COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.02.1998 
COM(1998) 77 final 
98/0061 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de 
Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, 
assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das alterações ao 
Protocolo n° 3 do Acordo Europeu previstas na Decisão n° 1/97 do Comité Misto, 
de 20 de Março de 1997 , em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias 
Conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, foi 
assinado em 12 de Junho de 1995. O Acordo Europeu com a Letónia entrará em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1998, após a conclusão de todos os processos de 
ratificação. 
Segundo o disposto no artigo 131° do Acordo Europeu, o Conselho de Associação 
instituído ao abrigo do artigo 110° do referido acordo deve adoptar, na sua primeira 
- reunião, todas as alterações a este Acordo - nomeadamente aos seus protocolos e 
anexos - necessárias para o adaptar às alterações do Acordo sobre Comércio Livre 
e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto entre a data da assinatura e a data 
da entrada em vigor do Acordo Europeu. 
Propõe-se que a Decisão n° 1/97 do Comité Misto, de 20 de Março de 1997 (que 
entrou em vigor em 1 de Abril de 1997), que altera o Protocolo n° 3 relativo às 
regras de origem (principalmente a definição da noção de "produtos originários" e 
os métodos de cooperação administrativa) do Acordo sobre Comércio Livre entre 
as Comunidades Europeias e a Letónia, seja adoptada na primeira reunião do 
Conselho de Associação, de modo a adaptar o Acordo Europeu às alterações 
introduzidas no Acordo de Comércio Livre entre a data da assinatura e a data da 
entrada em vigor do Acordo Europeu. 
2. Solicita-se, por conseguinte, ao Conselho que aprove a proposta de Decisão do 
Conselho que figura em anexo. 
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Proposta de Peçjsão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de 
Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, 
assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das alterações ao 
Protocolo n° 3 do Acordo Europeu previstas na Decisão n° 1/97 do Comité Misto, 
de 20 de Março de 1997, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias 
Conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 22 de Dezembro de 1997, 
relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Letónia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o, 
Considerando que o artigo 110° do Acordo Europeu institui um Conselho de 
Associação, 
Considerando que o artigo 131° do referido acordo prevê que o Conselho de 
Associação adopte, na sua primeira reunião, todas as alterações a este Acordo -
nomeadamente aos seus protocolos e anexos - necessárias para o adaptar às alterações 
do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto 
entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo Europeu, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo artigo 110° do Acordo Europeu, assinado em 12 de Junho de 1995, que 
cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita à adopção das alterações 
ao Protocolo n° 3 do Acordo Europeu previstas na Decisão n° 1/97 do Comité Misto, 
de 20 de Março de 1997, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias 
Conexas entre as Comunidades Europeias e a República da Letónia, basear-se-á no 
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente 
Decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
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PROJECTO DE DECISÃO N° 2/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Letónia, por outro 
de de 1998 
que adopta alterações ao Protocolo n° 3 do Acordo Europeu, assinado em 12 de Junho de 
1995, previstas na Decisão n° 1/97 do Comité Misto, de 20 de Março de 19971 em virtude do 
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 
12 de Junho de 1995, e, nomeadamente os seus artigos 110° e 131°, 
Considerando que, por força do disposto no artigo 131° do Acordo Europeu, o Conselho de 
Associação deve adoptar, na sua primeira reunião, todas as alterações a este Acordo -
nomeadamente aos seus protocolos e anexos - necessárias para o adaptar às alterações do 
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto entre a data da 
assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo Europeu, 
DECIDE: 
Artigo Io 
O Conselho de Associação decide alterar o Protocolo n° 3, relativo às Regras de Origem, 
anexado ao Acordo Europeu assinado em 12 de Junho 1995, que cria uma Associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, 
por outro, em conformidade com a Decisão n° 1/97 do Comité Misto, de 20 de Março de 
1997 (juntamente com as declarações comuns pertinentes), em virtude do Acordo sobre 
Comércio Livre e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro. 
Artigo 2 o 
A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal 
Oficial da Letónia {Latvijas Vestnesis). 
Artigo 3o 
A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adopção. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho de Associação 
O(s) Presidente (s) 
JO LI 11 de 28 de Abril de 1997. 
V 
ANEXO 
DECISÃO N° 1/97 DO COMITE MISTO ENTRE AS COMUNIDADES 
EUROPEIAS POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA LETÓNIA, POR OUTRO 
de 20 de Março de 1997 
que altera o protocolo n° 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro 
(97/268/CECA, CE, Euratom) 
O COMITÉ MISTO, 
Tendo em conta o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, 
assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1996, nomeadamente o artigo 36° do 
protocolo n° 3, 
Considerando que é desejável um sistema de cumulação mais amplo que permita a 
utilização de matérias originárias da Comunidade Europeia, da Polónia, da Hungria, 
da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da 
Lituânia, da Estónia, da Eslovénia, do Espaço Económico Europeu, da Islândia, da 
Noruega ou da Suíça, a fim de facilitar o comércio e melhorar a eficácia do acordo; 
que é necessário alterar a definição da noção de «produtos originários»; 
Considerando que, para que o acordo seja aplicável a mercadorias originárias de 
Andorra ou de São Marinho, é necessário prever essa possibilidade através de uma 
declaração comum relativa ao protocolo n° 3; 
Considerando que, para efeitos da aplicação de um sistema de cumulação mais amplo 
e a fim de impedir a evasão dos direitos aduaneiros, é necessário inserir novas 
disposições no protocolo n° 3 sobre a proibição de draubaque ou a isenção de direitos 
aduaneiros; 
Considerando que, a fim de facilitar mais o comércio e simplificar as trâmites 
administrativos, é necessário alterar os requisitos previstos no protocolo no que se 
refere às transformações que conferem às matérias não originárias a qualidade de 
produto originário, bem como as disposições relativas à prova de origem; 
Considerando que certos requisitos relativos às transformações que conferem às 
matérias não originárias a qualidade de produto originário devem ser alterados para ter 
em conta a evolução das técnicas de transformação; que, com base na experiência, a 
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lista das regras aplicáveis às transformações pode ser melhorada, tornando-a extensiva 
a todas as posições do Sistema Harmonizado (SH); que são necessárias alterações 
técnicas das referidas regras para ter em conta as alterações do SH aplicável desde 1 
de Janeiro de 1996; 
Considerando, por conseguinte, que é conveniente, para o correcto funcionamento do 
acordo, reunir num único texto todas as disposições em causa para facilitar o trabalho 
dos utilizadores e das administrações aduaneiras, 
DECIDE: 
Artigo Io 
O protocolo n° 3 é substituído pelo texto anexo à presente decisão, conjuntamente 
com as declarações comuns pertinentes. 
Artigo 2o 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1997. 
Pelo Comité Misto 
Os Presidentes 
Pela Comunidade Pela Letónia 
S. BROUWER A. KIRSTEINS 
(o 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 77 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 01 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-079-PT-C 
ISBN 92-78-31024-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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