COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 98 final 
Bruxelas, 9 de Março de 1993 
Proposta de 
DfcCISÀQ DO CONSELHO 
E DA COMISSÃO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 
TAL COMO ADAPTADO PELO PROTOCOLO DE ADAPTAÇÃO DO ACORDO 
SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 
ENTRE 
AS COMUNIDADES EUROPEIAS, OS SEUS ESTADOS-MEMBROS 
E 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA. A REPÚ8LICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA 
DA ISLÂNDIA. O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN. O REINO DA NORIJFGA 
O REINO DA SUÉCIA 
C / /CECA, CEE) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, os seus Estados-membros e a Áustria, a Finlândia, a 
Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suécia sobre o Espaço 
Económico Europeu (EEE); 
Protocolo de Adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
A proposta de decisão do Conselho em anexo prevê que este conclua, em 
nome da Comunidade Económica Europeia e em conformidade com o disposto 
no artigo 238o do Tratado CEE, o Acordo EEE, tal como adaptado pelo 
Protocolo de Adaptação e que a Comissão aprove o Acordo em nome da 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em conformidade com o Tratado 
CECA. 
O Acordo EEE, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, não pôde entrar 
em vigor em 1 de Janeiro de 1993 como previsto, devido ao resultado 
negativo do referendo na Suiça. 
Em 1 de Fevereiro de 1993, o Conselho adoptou as directrizes de 
negociação para a conclusão de um protocolo contendo as alterações ao 
Acordo EEE que são necessárias em resultado da não ratificação pela 
Suíça. 
As restantes Partes Contratantes chegaram a acordo quanto a tais 
alterações. O projecto de Protocolo de Adaptação do Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu foi rubricado em 2&:£;T2> O Protocolo 
deve ser assinado pelas Partes Contratantes no decurso de uma 
conferência diplomática. 
O Protocolo de Adaptação e o seu Anexo contêm as alterações ao Acordo 
EEE que resultam da não participação da Suiça no EEE e do atraso na 
entrada em vigor do Acordo. 
a) Os Art igos 1o e 22o estabelecem as normas no que respeita â data e 
aos requisitos para a entrada em vigor do Acordo EEE e do Protocolo 
de Adaptação entre os signatários do Protocolo de Adaptação. Devido 
à incompatibilidade entre as estreitas relações jurídicas e 
administrativas existentes entre o Liechtenstein e a Suíça, em 
especial a sua união aduaneira, por um lado, e a sua participação 
no EEE independentemente da Suíça, por outro, o Liechtenstein tem 
de readaptar a sua relação com a Suíça antes de poder aplicar o 
Acordo EEE. Prevê-se, pois, que o Acordo EEE, tal como adaptado 
pelo Protocolo de Adaptação, só entre em vigor no que respeita ao 
Liechtenstein após o Conselho do EEE ter estabelecido que o bom 
funcionamento do Acordo EEE não fica comprometido. 
b) Os art igos 2o a 19o contêm as alterações a introduzir em relação ao 
próprio Acordo EEE e aos seus Protocolos, nomeadamente: 
0 artigo 5o prevê que a Suíça possa participar no Acordo numa 
fase poster ior; 
O artigo 15o estabelece que algumas disposições do Acordo EEE 
respeitantes à participação dos Estados da EFTA em alguns 
programas de politica de acompanhamento só entrem em vigor em 
1.1.1994; 
O art igo 16o prevê uma alteração do Protocolo no 38 reflectindo 
o resultado das renegociações relativas ao Mecanismo Financeiro 
da EFTA. Em conformidade com a fórmula acordada, os Estados da 
EFTA assumirão parte da contribuição prevista da Suiça. 
c) O artigo 20o respeita ao Anexo do Protocolo de Adaptação, que 
comtém as alterações acordadas no que respeita aos Anexos do Acordo 
EEE. 
O processo de conclusão do Acordo EEE e do Protocolo de Adaptação pela 
CEE e pela CECA são os referidos no ponto 1. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer favorável sobre o Acordo 
EEE em 28 de Outubro de 1992. Em conformidade com o disposto no artigo 
238o do Tratado, é igualmente necessário o seu parecer favorável no que 
respeita ao Protocolo de Adaptação. 
Além disso, para a conclusão do Acordo EEE e do Protocolo de Adaptação 
é necessária a respectiva ratificação por cada um dos Estados-membros. 
À luz das considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho 
que adopte a proposta em anexo. 
Z 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
E DA COMISSÃO 
DL 1993 
RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 
TAL COMO ADAPTADO PELO PROTOCOLO DE ADAPTAÇÃO DO ACORDO 
SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 
ENTRE 
AS COMUNIDADES EUROPEIAS, OS SEUS ESTADOS-MEMBROS 
E 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA. A REPÚ8LICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA 
DA ISLÂNDIA. O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN. O REINO DA NORUEGA 
O REINO DA SUÉCIA 
C / /CECA. CEE) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 238o, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(i), 
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as 
Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a 
República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do 
Liechtenstein, o -Reino da Noruega e o Reino da Suécia, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, tal como adaptado, na sequência da não ratificação do 
Acordo pela Confederação Suiça, pelo Protocolo de Adaptação do Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em de 1993. deve ser 
aprovado, 
DECIDE : 
Artigo 1o 
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre 
as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a 
República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do 
Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia, os seus Protocolos Ô 
Anexos, tal como adaptados pelo Protocolo de Adaptação do Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu e peio seu Anexo, bem como as declarações e trocas 
de cartas que 
li) JO No C e JO No C 
acompanham o Acto Final assinado no Porto e a Declaração que acompanha o Acto 
Final assinado em Bruxelas. 
Os textos do Acordo, dos seus Protocolos e Anexos, do Protocolo de Adaptação, 
do seu Anexo e dos Actos Finais acompanham a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho depositará os actos de notificação previstos no 
artigo 129o, do Acordo e no artigo 22o do Protocolo de Adaptação do Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu no que respeita à Comunidade Económica 
Europeia. O Presidente da Comissão depositará os referidos actos de 
notificação no que respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
i-eito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente, Pela Comissão 
O Presidente, 
1 
PROTOCOLO QUE ADAPTA 
O ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
A REPÚBLICA DA ISLÂNDA, 
O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, 
O REINO DA NORUEGA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
a seguir denominados Partes Contratantes, 
CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir 
denominado Acordo EEE, foi assinado no Porto em 2 de Maio de 1992; 
CONSIDERANDO que o no 2 do artigo 129o do Acordo EEE estabelece que este 
será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com 
as respectivas normas constitucionais; 
CONSIDERANDO que se tornou evidente que um dos signatários do Acordo EEE, a 
Confederação Suiça, não se encontra em posição de ratificar o Acordo EEE; 
CONSIDERANDO que os outros signatários do Acordo EEE, permanecendo 
totalmente vinculados aos seus objectivos, estão determinados a dar força 
jurídica ao Acordo EEE o mais brevemente possivel; 
CONSIDERANDO que se torna necessário estabelecer uma nova data para a 
entrada em vigor do Acordo EEE; 
CONSIDERANDO que é necessário estabelecer disposições especiais para a 
entrada em vigor do Acordo EEE no que respeita ao Principado do 
Liechtenstein; 
CONSIDERANDO que, em razão da não ratificação pela Suiça, são necessárias 
determinadas adaptações ao Acordo EEE; 
CONSIDERANDO que é conveniente incluir nessas adaptações uma disposição que 
reflicta o desejo das Partes Contratantes de permitirem a participação da 
Suiça, no futuro, no EEE; 
DECIDIRAM concluir o seguinte Protocolo: 
Artigo 1o 
1. O Acordo EEE, adaptado pelo presente Protocolo, entrará em vigor na 
data de entrada em vigor do presente Protocolo, entre a Comunidade 
Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os seus 
Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a 
República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia. 
2. No que respeita ao Principado do Liechtenstein, o Acordo EEE, adaptado 
pelo presente Protocolo, entrará em vigor numa data a determinar pelo 
Conselho do EEE, desde que o Conselho do EEE: 
tenha decidido que está preenchida a condição estabelecida na 
alínea b) do artigo 121o do Acordo EEE, nomeadamente que o bom 
funcionamento do Acordo EEE não se encontra compromet ido, e 
tenha adoptado as decisões adequadas nomeadamente no que 
respeita á aplicação ao Liechtenstein das medidas já adoptadas 
pelo Conselho do EEE e pelo Comité Misto do EEE. 
3. O Liechtenstein será autorizado a participar nas decisões do Conselho 
do EEE nos termos do no 2 supra. 
Art igo 2o 
1. Dado que, na sequência da não ratificação do Acordo EEE, a Confederação 
Suiça deixa de ser Parte Contratante no Acordo, é suprimida a referência, 
no preâmbulo do Acordo, à "A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA", como uma das Partes 
Contratantes. 
? 
2. A alínea b) do artigo 2o do Acordo EEE passa a ter a seguinte redacção: 
"por Estados EFTA entende-se a República da Áustria, a República da 
Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da 
Suécia e, nas condições previstas no no 2 do artigo 1o do Protocolo que 
adapta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, o Principado do 
Liechtenstein". 
3. O Acordo EEE será alterado em conformidade com os artigos 3o_ a 20o do 
presente Protocolo. 
Ar t i go 3o 
No artigo 120o a designação "Protocolos nos 41, 43 e 44" é 
substituída por "Protocolos no 41 e 43". 
Art igo 4o 
No no 1 do artigo 126o a frase "do Reino da Noruega, do Reino da Suécia 
e da Confederação Suiça" é substituída por "do Reino da Noruega e do Reino 
da Suécia". 
Art igo 5o 
O no 1 do artigo 128o passa a ter a seguinte redacção: 
"Todos os Estados europeus que se tornem membros da Comunidade devem, e 
a Confederação Suiça ou qualquer Estado europeu que se torne membro da 
EFTA podem, pedir a sua adesão ao presente Acordo. Esses pedidos serão 
apresentados ao Conselho do EEE". 
? 
Ar t i go 6o 
0 no 3 do artigo 129o passa a ter a seguinte redacção: 
"3. O presente Acordo entrará em vigor na data e nas condições previstas no 
artigo 1o_ do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço Económico 
Europeu." 
Ar t i go 7o 
No no 11 do Protocolo no. 1 relativo às adaptações horizontais a 
expressão "encontram-se previstos no no 3 do artigo 129o" é substituída por 
"dependem da data de entrada em vigor". 
Ar t i go 8o 
Na nota de rodapé no 2 do Apêndice V e na nota de rodapé no 3 do 
Apêndice VI do Protocolo no 4 relativo às regras de origem, as expressões 
"Suiça" e "Suíço" são substituídas, respectivamente, por "Suécia" e 
"Sueco". 
Ar t i go 9o 
No Protocolo no 5 relativo aos direitos aduaneiros de natureza fiscal 
(Liechtenstein, Suiça): 
- no titulo é suprimida a expressão "Suíça"; 
nos nos 1 e 2 são suprimidas as expressões "e a Suiça" e 
"ou a Suíça". 
Art iro 10o 
O Protocolo no 6 relativo à constituição de reservas obrigatórias pela 
Suiça e pelo Liechtenstein passa a ter a seguinte redacção: 
"PROTOCOLO No 6 
RELATIVO À CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS PELO LIECHTENSTEIN 
Em períodos de grave crise no aprovisionamento, o Liechtenstein pode 
sujeitar a um regime de reservas obrigatórias os produtos que são 
indispensáveis para a sobrevivência da população e cuja produção no 
Liechtenstein seja insuficiente, ou mesmo inexistente, e cujas 
características e natureza permitam a constituição de reservas. 
0 Liechtenstein aplicará este regime de forma a que dele não resulte 
qualquer discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos importados 
das outras Partes Contratantes e os produtos nacionais similares ou de 
substituição". 
Artigo 11o 
No Protocolo no 8 relativo aos monopólios estatais é suprimida a 
expressão "da Suiça e". 
Artigo 12o 
No Protocolo no 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de 
outros produtos do mar: 
nos nos 1 e 2 do antigo 2o do Apêndice 1 é suprimida a expressão 
"e a Suiça"; 
[- no apêndice 3 é suprimida a expressão "-Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho 
de 1972, e subsequente Troca de Cartas relativa à agricultura e 
pescas, assinada em 14 de Julho de 1986." 
O 
Artigo 13o 
No Protocolo no 15 relativo aos períodos de transição para a livre 
circulação de pessoas (Suiça e Liechtenstein): 
no título, no no. 1 do artigo 8o_ e no no 2 do artigo 11o é 
suprimida a expressão "Suiça e"; 
no no. 2 do artigo 8o_ e no artigo 11o. é suprimido o termo 
"respectivamente"; 
são suprimidos os artigos 2o a 4p_ inclusive e o no 1 do artigo 9o.. 
Ar t i go 14o 
No Protocolo no 16 relativo às medidas no domínio da segurança social 
referentes aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas 
(Suiça e Liechtenstein): 
no titulo, nos artigos 1o, 2o e 3o (primeiro período e alínea a)) 
é suprimida a expressão "Suíça e"; 
no artigo 2o e na alínea a) do artigo 3o é suprimida a expressão 
"Suiça e"; 
nos artigos 1o, 2p_ e 3p_ (primeiro período e alínea a)) é suprimido 
o termo ".respectivãmente"; 
na alínea c) do artigo 3p_ é suprimida a frase "a 500, no que 
respeita à Suiça, ou"; 
é suprimido o artigo 4o. 
1/ 
Art icio 15o 
As seguintes disposições do Acordo EEE: 
alinéas a), b), d), e) e f); 
art igo 82o; 
protocolo 30, primeiro e segundo parágrafos do no 2; 
protocolo 31, no 1, alinéas a), b) e c) do artigo 1o, nos 1, 3 e 4 
do artigo 4o, no 3, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 5o, e, 
protocolo 32 
entram em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
Artigo 16o 
No Protocolo no 38 relativo ao mecanismo financeiro-. 
- no no 2 do artigo 2o, o termo "três" é substituído por "dois"; 
- o no 5 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"5. O montante total dos empréstimos elegíveis para as bonificações de 
juros previstas no artigo 1o será de 1500 milhões de ecus, a 
autorizar em parcelas iguais durante um período de cinco anos, a 
partir de 1 de Julho de 1993. Caso o Acordo do EEE entre em vigor 
após essa data, o período será de cinco anos a contar da sua 
entrada em vigor." 
- o no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. O montante total das subvenções previstas no artigo 1o será de 500 
milhões de ecus, a autorizar em parcelas iguais durante um período 
de cinco anos a partir de 1 de Julho de 1993. Caso o Acordo do EEE 
entre em vigor após essa data, o per iodo será de cinco anos a 
contar da sua entrada em vigor." 
Art igo 17o 
No Protocolo no 41 relativo aos acordos existentes são suprimidos os 
seguintes parágrafos: 
"29.4.1963/ Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a 
3.12.1976 Poluição. Acordo misto entre a Confederação Suíça e a 
Comunidade Económica Europeia, a República Federal da Alemanha, 
a França, o Luxemburgo e os Países Baixos. 
u 
3.12.1976 Protecção do Reno contra a Poluição Quimica. Acordo misto entre 
a Confederação Suiça e a Comunidade Económica Europeia, a 
República Federal da Alemanha, a França, o Luxemburgo e os 
Países Baixos." 
Ar t i go 18o 
É suprimido o Protocolo no 44 relativo ao Acordo entre a CEE e a 
Confederação Suiça respeitante ao transporte rodoviário e ferroviário de 
mercador ias. 
Artigo 19o 
No Apêndice do Protocolo no 47 relativo à supressão dos entraves técnicos 
ao comércio vinicola: 
15. 387 R 0822: Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho: 
é suprimida a adaptação alinéa b); 
nas adaptações alíneas d), f), m) e n) são suprimidas as 
expressões "a Suiça" e "e Suíça"; 
na alinéa b) da adaptação alinéa k) é suprimida a expressão 
"da Suiça ou"; 
22. 389 R 2392: Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
é suprimida a palavra "Suiça"; 
na adaptação alinéa c) são suprimidas as palavras 
"respectivamente" e "da Suíça e"; 
a frase "os países produtores em questão tenham estabelecido 
regras" é substituída por "o pais em questão tenha 
estabelecido regras"; 
26. 390 R 3201: Regulamento (CEE) no 3201/90 da Comissão: 
são suprimidas as adaptações alíneas c), d) e f) 
Art igo 20o 
Os Anexos I a IX, XII, XIII, XVI e XVIII a XXII do Acordo EEE serão 
alteradas tal como especificado no Anexo ao presente Protocolo. 
Artigo 21o 
No Acordo EEE, com as adaptações introduzidas pelo presente Protocolo, 
as disposições, referências, adaptações especificas, períodos e datas 
relativas ao Liechtenstein são aplicáveis apenas quando o Acordo, com as 
adaptações introduzidas pelo presente protocolo, entrar em vigor no que 
respeita ao Liechtenstein em conformidade com o no 2 do artigo 1o do 
presente protocolo. 
14 
Art ioo 22o 
1. O presente Protocolo é redigino num único exemplar em lingua alemã, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, íslandesa, 
italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer 
dos textos. 
2. 0 presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes 
Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais. 
0 presente Protocolo será depositado junto do Secretariado Geral do 
Conselho das Comunidades Europeias que remeterá cópias autenticadas a todas 
as outras Partes Contratantes. 
Os instrumentos de ratifição ou aprovação serão depositados junto do 
Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que notificará 
todas as outras Partes Contratantes. 
3. 0 presente protocolo entra em vigor em 1 de Julho de 1993, desde que 
todas as Partes Contratantes referidas no no 1 do artigo 1o tenham 
depositado os seus instrumentos de ratificação ou de aprovação do Acordo 
EEE e do presente protocolo antes dessa data. Após essa data, o presente 
protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que foi 
efectuado o último depósito. Contudo, se esse depósito for efectuado menos 
de quinze dias antes do inicio do mês seguinte, o presente protocolo entra 
em vigor apenas no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que foi 
efectuado esse depósito. 
4. No que respeita ao Liechtenstein, o presente protocolo entra em vigor 
após o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo EEE e do 
presente protocolo, na data determinada pelo Conselho do EEE e nas 
condições previstas no no 2 do artigo 1o. 
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas 
assinaturas no final do presente Protocolo. 
FEITO em Bruxelas, aos de de 1993 
i<r 
ANEXO 
PREVISTO NO ARTIGO 20o DO PROTOCOLO QUE ALTERA O 
ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 
Os Anexos i a IX, XII, XIII, XVI e XVI II a XXII do Acordo EEE são 
alterados tal como especificado a seguir. 
I ANEXO I. QUESTÕES VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS 
A. Adaptações sectoriais 
São suprimidos o títu lo"adaptações sectoriais" bem como todas as 
disposições relativas à Suiça e ao Liechtenstein nele contidas. 
B. Capitulo I. Questões Veterinárias: 
Parte intodutória do capitulo 
no 3 
A frase "num prazo de nove meses após a entrada em vigor do 
acordo e, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1994" 
passa a ter a seguinte redacção: "a partir de 1 de Janeiro de 
1994 ou num prazo de seis meses após a entrada em vigor do 
Acordo, se esta data for posterior". 
No que respeita aos Estados EFTA as datas referidas nas adaptações 
especificas, estabelecidas em relação aos actos referidos no 
capitulo, são substituídas do seguinte modo: 
As datas "1 de Janeiro de 1993" e "31 de Dezembro de 1992" 
são substituídas por respectivamente, "a data de entrada em 
vigor do Acordo" e "o dia anterior à data de entrada em vigor 
do Acordo"; 
A data "1 de Abril de 1993" é substituída por "o primeiro dia 
do segundo mês seguinte à data de entrada em vigor do 
Acordo"; 
A* /fr 
A data "1 de Julho de 1993" é substituída por "o primeiro dia 
do quarto mês seguinte â data de entrada em vigor do Acordo"; 
A data "1 de Setembro de 1993" é substituída por "a data 
prevista no no 3 da parte introdutória do capitulo I, 
"Questões veterinárias", do Anexo I do Acordo". 
1. 364 L 0432: Directiva 64/432/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
é suprimida a expressão "Suiça: Kanton/canton/cantone" 
nas adaptações alinéas d), e) e g) 
é suprimida a expressão "Suiça/"; 
na adaptação alínea f) são suprimidas as expressões "Suiça/" 
e "/Vétérinaire de contrôle/Veterinario di control lo". 
3. 390 L 0426: Directiva 90/426/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa b) 
são suprimidas as expressões "Suiça" e "/Vétérinaire de 
contrôle/Veterinario di control lo". 
4. 390 L 0539: Directiva 90/539/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea b) 
são suprimidas as expressões "CH ou" e "a Suíça/"; 
na adaptação alinéa g) 
é suprimida expressão "Suiça/". 
12. 385 L 0511: Directiva 85/511/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa a) 
é suprimida a expressão "Suiça/"; 
e a frase "Eidgenõssisches Institut fUr Viruskrankheiten und 
immunprophylaxe, Mittelhësern," é substituída por "-"; 
IV 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão "Suíça/". 
14. 380 L 0217: Directiva 80/217/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa a) 
é suprimida a expressão "Suiça/". 
18. 364 L 0433: Directiva 64/433/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa (j) 
é suprimida a expressão "CH-". 
20. 371 L 0118: Directiva 71/118/CEE do Conselho e 
21. 377 L 0099: Directiva 77/99/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea c) 
são suprimidas as expressões "CH-" e "CH/". 
23. 389 L 0437: Directiva 89/437/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea f) 
é suprimida a expressão "CH/". 
34. 391 L 0495: Directiva 91/495/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea e) 
é suprimida a expressão "CH,". 
66. 389 L 0610: Directiva 89/610/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "Suíça/". 
Capitulo II. Alimentos para animais 
No no 1 da da introdução 
as frases "a Suiça e o Liechtenstein devem" e "a Suíça e o 
Liechtenstein podem" são substituídas por, respectivamente "o 
Liechtenstein deve" e "o Liechtenstein pode". 
A data "1 de Janeiro de 1993", tal como referida, 
relativamente aos Estados EFTA, nas adaptações especificas 
previstas em relação aos actos mencionados no capitulo, é 
substituida por "a data de entrada em vigor do Acordo". 
3. 377 L 0101: Directiva 77/101/CEE do Conselho e 
4. 379 L 0373: Directiva 79/373/CEE do Conselho: 
na derrogação, segunde travessão 
a expressão "a Suiça e o Liechtenstein podem manter as 
respectivas legislações nacionais" é substituída por "o 
Liechtenstein pode manter a sua legislação nacional". 
II ANEXO II. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA. NORMAS. ENSAIOS E CERTIFICAÇÃO 
A. Capitulo I. Veículos a motor 
1. 370 L 0156: Directiva 70/156/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas as expressões "Typengenehmigung'V'approbation 
du type'Vapprovazione del tipo "na legislação Suiça" 
2. 370 L 0157: Directiva 70/157/CEE do Conselho: 
nas adaptações alinéas a) e b) 
é suprimida a expressão "CH - Suiça,". 
8. 
9. 
17. 
19. 
22. 
23. 
24. 
25. 
26. 
27. 
29. 
30. 
31. 
32. 
39. 370 
371 
374 
376 
376 
376 
376 
376 
376 
376 
377 
377 
377 
377 
378 0388: 
0127: 
0483: 
0114: 
0757: 
0758: 
0759: 
0760: 
0761: 
0762: 
0538: 
0539: 
0540: 
0541 : 
0932: Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 
Direct iva 70/388/CEE 
71/127/CEE 
74/483/CEE 
76/114/CEE 
76/757/CEE 
76/758/CEE 
76/759/CEE 
76/760/CEE 
76/761/CEE 
76/762/CEE 
77/538/CEE 
77/539/CEE 
77/540/CEE 
77/541/CEE 
78/932/CEE do 
do 
do 
do 
do 
do 
do 
do 
do 
do 
do 
do 
do 
do 
do Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse 
Conse lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho, 
lho: 
na adaptação 
são suprimidas as expressões "e 14 para a Suiça" e "14 para a 
Suiça". 
ti W 
40. 378 L 1015: Directiva 78/101G/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa a) 
são suprimidas as expressões "Typengenehmigung'V'approbation 
du type'V'approvazione riel tipo" na legislação Suíça"; 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão "14 para a Suiça". 
41. 380 L 0780: Directiva 80/780/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas as expressões "Typengenehmigung'V'approbation 
du type'V'approvazione del tipo" na legislação Suíça". 
44. 388 L 0077: Directiva 88/77/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "14 para a Suiça". 
B. Capitulo II. Tractores agrícolas e florestais 
I. 374 L 0150: Directiva 74/150/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas as expressões "Typengenehmigung'V'approbation 
du type'V'approvazione del tipo" na legislação Suiça". 
II. 377 L 0536: Directiva 77/536/CEE do Conselho, 
13. 378 L 0764: Directiva 78/764/CEE do Conselho, 
17. 379 L 0622: Directiva 79/622/CEE do Conselho, 
20. 386 L 0298: Directiva 86/298/CEE do Conselho, 
22. 387 L 0402: Directiva 87/402/CEE do Conselho, 
23. 389 L 0173: Directiva 89/173/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas as expressões "14 para a Suíça" e ", 14 para a 
Suiça". 
}C> 
C. Capitulo III. Aparelhos de elevacro e de movimentação 
2. 384 L 0528: Directiva 84/528/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "CH para a Suiça,". 
D. Capitulo VI. Máquinas e materiais de estaleiro 
8. 386 L 0295: Directiva 86/295/CEE do Conselho e 
9. 386 L 0296: Directiva 86/296/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "CH para a Suiça,". 
E. Capitulo VIM. Recipientes sob pressão 
2. 376 L 0767: Directiva 76/767/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "CH para a Suiça,". 
F. Capitulo IX. Instrumentos de medição 
1. 371 L 0316: Directiva 77/316/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
é suprimida a expressão "CH para a Suiça,"; 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão "CH,". 
6. 371 L 0348: Directiva 71/348/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas as expressões "1 Rappen/1 centime/1 centésimo" 
(Suiça)". 
12. 375 L 0106: Directiva 75/106/CEE do Conselho-. 
na adaptação alinéa a) 
é suprimida a expressão "Suiça e". 
',•' /-
G. Capitulo XIV. Adubos 
1. 376 L 0116: Directiva 76/116/CEE do Conselho: 
nas adaptações alinéa a) e b) 
é suprimida a expressão ", Suiça". 
H. Capitulo XIX. Disposições gerais no domínio dos entraves técnicos ao 
comércio 
1. 383 L 0189: Directiva 83/189/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa g) 
são suprimidas as expressões "SNV (Suíça)" e "SEK (Suiça)", 
incluindo os respectivos endereços. 
I• Capitulo XXVII. Bebidas espirituosas 
1. 389 R 1576: Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho: 
na adaptação, alínea (h) 
6. Aguardente bagaceira 
é suprimido o seguinte: 
" - Baselbieter Marc" 
" - Grappa del Ticino/Grappa Ticinese" 
" - Grappa delia Val Calanca" 
" - Grappa delia Val Bregaglia" 
" - Grappa delia Val Mesolcina" 
" - Grappa delia Val le di Poschiavo" 
" - Marc d" Auvernier" 
" - Marc de Dôle du Valais" ; 
7.Aguardente de fruto 
"é suprimido o seguinte: 
" - Aargauer Bure Kirsch" 
" - Abricotine du Valais/WalIiser 
Apr ikosenwasser" 
" - Baselbieterkirsch" 
" - Baselbieter Zwetschgenwasser" 
" - Bernbieter Birnenbrand" 
" - Bernbieter Kirsch" 
" - Bernbieter Mirabellen" 
" - Bernbieter Zwetschgenwasser" 
" - Bérudges de Cornaux" 
il 
Emmentaler Kirsch" 
Freiamter 
Theilersbirnenbranntwein" 
Freiamter Zwetschgenwasser" 
Fricktaler Kirsch" 
Kirsch de la Béroche" 
Luzerner Birnentrësch" 
Luzerner Kirsch" 
Luzerner Theilersbirnenbranntwein" 
Luzerner Zwetschgenwasser" 
Mirabel le du Valais" 
R i g i Kirsch" 
See lender Pf IClml iwasser" 
Urschwyzerk i rsch" 
WiII iam du Valais/ WalIiser 
WiII iam" 
Zuger Kirsch" ; 
9.Aguardente de genciana 
é suprimido o seguinte: 
" 9.Aguardente de genciana 
-Gentiane du Jura" ; 
11.Bebidas espirituosas com bagas de Zimbro 
é suprimido o seguinte: 
" 11.Bebi das espirituosas com bagas de Zimbro 
-Genièvre du Jura" ; 
14.Li cor 
é suprimido o seguinte 
- Bernbieter Griottes Liqueur 
- Bernbieter Kirsphen Liqueur 
- Génépi du Valais" ; 
15.Bebidas espirituosas de mistura 
é suprimido o seguinte 
Bernbieter Cherry Brandy Liqueur" 
Bernbieter Kràuterbitter" 
Eau-de-vie d" herbes du Jura" 
Gotthard Kràuterbranntwein" 
Luzern Chrilter 
(Kràuterbranntwein)" 
Vieille lie du Mandement" 
WalIiser Chruter 
(Kràuterbranntwein)" . 
i\ 
I I I ANEXO III. RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS 
385 L 0374: Directiva 85/374/CEE do Conselho: 
é suprimida a adaptação alinéa a)(iii) ; 
na adaptação alínea b) 
a expressão "à Suiça" e ao Liechtenstein, caso as respectivas 
legislações nacionais prevejam..." é substituída por "ao 
Liechtenstein, caso a sua legislação nacional preveja...". 
IV ANEXO IV. ENERGIA 
Apêndices 1 e 2 
são suprimidas a expressão "Suiça" , bem como as suas entradas 
nos items "Entidade" e "Rede". 
V ANEXO V. LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES 
A. Adaptações sectoriais 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
B. 3. 368 L 0360: Directiva 68/360/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa e)(ii) 
é suprimida a expressão "ou da Suiça". 
VI ANEXO VI. SEGURANÇA SOCIAL 
A. Adaptações sectoriais 
no parágrafo I 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
B. 1. Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho: 
é suprimida a adaptação alinéa b); 
nas adaptações alinéas g), h), i), j), m) e n) 
é suprimida a expressão "S. Suiça" bem como a disposição 
correspondente; 
-ii 
nas adaptações alinéa k) e I) 
são suprimidas os títulos e as disposições dos no_s: 
84, 101, 117, 132, 146, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 
166, 167, 168, 169, 170, 171; 
na adaptação alínea o) 
é suprimido o no 16, bem como a disposição correspondente 
2. Regulamento (CEE) No 574/72 do Conselho: 
nas adaptações alinéas a), b), c), d), e), f), 
g), h) e k) 
são suprimidas as expressões "S. SUÍÇA" bem como a disposição 
correpondente. 
20. 383 Y 0117: Decisão no 117 e 
21. 383 Y 1112(02): Decisão no 118: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "Suiça" bem como disposição 
correspondente. 
34. C/281/88/P.7: Decisão no 135: 
na adaptação 
é suprimida a alínea " s)" bem como a disposição 
correspondente. 
35. C/64/88/P.7: Decisão no 136: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "S. Suiça" bem como a disposição 
correspondente. 
C. FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTA NA COMISSÃO ADMINISTRATIVA 
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES E NO COMITÉ 
CONSULTIVO INSTITUÍDO JUNTO DESTA COMISSÃO, EM CONFORMIDADE COM 0 N o 
1 DO ARTIGO 101o DO ACORDO 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
tt 
VII ANEXO VII. RECONHECIMENTO MÚTUO DE ABILITACOES PROFISSIONAIS 
A. Adaptações sectoriais 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
B, Capítulo A. Sistema geral 
1. 389 L 0048: Directiva 89/48/CEE do Conselho: 
- é suprimida a derrogação concedida à Suiça. 
C Capitulo B. Profissões iuridlcas 
2. 377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "Suíça" bem como a disposição 
correspondente. 
D. Capitulo C. Actividades médicas e para-médicas 
4. 375 L 0362: Directiva 75/362/CEE do Conselho: 
é suprimida a derrogação concedida à Suiça; 
na adaptação alinéa a) 
é suprimida a alinéa "s) na Suíça", bem como a disposição 
correspondente; 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão "na Suíça", bem como a disposição 
correspondente; 
na adaptação alinéa c) 
são suprimidas a expressão "Suiça:", bem como as disposições 
correspondentes. 
na adaptação alínea d) 
são suprimidas a rubrica "- medicina tropical:" e a expressão 
"Suiça:", bem como as disposições correspondentes. 
2t 
5. 375 L 0363: Directiva 75/363/CEE do Conselho: 
é suprimida a derrogação concedida à Suiça. 
6. 386 L 0457: Directiva 86/457/CEE do Conselho: 
é suprimida a derrogação concedida à Suiça. 
8. 377 L 0452: Directiva 77/452/CEE do Conselho: 
é suprimida a derrogação concedida à Suíça. 
na adaptação alínea a) 
é suprimida a expressão "na Suíça:", bem como a disposição 
correspondente; 
na adaptação alinéa b) 
é suprimida a expressão " s) Na Suíça:", bem como a 
disposição correspondente. 
9. 377 L 0453: Directiva 77/453/CEE do Conselho: 
é suprimida a derrogação concedida à Suíça. 
10. 378 L 0686: Directiva 78/686/CEE do Conselho: 
é suprimida a derrogação concedida à Suiça; 
na adaptação alínea a) 
é suprimida a expressão "na Suíça:" bem como a disposição 
correspondente; 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão "s) na Suíça:" bem como a disposição 
correspondente; 
na adaptação alínea c) 1. 
é suprimida a expressão "- na Suíça:" bem como a disposição 
correspondente. 
11. 378 L 0687: Directiva 78/687/CEE do Conselho: 
É suprimida a derrogação concedida à Suíça. 
n 
12. 378 L 1026: Directiva 78/1026/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas a expressão "s) Na Suíça:", bem como a 
disposição correspondente. 
14. 380 L 0154: Directiva 80/154/CEE do Conselho: 
É suprimida a derrogação concedida à Suiça; 
na adaptação alínea a) 
São suprimidas a expressão "na Suíça." bem como a disposição 
correspondente; 
na adaptação alínea b) 
São suprimidas a expressão "s) na Suíça:" bem como a 
disposição correspondente. 
15. 380 L 0155: Directiva 80/155/CEE do Conselho: 
é suprimida a derrogação concedida à Suiça. 
17. 385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
são suprimidas a expressão "s) na Suíça:" bem como a 
disposição correspondente. 
E• Capitulo D. Arquitectura 
18. 385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
são suprimidas a expressão "r) na Suíça:" bem como a 
disposição correspondente. 
F• Capitulo E. Comércio e intermediários 
22. 364 L 0224: Directiva 64/224/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas a expressão "Na Suiça:" bem como a disposição 
correspondente. 
u 
28. 374 L 0557: Directiva 74/557/'.:EE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas a expressão "- na Suíça:" bem como a 
disposição correspondente. 
G. Capitulo G. Serviços auxiliares dos transportes 
38. 382 L 0470: Directiva 82/470/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas a expressão "Suíça:" bem como a disposição 
correspondente. 
H- Capitulo I. Outros sectores 
43. 367 L 0043: Directiva 67/43/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas a expressão "na Suíça:" bem como a disposição 
correspondente. 
VIM ANEXO VIM. DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
Adaptações sectoriais 
É suprimida a expressão "e a Suiça". 
IX ANEXO IX. SERVIÇOS FINANCEIROS 
A. Capitulo I. Seguros 
2. 373 L 0239: Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa a) 
são suprimidas a expressão "g) Na Suíça" bem como a 
disposição correspondente; 
na adaptação alínea b) 
são suprimidas a expressão "- no que diz respeito à Suíça:" 
bem como a disposição correspondente. 
11. 379 L 0267: Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea b) 
são suprimidas a expressão "- no que diz respeito à Suiça:" 
bem como a disposição correspondente. 
w 
13. 377 L 0092: Directiva 77/92/CKE do Conselho: 
nas adaptações alíneas a) e b) 
são suprimidas a expressão "na Suiça:" bem como a disposição 
correspondente. 
B. Capitulo II. Bancos e outras instituições de crédito 
21. 386 L 0635: Directiva 86/635/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "e a Suiça. 
C Capitulo III. Bolsa de valores e outros valores mobiliários 
24. 379 L 0279: Directiva 79/279/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "e a Suiça"; 
e 
a expressão "estes países procederão" é substituída por "este 
país procederá". 
25. 380 L 0390: Directiva 80/390/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea b) 
a expressão "a Islândia e a Suiça aplicarão" é substituída 
por "a Islândia aplicará"; 
a expressão "estes países procederão" é substituída pela 
expressão "este país procederá". 
26. 382 L 0121: Directiva 82/121/CEE do Conselho: 
na adaptação 
a expressão "a Islândia e a Suiça aplicarão" é substituída 
por "a Islândia aplicará"; 
a expressão "estes países procederão" é substituída pela 
expressão "este pais procederá" 
27. 388 L 0627: Directiva 88/627/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão ", a Suiça". 
lò 
28. 389 L 0298: Directiva 89/298/';EE do Conselho: 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão ", a Suiça. 
29. 389 L 0592: Directiva 89/592/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa a) 
é suprimida a expressão ", a Suiça". 
X ANEXO XII. LIBERDADE DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS 
1. 388 L 0361: Directiva 88/361/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea d) 
é suprimido o quarto travessão; 
no quinto travessão 
é suprimida a expressão "e à Suiça". 
XI ANEXO XIII. TRANSPORTES 
A. Adaptações sectoriais 
no parágrafo I I 
é suprimido o quinto travessão. 
B. Capitulo I. Transportes internos 
1. 370 R 1108: Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho 
na adaptação 
nos pontos "A.2 CAMINHOS DE FERRO" e "B. ESTRADA' 
são suprimidas as disposições relativas à "Suíça' 
12. 389 R 4060: Regulamento (CEE) no 4060/89 do Conselho: 
é suprimida a adaptação alínea b). 
13. 375 L 0130: Directiva 75/130/CEE do Conselho: 
é suprimido o último parágrafo da adaptação. 
C. Capitulo II. Transportes rodoviários 
14. 385 L 0003: Directiva 85/3/CEc do Conselho: 
é suprimido o segundo parágrafo da adaptação-, 
no terceiro parágrafo da adaptação 
é suprimida a expressão "e pela Suiça". 
16. 377 L 0143: Directiva 77/143/CEE do Conselho: 
é suprimida a adaptação. 
20. 385 R 3820: Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho 
e 
21. 385 R 3821: Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho: 
é suprimida a adaptação alínea b). 
22. 376 L 0914: Directiva 76/914/CEE do Conselho: 
são suprimidas a adaptação e a frase imediatamente anterior. 
23. 388 L 0599: Directiva 88/599/CEE do Conselho: 
na adaptação 
a expressão "a Áustria e a Suiça aplicarão" é substituída por 
"a Áustr ia apliçará". 
25. 362 L 2005: Primeira Directiva do Conselho: 
na adaptação b) 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
26. 376 R 3164: Regulamento (CEE) no 3164/76 do Conselho: 
na adaptação b) 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
28. 374 L 0561: Directiva 74/561/CEE do Conselho: 
é suprimida a adaptação, bem como a frase imediatamente 
precedente. 
"U 
34. 372 R 1172: Regulamento (CEHI) no 1172/72 da Comissão: 
na adaptação 
ó suprimida a expressão "Suiça (CH),". 
D. Capitulo IV. Transportes por via navegável 
46. 387 L 0540: Directiva 87/540/CEE do Conselho: 
na adaptação 
é supr imida a frase: 
"A Suíça aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de 
Janeiro de 1995". 
47. 382 L 0714: Directiva 82/714/CEE do Conselho: 
na adaptação 
CAPÍTULO I I 
Zona 3 
são suprimidas a expressão "Suíça" bem como a disposição 
correspondente 
E. Capitulo VI. Aviação civil 
62. 390 R 2343: Regulamento (CEE) no 2343/90 do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas a expressão "SUÍÇA:" bem como a disposição 
correspondente 
XII ANEXO XVI. CONTRATOS PÚBLICOS 
1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa b) 
é suprimido o segundo parágrafo; 
no terceiro parágrafo 
a expressão "durante estes períodos de transição" é 
substituída por "durante este período de transição"; a 
expressão "os Estados acima referidos" é substituída por "o 
L iechtenstein". 
'5> 
2. 371 L 0305: Directiva 71/305/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
é suprimido o segundo parágrafo; 
no terceiro parágrafo 
a expressão "durante estes períodos de transição" é 
substituída por "durante este período de transição" e a 
expressão "os Estados acima referidos" é substituída por "o 
Liechtenstein"; 
na adaptação alínea c) 
é suprimida a expressão "e na Suiça"; 
é suprimido o terceiro travessão; 
na adaptação alínea e) 
são suprimidas a expressão "na Suiça" bem como a disposição 
correspondente. 
3. 377 L 0062: Directiva 77/62/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa a) 
é suprimido o segundo parágrafo; 
no terceiro parágrafo 
a expressão "durante estes períodos de transição" é 
substituída por "durante este período de transição" e a 
expressão "os Estados acima referidos" é substituída por "o 
L iechtenste in". 
na adaptação alínea c) 
é suprimida a expressão "e na Suiça"; 
é suprimido o terceiro travessão; 
na adaptaçção alínea h) 
são suprimidas a expressão "- na Suíça" bem como a disposição 
correspondente. 
V7 
4. 390 L 0531: Directiva 90/531/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa a) 
é suprimido o segundo parágrafo; 
no terceiro parágrafo 
a expressão "durante estes períodos de transição" é 
substituída por "durante este período de transição" e a 
expressão "os Estados acima referidos" é substituída por "o 
L iechtenste in". 
na adaptação alínea e) 
é suprimida a expressão "e na Suíça"; 
é suprimido o terceiro travessão. 
5. 389 L 0665: Directiva 89/665/CEE do Conselho e 
6. 371 R 1182: Regulamento (CEE/Euratom) no 1182, de 3 de Junho de 
1971: 
na adaptação alínea a) 
é suprimido o segundo parágrafo; 
no terceiro parágrafo 
a expressão "durante estes períodos de transição" é 
substituída por "durante este período de transição" e a 
expressão "os Estados acima referidos" é substituída por "o 
L iechtenstein". 
Nos Apêndices 1 e 3: 
é suprimida a expressão "VII. Na SUÍÇA:" bem como a 
disposição correspondente. 
Nos Apêndices 2 e 4 a 13: 
são suprimidas a expressão "SUÍÇA" bem como a disposição 
correspondente. 
'? > 
XMI ANEXO XVIII. SAÚDE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO 
LABORAL E IGUALDADE DE TRATAMZNTO ENTRE TRABALHADORES MASCULINOS 
E FEMININOS 
18. 376 L 0207: Directiva 76/207 EEC: 
na adaptação 
a expressão "a Suiça e o Liechstentein porão em vigor as 
medidas necessárias para dar cumprimento" é substituída por 
"o Liechstentein porá em vigor as medidas necessárias para 
dar cumprimento". 
24. 380 L 0987: Directiva 80/987/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa b) 
é suprimida a expressão "F. SUÍÇA" bem como a disposição 
correspondente. 
XIV ANEXO XIX. DEFESA DOS CONSUMIDORES 
Adaptações sectoriais 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
XV ANEXO XX AMBIENTE 
A. Adaptações sectoriais 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
B. Capitulo III. Ar 
19. 388 L 0609: Directiva 88/609/CEE do Conselho: 
nas adaptações alíneas b) e c) 
são suprimidas a expressão "Suíça" bem como as disposições 
correspondentes. 
C- Capitulo V. Resíduos 
31. 384 L 0631: Directiva 84/631/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão "e CH para a Suíça". 
>fr 
XVI ANEXO XXI. ESTATÍSTICAS 
A- Adaptações sectoriais 
No no 1 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
B. Estatísticas industriais 
1. 364 L 0475: Directiva 64/475/CEE do Conselho: 
é suprimida a adaptação alinéa b); 
nas adaptações alíneas d) e e) 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
2. 372 L 0211: Directiva 72/211/CEE do Conselho: 
é suprimida a adaptação alínea c). 
3. 372 L 0221: Directiva 72/221/CEE do Conselho: 
é suprimida a adaptação alinéa b) 
na adaptação alínea d) 
é suprimida a expressão "e a Suíça"; 
na adaptação alínea e) 
a expressão "A Suiça e o Liechtenstein ficam dispensados" é 
substituída por "0 Liechtenstein fica dispensado". 
4. 378 L 0166: Directiva 78/166/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea e) 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
l> 
C• Estatísticas de transportes 
5. 378 L 0546: Directiva 78/546/íEE do Conselho: 
ó suprimida a adaptação alínea a) 
na adaptação alínea b) 
são suprimidas as expressões "Suiça e" 
"Schweiz/Suisse/Svizzera e"; 
na adaptação alinéa c) 
no segundo grupo de países é suprimida a expressão "Suíça e"; 
no terceiro grupo de países a expressão "Suíça" é introduzida 
antes de "Bulgár ia"; 
na adaptação alínea g) 
é suprimida a expressão "e a Suiça"; 
é suprimida a adaptação alínea h). 
6. 380 L 1119: Directiva 80/1119/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
são suprimidas as expressões "Suiça e Liechtenstein" e 
"Schweiz/Suisse/Svizerra e Liechtenstein"; 
na adaptação alinéa b) 
a epígrafe "II. Estados da EFTA" é substituída por "II. 
Estados da EFTA e do EEE"; 
é suprimida a expressão "18. Suíça e Liechtenstein"; 
a expressão "18. Suíça e Liechtenstein" é inserida 
imediatamente a seguir a "III. Países Europeus não EEE"; 
na adaptação alínea d) 
a epígrafe "Países da EFTA" é substituída por "Países da EFTA 
e do EEE". 
u 
7. 380 L 1177: Directiva 80/11'7/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
são suprimidas as abreviaturas "SBB/CFF/FFS" e "BLS", bem 
como a disposição correspondente; 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão "Suiça/Switzerland 
Schweiz/Suisse/Svizzera"; 
na adaptação alínea c) 
Sob a epígrafe "II. Estados da EFTA" é suprimida a expressão 
"17. Suiça" e inserida imediatamente a seguir à epigrafe "B. 
Países não EEE"; 
a epigrafe "II. Estados da EFTA" é substituída por "II. 
Estados da EFTA e do EEE". 
Estatísticas do comércio extra e intracomunitário 
8. 375 R 1736: Regulamento (CEE) no 1736/75: 
na adaptação alínea b), no 3 
é suprimida a seguinte frase: 
"a Suíça e o Liechtenstein formam, no seu conjunto, um único 
território estatístico."; 
é suprimida a adaptação alínea h). 
9. 377 R 0546: Regulamento (CEE) no 546/77 da Comissão: 
nas adaptações alinéas a) e b) 
são suprimidas a expressão "Suíça" bem como a disposição 
correspondente. 
16. 388 R 0455: Regulamento (CEE) no 455/88 da Comissão: 
na adaptação 
é suprimida a frase "- para a Suíça, acima de 1 000 francos 
suíços". 
V/ 
E • Estatísticas demográficas e soc » a. • s. 
18. 376 R 0311: Regulamento (C-E« no 311/76 do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
F- Contas nacionais - PIB 
19. 389 L 0130: Directiva 89/130/CEE do Conselho: 
na adaptação alinéa b) 
é suprimida a expressão "e a Suíça". 
G- Nomenclaturas 
20. 390 R 3037: Regulamento (CEE) no 3037/90 do Conselho: 
na adaptação 
é suprimida a expressão "e a Suíça". 
H. Estatísticas agrícolas 
21. 372 L 0280: Directiva 72/280/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão "Suiça: -"; 
nas adaptações alíneas c), e) e f) 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
22. 372 D 0356: Decisão 72/356/CEE da Comissão: 
na adaptação alínea a) 
é suprimida a expressão "Suiça: uma só região"; 
na adaptação alínea b) 
é suprimida a expressão "e a Suíça". 
"/<-
23. 388 R 0571: Regulamento (C*E« no 571/88 do Conselho: 
na adaptação alinéa e) 
pontos B.04, E, J.17 
é suprimida a expressão "e a Suiça"; 
é suprimida a adaptação alínea f); 
nas adaptações alíneas g) e h) 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
24. 390 R 0837: Regulamento (CEE) no 837/90 do Conselho: 
na adaptação alinéa b) 
é suprimida a expressão "Schweiz/Suisse/Svizzera" 
na adaptação d) 
é suprimida a expressão "e a Suíça". 
I• Estatísticas da pesca 
25. 391 R 1382: Regulamento (CEE) np_ 1382/91 do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
a epigrafe "EFTA" é substituída por "Estados da EFTA e do 
EEE". 
J* Estatísticas da energia 
26. 390 L 0377: Directiva 90/377/CEE do Conselho: 
nas adaptações alinéas a), b) e d) 
é suprimida a expressão "e a Suiça". 
XV I I ANEXO XXII. DIREITO PAS SOC IEOÁDES 
A. Períodos de transição 
é suprimida a expressão "à Suiça e". 
B. 1. 368 L 0151: Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas a expressão "- para a Suíça:" bem como a 
disposição correspondente. 
2. 377 L 0091: Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
são suprimidas a expressão "- para a Suíça:", bem como a 
disposição correspondente. 
3. 378 L 0855: Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
são suprimidas a expressão "- na Suíça:", bem como a 
disposição correspondente. 
4. 378 L 0660: Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho: 
na adaptação alínea a) 
são suprimidas a expressão "- na Suíça:", bem como a 
disposição correspondente. 
6. 383 L 0349: Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas a expressão "s) na Suíça:", bem como a 
disposição correspondente. 
9. 389 L 0667: Décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho: 
na adaptação 
são suprimidas a expressão "- na Suíça:", bem como a 
disposição correspondente. 
V 
Declaração Comum 
1. Muito embora respeitando plenamente o resultado do referendo suíço de 6 
de Dezembro de 1992, as Partes Contratantes no EEE lamentam que, em 
consequénola 4a não participação da Suiça, o EEE não possa ser 
realizado entre as Partes Contratantes inicialmente previstas. 
As Partes Contratantes no EEE tomaram nota de que as Autor idades Suíças 
mantiveram em aberto a opção de uma futura participação no EEE. As 
Partes Contratantes no EEE regoziJar-se-ão com a participação suíça no 
EEE e estarão prontas a entabular negociações caso a Suiça apresente um 
pedido em conformidade com o disposto no artigo 128o do Acordo EEE, tal 
como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo EEE. 
Uma futura participação da Suíça no EEE deverá basear-se nos resultados 
estabelecidos no Acordo EEE inicial, nos acordos bilaterais negociados 
na mesma altura, bem como em possíveis alterações subsequentemente 
introduzidas nesses acordos. 
li 
Acta Aprovada 
As Partes Contratantes acordaram em que : 
Ad Ar t i go 15o 
a data especifica da entrada em vigor das disposições referidas no artigo 15p. 
é devida a dificuldades de ordem técnica orçamental e não prejudicará 
qualquer cooperação bilateral ou multilateral nos domínios em causa, nem 
afectará qualquer cooperação referida no artigo 85 do Acordo EEE. 
A fim de assegurar a normal entrada em vigor das disposições referidas no 
artigo 15o, os peritos dos Estados da EFTA podem, durante o período que 
termina em 1 de Janeiro de 1994, participar, a titulo provisório, nos comités 
que assistem a Comissão da CE no que respeita á gestão ou ao desenvolvimento 
de actividades comunitárias em domínios abrangidos por aquelas disposições. 
Cada Estado da EFTA suportará os seus próprios custos resultantes desta 
part icipação. 
W 
ACTA APROVADA 
Ad Artigo 20o 
As Partes Contratantes acordaram em que : 
Anexo IV (Energia) 
8.390 L 0547 : Directiva 90/547/CEE do Conselho e 
9.391 L 0296 : Directiva 91/296/CEE do ConseIho 
no que respeita à expressão "comércio intra-EFTA", o termo "EFTA" refere-se 
aos Estados da EFTA relativamente aos quais o Acordo EEE entrou em vigor; 
Anexo XIV (Concorrência) 
1. 389 R 4064 : Regulamento 89/4064/CEE do Conselho 
no que respeita ás expressões "dimensão a nível da EFTA", que figura nas 
adaptações (a), (b) e (h), "volume de negócios total a nivel da EFTA", que 
figura nas adaptações (b) e (j), e "residentes da EFTA", que figura na 
adaptação (j), o termo "EFTA" refere-se aos Estados da EFTA relativamente aos 
quais o Acordo EEE entrou em vigor. 
^ 
ACTO I INAL 
Os plenipotenciários : 
DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominadas "a Comunidade" e : 
do REINO DA BÉLGICA, 
do REINO DA DINAMARCA, 
da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
da REPÚBLICA HELÉNICA, 
do REINO DE ESPANHA, 
da REPÚBLICA FRANCESA, 
da IRLANDA, 
da REPÚBLICA ITALIANA, 
do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
da REPÚBLICA PORTUGUESA, 
do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e 
no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominados "Estados-membros da CE", 
os plenipotenciários : 
da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
da. REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, 
do PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, 
do REINO DA NORUEGA, 
do REINO DA SUÉCIA, 
a seguir denominados "os Estados da EFTA", 
reunidos em Bruxelas, aos de de mil novecentos e noventa e 
três, a fim de assinarem o Protocolo de Adaptação do Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu, adoptaram os seguintes textos: 
I. O Protocolo de Adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu-, 
II. O Anexo previsto no artigo 20o do Protocolo de Adaptação do Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu, que acompanha aquele Protocolo. 
It 
Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os 
plenipotenciários dos Estados da EFTA adoptaram a declaração comum anexada ao 
presente Acto Final. 
Além disso, os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e 
os plenipotenciários dos Estados da EFTA adoptaram as Actas Aprovadas que se 
encontram em anexo ao presente Acto Final e que têm um carácter vinculativo. 
Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os 
plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram nota da declaração do Governo 
de França anexada ao presente Acto Final. 
Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os 
plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram nota de que as referências à 
Suiça contidas nas seguintes declarações comuns enumeradas no Acto Final 
assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e a ele anexadas, ficaram sem 
objecto: 
3. Declaração Comum relativa a um período de transição para a emissão 
ou elaboração dos documentos relativos à prova de origem 
8. Declaração Comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias. 
Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os 
plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram igualmente nota de que os 
seguintes acordos estabelecidos nas Actas Aprovadas das negociações que se 
encontram em anexo ao Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, 
ficaram sem objecto: 
Ad Protocolo no 16 e Anexo VI, 
Ad Anexo VII (no que respeita aos engenheiros da Fundação Suiça de 
Registo dos Engenheiros). 
Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os 
plenipotenciários dos Estados da EFTA acordaram em que, na Acta Aprovada "Ad 
Protocolo no 47", sejam suprimidas as palavras "a Comunidade e a Suiça e", 
Finalnente, os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e 
os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram nota de que, no que respeita 
às declarações enumeradas no Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 
1992, e a ele anexadas: 
I. as seguintes declarações ficaram sem objecto : 
10. Declaração do Governo da Suiça relativa às medidas de salvaguarda; 
1) 
11. Declaração da Comunidade Europeia; 
12. Declaração do Governo da Suiça relativa à criação de estudos de 
pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino 
superior técnico; (. 
16. Declaração do Governo da Suiça relativa ao recurso à cláusula de 
salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais; 
17. Declaração da Comunidade Europeia; 
34. Declaração do Governo da Suiça relativa aos direitos aduaneiros de 
natureza f iscai ; 
36. Declaração do Governo da Suiça relativa ao Acordo entre a CEE e a 
Confederação Suiça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário 
de mercador ias-, 
nas seguintes declarações, a declaração feita pelo Governo da Suiça ou 
a declaração feita pela Comunidade Europeia relativamente à Suíça 
ficaram sem objecto : 
2. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos 
monopól ios do álcool; 
13. Declaração dos Governos da Áustria e da Suiça relativa aos serviços 
no sector do audiovisual; 
14. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suiça relativa à 
cooperação administrativa; 
15. Declaração da Comunidade Europeia; 
33. Declaração da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da 
Finlândia, de Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos 
produtos da baleia; 
35. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos acordos bilaterais. 
ií 

ISSN 0257-9553 
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