EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (Acordo CGPM) visa assegurar a conservação e a exploração sustentável, no plano biológico, social, económico e ambiental, dos recursos marinhos vivos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na zona do Acordo. O Acordo CGPM entrou em vigor em 1952. Em 1963, 1976, 1997 e 2014 foram aprovadas emendas a esse acordo.

A União Europeia é parte contratante no Acordo CGPM, tendo declarado a sua aceitação pela Decisão 98/416/CE do Conselho. São também partes contratantes no mesmo acordo a Bulgária, a Croácia, Chipre, a França, a Grécia, a Itália, Malta, a Roménia, a Eslovénia e a Espanha.

2.2.Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é o órgão criado pelo Acordo CGPM para assegurar a conservação e a exploração sustentável, no plano biológico, social, económico e ambiental, dos recursos marinhos vivos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura no Mediterrâneo, no mar Negro e nas águas adjacentes. Adota as medidas de conservação e de gestão para a gestão dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

Enquanto membro da CGPM, a União tem o direito de participar e de votar. Refira-se a existência de uma declaração sobre o exercício de competências da União no Acordo CGPM. A União e os seus Estados-Membros que são partes contratantes exercem os respetivos direitos de voto do seguinte modo: quando a União vota, não votam os seus Estados-Membros, e vice-versa. As decisões da CGPM são tomadas por maioria de dois terços dos seus membros presentes que votem.

2.3.Decisões da CGPM

A CGPM tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as partes contratantes.

Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Acordo CGPM, as medidas entram em vigor 120 dias depois de a CGPM as notificar às partes contratantes. Para as partes contratantes que, nos 120 dias seguintes à data da notificação, apresentem uma objeção a uma medida adotada pela CGPM, esta não é vinculativa. Caso mais de um terço das partes contratantes apresentem uma objeção, as restantes partes contratantes não são obrigadas a aplicar a medida em causa.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

No caso da CGPM, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9389/1/14 REV 1 do Conselho, de 8 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da CGPM para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da CGPM. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

A Decisão 9389/1/14 REV 1 prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da CGPM para o período 20192023, substituindo assim a Decisão 9389/1/14 REV 1.

A Decisão 9389/1/14 REV 1 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta.