C 226/20 PT 8.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o do Comité das Regio ˜es sobre «O princı ´pio de parceria e a sua aplicaça ˜o no contexto da
reforma dos fundos estruturais (2000-2006)»
(2000/C 226/08)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa de 17 de Novembro de 1999 de incumbir a Comissa ˜o 1 de elaborar
uma resoluça ˜o sobre o «Princı ´pio de parceria e a sua aplicaça ˜o no contexto da reforma dos fundos
estruturais»;
Tendo em conta o projecto de resoluça ˜o aprovado pela Comissa ˜o 1 na sua reunia ˜o de 1 de Dezembro de
1999 (CdR 434/1999 rev. 1, relator: J. Tindemans, NL/PES);
Considerando que o Comité das Regio ˜es adoptou pareceres sobre «O papel das pessoas colectivas
territoriais locais e regionais na aplicaça ˜o do princı ´pio da parceria no âmbito dos fundos estruturais» (CdR
234/95) (1), na reunia ˜o plena ´ria de Julho de 1995, sobre «A perspectiva das pessoas colectivas regionais e
locais quanto à configuraça ˜o da polı ´tica estrutural europeia apo ´s 1999» (CdR 131/97 fin) (2), sobre a
«Proposta da Comissa ˜o Europeia para um Regulamento do Conselho que estabelece disposiço ˜es gerais
sobre os Fundos Estruturais» (CdR 167/1998 fin) (3), na reunia ˜o plena ´ria de Novembro de 1997, sobre «A
reforma dos fundos estruturais e de coesa ˜o no âmbito do debate polı ´tico sobre o conjunto de medidas da
Agenda 2000» (CdR 1/1999 fin) (4), na reunia ˜o plena ´ria de Março de 1999 e sobre o tema «Para uma
verdadeira cultura da subsidiariedade — Apelo do Comité das Regio ˜es» (CdR 302/1998 fin) (5), na reunia ˜o
plena ´ria de Março de 1999;
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o1260/1999, em 21 de Junho de 1999,
que estabelece as disposiço ˜es gerais sobre os Fundos Estruturais;
Considerando que o Instituto Tavistock publicou o relato ´rio «The Thematic Evaluation of the Partnership
Principle» («Avaliaça ˜o tema ´tica do princı ´pio de parceria»);
Considerando que o Comité das Regio ˜es ja ´exprimiu os seus pontos de vista na declaraça ˜o sobre o
princı ´pio de parceria apresentada na conferência de encerramento de um ciclo de semina ´rios, organizada
pelo CR, sobre «A aplicaça ˜o da reforma dos Fundos Estruturais (2000-2006) — O contributo das
autarquias locais e regionais», a convite da Regia ˜o Auto ´ noma da Madeira, em 10 de Janeiro de 2000,
aprovou, na 33.areunia ˜o plena ´ria de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 12 de Abril), a seguinte
resoluça ˜o.
O Comité das Regio ˜es, para aplicar este princı ´pio, sera ´necessa ´rio aditar à regula-
mentaça ˜o apenas algumas disposiço ˜es;
1. realça a importância do princı ´pio de parceria para a
aplicaça ˜o eficaz dos Fundos Estruturais;
3. regista o facto de o Regulamento do Conselho
2. defende que, conforme referiu nos seus pareceres, a n.o1260/1999 estabelecer disposiço ˜es gerais para a apli-
parceria seja, na essência, ampla, intervenha em todo o caça˜o do princı ´pio de parceria e parece assegurar a plena
processo de atribuiça ˜o de ajudas e reserve um papel-chave participaça ˜o das autarquias locais e regionais;
às autarquias locais e regionais; observa igualmente que,
4. declara que o Regulamento do Conselho n.o1260/1999
preconiza, no n.o1 do artigo 8.o, uma parceria ampla e,(1) JO C 100 de 2.4.1996, p. 72.no n.o2 do artigo 8.o, a associaça ˜o da parceria a todas as(2) JO C 64 de 27.2.1998, p. 5.
fases da programaça ˜o, mas cabe aos Estados-Membros (3) JO C 373 de 2.12.1998, p. 1.
decidir a modalidade de aplicaça ˜o e o papel desempenhado (4) JO C 198 de 14.7.1999, p. 1.
(5) JO C 198 de 14.7.1999, p. 73. pelas autarquias locais e regionais;
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5. salienta que as disposiço ˜es de aplicaça ˜o do princı ´pio de — a atribuiça ˜o às autarquias locais e regionais de um
papel-chave na programaça ˜o regional e sua associaça ˜o parceria constantes do Regulamento do Conselho na ˜o
diferem essencialmente das do Regulamento do Conselho à programaça ˜o horizontal;
(CE) n.o2081/93. No entanto, pode-se inferir que a
— a parceria territorial horizontal deve ser total, havendo intença ˜o é atribuir um papel-chave às autarquias locais e
clara repartiça ˜o dos poderes de decisa ˜o entre os regionais, apesar de os Estados-Membros continuarem a
parceiros financiadores e na ˜o financiadores; ser explicitamente responsa ´veis pela concretizaça ˜od a
parceria e da ajuda comunita ´ria no nı ´vel territorial ade-
quado;
— a integraça ˜o, ou pelo menos a coordenaça ˜o, das
parcerias verticais e horizontais; 6. assinala que os planos apresentados pelos Estados-Mem-
bros devem incluir um relato ´rio das medidas de consulta
— melhores oportunidades para as autarquias locais e dos parceiros (alı ´nea d) do n.o1 do artigo 16.o), mas,
regionais como entidades gestoras e pagadoras; apesar disso, na ˜o se sabe se esta matéria sera ´ou podera ´ser
examinada, nem como, visto que na ˜o esta ´definida uma
— em princı ´pio, um u ´ nico documento de programaça ˜oe responsabilidade comunita ´ria clara e transparente neste
uma so ´parceria por territo ´rio para simplificar a gesta ˜o domı ´nio;
e o controlo e limitar a burocracia ao mı ´nimo;
7. concorda, em termos gerais, com as concluso ˜ es a que
— apoio técnico apropriado à parceria para permitir a chega o relato ´rio de Tavistock «A avaliaça ˜o tema ´tica do
plena participaça ˜o de todos os parceiros; princı ´pio de parceria», nomeadamente a que se refere ao
reconhecimento da efica ´cia da parceria, e reconhece que o
— formalizaça ˜o da constituiça ˜o de parcerias sem lacunas, princı ´pio de parceria é aplicado de forma desigual nos
garantindo a transparência dos papéis e das responsabi- va´rios Estados-Membros e nos va ´rios programas, deixando
lidades, da organizaça ˜o do trabalho, dos poderes margem para melhorias substanciais em alguns Estados-
delegados e dos instrumentos de gesta ˜o. -Membros;
9. apela à Comissa ˜o Europeia para que, de acordo com o 8. chama a atença ˜o da Comissa ˜o Europeia e dos Estados-
princı ´pio de subsidiariedade, ajude os Estados-Membros e -Membros para os seguintes aspectos importantes:
as autarquias locais e regionais a melhorarem a aplicaça ˜o
do princı ´pio de parceria com a elaboraça ˜o, em cooperaça ˜o — a parceria vertical na Unia ˜o Europeia entre a Comissa ˜o
Europeia e os Estados-Membros devia estender-se, com o Comité das Regio ˜ es, de um documento de trabalho
que dê um melhor conhecimento das participaço ˜es finan- consequentemente, às autarquias locais e regionais,
permitindo uma repartiça ˜o de competências mais vasta ceiras, e que dê exemplos de boas pra ´ticas e modelos claros
de parceria. e mais equitativa;
Bruxelas, 12 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT