3. Condena igualmente o apoio prestado pelo regime Taliban ao terrorismo internacional;
4. ConvidaosEstados-membrosa fazerem usodasua influência junto dospaíses vizinhos doAfeganis-
tão e, em particular, do Paquistão, para que ponham termo a toda e qualquer ingerência nos assuntosafegãos;reiteraoseuapeloaosoutrosdoispaísesquereconheceramoregimeTalibanparaquesuspendamtodo o tipo de apoio a este regime e o isolem a nível diplomático;
5. Solicita,paraesseefeito,queoConselhodeSegurançaponhaempráticaumembargoàsexportações
de armas destinadas ao Afeganistão;
6. Recorda o seu empenhamento na procura de uma solução política que permita restabelecer no Afe-
ganistãoapaz,aestabilidadeeorespeitododireitointernacionaledosdireitoshumanos;instaoConselho
a contribuir politicamente para a instituição da paz no Afeganistão, coordenando, nomeadamente, as suasiniciativas com os países vizinhos, em especial a Rússia e o Irão;
7. Convida o Conselho a adoptar uma nova posição comum ajustada à evolução da situação e convida
oConselhoeaComissãoaapresentarem,emsessãoplenária,aposiçãoeasacçõesdaUErelativamenteaoAfeganistão;
8. Solicita à Comissão que adopte medidas humanitárias de urgência, medidas essas que se impõem
para permitir a sobrevivência das populações, especialmente nas áreas controladas pela Aliança do Norte;
9. Solicita, em particular, a aplicação directa do Tratado de Otava relativo à supressão das minas anti-
-pessoal e a organização de uma campanha de informação da população sobre os riscos incorridos, assim
como uma ajuda especial por parte da UE para eliminar as minas anti-pessoal enterradas no Afeganistão;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão,ao Secretá-
rio-Geral das Nações Unidas, às autoridades Taliban, à Aliança do Norte e aos governos do Paquistão, daArábia Saudita, dos Emiratos Árabes Unidos, da Índia, da China, da Rússia, do Irão, do Usbequistão e doTajiquistão.
12. Antiga República Jugoslava da Macedónia
B5-0782, 0786e 0788/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia ádash legislação
relativa ao ensino superior e às universidades
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que a antiga república jugoslava da Macedónia tem sido capaz, nos últimos anos, de
evitar a deflagração de confrontos étnicos, apesar dos violentos recontros ocorridos nos países limí-trofes e da frágil composição étnica da sua população,
B. Congratulando-se com a recente legislação relativa ao ensino superior e às universidades, adoptada
pelo Parlamento da antiga república jugoslava da Macedónia em 25 de Julho de 2000, que permite a
possibilidade de fundar universidades privadas nesse país,
C. Regozijando-se com o facto de que, desta forma, um problema latente há anos neste país foi final-
mente resolvido, a bem da cooperação multi-étnica,
D. Salientandoque estalegislaçãoestabelece, emparticular, ascondiçõese oquadrojurídico que permite
aos membros da comunidade de língua albanesa da antiga república jugoslava da Macedónia o acessoa um ensino universitário verdadeiro e próprio,22.6.2001 PT C 178/287 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
E. Realçando que esta legislação tambémcria as condições para a reintegração de cerca de sete mil estu-
dantes de língua albanesa no sistema de ensino oficial da antiga república jugoslava da Macedónia,
F. Congratulando-se com o facto de alguns países já terem prometido assistência financeira a este pro-
jecto e exortando os outros Estados-membrosa apoiarem igualmente este projecto,
G. Felicitando a antiga república jugoslava da Macedónia pela assinatura do Estatuto do Tribunal Penal
Internacional, mas lamentando que o seu Parlamento ainda o não tenha ratificado,
1. Saúdaa adopçãoda recente legislação relativa aoensinosuperior e àsuniversidadespeloParlamento
daantiga república jugoslava daMacedónia, vistoque representa uma importantecondiçãopolítica para o
desenvolvimento positivo da cooperação multi-étnica nesta república, bem como para o processo de
democratização e de estabilização de toda a região;
2. Saúdaacoragem demonstradapelogovernoe pelamaioria doParlamentodaantigarepública jugos-
lava da Macedónia, bem como o papel desempenhado pelo Alto representante da OSCE para as Minorias,ao lidar com esta questão;
3. Solicita a todas as forças políticas da antiga república jugoslava da Macedónia que subscrevam o
compromisso alcançado, a bem da cooperação multi-étnica nesse país;
4. Solicita à Comissãoe ao Conselhoque concedam prioridade absoluta à realização deste projecto, no
âmbito da assistência financeira aos Balcãs;
5. Entende que uma cooperação multi-étnica bem sucedida na antiga república jugoslava da Macedónia
pode ser utilizada como modelo na região, tendo em vista influenciar de forma positiva o processo dedemocratização e de estabilização em todosos países do Sudeste da Europa;
6. Insta a antiga república jugoslava da Macedónia e a Comissãoa tudo fazerem para que o Acordo de
Associação e de Estabilização seja assinado durante a Presidência francesa, antes do fim do ano;
7. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresente resoluçãoàComissão,aoConselho,aogovernoe
ao Parlamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao Alto representante da OSCE para as
Minorias.
13. Naufrágio do navio Samina na Grécia
B5-0783, 0787 e 0791/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o naufrágio do ferry-boat grego Samina
O Parlamento Europeu,
A. Tendo em conta o naufrágio do ferry-boat Express Samina que ocorreu na noite de terça-feira,
26 de Setembro de 2000, ao largo da Ilha de Paros na Grécia custou até agora 79 vidas, para além
de um certo número de desaparecidos,
B. Tendo em conta o inquérito judiciário às causas da tragédia, já iniciado,
C. Tendo em conta as derrogações concedidas à Grécia no sector marítimo,
1. Manifesta o seu profundo pesar e solidariedade com as famílias dos falecidos e dos sobreviventes do
naufrágio e manifesta a sua gratidão a todos quantos participaram nas operações de salvamento;C 178/288 PT22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000