Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 38/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.5.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 767/99

Denominação: Auxílios a favor das pequenas e médias empresas que a Alemanha pretende conceder com base no 29.o plano-quadro "Melhoria das estruturas económicas regionais" fora das regiões que beneficiam do estatuto de região assistida a título das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do tratado CE

Objectivo: Pequenas e médias empresas

Base jurídica: 29. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Orçamento: Cerca de 20 milhões de euros por ano (estimativa)

Intensidade ou montante do auxílio: 7,5 %/15 % brutos

Duração: 2000-2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 7.11.2001

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 688/E/2000

Denominação: Alteração das orientações WiBAG no que diz respeito à concessão de prémios não reembolsáveis - Melhoria da estrutura económica das pequenas e médias empresas do Burgenland

Objectivo: PME - emergência e reestruturação - de minimis

Base jurídica: Gesetz vom 24.3.1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landeswirtschaftsförderungsgesetz 1994 - WiföG), Landesgesetzblatt (LGBl.) Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998

Orçamento: 400 milhões de xelins (29 milhões de euros) por ano para as vertentes A a F

vertente E: provavelmente, cerca de 0,3 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 10 % como regra geral, nalguns casos 20 %

Duração: Final de 2006

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 7.11.2001

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 688/F/2000

Denominação: Alteração das orientações WiBAG no que diz respeito à concessão de prémios não reembolsáveis - Infra-estruturas

Objectivo: Desenvolvimento regional - PME

Base jurídica: Gesetz vom 24.3.1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landeswirtschaftsförderungsgesetz 1994 - WiföG), Landesgesetzblatt (LGBl.) Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998

Orçamento: 400 milhões de xelins (29 milhões de euros) por ano para as vertentes A a F

vertente F: provavelmente, cerca de 2,6 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 10 %, nalguns casos 20 %

Duração: Final de 2006

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 7.11.2001

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 688/D/2000

Denominação: Alteração das orientações WiBAG no que diz respeito à concessão de prémios não reembolsáveis - Internacionalização

Objectivo: PME

Base jurídica: Gesetz vom 24.3.1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landeswirtschaftsförderungsgesetz 1994 - WiföG), Landesgesetzblatt (LGBl.) Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998

Orçamento: 400 milhões de xelins (29 milhões de euros) por ano para as vertentes A a F

vertente D: provavelmente, cerca de 0,3 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 10 % como regra geral, nalguns casos 20 %

Duração: Final de 2006

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 7.11.2001

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 688/A/2000

Denominação: Alteração das orientações WiBAG no que diz respeito à concessão de prémios não reembolsáveis - Reforço do desenvolvimento económico

Objectivo: Desenvolvimento regional, PME e (acessoriamente) Investigação e Desenvolvimento

Base jurídica: Gesetz vom 24.3.1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landeswirtschaftsförderungsgesetz 1994 - WiföG), Landesgesetzblatt (LGBl.) Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998

Orçamento: 400 milhões de xelins (29 milhões de euros) por ano para as vertentes A a F

vertente A: provavelmente, cerca de 20 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 10 %, por vezes 20 %, do custo dos investimentos corpóreos ou incorpóreos até um limite de 725000 euros por empresa

Duração: Final de 2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 7.11.2001

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 688/C/2000

Denominação: Alteração das orientações WiBAG no que diz respeito à concessão de prémios não reembolsáveis - Ambiente e ecologia

Objectivo: Ambiente

Base jurídica: Gesetz vom 24.3.1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landeswirtschaftsförderungsgesetz 1994 - WiföG), Landesgesetzblatt (LGBl.) Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998

Orçamento: 400 milhões de xelins (29 milhões de euros) por ano para as vertentes A a F

vertente C: provavelmente, cerca de 1,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 15 %

Duração: Final de 2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 7.11.2001

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 688/B/2000

Denominação: Alteração das orientações WiBAG no que diz respeito à concessão de prémios não reembolsáveis - Investigação e Desenvolvimento

Objectivo: Investigação e Desenvolvimento

Base jurídica: Gesetz vom 24.3.1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landeswirtschaftsförderungsgesetz 1994 - WiföG), Landesgesetzblatt (LGBl.) Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998

Orçamento: 400 milhões de xelins (29 milhões de euros) por ano para as vertentes A a F

vertente B: provavelmente, cerca de 2,3 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 20 % ESB, por vezes 25 % ESB para os projectos de investigação pré-concorrencial e 50 % ESB para os projectos de investigação industrial

Duração: Final de 2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 21.12.2001

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 545/01

Denominação: Programa de projectos de demonstração I & D (PEPER)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Orçamento: 27,6 milhões de euros para o período 2001-2006

Intensidade ou montante do auxílio: Estudos de exequibilidade: 50 % ESB do custo do estudo até um montante máximo de 10000000 de dracmas (29347 euros)

Actividades de desenvolvimento pré-concorrencial (projectos de demonstração): 35 % ESB do custo elegível no caso das grandes empresas e 45 % ESB no caso das PME até um montante máximo de 250 milhões de dracmas (733676 euros) por projecto

Duração: 2001-2006

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Data de adopção da decisão: 28.12.2001

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 481/01

Denominação: Fundo de fomento em matéria de investigação e desenvolvimento na Irlanda do Norte

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Article 9(a) of the Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982, Part III

Orçamento: Montante total de 4825000 euros (3 milhões de libras)(1)

Duração: A fase de investimento do fundo será concluída até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 400/2000

Denominação: Auxílio estatal a favor da Biomasse Italia SpA

Objectivo: Produção de biomassa

Intensidade ou montante do auxílio: Empréstimo participativo de 0,5 milhões de euros e um empréstimo de 17 milhões de euros, equivalente a 20,95 % de intensidade bruta (isto é, 12,31 % líquidos)

Duração: 15 anos

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Data de adopção da decisão: 27.2.2001

Estado-Membro: Espanha (Comunidade Valenciana)

N.o do auxílio: N 412/B/2000

Denominação: Regime de auxílios regionais ao investimento no domínio do agroturismo e do artesanato

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Orden de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación relativa a un régimen de ayudas para el fomento y desarrollo del cooperativismo agrario

Orçamento: 381000 euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % ESB

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 20.9.2000

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 125/2000

Denominação: Lei relativa a auxílios a favor das empresas 2000-2006 - Auxílio a favor de uma empresa imobiliária ou de uma autarquia - Finlândia

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Laki yritystoiminnan tukemisesta (8 luku)

Lag om stödjande av företagsverksamhet (kapitel 8)

Intensidade ou montante do auxílio: Em ESB

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Duração: Até 31.12.2006 inclusive

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Data de adopção da decisão: 15.11.2000

Estado-Membro: Bélgica (Província do Hainaut)

N.o do auxílio: N 198/2000

Denominação: RETECH (Phasing-out do objectivo 1 no Hainaut)

Objectivo: Promoção da I & D a fim de apoiar o desenvolvimento económico regional

Base jurídica: Décret du 5 décembre 1990 relatif aux aides et aux interventions de la région wallonne pour la recherche et les technologies, modifié par le décret-programme du 17 décembre 1997

Document unique de programmation pour les interventions structurelles communautaires dans la province du Hainaut concernée par l'objectif n° 1 pour la période 2000-2006

Orçamento: 2760 milhões de francos belgas (69 milhões de euros) para o período 2000-2006

Intensidade ou montante do auxílio: Investigação industrial (subvenções)

- Grandes empresas não abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 50 % brutos

- Grandes empresas não abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 55 % brutos

- Pequenas e médias empresas (PME) não abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 60 % brutos

- Pequenas e médias empresas (PME) abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 65 % brutos

Desenvolvimento pré-concorrencial (adiantamentos)

- Grandes empresas não abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 40 % brutos

- Grandes empresas não abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 45 % brutos

- Pequenas e médias empresas (PME) não abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 50 % brutos

- Pequenas e médias empresas (PME) abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 50 % brutos

Duração: O regime termina em 31.12.2006

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(1) Tendo em conta uma taxa de câmbio de aproximadamente 0,62 GBP/1 EUR.