Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (COM(95)0199 - C4-0447/95 - 95/0123(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 17)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que esses auxílios devem ser concedidos durante um período suficientemente longo para permitir aos referidos investimentos em equipamento fidelizarem a sua clientela e atraírem novo tráfego para as vias navegáveis; que é conveniente manter em vigor este regime de auxílios até 31 de Dezembro de 1999 e que o Conselho delibere, nas condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições segundo as quais se deverá pôr fim a esse regime;

>Texto após votação do PE>

Considerando que esses auxílios devem ser suficientes para permitir aos referidos investimentos em equipamento fidelizarem a sua clientela e atraírem novo tráfego para as vias navegáveis; que é conveniente manter em vigor este regime de auxílios até 31 de Dezembro de 1999 e que o Conselho delibere, nas condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições segundo as quais se deverá pôr fim a esse regime;

(Alteração 18)

ARTIGO 1º

Artigo 3º, nº 1, alíneia f) (Regulamento (CEE) nº 1107/70)

>Texto original>

f) Até 31 de Dezembro de 1999, os auxílios concedidos a título temporário e com o objectivo de facilitar o desenvolvimento do transporte por via navegável, devem referir-se:

>Texto após votação do PE>

f) Até 31 de Dezembro de 1999, os auxílios concedidos a título temporário e com o objectivo de facilitar o desenvolvimento do transporte por via navegável, devem referir-se:

>Texto original>

- quer aos investimentos em infra-estrutura dos terminais fluviais,

>Texto após votação do PE>

- quer aos investimentos em infra-estrutura dos terminais fluviais,

>Texto original>

- quer aos investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável.

>Texto após votação do PE>

- quer aos investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável, bem como em telemática e outra aparelhagem de comunicação.

>Texto original>

Os auxílios concedidos não podem ser superiores a 50% do montante total do investimento.

>Texto após votação do PE>

Os auxílios concedidos não podem ser superiores a 50% do montante total do investimento.

>Texto original>

Os beneficiários dos auxílios comprometer-se-ão a realizar uma tonelagem nova ou suplementar de transporte por via navegável, a determinar com as autoridades competentes dos Estados-membros por um prazo de cinco anos. Caso este compromisso não seja respeitado, o auxílio será recuperado pela autoridade competente.

>Texto após votação do PE>

Os beneficiários dos auxílios comprometer-se-ão a realizar uma tonelagem nova ou suplementar de transporte por via navegável, a determinar com as autoridades competentes dos Estados-membros por um prazo de cinco anos. Caso este compromisso não seja respeitado, o auxílio poderá ser recuperado, no todo ou em parte, pela autoridade competente.

>Texto original>

De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das referidas medidas especificando, nomeadamente, a afectação dos auxílios, o seu montante e impacto no transporte por via navegável. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para a elaboração deste relatório.

>Texto após votação do PE>

De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das referidas medidas especificando, nomeadamente, a afectação dos auxílios, o seu montante e impacto no transporte por via navegável. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para a elaboração deste relatório.

>Texto original>

O mais tardar em 31 de Julho de 1999, o Conselho deliberará, mediante proposta da Comissão e de acordo com as condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as regras a estabelecer para pôr fim a esse regime.

>Texto após votação do PE>

O mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, o Conselho deliberará, mediante proposta da Comissão e de acordo com as condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as regras a estabelecer para pôr fim a esse regime.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (COM(95)0199 - C4-0447/95 - 95/0123(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0199 - 95/0123(SYN) (( JO C 318 de 29.11.1995, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0447/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0012/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.