Parecer sobre :

- a proposta de Decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia,

- a proposta de Decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e - a proposta de Decisão do Conselho relativa às regras de divulgação de resultados da investigação obtidos nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (1) (94/C 295/08)

Em 30 de Março de 1994, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 130º (2) do Tratado da União Europeia e no Artigo 170º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Maio de 1994. Giannino Bernabei foi o relator-único.

Na 316ª Reunião plenária, sessão de 1 de Junho de 1994, o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O 4º programa-quadro de acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração foi definitivamente adoptado em co--decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, em 26 de Abril de 1994 (2) (3).

1.2. Em conformidade com o nº 3 do artigo 130º-I do Tratado da União Europeia, o programa-quadro será executado mediante programas específicos no âmbito de cada acção.

1.3. Complementarmente, o artigo 130º J do Tratado prevê igualmente, para a execução do programa-quadro, a fixação pelo Conselho de :

- regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades nos programas de investigação, e

- regras aplicáveis à divulgação dos resultados da investigação.

1.4. Dado alguns dos programas específicos apresentados o serem em aplicação das disposições do Tratado Euratom, são, no que respeita às regras de participação, apresentadas pela Comissão duas propostas distintas, embora em grande medida semelhantes.

1.5. As disposições do Tratado Euratom, todavia, não obrigam formalmente o Conselho a adoptar tais regras. Assim sendo, trata-se essencialmente, tal como a Comissão afirma na sua exposição de motivos (nº 6, § 2º), de permitir « que os participantes interessados se apercebam de que se adopta uma abordagem comum para todas as actividades de IDT, independentemente da base jurídica da actividade ».

1.6. Relativamente às regras anteriormente fixadas, as que são objecto das propostas em análise contêm, segundo a Comissão, três novas características, que visam :

- permitir a « utilizadores de tecnologia » e a entidades sem estruturas próprias de investigação adequadas participar nas acções de investigação sob determinadas condições,

- ter em conta a importância acrescida concedida à cooperação internacional em matéria de IDT e a uma maior sinergia com os países terceiros e organizações internacionais, bem como o alargamento das possibilidades oferecidas com semelhante cooperação,

- controlar os custos de gestão das acções de IDT, racionalizar e simplificar os processos.

1.7. Relativamente às regras para a difusão dos resultados, a Comissão apresentou uma só proposta de decisão, dado que, nos programas respeitantes ao Tratado Euratom, as regras de divulgação dos resultados se encontram fixadas no próprio Tratado, nos artigos 12º a 29º.

1.8. No essencial, e contrariamente às disposições muito pormenorizadas do Tratado Euratom, a proposta da Comissão prevê simplesmente que, relativamente aos projectos de IDT a custos repartidos, os contratantes que efectuam os trabalhos sejam proprietários dos resultados, devendo explorá-los ou comercializá-los em conformidade com os interesses da Comunidade, conceder uns aos outros licenças e direitos de utilização e conceder direitos de acesso, contra pagamento ou mediante outras condições, a outras partes interessadas que possam precisar de utilizar os resultados.

2. Avaliação das propostas da Comissão

2.1. O Comité aprova os objectivos perseguidos pela Comissão no âmbito das presentes propostas e os princípios em que estas se baseiam.

2.2. Considera, na verdade, particularmente oportuno simplificar e racionalizar, em particular, as regras gerais de participação nos programas específicos, isto no quadro da intensificação do esforço para dar coerência às actividades comunitárias de investigação e transparência à sua aplicação prática.

2.3. O Comité preza igualmente ser também finalidade destas propostas, firmando-se no trio de princípios de transparência, abertura e igualdade de oportunidades, o permitir às PME participar mais nos programas de investigação.

2.4. O Comité nota, todavia, que as regras propostas apenas constituem regras-quadro que dizem respeito à realização de todos os programas específicos. Sendo necessário, estas regras poderão ser especificadas e completadas no âmbito destes diferentes programas específicos, em função dos objectivos e do conteúdo científico e técnico próprios.

2.5. O Comité terá, se e quando o julgar oportuno, ocasião de se pronunciar sobre estas disposições particulares eventuais no âmbito do exame dos diferentes programas específicos, que constituem objecto de consulta paralela.

2.6. O Comité não deixa, porém, de lamentar que a Comissão não tenha aproveitado a ocasião constituída pela apresentação destas propostas para proceder a um melhoramento substancial do quadro geral de participação nos programas específicos e, sobretudo, de divulgação dos resultados da investigação obtidos por esses programas.

2.7. Verifica, também, que o carácter geral e pouco pormenorizado das regras propostas deixa à Comissão uma margem de manobra e de apreciação não desprezável, sobre cujo fundamento se interroga.

2.8. Tudo indica que se deveria ter procurado um melhor equilíbrio entre a necessária flexibilidade, justificada pela diversidade dos programas específicos aos quais estas regras se aplicam, e a necessidade sentida pelos participantes potenciais nesses programas de disporem de um quadro de referência suficientemente preciso e transparente onde possam inscrever as suas diligências para participarem em acções de investigação e/ou na difusão dos respectivos resultados.

2.8.1. O Comité entende, no mais, que a Comissão também devia examinar a possibilidade de apresentar propostas para incentivar a utilização comercial das inovações tecnológicas pelas empresas da União Europeia.

2.9. Neste contexto, o Comité solicita que um capítulo específico do relatório anual sobre as actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de divulgação de resultados, cuja elaboração está prevista pelo artigo 130º-P do Tratado da União Europeia, seja consagrado à realização das decisões que venham a ser adoptadas pelo Conselho nesta matéria.

2.10. Pelas razões expostas, e tendo também presentes as numerosas observações acima expendidas tanto sobre o fundo como sobre a forma, o Comité só aprova com reserva as disposições propostas pela Comissão.

3. Regras de participação nos programas de investigação

3.1. Observações na generalidade

3.1.1. O Comité insiste em que a faculdade prevista pelas propostas da Comissão de que estas regras-quadro possam ser especificadas e completadas no âmbito de programas específicos não deverá ter como consequência uma proliferação de regras particulares tal, que os processos, já complexos, de participação nos programas de investigação ainda fiquem mais complicados. Destinadas a servir de enquadramento à realização de programas específicos, não devem constituir factor de dissuasão de participantes eventuais em projectos de investigação.

3.1.2. Além disso, é imperativo que a adopção e realização destas regras sejam paralelamente acompanhadas por um maior esforço de transparência e em matéria de informação, especialmente junto das PME, universidades e centros de investigação, a fim de que se estabeleça uma verdadeira igualdade de oportunidades em matéria de acesso aos programas entre todos os interessados. A igualdade de acesso à informação constitui, neste aspecto, condição sine qua non.

3.1.2.1. O Comité considera, pois, a publicação recente pela Comissão de um manual sobre os processos de realização de programas comunitários de investigação como um passo nesta mesma direcção, publicação que vem juntar-se às iniciativas tomadas em 1993 para tentar melhorar a coerência e a transparência da gestão dos programas de investigação : lançamento de concursos em datas fixas quatro vezes por ano, simplificação do conteúdo de informação solicitada aos candidatos, nomeadamente.

3.1.2.2. Entende o Comité que outras iniciativas deveriam ser tomadas pela Comissão, tais como :

- a generalização de convites a manifestação de interesse, a preceder os concursos,

- a generalização das jornadas de informação para os participantes potenciais em acções de investigação,

- a publicação dos convites a manifestação de interesse e concursos na imprensa nacional e nos boletins profissionais interessados,

- a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de todos os programas de trabalho anuais cuja elaboração esteja prevista no âmbito da realização de programas específicos.

3.1.2.3. O Comité é de opinião de que manuais como o acima mencionado, bem como qualquer outra informação relativa a programas de investigação, deveriam ser prioritariamente postos à disposição nas línguas dos países de menor participação nos ditos programas.

3.1.3. Também neste contexto, o Comité chama a atenção para o facto de o prazo de apresentação das propostas de projectos de investigação no âmbito dos concursos trimestrais, prazo que é de três meses, ser, em certos casos, demasiado curto para permitir a certos candidatos a apresentação das suas propostas.

3.1.3.1. As razões desta situação são diversas e muitas vezes cumulativas : desconhecimento ou falta de familiarização com os processos em vigor, dificuldades de acesso à informação, especialmente para novos proponentes que não constem das listas de endereços da Comissão, afastamento geográfico, dificuldade em encontrar parceiros estabelecidos em outro Estado--membro.

3.1.3.2. Por esta razão, o Comité convida instantemente a Comissão a analisar esta questão e, em certos casos, a rever os prazos de apresentação dos projectos de investigação.

3.1.3.2.1. Por outro lado, uma vez as propostas de projectos apresentadas à Comissão, os prazos da respectiva tramitação deviam ser encurtados, e os trâmites conducentes ao deferimento ou indeferimento de um financiamento comunitário deviam ser simplificados.

3.1.4. Porém, as medidas que acabam de ser mencionadas não serão, por si sós, suficientes. Tudo indica serem indispensáveis outras iniciativas, designadamente em matéria de gestão administrativa e financeira dos programas e projectos de investigação, para adaptar os processos em vigor às capacidades das diferentes categorias de participantes potenciais, tendo, também, em conta o objectivo de reforço da coesão económica e social na União Europeia.

3.1.5. O Comité regozija-se com o facto de a Comissão propor que seja autorizada a participação dos « utilizadores de tecnologias » em acções de investigação e generalizada a possibilidade de as PME que não possuam instalações próprias de investigação se associarem, no âmbito de uma investigação cooperativa, com organismos como os centros de investigação e participarem, assim, em projectos de investigação.

3.1.5.1. Esta segunda proposta, que se baseia nas medidas previstas para o sub-programa CRAFT, realizado no âmbito do programa Brite/Euram (1), é, sem dúvida, capaz de favorecer maior participação destas empresas nos programas de investigação.

3.1.5.2. No entanto, e como a própria Comissão sublinha na sua comunicação de 30 de Setembro de 1993, intitulada « As PME e as actividades comunitárias em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico », a propósito do sub-programa Craft, o sucesso de tal iniciativa necessita de um esforço acrescido junto das PME para as « sensibilizar no que respeita ao potencial das novas tecnologias e ajudar a definir projectos e identificar parceiros » [doc. COM(93) 356 final, p. 13].

3.1.5.3. A este respeito, o Comité regozija-se com o lançamento por parte da Comissão da acção-piloto « Euromanagement IDT II » (2), que tem os objectivos de, através de auditorias :

- avaliar os meios de que dispõe uma amostra de PME europeias, criadoras ou utilizadoras de tecnologias novas, para iniciar cooperações tecnológicas transnacionais,

- orientar as PME da amostra para as formas de apoio à inovação e à investigação mais apropriadas a nível nacional e/ou comunitário,

- identificar e apoiar as PME cujos projectos de IDT sejam susceptíveis de propostas pertinentes a apresentar aos concursos dos programas comunitários de IDT a que a acção-piloto faça referência, ou, sendo o caso, no âmbito de Eureka ou de programas nacionais.

3.1.5.4. Estas auditorias serão realizadas por organismos de aconselhamento das PME, que serão apoiados pela Comissão em 50% do custo da realização das suas intervenções. Os 50% restantes poderão constituir objecto de financiamento de carácter local, regional ou nacional, de natureza pública, mista ou privada.

3.1.6. De nada serve, porém, alargar as possibilidades de acesso das PME aos programas de investigação se, paralelamente, não forem abreviados e simplificados os processos de apresentação, selecção e gestão de projectos de investigação, cujas diferentes fases tantas vezes se assemelham, ainda actualmente, a corridas de obstáculos, que logo à partida dissuadem muitas delas de participar em acções de investigação.

3.1.6.1. A extensão e complexidade destes processos, independentemente das melhorias já neles operadas pela Comissão, foram evidenciadas designadamente no relatório especial nº 6/93 do Tribunal das Contas sobre « os programas europeus de investigação e de desenvolvimento no domínio da tecnologia da informação (programas Esprit) » (3), mas dizem respeito, mais a uns, menos a outros, a todos os programas de investigação.

3.1.6.2. Nem a insuficiente qualidade científica e técnica das propostas de projectos de investigação, nem a insuficiência das dotações disponíveis bastam para justificar a baixa taxa de aceitação destas propostas, que é, por exemplo, de um para quatro, em média, no âmbito do programa Esprit. O Tribunal de Contas sublinha, aliás, no seu relatório que, « a taxa de aceitação de propostas oriundas de PME é mais baixa que a de propostas oriundas de grandes empresas, que sobe para uma proposta em cada duas ou três » (ver ponto 1.12 do relatório).

3.1.6.3. Estes processos, aliados a informação inadequada, ocasionam encargos por vezes significativos e, mesmo, insuportáveis para muitas PME, universidades ou centros de investigação obrigados a recorrer a consultores externos para a preparação e seguimento das suas propostas, isto quando não constituem logo motivo de renúncia. Estes encargos administrativos não são, aliás, reembolsados pela Comissão.

3.1.6.4. O Comité considera esta situação inaceitável e solicita à Comissão que examine a possibilidade de pôr em prática as propostas seguintes :

- tomar a seu cargo, para categorias de participantes e segundo critérios pré-determinados, 50% dos custos administrativos ligados à preparação e ao seguimento das propostas dos projectos de investigação, quer essas propostas sejam aceites quer sejam rejeitadas,

- o fornecimento a PME, universidades ou centros de investigação que não disponham de recursos humanos e/ou financeiros correspondentes, de assistência gratuita para a elaboração e seguimento das propostas. Esta assistência poderia ser proporcionada no âmbito dos centros de contacto, actualmente em número de 27, espalhados por todos os Estados--membros e criados no âmbito do programa Value (1).

3.1.6.5. O Comité recorda também que, no parecer de iniciativa sobre o 4º programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico de 26 de Maio de 1993 (2), solicitara a criação de um « Fundo de valorização » que proporcionasse às PME um conjunto integrado de apoios que abrangesse, designadamente, a preparação da proposta, a preparação do contrato e a realização do projecto (ver ponto 3.5.1).

3.1.6.6. O Comité solicita, no mais, à Comissão que examine a possibilidade de modular a participação financeira da Comunidade, que actualmente não pode ultrapassar 50% dos custos de um projecto, tendo em conta as novas possibilidades em matéria de ajudas às actividades de investigação abertas pelos recentes Acordos do GATT e, em particular, o artigo 8º do acordo relativo aos subsídios e às medidas compensatórias.

3.1.6.7. No âmbito desta modulação, poder-se-ia ter em conta, por exemplo, a natureza jurídica das entidades interessadas, a sua localização e o seu potencial de investigação tanto no plano dos recursos humanos como no das infra-estruturas de investigação, isto à luz dos objectivos atribuídos à política de investigação pelo Tratado da União Europeia.

3.1.7. No plano orçamental, o Comité não ignora, como aliás o Tribunal de Contas sublinha no seu relatório acima mencionado, que a Comissão efectua, em numerosos casos, reduções, muitas vezes substanciais, no orçamento aceite para a realização de um projecto de investigação em relação ao proposto, facto que obriga muitas vezes os participantes no dito projecto a procurarem financiamentos complementares. Este processo, conjugado com a rejeição de numerosas propostas, permite, assim, manter o cabimento dos pedidos de financiamento nas dotações disponíveis.

3.1.7.1. O Comité compartilha o ponto de vista do Tribunal das Contas segundo o qual, sem que esta situação seja criticável em si, cabe, no entanto, interrogar-se sobre os métodos utilizados pela Comissão, a sua eficácia e impacto sobre a qualidade científica e técnica dos projectos realizados.

3.1.7.2. O Comité interroga-se, também, sobre os critérios que, neste aspecto, presidem às decisões da Comissão.

3.1.7.3. Seja como for, o Comité é de opinião de que, sempre que a qualidade científica e técnica das propostas apresentadas o justificar, deverá existir possibilidade de financiamento complementar para que estes projectos possam ser levados a cabo, independentemente dos problemas orçamentais comunitários.

