PT

Bruxelas, 23.4.2010

COM(2010)179 final

2010/0095 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

(Texto codificado)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do Direito da União, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo, é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do Direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o procedimento normal de adopção dos actos da União.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 98/34/CE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações da União, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo VI da directiva codificada.

98/34/CE (adaptado)

1 98/48/CE art. 1, pt. 1

2010/0095 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

1 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (texto codificado)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 114.° , 337.° e 43.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

Após transmissão da proposta aos Parlamentos nacionais,

Deliberando nos termos do procedimento legislativo ordinário [6],

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação [7], foi por várias vezes alterada de modo substancial [8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

98/34/CE

(2) O mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra garantida a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Por conseguinte, a proibição das restrições quantitativas bem como das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas ao comércio de mercadorias é um dos fundamentos da União.

(3) Tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, é oportuno garantir a maior transparência das iniciativas nacionais destinadas a estabelecer normas ou regulamentos técnicos.

(4) Os entraves às trocas comerciais resultantes das regulamentações técnicas relativas aos produtos só podem ser consentidos quando forem necessários para satisfazer exigências imperativas e visem a prossecução de um fim de interesse geral, do qual constituam a garantia essencial.

(5) É indispensável que a Comissão disponha das informações necessárias antes da adopção das disposições técnicas. Os Estados-membros que, por força do artigo 4.°, n.º 3 do Tratado sobre a União Europeia (TUE), são obrigados a facilitar o cumprimento da sua missão, devem notificá-la dos seus projectos no domínio das regulamentações técnicas.

(6) Todos os Estados-membros devem ser igualmente informados das regulamentações técnicas previstas por um deles.

(7) O mercado interno tem por objectivo garantir um ambiente favorável à competitividade das empresas. Uma melhor exploração das vantagens deste mercado pelas empresas passa, nomeadamente, por uma maior informação. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de os operadores económicos poderem expressar a sua opinião sobre o impacto das regulamentações nacionais técnicas projectadas por outros Estados-membros, mediante a publicação regular dos títulos dos projectos notificados e da alteração das disposições relativas à confidencialidade destes.

(8) Para garantir a segurança jurídica, importa que os Estados-membros divulguem o facto de uma regra técnica nacional ter sido adoptada na observância das formalidades da presente directiva.

(9) No que respeita às regulamentações técnicas relativas aos produtos, as medidas destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado ou a prosseguir o seu aprofundamento implicam, nomeadamente, o aumento da transparência das intenções nacionais e um alargamento dos motivos e condições de apreciação do eventual efeito no mercado das regulamentações previstas.

(10) Nesta perspectiva, importa apreciar o conjunto dos requisitos impostos a um produto e ter em conta a evolução das práticas nacionais em matéria de regulamentação dos produtos.

(11) As exigências, salvo as especificações técnicas que visam o ciclo de vida de um produto após a sua colocação no mercado, são susceptíveis de afectar a circulação do produto ou de criar entraves ao bom funcionamento do mercado interno.

(12) É necessário esclarecer a noção de regra técnica de facto. Nomeadamente, as disposições através das quais as autoridades públicas se referem às especificações técnicas ou outras exigências ou incitam ao seu cumprimento, bem como as disposições que abrangem produtos aos quais as autoridades públicas são associadas, por interesse público, têm por efeito conferir ao cumprimento das referidas exigências ou especificações um carácter mais vinculativo do que o que teriam normalmente devido à sua origem privada.

(13) A Comissão e os Estados-membros devem também poder dispor do prazo necessário para propor uma alteração da medida prevista, com o objectivo de eliminar ou reduzir os entraves à livre circulação de mercadorias que dela podem resultar.

(14) O Estado-membro em questão deve ter em conta estas propostas de modificação na elaboração do texto definitivo da medida prevista.

(15) O mercado interno implica, nomeadamente na impossibilidade de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pelos Estados-membros, que a Comissão adopte ou proponha a adopção de actos vinculativos. Foi estabelecido um statu quo temporário específico para evitar que a adopção de medidas nacionais comprometa a adopção pelo Parlamento e pelo Conselho ou pela Comissão de actos vinculativos, no mesmo domínio.

98/34/CE Considerando 16 (adaptado)

(16) O Estado-membro em causa deve, por força das obrigações gerais resultantes do artigo 4.°, n.º 3 do TUE, suspender a entrada em vigor da medida prevista durante um prazo suficiente que permita, quer o exame em comum das alterações propostas quer a elaboração da proposta de um acto legislativo ou a adopção de um acto vinculativo da Comissão.

98/34/CE Considerando 18

(17) Para facilitar a adopção de medidas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, é conveniente que os Estados-membros se abstenham de adoptar uma regra técnica sempre que o Conselho tenha adoptado uma posição em primeira leitura sobre a proposta da Comissão sobre a mesma matéria.

98/34/CE Considerando 19

(18) Na prática, as normas técnicas nacionais podem ter os mesmos efeitos sobre a livre circulação de mercadorias que as regulamentações técnicas.

98/34/CE Considerando 20

(19) Torna-se, portanto, necessário assegurar a informação da Comissão relativamente aos projectos de normas em condições análogas às que existem para as regulamentações técnicas. Por força do artigo 337.° TFUE, a Comissão pode, para assegurar o cumprimento das missões que lhe são confiadas, recolher todas as informações e proceder a todos os controlos necessários nos limites e condições fixados pelo Conselho nos termos dos Tratados.

98/34/CE Considerando 21

(20) É igualmente necessário que os Estados-membros e os organismos de normalização sejam informados das normas previstas pelos organismos de normalização dos outros Estados-membros.

98/34/CE Considerando 22

(21) A necessidade de uma notificação sistemática existe de facto, exclusivamente, relativamente aos novos temas de normalização e que, quando abordados a nível nacional, podem dar origem a diferenças nas normas nacionais, susceptíveis, assim, de afectar o funcionamento do mercado. Qualquer notificação ou comunicação posterior da evolução dos trabalhos nacionais deve depender do interesse que estes suscitam junto daqueles a quem foi previamente comunicado o novo tema.

98/34/CE Considerando 23

(22) A Comissão deve, todavia, poder solicitar a comunicação parcial ou integral dos programas nacionais de normalização, a fim de poder proceder ao exame da evolução da normalização nos sectores económicos em causa.

98/34/CE Considerando 24

(23) O sistema de normalização europeu deve ser organizado para e pelas partes interessadas, com base na coerência, transparência, abertura, consenso e independência em relação aos interesses privados, eficiência e tomada de decisão com base na representação nacional.

98/34/CE Considerando 25

(24) O funcionamento da normalização na União deve assentar em direitos fundamentais dos organismos nacionais de normalização, tais como a possibilidade de obter projectos de normas, conhecer o andamento dado às observações feitas, ser associado aos trabalhos nacionais de normalização ou ainda solicitar a elaboração de normas europeias em substituição das normas nacionais. Incumbe aos Estados-membros adoptar medidas úteis para que os seus organismos de normalização respeitem esses direitos.

98/34/CE Considerando 26

(25) As disposições relativas ao statu quo para os organismos nacionais de normalização devem seguir as disposições adoptadas para este efeito pelos organismos de normalização no âmbito dos organismos europeus de normalização ao ser elaborada uma norma europeia.

98/34/CE Considerando 27 (adaptado)

(26) É oportuno estabelecer um comité permanente, cujos membros são designados pelos Estados-membros, encarregado de ajudar a Comissão no estudo dos projectos de normas nacionais e de colaborar nos seus esforços para atenuar os eventuais inconvenientes que delas podem resultar para a livre circulação das mercadorias.

98/34/CE Considerando 28

(27) É conveniente que o comité permanente seja consultado acerca dos projectos de pedido de normalização, referidos na presente directiva.

98/34/CE Considerando 29

(28) A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-membros relativos aos prazos de transposição para o Direito nacional das directivas previstos no Anexo V, parte B,

98/34/CE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. Para efeitos da presente directiva entende-se por:

a) «Produto»: qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;

98/48/CE art. 1, pt. 2, a)

b) «Serviço»: qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços;

Para efeitos da presente definição, entende-se por:

i) «à distância»: um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,

ii) «por via electrónica»: um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,

iii) «mediante pedido individual de um destinatário de serviços»: um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual;

No Anexo III figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição;

98/34/CE (adaptado)

1 98/48/CE art. 1, pt. 2, b)

1 c) «Especificação técnica»: a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade;

O termo «especificação técnica» abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.o 1, segundo parágrafo, artigo 38.° TFUE, aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [9], e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos;

1 d) «Outra exigência»: uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização;

98/48/CE art. 1, pt. 2, c)

e) «Regra relativa aos serviços»: um requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas na alínea b) do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição;

Para efeitos da presente definição:

i) considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,

ii) não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente;

98/34/CE

1 98/48/CE art. 1, pt. 2, d)

1 f) «Norma»: a especificação técnica aprovada por um organismo reconhecido com actividade normativa para aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não é obrigatório e pertença a uma das seguintes categorias:

i) norma internacional: norma adoptada por uma organização internacional de normalização e colocada à disposição do público,

ii) norma europeia: norma adoptada por um organismo europeu de normalização e colocada à disposição do público,

iii) norma nacional: norma adoptada por um organismo nacional de normalização e colocada à disposição do público;

1 g) «Programa de normalização»: plano de trabalho de um organismo reconhecido com actividade normativa e que estabelece a lista dos assuntos sobre os quais incidem trabalhos de normalização;

1 h) «Projecto de norma»: o documento que contém o texto das especificações técnicas relativas a um assunto determinado, para o qual se prevê a adopção de acordo com o processo de normalização nacional, tal como resulta dos trabalhos preparatórios e difundido para comentário ou inquérito público;

1 i) «Organismo europeu de normalização»: um organismo indicado no Anexo I;

1 j) «Organismo nacional de normalização»: um organismo indicado no Anexo II;

98/48/CE art. 1, pt. 2, e)

k) «Regra técnica»: uma especificação técnica, outro requisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-membro ou numa parte importante desse Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 10.°, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço ou o estabelecimento como prestador de serviços;

Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:

i) as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro que remetam para especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

ii) os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,

iii) as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.

98/48/CE art. 1, pt. 2, e) (adaptado)

São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-membros e incluídas numa lista elaborada e actualizada, se for caso disso, pela Comissão no âmbito do comité previsto no artigo 5.o.

98/48/CE art. 1, pt. 2, e)

A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.

98/48/CE art. 1, pt. 2, f)

l) «Projecto de regra técnica»: o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.

98/48/CE art. 1, pt. 2, a) (adaptado)

2. A presente directiva não é aplicável:

a) Aos serviços de radiodifusão sonora;

b) Aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea e) do artigo 1.° da Directiva 89/552/CEE do Conselho [10].

98/48/CE art. 1, pt. 2, c) (adaptado)

3. A presente directiva não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da União em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [11].

4. A presente directiva não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da União em matéria de serviços financeiros enumerados exemplificativamente no Anexo IV da presente directiva.

5. A presente directiva não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [12] , outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do n.° 3 do artigo 8.° da presente directiva.

98/34/CE

6. A presente directiva não se aplica às medidas que os Estados-membros considerem necessárias, no âmbito dos Tratados, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.

Artigo 2.o

1. A Comissão e os organismos de normalização indicados nos Anexos I e II serão informados dos novos temas para os quais os organismos nacionais referidos no Anexo II tenham decidido, mediante inscrição no seu programa de normalização, estabelecer uma norma ou alterá-la, excepto se se tratar da transposição idêntica ou equivalente de uma norma internacional ou europeia.

2. As informações a que se refere o n.o 1 devem indicar nomeadamente se a norma em causa:

a) Constituirá uma transposição não equivalente de uma norma internacional;

b) Será uma nova norma nacional;

ou

c) Constituirá uma alteração de uma norma nacional.

Após consulta ao comité referido no artigo 5.o, a Comissão pode estabelecer regras de apresentação codificada dessa informação, bem como um esquema e os critérios segundo os quais as informações deverão ser apresentadas para facilitar a sua avaliação.

3. A Comissão pode solicitar a comunicação total ou parcial dos programas de normalização.

A Comissão colocará esta informação à disposição dos Estados-membros, de forma a permitir avaliar e comparar os diferentes programas.

4. Se necessário, a Comissão alterará o Anexo II com base nas comunicações dos Estados-membros.

5. Sob proposta da Comissão, o Conselho deliberará sobre qualquer alteração do Anexo I.

Artigo 3.o

Os organismos de normalização a que se referem os Anexos I e II e a Comissão receberão, a seu pedido, todos os projectos de norma. Serão informados pelo organismo em questão do seguimento dado às eventuais observações que tenham formulado em relação aos projectos.

Artigo 4.o

1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os seus organismos de normalização:

a) Comuniquem as informações previstas nos artigos 2.o e 3.o;

b) Divulguem os projectos de normas por forma a que possam também ser recolhidas as observações provenientes das partes estabelecidas noutros Estados-membros;

c) Concedam aos outros organismos referidos no Anexo II o direito de participar passiva ou activamente (enviando um observador) nos trabalhos previstos;

d) Não se oponham a que um tema de normalização do seu programa de trabalho seja abordado a nível europeu segundo as regras definidas pelos organismos europeus de normalização e não desenvolvam qualquer acção que possa prejudicar uma decisão a este respeito.

2. Os Estados-membros abster-se-ão, em especial, de qualquer acto de reconhecimento, homologação ou utilização por referência a normas nacionais adoptadas em violação do disposto nos artigos 2.o, 3.o e n.o 1 do presente artigo.

Artigo 5.o

É criado um comité permanente composto por representantes designados pelos Estados-membros, que podem ser assistidos por peritos ou por consultores, e presidido por um representante da Comissão.

O comité estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

1. O comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano com os representantes dos organismos de normalização referidos nos Anexos I e II.

98/48/CE art. 1, pt. 3, a)

O comité reúne-se com uma composição específica para analisar as questões relativas aos serviços da sociedade da informação.

98/34/CE

2. A Comissão apresentará ao comité um relatório sobre a execução e aplicação dos procedimentos referidos na presente directiva e propostas tendentes a eliminar entraves ao comércio, existentes ou previsíveis.

3. O comité tomará posição sobre as comunicações e propostas referidas no n.o 2 e pode propor, nomeadamente, que a Comissão:

a) Convide os organismos europeus de normalização a elaborar uma norma europeia num prazo determinado;

b) Assegure, se for caso disso, e com o fim de evitar o risco de entraves ao comércio, que, numa primeira fase, os Estados-membros em causa decidam entre eles das medidas apropriadas;

c) Adopte qualquer medida apropriada;

d) Identifique as áreas em que se verifique ser necessária uma harmonização e, se for caso disso, realize os trabalhos de harmonização apropriados num dado sector.

4. O comité deve ser consultado pela Comissão:

a) Antes de qualquer alteração das listas constantes dos Anexos I e II (n.o 1 do artigo 2.o);

b) Aquando do estabelecimento das regras de apresentação codificada da informação, do esquema e dos critérios de acordo com os quais os programas de normalização devem ser apresentados (n.o 2 do artigo 2.o);

c) Aquando da escolha do sistema prático a criar para a troca de informações prevista na presente directiva, bem como das alterações eventuais que lhe devam ser feitas;

d) Quando for reexaminado o funcionamento do sistema criado pela presente directiva;

e) Acerca dos pedidos dirigidos aos organismos de normalização, referidos na alínea a) do n.o 3.

5. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer anteprojecto de regra técnica que esta tenha recebido.

6. O comité pode, a pedido do seu presidente ou de um Estado-membro, apreciar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva.

7. Os trabalhos do comité e as informações que lhe forem submetidas são confidenciais.

Contudo, o comité e as administrações nacionais podem, tomando as necessárias precauções, consultar para peritagem pessoas singulares ou colectivas que podem pertencer ao sector privado.

98/48/CE art. 1, pt. 3, b)

8. No que respeita às regras aplicáveis aos serviços, a Comissão e o comité podem consultar pessoas singulares ou colectivas do sector industrial ou do meio académico, e, quando possível, corpos representativos com competência para emitir um parecer sobre os objectivos e as consequências sociais e societais de qualquer projecto de regra relativa aos serviços, e ter em conta esse parecer sempre que o fizerem.

98/34/CE

Artigo 7.o

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, durante a elaboração da norma europeia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o, ou após a respectiva aprovação, os seus organismos de normalização não desenvolvam qualquer acção que possa prejudicar a harmonização pretendida e, em especial, não publiquem, no domínio em questão, uma norma nacional nova ou revista que não seja inteiramente conforme com a norma europeia existente.

2. O n.o 1 não se aplica aos trabalhos dos organismos de normalização desenvolvidos a pedido das autoridades públicas com o objectivo de estabelecer especificações técnicas ou uma norma com vista ao estabelecimento de uma regra técnica para determinados produtos.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, qualquer pedido referido no primeiro parágrafo do presente número que constitua um projecto de regra técnica, indicando os motivos que justificam a sua adopção.

Artigo 8.o

1. Sob reserva do disposto no artigo 10.o, os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica, excepto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviarão igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas já transparecerem do projecto.

Se necessário, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, os Estados-membros comunicarão simultaneamente o texto das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica.

98/34/CE (adaptado)

Os Estados-membros farão uma nova comunicação nas condições estabelecidas nos primeiro e segundo parágrafos do presente número , caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas.

Sem prejuízo do disposto no Título VIII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [13], sempre que o projecto de regra técnica se destine em especial a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, inclusive por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-membros devem também comunicar um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios referidos na parte em causa da Secção II.3 do Anexo XV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 .

98/34/CE

A Comissão transmitirá de imediato aos outros Estados-membros o projecto de regra técnica e todos os documentos que lhe tenham sido comunicados; pode ainda submetê-lo aos pareceres do comité referido no artigo 5.o e, eventualmente, do comité competente no domínio em questão.

98/48/CE art. 1, pt. 4

No que respeita às especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços referidas no n.° 1, alínea k), segundo parágrafo, subalínea iii), do artigo 1.o, as observações ou os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

98/34/CE

2. A Comissão e os Estados-membros podem enviar ao Estado-membro que tiver apresentado um projecto de regra técnica, observações que este Estado-membro tomará em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.

3. Os Estados-membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto definitivo de qualquer regra técnica.

4. Salvo pedido expresso do Estado-membro autor da notificação, as informações ao abrigo do presente artigo não são consideradas confidenciais. Qualquer pedido deste tipo deverá ser justificado.

Se esse pedido for formulado, o comité e as administrações nacionais, tomando as precauções necessárias, podem consultar, para efeitos de peritagem, pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.

5. Sempre que os projectos de regras técnicas se insiram em medidas cuja comunicação na fase de projecto esteja prevista noutros actos da União, os Estados-membros podem efectuar a comunicação referida no n.o 1 nos termos desse acto, sob reserva de indicarem formalmente que a comunicação é igualmente válida nos termos da presente directiva.

A ausência de reacção da Comissão no âmbito da presente directiva, em relação a um projecto de regra técnica, não prejudica a decisão a adoptar no âmbito dos outros actos da União.

Artigo 9.o

1. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra técnica por três meses a contar da data de recepção, pela Comissão, da comunicação referida no n.o 1 do artigo 8.o.

98/48/CE art. 1, pt. 5, a)

2. Os Estados-membros adiarão:

– por quatro meses a adopção de um projecto de regra técnica sob a forma de acordo voluntário na acepção do n.° 1, alínea k), segundo parágrafo, subalínea ii) do artigo 1.o,

– por seis meses, sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra técnica (com exclusão dos projectos relativos aos serviços),

a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no n.o 1 do artigo 8.o se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação das mercadorias no âmbito do mercado interno;

– por quatro meses, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, a adopção de um projecto de regra relativa aos serviços, a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no n.o 1 do artigo 8.o, se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno.

Quanto aos projectos de regras relativas aos serviços, os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros não podem prejudicar as medidas de política cultural, nomeadamente no domínio do audiovisual, que os Estados possam adoptar, nos termos do direito da União, tendo em conta a sua diversidade linguística, as especificidades nacionais e regionais, e os seus patrimónios culturais.

O Estado-membro em causa apresentará à Comissão um relatório sobre o seguimento que pretende dar a esses pareceres circunstanciados. A Comissão comentará essa reacção.

No que respeita às regras relativas aos serviços, o Estado-membro em questão deverá indicar, sempre que for oportuno, os motivos pelos quais não é possível ter em conta os pareceres circunstanciados.

3. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra técnica, com exclusão dos projectos de regras relativas aos serviços, por doze meses a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão manifestar a intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão nessa matéria, nos termos do artigo 288.° TFUE.

98/34/CE

4. Os Estados-membros adiarão a adopção do projecto de regra técnica por 12 meses a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no n.o 1 do artigo 8.o se, nos três meses subsequentes, a Comissão verificar que o projecto de regra técnica incide sobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 288.° TFUE.

5. Se o Conselho adoptar uma posição em primeira leitura comum durante o período de statu quo referido nos n.os 3 e 4, esse período será, sob reserva do disposto no n.o 6, aumentado para 18 meses.

6. As obrigações a que se referem os n.os 3, 4 e 5 cessam quando:

a) A Comissão informar os Estados-membros de que renuncia à sua intenção de propor ou adoptar um acto vinculativo;

ou

b) A Comissão informar os Estados-membros da retirada do seu projecto ou da sua proposta;

ou

c) For adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou pela Comissão um acto vinculativo.

98/48/CE art. 1, pt. 5, b)

7. Os n.os 1 a 5 não se aplicam sempre que um Estado-membro:

a) Por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços, a ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, tenha de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta; ou

b) Por razões urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.

Na comunicação referida no artigo 8.o, o Estado-membro deverá indicar os motivos que justificam a urgência das medidas em questão. A Comissão pronunciar-se-á sobre essa comunicação no mais curto prazo possível, tomará as medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este procedimento e manterá também o Parlamento Europeu informado.

98/34/CE

Artigo 10.o

1. Os artigos 8.o e 9.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros ou aos acordos voluntários através dos quais estes:

98/48/CE art. 1, pt. 6, a)

a) Dêem cumprimento aos actos vinculativos da União cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços;

b) Observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e que sejam comuns a toda a União;

98/34/CE (adaptado)

c) Recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da União;

d) Apliquem o disposto no n.° 1 do artigo 12.° da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [14];

e) Se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia;

98/48/CE art. 1, pt. 6, b)

f) Se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do n. °1, alínea k), do artigo 1.o, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.

