TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0010
Perspectivas Financeiras
Resolução do Parlamento Europeu sobre a posição do Conselho Europeu sobre as Perspectivas
Financeiras e a renovação do Acordo Interinstitucional 2007-2013
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta o Tratado CE, em particular o seu artigo 272.o,
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), em parti-
cular o ponto 26,
— Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de Feve-
reiro de 2004, intitulada «Construir o nosso futuro em comum: desafios políticos e recursos orçamen-tais da União Alargada 2007-2013» (COM(2004)0101), e de 14 de Julho de 2004, intitulada «Perspec-tivas financeiras 2007–2013» (COM(2004)0487), bem como o documento de trabalho da Comissão, de12 de Abril de 2005, intitulado «Ajustamentos técnicos à proposta da Comissão relativa a um quadro
orçamental plurianual para 2007-2013» (SEC(2005)0494),
— Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orça-
mentais da União Alargada 2007-2013 (
2),
— Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre o Acordo Interinstitucional sobre a
disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),
— Tendo em conta o artigo 54.odo seu Regimento,
A. Considerando que o Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005 aprovou conclusões relativas
às Perspectivas Financeiras 2007-2013,
B. Considerando que o actual Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do
processo orçamental expira, em princípio, em 2006, e que um novo acordo ou a prorrogação do actual
só podem ser estabelecidos mediante acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,
C. Considerando que, à falta de Perspectivas Financeiras, o artigo 272.odo Tratado prevê orçamentos
anuais,
D. Considerando que o orçamento para o exercício de 2006, último ano das actuais Perspectivas Finan-
ceiras, ascende a 1,093 % do PNB da UE em dotações de autorização para 25 Estados-Membros,24.11.2006 C 287 E/156 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
(2) 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.
E. Considerando que as conclusões aprovadas no Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005
prevêem um montante de cerca de 1,045 % do PNB da UE em dotações de autorização para 27
Estados-Membros no orçamento da UE; considerando que as dotações de autorização ascendem a862 363 milhões de euros,
F. Considerando que a posição negocial do Parlamento Europeu, aprovada em 8 de Junho de 2005, asse-
gura uma maior satisfação das prioridades políticas e das necessidades financeiras, uma modernização
do orçamento através de uma maior flexibilidade e uma melhoria na qualidade da execução, com umenquadramento financeiro de 947 837 milhões de euros, o que representa cerca de 1,18 % do PNB daUE em dotações de autorização,
1. Regista o facto de o Conselho Europeu ter finalmente alcançado num acordo entre os Estados-
-Membros que permite a abertura de negociações com o Parlamento Europeu sobre as próximas Perspec-tivas Financeiras;
2. Observa que as conclusões do Conselho Europeu se concentram em políticas tradicionais, as quais são
geridas pelos Estados-Membros, em vez de destacarem políticas que permitam à União Europeia fazer facea novos desafios e desenvolver a mais-valia europeia para os cidadãos; lamenta, neste contexto, a inacei-tável redução nas dotações de autorização destinadas à competitividade, ao crescimento e ao emprego,apesar da ênfase dada por todas as instituições da UE à estratégia de Lisboa, bem como os cortes nasdotações destinadas à cidadania, à liberdade, à segurança e justiça e às acções externas; deplora, ainda, que
os Estados-Membros lutem por preservar os seus interesses nacionais, em vez de promoverem a dimensão
europeia, e se mostrem incapazes de resolver a questão essencial da reforma do sistema de recursospróprios;
3. Recorda que as conclusões do Conselho Europeu – que remetem, por vezes, para normas muito espe-
cíficas dos programas de despesas – não podem ignorar os poderes do Parlamento Europeu enquanto ramo
da autoridade legislativa e orçamental, e insiste em desempenhar plenamente o seu papel parlamentar nadefinição das políticas, da sua reforma e do deu orçamento;
4. Rejeita as conclusões do Conselho Europeu na sua actual forma, por não garantirem um orçamento
da UE que promova a prosperidade, a competitividade, a solidariedade, a coesão e a segurança no futuro,em conformidade com as políticas já decididas pelo próprio Conselho; por não honrarem os compromissosassumidos perante os novos Estados-Membros e não preverem um mecanismo de flexibilidade suficiente epormenorizado, um compromisso firme para levar a cabo a revisão com um papel definido para o Parla-mento Europeu ou medidas de acompanhamento suficientes para garantir, por exemplo, uma melhor
execução e controlo dos gastos nos Estados-Membros;
5. Salienta a importância que atribui a um maior grau de flexibilidade;
6. Reitera a posição expressa na sua Resolução de 8 de Junho de 2005, acima citada, e encarrega a sua
Comissão dos Orçamentos de negociar o Acordo Interinstitucional em conformidade;
7. Está disposto a encetar negociações construtivas com o Conselho com base nas suas posições respec-
tivas, desde que seja confiado à Presidência austríaca um verdadeiro mandato de negociação; declara-se
determinado a defender os elementos quantitativos, estruturais e qualitativos da sua posição negocial e a
promover a dimensão europeia nas políticas agrícolas, internas e externas;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.24.11.2006 C 287 E/157 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT