COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.05.1998 
COM(1998) 319 final 
96/0231 (SYN) 
Proposta reexaminada de Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas 
aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam 
transportando mercadorias perigosas ou poluentes 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
No decurso da sua sessão plenária de 9 a 13 de Março de 1998, o Parlamento Europeu 
aprovou 4 alterações à posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 relativa 
à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às 
condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da 
Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes. 
Nos termos da alínea c), do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reexaminou a sua 
proposta e decidiu aceitar as alterações n0H 2 e 4 e não aceitar as alterações nos I e 3 pelas 
seguintes razões: 
• Alteração n° 1 relativa ao quinto considerando da posição comum 
Esta alteração refere que as alterações adoptadas através do comité mencionado no artigo 
18° da directiva não deverão restringir o conteúdo da directiva nem alterar 
subtancialmente as suas disposições sem recurso ao procedimento legislativo adequado. 
Embora a Comissão esteja de acordo com as preocupações expressas nesta alteração, não 
pode aceitá-la, por motivos de redacção, na medida em que rejeita expressamente a 
disposição que reafirma que os navios em trânsito não podem ser inseridos no âmbito de 
aplicação desta directiva. Este texto foi aditado pelo Conselho na sua posição comum e 
apoiado pela Comissão, tendo em conta a proposta pendente relativa a um sistema 
europeu de notificação dos navios (COM (93) 647 final). Por outro lado, uma vez que o 
texto aditado pelo Conselho preceitua igualmente que as alterações adoptadas através do 
procedimento de comitologia não deverão modificar os requisitos de notificação da 
directiva, a Comissão considera que este princípio se aplica também a qualquer restrição 
bem como a qualquer alargamento do âmbito da directiva. 
• Alteração n° 2 relativa ao n° 1. segundo travessão, do artigo Io da posição comum 
Esta alteração refere-se ao Código INF (Código da Organização Marítima Internacional 
para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de 
resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios), na versão em vigor em 1 
de Janeiro de 1998 e não em 1 de Janeiro de 1996, como referido pelo Conselho na sua 
posição comum. A Comissão apoia plenamente esta alteração, que tem em conta as 
modificações do código adoptadas pela assembleia da OMI em Novembro de 1997. 
• Alteração n° 3 que introduz um novo n° 1-A do artigo Io no texto da directiva proposta 
Esta alteração já havia sido proposta pelo Parlamento Europeu, em termos semelhantes, 
em primeira leitura. O seu objectivo é introduzir requisitos de notificação para os navios 
em trânsito nas águas territoriais dos Estados-Membros. Esta situação já é abordada na 
proposta de directiva do Conselho relativa a um sistema europeu de notificação dos 
navios (Eurorep), adoptada pela Comissão em 17 de Dezembro de 1993 e ainda em 
análise pelo Conselho. 
Consequentemente e tal como em primeira leitura, a Comissão não pode aceitar esta 
alteração. 
• Alteração n° 4 relativa ao n° 2, segundo travessão, do artiuo Io da posição comum 
Esta alteração relativa ao âmbito do procedimento de comitologia, tal como descrito no 
artigo 1 Io da Directiva 93/75/CEE, afirma que as alterações aos anexos adoptadas através 
do procedimento de comitologia não equivalem a um afrouxamento das disposições em 
matéria de segurança e protecção do ambiente marinho. 
2, 
Isto está plenamente em conformidade com a preocupação expressa pela Comissão de 
permitir que os progressos se registem a nível internacional, nomeadamente no contexto 
da OMI, o que se traduziria num afrouxamento das normas de segurança e ambientais em 
vigor. A Comissão pode por conseguinte aprovar esta alteração, o que garantirá que o 
nível geral das normas de segurança e ambientais previsto nesta directiva seja todavia 
mantido, caso tais progressos se registem a nível internacional. 
Anexo I: Proposta reexaminada 
Anexo II: Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu e não aceites pela 
Comissão 
s 
Anexo 1 
Proposta reexaminada de 
Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas 
aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam 
transportando mercadorias perigosas ou poluentes 
Posição comum Proposta reexaminada 
N" I, segundo travessão, do artigo Io 
Artigo 2o (I) (Directiva 93/75/CEE) 
(i) "Código INF": o código da OMI para a 
segurança do transporte de combustível 
nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos 
altamente radioactivos em barris a bordo 
de navios, na versão em vigor em 1 de 
Janeiro de 1996. (i) "Código INF": o código da OMI para a 
segurança do transporte de combustível 
nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos 
altamente radioactivos em barris a bordo 
de navios, na versão em vigor em 1 de 
Janeiro de 1998. 
N" 2, segundo travessão, do artigo I" 
Artigo 1 Io, novo travessão (Directiva 93/75/CEE) 
- a adaptação dos anexos da presente 
directiva em função das alterações 
relevantes das convenções, códigos, e 
resoluções internacionais no domínio da 
segurança marítima e da protecção do 
ambiente marinho que tenham entrado em 
vigor, sem alargamento do seu âmbito." - a adaptação dos anexos da presente 
directiva em função das alterações 
relevantes das convenções, códigos, e 
resoluções internacionais no domínio da 
segurança marítima e da protecção do 
ambiente marinho que tenham entrado em 
vigor e que não representem um 
enfraquecimento das disposições em 
matéria de segurança e protecção marítima, 
sem alargamento do seu âmbito. 
<* 
Anexo 2 
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu 
mas não aceites pela Comissão 
Posição comum Alterações aprovadas pelo Parlamento 
Europeu 
Quinto considerando 
Considerando que os Anexos I e II da 
Directiva 93/75/CEE devem poder ser 
adoptados, mediante um procedimento 
simplificado, em função da evolução do 
direito internacional e, em particular, das 
alterações introduzidas nas Convenções, 
Códigos e Resoluções internacionais não 
referidos no artigo 2° da directiva, em 
vigor desde a adopção da directiva; que, no 
entanto, essas alterações não devem alargar 
o âmbito de aplicação da presente directiva 
nem alterar as obrigações de notificação 
nela referidas ou. especialmente, conduzir 
a tornar as obrigações de notificação 
extensivas aos navios em trânsito; que o 
procedimento previsto no artigo 12° da 
referida directiva parece ser o mais 
adequado para proceder a tais alterações; 
que deve ser introduzido um aditamento 
nesse sentido no artigo 11 °; Considerando que os Anexos I e II da 
Directiva 93/75/CEE devem poder ser 
adoptados, mediante um procedimento 
simplificado, em função da evolução do 
direito internacional e, em particular, das 
alterações introduzidas nas Convenções, 
Códigos e Resoluções internacionais não 
referidos no artigo 2° da directiva, em 
vigor desde a adopção da directiva; que, no 
entanto, essas alterações não devem 
enfraquecer as disposições da presente 
directiva. nem modificá-las 
substancialmente sem recurso ao 
procedimento legislativo adequado; que o 
procedimento previsto no artigo 12° da 
referida directiva parece ser o mais 
adequado para proceder a alterações 
técnicas ; que deve ser introduzido um 
aditamento nesse sentido no artigo I Io; 
N° 1 bis (novo) do artigo Io 
N° la (novo) do artigo 5o (Directiva 93/75/CEE) 
la. No artigo 5o. é aditado o seguinte 
novo número: 
"la O operador de um navio que 
transporte mercadorias perigosas ou 
poluentes e se encontre em trânsito em 
águas da Comunidade Ruropeia. sem 
acostar a qualquer porto da Comunidade, 
deve igualmente comunicar aos 
Estados-Membros costeiros na sua rota, 
antes de iniciar a viagem, todas as 
informações enumeradas no Anexo 1. 
5 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 319 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 14 01 02 
N.° de catálogo : CB-CO-98-319-PT-C 
ISBN 92-78-36146-
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