COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 9.10.2001
COM (2001) 337 final/2
VOLUME I
CORRIGENDUM
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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
SOBRE A EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA NO DOMÍNIO DA APLICAÇÃO DA
DECISÃO 97/872/CE DO CONSELHO, DE  16 DE DEZEMBRO DE 1997, RELATIVA
A UM PROGRAMA DE ACÇÃO DA COMUNIDADE DE APOIO ÀS
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DEDICADAS PRINCIPALMENTE À
PROTECÇÃO DO AMBIENTE
2RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
SOBRE A EXPERIÊNCIA ADQUIRI DA NO DOMÍNIO DA EXECUÇÃO DA
DECISÃO 97/872/CE DO CONSELHO, DE  16 DE DEZEMBRO DE 1997, RELATIVA
A UM PROGRAMA DE ACÇÃO DA COMUNIDADE DE APOIO ÀS
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DEDICADAS PRINCIPALMENTE À
PROTECÇÃO DO AMBIENTE
1. INTRODUÇÃO
O presente relatório é apresentado pela Comi ssão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos
termos do artigo 12º da Decisão 97/872/CE do Conselho (“Decisão do Conselho”) relativa a
um programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não governamentais
dedicadas principalmente à protecção do ambiente (“Programa de Acção”). O relatório foielaborado à luz da experiência adquirida pe la Comissão nos três primeiros anos, 1998-2000,
de execução do Programa de Acção e nas experi ências dos beneficiários (organizações não
governamentais – “ONG”
1) no mesmo período.
A fim de recolher informações sobre o Programa de Acção de forma sistemática, foi
elaborado um inquérito, distri buído a todos os serviços da DG Ambiente (a coordenadora do
programa) e aos participantes externos (beneficiários actuais e anteriores2). O inquérito tinha
dois objectivos:
– Compilar informação sobre a forma como as disposições do programa e a sua
execução tinham sido entendidas no passado pela Comissão e pelas ONG, a fim de
apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho, nos termos do artigo 12º da
Decisão do Conselho.
– Compilar informação sobre a forma como as disposições do programa podiam ser
alteradas, de modo a responder melhor  às necessidades da Comissão e dos
participantes em caso de continuação do programa. Tal continuação exigiria umprojecto de proposta de nova decisão do Cons elho (em processo de co-decisão com o
Parlamento Europeu).
O objectivo geral do programa é promover as ac tividades das ONG dedicadas principalmente
à protecção do ambiente a nível europeu, atravé s da sua contribuição para o desenvolvimento
e execução da política e legislação comunitárias do ambiente. As contribuições monetáriasatribuídas no âmbito deste inst rumento financeiro (abrangendo “custos de funcionamento” e
actividades) destinam-se a permitir às ONG no domínio do ambiente realizarem diversas
actividades benéficas para o ambiente e para a sociedade da Europa em geral. Essasactividades das ONG incluem, entre outras, a aproximação dos cidadãos à União Europeia
tornando as políticas comunitárias compreensí veis e importantes para todos, bem como o
fornecimento de canais de transmissão das opini ões e preocupações dos cidadãos à Comissão.
As actividades das ONG contribuem igualmente para o processo de elaboração de políticas
                                                
1Na acepção do documento de reflexão “A Comissão e as organizações não governamentais: reforço da
parceria”, ponto 1.2 “Características comuns das organizações não governamentais”, com(2000) 11,adoptado em 18 de Janeiro de 2000.
2Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1999/C 32/14, 2000/C 43/04, 2000/C 293/14.
3através da sua participação em diferentes grupos de peritos e comités e da disponibilização
dos seus conhecimentos de acordo com as su as diferentes áreas de competência. A
sensibilização do público em geral e dos decisores para os problemas ambi entais existentes e
potenciais também constitui uma actividade impor tante abrangida pelo Programa de Acção,
assim como a criação e o reforço da sociedade civil3, principalmente na UE, mas também
além fronteiras.
Passaram agora três anos desde a adopção da  Decisão do Conselho, em 16 de Dezembro de
1997, e a coordenadora do programa (a DG Am biente) e as ONG já transmitiram os seus
pareceres sobre a execução do programa no período1998-2000.
As respostas ao inquérito foram coligidas e an alisadas pela Comissão, e as conclusões são
apresentadas em seguida, de acordo com a estrutura da Decisão do Conselho, artigo por
artigo, seguindo-se um capítulo sobre a execução geral e uma conclusão.
A rubrica orçamental B4-3060, ao abrigo da qual o Programa de Ac ção é financiado, foi
avaliada por um adjudicatário externo dur ante o segundo semestre de 2000. O estudo, que se
inclui no programa de avaliações da DG  Ambiente no âmbito da iniciativa SEM 20004,
examina a utilização da rubrica orçament al B4-3060 no período 1996-1999, tendo em vista
avaliar e melhorar a atribuição dos seus fundos . As conclusões deste estudo (os capítulos
pertinentes do ponto de vista da execução  e desempenho do Programa de Acção5) foram
devidamente consideradas no presente relatório.
2. RESULTADOS DO INQUÉRITO
O artigo 1º  da Decisão do Conselho estabelece o obj ectivo do programa e define os grupos
elegíveis – o seu domínio de actividade, estatuto e âmbito geográfico . O objectivo geral do
programa, como foi atrás referido, é prom over as actividades das ONG “dedicadas
principalmente à protecção do ambiente a nível europeu, através da sua contribuição para odesenvolvimento e execução da política e legisl ação comunitárias do ambiente”. As ONG
elegíveis são organizações independentes, se m fins lucrativos, com um objectivo ambiental
que aponte para o bem público.
2.1. Grupos elegíveis
A identificação das organizações “dedicadas principalmente à protecção do ambiente” não
levantou grandes problemas duran te os primeiros três anos  de execução do programa. Em
caso de dúvida, o coordenador do programa e a sua equipa de avaliação consultaram sempre
os estatutos oficiais do requerente, que de screvem o objectivo principal da organização.
A maioria das respostas ao inquérito mostra que tanto as ONG como a Comissão defendem a
conservação da definição actual. Os principais argumentos apresentados contra o alargamento
do âmbito da elegibilidade das organizações  incluem os fundos limitados disponíveis ao
abrigo do Programa de Acção, as escassas f ontes disponíveis no seio da Comissão para
                                                
3Para fins do presente relatório, “sociedade civil” restringe-se a actividades não lucrativas realizadas por
cidadãos (terceiro sector).
4Em 1995, por iniciativa dos Comissários Anita Gradin (Controlo Financeiro e Luta Antifraude) e Erkki
Liikanen (Orçamento e Administração), a Comissão lançou uma iniciativa geral intitulada SEM 2000(Gestão Sã e Eficiente) destinada a melhorar a cultura financeira e administrativa da Instituição. A SEM2000 aplica-se a todos os serviços da Comissão.
5Foram atribuídos, anualmente, pouco menos de 40% da rubrica orçamental B4-3060 ao Programa de
Acção.
4fornecer assistência fi nanceira às ONG ambientais europeia s, a crescente dificuldade sentida
pelas ONG europeias em receber fundos aos níve is nacional e local e o facto de outros grupos
(organizações sociais, de desenvolvimento, de saúde, de consumidores  e de defesa do bem-
estar dos animais, etc.) serem elegíveis para financiamento a título de outros instrumentos.
Todavia, numa das respostas ao inquérito da Comissão afirma-se que ONG activas no
domínio de ambiente e saúde – um domínio pr ioritário da DG Ambien te – são muitas vezes
consideradas não elegíveis para  financiamento, acrescentando-se que esta situação deveria ser
alterada.
Cabe notar que alguns dos actuais beneficiár ios do Programa de Acção já têm actividades no
domínio do ambiente e da saúde incluídas nos seus programas de trabalho anuais. Contudo, o
principal objectivo destas organi zações – claramente definido nos  seus estatutos – permanece
o da dedicação “principalmente à protecção do ambiente”. A inclusão de organizações nodomínio da saúde alteraria o pe rfil do programa, dado que signif icaria aceitar candidaturas de
organizações apenas parcialmente dedicadas  ao domínio do ambiente (organizações no
domínio da saúde). É claro que isto também abriria as portas a outras ONG apenasparcialmente dedicadas à protecção do ambien te, por exemplo, grupos de protecção civil,
grupos de consumidores, etc.
A situação actual, em que as ONG do domínio  do ambiente europeias são convidadas a
apresentar os seus programas de trabalho anuais, abrangendo todas  as suas actividades,
incluindo vencimentos, rendas, despesas de publicação, etc., num único orçamento, tendo em
vista a eventual concessão de  assistência financeira, teri a de ser abandonada, dado que as
organizações no domínio da sa úde só poderiam apresentar partes  dos seus programas de
trabalho, ou seja, as suas actividades no domín io do ambiente. O rest ante seria claramente
abrangido pelo domínio dos “assuntos sociais”.
2.1.1.  Âmbito geográfico
Apenas ONG ambientais activas “a nível europe u” (artigo 1º da Decisão do Conselho) são,
presentemente, elegíveis para financiame nto ao abrigo do Programa de Acção. Esta
disposição é especificada em mais pormenor no “Dossier de Informação” do coordenador do
programa, distribuído a todos os candidatos j untamente com os formulários de candidatura
(anexo I do presente relatório). Neste contex to, a Comissão convida “as organizações não
governamentais europeias cujas actividades abranjam todos ou alguns dos Estados-Membros
e países vizinhos da União Europeia” a ap resentarem candidaturas para concessão de
assistência financeira. De acordo com o “Dossier de Informação”, operar “a nível europeu”significa que tanto a estrutura como as activid ades de um candidato seleccionado devem, em
princípio, abranger diversos países europeus.
A definição de âmbito geográfico suscitou ma is questões junto dos candidatos (e, por vezes,
internamente), durante o período 1998-2000, do que  a definição dos domínios de actividade
elegíveis, mas causou poucos problemas  no processo efectivo de selecção.
Contudo, actores externos (fora do âmbito do i nquérito) manifestaram maiores preocupações
com o equilíbrio  geográfico das organizações seleccionadas para financiamento a título deste
instrumento, salientando o facto de a maioria dos beneficiários em 1998-2000 se localizar na
Europa Ocidental. Esta situação também fo i referida no inquérito. Seria necessária uma
distribuição regional mais equilibrada para garantir a execução das políticas comunitárias emtodas as regiões da UE, salientou uma ONG, no seu contributo no âmbito do inquérito, dado
que alguns problemas e algumas questões am bientais relacionadas com o desenvolvimento
5sustentável (água, agricultura, solo, etc.) difere m entre as regiões. Outra resposta ao inquérito
da Comissão manifestou preocupa ção semelhante, solicitando a re ferência explícita da zona
do Mediterrâneo como “elegível” neste contexto. Esta preocupação foi também sublinhadapelos resultados da avaliação da rubrica orçamental B4-3060
6:
"Apesar de não serem recomendadas quotas, a CE deve respeitar a diversidade e a
heterogeneidade da comunidade das ONG. A DG Ambiente deve manter o equilíbrio entre
ONG geográficas (norte/sul/este), temáticas (r esíduos, água, etc.), de pequena e grande
dimensão, europeias, transnacionais, dedicadas a políticas específicas, operacionais”(página 193).
Deve ser notado, neste contexto, que algu mas ONG de ambiente europeias actualmente
beneficiárias do Programa de Acção optaram por localizar as respectivas sedes em Bruxelasdevido à proximidade das instituições europeias e de outros actores importantes no sector doambiente. Isto não significa que sejam organi zações belgas. Todas as ONG seleccionadas ao
abrigo do Programa de Acção possuem activid ades em todos ou vários dos Estados-Membros
da UE e em países vizinhos.
2.1.1.1.  Expansão do âmbito geográfico
Face a uma possível continuação do programa, o actual âmbito geográfico pode ter de ser
reconsiderado à luz do processo de alargament o e das alterações na Europa em geral (por
exemplo, nos Balcãs).
Os resultados do inquérito indicam claramen te que, em geral, a Comissão e as ONG
ambientais europeias defendem a inclusão das ONG dos países candidatos no âmbito do
Programa de Acção, desde que se mantenha m as disposições relativas à dedicação ao
ambiente a nível europeu, plurin acional (ou seja, as ONG locais  e nacionais continuam a não
ser elegíveis) e possa ser garantido um aument o do orçamento actual. Os beneficiários actuais
e anteriores do programa argumentam que já es tão a suportar um maior encargo financeiro em
resultado do maior número de actividades rela cionadas com o alargamento e da crescente
adesão de organizações dos PECO que, ge ralmente, possuem recursos muito escassos.
A Decisão do Conselho, na sua actual redacção, não exclui explicitame nte as candidaturas de
ONG de países candidatos, mas o requisito de operarem (e de  terem organizações membros)
em todos ou alguns dos Estados-Membros da UE e países vizinhos exclui u a maior parte delas
durante o período 1998-2000.
Cabe igualmente notar que a concorrência entre as organizações multinacionais com sede na
UE, com muitos anos de experiência neste domín io, é já bastante aguerrida em relação aos
limitados fundos disponíveis a título  do Programa de Acção. Isto torna ainda mais difícil para
as organizações bastante recentes, com menos conhecimentos e programas de trabalho menosglobais, receber apoio - aspecto que foi também sublinhado pela avaliação externa da linhaorçamental B4-3060 (página 152):
"A selecção de ONG de maior dimensão que  operam a nível europeu pode significar que
existe uma maior distância entr e as ONG e os cidadãos europeus ou entre o serviço com sede
em Bruxelas e as ONG pertence ntes à mesma rede que operam a nível nacional. Receia-se
também que as novas orientações desincen tivem organizações pequenas (mas não
                                                
6The Evaluation of the Budget Line B4 3060 “Environmental Awareness and Subsidies” , um estudo
destinado à Comissão Europeia (DG ENV.3), Contrato n° B4-3060/2000/191820/MAR/H5.
6necessariamente incompetentes), favorecendo c oncorrentes altamente profissionalizados e
bem organizados, independentemen te de quem possui as melhores ideias. Isto prejudica em
particular os projectos transfrontei ras, que abrangem um pequeno número de
Estados-Membros, para os quais é difíc il obter financiamento a nível nacional".
2.2. Actividades elegíveis
O artigo 2º , que deve ser considerado em conjunto com o anexo da Decisão do Conselho (ver
também 2.6.6 do presente relatório), define as ac tividades elegíveis ao abrigo do Programa de
Acção. Em resposta ao nº 2 deste artigo – que estabelece que a assistência financeira sedestina a acções de interesse comunitário que “contribuam significativamente para um maiordesenvolvimento e execução das política e legislação  comunitárias de ambiente” –, o principal
grupo de ONG (Grupo Verde dos Sete) elaborou uma lista não exaustiva dos domínios depolítica onde consideram ter tido algum impacto (a nexo II do presente relatório). Outras ONG
consultadas forneceram listas semelhantes, pertinentes para as respectivas áreas decompetência.
É, naturalmente, difícil apresentar comprova tivos de acções deste tipo, dado que o impacto
nos processos políticos nem sempre é fácil de medir. Os resultados das actividades demovimentação de influências podem surgir após muitos anos de lu ta e, nessa altura, pode não
ser possível identificar quais os actores cruc iais para cada consequência, nem que outras
circunstâncias externas e/ou sinergéticas tiv eram um impacto importante no resultado final.
No que se refere às candidaturas de “recém-chegados” ao Programa de Acção, isto é aindamais difícil, dado que os av aliadores da Comissã o (as candidaturas da s ONG são avaliadas
por peritos das unidades técnicas da DG Am biente de acordo com as suas áreas de
competência) devem tentar estabelecer o potencial impacto das actividades de umaorganização “não experimentada”.
Todavia, os serviços da Comissão, que frequentemente consultam as ONG (em comités e
grupos de trabalho, em reuniões ad hoc  e periódicas, bem como em fóruns internacionais,
numa vasta gama de diferentes questões) cost umam considerar os contributos das ONG muito
úteis e importantes para o processo de elaboração de políticas. Esta conclusão é partilhadapelo adjudicatário externo que realizou a avaliação da rubrica orçamental B4-3060:
"O reforço da relação entre a Comissão e as ONG pode ajudar as duas partes a obterem
melhores resultados na realização dos re spectivos objectivos. As ONG são um parceiro
importante do processo de consulta, e o diálogo entre a CE e as ONG constitui umcomplemento importante ao processo instituci onal de definição de políticas" (página 137).
Em algumas respostas ao inquérito da Comissão, sugeriu-se que o artigo 2º deveria identificar
de forma mais rigorosa as actividades relacionadas com as políticas e prioridades em vigor daDG Ambiente. O mesmo se deveria aplicar à igualdade entre homens e mulheres e àsactividades das mulheres no domínio da protec ção do ambiente, onde a actual ligação entre a
legislação comunitária em matéria de ambiente e as mulheres é muito débil. Algumas pessoastambém argumentam que a Comissão deve es tar em posição de solicitar aos candidatos
seleccionados que acrescentem  actividades aos seus programas de trabalho em harmonia com
a política e a legislação comunitárias em matéria de ambiente (o trabalho de normalização foireferido como exemplo).
2.3. Critérios de selecção
7O artigo 3º , que deve ser considerado em conjunto co m o “Dossier de Informação”, apresenta
em pormenor os critérios de selecção do progra ma. Apesar de os critérios parecerem bastante
claros – a Comissão pretende abranger as or ganizações com um âmbito geográfico vasto,
elevado efeito multiplicador, actividades sólidas e financeiramente viáveis em harmonia comas políticas comunitárias em ma téria de ambiente, a fim de a tingir e envolver o maior número
possível de cidadãos e actores europeus no domínio do ambiente (autoridades locais e
regionais, empresas e indústria, outros grupos de interesse, etc.) –, nem sempre têm sido
fáceis de aplicar na prática. De que forma se  avalia “um efeito mu ltiplicador duradouro a
nível europeu” ou “uma contribuição para um a abordagem plurinacional”, em especial no que
se refere a um candidato novo pa ra os avaliadores da Comissão?
No inquérito, uma das ONG consu ltadas solicitou à Comissão que esclarecesse o significado
de "um bom rácio custos/benefícios" neste contexto e de que forma esse rácio era medido.Todavia, na realidade, não há indicador es fixos para medir qualquer dos critérios
supramencionados. Num domínio relacionado, um dos serviços da Comissão solicitou maior
transparência, em geral, no processo de se lecção, salientando a nece ssidade de apresentar
explicitamente as razões para a exclusão. O mesmo serviço sublinhou ainda que deveria ser
apresentada uma justificação para a actual situação, em que foi seleccionado um númerobastante reduzido de beneficiár ios para financiamento com m ontantes relativamente elevados
(mais ou menos as mesmas organizações todos os  anos). Na avaliação da rubrica orçamental
B4-3060, foi manifestada preocupação semelhante.
A questão essencial reside em saber se, através da selecção de ONG que recebem
financiamento de actividades, se consegue a maior particip ação do público no processo de
elaboração de políticas. Por isso, tem-se defendido que a CE deve procurar um equilíbrioentre os conhecimentos das ONG relativos ao sistema europeu e a sua capacidade deexpressar as preocupações e opiniões das pessoas . Esta capacidade é especialmente pertinente,
dado que o 6º PAA atribuirá, provavelmente, grande importância à mobilização dos cidadãos.A fim de o conseguir, os critérios de selecção  devem, por exemplo, ser adaptados de forma a
evitar uma institucionalização, através da rotativ idade das ONG a financiar, não repetindo o
financiamento às mesmas ONG em anos consecu tivos. Isto permitiria a outras organizações,
eventualmente de nível local, reforçarem as suas capacidades em relação à política ambientalcomunitária e expressarem a opinião daqueles que representam. (Página 175.)
É patente que, quanto mais vezes uma organiza ção se candidatar a este instrumento, melhor
irá conhecendo o processo e o que é necessário para ser seleccionada. Cabe ainda notar que
muitas das organizações que têm sido selecci onadas para financiamento sucessivamente
durante vários anos conseguiram criar uma boa relação com diferentes serviços da Comissão
(e com outras instituições da UE).
As ONG chamaram a atenção para o facto de alg uns dos critérios de se lecção, que a Comissão
acrescentou no "Dossier de Informação", não serem muito claros. Na realidade, uma das ONGconsultadas argumentou que o compromisso de  publicitar da forma mais vasta possível a
política de ambiente da União Europeia em vigor, incluindo o Programa comunitário de
política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sust entável, pode ser interpretado
como uma exigência de distribuição passiva e acrítica de informação sobre a UE. Estaorganização gostaria de uma referência mais cl ara à forma de auxiliar os cidadãos europeus a
compreender  melhor a legislação e os programas co munitários em matéria de ambiente, bem
como um incentivo a comentar activamente os mesmos.
Com base nas observações supra, parece que os  actuais critérios de selecção não são precisos
e teriam de ser redefinidos num novo prog rama. Durante o período 1998-2000, ficou também
8bastante claro que a referência aos critérios de selecção nas cartas de recusa enviadas aos
candidatos não seleccionados não tem sido, até ao momento, muito eficiente. Muitas das
ONG recusadas contactaram novamente os se rviços, solicitando esclarecimentos e mais
pormenores. Dado que não existem, actualmente, indicadores fixos para medir esta situação,todas as avaliações desta questão são algo subjectivas.
2.4. Financiamento de actividades
O artigo 4º  define as características específicas do Programa de Acção – assistência
financeira atribuída às activ idades e aos custos administr ativos de uma ONG seleccionada
(referido, por vezes, como "financiamento de actividades"). A consulta das ONG revelou a
defesa da manutenção deste modelo de financ iamento. Além disso, as  ONG solicitaram que a
Comissão resolvesse com urgência os proce ssos burocráticos e os sistemas de controlo
rigoroso envolvidos neste ex ercício, que consideram de sproporcional aos montantes
envolvidos. Gostariam ainda de compatibilizar o programa com o financiamento de projectos
(ver 3.1). A Comissão, por outro lado, defende  um modelo que limitaria a cobertura do
programa às despesas auditadas dos benefici ários, na medida em que a inclusão de
projectos/actividades envolvendo terceiros pode ter um impacto negativo na transparência e
responsabilidade dos relatórios.
Dificilmente será possível uma abordagem idêntica à existente.  Uma proposta de alargamento
do programa de forma a inclui r as ONG dos países candidatos e as ONG dos Balcãs, um
aumento do orçamento e recursos huma nos limitados, bem como as novas medidas
introduzidas pelo Livro Branco sobre a Refo rma da Comissão, exigiria um programa que
tomasse estes aspectos em consideração. Teria igualmente de ser previsto um sistema deauditoria fixo - uma medida que foi realçada pelo resultado da avalia ção da linha orçamental
B4-3060 (página 182-183):
"As auditorias analisadas na amostragem mostram claramente que a estrutura de rede das
ONG de maior dimensão poderá facilitar o enca minhamento de fundos para outras partes ou
níveis da organização. Isso coloca problemas  de transparência e de responsabilidade dos
relatórios. O que é, de certa forma, descul pável para as ONG de pequena dimensão que
receberam subsídios uma vez durante o pe ríodo e não estão necessariamente a par do
procedimento da CE, não o é, certamente, para as ONG de maior dimensão que recebemfundos quase todos os anos e conhecem as regr as financeiras da UE. A contabilidade rigorosa
e transparente é ainda mais importante quando se  trata de grandes subs ídios. Para tal, a CE
deve exigir melhores garantias em termos de regras de contabilidade".
2.5. Coerência, concordância e complementaridade
O artigo 5º  obriga a Comissão a garantir a coerência, concordância e complementaridade
entre o Programa de Acção e outros programas e iniciativas comunitários.
Em virtude da natureza do pro cesso de selecção identificado no "Dossier de Informação", a
Comissão tem-se concentrado na coerência e concordância com o Quinto Programa de Acçãoem matéria de Ambiente (5º PAA) e nas suas  disposições gerais para a integração dos
requisitos ambientais em todos os domínio s das principais políticas e no princípio da
"responsabilidade partilhada" (que significa que  todas as áreas de actividade que causam
problemas ambientais devem fazer part e da solução dos mesmos). Em 1998-2000, a
assistência financeira ao abrigo do Programa de Acção (“financiamento de actividades”) foiconcedida apenas a ONG cujas actividades satis faziam os princípios subjacentes ao 5º PAA.
Ou seja, estas organizações abordaram activam ente os domínios prioritários do 5º PAA –
9indústria transformadora, transportes, energia,  agricultura e turismo – e procuraram cooperar
activamente com outros actores no domínio do ambiente (autoridades locais e regionais,empresas e indústria, o público em geral, outra s ONG, etc.) no âmbito da prossecução de um
desenvolvimento sustentável.
Todavia, no tocante à "complementaridade" (em oposição a "sobreposição"), tem-se registado
alguma dificuldade no cumprimento do artigo 5º  tem registado. Apesar de os formulários de
candidatura ao financiamento a título do Programa de Acção obrigar os potenciais candidatosa referir qualquer outro financiamento recebido de instituições comunitárias, não há umaforma centralizada de o coordenador do programa conseguir eliminar o risco de sobreposiçãode financiamentos
7.
A regra "auto-imposta" de não aceitar candi daturas a financiamento de projectos de
beneficiários do "financiamento de actividades " ao abrigo do Programa de Acção (ver 3.1)
tem, pelo menos, impedido a DG Ambiente de financiar actividades sobrepostas.
2.6. Calendário, orçamento e cálculo das doações
O artigo 6º  define a duração do programa, o orçamento disponível , os limites da assistência
global da Comissão e a possibilidade de aceitar doações em espécie  até ao nível de 10% da
totalidade dos custos elegíveis, na avaliaçã o dos rendimentos e das despesas das ONG de
ambiente.
Este artigo tem atraído mais atenção e respos tas mais longas no inquérito do que qualquer
outro artigo da Decisão do Conselho, dado que constitui – em conjunto com os critérios de
elegibilidade (artigo 1º) – a própria base do Programa de Acção.
2.6.1.  Duração do programa
Para além da esmagadora maioria das respos tas ao inquérito da Comissão e das ONG a favor
da continuação do programa, veri fica-se igualmente um forte desejo de aumentar a duração do
programa de 4 anos para, no mínimo, 5 anos. Isso garantiria a continuação das actividades das
ONG a nível europeu ao fornecer tempo sufi ciente às ONG para planearem as suas
prioridades estratégicas a médio e, em certa medida, a longo prazo. A decisão de aumentar o
período do programa teria igualmente em conta o trabalho e tempo consideráveis necessários
ao processo legislativo para criar t odos os elementos de um novo programa.
– Uma proposta de novo programa de ci nco anos, abrangendo o período 2002-2006,
teria o benefício de continuar o actual orçamento e os principais acordos políticos jáconcluídos na UE e de seguir o mesm o período de tempo de todos os fundos
pré-adesão.
– Seria igualmente harmonizado com a [proposta  de um Sexto Programa de Acção em
matéria de Ambiente]
8, que define o enquadramento  político dos próximos cinco a
dez anos.
                                                
