PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0199 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula a seguir o seu parecer sobre a alteração proposta pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001) 433 final - 2001 / 0199 COD): // 6 de Setembro de 2001

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 16 de Janeiro de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 11 de Junho de 2002

Data de transmissão da proposta alterada (documento COM(2002) 464 final - 2001 / 0199 COD): // 3 de Setembro de 2002

Data de aprovação da posição comum: // 20 de Fevereiro de 2003

Data da aprovação pelo Parlamento Europeu da recomendação de segunda leitura: // 2 de Julho de 2003

3. Objectivo da proposta

A proposta da Comissão visa tornar obrigatória uma rotulagem muito mais completa dos ingredientes que entram na composição dos géneros alimentícios, a fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores e responder ao mesmo tempo ao problema das alergias e intolerâncias alimentares. Para esse efeito, altera as regras de rotulagem dos ingredientes da directiva 2000/13/CE e comporta principalmente os pontos seguintes:

* Suprime a isenção de rotulagem dos componentes dos ingredientes compostos que representam menos de 25% do produto acabado, o que estabelece o princípio da indicação da totalidade dos ingredientes.

* Mantém um número limitado de derrogações para alguns ingredientes compostos utilizados em fraca quantidade.

* Estabelece uma lista de ingredientes responsáveis pela maior parte dos casos de alergia ou de intolerância alimentar, para os quais nenhuma derrogação de rotulagem é admitida, incluindo quando estes ingredientes se encontram presentes em bebidas alcoólicas.

* Prevê um procedimento de actualização da lista mencionada supra, após parecer da Autoridade Europeia para Segurança dos Alimentos.

* Prevê, para o modo de indicação dos ingredientes utilizados em quantidade reduzida, medidas destinadas a permitir aos fabricantes adaptar-se mais facilmente às obrigações de rotulagem suplementares instituídas.

4. Parecer da Comissão relativo à alteração do Parlamento Europeu

A alteração do Parlamento Europeu visa completar o texto do artigo 1.º, ponto 1., alínea f) da posição comum, que se refere à actualização da lista de ingredientes responsáveis por casos de alergia ou de intolerância alimentar.

A alteração estabelece um procedimento com vista a permitir que a Comissão seja informada dos estudos efectuados para estabelecer quais os ingredientes ou substâncias, derivados dos ingredientes alérgenos, que deixaram de ser susceptíveis, em determinadas circunstâncias, de desencadear reacções adversas. Com base nestas informações, a Comissão estabelecerá uma lista destes ingredientes ou substâncias, após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Os ingredientes ou substâncias que constarem desta lista serão excluídos da lista anexada à posição comum, não sendo, por conseguinte, sujeitos a rotulagem obrigatória, até que a sua situação venha a ser regulamentada mediante decisão definitiva, após parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no prazo de quatro anos após entrada em vigor da directiva.

O parecer da Comissão relativamente à alteração é favorável, porquanto aquela permitirá uma rotulagem adaptada à realidade dos riscos de reacções adversas que apresentam os ingredientes ou substâncias derivados de ingredientes responsáveis por casos de alergia ou de intolerância alimentar.

5. Conclusão

Em conformidade com o artigo 250º, nº 2, do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.