98/34/CE

2. O artigo 9.o não se aplica às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.

98/48/CE art. 1, pt. 6, c)

3. Os n.os 3 a 6 do artigo 9.o não são aplicáveis aos acordos voluntários previstos no n. °1, alínea k), segundo parágrafo, subalínea ii) do artigo 1.o.

4. O artigo 9.o não é aplicável às especificações técnicas ou outros requisitos, nem às regras relativas aos serviços a que se refere o n. 1, alínea k), segundo parágrafo, subalínea iii) do artigo 1.o.

98/34/CE

Artigo 11.o

De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre os resultados da aplicação da presente directiva.

As listas do trabalho de normalização atribuído às organizações europeias de normalização nos termos da presente directiva e as estatísticas sobre as comunicações recebidas serão publicadas anualmente no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Sempre que os Estados-membros adoptem uma regra técnica, esta fará referência à presente directiva ou será acompanhada dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 13.º

A Directiva 98/34/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo V, é revogada, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das Directivas indicadas no Anexo III, Parte B da Directiva revogada e no Anexo V, Parte B, da presente Directiva.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VI.

98/34/CE

Artigo 14.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em […], em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

ANEXO I

ORGANISMOS EUROPEUS DE NORMALIZAÇÃO

CEN

Comité Europeu de Normalização

Cenelec

Comité Europeu de Normalização Electrotécnica

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

_____________

2006/96/CE Art. 1 e anexo , pt F

ANEXO II

ORGANISMOS NACIONAIS DE NORMALIZAÇÃO

1. BÉLGICA:

IBN/BIN

Institut belge de normalisation

Belgisch Instituut voor Normalisatie

CEB/BEC

Comité électrotechnique belge

Belgisch Elektrotechnisch Comité

2. BULGÁRIA:

БИС

Български институт за стандартизация

3. REPÚBLICA CHECA:

ÚNMZ

Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví

4. DINAMARCA:

DS

Dansk Standard

NTA

Telestyrelsen, National Telecom Agency

5. ALEMANHA:

DIN

Deutsches Institut für Normung e.V.

DKE

Deutsche Elektrotechnische Kommission im DIN und VDE

6. ESTÓNIA:

EVS

Eesti Standardikeskus

Sideamet

7. IRLANDA:

NSAI

National Standards Authority of Ireland

ETCI

Electrotechnical Council of Ireland

8. GRÉCIA:

ΕΛΟΤ

Ελληνικός Οργανισμός Τυποποίησης

9. ESPANHA:

AENOR

Asociación Española de Normalización y Certificación

10. FRANÇA:

AFNOR

Association française de normalisation

UTE

Union technique de l'électricité — Bureau de normalisation auprès de l'AFNOR

11. ITÁLIA:

UNI [15]

Ente nazionale italiano di unificazione

CEI [16]

Comitato elettrotecnico italiano

12. CHIPRE:

ΚΟΠΠ

Κυπριακός Οργανισμός Προώθησης Ποιότητας (The Cyprus Organisation for Quality Promotion)

13. LETÓNIA:

LVS

SIA “Standartizācijas, akreditācijas un metroloģijas centrs”

Standartizācijas birojs

14. LITUÂNIA:

LST

Lietuvos standartizacijos departamentas

15. LUXEMBURGO:

ILNAS

Institut luxembourgeois de la normalisation, de l’accréditation, de la sécurité et qualité des produits et services

16. HUNGRIA:

MSZT

Magyar Szabványügyi Testület

17. MALTA:

MSA

L-Awtorita' ta' Malta dwar l-Istandards (Malta Standards Authority)

18. PAÍSES BAIXOS:

NEN

Nederlands Normalisatie-instituut

NEC

Nederlands Elektrotechnisch Comité

19. ÁUSTRIA:

ÖN

Österreichisches Normungsinstitut

ÖVE

Österreichischer Verband für Elektrotechnik

20. POLÓNIA:

PKN

Polski Komitet Normalizacyjny

21. PORTUGAL:

IPQ

Instituto Português da Qualidade

22. ROMÉNIA:

ASRO

Asociaţia de Standardizare din România

23. ESLOVÉNIA:

SIST

Slovenski inštitut za standardizacijo

24. ESLOVÁQUIA:

SÚTN

Slovenský ústav technickej normalizácie

25. FINLÂNDIA:

SFS

Suomen Standardisoimisliitto SFS ry

Finlands Standardiseringsförbund SFS rf

FICORA

Viestintävirasto

Kommunikationsverket

SESKO

Suomen Sähköteknillinen Standardisoimisyhdistys SESKO ry

Finlands Elektrotekniska Standardiseringsförening SESKO rf

26. SUÉCIA:

SIS

Sweedish Standards Institute

SEK

Svensk elstandard

ITS

Informationstekniska standardiseringen

27. REINO UNIDO:

BSI

British Standards Institution

_____________

98/48/CE art. 1, pt. 7

ANEXO III

Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1.o, n.° 1, alínea b),

segundo parágrafo

1. Serviços que não são prestados «à distância»

Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;

b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;

c) Reserva de um bilhete de avião de uma rede de computadores numa agência de viagem na presença física do cliente;

d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.

2. Serviços que não são fornecidos «por via electrónica»

– Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);

b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento,

– Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes,

– Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:

a) Serviços de telefonia vocal;

b) Serviços de telecópia/telex;

c) Serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia;

d) Consulta de um médico por telefone/telecópia;

e) Consulta de um advogado por telefone/telecópia;

f) Marketing directo por telefone/telecópia.

3. Serviços que não são fornecidos «a pedido individual»

Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de «ponto para multi-ponto»):

98/48/CE art. 1, pt. 7 (adaptado)

a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.o, alínea e) , da Directiva 89/552/CEE;

98/48/CE art. 1, pt. 7

b) Serviços de radiodifusão sonora;

c) Teletexto (televisivo).

_____________

ANEXO IV

Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1.o, n.° 4

– Serviços de investimento

– Operações de seguro e resseguro

– Serviços bancários

– Operações relativas aos fundos de pensões

– Serviços relativos a operações a prazo ou em opção.

Estes serviços compreendem em especial:

98/48/CE art. 1, pt. 7 (adaptado)

a) Os serviços de investimento referidos no Anexo da Directiva 2004/39/CE , os serviços de empresas de investimento colectivo;

b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no Anexo I da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [17];

c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:

– no artigo 1.o da Directiva 73/239/CEE do Conselho [18],

– na Directiva 64/225/CEE do Conselho [19],

– nas Directivas 92/49/CEE do Conselho [20] e 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [21].

_____________

ANEXO V

Parte A

Directiva revogada com a lista de sucessivas alterações

(referidas no artigo 13.°)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37) | |

Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18) | |

Anexo II, parte 1, título H, do Acto de Adesão de 2004 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 68) | Apenas no que respeita às referências, feitas no n.° 2, à Directiva 98/34/CE |

Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81) | Apenas no que respeita às referências, feitas no artigo 1.°, à Directiva 98/34/CE |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 13.°)

Directiva | Prazo de transposição |

98/34/CE | - |

98/48/CE | 5 de Agosto de 1999 |

2006/96/CE | 1 de Janeiro de 2007 |

_____________

ANEXO VI

Quadro de correspondência

Directiva 98/34/CE | Presente Directiva |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, intróito | Artigo 1.°, n.° 1, intróito |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 1) | Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 2), primeiro, segundo e terceiro parágrafos | Artigo 1.°, n.° 1, alínea b), primeiro, segundo e terceiro parágrafos |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 2), quarto parágrafo, intróito | Artigo 1.°, n.° 2, intróito |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 2), quarto parágrafo, primeiro travessão | Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 2), quarto parágrafo, segundo travessão | Artigo 1.°, n.° 2, alínea b) |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 3) | Artigo 1.°, n.° 1, alínea c) |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 4) | Artigo 1.°, n.° 1, alínea d) |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 5), primeiro parágrafo | Artigo 1.°, n.° 1, alínea e), primeiro parágrafo |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 5), segundo parágrafo | Artigo 1.°, n.° 3 |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 5), terceiro parágrafo | Artigo 1.°, n.° 4 |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 5), quarto parágrafo | Artigo 1.°, n.° 5 |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 5), quinto parágrafo | Artigo 1.°, n.° 1, alínea e), segundo parágrafo |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alíneas 6) a 11) | Artigo 1.°, n.° 1, alíneas f) a k) |

Artigo 1.°, primeiro parágrafo, alínea 12) | Artigo 1.°, n.° 1, alínea l) |

Artigo 1.°, segundo parágrafo | Artigo 1.°, n.° 6 |

Artigo 2.°, n.° 1 | Artigo 2.°, n.° 1 |

Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, intróito | Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, intróito |

Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a) |

Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b) |

Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c) |

Artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo | Artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo |

Artigo 2.°, n.os 3, 4 e 5 | Artigo 2.°, n.os 3, 4 e 5 |

Artigo 3.° | Artigo 3.° |

Artigo 4.°, n.° 1, intróito | Artigo 4.°, n.° 1, intróito |

Artigo 4.°, n.° 1, primeiro travessão | Artigo 4.°, n.° 1, alínea a) |

Artigo 4.°, n.° 1, segundo travessão | Artigo 4.°, n.° 1, alínea b) |

Artigo 4.°, n.° 1, terceiro travessão | Artigo 4.°, n.° 1, alínea c) |

Artigo 4.°, n.° 1, quarto travessão | Artigo 4.°, n.° 1, alínea d) |

Artigo 4.°, n.° 2 | Artigo 4.°, n.° 2 |

Artigo 5.° | Artigo 5.° |

Artigo 6.°, n.os 1 e 2 | Artigo 6.°, n.os 1 e 2 |

Artigo 6.°, n.° 3, intróito | Artigo 6.°, n.° 3, intróito |

Artigo 6.°, n.° 3, primeiro travessão | Artigo 6.°, n.° 3, alínea a) |

Artigo 6.°, n.° 3, segundo travessão | Artigo 6.°, n.° 3, alínea b) |

Artigo 6.°, n.° 3, terceiro travessão | Artigo 6.°, n.° 3, alínea c) |

Artigo 6.°, n.° 3, quarto travessão | Artigo 6.°, n.° 3, alínea d) |

Artigo 6.°, n.os 4 a 8 | Artigo 6.°, n.os 4 a 8 |

Artigo 7.° | Artigo 7.° |

Artigo 8.° | Artigo 8.° |

Artigo 9.°, n.os 1 a 5 | Artigo 9.°, n.os 1 a 5 |

Artigo 9.°, n.° 6, intróito | Artigo 9.°, n.° 6, intróito |

Artigo 9.°, n.° 6, primeiro travessão | Artigo 9.°, n.° 6, alínea a) |

Artigo 9.°, n.° 6, segundo travessão | Artigo 9.°, n.° 6, alínea b) |

Artigo 9.°, n.° 6, terceiro travessão | Artigo 9.°, n.° 6, alínea c) |

Artigo 9.°, n.° 7, primeiro parágrafo, intróito | Artigo 9.°, n.° 7, primeiro parágrafo, intróito |

Artigo 9.°, n.° 7, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 9.°, n.° 7, primeiro parágrafo, alínea a) |

Artigo 9.°, n.° 7, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 9.°, n.° 7, primeiro parágrafo, alínea b) |

Artigo 9.°, n.° 7, segundo parágrafo | Artigo 9.°, n.° 7, segundo parágrafo |

Artigo 10.°, n.° 1, intróito | Artigo 10.°, n.° 1, intróito |

Artigo 10.°, n.° 1, primeiro travessão | Artigo 10.°, n.° 1, alínea a) |

Artigo 10.°, n.° 1, segundo travessão | Artigo 10.°, n.° 1, alínea b) |

Artigo 10.°, n.° 1, terceiro travessão | Artigo 10.°, n.° 1, alínea c) |

Artigo 10.°, n.° 1, quarto travessão | Artigo 10.°, n.° 1, alínea d) |

Artigo 10.°, n.° 1, quinto travessão | Artigo 10.°, n.° 1, alínea e) |

Artigo 10.°, n.° 1, sexto travessão | Artigo 10.°, n.° 1, alínea f) |

Artigo 10.°, n.os 2, 3 e 4 | Artigo 10.°, n.os 2, 3 e 4 |

Artigo 11.°, primeiro período | Artigo 11.°, primeiro parágrafo |

Artigo 11.°, segundo período | Artigo 11.°, segundo parágrafo |

Artigo 12.° | Artigo 12.° |

Artigo 13.° | - |

- | Artigo 13.° |

Artigo 14.° | Artigo 14.° |

Artigo 15.° | Artigo 15.° |

Anexo I | Anexo I |

Anexo II | Anexo II |

Anexo III | - |

Anexo IV | - |

Anexo V | Anexo III |

Anexo VI | Anexo IV |

- | Anexo V |

- | Anexo VI |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo V da presente proposta.

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

[7] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

[8] Ver parte A do Anexo V.

[9] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67 .

[10] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

[11] JO L 108 de 24.4.2002, p. 33 .

[12] JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

[13] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

[14] JO L 11 de 15.1.2002, p. 4 .

[15] O UNI e o CEI, em cooperação com o Istituto Superiore delle Poste e Telecomunicazioni e o Ministério da Indústria, atribuíram os trabalhos realizados no âmbito do ETSI ao CONCIT (Comitato nazionale di coordinamento per le tecnologie dell'informazione).

[16] O UNI e o CEI, em cooperação com o Istituto Superiore delle Poste e Telecomunicazioni e o Ministério da Indústria, atribuíram os trabalhos realizados no âmbito do ETSI ao CONCIT (Comitato nazionale di coordinamento per le tecnologie dell'informazione)..

[17] JO L 177 de 30.6.2006, p. 1 .

[18] JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

[19] JO 56 de 4.4.1964, p. 878.

[20] JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.

[21] JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

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