Resumo O sistema judicial finlandês continua a gozar de um nível de perceção de independência judicial muito elevado. A recém-criada Administração Nacional dos Tribunais está totalmente operacional e, além de desempenhar as suas funções regulares, prestou auxílio aos tribunais na resposta à pandemia de COVID-19. A reforma do Ministério Público contribuiu para aumentar a sua eficiência, permitindo a centralização, a aplicação de práticas uniformes, uma melhor cooperação e uma distribuição mais equilibrada dos recursos. As autoridades estão a desenvolver vários projetos para melhorar a digitalização do sistema judicial e para tornar o sistema de apoio judiciário mais acessível. A Finlândia continua a ser vista como um dos países menos corruptos da UE e do mundo. Em 27 de maio de 2021, o Governo adotou uma estratégia abrangente para combater a corrupção. A estratégia visa reforçar a luta contra a corrupção, incluindo por via da clarificação de responsabilidades, da sensibilização e da prevenção, da melhoria da transparência e da eficácia da legislação anticorrupção, bem como da investigação pertinente. Embora as autoridades coloquem uma forte ênfase na luta contra a criminalidade financeira e tenham tomado medidas para combater o suborno de funcionários estrangeiros, a deteção e a repressão deste último continuam a representar um desafio. Continua a não haver uma regulamentação das atividades lobistas; porém, o Governo está a elaborar legislação que possibilitará a criação de um registo de transparência. Estão também a ser debatidas iniciativas legislativas para dar resposta às preocupações sobre a prática das «portas giratórias» entre a administração pública e os interesses privados. De igual modo, está em discussão a revisão do sistema de declaração de património para funcionários públicos e a proposta de regular a proteção dos denunciantes numa nova lei autónoma deverá entrar em vigor até ao final de 2021. Em geral, na Finlândia os jornalistas e profissionais dos meios de comunicação gozam de um ambiente livre e protegido. A Agência Finlandesa para os Transportes e os Meios de Comunicação, na qualidade de principal autoridade reguladora dos meios de comunicação social, é considerada justa e transparente, mas a sua situação financeira continua a ser desafiante. Foi adotada nova legislação específica que obriga os prestadores de serviços de comunicação a disponibilizarem publicamente as informações relativas à sua estrutura de propriedade. Procedeu-se à nomeação de um grupo de trabalho preparatório com vista a alargar a garantia constitucional de acesso a documentos, por via do controlo do cumprimento dessa garantia e do alargamento da mesma a mais informações. O Governo está também a planear alterações do Código Penal para facilitar a repressão de ameaças ilícitas e do assédio de vítimas vulneráveis, como os jornalistas independentes. Para combater o discurso de ódio dirigido às mulheres jornalistas, o Governo está a preparar outra alteração do Código Penal, pela qual o género será adicionado aos motivos que justificam o agravamento das sanções penais aplicáveis a qualquer crime. Além disso, o Governo está a ponderar a criação de um mecanismo de auxílio permanente para apoiar o jornalismo na Finlândia, a par de um regime de apoio temporário que foi especificamente associado à pandemia de COVID-19. O Governo adotou um plano de ação para legislar melhor, que visa melhorar a qualidade, o planeamento e a transparência da legislação. A maioria das medidas tomadas no contexto da pandemia de COVID-19 foram adotadas com base no direito comum. Nos casos em que foram utilizados poderes de emergência, foi necessária a aprovação do Parlamento e a fiscalização preventiva da constitucionalidade. O processo de reforma para clarificar as funções da Chancelaria da Justiça e da Provedoria de Justiça, duas autoridades independentes fundamentais envolvidas na salvaguarda dos direitos fundamentais, é apoiado por ambas as autoridades e deverá ser apresentado ao Parlamento no outono de 2021. Também no outono de 2021, será eleito um novo Conselho Consultivo para a Política da Sociedade Civil, uma plataforma que tem vindo a facilitar uma interação frutuosa entre as autoridades públicas e a sociedade civil.



I.Sistema judicial

O sistema judicial finlandês divide-se em dois ramos: os órgãos jurisdicionais de direito comum, que incluem vinte tribunais de comarca, cinco tribunais de recurso e o Supremo Tribunal, e os órgãos jurisdicionais de direito administrativo, que incluem seis tribunais administrativos regionais e o Supremo Tribunal Administrativo. Existem três tribunais especializados . A Administração Nacional dos Tribunais é um organismo independente responsável pela administração dos tribunais, incluindo a gestão dos orçamentos, dos edifícios e dos sistemas de TIC . O Conselho de Nomeações Judiciais , também ele um organismo independente, apresenta ao Governo propostas de nomeação de juízes, mas as propostas de juízes para o Supremo Tribunal e para o Supremo Tribunal Administrativo são elaboradas pelos próprios tribunais . Os juízes são formalmente nomeados pelo Presidente da República . O Ministério Público é uma autoridade estatal independente , encabeçada por um procurador-geral nomeado pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministério da Justiça, e que pode ser exonerado ou suspenso pelo Governo . A Ordem dos Advogados finlandesa é um organismo independente ao qual incumbe a supervisão das atividades profissionais dos advogados. Os processos disciplinares contra advogados são conduzidos pelo Conselho de Disciplina, um organismo de supervisão independente, que funciona em conjunto com a Ordem dos Advogados finlandesa . A Finlândia participa na Procuradoria Europeia.

Independência

O sistema judicial finlandês caracteriza-se por uma perceção de independência muito elevada. O grau de perceção da independência dos tribunais e dos juízes é muito elevado, com 83 % do público em geral e 86 % das empresas a considerá-lo «bastante bom ou muito bom» . Desde 2016, este grau tem-se mantido constantemente muito elevado tanto entre o público em geral como entre as empresas. No que diz respeito ao público em geral, aumentou de forma sustentada até 2019 e, no que diz respeito às empresas, aumentou nos últimos dois anos.

A Administração Nacional dos Tribunais tornou-se operacional em janeiro de 2020 e consagrou-se como uma importante instituição facilitadora do trabalho dos tribunais. Após a sua criação em janeiro de 2020, referida no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, a Administração Nacional dos Tribunais (ANT), um novo organismo independente responsável pela administração dos tribunais , estabeleceu-se no seu primeiro ano de mandato construindo as suas próprias estruturas e consolidando os seus procedimentos. Ao mesmo tempo, tem vindo a desempenhar as suas funções regulares relacionadas com a garantia da função administrativa central de todos os tribunais e com a organização de formações para juízes em cooperação com o Conselho de Formação Judicial . A ANT comunicou ativamente com os tribunais, facilitando reuniões regulares com a liderança de todos os tribunais, a fim de avaliar as suas necessidades. As partes interessadas informam que a ANT desempenhou um papel ativo no apoio aos tribunais . A sua criação permitiu que os tribunais concentrassem os seus recursos em tarefas essenciais e reforçou ainda mais a independência do poder judicial .

Qualidade

A reforma do Ministério Público começou a produzir resultados em termos de maior eficiência e especialização. Em setembro de 2019, a Procuradoria-Geral e 11 procuradorias regionais foram fundidas num único organismo de Ministério Público nacional . A reorganização permitiu a centralização e a aplicação de práticas uniformes de ação penal a nível nacional, uma melhor cooperação no âmbito do Ministério Público e uma distribuição mais equilibrada dos recursos . Permitiu também uma maior especialização dos procuradores , o que conduziu a uma melhoria da eficiência, conforme evidenciado, nomeadamente, pelo aumento do número de casos resolvidos por procurador . A reforma também tem repercussão na luta contra a corrupção (ver secção II). O Ministério Público comunicou uma acumulação de processos pendentes, parcialmente causada pela pandemia de COVID-19, e recebeu financiamento adicional, destinado a ajudar a resolver essa acumulação .

As autoridades estão a desenvolver vários projetos para melhorar a digitalização do sistema judicial. Um novo sistema de gestão de processos para os tribunais administrativos e especiais, preparado em cooperação com os juízes, foi concluído em dezembro de 2020 e introduzido em todos os tribunais elegíveis, embora tenham surgido alguns problemas técnicos. O sistema permite, nomeadamente, que os utilizadores apresentem queixas, recebam documentos e verifiquem o estado dos procedimentos em linha. Também permite apresentar sentenças em formato de leitura ótica. Para os tribunais comuns, está a ser desenvolvido um sistema semelhante de gestão de processos, que deverá estar concluído até ao final de 2022. Além disso, no final de 2020, o Ministério da Justiça concluiu um sistema que permite a anonimização automática e a anotação de decisões de tribunais e outras autoridades, o que deverá aumentar a disponibilidade eletrónica de documentos . O Ministério da Justiça está ainda a desenvolver um novo instrumento de comunicação de informações a utilizar pelos tribunais e por algumas outras autoridades, que deverá aumentar a usabilidade das informações recolhidas .

As autoridades encomendaram projetos para tornar o sistema de apoio judiciário mais acessível. As despesas dos processos judiciais são, em média, consideradas elevados, o que pode dificultar o acesso à justiça, especialmente no caso de pessoas com rendimentos médios . No seguimento do programa do Governo destinado a analisar a possibilidade de aumentar os limites de rendimento para apoio judiciário, a fim de melhorar a acessibilidade do apoio judiciário a pessoas com rendimentos médios , um projeto de investigação foi iniciado pelo Ministério da Justiça em junho de 2020 para examinar o acesso ao apoio judiciário . O Ministério da Justiça lançou também um projeto para examinar a possibilidade de criar uma Autoridade Nacional Central de Apoio Judiciário e Tutela. A nova autoridade centralizaria a administração do apoio judiciário, a fim de assegurar a sua prestação de forma suficiente e equitativa em todo o país . A preparação de um serviço permanente de apoio judiciário, iniciada em 2019 , está suspensa enquanto as autoridades investigam as opções de financiamento .

A Administração Nacional dos Tribunais continuou a apoiar ativamente os tribunais durante a pandemia de COVID-19. Desde o início da pandemia de COVID-19, a ANT tem envidado esforços especiais para ajudar os tribunais na resposta à pandemia . Designadamente, a agência prestou assistência na comunicação sobre a crise, publicou um guia sobre a utilização de ligações remotas nos julgamentos e providenciou o fornecimento de equipamento informático . As reuniões regulares com as administrações dos tribunais (ver acima) permitiram-lhes discutir métodos para abordar questões concretas e partilhar as suas experiências com os pares.

Eficiência

O sistema judicial continua a ter um desempenho eficiente. O sistema judicial apresenta um desempenho de nível médio no que se refere ao tempo estimado para resolver processos litigiosos em matéria cível e comercial e processos administrativos. A taxa de resolução para a primeira categoria diminuiu ligeiramente desde 2016, mas ainda permanece nos 100 % , enquanto a taxa de resolução para processos administrativos diminuiu de 112 % em 2018 para 100 % em 2019 . O número de processos pendentes é especialmente baixo no respeitante a processos litigiosos em matéria cível e comercial e médio para os processos administrativos, demonstrando que o sistema judicial, de um modo geral, gere bem o seu volume de processos . Embora os tribunais tenham conseguido, em geral, prosseguir as suas atividades durante a pandemia de COVID-19, as partes interessadas comunicaram atrasos nos processos e alguns tribunais lidam agora com uma acumulação de processos pendentes.

II.Combate à corrupção

A Finlândia não dispõe de um organismo específico de combate à corrupção, sendo esta uma responsabilidade partilhada entre diferentes autoridades e organismos, incluindo o Ministério da Justiça, o Ministério das Finanças, a Polícia, a Administração Fiscal, a Autoridade da Concorrência e de Defesa do Consumidor, a Provedoria de Justiça Parlamentar e a Chancelaria da Justiça, entre outros. O Departamento de Política e Direito Penal do Ministério da Justiça continua a supervisionar os esforços para prevenir a corrupção e coordena a rede anticorrupção que é composta de representantes dos ministérios competentes, da Polícia, do Ministério Público, das empresas e da indústria e de organizações não governamentais.