RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao reexame conjunto da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo

O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) entrou em vigor em 1 de agosto de 2010[1].

Aspetos de procedimento

O artigo 13.º do Acordo prevê um reexame conjunto periódico em matéria de garantias, controlos e reciprocidade a realizar pelas equipas delegadas para este efeito pela União Europeia e pelos Estados Unidos, compostas por membros da Comissão Europeia, do Departamento do Tesouro dos EUA e por representantes de duas autoridades dos Estados-Membros da UE responsáveis pela proteção de dados, podendo incluir também peritos em segurança e proteção de dados, bem como pessoas com experiência judicial.

O primeiro reexame conjunto do Acordo, realizado em fevereiro de 2011[2], abrangeu os seis primeiros meses seguintes à entrada em vigor do Acordo (de 1 de agosto de 2010 a 31 de janeiro de 2011) e o segundo, realizado em outubro de 2012[3], abrangeu os vinte meses seguintes (de 1 de fevereiro de 2011 a 30 de setembro de 2012). Em 27 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Comunicação relativa ao relatório conjunto da Comissão e do Departamento do Tesouro dos EUA sobre o valor dos dados fornecidos no quadro do TFTP, nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do Acordo[4].

Este terceiro reexame conjunto abrange um período de dezassete meses (de 1 de outubro de 2012 a 28 de fevereiro de 2014). Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Acordo, e para efeitos do reexame, a União Europeia esteve representada pela Comissão Europeia, enquanto os Estados Unidos estiveram representados pelo seu Departamento do Tesouro. A equipa da UE encarregada do reexame foi chefiada por um alto funcionário da Comissão, sendo constituída por um total de três membros do pessoal da Comissão e de representantes de duas autoridades responsáveis pela proteção de dados, sendo um deles igualmente o perito judicial da equipa.

No que respeita ao calendário, o terceiro reexame foi realizado em duas etapas principais: em 1 de abril de 2014, nas instalações da Europol em Haia, e em 8 e 9 de abril de 2014, no Departamento do Tesouro dos EUA em Washington (a seguir designado «Departamento do Tesouro»).

O presente relatório baseia-se nas informações constantes das respostas escritas do Departamento do Tesouro ao questionário da UE enviado previamente ao reexame, nas informações obtidas nas reuniões com o pessoal do Departamento do Tesouro, bem como nas informações constantes de outros documentos da mesma entidade acessíveis ao público. Além disso, foram utilizadas informações fornecidas pelo pessoal da Europol durante o reexame, e foi tido em conta o relatório de inspeção da Instância Comum de Controlo da Europol de março de 2013. Para completar os elementos de informação, a Comissão também se reuniu com o fornecedor designado que lhe transmitiu informações adicionais.

Recomendações e conclusões

O TFTP continua a ser um importante instrumento para dispor de informações rápidas, precisas e fiáveis sobre atividades associadas a suspeitas de planeamento ou de financiamento de atos terroristas. Ajuda a identificar e a vigiar os terroristas e as suas redes de apoio em todo o mundo.

A Comissão congratula-se com o reforço da transparência das autoridades americanas na partilha de informações, que demonstra o valor do TFTP a nível dos esforços internacionais para lutar contra o terrorismo. As informações pormenorizadas sobre as utilizações possíveis e efetivas dos dados fornecidos no quadro do TFTP e sobre vários casos concretos, fornecidas no relatório conjunto sobre o valor desses dados e no contexto do presente reexame, constituem um progresso considerável no sentido de explicar com maior clareza o funcionamento do TFTP e a sua mais-valia.

A Comissão, com base nas informações e explicações recebidas do Departamento do Tesouro, da Europol, do fornecedor designado e dos supervisores independentes, bem como na verificação dos documentos pertinentes e numa amostra representativa das pesquisas de dados efetuadas no quadro do TFTP, está convencida de que o Acordo e as suas garantias e controlos estão a ser corretamente aplicados e que as conclusões do segundo reexame conjunto foram seguidas pelo Departamento do Tesouro.

A Europol está a cumprir as suas tarefas de verificação em plena conformidade com o artigo 4.º, com base em documentos de apoio pormenorizados e regularmente atualizados recebidos do Departamento do Tesouro. O mecanismo de controlo funciona sem dificuldades e é eficaz para assegurar que o tratamento de dados respeita as condições previstas no artigo 5.º. O conjunto de dados não extraídos são suprimidos semestralmente, a fim de assegurar que todos os dados desse tipo são apagados o mais tardar cinco anos após a sua receção. A avaliação regular pelo Departamento do Tesouro dos dados extraídos inclui uma apreciação da duração de conservação desses dados. Informações úteis sobre o procedimento de retificação de dados foram integradas no sítio web do Departamento do Tesouro.

A Comissão sugere que os Estados-Membros considerem a possibilidade de proceder ao retorno regular de informações sobre os dados TFTP recebidos do Departamento do Tesouro, o que poderia melhorar significativamente a qualidade e a quantidade das informações trocadas nos termos dos artigos 9.º e 10.º. A Comissão encoraja a Europol a prosseguir a sua ação de promover ativamente a sensibilização para o TFTP, e a apoiar os Estados-Membros que solicitam o seu aconselhamento e a sua experiência quanto à elaboração dos pedidos a título do artigo 10.º.

É importante que a Europol continue a cumprir o seu papel de verificação, a título do artigo 4.º, de forma tão rigorosa e independente como até aqui. A Comissão prosseguirá o debate sobre a interpretação do artigo 15.º, em matéria de direito de acesso, tendo em conta as respostas efetivas que o Departamento do Tesouro dará no futuro. Por último, a Comissão recomenda que o Departamento do Tesouro continue a avaliar a necessidade de dados extraídos na aceção do artigo 6.º, n.º 7, do Acordo.

No contexto do reexame, o Departamento do Tesouro confirmou por escrito a validade das garantias dadas durante as consultas de 2013. Referiu que, desde que o Acordo TFTP entrou em vigor em agosto de 2010, o Governo dos EUA, incluindo todos os ministérios e agências, não recolheram mensagens de pagamentos financeiros a partir do fornecedor designado na União Europeia, exceto nos casos autorizados pelo Acordo TFTP. O Departamento do Tesouro referiu igualmente que, durante esse período, o Governo americano não emitiu qualquer intimação administrativa ao fornecedor designado na UE nem ao fornecedor designado nos Estados Unidos para que apresentassem os dados armazenados na UE, exceto nos casos previstos no artigo 4.º do Acordo TFTP. O Departamento do Tesouro confirmou igualmente que os Estados Unidos respeitam e continuarão a respeitar integralmente todos os seus compromissos ao abrigo do acordo TFTP.

Um reexame regular do Acordo TFTP é essencial para garantir a sua correta aplicação, de modo a estabelecer uma relação de confiança entre as Partes Contratantes e reassegurar as partes interessadas quanto à utilidade deste instrumento. Foi acordado entre a Comissão e o Departamento do Tesouro que o próximo exercício de reexame conjunto, a título do artigo 13.º do Acordo, seria realizado no segundo semestre de 2015.

O funcionamento do Acordo, o processo de reexame conjunto, os seus resultados e as recomendações correspondentes são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.

[1] JO L 195 de 27.7.2010, p. 5 .

[2] SEC(2011) 438 final.

[3] SWD(2012) 454 final.

[4] COM(2013) 843 final de 27.11.2013.