Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão em matéria de informação e consulta dos trabalhadores»

(96/C 212/08)

Em 20 de Novembro de 1995, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 2 de Maio de 1996. Relatora: U. Engelen-Kefer; co-relator: B. Boussat.

Na 336ª Reunião Plenária, sessão de 29 de Maio de 1996, o Comité adoptou o presente parecer por 118 votos a favor, 3 contra e 13 abstenções.

1. Uma boa compreensão da Comunicação da Comissão em matéria de consulta e informação dos trabalhadores pressupõe uma segmentação mínima das questões colocadas pelo texto em causa.

2. O instrumento aplicável à informação e à consulta dos trabalhadores não é, de facto, idêntico ao instrumento de participação dos trabalhadores a nível da empresa ou nos órgãos empresariais previstos no direito de sociedades. A sua diferença é de natureza qualitativa. Ora, a Comissão não estabeleceu esta necessária distinção, tratando os dois instrumentos de forma idêntica. As suas reflexões e as três opções por si enunciadas baseiam-se, por isso, numa falsa premissa.

3. Assim, parece mais adequado proceder a uma separação da questão da informação e da consulta - existentes, em maior ou menor grau, em quase todos os Estados-Membros - da participação igualmente vigente nalguns Estados-Membros, embora correspondendo a uma prática e a objectivos distintos.

4. Um dos pré-requisitos de toda e qualquer iniciativa comunitária diz respeito, antes de mais, ao conhecimento das disposições vigentes em cada Estado-Membro. A Comunicação da Comissão não fornece qualquer análise sobre este aspecto. Só uma análise comparativa permitirá determinar em que medida existe convergência ou antagonismo entre as disposições de cada país e em que medida se justifica e se impõe a necessidade de uma intervenção comunitária. Assim, a Comissão deveria elaborar um estudo comparativo neste domínio.

5. Trata-se com efeito de um tema extraordinariamente complexo e delicado que se prende fundamentalmente com as relações entre empregadores e trabalhadores e os seus representantes. Precisamente a respeito de um tema desta natureza, afigura-se pertinente e desejável que a discussão entre os parceiros sociais se processe de acordo com o procedimento do diálogo social previsto para o efeito e que se aguardem os respectivos resultados. Neste contexto, há a acrescentar os seguintes aspectos.

6. Todas as directivas comunitárias até à data adoptadas reportam-se exclusivamente à informação e à consulta dos trabalhadores. A directiva «Conselhos de Empresa Europeus» regulamenta estas questões a nível transnacional, aplicando-se a empresas ou grupos de empresas operantes a nível comunitário.

7. As directivas relativas aos despedimentos colectivos e à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas prevêem a informação e a consulta, meramente pontuais, da representação dos trabalhadores existente a nível nacional.

8. Antes de optar pela adopção de uma possível nova iniciativa europeia em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, o estudo comparativo (a que se refere o ponto 4) deveria ser submetido à apreciação dos parceiros sociais para subsequente debate, por forma a que os mesmos possam ajuizar da oportunidade de criação de um quadro regulamentar europeu, resultante preferencialmente de um acordo, o qual poderia ser concretizado a nível nacional. A experiência adquirida com os Conselhos de Empresa Europeus mostra que nas negociações de carácter voluntário pode igualmente ser muito vantajoso o facto de a instância legislativa fixar um tal quadro geral que os parceiros sociais concretizarão num determinado prazo.

9. De igual modo, os textos relativos aos seis instrumentos de direito das sociedades mencionados pela Comissão devem ser abordados per se, na medida em que os mesmos se reportam a formas jurídicas muito distintas e apresentam grandes discrepâncias de país para país e um grau de implantação desigual. Acresce ainda o facto de estes instrumentos de natureza distinta abrangerem modos de participação dos trabalhadores muito variados, o que constitui o objecto da Comunicação da Comissão.

10. Nas actuais propostas relativas ao Estatuto da Sociedade Anómina Europeia não está apenas em causa a informação e a consulta dos trabalhadores mas sim uma participação mais ampla dos representantes dos trabalhadores a nível dos órgãos da empresa. Com efeito, alguns Estados-Membros, embora não todos, dispõem de regulamentação que consagra essa participação alargada. Nem a directiva «Conselhos de Empresa Europeus», que se circunscreve às questões da informação e consulta dos trabalhadores, nem tão pouco uma regulamentação-quadro comunitária - ainda por criar - aplicável à informação e à consulta dos trabalhadores a nível nacional (nas condições do ponto 8) poderão constituir um sucedâneo da co-decisão dos trabalhadores a nível empresarial.

11. Da adopção do Estatuto da Sociedade Anónima Europeia não deveria resultar que as empresas operantes nos Estados-Membros com normas de participação alargada pudessem ficar desvinculadas da sua aplicação mediante a escolha da forma jurídica europeia.

12. Não se trata de transferir um determinado modelo de participação alargada vigente em alguns Estados--Membros para os restantes Estados-Membros da Comunidade. Não obstante, cumpre impedir que a participação dos trabalhadores seja contornada por via de um instrumento jurídico europeu. Os trabalhadores no Estado-Membro em causa não deveriam perder direitos nacionais pelo facto de, a nível europeu, não terem sido conferidos aos trabalhadores direitos de participação mais alargados do que a mera informação e consulta.

13. Por conseguinte, do ponto de vista dos Estados--Membros que dispõem de tais amplos direitos de participação dos trabalhadores, as opções 2 e 3 apontadas pela Comissão afiguram-se per se insuficientes. Dever-se-á antes procurar uma solução que garanta que as disposições sobre a participação dos trabalhadores, vigentes nos Estados-Membros da Comunidade, não sejam restringidas ou contornadas por via de qualquer forma da Sociedade Europeia.

14. De qualquer forma, as reflexões acima expostas, em relação ao risco de as disposições de participação poderem ser contornadas, dizem respeito ao estatuto da Sociedade Anónima Europeia. Tal aplica-se igualmente às outras formas jurídicas europeias (Sociedade Europeia, Sociedade Cooperativa Europeia e Mutualidade Europeia). Seria recomendável desvincular estas formas jurídicas do Estatuto da Sociedade Anónima Europeia e proceder à adopção das respectivas disposições separadamente. Com efeito, por serem parcerias de pessoas, em que os trabalhadores têm normalmente um estatuto de parceiros e participam na condução e gestão da sociedade, as cooperativas, mutualidades e associações necessitam urgentemente de um enquadramento legal europeu para a realização de projectos transnacionais, que lhes permita concorrer nas mesmas condições com sociedades por acções e de responsabilidade limitada, as quais, enquanto empresas com a forma de sociedades, podem organizar-se ao nível europeu com ou sem um Estatuto de Sociedade Europeia. A definição de tal enquadramento legal europeu deverá contar com a participação de representantes das cooperativas, mutualidades e associações.

Bruxelas, 29 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER