Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA OS ACORDOS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1 Em conformidade com as directivas de negociação do Conselho de Novembro de 1999, a Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas que altera os actuais acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, designadamente o Acordo AMF de 1988 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 20 de Novembro de 1998, e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário. O acordo sob forma de troca de cartas prevê limites quantitativos aplicáveis às importações da República Popular da China para o ano de 2000 e destina-se a assegurar a estabilidade do comércio, a fim de que as Partes disponham de tempo para negociarem as cláusulas e condições do comércio futuro. Prevê-se que, na eventualidade de ser alcançado um acordo, este substitua a presente troca de cartas.

2 A Comissão rubricou o referido acordo em 6 de Dezembro de 1999.

3 Por conseguinte, convida-se o Conselho a aprovar, em nome da Comunidade, a presente proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas que altera os actuais acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, enquanto se aguarda a conclusão formal do acordo em nome da Comunidade.

1999/0271 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

RELATIVA À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA OS ACORDOS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133° e o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C &

(1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 20 de Novembro de 1998, e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário não abrangidos pelo acordo bilateral AMF sobre o comércio de produtos têxteis;

(2) Considerando que o presente acordo sob forma de troca de cartas se deve aplicar provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1°

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda a sua conclusão formal e sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Popular da China.

O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China rubricado em Pequim em 6 de Dezembro de 1999, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo rubricado em 20 de Novembro de 1999 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF

CARTA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo rubricado em 20 de Novembro de 1998 (a seguir designado "Acordo AMF"), e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF (a seguir designado 'Acordo não-AMF).

2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordam em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as seguintes disposições do Acordo AMF, a fim de assegurar a estabilidade do comércio, enquanto prosseguem os seus esforços com vista a acordarem nas cláusulas e condições de um acordo que reja o comércio futuro que, uma vez aplicado por ambas as Partes, substituirá o presente acordo:

2.1. O texto do n° 1, segunda frase, do artigo 20° passa a ter seguinte redacção:

"Aplica-se até 31 de Dezembro de 2000".

2.2. O Anexo I que enumera os produtos abrangidos pelo Acordo é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.3. O Anexo III é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta para o ano de 2000.

2.4. O Anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo Apêndice 3 da presente carta para o ano de 2000.

2.5. Na declaração comum sobre a Feira de Berlim que figura no Apêndice 8 do Acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência ao ano de 1999 é substituída pela referência ao ano de 2000.

3. Em resultado das consultas, ambas as partes acordam em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as seguintes disposições do Acordo não-AMF, a fim de assegurar a estabilidade do comércio, enquanto prosseguem os seus esforços com vista a acordarem nas cláusulas e condições de um acordo que reja o comércio futuro que, uma vez aplicado por ambas as Partes, substituirá o presente acordo:

3.1 O texto do n° 1, segunda frase, do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção:

"Aplicar-se-á com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 2000".

3.2. O Anexo I que enumera os produtos abrangidos pelo Acordo é substituído pelo Apêndice 4 da presente carta.

3.3. O Anexo II é substituído pelo Apêndice 5 da presente carta para o ano de 2000.

3.4. O anexo do Protocolo B é substituído pelo Apêndice 6 para o ano de 2000.

4. Todas as actas e declarações aprovadas apensas à presente carta fazem parte integrante do acordo a que se referem.

5. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas no âmbito do Acordo OMC sobre os têxteis e o vestuário e do Protocolo de Adesão da China à OMC.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse a confirmar o acordo do Governo de V.Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais [2].

[2] Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 2

ANEXO III

( As descrições completas dos produtos das categorias referidas no presente Anexo encontram-se no Anexo 1 do presente acordo )

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Possibilidade de transferir de e para a categoria 3 até 40% da categoria para a qual a transferência é feita.

(**) Os limites quantitativos aplicam-se igualmente aos produtos declarados para reexportação fora da Comunidade Europeia .

1) As seguintes quantidades adicionais podem ser exportadas para a CEE pela China:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) Para fins de cálculo das exportações em relação aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (com excepção de vestuário para bebés) de um tamanho comercial máximo de 130 cm para 3 peças de vestuário de um tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites quantitativos.

3) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 641 000 peças.

4) Para os produtos da categoria 5 (com excepção dos impermeáveis, capas, blusões e outros) em pelo fino, aplicam-se os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos definidos para a categoria 5 2000: 229 000 peças

5) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 1 149 000 peças.

As seguintes quantidades adicionais (códigos NC 6203 41 90,6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50) podem ser exportadas para a CEE pela China 2000: 1 142 000 peças

6) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 691 000 peças.

7) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 1 117 000 peças.

8) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 312 000 peças.

9) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 1 008 000 peças.

10) Para fins de cálculo das exportações em relação aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (com excepção de vestuário para bebés) de um tamanho comercial máximo de 130 cm para 3 peças de vestuário de um tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites quantitativos.

11) Para fins de cálculo das exportações em relação aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (com excepção de vestuário para bebés) de um tamanho comercial máximo de 130 cm para 3 peças de vestuário de um tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites quantitativos.

12) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 339 000 peças.

13) Para fins de cálculo das exportações em relação aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (com excepção de vestuário para bebés) de um tamanho comercial máximo de 130 cm para 3 peças de vestuário de um tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites quantitativos.

14) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias por ano, 211 toneladas.

Apêndice 3

ANEXO ao PROTOCOLO E

TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

LIMITES COMUNITÁRIOS QUANTITATIVOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 4

Anexo I - referido no Artigo 1º

1. O presente Anexo abrange as matérias-primas têxteis (categorias 128 e 154), os produtos têxteis excepto os produtos de lã e de pêlos de animal, de algodão e de fibras sintéticas e artificiais, bem como as fibras sintéticas e artificiais e filamentos e fios das categorias 124, 125 A, 125B, 126, 127A e 127B.

2. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considerou-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um "ex" em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.

3. O vestuário que não for reconhecível como vestuário de uso masculino ou de uso feminino deve ser classificado como vestuário de uso feminino.

4. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

Grupo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grupo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grupo III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grupo III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grupo IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 5

ANEXO II

( As descrições completas dos produtos das categorias referidas no presente Anexo encontram-se no Apêndice 1 do presente acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) As categorias marcadas 'ex' abrangem produtos que não são em lã ou em pêlos finos, em algodão ou em materiais têxteis sintéticos ou artificiais.

(2) Este limite não se aplica às fibras de álcool polivinílico do código NC ex 5503 90 90.

Apêndice 6

Anexo do Protocolo B

(Constam do Anexo I do Acordo as designações dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo)

Contingentes TAP

Limites quantitativos comunitários para 2000

Categoria Unidade

159 8,1 toneladas

161 15,5 toneladas

CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa., de ...de ... de ..., do seguinte teor:

"Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo rubricado em 20 de Novembro de 1998 (a seguir designado "Acordo AMF"), e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF (a seguir designado 'Acordo não-AMF).

2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordam em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as seguintes disposições do Acordo AMF, a fim de assegurar a estabilidade do comércio, enquanto prosseguem os seus esforços com vista a acordarem nas cláusulas e condições de um acordo que reja o comércio futuro que, uma vez aplicado por ambas as Partes, substituirá o presente acordo:

2.1. O texto do n° 1, segunda frase, do artigo 20° passa a ter seguinte redacção:

"Aplica-se até 31 de Dezembro de 2000".

2.2. O Anexo I que enumera os produtos abrangidos pelo Acordo é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.3. O Anexo III é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta para o ano de 2000.

2.4. O Anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo Apêndice 3 da presente carta para o ano de 2000.

2.5. Na declaração comum sobre a Feira de Berlim que figura no Apêndice 8 do Acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência ao ano de 1999 é substituída pela referência ao ano de 2000.

3. Em resultado das consultas, ambas as partes acordam em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as seguintes disposições do Acordo não-AMF, a fim de assegurar a estabilidade do comércio, enquanto prosseguem os seus esforços com vista a acordarem nas cláusulas e condições de um acordo que reja o comércio futuro que, uma vez aplicado por ambas as Partes, substituirá o presente acordo:

3.1 O texto do n° 1, segunda frase, do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção:

"Aplicar-se-á com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 2000".

3.2. O Anexo I que enumera os produtos abrangidos pelo Acordo é substituído pelo Apêndice 4 da presente carta.

3.3. O Anexo II é substituído pelo Apêndice 5 da presente carta para o ano de 2000.

3.4. O anexo do Protocolo B é substituído pelo Apêndice 6 para o ano de 2000.

4. Todas as actas e declarações aprovadas apensas à presente carta fazem parte integrante do acordo a que se referem.

5. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas no âmbito do Acordo OMC sobre os têxteis e o vestuário e do Protocolo de Adesão da China à OMC.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse a confirmar o acordo do Governo de V.Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia"

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o teor da carta de V.Exa.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Popular da China

Apêndice 1

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais [3].

[3] Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 2

ANEXO III

( As descrições completas dos produtos das categorias referidas no presente Anexo encontram-se no Anexo 1 do presente acordo )

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Possibilidade de transferir de e para a categoria 3 até 40% da categoria para a qual a transferência é feita.

(**) Os limites quantitativos aplicam-se igualmente aos produtos declarados para reexportação fora da Comunidade Europeia .

1) As seguintes quantidades adicionais podem ser exportadas para a CEE pela China:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) Para fins de cálculo das exportações em relação aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (com excepção de vestuário para bebés) de um tamanho comercial máximo de 130 cm para 3 peças de vestuário de um tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites quantitativos.

3) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 641 000 peças.

4) Para os produtos da categoria 5 (com excepção dos impermeáveis, capas, blusões e outros) em pelo fino, aplicam-se os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos definidos para a categoria 5 2000: 229 000 peças

5) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 1 149 000 peças.

As seguintes quantidades adicionais (códigos NC 6203 41 90,6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50) podem ser exportadas para a CEE pela China 2000: 1 142 000 peças

6) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 691 000 peças.

7) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 1 117 000 peças.

8) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 312 000 peças.

9) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 1 008 000 peças.

10) Para fins de cálculo das exportações em relação aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (com excepção de vestuário para bebés) de um tamanho comercial máximo de 130 cm para 3 peças de vestuário de um tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites quantitativos.

11) Para fins de cálculo das exportações em relação aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (com excepção de vestuário para bebés) de um tamanho comercial máximo de 130 cm para 3 peças de vestuário de um tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites quantitativos.

12) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias, 339 000 peças.

13) Para fins de cálculo das exportações em relação aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (com excepção de vestuário para bebés) de um tamanho comercial máximo de 130 cm para 3 peças de vestuário de um tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites quantitativos.

14) Estes números incluem a quantidade seguinte reservada à indústria europeia por um período de 180 dias por ano, 211 toneladas.

Apêndice 3

ANEXO ao PROTOCOLO E

TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

LIMITES COMUNITÁRIOS QUANTITATIVOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 4

Anexo I - referido no Artigo 1º

1. O presente Anexo abrange as matérias-primas têxteis (categorias 128 e 154), os produtos têxteis excepto os produtos de lã e de pêlos de animal, de algodão e de fibras sintéticas e artificiais, bem como as fibras sintéticas e artificiais e filamentos e fios das categorias 124, 125 A, 125B, 126, 127A e 127B.

2. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considerou-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um "ex" em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.

3. O vestuário que não for reconhecível como vestuário de uso masculino ou de uso feminino deve ser classificado como vestuário de uso feminino.

4. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

Grupo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grupo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grupo III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grupo III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grupo IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 5

ANEXO II

(As descrições completas dos produtos das categorias referidas no presente Anexo encontram-se no Apêndice 1 do presente acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) As categorias marcadas 'ex' abrangem produtos que não são em lã ou em pêlos finos, em algodão ou em materiais têxteis sintéticos ou artificiais.

(2) Este limite não se aplica às fibras de álcool polivinílico do código NC ex 5503 90 90.

Apêndice 6

Anexo do Protocolo B

(Constam do Anexo I do Acordo as designações dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo)

Contingentes TAP

Limites quantitativos comunitários para 2000

Categoria Unidade

159 8,1 toneladas

161 15,5 toneladas