PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/19

Aviso de início de reexame das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio em 28 de julho de 2011 no âmbito do litígio «CE — parafusos» (DS 397)

2012/C 160/07

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 1o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001 (1), relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC («Regulamento de conformidade com a OMC»).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela Bulten Fasteners (China) Co., Ltd. na sequência da publicação de um aviso pela Comissão (2) («aviso relativo à execução no que respeita a parafusos») solicitando aos produtores-exportadores de parafusos da República da China que se dessem a conhecer e apresentassem um pedido de reexame, se considerassem que as condições previstas no ponto 1, alínea a), do aviso relativo à execução no que respeita a parafusos se aplicavam no seu caso.

2. Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («produto objeto de inquérito»), tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho de 26 de janeiro de 2009 (3) («regulamento inicial»).

3. Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.

4. Motivos do reexame

O pedido apresentado nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de conformidade com a OMC baseia-se no facto de o requerente mencionado no ponto 1 ter sido desencorajado de colaborar e de solicitar o tratamento individual devido aos encargos administrativos decorrentes do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4) («regulamento anti-dumping de base»).

O requerente forneceu igualmente informações sobre os seus preços de exportação e as quantidades exportadas durante o período de inquérito inicial, como exigido no ponto 1, alínea b), subalínea ii), do aviso relativo à execução no que respeita aos parafusos.

O requerente alegou igualmente que, se tivesse colaborado no inquérito inicial, teria solicitado um exame individual, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base, pelo que solicita presentemente o referido tratamento.

5. Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de conformidade com a OMC, com vista a determinar se o requerente cumpre os requisitos necessários para beneficiar de um direito individual, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base.

Se o requerente cumprir os requisitos para beneficiar de um direito individual, proceder-se-á à determinação da sua margem de dumping individual, bem como do nível do direito, se for caso disso, a que devem estar sujeitas as suas importações do produto em causa na União. O inquérito determinará essa margem de dumping individual, utilizando os preços de exportação praticados pelo requerente durante o período de inquérito inicial e o valor normal no país análogo já determinado durante o inquérito inicial.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. Essas informações e esses elementos de prova justificativos devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

b) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

6. Prazos

Prazos gerais

i) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

ii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

7. Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados que acompanhem as respostas ao questionário ou quaisquer atualizações das mesmas devem ser apresentados em papel ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence/

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Gabinete: N105 04/092 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22993704 Endereço eletrónico: TRADE-AD-FASTENERS-DSB@ec.europa.eu

8. Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados os dados disponíveis, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Tratamento de dados pessoais

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

10. Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: (http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm).

(1) JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

(2) JO C 66 de 6.3.2012, p. 29.

(3) JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.

(4) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(5) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.