que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera um regulamento em vigor.

A proposta é coerente com a política comum das pescas (PCP). Abrange medidas de conservação, de gestão e de monitorização, controlo e vigilância, bem como medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Tais medidas têm por objeto a pescada-branca e a gamba-branca do estreito da Sicília, o pregado do mar Negro, o goraz do mar de Alborão e o coral vermelho. A proposta também estabelece uma zona de pesca restringida no Adriático (zona da fossa de Jabuka/Pomo). Estas medidas vão além da regulamentação da UE em vigor.

•Coerência com disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A última transposição de decisões da CGPM foi feita através do Regulamento (UE) n.º 1343/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2102. Com a aprovação da presente proposta, as medidas que devem ser transpostas serão inseridas nesse ato, sob a forma de alterações.

A UE e dez Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre, França, Grécia, Itália, Malta, Eslovénia, Espanha e Roménia) são Partes Contratantes no Acordo da CGPM. Para assegurar a aplicação uniforme e eficaz das recomendações da CGPM em toda a União Europeia, é necessário transpor as disposições pertinentes desta organização para o direito da União nos casos em que o teor das recomendações não esteja abrangido, ou apenas o esteja parcialmente, por esse mesmo direito.

A proposta visa transpor para o direito da União uma série de medidas adotadas nas sessões anuais de 2015, 2016 e 2017 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). A CGPM é uma organização regional de gestão das pescas instituída no âmbito do artigo XIV da Constituição da FAO; os seus principais objetivos são promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a melhor utilização dos recursos marinhos vivos e o desenvolvimento sustentável da aquicultura no Mediterrâneo, no mar Negro e nas águas adjacentes. A CGPM tem autoridade para adotar decisões vinculativas («recomendações») na sua zona de competência; esses atos destinam-se essencialmente às Partes Contratantes, mas impõem obrigações igualmente aos operadores (por exemplo, o capitão do navio). As recomendações tornam-se obrigatórias no prazo de 120 dias a contar da data da primeira notificação, desde que não sejam apresentadas objeções.

(4)O Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM. Trata-se do ato legislativo adequado para a transposição para o direito da União do teor das recomendações adotadas pela CGPM ainda não abrangidas pelo mesmo.

(3)As recomendações adotadas pela CGPM são vinculativas para as suas Partes Contratantes. Dado que a União é Parte Contratante no Acordo da CGPM, essas recomendações são vinculativas para a União, pelo que devem ser transpostas para o direito da União, nos casos em que o seu teor não esteja já abrangido por esse mesmo direito.

(1)O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («Acordo da CGPM») constitui um quadro adequado para a cooperação multilateral na promoção do desenvolvimento, da conservação, da gestão racional e da melhor utilização dos recursos vivos marinhos no Mediterrâneo e no mar Negro, a níveis considerados sustentáveis e com baixo risco de rutura.

que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

(5)Na sua sessão anual de 2015, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/39/2015/2, relativa à criação de um conjunto de normas mínimas para a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília. Essas normas incluem medidas técnicas de conservação para a gamba-branca (Parapenaeus longirostris) e a pescada (Merluccius merluccius). Uma parte dessas medidas já consta do anexo III do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, sobre tamanhos mínimos de referência das espécies em causa. Porém, as medidas relativas à gestão da frota, constantes da Recomendação 39/2015/2, devem ser transpostas para o direito da União através do Regulamento (UE) n.º 1343/2011.

(6)Na sua sessão anual de 2015, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/39/2015/3, que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nas pescarias do pregado (Psetta maxima) no mar Negro. A maior parte dessas medidas já consta do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, Regulamento (UE) n.º 1380/2013, Regulamento (UE) n.º 1343/2011 e Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão. Diversas medidas de gestão da frota estabelecidas na Recomendação 39/2015/2 não são abrangidas pela legislação da União, pelo que devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.º 1343/2011.

(7)Na sua sessão anual de 2016, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/40/2016/4, que estabelece um plano de gestão plurianual para as pescarias que exploram a pescada-branca e a gamba-branca no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 a 16). Alguns dos elementos desse plano plurianual já constam dos Regulamentos (CE) n.º 26/2004 da Comissão e (UE) n.º 1380/2013. Todavia, algumas medidas da Recomendação 40/2016/4 não são abrangidas pela legislação da União, pelo que devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.º 1343/2011.

(8)Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/2, sobre a gestão da pesca do goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas 1, 2, 3), durante um período de transição de dois anos. O objetivo operacional desta recomendação é o de manter a mortalidade por pesca de goraz nos pontos de precaução de referência acordados e alcançar ou manter o rendimento máximo sustentável o mais rapidamente possível.

(9)Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/3, sobre a criação de uma zona de restrição da pesca na fossa de Jabuka/Pomo no mar Adriático.

(10) Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/4, relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de pregado na subzona geográfica 29 (mar Negro). A Recomendação estabelece um conjunto de medidas técnicas, de gestão, de frota e de controlo, a título de projeto-piloto para combater a pesca INN de pregado no mar Negro. Alguns elementos desse plano plurianual já estão estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.º 26/2004 da Comissão, (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, (UE) n.º 1380/2013 e (UE) n.º 1343/2011 e no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão. Todavia, algumas medidas da Recomendação 41/2017/4 não são abrangidas pela legislação da União, pelo que devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.º 1343/2011.

(11)Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/5, sobre a criação de um plano de gestão adaptativa regional para a exploração do coral vermelho no mar Mediterrâneo.

(12)Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/8, relativa a um Programa de Inspeção e Vigilância Internacional Conjunta fora das águas sob jurisdição nacional das subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16 (estreito da Sicília), em que os Estados-Membros podem decidir participar. A fim de garantir a conformidade com a política comum das pescas, a União adotou legislação que estabelece um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui medidas de luta contra atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Os regulamentos em causa já contemplam diversas medidas estabelecidas na Recomendação CGPM/41/2017/8. Não é, portanto, necessário incluir essas medidas no presente regulamento. Todavia, algumas medidas dessa recomendação não são abrangidas pela legislação da União, pelo que devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.º 1343/2011.

(13)O Regulamento (UE) n.º 1343/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1343/2011

O Regulamento (UE) n.º 1343/2011 é alterado do seguinte modo:

(1)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

(a) A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do presente regulamento, além das constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013*, do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 e do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, aplicam-se as seguintes definições:

–––––––––

(*)Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»;

(b)São aditadas as seguintes alíneas e) e f):