COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.09.1997 
COM(97) 434 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
PARTICIPAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS EUROPEUS DE INTERESSE ECONÓMICO (AEIE) 
NOS CONTRATOS PÚBLICOS E PROGRAMAS FINANCIADOS POR FUNDOS PÚBLICOS 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
PARTICIPAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS EUROPEUS DE INTERESSE ECONÓMICO (AEIE) 
NOS CONTRATOS PÚBLICOS E PROGRAMAS FINANCIADOS POR FUNDOS PÚBLICOS 
INTRODUÇÃO 
Na sequência da sua Comunicação, de 10 de Julho de 1996, relativa ao programa 
integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato1, a Comissão 
decidiu elaborar uma Comunicação sobre as medidas destinadas a garantir que os 
agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) possam candidatar-se, numa base 
de igualdade, à adjudicação de contratos públicos e participar plenamente nos programas 
financiados por fundos públicos, por forma a facilitar a utilização desta estrutura pelas 
PME e a fim de articularem os seus recursos. 
O agrupamento europeu de interesse económico foi instituído pelo Regulamento (CEE) 
n° 2137/85 do Conselho de 25 de Julho de 1985 (a seguir denominado "o 
Regulamento")2. 
A criação, a nível comunitário, de um instrumento jurídico destinado a facilitar a 
cooperação transnacional entre empresas constitui um elemento importante do processo 
de realização do mercado interno. 
O AEIE é actualmente o único mecanismo jurídico de cooperação directamente ligado à 
ordem comunitária e constitui, portanto, um elemento fundamental da cooperação 
europeia, nomeadamente para as PME que pretendam participar em projectos à escala 
COM (96) 329 final. 
JOn°L 199 de 31 de Julho de 1985, p. 
I -
europeia. Actualmente, mais de 800 agrupamentos desenvolvem actividades económicas 
nos mais variados sectores, número esse que pode ser considerado muito encorajador. Os 
primeiros AEIE só puderam ser constituídos de facto a partir de 1 de Julho de 1989, data 
de entrada em vigor do Regulamento. 
Porém, numa Conferência recentemente organizada sob a égide da Comissão3 
verificou-se que a forma do AEIE ainda não é utilizada da melhor forma pelas empresas 
que pretendam cooperar a nível transnacional, nomeadamente nos contratos públicos e 
programas financiados por fundos públicos. 
A presente comunicação relembra a natureza do AEIE e especifica algumas das suas 
características, bem como o seu funcionamento que lhes garantem a possibilidade de se 
candidatarem aos contratos públicos e participar em programas financiados por fundos 
públicos, em pé de igualdade com outras empresas. Esta clarificação deverá permitir, a 
prazo, uma melhor utilização do AEIE por parte das empresas, em especial das PME. 
Com efeito, a Comissão verificou em várias ocasiões que o acesso das PME aos contratos 
públicos, cujas regras são frequentemente extensíveis aos programas financiados por 
fundos públicos, representa uma forma de acelerar a realização do mercado interno e o 
desenvolvimento económico regional4. 
Numa perspectiva mais ampla, a Comissão pretende incentivar a participação dos AEIE 
nestes contratos e programas na medida em que este mecanismo pode representar um 
contributo importante para o desenvolvimento conjunto das empresas da União 
dândo-lhes a possibilidade de organizarem a sua cooperação no âmbito de uma estrutura 
transnacional que garante aos seus membros uma autonomia no desenvolvimento das 
suas próprias actividades. 
3 Conferência REGIE 1996: "Balanço de seis anos de experiência do AEIE" de 25 e 26 de Março de 
1996. 
Ver Comunicação C (88) 2510 da Comissão aos Eslados-membros relativa ao controlo do respeito das 
regras sobre contratos de direito público nos projectos e programas financiados pelos fundos 
estruturais e instrumentos financeiros, JO n° C 22 de 28.1.89, p. 3. 
Ver igualmente as seguintes Comunicações da Comissão: "Promoção da participação das PME nos 
contratos públicos na Comunidade", COM (90) 166 de 7.5.90; "A participação das PME nos contratos 
públicos na Comunidade", SEC (92) 722 final de 1.6.92. 
l. DEFINIÇÃO DO AEIE 
O AEIE é uma estrutura flexível que permite aos seus participantes articularem uma parte 
das suas actividades económicas, mantendo porém a sua própria independência 
económica e jurídica. 
A criação de um AEIE dá origem a uma entidade jurídica independente dotada de 
capacidade jurídica, cujo objectivo consiste em facilitar e desenvolver a actividade 
económica dos seus membros, melhorar os resultados desta actividade. 
Esta definição demonstra que o objectivo prosseguido pelos mentores deste instrumento é 
o desenvolvimento de uma cooperação transnacional a nível europeu entre empresas, 
mediante o desenvolvimento de uma actividade comum, acessória da sua própria 
actividade. 
Por um lado, o AEIE é comparável às sociedades de pessoas (sociedades em nome 
colectivo, partnerships, offene Handelsgesellschaften) na medida em que, por exemplo, 
os membros de um agrupamento respondem de forma solidária e ilimitada pelas suas 
dívidas (ver secção II.5). No entanto, o AEIE apresenta características inerentes a formas 
mais estruturadas das sociedades: dispõe, por exemplo, da capacidade de agir em nome 
próprio, através de gerentes que podem ser nomeados independentemente da sua 
qualidade de membro5, segundo uma regra que rege normalmente as sociedades de 
capitais (ver secção II.2). 
Artigo 19° do Regulamento. 
-3 
IL CARACTERÍSTICAS DO AEIE 
1. Carácter comunitário do AEIE 
Os agrupamentos europeus de interesse económico estão integrados na ordem 
jurídica comunitária. A sua constituição e existência jurídica só podem assim 
concretizar-se nas condições, modalidades e produzindo os efeitos previstos pelo 
direito comunitário ainda que em determinados aspectos este remeta para os 
direitos nacionais. 
A neutralidade jurídica do AEIE coloca os seus membros numa base de 
igualdade, aspecto muito importante para ultrapassar o receio dos parceiros de 
que um deles se encontre numa situação mais favorável por evoluir num ambiente 
jurídico mais familiar. 
2. Capacidade jurídica do AEIE e autonomia dos membros 
O AEIE possui uma capacidade jurídica total e autónoma que o diferencia das 
técnicas puramente contratuais de cooperação. Em especial, o facto de possuir 
órgãos próprios confere-lhe um maior poder de negociação e de representação dos 
seus membros do que se estes últimos actuassem individualmente. O AEIE pode 
agir em nome próprio através do ou dos gerentes cuja nomeação é independente 
dá sua qualidade de membro do agrupamento, sendo os respectivos poderes de 
representação directamente inspirados pelas regras aplicadas às sociedades de 
capitais. Esta característica é importante na perspectiva da participação do AEIE 
nos contratos públicos e em programas financiados por fundos públicos, uma vez 
que confere aos seus membros a vantagem de constituírem uma frente unida na 
negociação dos contratos e no pedido de créditos ou garantias financeiras 
directamente ligados aos contratos públicos6. 
N° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2137/85 de 25 de Julho de 1985. 
-4-
3- Carácter acessório da actividade de um AEIE 
O agrupamento distingue-se de uma sociedade comercial principalmente pelo 
facto de o seu objectivo ir facilitar ou desenvolver a actividade económica dos 
seus membros a fim de lhes permitir melhorar os seus próprios resultados, 
enquanto uma sociedade prossegue normalmente um fim lucrativo para si própria. 
Devido a este carácter acessório, a actividade do agrupamento deve estar 
relacionada com a actividade económica dos seus membros e não substituí-la. 
No entanto, a criação de um AEIE deverá proporcionar um quadro jurídico que 
facilite a adaptação das actividades dos seus membros às condições económicas 
do mercado7. 
O carácter acessório da actividade do AEIE não deve pois ser considerado como 
uma limitação operacional do agrupamento que o remeteria para um papel 
secundário ou de menor importância. 
Sob reserva do carácter acessório das suas actividades, pode considerar-se que o 
agrupamento está em condições de assegurar todas as funções susceptíveis de 
serem atribuídas a qualquer outra forma de consórcio que participe num contrato 
público ou num programa financiado por fundos públicos. 
Neste contexto, o AEIE pode ter diferentes funções: ser utilizado como um mero 
quadro de coordenação e de organização das actividades dos seus membros, 
podendo igualmente, porém, concluir em nome próprio e assegurar a execução 
dos contratos adjudicados no âmbito de concursos públicos ou de programas 
financiados por fundos públicos. 
Em especial, o regulamento em nada impede que o AEIE absorva completamente, 
embora com carácter temporário, determinadas actividades dos seus membros. 
Aliás, esta questão já foi objecto de um esclarecimento por parte da Comissão em 
1991: "(...) nada impede que certas actividades dos membros sejam asseguradas 
Primeiro considerando do Regulamento. 
-5-
pelo AEIE por um período limitado, no âmbito da realização de uma obra, por 
exemplo".8. 
Aspectos estruturais do AEIE: estabilidade e flexibilidade 
O Regulamento garante a flexibilidade e adaptação do agrupamento às condições 
económicas pela grande liberdade dos seus membros na organização das suas 
relações contratuais e no funcionamento interno do agrupamento9. 
Esta flexibilidade manifesta-se tanto a nível da constituição do AEIE como da sua 
duração e modalidades de financiamento ou ainda do seu funcionamento. 
As formalidades de constituição de um AEIE são pouco exigentes uma vez que 
são suficientes a conclusão de um contrato escrito (não é exigida a escritura 
pública) e a sua inscrição no registo do Estado da sua sede. 
Além disso, o AEIE pode ter uma duração limitada ou ilimitada. Esta 
flexibilidade de constituição do agrupamento torna-o um instrumento 
especialmente adaptado aos projectos com uma duração limitada como por 
exemplo os estudos de viabilidade ou a realização de trabalhos. 
O elevado grau de flexibilidade na participação no AEIE permite-lhe responder 
eficazmente a eventuais exigências de modificação das condições de cooperação. 
O sexto considerando do Regulamento declara inequivocamente esta 
flexibilidade, ao estabelecer que "o acesso ao agrupamento deve estar aberto tão 
amplamente quanto possível às pessoas singulares, sociedades e outras entidades 
jurídicas, no respeito pelos objectivos do Regulamento"10. 
A flexibilidade de que podem usufruir os membros de um AEIE em termos de 
financiamento é igualmente muito atraente para as empresas. Não é exigido 
qualquer capital social aquando da sua constituição. Esta flexibilidade é muito 
K Resposta dada pelo Comissário M. Bangemann em nome da Comissão à pergunta escrita n° 1587/91, 
JOCE n° C 323 de 13.12.1991, p. 32. 
i} Quarto considerando do Regulamento. 
10 Ver igualmente artigo 4" do Regulamento. 
importante e distingue um AEIE de uma sociedade comercial na qual, aquando da 
sua constituição, pode ser imobilizado um importante volume de capital durante 
um determinado período de tempo, enquanto no caso de um agrupamento é 
possível prever fases intermédias que permitam uma utilização óptima dos fundos 
que serão posteriormente libertos. 
Importa referir que são possíveis todos os tipos de entradas: em numerário, em 
espécie ou mesmo em indústria (conhecimentos tecnológicos, patentes, relações 
comerciais ou profissionais, etc.). 
O AEIE poderá mesmo, em alguns casos, funcionar com base no pagamento de 
quotas regulares ou na disponibilização de fundos em contas bancárias. 
Além disso, ainda que o Regulamento estabeleça que o agrupamento não pode 
fazer apelo ao investimento do público, é-lhe permitido recorrer ao crédito 
bancário11. 
Um outro indicador comprovativo da flexibilidade do funcionamento do 
agrupamento consiste na possibilidade de transferir a sede do AEIE para outro 
Estado-mcmbro mantendo a sua personalidade ou capacidade jurídica. Esta 
operação não pode assim ser considerada como uma dissolução do agrupamento 
nem ser tributada enquanto tal. 
O Regulamento remete basicamente para a liberdade dos membros no que diz 
respeito à organização das relações entre si. No entanto, o Regulamento prevê 
igualmente algumas disposições imperativas e supletivas no interesse dos 
terceiros e que permitem igualmente aos próprios membros avaliarem o alcance 
da sua responsabilidade pessoal12. 
Algumas decisões importantes relativas ao funcionamento e à composição do 
agrupamento só podem ser adoptadas por unanimidade, designadamente: a 
alteração do objectivo do agrupamento; a alteração do número de votos atribuídos 
Artigo 23° do Regulamento. 
Artigo 17° do Regulamento. 
a cada membro; a alteração das condições da tomada de decisão; a alteração da 
quota de cada um dos membros ou de alguns de entre eles no financiamento do 
agrupamento; a transferência da sede do agrupamento quando esta transferência 
implica uma alteração da lei aplicável; a autorização para que um membro ceda a 
totalidade ou parte dos seus direitos. 
A dissolução do agrupamento só pode ser pronunciada por unanimidade, salvo 
disposição em contrário do contrato de agrupamento. 
Acrescente-se que, caso o contrato de agrupamento nada estipule sobre a tomada 
de decisão colegial, as decisões serão tomadas por unanimidade13. 
Além disso, o Regulamento impõe condições muito estritas para a admissão e 
saída dos membros do agrupamento. Estas regras confirmam o carácter intuito 
personae muito marcado das relações entre os membros. Deste modo, a decisão 
de admitir novos membros deverá ser aprovada pela totalidade dos restantes 
membros do agrupamento. A exclusão de um membro do agrupamento é possível 
nas condições previstas no contrato de agrupamento ou, caso este seja omisso, por 
14 
decisão unânime dos restantes membros. O Regulamento estabelece que qualquer 
membro do agrupamento pode ceder a sua participação no mesmo mediante uma 
autorização dada, por unanimidade, pelos outros membros . Na ausência de 
qualquer cláusula no contrato de agrupamento relativa à constituição de garantias 
referentes à participação de um membro, esta operação só pode ocorrer por 
decisão unânime dos outros membros15 
Deste modo, o Regulamento vem atenuar o risco de mutação da estrutura no seio 
de um agrupamento, através de um controlo eficaz da admissão e saída dos 
membros. 
O controlo é um elemento importante para tranquilizar os co-contratantes 
potenciais de um AEIE, em especial, os bancos e as companhias de seguros que 
13 N° 3 do artigo 17° do Regulamento. 
14 N° 1 do artigo 26° e n° I, primeiro parágrafo do artigo 27° do Regulamento. 
A exoneração de um membro com justa cama continua a ser possível a qualquer momento sem 
necessidade do acordo unânime dos outros membros (n°l, segundo parágrafo, do artigo 27°) 
- 8 -1 s Artigo 22° do Regulamento. 
venham eventualmente a serem solicitados a concederem créditos ou garantias no 
âmbito da participação de um AEIE nos contratos públicos, ou ainda as 
autoridades cujo financiamento é solicitado no quadro de programas. 
Responsabilidade solidária e ilimitada dos membros 
Independentemente do crédito e das garantias que poderão ser concedidos ao 
AEIE em função da situação financeira dos seus membros, está assegurada uma 
máxima protecção eficaz dos terceiros que estabeleçam relações económicas com 
o agrupamento. 
O Regulamento estabelece o princípio da responsabilidade solidária e ilimitada 
dos membros do AEIE relativamente às suas dívidas16. 
O AEIE pode assumir em nome próprio compromissos com implicações 
financeiras, devendo obviamente assumir essa responsabilidade com base no seu 
próprio património. Caso o pagamento não seja efectuado no prazo adequado pelo 
próprio agrupamento, os seus membros respondem ilimitada e solidariamente 
pelas dívidas daquele, de qualquer natureza. 
Esta responsabilidade pessoal dos membros constitui a contrapartida natural da 
liberdade contratual que está na base do AEIE e da ausência de requisitos em 
termos de capital social. Além disso, qualquer membro que deixe de fazer parte 
do agrupamento continuará responsável durante um período de cinco anos após a 
sua saída do AEIE pelas dívidas e obrigações subscritas pelo agrupamento 
anteriormente à cessação da sua qualidade de membro17. A responsabilidade 
solidária e ilimitada dos membros do agrupamento constitui uma garantia 
fundamental que facilita aos terceiros o estabelecimento de relações comerciais 
com o AEIE bem como a contracção de empréstimos em função da envergadura 
financeira de um ou vários dos seus membros. 
16 Artigo 24° do Regulamento. 
17 Artigo 34° e n° I do artigo 37° do Regulamento. 
Esta regra demonstra, e em especial no caso de um AEIE constituído sem capital, 
que a capacidade financeira agregada dos seus membros, assim como as garantias 
que estes possam fornecer, devem ser consideradas aquando da candidatura de um 
agrupamento à adjudicação de um contrato ou no âmbito de um pedido de 
financiamento ou de crédito. 
10 
III. PARTICIPAÇÃO DOS AEIE NOS CONTRATOS PÚBLICOS 
a) Considerações gerais 
As directivas comunitárias relativas aos contratos públicos impõem o 
cumprimento de determinadas condições mínimas de informação e de 
procedimento aplicáveis no conjunto da União Europeia, aquando da adjudicação 
de contratos públicos pelas autoridades públicas, por um lado, (directivas 
denominadas "sectores tradicionais") e, por outro, pelas entidades que operam no 
sector da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (directivas 
denominadas "sectores especiais"). Este enquadramento jurídico é completado 
por determinadas normas em matéria de recurso quando se trata de resolver 
conflitos que podem ocorrer entre as empresas e as entidades adjudicadoras. 
Todas estas regras constituem as denominadas "Directivas contratos públicos"18. 
Muito embora se verifiquem divergências num determinado número de pontos, 
estes dois grupos de directivas proíbem discriminações, estabelecem a 
transparência dos procedimentos de selecção dos candidatos e de adjudicação dos 
contratos com base em critérios objectivos que devem ser divulgados 
antecipadamente e o cumprimento das regras de carácter técnico aplicáveis. 
No que diz respeito à participação dos AEIE nos contratos públicos, importa 
lembrar que as directivas comunitárias neste domínio não prevêem qualquer 
disposição susceptível de entravar essa participação. Pelo contrário, todas as 
18 Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, Jornal Oficial n°. L 199 DE 09/08/1993, p.l; 
Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação de empreitadas de obras públicas, Jornal Oficial n°. L 199 de 09/08/1993 P. 54; Directiva 
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação de contratos públicos de serviços, Jornal Oficial n°. L 209, de 24/07/1992, p.l; Directiva 
89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de 
adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos. Jornal Oficial n°. L 395, de 
30/12/1989, p. 33; Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação 
dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações. Jornal Oficial n°. L 199, de 09/08/1993, p. 84; Directiva 92/13/CEE do Conselho! 
de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de 
celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da 
energia, dos transportes e das telecomunicações Jornal Oficial n°. L 076 de 23/03/1992 , p. 14. 
- 11 -
Directivas contratos públicos prevêem a possibilidade de os agrupamentos 
participarem nos contratos sem possuírem uma forma jurídica específica. No 
entanto, a transformação desses agrupamentos para que assumam uma fornia 
jurídica específica pode ser exigida após a adjudicação do contrato peia 
autoridade ou entidade adjudicadoras19. 
O carácter acessório da actividade do AEIE não deve obstar à sua participação 
nos contratos públicos. Para o efeito, o Tribunal de Justiça lembrou recentemente 
que as empreitadas de obras públicas podem ser adjudicadas não apenas à pessoa 
singular ou colectiva que execute por si esses trabalhos, mas também, a quem os 
faça executar através de agências ou sucursais, ou a quem recorra a técnicos ou 
serviços técnicos, ou também a um agrupamento de empreiteiros, seja qual for a 
sua forma jurídica20. Conclui-se, portanto, que os AEIE podem participar nos 
contratos públicos e assegurar a sua execução. 
b) Apreciação consolidada dos critérios de participação nos contratos públicos 
No acórdão supracitado, o Tribunal estabeleceu o princípio da apreciação 
consolidada dos recursos e capacidades de todos os membros de um grupo de 
empresas aquando da participação de uma empresa deste grupo num contrato 
público, desde que esta última possa efectivamente dispor dos recursos e 
capacidades das restantes empresas do grupo necessários à execução do contrato. 
Ao aplicar o raciocínio do Tribunal ao AEIE, na selecção dos proponentes ou 
candidatos a um contrato público, a entidade adjudicadora deve aplicar os 
critérios de avaliação estabelecidos pelas directivas tendo em conta não só as 
capacidades do próprio AEIE, mas também as dos seus membros. 
Com base nas Directivas contratos públicos, pode ser solicitada a qualquer 
empreiteiro que pretenda participar num processo de adjudicação prova da sua 
19 Artigo i8° da Directiva 93/36/CEE, artigo 21° da Directiva 93/37/CEE, artigo 26° da Directiva 
92/50/CEE e artigo 33° da Directiva 93/38/CEE. 
20 Tribunal de Justiça, 14.4.1994 - Ballast Nedam Groep NVC/Belgische staat, Proc. C - 389/92, 
Col. 1994 - 1 - fundamento 13, p. 1306. Este acórdão encontra-se de novo em análise no âmbito de 
uma nova questão prejudicial (Proc. C 5/97). 
-12-
inscrição no registo profissional ou das suas capacidades económica, financeira 
ou técnica21 (critérios de selecção qualitativa). Quando um AEIE não satisfaz, na 
qualidade de entidade jurídica independente, estes critérios de selecção, o 
princípio da apreciação consolidada exige que se tenham em conta as capacidades 
dos seus membros. Isso implica que: 
• Quando a totalidade dos membros do AEIE forem empresas que satisfaçam os 
critérios de selecção, não é exigido ao AEIE que satisfaça igualmente essas 
condições; 
• Em contrapartida, se todos os membros de um AEIE não satisfizerem os 
critérios de selecção, importa que os membros do AEIE incumbidos na prática 
da execução do contrato satisfaçam as condições exigidas pela autoridade 
adjudicadora; 
• Por último, é,óbvio que se nenhum dos membros de um AEIE satisfizer as 
condições exigidas pela autoridade adjudicadora, o AEIE não pode ser 
utilizado como instrumento para contornar estas condições; 
• As regulamentações nacionais em matéria de registo e aprovação dos 
empreiteiros com vista à sua participação em contratos públicos não devem 
constituir um obstáculo à participação dos AEIE em tais contratos. Quando o 
direito nacional condiciona a participação dos AEIE nesses contratos públicos 
a tal registo ou aprovação, deverá permitir o registo ou aprovação do AEIE 
enquanto tal ou prever uma excepção para permitir a participação do AEIE nos 
contratos públicos sem registo ou aprovação. 
21 Artigos 21° a 25° da Directiva 93/36/CEE, artigos 25° a 29° da Directiva 93/37/CEE, artigos 30° a 35° 
da Directiva 92/50/CEE. Ver igualmente artigos 30° a 32° da Directiva 93/38/CEE. 
13-
IV. PARTICIPAÇÃO DOS AEIE NOS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 
FUNDOS PÚBLICOS 
As características do AEIE, a seguir analisadas, deverão permitir-lhe participar 
plenamente nos programas financiados por fundos públicos. 
l. Carácter transnacional do AEIE 
Inúmeros programas de assistência comunitária exigem que os projectos sejam 
apresentados por vários parceiros pertencentes a diferentes Estados-membros. 
Para o efeito, cite-se o artigo 2o, alínea b), primeiro travessão, da Decisão do 
Conselho de 1994 relativa às regras de participação nas acções de investigação, de 
desenvolvimento tecnológico e de demonstração da Comunidade Europeia22. 
Nos termos deste artigo, as actividades propostas serão realizadas por. pelo 
menos, duas entidades jurídicas; essas entidades devem ser independentes entre si 
e estar estabelecidas em diferentes Estados-membros ou, pelo menos, num 
Estado-membro e num Estado associado ao programa. 
A cooperação transfronteiras constitui assim um objectivo dos programas 
operacionais no âmbito das iniciativas comunitárias financiadas pelos Fundos 
Estruturais. Esta situação verifica-se no caso de INTERREG II23, que prevê como 
um dos objectivos a promoção da cooperação regional transfronteiras, ou 
LEADER II, que subvenciona igualmente (componente C) projectos de 
cooperação transnacional de desenvolvimento rural24, ou ainda REGIS II que 
incentiva a cooperação transnacional entre regiões comunitárias ultraperiféricas25. 
22 Decisão do Conselho de 21.11.1994 relativa às regras de participação de empresas, centros de 
investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração 
na Comunidade Europeia, JOCE n° L 306 de 30.11.1994, p. 8. 
23 Ver Comunicação da Comissão aos Estados-membros que fixa as directrizes para programas 
operacionais que os Estados-membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa 
comunitária relativa ao desenvolvimento fronteiriço, cooperação transfronteira e redes de energia 
seleccionadas - INTERREG II, JOCE n°C 180 de 1.07.1994, p. 60. 
24 Ver Comunicação da Comissão aos Estados-membros que fixa as orientações sobre subvenções 
globais ou programas operacionais integrados em relação aos quais os Estados-membros são 
- 14-
Uma vez que o AEIE deve imperativamente ser constituído por, pelo menos, dois 
parceiros provenientes de dois Estados-membros diferentes26, o carácter 
transnacional é um dos elementos integrantes do AEIE que pode assim ser 
considerado em si próprio um "consortium". Razão pela qual os AEIE têm 
sempre o direito de apresentarem a sua candidatura a título individual para 
participação nos programas comunitários, mesmo naqueles que exigem a 
participação de entidades jurídicas de vários Estados-membros. 
Nestes casos, não se pode exigir aos membros de um AEIE que apresentem as 
suas candidaturas paralelamente à do próprio agrupamento. Neste contexto, a 
Comissão pretende introduzir no conjunto das suas listas oficiais de empreiteiros 
autorizados, bem como nos formulários a preencher no âmbito dos convites à 
apresentação de propostas, para além das quinze categorias existentes para 
classificar os participantes nacionais, uma nova categoria de carácter puramente 
europeu, denominada "EUR". Os AEIE serão automaticamente classificados 
nesta categoria devido ao seu carácter transnacional. 
2. Existência de uma pluralidade de operadores independentes 
Os membros de um AEIE mantêm a sua total independência jurídica e económica 
no exercício das suas actividades. Os AEIE deverão por conseguinte ter a 
possbilidade de participar plenamente em programas que exigem que o projecto 
seja apresentado em conjunto por, pelo menos, duas entidades jurídicas distintas. 
Cite-se a título de exemplo a Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, 
que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico 
e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998)27. 
convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária respeitante 
ao desenvolvimento rural -LEADER II, JOCE n° C 180 de 1.07.1994, p. 48. " 
25 Ver Comunicação da Comissão aos Estados-membros que fixa as directrizes para programas 
operacionais que os Estados-membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa 
comunitária relativa às regiões ultraperiféricas - REGIS II, JOCE n°C 180 de 1.07.1994, p. 44. 
2Í' Ver n° 2 do artigo 4o do Regulamento n° 2137/85. 
27 Ver JOCE n°L 334 de 22.12.1994, p. 87. 
15 
Esta decisão congrega a maior parte das acções do Programa "Thermie" relativo à 
demonstração técnica dos projectos. Nos termos do seu Anexo III, o 
financiamento comunitário dos projectos de investigação em regime de 
cooperação nos quais participam, em princípio, pelo menos quatro PME 
independentes de, no mínimo, dois Estados-membros diferentes, não ultrapassará 
50% do custo da investigação. 
Essas disposições devem ser interpretadas no sentido de uma participação do 
AEIE nestes programas em pé de igualdade com outras empresas elegíveis. O 
agrupamento deve com efeito ser composto por, pelo menos, dois membros de 
dois Estados-membros diferentes que durante a sua colaboração mantêm a sua 
autonomia económica e jurídica28. 
Por conseguinte, um AEIE deve ter a possibilidade de participar individualmente 
em programas, incluindo nos programas que exigem explicitamente vários 
parceiros independentes. Neste caso, não deve ser exigido aos membros do AEIE 
que apresentem uma candidatura individual paralelamente à do próprio 
agrupamento. 
Criação de uma sinergia 
Em determinados casos, a selecção das propostas tem em conta a sua capacidade 
efectiva para possibilitar uma sinergia entre diferentes categorias de 
participantes29. Estes programas exigem a participação de estruturas de 
cooperação recentemente criadas. Neste contexto, não deve ser dada preferência 
aos consórcios ad hoc face aos AEIE recentemente constituídos, antes de se 
proceder a um exame aprofundado das suas características e capacidades. 
28 Ver artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) n° 2137/85. 
29 Ver artigo 4o da Decisão do Conselho de 21.11.1994, relativa às regras de participação de empresas, 
centros de investigação e universidades em acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e 
demonstração na Comunidade Europeia, JOCE n° L 306 de 30.11.1994, p. 8. 
V. ACESSO DOS AEIE AO CRÉDITO 
O acesso ao crédito constitui um elemento fundamental para a maioria dos 
operadores económicos. No entanto, nem sempre é fácil o recurso a meios 
financeiros externos à empresa, em especial para as PME que podem ser 
consideradas como mutuários de alto risco. Como tal, a congregação de empresas 
no âmbito de um AEIE pode constituir um trunfo no diálogo com as instituições 
de crédito. 
A Comissão pretende clarificar e especificar determinadas questões ligadas ao 
acesso ao crédito por parte dos AEIE, a fim de evitar qualquer risco de 
discriminação dos mesmos relativamente a outras formas de empresas nacionais 
mais conhecidas dos operadores económicos. 
1. Pedido de garantias 
Apesar do elevado grau de liberdade e de autonomia operacional das empresas 
que fazem parte de um AEIE, a sua responsabilidade solidária e ilimitada pode 
facilitar consideravelmente a obtenção de crédito e reforçar o poder contratual dos 
seus membros. Os credores de um AEIE, nomeadamente os bancos e outras 
instituições financeiras, podem recorrer aos patrimónios pessoais dos membros 
para as dívidas contraídas pelo agrupamento e não liquidadas por este último num 
prazo adequado. A exigência de garantias pessoais relativamente a cada um dos 
membros de um AEIE aumenta consideravelmente os custos do empréstimo pelo 
que, na prática, não deveria ser exigido na medida em que o património pessoal 
dos membros responde pelas dívidas do agrupamento. 
Por conseguinte, o AEIE constitui um meio para aumentar o potencial de crédito 
dos seus membros, diminuindo geralmente os custos deste empréstimo. 
17 
2. Capacidade de representação dos gerentes 
A autonomia jurídica do AEIE permite-lhe igualmente ser um interlocutor único 
junto de instituições financeiras, sendo representado pelo gerente ou gerentes nas 
negociações. Assim, não é necessário uma negociação directa entre cada membro 
do agrupamento e os seus parceiros financeiros. 
3. Prova de solidez, financeira 
O AEIE como qualquer outro contraente de empréstimo deve demonstrar a sua 
solvência. À semelhança do que foi referido no Capítulo III relativo aos contratos 
públicos, as instituições de crédito devem ter a possibilidade de efectuar uma 
avaliação global da solvência dos agrupamentos tendo em conta a capacidade 
financeira dos seus membros. 
Uma consolidação dos elementos do activo do AEIE e do dos seus membros 
facilitaria as avaliações necessárias por parte das instituições financeiras. 
A elaboração pelos AEIE de um balanço e de uma conta de ganhos e perdas 
consolidados poderia constituir um elemento de avaliação muito útil neste 
contexto. 
Para além destes elementos, a existência de um capital próprio do AEIE - que não 
é obrigatório por força do Regulamento n° 2137/85 - constitui uma segurança para 
todos os organismos financiadores que tenham estabelecido relações comerciais 
com o agrupamento. Um AEIE dotado de capital próprio dispõe assim de uma 
vantagem competitiva apreciável susceptível de ser considerada juntamente com 
os outros elementos de apreciação já referidos. 
Na ausência de capital próprio, é inegável que a solidez financeira do ou dos 
membros estabelecidos no Estado em que se localiza a instituição de crédito 
constitui um elemento fundamental de apreciação do pedido de empréstimo ou de 
garantia. 
18 
Os credores do AEIE evitarão longos processos de cobrança dos montantes 
exigíveis no estrangeiro, na medida em que o princípio da responsabilidade 
solidária e ilimitada dos membros de um agrupamento permitir-lhe-à escolher o 
membro a demandar no caso de falência do próprio agrupamento. 
VI. CONCLUSÃO 
Actualmente o AEIE constitui o único instrumento que oferece às empresas um 
quadro de cooperação directamente ligado à ordem jurídica comunitária. Por esta 
razão e com o objectivo de facilitar a sua utilização, a Comissão continuará a 
acompanhar de perto a aplicação do Regulamento 2137/85. 
Num mercado em constante evolução, o AEIE permite às empresas da União, 
nomeadamente às PME, desenvolverem o seu potencial no âmbito de projectos de 
vocação comunitária. Com efeito, reconhece-se que as PME desempenham de 
facto um papel fundamental na realização dos objectivos de crescimento, de 
competitividade e de emprego que fazem parte das prioridades da União 
Europeia30. A Acção REGIE constitui neste contexto um bom instrumento para 
promover a utilização do AEIE a nível das pequenas e médias empresas. 
A Comissão considera fundamental que o conjunto dos agentes económicos 
interessados na utilização do AEIE, empresas ou organismos que celebrem 
contratos com os agrupamentos, devem estar plenamente conscientes das suas 
características e potencialidades. 
A presente Comunicação pretende fornecer determinados esclarecimentos que 
deverão contribuir para eliminar qualquer incerteza remanescente susceptível de 
entravar uma utilização optimizada do AEIE no domínio dos contratos públicos e 
do acesso ao crédito necessário para o efeito, bem como no domínio dos 
programas financiados por fundos públicos. 
30 Ver Comunicação da Comissão "Programa integrado a favor das PME e do artesanato", COM (96) 
329 final de 10.7.1996. 
Ver também: "Maximizar o potencial de emprego, crescimento e competitividade das PME", Decisão 
N° 97/15/CE do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre um terceiro programa plurianual para as 
pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), Jornal Oficial N° L. 6 de 
10/01/97, p. 25. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 434 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 06 08 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-460-PT-C 
ISBN 92-78-24437-6 
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L-2985 Luxemburgo 
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