COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 496 final 
Bruxelas, 15 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui um regime comunitário de licenças de pesca 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A política comum das pescas, garante da perenidade dos recursos haliêuticos 
e, por consequência, da viabilidade da pesca europeia, só pode atingir os 
seus objectivos se as regras forem devidamente respeitadas. Nesta matéria, as 
discussões havidas nas instituições comunitárias sobre o Relatório 1991 sobre 
a política comum da pescai) e o Relatório sobre o controlo da aplicação da 
política comum da pescai) revelaram, designadamente, a necessidade de 
utilizar um mecanismo mais eficaz de controlo das actividades dos navios nas 
águas comunitárias e das actividades dos navios comunitários fora destas 
águas. Estas discussões revelaram ainda a preocupação da indústria da pesca 
com a rigidez de certos mecanismos tradicionais, embora a aplicação de regras 
mais flexíveis ainda venha agravar a necessidade de controlos mais eficazes 
de gestão da exploração dos recursos. 
Atendendo às conclusões destas discussões, o Conselho adoptou, sob proposta 
da Comissão e tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu: 
- o Regulamento (CEE) no 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca 
e da aquicultura ( ^ ), que prevê, no seu artigo 5", a adopção de um regime 
comunitário de licenças de pesca antes de 31 de Dezembro de 1993 e 
- o Regulamento (CEE) no ..../93, que institui um regime de controlo 
aplicável à política comum da pescai), que se baseia, inter alia, na 
instauração de um regime de licenças de pesca. 
Integrando-se nos princípios e mecanismos da revisão da política comum das 
pescas definidos aquando da adopção dos regulamentos supramencionados, a 
presente proposta tem por objectivo instituir o regime comunitário de 
licenças de pesca referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3760/92. 
Em conformidade com o referido artigo 5o, a presente proposta baseia-se no 
princípio de que cada Estado-membro gere as actividades de pesca dos navios 
que arvoram o seu pavilhão, no respeito das regras comunitárias na matéria. 
Quanto aos regimes comunitários especiais de licenças de pesca, e dado 
tratar-se de autorizações prévias de pesca, prevê-se que os Estados-membros 
giram as licenças de pesca,, observando um procedimento comunitário que 
permita à Comissão assegurar o respeito das disposições comunitárias. No 
âmbito deste procedimento, as tarefas a desenvolver a nível comunitário devem 
limitar-se ao estritamente necessário para assegurar a transparência e a 
eficácia do presente regime. 
No que se refere aos regimes nacionais de licenças de pesca, propõe-se que os 
Estados-membros informem a Comissão da sua existência. 
(1) SEC (91) 2288 final de 4.12.1991. 
(2) COM (92) 394 final de 6. 3.1992. 
(3) JO no L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(4) Ainda não publicado. ../ 
TRAD/547/pt/nn» 
Quanto às actividades desenvolvidas por navios comunitários em águas de 
países terceiros ao abrigo de acordos de pesca, propõe-se que, na sequência 
de uma autorização de um país terceiro, o Estado-membro de pavilhão autorize 
o navio a exercer as actividades previstas. As autorizações assim concedidas 
aos navios confirmarão as obrigações do Estado-membro de pavilhão em matéria 
de gestão da sua frota de pesca, no respeito das condições previstas no 
acordo de pesca concluído com o país terceiro. 
A prática actual mantém-se inalterada no que se refere às licenças de pesca 
dos navios arvorando pavilhão de países terceiros que operam na zona de pesca 
comunitária: a comissão gere estas licenças de pesca por conta da Comunidade. 
Em consequência, a instituição do regime comunitário geral de licenças de 
pesca aplicáveis aos navios, concedidas e geridas pelos Estados-membros, 
pode, tal como é proposta, contribuir para melhorar a regulação da 
exploração, em conformidade com os objectivos do artigo 5o supramencionado, 
sem afectar o papel do Estado-membro enquanto gestor da sua frota de pesca. 
Atendendo a que as actividades dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão 
são frequentemente dest?nvolvidas num espaço marítimo e em portos de pesca que 
não se encontram sob a sua soberania, o Estado-membro de pavilhão deve, pois, 
apoiar-se na cooperação com os demais Estados-membros. Sobre este aspecto, a 
Comissão considera necessário prever disposições que garantam a adequada 
cooperação entre os serviços competentes dos Estados-membros responsáveis 
pelo controlo nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e os 
serviços competentes do Estado-membro de pavilhão. 
Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da 
presente proposta que institui um regime comunitário de licenças de pesca. 
TRAD/547/pt/n» 
3 
proposta de 
REGULAMENTO (CEE) NO /93 DO CONSELHO 
de de de 1993 
que institui um regime comunitário de licenças de pesca 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que» institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43e, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^2), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
considerando que, a fim de contribuir para melhorar a regulamentação da 
exploração, bem como a sua transparência, o artigo 5o do Regulamento (CEE) 
no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime 
comunitário da pesca e da aquicultura( -* ), prevê a instituição de um regime 
comunitário geral de licenças de pesca; 
Considerando que, por conseguinte, é necessário estabelecer os princípios e 
determinadas regras a nível comunitário, de modo a que cada Estado-membro 
possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o 
seu pavilhão; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no ..../93 do Conselho, de .. de 
de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum da 
pesca(^), prevê, inter alia, as regras de controlo das medidas de 
conservação e de gestão dos recursos; que é conveniente que esse 
enquadramento seja completado de forma a assegurar uma maior transparência da 
exploração dos recursos por cada navio, pelo que importa prever que as 
licenças de pesca certifiquem, nomeadamente, as informações relativas às 
características de identificação e às características fixas e variáveis que 
determinam o esforço de pesca; 
(1) JO no c 
(2) JO no c 
(3) JO no L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(4) JO no L ... de 1993, p. . ../ 
TRAD/547/pt/nm 
V-
Considerando que determinadas actividades de exploração estão sujeitas a uina 
autorização prévia inscrita nas licenças de pesca emitidas; que é conveniente 
prever que as autorizações de pesca passem a ser concedidas no âmbito do 
presente regime; 
Considerando que, nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3760/92, e 
salvo disposição comunitária em contrário, as licenças de pesca devem ser 
emitidas e geridas pelos Estados-membros; que existem igualmente determinados 
regimes comunitários, nomeadamente o previsto no artigo 7o do regulamento 
supramencionado, que devem ser geridos pela Comissão; 
Considerando que, em conformidade com as disposições comunitárias, a Comissão 
concede e gere, por conta da Comunidade, as licenças de pesca dos navios de 
pesca arvorando pavilhão de países terceiros que operam na zona de pesca 
comunitária; 
Considerando que as informações constantes das licenças de pesca devem 
corresponder às características previstas no Regulamento (CEE) no 2930/86 do 
Conselho, que define as características dos navios de pescai), e ser 
conformes às regras previstas no Regulamento (CEE) nQ 1381/87 da Comissão, 
que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos 
navios de pesca(6); que é conveniente prever que estas informações sejam 
fornecidas segundo a forma prevista no Regulamento (CEE) no 163/89 da 
Comissão, relativo ao ficheiro dos navios de pesca da Comunidade(^ ); 
Considerando que é conveniente prever a adopção de disposições no âmbito dos 
regimes nacionais de licenças de pesca que permitam que as autoridades 
competentes procedam, a qualquer momento, ao controlo das informações 
relativas à identificação, características técnicas e armamento dos navios; 
(5) JO no L 274 de 25.9.1986, p. 1. 
(6) JO no L 132 de 21.5.1987, p. 9. 
(7) JO na L 20 de 25.1.1989, p. 5. ../ 
TRAU/54 7/pt/nm 
Considerando que, ao abrigo das disposições comunitárias em matéria de 
licenças de pesca, o acesso a determinadas regiões, para certas pescarias, 
está limitado aos navios que constam de listas administradas pela Comissão; 
que é, pois, conveniente prever determinadas regras destinadas a integrar os 
regimes estabelecidos pelas mencionadas disposições no regime comunitário de 
licenças de pesca; 
Considerando que é conveniente, ao mesmo título, integrar no novo regime 
tanto os regimes nacionais de autorizações de pesca como o regime relativo 
aos navios comunitários que operam em águas de países terceiros; 
Considerando que a possibilidade, prevista no Regulamento (CEE) no ..../93, 
de suspender ou apreender uma licença de pesca pode contribuir para melhorar 
a regulamentação aplicável à exploração; que, nesta matéria, é conveniente 
prever que as autoridades competentes dos Estados-membros de pavilhão do 
navios possam dar início a. procedimentos de suspensão ou apreensão de 
licenças de pesca; 
Considerando que é necessário prever as adequadas regras comunitárias de 
cooperação entre as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão e as 
dos Estados-membros que verificarem a infracção, com vista à aplicação 
equitativa e transparente dos artigos 32o e 34o do referido regulamento; 
Considerando que é conveniente prever certas disposições que permitam a 
cooperação no âmbito da Comunidade, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
1. É instituído um regime comunitário de licenças de pesca que estatui, 
nomeadamente, as regras relativas à informação mínima que deve constar 
das licenças de pesca referidas no artigo 5o do Regulamento (CEE) 
no 3760/92. 
2. Todos os navios de pesca comunitários, bem como os navios arvorando 
pavilhão de um país terccïiro que operem na zona de pesca da Comunidade, 
devem possuir uma licença de pesca, vinculada ao navio. 
../ 
TRAD/547/pt/nm 
£ 
3. Os navios de pesca cuja licença tenha sido apreendida ou suspensa ficam 
proibidos de capturar, deter a bordo, transbordar ou desembarcar pescado. 
Artigo 2o 
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por: 
"autorização de pesca" a autorização prévia de pesca concedida a: 
- um navio de pesca comunitário, sempre que as actividades de exploração em 
certas zonas de pesca estejam sujeitas, durante um período determinado e 
em relação a determinadas pescarias, a uma autorização prévia de pesca, 
- um navio arvorando pavilhão de um país terceiro quando opere na zona de 
pesca comunitária, em conformidade com o disposto no acordo concluído 
entre esse país e a Comunidade; 
"licença de pesca de um navio comunitário" a certificação, pelo Estado-
membro de pavilhão, dos dados mínimos relativos, nomeadamente, à 
identificação, características técnicas e armamento do navio de pesca 
comunitário, bem como, se for caso disso, dos dados relativos às 
autorizações de pesca previstos no Anexo I; 
"licença de pesca de um navio arvorando pavilhão de um país terceiro" a 
certificação, pela Comissão, dos dados mínimos relativos, nomeadamente, à 
identificação, características técnicas e armamento do navio de pesca 
arvorando pavilhão de um país terceiro, bem como dos dados relativos às 
autorizações de pesca previstos no Anexo II. 
Artigo 3o 
1. Cada Estado-membro, a seguir denominado "Estado-membro de pavilhão", 
concede e gere as licenças de pesca dos navios de pesca arvorando o seu 
pavilhão, no respeito das disposições previstas no artigo lio do 
Regulamento (CEE) nQ 3760/92. 
../ 
TRAD/547/pt/nn 
-r 
2. A Comissão concede e gere, por conta da Comunidade, as licenças de pesca 
dos navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro, em 
conformidade com as regras comunitárias e tendo em conta as disposições 
estabelecidas no âmbito do ou dos acordos de pesca concluídos com o país 
terceiro em causa. 
Artigo 4o 
1. Os navios de pesca devem desenvolver as suas actividades de pesca de 
acordo com as condições indicadas nas licenças de pesca. 
2. Sempre que operem na zona de pesca da Comunidade, os navios de pesca 
arvorando pavilhão de um país terceiro devem dispor de uma autorização de 
pesca concedida em conformidade com o presente regulamento. 
TITULO I 
GESTÃO DAS LICENÇAS DE PESCA DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS 
Artigo 5o 
1. O Estado-membro de pavilhão velará pela exactidão das informações 
relativas à identificação, características técnicas e armamento dos 
navios arvorando o seu pavilhão, bem como pela conformidade destas 
informações com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da 
Comunidade, previsto no Regulamento (CEE) no 163/89 da Comissão. 
2. O Estado-membro de pavilhão adoptará as medidas necessárias para que as 
informações supramencionadas possam, a qualquer momento, ser controladas 
pelas autoridades competentes de controlo. 
../ 
TRAD/547/pt/n» 
-s-
Artigo 60 
1. No caso de as disposições comunitárias preverem a regulação da taxa de 
exploração pela limitação do esforço de pesca, cada Estado-membro de 
pavilhão identificará os navios susceptíveis de exercer, durante um 
período determinado, uma actividade de pesca sujeita a tal limitação. O 
Estado-membro de pavilhão assegurar-se-á de que os navios em causa 
satisfazem as condições adoptadas pelo Conselho e comunicará à Comissão 
as necessárias informações relativas a estes navios. 
2. Após exame das informações fornecidas pelo Estado-membro, a Comissão 
comunicar-lhe-á se as mesmas são conformes às disposições comunitárias e 
às decisões adoptadas nos termos do artigo 9Q. 
3. Na sequência da comunicação da Comissão, o Estado-membro de pavilhão 
concederá a licença de pesca, que incluirá uma autorização que permita 
aos navios referidos no no 2 o exercício das actividades de pesca 
referidas no no 1. 
4. A fim de assegurar o respeito das medidas de conservação e de gestão dos 
recursos adoptadas a nível comunitário, o Estado-membro de pavilhão pode 
alterar ou suspender, total ou parcialmente, uma autorização de pesca 
comunitária por si emitida. 
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, 
de acordo com o processo previsto no artigo 18o do Regulamento (CEE) 
no 3760/92. 
Artigo 7o 
Caso tenha adoptado, ao abrigo do artigo 9o do Regulamento (CEE) 
no 3760/92 e sob a forma de autorização de pesca nacional, disposições 
nacionais relativas à repartição por navios das disponibilidades de pesca 
que lhe tenham sido atribuídas nos termos do artigo 8Q do mesmo 
regulamento, o Estado-membro de pavilhão comunicará à Comissão as 
informações sobre os navios autorizados a exercer actividades de pesca 
relativas a uma pescaria determinada, em conformidade com as disposições 
em causa. 
../ 
TRAD/547/pt/nm 
J 
2. Caso tenham estabelecido, ao abrigo do artigo 10o do Regulamento (CEE) 
no 3760/92, um regime nacional específico de autorização, os Estados-
membros transmitirão anualmente à Comissão a lista das informações que 
constam dos pedidos de autorização correspondentes e os dados globais 
relativos ao esforço de pesca atinente. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 18<-> do Regulamento (CEE) no 3760/92. 
Artigo 8Q 
Cada Estado-membro de pavilhão transmitirá à Comissão um pedido relativo 
aos navios arvorando o seu pavilhão susceptíveis de exercer as suas 
actividades de pesca no âmbito das disponibilidades de pesca atribuídas à 
Comunidade ao abrigo de um acordo de pesca concluído com um país 
terceiro. O Estado-membro assegurar-se-á de que o pedido é conforme às 
regras comunitárias e às disposições estabelecidas no âmbito do acordo de 
pesca em causa. 
A Comissão examinará os pedidos dos Estados-membros à luz das 
possibilidades de pesca atribuídas, se for caso disso, nos termos do 
artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92, e das eventuais condições 
fixadas no acordo em causa e aplicáveis aos navios comunitários. Após 
este exame, a Comissão transmitirá ao país terceiro em causa um pedido de 
autorização para os navios comunitários susceptíveis de exercer as suas 
actividades de pesca nas águas do país terceiro em causa. 
A Comissão transmitirá ao Estado-membro de pavilhão as informações 
relativas aos navios arvorando o seu pavilhão que são autorizados, pelo 
país terceiro, a exercer determinadas actividades de exploração nas suas 
águas. 
Na sequência desta transmissão, o Estado-membro de pavilhão concederá 
licenças de pesca que incluam uma autorização que permita aos navios em 
causa o exercício das actividades de pesca, em conformidade com as 
disposições comunitárias e com o acordo de pesca referido no no l. 
A fim de assegurar o respeito das medidas de conservação e de gestão dos 
recursos previstas no acordo de pesca, o Estado-membro de pavilhão pode 
suspender ou apreender, total ou parcialmente, uma autorização de pesca 
por si emitida. 
../ 
WSAD/54 7/pt/nm 
-I© 
5. Na sequência de uma notificação da Comissão, pelo país terceiro referido 
no no 1, relativa a uma decisão de suspensão ou apreensão, pelo país 
terceiro, da autorização de pesca de um navio arvorando pavilhão de um 
Estado-membro, a comissão transmitirá ao Estado-membro de pavilhão o nome 
e as características do navio em causa. 
A pedido da Comissão, o Estado-membro de pavilhão suspenderá ou 
apreenderá, total ou parcialmente, durante o período fixado na decisão do 
país terceiro, a licença de pesca que tiver emitido para esse navio. 
6. Após uma sanção, decidida pelo país terceiro em causa, de suspensão ou 
apreensão da licença de pesca por um período determinado, o Estado-membro 
de pavilhão não pode apresentar, de acordo com o procedimento previsto no 
âmbito do acordo de pesca concluído entre a Comunidade e o país terceiro, 
qualquer novo pedido de autorização de pesca para o navio em causa. 
7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3760/92. 
Artigo 9o 
1. O Estado-membro de pavilhão suspenderá as licenças de pesca dos navios 
que forem objecto de uma medida de cessação temporária da actividade e 
retirará as licenças de pesca aos navios que forem objecto de uma medida 
de cessação definitiva da actividade. 
2. Na sequência de uma notificação efectuada em conformidade com o artigo 
34o do Regulamento (CEE) n« ..../93 ou com a regulamentação de 
implementação de um regime de inspecção internacional, as autoridades 
competentes do Estado-membro de pavilhão darão início, de acordo com o 
respectivo direito interno, aos procedimentos conducentes à eventual 
suspensão ou apreensão da licença de pesca do navio implicado durante um 
período de tempo proporcional à gravidade da infracção, tendo em conta as 
eventuais sanções impostas pelas autoridades competentes que tiverem 
verificado a infracção. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, a 
fim, nomeadamente, de permitir aos Estados-membros de pavilhão a 
aplicação do presente número em condições equitativas e transparentes, de 
acordo com o processo previsto no artigo 18o do Regulamento (CEE) 
no 3760/92. 
../ 
TKAD/4 4 7/pt/lil» 
->f*-
Artigo lQo 
1. O Estado-membro de pavilhão completará o ou os ficheiros por si criados 
em conformidade com o Regulamento (CEE) no 163/89 com todos os dados 
relativos às licenças de pesca concedidas a navios arvorando o seu 
pavilhão. 
2. A recolha e a transmissão dos dados referidos no no 1 serão efectuadas em 
conformidade com as normas de execução adoptadas pela Comissão, de acordo 
com o processo previsto no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3760/92. 
Artigo lio 
1. Os Estados-membros de pavilhão designarão as autoridades competentes para 
conceder as licenças de pesca e adoptarão as medidas adequadas para 
assegurar a eficácia do regime. 
2. Os Estados-membros de pavilhão comunicarão aos outros Estados-membros e à 
Comissão o nome e endereço das autoridades competentes referidas no no 1 
e informarão a Comissão das medidas adoptadas a nível nacional, o mais 
tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, e, em 
caso de alteração, o mais rapidamente possível. 
./ 
TRAD/547/pt/n» 
10 -
TITULO II 
GESTÃO DAS LICENÇAS DE PESCA DOS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO 
DE UM PAÍS TERCEIRO 
Artigo 12Q 
1. Em conformidade com as medidas de conservação e de gestão dos recursos 
aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um país terceiro adoptadas 
pelo Conselho, as autoridades competentes do país terceiro transmitirão à 
Comissão pedidos de licenças de pesca para os navios arvorando o seu 
pavilhão susceptíveis de exercer actividades de pesca na zona de pesca da 
Comunidade, no âmbito das possibilidades de pesca atribuídas pela 
Comunidade a esse país ao abrigo de um acordo de pesca. 
2. A Comissão examinará os pedidos e concederá as licenças em conformidade 
com as medidas adoptadas pelo Conselho e tendo em conta as disposições 
estabelecidas no âmbito do acordo em causa. 
3. A Comissão informará das licenças concedidas as autoridades competentes 
de controlo designadas pelos Estados-membros. 
Artigo 13o 
As licenças podem ser anuladas com vista à concessão de novas licenças. A ti 
anulações produzem eleitos no dia anterior à data da concessão das novas 
licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos na data da sua 
concessão. 
Artigo 14o 
1. Os Estados-membros notificarão sem demora a comissão de qualquer sanção 
definitiva aplicada a um navio arvorando pavilhão de um país terceiro a 
que tenha sido concedida uma licença e que tenha cometido uma infracção. 
2. Na sequência da notificação referida no no 1, a Comissão pode suspender 
ou apreender a licença de p«?sca concedida ao navio em causa em 
conformidade com o artigo 12o, podendo igualmente não voltar a conceder 
uma licença ao navio, de acordo com os procedimentos definidos em 
conformidade com o no 4. Da decisão da Comissão será notificado o pais 
terceiro de pavilhão, que informará o armador. 
./ 
TRAD/547/pt/m-
1 ""» 
3. A Comissão comunicará sem demora às autoridades de controlo dos Estados-
membros em causa as disposições por si adoptadas em relação ao navio 
referido no no 2. 
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 18<-> do Regulamento (CEE) no 3760/92. 
TITULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 15o 
1. A Comissão terá acesso, por via informática, às informações constantes 
dos ficheiros referidos no artigo 10o. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão devem, a pedido 
das autoridades competentes de controlo de outro Estado-membro que 
procedam ao controlo de um navio em águas sob a sua jurisdição, confirmar 
as informações referidas no artigo 5Q. Este pedido de confirmação pode 
igualmente ser endereçado à Comissão. 
Artigo 16o 
1. Os Estados-membros de pavilhão e os Estados-membros responsáveis pelo 
controlo nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição cooperarão 
a fim de assegurar o respeito das condições indicadas nas autorizações de 
pesca. 
2. Para o efeito, o Estado-membro de pavilhão comunicará aos demais Estados-
membros referidos no no 1 os dados relativos às autorizações de pesca por 
si emitidas. 
../. 
TRAD/54 7/pt/nm 
Artigo 17o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
'k*.';",*'/!. 
A M E X 0 I 
INFORMAÇÕES MÍNIMAS 
I. IDENTIFICAÇÃO 
A. NAVIO 
1. Nome do navio 
2. Arvorando pavilhão de : 
3. Porto de registo 
4. Número de registo 
5. Marcação externa : 
6. Indicativo rádio internacional 
3. Potência motriz : 
A. Comprimento de fora a fora :. . . 
entre perpendiculares 
5. Arqueação : N! interno 
B. ARMADOR 
1. Nome(s) do(s) proprietários(s) 
Endereço : 
2. Nome(s) do(s) fretadore(s) 
Endereço 
(em caso de pessoa colectiva ou associação, 
nome(s) do(s) representante(s) : 
II. CARACTERÍSTICAS TÉ 
1. Tipo de navio : 
2. Principais tipos de arte : 
1 
2 
3 
4 CNICAS E ARMAMENTO 
6. Pesca habitualmente praticada : 
- zona(s) de pesca : 
espécie(s) principal/ais : 
- outra(s) espócie(s): 
7. Segmentos do programa de orientação plurianual 
III.AUTORIZAÇÃO DE PESCA 
Data de emissão Período de eficácia 
As operações de pesca deste navio siio objecto de UMKI autorização de pesca, nas condições a seguir indicadas, 
para as seguintes pescarias: 
Zonas 
Espécies 
Outras condições de ../../.. 
a ../../.. de ./../. 
./../. de 
a /../. 
/../. de 
a /../. 
/../. de 
a ./../. de 
a ./../. 
./../• 
TR»D/*<7/pt i/nn 
s/C 
ANEXO II 
INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DKVEM CONSTAR DAS LICENÇAS DE PESCA 
DOS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE UM PAÍS TERCEIRO AUTORIZADOS A PESCAR 
NAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS 
A - IDENTIFICAÇÃO 
Nome e pavilhão do navio; 
Número de registo; 
Letras e números exteriores de identificação; 
Porto e número de registo; 
Nome e endereço do proprietário ou do fretador; 
Indicativo de chamada e frequência rádio; 
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E ARMAMENTO 
Tipo de navio; 
Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora; 
Potência do motor; 
Arqueação; 
- AUTORIZAÇÃO DE PESCA 
Método de pesca previsto; 
Zona de pesca; 
Espécies que está autorizado a pescar; 
Data de emissão; 
Período de eficácia da licença; 
Outras condições. 
:-KAl>/S4 7/pt /i. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 496 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-531-PT-C 
ISBN 92-77-59804-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo