Parecer do Comité Económico e Social sobre os «Efeitos da introdução do euro no Mercado Único - Observatório do Mercado Único»

(98/C 407/07)

Em 29 de Janeiro de 1998, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre os «Efeitos da introdução do euro no Mercado Único - Observatório do Mercado Único».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 8 de Julho de 1998. O relator foi U. Burani.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 106 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A adopção do euro é encarada de modo diverso pelo grande público, pelos operadores económicos e pelos parceiros sociais em geral: uns consideram-na como factor de relançamento da economia, outros atribuem-lhe influências de sinal diferente em consequência do rigor imposto às finanças públicas e outros ainda acham que o seu impacto no mercado interno será relativamente modesto. No entanto, é um dado adquirido que, após a decisão de adoptar efectivamente o euro como moeda de onze países da União, os consensos prevalecem sobre as dissensões. O CES, por seu lado, pretende contribuir, através de reflexões e opiniões livremente expressas pelos parceiros sociais, para o posterior aprofundamento da matéria por parte da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu.

1.2. O assunto foi tratado por abundante literatura oficial e não oficial, pelos meios de comunicação e pela imprensa científica; não faltam, por isso, fontes de informação. O CES considerou, no entanto, necessário efectuar verificações complementares, consultando directamente, num debate aberto, empresas, sindicatos e consumidores. Para o efeito, organizou duas audições, a primeira em Roma, em 7 de Maio de 1998, e a segunda em Londres, em 15 de Maio. As datas foram escolhidas de modo a permitirem auscultar as reacções «a quente» após a adopção do euro; os locais foram considerados como sendo os mais indicados para confrontar as opiniões dominantes num país membro da união monetária com as de um país que optou por, por agora, ficar de fora.

1.2.1. O CES está, por outro lado, perfeitamente consciente de que uma amostra tão limitada não pode ser considerada representativa de toda a Europa e que os dados recolhidos não podem ser automaticamente generalizados a todos os países. Além disso, no interesse da concisão e da clareza, limitou o seu exame a alguns dos aspectos directamente ligados à adopção do euro, descurando os já tratados em outros pareceres ou que implicariam uma análise de assuntos colaterais.

1.3. O presente parecer teve em conta as opiniões expressas pelos participantes nas duas audições, mas é, sobretudo, fruto da reflexão dos membros do CES, que deram o seu contributo através das diversas fases de elaboração do documento. Não existe a pretensão de se ter estabelecido os pontos certos nem de se ter feito previsões seguras: num mercado dominado por uma variedade de acontecimentos exógenos independentes da vontade dos governos, o melhor é exprimir princípios flexíveis e realizáveis a adaptar à realidade do momento.

2. Impacto da introdução do euro na liberdade de estabelecimento

2.1. A relação entre a liberdade de estabelecimento, já amplamente garantida pelo Tratado, e a moeda única poderia parecer, à primeira vista, muito pouco estreita; no entanto, diversos operadores económicos consideram que o euro pode ter consequências na deslocalização das empresas, bem como nas decisões de aquisição, concentração e fusão.

2.2. A possibilidade de uma comparação directa de custos e preços - que será adiante objecto de análise mais ampla - juntamente com a anulação dos riscos de câmbio e das flutuações do valor relativo das moedas tornam em certa medida mais fácil os cálculos económicos preliminares à avaliação da localização óptima das actividades produtivas ou dos serviços. É evidente que não está em jogo apenas a moeda única: subsistem diferenças consideráveis entre os vários países em termos de fiscalidade, custo do trabalho, disponibilidade de mão-de-obra e, por vezes, de incentivos.

2.3. As pequenas e médias empresas, em particular, consideram que com a moeda única lhes será possível estabelecer unidades produtivas subsidiárias - que, em alguns casos, constituiriam, de facto, verdadeiras transferências da actividade principal - em países onde as condições referidas são mais favoráveis do que nos respectivos países de origem. Por outras palavras, os países onde já existem condições mais favoráveis em termos de fiscalidade, custo do trabalho e disponibilidade de mão-de-obra veriam na moeda única o factor determinante de atracção de novas empresas.

2.4. A deslocalização para países terceiros fora da Europa não parece influenciada pela adopção do euro; poderia, talvez mesmo, verificar-se o contrário se a crise asiática perdurasse, aumentando a atracção de uma zona euro, que apresenta elementos de estabilidade tranquilizantes. É provável que a adopção do euro pelos Países da Europa Central e Oriental como moeda de referência acrescente um elemento positivo às avaliações das empresas que consideram a possibilidade de neles se instalarem; importa, porém, ter presente que a estabilidade política e económica destes países tem um peso determinante nas decisões finais.

2.5. Em matéria de aquisições, fusões ou tomadas de participação, o euro constituirá um factor de importância considerável nas avaliações das empresas, especialmente se favorecer - tal como se presume - uma harmonização das regras contabilísticas, da apresentação dos balanços e dos controlos internos e externos. Permanecem inalteradas as outras avaliações, que dependem dos elementos referidos nos pontos 2.2 e 2.3 supra.

2.5.1. De entre os elementos que impedem uma deslocalização racional e entravam uma melhor aplicação de investimentos surgem com especial incidência os desequilíbrios da legislação fiscal entre os países. É talvez este o aspecto mais evidente da debilidade da estrutura que a Europa criou para si própria: existe um governo monetário único, mas falta uma orientação económico-fiscal unitária. Ainda que esta afirmação não seja uma crítica, mas antes uma simples constatação, não é menos verdade que, embora tendo que aceitar várias orientações, a harmonização fiscal constitui um elemento de importância prioritária se se pretender obter os melhores resultados da adopção da moeda única.

3. Impacto da introdução do euro na concorrência

3.1. A utilização do euro não se deveria restringir aos países da união monetária: é provável que os operadores com o estrangeiro dos outros países da União Europeia, a maior parte dos PECO e outros países terceiros o adoptem como moeda de facturação e de liquidação, em substituição do dólar, pelo menos, nas suas relações com os países pertencentes à união monetária e com outros países de moeda instável. Tudo dependerá, evidentemente, da estabilidade intrínseca da moeda europeia e da confiança que merecer no resto do mundo. Para além dos efeitos de carácter monetário, que não recaem no âmbito do presente parecer, esta «globalização» terá como primeiro e mais evidente resultado permitir a comparação directa dos custos e dos preços, dificultada, hoje em dia, pela diversidade de moedas e das flutuações de câmbio, bem como - importa recordar - por uma falta de harmonização das normas, particularmente sentida em diversos sectores.

3.2. A possibilidade de comparar valores - e, consequentemente, a transparência das condições de oferta de bens e serviços - constituirá um factor importante de aumento da concorrência: as empresas e os consumidores estarão em condições de efectuar as suas escolhas com mais conhecimento de causa. São evidentes os benefícios para os compradores; por outro lado, não é certo que a generalidade das empresas - e, em particular, as pequenas e médias empresas - tenham já elaborado previsões sobre o impacto que a comparabilidade dos preços terá na sua actividade.

3.3. O aspecto da comparabilidade dos valores é facilmente compreensível. Em todo o caso, não é mais do que um componente de um fenómeno bem mais vasto e complexo, que inclui:

- a rápida evolução do comércio electrónico através da Internet, que torna extremamente mais simples a aquisição e o pagamento de bens e de serviços, contribuindo para alargar a gama das escolhas dos compradores;

- a criação de sistemas de pagamento internacionais que permitem transferir valores de forma rápida, segura e com custos cada vez menores;

- a rápida diminuição do custo das comunicações e a difusão cada vez mais generalizada da «cultura informática» entre as pequenas e médias empresas e os consumidores;

- o aumento da eficácia e da rapidez - e a diminuição dos custos - do transporte de bens de consumo duradouros, o que torna cada vez mais interessante, do ponto de vista económico, a aquisição de mercadorias produzidas em países geograficamente longínquos.

3.4. Neste contexto, o euro acrescenta um factor suplementar não negligenciável a uma evolução que assistirá à diminuição progressiva da importância do elemento «localização», tanto das instalações de produção e distribuição, como das zonas de influência. Os tradicionais «nichos de mercado» e as situações de oligopólio deveriam, pois, dar lugar a um mercado mais aberto à concorrência, em que fossem punidas as empresas menos eficientes ou de dimensões inadequadas para aguentar o confronto com outras melhor preparadas para a penetração dos mercados.

3.5. A verificar-se esta projecção - mais que não seja, como tendência -, será inevitável o impulso para a criação de entidades empresariais de maiores dimensões. O exemplo do sector financeiro, o primeiro a sentir o efeito da moeda única (juntamente, verdade seja dita, com uma série de outros factores), será seguido pelo conjunto do mercado. Os primeiros beneficiários serão os consumidores, que usufruirão de preços mais vantajosos, de produtos e serviços de melhor qualidade e de um mercado mais transparente. No entanto, convirá avaliar os efeitos do aumento das dimensões das empresas em termos de emprego: é possível, de facto, que a esse processo não corresponda um aumento dos postos de trabalho ou, na pior das hipóteses, se verifique uma diminuição. Um outro efeito possível - a médio prazo - poderia ser o da criação de novos oligopólios num mercado dominado por empresas tendencialmente cada vez maiores; a Comissão deverá estar especialmente atenta a este aspecto.

3.6. Muitas pequenas e médias empresas que operam exclusivamente em mercados locais não parecem aperceberem-se do conjunto destes fenómenos e das suas repercussões. Na sua opinião, a comparabilidade dos preços entre os diversos países não terá reflexos directos nos mercados em que operam, com uma única excepção para as zonas transfronteiriças - onde, aliás, a comparação dos preços já se faz há muito tempo, não obstante a diversidade das moedas, por vezes com importante deslocação das compras. Se esta atitude é justificável no caso de actividades que exigem a presença física no local das PME (oficinas mecânicas, serviços de manutenção, etc.), pelo contrário, poderia ser funesta para as empresas de produção, de distribuição e de serviços, para as quais o conceito de «controlo do território» se revelaria ilusório à luz das novas evoluções.

3.6.1. O CES considera que convirá difundir uma cultura empresarial entre os pequenos e médios operadores, consciencializando-os para a necessidade de se dotarem de novas estratégias face a uma situação global susceptível de evoluir rapidamente nos próximos anos. O controlo dos produtores nos mercados locais, hoje em dia baseado na relativamente modesta mobilidade dos consumidores, é susceptível de ser posto em causa por novas formas de comércio electrónico juntamente com a facilidade de pagamento numa moeda única europeia.

3.7. Também em relação às grandes empresas que operam nos mercados internacionais, a introdução do euro terá as suas consequências. A comparabilidade dos preços fará evidenciar ainda mais um facto que é já óbvio: o nível dos preços varia de um para outro Estado-Membro da União Europeia. Essa diversidade é, evidentemente, explicável em função de uma série de factores sobre os quais as normas do mercado interno têm pouca influência: as condições relativas ao custo de vida, regime de segurança social, fiscalidade, dimensões e estrutura de mercado divergem entre os países. O mercado único actuará, a prazo, no sentido de uma convergência cada vez maior destas condições, sem, no entanto, atingir uma uniformização total.

3.8. Existem, contudo, diferenças de preço entre produtos idênticos ou análogos que não são explicáveis unicamente pela diversidade de condições de mercado existentes nos vários países. No mercado automóvel, por exemplo, os inquéritos levados a cabo pelos consumidores e pela Comissão revelaram exemplos de diferenças consideráveis e mesmo macroscópicas em alguns casos extremos: é o que se passa com um modelo de automóvel vendido no Reino Unido a um preço 44 % superior ao praticado nos Países Baixos ou em Portugal. Sendo evidente que num mercado inspirado na livre concorrência não se pode impor a fixação do preço, existem certamente casos em que a introdução do euro pode fazer surgir a necessidade de verificações para evitar possíveis infracções aos artigo 85º e 86º do Tratado.

3.9. De um modo geral e exceptuando os casos em que possa ser necessária a intervenção da Comissão, as normas do mercado deveriam funcionar, ainda que dentro dos limites objectivos constituídos pelas diferentes condições existentes nos diversos países: a comparabilidade directa dos preços, aliada à possibilidade de aprovisionamento num mercado europeu global, agirá como elemento moderador das diferenças de preço e, por conseguinte, como incentivo para uma maior concorrência.

4. Impacto do euro na competitividade

4.1. O aspecto da competitividade interna foi tratado implicitamente no capítulo precedente: o incremento da concorrência deve incentivar todos os agentes económicos a serem cada vez mais eficientes e a operarem com custos cada vez mais competitivos. No atinente à competitividade externa da Europa em relação ao resto do mundo, a análise do problema torna-se mais complexa e requereria que fossem considerados aspectos que extravasam o âmbito do presente documento. O CES limita-se, por conseguinte, a examinar apenas o aspecto da introdução do euro como um dos factores de competitividade, mas não certamente o único.

4.2. A eliminação dos riscos cambiais, das despesas inerentes à cobertura contra esses riscos e dos custos de transacção dentro da zona euro deveria permitir, por si só, uma redução dos custos, que a Comissão calculou entre 0,5 % e 1 % dos custos totais. A isto há que acrescentar, no tocante a diversos países, uma redução das taxas de juro de curto prazo em relação às praticadas actualmente para as respectivas moedas. No entanto, a vantagem competitiva mais importante deveria decorrer de um outro factor: a escolha do euro como moeda de referência e de facturação graças à estabilidade e prestígio internacional de que goza. A vantagem dos americanos neste campo é evidente e conhecida: o euro deveria, a prazo, alcançar o mesmo peso e prestígio. Não se trata, todavia, de uma «guerra» ao dólar: as duas moedas têm, pelo menos em perspectiva, esferas de influência diversas, que podem muito bem coexistir num clima de sã «competitividade» monetária.

4.3. Um presumível aumento da competitividade global poderia levar a deslocalizações de empresas de países terceiros para a «zona euro» com o consequente aumento da concorrência. Ainda que diversos operadores europeus o possam considerar como uma nova ameaça, o fenómeno deveria ser avaliado positivamente em função dos novos investimentos e do aumento de emprego que o acompanham.

4.4. Considerado na sua globalidade, o fenómeno do aumento de concorrência gerado pelo euro deveria ter como resultado uma racionalização das estruturas de produção, de distribuição e de serviços: um processo que não se pode realizar sem o sacrifício de empresas de competitividade marginal. As autoridades terão a difícil tarefa de fazer com que as normas de mercado não sejam falseadas pelas intervenções destinadas a manter tais empresas em actividade, conciliando essa exigência com a necessidade de não sacrificar o emprego.

5. Impacto do euro no emprego

5.1. A questão de saber se, como e em que medida o euro terá repercussões no emprego é objecto de animados debates, e as opiniões na matéria têm obviamente em conta os aspectos políticos e sociais do problema. O CES, que apresentou um parecer específico sobre esta questão (), limita-se, no presente documento, a recordar factos, de resto já conhecidos, que têm a ver com o impacto concreto do euro no emprego, entendido este como um aspecto do mercado interno.

5.2. O único sector atingido directamente pela adopção do euro é, naturalmente, o sector financeiro e, em particular, o bancário. Uma parte considerável do volume de negócios da banca é constituída pela intermediação em divisas diferentes e pelas operações de cobertura dos riscos de câmbio. Os lucros daí resultantes são proporcionais à importância de que se reveste a actividade internacional em relação ao total das outras actividades: em regra, esses benefícios constituem, para os grandes bancos, uma componente importante dos resultados do exercício. A convergência de onze moedas numa única afecta fortemente os lucros líquidos; em termos de emprego, não há dúvida de que uma diminuição do número e do volume das operações pressupõe, a curto prazo, uma menor necessidade de recursos humanos. O Comité realça, por conseguinte, a necessidade de medidas de acompanhamento que proporcionem aos trabalhadores afectados novas oportunidades de emprego. Em alguns Estados-Membros, há exemplos muito conseguidos de diligências nesse sentido.

5.3. Por ora, não há certeza quanto à possibilidade de o sector bancário, no seu conjunto, absorver os excedentes de recursos humanos mediante uma requalificação e um aumento das actividades em outros sectores, nem quanto à sua capacidade para, a médio prazo, se dedicar a novas actividades compensadoras: tal depende, em larga medida, do grau de competitividade da banca europeia em relação à dos países terceiros.

5.4. Em relação a todas as restantes actividades, o impacto do euro no emprego deve ser avaliado na medida em que a moeda única constituir um elemento de estabilidade da economia, competitividade externa, convergência das economias e paz social; há que ter em conta, no entanto, factores exógenos de importância fundamental num ambiente cada vez mais global e interdependente, tais como a conjuntura no resto do mundo, as incertezas políticas e as pressões no mercado de trabalho provocadas pela imigração de países terceiros e pelo futuro alargamento da União Europeia.

5.5. No respeitante à política de emprego, não há dúvida de que a exigência de respeitar as regras impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento reduz a liberdade dos governos para adoptar medidas de investimento público destinadas a aumentar o emprego. A tarefa de criar novos postos de trabalho caberá, por conseguinte, principalmente ao sector privado mediante uma política de investimentos coerente com o crescimento. Uma tal política não poderá, porém, prescindir de medidas fiscais adequadas e de um clima social favorável, o que implica uma responsabilidade colectiva - e uma estreita colaboração - dos poderes públicos, empresas e forças sindicais.

6. Conclusões

6.1. Embora tendo em conta as reservas mencionadas anteriormente em relação à representatividade da amostra, é de assinalar que das audições realizadas pelo Comité sobressaiu um elemento tranquilizante: o euro é considerado como um factor de coesão da Europa e de credibilidade face ao mundo externo. Esta é a atitude actual: fazê-la corresponder à realidade constitui um repto lançado colectivamente aos governos, às forças sociais e a cada cidadão.

6.2. Uma outra observação a relevar é que a evolução da situação nos vários países da União Europeia não será uniforme, ainda que tendencialmente convergente a médio e a longo prazo: não se pode, por conseguinte, esperar que a introdução do euro leve à superação imediata das diferenças e à realização perfeita do mercado interno. O euro também não poderá resolver, por si só, os problemas inerentes à harmonização fiscal e das normas, mobilidade da mão-de-obra e das empresas, comparabilidade dos salários: são problemas independentes da moeda única; o euro terá tido, no entanto, mais que não seja, o mérito de os pôr em evidência e de chamar a atenção para a necessidade de os resolver.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Cfr. parecer do CES «O emprego e o euro».