9. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 150/15 
projecto de envergadura. É mais provável que a contribuição 
da Comunidade seja uma entre várias. Sublinha-se a neces­
sidade de efectuar consultas minuciosas com outros cen­
tros. 
3.12. O Comité toma nota do custo determinado para a 
execução do programa proposto, 80 milhões de ECUs em 
quatro anos. Este custo representa cerca de 6 %, o que não é 
excessivo para um programa desta natureza. Tomou-se 
conhecimento de que os estabelecimentos de ensino e outros 
centros prestam muita assistência não remunerada em 
avaliação de projectos, principalmente na Comunidade. Este 
aspecto merece elogios, esperando-se que possa prosse­
guir. 
3.13. O programa propõe uma soma de 80 milhões de 
ECUs para 1987/1990, o que representa o dobro da verba afectada ao programa anterior. O Comité considera que há 
motivos claros para um aumento mas não pode comentar o 
montante exacto proposto. É indispensável um aumento 
substancial para continuar projectos viáveis existentes, 
começar novos projectos e melhorar a transferência de 
tecnologias através do treino, etc. O Comité regozija-se com 
o facto de a Comissão ir proceder a uma avaliação do 
programa no seu terceiro ano de existência. Esta avaliação 
condicionará as despesas do programa nos anos subsequen­
tes e exigirá um método objectivo de análise dos projec­
tos. 
3.14. O Comité reitera a necessidade de a Comissão 
apresentar propostas para um terceiro programa antes do fim 
de 1989 de modo a que o Conselho possa tomar uma decisão 
em tempo oportuno. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão das formalidades à 
saída aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — banalização dos postos 
fronteiriços (a) 
(87/C 150/09) 
Em 7 de Novembro de 1986, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do disposto 
no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, responsável pela preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu o seu parecer em 4 de Março de 1987, com base no 
relatório do Sr. Broicher. 
Na sua 245'? Sessão Plenária (reunião de 14 de Abril de 1987) o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
1. O Comité, fiel à ideia de um mercado interno comu­
nitário, apoia toda e qualquer iniciativa susceptível de dar 
um contributo para atingir esta meta. Sem perder de vista este 
objectivo a realizar até 1992, dá também o seu apoio a 
qualquer medida que permita facilitar desde já o tráfego 
intracomunitário. A transferência das formalidades efectua­
das pela estância de saída e que, de qualquer modo, serão 
repetidas pela estância de entrada, constitui certamente uma 
medida judiciosa, tanto mais que se orienta para uma 
(') JO n? C 282 de 8.4. 1986, p. 13. supressão total do controlo das fronteiras a realizar poste­
riormente. Todavia, o Comité é de opinião que isto não 
justifica a regulamentação global proposta pela Comissão. 
2. De acordo com a proposta de regulamento, os agentes 
aduaneiros do Estado-membro de entrada seriam, de um 
modo geral, obrigados a aplicar a legislação do Estado-mem­
bro de saída. Mesmo se esta legislação estivesse traduzida, os 
agentes do Estado-membro de entrada desconheceriam as 
modalidades de interpretação e de aplicação. 
N? C 150/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 87 
3. A garantia do fluxo de informações jurídicas, a 
tradução dos documentos e a supressão das dificuldades 
suscitadas pela interpretação e aplicação das disposições 
legislativas do Estado-membro de saída em casos litigiosos 
conduzirão forçosamente a um acréscimo de trabalho e de 
despesas das estâncias aduaneiras, o que vem contrariar as 
vantagens que se esperava obter. 
4. Todavia, existem também inconvenientes inevitáveis 
para os interessados quando têm que negociar a aplicação 
das disposições do seu próprio Estado-membro com os 
agentes aduaneiros da estância de entrada numa língua que 
geralmente desconhecem. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
1. Observações preliminares 
1.1. O Comité encontrou dificuldades na interpretação 
da proposta da Comissão, nos termos em que foi apresentada: 
o sistema, aliás frequentemente utilizado, de fazer referência 
a regulamentos existentes sem reproduzir os artigos, não 
permite, de modo algum, uma avaliação correcta das 
alterações que se pretende introduzir e do seu impacto na 
situação existente. 
(') JO n? C 24 de 31. 1. 1987, p. 12. 5. Nestas circunstâncias, o Comité considera ser unica­
mente possível transferir as formalidades de saída e de 
controlos enumerados numa lista, relativamente aos quais a 
estância de entrada pudesse tomar uma decisão de moto 
próprio sem precisar de conhecer a legislação do Esta­
do-membro de saída. O Comité recomenda que se altere a 
proposta de regulamento em função deste dado. Uma outra 
proposta de alteração poderia consistir em obrigar os 
Estados-membros a agruparem, na medida do possível, as 
estâncias de saída e de entrada e o pessoal aduaneiro dos dois 
Estados-membros. Esta medida permitiria facilitar realmen­
te as formalidades a efectuar pelos interessados. Alguns 
postos fronteiriços entre Estados-membros aplicam já as 
duas regulamentações. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
1.2. O Comité sugere às instâncias competentes que 
procedam à revisão de tal método ajustando-o às necessida­
des de clareza e simplicidade cada vez mais indispensáveis à 
medida que se desenvolve a legislação comunitária. 
2. Observações gerais 
2.1. Ao analisar a proposta da Comissão, o Comité 
baseou-se no seu parecer adoptado a 17 de Setembro de 1986 
sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 
75 / 726 /CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de 
frutos e determinados produtos similares (') 
(87/C 150/10) 
Em 15 de Janeiro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura, responsável pela preparação dos trabalhos nesta matéria, formulou o seu 
parecer com base no relatório oral do Sr. Quevedo Rojo a 18 de Março de 1987. 
A 14 de Abril de 1987, o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade, no decurso da sua 
245'' Sessão Plenária, o seguinte parecer: 
O Comité aprova a proposta da Comissão sob reserva das considerações que se seguem: