PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/77

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência

2009/C 304/15

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO… 1-2 78 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE… 3-12 78 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13 79 Quadro… 80 Resposta da Agência… 82

INTRODUÇÃO

1. A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por “Agência”), sedeada em Bruxelas, substitui a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respectiva vigência foram revistos pela Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007 (1), que altera a Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003 (2). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2004 e, actualmente, termo em 31 de Dezembro de 2015, para a gestão de acções comunitárias nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, bem como do transporte sustentável de mercadorias (3).

2. Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 11,5 milhões de euros, comparativamente a 6,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 131, em comparação com 69 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 4 ) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 5 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 6 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o do Regulamento (CE) n. o 58/2003 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.do Regulamento (CE) n.58/2003 do Conselho ( 7 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 8 ) . Compete ao Director instituir ( 9 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 10 ) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 11 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência ( 12 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. O orçamento de 14,8 milhões de euros inicialmente previsto sofreu uma redução de 3,3 milhões de euros em Outubro de 2008 (13). As alterações introduzidas no orçamento inicial devem-se essencialmente a atrasos no recrutamento do pessoal e, em menor escala, à revisão em baixa do número de missões programadas, bem como ao facto de os custos de arrendamento dos edifícios terem sido inferiores às previsões.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro EACI – Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (Bruxelas) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Agência (Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, alterada pela Decisão 2007/372/CE da Comissão) Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2008 (2007) Actividades e serviços fornecidos em 2008 1. A política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. (Artigo 174.o do Tratado) 2. A política comunitária relativa à indústria vela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento bem como à cooperação entre empresas e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultam-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenam as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação. (Artigo 157.o do Tratado) 3. A política comum dos transportes estabelece regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros. Além disso, permite definir as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro e estabelecer as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes. (N.o 1 do artigo 71.o e n.o 2 do artigo 80.o do Tratado) Objectivos No quadro da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a União Europeia tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competividade e a inovação. Estas medidas incluem a criação de um Programa-Quadro para a Competitividade e e a Inovação (PCI) 2007-2013 (Decisão 1639/2006/CE) e, em particular, o programa «Energia Inteligente-Europa» (EIE) e o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (EEI). Incluem igualmente o Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1692/2006]. Tem por principais objectivos promover a competitividade das empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), promover todas as formas de inovação, incluindo a eco-inovação e promover a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis em todos os sectores, incluindo os transportes. A Agência está encarregada, no âmbito destes programas comunitários, da execução das funções relativas ao apoio comunitário, com exclusão da avaliação do programa, do acompanhamento legislativo e dos estudos estratégicos e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão. Atribuições No âmbito da execução dos programas comunitários em relação aos quais a Comissão tenha delegado funções na Agência a partir de 2008: — Gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos. — Adopção dos actos de execução orçamental e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa comunitário e, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções. — Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas. — Em relação ao EEI assegurar igualmente a gestão do projecto e a animação da Enterprise Europe Network, gerir os projectos-piloto e de aplicação comercial em matéria de eco-inovação, bem como as acções de inovação com um elevado grau de normalização (projecto IP Base). 1 - Comité de Direcção Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades. 2 - Director Nomeado pela Comissão Europeia. 3 - Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 4 - Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento A) 204,8 (137,3) milhões de euros (100 % provenientes do Orçamento Geral da União Europeia, dos quais 55,8 (63,8) milhões de euros para o programa EIE; 27,9 (0,0) millhões de euros para eco-inovação; 38,3 (0,0) milhões de euros para o programa Marco Polo; 82,8 (73,5) milhões de euros para o programa EEI. A Agência executa o orçamento operacional sob responsabilidade da Comissão). B) 11,5 (6,9) milhões de euros (100 % subvenção comunitária) para o orçamento de funcionamento para o qual a Agência é autónoma. Efectivos em 31 de Dezembro de 2008 Agentes temporários:-36 (35) lugares no quadro do pessoal, dos quais 27 (22) ocupados. Agentes contratuais: 108 (77) lugares previstos, dos quais 104 (47) ocupados. Total dos efectivos: 131 (69) dos quais desempenhando a) funções operacionais 110 (54) b) funções administrativas: 21 (15). Relativamente ao programa «Energia Inteligente-Europa» (EIE), a Agência procedeu ao acompanhamento de 409 projectos em curso e assinou 73 novas convenções de subvenção relativas ao convite à apresentação de propostas de 2007. No âmbito do mesmo convite de 2008, a Agência seleccionou 54 projectos das 342 propostas apresentadas. A publicidade para o convite à apresentação de propostas foi assegurada através do sítio internet do programa EIE, dos alertas electrónicos e de 37 jornadas de informação (460 participantes na jornada de informação europeia e 1 500 participantes nas 15 jornadas de informação nacionais em que a Agência participou). A Agência divulgou informações sobre o programa EIE e os seus resultados através do sítio internet do programa (1,2 milhões de visitas e 400 000 downloads), bem como de uma nova base de dados dos projectos com motor de busca, 4 novas reportagens vídeo (> 18 milhões de espectadores, > 150 emissões televisivas), 5 novas brochuras relativas aos projectos (87 000 exemplares distribuídos), boletins informativos Intelligent Energy News (80 000 exemplares distribuídos e 6 alertas electrónicos (10 000 assinantes). Através de workshops, a Agência comunicou à Comissão os resultados dos projectos apoiados pelo programa EIE, por exemplo no que se refere à directiva sobre o rendimento energético dos edifícios. Relativamente ao programa EEI Lançado no início de 2008, o programa Enterprise Europe Network oferece um «balcão único» para responder às necessidades comerciais e de inovação das PME e empresas da UE. Em 2008, a Agência assumiu uma «plena autonomia» para a gestão delegada dos projectos e das tarefas de animação de rede. No final de 2008, tinham sido assinadas convenções de subvenção com 83 consórcios, no seu conjunto. Depois de a Comissão ter transferido as suas responsabilidades em Abril de 2008, organizou mais de 8 grupos de trabalho e 2 sessões de formação para os parceiros da rede (mais de 90 participantes), bem como – juntamente com a Presidência francesa da UE – a conferência anual da rede em que participaram mais de 800 pessoas. A Agência elaborou igualmente a carta gráfica da rede. Relativamente à eco-inovação, para os projectos de aplicação comercial, a Agência realizou os trabalhos preparatórios relativos ao convite à apresentação de propostas, tendo assegurado a sua publicação. No final de 2008, a avaliação das 134 propostas apresentadas estava quase terminada. A publicidade para o convite à apresentação de propostas de 2008 foi assegurada por 1 jornada de informação europeia e 10 jornadas de informação nacionais (1 260 participantes), e por um novo sítio internet específico (> 300 000 visitas). Os esforços para promover o sistema consistiram igualmente em elaborar uma nova carta gráfica, um sistema de alerta electrónico (3 000 assinantes) e novos cartazes e folhetos (12 000 exemplares distribuídos). Relativamente ao programa Marco Polo: Em Março de 2008, a Agência assumiu a responsabilidade do acompanhamento de 43 projectos em curso; em 2008, foram assinadas 20 novas convenções de subvenção relativas ao convite à apresentação de propostas de 2007. A Agência geriu a avaliação do convite de 2008, no âmbito do qual foram recebidas 46 propostas e seleccionadas 30. Os esforços para promover o programa consistiram em actualizar o sítio internet (cerca de 250 000 visitas), elaborar uma nova carta gráfica, lançar 7 alertas electrónicos (800 assinantes), criar novos cartazes (2 000 exemplares distribuídos), organizar 2 conferências regionais em Valência e em Veneza (400 participantes), melhorar as suas actividades no domínio dos meios de comunicação (40 artigos de imprensa, mais de 1,5 milhões de leitores) e realizar o seu primeiro vídeo (divulgação em 2009). Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTA DA AGÊNCIA 13. O orçamento inicial para 2008 baseou-se no número aproximado de efectivos indicado na «fiche financière» da decisão da Comissão para ampliar as competências da Agência. Desta forma, à medida que a Agência foi assumindo as tarefas das Direcções-Gerais de que depende, foi sendo recrutado pessoal ao longo do ano.

(1) JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

(2) JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

(3) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(4) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(5) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(6) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 5.

(8) Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

(9) Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

(10) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

(11) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

(12) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 29 de Maio de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.europa.eu/agencies/executive_agencies/eaci/index_en.htm

(13) Orçamento rectificativo n.o 1/2008 (JO L 342 de 19.12.2008, p. 31).