24.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias jsjo Q 286/9 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão 
de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da posição 0202 da 
nomenclatura combinada (1988) 
COM(87) 464 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1987) 
(87/C 286/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em relação à carne de bovino conge­
lada constante da posição 0202 da nomenclatura combi­
nada, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário 
anual, com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em 
carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas; que con­
vém, em consequência, abrir este contingente para o ano 
de 1988; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a) do ar­
tigo 75? do Acto de Adesão de 1985, o Reino de Es­
panha aplica, desde 1 de Março de 1986, os direitos da 
pauta aduaneira comum; que é pois, oportuno prever um 
subsídio para esse Estado-membro a título do período 
contingentário referido; que, estando a República Portu­
guesa autorizada, nos termos do artigo 282? do Acto de 
Adesão de 1985, a diferir até ao início da segunda etapa 
a aplicação progressiva à importação das preferências 
concedidas, por via autónoma ou convencional, pela Co­
munidade, a certos países terceiros, não há que prever tal 
subsídio quanto a esse Estado-membro; 
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao citado contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, da taxa prevista para este contin­
gente a todas as importações do produto em questão em 
todos os Estados-membros até ao esgotamento do vo­
lume contingentário; que um sistema de utilização do 
contingente pautal comunitário fundado numa repartição 
entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar 
a natureza comunitária do citado contingente face aos 
princípios acima enunciados; que, a fim de se chegar a 
uma repartição equitativa entre os Estados-membros e de 
representar o melhor possível a evolução real do mer­
cado do produto em questão esta repartição deve ser 
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta­
dos-membros, calculadas, por um lado, segundo os da­
dos estatísticos relativos às importações provenientes de 
países terceiros durante um período de referência repre­
sentativo e, por outro, segundo as perspectivas económi­
cas para o ano contingentário em apreço; Considerando que, por força do n? 4 do artigo 8? do 
Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão, de 3 de 
Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns 
de aplicação do regime de certificados de importação, de 
exportação e de prefixação para os produtos agríco­
las ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 2666/82 (2), os certificados de im­
portação permitem importar uma quantidade superior em 
5 °/o àquela que indicam; que, contudo, o direito nivela­
dor previsto no artigo 12? do Regulamento (CEE) 
n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector 
da carne de bovino (J), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87 (4), deve ser 
aplicado a qualquer quantidade que exceda a indicada 
no certificado; 
Considerando que, como se trata de um contingente 
pautal de um volume relativamente pouco elevado, pa­
rece possível, sem por isso derrogar a sua natureza co­
munitária, prever, nesse caso, um sistema de utilização 
fundado numa real repartição entre os Estados-mem­
bros; que parece igualmente indicado deixar a cada Es­
tado-membro a escolha do sistema de gestão das suas 
quotas-partes, de forma a assegurar uma repartição que 
seja adequada do ponto de vista económico; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
reunidos e representados na união económica Benelux, 
qualquer operação relativa à getão das quotas-partes 
atribuídas à citada união económica pode ser efectuada 
por um dos seus membros; 
Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o 
Conselho proceder a uma repartição das quantidades 
não utilizadas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
1. É aberto, para o ano de 1988 um contingente pau­
tal comunitário de carne de bovino congelada constante 
da posição 0202 da nomenclatura combinada de um vo­
lume total de 50 000 toneladas, expresso em carne desos­
sada. 
O JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. 
O JO n? L 283 de 6. 10. 1982, p. 7. 
O JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(4) JO n?L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. 
N? C 286/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.10.87 
Para a imputação ao contingente em causa, 100 quilo­
gramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogra­
mas de carne desossada. 
2. As importações dos produtos em causa efectuadas a 
benefício de outro regime pautal preferencial não são 
imputáveis a este contingente pautal. 
3. No quadro do volume contingentário, o direito da 
pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 °/o. 
Artigo 21 
O volume de 50 000 toneladas é subdividido em duas 
partes, uma de 33 500 toneladas, outra de 16 500 tonela­
das, ventiladas do seguinte modo: 
Estados-membros 
Benelux 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Reino Unido No quadro do 
volume de 
33 500 toneladas 
3 139 
315 
7 172 
928 
968 
5 216 
271 
6 824 
— 
8 667 No quadro do 
volume de 
16 500 toneladas 
1546 
155 
3 533 
457 
477 
2 569 
134 
3 361 
— 
4 268 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições 
úteis para garantir a todos os operadores interessados es­
tabelecidos no seu território livre acesso às quotas-partes 
que lhes sáo atribuídas. 2. O estado de esgotamento das quotas-partes dos Es­
tados-membros é verificado com base nas importações 
apresentadas na alfândega a coberto das declarações de 
colocação em livre prática. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros informarão periodicamente a Co­
missão das importações efectivamente imputadas às suas 
quotas-partes. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente, a fim de que o presente regulamento seja respei­
tado. 
Artigo 6? 
A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em 
1 de Outubro de 1987, um relatório acerca das quantida­
des para as quais os certificados foram emitidos em cada 
Estado-membro. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma 
repartição das quantidades não utilizadas. 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais 
COM(87) 450 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Outubro de 1987) 
(87/C 286/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n° 2 do seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,