Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre uma estratégia de cooperação Europa-Ásia no domínio do ambiente»

(98/C 129/11)

Em 14 de Outubro de 1997, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, que adoptou parecer em 10 de Fevereiro de 1998, sendo relator J. Koopman.

Na 352ª reunião plenária (sessão de 25 de Fevereiro de 1998), o Comité Económico e Social adoptou, por 92 votos a favor, 6 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. Estado do ambiente

1.1.1. A Comissão apresenta, na sua comunicação, uma imagem sombria da degradação ambiental com que se confrontam os países da Ásia Meridional, da Ásia Oriental e do Sudeste Asiático ().

1.1.2. A poluição das águas é considerada como o problema ambiental mais premente da Ásia, responsável por elevadas taxas de mortalidade e morbilidade, especialmente entre as crianças. Em vastas regiões, ocorrem faltas de água potável. Singapura sofre já de carência crónica de água (), indo a Índia pelo mesmo caminho.

Também a poluição atmosférica vem criando graves problemas de saúde. As emissões de partículas e de SO2 nas cidades asiáticas estão entre as mais elevadas do mundo. A quota-parte da Ásia nas emissões de gases com efeito de estufa representou 20 % do total em 1985, esperando-se que aumente para 25 a 30 % até ao ano 2000 ().

1.1.3. A gestão de resíduos coloca igualmente vários problemas e irá continuar a ser fonte de riscos sanitários de grande monta para a população (pobre), sobrecarregando a factura de uma limpeza posterior, uma vez que se espera que o desenvolvimento económico e a taxa de urbanização continuem em alta.

A degradação dos solos é significativa em toda a Ásia, em grande parte por causa dos esforços dos agricultores por manterem a auto-suficiência alimentar.

A desflorestação atingiu proporções tais, que exportadores tradicionais como as Filipinas e a Tailândia esgotaram virtualmente as suas florestas. A Índia, no passado auto-suficiente, tornou-se num grande importador. E, finalmente, caberá menção da perda de biodiversidade.

A biodiversidade está seriamente ameaçada nas florestas do Sri Lanka, dos Himalaias Orientais e da Índia (meridional). A comunicação indica que quase três quartos do habitat natural da região se perderam ou degradaram irreversivelmente.

1.2. Causas

1.2.1. A comunicação identifica três causas para este estado do ambiente: a falta de capacidade institucional para lidar com problemas (ambientais), o número e crescimento da população da Ásia e o ritmo da industrialização e da urbanização por ele induzido.

Da sua população de 2 800 milhões de habitantes, mais de metade da população mundial, 700 milhões vivem na pobreza absoluta, com a máxima concentração na Ásia Meridional.

Espera-se que a população cresça quase dois por cento por ano, duplicando este valor nas grandes cidades, que continuam a chamar a si o essencial do desenvolvimento industrial.

1.3. Cooperação ambiental UE-Ásia já existente

1.3.1. Ao nível da Comunidade, tem-se celebrado uma série de acordos com países asiáticos. A Comissão estima os compromissos para 1994 em 130 milhões de ECU. 40 % dos recursos foram afectados às florestas tropicais, 30 % a recursos da terra e cerca de 8 % ao reforço quer da água potável quer das instituições. Em conjunto, a biodiversidade, o ambiente urbano e o controle da poluição atraíram aproximadamente 5 % dos fundos disponíveis.

1.3.2. A UE dá apoio a uma série de programas que usam canais e instrumentos específicos. Podem mencionar-se os programas ao abrigo da cooperação científica e tecnológica, o programa de cooperação UE-China em matéria de gestão ambiental, a cooperação económica via Eurogabinetes (EIC) estabelecidos junto de câmaras de comércio locais e associações patronais dos Estados-Membros e através de uma janela técnica exclusivamente representativa do ambiente (Instituto Regional de Tecnologia Ambiental, RIET), o programa Asia-Invest, o programa de Parceiros de Investimento da Comunidade Europeia (ECIP), que procura o investimento directo estrangeiro, o regime comunitário de Preferências Pautais Generalizadas (PPG) e, por fim, as operações de crédito do BEI, tendo presentemente como foco a energia e os transportes.

1.3.3. Outrossim se haverão de mencionar várias iniciativas que visam fomentar as relações e parcerias entre a UE e grupos de nações asiáticas. Em 1996, a Comissão apresentou a sua comunicação «Para uma Nova Dinâmica nas Relações entre a União Europeia e a ASEAN» (). Na declaração conjunta da 12ª reunião ministerial ASEAN-UE de Fevereiro de 1997, faz-se referência à decisão de estabelecer um grupo de trabalho informal sobre o ambiente. No mesmo local, realizou-se, um dia depois, a primeira reunião de ministros de negócios estrangeiros da ASEM (). Na conclusão desta, referiu-se o andamento do estabelecimento do Centro de Tecnologia Ambiental Euro-Asiático na Tailândia, decidido de comum acordo pelos chefes de Estado na reunião de Março de 1996.

1.3.4. Os Estados-Membros da UE mantêm numerosas relações ambientais bilaterais com nações asiáticas.

Podem distinguir-se os seguintes fluxos: ajuda pública ao desenvolvimento, esquemas de promoção comercial, recursos de agentes importantes que procuram penetrar comercialmente em mercados ambientais juntamente com parceiros locais e empréstimos concedidos por bancos privados europeus.

Desconhece-se o caudal total de recursos e programas com origem em Estados-Membros individuais, ao não existirem mecanismos de registo de tais actividades.

2. A estratégia de cooperação ambiental Europa-Ásia da comunicação

2.1. A comunicação visa promover «a eficácia e o impacto da cooperação geral entre a Europa e a Ásia no domínio do ambiente». Propõe medidas fulcrais a servirem de referência para a cooperação, preconizando a cooperação voluntária entre todos os actores europeus com vista a aumentar o impacto dos recursos que fluem da Europa para a Ásia. A estratégia abrange 17 países (em vias de desenvolvimento): os membros e candidatos a membros da ASEAN, com excepção de Brunei e de Singapura (), os (oito) países da Ásia Meridional e a China.

2.2. A comunicação enuncia quatro razões principais para o lançamento desta nova estratégia.

Em primeiro lugar, observa que há (muitos) problemas ambientais que não se confinam às fronteiras nacionais, como os efeitos das emissões de gases com efeito de estufa, a destruição da camada de ozono e a perda de biodiversidade.

Em segundo lugar, a pobreza influi directamente na degradação ambiental, ao não terem os pobres à disposição (suficientes) alternativas sustentáveis e viáveis de uso do ambiente. Em terceiro lugar, o actual nível de degradação ambiental e as constantes pressões sofridas pelo ambiente começam a pôr em causa o desenvolvimento económico destas regiões. E, em virtude da natureza global das economias, as suas repercussões também se farão sentir na Europa (). Por fim, os esforços da Ásia para lidar com os seus problemas ambientais criam oportunidades para as empresas europeias darem, com mútuo benefício, o seu contributo para enfrentar tais desafios.

2.3. A estratégia e propostas da Comissão assentam em três pilares.

Apela à mobilização do sector privado. Não necessariamente para atrair verbas suficientes - refere-se a necessidade de reunir 34 mil milhões de ECU por ano até ao ano 2000 - mas também porque uma estratégia guiada pelo mercado «poderia melhorar a eficácia dos recursos».

Em segundo lugar, as questões relacionadas com o ambiente urbano e a indústria, a prevenção da poluição e as tecnologias mais limpas, que se contam entre os problemas de mais premente resolução, merecerão mais destaque do que as questões relacionadas com o ambiente natural.

A Comissão está, por outro lado, convencida da existência generalizada de oportunidades mutuamente vantajosas, desde que se tome apoio nos pontos fortes da Europa, tais como: criação de capacidades de gestão ambiental, de equipamentos e tecnologias de redução e prevenção da poluição, inovação e investigação e desenvolvimento.

2.4. A Comissão propõe que a cooperação seja focada sobre três sectores fulcrais de actividades que refere como pontos fortes da Europa, avançando orientações práticas para cada um.

Sugere que se prossiga o diálogo ambiental, com base em estratégias a desenvolver para cada um dos países listados.

Preconiza a sinergia com os programas dos Estados-Membros, apelando à afectação de um volume de recursos suficiente.

2.5. A comunicação conclui-se pela menção de quatro critérios em cuja base se fará a selecção das actividades de cooperação da UE.

São eles o do interesse recíproco, o da complementaridade com actividades dos Estados-Membros, o da sinergia com agências multilaterais e o da sustentabilidade.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe com apreço esta comunicação bem escrita, concordando com os respectivos princípios básicos subjacentes às propostas avançadas. De maneira compacta mas aliciante, ela faz a apresentação dos problemas, da necessidade de intervenção e da estratégia de cooperação. A sua lógica é de tal modo convincente, que quase induz a ignorar e apoucar os formidáveis obstáculos e impasses que se erguerão ao longo do caminho e terão de ser superados antes de os frutos dos projectos executados se poderem finalmente colher. Estes vultuosos problemas podem igualmente ser ilustrados pelas deliberações e compromissos tomados na conferência de Quioto sobre a mudança climática que se desenrolou em Dezembro de 1997.

O Comité aproveita a oportunidade para reiterar o seu profundo empenho na sustentabilidade a todos os níveis de política.

A pausa de crescimento registada nestes países em 1997 deve dar o tempo necessário para integrar de maneira mais profunda na nova orientação económica por que estes países devem enveredar as componentes de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável. A cooperação e experiência da União Europeia podem desenvolver-se plenamente através desta estratégia.

3.2. Julgamos saber que a razão para se não ventilarem tais obstáculos não está em a Comissão deles não estar ciente ou em ela minimizar a respectiva importância, mas antes em ser seu entendimento que compete primeiro à Comunidade como um todo, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais no sentido mais lato, conjugarem esforços e porem-se de acordo sobre o quadro proposto. Uma vez o nível estratégico definido pela Europa, passando isto por saber quais os sectores em que é realmente forte, e, depois, também, pela Ásia, a etapa seguinte será formular objectivos que sirvam de base para traçar programas e projectos. Nestas fases, terá de se prestar atenção aos referidos escolhos.

3.3. É esta mesma razão que explica que a Comissão ainda não veja chegado o momento de consultar informalmente outras agências internacionais ou países asiáticos individualmente antes de dar o remate final à comunicação. O CES compreende onde se quer chegar, mas nem por isso deixa de assinalar que esta lógica peca por uma certa circularidade. O assentimento a este quadro pode, com efeito, ser facilitado por uma melhor compreensão das respectivas implicações - do que, considerando todas as sensibilidades envolvidas, parece ser um parâmetro óbvio ter-se uma ideia das reacções dos países asiáticos à estratégia de cooperação proposta.

3.4. A comunicação nada revela da sua própria sequência. De que maneira tenciona a Comissão proceder assim que o Conselho tiver chegado a um acordo? O Comité insta a Comissão a dar indicação de como pensa encetar estas discussões tanto com os parceiros asiáticos como com as organizações internacionais () também activas no sector, pois isso os ajudaria a formular posição sobre a estratégia.

3.5. A comunicação refere, e muito bem, a necessidade de maior coordenação dos programas e projectos que estão a ser executados nos Estados-Membros, isto por razões de não duplicação, de sintonia e de eventuais sinergias. Dada a relação causal directa que existe entre protecção do ambiente e combate à pobreza, os programas relevantes que corram ao abrigo da cooperação para o desenvolvimento devem ser enquadrados neste esquema (). O Comité está, com efeito, ciente de que quem mais duramente é atingido pela degradação do ambiente e menos capaz de se defender ou furtar à incidência da poluição são os pobres. Forçoso é, contudo, admitir a frequente dificuldade, mesmo ao nível nacional, em conseguir a coordenação exigida, com as diferentes agências habituadas a guiar-se por padrões de cooperação próprios (redes, metodologia). Além de que a coordenação pode ser interpretada como interferência nos próprios interesses (). Será, por conseguinte, necessário desenvolver mecanismos - como a criação de grupos de especialistas - que incentivem a coordenação, tornando visíveis as compensações que tais sistemas podem render a quem neles participe.

3.6. Há que reconhecer que são grandes as diferenças de natureza entre os dezassete países que foram seleccionados para a estratégia. Não pertencem a uma parceria específica, tampouco mantêm uma relação comum com a UE. Embora a comunicação mencione, bem, a necessidade de estratégias ambientais específicas para cada parceiro asiático, seria muito infeliz que a UE tivesse que negociar a estratégia de cooperação com cada país separadamente. É certo que a ASEM está a abranger o Sudeste Asiático e a Ásia Oriental, mas ainda não existe qualquer relação desse tipo com a Ásia Meridional (). Talvez a ESCAP, que está a desempenhar uma missão digna de respeito na cooperação em matéria de ambiente, pudesse vir a ser um foro importante de diálogo com a Ásia.

3.7. Ainda que, numa série de países asiáticos, a consciência dos efeitos nocivos da degradação ambiental para a saúde e para o desenvolvimento económico esteja a intensificar-se, falta muitas vezes uma visão integral do desenvolvimento sustentável. A capacidade institucional para lidar com estes problemas carece de reforço urgente, para ganhar eficácia e, também, devido à posição relativamente débil dos serviços nacionais responsáveis pelo ambiente ultimamente criados (). Por conseguinte, o Comité concorda inteiramente com a comunicação no que diz respeito à relevância do desenvolvimento de capacidade de gestão ambiental. Concorda igualmente com a Comissão quanto ao contributo vital que os Estados-Membros poderiam dar nesta matéria ().

3.8. O Comité observa com apreço o destaque que a comunicação dá ao lugar do sector privado no afrontar os desafios ambientais que se põem à Ásia. É sua firme convicção que os parceiros sociais devem fazer parte da estratégia e que a sua participação deve ser activamente procurada. É vasta, aliás, a literatura em abono da tese de que uma participação maior da economia privada e uma aposta mais forte em soluções de mercado, condicionada e apoiada por um enquadramento «propício» e por boa governação (criação de capacidades), são os mais eficientes veículos de desenvolvimento sustentável ().

3.9. O Comité dá nota aprovadora, ainda, da declaração presidencial da reunião Ásia-Europa de Banguecoque, de Março de 1996, que parece desposar também tal estratégia. Assinalará, contudo, que este elemento de estratégia carece de desenvolvimento, criando mecanismos transparentes que permitam ao sector privado desempenhar eficazmente o seu papel.

3.10. Por esta razão se espera que a UNICE suscite esta questão no Fórum Empresarial Europa-Ásia que antecederá a ASEM II.

3.11. O Comité perfilha igualmente o terceiro pilar da estratégia da Comissão, reforçar a I& D ambiental. O desenvolvimento tecnológico é, aliás, um dos pontos fortes da Europa, podendo caber-lhe lugar de muito destaque na estratégia de cooperação, com vantagem mútua para todos os países envolvidos.

3.12. E, por fim, o Comité concorda com o proposto realinhamento das prioridades ambientais sobre os problemas urbanos e relacionados com a indústria. É, aliás, necessário, atenta a urgência destas matérias, aumentar as rubricas orçamentais referentes à transferência de tecnologias, ao ambiente urbano e ao controle da poluição, que actualmente, não obstante a importância de se continuar a contribuir para a preservação do habitat natural, reúnem menos de 10 % das verbas da UE para projectos ambientais.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité é do parecer de que a situação das PME na Ásia merece atenção especial. Em muitos países em vias de desenvolvimento, as PME têm uma participação grande nas exportações. Na Índia, por exemplo, as PME são responsáveis por 90 % da exportação de têxteis e curtumes. Estas empresas carecem de ajuda para poderem cumprir as elevadas normas ambientais a que possam estar sujeitos os seus clientes nos mercados externos. Há indicações de que a contribuição das PME para a poluição industrial é relativamente grande, não obstante o (vasto) potencial de aperfeiçoamento da gestão ambiental, mediante melhores práticas de organização interna - contanto que haja no terreno a infra-estrutura de apoio apropriada ().

4.2. O Comité dá fé da decisão adoptada pelos chefes de Estado da ASEM de instituírem um Centro de Tecnologia Ambiental Euro-Asiático na Tailândia. Permite-se, porém, assinalar a existência do Instituto Regional de Tecnologia Ambiental (RIET), em Singapura, estabelecido conjuntamente pela Comunidade e por Singapura em 1993. Conforme a comunicação bem observa, nos seus três anos de funcionamento, o RIET tornou-se um centro de excelência na transferência de tecnologias e no intercâmbio de saber-fazer e de serviços ambientais entre a Europa e a Ásia.

O Comité reputa que seria benéfico tanto para os parceiros ASEM europeus como para os asiáticos que se procurasse estabelecer uma complementaridade entre este novo instituto ambiental e o RIET. Como o RIET está mais virado para a empresa, promovendo as melhores práticas e a actividade empresarial no ambiente, o novo instituto poderá ficar mais vinculado a matérias ambientais de vertente societal, desenvolvendo, em especial, posições em matéria de políticas, enquadramento institucional e capacidade institucional em gestão ambiental. O instituto poderia, ainda, estimular o pensamento estratégico em matéria ambiental e servir de foro para consultas e diálogo.

4.3. A comunicação faz a asserção de que há empresas estrangeiras que estão a estabelecer unidades de produção em determinados países asiáticos na mira de beneficiarem de medidas ambientais menos restritivas. O Comité gostaria de assinalar que a escala a que o fenómeno se verifica não é, felizmente, significativa ().

Escusado será dizer que o Comité se oporia ainda mais energicamente a uma migração de empresas estrangeiras que fosse determinada por uma redução das normas ambientais nos países da Ásia. Neste contexto, o Comité convida a Comissão a apoiar activamente o princípio de «não redução de normas nacionais» em rondas negociais multilaterais como as negociações de um acordo multilateral sobre o investimento (MAI) da OCDE e a OMC. Tal fenómeno ilustra, exactamente, já a necessidade de incentivar as nações asiáticas a melhorarem o seu rendimento ambiental, já a relevância e oportunidade da estratégia proposta.

4.4. O Comité recomendaria, finalmente, que todas as partes das rubricas orçamentais com incidência ambiental e na cooperação com a Ásia fossem agrupadas numa espécie de programa-quadro comparável ao que enquadra a investigação e desenvolvimento tecnológico para que remete o artigo 130º-I do Tratado ou no programa-quadro para a energia ultimamente proposto. Semelhante remodelação administrativa das rubricas orçamentais em muito aumentaria a transparência do esforço ambiental da UE. Com mais transparência, as instâncias que desenvolvem políticas obterão uma visão mais penetrante das possíveis relações entre os vários programas em exame, assim como uma alavanca simples para aperfeiçoar a almejada coordenação e sinergia dos projectos aprovados.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Segundo a classificação habitual da UE: Ásia Meridional: Afeganistão, Bangladesh, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e Sri Lanka. Ásia Oriental: China, (Hong Kong), Coreia, Macau, Taiwan e Japão. Sudeste Asiático: A Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), de que fazem parte o Brunei, as Filipinas, a Indonésia, a Malásia, Singapura, a Tailândia e o Vietname + países-candidatos: Camboja, Laos e Mianmar.

() Com uma capitação de menos de 1000 m3 por ano. Esta limitação começa a estorvar o desenvolvimento económico e a saúde.

() Nisto consumindo o Nepal e o Butão menos de 20 kg de equivalente-petróleo por cabeça/ano, em contraste com os mais de 600 kg da China, da Tailândia, da Malásia e de Singapura, a comparar com os 4 000 kg da Europa e os 8 000 dos EUA.

() COM(96) 314 final de 3.7.1996. No ponto 3.1.4, faz-se menção de campos do âmbito do ambiente em que há interesse em (maior) cooperação.

() Reunião Ásia-UE. A primeira reunião de chefes de Estado de dez países asiáticos (ASEAN + China, Coreia e Japão) e da UE e seus Estados-Membros ocorreu em Março de 1996. A segunda realizar-se-á em Londres em Abril de 1998.

() Estes dois países foram excluídos da estratégia proposta em virtude de o respectivo nível de desenvolvimento económico exceder largamente o dos outros.

() O que bem ilustram as repercussões nos mercados de valores do «mundo ocidental» da quebra dos mercados financeiros numa série de países asiáticos, precipitando as suas bolsas para declínios em plano muito inclinado, no passado mês de Outubro.

() Por exemplo, a ESCAP (Comissão Económica e Social das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico), o Banco Mundial e a CNUCED.

() Ao nível da Comissão, esta responsabilidade (no atinente aos países asiáticos) compete à Direcção-Geral I (F) e I B (C).

() O êxito do grupo interserviços da UE na China demonstra que a cooperação pode ser benéfica à realização dos objectivos próprios de cada departamento.

() Embora o Acordo sobre Cooperação Regional da Ásia Meridional (SAARC) possa desempenhar essa função.

() O crescimento da capacidade de gestão ambiental na indústria sofre influência positiva de considerações ligadas ao comércio (com países mais desenvolvidos). A capacidade de gestão pode igualmente subir com o investimento de empresas estrangeiras. Exemplo disto é a introdução da gestão de resíduos tóxicos nas Filipinas. Na falta de intervenção governamental, as empresas estrangeiras interessadas em estabelecer unidades produtivas podem decidir tomar a seu próprio cargo os resíduos tóxicos e perigosos, porque não se poderiam «dar ao luxo» de serem acusadas de laxismo em matéria de resíduos tóxicos em instalações suas.

() Deve mencionar-se a aplicação das normas da série ISO 14000 (sistemas de gestão ambiental) pelos países em vias de desenvolvimento, que ajudará as empresas a controlarem melhor o impacto ambiental das suas actividades. Em muitos países asiáticos, tem-se adoptado uma atitude muito positiva. Ao nível regional, poderá mencionar-se a constituição de um grupo de trabalho técnico sob a égide do Comité Consultivo de Normas e Qualidade da ASEAN.

() Por exemplo, The World Bank, The State in a changing world, 1997, part. pp. 163-165, United Nations, State of the environment in Asia and the Pacific, 1995, capítulo 19, Conselho Económico e Social (Países Baixos), O papel do sector privado na cooperação internacional (em neerlandês), 1997.

() Veja-se também a nota de roda-pé nº 5, p. 51 e, por exemplo, UNCTAD, TD/B/COM 1/EM.4/2 de 18 de Agosto de 1997 (pontos 55-61).

() COM(96) 54 final de 28.2.1996, p. 5 e COM(96) 314 final de 3.7.1996. No ponto 3.1.4, faz-se menção de campos do âmbito do ambiente em que há interesse em (maior) cooperação.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A alteração seguinte foi rejeitada no decurso das deliberações, mas tendo obtido mais de 25 % dos votos expressos:

Ponto 4.3

Substituir os dois primeiros parágrafos pelos seguintes:

«O Comité regista com preocupação a informação da Comissão de que empresas estrangeiras estão a instalar unidades de produção em certos países asiáticos para beneficiarem de medidas ambientais menos rigorosas.

A principal e permanente preocupação da estratégia de cooperação da UE com os países asiáticos deve ser a promoção de normas ambientais que protejam a saúde das populações e favoreçam um desenvolvimento sustentável. Para tanto, o Comité convida a Comissão a empenhar-se num processo de definição de normas internacionais mutuamente aceites e na defesa vigorosa do princípio de reconhecimento mútuo de normas de base relativas à protecção do ambiente e do princípio de «não redução de normas nacionais» em rondas negociais multilaterais como a OCDE e eventualmente a OMC.

A aplicação das normas ambientais depende também da situação política de cada país. A este respeito, a existência de transparência democrática efectiva, liberdade de acção das ONG e processos de controlo eficazes constitui garantia indispensável à efectiva aplicação das normas nacionais e internacionais. Convém, também, explorar as possibilidades de aplicação de sanções dissuasoras e de normas justas de indemnização às vítimas.»

Justificação

Existe a tendência para procurar tirar proveito das legislações menos desenvolvidas. Além disso, as indemnizações às vítimas de acidentes são muito menos dispendiosas em determinados países. Não deveríamos minimizar este problema como o relatório parece fazer: a catástrofe de Bhopal, na Índia, e as consequências dramáticas para milhares de vítimas, que receberam indemnizações mínimas, após anos de processo judicial, não podem ser esquecidas.

É indispensável favorecer normas de base universais e melhorar as legislações nacionais em função da experiência e do desenvolvimento dos conhecimentos. Se a dimensão ambiental não for tomada em conta no comércio e nos investimentos, manter-se-á aberta a porta para eventuais práticas de «dumping» contrárias a uma concorrência sã (o «dumping» contraria os princípios da OMC).

Resultado da votação

Votos a favor: 41, votos contra: 46, abstenções: 7.