3.1.7.4. O Comité convida a Comissão a examinar as possibilidades de financiamento complementar, ou pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), ou no âmbito dos Fundos Estruturais. Além disso, e no âmbito de sinergias acrescidas entre as actividades de investigação nacionais e comunitárias, conviria examinar também em que medida se não poderia assegurar financiamentos de carácter local, regional ou nacional.

3.1.8. O Comité partilha, além do mais, das graves preocupações do Tribunal de Contas por causa dos grandes atrasos verificados nos pagamentos da Comissão, atrasos que, sublinha o Tribunal, suscitam dificuldades de tesouraria, sobretudo nas universidades e nas PME, podendo depender deles a sobrevivência económica destas últimas (ver ponto 1.48 do relatório).

3.1.8.1. Estes atrasos causam despesas financeiras e endividamento, o que também é uma situação inaceitável, tanto mais que a parcela destes prazos imputável à Comissão é maior do que a que cabe aos contratantes. O que foi dito para o programa Esprit é também válido geralmente para todos os programas de investigação.

3.1.8.2. O Comité não pode deixar de partilhar as conclusões do Tribunal das Contas no que respeita à necessidade de visar melhoramentos e simplificações da gestão financeira. Além das sugestões formuladas no relatório do Tribunal das Contas, o Comité solicita que a Comissão examine a possibilidade de pôr em prática um sistema de adiantamentos reembolsáveis, ou mesmo o reembolso dos juros pagos sobre o capital emprestado, para fazer face aos atrasos de pagamento, especialmente no que respeita à parcela destes prazos imputável à Comissão.

3.1.9. Finalmente, o Comité lamenta que não se preveja qualquer disposição que encoraje mais a colaboração entre empresas e universidades em matéria de investigação. Isto é tanto mais lamentável quanto, no parecer acima citado, o Comité mostrara o desejo, nomeadamente, de que « fossem tomadas novas medidas, tais como a introdução de mecanismos destinados a estimular a colaboração entre as grandes e as pequenas empresas, bem como entre estas últimas e a universidade por meio de canais privilegiados em matéria de avaliação ou de financiamento » (ver ponto 3.5.5).

3.2. Observações na especialidade

3.2.1. Artigo 2º

3.2.1.1. Na alínea a) do primeiro parágrafo, o Comité propõe a supressão da palavra « regularmente ».

3.2.1.2. A adição desta palavra é, com efeito, fonte de ambiguidade e é contrária ao princípio da igualdade de oportunidades em matéria de acesso aos programas de investigação, dado que tende a concretizar uma vantagem adquirida pelas entidades que participem já nos programas de investigação, sejam comunitários sejam nacionais.

3.2.1.3. Acresce que a proposta de decisão não prevê condição de exercício habitual de uma actividade de investigação para as entidades jurídicas de países terceiros, visadas no número 2 do mesmo artigo.

3.2.1.4. A redacção do número 2, que especifica as regras de participação de entidades jurídicas de países terceiros nas acções comunitárias de investigação, deveria ser revista, para ficar mais clara. Com efeito, nada há de onde se depreenda claramente quais os países terceiros visados e quais as regras que se lhes aplicam.

3.2.2. Artigo 3º

3.2.2.1. No primeiro parágrafo do ponto 1, o Comité propõe que se especifique que os convites para apresentação de propostas sejam « em princípio » publicados em datas fixas.

3.2.2.2. Tal aditamento fundamentaria juridicamente a prática actual, com que o Comité concorda, na medida em que corresponde a um esforço acrescido de transparência.

3.2.2.3. O Comité considera que a formulação do número 4 está em contradição com o número 3 do artigo 2º, o qual permite a « utilizadores de tecnologia » e a outras entidades jurídicas « sem meios próprios de investigação adequados » participarem em acções de investigação.

3.2.2.4. Propõe-se, portanto, aditar no início do número 4 o seguinte : « Com reserva do disposto no número 3 do artigo 2º, (resto do texto inalterado) ».

3.2.3. Artigo 4º

3.2.3.1. A formulação do número 1 deveria ser revista, na medida em que está actualmente especificado que duas entidades jurídicas estabelecidas em Estados associados podem levar a efeito acções comunitárias de investigação, quando, no mesmo número, se prevê igualmente que « em princípio, pelo menos um dos contratantes esteja estabelecido num Estado-membro. ».

3.2.3.2. O Comité propõe, também, a supressão, neste número, das palavras « em princípio ».

3.2.3.3. É, com efeito, de opinião de que, tendo em conta os objectivos atribuídos à política de investigação e de desenvolvimento tecnológico pelo Tratado da União Europeia e antes pelo Acto U*nico, o estabelecimento de pelo menos um dos contratantes num Estado-membro deveria constituir uma regra absoluta.

3.2.3.4. O Comité propõe a inserção de um novo número 4, que determine que, no âmbito de programas específicos, possam ser previstos critérios adicionais de selecção das propostas, com o fim de promover a participação das PME nas acções de investigação. Tal responderia às preocupações expressas pelo Comité no presente parecer.

3.2.4. Artigo 9º

3.2.4.1. O Comité propõe que este artigo seja alterado, passando a prever que as disposições a adoptar pelo Conselho fiquem vigentes enquanto durar a realização do 4º programa-quadro (1994-1998) e não « até ser(em) substituída(s) por outra decisão do Conselho com base no artigo 130º J do Tratado ».

3.2.4.2. Considera, com efeito, que tal alteração garantiria todas as entidades interessadas contra qualquer modificação eventual das regras de participação em acções de investigação durante a aplicação do próprio programa-quadro, oferecendo-lhes, assim, um enquadramento de referência estável.

4. Regras de divulgação dos resultados da investigação

4.1. O Comité sublinha os objectivos limitados da proposta da Comissão, isto é, estabelecer os princípios aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual resultantes de trabalhos de IDT que constituam objecto de financiamento comunitário, bem como à divulgação dos resultados da investigação.

4.2. Seja como for, lamenta vivamente que a proposta da Comissão constitua, no essencial, uma transposição pura e simples do artigo 8º da Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1992 « relativa à divulgação e à valorização dos conhecimentos resultantes dos programas específicos de investigação e de desenvolvimento tecnológico da Comunidade » (1), e lamenta-o tanto mais, quanto é certo constar do nº 2 do art. 1º que a Comissão adoptará sozinha as modalidades de aplicação das regras de divulgação de resultados constantes da proposta jacente, modalidades de que o Comité, como as demais instituições, não terá de curar.

4.3. O Comité é de opinião de que a Comissão deveria ter aproveitado a oportunidade constituída pela apresentação desta proposta para definir pormenorizadamente os direitos e obrigações ligados à divulgação e valorização dos resultados da investigação. O Comité estava, portanto, à espera que a Comissão especificasse as regras relativas :

- aos direitos da propriedade,

- à protecção dos conhecimentos resultantes das acções de investigação,

- à divulgação dos conhecimentos aos diferentes participantes na realização de um projecto de investigação bem como a terceiros estabelecidos na Comunidade não participantes nesse projecto, mas que também efectuassem actividades de investigação,

- à valorização e comercialização dos conhecimentos,

- às restrições aplicáveis em matéria de divulgação dos conhecimentos,

- à divulgação dos conhecimentos pertencentes à Comunidade,

- à publicação e divulgação de informação sobre os projectos de investigação e seus resultados,

- às condições de acesso de entidades jurídicas de países terceiros aos conhecimentos resultantes de acções comunitárias de investigação.

4.4. A situação actual é tanto mais lamentável, quanto o Livro Branco intitulado « Crescimento, Competitividade, Emprego », de Dezembro de 1993, reserva um capítulo muito importante a esta questão, sublinhando que a divulgação e a valorização dos resultados da investigação, assim como a respectiva transformação em produtos e processos inovadores, constitui o principal ponto fraco do sistema de investigação europeu. Esta fraqueza é causa de grave deficiência na competitividade da indústria comunitária.

4.4.1. O Comité aponta também, neste contexto, para o seu parecer de 20 de Outubro de 1993 sobre « Crescimento, Competitividade, Emprego », que constituiu o seu contributo para a preparação do « Livro Branco » (2).

4.5. O Comité é de opinião de que especificar o conjunto destas regras e assegurar-lhes ampla divulgação teria sido tanto mais oportuno, quanto, por outro lado, existe muitas vezes falta de conhecimentos, se não ignorância, por parte de numerosos participantes em programas de investigação, dos direitos e das obrigações em matéria de protecção dos conhecimentos e dos resultados obtidos em acções comunitárias de investigação. Isto é particularmente verídico para numerosas PME.

4.5.1. Esta situação exige, segundo o Comité, uma acção em pelo menos dois níveis :

4.5.1.1. Em primeiro lugar, todos os participantes em projectos de investigação deveriam ser informados pela Comissão, logo que celebrado o contrato, das regras aplicáveis à protecção dos conhecimentos e dos resultados obtidos nos trabalhos de investigação. A organização de jornadas de informação poderia, também neste contexto, ser encarada.

4.5.1.2. Em segundo lugar, os participantes em projectos de investigação deveriam poder beneficiar, se o julgassem necessário, da assistência de peritos especializados no domínio de patentes e, mais geralmente, em matéria de propriedade intelectual, no âmbito das diligências a empreender no sentido de assegurar a protecção dos seus resultados. Estes peritos poderiam estar ligados aos diferentes centros de contacto acima mencionados, e o seu financiamento ser assegurado pela Comissão, ou no âmbito dos diferentes programas específicos ou no âmbito do programa para a divulgação e a valorização da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

4.6. Não é intenção do Comité pronunciar-se, no âmbito deste parecer, sobre as acções de divulgação e valorização propriamente ditas dos resultados de investigação, que são objecto de um programa específico de investigação dependente do quarto programa-quadro. O Comité foi igualmente consultado sobre esta proposta e a seu tempo emitirá o competente parecer.

5. Recomendações Conclusivas

5.1. O Comité dirige à Comissão e ao Conselho as seguintes recomendações conclusivas urgentes.

5.1.1. O esforço de simplificação, racionalização e transparência nos processos de informação, candidatura, selecção, gestão, divulgação e valorização dos resultados de I& D deve ser redobrado e desembocar explicitamente nas disposições das decisões-quadro e dos programas específicos, assim como através da promoção comunitária de acções de sensibilização das associações, organizações e centros de assistência às empresas.

5.1.2. As proposições do Livro Branco segundo as quais o potencial do mercado interno não será cabalmente aproveitado se as PME, que são o seu elemento motor, não forem chamadas a participar devidamente - apoiando-se a sua competitividade, melhorando o financiamento que lhes é acessível, favorecendo a cooperação entre empresas, melhorando as capacidades de gestão e a auditoria tecnológica e concretizando uma economia descentralizada com intensificação do esforço de « comunicação e participação na informação e no saber » - devem traduzir-se num corpus normativo dinâmico de apoio às PME, mormente no domínio da política comunitária de investigação, tecnologia e inovação.

5.1.3. As orientações de política geral de competitividade, vocacionadas, em particular, para tornar mais rápida a divulgação dos resultados de I& D e para incentivar a sua mais rápida transposição para processos e produtos competitivos, melhorando a interface entre produtores e utilizadores e desenvolvendo actividades em clusters (« cachos ») competitivos, capazes de tirar proveito das diversidades regionais existentes na Comunidade, devem reverter em operações concretas, com acções estruturais comunitárias e nacionais que dêem folga para o efectivo aproveitamento do potencial de criação de postos de trabalho das empresas, especialmente das PME.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, pp. 9-12-15.

(2) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 18.

(5) JO nº C 99 de 8. 4. 1994, p. 23.

(6) JO nº C 45 de 14. 2. 1994.

(7) Programa científico de divulgação e de utilização dos resultados da investigação científica e tecnológica (1989-1992) - JO nº L 200 de 13. 5. 1989, p. 23.

(8) JO nº C 201 de 26. 6. 1993, p. 36.

(9) JO nº L 141 de 23. 5. 1992, p. 1.

(10) JO nº C 352 de 30. 12. 1993, p. 32.