ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.15

Objectivo adicional: Redução da burocracia. Sem prejuízo do atrás disposto, e reiterando os seus apelos anteriores, o Comité recomenda que a Comissão inclua a redução da burocracia entre os objectivos importantes da futura agenda política do Espaço Europeu da Investigação. É necessário trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e as organizações de investigação no desenvolvimento de conceitos para simplificar ou condensar, ao nível europeu, nacional, regional e institucional, o excesso de regulamentação e a diversidade de obrigações de apresentar relatórios, processos de candidatura, procedimentos de avaliação e autorização, entre outros, reduzindo-os ao mínimo essencial. Até mesmo a concorrência para a promoção da excelência e obtenção de apoios, inter alia, que merece o apoio do Comité, vai representar, a princípio, mais um encargo em procedimentos administrativos e avaliativos para os investigadores, tornando tanto mais importante que se encontre uma solução razoável pela via da redução e simplificação de todos os processos. Posto isto, é tanto mais importante que se encontre uma solução razoável pela via da redução e simplificação de processos. O Comité já referiu (21) que o medo do incumprimento de alguns ou erros cometidos pontualmente não podem dar azo a um excesso de regulamentação ou a uma paralisia que afecte todos. Isto aplica-se tanto ao método de trabalho das organizações de promoção como ao dos investigadores.
8.3

No que se refere à possibilidade de lançar mão do artigo 95.o do Tratado, o Comité compreende as exigências das empresas construtoras. Realça, todavia, que o quadro jurídico que serve de referência à adopção das directivas deve observar os princípios fundamentais do Tratado, em particular no atinente à base jurídica das várias normas. É evidente que a finalidade e o conteúdo do próprio acto são as referências objectivas em que se respalda a aplicação das diversas normas. O Tribunal de Justiça da CE reconheceu-o através de numerosos acórdãos, também recentes, excluindo o recurso a duas bases jurídicas quando exista incompatibilidade entre os procedimentos previstos para cada uma delas e/ou quando a cumulação de bases jurídicas seja susceptível de lesar os direitos do Parlamento. Quando, como na concepção de produtos, prevalece outra finalidade, nem sempre é viável a tendência das empresas a tomar como base o artigo 95, n.o3, do Tratado, que limita visivelmente os poderes dos Estados-Membros ao aumentar as competências comunitárias (como prevê, por exemplo, o artigo 137.o ou o artigo 175.o) (5). As empresas apontam, de facto, os custos suplementares (que se repercutem no utilizador final) que têm de suportar para fazer as alterações necessárias no desenho e na produção das máquinas, com base nos pedidos de cada Estado-Membro. Importa conceber modelos legislativos complementares que não se sobreponham mas restrinjam ao essencial as possibilidades dos Estados-Membros de adoptarem medidas diversas, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.2.6

São autorizadas operações de cabotagem para os seguintes serviços: a) serviços regulares especializados desde que cobertos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador; b) serviços ocasionais; c) serviços regulares efectuados por ocasião de um serviço regular internacional, nos termos do disposto no regulamento, em apreço por um transportador não-residente no Estado-Membro de acolhimento, excluindo os serviços urbanos e suburbanos. As operações de cabotagem não podem ser executadas independentemente desse serviço internacional. As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem ser aplicadas pelos Estados-Membros aos transportadores não-residentes nas mesmas condições do que as impostas aos seus próprios nacionais.
1.3

O CESE salienta que, quando se trata de juntar os dados referentes à utilização com os dados sobre o nível residual máximo (NRM), não é apenas a quantidade de produtos utilizados e a área de cultura tratada que são relevantes, mas também as informações sobre os rendimentos das plantas. Para garantir a junção de dados referentes à utilização com as estatísticas existentes na UE sobre plantas, em particular sobre o rendimento das plantas, as estatísticas sobre plantas deverão ser explicitamente referidas no regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/57

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão»

COM(2007) 93 final — 2007/0036 (COD)

(2007/C 175/15)

Em 19 de Abril de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer adoptado em 28 de Abril de 2004 (1), o Comité na 436.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2007 (sessão de 30 de Maio), por 159 votos a favor, e 11 abstenções, decidiu não emitir parecer remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 30 de Maio de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) 2003/0282 COD, JO C 117 de 13.4.2004.
5.10

Mesmo que esta evolução se deva a diversos factores, tais como as novas tecnologias e a concorrência com outros meios de comunicação, nomeadamente as comunicações electrónicas, a principal razão continua a ser a abertura do mercado.
7.3.2

É necessário elaborar um plano europeu para fazer frente aos riscos e catástrofes naturais. Não se trata de ficção científica. O recente relatório do economista Stern (9), encomendado pelo governo britânico, dá uma boa ideia do que está em jogo no planeta: seria necessário investir pelo menos 1 % do PIB mundial na luta contra as alterações climáticas para evitar que os custos mundiais e os riscos associados provoquem uma queda de 5 % do PIB mundial, que pode atingir os 20 % se os efeitos mais nefastos do aquecimento continuarem a aumentar ao ritmo actual.
2.6.3

Com este propósito, o Fundo Social Europeu deve dar mais apoio às acções de inclusão social que vão para lá da inclusão exclusivamente no mercado de emprego: como atrás referido, o mercado da habitação e do emprego estão intrinsecamente ligados. Assim, as políticas de imigração, hoje definidas ao nível europeu, não podem deixar de contemplar a habitação, tendo em vista prevenir a segregação espacial. As orientações que a Comissão publicará sobre a integração dos migrantes por via da habitação serão, porventura, uma primeira etapa deste processo de um melhor apoio aos projectos com uma dimensão habitacional, a reflectir-se no programa PROGRESS (2).
4.

Apesar de a codificação ser um processo que não pode nem deve, pela sua natureza, alterar as directivas a que se refere, o CESE entende que a Comissão deve, no âmbito do que são as suas funções, ir mais além do que simplificar a legislação. Deve analisar o conteúdo das várias directivas no sentido de ultrapassar possíveis questões que entretanto se verificaram ser pouco claras ou que a realidade revelou não estarem de todo actualizadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas» (versão codificada)

COM(2006) 556 final — 2006/0175 (COD)

(2006/C 325/06)

Em 19 de Outubro de 2006, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social Europeu decidiu incumbir a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 431.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2006 (sessão de 13 de Dezembro), designou relator-geral Jan SIMONS e adoptou, por 117 votos a favor, sem votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 No contexto da Europa dos cidadãos é muito importante que a legislação comunitária seja compreensível e transparente. O Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e a Comissão referiram a necessidade de codificar frequentemente textos modificados. Celebraram um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado. Da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto.

1.2 A proposta da Comissão em apreço satisfaz o objectivo e as normas da codificação. O CESE manifesta a sua concordância.
4.19.2

Há que efectuar uma análise e um acompanhamento da situação e evolução da sociedade tecnológica e do conhecimento da União Europeia, com bases metodológicas e análises científicas e estatísticas rigorosas, dando preferencialmente atenção à integração tecnológica dos grupos com necessidades especiais, a fim de determinar com rigor as acções tendentes a suprimir com eficiência a clivagem digital, contribuindo para o uso e a aplicação intensivos das TIC na sociedade europeia e, em particular, entre os referidos grupos.
3.14

O CESE considera que seria positivo ter um intervalo de pelo menos um ano entre a data de publicação do regulamento e a sua entrada em vigor, com vista ao alinhamento da legislação nacional e a informar o sector e as pessoas interessadas sobre as alterações a introduzir.
1.1

Com base na argumentação dos pontos 2 e 3, o CESE: a) apoia a proposta da Comissão e a escolha da base jurídica (artigo 95.o do Tratado) e concorda com o objectivo da estratégia de conseguir a eliminação total do mercúrio dos instrumentos de medição referidos no ponto 2.2, b) considera que a proposta em apreço é coerente com outras regras e políticas comunitárias em matéria de ambiente e de saúde pública, c) pretende que seja acelerada a substituição com produtos alternativos isentos de mercúrio (através de eventuais incentivos e de campanhas de informação e sensibilização para impedir a permanência em circulação de instrumentos com mercúrio potencialmente perigosos), e que os custos de substituição se reflictam igualmente nos preços para os consumidores, d) solicita que sejam indicados percursos de recolha diferenciada e que sejam os vendedores a responsabilizar-se pela recolha dos instrumentos deitados ao lixo (como acontece, num âmbito diferente, para os aparelhos eléctricos e electrónicos), e) solicita à Comissão que especifique quais as garantias que existem para que os sectores excluídos (ambientes profissionais e industriais) sejam obrigados a funcionar em conformidade com o objectivo da não disseminação do mercúrio no ambiente, f) convida as autoridades comunitárias e dos Estados-Membros a verificarem com atenção que os produtos importados estão em conformidade com a legislação da UE.
7.3

O CESE sublinha que o tecto dos recursos próprios decidido em 1993 para os 15 se manteve inalterado, isto é fixado em 1,31 % do montante total do RNB da União, para as dotações para autorizações, e em 1,24 % do mesmo montante, para as dotações de pagamento.
1.3

O reforço da actuação do mecanismo através da dotação de mais competências e, sobretudo, de mais e melhores meios, facilitará a sua intervenção dentro e fora do território comunitário. A referência feita à coordenação deste mecanismo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas é muito importante. Todavia, o CESE considera que também se devia abranger a Cruz Vermelha e as ONG que operem nas zonas afectadas e que devia ser o coordenador do voluntariado, que desempenha uma função importante nas catástrofes.
5.14

No entanto, é de lamentar que o n.o 1 do artigo 6.o possa ser interpretado, à luz da definição da alínea f) do artigo 3.o, no sentido de que só terão direito à transferência dos seus direitos à pensão complementar os trabalhadores que mudem de local de trabalho por decisão própria. Os trabalhadores cuja relação laboral cesse involuntariamente ficariam assim em desvantagem. Torna-se pois necessário, nomeadamente para evitar a pobreza na velhice, incluir no âmbito do n.o 1 do artigo 6.o toda e qualquer forma de mudança de emprego.
3.8

A segunda proposta (de Decisão do Conselho) prevê as alterações necessárias aos actuais procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade para as medidas veterinárias aplicáveis aos animais aquícolas, estabelecidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho, a fim de ter em conta as propostas para uma nova directiva relativa à saúde dos animais aquáticos e o Fundo Europeu da Pesca.
3.1

Na opinião do Comité, para salvaguardar as características imprescindíveis do processo europeu de normalização que deverá continuar a ser voluntário, baseado no consenso e determinado pelo mercado, seria oportuno inserir um novo considerando com o seguinte teor: «O processo de normalização deve continuar a ser voluntário, baseado no consenso e determinado pelo mercado. Estas características devem ser preservadas e valorizadas pelas novas bases jurídicas comunitárias de financiamento da normalização europeia, no âmbito do plano de acção para a normalização europeia adoptado pela Comissão em Outubro de 2005, o qual será actualizado anualmente com base no consenso entre os OEN e as partes interessadas».
4.10

A presença da União Europeia nas organizações internacionais relacionadas com a actividade de pescas das frotas e com o Direito do Mar é considerada de suma importância pelo CESE, e, por conseguinte, está de acordo com os apoios financeiros previstos para tal, bem como com os previstos para os acordos de pesca, incluindo os acordos de cooperação pesqueira com países terceiros, já que são essenciais para contribuir para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos em águas de países terceiros e em águas internacionais e para a manutenção do emprego nas regiões dependentes da pesca.
4.4

Seguindo a lógica de determinadas reformas efectuadas recentemente ou em fase de realização na Europa continental, há que proteger de forma particular os interesses dos herdeiros incapacitados (menores ou maiores) ou com deficiências profundas, caso as possibilidades de extensão da celebração dos contratos de sucessões ou de escolha pelos herdeiros da lei aplicável leve a uma modificação do regime de reserva sucessória ou introduza desigualdades entre os herdeiros. Esta maior flexibilidade para o testador ou para os seus herdeiros não deverá pôr em causa as disposições mais proteccionistas constantes das leis aplicáveis aos herdeiros (ver perguntas 5 e 10 do Livro Verde).
1.2

Mais concretamente, a Comunicação vai ao encontro do compromisso da Comissão assumido no quadro da reforma da PAC em Junho de 2003, no Luxemburgo, na forma de declaração: «A Comissão estudará medidas específicas para responder aos riscos, crises e catástrofes naturais ao nível nacional no domínio da agricultura. Até ao final de 2004, será apresentado ao Conselho um relatório com propostas adequadas. A Comissão analisará, em particular, a possibilidade de financiar estas medidas através do ponto percentual de modulação a redistribuir directamente pelos Estados-Membros. Considerará igualmente a previsão, no quadro de cada organização comum de mercado, de um artigo que lhe permita actuar, na eventualidade de crise ao nível comunitário, baseando-se nos princípios estabelecidos para estes casos na organização comum de mercado no sector da carne bovina.».
2.1

A proposta exige que as directivas contabilísticas (78/660/CEE e 83/349/CEE) sejam alteradas de forma a: (a) estabelecer a responsabilidade colectiva dos membros dos órgãos de administração, designadamente, a elaboração das demonstrações financeiras é da responsabilidade colectiva de todos os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização; (b) reforçar a transparência quanto às operações das partes relacionadas, nomeadamente, envolvendo todas as operações das sociedades com os seus gestores, com os familiares destes ou com outras partes relacionadas que não sejam realizadas com base em condições normais de mercado; (c) reforçar a transparência relativamente às operações extrapatrimoniais actualizando os requisitos constantes das directivas contabilísticas de forma a abrangerem, por exemplo, as entidades com finalidade específica; (d) introduzir uma declaração sobre o governo da sociedade de forma que cada sociedade cotada divulgue numa secção específica do seu relatório anual informações acerca das suas práticas no quadro de uma «declaração sobre o governo da sociedade».
3.7.4.2

A alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o exige que as instituições e as pessoas abrangidas pela proposta de directiva facultem à Unidade de Informação Financeira todas as outras informações necessárias em conformidade com a legislação aplicável. O Comité gostaria de sublinhar que a percepção de aplicação da lei sobre «todas as outras informações necessárias» pode ir muito longe e, efectivamente, o sector regulamentado pode não ser capaz de cumprir tal exigência. O Comité recomenda que a expressão «todas as informações necessárias» seja substituída por uma redacção que permita aos Estados-Membros confirmarem com os respectivos sectores regulamentados as informações suplementares cujo fornecimento pode ser exigido, sem que o procedimento se torne desnecessariamente pesado, e que garanta que a UIF não vá além dos seus poderes.
4.1

O CESE congratula-se com a apresentação de uma proposta de regulamento sobre os direitos e as obrigações dos passageiros dos transportes ferroviários internacionais. A proposta em apreço transpõe para mais um modo de transporte as disposições de protecção do consumidor vigentes actualmente apenas no sector do transporte aéreo.
1.1

O objectivo da proposta de regulamento é repartir o contingente trienal para as campanhas de comercialização de 2005/2006 e 2006/2007 entre os Estados-Membros produtores de fécula de batata com base no relatório da Comissão ao Conselho sobre o regime de contingentes para a produção de fécula de batata, alterando assim o Regulamento (CE) n.o 1868/94.
3.5.3

O Comité considera, portanto, problemática a aplicação do princípio do país de origem aos serviços transfronteiriços, na medida em que pressupõe a existência de um nível jurídico efectivo e comparável. Na opinião do Comité, a aplicação do princípio do país de origem só pode funcionar se houver certeza e segurança jurídica quanto ao seu âmbito de aplicação. A aplicação do princípio do país de origem, sem que seja estabelecida uma fase de transição, é problemática. Tanto mais que, na perspectiva do Comité, ainda não se esgotaram todas as possibilidades de harmonização sectorial. Este princípio comporta o risco de uma concorrência entre sistemas com o consequente nivelamento por baixo de normas relevantes para os consumidores, para os trabalhadores e para o ambiente, uma vez que na UE continuam a coexistir diferentes sistemas jurídicos, sociais e de saúde. Numa perspectiva de harmonização, uma abordagem sectorial pode garantir, sobretudo em áreas particularmente sensíveis, uma melhor adaptação aos desafios do mercado interno do que uma abordagem meramente horizontal. Isto passa pela análise da viabilidade da aplicação do princípio do país de origem a cada sector, através de uma avaliação detalhada, que inclua também os aspectos sociais e ambientais relevantes, e com a participação de todas partes interessadas, nomeadamente organizações de defesa do consumidor, parceiros sociais, etc. Dado que as medidas de harmonização por si constituem, também, um instrumento para a realização do mercado interno, há que proceder, num período transitório adequado, à aproximação das diferentes disposições sobre sectores relativamente aos quais os Estados-Membros estabeleceram regulamentação específica em matéria social, sanitária e laboral. Num período transitório, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho devem fazer o ponto da situação e analisar o grau de harmonização alcançado nos sectores atrás referidos. Em função do estado de avanço da harmonização jurídica, poderá ser necessário prever um período para a conclusão da harmonização. Para o Comité, a vantagem deste método, desde que associado a uma definição limitativa de serviços específicos (por exemplo, as profissões liberais), é que os sectores em causa têm assim a possibilidade de se prepararem progressiva e convenientemente para uma eventual aplicação do princípio do país de origem, na perspectiva da realização do mercado interno. Isto aplica-se também aos mecanismos de co-regulação e auto-regulação.
4.7

As principais atribuições da AED neste domínio são as seguintes: — Garantir a coordenação com as exigências da OTAN, — Contribuir para negociar todos os aspectos financeiros necessários, — Contribuir para harmonizar os procedimentos nacionais existentes, — Propor maneiras inovadoras de facultar as capacidades necessárias, — Encorajar a manutenção da necessária vontade política.
2.5

Em 16 de Junho de 2004 o presidente PRODI respondeu que a Comissão procurava manter esses esforços. Em 17 e 18, a pedido dos primeiros-ministros do Reino Unido e da Irlanda, o Conselho Europeu tomou nota das dificuldades actuais do processo de paz na Irlanda do Norte e reiterou o seu apoio aos esforços dos dois governos para restabelecer as instituições políticas descentralizadas. Para secundar estes esforços, o Conselho Europeu convidou a Comissão a examinar a possibilidade de alinhar as intervenções previstas no programa PEACE II pelos programas dos fundos estruturais que findam em 2006.
2.4

Quanto à segunda medida convergente, que visa a «melhoria das perspectivas de carreira para os investigadores na União Europeia», o anterior parecer examina o dilema dos cientistas que trabalham no meio académico ou em organismos de investigação com financiamento público, que são, em regra, remunerados de acordo com as tabelas salariais do sector público, mas sem segurança de emprego ou outras vantagens concedidas a outras carreiras do sector público (por exemplo, funcionários ou professores). Com efeito, os investigadores beneficiam de pouca ou nenhuma segurança de emprego, já que, com frequência, lhes são propostos contratos a termo sempre que mudam de emprego ou avançam na carreira.
1.5

Para tanto, a Comissão Europeia propõe que a Agência coordene as actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros, relacionadas com as obrigações da Comunidade nessa área; que coordene a utilização dos meios nacionais de controlo e de inspecção reunidos pelos Estados-Membros; que preste apoio aos Estados-Membros no respeitante à comunicação à Comissão e a terceiros de informações sobre as actividades de pesca e as actividades de controlo e de inspecção; e que preste apoio aos Estados-Membros no cumprimento do que lhes incumbe por força das regras da política comum da pesca.
4.4

Deveria ser concedido um prazo adequado para que as indústrias de borracha e de pneumáticos completem o trabalho de reformulação já em curso, e para que a indústria petrolífera invista e forneça as matérias-primas necessárias. Actualmente, considera-se que todas as partes estariam aptas a cumprir com tais exigências antes de 1 de Janeiro de 2010 e, assim, esta data deveria constar na proposta como dada-limite inicial. As derrogações para os pneumáticos dos veículos de competição, dos aviões e demais utilizações finais de elevado desempenho deveriam ser objecto de consenso com as partes interessadas. À luz do que se afirma, é difícil entrever quaisquer vantagens quantificáveis que resultem destas alterações, se comparadas com os riscos evidentes de falta de rendimento para todos os interessados.