5. 2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/5 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigos 5? a 16? inalterados 
Anexo I inalterado 
Anexo II pontos 1, 2 e 2.1 inalterados 
Ponto 2.2 
2.2. Elementos mecânicos ligados à segurança da condu­
ção e, nomeadamente, poder indicar as avarias mais 
correntes que podem afectar o sistema de direcção, 
os pneumáticos, os faróis e os indicadores de mu­
dança de direcção, os catadioptros, os espelhos re­
trovisores, os lava e limpa-vidros, o sistema de es­
cape e os cintos de segurança, a fim de poder tomar 
as medidas adequadas para corrigir tal situação; Ponto 2.2 
2.2. Elementos mecânicos ligados à segurança da condu­
ção e, nomeadamente, poder indicar as avarias mais 
correntes que podem afectar o sistema de direcção, 
os pneumáticos, os faróis e os indicadores de mu­
dança de direcção, os catadioptros, os espelhos re­
trovisores, os lava e limpa-vidros, o sistema de es­
cape e os cintos de segurança; 
Pontos 2.3 a 2.14 inalterados 
Pontos 3 a 13 inalterados 
Anexo III inalterado 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/622/CEE relativa à aproximação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria 
de rotulagem dos produtos do tabaco 
COM(90) 538 final — SYN 314 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de 1990) 
(91/C 29/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando que existem divergências entre as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos 
do tabaco; que essas disparidades são susceptíveis de 
criar entraves às trocas comerciais, levantando assim obs­
táculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mer­
cado interno; 
Considerando que se devem eliminar esses eventuais obs­
táculos e, para o efeito, submeter a colocação no mer­
cado e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras 
comuns no que se refere à sua rotulagem; 
N? C 29/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2.91 
Considerando que essas regras comuns devem ter devi­
damente em conta a protecção da saúde das pessoas, e 
dos jovens em particular, garantindo um nível elevado de 
protecção da saúde, em conformidade com o n? 3 do 
artigo 100?A; 
Considerando que o Conselho e os representantes dos 
governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, 
na sua resolução, de 7 de Julho de 1986, relativa a um 
programa de acção das Comunidades Europeias contra o 
cancro ('), fixaram como objectivo deste programa con­
tribuir para melhorar a saúde e a qualidade da vida dos 
cidadãos das Comunidades reduzindo o número de can­
cros e que, a este título, consideraram prioritária a luta 
contra o tabagismo; 
Considerando que a Directiva 89/622/CEE (2), para as­
segurar uma informação objectiva sobre os riscos causa­
dos pelo consumo do tabaco, estabeleceu uma advertên­
cia geral que deve constar das unidades de embalagem 
de qualquer produto do tabaco e, ainda, advertências 
adicionais reservadas aos cigarros; 
Considerando que a Comissão, a instâncias do Conselho, 
se obrigou a alterar a Directiva 89/622/CEE para esta­
belecer advertências adicionais que devem constar das 
unidades de embalagem dos produtos do tabaco que não 
sejam os cigarros; 
Considerando que do parecer dos peritos científicos re­
sulta que todos os produtos do tabaco causam riscos 
para a saúde; 
Considerando que, em relação aos seus efeitos na saúde 
e para efeitos da sua rotulagem, convém distinguir os 
produtos do tabaco de fumar do tabaco sem combustão; 
Considerando que os tabacos de enrolar apresentam os 
mesmos riscos para a saúde que os cigarros e que, por 
conseguinte, é adequado que as advertências específicas 
que devem constar dos tabacos de enrolar sejam aquelas 
estabelecidas para os cigarros; 
Considerando que os outros produtos do tabaco de fu­
mar apresentam riscos para a saúde que são semelhantes 
aos dos cigarros; que, todavia, existem ainda reservas re­
lativamente ao seu papel nas doenças cardiovasculares; 
que, por conseguinte, convém fazer constar desses pro­
dutos as advertências específicas que estão previstas para 
os cigarros e tabacos de enrolar, com excepção da que se 
refere às doenças cardiovasculares; 
Considerando que está provado que os produtos do ta­
baco sem combustão podem provocar o cancro e que, 
por conseguinte, devem ser objecto de uma advertência 
específica que diga respeito a este risco; 
Considerando que, segundo o parecer dos peritos cientí­
ficos, a dependência causada pelo consumo do tabaco 
constitui um perigo susceptível de constar, sob forma de 
advertência específica, nos produtos do tabaco; 
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19. 
O JO n? L359 de 8. 12. 1989, p. 1. Considerando, além disso, que novos produtos do tabaco 
destinados a serem chupados, recentemente surgidos no 
mercado de alguns Estados-membros, exercem uma 
atracção particular junto dos jovens, e que os Estados-
-membros mais expostos a este problema já proibiram 
completamente estes novos produtos do tabaco; 
Considerando que existem divergências entre as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de tabacos humidificados 
de chupar e que, por esse facto, é necessário submeter 
estes tabacos humidificados de chupar a regras comuns; 
Considerando que existe o risco real de que os tabacos 
humidificados de chupar sejam utilizados, sobretudo pe­
los jovens, causando, assim, uma dependência relativa­
mente à nicotina, se não forem tomadas medidas restriti­
vas em tempo útil; 
Considerando que, em conformidade com as conclusões 
dos estudos do Centro Internacional da Investigação so­
bre o Cancro, os tabacos humidificados de chupar são 
caracterizados pela presença de quantidades particular­
mente elevadas de substâncias cancerígenas; que estes 
novos produtos provocam, designadamente, cancros da 
boca; 
Considerando que as proibições de colocação no mer­
cado, já aprovadas por dois Estados-membros no que diz 
respeito aos tabacos humidificados de chupar, têm uma 
incidência directa no estabelecimento e no funciona­
mento do mercado interno; que é, por conseguinte, ne­
cessário proceder à aproximação das disposições legisla­
tivas dos Estados-membros neste domínio, tomando por 
base um nível elevado de protecção da saúde; que a 
única medida apropriada é a proibição total, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 89/622/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 2? é alterado como segue: 
a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Produtos do tabaco: os produtos destinados a 
serem fumados, inalados, chupados ou masca­
dos, com excepção dos tabacos humidificados 
de chupar, desde que sejam, mesmo parcial­
mente, constituídos por tabaco». 
b) Depois do n? 3 do artigo 2? é aditado um novo 
número, que passa a ter a seguinte redacção: 
«4. Tabacos humidificados de chupar: todos os 
produtos constituídos, total ou parcialmente, 
por tabacos humidificados, sob forma de pó ou 
de partículas finas, ou qualquer combinação 
destas formas, e que são destinados a um uso 
oral que não seja serem fumados.» 
5.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/7 
2. O artigo 4? é alterado do seguinte modo: 
a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Para além da advertência geral prevista no 
n? 1, as unidades de acondicionamento dos pro­
dutos do tabaco terão advertências específicas de 
acordo com as modalidades seguintes: 
a) Nos maços de cigarros e nos tabacos de enro­
lar, a outra grande superfície da embalagem 
apresentará advertências específicas alternati­
vas. Para este efeito, cada Estado-membro ela­
borará uma lista de advertências exclusiva­
mente a partir das que constam do anexo; 
b) As unidades de embalagem dos charutos, das 
cigarrilhas, do tabaco de cachimbo ou de ou­
tros produtos do tabaco de fumar, com excep­
ção dos cigarros e dos tabacos de enrolar, 
apresentarão, para além da advertência geral 
prevista no n? 1, uma advertência específica al­
ternativa. Para esse efeito, cada Estado-mem­
bro elaborará uma lista de advertências exclusi­
vamente a partir das que constam do anexo, 
com excepção da advertência n? 2 da parte A 
deste anexo; 
c) As unidades de embalagem dos produtos do 
tabaco sem combustão apresentarão alternada­
mente, para além da advertência prevista no n? 
1, a advertência específica seguinte: "Pode 
provocar cancro". As advertências específicas 
previstas neste número serão impressas ou 
apostas de modo inamovível, na ou nas línguas 
oficiais do país de comercialização final, nas 
unidades de embalagem de modo a garantir, 
no caso das alíneas a) e b), o aparecimento de 
cada advertência numa quantidade igual de 
unidades de embalagem, com uma tolerância 
de mais ou menos 5 %.» 
b) On°5 passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Sem prejuízo do disposto no n? 4, a adver­
tência geral prevista no n? 1, bem como a adver­
tência específica prevista no n? 2, serão impressas 
ou apostas de modo inamovível num local bem 
patente sobre fundo contrastante e de modo a se­
rem facilmente vistas, claramente legíveis e indelé­
veis. Não devem nunca ficar dissimuladas, veladas 
ou separadas por outras indicações ou imagens.» 
3. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5o. 
A Comissão adaptará ao progresso técnico os méto­
dos de medida e verificação referidos nos n?s 1 e 2 do 
artigo 3?, nos termos do processo previsto nos artigos 
6? e 7?». 4. É aditado um novo artigo 8?A, com a seguinte redac­
ção: 
«Artigo 8o.A 
É proibida nos Estados-membros da Comunidade a 
colocação no mercado dos tabacos humidificados de 
chupar.» 
5. O anexo é alterado em conformidade com o anexo da 
presente directiva. 
Artigo 2o. 
1. A proibição dos tabacos humidificados de chupar 
entrará em vigor antes de 1 de Julho de 1992. 
2. Relativamente a estas alterações, introduzidas pela 
Directiva 89/622/CEE, os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para lhes darem cumprimento até 1 
de Julho de 1992. Desse facto informarão imediatamente 
a Comissão e comunicar-lhe-ão as disposições de direito 
interno que tenham adoptado. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros conte­
rão uma referência à presente directiva ou serão acompa­
nhadas da referida referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades de referência são adoptadas pelos 
Estados-membros. 
3. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
mencionadas no n? 2 até 31 de Dezembro de 1992. To­
davia, os produtos existentes até esta data, que não esti­
verem em conformidade com as prescrições contidas no 
n? 2, alínea a), do artigo 1? da presente directiva, ainda 
podem ser comercializados até 31 de Dezembro de 1993. 
Artigo 3o. 
1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias as listas nacionais de advertências pre­
vistas no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4? da Directiva 
89/622/CEE, respectivamente para o tabaco de enrolar e 
para os outros produtos do tabaco de fumar. 
2. Os Estados-membros que, depois de 31 de Dezem­
bro de 1992, alterarem as suas listas de advertências pre­
vistas no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4?, comunicarão, 
dezoito meses antes da sua aplicação, essa alteração à 
Comissão, que a publicará no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
N? C 29/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2.91 
ANEXO 
1. O título do anexo é alterado do seguinte modo: 
«Lista de advertências relativas à saúde referida no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4?». 
2. Depois da advertência n? 14 da parte B do anexo da directiva, deve ser introduzida uma advertência 
n? 15 nova, com a seguinte redacção: 
«15. Fumar provoca dependência». 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema europeu de observação dos mercados dos 
transportes terrestres de mercadorias 
COM(90) 652 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Janeiro de 1991) 
(91/C 29/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que uma política de observação dos mer­
cados constitui um aspecto importante da política co­
mum dos transportes que visa a transparência dos merca­
dos, bem como uma base para a tomada de decisões pe­
las autoridades competentes e pela indústria do trans­
porte ; 
Considerando que o trabalho levado a cabo pela Comis­
são desde 1979 demonstrou a exequibilidade e a utili­
dade de tal sistema e que, presentemente, tal sistema de­
veria passar a ser permanente; 
Considerando que a realização do mercado interno im­
plica a necessidade de observar simultaneamente os as­
pectos nacionais e internacionais dos mercados, devido à 
sua interdependência; 
Considerando que um sistema de observação dos merca­
dos é necessário a fim de apoiar o mecanismo de crise 
previsto na cabotagem rodoviária, criado pelo Regula­
mento (CEE) n? 4059/89 do Conselho ('), e o meca­
nismo de crise proposto para o transporte rodoviário entre Estados-membros, criado pelo Regulamento (CEE) 
n°...0; 
Considerando que um sistema de observação dos merca­
dos é necessário para acompanhar o efeito da política de 
desmantelamento no sector das vias navegáveis estabele­
cida pelo Regulamento (CEE) n? 1101/89 do Conse­
lho O; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4058/89 do 
Conselho, relativo à formação dos preços para o trans­
porte rodoviário de mercadorias entre os Estados-mem­
bros ("), prevê a introdução de um sistema definitivo de 
observação dos mercados de transportes de mercadorias; 
Considerando que tal sistema de observação implica a 
possibilidade de organizar inquéritos por sondagem no 
mercado ou em sectores específicos de mercado; 
Considerando que a Comissão deve poder recorrer a 
uma participação activa das autoridades públicas nacio­
nais; 
Considerando que é necessário publicar os resultados 
adequados, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
E estabelecido na Comunidade Europeia um sistema eu­
ropeu de observação dos mercados dos transportes ter­
restres de mercadorias. 
(') JO n° L 390 de 30. 12. 1989, p.3. (2) Ainda não aprovado. 
(') JO n? L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. 
O JO n? L390 de 30. 12. 1989, p. 1.