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PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/5

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4781 — Norddeutsche Affinerie/Cumerio

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 161/06)

Em 30 de Julho de 2007, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («regulamento das concentrações») mediante o qual a empresa Norddeutsche Affinerie AG («NA», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento o controlo exclusivo da empresa Cumerio SA («Cumerio», Bélgica) através de uma oferta pública anunciada em 27 de Junho de 2007.

Depois de um exame preliminar da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada consistia na aquisição do controlo exclusivo da Cumerio pela NA através de uma oferta pública de aquisição de todas as acções, opções e warrants em circulação no mercado, consubstanciando-se por conseguinte numa concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações.

Para que a Comissão possa estar em condições de eliminar eventuais dúvidas graves na Fase I, as partes apresentaram em 28 de Agosto de 2007 uma proposta de medidas correctivas.

A Comissão concluiu que, após o exame da notificação e o teste no mercado das medidas correctivas propostas e com base nas informações disponíveis na Fase I, as suas dúvidas não se dissiparam e decidiu dar início, em 18 de Setembro de 2007, ao procedimento nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do regulamento das concentrações.

A NA não solicitou o acesso aos principais documentos do processo em conformidade com as regras relativas às melhores práticas em matéria de concentrações.

Após uma investigação aprofundada do mercado, os serviços da Comissão concluíram que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer comunicação de objecções à parte notificante.

Não fui contactado pelas partes nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito a ser ouvido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/5

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes expresso na sua 428.a sessão de 29 de Junho de 2007 relativo ao anteprojecto de decisão no quadro do Processo COMP/38.784 — Wanadoo España/Telefónica

Relator: Reino Unido

(2008/C 83/04)

1. O Comité Consultivo concorda com a proposta da Comissão no sentido de impor uma coima. Uma minoria absteve-se.

2. O Comité Consultivo concorda em classificar esta coima na categoria «muito grave». Uma minoria manifestou o seu desacordo.

3. O Comité Consultivo concorda com a proposta da Comissão no sentido de reduzir o montante da coima, tendo em conta a circunstância atenuante segundo a qual os custos da Telefónica estavam submetidos a uma regulação sectorial específica por parte da CMT espanhola.

4. O Comité Consultivo concorda com o montante final da coima. Uma minoria absteve-se, tendo assinalado o seu desacordo.

5. O Comité Consultivo aceita que o seu parecer seja publicado.
2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia no sentido de que as medidas acordadas e tomadas, nos termos dos acordos sobre a quota de comutadores com isolamento e o funcionamento do grupo electrónico, devem ser consideradas um conjunto coerente de medidas no âmbito dos acordos concluídos a nível mundial e europeu.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes da redução da coima com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/28

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2007/C 275/12)

O Ministro dos Assuntos Económicos comunica que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o bloco G10, indicado no mapa que consta do anexo 3 à lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (cf. Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no bloco G10 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço: De Minister van Economische Zaken, ter attentie van J.C. De Groot, Directeur Energiemarkt, ALP/562, Postbus 20101, 2500 EC Den Haag, Nederland.

Não serão tidos em conta pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone: (31-70) 379 77 62 (pessoa a contactar: E.J. Hoppel).
As pessoas colectivas romenas e estrangeiras interessadas devem apresentar, por escrito e em língua romena, as suas propostas para as áreas de exploração enumeradas no Quadro 1 a:

Agenţia Naţională pentru Resurse Minerale În atenţia Bogdan Gabudeanu, Preşedinte Str. Mendeleev nr. 36-38, cod 010366, sector 1 Bucureşti Romania

até às 15.00 horas do último dia do período de 100 dias úteis com início no primeiro dia após a publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As propostas para as áreas de exploração enumeradas no Quadro 2 devem ser apresentadas até às 15.00 horas do último dia do período de 120 dias úteis que tem início no primeiro dia após a publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As propostas apresentadas após esse prazo não serão tidas em consideração.

As propostas serão abertas numa reunião pública a realizar às 10.00 horas no primeiro dia útil após o termo do prazo supramencionado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/26

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na sua 408.a reunião, em 28 de Abril de 2006 relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/C.38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato

(2006/C 303/19)

(1) O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente aos montantes de base das coimas.

(2) O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente ao aumento do montante de base devido a circunstâncias agravantes.

(3) O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à redução do montante de base devido a circunstâncias atenuantes.

(4) O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto aos montantes de redução da coima com base na Comunicação da Comissão de 2002 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. Uma minoria discorda.

