PT Jornal Oficial da União Europeia C 281/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 281/09)

Número do auxílio: XA 433/07

Estado-Membro: Hungria

Região: Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Adóalap-kedvezmény, csökkentett adókulcs, adókedvezmény

Base jurídica:

— Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001,

— a társasági adóról és az osztalékadóról szóló, 1996. évi LXXXI. törvény,

— a személyi jövedelemadóról szóló, 1995. évi CXVII. törvény

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais previstas: 1 500 milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: 40 % (com o máximo de 400 000 EUR em três exercícios fiscais)

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e destina-se a cobrir despesas com os investimentos previstos nesse artigo. Os objectivos desses investimentos são, essencialmente, os seguintes:

redução dos custos de produção,

melhoria e reorientação da produção,

melhoria da qualidade,

preservação e melhoria do ambiente ou melhoria das condições de higiene ou das normas relativas ao bem-estar dos animais.

As despesas elegíveis podem incluir:

despesas com a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis,

despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem,

despesas com a compra de terras não destinadas à construção, de custo não superior a 10 % das despesas elegíveis do investimento.

Despesas não-subvencionáveis:

relativas a explorações agrícolas em dificuldades,

relativas a objectivos em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições ou restrições só digam respeito ao apoio comunitário,

relativas a obras de drenagem ou equipamento ou obras de irrigação, a menos que de tais investimentos resulte uma redução do consumo de água de pelo menos 25 %,

relativas à compra de direitos de produção ou de animais,

relativas a simples investimentos de substituição (manutenção do statu quo),

relativas ao fabrico de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos

Sector(es) em causa: Sectores da produção vegetal e animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Pénzügyminisztérium József nádor tér 2–4. H-1051 Budapest

Endereço do sítio Web: www.magyarkozlony.hu

http://www.magyarkozlony.hu/nkonline/MKPDF/hiteles/mk07155.pdf

MÁHR András

Secretário de Estado