1.

Qualquer pessoa que esteja implicada, contribua ou facilite a entrada/saída ilegal comete um crime.

Qualquer actividade destinada a facilitar a passagem não autorizada da fronteira constitui um crime punível com pena de prisão até 3 anos.

Esta pena é agravada até 5 anos de prisão se a pessoa que facilitou a passagem agiu com fins lucrativos ou se facilitou a entrada de mais de uma pessoa.

A pena de prisão é de 2 a 8 anos se a pessoa que facilitou a entrada adoptou um tratamento desumano, se estiver armada ou se facilitar a passagem ilegal da fronteira no âmbito de uma actividade profissional.

A preparação para facilitar a passagem ilegal da fronteira é igualmente um crime passível de uma pena de prisão até 2 anos.

Deve ser aplicada uma medida de expulsão no quadro da legislação em matéria de estrangeiros a qualquer estrangeiro que organize ou facilite a entrada, a saída (passagem da fronteira) ou a permanência ilegal de pessoas ou grupos ou que esteja implicado no tráfico de pessoas; além disso, também deve ser aplicada uma medida de expulsão a qualquer estrangeiro cuja entrada e permanência viole ou constitua uma ameaça para a segurança pública.

Legislação neste domínio:

— Artigo 218.o do CP, tráfico de seres humanos.

MALTA

Deve observar-se que o n.o 1 do artigo 5.o da Lei relativa à imigração (capítulo 217) especifica que:

«Qualquer pessoa, salvo as que possuam direito de entrada, ou direito de entrada e de residência ou direito de circulação ou de trânsito nos termos das disposições anteriores, pode ser impedida de entrar no território e se aterrar ou permanecer em Malta sem autorização dos serviços de imigração é considerada imigrante ilegal.».

Além disso, o artigo 32.o da Lei relativa à imigração estabelece que:

«Qualquer pessoa que viole uma disposição da presente lei em relação à qual não esteja definida uma sanção nos termos de qualquer outro artigo, é passível de condenação, por um tribunal, ao pagamento de uma coima não superior a 5 000 liras maltesas ou a uma pena de prisão não superior a 2 anos ou a ambas, a menos que outra lei preveja uma sanção mais severa para tal infracção.».

PAÍSES BAIXOS

O n.o 1 do artigo 108.o da Lei relativa aos estrangeiros, em articulação com o n.o 2 do artigo 46.o, estabelece que qualquer infracção ou comportamento contrário à obrigação imposta é punível com uma pena de prisão não superior a seis meses ou com uma sanção pecuniária da categoria 2. As sanções pecuniárias da categoria 4 atingem um montante máximo de 16 750 euros.

A obrigação de atravessar a fronteira num ponto de passagem está estabelecida no n.o 4 do artigo 4.o do Decreto relativo aos estrangeiros [Vreemdelingenbesluit].

N.os 1, 2 e 3 do artigo 108.o da Lei relativa aos estrangeiros de 2000

1. Qualquer violação de uma condição prevista nos ou por força dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 46.o [preâmbulo e alínea b)] e qualquer comportamento contrário ao n.o 1 do artigo 56.o ou contrário a uma obrigação imposta em ou por força do n.o 1 do artigo 6.o, dos artigos 54.o e 55.o, do n.o 1 do artigo 57.o, do n.o 1 do artigo 58.o ou do n.o 3 do artigo 65.o é passível de uma pena de prisão não superior a seis meses ou de uma sanção pecuniária da categoria 2.

2. Qualquer violação de uma condição prevista nos ou por força dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o é passível de uma pena de prisão não superior a seis meses ou de uma sanção pecuniária da categoria 4.

3. Os comportamentos especificados nos n.os 1 e 2 são considerados crimes.

ÁUSTRIA

Sem prejuízo das excepções previstas no n.o 2 ou das suas obrigações em matéria de protecção internacional, o n.o 3 do artigo 4.o do Código das Fronteiras Schengen exige que os Estados-Membros instaurem sanções, em conformidade com o respectivo direito nacional, no caso de passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira e das horas de abertura fixadas. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 120.o da Lei federal da Áustria sobre a polícia de estrangeiros, a emissão de documentos a estrangeiros e a emissão de documentos de autorização de entrada (Lei sobre a polícia de estrangeiros de 2005 — FPG), Jornal Oficial da Áustria I n.o 100/2005

Residência não autorizada

1) Qualquer cidadão estrangeiro que:

1. entre ilegalmente no território da República Federal da Áustria ou

2. permaneça ilegalmente no território da República Federal da Áustria, comete uma infracção administrativa passível de uma sanção pecuniária num montante máximo de 2 180 euros e, em caso de não pagamento da sanção aplicada, de uma pena de prisão até três semanas. O ponto de entrada ou o último lugar conhecido de residência é considerado como o local onde ocorreu a infracção; se a entrada for efectuada por meio de transporte público, considera-se que o local onde ocorreu a infracção é a primeira paragem em que é possível descer desse meio de transporte, de acordo com o horário da transportadora.

2) Qualquer pessoa que cometa a infracção indicada no n.o 1) e que já tenha sido punida por sentença transitada em julgado por uma infracção do mesmo tipo, é passível de uma coima de um montante até 4 360 euros ou, em caso de não pagamento da sanção aplicada, de uma pena de prisão até seis semanas.

3) Considera-se que não foi cometida qualquer das infracções administrativas indicadas nos n.os 1) e 2),

1. se só for possível deixar o país para outro país para o qual não é autorizada a expulsão (artigo 50.o);

2. se tiver sido concedido ao estrangeiro uma suspensão da expulsão;

3. em caso de residência temporária de um nacional de um país terceiro sem visto; ou

4. enquanto o estrangeiro estiver privado de liberdade.

4) A sanção aplicada nos termos do ponto 2 do n.o 1) exclui qualquer outra sanção em relação a infracções administrativas cometidas ao mesmo tempo nos termos do ponto 1 do n.o 1).

5) Considera-se que não foi cometida uma infracção administrativa nos termos do n.o 1) se o estrangeiro em causa tiver apresentado um pedido de protecção internacional e lhe tiver sido reconhecido o direito de asilo ou o direito de protecção subsidiária na Áustria. O processo de sanção administrativa é suspenso enquanto o processo de asilo estiver a decorrer.

Artigo 16.o da Lei federal da Áustria relativa ao controlo dos passaportes nos pontos de passagem da fronteira (Lei relativa aos controlos de fronteira — GrekoG), Jornal Oficial da República Federal da Áustria 1996/435, com a redacção que lhe foi dada pelo Jornal Oficial 2004/151:

Disposições penais

1) Qualquer pessoa que

1. retire, dissimule ou altere um dos sinais previstos no artigo 5.o sem autorização, ou

2. atravesse a fronteira em violação do disposto no artigo 10.o, ou

3. estando sujeita aos controlos na fronteira, iluda esses controlos, ou

4. pretenda atravessar ou tenha atravessado uma fronteira sujeita a controlo e não utilize os itinerários previstos para a passagem da fronteira, ou

5. não obstante ter recebido um aviso, se recuse a prestar informações sobre se atravessou ou pretende atravessar a fronteira ou forneça esta informação de forma não errónea, ou

6. não obstante um aviso para o não fazer, desrespeite uma ordem dada em conformidade com os n.os 2) e 3) do artigo 11.o, sendo consequentemente responsável por uma interrupção dos controlos de fronteira ou por um atraso do meio de transporte que operava de acordo com o horário,

comete, desde que o seu comportamento não constitua uma infracção penal da competência dos tribunais nem seja abrangido por uma disposição legal diferente que implique uma sanção igual ou superior, uma infracção administrativa e está sujeita a uma sanção aplicável pelas autoridades administrativas regionais ou pela autoridade policial federal dentro da sua jurisdição, sob a forma de uma coima até 2 180 euros ou de uma pena de prisão até seis semanas. Com excepção dos casos previstos nos n.os 5 e 6, a tentativa é igualmente sancionada.

2) Os n.os 1) e 5) não são aplicáveis se a pessoa sujeita à obrigação de prestar informações se recusar a prestar informações ou se as prestar de forma errónea para não se incriminar a si mesma.

POLÓNIA

Na Polónia, estas sanções estão previstas e especificadas no artigo 264.o do Código Penal e aplicam-se às pessoas que atravessam ilegalmente a fronteira polaca.

Estas pessoas podem ser objecto de três tipos de sanções: coima, detenção ou prisão até 2 anos.

Qualquer pessoa que atravesse ilegalmente a fronteira polaca, utilizando a violência, a ameaça, a fraude ou em colaboração com outras pessoas, é passível de uma pena de prisão até 3 anos.

Qualquer pessoa que organize a passagem ilegal da fronteira é passível de uma pena de prisão entre 6 meses e 8 anos.

PORTUGAL

O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, consagra que «a entrada em território português e a saída devem efectuar-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respectivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen».

O n.o 1 do artigo 136.o do referido diploma legal estatui que «considera-se ilegal a entrada de estrangeiros em território português com violação do disposto no artigo 9.o».

O n.o 2 do artigo 148.o prevê que a «inobservância do dever previsto no artigo 9.o corresponde à aplicação de uma coima de 200 a 400 euros».

ROMÉNIA

O n.o 1 do artigo 70.o da GEO n.o 105/2001 relativa à fronteira da Roménia determina o seguinte:

«A entrada ou saída do país mediante passagem ilegal da fronteira constitui um crime punível com pena de prisão de 3 meses a 2 anos. Se o acto acima referido for realizado com o objectivo de evitar uma sanção, é punível com pena de prisão de 6 meses a 3 anos. A tentativa de cometer os crimes previstos também é punível.»

ESLOVÉNIA

A entrada na República da Eslovénia é considerada ilegal se o estrangeiro:

— entrar no país apesar de lhe ter sido recusada a entrada;

— iludir o controlo na fronteira;

— utilizar um documento de viagem ou outro documento necessário para entrar no país que seja de outra pessoa, que seja falso ou que tenha sido de qualquer forma alterado, ou se prestar falsas informação aos serviços de controlo das fronteiras (artigo 11.o Ztuj).

Aos estrangeiros que cometam uma infracção entrando ilegalmente na República da Eslovénia é aplicada uma coima de um montante entre 20 000 e 100 000 tolares (83,46 e 417,29 euros) (artigo 98.o Ztuj).

Às pessoas que cometam uma infracção atravessando a fronteira fora de um ponto de passagem de fronteira ou em violação da finalidade do ponto de passagem, ou fora do seu horário de funcionamento, é aplicada uma coima de um montante mínimo de 100 000 tolares (417,29 euros) (n.o 1, terceiro travessão, do artigo 43.o da Lei relativa ao controlo das fronteiras do Estado, Ur. l. RS n.o 20/2004).

Ajuda à entrada, trânsito ou residência não autorizada de estrangeiros

Qualquer pessoa que ajude um estrangeiro a entrar, residir ou transitar no território da República da Eslovénia não pode agir em violação do disposto na Lei que estabelece as condições de entrada, residência ou trânsito de estrangeiros no território da República da Eslovénia (artigos 13A e 13B Ztuj).

Qualquer pessoa que ajude ou que tente ajudar um estrangeiro a entrar, transitar ou residir no território da República da Eslovénia em violação do parágrafo anterior é passível de uma coima de um montante entre 100 000 e 240 000 tolares (417,20 e 1 001,5 euros).

As pessoas colectivas que cometam qualquer das infracções acima indicadas são passíveis de uma coima de um montante entre 500 000 e 1 000 000 de tolares (2 086,46 e 4 172,93 euros) e o responsável da pessoa colectiva é passível de uma coima de um montante entre 150 000 e 300 000 tolares (625,94 e 1 251,88 euros).

ESLOVÁQUIA

Nos termos do artigo 76.o da Lei n.o 48/2002 Coll. relativa à permanência de estrangeiros, a passagem não autorizada da fronteira estatal é considerada uma infracção passível de uma coima até 50 000 coroas eslovacas (n.o 2 do artigo 76.o). Qualquer estrangeiro que entre no território da República Eslovaca sem autorização é objecto de um processo administrativo de expulsão pelos serviços policiais e ser-lhe-á recusada uma nova entrada durante um período de um a cinco anos (n.o 1 do artigo 57.o da Lei relativa à permanência de estrangeiros).

Em 1 de Janeiro de 2006 entrou em vigor a Lei n.o 300/2005 Coll. (Código Penal); o artigo 354.o desta lei (passagem das fronteiras estatais com violência) estabelece que «qualquer pessoa que atravesse a fronteira do Estado usando a violência ou mediante ameaça de violência é punida com pena de prisão de três a oito anos».

O artigo 357.o do Código Penal estabelece que «qualquer pessoa que entre no território da República Eslovaca por via aérea em violação das disposições que regulam os voos internacionais é passível de uma pena de prisão entre seis meses e três anos».

O artigo 355.o do Código Penal prevê uma sanção para o crime de tráfico de seres humanos:

— qualquer pessoa que organize a passagem não autorizada da fronteira do Estado é passível de uma pena de prisão entre um e cinco anos (n.o 1 do artigo 355.o);

— qualquer pessoa que organize a passagem não autorizada da fronteira do Estado com a intenção de obter um lucro financeiro ou qualquer outra vantagem material ou qualquer pessoa que produza, obtenha, forneça ou possua um documento de viagem ou de identidade falso para a passagem não autorizada da fronteira do Estado é passível de uma pena de prisão entre três e oito anos (n.o 2 do artigo 355.o);

— os actos susceptíveis de agravar a sanção aplicada aos comportamentos acima referidos (até vinte anos de prisão) são indicados nos n.os 3 a 5 do artigo 355.o

FINLÂNDIA

O Código Penal da Finlândia (39/1889) e respectivas alterações estabelece, no artigo 7.o, relativo às infracções das regras em matéria de fronteiras (563/1998), o seguinte:

1. Qualquer pessoa que:

1) atravesse ou tente atravessar a fronteira da Finlândia sem passaporte ou outro documento de viagem válido, ou num ponto que não seja um ponto de partida ou de chegada legais, ou em violação de uma proibição legal,

2) viole de qualquer forma as disposições em matéria de passagem da fronteira, ou

3) permaneça ou transite sem a necessária autorização ou tome medidas proibidas na zona de fronteira, tal como previsto na Lei relativa à zona de fronteira (403/1947), é passível de uma sanção por infracção das regras em matéria de fronteiras, sob a forma de uma coima ou de uma pena de prisão por um período máximo de um ano.

2. Qualquer estrangeiro a quem seja recusada a entrada ou que tenha sido expulso na sequência do comportamento referido no n.o (1) ou qualquer estrangeiro requerente de asilo ou que tenha apresentado um pedido de autorização de residência na Finlândia como refugiado não é sancionado por infracção das regras em matéria de fronteiras. O estrangeiro que tenha cometido o acto referido no n.o 1 por ter sido objecto do tráfico de seres humanos referido nos n.os 3 ou 3A do capítulo 25 também não será sancionado por uma infracção às regras em matéria de fronteiras (650/2004).

Artigo 7.oA — Infracção de pequena gravidade às regras em matéria de fronteiras (756/2000)

1. Se a infracção às regras em matéria de fronteiras, tendo em conta a curta duração da permanência ou trânsito não autorizados, a natureza do comportamento proibido ou outras circunstâncias da infracção, for de pequena gravidade em termos globais, o infractor é passível de uma coima por infracção de pequena gravidade às regras em matéria de fronteiras.

2. O disposto no n.o 2 do artigo 7.o é igualmente aplicável aos actos referidos no n.o 1.

SUÉCIA

As sanções constam do artigo 4.o do capítulo 20 da Lei relativa aos estrangeiros.

Artigo 4.o Qualquer estrangeiro que atravesse deliberada e ilegalmente uma fronteira externa na acepção do Acordo de Schengen é passível de uma coima ou de uma pena de prisão não superior a um ano.

ISLÂNDIA

O artigo 57.o da Lei n.o 96/2002 relativa aos estrangeiros prevê uma disposição penal de carácter geral.

Em conformidade com o n.o 1 do referido artigo, é aplicada uma coima ou uma pena de prisão até seis meses a qualquer pessoa que, intencionalmente ou por negligência, viole o disposto na lei ou quaisquer regras, proibições, ordens ou condições estabelecidas de acordo com a mesma. As sanções previstas para a passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira ou fora das suas horas de funcionamento são aplicadas ao abrigo da presente disposição. Estas sanções, assim como outras, devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionadas.

NORUEGA

Na Noruega esta questão é regulada pela Lei relativa à imigração (Lei n.o 64, de 24 de Junho de 1988, relativa à entrada de estrangeiros no Reino da Noruega e à sua presença no Reino, alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 47.o, cf. segundo parágrafo do artigo 23.o), e pela Lei relativa às fronteiras (Lei n.o 2, de 14 de Julho de 1950, relativa às diferentes medidas para executar a marcação e o controlo da fronteira, artigo 4.o, cf. ponto 3 do primeiro parágrafo do artigo 3.o, cf. Regulamento n.o 4, de 7 de Novembro de 1950, alínea c) do artigo 4.o)

O artigo 47.o da Lei relativa à Imigração sobre as Sanções estabelece no seu primeiro parágrafo:

«Será punida com coima ou pena de prisão até seis meses, ou ambas, qualquer pessoa que:

a) Deliberadamente ou por negligência viole a presente lei ou regulamentos, proibições, ordens ou condições adoptadas em conformidade com a mesma (…)».

O artigo 23.o da Lei relativa à imigração sobre a Passagem das fronteiras e controlo das fronteiras estabelece no seu segundo parágrafo:

«A entrada e saída devem ser efectuadas nos pontos de passagem aprovados, salvo disposição em contrário (…)».

Sanções previstas na Lei relativa às fronteiras

As sanções são reguladas pelo artigo 4.o da Lei relativa às fronteiras que estabelece o seguinte:

«Qualquer pessoa que, deliberadamente ou por negligência, viole ou colabore na violação de disposições adoptadas a título da presente lei é passível de uma coima ou de uma pena de prisão de 3 meses no máximo, salvo se for aplicável uma disposição mais severa. A tentativa é assimilada ao delito. No caso de violações repetidas ou quando tenham sido praticados vários actos na acepção do primeiro parágrafo ou em presença de circunstâncias agravantes, a sanção consiste numa coima ou numa pena de prisão de um ano no máximo.».

Na Lei relativa às fronteiras, o ponto 3 do primeiro parágrafo refere que:

«Em relação a parte ou toda a fronteira, o Rei pode promulgar disposições que proíbam: (…) 3. A passagem da fronteira por via terrestre, marítima ou aérea sem autorização da autoridade competente (…)».

No Regulamento n.o 4, adoptado em 7 de Novembro de 1950, em aplicação da lei acima referida, a alínea c) do artigo 4.o refere:

«Na fronteira entre a Noruega e a União Soviética (Rússia) ou na sua proximidade é proibido:

(…)