24.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C49/67
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n91408/71relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaostrabalhadores
assalariados,aostrabalhadoresnãoassalariadosemembrosdasuafamíliaquesedeslocam
nointeriordaComunidade ,eoRegulamento (CEE)n9574/72queestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoRegulamento (CEE)n91408/71(*)
(92/C49/16)
Em20deAgostode1991,oConselhodecidiuconsultaroComitéEconómicoeSocial,nos
termosdoartigo1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,sobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem12deDezembrode1991.Foirelator
GordonPearson.
Na292?reuniãoplenária(sessãode18deDezembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Observação
OComitécongratula-secomapropostaemapreçona
medidaemqueelaconstituianecessáriaactualização
dalegislação (1408/71)relativaamatériasjáacordadas
eestabeleceasmodalidadesdeaplicação (574/72)das
alteraçõesintroduzidas .Trata-se,pois,deumapro­
postaderotinamasessencial,umavezqueproduzum
textoúnicoeoficial,codificadoeactualizado,queinclui
todasasalteraçõesocorridasdesde1983,anodaúltima
actualização [Regulamento (CEE)n92001/83].Importa
queaadopçãodonovotextooficialsejaseguidaa
breveprazopelapublicaçãodeuma«Síntesedasdispo­
siçõesdesegurançasocial»devidamenteactualizada .
1.1.Asadaptaçõessãonecessáriasdevidoàsalte­
raçõesintroduzidasnaslegislaçõesnacionaisporrazões
desolidariedade comunitária .2.Artigo19—Disposiçõestransitóriasaplicáveisaos
trabalhadores assalariados enãoassalariados—
(CEE)n91408/71.
2.1.Devidoàreunificaçãoalemã,osdireitosdos
trabalhadoresmigrantesserãoprotegidosnatotalidade
doterritórioeosdireitosapensãoserãorevistos,desde
queorespectivopedidosejaintroduzidonoprazode
doisanosacontardadatadapublicaçãodasreferidas
adaptações .Àredacçãoinicialdosartigos949e959é
aditadooseguinte:«ouempartedoseuterritório».
2.2.EmFrança,estasdisposiçõespassamaaplicar­
-se,nãoapenasaostrabalhadoresocupados(querpor
contadeoutrem,querindependentes )mastambémaos
queseencontravamnodesempregoemNovembrode
1989,afimdepreencherumalacunadoregulamento
inicialeeliminartodaequalquerdiscriminação .
1.2.Asadaptaçõessãotambémnecessariasemcon­
sequênciadareunificaçãoalemã,ocorridaem3de
Outubrode1990.
1.3.Asadaptaçõessão,poroutrolado,necessarias
àluzdoacórdãoproferidopeloTribunaldeJustiça,
em7deJulhode1988,noprocesso20/85(Roviello),
relativoàsprestaçõesdesegurançasocialdostrabalha­
doresdasminas.2.3.Arubrica2daparteBdoanexoIIIésuprimida
pararegularizarasituaçãodosnacionaisdeoutros
Estados-membros comresidêncianaBélgicaperantea
segurançasocialeparaeliminardiscriminações contra
osmesmosnosacordosentreaBélgicaeaAlemanha.
2.4.OanexoVItememcontaasalteraçõesintrodu­
zidasnalegislaçãodinamarquesa noqueserefereao
cálculoeaopagamentodosubsídiodiárioemcasode
doençaoumaternidade .
2.4.1.TambémasdisposiçõesadoptadaspelaAle­
manharelativamente àAlsácia-Lorena estãodesactuali­
zadasetornaram-sesupérfluas,peloquesãosupri­
midas.
2.5.OacórdãoproferidopeloTribunaldeJustiçano
processo20/85(Roviello)eliminouumadiscriminação
técnicaqueexistianalegislaçãoalemãemmatéria
depensãodostrabalhadores dasminasporinvalidez
profissionalouporincapacidadedetrabalho.Estaalte­
raçãovisasalvaguardar osdireitosdosmineiros
migrantes .1.4.Finalmente,asadaptaçõessãonecessariaspor­
quealgumasdasalteraçõesdeforma,defundoede
naturezaadministrativa (técnica)introduzidasnaslegis­
laçõesnacionais,baseadas,fundamentalmente ,na
experiênciaadquiridanosprópriosEstados-membros ,
devemagoraserincluídasnalegislaçãocomunitária .
(!)JOn?C219de22.8.1991,p.5.

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2.6.Apropostadealteraçãoalegislaçãogregatem
porobjectivoaregularizaçãodeumasituaçãoexistente,
considerandocertosperíodosdepagamentodepensão
poracidentedetrabalhoporpartedeoutroEstado­
-membrocomoperíodosdeseguroatítulodalegislação
OGA,desdequeestesperíodoscoincidamcomperíodos
deempregonosectoragrícolanaGrécia.deestadaparaostrabalhadoresnãoassalariadosdas
profissõesnãoagrícolasemFrança,parateremcontaas
alteraçõesintroduzidasnoregimefrancêsdesegurança
socialem2deAgostode1989.
4.2.OanexoVéalteradoparateremcontaas
convençõesbilateraisassinadasentre:
a)DinamarcaeEspanha:1deJulhode1990;
b)ReinoUnidoeDinamarca :8deNovembrode1989;
c)AlemanhaeLuxemburgo :25deJaneirode1990;
d)AlemanhaeEspanha:25deJunhode1990.
4.2.1.Estasconvençõestêmporobjectooreembolso
deprestaçõesemespécie,prestaçõesdedesemprego ,
pagamentosemdinheiroedespesas.
4.3.OanexoVIIIéalteradoparateremcontaa
supressãodasprestaçõesfamiliaresdiáriasnaBélgica
relativasaostrabalhadores assalariados ,bemcomo
paraintroduzirumsistemamaissimplesdecálculodos
reembolsos .
4.4.OanexoIXéalteradoquantoàFrança,de
formaadeixarsubsistirumsómétododecálculodo
customédiodasprestaçõesemespécie.Estecustoserá
doravantecalculadotendoemconsideração oregime
geraldasegurançasocial.
4.5.OanexoXmencionaasinstituiçõeseosorganis­
mosdesignadospelasautoridadescompetentesemcada
Estado-membro eanovadesignaçãonoquerespeita
aoLuxemburgo (CentroComumdesegurançasocial,
Luxemburgo ).
5.OComitéEconómico eSocialconcordacoma
entradaemvigordesteregulamentonadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias,erecordaqueaqueleinstrumentojurídicoéobri­
gatórioemtodososseuselementosedirectamente
aplicávelemtodososEstados-membros .3.Artigo29—Refere-seaoRegulamento (CEE)n?
574/72eàssubsequentesalterações.
3.1.Oartigo109teránovaredacção,sendoaexpres­
são«abonosdefamília»substituídapor«prestações
familiares».Refere,igualmente,alegislaçãonacionale
osartigos739,749,779e789doregulamento .
3.2.On94doartigo349éalteradoparainclusão
deumprocedimento simplificado ,complementar do
procedimento actual,parareembolsoaosEstados­
-membrosonderesidamtemporariamente cidadãosale­
mãesaosquaissejamabonadasprestaçõesemespécie
ououtras.
3.3.Aalteraçãoaoartigo1079,n91,alíneaa),vem
integrarumalacuna,jáqueestabeleceataxadecâmbio
autilizarparacálculodosubsídiodostrabalhadores
fronteiriçosnodesemprego .Estapropostaestáemcon­
formidadecomadecisãon9140daComissãoAdminis­
trativaparaasegurançasocialdostrabalhadores
migranteseestabeleceoprocedimento aadoptarna
sequênciadamodificaçãoanterior.
4.Anexos
4.1.AnexoIII
4.1.1.CitaasCaixasPrimáriasdesegurodedoença
comoinstituiçõesdolugarderesidênciaoudolugar
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN