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A4-0055/99

Decisão referente a um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(3635/98 - C4-0024/99 - 97/0149(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração relativa ao mesmo (3635/98 - C4-0024/99 - 97/0149(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 56 de 23.2.1998, p. 19.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0257) e COM(98)0176) ((JO C 248 de 14.8.1997, p. 4; JO C 141 de 6.5.1998, p. 9.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 328 de 26.10.1998, p. 32.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0692 - C4-0701/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0055/99),

1. Aprova o projecto comum e a declaração relativa ao mesmo;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0311/98

Proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) [COM(98)0013 - C4-0137/98 - 98/0063(CNS)]

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) [COM(98)0013 - C4-0137/98 - 98/0063(CNS)](Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0013 - 98/0063(CNS) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 50° do Tratado CEEA (C4-0137/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0311/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0356/98

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 719/96/CE que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Programa CALEIDOSCÓPIO) (COM(98)0539 - C4-0545/98 - 98/0283(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2

Artigo 6° (Decisão n° 719/96/CE)

>Texto original>

2. No artigo 6°, o montante de 26,5 milhões de ecus é substituído por 34,4 milhões de euros.

>Texto após votação do PE>

2. No artigo 6°, o montante de 26,5 milhões de ecus é substituído por

36,7 milhões de euros.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 719/96/CE que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Programa CALEIDOSCÓPIO) (COM(98)0539 - C4-0545/98 - 98/0283(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0539 - 98/0283(COD),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE e o artigo 128° do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0545/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0356/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação,

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0325/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (C4-0421/98 - 97/0198(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0421/98 - 97/0198(COD) ((JO C 262 de 19.8.1998, p. 34.)),

- Tendo em conta o seu parecer emitido em primeira leitura ((JO C 152 de 18.5.1998, p. 59.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0356) ((JO C 314 de 16.10.1997, p. 7.)),

- Tendo em conta a proposta modificada da Comissão COM(98)0332 ((JO C 203 de 30.6.1998, p. 12.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0325/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto no n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 12 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(12 bis) Considerando que se afigura necessário zelar por que os Estados-Membros proporcionem uma protecção jurídica adequada contra a colocação no mercado, com vista a um benefício económico directo ou indirecto, de dispositivos ilícitos que possibilitem ou facilitem que se iluda de forma não autorizada quaisquer medidas tecnológicas adoptadas com o objectivo de assegurar a remuneração de um serviço fornecido legitimamente;

(Alteração 2)

Artigo 7°

>Texto original>

O mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, e subsequentemente de três em três anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a execução da presente directiva, acompanhado, se for caso disso, de propostas de adaptação à evolução técnica e económica.

>Texto após votação do PE>

O mais tardar

três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, e subsequentemente de dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a execução da presente directiva, acompanhado, se for caso disso, de propostas de adaptação à evolução técnica e económica e em função das consultas realizadas pela Comissão, em particular no que respeita às definições estabelecidas no artigo 2°.
A4-0437/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995, no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu (4216/98 - COM(98)0119 - C4-0592/98 - 98/0075(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (4216/98 - COM(98)0119 - 98/0075(CNS)),

- Tendo em conta os artigos 87° e 235° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0592/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0437/98),

1. Aprova a posição a adoptar pela Comunidade;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Lituânia.
A4-0493/98

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) (3626/98 - C4-0646/98 - 97/0119(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações que se lhe refere (3626/98 - C4-0646/98 - 97/0119(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 171.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0142, COM(97)0439 e COM(98)0008) ((JO C 173 de 7.6.1997, p. 10; JO C 291 de 25.9.1997, p. 15; JO C 106 de 6.4.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 210 de 6.7.1998, p. 131.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0422 - C4-0415/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0493/98),

1. Aprova o projecto comum e as declarações sobre o mesmo, incluindo a que figura em anexo à presente decisão;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) (3626/98 - C4-0646/98 - 97/0119(COD))

ad artigo 2°, n° 1, alínea c)

«O Parlamento Europeu declara que a referência às condições estabelecidas no n° 1 do artigo 130°-I do Tratado significa que o acto adoptado pode referir-se aos objectivos científicos e tecnológicos do programa e às acções nele previstas, às prioridades dessas acções, bem como às suas linhas gerais, ao montante global máximo, às modalidades detalhadas da participação financeira da Comunidade no programa e às quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas.

