Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 127/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 28.2.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 116 B/02

Denominação: Orientações relativas à concessão de um auxílio estatal para compensar os danos causados pelas condições climatéricas adversas no Land da Renãnia-Palatinado

Objectivo: Auxílio para compensar os danos causados pelos desastres naturais

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift der Landesregierung Rheinland-Pfalz über die Gewährung staatlicher Finanzhilfen bei Elementarschäden

Orçamento: O financiamento só será disponibilizado no caso de perdas efectivas, não podendo por conseguinte ser avaliado no presente estádio

Intensidade ou montante do auxílio: Compensação de um terço dos danos com base em subvenções e empréstimos suaves

Duração: 31 de Dezembro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.3.2003

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 712/02

Denominação: Auxílio a favor da Solar World AG

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para a construção de uma fábrica de produção de módulos solares integrados

Base jurídica: Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"; Investitionszulagengesetz; Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost

Orçamento: 209000000 de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 73150000 euros

Duração: 2002-2006

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a cumprir as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o n.o 6 do enquadramento mulitssectorial dos auxílios regionais para grandes projectos de investimento

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Data de adopção da decisão: 5.3.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 761/02

Denominação: Subvenção a favor da cooperação no domínio da I& D

Objectivo: Fomento da cooperação no domínio da I& D

Base jurídica: Section 5 of Science and Technology Act 1965

Orçamento: 100 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 160 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Para investigação fundamental; máximo de 100 %; para estudos de exequibilidade: máximo de 75 %; para investigação industrial: máximo de 50 %; para desenvolvimento de actividades préconcorrenciais: máximo de 25 %

A intensidade do auxílio é aumentada por:

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a PME,

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas situadas nas zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado,

- 5 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas situadas nas zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

No conjunto, incluindo as majorações, não devem exceder 75 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento de actividades pré-concorrenciais

Duração: De 1 de Abril de 2003 até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Regimes aprovados anteriormente: N 856/01 e N 473/2000

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Data de adopção da decisão: 19.2.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 9/03

Denominação: Auxílio fiscal ao investimento na Córsega

Objectivo: Auxílio às PME - auxílio regional

Base jurídica: Loi de finances rectificative 2002

Orçamento: 6000000 de francos franceses, orçamento dos últimos três anos

Intensidade ou montante do auxílio: Crédito fiscal: 20 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 16.12.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 86/02

Denominação: Alargamento do "Regime temporário de auxílios às empresas vítimas das intempéries e da maré negra (NN 62/2000)" para a região de Tarn

Objectivo: Indemnizar parcialmente os danos não cobertos pelo seguro sofridos pelas empresas no seguimento das intempéries de Novembro de 1999

Base jurídica: Contrats de plan État-régions et documents uniques de programmation

Orçamento: O orçamento inicial do regime NN 62/2000, ou seja, cerca de 60 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % no máximo para as despesas financeiras, 50 % no máximo para as outras despesas elegíveis

Duração: Indeterminada

Outras informações: Trata-se de uma extensão idêntica à do regime NN 62/2000 aprovado pela Comissão em 4 de Outubro de 2000 (JO C 280 de 3.10.2000)

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