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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 81/172

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

Orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) ***I

P7_TA(2010)0124

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) (COM(2009)0391 – C7-0111/2009 – 2009/0110(COD))

2011/C 81 E/30

(Processo legislativo ordinário - reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0391),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o primeiro parágrafo do artigo 156.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0111/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o primeiro parágrafo do artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 4 de Novembro de 2009,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo em 11 de Dezembro de 2009, nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do seu Regimento,

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0030/2010),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a posição a seguir enunciada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o, o n.o 2 do artigo 82.o e o n.o 1 do artigo 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0087/2010),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 341/98

Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010

Cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família *

P7_TA(2010)0027

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Fevereiro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (COM(2009)0373 – C7-0156/2009 – 2009/0100(NLE))

2010/C 341 E/23

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0373),

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0156/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 81.o e a alínea b) do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0005/2010),

1. Aprova a celebração da Convenção;
—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o artigo 74.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/127

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares *

P7_TA(2009)0081

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (COM(2009)0081 – C6-0101/2009 – 2009/0023(CNS))

2010/C 285 E/30

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0081),

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0101/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0062/2009),

1. Aprova a conclusão do Protocolo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 265/34

Terça-feira, 20 de Outubro de 2009

Delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais *

P7_TA(2009)0032

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais ((COM(2009)0424 – C7-0160/2009 – 2009/0117(CNS))

2010/C 265 E/11

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0424),

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0160/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0017/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 265/45

Terça-feira, 20 de Outubro de 2009

Acordo CE-São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para estadas de curta duração *

P7_TA(2009)0045

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM(2009)0053 – C7-0013/2009 – 2009/0017(CNS))

2010/C 265 E/24

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0053),

Tendo em conta a subalínea i) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0013/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0014/2009),

1. Aprova a celebração do acordo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 212/324

Quarta-feira, 6 de Maio de 2009

Programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria ***I

P6_TA(2009)0368

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (COM(2009)0014 – C6-0031/2009 – 2009/0001(COD))

2010/C 212 E/48

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0014),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0031/2009),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de Maio de 2009, de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, nos termos do segundo parágrafo do primeiro travessão do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0246/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deverá ser compatível com o limite máximo da subcategoria 1a do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 e salienta que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII);

3. Considera que o ponto 47 do AII se aplica no caso de os organismos europeus co-financiados pelo programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria virem a tornar-se agências;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

5. Aprova a declaração anexa à presente resolução;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 265/33

Terça-feira, 20 de Outubro de 2009

Actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum *

P7_TA(2009)0031

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum (COM(2009)0377 – C7-0134/2009 – 2009/0103(CNS))

2010/C 265 E/10

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0377),

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0134/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.° 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0018/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 212/453

Quinta-feira, 7 de Maio de 2009

Acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros relativos a matérias sectoriais e que abranjam a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais ***I

P6_TA(2009)0380

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Maio de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento para a negociação e a conclusão de acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros relativos a matérias sectoriais e que abranjam a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais (COM(2008)0893 – C6-0001/2009 – 2008/0259(COD))

2010/C 212 E/55

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0893),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, a alínea c) do artigo 61.o, o artigo 65.o e o n.o 5 do artigo 67.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0001/2009),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0270/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 212/249

Quarta-feira, 6 de Maio de 2009

Revogação de uma directiva e de onze decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas *

P6_TA(2009)0350

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas (COM(2009)0088 – C6-0094/2009 – 2009/0022(CNS))

2010/C 212 E/35

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0088),

Tendo em conta o artigo 37.o e os n.os 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0094/2009),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0203/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/483

Sexta-feira, 24 de Abril de 2009

Pagamentos transfronteiriços na Comunidade ***I

P6_TA(2009)0321

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade (COM(2008)0640 – C6-0352/2008 – 2008/0194(COD))

2010/C 184 E/81

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0640),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0352/2008),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de Março de 2009, de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, nos termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0053/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/292

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

Agências de notação de crédito ***I

P6_TA(2009)0279

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito (COM(2008)0704 – C6-0397/2008 – 2008/0217(COD))

2010/C 184 E/66

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0704),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0397/2008),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de Abril de 2009, de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, nos termos do disposto no primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0191/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/261

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

Condições a cumprir para exercer a actividade de transportador rodoviário ***II

P6_TA(2009)0276

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, relativa à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (11783/1/2008 – C6-0015/2009 – 2007/0098(COD))

2010/C 184 E/63

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11783/1/2008 – C6-0015/2009) (1),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0263),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0210/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 62 E de 17.3.2009, p. 1.

(2) Textos Aprovados de 21.5.2008, P6_TA(2008)0217.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 117/233

Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Garantia da Comunidade ao BEI ***I

P6_TA(2009)0168

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (COM(2008)0910 – C6-0025/2009 – 2008/0268(COD))

2010/C 117 E/43

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0910),

Tendo em conta os artigos 251.o, 179.o e 181.o-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0025/2009),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0109/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 117/234

Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Desempenho e viabilidade do sistema aeronáutico europeu ***I

P6_TA(2009)0169

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2009, sobre uma proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (COM(2008)0388 – C6-0250/2008 – 2008/0127(COD))

2010/C 117 E/44

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0388),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0250/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0002/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 87/188

Terça-feira, 10 de Março de 2009

Acordo CE-Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

P6_TA(2009)0083

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2008)0178 – C6-0520/2008 – 2008/0068(CNS))

2010/C 87 E/42

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0178),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0520/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0059/2009),

1. Aprova a celebração do acordo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 137/63

Quinta-feira, 2 de Abril de 2009

Limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal ***II

P6_TA(2009)0206

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (15079/2/2008 – C6-0005/2009 – 2007/0064(COD))

2010/C 137 E/17

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (1) (15079/2/2008 – C6-0005/2009),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0194),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0048/2009),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 33 E de 10.2.2009, p. 30.

(2) Textos Aprovados de 17.6.2008, P6_TA(2008)0285.