7Está actualmente a ser discutida na Comissão a criação  de uma base de dados de contratos, e essa base
de dados poderá ser introduzida durante a execução de um novo Programa de Acção.
8Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamen to Europeu, ao Comité Económico e Social e ao
Comité das Regiões sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente
"Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha" COM (2001) 31.
102.6.1.1.  Financiamento plurianual
A possibilidade de introduzir um sistema de fina nciamento plurianual fo i discutida dentro e
fora do âmbito do inquérito e é defendida por bastantes actores entre as ONG e no seio da
Comissão. Um programa desse tipo pouparia te mpo e trabalho administrativo à Comissão
(reduzindo, assim, os custos excessivos de  funcionamento do programa) e às ONG,
assegurando também uma continuidade. C ontudo, teria outras implicações. Um sistema
plurianual implicaria um orça mento anual variável, dado que  a Comissão seria obrigada a
autorizar o montante total no primeiro a no. É certo que a Comissão podia elaborar um
calendário de pagamento de 2 ou 3 anos, comb inado com um sistema de controlo/avaliação
reforçado, baseado em relatórios intercalar es. Se a Comissão não ficar satisfeita com os
relatórios intercalares, pode denun ciar o contrato e retirar a auto rização referente ao dinheiro,
mas as dotações seriam perdidas.
Não esquecendo os fundos limitados à disposição  da DG coordenadora (DG Ambiente) na
rubrica orçamental B4-3060 (cerca de 7 milhões de  euros por ano) para abranger uma vasta
gama de diferentes actividades de informação e comunicação (ou seja, não só o financiamento
de ONG), um sistema de financiamento plur ianual de ONG com, por exemplo, contratos de
dois anos, exigiria praticamente a totalidad e da dotação orçamental da B4-3060 para o
primeiro ano de execução, só  para cobrir as subvenções das principais ONG.
2.6.2.  Orçamento disponível
É bastante claro que a concorrência para os  limitados fundos disponíveis a título do Programa
de Acção aumentou consideravelmente dur ante o período 1998-2000. Em 2000, a Comissão
recebeu 66 candidaturas (para um montan te total de 8.424.406 euros), enquanto em 1999
recebera 44 candidaturas (para um montante total de 5.375.999 euros). Isto representa um
aumento de 50% do número de pedidos e de 56,7% do montante solicitado. Posteriormente,
18 dessas candidaturas foram seleccionadas pa ra financiamento em 2000, num total de 2,56
milhões de euros.
Todavia, para além do aumento da concorrência , as exigências apresentadas às ONG durante
o período 1998-2000 também aumentaram. As ONG consultadas salientaram três domínios
principais nas suas respostas ao inquérito, co m o objectivo de apoiar o seu pedido de aumento
substancial do orçamento:
– Governação europeia . Nos objectivos estratégicos 2000-2005 da Comunicação da
Comissão “Configurar uma nova Europa”,  a Comissão compromete-se a promover
novas formas de governação europeia. Ta l significa, em resumo, aumentar a
participação dos cidadãos na forma como a Europa é gerida e criar novas formas de
parceria entre os diferentes níveis de governação na Europa e fazer com que as
instituições trabalhem de forma mais eficaz e transparente. Na Comunicação, aComissão reconhece igualment e que “os cidadãos europe us sentem que controlam
pouco as estruturas que governam as su as vidas”. As ONG salientam, assim, que
desempenham um papel cada vez mais im portante no preenchimento desta lacuna e
assistindo as instituições comunitárias na sua aproximação dos cidadãos europeus –
uma tarefa que exige fundos adicionais.
– Alargamento da UE. Todas as redes europeias de ambiente aumentaram o número
de membros com a adesão de ONG dos países candidatos. Isto reforçou anecessidade de actividades adicionais e de  coordenação que, em termos de custos,
11raramente será compensada pelas cont ribuições dos recém-chegados, dado que
muitos destes possuem recursos muito escassos.
– Processo de integração.  A integração da protecção do ambiente e do
desenvolvimento sustentável nos  domínios de todas as políticas comunitárias é uma
exigência essencial do Tratado CE (ver “Processo de Cardiff”). Isto significa que asONG do ambiente abordam, hoje em dia, quase todos os aspectos da política
europeia. Apesar de acolherem com agra do esta evolução, as ONG salientam que o
aspecto da integração aumentou o nível de exigência para com as ONG em termos de
conhecimentos mais vastos , dado que são, presentement e, contactadas por quase
todas as DG para pedidos de informações, o que implica custos relacionados com o
aumento do pessoal e com a preparação.
O montante de referência para a execução do presente programa durante o período total
(1998-2001) é de 10,6 milhões de euros. À luz do atrás exposto – o aumento da concorrência
pelo financiamento, o aumento de  trabalho para as ONG e o facto de a plena adesão à UE dos
primeiros países candidatos es tar programada em 2003-2005 –, poderá ter de ser considerado
um aumento da média actual de 2,65 milhões de euros por ano.
2.6.3.  Volume da assistênci a financeira global
O artigo 6º prevê uma assistência financeira  global da Comunidade que não excederá, em
princípio, 50% das actividades orçamentadas e dos custos administrativos de um candidato
seleccionado. Este artigo não tem sido fac ilmente cumprido pelas ONG durante o período
1998-2000. De facto, muitas tem tido dificuldade em obter os 50% de "fundoscorrespondentes", o que é obrigatório.
Um dos contributos para o inquérito da Comi ssão salienta que a expre ssão "em princípio" dá
lugar a diferentes interpretações e que deve ser clarificado em que altura é possível ultrapassar
os 50%. Um exemplo de um caso em que se considera que o limite dos 50% deve serlevantado é o financiamento das ONG envolvidas no trabalho de  normalização europeia, dado
que esses grupos terão dificuldade em obter os 50% de "fundos correspondentes" para este
tipo de actividade.
Nas respostas ao inquérito, as principais ONG (G7) fazem referência a debates realizados
antes de o Programa de Acção ter sido a doptado, salientando o facto de a Comissão e o
Parlamento Europeu terem concordado com um  limite de 60%, tendo, porém, em seguida, o
Conselho decidido, por unanimidade, reduzi-lo para 50%.
Todas as ONG (incluindo as G7) defendem uma nova tentativa de aume ntar o limite para 60,
75 ou até 100%. As que defendem o limite de 100% sublinham que isso não quer dizer que a
Comissão seja obrigada a apoiar a 100% as O NG seleccionadas, mas que daria à Comissão a
possibilidade e a obrigação de observar a situação real enfrentada pela ONG e compreendermelhor as suas possibilidades, bem como as suas restrições. Outras ONG argumentam que umlimite de 60% seria suficiente , permitindo maior flexibilidade aos grupos ambientais sem
comprometer a sua integridade.
12Uma percentagem flexível de até 100% teria si do realizável, em teoria, até 13 de Dezembro
de 20009. Todavia, uma política de financiamento desse tipo teria indub itavelmente colocado
questões de integridade e independência. Pode ria ainda argumentar-se que, em vez de uma
contribuição de 100%, a Comissão poderia lanç ar um concurso públic o para um contrato
empresarial, no qual a Comissão especificari a em pormenor o que pretendia e seria "o
proprietário" do resultado final.  A questão da independência também foi levantada pelo
auditor externo da rubr ica orçamental B4-3060:
"A sustentabilidade da maioria das ONG europeia s é, de um modo geral, reduzida. A maior
parte das ONG que recebem fina nciamento de actividades estão extremamente dependentes
da CE e recebem pouco dos seus membros perante quem, em última instância, sãoresponsáveis, dado que supostamente os representam"  (The Evaluation of the Budget Line
B4-3060, página 106), e
"O financiamento de base das ONG é indispensá vel à CE a fim de sustentar o processo de
política: conhecimentos, canais de informaçã o, participação, etc. Todavia, as ONG não
devem, em circunstância alguma, considerar os  subsídios como certos e infindáveis. Regra
geral, as ONG devem, no futuro, garantir maior independência fi nanceira, solicitando uma
contribuição mais elevada da sua rede de membros"  (The Evaluation of the Budget Line
B4-3060, página 184 ).
Qualquer decisão sobre um limite para a assistência financeira ao abrigo deste programa terá
de considerar aspectos como a inclusão  ou exclusão de doações "em espécie", as
transferências de fundos para parceiros/subc ontratantes e a elegibilidade ou não elegibilidade
de ONG dos países candidatos e de ONG dos Balcãs.
2.6.4.  Doações em espécie
O trabalho voluntário é a base das actividad es de todas as ONG e, por isso, as ONG
consultadas são a favor da sua conservação sob a forma de uma di sposição de um novo
programa. No presente Programa de Acçã o, o trabalho não remunerado e as doações em
espécie, se devidamente documentados, podem se r tidos em conta, até ao nível de 10% da
totalidade dos custos elegíveis, na avaliaçã o dos rendimentos e das despesas das ONG de
ambiente (nº 3 do artigo 6º da Decisão do Conselho). Se possível, muitas das ONG
consultadas gostariam que es te nível fosse aumentado.
As restrições impostas ao trabalho não remunerado ou às doações em espécie constituem um
entrave para as ONG pequenas e eficazes, espe cialmente na forma como são interpretadas.
Como foi notado (Pergunta 13 do inquérito) , é muito difícil para os organismos que
trabalham na UE ou a nível europeu garantir  fundos locais ou nacionais, e o patrocínio
comercial tem, agora, tendência a favorecer as causas locais. Uma das poucas áreas em queainda é possível garantir um apoio signif icativo é através de doações em espécie,
destacamentos de funcionários, doação de tempo, etc. (Respostas ao inquérito às ONG)
Todavia, de acordo com o serviço financeiro  do coordenador do programa, o trabalho não
remunerado ou as doações em espécie criam, geralmente, mais problemas do que os que
resolvem, dado que é difícil documentá-los e, por isso, não constituem uma base sólida para
                                                
9De acordo com as novas normas mínimas de controlo interno (acção 78 do Livro Branco), adoptadas
em 13 de Dezembro de 2000, todos os subsídios da Comissão devem envolver, de futuro,
co-financiamento. O financiamento até 100% deixa, assim, de ser uma opção.
13custos elegíveis. O serviço sugere, em vez disso, uma definição mais estrita de custos
elegíveis e a autorização de um limite mais el evado de assistência comunitária (ver 2.6.3).
2.6.5.  Gestão do programa
O artigo 7º fornece pormenores sobre o calendário para  o convite à apresentação de propostas
(o anúncio deve ser publicado no Jornal Oficial até 31 de Janeiro de cada ano) e o prazo para
a decisão da Comissão relativa às organizações a financiar (31 de Maio).
Todas as ONG consultadas afir maram, unanimemente, que fa ria muito mais sentido a
Comissão lançar um convite à apresentaç ão de propostas no início do Outono do ano anterior
ao ano da contribuição financei ra e anunciar a lista de benefi ciários antes do início do ano da
subvenção. Isto significaria que  os programas de trabalho anua is apresentados pelas ONG nas
suas candidaturas seriam rea lmente financiadas pela contri buição financeira da Comissão
(graças à harmonização com o ano civil). Da forma actual, a decisão da Comissão não étomada antes do final de Mai o, o que geralmente significa que  os fundos não são entregues
antes de Agosto ou Setembro do ano a que se  destina a subvenção. Isto pode criar graves
problemas de fluxos de tesouraria para as ONG.
A harmonização com o ano civil seria igualmente bem acolhida pelo coordenador do
programa.
O artigo 8º estipula a obrigação da Comissão de garantir o êxito das actividades
desenvolvidas pelas ONG ao abrigo deste prog rama – para o que a Comissão disporá de um
sistema de fiscalização adequado, que lhe permita  proceder a inspecções  no local – e atribui-
lhe o direito e o dever de recuperar os montan tes utilizados indevidamente. O artigo define
igualmente a obrigações dos beneficiários de ma nter todos os documentos comprovativos das
despesas relativas ao ano co-financiado dura nte um período de cinco anos após o último
pagamento.
As ONG consultadas defendem que o sistema em vigor se concentra demasiado nos relatórios
contabilísticos e inspecções e insuficientement e na avaliação do impacto das actividades das
ONG. O sistema de controlo é excessivamente rigoroso e não é proporcional aos montantes
relativamente reduzidos atribuídos às ONG. É também necessário reflectir sobre a forma dereduzir o encargo administrativo da Comissão na gestão deste programa.
Contudo, neste contexto, cabe notar que a acção 81 "Reforço do papel da função de controlo
das DG" (Livro Branco sobre a Reforma da Comissão – Parte II, Plano de Acção) prevê, narealidade, um aumento  de controlos sistemáticos ex post , e não uma diminuição:
"Será criada em cada DG uma capacidade de auditoria (…) Esta entidade (…) levará a cabo
uma análise independente da utilização do orçam ento feita pela DG e efectuará estudos de
sistemas, programas e dese mpenho, além de controlos ex post das actividades no local."
A necessidade de melhores controlos ex post  é também salientada pelos resultados do estudo
sobre a rubrica orçamental B4-3060.
Contudo, o controlo ex post  no caso do financiamento de ac tividades é ainda deficiente
devido à falta de investimento de tempo por parte dos funcionários. Presentemente, o controloex post  não é considerado uma prioridade. A cooper ação com unidades técnicas deve ser mais
sistemática e pode ser significa tivamente melhorada. (Página 131.)
14O artigo 9º determina as medidas que a Comissão pode adoptar contra um beneficiário caso
se verifiquem irregularidades ou incumprimento das cláusula s do contracto. O artigo também
estabelece a obrigação do beneficiário de reembolsar quaisquer pagamentos indevidos.
Não foram detectadas quaisquer irregularida des graves durante o período examinado de
1998-2000. Porém, à luz dos controlos ex post  (relatórios finais e auditorias internas),
solicitou-se às ONG que reembolsassem exceden tes eventualmente descobertos ou "custos
não elegíveis". O cálculo dos custos elegíveis tem, por vezes, suscita do desacordos entre a
Comissão e as ONG, muitas vezes relacionados com as "doações em espécie" (ponto 2.6.4),
mas as ordens de reembolso emitidas foram sempre devidamente pagas pelos beneficiários.
O artigo 9º foi pouco referido pelas ONG. Um a ONG solicitou à Comissão que respeitasse as
disposições do Vade-mecum sobre a Gestão da s Subvenções, permitindo aos beneficiários
transitar para o ano seguinte um excedente que não ultrapassasse 5% das receitas totais paraesse ano.
O artigo 10º  define a obrigação de controlo de  qualquer actividade co-financiada pela
Comissão. A fim de cumprir esta disposição, a Comissão efectua inspecções aleatórias areuniões, seminários, conferências e outra s actividades de ONG seleccionadas durante o
período do programa, a fim de verificar se as actividades propostas são efectivamente
realizadas. Além disso, no fim do período de c ontrato, os beneficiários devem apresentar
comprovativos de todas as actividades leva das a cabo naquele período, como, por exemplo,
cópias de revistas, boletins, comunicados de imprensa, relatórios, livros, CD-ROM, cassetes
de vídeo, etc.
Em termos globais, o nível de concretização da  amostragem de financiamento de actividades
examinada é bastante bom, e as actividades es tão, de um modo geral,  bem comprovadas. Em
termos gerais, as ONG beneficiárias realizaram  a maioria das actividades previstas, e os
relatórios finais especificam claramente o resultado do seu trabalho.  (The Evaluation of the
Budget Line B4-3060, página 104 .)
No âmbito do seu programa de auditoria, o coordenador do progra ma efectua igualmente
auditorias anuais a programas das ONG co-fina nciados, seleccionados aleatoriamente da lista
de beneficiários.
O artigo 10º não causou preocupação especial às ONG ou à Comissão.O artigo 11º  estipula que a Comissão publicará os resu ltados da selecção dos beneficiários ao
abrigo do Programa de Acção. Este artigo  foi muito bem cumprido durante o período 1998-
2000, e os resultados têm sido devidamente publicados tant o no Jornal Oficial das
Comunidades, como no sítio web da DG Ambiente. Não foram feitos comentários a este
artigo nas respostas ao inqué rito pela Comissã o, nem pelas ONG consultadas. Contudo, um
convite à apresentação de pr opostas antecipado e uma decisão antecipada da Comissão sobre
as organizações a co-financiar (como sugeri do no inquérito) resultari am, consequentemente,
numa publicação antecipada dos beneficiários, mais em harmonia com o ano civil.
O artigo 12º  define a obrigação da Comissão de info rmar o Parlamento Europeu e o Conselho
da situação de execução do presente programa. Não se verificaram comentários a este artigonas respostas ao inquérito pela Comissão nem pelas ONG consultadas.
152.6.6.  Anexo – definição dos domínios  de actividades elegíveis
No que se refere ao anexo , as respostas ao inquérito das ONG atestam um apelo generalizado
à sua reconsideração, ou mesmo à sua eliminação. Esta descrição detalhada e quantificada dasactividades elegíveis cria um quadro difíc il para o "programa de actividades", dado que
existem inúmeras sobreposições.  Numa sessão de consulta or al, em 16 de Outubro de 2000, as
ONG descreveram as dificuldades em colocar as  suas actividades num único grupo. A maioria
das actividades realizadas pelas ONG abrang e todos ou muitos dos domínios prioritários
indicados e, por isso, o anexo não ajuda à elaboração do programa de trabalho. Deve ser
salientado que o anexo tem cau sado os mesmos problemas ao  coordenador do programa na
avaliação das candidaturas ao abrigo do pres ente programa, dado que  tem sido praticamente
impossível medir e colocar as actividades propostas pelas ONG no âmbito de apenas um
domínio.
Nas respostas ao inquérito da Comissão foi igualmente so licitado que as "actividades
elegíveis" se relacionassem de forma mais estrita com as políticas e prioridades em vigor daDG Ambiente.
3. EXECUÇÃO GERAL
Dos resultados do inquérito, é patente que alguns  dos artigos da actual Decisão do Conselho
foram considerados "difíceis de entender" ou demasiado "teóricos". Sempre que tem havido
discussões entre a Comissão e os beneficiários, relacionam-se com a interpretação e aexecução dos artigos pelo coordenador do programa.
3.1. Incompatibilidade com o financiamento de projectos
A regra introduzida pelo coordenador do pr ograma de não aceitar candidaturas para
financiamento de projectos de organizações que estivessem a receber "financiamento deactividades" ao abrigo do Programa de Acção tem sido extremamente criticada por algumasONG. O coordenador do programa introduziu a regra "uma ONG, um orçamento" em 1998,tendo em vista assegurar a gestão  financeira do programa, aume ntar a transparência e cumprir
restrições orçamentais. A expe riência adquirida pela Comi ssão nos anos anteriores à
introdução da regra (quando o "financiamento  de actividades" e o "financiamento de
projectos" ainda eram considerados compa tíveis) levou à decisão de convidar as ONG
ambientais europeias a apresentarem todas  as suas actividades num único orçamento uma vez
por ano, excluindo-as, assim, da candidatura ao financiamento de  projectos e a financiamentos
ad hoc . Antes da introdução da "regra de excl usão", tinham sido concedidos fundos para
diferentes projectos de ONG, de forma descentralizada, o que conduziu a uma situação em
que já não era possível garantir  uma boa gestão financeira dos fundos. A Comissão correu o
risco de financiar actividades sobrepostas, e a justificação para esta preocupação foi
confirmada mais tarde.
As ONG, por seu turno, defendem que os sistemas de contabilidade das ONG foram
melhorados e que não há motivos para crer  que os beneficiários do "financiamento de
actividades" e do "financiamento de projectos" não conseguirão justificar essas fontesseparadamente e de forma adequada e transparente. Isto já está a ser levado a cabo,acrescentam, dado que muitos beneficiários do Programa de Acção também recebemfinanciamento de outras DG e conseguem manter as diferentes contabilidades separadas.
16Argumentam ainda que a "regra de exclusão" é contrária ao Vade-mecum sobre a Gestão das
Subvenções, na medida em que este não impede os benefici ários de "financiamento de base"
de se candidatarem a subvenções pa ra projectos, o que é verdade.
Contudo, cabe notar que o Programa de Acção não constitui um instrumento de
"financiamento de base", em sentido estrito, dado que abrange os custos de funcionamento e
as actividades de uma ONG seleccionada. É po r esse motivo que é designado "financiamento
de actividades" (ver 2.4).
Dado que o Vade-mecum estabelece normas mínimas da Comissão para a gestão das
subvenções, permitindo, assim, às diversas DG impor regras mais rigorosas, o coordenador do
programa adoptou esta posição pe las razões atrás mencionadas.
Alguns contributos do inquérito da Comissão re velaram uma posição favorável à abolição da
"regra da incompatibilidade", argumentando que  esta causa "problemas de gestão". O que
acontece é que os membros nacionais da s ONG europeias co-financiadas apresentam
candidaturas de projectos com o objectivo de ev itar esta regra, apesar de esses projectos
estarem por vezes estreitamente ligados às actividades da organização global do que às dosseus membros nacionais e serem mais ef icientemente conduzidos a nível europeu.
3.2. Pagamentos tardios
Uma queixa comum dos beneficiários do Progr ama de Acção está relacionada com os
pagamentos tardios (não só devido ao cale ndário do convite à apresentação de propostas
descrito em 2.6.5.).
Após a conclusão de um contrato, as ONG ap resentarão um relatório final (incluindo as
actividades realizadas, as despesas efectua das e as receitas obtidas durante o período
financiado). Este relató rio deve ser entregue, por norma, até final de Março. Uma das razões
de atraso nos pagamentos é o facto de a Comissão receber os relatórios finais relativos ao ano
anterior no mesmo período em que está a deco rrer a avaliação do fi nanciamento desse ano.
Todos os relatórios finais sã o examinados meticulosamente do ponto de vista de eventuais
desvios do contrato firmado, e a última pres tação depende do resu ltado dessa avaliação.
Este processo de avaliação, que abrange as actividades e o plano financeiro de todos os
programas concluídos das ONG, é bastante moroso e exige a atenção de um número de
funcionários. É verdade que a Comi ssão, durante o período 1998-2000, nem sempre
conseguiu cumprir o prazo de 60 dias previsto no contrato.
Neste contexto, deve ser notado que o prazo esta belecido para os relató rios finais nem sempre
tem sido respeitado pelas ONG.
3.3. Transferência de fundos
Outra preocupação das ONG refere-se às regras  rigorosas que governam aquilo que hoje em
dia se designa por "fundos correspondentes". Os  beneficiários do Programa de Acção são
organizações globais ou serviços de coordenação  europeus de diversas organizações membros
nacionais, regionais e locais. Estes membros executam as actividades no âmbito do programade trabalho (co-financiado) da organiz ação europeia. Reúnem, igualmente, fundos
correspondentes à contribuição recebida da Co missão. Todavia, se os fundos correspondentes
não forem transferidos para uma conta banc ária em nome do beneficiário do Programa de
Acção (ou seja, a organização europeia), não são tidos em conta.
17Isto é, todavia, regulado pelo Vade-mecum s obre a Gestão das Subvenções, de acordo com o
disposto no anexo III - Condições gerais ap licáveis aos acordos de financiamento das
Comunidades Europeias (Parte B sobre Dis posições financeiras, artigo 11º – Custos
elegíveis): “São considerados custos elegíveis da acção os que satisfazem os seguintescritérios: (…) foram efectivamente suportados , estão registados na contabilidade ou nos
documentos fiscais do beneficiário  e são identificáveis e controláveis.”
4. CONCLUSÕES
A experiência colectiva adquirida pela Co missão e pelas ONG consu ltadas (incluindo todos
os beneficiários actuais e anteriores), como é salientado nas resposta s ao inquérito, indica que
o programa deve ser prosseguido, de preferên cia por um período de cinco anos, mas com
algumas alterações, como o alargamento do âmb ito geográfico de forma a incluir as ONG dos
países candidatos e as ONG dos Balcãs. A av aliação da rubrica orçamental B4-3060 (no
âmbito da iniciativa SEM 2000), que inclui uma análise em profundidade da eficiência e da
justificação do presente instrumento financeiro, foi devidamente considerada, e os resultadosdeste estudo apoiam as conclusões do presen te relatório no respe itante à continuação:
"Não obstante algumas deficiências inevitáveis, a taxa de conclusão das actividades esperadas
é, em geral, boa. A utilidade do financiamento de actividades é evidente, dado que permite àsONG europeias uma maior participação e cont ribuição para o processo de tomada de
decisões"  (The Evaluation of the Budget Line B4-3060, página 10 .)
A continuação do Programa de Acção é igualme nte apoiada pela [proposta de um sexto
programa de acção em matéria de ambiente], que prevê a continuação do financiamento dasONG para as que operam no domínio do ambiente  de forma a facilitar a sua participação no
processo de diálogo.
A abordagem estratégica da [proposta de um  sexto programa de acção em matéria de
ambiente] reconhece a necessidade de particip ação dos cidadãos, e as medidas propostas
incluem um diálogo intenso e vasto com os in teressados na adopção de políticas em matéria
de ambiente. O programa também prevê a cooperação com ONG que trabalham no domínio
do ambiente nos países candidatos, com vista a uma maior sensibilização.
18Anexo I
Programa de acção da Comunidade para a promoção das organizações não
governamentais com actividades essencialmente no domínio da protecção doambiente
Recomendações para a apresentação de propostas
A Comissão Europeia publicou um  convite à apresentação de propostas ao abrigo do
programa atrás referido no Jornal Oficia l C 319 de 6.11.99. As recomendações que se
seguem destinam-se a ajudar os potenciais candidatos na sua decisão sobre uma eventualcandidatura e na formulação desta.
1. Contexto e objectivos
Nos termos da Decisão nº 97/872/CE do Conselho de 16.12.97 (ver anexo D), a
Comissão convida as organizações não g overnamentais europeias cujas actividades
abranjam todos ou alguns dos Estados-Membros  e países vizinhos da União Europeia a
apresentarem propostas tendo em vista a con cessão de uma contribuição financeira. Esta
contribuição destinar-se-á aos custos inerentes à execução das actividades previstas nosrespectivos programas de trabalho anuais  (máximo de 12 meses). As organizações
candidatas devem operar a níve l europeu, o que significa que tanto a sua estrutura como
as suas actividades devem, em princípi o, abranger diversos países europeus.
O pedido de financiamento no âmbito do pres ente convite à apresentação de propostas
impede qualquer outro pedido de financ iamento à Direcção-Geral Ambiente.
A assistência financeira no âmbito do presente convite à apresentação de propostas
(sujeita à disponibilidade de fundos) pode ser concedida para acções de interesse
comunitário, que contribuam sign ificativamente para um ma ior desenvolvimento e para a
execução das política e legislação comunitári as no domínio do ambiente e respeitem os
princípios subjacentes ao quinto programa de acção em matéria de ambiente.
Os domínios de acção elegíveis para a assistência financeira comunitária estão definidos
no anexo da Decisão do Conselho, que indica igualmente a percentagem de
financiamento que será conced ida a cada domínio de acção.
Os beneficiários serão selecc ionados com base nos critérios estabelecidos no presente
convite à apresentação de propostas e na  disponibilidade de fundos. Além disso, as
decisões tomadas referir-se-ão a 2001 e não representam, de forma alguma, um
compromisso para os anos seguintes.
2. Critérios de elegibilidade
Só serão consideradas as propostas de organizações:
– independentes e sem fins lucrativos, co m actividades essencialmente no domínio da
protecção do ambiente e um  objectivo ambiental que aponte para o bem público,
19– que actuem a nível europeu (ou seja , não apenas a nível nacional),
– que possuam uma estrutura de gestão administrativa e financeira,
– cujos recursos financeiros não sejam cons tituídos exclusivamente por subvenções das
instituições da União Europeia.
3. Critérios de selecção
Na análise das propostas, os beneficiários serão seleccionados co m base nos seguintes
critérios:
– um sólido rácio custo/benefício,
– um efeito multiplicador duradouro a nível europeu,
– uma cooperação eficaz e equilibrada entr e os diversos parceiros em termos de
planeamento de actividades, concretização de acções e participação financeira,
– uma contribuição para uma abordagem pl urinacional, nomeadamente em matéria de
cooperação transnacional no interior da Co munidade e, se for caso disso, além das
fronteiras desta, com os países vizinhos,
– a capacidade de promover o diálogo e a c ooperação entre os parceiros identificados
no quinto programa de acção, como as O NG, as pequenas e médias empresas, as
autoridades locais e regionais, etc., tendo em  vista incentivar alterações duradouras do
comportamento das partes envolvidas,
– a dimensão da representatividade no contexto do movimento envolvido,
– a capacidade de privilegiar uma abordagem intersectorial do ambiente,
– a qualidade da cooperação e diálogo entre a associação e os seus membros através de
intercâmbios de informação periódicos,
– a capacidade de demonstrar a viabilidade económica do programa anual de
actividades mediante um orçamento realista, sensato e equilibrado,
– o compromisso de publicitar da forma mais vasta possível a política de ambiente da
União Europeia em vigor, incluindo o programa comunitário de política e acção
relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável.
4. Condições financeiras
O anexo B define as condições  financeiras aplicáveis a todos  os tipos de assistência
financeira concedida pela Direcção-Geral Ambiente da Comissão. Aquelas devem serconsideradas em conjunto com as condiçõ es incluídas na Decisão do Conselho que
estabelece o programa de acção de apoio às  organizações não governamentais dedicadas
principalmente à protecção do ambiente, que determina que a Comi ssão pode financiar,
em princípio, até 50% das actividades orçamentadas e dos custos administrativos. Se acandidatura for seleccionada, a Comissão co-financiará uma percentagem da totalidade
20dos custos elegíveis, de acordo com as condições financeiras apensas (anexo B).
Estas condições constituem parte integr ante da convenção celebrada com cada
beneficiário.
É chamada a especial atenção dos candidatos para a seguinte disposição da Decisão do
Conselho:
"A fim de poderem receber subvenções supe riores a 150 000 ecus, as organizações não
governamentais terão de autenticar, atra vés de um técnico of icial de contas, a
contabilidade dos últimos dois anos, assim como dos anos em que tiverem recebidosubvenções. Para poderem receb er subvenções inferiores a 150 000 ecus, as organizações
não governamentais deverão dispor de um sistema de contabilidade oficialmentereconhecido para os dois anos precedentes e manter esse sistema durante todo o período
em que recebem a subvenção."
Isto significa, na prática, que cada candidato  deve estar preparado para disponibilizar à
Comissão a sua contabilidade no formato exigi do, num curto espaço de tempo, a partir do
momento que a sua candidatura tenha si do seleccionada pa ra financiamento.
5. Apresentação de um pedido
O pedido deve ser elaborado numa das línguas of iciais da União Europeia, de preferência
em inglês ou francês, por forma a facilitar o tratamento do volume de pedidos esperado, e
acompanhado de uma carta oficial solicitando ex plicitamente a subvenção. Deve incluir o
anexo A do presente documento, devidament e preenchido por máquina (não manuscrito),
bem como as referências banc árias completas do candidato.
As candidaturas devem incluir uma descrição das acções da organização (nº 2 do anexo
A) e um programa detalhado e preciso das acções previstas pela organização para oexercício de 2000. Este programa deverá ab ranger todas as actividades, nomeadamente
participação em acções de coordenação entre as associações membros, reuniões anuais,medidas de informação aos membros (boletin s), elaboração de relatórios, publicações,
etc.
Cada actividade será objecto de uma ficha descritiva individual que incluirá uma
descrição da acção em causa, respectivos objectivos e público-alvo, calendário indicativo
e resultados esperados. Na formulação dos pe didos, os candidatos devem ter em conta o
esquema apresentado no anexo da Decisão do Conselho, que define os domínios de acção
elegíveis para assistência financeira comunitária e indica a percentagem definanciamento concedida a cada domínio.
Apesar de a assistência financeira ser concedida apenas com base no programa
apresentado para 2000, deverá  também ser anexado um resumo das actividades
realizadas durante o ano anteri or para fins de orientação.
6. Processo de apresentaç ão e avaliação de pedidos
As propostas devem ser enviadas (fazendo fé o carimbo dos correios), o mais tardar, até
17 de Janeiro de 2000, para o seguinte endereço:
21Comissão Europeia
Direcção-Geral AmbienteSaturnino Munoz GómezChefe de Unidade ENV.5TRMF 00/74Rue de la Loi 200
B-1049 Bruxelas.
Tel. (0032) 2/2999332
Todos os documentos necessários a uma propos ta devem ser enviados em triplicado, em
formato A4, para o endereço atrás referido.
A proposta completa deve ser enviada, no fo rmato indicado no nº 5, por carta registada .
Não serão aceites faxes, entrega por mão própria, candidaturas incompletas ou sem os
dados suficientes, ou candidatura s enviadas em várias partes.
O processo de avaliação de um pedido é efectuado da seguinte forma:– recepção, registo e confirmação da recepção pela Comissão,
– análise pelos serviços da Comissão,
– formulação da decisão final e comunicação do resultado ao candidato.
A decisão da Comissão é definitiva.Todo o processo é estritamente confidencial . Em caso de selecção pela Comissão, será
celebrado um contrato único abrangendo todas as actividades a co-financiar (expresso em
euros) entre a Comissão e a parte que apresentou a proposta.
Os candidatos devem ter em atenção que,  face ao volume de pedidos esperado, o
processo de avaliação leva rá, provavelmente, vários meses. Contudo, deverá estar
concluído até 31 de Maio de 2000. O volume de pedidos esperado significa também que
a Comissão deve ser muito rigorosa na aplicação dos critérios de selecção e naeliminação de pedidos que não sejam apresentados conforme  as especificações atrás
definidas. Recomenda-se que sejam cuidadosamente lidas todas as informaçõesfornecidas e que se verifique se todos os  requisitos foram preenchidos. Quaisquer
omissões ou erros pode implicar a exclusão da sua candidatura.
– ANEXOS:
A. Informação administrativa
– B. Condições jurídi cas e financeiras
– C. Modelo do contrato
– D. Texto da Decisão do Conselho 97/872/CE DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
Jornal Oficial das Comunidades Eu ropeias L354 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
22Documentos justificativos a anexar ao pedido de subvenção
Lista de documentos a anexar a todos os pedidos de subvenção
(1) Anexo A devidamente preenchido (os campos assinalados a negrito são obrigatórios, todos os
pedidos incompletos serão, por sistema, excluídos)
(2) Relatório de contas anual do candidato relativo ao último exercício
(3) Estatutos oficiais e certificado de registo legal
(4) Curriculum vitae  das pessoas que vão ser responsáveis pela execução das tarefas associadas à
acção a subvencionar
(5) Relatório anual de actividades da organização referente ao ano anterior
(6Carta oficial de pedido de subvenção
Documentos a anexar, quando existam
(1) Lista dos membros do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva (apelidos e nomes
próprios, cargos ou funções na organização candidata)
(2) Certificado de auditoria com menos de dois anos, emitido por uma sociedade de auditoria oficial
(3) Garantia financeira
(4) Referências (para além das solicitadas no nº 1.5) relativas a projectos que beneficiem (ou que
tenham beneficiado) de apoio de outras organizações internacionais ou de Estados-Membros da
União Europeia
23ANEXO AFINANCIAMENTO DE ACTIVIDADES
Formulário normalizado para pedido de subvenção (a completar, se possível, em
inglês ou francês)
1. Informação administrativa relativa ao candidato
1.1 Identidade do candidato
Razão social (denominação legal completa):
Nome abreviado (se for caso disso):
Sigla (se for caso disso):Número de registo legal (se for caso disso)
10:
Estatuto jurídico do candidato:
Apelido/nome próprio e cargo (função) da pessoa autorizada a assumir, em nome da organização
candidata, compromissos jurídicos vinculativos:
Apelido/nome próprio e cargo (função) da pessoa responsável pelos aspectos técnicos:
Endereço do candidato
Rua:N°:
Código postal:
Cidade:
País:
Nº tel.:Nº fax:
E-mail:
NB : Todas as zonas a negrito devem ser preenchidas; os pedidos incompletos serão, por sistema,
excluídos .
                                                
10 A eventual selecção dos candidatos pelos Estados-Membros pode constituir uma alternativa a esta informação. p/ghu/docs/kitzm anen.doc (Rev. 3 de 10 de
Novembro de 1998 às 12h00)
241.2 Referências bancárias do candidato  (incluir um documento do serviço de contabilidade ou do
banco do candidato, assinado pela pessoa autorizada a assumir, em nome da organização candidata,
compromissos jurídicos vinculativos)
NB : A conta bancária deve estar aberta no país da sede do candidato:
Nome do banco:
Rua:
N°:
Código postal:
Cidade:País:
Código do banco, sort code , etc...
Nº da conta bancária:
Titular da conta bancária:
1.3 Resumo das actividades e dos objectivos globais do candidato
1.4 Grupo(s)/sociedade(s) titulares do capital da organização candidata, se for caso disso:
Indicar a razão social (denominação legal completa) de cada organização:
1.5 Subvenções, contratos ou empréstimos comunitários concedidos directa ou indirectamente no
decurso dos três exercícios anteriores por uma instituição europeia.
Para cada subvenção, contrato ou empréstimo, indicar:
- o programa comunitário em causa:
- a designação do projecto e nº de referência do contrato:
- o ano de atribuição pela Comissão:
- o montante da subvenção, do contrato ou do empréstimo:
251.6 Pedidos de subvenção apresentados (ou a apresentar) durante o ano em curso a instituições
europeias.
Para cada subvenção/contrato, indicar:
- o programa comunitário em causa:- a designação do projecto:
- o montante do contrato ou da subvenção:
2. Descrição detalhada das acções  da organização a subvencionar (a informação aqui
fornecida servirá de anexo técnico do contrato  em caso de selecção da proposta; devem ser
incluídas todas as informações essenciais à execução das acções da organização). A redigir, se
possível, em inglês ou francês.
2.1 Descrição resumida das acções da sua organização para as quais é pedida a subvenção.
Juntar um programa detalhado e preciso das actividades previstas para o exercício de 2000 daorganização. O progr ama deverá abranger todas as actividades e, nomeadamente,
participação em acções de coordenação ent re as associações membros, reuniões anuais,
medidas de informação aos membros (boletins) , elaboração de relató rios, publicações, etc.
Cada actividade será objecto de uma ficha de scritiva individual que incluirá uma descrição da
acção em causa, respectivos objectivos e público-alvo, calendário indicativo e resultados
esperados. Na formulação das candidaturas, os candidatos devem ter em conta o esquemaapresentado no anexo da Decisão do Conselho, que  define os domínios de acção elegíveis para
assistência financeira comunitária e indica a percentagem de financiamento concedida a cadadomínio. Especificar igualmente 
as tarefas ligadas às acções da organização que o candidato
pretende subcontratar a outra organização/sociedade/associação terceira:
2.2 Resultados esperados das acções da sua organiza ção para as quais é pedida a subvenção (indicar
os elementos mensuráveis que permitirão avaliar o impacto da subvenção em relação aos objectivos
globais definidos. Indicar igualmente a população-alvo e a metodologia, bem como o resultado final
que o candidato pretende apresentar à Comissão aquando da conclusão das acções da sua
organização).
262.3 Calendário resumido de execução das acções da sua organização para as quais é pedida a
subvenção
Data de início da acção11
Data de conclusão da acção12
Número de meses necessários para executar as acções da sua organização (máximo 12 meses).
Outras informações pertinentes para o calendário das acções da sua organização.
Gostaria de receber uma convenção de financiamento final em:
Inglês /g127 Francês /g127
                                                
11 As datas de início e conclusão da acção determinam o período de elegibilidade de todos os custos.
12 Todas as despesas efectuadas após esta data não serão elegíveis, salvo aprovação de uma autorização expressa pelos serviços competentes.
273. Orçamento previsional das acções da organização a subvencionar  (a informação aqui incluída servirá de anexo financeiro ao contrato
caso a proposta seja aceite ). A redigir, se possível, em inglês ou francês
3.1 Resumo do orçamento previsional das acções para as quais é pe dida a subvenção, ao qual deve m ser apensos uma discriminação precisa dos custos e o método
de cálculo utilizado, com o auxílio dos quadr os que se seguem. O orçamento previsiona l deve mostrar um equilíbrio entre receita s e despesas.
O candidato certifica que os custos aqui mencionados são necessá rios à execução das acções da organização a subvencionar e serã o efectivamente suportados e
registados na contabilidade oficial da organização (n º1, 5º travessão, do artigo 10º das condições gerais)
Parte A – Despesas/custos elegíveis
a) Custos do pessoal afectado às acções da organização
b) Despesas de viagem e estadia do pessoal que participa nas acções
da organização
c) Custos de equipamento (amortização, apenas)d) Custos de equipamento duradouro e material de escritório
e) Custos de impressão, publicação, tradução, interpretação
(incluindo assinatura, CD-ROM, distribuição, etc.)
f) Subcontratação e/ou transferência de fundos para parceiros
g) Outros custos directos, se for caso disso (aquecimento, iluminação,
renda, etc. – especificar) :(em
euros)
…….Parte B – Plano de financiamento
a) Receitas directas resultantes das acções da organização
b) Contribuição do candidato
c) Contribuições de outras organizações (especificar)
d) Contribuição pedida à Comissão pela presente candidatura
e) Estimativa dos juros bancários gerados pela subvenção pedida durante o
período de execução das acções da organização
f) Se for caso disso, outras contribuições da Comissão para as mesmas acções
da organização (especificar)(em euros)
TOTAL DOS CUSTOS ELEGÍVEIS TOTAL
Estimativa das contribuições em espécie, se for caso disso (1) Estimativa das contribuições em espécie, se for caso disso13
TOTAL TOTAL
                                                
13 Contribuições que não são sujeitas a factura, por exemplo: trabalho de voluntários ou materiais ou instalações disponibiliza dos a título gratuito.
283.2 Discriminação dos custos elegíveis por categoria
A. Custos do pessoal (ref.: nº 2 do ar tigo 10º das condições financeiras anexas )
Nome Função Estatuto14Custo do salário
mensal15Duração
(em meses)TOTAL
TOTAL I.1
B. DESPESAS DE VIAGEM E ESTADIA
Destino da
missãoDespesas de
viagemDespesas de
hotelOutros Número de
diasTOTAL
Total
C. Custos de aquisição de equi pamento duradouro (amortização)16 (ref.: nº 2 do
artigo 10º das condições financeiras)
Tipo de equipamento Custo por
unidadeQuantidade Custo elegível
(amortização)TOTAL
Total
D. Custos de aquisição de material de  escritório (se não incluídos nos custos
indirectos)
Natureza dos custos Quantidade Custo por unidade Custo total
Total
                                                
14 Pessoal permanente ou pessoal contratado para a duração do projecto
15 Salário  mensal bruto, incluindo encargos sociais, excluindo todas as outras despesas.16 Incluir o método utilizado para o cálculo da amortização
29E. Custos de impressão, publicação, tradução, interpretação (incluindo preços
de assinatura, CD-ROM, distribuição, etc.)
Natureza dos custos Quantidade Custo por unidade Custo total
Total
F. Subcontratação e/ou transf erência de fundos para parceiro(s) (nº 2 do artigo
10º das condições financeiras)
Indicar:
– O nome e endereço exactos de qualquer subcontratado/parceiro17
– A natureza exacta das tarefas que serão atribuídas a essa pessoa/organização
– O montante e o método de cálculo  (estimativa detalhada completa).
TOTAL
G. Outros custos directos não especificados noutras categorias atrás
mencionadas (aquecimento, ilumina ção, renda, etc. –especificar)
 Natureza dos custos  Quantidade  Custo por unidade  Custo total
 
    
 Total    
TOTAL GERAL
 
                                                
17 Estes documentos devem permitir aos serviços competentes determinar a elegibilidade das despesas.
303.3 Dados sobre outras fontes de financiamento , se for caso disso (excluindo as
subvenções comunitárias),
 (Preencher a seguinte rubrica para cada sociedade/associação/organização co-financiadora)
/g183 Razão social da sociedade ou organização (denominação legal completa):
/g183 Endereço:
/g183 Responsável na organização co-financiadora (apeli do/nome próprio, cargo ou função, tel., fax, e-mail):
/g183 Montante com que a organização co-financiadora se compromete a financiar as acções da organização
em causa:
/g183 Observações, caso a decisão de co-financiamento não seja ainda definitiva:
 
 
 
 
Declaração do candidato:
 Eu, abaixo assinado(a), certifico que as informações contidas no presente pedido são exactas.
 Apelido/nome próprio:
 Cargo ou função, em representação de:
 Tel.:
 Fax:
 E-mail:
 Assinatura:
 Data:
31ANEXO B
Condições gerais aplicáveis às convenções de subvenção das Comunidades
Europeias
32PARTE A – DISPOSIÇÕES
JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS
Artigo 1º - Execução
1.1 Salvo em caso de força maior, o
beneficiário deve recorrer a todos osmeios para executar a acção nascondições e de acordo com asmodalidades definidas no anexo I daconvenção.
1.2 Qualquer eventualidade
imprevista e inultrapassável seráconsiderada caso de força maior.
Artigo 2º - Responsabilidade
2.1 As Comunidades Europeias não
podem, em circunstância alguma ou porrazão alguma, ser consideradasresponsáveis em cas o de reclamação
decorrente da convenção e relativa adanos causados ao pessoal ou aos bensdo beneficiário no decurso da execuçãoda acção. Por conseguinte, não seráadmitido pelas Comunidades Europeiasnenhum pedido de indemnização ou dereembolso que acompanhe uma talreclamação.
2.2 Salvo em caso de força maior, o
beneficiário é obrigado a indemnizartodos os danos causados àsComunidades Europeias emconsequência da execução ou dadeficiente execução da acção.
2.3 O beneficiário é o único
responsável perante terceiros,inclusivamente pelos danos de qualquernatureza que lhes sejam eventualmenteocasionados pela execução da acção.
Artigo 3º - Resolução da convenção
3.1 O beneficiário pode resolver em
qualquer momento a convenção,mediante a entrega de um pré-aviso
escrito, com uma antecedência de doismeses, sem ficar obrigado ao pagamentode qualquer indemnização. Neste caso, obeneficiário terá direito ao pagamento dasubvenção correspondente à parte daacção executada.
3.2 A Comissão pode resolver a
convenção, em caso de incumprimentopelo beneficiário de uma das obrigaçõesque lhe incumbem, sem razões técnicasou económicas válidas, e caso obeneficiário, intimado por cartaregistada a cumprir as suas obrigações, onão tenha feito até ao fim do prazo deum mês a contar da data de recepção dacarta.Neste caso, os pagamentos da Comissãolimitar-se-ão aos custos efectivamentesuportados pelo beneficiário até à datada resolução da convenção, à exclusãodos que estejam associados a contratosjá celebrados mas destinados a serexecutados após a data de resolução.
3.3 A Comissão pode resolver a
convenção, sem pré- aviso ou pagamento
de indemnização, quando o beneficiário:
- abra falência, seja objecto de um
processo de liquidação ou de qualquer outroprocesso análogo;
- preste declarações falsas ou
incompletas para obter a subvenção prevista naconvenção.
Neste caso, a Comissão pode exigir o
reembolso total ou parcial dos montantesjá pagos a título da convenção.
3.4 A resolução da convenção por
irregularidades financeiras não prejudicaa aplicação de outras medidasadministrativas ou sanções que possamser decretadas em conformidade com oRegulamento (CE, Euratom) nº 2988/95do Conselho, de 18 de Dezembro de1995, relativo à protecção dos interessesfinanceiros das Comunidades Europeias.
33Artigo 4º - Confidencialidade
A Comissão e o beneficiário
comprometem-se a preservar aconfidencialidade de todos osdocumentos, informações ou outromaterial que lhes sejam comunicados atítulo confidencial e cuja divulgaçãopossa prejudicar a outra parte.
Artigo 5º - Publicidade
5.1 Salvo pedido em contrário da
Comissão, todas as comunicações oupublicações do beneficiário relacionadascom a acção, inclusive por ocasião deuma conferência ou de um seminário,devem mencionar que dizem respeito a
uma acção que foi objecto de apoiofinanceiro por parte das ComunidadesEuropeias.
Todas as comunicações ou publicações
do beneficiário, qualquer que seja aforma e o meio de comunicaçãoutilizado, inclusivamente a Internet,devem mencionar que só reflectem ospontos de vista do autor e que aComissão não é responsável pelo usoque possa ser feito das informaçõesnelas contidas.
5.2 A Comissão está autorizada a
publicar, sob qualquer forma eutilizando qualquer meio decomunicação, inclusivamente a Internet,as seguintes informações:
– nome do beneficiário, a menos
que a segurança deste possa serposta em risco,
– objecto da subvenção,
– montante concedido e
percentagem do financiamentoem relação ao custo total daacção,
– localização geográfica da
acção,– se a acção foi objecto de
publicidade prévia.
Artigo 6º - Propriedade/utilização dos
resultados
6.1 Salvo disposição em contrário
constante da convenção ou dos seusanexos, a propriedade, os títulos e osdireitos de proprie dade industrial e
intelectual dos resultados da acção e dosrelatórios e outros documentos com elarelacionados cabem ao beneficiário.
6.2 Sem prejuízo do disposto no nº
1, o beneficiário concede à Comissão odireito de utilizar livremente e da formaque considerar conveniente os resultadosda acção, sob reserva de eventuaisdisposições em matéria deconfidencialidade acordadas entre obeneficiário e a Comissão e no respeitodos direitos de propr iedade industrial e
intelectual pré-existentes.
Artigo 7º - Avaliação da acção
Quando a Comissão proceder a uma
avaliação intercalar ou ex post , o
beneficiário compromete-se a colocar àdisposição da Comissão e/ou daspessoas por ela mandatadas todos osdocumentos ou informações que possamser úteis para essa avaliação.
Artigo 8º - Alteração da convenção
8.1 Qualquer alteração da
convenção, incluindo os respectivosanexos, deverá ser objecto de umaadenda escrita, celebrada nas mesmascondições da convenção original. Umacordo verbal não vincula as partes paraeste efeito.
8.2 Quando a alteração não afectar o
objectivo essencial da acção e o impactofinanceiro se limitar a uma transferênciaentre rubricas orçamentais implicandoum aumento inferior a 10% do montantede uma rubrica de custos elegíveis, o
34beneficiário aplicará essa alteração,
informando imediatamente a Comissão.
8.3 Qualquer transferência entre
rubricas orçamentais implicando mais de10% do montante da rubrica a creditardeverá ser objecto de acordo prévio, porescrito, da Comissão.
Artigo 9º - Jurisdição
Os beneficiários poderão recorrer das
decisões da Comissão relativas àaplicação ou à interpretação dasdisposições da convenção, incluindo osrespectivos anexos, para o Tribunal dePrimeira Instância das ComunidadesEuropeias e, em caso de recurso, para oTribunal de Justiça das ComunidadesEuropeias.
PARTE B – DISPOSIÇÕES
FINANCEIRAS
Artigo 10º - Custos elegíveis
10.1 São considerados custos
elegíveis da acção os que satisfaçam osseguintes critérios:
– estarem directamente
relacionados com o objecto daconvenção e previstos naconvenção (anexo III);
– serem necessários à execução
da acção que é objecto daconvenção;
– serem razoáveis e respeitarem
os princípios da boa gestãofinanceira, nomeadamente daeconomia e da relaçãocusto/eficácia;
– terem sido incorridos no
período de duração da acção,tal como é definido naconvenção;– terem sido efectivamente
incorridos, estarem lançados nacontabilidade ou nosdocumentos fiscais dobeneficiário e seremidentificáveis e controláveis.
10.2 São elegíveis os seguintes custos
directos:
– custos do pessoal afectado ao
projecto, correspondendo aossalários reais, acrescidos dosencargos sociais (e dos outroscustos incluídos naremuneração), excluindodespesas do pessoal, despesascom material de escritório eoutras despesas administrativasindirectas a cobrar como custosindirectos. O tempo despendidono projecto deve ser registadoem mapas de serviçopreenchidos pelo pessoal aolongo do projecto e certificadospelo menos uma vez por mêspelo chefe de projecto;
– despesas de viagem e estadia do
pessoal que participa na acção,às taxas e nas condiçõesnormalmente aplicadas pelobeneficiário;
– custos de aquisição de
equipamento (novo ou usado),desde que esses custoscorrespondam aos de mercado eque o valor dos bens em causaseja amortizado de acordo comas disposições fiscais econtabilísticas aplicáveis aobeneficiário.  A Comissão só
pode ter em conta a parte daamortização do bem quecorresponde à duração daacção, a menos que a naturezae/ou a utilização do bemjustifique um tratamentodiferente por parte daComissão;
35– custos de bens de consumo e
fornecimentos (na medida emque estes sejam identificáveis enão estejam atribuídos a outrarubrica orçamental daconvenção);
– despesas de subcontratação,
desde que a Comissão tenhaconcedido a sua aprovaçãoprévia, por escrito, ao recurso asubcontratação.  Neste caso, o
beneficiário deve assegurar queas condições que lhe sãoaplicáveis a título da convençãosão igualmente aplicáveis aossubcontratados;
– custos que decorram
directamente de exigências daconvenção (divulgação dainformação, avaliaçãoespecífica da acção, tradução,reprodução, etc.), incluindo, emfunção dos casos, encargos comserviços financeiros(nomeadamente o custo dascauções financeiras), mas comexclusão das perdas cambiais,excepto quando expressamenteprevisto na convenção;
– uma “provisão para
imprevistos” no montantemáximo de 5% dos custosdirectos elegíveis.
10.3 Regra geral, os custos indirectos
são elegíveis com base numapercentagem fixa do montante total doscustos directos elegíveis.
– Os custos indirectos são
elegíveis desde que nãoincluam custos contabilizadosnoutra rubrica orçamental daconvenção.
– Os custos indirectos não são
elegíveis quando a convençãode subvenção disser respeito aofinanciamento de uma acção
executada por um organismoque já beneficie de umasubvenção de funcionamentoatribuída pela Comissão.
10.4 São considerados não elegíveis
os seguintes custos:
– custos do capital investido;
– provisões para eventuais perdas
ou dívidas futuras;
– juros devedores;
– dívidas;
– cobranças duvidosas;
– perdas cambiais, excepto
quando expressamenteprevistas na convenção;
– contribuições em espécie.
(Porém, as contribuições emespécie podem ser tidas emconta por ocasião da fixação domontante máximo dasubvenção);
– despesas exageradas ou
injustificadas;
– despesas de viagem, de estadia
e qualquer forma deremuneração paga ao pessoalefectivo que trabalha para asinstituições europeias;
– despesas efectuadas fora do
período de elegibilidadeacordado;
– salários do pessoal contratado
por uma autoridade pública.
Artigo 11º - Justificação dos custos e
modalidades de reembolso
3611.1 O beneficiário é obrigado a
apresentar, no prazo definido, um mapafinal de todas as receitas e despesasefectivamente realizadas durante aacção, acompanhado de uma listaexaustiva de documentos justificativosutilizados para elaborar o mapa. Essesdocumentos devem ser certificados pelo
representante autorizado do beneficiário.
O beneficiário só é obrigado a
apresentar mapas intercalares dos custoselegíveis caso expressamente previsto naconvenção.
11.2 Com base na análise do mapa
final e sem prejuízo do disposto noartigo 13º do presente anexo, aComissão pagará o saldo da subvenção,tal como previsto na convenção. Omontante total pago ao beneficiário pelaComissão não pode em caso algum sersuperior ao montante máximo dasubvenção fixado na convenção, mesmoque os custos reais totais excedam oorçamento total estimado, definido noanexo III da convenção.
11.3 O montante máximo da
subvenção a pagar pela Comissão éreduzido na devida proporção quando aanálise do mapa final, em comparaçãocom o orçamento total estimado naconvenção, revelar que:
– o beneficiário recebeu juros
pela parte da subvenção paga atítulo de adiantamento;
– o total das receitas é superior ao
total das despesas;
– as receitas geradas pela acção
são superiores ao montantetotal de receitas previsto noorçamento estimado da acção;
– os custos reais elegíveis são
inferiores ao previsto noorçamento estimado da acção.11.4 A redução do montante da
subvenção a pagar pela Comissão seráefectuada através de:
– uma redução do saldo da
subvenção a pagar no termo daacção;
– um pedido de reembolso dos
montantes pagos em excesso aobeneficiário, quando omontante total já pago pelaComissão for superior aomontante final efectivamentedevido.
Artigo 12º - Juros de mora pelos
pagamentos em atraso
12.1 A Comissão compromete-se a
pagar os montantes devidos, nos termosda presente convenção, no prazomáximo de 60 dias a contar da data dofacto que der origem ao pagamento e atéà data em que esse montante fordebitado na conta da Comissão.
12.2 Este prazo de pagamento pode
ser suspenso pela Comissão em qualquermomento do período de 60 dias a contarda data do facto que der origem aopagamento, informando o beneficiáriode que o pedido de pagamento não éaceitável, quer porque o crédito não éexigível, quer porque o pedido não éacompanhado dos justificativosrequeridos, quer porque a Comissãoconsidera necessário proceder averificações complementares. O prazorecomeça a correr a partir da data deregisto do pedido de pagamentocorrecto.
12.3 No termo do prazo previsto no nº
1 e sem prejuízo do disposto no nº 2, obeneficiário pode solicitar, no prazo dedois meses a contar da data de recepçãodo pagamento em atraso, para beneficiarde juros de mora à taxa aplicada peloBanco Central Europeu nas suasoperações em euros, majorada de 1,5%.
37Artigo 13º - Controlo técnico e
financeiro
13.1 O beneficiário compromete-se a
proporcionar ao pessoal da Comissão,assim como às pessoas por elamandatadas, facilidade de acesso àsinstalações ou aos locais onde a acção éexecutada, assim como a todos osdocumentos relacionados com a gestãotécnica e financeira da acção. O acessodas pessoas mandata das pela Comissão
pode ter lugar em condições deconfidencialidade a definir entre aComissão e o beneficiário.
13.2 O beneficiário aceita que a
Comissão e o Tribunal de Contas dasComunidades Europe ias controlem a
utilização dada à subvenção, emconformidade com o RegulamentoFinanceiro de 21 de Dezembro de 1977aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias, na últimaredacção que lhe foi dada, durante todoo período de vigência da convenção epor um período de cinco anos a contarda data de conclusão da acção.
13.3 O beneficiário compromete-se a
assegurar que esta obrigação éigualmente assumida por eventuaissubcontratados.
13.4 O controlo da Comissão ou do
Tribunal de Contas  das Comunidades
Europeias pode ser efectuado com baseem documentos ou no local e consistiránuma auditoria à contabilidade e a todosos documentos justificativos relativosaos custos da acção.
Artigo 14º - Reembolso da subvenção
14.1 Nos casos referidos nos nºs 1 e 2
do artigo 3º e no artigo 11º do presenteanexo, o beneficiário compromete-se arestituir à Comissão, nas condições e noprazo fixado por esta, os montantessuperiores aos custos reais elegíveis daacção que lhe tenham sido pagos.14.2 Em caso de resolução da
convenção, nas condi ções definidas no
nº 3 do artigo 3º do presente anexo, aComissão pode pedir o reembolso totalou parcial dos montantes pagos aobeneficiário. A Comissão estipulará ascondições e os prazos em que deverá serefectuado esse reembolso total ouparcial.
14.3 Caso o beneficiário não proceda
ao reembolso no prazo estipulado pelaComissão, esta pode acrescentar juros demora aos montantes devidos, à taxaaplicada pelo Banco Central Europeunas suas operações em euros, majoradade 1,5%.
14.4 Os encargos bancários
associados ao reembolso dos montantesdevidos à Comissão ficamexclusivamente a cargo do beneficiário.
14.5 A ordem de cobrança emitida
pela Comissão e transmitida aobeneficiário devedor do montante arestituir à Comissão, constitui um títuloexecutivo, na acepção do artigo 192º doTratado CE, do artigo 92º do TratadoCECA e do artigo 164º do TratadoEuratom.
14.6 O reembolso dos montantes
devidos à Comissão pode ser efectuadopor compensação com montantesdevidos ao beneficiário a qualquer título.
381.2 Caução financeira
(Tendo em vista a aplicação das opções 1 ou 2 do nº 1 do artigo 4º da convenção de
subvenção, a DG XIX, de acordo com o Serviço Jurídico e o Controlo  Financeiro, incluirá
aqui modelos de cartas de garantia.)
39ANEXO C
CONVENÇÃO DE SUBVENÇÃO
entre
A Comunidade Europeia/Comunidade Europeia da Energia Atómica/Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço (“a Comunidade”) , representada pela Comissão das
Comunidades Europeias ( “a Comissão” ), representada, por sua vez, por
por um lado,e 
[denominação legal completa do beneficiário] [sigla] com sede em (endereço [da sede social –
para as sociedades e as associações; da sede da organização – para os organismos públicos e as
universidades], nº de IVA e o nº de registo legal, se for caso disso ],
(“o beneficiário”), representado(a) por (nome e função do signatário [para as pessoas colectivas, a
pessoa devidamente autorizada a representar legalmente a organização beneficiária nas suas
relações com terceiros: presidente, director-geral, reitor, director do departamento administrativo oufinanceiro])
por outro lado,
acordaram no seguinte:
Artigo 1º - Objecto
1.1 A Comissão decidiu concender uma subvençã o, nas condições estipuladas na presente
convenção e nos respectivos anexos, que o benefi ciário declara conhecer e aceitar, para a
acção designada: “”(“a acção”).
1.2 O beneficiário aceita a subvenção e co mpromete-se a executar a acção sob a sua
responsabilidade.
A descrição detalhada da acção consta do anexo I, que é parte integrante da presente
convenção.
1.3 A execução da acção tem lugar principalmente em
Artigo 2º - Duração
2.1 A acção tem a duração de [ inserir o número ] meses a partir de [primeiro dia [do mês]
seguinte à última assinatura das duas partes ou inserir a data ] (“data de início”).
2.2 A convenção cessa em [ inserir a data ] (“data de conclusão”).
2.3 O beneficiário compromete-se a conserva r todos os documentos justificativos de
pagamentos efectuados ao abrigo da presente  convenção durante um período de cinco anos
para fins de inspecção.
Artigo 3º - Financiamento da acção
403.1 Os custos reais elegíveis a pagar directamente ao beneficiário são estimados em euros.
O orçamento da acção é discriminado no anexo III, que faz parte integrante da presenteconvenção e abrange apenas os  custos elegíveis para financiamento comunitário, como
definidos no a
nexo II. [Os custos indirectos são elegíveis com base numa taxa fixa de 7% [no
máximo] do montante total dos custos directos elegíveis.]18 [As condições estão definidas no nº 3 do
artigo 10º do anexo II]
O custo total da acção não inclui as contribui ções em espécie por pa rte do beneficiário, que
são mencionadas separadamente no anexo III.
Contudo, dado que as contribuições  em espécie foram tidas em conta pela Comissão aquando
da fixação da sua participação na acção, o beneficiário compromete-se a efectuar essascontribuições nas condições previstas na presente convenção. O incumprimento desta
obrigação pode dar origem à resolução da conve nção, nas condições definidas no artigo 3º do
anexo II.]
19
3.2 A Comissão disponibilizará um montante  máximo em euros, equivalente a % dos
custos reais elegíveis (ver nº 3 do artigo 3º).
3.3 Caso os custos elegíveis no final da acção sejam inferiores ao custo total estimado
mencionado no nº 1, a participação da Comissão limitar-se-á ao montante obtido através daaplicação da percentagem atrás referida aos cust os elegíveis. O beneficiário compromete-se a
restituir à Comissão as verbas superiores a esse montante que lhe tenham sido pagas.
3.4 O beneficiário aceita que a subvenção não pode em caso algum dar origem a lucros e
que se deve limitar ao montante necessário para equilibrar as receitas e as despesas da acção.
3.5 O beneficiário aceita que a subvenção não constitui um crédito sobre a Comissão e
não pode, portanto, ser atribuída a outra organização
 ou cedida de qualquer forma a terceiros.
Artigo 4º - Modalid ades de pagamento
4.1 A subvenção é paga ao beneficiário  pela Comissão, da seguinte forma:
– um montante de euros [ ] [… % do mont ante mencionado no nº 2 do artigo 3º] a
título de adiantamento, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção e aprovaçãoda presente convenção assinada e mediante  a apresentação de factura [assim como de
uma caução financeira de montante equivalente];
– um montante de euros [.....] [...% do montante mencionado no nº 2 do artigo 3º] no prazo de
60 dias a contar da data de recepção e aprovação de um relatório intercalar e [de um mapa
financeiro intercalar da acção e] de um pedido de pagamento; ]
– o saldo, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção e aprovação dos
documentos mencionados no nº 5 e um pedido de pagamento final .
4.2 Os pagamentos devidos pela  Comissão são efectuados na seguinte conta bancária do
beneficiário:
                                                
18 Cláusula normalizada relativa às despesas gerais.
19 Parágrafo a inserir em caso de contribuiçõe s em espécie da parte do beneficiário.
41[inserir os dados bancários do beneficiário ]
4.3 Os pagamentos são efectua dos pela Comissão em euros. A conversão dos custos reais
em euros é feita de acordo com a taxa oficial publicada no Jornal Oficial, série C, no primeirodia útil do mês no decurso do qual a liquidação se torna efectiva.
As perdas cambiais não são cobertas pela  presente convenção e são suportadas pelo
beneficiário.
Artigo 5º - Relatórios e outros documentos
Após a conclusão da acção, o beneficiário en tregará à Comissão, no prazo de três meses a
contar da data referida no nº 2 do artigo 2º da presente convenção:
– uma cópia autenticada do mapa final de despesas e receitas efectivamente realizadas no
âmbito do projecto, apresentado sob a mesma forma da estimativa inicial, bem como umalista exaustiva dos documentos justificativos utilizados para elabor ar o mapa financeiro
final. Esses documentos devem ser certific ados pela autoridade representante do
beneficiário;
– três cópias (incluindo, pelo menos, uma impre ssa em papel) do relatório final sobre a
utilização da subvenção atrás mencionada.
Artigo 6º - Disposições administrativas gerais
Todas as informações prestadas no âmbito da presente convenção deve m ser feitas por escrito
e enviadas para os seguintes endereços:
Para a Comissão
Comissão EuropeiaDirecção-Geral [..]À atenção de…[Endereço]Para o beneficiário
[..]
Artigo 7º - Disposições finais
7.1 São anexados à presente convenção, de que  constituem parte integrante, os seguintes
documentos:
– Anexo I: Descrição da acção
– Anexo II: Condições gerais aplicávei s às convenções de subvenção das
Comunidades Europeias
– Anexo III: Orçamento da acção
427.2 Em caso de conflito entre as disposições dos anexos e as da convenção, prevalecem
estas últimas. O anexo II prevalece sobre os outros anexos.
Artigo 8º - Condições específicas aplicáveis à acção
Em derrogação ao nº 3 do artigo 15º das C ondições gerais aplicáveis às convenções de
subvenção da União Europeia, os custos indi rectos/gerais são elegíveis na sua totalidade.
Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em
Pelo beneficiário Pela Comissão
[nome do representante legal mencionado na 1ª
página][nome do delegado ou subdelegado
do gestor orçamental]
[assinatura] [assinatura]
[data]
43ANEXO II
Revisão do Programa de Acção
de Apoio às ONG dedicadas à protecção do ambiente
Observações gerais de:
BirdLife International (European Office)Climate Network EuropeEuropean Environmental Bureau (Secretariado Europeu do Ambiente)European Federation for Transport and Environment
Friends of the Earth – EuropeGreenpeaceInternational Friends of NatureWorld Wide Fund for Nature (European Policy Office)
Bruxelas, Outubro de 2000
44Contributo para a política e a legislação comunitárias em matéria de ambiente
Os Green-8  (BirdLife, CNE, EEB, FoEE, Greenpeace, NFI, T&E, WWF) têm-se envolvido em
numerosos domínios de política, contribuindo pa ra um maior desenvolvimento e execução da
política e da legislação comunitárias em matéria de ambiente, nomeadamente20:
Tipo de actividades
– Sensibilização dos decisores da UE (Comissão, Parlamento Europeu, Conselho)
– Sensibilização das redes e parceiros internos (ONG e organizações da sociedade civil)
– Análise e disponibilização de conhecime ntos às instituições comunitárias
– Representação perante as instituições comunitárias
– Coordenação e desenvolvimento de posições em domínios de política
– Identificação de questões políticas essenciais
– Informação das redes internas sobre as principais políticas comunitárias e a sua evolução.
                                                
20 Esta lista apresenta apenas uma ideia geral e não está, de forma alguma, completa. Se fossem incluídas todas as actividades im portantes de todas
as redes ou grupos ambientais a lista seria muito mais extensa.
45Domínios de acção
Comércio, economia e ambiente
– Impacto da política comercial da
CE e dos acordos comerciaisregionais da UE nodesenvolvimento sustentável dospaíses em desenvolvimento do
ponto de vista da gestão
sustentável dos recursos naturais
– Definição e promoção da
Avaliação de Impacto Estratégicona execução da política comercialda CE
– Participação na Parceria
Euromediterrânica e na MFTZ:fórum civil (Estugarda) e audiçãoparlamentar
– Participação na iniciativa da
Comissão Grupo de Contactocom a DG Comércio
– OMC: Comércio e Ambiente
– Comunicação sobre Ambiente e
Emprego
– Estratégia Comunitária para o
Emprego.
– Política comunitária de
desenvolvimento e relaçõesexternas
– Comunicação sobre uma nova
política de desenvolvimento daCE
– Integração do ambiente na
cooperação para odesenvolvimento da CE, relaçõesnorte-sul
– Comunicação sobre a integração
do ambiente na política dedesenvolvimento da CE– Comunicação sobre a conservação
das florestas tropicais nos países emdesenvolvimento
– Comunicação sobre as alterações
climáticas nos países emdesenvolvimento
– Comunicação sobre coerência
– Promoção da política de cooperação
para o desenvolvimento da CE
– Participação no grupo intersectorial
ONG para coordenação no âmbito dacomunicação da CE sobre parceriascom ONG
– Participação no grupo de trabalho da
CE "Gestão de subvenções" dirigidopelo Secretariado Geral
– Conferência RIO, dez anos volvidos:
Iniciativa conjunta com EPE,European Movement, PNUA, ETUC,GLOBE, ICDA,ICLEI,WBCSD
– Cooperação com redes de ONG do
domínio do desenvolvimento tendoem vista a colaboração com o grupode trabalho do Conselho deDesenvolvimento
– Coordenação interna das acções em
rede relativas à política dedesenvolvimento da UE
– Pacto de Estabilidade nos Balcãs
(Programa regional de reconstruçãoambiental)
Política do Mediterrâneo
– Parceria Euromediterrânica
– SMAP: Avaliação e propostas para
reforço das suas componentesambientais
46– Integração do ambiente na
parceria estratégica Euromed
– Impacto do investimento directo
estrangeiro da UE
– Coordenação do trabalho da rede
interna no Mediterrâneo
– Acompanhamento do
desenvolvimento da Zona deComércio LivreEuromediterrânica
Recursos hídricos
– Política comunitária no domínio
da água doce
– Introdução do factor ecológico no
financiamento comunitário deprojectos hidrológicos nosEstados-Membros da UE e PECO
– Directiva-quadro no domínio da
água: adopção e aplicação
– Promoção da tarifação da água
– Comunicação sobre a tarifação da
água (contributo para aconferência da CE e o debate daUE, documento de reflexão)
– Proposta da Comissão relativa a
uma lista de substânciasprioritárias e selecção desubstâncias perigosas prioritárias
– Resíduos de exploração
mineira/gestão de resíduos deexploração mineira e seu impactono ambiente de água doce
– Conservação e utilização racional
das zonas húmidas
– Organização de seminários sobre
a política comunitária no domínioda água doce e a aplicação dadirectiva-quadro no domínio daágua– Coordenação interna das acções no
âmbito da política europeia relativa àágua doce
Habitats, diversidade biológica e
biotecnologia
– Promoção da aplicação da directiva
relativa aos habitats
– Promoção do estabelecimento da rede
ecológica Natura 2000
– Observador do Grupo de Trabalho
Científico "Habitats"
– Secretariado do Fórum Europeu sobre
Habitats (ONG internacionais nodomínio da conservação)
– Aplicação da legislação da CE
relativa à conservação da naturezanos PECO
– Plano de acção comunitário no
âmbito da biodiversidade relativo aosrecursos naturais
– Função da AEA e do Centro
Temático Europeu para a conservaçãoda natureza
– Responsabilidade ambiental
– Coordenação interna das acções no
âmbito da política relativa aoshabitats e às espécies
– Revisão da Directiva 90/220/CEE
relativa à libertação deliberada noambiente de OGM
– Publicação "Zonas importantes para a
conservação das aves"
Agricultura e utilização dos solos
– Reforma da PAC
– Agenda 2000
47– Condições ambientais
(Regulamento (CE) nº 1259/1999que estabelece regras comuns)
– Regulamento (CE) nº 1257/1999
relativo ao desenvolvimento rural
– Desenvolvimento rural
sustentável integrado
– Princípios para o
desenvolvimento ruralsustentável
– Reforma da PAC em 2006
– Agricultura e comércio (OMC)
– Reforço das capacidades nos
PECO e nos países doMediterrâneo no domínio dapolítica agrícola e dedesenvolvimento rural da UE
– Maior prioridade ao ordenamento
urbano e do território na agendapolítica
– Coordenação interna das acções
no âmbito da política agrícola
– Participação nos comités
consultivos da DG Agricultura
Florestas
– Debates comunitários sobre a
certificação de florestas
– Regulamento (CE) relativo ao
desenvolvimento rural no âmbitodas florestas
– Revisão dos regulamentos (CE)
relativos aos incêndios florestaise à poluição atmosférica
– Impacto da política de
alargamento nas florestas
– Rotulagem ecológica (papel
absorvente e mobiliário)– Regulamento relati vo aos contratos
públicos
– Plano de acção comunitário no
domínio da biodiversidade relativo àaplicação da Convenção sobreDiversidade Biológica e às florestas
– Processo pan-europeu (processo de
Helsínquia)
– Zonas florestais protegidas (Natura
2000)
– Alterações climáticas e florestas
(negociações sobre sumidouros)
– Controlo da execução da política
florestal comunitária
– Comité consultivo da UE sobre
florestas e cortiça
– Comité IBF (DG Empresa)
– Coordenação das ONG europeias do
domínio das florestas
Pesca
– Integração da política ambiental na
política comum das pescas
– Revisão da política comum das
pescas (impostos, quotas, etc.)
– Plano de acção em matéria de
biodiversidade no domínio das pescas
– Reforma das subvenções ao sector da
pesca, incluindo o imposto sobre ocombustível e os auxílios estatais
– Regulamento relativo aos fundos
estruturais (IFOP)
– Avaliação dos programas
operacionais para execução dosfundos estruturais no sector daspescas (IFOP)
– Acesso a informação sobre
subvenções: transparência
48– Reforma das subvenções na
FAO, OCDE e OMC
– Coordenação interna das acções
no domínio da política relativa aquestões marinhas e pesqueiras
Alterações climáticas e energia
– Promoção da produção
combinada de calor eelectricidade (co-geração), a maiseficiente e benéfica para oambiente de todas as tecnologiasconvencionais de produção deenergia
– Apoio ao Livro Branco da
Comissão sobre a produção deelectricidade a partir de fontesrenováveis
– "Directiva Monti" relativa à
tributação mínima dos produtosenergéticos
– Promoção de acordo sobre uma
directiva relativa à produção deelectricidade a partir de fontesrenováveis com o objectivo deduplicar a quota das fontesrenováveis até 2010
– Definição de uma política a nível
europeu de redução do consumode calor nos agregados familiarese nas empresas
– Aumento da eficiência energética
e redução das emissões de gasescom efeito de estufa noseguimento de Quioto emsectores seleccionados dos paíseseuropeus (não só da UE), emconjunto com a Universidade deUtrecht e o Instituto Fraunhofer
– Promoção de pilhas de
combustível no sector dostransportes e da produção fixa deelectricidade (e calor)– Promoção da aplicação da
electricidade térmica solar comocomplemento de tecnologiasfotovoltaicas descentralizadas
– Participação na parceria global no
sector dos transportes –provavelmente na produção em sériede um automóvel com um consumomáximo de gasolina de 3 litros aos100 km
– Promoção de um rótulo de energia
limpa baseado numa certificação porterceiros
– Electricidade "verde" seguida de
outros produtos energéticosfavoráveis ao ambiente
– Promoção de acções no âmbito da
política relativa às alteraçõesclimáticas nos países emdesenvolvimento
– Comité consultivo sobre energia da
DG TREN
– Grupos de trabalho no âmbito do
Programa Europeu sobre AlteraçõesClimáticas (participação em todos ecoordenação da participação deONG)
– Livro Verde sobre um programa
comunitário de transacção dosdireitos de emissão
– Directiva relativa a fontes de energia
renováveis no mercado interno daelectricidade
– Comunicação sobre um plano de
acção da União Europeia em matériade eficiência energética
– Orientações para os auxílios estatais
no domínio da protecção do ambiente
– Livro Verde sobre a segurança do
aprovisionamento energético na UE
– "Relatório Dilemma" (DG TREN)
49– SAVE e ALTENER (DG TREN)
(resposta a cortes)
– Contributo para o grupo ad hoc
da UE sobre alterações climáticas
– Documento sobre a segurança
das centrais nucleares nos paísescandidatos
Transportes, tráfego e turismo
– Comunicação da Comissão sobre
ambiente e aviação
– Revisão da política comum de
transportes
– Orientações para as RT
– Qualidade do ar – por exemplo, o
programa Auto-Oil e directivasderivadas
– Elaboração de uma política
comunitária eficaz no domínio doruído
– Informações consultivas – por
exemplo, contributos de peritospara o fórum consultivo GNSS
– Livro Verde sobre os transportes
urbanos sustentáveis
– Da estrada para a via férrea, um
projecto de incentivo àtransferência de mercadorias dasestradas para os caminhos-de-ferro – não é um projecto daComissão, mas está estreitamenterelacionado com o objectivocomunitário de preservar emelhorar o transporte ferroviário
– Política de turismo sustentável,
turismo e emprego
Processos, diálogos e instrumentos de
sustentabilidade
– Documentos e apresentações
sobre a avaliação do 5º PAA– 6º Programa de Acção em matéria de
Ambiente
– Responsabilidade ambiental da
Europa e impacto das políticascomunitárias na capacidade de cargado ambiente a nível mundial
– Prioridades do pr ograma quinquenal
da Comissão
– Estratégia de integração
– Estratégia de desenvolvimento
sustentável
– Transparência e participação do
público – Convenção de Aarhus
– Acesso à justiça, Carta dos Direitos
Fundamentais
– Ambiente para a Europa
– Promoção da utilização dos fundos
estruturais, Fundo de Coesão e AjudaPré-Adesão no domínio dodesenvolvimento sustentável(legislação comunitária e execução anível nacional)
– Diálogo Transatlântico sobre o
Ambiente
– CDS, Agenda 21
– Princípio da precaução
– Ligação com a OCDE
Assuntos Institucionais da UE
– Reforma das Instituições da CE
– Integração da protecção do ambiente
no Tratado, parte III: propostas para aConferência Intergovernamental 2000(Tratado de Nice)
– Integração da protecção do ambiente
no orçamento comunitário
– Política de alargamento e ambiente
50– Agenda 2000
Empresa e Indústria
– Avaliação Ambiental Estratégica
– Contratos públicos
– Livro Branco sobre a
responsabilidade ambiental
– Redução do impacto da indústria
no ambiente
– Participação e contribuição para
o Fórum Europeu sobreReciclagem
– Política em matéria de produtos
ecológicos
– Desenvolvimento de rótulos
ecológicos europeus
– Eliminação gradual de produtos
químicos perigosos
– Prevenção e boa gestão de
resíduos
– Normas técnicas, criação de um
instituto de normalização nodomínio do ambiente.