N° C 254/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de 
trabalho 
COM(90) 317 final — SYN 295 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 254/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
118? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em,cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 118? A do Tratado CEE 
prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directivas, 
de prescrições mínimas destinadas a promover a melho­
ria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de 
assegurar um melhor nível de protecção da segurança e 
da saúde dos trabalhadores; 
Considerando que, nos termos do referido artigo, estas 
directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, 
financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação 
e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; 
Considerando que as disposições da Directiva 89/391/ 
/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à 
aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria 
da segurança e da saúde dos trabalhadores no traba­
lho ('), se aplicam integralmente aos domínios abrangi­
dos pela presente directiva, sem prejuízo de disposições 
mais restritivas e/ou específicas nela incluídas; 
Considerando que o estabelecimento de prescrições míni­
mas relativas aos tempos de trabalho e de descanso indi­
viduais melhora as condições de trabalho mencionadas 
no artigo 118? A; 
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos So­
ciais Fundamentais dos Trabalhadores declara, no ponto 
7 do seu título I, que a concretização do mercado in­terno deve conduzir a uma melhoria das condições de 
vida e de trabalho dos trabalhadores, um processo que se 
efectuará pela aproximação no progresso dessas condi­
ções, nomeadamente no que se refere à duração e à or­
ganização do tempo de trabalho e, no ponto 8, que to­
dos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm di­
reito ao repouso semanal cuja duração deve ser harmoni­
zada no progresso de acordo com as práticas nacionais; 
Considerando que a mesma Carta declara, no seu ponto 
19, que todos os trabalhadores devem beneficiar, no res­
pectivo ambiente de trabalho, de condições satisfatórias 
de protecção da saúde e da segurança e que devem ser 
tomadas medidas adequadas para prosseguir a harmoni­
zação no progresso das condições existentes neste domí­
nio; 
Considerando que, na sua resolução de 15 de Março de 
1989, relativa à dimensão social do mercado interno (2), 
o Parlamento Europeu considerou indispensável a adop­
ção de prescrições mínimas que estabeleçam um limite 
máximo para o tempo de trabalho diário e semanal; 
Considerando que, para melhorar efectivamente a saúde 
e a segurança dos trabalhadores, devem ser observados, 
no atinente a todos os trabalhadores na Comunidade, 
determinados períodos mínimos de descanso diários e se­
manais; 
Considerando que a presente directiva incide sobre a ne­
cessidade de estabelecer prescrições mínimas para deter­
minados aspectos da organização do tempo de trabalho 
sob o ponto de vista da saúde e segurança dos trabalha­
dores em causa; que estas prescrições não prejudicam 
outras cujo objectivo é melhorar o estado de saúde, tais 
como as atinentes às férias anuais remuneradas; 
Considerando que trabalhos de investigação múltiplos 
demonstraram que longos períodos de trabalho nocturno 
e de alternância em configurações de trabalho por turnos 
são prejudiciais para a saúde dos trabalhadores e podem 
ameaçar a segurança no local de trabalho; 
(') JO n° L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. O JO n? C 96 de 17. 4. 1989, p. 61. 
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Considerando que, deste modo, importa dedicar uma es­
pecial atenção ao estabelecimento de limites de duração 
do trabalho nocturno, ter em conta a alternância no âm­
bito das configurações de trabalho por turnos, limitar o 
número de horas suplementares associadas ao trabalho 
nocturno e, em tempo útil, informar a autoridade com­
petente da introdução do trabalho nocturno; 
Considerando que, à noite, o organismo humano é espe­
cialmente sensível a perturbações ambientais e a determi­
nadas formas de organização do trabalho particular­
mente penosas, tais como trabalho à peça, trabalho em 
linhas de montagem ou trabalho com um ritmo pré-esta-
belecido; 
Considerando que importa ter acesso a uma inspecção 
médica prévia ao início do trabalho nocturno e, subse­
quentemente, em intervalos regulares; que os trabalhado­
res devem ser aconselhados sobre o modo de reduzir ou 
eliminar os efeitos negativos do trabalho nocturno e que 
os trabalhadores nocturnos devem ter a possibilidade de 
ser transferidos para actividades diurnas caso a sua saúde 
assim o exija; 
Considerando que, no âmbito dos períodos mínimos de 
descanso e de determinados aspectos da organização do 
tempo de trabalho nocturno e por turnos, é necessário 
considerar devidamente as características particulares re­
lacionadas com o carácter sazonal do trabalho ou com 
determinadas actividades específicas ou ainda com situa­
ções excepcionais limitadas no tempo, garantindo toda­
via uma protecção equivalente aos trabalhadores em 
causa; 
Considerando que as alterações de ritmo no tempo de 
trabalho e, em especial, a organização dos ritmos de tra­
balho podem afectar a carga de trabalho dos trabalhado­
res em causa e, assim, ter efeitos prejudiciais para a sua 
saúde e segurança; que, consequentemente, importa ter 
em conta estes factores aquando da introdução de altera­
ções nos ritmos de trabalho; 
Considerando que a presente directiva só abrange deter­
minados elementos essenciais da organização do tempo 
de trabalho que, do ponto de vista da saúde dos traba­
lhadores e da segurança no local de trabalho, se revestem 
de uma especial importância, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO I 
Âmbito de aplicação e definições 
Artigo Io. 
1. A presente directiva aplica-se aos períodos mínimos 
de descanso diários, semanais e anuais e a determinados 
aspectos do trabalho nocturno e do trabalho por turnos. 
2. As disposições da Directiva 89/391/CEE apli­
cam-se integralmente aos domínios mencionados no n? 1 
sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou especí­
ficas previstas na presente directiva. Artigo 2o. 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
1. Tempo de trabalho: número de horas de trabalho pre­
vistas na lei, na convenção colectiva/no acordo de 
empresa ou no contrato individual de trabalho, du­
rante as quais o trabalhador está à disposição do em­
pregador no local de trabalho. 
2. Período de descanso: qualquer período após o período 
normal de trabalho diário ou semanal durante o qual 
o trabalhador não está à disposição do empregador. 
3. Trabalho nocturno: todo o trabalho efectuado durante 
um período de, no mínimo, 7 horas consecutivas com­
preendidas entre as 20 horas e as 9 horas. 
4. Trabalho por turnos: método de organização do traba­
lho segundo o qual os trabalhadores se sucedem uns 
aos outros de acordo com um determinado ritmo; 
pode envolver a rotação de equipas sucessivas e ser 
descontínuo ou contínuo. 
5. Trabalhador nocturno: trabalhador que executa traba­
lho nocturno. 
6. Trabalhador por turnos: trabalhador cujo horário de 
trabalho se inscreve num programa de trabalho por 
turnos. 
SECÇÃO II 
Descanso diário, semanal e anual 
Artigo 3° 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir a observância de um período mínimo de 
descanso diário de 11 horas consecutivas por período de 
24 horas. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir a observância, ao longo de cada período de 
7 dias, de um período mínimo de um dia de descanso 
que se sucederá, sem interrupção, ao período de des­
canso diário previsto no artigo 3?, calculado relativa­
mente a um período de referência que não poderá exce­
der 14 dias. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir que a todos os trabalhadores sejam atribuí­
das férias anuais remuneradas por um período mínimo; 
os procedimentos relativos à sua duração e qualquer 
fraccionamento serão estabelecidos de acordo com a prá­
tica nacional. 
Artigo 6o. 
A prestação de horas suplementares não prejudica os pe­
ríodos mínimos de descanso previstos nos artigos 3? e 4? 
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SECÇÃO III 
Trabalho nocturno, trabalho por turnos e ritmos de 
trabalho 
Artigo 7? 
1. O período normal de trabalho de um trabalhador 
nocturno não ultrapassará, em média, 8 horas em qual­
quer período de 24 horas calculado ao longo de um pe­
ríodo de referência de 14 dias no máximo, durante o 
qual o trabalhador execute trabalho nocturno. 
2. No caso de trabalho por turnos que implique traba­
lho nocturno, será proibida a execução de dois turnos 
completos consecutivos. 
3. Sem prejuízo do disposto no n? 1, será proibida a 
prestação de horas suplementares por trabalhadores noc­
turnos imediatamente antes ou após um período de tra­
balho quotidiano que inclua trabalho nocturno, em acti­
vidades que envolvam riscos especiais ou uma tensão fí­
sica ou mental importante. 
4. A programação e a duração total dos intervalos 
para descanso e refeições de trabalhadores por turnos ro­
tativos e de trabalhadores nocturnos deve ter em conta a 
natureza mais exigente destas formas de período de tra­
balho. 
Artigo 8o. 
1. Previamente à sua designação e, após esta, em in­
tervalos regulares, os trabalhadores abrangidos por mo­
dalidades de organização do tempo de trabalho que im­
pliquem trabalho nocturno beneficiarão de exame mé­
dico gratuito. 
2. O trabalhador que sofra de problemas de saúde que 
se reconheça estarem relacionados com o facto de execu­
tar trabalho nocturno será transferido, assim que possí­
vel, para actividades diurnas adequadas. 
Artigo 9? 
O empregador que recorra regularmente a trabalhadores 
nocturnos informará desse facto, e em tempo útil, as au­
toridades competentes em matéria de saúde e de segu­
rança. 
Artigo 1CP. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir que os trabalhadores nocturnos e os traba­
lhadores de turnos rotativos beneficiem, em termos de 
saúde e segurança, de um nível de protecção adequado à 
natureza do trabalho que executam. O empregador ga­
rantirá a disponibilidade permanente de dispositivos e 
serviços de protecção e prevenção. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros assegurarão que os empregadores 
tomarão as medidas necessárias para que as alterações 
introduzidas no ritmo de trabalho tenham em conta, em função do tipo de actividade, as exigências em matéria 
de saúde e de segurança, em especial no que se refere às 
pausas durante o tempo de trabalho. 
SECÇÃO IV 
Disposições finais 
Artigo 12? 
São permitidas derrogações às disposições contidas no 
artigos 3?, 4? e 7? da presente directiva: 
1. Em caso de força maior, de acidente ou de risco de 
acidente iminente, sob condição de serem concedidos 
períodos equivalentes de descanso compensador aos 
trabalhadores em causa. 
2. Quando o carácter sazonal do trabalho executado ou 
as características de determinadas actividades específi­
cas entrarem inevitavelmente em conflito com elas, 
sob condição de serem garantidos períodos equivalen­
tes de descanso compensador dentro de um período 
de referência que não pode exceder seis meses. 
3. Em caso de convenções colectivas celebradas entre os 
empregadores e os representantes dos trabalhadores 
aos níveis apropriados com vista ao estabelecimento 
de disposições relativas à organização do tempo de 
trabalho que corresponda às condições específicas da 
empresa, incluindo os períodos de descanso diário e 
semanal, o trabalho nocturno e o trabalho por turnos, 
sob condição de, relativamente aos aspectos mencio­
nados, serem garantidos aos trabalhadores em causa 
períodos equivalentes de descanso compensador den­
tro de um período de referência que não pode exce­
der seis meses. 
Artigo 13°. 
As disposições contidas na presente directiva não preju­
dicam outras disposições comunitárias específicas adop­
tadas pela Comunidade. 
Artigo 14°, 
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias até 31 
de Dezembro de 1992 ou garantirão a adopção das dis­
posições necessárias pelos parceiros sociais, através de 
convenções, sem prejuízo da obrigação dos Estados-
-membros de atingirem os resultados a obter por meio da 
presente directiva. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros por 
força do primeiro parágrafo referir-se-ão explicitamente 
à presente directiva. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das medi­
das tomadas no domínio abrangido pela presente direc­
tiva. 
Artigo 15°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.