PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/142

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação

2009/C 304/26

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO… 1-2 143 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE… 3-12 143 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13-16 144 Quadro… 145 Respostas da Fundação… 147

INTRODUÇÃO

1. A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2).

2. Em 2008, o orçamento da Fundação elevou-se a 21 milhões de euros, comparativamente a 20,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 87, em comparação com 95 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 3 ) da Fundação, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 4 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 5 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o 2 do artigo 185 o do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n2 do artigo 185do Regulamento (CE, Euratom) n1605/2002 do Conselho ( 6 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Fundação, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 7 ) . Compete ao Director instituir ( 8 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 9 ) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Fundação, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 10 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação ( 11 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. No que se refere às despesas operacionais, o montante transitado, 4,9 milhões de euros, representava mais de 55 % das dotações. Esta situação não respeita o princípio da anualidade, apontando para insuficiências na programação das actividades operacionais da Fundação.

14. A justificação das transferências orçamentais foi insuficiente, não tendo sido fornecida uma estimativa das necessidades. Além disso, o Conselho Directivo não foi informado sobre a matéria.

15. O encerramento das contas relativas ao exercício de 2008 foi efectuado por um agente interino, recrutado por um curto período de tempo. O relatório de transferência de competências apresentado pelo anterior contabilista era insatisfatório e incompleto e não foi assegurada uma transição adequada entre o anterior contabilista e o actual. Em resultado dessa situação, a qualidade das demonstrações financeiras foi insatisfatória em vários domínios (por exemplo activo fixo, despesas acrescidas, receitas afectadas, IVA, etc.) e revelou incoerências em relação às contas de 2007, necessitando consequentemente de ajustamentos consideráveis durante a auditoria.

16. Relativamente aos procedimentos de adjudicação, em um caso (12) não se justificava o recurso ao procedimento por negociação. Em dois outros casos (13), a Fundação prorrogou ilegalmente os contratos para além da duração máxima permitida. A Fundação deverá procurar melhorar o acompanhamento dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação, lançando novos concursos muito antes de os contratos correspondentes chegarem ao termo da sua validade.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Fundação [Regulamento (CE) no 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) no 1111/2005] Governação Meios colocados à disposição da Fundação em 2008 (2007) Actividades e serviços fornecidos «A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (…) terão por objectivos (…) a melhoria das condições de vida e de trabalho (…). (…) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: (...) b) condições de trabalho; c) segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; e) informação e consulta dos trabalhadores; f) representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho; i) igualdade entre homens e mulheres (…)» (Artigos 136o e 137o do Tratado) Objectivos A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões: — a condição do homem no trabalho; — organização do trabalho e, nomeadamente, concepção dos postos de trabalho; — problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; — aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; — repartição no espaço das actividades humanas e sua distribuição no tempo. Atribuições — favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios, — fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social, — realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto, — colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. 1. Conselho Directivo — por cada Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores, — três representantes da Comissão. 2. Mesa do Conselho Directivo — composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos Governos, dois da Comissão, — acompanha a execução das decisões do Conselho Directivo e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho Directivo. 3. O Director é nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo, executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e dirige a Fundação. 4. Os Comités Consultivos são compostos por um máximo de três representantes da Comissão, dos Governos e dos parceiros sociais, com o objectivo de dar pareceres sobre a execução de projectos importantes e sobre a avaliação dos resultados. 5. Auditoria externa Tribunal de Contas. 6. Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento 21,0 milhões de euros (20,2 milhões de euros) Efectivos em 31 de Dezembro de 2008 101 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 78 (84) estavam ocupados Outros agentes: Peritos nacionais destacados e agentes interinos: 0 (1) Agentes contratuais: 9 (10) Total dos efectivos: 87 (95) dos quais desempenhando funções: operacionais: 56 (55) funções administrativas: 27 (36) mistas: 4 (4) Acompanhamento e estudos — Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO) 572 actualizações de informações, Observatório Europeu das Condições de Trabalho (EWCO ou OECT) 159 actualizações de informações, Observatório Europeu da Reestruturação (ERM) 1 532 fichas técnicas de reestruturação — Quarto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: análise secundária (publicações sobre envelhecimento da população activa, organização do trabalho, utilização da tecnologia) — Segundo inquérito europeu sobre qualidade de vida (EQLS); realização de trabalhos de campo (31 países; 35 000 entrevistas), análise de dados, publicação dos primeiros resultados (resumo) — Inquérito sobre a empresa europeia; preparação de trabalho de campo. Emprego e reestruturação — Estudos de casos do Observatório Europeu da Reestruturação — Impacto da globalização em sectores seleccionados (transportes, têxteis, energia) — Trabalho não declarado (medidas em cinco países) — Alterações na estrutura do emprego (relatório «More and better jobs») — Ligações entre a inovação, a produtividade e o emprego Equilíbrio trabalho/vida privada e condições de trabalho — Condições de trabalho e diálogo social — Flexibilidade e segurança ao longo da vida — Comparação global das condições de trabalho — Mulheres trabalhadoras mais idosas na Europa Relações industriais e parcerias — Códigos de conduta e acordos-quadro internacionais — Dinâmica do diálogo social sectorial europeu Tempo de trabalho e relações industriais; Salários e relações industriais — Serviço de informações aos parceiros sociais (Stakeholder enquiry service): Estudo intitulado «Liability in subcontracting processes in the European construction sector» — Empregabilidade e flexigurança — Formação profissional contínua e relações industriais Coesão social e qualidade de vida — Função das autoridades locais na integração dos migrantes — Alterações demográficas e emprego nos serviços sociais Comunicação e partilha de ideias e experiências 437 publicações, 1,59 milhões de sessões de utilizadores (média de 4,370/dia); 35 acções de imprensa; 2 149 artigos de imprensa de um valor publicitário equivalente a 4,08 milhões de euros, que chegaram a 112 156 300 pessoas, um aumento de 58 765 900 relativamente a 2006; 252 inquéritos jornalísticos Campanhas promocionais: quatro documentações de apoio (envelhecimento, globalização, flexigurança, migração) — Quatro campanhas itinerantes (roadshows) (F, NL, CZ, GR) — Seminário da rede de empresas: «Flexibility policies at the company level: a common interest?» (Flexibilidade ao nível da empresa: um interesse comum?) Série de seminários da Fundação: «Developing workers skills – actors and actions» (actores e acções no domínio do desenvolvimento das qualificações dos trabalhadores) - Centros nacionais abrangendo AU, BE, ES, FI, FR, HU, IT, LUX, SP, UK — 57 exposições e 52 visitas à Fundação Fonte: Informações fornecidas pela Fundação.

RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO 13. Na nossa programação anual estava já previsto que 45 % do montante do título 3 fossem transitados, por razões que se prendem com a duração dos contratos de estudo e com o nosso calendário de pagamentos. A insuficiência a melhorar existe, porém, em medida inferior ao indicado (cerca de 10 %). 14. Todas as transferências orçamentais são agora acompanhados por documentação justificativa e a Mesa do Conselho de Direcção será regularmente informada sobre a matéria. 15. O anterior contabilista deu o pré-aviso de três meses devido, período que não é suficiente para recrutar um novo funcionário/agente temporário. Por conseguinte, recrutou-se temporariamente um contabilista autorizado no sentido de garantir um adequado encerramente das contas anuais. Todos os problemas decorrentes da transferência de competências entre o anterior e o actual contabilista se encontram corrigidos. 16. A Eurofound abriu concursos com vista à adjudicação de contratos plurianuais de fornecimento de serviços de seguros e de agência de viagens, contratos esses que foram entretanto concluídos. Em relação ao fornecimento de serviços jurídicos, o adjudicatário foi retido por razões de continuidade das actividades (a Eurofound tinha processos judiciais pendentes). Neste momento, está em curso um novo procedimento para adjudicação de um contrato-quadro plurianual de fornecimento de serviços jurídicos. O nosso sistema de gestão de projectos inclui um modelo separado para planificação de contratos públicos e gestão de contratos, de molde a permitir a programação atempada dos procedimentos de adjudicação de contratos.

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Fundação.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.eurofound.europa.eu

(12) Renovação do contrato para o fornecimento de serviços de seguros (37 000 euros).

(13) Contratos para o fornecimento de serviços de agências de viagens (157 000 euros) e para a prestação de serviços jurídicos (25 000 euros).