PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 2.6.2010 
SEC(2010) 679 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
 
Documento de trabalho que acompanha a 
  
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, rel ativo às agências de notação de risco 
  
{COM(2010) 289 final} 
{SEC(2010) 678} 
PT 2   PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Um dos aspectos mais importantes do Regulamen to Agências de Notação é a introdução de 
um regime de controlo externo, através do qua l as autoridades de regulamentação europeias 
supervisionarão a emissão de notações do risco de crédito pelas ANR1. O Regulamento 
Agências de Notação introduziu um sistema de supervisão baseado em colégios de autoridades competentes dos Estados-Membros, que dispõem da possibilidade de intervir no processo de registo e supervisão de uma agência de notação de risco ou grupo de ANR, 
embora a decisão final seja sempre tomada pela  autoridade competente do Estado-Membro de 
origem. O enquadramento de supervisão da s ANR foi um dos temas mais difíceis nas 
negociações entre o Conselho e o Parlamento, concluídas com êxito em 23 de Abril de 2009. 
O Relatório Larosière, de Março de 2009, e que  se seguiu a Comunicação  da Comissão de 27 
de Maio de 2009, abriu, a nível político, a possi bilidade de instituir uma agência comunitária 
responsável por outras questões para além das ANR. A solução de compromisso quanto ao 
Regulamento Agências de Notação previa já a necessidade de revisão das disposições do 
regulamento em matéria de supervisão, tendo em conta os novos desenvolvimentos a nível 
político. A proposta da Comissão para uma nova es trutura de supervisão na Europa, composta 
por três Autoridades Europeias de Supervisã o, alterou esta situação. Em Dezembro de 2009, o 
Conselho concordou, em princípio, com a atribui ção de poderes de s upervisão directa das 
ANR à nova AEVMM
2. 
No entanto, não é apenas o aspecto polític o que leva a ponderar uma supervisão mais 
centralizada das ANR pela UE. Existem indicador es factuais fortes de que este tipo de 
abordagem responderia de forma mais  satisfatória às especificida des comerciais deste sector:  
i) mobilidade dos serviços de notação, que pode m ser facilmente prestados a partir de 
vários locais (por exemplo, um analista alemão que opera na representação de uma 
ANR francesa em Londres e produz uma notação sobre uma empresa italiana);  
ii) impacto transfronteiras das notações sobr e utilizadores locali zados fora dos limites 
geográficos de uma jurisdição (por exemplo, as notações emitidas por uma ANR 
japonesa podem ser utilizadas nos cálculos de capital de risco por bancos de vários Estados-Membros). 
A actividade das ANR apresenta diferenças importantes em relação à actividade dos bancos 
ou das empresas de seguros. A sua implantação territorial não é tão forte (em termos de presença física ou de aplicação de capital) e o impacto sobre uma determinada jurisdição de 
acontecimentos que envolvam uma determinad a ANR pode ser bastante menos evidente. 
                                                
 
1 O Regulamento Agências de Not ação substituiu uma anterior aborda gem política a este respeito, de 
acordo com a qual se esperava que as ANR integrassem todas as disposições do Código IOSCO nos 
seus códigos de conduta. Todavia, essa abordage m de auto-regulação não correspondeu às expectativas, 
dada a voluntariedade do seu cumprimento pelas ANR, que se aproveitaram frequentemente do 
princípio «cumprir ou justificar». Tal abordagem nã o permitia uma análise aprofundada e independente 
do cumprimento efectivo. O início da crise financeira expôs deficiências importantes a nível da 
organização interna, transparência e gestão de conf litos das ANR, apontando assim para a necessidade 
de uma nova política mais rigorosa da UE nesta matéria.  
2 Ver o artigo 6.º, n.º 3, do compromisso da Presidência sobre o Regulamento que institui a AEVMM 
(abordagem geral), acordado pelo ECOFIN em 2 de Dezembro de 2009. 
http://register.consilium.europa.eu/pdf /en/09/st16/st16751-re01.en09.pdf  
PT 3   PT Assim, embora o enquadramento de supervis ão actualmente previsto no Regulamento 
Agências de Notação ainda não se encontre em vigor, já é possível identificar algumas 
deficiências. Essas deficiências e as suas principais consequências para as ANR e as 
autoridades de supervisão incluem: 
1.1. Multiplicação das autoridades de superv isão envolvidas e risco de conflitos de 
competências  
O complexo enquadramento de supervisão, que  envolve i) uma cooperação estreita e 
obrigatória entre as autoridades competente s e ii) a aplicação efectiva de poderes de 
supervisão e de garantia da aplicação por apen as algumas dessas autoridades, foi estruturado 
de forma a assegurar que os interesses de todas as autoridades de supervisão pertinentes sejam 
devidamente representados e tidos  em conta pelas autoridades re sponsáveis pela decisão final. 
Por outro lado, teve de tomar em consideração a natureza específica da actividade de notação. 
Por conseguinte, a separação entre as competênci as geográficas das autoridades de supervisão 
não foi claramente definida, deixando margem para potenciais litígi os no seio da UE. É 
importante referir que esta escolha política im plica que as ANR sejam obrigadas a interagir 
com várias autoridades competentes no mesm o domínio. O principal problema associado a 
esta situação é o risco de conflitos de compet ências, que pode resultar em potenciais lacunas 
(supervisão ineficaz), sobrepos ições (supervisão ineficiente) ou na necessidade de recurso a 
arbitragem/desigualdade de condições. 
1.2. Risco de aplicação divergente e incoerente do Regulamento ANR em actos 
jurídicos específicos pelas autoridade s competentes dos Estados-Membros  
Independentemente dos vários aspectos que imp licam a estreita cooperação entre autoridades 
de supervisão individuais (por exemplo, o tr abalho em colégios), o actual modelo de 
supervisão das ANR assenta, em última instânci a, no exercício de poderes de supervisão e de 
garantia da aplicação das normas por parte das autoridades de regulamentação individuais nos 
Estados-Membros. A autoridade competente do  Estado-Membro de origem pode sobrepor-se 
aos pareceres das restantes autoridades que  compõem o colégio. Do mesmo modo, uma 
autoridade competente do Estado-Membro de  origem pode tomar medidas pontuais não 
aprovadas pelo colégio relevante. Esta situ ação pode levar a uma aplicação divergente e 
incoerente do Regulamento Agências de Not ação em actos jurídicos específicos pelas 
autoridades competentes dos Estados-Membros. 
1.3. Complexidade e morosidade do processo administrativo 
A necessidade de lidar com várias autoridades em toda a UE implicaria custos de 
cumprimento bastante mais elevados para as ANR. No que se refere aos supervisores, as 
exigentes regras de coordenação e consulta  decorrentes da participação de todas as 
autoridades interessadas no processo de supe rvisão e garantia da aplicação das normas 
dificultarão provavelmente a obtenção de re sultados oportunos e eficientes no âmbito do 
enquadramento de supervisão da UE3.  
                                                 
3 Por exemplo, para adoptar uma medida de superv isão (como a suspensão da  utilização de uma notação), 
a autoridade competente do Estado-Membro de origem poderá ter de notificar o colégio e o facilitador do colégio, consultar depois o colégio em relação a um a medida proposta e, se não for possível chegar a 
acordo, consultar o CARMEVM e novamente o colégio. A autoridade competente só pode adoptar uma 
decisão uma vez concluídas estas diligências. 
PT 4   PT 1.4. Risco de incentivos divergen tes: conseguirão os supervisores nacionais lidar com 
a dimensão pan-europeia das ANR? 
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem ter uma percepção acima de tudo 
nacional da dimensão da supervisão das ANR, ne gligenciando a natureza e o impacto globais 
da actividade das agências. Sobretudo em situ ações em que o principal impacto de uma ANR 
seja sentido fora do Estado-Membro onde se en contra estabelecida, existe o risco de a 
autoridade competente do Estado-Membro de or igem não afectar recursos suficientes para a 
supervisão da ANR em causa. Nesse caso, poderão surgir conflitos, já que a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, habitu almente responsável pelo  mercado financeiro 
do seu país e que responde perante as institui ções políticas nacionais , terá de assumir a 
principal responsabilidade pela actividade pa n-europeia de uma AN R que afecta sobretudo 
mercados financeiros situados fora da sua juri sdição de origem. Este conflito inerente pode 
exigir medidas de coordenação/garantia de aplicação morosas e onerosas por parte da 
AEVMM e da Comissão.  
