REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período de 2017 a 2020 é aplicado desde 20 de maio de 2017, com um orçamento de 142,8 milhões de EUR. Foi criado com o objetivo de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas estruturais e administrativas favoráveis ao crescimento através, nomeadamente, da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. O apoio no âmbito do programa é prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro, podendo abranger uma ampla gama de domínios de intervenção.

Desde que o Regulamento Programa de Apoio às Reformas Estruturais entrou em vigor, houve uma muito elevada utilização do programa pelos Estados-Membros, com pedidos de apoio significativamente superiores ao montante de financiamento disponível para os seus ciclos anuais. Esta conclusão é corroborada pelos dados relativos ao ciclo de 2017, quando, apesar da adoção tardia do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, 271 pedidos de apoio foram apresentados por 16 Estados-Membros, num montante estimado de mais de 80 milhões de EUR no total, em comparação com uma dotação de 22,5 milhões de EUR para 2017, o que provocou um forte esforço de definição de prioridades por parte da Comissão, tendo como consequência que muitos pedidos não foram selecionados para financiamento. A situação é ainda mais grave no ciclo de 2018, que acaba de ser lançado (o prazo para a apresentação de pedidos terminou em 31 de outubro de 2017). 444 pedidos de apoio foram apresentados por 24 Estados-Membros e o custo total estimado desses pedidos é aproximadamente de 152 milhões de EUR, enquanto que a dotação de 2018 é de 30,5 milhões de EUR. Isso demonstra claramente que as necessidades de apoio no terreno e o interesse em obter apoio dos Estados-Membros vai muito além dos recursos financeiros atualmente disponíveis do programa.

A experiência adquirida até à data demonstrou que muitos Estados-Membros solicitaram apoio no âmbito do programa, e que os pedidos de apoio se distribuem por todos os domínios de intervenção abrangidos pelo programa, como a governação e a administração pública, a gestão das receitas e das finanças públicas, o crescimento e o ambiente empresarial, o mercado de trabalho, a educação, a saúde e os serviços sociais, o setor financeiro e o acesso ao financiamento.

Como indicado pelo Presidente Juncker no seu discurso (e na carta de intenções em anexo) perante o Parlamento Europeu sobre o estado da União de 13 de setembro de 2017, o euro constitui a moeda única da União no seu conjunto e, por conseguinte, todos os Estados-Membros, exceto dois, devem e podem aderir à área do euro. Existe, portanto, uma clara necessidade de pensar prospetivamente e apoiar os Estados-Membros não pertencentes à área do euro na preparação da sua adesão ao euro, quando assim o desejarem. Para poderem integrar a área do euro, os Estados-Membros têm de cumprir os «critérios de Maastricht» ou «de convergência», que indicam que atingiram um elevado grau de convergência sustentável.

A crise económica e financeira demonstrou que, para além da convergência nominal, alcançar uma convergência real e criar economias resilientes, assentes em estruturas económicas sólidas, que permitam aos Estados-Membros absorver os choques com eficácia e deles recuperar rapidamente, são aspetos cruciais para assegurar o êxito da participação na área do euro. Tal exige, em particular, que os Estados-Membros tenham capacidade para gerir os seus orçamentos de acordo com os princípios da boa gestão das finanças públicas e estejam institucionalmente prontos para participar na União Bancária. Além disso, o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos produtos, que lhes permita ter capacidade para absorver choques externos, um elevado grau de integração em termos de comércio de bens e serviços, e uma administração pública que funcione eficientemente, são fatores primordiais para o sucesso da integração na área do euro.

Tendo em conta: (i) as necessidades de financiamento mais elevadas para a prestação de apoio à execução de reformas estruturais, e (ii) a necessidade de apoiar os Estados-Membros que pretendam adotar o euro para acelerarem o processo de convergência real e desenvolverem estruturas económicas e sociais com uma maior capacidade de resistência para assegurar a sua participação eficiente na União Económica e Monetária, a Comissão comprometeu-se, como primeiro passo, a reforçar o orçamento do Programa de Apoio às Reformas Estruturais em 80 milhões de EUR para o período 2019-2020. Este objetivo deve ser atingido através do recurso ao Instrumento de Flexibilidade a título do artigo 11.º do atual quadro financeiro plurianual, o que elevará a dotação financeira global do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para 222,8 milhões de EUR. O aumento não só permitirá satisfazer a procura de apoio proveniente de Estados-Membros não pertencentes à área do euro, que pretendam adotar o euro e devam executar reformas nas suas economias, mas permitirá igualmente ter em conta o número e custo crescentes dos pedidos de apoio à implementação de reformas administrativas e estruturais.

O orçamento adicional será complementado, convidando os Estados-Membros a fazer uso da possibilidade prevista no artigo 11.º do Regulamento Programa de Apoio às Reformas Estruturais, de transferir uma parte dos seus recursos da componente de assistência técnica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o Programa de Apoio às Reformas Estruturais, para efeitos da prestação de apoio à execução de reformas, nomeadamente as reformas ligadas à adoção do euro. Com base nas atuais estimativas de possíveis necessidades de apoio, este complemento contribuirá para aumentar o montante total do orçamento disponível para apoio para 300 milhões de EUR, duplicando assim a capacidade de apoio até 2020.

O apoio deverá proporcionar uma assistência específica para a aplicação de todas as políticas que ajudam os Estados-Membros a alcançar um elevado grau de convergência sustentável. O apoio será prestado, nomeadamente, nas áreas do ambiente empresarial, do setor financeiro, dos mercados de trabalho e dos produtos, da administração pública e da gestão das finanças públicas. As principais reformas necessárias para fomentar a convergência real sustentável serão evidenciadas no contexto do Semestre Europeu.

Numa vertente de ação específica, os Estados-Membros que pretendam realizar progressos no sentido de aderir à área do euro acordarão, em diálogo com a Comissão, num conjunto limitado de compromissos em matéria de reformas que sejam de especial importância para o êxito da adesão à área do euro. Estes compromissos em matéria de reformas deverão também ser retomados nos Programas Nacionais de Reformas dos Estados-Membros em questão. A Comissão, através do Serviço de Apoio às Reformas Estruturais, irá concluir um novo plano de apoio e cooperação com os Estados-Membros em causa, centrado na prestação de apoio técnico à execução dos compromissos assumidos em matéria de reformas ligadas à adoção do euro. Este dispositivo será inteiramente voluntário e oferecido sem o cofinanciamento dos Estados-Membros beneficiários.

•Coerência com disposições vigentes no âmbito do domínio de intervenção

O Programa de Apoio às Reformas Estruturais constitui um programa inovador da União, através do qual a Comissão presta assistência aos Estados-Membros, a pedido destes, na conceção e execução de reformas administrativas e estruturais. O Programa de Apoio às Reformas Estruturais centra-se na disponibilização de assistência específica e conhecimentos especializados no terreno para acompanhar as autoridades nacionais dos Estados-Membros requerentes ao longo do processo de reformas, ou em fases definidas ou diferentes fases deste processo. Basear-se-á nas necessidades mais prementes do país em causa, tal como mutuamente acordado entre a Comissão e esse Estado-Membro num plano de apoio e cooperação.

O Programa de Apoio às Reformas Estruturais é complementar em relação aos recursos existentes afetados ao desenvolvimento de capacidades e à assistência técnica, disponíveis no âmbito de outros programas de financiamento da União abrangidos pelo quadro financeiro plurianual, assim como em relação à assistência técnica e a outras ações financiadas por fundos da União. Tal é assegurado tanto nas fases de programação como de execução. Para o efeito, a Comissão criou um mecanismo de coordenação do apoio técnico que envolve os serviços em causa, por forma a garantir que o apoio concedido ao abrigo de diferentes programas e fundos da União seja coerente e evite a duplicação com medidas previstas no Programa de Apoio às Reformas Estruturais.