COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 520 final 
Bruxelas, 5 de Decembro de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à aplicação do no 3 do artigo 85 do Tratado a certas 
categorias de acordos, decisões e práticas concertadas 
entre companhias marítimas 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3 
do artigo 149o do Tratado CEE) 

Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à aplicação do np. 3 do artigo 85 do Tratado a certas 
categorias de acordos, decisões e práticas concertadas 
entre companhias marítimas 
MEMORANDO EXPLICATIVO 
1. Em 25 de Junho de 1990, a Comissão apresentou uma proposta de um 
Regulamento do Conselho hábilitando-o a conceder uma isenção de 
grupo aos acordos de consórcio nos termos das regras de 
concorrência( * ). 
3. Na sua sessão plenária de 22 de Outubro de 1991, o Parlamento 
Europeu aprovou a proposta da Comissão, com certas alterações. 
A Comissão decidiu aceitar algumas das alterações pretendidas e 
modificar a sua proposta em conformidade. 
(1) COM(90) 260 final JO C 167 de 10.7.1990, p. 9 
PROPOSTA DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA 
Título 
Relativo à aplicação do n° 3 do artigo 
85 do Tratado a certas categorias de 
acordos, decisões e práticas concertadas 
entre companhias marítimas. Relativo à aplicação do n° 3 do artigo 
85 do Tratado a certas categorias de 
acordos, decisões e práticas concertadas 
entre companhias marítimas de linha 
(consórcios). 
Quinto considerando 
Considerando que os utilizadores dos 
serviços marítimos oferecidos pelos 
consórcios podem obter parte das 
vantagens resultantes da melhoria da 
produtividade e do serviço, graças 
nomeadamente à regularidade dos serviços 
prestados, à redução de custos que 
permitirá mais elevadas taxas de 
utilização das capacidades, a uma melhor 
qualidade do serviço decorrente de uma 
melhoria dos navios e do equipamento e a 
um transporte porta-a-porta eficaz; Considerando que os utilizadores doe 
serviços marítimos oferecidos pelos 
consórcios podem obter parte das 
vantagens resultantes da melhoria da 
produtividade e do serviço, graças 
nomeadamente à regularidade dos serviçoo 
prestados, à redução de custos que 
permitirá mais elevadas taxas de 
utilização das capacidades, a uma melhor 
qualidade do serviço decorrente de uma 
melhoria dos navios e do equipamento; 
Sexto considerando 
Considerando que a maior parte dos 
acordos de consórcio se referem a 
operações de transporte multimodal, 
abrangidas em parte pelo Regulamento 
(CEE) n° 4056/86 e em parte pelo 
Regulamento (CEE) n° 1017/68 e ainda, no 
que diz respeito aos contentores, em 
parte pelo regulamento n° 17/62 do 
Conselho; Suprimir 
Décimo-segundo considerando 
Considerando que, nos termos do n° 4 do 
artigo 11 do Regulamento (CEE) n° 
4056/86 do Conselho, do n° 4 do artigo 
11 do Regulamento (CEE) n° 1017/68 do 
Conselho e do artigo 6 do Regulamento n° 
17 do Conselho, a Comissão pode prever a 
aplicação com efeitos retroactivos de 
uma decisão de aplicação do n° 3 do 
artigo 85 do Tratado; que é desejável Considerando que, nos termos do n° 4 do 
artigo 11 do Regulamento (CEE) n° 
4056/86 do Conselho, a Comissão pode 
prever a aplicação com efeitos 
retroactivos de uma decisão de aplicação 
do n° 3 do artigo 85 do Tratado; que é 
desejável que a Comissão seja habilitada 
a adoptar, através de um regulamento, 
disposições para o efeito; 
que a Comissão seja habilitada a 
adoptar, através de um regulamento, 
disposições para o efeito; 
Artigo 1' 
Sem prejuízo da aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 4056/86, do 
Regulamento (CEE) n° 1017/68 e do 
Regulamento n° 17, a Comissão pode, 
através de um regulamento e em 
conformidade com o disposto no n° 3 
do artigo 85 do Tratado, declarar o 
disposto no n° 1 do artigo 85 
inaplicável às categorias de acordos 
entre empresas, de decisões de 
associações de empresas e de práticas 
concertadas que tenham por objecto 
promover ou estabelecer uma 
cooperação para a exploração em comum 
de serviços de transporte marítimo ou 
de serviços de transporte combinados 
marítimos e terrestres. Sem prejuízo da aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 4056/86, a 
Comissão pode, através de um 
regulamento e em conformidade com o 
disposto no n° 3 do artigo 85 do 
Tratado, declarar 
1 do artigo 85 
categorias de 
empresas, de 
associações de o disposto no n° 
inaplicável às 
acordos entre 
decisões de 
empresas e de 
práticas concertadas que tenham por 
objecto promover ou estabelecer uma 
cooperação para a exploração em 
comum de serviços de transporte 
marítimo, entre companhias 
marítimas de linha com a finalidade 
de racionalizar as suas operações 
por intermédio de disposições 
técnicas, operacionais e/ou 
comerciais - com excepção da 
fixação dos preços - (designadas 
nos meios marítimos por consórcios) 
Artigo 2(1) 
1. O regulamento adoptado em aplicação 
do artigo Io sê-lo-á por um período 
determinado. 1. O regulamento adoptado em aplicação 
do artigo Io sê-lo-á por um período 
de cinco anos, contado a partir da 
data de entrada em vigor. 
Artigo 5(1) 
1. Antes de publicar 
regulamento e de 
Comissão consultará o projecto de 
o adoptar, a 1. Antes de publicar o projecto de 
regulamento e de o adoptar, a 
Comissão consultará : 
a) o Comité Consultivo em matéria 
de acordos e de posições 
dominantes no domínio dos 
transportes marítimos 
instituído pelo n° 3 do artigo 
15° do Regulamento (CEE) n° 
4056/86; 
b) o Comité Consultivo em matéria 
de acordos, decisões e 
práticas concertadas e de 
posições dominantes no domínio 
dos transportes instituído 
pelo n° 3 do artigo 16° do 
Regulamento (CEE) n° 1017/68; 
c) o Comité Consultivo em matéria 
de acordos, decisões e 
práticas concertadas e de 
posições dominantes instituído 
pelo n° 3 do artigo 10° do 
Regulamento n° 17. a) 
b) 
c) o Comité Consultivo em matéria 
de acordos e de posições 
dominantes no domínio dos 
transportes marítimos 
instituído pelo n° 3 do artigo 
15° do Regulamento (CEE) n° 
4056/86; 
suprimir 
suprxmxr 
2. Os n°s 5 e 6 das disposições acima 
referidas, relativos à consulta dos 
comités consultivos, são aplicáveis, 
pressupondo-se que as reuniões 
conjuntas com a Comissão não se 
realizam nunca antes de um mês após o 
envio da convocatória. 2. Os n°s 5 e 6 da disposição acima 
referida, relativos à consulta dos 
comités consultivos, são apli­
cáveis, pressupondo-se que as 
reuniões conjuntas com a Comissão 
nlao se realizam nunca antes de um 
mês após o envio da convocatória. 
Artigo 6(1), segundo travessão 
em caso de inobservância destas 
recomendações por parte dos 
interessados, e em função da 
gravidade da infracção em causa, 
adoptar uma decisão que, quer lhes 
proíba ou as obrigue a praticar 
certos actos, quer, retirando-lhes 
simultaneamente o benefício da 
isenção de grupo, lhes conceda uma 
isenção individual ao abrigo do n° 4 
do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 
4056/86, do n° 4 do artigo 11° do 
Regulamento (CEE) n° 1017/68 ou do 
artigo 6o do Regulamento n° 17, 
conforme o caso, ou lhes retire 
simplesmente o beneficio da isenção 
de grupo. em caso de inobservância destas 
recomendações por parte dos 
interessados, e em função da 
gravidade da infracção em causa, 
adoptar uma decisão que, quer lhes 
proíba ou as obrigue a praticar 
certos actos, quer, retirando-lhes 
simultaneamente o benefício da 
isenção de grupo, lhes conceda una 
isenção individual ao abrigo do n° 
4 do artigo 11° do Regulamento 
(CEE) n° 4056/86, ou lhes retire 
simplesmente o beneficio da isenção 
de grupo. 
r 
Artigo 6(2) 
2. Quando a Comissão verificar, quer por 
sua própria iniciativa, quer a pedido 
de um Estado-membro ou de uma pessoa 
singular ou colectiva que invoque um 
interesse legítimo, que, num qualquer 
caso particular, um acordo, uma 
decisão ou uma prática concertada a 
que é aplicável a isenção de grupo 
concedida pelo regulamento adoptado 
em aplicação do artigo Io, produz, 
não obstante, efeitos incompatíveis 
com o n° 3 do artigo 85° ou proibidos 
pelo artigo 86°, pode retirar o 
benefício da isenção de grupo a esse 
acordo, decisão ou prática concertada 
e tomar todas as medidas apropriadas 
para pôr termo a essas infracções, 
nos termos do artigo 13° do 
Regulamento (CEE) n° 4056/86, do 
artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 
1017/68 ou do artigo 8o do Regu­
lamento n° 17, conforme o caso. Quando a Comissão verificar, quer 
por sua própria iniciativa, quer a 
pedido de um Estado-membro ou de 
uma pessoa singular ou colectiva 
que invoque um interesse legítimo, 
que, num qualquer caso particular, 
um acordo, uma decisão ou uma 
prática concertada a que é 
aplicável a isenção de grupo 
concedida pelo regulamento adoptado 
em aplicação do artigo 1Q, produz, 
não obstante, efeitos incompatíveis 
com o n° 3 do artigo 85° ou 
proibidos pelo artigo 86°, pode 
retirar o benefício da isenção de 
grupo a esse acordo, decisão ou 
prática concertada e tomar todas as 
medidas apropriadas para pôr termo 
a essas infracções, nos termos do 
artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 
4056/86. 
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