[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.4.2007

COM(2007) 222 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE no que diz respeito a uma decisão de reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinada ao desenvolvimento a longo prazo à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e integração regionais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado por "Acordo ACP-CE"), estabelece que, em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo antes do termo da vigência do Protocolo Financeiro, o Conselho de Ministros ACP-CE terá de adoptar as medidas adequadas. O prazo fixado para a autorização dos fundos do Protocolo Financeiro abrangido pelo 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) termina em 31 de Dezembro de 2007. A última reunião do Conselho de Ministros ACP-CE antes dessa data será realizada em 25 de Maio de 2007.

Os artigos 5.° e 11.° do Anexo IV do Acordo ACP-CE prevêem que a Comissão realize um reexame final da cooperação com os Estados e regiões ACP, susceptível de conduzir a uma revisão da afectação dos recursos. As conclusões do reexame final realizado em 2006 ao abrigo do 9.° FED foram apresentadas ao Comité de Gestão do FED em 23 de Janeiro de 2007, em conformidade com o disposto no artigo 16.° do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, financiado pelo 9.° FED, assinado em 18 de Setembro de 2000. Na reunião foram aprovadas as conclusões do reexame final.

Dada a reafectação de recursos em resultado do reexame final e as novas necessidades de financiamento identificadas a partir da dotação intra-ACP do 9.° FED no âmbito da dotação global destinada à cooperação e integração regionais, o instrumento para o desenvolvimento a longo prazo utilizado para financiar os programas indicativos nacionais irá registar um saldo positivo enquanto o instrumento utilizado para financiar os projectos e programas intra-ACP terá de ser reaprovisionado.

Por conseguinte, propõe-se que, no Conselho de Ministros ACP-CE de Maio de 2007, a Comunidade adopte uma posição segundo a qual todos os saldos remanescentes na reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo sejam sistematicamente transferidos para a dotação intra-ACP, a utilizar do seguinte modo:

- O montante de 176,7 milhões de euros retirado das dotações individuais dos países destinadas a cobrir necessidades imprevistas, a fim de estabelecer dotações regionais para a ajuda humanitária e a ajuda de emergência sempre que estas não possam ser financiadas pelo orçamento comunitário;

- O montante de 50 milhões de euros para estabelecer um fundo intra-ACP que financie o mecanismo FLEX, que tem por objectivo reduzir os efeitos negativos da instabilidade das receitas de exportação para os anos de aplicação de 2005 e 2006. No passado, o mecanismo FLEX foi financiado por dotações dos diversos países destinadas a cobrir necessidades imprevistas (dotação global "B"); dado que estas verbas se encontram esgotadas no caso de vários países elegíveis para o financiamento FLEX, é proposta a consolidação do financiamento do mecanismo FLEX a nível intra-ACP;

- O montante de 10 milhões de euros para criar uma reserva que cubra as despesas com um projecto regional na região SADC, que corre um alto risco de não ser avaliado a tempo para que as verbas possam ser autorizadas antes do final de 2007; se este projecto não tiver recebido um parecer favorável do Comité FED até ao final de Julho de 2007, as verbas serão transferidas para a reserva intra-ACP para outros fins;

- O montante estimado de 185 milhões de euros a título de dotação intra-ACP, a repartir do seguinte modo:

- 80 milhões de euros como financiamento intercalar para o Mecanismo de Apoio à Paz em África, dos quais 45 milhões de euros com base nas verbas intra-ACP disponíveis antes do seu reaprovisionamento, referido no artigo 1.°, e 35 milhões de euros após esse reaprovisionamento;

- 5,5 milhões de euros como contribuição para as despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008 a fim de cobrir as necessidades durante o período de transição na pendência da entrada em vigor do 10.° FED;

- 2,5 milhões de euros para o reforço da facilidade de cooperação técnica intra-ACP, que se destina essencialmente a satisfazer as necessidades de assistência técnica, nomeadamente a preparação de projectos no âmbito do 10.° FED;

- 35 milhões de euros para o apoio financeiro do mecanismo FLEX para o ano de aplicação de 2006;

- 4 milhões de euros a título de transferência urgente para um programa de erradicação da peste bovina em África (PACE);

- 38 milhões de euros como contribuição adicional do FED para o Fundo mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária (GFATM);

- 20 milhões de euros para uma pequena reserva prudencial a fim de financiar necessidades novas e imprevistas, incluindo eventuais acções específicas nos domínios da saúde, ambiente ou migrações e desenvolvimento em África.

A dotação intra-ACP no montante de 185 milhões de euros baseia-se nos saldos existentes no final de 2006 (46 milhões de euros) e numa estimativa das autorizações objecto de anulação em 2007 relativas a projectos e programas financiados pelo 9.° FED e por FED anteriores. Este montante poderá ser sobre ou subestimado.

Se o montante tiver sido sobrestimado, tal terá impacto no programa FLEX para o ano de aplicação de 2006 e/ou no montante de 20 milhões de euros destinado às necessidades novas e imprevistas, que será necessário reduzir para compensar a escassez de verbas.

Se a anulação de autorizações tiver sido subestimada ou as verbas da dotação intra-ACP acima mencionada tiverem sido subutilizadas, as verbas adicionais serão utilizadas do seguinte modo, por ordem decrescente de prioridade:

- até 20 milhões de euros para reforçar o Mecanismo de Apoio à Paz em África;

- até 15 milhões de euros para completar o apoio financeiro FLEX relativo ao ano de aplicação de 2006 para um montante total de 50 milhões de euros, comparável ao correspondente ao exercício de 2005;

- quaisquer outras verbas adicionais serão transferidas para a parceria para as infra-estruturas em África a título de adiantamento sobre as autorizações do 10.° FED.

Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE no que diz respeito a uma decisão de reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinada ao desenvolvimento a longo prazo à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e integração regionais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º em conjugação com o nº 2, segundo travessão, do artigo 300º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[1], e o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2] (a seguir designados por "Acordo ACP-CE"),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, financiado pelo 9.° FED, assinado em 18 de Setembro de 2000 (a seguir designado por "Acordo Interno")[3],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15.° do Acordo ACP-CE estabelece um Conselho de Ministros ACP-CE com competência para tomar decisões nos termos do Acordo e o ponto 8 do Anexo I do Acordo ACP-CE autoriza-o, em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo, a adoptar as medidas adequadas.

(2) Os artigos 5.° e 11.° do Anexo IV do Acordo ACP-CE prevêem que a Comissão efectue um reexame final dos seus programas nacionais e regionais com os Estados e regiões ACP. Após a conclusão do reexame final, a Comissão, em nome da Comunidade, poderá rever a afectação dos recursos tendo em conta as necessidades reais e os resultados alcançados pelos Estados ou regiões ACP em causa.

(3) O n.° 2 do artigo 12.° do Anexo IV do Acordo ACP-CE prevê que, a fim de ter em conta a nova necessidade de aumentar o impacto das actividades intra-ACP, a Comissão poderá aumentar a dotação destinada à cooperação intra-ACP.

(4) A Decisão n.° 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, fixa a data de 31 de Dezembro de 2007 como data-limite para a autorização dos fundos do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado por "FED")[4].

(5) No contexto do reexame final do 9.° FED, foram elaboradas previsões sobre a anulação das autorizações a efectuar antes do final de 2007 a título de FED anteriores e sobre a reafectação dessas verbas.

(6) Com base nas conclusões do reexame final, nas anulações de autorizações previstas e nas propostas com vista à respectiva reafectação, foi efectuada uma estimativa das verbas não autorizadas ou que se tornarão disponíveis antes do final de 2007 no âmbito da reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo e da reserva intra-ACP. Procedeu-se também a uma estimativa das novas necessidades, para as quais podem ser elaborados e autorizados projectos e programas antes do final de 2007 e é necessário efectuar uma provisão na reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo e na reserva intra-ACP. O Comité FED foi consultado e emitiu um parecer favorável sobre as conclusões do reexame final.

(7) Em relação a muitos países, as dotações globais B destinadas a cobrir as necessidades imprevistas estão esgotadas ou poderão ser insuficientes para satisfazer as eventuais necessidades em termos de ajuda humanitária e de ajuda de emergência, nos termos do disposto nos artigos 72.° e 73.° do Acordo de Parceria ACP-CE, ou para atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, nos termos do disposto no artigo 68.° do Acordo de Parceria ACP-CE (FLEX); no que diz respeito a outros países, as dotações globais B ainda não foram utilizadas.

(8) Por conseguinte, é proposta a transferência de todos os saldos remanescentes não autorizados das dotações globais B para a reserva intra-ACP, a fim de estabelecer, com base nestas verbas transferidas, cinco novas dotações globais B regionalizadas, consolidando, proporcionalmente, as verbas transferidas das dotações globais B dos países da região correspondente, bem como uma reserva intra-ACP para a ajuda de emergência, em conformidade com o disposto no n.° 3, alíneas a) e b), do artigo 72.° do Acordo de Parceria ACP-CE, e de estabelecer dotações globais para todos os Estados ACP relativamente ao mecanismo FLEX 2006 e FLEX 2007 (que correspondem, respectivamente, aos anos de aplicação de 2005 e 2006).

(9) As verbas da dotação global do 9.° FED disponíveis para a cooperação e a integração regionais são actualmente insuficientes para as actividades intra-ACP previstas e para o estabelecimento de fundos FLEX intra-ACP, enquanto os saldos estimados da reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo excedem as autorizações esperadas.

(10) Por conseguinte, a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE deverá ser definida tendo em vista a adopção de uma decisão de reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° FED destinada ao desenvolvimento a longo prazo à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e integração regionais,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a utilização da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento destinada ao desenvolvimento a longo prazo basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE apresentado em anexo.

O projecto de decisão pode ser objecto de pequenas alterações sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

relativa à reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinada ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e a integração regionais

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados por "Estados ACP"), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[5], e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[6] (a seguir designado por “Acordo de Parceria ACP-CE”), nomeadamente o ponto 8 do Anexo I,

Considerando o seguinte:

(1) Após a conclusão dos reexames finais do 9.° FED, e em conformidade com o disposto nos artigos 5.° e 11.° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, a atribuição de recursos poderá ser revista à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados.

(2) As verbas reservadas ao financiamento do apoio à cooperação e integração regionais e as autorizações objecto de anulação previstas, transferidas para esta reserva antes do final de 2007, são insuficientes para satisfazer as novas necessidades em matéria de melhoria do impacto das actividades intra-ACP.

(3) É necessário afectar verbas adicionais à criação de um mecanismo intra-ACP de financiamento do FLEX em 2006 e 2007 (correspondente, respectivamente, aos anos de aplicação de 2005 e 2006), assegurando assim um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, independentemente do montante dos saldos não autorizados a título das respectivas dotações globais B nacionais.

(4) Os saldos não autorizados das dotações globais B nacionais poderão não cobrir as necessidades previstas e serão transferidos para a reserva intra-ACP na data de adopção da presente decisão, a fim de criar cinco dotações globais B regionalizadas para financiar a futura ajuda humanitária e ajuda de emergência em cada uma destas regiões, com base na solidariedade regional e uma reserva intra-ACP para a ajuda de emergência, nos termos do n.° 3, alíneas a) e b), do artigo 72.° do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias especiais em que esta ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário.

(5) A dotação global B regionalizada para a África Oriental e Austral e para o Oceano Índico é um montante líquido, depois de deduzidos 20 milhões de euros para compensar o aumento ad hoc da dotação global B para o Sudão, financiado pela reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo; não é criada uma dotação global B regionalizada para o Pacífico, dado que os saldos das dotações globais B já foram utilizados, em larga medida, para um programa regional tendo em vista reduzir os efeitos das catástrofes naturais.

(6) Deverão ser afectados recursos adicionais ao aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África em 2007, incluindo o apoio à intervenção da AMIS no Sudão.

(7) Deverão ser afectados recursos adicionais ao financiamento de uma parte das despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008 a fim de cobrir o período até à entrada em vigor do 10.° FED.

(8) Deverão ser afectados recursos adicionais ao reforço da facilidade de cooperação técnica intra-ACP, que é essencialmente utilizada para satisfazer as necessidades de assistência técnica, em especial na elaboração de projectos.

(9) É necessária uma contribuição adicional para o Fundo mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária (GFATM);

(10) Tem de ser estabelecida uma pequena reserva prudencial a fim de fazer face a necessidades novas e imprevistas intra-ACP até 31 de Dezembro de 2007.

(11) As verbas existentes ao abrigo do 9.° FED, incluindo as resultantes de anulações de autorizações previstas, não poderão ser autorizadas depois de 31 de Dezembro 2007 e é necessário encontrar um mecanismo para autorizar os saldos disponíveis antes dessa data de modo eficiente e eficaz em apoio dos objectivos gerais do Acordo de Parceria ACP-CE,

DECIDE:

Artigo 1.° - Reconstituição da reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais

1. Todas as verbas disponíveis na reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo em 31 de Março de 2007 e ajustadas para ter em conta os resultados das decisões finais, que ainda não tenham sido inscritas nas contas nessa data, à excepção das verbas para apoiar os orçamentos de 2008 do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (32 milhões de euros), das verbas para os "programas de alto risco" em países que assinaram um documento de estratégia (72,4 milhões de euros em 1 de Março de 2007), das verbas para as prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia (30,2 milhões de euros em 1 de Março de 2007) e das verbas para o programa de ajuda especial à Somália (36,1 milhões de euros), serão transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

2. Todas as verbas da reserva destinadas a apoiar os orçamentos de 2008 do CDE e do CTA, a financiar "programas de alto risco" em países que assinaram um documento de estratégia e a financiar prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia, tal como referido no n.° 1, que não tenham sido autorizadas até 31 de Outubro de 2007, serão transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

3. Todas as autorizações objecto de anulação a título do 9.° FED e de FED anteriores, inscritas no sistema de contabilidade da Comissão entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2007, que revertam para a reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo, serão transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

4. Todos os saldos remanescentes dos programas indicativos nacionais, que tenham sido disponibilizados no âmbito da reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2007, serão transferidos para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

Artigo 2.°- Afectação das verbas intra-ACP

1. As verbas disponíveis na reserva intra-ACP serão utilizadas para os seguintes fins:

1. Criação de:

i) Uma reserva intra-ACP para a ajuda de emergência, nos termos do n.° 3, alíneas a) e b), do artigo 72.° do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário; esta dotação global cifra-se em 26 741 326 euros e é constituída por 15 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países dessas regiões, na data de entrada em vigor das decisões de reafectação final;

ii) Cinco dotações globais B regionalizadas no montante de 17 511 615 euros para a região da África Austral, de 48 920 391 euros para a região da África Oriental e Austral e para o Oceano Índico, de 31 945 340 euros para a região da África Ocidental, de 16 139 355 euros para a região da África Central e de 35 422 478 euros para a região das Caraíbas, com base em 85 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países dessas regiões, na data de entrada em vigor das decisões de reafectação final;

As dotações globais B regionalizadas serão utilizadas para contribuir para as iniciativas acordadas a nível internacional destinadas a diminuir a dívida, tal como estabelecido no n.° 2, alínea b), do artigo 3.° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, e para a ajuda humanitária e a ajuda de emergência, nos termos dos artigos 72.° e 73.° do Acordo de Parceria ACP-CE, com base na solidariedade regional, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário;

2. Criação de um programa FLEX intra-ACP no montante de 50 milhões de euros para 2006 (ano de aplicação de 2005) a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação e independentemente do montante dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B nacionais, antes da entrada em vigor das decisões de reafectação na sequência do reexame final;

3. Aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África no montante de 80 milhões de euros, a título de contribuição adicional do FED para suprir a lacuna financeira até à entrada em vigor do 10.° FED, tendo em vista várias acções de apoio à paz, formação e reforço das capacidades, incluindo o apoio à AMIS no Sudão, dos quais 45 milhões de euros com base nos fundos intra-ACP disponíveis antes do seu reaprovisionamento referido no artigo 1.°e 35 milhões de euros após o seu reaprovisionamento;

4. Apoio institucional suplementar ao Secretariado ACP, a fim de cobrir o período decorrente até à entrada em vigor do 10.° FED, no montante de 5,5 milhões de euros, a título de contribuição para as despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008;

5. Acréscimo, no montante de 2,5 milhões de euros, dos recursos da facilidade de cooperação técnica intra-ACP;

6. Mobilização urgente de 4 milhões de euros a título de transferência para um programa de erradicação da peste bovina em África (PACE);

7. Estabelecimento de uma reserva prudencial a nível regional de 10 milhões de euros, a fim de completar o Programa Indicativo Regional para a região da África Austral, no caso de o programa de beneficiação da estrada de Milange-Mocuba (em Moçambique) poder ser avaliado e aceite pelo Comité de Gestão do FED antes de 1 de Agosto de 2007; se este programa não puder ser avaliado a tempo, esta reserva prudencial será transferida para a reserva intra-ACP;

8. Estabelecimento de uma reserva prudencial intra-ACP de 20 milhões de euros para necessidades novas e imprevistas que não possam ser financiadas pelas dotações globais B regionalizadas;

9. Criação de um programa FLEX intra-ACP, cujo montante é provisoriamente fixado em 35 milhões de euros para 2007 (ano de aplicação de 2006), a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação após a regionalização das dotações globais B destinadas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência, a que se refere a alínea a) do n.° 1; este programa poderá ser completado, num montante máximo de 15 milhões de euros, por verbas não autorizadas provenientes das reservas prudenciais referidas nas alíneas g) e h) ou por montantes resultantes da anulações de autorizações transferidos para a reserva intra-ACP, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 1.°, que ultrapassem as estimativas iniciais;

10. Apoio suplementar ao Fundo mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária (GFATM) no montante de 38 milhões de euros.

2. Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP sejam insuficientes para cobrir todas as necessidades identificadas, o programa referido na alínea i) do n.° 1 deverá ser reduzido em conformidade. Caso o défice seja maior do que o montante referido na alínea i), a reserva prudencial referida na alínea h) do n.° 1 deverá ser reduzida em conformidade. Uma nova escassez de verbas deverá conduzir a uma redução do montante referido na alínea c) do n.° 1.

3. Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP ultrapassem as estimativas iniciais ou as verbas objecto das alíneas c), d), e) e h) do n.° 1 sejam subutilizadas, as verbas adicionais assim disponibilizadas que ultrapassam os limites máximos estabelecidos para o programa referido na alínea i) do n.° 1 serão mobilizadas do seguinte modo:

11. Um montante máximo de 20 milhões de euros poderá ser utilizado para um apoio adicional ao Mecanismo de Apoio à Paz em África se as verbas que lhe são destinadas na alínea c) do n.° 1 tiverem sido completamente utilizadas.

12. As eventuais verbas restantes, após satisfação das necessidades referidas na alínea a), poderão ser utilizadas para reforçar o fundo fiduciário no domínio das infra-estruturas UE-ACP, a título de adiantamento sobre as dotações previstas ao abrigo do 10.° FED.

Artigo 3º - Pedido de financiamento

Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 13.° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE solicita à Comissão que financie as acções referidas no artigo 2.°.

Artigo 4º - Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.

[2] JO L 287 de 28.10.2002, p.4.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p.355.

[4] JO L 156 de 18.6.2005, p.19.

[5] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.

[6] JO L 287 de 28.10.2005, p.4.