PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/5

Aviso relativo aos acórdãos do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 nos processos T-80/14, T-111/14 a T-121/14 e T-139/14 sobre o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio nos processos DS473 e DS480 (UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel)

(2018/C 181/05)

Acórdãos

Em 15 de setembro de 2016, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») proferiu acórdãos nos processos T-80/14, T-111/14 a T-121/14 (1) e T-139/14 (2) («acórdãos»), pelos quais anulou os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («regulamento inicial») (3), na medida em que digam respeito aos requerentes nesses processos («produtores-exportadores em causa») (4). Num primeiro momento, o Conselho da União Europeia tinha recorrido desses acórdãos. No entanto, os recursos foram subsequentemente removidos do registo do Tribunal de Justiça em 2 e 5 de março de 2018 (5) na sequência da decisão do Conselho de retirar os processos. Por conseguinte, os acórdãos tornaram-se definitivos e vinculativos a partir da data em que foram proferidos.

O Tribunal Geral considerou que as instituições não demonstraram de forma juridicamente bastante a existência de uma distorção significativa dos preços das principais matérias-primas utilizadas para a produção de biodiesel na Argentina e na Indonésia imputável a um sistema de taxas diferenciadas sobre as exportações que prevê taxas diferentes de imposto sobre as matérias-primas e o biodiesel. Concluiu que as instituições não deveriam ter considerado que o preço das matérias-primas não estava adequadamente refletido nos registos dos produtores-exportadores argentinos e indonésios analisados e deveriam ter tido em conta esses registos ao calcular um valor normal do biodiesel produzido na Argentina e na Indonésia.

Após os acórdãos do Tribunal Geral, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adotou, em 26 de outubro de 2016, o relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios da Argentina») (6), no processo União Europeia —Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel proveniente da Argentina (DS473). Em 28 de fevereiro de 2018, o ORL adotou também o relatório do painel no processo União Europeia — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel proveniente da Indonésia (DS480) («relatório da Indonésia») (7).

Os relatórios da Argentina e da Indonésia concluíram, entre outros aspetos, que o ajustamento dos custos feito pela União no regulamento inicial era incompatível com as regras da OMC. Além disso, o relatório da Indonésia concluiu que, contrariamente ao previsto nas regras da OMC, a União não fixou um lucro máximo ao calcular as margens de dumping. Por outro lado, o relatório da Indonésia também concluiu que tinham existido algumas incoerências nos cálculos referentes às empresas, bem como pontos adicionais sobre questões relativas ao prejuízo.

Na sequência dos relatórios da Argentina, a Comissão deu início a um reexame (8), em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («reexame»). Na sequência do reexame, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 que altera o regulamento inicial («regulamento de alteração») (10).

Quando iniciou o reexame, a Comissão anunciou que considerava oportuno analisar as consequências das conclusões dos relatórios da Argentina também em relação às medidas instituídas sobre o biodiesel proveniente da Indonésia, uma vez que as interpretações jurídicas constantes dos relatórios da Argentina se afiguravam igualmente pertinentes para o inquérito relativo à Indonésia.

No entanto, durante o reexame, a Comissão recebeu várias observações das partes interessadas, em especial sobre a aplicabilidade da interpretação dos relatórios da Argentina às medidas sobre o biodiesel proveniente da Indonésia. A Comissão considerou que a análise das observações em relação à Indonésia exigia mais tempo e decidiu não incluir uma análise sobre a Indonésia no regulamento de alteração, tendo optado por manter aberto o reexame no que diz respeito à Indonésia.

Consequências

Em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal Geral. É reconhecido que, nos casos em que os processos compreendem diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo (11). O inquérito anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases.

Segundo a jurisprudência do Tribunal, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu. Para aplicar o acórdão, as instituições da União têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento inicial que estão na base da sua anulação no que se refere aos produtores-exportadores em causa (12).

A Comissão deve a respeitar não apenas a parte decisória dos acórdãos, mas igualmente a fundamentação que a ela conduziu e que constitui o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exato do que foi estabelecido na parte decisória (13). As restantes conclusões apresentadas no regulamento inicial que não foram contestadas dentro dos prazos de recurso ou que foram contestadas mas foram indeferidas pelo acórdão do Tribunal Geral e que, consequentemente, não conduziram à anulação do regulamento impugnado, permanecem válidas.

Para cumprir as suas obrigações a Comissão decidiu retomar o inquérito anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu. Neste caso, o facto de o preço das matérias-primas refletido nos registos dos produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia não ter sido considerado deve ser reanalisado à luz destes acórdãos.

Por outro lado, a Comissão tem a obrigação de tornar as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de biodiesel proveniente da Argentina e da Indonésia conformes com as recomendações e decisões constantes dos relatórios do ORL da OMC.

Além disso, a anulação, pelo Tribunal Geral, do regulamento inicial no que diz respeito aos produtores-exportadores em causa também afeta a validade do regulamento de alteração. Uma vez que o regulamento de alteração modificou um regulamento que entretanto foi anulado, também ele foi anulado e deixou de ser aplicável no que diz respeito aos produtores-exportadores em causa.

A Comissão pode decidir não limitar a reabertura do processo anti-dumping aos produtores-exportadores em causa e alargar as conclusões a todos os produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia. Por outro lado, a reabertura do processo deve ter em conta não só a fundamentação dos acórdãos mas também as conclusões dos relatórios da Argentina e da Indonésia.

Procedimento de reabertura

Por conseguinte, a Comissão reabre o inquérito anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, que conduziu à adoção do regulamento inicial e encerra o reexame pendente na medida em que se refere à Indonésia (14).

Observações por escrito e possibilidade de solicitar uma audição

Convidam-se todos os produtores-exportadores e a indústria da União a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova de apoio. As informações e os elementos comprovativos devem ser recebidos pela Comissão no prazo de três semanas a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

As partes interessadas podem também solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado por escrito e especificar as razões que o justificam, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Instruções para apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

Todas as observações por escrito e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (15).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) («regulamento de base»), a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações transmitidas por correio eletrónico, as partes interessadas devem consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Gabinete: CHAR 04/034 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: TRADE-AD593A-BIODIESEL@ec.europa.eu

Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta e são utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão.

O Conselheiro Auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. Todos os pedidos devem ser apresentados em tempo útil para não prejudicar o bom desenrolar do processo.

O Conselheiro Auditor pode realizar audições e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a execução do acórdão.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

Informações às autoridades aduaneiras

Os direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o regulamento inicial sobre as importações de biodiesel atualmente classificado nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824999210, 3824999212, 3824999220), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030), produzido pelos produtores-exportadores em causa como se estabelece no quadro infra, e os direitos provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Código adicional TARIC Argentina Unitec Bio SA, Buenos Aires B785 (*1) Molinos Agro SA, Buenos Aires B784 Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Bahia Blanca B784 Vicentin SAIC, Avellaneda B784 Aceitera General Deheza SA, General Deheza B782 Bunge Argentina SA, Buenos Aires B782 Cargill SACI, Buenos Aires B785 (*1) Louis Dreyfus Commodities S.A., Buenos Aires B783 Indonésia PT Pelita Agung Agrindustri, Medan B788 PT Ciliandra Perkasa, Jacarta B786 PT Wilmar Bioenergi Indonesia, Medan B789 PT Wilmar Nabati Indonesia, Medan B789 PT Musim Mas, Medan B787

Divulgação

Todos os produtores-exportadores e a indústria da União serão posteriormente informados das conclusões do inquérito e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

(1) JO C 402 de 31.10.2016, p. 28.

(2) JO C 392 de 24.10.2016, p. 26.

(3) JO L 315 de 26.11.2013, p. 2.

(4) Produtores-exportadores argentinos Unitec Bio SA, Molinos Rio de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cargill SACI, Louis Dreyfus Commodities S.A. (LDC Argentina SA) e produtores-exportadores indonésios PT Pelita Agung Agrindustri, PT Ciliandra Perkasa, PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas).

(5) Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2018 nos processos apensos C-602/16 P e C-607/16 P a C-609/16 P, e de 16 de fevereiro de 2018 nos processos C-603/16 P a C-606/16 P.

(6) OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2016-4, WT/DS473/AB/R, de 6 de outubro de 2016, e OMC, Relatório do Painel, WT/DS473/R, de 29 de março de 2016.

(7) OMC, Relatório do Painel, WT/DS480/R, de 25 de janeiro de 2018.

(8) Aviso de início relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no processo UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel (DS473) (JO C 476 de 20.12.2016, p. 3).

(9) Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 83 de 27.3.2015, p. 6).

(10) Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 da Comissão, de 18 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 239 de 19.9.2017, p. 9).

(11) Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho (Coletânea 1998, p. II-3939).

(12) Processo C-458/98 P Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho (Coletânea 2000, p. I-08147).

(13) Processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH/Conselho (Coletânea 2002, p. II-3651), p. 39.

(14) Ver nota de rodapé 8.

(15) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(16) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

(17) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dado (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(*1) B785 é o código adicional TARIC publicado no Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013. O código adicional TARIC atualmente associado a estas empresas é C330.