2. S
UBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE  
Os problemas identificados na secção 1 nã o podem ser abordados eficazmente a nível dos 
Estados-Membros, já que derivam de legislação da UE em vigor e só podem ser solucionados 
através de alterações à referida legislação. A Comissão Europeia considera que as soluções 
propostas respeitam os princípios da subsid iariedade e da proporci onalidade, dadas as 
especificidades do sector das ag ências de notação de risco.  
3. OBJECTIVOS  
A alteração do Regulamento Agências de No tação tem como objec tivo: garantir uma 
supervisão efectiva das ANR na UE, simplificar  a arquitectura de supervisão do sector das 
ANR e garantir a segurança jurídica para as ANR e para os restantes participantes no mercado. Ao nível do funcionamento, os objectivos  são: i) assegurar um ponto de contacto 
único e competências bem definidas, ii) garan tir uma aplicação coerente, iii) reforçar a 
eficiência e iv) garantir um melhor alinhame nto dos incentivos para que as autoridades de 
supervisão possam acompanhar a actividade pa n-europeia das entidades supervisionadas. 
4. O
PÇÕES POLÍTICAS  
Os serviços da Comissão analisaram diferent es opções políticas com vista ao cumprimento 
dos objectivos descritos na secção anterior. 
4.1. Opção 1 - Status quo  (actual Regulamento Agências de Notação4) 
Esta opção consistiria em manter os elemento s-chave do actual enquadramento de supervisão, 
acordado no âmbito das negociações sobr e o Regulamento Agências de Notação.  
                                                 
4 A Comissão está ciente de que esta opção, que re flecte o enquadramento de supervisão ao abrigo do 
actual Regulamento Agências de Notação, não será realista se a AEVMM entrar em vigor, conforme 
previsto, até ao início de 2011. Neste caso, a AEVMM disporá de poderes adicionais que terão impacto 
nas suas funções de registo e supervisão de ANR. Não obstante, consideramos importante remeter para 
o actual Regulamento Agências de Notação como cen ário de base, uma vez que o teor do futuro 
Regulamento AEVMM e, em particular, o modo co mo o actual Regulamento Agências de Notação 
seria adaptado (ainda) não estão claramente definido s. Na opção 2 descrevemos um possível cenário do 
modo como o actual Regulamento Agências de Notação poderia funcionar ao abrigo do (futuro) quadro 
da AEVMM. 
PT 5   PT 4.2. Opção 2 - Estrutura colegial e AEVMM 
Esta opção reflecte uma situação em que o Regulamento AEVMM será adoptado conforme 
proposto pela Comissão em 23 de Setembro de 2009 e em que será mantido o enquadramento 
de supervisão previsto no actual Regulamento Agências de Notação. 
4.3. Opção 3 - A AEVMM assume o controlo directo dos grupos de ANR ou de todas 
as ANR estabelecidas na UE 
De acordo com esta opção, o Regulamento Agên cias de Notação seria revisto de modo a 
introduzir o controlo centralizado das agências  de notação de risco que operam na UE. A 
AEVMM assumiria a responsabilidade geral em  questões relacionadas com o registo e a 
supervisão permanente das agências de notação de risco registadas, assim como em questões 
relacionadas com as notações emitidas por agên cias estabelecidas em países terceiros que 
operam na UE ao abrigo de regimes de certific ação ou de validação. Estas responsabilidades 
implicariam a aplicação de medidas administ rativas e a formulação de recomendações à 
Comissão sobre a aplicação de sanções, nomeadam ente sanções pecuniárias compulsórias.  
Nesta opção alargada, é possível dist inguir dois cenários alternativos. 
4.3.1.  Opção 3a - ANR (grupos de ANR) legalment e estabelecidas em mais de um Estado-
Membro  
A autoridade da AEVMM limitar-se-ia à superv isão das ANR (grupos de ANR) legalmente 
estabelecidas em mais de um Estado-Membro.  
4.3.2.  Opção 3b - Todas as ANR estabelecidas na UE  
De acordo com esta sub-opção, a AEVMM seria a única autoridade de supervisão para todas 
as ANR estabelecidas na UE. Por outro lado, se a AEVMM assumisse poderes de supervisão 
exclusivos sobre as ANR no âmbito deste tip o de enquadramento, ser-lhe-ia conferida a 
devida autoridade para investigar infracções à legislação. Para que a AEVMM possa exercer 
plenamente os seus novos poderes de superv isão das ANR, devem se r-lhe atribuídos poderes 
sancionatórios. Contudo, é nece ssário avaliar se estes pode res devem continuar a ser 
exercidos pelos Estados-Membros ou se de vem ser confiados à Comissão ou à AEVMM. O 
novo enquadramento deve garantir uma situação de igualdade de condições e uma aplicação 
coerente das sanções na UE. 
5. ANÁLISE E COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
As diferentes opções são avaliadas com base nos seguintes critérios: ponto de contacto único 
e competências bem definidas, coerência da  aplicação, reforço da eficiência e alcance 
adequado da autoridade de supervisão.   
Tendo em conta as conclusões da avaliação de impacto, a Comissão Europeia considera 
adequada a apresentação de uma proposta de al teração do Regulamento Agências de Notação. 
O objectivo desta proposta deve se r a resolução dos problemas id entificados na avaliação de 
impacto:  
– conferindo à AEVMM poderes de supervisão  exclusivos das ANR. A AEVMM terá 
poderes para solicitar informações, dar início a investigações e realizar inspecções no local. 
PT 6   PT Para o exercício destas funções de supe rvisão, a AEVMM pode, se necessário, pedir 
assistência às autoridades nacionais de regulamentação dos valores mobiliários. A AEVMM pode igualmente delegar tarefas de supervisão específicas nessas autoridades 
(nomeadamente a audição de pessoas e a re alização de inspecções no local), embora 
mantendo a plena responsabilidade  pelas referidas actividades. 
– conferindo à Comissão, que act uará a pedido da AEVMM, poderes sancionatórios bem 
enquadrados, a definir através de actos dele gados. As sanções, nomeadamente multas e 
sanções pecuniárias compulsó rias, serão definidas de forma a criar uma resposta 
proporcionada às infracções pont uais e a garantir um efe ito dissuasor. O regulamento 
incluirá uma lista das infracções às disposiç ões do Regulamento Agências de Notação que 
poderão dar lugar a multas quando a ANR actue  de forma deliberada ou negligente.  
6. A
NÁLISE DO IMPACTO  
A avaliação de impacto indica que as opções preferenciais e ma is adequadas aos objectivos 
propostos para esta iniciativa da Comissão são a supervisão directa pela AEVMM de todas as 
ANR registadas na UE e a centralização dos pod eres sancionatórios na Comissão, que actuará 
mediante recomendação da AEVMM. 
Uma vez que a presente iniciativa se destina a simplificar a supervisão das agências de 
notação de risco, as suas potenciais vantagens pode m ser inferidas a partir dos custos da crise 
financeira, para a qual as agências de notação de risco contribuíram de forma não 
negligenciável. Mesmo atribuindo às agências de notação de risco apenas uma parte das Vantagens  Desvantagens  
1 Simplificação do processo de tomada de 
decisões - exclusão de conflitos de competências  1 Necessidade de desenvolver uma nova 
capacidade de supervisão 
2 Exclusão do risco de aplicação 
incoerente da legislação da UE nos Estados-Membros 2 Necessidade de as ANR se relacionarem 
com uma autoridade de supervisão a nível da UE (sem processos intermédios) 
3 Reforço evidente da eficiência – são 
evitados processos de coordenação complexos e os recursos e a experiência são centralizados numa única organização 
4 A perspectiva, a capacidade e o mandato 
do supervisor correspondem ao alcance pan-europeu dos principais intervenientes 
5 Situação de igualdade de condições no 
que se refere ao efeito dissuasor das sanções e à aplicação coerente das sanções em toda a UE 
PT 7   PT perdas directas e indirectas provocadas pela cris e, as vantagens de um sistema de supervisão 
eficaz e eficiente assumem uma enorme dimensão. 
7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A Comissão é a guardiã do Tratado e, por cons eguinte, procederá ao acompanhamento da 
aplicação do Regulamento Agências de Notação pela AEVMM. A avaliação das 
consequências da aplicação da medida legislativ a poderá fazer-se três anos após a sua entrada 
em vigor, sob a forma de um relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu.