EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na trigésima oitava reunião anual da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, a realizar em Estrasburgo (França), de 27 a 30 de novembro de 2018, relacionada com a adoção prevista pela Comissão Permanente de uma decisão relativa a duas alterações aos anexos II e III da Convenção.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) de 1979 (seguidamente designada «o Acordo») tem por objeto a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais na Europa, nomeadamente nos casos em que essa conservação exige a cooperação de diversos Estados. É um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Conselho da Europa. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 1982. A Comunidade Europeia é parte contratante no Acordo desde 1 de setembro de 1982. Atualmente, o Acordo tem 51 partes contratantes, incluindo todos os Estados-Membros da UE.

2.2.Comissão Permanente

A Comissão Permanente é o órgão de decisão da Convenção, com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies e, subsequentemente, proceder à revisão das respetivas listas constantes dos anexos da Convenção. As suas funções estão enunciadas nos artigos 13.º a 15.º do Acordo. Reúne-se pelo menos de dois em dois anos e sempre que a maioria das partes contratantes o solicite. Tornou-se habitual que a Comissão Permanente se reúna todos os anos.

A posição da União no que se refere às alterações dos anexos é estabelecida por uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão.

2.3.Ato previsto da Comissão Permanente

A trigésima oitava reunião anual da Comissão Permanente do Acordo, que se realizará de 27 a 30 de novembro de 2018 em Estrasburgo (França), deverá adotar uma decisão relativa a duas alterações do anexo II e do anexo III do Acordo (seguidamente designada por «ato previsto»).

Em conformidade com o artigo 17.º do Acordo, as alterações dos anexos são adotadas por maioria de dois terços das partes contratantes. O Acordo entra em vigor para todas as partes três meses após a adoção pela Comissão Permanente, exceto se um terço das partes contratantes tiver notificado objeções. As alterações entram em vigor para as partes contratantes que não tiverem notificado objeções.

O objetivo do ato previsto consiste em alterar os anexos II e III do Acordo, nos termos previstos no artigo 17.º do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

Foram propostas as seguintes duas alterações aos anexos do Acordo.

1) A Suíça propôs a redução do nível de proteção da espécie lobo (Canis lupus) mediante a sua deslocação do anexo II (espécies da fauna estritamente protegidas) para o anexo III (espécies da fauna protegidas — regulamentação possível).

A justificação da Suíça subjacente à proposta é que o número de lobos aumentou substancialmente na Europa desde a entrada em vigor da Convenção e que, por conseguinte, já não é necessário um nível de proteção estrito. Esta alteração permitiria a gestão e o controlo da espécie lobo (também pela caça) sem a necessidade de concessão de exceções ao abrigo do artigo 9.º da Convenção. O nível de proteção seria assim menor para todas as populações de lobos em todo o território abrangido pelas partes na Convenção, independentemente do seu estado de conservação e das tendências nas suas populações. A proposta suíça resultaria efetivamente num denominador comum mais baixo para a conservação das populações de lobos em toda a Europa e não é consentânea com o atual estatuto de proteção jurídica do lobo ao abrigo da Diretiva Habitats.

Segundo um estudo recente, das nove populações de lobos principalmente transfronteiriços na União e nos seus países vizinhos, apenas três são consideradas «menos preocupantes» e seis são consideradas «vulneráveis» ou «quase ameaçadas». A população dos Alpes Ocidentais-Centrais na Suíça está classificada como «vulnerável» na Lista Vermelha de Avaliação da IUCN.

Embora reconhecendo os desafios da coexistência entre os lobos e os humanos decorrente da sua recuperação em número e área de distribuição, a atual proposta da Suíça de reduzir o nível de proteção do lobo em toda a Europa não se justifica de um ponto de vista científico e de conservação.