COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 69 final 
Bruxelas, 4 de Março de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos 
comerciais concluídos pelos Estados-membros 
com países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em aplicação do artigo 3o da Decisão do Conselho de 16 Dezembro 
de 1969 (1) respeitante á uniformização progressiva dos acordos 
relativos às relações comerciais dos Estados-membros com os 
países terceiros e à negociação dos acordos comunitários, a 
Comissão propõe ao Conselho que autorize os Estados-membros a 
prorrogar ou renovar tacitamente os acordos comerciais apensos à 
proposta de decisão do Conselho apresentada em anexo. 
Trata-se de la parte de 1991 a saber os acordos cuja expiração ou 
o prazo de denúncia se situa no período entre 1.2.1991 e 
30.4.1991. 
A consulta prévia prevista no artigo 2o dessa decisão foi 
efectuada através de procedimento escrito, no termo do quai, em 
30.1.1991, se verificou estarem reunidas as condições para prever 
a prorrogação desses acordos pelo período de um ano. 
Os serviços da Comissão verificaram também que a prorrogação dos 
acordos em causa não terá qualaquer impacto nas PME nem na 
criação de emprego. 
Por outro lado, a Comissão considera oportuno salientar que as 
prorostas destinadas a autorizar os Estados-membros a renovar ou 
prorrogar pêro período de um ano certos acordos incluídos nesta 
série não interferem de modo algum com a posição que a Comissão 
seria levada a tomar aquando do próximo termo de vigência dos 
acordos em questão. 
(1) JO no L 326 de 29.12.1969, p. 39. 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos 
comerciais concluídos pelos Estados-membros 
com países terceiros 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a Declão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro 
de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos 
relativos às relações comerciais dos Estados-membros com jpaises 
terceiros e à negociação dos acordos comerciais'1^, e, 
nomeadamente, o seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados 
em anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período 
de transicçáo foi autorizada em último lugar pela Dicisão 
90/225/CEEC2), 
Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram 
autorização para prorrogar esses acordos a fim de evitar a 
descontinuidade das suas ralações comerciais convencionais com os 
países terceiros em causa, 
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos 
por esses acordos nacionais são já objecto de acordos 
comunitários; que, nessas condições, se trata de autorizar a 
manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não 
abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, essa 
autorização não pode prejudicar a obrigação que os Estados-
membros têm de evitar e, se for caso disso, eliminar todas as 
incompatibilidades existentes entre esses acordos e as 
disposições do direito comunitário, 
(1) JO no 326 de 29.12.1969, p. 39. 
(2) JO no L 120 de 11.5.1990, p. 72 
Considerando, por outro lado, que as disposições des acordos a 
prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o 
período considerado, um entrave á realização da política 
comercial comum, 
Considerando que os Estados-membros interessados declararam não 
ser a prorrogação expressa ou tácita desses acordos de natureza 
a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países 
terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais 
desses acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a 
entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas 
necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de 
importação das medidas necessárias à conclusão da uniformização 
dos regimes de importação dos Estados-membros, 
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 
2p_ da Dicisão 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as 
declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as 
disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não 
constituem, durante o período considerado, um entrave à 
realização da política comercial comum, 
Considerando que, nessas condições, esses acordos podem ser 
objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período 
limitado, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo lo 
Os accordos comerciais e protocolos enumerados no Anexo, 
concluídos pelos Estados-membros com países terceiros, podem, 
até à data indicada para cada um deles, serr prorrogados expressa 
ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a 
Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as 
respectivas disposições não sejam contrárias ás políticas comuns 
existentes. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
4 
Juurii.il OIIKHI îles v i ' 1111111111.1111 c • <iM< 
ANEXO — lilLAC — ANHANC — IIAI'M'I UMA — .1 YW.Y — ! \ \! \7 \l I l-.CAin - HlJlAl.li - A SEXO 
Estado micmbro 
Medlcmsstat 
Mitgliedstaat 
KpdTOC, ufcA,oc 
Member State 
6t«t membrc 
Sent© membro 
Lid-Stnnt 
Estado-membro 
(1) 
BENELUX 
DANMARK 
DEUTSCHLAND 
EAAAAA 
ESPANA Pais tv retro 
Tredjelniul 
Drittlnnd 
Tpitr) xúp(i 
Third country 
Poy» tiers 
P»ese terzo 
Dcrdc land 
País terceiro 
(2) 
Honduras 
Jocgoslavic/ 
Yougoslavie 
Marokko/ 
Maroc 
Indonésien 
Madagaskar 
Marokko 
Senegal 
Tunesien 
Afghanistan 
Jugoslawicn 
Philippine!. 
Tiirkei 
lpAv 
Tuvqoirt 
lopôavíot 
lupla 
MAXxa 
Angola 
Egipto 
República 
Dominicana 
Siria N..l«ti..!i/a y t.ili.i vi.1 A.uvi.l,. 
Ait.Uns ini o.; Lu,,,,,. 
An mui IJatiim des Abkoiiimeii-, 
•l'uni) cm i)ni:|)ouilvi'< Ti]^ oi'}ii,ii!i-.-;u; 
1 v|.i .util date ..1 Av!•.••. m. u< 
N.llMI.- it dale ,le 1 ,. . ..(.' 
Natura e data .LU'.,,, .,•!,. 
A H.1 .M datum van lin • U. k i »,. •. ! 
Natureza e data du .ni.uln 
(îi 
1 Luiilclsakkoord/ 
Accord commun i.il >(). I. |Uii 
1 l.iiulilsakkoonl/ 
Accunl commercial i;<. r>. IVvS 
Hanilelsakkoorcl/ 
Actual con.riHiii.il .5. ,S. I y.ss 
Hatnldsaftalc 9. 9. | v^2 
H.inilclsaftale 10. 12. 196". 
Il.inílclsi.ftalv 26. 7. \H(-,\ 
ll.milelsnftnlc 11. -1 \vfrl 
H.it.dclsaflalc ». (S. ll,<->() 
HiiiKlclsabkonuin.il ;i. |. 1958 
1 i.tiuli'lssibkoniMu n II. fv |9i2 
Protukoll 1 <->. 7. I 9(S4 
llandel.s.ibkomiuen 2H. 2. IVM 
Abkonimcn ui>cr Warcnverkchr 16. 2. I^S2 
|-!,nmiptK'i'i Oi'iKpi't.'tt/ V 2 \K>1(> 
fytnopiKT) at.u.,x i\ ia 2. 3 I'Vif) 
L^tnopiKfi ai'inpcA'if/ 2". 2. !('77 
l!|t.TopiK'l'l o.'|ti;i")\,tii 27 > I'if.i) 
1 (i)HlplK'l') CtMI«;>riVlii II 1 |'* 'd 
Ai tu'iili) ilc i.".| ii n i»n y i iniicii II! li > : '',S i 
Ai ucrilo conn i. i.il )v» S : k»"d 
t..i.;ivctiio tic coi'pi ;:ii.ión economic.i 2. tv i-*"" 
C.(;ii\cnio ilc co..pi LU ion ci onomii.i 2 p. lf iw;>2 ! Prorn.L'.ido 0 I . . (.Klt.lllH'ntC 
u 'lOiuliu-idi) luita el 
I'diiib citer torlicngclsc 
idler stiltiendc 
videretorelse 
Ablaut nach 
Vcrlaiijjcriiiij; odcr 
stillscbweiijender 
Vcrlanperung 
H nr.pt «un via kf\ijOt>^ 
Krnóniv vt); rmpntá-
ocu)^ i\ rr,; aiujnTipfiç 
avnvi.iiinrojç 
Prolong d .r tacitly 
renewed until 
| i Lelicanie après 
|Mll|,.|-..lll..|l Oil 
I.K ile ir. .induction 
Scadenza dopo la 
pror'ic'.i t> il 
1 
I.ILitf itnnuvo 
! Viri.dil.ituin na al 
ilan mel ^til/wiijjende 
.ell, n-jll).. 
ProrruiMilo ou 
tacitamente 
reiii'i.ido .ilc 
... 
2-. v 1992 
Mi. K 1992 
JO. «. 1992 
.«). 6. 1992 
25. ÍV 1992 
30. ^. 1992 
lo. -. 1992 
*i. <;. 1992 
3i. 3. 1992 
3o. h. 1992 
12. K. 1992 
3o. t. 1992 
3 2 1992 
2 3 1992 
::. 2 1992 
27 < 1992 
ii i 1992 
is •,. 1992 
ix. v 1992 
i. h. 1992 
a. 4 1992 
Journal officiel clc-s Communautés européenne-
(') 
FRANCE 
ITALIA 
PORTUGAL (2) 
RAE (république 
arabe d'Egypte) 
Colombia 
Somalia 
Tu rch ia 
Paquistão Accord commercial 
Moclti'. vivendi 
Aicotdu commerciale i .h 
COOpeia/loilf eCOIloililia e Icilllca 
Aceordo commerciale 
Acordo comercial (v I v > 2 
I. 7. !Vh() 
•i I. IVS2 
1981 10 1992 
i" «s. 1992 
u>. 6. 1992 
u. 5.1992 
6. 7. 1992 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 69 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-091-PT-C 
ISBN 92-77-69849-7 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3.50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo