C. Considerando que o balanço da operação «Regresso à vida», lançada em 19 de Dezembro de 2000
pelas forças de segurança contra os presos que se encontravam em greve de fome em vinte prisões,é de pelo menos 31 presos e 2 membros das forças de segurança mortos e 130 feridos graves,
D. Considerando que as autoridades turcas reconheceram a necessidade de proceder a uma reforma do
sistema prisional, tanto no interesse dos próprios presos como para restabelecer o controlo das auto-ridades em determinadas secções que se encontravam sob o domínio de grupos de presos,
E. Considerando que a reforma do sistema prisional é um dos aspectos essenciais das responsabilidades
da Turquia enquanto candidato à adesão à União Europeia,
1. Deplora os recentes actos de violência registados nas prisões turcas, associa-se à dor das famílias das
vítimas e condena a utilização excessiva da força por parte das forças de segurança nas intervenções a níveldo sistema prisional, e solicita ao Governo e ao Parlamento da Turquia que criem uma comissão de inqué-
rito independente;
2. Insta as autoridades turcas a tomarem imediatamente medidas não violentas apropriadas para evitar
que ocorram novas tragédias;
3. Apoia os pedidos no sentido de os presos serem examinados por médicos independentes designados
pela ordem dos médicos;
4. Insta as autoridades turcas a criar um novo consenso social e político sobre a reforma das prisões,
baseado em métodos pacíficos, no respeito dos Direitos do Homem e nas melhores práticas a nível inter-nacional;
5. Regozija-se com os convites dirigidos pelas autoridades turcas ao Comité do Conselho da Europa
para a Prevenção da Tortura para que este visite as prisões turcas e insta à rápida conclusão e publicaçãodo relatório elaborado pelo Presidente deste Comité na sequência das visitas efectuadas em Dezembro de
2000 e Janeiro de 2001;
6. Convida o governo turco a receber uma delegação de deputados do Parlamento Europeu nas prisões
para as quais foram efectuadas transferências;
7. Constata que estes acontecimentos demonstram que é urgente prosseguir os trabalhos de revisão do
código penal e realizar, sem demora, as reformas necessárias à melhoria dos sistemas prisional e judicial;
8. Lamenta o carácter selectivo da lei sobre o indulto recentemente aprovada e insta a que sejam toma-
das medidas com vista à libertação de presos políticos;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo
da Turquia, à Grande Assembleia Nacional Turca e ao Conselho da Europa.
12. Direitos do Homem /dash Argélia
B5-0066, 0083 e 0086/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Argélia
O Parlamento Europeu,
A. Recordando com horror os últimos massacres perpetrados na Argélia, no decurso dos quais os terro-
ristas não hesitaram em assassinar crianças,
B. Considerando que, não obstante os esforços do Presidente Bouteflika, a «concórdia civil» não permitiu
eliminar a violência na Argélia,18.9.2001 PT C 262/261 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
C. Considerando que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos referem o desapare-
cimento de milhares de pessoas desde 1992 e afirmam que não foi tomada qualquer medida paralançar luz sobre esses desaparecimentos,
D. Considerando que a questão da impunidade de facto constitui um problema crucial para o estabeleci-
mento do Estado de direito na Argélia;
E. Considerando que uma potencial instabilidade nos países do Magrebe se repercutirá na segurança dos
cidadãos tanto destes países como dos países europeus,
1. Manifesta o seu pesar e a sua solidariedade para com o povo argelino;
2. Condena veementemente as chacinas, os massacres e os desaparecimentos de que a população civil é
frequentemente vítima na Argélia; solicita às autoridades argelinas que não poupem esforços para realizaros necessários inquéritos e apresentar à justiça os responsáveis por estes crimes;
3. Solicita a todos os responsáveis políticos e religiosos argelinos susceptíveis de ter algum poder ou
influência sobre os autores dos massacres que se comprometam a tudo fazer para que seja posto termo à
violência na Argélia;
4. Solicita ao Governo argelino que intensifique o diálogo com todas as forças políticas, democráticas e
da sociedade civil que rejeitam o recurso à violência, a fim de permitir o restabelecimento do Estado deDireito e o respeito dos direitos humanos;
5. Convida as autoridades argelinas a cooperarem plenamente com o Grupo de Trabalho da ONU sobre
os Desaparecimentos Forçados ou Involuntários;
6. Manifesta a sua viva preocupação pelas dificuldades com que continua a deparar-se um grande
número de cidadãos argelinos ameaçados pelos grupos terroristas para obter um direito de asilo provisórionum Estado-membro, e chama a atenção para o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais da UniãoEuropeia permitir uma prática nova neste âmbito, mas salienta, simultaneamente, a necessidade de umamaior vigilância na concessão de asilo político a cidadãos argelinos sempre que se constatar que estesutilizam essa hospitalidade para organizar as bases operacionais de retaguarda dos movimentos terroristas;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo
e ao Parlamento argelinos.
13. Tribunal Penal Internacional
B5-0060, 0067, 0073, 0078 e 0085/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a ratificação do Tratado de Roma com vista à criação do
Tribunal Penal Internacional Permanente
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que, em 17 de Julho de 1998, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) para
julgar os crimes de guerra, o genocídio e os crimes contra a humanidade foi aprovado em Roma por120 votos a favor, 7 contra e 19 abstenções,
B. Considerando que, pela primeira vez, um tribunal com jurisdição internacional pode julgar indepen-
dentemente os responsáveis pelos crimes supracitados,
C. Ciente de que, durante o último século, milhões de crianças, mulheres e homens foram vítimas de
atrocidades inimagináveis, que chocam profundamente a consciência da humanidade,C 262/262 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001