A4-0219/97

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão relativo à comunicação comercial no mercado interno (COM(96)0192 - C4-0365/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão relativo à comunicação comercial no mercado interno (COM(96)0192 - C4-0365/96),

- Tendo em conta os artigos 59º, 56º, 30º e 36º do Tratado CE,

- Tendo em conta os artigos 128º (cultura), 129º (saúde pública), 129º-A (defesa dos consumidores), 130º (política industrial) e 85º (política de concorrência) do Tratado CE,

- Tendo em conta os 8 casos apreciados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias desde 1973 no domínio da comunicação comercial,

- Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE, relativa à Televisão sem Fronteiras, nomeadamente os seus artigos 10º a 21º (publicidade televisiva e patrocínio) e, mais particularmente, as disposições referentes a publicidade ao tabaco (artigo 13º), a medicamentos (artigo 14º), a bebidas alcoólicas (artigo 15º), a publicidade destinada a crianças (artigo 16º) e a protecção dos menores (artigo 22º) ((JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.)),

- Tendo em conta a Directiva 84/450/CEE ((JO L 250 de 19.9.1984, p. 17.)), relativa à publicidade enganosa; a Directiva 92/28/CEE ((JO L 113 de 30.4.1992, p. 13.)), relativa à publicidade dos medicamentos; a Directiva 95/46/CEE ((JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.)), relativa à protecção dos dados pessoais; a Directiva 79/112/CEE ((JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.)), relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final; a Directiva 92/96/CEE ((JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.)), relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida; e a Recomendação da Comissão 92/295/CEE ((JO L 156 de 10.6.1992, p. 21. )), relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância,

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 1997 sobre a comunicação da Comissão relativa às prioridades da política dos consumidores 1996-1998 ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 133.)), em particular os considerandos 5 (venda à distância e publicidade comparativa), 6, 8 e 9 (aplicação do direito europeu), 10 (acesso à justiça), 11 (prazos), 22 (informação) e 23 (transparência),

- Tendo em conta o Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(96)0483 - C4-0621/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a Comunicação da Comissão sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet ((Cf. acta de 24.4.1997, Parte II, ponto 11.)),

- Tendo em conta as amplas consultas realizadas pela Comissão para a preparação do presente Livro Verde e dos estudos em que ele se baseia,

- Tendo em conta a possibilidade de todo o cidadão europeu recorrer ao Provedor de Justiça e à Comissão das Petições do Parlamento Europeu para obter reparação de danos,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4- 0219/97),

A. Considerando fundamental que a Comissão utilize o seu direito de iniciativa para dar cumprimento à obrigação prevista no artigo 63º do Tratado, no devido respeito do princípio de subsidiariedade e dos objectivos mais amplos do Tratado,

B. Considerando que as pessoas e as empresas que prestam serviços de comunicações comerciais devem beneficiar do previsto no artigo 59º do Tratado, na condição de tais comunicações serem remuneradas e transfronteiriças,

C. Considerando que o Mercado Interno da comunicação comercial não está a funcionar de maneira satisfatória, uma vez que 99% das entidades consultadas fornecedoras de serviços de comunicação comercial identificaram potenciais entraves comerciais associados à disparidade das regulamentações nacionais e às diferenças culturais;

D. Considerando que comunicação comercial não pode ser entendida apenas como um sector de actividade económica, e que a existência de directrizes claras e transparentes a nível europeu ajudará de forma significativa a realizar o mercado interno,

E. Considerando que é necessário promover o desenvolvimento de serviços de comunicação comercial transfronteiriços, pois, como estão ligados à livre circulação de mercadorias, representam um enorme potencial de criação de emprego e desempenham um papel fundamental no futuro desenvolvimento do comércio electrónico,

F. Considerando que o Livro Verde não logrou abordar questões importantes de interesse para os consumidores; considerando, em particular, que a necessidade de proteger os mais vulneráveis, como é o caso das crianças, aumentou de forma significativa nos últimos anos e continua a crescer de forma não controlada e a passo rápido, designadamente devido ao desenvolvimento das novas tecnologias,

G. Considerando que os artigos F e K.2 do Tratado UE se referem expressamente à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais; que o nº 1 do artigo 10º desta Convenção estipula que «todos têm o direito à liberdade de expressão»,

H. Considerando que as manifestações de comunicação comercial não podem ser lesivas ou ofensivas em relação a sentimentos religiosos, nem fomentar o ódio por motivos de religião, raça, sexo ou nacionalidade;

I. Considerando que as comunicações comerciais não deverão constituir uma ameaça para a integridade espiritual e física da população nem revestir-se de um carácter ofensivo;

J. Considerando que o princípio da subsidiariedade também deveria aplicar- se nesta esfera de actividades, ou seja, que as medidas poderão ser postas em prática através de auto-regulamentação, mas que por vezes é necessária regulamentação comunitária,

K. Considerando que a aplicação do princípio da proporcionalidade é essencial para assegurar uma aplicação eficaz do Direito Comunitário,

L. Considerando que a Comissão afirma, com razão, que as restrições impostas a nível nacional ou europeu têm de ser justificadas em termos da sua proporcionalidade e tendo em vista os objectivos de protecção do interesse geral reconhecidos no Tratado em matéria de defesa dos consumidores, cultura, saúde e outros interesses públicos,

M. Considerando que determinadas profissões liberais que, pela sua participação em tarefas de interesse público, pela relação particular que mantêm com os seus clientes ou porque não estão à altura de garantir os resultados desejados, merecem, em matéria de comunicações comerciais, ser alvo de um regulamento específico sujeito a um código deontológico próprio, sempre no estrito respeito das disposições do Tratado CE,

N. Considerando que o processo de infracção previsto no artigo 169º do Tratado CE não está, na área da comunicação comercial como noutras, a funcionar de forma eficaz e satisfatória, muito embora pudesse ser um instrumento adequado e eficaz para impor a consistência e a devida aplicação da lei,

O. Considerando que já são visíveis benefícios importantes para os consumidores em termos da escolha e qualidade de produtos e serviços de toda a União Europeia agora disponíveis nos Estados-Membros, apesar de a realização do mercado único ser ainda uma meta longínqua,

P. Considerando que é importante que o acesso dos consumidores à justiça e à reparação de danos seja garantido nas comunicações transfronteiriças; considerando que muito há ainda a fazer para garantir que os consumidores beneficiem, não só de um acesso à justiça além fronteiras como também de acesso a processos transfronteiriços adequados e eficazes de reclamação, tanto a nível nacional como em toda a União Europeia,

Q. Considerando que os objectivos do Tratado CE, tal como se encontram estabelecidos, nomeadamente, nos artigos 100º-A e 129º-A, requerem que a Comunidade atinja um nível elevado de protecção dos consumidores e que estes e/ou os seus representantes sejam consultados e participem inteiramente em todas as acções empreendidas para concretizar os objectivos do Tratado; que tanto as Direcções-Gerais da Comissão responsáveis pelo mercado interno e pela protecção dos consumidores como as organizações de protecção dos consumidores deverão participar integralmente na avaliação geral do processo decisório no domínio das comunicações comerciais,

R. Considerando que o fomento da diversidade cultural se reveste de uma importância crucial e é um objectivo do Tratado; considerando, portanto, que as diferenças entre as normas e regulamentações nacionais em matéria de comunicação comercial têm de ser toleradas em grande medida, na condição de que sejam proporcionadas e não discriminem a comunicação comercial transfronteiriça,

1. Regista com agrado o Livro Verde, embora considere que as propostas da Comissão devem ser reforçadas para atingirem o objectivo pretendido;

2. Solicita uma aplicação efectiva das regras estabelecidas pelo Tratado e pelo direito derivado no domínio do mercado interno, de forma a assegurar a protecção dos interesses gerais;

3. Solicita uma aplicação mais eficaz do princípio do país de origem, a fim de garantir, por um lado, a supressão das fronteiras e das barreiras entre os Estados-Membros e, por outro, que a protecção dos interesses gerais pelas autoridades nacionais não se limite ao espaço contido dentro das suas fronteiras;

4. Deverão, contudo, ter-se em conta as diferenças sociais e culturais entre os Estados-membros no que respeita á comunicação comercial no espaço comunitário;

5. Considera ser necessário delimitar o âmbito do que se entende por comunicação comercial e o conceito de prestador de serviços;

6. Solicita à Comissão que, na anunciada comunicação de acompanhamento, publique a definição de uma metodologia de avaliação da proporcionalidade que inclua prazos rigorosos para a tomada de decisões, se baseie na jurisprudência existente e explique como pode ser aplicada à legislação já em vigor a nível nacional e comunitário, a códigos de auto-regulamentação e a novas propostas legislativas;

7. Exorta, a este respeito, a Comissão a proceder à avaliação da devida proporcionalidade com uma abordagem baseada:

a) na necessidade de combinar os objectivos de abertura do mercado com a manutenção e o melhoramento de normas elevadas;

b) na necessidade de uma simbiose adequada entre a legislação e a auto-regulamentação que seja o reflexo das diferenças culturais entre os Estados-Membros;

8. Apoia a abordagem proposta no Livro Verde, que consiste em apreciar a proporcionalidade das medidas restritivas em relação ao objectivo que pretendem alcançar, pois tal permitirá assegurar simultaneamente o bom funcionamento de um espaço comunitário sem fronteiras e garantir uma melhor protecção de objectivos de interesse geral como a protecção dos consumidores, a protecção da saúde pública, a protecção da propriedade intelectual e comercial e a protecção da vida privada;

9. Propugna a criação de um comité tripartido, composto equitativamente por representantes dos Estados-Membros, das empresas e das organizações de consumidores, e pede para ser consultado sobre o respectivo regulamento interno;

10. Exorta a Comissão a estabelecer a natureza e o âmbito jurídico do comité que se propõe criar, a fim de assegurar uma devida aplicação do princípio da proporcionalidade; considera essencial incluir nesse comité representantes do sector das comunicações comerciais, dos consumidores e do Parlamento Europeu;

11. Solicita à Comissão que garanta que os procedimentos a adoptar pelo comité encarregado da prevista avaliação da proporcionalidade sejam inteiramente transparentes e que zele também por que esse comité proceda a uma minuciosa consulta dos queixosos, se reúna regularmente, funcione no estrito cumprimento dos prazos estabelecidos, publique as conclusões a que chegar e analise todas as queixas apresentadas à Comissão; este comité deverá responder perante o Parlamento Europeu;

12. Entende que em nenhum caso o procedimento de avaliação da proporcionalidade poderá implicar o prolongamento do prazo normal dentro do qual a Comissão toma as suas decisões;

13. Insta o sector da comunicação comercial a garantir que os procedimentos de auto-regulamentação nacionais e europeus sejam acessíveis ao público, publicados e transparentes e que os consumidores possam apresentar as suas queixas facilmente, sem custos e na legítima expectativa de resposta pronta e satisfatória; incentiva as indústrias interessadas a incluírem nos códigos de auto-regulamentação os princípios do país de origem, do reconhecimento mútuo e da proporcionalidade e a instituírem normas mínimas de defesa dos consumidores;

14. Considera que os códigos internacionais, tais como os estabelecidos pela Câmara Internacional de Comércio, terão de ser estudados pela Comissão, sempre que, uma vez aplicado o método da proporcionalidade, se prove ser necessária uma proposta de harmonização; considera, por outro lado, que a CCI deveria concluir as suas Directrizes sobre Comunicações Comerciais Interactivas;

15. Solicita à Comissão, às organizações de consumidores e às empresas que estudem a possibilidade de reforçar os procedimentos de reclamação em vigor no âmbito dos organismos de auto-regulamentação, como o da Aliança Europeia para as Normas em Matéria Publicitária (EASA);

16. Considera desejável que os códigos de conduta nacionais sejam aplicados de forma a implicar o reconhecimento mútuo; tal fenómeno poderá dar origem à redacção de códigos de conduta a nível europeu, sempre na condição de não afectarem a livre concorrência dentro do mercado interno;

17. Exorta as autoridades europeias e nacionais a criarem um quadro que permita às organizações de consumidores tirar partido de todos os mecanismos legais de protecção dos interesses dos consumidores no mercado único, incluindo o processo de infracção, o comité sobre a proporcionalidade e todos os organismos nacionais responsáveis pelo controlo da comunicação comercial;

18. Solicita à Comissão que apresente, na sua comunicação de acompanhamento, um inventário exaustivo dos obstáculos à livre circulação dos serviços de comunicação comercial;

19. Convida a Comissão a realizar um estudo completo sobre a importância económica do sector da comunicação comercial no mercado único;

20. Sublinha a necessidade de um banco de dados de legislação comunitária e nacional no domínio da comunicação comercial e da criação imediata de um ponto de contacto único europeu que deveria ser estabelecido no contexto de um quadro de informação e de tomada de decisão claramente definido que abrangesse todos os interesses envolvidos; o ponto de contacto deverá, como primeira prioridade, fornecer ao Parlamento Europeu um panorama e uma análise completos dos códigos de auto- regulamentação existentes nos Estados-Membros; a fim de assegurar um elevado nível de protecção do consumidor sem prejuízo da diversidade cultural, importa desenvolver este quadro a um nível «inter-serviços» que reúna todos os interesses envolvidos;

21. Solicita à Comissão que considere a possibilidade de proceder a uma análise SLIM (Simplificação da Legislação no Mercado Interno) do sector;

22. Insta a Comissão a estudar os obstáculos que se levantam ao marketing multinível, à diversificação das marcas, à embalagem e ao patrocínio na União Europeia e a determinar se é necessária legislação que garanta o mercado único destas formas cada vez mais importantes de comunicação comercial;

23. Aprova a proposta da Comissão segundo a qual o patrocínio deve ser considerado um domínio prioritário na análise dos sectores propostos pelo Livro Verde e solicita à Comissão que reflicta em particular sobre:

a) as várias regulamentações que regem o patrocínio de um acontecimento e respectiva difusão televisiva;

b) as implicações fiscais (por exemplo, as diferenças entre o grau de dedução dos custos de mecenato);

c) uma estratégia de encorajamento e de reconhecimento do mecenato e do patrocínio para os projectos á escala europeia;

d) formas de melhorar a informação sobre as possibilidades de financiamento que permitem desenvolver iniciativas culturais nos Estados-Membros;

24. Salienta a necessidade de defender o desenvolvimento da Internet, do comércio electrónico e de novos serviços de comunicação com ele relacionados, de criar a confiança do consumidor nos novos serviços e de encarar a possibilidade de utilização similar dos instrumentos legais e de auto-regulamentação da comunicação comercial; convida a Comissão a propor um quadro regulamentar relativo aos métodos desleais de comercialização;

25. Exorta a Comissão a apresentar uma avaliação mais pormenorizada dos efeitos das comunicações comerciais nas crianças, do seu impacto na vida privada e nos mecanismos através dos quais os consumidores poderiam apresentar reclamações transfronteiriças; exorta-a ainda a elaborar propostas sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação na sequência do Livro Verde sobre esse assunto (COM(96)0483 - C4-0621/96) e sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet, na sequência da Resolução do Parlamento de 24 de Abril de 1997 sobre esse assunto; ((Cf. acta de 24.04.1997, Parte II, ponto 11.)) a legislação nacional relativa à protecção das crianças, que foi considerada bem proporcionada de acordo com a metodologia de avaliação, não deve ser enfraquecida;

26. Entende que a Comissão não está a explorar integralmente as competências de que é detentora; insiste na aplicação sistemática dos artigos 63º e 169º do Tratado CE;

27. É de opinião de que o Conselho deve encarar a possibilidade de alargar a novos serviços a aplicação da directiva prevista sobre o mecanismo de transparência regulamentar, de modo a abranger também a comunicação comercial;

28. Solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre as iniciativas possíveis para melhorar os processos de infracção previstos no Tratado, de forma a garantir a sua transparência, o rigoroso cumprimento de prazos e a possibilidade de recurso, em pé de igualdade, de todas as partes interessadas;

29. Exorta o Conselho a aprovar uma decisão que permita o julgamento de possíveis processos de infracção pelo Tribunal de Primeira Instância ((De acordo com a Resolução de 16 de Setembro de 1993 do Parlamento Europeu sobre o papel do Tribunal de Justiça no desenvolvimento do sistema constitucional da Comunidade Europeia (JO C 268 de 4.10.1993, p.156).));

30. Considera que, embora o método proposto para avaliar o princípio da proporcionalidade seja consistente, há que determinar qual o seu alcance jurídico e combiná-lo com uma avaliação de outras políticas; em particular, este método não deverá servir de desculpa para que a Comissão não aplique o artigo 155º do Tratado de modo eficaz e, na eventualidade de uma infracção ao direito comunitário, para que não apresente os responsáveis ao Tribunal de Justiça;

31. Entende que a Comissão, ao redigir a sua comunicação sobre comunicação comercial, deverá analisar os princípios decorrentes da legislação secundária deste sector e ter em conta também que:

a) qualquer futura regulamentação do sector da comunicação comercial deverá considerar os aspectos jurídicos que decorrem da utilização dos diversos tipos de comunicação na União por parte de empresas provenientes de Estados terceiros e da utilização da comunicação comercial por empresas da União em Estados terceiros; dado que estes aspectos assumem uma enorme importância na sociedade da informação;

b) a futura regulamentação comunitária da comunicação comercial deverá ter em conta as soluções jurídicas e administrativas que já foram aplicadas na regulamentação deste sector;

32. Insta o Conselho do Mercado Interno, enquanto Conselho responsável quanto à matéria de fundo, a encorajar o Conselho sobre o «Consumo», o Conselho sobre as «Telecomunicações» e o Conselho sobre os «Assuntos Sociais» a efectuarem um debate sobre as questões suscitadas pelo presente Livro Verde;

33. Exorta a Comissão a, logo que tenham sido determinadas as questões de princípio e procedimento suscitadas pelo Livro Verde, ter em conta a questão das restrições às comunicações comerciais nos diferentes sectores, incluindo as telecomunicações, os serviços financeiros, o sector da alimentação, etc.;

34. Considera necessário prever no orçamento dotações destinadas à aplicação da metodologia da proporcionalidade e uma aplicação eficaz do processo de infracção; deverão ser atribuídos recursos adequados em termos de financiamento e pessoal;

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como às indústrias e organizações de consumidores interessadas.