Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão /* JOIN/2013/027 final - 2013/0332 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho[1], de 23 de março de 2012, dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta dos anexos VIII e IX do Regulamento, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. (2) Em ... de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/…/PESC[2], que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e prevê uma adaptação dos critérios de inclusão nas listas a fim de contemplar as pessoas e entidades que contornem ou violem as medidas restritivas. (3) É necessária uma ação adicional da União para dar execução a estas medidas. (4) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (UE) n.º 267/2012 em conformidade. 2013/0332 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC[3], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho[4]dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC e prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta dos anexos VIII e IX do Regulamento, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. (2) Em ... de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/…/PESC[5], que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e prevê uma adaptação dos critérios de inclusão nas listas a fim de contemplar as pessoas e entidades que contornem ou violem as medidas restritivas. (3) Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (4) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado do seguinte modo: No artigo 23.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: « b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que contornaram ou violaram, ou prestaram assistência a pessoas, entidades ou organismos constantes da lista para contornar ou violar, as disposições do presente regulamento, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU;» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 88 de 24.3.12, p. 1. [2] JO L , , p . [3] JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. [4] JO L 88 de 24.3.12, p. 1. [5] JO L , , p .