1. Condena todas as violações dos direitos humanos perpetradas na Colômbia;
2. Manifesta o seu pesar às famílias das vítimas, a militante na área dos direitos humanos e directora da
«Oficina Pastoral Social de Tumaco», Yolanda Cerón, a ex-ministra Araújo Noguera e o deputado da «UniónPatriótica», Octavio Sarmiento, bem como aos familiares de todas as vítimas do terrorismo e da violêncianos últimos meses, que constituem um ataque frontal ao processo de paz;
3. Reitera à guerrilha da FARC o seu pedido de libertação dos cidadãos por si retidos, e particularmente
os da UE, pedido esse expresso durante a visita da delegação do Parlamento Europeu e que, no caso de sersatisfeito, evidenciaria uma vontade real de progredir na via da paz e da reconciliação de todos os colom-bianos;
4. Insta os responsáveis das guerrilhas e das forças paramilitares a que cessem as suas actividades de
violação sistemática dos direitos humanos e do direito internacional humanitário e a que deixem de pres-sionar a população civil, e solicita-lhes que subscrevam um acordo humanitário nesse sentido;
5. Solicita ao Governo colombiano que renove os seus esforços no sentido de proteger e garantir a
segurança da população civil na Colômbia, bem como a dos dirigentes políticos, sociais, sindicais e mili-tantes na área dos direitos humanos, e que intensifique a sua acção de luta contra a impunidade e a favordo desmantelamento dos grupos paramilitares;
6. Reitera o seu apoio ao processo de paz e à solução negociada do conflito, solicita às partes que
declarem um cessar-fogo, tal como proposto pela Comissão de Notáveis para a Paz, e recorda as profundascausas económicas e sociais que conduziram a esta situação;
7. Declara que o compromisso assumido para com o processo de paz exige que se prossigam os esfor-
ços no sentido da busca da paz, do reforço das instituições e do respeito do Estado de Direito, da coo-peração para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, bem como do desenvolvimento social, a fim decriar uma sociedade mais justa, chamando simultaneamente a atenção para que o envio de recursos,voluntários, peritos e cooperantes exige que se garanta um mínimo de condições de segurança;
8. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que sigam atentamente a evolução dos
acontecimentos na Colômbia e se ofereçam como mediadores entre as partes a fim de alcançar um acordode paz estável; no âmbito da cooperação, convida a UE a conceder mais atenção ao reforço da luta contraa impunidade e ao trabalho das organizações de defesa dos direitos humanos;
9. Solicita ao Conselho que apresente ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível, o seu
primeiro relatório semestral sobre a situação do processo de paz e os direitos humanos na Colômbia;
10. Reitera o seu compromisso de luta contra o tráfico de droga, a que há que dar resposta não apenas
mediante a acção militar, mas também mediante uma acção social e económica concertada com a popu-
lação civil afectada e os países receptores e consumidores;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo
da Colômbia e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
20. Cáucaso do Sul
B5-0618, 0630, 0638, 0649 e 0661/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento das relações da UE com o Cáucaso do
Sul
O Parlamento Europeu,
Udash Tendo em conta os acordos de parceria e cooperação concluídos entre a União Europeia e a Arménia,
o Azerbaijão e a Geórgia em Julho de 1999 e a declaração comum dos Presidentes dos três Estadosassinada no Luxemburgo em Junho de 1999 com vista à cooperação na região e, mais largamente, naEuropa,11.4.2002 PT C 87 E/261 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
A. Congratulando-se com a afirmação da identidade europeia dos povos da Arménia, do Azerbaijão e da
Geórgia, efectuada pelos seus representantes políticos,
B. Desejoso de apoiar iniciativas para consolidar os Direitos do Homem, a sociedade civil e as reformas
sociais, económicas e políticas em cada um dos Estados do Cáucaso do Sul, e salientando que asituação relativa aos Direitos do Homem é ainda insatisfatória e merece maior atenção,
C. Ciente do caso de Shahbaz Khodouglou, chefe de redacção e fundador do jornal do Azerbaijão «Mil-
letin Sesi» (A Voz do Povo), detido e condenado a seis meses de prisão por um tribunal de Baku no dia17 de Setembro de 2001 por ter criticado num artigo Ramiz Mehdiyev, Chefe de Gabinete do Presi-dente,
D. Consciente da situação dos povos do Cáucaso do Sul, região situada no extremo Este da Europa, e das
dificuldades experimentadas nas suas relações, dificuldades herdadas da era soviética, bem como dosofrimento humano e de outros problemas que consequentemente devem suportar, e reiterando a suaconvicção de que a UE deve desempenhar um papel político mais importante e mais corajoso nestaregião do mundo, tendo em consideração as aspirações destes países e dos seus povos a participaremplenamente no processo de integração europeia,
E. Determinado a reforçar o diálogo bilateral e multilateral com os povos da Arménia, do Azerbaijão e
da Geórgia e com os seus principais intervenientes na vida política, económica e social na perspectiva
de acções para restabelecer a confiança, e salientando que deve efectuar-se um esforço máximo para
resolver todos os conflitos existentes na região, os quais impedem o desenvolvimento de relaçõesgenuínas e equilibradas entre os países da referida região e constituem a sua principal fonte de ins-tabilidade,
F. Salientando que se torna cada vez mais urgente uma acção coerente e ambiciosa da UE, visto que esta
região se tornou agora perigosamente instável na sequência da guerra na Chechénia, com inúmerosrefugiados obrigados a fugir para os países vizinhos, nomeadamente para a Geórgia e para o Azerbai-jão,
1. Propõe que se organize uma conferência que reúna os três Estados do Cáucaso do Sul e a União
Europeia a fim de se definir uma estratégia para a cooperação regional que promova a paz, os Direitos do
Homem, a democracia, o desenvolvimento social e cultural, o crescimento económico e a cooperação
relativamente aos problemas ambientais comuns;
2. Propõe que se crie uma estrutura institucional para a cooperação no Cáucaso do Sul, no âmbito da
qual a Comissão providenciaria serviços de consultadoria e serviços técnicos, e convida o Conselho adefinir o mandato adequado para uma consolidação rápida das instituições destes países e para uma har-monização progressiva das respectivas legislações com a legislação comunitária;
3. Solicita que se organize uma conferência sobre investimento e desenvolvimento económico no Cáu-
caso do Sul com a participação de bancos e empresas da União Europeia, dando particular realce ao sectorda energia;
4. Apoia e encoraja as iniciativas de cooperação regional entre os países da região e, em especial, o
Conselo de Cooperação do Mar Negro;
5. Solicita às autoridades do Azerbaijão que libertem imediatamente o Sr. Shabaz Khodouglou e garan-
tam os direitos dos seus cidadãos e os direitos dos jornalistas em particular;
6. Solicita a criação de delegações da Comissão na Arménia e no Azerbaijão;7. Insta o Conselho a considerar a possibilidade de nomear um enviado especial da UE para a região, a
fim de reforçar a imagem da UE no Cáucaso do Sul, aumentar a eficácia da sua acção e contribuir parauma solução pacífica dos actuais conflitos;
8. Solicita à Comissão que intensifique a acção do ECHO na região do Cáucaso, a fim de fornecer os
meios que permitam gerir a actual situação de emergência humanitária;
9. Solicita à Comissão e ao Conselho que o informem das iniciativas consideradas na presente resolu-
ção;C 87 E/262 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
10. Solicita à Comissão e ao Conselho que elaborem um relatório global sobre a situação, a cooperação
e as iniciativas tomadas na região, e que lhe apresentem o mais brevemente possível uma estratégiacomum da UE para o Cáucaso do Sul que tome em consideração os interesses das populações dessespaíses, bem como os interesses da União Europeia numa região da Europa que ocupa uma posição estra-tégica dado que, em si, constitui a verdadeira porta da Europa para os países da Ásia Central;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Gover-
nos da Arménia, do Azerbaijão e da Geórgia.
21. Situação política em Mianmar (Birmânia)
B5-0622, 0639, 0650, 0656, 0657 e 0664/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação política em Mianmar (Birmânia)
O Parlamento Europeu,
Udash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia e, em particular, as de 16 de Setem-
bro de 1999(1), 18 de Maio de 2000 (2), 7 de Setembro de 2000 (3) e 16 de Novembro de 2000 (4),
Udash Tendo em conta a posição comum 96/635 PESC sobre a Birmânia/Mianmar, de 28 de Outu-
bro de 1996, e a prorrogação da mesma em 9 de Abril de 2001,
Udash Tendo em conta o Regulamento (CE) no552/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, que suspende
temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União deMianmar (
5),
Udash Tendo em conta Regulamento (CE) no1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a
venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de serutilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determi-nadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos naquele país (
6),
A. Considerando que em Dezembro de 2001 se comemorará o 10oaniversário da atribuição do Prémio
Nobel da Paz a Aung San Suu Kyi e que tal facto será reconhecido em Oslo, na Noruega; considerando
que em 1990 Aung San Suu Kyi foi galardoada com o prémio Sakharov para a Liberdade de Pensa-mento,
B. Considerando que Aung San Suu Kyi, que tentou constantemente restaurar a democracia através de
meios pacíficos, bem como outras eminentes personalidades da Liga Nacional para a Democracia
(LND), está em prisão domiciliária há mais de um ano, e que o governo ainda se recusa a indicarqualquer data para a sua libertação,
C. Considerando que Aung San Suu Kyi, enquanto líder do partido eleito democraticamente, a Liga
Nacional para a Democracia, é a única representante legítima do povo da Birmânia,
D. Registando a decisão do Japão de retomar o auxílio à Birmânia a fim de incentivar as conversações
entre a junta militar e o partido da oposição, a LND,
E. Verificando que as conversações entre os dirigentes militares do país e Aung San Suu Kyi, que foram
negociadas pelo enviado especial da ONU, Razali Ismail, estão a decorrer há onze meses e podem serconsideradas uma etapa importante,
(1) JO C 54 de 25.2.2000, p. 111.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 284.
(3) JO C 135 de 7.5.2001, p. 283.
(4) JO C 223 de 8.8.2001, p. 335.
(5) JO L 85 de 27.3.1997, p. 8.
(6) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.11.4.2002 PT C 87 E/263 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001