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Bruxelas, 24.10.2006

COM(2006) 641 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2004 (Resumo) - Resoluções do Parlamento Europeu {SEC(2006) 1376}

ÍNDICE

PREÂMBULO 3

I - RESPOSTAS DA COMISSÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DO PE CONSTANTES DA RESOLUÇÃO RELATIVA À QUITAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL 4

a) Questões horizontais 4

b) Questões sectoriais 5

II - QUITAÇÃO DO PE RELATIVA AO FED 9

III – Recomendações sobre as resoluções relativas a AGÊNCIAS individuais 10

PREÂMBULO

Devido às actuais restrições em termos de tradução, o relatório da Comissão relativo ao seguimento dado às quitações do Parlamento Europeu (PE) para o exercício financeiro de 2004[1] será publicado em todas as línguas oficiais da UE na presente forma sucinta. As respostas completas da Comissão a cada recomendação específica do Parlamento estão igualmente disponíveis num documento de trabalho da Comissão[2], publicado nas línguas inglesa, francesa e alemã. Ambos os relatórios de seguimento dizem respeito às resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 27 de Abril de 2006.

Cada capítulo[3] do presente relatório sucinto inclui referências cruzadas para os números relevantes da recomendação no referido documento de trabalho completo da Comissão. Estas referências ajudarão o leitor a encontrar no documento de trabalho todas as recomendações (e medidas previstas ou já tomadas pela Comissão) relativas a um determinado capítulo ou que apresentam um interesse específico.

Ambos os relatórios foram elaborados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 276.º do Tratado CE e do artigo 180.º-B do Tratado Euratom, bem como do n.º 5 do artigo 119.º do Regulamento Financeiro e disposições similares do anterior Regulamento Financeiro do FED ad hoc, que estabelecem que “a Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação adoptadas pelo Conselho. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresenta um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários, nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do Orçamento. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas”[4] .

Nas decisões de quitação do orçamento geral, do FED e das Agências, a Comissão identificou um total de 150 recomendações que lhe foram apresentadas pelo Parlamento Europeu. A Comissão considera que em relação a 51 recomendações foram tomadas as medidas adequadas, embora nalguns casos seja necessário proceder a uma análise dos resultados das acções. Quanto a outras 85 recomendações, a Comissão aceita tomar as medidas recomendadas pelo Parlamento. Finalmente, a Comissão não pode aceitar 14 recomendações e, por conseguinte, não tomará as medidas solicitadas[5].

I - RESPOSTAS DA COMISSÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DO PE CONSTANTES DA RESOLUÇÃO RELATIVA À QUITAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL

Na parte que se segue, figura um resumo das respostas da Comissão aos pedidos específicos do Parlamento nas suas resoluções de quitação de 2004.

A) QUESTÕES HORIZONTAIS

Fiabilidade das contas (documento de trabalho da Comissão, pontos 1-4)

O gestor orçamental validou os dados relativos ao balanço de abertura e a Comissão estabeleceu o seu balanço de abertura, que foi incluído nas contas provisórias de 2005. Estas contas foram apresentadas ao Tribunal de Contas em 31 de Março de 2006, dentro do prazo previsto no Regulamento Financeiro.

Quadro integrado de controlo interno (documento de trabalho da Comissão, pontos 5-11)

O Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006)9] prevê 16 acções repartidas por quatro temas globais, destinadas a simplificar e harmonizar as práticas de controlo, através da partilha de informações e do recurso a uma abordagem de “auditoria única” para conseguir uma melhor utilização dos reduzidos recursos de controlo disponíveis. Na presente fase, foram já lançadas acções prioritárias, devendo em 2007 ser desenvolvidas outras medidas, que dependem dos resultados de acções anteriores. Espera-se que até ao início de 2009 sejam alcançados resultados suficientes. O primeiro relatório intercalar semestral ao Parlamento e ao Conselho foi elaborado em 19 de Julho de 2006 (SEC(2006) 1001).

Declarações (documento de trabalho da Comissão, pontos 12-20)

No âmbito do Plano de Acção, a Comissão promoveu a elaboração de declarações de gestão operacionais e relatórios de síntese a nível nacional. No que se refere ao sector agrícola, as declarações de gestão e os relatórios de síntese nacionais estão já previstos nas novas regras[6]. A adopção do Acordo Interinstitucional permitiu um avanço significativo. O ponto 44 estabelece o seguinte: “Assim, os Estados-Membros comprometem-se a elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis”. A Comissão propôs outras disposições nesta matéria no Regulamento Financeiro revisto (alínea b) do artigo 53.º) e nas normas de execução".

Transparência (documento de trabalho da Comissão, pontos 21-24)

A Comissão espera igualmente que, no âmbito da Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, os resultados do debate público, que abrangeu um amplo leque de questões, virão apoiar o compromisso assumido pela Comissão no sentido de melhorar a prestação de contas relativamente à utilização dos fundos públicos. Na sua proposta revista de alteração do Regulamento Financeiro, a Comissão propôs uma nova obrigação, para os Estados-Membros, no sentido de dovulgar informações sobre os beneficiários dos fundos comunitários utilizados no âmbito da gestão partilhada.

Relatórios anuais de actividade (documento de trabalho da Comissão, pontos 25-27)

Nos termos da actual estrutura de prestação de contas estabelecida pela reforma, a aplicação das medidas propostas pelo Parlamento no que se refere às garantias a nível dos Comissários, Secretário-Geral, Auditor Interno e Director-Geral do Orçamento poriam em causa a responsabilidade individual dos Directores-Gerais e tornariam menos clara a distinção entre as responsabilidades/prestação de contas de natureza política (colégio) e de gestão (Director-Geral). A adopção do relatório de síntese constitui o principal acto através do qual a Comissão assume plenamente a sua responsabilidade política relativamente à execução do orçamento em conformidade com o Tratado e em que fica expressa a responsabilização política da Comissão face à autoridade de quitação. Na conclusão do relatório de síntese de 2005, este princípio é apresentado de forma mais explícita.

Outras recomendações de carácter horizontal (documento de trabalho da Comissão, pontos 28-32)

A proposta de alteração do Regulamento Financeiro apresentada pela Comissão prevê uma adaptação das responsabilidades do contabilista. O Regulamento Financeiro alterado exigirá que, antes da aprovação das contas pela instituição, o contabilista as assine, certificando que apresentam uma imagem razoavelmente verdadeira e fiel da situação financeira da instituição.

A acção 4 do Plano de Acção tem por objectivo iniciar um diálogo interinstitucional sobre os riscos a tolerar nas transacções subjacentes. A Comissão alcançou já resultados consideráveis ao incluir esta questão na proposta de revisão do Regulamento Financeiro e ao elaborar as respectivas normas de execução, que definirão a aplicação prática destes princípios.

B) QUESTÕES SECTORIAIS

Receitas (documento de trabalho da Comissão, ponto 33)

Desde a introdução do quarto recurso próprio baseado no PNB/RNB, a Comissão tem colaborado estreitamente com os Estados-Membros no sentido de melhorar a fiabilidade, comparabilidade e exaustibilidade das contas nacionais. As medidas adoptadas estão descritas nos relatórios da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva RNB (COM (96)124 final de 27.3.1996) e do Regulamento RNB (COM (2006) 199 final de 8.5.2006). A Comissão tenciona informar directamente a comissão competente do Parlamento Europeu acerca destas medidas.

Política agrícola comum (documento de trabalho da Comissão, pontos 34-41)

Por forma a melhorar e reforçar o sistema global destinado a proporcionar uma segurança razoável quanto à gestão efectiva dos riscos de erro relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes no domínio agrícola, a Comissão tenciona aplicar a recomendação do Tribunal segundo a qual os organismos de certificação deveriam envidar esforços adicionais para verificar e validar as estatísticas dos controlos e os controlos posteriores aos pagamentos. Para este efeito, na nova directriz sobre comunicação de relatórios será solicitado aos organismos de certificação que analisem em maior pormenor a capacidade administrativa do organismo pagador no que respeita aos controlos no local. Deverão obter garantias quanto ao funcionamento satisfatório do sistema instaurado (para os controlos no local), analisando em pormenor as suas componentes.

A fim de alargar os controlos posteriores aos pagamentos ao maior número possível de Estados-Membros, com o objectivo de obter garantias razoáveis quanto ao cumprimento da legislação comunitária, a Comissão realizou 10 auditorias em 2004 e 2005. Estão previstas para 2006 oito novas missões sobre a aplicação do Regulamento 4045/89, destinadas a cobrir aspectos gerais. Em 2006, os serviços encarregados de verificar a conformidade continuarão a avaliação do regulamento, no âmbito das respectivas missões que abrangem questões relacionadas com sectores específicos. Por outro lado, a Comissão adoptou em 10 de Janeiro de 2006 uma alteração ao Regulamento (CE) n.° 4/2004 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 4045/89.

Todos os organismos pagadores nos novos Estados-Membros obtiveram uma acreditação definitiva. Tinha sido concedida uma acreditação temporária nos casos em que os sistemas de controlo dos organismos pagadores cumpriam as normas mínimas. A acreditação definitiva só foi concedida após resolução de todas as questões importantes identificadas nas auditorias de pré-acreditação. A Comissão controlou rigorosamente a situação, nomeadamente através de missões de controlo efectuadas em cada organismo pagador dos novos Estados-Membros.

A Comissão respondeu à recomendação no sentido de apresentar propostas para evitar que os prémios do principal instrumento de florestação excedessem significativamente os fundos atribuídos, propondo uma redução dos limiares de auxílio e reduzindo o período máximo de compensação por perda de receitas devido a florestação de terrenos agrícolas de 20 para 10 anos. No seu Regulamento (CE) n.º 1698/2005, o Conselho reduziu este período para 15 anos.

Medidas estruturais (documento de trabalho da Comissão, pontos 42-47)

A Comissão emitiu recentemente notas relativas a boas práticas a nível dos controlos sistemáticos por parte das instâncias de gestão nos Estados-Membros e a nível do desempenho da função de certificação pelas autoridades de pagamento. Publicou igualmente manuais de auditoria pormenorizados e discute questões de controlo e de auditoria com os Estados-Membros no âmbito de reuniões de coordenação bilaterais e multilaterais realizadas regularmente.

Os regulamentos para o período 2007-2013 obrigam os Estados-Membros a apresentar à Comissão uma descrição do sistema de gestão e de controlo e uma avaliação da observância dos requisitos antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento intercalar e, o mais tardar, no prazo de 12 meses a contar da data de aprovação dos programas.

A Comissão emitiu já um documento de orientação pormenorizado para o encerramento do período 2000-06.

Na legislação para o período de programação 2007-13, os requisitos de controlo em vigor foram clarificados e a estrutura reforçada através de diversas novas disposições incluindo, no âmbito dos Fundos Estruturais, um parecer anual de auditoria e uma avaliação de cumprimento ex ante. No domínio agrícola, as despesas relativas ao desenvolvimento rural serão em larga medida abrangidas pelas regras da Secção Garantia (por exemplo, organismos pagadores aprovados, certificação anual e procedimentos de apuramento de contas). Estes elementos, juntamente com as declarações anuais de gestão e os relatórios de síntese nacionais, estão já previstos nas novas regras[7]. Estas disposições permitirão um funcionamento eficaz dos sistemas de supervisão e controlo desde o início, apesar de decorrerem simultaneamente os trabalhos de encerramento dos programas 2000-06. As disposições relativas ao encerramento parcial deverão permitir uma melhoria ainda mais significativa das disposições em matéria de encerramento.

Políticas internas, incluindo a investigação (documento de trabalho da Comissão, pontos 48-82)

Por forma a atingir um número máximo de procedimentos normalizados no âmbito das políticas internas, facilitando assim os controlos financeiros e reduzindo o peso administrativo para os beneficiários, a Comissão elaborou um plano de acção para a racionalização e aceleração do 6º PQ.

No documento de trabalho da Comissão relativo ao 7.º PQ, adoptado em Abril de 2005, foi proposto um primeiro conjunto de 10 medidas, nomeadamente, uma maior utilização do financiamento através de uma taxa fixa ou de montantes fixos; um balcão de registo electrónico único para que os participantes facultem os seus dados jurídicos, administrativos e financeiros; uma aplicação coerente dos controlos ex-ante, que garanta a protecção dos interesses financeiros da Comunidade; plena autonomia operacional confiada a consórcios, a fim de evitar a microgestão por parte dos serviços da Comissão; simplificação da apresentação de despesas elegíveis baseada nas práticas e princípios de gestão habituais do contratante em matéria de contabilidade e de gestão.

Além disso, o seminário realizado em Junho de 2005 sobre a simplificação, que contou com a participação do Tribunal de Contas, de representantes dos Estados-Membros e de outros interessados, contribuiu para consolidar estas propostas e identificar novas acções. Foi igualmente realizada uma simplificação dos procedimentos internos, com um maior recurso às tecnologias da informação.

Foi igualmente instituído um fórum de auscultação de intervenientes de menor dimensão (PME, pequenos institutos de investigação e universidades), a fim de garantir a tomada em consideração dos seus interesses aquando da elaboração das regras do 7.º PQ.

Em Setembro de 2005 foi realizada uma outra conferência sobre simplificação, em que estiveram presentes representantes dos participantes em projectos de IDT financiados pela Comunidade e foi criado um sítio web específico para consultar os participantes e recolher as suas opiniões.

Nas propostas da Comissão relativas à nova geração de programas no âmbito da educação, juventude e cultura, foram igualmente previstas medidas de simplificação.

A proposta da Comissão relativa às regras de participação da CE, adoptada em 23 de Dezembro de 2005, inclui o primeiro conjunto de regras que tomam em consideração estas discussões[8].

Acções externas (documento de trabalho da Comissão, pontos 83-102)

A Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de melhorar os sistemas de supervisão e de controlo e a gestão dos riscos no domínio da acções externas. Reforçou ainda mais as auditorias externas e as já exaustivas verificações de controlo das organizações de execução de projectos, tal como recomendado pelo Parlamento. São definidas instruções claras para os auditores externos nos respectivos termos de referência e os resultados das auditorias são controlados e objecto de seguimento.

O EuropeAid introduziu medidas no sentido de melhorar o seguimento das auditorias e publicou este ano uma análise dos relatórios de auditoria concluídos em 2005. No que se refere à auditoria CRIS, um módulo específico do sistema integrado de informação e gestão (CRIS) do EuropeAid, destinado a fornecer uma base de dados sobre informações de auditoria, a Comissão tenciona melhorar o seu funcionamento, com o objectivo de permitir uma melhor exploração do sistema, tanto na sede como nas delegações.

O Parlamento Europeu recomenda igualmente uma simplificação dos procedimentos contratuais e dos procedimentos aplicáveis às subvenções, em especial no que se refere aos projectos de reduzida dimensão, para que a aplicação das regras seja mais flexível e para garantir a eficácia e a boa gestão financeira. Esta recomendação coincide plenamente com as propostas legislativas da Comissão apresentadas no contexto da revisão do Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução. No que se refere aos contratos e subvenções de valor reduzido, a Comissão propõe que seja o gestor orçamental a decidir se os critérios de exclusão necessitam de ser verificados, em função da sua apreciação do risco.

A resolução de quitação 2004 do Parlamento Europeu inclui também uma série de recomendações relativas à política de desenvolvimento, às relações com as Nações Unidas e também aos relatórios especiais do Tribunal de Contas sobre a desconcentração da gestão da ajuda externa comunitária para as delegações da Comissão, (SR 10/2004), ao orçamento do FED consagrado à ajuda aos países ACP (SR 2/2005) e à gestão, por parte da Comissão, da cooperação económica com a Ásia (SR 4/2005). As respostas da Comissão a estas recomendações podem ser consultadas no documento de trabalho em anexo.

Estratégia de pré-adesão (documento de trabalho da Comissão, pontos 103-104)

O Parlamento convidou a Comissão a reduzir o risco de erros na aplicação dos instrumentos de pré-adesão, voltando a debruçar-se sobre a estrutura dos projectos de pré-adesão. Instou igualmente a Comissão a melhorar a gestão e adequação dos fundos destinados à Bulgária e à Roménia.

A Comissão adoptou já medidas no sentido de melhorar a concepção dos projectos nas orientações do programa Phare. A substituição dos cinco instrumentos actuais por um instrumento único de pré-adesão deverá igualmente proporcionar uma melhoria da situação. Nos casos específicos da Bulgária e da Roménia, a Comissão tomou igualmente medidas através da adopção de linhas de orientação, do reforço das práticas de informação, da divulgação de melhores práticas e do fornecimento de informações e formação e da realização de auditorias regulares aos sistemas e projectos.

Despesas administrativas e questões relativas às agências (Documento de trabalho da Comissão, pontos 105-112 e 138-150)

Na resolução de quitação do orçamento geral e nas resoluções de quitação relativas a cada agência, o Parlamento Europeu apresentou uma série de recomendações à Comissão no que se refere às agências de regulamentação. A Comissão gostaria de salientar os seguintes pontos de natureza horizontal[9]:

A Comissão aceita a recomendação do Parlamento no sentido de garantir que as necessidades das agências sejam correctamente abordadas, no âmbito da actual reforma do Regulamento Financeiro. O Regulamento Financeiro-Quadro das agências (2343/2002) foi adoptado com base no Regulamento Financeiro geral e, por conseguinte, a maior parte das disposições está em conformidade. O objectivo consistiu em garantir a existência de homogeneidade, entre as instituições e os organismos, no que se refere às regras orçamentais e de gestão financeira. Este objectivo de homogeneidade teve por consequência a consolidação das contas das instituições e dos organismos. O Regulamento Financeiro-Quadro foi elaborado pela Comissão em estreita colaboração com os organismos em causa. Após a sua adopção, o Regulamento Financeiro geral exigirá um ajustamento paralelo do Regulamento Financeiro-Quadro das agências. Nessa ocasião, poderá proceder-se a uma análise mais aprofundada das disposições aplicáveis, a fim de tomar em consideração a experiência anterior e as características específicas destes organismos, nomeadamente em termos da sua dimensão e da dimensão do respectivo orçamento. Contudo, uma vez que as agências que recebem subvenções suportadas pelo orçamento geral têm já de prestar contas perante o Parlamento Europeu através do procedimento de quitação, a Comissão não está de acordo com o facto de as agências deverem também prestar contas perante as respectivas comissões do Parlamento. Qualquer alargamento dos poderes do Parlamento em matéria de quitação a outros organismos comunitários que não estão actualmente sujeitos a este procedimento, exigirá alterações legislativas que podem ser analisadas pela autoridade legislativa numa base casuística.

As agências são instituições independentes, cabendo-lhes observar as disposições regulamentares e processuais relevantes em matéria de recrutamento de pessoal, contratos públicos e contabilidade. Contudo, a Comissão presta orientações e apoio às agências, nomeadamente em matéria de contabilidade, contratos públicos, política de pessoal e auditoria e, quando as agências o solicitam, a Comissão presta assistência específica, por exemplo a nível da compreensão e interpretação das disposições regulamentares.[10]As agências devem igualmente ser incentivadas a prosseguir o desenvolvimento da cooperação inter-agências sempre que adequado, por forma a partilhar custos e conhecimentos.

Tal como solicitado pelo Parlamento, a Comissão publicará um relatório sobre a auditoria interna das agências até ao final de 2006, no termo de um ciclo de auditorias realizadas a agências pelo Serviço de Auditoria Interna.

II - QUITAÇÃO DO PE RELATIVA AO FED

A Comissão tomou já medidas ou tenciona tomá-las no que se refere à maior parte das questões levantadas pelo Parlamento relativamente aos Fundos Europeus de Desenvolvimento. Apesar de no documento de trabalho da Comissão serem apresentadas informações pormenorizadas (pontos 113-137), a Comissão gostaria de salientar os seguintes pontos:

Fixação de objectivos e avaliação do impacto da política de desenvolviment o

A Comissão está actualmente a elaborar recomendações para a utilização de indicadores mais específicos no âmbito da ronda de programação dos países para 2007-13. Tal como estabelecido pelo Consenso Europeu, a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o princípio da apropriação nacional ocupam uma posição central na abordagem da CE em matéria de desenvolvimento. No processo de diálogo de programação, o país parceiro e a Comissão Europeia chegam a uma decisão comum sobre, por exemplo, se a educação ou a saúde devem ser incluídas entre os domínios principais da respectiva cooperação, tomando em consideração a coordenação dos dadores e a complementaridade, em conformidade com a Declaração de Paris e as conclusões do Conselho relativas à eficácia da ajuda. Na medida em que os progressos alcançados na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (avaliados a nível de cada país) constitui o resultado de esforços conjuntos do governo do país beneficiário e de diversos dadores, não é possível, por razões metodológicas, avaliar de forma válida o impacto individual de cada dador.

Contabilidade

A Comissão está actualmente a modernizar o sistema contabilístico dos FED, mas a introdução de alterações no sistema local da EuropeAid (CRIS) tem registado alguns atrasos. O contabilista verificará o mais tardar até 15 de Outubro se o CRIS estará conforme com a contabilidade de exercício antes do final de 2006. Por este motivo, a entrada em funcionamento do novo sistema informático (ABAC-FED) teve de ser adiada até Janeiro de 2008.

Sistemas de supervisão e de controlo

A Comissão continuará a basear-se nas melhorias significativas introduzidas nos últimos anos no quadro global de controlo e, mais especificamente, na aplicação da estratégia de controlos internos e de auditoria.

Execução

A Comissão alcançou progressos significativos no que se refere à aceleração da execução dos fundos do FED. Antes do final de 2007 todos os fundos provenientes do 9.º FED – incluindo fundos transferidos dos FED anteriores - devem ser objecto de autorização e os pagamentos situam-se actualmente a um nível nunca antes registado. O indicador que apresenta o tempo médio necessário para executar os projectos desceu de 5 anos e meio em 2000 para cerca de 4 anos em 2005.

III – RECOMENDAÇÕES SOBRE AS RESOLUÇÕES RELATIVAS A AGÊNCIAS INDIVIDUAIS

Na resolução de quitação do orçamento geral e nas resoluções de quitação relativas a cada agência, o Parlamento Europeu apresentou uma série de recomendações à Comissão no que se refere às agências de regulamentação. Na parte relativa ao orçamento geral do presente documento, é apresentado um resumo das respostas da Comissão a determinadas questões de carácter horizontal relativas às agências. As respostas da Comissão às recomendações que lhe foram dirigidas no que diz respeito a outras questões de natureza horizontal e a agências individuais podem ser consultadas no documento de trabalho (pontos 105-112 e 138-150).

* * *

[1] Quitação do Orçamento Geral de 2004, quitação do FED 2004, quitação das Agências 2004.

[2] Documento de trabalho da Comissão, anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2004.

[3] Tanto o presente relatório sucinto como o documento de trabalho integral seguem a estrutura das resoluções que incluem as recomendações do Parlamento Europeu.

[4] Ver igualmente o artigo 147.º do Regulamento Financeiro.

[5] Ver recomendações 12, 13, 27, 43, 63, 89, 106, 110, 113, 115, 138, 139, 148 e 149.

[6] Regulamento 1290/2005 do Conselho (artigo 8.º) e Regulamento 855/2006 da Comissão (artigos 3.º e 7.º).

[7] Regulamento 1290/2005 do Conselho (artigo 8.º) e Regulamento 855/2006 da Comissão (artigos 3.º e 7.º).

[8] COM(2005) 705 final.

[9] A resolução de quitação do orçamento geral e as resoluções de quitação relativas a cada agência contêm recomendações à Comissão no que se refere a questões de natureza horizontal e questões específicas a determinadas agências. As respostas da Comissão às recomendações relativas às questões de natureza horizontal não resumidas no presente documento e as respostas às recomendações relativas às agências individuais podem ser consultadas nas recomendações 105-112 e 138-150 do documento de trabalho.

[10] Ver igualmente os exemplos mencionados nomeadamente nos pontos 107, 143 e 144 do documento de trabalho.