Para além disso, o Parlamento Europeu recorda que, nos termos do n° 2 do artigo 130°-I do Tratado, o programa-quadro pode ser adaptado ou completado em função da evolução das situações, com base numa proposta da Comissão e na medida em que o legislador o considere necessário.»
A4-0344/98

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Azerbaijão (COM(98)0205- C4-0274/98 - 98/0129(CNS))

A presente proposta foi rejeitada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Azerbaijão (COM(98)0205 - C4-0274/98 - 98/0129(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0205 - 98/0129(CNS) ((JO C 150 de 16.5.1998, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0274/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0344/98),

1. Rejeita a proposta da Comissão;

2. Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0414/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade (C4-0534/98 - 98/0051(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0534/98 - 98/0051(COD) ((JO C 333 de 30.10.1998, p. 56.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 210 de 6.7.1998, p. 200.))sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0058 ((JO C 131 de 29.4.1998, p. 9.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0496 ((JO C 276 de 4.9.1998, p. 4.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0414/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE em relação aos veículos comerciais ligeiros (C4-0499/98 - 96/0164B(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe refere (C4-0499/98 - 96/0164B(COD)), bem como a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho,

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 128.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0061) ((JO C 106 de 4.4.1997, p. 6.)),

- Tendo em conta a sua decisão sobre a posição comum ((JO C 152 de 18.5.1998, p.141.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0397 - C4-0401/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0314/98),

1. Aprova o projecto comum e a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0274/98

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Comunitário de Acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» (C4-0381/98 - 96/0318(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão que se lhe reportam (C4-0381/98 - 96/0318(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 183.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0610 e COM(97)0347) ((JO C 302 de 3.10.1997, p. 6 e JO C 320 de 21.10.1997, p. 7.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((Cf. acta de 12.3.1998, Parte II, ponto 2.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0347 - C4-0225/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua Delegação ao Comité de Conciliação (A4-0274/98),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0150/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (C4-0034/98 - 00/0194(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0034/98 - 00/0194(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 67 de 16.3.1992, p. 35.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(91)0111 ((JO C 167 de 27.6.1991, p. 3.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(92)0196 ((JO C 129 de 21.5.1992, p. 5.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0150/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0236/98

Projecto de decisão do Comité Misto do Espaço Económico Europeu que substitui o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE (SEC(98)0250 - C4-0243/98 - 98/0815(CNS))

Este projecto foi aprovado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Comité Misto do Espaço Económico Europeu que substitui o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE (SEC(98)0250 - C4-0243/98 - 98/0815(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Comité Misto do Espaço Económico Europeu (SEC(98)0250 - 98/0815(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE (C4-0243/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0236/98),

1. Aprova o projecto de decisão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0154/98

Decisão relativa ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Raúl Miguel Rosado Fernandes

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Raul Miguel Rosado Fernandes apresentado pelo Tribunal da Comarca da Guarda (Portugal) em 13 de Novembro de 1997 e comunicado em sessão plenária em 13 de Janeiro de 1998,

- Tendo em conta o artigo 10° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n° 2 do artigo 4° do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 ((Ver Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1984, p. 398, processo n° 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo n° 149/85 (Wybot/Faure).)),

- Tendo em conta o artigo 157° da Constituição da República Portuguesa,

- Tendo em conta o artigo 6° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades (A4-0154/98),

1. Decide não se pronunciar sobre o pedido de levantamento da imunidade no estado actual do processo;

2. A fim de permitir ao magistrado competente completar o processo de pedido de levantamento da imunidade e, se for caso disso, transmiti-lo novamente ao Parlamento Europeu, não se opõe a que o Deputado Rosado Fernandes seja ouvido pelo magistrado competente, sem que se proceda, no entanto, à sua inculpação e excluindo qualquer medida coerciva;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório que lhe serviu de base, às autoridades competentes da República Portuguesa.
A4-0185/98

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu (7993/98 - C4-0260/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 2 de Maio de 1998 (7993/98 - C4-0260/98),

- Tendo em conta o artigo 109°-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 50° do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

- Tendo em conta o artigo 36° do seu Regimento,

- Tendo em conta a Recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0185/98),

A. Considerando que, na sua reunião de 8 de Maio de 1998, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial procedeu à audição do Sr. Christian Noyer, candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu, para um mandato de quatro anos, e que, na sua reunião de 11 de Maio de 1998, examinou as qualificações do candidato indigitado à luz dos critérios estabelecidos no artigo 109°-A do Tratado CE,

1. Confirma a nomeação do Sr. Christian Noyer como candidato adequado para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu, para um mandato de quatro anos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Presidente do Conselho, para notificação aos governos dos Estados-Membros.