28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 244/1 
II 
(A ctos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um regime de protecção comuni­
tária das obtenções vegetais 
CO M(90) 347final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Setembro de 1990) 
(90/C 244/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a obtenção contínua de variedades 
vegetais mais aperfeiçoadas constitui um elemento 
essencial do progresso da produtividade agrícola; 
Considerando que devem ser apoiadas medidas desti­
nadas a promoverem tal obtenção; 
Considerando que, para o efeito, é importante a cria­
ção de um direito comunitário sobre obtenções vege­
tais; 
Considerando que o sistema para a protecção comuni­
tária das obtenções vegetais deve proceder à adaptação 
da situação actual, em que existem apenas sistemas 
nacionais de protecção das obtenções vegetais, às con­
dições comunitárias e, em especial, assegurar que os 
obtentores de espécies vegetais desfrutem, mediante 
uma única decisão, de uma protecção directa e uni­
forme em toda a Comunidade; 
Considerando que o sistema deve igualmente abranger 
a evolução das técnicas de obtenção vegetal, incluindo 
a biotecnologia; que, no sentido de fomentar a obten­ção e o desenvolvimento de novas variedades, os 
obtentores de espécies vegetais devem desfrutar de 
uma maior protecção do que aquela que gozam actual­
mente, sem, no entanto, prejudicar injustificadamente 
o acesso, quer em geral quer em relação a certas técni­
cas de obtenção; 
Considerando que as variedades de todas os taxa botâ­
nicos e de híbridos de taxa devem poder beneficiar de 
protecção; 
Considerando que as variedades susceptíveis de bene­
ficiarem de protecção devem respeitar requisitos inter­
nacionalmente reconhecidos, isto é, serem distintas, 
homogéneas, estáveis e novas, bem como ter uma 
denominação de variedade determinada; 
Considerando que é importante prever uma definição 
de variedade vegetal no sentido de assegurar o correcto 
funcionamento do sistema; que pelo termo «variedade» 
deve entender-se uma entidade tal como tradicional e 
comummente entendida pelos obtentores vegetais, 
pelos utilizadores e pelas instituições neste domínio; 
que esta entidade deve ser, consequentemente, mais 
ampla do que a que satisfaz as condições de concessão 
plena de direitos comunitários sobre obtenções vege­
tais, sem, no entanto, corresponder a um táxon botâ­
nico, e deve responder a todas as especificações cons­
tantes da definição adequada, não abrangendo, em 
especial, células isoladas ou respectivas partes, nem 
linhas celulares; 
Considerando que com esta definição não se pretende 
alterar definições já estabelecidas no âmbito de outros 
sistemas de direitos de propriedade industrial, em espe­
cial no domínio das patentes, nem interferir ou excluir 
a aplicação da legislação que regula a protecção de 
produtos, incluindo plantas e seu material, ou de pro­
cessos abrangidos por esses direitos de propriedade 
industrial; 
N?C 244/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.90 
Considerando, no entanto, que é altamente desejável 
dispor de uma definição comum em ambos os 
domínios; que devem ser assim apoiados os esforços 
nesse sentido a nível internacional a fim de se chegar a 
uma definição comum; 
Considerando que, para efeitos da concessão de direi­
tos comunitários sobre obtenções vegetais, é necessário 
determinar as características importantes atinentes à 
variedade; que, no entanto, estas características não 
dependem necessariamente da sua importância 
económica; 
Considerando que o sistema deve igualmente clarificar 
a quem pertence o direito à protecção comunitária de 
obtenção vegetal; que, em certos casos, este direito per­
tencerá em conjunto a diversas pessoas e não só a uma; 
que deve ser regulada a questão formal da legitimidade 
para apresentar pedidos; 
Considerando que, uma vez que os direitos comunitá­
rios sobre obtenções vegetais devem ser uniformes em 
toda a Comunidade, devem ser rigorosamente delimita­
das as transacções comerciais sujeitas ao consenti­
mento do titular; que o âmbito de protecção deve ser 
alargado, em função da maioria dos sistemas nacionais 
existentes, a certo material da variedade para ter em 
conta o comércio através de países não comunitários 
onde não existe protecção; que, todavia, a introdução 
do princípio do esgotamento dos direitos deve assegu­
rar que a protecção não é excessiva; 
Considerando que, no sentido de fomentar a obtenção 
vegetal, o sistema confirma basicamente a regra inter­
nacionalmente aceite do livre acesso a variedades pro­
tegidas para efeitos do desenvolvimento a partir dessas 
variedades e da exploração de novas variedades; 
Considerando que, em certos casos, em especial se a 
nova variedade, apesar de distinta, constitui, de um 
ponto de vista comercial, uma imitação da variedade 
original, deve ser prevista uma certa forma de 
dependência; 
Considerando que o exercício dos direitos comunitá­
rios sobre obtenções vegetais deve ser sujeito a restri­
ções estabelecidas em função de considerações de 
interesse público; que nelas deve ser contemplada a 
necessidade de assegurar a produção agrícola; 
Considerando que a Comissão deve assegurar que as 
condições são estabelecidas a nível comunitário através 
da legislação comunitária, de acordos vinculativos ou 
de qualquer outro modo; que a concessão obrigatória 
de direitos em certas circunstâncias se encontra igual­
mente prevista; 
Considerando que a utilização da denominação de 
variedade atribuída deve ser tornada obrigatória; 
Considerando que um direito comunitário sobre obten­
ções vegetais deve, em princípio, ser eficaz por um pe­
ríodo de 30 anos e, no caso de certos géneros florestais 
com períodos de desenvolvimento mais longos, por um 
período de 50 anos; que devem ser previstas outras 
razões de extinção do direito; Considerando que um direito comunitário sobre obten­
ções vegetais é objecto da propriedade do titular, 
devendo ser clarificado o seu papel em relação à legis­
lação não harmonizada dos Estados-membros, em 
especial a nível do direito civil; que o mesmo acontece 
em relação à verificação das infracções e à reivindica­
ção da titularidade do direito; 
Considerando que é necessário assegurar que a plena 
aplicação dos princípios do sistema comunitário de 
direitos sobre obtenções vegetais não é prejudicada 
pelos efeitos de outros sistemas; que, para o efeito, é 
necessário prever certas regras, em conformidade com 
os compromissos internacionais dos Estados-membros, 
no que diz respeito às relações com outros sistemas de 
propriedade industrial; 
Considerando que é indispensável examinar a questão 
da necessidade de adaptação ou alteração das condi­
ções de protecção no âmbito de outros sistemas de pro­
priedade industrial, como as patentes, e em caso afir­
mativo em que medida, com uma preocupação de 
coerência com o sistema comunitário de direitos sobre 
obtenções vegetais; que, quando necessário, deverão 
ser adoptadas através de disposições equilibradas no 
âmbito de legislação comunitária complementar; 
Considerando que a aplicação do sistema comunitário 
de direitos sobre obtenções vegetais deve ser confiada, 
à semelhança do estabelecido em outros domínios da 
propriedade industrial, a um organismo central, o «Ins­
tituto Comunitário das Obtenções Vegetais»; 
Considerando que os direitos e poderes do instituto, 
incluindo as suas secções de recurso, atinentes à con­
cessão, extinção ou verificação dos direitos comunitá­
rios sobre obtenções vegetais e às publicações são o 
mais possível decalcados das regras existentes em siste­
mas similares; que o mesmo acontece com a estrutura e 
as normas processuais do instituto, com a colaboração 
entre a Comissão e os Estados-membros essencial­
mente através do Conselho de Administração, corri a 
participação dos serviços de exame nos exames técni­
cos e, sobretudo, com as medidas orçamentais necessá­
rias; que deve existir um financiamento misto com o 
objectivo futuro de um autofinanciamento, pelo 
menos, dos custos variáveis totais do instituto, mas não 
necessariamente dos seus custos fixos, como os encar­
gos com o pessoal e as instalações; que deve ser pre­
vista uma competência comunitária; 
Considerando que o instituto deve ser aconselhado e 
fiscalizado pelo Conselho de Administração já refe­
rido, composto por representantes dos Estados-mem­
bros e da Comissão; 
Considerando que o presente regulamento deve ter em 
conta os sistemas internacionais existentes, tal como 
estabelecidos pela Convenção Internacional para a 
Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV) 
ou pela Convenção relativa à Concessão de Patentes 
Europeias (Convenção da Patente Europeia); 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - N? C 244/3 
Considerando que o presente regulamento será objecto 
de alterações que se venham a revelar necessárias na 
sequência da evolução futura dos sistemas acima referi­
dos ou dos resultados de negociações no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
Artigo Io. 
Direitos comunitários sobre obtenções vegetais 
É estabelecido um sistema comunitário de direitos 
sobre obtenções vegetais resultantes de obtenção ou de 
descoberta, que constitui a única forma de protecção 
comunitária a nível dos direitos de propriedade indus­
trial. 
Artigo 2o. 
Uniformidade de efeitos dos direitos comunitários sobre 
obtenções vegetais 
Os direitos comunitários sobre obtenções vegetais têm 
efeitos uniformes no território da Comunidade e só 
podem ser concedidos, transmitidos ou extintos, no 
que se refere a esse território, numa base uniforme. 
CAPÍTULO I 
CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DOS DIREITOS 
COMUNITÁRIOS SOBRE OBTENÇÕES VEGETAIS 
Artigo 5o. 
Objecto dos direitos comunitários sobre obtenções 
vegetais 
1. Podem ser objecto de direitos comunitários sobre 
obtenções vegetais as variedades de todos os taxa botâ­
nicos e de híbridos de taxa. 
2. Para efeitos do presente regulamento, por «varieda­
de» deve entender-se um grupo de plantas ou partes 
dessas plantas, desde que incluam mais de uma célula 
ou linha celular, utilizáveis para a produção de plantas, 
ambos a seguir denominados «indivíduos», desde que: 
a) Possa ser definida como uma entidade com base 
nas características dos seus indivíduos ou em fun­
ção de uma distribuição especial dessas característi­
cas nos seus indivíduos; (GATT) sobre os aspectos dos direitos de propriedade 
intelectual relacionados com o comércio, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 3o. 
Direitos de propriedade nacionais sobre variedades 
vegetais 
O presente regulamento não prejudica o direito de os 
Estados-membros concederem direitos de propriedade 
nacionais em relação a variedades vegetais, desde que 
a tal não se oponha o disposto no n? 1 do artigo 89? 
Artigo 4o. 
Instituto Comunitário 
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, é 
criado o Instituto Comunitário das Obtenções Vegetais, 
a seguir denominado «o instituto». 
b) As características dos seus indivíduos sejam heredi­
tárias, ou reproduzíveis utilizando repetidamente 
indivíduos dos seus componentes; e 
c) A combinação das características dos seus 
indivíduos não seja susceptível de se distinguir em 
relação a todos os indivíduos de um táxon botâ­
nico. 
Nos casos em que a utilização comercial de uma varie­
dade não implica a produção de plantas completas, 
entende-se por «plantas», na acepção da definição 
supra, as partes de plantas que têm que ser produzidas 
para efeitos da utilização da variedade. 
Artigo 6o. 
Variedades susceptíveis de serem protegidas 
Os direitos comunitários sobre obtenções vegetais serão 
concedidos em relação a variedades: 
a) Distintas; 
b) Homogéneas; PRIMEIRA PARTE 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEGUNDA PARTE 
DIREITO SUBSTANTIVO 
N? C 244/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
c) Estáveis; Artigo 10! 
d) Novas; e Carácter de novidade 
e) Relativamente às quais exista una denominação de 
variedade que é adequada nos termos do artigo 62? 
Artigo 7o. 
Carácter distinto 
1. Uma variedade é considerada distinta quando os 
seus indivíduos, quer em conjunto quer em função de 
uma determinada distribuição, se distinguem clara­
mente, devido pelo menos a uma característica impor­
tante dos indivíduos, de qualquer outra variedade cuja 
existência é notoriamente conhecida à data do pedido 
determinada nos termos do artigo 50? 
2. Considera-se que a existência de outra variedade é 
notoriamente conhecida, nomeadamente, quando, à 
data do pedido determinada nos termos do artigo 50?: 
a) Consta de um registo oficial de variedades; 
b) Foi apresentado um pedido de inscrição num 
registo oficial de variedades, desde que, entretanto, 
esse pedido tenha sido deferido; ou 
c) Foram praticados de modo notório um ou mais dos 
actos referidos no n? 2 do artigo 13? com os seus 
indivíduos para efeitos comerciais. 
Artigo 8o. 
Carácter homogéneo 
Uma variedade é considerada homogénea quando os 
seus indivíduos, quer em conjunto quer em função de 
uma determinada distribuição, são suficientemente 
uniformes a nível de cada uma das características 
importantes, à excepção de um pequeno número de 
desvios, e tendo em conta as particularidades de repro­
dução ou multiplicação. 
Artigo 9? 
Carácter estável 
1. Uma variedade é considerada estável quando os 
seus indivíduos, quer em conjunto quer em função de 
uma determinada distribuição, correspondem a um 
nível de cada característica importante depois de cada 
multiplicação ou ciclo de multiplicação à expressão 
que distingue a variedade em questão. 
2. Para efeitos da concessão de direitos comunitários 
sobre obtenções vegetais, consideram-se preenchidos 
os requisitos referidos no n? 1 quando, de um exame 
técnico realizado nos termos dos artigos 54? e 55?, não 
resultar que a variedade não será estável. 1. Uma variedade é considerada nova quando, à data 
do pedido determinada nos termos do artigo 50?, os 
seus indivíduos não foram cedidos a terceiros para fins 
comerciais ou o foram apenas há: 
a) Um ano, no território da Comunidade; 
b) Quatro anos ou, no caso das videiras e das árvores, 
seis anos, fora do território da Comunidade; 
2. A cessão de indivíduos pelo requerente ou pelo seu 
predecessor com base numa relação contratual ou nou­
tra relação jurídica em que o requerente ou o seu pre­
decessor conservam o direito exclusivo de dispor destes 
ou de outros indivíduos da variedade, em especial uni­
camente para fins de reprodução ou multiplicação 
dessa variedade, preparação ou armazenagem, não será 
considerada como cessão a terceiros na acepção do 
n? 1, desde que não se proceda a qualquer outra cessão. 
Do mesmo modo, a cessão de indivíduos por uma pes­
soa colectiva a outra pessoa colectiva não será conside­
rada como cessão a terceiros quando uma delas faz 
parte da outra ou quando ambas fazem parte de uma 
mesma terceira pessoa colectiva e desde que o benefi­
ciário não proceda a qualquer outra cessão. 
3. Para efeitos do n? 1, não serão tidas em considera­
ção as cessões a terceiros ocorridas no período de um 
ano anterior ao início do período previsto no n? 1, se 
devidas ou na sequência de: 
a) Um abuso evidente em prejuízo do requerente ou 
do seu predecessor; ou 
b) O requerente ou o seu predecessor terem divulgado 
a variedade numa exposição oficial ou oficialmente 
reconhecida na acepção da Convenção sobre Expo­
sições Internacionais. 
CAPÍTULO II 
LEGITIMIDADE 
Artigo 11°. 
Legitimidade para obter direitos comunitários sobre 
obtenções vegetais 
1. Têm legitimidade para obter um direito comunitá­
rio sobre obtenções vegetais o primeiro obtentor ou o 
autor da descoberta da variedade ou o seu sucessor. 
2. Se duas ou mais pessoas tiverem obtido ou desco­
berto em conjunto a variedade, têm uma legitimidade 
conjunta, do mesmo modo que os seus respectivos 
sucessores. 
28.9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/5 
3. Quando uma variedade for essencialmente deri­
vada de indivíduos de uma única outra variedade 
(variedade original), em relação à qual foi concedido 
um direito comunitário sobre obtenções vegetais ao 
abrigo do presente regulamento, têm legitimidade con­
junta em relação ao direito referido no n? 1 o titular do 
direito relativo à variedade original e o primeiro obten-
tor ou a pessoa que primeiro descobriu a variedade 
derivada ou o seu sucessor, se: 
a) A variedade derivada resultar de uma mutação; ou 
b) A variedade derivada revestir predominantemente 
as mesmas características da variedade original e 
não existirem elementos de prova de um impacte a 
nível das características economicamente relevan­
tes, quando comparada com a variedade original. 
4. Quando tenha sido concedido não um direito 
comunitário sobre obtenções vegetais, mas um direito 
de propriedade industrial nacional num dos Estados 
referidos no n? 1 do artigo 12? a uma outra parte em 
relação à variedade original, o disposto no n? 3 apli-
car-se-á mutatis mutandis, desde que a legislação desse 
Estado contenha uma disposição comparável à do n? 3. 
5. Se o obtentor ou a pessoa que fez a descoberta tiver 
o estatuto de assalariado, a legitimidade para obter um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais será deter­
minada de acordo com a legislação nacional aplicável 
à relação de trabalho no âmbito da qual a variedade foi 
obtida ou descoberta. 
6. Quando a legitimidade é conferida a duas ou mais 
pessoas nos termos dos n?s 2 a 5, uma ou mais de entre 
elas podem habilitar as outras, mediante uma declara­
ção escrita para o efeito, a requerer essa legitimidade. 
7. Para efeitos do processo perante o instituto, presu-
mir-se-á que o primeiro requerente tem legitimidade 
para obter o direito comunitário sobre obtenções vege­
tais. Isto não se aplicará se o instituto tiver conheci­
mento, aquando da tomada da decisão relativa ao 
pedido de concessão do direito comunitário, ou resul­
tar de sentença judicial proferida no âmbito de uma 
acção de reivindicação de legitimidade nos termos do 
n? 4 do artigo 95?, que o primeiro requerente não tem 
legitimidade ou não é o único que a tem. Quando, no 
caso referido no segundo período, a identidade da pes­
soa com legitimidade ou da outra pessoa com legitimi­
dade tiver sido determinada, esta pode intervir no pro­
cesso como requerente. 
Artigo 12°. 
Legitimidade para apresentar um pedido de concessão de 
um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
1. Um pedido de concessão de um direito comunitá­
rio sobre obtenções vegetais pode ser apresentado por 
qualquer pessoa singular ou colectiva, ou por qualquer 
organismo com personalidade jurídica em conformi­
dade com a legislação que lhe é aplicável, desde que: a) Sejam nacionais de um dos Estados-membros ou 
nacionais de um outro Estado parte na Convenção 
Internacional para a Protecção das Obtenções 
Vegetais, ou tenham o seu domicílio, sede ou esta­
belecimento num desses Estados; 
b) Sejam nacionais de um outro Estado ou tenham o 
seu domicílio ou sede nesse Estado, desde que a 
Comissão, com o parecer do Conselho de Adminis­
tração, tenha decidido nesse sentido; tal decisão 
pode ser condicionada ao facto de o outro Estado 
conceder uma protecção às variedades dos mesmos 
taxa botânicos a favor dos nacionais de todos os 
Estados-membros que corresponda à protecção 
concedida nos termos do presente regulamento; a 
Comissão determinará se esta condição se encontra 
preenchida. 
2. Os pedidos podem igualmente ser apresentados 
conjuntamente por dois ou mais requerentes. 
3. As pessoas que não se encontrem domiciliadas ou 
não tenham a sua sede ou um estabelecimento no ter­
ritório da Comunidade só podem intervir num processo 
perante o instituto se tiverem designado um represen­
tante para efeitos processuais que tenha o seu 
domicílio, sede ou estabelecimento no território da 
Comunidade. 
CAPÍTULO III 
EFEITOS DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS SOBRE 
OBTENÇÕES VEGETAIS 
Artigo 13°. 
Direitos do titular de um direito comunitário sobre 
obtenções vegetais e actos proibidos 
1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
tem por efeito habilitar o seu titular ou titulares, a 
seguir denominados «o titular», a praticar os actos 
enunciados no n? 2 em relação à variedade. 
2. Todas as outras pessoas serão proibidas, sem pre­
juízo do disposto nos artigos 14? e 15?, e salvo consen­
timento do titular, de reproduzirem ou multiplicarem a 
variedade ou de oferecerem, cederem a terceiros, utili­
zarem ou importarem na Comunidade, exportarem da 
Comunidade ou deterem para quaisquer destes fins 
indivíduos ou outras partes de plantas, material 
colhido da variedade ou produtos directamente obtidos 
a partir deles, todos eles, isto é, indivíduos, outras par­
tes de plantas, material colhido e produtos directa­
mente obtidos a seguir denominados «material». 
3. Se, nos casos previstos no n? 3 do artigo 11?, não 
tiver sido concedido um direito comunitário sobre 
obtenções vegetais em relação à variedade derivada, 
todas as outras pessoas ficarão proibidas, salvo com o 
consentimento do titular da variedade original, de pra­
ticarem actos do tipo previsto no n? 2 em relação a essa 
variedade derivada. 
4. O exercício dos direitos conferidos pelo direito 
comunitário sobre obtenções vegetais não pode violar 
N? C 244/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
as disposições adoptadas por razões de moralidade 
pública, ordem pública ou segurança pública, de pro­
tecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e 
de preservação das plantas, de protecção do ambiente 
ou de defesa da concorrência, do comércio e da produ­
ção agrícola. 
Com o objectivo de salvaguardar a produção agrícola 
no caso de espécies vegetais regidas por regras comuni­
tárias relativas à comercialização de sementes ou de 
outro material de propagação, pode ser concedida uma 
autorização a nível comunitário, de acordo com o pro­
cedimento estabelecido nas regras de execução adopta­
das nos termos do artigo 109?, no sentido de permitir 
aos cultivadores de material de propagação de uma 
variedade em relação à qual foi concedido um direito 
comunitário plantarem na sua exploração material 
colhido a partir dele obtido. Tal autorização só pode 
ser concedida em certas condições, que serão fixadas 
de modo apropriado a nível comunitário, por iniciativa 
da Comissão. 
Artigo 14°. 
Limites dos efeitos dos direitos comunitários sobre 
obtenções vegetais 
Os direitos conferidos por um direito comunitário 
sobre obtenções vegetais não abrangem: 
á) Actos relativos a produtos que não constituem 
material; 
b) Actos praticados a título privado e para fins não 
comerciais; 
c) Actos praticados para fins experimentais; 
d) Actos praticados com uma finalidade de descoberta 
ou de criação de novas variedades; 
e) Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 13?, os 
actos praticados com a finalidade de utilizar as 
novas variedades descobertas ou criadas nos termos 
da alínea d), salvo se 
— indivíduos da variedade protegida tiverem que 
ser utilizados de forma repetida para a produção 
da nova variedade para fins comerciais, ou 
— a nova variedade ou o material desta variedade 
se encontrar protegida por um direito de pro­
priedade que não inclui uma disposição compa­
rável ; 
f) Actos cuja proibição violaria o disposto no n? 4 do 
artigo 13? 
Artigo 15°. 
Esgotamento dos direitos comunitários sobre obtenções 
vegetais 
1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
não abrange os actos relativos a indivíduos da varie­dade que foram cedidos a terceiros em qualquer local 
da Comunidade pelo seu titular ou com o seu consenti­
mento. Isto aplica-se tanto em relação ao material 
cedido a terceiros nos termos do primeiro período 
como ao que foi obtido de indivíduos aos quais se 
aplica o primeiro período. 
2. O disposto no n? 1 não é aplicável quando os 
indivíduos foram ou estão a ser utilizados como mate­
rial de multiplicação para a produção de outros 
indivíduos sem que se destinassem a essa finalidade no 
momento em que foram cedidos. 
Artigo 16°. 
Utilização das denominações de variedades 
1. Quem oferecer ou ceder a terceiros para fins comer­
ciais no território da Comunidade material de multipli­
cação de uma variedade em relação à qual foi conce­
dido um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
deve indicar a denominação de variedade que foi atri­
buída à variedade; quando essa indicação é dada por 
escrito, deverá sê-lo de forma clara e legível. O pri­
meiro período é igualmente aplicável a outro material 
da variedade, se exigido por força de outras disposi­
ções legislativas ou na sequência de um pedido apre­
sentado por uma autoridade, pelo comprador ou por 
qualquer outra pessoa que apresente um interesse 
legítimo. 
2. O n? 1 é aplicável mesmo após a extinção da pro­
tecção comunitária de obtenções vegetais. 
Artigo 17°. 
Limitação da utilização das denominações de variedade 
1. O titular não pode utilizar um direito concedido 
em relação a uma designação que seja idêntica à deno­
minação de variedade para proibir a utilização dessa 
denominação de variedade. 
2. Um terceiro só pode utilizar um direito concedido 
em relação a uma designação idêntica à denominação 
de variedade para proibir a utilização dessa denomina­
ção de variedade se esse direito lhe foi concedido antes 
da designação da denominação de variedade. 
3. Quando a uma variedade tiver sido concedido um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais ou, num 
Estado-membro ou num outro Estado parte na Con­
venção Internacional para a Protecção das Obtenções 
Vegetais, um direito de propriedade nacional, a sua 
denominação, bem como qualquer outra designação 
susceptível de com ela se confundir, não podem ser uti­
lizadas para outra variedade das mesmas espécies botâ­
nicas ou de espécies consideradas relacionadas na 
sequência da publicação efectuada nos termos do n? 6 
do artigo 62?, nem para o material de tal variedade. 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/7 
CAPÍTULO IV 
DURAÇÃO E EXTINÇÃO DOS DIREITOS 
COMUNITÁRIOS SOBRE OBTENÇÕES VEGETAIS 
Artigo 18°. 
Duração dos direitos comunitários sobre obtenções 
vegetais 
1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
produz efeitos até ao termo de um período de 30 anos 
civis ou, no caso das variedades de videiras e das árvo­
res, de um período de 50 anos, a contar do ano da con­
cessão. 
2. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
caducará antes do termo dos períodos referidos no n? 1, 
se o titular a ele renunciar mediante uma declaração 
escrita para o efeito enviada ao instituto, produzindo a 
renúncia efeitos a partir do dia seguinte ao dia da 
recepção da declaração pelo instituto. 
Artigo 19°. 
Invalidade dos direitos comunitários sobre obtenções 
vegetais 
O instituto anulará com efeitos ab initio o direito comu­
nitário sobre obtenções vegetais caso se verifique que 
as condições referidas nos artigos 7? ou 10? não esta­
vam reunidas no momento da concessão do direito. 
Artigo 20P. 
Revogação dos direitos comunitários sobre obtenções 
vegetais 
1. O instituto revogará com efeitos in futurum um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais caso se 
verifique que as condições previstas no artigo 8? ou no 
n? 1 do artigo 9? deixaram de se encontrar reunidas. Se 
se verificar que estas condições deixaram de estar 
preenchidas a partir de um momento anterior à revoga­
ção, esta pode produzir efeitos a partir desse momento. 
2. O instituto pode revogar com efeitos in futurum um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais se o seu 
titular: 
a) Não cumprir uma das obrigações referidas no n? 3 
do artigo 63?; 
b) No caso referido no artigo 65?, não propuser outras 
denominações de variedade, nem aceitar a denomi­
nação de variedade designada oficiosamente pelo 
instituto; 
c) Não proceder ao pagamento, no prazo previsto, das 
taxas em atraso necessárias para manter a eficácia 
do direito comunitário sobre obtenções vegetais; ou d) Quer enquanto titular inicial quer enquanto suces­
sor na sequência de uma transferência nos termos 
do artigo 22? que não seja por morte, deixar de 
satisfazer as condições previstas no artigo 12? 
CAPÍTULO V 
OS DIREITOS COMUNITÁRIOS SOBRE OBTENÇÕES 
VEGETAIS ENQUANTO OBJECTO DE PROPRIEDADE 
Artigo 21°. 
Equiparação aos direitos nacionais 
1. Salvo disposição em contrário dos artigos 22? a 28?, 
um direito comunitário sobre obtenções vegetais é con­
siderado para todos os efeitos e em relação à integrali­
dade do território da Comunidade, como um direito de 
propriedade industrial no Estado-membro em que: 
a) Em conformidade com a inscrição no Registo 
Comunitário das Obtenções Vegetais, o titular se 
encontrava domiciliado ou tinha a sua sede ou um 
estabelecimento na data pertinente; ou 
b) Se as condições previstas na alínea a) não se encon­
trarem preenchidas, o primeiro representante para 
efeitos processuais do titular, inscrito no referido 
registo, se encontrava domiciliado ou tinha a sua 
sede ou um estabelecimento na data do registo. 
2. Quando as condições referidas no n? 1 não se 
encontrarem preenchidas, o Estado referido no n? 1 
será o Estado-membro em que está situada a sede do 
instituto. 
3. Quando do registo referido no n? 1 constarem 
domicílios, sedes ou estabelecimentos em dois ou mais 
Estados-membros em relação ao titular ou aos seus 
representantes para efeitos processuais, para efeitos do 
n? 1, será tido em consideração o domicílio ou sede 
registado em primeiro lugar. 
4. Quando duas ou mais pessoas constam do registo 
referido no n? 1 como co-titulares, o titular a considerar 
para efeitos da aplicação da alínea a) do n? 1 será o pri­
meiro co-titular na ordem de inscrição no registo que 
preencha as condições necessárias. Se nenhum dos 
co-titulares preencher as condições previstas na alínea 
a) do n? 1, aplicar-se-á o disposto no n? 2. 
Artigo 22°. 
Transferência 
1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
pode ser transferido para um ou mais sucessores. 
2. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
só pode ser transferido para sucessores que preencham 
N? C 244/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
as condições previstas no artigo 12? Esta transferência 
deve, sob pena de nulidade, ser efectuada por escrito 
com a assinatura das partes no contrato, salvo quando 
resultar de uma decisão judicial. 
3. Salvo disposição em contrário do artigo 96?, a 
transferência não afecta os direitos adquiridos por ter­
ceiros antes da data da transferência. 
4. Uma transferência só produzirá efeitos para o insti­
tuto e só será oponível a terceiros se forem fornecidas 
as respectivas provas documentais, tal como previsto 
nas regras de execução, e desde que tenha sido inscrita 
no Registo Comunitário das Obtenções Vegetais. Uma 
transferência que ainda não tenha sido registada pode, 
no entanto, ser invocada em relação a terceiros que 
adquiriram direitos depois da data da transferência mas 
que tinham dela conhecimento à data em que adquiri­
ram estes direitos. 
Artigo 23°. 
Execução forçada 
Um direito comunitário sobre obtenções vegetais pode 
ser objecto de medidas de execução forçada. 
Artigo 24°. 
Processo de falência ou processos análogos 
Na pendência da entrada em vigor nos Estados-mem-
bros de disposições comuns nesta matéria, um direito 
comunitário sobre obtenções vegetais só poderá ser 
incluído num processo de falência ou num processo 
análogo no Estado-membro em que esse processo 
tenha sido instaurado em primeiro lugar nos termos da 
legislação nacional ou de convenções aplicáveis na 
matéria. 
Artigo 25°. 
O pedido de concessão de um direito comunitário sobre 
obtenções vegetais como objecto de propriedade 
Os artigos 21? a 24? são aplicáveis aos pedidos de con­
cessão de direitos comunitários sobre obtenções vege­
tais. 
Artigo 26°. 
Direitos contratuais de exploração 
1. Os direitos comunitários sobre obtenções vegetais 
podem ser, total ou parcialmente, objecto da concessão 
de direitos contratuais de exploração exclusivos ou não 
exclusivos. 
2. O titular pode invocar os direitos conferidos por 
um direito comunitário sobre obtenções vegetais contra uma pessoa que goze do direito de exploração e que 
viole uma das condições a que esse direito de explora­
ção se encontre sujeito nos termos do n? 1. 
Artigo 27°. 
Titularidade conjunta 
Os artigos 21? a 26? aplicam-se mutatis mutandis no 
caso de titularidade conjunta de um direito comunitá­
rio sobre obtenções vegetais em proporção das partes 
respectivas quando estas partes tenham sido determi­
nadas. 
Artigo 2&>. 
Direitos de exploração obrigatórios 
1. Se o titular recusar a um terceiro a prática de actos 
do tipo referido no n? 2 do artigo 13? em condições 
razoáveis, o instituto conferir-lhe-á o direito (direito de 
exploração obrigatória), a pedido, de praticar esses 
actos se considerar, depois de consultado o Conselho 
de Administração, tratar-se de uma situação: 
a) Economicamente aceitável para o titular; e 
b) Necessária em função de considerações de ordem 
pública, em especial para colocar no mercado mate­
rial com características especiais. 
2. Um direito de exploração obrigatória pode ser con­
cedido, a pedido de um ou mais Estados-membros, da 
Comissão ou de uma organização estabelecida a nível 
comunitário e aprovada pela Comissão para o efeito, 
em função das condições estabelecidas nas alíneas a) e 
b) do n? 1 e com o acordo do Conselho de Administra­
ção, a pessoas que satisfazem certas condições ou a 
todos os interessados num ou em mais Estados ou em 
toda a Comunidade. 
3. Aquando da concessão de um direito de explora­
ção obrigatória, o instituto determinará o tipo de actos 
abrangidos e as condições aplicáveis, em especial o 
nível do pagamento a efectuar ao titular do direito. No 
termo de cada período anual depois da concessão de 
um direito de exploração obrigatória, qualquer uma das 
partes pode solicitar a revogação ou alteração da deci­
são de concessão de um direito de exploração obri­
gatória. Este pedido só pode ser apresentado com fun­
damento numa alteração importante das circunstâncias 
que determinaram a decisão tomada. 
4. Não podem ser concedidos direitos de exploração 
obrigatória nacionais em relação a um direito comuni­
tário sobre obtenções vegetais. 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/9 
TERCEIRA PARTE 
INSTITUTO COMUNITÁRIO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS 
CAPÍTULO I Artigo 32°. 
DISPOSIÇÕES GERAIS Responsabilidade 
Artigo 29°. 
Estatuto jurídico, delegações 
1. O instituto é um organismo comunitário dotado de 
personalidade jurídica. 
2. O instituto tem a sua sede em ... 
3. Em todos os Estados-membros, o instituto possui a 
mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas 
colectivas pelas legislações nacionais. Pode nomeada­
mente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar 
em juízo. Para estes efeitos, o instituto é representado 
pelo seu presidente. 
4. Com o acordo do Conselho de Administração, o 
instituto pode encarregar organismos nacionais de 
determinadas funções administrativas do instituto ou 
estabelecer delegações para o efeito nos Estados-mem­
bros com o seu consentimento. 
Artigo 30P. 
Pessoal 
1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 46? aos mem­
bros das secções de recurso, são aplicáveis ao pessoal 
do instituto o Estatuto dos Funcionários das Comuni­
dades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agen­
tes e os regulamentos de execução dessas disposições, 
adoptadas de comum acordo pelas instituições. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 36?, o instituto 
exercerá em relação ao seu pessoal os poderes atri­
buídos a cada instituição pelo estatuto e pelo Regime 
Aplicável aos outros Agentes. 
Artigo 31°. 
Privilégios e imunidades 
É aplicável ao instituto o Protocolo relativo aos Pri­
vilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. 1. A responsabilidade contratual do instituto rege-se 
pela lei aplicável ao contrato em causa. 
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o 
instituto deve reparar, de acordo com os princípios 
gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, as 
perdas e danos causados pelos seus serviços ou pelos 
seus funcionários no exercício das suas funções. 
3. O Tribunal de Justiça é competente para decidir 
por força de uma cláusula compromissória incluída nos 
contratos celebrados pelo instituto, bem como em rela­
ção aos litígios relativos à reparação das perdas e 
danos referidos no n? 3. 
4. A responsabilidade pessoal dos funcionários em 
relação ao instituto rege-se pelas disposições do Esta­
tuto do Pessoal ou pelo Regime que lhes é aplicável. 
Artigo 33°. 
Línguas 
1. Os pedidos dirigidos ao instituto, os documentos 
processuais e outros documentos apresentados devem 
ser apresentados numa das línguas oficiais das Comu­
nidades Europeias. 
2. As partes no processo perante o instituto têm o 
direito de conduzir os processos escritos e orais em 
qualquer língua da Comunidade, mediante tradução, e, 
no caso das audições, mediante interpretação simultâ­
nea para as línguas de trabalho do instituto e para as 
das partes no processo de acordo com as regras de exe­
cução adoptadas nos termos do artigo 109? 
Artigo 34°. 
Decisões do instituto 
1. As decisões do instituto tomadas por força dos arti­
gos 19?, 20? e 60? a 62?, bem como as decisões relativas 
à oposição deduzida nos termos do artigo 58?, se não 
tiverem que ser tomadas pelas secções de recurso, serão 
tomadas por uma comissão composta por três funcio­
nários, dois com formação técnica superior e um com 
formação jurídica. No entanto, até ao momento da 
tomada de decisão, um membro da comissão será nor-
N?C 244/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
malmente encarregue do processo. As audições reali-
zar-se-ão perante a Comissão. 
2. A comissão pode consultar peritos independentes 
das partes, incluindo os que procederam ao exame da 
variedade. O Conselho de Administração pode deter­
minar as circunstâncias de audição de tais peritos a 
pedido de uma parte. 
3. O presidente determinará quantas comissões referi­
das no n? 1 devem ser constituídas em função dos fun­
cionários disponíveis a nível do instituto, e decidirá da 
repartição do trabalho. 
4. As outras decisões do instituto serão tomadas pelo 
presidente ou por um funcionário do instituto por ele 
designado. 
CAPÍTULO II 
DIRECÇÃO DO INSTITUTO 
Artigo 35°. 
O presidente 
1. A direcção do instituto é assegurada pelo presi­
dente. 
2. Para o efeito, o presidente tem, nomeadamente, as 
seguintes funções e competência: 
a) É responsável pela tomada das decisões do Con­
selho de Administração; 
b) Tomará todas as medidas úteis, nomeadamente a 
adopção de instruções administrativas internas e a 
publicação de comunicações com vista a assegurar 
o bom funcionamento do instituto; 
c) Pode apresentar ao Conselho de Administração 
projectos de alteração do presente regulamento, das 
disposições referidas nos artigos 108? e 109? e de 
quaisquer outras regras relativas aos direitos comu­
nitários sobre obtenções vegetais; 
d) Elaborará a previsão das receitas e despesas do ins­
tituto e executará o seu orçamento; 
e) Apresentará anualmente um relatório de gestão ao 
Conselho de Administração; 
f) Exercerá a competência atribuída pelo n? 2 do 
artigo 30?; 
g) Pode delegar as suas funções e os seus poderes. 
3. Podem ser nomeados um ou mais vice-presidentes 
para assistir o presidente. Em caso de impedimento do 
presidente, o vice-presidente ou os vice-presidentes 
substitui-lo-ão nas condições a determinar pelo Con­
selho de Administração. Artigo 36°. 
Nomeação de altos funcionários 
1. O presidente do instituto é nomeado pela Comis­
são a partir de uma lista de, no máximo, três candida­
tos, elaborada pelo Conselho de Administração. É 
demitido pela Comissão, sob proposta do Conselho de 
Administração. 
2. A duração do mandato do presidente é de cinco 
anos no máximo. O mandato é renovável. 
3. O vice-presidente ou vice-presidentes do instituto 
são nomeados e demitidos de acordo com o disposto 
nos n?s 1 e 2, depois de ouvido o presidente. 
4. A Comissão exerce o poder disciplinar sobre os 
funcionários referidos nos n?s 1 e 3. 
Artigo 37°. 
Controlo da legalidade 
1. A Comissão é responsável pelo controlo da legali­
dade dos actos do presidente, em relação aos quais o 
direito comunitário não preveja controlo de legalidade 
por um outro órgão. 
2. A Comissão solicitará a alteração ou a anulação de 
qualquer acto ilegal do presidente. 
3. Todos os actos do presidente referidos no n? 1, 
expressos ou tácitos, podem ser submetidos à aprecia­
ção da Comissão por qualquer Estado-membro, mem­
bro do Conselho de Administração ou terceiro que 
tenha um interesse directo e individual, para efeitos de 
controlo da legalidade. O assunto deve ser apresentado 
à Comissão no prazo de quinze dias a contar da data 
em que o interessado tomou conhecimento do acto 
contestado. A Comissão tomará uma decisão no prazo 
de um mês. Considera-se que a falta de uma decisão 
neste prazo corresponde a uma decisão de rejeição. 
CAPÍTULO III 
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 389. 
Instituição e competência 
1. É instituído um Conselho de Administração. Para 
além da competência que lhe é atribuída pelo presente 
regulamento e pelas disposições referidas nos artigos 
108? e 109?, possui a competência a seguir estatuída. 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 244/11 
2. O Conselho de Administração aconselha o presi­
dente em matérias da competência do instituto e con­
trola as suas actividades. 
3. O Conselho de Administração pode transmitir à 
Comissão, com ou sem alterações, os projectos que lhe 
são apresentados nos termos do n? 2, alínea c), do 
artigo 35?, ou os seus próprios projectos de alteração do 
presente regulamento, das disposições referidas nos 
artigos 108? e 109? e de quaisquer outras regras relati­
vas aos direitos comunitários sobre obtenções vegetais. 
4. Se o considerar necessário, pode emitir pareceres e 
solicitar informações. 
5. O Conselho de Administração estabelecerá regras 
relativas aos métodos de trabalho do instituto. 
6. O Conselho de Administração adoptará o seu regu­
lamento interno. 
Artigo 39>. 
Composição do Conselho de Administração 
1. O Conselho de Administração é composto por um 
representante de cada Estado-membro e por um repre­
sentante da Comissão. Será nomeado um suplente para 
cada representante. 
2. Os membros do Conselho de Administração 
podem ser assistidos por consultores ou peritos em 
conformidade com o seu regulamento interno. 
Artigo 4ff>. 
Presidência 
1. O Conselho de Administração elegerá de entre os 
seus membros um presidente e um vice-presidente. O 
vice-presidente substitui automaticamente o presidente 
em caso de impedimento deste para o exercício das 
suas funções. 
2. A duração do mandato do presidente e do vice-pre­
sidente é de três anos. O mandato é renovável. 
Artigo 41°. 
Reuniões 
1. O Conselho de Administração reúne-se por convo­
cação do seu presidente. 
2. O presidente do instituto participa nas delibera­
ções, excepto se o Conselho de Administração decidir 
de outro modo. Não tem direito de voto. 
3. O Conselho de Administração reúne uma vez por 
ano em sessão ordinária. Para além disso, podem reali­zar-se reuniões por iniciativa do seu presidente ou a 
pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-mem-
bros. 
4. O Conselho de Administração pode convidar 
observadores a participarem nas suas reuniões. 
5. O secretariado do Conselho de Administração é 
assegurado pelo instituto. 
Artigo 42°. 
Local das reuniões 
O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da 
Comissão, nas instalações do instituto ou de um orga­
nismo de exame. As regras de execução serão estabele­
cidas no regulamento interno. 
Artigo 43°. 
Votação 
1. O Conselho de Administração toma as suas deci­
sões, com excepção das referidas no n? 2, por maioria 
simples dos votos expressos. 
2. Para as decisões que o Conselho de Administração 
toma nos termos do n? 1, alínea b), do artigo 12?, dos 
n?s 1 e 3 do artigo 36?, do n? 5 do artigo 38?, do n? 1 do 
artigo 46? e do n? 2 do artigo 54?, é necessária uma 
maioria de três quartos dos votos expressos. 
3. As decisões do Conselho de Administração não 
são vinculativas na acepção do artigo 189? do Tratado. 
CAPÍTULO IV 
SECÇÕES DE RECURSO 
Artigo 44°. 
Criação e competência 
1. Serão criadas no instituto uma ou mais secções de 
recurso. 
2. As secções de recurso serão competentes para deli­
berar sobre os recursos apresentados contra as decisões 
referidas no artigo 66? 
Artigo 45°. 
Composição das secções de recurso 
A composição das secções de recurso para efeitos de 
decisão será a seguinte: 
a) Em relação às decisões do instituto tomadas exclu­
sivamente com base no exame efectuado nos ter-
N?C 244/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
mos dos artigos 52? e 53?, e às decisões relativas à 
inclusão ou retirada de dados do Registo Comuni­
tário das Obtenções Vegetais, dois membros com 
formação jurídica e um membro com formação 
técnica superior; 
b) Em relação às outras decisões, dois membros com 
formação técnica superior e um membro com for­
mação jurídica. 
Será nomeado um substituto para cada membro. 
Artigo 46°. 
Independência dos membros das secções de recurso 
1. Os membros das secções de recurso, incluindo os 
respectivos presidentes, são nomeados por um período 
de cinco anos pela Comissão, sob proposta do Con­
selho de Administração. Não podem ser destituídos 
das suas funções durante esse período, salvo por moti­
vos graves e se o Tribunal de Justiça, a quem for apre­
sentada a questão pela Comissão, ouvido o Conselho 
de Administração, tomar uma decisão nesse sentido. O 
seu mandato é renovável. A função dos membros das 
secções de recurso pode ser exercida a tempo parcial. 
2. Os membros das secções de recurso são indepen­
dentes. Nas suas decisões não estão vinculados a qual­
quer instrução. 
3. Os membros das secções de recurso não podem 
desempenhar outras funções no instituto. O direito de 
CAPÍTULO I 
PEDIDOS 
Artigo 48°. 
Apresentação dos pedidos 
1. Os pedidos de concessão de um direito comunitá­
rio sobre obtenções vegetais é apresentado, à escolha 
do requerente: 
a) Directamente no instituto; ou 
b) Num dos organismos nacionais ou delegações 
encarregados ou criados nos termos do disposto no 
n? 4 do artigo 29? 
2. Sempre que um pedido seja apresentado nos orga­
nismos nacionais referidos na alínea b) do n? 1, estes 
devem diligenciar no sentido de o pedido ser transmi­
tido ao instituto num prazo de duas semanas a contar desempenhar outras actividades será determinado de 
acordo com as disposições previstas no n? 1 do artigo 
30? 
Artigo 47°. 
Escusa e recusa 
1. Os membros das secções de recurso não podem 
participar na resolução de casos em que tenham inte­
resse pessoal ou em que tenham intervindo anterior­
mente na qualidade de representantes de uma das par­
tes, ou ainda se participaram na tomada de decisão 
objecto de recurso. 
2. Se, por uma das razões referidas no n? 1 ou por 
qualquer outro motivo, um membro de uma secção de 
recurso considerar não dever participar num processo, 
informará desse facto a secção de recurso. 
3. Os membros das secções de recurso podem ser 
recusados por qualquer das partes, por uma das razões 
referidas no n? 1, ou se forem suspeitos de parciali­
dade. A recusa não é aceitável quando a parte em 
causa tenha praticado actos processuais, se bem que já 
tivesse conhecimento do motivo de recusa. 
4. As secções de recurso decidirão sobre as medidas a 
tomar nos casos referidos nos n?s 2 e 3 sem a participa­
ção do membro em causa. Para efeitos da tomada desta 
decisão, esse membro será substituído pelo seu 
suplente. 
da apresentação do pedido. Os organismos nacionais 
podem exigir ao requerente o pagamento de uma taxa 
que não poderá exceder os custos administrativos 
decorrentes da recepção e transmissão do pedido. 
3. Os pedidos que não derem entrada no instituto no 
prazo de um mês a contar da sua apresentação são con­
siderados retirados. 
Artigo 49>. 
Condições que o pedido deve satisfazer 
1. Os pedidos de concessão de um direito comunitá­
rio sobre obtenções vegetais deve incluir, pelo menos, o 
seguinte: 
a) Indicações que permitam identificar o requerente; 
b) O nome do obtentor original ou da pessoa que des­
cobriu a variedade e a garantia de que, tanto quanto 
é do conhecimento de requerente, mais nenhuma QUARTA PARTE 
PROCESSO PERANTE O INSTITUTO 
28.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 244/13 
pessoa esteve envolvida na obtenção ou descoberta 
da variedade; se o requerente não for, ou não for só 
por si, o obtentor original ou a pessoa que efectuou 
a descoberta, indicará e, a pedido do instituto, apre­
sentará os elementos de prova documental necessá­
rios, o modo como adquiriu a legitimidade para 
obter um direito comunitário sobre obtenções vege­
tais; se a variedade resultar essencialmente de 
indivíduos de uma outra variedade, a variedade ori­
ginal deve igualmente ser indicada, sem prejuízo 
das informações referidas na alínea a) do n? 2; 
c) Uma designação provisória para a variedade; 
d) Quaisquer outras informações solicitadas pelo insti­
tuto para efeitos do exame do pedido. 
2. Ao pedido serão anexados: 
a) Uma descrição técnica da variedade; 
b) Uma proposta de denominação da variedade; 
c) A procuração relativa a qualquer representante para 
efeitos processuais. 
Todavia a proposta de uma denominação de variedade 
pode ser apresentada posteriormente, num prazo 
fixado pelo instituto. 
Artigo 50°. 
Data do pedido 
A data de apresentação de um pedido de concessão de 
um direito comunitário sobre obtenções vegetais é a 
data de recepção do pedido pelo instituto no caso pre­
visto no n? 1, alínea a), do artigo 48?, ou pelo orga­
nismo nacional ou delegação do instituto no caso pre­
visto no n? I, alínea b), do artigo 48?, desde que o 
pedido contenha, pelo menos, indicações que permi­
tam estabelecer a identidade do requerente e, em 
anexo, uma descrição técnica da variedade. 
Artigo 51°. 
Ordem dos pedidos 
1. A prioridade dos pedidos é determinada em função 
da respectiva data ou, em caso de pedidos recebidos 
numa mesma data, segundo a ordem em que foram 
recebidos nos termos do artigo 50?, quando tal puder 
ser determinado. 
2. Se o requerente ou o seu predecessor requereu já 
um direito de propriedade em relação à variedade num 
Estado-membro ou num outro Estado parte na Con­
venção International para a Protecção das Obtenções 
Vegetais, e a data do pedido se situa no período de 
vinte e quatro meses a contar da apresentação do 
pedido anterior, o requerente goza de um direito de 
prioridade em relação ao pedido anterior no que se 
refere ao pedido de concessão de um direito comunitá­
rio sobre obtenções vegetais, desde que o pedido ante­
rior ainda exista à data do pedido. 3. O direito de prioridade tem como efeito conside­
rar-se a data de apresentação do primeiro pedido como 
a data do pedido de concessão de um direito comunitá­
rio sobre obtenções vegetais para efeitos da.aplicação 
dos artigos 7? e 10? e do n? 7 do artigo 11? 
4. Os n?s 2 e 3 aplicar-se-ão igualmente em relação a 
pedidos anteriores apresentados noutro Estado, desde 
que as condições previstas no n? 1, alínea b), do artigo 
12? se encontrem preenchidas à data do pedido. 
5. A prioridade só pode ser invocada no pedido. Esta 
faculdade caducará se o requerente não apresentar ao 
instituto, no prazo de três meses a contar da data do 
pedido, cópias do pedido anterior certificadas pelas 
autoridades responsáveis por tal pedido. Se o pedido 
anterior não tiver sido apresentado numa das línguas 
oficiais das Comunidade Europeias, o instituto pode 
ainda exigir uma tradução desse pedido numa dessas 
línguas. 
CAPÍTULO II 
EXAME 
Artigo 52°. 
Exame formal 
1. O instituto examinará : 
a) Se o pedido foi apresentado nos termos do artigo 
48?; 
b) Se o pedido satisfaz as condições previstas no 
artigo 49?; 
c) Se os documentos relativos a um pedido de priori­
dade foram apresentados no prazo previsto no n? 5 
do artigo 51?, e 
d) Se as taxas previstas no artigo 80? foram pagas num 
prazo determinado. 
2. Se o pedido satisfizer as condições para atribuição 
de uma data de pedido ao abrigo do artigo 50?, mas 
não satisfizer as condições previstas no artigo 49?, o 
instituto convidará o requerente a sanar quaisquer 
eventuais irregularidades detectadas. 
3. Se o pedido não satisfizer as condições para atri­
buição de uma data de pedido ao abrigo do artigo 50? 
ou se se considerar não ter sido apresentado em confor­
midade com o n? 2 do artigo 80?, o instituto informará 
desse facto o requerente ou, se tal não for possível, 
fá-lo-á através de uma publicação nos termos do artigo 
86? 
Artigo 53°. 
Exame material 
O instituto verificará se a variedade pode ser objecto de 
um direito comunitário sobre obtenções vegetais nos 
^C244B14 jornal Oficial das Comunidades europeias ^.^0 
dermos do artigo ^,seavariedadeénova na acepção 
do artigol^eseorequerente tem legitimidade para 
apresentaropedido nos termos do artigol^Oinsti-
tuto só verificaráalegitimidade dorequerente para 
obter direitos comunitários sobre obtenções vegetais 
nos termos do artigoll^ se tiver razões especiais para 
duvidar de tal legitimidade.Oinstituto verificará igual­
mente seadenominação de variedade propostaéade-
quada nos termos do artigo ^2^ Para este efeito,oinsti-
tuto pode recorrer aos serviços de outros organismos. 
^^^^ 
^me^etéc^ce 
1. Se não detectar qualquer impedimentoáconc^ssão 
de um direito comunitário sobre obtenções vegetaisa 
partir dos exames previstos nos artigos ^2^e^,oins-
tituto providenciará no sentido da realização do exame 
técnico relativo ao respeito das condições estabelecidas 
nos artigos^c^7acfcctuar pelo organismo ou orga­
nismos competentes cm, pelo menos, um dos ^stados-
membros encarregados pelo Conselho d^ Administra­
ção de examinarem as variedades das espécies em 
causa^organismos de exames 
2. ^c não existir um organismo de exame na acepção 
do n^ 1, e instituto pode, com o consentimento do 
Conselbo de Administração, encarregar outros organis-
mosapropriadosdcofazeremouestabeleccrassuas 
própriasdclegaçõespara realizarem este exame. Para 
efeitos da aplicação do presente capitulo, estes organis-
moscdclcgações serão considerados como organismos 
de exame. 
3. O instituto transmitirá aos organismos de exameo 
número decópias do pedido exigido pelasregras de 
execução. 
4. O instituto determinará, através de regras gerais ou 
cm pedidos individuais, quando, ondeeem que quan^ 
tidadesequalidades deverá ser apresentadoomaterial 
para efeitos do exame técnico. 
^. C^uandoorequercntc invocar uma prioridade nos 
termos dos n^2ou4do artigo ^1^, deve apresentaro 
material necessáriocos eventuais documentos suple-
mentaresnoorazodedoisanosacontardadatado 
pedido nos termos do artigo^O^eopcdido anterior 
for realizado ou recusado antes do termo do período de 
dois anos,oinstitutopodcsolicitarorequcrente que 
apresenteomaterialouquaisquer documentos suple 
mentares necessários num determinado prazo. 
Re^tzaç^odo^e^B^téc^uce^ 
P Amenos que seja fixado um outro modo de exame 
técnico para controlaroprecncnimento das condições 
previstas nos artigos^e^, os organismos de exame 
cultivarão, para efeitos do exame técnico,avariedadc 
ou proc^derãoaquaisquer outras investigações neces­
sárias. 2. Se o Conselho de Administração tiver emitido 
orientações de ensaio ou seoinstituto tiver dado ins­
truções relativamenteàrealização dos exames técnicos, 
os organismos de exame respeitá-las-ão nos exames 
que efectuarem. 
3. Paraefeitosdoexametécnico,osorganismos de 
exame podem, comaaprovação do instituto, recorrera 
serviços de outros organismos tecnicamente qualifica-
doseter em consideração as conclusões desses organis­
mos. 
4. Salvo decisão cm contrário do instituto, cada orga­
nismo de exame dará inicio ao exame técnico,omais 
tardar, na data em queoexame técnico teria tido inicio 
combase num pedido de concessão de um direito de 
propriedadenacional apresentado nadatacm que o 
pedido enviadopeloinstitutofoirecebidopclo orga­
nismo de exame. 
^. ^ocasoprevisto no n7 ^ do artigo ^4^,e salvo 
decisão cmcontráriodoinstituto,cadaorganismo de 
exame dará inicio ao exame técnico,omais tardar, na 
data em queoexame técnico teria tido inicio com base 
num pedidodeconcessão de um direito de proprie 
dadenacional, desde que o material necessário c os 
eventuais documentos suplementares exigidos tendam 
sido apresentados na data correspondente. 
ó^ CO Conselho de Administração pode determinar 
que o exametécnico de variedades de videiras ede 
árvores comece numa data posterior. 
7. Co cultivo efectuado nos termos do n^lscrá man­
tido atéádecisão de concessão de um direito comuni­
tário sobre obtenções vegetais se tomar definitiva. 
Ret^té^e^dee^me 
P CO organismo de exame enviará ao instituto, a 
pedido deste ou se considerar que os resultados do 
exame técnico são adequados para avaliaravariedade, 
um relatório de exame c, quando considerar que as 
condições dos artigos ^a^estãopreenchidas, um 
descrição da variedade. 
2. CO instituto comunicará os resultados do exame 
técnicocadescrição da variedade ao requerente, con-
vidando-oaapresentar as suas observações. 
3. Seoinstituto considerar qucorelatório de exame 
não constitui uma base suficiente de decisão, pode pre­
ver um exame complementar, a menos que o reque­
rente, que foi consultado, se lhe oponha. 
4. COs resultados do exame técnico ficarãoàinteirae 
exclusiva disposição do institutoesó poderão ser utili­
zados para outros fins comasua aprovação. 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 244/15 
Artigo 57°. 
Custos dos exames técnicos CAPÍTULO III 
DECISÕES 
O instituto pagará aos organismo de exame uma taxa 
de acordo com as regras de execução. 
Artigo 5S? 
Oposição 
1. Qualquer pessoa pode transmitir por escrito ao ins­
tituto a sua oposição à concessão de um direito comu­
nitário sobre obtenções vegetais. 
2. Os opositores devem ser parte num processo de 
concessão de um direito comunitário sobre obtenções 
vegetais, paralelamente ao requerente. 
3. A oposição só pode basear-se: 
a) No não preenchimento das condições previstas nos 
artigos 7? a 11?; 
b) Na existência de urti impedimento nos termos dos 
n?s 3 ou 4 do artigo 62? a uma denominação de 
variedade. 
4. A oposição nos termos do n? 3 pode ser apresen­
tada: 
a) A qualquer momento antes da concessão do direito 
comunitário sobre obtenções vegetais no caso pre­
visto na alínea a) do n? 3; 
b) No prazo de três meses a contar da publicação da 
denominação da variedade nos termos do n? 1, 
alínea c), do artigo 86?, no caso previsto na alínea 
b) do n? 3. 
Artigo 59". 
Prioridade de um novo pedido em caso de oposição 
Quando de uma oposição em razão do não preenchi­
mento das condições previstas no artigo 11? resultar a 
retirada ou a recusa de um pedido de concessão de um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais e se a 
parte que deduz oposição apresentar, em relação à 
mesma variedade, um pedido de concessão de um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais no prazo 
de um mês a contar da retirada ou no prazo de um mês 
a contar da data em que a decisão de recusa se tornou 
definitiva, pode solicitar que a data do pedido retirado 
ou recusado seja considerada como a data de apresen­
tação do seu pedido. Artigo 60P. 
Recusa 
1. O instituto recusará os pedidos de concessão de um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais se e logo 
que verificar que o requerente: 
a) Não sanou no prazo notificado as eventuais irregu­
laridades na acepção do artigo 52?, para o que havia 
sido convidado; 
b) Não respeitou uma regra ou um pedido nos termos 
dos n?s 4 ou 5 do artigo 54? no prazo fixado, salvo 
se o instituto deu o seu acordo a esta não apresenta­
ção; 
c) Não pagou a taxa devida pelo exame técnico no 
prazo fixado; ou 
d) Não propôs uma denominação de variedade ade­
quada nos termos do artigo 62? ou, no caso referido 
no n? 5 do artigo 62?, se opôs à denominação de 
variedade escolhida pelo instituto. 
2. O instituto recusará igualmente os pedidos de con­
cessão de um direito comunitário sobre obtenções 
vegetais se: 
a) Verificar que as condições que deve verificar nos 
termos do artigo 53? não se encontram preenchidas; 
ou 
b) Chegar à conclusão, com base nos relatórios de 
exame estabelecidos nos termos do artigo 56?, que 
as condições previstas nos artigos 7? a 9? não se 
encontram preenchidas. 
Artigo 61°. 
Concessão 
Se considerar que as conclusões do exame são suficien­
tes para decidir sobre o pedido e se não existirem impe­
dimentos nos termos do artigo 60?, o instituto conce­
derá o direito comunitário sobre obtenções vegetais. A 
decisão deve incluir uma descrição oficial da varie­
dade. 
Artigo 62°. 
Denominação da variedade 
1. Quando é concedido um direito comunitário sobre 
obtenções vegetais, o instituto designará, para a varie­
dade em questão, a denominação de variedade pro­
posta pelo requerente nos termos do artigo 49? se consi­
derar, com base no exame efectuado nos termos do 
terceiro período do artigo 53?, que esta denominação é 
adequada. 
N?C 244/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.90 
2. Uma denominação de variedade é adequada se 
não existirem impedimentos nos termos do disposto 
nos n?s 3 ou 4. 
3. Existe um impedimento para a designação da 
denominação de variedade se: 
a) A sua utilização no território da Comunidade esti­
ver excluída por um direito anterior de um terceiro; 
b) Puder causar normalmente dificuldades aos seus 
utilizadores em matéria de reconhecimento ou 
reprodução; 
c) For idêntica ou susceptível de ser confundida com 
uma denominação de variedade sob a qual uma 
outra variedade das mesmas espécies ou de espécies 
estreitamente relacionadas consta de um catálogo 
oficial de variedades vegetais ou sob a qual material 
de outra variedade tenha sido comercializado num 
Estado-membro ou num Estado parte na Conven­
ção Internacional para a Protecção das Obtenções 
Vegetais, salvo se a outra variedade já não existe e a 
sua denominação não tinha adquirido especial rele­
vância; 
d) For idêntica ou susceptível de ser confundida com 
outras designações normalmente utilizadas na 
comercialização de mercadorias ou que devam per­
manecer livres de acordo com outra legislação; 
e) For susceptível de ser ofensiva num dos Estados-
-membros ou contrária à ordem pública; ou 
f) For susceptível de induzir em erro ou de causar 
confusão no que diz respeito às características, 
valor ou identidade da variedade ou em relação à 
identidade do obtentor ou da pessoa que fez a des­
coberta ou de qualquer parte no processo. 
4. Existe um outro impedimento quando, no caso de 
variedades que constam 
a) Num dos Estados-membros; 
b) Num outros Estado parte na Convenção Internacio­
nal para a Protecção das Obtenções Vegetais; ou 
c) Num outro Estado relativamente ao qual foi decla­
rado num acto comunitário que as variedades são 
avaliadas segundo regras equivalentes às estabeleci­
das nas directivas relativas aos catálogos comuns 
de um registo oficial de variedades vegetais ou o seu 
material foi aí comercializado para fins comerciais, a 
denominação de variedade proposta difere da que foi 
aí registada ou utilizada, salvo se a última for objecto 
de um impedimento nos termos do n? 3. 
5. Quando o requerente não propõe uma denomina­
ção adequada, o instituto designará uma denominação 
por sua própria iniciativa, desde que o requerente a tal 
se não oponha. 6. O instituto publicará as espécies que considera «es­
treitamente relacionadas» na acepção da alínea c) do n? 
3. 
CAPÍTULO IV 
MANUTENÇÃO DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS 
SOBRE OBTENÇÕES VEGETAIS 
Artigo 63°. 
Verificação técnica 
1. O instituto verificará a continuação da existência 
inalterada das variedades protegidas. 
2. Para o efeito, será realizada uma verificação 
técnica nos termos dos artigos 54? e 55? 
3. O titular deve prestar ao instituto e aos organismo 
de exame encarregues da verificação técnica da varie­
dade todas as informações necessárias para verificar a 
continuação da existência inalterada da variedade. 
Deve, de acordo com as instruções do instituto, apre­
sentar material da variedade e permitir verificar se 
foram tomadas as medidas propriadas para assegurar a 
continuação da existência inalterada da variedade. 
Artigo 64°. 
Relatório da verificação técnica 
1. A pedido do instituto, ou se se verificar que uma 
variedade não é homogénea nem estável, o organismo 
de exame encarregue da verificação técnica apresentará 
ao instituto um relatório sobre as suas conclusões. 
2. Se forem detectadas durante a verificação técnica 
quaisquer irregularidades nos termos do n? 1, o insti­
tuto informará o titular dos resultados da verificação 
técnica e convidá-lo-á a apresentar as suas observações. 
Artigo 65°. 
Alteração de uma denominação de variedade 
1. O instituto procederá à alteração de uma denomi­
nação de variedade designada nos termos do artigo 62? 
se verificar que a denominação não satisfaz ou deixou 
de satisfazer as condições previstas no artigo 62? e, em 
caso de conflito de direitos com um terceiro, se o titular 
concorda com a alteração ou o titular ou qualquer 
outra pessoa que deve utilizar a denominação de varie­
dade foi proibido por esta razão, por decisão judicial 
transitada em julgado, de utilizar a denominação de 
variedade. 
28.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/17 
2. O instituto dará ao titular a oportunidade de pro­
por uma outra denominação de variedade e procederá 
de acordo com o disposto no artigo 62? 
3. Pode ser feita oposição à nova denominação de 
variedade nos termos do n? 3, alínea b), do artigo 58? 
CAPÍTULO V 
RECURSOS 
Artigo 66°. 
Decisões susceptíveis de recurso 
1. São susceptíveis de recurso as decisões do instituto 
tomadas nos termos dos artigos 19?, 20?, 60? a 62? e 65?, 
bem como as decisões relativas a oposições nos termos 
do artigo 58?, a taxas nos termos do artigo 80?, à repar­
tição dos custos nos termos do artigo 82?, à entrada ou 
retirada de informações do registo nos termos do artigo 
84?, à inspecção pública nos termos do artigo 85? e às 
publicações nos termos do artigo 86? O recurso tem 
efeito suspensivo. 
2. Uma decisão que não ponha termo a um processo 
em relação a uma das partes só pode ser objecto de 
recurso com a decisão final, salvo se a referida decisão 
previr recurso independente. 
Artigo 67°. 
Pessoas admitidas a interpor recurso e a serem partes no 
processo 
Todas as partes num processo que tenha conduzido a 
uma decisão podem recorrer dessa decisão na medida 
em que esta não tenha dado razão às suas pretensões. 
As outras partes nesse processo e o instituto serão par­
tes no processo de recurso. 
Artigo 6$>. 
Prazo e forma de recurso 
O recurso deve ser interposto por escrito no instituto 
num prazo de dois meses a contar da data da notifica­
ção da decisão a que se refere, devendo as alegações 
com os fundamentos do recurso ser apresentadas por 
escrito num prazo de quatro meses a contar da data da 
notificação da decisão. 
Artigo 69>. 
Exame interlocutório 
1. Se a instância do instituto que preparou a decisão 
considerar o recurso é admissível e fundado, rectificará a decisão. Esta disposição não se aplica se o processo 
opuser o recorrente a uma outra parte. 
2. Se não for dado provimento ao recurso no prazo de 
um mês a contar da recepção das alegações com os 
fundamentos, o recurso deve ser imediatamente trans­
mitido à secção de recurso. 
Artigo 70". 
Exame de recurso 
1. Se o recurso for admissível, a secção de recurso 
verificará se o recurso é fundado. 
2. Durante o exame do recurso, a secção de recurso 
convidará as partes, tantas vezes quanto necessário, a 
apresentarem, num prazo que fixará, as suas observa­
ções sobre as notificações que lhes tenha dirigido ou 
sobre as comunicações apresentadas pelas outras par­
tes. 
Artigo 71°. 
Decisão sobre o recurso 
Com base no exame efectuado nos termos do artigo 
70?, a secção de recurso deliberará sobre o recurso. A 
secção pode quer exercer a competência do instituto 
quer reenviar o processo à instância competente do ins­
tituto para a adopção de medidas suplementares. Estas 
ficarão vinculadas à ratio decidendi da secção de 
recurso desde que os factos sejam os mesmos. 
Artigo 72°. 
Recurso de segunda instância 
1. As decisões da secção de recurso são susceptíveis 
de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias. Este recurso de segunda instância tem efeito 
suspensivo. 
2. O recurso de segunda instância pode ser interposto 
com fundamento em incompetência, vício de forma, 
violação do Tratado, do presente regulamento ou de 
qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou 
desvio de poder. 
3. O recurso está aberto a qualquer parte no processo 
perante a secção de recurso desde que a decisão dessa 
secção não tenha dado provimento às suas pretensões, 
à Comissão ou ao instituto. 
4. O recurso será interposto no Tribunl de Justiça no 
prazo de dois meses a contar da notificação da decisão 
da secção de recurso. 
5. O instituto pode intervir no processo perante o Tri­
bunal de Justiça. Pode igualmente apresentar observa­
ções sem intervir no processo. 
N?C 244/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
6. Se o Tribunal de Justiça reenviar o processo para 
lhe ser dado seguimento na secção de recurso, esta 
ficará vinculada, desde que os factos sejam os mesmos, 
à ratio decidendi do Tribunal de Justiça. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS 
Artigo 73°. 
Fundamentação das decisões e direito de pleitear 
As decisões do instituto são fundamentadas. Basear-
se-ão exclusivamente em motivos ou elementos de 
prova relativamente aos quais as partes tiveram a opor­
tunidade de se pronunciar. 
Artigo 74°. 
Exame oficioso dos factos pelo instituto 
Nos processos que se desenvolvem perante si, o insti­
tuto pode investigar os factos por iniciativa própria na 
medida em que cheguem ao seu conhecimento nos ter­
mos dos artigos 53? e 54? Pode afastar factos ou ele­
mentos de prova que não tenham sido apresentados 
atempadamente pelas partes. 
Artigo 75°. 
Processo oral 
1. Se o instituto considerar que um processo oral é 
oportuno, este realizar-se-á quer por iniciativa do 
próprio instituto quer a pedido de uma das partes no 
processo. 
2. Sem prejuízo do n? 3, o processo oral perante o ins­
tituto não é público. 
3. O processo oral perante a secção de recurso, 
incluindo a pronúncia da decisão, será público desde 
que a secção de recurso não decida em contrário em 
casos em que da admissão do público possam decorrer 
inconvenientes sérios e injustificáveis, em especial para 
uma das partes no processo. 
Artigo 76°. 
Meios de prova 
1. Nos processos perante o instituto, os meios de 
prova podem incluir nomeadamente: 
a) Audição das partes; 
b) Pedidos de informação; c) Apresentação de documento ou outros elementos; 
d) Audição de testemunhas; 
e) Pareceres de peritos; 
0 Inspecção; 
g) Declarações sob. juramento. 
2. Quando o instituto decide através de um órgão 
colectivo, este pode encarregar um dos seus membros 
de examinar os elementos de prova apresentados. 
3. Se o instituto considerar necessário que uma parte, 
uma testemunha ou um perito deponha oralmente: 
a) Convidará a pessoa em causa a comparecer perante 
ele, ou 
b) Solicitará, nos termos do n? 2 do artigo 88?, aos 
órgãos jurisdicionais ou outras autoridades compe­
tentes do Estado-membro em cujo território resida 
essa pessoa, que recolha o seu depoimento. 
4. Uma parte, uma testemunha ou um perito convida­
dos a comparecerem perante o instituto podem pedir-
-lhe autorização para deporem perante os órgãos juris­
dicionais ou outras autoridades competentes do seu 
país de residência. Após ter recebido este pedido ou se 
não tiver sido dado seguimento ao convite para compa­
recer perante ele, o instituto pode, nos termos do dis­
posto no n? 2 do artigo 88?, solicitar aos órgãos jurisdi­
cionais ou outras autoridades competentes que recol­
ham o depoimento da pessoa em causa. 
5. Se uma parte, uma testemunha ou um perito depu­
serem perante o instituto, este pode, se considerar dese­
jável que o depoimento seja recolhido sob juramento 
ou sob outra forma igualmente vinculativa, pedir aos 
órgãos jurisdicionais ou outras autoridades competen­
tes do Estado de residência da pessoa em causa que a 
ouçam de novo nestas últimas condições. 
6. Sempre que o instituto solicite a um órgão jurisdi­
cional ou a outra autoridade competente que recolha 
um depoimento, pode pedir-lhe que recolha esse depoi­
mento sob juramento ou sob outra forma igualmente 
vinculativa e que autorize um dos membros do insti­
tuto a assistir à audição da parte, da testemunha ou do 
perito, e a interrogá-los, quer por intermédio dessa 
autoridade quer directamente. 
Artigo 77°. 
Notificação 
O instituto notificará oficiosamente todas as decisões e 
convites para comparecer perante si, bem como as 
comunicações que façam correr prazo ou cuja notifica­
ção esteja prevista noutras disposições do presente regu­
lamento ou em disposições adoptadas por força do pre­
sente regulamento, ou seja ordenada pelo presidente 
do instituto. As notificações serão efectuadas por inter-
28.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/19 
médio dos organismos competentes em matéria de 
variedades vegetais dos Estados-membros. 
Artigo 78°. 
Restitutio in integram 
1. O requerente, o titular ou qualquer parte no pro­
cesso perante o instituto que, tendo embora feito prova 
de toda a vigilância requerida pelas circunstâncias, não 
tenha conseguido observar um prazo em relação ao ins­
tituto, será, a seu pedido, reinvestido nos seus direitos 
se, por força do presente regulamento, o impedimento 
tiver sido como consequência directa a perda de um 
direito ou de um meio de recurso. 
2. O pedido deve ser apresentado por escrito no prazo 
de dois meses a contar da cessação do impedimento. O 
acto não cumprido deve ser praticado nesse prazo. O 
pedido só é aceite no prazo de um ano a contar do 
termo do prazo não observado. 
3. O pedido deve ser acompanhado dos motivos e dos 
factos em que se baseia. 
4. As disposições do presente artigo não são aplicá­
veis aos prazos referidos no n? 2, nem aos prazos fixa­
dos nos n?s 2, 4 e 5 do artigo 51? 
5. Qualquer pessoa que, num Estado-membro, tenha 
utilizado ou tomado medidas efectivas e sérias de boa 
fé para utilizar uma variedade, relativamente à qual foi 
publicado um pedido de concessão de um direito 
comunitário sobre obtenções vegetais ou tenha sido 
concedido este direito, no decurso do período que 
decorreu entre a perda dos direitos nos termos do n? 1 
em relação ao pedido ou em relação a um direito 
comunitário sobre obtenções vegetais concedido e o 
restabelecimento destas direitos, poderá prosseguir gra­
tuitamente esta utilização no âmbito das suas activida­
des ou para satisfação das necessidades delas decorren­
tes. 
Artigo 79°. 
Remissão para os princípios gerais 
1. Na falta de qualquer disposição processual no pre­
sente regulamento ou nas disposições adoptadas em 
execução do presente regulamento, o instituto referir-
-se-á aos princípios de direitos processual geralmente 
reconhecidos nos Estados-membros. 
2. O artigo 47? aplica-se mutatis mutandis ao pessoal 
do instituto quando envolvido em decisões do tipo 
referido no artigo 66?, e ao pessoal dos organismos de 
exame quando participam na preparação de tais deci­
sões. CAPÍTULO VII 
TAXAS, DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS 
Artigo 80P. 
Taxas 
1. O instituto cobrará taxas pelos actos oficiais por si 
praticados ao abrigo do presente regulamento, bem 
como por cada ano de vigência de um direito comuni­
tário sobre obtenções vegetais, por força dos regula­
mentos relativos às taxas adoptadas nos termos do 
artigo 108? 
2. Se as taxas devidas relativamente a actos oficiais 
previstos no n? 2 do artigo 108? ou em relação a outros 
actos oficiais referidos nos regulamentos relativos às 
taxas, a efectuar exclusivamente mediante pedido, não 
forem pagas, considerar-se-á que o pedido não foi 
apresentado ou que o recurso não foi interposto se as 
diligências necessárias para o pagamento das taxas não 
forem feitas no prazo de um mês a contar da data em 
que o instituto notificou um novo pedido de paga­
mento, indicando estas consequências em caso de não 
pagamento. 
3. Se determinadas informações prestadas pelo reque­
rente de um direito comunitário sobre obtenções vege­
tais só puderem ser verificadas mediante um exame 
técnico que ultrapasse o âmbito estabelecido para o 
exame técnico de variedades do táxon em causa, as 
taxas relativas ao exame técnico poderão ser aumenta­
das, depois de ouvida a pessoa responsável pelo paga­
mento, até à cobertura das despesas efectivamente 
incorridas. 
4. Em caso de provimento de recurso as taxas relati­
vas ao recurso ou, em caso de provimento parcial, a 
parte correspondente das taxas de recurso serão reem­
bolsadas. No entanto, este reembolso pode ser total ou 
parcialmente recusado se a decisão foi baseada em fac­
tos cuja apresentação foi atrasada. 
Artigo 81°. 
Fim das obrigações financeiras 
1. O direito de o instituto exigir o pagamento de taxas 
prescreve quatro anos após o termo do ano civil 
durante o qual a taxa se tornou exigível. 
2. Os direitos em relação ao instituto em matéria de 
reembolso de taxas ou de montantes por este cobrados 
em excesso aquando do pagamento de taxas prescre­
vem quatro anos após o final do ano civil durante o 
qual o direito surgiu. 
3. O prazo previsto no n? 1 é interrompido por um 
convite para pagar a taxa e o prazo previsto no n? 2 é 
interrompido por um requerimento escrito e fundamen-
N? C 244/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
tado de reembolso. Esse prazo recomeça a correr a par­
tir da data da sua interrupção e termina, o mais tardar, 
no termo de um período de seis anos contado a partir 
do final do ano civil em que começou a correr inicial­
mente, a não ser que, entretanto, tenha sido iniciada 
uma acção judicial para fazer valer esse direito; neste 
caso, o prazo terminará, no mínimo, no termo de um 
período de um ano calculado a contar da data em que 
a decisão tiver transitado em julgado. 
Artigo 82°. 
Repartição dos custos 
1. Cada uma das partes num processo de oposição, 
um processo de anulação ou revogação de um direito 
comunitário sobre obtenções vegetais ou num processo 
de recurso suportará os custos incorridos, a menos que 
uma decisão do instituto ou da secção de recurso, por 
razões de equidade, ordene uma repartição diferente, 
incluindo as despesas de deslocação e estadia e a remu­
neração de um agente, consultor ou advogado. Uma 
decisão de repartição dos custos pode igualmente ser 
tomada a pedido quando um pedido de um direito 
comunitário sobre obtenções vegetais, uma oposição 
ou um pedido anulação ou revogação de um direito 
comunitário sobre obtenções vegetais é retirado ou 
quando o titular a ele renuncia nos termos do n? 2 do 
artigo 18? 
2. O instituto determinará, a pedido, o montante dos 
custos a pagar quando uma decisão é tomada nos ter­
mos do n? 1 para os dividir. 
Artigo 83°. 
Execução das decisões que determinam o montante dos 
custos 
1. As decisões finais do instituto que determinam o 
montante dos custos constituem títulos executórios. 
2. A execução forçada rege-se pelo direito de pro­
cesso civil do Estado em cujo território ocorra. A 
fórmula executória será aposta, sem outro controlo 
para além da verificação da autenticidade do título, 
pela autoridade nacional que o governo de cada 
Estado-membro designar para o efeito; os governos 
informarão o instituto e o Tribunal de Justiça desta 
autoridade nacional. 
3. Uma vez cumpridas estas formalidades a pedido 
do interessado, este pode prosseguir a execução for­
çada nos termos da legislação nacional, apresentando 
directamente o assunto à instância competente. 
4. A execução forçada só pode ser suspensa por deci­
são do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O controlo da regularidade das medidas de execução é, 
contudo, da competência dos órgãos jurisdicionais 
nacionais. 
CAPÍTULO VIU 
REGISTO DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS SOBRE 
OBTENÇÕES VEGETAIS 
INFORMAÇÃO DO PÚBLICO 
Artigo 84°. 
Instituição do registo 
1. O instituto manterá um registo de direitos comuni­
tários sobre obtenções vegetais, no qual serão 
incluídos, na sequência da concessão de um direito 
comunitário sobre obtenções vegetais, as seguintes 
informações: 
a) As espécies e a denominação de variedade da varie­
dade; 
b) A descrição oficial da variedade ou a remissão para 
documentos na posse do instituto de que conste 
uma descrição oficial da variedade como parte inte­
grante do registo; 
c) No caso de variedades relativamente às quais tem 
que ser usado repetidamente material com compo­
nentes específicas para a produção de material, uma 
referência a tais componentes: 
d) Os nomes e endereços: 
— do titular, 
— do obtentor original ou da pessoa que fez a des­
coberta, 
— do representante para efeitos processuais; 
e) A data de início e de termo do direito comunitário 
sobre obtenções vegetais, bem como as razões de 
extinção do direito; 
f) Qualquer direito contratual de exploração exclu­
siva, se o titular ou licenciado ao apresentar ele­
mentos de prova documental o solicitar, ou qual­
quer direito de exploração obrigatório, incluindo o 
nome e endereço da pessoa que goza desse direito 
de exploração; 
g) Qualquer execução forçada nos termos do artigo 
23? se uma parte o solicitar; 
h) Quaisquer outras informações por força das regras 
de execução adoptadas nos termos do artigo 109? 
2. O instituto pode por sua própria iniciativa e após 
consulta do titular adaptar a descrição oficial da varie­
dade em relação ao número e tipo de características, 
quando necessário, à luz dos princípios usuais que 
regem a descrição das variedades do táxon em causa, 
no sentido de tornar a descrição da variedade compara-
28.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/21 
vel com as descrições de outras variedades do táxon em 
causa. 
3. As alterações de titularidade ou da identidade do 
representante para efeitos processuais serão incluídas 
no registo se for apresentada ao instituto prova desse 
facto. 
4. O titular deve, de acordo com as instruções do ins­
tituto, depositar uma amostra de referência de 
individuos da variedade. Esta amostra será apresentada 
para determinar a identidade da variedade. 
Artigo 85°. 
Inspecção pública 
1. Estarão abertos à inspecção pública, em conformi­
dade com as regras de execução adoptadas nos termos 
do artigo 109?: 
a) O registo de direitos comunitários sobre obtenções 
vegetais; 
b) Os documentos relativos aos pedidos publicados de 
concessão de um direito comunitário sobre obten­
ções vegetais; 
c) Os documentos relativos a direitos comunitários 
sobre obtenções vegetais já concedidos; 
d) O cultivo de variedades para efeitos do respectivo 
exame técnico; 
e) O cultivo de variedades para efeitos da verificação 
da sua existência continuada; 
f) A amostra de referência depositada nos termos do 
n? 4 do artigo 84? 
2. Os documentos relativos a pedidos de concessão 
de um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
que não tenham ainda sido publicadas só podem ser 
abertos à inspecção pública: 
a) Com o acordo do requerente; ou se 
b) A pessoa que pretende proceder à inspecção puder 
provar que o requerente afirmou, directa ou indirec­
tamente, que, após a concessão do direito comuni­
tário sobre obtenções vegetais, poderá invocar estes 
direitos contra si. 
3. No caso previsto no n? 1, alínea c), do artigo 84?, a 
pedido do requerente, todos os elementos relativos aos 
componentes, nomeadamente a nível do cultivo, serão 
excluídos da inspecção. Este pedido de exclusão da 
inspecção deixa de poder ser apresentado uma vez 
tomada a decisão relativa ao pedido de concessão de 
um direito comunitário sobre obtenções vegetais. 
4. O material apresentado ou obtido em relação aos 
exames previstos no n? 4 do artigo 54? e nos artigos 55? 
e 63? não pode ser cedido a outras partes pelas autori­
dades competentes ao abrigo do presente regulamento 
salvo consentimento da pessoa habilitada ou se tal transferência for exigida no âmbito da cooperação 
abrangida pelo presente regulamento para efeitos do 
exame ou por força da lei. 
Artigo 861 
Publicações periódicas 
1. O instituto publicará periodicamente as seguintes 
informações numa publicação a determinar pelo Con­
selho de Administração: 
a) Pedidos de concessão de um direito comunitário 
sobre obtenções vegetais com indicação do táxon e 
da designação provisória da variedade, da data do 
pedido e do nome e endereço do requerente, do 
obtentor original ou da pessoa que fez a descoberta 
e do eventual representante para efeitos proces­
suais; 
b) Casos de termo dos processos de concessão de um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais, con­
juntamente com as informações previstas na alínea 
a); 
c) Propostas de denominações de variedade; 
d) Concessões de direitos comunitários sobre obten­
ções vegetais, conjuntamente com as informações 
previstas nas alíneas a), d) e e) do n? 1 do artigo 
84?; 
e) Casos de extinção de direitos comunitários sobre 
obtenções vegetais, com as informações acima pre­
vistas ; 
f) Casos de criação ou extinção de direitos contratuais 
de exploração exclusiva ou de direitos de explora­
ção obrigatórios, no caso previsto no n? 1, alínea f), 
do artigo 84?; 
g) Alterações e denominações de variedade nos termos 
do artigo 65?; 
h) Alterações a nível da titularidade ou da identidade 
do representante para efeitos processuais nos ter­
mos do n? 3 do artigo 84?; 
i) Qualquer execução forçada nos termos do artigo 
23?, se uma das partes o solicitar. 
2. Para além disso, a publicação incluirá comunica­
ções e informações de carácter geral emanadas do insti­
tuto, e pode conter qualquer outra informação perti­
nente para efeitos do presente regulamento ou da sua 
execução. 
Artigo 87°. 
Intercâmbio de informações e de publicações 
1. O instituto e os organismos competentes em 
matéria de variedades dos Estados-membros enviarão, 
a pedido e sem prejuízo das condições estabelecidas 
para a transmissão dos resultados dos exames técnicos, 
para uso próprio e a título gratuito, uma ou mais cópias 
das suas publicações respectivas e quaisquer outras 
informações relativas a direitos de propriedade solicita­
dos ou concedidos. 
N? C 244/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
2. Os elementos referidos no n? 3 do artigo 85? não 
serão objecto de informação, salvo se 
a) A informação for necessária para a realização dos 
exames nos termos dos artigos 54? e 63?; ou 
b) O requerente ou o titular der o seu consentimento. 
Artigo 88°. 
Cooperação administrativa e judicial 
1. Salvo disposição em contrário do presente regula­
mento ou das legislações nacionais, o instituto e os 
órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes 
dos Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua, 
Artigo 91°. 
Violação dos direitos comunitários sobre obtenções 
vegetais 
1. Quem: 
a) Praticar um dos actos previstos no n? 2 do artigo 13? 
sem para tal ter legitimidade, em relação a uma a pedido, comunicando informações ou processos rela­
tivos à variedade e amostras de cultivo para inspecção. 
Sempre que o instituto comunique processos, amostras 
ou cultivos aos órgãos jurisdicionais ou aos ministérios 
públicos, a inspecção não está sujeita às restrições pre­
vistas no artigo 85? 
2. Após recepção de cartas rogatórias emanadas do 
instituto, os órgãos jurisdicionais ou outras autoridades 
competentes dos Estados-membros procederão, em 
nome do instituto e nos limites da sua competência, às 
medidas de instrução ou aos outros actos jurídicos 
requeridos. 
variedade relativamente à qual foi concedido um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais; ou 
b) Em violação do n? 3 do artigo 17?, utilizar a deno­
minação de variedade de uma variedade relativa­
mente à qual foi concedido um direito comunitário 
sobre obtenções vegetais ou uma designação sus­
ceptível de com ela se confundir, QUINTA PARTE 
IMPACTE EM OUTRAS LEGISLAÇÕES 
Artigo 89 
Proibição de cumulação de protecção 
1. As variedades que são objecto de direitos comunitários sobre obtenções vegetais 
não podem ser objecto de patentes ou de outros direitos de propriedade industrial 
nacionais. Os direitos concedidos em violação do primeiro período não produzirão 
quaisquer efeitos. 
2. Quando tiver sido concedido ao titular um outro direito referido no n? 1 em rela­
ção à mesma variedade antes da concessão do direito comunitário sobre obtenções 
vegetais, este não pode invocar os direitos conferidos por tais direitos de propriedade 
em relação à variedade enquanto for eficaz o direito comunitário sobre obtenções 
vegetais. 
Artigo 9 ff! 
Aplicação das legislações nacionais 
As acções no âmbito dos direitos comunitários sobre obtenções vegetais só se encon­
tram sujeitas às limitações impostas pelas legislações dos Estados-membros quando 
expressamente referido no presente regulamento. 
SEXTA PARTE 
ACÇÕES CÍVEIS, VIOLAÇÕES E COMPETÊNCIA 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/23 
pode ser objecto de uma acção judicial por parte do 
titular no sentido de pôr termo à infracção ou de pagar 
uma indemnização adequada ou ambos. 
2. Quem agir intencional ou negligentemente será 
passível, para além disso, de indemnizar o titular de 
quaisquer danos suplementares resultantes do acto pra­
ticado. Em caso de negligência simples, estas indemni­
zações serão reduzidas em função do grau de gravidade 
da negligência, mas nunca de modo a torná-las inferio­
res aos benefícios que resultaram para a pessoa que 
praticou a infracção. 
Artigo 92°. 
Actos anteriores à concessão de direitos comunitários 
sobre obtenções vegetais 
O titular pode exigir uma indemnização adequada de 
qualquer pessoa que, no período entre a publicação do 
pedido de concessão de um direito comunitário sobre 
obtenções vegetais e a respectiva concessão, praticou 
um acto que seria proibido de praticar posteriormente. 
Artigo 93°. 
Prescrição 
As acções intentadas nos termos dos artigos 91? e 92? 
prescrevem no final de um período de três anos a con­
tar do momento em que o titular tem conhecimento do 
acto e da identidade do responsável ou, independente­
mente deste facto, no final de um período de trinta 
anos a contar do termo do acto em causa. 
Artigo 94°. 
Aplicação supletiva das legislações nacionais 
relativamente à violação de direitos 
1. Quando o responsável nos termos do artigo 91? 
tiver, em virtude da violação, obtido qualquer benefício 
em detrimento do titular ou da pessoa titular de direi­
tos de exploração, os tribunais competentes nos termos 
dos artigos 97? ou 98? aplicarão à restituição a sua 
legislação nacional e, nomeadamente, o seu direito 
international privado. 
2. O disposto no n? 1 é igualmente aplicável em rela­
ção a outras acções que possam ser intentadas em rela­
ção à prática ou omissão de actos nos termos do artigo 
92? no período entre a publicação do pedido de con­
cessão de um direito comunitário sobre obtenções 
vegetais e a decisão sobre o pedido. 
3. Em todos os outros aspectos, os efeitos dos direitos 
comunitários sobre obtenções vegetais serão exclusiva­
mente determinados com base no presente regula­
mento. Artigo 95°. 
Reivindicação da titularidade de um direito comunitário 
sobre obtenções vegetais 
1. Se um direito comunitário sobre obtenções vegetais 
tiver sido concedido a uma pessoa para tal não legiti­
mada nos termos do artigo 11?, a pessoa legitimada 
pode, sem prejuízo de quaisquer outras medidas a 
tomar contra ele ao abrigo das legislações dos Esta-
dos-membros, exigir que o direito comunitário sobre 
obtenções vegetais lhe seja transferido. 
2. Se essa pessoa tiver legitimidade em relação a ape­
nas uma parte do direito comunitário sobre obtenções 
vegetais, pode, nos termos do n? 1, exigir a co-titulari-
dade do direito. 
3. As acções previstas nos n?s 1 e 2 apenas podem ser 
intentadas no prazo de cinco anos a contar da publica­
ção da concessão do direito comunitário sobre obten­
ções vegetais. Esta disposição não é aplicável se o titu­
lar tinha conhecimento, no momento em que o direito 
lhe foi concedido ou for por ele adquirido, de que não 
tinha legitimidade ou que a não tinha só por si para 
obter tais direitos. 
4. A pessoa legitimada pode mutatis mutandis inten­
tar acções nos termos dos n?s 1 e 2 em relação a um 
pedido de concessão de um direito comunitário sobre 
obtenções vegetais apresentado por uma pessoa sem 
legitimidade ou sem legitimidade só por si para o fazer. 
Artigo 96°. 
Consequências de uma mudança de titularidade de um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais 
1. No caso de uma mudança total de titularidade de 
um direito comunitário sobre obtenções vegetais na 
sequência de uma decisão judicial transitada em jul­
gado emitida ao abrigo dos artigos 97? ou 98? numa 
acção de reinvindicação de titularidade nos termos do 
n? 1 do artigo 95?, todos os direitos de exploração ou 
outros caducarão com a inscrição da pessoa com legiti­
midade no registo dos direitos comunitários sobre 
obtenções vegetais. 
2. Se o titular ou a pessoa que goza do direito de 
exploração praticou um dos actos previstos no n? 2 do 
artigo 13? ou tomou medidas efectivas e sérias no sen­
tido de as praticar antes do início do processo previsto 
nos artigos 97? ou 98?, podem continuar a praticar tais 
actos desde que solicitem ao novo titular inscrito no 
registo de direitos comunitários sobre obtenções vege­
tais um direito não exclusivo de exploração. Tais pedi­
dos devem ser apresentados no prazo estabelecido nas 
regras de execução. O direito de exploração será conce­
dido pelo instituto por um período razoável e em con­
dições adequadas. 
3. O disposto no n? 2 não é aplicável quando o titular 
ou as pessoas que gozem do direito de exploração 
N? C 244/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
actuam de má fé quando praticam os referidos actos ou 
tomam as referidas medidas. 
Artigo 97°. 
Competência jurisdicional 
1. A convenção relativa à competência e à execução 
de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assi­
nada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, a seguir 
denominada «a convenção», bem como as disposições 
complementares deste artigo e dos artigos 98? a 102? do 
presente regulamento aplicam-se aos processos relati­
vos às acções e pedidos referidos nos artigos 91? a 96? 
2. Os processos do tipo referido no n? 1 podem ser 
intentados nos tribunais: 
a) Do Estado-membro ou de uma outra parte contra­
tante na Convenção em que o requerente se encon­
tre domiciliado ou tenha a sua sede, ou na sua falta, 
um estabelecimento; ou 
b) Se esta condição não se encontrar preenchida num 
dos Estados-membros ou partes contratantes, do 
Estado-membro em que o requerente se encontra 
domiciliado ou tenha a sua sede ou na sua falta, um 
estabelecimento; ou 
c) Se esta condição não se encontrar preenchida em 
qualquer dos Estados-membros, do Estado-membro 
em que está situada a sede do instituto. 
Os tribunais competentes podem decidir sobre viola­
ções que se alega terem sido praticadas em qualquer 
um dos Estados-membros. 
3. Os processos relativos a acções por infracção 
podem igualmente ser intentados nos tribunais do local 
em que foi cometido o acto impugnado. Nestes casos, 
o Tribunal será competente apenas em relação às viola­
ções que se alega terem sido cometidas no território do 
Estado-membro a que pertence. 
4. Os processos legais e os tribunais competentes são 
os que operam ao abrigo da legislação do estado deter­
minado nos termos dos n?s 2 ou 3. 
Artigo 98>. 
Disposições adicionais 
1. As acções de reivindicação de legitimidade nos ter­
mos do artigo 95? não se consideram abrangidas pelo 
disposto nos n?s 3 e 4 do artigo 5? da convenção. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 97?, é aplicável 
o disposto no n? 1 do artigo 5? e nos artigos 17? e 18? 
da referida convenção. 3. Para efeitos da aplicação dos artigos 97? e 98?, o 
domicílio ou sede de uma parte será determinada nos 
termos dos artigos 52? e 53? da convenção. 
Artigo 99°. 
Direito processual aplicável 
Salvo disposição em contrário do presente regula­
mento, quando os tribunais nacionais são competentes 
nos termos dos artigos 97? e 98?, aplicarão as regras 
processuais do estado em causa que regem o mesmo 
tipo de processos relativos aos direitos de propriedade 
industrial nacionais. 
Artigo WCP. 
Legitimidade para interpor uma acção por violação 
1. As acções por violação podem ser interpostas pelo 
titular do direito. As pessoas que gozam de direitos de 
exploração só podem interpor acções com o consenti­
mento do titular. 
2. Qualquer pessoa que goze de direitos de explora­
ção pode, para efeitos de obtenção de uma indemniza­
ção pelo dano por si sofrido, intervir numa acção por 
violação intentada pelo titular do direito. 
Artigo 101°. 
Obrigação dos tribunais nacionais ou de outras instâncias 
Os tribunais nacionais ou outras instâncias a quem 
tenha sido apresentada uma acção relativa a um direito 
comunitário sobre obtenções vegetais deve considerar 
válido esse direito. 
Artigo 102°. 
Suspensão do processo 
1. Quando uma acção se refere aos pedidos previstos 
no n? 4 do artigo 95? e a decisão depende da protecção 
ou não da variedade ao abrigo do artigo 6?, esta deci­
são só pode ser tomada depois de o instituto ter deci­
dido sobre o pedido. 
2. Quando uma acção se refere a um direito comuni­
tário sobre obtenções vegetais concedido e em relação 
ao qual foram iniciados processos de anulação ou revo­
gação nos termos do artigo 19? ou 20?, o processo será 
suspenso, desde que a decisão dependa da questão da 
validade do direito comunitário sobre obtenções vege­
tais. 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/25 
Artigo 103°. 
Sanções por violação dos direitos comunitários sobre 
obtenções vegetais 
Os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar, 
em 1 de Julho de 1992 será aplicada às violações dos direitos comunitários sobre obtenções vegetais o 
mesmo direito que o aplicável às violações dos direitos 
nacionais de propriedade industrial correspondentes. 
SÉTIMA PARTE 
ORÇAMENTO, CONTROLO FINANCEIRO E DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS 
DE EXECUÇÃO 
Artigo 104°. 
Orçamento 
1. Todas as receitas e despesas do instituto devem ser 
objecto de previsões para cada exercício, que coinci­
dirá com o ano civil, e ser inscritas no orçamento do 
instituto. 
2. O orçamento deve ser equilibrado em termos de 
receitas e despesas. 
3. As receitas incluem, sem prejuízo de outras recei­
tas, o produto das taxas devidas por força do artigo 80?, 
em conformidade com os regulamentos relativos às 
taxas adoptadas nos termos do artigo 108? e, na medida 
do necessário, uma subvenção do Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias, inscrita numa rubrica 
específica da secção da Comissão. 
Artigo 105°. 
Elaboração do orçamento 
1. O presidente elaborará, anualmente, uma previsão 
das receitas e despesas do instituto para o exercício 
seguinte e transmiti-la-á à Comissão, o mais tardar, em 
31 de Março, acompanhada de um quadro dos efecti­
vos e de um parecer do Conselho Administrativo. 
2. A Comissão anexará esta previsão ao anteprojecto 
de orçamento das Comunidades Europeias. A Comis­
são pode anexar um parecer sobre a previsão, bem 
como uma previsão alternativa. Se for necessária uma 
subvenção, nos termos do n? 3 do artigo 104?, a Comis­
são pode propor as alterações à previsão que considere 
adequadas. 
3. O orçamento do instituto é adoptado pela autori­
dade orçamental de acordo com o mesmo processo que 
o orçamento geral. 
4. Quando forem incluídas num orçamento dotações 
para despesas imprevistas, a sua utilização está sujeita 
à aprovação prévia do Conselho de Administração. Artigo 106°. 
Controlo 
1. O presidente enviará, o mais tardar em 31 de 
Março de cada ano, à Comissão e ao Tribunal de Con­
tas as contas da totalidade das receitas e despesas do 
instituto relativas ao exercício precedente. O Tribunal 
de Contas examina-las-á em conformidade com o dis­
posto no artigo 206? A do Tratado. 
2. O Parlamento Europeu dará quitação ao presidente 
do instituto em conformidade com o processo previsto 
no artigo 206? B do Tratado. 
3. O controlo da autorização e do pagamento de 
todas as despesas e o controlo da verificação e da 
cobrança de todas as receitas do instituto são exercidos 
pelo auditor financeiro da Comissão. 
Artigo 107°. 
Disposições financeiras 
Aplicam-se ao instituto os regulamentos financeiros 
aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 108?. 
Regulamentos relativos às taxas 
1. Os regulamentos relativos às taxas fixarão, em 
especial, as circunstâncias de pagamento das taxas, nos 
termos do n? 1 do artigo 80?, os seus montantes e o seu 
modo de cobrança. 
2. Será previsto o pagamento de taxas pelo menos em 
relação aos seguintes actos oficiais: 
a) O processamento dos pedidos de concessão de um 
direito comunitário sobre obtenções vegetais que 
inclui as seguintes medidas: 
— o exame formal, 
— o exame material, 
N? C 244/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
— o exame da denominação de variedades, 
— a decisão, 
— eventuais comunicações; 
b) As diligências no sentido da realização ou a realiza­
ção do exame técnico; 
c) O processo de recurso, incluindo a respectiva deci­
são. 
3. O montante das taxas será fixado de modo a que, 
no final de um período transitório, às receitas do insti­
tuto cubram, pelo menos, os custos variáveis totais. 
4. Os regulamentos relativos às taxas serão adoptados 
em conformidade com o processo estabelecido no 
artigo 110?, depois de consultado o Conselho de Admi­
nistração sobre o projecto das medidas a tomar. 
Artigo 109°. 
Outras disposições comunitárias de execução 
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, 
serão adoptadas regras de execução. Estas regras 
incluirão, nomeadamente, disposições que definam as 
relações entre o instituto e os organismos de exame, 
agências ou as suas próprias delegações referidas no n? 
4 do artigo 29? e nos n?s 1 e 2 do artigo 54?, podendo 
incluir disposições nos domínios referidos no segundo 
período do n? 1 e nos n?s 2, 5 e 6 do artigo 38? 
Artigo 1111! 
Derrogações 
1. Em derrogação ao disposto no n? 1, alínea a) do 
artigo 10?, uma variedade será considerada nova 
também nos casos em que os seus indivíduos forem 
cedidos a terceiros no território da Comunidade para 
efeitos comerciais, há quatro anos e no caso das videi­
ras ou das árvores, há seis anos, antes da entrada em 
vigor do presente regulamento, se a data do pedido não 
ultrapassar um ano a contar da data de entrada em 
vigor do presente regulamento. 
2. Em derrogação ao disposto no n? 2 do artigo 51?, o 
requerente de um direito comunitário sobre obtenções 
vegetais pode reivindicar a prioridade de um pedido 
anterior num dos Estados-membros também nos casos 
em que o pedido anterior tiver sido apresentado há 
quatro anos e, no caso das videiras ou das árvores, há 
seis anos, antes da entrada em vigor do presente regula­
mento, se a data do pedido não ultrapassar um ano a 2. As regras processuais das secções de recurso serão 
determinadas a nível do regulamento interno destas 
secções. 
3. As regras de execução e as regras processuais das 
secções de recurso serão adoptadas em conformidade 
com o processo previsto no artigo 110?, depois de con­
sultado o Conselho de Administração sobre o projecto 
das medidas a tomar. 
Artigo 110! 
Procedimento 
A Comissão é assistida por um comité de natureza con­
sultiva composto por representantes dos Estados-mem­
bros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa, se necessário procedendo a uma 
votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a 
sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
contar da data de entrada em vigor do presente regula­
mento. O primeiro período aplicar-se-á igualmente aos 
casos em que já foi concedido um direito de proprie­
dade no Estado-membro em causa, que ainda é eficaz. 
Artigo 112°. 
Disposições transitórias 
O instituto será instalado oportunamente para assumir 
plenamente as funções que lhe são confiadas pelo pre­
sente regulamento a partir de 1 de Julho de 1992. 
Artigo 113°. 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril 
de 1991. OITAVA PARTE 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/27 
Os artigos 1? a 3?, 5? a 28? e 48? a 102? produzem efei­
tos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros.