P6_TA(2006)0313
Informação mútua sobre as medidas dos Estados Membros nos domínios do asilo
e da imigração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos EstadosMembros nos domínios do asilo e da imigração (COM(2005)0480 —C6-0335/2005 —
2005/0204(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0480) (
1),
—Tendo em conta o artigo 66.odo Tratado,
—Tendo em conta o artigo 67.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0335/2005),
—Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
—Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o4 do artigo 41.oe o artigo 35.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0186/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 3 a (novo)
(3 a) Este procedimento funciona a dois níveis: por um
lado, através da rede Internet, as administrações dosEstados-Membros informam-se mutuamente sobre as medidas
tomadas a nível nacional nos domínios do asilo e da
imigração; por outro, as instâncias políticas debatem regular-mente, a nível europeu, sobre estes temas.
Alteração 2
Considerando 4
(4) Este procedimento de informação deve ter por base a
solidariedade, a transparência e a confiança mútua.(4) Este procedimento de informação deve ter por base a
solidariedade, a transparência e a confiança mútua, e deve
conduzir a uma abordagem concertada e coordenada das polí-
ticas de asilo e de imigração dos Estados-Membros.13.12.2006 C 303 E/825 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 3
Considerando 4 a (novo)
(4 a) A aplicação deste procedimento deve conduzir a uma
simplificação, a uma racionalização e a um reagrupamento
dos sistemas, estruturas e redes existentes a nível comunitário
nos domínios do asilo e da imigração.
Alteração 4
Considerando 5
(5) Por razões de eficácia e de facilidade de acesso, o proce-
dimento de informação sobre as medidas nacionais nos domí-
nios do asilo e da imigração deve ser essencialmente uma rede
baseada na Web.(5) Por razões de eficácia e de facilidade de acesso, o proce-
dimento de informação sobre as medidas nacionais nos domí-
nios do asilo e da imigração deve basear-se numa rede Internet
gerida pela Comissão, que garantirá a sua segurança econfidencialidade.
Alteração 5
Considerando 7
(7) Na medida em que os objectivos presente proposta, ou
seja, um intercâmbio de informações seguro euma concertação
entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente
realizados pelos Estados-Membros e podem, devido aos efeitosda acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, aComunidade pode adoptar medidas em conformidade com oprincípio da subsidiariedade referido no artigo 5.
odo Tratado.
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade,
previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede onecessário para alcançar estes objectivos.(7) Na medida em que os objectivos dapresente decisão, a
saber, um intercâmbio de informações seguro e uma melhor
coordenação e concertação entre os Estados-Membros, não
podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros epodem, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcan-çados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptarmedidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade
referido no artigo 5.
odo Tratado. Em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, apresente decisão não excede o necessário para alcançar estesobjectivos.
Alteração 6
Artigo 1.
o
A presente decisão instaura um procedimento de intercâmbio
de informações mútuas sobre medidas nacionais nos domínios
do asilo e da imigração através de uma rede baseada na Web e
que permita uma troca de pontos de vista sobre tais medidas.A presente decisão instaura um procedimento de intercâmbio
de informações sobre medidas nacionais nos domínios do asilo
e da imigração, através de uma rede Internet. Este procedimento
permite realizar intercâmbios regulares de pontos de vistasobre as medidas susceptíveis de ter um impacto significativoem diversos Estados-Membros ou no conjunto da Comuni-
dade, tanto a nível administrativo como a nível político, no
seio do Conselho.13.12.2006 C 303 E/826 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 7
Artigo 2.o, n.o1, frase introdutória e alínea a)
1. Os Estados Membros comunicam à Comissão e aos
outros Estados Membros as medidas seguintes que prevêemadoptar nos domínios do asilo e da imigração, caso taismedidas sejam consideradas susceptíveis de ter um impacto
nos outros Estados Membros ou na Comunidade:1. Os Estados Membros comunicam à Comissão e aos
outros Estados Membros as medidas seguintes que prevêemadoptar ou que tenham adoptado nos domínios do asilo e da
imigração, caso tais medidas sejam consideradas susceptíveis de
ter um impacto nos outros Estados Membros, tais como
desviar ou atrair fluxos migratórios de ou para outroEstado-Membro, ou na Comunidade:
a)Projectos de legislação, o mais tardar no momento da sua
apresentação para adopção; ea)Textos legislativos, o mais tardar no momento da sua apro-
vação ou imediatamente após a sua aprovação; e
Alteração 10
Artigo 2, n.
o1 a (novo)
1 a. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos
outros Estados-Membros as medidas no domínio da imigraçãolegal e da luta contra a imigração ilegal susceptíveis de terum impacto significativo nos outros Estados-Membros, omais tardar no momento da sua apresentação paraaprovação.
Alteração 11
Artigo 2.
o, n.o2, frase introdutória
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos
outros Estados-Membros:Suprimido
Alteração 12
Artigo 2.o, n.o2, alínea a)
a) Os textos definitivos das medidas referidas na alínea a) do
n.o1, no momento da sua adopção ou imediatamente
depois;Suprimido
Alteração 13
Artigo 2.o, n.o2, alínea b)
b) Os textos definitivos das medidas referidas na alínea b)
do n.o1, no momento em que o Estado Membro manifestar
o seu consentimento em ficar vinculado pela medida em
causa ou imediatamente depois.Suprimido13.12.2006 C 303 E/827 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 14
Artigo 2.o, n.o3, frase introdutória e alínea a)
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos
outros Estados-Membros as seguintes decisões se forem suscep-tíveis de ter um impacto nos outros Estados Membros ou naComunidade:3. Os Estados Membros comunicam à Comissão e aos
outros Estados Membros as medidas seguintes queprevêem adoptar ou que tenham adoptado nos domínios do
asilo e da imigração, caso tais medidas sejam consideradas
susceptíveis de ter um impacto nos outros Estados Membros,
como desviar ou atrair fluxos migratórios de ou para umoutro Estado-Membro, ou na Comunidade:
a) Decisões judiciais definitivas que apliquem ou interpretem
medidas da legislação nacional nos domínios do asilo ouda
imigração, no momento em que são proferidas ou imediata-mente depois; ea) Decisões judiciais definitivas dos tribunais nacionais ou
internacionais, incluindo os casos de jurisprudência, que
apliquem ou interpretem medidas da legislação nacional ou
os acordos internacionais nos domínios do asilo eda
imigração, no momento em que são proferidas ou imediata-mente depois; e
Alteração 15
Artigo 2.
o, n.o5
5. A Comissão ou um Estado-Membro pode solicitar infor-
mações suplementares sobre determinada medida ou decisãocomunicada por outro Estado-Membro através da rede. Nestecaso, o Estado-Membro em causa transmite as informações
suplementares sobre a referida medida ou decisão no prazo de
duas semanas a contar da data de apresentação do pedido
através da rede. As informações suplementares são comuni-cadas à Comissão e aos outros Estados-Membros através darede.5. A Comissão ou um Estado-Membro pode solicitar infor-
mações suplementares sobre determinada medida ou decisãocomunicada por outro Estado-Membro através da rede. Nestecaso, o Estado-Membro em causa transmite as informações
suplementares no prazo de quatro semanas a contar da data
de apresentação do pedido através da rede. As informaçõessuplementares são comunicadas à Comissão e aos outrosEstados-Membros através da rede.
Alteração 16
Artigo 2.
o, n.o5 a (novo)
5 a. Os Estados-Membros e/ou a Comissão podem solicitar
informações sobre medidas que não tenham sido previamentecomunicadas por outro Estado-Membro, caso consideremessas medidas susceptíveis de ter um impacto sobre os fluxos
migratórios do Estado-Membro que solicita as informações
ou sobre a Comunidade em geral.
Alteração 17
Artigo 2, n.
o6
6. Cada Estado-Membro deve assegurar que esteja dispo-
nível um resumo de qualquer medida ou decisão transmitida
através da rede numa língua oficial da Comunidade diferente
da sua/das suas. Este resumo deve incluir pelo menos os objec-
tivos e o âmbito de aplicação da medida ou da decisão emcausa, as suas disposições principais e uma previsão do seuimpacto nos outros Estados-Membros ou na Comunidade.6. Cada Estado-Membro deve assegurar que as medidas,
decisões e avaliações transmitidas através da rede estejam
disponíveis numa das três línguas oficiais mais utilizadas da
Comunidade diferente da sua/das suas.13.12.2006 C 303 E/828 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 18
Artigo 4, n.o2
2. A Comissão é responsável pela criação e gestão da rede,
incluindo a sua estrutura, conteúdo e acesso. A rede incluirá as
medidas consideradas adequadas para garantir a sua
confidencialidade.2. A Comissão é responsável pela criação e gestão da rede,
incluindo a sua estrutura, conteúdo e acesso. A rede incluirá as
medidas consideradas adequadas para garantir a confidenciali-dade da totalidade ou de parte das informações nela contidas.
Alteração 30
Artigo 4, n.
o2 a (novo)
2 a. Serão acessíveis ao público os diplomas legais apro-
vados em cada Estado-Membro e disponíveis na rede, assimcomo as decisões judiciais definitivas dos órgãos jurisdicio-nais nacionais e internacionais.
Alteração 20
Artigo 4, n.
o3 a (novo)
3 a. No momento em que se estabeleça o procedimento de
informação mútua, os Estados-Membros fornecem informa-ções sobre o estado actual das suas legislações nacionais, a
fim de constituir uma base de dados.
Alteração 21
Artigo 4, n.
o4 a (novo)
4 a. Está prevista uma funcionalidade específica da rede
para permitir aos Estados-Membros lançar pedidos de infor-
mação particulares dirigidos a um ou váriosEstados-Membros e/ou à Comissão nos domínios visados napresente decisão.
Alteração 22
Artigo 4, n.
o4 b (novo)
4 b. Está prevista uma funcionalidade específica da rede
para permitir a tradução automática das informações emlinha para todas as línguas oficiais da Comunidade ou, pelomenos, para as mais utilizadas, o que melhorará a
compreensão dos documentos.
Alteração 23
Artigo 4, n.
o5 a (novo)
5 b. É criado no Parlamento Europeu um ponto de acesso
seguro à rede, à disposição dos deputados.13.12.2006 C 303 E/829 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 24
Artigo 5, n.o1
1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido
de um Estado Membro, organizar uma troca de pontos devista com peritos dos Estados Membros sobre uma medidanacional comunicada nos termos dos artigos 2.
oe 3.o. O
Estado Membro cuja medida é objecto de exame estará repre-
sentado na troca de pontos de vista.1. A Comissão elabora, duas vezes por ano, um relatório
geral de síntese das informações transmitidas pelosEstados-Membros. Para a preparação desse relatório, aComissão pode proceder a consultas complementares junto
dos Estados-Membros. Esse relatório é transmitido ao Parla-
mento Europeu e às instâncias competentes do Conselho, afim de fornecer às autoridades políticas um apoio para assuas trocas de pontos de vista.
Alteração 25
Artigo 5, n.
o2
2. A troca de pontos de vista tem por objectivo identificar
questões de interesse comum.Suprimido
Alteração 26
Artigo 6, parágrafo 1
A Comissão avaliará o funcionamento do sistema três anos
após a entrada em vigor da presente decisão e, a partir daí, de
forma regular .A Comissão avaliará o funcionamento do sistema dois anos
após a entrada em vigor da presente decisão e, a partir daí, de
forma periódica.
P6_TA(2006)0314
Alteração do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
Resolução do Parlamento Europeu sobre a alteração do Protocolo relativo aos Privilégios e
Imunidades
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Junho de 2005 sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho
de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
—Tendo em conta a Declaração de 3 de Junho de 2005 dos Representantes dos Estados-Membros,
reunidos no seio do Conselho, em que estes acordam que «quando for adoptado, nos termos do n.o5 do
artigo 190.odo Tratado, um instrumento que estabelece os regulamentos e as condições gerais do exer-
cício das funções dos Membros do Parlamento Europeu, será examinado o pedido do Parlamento nosentido de rever as disposições pertinentes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-nidades Europeias, de 1965, na parte relativa aos Membros do Parlamento Europeu, a fim de chegar auma conclusão o mais rapidamente possível»,
—Tendo em conta o n.
o5 do artigo 108.odo seu Regimento,
A. Considerando que a sua Resolução de 23 de Junho de 2005 considerou que a Declaração de 3 de Junho
de 2005 constitui um elemento essencial para um compromisso com o Conselho sobre o Estatuto dos
Deputados,13.12.2006 C 303 E/830 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO C 133 E de 8.6.2006, p. 48.