COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 630 final 
Bruxo las, 3 da Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que institui um regime 
de compensação dos custos suplementares gerados pela 
ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados 
produtos da pesca dos Açoros, da Madeira, das ilhas Canárias 
e do departamento francês da Guiana 
( apresentada ;m I a Com i ;;são ; 
^ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
As regiões ultraperiféricas da Comunidade (arquipélagos portugueses dos Açores e da 
Madeira, arquipélago^espanhoL das Canárias e departamentos franceses ultramarinos da 
Guadalupe, Guiana, Martinica e Keuniàòy registam."" ãtrãsõs""eslfuturaís que justificam a 
intervenção das Instituições comunitárias no sentido da promoção do seu desenvolvimento 
económico e social, bem como da sua inserção harmoniosa na dinâmica do mercado interno. 
Nesse contexto, as Decisões 89/687/CEE°\ 91/314/CEE(2) e 91/315/CEE(3) do Conselho 
instituíram programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade 
destas regiões que criaram uma estrutura adequada à adopção de medidas nos vários sectores 
de actividade que requerem uma atenção especial em matéria de reforço do apoio comunitário 
necessário à redução das limitações permanentes que caracterizam estas regiões. 
Entre os sectores que já foram objecto de uma intervenção comunitária figura o das pescas 
e da aquicultura. Com efeito, no âmbito dos programas Poseican e Poseima, a Comunidade 
apoiou as actividades de investigação em matéria de recursos haliêuticos e de transformação 
de determinados produtos (o atum, no caso dos Açores e da Madeira; o atum e a sardinha, 
no caso das ilhas Canárias)(4). 
Estas medidas são limitadas ao período 1992-1993. Contudo, atendendo à utilidade e eficácia 
da execução destas medidas, revela-se necessário dar seguimento, a partir de 1 Janeiro de 
1994, às acções iniciadas até à data, que incluem igualmente uma intervenção a favor dos 
produtores de camarão no departamento francês da Guiana. 
Trata-se, em todos os casos mencionados, de um sector especialmente importante para estas 
regiões, tanto no plano económico como no social, para o qual não existe quase nenhuma 
alternativa de reconversão. As medidas contribuirão para melhorar a competitividade deste 
sector, compensando a desvantagem do isolamento da indústria local dos produtos da pesca. 
(,) JO ri° L 399 de 30.12.1989, p. 39. 
0) JÒn° L 171 de 29. 6.1991, p. 5. 
(,) JOn° L 171 de 29. 6.1991, p. 10. 
(4) JO n° L 248 de 28. 8.1992, pp. 73 e 75 - Decisões de aplicação dos programas de 
opções específicas acima mencionados; Decisão que fixa a contribuição financeira da 
Comunidade para a construção de um navio de investigação oceanográfica para a região 
dos Açores. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que institui um regime 
de compensação dos custos suplementares gerados pela 
ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinadas 
produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das filias Canárias 
e do departamento francês da Guiana 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu®, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e SociaP, 
Considerando que o Conselho, pelas suas Decisões 89/687/CEE(,4), 91/314/CEE^ e 
91/315/CEE^ instituiu programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à 
da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas e definem as linhas gerais das opções « 
pôr em prática para ter em conta as especificidades e os condicionamentos encontrados nestas 
regiões; 
Considerando que as regiões em causa registam problemas de desenvolvimento específicos, 
nomeadamente custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao 
escoamento de determinados produtos; que, com vista a manter a competitividade de certos 
produtos do sector das pescas em relação a outras regiões da Comunidade, esta ultima 
lançou, no sector das pescas, acções destinadas a compensar os custos suplementares da 
transfonnação do atum nos Açores e na Madeira e da produção e congelação do atum e da 
congelação e transformação da sardinha nas ilhas Canárias para os anos de 1992 e 1993; que 
se revela necessário prever, a nível comunitário, a partir de 1994, um regime de 
compensação dos custos suplementares relativamente a esses produtos no que respeita à sua 
transformação e comercialiação e, em consequência, adoptar medidas com vista à 
continuação destas acções; 
{1) JO n° C 
a JO n° C 
w JO n° L 399 de 30.12.1989, p. 39. 
^JOn0 L 171 de 29. 6.1991, p. 1. 
(6) JO n° L 171 de 29. 6.1991, p. 10. 
Y 
Considerando que, no âmbito do programa Poseidom, se revela necessário prever medidas 
a favor do sector das pescas, a fim de melhorar as condições de comercialização do camarão 
produzido no departamento francês da Guiana, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É instituído um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela 
ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos 
Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana. 
Artigo 2o 
1. No respeitante aos Açores e à Madeira, o regime previsto no artigo Io consiste no 
pagamento de 155 ecus por tonelada relativamente a uma quantidade máxima de 15 
OOO toneladas por ano de atum entregue à indústria local, repartidas em 10 000 
toneladas para os Açores e 5 000 toneladas para a Madeira. 
2. No respeitante às ilhas Canárias, o regime previsto no artigo Io consiste no 
pagamento de 125 ecus por tonelada para o atum destinado à comercialização no 
estado fresco (relativamente a uma quantidade máxima de 5 000 toneladas por ano) 
e de 45 ecus por tonelada para o atum congelado (relativamente a uma quantidade 
máxima de 7 000 toneladas por ano) e, no que se refere ao sector da sardinha, de 85 
ecus por tonelada para a sardinha destinada à conservação (relativamente a uma 
quantidade máxima de 15 000 toneladas por ano) e de 45 ecus por tonelada para a 
sardinha destinada à congelação (relativamente a uma quantidade máxima de 10 000 
toneladas por ano). 
3. No respeitante ao departamento francês da Guiana, o regime previsto no artigo Io 
consiste no pagamento de 865 ecus por tonelada relativamente a uma quantidade 
máxima de 3 500 toneladas por ano de camarões, no que se refere à pesca industrial, 
e de 930 ecus por tonelada relativamente a uma quantidade máxima de 500 toneladas 
por ano, no que se refere à pesca artesanal. 
Artigo 3o 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 32° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro 
de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca 
e da aquicultura^. 
Artigo 4o 
As medidas previstas no presente regulamento constituem intervenções destinadas a 
regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 729/70 
do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(8) 
e são financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
"Garantia". 
ro JOn°L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
(8) JO n° L 94 de 28. 4.1970, p. 13. 
*r 
Artigo 5' 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos e pela 
primeira vez em 1 de Janeiro de 1997, um relatório sobre a execução das medidas previstas 
no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas 
de adaptação que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos enunciados no 
artigo Io. 
Artigo $° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo Bl-262 PROGRAMAS ULTRAPERIFLRICOC: VECTOR 
PRODUTOS DA PESCA 
número:Bl-2622 CUSTOS SUPLEMENTARES PARA O ESCOAMENTO 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um re 
gime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade 
relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da 
da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana 
3. BASE JURÍDICA : Art. 43Q do Tratado - Decisão 89/687/CEE do Conselho - Decisão 
91/314/CEE do Conselho - Decisão 91/315/CEE do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Compensar os custos suplementares relativos ao escoamen­
to de determinados produtos da pesca nas regiões ultraperiféricas 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
- DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
_ DE OUTRAS ENTIDADES NAC. 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 10,25 6,25 10,25 
5.0.1 CALENDÁRIO PLURIANUAL DAS DESPESAS ANO 1996: 
10,25 MECUS ANO 1997: 
10,25 MECUS 
5.2 MODO DE CALCULO 
Açores/Madeira 
Canárias atum 15 
5 
7 
15 000 t/ano 
000 t/ano 
000 t/ano 
000 t/ano fresco 
congelado 
sardinhas conservação 
congelação 
camarões pesca industrial 
pesca artesanal 
TOTAL 
Com um factor de correcção de 1,207 509, este montante corresponde, 
colas, a cerca de 10,25 milhões de ecus orçamentais 10 000 t/ano 
3 500 t/ano 
500 t/ano 155 ECU/t 
125 ECU/t 
45 ECU/t 
85 ECU/t 
45 ECU/t 
865 ECU/t 
930 ECU/t • 2 325 OCO ECU 
625 000 ECU 
315 000 ECU 
= 1 275 000 ECU 
r 450 000 ECU 
= 3 027 500 ECU 
465 000 ECU 
8 482 500 ECU 
em ecus agrl-
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 1994 - P.B. NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 1994 - P.B. NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: O regulamento em causa será objecto de uma análise orçamental no 
âmbito do processo orçamental relativo a 1994. 
ISSN 0257-9553 "?"" 
COM(93) 630 final 
DOCUMENTOS 
PT 1103 
N.° de catálogo : CB-CO-93-670-PT-C 
ISBN 92-77-62359-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo