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a it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.11.1997 
COM(97) 674 final 
97/0250 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre 
operadores e à pré-selecção do transportador 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão vem apresentar uma proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e 
do Conselho que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números 
entre operadores e à pré-selecção do transportador. A proposta alterada incorpora a única 
alteração proposta pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. 
1. Introdução 
a) Historial 
A Comissão adoptou a sua proposta inicial em 1 de Outubro de 1997 (COM(97) 480), 
que foi formalmente transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 3 de Outubro 
de 1997. 
O Parlamento Europeu adoptou uma resolução em 20 de Novembro de 1997 que aprova a 
proposta com uma alteração. 
b) Âmbito e objectivo da proposta 
O objectivo da presente proposta é reforçar as disposições existentes sobre a igualdade de 
acesso, em termos qualitativos e quantitativos, aos recursos em matéria de numeração 
para todos os intervenientes no mercado no actual quadro jurídico comunitário das 
telecomunicações. A disponibilidade da portabilidade dos números entre operadores e da 
pré-selecção do transportador tornará mais fácil para os consumidores a escolha de 
fornecedores alternativos de serviços e redes. Esta possibilidade permitir-lhes-á 
beneficiarem directamente da concorrência no mercado das telecomunicações. 
Oferecendo aos consumidores um modo não discriminatório e simples de escolherem 
entre diferentes prestadores de serviços de telecomunicações, a escolha do consumidor 
pode servir de catalisador no processo tendente à oferta de serviços de telecomunicações 
de melhor qualidade a preços mais competitivos. 
2. Alteração do PE aceite pela Comissão 
O Parlamento Europeu propôs apenas uma alteração que a Comissão aceita. 
Esta alteração alargará o âmbito de uma cláusula de diferimento (n° 2 do artigo 20° da 
Directiva Interligação 97/33/CE) que proporciona alguma flexibilidade no que respeita à 
data de aplicação da portabilidade dos números, caso os Estados-membros possam provar 
que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para os operadores em 
causa. Com a alteração, a cláusula é igualmente aplicável à pré-selecção do transportador. 
Nos termos desta cláusula, a Comissão pode conceder um diferimento temporário, com 
base em fundamentos objectivos e tendo em conta "a situação específica do referido 
Estado-membro e a necessidade de assegurar um quadro regulamentar coerente a nível 
comunitário". 
3. Conclusão 
Em conformidade com o n° 2 do artigo 189°~A do Tratado, a Comissão altera a sua 
proposta inicial, incorporando a referida alteração. 
Proposta alterada de 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre 
operadores e à pré-selecção do transportador 
Texto inicial Texto alterado 
Artigo V 
A Directiva 97/33/CE1 
seguinte modo: Artigo V 
é alterada do é alterada do 
1. O n° 5 do artigo 12° passa a ter a 
seguinte redacção: 
"5. As autoridades reguladoras 
nacionais incentivarão a introdução, tão 
rápida quanto possível, da portabilidade 
dos números, através da qual os 
utilizadores finais que o desejem podem 
manter o(s) seu(s) número(s) na rede 
telefónica pública fixa num determinado 
local independentemente da organização 
que oferece o serviço e assegurarão que 
esta opção esteja disponível o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 2000." 
2. Ao artigo 12°, após o n° 6, é 
aditado o seguinte número: 
"7. As autoridades reguladoras 
nacionais exigirão que as organizações 
que exploram redes públicas de 
telecomunicações como definido na 
Parte 1 do Anexo I, notificadas pelas 
autoridades reguladoras nacionais como 
organizações que detêm um poder de 
mercado significativo, ofereçam aos seus 
assinantes acesso aos serviços 
comutados de qualquer prestador 
interconectado de serviços de A Directiva 97/33/CE1 
seguinte modo: 
1. O n° 5 do artigo 12° passa a ter a 
seguinte redacção: 
"5. As autoridades reguladoras 
nacionais incentivarão a introdução, tão 
rápida quanto possível, da portabilidade 
dos números, através da qual os 
utilizadores finais que o desejem podem 
manter o(s) seu(s) número(s) na rede 
telefónica pública fixa num determinado 
local independentemente da organização 
que oferece o serviço e assegurarão que 
esta opção esteja disponível o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 2000." 
2. Ao artigo 12°, após o n° 6, é 
aditado o seguinte número: 
"7. As autoridades reguladoras 
nacionais exigirão que as organizações 
que exploram redes públicas de 
telecomunicações como definido na 
Parte 1 do Anexo I, notificadas pelas 
autoridades reguladoras nacionais como 
organizações que detêm um poder de 
mercado significativo, ofereçam aos seus 
assinantes acesso aos serviços 
comutados de qualquer prestador 
interconectado de serviços de 
Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, 
relativa à interligação no sector das 
telecomunicações com o objectivo de 
garantir o serviço universal e a 
interoperabilidade através da aplicação dos 
princípios da oferta de rede aberta (ORA), 
JO n° L 199 de 26.7.97, p. 32. Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, 
relativa à interligação no sector das 
telecomunicações com o objectivo de 
garantir o serviço universal e a 
interoperabilidade através da aplicação dos 
princípios da oferta de rede aberta (ORA), 
JO n° L 199 de 26.7.97, p. 32. 
S 
telecomunicações de acesso público. 
Para esse efeito, deverão estar 
disponíveis, o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 2000, as opções que permitam 
aos assinantes escolher esses serviços 
através de uma pré-selecção permanente, 
com a possibilidade de anular, chamada-
a-chamada, essa pré-selecção mediante a 
marcação de um prefixo curto." telecomunicações de acesso público 
Para esse efeito, deverão estar 
disponíveis, o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 2000, as opções que permitam 
aos assinantes escolher esses serviços 
através de uma pré-selecção permanente, 
com a possibilidade de anular, chamada-
a-chamada, essa pré-selecção mediante a 
marcação de um prefixo curto." 
1 Q n° 2 do artigo 20° passa a ter a 
seguinte redacção: 
"2. Pode ser pedido um diferimento das 
obrigações previstas nos n05 5 e 7 do 
artigo 12°r caso o Estado-membro em 
causa possa provar que tais obrigações 
conduziriam a uma sobrecarga excessiva 
para determinadas organizações ou tipos 
de organizações. O Estado-membro 
informará a Comissão dos motivos do 
pedido de diferimento, da data a partir da 
qual os requisitos poderão ser satisfeitos 
e das medidas previstas para cumprir 
esse prazo. A Comissão analisará o 
pedido, tendo em conta a situação 
específica do referido Estado-membro e 
a necessidade de assegurar um quadro 
regulamentar coerente a nível 
comunitário, e informará o Estado-
membro de que considera que a situação 
específica nesse Estado-membro 
justifica ou não um diferimento; em caso 
afirmativo, indicará a data até à qual o 
referido diferimento se justifica " 
t-V 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 674 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 10 15 16 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-691-PT-C 
ISBN 92-78-28768-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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