(...PICT...)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

Contexto geral

A directiva relativa às embarcações de recreio [1] foi adoptada em 1994 para regulamentar a colocação de embarcações de recreio no mercado Europeu. Estabelece requisitos essenciais de segurança que os fabricantes devem respeitar aquando da concepção das embarcações com vista a colocar essas embarcações seguras no mercado da UE. Os fabricantes têm de cumprir várias obrigações, a fim de demonstrar que o seu produto está conforme com a directiva, incluindo uma declaração de conformidade das embarcações com os requisitos essenciais da directiva, a aposição da marcação CE no produto e fornecer aos utilizadores informações relativas à utilização e à manutenção do produto.

A Directiva 94/25/CE foi alterada pela Directiva 2003/44/CE que introduz um conjunto de valores-limite para as emissões de gases de escape para os motores de propulsão e os níveis de emissões sonoras para embarcações com motores de propulsão, tanto para os motores de ignição por compressão como para os motores de ignição comandada. Os principais poluentes atmosféricos regulamentados na directiva relativa às embarcações de recreio são: Óxidos de azoto (NOx), hidrocarbonetos (HC) e partículas (PT). Além disso, a Directiva 2003/44/CE alarga o âmbito da directiva relativa às embarcações de recreio de modo a abranger também as motos de água.

A mesma directiva de alteração prevê uma cláusula de revisão (artigo 2.º) que tem como objectivo reforçar os limites de emissões por forma a reflectir o progresso tecnológico dos motores marítimos das embarcações de recreio, bem como a necessidade de harmonizar os limites a nível mundial, em especial com os EUA. Ao mesmo tempo, deve ser tida em conta a posição vulnerável das PME, visto que este sector é principalmente constituído por pequenas e médias empresas (mais de 95 % das empresas são PME).

As PME activas neste sector estão sobretudo envolvidas na construção naval ou em «marinising» de («marinizar») motores (modificação de motores para estrada e fora de estrada para instalação em embarcações). Há também alguns fabricantes de pequenos motores que operam no mercado e que produzem exclusivamente para o mercado da UE.

A cláusula de revisão (artigo 2.º) determina igualmente que a Comissão deve apresentar um relatório sobre a possibilidade de melhorar ainda mais as características ambientais dos motores e, com base nesse relatório, deverá eventualmente apresentar propostas adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão apresentou, em 2007, um relatório (COM(2007/313) no qual anunciou que iria avaliar as opções para reduzir ainda mais os limites das emissões de gases de escape dos motores marítimos das embarcações de recreio.

Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

A directiva relativa às embarcações de recreio está inserida num enquadramento legislativo europeu que combina os aspectos da segurança marítima e do ambiente marinho.

Uma das políticas emblemáticas definidas na Estratégia Europa 2020 [2] visa criar uma Europa eficiente em termos de recursos para cumprir os objectivos em matéria de clima/energia. A política marítima integrada [3] racionaliza a protecção do ambiente em todas as políticas da União, especialmente as que afectam o ambiente marinho. A revisão da directiva relativa às embarcações de recreio insere-se neste contexto geral. Contribui ainda para o objectivo de 2010 Ano Internacional da Biodiversidade.

A directiva relativa às embarcações de recreio está em consonância com os objectivos da iniciativa «Ar Limpo para a Europa» (CAFE, Clean Air for Europe) [4], que fornece uma estratégia integrada e de longo prazo para reduzir o impacto negativo da poluição atmosférica na saúde humana e no ambiente, tal como previsto na Directiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa [5].

A directiva relativa às embarcações de recreio apenas abrange os poluentes relacionados com a saúde provenientes das emissões de gases de escape dos motores, tais como partículas (PT), óxidos de azoto (NOx) e hidrocarbonetos (HC). Não trata a questão do CO2. Actualmente, não há inventário nem dados sobre emissões de CO2 dos motores das embarcações de recreio. Não obstante, as emissões de CO2 dos motores neste sector podem vir a ser tratadas no futuro, em consonância com a evolução recente do sector dos transportes rodoviários, quer através de disposições de aplicação voluntária quer obrigatória.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

Consulta das partes interessadas

Em estudo desde 2008, esta revisão foi objecto de um vasto processo de consulta, nomeadamente no quadro do comité permanente para as embarcações de recreio, em que estão representadas as autoridades dos Estados-Membros e outras partes interessadas da indústria, das associações de consumidores, dos organismos de normalização e dos organismos de avaliação da conformidade.

Foi organizada uma consulta pública na Internet em Maio/Julho de 2009. Os serviços da Comissão receberam 32 respostas ao questionário publicado apenas em inglês. Os resultados da consulta pública estão disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/itemlongdetail.cfm?item_id=3088&tpa_id=160&lang=en

As respostas a esta consulta revelaram um apoio à introdução de limites mais restritivos para as emissões de gases de escape embora tenham em conta a situação das PME. Os inquiridos indicaram que os limites deveriam ser comuns, não só para os Estados da UE/EEE, mas igualmente para outras partes do mundo, especialmente os Estados Unidos. O inquérito confirmou ainda que uma maior redução dos limites sonoros das embarcações com motores de propulsão não iria efectivamente solucionar o problema do ruído excessivo nas zonas expostas.

A consulta salientou que as especificidades do sector das embarcações de recreio devem reflectir-se de forma mais clara na legislação da UE. Foram suscitadas preocupações relativamente ao mercado de segunda mão muito activo e aos barcos de construção própria. As respostas indicaram também que é necessário clarificar as obrigações dos operadores económicos, incluindo os importadores privados, assim como as competências das autoridades nacionais responsáveis.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Foram encomendados várias estudos externos para examinar mais pormenorizadamente a melhoria das características ambientais dos motores marítimos das embarcações de recreio e o seu respectivo impacto.

· TNO [6] Estudo de levantamento da situação actual e dos desenvolvimentos em matéria de tecnologia e regulamentação relacionadas com o desempenho ambiental dos motores marítimos de embarcações de recreio – relatório final, Janeiro de 2005. («Stocktaking study» Estudo de levantamento). A Comissão solicitou este estudo após ter introduzido requisitos ambientais na directiva relativa às embarcações de recreio, a fim de avaliar o impacto ambiental da utilização de motores de propulsão em embarcações de recreio.

· Confederação Europeia das Indústrias Náuticas - Estudo da viabilidade e do impacto de possíveis cenários de medidas adicionais de redução das emissões para os motores das embarcações de recreio no âmbito da Directiva 94/25/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/44/EC: relatório de avaliação de impacto – relatório final, 26 de Outubro de 2006 («Study on The Feasibility and Impact of Possible Scenarios for Further Emission Reduction Measures for Recreational Craft Engines in the Context of Directive 94/25/EC, as Amended by Directive 2003/44/EC: Impact Assessment Report – Final Report”, 26 October 2006»). Este estudo identificou e avaliou em pormenor os impactos e efeitos distributivos dos quatro cenários possíveis para medidas adicionais de redução das emissões identificadas no estudo da TNO.

· ARCADIS [7] Estudo complementar de avaliação de impacto em matéria de possíveis medidas de redução das emissões para motores marítimos das embarcações de recreio - Junho de 2008. Na sequência dos resultados do estudo anterior, a Comissão lançou outro estudo para identificar e avaliar novos cenários que teriam em conta a situação peculiar das PME no sector das embarcações de recreio.

· Os estudos podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/maritime/documents/index_en.htm

Avaliação de impacto

A Comissão realizou a avaliação de impacto exaustiva prevista no seu programa de trabalho.

A avaliação de impacto centra-se nas seguintes três áreas da revisão com impactos substanciais:

A. emissões de gases de escape,

B. emissões sonoras, e

C. alinhamento com o novo quadro jurídico:

Relativamente a estas três áreas, foram analisadas pormenorizadamente as seguintes opções.

A. Limites de emissão de gases de escape para os motores

Opção 1 – Manutenção do status quo

Os actuais limites de emissão de gases de escape da directiva mantêm-se, tal como definidos pela alteração da Directiva 2003/44/CE.

Opção 2 - Limites mais estritos de emissão de gases de escape (fase II)

Foi avaliada a possibilidade de introduzir a fase II dos limites de emissão de gases de escape. Foram propostos ao todo cinco possíveis cenários para restringir ainda mais os limites (para mais pormenores, ver avaliação de impacto na p. 21).

O cenário 5 como o mais adequado foi seleccionado para uma avaliação mais aprofundada. Este cenário 5 harmoniza os limites com os EUA tanto para os motores de ignição comandada como para os motores de ignição por compressão. Para os motores de ignição por compressão, os limites são os estabelecidos na norma US EPA 40 CFR Part 1042 para motores diesel navais das embarcações de recreio. No caso dos motores de ignição comandada, os limites são os estabelecidos na norma US EPA 40 CFR Part 1045 para novos motores de ignição comandada não rodoviários, equipamentos e navios.

Opção 3 - Limites mais estritos de emissão de gases de escape (fase II) combinados com medidas de atenuação para limitar os efeitos económicos ou sociais negativos

Esta opção prevê diferentes possibilidades para tornar mais rigorosas as regras de emissões de escape incluindo simultaneamente uma medida atenuante para limitar os efeitos económicos e sociais negativos que a introdução de limites de emissão mais exigentes pode ter para os fabricantes.

Subopção 3.1 - Utilização de um regime de flexibilidade

A introdução do regime de flexibilidade pode ser uma opção para atenuar os efeitos das regras mais estritas de emissões de gases de escape. A ideia consiste em permitir que os fabricantes de motores introduzam no mercado um número limitado de motores marítimos de embarcações de recreio conformes com a fase anterior de emissões, ainda depois da entrada em vigor dos novos valores-limite de emissões.

Subopção 3.2 - Utilização de um período transitório para todos os fabricantes de motores (3 anos)

A proposta prevê um período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor da directiva, a fim de permitir que os fabricantes de motores adaptem os motores às novas tecnologias.

Subopção 3.3 - Utilização de um período transitório para todos os fabricantes de motores + um período transitório específico para pequenos e médios fabricantes de motores que colocam no mercado da UE motores fora de borda de ignição comandada < 15 kW (3 +3 anos).

Para a indústria, manter-se-ia o período transitório de três anos. Além deste período, seria concedido um período adicional de três anos (6 anos a contar da data de entrada em vigor) às PME fabricantes de motores que colocam no mercado motores de ignição comandada, de potência inferior a 15 kW.

Esta última subopção foi seleccionada na avaliação de impacto como opção preferível.

B. Limites de emissões sonoras para motores de propulsão de embarcações

Opção 1 – Manutenção do status quo

Os actuais limites de emissões sonoras da directiva mantêm-se, tal como definidos pela alteração da Directiva 2003/44/CE.

Opção 2 - Limites mais estritos de emissões sonoras

Seriam mais estritos os actuais limites da UE de emissões sonoras, que regulam o ruído emitido pelas embarcações.

A opção 1 (manter os actuais valores-limite) foi considerada a opção preferida porque

– não acarreta custos de cumprimento da directiva (as empresas não terão de investir em novas tecnologias para alcançar os limites de emissões exigidos);

– prevê a possibilidade de se conseguirem maiores benefícios ambientais através de medidas nacionais adaptadas a cada caso, especificamente concebidas para as áreas onde as embarcações operam em cada país.

Os Estados-Membros gozariam de maior margem de manobra para conceber medidas específicas que lhes permitiriam limitar efectivamente o ruído, visto que o ruído emitido por embarcações não resulta apenas dos motores, mas depende também de factores tais como o funcionamento, as condições meteorológicas, etc.

C. Alinhamento da Directiva Embarcações de Recreio – (DER) com o novo quadro legislativo

Consequentemente à adopção do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e da Decisão 768/2008/CE, a Directiva Embarcações de Recreio tem de ser alinhada com os princípios do novo quadro legislativo. Tal significa basicamente a inclusão dos capítulos que descrevem as obrigações dos operadores económicos, as competências dos organismos de avaliação da conformidade e as autoridades de fiscalização do mercado, os novos módulos de avaliação da conformidade e a situação actual da marcação CE.

Uma vez que a Comissão está envolvida no alinhamento da legislação sectorial para o novo quadro legislativo, a avaliação de impacto concentrou-se apenas na análise dos impactos do alinhamento. Esses impactos devem ser essencialmente positivos, uma vez que as disposições horizontais estão a clarificar determinados aspectos que, neste momento, estão sujeitos a incertezas. A segurança jurídica será benéfica para todas as partes: operadores económicos, administrações nacionais e da União Europeia, bem como para os consumidores. Algumas novas obrigações impostas aos operadores económicos podem ter um impacto económico em termos de novos custos para os operadores económicos [8].

3. Elementos jurídicos da proposta

Principais elementos da revisão

3.1. Clarificar o âmbito de aplicação e os conceitos da directiva

Com vista a facilitar a aplicação da Directiva Embarcações de Recreio pelos fabricantes e pelas autoridades nacionais, clarificam-se algumas definições e o âmbito de aplicação da presente directiva.

No passado, realizaram-se debates acerca do teor da expressão «embarcação de recreio» na directiva, o qual tem sido, por vezes, defendido como sendo um termo geral que abrange tanto as embarcações de recreio como as motos de água. Esta falta de clareza foi agora eliminada com a introdução nas definições de um novo conceito geral de «embarcação» que abrange tanto as embarcações de recreio como as motos de água.

Visto que a expressão «embarcação de recreio» está agora claramente limitada a apenas alguns tipos de produtos abrangidos pela directiva, o título da directiva foi alterado para «Directiva relativa às embarcações de recreio e às motos de água», a fim de o título corresponder melhor ao respectivo âmbito.

No que diz respeito à lista dos produtos excluídos, é necessário acrescentar embarcações anfíbias à lista para excluí-las dos requisitos da presente directiva. Por razões de coerência e de clarificação, também se especifica que apenas estão incluídas na directiva as motos de água destinadas a fins desportivos e recreativos, e não, por exemplo, as motos de água destinadas ao salvamento e aos serviços de polícia. Além disso, clarifica-se a definição de «canoas» que estão excluídas do âmbito de aplicação para indicar que a canoa deve ser «concebida para ser propulsionada exclusivamente por remos», por forma a ser excluída do âmbito de aplicação da directiva.

É ainda conveniente prever as definições de «embarcação construída para uso próprio» e de «importador privado» específicas ao sector privado, a fim de facilitar a compreensão e a aplicação uniforme da directiva.

3.2. Obrigação geral de segurança

Por razões de clareza e de coerência com outras directivas da nova abordagem, há que precisar explicitamente que os produtos abrangidos pela presente directiva apenas podem ser colocados no mercado ou em serviço se cumprirem a obrigação geral de não pôr em perigo a segurança e a saúde das pessoas, dos bens ou do ambiente, e apenas se estes cumprirem os requisitos essenciais definidos no anexo I. Estabelecer tal obrigação geral de segurança é importante na medida em que possa ser utilizada como base jurídica para a retirada do mercado de embarcações que não sejam seguras, em particular, numa situação em que seja detectado um novo risco, que não esteja abrangido pelas normas harmonizadas.

3.3. Emissões de escape

3.3.1. Os novos limites de emissões mais estritos

Estão previstos novos limites mais estritos de emissões de escape de óxidos de azoto (NOx), hidrocarbonetos (HC) e partículas (PT).

Para os motores de ignição por compressão, estes limites são os estabelecidos com a aplicação das normas US EPA para motores diesel navais das embarcações de recreio (40 CFR Part 1042). No caso dos motores de ignição comandada, os limites são os estabelecidos utilizando as normas de emissões US EPA para novos motores de ignição comandada não rodoviários, equipamentos e navios (40 CFR Part 1045). Esta abordagem coloca os limites a um nível que reflecte a evolução técnica de tecnologias mais limpas dos motores marítimos e que permite uma evolução no sentido de uma harmonização a nível mundial dos limites das emissões de escape.

Os limites de CO são ligeiramente menos exigentes, como solução de compromisso para a consecução da diminuição significativa de outros poluentes atmosféricos e a fim de assegurar que os custos de conformidade continuam a ser proporcionados para a indústria. Todavia, a simplificação não dá origem a um risco de segurança.

3.3.2. Combustíveis de referência e ciclos de ensaio

Os combustíveis de ensaio utilizados na avaliação da conformidade com os limites de emissões de gases de escape devem reflectir a composição dos combustíveis utilizados no mercado pertinente e, por conseguinte, devem ser utilizados combustíveis de ensaio europeus na homologação por parte dos fabricantes da União Europeia. No entanto, uma vez que os fabricantes de fora da União Europeia podem não ter acesso aos combustíveis de referência europeus, é necessário prever que as autoridades que efectuam a avaliação de conformidade (organismos notificados) também possam aceitar que os motores sejam ensaiados com outros combustíveis de referência. Contudo, a escolha dos combustíveis de referência é limitada às especificações dos EUA e do Japão, conforme especificado na norma ISO relevante, de forma a garantir a qualidade e a comparabilidade dos resultados dos ensaios. (Reciprocating internal combustion engines - Exhaust emission measurement - Part 5: Test fuels. Actualmente EN ISO 8178-5:2008).

Além disso, os ciclos de ensaio pertinentes devem ser especificados através da referência à mesma norma ISO (Reciprocating internal combustion engines - Exhaust emission measurement - Part 4: Test cycles for different engine applications, que é actualmente a EN ISO 8178-4:1996).

O sector das embarcações de recreio está activamente envolvido no desenvolvimento de soluções inovadoras para os sistemas de propulsão, que envolvem motores eléctricos, híbridos e mesmo células de combustível. Futuramente, podem ser desenvolvidos ciclos de ensaio específicos para sistemas híbridos.

3.3.3. Medidas de atenuação para a indústria

Está previsto um período transitório geral de três anos para a indústria. Além disso, no que se refere aos requisitos de emissões de escape, são concedidos 3 anos suplementares para as PME fabricantes de motores que colocam no mercado motores de ignição comandada de potência inferior a 15 kW. Tal é necessário para permitir às PME que operam no referido segmento de mercado evitar perturbação financeira e adaptar a respectiva produção às novas regras.

3.4. Requisitos de construção

Está previsto um novo requisito para impor a instalação obrigatória de tanques de retenção nas embarcações equipadas com instalações sanitárias, a fim de contribuir para a protecção do ambiente marinho.

