Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo da Directiva nº 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro

(96/C 6/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 479 final - 95/0254(COD)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em conformidade com o processo estatuído no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que, segundo as diversas tradições artísticas existentes na Comunidade, os quadros realizados a aguarelas, guaches ou pastéis são considerados quer como pinturas, quer como desenhos; que a categoria 4 do anexo da Directiva nº 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (1), inclui os desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material e que a categoria 3 abrange os quadros e pinturas feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material; que os limiares financeiros aplicáveis a estas duas categorias são diferentes; que tal facto poderá ocasionar graves diferenças de tratamento, dentro do mercado único, das obras realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis consoante o Estado-membro em que se encontram; que é necessário, para efeitos de aplicação da directiva, decidir em que categoria devem ser classificadas as obras em questão, a fim de garantir uma aplicação uniforme dos limiares financeiros em toda a Comunidade;

Considerando que a experiência tem provado que os quadros realizados a aguarelas, guaches ou pastéis atingem, geralmente, preços um pouco mais elevados do que os desenhos, mas muito inferiores aos das pinturas a óleo ou a têmpera; que, por conseguinte, é conveniente classificar as obras realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis numa nova categoria distinta com um limiar financeiro de 30 000 ecus, por forma a garantir que as obras de grande importância que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro sejam restituidas,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva nº 93/7/CEE é alterado do seguinte modo:

a) No ponto A:

i) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias 3A e 4, feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material.»,

ii) é inserido um novo nº 3A, com a seguinte redacção:

«3A. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte.»,

iii) o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Mosaicos, para além dos classificados nas categorias 1 ou 2, feitos inteiramente à mão e em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material.».

b) No ponto B é inserida uma nova categoria:

«30 000

- 3A (aguarelas, guaches e pastéis)».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 74.