Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (1) (1999/C 89/01) COM(1999)13 final - 97/0191/A(SYN)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 189.°A do Tratado CE, em 22 de Janeiro de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.°W,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 189.°C do Tratado,

Considerando que devem ser estabelecidos procedimentos de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais; que é igualmente conveniente estabelecer procedimentos de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para a boa gestão da coisa pública;

Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° . . ./1999, que estabelece as regras de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros;

Considerando que a política da Comunidade no âmbito da cooperação para o desenvolvimento contribui para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

Considerando que o n.° 2 do artigo F do Tratado da União Europeia dispõe que a União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito;

Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito pelos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do Homem, princípios esses que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos direitos do Homem e os alicerces da construção europeia;

Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inspira nos princípios gerais consagrados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

Considerando que a Comunidade reconhece a interdependência de todos os direitos do Homem, e que os progressos alcançados no desenvolvimento económico e social e na realização prática dos direitos civis e políticos se apoiam mutuamente;

Considerando que se deve considerar que o respeito do direito internacional humanitário é parte integrante dos direitos do Homem na acepção do presente regulamento; recordando igualmente as Convenções de Genebra de 1949 e o seu protocolo adicional de 1977, a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, e a Convenção de 1948 relativa à prevenção e à repressão do crime de genocídio, bem como outras normas de direito internacional convencional ou consuetudinário;

Considerando que a resolução sobre os direitos do Homem, a democracia e o desenvolvimento, adoptada em 28 de Novembro de 1991 pelo Conselho e pelos Estados-Membros, reunidos em Conselho, define orientações, procedimentos e linhas de acção concretas tendo em vista promover, em paralelo com os direitos económicos e sociais, as liberdades cívicas e políticas, através de um regime político representativo baseado no respeito dos direitos do Homem;

Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos decorre de uma abordagem positiva e construtiva nos termos da qual se consideram os direitos do Homem e os princípios democráticos como uma questão de interesse comum para a Comunidade e os seus parceiros, bem como um elemento do diálogo que poderá conduzir a iniciativas de promoção do respeito desses direitos e princípios;

Considerando que essa abordagem positiva se deverá traduzir no lançamento de acções de apoio aos processos de democratização, de reforço do Estado de direito e de desenvolvimento de uma sociedade civil pluralista e democrática, bem como na aplicação de medidas de confiança destinadas a prevenir os conflitos, apoiar os esforços de paz e lutar contra a impunidade;

Considerando que os instrumentos financeiros destinados a apoiar as acções positivas em cada país deverão ser utilizados em sintonia com os programas geográficos e integrados noutros instrumentos de desenvolvimento, a fim de aumentar ao máximo o seu impacto e a sua eficácia;

Considerando que é igualmente necessário garantir que essas acções sejam coerentes com a política externa da União Europeia, incluindo a política externa e de segurança comum;

Considerando que essas acções deverão, designadamente, incidir sobre as pessoas discriminadas, que sofrem de pobreza ou desfavorecidas, as crianças, as mulheres, os refugiados, os migrantes, as minorias, as pessoas deslocadas, os povos autóctones, os prisioneiros e as vítimas de tortura;

Considerando que o apoio comunitário à democratização e à observância dos princípios do Estado de direito no âmbito de um regime político que respeite as liberdades fundamentais do indivíduo contribui para a realização dos objectivos inscritos nos acordos celebrados pela Comunidade com os seus parceiros, que fazem do respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos um elemento essencial das relações entre as partes;

Considerando que a qualidade, o impacto e a continuidade das acções deverão ser salvaguardados em particular pelo lançamento de programas plurianuais de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos em parceria com as autoridades do país em causa, tendo em conta as suas necessidades específicas;

Considerando que uma acção eficaz e coerente exige que as características próprias da acção relativa aos direitos do Homem e aos princípios democráticos se traduzam no estabelecimento de procedimentos flexíveis, transparentes rápidos para a tomada de decisões relativas ao financiamento das acções e projectos neste domínio;

Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder rapidamente a situações de emergência ou de especial importância, a fim de reforçar a credibilidade, a visibilidade e a eficácia do seu empenhamento na promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos em países em que tais situações ocorram;

Considerando que, particularmente no que se refere aos procedimentos de concessão de ajuda e de avaliação dos projectos, deverá atender, na observância do Regulamento Financeiro e do princípio da transparência orçamental, à especificidade dos beneficiários do apoio comunitário nesse domínio, nomeadamente ao carácter não lucrativo das suas actividades, aos riscos suportados pelos seus membros que, em muitos casos, são voluntários, ao ambiente por vezes hostil em que actuam e à fraca margem de manobra permitida pelos seus recursos próprios;

Considerando que o desenvolvimento da sociedade civil deve, nomeadamente, traduzir-se na emergência e na organização de novos interlocutores e que, a esse título, a Comunidade pode ser levada a conceder, nos países terceiros beneficiários, apoio financeiro a parceiros que não possuam qualquer experiência anterior na matéria;

Considerando que as decisões relativas ao apoio financeiro a projectos de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos deverão ser tomadas de forma imparcial, sem discriminações de ordem racial, religiosa, cultural, social ou étnica entre os organismos beneficiários do apoio comunitário e as pessoas ou grupos a que se destinam os projectos apoiados, e não deverão pautar-se por considerações de natureza política;

Considerando que deverão ser fixados procedimentos de execução e de gestão da ajuda à promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos financiada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Objectivos

Artigo 1.°

O presente regulamento tem por objectivo estabelecer as regras de execução das acções da Comunidade que, no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. O presente regulamento tem igualmente por objectivo fixar as regras de execução das acções da Comunidade que, no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento, contribuam para a boa gestão da coisa pública.

As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas, no âmbito da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, no território de países em vias de desenvolvimento ou dirão respeito a situações relacionadas com estes últimos.

Artigo 2.°

Dentro dos limites estabelecidos no artigo 1.° do presente regulamento e em coerência com o conjunto da política externa da União Europeia, a Comunidade Europeia prestará apoio técnico e financeiro a acções que tenham como objectivo, nomeadamente:

1. A promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, tal como proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos demais instrumentos internacionais relativos ao desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, e designadamente:

a) A promoção e a protecção dos direitos civis e políticos;

b) A promoção e a protecção dos direitos económicos, sociais e culturais;

c) A promoção e a protecção dos direitos humanos das pessoas discriminadas, que sofrem de pobreza ou desfavorecidas, o que contribuirá para a redução da pobreza e da exclusão social;

d) A protecção e promoção dos direitos das minorias, dos grupos étnicos e das populações autóctones, assim como dos refugiados e das pessoas deslocadas;

e) O apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais, incluindo as organizações não governamentais (ONG), que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção, a promoção ou a defesa dos direitos do Homem;

f) O apoio aos centros de reabilitação de vítimas da tortura e às organizações que prestem ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos do Homem ou que contribuam para a melhoria das condições em zonas onde as pessoas se encontrem privadas de liberdade, a fim de impedir a tortura ou os maus tratos;

g) O apoio à educação, formação e sensibilização no domínio dos direitos do Homem;

h) O apoio às acções de observação no domínio dos direitos do Homem, incluindo a formação dos observadores;

i) A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo e à xenofobia;

j) A promoção e protecção das liberdades fundamentais tal como referidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente a liberdade de opinião, de expressão e de consciência, bem como o direito à utilização da sua língua.

2. O apoio aos processos de democratização, designadamente:

a) A promoção e o reforço do Estado de direito, nomeadamente o apoio à independência e ao reforço do poder judicial e o apoio a um sistema penitenciário que respeite a pessoa humana; o apoio às reformas constitucionais e legislativas; o apoio às iniciativas a favor da abolição da pena de morte;

b) A promoção da separação dos poderes, nomeadamente dos poderes judicial e legislativo relativamente ao poder executivo, e o apoio às reformas institucionais;

c) A promoção do pluralismo, tanto a nível político como a nível da sociedade civil, através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as organizações não governamentais, bem como da promoção da independência e da responsabilidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdade de imprensa e ao respeito dos direitos de liberdade de associação e de reunião;

d) A promoção da boa gestão dos assuntos públicos, nomeadamente através do apoio à transparência da administração e à prevenção e luta contra a corrupção;

e) A promoção da participação das populações nos processos de tomada de decisões, tanto a nível nacional como regional e local, e em especial pela promoção da igualdade de participação dos homens e das mulheres na sociedade civil, na vida económica e na actividade política;

f) O apoio aos processos eleitorais, nomeadamente pela assistência às comissões eleitorais independentes, pela concessão de uma assistência material, técnica e jurídica à preparação das eleições, incluindo os recenseamentos eleitorais, por medidas destinadas a promover a participação de grupos específicos, nomeadamente das mulheres, nos processos eleitorais, assim como pela formação de observadores;

g) O apoio aos esforços nacionais de demarcação das responsabilidades civis e militares e a sensibilização e formação dos funcionários civis e militares em matéria de respeito dos direitos do Homem.

3. O apoio às acções de promoção do respeito dos direitos do Homem e de democratização, através da prevenção de conflitos e do tratamento das suas consequências, em estreita ligação com as instâncias competentes na matéria, designadamente:

a) O apoio à criação de capacidades, nomeadamente o estabelecimento de sistemas locais de alerta rápido;

b) O apoio a medidas destinadas a criar oportunidades equilibradas e a sanar as disparidades existentes entre diferentes grupos de identidade;

c) O apoio a medidas que facilitem a conciliação pacífica dos interesses de grupos, incluindo o apoio a medidas de confiança relativas aos direitos humanos e à democratização, com vista a prevenir conflitos e a restaurar a paz civil;

d) A promoção do direito humanitário internacional e da sua observância por todas as partes envolvidas num conflito;

e) O apoio às organizações internacionais, regionais ou locais, incluindo as ONG, que intervêm em matéria de prevenção e de resolução de conflitos e do tratamento das suas consequências, incluindo o apoio ao estabelecimento de tribunais penais internacionais ad hoc e à instauração de uma jurisdição penal internacional permanente, assim como em matéria de apoio e de assistência às vítimas de violações dos direitos do Homem.

Artigo 3.°

Para o efeito, o apoio comunitário pode integrar o financiamento:

1. De campanhas de sensibilização, de informação e de formação dos agentes envolvidos, bem como da opinião pública, incluindo a dos países em causa.

2. De acções necessárias à identificação e à preparação dos projectos, designadamente:

a) Os estudos de identificação e viabilidade;

b) O intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organismos europeus e organismos de países terceiros;

c) As despesas decorrentes dos concursos públicos, nomeadamente as relativas à avaliação das propostas e à preparação da documentação dos projectos;

d) O financiamento de estudos de carácter geral relativos à acção comunitária no âmbito do presente regulamento;

3. Da execução dos projectos:

a) Assistência técnica e pessoal expatriado ou local, tendo em vista contribuir para a realização dos projectos;

b) Aquisição e/ou fornecimento de produtos ou materiais estritamente necessários à execução das acções, incluindo, em circunstâncias excepcionais, e quando devidamente justificado, a compra ou o arrendamento de edifícios;

c) Quando necessário, acções destinadas a realçar o carácter comunitário das acções;

4. Das acções de acompanhamento, auditoria e avaliação das acções comunitárias, assim como das tarefas de assistência administrativa e técnica em benefício mútuo da Comissão e do beneficiário.

CAPÍTULO II Procedimentos de execução da ajuda

Artigo 4.°

1. Os parceiros que poderão obter apoio financeiro a título do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e agências públicas nacionais, regionais e locais, as organizações de base comunitária, os institutos e os operadores públicos ou privados. Estes parceiros comprometem-se, em todo o caso, a divulgar, respeitar e promover, pelas suas acções, os princípios democráticos e os direitos do Homem, sem qualquer discriminação. No interesse de uma participação activa da população em causa, a Comunidade atribui um interesse especial nos países terceiros a acções, frequentemente de reduzidas dimensões, que favoreçam a democracia de base.

2. As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento são executadas pela Comissão, quer a pedido dos parceiros referidos no n.° 1 quer por iniciativa própria.

Artigo 5.°

Podem obter ajuda da Comunidade os parceiros referidos no n.° 1 do artigo 4.° do presente regulamento que tenham a sua sede principal num país terceiro beneficiário da ajuda da Comunidade a título do presente regulamento ou num Estado-Membro da Comunidade, devendo a referida sede constituir o centro efectivo de tomada de todas as decisões relativas às acções financiadas ao abrigo do presente regulamento. A título excepcional, a sede pode situar-se noutro país terceiro.

Artigo 6.°

Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no n.° 1 do artigo 4.° do presente regulamento desenvolvem as suas actividades, para determinar se um organismo pode beneficiar de financiamento comunitário, serão tidos em consideração designadamente os seguintes factores:

a) Se for caso disso, a sua experiência no domínio da promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos;

b) A sua capacidade de gestão administrativa e financeira;

c) A sua capacidade técnica e logística em relação com a acção prevista;

d) Se for caso disso, os resultados das acções anteriormente realizadas e, muito especialmente, das que tenham beneficiado de um financiamento comunitário;

e) A sua capacidade para desenvolver a cooperação com outros intervenientes da sociedade civil nos países terceiros em causa e para encaminhar a ajuda para as organizações locais responsáveis perante a sociedade civil.

Artigo 7.°

1. Só será concedida ajuda aos parceiros referidos no n.° 1 do artigo 4.° se estes se comprometerem a respeitar as condições de afectação e de execução da ajuda fixadas pela Comissão e a que os parceiros estão obrigados por contrato.

2. Qualquer acção que beneficie da ajuda comunitária será executada em conformidade com os objectivos definidos na decisão de financiamento da Comissão.

3. O financiamento comunitário a título do presente regulamento assume a forma de ajudas não reembolsáveis.

4. Quando as acções financiadas a título do presente regulamento estejam sujeitas a convenções de financiamento entre a Comunidade e os países beneficiários, tais convenções estipularão que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será suportado pela Comunidade.

Artigo 8.°

1. A participação nos concursos e contratos está aberta, em condições iguais, a todas as pessoas singulares e colectivas do país beneficiário e dos Estados-Membros, podendo ser alargada, em casos excepcionais e devidamente justificados, a outros países.

2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros ou do país de acolhimento, podendo, em casos excepcionais e devidamente justificados, ser originários de outros países.

Artigo 9.°

1. Para assegurar a coerência e a complementariadade, e com vista a garantir a máxima eficácia do conjunto das acções, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias.

2. De qualquer modo, para o efeito das disposições do parágrafo anterior, a Comissão incentiva:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-Membros;

b) Uma coordenação das acções no local de execução, através de reuniões regulares de intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário.

3. A Comissão incentiva igualmente, em estreita colaboração com os Estados-membros, a promoção de uma abordagem coerente em matéria de ajuda humanitária e, sempre que possível, a integração da protecção dos direitos do Homem na ajuda humanitária.

CAPÍTULO III Procedimentos de execução das acções

Artigo 10.°

A Comissão é responsável pela programação, instrução, decisão e gestão, acompanhamento e avaliação das acções a título do presente regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e, nomeadamente, com os do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. A Comissão fixará as condições de afectação, mobilização e execução das ajudas referidas no presente regulamento.

Artigo 11.°

1. São adoptadas em conformidade com o processo previsto no n.° 2 do artigo 12.°:

- As decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 1 milhão de euros, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um montante adicional superior a 20 % do montante inicialmente aprovado;

- Os programas destinados a proporcionar um quadro coerente de acção num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico em que a extensão e a complexidade das necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar.

2. A Comissão informará o comité referido no artigo 12.° das decisões de financiamento que tencione adoptar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 1 milhão de ecus. Esta informação será prestada pelo menos uma semana antes da adopção da decisão.

Artigo 12.°

1. A Comissão é assistida por um comité consultivo, a seguir denominado Comité dos Direitos do Homem e da Democracia, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá ao comité uma proposta que contenha um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se for caso disso procedendo a votação.

O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão terá devidamente em conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á da forma como teve em conta o referido parecer.

Artigo 13.°

1. A Comissão pode decidir financiar medidas de emergência até um montante de 2 milhões de euros. Considera-se que são necessárias medidas de emergência quando surjam necessidades imediatas e não previsíveis relacionadas com a interrupção súbita do processo democrático ou a emergência de uma situação de crise ou de perigo excepcional e iminente que afecte o conjunto ou uma parte da população de um país, constituindo uma ameaça grave para a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos.

2. Para as acções que satisfaçam essas condições, a Comissão adoptará a sua decisão após consulta dos Estados-Membros pela forma mais eficaz, tendo os Estados-Membros cinco dias úteis para apresentar eventuais objecções. Caso não haja objecções, o comité referido no artigo 12.° analisará a questão na sua reunião seguinte.

3. Na reunião seguinte do comité referido no artigo 12.°, a Comissão informá-lo-á das medidas de emergência financiadas ao abrigo das presentes disposições.

3A. A Comissão informará igualmente o Parlamento Europeu das suas intervenções de emergência.

Artigo 14.°

O comité pode analisar qualquer questão geral ou específica relativa à ajuda comunitária neste domínio e deverá igualmente desempenhar um papel útil como instrumento de melhoramento da coerência das acções da União Europeia em matéria de direitos humanos e de democratização em relação a países terceiros. Uma vez por ano, procederá a um exame da programação prevista para o exercício seguinte ou a uma troca de impressões sobre as orientações gerais por que se deverão reger as acções a realizar no ano seguinte ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 15.°

1. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento, com vista a verificar se os objectivos visados por essas acções foram atingidos, bem como a fornecer orientações para aumentar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao comité um resumo das avaliações realizadas que poderão, se for caso disso, ser por ele analisadas. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que o solicitem.

2. A pedido dos Estados-Membros, a Comissão poderá, com a participação destes, proceder à avaliação dos resultados das acções e dos programas da Comunidade a que se refere o presente regulamento.

Artigo 16.°

Todos os contratos ou convenções de financiamento celebrados ao abrigo do presente regulamento estipularão, designadamente, que a Comissão e o Tribunal de Contas poderão proceder a controlos no terreno e na sede dos parceiros referidos no n.° 1 do artigo 4.°, de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 17.°

1. No prazo de um mês a contar da sua decisão, a Comissão notificará os Estados-Membros das acções e projectos aprovados, indicando os montantes, o carácter das acções, o país beneficiário e os parceiros envolvidos.

2. A Comissão apresentará anualmente um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório conterá, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Um resumo das acções financiadas durante o exercício anterior;

b) A programação prevista para o presente exercício;

c) Uma síntese das avaliações efectuadas em conformidade com as disposições do artigo 15.° do presente regulamento;

d) Informações sobre os organismos em colaboração com os quais foram executadas as acções referidas no artigo 1.° do presente regulamento.

Artigo 18.°

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, uma avaliação de conjunto das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, eventualmente acompanhada de propostas adequadas relativas ao futuro do presente regulamento.

Artigo 19.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO C 282 de 18.9.1997, p. 14.