COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Sérvia

A. INTRODUÇÃO

a) Pedido de adesão

A Sérvia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 22 de Dezembro de 2009. Posteriormente, em 25 de Outubro de 2010, o Conselho da União Europeia solicitou à Comissão que apresentasse o seu parecer sobre este pedido, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 49.º do Tratado da União Europeia, que refere que « Qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.º e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria dos membros que o compõem . São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu. »

O artigo 2.º estabelece que « A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres».

O presente parecer é apresentado pela Comissão no âmbito deste quadro jurídico.

O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de Junho de 2000, reconheceu que os países dos Balcãs Ocidentais, que participam no Processo de Estabilização e Associação, eram «candidatos potenciais» à adesão à UE. A perspectiva europeia destes países foi de novo confirmada pelo Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003, que aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais». Esta agenda continua a constituir a pedra angular da política da UE para a região.

O Conselho Europeu de Dezembro de 2006 renovou o compromisso da UE em assegurar « que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia. » E reiterou que « os progressos de cada país na via da integração europeia dependem dos esforços envidados por cada um deles para respeitar os critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação. Os resultados satisfatórios que cada país obtém no cumprimento das suas obrigações decorrentes de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), incluindo as disposições relativas ao comércio, constituem um elemento essencial para a avaliação, por parte da UE, de qualquer pedido de adesão.». Na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais, realizada em Sarajevo em 2 de Junho de 2010, a UE reiterou o seu empenhamento inequívoco relativamente à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais e sublinhou que o futuro destes países está na União Europeia.

De acordo com as exigências do Tratado, a actual avaliação é efectuada em termos das condições de elegibilidade estabelecidas pelo Conselho Europeu. Em Copenhaga, em Junho 1993, o Conselho Europeu concluiu o seguinte:

«A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas obrigações de membro ao satisfazer as condições económicas e políticas exigidas.

A adesão exige que:

- o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e sua protecção;

- bem como uma economia de mercado em funcionamento, e capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União;

- a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.»

A capacidade da União para absorver novos membros, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui igualmente uma consideração importante, que é do interesse geral tanto da União como dos países candidatos.

Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid referiu a necessidade « de criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa destes Estados, nomeadamente graças ao desenvolvimento da economia de mercado, à adaptação das suas estruturas administrativas e à criação de um enquadramento económico e monetário estável. »

As condições do Processo de Estabilização e de Associação (PEA) foram definidas pelo Conselho em 31 de Maio de 1999 e incluem a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) e a cooperação regional. Enquanto elemento fundamental do PEA, estas condições são integradas no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Sérvia, actualmente em fase de ratificação, e igualmente no Acordo Provisório (AP) sobre comércio e matérias conexas, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010.

Em Dezembro de 2006, o Conselho Europeu considerou que « a estratégica de alargamento, baseada na consolidação, na condicionalidade e na comunicação, combinada com a capacidade da UE para integrar novos membros, constitui a base para um consenso renovado em torno do alargamento. »

No presente parecer, a Comissão analisa o pedido da Sérvia com base na capacidade do país para cumprir os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, bem como as condições do Processo de Estabilização e de Associação. Os resultados obtidos pela Sérvia no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação e do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas, são igualmente analisados.

O parecer foi redigido seguindo uma metodologia semelhante à utilizada em pareceres anteriores. A Comissão organizou uma série de missões de peritos na Sérvia, que se centraram principalmente nos domínios abrangidos pelos critérios políticos. Esta abordagem permitiu uma avaliação da capacidade administrativa das instituições sérvias e da forma como a legislação é aplicada. Contribuiu igualmente para identificar melhor os desafios e as prioridades remanescentes para as acções futuras. A Comissão analisou a situação actual e as perspectivas a médio prazo. Para efeitos do presente parecer e sem prejuízo da fixação de qualquer data futura para a adesão, a perspectiva a médio prazo foi definida como um período de cinco anos.

A análise pormenorizada na qual o presente parecer se baseia está contida num documento distinto ( Relatório analítico que acompanha o parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia )[1]. Em conformidade com o consenso renovado sobre o alargamento, o relatório analítico apresenta as estimativas iniciais do impacto da futura adesão da Sérvia em certos domínios de política fundamentais. A Comissão apresentará avaliações de impacto mais pormenorizadas para estes domínios de política em fases posteriores do processo de pré-adesão. Além disso, um Tratado de Adesão da Sérvia implicará uma adaptação técnica das instituições da UE, tendo em conta o Tratado da União Europeia.

b) Relações entre a UE e a Sérvia

As relações entre a UE e a Sérvia evoluíram desde as mudanças democráticas de 2000, inicialmente com a República Federal da Jugoslávia e depois, a partir de 2003, com a União Estatal da Sérvia e Montenegro. A UE prosseguiu as suas relações com a República da Sérvia, enquanto sucessora da União Estatal, quando o Montenegro se tornou independente em 2006.

A Sérvia participa no Processo de Estabilização e de Associação. O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) prevê um quadro de compromissos mútuos sobre uma grande diversidade de questões políticas, comerciais e económicas, tendo sido assinado, juntamente com o Acordo Provisório (AP) sobre comércio e matérias conexas, em Abril de 2008. Os ministros da UE concordaram em apresentar o AEA aos seus parlamentos para ratificação e a UE acordou na aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas logo que o Conselho decidisse que a Sérvia tinha cooperado plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. A Sérvia começou a aplicar o Acordo Provisório em 1 de Janeiro de 2009, tendo este entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2010. No Conselho «Negócios Estrangeiros» de 14 de Junho de 2010, os ministros acordaram em apresentar o Acordo de Estabilização e de Associação aos seus parlamentos para ratificação. O processo está ainda em curso. Em termos gerais, a Sérvia apresentou resultados positivos relativamente ao cumprimento das obrigações impostas pelo Acordo de Estabilização e Associação e pelo Acordo Provisório. Sempre que surgiram problemas, a Sérvia assumiu uma abordagem construtiva e transparente para os resolver rápida e eficazmente.

O Conselho adoptou em 2004 uma Parceria Europeia com a Sérvia, que foi actualizada em 2006 e 2008[2].

Têm-se realizado desde 2003 reuniões de diálogo político a nível ministerial. O diálogo político entre a Comissão Europeia e as autoridades sérvias tem-se desenrolado no quadro do Diálogo Permanente Reforçado (DPR) desde 2003. Têm-se realizado anualmente, desde 2006, reuniões interparlamentares entre representantes do Parlamento Europeu e do Parlamento sérvio. O Comité Provisório ao abrigo do AP, bem como alguns subcomités reúnem-se anualmente, nomeadamente os que se dedicam ao mercado interno, concorrência, tráfego em trânsito, comércio, alfândegas, fiscalidade, agricultura e pescas. Várias reuniões de subcomités do DPR abrangem todos os sectores do AEA não incluídos no Acordo Provisório, como a energia, o ambiente, a política social, e a justiça, liberdade e segurança.

A Sérvia participa num diálogo económico com a Comissão e os Estados-Membros da UE. Neste contexto, a Sérvia apresentou em Janeiro de 2011 uma actualização do seu Programa económico e orçamental anual (PEO).

O Conselho concedeu, após consulta do Parlamento Europeu, a liberalização de vistos aos cidadãos sérvios que viajem para o espaço Schengen, a partir de 19 de Dezembro de 2009. Esta decisão baseou-se nos progressos significativos realizados em áreas da justiça, liberdade e segurança e no cumprimento das condições específicas estabelecidas no roteiro para a liberalização dos vistos. As regras relativas à isenção de visto foram respeitadas pela vasta maioria dos viajantes. Para garantir a aplicação permanente dos compromissos, foi criado um mecanismo de acompanhamento pós-liberalização dos vistos, tendo em vista os números crescentes de requerentes de asilo da região. A Comissão apresentou o seu primeiro relatório de acompanhamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Junho de 2011. Está em vigor desde Janeiro de 2008 um acordo entre a União Europeia e a Sérvia em matéria de readmissão.

A Sérvia assinou o Tratado que institui a Comunidade da Energia em Outubro de 2005 e o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA) em Junho de 2006.

