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A Comissão procede , quando adequado, à adaptação do calendário relativo a cada período a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado.

Sempre que uma avaliação revele, para cada um dos setores industriais, que não se espera um impacto importante nos setores ou subsetores expostos a um risco significativo de fuga de carbono a Comissão pode , em circunstâncias excecionais, proceder à adaptação do calendário relativo ao período referido no artigo 13.o, n.o 1, com início em 1 de janeiro de 2013, a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado. A Comissão apenas pode efetuar uma única adaptação desse tipo para um número máximo de 900 milhões de licenças de emissão.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho de acordo com o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0078/2013),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/192

P7_TA(2013)0243

Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (20.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (COM(2011)0348 — C7-0191/2011 — 2011/0152(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 065/33)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0348),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 153.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0191/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011 (1)

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0009/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 43 de 15.2.2012, p. 47.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2012),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/266

P7_TA(2013)0043

Fundo para as Fronteiras Externas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira (COM(2012)0527 — C7-0301/2012 — 2012/0253(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 024/25)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0527),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0301/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0433/2012),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, do artigo 91.o, do artigo 100.o, do artigo 192.o, n.o 1, do artigo 194.o, do artigo 207.o, do artigo 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0189/2012),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/116

P7_TA(2013)0035

Medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de regulamento UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (COM(2010)0498 — C7-0284/2010 — 2010/0256(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 024/18)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0498),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o, primeiro parágrafo, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0284/2010),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de fevereiro de 2011 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de novembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0321/2011),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão em anexo à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 33.

P7_TC1-COD(2010)0256 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de fevereiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 228/2013.)
Tendo em conta o facto de que os pedidos de patente europeia podem ser depositados em qualquer língua, ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, da CPE, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento xx/xx [disposições substantivas] , os EstadosMembros participantes devem atribuir ao Instituto Europeu de Patentes a tarefa, na aceção do artigo 143.o da CPE, de administrar um regime de compensação para fins de reembolso de todos os custos de tradução até um determinado limite, a partir das taxas indicadas no artigo 13.o do referido regulamento, em benefício dos requerentes que apresentem pedidos de registo de patentes ao Instituto Europeu de Patentes numa das línguas oficiais da União que não seja uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes.

1. Tendo em conta o facto de que os pedidos de patente europeia podem ser depositados em qualquer língua, ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, da CPE, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária , os EstadosMembros participantes devem atribuir ao Instituto Europeu de Patentes a tarefa, na aceção do artigo 143.o da CPE, de administrar um regime de compensação para fins de reembolso de todos os custos de tradução até um determinado limite, a partir das taxas indicadas no artigo 10.o do referido regulamento, em benefício dos requerentes que apresentem pedidos de registo de patentes ao Instituto Europeu de Patentes numa das línguas oficiais da União que não seja uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/216

P7_TA(2012)0437

Alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada entre a UE, o Brasil e a Tailândia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2012, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994 (07883/2012 — C7-0171/2012 — 2012/0046(NLE))

(Aprovação)

(2015/C 419/46)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (07883/2012),

— Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para a carne de aves de capoeira transformada, estabelecidas na lista da UE anexa ao GATT de 1994 (07884/2012),

— Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para a carne de aves de capoeira transformada, estabelecidas na lista da UE anexa ao GATT de 1994 (07885/2012),

— Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0171/2012),

— Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0350/2012),

1. Aprova a celebração dos acordos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/206

P7_TA(2012)0415

Adesão da UE ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo (09671/2012 — C7-0144/2012 — 2011/0304(NLE))

(Aprovação)

(2015/C 419/36)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09671/2012),

— Tendo em conta o Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo, anexado à proposta de decisão do Conselho supramencionada,

— Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 192.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0144/2012),

— Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 78, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0319/2012),

1. Aprova a adesão ao Protocolo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 68/80

Terça-feira, 23 de outubro de 2012

Normas financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União ***I

P7_TA(2012)0362

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União (COM(2010)0815 – C7-0016/2011 – 2010/0395(COD))

2014/C 68 E/12

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0815),

— Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2 e 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0016/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os pareceres 3/2010 (1) e 6/2010 (2) do Tribunal de Contas Europeu, tal como revistos e atualizados em 25 de Janeiro de 2011,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de Julho de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta as deliberações comuns da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, nos termos do artigo 51.o do Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0325/2011),

1. Adota em primeira leitura a posição que se segue (3);

2. Aprova as declarações comuns sobre questões relativas ao QFP e sobre o artigo 195.o do Regulamento Financeiro, e a declaração do Parlamento sobre o artigo 18.o do mesmo Regulamento, anexas à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar substancialmente a sua proposta ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 145 de 3.6.2010, p. 1.

(2) JO C 334 de 10.12.2010, p. 1.

(3) Esta posição substitui as alterações adotadas em 26 de outubro de 2011 (Textos Aprovados, P7_TA(2011)0465).

Terça-feira, 23 de outubro de 2012

P7_TC1-COD(2010)0395 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de outubro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) n.o …/2012 do Parlamento Euopeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0173/2012),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 349/556

Quinta-feira, 5 de julho de 2012

Juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia ***I

P7_TA(2012)0295

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2012, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (01923/2011 – C7-0091/2011 – 2011/0902(COD))

2013/C 349 E/35

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o pedido apresentado pelo Tribunal de Justiça ao Parlamento e ao Conselho (01923/2011),

— Tendo em conta os artigos 257. e 281. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual o projeto de ato lhe foi apresentado (C7-0091/2011),

— Tendo em conta o artigo 294., n. 3 e 15 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2011)0596),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 31 de maio de 2012, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294., n. 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55. do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0184/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de junho de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de junho de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.os 3 e 4, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0241/2011),
(3)

A fim de permitir uma realização eficiente dos assegurar que os objectivos fixados no plano plurianual e uma sejam atingidos com eficiência e que a reacção rápida perante alterações no estado das unidades populacionais, deve ser delegado na Comissão, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, o poder de seja rápida, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para rever as taxas máximas de mortalidade por pesca e os níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora, sempre que os dados científicos indiquem que tais valores deixaram de ser adequados para atingir o objectivo do plano. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 3]
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de março de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 261/52

Quinta-feira, 10 de maio de 2012

Restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia ***I

P7_TA(2012)0149

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia (COM(2011)0715 – C7-0396/2011 – 2011/0315(COD))

2013/C 261 E/12

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0715),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0396/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de abril de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0085/2012),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0430/2010),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 168/154

Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011

Utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico ***I

P7_TA(2011)0568

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico (COM(2010)0597 – C7-0356/2010 – 2010/0298(COD))

2013/C 168 E/41

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0597),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0356/2010),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 15 de Março de 2011 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de Novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0246/2011),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 132 de 3.5.2011, p. 71.