(5) O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia relativamente aos montantes finais das coimas. Uma minoria discorda.
t.

Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (JO L 41 de 13.2.2002, p. 20),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/8

Relatório final do Auditor no Processo COMP/M.3436 — Continental/Phoenix

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.06.2001, p. 21)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 303/07)

Em 12 de Maio de 2004, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, de um projecto de concentração através da qual a Continental AG pretendia adquirir o controlo exclusivo da Phoenix AG; ambas as empresas são líderes no mercado da indústria transformadora dos produtos de borracha.

Após analisar as informações apresentadas pelas partes na concentração projectada e após realizar um estudo de mercado, a Comissão concluiu que a concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o Acordo EEE.

Os intervenientes no mercado foram consultados acerca da eficácia dos compromissos propostos pelas partes, tendo em vista alterar a proposta inicial, mas tais compromissos foram considerados insuficientes para impedir a existência de sérias dúvidas. Por conseguinte, em 29 de Junho de 2004, a Comissão deu início ao processo previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

Em 3 de Setembro, a Comissão enviou às partes uma comunicação de objecções. Foi-lhes igualmente enviado um CD-ROM, que lhes proporcionava acesso ao processo. As partes responderam à comunicação de objecções em 17 de Setembro de 2004, tendo renunciado à audição formal.

Na sequência das respostas à comunicação de objecções, a Comissão continuou a ter dúvidas relativamente aos seguintes mercados: suspensões pneumáticas para automóveis e veículos de serviços públicos e grandes correias transportadoras em cabo de aço. A Comissão retirou a sua objecção relativa às suspensões pneumáticas para veículos ferroviários.

Em 1 de Outubro de 2004, as partes propuseram novos compromissos, tendo em vista alterar o projecto de concentração inicial, relativamente aos quais os intervenientes no mercado foram também consultados.

Tendo em vista estes compromissos e as respostas dos intervenientes no mercado, considerou-se que a concentração podia ser autorizada.

Não me foram colocadas questões pelas partes ou por terceiros. O processo não suscita qualquer observação especial relativamente ao direito de ser ouvido.
A Comissão deu início a um procedimento em Janeiro de 2001 quando a Mueller Industries Inc. apresentou informações relativas a um cartel no mercado de tubos de cobre. A Comissão realizou várias inspecções em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento n.o 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/1

Declaração dos Países Baixos nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

(2006/C 56/01)

O Governo dos Países Baixos tem a honra de comunicar o que se segue.

Nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, os Estados-Membros devem comunicar e notificar numa declaração as legislações e os regimes de segurança social a que o referido regulamento se aplica.

O Governo dos Países Baixos deseja alterar a sua declaração no que se refere a um ponto.

Em 1 de Janeiro de 2005 entrou em vigor a Lei relativa aos serviços de acolhimento de crianças («Wet Kinderopvang»). O financiamento do acolhimento de crianças está a cargo de três partes: os pais, a administração pública e as entidades patronais. Para beneficiar de uma contribuição da administração pública nos custos do acolhimento de crianças em função dos rendimentos é necessário que ambos os pais estejam empregados ou recebam uma prestação em dinheiro. A contribuição concedida pela administração deve classificar-se como uma prestação familiar.

O acima exposto tem como consequência a seguinte alteração:

Legislações e regimes contemplados nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento

Prestações familiares:
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o compromisso oferecido pela Bombardier no processo COMP/M.2139 — Bombardier/ADtranz de 4 de Abril de 2001de apenas adquirir o sistema de tracção eléctrica para eléctricos do tipo Cityrunner Linz à Elin EBG Traction, uma filial da VA Tech, por um período de 5 anos, deixar de se justificar, logo que a decisão de autorização, acompanhada de condições e obrigações tomada pela Comissão no processo 3653 Siemens/VA Tech seja adoptada e entre em vigor e, posteriormente, a VA Tech seja integrada na Siemens.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/11

Notificação da República Checa sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/16)

A Representação Permanente da República Checa junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e tem a honra de manifestar a sua apreciação, uma vez mais, ao Conselho da União Europeia pela sua continuada cooperação e apoio em diferentes áreas relacionadas com o desempenho diário dos deveres da Representação Permanente. Dado o amigável clima de trabalho existente entre o Conselho da União Europeia e a Representação Permanente, esta gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção do Conselho da União Europeia para o seguinte problema:

A República Checa notifica oficialmente o Conselho dos países que, pese embora o facto de a República Checa ser um Estado-Membro da UE desde 1 de Maio de 2004, continuam a aplicar unilateralmente o regime de visto aos seus cidadãos.

Através desta nota, baseada no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a República Checa denuncia os Estados Unidos da América como um país que aplica unilateralmente o regime de visto aos seus nacionais.

Uma vez que a questão da reciprocidade em matéria de vistos é considerada um problema muito sensível a nível político, a República Checa está em crer que serão tomadas as medidas apropriadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE, por um lado, e dos Estados Unidos da América, por outro, beneficiem do mesmo regime de igualdade e reciprocidade aos atravessarem as respectivas fronteiras.

A Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e estima.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/6

Relatório anual 2004

(2005/C 287/07)

O Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu o seu relatório de actividades relativo ao ano 2004, de acordo com o artigo 195.o, parágrafo 1, do Tratado instituindo a Comunidade Europeia e com o artigo 3.o, parágrafo 8, da Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

O relatório anual, bem como uma versão mais curta contendo apenas uma síntese do mesmo, estão disponíveis na página Internet do Provedor de Justiça Europeu em todas as 20 línguas oficiais da União europeia (http://euro-ombudsman.eu.int.).

Exemplares editados do referido relatório podem ser pedidas gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça
10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração não conduzir à criação de uma posição dominante ou ao seu reforço, que obstruiria de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, podendo, por conseguinte, a concentração ser declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/4

Notificação da República da Letónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/06)

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de chamar a sua atenção para o seguinte problema:

Ao tornar-se um Estado-Membro da União Europeia, a Letónia mantém unilateralmente um regime de isenção de visto para os cidadãos dos Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Letónia gostaria de notificar o Conselho e a Comissão de que os Estados Unidos da América continuam a aplicar unilateralmente o regime de visto aos cidadãos da República da Letónia.

Tomando em consideração o que acima fica expresso e nos termos do mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e no Regulamento (CE) n.o 851/2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 para se conseguir a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros, a Letónia considera que devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE possam entrar no território dos Estados Unidos da América em circunstâncias idênticas.

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE aproveita esta oportunidade para renovar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/43

Anúncio do Governo da República Italiana nos termos do n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2005/C 142/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Podem ser obtidas informações junto do

ASSESSORATO INDUSTRIA Via U. La Malfa 87/89 — 90146 PALERMO Dipartimento Industria Servizio II — Risorse Minerarie ed Energetiche Via U. La Malfa 87/89 — 90146 Palermo tel. 091/7070646; 091/7070605; fax: 091/7070699; endereço electrónico: f.marceno@regione.sicilia.it

que, ao abrigo do artigo 10.o da Directiva 94/22/CE, é a autoridade competente para a concessão de autorizações de prospecção, pesquisa, produção, transporte e armazenamento de hidrocarbonetos líquidos e gasosos no território da Região da Sicília.
2.

O Comité consultivo concorda com a Comissão que a ausência de quaisquer informações sobre a tecnologia Tetra Fast na resposta da Tetra Laval às perguntas 4 e 5 do pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o de 13 de Julho de 2001 foi incorrecta na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho.
Relatório final do Auditor no processo COMP/38.359 - Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do Auditor em determinados processos da concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 102/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscitou as seguintes observações quanto ao direito de audição:

Na sequência de uma denúncia de um cartel apresentada pela Morgan Crucible Company plc., a Comissão deu início a um procedimento em 23 de Maio de 2003 e adoptou uma comunicação de objecções no que diz respeito às seguintes empresas: C. Conradty Nürnberg GmbH, Hoffmann & Co. Elektrokohle AG, Le Carbone Lorraine SA, Morgan Crucible Company plc, Schunk GmbH e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH, conjunta e solidariamente responsáveis, bem como à SGL Carbon AG.

Todas as partes apresentaram respostas por escrito às objecções no prazo estabelecido. As partes não refutaram substancialmente os factos.

Às empresas foi facultado o acesso ao processo mediante CD-ROM.

Em 18 de Setembro de 2003, realizou-se uma audição oral em que não participaram a Morgan nem a Conradty.

À luz das respostas dadas por escrito pelas empresas e na audição, foi reduzida a duração da participação da Hoffmann na infracção.

O presente processo não levantou quaisquer questões processuais no que diz respeito ao direito de audição. Considero igualmente que o projecto de decisão aborda apenas as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2003.

Serge Durande