PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE)

2002/0164 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus)

1. Introdução

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE estabelece que a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. Apresenta-se a seguir o parecer da Comissão sobre as doze alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

- Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 404 final - 2002/0164 (COD)): 15 de Julho de 2002.

- Data de adopção do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 12 de Dezembro de 2002.

- Data de adopção do parecer do Comité das Regiões: 12 de Fevereiro de 2003.

- Data de emissão do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 13 de Fevereiro de 2003.

- Data de apresentação da posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura: 13 de Fevereiro de 2003.

- Data de adopção da posição comum do Conselho: 13 de Junho de 2003.

- Data de comunicação do parecer da Comissão sobre a posição comum (SEC(2003) 725 final - 2002/0164 (COD)): 17 de Junho de 2003.

- Data de recepção da posição comum pelo Parlamento Europeu: 25 de Junho de 2003.

Em 21 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, doze alterações, com base num pacote de compromisso acordado na reunião do Coreper em 14 de Outubro de 2003 pela maioria dos Estados-Membros e pela Comissão.

Finalidade do regulamento

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tem por objectivo estabelecer um novo mecanismo comunitário para o acompanhamento das florestas e das interacções ambientais, com vista à protecção das florestas comunitárias. O mecanismo aproveitará os frutos de dois regulamentos do Conselho relativos à observação dos impactos da poluição atmosférica [1] e dos incêndios [2] nos ecossistemas florestais.

[1] Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (JO L 326 de 21.11.1986, p. 02)

[2] Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (JO L 217 de 31.07.1992, p. 03)

A proposta inicial Forest Focus cria um quadro plurianual, abrangendo inicialmente um período de 6 anos, entre 2003 e 2008. Visa adaptar o âmbito dos regulamentos supramencionados, criando um mecanismo flexível de acompanhamento para avaliar o estado do ecossistema florestal num contexto mais amplo.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Em 21 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou doze das trinta e três alterações apresentadas. A Comissão pode aceitar todas as alterações (da n.° 22 à n.° 33) adoptadas no âmbito de um pacote de compromisso geral.

Alterações aceites pela Comissão

As alterações 22, 23 e 25 visam incorporar no Forest Focus medidas de prevenção de incêndios florestais e, portanto, ampliar o âmbito do mecanismo e facultar apoio financeiro a medidas dessas, que não encontrem justificação no Regulamento (CE) n.° 1257/99, relativo ao desenvolvimento rural, nem se encontrem incluídas em programas de desenvolvimento rural.

As alterações 24 e 27 (segunda parte) visam facultar um co-financiamento retrospectivo excepcional, a fim de garantir a continuidade das actividades de acompanhamento. É necessário permitir que as despesas em que um Estado-Membro incorreu sejam elegíveis para efeitos de co-financiamento se forem atinentes a acções lançadas após 1 de Janeiro de 2003 mas previamente à entrada em vigor do presente regulamento, no pressuposto de que as referidas acções não se encontrem concluídas à data da aprovação do respectivo programa nacional pela Comissão.

A alteração 28 propõe um período de execução mais curto: 2003-2006, em vez de 2003-2008. Nesta conformidade, as alterações 26, 27 (primeira parte) e 32 procuram as necessárias adaptações no que respeita à revisão (o termo "revisão intercalar" é substituído pelo termo "revisão"), a um período mais curto para os programas nacionais (dois anos, em vez de três) e aos relatórios dos Estados-Membros. A Comissão pode aceitar esta proposta, visto ela pretender alinhar o projecto Forest Focus pelo horizonte temporal das perspectivas financeiras e do regulamento relativo ao desenvolvimento rural.

A alteração 29 refere que a Comissão poderá financiar actividades do Grupo Consultivo Científico, um grupo de peritos com papel central no mecanismo e que a alteração visa reforçar.

A alteração 30 propõe um orçamento reforçado de EUR 61 milhões (em vez dos EUR 52 milhões + EUR 2 milhões da posição comum), dos quais EUR 9 milhões reservados para medidas de prevenção de incêndios.

A alteração 31 visa o cumprimento integral do novo regulamento financeiro.

A alteração 33 propõe um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, revendo a eficácia do mecanismo com o objectivo de providenciar uma base para a tomada de decisões sobre a continuidade destas actividades após 2006.

Conclusão

Em conformidade com o exposto, a Comissão altera a sua proposta, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE.