Parecer do Comité das Regiões sobre «O papel da União em matéria de turismo - Livro Verde da Comissão»

(96/C 126/05)

Em 24 de Abril de 1995, a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre «O papel da União em matéria de turismo - Livro Verde da Comissão».

Em 19 de Julho de 1995, o Comité das Regiões decidiu proceder à elaboração do parecer. A Subcomissão 2 «Turismo e Espaço Rural» foi incumbida dos respectivos trabalhos, de que foi relator Bent Hansen (Dinamarca), tendo emitido parecer em 6 de Setembro de 1995.

Na 10ª reunião plenária de 15 e 16 de Novembro de 1995 (sessão de 16 de Novembro de 1995), o Comité das Regiões adoptou o presente parecer.

Introdução

O Comité das Regiões toma como referência o seu parecer de 2 de Fevereiro de 1995 sobre «Uma política de desenvolvimento do turismo rural nas regiões da UE» (CdR 6/95 fin) e chama a atenção para o seguinte:

- as actuais necessidades e possibilidades em matéria de emprego, de estilo de vida, de nível de vida e de tecnologia, que fazem do turismo uma actividade de futuro;

- o turismo pode, a nível económico e regional, contribuir para o desenvolvimento e a diversificação;

- o turismo pode contribuir para a coesão económica e social e para a redução das distorções territoriais e regionais na União; e - muitos entes locais e regionais são competentes em matéria de turismo.

Observações na generalidade

1. O Comité das Regiões - toma conhecimento, com agrado, da descrição que o Livro Verde faz das acções da Comunidade em matéria de turismo e das múltiplas ligações entre o desenvolvimento do turismo e um grande número de políticas e de instrumentos comunitários;

- chama a atenção para o facto de, considerando as responsabilidades determinantes das pessoas colectivas territoriais locais e regionais em matéria de desenvolvimento do turismo, se justificar no Anexo 3 do Livro Verde um complemento da apresentação das competências locais e regionais, e esclarece que está disposto a prestar as informações necessárias através dos seus membros;

- aprova, também, a análise clara do valor acrescentado comunitário em matéria de turismo e das diferentes perspectivas de evolução do papel da União em matéria de turismo;

- felicita a Comissão pelo amplo processo de consulta que o Livro Verde anuncia.

Os objectivos das futuras acções da comunidade em matéria de turismo

2. O Comité das Regiões sublinha que as «Medidas» e «Acções» da UE a seguir mencionadas têm que ser compatíveis com o princípio da subsidiariedade.

O Comité das Regiões sublinha a necessidade de precisar e de fixar os objectivos comunitários em matéria de turismo e de analisar os meios que permitam realizar esses objectivos mediante uma acção coordenada entre as políticas existentes.

O Comité das Regiões convida a Comissão a apresentar propostas neste domínio.

3. O Comité das Regiões considera que o objectivo comunitário em matéria de turismo deveria ser contribuir para o desenvolvimento sustentável nos domínios económico, cultural e ambiental. A longo prazo, tal desenvolvimento deveria ser positivo, tanto para os turistas, como para a vida económica e para as populações locais.

O Comité das Regiões compartilha da ideia de que os interesses das empresas e os dos turistas, enquanto consumidores, constituem objectivos importantes, no quadro das acções comunitárias em matéria de turismo.

No entanto, o Comité das Regiões assinala que um terceiro grupo também merece reter a atenção no quadro do desenvolvimento do turismo - o dos cidadãos que habitam em destinos turísticos.

4. O Comité das Regiões considera essencial que a indústria do turismo seja, como outras actividades, dotada de enquadramento legislativo e tenha livre acesso a instrumentos de política económica que contribuam para harmonizar as condições de concorrência e para criar crescimento e emprego.

As acções em matéria de turismo deveriam, em larga medida, ser parte integrante de uma estratégia de desenvolvimento económico mais diversificada e mais bem implantada.

5. Por fim, o Comité das Regiões reputa importante que a Comunidade assegure a participação atempada dos parceiros regionais e locais, incluindo as pessoas colectivas públicas territoriais e as empresas, que são os principais responsáveis pelo desenvolvimento do turismo.

Cooperação e parceria

6. O Comité das Regiões sublinha o facto de o turismo ser um domínio extremamente complexo, não só no plano político, como também no plano prático:

- os agentes comerciais incluem tanto as PME como as cadeias internacionais de hotéis ou as companhias aéreas;

- o próprio «produto» abrange tanto as grandes cidades turísticas e as grandes atracções internacionais, como o cicloturismo e o turismo rural;

- os habitantes dos diferentes destinos turísticos não constituem grupos homogéneos. Alguns vivem do turismo. Outros consideram que o turismo lesa demasiado o ambiente e a cultura locais;

- as autoridades dispõem de competências essenciais numa série de domínios importantes para o turismo.

