A4-0131/96

Resolução sobre o Relatório Económico Anual da Comissão referente a 1996 (COM(96)0086 - C4-0193/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Económico Anual da Comissão referente a 1996 (COM(96)0086 - C4-0193/96)

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid relativamente às Grandes Orientações das Políticas Económicas e ao Emprego,

- Tendo em conta o Tratado CE, designadamente os seus artigos 2º, 3º-A, 102º- A, 103, 130º-A e 130º-B,

- Tendo em conta a proposta do Presidente Santer relativa à criação de um «Pacto europeu de confiança em prol do emprego», as conclusões do Conselho Europeu de Turim, de 29 de Março de 1996, e o discurso proferido em 1 de Abril de 1996 pelo Presidente Santer aquando da Conferência do G7 sobre o Emprego, realizada em Lille, que identificam a luta contra o desemprego como tarefa prioritária,

- Tendo em conta o Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0131/96) e o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego,

A. Considerando que o Relatório Económico Anual referente a 1996 pode ser tido como o trabalho preparatório da Comissão tendo em vista a definição das Grandes Orientações das Políticas Económicas, em conformidade com o disposto no artigo 103º do Tratado CE,

B. Considerando que, segundo as suas estimativas económicas de Novembro de 1995, a Comissão previa um crescimento de 2,7% para 1995 e um crescimento sustentado de 3 a 3,5% a manter até ao ano 2000, crescimento esse que, todavia, não excedeu os 2% nos segundo e terceiro trimestres de 1995, o que possivelmente comprova não se encontrarem ainda reunidos os factores determinantes de um crescimento orientado para o emprego e comandado pelo investimento, susceptível de produzir uma redução significativa da taxa de desemprego antes do início do terceiro milénio; que partilha da opinião da Comissão de que um rápido retorno ao cenário previsto no Livro Branco em matéria de crescimento constitui um requisito necessário para efeitos de redução dos níveis de desemprego,

C. Manifestando a sua surpresa pelo facto de o Relatório não conter qualquer estatística relativa a 1996 ou 1997, nem sob a forma de estimativa, nem de previsão de quaisquer indicadores representativos, como sejam o crescimento do PIB, o aumento do consumo ou do investimento, a taxa de desemprego, o incremento das trocas comerciais ou critérios de convergência, indicadores esses que poderiam ser oportunamente utilizados pelo Parlamento Europeu para efeitos de avaliação dos factores determinantes do nível da actividade económica na UE durante o ano em curso ou no próximo ano; atendendo ainda à circunstância de as previsões económicas do Outono de 1995 continuarem a ser as únicas estatísticas disponíveis, não obstante carecerem de plena fiabilidade,

D. Considerando que o desemprego registado ultrapassa os 18 milhões de pessoas, mas que há muitas mais à procura de emprego e que mais de 50 milhões de pessoas são vítimas da pobreza na UE, o que determina que as novas formas de exclusão social se tornem um fenómeno mais enraizado,

E. Verificando que os aumentos de crescimento não tiveram como resultado uma redução das taxas de desemprego e registando a subsistência de disparidades regionais significativas nesse campo, e manifestando-se surpreendido pelo facto de a Comissão não ter procedido a quaisquer averiguações tendentes a detectar a razão pela qual, em determinadas áreas da UE, de que é exemplo o Norte de Itália, a taxa de desemprego é inferior a metade da média registada na UE,

F. Atendendo a que, no Relatório, se adverte para o facto de o crescimento não ser susceptível de atingir 1,5% em 1996, valor que se afigura dificilmente superável em 1997, caso o clima de confiança não seja rapidamente restabelecido,

G. Lamentando que, no Relatório, não tenham sido abordadas as causas subjacentes à falta de confiança patenteada por empresas e consumidores, não obstante serem favoráveis as variáveis económicas fundamentais, nem tenham sido propostas medidas adequadas a fazer face à crise de confiança cuja natureza se revela estrutural, e considerando que, caso não sejam implementadas a nível comunitário alterações políticas substanciais visando inverter esta tendência, nem sejam veiculados aos cidadãos e ao mundo empresarial sinais políticos claros e inequívocos, o apoio público à construção europeia acusará debilidade, porquanto a Comunidade terá que enfrentar o perigo de entrar num círculo vicioso, em que o pessimismo empresarial e o dos consumidores actuam interactivamente,

H. Surpreendido pelo facto de a Comissão não ter registado que o desemprego continua a aumentar, não obstante o mercado interno se aproximar da fase de conclusão, e profundamente apreensivo por constatar que o documento em análise, embora reflectindo aparentemente preocupação face aos problemas que os cidadãos da União enfrentam, nada de novo sugere para resolver esses problemas,

I. Considerando que a criação de postos de trabalho pode ser favorecida pelo desenvolvimento da protecção do ambiente e do trabalho de utilidade social,

J. Preocupado com o facto de, não obstante a queda significativa das taxas de inflação na UE, as taxas de juro de longo prazo terem aumentado de 6,8% em Dezembro de 1993 para 9% em Dezembro de 1994, tendo apenas descido para 7,7% em Dezembro de 1995, mau grado a notória redução das taxas de juro de curto prazo ao longo de 1995,

K. Considerando que a deterioração do clima económico e a inexistência de uma estratégia adequada em matéria de criação de emprego, tal como proposta no Livro Branco Delors, e, designadamente, no respectivo Capítulo X, levou a um aumento do nível de desemprego na União Europeia, interrompendo a tendência para o decréscimo iniciada na Primavera de 1994,

L. Considerando que, embora as perturbações monetárias ocorridas na Primavera de 1995 possam ter dado origem a uma certa quebra de confiança por parte dos consumidores e a uma perda da competitividade dos preços nos mercados mundiais, reduzindo as margens de lucro, o modelo econométrico adoptado pela Comissão para fins de avaliação do impacto das perturbações monetárias no crescimento do PIB sobrevalorizou a queda de 0,5% da produção, já que, em 1995, as exportações da UE acusaram um crescimento de 8,5%,

M. Considerando que a compensação social faz parte da economia social de mercado, que a eficácia da economia de mercado assenta na aceitação de uma estrutura económica que pressuponha a justiça social em matéria de distribuição da riqueza e uma co-responsabilidade social que tenha devidamente em conta o imperativo da protecção do ambiente,

N. Considerando que a competitividade internacional é essencialmente condicionada pela capacidade de inovação da economia, por um nível elevado de formação, por uma infra-estrutura eficaz de investigação e por uma estreita cooperação transfronteiriça entre empresas, estabelecimentos de ensino superior e institutos de investigação,

O. Preocupado pelo facto de ser pouca ou nenhuma a responsabilidade dos fundos de pensões privados perante a grande maioria das pessoas que criaram esses activos com o seu trabalho, e de a privatização dos fundos de pensões poder vir a ser alargada a diversos Estados-membros, dando assim origem a um aumento das saídas de capitais da União,

1. Congratula-se com o Relatório Económico Anual da Comissão referente a 1996, enquanto documento útil e circunstanciado sobre as perspectivas económicas da União Europeia para 1996;

2. Salienta que o Relatório enumera quatro factores, entre muitos outros, designadamente o clima de depressão que acometeu empresários e consumidores, condicionando uma fraca procura interna, o ciclo económico, as perturbações monetárias e as elevadas taxas de juro de longo prazo em 1994, como responsáveis pelo decepcionante crescimento em 1995 (2,5%); congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comissão ter correctamente reconhecido serem as políticas e as turbulências monetárias responsáveis pelo recente abrandamento e pelo impacto negativo no emprego, razão pela qual insta as autoridades monetárias a redurirem tanto quanto possível as respectivas taxas de juros;

3. Considera ser impossível avaliar a eficácia de medidas políticas, a não ser que a missão prioritária de combate ao desemprego se torne parte integrante de todas as políticas e se identifiquem as causas do abrandamento económico e os condicionalismos externos;

4. Reconhece ser exígua a margem de manobra de que dispõem as actuais políticas orçamentais nacionais para implementar medidas anti-cíclicas, e reconhece igualmente que os abrandamentos económicos se processarão no futuro, frequentemente, à escala comunitária, razão pela qual solicita à Comissão que analise a possibilidade de definição de instrumentos políticos anti-cíclicos a nível europeu e apresente propostas nesse sentido;

5. Recorda à Comissão que, muito embora seja surpreendente não ter este assunto sido abordado no seu Relatório, a Comunidade deveria pautar as suas políticas económicas e estruturais por uma adesão clara e inequívoca ao modelo social europeu, o qual constitui um dos principais aspectos positivos da competitividade europeia;

6. Entende que a Comissão deveria ter examinado outros factores, tais como salários, flexibilidade do mercado de trabalho, investimentos públicos fixos, encargos com a segurança social e dívida privada, elementos esses que determinam a competitividade e a rentabilidade, ou a procura agregada, ou a respectiva conjugação; exorta, neste contexto, a Comissão a apresentar, no âmbito de futuros relatórios anuais, dados comparativos existentes sobre as categorias de factores acima mencionados em cada um dos países com os quais a União concorre;

7. Subscreve a opinião da Comissão segundo a qual um crescimento comandado pelo investimento requer uma rentabilidade sã, frisando no entanto ser o investimento motivado por um conjunto de factores complexos, um dos quais consiste em novos ou emergentes mercados de bens e serviços; a este respeito, as inovações registadas na UE não se revelam ainda satisfatórias quando comparadas com as observadas nos EUA e no Japão, países em que a concentração das despesas com I& D apresenta uma maior proximidade do mercado do que a registada na UE;

8. Partilha a preocupação expressa no Livro Verde da Comissão sobre Inovação (COM(95)0688) segundo a qual a inovação na Europa se revela claudicante;

9. Considera que continua a ser válida a conclusão do Livro Branco de 1994 «Crescimento, Competitividade e Emprego», segundo o qual a investigação e o sistema industrial enfermam, na Europa, de toda uma série de lacunas, nomeadamente:

a) o facto de o investimento da CE no sector da investigação e do desenvolvimento tecnológico (I& D) ser proporcionalmente inferior ao dos seus concorrentes,

b) a carência de coordenação dos programas e estratégias de I& D,

c) a capacidade limitada de converter descobertas científicas e progressos tecnológicos em sucessos de ordem industrial e comercial;

d) o investimento insuficiente em infra-estruturas;

exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão à apresentação de propostas que visem estimular e favorecer as acções de I& D graças a benefícios fiscais apropriados, designadamente no referente às PME, facilitar o acesso das PME operantes nas áreas de I& D ao capital de risco, bem como a respectiva disponibilidade, e promover uma estrutura eficaz de investigação e de estreita cooperação transfronteiriça entre firmas, universidades e institutos de investigação;

10. Exorta por conseguinte o Conselho e a Comissão a ponderarem, com urgência, a tomada de medidas de incentivo ao investimento, tais como o alargamento do papel desempenhado pelo BEI a nível da garantia de empréstimos e as acções tendentes a assegurar uma maior cooperação entre a investigação e as empresas, bem como entre Estados-membros, de forma a dar uma resposta enérgica a estas lacunas;

11. Apoia as iniciativas que promovam a formação profissional ao longo de toda a vida, a fim de permitir aos trabalhadores acompanhar a introdução de novas tecnologias no processo de produção;

12. Lamenta o facto de não ter sido dada a devida atenção ao papel crucial do investimento público e privado na promoção do crescimento económico e na criação de postos de trabalho, tanto em termos de análise económica como de recomendações sobre a política a adoptar;

13. Solicita, por conseguinte, como contributo vital para objectivos fulcrais da Comunidade como a redução substancial do desemprego e a transição com êxito para a UEM em 1 de Janeiro de 1999, a expansão dos instrumentos financeiros comunitários, como o BEI e o FEI, e a criação de obrigações emitidas pela Comunidade para o financiamento dos principais projectos de investimento comunitário e dos apoios financeiros, especialmente dos destinados às PME, tendo em conta o facto de que o investimento privado, por si só, incorre no risco de se revelar incapaz de garantir a recuperação adequada e um crescimento económico duradouro na Europa; neste contexto, insiste com o Conselho, a Comissão e os Estados-membros para que as restrições orçamentais não passem pela redução do investimento público, incidindo antes em outras áreas, sobretudo na área das despesas improdutivas e altamente dispendiosas com armamento;

14. Observa que, no Relatório Anual, se procede a uma análise correcta do mecanismo de transmissão das flutuações do dólar norte-americano e do seu impacto na economia da UE, salientando que, para proteger a economia deste tipo de flutuações monetárias, exógenas à própria Comunidade, se afigura da máxima importância a criação da moeda única, que simultaneamente tornaria possível uma utilização mais eficaz da política monetária;

15. Recorda aos Estados-membros que a desvalorização, embora possa trazer vantagens a curto prazo, não substitui uma estratégia económica de longo prazo;

16. Salienta que, para tirar pleno partido das vantagens do mercado interno, as relações entre as taxas de câmbio das diferentes moedas devem conservar uma certa disciplina, como a que proporciona o mecanismo das taxas de câmbio, e apela aos Estados-membros cujas moedas não participam neste mecanismo a que nele se integrem com a maior rapidez possível;

17. Assinala com interesse o facto de, no Relatório, se afirmar que, «ao longo das últimas duas décadas, se assistiu a uma relação estreita entre as taxas de juro de curto prazo e o subsequente crescimento da produção» (Secção 1.2.1.) na Comunidade, o que implica ser a política monetária susceptível de afectar a actividade económica e o crescimento;

18. Frisa que o apreço conferido no Relatório a uma inflação de nível historicamente baixo em 1995 deveria ser devidamente perspectivado; a descida de preços de 4,6 para 3,1%, observada durante o período compreendido entre 1993 e 1995, correlaciona-se com o aumento da taxa de desemprego de 9,3 para cerca de 11%, encontrando-se a taxa média de crescimento de 1,3% associada a uma descida da taxa de emprego de 1% durante o mesmo período;

19. Exorta os Estados-membros ao reforço da coesão social e do emprego, concluindo para o efeito um pacto europeu em matéria de emprego que seja dotado de importância real e conjugue uma verdadeira criação de postos de trabalho com uma redistribuição dos ganhos de produtividade entre o capital e o trabalho, uma redistribuição do emprego remunerado e a reorientação dos recursos actualmente utilizados para financiar medidas passivas, como sejam a reforma antecipada e subsídios de desemprego, visando atenuar as consequências sociais do desemprego;

20. Manifesta a sua preocupação com a transferência de investimento produtivo para investimentos especulativos ou financeiros, devido a uma maior rentabilidade do factor capital; considera que a criação de um imposto sobre as transacções especulativas de capitais poderia ajudar a uma melhor rentabilidade do factor trabalho e premiar o reinvestimento dos lucros no sector produtivo, contribuindo também para a estabilidade monetária;

21. Enaltece o facto de, não obstante o baixo índice de crescimento, os défices públicos terem acusado uma descida desde 1993, atingindo um nível (4,7% em 1995) próximo do critério de convergência. Todavia, o ratio dívida/PIB continuou a aumentar, ascendendo ao nível jamais observado de 71%;

22. Concorda com a Comissão quando esta salienta a necessidade de as autoridades públicas tomarem as medidas necessárias para evitar que o défice público se afaste ainda mais dos critérios de convergência, sempre que tal seja o caso; salienta também a necessidade de projectos claros a médio prazo para a consolidação fiscal nos diferentes Estados-membros, por forma a estimular a confiança e a criar um clima de maior segurança para o tão necessário crescimento do investimento e do consumo;

23. Recorda aos Estados-membros e à Comissão as graves consequências decorrentes de elevados défices públicos, cujo financiamento implicaria taxas de juro mais elevadas, e realça a necessidade da prossecução de esforços tendentes à consolidação orçamental;

24. Contudo, reconhece que a prossecução do processo de consolidação orçamental em cada Estado-membro deve assentar na redução sobretudo das despesas correntes compressíveis, e não das despesas de investimento, principalmente nas áreas da educação, da formação profissional e da criação de infra- estruturas, sectores que podem criar externalidades positivas para a dinamização económica e a competitividade empresarial, especialmente nas regiões mais desfavorecidas, promovendo assim a convergência real e a coesão económica e social;

25. Reconhece a importância da contribuição dos Fundos Estruturais para a diminuição das disparidades regionais e para a consolidação do mercado interno, essencial para criar respostas homogéneas a choques económicos externos ou à introdução de novas políticas, bem como para o objectivo da coesão económica e social;

26. É de parecer que qualquer redução dos níveis salariais terá como consequência uma redução dos descontos para a segurança social, dos impostos e dos demais descontos para o Estado, e que tal perda de receitas poderá ter como consequência um aumento dos défices orçamentais do Estado;

27. Sublinha a importância de um equilíbrio apropriado das políticas económicas baseadas em estratégias fiscais e orçamentais tendentes a reduzir os défices públicos e a promover políticas activas de emprego destinadas a combater a exclusão através da promoção da adaptação ao trabalho e/ou da formação profissional, a fim de aumentar a flexibilidade dos mercados de trabalho e de capitais;

28. Salienta que, na actual situação económica, a redução a longo prazo de um endividamento público que se desenvolveu de forma irresponsável ao longo dos últimos vinte anos deverá ser articulada, como prioridade imediata, com uma política de emprego e, a médio prazo, com uma política de promoção da inovação e de crescimento selectivo;

29. Dá o seu aval às orientações políticas expostas no Relatório, de acordo com os seguintes princípios:

a) a taxa de aumento dos salários deveria ser compatível com a estabilidade dos preços;

b) uma adequada evolução dos salários nominais e reais deveria igualmente assegurar uma atractiva rentabilidade dos investimentos, acompanhando simultaneamente a evolução da produtividade e tendo na devida consideração a necessidade de uma evolução positiva do poder de compra, visando conseguir um bom nível de poupanças e um adequado comportamento dos consumidores, atendendo sobretudo ao latente pessimismo destes últimos;

c) o fomento da diferenciação salarial em função do nível de competência e de formação profissional, bem como das necessidades regionais e da experiência profissional;

d) uma repartição equitativa dos ganhos de produtividade entre o capital e o trabalho;

e) no quadro das medidas negociadas entre os parceiros sociais, os ganhos diferenciais gerados por uma evolução dos salários inferior aos ganhos de produtividade só poderão justificar-se em termos económicos e sociais se forem traduzidos em acções de criação de emprego e em investimentos;

30. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a adoptarem um conjunto de políticas geradoras de crescimento baseado no investimento como forma de reduzir com êxito a elevada taxa de desemprego na UE;

31. Entende que o previsto abrandamento da actividade económica em 1996 terá um impacto negativo no emprego e que, embora a tónica fundamental da política económica deva incidir na adopção de medidas geradoras de crescimento, se revela igualmente necessário proceder à implementação de toda uma série de ajustamentos estruturais, em conformidade com os objectivos definidos pelo Conselho Europeu de Essen, contexto em que deverá ser conferida prioridade aos seguintes aspectos:

a) redução global do tempo de trabalho por activo empregado, através de uma estratégica diferenciada, a ser implementada pelos parceiros sociais, com base num apoio público sob forma de enquadramento jurídico e auxílios financeiros adequados;

b) redução dos custos não salariais do trabalho, sobretudo no tocante aos salários mais baixos,

c) aperfeiçoamento dos inquéritos à força de trabalho e da informação sobre o mercado de trabalho, quer em termos da sua frequência, quer do ponto de vista da comparabilidade dos dados,

d) criação de uma ampla estratégia activa de apoio ao emprego por parte das entidades públicas e privadas, especialmente a nível local e no promissor sector da tecnologia ambiental;

32. Rejeita a noção de desregulamentação do mercado de trabalho como instrumento para a expansão do emprego;

33. Rejeita a noção de que a redução do nível geral de tributação faz baixar o desemprego, uma vez que esse tipo de medidas contribui para aumentar os défices orçamentais, pondo desse modo em risco o emprego no sector público;

34. Insta mais uma vez a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a cumprirem o papel vital que lhes incumbe no contexto do desenvolvimento económico, procedendo para o efeito:

a) à instauração de um clima propício à poupança, ao investimento e à constituição de empresas, bem como à criação de condições que levem à participação dos trabalhadores nos lucros e nos investimentos (capital produtivo), condições essas decorrentes, primordialmente, de uma política prudente de aumento dos salários nominais, de que constitui exemplo uma política orientada para a produtividade,

b) à promoção da produção industrial em sectores de tecnologia de ponta,

c) à supressão dos obstáculos à implementação das redes transeuropeias (transportes e telecomunicações),

d) ao apoio a programas que visem um investimento ecologicamente sustentável e o reforço da coesão social;

35. Sustenta que uma sociedade com condições sociais estáveis, incluindo o pleno emprego, a igualdade, quer entre os diversos grupos sociais, quer entre a Mulher e o Homem, e o equilíbrio regional, será o melhor veículo de promoção de uma estratégia de crescimento credível;

36. Salienta que, no Relatório, não são abordadas com a devida profundidade as diferenças entre o impacto a curto prazo e as repercussões a longo prazo da União Económica e Monetária no emprego e que, caso a Europa não volte a um período de crescimento susceptível de reduzir os elevados índices de desemprego antes de 1999, conjugado com um progresso real rumo à coesão económica e social, o projecto da UEM se encontrará, no seu todo, seriamente ameaçado;

37. Partilha a opinião da Comissão de que o bem-estar económico depende, a longo prazo, de um ambiente saudável e apoia medidas concretas que sejam tomadas de modo a que os produtores e os consumidores recebam indicações mais correctas para a formação dos preços no que se refere aos custos integrais dos bens e dos serviços;

38. Salienta o efeito positivo sobre o emprego, que poderá ser generalizado por uma deslocação gradual da carga fiscal através da redução dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e da introdução de taxas sobre a utilização de matérias-primas escassas e sobre actividades poluidoras do ambiente (por exemplo, a taxa energética sobre as emissões de CO2);

39. Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual o crescimento sustentável requer a máxima conjugação de várias políticas, nomeadamente a económica, a monetária, a orçamental e a do emprego, cumprindo porém reconhecer que as referidas políticas enfermam de três problemas intrínsecos que obstam consideravelmente à sua eficácia:

a) carecem de coordenação eficaz, desequilíbrio este que terá de ser resolvido pela CIG através do reforço do disposto no artigo 103º do Tratado;

b) nem sempre são complementadas por políticas estruturais;

c) a sua eficácia é mais necessária do que nunca, devido à mundialização crescente;

e para serem verdadeiramente sustentáveis, terão que observar padrões de sustentabilidade ecológica e de coesão social;

40. Reitera a sua convicção de que a carga fiscal que recai sobre o trabalho é excessiva em comparação com a carga fiscal que recai sobre o capital, instando por conseguinte o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a reformarem os sistemas fiscais por forma a poderem fazer face aos desafios do crescimento, da competitividade e do emprego com que a Comunidade se depara actualmente;

41. Entende que uma estratégia credível em matéria de crescimento requer a implementação eficaz de políticas e de legislação aplicáveis ao mercado interno e, sobretudo:

a) a simplificação das disposições regulamentares aplicáveis às PME, em conformidade com o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial,

b) a transposição da legislação da UE para as ordens jurídicas nacionais em importantes sectores, como sejam os contratos de direito público, os seguros, a livre circulação de pessoas, os serviços audiovisuais e os direitos de propriedade intelectual e industrial;

c) um particular apoio ao sector do artesanato e às pequenas empresas;

d) uma tributação dos lucros, quando reinvestidos, a taxas consideravelmente inferiores às aplicáveis aos lucros distribuídos;

42. Expressa a sua preocupação pelo facto de se verificar que as empresas europeias preferem investir fora do território da UE e que o investimento externo directo que aflui à UE regista sinais de retracção, e solicita à Comissão que introduza modificações ao direito das sociedades na UE aplicável a todos os sectores, nomeadamente ao sector financeiro, que garantam aos cidadãos da UE o exercício dos seus direitos de participação a nível da tomada de decisões;

43. Considera constituir o dinamismo renovado do comércio mundial uma oportunidade única para a UE, e solicita à Comissão que introduza modificações no direito das sociedades para garantir que os aspectos sociais e ambientais sejam tomados em consideração pelas políticas de investimento;;

44. Reputa de particular importância que, tal como o fez a Presidência espanhola em 1995, a Presidência irlandesa apresente, na sessão plenária de Julho de 1996, em Estrasburgo, a recomendação relativa às orientações gerais da política económica dos Estados-membros e da Comunidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Tratado CE;

45. Insta a Comissão e o Conselho a reforçarem a coordenação da política económica e a convergência do desempenho económico através da melhoria do processo relativo às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade, fixando objectivos de curto prazo para os vários Estados-membros e, se necessário, prevendo a elaboração de recomendações destinadas àqueles que não cumprirem os objectivos definidos;

46. Insta a Comissão, tendo em conta a globalização do comércio, a examinar a possibilidade de a representação da União na OMC incluir representantes dos parceiros sociais e das ONG que operam no Terceiro Mundo e no domínio dos assuntos ambientais;

47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-membros.