A4-0172/97

Decisão sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (C4-0092/97 - 95/0359(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0092/97 - 95/0359(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 30.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0724) ((JO C 104 de 10.4.1996, p. 18.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0663) ((JO C 29 de 30.1.1997, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão {TRAN}dos Transportes e do Turismo (A4-0172/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 13 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

13 bis. Considerando, além disso, que é desejável que disposições idênticas às do presente regulamento sejam aplicadas por todas as transportadoras aéreas que operem da, para ou na Comunidade;

(Alteração 2)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. A pedido dos passageiros, ser- lhes-ão prestadas, nas agências das transportadoras aéreas comunitárias, nas agências de viagem, nos balcões de registo dos passageiros e suas bagagens ou nos pontos de venda, informações adequadas sobre as disposições dos artigos 3º e 5º. Do título de transporte ou equivalente deve constar, em linguagem simples e inteligível, um resumo dessas disposições.

>Texto após votação do PE>

2. Os limites da responsabilidade aplicados pelas transportadoras aéreas devem ser claramente mencionadas nas condições de transporte e fornecidos, a pedido, aos passageiros nas agências das transportadoras aéreas, nas agências de viagens, nos balcões de registo de passageiros e bagagens e nos pontos de venda.

(Alteração 3)

Artigo 6º, nº 3

>Texto original>

3. As transportadoras aéreas estabelecidas fora da Comunidade que operem para, a partir ou dentro dela, e que não apliquem as disposições constantes dos artigos 3º e 5º devem, no momento da compra do bilhete nos seus balcões e agências de viagem, ou nos balcões de registo dos passageiros e suas bagagens localizados no território de um Estado-Membro, informar expressa e claramente os passageiros desse facto e fornecer- lhes um impresso de que constem as condições que aplicam. A mera indicação de um limite de responsabilidade no título de transporte ou equivalente não constitui informação suficiente.

>Texto após votação do PE>

3. O título de transporte ou equivalente deverá indicar o limite de responsabilidade e especificar claramente onde poderão ser obtidas as condições de transporte pormenorizadas.

(Alteração 4)

Artigo 7º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º bis

Sempre que a Comissão conduzir negociações no domínio da aviação civil com países terceiros, em nome da Comunidade, e que as transportadoras aéreas destes países ainda não estiverem sujeitas a disposições idênticas às que figuram no presente regulamento, deve diligenciar no sentido de incorporar nos acordos o disposto nos artigos 3º e 5º do presente regulamento.