PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/33

Aviso aos importadores da União Europeia que se propõem importar em 2006 substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1)

(2005/C 168/07)

I. O presente aviso destina-se às empresas que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, pretendam importar para a Comunidade Europeia, de origens exteriores à Comunidade, as seguintes substâncias: Grupo I CFC 11, 12, 113, 114 ou 115, Grupo II: Outros CFC totalmente halogenados, Grupo III: Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402, Grupo IV: Tetracloreto de carbono, Grupo V: 1,1,1-Tricloroetano, Grupo VI: Brometo de metilo, Grupo VII: Hidrobromofluorocarbonetos, Grupo VIII: Hidroclorofluorocarbonetos, Grupo IX: Bromoclorometano.

II. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 prevê a determinação de limites quantitativos e a atribuição de quotas aos produtores e importadores, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, para a importação de substâncias incluídas nos grupos I a IX do anexo I do presente aviso (2). Serão atribuídas quotas para as seguintes substâncias e finalidades: a) Brometo de metilo, para aplicações de quarentena e pré-expedição, conforme definido pelas partes no Protocolo de Montreal, e aos utilizadores que o pretendam destinar a utilizações críticas, de acordo com as Decisões IX/6, Ex.I/3 e Ex.I/4, com quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas partes no Protocolo de Montreal e com o n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento, mediante aprovação das aplicações de quarentena e pré-expedição e das utilizações críticas pela Comissão, nos termos do artigo 18.o do Regulamento; b) Hidroclorofluorocarbonetos (HCFC); c) Utilizações essenciais, de acordo com os critérios estabelecidos na Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal e com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento, aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 18.o do Regulamento. Foi publicado separadamente um aviso referente às utilizações essenciais; d) Utilização como matéria-prima: transformação de substâncias regulamentadas por um processo no qual a substância seja inteiramente convertida, em relação à sua composição inicial; e) Agentes de transformação: substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação em instalações existentes, com um nível insignificante de emissões; f) Destruição: substâncias regulamentadas destinadas a ser destruídas por meio de tecnologias aprovadas pelas partes no Protocolo de Montreal, daí resultando a transformação definitiva ou a decomposição da totalidade ou de uma parcela significativa da substância. A quantidade-limite que os produtores e importadores podem colocar no mercado e/ou utilizar para consumo próprio na Comunidade Europeia em 2006 é calculada do seguinte modo: — No caso do brometo de metilo para aplicações de quarentena e pré-expedição, de acordo com o n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o, com base na média de 1996-1998; — De acordo com o n.o 4 do artigo 4.o, a colocação no mercado e a utilização de brometo de metilo são permitidas para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciadas de utilizadores identificados nos termos do n.o 2 do artigo 3.o; — No caso dos hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), de acordo com o n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o.

III. Consideram-se empresas importadoras de HCFC: — Os importadores que importaram em 1999 e pretendam colocar HCFC no mercado comunitário, não sendo produtores dessas substâncias; — Os produtores comunitários que importaram em 1999, por conta própria, quantidades suplementares de HCFC para colocação no mercado comunitário.

IV. As quantidades importadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 estão sujeitas a licença de importação. Conforme prevê o artigo 6.o do Regulamento, as empresas só poderão importar substâncias regulamentadas se forem detentoras de uma licença de importação passada pela Comissão.

V. Nos termos do artigo 22.o do Regulamento, é proibida a importação de novas substâncias constantes do anexo II do mesmo, excepto para utilização como matéria-prima.

VI. Para efeitos do disposto no Regulamento, as quantidades de substâncias são determinadas em função do potencial respectivo de empobrecimento do ozono (3).

VII. A Comissão informa pelo presente que as empresas não detentoras de quota para 2005 que pretendam requerer à Comissão uma quota de importação para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 devem anunciar-se à Comissão até 2 de Setembro de 2005. Protecção da Camada de Ozono Comissão Europeia Direcção-Geral do Ambiente Unit ENV.C.4 — Emissões Industriais BU9 6/137 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 299 87 64 Endereço electrónico: env-ods@cec.eu.int

VIII. As empresas detentoras de quota para 2005 devem fazer uma declaração através do preenchimento e envio dos formulários aplicáveis existentes no sítio Internet EUROPA, página http://europa.eu.int/comm/environment/ozone/ods.htm. Só serão considerados pela Comissão os pedidos recebidos até 2 de Setembro de 2005. Deve igualmente ser enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver o anexo II).

IX. Uma vez recebidos, os pedidos serão apreciados pela Comissão Europeia e serão atribuídas quotas de importação a cada importador e produtor mediante consulta do Comité de Gestão nos termos do artigo 18.o do Regulamento. As quotas atribuídas serão publicadas no sítio Web ODS http://europa.eu.int/comm/environment/ozone/ods.htm. Os requerentes serão notificados da decisão pelo correio.

X. Para importarem em 2006 substâncias regulamentadas, as empresas às quais sejam atribuídas quotas deverão solicitar uma licença de importação à Comissão, através do sítio Web ODS, utilizando o formulário de pedido de licença de importação. Se os serviços da Comissão considerarem que o pedido é conforme com a quota autorizada e com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, será emitida uma licença de importação. A Comissão reserva-se o direito de recusar a licença de importação se a substância a importar não corresponder à descrição apresentada, não puder ser utilizada para os fins autorizados ou não puder ser importada em conformidade com o Regulamento.

XI. Os produtores que importarem substâncias recuperadas ou valorizadas terão ainda de fornecer, juntamente com cada pedido de licença, elementos suplementares sobre a origem e o destino da substância em questão e a transformação a que será submetida. Poderá ainda ser exigido um certificado de análise. Os importadores estão obrigados a dispor de instalações de destruição, cabendo ao proprietário da instalação de destruição solicitar a licença de importação de substâncias que empobrecem a camada de ozono para destruição.

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1 - Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2077/2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).

(2) As substâncias ou misturas regulamentadas que sejam importadas incorporadas num produto fabricado (com excepção dos recipientes utilizados no transporte ou no armazenamento da substância) são excluídas do âmbito do presente aviso.

(3) No caso das misturas, apenas a quantidade de substâncias regulamentadas existente na mistura deve ser contabilizada na quantidade de substâncias que empobrecem a camada de ozono. O 1,1,1-tricloroetano é sempre comercializado com estabilizadores. Os importadores devem obter do fornecedor a percentagem de estabilizador a deduzir antes do cálculo da tonelagem ponderada em função do potencial de empobrecimento do ozono.

ANEXO I Substâncias abrangidas Grupo Substâncias Potencial de empobrecimento do ozono (1) Grupo I CFCl3 (CFC 11) 1,0 CF2Cl2 (CFC 12) 1,0 C2F3Cl3 (CFC 113) 0,8 C2F4Cl2 (CFC 114) 1,0 C2F5Cl (CFC 115) 0,6 Grupo II CF3Cl (CFC 13) 1,0 C2FCl5 (CFC 111) 1,0 C2F2Cl4 (CFC 112) 1,0 C3FCl7 (CFC 211) 1,0 C3F2Cl6 (CFC 212) 1,0 C3F3Cl5 (CFC 213) 1,0 C3F4Cl4 (CFC 214) 1,0 C3F5Cl3 (CFC 215) 1,0 C3F6Cl2 (CFC 216) 1,0 C3F7Cl (CFC 217) 1,0 Grupo III CF2BrCl (halon 1211) 3,0 CF3Br (halon 1301) 10,0 C2F4Br2 (halon 2402) 6,0 Grupo IV CCl4 (tetracloreto de carbono) 1,1 Grupo V C2H3Cl3 (2) (1,1,1-tricloroetano) 0,1 Grupo VI CH3Br (brometo de metilo) 0,6 Grupo VII CHFBr2 1,00 CHF2Br 0,74 CH2FBr 0,73 C2HFBr4 0,8 C2HF2Br3 1,8 C2HF3Br2 1,6 C2HF4Br 1,2 C2H2FBr3 1,1 C2H2F2Br2 1,5 C2H2F3Br 1,6 C2H3FBr2 1,7 C2H3F2Br 1,1 C2H4FBr 0,1 C3HFBr6 1,5 C3HF2Br5 1,9 C3HF3Br4 1,8 C3HF4Br3 2,2 C3HF5Br2 2,0 C3HF6Br 3,3 C3H2FBr5 1,9 C3H2F2Br4 2,1 C3H2F3Br3 5,6 C3H2F4Br2 7,5 C3H2F5Br 1,4 C3H3FBr4 1,9 C3H3F2Br3 3,1 C3H3F3Br2 2,5 C3H3F4Br 4,4 C3H4FBr3 0,3 C3H4F2Br2 1,0 C3H4F3Br 0,8 C3H5FBr2 0,4 C3H5F2Br 0,8 C3H6FBr 0,7 Grupo VIII CHFCl2 (HCFC 21) (3) 0,040 CHF2Cl (HCFC 22) (3) 0,055 CH2FCl (HCFC 31) 0,020 C2HFCl4 (HCFC 121) 0,040 C2HF2Cl3 (HCFC 122) 0,080 C2HF3Cl2 (HCFC 123) (3) 0,020 C2HF4Cl (HCFC 124) (3) 0,022 C2H2FCl3 (HCFC 131) 0,050 C2H2F2Cl2 (HCFC 132) 0,050 C2H2F3Cl (HCFC 133) 0,060 C2H3FCl2 (HCFC 141) 0,070 CH3CFCl2 (HCFC 141b) (3) 0,110 C2H3F2Cl (HCFC 142) 0,070 CH3CF2Cl (HCFC 142b) (3) 0,065 C2H4FCl (HCFC 151) 0,005 C3HFCl6 (HCFC 221) 0,070 C3HF2Cl5 (HCFC 222) 0,090 C3HF3Cl4 (HCFC 223) 0,080 C3HF4Cl3 (HCFC 224) 0,090 C3HF5Cl2 (HCFC 225) 0,070 CF3CF2CHCl2 (HCFC 225ca) (3) 0,025 CF2ClCF2CHClF (HCFC 225cb) (3) 0,033 C3HF6Cl (HCFC 226) 0,100 C3H2FCl5 (HCFC 231) 0,090 C3H2F2Cl4 (HCFC 232) 0,100 C3H2F3Cl3 (HCFC 233) 0,230 C3H2F4Cl2 (HCFC 234) 0,280 C3H2F5Cl (HCFC 235) 0,520 C3H3FCl4 (HCFC 241) 0,090 C3H3F2Cl3 (HCFC 242) 0,130 C3H3F3Cl2 (HCFC 243) 0,120 C3H3F4Cl (HCFC 244) 0,140 C3H4FCl3 (HCFC 251) 0,010 C3H4F2Cl2 (HCFC 252) 0,040 C3H4F3Cl (HCFC 253) 0,030 C3H5FCl2 (HCFC 261) 0,020 C3H5F2Cl (HCFC 262) 0,020 C3H6FCl (HCFC 271) 0,030 Grupo IX CH2BrCl Halon 1011/bromoclorometano 0,120 NOVAS SUBSTÂNCIAS (1) Os potenciais de empobrecimento do ozono são estimados com base nos conhecimentos actuais e serão reexaminados e revistos periodicamente à luz das decisões tomadas pelas partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. (2) Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano. (3) Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do Protocolo.