AUXÍLIOS ESTATAIS — ALEMANHA

Auxílio estatal SA.53625 (2020/N) — Eliminação progressiva da lenhite

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 177/03)

Por ofício de 2 de março de 2021, publicado na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Alemanha da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22961242 Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Alemanha. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade e/ou de partes de observações apresentadas, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Em 2 de dezembro de 2020, a Alemanha notificou à Comissão um auxílio a favor da Lausitz Energie Kraftwerke AG («LEAG») e da RWE Power AG («RWE») para a eliminação progressiva da produção de eletricidade a partir de lenhite. A Comissão recebeu igualmente uma série de observações espontâneas por parte de terceiros.

A base jurídica da medida é a «lei sobre a redução e a cessação da produção de eletricidade a partir do carvão e sobre a alteração de outras leis» (a seguir, «lei sobre o encerramento»), de 8 de agosto de 2020, com a redação que lhe foi dada pelos artigos 22.o e 23.o da «lei que altera a lei das energias renováveis e outras leis em matéria de energia» («lei das energias renováveis»), publicada em 21 de dezembro de 2020.

A lei sobre o encerramento autoriza o Governo alemão a celebrar um contrato de direito público com os operadores de lenhite, a fim de regular as condições da redução e cessação da produção de eletricidade a partir de lenhite.

Com base nessa lei, a Alemanha e os operadores de lenhite elaboraram as condições que constam do «contrato de direito público relativo à redução e cessação da produção de eletricidade a partir de lenhite na Alemanha» (a seguir, «o contrato»). O contrato foi aprovado pelo Parlamento alemão em 13 de janeiro de 2021.

A lei sobre o encerramento fixa as datas do encerramento definitivo de 30 instalações de lenhite pertencentes à RWE e à LEAG entre 2020 e 2038. Como indemnização pelo encerramento das instalações de lenhite até ao final de 2029, a lei sobre o encerramento prevê que a RWE receba 2,6 mil milhões de euros pelo encerramento das instalações na Renânia e que a LEAG receba 1,75 mil milhões de euros pelo encerramento das instalações na Lusácia. A indemnização acordada será paga em 15 prestações anuais iguais em 31 de dezembro, a partir do ano em que a primeira instalação do operador fechar ou for transferida para o mecanismo de encerramento diferido. Nos termos do contrato, a indemnização deve ser utilizada para cobrir atempadamente os custos de reabilitação das minas a céu aberto.

A Alemanha alegou que os montantes da indemnização cobrem parte dos lucros cessantes dos operadores, uma vez que a lei sobre o encerramento os obriga a encerrar as instalações mais cedo do que o teriam feito noutras circunstâncias. Considera igualmente que os custos adicionais de reabilitação das minas suportados pela RWE e pela LEAG devido à obrigação de cessar as suas atividades antes do previsto justificam que lhes seja concedida uma indemnização. Além disso, a Alemanha tenciona também indemnizar três instalações pelo seu encerramento diferido.

Para calcular os lucros cessantes, a Alemanha comparou um cenário hipotético em que a lei sobre o encerramento não existisse com o do encerramento antecipado na sequência da adoção da lei sobre o encerramento. Baseou-se numa simulação do sistema elétrico europeu até 2040, analisou a viabilidade económica das unidades de produção de eletricidade alimentadas a lenhite e estimou os lucros cessantes decorrentes da aprovação da lei sobre o encerramento, através da soma dos lucros cessantes por hora. Com base nesta simulação, a Alemanha calculou que o valor atual líquido («VAL») dos lucros cessantes da RWE e da LEAG excederia o VAL da indemnização.

A Alemanha efetuou igualmente cálculos adicionais relativos aos potenciais lucros cessantes das instalações de lenhite em cenários alternativos. Explicou que o VAL dos lucros cessantes esperados excederia o VAL da indemnização em todos os outros cenários, no que se refere à RWE, e em todos os outros cenários, exceto no cenário que prevê a venda à Vattenfall, no que se refere à LEAG.

Segundo a Alemanha, também devem ser tidos em conta os custos adicionais de reabilitação das minas que os operadores têm de suportar devido ao encerramento antecipado das instalações de lenhite, que incluem os custos que não teriam de suportar se a lei sobre o encerramento não tivesse sido adotada e que, por conseguinte, se qualificam como custos adicionais. A Alemanha apresentou um estudo que quantifica estes custos.

A título preliminar, a Comissão conclui, nesta fase do procedimento, que é provável que se cumpram os critérios cumulativos para considerar que existe um auxílio estatal e que a medida constitui um auxílio estatal. No processo em apreço, a Comissão aprecia a compatibilidade da medida diretamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, uma vez que não são aplicáveis orientações específicas.

Nesta fase do procedimento, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno e, em especial, quanto à sua proporcionalidade. A proporcionalidade do auxílio é determinada em função da questão de saber se os lucros cessantes e os custos adicionais decorrentes da reabilitação das minas são calculados de forma a assegurar que a indemnização se limita ao mínimo necessário e exclui a existência de qualquer sobrecompensação.

A Comissão tem as seguintes dúvidas quanto às justificações apresentadas pela Alemanha relativamente aos montantes da indemnização:

A Comissão tem dúvidas quanto à questão de saber se os montantes da indemnização que cobrem os lucros cessantes a muito longo prazo se limitam ao mínimo necessário. Tem igualmente dúvidas quanto à forma como os lucros cessantes foram estimados, principalmente no que se refere à vida útil tida em consideração para as instalações de produção na hipótese de a lei sobre o encerramento não ter sido adotada, à forma como foram tidas em conta as incertezas, os preços do combustível e do CO2 e à ausência de dados relativos às instalações e às sensibilidades. A Comissão observa igualmente que, no cenário que prevê a venda à Vattenfall, o VAL da indemnização pago à LEAG é superior aos lucros cessantes.

A Comissão assinala que três instalações receberão igualmente uma indemnização pelo encerramento diferido, o que deve ser tido em conta na apreciação da proporcionalidade da medida.

No que diz respeito aos custos adicionais de reabilitação das minas, a Comissão observa que o estudo apresentado pela Alemanha se baseia em datas de encerramento que não correspondem exatamente às datas previstas na lei sobre o encerramento. O estudo baseia-se apenas em informações do domínio público e não tem em conta elementos como os níveis atuais de extração. Os resultados do estudo podem, por conseguinte, não refletir com exatidão os custos adicionais de reabilitação das minas. No que diz respeito à LEAG, a Comissão tem dúvidas quanto à pertinência de um cenário que preveja o desenvolvimento das atividades de extração mineira da empresa nas minas de Mühlrose e de Welzow-Süd TA II, tendo especialmente em conta que a LEAG não tinha tomado uma decisão de investimento final tendo em vista o desenvolvimento das suas atividades na mina de Welzow-Süd TA II.

TEXTO DA CARTA

(1) Quelle: https://www.umweltbundesamt.de/galerie/entwicklung-der-treibhausgasemissionen-in-2019.

(2) Quelle: https://www.ag-energiebilanzen.de/. Für den Strommix 2019 wird die Stromerzeugung aus Braunkohle auf 114 TWh veranschlagt, was bei einer Gesamterzeugung (ohne Pumpspeicherenergie) von 605 TWh einem Anteil von 19 % entspricht.

(3) https://de.statista.com/statistik/daten/studie/1086407/umfrage/kohlendioxidemissionen-aller-braunkohlekraftwerke-in-deutschland/

(4) Die CO2-Emissionen des Energiesektors beliefen sich den Informationen auf der Website https://www.umweltbundesamt.de/galerie/entwicklung-der-treibhausgasemissionen-in-2019 zufolge im Jahr 2018 auf 305 Mio. Tonnen.

(5) Artikel 1 Teil 7 § 54 Kohleausstiegsgesetz.

(6) Der Beschluss betrifft nicht Braunkohleanlagen mit einer Nettonennleistung bis zu einschließlich 150 MW (Braunkohle-Kleinanlagen).

(7) Diese Instrumente für die Versorgungssicherheit wurden von Deutschland infolge zweier Beschlüsse der Kommission eingeführt: Beschluss von 2018, im Zusammenhang mit der Kapazitätsreserve für den Zeitraum bis zum 30. September 2025 keine Einwände zu erheben (Beschluss der Kommission vom 7. Februar 2018 über die Beihilferegelung SA.45852), und Beschluss von 2016, im Zusammenhang mit der Netzreserve im Umfang von 5,4 GW für den Zeitraum bis zum 30. Juni 2020 keine Einwände zu erheben (Beschluss der Kommission vom 20. Dezember 2016 in der Sache SA.42955).

(8) Beschluss der Kommission vom 25. November 2020 in der Sache SA.58181.

(9) Artikel 10 Kohleausstiegsgesetz.

(10) Artikel 1 Teil 5 § 49 Kohleausstiegsgesetz.

(11) § 25 des Vertrags.

(12) Anlage 2 Kohleausstiegsgesetz.

(13) Z. B. kann entweder Weisweiler G oder Weisweiler H zum 1. April 2028 stillgelegt werden und der jeweils andere Block dann zum 1. April 2029. Artikel 1 Teil 5 § 41 Kohleausstiegsgesetz.

(14) Gemäß Artikel 1 Teil 5 § 43 und Teil 4 § 38 können sie an den Ausschreibungen für den Steinkohleausstieg teilnehmen und sind erst ab 2030 Gegenstand der gesetzlichen Reduzierung.

(15) Die Kommission beschloss im Jahr 2016 im Zusammenhang mit der Netzreserve im Umfang von 5,4 GW, für den Zeitraum bis zum 30. Juni 2020 keine Einwände zu erheben (Beschluss in der Sache SA.42955).

(16) Artikel 1 Teil 5 § 42 Kohleausstiegsgesetz.

(17) Artikel 1 Teil 5 § 47 Kohleausstiegsgesetz.

(18) Artikel 1 Teil 5 § 44 Kohleausstiegsgesetz.

(19) § 22 Absatz 3 des Vertrags.

(20) Artikel 1 Teil 5 § 45 Kohleausstiegsgesetz.

(21) §§ 14-16 des Vertrags.

(22) Ab 1,5 EUR/MWh, allmählich sinkend auf 1 EUR/MWh.

(23) Geschätzt auf 2,5 EUR/MWh.

(24) Annahmen für die CO2-Preise: 25 USD (2017) im Jahr 2025 und 43 USD (2017) im Jahr 2040.

(25) Die einheitliche durchschnittliche CO2-Intensität von Braunkohle wird auf 0,401 Tonnen CO2 pro MWh geschätzt, bei einem Wirkungsgrad von 100 %. Anschließend wird diese Intensität angepasst an den tatsächlichen Wirkungsgrad der jeweiligen Anlagen (z. B. würde die CO2-Intensität einer Anlage mit einem Wirkungsgrad von 40 % auf 1,0025 Tonnen CO2 pro MWh geschätzt).

(26) Durchschnittliche jährliche Fixkosten von Braunkohleanlagen: 60 000 EUR pro MW für ältere Anlagen, 50 000 EUR pro MW für mittelalte Anlagen und 40 000 EUR pro MW für neuere Anlagen.

(27) Bei diesen vier Anlagen handelt es sich um Niederaußem G (geplanter Stilllegungszeitpunkt Ende 2033), Niederaußem K sowie BoA 2 Neurath F und G (geplanter Stilllegungszeitpunkt Ende 2038).

(28) Bei diesen sechs Anlagen handelt es sich um: Schwarze Pumpe A, Schwarze Pumpe B, Lippendorf S, Lippendorf R, Boxberg Q und Boxberg R.

(29) Plausibilisierung der Unternehmensplanung der RWE Power AG hinsichtlich der Nutzung von Braunkohle, EY und BET, Juni 2020.

(30) Leitentscheidung NRW „Rheinisches Revier“.

(31) Diese Zahl von Kapazitätsjahren ist die Summe der Kapazitätsjahre der einzelnen Kraftwerke, die sich aus der Multiplikation der Nettoleistung jedes Kraftwerks mit der Summe der Jahre, um die es vorzeitig stillgelegt wird, ergeben.

(32) Plausibilisierung der Unternehmensplanung der LEAG hinsichtlich der Nutzung von Braunkohle, EY und BET, Juni 2020.

(33) Diese Zahl von Kapazitätsjahren ist die Summe der Kapazitätsjahre der einzelnen Kraftwerke, die sich aus der Multiplikation der Nettoleistung jedes Kraftwerks mit der Summe der Jahre, um die es vorzeitig stillgelegt wird, ergeben.

(34) Wie im Folgenden beschrieben, verursacht der Erhalt des Hambacher Forstes nach Schätzungen Deutschlands die höchsten Zusatzkosten (schätzungsweise 1,5 bis 1,6 Mrd. EUR). Selbst bei geringerer Auskohlung sind für standfeste Böschungen sehr hohe Massenbewegungen (geschätzte Kosten: 1-1,1 Mrd. EUR) und aufwendige wasserwirtschaftliche Maßnahmen (geschätzte Kosten: 550 Mio. EUR) erforderlich.

(35) Gutachten. Ermittlung von Folgekosten des Braunkohletagebaus bei einem gegenüber aktuellen Braunkohle- bzw. Revierplänen veränderten Abbau und Bestimmung der entsprechenden Rückstellungen. Autoren: BET, EY, ahu, FUMINCO, ZAI, EMCP. 15. April 2020.

(36) Bei der Kostensimulation wurden Inflationsraten von 1,5 %, 2 % und 2,5 % herangezogen.

(37) Betreiber des Mitteldeutschen Reviers ist MIBRAG.

(38) Artikel 22 § 50 Erneuerbare-Energien-Gesetz.

(39) Entweder Niederaußem G oder Niederaußem H.

(40) Anlage 3.

(41) Entweder Niederaußem G oder Niederaußem H.

(42) Artikel 1 Teil 5 § 47 Kohleausstiegsgesetz.

(43) Dieser Artikel ändert § 8 Absatz 1 des Treibhausgas-Emissionshandelsgesetzes.

(44) ClientEarth, Kein Geld für alte Braunkohlekraftwerke, Oktober 2019: https://www.documents.clientearth.org/wp-content/uploads/library/2019-10-28-kein-geld-fuer-alte-braunkohlekraftwerke-ce-de.pdf.

(45) ClientEarth, „Coal phase-out compensation for LEAG“, Mai 2020: https://www.documents.clientearth.org/wp-content/uploads/library/2020-06-16-legality-of-compensation-for-leag-under-german-coal-phase-out-ce-en.pdf.

(46) Genehmigungsbeschluss der Kommission vom 27. Mai 2016: Stilllegung deutscher Braunkohlekraftwerksblöcke (SA.42536).

(47) Öko-Institut: Einordnung der geplanten Entschädigungszahlungen für die Stilllegungen deutscher Braunkohlekraftwerke im Kontext aktueller Entwicklungen, 29. Juni 2020.

(48) Öko-Institut: Analyse von Kraftwerks-Stilllegungspfaden für das Lausitzer Revier, 22. Januar 2020.

(49) Urteil des Gerichtshofs vom 11. Juli 1996, SFEI u. a., C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, Rn. 60. Urteil des Gerichtshofs vom 29. April 1999, Spanien/Kommission, C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, Rn. 41.

(50) Urteil des Gerichtshofs vom 27. September 1988, Astéris AE u. a./Republik Griechenland und Europäische Wirtschaftsgemeinschaft, C-106 bis 120/87, Slg. 19881988, S. 5515, Rn. 23 und 24.

(51) Im deutschen Recht wird dieser Grundsatz als „ausgleichspflichtige Inhalts- und Schrankenbestimmung“ bezeichnet.

(52) BVerwG NVwZ 2009, S. 1443.

(53) BVerfGE 74, 129 (148).

(54) „Stilllegung von Kohlekraftwerken“, Ausarbeitung, Wissenschaftliche Dienste, Deutscher Bundestag (WD 3 — 3000 — 360/18).

(55) Urteil des Gerichts vom 30. April 1998, Het Vlaamse Gewest/Kommission, T-214/95, Slg. 1998, II-717.

(56) Mitteilung der Kommission „Investitionsplan für ein zukunftsfähiges Europa“ vom 14. Januar 2020, COM(2020) 21 final, Abschnitt 4.3.4, S. 14.