sobre o estado atual dos preparativos para a plena aplicação das novas bases jurídicas do Sistema de Informação de Schengen (SIS) em conformidade com o artigo 66.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 e com o artigo 79.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1862

1.INTRODUÇÃO

Em 28 de novembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram três novos regulamentos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (a seguir designados por «os Regulamentos»).

O artigo 66.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 e o artigo 79.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1862 exigem que a Comissão apresente anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o ponto da situação dos preparativos para a plena execução dos regulamentos.

O primeiro relatório de situação, adotado em fevereiro de 2020, descrevia os trabalhos preparatórios realizados pela Comissão, pelas agências e pelos Estados-Membros entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2019.

Este segundo relatório de situação abrange o período de 1 de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020. Baseia-se nas informações disponibilizadas à Comissão pelos Estados‑Membros e pelas agências em questionários e inquéritos, bem como nos resultados alcançados em reuniões e sessões de trabalho.

As várias secções explicam o trabalho realizado pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelas agências durante o período de referência.

2.PONTO DA SITUAÇÃO DOS PREPARATIVOS PARA A APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS

2.1.Elaboração de atos de execução pela Comissão

2.1.1.Requisitos

É necessária uma alteração específica do Manual SIRENE, para permitir à Europol proceder ao intercâmbio de informações suplementares com os gabinetes SIRENE, tal como previsto no artigo 63.º, ponto 9), do Regulamento (UE) 2018/1861 e no artigo 77.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2018/1862.

Além disso, os atos de execução necessários para a plena aplicação dos Regulamentos devem ser adotados antes de o Sistema de Informação de Schengen revisto poder entrar em funcionamento, em conformidade com o artigo 66.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 e o artigo 79.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1862. O prazo legal para a plena aplicação do Sistema de Informação de Schengen revisto é 28 de dezembro de 2021.

2.1.2.Finalização das decisões de execução técnicas

Durante o período de referência, a Comissão, em cooperação com as agências e o comité competente, concluiu os trabalhos sobre as decisões de execução que constituem um requisito técnico para a entrada em funcionamento do Sistema de Informação de Schengen revisto.

2.1.3.Revisão do Manual SIRENE em duas fases

Durante o período de referência, a Comissão, em cooperação com as agências e o Comité SIS‑SIRENE, realizou progressos significativos na atualização do Manual SIRENE, em duas fases:

·Fase I: alteração específica do Manual SIRENE, a fim de incluir a Europol no intercâmbio de informações suplementares com os gabinetes SIRENE, como previsto no artigo 63.º, ponto 9), do Regulamento (UE) 2018/1861 e no artigo 77.º, ponto 7), do Regulamento (UE) 2018/1862,

·Fase II (a finalizar como condição prévia para iniciar a plena execução do Sistema de Informação de Schengen revisto): revisão completa do Manual SIRENE, incluindo todos os novos procedimentos necessários à luz dos Regulamentos.

No que diz respeito à alteração específica do Manual SIRENE no âmbito da fase I, a Comissão elaborou regras específicas para o intercâmbio de informações suplementares entre a Europol e os gabinetes SIRENE, nomeadamente sobre:

·a utilização de códigos de tratamento;