PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/68

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

COM(2009) 71 final/2 — 2006/0222 (COD)

2009/C 306/15

Em 11 de Março de 2009, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre uma

«Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho»

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 26 de Maio de 2009, sendo relator único Xavier VERBOVEN.

Na 454.a reunião plenária de 10 e 11 de Junho de 2009 (sessão de 10 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité aprova o essencial da proposta em exame, apela à Comissão no sentido de ter em conta as três reservas levantadas e de modificar, em conformidade, o texto dos considerandos e desejaria que a proposta fosse rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

2. Justificação

2.1 Resumo da proposta da Comissão

2.1.1 O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE). A nova directiva vem substituir os diversos actos nela integrados (1), mas, segundo a Comissão, respeita totalmente a sua substância, limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

2.2 Observações na generalidade

2.2.1 A exposição ao amianto é um importante factor de risco para várias categorias de trabalhadores, em particular no sector da construção. Estima-se que a Europa tenha consumido várias dezenas de milhões de toneladas de amianto ao longo do século XX. Apesar de a União Europeia ter decidido proibir o amianto em 1999, a exposição a esta fibra prosseguirá durante décadas, sobretudo devido ao número de edifícios que contêm amianto. A eliminação de equipamentos muito diferentes, com amianto na sua composição, e a gestão de resíduos podem apresentar riscos de exposição ao amianto. Para além disso, suscita também preocupação a existência de um mercado de venda em segunda mão de diversos artigos que contêm esta substância.

2.2.2 O Comité analisou várias vezes as questões colocadas pela protecção dos trabalhadores expostos ao amianto. Pode referir-se em particular o parecer de iniciativa adoptado em 24 de Março de 1999 (2).

2.2.3 A primeira directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho data de 1983 e foi alterada várias vezes com vista a alargar o seu âmbito de aplicação, reforçar as medidas de prevenção e reduzir os valores limite de exposição.

2.2.4 Estas diferentes revisões podem criar dificuldades aos destinatários desta legislação. A presente proposta de codificação permite coligir as diversas disposições em vigor num único acto legislativo sem alterar o conteúdo, limitando-se a agrupá-las, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

2.2.5 O Comité julga, no entanto, que a codificação dos considerandos apresenta certas lacunas, já que não incluiu diversos dos considerandos das directivas anteriores. Nalguns casos, estas omissões ultrapassam o simples ajuste de redacção, chegando mesmo a afectar certos elementos importantes que o legislador comunitário achara oportuno destacar.

2.2.6 Tal acontece com o considerando (2) da Directiva 2003/18/CE, no qual o legislador destacava a importância de uma abordagem preventiva face às fibras de substituição do amianto. Este ponto é particularmente importante para evitar que as alternativas utilizadas não representem, elas também, riscos para a saúde.

2.2.7 O mesmo se sucede com a supressão do considerando (4) da mesma directiva, que chamava a atenção para a importância da decisão comunitária de proibir o amianto crisólito a partir de 1 de Janeiro de 2005. Esta omissão é ainda mais incompreensível se atendermos ao facto de que foi igualmente suprimido o considerando (4) da Directiva 91/382/CEE, que mencionava a importância do princípio da substituição para prevenir os riscos decorrentes das substâncias perigosas. A omissão destes dois considerandos não se justifica face ao compromisso europeu de zelar por uma proibição do amianto à escala mundial.

2.2.8 Do mesmo modo foi omitido o considerando (15) da Directiva 2003/18/CE, que solicita aos Estados-Membros que alinhem o conteúdo das listas e processos médicos dos trabalhadores expostos ao amianto pelos registos e processos dos trabalhadores expostos a outros agentes cancerígenos.

2.2.9 A supressão destes considerandos parece exceder em muito os limites normais de uma codificação. Assim sendo, o Comité considera que a proposta deveria incluir considerandos de alcance equivalente, de forma a clarificar o alcance jurídico do acto proposto, em particular nestes pontos.

2.2.10 Uma codificação não poderá trazer alterações substanciais. Após exame da proposta, o Comité considera que o texto em apreço respeita este princípio fundamental, sob reserva das observações tecidas a propósito da supressão de determinados considerandos. Trata-se de um conjunto racional de várias disposições em vigor, que as torna mais claras e não coloca qualquer problema de fundo.

2.2.11 Em virtude da decisão 2003/C 218/01 do Conselho de 22 de Julho de 2003, o Comité é de opinião que a presente proposta deveria ser objecto de consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. Tal consulta deveria ser referida nos considerandos da directiva, segundo a prática corrente.

2.2.12 O Comité aprova o essencial da proposta em exame, apela à Comissão no sentido de ter em conta as três reservas levantadas e de modificar, em conformidade, o texto dos considerandos e desejaria que a proposta fosse rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

3. Observações na especialidade

O Comité recorda o seu parecer de 4 de Março de 1999 e, em particular, reitera a sua vontade de que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção n.o 162 da OIT sobre a segurança na utilização do amianto. Até à data, apenas 10 dos 27 Estados-Membros o fizeram. A ratificação pelos Estados-Membros da União Europeia contribuirá para conferir autoridade à convenção da OIT enquanto instrumento essencial para a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores à escala mundial.

Bruxelas, 10 de Junho de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Directiva 83/477/CEE do Conselho, Directiva 91/382/CEE do Conselho, Directiva 98/24/CE do Conselho (apenas o artigo 13.o) e Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(2) Parecer de iniciativa do CESE de 24.3.1999 sobre Amianto, relator Thomas Etty (JO C 138 de 18.5.1999).