sobre a avaliação dos progressos comunicados por Itália à Comissão e ao Conselho relativamente à recuperação de imposições suplementares respeitantes às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002, devidas pelos produtores de leite (em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados por Itália à Comissão e ao Conselho relativamente à recuperação de imposições suplementares respeitantes às

campanhas de 1995/1996 a 2001/2002, devidas pelos produtores de leite

(em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

O presente relatório de avaliação é elaborado em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite (a seguir designada por «Decisão do Conselho») por força do qual as autoridades italianas competentes devem informar anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos que realizaram na recuperação do montante devido pelos produtores a título de imposição suplementar respeitante às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002.

Excecionalmente, ao abrigo do artigo 1.º da Decisão do Conselho, o auxílio que a República Italiana concede aos produtores de leite subrogandose a estes no pagamento do montante por eles devido ao orçamento da União Europeia a título de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos respeitante às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002, permitindo que esses produtores liquidem a sua dívida mediante um pagamento diferido sem juros ao longo de vários anos, é considerado compatível com o mercado comum nas seguintes condições:

–a amortização deve ser efetuada integralmente, em prestações anuais iguais;

–o período de amortização não pode exceder 14 anos, a contar de 1 de janeiro de 2004.

Por força do artigo 2.º da Decisão do Conselho, a concessão do auxílio está sujeita às condições seguintes, que Itália deve satisfazer: declaração ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) do montante da imposição total adicional relativa aos períodos em causa e à dedução do saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005, respetivamente. Por ofício de 26 de agosto de 2003, Itália declarou devidamente a imposição suplementar total correspondente às campanhas em causa. O saldo da dívida foi devidamente deduzido das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005.

Por força do artigo 3.º da Decisão do Conselho, as autoridades italianas competentes devem informar anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos realizados na recuperação do montante devido pelos produtores a título de imposição suplementar respeitante às campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2001/2002.

Em cumprimento dessa disposição, as autoridades italianas apresentaram à Comissão, por ofício da AGEA (Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura) de 9 de novembro de 2018, o 13.º relatório sobre o pagamento da prestação anual de 2017. Recordese que, tendo as duas prestações anuais (2004 e 2005) sido tratadas num único relatório [documento COM(2007) 34 final, de 30.1.2007), este último corresponde à 14.ª prestação anual.

O presente relatório, a Comissão avalia os progressos realizados em 2017 na recuperação de imposições suplementares, comunicados pelas autoridades italianas, respeitantes ou não às sete campanhas abrangidas pela Decisão do Conselho.

Pagamento da imposição ao abrigo do regime de pagamento diferido, de 2003

A decisão do Conselho que autoriza Itália a subrogarse aos seus produtores de leite no pagamento da imposição suplementar ao orçamento da União Europeia abrangia 25 123 produtores devedores em 2005, data do primeiro relatório ao Conselho. Em 2017, este número baixou para 20 647.

Do conjunto dos produtores objeto do relatório e sujeitos à imposição nas sete campanhas abrangidas pela Decisão do Conselho, 15 431 optaram inicialmente pelo pagamento a diferido nos termos do regime de 2003. Em 2004, antes da liquidação da primeira prestação anual, os 15 431 produtores que optaram por esse regime de pagamento deviam o montante total de 345 milhões de EUR, ou seja, cerca de um quarto do montante total remanescente devido pelos produtores que recusaram aderir ao regime de pagamento diferido. Verificase, portanto, que a maior parte dos produtores cujos níveis de produção excedentária são mais baixos optaram pelo pagamento diferido. Os produtores com produções excedentárias mais elevadas (cerca de 8 000, devedores de imposições no valor aproximado de 1 000 milhões de EUR, respeitantes às sete campanhas) preferiram não participar no regime de pagamento diferido. Contudo, deve precisarse que as autoridades italianas têm recebido todos os anos novos pedidos de pagamento diferido. Em 2017, foram apresentados 36 novos pedidos, correspondentes a um total de 7 milhões de EUR. O pagamento, por 10 137 produtores, da 14.ª prestação anual, no valor total de 24 655 057,20 EUR, devia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2017. As autoridades italianas verificaram que, no decurso de 2017, 10 038 produtores pagaram o montante total de 24 259 152,52 EUR, o que significa que 99 % dos produtores pagaram atempadamente 98,40 % das imposições correspondentes à 14.ª prestação anual. Esta última taxa encontrase na média de 97 % registada para as prestações anuais anteriores. Segundo as autoridades italianas, após o pagamento da 14.ª anuidade, encontrase recuperado o montante total de 375,94 milhões de EUR.

Embora estas taxas sejam, de facto, reveladoras da vontade dos produtores participantes no regime de pagamento diferido de cumprirem as suas obrigações, a Comissão entende que o seguimento dado aos casos de incumprimento dos prazos de pagamento é um indicador fundamental do nível de empenho das autoridades italianas em fazerem cumprir rigorosamente as condições do regime de pagamento e, a final, em cobrarem integralmente das imposições em dívida.

Não estão disponíveis informações sobre os pagamentos da 14.ª prestação anual pelos restantes 99 produtores, que correspondem a um total de 392 784,39 EUR.

Quanto à 13.ª prestação anual, o relatório anterior dava conta de que, até 31 de dezembro de 2016, 209 produtores não tinham efetuado o pagamento, o que corresponde a um total de 563 317,20 EUR. Segundo as informações das autoridades italianas, todos estes casos foram comunicados pelas autoridades centrais às autoridades regionais competentes para que estas reclamassem o pagamento dos montantes totais em dívida, acrescidos de uma taxa de juros que não releva do regime de pagamento diferido. Posteriormente, verificouse que, na realidade, dos 209 produtores que se considerara inicialmente não terem pago, 103 o tinham feito. Em contrapartida, os 106 produtores que, efetivamente, não haviam pago a 13.ª anualidade perderam o benefício do pagamento diferido, tendo sido encetado os procedimentos de cobrança coerciva.

À luz das informações comunicadas pelas autoridades italianas sobre 2017, verificase terem sido satisfeitas as condições de aplicação do regime de pagamento diferido para as campanhas de 1995/1996 a 2001/2002 aprovado pela Decisão 2003/530/CE do Conselho e que a evolução da recuperação dos montantes devidos pelos produtores participantes naquele regime demonstra uma gestão satisfatória.