[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.3.2007

COM(2007) 139 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, é um acordo "misto", que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, ou seja, antes do alargamento da União à República da Bulgária e à Roménia. Por conseguinte, é necessário adoptar um Protocolo ao APC a fim de permitir que os novos Estados-Membros adiram ao Acordo, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.° do Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 25 de Abril de 2005.

Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a Federação da Rússia com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação.

As negociações com a Federação da Rússia foram entretanto concluídas. O texto do Protocolo negociado figura em anexo.

As propostas em anexo referem-se a: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo e 2) uma decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo.

A Comissão propõe, por conseguinte, ao Conselho que:

- decida quanto à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros;

- conclua o Protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e aprove a sua conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 44.º, o último período do n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 181.º-A, em conjugação com o segundo período do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Federação da Rússia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo rubricado em *[ data ]*deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

(3) Enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão formal, o Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

DECIDE:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia, sob reserva da sua eventual conclusão numa fase posterior.

O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROTOCOLO AO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÂO (APC)

entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados "Estados-Membros", representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas "Comunidades", representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado, e

A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

por outro,

a seguir designados "Partes" para efeitos do presente Protocolo,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007,

CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a Federação da Rússia e a União Europeia, na sequência da adesão à UE de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a Federação da Rússia e a União Europeia,

TENDO EM CONTA o desejo das Partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

A República da Bulgária e a Roménia serão Partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994 e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 (a seguir designado 'o Acordo') e adoptarão e tomarão nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Declarações e Trocas de Cartas anexas ao Acto Final assinado na mesma data, bem como do Protocolo ao Acordo de 21 de Maio de 1997, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2000, e do Protocolo ao Acordo de 27 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005.

Artigo 2.º

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 3.º

1. O presente Protocolo será aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Federação da Rússia, de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

2. As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos referidos no nº.1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 4.º

1. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 5.º

1. Os textos do Acordo, do Acto Final e de todos os documentos anexos, bem como dos Protocolos ao Acordo de 21 de Maio de 1997 e de 27 de Abril de 2004 são redigidos nas línguas búlgara e romena.

2. Os referidos textos acompanham o presente Protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e dos documentos anexos, bem como dos Protocolos ao Acordo de 21 de Maio de 1997 e de 27 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.

Artigo 6.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em.... em .... de 2007

PELOS ESTADOS-MEMBROS

PELAS COMUNIDADES EUROPEIAS

PELA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

[1] JO C de ....... , p. .