EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à Decisão do Conselho proposta) destina-se a alterar o Anexo XIII (Transportes), mediante a adenda de novos actos do acervo comunitário nesta área. Refere-se ao Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação), a integrar no Acordo. A presente decisão visa transpor as regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo, embora permita a concessão pelos Estados da EFTA de licenças para todo o EEE, na condição de o acordo do respectivo país terceiro ser aprovado pelo Comité Misto do EEE. Esta decisão também estabelece um prazo de 5 anos para as obrigações de serviço público dos aeroportos regionais na Islândia e nos quatro distritos mais setentrionais da Noruega, tal como para as regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do TFUE, uma vez que essas zonas servem geralmente zonas de rotas passíveis de serem consideradas tão periféricas como as regiões ultraperiféricas da UE.

O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho revoga os Regulamentos (CEE) do Conselho n.os 2407/92, 2408/92 e 2409/92, que estão integrados no Acordo e que devem, em consequência, ser revogados nos termos do Acordo.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projecto de Decisão do Comité Misto do EEE para efeitos de adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentá-la ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2011/0165 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma emenda ao Anexo XIII (Transportes)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2 e o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes.

(2) É conveniente integrar no Acordo o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação)[2] É igualmente conveniente revogar os Regulamentos do Conselho (CEE) n.os 2407/92[3], 2408/92[4] e 2409/92[5], que integram actualmente o Acordo e foram revogados pelo Regulamento (CE) n.º 1008/2008.

(3) O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração prevista do Anexo XIII do Acordo EEE consta do anexo da presente decisão.

Feito em …,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º

de

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

1. O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de ... de ... de ...[6].

2. O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação)[7] deve ser integrado no Acordo.

3. O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 revoga os Regulamentos (CEE) n.os 2407/92[8], 2409/92[9] e 2408/92[10], que estão integrados no Acordo e que devem, consequentemente, ser revogados nos termos do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 64a (Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32008 R 1008: Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a) No artigo 4.º, alínea f), a expressão "excepto o que for previsto num acordo com um país terceiro em que a Comunidade seja parte;" é substituída pelo seguinte:

". Todavia, podem ser concedidas licenças de exploração com efeitos jurídicos em todo o EEE com base em excepções a esta exigência prevista nos acordos com Estados terceiros em que a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA sejam partes, desde que o Comité Misto do EEE adopte uma decisão para esse efeito."

(b) No artigo 16.º, n.º 9, alínea a), é aditado no final da última frase o seguinte:

", bem como dos aeroportos regionais na Islândia e nos quatro distritos mais setentrionais da Noruega."

2. O texto dos pontos 65 (Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho) e 66b (Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho) é suprimido

Artigo 2.º

Os textos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 fazem fé nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo(.

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[2] JO L 293 de 31.10.2008, p. 3

[3] JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

[4] JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

[5] JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

[6] JO L ...

[7] JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

[8] JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

[9] JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

[10] JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]