7. Por conseguinte, o Comité das Regiões é de opinião que um desenvolvimento positivo do turismo exige colaboração a todos os níveis da União:

- entre os fornecedores privados de produtos turísticos e de serviços;

- entre os parceiros públicos e privados responsáveis em matéria de turismo;

- entre os diferentes níveis de autoridade da União: Comissão, Estados-Membros, autoridades regionais e locais;

- entre os diferentes serviços de cada nível de autoridade na União: repartições e serviços das administrações locais e regionais, ministérios dos Estados-Membros e entre serviços da Comissão.

8. O Comité das Regiões sublinha o facto de a cooperação a todos estes níveis vir a reforçar o valor de cada acção individual.

Da mesma forma o Comité das Regiões insiste em que um agente isolado não pode definir e ser responsável pela necessária cooperação e pela desejável evolução positiva neste domínio. A responsabilidade é de carácter colectivo, mas as autoridades podem desempenhar um papel especial, estimulando a cooperação em matéria de turismo, assegurando-se de que os interesses públicos são tidos em conta e contribuindo para o desenvolvimento de bens públicos como, por exemplo, o meio natural, o património, as instalações de lazer e as infraestruturas de transportes.

9. O Comité das Regiões não quer deixar de referir, muito particularmente, as possibilidades de que dispõem as autoridades regionais e locais para desempenharem um papel-chave na constituição de parcerias e na cooperação em benefício de um adequado desenvolvimento do turismo. Os conselhos regionais e municipais e os órgãos democraticamente eleitos já assumiram, em larga medida, a responsabilidade pelas estratégias de turismo local e regional que, reflectindo uma ponderação das perspectivas, constituem um ponto de partida para um desenvolvimento comum, a longo prazo, de um turismo sustentável.

Apela à Comissão para que, no âmbito das suas actuais competências, dinamize sem demora a cooperação interregional e local no domínio do turismo, reforçando assim as autoridades territoriais locais e regionais no seu papel motor de iniciadores, bem como os responsáveis que se encontram na frente do desenvolvimento do turismo na Europa.

10. O Comité das Regiões considera que se devem incentivar as empresas, os países, as regiões e as povoações a participarem no desenvolvimento do turismo, em sã concorrência, para atrair os turistas.

Perspectivas de evolução do papel da união em matéria de turismo

11. O Comité das Regiões entende que é necessária uma acção mais activa e mais bem coordenada entre os Estados-Membros para o desenvolvimento dinâmico do turismo e que tenha em conta as complexas ligações do turismo com numerosas esferas de competência da União.

12. No entanto, o Comité das Regiões não julga necessária a introdução, além do quadro das existentes políticas comunitárias, de uma base jurídica para uma política comunitária do turismo ou mesmo de uma competência da UE no domínio do turismo.

É também necessário que as iniciativas criadas a nível comunitário se desenvolvam numa base transparente e coerente que garanta à acção a legitimidade necessária e, assim, a coordenação e o efeito geral desejados.

13. O Comité das Regiões insiste em que a acção da União em matéria de turismo se baseie no princípio de subsidiariedade. Para além disso, qualquer tentativa no sentido de criar uma imagem comum europeia servirá apenas para submergir as identidades individuais e culturais, que os Estados-Membros e as autoridades territoriais locais e regionais procuram actualmente acentuar na comercialização dos seus países como destinos turísticos. Por isso, o Comité das Regiões salienta que a responsabilidade pela comercialização do turismo não deveria ser da União, mas sim das autoridades e organizações locais, regionais e nacionais.

A acção comunitária deve, além disso, ter em consideração as situações desiguais existentes nas diferentes regiões da Comunidade, quer se trate de zonas urbanas ou rurais, quer de zonas de montanha ou costeiras, cada uma com as suas particularidades ambientais e os seus próprios aspectos culturais, dignos de interesse para o turismo.

14. O Comité das Regiões considera que uma acção ao nível da União, comportando os seguintes três elementos, seria altamente vantajosa:

1) uma coordenação interna da acção a nível das Direcções-Gerais da Comissão;

2) uma acção complementar, em ligação com as estratégias nacionais, regionais e locais;

e

3) o incentivo e o apoio a iniciativas locais e regionais.

15. O Comité das Regiões confirma a necessidade de uma coordenação sectorial entre os diversos serviços da Comissão, dada a multiplicidade das responsabilidades relativamente às múltiplas políticas com incidência no desenvolvimento do turismo, citadas no ponto A.II do Livro Verde.

O Comité das Regiões considera desejável que o objectivo comunitário em matéria de turismo seja incluído na concepção e na execução das políticas comunitárias para outros domínios, nomeadamente os domínios do ambiente, da cultura, das PME, do Mercado Interno, da IDT, do transporte e da formação.

O Comité das Regiões espera que a definição de objectivos comunitários claros em matéria de turismo possa contribuir para a compreensão da importância da ponderação do factor turismo aquando da concepção e da execução de planos de acção e de programas neste e noutros domínios.

Haverá, além disso, que introduzir regras e processos internos que confiram aos objectivos em matéria de turismo o lugar que lhes compete.

16. O Comité das Regiões sublinha a necessidade de, no quadro dos fundos estruturais comunitários, colocar em pé de igualdade as actividades turísticas e outras actividades, e considera que as autoridades regionais e locais podem assegurar a utilização coordenada dos recursos estruturais e dos recursos nacionais em favor do turismo.

Além disso, o Comité das Regiões considera essencial o estabelecimento de vínculos, tão numerosos quanto possível, entre os objectivos gerais comunitários em matéria de turismo e as disposições dos fundos estruturais destinados ao turismo, precisamente porque as iniciativas financiadas pela Comissão, a nível local e regional, continuam a assentar em prioridades e necessidades locais e regionais.

17. O Comité das Regiões considera que os planos de acções comunitárias deveriam ser encarados como um precioso instrumento para a execução da investigação de informações e para a divulgação dos conhecimentos adquiridos.

Por outro lado, os planos de acção não deveriam privar os parceiros regionais e locais da responsabilidade política pela concepção e aplicação das estratégias de desenvolvimento local e regional, sustentáveis e equilibradas. Além disso, esses planos também não deveriam privar as empresas da responsabilidade comercial relativamente ao desenvolvimento e à comercialização de novos produtos turísticos e de novos serviços.

Observações na especialidade

18. O Comité das Regiões confirma o papel da União no quadro dos projectos-piloto e da divulgação da informação e da experiência, muito particularmente em relação com elementos como a distribuição geográfica e sazonal, a melhoria das condições de formação e de trabalho e as possibilidades de tornar o conjunto da indústria turística mais competitivo.

O Comité das Regiões convida por isso a Comissão a organizar o enquadramento, a avaliação e a repartição de projectos-piloto de uma forma mais eficiente do que a existente no período 1993-1995, por forma a que os resultados dos projectos sejam da maior qualidade possível e sejam divulgados junto do maior número de pessoas interessadas. Deveria ser dada prioridade à solução de problemas relacionados com os danos ecológicos resultantes do turismo, a ser desenvolvida pelos vários parceiros, com experiências a vários níveis na área do desenvolvimento económico e de vários Estados-Membros, sob a forma de projectos-piloto.

19. O Comité das Regiões sublinha a importância de reforçar a atenção dada ao turismo de negócios, incluindo as reuniões, os cursos, as viagens promocionais, os congressos e as conferências. Neste domínio, é possível criar sinergias entre a acção comunitária em matéria de turismo e a internacionalização da economia europeia mediante o Mercado Interno e as outras políticas europeias.

Outra forma de turismo de negócios é o turismo de visitas, isto é, as viagens que têm por objectivo descobrir grandes instalações técnicas, grandes empresas, empreendimentos públicos, etc.

20. O Comité das Regiões considera desejável que a Comunidade prossiga, em cooperação com outras grandes organizações, o seu trabalho de coordenação e de cedência de estatísticas e de informações em matéria de turismo, destinadas a todos os parceiros, incluindo as empresas e as autoridades locais e regionais, que irão desenvolver novos produtos e novos enquadramentos turísticos.

21. O Comité das Regiões considera que muitas das actividades recomendadas e lançadas pela Comunidade em favor das PME se podem revelar muito úteis em matéria de turismo. Tal é válido sobretudo para as acções em matéria de formação, tecnologias e novos métodos.

Conclusões

22. O Comité das Regiões:

- apoia o aperfeiçoamento de linhas directrizes transparentes e coordenadas em matéria de turismo, aplicáveis a nível da União;

- recomenda a adopção de bases firmes para que a União tenha mais em conta os interesses específicos das actividades turísticas aquando da concepção e execução das outras políticas comunitárias;

- não julga que este facto deva necessariamente acarretar uma modificação das actuais bases legislativas ou um reforço das competências da União;

- considera que o Livro Verde da Comissão constitui um primeiro passo para que o turismo ocupe o lugar que lhe compete nos processos decisórios políticos da União;

- convida a Comissão a apresentar propostas concretas que fixem os objectivos e os meios da acção a realizar pela União em favor do turismo;

- convida a Comissão a basear o relatório que deverá apresentar ao Conselho, com vista à CIG de 1996, nos princípios da parceria, da complementaridade e da subsidiariedade, e sublinha a responsabilidade e o potencial das autoridades locais e regionais em matéria de desenvolvimento do turismo;

- considera que o capítulo C.III do Livro Verde (reforço da acção comunitária com base no Tratado existente) constitui um excelente ponto de partida para os futuros trabalhos da Comissão, dado que a opção C.III fornece um sinal político claro de que a actual base legal (artigo 3º-T do Tratado da União Europeia) é adequada para alcançar os objectivos acima referidos;

- solicita a sua participação nos futuros trabalhos destinados a estabelecer os objectivos e os meios que permitam à União desempenhar um papel em matéria de turismo.

Bruxelas, 16 de Novembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões Jacques BLANC