RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2011 para obterem um equilíbrio sustentável entre a capacidade e as possibilidades de pesca /* COM/2013/085 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2011 para obterem um equilíbrio sustentável entre a capacidade e as possibilidades de pesca 1. Introdução e conclusões principais Os Estados-Membros são responsáveis pelo equilíbrio estável e duradouro entre as suas frotas e as possibilidades de pesca que lhes forem atribuídas[1]. Uma gestão sustentável da pesca requer uma frota economicamente viável que explore os recursos naturais sem exceder os níveis do rendimento máximo sustentável (MSY) - trata-se de um dos princípios fundamentais da reforma da política comum das pescas proposta pela Comissão Europeia. O presente relatório oferece um quadro geral das frotas de pesca da UE, com base nas informações enviadas pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais de 2011[2], nos dados do ficheiro da frota de pesca da UE[3] e nos dados recolhidos em conformidade com o quadro de recolha de dados[4] (ver anexo 1). Estes dados foram avaliados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP)[5]. A principal conclusão é a de que nos próximos anos os Estados-Membros devem melhorar significativamente a forma como avaliam o equilíbrio e gerem as frotas. A gestão da pesca evolui no sentido da integração do objetivo do rendimento máximo sustentável, pelo que já não é adequado utilizar limites máximos expressos em parâmetros estáticos. Para que as frotas da UE sejam geridas de forma a tornarem-se frotas economicamente viáveis que explorem de forma ótima as potencialidades biológicas dos recursos, são necessários indicadores de viabilidade económica e de sustentabilidade mais vastos. É crucial melhorar a avaliação das unidades populacionais, bem como a recolha, a transmissão e a análise de dados e a metodologia. 2. LIMITES MÁXIMOS DE CAPACIDADE… Cada Estado-Membro deve assegurar-se de que a sua capacidade de pesca em termos de arqueação (GT) e potência (kW) nunca exceda os níveis nominais determinados no Regulamento (CE) n.º 1013/2010[6]. Os dados que constam atualmente do ficheiro da frota indicam que, com exceção da Roménia, todos os Estados-Membros cumpriam esses níveis nominais (ver anexo 2). A capacidade da frota da União foi inferior aos limites máximos: ‑14,1 % em GT e -9,9 % em kW, com oscilações de 2 % a 62 %[7]. Em 2011, o número de navios baixou 2 %, a arqueação 3,7 % e a potência do motor 3,1 %. As reduções em termos de arqueação e de potência foram semelhantes entre Estados-Membros, com algumas variações (ver anexo 3). No que se refere aos navios sujeitos a um regime de gestão do esforço de pesca, os Estados-membros são obrigados a certificar sistematicamente, a partir de janeiro de 2012, os motores novos e a substituição e modificação de motores com mais de 120 kW, a fim de garantir a exatidão das medições registadas no ficheiro da frota; esta obrigação é alargada a todos os navios a partir de janeiro de 2013. Os Estados-Membros devem ainda verificar os dados com base em planos de amostragem. Se dessa verificação resultar que a potência do motor é superior à indicada na licença de pesca do navio, os Estados-Membros devem proceder a controlos físicos. Diversos Estados-Membros não cumpriram os prazos para efetuar as medições e o controlo. Alguns não cumpriram nenhuma das obrigações de controlo. Foram poucos os que adotaram os planos de amostragem necessários para a verificação dos dados. Em finais de novembro de 2012, onze Estados-Membros tinham adotado um plano de amostragem para a verificação da potência do motor e nove tinham anunciado a sua adoção a breve trecho. Dois Estados-Membros ainda não o fizeram. A Comissão atribui uma grande importância ao respeito do Regulamento Controlo, essencial para garantir a igualdade de condições no setor das pescas da UE. O Tribunal de Contas Europeu publicou em 2011 um relatório especial sobre a gestão da capacidade da frota da UE, de acordo com o qual as definições de capacidade existentes não são indicadores fiáveis da capacidade de captura dos navios[8]. A Comissão está ciente de que parâmetros como GT e kW não permitem ter em conta os progressos técnicos e sabe das dificuldades práticas que coloca a medição da potência do motor. O abate foi o instrumento de gestão mais utilizado para reduzir a capacidade. A Comissão estima que, no período 2000-2015, o montante de fundos da UE destinados ao abate atingirá quase 1,3 mil milhões de EUR (ver anexo 4). Na análise da ajuda ao abate, o Tribunal de Contas Europeu concluiu que os regimes de abate que utilizavam fundos públicos não eram bem orientados e que não estabeleciam critérios de elegibilidade e de seleção claros[9]. O Tribunal concluiu que a demolição de navios de pesca teve pouco ou nenhum impacto nas unidades populacionais de peixes visadas. 3. … E indicadores de capacidade Ao longo do tempo, a descrição das capacidades das frotas em termos de potência do motor e de arqueação revelou as suas limitações. Manter estes parâmetros dentro de determinados limites não significa, por si só, que há um equilíbrio entre as frotas de pesca e o estado dos recursos de que dependem. A avaliação dos desequilíbrios requer, antes, uma análise dos resultados das frotas em relação ao estado dos recursos de que dependem, em termos económicos e no que respeita ao grau de utilização dos navios. Esta análise parece estar total ou parcialmente ausente dos relatórios de alguns Estados-Membros. A pressão de pesca exercida por uma frota de pesca sobre unidades populacionais excede os níveis sustentáveis de exploração? Em média, os ganhos dos navios da frota são suficientes para cobrir, pelo menos, os custos a curto prazo? A rendibilidade dos navios é suficiente para permitir a sua substituição e a dos motores quando necessário? Os navios estão a ser plenamente utilizados ou estão muitas vezes inativos? Estes indicadores podem revelar um desequilíbrio ao nível da frota. O presente relatório resume os esforços dos Estados-Membros para resolver os problemas e passa em revista as informações de que dispomos atualmente, para além das constantes dos relatórios dos Estados-Membros. Uma frota que opera de forma sustentável e economicamente viável: · explora as unidades populacionais de forma sustentável a curto prazo e de maneira a manter a exploração abaixo dos níveis de rendimento máximo sustentável, · é rentável a curto e · a médio prazo e · é plenamente utilizada, tendo em conta o caráter sazonal de diversas pescarias em que os navios devem, em princípio, trabalhar ativamente. A Comissão solicitou ao CCTEP que reexaminasse as frotas da UE com base em indicadores que correspondam aos aspetos supramencionados. Até agora, e por razões de tempo e de recursos, o CCTEP só examinou as 92 principais frotas nos 14 Estados-Membros em que o setor da pesca é mais importante, as quais representam, contudo, 72 % do rendimento da UE proveniente dos desembarques, pelo que são indicativas das mais importantes atividades de pesca europeias. O CCTEP utilizou os valores dos indicadores calculados a partir dos relatórios dos Estados-Membros, dos dados do quadro de recolha de dados e das avaliações das unidades populacionais de peixes, consoante o caso. Foram utilizados os indicadores apresentados em seguida (para uma descrição completa, ver o anexo 5). Por dependente de unidades populacionais cuja exploração excede os níveis MSY entende-se que, em média, a atividade de pesca da frota excede os níveis sustentáveis a longo prazo. À luz dos objetivos da reforma da PCP, a norma de referência utilizada foi um nível de exploração inferior ao MSY. Por equilíbrio financeiro entende-se que os ganhos da frota são suficientes para cobrir as suas despesas a curto prazo. Por resultados económicos medíocres entende-se que, a longo prazo, a frota não ganharia o suficiente para substituir os seus próprios bens de capital importantes (navios, motores) quando estes se deteriorarem. Se for constante e persistente ao longo do tempo, um rendimento negativo das imobilizações corpóreas pode ser uma indicação de sobrecapitalização económica. Por subutilizados entende-se que, embora em atividade, os navios não pescam mais de 70 % do tempo possível, tendo em conta o caráter sazonal das pescarias. Por navios inativos entende-se os navios que não exercem a pesca durante o ano. Os indicadores baseiam-se em valores médios para cada segmento da frota avaliado. Assim, por exemplo, dentro de um segmento, os resultados económicos individuais de cada navio variam, podendo ser superiores ou inferiores aos valores médios. 4. capacidade da frota por Estado-Membro O presente quadro geral da situação da frota por Estado-Membro baseia-se nos relatórios apresentados por estes e nas conclusões do exame realizado pelo CCTEP para o período de 2008-2011, se disponíveis. Na Bélgica assiste-se desde 2003 a uma diminuição substancial das frotas, devido à redução das licenças existentes e à redistribuição das possibilidades de pesca entre os navios restantes. Este Estado-Membro não apresentou informações pormenorizadas por frota, mas concluiu que a frota e as possibilidades de pesca estão em equilíbrio. O exame do CCTEP indica que, em média, os ganhos do segmento da frota do arrasto de vara de 18-24 m não eram suficientes para substituir os seus próprios bens de capital importantes. Tanto este segmento da frota como o dos arrastões de vara de 24-40 m dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY. A Bulgária concluiu que, aparentemente, as unidades populacionais de peixes e a dimensão da frota estão perto de um equilíbrio. Este Estado-Membro tenciona tomar medidas destinadas a reduzir os navios inativos e está atualmente em vias de alterar o seu quadro legislativo. Em 2011, mais de 57 % dos navios (na sua maioria, com menos de 12 m) estavam inativos. Durante o período examinado, todas as frotas constituídas por navios com mais de 12 m registaram resultados económicos medíocres devido ao maior consumo de combustível e aos elevados preços deste, ainda que estejam em situação de equilíbrio financeiro. Os navios com menos de 18 m foram subutilizados, uma vez que não pescaram mais do que 70 % do tempo de pesca máximo possível. Chipre tenciona reduzir a sobrecapitalização, através da demolição de cerca de 100 pequenos navios da pesca costeira que não estão sujeitos a limitação do esforço; neste Estado-Membro, o número de pequenos navios sujeitos a essas limitações aumentou durante uma década, ao passo que a capacidade em GT e kW baixou. Excetuando a frota dos navios de 12-24 m que utilizam artes passivas polivalentes, todas as frotas foram subutilizadas e em todas elas os investimentos resultaram em rendimentos baixos ou negativos. Na Dinamarca assistiu-se a uma considerável redução da capacidade da frota (navios, GT e kW) desde 2003, com a introdução do sistema de quotas individuais transferíveis (ITQ). Este Estado-Membro considera que a situação é relativamente estável e que o excesso de capacidade física a longo prazo não é significativo. Todavia, assinala uma sobrecapacidade no respeitante à frota dos navios de 0-12 m e 12-24 m que utilizam artes passivas polivalentes, bem como às frotas de pequenos arrastões (arrastões de pesca de espécies demersais e cercadores de 0-12 m) e às dos navios de 12-24 m que utilizam dragas. O exame do CCTEP indica que todas as frotas dinamarquesas avaliadas dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY. Três frotas não obtiveram ganhos suficientes para substituir os seus próprios bens de capital importantes (navios 10‑12 m e 12‑18 m com artes passivas polivalentes e navios 12‑18 m com artes móveis e passivas). Duas frotas (navios 18‑24 m com artes móveis e passivas e navios 18‑24 m com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes) foram ainda subutilizadas. O relatório da Alemanha não se baseia nas orientações e indicadores existentes. O equilíbrio foi examinado unicamente do ponto de vista qualitativo e por frota. O objetivo declarado deste Estado-Membro consiste em manter uma capacidade global suficiente que lhe permita utilizar as suas quotas. Em 2011 verificaram-se reduções de 5,6 % em número de navios, 4,4 % em GT e 6,4 % em kW. Nenhuma saída da frota beneficiou de fundos públicos. O exame do CCTEP indica que as frotas constituídas por navios de <10 m que utilizam artes passivas, de 12‑18 m, 18‑24 m e 24‑40 m que utilizam redes de arrasto pelo fundo e 24‑40 m que utilizam redes de arrasto de vara, embora sustentáveis do ponto de vista económico, dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY. Foram subutilizados navios e um grande número de navios mais pequenos estavam inativos (entre os quais 458 de <10 m). A Estónia comunicou uma sobrecapacidade, principalmente no segmento dos arrastões de >12 m. Em 2011 saíram da frota 7 navios (a que correspondeu uma redução de 371 GT e 1056 kW). O exame do CCTEP indica que os arrastões de pesca de espécies pelágicas de 24‑40 m dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY e, embora sustentáveis do ponto de vista económico, eram subutilizados. A Grécia não apresentou uma avaliação do equilíbrio, não avaliou a sua política em matéria de frota e tão-pouco prestou informações em conformidade com o quadro de recolha de dados. Assinalou uma situação de sobrepesca da pescada e do camarão no mar Egeu sem, contudo, apresentar pormenores. Em 2011, saíram da frota 488 navios (a que correspondeu uma redução de 3,6 % em GT e 4,0 % em kW). Para os arrastões de fundo e para a pesca com redes de cerco com retenida (biqueirão e sardinha) foram elaborados planos de gestão. A falta de dados (biológicos, económicos, técnicos) impossibilita a avaliação do equilíbrio entre as frotas gregas e os recursos. A Espanha comunicou que a capacidade da frota continuava a exceder ligeiramente as possibilidades e que a frota tinha capacidade para capturar mais do que a quota que lhe tinha sido atribuída. Este Estado-Membro manteve os seus esforços para, com e sem ajuda pública, reduzir a capacidade da frota, redução essa que, em 2011, atingiu 4,6 % em GT e 3,7 % em kW. No que diz respeito ao indicador técnico, a Espanha assinalou a subutilização de parte da frota nacional, tanto em zonas de pesca nacionais como em águas internacionais, embora com uma tendência decrescente de 2008 a 2011. As informações transmitidas diziam respeito só ao rendimento atual/rendimento de amortização das frotas, em parte por não terem sido facultados dados desagregados sobre as capturas. Segundo o relatório nacional da Espanha, todas as frotas eram rentáveis. Os subsídios recebidos pelos armadores foram incluídos no cálculo do rendimento. Não foi possível realizar uma avaliação comparativa objetiva da sobrepesca e da sustentabilidade económica por falta de dados. Segundo o cálculo do CCTEP (que não inclui as receitas provenientes de subsídios), as frotas de navios de <10 m que utilizam artes móveis e passivas, de 18‑24 m e de 24‑40 m que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes e de 24‑40 m e >40 m que utilizam anzóis não se encontravam em situação de equilíbrio financeiro. França apresentou dados sobre o conjunto dos navios «continentais» e concluiu que a maior parte das pescas estão em equilíbrio. Não foram fornecidos indicadores biológicos, técnicos e económicos. Em 2011 foram abatidos 133 navios, a que corresponderam 7 653 GT e 20 408 kW, com ajuda pública. Planos de saída da frota específicos permitiram retirar quase 60 navios em diferentes categorias de pescarias «sensíveis». O exame do CCTEP destaca uma série de situações diferentes. As frotas constituídas por navios de <10 m, 10‑12 m, 12‑18 m, 18‑24 m e 24‑40 m que utilizam redes de deriva e redes fixas dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY, mas pareciam ser economicamente sustentáveis e encontrar-se em situação de equilíbrio financeiro durante o período examinado. As frotas da categoria 24‑40 m que utilizam anzóis e que utilizam artes móveis polivalentes também dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY. Os indicadores revelam resultados económicos medíocres durante os anos analisados. As frotas constituídas por navios de 12‑18 m que utilizam dragas, arrastões de pesca de espécies pelágicas de 18‑24 m e >40 m, navios de 18‑24 m, 24‑40 m e >40 m que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes e navios de >40 m que utilizam redes de cerco com retenida também apresentaram resultados económicos medíocres durante o período avaliado. Em contrapartida, as frotas de navios de <10 m com nassas e armadilhas, de <10 m com anzóis, de 10‑12 m e 12‑18 m com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes eram economicamente sustentáveis, mas são poucas as informações disponíveis sobre o estado dos recursos de que dependem. A Irlanda comunicou que podem subsistir certos desequilíbrios nalgumas frotas, mas os especificar. É necessário melhorar a disponibilidade de dados. Segundo o CCTEP, os arrastões de pesca de espécies pelágicas de 24‑40 m dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY e não obtinham receitas suficientes para poder substituir os seus próprios bens de capital importantes. Os arrastões de pesca de espécies pelágicas com mais de 40 m também dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY e foram subutilizados, mas encontravam-se em situação de equilíbrio financeiro e pareciam ser economicamente sustentáveis. Nas frotas de navios de 10‑12 m que utilizam dragas e de 18‑24 m que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes parece existir sobrecapitalização económica. A frota de navios de <10 m que utilizam nassas e armadilhas parece ser economicamente sustentável, mas são poucas as informações disponíveis sobre o estado dos recursos. A Itália assinalou sobrecapacidade nos segmentos dos navios que utilizam rede de cerco com retenida e dos arrastões pelo fundo com mais de 24 m e está a planear um vasto regime de abate. O exame do CCTEP indica que os ganhos das frotas que utilizam redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes (24-40 m) e redes de arrasto de vara não foram suficientes para substituir os seus bens de capital importantes; esta última frota registava também uma baixa utilização da capacidade. As frotas dos navios que utilizam artes passivas polivalentes (6-12 m), dragas e redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (12-18 m) pareciam ser economicamente sustentáveis. Para a maioria das frotas os conhecimentos sobre a situação biológica das unidades populacionais são escassos, pelo que é impossível determinar em que medida as atividades dependem de unidades populacionais cuja exploração excede os níveis MSY. A Letónia assinalou uma sobrecapacidade na frota dos arrastões de 12-24 m e de navios de pesca de rede de 24-40 m. A frota letã registou uma redução de 14,9 % em GT e 14,3 % em kW. Este Estado-Membro aplicou um regime de cessação definitiva para o período 2011-2012. O exame do CCTEP indica que os arrastões de pesca de espécies pelágicas de 24-40 m, embora sustentáveis do ponto de vista económico, dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia ligeiramente os níveis MSY. A Lituânia pretende manter uma capacidade global suficiente que lhe permita explorar as suas quotas. Em 2011, a frota registou uma redução significativa no que se refere ao número de navios (‑12 %), mas a capacidade baixou apenas ligeiramente em arqueação (- 1,6 % GT) e quase nada em potência do motor. Os indicadores não foram aplicados no relatório deste Estado-Membro. O exame do CCTEP indica que as frotas de navios de 24-40 m que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes não dependiam de unidades populacionais sobre-exploradas e eram economicamente sustentáveis. Verificou-se, no entanto, uma grande subutilização. Apesar de Malta ter assinalado sobrecapacidade relativamente a toda a frota em 2009 e 2010, a falta de dados económicos e sociais não permitiu extrair conclusões para 2011. A capacidade da frota maltesa diminuiu significativamente (- 32,8 % em GT e - 9,2 % em kW). A utilização dos navios era inferior a 50 %. Os Países Baixos comunicaram que alguns navios de pesca de espécies demersais raramente foram utilizados e que seria possível pescar a quota disponível com menos navios. No que respeita ao setor da pesca de espécies demersais, o indicador biológico, apesar de estar ainda ligeiramente acima do nível-alvo, está a evoluir na direção certa de 2008 a 2011. No caso das frotas de pesca de espécies pelágicas, a situação biológica era bastante positiva no Atlântico Nordeste, enquanto na África Ocidental e noutras pescarias longínquas a pressão exercida pela pesca dirigida às unidades populacionais-alvo era demasiado elevada. O exame do CCTEP indica que, com exceção dos navios de 18‑24 m que utilizam redes de arrasto de vara, as cinco frotas avaliadas dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY. Além disso, as frotas dos navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes foram subutilizadas. As frotas de pesca de espécies pelágicas deram sinais de sobrecapitalização económica. A Polónia concluiu que não são necessárias novas reduções da frota. A mortalidade por pesca do arenque do mar Báltico central, capturado principalmente pelos arrastões de pesca de espécies pelágicas de 24-40 m, era demasiado elevada. Em 2009, houve uma melhoria notável dos indicadores económicos para a frota do mar Báltico, exceto para os palangreiros de 12-18m e os navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo de 18-24m. Em 2011, 2/3 da frota do bacalhau do mar Báltico recebeu ajuda à cessação temporária. Estes navios retomarão brevemente as atividades de pesca. 13,8 % dos navios, a que correspondem 16 % em GT, estiveram inativos. Segundo o relatório de Portugal, a frota e as possibilidades de pesca estão em equilíbrio. Em 2011, a capacidade global da frota de Portugal continental permaneceu praticamente inalterada (redução de 1 %). Grande parte das capturas provinham de unidades populacionais que não foram avaliadas. No entanto, os indicadores calculados pelo CCTEP mostraram que as frotas dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY. O exame do CCTEP indica que as frotas constituídas por navios de 0-10 m que utilizam artes móveis e passivas e de 24-40 m que utilizam anzóis obtiveram resultados económicos medíocres a longo prazo. As frotas dos navios de 0-10 m que utilizam artes passivas polivalentes, de 12-18 m que utilizam redes de deriva e redes fixas, de 12-18 m que utilizam nassas e armadilhas e de 12‑18 m e 24-40 m que utilizam redes de cerco com retenida foram subutilizadas. As frotas que utilizam artes móveis e passivas polivalentes, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes e anzóis da categoria 24-40 m eram sustentáveis do ponto de vista económico; contudo, no respeitante à sustentabilidade biológica não havia avaliações disponíveis. A Roménia não apresentou um relatório para 2011; tão-pouco havia informações disponíveis relativamente a este Estado-Membro no âmbito do quadro de recolha de dados. A Eslovénia indicou sobrecapacidade na maior parte das suas frotas. Este Estado-Membro tenciona recorrer a ajuda pública para a demolição no primeiro semestre de 2012 e ajustar o esforço de pesca para as várias frotas. Com 55 % dos navios inativos, a frota foi significativamente subutilizada. Contudo, esta percentagem inclui a pesca de espécies migradoras exercida a tempo parcial. Os conhecimentos sobre a situação biológica das unidades populacionais são escassos e não estão disponíveis avaliações. O relatório da Finlândia não seguiu as orientações nem incluiu quaisquer outros indicadores para avaliar a relação entre a capacidade e as possibilidades de pesca. Este Estado-Membro declarou que há um equilíbrio razoável entre a sua frota e os recursos haliêuticos. Em 2011, o esforço diminuiu em 12,2 % comparativamente a 2010, sobretudo na pesca de espécies pelágicas. Dos 75 navios do segmento do largo, 28 % estiveram inativos em 2011. A Suécia comunicou que subsiste sobrecapacidade em diversas frotas e está a tentar resolver este problema através de medidas de abate. Dois regimes destinados aos arrastões para a pesca do bacalhau permitiram retirar da frota, no total, 26 % em GT e 19 % em kW. O exame do CCTEP indica que muitas frotas avaliadas dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY. Além disso, os ganhos das frotas dos navios de 10-12 m que utilizam artes passivas e dos navios de 24‑40 m que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes não são suficientes para substituir os seus bens de investimento importantes. Em certos setores verificou-se uma subutilização. O Reino Unido considera que muitas frotas operam de forma sustentável, uma vez que os recursos que exploram são capturados no respeito do nível de mortalidade por pesca de precaução, se bem que se verifique um desequilíbrio em certos domínios (por exemplo, no caso das unidades populacionais objeto de regimes de recuperação). Desde outubro de 2010, existe uma medida, designada «license parking facility» (através da qual podem ser atribuídas diversas licenças de pesca a um único navio), que permitiu uma reestruturação das frotas. O Reino Unido assinalou as reduções da capacidade efetuadas, mas não apresentou planos para novos ajustamentos. O exame do CCTEP indica que muitas frotas dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia os níveis MSY. Para as frotas dos navios de <10 m que utilizam nassas e armadilhas e de 2-18 m, 18‑24 m e >40 m que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes não se dispõe de qualquer avaliação do grau de dependência relativamente aos recursos, mas essas frotas eram economicamente sustentáveis. 5. Conclusões O exame dos esforços dos Estados-Membros para alcançar um equilíbrio sustentável entre a capacidade da frota e os recursos haliêuticos prova que a capacidade da frota de pesca da Europa ainda é demasiado elevada. Apesar das reduções da dimensão de muitas frotas de pesca europeias efetuadas ao longo da última década, em toda uma série de Estados-Membros, numerosos navios não chegaram a uma situação de equilíbrio financeiro e foram subutilizados. Por outro lado, muitos navios não obtiveram rendimentos suficientes para realizar os investimentos necessários, como a sua própria modernização e a das artes de pesca. Durante o período em exame, o número de frotas que dependiam de unidades populacionais cuja exploração excedia o rendimento máximo sustentável era demasiado elevado, o que vai de encontro a um dos objetivos fundamentais da PCP reformada. A atual política de gestão da frota não conseguiu instaurar um equilíbrio entre as frotas e os recursos por elas explorados. Efetivamente, o cumprimento dos limites máximos da capacidade ao nível nacional [expressos em arqueação do navio (GT) e em potência (kW)] por si só não é suficiente. Garantir o equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos haliêuticos é uma das questões essenciais da reforma da política comum das pescas. A principal responsabilidade pela gestão da frota incumbe aos Estados-Membros. As consequências potenciais da sobrecapitalização das frotas e o facto de estas continuarem a depender de unidades populacionais cuja exploração excede o rendimento máximo sustentável são a prova de que precisamos de melhores instrumentos de gestão da frota no âmbito da reforma da PCP. Importa que os Estados-Membros giram as suas frotas de modo que estas explorem as unidades populacionais respeitando os níveis de rendimento máximo sustentável e continuem a ser economicamente viáveis. Anexo 1: Qualidade da informação 1 Informações qualitativas e descritivas No quadro infra, são indicadas com (X) as questões sensíveis sobre as quais os relatórios nacionais contêm poucas ou nenhumas informações. || Link-ages between fleets and fisheries || Fleet development || Statement of effort reduction schemes || Impact of effort reduction schemes || Assessment of fleet management system || Plans to improve fleet management system || Statement of Compliance Entry/Exit scheme || Changes to admin. procedures || Assessment of balance BE || || || X || X || || || || || BG || X || || || X || || X || || X || CY || || || || || || || || || DE || || || X || X || X || X || || || X DK || || || || || || || || || EE || || || X || X || X || || || X || X EL || || || || || X || X || || X || X ES || || || || || || || || || FI || X || || || || || X || || X || X FR || X || X || X || || X || || X || || X IE || || || || || X || X || || || IT || || || || || || || || || LT || X || || || || X || X || X || || X LV || || || || X || || X || || || X MT || X || X || || || X || || || X || NL || || || X || || || X || || X || X PO || || || || || X || || || || PT || || || || X || || || || || RO || X || X || X || X || X || X || X || X || X SI || X || || || || || X || || || X SE || || || || X || || X || X || || UK || X || X || || || X || X || || || X Fonte: Quadro 5.3 do relatório do CCTEP-12-18 - Exame dos relatórios nacionais sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros para obter um equilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca. 2 Informações quantitativas Para determinar o grau de dependência de uma frota relativamente a unidades populacionais cuja exploração excede os níveis MSY, é necessário dispor de avaliações quantitativas das unidades populacionais de peixes. Tais avaliações estão disponíveis para a maior parte das unidades populacionais no mar Báltico e mar do Norte, mas são incompletas no caso das unidades populacionais do mar Céltico. No mar Mediterrâneo, diversas frotas de pesca exploram unidades populacionais cujo estado não é conhecido, mas o conhecimento neste domínio está a aumentar rapidamente. Alguns Estados-Membros facultaram informações sobre taxas de captura, mas estas não podem ser utilizadas para tirar conclusões sobre a sustentabilidade. A maioria dos Estados-Membros não abordou nos seus relatórios as questões de equilíbrio das frotas de pesca conforme definidas no quadro de recolha de dados, o que dificulta uma avaliação quantitativa do equilíbrio, uma vez que os dados disponíveis não correspondem às frotas a avaliar. São igualmente necessários os dados dos Estados-Membros sobre as capturas e o valor das capturas para cada frota. Trata-se de informações exigidas pelo quadro de recolha de dados, que, no entanto, não foram fornecidas por todos os Estados-Membros. Para alguns Estados-Membros, as informações sobre o rendimento das imobilizações corpóreas (ROFTA) eram inexistentes ou incompletas. As informações sobre o número de navios inativos por classe de comprimento (independentemente da pescaria-alvo ou do tipo de arte) provém, para a maior parte dos Estados-Membros, do quadro de recolha de dados. No entanto, a qualidade desta fonte de dados é, em certos casos, questionável. Os valores do indicador técnico (número médio de dias no mar dividido pelo máximo para a frota) foram fornecidos nos relatórios nacionais da maioria dos Estados-Membros (exceto sete), mas esta informação não estava completa. Anexo 2: Quadro 2.1: Cumprimento dos limites máximos de entradas/saídas em 31 de dezembro de 2011 (exceto regiões ultraperiféricas) NB: Dados extraídos do ficheiro da frota de pesca da União que refletem a situação em 1 de setembro de 2012 (Roménia: situação em 1 de março de 2012) Anexo 3: Quadro 3.1. Evolução da frota dos Estados-Membros (navios, arqueação e potência do motor) em 2011 (exceto regiões ultraperiféricas) NB: Dados extraídos do ficheiro da frota de pesca da União que refletem a situação em 1 de setembro de 2012 (Roménia: situação em 1 de março de 2012) Anexo 4 Quadro 4,1. Compromissos do FEP relativos à cessação definitiva (2007 – 31 de julho de 2012) Fonte: Dados transmitidos pelos Estados-Membros mediante pedido formal da DG MARE (agosto de 2012) de apresentar dados cumulados do FEP para o período 1.1.2007-31.7. 2012) %: Percentagem de compromissos do FEP, até ao momento, para a demolição de navios NS: Número de operações de demolição (navios de pesca) R%: Percentagem de compromissos do FEP para a reafetação de navios NR: Número de reafetações (navios) %S + %R: Percentagem total demolição + refetação Anexo 5: Indicadores utilizados pelo CCTEP O indicador «taxa de captura sustentável» é uma média das taxas de mortalidade por pesca registadas pelas unidades populacionais exploradas por cada frota, ponderada em função da importância económica de cada unidade populacional nas capturas. Se o indicador for igual a 1, em média, as unidades populacionais estão a ser exploradas ao nível do rendimento máximo sustentável. Se for superior a 1, a frota depende, em média, de unidades populacionais sobreexploradas (e vice-versa). Esta medida não tem em conta o facto de que, nas capturas mistas, algumas unidades populacionais podem ser mais ou menos seriamente sobreexploradas ou depauperadas, nem o impacto exercido por outras frotas na exploração dos recursos. São utilizados dois indicadores de «sustentabilidade económica». O rendimento das imobilizações corpóreas (ROFTA) (um indicador indireto do retorno do investimento) é uma medida da saúde económica a longo prazo. Mede o lucro líquido dividido pelo valor dos investimentos de capital. Se o resultado for superior aos juros sem risco que podem ser obtidos com outros investimentos (nominalmente 2 %), a frota está em boa situação económica e tem capacidade para substituir bens de capital importantes quando necessário. Se o ROFTA for inferior a 2 %, tais investimentos não se justificam do ponto de vista financeiro, uma vez que podem ser obtidos maiores lucros investindo os fundos de outra forma. O rácio «rendimento atual/rendimento de amortização» (CR/BER) é uma medida da viabilidade a curto prazo. Se for inferior a 1, os navios não podem cobrir as suas despesas de funcionamento e terão de suspender as atividades de pesca quando ficarem sem liquidez; acima de 1, os navios podem cobrir essas despesas, mas tal não significa que gerem rendimento suficiente para substituir bens de capital importantes. Para determinar se os navios são «plenamente utilizados», recorre-se a duas medidas. O «indicador técnico» é definido como o rácio entre o tempo médio passado no mar/tempo de pesca máximo possível para a atividade em causa. É equivalente a 1 quando todos os navios utilizam o tempo de pesca máximo possível, mesmo que a campanha de pesca possa ser curta. Valores inferiores indicam que partes da frota de pesca estão a pescar menos do que o possível. Um limiar de 70 % é normalmente considerado sinal de uma subutilização significativa. Por outro lado, há também navios «inativos», isto é, navios que não exercem nenhuma atividade de pesca durante todo o ano. A presença de muitos navios inativos numa frota de pesca indica que esta não está numa situação de equilíbrio relativamente aos recursos. [1] Artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho. [2] Conforme disposto no artigo 14º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. [3] Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho e com o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1013/2010 da Comissão que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n. ° 2371/2002 do Conselho. [4] Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas. [5] Análise dos relatórios nacionais sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros para obter um equilíbrio entre a capacidade da frota e as possibilidades de pesca (CCTEP-12-18). Publicações 2012, «JRC Scientific and Policy Reports». [6] Artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010. [7] Com exclusão da Roménia. [8] Relatório Especial n.º 12/2011 do Tribunal de Contas Europeu, «As medidas da UE contribuíram para adaptar a capacidade das frotas de pesca às possibilidades de pesca disponíveis?» – ponto 21 do relatório. [9] Relatório Especial n.º 12/2011 do Tribunal de Contas Europeu, «As medidas da UE contribuíram para adaptar a capacidade das frotas de pesca às possibilidades de pesca disponíveis?» – ponto 76 do relatório.