22. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 328/27 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho alterando a Directiva 79/112/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação 
e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (!) 
(86/C 328/11) 
Em 29 de Abril de 1986, em conformidade com o disposto no artigo 1009 do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu parecer em 1 e 2 de Setembro de 1986 no relatório 
da Sr? Dore. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 239? Sessão Plenária, reunião de 17 de 
Setembro de 1986, adoptou por maioria, com 4 abstenções, o parecer seguinte: 
1. Observações gerais 
1.1. Esta proposta de directiva tem por objectivo 
contribuir simultaneamente para a realização do mer­
cado interno e para a realização de uma informação 
melhorada e idêntica de todos os consumidores da 
Comunidade, eliminando as possibilidades de derroga­
ções nacionais em matéria de rotulagem previstas na 
Directiva 79/112/CEE e instaurando novas regras hori­
zontais de rotulagem, tornadas necessárias pela evolu­
ção técnica, económica ou social. 
1.2. A realização de um mercado interno comunitá­
rio implica com efeito um nível de informação elevado, 
de modo a garantir uma escolha esclarecida dos consu­
midores e uma concorrência leal entre os produtores. 
1.3. A proposta de directiva prevê igualmente a 
extensão do número de casos em que as medidas de 
rotulagem poderão ser decididas de acordo com um 
procedimento simplificado. Aos casos determinados 
pela Directiva 79/112/CEE [n? 4, alínea d), do artigo 6?; 
n? 5, segundo travessão, da alínea b) do artigo 6?; n? 1, 
terceiro parágrafo, do artigo 79; n9 4, último parágrafo, 
do artigo 89; n9 4, último parágrafo, do artigo 99; n9 2, 
último parágrafo, do artigo 169; artigo 199] juntam-se 
os previstos nos n9s 3, 6, 8, 9, 11, 15 e 17 do artigo 19 
da presente proposta de directiva. 
1.4. O Comité estima que a extensão das medidas 
susceptíveis de serem tomadas em matéria de rotula­
gem, segundo um procedimento simplificado, se justi­
fica pelo carácter de aplicação técnica das medidas em 
causa e pela necessária aceleração da harmonização. 
No entanto, o Comité não é favorável ao novo procedi­
mento simplificado instaurado pelo n9 20, do artigo 19 
da presente directiva e remete, sobre este ponto, para 
as observações apresentadas no ponto 3-6 do ante-pro-
jecto de relatório da Secção do Ambiente, da Saúde 
Pública e do Consumo sobre a «Comunicação da 
(!) JO n? C 1.94 de 23. 5. 1986, p. 5. Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu rela­
tiva à realização do mercado interno: legislação comu­
nitária dos géneros alimentícios» (relator: Sr. Hilkens). 
2. Observações particulares 
2.1. N°.l,do artigo Io. (extensão do campo de aplica­
ção da directiva aos restaurantes, hospitais, cantinas e 
colectividades similares) 
2.1.1. O Comité é favorável a esta disposição que 
amplia a aplicação das regras comunitárias de rotula­
gem e de apresentação dos géneros alimentícios destina­
dos às colectividades. Esta disposição contribui efectiva­
mente para garantir a transparência da informação 
sobre os géneros alimentícios, num sector marcado por 
um crescimento importante. 
2.1.2. Tendo em conta o aumento do consumo das 
refeições tomadas no exterior, o Comité deseja que 
possam ser fixados, num futuro próximo, princípios e 
regras comuns de informação dos consumidores sobre 
as refeições fornecidas pelas colectividades. 
2.2. N95* 4 e 5, do artigo Io. (indicação obrigatória 
do tratamento para os géneros da primeira geração 
expostos a um tratamento por raios ionizantes) 
2.2.1. O Comité reconhece o interesse da disposição 
proposta pela Comissão, que permite aos consumidores 
identificar os géneros tratados por raios ionizantes 
(raios Y, raios X ou feixes de electrões acelerados). 
2.2.2. O Comité estima que a presente ausência de 
uma regra comunitária que autorize este tipo de trata­
mento, e para ter em conta as diferenças nas regulamen­
tações nacionais, a redacção do 79 considerando da 
directiva relativa à introdução da indicação obrigatória 
deste tipo de tratamento deve ser assim alterada: 
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«considerando que existem, em vários países da 
Comunidade Económica Europeia, autorizações 
para expor certos géneros alimentícios a um trata­
mento ionizante e que os consumidores devem ser 
informados sobre este tipo de tratamento». 
