[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.1.2007

COM(2007) 11 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 187.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

1. A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[2] (a seguir designada 'Decisão de Associação Ultramarina') estabelece o quadro normativo para a promoção do desenvolvimento económico e social dos países e territórios ultramarinos (a seguir designados 'PTU') e para a intensificação das relações económicas entre estes últimos e a Comunidade. A Decisão de Associação Ultramarina é aplicável até 31 de Dezembro de 2011. Para coincidir com a vigência do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (2008-2013) (a seguir designado '10.º FED') e do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, o seu período de vigência deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2013.

2. O Anexo II A da Decisão de Associação Ultramarina estabelece as dotações financeiras para 2000-2007. Tendo em conta o 10.º FED recentemente instituído, deve proceder-se à afectação do montante para o período 2008-2013.

3. Devem ser previstas regras para assegurar a transição do 9.º FED para o 10.º FED no que se refere aos PTU. Estas regras devem ser estabelecidas em conformidade com as regras gerais em matéria de autorização dos fundos do 9.º FED e dos FED precedentes após 31 de Dezembro de 2007 previstas no artigo 1.º da Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 30 de Maio de 2005 que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)[3], e nos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Acordo Interno que institui o 10.º FED[4].

4. O Acordo Interno que institui o 10.º FED prevê a afectação de um montante total de 286 milhões de euros aos PTU. A repartição deste montante entre os diferentes instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ligados ao FED, por um lado, e os critérios e elementos para determinar as dotações iniciais indicativas dos PTU beneficiários , por outro, devem ser adoptados.

5. No que respeita à repartição entre os diferentes instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ligados ao FED, deve ser assegurada coordenação, em especial entre o apoio à cooperação e integração regionais e o apoio a nível territorial, a fim de aumentar a capacidade de resposta dos PTU aos desafios com que se deparam, independentemente do respectivo PNB per capita ou de outros elementos utilizados para determinar as dotações territoriais.

6. A assistência financeira aos PTU deve ser atribuída com base em critérios uniformes, objectivos e transparentes, que incluirão, designadamente, o nível de PNB de cada PTU, a sua população e a continuidade relativamente a FED precedentes. Deve ser concedido um tratamento especial aos 'PTU menos desenvolvidos' referidos no Anexo I B da Decisão de Associação Ultramarina, bem como aos PTU que, devido ao seu isolamento geográfico ou a outros condicionalismos, tenham mais dificuldades em seguir a via da cooperação e da integração regionais.

7. Será prestada especial atenção ao reforço das capacidades institucionais dos PTU e à boa governação, designadamente nos domínios financeiro, fiscal e judicial.

8. Será igualmente prestada especial atenção ao reforço da cooperação entre os PTU, os Estados ACP e as regiões mais remotas referidas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado ou com outros actores nas regiões em que os PTU estão situados.

9. As modalidades e condições de financiamento das operações da Facilidade de Investimento referida no Anexo II C da Decisão de Associação Ultramarina devem ser adaptadas de forma a ter em conta a revisão dos artigos correspondentes do Anexo II do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2005[5], tal como revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[6] (a seguir designado 'Acordo de Parceria ACP-CE');

10. É fundamental assegurar a continuidade no que diz respeito à elegibilidade dos PTU para beneficiarem de financiamento a partir das dotações temáticas gerais do orçamento geral das Comunidades Europeias, não ligadas ao FED. Os regulamentos temáticos referidos no Anexo II E da Decisão de Associação Ultramarina caducarão ou serão substituídos pelo [Regulamento (CE) n.º [.] do Parlamento Europeu e do Conselho [.] que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ] até 1 de Janeiro de 2007. O Anexo II E deve, por conseguinte, ser alterado no sentido de se substituírem as referências a estes regulamentos temáticos por uma referência ao novo instrumento de financiamento. Para assegurar a continuidade, tal alteração deve ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2007.

11. Tendo em conta as relações especiais existentes entre os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados, a possibilidade de participação dos PTU em programas comunitários horizontais deve ser generalizada, de forma a que possam participar nos programas abertos aos Estados-Membros a que estão ligados, no respeito das regras e objectivos dos programas e das modalidades aplicáveis aos Estados-Membros a que os PTU estão ligados. No sentido de permitir a participação dos PTU desde o início do novo período de programação, esta alteração deve ser introduzida a partir de 1 de Janeiro de 2007.

12. As presentes alterações técnicas não prejudicam uma revisão subsequente da Decisão de Associação Ultramarina, em conformidade com o disposto no seu artigo 62.º,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Decisão 2001/822/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 23.º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Os procedimentos financeiros e contabilísticos aplicáveis às acções de cooperação para o financiamento do desenvolvimento a favor dos PTU, no quadro do 9.º FED, serão os definidos no respectivo Regulamento Financeiro. Os procedimentos financeiros e contabilísticos aplicáveis às acções de cooperação para o financiamento do desenvolvimento a favor dos PTU, no quadro do 10.º FED, serão os definidos no respectivo Regulamento Financeiro."

2. Ao artigo 24.º é aditado o seguinte número:

"9. Para efeitos da execução do 10.º FED, são aplicáveis as disposições correspondentes do Acordo Interno que institui o 10.º FED."

3. No n.º 1 do artigo 25.º, a expressão "para o período de 2000 a 2007" é substituída pela expressão “para os períodos de 2000 a 2007 e de 2008 a 2013”.

4. O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 31.°

Assistência técnica

1. Por iniciativa ou por conta da Comissão, poderão ser financiados estudos ou acções de assistência técnica no intuito de assegurar a preparação, o acompanhamento, a avaliação e o controlo necessários à aplicação da presente decisão e à avaliação global da presente decisão referida no n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Anexo II A.

Esses estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela dotação global não reembolsável.

2. Por iniciativa do PTU e após parecer da Comissão, poderão ser financiados estudos ou acções de assistência técnica para a execução das acções incluídas no DOCUP.

No quadro do 9.º FED, esses estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela dotação atribuída ao PTU em questão. No quadro do 10.º FED, serão financiados pela dotação global não reembolsável."

5. É inserido um novo artigo 33.º-A com a seguinte redacção:

“Artigo 33.º-A

1. Após 31 de Dezembro de 2007 ou após a data de entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 10.º FED, se esta for posterior, os saldos do 9.º FED ou de FED anteriores deixarão de poder ser objecto de autorização, à excepção dos saldos e fundos anulados após esta data de entrada em vigor, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas primários (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.º FED, bem como dos saldos remanescentes e dos reembolsos provenientes dos fundos afectados no âmbito do 9.º FED para financiar os recursos da Facilidade de Investimento prevista no Anexo II C, excluindo as bonificações de juros correspondentes.

2. Os fundos anulados de projectos no âmbito do 9.º FED ou de FED anteriores após 31 de Dezembro de 2007 deixarão de poder ser objecto de autorização, salvo decisão em contrário do Conselho deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, à excepção dos fundos STABEX anulados após esta data de entrada em vigor, os quais serão transferidos automaticamente para os respectivos programas territoriais indicativos em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Anexo II A-A e dos fundos atribuídos no âmbito do 9.º FED para financiar os recursos da Facilidade de Investimento prevista no Anexo II C, excluindo as bonificações de juros correspondentes.”

6. O artigo 58.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 58.°

Programas abertos aos PTU

As pessoas dos PTU e, se for caso disso, os organismos e instituições públicos e/ou privados dos PTU, podem beneficiar dos programas comunitários, sob reserva das regras e objectivos dos programas e das modalidades aplicáveis ao Estado-Membro a que os PTU estão ligados. Os programas comunitários aplicar-se-ão aos nacionais dos PTU no âmbito da quota do Estado-Membro a que o PTU em causa está ligado, se o programa em causa utilizar quotas.

Os principais programas abertos aos PTU são os que figuram no Anexo II F, bem como quaisquer outros programas que lhes sucedam."

7. No artigo 63.°, a data "2011" é substituída por "2013".

8. Na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Anexo II A, a expressão "dois anos" é substituída por "quatro anos".

9. Após o Anexo II A, é inserido um novo Anexo II A-A, cujo texto figura no Anexo I da presente decisão.

10. O Anexo II B é alterado do seguinte modo:

a) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

“1. Um montante máximo de 20 milhões de euros, tal como previsto no artigo 5.º do Acordo Interno que institui o 9.º FED, será concedido pelo BEI sob forma de empréstimos a partir dos seus recursos próprios, em conformidade com as condições previstas no seu estatuto e no presente anexo.

2. Um montante máximo de 30 milhões de euros, tal como previsto no artigo 3.º do Acordo Interno que institui o 10.º FED, será concedido pelo BEI sob forma de empréstimos a partir dos seus recursos próprios, em conformidade com as condições previstas no seu estatuto e no presente anexo."

b) No n.º 2 do artigo 2.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

"c) Durante o período coberto pelo 9.º FED, o montante das bonificações de juros, actualizado de acordo com o seu valor no momento do desembolso do empréstimo, é imputado ao montante da dotação para bonificações de juros estabelecida no n.º 3, alínea d), do artigo 3.º do Anexo II A e depositado directamente no BEI.

Durante o período coberto pelo 10.º FED, o montante das bonificações de juros, actualizado de acordo com o seu valor no momento do desembolso do empréstimo, é imputado ao montante da dotação em bonificações de juros estabelecida no n.º 1, alínea b), do artigo 1.º do Anexo II A-A, e depositado directamente no BEI.

As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções para apoiar assistência técnica relativa a projectos, especialmente em favor de instituições financeiras dos PTU;"

11. O Anexo II C é substituído pelo texto que figura no Anexo II da presente decisão.

12. O Anexo II E é substituído pelo texto que figura no Anexo III da presente decisão.

13. O Anexo II F é substituído pelo texto que figura no Anexo IV da presente decisão.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, os pontos 6, 12 e 13 do artigo 1.º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

"ANEXO II A-A

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA COMUNIDADE: 10.º FED

Artigo 1.º

Repartição entre os diferentes instrumentos

1. Para os fins estabelecidos na presente decisão, e no que se refere ao período de 6 anos compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013, o montante global de 286 milhões de euros correspondente à assistência financeira concedida pela Comunidade ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) fixado pelo Acordo Interno é repartido da seguinte forma:

a) 250 milhões de euros sob forma de subvenções, destinados à ajuda programável ao desenvolvimento a longo prazo, à ajuda humanitária, à ajuda de emergência, à ajuda aos refugiados e ao apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação, bem como ao apoio à cooperação e integração regionais;

b) 30 milhões de euros destinados a financiar a Facilidade de Investimento para os PTU referida no Anexo II C, dos quais um montante máximo de 1,5 milhões de euros é reservado para cobrir as bonificações de juros relativamente às operações a financiar pelo Banco a partir dos seus recursos próprios, em conformidade com Anexo II B, ou no quadro da Facilidade de Investimento para os PTU;

c) 6 milhões de euros destinados a financiar estudos ou acções de assistência técnica, em conformidade com o artigo 31.° da presente decisão.

2. Os fundos do 10.º FED deixam de poder ser autorizados após 31 de Dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

3. Caso os fundos previstos no n.º 1 se esgotem antes do termo de vigência da presente decisão, o Conselho adoptará as medidas adequadas.

Artigo 2.º

Gestão dos recursos

O BEI gere os empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios referidos no Anexo II B, bem como as operações financiadas no âmbito da Facilidade de Investimento para os PTU referida no Anexo II C. Todos os outros recursos financeiros ao abrigo da presente decisão são geridos pela Comissão.

Artigo 3.º

Repartição entre os PTU

O montante de 250 milhões de euros mencionado no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do presente anexo é repartido com base nas necessidades e desempenho dos PTU, de acordo com os seguintes critérios:

1. Será repartido, entre os PTU, um montante A de 195 milhões de euros com vista a financiar, especificamente, as iniciativas referidas nos Documentos Únicos de Programação, incluindo acções prioritárias tendo em vista o desenvolvimento social e a protecção do ambiente, no âmbito da luta contra a pobreza. Em todos os Documentos Únicos de Programação será prestada especial atenção às acções que visam reforçar as capacidades institucionais dos PTU beneficiários, bem como ao nível de governação e ao alcance e calendário das reformas.

A repartição do montante A tem em conta a população, o PNB, as anteriores dotações FED e respectiva utilização, as limitações decorrentes do isolamento geográfico, bem como os obstáculos estruturais e outros com que são confrontados os PTU menos desenvolvidos referidos no artigo 3.º da presente decisão. As dotações devem permitir uma utilização eficaz. As decisões devem ser tomadas à luz do princípio da subsidiariedade.

Este montante é, em princípio, repartido pelos PTU cujo produto nacional bruto (PNB) per capita não exceda o PNB comunitário, de acordo com os dados estatísticos disponíveis.

2. Será repartido um montante de 40 milhões de euros para apoiar a cooperação e a integração regionais, em conformidade com o artigo 16.° da presente decisão, incluindo as acções de diálogo e parceria previstas no artigo 7.° e as iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e atenuação dos seus efeitos e, em coordenação com outros intrumentos de financiamento comunitário, a cooperação entre PTU e as regiões mais remotas referidas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado.

3. O n.º 1 do presente artigo não se aplica à Gronelândia.

4. É constituída uma reserva B, não afectada, de 15 milhões de euros, que se destina a:

a) Financiar, relativamente aos PTU, a ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda aos refugiados, bem como, se necessário, o apoio suplementar em caso de flutuação das receitas de exportação, em conformidade com o Anexo II D;

(b) Efectuar novas afectações segundo a evolução das necessidades e do desempenho dos PTU referidos no n.º 1.

O desempenho é avaliado de forma objectiva e transparente, com base na utilização dos recursos afectados, na execução efectiva das operações em curso, na atenuação ou redução da pobreza e nas medidas de desenvolvimento sustentável adoptadas.

5. Os montantes indicativos afectados a título do 10º FED, tal como indicados nos números anteriores, são adoptados pela Comissão, em conformidade com o artigo 24.° da presente decisão.

6. Na sequência de uma revisão intercalar, a Comissão pode decidir uma repartição diferente dos fundos mencionados no presente artigo. Os procedimentos relativos a esta revisão, bem como a decisão sobre uma eventual nova repartição, são adoptados em conformidade com o artigo 24.º da presente decisão."

ANEXO II

"ANEXO II C

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA COMUNIDADE: A FACILIDADE DE INVESTIMENTO PARA OS PTU

Artigo 1.º

Objectivo

É instituída uma Facilidade de Investimento para os PTU (a seguir designada 'Facilidade') destinada a promover as empresas comercialmente viáveis, essencialmente do sector privado, mas também as empresas do sector público que apoiem o desenvolvimento do sector privado.

As modalidades e condições de financiamento relativas às operações da Facilidade e aos empréstimos financiados pelo BEI a partir dos seus recursos próprios serão as definidas no presente anexo e no Anexo II B. Para efeitos da execução do 9.º FED, são aplicáveis os artigos 29.º e 30.º do Acordo Interno do 9.º FED. Para efeitos da execução do 10.º FED, são aplicáveis as disposições do Acordo Interno que institui o 10º FED.

Estes recursos podem ser canalizados para empresas elegíveis, quer directa quer indirectamente, através de fundos de investimento e/ou intermediários financeiros elegíveis.

Artigo 2.º

Recursos da Facilidade

1. Os recursos da Facilidade podem ser utilizados, nomeadamente, para:

a) Fornecer capitais de risco sob a forma de:

13. Tomadas de participação no capital das empresas dos PTU, incluindo instituições financeiras;

14. Contribuições equiparáveis a entradas de capital em benefício de empresas dos PTU, incluindo instituições financeiras; e

15. Garantias e outros mecanismos de reforço da fiabilidade do crédito, que podem ser utilizados para cobrir os riscos políticos e outros riscos ligados ao investimento, incorridos pelos investidores ou mutuantes, tanto locais como estrangeiros;

b) Conceder empréstimos normais.

2. As tomadas de participação consistem normalmente na aquisição de participações minoritárias que não conferem o controlo da empresa e são remuneradas com base nos resultados do projecto em questão.

3. As contribuições equiparáveis a entradas de capital podem consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos condicionais, subordinados e participativos ou qualquer outra forma de assistência semelhante. Estas contribuições podem consistir, nomeadamente, em:

a) Empréstimos condicionais cujo serviço e/ou duração dependem da realização de certas condições relativas aos resultados do projecto financiado; no caso específico de empréstimos condicionais para estudos de pré-investimento ou outra assistência técnica relativa ao projecto, poder-se-á renunciar ao serviço do empréstimo se o investimento não for efectuado;

b) Empréstimos participativos, cujo serviço e/ou duração dependem da rendibilidade financeira do projecto;

c) Empréstimos subordinados, cujo reembolso só terá lugar após a extinção de outras dívidas.

4. A remuneração de cada operação deve ser especificada aquando da concessão do empréstimo.

Contudo:

a) No que se refere aos empréstimos condicionais ou participativos, a remuneração deve incluir normalmente uma taxa de juro fixa, que não pode exceder 3%, e um elemento variável que dependerá dos resultados do projecto;

b) No que se refere aos empréstimos subordinados, a taxa de juro estará ligada à taxa de mercado.

5. O custo das garantias é fixado de maneira a reflectir os riscos cobertos e as características particulares da operação.

6. A taxa de juro dos empréstimos normais inclui uma taxa de referência praticada pelo BEI em relação a empréstimos comparáveis, nas mesmas condições de reembolso e de período de carência, acrescida de uma majoração fixada pelo BEI.

7. Podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:

a) Para projectos de infra-estruturas nos PTU menos desenvolvidos, em situação de pós-conflito ou após catástrofes naturais, indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em 3%;

b) Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projectos que apresentem benefícios sociais ou ambientais significativos e claramente demonstráveis. Nestes casos, os empréstimos podem ser acompanhados de bonificações de juros cujo montante e forma são decididos em função das particularidades do projecto. A bonificação da taxa de juro não pode, contudo, exceder 3 %.

A taxa de juro final no caso dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) não pode, em caso algum, ser inferior a 50% da taxa de referência.

8. Os fundos a disponibilizar para essas bonificações serão fornecidos pela Facilidade de Investimento e não ultrapassarão 5% do montante global afectado ao financiamento dos investimentos pela Facilidade e pelo BEI a partir dos seus recursos próprios.

9. As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou assumir a forma de subvenções. Pode ser utilizado um máximo de 10% do orçamento para bonificações de juros para apoiar a assistência técnica relacionada com projectos, especialmente em favor das instituições financeiras dos PTU.

Artigo 3.º

Operações da Facilidade de Investimento

1. A Facilidade de Investimento opera em todos os sectores económicos e apoia investimentos de entidades do sector privado e de entidades do sector público geridas comercialmente, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas que sejam vitais para o sector privado. A Facilidade apresenta as seguintes características:

a) É gerida como um fundo renovável e tem por objectivo a viabilidade financeira. As suas intervenções são feitas em condições de mercado e evitam criar distorções nos mercados locais, bem como afastar as fontes privadas de capital;

b) Procura apoiar o sector financeiro dos PTU e produzir um efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e mutuantes privados estrangeiros para projectos nos PTU;

c) Suporta parte do risco inerente aos projectos que financia, sendo a sua viabilidade financeira assegurada através da sua carteira global e não de operações individuais; e

d) Procura canalizar fundos através das instituições e programas dos PTU que promovem o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).

2. O BEI será remunerado pelas despesas relativas à gestão da Facilidade de Investimento. Nos dois primeiros anos após a entrada em vigor do segundo Protocolo Financeiro, esta remuneração não excederá 2% por ano da dotação total inicial da Facilidade de Investimento. Posteriormente, a remuneração do Banco passará a incluir uma componente fixa de 0,5% por ano da dotação inicial e uma componente variável que não pode exceder 1,5% por ano da carteira da Facilidade de Investimento aplicada em projectos nos PTU. A remuneração é financiada pela Facilidade de Investimento.

3. No termo da vigência da presente decisão e salvo decisão específica do Conselho, os reembolsos líquidos cumulados em favor da Facilidade de Investimento devem transitar para o instrumento financeiro seguinte aplicával aos PTU.

Artigo 4.º

Condições relativas ao risco cambial

A fim de atenuar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, os problemas de risco cambial são tratados da seguinte maneira:

a) No caso de tomadas de participação destinadas a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o risco cambial será, regra geral, suportado pela Facilidade;

b) No caso de financiamento de pequenas e médias empresas (PME) através de capitais de risco, o risco cambial será, regra geral, partilhado entre a Comunidade, por um lado, e as outras partes em questão, por outro. Em média, o risco cambial será partilhado em partes iguais;

c) Quando tal se revelar viável e oportuno, em especial nos países com uma situação de estabilidade macroeconómica e financeira, a Facilidade esforçar-se-á por conceder os empréstimos nas moedas locais dos PTU, assumindo assim o risco cambial."

ANEXO III

"ANEXO II E

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE: AJUDA ORÇAMENTAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

Sem prejuízo de futuras alterações das disposições orçamentais, os PTU beneficiam das seguintes acções em favor dos países em desenvolvimento previstas no Orçamento Geral da União Europeia:

16. Os programas temáticos abrangidos pelo [Regulamento (CE) n.º [.] do Parlamento Europeu e do Conselho [.] que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento] que apoiam directamente a política de desenvolvimento e de cooperação da Comunidade Europeia.

17. As acções de reabilitação e reconstrução abrangidas pelo [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Estabilidade].

18. A ajuda humanitária prevista no Regulamento (CE) n.° 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária[7]."

ANEXO IV

"ANEXO II F

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA COMUNIDADE: PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS

Em conformidade com o artigo 58.° da Decisão, os nacionais dos PTU podem participar nos seguintes programas, bem como nos programas que lhes sucederem, no âmbito da quota do Estado-Membro ao qual estejam ligados, se o programa em causa aplicar quotas:

1. Programas de educação e formação:

- um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), adoptado pela Decisão 1720/2006/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006[8];

- o programa "Juventude em Acção" (2007-2013), adoptado pela Decisão 1719/2006/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006[9];

2. Os programas abrangidos pelo Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), instituído pela Decisão 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006[10].

3. Os programas do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de Acções em Matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013), instituído pela Decisão [.] do Parlamento Europeu e do Conselho de [.][11].

4. Programas no domínio da cultura e do audiovisual:

- Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007), instituído pela Decisão 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006[12];

- Cultura 2007 (2007-2013), instituído por [.] do Parlamento Europeu e do Conselho de [.][13].

5. Programa HRTP para o Japão (Programa de Formação de Recursos Humanos no Japão) e missões de actualidade, instituídos pela Decisão 92/278/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1992[14]."

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

[3] JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.

[4] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

[5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).

[6] JO L 209 de 11.8.2005, p. 26.

[7] JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

[8] JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

[9] JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

[10] JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

[11] JO L […]de […], p […].

[12] JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

[13] JO L […] de […], p […].

[14] JO L 144 de 26.5.1992, p.19.