Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a salvaguarda e a criação de espaços cívicos para os jovens que facilitem uma verdadeira participação dos jovens

(2021/C 501 I/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,

RECONHECENDO O SEGUINTE:

1. A União Europeia e os seus Estados-Membros acordaram em que a cooperação nível da UE no domínio da juventude «apoia o envolvimento social e cívico e visa assegurar que todos os jovens tenham os recursos necessários para participar na sociedade» (1).

2. Os jovens são uma das forças da nossa sociedade, além de serem titulares de direitos individuais. Como tal, têm o direito de participar de forma verdadeiramente significativa no desenvolvimento, na execução, no acompanhamento, na avaliação e no seguimento das políticas que os afetam a eles e à sociedade em geral (2).

3. «Uma democracia saudável depende da participação dos cidadãos e de uma sociedade civil permanentemente ativa, não apenas em época de eleições. Cidadãos empenhados, informados e capacitados e organizações que defendam os seus interesses são a melhor garantia de resiliência para as nossas democracias» (3), e para o bem comum.

4. A União Europeia funda-se em valores como a democracia, o pluralismo, a igualdade e o Estado de direito. O respeito pelos direitos humanos, pela liberdade, pela não discriminação, pela igualdade de género, pela tolerância e proteção das minorias são pedras angulares inalienáveis da ideia europeia (4).

5. «A atual pandemia de COVID-19 e as suas consequências socioeconómicas têm um impacto negativo crescente sobre os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, nomeadamente o espaço cívico» (5).

6. Um maior desenvolvimento da participação dos jovens nos processos democráticos, em conformidade com a Resolução do Conselho sobre o incentivo à participação política dos jovens na vida democrática da Europa (6), as Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção da sensibilização e participação democráticas entre os jovens na Europa (7) e com as Conclusões sobre o reforço da governação multinível ao promover a participação dos jovens nos processos de tomada de decisão (8) contribuirá para reforçar os espaços cívicos para os jovens e incentivará a sua participação em tais espaços.

CONSIDERAM O SEGUINTE:

7. Os espaços cívicos para os jovens são espaços que permitem a sua verdadeira participação na sociedade e constituem um elemento essencial de qualquer sociedade democrática (9). São ambientes políticos, públicos e sociais (em linha e fora de linha) que satisfazem um conjunto de condições jurídicas, estratégicas, institucionais e práticas, que permitem que os jovens exerçam as suas liberdades cívicas em termos de acesso à informação, expressão dos seus pontos de vista e formação de associações ou organizações para participarem na vida pública, com vista a influenciar e moldar as sociedades.

8. Uma vez que os espaços cívicos para os jovens são dinâmicos e estão em constante evolução, todas as organizações democráticas e independentes ativas no domínio da juventude e dos grupos não formais de jovens estão a revelar-se intervenientes fundamentais na promoção da participação dos jovens, pelo que deverão ser apoiadas e salvaguardadas.

9. Os jovens precisam de espaços cívicos livres, seguros, abertos, acessíveis, inclusivos e representativos que lhes permitam formar associações, participar em domínios relacionados com as suas necessidades e interesses, independentemente do tema, expressar as opiniões sobre questões públicas e participar na tomada de decisões da esfera pública.

10. A participação ativa de diversos grupos de jovens, incluindo jovens vulneráveis ou raramente ouvidos, como os jovens migrantes, em diversos espaços cívicos, ajuda-os a desenvolverem as competências necessárias para a participação cívica. Ao mesmo tempo, promove o seu desenvolvimento pessoal, profissional e social, contribui para os valores da União Europeia (10), para a coesão social, a colaboração intergeracional – e assegura que a democracia e a cidadania refletem a variedade de perspetivas e a pluralidade existente na sociedade.

11. A participação dos jovens nos espaços cívicos tem sido um «importante catalisador de várias inovações sociais» (11), o que demonstra que tais espaços contribuem para processos de decisão mais democráticos e mais bem informados, reforçando assim a qualidade da democracia. Por outro lado, os jovens são especialmente vulneráveis à discriminação e à restrição dos espaços cívicos (12).

12. A redução do espaço cívico para os jovens e as violações dos direitos fundamentais e democráticos são fenómenos globais que podem constituir uma ameaça para as democracias em toda a Europa, independentemente do desenvolvimento económico ou da localização geográfica. Existem estudos que demonstram que as oportunidades para as organizações de juventude da sociedade civil participarem nos processos relativos a políticas foram igualmente consideradas limitadas (13).

13. As organizações ativas no domínio da juventude e os grupos não formais de jovens deverão participar no desenvolvimento de projetos fundamentais sobre todos os temas abrangidos, entre outros, pelos 11 Objetivos para a Juventude Europeia. Além disso, estas organizações são essenciais para a prestação de serviços e apoio aos jovens, frequentemente complementares dos serviços prestados pelas autoridades públicas.

14. Em resultado da pandemia de COVID-19, os espaços cívicos para os jovens em muitos países estão a reduzir-se ainda mais, sendo os seus equivalentes em linha frequentemente utilizados como única alternativa viável. Alguns dos ensinamentos retirados são positivos, por exemplo, quando se encontraram novas funcionalidades em espaços digitais, mas a migração para espaços cívicos em linha pôs a nu questões relacionadas com o acesso (infraestruturas), a capacidade (competências) e a segurança em linha dos jovens.

SALIENTAM O SEGUINTE:

15. Uma abordagem única não é adequada para criar um ambiente propício ao apoio a organizações ativas no domínio da juventude e a grupos não formais de jovens. É necessário ter em conta o desenho universal, os diferentes contextos culturais e geográficos, as desigualdades estruturais, a desigualdade de género e outros fatores intervenientes, sempre que estes impeçam os jovens e as organizações de juventude da sociedade civil de trabalharem livremente e de participarem de uma forma verdadeiramente significativa.

16. A exposição excessiva a ecrãs e a atividades em linha tem um impacto negativo na saúde mental, física e social dos jovens (14). No entanto, os espaços cívicos em linha proporcionaram a muitos jovens um importante refúgio onde puderam beneficiar dos seus direitos cívicos, em especial durante a pandemia de COVID-19. No entanto, embora as questões relacionadas com a saúde sejam um aspeto a ter em conta, também é necessário abordar a segurança em linha e a fratura digital (nomeadamente os obstáculos infraestruturais e cognitivos). Por conseguinte, encontrar o justo equilíbrio entre a participação em linha e fora de linha deverá ser uma prioridade para todas as partes interessadas no que diz respeito ao apoio a prestar aos espaços cívicos para os jovens.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E AOS NÍVEIS ADEQUADOS, A:

17. Salvaguardarem e expandirem espaços cívicos para todos os jovens, em especial os mais afetados pela pandemia de COVID-19, e adotarem medidas adicionais para garantir que os jovens oriundos de meios desfavorecidos e com menos oportunidades, em especial os provenientes de zonas remotas e rurais e os jovens com deficiência, podem ter acesso a esses espaços e neles participar. Deverão também ser promovidas a visibilidade e a acessibilidade desses espaços para os jovens.

18. Darem resposta às preocupações relacionadas com processos e instrumentos que originam escassez de espaços públicos livres e acessíveis, ou que impõem obstáculos substanciais aos jovens que procuram aceder e participar em espaços cívicos, nomeadamente ferramentas comerciais com utilização de algoritmos que facilitam a comercialização personalizada, a gentrificação, a migração rural e uma maior comercialização de espaços físicos e em linha (15).

19. Darem resposta às preocupações relacionadas com a privacidade dos jovens no exercício das suas liberdades e direitos cívicos, a fim de garantir a sua segurança pessoal e o respeito dos direitos individuais, que deverão ser promovidos numa linguagem acessível e que os habilitem a controlar os seus dados, sobretudo através do tratamento seguro e lícito de todos os dados de que são titulares ou que lhes dizem respeito, tal como definido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE.

20. Terem em conta os obstáculos à participação em linha que os jovens enfrentam (nomeadamente acesso à Internet, competências digitais, falta de infraestruturas e equipamentos) e procurar garantir a segurança dos espaços cívicos digitais dos jovens, promovendo a resiliência digital, em especial reforçando a literacia digital e mediática e sensibilizando os jovens, nomeadamente através de medidas de segurança para proteger os jovens das informações falsas, da desinformação, da propaganda, da polarização social, do discurso do ódio e do ciberassédio e do aliciamento em linha, etc.

21. Reconhecerem os prestadores de serviços de educação em todas as instâncias de aprendizagem (formal, não formal e informal) como intervenientes fundamentais para promover várias formas de educação para a cidadania que se centram nas competências para a cidadania ativa necessária, o que, por sua vez, contribui para uma sociedade mais democrática.

22. Promoverem processos cívicos e políticos e uma cooperação ativa entre organizações de juventude e estabelecimentos de educação e formação em projetos comuns, nomeadamente para melhorar as condições dos espaços cívicos existentes ou criar novos espaços cívicos, dando assim um contributo prático para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos para a Juventude Europeia.

23. Empenharem-se e apoiarem, se for caso disso, as interações ou canais de comunicação concebidos e geridos em conjunto entre as autoridades públicas e os jovens através de espaços cívicos, nomeadamente os apoiados e mantidos por organizações ativas no domínio da juventude e os grupos não formais de jovens, de modo a facilitar uma representação significativa e diversificada das vozes dos jovens e a produzir um impacto tangível no desenvolvimento, na aplicação e no acompanhamento de políticas relevantes para os jovens.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA, NAS RESPETIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA, AOS NÍVEIS ADEQUADOS E RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:

24. Procurarem salvaguardar e expandir uma série de espaços cívicos para os jovens a todos os níveis através de financiamento estrutural e sustentável, e, se for caso disso, ponderarem o financiamento baseado em projetos para organizações ativas no domínio da juventude e de grupos não formais de jovens. Sensibilizarem os jovens para as suas liberdades cívicas e políticas e para as oportunidades de as exercer através da sua participação em espaços cívicos.

25. Apoiarem as organizações ativas no domínio da juventude e dos grupos não formais de jovens que combatem o discurso do ódio e outras ameaças às suas atividades, especialmente no que diz respeito ao exercício da sua liberdade de expressão, associação e reunião.

26. Acompanharem, avaliarem e apoiarem continuamente o ambiente propício à criação de espaços cívicos para os jovens, identificando e enfrentando simultaneamente as ameaças a esses espaços.

27. Proporcionarem um acesso fácil à informação em formatos acessíveis e, se for caso disso, numa linguagem adaptada aos jovens e em conformidade com a Carta Europeia de Informação para jovens (16), a fim de promover a transparência e aumentar a confiança dos jovens nas instituições políticas, adotando simultaneamente medidas adequadas, em especial através da promoção da literacia mediática, para combater as informações falsas, a desinformação, a propaganda, a polarização social, o discurso de ódio, as teorias da conspiração, o ciberassédio e o aliciamento em linha, etc.

28. Aumentarem a sensibilização institucional dos jovens (diretamente ou através de organizações ativas no domínio da juventude e de grupos não formais de jovens) por meio da utilização de instrumentos eficazes de participação fora de linha e em linha. Além disso, utilizarem mecanismos concebidos em conjunto com os próprios jovens, reconhecidos pelos decisores políticos e apoiados por investigações independentes, a fim de facilitar a participação dos jovens nos espaços cívicos e na política.

29. Analisarem, se for caso disso, os efeitos que as ferramentas comerciais que utilizam algoritmos para facilitar a comercialização personalizada têm nos espaços cívicos para os jovens, e encetarem um diálogo com os fornecedores dessas ferramentas para abordar os efeitos que podem ter nos espaços cívicos. Ponderarem a adoção de medidas necessárias, adequadas e proporcionadas para fazer face a qualquer efeito negativo de instrumentos comerciais que não possam ser atenuados através do diálogo.

30. Apoiarem a investigação e acompanharem o estado dos espaços cívicos para os jovens na União Europeia e a nível nacional, regional e local, nomeadamente os desafios e as ameaças que enfrentam, e avaliarem a participação dos jovens em espaços cívicos.

31. Ponderarem prestar especial atenção aos espaços cívicos dos jovens e às liberdades fundamentais dos jovens no âmbito do Ano Europeu da Juventude 2022.

CONVIDAM A COMISSÃO EUROPEIA A:

32. Apoiar espaços cívicos não comercializados, abertos, inclusivos e seguros para os jovens, através de diferentes programas europeus, nomeadamente os principais programas no domínio da juventude, como o Erasmus + e o Corpo Europeu de Solidariedade, e entre setores.

33. Envolver ainda mais os jovens e as organizações ativas no domínio da juventude e dos grupos não formais de jovens no planeamento, execução e acompanhamento de iniciativas europeias com impacto nas suas vidas, como a Nova Bauhaus Europeia, o Pacto da UE para o Clima e a Conferência sobre o Futuro da Europa, tendo presente o papel destas iniciativas na criação de espaços cívicos para os jovens.

(1) Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (JO C 456 de 18.12.2018, p. 1).

(2) Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (JO C 456 de 18.12.2018, p. 1).

(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o plano de ação para a democracia europeia, (COM(2020) 790 de 3 de dezembro de 2020, p. 3).

(4) Este ponto baseia-se no artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

(5) Conclusões do Conselho sobre uma recuperação pós-COVID-19 baseada nos direitos humanos (6324/21, 22 de fevereiro de 2021).

(6) Resolução do Conselho sobre o incentivo à participação política dos jovens na vida democrática da Europa (JO C 417 de 15.12.2015, p. 10).

(7) Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção da sensibilização e participação democráticas entre os jovens na Europa (JO C 415 de 1.12.2020, p. 16).

(8) Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o reforço da governação multinível ao promover a participação dos jovens nos processos de tomada de decisão (JO C 241 de 21.6.2021 p. 3).

(9) A noção de «espaços cívicos para jovens» utilizada nas presentes conclusões baseia-se na definição da OCDE de espaços cívicos para intervenientes não governamentais.

(10) Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 1).

(11) Safeguarding Civic Space for Young People in Europe, European Youth Forum [«Salvaguardar o espaço cívico dos jovens na Europa»], Fórum Europeu da Juventude (p. 8)

(12) Parceria para a Juventude: Tomaž Deželan e Laden Yurttagüler, Rede de Investigadores Europeus da Juventude, Shrinking democratic space for youth [«Redução do espaço democrático para os jovens»], 2021.

(13) Parceria para a Juventude: Tomaž Deželan e Laden Yurttagüler, Rede de Investigadores Europeus da Juventude, Shrinking democratic space for youth [«Redução do espaço democrático para os jovens»], 2021.

(14) Declaração da UNICEF intitulada «Preocupação crescente com o bem-estar das crianças e dos jovens perante o aumento do tempo passado à frente dos ecrãs», 8 de fevereiro de 2021.

(15) Smith, Neil (1996) The new urban frontier: Gentrification and the revanchist city [«A nova fronteira urbana: a gentrificação e a cidade revanchista»], Londres, Routledge. Day, Kristen (1999) Introducing gender to the critique of privatized public space [«Introduzir o género na crítica do espaço público privatizado»] Journal of Urban Design, Vol. 4, n.o 2. Kohn, M., (2004) Brave new neighborhoods: The privatization of public space [«Admiráveis bairros novos: A privatização do espaço público»], Nova Iorque, Routledge. https://books.google.com/books?id=EMM2xowSlEgC

(16) A Carta Europeia de Informação para jovens é um conjunto de princípios e orientações profissionais para o trabalho de informação e aconselhamento dos jovens.