Em Outubro de 2008, o Governo da Sérvia adoptou o seu Programa Nacional para a integração na União Europeia para o período 2008-2012, tendo sido adoptada em Dezembro de 2009 uma versão revista e actualizada. Em Dezembro de 2010, o Governo adoptou um plano de acção sobre a realização das prioridades estabelecidas no relatório de acompanhamento de 2010 da Comissão Europeia, com o objectivo de intensificar os esforços e obter resultados adicionais em matéria de programa das reformas, antes da elaboração do presente parecer.

A Sérvia tem recebido assistência financeira da UE desde 2001. Globalmente, entre 2001 e 2011, a UE aprovou um montante superior a 2 mil milhões de EUR a favor da Sérvia sob a forma de subvenções e 5,8 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos a uma taxa reduzida. Entre 2001 e 2006, a Sérvia beneficiou de assistência da UE ao abrigo do programa CARDS no valor de 1 045 milhões de EUR. A partir de 2007, o programa CARDS foi substituído pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), no âmbito do qual a Sérvia recebeu assistência no valor de 974 milhões de EUR no período entre 2007 e 2011. A assistência no âmbito do IPA destina-se a apoiar as reformas realizadas no quadro do processo de integração europeu, com incidência no Estado de direito, no desenvolvimento institucional, na aproximação ao acervo da UE, no desenvolvimento social e económico sustentável e no apoio à sociedade civil.

A Sérvia participa plenamente em certos programas da UE ao abrigo das Perspectivas Financeiras 2007-2013: o 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, o PROGRESS, o Programa para a Competitividade e a Inovação, o Programa de apoio à política das tecnologias da informação e das comunicações, o Programa «Cultura» e também os Programas Alfândegas e Fiscalis. Os fundos do IPA são utilizados para cobrir parte das despesas incorridas com a participação nestes programas.

B. CRITÉRIOS DE ADESÃO

CRITÉRIOS POLÍTICOS

A presente avaliação baseia-se nos critérios de Copenhaga relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e protecção de minorias, bem como na condicionalidade do Processo de Estabilização e de Associação.

A Sérvia é uma democracia parlamentar. O seu quadro constitucional e legislativo está em grande medida em conformidade com os princípios e padrões europeus, estando as suas instituições bastante desenvolvidas. A Sérvia está empenhada na realização do seu objectivo de adesão à União Europeia e desde 2008 tem canalizado cada vez mais os seus esforços para o programa de reformas ligadas à UE. O Governo melhorou alguns dos seus procedimentos e o Parlamento tornou-se muito mais eficaz na sua actividade legislativa durante a presente legislatura. O processo legislativo beneficiaria de uma preparação mais aprofundada e de um maior esforço em matéria de consulta dos intervenientes. É necessário continuar a desenvolver as capacidades em matéria de controlo parlamentar e de planificação, coordenação e aplicação da política governamental. A Sérvia criou todos os órgãos de regulação independentes necessários. Foram clarificadas as regras que regem a revisão parlamentar dos seus relatórios anuais, embora o acompanhamento das recomendações por órgãos independentes e reguladores tenha de ser reforçado. A administração pública está, em geral, bem desenvolvida, nomeadamente a nível central. Deve ser aplicado na íntegra o princípio de um sistema de carreiras baseado no mérito. A Sérvia instituiu um estatuto para a província de Vojvodina e procedeu à transferência de certas competências para o nível municipal.

Todas as eleições realizadas na Sérvia desde 2001 têm sido conduzidas em conformidade com os padrões internacionais. A legislação eleitoral foi recentemente alinhada pelas normas europeias. Prevê agora que a nomeação de deputados siga a ordem das listas apresentadas aos eleitores e põe termo à prática das «demissões em branco», através das quais os deputados apresentavam cartas de demissão secretas aos seus partidos no início do seu mandato. Esta alteração consolida o livre exercício dos mandatos parlamentares, um princípio que deverá, na devida altura, ser plenamente consagrado na Constituição.

O quadro jurídico e institucional para o Estado de direito na Sérvia, nomeadamente a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, foi reforçado, em especial na sequência da realização de reformas significativas no sistema judiciário, da criação da Agência de luta contra a corrupção e da intensificação da cooperação internacional em matéria penal. Deste modo, foi já possível obter os primeiros resultados. Subsistem desafios importantes nos domínios do sistema judiciário, da luta contra a corrupção e da luta contra a criminalidade organizada. Em especial, continua a ser necessário adoptar uma abordagem proactiva na luta contra a corrupção, conducente a resultados credíveis em matéria de abertura de inquéritos e sentenças definitivas. Está em vigor um quadro abrangente para o controlo civil das forças de segurança.

Prosseguiram reformas substanciais do sistema judiciário na Sérvia, na sequência da adopção da estratégia nacional em 2006, tendo sido intensificadas em 2009 e 2010. Foram reforçadas a independência e a autonomia administrativa com o estabelecimento dos novos Conselho Superior Judicial e Conselho do Ministério Público, que têm funcionado nas suas composições permanentes desde Abril de 2011. Foi aplicado em Dezembro de 2009 um procedimento de renomeação de todos os juízes e procuradores, a fim de reforçar nomeadamente os seus padrões profissionais e de integridade. As importantes lacunas identificadas inicialmente nesse procedimento estão em vias de ser abordadas através de um procedimento de revisão, relativamente ao qual existem orientações claras. O processo de revisão deve ser concluído satisfatoriamente, de forma transparente e em conformidade com estas orientações. Será necessário proceder, em devido tempo, a uma revisão do papel conferido pela Constituição ao Parlamento em matéria de nomeações e destituições no sistema judiciário, a fim de continuar a reduzir o risco de uma influência política indevida. Foram tomadas várias medidas para aumentar a eficácia do sistema judiciário. A rede judiciária foi reestruturada e o número de tribunais reduzido, o que conduziu a uma melhor distribuição da carga de trabalho. Foi criado um Tribunal Administrativo e adoptada em Maio de 2011 uma lei relativa à execução das decisões judiciais. Continuam a ser necessários mais esforços para melhorar o funcionamento do sistema judiciário, colher todos os benefícios da rede judicial reestruturada e, em última análise, reforçar a confiança do público. Devem prosseguir os esforços para reforçar a execução de sentenças e reduzir a importante carga de processos pendentes.

Está globalmente em funcionamento na Sérvia o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção. Foi criada uma Agência de luta contra a corrupção, que é competente nos domínios da integridade de funcionários públicos e controlo do financiamento dos partidos. Os seus recursos foram recentemente objecto de um novo reforço. Foi estabelecido, em conformidade com as normas europeias, um quadro reforçado para o controlo do financiamento das actividades dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. O Ministro da Justiça foi nomeado coordenador da luta contra a corrupção. As autoridades lançaram uma revisão da antiga estratégia e do plano da acção para a luta contra a corrupção. O organismo de auditoria do Estado começou a desempenhar um papel útil no controlo das despesas públicas e na descoberta de irregularidades. A administração aduaneira e a polícia intensificaram os seus próprios controlos internos, o que deu origem a um maior número de casos investigados e sancionados. Foram igualmente tomadas medidas no sentido da especialização dos organismos de aplicação da lei, tendo sido instaurados processos num maior número de casos. A corrupção continua a prevalecer em muitas áreas e a ser um problema grave É essencial uma vontade política mais firme para melhorar de forma significativa a eficácia da luta contra a corrupção. São indispensáveis melhores capacidades de investigação e coordenação dos organismos de aplicação da lei. O número de inquéritos, investigações e condenações definitivas em casos de corrupção a todos os níveis terá de ser gradual e significativamente aumentado. Registam-se igualmente preocupações no que diz respeito à supervisão dos contratos públicos, privatizações, ordenamento do território e licenças de construção.

No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o quadro jurídico desenvolvido pela Sérvia é em geral adequado e as capacidades melhoraram, nomeadamente no domínio da cooperação internacional. Este facto conduziu a resultados significativos, como o desmantelamento de uma importante rede internacional de tráfico de droga. O branqueamento de capitais e o contrabando de drogas constituem uma importante fonte de preocupações, devendo os resultados a nível das investigações e das condenações ser reforçados. Devem também continuar a ser desenvolvidas as capacidades para realizar investigações proactivas e mais bem coordenadas, assim como para reforçar a cooperação a nível regional e internacional. Devem ser desenvolvidas capacidades técnicas para a adopção de medidas especiais de investigação no âmbito dos organismos de aplicação da lei, sob o controlo directo do aparelho judiciário.

O quadro jurídico e estratégico para os direitos humanos e a protecção das minorias na Sérvia está globalmente em conformidade com as normas europeias. A Constituição garante um grande leque de direitos humanos e liberdades fundamentais e reconhece a possibilidade de apresentar um recurso constitucional como solução final para a protecção dos direitos humanos. No entanto, a aplicação da legislação deve ser intensificada. É necessário aperfeiçoar a formação na administração pública, na polícia e no sistema judiciário, a fim de garantir uma aplicação mais activa e coerente das normas neste domínio.

Os direitos humanos são, em termos gerais, respeitados na Sérvia. O Provedor de Justiça e o comissário responsável pelo acesso à informação e protecção dos dados desempenham um papel cada vez mais eficaz na supervisão da administração. O quadro jurídico em matéria de luta contra a discriminação foi substancialmente melhorado e foram criados mecanismos para acompanhar a sua aplicação, que se encontra numa fase inicial. As autoridades têm dado cada vez mais atenção à salvaguarda do respeito da liberdade de reunião e de associação, bem como ao papel da sociedade civil. A estratégia para os meios de comunicação social recentemente adoptada tem por objectivo clarificar substancialmente o contexto jurídico e de mercado em que os meios de comunicação social operam. Espera-se das instituições competentes a adopção de medidas mais abrangentes e proactivas nos casos de ameaças e violência contra jornalistas e meios de comunicação social, provenientes nomeadamente de grupos radicais. As actuais condições prisionais constituem um problema grave. Foram adoptadas uma lei em matéria de restituição, há muito aguardada, bem como uma nova lei em matéria de propriedade pública, mas deve ser garantida uma aplicação transparente e não discriminatória de ambas e foram tomadas medidas suplementares para criar plenamente clareza jurídica em relação aos direitos de propriedade. A Comissão acompanhará a implementação e aplicação destas leis.

Existe já um quadro jurídico e institucional relativo ao respeito e à protecção das minorias na Sérvia. A Constituição garante direitos específicos aos membros das minorias nacionais, para além dos direitos garantidos a todos os cidadãos, e prevê uma base jurídica para os conselhos nacionais das minorias. Está assegurada a representação política das minorias. A nível do Estado, o Provedor de Justiça e o Comissário para a Igualdade exercem as suas prerrogativas neste domínio. A Sérvia estabeleceu uma estratégia global para a integração dos ciganos e está actualmente a avançar na sua aplicação. Foram tomadas medidas activas na área da inclusão social, nomeadamente nos domínios da saúde, educação e habitação. Foram recentemente tomadas medidas para atenuar os obstáculos ao registo de «pessoas legalmente invisíveis», o que melhorará o seu acesso aos seus direitos básicos. São necessários novos esforços significativos, nomeadamente recursos financeiros, para melhorar a situação e as condições socioeconómicas dos ciganos, que continuam a ser a minoria mais vulnerável e marginalizada, tal como comprovado pelo elevado número de acampamentos ilegais. A situação dos refugiados e dos deslocados internos continua a ser um problema, apesar de terem sido realizados progressos significativos nos últimos anos a nível da redução do número de centros colectivos.

A Sérvia cumpre em geral as condições previstas no Processo de Estabilização e de Associação . A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia melhorou significativamente, tendo atingido um nível plenamente satisfatório, tal como é claramente comprovado pelas detenções e transferências para o Tribunal da Haia de Radovan Karadzic em 2008 e Ratko Mladic e Goran Hadzic em 2011. A Sérvia está empenhada em prosseguir esta cooperação ao mesmo nível. Participa activamente em iniciativas regionais e tomou medidas importantes para promover a reconciliação. O acordo concluído com a Bósnia e Herzegovina, a Croácia e o Montenegro no âmbito da declaração de Sarajevo em matéria de soluções sustentáveis para os refugiados e os deslocados internos constitui uma realização importante. O país registou bons progressos nas suas relações bilaterais com os outros países do alargamento, em especial com a Croácia, a Bósnia e Herzegovina e o Montenegro, tendo continuado a manter globalmente boas relações com os Estados-Membros da UE seus vizinhos, embora subsistam algumas questões bilaterais, em especial no que diz respeito à demarcação das fronteiras.

A Sérvia não reconhece a declaração unilateral de independência do Kosovo[3], tendo mantido as suas estruturas no Kosovo e organizado eleições municipais intercalares paralelas em Maio de 2008, o que é incoerente com a RCSNU 1244/1999. Com base na Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, adoptada em 9 de Setembro de 2010, que tinha sido agendada conjuntamente pela Sérvia e pelos 27 Estados-Membros da UE, teve início em Março um processo de diálogo entre Belgrado e Pristina, o qual foi conduzido num espírito globalmente construtivo até Setembro, tendo permitido a conclusão de acordos sobre diversas questões: livre circulação de pessoas e de mercadorias, registo civil e cadastro. Os acordos concluídos até agora devem ser aplicados de boa fé. Têm ainda de ser alcançados resultados suplementares para a aplicação, por uma questão de prioridade, dos princípios de cooperação regional e inclusiva viável e encontrar soluções sustentáveis para as questões relacionadas com o acervo da UE em sectores como a energia e as telecomunicações. Todas as partes precisam de desempenhar o seu papel para atenuar a tensão no norte do Kosovo e permitir a livre circulação das pessoas e das mercadorias, em benefício dos cidadãos da região.

CRITÉRIOS ECONÓMICOS

A presente avaliação é efectuada com base nos critérios de Copenhaga relativos à existência de uma economia de mercado viável , bem como à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União.

Existe um vasto consenso político na Sérvia sobre os elementos fundamentais de uma economia de mercado e um conjunto de bons resultados na aplicação das reformas económicas. A Sérvia alcançou um grau de estabilidade macroeconómica que permite aos operadores económicos tomarem decisões num clima de previsibilidade. As políticas económicas da última década apoiaram um crescimento contínuo próximo dos 5 % em média, uma redução gradual da inflação e uma melhoria geral dos padrões de vida. Contudo, a crise financeira e económica mundial pôs a nu as vulnerabilidades de um modelo de crescimento que se baseava numa procura interna financiada em grande medida pela contracção de empréstimos no estrangeiro, bem como as subsequentes limitações da combinação de políticas para dar uma resposta eficaz a choques externos negativos. Foram realizados recentemente progressos significativos rumo ao reforço do quadro financeiro e da qualidade das finanças públicas, que promoverá uma mudança para um crescimento mais sustentável e equilibrado, impulsionado pelas exportações e pelo investimento. A livre interacção das forças de mercado tem-se desenvolvido, apesar de se processar a um ritmo lento e desigual, graças às privatizações e à liberalização do comércio e dos preços. Realizaram-se progressos na liberalização da entrada e saída do mercado. O grau de integração económica com a UE é elevado.

Subsistem algumas deficiências estruturais que entravam o desempenho económico. A influência do Estado na economia permaneceu elevada devido à lenta evolução dos processos de privatização e de liberalização dos preços. Apesar das medidas tomadas no sentido de estabelecer previsibilidade jurídica e suprimir a burocracia, o ambiente empresarial continua a ser entravado pela incerteza jurídica. A morosidade dos procedimentos de execução das sentenças comprometem a confiança no sistema judicial. A falta de concorrência em determinados sectores e os estrangulamentos significativos a nível das infra-estruturas constituem um outro travão ao potencial económico. O investimento directo estrangeiro foi relativamente forte até 2008 e, depois de uma diminuição substancial durante a crise económica, começou a recuperar lentamente, mas a Sérvia necessita de continuar a melhorar o clima de investimento. Apesar de uma recuperação económica modesta, o desemprego permanece elevado e a situação social tensa. A Sérvia terá de abordar urgentemente os factores de rigidez estrutural do mercado de trabalho, nomeadamente a adequação entre a procura e a oferta de mão-de-obra qualificada. A economia informal continua a constituir um grave problema.

CAPACIDADE PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ADESÃO

A capacidade da Sérvia para assumir as obrigações decorrentes da adesão foram avaliadas com base nos seguintes indicadores:

as obrigações estabelecidas no Acordo de Estabilização e de Associação;

os progressos alcançados na adopção, aplicação e respeito do acervo da UE.

Globalmente, a Sérvia cumpriu de forma adequada as obrigações decorrentes do Acordo Provisório e, em termos gerais, respeita os compromissos que assumiu no quadro do Acordo de Estabilização e de Associação.

A Sérvia adoptou em 2008 um Programa nacional de integração na União Europeia, que é um plano abrangente e ambicioso para o período 2008-2012 e que prevê a aproximação da legislação nacional ao acervo da UE. Desde então, foram realizados progressos significativos na adopção de legislação alinhada pelo acervo da UE, nomeadamente nos domínios do mercado interno, estatísticas, disposições relativas ao comércio, alfândegas e fiscalidade. As capacidades administrativas estão globalmente bem desenvolvidas e o sistema judiciário está a ser objecto de uma reestruturação importante. Contudo, o país enfrenta desafios na aplicação e respeito da legislação. Espera-se que ao longo do tempo continue a ser dada uma atenção especial à luta contra a corrupção. O país terá de envidar esforços suplementares a fim de assumir a médio prazo as obrigações decorrentes da adesão.

Se continuar a desenvolver os seus esforços, a Sérvia terá, a médio prazo, capacidade para cumprir os requisitos do acervo nos seguintes domínios:

- Direito das sociedades;

- Pescas;

- Fiscalidade;

- Política económica e monetária;

- Estatísticas;

- Política empresarial e industrial;

- Ciência e investigação;

- Educação e cultura;

- União aduaneira;

- Relações externas;

- Política Externa, de Segurança e de Defesa;

- Disposições financeiras e orçamentais;

A Sérvia terá de envidar esforços suplementares para se alinhar pelo acervo e aplicá-lo de forma eficaz a médio prazo nos seguintes domínios:

- Livre circulação de mercadorias;

- Livre circulação de trabalhadores;

- Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços;

- Livre circulação de capitais;

- Contratos públicos;

- Direito da propriedade intelectual;

- Política da concorrência;

- Serviços financeiros;

- Sociedade da informação e meios de comunicação social;

- Política veterinária, fitossanitária e de segurança alimentar;

- Política dos transportes;

- Energia;

- Política social e emprego;

- Redes transeuropeias;

- Política regional e coordenação de instrumentos estruturais;

- Protecção da saúde e dos consumidores;

São necessários novos ajustamentos do quadro jurídico e institucional, em especial o reforço das capacidades administrativas e para garantir a aplicação efectiva da lei nos sectores atrás indicados.

A Sérvia terá de envidar esforços consideráveis e sustentados para se alinhar pelo acervo da UE e para o aplicar de forma eficaz a médio prazo nos seguintes domínios:

- Agricultura e desenvolvimento rural;

- Sistema judiciário e direitos fundamentais;

- Justiça, Liberdade e Segurança;

- Controlo financeiro.

São necessários ajustamentos consideráveis do quadro jurídico e institucional e um reforço significativo das capacidades administrativas e de actuação nestes sectores.

No que diz respeito ao ambiente e alterações climáticas, serão necessários novos esforços coordenados e sustentados para proceder ao alinhamento pelo acervo da UE e para o aplicar de forma eficaz, os quais devem incluir investimentos substanciais e o reforço das capacidades administrativas para garantir a aplicação efectiva da legislação, a fim de dar cumprimento, a médio prazo, às questões mais importantes, nomeadamente as alterações climáticas. Um cumprimento pleno do acervo só será possível a longo prazo e necessitará de níveis mais elevados de investimento.

C. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Tendo em conta as reformas substanciais realizadas nos últimos anos, a Sérvia progrediu consideravelmente no sentido do cumprimento dos critérios políticos relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, bem como as condições do Processo de Estabilização e de Associação. A Sérvia dispõe de um quadro constitucional, legislativo e institucional abrangente, que corresponde, globalmente, aos patrões europeus e internacionais. O Parlamento tornou-se mais eficaz na sua actividade legislativa durante a presente legislatura. O quadro jurídico e institucional para o Estado de direito é lato, nomeadamente nos domínios da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, em que foram já obtidos resultados iniciais. O quadro jurídico para a protecção dos direitos humanos e das minorias está bastante desenvolvido e começou a ser aplicado. A Sérvia atingiu um nível plenamente satisfatório na sua cooperação com o TPIJ, tendo vindo a desempenhar um papel cada vez mais activo na promoção da reconciliação na região. A Sérvia acordou e participou num processo de diálogo com o Kosovo, a fim de facilitar as vidas das populações e que conduziu a vários acordos (livre circulação das pessoas e das mercadorias, registo civil e cadastro), tendo tomado as primeiras medidas para a sua aplicação.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Sérvia adoptou medidas importantes para a criação de uma economia de mercado viável, tendo atingido um certo grau de estabilidade macroeconómica, apesar da crise económica e financeira mundial. No entanto, serão necessários esforços suplementares para reestruturar a economia e melhorar o quadro empresarial, nomeadamente através do reforço do Estado de direito e da supressão da burocracia, da promoção da concorrência e do papel do sector privado, bem como através da eliminação dos factores de rigidez do mercado de trabalho. A fim de lhe permitir enfrentar a médio prazo a pressão competitiva e as forças de mercado no âmbito da União, a Sérvia deve prosseguir as reformas estruturais no sentido de melhorar a capacidade produtiva da economia e criar um clima conducente a um maior investimento estrangeiro.

A Sérvia obteve resultados positivos na execução das suas obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação e do Acordo Provisório.

A Sérvia estará em condições de assumir, a médio prazo, as obrigações decorrentes da adesão em quase todos os domínios do acervo, desde que o processo de alinhamento prossiga e sejam envidados esforços suplementares para garantir a execução e a aplicação da legislação. Deverá ser dada uma atenção especial aos domínios da agricultura, desenvolvimento rural, sistema judicial e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança e controlo financeiro. O cumprimento integral do acervo no domínio do ambiente e das alterações climáticas só poderá ser alcançado a longo prazo, sendo necessários maiores níveis de investimento.

Com base em estimativas preliminares, a adesão da Sérvia terá um impacto global limitado nas políticas da União Europeia, não afectando a capacidade da União para manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento.

A Comissão recomenda que o Conselho conceda à Sérvia o estatuto de país candidato, tomando em consideração os progressos alcançados até agora e partindo do pressuposto de que a Sérvia retomará o diálogo com o Kosovo e avançará rapidamente na aplicação de boa-fé dos acordos concluídos até ao momento.

A Sérvia e está na boa via para cumprir de forma suficiente os critérios políticos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições do Processo de Associação e de Estabilização, desde que prossiga na senda dos progressos alcançados e sejam encontradas soluções práticas para os problemas com o Kosovo.

- A Comissão recomenda, por conseguinte, que sejam abertas as negociações para a adesão da Sérvia à União Europeia, logo que este país obtiver progressos suplementares significativos no cumprimento das seguintes prioridades essenciais: medidas adicionais para normalizar as relações com o Kosovo, em conformidade com as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação: através do respeito dos princípios de cooperação regional e inclusiva; do respeito integral das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; da procura de soluções para as telecomunicações e reconhecimento mútuo de diplomas; da prossecução da aplicação de boa fé de todos os acordos concluídos; e da cooperação activa com a EULEX, a fim de que esta exerça as suas funções em todas as partes do Kosovo.

A Comissão apresentará um relatório sobre a execução por parte da Sérvia das referidas prioridades essenciais, logo que sejam obtidos progressos suficientes.

A Sérvia é incentivada a manter a dinâmica das reformas a nível da prossecução do necessário grau de cumprimento dos critérios de adesão, com especial atenção para Estado de direito, bem como a prosseguir o seu empenhamento construtivo na cooperação regional e no reforço das relações bilaterais com os países vizinhos. Espera-se que continue a aplicação do Acordo Provisório e, a partir da sua entrada em vigor, do Acordo de Estabilização e de Associação. A Comissão continuará a apoiar estes esforços através do instrumento financeiro IPA.

[1] SEC(2011) 1208.

[2] JO L 80 de 18.3.2008, p. 46.

[3] De acordo com a RCSNU 1244/1999.