COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 488 final 
Bruxelas, 12 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira 
Comum para determinados produtos agrícolas 
originários da Turquia (1994) 
(apresentada pela Comissão) 
^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As disposições do Protocolo adicional e do Protocolo complementar, 
concluídos pela Comuninade com a Turquia, prevêem determinadas 
suspensões parciais ou totais para produtos agrícolas dos Capítulos 1 
a 24 da Pauta Aduaneira Comum. 
Por outro lado, o Conselho decidiu que a Turquia devia beneficiar, a 
partir de 1 de Janeiro de 1974, de um tratamento não menos favorável 
que o que ó concedido aos países e territórios beneficiários de 
preferências pautais generalizadas. 
A proposta de regulamento visa a aplicação desta decisão. Ela alarga, 
a título autónomo, à Turquia e para o ano de 1994 as suspensões 
totais ou parciais de direitos propostas pela Comissão no âmbito das 
preferências pautais generalizadas, Iimitando-as, todavia, aos 
produtos dos Capítulos 1 a 24 para os quais não se encontra previsto 
nos acordos com a Turquia um tratamento mais favorável. 
Sal ienta-se que : 
a proposta de regulamento é baseada no Protocolo complementar que 
entrou em vigor em 1 de Março de 1986^1^ 
o dispositivo do regulamento e as listas de produtos anexas 
baseiam-se nas proposta que a Comissão transmitiu ao Conselho no 
âmbito das preferências pautais generalizadas para os produtos 
agrícolas dos Capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum. 
(1) JO no. L 48 de 26.02.1986, p. 36 
3 
Proposta de 
meu IA MENTO (<;i:i:) N° /93 DO CONSELHO 
relativo a suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum 
para determinados produtos agrícolas originários da Turquia ('1994) 
O CONSIÍi IIO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. ADorrou o PRESENTE REGULAMENTO 
Tendo em tonta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica liuropeia c, nomeadamenre, o seu artigo I 1 .V.', Artigo I! 
'lendo em conta o Regulamento (CEE) n" H) U/80 do 
Conselho, de I I de Novembro de I 980, que determina o 
legune de trotas aplicável a deteinunadas mercadorias 
lesultautes da transformação tie piodutos agiícolas ('), e, 
nomeadamente, o seu artigo 12", I No período compreendido entre I de Janeiro e 31 
de Dezembro de 1994 os produtos originários da Turquia 
constantes do anexo são admitidos nos Estados-membros 
com os direitos aduaneiros indicados em frente de cada 
um deles. 
lendo cm tonta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do anexo VI do protocolo 
adu lonal que fixa as condições, modalidades e calendários 
de realização da fase fansitória mencionada no artigo 4" 
do acordo que cria ui.ia associação entie a Comunidade 
Económica liuropeia e a Turquia ('), assim i orno nos 
teimos do artigo 9" do protocolo complementai ao acordo 
de associação entre a Comunidade lieonómica liuropeia e 
a Turquia na sequência da adesão de novos listados-metn 
bros a Comunidade ('), assinado em Ancara em 30 
de Junho de 1973 e que entrou em vigor em I de Março 
de I98í>(4), a Comunidade deve suspender, total ou 
parcialmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum 
aplicáveis a determinados piodutos; que se afigura, além 
disso, indicado, a título provisório, ajustar ou completai 
alguns dos benefícios pautais previstos no referido anexo 
VI , que imporia, poi isso, para os produtos originários da 
Turquia, que são objecto da lista anexa ao piesente regula 
mento, que a Comunidade suspenda, até il de Dezembro 
de 1994', ,)OS níveis indicados telativaineute a cada uni 
deles, cpiei o elemento fixo da imposição aplicável as 
meu adoiias mencionadas no Regulamento (CEE) 
n" U) H/HO cpiei o dueito aduaneiio aplicável aos outios 
piodutos , 2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as 
regras de origem são as que vigorem em cada momento 
para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associa­
ção entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Turquia. 
Os métodos de cooperação administrativa, que devem 
garantir a admissão dos produtos constantes do anexo ao 
benefício de suspensões totais ou parciais, são os fixados 
na Decisão n° S/72 do conselho de associação anexa ao 
Regulamento (CEE) n° 428/73, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Decisão n° 1/83 anexa ao Regula­
mento (CEE) n° 993/83 (*). 
Artigo 2o 
Quando as importações de produtos que beneficiem do 
legune previsto no artigo 1° forem feitas na Comunidade 
em quantidades e a preços que causem ou possam causar 
prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos 
similares ou de produtos directamente concorrentes, os 
direitos da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabele­
cidos parcial ou integralmente quanto aos produtos em 
causa Essas medidas podem sei igualmente tomadas em 
caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave 
limitado a uma única região da Comunidade. 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da 
suspensão desses direitos, 
(') JO n" I. i/M de- 29 Il 1980, |v I 
(') JO n° 21/ de- 29 12 1964, j» W.N//M 
(') JO n" 1. \(,l de M. 12. 19/7, ,, 2 
O JO ii" I. 48 tic 26. 2. 1986, p 16 Artigo 3o 
I A fim de garantir a aplicação do artigo 2?, a Comis­
são pode decidir, por via de regulamento, o restabeleci­
mento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um 
período determinado. 
(!>>' JO n" I. 112 cie 28. 4 198?, p. 1. 
7 
2. Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida A submissão da questão à apreciação do Conselho não 
por um listado -membro, a Comissão pionunciar~se a tem efeito suspensivo. O Conselho rcunir-se-á imediata-
iio prazo máximo de de/ dias úteis a contar da data da mente. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a 
recepção do pedido e informará os listados membros do medida em causa. 
seguimento dado. 
3. Qualquer listado-membro pode submetei ao Artigo 4o 
Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de 
de/ dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro 
medida. de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membios 
leito em Buixelas, em 
Pelo Conselho 
0 Près ici eu te 
J" 
A M \<) 
Lista tie produtos dos capítulos I a 24, originários da Turquia, para os quais há que prever a 
suspensão (oiul ou partial dos dncitos tia Pauta Aduaneira (Ionium 
Nwiiicio 
de ordem 
I S 0001 
S 000 1 
S 000 S 
S.000/ 
I S .0009 
I S 001 
S 001 1 
s ooi s 
S 001 / 
I S 00IV Cocli^o NC.(') 
•x 0/09 M) ()() 
0/14 2.0 10 
n 080/ 10 10 
ex 1806 10 10 
ex 1806 10 10 
ex 1806 10 90 
1 806 
I 806 
I 806 
1806 
1 806 
1 806 
1806 
1806 
1806 
I 806 
1806 
1806 
1806 20 10 
20 10 
20 SO 
20 80 
20 9 S 
Il 00 
Í2 10 
'•2 90 
90 1 I 
90 I 9 
90 (I 
90 19 
9(1 S0 
ex 1901 90 9() 
ex 190100 00 
0/1(1 40 00 
0/1 I 90 10 
200 i 90 10 
2004 90 10 
/()() S 80 00 
2008 99 8 S 
1904 9() |0 
I 904 90 90 Designação das mercadorias 
OIIIIOS produtos hoituolas, frescos ou reiniciados 
llei moelas, de I a 14 de Jaiieuo 
R.u/es de Mi;indi()< a, de .u.tiul.i e de salepo, topuiambos, batatas dotes e tai/es 
ou tuheic ulos semelhantes, com elevado teoi de fécula ou de mtilina, ttcsios ou 
secos mesmo coitados em pedaços ou em /nlUl\, medula de sagucuo 
balatas doces p.it.i consumo humano (') 
Melões, iiul.mc ias e |>apaias ou mamões, frescos 
Melancias, de I de Novembro a (I de Março 
(Chocolate e ouli.e, picparaçnc. alimentares que contenham cacau 
(laiau em po, simplesmente açiu .nado por adição de sacarose 
Clhoiolatc e jxodutos de chocolate, mesmo recheados , produtos de confeitaria c 
respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar que 
contenham cacau 
Piepaiaçoes cpie tenham poi base lannha de plantas leguminosas, apresen 
tad.is em fornia de discos de pasta seca ao sol, denominadas • pap.nl • 
1'apicx a, com exclusão da tapioca de fécula de batata 
Picpaiaçocs 
I )e milho doe c 
De outios c cicais laxa dos 
direitos (') 
9 % 
Isenção 
6,5 % 
1 % 
9 % 
Isenção 
2% 
3 % 
1 % 
2 % 
(') Os códigos laric. constam cia página / do presente anexo 
(') A admissão neste código da Nomenclatura Combinada esta suboidmada as condições previstas pelas disposições comunitárias cm vigor na materia 
(') Sem pre|iii/o da cobrança dos dneitos adicionais eventualmente aplicáveis 
Códigos Taric G 
Ni'imrio 
<lf oulcm 
IS.0001 
IS.OO0S 
IS.000 7 
1 S 001| 
i S.00I 1 (iodigo NC 
cx 0709 30 00 
cx 0807 10 10 
t-x 1806 10 10 
cx 1806 10 Í0 
cx 1806 10 90 
cx 1901 90 90 
cx 190.1 00 00 Codigo Tarn 
0709.10 00- 10 
0807 10 10* 10 
1806 10 10 ' 11 
1806 10 IO-91 
1806 10 30' 10 
1806 10 90 - 10 
1901 90 90 • 1 2 
' 14 
• 16 
• 18 
1903 00 00-90 
9 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap.12, Ar 1.120 
2. Base Jur idica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo á suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira 
Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia 
(1994) 
Object Ivo : Assegurar o respeito dos compromissos contractuais 
5. Modo de cálculo 
Código NC 
Volume das suspensões 
Di rei tos a apl içar 
Direi tos P.A.C. : diversos 
: não I imi tado 
: direitos nulos ou reduzidos 
: diversos 
6- Perda de receitas : A perda de receitas a inscrever para 1994 não é 
calculável em virtude da incerteza da possibilidade de exportações da 
Turqu ia. 
Não há perda suplementar a inscrever* 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 488 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-522-PT-C 
ISBN 92-77-59738-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo