JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C280/5 29.10.92
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento(CEE)doConselhoqueinstituiumregimedecontroloaplicávelà
políticacomumdapesca
(92/C280/04)
COM(92)392final
(ApresentadapelaComissãoem1deOutubrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,vêemsançõesaplicáveisàsinfracçõesàsmedidasacima
referidas,eaplicar-seaoconjuntodosectorhalo-alimen­
tar,doprodutoraoconsumidor ;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,Considerando queaaplicaçãodesteregimesópodepro­
porcionarosresultadospretendidosseosoperadoresre­
conheceremasuanecessidade ;
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,Considerando que,seéverdadequeocontroloé,em
primeirolugar,daresponsabilidade dosEstados-mem­
bros,sóaComissãopodevelarpelaeficáciaeigualdade
dosesforçosdosEstados-membros ,tantoaníveldocon­
trolocomodapuniçãodasinfracções;
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando que,nostermosdoartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?....doConselho,de..queinstitui
umregimecomunitáriodapescaedaaquicultura,cabe
aoConselhoinstituirumregimecomunitáriodecon­
trolo;ConsiderandoqueaexperiênciadaaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?2241/87doConselho,de23deJulho
de1987,queestabelececertasmedidasdecontroloem
relaçãoàsactividadespiscatórias('),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?3483/88(2),revelouanecessidadede
reforçarocontrolodaaplicaçãodasregrasdeconserva­
çãodosrecursospiscatórios;
Considerando queoêxitodapolíticacomumdapesca
pressupõeaaplicaçãodeumregimedecontroloeficaz
queabranjaoconjuntodosdomíniosdapolíticaem
causa;Considerando queorespeitodasmedidasdeconserva­
çãoedegestãodosrecursoshaliêuticosimplicaumares­
ponsabilização acrescidadetodososoperadoresdosec­
tordaspescas;
Considerando que,paraatingiresseobjectivo,oregime
deveincluirnormasdecontrolodasmedidasdeconser­
vaçãoedegestãodosrecursos,dasmedidasestruturais,
dasmedidasqueestabelecemaorganizaçãocomumde(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
mercado,bemcomodeterminadasdisposiçõesquepre-(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.

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conhecimentopormenorizado dascapturas,incluindoas
devoluções ;queesseconhecimento exigeamanutenção
deumdiáriodebordoporcadacapitãodenaviode
pesca;Considerando queapolíticadegestãodosrecursosha­
liêuticos,queassenta,nomeadamente ,nostotaisadmissí­
veisdecapturas(TAC)equotaseemmedidastécnicas,
devesercompletadaporumagestãodosesforçosde
pesca,queimplicaumcontrolodascapacidadesedasac­
tividadesdepesca;
Considerando que,afimdepermitirocontrolodetodas
ascapturasedesembarques ,osEstados-membros devem
controlar,emtodasaságuasmarítimas,asactividadesde
pescadosnavioscomunitários etodasasactividadesco­
nexascujainspecçãopermitacontrolaraaplicaçãodare­
gulamentação dapolíticacomumdapesca;Considerandoqueéprimordialconfirmarouespecificar,
nomomentododesembarque ,osdadosinscritosnodiá­
riodebordo;que,paraoefeito,éconvenientequeos
operadoresligadosàsactividadesdedesembarque eco­
mercialização dascapturasdeclaremasquantidadesde­
sembarcadas ,transbordadas ecolocadasàvendaequeas
quantidadestransportadas ,antesdaprimeiravenda,se­
jamobjectodeumregistoespecíficonoportodedesem­
barque;
Considerando queaaplicaçãodapolíticacomumda
pescarequeraadopçãodemedidasdecontrolorelativa­
menteanaviosarvorandopavilhãodeumEstadoter­
ceiroqueseencontremnaságuascomunitárias ,nomea­
damenteumregimedecomunicaçãodasdeslocaçõese
dasespéciesmantidasabordo;Considerando queosdadosconstantesdasdeclarações
dedesembarque ,transbordoevendaconstituemabase
deumagestãorigorosadosrecursos;queé,porconse­
guinte,primordialqueosEstados-membros verifiquem
cuidadosamente aexactidãodestasinformações ,nomea­
damenteatravésdecomparaçõesentreosdiferentesdo­
cumentos ;
Considerando que,emdeterminadaspescarias,podeser
necessáriaalimitaçãodirectadaactividadedosnaviosou
dassuasdeslocaçõesgeográficasequeocontrolopor
satéliteconstituiumasoluçãoadequada; Considerando queéindispensávelgeriraslimitaçõesde
capturastantoaníveldosEstados-membros comoanível
daComunidade ;queé,emconsequência ,conveniente
queosEstados-membros registemtodososdesembar­
queseosnotifiquemàComissão;que,paraoefeito,
podesernecessárioexigir,emrelaçãoadeterminadas es­
péciesvulneráveis ,queaprimeiracolocaçãonomercado
serealizenalota;Considerando queainstauraçãodeumsistemadelocali­
zaçãocontínuadosnaviosdepescadeveserfeitapro­
gressivamente notempo,tendoemcontaasadaptações
tecnológicasqueimplicaparapôremprática;
Considerandoqueéigualmenteimportantepreveradata
deesgotamentodeumTACoudeumaquota;que,para
oefeito,osEstados-membros devemnotificaràComis­
sãoumaestimativadoconsumodasunidadespopulacio­
naisougruposdeunidadespopulacionaissujeitasaTAC
ouquotas;queoatrasonanotificaçãodosdadospode
impedirumagestãosatisfatóriada(s)unidade(s)popula­
cional/populacionaissujeita(s)aTACouquotasequeé,
porconseguinte ,convenienteautorizaraComissãoade­
clararencerradaapesca,atítulocautelar,quandoconsi­
derarqueaquota,aatribuiçãoouapartedisponíveldes­
sesEstados-membros estejaesgotada;Considerando queagestãodosTACequotasdasespé­
ciesconstantesdoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?
2166/83daComissão,de29deJulhode1983,queesta­
beleceumsistemadelicençasemrelaçãoacertasactivi­
dadespiscatóriasexercidasnumazonasituadaaonorte
daEscócia(áreadeShedand)('),bemcomoorespeito
dostamanhosmínimosfixadospeloRegulamento (CEE)
n?3094/86doConselho,de7deOutubrode1986,que
prevêdeterminadasmedidastécnicasdeconservaçãodos
recursosdapesca(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?345/92(3),edosfixa­
dospeloRegulamento (CEE)n?1866/86doConselho,
de12deJunhode1986,quefixadeterminadasmedidas
técnicasdeconservaçãodosrecursoshaliêuticosnas
águasdomarBáltico,dosseusestreitos(Belts)edo
Oresund(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2156/91(5),requeremumConsiderandoque,paraasseguraraconservaçãoeages­
tãodoconjuntodosrecursosexplorados,éconveniente
tornarextensíveisàsunidadespopulacionaisquenãofo­
ramobjectodafixaçãodeumtotaladmissíveldecaptu­
ras(TAC)oudequotasasdisposiçõesrelativasaodiário
debordo,àdeclaraçãodedesembarque ,àdeclaraçãode
vendas,bemcomoàsinformaçõesrelativasaostransbor­
doseaoregistodascapturas;')JOn°L206de30.7.1983,p.71.
2)JOn°L288de11.10.1986,p.1.
3)JOn?L42de18.2.1992,p.15.
')JOn?L162de18.6.1986,p.1.
5)JOn°L201de24.7.1991,p.1.

29.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C280/7
organizaçãocomumdemercados,nomeadamente pelos
operadores ,aquemtaismedidassãoaplicáveis;queé,
emconsequência ,indispensávelquecadaEstado-mem­
broefectue,paraalémdoscontrolosfinanceiros,jápre­
vistospelaregulamentação comunitária ,controlostécni­
cosdestinadosaverificarorespeitodaexecuçãodasdis­
posiçõesfixadaspeloConselho;
Considerando que,paracumpriroseudeverdesupervi­
sãodasoperaçõesdasautoridadesdecontrolonacionais,
aComissãodevepoderorganizarlivrementeassuasmis­
sõesdeinspecçãoegarantiraosseusagentesadevida
autonomiarelativamente àsadministrações nacionais;
Considerando queoseguimentodadoàsinfracçõesdi­
feredeumEstado-membro paraoutroEstado-membro ,
oquegeraumsentimentodeiniquidadenospescadores ;
queafaltadesançõesdissuasivasemdeterminadosEsta­
dos-membrosprejudicaaeficáciadocontrolo;que,pe­
ranteesteselementos,éconvenientequeosEstados­
-membrostomemtodasasmedidasnecessáriasnãodis­
criminatóriasparaprevenireperseguirasirregularida­
des,nomeadamente atravésdainstituiçãodeumregime
desançõesmínimasqueprivemefectivamente ocontra­
ventordobenefícioeconómicotiradodainfracção;ConsiderandoqueosEstados-membros devemserinfor­
madosdosresultadosdasactividadesdosseusnaviosnas
águassobjurisdiçãodeumEstadoterceiroounaságuas
internacionais ;queé,emconsequência ,importanteque
oscapitãesdessesnaviosfiquemsujeitosàsobrigações
relativasaodiáriodebordoeàdeclaraçãodedesembar­
queedetransbordoequeosdadosrecolhidospelosEs­
tados-membros sejamnotificadosàComissão;
Considerandoqueotratamentorápidoeeficazdosda­
dosrelativosàscapturasrequerautilizaçãodetécnicas
informáticas ;queaComissãodeveteracessoaestesda­
dosporviainformáticaparapoderdesempenharassuas
tarefasdesupervisãoequedevesergarantidoocarácter
confidencial dosdadosemcausa;
Considerando quenãoépossívelassegurarconveniente­
menteorespeitodasdisposiçõesrelativasàutilizaçãodas
artesdepescaseforemmantidasabordoredesdema­
lhagensdiferentes;queasdisposiçõesdecontroloadop­
tadasparaatingiresteobjectivonãopodem,todavia,ser
aplicadasaosnaviosquepescamigualmenteforadas
águascomunitárias ,emaguasemquesãoautorizadas
.malhagensdiferentes ;
Considerando que,noscasosemqueospescadoresde
umEstado-membro esgotaramumaquotaatribuídaa
esseEstado-membro ouemqueoTACfoiesgotadoé
necessárioqueaobrigaçãodeproibirapescasejaob­
jectodeumadecisãodaComissão;
Considerando queofactodeumEstado-membro não
respeitaraquotaquelhefoiatribuídaprejudica,em
quaisquercircunstâncias ,oregimedeconservaçãoede
gestãodosrecursosdapesca;queé,emconsequência ,
necessáriopreverummecanismodesançõesaplicávelaos
Estados-membros quenãorespeitemasuaquota;
Considerando queagestãodedeterminadaspescarias
nãopoderealizar-serecorrendoexclusivamente aocon­
trolodascapturas;queé,porconseguinte ,conveniente
queaspescariasemcausafiquemsujeitasaumregimede
licenciamento ;queaaplicaçãodesteregimeimplica,no­
meadamente ,acriaçãodeumprocessodecomunicação
dasposiçõesedeslocaçõesdosnavios;
Considerando que,nocasodeumnavionãorespeitar
umaregradeconservação ,onavioemcausadeveser
objectodemedidasdecontroloadicionais,atítulocau­
telar;
Considerando queaadaptaçãodascapacidadesdecap­
turaaosrecursosconstituioelementocentraldapolítica
comumdapesca;que,nostermosdoartigo7?doRegu­
lamento(CEE)n°...[doConselho,de...,queinstitui
umregimecomumdapescaedaaquicultura],cabeao
Conselhofixarosobjectivoseestratégiasqueenquadram
areestruturação dosesforçosdepesca;queéimportante
quesejaasseguradoorespeitodasmedidasrelativasàConsiderando queépossívelpunirrapidamente as
infracçõesnoâmbitodeumprocessoadministrativo ;que
aaplicaçãodassançõespenaisvariadeumEstado-mem­
broparaoutroEstado-membro ;queé,emconsequência ,
convenientequeosEstados-membros introduzam ,no
seuarsenaljurídico,disposiçõesquepermitamapunição
eficazedissuasivadasinfracções;
Considerando queofactodeumEstado-membro dede­
sembarquenãoperseguireficazmenteasirregularidades
reduzaspossibilidades deoEstado-membro deregisto
assegurarorespeitodoregimedeconservaçãoedeges­
tãodosrecursosdapesca;queé,emconsequência ,ne­
cessáriopreverqueascapturasrealizadasilegalmentese­
jamdeduzidasdaquotadoEstado-membro dedesem­
barque,casoestenãotenhaintentadoumaacçãoeficaz;
Considerando queéconvenientefazerdependeracon­
cessãodeumaajudadorespeitodaregulamentação na­
cionalecomunitáriaemmatériadepescas;que,paralela­
mente,énecessárioconceder,aníveldosEstados-mem­
brosedaComunidade ,apossibilidadededeixardecon­
ceder,suspender,reduzirousuprimirasajudasnacionais
e/oucomunitárias ,nocasodenãoserrespeitadaaregu­
lamentação ;
Considerando queéconvenientequeosEstados-mem­
brostransmitamumrelatórioperiódicoàComissãoso­
breassuasactividadesdeinspecçãoesobreasmedidas
tomadasnocasodenãoseremrespeitadasasmedidas
comunitárias ;

N?C280/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.92
TITULOI
Inspecçãoecontrolodosnaviosdepescaedassuasactivi­
dades
Artigo2o.
1.Afimdeassegurarorespeitodaregulamentação
emvigorrelativaàsmedidasdeconservaçãoedecon­
trolo,cadaEstado-membro controlará,noseuterritório
enaságuasmarítimassobasuasoberaniaoujurisdição,
oexercíciodapescaedasactividadesconexas.OsEsta­
dos-membrosinspeccionarão osnaviosdepescaetodas
asactividadescujainspecçãopermitacontrolaraaplica­
çãodopresenteregulamento ,nomeadamente asactivida­
desdedesembarque ,venda,transporteearmazenagem
dosprodutosdapescaeoregistodosdesembarques e
dasvendas.Considerandoque,parafacilitaraaplicaçãodasdisposi­
çõesprevistas,éconvenientecriarumprocessoqueinsti­
tuaumacooperaçãoestreitaentreosEstados-membros e
aComissão,noâmbitodeumcomitédegestão;
Considerando que,relativamente adeterminadasmedi­
dasprevistasnopresenteregulamento ,éconveniente
prevernormasdeexecução;
Considerando queopresenteregulamentonãodeve
afectarasdisposiçõesdecontrolonacionaisaplicáveisna
matériaquecontenhamregrasmaisestritasdoqueas
exigênciasmínimasneleprevistas,desdequeaquelases­
tejamemconformidade comodireitocomunitário,
Considerando ,assim,que,porrazõesdeclarezaconvém
procederàsubstituiçãodoRegulamento (CEE)n?
2241/87,
2.OsnaviosdepescaarvorandopavilhãodeumEs­
tadoterceiro,queseencontremnaságuassobasobera­
niaoujurisdiçãodosEstados-membros ,ficamsujeitosa
umregimedecomunicaçãodasdeslocaçõesedecomu­
nicaçãodascapturasmantidasabordo.
OsEstados-membros comunicarão àComissãoasmedi­
dasdeexecuçãoadoptadasparagarantirorespeitodos
referidosregimes.
3.CadaEstado-membro controlará,foradaságuas
marítimassobasuasoberaniaoujurisdição,asactivida­
desdepescadosnaviosdepescaarvorandooseupavi­
lhão,noscasosemqueessecontroloserevelenecessário
paraassegurarorespeitodaregulamentação comunitária
aplicávelnessaságuas.
4.Afimdeassegurarumainspecçãotãoeficazeeco­
nómicaquantopossível,osEstados-membros coordena­
rãoassuasactividadesdecontrolo.Paraoefeito,podem
estabelecerprogramasdeinspecçãocomunsquelhesper­
mitamcontrolarosnaviosdepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro naságuasmencionadasnosn?s1
e3.OsEstados-membros adoptarãomedidasquepermi­
tamàssuasautoridadescompetentes ,bemcomoàCo­
missão,serinformadasdemodoregularerecíprocoda
experiênciaadquirida .ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Éinstituído,afimdeassegurarorespeitodaregu­
lamentaçãoemvigorrelativaàpolíticacomumdapesca,
umregimecomunitárioqueinclui,nomeadamente ,dis­
posiçõesreferentesaocontrolotécnico:
—dasmedidasdeconservaçãoegestãodosrecursos,
—dasmedidasestruturais,
—dasmedidasqueestabelecemaorganizaçãocomum
demercado,
bemcomodisposiçõesrelativasàssançõesaplicáveisno
casodenãoseremrespeitadasasmedidasatrásmencio­
nadas.
2.CadaEstado-membro adoptará,emconformidade
comaregulamentação comunitária ,asmedidasadequa­
dasparaasseguraraeficáciadoregimeemcausa.Os
Estados-membros colocarãoàdisposiçãodassuasautori­
dadescompetentesmeiossuficientesparaodesempenho
dasuamissãodeinspecçãoecontroloestatuídanopre­
senteregulamento .
3.Oregimeinstituídoéaplicávelaquaisqueractivida­
desdepescaouactividadesconexasexercidasnoterritó­
rioenaságuasmarítimassobasoberaniaoujurisdição
dosEstados-membros .Oregimeétambémaplicávelàs
actividadesdosnaviosdepescaarvorandopavilhãodos
Estados-membros queoperemnaságuasdepaísestercei­
rosounaságuassituadasnoaltomar,semprejuízodas
disposiçõesespeciaisprevistasnosacordosdepescacon­
cluídosentreaComunidade eospaísesterceirosounas
convençõesinternacionais .Artigo3o.
1.Einstituído,afimdemelhoraraeficáciadocon­
trolodasactividadesdepesca,antesde31deDezembro
de1995,umsistemadelocalizaçãocontínuadosnavios
depesca,pormeiodetécnicasligadasasatéliteouaba­
sesterrestres,comcomunicaçãoporsatélite.
Paraoefeito,qualquernaviodepescacujocomprimento
deforaaforasejasuperiora10metros,arvorandopavi­
lhãodeumEstado-membro ouregistadonumEstado­

N?C280/9 29.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
a)Àidentificaçãodosinspectoresoficialmentedesigna­
doseàidentificaçãodosnaviosdeinspecçãoouou­
trosmeiosdeinspecçãosimilaressusceptíveisdese­
remutilizadosporumEstado-membro ;
b)Aoprocessoaseguirpelosinspectoresecapitãesdos
naviosdepescaquandouminspectorpretenderefec­
tuarumavisitaabordo;
c)Aoprocessoaseguirpelosinspectoresquando,a
bordodeumnaviodepesca,procederemàinspecção
donavio,dassuasartesoudassuascapturas;
d)Aorelatórioqueosinspectoresdevemelaborarapós
cadavisitaabordo;
e)Amarcaçãoeidentificaçãodosnaviosdepescaedas
suasartes;
f)Àcertificaçãodascaracterísticasdosnaviosdepesca
relativasaoexercíciodasactividadesdepesca;
g)Aoregistodosdadosrelativosàlocalizaçãodosna­
viosdepescaeàtransmissãodessesdadosaosEsta­
dos-membros eàComissão;
h)Aoregimedecomunicaçãodasdeslocaçõesedeco­
municaçãodosprodutosdapescamantidosabordo,
aplicávelaosnaviosarvorandopavilhãodeumEstado
terceiro.-membro,devepossuir,antesde31deDezembrode
1995,equipamentoquelhepermitacomunicar,porsaté­
lite,aocentrodecontrolodesignado,asuaposiçãogeo­
gráfica,determinadacomumaprecisãomínimade100
metros,asuavelocidadeeadirecçãoemqueestáana­
vegar.
2.OEstado-membro depavilhãoouderegistoto­
maráasmedidasnecessáriasparaasseguraroregisto,em
suporteinformático,dasinformaçõestransmitidaspelos
seusnaviosdepesca,independentemente daságuasem
queoperemoudoportoemqueseencontrem.
Casoosseusnaviosdepescaoperemnaságuassoba
soberaniaoujurisdiçãodeoutroEstado-membro ,oEs­
tadodepavilhãogarantiráacomunicaçãoinstantânea
destasinformaçõesàsautoridadescompetentesdoEs­
tado-membro emcausa.
3.Asinformaçõesrecolhidasnostermosdopresente
artigosópodemserutilizadasparaosobjectivosprevis­
tos.
AComissãoeasautoridadescompetentesdosEstados­
-membros,assimcomoosfuncionárioseoutrosagentes,
nãodivulgarãoasinformaçõesrecolhidasnostermosdo
presenteartigoque,pelasuanatureza,estejamcobertas
pelosegredoprofissional .
4.OsEstados-membros conservarão,emsuportein­
formático,osdadosregistadosnostermosdon?2,de
formaapermitiroseucontroloduranteumperíodode
trêsanosacontardoiníciodoanoseguinteaodore­
gistodasinformações .
5.Ficamisentosdasobrigaçõesdefinidasnon?1os
naviosdepescaarvorandopavilhãodeumEstado-mem­
broouneleregistadosqueefectuemumasaídacomuma
duraçãode24horas,calculadaapartirdahoradepar­
tidadoportoatéàhoraderegressoaoporto.
Artigo4o.
1.Nodesempenhodatarefaquelhesincumbe,osEs­
tados-membros assegurarãoorespeitodasdisposiçõese
medidasprevistasnoartigo2?Alémdisso,desenvolverão
assuasacçõesdeformaaevitarumaingerênciainjustifi­
cadanasactividadesnormaisdepesca.OsEstados-mem­
brosvelarãoigualmenteporquenãohajaqualquerdis­
criminaçãoaquandodaescolhadossectoresenaviosa
inspeccionar .
2.Aspessoasresponsáveispelosnaviosdepescaobjecto
deinspecçãooferecerãoasuacooperação,facilitandoa
inspecçãoefectuadaemconformidadecomon?1.
Artigo5?
Podemseradoptadas,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo39?,normasdeexecuçãodosartigos2?,3?e
4?,norespeitante,nomeadamente :TITULOII
Controlodascapturas
Artigo6°
1.Oscapitãesdosnaviosdepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro ouneleregistadosquepesquem
espéciesdeumaunidadepopulacionalougrupodeuni­
dadespopulacionais sujeitasaumtotaladmissívelde
capturas(TAC)ouaumaquotamanterãoumdiáriode
bordocomindicaçãodasquantidadesdecadaespécie
capturadasemantidasabordo,dadataedolocaldessas
capturas,porreferênciaàmaispequenazonaemrelação
àqualtenhasidofixadoumTACouumaquota,bem
comootipodeartesutilizadas.
2.Oscapitãesdosnaviosdepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro ouneleregistadosquepesquem
espéciessujeitasatamanhosmínimosdefinidospelosre­
gulamentos(CEE)n?3094/86ou(CEE)n?1866/86de­
veminscrevernoseudiáriodebordoasquantidadesde
cadaespéciecapturadasemantidasabordo,adataeo
localemqueserealizaramessascapturas,porreferência

29.10.92 N?C280/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Podemserisentosdestaobrigaçãooscapitãesdosnavios
depescaarvorandopavilhãodeumEstado-membro ou
neleregistados,cujocomprimentodeforaaforasejain­
feriorouiguala10metros.
4.Asdeclaraçõesmencionadasnosn?s2e3devem,
pelomenos,conterosseguintesdados:
—onomedocapitão,aidentificaçãoexternaeonome
donaviodepescaquedesembarcou asquantidades
emcausa,
—onomedoarmamento ,
—oportoeadatadodesembarque ,
—operíododacampanhadepesca,
—odenominação ,aapresentação eopesodetodasas
espécies,
—oslocaisdecaptura,porreferênciaàzonadefinida
nosn?s1a3doartigo6?
5.Asdeclaraçõesprevistasnosn?s2e3serãonotifi­
cadaspelasautoridadesdoEstadoquerecebeasdeclara­
çõesàsautoridadescompetentesdoEstado-membro de
pavilhãoouderegistodonavio,noprazode48horas.
OsEstados-membros registarãoosnomeseendereços
daslotasouorganismosmencionadosnon?2.
6.Ossignatáriosdasdeclaraçõesprevistasnosn?s2e
3sãoresponsáveispelaexactidãodassuasdeclarações .
Conservarãoumacópiadosdocumentosapresentados às
autoridadescompetentesduranteumperíododetrês
anosacontardoiníciodoanoseguinteaodoregistodas
informaçõesapresentadasàsautoridadescompetentes .
7.Asquantidadesdeespéciescapturadasquenãote­
nhamsidodeclaradasemconformidade comosn?s2a5
ou,seforcasodisso,oprodutodasuavenda,serãocon­
fiscadaspelasautoridadescompetentesdoEstado-mem­
brodedesembarque ,semprejuízodasoutrassanções
aplicáveis.àzonaouregiãogeográficaemrelaçãoàqualtenhasido
fixadoumtamanhomínimo.
3.Oscapitãesdosnaviosdepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro ouneleregistadosquepesquem
espéciesconstantesdoanexoIIdoRegulamento (CEE)
n?2166/83deveminscrevernoseudiáriodebordoas
quantidadesdecadaespéciecapturadasemantidasa
bordoeadataelocaldessascapturasporreferênciaà
zonaouregiãogeográficarelativamente àqualtenha
sidofixadaalistadeespéciesenumeradasnoreferido
anexoII.
4.Oscapitãesdosnaviosdepescadeveminscreverno
seudiáriodebordoasquantidadescapturadasedevolvi­
dasaomar,adataeolocaldascapturaseasespécies
dominantes .
5.Oscapitãesdosnaviosdepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro ouneleregistados,cujocompri­
mentodeforaaforasejainferiorouiguala10metros,
ficamisentosdasobrigaçõesdefinidasnosn?s1a4.To­
davia,aComissão,emconformidade comoprocesso
previstonoartigo39?,podedecidir,pormotivosbiológi­
cos,nãoaplicaraisençãoanteriormente mencionadaa
determinadascategoriasdenaviosdepesca.
6.Oscapitãesdosnaviosdepescadevemregistaros
dadosprevistosnosnos1a4emsuporteinformáticoou
empapel.
Artigo7?
1.Oscapitãesdosnaviosdepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro ouneleregistadoquepretendam
utilizaroslocaisdedesembarquedeumoutroEstado­
-membronotificarãoasautoridadescompetentesdesse
Estado-membro ,pelomenoscomseishorasdeantece­
dência:
—dooudoslocaisdedesembarque edahoraprevista
dechegada,
—dasquantidadesdecadaespécieadesembarcar .
2.AslotasouorganismosdesignadospelosEstados­
-membrosresponsáveispelaprimeiracolocaçãonomer­
cadodasquantidadesdesembarcadas pelosnaviosarvo­
randopavilhãodeumEstado-membro ouneleregistados
apresentarãoumadeclaraçãoàsautoridadescompetentes
doEstado-membro emcujoterritórioefectuemessaope­
ração.
3.Noquerespeitaàsquantidadescujaprimeiravenda
serealizedemododiferentedoprevistonon?2,ocapi­
tãodonaviodepescaemcausa,ouoseumandatário,
apresentará,aquandododesembarque ,apóscadavia­
gem,umadeclaraçãoàsautoridadesdoEstado-membro
cujoslocaisdedesembarqueutilize.Artigo8°.
Semprejuízododispostonosacordosdepescaconcluí­
dosentreaComunidade edeterminadospaísesterceiros,
sãoaplicáveisasseguintesdisposições :
—osnaviosdepescaarvorandopavilhãodeumEstado
terceiro,ouneleregistados,autorizadosaexercerac­
tividadesdepescanaságuasmarítimassobasobera­

29.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C280/11
niaoujurisdiçãodeumEstado-membro ,manterão
umdiáriodebordoemqueserãoinscritas,nomeada­
mente,asinformaçõesmencionadasnoartigo6?,
—cadaEstado-membro velaráporqueocapitãodeum
naviodepescaarvorandopavilhãodeumEstadoter­
ceiroouregistadonumEstadoterceiro,ouoseu
mandatário,apresenteàsautoridadesdoEstado­
-membrocujoslocaisdedesembarque utilize,
aquandododesembarque ,umadeclaração,porcuja
exactidãoocapitãoéemprimeiralinharesponsável,
mencionandoasquantidadesdesembarcadas ,adatae
olocaldecaptura,
—oscapitãesdosnaviosdepescaarvorandopavilhão
deumEstadoterceiroouneleregistadosdevemco­
municaràsautoridadescompetentesdoEstado-mem­
brocujoslocaisdedesembarquepretendamutilizar,
com,pelomenos,72horasdeantecedência ,asua
horadechegadaaoportodedesembarque .
Oscapitãesnãopodemprocederaqualquerdesem­
barqueseasautoridadescompetentesdoEstado­
-membroemcausanãoestiverempresentesaquando
destaoperação.
Artigo9?
OsEstados-membros tomarãoasmedidasadequadas
paraverificaraexactidãodosdadosreferidosnosartigos
6?,7?e8?garantirãoàComissãooacessoaestesdados
porviainformática,emqualquermomento.
Artigo1CP.
1.Semprejuízodoartigo7°,ocapitãodeumnavio
depescaarvorandopavilhãodeumEstado-membro ou
registadonumEstado-membro que:
—transbordeparaoutronavio,aseguirdenominado
navioreceptor,quaisquerquantidadesdecapturasde
unidadespopulacionaisougruposdeunidadespopu­
lacionaissujeitasaumTACouaumaquota,inde­
pendentemente dolocaldetransbordo,
ou
—efectuedirectamentedesembarques detaiscapturas
foradoterritóriodaComunidade ,
informará,nomomentodotransbordooudodesembar­
que,oEstado-membro cujopavilhãooseunavioarvora
ouemqueoseunavioestáregistado,dasespéciesedas
quantidadesemcausa,bemcomodadatadotransbordo
oudodesembarque edolocalemqueserealizaramas
capturas,porreferênciaàmaispequenazonarelativa­
menteàqualfoifixadoumTACouumaquota.
2.Omaistardar24horasantesdoiníciodeumtrans­
bordooudeumasériedetransbordosrealizadosnum
portoounaságuasmarítimassobasoberaniaoujurisdi­
çãodeumEstado-membro ,bemcomonofinaldestas
operações,ocapitãodonavioreceptorinformaráasau­
toridadescompetentesdoEstado-membro emcausadas
quantidadesdecapturasdeumaunidadepopulacional
oudeumgrupodeunidadespopulacionaissujeitasaumTACouaumaquotaqueseencontremabordodoseu
navio.
Ocapitãodonavioreceptorconservaráosdadosrelati­
vosàsquantidadesdecapturasdeumaunidadepopula­
cionalougrupodeunidadespopulacionaissujeitasaum
TACouaumaquota,recebidasportransbordo,àdata
emqueforamrecebidaseaonavioqueefectouotrans­
bordodessascapturasparaonavioreceptor.Estaobri­
gaçãoseráconsideradacumpridamedianteaconserva­
çãodascópiasdasdeclaraçõesdetransbordo,fornecidas
emconformidadecomasnormasespeciaisderegistope­
losEstados-membros ,dasinformaçõessobreascapturas
depeixes.
Nofinaldeumtransbordooudeumasériedetransbor­
dos,ocapitãodonavioreceptortransmitiráessesdados
àsautoridadescompetentesacimamencionadas ,num
prazonãosuperiora24horas.
Ocapitãodonavioreceptorconservaráigualmenteos
dadosrelativosàsquantidadesdecapturasdeumauni­
dadepopulacionalougrupodeunidadespopulacionais
sujeitasaumTACouaumaquota,transbordadas pelo
navioreceptorparaumterceironavio,einformaráasre­
feridasautoridadescompetentesdessetransbordo,pelo
menos24horasantesdasuaocorrência .Apósotrans­
bordo,ocapitãoinformaráasmesmasautoridadescom­
petentesdasquantidadestransbordadas .
Ocapitãodonavioreceptoreodoterceironavioacima
mencionadopermitirãoàsautoridadescompetentesem
causaverificaraexactidãodasinformaçõesedosdados
exigidospelopresentenúmero.
3.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparaverificaraexactidãodasinformaçõesrecebidas
nostermosdosn?s1e2e,seforcasodisso,informarão
o(s)Estado(s)-membro(s )emqueonavioreceptoreo
naviodepescaqueefectuouotransbordoestãoregista­
dosoudequearvorampavilhãodessasinformaçõesedo
resultadodaverificação .
4.Osn?s2e3sãoigualmenteaplicáveisaosnavios
receptoresarvorandopavilhãodeumpaísterceirooure­
gistadosnumpaísterceiro.
Artigo11°.
Casootransbordoouodesembarquedevaefectuar-se
maisde15diasapósacaptura,asinformaçõesexigidas
nosartigos7?e10?serãotransmitidasàsautoridades
competentesdoEstado-membro depavilhãooudere­
gisto,omaistardar15diasapósacaptura.
Artigo12°.
1.Asquantidadesdesembarcadas numportodeum
Estado-membro porumnaviodepescaarvorandopavi­
lhãodeumEstado-membro ouneleregistadoquenão
tenhamsidoobjectodeumadeclaraçãonostermosdon?
2doartigo7?esejamtransportadasparaumlocalque

N°C280/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.92
AsnotificaçõesàComissãoindicarãoolocaldascaptu­
ras,talcomoespecificadonosartigos6?e7?,bemcomo
anacionalidade dosnaviosdepescaemcausa.
CadaEstado-membro notificaráaComissão,norespei­
tanteàsespéciesemrelaçãoàsquaisseconsiderequeas
capturasefectuadaspelosnaviosdepescaarvorandopa­
vilhãodesseEstado-membro ouneleregistadosesgota­
ram70%daquota,atribuiçãooupartedisponívelpara
esseEstado-membro ,deumaprevisãodoconsumo,com
indicaçãodadataprevisíveldeesgotamento .
Semprejuízododispostonoprimeiroesegundopará­
grafos,osEstados-membros fornecerãoàComissão,a
pedidodesta,semprequeascapturasdeunidadespopu­
lacionaisougruposdeunidadespopulacionais sujeitasa
TACouquotassejamsusceptíveisdeatingironíveldo
TACoudasquotas,informaçõesmaispormenorizadas
oumaisfrequentesdoqueexigidonopresentenúmero.
2.AComissãomanteráàdisposiçãodosEstados­
-membros,porviainformática,oconteúdodasnotifica­
çõesporelarecebidasnostermosdopresenteartigo.nãoodedesembarquedevemserobjectodeumregisto
específicoporpartedasautoridadescompetentes ,no
portodedesembarque ,quemencione,relativamente a
cadaoperaçãodetransporte :
—onomeeasmarcasdeidentificaçãodo(s)navio(s)
quedesembarcou/desembarcaram asquantidadesem
causa,
—asquantidades (emquilogramasdepesovivo)de
cadaespéciedesembarcada etransportadaeolocal
decaptura,porreferênciaàmaispequenazonarela­
tivamenteàqualfoifixadoumTACouumaquota,
—adatadoregisto,aidentificaçãodomeiodetrans­
porteutilizadoeodestinodasquantidadesdesem­
barcadas .
2.Ocapitãoouoseumandatário,bemcomoasauto­
ridadesdecontrolocompetentes ,sãoresponsáveispela
exactidãodesteregisto.
Otransportedasquantidadesemcausaatéàchegadaao
localdevendadeveseracompanhado deumacópiado
registo.
Otransportador éresponsávelpelaexactidãodosdocu­
mentosqueacompanham otransporte .
Artigo13°.
1.OsEstados-membros velarãoporquetodososde­
sembarquesefectuadospornaviosdepescaarvorando
pavilhãodeumEstado-membro ouregistadosnumEs­
tado-membro sejamregistadosemsuporteinformático .
Paraoefeito,podemexigirqueaprimeiracolocaçãono
mercadoserealizeporvendanalota.
2.Norespeitanteàsespéciesqueapresentemumavul­
nerabilidadebiológicaespecial,podeexigir-se,emcon­
formidadecomoprocessoprevistonoartigo39?,quea
primeiracolocaçãonomercadoserealizeporvendana
lota.
3.Casoosdesembarques nãosejamcolocadosnomer­
cado,pelaprimeiravez,porvendanalota,osEstados­
-membrosdevemcertificar-sedequeasquantidadesem
causasejamcomunicadasàslotasouaosorganismospor
elesdesignados .
4.AComissãoteráacesso,porviainformática,aos
dadosregistadosmencionadosnosn?s1a3.
Artigo14°.
1.CadaEstado-membro notificará,porviainformá­
tica,aComissão,antesdodia15decadamês,dasquan­
tidadesdecadaunidadepopulacionalougrupodeuni­
dadespopulacionaissujeitasaTACouquotasdesembar­
cadasnomêsanteriorecomunicar-lhe-á qualquerinfor­
maçãorecebidanostermosdosartigos10?e11?3.CasoverifiquequeumEstado-membro nãorespei­
touoprazodetransmissãodosdadosrelativosàscaptu­
rasmensaisprevistonon?1,aComissãopodefixara
dataemque,relativamente aumaunidadepopulacional
ougrupodeunidadespopulacionais ,seconsideraqueas
capturassujeitasaumaquota,ouaoutraformadelimi­
taçãoquantitativa,realizadaspornaviosdepescaarvo­
randopavilhãodesseEstado-membro ouneleregistados,
esgotaram70%daquota,atribuiçãooupartedisponível
desseEstado-membro eadataprevisíveldeesgotamento
daquota,daatribuiçãooudapartedisponível .
4.OsEstados-membros conservarão osdocumentos e
basesdedadosinformáticasgeridospelassuasautorida­
daescompetentesemconformidadecomosartigos6?,7?
e10?ecomasregrasespeciaisprevistasnosmesmosar­
tigos,deformaapoderteracessoaessasinformações,
queservemdebaseàsnotificaçõesàComissãoprevistas
non?1,duranteumperíododetrêsanosacontardo
iníciodoanoseguinteaododesembarqueemcausa.
Artigo15°.
1.Semprejuízodoartigo14?,oEstado-membro de
desembarqueoudetransbordotransmitiráaoEstado­
-membrointeressadoasinformaçõesrelativasaosdesem­
barquesoutransbordosefectuadosnosseusportosou
nassuaságuasmarítimaspornaviosdepescaarvorando
pavilhãodesseEstado-membro ouneleregistadosque
digamrespeitoaumaunidadepopulacionalougrupode
unidadespopulacionais específicassujeitasaumaquota
atribuídaaessemesmoEstado-membro .

29.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C280/13
Asinformaçõesincluirãoonomeeasmarcasdeidentifi­
caçãoexternadonavioemcausa,asquantidadesde
peixedaunidadepopulacionalougrupodeunidadespo­
pulacionaisespecíficasdesembarcadas outransbordadas
poressenavio,bemcomoadataeolocaldodesembar­
queoutransbordo .
Asinformaçõesserãotransmitidasnoprazodequatro
diasúteisseguintesaodesembarqueoutransbordo .
2.OEstado-membro dedesembarqueoutransbordo
forneceráàComissão,porviainformática,essasinfor­
mações,comunicando-as,simultaneamente ,aoEstado­
-membroderegisto.
Artigo16°.
Podemsersujeitasaosartigos6?a15?,deacordocomo
processoprevistonoartigo39?,unidadespopulacionais ,
gruposdeunidadespopulacionaisouespéciesquenãoas
previstasnosn?s1a3doartigo6?
Artigo17°.
1.Semprejuízododispostonosacordosdepesca
concluídosentreaCEEepaísesterceiros,osEstados­
-membrostomarãoasmedidasnecessáriasparaassegurar
ocontrolodascapturasdasespéciesefectuadaspelos
seusnaviosqueoperamnaságuassobasoberaniaou
jurisdiçãodepaísesterceirosenoaltomar,bemcomoa
verificaçãoeoregistodostransbordosedosdesembar­
quesdasreferidascapturas.
2.Asmedidasdecontroloedeverificaçãodevemga­
rantirorespeitodasseguintesobrigaçõesacargodosar­
madorese/oucapitãesdosnavios:
—amanutençãoabordodosnaviosdepescadeum
diáriodebordoemqueoscapitãesdevemregistaras
capturasefectuadas,
—aapresentaçãodeumadeclaraçãodedesembarqueàs
autoridadesdoEstado-membro dedesembarque ,
aquandodosdesembarquesefectuadosnosportosda
Comunidade ,
—acomunicaçãoaoEstado-membro depavilhãodos
dadosrelativosacadatransbordodepeixeefectuado
paranaviosdepescadepaísesterceiroseaosdesem­
barquesefectuadosdirectamenteempaísesterceiros.
Artigo18°.
1.CadaEstado-membro notificaráaComissão,por
viainformática ,antesdofinaldoprimeiromêsdecada
trimestrecivil,dasquantidadescapturadasnaságuasde
pescamencionadasnoartigo17?edosdesembarques
realizadosnotrimestreanterior,bemcomodequalquer
outrainformaçãorecebidanostermosdon?2doartigo
17°2.Norespeitanteàscapturasefectuadasnaságuásde
paísesterceiros,osdadosnotificadosnostermosdon?1
serãodiscriminadosporpaísterceiroeporunidadepo­
pulacional,porreferênciaàzonaestatísticamaispe­
quenadefinidaemrelaçãoàzonadepescaemcausa.
Ascapturasefectuadasnoaltomarserãonotificadas,por
referênciaàzonaestatísticamaispequenadefinidapela
convençãointernacionalqueregulaolocaldecapturae
porespécieougrupodeespécies,emrelaçãoatodasas
unidadespopulacionaisqueevoluemnazonadepesca
emcausa.
3.AComissãomanteráàdisposiçãodosEstados­
-membrosasinformaçõesquerecebernostermosdo
presenteartigo.
Artigo19.
1.OsEstados-membros efectuarãoregularmentecom­
paraçõesrelativas,interalia:
—aosdadosconstantesdodiáriodebordo,talcomo
previstosnosartigos6?,17?e18?,
—àdeclaraçãodecapturas,talcomoprevistanosarti­
gos7?,17?e18?,
—aosdocumentosrelativosàprimeiracolocaçãono
mercadodasquantidadesdesembarcadas referidosno
artigo7?,
—aosdadosconstantesdosdocumentosdetransporte
referidosnoartigo12?,
—aosresultadosdasinspecçõesefectuadaspelosservi­
çoscompetentesmencionadosnoartigo2?
2.ApedidodaComissão,osEstados-membros in­
formá-la-ãodosprocessosdecomparaçãoutilizados,do
resultadodascomparações ,bemcomodasdisposições
tomadasnasequênciadascomparações ,nomeadamente
dasmedidastomadasnoscasosemqueseverificouexis­
tireminfracções .
AComissãoteráimediatamente acesso,porviainformá­
tica,aoconjuntodosdadosreferidosnon?1,bemcomo
aosficheirosconstituídosnoâmbitodocontrolodascap­
turas.
3.Asinformaçõesrecolhidasnostermosdopresente
artigosópodemserutilizadasparaoefeitosolicitado.
AComissãoeasautoridadescompetentesdosEstados­
-membros,bemcomoosfuncionárioseoutrosagentes,
nãopodemdivulgarasinformaçõesrecolhidasnoster­
mosdopresenteartigo,que,pornatureza,estãocobertas
pelosegredoprofissional .

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.92 N?C280/14
TITULOIII
Controlodautilizaçãodasartesdepesca
Artigo2CP.
NenhumnavioarvorandopavilhãodeumEstado-mem­
broouregistadonumEstado-membro pode,aquandode
umasaída,terabordoredesdemalhagensdiferentes.
Todavia,osnaviosautorizadosaexercerassuasactivi­
dadesdepescanaságuasdeumpaísterceiropodemter
abordoa(s)rede(s)destinada(s)aserutilizada(s)nessas
águas,desdequeasuamalhagemsejasuperioràutili­
zadanaságuascomunitárias .
Noscasosdeosnaviostrabalharememconjunto,utili­
zandoumarederebocadaentreeles,acomposiçãodas
capturasdecadaumdosnaviosdevecorresponderà
rededemaispequenamalhagemabordo.
Asredesnãoutilizadasqueseencontremabordodevem
estararrumadasdeformaasópoderemserfacilmente
utilizáveisnascondiçõesaseguirdefinidas:
a)Asredes,pesoseartessimilaresdevemestarsepara­
dosdassuasportas,cabosecordasdetracçãooude
arrasto;
b)Asredesqueseencontremnoconvésouporcima
deledevemestaramarradasdeformaseguraauma
partedasuperstrutura .
TÍTULOIV
Regulaçãoeencerramentodasactividadesdepesca
Artigo21°.
1.Ascapturasdeumaunidadepopulacionaloudeum
grupodeunidadespopulacionaissujeitasaquotaefec­
tuadaspornaviosdepescaarvorandopavilhãodeum
Estado-membro ouregistadosnumEstado-membro se­
rãodeduzidasdaquotaaplicável,relativamente àuni­
dadepopulacionalougrupodeunidadespopulacionais
emcausa,aesseEstado,independentemente dolocalde
desembarque .
2.CadaEstado-membro fixaráadataemquesecon­
sideraqueascapturasdeumaunidadepopulacionalou
deumgrupodeunidadespopulacionaissujeitasaquota,
efectuadaspornaviosdepescaarvorandoseupavilhão
ouregistadosnoseuterritório,esgostaramaquotaque
lheéaplicável,relativamenteaessaunidadepopulacional
ouaessegrupodeunidadespopulacionais .OEstado­
-membroproibirá,provisoriamente ,acontardessadata,
apescadepeixesdessaunidadepopulacionalougrupo
deunidadespopulacionaisporpartedosreferidosnavios,
assimcomoamanutençãoabordo,otransbordoeode­
sembarquedospeixesemcausa,capturadosapósessa
data,efixaráumadataatéàqualserãoautorizadosos
transbordoseosdesembarquesouasúltimasdeclarações
relativasàscapturas.Estamedidaseráimediatamente
notificadaàComissãoquedelainformaráosoutrosEs­
tados-membros .3.AComissãofixará,nasequênciadeumanotifica­
çãofeitanostermosdon?2ouporsuaprópriainicia­
tiva,combasenasinformaçõesdisponíveis,adataem
que,relativamenteaumaunidadepopulacionalougrupo
deunidadespopulaciconais ,seconsideraqueascapturas
sujeitasaumTAC,aumaquotaouaoutraformade
limitaçãoquantitativa ,efectuadaspelosnaviosdepesca
arvorandopavilhãodeumEstado-membro ouregistados
numEstado-membro ,esgotaramaquota,aatribuiçãoou
apartedisponíveldesseEstado-membro ou,seforcaso
disso,daComunidade .
Aquandodaapreciaçãodasituaçãoexpostanoprimeiro
parágrafo,aComissãoavisaráosEstados-membros em
causadasperspectivasdesuspensãodeumapescariana
sequênciadoesgotamentodeumTAC.
OsnaviosdepescaarvorandopavilhãodeumEstado­
-membroouregistadosnumEstado-membro suspende­
rãoapescadeumaespéciedeumaunidadepopulacional
oudeumgrupodeunidadespopulacionais sujeitasa
umaquotaouaumTACnadataemqueseconsidere
queaquotaatribuídaaesseEstadorelativamente àespé­
ciedaunidadepopulacionalougrupodeunidadespopu­
lacionaisemcausafoiesgotadaounadataemquese
considerequeoTACrelativoàespéciedaunidadepo­
pulacionalougrupodeunidadespopulacionais foiesgo­
tado.Osnaviosemcausadeixarãodemanterabordo,
transbordaroudesembarcar oumandartransbordar ou
desembarcarascapturasdessasespéciesefectuadasapós
essadata.
4.Quando,emconformidade comoprimeiropará­
grafodon?3,aComissãotiversuspendidoasactivida­
desdepescadevidoaoesgotamentodoTAC,daquota,
daatribuiçãooudapartedisponíveldaComunidadeese
lheafigurarqueumEstado-membro nãoesgotoua
quota,aatribuiçãoouapartedequedispõerelativa­
menteaumaunidadepopulacionalouaumgrupode
unidadespopulacionais ,serãoaplicáveisasseguintesdis­
posições.
CasooprejuízosofridopeloEstado-membro emrelação
aoqualapescatenhasidosuspensaantesdoesgota­
mentodasuaquotanãotenhasidoeliminadomediante
recursoaoprocessoprevistonon?4doartigo6?doRe­
gulamento(CEE)n?.../...serãoadoptadasmedidas,
deacordocomoprocessoprevistonoartigo39?,com
vistaàeliminação,deformaadequada,doprejuízocau­
sado.Asmedidaspodempreverqueseprocedaadedu­
çõesrelativamenteaoEstado-membro queexcedeuasua
quota,atribuiçãoouparte,sendoasquantidadesdeduzi­
dasatribuídasdeformaadequadaaosEstados-membros
cujasactividadesdepescaforamsuspensasantesdoes­
gotamentodasuaquota.Asdeduçõesesubsequentes
atribuiçõesserãoefectuadasatendendo,prioritariamente ,
àsespéciesezonasrelativamente àsquaisforamfixadas
quotas,atribuiçõesoupartesanuais.Asdeduçõesou
atribuiçõespodemserfeitasnoanoemqueseverificouo
prejuízoouno(s)ano(s)seguinte(s).
Asnormasdeexecuçãodopresentenúmero,nomeada­
menteasrelativasaomododeavaliaçãodasquantidades
emcausa,serãoadoptadasdeacordocomoprocesso
previstonoartigo39?

29.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C280/15
naságuasmarítimasdeoutroEstado-membro oudeum
paísterceiroseexistir,abordononavio,umcertificado
emitidopeloEstado-membro deregistocomprovativode
queonaviofoiporeleinspeccionado nosdoisúltimos
meses.
OEstado-membro deregistoinformaráaComissãoeos
outrosEstados-membros donomeenúmerodeidentifi­
caçãoexternodonavioaquesãoaplicáveisasmedidas
decontroloadicionais,bemcomodaquotaemcausa.
2.Osnaviossujeitosàsmedidasdecontroloadicio­
naisprevistasnon?1nãopodemdesembarcaroutrans­
bordarnumportoounaságuasmarítimasdeumEstado­
-membroquenãooEstado-membro deregistooudeum
paísterceirocapturassujeitasàquotaemcausa,salvose
existirabordodonavioocertificadoreferidonopri­
meiroparágrafodon?1.Artigo22°.
1.Opresenteartigoéaplicávelàsactividadesdepesca
exercidaspelosnaviosarvorandopavilhãodeumEstado­
-membroouneleregistados,seesseEstado-membro su­
bordinaressasactividadesaumregimedelicenciamento :
a)InformaraComissãoeosoutrosEstados-membros
dasactividadesemcausa;
b)InformaraComissãoeosoutrosEstados-membros ,
imediatamente apósaemissãodeumalicença,do
nomeedasmarcasdeidentificaçãoexternadonavio
aquefoiconcedidaalicençaemcausa;
c)Informarimediatamente aComissãoeosoutrosEsta­
dos-membrosdasuspensãoouapreensãodalicença.
2.Éproibidocapturar,manterabordo,transbordar
oudesembarcarpeixenocasodenãotersidoconcedida
aonavioumalicençarelativaaoexercíciodestasactivi­
dadesoudealicençatersidoapreendidaoususpensa.
Artigo23°
1.Ocapitãodeumnaviodepescaarvorandopavi­
lhãodeumEstado-membro ,ouneleregistadocujasacti­
vidadesdepescaestejamsubordinadas aumregimede
licenciamento comunitário ,garantiráacomunicação às
autoridadesdecontrolocompetentes :
—decadaentradaousaídadazonarelativamente à
qualfoiemitidaalicença,
—decadaentradaousaídadeumportosituadonare­
feridazona.
2.Nocasodealicençasersuspensaouapreendida,o
naviodepescaarvorandopavilhãodeumEstado-mem­
bro,relativamente aoqualalicençatenhasidoemitida,
deixarádemanterabordooudesembarcar asespécies
abrangidaspelalicença.
Artigo24°.
1.Noscasosemqueumnaviodepescaarvorandopa­
vilhãodeumEstado-membro ouneleregistadotenhain­
fringidodeformagraveourepetidaasregrasdeconser­
vação,asmedidastécnicasouasmedidasdecontrolo
adoptadaspelaComunidadeouporesseEstado-membro
nostermosdon?2doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?.../...oudoartigo40?dopresenteregulamento ,o
Estado-membro emcausasubmeteráonavioamedidas
decontroloadicionaisqueprevejamque,duranteumpe­
ríodomáximodeumanoacontardaverificaçãoda
infracção,ascapturasdepeixedeumaunidadepopula­
cionalougrupodeunidadespopulacionais sujeitasa
umaquotaatribuídaaomesmoEstado-membro sópos­
samserdesembarcadas outransbordadas numportoouArtigo2")°.
Quando,emconformidadecomon?3doartigo21?,a
Comissãotiversuspendidoasactividadesdepescadevido
aoesgotamentodaquota,atribuiçãooupartedisponível
deumEstado-membro everificarqueesseEstado-mem­
broexcedeuaquota,atribuiçãoouparteàsuadisposi­
çãorelativamente aumaunidadepopulacionalougrupo
deunidadespopulacionaisemcausa,aComissãoadop­
tará,deacordocomoprocessoprevistonoartigo39?,
medidasbaseadasnosseguintesprincípios :
a)Proceder-se-á adeduçõesrelativamente aoEstado­
-membroquetenhaexcedidoasuaquota,atribuição
ouparteanuais;
b)Asdeduçõescorresponderão àsquantidadespescadas
paraalémdasquantidadesatribuídaseserãoacompa­
nhadasdeumcoeficientedepenalizaçãofixadoem
funçãodosseguintesparâmetros :
—importânciadasuperação,
—eventuaissuperaçõesnosanosanteriores,
—estadobiológicodaunidadepopulacionalem
causa.
Asdeduçõesefectuar-se-ão atendendo,prioritaria­
mente,àsespéciesezonasrelativamente àsquaisfo­
ramfixadasquotas,atribuiçõesoupartesanuais.As
deduçõespodemserefectuadasnoanoemcausaou
nosanosseguintesedizerrespeitoàespécieemques­
tãoe/ououtrasespéciespescadasdeformaassociada.

N?C280/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.10.92
a)Aocontrolodapotênciamotrizdosnaviosdepesca;
b)Aocontrolodaarqueaçãodosnaviosdepesca;
c)Aocontrolodotempodeimobilizaçãodosnaviosde
pesca;
d)Aocontrolodascaracterísticasdasartesdepescaedo
seunúmeropornavio.
2.OsEstados-membros comunicarão imediatamente à
Comissãoasinformaçõesrelativasaosmétodosdecon­
troloaplicados,bemcomoonomeeendereçodosorga­
nismosincumbidosdocontrolo.
Artigo29?
AComissãopode,casoumEstado-membro nãorespeite
oobjectivoprevistonon?2,alíneaa),doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?4028/86doConselho('),limitar
onúmerodediasnomarautorizadosemrelaçãoade­
terminadascategoriasdenaviosarvorandopavilhão
desseEstado-membro ouneleregistados.Casoesseob­
jectivotenhasidodeterminadoporpescariaougruposde
pescarias,aslimitaçõesaplicar-se-ãorelativamente às
frotasemcausa.TÍTULOV
Inspecçãoecontrolodedeterminadasacçõesdestinadasà
melhoriaeadaptaçãodasestruturasdosectordaspescas,
incluindoaaquicultura
Artigo26°.
Afimdeassegurarorespeitodosobjectivoseestratégias
fixadospeloConselhoemconformidadecomoartigo7?
doRegulamento (CEE)n?.../92doConselhoe,no­
meadamente,dosobjectivosnuméricosemmatériade
capacidadedasfrotascomunitáriasedeadaptaçãodas
suasactividades,cadaEstado-membro organizará,no
seuterritórioenaságuasmarítimassobasuasoberania
oujurisdição,controlosregularesemrelaçãoatodosos
operadoresabrangidospelosobjectivosemcausa.
Artigo27°.
1.OsEstados-membros adoptarãoasdisposiçõesdes­
tinadasaverificaraexecuçãodosobjectivosprevistosno
artigo26?Aesserespeito,efectuarãoumcontrolotéc­
nico,nomeadamente nosseguintesdomínios:
a)Reestruturação ,renovaçãoemodernizaçãodafrota
depesca;
b)Adaptaçãodascapacidadesdepescaatravésdaimobi­
lizaçãotemporáriaoudefinitiva;
c)Limitaçãodaactividadededeterminadosnaviosde
pesca;
d)Limitaçãodageometriaedonúmerodeartesde
pesca,bemcomodoseumododeutilização,nomea­
damentenoquerespeitaàsredes;
e)Desenvolvimento daaquiculturaeordenamentodas
faixascosteiras.
2.OsEstados-membros notificarãoimediatamente a
Comissãodosdispositivosemeiosdecontroloquete­
nhamadoptadoemconformidadecomon?1.
3.CasoseafigureàComissãoqueumEstado-mem­
bronãorespeitouodispostonon?1,aComissãopode
decidirdosmeiosautilizarparaobrigaroEstado-mem­
broadarcumprimento àsdisposiçõesemcausa.
4.Adecisãomencionadanon?3serátomadaem
conformidade comoprocessoprevistonoartigo39?A
decisãoserádirigidaaoEstado-membro emcausa.
Artigo28°.Aslimitaçõesdevem,pelomenos,compensarasuperação
desseobjectivo,talcomofixadonoprogramaaprovado
pelaComissãonostermosdoartigo4?doreferidoregu­
lamento.
TÍTULOVI
Inspecçãoecontrolodedeterminadasmedidasrelativasà
organizaçãocomumdemercadonosectordaspescas
Artigo3CP.
1.Afimdeassegurarorespeitodosaspectostécnicos
daregulamentação emvigorrelativaàsmedidasprevistas
noRegulamento (CEE)n?3687/91doConselho(J),
cadaEstado-membro procederá,noseuterritório,acon­
trolosregularesemrelaçãoaosoperadoresabrangidos
pelasmedidasemcausa.
1.Podemseradoptadasnormasdeexecuçãodoar­
tigo27?,deacordocomoprocessoprevistonoartigo
39?,norespeitante,nomeadamente :0)JOn?L376de31.12.1986,p.7.
OJOn?L354de23.12.1991,p.1.

N?C280/17 29.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
2.Oscontrolosdevem,nomeadamente ,dizerrespeito
aosaspectostécnicosdaaplicação:
a)Dasnormasdecomercialização e,especialmente ,dos
tamanhosmínimos;
b)Doregimedepreços,e,especialmente :
—daretiradadosprodutosdomercadoparafinsdi­
ferentesdoconsumohumano,
—daarmazenagem e/oudatransformação dospro­
dutosretiradosdomercado .
OsEstados-membros efectuarãocomparaçõesentreos
documentosrelativosàprimeiracolocaçãonomercado
dasquantidadesdesembarcadas quesãoobjectodesses
documentos ,nomeadamente norespeitanteaoseupeso.
3.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
informaçõesrelativasàsmedidasdecontroloadoptadas,
àsautoridadesdecontrolocompetentes ,aotipode
infracçõesverificadas,bemcomoaoseguimentoquelhes
foidado.
TÍTULOVII
Realizaçãoeverificaçãodocontrolo
Artigo31?
1.ApedidodaComissão,osEstados-membros forne­
cer-lhe-ãotodasasinformaçõesrelativasàaplicaçãodo
presenteregulamento .Aquandodaformulaçãodoseu
pedidoaComissãoespecificaráoprazoemqueestasin­
formaçõesdevemserfornecidas .
2.Casoconsiderequeforamcometidasirregularida­
desaquandodaaplicaçãodopresenteregulamentoou
queasdisposiçõesemeiosexistentesemmatériadecon­
trolonãosãoeficazes,aComissãoinformarádessefacto
o(s)Estado(s)-membro(s )emcausaqueprocederá/pro­
cederãoentãoauminquéritoadministrativo emquepo­
demparticiparagentesdaComissão .
O(s)Estado(s)-membro(s )emcausainformará/informa­
rãoaComissãodoestadodeadiantamento edosresulta­
dosdoinquéritoefornecer-lhe-á/fornecer-lhe-ão uma
cópiadorelatóriodoinquéritoeoselementosessenciais
utilizadosaquandodasuaelaboração .
3.SemprejuízodoscontrolosefectuadospelosEsta­
dos-membros ,emconformidade comasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas nacionais,ea
fimdeassegurarorespeitodopresenteregulamentopor
partedosEstados-membros ,aComissãopodecontrolar
asuarealizaçãoinloco.
AsverificaçõesefectuadaspelaComissãonoâmbitoda
suacompetênciaserãorealizadasporagentesporela
mandatados .Aquandodasinspecçõesnomar,emterraouaéreas,as
verificaçõesefectuadasporagentesmandatadospodem,
nomeadamente dizerrespeito:
—àsactividadesdepesca,bemcomoquaisqueractivi­
dadesconexasdosnaviosdepesca,
—aoslivroseoutrosdocumentosprofissionais ,po­
dendosertiradascópias,
—aosdadosinformatizados ,
—àsartesdepesca,àsquantidadescapturadasemanti­
dasabordo,
—aoslocaisemqueéexercidaumaactividaderegida
pelaregulamentação comunitária ,
—aorespeitodasmedidasestruturaisdapolíticaco­
mumdapescae,nomeadamente ,àscondiçõestécni­
casemqueserealizamesãoverificadasasoperações
financiadaspeloorçamentocomunitário ,
—aorespeitodasdisposiçõesreltivasàorganizaçãoco­
mumdemercado .
PodemparticiparnestasverificaçõesagentesdoEstado­
-membrointeressado .
4.ApedidodaComissão,osEstados-membros coo­
perarãocomestainstituiçãodemodoafacilitar-lheo
cumprimentodasuatarefa.OsEstados-membros toma­
rão,nomeadamente ,asmedidasnecessáriasparaqueas
missõesdeinspecçãorealizadaspelaComissãonãosejam
objectodeumapublicidadeprejudicialàqualidadedas
operaçõesdeinspecçãoedecontrolo.
NocasodeaComissãoouosagentesporelamandata­
dosencontrarem dificuldadesnoexercíciodassuasfun­
ções,oEstado-membro emcausacolocaráàdisposição
daComissãoosmeiosquepermitamlevaracaboasua
acção.
Todavia,norespeitanteàinspecçãonomarouaérea,em
casosdevidamentefundamentados emqueosserviços
nacionaiscompetentesdevamgarantirarealizaçãode
outrastarefasprioritáriasrelativasnomeadamente àde­
fesa,àsegurançaouaocontroloaduaneiro,asautorida­
desdoEstado-membro conservarãoodireitodediferir
oureorientarasoperaçõesdeinspecçãoprevistasnon?
3.Nessescasos,oEstado-membro cooperarácomaCo­
missãoparaquesejamtomadasdisposiçõesalternativas .
5.Norespeitanteàsinspecçõesnomarouaéreas,o
capitãodonavioouocomandantedoaviãoéoúnico
responsávelpelasoperações,devendotomaremconside­
raçãoaobrigaçãodeassuasautoridadesaplicaremo
presenteregulamento .OsagentesmandatadospelaCo­
missãorespeitarãoasnormasepráticasestabelecidas
pelocapitãodonaviooupelocomandantedoavião.

N?C280/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.10.92
—suspensãodalicença,
—apreensãodalicença.
4.Odispostonopresenteartigonãoprejudicaapos­
sibilidadedeoEstado-membro dedesembarque oude
transbordodevolverapersecuçãodeumainfracçãoàs
autoridadescompetentesdoEstado-membro deregisto,
comoacordodesteedesdequeatransferênciafacilitea
obtençãodoresultadomencionadonon°2.Qualquer
devoluçãodestetiposeránotificadaàComissãopeloEs­
tado-membro dedesembarqueoudetransbordo .6.a)Casoverifiquemindíciosdeinfracçãoàregula­
mentaçãocomunitáriareferidanoartigo1?por
partedosagentesmandatadospelaComissão,esta
últimanotificá-las-áimediatamente ,sobformade
relatório,aoEstadoemcausa,quetomaráasme­
didasnecessárias .
b)Semprejuízododispostonaalíneaa),osagentes
mandatadospelaComissãopodem,casoverifi­
quem,aquandodasuamissãodeinspecção,aexis­
tênciadeindíciosdeinfracção,informarimediata­
menteasautoridadescompetentesdoEstadoem
causaparaqueestaspossamexaminarasprovas
relativasàinfracçãoerealizarquaisqueroutrosin­
quéritossuplementares noâmbitodoseguimentoa
daràinfracçãoindicada .
7.OsEstados-membros responsáveispelapersecução
dasinfracçõesconferirãoaosrelatóriosredigidospelas
autoridadescompetentesdeoutroEstado-membro ou
pelosagentesmandatadosdaComissãoamesmaimpor­
tânciaedarãoomesmoseguimentoqueaosrelatórios
estabelecidospelassuasprópriasautoridades .Artigo33°
1.AsautoridadescompetentesdoEstadodedesem­
barqueoudetransbordoagirãocontraocapitãodona­
vioemcausaouqualqueroutrapessoaresponsável ,nos
termosdoartigo32?,nocasodeumaautoridadecompe­
tenteverificaraexistênciadeumainfracçãoaon?3do
artigo21?,aoartigo22°,aoartigo23?ouaoartigo24°
2.CasooEstado-membro dedesembarqueoudetrans­
bordonãosejaoEstado-membro deregistoeassuas
autoridadescompetentesnãoajampenalouadministrati­
vamenteounãodevolvamaacção,emconformidade
comon°4doartigo32?,asquantidadesilegalmente
desembarcadas outransbordadas podemserdeduzidas
daquotaatribuídaaoprimeiroEstado-membro .
AsquantidadesdepeixeadeduzirdaquotadesseEs­
tado-membro serãofixadasdeacordocomoprocesso
previstonoartigo39°,apósconsultapelaComissãodos
doisEstados-membros emcausa,e,nocasodeseterem
verificadoinfracçõesaosartigos22?,23°ou24°,ape­
didodoEstado-membro deregisto.
CasooEstado-membro dedesembarqueoudetrans­
bordojánãodisponhadaquotacorrespondente ,éapli­
cávelmutatismutandison°4doartigo21°,sendoova­
lordasquantidadesdepeixeilegalmentedesembarcadas
outransbordadas consideradoequivalenteaoprejuízo
sofrido,talcomomencionadonomesmoartigo,peloEs­
tadoderegisto.TITULOVIII
Medidasatomaremcasodenãorespeitopelaregula­
mentaçãoemvigor
Artigo32°.
1.Quandoverifiquemquearegulamentação nãofoi
respeitada,nomeadamente nasequênciadeumcontrolo
oudeumainspecçãoefectuadaaoabrigodopresente
regulamento ,asautoridadescompetentesdeumEstado­
-membroagirãoadministrativa oupenalmentecontraas
pessoassingularesoucolectivasresponsáveis .
2.Areferidaacçãodasautoridadescompetentesdos
Estados-membros devemsersusceptíveisdeconduzir,de
acordocomasdisposiçõespertinentesdalegislaçãona­
cional,àaplicaçãodeumasanção,queparaalémdapri­
vaçãodobenefícioeconómicodainfracçãoimplique,
paraosresponsáveis ,consequências financeirase/ou
económicasdissuasivas .
3.Semprejuízodalegislaçãonacionalvigente,osEs­
tados-membros tomarãotodasasmedidasnecessárias
paraobteroresultadopretendidonon?2,nomeada­
mente,consoanteagravidadedainfracção :
—penassobformadecoimas,
—confiscaçãodasartesecapturasproibidas,
—confiscaçãocautelardonavio,
—imobilizaçãotemporáriadonavio,Artigo34°.
1.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro de
desembarque oudetransbordonotificarãoimediata­
menteaComissãoeoEstado-membro depavilhãooude
registodequalquerinfracçãoàregulamentação comuni­
táriareferidanoartigo1?,indicandoonomeeasmarcas
deidentificaçãodonavioemcausa,osnomesdocapitão
edodonodonavio,ascondiçõesdainfracçãoeasac­
çõespenaisouadministrativas eoutrasmedidaseventual­
mentetomadas,bemcomoqualquerdecisãoadministra­
tivaoujudicialrelativaatalinfraccão .

29.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C280/19
3.AComissãoforneceráaosEstados-membros umre­
sumodasinformaçõesrecebidasnostermosdosn?s1e2.
TITULOIX
Disposiçõesgerais
Artigo38°.
OsEstados-membros transmitirãoanualmente àComis­
sãoumrelatóriosobreaaplicaçãodopresenteregula­
mentoqueincluirá,nomeadamente ,aavaliaçãodos
meiostécnicosehumanosutilizadoseasmedidassuscep­
tíveisdeatenuarascarênciasverificadas .
Artigo39Í
Asnormasdeexecuçãodosartigos6oa38?dopresente
regulamentoserãoadoptadasemconformidade como
processoprevistonoartigo14?doRegulamento (CEE)
n? .2.OEstado-membro depavilhãoouderegistoto­
mará,nasequênciadanotificaçãodeumadecisãoadmi­
nistrativaoujudicialoudequalqueroutrocasodeverifi­
caçãodaexistênciadeumainfracçãoconstantedeum
relatóriodeinspecçãoelaboradopelasautoridadescom­
petentesdeumEstado-membro dedesembarqueoude
transbordooupelosagentesmandatadospelaComissão,
todasasmedidasadequadasenumeradasnon?3doar­
tigo32°quepermitamobteroresultadoreferidonon?2
domesmoartigo.
OEstado-membro notificaráimediatamente aComissão
damedidatomada,bemcomodonomeedonúmero
externodonavioaqueseaplicaestamedida.
Artigo35°.
Nocasodenãoserrespeitadoodispostonopresente
regulamento ,osEstados-membros podemdecidirdeixar
deconceder,suspender,reduzirousuprimiroapoiofi­
nanceiroqueconcedemnoâmbitodapolíticacomumda
pesca.AdecisãoseránotificadaàComissãoeaobenefi­
ciário.
Artigo36°.
Semprejuízodoartigo35°,nocasodenãoserrespei­
tadoodispostonopresenteregulamento ,aComissão
podedecidirdeixardeconceder,suspender,reduzirou
suprimiroseuapoiofinanceiroprevistonoRegulamento
(CEE)n?4028/86enoRegulamento (CEE)n?3687/91.
EstasmedidasserãoadoptadaspelaComissão,deacordo
comoprocessoprevistonoartigo47°doRegulamento
(CEE)n°4028/86ounoartigo36°doRegulamento
(CEE)n?3687/91.
Artigo37°.
1.OsEstados-membros comunicarãoregularmente à
Comissãoasdisposiçõeslegislativas ,regulamentares e
administrativas porelesadoptadasparaprevenirouper­
seguirasirregularidades .
OsEstados-membros notificarão ,anualmente ,omon­
tantemínimoemáximodascoimasprevistoportipode
infracção,bemcomoanaturezadassançõesqueapli­
cam.
2.OsEstados-membros comunicarãoregularmente à
Comissãoosresultadosdasinspecçõesoucontrolosefec­
tuadosnostermosdopresenteregulamento ,nomeada­
menteonúmeroeotipodasinfracçõesverificadas,bem
comooseguimentoquelhesédado.ApedidodaComis­
são,osEstados-membros comunicar-lhe-ão ,emrelação
acasosdeinfracçãoespecíficos ,osmontantesdascoimas
aplicadas .Artigo4CP.
Opresenteregulamentoéaplicávelsemprejuízodasdis­
posiçõesnacionaisdecontrolomaisestritasdoqueas
exigênciasmínimasneleprevistas,desdequeestaseste­
jamemconformidade comalegislaçãocomunitáriaea
políticacomumemmatériadepesca.
Asdisposiçõesnacionaismencionadasnoprimeiropará­
grafoserãocomunicadas àComissão,emconformidade
comon°2doartigo2odoRegulamento (CEE)n?
101/76doConselho(').
Artigo41°.
1.ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?2241/87.
2.Asreferênciasaoregulamentorevogadosãoconsi­
deradasreferênciasaopresenteregulamento .
Artigo42°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
(')JOn°L20de28.1.1976,p.19.