COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório sobre a aplicação da estratégia do mercado interno (2003-2006)

ÍNDICE

PARTE A: INTRODUÇÃO

PARTE B: SITUAÇÃO DO MERCADO INTERNO - INTENSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALERTA

PARTE C: SE FOR BEM GERIDO, O ALARGAMENTO DARÁ UM NOVO IMPULSO

À INTEGRAÇÃO DO MERCADO

PARTE D: ESTRATÉGIA DO MERCADO INTERNO - PROGRESSOS REGISTADOS ATÉ AO MOMENTO

ANEXO 1: PAINEL DE AVALIAÇÃO DO RELATÓRIO DE APLICAÇÃO

ANEXO 2: ACÇÕES A CONCLUIR ATÉ AO FINAL DE 2003

PARTE A

INTRODUÇÃO

A estratégia do mercado interno (2003-2006) [1] estabelece as acções a empreender para maximizar o contributo do mercado interno alargado para o aumento da competitividade, do crescimento e da prosperidade da UE [2]. Em Março de 2003, o Conselho Europeu da Primavera reconheceu a importância da estratégia enquanto um dos instrumentos de coordenação de políticas económicas ao nível da União. Em Outubro do presente ano, o Conselho Europeu sublinharia a necessidade de realizar progressos urgentes a nível dos serviços e dos serviços financeiros, bem como da transposição e do cumprimento, uma vez que, no quadro da estratégia, estes domínios assumem um papel fundamental. O Conselho "Competitividade" de Setembro aprovou a estratégia e assumiu o compromisso de adoptar medidas urgentes no sentido de realizar as acções necessárias, tendo ainda assinalado a importância de que a estratégia se reveste como parte de uma abordagem integrada da competitividade.

[1] COM(2003) 238 final, de 7.5.2003.

[2] Ciente da importância da estratégia para a competitividade da UE, a Comissão preconizaria a aplicação rigorosa do programa estabelecido na estratégia na sua Comunicação "Alguns aspectos fundamentais da competitividade da Europa - Rumo a uma abordagem integrada", COM(2003) 704 final, de 21.11.2003.

A estratégia integra o "Pacote de Orientações", no qual se incluem igualmente as Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) e as Orientações para o Emprego (OE) [3]. Em conjunto com estes dois instrumentos, dispõe de uma perspectiva a três anos para assegurar uma abordagem mais exaustiva, eficiente e coerente da reforma económica na UE.

[3] Ver a Comunicação da Comissão sobre a racionalização dos ciclos anuais em matéria de coordenação das políticas económicas e de emprego, COM(2002) 487 final de 3.9.2002.

O presente documento é o primeiro relatório desde a aplicação da estratégia. Foram já elaborados relatórios de aplicação semelhantes no quadro das OGPE e das OE. Todos os relatórios serão apresentados no âmbito do Relatório da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera de 2004.

Decorreram apenas oito meses desde a adopção da estratégia que, até ao momento, obteve resultados variados. Mais de metade das acções que se deveriam realizar até ao final de 2003 foram concluídas no prazo previsto. Contudo, muitas das acções em atraso são processos legislativos de importância fundamental para a competitividade futura da UE.

Por conseguinte, nos próximos doze meses devem adoptar-se medidas urgentes em dois domínios:

* Em primeiro lugar, devem envidar-se novos esforços no que respeita aos processos legislativos fundamentais em atraso, nomeadamente, a patente comunitária, a directiva relativa à aplicação dos direitos de propriedade intelectual e a directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como propostas mais recentes, tais como as directivas relativas aos serviços de investimento do PASF (Plano de Acção dos Serviços Financeiros) e à transparência. Os actos legislativos que não forem concluídos até à sessão final do actual Parlamento Europeu (em Abril de 2004) correm o risco de vir a sofrer novos atrasos. Caso se verifique, esta situação reflectir-se-á em todas as medidas subsequentes que visem a melhoria do funcionamento do mercado interno;

* em segundo lugar, é necessário desenvolver e aplicar o conceito de "governança melhorada" (good governance), tal como previsto pela estratégia. Ou seja, enquanto co-proprietários do mercado interno, os Estados-Membros devem trabalhar em parceria para realizar as diversas tarefas essenciais que lhes incumbem. Os Estados-Membros começaram de forma auspiciosa a ajudar-se mutuamente na resolução dos problemas transfronteiriços [4]. A boa vontade demonstrada deve alargar-se agora a outras tarefas, tais como uma transposição mais rápida e de melhor qualidade, a prevenção de problemas através do reforço da cooperação diária entre as administrações nacionais e a prestação de mais e melhor informação aos cidadãos e às empresas.

[4] Através da rede SOLVIT. Ver: http://europa.eu.int/solvit.

O sucesso nestes dois domínios permitirá:

* dar um novo impulso à estratégia de Lisboa, demonstrando coerência entre, por um lado, as declarações políticas sobre a necessidade de aumentar a competitividade e, por outro, as decisões relativas às medidas de reforma económica;

* reforçar os alicerces de um mercado interno alargado, desenvolvendo o comércio intracomunitário e aumentando a competitividade da economia dos Estados-Membros, o que obrigará as empresas a tornar-se mais eficientes e produtivas. Trata-se de uma medida importante porque, numa economia onde os salários são relativamente elevados, como é o caso da UE, o aumento da produtividade é essencial para estimular a competitividade e garantir a nossa prosperidade a longo prazo;

* incentivar o aumento da oferta de capital de investimento e um enquadramento sem entraves que seja propício ao aumento dos investimentos do sector privado, inclusive nos domínios das redes transeuropeias e da I&D, tal como previsto na "iniciativa para o crescimento" [5] e no plano de acção para o investimento na investigação [6];

[5] Iniciativa europeia para o crescimento: investir em redes e no conhecimento com vista ao crescimento e ao emprego - Relatório intercalar ao Conselho Europeu, COM(2003) 579 de 1.10.2003.

[6] Comunicação da Comissão "Investir na investigação: um plano de acção para a Europa", COM(2003) 226 final.

* reforçar a posição da União Europeia para que esta possa enfrentar um eventual aumento da pressão concorrencial provocada pela evolução das taxas de câmbio entre o euro e outras moedas importantes.

PARTE B

SITUAÇÃO DO MERCADO INTERNO - INTENSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALERTA

Desde a supressão das nossas fronteiras internas, ocorrida há já dez anos, o mercado interno veio aumentar o crescimento económico da UE em, pelo menos, 1,8%, acrescentando cerca de 900 mil milhões de euros à nossa prosperidade colectiva e contribuindo para a criação de 2,5 milhões de postos de trabalho suplementares [7].

[7] O mercado interno - dez anos sem fronteiras, SEC(2002) 1417 de 7.1.2003.

Contudo, apesar dos seus numerosos êxitos, o mercado interno ainda não funciona como seria desejável. Subsistem muitos entraves que o impedem de progredir. Do mesmo modo, há domínios importantes, como o dos serviços, que mal foram aflorados pela política do mercado interno.

A situação actual é particularmente preocupante. Após um longo período de progresso constante ao longo da década de noventa, alguns indicadores fundamentais que acompanham o nível de integração do mercado começam a apontar no sentido errado.

Em primeiro lugar, o valor do comércio intracomunitário de produtos transformados tem vindo a enfraquecer (quadro 1). Registou um aumento muito ligeiro em 2001 e acabou mesmo por diminuir em 2002.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Em segundo lugar, deixou de se verificar a convergência dos preços na União Europeia (quadro 2). Se bem que nem todos os produtos sejam facilmente comercializáveis, uma grande percentagem deles não levanta quaisquer problemas. Se as trocas comerciais entre Estados-Membros estivessem a aumentar, os preços desses produtos convergiriam, porque a intensificação do comércio faz com que seja difícil manter as diferenças de preços. Por este motivo, é preocupante que a convergência de preços na UE tenha estagnado.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A situação é particularmente preocupante quando comparada à do outro grande mercado interno mundial - os Estados Unidos. Em 1998, a variação de preços nos EUA foi consideravelmente inferior à da UE (quadro 3). Tendo em conta que, na UE, se deixou de assistir à convergência de preços em 1998, dificilmente esta disparidade se terá atenuado.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Em terceiro lugar, a UE investe mais em países terceiros do que estes últimos investem na UE (quadro 4). Esta disparidade atenuou-se nos dois últimos anos, não devido a um interesse crescente dos investidores estrangeiros na economia da UE, mas apenas porque se verificou uma diminuição drástica do investimento da UE no resto do mundo. As razões subjacentes à deterioração do quadro de investimento na UE são complexas, mas tanto a insatisfação com o quadro regulamentar em geral, como o estado incompletoda integração do mercado interno poderão constituir alguns dos factores que influenciam as decisões dos potenciais investidores.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Alguma da reversão destes indicadores poderá dever-se a factores cíclicos, pelo que seria demasiado prematuro retirar quaisquer conclusões. Contudo, seria imprudente ignorar por completo estes sinais de alarme. A melhor forma de prevenir qualquer deterioração ulterior consistirá em superar os entraves que ainda se colocam ao funcionamento dos mercados de produtos e de capitais da Comunidade, reduzir o custo das transacções comerciais transfronteiriças e activar de novo o processo de integração do mercado.

Os esforços necessários não têm necessariamente de ser colossais. O custo das trocas comerciais não terá de diminuir bastante para aumentar consideravelmente o comércio intracomunitário. A intensificação substancial do comércio intracomunitário verificada nos últimos vinte anos foi impulsionada por uma redução dos custos das trocas comerciais que se calcula ser de apenas 2% a 5% [8]. Todas as instituições comunitárias e todos os Estados-Membros devem, actualmente, trabalhar em conjunto para voltar a atingir resultados semelhantes.

[8] Cavelaars, P. (2001) International trade costs, home bias and Europe's single markets, Netherlands Central Bank, MEB Series 2001-8.

Para além de facilitar a oferta transfronteiriça de bens e serviços, será também importante orientar-se para o lado da procura (isto é, a dimensão relativa ao consumidor). Se tiverem dúvidas quanto à segurança e à qualidade dos produtos importados, ou se sentirem inseguros relativamente aos seus direitos em matéria de vias de recurso, os consumidores irão adquirir menos produtos aos fornecedores de outros Estados-Membros. A melhor forma de solucionar este problema passa por uma forte concorrência no mercado, conjugada com medidas a nível da UE orientadas para o aumento da confiança dos consumidores e o cumprimento adequado das regras.

PARTE C

SE FOR BEM GERIDO, O ALARGAMENTO DARÁ UM NOVO IMPULSO À INTEGRAÇÃO DO MERCADO

Para além das vantagens inerentes à eliminação dos obstáculos existentes, o alargamento tem potencial para dar um novo ímpeto ao mercado interno. Porém, esta previsão assenta no pressuposto de que os (actuais e futuros) Estados-Membros irão colaborar estreitamente e evitar medidas que possam levar à fragmentação do mercado interno. Neste contexto, é importante que os países em vias de adesão tenham em conta as conclusões da Comissão no seu relatório de acompanhamento sobre o grau de preparação para a adesão à UE [9] e tomem medidas urgentes e decisivas para solucionar as deficiências que persistam.

[9] COM(2003) 675 final, de 5.11.2003.

As trocas comerciais entre a EU-15 e os países em vias de adesão já aumentaram mais de oito vezes entre 1995 e 2000 - em grande parte devido ao impacto dos Acordos Europeus. Apesar destes aumentos, as exportações destes países para a EU-15 podem ainda vir quase a duplicar, mesmo ao nível de desenvolvimento actual. Na realidade, para esses países, a adesão à UE reduzirá ainda mais os obstáculos às trocas comerciais.

Se os países em vias de adesão fossem já hoje Estados-Membros, um modelo económico [10] das trocas comerciais indica que as suas exportações para a EU-15 em 2000 corresponderiam a apenas 63% do que deveriam ter sido. Alguns países em vias de adesão, sobretudo Chipre e a Eslovénia, têm um potencial de exportação latente que é mesmo mais elevado (quadro 5). Prevê-se que a Polónia, que é o maior país em vias de adesão, deverá ter o maior impacto, já que as suas exportações para a EU-15 em 2000 representaram apenas 54% do que aquilo que normalmente se esperaria de um Estado-Membro com a sua dimensão e localização geográfica.

[10] Eastern Europe's International Trade, Z. K. Wang, Manchester University Press, London, 1992.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O facto de as importações para a EU-15 provenientes dos países em vias de adesão terem continuado a aumentar a um nível rápido até ao presente (ao contrário do que se verifica com as exportações da EU-15, que registaram um abrandamento) indica que os países em vias de adesão têm, de facto, mais potencial para aumentar as suas exportações para a EU-15 (ver o quadro 6) - desde que todos cumpram as regras estabelecidas e se evite a fragmentação do mercado interno.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O aumento das exportações da EU-15 para os países em vias de adesão estabilizou após um período de rápido crescimento durante a segunda metade dos anos noventa. Contudo, à medida que os países em vias de adesão se tornarem mais ricos e melhorarem as suas infra-estruturas de ligação, os Estados-Membros encontrarão neles cada vez mais mercados interessantes para os seus produtos e serviços.

Grande parte da expansão do comércio dos países em vias de adesão com a actual UE é o resultado absoluto do investimento directo estrangeiro (FDI).

Em 1995, estes países receberam um fluxo combinado de pouco mais de 10 mil milhões de euros. Apenas cinco anos mais tarde, em 2000, este fluxo duplicaria para um montante ligeiramente superior a vinte cinco mil milhões de euros. Estes fluxos foram decisivos para pagar os défices comerciais crónicos dos países em vias de adesão; no final da década de noventa, aproximadamente 75% dos seus défices comerciais seriam cobertos por fluxos de FDI.

É essencial que estes fluxos se continuem a verificar. Sem eles, os países em vias de adesão não conseguirão recuperar o atraso em relação aos actuais Estados-Membros, visto que a sua poupança interna não é suficiente para financiar os investimentos necessários.

Em geral, os fluxos de FDI orientam-se para países com enquadramentos macroeconómicos estáveis e credíveis, quadros jurídicos previsíveis e uma cultura favorável à actividade das empresas. Tal aplica-se, igualmente, aos países em vias de adesão. Porém, no seu caso, o FDI é accionado por outro factor - baixos custos de produção aliados à capacidade de exportar para a UE. O aumento dos fluxos de capital no futuro dependerá, por conseguinte, da sua plena integração no mercado interno e da aplicação das regras em que este se baseia.

PARTE D

ESTRATÉGIA DO MERCADO INTERNO - PROGRESSOS REGISTADOS ATÉ AO MOMENTO

Pese embora alguns êxitos assinaláveis, os progressos a nível da aplicação da estratégia foram, em geral, decepcionantes. Das quarenta e cinco acções que deveriam realizar-se antes do final de 2003, só vinte sete se concluíram dentro do prazo. Além disso, muitas das acções em atraso são processos legislativos de importância fundamental. O anexo 2 inclui informação pormenorizada sobre cada uma das acções. A seguir, apresenta-se um breve resumo dos progressos realizados em cada um dos dez domínios prioritários definidos na estratégia.

1. Facilitar a livre circulação de mercadorias

A aplicação das acções previstas para 2003 nesta área está em curso. Todavia, muitas das acções fundamentais anunciadas na estratégia para facilitar as trocas comerciais só produzirão resultados nos próximos doze meses. Entre estas acções destaca-se a proposta relativa a um novo regulamento que visa melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo, introduzindo para tal novas medidas (nomeadamente, a notificação obrigatória em caso de recusa de acesso ao mercado, a declaração dos motivos subjacentes à recusa e os procedimentos de recurso para as empresas).

Esta proposta terá por base uma ampla cooperação entre administrações nacionais que a Comissão espera poder instituir no quadro dos esforços actuais com vista à "governança melhorada" no mercado interno.

Está igualmente em curso uma outra acção fundamental no domínio da harmonização de produtos com o objectivo de reforçar ainda mais a eficácia operacional das directivas da "nova abordagem". Neste contexto, o Conselho pronunciou-se favoravelmente em relação à comunicação da Comissão [11], tendo convidado esta instituição a conceber um quadro mais claro em matéria de avaliação da conformidade, homologação e vigilância do mercado e a tomar medidas para clarificar e promover a utilização da marcação CE. A Comissão tenciona apresentar uma proposta legislativa antes do final de 2004.

[11] COM(2003) 704 final, de 21.11.2003.

2. Integrar os mercados de serviços

Não existe ainda um verdadeiro mercado interno para os serviços; 53,6% da economia europeia não está ainda integrada. A fragmentação resultante e a falta de concorrência afectam a produtividade dos prestadores de serviços da UE, cujo crescimento foi de 0,6% entre 1996 e 2000, ao passo que os Estados Unidos obtiveram ganhos de produtividade de 1,5% durante o mesmo período. Além disso, o consumo tranfronteiras de serviços é dificultado pela falta de confiança dos consumidores.

No âmbito da estratégia, a Comissão aceitou o compromisso de apresentar uma proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno até ao final de 2003. A Comissão já apresentou essa proposta e insta o Conselho e o Parlamento Europeu a considerá-la como uma questão prioritária.

São igualmente necessários progressos no que diz respeito ao regulamento relativo às promoções de vendas - cuja adopção estava prevista para 2003 mas se encontra actualmente atrasada - e às directivas relativas às práticas comerciais desleais e ao reconhecimento das qualificações profissionais. Estes textos são essenciais para que o mercado interno dos serviços se torne uma realidade.

Os mercados financeiros da UE poderiam e deveriam estar mais integrados. Se assim fosse, os lucros poderiam ser consideráveis. De acordo com alguns estudos [12], uma das fontes de benefícios previstas - nomeadamente, diferenciais mais estreitos para as acções e as obrigações das empresas - permitiria:

[12] "Quantification of the macro-economic impact of the integration of EU financial markets", estudo realizado por London Economics para a DG Mercado Interno.

* um crescimento potencial do PIB da UE de 1,1% ao longo da próxima década;

* um crescimento do emprego de 0,5%;

* uma redução média do custo do capital de 0,5%.

Trinta e seis das quarenta e duas acções inicialmente previstas no plano de acção para os serviços financeiros foram já adoptadas [13], incluindo a directiva relativa aos prospectos. Estas acções fornecem um quadro regulamentar coerente e adequado às necessidades do mercado. A sua adopção e aplicação efectiva são, assim, fundamentais para se poder tirar partido dos seus benefícios.

[13] "The FSAP enters the home straight", nono relatório sobre a aplicação do PASF, 25.11.2003.

3. Garantir indústrias de rede de elevada qualidade

A estratégia do mercado interno sublinhou que a abertura do mercado às novas indústrias de redes (energia, transporte, telecomunicações e serviços postais) trouxe vantagens consideráveis para as empresas e os consumidores [14].

[14] Ver a nota de pé de página n.º 6.

Por conseguinte, a Comissão está determinada a dar continuidade ao processo de abertura do mercado no pleno respeito das obrigações do serviço público e universal - ou seja, garantindo a prestação de serviços, com a qualidade especificada, a todos os consumidores e utentes no território de um Estado-Membro, a um preço acessível [15].

[15] COM(2003) 270 final, de 21.5.2003.

Nos últimos seis meses registaram-se progressos assinaláveis. Requer-se agora um último esforço no que diz respeito às medidas de liberalização dos serviços de frete no sector ferroviário.

Além disso, a Comissão realiza actualmente uma análise das disposições jurídicas e administrativas relativas à prestação de serviços hídricos, incluindo o tratamento das águas residuais, e à aplicação, nestes sectores, das regras comunitárias da concorrência e do mercado interno. A referida análise tem por objectivo determinar se a prossecução da modernização do sector será lucrativa. A Comissão espera completar a sua análise dentro em breve.

A estratégia sublinhou igualmente a importância crescente das parcerias entre o sector público e o sector privado (PPP). Estas parcerias assumem um papel fundamental para encontrar soluções inovadoras quer para as redes transeuropeias, quer para os projectos de investigação e inovação que estão no cerne da iniciativa para o crescimento. Prevê-se que, na Primavera do próximo ano, a Comissão publique um livro verde sobre PPP e o direito dos contratos públicos.

4. Reduzir o impacto dos obstáculos fiscais

Os obstáculos fiscais obstruem consideravelmente o funcionamento do mercado interno e implicam para as empresas custos de conformidade desnecessários que, com frequência, acabam por se reflectir junto dos consumidores.

A Comissão respeitou todos os prazos neste domínio. Por exemplo, apresentou propostas de alteração da directiva sobre as sociedades-mãe e as sociedades afiliadas e da directiva relativa às fusões. Porém, para que haja progressos, os Estados-Membros terão de abandonar as suas posições de princípio e trabalhar de forma mais pragmática para obter resultados que sejam favoráveis à competitividade no âmbito do mercado interno. A Comissão continua a sustentar que o voto por maioria qualificada deve substituir a unanimidade no Conselho em matéria de assuntos fiscais que são essenciais para o funcionamento do mercado interno. Sem esta alteração, será praticamente impossível progredir numa União composta por vinte cinco ou mais Estados-Membros.

5. Expandir as oportunidades da contratação pública

Um estudo recente [16] mostra que a diferença entre a aplicação e a não-aplicação das regras da UE em matéria de contratação pública pode ascender a 34% dos custos totais. Uma poupança de apenas 10% dos actuais custos de contratação pública permitiria aos Estados-Membros cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

[16] COWI. "Monitoring Public Procurement in the European Union using Public Authorities Panel Data". Lote 2. Relatório final, Julho de 2003.

Porém, a adjudicação de contratos por parte de muitas administrações públicas faz-se ainda na ausência de uma concorrência real. Os Estados-Membros devem solucionar este problema com urgência. Para os auxiliar, a Comissão irá apresentar uma proposta em 2004 que reforçará a directiva relativa aos processos de recurso.

O principal objectivo para 2003, nomeadamente, a adopção do pacote legislativo relativo à contratação pública, encontra-se actualmente em curso. O novo pacote permitirá aos Estados-Membros promover a contratação pública por via electrónica tanto no sector público como no dos serviços públicos. As poupanças resultantes são enormes. Em Itália, por exemplo, o governo calcula ter já economizado 3,7 mil milhões de euros em 2003 de um total de 23 mil milhões de euros de aquisições. Na Irlanda, as estimativas revistas calculam que as poupanças potenciais nos próximos cinco anos serão de mil milhões de euros - o dobro das estimativas iniciais.

No âmbito da estratégia, a Comissão aceitou o compromisso de elaborar um plano de acção que visa promover a contratação pública por via electrónica. Os trabalhos neste contexto estão já a decorrer e deverão intensificar-se assim que as condições jurídicas adequadas (fornecidas pelo pacote legislativo) forem instituídas.

6. Melhorar as condições para as empresas

Este capítulo incide sobretudo na protecção dos direitos de propriedade intelectual e no direito das sociedades - duas questões que interessam directamente à promoção do espírito empresarial e da inovação na UE e possuem uma forte dimensão de mercado interno.

No domínio da propriedade intelectual, dá-se particular ênfase a três propostas legislativas importantes - a patente comunitária, a directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador e a directiva relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual - que, de formas diversas, visam assegurar que o sistema continue a ser pertinente para as necessidades da indústria e dos consumidores.

No que diz respeito a estas propostas, os progressos foram lentos. Na ausência de um quadro jurídico actualizado neste domínio, o investimento em investigação, a inovação e a criatividade, que constituem o sustentáculo de uma forte economia comunitária baseada no conhecimento, acabarão por sofrer.

A Comissão já lançou o seu plano de acção "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro" [17]. Trata-se de uma importante iniciativa que auxiliará as empresas a funcionar eficientemente no mercado interno e aumentará a confiança nos mercados de capitais após os recentes escândalos financeiros.

[17] COM(2003) 284 final.

A Comissão apresentou ainda uma proposta de décima directiva no domínio do direito das sociedades relativa a fusões transfronteiras. O Conselho chegou a acordo sobre a directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, embora este acordo preveja um nível de harmonização inferior ao da proposta original da Comissão.

7. Responder ao desafio demográfico

As acções previstas na estratégia estão relacionadas com dois domínios em que o impacto das alterações demográficas se fará sentir com mais intensidade: as pensões e os serviços de saúde. Só uma acção se deveria concluir em 2003: a análise da Comissão sobre o cumprimento, pelos Estados-Membros, da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu relativa à oferta transfronteiriça de serviços de saúde e ao acesso a estes serviços.

Esta análise foi concluída, tendo permitido concluir que, em matéria de serviços de saúde, o mercado interno não está a funcionar de forma satisfatória e que os cidadãos europeus se deparam com obstáculos injustificados ou desproporcionados quando pretendem ser reembolsados pelas despesas dos serviços de saúde prestados noutro Estado-Membro. A Comissão está determinada a resolver este problema. Para tal, terá em consideração as dezanove recomendações elaboradas pelo grupo de reflexão de alto nível sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia [18].

[18] A Comissão tenciona publicar uma comunicação em Março de 2004, na qual responderá a estas recomendações.

8. Simplificar o enquadramento regulamentar

Se bem que se estejam a realizar progressos com vista à concretização dos objectivos definidos no plano de acção da Comissão para a melhoria da regulamentação [19], há ainda algum caminho a percorrer antes que os resultados comecem a produzir efeitos concretos.

[19] COM(2002) 278 final de 5.6.2002. Ver também o relatório anual de 2003 sobre "legislar melhor", COM(2003) 770.

Note-se, em especial, que a Comissão tem vindo a tornar uma parte crescente do seu programa de trabalho objecto de uma avaliação de impacto alargada e procede sistematicamente à consulta das partes interessadas nas fases iniciais. Além disso, as três principais instituições comunitárias assinaram [20] recentemente um acordo que visa melhorar a qualidade da legislação comunitária e a sua transposição para o direito nacional.

[20] Em 16 de Dezembro de 2003.

A melhoria do quadro regulamentar depende também de esforços semelhantes envidados a nível nacional, dado que é a esse nível que ainda se define a maior parte da regulamentação. Embora haja progressos a registar, nem todos os Estados-Membros realizam avaliações de impacto das suas propostas, como o faz a Comissão [21].

[21] Relatório aos ministros responsáveis pelas administrações públicas dos Estados-Membros da UE sobre os progressos registados a nível da aplicação do plano de acção "legislar melhor" constante do relatório Mandelkern, Atenas, Maio de 2003.

A estratégia prometeu duas acções para 2003 - um mecanismo de comunicação de normas particularmente complexas e um grupo de trabalho do Conselho no domínio da melhoria da regulamentação. Nenhuma destas acções foi realizada dentro do prazo, embora os trabalhos relativos ao mecanismo de comunicação estejam em curso.

A estratégia assinalou também a necessidade de introduzir uma maior lógica no uso dos instrumentos (jurídicos) e das acções políticas, sobretudo na EU-25. Optar entre o reconhecimento mútuo ou a harmonização, a auto-regulação ou a co-regulação, directivas ou regulamentos não deve reduzir-se a uma questão de expediente político mas resultar de uma avaliação cuidadosa que pondere a melhor forma de concretizar os objectivos em causa. A Comissão exporá as suas ideias neste domínio no decurso de 2004, nomeadamente no que respeita a um "teste de compatibilidade" do mercado interno que será aplicado a toda a legislação adoptada a nível nacional.

9. Garantir o cumprimento das regras

O mercado interno só pode funcionar se as suas regras forem aplicadas correctamente pelos Estados-Membros e efectivamente executadas na prática. De momento, não é ainda isto que se verifica (ver o anexo 1 para informação mais pormenorizada).

Trata-se de um problema grave. O mercado interno assenta na confiança. Confiança de que todos os intervenientes se regerão pelas regras em vigor. Visto que o alargamento fará a UE aumentar em dimensão e diversidade, é preciso reforçar, e não debelar, esta confiança.

A estratégia apresenta uma série de acções para melhorar a situação. Das quatro acções previstas para 2003, duas foram concluídas nos prazos previstos - o início de um diálogo "preventivo" entre a Comissão e os Estados-Membros e a proposta de regulamento em matéria de cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação relativa à defesa do consumidor.

As duas outras acções - objectivos de transposição mais ambiciosos e um sítio Web que exponha os diversos processos de recurso à disposição dos cidadãos e das empresas - estão já em atraso. Não é realista definir objectivos de transposição mais ambiciosos se, até ao momento, só alguns Estados-Membros cumprem os objectivos actualmente em vigor. Os trabalhos de unificação dos diferentes processos de recurso num único serviço estão bem avançados.

De modo geral, a pressão política, por exemplo através do painel de avaliação do mercado interno, contribuirá até certo ponto para melhorar a situação ou prevenir a sua deterioração. Mas o verdadeiro sucesso de um mercado interno composto por vinte e oito países exigirá uma atitude diferente e relações de trabalho diferentes. Os Estados-Membros devem assumir plenamente a propriedade do seu mercado interno e trabalhar em parceria com os outros Estados-Membros e com a Comissão para que este funcione na prática.

Tal implica, por exemplo, evitar os atrasos de transposição, aprender com os outros Estados-Membros a melhor forma de aplicar as directivas europeias e auxiliar a resolução de problemas transfronteiriços (através da rede SOLVIT). A Comissão está actualmente a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de transformar esta visão em realidade.

10. Prestar mais e melhores informações

A prestação de informação aos cidadãos e às empresas sobre como exercer os respectivos direitos constitui outro elemento da "governança melhorada" no âmbito do mercado interno. Trata-se de um domínio em que os resultados efectivos dependerão da vontade dos Estados-Membros de assumir uma maior responsabilidade em parceria com a Comissão.

A estratégia convida os Estados-Membros a elaborarem planos nacionais de sensibilização dos seus cidadãos e das suas empresas para as oportunidades conferidas pelo mercado interno e insta a Comissão a organizar, regularmente, discussões de alto nível sobre esses planos. Apela igualmente aos Estados-Membros para que assumam mais responsabilidade pela informação prestada a nível

nacional através do sítio "Diálogo com os Cidadãos" da Comissão (http://europa.eu.int/citizensrights), cuja nova versão será lançada em linha no início de 2004. Ambos os domínios registaram progressos, se bem que haja ainda trabalho a realizar.

Anexo 1

PAINEL DE AVALIAÇÃO DO RELATÓRIO DE APLICAÇÃO

1. Mantêm-se ainda os problemas no que diz respeito à aplicação, pelos Estados-Membros, das regras do mercado interno no direito nacional

Salvo algumas excepções, a transposição para o direito nacional dos Estados-Membros de um número considerável de directivas fundamentais para o mercado interno não se tem efectuado dentro dos prazos que os próprios Estados-Membros acordaram. O quadro 1 mostra que o seu desempenho melhorou ligeiramente, mas é ainda decepcionante. O actual "défice de transposição" é de 2,3%, muito além do objectivo de 1,5% fixado em sucessivos Conselhos Europeus. Em termos concretos, tal significa que a Comissão aguarda ainda 527 notificações de medidas nacionais de transposição. 131 directivas relativas ao mercado interno não foram transpostas para o direito nacional em todos os Estados-Membros, o que representa cerca de 8,5% de todas as directivas relativas ao mercado interno [22] e constitui a principal causa da fragmentação do mercado interno.

[22] Em 31 de Outubro de 2003, 1 535 directivas e 429 regulamentos diziam respeito ao mercado interno, tal como definido pelo Tratado CE.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Entre os países que cumpriram o objectivo de 1,5% estabelecido pelo Conselho Europeu:

* devem louvar-se em especial a Dinamarca e a Espanha por possuírem o melhor desempenho (quadro 2) e por terem demonstrado o empenho e a organização necessários para melhorarem os seus bons resultados;

* a Irlanda fez enormes progressos reduzindo o seu défice de transposição em mais de metade desde Maio de 2003, devendo, por conseguinte, louvar-se o empenho demonstrado;

* a Finlândia e o Reino Unido são, igualmente, dignos de louvor, mas devem seguir o exemplo da Dinamarca e da Espanha para melhorarem os respectivos desempenhos.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Défice de transposição, por Estado-Membro, em 30 de Novembro de 2003.

Entre os Estados-Membros que não cumpriram o objectivo de 1,5%:

* a Suécia falhou o objectivo por pouco, mas registou o seu pior desempenho desde 1999;

* Portugal, Áustria e, em menor escala, Itália envidaram esforços no sentido de reduzirem os seus défices (quadro 3), embora no caso de Itália o défice corresponda ainda ao dobro do objectivo de 1,5%;

* os défices da Bélgica e dos Países Baixos deterioraram-se consideravelmente nos últimos tempos; no caso da Bélgica, o défice quase duplicou desde Maio 2003, o que é preocupante;

* França, Alemanha, Luxemburgo e Grécia continuam a registar os piores desempenhos e, exceptuando a Grécia, os seus défices agravaram-se. Trata-se de uma situação lamentável, dado o empenho e a organização revelados por outros Estados-Membros para melhorarem os seus desempenhos e cumprirem o objectivo. É também lastimável que estes países (em conjunto com a Bélgica e a Itália) pareçam considerar aceitável apresentar um défice de transposição que ultrapassa o dobro do objectivo de 1,5% fixado pelo Conselho Europeu.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Alteração do número de directivas em atraso, por Estado-Membro, desde Maio de 2003. Por exemplo, a Bélgica aumentou o seu atraso em 27 directivas, enquanto a Irlanda o reduziu em 33 directivas.

É igualmente importante assegurar que os atrasos na transposição para o direito nacional das directivas relativas ao mercado interno não se prolonguem indefinidamente. É por este motivo que o Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002 acrescentou um objectivo de "tolerância zero" para as directivas cuja transposição para o direito nacional regista um atraso de dois ou mais anos. Como se mostra no quadro 4, só a Dinamarca, a Finlândia e Portugal cumpriram este objectivo, à semelhança do que já se verificara no Painel de Avaliação de Maio de 2003. França, Irlanda, Áustria, Itália e Grécia melhoraram os seus desempenhos, mas o Reino Unido e o Luxemburgo obtiveram piores resultados do que em Maio de 2003. É decepcionante que um objectivo estabelecido para todos os Estados-Membros só tenha sido cumprido por três deles.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Número de directivas em atraso com um prazo de transposição para o direito nacional anterior a 31 de Outubro de 2001 que não foram transpostas até 30 de Novembro de 2003.

O quadro 5 mostra que, em geral, os Estados-Membros com o melhor desempenho em matéria de transposição atempada das directivas também se organizaram por forma a reagir com maior rapidez nos casos em que o prazo de transposição foi ultrapassado, garantindo assim que a situação de incumprimento das suas obrigações não se prolongue por períodos extensos. Infelizmente, Estados-Membros como o Luxemburgo e a França, que, com frequência, registam atrasos na transposição das directivas são também os que demoram mais tempo a remediar a situação.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Atraso médio, em meses, das directivas cujo prazo de transposição já expirou.

2. Problemas de aplicação das regras do mercado interno: infracções

Quando considera que as regras do mercado interno não são aplicadas correctamente, a Comissão dá início a um processo por infracção contra o Estado-Membro em causa. Mesmo uma única infracção é inaceitável: trata-se de um processo dispendioso cuja resolução pode ser morosa. Na Estratégia do Mercado Interno, a Comissão instou os Estados-Membros a reduzirem o número de processos por infracção em, pelo menos, 50% até 2006. Trata-se de um objectivo ambicioso, mas concretizável.

Lamentavelmente, como se atesta no quadro 6, os Estados-Membros fizeram poucos progressos e a redução foi inferior a 3%, ou seja, o número de processos diminuiu de 1033 [23] para 1006. Enquanto dez Estados-Membros pareceram ter tido em conta o apelo da Comissão, registando uma diminuição no número de processos que lhes foram instaurados, os processos por infracção contra a França, os Países Baixos e o Luxemburgo aumentaram.

[23] Este número, que é inferior às estatísticas anteriormente publicadas, exclui os chamados "processos apensos" que dizem respeito a processos por infracção baseados em queixas múltiplas.

Em conjunto, a França e a Itália representam cerca de 28% dos processos por infracção, ou seja mais do que a Dinamarca, a Finlândia, a Suécia, o Luxemburgo, Portugal, a Irlanda e os Países Baixos reunidos. As medidas adoptadas pela França e por Itália para reduzir o número de infracções teriam um impacto proporcionalmente maior para atingir o objectivo de 50%, pelo que se insta estes países a redobrarem os seus esforços.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Processos por infracção instaurados, por Estado-Membro, em 31 de Outubro de 2003, em comparação com os números correspondentes em 30 de Abril de 2003, aquando da adopção da Estratégia do Mercado Interno.

Anexo 2

ACÇÕES A CONCLUIR ATÉ AO FINAL DE 2003

1. Facilitar a livre circulação de mercadorias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Integrar os mercados de serviços

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Garantir indústrias de rede de elevada qualidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Reduzir o impacto dos obstáculos fiscais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Expandir as oportunidades da contratação pública

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Melhorar as condições para as empresas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Responder ao desafio demográfico

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Simplificar o enquadramento regulamentar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Garantir o cumprimento das regras

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10. Mer och bättre information

>POSIÇÃO NUMA TABELA>