3.5. Avaliação pós-construção e importador privado

A Directiva 94/25/CE contém regras sobre a avaliação pós-construção das embarcações de recreio, que é efectuada por uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que coloca o produto no mercado em casos, em que, nem o fabricante, nem o seu mandatário, assumem a responsabilidade pela avaliação da conformidade dos produtos com a directiva. Por razões de coerência, é adequado alargar o âmbito de aplicação do presente procedimento com vista a abranger não apenas as embarcações de recreio, mas também as motos de água. Por motivos de clareza, deve especificar-se quem pode utilizar este procedimento e em que situações exactamente. São eles:

· o importador privado, ou seja, uma pessoa singular ou colectiva que importa, no âmbito de uma actividade não comercial, um produto proveniente de um país terceiro para o mercado da União com a intenção de colocá-lo em serviço para seu próprio uso;

· qualquer pessoa que coloque no mercado ou em serviço um motor ou uma embarcação, após uma alteração ou conversão importante, ou qualquer pessoa que altere o fim a que se destina uma embarcação não abrangido pelo âmbito de aplicação da presente directiva de forma que seja abrangido pelo seu âmbito;

· qualquer pessoa que coloque no mercado uma embarcação construída para uso próprio antes do final do período de 5 anos mencionado no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii).

No que se refere à importação de embarcações de recreio e motos de água, note-se que, em relação à Directiva 94/25/CE, a utilização de avaliações pós-construção está limitada aos casos de importação não comercial por importadores privados. O objectivo é prevenir utilizações abusivas desse procedimento para fins comerciais. Por último, a fim de assegurar uma avaliação fiável da conformidade do produto efectuada pelo organismo notificado no que respeita à avaliação pós-construção, há necessidade de alargar as obrigações da pessoa que solicitar a avaliação pós-construção para facultar documentos ao organismo notificado. Está previsto que o requerente tem de apresentar todos os documentos necessários à avaliação da conformidade do produto.

3.6. Aposição da marcação «CE»

As regras de aposição da marcação «CE» nas embarcações, nos componentes e nos motores são estabelecidas na presente directiva. Em comparação com a Directiva 94/25/CE, é conveniente alargar a obrigação de apor a marcação «CE» também em todos os motores interiores ou com transmissão por coluna sem escape integrado que se considere cumprirem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.B e I.C.

A marcação «CE» deve ser aposta nas embarcações, nos motores e nos componentes. No caso de componentes, quando a natureza do produto não o permitir ou justificar, em alternativa, a marcação «CE» deve ser aposta na embalagem e nos documentos de acompanhamento.

3.7. Apresentação de relatórios

A fim de reforçar o controlo e a eficácia da presente directiva, está prevista a nova obrigação de os Estados-Membros enviarem à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da directiva. O relatório deverá incluir, em especial, informações sobre a situação da segurança e do desempenho ambiental dos produtos abrangidos pela directiva e a eficácia da directiva, bem como a apresentação das actividades de fiscalização do mercado realizadas pelo Estado-Membro.

3.8. Alinhamento da Directiva Embarcações de Recreio com o novo quadro legislativo e os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis

3.8.1. Regras horizontais

Em 9 de Julho de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram dois instrumentos jurídicos aplicáveis à comercialização de produtos. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos [9] e a Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos [10].

O regulamento contém disposições horizontais relativas à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, à marcação CE e ao quadro comunitário de fiscalização do mercado e controlos dos produtos que entram no mercado da Comunidade, que se aplicam igualmente aos produtos abrangidos pela presente directiva. Por razões de clareza, a aplicação do regulamento é explicitamente mencionada na presente directiva.

A decisão estabelece princípios comuns e disposições de referência para os actos legislativos que se baseiem nos princípios da nova abordagem. No intuito de assegurar a coerência com outra legislação sectorial relativa aos produtos, convém ajustar determinadas disposições da presente directiva a essa decisão, desde que as especificidades sectoriais não exijam uma solução distinta. Por conseguinte, determinadas definições, as obrigações gerais dos operadores económicos, a presunção de conformidade, as objecções formais contra normas harmonizadas, as regras da marcação CE, os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade e aos procedimentos de notificação, bem como as disposições relativas aos procedimentos relacionados com produtos que representem um risco são alinhados por essa decisão. São necessários desvios específicos ao sector, designadamente a fim de ter em conta a situação particular da importação privada de embarcações para a UE.

3.8.2. Procedimentos de avaliação da conformidade

Também os procedimentos de avaliação da conformidade à disposição do fabricante são estabelecidos com base na decisão horizontal. Todavia, estão previstos alguns requisitos adicionais no artigo 25.º, para ter em conta as necessidades específicas do sector em matéria de realização da avaliação da conformidade e que estão incluídos nos módulos de avaliação da conformidade da Directiva 94/25/CE. Além disso, não é contemplada na presente directiva a possibilidade de recorrer às unidades internas acreditadas em vez dos organismos notificados em certos módulos referidos na decisão horizontal, visto não ser adequado para o sector.

A experiência mostrou que, a fim de ter em conta as necessidades dos fabricantes, é adequado permitir uma escolha mais alargada de procedimentos de avaliação de conformidade do que anteriormente, nos seguintes casos:

· para embarcações de recreio da categoria C com casco de comprimento entre 12 metros e 24 metros, em caso de utilização das normas harmonizadas (também é possível o controlo interno do produto + ensaios supervisionados);

· para componentes (também é possível o módulo B + E).

· No que diz respeito à avaliação da conformidade dos requisitos das emissões de gases de escape e sonoras, refere-se a distinção entre os casos de utilização das normas harmonizadas, por um lado, e os casos em que não foram utilizadas. Nestes últimos casos, justifica-se um procedimento de avaliação da conformidade mais estrito do que nos casos anteriores. Além disso, é suprimida, por ser supérflua, a possibilidade de utilizar os dados sobre a embarcação de referência para os ensaios de emissões sonoras, visto não ter sido utilizada na prática.

3.9. Comitologia e Actos delegados

Para ter em conta as disposições do Tratado de Lisboa sobre os actos delegados, estão inseridas na directiva as regras em matéria de adopção dos actos delegados.

Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 95.º do Tratado CE.

Princípio da subsidiariedade

A Directiva 94/25/CEE, que é uma directiva de harmonização total, foi adoptada com base no artigo 95.º do Tratado e visa o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno das embarcações de recreio. A legislação nacional não pode impor disposições adicionais relativas à construção de embarcações ou sobre as emissões de gases de escape e sonoras das embarcações que impliquem a alteração do produto ou afectem as condições aplicáveis à sua colocação no mercado. Por conseguinte, a revisão das disposições da Directiva 94/25/CEE, no que respeita aos requisitos de construção e das emissões de escape, é da competência exclusiva da União. Por isso, o princípio da subsidiariedade na acepção do artigo 5.º, segundo parágrafo, do Tratado CE não é aplicável no caso vertente.

Convém sublinhar que a revisão visa esclarecer o âmbito de aplicação dos produtos abrangidos pela directiva, sem contudo propor quaisquer alargamentos ou alterações. Por conseguinte, a questão da subsidiariedade na acepção do artigo 5.º, segundo parágrafo, do Tratado CE também não é aplicável neste caso.

O respeito pelo princípio da subsidiariedade poderá aplicar-se em relação às disposições que visam o reforço do controlo da aplicação eficaz da directiva, resultante principalmente do novo quadro jurídico (ver também o ponto 3.7). A experiência mostra que a aplicação coerente e eficaz e a fiscalização do mercado não foram suficientemente realizadas pelos Estados-Membros a nível individual. Surgiu assim a necessidade de estabelecer alguns requisitos mínimos comuns obrigatórios. Ao abrigo da presente proposta, esta actividade continuará a ser da competência das autoridades nacionais, mas introduzir-se-ão alguns requisitos gerais ao nível da União para assegurar a igualdade de tratamento, condições equitativas para os operadores económicos e um nível de protecção equivalente para os cidadãos de todos os Estados-Membros.

Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para alcançar os objectivos definidos. A fim de preservar os benefícios do mercado interno no sector das embarcações de recreio, quaisquer alterações à directiva em vigor devem ser realizadas a nível da União. A acção isolada por parte dos Estados-Membros daria azo a uma proliferação de requisitos que comprometeriam a realização do mercado único e, muito provavelmente, seriam fonte de confusão para os consumidores e os fabricantes. As consequências poderiam traduzir-se num aumento dos preços para os consumidores, porque os fabricantes se veriam obrigados a respeitar os requisitos específicos de cada Estado-Membro.

As alterações introduzidas na directiva não implicam encargos e custos desnecessários para o sector, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e para as administrações. Diversas opções destinam-se a tornar mais clara a directiva em vigor sem, com isso, introduzir novos requisitos com implicações significativas nos custos. Nos casos em que as alterações têm repercussões mais significativas, a avaliação do impacto da opção em questão permite encontrar a solução mais adequada para os problemas identificados.

4. Incidência orçamental

Esta proposta não tem implicações para o orçamento da União.

5. Informações adicionais

Revogação de legislação em vigor

A adopção da proposta implicará a revogação da Directiva 94/25/CE relativa às embarcações de recreio.

Espaço Económico Europeu

O acto proposto é relevante para efeitos do EEE e, por conseguinte, deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2011/0197 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa às embarcações de recreio e às motos de água

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [11],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio [13] foi aprovada no contexto da realização do mercado interno, a fim de harmonizar as características de segurança das embarcações de recreio em todos os Estados-Membros e de suprimir os entraves ao comércio de embarcações de recreio entre Estados-Membros.

(2) Inicialmente, a Directiva 94/25/CE abrangia apenas embarcações de recreio com um comprimento mínimo de 2,5 metros e máximo de 24 metros. A Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio [14] alargou o âmbito de aplicação da Directiva 94/25/CE, a fim de incluir as motos de água e integrou exigências em matéria de protecção do ambiente na referida directiva, através da adopção de limites de emissões de escape (CO, HC, NOx e partículas) e de níveis de limites de ruído para os motores de propulsão, tanto para os motores de ignição por compressão como para os motores de ignição comandada.

(3) A Directiva 94/25/CE tem por base os princípios da nova abordagem, estabelecidos na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização [15]. Limita-se, por conseguinte, a estabelecer os requisitos essenciais de segurança aplicáveis a embarcações de recreio, sendo as especificações técnicas adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC), em conformidade com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação [16]. O cumprimento das normas harmonizadas assim aprovadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, confere a presunção de conformidade com os requisitos da Directiva 94/25/CE. A experiência adquirida neste domínio mostra que os princípios fundamentais se revelaram eficazes neste sector, pelo que devem ser conservados e ainda mais fomentados.

(4) Todavia, os progressos tecnológicos no mercado vieram colocar novas questões em matéria de requisitos ambientais da Directiva 94/25/CE. A fim de ter em conta esses progressos e clarificar o quadro aplicável à comercialização dos produtos abrangidos pela presente directiva, convém rever e melhorar determinados aspectos da Directiva 94/25/CE e, por uma questão de clareza, substituir essa directiva pela presente directiva.

(5) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos [17], contém disposições horizontais relativas à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, à marcação CE e ao quadro da União de fiscalização do mercado dos produtos introduzidos no mercado da União, bem como ao controlo destes, as quais se aplicam igualmente a produtos abrangidos pela presente directiva.

(6) A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos [18], estabelece princípios comuns e disposições de referência para os actos legislativos que se baseiem nos princípios da nova abordagem. No intuito de assegurar a coerência com outra legislação sectorial relativa aos produtos, convém ajustar determinadas disposições da presente directiva a essa decisão, desde que as especificidades sectoriais não exijam uma solução distinta. Por conseguinte, determinadas definições, as obrigações gerais dos operadores económicos, a presunção de conformidade, a objecção formal contra normas harmonizadas, as regras da marcação CE, os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade e aos procedimentos de notificação, bem como as disposições relativas aos procedimentos relacionados com produtos que representem um risco, deverão ser ajustados a essa decisão.

(7) A fim de facilitar a aplicação da presente directiva pelos fabricantes e pelas autoridades nacionais, deverá clarificar-se o âmbito de aplicação e as definições da Directiva 94/25/CE. Em particular, deve esclarecer-se que as embarcações anfíbias estão excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. É também necessário especificar que tipo de canoas e caiaques estão excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva e clarificar que apenas as motos de água destinadas a fins desportivos e recreativos estão abrangidas pela directiva.

(8) É ainda conveniente prever as definições de «embarcação construída para uso próprio» e de «importador privado» específicas a este sector, a fim de facilitar a compreensão e a aplicação uniforme da directiva.

(9) Os produtos abrangidos pela presente directiva que forem colocados no mercado da União devem cumprir a legislação pertinente da União e os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos produtos, relativamente ao respectivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de protecção do interesse público como a saúde e a segurança, a defesa dos consumidores e do ambiente, e para garantir uma concorrência leal no mercado da União.

(10) Todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição devem tomar medidas adequadas para garantir que os produtos abrangidos pela presente directiva não põem em perigo a segurança e a saúde das pessoas, dos bens ou do ambiente, quando sejam correctamente construídos e mantidos e que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes à legislação pertinente da União. A presente directiva deve prever disposições claras e proporcionais sobre os deveres que reflectem o papel respectivo de cada um no processo de abastecimento e distribuição.

(11) Como determinadas tarefas só podem ser executadas pelo fabricante, é necessário estabelecer uma distinção clara entre este e os operadores mais a jusante no circuito comercial. É ainda necessário diferenciar de forma clara o importador do distribuidor, dado que o primeiro coloca no mercado da União produtos provenientes de países terceiros. Por conseguinte, o importador deve garantir que esses produtos estejam conformes com os requisitos da União aplicáveis.

(12) O fabricante, mais conhecedor do projecto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efectuar todo o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá permanecer como um dever exclusivo do fabricante.

(13) É necessário assegurar que os produtos abrangidos pela presente directiva provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos da União aplicáveis, nomeadamente o cumprimento pelos fabricantes dos adequados procedimentos de avaliação da conformidade desses produtos. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os produtos que colocam no mercado cumprem os requisitos aplicáveis e não coloquem no mercado produtos que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um risco. Pela mesma razão, importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação do produto e a documentação elaboradas pelo fabricante estão à disposição das autoridades de fiscalização do mercado.

(14) Caso o distribuidor disponibilize um produto abrangido pela presente directiva no mercado após a respectiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador, o distribuidor deve actuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz do produto não afecta negativamente a respectiva conformidade. Presume-se que tanto o importador como o distribuidor agem com a devida diligência em relação aos requisitos aplicáveis, ao colocarem ou disponibilizarem produtos no mercado.

(15) Ao colocarem um produto abrangido pela presente directiva no mercado, os importadores devem indicar no produto o respectivo nome e o endereço no qual podem ser contactados. São previstas excepções, se a dimensão ou a natureza de uma componente não permitirem a colocação de uma indicação.

(16) Qualquer operador económico deverá ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal, se colocar no mercado um produto em seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um produto de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afectada.

(17) Os distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, deverão ser envolvidos nas tarefas de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes e estar preparados para participar activamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com o produto em causa.

(18) A importação de embarcações de recreio e motos de água por pessoas privadas a partir de países terceiros para a União é uma característica específica deste sector. Contudo, a Directiva 94/25/CE apenas contém disposições específicas sobre as obrigações dos importadores privados em matéria de realização da avaliação da conformidade (avaliação pós-construção). Por conseguinte, há necessidade de clarificar as outras obrigações de importadores privados que devem, em princípio, ser harmonizadas com as do fabricante, com algumas excepções decorrentes da natureza não comercial das suas actividades.

(19) Ao garantir a rastreabilidade de um produto ao longo de todo o circuito comercial, contribui-se para uma maior simplificação e eficácia da fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado do produto não conforme.

(20) Por razões de clareza e de coerência com outras directivas da nova abordagem, há que precisar explicitamente que os produtos abrangidos pela presente directiva apenas podem ser colocados no mercado ou postos em serviço se cumprirem a obrigação geral de não pôr em perigo a segurança e a saúde das pessoas, dos bens ou do ambiente, e apenas se estes cumprirem os requisitos essenciais estabelecidos na presente directiva.

(21) As opções para reduzir ainda mais os limites das emissões de gases de escape dos motores marítimos das embarcações de recreio foram avaliadas no Relatório sobre a possibilidade de continuar a melhorar as características ambientais dos motores das embarcações de recreio, apresentado em conformidade com o artigo 2.º da Directiva 2003/44/CE, que altera a Directiva 94/25/CE relativa às embarcações de recreio [19]. Este relatório concluiu que é conveniente estabelecer limites mais estritos do que os fixados na Directiva 2003/44/EC. Esses limites devem ser estabelecidos num nível que reflicta a evolução técnica de tecnologias mais limpas dos motores marítimos e que permita uma evolução no sentido de uma harmonização a nível mundial dos limites das emissões de escape. Contudo, os limites de CO deveriam ser aumentados, a fim de permitir a diminuição significativa dos outros poluentes atmosféricos, assegurando simultaneamente que os custos de conformidade permanecem proporcionais.

(22) Consoante o combustível e a categoria de potência, devem ser utilizados os ciclos de ensaio para os motores em aplicações navais descritos na norma ISO aplicável.

(23) Os combustíveis de ensaio utilizados na avaliação da conformidade com os limites de emissões de gases de escape devem reflectir a composição dos combustíveis utilizados no mercado pertinente e, por conseguinte, devem ser utilizados combustíveis de ensaio europeus na homologação da União Europeia. No entanto, uma vez que os fabricantes de países terceiros podem não ter acesso a combustíveis de referência europeia, é necessário autorizar as entidades homologadoras a aceitar que os motores sejam ensaiados com outros combustíveis de referência. Todavia, a escolha dos combustíveis de referência deve ser limitada às especificações fixadas na norma ISO relevante, de forma a garantir a qualidade e a comparabilidade dos resultados dos ensaios.

(24) Com vista a contribuir para a protecção do ambiente marinho, convém adoptar um requisito que imponha a instalação obrigatória de tanques de retenção nas embarcações equipadas com instalações sanitárias.

(25) As estatísticas sobre acidentes mostram que o risco de inversão das embarcações de casco múltiplo é muito baixo. Apesar deste baixo risco, convém prever que os riscos de inversão devem ser considerados também relativamente às embarcações de casco múltiplo, de forma que apenas no caso de a embarcação de casco múltiplo não ser susceptível de se virar completamente, as exigências em matéria de flutuabilidade e de evacuação no caso de o barco se virar completamente não têm de ser respeitadas.

(26) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o disposto na presente directiva não deverá afectar o direito dos Estados-Membros de estipularem os requisitos que considerarem necessários em matéria de navegação em certas águas, para protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis e para garantir a segurança dessas vias, desde que esses requisitos não impliquem modificações das embarcações de recreio em conformidade com a presente directiva.

(27) A marcação CE, que evidencia a conformidade de um produto, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. As regras de aposição da marcação «CE» nas embarcações, nos componentes e nos motores devem ser estabelecidas na presente directiva. É conveniente alargar a obrigação de apor a marcação «CE» também em todos os motores interiores ou com transmissão por coluna sem escape integrado que se considere cumprirem os requisitos essenciais estabelecidos na presente directiva.

(28) É crucial que fabricantes e utilizadores estejam cientes de que, com a aposição da marcação CE no produto, o fabricante declara que esse produto está conforme a todos os requisitos aplicáveis, assumindo por ele total responsabilidade.

(29) A marcação CE deverá ser a única marcação de conformidade indicando que o produto abrangido pela presente directiva está em conformidade com a legislação de harmonização da União. Todavia, devem ser autorizadas outras marcações, se contribuírem para melhorar a defesa dos consumidores e não estiverem contempladas pela legislação de harmonização da União.

(30) A fim de garantir o cumprimento dos requisitos essenciais de segurança, é necessário estabelecer procedimentos adequados de avaliação da conformidade a aplicar pelos fabricantes. Esses procedimentos devem ser definidos por referência a módulos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.º 768/2008/CE. Esses procedimentos devem ser concebidos em função do grau de risco que as embarcações, os motores e os seus equipamentos possam apresentar. Por conseguinte, cada categoria de conformidade deve ser completada por um procedimento adequado ou por uma escolha entre vários procedimentos equivalentes.

(31) A experiência mostrou que é conveniente autorizar uma série mais vasta de módulos de avaliação da conformidade para os casos seguintes: para embarcações de recreio da categoria C com casco de comprimento entre 12 metros e 24 metros, em caso de utilização das normas harmonizadas, bem como para componentes. No que diz respeito à avaliação da conformidade dos requisitos das emissões de gases de escape e sonoras, deve ser feita a distinção entre os casos de utilização das normas harmonizadas e os casos em que não foram utilizadas, uma vez que, nestes últimos casos, justifica-se um procedimento de avaliação da conformidade mais estrito. Além disso, deve ser suprimida, por ser supérflua, a possibilidade de utilizar os dados sobre a embarcação de referência para os ensaios de emissões sonoras, visto não ter sido utilizada na prática.

(32) A Directiva 94/25/CE contém regras sobre a avaliação pós-construção das embarcações de recreio efectuada por uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que coloca o produto no mercado em casos, em que, nem o fabricante, nem o seu mandatário, assumem a responsabilidade pela conformidade dos produtos com a directiva. Por razões de coerência, é adequado alargar o âmbito de aplicação do presente procedimento com vista a abranger não apenas as embarcações de recreio, mas também as motos de água. Por razões de clareza, convém especificar as situações em que pode ser utilizado este procedimento. Além disso, no que diz respeito à importação, a sua utilização deve ser limitada aos casos de importação não comercial por importadores privados para evitar qualquer abuso desse procedimento para fins comerciais. Há também necessidade de alargar a obrigação da pessoa que solicitar a avaliação pós-construção para facultar documentos ao organismo notificado, a fim de garantir uma avaliação fiável da conformidade do produto efectuada pelo organismo notificado.

(33) Atendendo a que é necessário garantir um nível uniformemente elevado de desempenho dos organismos de avaliação da conformidade dos produtos abrangidos pela directiva em toda a União, e uma vez que todos estes organismos devem desempenhar as suas funções a um nível idêntico e em condições de concorrência leal, devem estabelecer-se requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados com vista a prestarem serviços de avaliação da conformidade ao abrigo da presente directiva.

(34) Para garantir um nível coerente de qualidade no desempenho da avaliação da conformidade dos produtos abrangidos pela directiva, é necessário não apenas consolidar os requisitos a cumprir pelos organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados, mas também, concomitantemente, estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados.

(35) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 complementa e reforça o actual quadro de fiscalização do mercado no tocante aos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, incluindo os produtos abrangidos pela directiva. Por conseguinte, os Estados-Membros devem organizar e proceder à fiscalização do mercado dos produtos em causa em conformidade com o referido regulamento, e, se for esse o caso, em conformidade com a Directiva 2001/95/CE.

(36) No intuito de aumentar a transparência do processo e abreviar o prazo de tramitação, há que melhorar o actual procedimento de salvaguarda que permite à Comissão apreciar a justificação de uma medida aprovada por um Estado-Membro contra os produtos que considera não estarem conformes, com o objectivo de o tornar mais eficiente e para beneficiar da experiência disponível nos Estados-Membros.

(37) O sistema vigente deverá ser complementado por um procedimento que permita que os interessados sejam informados das medidas tomadas em relação a produtos abrangidos pela presente directiva que representem um risco para a saúde e a segurança das pessoas ou de outros aspectos da protecção do interesse público. Deverá, ainda, permitir às autoridades de fiscalização do mercado actuarem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa.

(38) Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de medidas aprovadas por determinado Estado-Membro, não deverá ser necessária mais intervenção por parte da Comissão.

(39) Para ter em conta a evolução do conhecimento tecnológico e os novos dados científicos, o poder de adoptar actos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser conferido à Comissão para alterar o ponto 2 da parte B e o ponto 1 da parte C do anexo I, à excepção das alterações directas e indirectas dos valores das emissões de gases de escape e sonoras e dos valores de Froude e do rácio P/D, e os anexos V, VII e IX. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

(40) No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(41) Para assegurar condições uniformes de execução da presente directiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [20].

(42) O exame deve ser utilizado para a adopção de actos que garantam que a presente directiva seja aplicada de modo uniforme, nomeadamente no que diz respeito à introdução de disposições suplementares previstas no artigo 25.º em matéria de procedimentos de avaliação da conformidade, e no que se refere aos requisitos relativos às categorias de concepção de embarcações, chapa do construtor, prevenção de descargas e luzes de navegação.

(43) A fim de reforçar o controlo e a eficácia da presente directiva, convém prever que os Estados-Membros enviem um relatório sobre a aplicação da directiva à Comissão, que, em seguida, deve elaborar e publicar uma síntese dos relatórios.

(44) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto na presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(45) A fim de conceder aos fabricantes e a outros agentes económicos um prazo suficiente para se adaptarem aos requisitos previstos pela presente directiva, é necessário prever um período transitório de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, durante o qual os produtos conformes com a Directiva 94/25/CE podem ser colocados no mercado.

(46) A Directiva 94/25/CE deverá ser, por conseguinte, revogada.

(47) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir um elevado nível de protecção da saúde e segurança humanas, assim como a protecção do ambiente, garantindo, ao mesmo tempo, o funcionamento do mercado interno, através da definição de requisitos de segurança harmonizados aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente directiva e de requisitos mínimos de fiscalização do mercado, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva estabelece os requisitos para a concepção e o fabrico dos produtos referidos no artigo 2.º, n.º 1, e as regras da sua livre circulação na União.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva aplica-se aos seguintes produtos:

(a) embarcações de recreio e embarcações de recreio semiacabadas;

(b) motos de água;

(c) componentes referidos no anexo II, quando comercializados separadamente no mercado da União, a seguir designados «componentes»;

(d) motores de propulsão instalados ou especificamente destinados a serem instalados em embarcações de recreio;

(e) motores de propulsão instalados nestas embarcações que sejam sujeitos a uma alteração importante do motor;

(f) embarcações que sejam sujeitas a uma conversão importante da embarcação.