2.2.2.1. Contrariamente à proposta da Comissão 
(n? 5 do artigo 1?), o n? 5 da alínea b) do artigo 69 
da directiva inicial não deverá, consequentemente, ser 
alterado. 
2.2.3. O Comité deseja que uma formulação ou iden­
tificação comum, descrevendo este tipo de tratamento, 
possa ser decidida, a nível comunitário, no interesse 
dos consumidores e dos profissionais. 
2.3. N?s 7 e 23, do artigo 1 °. (supressão da possibilidade 
de designar os aromas conformemente às regras nacio­
nais e criação duma categoria « Aromas » no Anexo 1) 
2.3.1. O Comité é favorável à instauração de uma 
regra única comunitária de designação dos aromas. 
2.3.2. O Comité solicita que o n9 23, do artigo 19 seja 
precisado. Na verdade, é manifesto que a formulação 
utilizada, que indica que a designação « aroma » pode 
ser completada pela indicação da origem animal ou 
vegetal das matérias aromatizantes utilizadas, não é 
inteiramente satisfatória. Os trabalhos em curso sobre 
a definição das categorias de aromas deveriam ser toma­
dos em consideração para determinar as menções com­
plementares que permitam precisar a definição 
«aroma». 
2.4. N? 10, do artigo Io. (supressão da obrigação de 
indicar a quantidade líquida para as especiarias e plan­
tas aromáticas de menos de 5 gramas) 
2.4.1. O Comité salienta que esta medida se justifica 
por dificuldades práticas de aplicação. 
2.4.2. O Comité deseja que o exame da possibilidade 
de prever um limite superior a 5 gramas para estes 
produtos seja empreendido rapidamente. 
2.5. N9 12, do artigo Io. (supressão da possibilidade 
de utilizar a menção «Para consumir antes da data» 
marcada para os géneros rapidamente perecíveis do 
ponto de vista microbiológico) 
2.5.1. A menção «Para consumir antes da data...», 
para exprimir a data de durabilidade mínima dos géne­
ros rapidamente perecíveis do ponto de vista microbio­
lógico, foi adoptada por uma grande maioria dos 
Estados-membros. 
2.5.2. A utilização desta menção parece apresentar 
efectivamente um certo número de vantagens para os 
consumidores, para os profissionais e para os serviços 
de fiscalização. Para o consumidor, ela tem o mérito de ser mais coercitiva que a menção «para consumir 
de preferência antes da data...» e de o sensibilizar 
melhor para o carácter frágil de certos géneros. Para 
os profissionais, ela não pôs problemas de aplicação 
particulares e facilitou uma vigilância precisa dos pro­
dutos sensíveis do ponto de vista sanitário. Finalmente, 
a nível dos serviços de fiscalização, o carácter impera­
tivo desta modalidade de indicação da data de durabili­
dade mínima permite proibir a venda do produto 
quando a data for atingida. 
2.5.3. Note-se que, se, como vem indicado na exposi­
ção dos motivos, as duas modalidades de indicação da 
data de durabilidade mínima « para consumir antes de » 
e « para consumir de preferência antes de » têm o mesmo 
sentido para os consumidores, uma solução possível 
consistiria em reter unicamente, como menção única da 
data, a fórmula «para consumir antes de». Esta solu­
ção, contudo, poderia ser portadora de certos efeitos 
perversos: 
— incitação a dilatar os prazos de durabilidade mínima 
de certos produtos 
— dificuldades acentuadas de escoar produtos que te­
nham ultrapassado a data limite de durabilidade 
mínima, mas que se mantenham perfeitamente 
consumíveis — o que provocaria um desperdício 
importante. 
2.5.4. Parece, portanto, a este respeito, que a pro­
posta da Comissão tem o mérito de fixar uma regra 
única comunitária de expressão da data de durabilidade 
mínima, mas não é totalmente satisfatória. 
2.5.5. O Comité propõe então que se mantenha a 
possibilidade de utilizar a menção « para consumir antes 
de » para os produtos rapidamente perecíveis do ponto 
de vista microbiológico. Paralelamente, a adopção 
rápida de disposições comunitárias poderia unificar as 
condições de utilização desta menção (lista dos géneros 
envolventes - fixação do prazo) com o triplo objectivo 
de uma melhor informação do consumidor a respeito 
da rotulagem que pode ter implicações sanitárias, de 
uma melhor segurança jurídica dos profissionais e de 
uma facilitação das trocas. 
2.6. N°. 13, do artigo Io. (supressão da possibilidade de 
exprimir o período de durabilidade mínima de um 
género alimentício de outro modo que pela indicação 
da data de durabilidade mínima) 
2.6.1. Esta proposta da Comissão justifica-se tendo 
em conta a proposta precedente de manter a menção 
« para consumir antes de » para os géneros rapidamente 
perecíveis do ponto de vista microbiológico. 
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2.7. N? 14 e 22, do artigo Io. (estabelecimento de uma 
lista única dos géneros dispensados de ostentar a indica­
ção de uma data) 
2.7.1. O Comité acolhe com satisfação a proposta 
da Comissão pela sua vontade de instaurar uma lista 
única dos géneros alimentícios dispensados de ostentar 
a indicação de uma data. Esta solução, que suprime as 
possibilidades de dispensa nacional, parece-lhe mais 
favorável aos consumidores que estão particularmente 
atentos à indicação da data, bem como aos profissionais 
que disporiam de um regime jurídico único que facilite 
as trocas. 
2.7.2. Todavia, podem surgir dificuldades de aplica­
ção junto dos industriais dos Estados-membros que 
beneficiavam das derrogações nacionais de indicação 
da data prevista para os gelados alimentares no seu 
conjunto, para os géneros cuja durabilidade mínima é 
superior a 18 meses e para os alimentos congelados. Na 
verdade, estes géneros deixarão de ser dispensados da 
indicação da data no âmbito da proposta da Comissão, 
salvo no que respeita aos gelados alimentares em dose 
individual consumidos de uma só vez. 
2.7.3. O Comité estima, pois, que poderiam ser pre­
vistos prazos de aplicação particulares para a aplicação 
desta disposição no que respeita aos gelados, aos géne­
ros de uma duração superior a 18 meses e aos congela­
dos. Estes prazos de adaptação poderão ser avaliados 
numa base de estudos precisos, tendo nomeadamente 
em conta a experiência prática dos Estados-membros 
que submeteram estes 3 tipos de produtos à indicação 
de uma data. 
2.8. N°. 16, do artigo Io. (possibilidade de indicar ape­
nas as menções de rotulagem nos documentos comer­
ciais quando os géneros forem pré-embalados e comer­
cializados a um estádio anterior ao consumidor final) 
2.8.1. O Comité interroga-se sobre as implicações 
práticas da proposta da Comissão prevista no n9 16, do 
artigo 19 que permite ostentar as indicações de rotula­
gem unicamente nos documentos comerciais relativos 
aos géneros alimentícios. Esta nova possibilidade deve­
ria, por exempio, facilitar a transferência do encargo 
material das operações de rotulagem da produção para 
a distribuição. 
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de li 2.8.2. Relativamente ao campo de aplicação desta 
disposição, ela parece dever aplicar-se aos géneros pré-
-embalados destinados a serem entregues ao consumi­
dor final mas que se encontram num estádio anterior 
à venda ao consumidor, o que põe dois problemas: 
— a noção de consumidor final não está definida, 
— qual será o regime das modalidades de rotulagem 
aplicadas aos géneros alimentícios pré-embalados 
destinados às colectividades ? 
2.8.3. Esta disposição deveria teoricamente permitir 
a circulação na Comunidade de géneros pré-embalados 
do tipo lata de conserva, pacotes de congelados, etc, 
não contendo nenhuma das menções de rotulagem pre­
vistas pela Directiva 79/112/CEE sobre a sua pré-emba-
lagem. Assim podem surgir riscos possíveis. Os serviços 
de fiscalização podem não poder identificar um género 
não rotulado, ao passo que foi assinalado um perigo 
sanitário a um género preciso reconhecível pela sua 
rotulagem. Do mesmo modo, há sempre riscos de perda 
de documentos comerciais exibindo rótulos, como há 
sobretudo dificuldades de fazer corresponder menções 
de rótulo, tais como a data, inscritas nos documentos 
comerciais, a tal ou tal lote de géneros não rotulados. 
2.8.4. O Comité estima que a proposta da Comissão 
prevista no n9 16, do artigo 19 não vai suficientemente 
longe e merece ser completada com 3 pontos: 
— modalidades aplicáveis às colectividades, 
— exigências de que os documentos comerciais que 
contenham a integralidade das menções de rotula­
gem acompanhem os géneros aos quais são rela­
tivos; 
— estabelecimento de um dispositivo preciso que per­
mita uma correspondência segura e fácil entre os 
géneros pré-embalados e os documentos contendo 
a rotulagem, de modo a permitirem a inspecção dos 
géneros a um estádio anterior ao consumidor final 
e a garantirem a segurança das transacções comer­
ciais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR