relativa à celebração do acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, prevê que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros em relação à gestão das fronteiras externas. A esse respeito, a Agência pode realizar ações nas fronteiras externas que envolvam um ou mais Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses Estados-Membros, sob reserva do consentimento do país vizinho, incluindo no território desse país terceiro.

Nos termos do artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão competências executivas, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. O acordo relativo ao estatuto deve abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações. Define, nomeadamente, o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas. O acordo relativo ao estatuto garante o pleno respeito dos direitos fundamentais durante estas operações.

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, a Comissão Europeia negociou com a República da Sérvia um acordo relativo às ações a empreender nesse país pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (acordo relativo ao estatuto) com vista a estabelecer o quadro jurídico que permitirá agir imediatamente mediante a elaboração de planos operacionais, sempre que seja necessária uma reação rápida. Embora os fluxos migratórios na região sejam muito inferiores aos registados em 2015/2016, as redes de criminalidade organizada adaptam rapidamente as suas rotas e métodos de tráfico de migrantes irregulares a quaisquer novas circunstâncias. Uma vez adotado o acordo relativo ao estatuto, as autoridades da República da Sérvia responsáveis e os Estados-Membros da UE, coordenados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estarão em muito melhores condições para reagir rapidamente às eventuais evoluções.

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia.

Em 21 de fevereiro de 2017, a Comissão recebeu a autorização do Conselho para iniciar negociações com a República da Sérvia sobre o acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia.

As negociações sobre o acordo relativo ao estatuto foram iniciadas em 7 de abril de 2017, tendo a segunda ronda de negociações decorrido em 11 de maio de 2017. Por fim, foi alcançado um acordo em 3 de agosto de 2018. O acordo relativo ao estatuto foi rubricado por D. Avramopoulos, Comissário para a Migração, Assuntos Internos e Cidadania, e N. Stefanović, Ministro dos Assuntos Internos da República da Sérvia, em 20 de setembro de 2018 em Belgrado.

A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo relativo ao estatuto pode ser aceite pela União.

Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

Dezasseis Estados-Membros têm atualmente acordos bilaterais em vigor com a República da Sérvia: estes incluem uma série de medidas conjuntas, tais como os controlos nas fronteiras, a vigilância, as patrulhas, o regresso, etc. Está também em vigor um convénio entre o Ministério do Interior da República da Sérvia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira que prevê, nomeadamente, a participação regular de representantes da Guarda de Fronteiras sérvia em operações conjuntas coordenadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, enquanto observadores no território dos Estados-Membros, mediante acordo do Estado-Membro de acolhimento.

•Coerência com as outras políticas da União

A Agenda Europeia da Migração assenta em quatro pilares. Um deles é a gestão das fronteiras: tal implica uma melhor gestão das fronteiras externas da UE, nomeadamente através da solidariedade com os Estados-Membros situados nas zonas limítrofes das fronteiras externas, e a melhoria da eficiência das passagens das fronteiras. O reforço dos controlos nas fronteiras da República da Sérvia terá também um impacto positivo nas fronteiras externas da UE, em particular nas da Grécia, bem como nas fronteiras da República da Sérvia. O reforço da segurança nas fronteiras externas está igualmente em consonância com a Agenda Europeia da Segurança.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

A celebração pela União Europeia de um acordo relativo ao estatuto está expressamente prevista no artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, que estabelece que, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os membros da equipa exercerão competências executivas ou, quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.