2. A presente directiva não se aplica aos seguintes produtos:

(a) no que respeita aos requisitos de concepção e de construção constantes da parte A do anexo I:

i) embarcações destinadas exclusivamente à competição, incluindo barcos a remo e os barcos destinados ao ensino do remo, classificadas como tal pelo fabricante;

ii) canoas e caiaques concebidos para serem propulsionados exclusivamente com remos, gôndolas e gaivotas;

iii) pranchas de vela;

iv) pranchas, incluindo as motorizadas;

v) originais e réplicas únicas de embarcações antigas concebidas antes de 1950, construídas predominantemente com materiais originais e classificadas como tal pelo fabricante;

vi) embarcações experimentais, desde que não sejam posteriormente comercializadas no mercado da União;

vii) embarcações construídas para uso próprio, desde que não sejam posteriormente comercializadas no mercado da União durante um período de cinco anos;

viii) embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a transportar passageiros para fins comerciais, nomeadamente as definidas no artigo 2.º da Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [21] e no artigo 3.º da Directiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [22], independentemente do número de passageiros;

ix) submersíveis;

x) aerodeslizadores;

xi) hydrofoils;

xii) embarcações a vapor por combustão externa que utilizem como combustível carvão, coque, madeira, óleo ou gás;

xiii) embarcações anfíbias;

(b) no que respeita aos requisitos de emissões de gases de escape constantes da parte B do anexo I:

i) motores de propulsão instalados ou especificamente destinados a ser instalados em:

– embarcações destinadas exclusivamente à competição e classificadas como tal pelo fabricante;

– embarcações experimentais, desde que não sejam posteriormente comercializadas no mercado da União;

– embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a transportar passageiros para fins comerciais, sem prejuízo do artigo 2.º, n.º 3, nomeadamente as definidas no artigo 2.º da Directiva 2006/87/CE e no artigo 3.º da Directiva 2009/45/CE, independentemente do número de passageiros;

– submersíveis;

– aerodeslizadores;

– hydrofoils;

– embarcações anfíbias;

ii) originais e réplicas únicas de motores de propulsão antigos baseadas num modelo anterior a 1950, não produzidas em série e instaladas em embarcações referidas nas subalíneas v) e vii) do ponto a);

iii) motores de propulsão construídos para uso próprio, desde que não sejam posteriormente colocados no mercado da União durante um período de cinco anos;

(c) no que respeita aos requisitos de emissões sonoras referidos na parte C do anexo I:

i) todas as embarcações referidas no ponto b);

ii) embarcações construídas para uso pessoal, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado da União durante um período de cinco anos.

3. O facto de a mesma embarcação poder ser utilizada para aluguer ou para o ensino de desportos náuticos não a impede de ser abrangida pela presente directiva se for colocada no mercado da União para fins recreativos.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1. «embarcação», as embarcações de recreio e as motos de água;

2. «embarcação de recreio», qualquer embarcação, de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, com um comprimento de casco compreendido entre 2,5 metros e 24 metros, medido de acordo com as normas harmonizadas aplicáveis, e destinada a fins desportivos e recreativos;

3. «moto de água», qualquer embarcação destinada a fins desportivos e recreativos com menos de 4 metros de comprimento, que utilize um motor de combustão interna com uma bomba a jacto de água como fonte principal de propulsão e seja concebida para ser manobrada por uma ou mais pessoas sentadas, em pé ou ajoelhadas em cima de um casco e não dentro dele;

4. «embarcação construída para uso próprio», uma embarcação construída pelo seu futuro utilizador para uso próprio e que não foi construída parcial ou integralmente por um operador económico para uma pessoa privada por meio de um acordo contratual;

5. «motor de propulsão», qualquer motor de combustão interna, de ignição comandada ou de ignição por compressão, utilizado para fins de propulsão;

6. «alteração importante no motor», a alteração de um motor que possa fazer, potencialmente, com que este exceda os limites de emissão estabelecidos na parte B do anexo I ou aumente a potência nominal do motor em mais de 15 %;

7. «conversão importante da embarcação», a conversão de uma embarcação que altere o meio de propulsão da embarcação, envolva uma alteração importante no motor, ou altere de tal modo a embarcação que esta possa ser considerada como uma embarcação nova;

8. «meio de propulsão», o método mecânico por que é movida a embarcação;

9. «família de motores», o grupo de motores do fabricante que, pela sua concepção, possuem características de emissões de gases de escape e sonoras e que cumprem os requisitos das emissões de gases de escape e sonoras previstos na presente directiva;

10. «disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

11. «colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da União;

12. «colocação em serviço», a primeira utilização pelo utilizador final de um produto abrangido pela directiva na União;

13. «fabricante», a pessoa singular ou colectiva que fabrica, ou manda projectar ou fabricar, um produto e o comercializa com o seu nome ou a sua marca;

14. «mandatário», a pessoa singular ou colectiva, estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados actos em seu nome;

15. «importador», uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que coloque um produto proveniente de um país terceiro no mercado da União;

16. «importador privado», uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que importa no âmbito de uma actividade não comercial um produto proveniente de um país terceiro para o mercado da União com a intenção de colocá-lo em serviço para seu próprio uso;

17. «distribuidor», qualquer pessoa singular ou colectiva no circuito comercial, além do fabricante ou do importador, que disponibiliza um produto no mercado;

18. «operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor;

19. «norma harmonizada», uma norma aprovada por um dos organismos europeus de normalização constantes do anexo I da Directiva 98/34/CE, com base em pedido apresentado pela Comissão nos termos do artigo 6.º da mesma directiva;

20. «acreditação», a acreditação tal como definida no artigo 2.º, n.º 10, do Regulamento (CE) n.º 765/2008;

21. «organismo nacional de acreditação», o organismo de acreditação tal como definido no artigo 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 765/2008;

22. «avaliação da conformidade», o processo através do qual se demonstra se foram cumpridos os requisitos da directiva aplicáveis a um dado produto;

23. «organismo de avaliação da conformidade», o organismo que efectue actividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspecção;

24. «recolha», a medida destinada a obter o retorno de um produto que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final;

25. «retirada», a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um produto no circuito comercial;

26. «fiscalização do mercado», conjunto de actividades e medidas das autoridades públicas para assegurar que os produtos cumprem os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação da União de harmonização e que não apresentam um perigo para a saúde, a segurança ou outras vertentes da protecção do interesse público;

27. «Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante indica que o produto cumpre todos os requisitos aplicáveis à respectiva colocação no mercado, previstos na legislação da União de harmonização que prevê a sua aposição;

28. «legislação da União de harmonização», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos.

Artigo 4.º

Requisitos essenciais

1. Os produtos referidos no artigo 2.º, n.º 1, podem ser comercializados ou postos em serviço para serem utilizados de acordo com os fins a que se destinam apenas se esses produtos não puserem em risco a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o ambiente, quando correctamente construídos e mantidos, bem como apenas na condição de estes cumprirem os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo I.

2. Os Estados-Membros devem garantir que os produtos abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 1, só sejam colocados no mercado ou em serviço se cumprirem os requisitos do n.º 1.

Artigo 5.º

Disposições nacionais relativas à navegação

O disposto na presente directiva não obsta a que os Estados-Membros adoptem disposições sobre navegação em certas águas, para efeitos de protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis, bem como da segurança dessas vias, desde que essas disposições não exijam a modificação das embarcações conformes com a presente directiva.

Artigo 6.º

Livre circulação

1. Os Estados-Membros não devem impedir a colocação no mercado ou em serviço, no seu território, de embarcações que cumpram o disposto na presente directiva.

2. Os Estados-Membros não devem impedir a colocação no mercado de embarcações semiacabadas quando o fabricante ou o importador declara, em conformidade com o disposto na parte A do anexo III, que essas embarcações se destinam a ser completadas por terceiros.

3. Os Estados-Membros não devem impedir a colocação no mercado ou em serviço de componentes conformes com a presente directiva, que se destinem a ser incorporados em embarcações, em conformidade com a declaração do fabricante ou o importador a que se refere a parte B do anexo III.

4. Os Estados-Membros não devem impedir a colocação no mercado ou em serviço de quaisquer dos seguintes:

(a) motores de propulsão, quer estejam ou não instalados nas embarcações, desde que estejam em conformidade com a presente directiva;

(b) motores homologados de acordo com a Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [23], que estejam em conformidade com a fase III-A, III-B ou fase IV dos limites de emissão para os motores de ignição por compressão, utilizados para outras aplicações que não a propulsão de embarcações de navegação interior, locomotivas e automotoras, como previsto no ponto 4.1.2. do anexo I da referida Directiva;

(c) motores homologados de acordo com a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [24], quando o fabricante declara, em conformidade com o ponto 9 do anexo IV, que o motor satisfaz os requisitos da presente directiva em matéria de emissões de gases de escape quando instalado em embarcações de acordo com as instruções fornecidas pelo fabricante.

5. Por ocasião de feiras, exposições, demonstrações e outros eventos semelhantes, os Estados-Membros não devem impedir a apresentação de produtos referidos no artigo 2.º, n.º 1, que não estejam em conformidade com a presente directiva, desde que um painel visível indique claramente que esses produtos não estão em conformidade com a presente directiva e não serão colocados no mercado e ou em serviço na União antes da existência dessa conformidade.

Capítulo II

Deveres dos operadores económicos

Artigo 7.º

Deveres dos fabricantes

1. Os fabricantes devem assegurar que os produtos que colocam no mercado foram projectados e fabricados em conformidade com os requisitos enunciados no artigo 4.º, n.º 1, e no anexo I.

2. Os fabricantes devem reunir a documentação técnica nos termos do artigo 26.º e efectuar ou fazer efectuar o procedimento de avaliação da conformidade aplicável de acordo com os artigos 20.º a 23.º e artigo 25.º

Sempre que a conformidade do produto com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar a declaração UE de conformidade a que se refere o artigo 16.º e apor a marcação CE prevista no artigo 18.º, n.º 1.

3. Os fabricantes devem manter a documentação técnica e uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades nacionais pertinentes por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do produto.

4. Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efectuadas no projecto ou nas características do produto e as alterações nas normas harmonizadas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto.

Sempre que apropriado, em função do risco de um produto, os fabricantes devem realizar, para a protecção da saúde e da segurança dos consumidores, ensaios por amostragem dos produtos disponibilizados no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos produtos não conformes e dos produtos recolhidos e devem informar os distribuidores de todas estas acções de controlo.

5. Os fabricantes devem assegurar que os seus produtos indicam o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respectiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza dos componentes não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto, de acordo com o ponto 2.1 da parte A do anexo I.

6. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante.

7. Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

8. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está conforme com a presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de produtos que tenham colocado no mercado.

Artigo 8.º

Representantes autorizados

1. Os fabricantes podem designar, por escrito, um mandatário.

2. Não fazem parte do respectivo mandato os deveres previstos no artigo 7.º, n.º 1, e a elaboração da documentação técnica.

3. O mandatário deve praticar os actos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao mandatário, no mínimo:

(a) manter à disposição das autoridades de fiscalização nacionais uma cópia da declaração UE de conformidade e a documentação técnica, por um período de dez anos, após a colocação do produto no mercado;

(b) mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

(c) cooperar com a autoridade nacional competente, a pedido desta, no que se refere a qualquer acção para evitar os riscos decorrentes de produtos abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 9.º

Deveres dos importadores

1. Os importadores apenas devem colocar produtos conformes no mercado da União.

2. Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado. Os importadores devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto ostenta a marcação CE e vem acompanhado dos documentos necessários, em conformidade com o artigo 16.º e ponto 2.5 da parte A do anexo I, ponto 4 da parte B do anexo I e ponto 2 da parte C do anexo I e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 7.º, n.os 5 e 6.

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto não está conforme com os requisitos previstos no artigo 4.º, n.º 1, e no anexo I, o importador não pode colocar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, o importador deve informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o produto apresentar um risco.

3. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no produto, ou, no caso de componentes, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto.

4. Os importadores devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

5. Enquanto um produto estiver sob a responsabilidade do importador, este deve assegurar que as condições de armazenamento ou transporte não prejudicam a conformidade do produto com os requisitos enunciados no artigo 4.º, n.º 1, e no anexo I.

6. Sempre que considerado apropriado em função do risco que o produto apresenta, os importadores devem, a fim de proteger a saúde e a segurança dos consumidores, realizar ensaios por amostragem dos produtos comercializados, investigando e, se necessário, conservando um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas de produtos e informando os distribuidores destas acções de controlo.

7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está conforme com a presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

8. Durante um período de dez anos após a colocação do produto no mercado, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e asseguram que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido.

9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de produtos que tenham colocado no mercado.

Artigo 10.º

Deveres dos distribuidores

1. Quando colocam um produto no mercado, os distribuidores devem agir com a diligência devida em relação aos requisitos da presente directiva.

2. Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem verificar se o produto ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos documentos exigidos no artigo 7.º, n.º 7, artigo 16.º e ponto 2.5 da parte A do anexo I, ponto 4 da parte B do anexo I e ponto 2 da parte C do anexo I e das instruções e informações respeitantes à segurança, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o produto é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 7.º, n.os 5 e 6 e no artigo 9.º, n.º 3.

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto não está conforme com os requisitos previstos no artigo 4.º, n.º 1, e no anexo I, o importador não pode disponibilizar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, o distribuidor deve informar o fabricante, o importador e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o produto apresentar um risco.

3. Enquanto um produto estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este deve garantir que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a conformidade do produto com os requisitos previstos no artigo 4.º, n.º 1, e no anexo I.

4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que disponibilizaram no mercado não está conforme com a presente directiva, devem certificar-se de que são tomadas as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, proceder à respectiva retirada do mercado ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto apresentar um risco, devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

5. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto. Os distribuidores devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de produtos que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 11.º

Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos da presente directiva, ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 7.º, sempre que coloquem no mercado um produto em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem um produto já colocado no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afectada.

Artigo 12.º

Deveres dos importadores privados

1. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estabelecido na União assumirem a responsabilidade da conformidade do produto com a presente directiva, um importador privado deve realizar ou ter realizado os deveres do fabricante enunciados no artigo 7.º, n.os 1 a 4 e n.os 7 e 9.

2. Se a documentação técnica exigida não for disponibilizada pelo fabricante, o importador privado terá de mandá-la elaborar utilizando competências adequadas, que podem incluir um organismo notificado que não esteja envolvido na avaliação de conformidade do produto em causa.

3. O importador privado deve garantir que o nome e endereço do organismo notificado que procedeu à avaliação da conformidade do produto seja indicado no produto.

Artigo 13.º

Identificação dos operadores económicos

1. A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar:

(a) o operador económico que lhes forneceu determinado produto;

(b) o operador económico a quem forneceram determinado produto.

Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo durante um período de dez anos depois de terem sido fornecidos com o produto e durante um período de dez anos após terem fornecido o produto.

2. Os importadores privados devem, a pedido, identificar às autoridades de fiscalização do mercado o operador económico que lhes forneceu o produto.

Os importadores privados devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo durante um período de dez anos depois de terem sido fornecidos com o produto.

Capítulo III

Conformidade do produto

Artigo 14.º

Presunção da conformidade

Presume-se que os produtos que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes aos requisitos abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, e no anexo I.

Artigo 15.º

Objecção formal relativamente a normas harmonizadas

1. Sempre que considerarem que uma norma harmonizada não satisfaz inteiramente os requisitos a que corresponde e que se encontram estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, e no anexo I, a Comissão ou o Estado-Membro em causa devem submeter fundamentadamente a questão à apreciação do Comité criado pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. O comité deve emitir parecer imediatamente, após consulta aos organismos europeus de normalização em causa.

2. Face ao parecer do Comité, a Comissão decide se publica ou não as referências da norma harmonizada em causa no Jornal Oficial da União Europeia, se as publica com restrições, se mantém as referências aplicáveis, se as mantém com restrições ou se as retira.

3. A Comissão informa desse facto o organismo de normalização europeu em questão e, se necessário, solicita a revisão da norma harmonizada em causa.

Artigo 16.º

Declaração UE de conformidade

1. A declaração UE de conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos especificados no artigo 4.º, n.º 1 e no anexo I.

2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo IV da presente directiva, deve conter os elementos especificados nos módulos aplicáveis fixados no anexo II na Decisão n.º 768/2008/CE, e ser permanentemente actualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é disponibilizado ou posto em serviço.

3. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante ou importador privado assume a responsabilidade pela conformidade do produto.

4. A declaração UE de conformidade deve acompanhar sempre os seguintes elementos:

(a) a embarcação, e ser guardada junto do manual do proprietário previsto no ponto 2.5 da parte A do anexo I;

(b) os componentes quando colocados no mercado separadamente;

(c) os motores de propulsão, e ser guardada junto do manual do proprietário previsto no ponto 4 da parte B do anexo I.

Artigo 17.º

Princípios gerais da marcação CE

A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008.

Artigo 18.º

Produtos sujeitos à marcação CE

1. Os seguintes produtos devem ostentar a marcação CE quando forem colocados no mercado ou em serviço:

(a) embarcações e componentes que se considere satisfazerem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I;

(b) motores fora de borda que se considere satisfazerem os requisitos essenciais referidos nas partes B e C do anexo I;

(c) motores com transmissão por coluna com escape integrado que se considere satisfazerem os requisitos essenciais referidos nas partes B e C do anexo I;

(d) motores interiores e motores com transmissão por coluna sem escape integrado que se considere satisfazerem os requisitos em matéria de emissões de gases de escape referidos nas partes B e C do anexo I.

2. Os Estados-Membros presumem que os produtos referidos no n.º 1 com marcação CE cumprem o disposto na presente directiva.

Artigo 19.º

Regras e condições de aposição da marcação CE

1. A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével nos produtos referidos no artigo 18.º, n.º 1. No caso de componentes, quando a natureza do produto não o permitir ou justificar, a marcação CE deve ser aposta na embalagem e nos documentos de acompanhamento.

2. A marcação CE deve ser aposta antes de o produto ser colocado no mercado ou em serviço. A marcação CE e o número de identificação referido no n.º 3 podem ser seguidos de um pictograma ou de qualquer outra indicação referente a um risco ou utilização especiais.

3. A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado, nos casos em que um tal organismo se encontre envolvido na fase de controlo da produção.

O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou pelo fabricante ou o seu mandatário, segundo as instruções daquele.

Capítulo IV

Avaliação da conformidade

Artigo 20.º

Procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis

1. O fabricante, ou o seu mandatário, deve aplicar os procedimentos previstos nos módulos referidos nos artigos 21.º, 22.º e 23.º, antes da colocação no mercado dos produtos referidos no artigo 2.º, n.º 1.

2. O importador privado deve aplicar o procedimento previsto no artigo 24.º, antes da colocação em serviço de um produto referido no artigo 2.º, n.º 1, se nem o fabricante nem o seu mandatário aplicar a avaliação de conformidade relativa ao produto em questão.

3. Qualquer pessoa que coloque no mercado ou em serviço um motor ou uma embarcação, após uma alteração ou conversão importante ou qualquer pessoa que altere o fim a que se destina uma embarcação não abrangido pelo âmbito de aplicação da presente directiva de forma que seja abrangido pelo seu âmbito deve aplicar o procedimento previsto no artigo 24.º antes de colocar o produto no mercado ou em serviço.

4. Qualquer pessoa que coloque no mercado uma embarcação construída para uso próprio antes do final do período de 5 anos referido no ponto vii) do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), deve aplicar o procedimento previsto no artigo 24.º, antes da colocação do produto no mercado.

Artigo 21.º

Concepção e construção

1. No que respeita à concepção e construção de embarcações de recreio, os seguintes procedimentos previstos no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE aplicam-se:

(a) para as categorias A e B referidas no ponto 1 da parte A do anexo I:

i) no que respeita a embarcações de recreio com casco de comprimento entre 2,5 m e 12 m, qualquer um dos seguintes módulos:

– módulo A1 (controlo interno da produção e ensaio supervisionado do produto);

– módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F;

– módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

– módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total);

ii) no que respeita a embarcações de recreio com casco de comprimento entre 12 m e 24 m, qualquer um dos seguintes módulos:

– módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F;

– módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

– módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total);

(b) para a categoria C referida no ponto 1 da parte A do anexo I:

i) no que respeita a embarcações de recreio com casco de comprimento entre 2,5 m e 12 m, qualquer um dos seguintes módulos:

– se forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 da parte A do anexo I: módulo A (controlo interno da produção), módulo A1 (controlo interno da produção e ensaio supervisionado do produto), módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F, módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades) ou módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total);

– se não forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 da parte A do anexo I: módulo A1 (controlo interno da produção e ensaio supervisionado do produto), módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F, módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades) ou módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total);

(ii) no que respeita a embarcações de recreio com casco de comprimento entre 12 m e 24 m, qualquer um dos seguintes módulos:

– se forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 da parte A do anexo I: módulo A1 (controlo interno da produção e ensaio supervisionado do produto), módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F, módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades); ou módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total);

– se não forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 da parte A do anexo I: módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F, módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades) ou módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total);

(c) para a categoria D referida no ponto 1 da parte A do anexo I:

i) no que respeita a embarcações de recreio com casco de comprimento entre 2,5 m e 24 m, qualquer um dos seguintes módulos:

– módulo A (controlo interno da produção);

– módulo A1 (controlo interno da produção e ensaio supervisionado do produto);

– módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F;

– módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

– módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total).

2. No que respeita à concepção e construção de motos de água, aplicam-se os seguintes procedimentos previstos no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE:

(a) módulo A (controlo interno da produção);

(b) módulo A1 (controlo interno da produção e ensaio supervisionado do produto);

(c) módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F;

(d) módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

(e) módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total).

3. No que respeita à concepção e construção de componentes, aplicam-se os seguintes procedimentos previstos no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE:

(a) módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F;

(b) módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

(c) módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total).

Artigo 22.º

Emissões de escape

No que respeita às emissões de gases de escape, para produtos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea d) e e), o fabricante de motores ou o seu mandatário estabelecido na União deve aplicar os seguintes procedimentos previstos no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE:

(a) Se os ensaios forem realizados com recurso à norma harmonizada, qualquer um dos seguintes módulos:

i) módulo B (exame UE de tipo) juntamente com o módulo C, D, E ou F;

ii) módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

iii) módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total);

(b) Se os ensaios forem realizados sem recurso à norma harmonizada, módulo B juntamente com o módulo C1.

Artigo 23.º

Emissões de ruído

1. No que respeita às emissões sonoras das embarcações de recreio com motor com transmissão por coluna sem escape integrado ou instalações com motor de propulsão interior, bem como as embarcações de recreio com transmissão por coluna sem escape integrado ou instalações com motor de propulsão interior que estão sujeitas a uma conversão importante da embarcação e posteriormente colocadas no mercado da União, no período de cinco anos após a conversão, o fabricante da embarcação ou o seu mandatário estabelecido na União deve aplicar os seguintes procedimentos previstos no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE:

(a) Se os ensaios forem realizados com recurso à norma harmonizada para medição de ruído, qualquer um dos seguintes módulos:

i) módulo A1 (controlo interno da produção e ensaio supervisionado);

ii) módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

iii) módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total);

(b) Se os ensaios forem realizados sem recurso à norma harmonizada para medição de ruído, módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

(c) Se para a avaliação for utilizado o número de Froude e o método da relação potência/deslocamento, qualquer um dos seguintes módulos:

i) módulo A (controlo interno da produção);

ii) módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

iii) módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total).

2. No que respeita às emissões sonoras das motos de água, dos motores fora de borda e dos motores com transmissão por coluna com escape integrado destinados a serem instalados em embarcações de recreio, o fabricante de motos de água ou de motores deve aplicar os seguintes procedimentos previstos no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE:

(a) Se os ensaios forem realizados com recurso à norma harmonizada para medição de ruído:

i) módulo A1 (controlo interno da produção e ensaio supervisionado);

ii) módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades);

iii) módulo H (conformidade baseada na garantia da qualidade total);

(b) Se os ensaios forem realizados sem recurso à norma harmonizada para medição de ruído, módulo G (conformidade baseada na verificação das unidades).

Artigo 24.º

Avaliação pós-construção

A avaliação pós-construção referida no artigo 20.º, n.os 2, 3 e 4 deve ser efectuada conforme estabelecido no anexo V.

Artigo 25.º

Requisitos adicionais

1. Quando é usado o módulo B do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE, o exame UE de tipo deve ser realizado nos moldes previstos no segundo travessão do n.º 2 desse módulo.

Um tipo de produção referido no módulo B pode abranger mais que uma variante do produto, desde que as diferenças entre as variantes não afectem o grau de segurança nem os outros requisitos relativos ao desempenho do produto.

2. Quando é utilizado o módulo A1 do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE, os controlos dos produtos devem ser realizados relativamente a uma ou várias embarcações representativas da produção do fabricante e devem aplicar-se os requisitos adicionais previstos no anexo VI da presente directiva.

3. Não deve ser aplicável a possibilidade de recorrer às unidades internas acreditadas referidas nos módulos A1 e C1 do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE.

4. Quando é utilizado o módulo F do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE, deve aplicar-se o procedimento descrito no anexo VII da presente directiva para avaliação da conformidade com os requisitos em matéria de emissões de gases de escape.

5. Quando é utilizado o módulo C do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE, no que respeita à avaliação da conformidade com os requisitos da presente directiva em matéria de emissões de gases de escape e quando o fabricante não estiver a trabalhar no âmbito de um sistema de qualidade relevante tal como descrito no módulo H do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE, um organismo notificado escolhido pelo fabricante poderá inspeccionar ou mandar inspeccionar o produto a intervalos aleatórios, a fim de verificar a qualidade dos controlos internos do produto. Se o nível de qualidade parecer insatisfatório ou se parecer necessário verificar a validade dos dados apresentados pelo fabricante, será aplicado o procedimento que consta do anexo VIII da presente directiva.

Artigo 26.º

Documentação técnica

1. A documentação técnica a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, deve conter todos os dados ou informações detalhadas relevantes sobre os meios utilizados pelo fabricante para assegurar a conformidade do produto com os requisitos previstos no artigo 4.º, n.º 1, e no anexo I, devendo conter, em especial, os documentos enumerados no anexo IX.

2. A documentação técnica deve permitir a compreensão da concepção, construção e funcionamento do produto e a avaliação da conformidade com a presente directiva.

Capítulo V

Notificação dos organismos de avaliação da conformidade

Artigo 27.º

Notificação

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os organismos autorizados a efectuar as actividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo da presente directiva.

Artigo 28.º

Autoridades notificadoras

1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade para efeitos da presente directiva, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 34.º

2. Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.º 1 são efectuados por um organismo de acreditação nacional na acepção e nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008.

3. Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.º 1 a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa colectiva e cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos previstos no artigo 29.º Além disso, esse organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das actividades que exerce.

4. A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.º 3.

Artigo 29.º

Requisitos relativos às autoridades notificadoras

1. As autoridades notificadoras devem estar constituídas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade.

2. As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objectividade e a imparcialidade das suas actividades.

3. As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo a que cada decisão relativa à notificação do organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliação.

4. As autoridades notificadoras não devem propor nem desempenhar qualquer actividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com carácter comercial ou em regime de concorrência.

5. As autoridades notificadoras devem proteger a confidencialidade da informação obtida.

6. As autoridades notificadoras devem dispor de recursos humanos com competência técnica em número suficiente para o correcto exercício das suas funções.

Artigo 30.º

Dever de informação das autoridades notificadoras

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respectivos procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria.

A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público.

Artigo 31.º

Requisitos relativos aos organismos notificados

1. Para efeitos de notificação ao abrigo da presente directiva, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.

2. Os organismos de avaliação da conformidade devem estar constituídos nos termos do direito nacional e ser dotados de personalidade jurídica.

3. Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou do produto que avaliam.

Pode considerar-se que preenche esses requisitos qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa de empresas envolvidas em actividades de projecto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos produtos que avalia, desde que prove a respectiva independência e a inexistência de conflitos de interesse.

4. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação e verificação não podem s