A4-0274/95

Resolução sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a República da Moldávia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Julho de 1992 sobre a cooperação económica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade de Estados Independentes ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 161.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1993 sobre os acordos a celebrar entre a Comunidade Europeia e os novos Estados Independentes da ex-União Soviética ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 248.)),

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação negociado entre a UE e a República da Moldávia,

- Tendo em conta o seu parecer favorável concedido em 30 de Novembro de 1995 à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Moldávia, por outro (95/0249(AVC)) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1 e)).)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4- 0274/95),

A. Considerando que a Moldávia iniciou uma profunda reforma do seu sistema económico, especialmente nos domínios da política comercial, monetária e orçamental e das privatizações;

B. Considerando que o êxito das reformas económicas e o aumento equilibrado do bem-estar das populações são condições essenciais para a estabilidade (política) da democracia parlamentar e para a coexistência pacífica das diversas minorias da Moldávia;

C. Considerando que a ajuda da UE e de outros doadores internacionais, bem como o acesso aos mercados ocidentais, continuarão no futuro a ser fulcrais para que a Moldávia conclua com êxito a transição para uma economia de mercado;

D. Considerando que as relações económicas externas da Moldávia foram seriamente afectadas pela crise económica em alguns países limítrofes, bem como pelo colapso das relações comerciais tradicionais;

E. Considerando que é, pois, importante que a UE incentive a cooperação regional entre a Moldávia e os outros Estados independentes, especialmente a Rússia e a Ucrânia;

F. Considerando que a UE e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinaram em 28 de Novembro de 1994 um «Acordo de Parceria e Cooperação» cujos objectivos são:

- criar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes contratantes que permita o desenvolvimento das relações políticas,

- promover o comércio e o investimento, bem como relações económicas harmoniosas entre as partes contratantes, de forma a suscitar o seu desenvolvimento económico de uma forma sustentável,

- criar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira e cultural, e

- apoiar os esforços da República da Moldávia para consolidar a sua democracia, desenvolver a sua economia e concluir a transição para uma economia de mercado,

1. Congratula-se com a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República da Moldávia;

2. Salienta que, com base no artigo 2º do referido acordo, «o respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas das Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente acordo»;

3. Salienta que a obtenção de uma solução negociada para os problemas atinentes ao respeito dos direitos das minorias na Moldávia e o normal funcionamento do acordo são questões interligadas;

4. Congratula-se, neste contexto, com a solução constitucional encontrada, com a ajuda da OSCE e do Conselho da Europa, para os problemas da minoria étnica da Gagaúzia e espera que os problemas da Transdnístria possam igualmente ser resolvidos a curto prazo;

No que se refere a aspectos específicos

COMÉRCIO DE MERCADORIAS

5. Concorda com o princípio geral da liberalização do comércio bilateral na base do estatuto de nação mais favorecida - NMF - tendo em vista a ponderação, em 1998, da possibilidade de criar uma zona de comércio livre;

6. Toma nota, contudo, de que o comércio de produtos têxteis é abrangido por um acordo separado, ao passo que o comércio de produtos da CSCE não está sujeito às cláusulas NMF e o comércio de produtos nucleares deve ser enquadrado, «se necessário», por um acordo específico;

7. Apoia a declaração unilateral da Moldávia sobre a conveniência de um acordo bilateral aplicável ao comércio vitivinícola;

8. Considera que a UE deveria apreciar, no contexto das futuras negociações relativas à zona de comércio livre, um eventual acesso em condições mais generosas para as exportações agrícolas da Moldávia, dada a importância deste sector para a economia do país;

9. Aprova a possibilidade dada à Moldávia, até 31 de Dezembro de 1998, de conceder um tratamento mais favorável aos outros Estados independentes da ex-União Soviética;

DISPOSIÇÕES QUE AFECTAM O COMÉRCIO E O INVESTIMENTO

10. Concorda com os objectivos gerais das medidas referentes às condições de trabalho, direito de estabelecimento e funcionamento das empresas e prestação transfronteiriça de serviços;

11. Toma nota de que o artigo 25º poderá levar a uma discriminação entre os nacionais de Estados-membros no que se refere às condições de trabalho na Moldávia;

12. Toma nota das reservas formuladas pela Moldávia ao tratamento nacional em matéria de serviços bancários (requisitos mínimos de capital);

OUTROS ASPECTOS

13. Reconhece os esforços desenvolvidos pela República da Moldávia em matéria de transacções correntes e movimentos de capitais, concorrência, protecção dos direitos intelectuais, industriais e comerciais e cooperação legislativa;

14. Aprova a exaustiva lista de domínios para os quais se propõe a cooperação económica e salienta, em especial, a importância da cooperação nos domínios da educação e formação, combate à criminalidade, energia, preservação ambiental, transportes e questões sociais;

15. No que se refere à cooperação financeira, congratula-se com os resultados do programa TACIS na Moldávia e solicita à Comissão que tome em consideração a elevada prioridade atribuída pelas autoridades da Moldávia a programas de formação nos domínios da gestão e da administração;

16. Lamenta os atrasos no pagamento da ajuda macrofinanceira aprovada pela União em 13 de Junho de 1994;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros e da República da Moldávia.