Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

(96/C 52/01)

COM(95) 434 final - 95/0247(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a actual conjugação de diversos factores de mudança cria no sector das frutas e produtos hortícolas uma situação nova, a que os produtores têm que se adaptar; que se justifica, pois, uma reorientação das regras de base da organização comum do mercado no sector; que as numerosas alterações do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), levam, por motivos de clareza, à adopção de um novo regulamento;

Considerando que é oportuno inserir no novo regulamento as normas essenciais do:

- Regulamento (CEE) nº 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 220/92 (4),

- Regulamento (CEE) nº 1319/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 (6),

- Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95 (8),

- Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95,

- Regulamento (CEE) nº 1198/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um cadastro citrícola comunitário (10);

que convém, consequentemente, revogar os referidos regulamentos;

Considerando que a classificação dos produtos segundo normas comuns e obrigatórias, aplicadas às frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade ou exportados para países terceiros, constitui, por um lado, um quadro de referência que contribui para a lealdade do comércio e a transparência dos mercados e, por outro lado, elimina dos mercados os produtos de qualidade insatisfatória; que o cumprimento das normas contribui, assim, para melhorar a rentabilidade da própria produção;

Considerando que, por um preocupação de simplificação, se afigura oportuno adoptar, enquanto normas aplicáveis à organização comum do mercado, as normas decididas no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) para os produtos abrangidos por aquela organização; que é necessário prever as condições em que as normas internacionais podem ser adaptadas às necessidades específicas da Comunidade;

Considerando que a normalização só pode alcançar o seu pleno efeito se for aplicada em todos os estádios da comercialização e à partida da região de produção; que podem, no entanto, ser previstas excepções em relação a determinadas operações, quer porque sejam muito marginais e pontuais quer porque ocorram no início do circuito de comercialização, ou a produtos destinados a transformação; que deve igualmente ser tida em conta a eventual possibilidade de escassez;

Considerando que as exigências dos consumidores quanto às características das frutas e produtos hortícolas requerem que a rotulagem indique a origem dos produtos até ao comércio de retalho, inclusive;

Considerando que a produção e a comercialização das frutas e produtos hortícolas deve integrar as preocupações de carácter ambiental, tanto ao nível das práticas culturais como da gestão dos materiais usados e da eliminação dos produtos retirados da produção, nomeadamente no que respeita à protecção da qualidade das águas e à preservação da biodiversidade e da paisagem;

Considerando que as organizações de produtores representam os elementos de base da organização comum de mercado, cujo funcionamento descentralizado asseguram ao seu nível; que, perante uma procura cada vez mais concentrada, o agrupamento da oferta no seio de tais organizações surge mais do que nunca como uma necessidade económica para reforçar a posição dos produtores no mercado; que esse agrupamento deve realizar-se numa base voluntária e útil, graças à amplitude e eficácia dos serviços que uma organização de produtores pode prestar aos seus associados;

Considerando que uma organização de produtores apta a contribuir para a realização dos objectivos da organização comum do mercado só pode ser reconhecida pelo Estado-membro se responder a um certo número de condições a que ela própria se obrigue e obrigue os seus associados, nos termos dos respectivos estatutos; que os agrupamentos de produtores que pretendam adquirir o estatuto de organizações de produtores, em conformidade com o presente regulamento, devem poder beneficiar de um período transitório no decurso do qual lhes pode se concedido apoio financeiro nacional e comunitário, desde que assumam e respeitem determinados compromissos;

Considerando que é oportuno prever um período transitório em benefício das organizações de produtores que são já reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 mas que não podem de imediato responder às exigências do presente regulamento para a obtenção do reconhecimento; que tais organizações devem mostrar-se aptas a efectuar as mutações necessárias para o efeito;

Considerando que, a fim de responsabilizar as organizações de produtores, designadamente quanto às suas decisões financeiras, e orientar para perspectivas de futuro a afectação dos recursos públicos que lhes sejam atribuídos, é conveniente estabelecer as condições em que tais recursos podem ser utilizados; que o co-financiamento de fundos operacionais criados pelas organizações de produtores se apresenta como uma solução adequada;

Considerando que a existência e o bom funcionamento dos fundos operacionais exigem a tomada a cargo pelas organizações de produtores do conjunto da produção de frutas e produtos hortícolas dos seus membros;

Considerando que, para reforçar ainda mais a acção das organizações de produtores ou das suas associações e assegurar ao mercado toda a estabilidade desejável, é conveniente permitir aos Estados-membros, sob determinadas condições, tornar extensíveis ao conjunto dos produtores de uma região não membros as regras, nomeadamente em matéria de produção, de comercialização e de protecção do ambiente, adoptadas para os respectivos membros pela organização ou associação da região em causa; que, mediante justificação, certas despesas decorrentes da extensão das regras podem ficar a cargo dos produtores em causa, desde que os mesmos beneficiem dos seus efeitos;

Considerando que as organizações interprofissionais constituídos por iniciativa de operadores individuais ou já agrupados, e que representam uma parte significativa das diversas categorias profissionais do sector das frutas e produtos hortícolas, podem contribuir para uma maior atenção às realidades do mercado e facilitar a evolução dos comportamentos económicos com vista ao melhoramento do conhecimento, ou mesmo da organização, da produção, da apresentação e da comercialização dos produtos; que, uma vez que as acções dessas organizações interprofissionais podem participar, em geral, na realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado e, em especial, dos da presente organização do mercado, é conveniente, após definição dos tipos de acções em causa, conferir um reconhecimento específico às organizações que apresentem provas de representatividade e conduzam acções positivas à luz dos objectivos supracitados; que as disposições previstas em relação à extensão das regras adoptadas pelas organizações ou associações de produtores e a partilha das despesas decorrentes de tal extensão devem, dada a similitude dos objectivos prosseguidos, aplicar-se igualmente no quadro interprofissional;

Considerando que, com vista à estabilização dos preços correntes, é desejável que as organizações de produtores possam intervir no mercado, especialmente decidindo não pôr à venda determinadas quantidades de produtos em determinados períodos; que essas operações de retirada não podem ser consideradas um escoamento de substituição ao mercado; que, por conseguinte, o seu financiamento comunitário só deve, por um lado, ser assegurado em relação a uma determinada percentagem da produção e deve, por outro, limitar-se a uma indemnização comunitária reduzida, sem prejuízo da utilização dos fundos operacionais para o efeito; que, por uma preocupação de simplificação, se mostra justificado optar por uma indemnização comunitária única e linear para cada produto; que, para alcançar uma diminuição comparável em amplitude para o conjunto dos produtos, se revelam necessárias certas diferenciações;

Considerando que as medidas de intervenção só podem surtir plenos efeitos se os produtos retirados do mercado não forem reintroduzidos no circuito comercial habitual; que é conveniente definir as diferentes formas de destinos ou de utilizações que respondem a esta condição, a fim de evitar, em toda a medida do possível, a destruição dos produtos retirados;

Considerando que a nova gestão das retiradas permite simultaneamente revogar as disposições em vigor quanto às consequências da superação de limiares; que é, no entanto, razoável conservar o respectivo princípio durante um período transitório e dar à Comissão competência para o pôr em prática, se tal se mostrar necessário.

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (11) adoptou as adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», nomeadamente no que se refere ao novo regime de comércio com os países terceiros no sector das frutas e produtos hortícolas; que são inseridas no presente regulamento as disposições constantes do Regulamento (CEE) nº 1035/72, alteradas pelo anexo XIII do Regulamento (CE) nº 3290/94; que, todavia, em caso de importação de produtos para a Comunidade destinados à indústria da transformação, os mesmos não são vendidos em consignação; que a verificação do preço de entrada pode, pois, fazer-se com base em elementos que dispensam o recurso a um valor forfetário; que é conveniente completar a disposição em causa a este respeito;

Considerando que as regras da organização do mercado devem ser respeitadas pelo conjunto dos operadores a que se aplicam, a fim de evitar a sua deturpação, com todas as consequências que daí decorreriam tanto ao nível da utilização dos recursos públicos como ao da concorrência entre operadores; que é, por conseguinte, conveniente criar um corpo de controladores comunitários específicos do sector; que, tanto por razões orçamentais como de eficácia, o corpo de controladores deve ser composto por agentes da Comissão e por agentes nacionais;

Considerando que um dos elementos indispensáveis para a correcta gestão da organização comum do mercado é o rigoroso conhecimento do mercado; que é, pois, conveniente prever as medidas necessárias para o efeito;

Considerando que o funcionamento do mercado interno seria comprometido pela concessão de determinadas ajudas; que é, por conseguinte, conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e proibir os incompatíveis com o mercado comum sejam tornadas aplicáveis no presente sector;

Considerando que a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado;

Considerando que, para facilitar a execução das disposições ora estatuídas, é conveniente prever um processo que instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão num comité de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É estabelecida pelo presente regulamento uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

2. A organização comum abrange os produtos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. As campanhas de comercialização dos produtos a que se refere o nº 2 serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

TÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

Artigo 2º

1. Os produtos destinados a entrega no estado fresco ao consumidor podem ser classificados por referência a um sistema de normas.

2. Para a execução da organização comum do mercado dos produtos constantes do anexo I serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 45º, as normas CEE/ONU relativas às frutas e produtos hortícolas frescos, recomendadas pelo grupo de trabalho para a normalização dos produtos perecíveis e o melhoramento da qualidade da Comissão Económica para a Europa, existentes na data de entrada em vigor do presente regulamento. Na pendência da adopção continuam a ser aplicáveis as normas estabelecidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

3. As derrogações das normas adoptadas nos termos do nº 1, necessárias para dar resposta a exigências específicas da organização comum do mercado, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Artigo 3º

1. Os produtos em relação aos quais tenham sido fixadas normas só podem ser expostos para efeito de venda, postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados de qualquer outra forma, no interior da Comunidade, se estiverem em conformidade com as referidas normas.

Todavia, os Estados-membros podem não submeter à obrigação de conformidade com as normas ou com certas das suas disposições:

a) Os produtos expostos para efeito de venda, postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados de qualquer outra forma pelo produtor nos locais de venda por grosso, nomeadamente nos mercados de produção, situados na região de produção;

b) Os produtos encaminhados desses locais de venda por grosso para postos de acondicionamento e embalagem ou postos de armazenamento temporário situados na mesma região de produção.

Em caso de aplicação do segundo parágrafo, o Estado-membro em causa informará a Comissão e comunicar-lhe-á as medidas por si tomadas com essa finalidade.

2. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas no interior da região de produção:

a) Os produtos vendidos ou entregues pelo produtor a postos de acondicionamento e embalagem ou a postos de armazenamento temporário ou encaminhados da exploração do produtor para tais postos;

b) Os produtos encaminhados dos postos de armazenamento temporário para os postos de acondicionamento e embalagem.

3. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas:

a) Os produtos encaminhados para as fábricas de transformação, sem prejuízo da eventual fixação, de acordo com o processo previsto no artigo 45º, de critérios mínimos de qualidade para os produtos destinados a transformação industrial.

Deve ser apresentada prova de que os produtos em causa satisfazem as condições previstas, designadamente no que diz respeito ao seu destino;

b) Os produtos cedidos pelo produtor no local da sua exploração ao consumidor, para utilização pessoal, ou vendidos pelo comércio retalhista numa região determinada, em resposta a um consumo local.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Artigo 4º

No caso de os produtos conformes às normas não serem suficientes para satisfazer as necessidades do consumo, serão adoptadas, por um período limitado e de acordo com o processo previsto no artigo 45º, medidas derrogatórias.

Artigo 5º

1. As menções previstas pelas normas em matéria de marcação devem ser inscritas em caracteres legíveis e visíveis num dos lados da embalagem, quer por impressão directa indelével quer por meio de um rótulo integrado na mesma.

2. Para as mercadorias expedidas a granel e carregadas directamente num meio de transporte, as menções referidas no nº 1 devem constar de um documento que acompanhe a mercadoria ou de uma ficha colocada de modo visível no interior do meio de transporte.

Artigo 6º

No estádio da venda a retalho, quando os produtos sejam propostos em embalagem, ou em pré-embalagem nos termos da Directiva 79/112/CEE (12), as menções previstas em matéria de marcação devem ser apresentadas de forma visível e legível.

Os produtos podem não se apresentados em embalagem, desde que o retalhista aponha sobre a mercadoria posta à venda um dístico que contenha, em caracteres bem visíveis e legíveis, as indicações previstas pelas normas relativas:

- à variedade,

- à origem do produto,

- à categoria de qualidade.

Artigo 7º

Para verificar se os produtos relativamente aos quais tenham sido fixadas normas de qualidade correspondem aos artigos 3º a 6º, será efectuado um controlo de conformidade por amostragem, em todos os estádios de comercialização e durante o transporte, pelos organismos designados por cada Estado-membro, nos termos do disposto no título V.

O controlo deve efectuar-se, de preferência, antes da saída das zonas de produção, no momento do acondicionamento ou do carregamento da mercadoria.

Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão os organismos por si designados como responsáveis pelo controlo.

Artigo 8º

1. Os produtos relativamente aos quais tenham sido adoptadas normas só podem ser importados de países terceiros se satisfizerem às normas em causa ou a normas pelo menos equivalentes.

2. O disposto nos artigos 3º a 7º aplica-se aos produtos importados para a Comunidade, depois do cumprimento das formalidades de importação, de acordo com as disposições comunitárias existentes na matéria.

Artigo 9º

1. Os produtos relativamente aos quais tenham sido adoptadas normas só podem ser exportados para países terceiros se satisfizerem às normas em causa.

Todavia, podem ser estabelecidas derrogações, de acordo com o processo previsto no artigo 45º, tendo em conta as exigências dos mercados de destino.

2. Os produtos destinados à exportação para países terceiros serão submetidos a um controlo de qualidade antes de deixarem o território aduaneiro comunitário.

Artigo 10º

As medidas tendentes a assegurar a aplicação uniforme das disposições previstas no presente título serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Tais medidas podem prever, em relação aos produtos destinados a importação para a Comunidade, a aprovação dos serviços de controlo oficiais do país terceiro exportador.

TÍTULO II

DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

Artigo 11º

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organização de produtores» qualquer pessoa colectiva:

a) Que seja constituída por iniciativa de produtores de frutas e (ou) de produtores hortícolas referidos no artigo 1º e tenha, designadamente, por fim:

i) assegurar a programação da produção e a adaptação à procura, nomeadamente em quantidade e em qualidade,

ii) promover a concentração da oferta pela colocação no mercado da produção dos associados,

iii) reduzir os custos de produção e regularizar os preços,

iv) promover práticas culturais e técnicas de produção e de gestão dos resíduos respeitadores do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e favorecer a biodiversidade;

b) Cujos estatutos obriguem os produtores associados, designadamente, a:

i) aplicar, em matéria de conhecimento da produção, de produção e comercialização e de protecção do ambiente, as regras adoptadas pela organização de produtores,

ii) ser membro, com relação a uma determinada exploração, de uma única organização de produtores,

iii) vender por intermédio da organização de produtores a totalidade da sua produção. No entanto, se a organização de produtores o permitir, e nas condições por ela determinadas, os produtores associados podem:

- em relação a 10 %, no máximo, da sua produção, efectuar, no local da sua exploração, vendas directas ao consumidor para utilização pessoal,

e, além disso,

- comercializar, directamente ou por intermédio de outra organização de produtores determinada pela sua própria organização, os produtos que representem um volume marginal em relação ao volume comercializável desta,

- comercializar, por intermédio de outra organização de produtores determinada pela sua própria organização, os produtos que, pelas suas características, não sejam a priori abrangidos pelas actividades comerciais da organização em causa,

iv) fornecer as informações pedidas pela organização de produtores para fins estatísticos, que podem dizer nomeadamente respeito às superfícies, às colheitas, aos rendimentos, às venda directas,

v) pagar as cotizações previstas pelos estatutos para a concretização e o aprovisionamento do fundo operacional previsto no artigo 15º;

c) Cujos estatutos prevejam:

i) as modalidades de determinação, adopção e alteração das regras referidas na alínea b), primeiro travessão,

ii) as cotizações necessárias ao financiamento da organização de produtores,

iii) regras que assegurem democraticamente aos produtores associados o controlo da sua organização e das suas decisões,

iv) sanções pela violação, quer das obrigações estatutárias, nomeadamente o não pagamento das cotizações, quer das regras estabelecidas pela organização de produtores,

v) regras relativas à admissão de novos membros, nomeadamente um período mínimo de adesão;

e

d) Que tenha sido reconhecida pelo Estado-membro em causa, nos termos do nº 2.

2. Os Estados-membros reconhecerão como organizações de produtores, para efeitos do presente regulamento, os agrupamentos de produtores que o solicitarem, desde que:

a) Satisfaçam os requisitos definidos no nº 1 e apresentem para o efeito, entre outras justificações, a prova de que reúnem, pelo menos, um número mínimo de produtores e um volume mínimo de produção comercializável, a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 45º;

b) Ofereçam garantias suficientes quanto à realização, duração e eficácia das suas tarefas;

c) Coloquem efectivamente à disposição dos produtores associados uma assistência técnica para a execução de práticas culturais respeitadoras do ambiente e meios técnicos para a armazenagem, acondicionamento e comercialização dos produtos e assegurem, por outro lado, uma gestão comercial e contabilística adequada às tarefas que se proponham efectuar.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros:

a) Decidirão da concessão do reconhecimento, no prazo de três meses a partir da apresentação do pedido com todas as justificações;

b) Decidirão, se necessário, da revogação do reconhecimento, na sequência dos controlos, que devem efectuar a intervalos próximos, do respeito pelas organizações de produtores das condições do reconhecimento, e adoptarão as disposições aplicáveis a essas organizações na sequência da revogação do reconhecimento;

c) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão de deferimento, indeferimento ou revogação do reconhecimento.

2. As condições em que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre as actividades das organizações de produtores serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

A Comissão certificar-se-á do cumprimento do artigo 11º por controlos efectuados em conformidade com o título VI, podendo, na sequência dos controlos, pedir aos Estados-membros, se for caso disso, que revoguem o reconhecimento.

Artigo 13º

1. As organizações de produtores que, em 30 de Junho de 1995, se encontrarem reconhecidas nos termos dos artigos 13º e 13ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e não puderem obter, sem um período transitório, o reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do presente regulamento beneficiarão do disposto no título IV durante os dois anos seguintes à sua entrada em vigor, desde que se mantenham conformes aos requisitos dos referidos artigos do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

2. Os dois anos referidos no nº 1 passarão a quatro anos, desde que a organização em causa:

a) Apresente, em data anterior ao termo do período referido no nº 1, ao Estado-membro que deve deferi-lo ou indeferi-lo, um plano de acção para obter o reconhecimento em conformidade com o nº 2 do artigo 11º;

b) Prove, no momento da apresentação do plano, ter constituído o fundo operacional a que se refere o artigo 15º;

c) Se comprometa, sob pena de sanção a determinar pelo Estado-membro, a executar o plano de acção antes do termo dos quatros anos.

3. Uma organização de produtores que já não corresponda, sejam quais forem o motivo e o momento, aos requisitos constantes do nº 2 perderá o referido estatuto nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 12º

O primeiro parágrafo aplica-se, no entanto, sem prejuízo dos direitos individuais que a organização de produtores tenha adquirido em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1035/72.

Artigo 14º

1. As organizações de produtores novas ou que não tenham sido reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 podem beneficiar de um período transitório de quatro anos, no máximo, para satisfazerem as condições referidas no artigo 11º

Para o efeito, apresentarão ao Estado-membro um plano de reconhecimento calendarizado, cujo deferimento dará início ao prazo de quatro anos referido no primeiro parágrafo e constituirá um pré-reconhecimento.

2. Os Estados-membros podem conceder às referidas organizações de produtores, durante os quatro anos seguintes à data do pré-reconhecimento:

a) Ajudas, destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu funcionamento administrativo;

b) Ajudas, directamente ou por intermédio de estabelecimentos de crédito, sob forma de empréstimos com características especiais, destinadas a cobrir uma parte dos investimentos necessários ao reconhecimento e que constem a esse título do plano a que se refere o segundo parágrafo do nº 1.

3. As ajudas referidas no nº 2 serão reembolsadas pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 51º

4. Antes de conceder o pré-reconhecimento, o Estado-membro informará a Comissão das suas intenções e das respectivas consequências financeiras.

5. A apresentação ao Estado-membro de um plano de reconhecimento por uma organização de produtores implica, por parte desta, o compromisso de se submeter aos controlos nacionais e comunitários efectuados em conformidade com o título VI, designadamente no que respeita à correcta gestão dos fundos públicos.

6. Os Estados-membros adoptarão as sanções aplicáveis às organizações de produtores que não respeitarem os seus compromissos.

Artigo 15º

1. Nas condições definidas no presente artigo, é concedida uma ajuda financeira às organizações de produtores que constituam um fundo operacional, alimentado por cotizações efectivas dos produtores associados, baseadas nas quantidades de frutas e produtos hortícolas efectivamente comercializados no mercado. Essa ajuda financeira acresce ao montante do fundo operacional em que se integra.

2. O fundo operacional referido no nº 1 destina-se:

a) Ao financiamento de retiradas do mercado, por um lado, e da transformação dos citrinos, por outro, nos termos do nº 3;

b) Ao financiamento de um programa operacional, apresentado às autoridades nacionais competentes e por elas aprovado nos termos do nº 6.

Todavia, o fundo pode ser afectado, no todo ou em parte, ao financiamento do plano de acção apresentado pelas organizações de produtores referidas no artigo 13º

3. A utilização do fundo operacional para o financiamento de retiradas do mercado, por um lado, e da transformação de citrinos, por outro, só é possível se tiver sido aprovado pelas autoridades nacionais competentes um programa operacional. Essa utilização pode revestir-se de uma das seguintes formas:

a) Pagamento de uma compensação de retirada em relação a produtos não enumerados no anexo II;

b) Concessão de um complemento à indemnização comunitária de retirada;

c) Concessão de um complemento ao preço mínimo ao produtor em relação aos citrinos entregues para transformação no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 1035/77 (13) e (CE) nº 3119/93 (14) do Conselho.

Os Estados-membros podem fixar o nível máximo da compensação ou do complemento assim decididos dentro do limite dos preços de retirada máximos aplicáveis na campanha de 1995/1996, em conformidade com o nº 3A do artigo 16º, os artigos 16ºA e 16ºB e o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

A parte do fundo operacional que pode ser consagrada ao financiamento de retiradas não será superior a 40 % no primeiro ano, 35 % no segundo ano, 30 % no terceiro ano, 20 % no quarto ano e 10 % a partir do quinto ano, a contar da data de aprovação pelas autoridades nacionais competentes do primeiro programa operacional apresentado pela organização de produtores em causa e aprovado por essas autoridades.

4. O programa operacional referido no nº 2, alínea b), deve:

a) Ter como objectivos o melhoramento da qualidade dos produtos, o desenvolvimento da sua valorização comercial, a sua promoção junto dos consumidores ou a criação de linhas de produtos biológicos;

b) Comportar medidas destinadas a desenvolver a utilização de técnicas respeitadoras do ambiente pelos produtores associados, tanto ao nível das práticas culturais como ao da gestão dos materiais usados;

c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas e das disposições fitossanitárias e dos teores máximos permitidos de resíduos.

Entende-se por técnicas respeitadoras do ambiente, nomeadamente, as que permitem atingir os objectivos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 (15).

5. A ajuda financeira referida no nº 1 será igual ao montante das cotizações, referidas no mesmo número, efectivamente pagas e será limitada a 50 % do montante das despesas reais efectuadas nos termos do nº 2;

A referida percentagem será de 60 % se for apresentado um programa ou uma parte de programa operacional:

a) Quer por várias organizações de produtores operando em Estados-membros distintos para acções transnacionais, com excepção das operações referidas na alínea a) do nº 2;

b) Quer por uma ou mais organizações de produtores para acções a conduzir ao nível interprofissional.

6. A ajuda referida no nº 5 será financiada à razão de 20 % pelos Estados-membros e 80 % pela Comunidade.

Todavia, a ajuda será financiada à razão de 10 % pelos Estados-membros e 90 % pela Comunidade em relação às organizações de produtores cujas actividades se exerçam nas regiões ditas do objectivo 1, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (16).

Artigo 16º

1. O programa operacional referido no nº 2, alínea b), do artigo 15º será apresentado às autoridades nacionais competentes, que devem aprová-lo, recusá-lo ou pedir a sua alteração, na observância do disposto no presente regulamento.

Os Estados-membros estabelecerão um enquadramento nacional para a elaboração de cadernos de encargos relativos às medidas no nº 4, alínea b), do artigo 15º Transmitirão o projecto de enquadramento à Comissão, que poderá solicitar a sua alteração no prazo de três meses, se verificar que o projecto não permite alcançar os objectivos fixados pelo artigo 130ºR do Tratado e pelo programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável.

2. Em 31 de Janeiro de cada ano, o mais tardar, as organizações de produtores comunicarão ao Estado-membro o montante do fundo operacional. O Estado-membro indicará à organização de produtores o montante da ajuda financeira, dentro dos limites fixados no nº 5 do artigo 15º

3. Uma associação de organizações de produtores reconhecida pelo Estado-membro em causa pode agir em substituição dos seus membros no que se refere à gestão do seu fundo operacional, nos termos do nº 1 do artigo 15º, e à elaboração, execução e apresentação dos programas operacionais referidos no nº 2, alínea b), do artigo 15º Nesse caso, a associação será a beneficiária da ajuda financeira e efectuará a comunicação referida no nº 2 do presente artigo.

4. O programa operacional e o seu financiamento privado e público são plurianuais, dentro dos limites mínimo de três anos e máximo de cinco anos.

5. A apresentação ao Estado-membro de um programa operacional por uma organização de produtores ou, em caso de aplicação do nº 3, por uma associação de organizações de produtores implica, por parte desta organização ou associação, o compromisso de se submeter aos controlos nacionais e comunitários efectuados em conformidade com o título VI, designadamente no que respeita à correcta gestão dos recursos públicos.

Artigo 17º

No caso de os instrumentos gerais da organização comum do mercado se revelarem insuficientes ou inadequados para produtos do artigo 1º que se revistam de uma grande importância, económica ou ecológica, ao nível local ou regional e enfrentem uma forte concorrência internacional, podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 45º, medidas específicas tendentes ao melhoramento da sua competitividade e à sua promoção.

Essas medidas podem incluir, nomeadamente, as acções referidas no nº 1, alínea c), do artigo 19º

Artigo 18º

1. Sempre que uma organização de produtores, ou uma associação de organizações de produtores que tenha adoptado as mesmas regras, operem numa circunscrição económica determinada, e forem consideradas, relativamente a um dado produto, representativas da produção e dos produtores dessa circunscrição, o Estado-membro em causa pode, a pedido da organização ou associação, tornar obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição e não membros de nenhuma das referidas organizações:

a) As regras referidas no nº 1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 11º;

b) As regras adoptadas pela organização ou associação em matéria de retirada,

desde que tais regras:

- estejam em aplicação há pelo menos um ano,

- constem da lista limitativa estabelecida no anexo III,

- sejam tornadas obrigatórias por um período máximo de três campanhas de comercialização.

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «circunscrição económica» uma zona geográfica constituída por regiões de produção limítrofes ou vizinhas em que as condições de produção e comercialização são homogéneas.

3. Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores é considerada representativa, para efeitos do nº 1, sempre que reúna pelo menos dois terços dos produtores da circunscrição económica em que opera e cubra pelo menos dois terços da produção dessa circunscrição.

4. As regras tornadas obrigatórias para o conjunto dos produtores de uma determinada circunscrição económica:

a) Não podem originar um prejuízo para os outros produtores do Estado-membro, por um lado, e da Comunidade, por outro;

b) Não são aplicáveis, a não ser que se lhes refiram especificamente, aos produtos entregues para transformação no âmbito de um contrato assinado antes do início da campanha de comercialização, com excepção das regras de conhecimento da produção referidas na alínea a) do nº 1;

c) Não podem ser contrárias à regulamentação comunitária em vigor.

5. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as regras que tiverem tornado obrigatórias para o conjunto dos produtores de uma determinada circunscrição económica.

A Comissão decidirá que o Estado-membro deve retirar a extensão das regras por ele decidida:

a) Sempre que verificar que, através dessa extensão, é excluída a concorrência em parte substancial do mercado interno, é prejudicada a liberdade de comércio ou são postos em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado;

b) Sempre que verificar que o nº 1 do artigo 85º do Tratado é aplicável ao acordo, decisão ou prática cuja extensão é decidida. A decisão da Comissão sobre esse acordo, decisão ou prática aplicar-se-á apenas a contar da data da verificação;

c) Sempre que, na sequência dos controlos efectuados a posteriori nos termos do título VI, verificar o incumprimento do disposto no presente artigo.

6. Sempre que for aplicado o nº 1, o Estado-membro em causa pode decidir que os produtores não membros devam pagar à organização ou, se for caso disso, à associação parte das cotizações pagas pelos produtores membros destinada a cobrir:

a) As despesas administrativas resultantes da aplicação do regime referido no nº 1;

b) As despesas resultantes das acções de investigação, de estudos de mercado e de promoção de vendas empreendidas pela organização ou associação e que beneficiem o conjunto da produção da circunscrição.

7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das circunscrições económicas referidas no nº 2. No prazo de um mês a contar desta comunicação, a Comissão aprovará a lista ou decidirá, após consulta do Estado-membro em causa, das alterações a introduzir por este.

TÍTULO III

DAS ORGANIZAÇÕES E ACORDOS INTERPROFISSIONAIS

Artigo 19º

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organização interprofissional reconhecida», a seguir denominada «organização interprofissional», qualquer pessoa colectiva:

a) Que reúna representantes das actividades económicas ligadas à produção, transformação e comércio dos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º;

b) Que tenha sido constituída por iniciativa de todas ou de parte das organizações ou associações que a compõem;

c) Que leve a cabo, numa ou mais regiões da Comunidade, várias das acções seguintes, tendo em conta, se for caso disso, os interesses dos consumidores:

- melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado,

- contribuição para uma melhor coordenação da colocação no mercado das frutas e produtos hortícolas, designadamente através de pesquisas ou estudos de mercado,

- elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação comunitária,

- desenvolvimento da valorização das frutas e produtos hortícolas,

- informações e investigações necessárias à orientação da produção para produtos mais adaptados às necessidades do mercado e ao gosto e aspirações dos consumidores, nomeadamente em matéria de qualidade dos produtos e de protecção do ambiente,

- pesquisa de métodos que permitam limitar a utilização de produtos fitofarmacêuticos e de outros factores de produção, garantindo a qualidade dos produtos e a preservação dos solos e das águas,

- desenvolvimento de métodos e de instrumentos para melhorar a qualidade dos produtos,

- valorização e protecção da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e designações geográficas,

- definição, no respeitante às regras de produção e de comercialização enumeradas no anexo III, de regras mais estritas do que as disposições das regulamentações comunitárias ou nacionais;

d) Que tenha sido reconhecida nas condições referidas no nº 2.

2. Os Estados-membros reconhecerão como organizações interprofissionais, nos termos do presente regulamento, as organizações estabelecidas no seu território que o solicitarem, desde que:

a) Exerçam a sua actividade numa ou mais regiões no interior desse território;

b) Representem uma parte significativa da produção, de transformação e, se for caso disso, do comércio das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas na ou nas regiões em causa e, se tiverem âmbito inter-regional, provem ter um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas;

c) Levem a cabo várias acções referidas na alínea c) do nº 1;

d) Não realizem elas próprias actividades de produção, transformação ou comercialização de frutas e produtos hortícolas ou de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.

3. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notificarão a Comissão das organizações interprofissionais que tiverm apresentado um pedido de reconhecimento, a par de todas as informações úteis relativas à sua representatividade e às diferentes actividades que prosseguem, bem como quaisquer outros elementos de apreciação necessários.

A Comissão pode opor-se ao reconhecimento, no prazo de dois meses a contar da notificação.

4. Os Estados-membros:

a) Decidirão da concessão do reconhecimento, no prazo de três meses a partir da apresentação do pedido com todas as justificações;

b) Decidirão, se necessário, da revogação do reconhecimento, na sequência dos controlos, que devem efectuar a intervalos próximos, do respeito pelas organizações interprofissionais das condições do reconhecimento, e adoptarão as sanções aplicáveis às organizações em caso de revogação;

c) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão de deferimento, indeferimento ou revogação do reconhecimento.

5. As condições em que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre as actividades das organizações interprofissionais serão adoptadas de acordo com o processo referido no artigo 45º

A Comissão certificar-se-á do cumprimento do nº 2 por controlos efectuados em conformidade com o título VI, podendo, na sequência dos mesmos, pedir aos Estados-membros que revoguem o reconhecimento.

6. O reconhecimento constitui autorização de prosseguir as acções definidas na alínea a) do nº 1, nos termos do presente regulamento.

Artigo 20º

1. No caso de uma organização interprofissional que opere numa ou mais regiões determinadas ser considerada, relativamente a um dado produto, representativa da produção, da transformação e, se for caso disso, do comércio desse produto, o Estado-membro em causa pode, a pedido da organização, tornar obrigatórias, por um período de tempo limitado e para os operadores, individuais ou não, que operem na ou nas regiões em causa e não sejam membros da organização, certas decisões ou acordos adoptados no âmbito da mesma.

2. Uma organização interprofissional é considerada representativa, para efeitos do nº 1, sempre que reúna, pelo menos, dois terços da produção, da transformação e, se for caso disso, do comércio das frutas e produtos hortícolas na ou nas regiões em causa. Se o pedido de extensão das regras tiver âmbito inter-regional, a organização interprofissional deve provar ter um mínimo de representatividade em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas.

3. As regras cuja extensão pode ser pedida:

a) Só podem ter por objecto:

- o conhecimento da produção e do mercado,

- regras de produção mais estritas do que as disposições estatuídas, se for caso disso, nas regulamentações comunitárias e nacionais,

- regras de comercialização,

- regras de protecção do ambiente,

- acções de valorização da produção,

- acções de protecção da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e designações geográficas.

As regras referidas nos segundo, terceiro e quarto travessões não podem ser senão as que constam do anexo III;

b) Devem ser aplicadas há pelo menos um ano;

c) Não podem ser tornadas oabrigatórias por mais de três anos;

d) Não podem prejudicar os demais operadores do Estado-membro, por um lado, e da Comunidade, por outro.

Artigo 21º

1. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as regras que tiverem tornado obrigatórias para o conjunto dos operadores de uma ou mais regiões determinadas.

A Comissão decidirá, nos casos referidos no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 18º, que o Estado-membro deve revogar a extensão das regras por ele decidida.

2. Sempre que, nos termos do presente artigo, determinadas regras sejam tornadas obrigatórias para os não membros de uma organização interprofissional, o Estado-membro pode decidir, justificando-o, que os operadores, individuais ou não, não membros devam pagar à organização todas ou parte das cotizações pagas pelos membros.

TÍTULO IV

DO REGIME DE INTERVENÇÕES

Artigo 22º

1. As organizações de produtores ou suas associações podem não pôr à venda, em relação aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que determinarem, os produtos entregues pelos associados, nos volumes e períodos que considerarem oportunos.

2. O destino dos produtos retirados do mercado nos termos do nº 1 deve ser fixado pelas organizações de produtores ou suas associações de forma a, por um lado, não causar entrave ao escoamento normal da produção em causa e, por outro, a respeitar o ambiente, e designadamente a qualidade das águas e da paisagem.

3. Em caso de aplicação do nº 1, e em relação a cada um dos produtos referidos no anexo II que satisfaçam as normas, as organizações de produtores ou suas associações pagarão aos produtores associados, até ao limite de 10 % da produção comercializada, a indemnização comunitária de retirada fixada nos termos do artigo 25º

O limite de 10 % fixado no primeiro parágrafo é aplicado à produção comercializada apenas dos membros da organização de produtores em causa, ou de outra organização em caso de aplicação do nº 1, alínea b), segundo e terceiro travessões da subalínea iii), do artigo 11º, mas com exclusão das retiradas efectuadas nos termos do artigo 23º

4. O limite de 10 % referido no nº 3 aplicar-se-á a partir da quinta campanha de comercialização a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As retiradas efectuadas durante o período transitório das quatro campanhas anteriores não podem exceder as percentagens de, respectivamente, 50 % na primeira campanha, 40 % na segunda, 30 % na terceira e 20 % na quarta, da produção comercializável, como definida de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Todavia, em relação aos citrinos, tais percentagens serão, respectivamente, de 30 % na primeira campanha, 25 % na segunda, 20 % na terceira e 15 % na quarta.

Aplica-se ao presente número o disposto no segundo parágrafo do nº 3.

Artigo 23º

Em relação aos produtos referidos no anexo II, as organizações de produtores farão beneficiar do disposto no artigo 22º os empresários não filiados em nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo presente regulamento, a pedido destes.

No entanto, a indemnização comunitária de retirada é diminuída de 10 %. Além disso, o montante pago tem em conta, mediante justificação, as despesas globais de retirada suportadas pelos associados. A indemnização supracitada não pode ser concedida para além de uma percentagem de 10 % da produção comercializada do empresário.

Artigo 24º

As organizações de produtores ou suas associações comunicarão às autoridades nacionais, que por sua vez os comunicarão à Comissão, todos os elementos relativos à execução dos artigos 22º e 23º, nomeadamente as medidas tomadas para assegurar o respeito do ambiente aquando das operações de retirada.

Os elementos a notificar serão especificados, se necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Os Estados-membros estabelecerão um enquadramento nacional para a elaboração de cadernos de encargos relativos aos métodos de retirada respeitadores do ambiente. Transmitirão o projecto de enquadramento à Comissão, que poderá solicitar a sua alteração no prazo de três meses, se verificar que o projecto não permite alcançar os objectivos fixados pelo artigo 130ºR do Tratado e pelo programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável.

Artigo 25º

1. Na primeira campanha de comercialização seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, a indemnização comunitária de retirada será igual, em relação a cada um dos produtos enumerados no anexo II, com excepção dos citrinos, à média dos preços de retirada mensais mais baixos aplicáveis na campanha de 1995/1996, em conformidade com o nº 3A do artigo 16º, os artigos 16ºA e 16ºB e o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

A partir da quinta campanha de comercialização a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a indemnização comunitária de retirada será igual, em relação a cada um dos produtos em causa, a 85 % da indemnização fixada nos termos do primeiro parágrafo.

O diferencial entre as indemnizações referidas no primeiro e no segundo parágrafos será absorvido, em fracções iguais, da segunda à quinta campanhas a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

2. Em relação aos citrinos, a indemnização comunitária de retirada aplicável na primeira campanha de comercialização seguinte à entrada em vigor do presente regulamento será igual, para cada um dos produtos, com excepção das satsumas, ao preço de retirada mais baixo aplicável na campanha de 1995/1996, em conformidade com os artigos 16ºA e 16ºB e o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, e, no caso das satsumas, ao preço de retirada mais alto.

A partir da quinta campanha de comercialização a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a indemnização comunitária de retirada será igual, para cada um dos produtos, ao preço de retirada mais baixo das clementinas estabelecido em conformidade com as disposições referidas no parágrafo anterior.

O diferencial entre as indemnizações referidas no primeiro e no segundo parágrafo será absorvido, em fracções iguas, da segunda à quinta campanhas a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

3. A indemnização comunitária de retirada é um montante único, válido para toda a Comunidade.

4. Os montantes referidos nos nºs 1 e 2 serão fixados, na medida do necessário, no início das campanhas supracitadas, de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Artigo 26º

1. Sempre que o mercado de um produto constante do anexo II registar ou puder vir a registar desequilíbrios generalizados e estruturais que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas referidas no artigo 22º, será fixado, de acordo com o processo previsto no artigo 45º e antes do início da campanha de comercialização desse produto, um limiar de intervenção, cuja superação, apreciada, consoante o produto, com base nas retiradas efectuadas durante uma campanha ou período equivalente ou na média das intervenções efectuadas durante várias campanhas, implica a responsabilidade financeira dos produtores.

A superação do limiar de intervenção terá por consequência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte. Tal diminuição não será tida em conta nas campanhas posteriores.

2. Serão determinados, de acordo com o processo previsto no artigo 45º:

a) As consequências da superação dos limiares em relação a cada um dos produtos em causa;

b) Na medida do necessário, a indemnização comunitária de retirada reduzida e as normas de execução do presente artigo.

3. O presente artigo é aplicável nas quatro campanhas de comercialização seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 27º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os dias de mercado, durante cada uma das campanhas de comercialização em causa, as cotações verificadas, nos seus mercados representativos da produção, para certos produtos definidos pelas suas características comerciais, como a variedade ou o tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento.

2. A lista dos mercados e dos produtos referidos no nº 1 será adoptada pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Serão considerados representativos, para efeitos do nº 1, os mercados dos Estados-membros nos quais, relativamente a determinado produto, seja comercializada uma parte significativa da produção nacional ao longo de toda a campanha ou durante um dos períodos em que a campanha tiver sido subdividida.

Artigo 28º

1. Os Estados-membros pagarão a indemnização comunitária de retirada, fixada no artigo 25º, às organizações de produtores ou suas associações que tiverem efectuado retiradas nas condições referidas nos artigos 22º e 23º e devam pagar a referida indemnização aos seus associados ou a empresários não associados.

Os pagamentos e respectivos adiantamentos serão efectuados em condições a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 45º

2. A indemnização comunitária de retirada será paga sem prejuízo da aplicação, se for caso disso, das consequências financeiras decorrentes da superação de um limiar de intervenção.

A indemnização será, além disso, diminuída das receitas líquidas realizadas pelas organizações de produtores ou suas associações por meio dos produtos retirados do mercado.

3. A concessão da indemnização comunitária de retirada está subordinada, em relação aos produtos que as organizações de produtores ou suas associações não possam orientar para um dos destinos a que se refere o nº 1 do artigo 29º, a uma utilização conforme às directrizes dimanadas do Estado-membro nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 29º

Artigo 29º

1. Os produtos retirados do mercado no âmbito do nº 3 do artigo 22º e que se mantenham invendidos serão escoados nas seguintes condições:

a) Em relação a todos os produtos:

- distribuição gratuita a obras de beneficência ou fundações caritativas, aprovadas para o efeito pelos Estados-membros, para as suas actividades em prol de pessoas reconhecidas pela respectiva legislação nacional como tendo direito a assistência pública, designadamente por insuficiência dos recursos necessários à sua subsistência,

- distribuição gratuita às instituições penitenciárias, colónias de férias e hospitais e asilos para idosos, designados pelos Estados-membros, que tomarão todas as medidas necessárias para que as quantidades e este título distribuídas acresçam às normalmente adquiridas por esses estabelecimentos,

- distribuição gratuita, no exterior da Comunidade, por intermédio de organizações caritativas para o efeito aprovadas pelos Estados-membros, em benefício de populações carenciadas de países terceiros,

e, subsidiariamente:

- utilização para fins não alimentares,

- utilização com vista à alimentação animal, no estado fresco ou após transformação pela indústria de alimentos para animais;

b) Em relação às frutas, distribuição gratuita às crianças nas escolas, fora das refeições servidas nas cantinas escolares;

c) Em relação às maçãs, peras, pêssegos, nectarinas e abrunhos, transformação em álcool com título superior a 80°, obtido por destilação directa do produto;

d) Em relação a todos os produtos, cessão de certas categorias à indústria de transformação, sob reserva de que daí não resulte qualquer distorção de concorrência para as indústrias em causa na Comunidade ou para os produtos importados. As regras de execução da presente disposição serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

2. As operações de distribuição gratuita previstas no nº 1, alínea a), primeiro, segundo e terceiro travessões, e alínea b), serão organizadas sob a responsabilidade dos Estados-membros.

Todavia, no que se refere à distribuição gratuita de frutas às crianças das escolas, a Comissão pode, no âmbito das acções de investigação e promoção, tomar a iniciativa e a responsabilidade de acções-piloto locais.

3. Os Estados-membros organizarão os contactos entre as organizações de produtores e as associações caritativas ou outros organismos que possam utilizar os produtos retirados do mercado no seu território, com vista a uma das formas de distribuição gratuita a que se refere o nº 1, nas suas alíneas a) e b).

4. A cessão dos produtos à indústria de alimentos para animais será efectuada, através de concurso, pelo organismo designado pelo Estado-membro em causa.

As operações de destilação referidas no nº 1, alínea c), serão realizadas pelas indústrias de destilação, quer por sua conta quer por conta do organismo designado pelo Estado-membro em causa. No primeiro caso, a cessão dos produtos a essas indústrias será efectuada pelo referido organismo através de concurso. No segundo caso, o organismo confiará as operações de destilação a essas indústrias através de concurso.

5. A Comunidade tomará a seu cargo, em condições a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (17), por um lado, as despesas de transporte relacionadas com as operações de distribuição gratuita previstas no nº 1, alínea a), e, por outro lado, as despesas de triagem e embalagem relacionadas com a distribuição gratuita de maçãs e citrinos, sempre que esta se efectue de maneira escalonada no âmbito de acordos contratuais celebrados entre organizações de produtores e as associações caritativas ou outros organismos referidos no nº 3.

6. As regras de execução do presente artigo, e nomeadamente os critérios de concurso, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

TÍTULO V

DO REGIME DE COMÉRCIO COM OS PAÍSES TERCEIROS

Artigo 30º

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 35º e 36º

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O prazo de eficácia dos certificados e as demais regras de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Artigo 31º

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º

2. Na medida em que a aplicação das taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum dependa do preço de entrada do lote importado, a autenticidade deste preço será verificada recorrendo a um valor fixo de importação, calculado pela Comissão, consoante a origem e o produto, com base na média ponderada dos preços dos produtos em questão nos mercados de importação representativos dos Estados-membros ou, eventualmente, noutros mercados. Todavia, podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 45º, disposições específicas para a verificação do preço de entrada das importações de produtos essencialmente destinados a transformação.

3. Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao valor fixo de importação, acrescido de uma margem fixada nos termos do nº 5, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, será exigida a constituição de uma garantia igual aos direitos de importação determinada com base no valor fixo de importação.

4. Na medida em que o preço de entrada do lote em questão não seja declarado por ocasião da passagem na alfândega, a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou da aplicação, em condições a determinar nos termos do nº 5, das disposições pertinentes da legislação aduaneira.

5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Artigo 32º

1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos no nº 2 do artigo 1º, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5º do Acordo sobre a Agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo no caso de as importações não serem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de os efeitos serem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os enviados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base, nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidade durante os três anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar-se os efeitos nocivos referidos no nº 1.

3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um direito de importação adicional serão determinados com base nos preços CIF de importação da remessa em causa.

Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos preços representativos para o produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário para o produto.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º Tais normas incidirão, designadamente, sobre:

a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5º do Acordo sobre a Agricultura;

b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do nº 1 em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.

Artigo 33º

1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que decorram dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos e geridos segundo regras adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação de um dos métodos seguidamente enunciados ou através da sua combinação:

a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);

b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (segundo o chamado método de «análise simultânea»);

c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o chamado método «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»).

Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.

Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão aplicado deve atender, sempre que adequado, às necessidades de aprovisionamento do mercado comunitário e aos imperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, inspirando-se simultaneamente nos métodos eventualmente aplicados no passado aos contingentes que correspondam aos referidos no nº 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações do «Uruguay Round».

4. As regras a que se refere o nº 1 preverão a abertura de contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com o escalonamento adequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão, eventualmente:

a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite verificar as garantias referidas na alínea a);

c) As condições de emissão e o prazo de eficácia dos certificados de importação.

Artigo 34º

1. Na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante dos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis e tenha em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta as exigências de gestão;

c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.

Em relação a um produto determinado, a restituição pode ser diferenciada conforme o destino do produto sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.

As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º Essa fixação efectuar-se-á de forma periódica.

4. A fixação das restituições terá em conta os seguintes elementos:

a) A situação e as perspectivas de evolução:

- no mercado comunitário, no que respeita aos preços das frutas e produtos hortícolas, bem como às disponibilidades,

- no mercado mundial, no que respeita aos preços praticados;

b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas, a partir dos mercados comunitários para os portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como as despesas de acesso aos países de destino;

c) O aspecto económico das exportações previstas;

d) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado.

5. Os preços no mercado da Comunidade mencionados no nº 1 são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.

Os preços no mercado mundial mencionados no nº 1 são estabelecidos em função:

a) Das cotações registadas nos mercados dos países terceiros;

b) Dos preços mais favoráveis na importação a partir de países terceiros, praticados nos países terceiros de destino;

c) Dos preços na produção constatados nos países terceiros exportadores;

d) Dos preços de oferta na fronteira da Comunidade.

6. A restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação do correspondente certificado de exportação.

7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º será o montante em vigor no dia de pedido de certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado;

ou

b) No destino real, se diferente do indicado no certificado. Neste caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar o montante aplicável ao destino indicado no certificado.

Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número.

8. Pode ser feita derrogação aos nºs 6 e 7 em relação a produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 45º

9. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade,

- são de origem comunitária,

- no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 7. Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o processo previsto no artigo 45º, sob reserva de condições a determinar, de molde a oferecer garantias equivalentes.

10. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos com relação aos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round», a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo termo de um período de referência.

11. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Artigo 35º

1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, na importação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º:

- a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

2. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 36º

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º sofrer, ou ameaçar sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros.

Estas medidas só podem ser aplicadas até que tenha desaparecido a perturbação ou ameaça de perturbação ou as quantidades retiradas ou compradas tenham diminuído sensivelmente, consoante o caso.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as normas gerais de execução e definirá os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação referida no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.

TÍTULO VI

DOS CONTROLOS NACIONAIS E COMUNITÁRIOS

Artigo 37º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da regulamentação comunitária relativa ao mercado das frutas e produtos hortícolas, designadamente nos domínios referidos no anexo IV.

2. Os controlos serão executados, quer sistematicamente quer por amostragem. Em caso de controlos por amostragem, os Estados-membros certificar-se-ão, pela sua natureza e frequência e com base numa análise de riscos, de que os mesmos são representativos, em relação à medida controlada e ao conjunto do seu território, e correspondem à importância do volume dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas comercializados ou detidos com vista a comercialização.

A utilização dos fundos públicos deve ser objecto de controlos sistemáticos, sem prejuízo da execução de tais controlos em outros domínios.

3. Os Estados-membros velarão por que as instâncias competentes disponham de agentes em número e com a qualificação e experiência adequados para uma eficaz execução dos controlos, especialmente nos domínios referidos no anexo IV.

Artigo 38º

1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 37º, a Comissão procederá ou mandará proceder, em colaboração com as instâncias competentes do Estado-membro em causa, a controlos no local, com o objectivo de assegurar a uniforme aplicação da regulamentação comunitária relativa ao mercado das frutas e produtos hortícolas, designadamente nos domínios referidos no anexo IV.

2. A Comissão informará o Estado-membro, previamente e por escrito, do objecto, finalidade e local dos controlos previstos, da data de início dos mesmos e da identidade e qualidade dos controladores.

Artigo 39º

1. É criado um corpo de controladores específicos do mercado das frutas e produtos hortícolas, constituído, por um lado, por controladores da Comissão com os conhecimentos técnicos, qualificação e experiência adequados ao exercício das suas funções, e, por outro, por agentes dos Estados-membros, como previstos no nº 3 do artigo 37º

2. Sob a direcção da Comissão, o corpo de controladores específicos terá por missão:

a) Colaborar nos controlos previstos e conduzidos pelas instâncias competentes dos Estados-membros;

b) Efectuar controlos por iniciativa da Comissão, nos quais podem participar os agentes do Estado-membro em causa;

c) Avaliar os dispositivos de controlo nacionais instaurados, os processos seguidos e os resultados obtidos;

d) Informar-se do conjunto das medidas, legislativas e outras, tomadas pelas autoridades competentes para melhorar o cumprimento da aplicação da regulamentação comunitária relativa ao mercado das frutas e produtos hortícolas;

e) Desenvolver a colaboração e o intercâmbio de informações entre as instâncias de diversos Estados-membros, com o objectivo de contribuir para a aplicação uniforme da regulamentação relativa ao mercado das frutas e produtos hortícolas e facilitar a circulação dos produtos do sector.

3. Em relação aos controlos a efectuar em aplicação do nº 2, alínea b), a Comissão avisará atempadamente, antes do início das operações, a instância competente do Estado-membro em cujo território decorrerão as operações.

4. A Comissão determinará os locais em que deverão realizar-se os controlos e as suas modalidades práticas.

Artigo 40º

1. No desempenho das suas funções, o corpo de controladores específicos, sem prejuízo das limitações impostas pelos Estados-membros aos seus próprios agentes no exercício dos controlos em causa, gozará dos seguintes direitos e poderes:

a) Acesso a todos os locais, armazéns, terrenos, instalações e meios de transporte que possam ser abrangidos pelas operações de verificação;

b) Pedido de quaisquer explicações a qualquer operador em causa;

c) Acesso a todos os dados ou documentos jurídicos, contabilísticos ou de outra natureza úteis para as verificações e requisição de cópias ou extractos.

No decurso dos controlos, os controladores da Comissão adoptarão uma atitude compatível com as regras e usos profissionais que se impõem no Estado-membro em causa, ficando obrigados ao segredo profissional.

2. A Comissão estabelecerá as ligações adequadas com as instâncias competentes dos Estados-membros, para elaborar programas de controlos comuns. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para lhe facilitar o cumprimento desta tarefa.

3. A Comissão transmitirá à instância competente do Estado-membro em causa, o mais depressa possível, uma comunicação sobre os resultados das missões efectuadas pelos controladores. Nessa comunicação serão mencionadas as dificuldades encontradas e as infracções verificadas às disposições em vigor.

4. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, o mais depressa possível, as medidas tomadas para pôr termo às dificuldades ou infracções em causa.

Artigo 41º

1. As verificações comunicadas ao Estado-membro em aplicação do nº 3 do artigo 40º podem ser equiparadas às referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 42º

Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, as disposições dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1º

Artigo 43º

1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados em que deve incidir a comunicação serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 45º De acordo com o mesmo processo, serão adoptadas as modalidades da comunicação e da difusão dos dados.

2. Sem prejuízo dos artigos 11º e 19º, serão determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo 45º, as informações sobre as superfícies cultivadas e as quantidades colhidas, comercializadas ou não, postas à venda no âmbito do artigo 22º que as organizações de produtores recolham junto dos seus membros, bem como as condições de recolha das mesmas informações, por uma ou mais organizações de produtores designadas pelo Estado-membro em causa, junto dos produtores individuais que não sejam membros de nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo presente regulamento.

3. Os Estados-membros assegurarão o tratamento estatístico dos dados referidos no nº 2. Adoptarão todas as medidas de controlo úteis para verificar a sua exactidão e informarão a Comissão de tais medidas.

Artigo 44º

É criado um Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, adiante denominado «comité», composto de representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 45º

1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 46º

O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 47º

As normas de execução do presente regulamento e nomeadamente dos títulos II, III e VI são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º

Artigo 48º

O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado.

Artigo 49º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para sancionar as infracções às disposições do presente regulamento e para prevenir e reprimir as fraudes que possam ser ou sejam cometidas em relação às mesmas disposições.

Artigo 50º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês depois da sua adopção, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas tomadas para execução ou em execução do presente regulamento, bem como as alterações a essas disposições.

Artigo 51º

1. As despesas ligadas ao pagamento da indemnização comunitária de retirada e ao financiamento comunitário do fundo operacional, das acções específicas referidas no artigo 17º e das acções de controlo referidas nos artigos 38º e 39º são consideradas intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 14º constituirão uma acção comum, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho (18). Serão cobertas pelas previsões de despesas anuais referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (19).

O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 é aplicável às ajudas previstas no presente número.

3. O pagamento da contribuição efectuar-se-á em conformidade com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (20). Todavia, o pagamento do saldo ou o reembolso, para além das condições referidas no nº 4 desse artigo, basear-se-ão:

a) Numa declaração de despesas efectuadas pelos Estados-membros no decurso de um ano civil

e

b) Num relatório de aplicação das medidas no ano civil em causa, estabelecido em conformidade com o nº 4 do artigo 25º do mesmo regulamento,

apresentados à Comissão até 1 de Julho do ano seguinte.

4. A Comissão adoptará as regras de execução dos nºs 2 e 3 do presente artigo, após consulta do comité a que se refere o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

5. O disposto no título VI aplica-se sem prejuízo da execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho (21).

Artigo 52º

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2000 a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

Artigo 53º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 3285/83, (CEE) nº 1319/85, (CEE) nº 2240/88, (CEE) nº 1121/89 e (CEE) nº 1198/90.

As referências feitas aos regulamentos mencionados no primeiro parágrafo devem entender-se como feitas ao presente regulamento e ler-se segundo os quadros de concordância constantes do anexo V.

Artigo 54º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável.

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 325 de 22. 11. 1983, p. 8.

(4) JO nº L 24 de 1. 2. 1992, p. 7.

(5) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 39.

(6) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(7) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.

(8) JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8.

(9) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.

(10) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 59.

(11) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(12) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(13) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(14) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.

(15) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

(16) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(17) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(18) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

(19) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(20) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(21) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista dos produtos que podem beneficiar da indemnização comunitária de retirada referida no nº 3 do artigo 22º

Couves-flores

Tomates

Beringelas

Damascos

Pêssegos

Nectarinas (incluindo os abrunhos)

Limões

Peras (com exclusão das peras para perada)

Uvas de mesa

Maçãs (com exclusão das maçãs para sidra)

Satsumas

Mandarinas

Clementinas

Laranjas

ANEXO III

Lista limitativa das regras aplicadas pelas organizações de produtores que podem ser tornadas extensivas aos produtores não membros ao abrigo do nº 1 do artigo 18º

1. Regras de conhecimento da produção:

a) Declaração das intenções de colocação em cultura, por produto e eventualmente por variedade;

b) Comunicação das colocações em cultura;

c) Declaração das superfícies totais cultivadas, com discriminação por produto e, se possível, por variedade;

d) Declaração das tonelagens previsíveis e das datas prováveis de colheita por produto e, se possível, por variedade;

e) Declaração periódica das quantidades colhidas ou das existências disponíveis por variedade;

f) Informação sobre as capacidades de armazenagem.

2. Regras de produção:

a) Respeito da escolha das sementes a utilizar em função do destino previsto do produto: mercado de frescos ou transformação industrial;

b) Respeito das prescrições em matéria de compasso dos pomares.

3. Regras de comercialização:

a) Respeito das datas previstas para o início da colheita e respeito do escalonamento da comercialização;

b) Respeito de critérios mínimos de qualidade e de calibre;

c) Respeito de regras relativas ao acondicionamento, modo de apresentação, embalagem e marcação no primeiro estádio da colocação no mercado;

d) Indicação relativa à origem do produto.

4. Regras de protecção do ambiente:

a) Regras relativas à utilização de adubos e estrumes;

b) Regras relativas à utilização de produtos fitossanitários e outros métodos de protecção das culturas;

c) Regras relativas ao teor máximo de resíduos de produtos fitossanitários ou de adubos das frutas e produtos hortícolas;

d) Regras relativas à eliminação dos subprodutos e materiais usados;

e) Regras relativas à destruição dos produtos retirados do mercado.

5. Regras em matéria de retirada:

Regras adoptadas em aplicação do artigo 20º, nas condições referidas no artigo 22º

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

Quadros de correspondência