PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/1446 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1442 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2016/C 320/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo da Decisão 2013/798/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/1446 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1442 do Conselho (4), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana.

Em 23 de agosto de 2016, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas adicionou duas pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014).

As pessoas em causa podem apresentar em qualquer momento ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, acompanhado eventualmente de documentação justificativa. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 0853B United Nations New York, N.Y. 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 Correio eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/2127/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela ONU deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC e no Regulamento (UE) n.o 224/2014. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do Anexo à Decisão do Conselho e do Anexo I ao Regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 224/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir nas referidas listas. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(2) JO L 235 de 1.9.2016, p. 13.

(3) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(4) JO L 235 de 1.9.2016, p. 1.