A4-0334/98

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (COM(97)0684 - C4-0077/98 - 98/0028(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceira citação bis (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Tendo em contaa Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (1);

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(Alteração 2)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a confiança dos consumidores nos produtos e serviços é essencial ao bom funcionamento do mercado interno;

(Alteração 3)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade pretende conferir um novo impulso à sua acção a favor dos consumidores e da respectiva saúde, para lhes permitir desempenhar um papel motor e inovador;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade

está empenhada em conferir um novo impulso à sua acção a favor dos consumidores e da respectiva saúde, para lhes permitir desempenhar um papel motor e inovador;

(Alteração 4)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a declaração do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa à segurança alimentar reconhece que devem ser envidados todos os esforços para restabelecer a confiança do público, gravemente abalada pela crise da BSE, e considerando que o quadro geral das actividades a favor dos consumidores é essencial na consecução deste objectivo;

(Alteração 5)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a aplicação do presente quadro geral deve permitir incluir os interesses dos consumidores nas restantes políticas e actividades da Comunidade, nomeadamente em matéria de saúde pública, no domínio da investigação e no sector dos transportes;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a aplicação do presente quadro geral deve permitir incluir os interesses dos consumidores

em todas as outras políticas e actividades comunitárias pertinentes e assegurar uma maior participação dos consumidores no processo de normalização;

(Alteração 6)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é indispensável uma abordagem harmonizada e neutra dos aspectos relacionados com a protecção dos consumidores e a respectiva saúde e que, para esse efeito, a Comunidade dispõe nomeadamente das competências do Centro Comum de Investigação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é indispensável uma abordagem harmonizada e neutra dos aspectos relacionados com a protecção dos consumidores e da sua saúde, e

que o presente quadro geral deve fornecer o necessário apoio financeiro para assegurar um aconselhamento científico independente de elevada qualidade, métodos globalmente reconhecidos de avaliação do risco e métodos eficazes de controlo e fiscalização; considerando que, para esse efeito, a Comunidade dispõe também das competências do Centro Comum de Investigação;

(Alteração 7)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as acções inseridas neste quadro geral contribuem para promover o interesse dos consumidores a nível internacional,

(Alteração 8)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que importa estabelecer uma lista dos temas que apresentem um interesse prioritário para a acção da Comunidade a fim de procurar obter um efeito máximo durante o período previsto;

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa

avaliar os resultados obtidos no passado e estabelecer um programa de prioridades para a aplicação do presente quadro geral, a fim de procurar obter um efeito máximo durante o período previsto; considerando que este programa deve incluir um plano de acção;

(Alteração 9)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a eficácia máxima das actividades comunitárias requer a consolidação, revisão e actualização regulares deste quadro geral;

(Alteração 10)

Décimo quinto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a realização do presente quadro geral deverá contribuir para a transposição para o Direito nacional e para o controlo do respeito da legislação comunitária vigente no domínio da protecção dos consumidores,

(Alteração 11)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que é igualmente necessário consolidar a capacidade dos órgãos e organizações que desenvolvem actividades em matéria de protecção dos consumidores para poderem desempenhar um papel motor na sensibilização dos consumidores sobre os temas prioritários fixados pela Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

há que proporcionar melhores condições às organizações que desenvolvem actividades em matéria de protecção dos consumidores, a fim de poderem contribuir de forma activa para o estabelecimento da política no âmbito dos consumidores;

(Alteração 12)

Vigésimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que importa estabelecer métodos eficazes de execução, avaliação e controlo, bem como prever informar de forma adequada os públicos interessados;

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa estabelecer métodos eficazes de execução, avaliação e controlo, bem como prever

informação adequada e sistemática ao público interessado;

(Alteração 13)

Vigésimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, imediatamente após a ratificação do Tratado de Amesterdão, a Comissão deverá apresentar uma proposta de adaptação do presente quadro geral a fim de ter em consideração o alargamento do âmbito de acção no domínio da protecção dos consumidores previsto no referido tratado,

(Alteração 14)

Artigo 1°, n° 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. Este quadro geral de actividades é instaurado de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2003. A dotação financeira para a execução das actividades previstas no presente quadro geral, para a globalidade do período, é fixada em 114 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

3.

Este quadro geral de actividades é instaurado de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2003. A dotação financeira para a execução das actividades previstas no presente quadro geral, para a globalidade do período, é fixada em 130 milhões de ecus.

(Alteração 15)

Artigo 2°, alínea a)

>Texto original>

a) acções executadas pela Comissão, com vista a apoiar e completar a política seguida pelos Estados-Membros, assegurar o seu desenvolvimento, actualização e acompanhamento;

>Texto após votação do PE>

a)

acções executadas pela Comissão, com vista a apoiar e completar a política seguida pelos Estados-Membros, assegurar o seu desenvolvimento, actualização, acompanhamento e aplicação;

(Alteração 16)

Artigo 4°, primeiro parágrafo, alínea d bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d bis) protecção dos interesses jurídicos dos consumidores, bem como do seu direito de indemnização e de acesso à justiça.

(Alteração 17)

Artigo 5°, n° 3, segundo parágrafo

>Texto original>

Além disso, o apoio financeiro não poderá em princípio exceder 50% do montante das despesas que contribuíram para a realização das actividades elegíveis.

>Texto após votação do PE>

Além disso, o apoio financeiro não poderá em princípio exceder 50% do montante das despesas que contribuíram para a realização das actividades elegíveis

, cujos custos administrativos serão tidos em conta.

(Alteração 18)

Artigo 6°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. O trabalho não remunerado e as doações em espécie, se devidamente documentados, podem ser tidos em conta, até ao nível de 20% da totalidade dos custos elegíveis, na avaliação das receitas e das despesas das associações.

(Alteração 19)

Artigo 8°, n° 1

>Texto original>

1. A Comissão publicará anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite à apresentação de projectos, que descreva as actividades a financiar e indique os critérios de selecção e atribuição bem como os procedimentos de candidatura e aprovação.

>Texto após votação do PE>

1.

A Comissão publicará anualmente, se possível antes do final do mês de Julho, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um convite à apresentação de projectos que descreva as actividades a financiar e indique os critérios de selecção e de atribuição, bem como os procedimentos de candidatura e de aprovação.

(Alteração 20)

Artigo 8°, n° 3, antes do parágrafo único (novo parágrafo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. O auxílio comunitário, ou a primeira parte do mesmo, é concedido antes do início da realização do projecto seleccionado pela Comissão.

(Alteração 21)

Artigo 11° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 11° bis

1. Logo que o Tratado de Amesterdão entre em vigor e que sejam aprovadas as novas prioridades para a política dos consumidores, a Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta complementar para adaptação dos objectivos, das actividades e dos projectos previstos na presente decisão, bem como para o seu financiamento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. A autoridade orçamental deverá ajustar a dotação financeira atribuída ao presente quadro geral de actividadescom base nesta proposta complementar da Comissão.

(Alteração 22)

Anexo, ponto 1, quinto travessão

>Texto original>

- Medidas relativas aos produtos de consumo que impliquem riscos para os consumidores.

>Texto após votação do PE>

-

Medidas relativas aos produtos e serviços que impliquem perigos e riscos potenciais para os consumidores.

(Alteração 23)

Anexo, ponto 1, sexto travessão

>Texto original>

- Divulgação de informações sobre os produtos perigosos e os riscos identificados.

>Texto após votação do PE>

-

Divulgação de informações sobre os produtos e os serviços, bem como sobre os seus perigos e riscos potenciais.

(Alteração 24)

Anexo, ponto 2, terceiro travessão

>Texto original>

- Medidas destinadas a garantir a lealdade nas transacções dos consumidores, tendo em conta o impacto das novas tecnologias e o desenvolvimento dos serviços financeiros.

>Texto após votação do PE>

-

Medidas destinadas a garantir a lealdade nas transacções dos consumidores, tendo em conta o impacto das novas tecnologias, o desenvolvimento dos serviços financeiros e o impacto do euro.

(Alteração 25)

Anexo, ponto 2, terceiro travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

* Medidas destinadas a encorajar a transposição para o Direito nacional e o controlo do respeito da legislação comunitária vigente em matéria de protecção dos consumidores.

(Alteração 26)

Anexo, ponto 2, terceiro travessão ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

* Medidas destinadas a sensibilizar melhor os consumidores para as possíveis vantagens do mercado interno e a incitá-los a tirar melhor partido dessas vantagens, nomeadamente através de testes comparativos em matéria de preços, de escolha e de qualidade dos produtos e dos serviços nos diferentes Estados-Membros.

(Alteração 27)

Anexo, ponto 3, primeiro travessão

>Texto original>

- Melhoria da informação dos consumidores sobre os seus direitos e possibilidades e a forma de os utilizar, e divulgação de conhecimentos junto dos produtores e dos consumidores sobre as questões de segurança dos produtos.

>Texto após votação do PE>

-

Melhoria da informação dos consumidores sobre os seus direitos e responsabilidades e sobre os meios de os utilizar, e divulgação de conhecimentos sobre as questões de segurança dos produtos e serviços.

(Alteração 28)

Anexo, ponto 3, primeiro travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Medidas para encorajar o acesso e a participação dos consumidores na sociedade da informação.

(Alteração 29)

Anexo, ponto 3, primeiro travessão ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Informação dos consumidores em matéria de protecção da vida privada e dos dados pessoais.

(Alteração 30)

Anexo, ponto 3, primeiro travessão quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Divulgação dos conhecimentos sobre a segurança dos produtos junto dos produtores e dos consumidores.

(Alteração 31)

Anexo, ponto 3, quarto travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Melhoria da informação e sensibilização dos consumidores em matéria de padrões de consumo duradouros e respeitadores do ambiente.

(Alteração 32)

Anexo, ponto 4, quarto travessão

>Texto original>

- Promoção de modelos de consumo duradouro, nomeadamente dos que respeitem o ambiente, por meio de projectos-piloto.

>Texto após votação do PE>

-

Promoção de modelos de consumo duradouro, nomeadamente dos que contribuam para a pluralidade de opções e encorajem modelos de comportamento que respeitem o impacto ambiental e social do consumo e da gestão de resíduos, por meio de projectos-piloto.

(Alteração 33)

Anexo, ponto 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4bis. Protecção dos interesses jurídicos dos consumidores

- Melhoria dos procedimentos extrajudiciais comuns.

- Desenvolvimento e apoio das medidas destinadas a facilitar o acesso à justiça através dos tribunais.

- Medidas de avaliação dos riscos específicos e dos potenciais benefícios para os consumidores na sociedade da informação, incluindo projectos-piloto com o objectivo de estabelecer sistemas transnacionais de indemnização aplicáveis na sociedade da informação.

- Medidas de promoção da protecção da vida privada e da confidencialidade dos dados.

- Criação de um quadro geral destinado a disciplinar as práticas comerciais desleais.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (COM(97)0684 - C4-0077/98 - 98/0028(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho COM(97)0684 - 98/0028(COD) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 43.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o artigo 129°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C4-0077/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0334/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.