COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente

1.Introdução e contexto

A presente comunicação apresenta um plano de ação para reforçar a conformidade com a legislação ambiental da UE e melhorar a governação em matéria de ambiente. Para tal, é necessário que a Comissão coopere estreitamente com os Estados-Membros e com profissionais, nomeadamente de organismos de inspeção e auditoria, com agentes de polícia e com autoridades judiciais, a fim de criar uma cultura inteligente e de colaboração, tendo em vista a conformidade com as regras ambientais da UE relativas a atividades como a produção industrial, a eliminação de resíduos e a agricultura.

A UE já dispõe de um vasto corpus de legislação ambiental consolidada. Contudo, impõem-se grandes desafios para a sua aplicação, conforme evidencia o reexame pela Comissão da aplicação da política ambiental da UE. Estes estão associados a problemas ambientais persistentes, tais como a poluição difusa da água, a má qualidade do ar nas zonas urbanas, o deficiente tratamento dos resíduos e o declínio de espécies e habitats. Regista-se igualmente uma incidência preocupante de criminalidade ambiental e um número elevado de denúncias e petições no domínio do ambiente apresentadas à Comissão e ao Parlamento. Os custos da não aplicação estimam-se em 50 mil milhões de EUR por ano. É possível obter muitos benefícios melhorando a aplicação, sem elaborar nova legislação.

Tal exige, nomeadamente, a conformidade com as regras ambientais no terreno, ou seja, que a indústria, os serviços, os proprietários de terras e outros responsáveis cumpram as obrigações em matéria de ambiente no âmbito das suas atividades. As obrigações podem assumir a forma de proibições, regras vinculativas de caráter geral, licenças e outras medidas aplicáveis que visem proteger o ambiente, a saúde pública e as necessidades de longo prazo em termos de recursos da sociedade.

Os deficientes mecanismos que existem para assegurar a conformidade e a governação eficaz aos níveis nacional, regional e local estão entre as principais causas de insucesso na execução. São igualmente um fator que contribui para a concorrência desleal e prejudica a economia, designadamente no que respeita à perda de receitas fiscais, comprometendo a confiança dos cidadãos na eficácia da legislação da UE.

A presente Comunicação visa reforçar estes mecanismos. Complementa a comunicação intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação», na qual a Comissão define o modo como irá intensificar os seus esforços em matéria de aplicação, implementação e execução da legislação da UE em geral.

2.A necessidade de garantia da conformidade ambiental

Os Estados-Membros têm o dever de cooperar de boa-fé para a realização dos objetivos da UE. Desta disposição, decorrem as exigências do Tribunal de Justiça de que as autoridades dos Estados-Membros devem reparar as consequências ilícitas de violações do direito da União e de que a aplicação deve ser efetiva, proporcionada e dissuasiva . Por conseguinte, os Estados-Membros devem dispor de mecanismos adequados para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do direito da UE.

A falta de conformidade pode dever-se a vários fatores, designadamente equívocos, má compreensão ou não aceitação das regras, falta de investimento, oportunismo e criminalidade. Os seus impactos no ambiente, na saúde humana e na economia dependerão da natureza, da dimensão e persistência das infrações.

Na prática, os mecanismos de garantia da conformidade implicam que os Estados-Membros recorram a três tipos abrangentes de intervenção (coletivamente designados «garantia da conformidade ambiental»):

·Promoção da conformidade: ajuda os responsáveis a cumprirem as suas obrigações, através de meios tais como orientações, «perguntas frequentes» e serviços de apoio;

·Controlo da conformidade: identifica e caracteriza a conduta do responsável; deteta e avalia as faltas de conformidade, mediante inspeções ambientais e outros controlos;

·Seguimento e execução: baseiam-se no direito administrativo, penal e civil para travar, deter, sancionar e obter reparação, devido a faltas de conformidade, e incentivar a conformidade.

Estas intervenções são realizadas por diferentes tipos de autoridades dos Estados-Membros. Os órgãos responsáveis pelas inspeções realizam geralmente controlos ad hoc e promovem a conformidade. Os agentes de polícia e as autoridades judiciais desempenham funções importantes na investigação e repressão de transgressões graves. Ao longo da «cadeia de garantia da conformidade ambiental», podem estar interligados diferentes organismos, como organismos de inspeção, agentes de polícia e autoridades judiciais, que cooperam na recolha de provas e na repressão. Os organismos de auditoria podem exercer a função valiosa de analisar os problemas de falta de conformidade generalizada ou o desempenho de determinadas autoridades.

A garantia da conformidade ambiental reduz o risco de alguns responsáveis não cumprirem as suas obrigações, prejudicando o estado da água, do ar, da biodiversidade, da saúde humana e da economia. Para o efeito, avalia as causas e os impactos da falta de conformidade e utiliza uma combinação adaptável de três categorias de intervenção para influenciar a conduta do responsável. O conceito foi desenvolvido ao longo do tempo em intercâmbios com peritos, nomeadamente de Estados-Membros e de redes de profissionais.

3.Desafios

As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela garantia da conformidade ambiental enfrentam numerosos desafios, tais como: