31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 194/11 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às condições de polícia 
sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de 
ovos para incubação provenientes de países terceiros (l) 
(89/C 194/05) 
Em 9 de Março de 1989, o Conselho decidiu nos termos do artigo 43? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secçãa da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu o seu parecer em 19 de Abril de 1989, com base no relatório de R. Rolão 
Gonçalves. 
Na 266? reunião plenária (sessão de 31 de Maio de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte. 
O Comité acolhe com interesse a proposta de Regula­
mento e aprova-a na generalidade com reserva das 
observações formuladas no presente parecer. 
1. Introdução 
1.1. Com o aumento da velocidade dos modernos 
meios de transporte as distâncias encurtaram-se relati­
vamente, o que, adicionada ao enfraquecimento das 
exigências nas fronteiras, acelerou a disseminação das 
epidemias entre as populações. Analogamente se passou 
em relação às epizootias e às epifitias. 
1.2. Seria, assim, previsível que, pela livre circulação 
das mercadorias a partir de 1 de Janeiro de 1993, viesse 
a observar-se uma intensificação das epizootias (entre 
os animais) e epifitias (nas plantas) no Espaço comuni­
tário, se não fossem tomadas medidas cautelares. 
1.3. A fim de obviar a tão nocivo processo, sem 
levantar dificuldades à criação do Mercado interno 
comunitário, vem-se definindo sucessivamente esque­
mas de vigilância no campo da «Polícia sanitária». 
1.4. Essas medidas, essencialmente preventivas e 
visando eliminar disparidades existentes nos Estados-
-membros, são, fundamentalmente no campo da veteri­
nária, dominadas por preocupações de naturezas distin­
tas, a saber: 
— exigências técnicas ao nível da produção de animais 
ou seus ovos ou embriões, em contraste com o 
anterior sistema que consistia essencialmente nos 
controlos fronteiriços, 
— criação de sistemas de certificação activa, 
— eliminação, no espaço comunitário, de focos de 
doença, 
— controlo dos respectivos transportes. 
1.5. Tais medidas, já tomadas em relação ao gado 
bovino e suíno, estão em vias de extensão aos ovinos e 
caprinos e procura-se o seu alargamento a todos os 
sectores da pecuária. 1.6. Na presente proposta de Regulamento 
[COM(89) 9 final] visa-se a adopção de medidas coeren­
tes da Polícia sanitária em relação às aves de capoeira 
e ovos para incubação circulando intracomunitaria-
mente e às vindas de países terceiros para introdução 
no espaço da Comunidade. 
1.7. De qualquer modo, para enquadrar todas estas 
medidas, o Comité considera que se impõe o enquadra­
mento geral de toda a política sanitária animal. Sugere, 
assim, que a Comissão elabore, com urgência, uma 
proposta de directiva-quadro relativa à estratégia global 
da política veterinária e de criação de gado na Comuni­
dade. 
1.8. Também, na mesma linha, considera o Comité 
que a Comissão deve encarar a adopção de medidas de 
controlo das zoonoses, particularmente das eventual­
mente transmitidas ao homem pelos animais e, mais 
em especial, das salmoneloses. 
2. Observações gerais 
2.1. O Comité reconhece as intenções da Comissão 
de harmonizar as medidas sanitárias sem prejudicar a 
livre circulação e aprova os esforços no sentido de 
reforçar os aspectos preventivos de combate às epizo­
otias, nomeadamente entregando aos técnicos a respon­
sabilidade por tal vigilância e certificação. 
2.2. O Comité gostava que, de acordo com o 
4? considerando, se eliminassem totalmente as dispari­
dades existentes nos Estados-membros, concretizando 
a aplicação, de forma idêntica e uniforme, no interior 
da Comunidade, dos princípios agora em vias de estabe­
lecimento para o comércio intracomunitário e com 
terceiros (à semelhança do recomendado, em 1987, para 
a produção de produtos de ovos e sua colocação no 
mercado no parecer do Comité doe. CES 637/87). 
(!) JO n? C 89 de 10. 4. 1989. 2.3. Não obstante, o Comité reconhece as dificulda­
des a ultrapassar, particularmente com a introdução de 
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aves vacinadas em Estados que não praticam a vaci­
nação contra a doença de Newcastle, e considera neces­
sárias, no presente contexto, as medidas especiais nesse 
sentido preconizadas, embora formulando votos pela 
futura harmonização das técnicas veterinárias em todo 
o espaço comunitário. 
2.4. O Comité apreciaria que a Comissão se preocu­
passe com os problemas sanitários do transporte dos 
animais no espaço comunitário e prescrevesse regras 
em consonância com as que se estão estabelecendo para 
a sua produção e comércio. 
2.5. Também os condicionamentos respeitando o 
bem estar das aves de capoeira, quer no que respeita às 
condições ambientais mais adequadas, quer no que se 
refere à sua alimentação e bebida, devem merecer, 
no entender do Comité, atenção específica e que se 
poderiam desde já enquadrar no presente Regulamento. 
2.6. O Comité não pode ainda deixar de reafirmar 
o interesse da acção dos peritos veterinários do Comis­
são no aspecto educacional geral e na intercomunicação 
entre os técnicos dos vários Estados-membros com vista 
a uma harmonização das práticas mais correctas no 
manejo das explorações avícolas, quer nos aspectos 
económicos quer nos de carácter social no combate às 
doenças do homem e dos animais. 
2.7. O Comité exprime o máximo interesse em que 
a evolução da avicultura comunitária se verifique no 
sentido de uma harmonização global que permita, 
quando da revisão do presente Regulamento, prevista 
aliás no seu artigo 359, uma generalização das suas 
disposições e especialmente a sua aplicação nos pró­
prios Estados-membros, que, desde já, entende dever 
ser recomendada como objectivo. 
3. Observações particulares 
3.1. Artigo Io, 2 
O Comité constata com preocupação a excepção de 
aplicação do Regulamento às aves de capoeira destina­
das a exposições, concursos e outras competições, dei­
xando-a, a título de excepção, sujeita a decisão da 
Comissão pelo procedimento do artigo 32? 
Ao invés, o Comité entende que os elevados riscos 
potenciais de introdução de doenças e sua eventual 
disseminação impõem que, pelo contrário, a regra seja 
a aplicação dos princípios de polícia sanitária, deixan­
do-se, embora, a eventual excepção dessa aplicação à 
Comissão, pelo procedimento previsto no artigo 32? 
3.2. Artigo 2o. 
3.2.1. O Comité considera necessário alterar a defi­
nição de «bando» de modo a permitir a inclusão de galos mais jovens, como por vezes se verifica. Assim, 
quando se preconiza «da mesma idade», deverá escre­
ver-se «na sua grande maioria da mesma idade». 
3.2.2. O Comité entende conveniente introduzir 
ainda a definição de outras expressões referidas mais 
que uma vez no texto, a saber: 
— perito veterinário, 
— autoridade competente, 
— autoridade central veterinária, 
— laboratório nacional de referência, e sua relação 
com o Anexo III. 
3.2.3. O Comité entende ainda que deveriam ser aqui 
incluídas as definições do Anexo II, à excepção das 
doenças (gripe aviária e doença de Newcastle) que 
seriam transferidas para o Anexo I, eliminando-se o 
Anexo II. 
3.3. Artigo 6o, b 
Entre « medidas » e « de polícia sanitária » incluir « res­
tritivas ou punitivas». 
3.4. Artigo 7o, l,a) 
No segundo travessão, como noutros locais do Regula­
mento [artigo 8? b), artigo 9? c), etc] refere-se a 
obediência às condições de vacinação previstas no 
Anexo V. O referido Anexo deverá ser eliminado pelas 
razões que oportunamente o Comité entende dever 
expor no presente parecer. Assim, tanto neste local 
como nos outros onde essa referência é efectuada, 
deverá vir a ser eliminada. 
3.5. Artigo 11° 
O Comité considera demasiado restritivo e de muito 
difícil controlo a inclusão de lotes de mais de 20 unida­
des, sugerindo a elevação desse número para 50, que é 
a quantidade usual de 1 caixa de transporte de pintos-
-do-dia usual nos Estados-membros, ou em coerência 
com o Regulamento (CEE) n? 2782/75 do Conselho 
« 100 aves ou 1 000 ovos para incubação» (artigo 2? 2). 
3.6. Artigo 12°, 3 
A revisão prevista neste número e abrangendo todo o 
artigo deve, na opinião do Comité, ser efectuada na 
mesma ocasião de todo o Regulamento, já prevista no 
seu artigo 35?, não parecendo aconselhável a sua revisão 
separada, 6 meses antes, como preconizado, pelo que 
sugere a eliminação deste número. 
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3.7. Artigo 21° 
3.7.1. 2 a) 
Incluir na 3? linha, a seguir a «doenças exóticas dos 
animais» «e do homem». 
3.7.2. 2f) 
Substituir «os países terceiros podem» por «esse país 
terceiro ou parte de país terceiro pode ». 
3.8. Artigo 239, a 
Aditar, no fim «e nunca inferior a 3 meses», de forma 
a harmonizar com o disposto no artigo 119, 2, abran­
gendo a Comunidade. 
3.9. Artigo 27?, 5 e7 
Em ambos os pontos se estabelecem medidas, como a 
não-ruptura de carga e controlos complementares que 
constituem limitações, mesmo infracções, ao princípio 
da livre circulação de mercadorias no espaço comunitá­
rio e uma duplicação dos controlos efectuados à entrada 
na Comunidade, em franca contravenção dos princípios 
do Acto Único. 
O Comité reclama, por isso, a supressão daqueles pará­
grafos. 
3.10. Artigo 31° 
O Comité recomenda a eliminação deste artigo, por ser 
contrário ao conceito geral comunitário. 
3.11. Artigo 32°, 2 
Substituir « disposições seguintes » por « disposições dos 
números seguintes deste artigo». 
3.11.1. Artigo 329, 5 
Acrescentar, no final: «..., a menos que o Conselho 
tenha tomado, por maioria simples, decisão contrária 
às medidas propostas pela Comissão. » 
3.12. Artigo 36° 
Fazer coincidir o inicio de aplicação com a data de 
entrada em vigor, pelo que se deverá intercalar entre 
«entra em vigor» e «trigésimo dia» a expressão «e é 
aplicável a partir do ». 3.13. O Anexo I deverá incluir a definição de cada 
uma das doenças para as quais estabelece a « declaração 
obrigatória » e, no final, estabelecer 
— «Outros doenças, que venham a ser definidas e 
estabelecida obrigatoriedade da sua declaração, 
pelo procedimento do artigo 339 » 
3.14. Artigo 33°, 4 
Acrescentar, no final: «..., a menos que o Conselho 
tenha tomado, por maioria simples, decisão contrária 
às medidas propostas pela Comissão. » 
3.15. Anexo II 
O Comité sugere a eliminação deste artigo, como já 
referiu em 3.2.3, transferindo as definições da gripe 
aviária e da doença de Newcastle para o Anexo I e as 
restantes para o artigo 29 
3.16. Anexo III 
Recomenda-se a inclusão ab initio do Laboratório 
nacional de referência da República Federal Alemã, em 
conjunto com os dos restantes Estados-membros. 
3.17. Anexo IV 
3.17.1. Capítulo I 
3.17.1.1. ld) 
Deve aditar-se um 39 travessão estabelecendo que 
— «os registos acima referidos devem ser mantidos 
actualizados durante pelo menos 3 anos. » 
3.17.2. Capítulo II 
3.17.2.1. A.la) 
Intercalar entre « das instalações » e « devam ser adequa­
das» a expressão «e a sua construção». 
3.17.2.2. A.2a) 
Substituir « entre cada lote » por « entre cada 2 bandos » 
ou «após cada bando». 
3.17.2.3. A.2b) 
A seguir a « registo de criação para cada bando » acres­
centar «que deverá ser mantido actualizado durante 
pelo menos 3 anos». 
N? C 194/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
3.18. Anexo V 
O próprio título do Anexo está errado, pois, na reali­
dade, procura regulamentar « vacinas » e não as « con­
dições de vacinação». Por outro lado, o seu conteúdo 
deixa de ter qualquer significado a partir do momento 
que o documento COM(88) 770 final — SYN 190 — 
1. Introdução 
1.1. A irradiação de alimentos (!) é utilizada para 
exterminar bactérias perigosas e organismos patogêni­
cos maiores, assim como os insectos infestantes. É 
utilizada, também, para prolongar o período de conser­
vação de alguns alimentos. Para tanto, os alimentos são 
expostos a radiação ionizante proveniente de aparelhos 
eléctricos ou de fontes de isótopos, em qualquer dos 
casos em condições cuidadosamente controladas. O 
processo é tecnologicamente complexo e dispendioso, 
restringindo-se, por isso, a sua aplicação a alguns casos 
específicos. 
(') Seis Estados-membros, Bélgica (cerca 10 alimentos), Dina­
marca (2), Espanha (2), França (cerca 9), Itália (3), Países 
Baixos (cerca 40), autorizam a irradiação de alimentos em 
graus diferentes e para produtos diferentes. Na Irlanda, na 
Grécia e em Portugal não vigora, qualquer legislação que 
autorize ou proíba o tratamento de alimentos por radiação 
ionizante. A posição do Luxemburgo não é clara. O trata­
mento por radiação ionizante encontra-se proibido no Reino 
Unido. Na Alemanha, tal tratamento é também, em princípio, 
proibido, embora possa ser concedida autorização adminis­
trativa para alimentos específicos (como as especiairias). que visa estabelecer normas adicionais para medica­
mentos imunológicos veterinários definindo-lhes a apli­
cação da Directiva 81/851/CEE — origine a respectiva 
directiva, o que se espera, pelo processo em curso, se 
concretize brevemente. 
Assim, o Comité preconiza a extinção deste Anexo e 
as referências respectivas no texto do regulamento. 
1.2. Muitos dos cidadãos comuns manifestam 
grande preocupação relativamente a ser aceitável ou 
não, para o consumidor, a irradiação dos alimentos e 
com a protecção dos trabalhadores relacionada com as 
instalações de irradiação. O que está particularmente 
em causa é a inocuidade deste processo de conservação 
e a sua necessidade do ponto de vista tecnológico; são 
os perigos da manipulação de radiações, o desleixo das 
normas de higiene, o aumento do número de locais de 
trabalho expostos a radiações e a problemática fisioló-
gico-nutricional relacionada com uma eventual dimi­
nuição da aproveitabilidade dos alimentos para o corpo 
humano em resultado do tratamento por radiação ioni­
zante. 
1.3. A técnica de irradiação de alimentos a níveis 
iguais ou inferiores a 10 kGy foi submetida, durante os 
últimos trinta anos, a intensivos testes nutricionais e 
toxicológicos, efectuados mesmo com várias gerações 
de animais. Muitos destes completos dados científicos 
e técnicos foram resultado de um projecto internacional 
financiado por 25 governos. Em consequência disso, 
o código de prática da FAO (Food and Agriculture 
Organization of the United Nations) e da Organização Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes a alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação 
ionizante 
(89/C 194/06) 
Em 26 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços encarregada de preparar os trabalhos 
do Comité sobre esta matéria, emitiu o parecer em 3 de Maio de 1989, com base no relatório 
de Kenneth Gardner. 
No decurso da 266? reunião plenária, na sessão de 31 de Maio de 1989, o Comité Económico 
e Social adoptou, por 85 votos a favor, 43 votos contra e 16 abstenções, o seguinte parecer 
(voto nominal).