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II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o 
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades 
de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Euro­
peia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense 
COM(90) 92 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Março de 1990) 
(90/C 110/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o Acordo en­
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa 
guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 
1983 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 
1987 (2), prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 pelo 
Acordo sob forma de Troca de Cartas (J), as duas Partes 
procederam a negociações no sentido de determinar as 
alterações ou complementos a introduzir no Acordo no 
final do período de aplicação do Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 14 de Dezembro de 1989, um novo Proto­
colo que fixa, para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibili­
dades de pesca e a compensação financeira previstas no 
Acordo acima referido; 
0) JO n? L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. 
(2) JO n? L 29 de 30. 1. 1987, p. 9. 
(3) Decisão (CEE) do Conselho de 7 de Dezembro de 1989. Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­
nar as regras adequadas para tomar em consideração to­
dos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias por oca­
sião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente 
com vista à conclusão de acordos de pesca com países 
terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar 
as regras em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var esse Protocolo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que 
fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 
1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de 
pesca e a compensação financeira previstas no Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo 
da República da Guiné repeitante à pesca ao largo da 
costa guineense. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2o. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
Ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1?, bem 
como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis­
posições da política comum da pesca relativas à conser­
vação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente 
aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha re­
gistados de modo permanente nos registos das autorida­
des competentes, no plano local (registros de base), nas 
Ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do 
anexo I do Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, 
de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da no­
ção de «produtos originários» e aos métodos de coopera­
ção administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o 
N?C 110/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 90 
território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e 
as Ilhas Canárias ('). 
Artigo 3o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Protocolo para o 
efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.