CCNISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 434 final 
Bruxelas, 21 de Outubro de 1992 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
ACORDOS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES 
COM PAISES TERCEIROS 

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ACORDOS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES COM PAISES TERCEIROS 
INTRODUÇÃO 
1. Descrição da actual situação 
Actual situação económica 
Acordos bl laterais 
Acordos bl laterais na legislação comunitária 
Actuals relações da Comunidade com palses terceiros 
li. Desenvolvl111ento de wna polltlca c0111Unlt6rla 
Interesse comunitário e Interesse nacional 
ObJectivos de uma polltlca comunitária 
Requisitos do Mercado Único e aplicação dos 
princlpios decorrentes do Tratado 
111.Estabelecl111ento dos procedlMntos 
Responsabi I idade pelas negociações 
Negociações a nlvel comunitário 
Negociações a nível dos Estados-membros 
Coordenação 
Directivas de negociação 
Procedimento de concessão de direitos 
Continuidade 
Confidencial Idade 
Documentação 
IV. Decisões 
Anexo Proposta da Comissão 
Anexo li o procedimento passo a passo 
Anexo li 1 Quadro estatlstlco-geral 
Anexo IV O mercado CE E/EUA-uma perspectlva 
Anexo V Acordo no domlnlo dos transportes estatlstica 
aéreos Página 
3 
4 
5 
6 
8 
10 
13 
17 
21 
23 
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24 
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26 
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30 
46 
49 
56 
86 
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RELAÇÕES COM PAfsEs TERCEIROS NO QOMIN1O DOS TRANSPORTES AtREOS 
INTRODUÇÃO 
1. Em Fevereiro de 1990 a Comissão apresentou uma proposta de decisão do 
conselho respeitante a um procedimento de consulta e autorização para 
os acordos re I at I vos às re I ações comerc Ia Is dos Estados-membros com 
pa Ises terce I ros no dom I n lo dos transportes aéreos que, até à data, 
não foi discutido pelo Conselho(1). Subjacente a esta proposta 
encontra-se principalmente o facto de a Comissão considerar que o 
gradual desenvolvlmento do Mercado Interno deve ser acompanhado, a 
nlvel comunitário, por uma coesão relativamente ao exterior. Para além 
disso, é necessário tomar em consideração as caracterlstlcas especiais 
do sector dos transportes aéreos : uma considerável lnf luêncla por 
parte do Governo, negociações frequentes, protecclonismo, 
transportadoras aéreas Que são propriedade do Estado, etc. 
2. o Conse I ho de MI n I st ros adoptou Já nas suas reun Iões de 22 e 23 de 
Junho de 1992(2) o terceiro e último pacote relativo à polltica dos 
transportes aéreos e o Mercado Único dos Transportes Aéreos 
constituirá, a partir de 1 de Janeiro de 1993, uma real Idade. o facto 
de alguns dos prlnclpios fundamentais sobre os quais assenta a 
Comunidade serem ameaçados pela presente situação implica que a mesma 
deve, sem demora, rever as suas relações com os palses terceiros. A 
criação do Mercado Interno melhorará, provavelmente, a posição 
concorrencial das transportadoras aéreas comunitárias relativamente a 
algumas das multo eficientes transportadoras de palses terceiros. Será 
no entanto necessário complementar o Mercado Interno com uma polltlca 
comunitária das relações com palses terceiros de modo a permitir-lhes 
uma ut 11 lzação plena das novas oportunidades comerciais. De modo a 
facl l ltar os debates no Conselho e após consultas real lzadas com 
peritos, a Comissão decidiu apresentar uma comunicação adicional que 
1 nc I u 1 , de forma ma Is ou menos pormenor I zada, as poss I b 1 1 1 dades de 
desenvolvimento de uma polltlca externa dos transportes aéreos. 
3. A comunicação refere as seguintes 3 áreas, sendo apresentadas 
propostas concretas para decisões do Conselho: 
1. Descrição da actual situação 
li. Desenvolvimento de uma polltlca comunitária 
Ili. Estabelecimento de procedimentos provisórios 
(1) 5080/90 AER 16 COM(90) 17 Final 
(2) JO L 240 de 24 de Agosto de 1992, p. 1. 
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1. DESCRIÇÃO DA AÇTUAL SITUAÇÃO 
Actual situação económica 
4. No que respeita à maioria das transportadoras comunitárias, os voos 
não europeus representam mais de 50X da total Idade dos seus voos. o 
quado A e o Quadro E do Anexo Ili apresentam, pormenorizadamente, no 
que se refere às principais transportadoras aéreas comunitárias, a 
relativa Importância dos diferentes mercados geográficos em termos do 
número de passageiros e rendimento passageiro/Qui 16metro, 
respectlvamente (RPQ). Não é portanto supreendente Que estes quadros 
demonstrem também que o Atlântico Norte continua a constituir o 
mercado ma Is Importante em termos de tráfego, facto que se reflecte 
Igualmente no Quadro B que aponta, para além disso, para o 
considerável volume do tráfego com os Estados da EFTA. No caso das 
transportadoras dos EUA, os serviços aéreos domést lcos representam 
cerca de 70X da total idade dos seus voos, enquanto no caso das 
transportadoras AEA os serviços Intra-comunitários representam menos 
de 30X da total Idade dos voos, o que demonstra a relativa Importância 
dos mercados não comunitários para as transportadoras comunitárias. 
5. As estatlstlcas da OIAC, que Incluem todas as transportadoras aéreas 
comunitárias, reflectem, em larga medida, esta mesma Imagem. No 
entanto, a CE e a EFTA adquirem maior Importância uma vez que as 
transportadoras aéreas comunitárias adicionais efectuam sobretudo voos 
domésticos ou de curta distância. Depreende-se do quadro B que são em 
especial a França, a Alemanha, a Itália, os Palses Baixos, a Espanha e 
o Re I no Un Ido que asseguram mais de 20X dos voos I nternac lona Is para 
além da Europa. No entanto, se se tomar em consideração o RPQ, 
verifica-se um considerável aumento da Importância do sector 
internacional (Quadro E). 
6. ~ também Interessante verificar a partir do quadro e que, multo embora 
o mercado do At lànt lco Norte seja Importante para todos os Estados­
membros (com excepção, talvez, do Luxemburgo) a Importância dos outros 
mercados Internacionais varia consoante os Estados-membros. A América 
do Sul é Importante para a Espanha e Portugal, o Médio Oriente para a 
França e a ltâl la, o Extremo Oriente para diversos Estados-membros, 
enquanto a Austrália é Importante para a Grécia e o Reino Unido. 
7. o quadro D Indica, de forma resumida, desde 1980, o desenvolvimento do 
tráfego por mercado de voos de longa distância, prevendo Igualmente o 
seu desenvo I v lmento até ao ano 2000. Este quadro demonstra que o 
mercado do Atlântico Norte continuará a revestir-se de grande 
Importância, com uma elevada taxa de crescimento, enquanto o mercado 
asiático adquirirá maior peso. Tendo em conta a Influência do mercado 
do Atlântico Norte relativamente à totalidade das operações das 
transportadoras aéreas comunitárias é apresentada, em anexo, (Anexo 
IV) uma análise da situação EUA/CE Que aponta para a existência de um 
desequl I lbr lo a nlvel das oportunidades das respect lvas 
transportadoras, mas acentua Igualmente o relat Ivo sucesso que as 
transportadoras comunitárias têm conhecido até à data apesar desses 
desequ 111 br los. 
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a. De modo a verificar se esta situação se continuará a manter a Comissão 
encomendou um estudo económ I co sobre a compet I t I v Idade da I ndústr Ia 
comunitária dos transportes aéreos(1). Os resultados deste estudo 
apontam para uma pressão concorrencial cada vez maior por parte das 
transportadoras aéreas de palses terceiros relativamente a mercados de 
especial Interesse para a Comunidade (Atlântico Norte e Ásia). A 
anál lse das actlvldades de 40 transportadoras europeias, norte­
americanas e asiáticas nos domlnlos técnico, económico, financeiro e 
de Impacto sobre o mercado, forneceram os seguintes resultados-chave: 
As transportadoras aéreas europeias revelam poucas dificuldades no que 
se refere ao funcionamento técnico mas têm frequentemente fracos 
resultados a nlvel do coeficiente de eficiência da mão-de-obra 
As transportadoras aéreas europeias têm rendimentos relativamente 
elevados relativamente às suas concorrentes dos EUA 
Existe uma margem de aumento no que se refere à rentabilidade global 
da Indústria comunitária dos transportes aéreos 
A establ I Idade financeira da Indústria comunitária dos transportes 
aéreos é, em média, super lor à dos seus concorrentes dos Estados 
Unidos 
9. Decorre do estudo efectuado que a elevada rentabilidade da Indústria 
comunitária dos transportes aéreos garantiu até há bem pouco tempo -
apesar de a I guns prob I emas óbv I os na área das despesas de 
funcionamento -um grau razoável de estabilidade financeira e 
económica. No entanto, o estudo aponta também para a ocorrência de 
alterações básicas a nlvel da concorrência ( l lberal lzação e 
global lzação da lndústr la) que restruturarão o mercado do Atlântico 
Norte, assim como outros mercados. No que se refere a este aspecto, e 
de acordo com a AVMARK, poderá ser necessária uma reorientação 
fundamental da estrutura regulamentar Internacional, devendo ser 
cuidadosamente debatido quais as medidas necessárias para fazer face à 
nova situação no domtnlo dos transportes aéreos. 
Acordos bl laterais 
10. Com base na Convenção de Chicago (1944) a estrutura regulamentar 
mund Ia I no dom I n io dos transportes aéreos desenvo I veu-se através de 
acordos de serv I ços aéreos b 1 1 a tera Is (ASA). Estes acordos regem as 
condições de mercado no âmbito das quais as transportadoras aéreas são 
autor I zadas a prestar serv I ços a pa Ises terce I ros. Actua lmente cada 
Estado-membro detem um número considerável de acordos bilaterais com 
palses terceiros (em média entre 60 e 70 por Estado-membro) que não 
diferem fundamentalmente na sua forma. O texto principal de tais 
acordos enumera os princípios gerais enQuanto um ou mais anexos 
1 nd I cam as d I spos I ções espec I f I cas, como por exemp I o as rotas que 
podem ser exploradas, a capacidade Que pode ser utll lzada e os 
direitos de 5.A. liberdade dlsponlvels. 
(1) AVMARK INC "Competitividade da Indústria dos transportes aéreos da 
Comunidade Europeia", 28 de Fevereiro de 1992 
-6 -
Frequentemente Incluem também memorandos de acordo (confidenciais) ou 
trocas de cartas Que Incidem sobre questões tais como compensações, a 
obrigação das transportadoras de conclufrem acordos de cooperação, 
disposições de comercialização, etc. Alguns acordos de serviços aéreos 
permanecem Inalterados durante anos mas as frequentes alterações 
verificadas ao nlvel do mercado levam as companhias aéreas a adaptar 
os seus horários de funcionamento, o que significa que os anexos ou os 
memorandos de acordo podem ter de ser renegociados frequentemente. Com 
efeito, alguns Estados-membros organizam, todos os anos, Inúmeras 
negociações. 
11. Dev Ido ã forma pormenor I zada segundo a qual os acordos b 1 1 a ter a Is 
regu Iam o mercado estes acordos determ I nam, em grande med Ida, as 
oportunidades comerciais das transportadoras. Consoante a polftlca dos 
Governos em questão ex I stem acordos mu I to 1 1 bera Is e f I ex f ve Is e 
outros extremamente restritivos que limitam as transportadoras aéreas 
no se que refere ãs suas operações e, de facto, el lmlnam quase 
completamente a concorrência em rotas especificas. No Anexo V é 
apresentado um exemp I o de um ASA recentemente cone I u f do. ~ também 
óbvio que os Estados-membros não seguem a mesma polltica relativamente 
a pafses terceiros individuais. No quadro I é apresentada, a titulo de 
exemplo, uma perspectla global dos acordos com os Estados Unidos. 
( 1) 
12. O mais recente acordo entre o Reino Unido e os Estados Unidos é 
bastante Interessante no que se refere a este aspecto. Neste acordo o 
Reino Unido previu a realização do Mercado Interno através da 
Introdução da possibilidade de as suas transportadoras aéreas 
efectuarem voos de outros Estados-membros para os EUA (7.a_ 1 lberdade), 
o que constitui provavelmente uma situação Inédita a nlvel das ASA. No 
entanto, estes direitos de tráfego apenas podem ser exercidos com o 
acordo do outro Estado-membro ou após o estabe I ec imento de regras 
comunitárias. 
Acordos bilaterais na legislação comunitária 
13. A maioria dos ASA existentes Incluem elementos lncompatlvels com ou 
potencialmente susceptlvels de prejudicarem a legislação comunitária, 
como por exemplo, no que se refere ãs regras da concorrência, o 
direito de estabelecimento e os sistemas Informatizados de reservas. 
Regras de concorrência 
14. Muitos dos acordos bllaterals existentes Incluem disposições que não 
estão em sintonia com as regras de concorrência previstas pelo 
Tratado. Tais acordos encorajam ou exigem mesmo âs transportadoras que 
cheguem a acordo no que se refere a preços, horár los, capacidade e 
part l lha dos rendimentos. Os Estados-membros que part lcipam em ASAs 
que Incluem este tipo de disposições arriscam-se a violar o disposto 
no n2,5 do artigo 85.Q. do Tratado CEEC2) 
C 1) O quadro ref I ecte a s I tuação ex I stente em 1991. Os desenvo I v imentos 
posteriormente verificados não são Indicados (como, por exemplo, o 
acordo "open skles" entre os Pafses Baixos e os EUA). 
(2) Tribunal de Justiça, Acórdão de 11 de Abril de 1989 no Processo 66/86 
(Ahmed Saeed) 
~-
EXD.PLOS DE ACORDOS BILATERAIS EUA/EUROPA 
1 1 
Deslgnaçao (na mõxlmo transp.) Pontos de entrada 
Para Formoçao doa Tronsport. Transport. Capacidade Tronsp. EUA Europeias 
preços EUA europeias na Europa nos EUA 
França Pah de origem 8 5 Temporarlcmente 5 
11ml todo 
Alemanha Pa r s de o r I gem 8 1 Aberta Aberta 
(+ 2 fora 
bl lateral) 
Itõl la Pars de orl gem 5 1 Frequ,ncla 11- 3 
mltada a voos 
dlórios. 
Países Baixos Dupla I 11ml toda I 11ml toda Aberta Aberta 
deaaprovaçao (+ 3 fora 
bl lateral) 
Escandlnõvla Dupla 4 1 Aberta 5 
aprovaçao 
bl lateral) 
bilateral) 
bilateral) 
Espanha Dupla 6 1 Aberta 4 
aprovaçao 
Reino Unido Dupla 7 2 Llml toda rota 16 
aprovaçao ( 11ml toda rota ( 11ml toda rota por rota (lnel. 
por rota) por rota) terr I tórl os) 
• 
Fonte: Alrllne Buslne~, -Novembro 1991 10 
12 
12 
8 
6 
10 
25 1 Direitos para alám 
EUA Europa Outros 
20+ 1 
( de Pari s • N I ce • 
Leao) 
Aberto Aberto 
18 -Carga designo-
çao única 
Aberta -
Aberto 1 Nao hõ mudança 
(de de capacidade 
Anchorage) para os direi-
tos de 5a 11-
berdade para a 
Eseondlnõvla 
23 17 
(de Madrid, (de San Juan, 
Barcelona) Mlcmi) 
27 7+ Acesso a Lon-
dres 11ml todo 
pe I o aeroporto: 
apenas 2 t ran1-
portadoras do• 
EUA 1ao autorl-
zados em 
Heathrow " 
ti) 
e 
)> o 
:::o o 
~ 
-8 -
c1áusu1as de nac1ona11gade 
15. De acordo com os acordos bl laterais tradicionais, uma parte 
contratante pode recusar-se a aceitar a designação de uma 
transportadora ou transportadoras aéreas de outra parte contratante 
caso não esteja convencida de Que essa transportadora ou 
transportadoras são "verdadeiramente propriedade e efectlvamente 
controladas" por nacionais dessa parte contratante. No entanto, as 
regras sobre direitos de estabelecimento previstas pelo Tratado criam 
o direito de os cidadãos comunitários se estabelecerem em QUalQuer 
Estado comunitário, multo embora devam respeitar as regras do Estado­
membro em Questão. Este principio foi especificamente confirmado no 
terceiro pacote (1) da polltlca comunitária dos transportes aéreos. 
Isto significa Que uma transportadora aérea comunitária pode ser 
controlada por uma companhia de naclonalldade diferente da do Estado­
membro em que a mesma se encontra registada e Que tal transportadora 
aérea deve ser alvo do mesmo tipo de tratamento Que QualQuer outra 
transportadora aérea estabelecida nesse Estado-membro cuJa maioria das 
acções se J a propr I edade dos seus c I dadãos não podendo, 1 ega I mente, 
ser-lhe negada a possibilidade de efectuar voos com destino a países 
terceiros. Estas cláusulas dos ASAS, são, por conseguinte, contrárias 
à legislação comunitária, uma vez que dão origem a práticas 
discriminatórias com base na nacional Idade e prejudicam efectivamente 
o direito de estabelecimento. Multo embora tais Ilegal idades não 
tenham, até à data, causado quaisquer problemas, a situação poderá 
mudar com o terceiro pacote que prevê, especificamente, a criação de 
transportadoras não nacionais. Existem Já Indicações de que tais 
direitos serão utilizados. 
Sistemas Informatizados de reserva 
16. Alguns Estados-membros aceitaram a Inclusão, nos seus acordos 
bl laterais com os Estados Unidos, de cláusulas relativas à não 
discriminação no âmbito de visualizações SIR e à discriminação entre 
fornecedores dos mesmos. Os Estados-membros não têm competência para 
aceitar, bl lateralmente, obrigações suscetlvels de prejudicarem a 
legislação comunitária. Com efeito, algumas das cláusulas em questão 
não são compatlvels com o código de conduta sobre SIRs, e criam um 
grave problema Jurldlco, especialmente se a discriminação foi aceite. 
Actuals relações da comunidade com palses terceiros 
17. Existem Já entre a Comunidade e palses terceiros acordos e negociações 
no domlnio dos transportes aéreos: 
A Comunidade concluiu com a Noruega e com a Suécia um acordo sobre 
transportes aéreos<2>. o acordo alarga a este dois palses o âmbito 
da legislação comunitária relevante, Incluindo as regras da 
concorrência. 
(1) Artigo 4.Q. do Regulamento do Conselho n.9.2407/92 de 23 de Julho de 1992 
relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 
de 24.7.1992) 
(2) JO L 200/20 de 22.6.92. 
-9 -
o proJecto de acordo entre a Comunidade e os Estados da EFTA, Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), Inclui o sector dos 
transportes aéreos. Quando este acordo entrar em vigor, em 1.1.1993, 
tal como previsto, a legislação comunitária no domlnlo dos transportes 
aéreos será também aplicável nos palses da EFTA, o que tornará 
obsoleto o acordo com a Noruega e a Suécia. 
Os "Acordos Europeus" concluldos entre a Comunidade e a Polónia, a 
Hungria e a Checoslováquia prevéem a conclusão de acordos relatlvos âs 
cond I ções de acesso aos mercados e ao fornec lmento de serv I ços em 
conformidade com a Polltlca Comum dos Transportes, com vista a 
assegurar um desenvolvimento dos transportes coordenado e adaptado âs 
necessidades comerciais reciprocas das partes em questão. 
O desenvolvlmento, no âmbito do GATS, de um anexo sobre os transportes 
aéreos, permitiu consol ldar uma abordagem comunitária através do 
Comité do Artigo 113.Q.. No entanto, o referido anexo exclui, até â 
data, e por um per lodo de pelo menos c lnco anos, os d Ire I tos de 
tráfego e questões afins. 
-10 -
11. DESENVOLVIMENTO DE UMA POLITICA COMUNITÁRIA 
Interesse comunitário e Interesse nacional 
18. AQuando do desenvolvimento de uma polltlca comunitária deve ser 
prestada a atenção necessár Ia ao potenc Ia I conf 11 to entre, por um 
lado, os Interesses da Comunidade como um todo e, por outro, os 
Interesses nacionais dos Estados-membros. A criação do Mercado Interno 
abre novas oportunidades para as transportadoras aéreas comunitárias 
mas a sua posição concorrencial poderia ser melhorada se, 
relativamente aos palses terceiros, a Comunidade tirasse pleno partido 
da sua nova posição e, em vez de permanecer dividida, procurasse unir­
se. ~ Inegável, e foi Já comprovado em outras áreas económicas, Que a 
Comunidade, enquanto um dos mais importantes blocos comerciais do 
mundo, cria efectlvamente oportunidades adicionais relativamente a uma 
abordagem nacional. Constituiria um sério erro permitir que, por 
QualsQuer razões, a acção comum fosse atrasada e os concorrentes de 
palses terceiros pudessem continuar a tirar partido da actual 
s I tuação. 
19. Em virtude da grande Influência dos Governos relativamente às 
oportunidades comerciais das transportadoras aéreas, os Estados­
membros da Comunidade encontram-se em concorrência directa uns com os 
outros na sua luta para a obtenção de um melhor acesso aos mercados, o 
que pode conduzir a uma situação em que os negociadores dos Estados­
membros facl lmente perderão de vista a pespectlva mais vasta do 
Interesse comunitário, sendo por vezes concluldos acordos Que 
correspondem apenas aos Interesses a curto prazo de um Estado-membro 
Individual ou das suas transportadoras, Independentemente dos custos 
que representam para a Comunidade como um todo. A abordagem 11laissez­
falre11 dos Estados Unidos apresenta-se por exemplo como tentadora para 
certos Estados Individuais mas se for adoptada de uma forma 
descoordenada os resultados poderão não ser do interesse comum. 
20. Os seguintes dados demonstram o equlllbrio existente entre a 
Importância económica dos mercados relevantes (Europa, EUA) e o 
desequl I lbrio relativamente aos direitos de tráfego efectlvamente 
obtidos com base na abordagem fragmentada dos Estados-membros face às 
negociações. 
A. 
* -11 -
COMPARAÇÃO DOS MERCADOS CE/EUA -AGOSTO 1991 
Dados relativos ao tráfego (serviços efectlvamente regulares> 
Transportadoras Transportadoras 
CE EUA 
Pontos de entrada EUA 22 54 
(Total 55) 
Pontos de entrada CE 27 22 
(Total 28) 
Direitos de cabotagem nos 
EUA us direitos de 5A - 20 
liberdade na CE 
D Irei tos de 5.ã. 11 berdade 
(Com exclusão dos voos 10 33 
Intra-comunitários) 
Numero de rotas exploradas 
entre os EUA e a CE 97 139* 
276 voos anunc I ados com 122 pares de c Idades efectuados sob um só 
numero de voo mas com mudança e aparelho. 
Fonte: AEA 
-12 -
B. Desempenho gas Icans09rtadoras aéreas C1990) 
Transportadoras Transportadoras 
CE EUA 
Número total de transportadoras 
Que ut 11 lzam aeronaves a reacção 76 24 
Passageiros transportados (1000) 95,611 373,478 
(Intra-comunitário/doméstico EUA) 
(1) 
RPQs Cm 1 1 m 1 1 hões) ( 2) 417,2 759,8 
RPQs tráfego doméstico 
Intra-europeu e EUA (mll milhões) 66,9 499,0 
(2) 
Lucros/perdas financeiros 
(mi I milhões US $) (1) (0,8) ( 1, 7) 
Lucros/perdas liQuldos ( 1) ( 2, 1) ( 1 , 3) 
(1) Transportadoras AEA 
(2) Todas as transportadoras CE Incluindo transportadoras regionais e de 
voos fretados 
(3) Transportadoras CE membros da AEA 
c. Dados económicos 
CE EUA 
População 327,136,500 246,329,000 
PIB/capita aos preços e 
taxas de câmbio actuals 4,406,9 4,658,0 
(mil milhões de ecus) 
PIB a preços do mercado per 13,421 18,910 
capita (ECU) 
Importações dos EUA 84 -
Importações da CE - 78 
Fonte Eurostat. 28.A. Edição 1991 
-13 -
21. No que se refere a este aspecto é necess,rlo referir que durante os 
últimos meses se tornou óbvio que o desenvolvimento do Mercado Interno 
est lmu lou as novas negoc I ações, uma vez que mu I tos pa Ises terce I ros 
estão Interessados em obter um melhor acesso à Comunidade antes de 
1993. Em contrapartida, estão preparados para conceder direitos 
adicionais aos Estados-membros, o que poderá conduzir a uma liquidação 
dos direitos de tráfego de Interesse para a Comunidade como um todo. 
Por este motivo é necessário e urgente criar uma estrutura e garantir 
a coordenação comunitária de forma a que o equl I lbrlo de Interesses 
possa ser assegurado. 
ObJectlvos de uma polltlca comunitária 
22. As relações bilaterais divergem entre si consoante a situação 
concorrencial das transportadoras aéreas em questão e das pollticas e 
legislação em vigor no pais terceiro. Por conseguinte, uma anál lse 
pormenorizada das relações bilaterais Individuais -em estreita 
cooperação com os Estados-membros e as partes Interessadas -deve 
constituir a base para o desenvolvimento de obJectlvos e prioridades 
especlflcos, bem como das próprias dlrectrlzes de negociação. ~ 
necessár lo desenvolver, o mais rapidamente posslvel, procedimentos 
adequados que permitam Identificar as prioridades comunitárias a nlvel 
das negociações e que tenham em conta as especificidades das relações 
em causa. 
23. Algumas das componentes de uma polltlca geral comunitária podem Já ser 
Identificadas. Como é óbvio, uma tal polltlca deverá estar em sintonia 
com os obJectlvos do Tratado de Roma, o que Implica que a mesma terá 
de gar ant Ir o func I onamento adequado do Mercado Interno e a p I ena 
apl lcação dos prlnclpios do direito de estabelecimento e da l lvre 
prestação de serviços, tendo em conta a necessidade de evitar a 
concorrência selvagem (n.Q.s 36-49). Os principais problemas Jurldlcos 
dizem respeito às seguintes áreas: 
regras da concorrência 
cláusulas de naclonalldade e propriedade 
concessão não discriminatória de direitos de tráfego 
24. Sao relevantes os obJectlvos gerais em termos de polltlca económica 
enunciados no memorando explicativo das propostas para a terceira fase 
(1) bem como: 
A. promover os Interesses das transportadoras aéreas comunitárias; e. promover os Interesses dos consumldoresi e. promover os Interesses dos aeroportos (regiões); 
(1) COM (91) 275 final de 18 de Setembro de 1991 
-14 -
25. ~ óbvio que uma polltlca comunitária não pode ser desenvolvida 
1 so I adamente, uma vez Que os pa Ises terce I ros têm as suas própr ias 
polltlcas e legislações que devem, necessariamente, Que ser tomadas em 
consideração. A reciprocidade sempre constituiu um principio 
fundamental no Que se refere às negociações em matéria de transportes 
aéreos, em conform Idade com o qual a Comun l dade tem, de uma forma 
geral, Que conduzir as suas negociações. 
A. Interesses das transportadoras aéreas comunitárias 
26. A cr lação do Mercado Interno comum dos transportes aéreos deverá 
melhorar a situação das transportadoras aéreas comunitárias, uma vez 
que estas poderão benef I c I ar de um vasto mercado interno, p I anear 
1 lvremente os seus serviços, ajustar a sua capacidade e oferecer 
tarifas que correspondam à sua situação comercial. Para além disso, de 
acordo com critérios harmonizados de concessão de licenças, poderão 
estabelecer-se em Qualquer Estado comunitário. Esta nova flexlbllldade 
estimulará a concorrência, aumentará a rentabi I Idade e melhorará a 
gestão dos rendimentos, devendo eventualmente permitir às 
transportadoras aéreas alcançarem uma melhor posição relativamente às 
transportadoras concorrentes de pafses terceiros. 
27. No entanto, as transportadoras aéreas necessitarão de algum tempo para 
modernizarem as suas redes, devendo a estrutura da Indústria ser 
adaptada à nova situação. Após esta fase Inicial, no entanto, deverão 
poder funcionar numa base mais concorrencial. Os obstáculos 
operacionais criados pelos acordos com palses terceiros poderiam 
prejudicar este desenvolvimento, devendo tais restrições, por 
conseguinte, ser reconsideradas sempre Que a sua el lmlnação seJa de 
Interesse para a Comunidade. Uma abordagem cautelosa e gradual 
garantirá a realização equlllbrada da necessária reestruturação do 
mercado. 
28. De referir Que os acordos bilaterais entre Estados-membros e palses 
terceiros não constituem os únicos factores que determinam a situação 
ao nlvel da concorrência. Existe, por exemplo, a nlvel mundial uma 
concorrênc Ia ferrenha entre as transportadoras da CE e dos EUA. o 
facto de o acordo bilateral entre, por exemplo, os EUA e o Japão ser 
menos restritivo do que os acordos entre os Estados-membros e o Japão 
significa que as transportadoras norte-americanas podem alcançar uma 
posição muito mais favorável no Japão e, consequentemente, a nlvel da 
concorrência global. Devido a esta situação as condições oferecidas 
pelas transportadoras comunitárias revestem-se de menos Interesse para 
os passageiros em viagens de negócios. 
29. Este exemplo demonstra bem a Importância de que se reveste para as 
transportadoras aéreas comunitárias empenhadas na concorrência global 
a posslbl I Idade de funcionarem no contexto do melhor regime 
regulamentar posslvel. Com efeito, se outros Governos, devido à sua 
forte posição em termos de negociações, forem capazes de obter para as 
suas transportadoras aéreas o regime melhor e mais f lexlvel, tal 
lmpl lcará uma perda da parte de mercado por parte das transportadoras 
comunitárias. De modo a serem concorrenciais, as transportadoras 
comunitárias deverão, por conseguinte, beneficiar de acordos pelo 
menos tão flexfvels como os dos seus concorrentes. 
-15 -
30. A maioria dos acordos bllaterals llmlta o número de transportadoras a 
serem designadas, a frequência dos voos, o número de lugares, etc. As 
transportadoras aéreas mais eficientes (da Comunidade ou de palses 
terceiros) são punidas pela sua eficiência através de "acordos 
comerciais" obrigatórios a serem concluldos entre as transportadoras 
aéreas de ambas as partes. Sempre que uma nova transportadora aérea 
pretende dar entrada no mercado ou se as transportadoras desejam 
efectuar voos mais frequentes ou introduzir novos nlveis de tarifas, 
ta Is questões têm de ser negoc I adas. No Amb I to de ta Is acordos é, 
frequentemente, não a procura de mercado e o Interesse dos 
consumidores mas sim a posição especlf lca e possivelmente fraca da 
transportadora de uma das partes Que determina o número, tipo e 
qualidade dos voos. Tais práticas prejudicam frequentemente os 
Interesses das transportadoras comunitárias uma vez Que as Impedem de 
utilizar plenamente o seu potencial económico A escala mundial. 
31. Quando são concedidas a palses terceiros oportunidades de 5.1. liberdade 
devem ser cu I dadosamente ana 11 sados os efe I tos de uma ta I med Ida 
relat lvamente a outros Estados-membros ou a outras transportadoras 
aéreas. ~ apresentada abaixo, de forma pormenorizada, uma análise das 
oportunidades disponlvels para as transportadoras Japonesas através de 
pontos europeus, o que, como é óbvio, afecta as potenciais e efectivas 
operações das transportadoras comunitárias nestas rotas. 
QUADRO 2 : DIREITOS DE 5.1. LIBERDADE PARA AS TRANSPORTADORAS JAPONESAS NA 
CE(*) 
Decorrentes do acordo bilateral 
entre o Japão e 
Reino Unido (Londres) 
França (Paris) 
Alemanha (Frankfurt) 
(OUsseldorf) 
Dinamarca (Copenhaga) 
Palses Baixos (Amsterdão) 
ltâl la (Roma) 
Espanha (Madr I d) , 
* Situação em 1991 Direitos concedidos 
Paris, Copenhaga mais 3 pontos não 
especificados 
Londres, pontos na Alemanha e na 
Escandinávia, Amsterdão mais um ponto 
não especificado 
Paris, Amsterdão e 3 pontos não 
especificados 
Londres, Paris, Frankfurt, DUsseldorf, 
Amsterdão, Roma, Madrid 
Londres, Paris, pontos na Alemanha, 
Copenhaga, Roma, Madrid 
3 pontos não especificados 
Londres, Paris, Frankfurt, Copenhaga, 
Amsterdão, Roma 
-16 -
32. Multas transportadoras aéreas comunitárias dispõem de redes 
re I at I vamente peQuenas. De modo a poderem compet Ir e oferecer os 
serviços sol !citados pelos clientes devem dlspõr de bons e eficientes 
sistemas de transferência que lhes permitam emitir bilhetes para 
destinos Que não sirvam e concedam aos passageiros a possibll Idade de 
mudarem de rotas ou voos sem custos adicionais. O actual sistema de 
transferências deve, por conseguinte, ser mantido dentro dos I Imites 
estabelecidos pelas regras da concorrência. 
33. Numa polltlca comunitária das relações com palses terceiros deve tomar 
em consideração os Interesses de l.Q.Q.ll as transportadoras 
comunitárias. Em principio, tal significa Que, sempre que 
comercialmente posslvel, todas as transportadoras comunitárias 
Interessadas devem ser autorizadas a explorar determinadas rotas. 
Deverão ser ev I tadas l lm I tacões desnecessár Ias no Que se refere à 
rotas, à capac Idade, à des I gnação e às tar I f as e, nos casos em que 
seja necessário efectuar uma selecção, os procedimentos utilizados 
deverão ser estritamente não discriminatórios. (Ver n2.s 43-47 e 65-71) 
B. Interesses dos utl I lzadores dos transportes aéreos 
34. De uma forma geral, os utilizadores dos transportes aéreos estão 
Interessados em serviços aéreos de elevada qual Idade, seguros, fiáveis 
e freQuentes a um preço razoável a partir de um aeroporto localizado 
na proximidade do local onde residem para um aeroporto próximo do seu 
destino. Tem geralmente menos Importância para o utll lzador saber se a 
transportadora aérea que oferece o serviço está estabelecida no seu 
próprio país ou num pais estrangeiro desde que estes requisitos sejam 
preenchidos. Os Interesses dos utilizadores são mais bem servidos num 
ambiente razoavelmente liberal e concorrencial com um mlnlmo de 
salvaguardas de modo a garantir o funcionamento adeQuado do mercado. 
As transportadoras aéreas deverão ser dotadas da flexibilidade 
necessária para poderem responder às alterações verificadas a nlvel da 
procura de mercado, não devendo a sua actlvldade ser obstrulda por 
regulamentos destinados a proteger transportadoras menos 
concorrenciais. Os passageiros em viagens de negócios chamaram 
especialmente a atenção para o carácter Imperativo das transferências 
entre companhias aéreas. 
e. Interesses dos aeroportos Cregiões> 
35. o desenvolvimento económico de uma região depende, frequentemente, do 
seu acesso aos transportes aéreos. Mu I tas reg Iões, bem como os seus 
aeroportos, consideram que, tradicionalmente, os Interesses das 
transportadoras aéreas e em especial das "transportadoras nacionais", 
sempre dominaram as negociações sobre direitos de tráfego. 
Isto conduziu a uma situação que se caracteriza por uma concentração 
do tráfego em relat lvamente poucos pontos de entrada e que provoca 
problemas ambientais e de congestionamento nesses aeroportos e regiões 
enquanto outras regiões se ressentem de uma falta de ligações aéreas 
adequadas. Tais regiões e os aeroportos desejam, por conseguinte, ver 
Implementada uma polltlca de acesso ao mercado mais liberal e que 
conceda mais oportunidades aos aeroportos regionais. Tal não significa 
que devam ser Ignoradas as diferenças existentes entre as 
transportadoras aéreas no que se refere ao Impacto sobre o mercado. 
uma vez que, a longo prazo, tal poderia Ir contra os Interesses dos 
passage I ros e dos aeroportos. É por consegu I nte advogada por estas 
partes a criação de uma polltlca liberal mas equll lbrada. 
-17 -
Requisitos do Mercado Onlco e apllcaçio dos prlnclplos decorrentes do 
Tratado 
36. constitui um dos requisitos fundamentais do Mercado Único que os 
Estados-membros não podem deliberada ou Inadvertidamente prejudicar os 
seus Interesses mútuos ou os Interesses da Comunidade. De referir que 
as negoc I ações I evadas a cabo por um Estado-membro afectam quase 
sempre os Interesses de um ou mais Estados-membros. As oportunidades 
adicionais de uma transportadora poderão lnf luenclar dlrectamente o 
mercado e, consequentemente, as possibilidades de as transportadoras 
de outros Estados-membros de explorarem os mesmos mercados ou mercados 
vizinhos. A apl ,cação do principio básico segundo o Qual os Estados­
membros não podem prejudicar-se mutuamente exige, por conseguinte, uma 
cuidadosa coordenação a nivel comunitário, de modo a Identificar e 
equilibrar os diferentes interesses em Jogo. 
Regras de concorrência 
37. Uma polltlca externa dos transportes aéreos deve obviamente Incluir os 
aspectos externos das regras da concorrência. A Comissão não põde, até 
à data, proceder à aplicação da polltlca comunitária da concorrência 
no que se refere às rotas de e para palses tercelros(1). 
certas formas de cooperação entre transportadoras aéreas podem 
restringir a concorrência mas apresentam vantagens consideráveis para 
as transportadoras e os ut 11 lzadores, o que levou a Comissão a, ao 
abrigo do n.Q.3 do artigo 85.Q. do Tratado, conceder uma Isenção no que se 
refere, por exemplo, à coordenação dos horários, operações conjuntas, 
coordenação das tarifas, atribuição de faixas horárias e sistemas 
informatizados de reservas conjuntos no âmbito do transporte lntra­
comun i t ár i o e segundo as regras de cor rentes dos regu I amentos 
apl icávels. No entanto, a Comissão não pode conceder Isenções a estas 
práticas no que se refere ao transporte efectuado com destino a palses 
te1ceiros. Por conseguinte, práticas comuns a nlvel mundial tais como 
a coordenação das tarifas IATA e a atribuição de faixas horárias são 
ameaçadas pelas regras comunitárias no domlnlo da concorrência. Os 
Estados-membros que aprovam tarifas resultantes de uma coordenação das 
tarifas violam também as obrigações Que lhes Incumbem por força do 
artigo 5.Q. do Tratado CEE. Do mesmo modo, a Comissão não pode, em 
conformidade com o n.Q.3 do artigo 85.Q., conceder Isenções às operações 
conjuntas, coordenação dos horários, etc., práticas que são abrangidas 
pelo artigo 85.Q.. 
~ por consegu I nte extremamente urgente uma ap 1 1 cação adequada das 
regras da concorrênc Ia no que se refere ao transporte aéreo para 
pa Ises terce I ros. A Com I ssão apresentou propostas no sent Ido de I he 
serem concedidos poderes Que lhe permitam proceder a um levantamento 
dos factos, conceder Isenções às formulas de cooperação úteis e põr 
termo às I nfracções, poderes esses Que hab I tua lmente detem noutros 
domlnlos. ~ solicitado ao Conselho que analise estas propostas o mais 
rapidamente posslvel. De modo a eliminar as Incertezas de ordem 
Jurldlca e garantir os beneflclos decorrentes da aplicação das regras 
da concorrência a Com I ssão não ter Ia, na ausênc Ia dos poderes de 
execução adequados, outra alternativa senão utilizar os seus poderes 
residuais previstos pelo artigo 89.Q. do Tratado. 
(1) Tribunal de Justiça, Acordão de 11 de Abril de 1989 no .Processo 66/86 
(Ahmed Saeed) 
-18 -
Cláusulas de nacionalidade e propriedade 
38. Um outro aspecto Que exige também uma certa atenção no contexto de um 
bom func lonamento do Mercado Interno d I z respe I to às c I áusu Ias de 
nacional Idade em acordos bl laterais. Foi Já Indicado no n2. 15 que a 
maior parte dos acordos bl laterais Incluem cláusulas de designação 
discriminatórias. 
39. A Comissão informou Já os Estados-membros de que as c I áusu Ias de 
nacional Idade em acordos bl laterais com palses terceiros devem ser 
alteradas. Deve no entanto ser reconhecido Que um pedido de alteração 
ou anulação imediata de cláusulas de nacional idade constantes de ASAs 
poderá não ser facilmente aceite no âmbito de negociação conduzidas a 
titulo Individual. Tendo em conta este tipo de problemas, o método a 
adoptar terá de ser decidido após cuidadosa análise. 
40. De modo a garantir a Introdução gradual e harmoniosa de uma nova 
estrutura será necessário desenvolver uma abordagem provisória 
aceitável idêntica à prevista pelo artigo 234.Q. do Tratado, Que permita 
à Comissão e aos Estdos-membros tolerarem temporariamente os actuals 
acordos bl laterais. No entanto, os Estados-membros são obrigados a 
adoptar todas as medidas necessárias para eliminarem as 
lncompatlbl I Idades, tais como as cláusulas de nacional Idade 
estabelecidas pelos acordos com palses terceiros concluldos antes da 
entrada em vigor do Tratado. 
41. Os acordos concluldos após 1958 apenas poderão ser tolerados quando os 
Estados-membros concordarem em utilizar um procedimento de consulta e 
autorização adequado de acordo com o qual serão desenvolvidas medidas 
Individuais destinadas a remediar a situação, seja Individualmente ou 
pela adopção de uma atitude comum. A Comissão reconhece Que, em certos 
casos, poderá ser lmposslvel proceder, em condições razóavels, às 
a Iterações necessár Ias das c I áusu Ias de nac I ona 1 1 dade e das outras 
disposições contrárias à legislação comunitária. Durante um certo 
perlodo de tempo a Comissão aceitará tais casos como inevitáveis numa 
situação de transição. 
42. No que se refere a futuros acordos, poderá ser necessário Ir para além 
das cláusulas de nacionalidade referidas no n.Q. 15, e reconsiderar as 
actuais I Imitações no que se refere à propriedade. A Indústria dos 
transportes aéreos está a assumir um carácter cada vez mais global. ~ 
por conseguinte Importante permitir às transportadoras aéreas que 
respondam de forma apropriada aos desafios e/ou alterações da 
concorrência verificados no mercado. No contexto da concorrência 
mundial poderá não ser suficiente a procura de posslbl I Idades de 
acesso dlrecto ao mercado, podendo ser mais eficaz Investir nas 
capacidades locais. Existem Já diversos exemplos deste tipo de acção. 
O capital de risco poderá também ser mais facilmente dlsponlvel no 
estrange Iro do Que no mercado loca 1. Por estes mot I vos, ser Ia út li 
examinar Quais as possibilidades de abertura, a longo prazo, para tais 
oportunidades de Investimento. 
-19 -
Com efeito, a Comunidade propôs Já uma maior flexlbl I lzação desta área 
no contexto do Acordo Gera I sobre Comérc lo e Serviços (GATS) mas, 
infelizmente, poucos palses se mostraram suficientemente interessados. 
Os Estados-membros individuais são obrigados(1) a conceder licenças de 
exploração apenas às transportadoras aéreas que são propr ledade de 
pessoas singulares ou colectlvas da Comunidade e são controladas pelas 
mesmas. No entanto, foi lnclulda no terceiro pacote uma disposição que 
prevê exp 11 c I tamente, a poss I b 111 dade de acordos comun I tár los neste 
domlnlo. 
Concessão não discriminatória de direitos de tráfego 
43. O problema da concessão não discriminatória de direitos de tráfego 
surge Quando o número de transportadoras comunitárias a serem 
designadas é limitado e outras transportadoras evidenciam Interesse em 
explorarem uma determinada rota ou quando a capacidade é I Imitada e 
Insuficiente para atender aos requisitos de todas as transportadoras 
comunitárias Interessadas. 
44. Alguns Estados-membros com mais do Que uma transportadora estabelecida 
no seu ter r I tór I o d I spõem Já de proced I mantos par a a concessão de 
direitos adquiridos. Os outros Estados-membros, bem como a Comunidade, 
terão multo em breve Que desenvolver procedimentos não 
discriminatórios uma vez Que, com a entrada em vigor do terceiro 
pacote, os direitos deixarão de poder ser automaticamente concedidos à 
"transportadora nacional", devendo ser dlstrlbuldos entre as 
transportadoras comunitárias. 
45. Foi Já sugerida, em tais casos, a venda das rotas à transportadora que 
por elas ofereça o preço mais elevado. Esta solução, no entanto, não 
parece corresponder aos obJectlvos da polltica comunitária, uma vez 
Que provoca um aumento dos custos para as transportadoras e, 
consequentemente, para os passageiros e aumenta o número de entraves à 
participação de novas transportadoras no mercado. 
46. Uma outra solução, utl I lzada ao nlvel da Comunidade noutros sectores 
económicos, consiste na criação de um sistema de quotas segundo o qual 
as novas rotas seriam atrlbuldas às transportadoras comunitárias 
através de simples contingentes baseados, por exemplo, na sua actual 
parte de mercado. Tal daria origem a um sistema rlgldo no contexto do 
qual as transportadoras aéreas recentemente estabelecidas disporiam de 
multo poucas possibl I idades de obtenção de uma parte de mercado 
razoável e seria, basicamente, contrário à I lberdade de prestação de 
serviços. Uma hipótese mais aceitável parece consistir numa selecção 
Qualitativa que permita aos órgãos decisórios terem em conta toda uma 
série de critérios e disporem da flexlbi lidada necessária para poderem 
analisar cada situação em termos do seu valor lntrlnseco. Tal processo 
é descrito de forma mais pormenorizada nos n.Q.s 65-71. 
(1) Ver nota de pé de página (2) na página 6 
-20 -
47. QualQuer processo de selecção causarA, Inevitavelmente, problemas a 
uma ou mais transportadoras. Serão por conseguinte preferlvels acordos 
bl laterais baseados em pr lnclplos l lberals desde Que seja garant Ida 
uma concorrência leal. Não existem, no entanto, QuaisQuer dúvidas de 
que as posslbl I Idades de designação serão I Imitadas a um determinado 
número de relaç5es bl laterais e Que, por conseguinte, deverá ser 
criado um mecanismo de concessão de direitos de tráfego. 
48. Ao considerar o desenvolvimento de uma pol ltlca comunltirla aerà 
também Importante examinar os Interesses das transportadoras não 
comun I tár Ias em explorarem serv I ços com dest I no à Europa. A Europa 
const lul um mercado mui to Importante para as transportadoras aéreas 
que efectuam voos Internacionais de longa distância, não s6 do ponto 
de v I sta das v I agens ponto a ponto mas I gua I mente no contexto da 
totalidade da sua rede. 
49. As transportadoras aéreas de outros hemisférios teriam provavelmente 
todo o Interesse em criarem uma rede em estrela na Europa e utlllzarem 
os seus pr6pr I os serv I ços par a transpor tarem os passage I ros par a os 
seus dest i nos f I na Is ou entre as pr I nc I pais c Idades europe Ias. Uma 
vez que não ex I ste uma po 11 t I ca externa comum re I at I va às 
transportadoras aéreas de palses terceiros que transportam passageiros 
para o mercado europeu, os Estados terceiros obtiveram direitos de 5.A. 
1 lberdade consideráveis através de negoclaç5es bl laterais a nlvel 
nacional, podendo transportar os seus próprios passageiros entre 
pontos europeus e, simultaneamente, competir com as transportadoras 
aéreas europeias relativamente a outros passageiros e nas mesmas 
rotas. Multas transportadoras obtiveram também direitos de escala com 
mudança de apare I ho o que I hes perm I te ut 111 zar aeronaves ma Is 
eficientes em rotas menos concorridas através da combinação de dois 
destinos. Algumas transportadoras de palses terceiros puderam mesmo 
desenvolver redes em estrela na Comunidade e Isto, por vezes, sem a 
reciprocidade adeQuada. Este é um dos motivos pelos quais a Comissão 
sempre atr lbulu grande Importância ao aspecto da 5.A. l lberdade nas 
negoclaç5es bl laterais (ver n2. 31). 
-21 -
li 1. DETERMINAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR 
Responsabllldade pelas negociações 
50. Com base no Tratado e na Jur lsprudêncla do Tr lbunal de Just Iça, a 
Comunidade tem, em Qualquer caso, competência exclusiva para concluir 
acordos bllaterals de serviços aéreos relativos, especificamente, ao 
acesso ao mercado, à capacidade, às tarifas e a questões afins. 
51. Em 1990 a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta para um 
procedimento com vista ao estabelecimento de relações com palses 
terceiros no domlnio dos transportes aéreos. Esta proposta tem por 
base e substituiria, no Que se refere aos transportes aéreos, a 
Decisão 69/494/CEE do Conselho. Esta decisão Introduz um procedimento 
de notificação e de consulta a nlvel comunitário e prevê negociações a 
nlvel comunitário. Enquanto não for substltulda por uma decisão 
relativa às relações externas no domlnlo dos transportes aéreos a 
decisão do Conselho 69/494/CEE continuará a ser aplicável. Foram 
recordadas aos Estados-membros por cartas de 1.3.90 e 2.7.90 as 
obrigações Que lhes Incumbem em virtude da legislação comunitária. 
52. Os procedimentos prev I stos pe Ia dec I são 69/494/CEE não foram 
respeitados pelos Estados-membros. Foram concluldos diversos novos 
acordos bilaterais que incluem também os direitos de 5.A. liberdade ou 
foram completamente alterados acordos Já existentes sem Qualquer 
consulta ou coordenação a nlvel comunitário. Até à data, a Comissão 
absteve-se de Iniciar procedimentos por Incumprimento de modo a 
permitir a real lzação de discussões abertas sobre o desenvolvimento de 
uma abordagem comum relativamente às relações com palses terceiros no 
domlnlo dos transportes aéreos. No entanto, se não se verificar uma 
evolução nesta matéria até ao final de 1992, Comissão ver-se-á forçada 
a assumir as suas responsabilidades o mais rapidamente posslvel. 
53. o ponto de partida para o desenvolvimento de procedimentos de 
transição deve consistir no facto de a Comunidade ser, a priori, 
responsável pela formulação de uma polltlca das relações externas no 
domínio dos transportes aéreos e de não ser posslvel efectuar 
negociações com palses terceiros sobre estas matérias sem um 
envolvimento da Comunidade. A Comissão reconhece no entanto que, em 
certas circunstâncias, dentro dos I Imites da pol ltlca desenvolvida 
pela Comunidade e assegurando a sua compatibilidade com a legislação 
comunitária, podem ser alcançados resultados satisfatórios durante um 
perlodo de transição em Que os Estados-membros são autorizados, pelo 
Conselho, a negociar acordos bl laterais com palses terceiros. 
-22 -
54. No contexto do que foi referido no capitulo li e nos parágrafos acima, 
deve ser estabelecida uma estrutura que esteja em sintonia com os 
prlnclplos enunciados no Tratado. No âmbito de tal estrutura a 
Comunidade deverá, em principio, assumir a responsabllldade por todos 
os acordos, mas, em certos casos, autorizará os Estados-membros a 
procederem às negociações desde que se submetam à coordenação 
comun I tár Ia de modo a sa I vaguardar os Interesses de outros Estados­
membros e da Comunidade como um todo. Neste contexto, a Comissão 
reconhece que a sua proposta de 1990 necessita de ser alterada. É por 
conseguinte anexada ao presente documento uma proposta de alteração. 
Os procedimentos propostos permitem: 
negociações a nlvel comunitário ou 
negociações conduzidas por Estados-membros Individuais 
Estes proced lmentos são descr I tos pormenor I zadamente no Anexo 11. A 
questão-chave consiste em decidir quais os factos necessários para que 
a Comissão proponha e o Conselho aceite a opção susceptivel de 
conduzir aos melhores resultados. 
55. As negociações serão conduzidas a nlvel comunitário ou, normalmente 
numa base Individual e mediante autorização do Conselho, por um 
Estado-membro. Deverá a ver I guar-se se o pa Is terce Iro so I i c I ta uma 
negociação a nível comunitário, se existem problemas especiais a nlvel • 
dos Interesses da Comunidade (SIR, propriedade estrangeira, tarifas, 
regras da concorrência, etc) ou se existem outros factores 
pertinentes. Tais situações exigirão uma abordagem pragmática. 
56. Uma estrutura que Inclua a posslbll Idade de os Estados-membros 
conduz Irem negoc I ações a n I ve 1 1 nd I v I dua I terá de ev I tar qua I squer 
Incertezas de ordem Jurldlca no que se refere aos actuals direitos e à 
atribuição das responsabilidades dentro da Comunidade. Muitos palses 
terceiros receiam Já que a criação do Mercado Interno venha a afectar 
os seus direitos de tráfego de, para e no Interior da Comunidade, 
existindo uma grande Incerteza quanto às respectlvas competências da 
Comunidade e dos Estados-membros. É Importante que o exerclclo da 
competência comunitária pela Comunidade ou pelos Estados-membros 
garanta a estabilidade do sistema regulamentar Internacional. Será por 
conseguinte necessário criar uma estrutura transparente e lnequlvoca 
para todas as relações com palses terceiros no domlnlo dos transportes 
aéreos, que deverá entrar em vigor em Janeiro de 1993. Os acordos 
concluldos entre Estados-membros e palses terceiros antes dessa data 
serão respeitados pela Comunidade, desde que estejam em conformidade 
com os requisitos da polltlca comunitária. 
-23 -
Negociações a nlvel comunitário 
57. Podem ser Identificadas diversas áreas 
comunidade deverá, o mais rapidamente 
responsabilidades. relativamente às 
posslvel, assumir quais a 
as suas 
a. ~ necessár Ia uma acção a n I ve I comun I tár I o nos casos em que as 
negociações a nlvel comunitário sejam susceptlvels de produzir 
melhores resultados do que as negociações efectuadas por Estados­
membros Individuais. 
Ta I será ev I dentemente d I f I c 11 de ava 11 ar antec I padamente mas a 
Importância do parceiro nas negociações, o eQulllbrlo dos direitos 
de tráfego, as dimensões do mercado e as relações comerciais 
globais da Comunidade com esse parceiro podem ser utilizados como 
Indicadores para uma análise. A este respeito, o facto de alguns 
Estados-membros abdicarem de direitos de tráfego Que afectam 
dlrectamente a posição concorrencial de outras transportadoras 
comunitárias de modo a obterem mesmo um pequeno lucro para as suas 
transportadoras constitui um argumento a favor das negociações 
conduzidas a nlvel comunitário. Os Estados Unidos e possivelmente 
o Japão constituem provavelmente os principais exemplos de palses 
terceiros abrangidos por esta categoria. 
b) Será necessária uma acção a nlvel comunitário nos casos em Que a 
insistência relativamente à aceitação de prlnclpios comunitários 
tais como a não-discriminação com base na nacional Idade colocar um 
Estado-membro Individual numa situação Inaceitável. 
c) A Comunidade está a desenvolver relações estreitas com palses da 
Europa Oriental. ~ de grande Importância para o desenvolvimento 
destas relações o estabelecimento de um sistema de transportes 
aéreos ef lcaz, capaz de corresponder ao aumento da procura de 
mercado prevista. De modo a garantir o equlllbrlo equitativo de 
oportunidades dos transportes aéreos no mercado europeu e evitar 
Que se tornem ainda maiores as disparidades Que existem Já entre a 
Comunidade e o resto da Europa e Que limitam as oportunidades das 
transportadoras de desenvolverem o mercado europeu, deverá ser 
criada uma estrutura regulamentar comum para toda a Europa. Deverá 
ser considerado, na sequênc Ia dos acordos de assoe I ação com os 
palses da Europa Oriental, o alargamento da estrutura regulamentar 
comunitária Já estabelecida com os palses da EFTA. 
d) A Comunidade tenciona Igualmente estabelecer uma relação mais 
estreita com os Estados da antiga União Soviética e da Eslovénia, 
Croácia e Bósnia-Herzegovina. O facto de, em muitos casos, terem 
de qualquer forma de ser concluldos com estes palses novos acordos 
bl laterais sobre os transportes aéreos oferece uma oportunidade 
única para estabelecimento dessa relação no âmbito de um acordo 
comunitário que respeite a legislação comunitária e tenha em conta 
a actual situação. 
-24 -
e) o transporte aéreo esU a assumir uma carácter cada vez mais 
global. 
Consequentemente, as transportadoras e os consumidores têm todo o 
Interesse em rever os prlnclpios da estrutura regulamentar mundial 
no domlnlo dos transportes aéreos. A Comunidade tem o peso 
necessár lo para desempenhar um pape I fundamenta I no 
desenvolvimento de acordos multi laterais I lberals, possivelmente 
entre grupos de palses. 
f) Não só na Europa mas em todo o mundo estão a ser desenvo I v Idos 
blocos comerc Ia Is. Nos casos em que os pa Ises terce I ros 
part iclparem nas negociações enquanto blocos comerciais a 
Comunidade deverá adoptar o mesmo procedimento. 
g) Mesmo tendo na devida conta o actual papel, função e estrutura das 
organizações Internacionais e o papel dos Estados-membros no selo 
das mesmas a Comunidade, representada pela Comissão, deverá 
progress I vamente assum Ir as suas responsab 1 1 1 dades no Amb i to da 
OIAC, CEAC, etc., de modo a garantir uma coordenação ao nlvel 
comunitário, manifestar posições comuns e defender os Interesses 
da Comunidade como um todo. 
Negociações a nlvel dos Estados-membros 
58. Nos casos em que os Estados-membros I nd I v I dua Is forem autor I zados a 
negociar será necessário um esforço de coordenação de modo a garantir 
que os Interesses dos outros Estados-membros e da Comunidade em geral 
seJam tomados em conta e equilibrados relativamente aos interesses do 
Estado-membro autorizado a negociar. Por conseguinte, o Conselho, ao 
autorizar um Estado-membro a negociar deve, necessariamente, formular 
dlrectrlzes de negociação especificas de modo a garantir que o Estado­
membro em causa aJa em conformidade com a legislação e a pol ltlca 
comunitárias. A Comissão deverá poder estar presente. Sempre que 
ex lstam mot lvos para preocupação, a Comissão ou outro Estado-membro 
podem solicitar um debate no Conselho, no âmbito, por exemplo, de um 
Comité dos Transportes Aéreos tal como foi acima descrito (n.Q.60). 
59. Os resu I tados das negoc I ações levadas a cabo por um Estado-membro 
devem ser comunicados à Comissão algum tempo antes da sua assinatura 
de modo a que a mesma possa ver I f I car a sua conform Idade com a 
legislação comunitária e posslvels dlrectlvas do Conselho. Os 
resu I tados deverão também ser apresentados ao Conse I ho a t I tu lo de 
Informação. 
Coordenação 
60. A Comun Idade deverá ass I m Ir a responsab 1 1 1 dade por todas as 
negociações com palses terceiros a partir de 1 de Janeiro de 1993. Tal 
significa que, a partir dessa data, todos os pedidos para negociações 
apresentados pelos Estados-membros ou por palses terceiros devem ser 
canalizados através da Comunidade. 
-25 -
Tal lmpl lcarâ, como é óbvio, um conslderâvel esforço adicional por 
parte da Comissão e do Conselho, devendo ser tomadas as disposições 
necessárias. De modo a facl I ltar esta tarefa, o Conselho poderâ 
considerar a criação de um Comité dos Transportes Aéreos ad-hoc para 
assistir a Comissão no âmbito das dlrectrlzes do Conselho. De modo a 
garantir a confldenclalldade das suas deliberações o Comité poder-se­
la limitar a um perito por Estado-membro mais um membro "suplente". 
61. O Comité poderia participar actlvamente: 
assistindo o Conselho na definição da polltlca das relações 
externas no domlnlo dos transportes aéreos com base em propostas 
da Comissão 
preparando, a partir de propostas da Comissão, decisões do 
Conselho sobre se uma negociação com um pais terceiro deve ser 
conduzida a nlvel comunitário, a nlvel Individual ou ambos. 
preparando dec I sões do Conse I ho sobre a recomendação de 
dlrectrlzes de negociação no caso de negociações a nlvel 
comunltârlo. o Comité deveria Igualmente assistir a Comissão no 
decurso das negociações. 
preparando com base em propostas da Comissão, decisões do Conselho 
e I i nhas de or I entação par a as negoc I ações a n I ve I de Estados­
membros de modo a garant Ir uma abordagem coordenada. Qua I sQuer 
desvios relativamente a estas linhas de orientação teriam de ser 
propostos pela Comissão ao Conselho. 
discutindo os resultados das negociações e, sempre Que necessário, 
preparando a decisão do Conselho para aprovação do acordo 
alcançado 
62. Serâ ev I dentemente necessár lo desenvo I ver procedimentos com v I sta à 
obtenção do parecer das partes interessadas e, em especial, de 
organizações de transportadoras aéreas, aeroportos e consumidores. 
Será por conseguinte Importante que estas organizações, e em especial 
as organizações de transportadoras aéreas, representem efectivamente a 
Indústria. 
63. Aquando da real lzação das negociações será promovido um contacto 
estreito entre os representantes da Indústria dos transportes aéreos. 
Poderá ser necessário formular novos processos de consulta para além 
dos actualmente utilizados a nlvel nacional e comunitário. 
-26 -
Dlrectrlzes de negociação 
64. Antes da real lzação de qualquer negociação a nlvel comunlUr lo é 
necessário desenvolver dlrectrlzes de negociação que permitam aos 
negociadores disporem da orientação polltlca necessária sem, todavia, 
limitarem a sua capacidade de negociação. Para este fim, o Comité dos 
Transportes Aéreos, com base numa proposta da Comissão após consulta 
das partes Interessadas, se for caso d Isso, terá de equ 1 1 1 br ar os 
diferentes Interesses dos Estados-membros, transportadoras, 
aeroportos, consumidores, etc. Em última análise, o Conselho é 
responsável pela decisão relativamente às dlrectrlzes de negociação 
mas poderá decidir autorizar o Comité dos Transportes Aéreos a tomar, 
em seu nome, as decisões necessárias no que se refere a dlrectrlzes de 
negociação mais pormenorizadas. 
o Parlamento terá de ser associado a este processo de forma adequada, 
devendo ser estabelecidos procedimentos que lhe permitam ter acesso às 
Informações relevantes, garantindo embora a confidencial Idade. 
Procedimento de concessão de direitos 
65. o prob I ema da concessão de d Ire I tos prende-se d i rectamente com o 
resu I tado das negoc I ações e surge, nomeadamente, Quando o número de 
transportadoras aéreas a serem designadas é I Imitado pelo acordo, a 
capacidade é I Imitada ou ambos. 
66. No n.Q. 47 foi referida a necessidade de estabelecer um processo de 
selecção que garanta o tratamento não-discriminatório das 
transportadoras aéreas no que se refere a concessão de d Ire I tos de 
tráfego. A melhor solução parece consistir num sistema de critérios 
qualitativos a serem aplicados apenas em caso de concessão de direitos 
adicionais, tendo em conta, multo embora, a situação existente em 
determinado momento. 
67. Deve em primeiro lugar ser determinada a boa fé das propostas, devendo 
as transportadoras, para tal, apresentar Informações bastante 
pormenorizadas em apoio dos seus pedidos os obJectlvos da 
transportadora a longo prazo, previsões de mercado para a rota em 
questão, capacidade técnica para explorarem a rota, etc. De modo a 
garantir que as Informações fornecidas pelas transportadoras seJam 
real lstas e não apresentem uma Imagem demasiado opt lmlsta da sua 
situação, todos os dados devem ser cuidadosamente examinados. 
A se I ecção ef ectuada entre propostas f I ded I gnas deve basear-se na 
transportadora que melhor possa ut 11 lzar os direitos de tráfego de 
acordo com uma série de critérios: 
em termos de serviços ao público 
em termos de concorrência nos mercados relevantes 
em termos da utilização de poucos recursos 
em termos da polltlca comunitária estabelecida (como por exemplo 
atribuição de faixas horárias, obrigações de serviço público, etc) 
-27 -
De referir que estes critérios são de natureza geral e, por 
conseguinte, dlflcels de aplicar. Consoante a rota em questão poderão 
ser utilizados critérios adicionais em circunstâncias especiais 
(estratégia do operador, vendas e planos de promoção, etc) ~ posslvel 
que, em certos casos, uma designação tenha de ser retirada se os 
resultados da operação não corresponderem a expectativas razoáveis e 
existirem melhores candidatos Interessados na exploração dessa rota. 
68. ~ óbvio que nem todos os elementos da análise com vista à tomada de 
decisões sobre a concessão Inicial de direitos de tráfego são 
quantificáveis e obJectlvas. Será por conseguinte necessário garantir 
que o processo de tomada de decisões seja não-dlscrlmlnat6rlo, 
transparente e que exista um procedimento de recurso eficaz e de fácil 
ap l lcação. 
69. Isto slgnlf lca que, sempre que os acordos forem negociados por um 
Estado-membro, as decisões relativas à concessão de direitos devem ser 
tomadas pela autoridade competente desse Estado-membro. ~ necessário 
que exista ou seJa criado um procedimento de recurso expedito. 
70. Quando for a Comunidade a negociar o acordo, a concessão de direitos 
de tráfego ex I g Irá um proced lmento espec I f I co a n I ve I comun I tár lo, 
devendo ser aplicadas as regras relativas à atribuição das tarefas de 
execução decorrentes do artigo 145.Q. do Tratado. As decisões deverão, 
consequentemente, ser tomadas de acordo com a Decisão do Conselho n.2. 
87/373/CEE de 13 de Julho de 1987 ("Procedimento li). A Comissão será 
ass I st Ida na sua tarefa por um Com I tê C-'Com I té de Gestão para os 
Transportes Aéreos") constltuldo por representantes dos Estados­
membros e presidido pela Comissão. No âmbito deste Comité será 
atrlbulda aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n.Q. 2 
do artigo 148.Q. do Tratado. Na sua decisão, a Comissão deve sopesar os 
potenciais conflitos econ6mlcos de modo a garantir a neutralidade e a 
compatibilidade com os requisitos do Mercado Único. 
71. Devem ser adoptados os seguintes procedimentos gerais tanto quando for 
a Comissão como um Estado-membro a conceder direitos de tráfego: 
que a publicação no Jorna I Of I c Ia I de um av I so para apresentação de 
manifestações de Interesse. 
as partes Interessadas devem enviar pedidos escritos. 
estes pedidos devem encontrar-se dlsponlvels ao público a não ser 
contenham Informações confidenciais. 
deve ser realizada uma audição pública onde as partes Interessadas 
possam apresentar os seus casos. 
a decisão deve ser publicada Juntamente com as razões e 
considerações que a motivaram. 
-28 -
Continuidade 
72. A Comissão tenciona adoptar as medidas necessárias da modo a garantir 
a existência de pessoal em número suficiente (Incluindo o recurso a 
peritos nacionais) para se ocupar das relações com palses terceiros no 
domlnlo dos transportes aéreos. A participação dos peritos nacionais 
garantirá a continuação e coordenação dos trabalhos. 
Confidencial Idade 
73. Um dos aspectos mais dlflcels dos procedimentos a serem desenvolvidos 
prende-se com a necessária confidencialidade das dlrectrlzes de 
negociação. AS dlrectrlzes serão elaboradas pela Comissão em estreita 
colaboração com as partes Interessadas e com os Estados-membros. 
Experiências anteriores demonstraram Já que apenas é posslvel evitar o 
conhec I mento púb 1 1 co dos manda tos se os pormenores forem apenas do 
conhecimento de um número reduz Ido de pessoas. ~ por conseguinte 
necessário que o Conselho aprove as dlrectrizes de negociação na sua 
general Idade, sendo os pormenores apenas do conhecimento do Comité dos 
Transportes Aéreos no âmb I to do qua I a conf I denc ia I idade pode ser 
salvaguardada. 
Documentação 
74. Por forma a levar a cabo as tarefas que lhe incumbem será necessário 
que a Comissão estabeleça um banco de dados onde se encontrem 
armazenados todos os ASA, os seus anexos e todos os memorandos de 
acordo adicionais, trocas de cartas, etc. conclufdos entre os Estados­
membros e pafses terceiros. Sempre que necessário, estas Informações 
revest Ir-se-ão de um carácter conf I denc Ia I não podendo a e Ias ter 
acesso senão a Comissão e os membros do Comité dos Transportes Aéreos. 
A Comissão terá Igualmente que desenvolver, Juntamente com a Indústria 
e os Estados-membros, Informações estatlsticas relativas aos serviços 
aéreos para, de e dentro da Comunidade, tráfego, horários e lucros, de 
modo a preparar e facl I ltar a tomada de decisões ao nfvel das 
negociações e das dlrectrlzes de negociação. ~ Indispensável a 
assistência dos Estados-membros para o desenvolvimento deste banco de 
dados. 
-29 -
IY, DECISÕES 
75. ~. por conseguinte, solicitado ao Conselho que: 
aprove os elementos de base da presente comunicação e o 
desenvolvimento de procedimentos em conformidade com os mesmos, 
Incluindo a criação de um Comité dos Transportes Aéreos que constitua 
um forum apropriado para os trabalhos de coordenação e tomada de 
decisões. 
adopte a proposta de decisão do Conselho respeitante a um 
procedimento de consulta e autorização para os acordos relativos às 
re I ações comerc Ia Is dos Estados-membros com os pa Ises terce I ros no 
domlnio dos transportes aéreos COM(90) 17 final de 23 de Fevereiro de 
1990 com última redacção que lhe foi dada pela proposta apresentada no 
Anexo 1, 
adopte a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à 
apl lcação do n.Q.3 do art lgo 85.Q. do Tratado a certas categor las de 
acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos 
(COM(90) 417 final -JO C 248 de 29.9.1989). 
adopte a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o 
Regulamento (CEE) n.Q. 3975/87 de 14 de Dezembro de 1987 que estabelece 
o procedimento relativo às empresas do sector dos transportes aéreos 
(COM (89) 417 final -JO C 248 de 29.9.1989). 
-30 -
Anexo 1 
Proposta da Comissão 
-31 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
procedimento de consulta e 
autorização para os acordos relativos 
às relações comerciais dos Estados­
membros com os paises terceiros no 
domfnlo dos transportes aéreos; 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113.Q., 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão, 
Considerando que a Decisão 69/494/CEi 
do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1969, respeitante à uniformização 
progressiva dos acordos relativos às 
relações comerciais dos 
Estados-membros com os paises 
terceiros e à negociação dos acordos 
comunitários<1>prevê um 
procedimento de consulta e 
autorização para os acordos 
comerciais com países terceiros; 
Considerando ser necessário que as 
relações comerciais com os países 
terceiros no dominlo da aviação civl 1 
sejam reguladas por disposições 
especiais que substituam as 
disposições da Decisão 69/494/CEE; 
(1) JO n.Q. L 326 de 29.12.1969, p. 39. Proposta da Comissão 
Alterar a proposta de Decisão do 
Conselho respeitante a um procedimento 
de consulta e autorização para os 
acordos relativos às relações 
comerciais dos Estados-membros com os 
palses terceiros no domlnlo dos 
transportes aéreos, COM(90) 17 final 
de 23 de Fevereiro de 1990 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado Que institui 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113.Q., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando Que a Decisão 69/494/CEE 
do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1969, respeitante à uniformização 
progressiva dos acordos relativos às 
relações comerciais dos 
Estados-membros com os paises 
terceiros e à negociação dos acordos 
comunitários< 1>prevê um procedimento 
de consulta e autorização para os 
acordos comerciais com palses 
terceiros; 
Considerando ser necessário que as 
relações comerciais com os países 
terceiros no domínio da aviação civil 
sejam reguladas por disposições 
especiais que substituam as 
disposições da Decisão 69/494/CEE; 
(1) JO n.Q. L 326 de 29.12.1969, p. 39. 
-32 -
Considerando Que as relações 
comerciais no domlnlo dos transportes 
aéreos são reguladas por acordos 
bllaterals de serviços aéreos, 
respectlvos anexos, alterações a 
esses acordos e anexos e outros 
convénios bl laterais e multllaterals, 
Que contém disposições relativas a 
acesso ao mercado, capacidade, 
tarifas ou outras disposições; 
Considerando que deve ser 
estabelecido um procedimento que 
assegure a substituição progressiva 
dos acordos nacionais por acordos 
comunitários; 
Considerando que, embora as 
negociações atinentes ã conclusão de 
novos tratados, acordos ou convénios, 
ou ã alteração dos Já existentes, 
devam ser conduzidas de acordo dom um 
procedimento comunitário, é contudo 
admlsslvel que os acordos bilaterais 
de serviços aéreos Já concluldos, bem 
como os respectlvos anexos e as 
alterações efectuadas a quaisquer 
outros convénios comerciais 
bllaterals ou multllaterats 
referentes ãs relações com os palses 
terceiros no domlnlo dos transportes 
aéreos sejam prorrogados 
provisoriamente, expressa ou 
tacitamente, desde que essa 
prorrogação não preJudlQue a 
aplicação da polftlca comercial comum 
no domlnlo dos transportes aéreos; Considerando que as relações 
comerciais no domlnlo dos transportes 
aéreos são reguladas por acordos 
bilaterais de serviços aéreos, 
respectlvos anexos, alterações a esses 
acordos e anexos e outros convénios 
bilaterais e multllaterals, que contêm 
disposições relativas a acesso ao 
mercado, capacidade, tarifas ou outras 
disposições; 
Considerando que convém criar uma 
estrutura regulamentar para as 
negociações com palses terceiros, 
prevendo-se um perlodo de transição; 
Considerando que a duração do per lodo 
de transição deve ultrapassar o dia 31 
de Dezembro de 1992 de modo a permitir 
uma Introdução gradual dos resultados 
das negociações comunitárias; 
Considerando que deve ser prevista, 
para os acordos provisórios, uma 
duração de pelo menos 6 anos com a 
possibilidade de posterior extensão 
numa base anual; 
Considerando que é necessário prever 
uma autorização para que continuem em 
vigor as disposições constantes dos 
acordos sobre serviços de transportes 
aéreos e acordos adicionais concluldos 
antes de 1 de Janeiro de 1993 entre os 
Estados-membros e palses terceiros de 
modo a evitar a Interrupção das 
relações comerciais com os palses 
terceiros em causa; considerando que 
-33 -
Considerando que, para garantir o 
cumprimento desta condição, deverá 
realizar-se uma consulta prévia a 
nível comunitário entre os 
Estados-membros e a Comissão; 
Considerando, todavia, Que em 
determinados casos excepclonals em 
Que não seja ainda possível a 
negociação comunitária e uma 
Interrupção das relações baseadas num 
acordo possa comprometer o 
desenvolvimento das relações 
comerciais no dominlo dos transportes 
aéreos com o pais terceiro em causa 
em detrimento da Comunidade e dos 
Estados-membros, devem ser 
estabelecidas disposições de carácter 
provisório e I imitadas a um 
determinado período que posslbll Item 
a eventual negociação pelos 
Estados-membros; 
Considerando que, para não prejudicar 
a apllcaçfio da pol itlca comercial 
comum no domínio dos transportes 
aéreos, essas negociações poderão ser 
conduzidas pelos Estados-membros no 
Quadro das orientações previamente 
estabelecidas de acordo com um 
procedimento comunitário e que cubram 
os termos básicos do acordo a 
concluir; tal autorização não absolve os 
Estados-membros da obrigação de 
tomarem todas as medidas necessárias 
para el !minarem as lncompatlbi I idades 
existentes entre tais acordos e as 
disposições da legislação comunitária; 
Considerando que a maioria das 
questões abrangidas por esses acordos 
serão, de futuro, regidas por acordos 
comunitários; considerando que as 
disposições dos acordos que 
permanecerão em vigor não devem 
constituir um obstáculo à aplicação 
da politlca externa comum dos 
transportes aéreos; considerando Que 
os Estados-membros podem ter de 
adaptar ou, se for caso disso, 
denunciar esses acordos caso a sua 
continuação em vigor prejudique a 
apl lcação da pol itica externa comum 
dos transportes aéreos; 
Considerando Que, durante o per todo de 
transição, o Conselho deve ter a 
posslbi I Idade de autorizar os Estados­
membros a efectuarem negociações 
bilaterais com paises terceiros; 
Considerando que, nos casos em que for 
decidido que os Estados-membros podem 
efectuar negociações com países 
terceiros o Conselho poderá emitir 
dlrectrlzes para tais negociações. 
-34 -
Considerando que os resultados das 
negociações devem ser verificados, 
previamente à assinatura do acordo, 
para assegurar a sua conformidade com 
as orientações estabelecidas; Considerando que o artigo 113Q. do 
Tratado não só prevê a realização de 
negociações pela Comunidade mas também 
a criação de um Comité especial 
nomeado pelo Conselho para assistir a 
Comissão nas suas atribuições; 
Considerando que, no caso das 
negociações entre a Comunidade e 
palses terceiros, os procedimentos de 
concessão dos direitos resultantes das 
negociações devem garantir a 
neutral Idade e a compatibl I idade com a 
legislação comunitária; 
Considerando que os resultados das 
negociações devem ser verificados, 
previamente à assinatura do acordo, 
para assegurar a sua conformidade com 
as orientações estabelecidas; 
-35 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
TITULO 1 
Prorrogação expressa ou t,c1ta 
dos acordos vigentes 
Artigo 10 
Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão, no prazo máximo de um ano 
após a adopção da presente decisão, 
todos os acordos bl laterais de 
serviços aéreos que tenham concluldo 
com palses terceiros, bem como os 
respectlvos anexos e eventuais 
alterações e quaisquer outros 
convénios bllaterals ou 
multl laterals, respeitantes às 
relações comerciais no domlnlo dos 
transportes aéreos na acepção do 
Artigo 113Q. 
Os acordos ou convénios cuja 
prorrogação, expressa ou tácita, é 
proposta devem, contudo, ser 
notificados à Comissão no prazo 
máximo de três meses antes do começo 
de eficácia da prorrogação expressa 
ou do termo do perlodo durante o qual 
o acordo ou convénio em causa pode 
ser denunciado. 
A Comissão transmitirá aos restantes 
Estados-membros o texto dos acordos 
ou convénios notificados, no prazo de 
duas semanas após a notificação. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
TITULO 1 
Prorrogação expressa ou tácita 
dos acordos vigentes 
Artigo 10 
Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão, no prazo máximo de um ano 
após a adopção da presente decisão, 
todos os acordos bllaterals de 
serviços aéreos que tenham concluldo 
com palses terceiros, bem como os 
respectlvos anexos e eventuais 
alterações e quaisquer outros 
convénios bllaterals ou multllaterals, 
respeitantes às relações comerciais no 
domlnlo dos transportes aéreos na 
acepção do Artigo 113Q. 
Os acordos ou convénios cuja 
prorrogação, expressa ou tácita, é 
proposta devem, contudo, ser 
notificados à Comissão no prazo máximo 
de três meses antes do começo de 
eficácia da prorrogação expressa ou do 
termo do perlodo durante o qual o 
acordo ou convénio em causa pode ser 
denunciado. 
A Comissão transmitirá aos restantes 
Estados-membros o texto dos acordos ou 
convénios notificados, no prazo de 
duas semanas após a notificação. 
-36 -
Artigo 20 
Após recepção da notificação 
efectuar-se-A uma consulta prévia, a 
pedido de um Estado-membro ou por 
Iniciativa da Comissão. O pedido para 
real lzação da consulta deve ser 
apresentado à Comissão pelo 
Estado-membro Interessado no prazo de 
quatro semanas após ter sido 
notificado pela Comissão do acordo ou 
convénio. 
A consulta Iniciar-se-á num prazo de 
três semanas a contar da data de 
recepção, pela Comissão, da 
notificação referida no segundo 
parágrafo do artigo 1Q ou do pedido 
efectuado por um Estado-membro. 
A consulta tem por objectivo 
prlnclpal determinar se deve ou não 
dar-se Inicio a uma negociação 
comunitária e, em caso negativo, se 
os acordos a serem expressa ou 
tacitamente prorrogados contêm 
disposições relativas à polltlca 
comercial comum no domlnlo dos 
transportes aéreos na acepção do 
Artigo 113Q. Se tal for o caso, 
dever-se-á determinar se essas 
disposições poderão constituir 
obstáculo àquela polltlca. A consulta 
abrangerá também os acordos em vigor 
entre outros Estados-membros e o pais 
terceiro em causa. Artigo 20 
Após recepção da notificação efectuar­
se-A uma consulta prévia, a pedido de 
um Estado-membro ou por Iniciativa da 
Comissão. O pedido para realização da 
consulta deve ser apresentado à 
Comissão pelo Estado-membro 
Interessado no prazo de quatro semanas 
após ter sido notificado pela Comissão 
do acordo ou convénio. 
A consulta Iniciar-se-á num prazo de 
três semanas a contar da data de 
recepção, pela Comissão, da 
notificação referida no segundo 
parágrafo do artigo 1Q ou do pedido 
efectuado por um Estado-membro. 
A consulta tem por objectivo principal 
determinar se deve ou não dar-se 
Inicio a uma negociação comunitária e, 
em caso negativo, se os acordos a 
serem expressa ou tacitamente 
prorrogados contêm disposições 
relativas à polltlca comercial comum 
no domlnlo dos transportes aéreos. Se 
tal for o caso, dever-se-á determinar 
se essas disposições podem constituir 
obstáculo àquela polltlca. A consulta 
abrangerA também os acordos em vigor 
entre outros Estados-membros e o pais 
terceiro em causa. 
-37 -
Artigo 3o 
Se, após consulta ou por sua própria 
Iniciativa, a Comissão determinar que 
certas disposições contidas nos 
acordos a serem expressa ou 
tacitamente prorrogados, recaindo 
embora no àmblto da polltlca 
comercial comum no domlnlo dos 
transportes aéreos na acepção do 
Artigo 113Q, não Iriam, durante o 
perlodo previsto de prorrogação, 
constituir obstáculo à apl lcação da 
polltlca comercial comum no domlnlo 
dos transportes aéreos, os 
Estados-membros podem ser autorizados 
a prorrogar expressa ou tacitamente, 
por um perlodo a determinar, as 
dlsposl~ões em causa contidas nos 
acordos,que tenham sido obJecto da 
consulta. Tal perfodo não deverá 
exceder um ano. 
Se os acordos em causa contiverem 
quer uma cláusula de reserva 
comunitária quer uma cláusula 
estlpulando a denúncia anual, a 
Comissão pode autorizar a prorrogação 
expressa ou tácita por um per lodo 
mais longo. 
Artigo o 
Se, após consulta ou por sua própria 
Iniciativa, a Comissão determinar que 
certas disposições contidas nos 
acordos a serem expressa ou Artigo 3Q 
Se, após consulta ou por sua própria 
Iniciativa, a Comissão determinar que 
certas disposições contidas nos 
acordos a serem expressa ou 
tacitamente prorrogados, recaindo 
embora no àmblto da polltlca comercial 
comum no domlnlo dos transportes 
aéreos, não Iriam, durante o perfodo 
previsto de prorrogação, constituir 
obstáculo à apllcação da polltlca 
comercial comum no domlnlo dos 
transportes aéreos,os Estados-membros 
podem ser autorizados a prorrogar 
expressa ou tacitamente, por um 
perlodo a determinar, as disposições 
em causa contidas nos acordos que 
tenham sido obJecto da consulta. Tal 
perlodo não pode exceder um ano. 
Se os acordos em causa contiverem quer 
uma cláusula de reserva comunitária 
quer uma cláusula estlpulando a 
denúncia anual, a Comissão pode 
autorizar a prorrogação expressa ou 
tácita por um per lodo mais longo. 
Artigo o 
Se, após consulta ou por sua própria 
Iniciativa, a Comissão determinar que 
certas disposições contidas nos 
acordos a serem expressa ou 
-38 -
tacitamente prorrogados poderiam, 
durante o per lodo previsto de 
prorrogação, constituir obstáculo à 
apl lcação da polltlca comercial comum 
no domlnlo dos transportes aéreos, 
devido em especial a disparidades nas 
polltlcas dos Estados-membros, deve 
apresentar ao Conselho um relatórlo 
circunstanciado. Esse relatórlo 
Incluirá propostas adequadas e, 
sempre que necessário, recomendações 
no sentido de a Comissão ser 
autorizada a Iniciar negociações 
comunitárias com os palses terceiros 
em causa. tacitamente prorrogados poderiam, 
durante o perlodo previsto de 
prorrogação, constituir obstáculo à 
aplicação da polltlca comercial comum 
no domlnlo dos transportes aéreos, 
devido em especial a disparidades nas 
polltlcas dos Estados-membros, deve 
apresentar ao Conselho um relatório 
circunstanciado. O relatório Incluirá 
propostas adequadas e, sempre que 
necessário, recomendações no sentido 
de a Comissão ser autorizada a Iniciar 
negociações comunitárias com os palses 
terceiros em causa. 
Artigo so 
As disposições que regem as questões 
abrangidas pela polltlca externa comum 
dos transportes aéreos na acepção do 
artigo 113~ do Tratado e lncluldas nos 
acordos sobre serviços de transporte 
aéreo e acordos adicionais concluldos 
antes de 1 de Janeiro de 1993 entre os 
Estados-membros e palses terceiros 
podem continuar em vigor até 31 de 
Dezembro de 1998 no que se refere às 
áreas não abrangidas por acordos entre 
a Comunidade e os palses terceiros em 
questão e na medida em que as suas 
disposições não prejudiquem a polltlca 
comun1t,rla. 
-39 -
TITULO 11 
Disposições transitórias 
Artigo so 
1. Sem prejulzo do disposto no Artigo 
113Q do Tratado e até 31 de 
Dezembro de 1992, o Conselho, sob 
proposta da Comissão e após a 
consulta prévia prevista, pode, a 
tftulo excepclonal, autorizar 
negociações bl laterais entre os 
Estados-membros e determinados 
pafses terceiros em casos em que 
se prove não serem ainda possfvels 
negociações comunitárias em 
resultado de circunstâncias 
Imperiosas de natureza 
administrativa ou técnica. O Estado(s)-membro(s) em causa 
deverão, na medida em que tais acordos 
não sejam compatlvels com o Tratado, 
adoptar as medidas necess,rlas para 
ellmlnar tais lncompatlbllldades. Os 
Estados-membros deverão, sempre que 
necess,rlo e de acordo com os 
procedimentos previstos pela presente 
decisão, auxlllar-se mutuamente. 
TITULO 11 
Disposições transitórias 
Artigo eo 
1. Até 31 de Dezembro de 1998 o 
Conselho, deliberando por maioria 
quallflcada com base numa proposta 
da Comissão pode após a consulta 
prévia prevista autorizar os 
Estados-membros a conduzirem 
negociações bllaterals com pafses 
terceiros no que se refere à 
conclusão, alteração e/ou aplicação 
de acordos bllaterals de serviços 
aéreos, dos seus anexos ou 
quaisquer outros acordos comerciais 
bilaterais ou multllaterals com 
pafses terceiros, sempre que não 
seja ainda posslvel proceder a 
negociações a nlvel comunitário. A 
autorização poder, comportar 
dlrectrlzes e condições. 
-40 -
2. Apl lca-se o disposto no presente 
artigo sempre que um 
Estado-membro, por um motivo 
especial, considere que devem 
efectuar-se negociações com um 
pais terceiro para evitar uma 
ruptura nas relações comerciais 
baseadas em acordos. 
3. Em derrogação do disposto no nQ 1 
e até 31 de Dezembro de 1992, a 
Comissão pode autorizar os 
Estados-membros a Iniciarem com 
palses terceiros negociações 
bl laterais sobre eventuais 
alterações e/ou sobre a apl lcação 
de anexos de acordos existentes, 
no que diz respeito ao exerclclo 
de direitos de tráfego, à 
designação de companhias aéreas, à 
aprovação de tarifas aéreas ou aos 
horários. 
Artigo ao 
A consulta a real lzar de acordo com o 
artigo 5Q será assegurada pela 
Comissão e: 
(1) será coordenada por forma a 
assegurar o adequado 
funcionamento e o reforço do 
Mercado Interno, a considerar os 
legltlmos Interesses dos 
Estados-membros no que se refere 2. Apllca-se o disposto no presente 
artigo sempre que um Estado-membro, 
por um motivo especial, considere 
que devem efectuar-se negociações 
com um pais terceiro para evitar 
uma ruptura nas relações comerciais 
baseadas em acordos. 
3. Em derrogação ao disposto no nQ 1 e 
até 31 de Dezembro de 1998, a 
Comissão pode autorizar os 
Estados-membros a Iniciarem com 
palses terceiros negociações 
bllaterals sobre eventuais 
alterações e/ou sobre a apl lcação 
de anexos de acordos existentes, no 
que diz respeito ao exerclclo de 
direitos de tráfego, à designação 
de companhias aéreas, à aprovação 
de tarifas aéreas ou aos horários. 
Artigo Zo 
A consulta a realizar de acordo com o 
artigo 6Q será assegurada pela 
Comissão e: 
(1) será coordenada por forma a 
assegurar o adequado 
funcionamento e o reforço do 
Mercado Interno, a considerar os 
legltlmos Interesses dos 
Estados-membros no que se refere 
-41 -
à salvaguarda e alargamento das suas 
relações comerciais com palses 
terceiros no domlnlo dos transportes 
aéreos e a contribuir para o 
estabeleclmento de prlnclplos 
uniformes de polltlca comercial comum 
no domlnlo dos transportes aéreos 
relativamente ao pais em causa; 
(11) será retomada durante as 
negociações se a evolução destas 
assim o exigir e especialmente se o 
Estado-membro Interessado tencionar 
divergir das orientações adoptadas na 
consulta; 
(Ili) deverá, no Que se refere às 
allneas (1) e (11), elaborar 
conclusões Que sirvam de orientação 
para a condução das negociações pela 
Comissão ou o Estado-membro 
Interessado. 
Artigo zo 
No termo das negociações o 
Estado-membro Interessado comunicará 
à Comissão o seu resultado e 
Informará os restantes 
Estados-membros. à salvaguarda e alargamento das suas 
relações comerciais com palses 
terceiros no domlnlo dos transportes 
aéreos e a contribuir para o 
estabelecimento de prlnclplos 
uniformes de polltlca comercial comum 
no domlnlo dos transportes aéreos 
relativamente ao pais em causa; 
(li) será retomada durante as 
negociações se a evolução destas assim 
o exigir e especlalmente se o 
Estado-membro Interessado tencionar 
divergir das orientações adoptadas na 
consulta; 
(Ili) deverá, no Que se refere às 
allneas CI) e (li), elaborar 
conclusões Que sirvam de orientação 
para a condução das negociações pela 
Comissão ou o Estado-membro 
Interessado. 
Artigo ao 
No termo das negociações o 
Estado-membro Interessado comunicará à 
Comissão o seu resultado e Informará 
os restantes Estados-membros. 
-42 -
Se, durante os cinco dias úteis 
seguintes à comunicação à Comissão, 
nenhum Estado-membro levantar Junto 
da Comissão obJecções ao acordo 
proposto ou comunicar essas obJecções 
ao Estado-membro Interessado, a 
Comissão Informará de Imediato o 
Conselho e os restantes 
Estados-membros, salvo se tiver, pela 
sua parte, alguma obJecção a fazer. 
o acordo em causa pode ser concluldo 
após recepção da Informação 
mencionada. 
Em todos os outros casos, o acordo 
apenas pode ser concluldo após a 
autorização do Conselho, o qual 
dei lberará por maioria quallflcada 
sob proposta da Comissão. 
TITULO li 1 
Disposições finais 
Artigo ao 
A Informação e consultas a que se 
refere a presente decisão são 
cobertas pelo segredo proflsslonal o 
que lmpl lca, em especial, a não 
divulgação, pela Comissão, de 
Informações fornecidas por um 
Estado-membro ao abrigo da presente 
decisão e que esse Estado-membro 
afirme serem comercialmente 
melindrosas, excepto para efeitos do 
disposto no artigo 1Q. Se, durante os cinco dias úteis 
seguintes à comunicação à Comissão, 
nenhum Estado-membro levantar Junto da 
Comissão obJecções ao acordo proposto 
ou comunicar essas obJecções ao 
Estado-membro Interessado, a Comissão 
Informar, de Imediato o Conselho e os 
restantes Estados-membros, salvo se 
tiver, pela sua parte, alguma obJecção 
a fazer. 
O acordo em causa pode ser concluldo 
ap6s recepção da Informação 
mencionada. 
Em todos os outros casos, o acordo 
apenas pode ser concluldo após a 
autorização do Conselho, o qual 
deliberará por maioria quallflcada sob 
proposta da Comissão. 
TITULO li 1 
Disposições finais 
Artigo 9Q 
A Informação e consultas a que se 
refere a presente decisão são cobertas 
pelo segredo proflsslonal o que 
Implica, em especial, a não 
divulgação, pela Comissão, de 
Informações fornecidas por um 
Estado-membro ao abrigo da presente 
decisão e que esse Estado-membro 
afirme serem comercialmente 
melindrosas, excepto para efeitos do 
disposto no artigo 1Q. 
-43 -
Artigo 100 
A consulta e coordenação previstas 
pela presente decisão real lzar-se-ão 
no &mblto de um Comité especial 
designado pelo Conselho tal como 
previsto no artigo 113~ do Tratado. 
ArtlQo 110 
1. Após a conclusão, pelo Conselho, de 
um acordo entre a Comunidade e (um) 
pals(es) tercelro(s) e o 
estabeleclmento, pela mesma 
Instituição, de critérios, Inter 
alla para a concessão de direitos 
de tr,fego, a Comissão deve adoptar 
as medidas necessárias à sua 
apllcaçio. 
2. A Comissão seri assistida por um 
Comité constltuldo por 
representantes dos Estados-membros 
e presidido pelo representante da 
Comissão. 
o representante da Comissão 
submeterá â apreciação do Comité um 
proJecto das medidas a tomar. o 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse proJecto num prazo que o 
Presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa. o 
-44 -
parecer ser, emitido por maioria, 
nos termos previstos no nQ 2 do 
artigo 148Q do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho 
é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. 
Os votos dos representantes dos 
Estados-membros no âmbito do Comité 
estão sujeitos à ponderação 
prevista no artigo 148Q. o 
Presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adoptar, medidas que são 
Imediatamente apllc,vels. Todavia, 
se não forem conformes com o 
parecer emitido pelo Comité, serão 
Imediatamente comunicadas pela 
Comissão ao Conselho. A Comissão 
pode diferir, por um perlodo de um 
mês, no máximo, a contar da data 
dessa comunicação, a aplicação das 
medidas que aprovou. 
O Conselho, dellberando por maioria 
quallflcada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no 
terceiro par,grafo. 
-45 -
Artigo 9Q 
Na Decisão 69/494/CEE do Conselho é 
aditado um novo artigo 15Q.A: 
"Artigo 15Q.A 
A presente decisão não se apllca aos 
acordos e convénios relativos a 
assuntos de natureza comercial no 
domlnlo dos transportes aéreos." 
Artigo 100 
São destinatários da presente decisão 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho Artigo 120 
Na Decisão 69/494/CEE do Conselho é 
aditado um novo artigo 15Q.A: 
"Artigo 15Q.A 
A presente decisão não se apllca aos 
acordos e convénios relativos a 
assuntos de natureza comercial no 
domlnlo dos transportes aéreos." 
Artigo 130 
o Conselho pode, sob proposta da 
Comissão, prorrogar os perlodos de 
transição referidos no artigo 5Q e 6Q 
por um ou mais per lodos de um ano. A 
proposta da Comissão será apresentada, 
o mais tardar, seis meses após o termo 
dos perlodos de transição relevantes. 
Artigo lo 
São destinatários da presente decisão 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho 
-46 -
Anexo 11 
o procedimento passo a passo 
-47 -
o procedimento passo a passo 
As diversas fases do procedimento 
Fase I s011c1tacão de negociações 
Acção 
Fase 11 Um ou mais Estados-membros sollcltam a realização de negociações com 
um pais terceiro especifico ou com um grupo de palses terceiros ou a 
Comunidade decide encetar negociações. 
Um pais terceiro ou um grupo de palses terceiros sollcltam 
negociações com o Estado-membro especifico ou com a Comunidade. 
Todos esses pedidos são apresentados à Comissão 
preparação de uma proposta 
A Comissão examina o pedido e elabora, após consulta das partes 
Interessadas, uma proposta em Que Indica se as negociações devem ser 
efectuadas a nlvel de Estados-membros ou ao nlvel comunitário, em 
cuJo o caso apresenta também proJectos de d I rectr I zes de 
negociações. 
Acção A proposta é submetida ao Conselho para anál lse no âmbito do 
Comité ad-hoc dos Transportes Aéreos 
Fase 111 Decisão do conselho 
Acção 
Fase IV o Comité dos Transportes Aéreos prepara as decisões do Conselho com 
base na proposta da Comissão de autor lzar a Comissão a encetar 
negociações ou os Estados-membros a negociarem Individualmente. De 
acordo com os procedimentos normais o Conselho pode tomar decisões 
sobre Questões não controversas como um ponto A. Noutros casos o 
Conse I ho apenas poderá tomar uma dec I são após a rea 1 1 zação de um 
debate. 
Consulta das partes Interessadas. 
As deliberações do Comité dos Transportes Aéreos serão estritamente 
conf ldenclals. As dlrectr lzes de negociação pormenor lzadas serão 
secretas. 
Decisão pelo Conselho 
Negociações 
As negociações são efectuadas a nlvel de Estado-membro ou a nlvel 
comunitário consoante a decisão. 
A nlvel de Estado-membro : as negociações são levadas a cabo pelo 
Estado-membro. A Com I ssão pode par t I c I par enquanto observador. o 
Estado-membro conduz Irá as negoc I ações de acordo com a estrutura 
estabelecida pelo Comité dos Transportes Aéreos ou pelo Conselho e 
de acordo com as ou condições por eles Impostas. 
Acção -48 -
A nlvel comunitário : as negoclaçio são conduzidas pela Comissão no 
àmblto das dlrectrlzes de negociação emitidas pelo Conselho; são 
ap 11 cados os proced lmentos normal s para negoc lações comun I Ur Ias; 
Será garantido um contacto estreito com os representantes da 
Indústria durante a realização das negociações. 
Ap6s rubrica do acordo os textos serão apresentados ao Comité 
dos Transportes Aéreos à Comissão. 
Fase v conc1usão 
Acção 
FASE 1 
FASE 2 
FASE 3 
FASE 4 
FASE 5 Um acordo negoc I ado a n I ve I de um Estado-membro pode ser ass I nado 
por este Estado-membro duas semanas ap6s a sua apresentação ao 
Comité dos Transportes Aéreos e à Comissão, excepto se uma dessas 
partes levantar obJecções relativamente ao resultado das 
negociações. Em tais casos, a questão será debatida pelo Comité e, 
caso não seJa posslvel chegar a acordo, o Conselho tomará as 
decisões necessárias. Este procedimento não prejudica as 
competências gerais da Comissão. 
Ap6s d I scussão no àmb I to do Com l té, o acordo negoc I ado a n I ve 1 
comunitário será apresentado ao Conselho para conclusão. 
o Parlamento Europeu será Informado de acordo com os actuals 
procedimentos. 
Assinatura do acordo 
PROCEDIMENTO 
PEDIDO DOS ESTADOS-MEMBROS 
OU COMUNIDADE PEDIDO DE PAIS TERCEIRO 
NEGOCIAÇÃO 
ESTADO-MEMBRO 
ASSINATURA COMISSÃO 
COMIT~ DOS TRANSPORTES 
A~REOS 
CONSELHO 
COMIT~ DOS TRANSPORTES 
A~REOS NEGOCIAÇÃO 
COMUNIDADE 
CONSELHO 
PARLAMENTO EUROPEU 
ASSINATURA 
-49 -
Anexo 111 
Estatlstlcas -Geral 
-50 -
TERMOS E DEFINIÇÕES 
TERMOS E DEFINIÇÕES 
Europa Geogr6tlça : 
Inclui todas as rotas Internacionais com origem e fim na Europa (Incluindo 
a Turquia e a URSS até 55~E) Açores, Canárias, Madeira e Chipre. 
Europa-Norte de Atrlça : 
Serviços entre a Europa e a Argél la, Eglpto, Llbla, Marrocos, Sudão e 
Tunlsla. 
Europa-Médio oriente : 
Serviços terminais entre a Europa e o Barém, Irão, 
Jordânia, Kowelt, Llbano, Omã, Catar, Arábia Saudita, 
Árabes Unidos, lémen e Repúbl lca Democrática do lémen. 
Atlântico Norte: 
Rotas entre a Europa e o Canadá/EUA. 1 r aque, 1 sr ae 1 , 
Slrla, Emlratos 
outros voos de longa dlst4oc1a aue não os do Atl4ot1co Norte: 
A soma do At I ânt I co Centro e Su 1, Áfr I ca Subsar I ana, Extremo 
Orlente/Austrál la e outras rotas. 
Total loternac1ooa1 
A soma dos voos Internacionais de curta, média e longa distancia. 
Doméstico 
Rotas com Inicio e f lm dentro das fronteiras naturais (área metropol ltana) 
do pais de reglstro da transportadora em causa. Rotas entre um Estado e 
territórios que lhe pertençam bem como rotas entre esses territórios. 
passageiros pagantes : 
Todos os passage I ros contados numa base ponto-a-ponto, transportados por 
25% ou mais da tarifa normal aplicável ao percurso. 
Passageiros pagante-0u11órootro-Pp0: 
Um passageiro pagante transportado um QUIiómetro. 
Os PPQ são calculados multlpllcando o número de passageiros pagantes pelos 
QUI lómetros percorridos. 
~A 
'IRÁFim INI'ERNACICNAL RIDUIAR DE PASSAGEIROS PCR Rm IÃO -'J:MNSPCRrAIDIBS CE 
EI AF AZ BA IB KL lll lG ()\ SN SK 'IP ~IA 
Parte da Eu.r. geogrãfica 
no total de trifego 
(dan6stico + intl) 78,2 49,5 43,4 49,3 37,4 50,7 44,6 100 26,0 67,4 48,8 53,4 50,7 
Parte da Eu.r. geogrãfica no 
total de trifego inter. 86,9 62,5 71,5 63,1 77,8 51,0 68,4 100,0 72,6 67,4 87,6 71,9 73,4 
Parte do trifego do AtUntico 
Norte no total de trifego 13,1 8,8 11,0 19,2 7,3 22,4 15,2 -9,3 13,6 7,7 12,1 11,6. 
internacional 
Parte do trifego Europa-Norte 
,-de África no total do trifego -12,8 4,9 0,4 2,5 2,2 1,7 -5,1 2,6 0,2 0,5 2,7 IO internacional 1 
Parte da Eu.ropa-M!dio Oriente 
no total do trifego intern. - 2,1 2,4 1,3 0,5 2,1 2,2 -5,2 1,8 0,6 -1,5 
Parte de outros trifegos de longa 
distlncia no total do trãfego 
internacional -13,7 10,3 16,0 12,0 22,3 12,4 -7,8 14,6 4,0 15,6 10,7 
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 
Parte do trifego dan6stico no 
total do trãfego 10, 1 20,9 39,3 21,8 52,0 0,7 36,0 -64,1 -44,3 25,7 26,3 
Parte do trifego dan6stico no 
total de trãfego 89,9 79,1 60,7 78,2 48,0 99,3 64,0 100 35,8 100 55,1 74,3 73,7 
RNIE: AFA -Estatisticas cm.Anexo ao "Yearbook", Maio 1991 
mrA : Os totais foram arredondados 
N '° 1 QUADRO B 
TRÁFEGO INTRA--coMUIIITÁRIO E OUTRO TRÁFEGO INTERNACIONAL POR ESTAO<>-MEtilR> E tiERCADO GEOGRÁFICO (Paaaageiros-1990) 
Bélgica Dinamarca França Alemanha 
Intra-Com(•) 1958920 1368366 6495859 
s 70,8 46,2 54,7 
EFTA 331973 1056897 1078163 
s 12,0 35,7 9, 1 
Europa 
(excepto 
CE e EFTA) 112n 148297 528793 
s 2,6 5,0 4,5 
Total S 
Europa 85,4 86,9 88,3 
Atl8ntlco 
Norte 382998 198278 1486894 
s 11,8 8,7 11,8 
Allirlca do -Sul 24883 226659 
s - e.a 1,9 
Médio Oriente 
e África 88388 11528 1484454 
s 3, 1 8,4 12,5 
Extreao 
Oriente 18818 153733 95n51 
s 8,8 5,2 5,5 
Au•trál la e ---Nova Zel8ndla 
s ---
Total 2788338 2981692 11a15n3 
• O. total• forca arredon  lado 
Fonte: ICAO Re•u110 de E•tatfatlcaa OIAC nQ 384 
(•) Excluindo o tráfego doaétlco 621n14 
49,7 
1874924 
15,0 
828407 
6,8 
71,3 
1932321 
15,5 
186356 
1 ,3 
486555 
3,7 
962934 
7,7 
5n10 
8,5 
12586924 Grécia Irlanda Itália Luxemburgo País. Baixos Portugal 
1219582 1713291 4520909 12033 2sns1s 1157967 
58,6 95,0 66,3 97,2 59,6 71,5 
190331 - 519945 - 537926 154929 
9, 1 - 7,6 - 11 ,9 9,6 
256910 - 214987 - 211315 -
12,3 - 3,2 - 4,4 -
88,8 95,8 n.1 97,2 75,9 81,1 
163242 91531 715253 - 685679 178483 
7,8 5,8 18,5 - 12,5 18,5 
-- 157493 - 63087 123863 
-- 2,3 - 1 ,3 7,6 
146119 - 418519 345 126957 11586 
7,8 - 6, 1 2,8 2,8 0,7 
63843 - 233385 - 390528 -
3,0 - 3,4 - 8, 1 -
- - -43896 36684 18288 
2, 1 - 0,5 - 8,4 -
2883123 1884822 8817155 12378 4831578 1817846 Espanha Reino Unido 
3569997 10550407 
71,8 53,8 
375749 1944913 
7,6 9,9 
15025 638654 
0,3 3,2 
79,7 66,9 
394686 4158345 
7,9 21,2 
454788 128844 
9, 1 8,6 
99985 652724 
2,0 3,3 
88174 1329369 
1 ,2 6,7 
-231950 
- 1 ,2 
4978378 19618486 
(f) .,, 
1 QUADRO e 
11W'EGO INTERNACIOIW. (CCII EXCLUSJr0 DO 11W'EGO INTRA-COUUTMIO) POR ESTADO-MEIIR> E POR MERCADO GEOGRÃFICO (1999) 
Bélgica DlnC111Grca Fran~a Aleaanha Grécia Ir landG ItáUa Luxeaburgo PafHa Balx. Portugal Eaponha 
Europa 
(excepto 
CE e EFTA) s 8,8 9,3 9,8 13,2 29,8 - 9,4 - 18,8 - 1.1 
EFTA s 41,8 88,3 28,8 29,8 22,8 - 22,8 - 27,5 33,7 28,8 
At18ntlco 
Norte s 37,4 12,4 26.1 38,7 18,9 188 31,1 - 31,8 37. 1 28.2 
Miérlca 
do Sul s - 1,5 4,2 2.7 -- 8,8 - 3,2 28,8 32,5 
Médio Oriente 
s 18.7 8,7 27,8 7,4 18,9 - 18,2 188 8,5 2,5 7, 1 
Extr. Oriente s 2. 1 9,7 12,2 15,3 7,3 - 10.2 - 28,8 - 4,3 
Auatrál la e 
Nova Zel8ndla s --- 8,9 5. 1 - 1,8 - 8,9 --
•O.total• for• arredondodoa 
Fonte: RNUIIO de Eatatfatlcaa OIAC N.Q 384 Reino Unido 
7,8 
21,4 
45,9 
1,3 
1.2 
14,7 
2,8 
-54 -
Quadro O 
Antecedentes históricos e taxas de crescimento previstas para o tráfego 
Europeu por região de destino, 1980-2000 (1 per annum, com base nas 
chegadas) 
Região de destino 1980-1985 1985-1989 1989-2000 
América do Norte -2,7 17,9 9,8 
Caralbas -2,3 21,5 8, 1 
América Central e do Sul 4,4 5,5 3, 1 
África (excepto Norte) 5,7 5, 1 5,6 
Sul da Ásia/Oceano Indico 1 , 2 9,5 7,0 
Sudeste Asiático 1,9 20,0 9,7 
Extremo Oriente/Pacifico 8,5 7,3 7,2 
Austrâlla/Nova Zelàndla 4,9 14,9 8, 1 
Total 1,4 13,5 8,3 
Fonte Unidade Informações Estatlstlcas 
(l.IAIB) E 
1MFfil> INIERNACICNAL R1DJLAR DE PASSAGEIROS Prn RBJIÃO -'IRANS~ CE (can base nos RPQs) 
EI AF AZ BA. 1B KL IJI lG O\ SN SK TP MDIA 
Parte da Europa geogrãfica 
no trãfego total 
(d<m6stico + int.) 41,3 16,6 25,3 15,3 29,8 10,4 18,6 100 34,7 21,8 34,9 35,8 32,0 
Parte da Europa geogrãfica 
no total do trãfego int. 42,0 21,0 28,2 16,3 38,O 10,4 20,0 100,0 40,8 21,8 43,6 40,3 35,2 
Parte do trãfego do Atlãntico 
Norte no total do trãfego 58,0 25,5 32,1 39,0 20,4 39,8 38,2 -24,6 34,7 33,5 23,2 30,8 
internacional 
Parte do trãfego da Europa-
Norte de África no total do -8,0 2,8 0,5 1,2 1,6 1,4 - 1,7 2,1 0,3 0,1 1,6 
trãfego internacional 
li) Parte do trifego da Europa-li) Wdio Oriente no total do - 3,3 2,4 1,8 0,7 2,0 2,7 - 3,1 2,3 1,1 -1,6 1 trifego internacional 
Parte do outro trãfego de longa 
distlncia no total do trãfego -42,2 34,5 42,5 39,7 46,2 37,7 -29,7 39,0 21,5 36,4 30,8 
internacional 
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 
Parte do trãfego d<m6stico 
no trlfego total 1,7 20,8 10,4 5,9 21,6 0,02 6,8 -15,1 -19,8 11,2 9,4 
Parte do trãfego internacional 
no trãfego total 98,3 79,2 89,6 94,1 78,4 99,9 93,2 100 84,9 100 80,2 88,8 90,6 
RME . AFA -Anexo de Estatisticas do "Yearbook", Maio de 1991 . 
NJrA.: Os totais foram arredondados 
-56 -
Anexo IV 
o MERCADO CE/EUA -uma perspectlva estatlstlca 
-57 -
Mercado CE/Estados Unidos 
o número total de diferentes rotas do Atl&ntlco Norte entre os 
Estados Unidos e a Comunidade era, em Agosto de 1991, de 278 
(lnclulndo 122 pares de cidades servidas através de um número de voo 
pubbllcado mas com mudança de aparelho num ponto Intermédio). (Ver 
quadro A). 
O quadro B apresenta, de forma pormenorizada, a parte de cada 
transportadora. Resumidamente, a CE explora 97 rotas. No entanto, as 
transportadoras CE não obtém nessas rotas bons resultados em termos 
comerciais e da parte de mercado. O quadro c Indica a parte CE da 
capacidade transportadora por Estado-membro. Dos 11 Estados-membros, 
5 detêm a parte maJorltárla do seu mercado com os EUA. 
2. pontos de entrada 
Utl llzando, mais uma vez, dados de Agosto de 1991, verifica-se um 
desequl llbrlo em termos do que foi alcançado pela Comunidade e pelos 
Estados-membros. Existem na CE 28 pontos de entrada, 27 utll lzados 
por transportadoras CE e 22 por transportadoras dos EUA (ver quadro 
D) e dos 55 pontos de entrada americanos, 54 são usados por 
transportadoras americanas e 22 por transportadoras CE (ver quadro 
E). A AEA completou uma anállse (quadro F) que confirma o presente 
desequl llbrlo. 
3. operações de Quinta Liberdade 
O quadro E apresenta de forma pormenorizada os "direitos" de quinta 
liberdade obtidos pelos negociadores dos EUA para as suas 
transportadoras. Em Agosto de 1991 eram exploradas 20 rotas por 4 
transportadoras. Para além disso, 33 rotas em exploradas, a partir de 
aeroportos europeus, por companhias americanas.~ apresentada 
Igualmente a anál lse da AEA (Quadro H). 
• Agosto Sl 
AMSTERDAM PARES DE CIDADES -58 -
Anchorage: JL (apenas tráfego em llnha com escalas) 
Atlanta : DL, KL 
Baltimore: KL 
Boston : NW 
Chicago: KL, RO 
Da l las : DL* 
Denver : CO* 
Houston : CO*, KL 
Honolulu: CO* 
Los Angeles KL, TW*, DL*, NW* 
Miami : DL* 
Mlnneapol Is KL, NW 
New York : PK, PA, TW, KL, CO*, RO, RJ 
Orlando: KL, UA*, DL* 
San Franslco: DL* 
Tampa : DL* 
Washington UA* 
ATHENS 
At I anta : PA* 
Boston: NW 
Jacksonvllle : PA* 
Los Angeles: TW* 
New York : OA, TW*, PA* 
San Francisco: TW* 
Washington: PA* 
BARCELONA 
New York: IB, PA, TW 
BERLIN Atlanta: DL 
Colorado: UA* 
Denver : UA* 
Miami : PA* 
New York: TW, PA, LH 
Washington: UA* 
(*) Mudança de aparelho num ponto Intermédio QUADRO A 
BRUSSELS 
Boston: SN 
Chicago: SN, AA, UA* 
Los Angeles: AA* 
Miami : AA* 
New York : PA, AA, TW, SN, TK, UA* 
Ralelgh/Durham: AA* 
San Diego: UA* 
San Francisco: AA, UA* 
Seattle : UA* 
Washington TW* 
COLOGNE 
New York LH -59 -
CQPENHAGEN 
Anchorage 
Atlanta 
Chicago: JL (apenas tráfego em llnha com escalas) 
DL 
SK 
Detroit : TW* 
Los Angeles SK 
Miami : FF 
M 1 1 waukee : TW* 
New York: FF, TW, SK 
Seattle : SK 
DUBLIN Atlanta: DL 
Boston: EI 
Chicago: DL*, EI 
c I nc I na t t 1 : DL 
Da l las : DL* 
Los Angeles: DL* 
New York : EI 
Orlando: DL 
San Francisco DL 
pussELPQBE 
Anchorage: JL (apenas tr6fego em linha com escala) 
Chicago: LH, AA (explorado por aparelho da LUFTHANSA) 
Los Angeles: LT 
MI am 1 : L T , LH 
New York : LH 
San Francisco: LT 
FRANKFURT 
Albuquerque DL* 
Atlanta: LH, DL PA* 
Austln: DL* 
Baltimore: TW, US 
Boston: NW, LH 
Charlotte: LH, US* 
Chicago: UA, AA, LH 
Clnclnnatl : DL 
Cleveland: US*, CO* 
Dai las DL, LH, AA 
Dayton: US* 
Denver : DL*, UA*, CO* 
Detroit : NW 
EL Paso: DL* 
Fort Lauderdale : DL* 
Fort Myers: DL* 
Houston: DL*, PA*, LH, CO* 
lndlanapol Is : US* 
Jacksonvll le : FI, PA* 
Kansas City: DL* 
Las Vegas : DL* -60 -
Los Angeles : DL*, AA*, UA*, TW*, LH, US*, CO*, NZ 
Memphis : DL* 
Miami : DL*, LT, PA, LH 
M 1 1 waukee : NW* 
Mlnneapol Is: NW 
Nashv I li e : DL* 
New Orleans: DL* 
New York : PA, TW, LH, co, PK 
Oklahoma City : DL* 
Orlando: DL 
Phlladelphla : LH, us 
Phoenix : DL 
PI ttsburg : US 
Ralelgh : US*, DL* 
Salt Lake City: DL* 
San Antonlo: DL* 
San Diego: DL* 
San Francisco: DL*, LH, AA, TW, UA*, PA, US*, CO* 
San Juan: LH 
Sarasota : DL* 
Seattle : NW 
St Louis: TW 
Tampa : DL* 
Tucson: DL* 
Tulsa : DL* 
Washington: TW*, UA, PA, LH w Palm Beach : DL* 
GLASGOW 
Boston: NW 
Chicago: AA 
Dai las : AA 
Los Angeles: AA* 
New York : NW, BA 
San Francisco: AA* 
San Jose: AA* 
HAMBURG 
Atlanta : DL 
New York: PA, UA*, LH 
LISBQN 
Boston TP 
New York : PA, TW, TP 
LQNPQN -61 -
Anchorage: BA, JL (apenas tráfego em llnha com escalas) 
Atlanta: DL, BA 
Baltlmore: TW 
Boston: NW, AA, VS, BA 
Char I otte : US 
Chicago: AA, BA, UA*, CO* c I nc I na tt 1 : DL 
Cleveland: PA, CO* 
Colorado: UA* 
Dai las : AA, CO*, BA 
Denver : AA*, UA*, CO, DL* 
Detroit : PA, NW*, BA 
Honolulu: CO 
Houston: BA, CO 
Kansas City: DL*, TW* 
Los Angeles: AA, UA, CO*, BA, NW*, VS, TW, DL*, NZ 
Memphis: DL* 
Miami : UA*, AA, PA, BA, VS, DL* 
Mlnneapol Is: NW 
Nashville: AA*, DL* 
New Orleans: US*, CO*, DL* 
New York : AA, UA, TW*, BA, vs, co, AI, LY, KU 
Norfolk : US* 
Orlando: AA*, TW*, US*, PA*, DL*, BA, UA* 
Phlladelphla : TW, BA 
Phoenix : CO*, DL* 
PI ttsburgh : BA 
Portland Ord: CO* 
San Antonla: CO* 
Ralelgh/Dur : US* 
St Louis: TW 
Salt Lake City: DL* 
San Antonlo: CO* 
-62 -
LQNPQN Ccont.) 
San Diego: UA*, TW* 
San Francisco: AA*, TW, UA, BA, CO*, DL* 
San Jose : AA* 
San Juan: AA*, BA 
Seattle: UA, CO*, BA 
Tampa : US*, DL*, PA*, BA, CO* 
Washington: UA, CO*, BA 
LUXEMBQURG 
Baltlmore: FI 
New York : FI 
Orlando: FI 
LrQli 
New York AF 
MAPBIP 
Anchorage : JL (apenas tráfego em llnha com escalas) 
Boston: TW* 
Chicago: UA* 
Da 11 as : AA 
Los Angeles: 1B, TW*, AA* 
Miami : PA*, AA, 18, AM 
New York : PA, TW, 18 
San Diego: AA* 
San Francisco: AA* 
San Juan : 1B 
Washington: UA, TW* 
MANCHESTER 
Atlanta : DL 
Chicago: AA 
Dai las/FTW: AA*, DL* 
Los Angeles: DL* 
Miami : AA* 
Nashvllle : AA* 
New York : AA, BA 
Orlando: DL* 
Ralelgh : AA* 
San Juan: AA* 
MJ.LAH 
Boston: AZ/US 
Chicago: AZ, AA 
Da l las : AA* 
Los Angeles TW*, AZ/US 
Miami : AZ 
Nashv 11 le : AA* 
New York : PA, TW, AZ 
San Francisco: PA*, TW* 
MUNICH Atlanta: DL 
Chicago: UA*, TW*, AA, LH 
Clnclnnatl : DL* 
Dallas/FTW: DL* 
Los Angeles: UA*, DL* 
Miami : PA*, LH 
New York : UA*, TW*, PA, LT, LH 
Orlando: DL* 
St Louis: TW* 
Seattle : UA* 
Tampa : DL* 
til.C.E. 
Honolulu: PA* 
Los Angeles: PA 
New York : PA, AF 
eAB..LS. -63 -
Anchorage: AF, JL (apenas tráfego em llnha com escalas) 
Atlanta : DL, TW*, AA* 
Boston: TW, CO*, AF 
Chicago: UA, TW*, AA, AF 
Clnclnnatl : DL 
Cleveland: CO* 
Dai las FTW: AA, DL* 
Denver : co•. DL* 
Detroit : NW 
Greenvll le: DL* 
Houston: co•, AF 
Jacksonvllle : TW* 
Kansas City : DL*, 
Los Angeles: UA*, PA*, AA*, TW, DL*, NW, AF 
Memphis : DL* 
Miami : PA, UA*, DL*, AA*, AF, AM, QN 
Nashvll le: DL*, AA* 
New Orleans: DL* 
New York: PA, TW, CO, AA, FF, AF, PK 
Phoenix : TW*, DL* 
Portland: TW* 
Ralelgh : AA 
San Diego: UA*, AA 
San Francisco: TW*, UA*, UT, PA*, DL*, AA* 
San Juan: AA* 
Salt Lake City: DL* 
Seattle : TW* 
St Louis: TW 
Tampa: DL* 
Washington: PA*, CO*, UA, TW, AF 
PONTA DELGADA 
Boston: TP 
B.QME. -64 -
Anchorage : JL (apenas tráfego em llnha com escalas) 
Boston: TW, AZ/US 
Chicago: AZ 
Los Angeles: TW*, PA*, AZ/US 
Miami : AZ, PA* 
New York : TW, PA, AZ 
St Louis: TW* 
San Diego: TW* 
San Francisco: TW* 
Washington: TW* 
SHANNON 
Atlanta : DL 
Boston : EI 
Chicago: DL*, EI 
Clnclnnatl : DL* 
Da 11 as : DL* 
Los Angeles : DL* 
Miami : SU 
New York : EI 
Orlando: DL* 
San Francisco DL* 
Washington: SU 
STUTTGART 
Atlanta : PA*, DL 
Da 11 as : DL* 
Jacksonvllle : PA* 
Los Angeles: DL* 
Miami : DL* 
New York : PA* 
Orlando: DL* 
San Francisco DL* 
Tampa : DL* 
TERCEIRA 
Boston: TP 
YENICE 
New York AZ* 
-65 -
QUADRO B 
OPERAÇÕES NO ATLANTIÇO NORTE POR TRANSPORTADORA -Agosto 91 
TRANSPORTADORAS CE 
KL 
OA 
18 
LH 
SN 
SK 
EI 
LT 
BA 
TP 
vs 
AF 
AZ 
IW 
UT 
TRANSP, EUA 
DL 
TW 
NW 
us 
co 
AA 
PA 
FF 
UA 
TRANSP, PAlsEs TERC, 
JL 
RO 
PK 
RJ 
TK 
NZ 
AI 
LY 
KU 
FI 
AM 
QN 
su 8 
1 
4 
22 
3 
4 
6 
5 
20 
4 
4 
10 
11 (4 parti lha código+ 1 mudança aparelho) 
2 (sujeito a confirmação) 
1 
21 + 79 (com mudança de aparelho) 
24 + 33 ( 11 11 
) 
13 + 4 
7 (4 parti lha de código)+ 12 (mudança de 
aparelho) 
6 + 27 (mudança de apare I ho) 
27 + 29 ( li li ) 
21 + 22 ( li li ) 
3 
9 + 29 ( li li ) 
7 (apenas tráfego em llnha com escalas) 
2 
3 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
3 
2 
1 
2 
-66 -
QUADRO C 
ESTIMATIVA DA PARTILHA DA CAPACIDADE DAS TRANSP. COUUNITÃRIAS 
1 
110% 120% 
Fonte AVMARK 11 
1 Netherl 
1 Greece 58% 
1 ltaly 54% 
1 Scandanavla 51% 
1uK 45% 
1 Total 44% 
1 Germany 39% 
1 Belglum 36% 
1 Spaln 31% 
1 Portugal 28% 
France 16% 
l3os 140% 150% 160% tox reland 74% 
ands 69% 
-67 -
QUADRO D 
PONTOS DE ENTRADA CE POR OPERADORES CE E EUA -Agosto 91 
~ E..uA 
AMS KL DL, NW, CO, TW, PA, 
ATH OA PA, TW 
BCN 1B PA, TW 
BER LH DL, UA, PA, TW 
BRU SN PA, TW, UA, AA 
CGN LH 
CPH SK DL, FF, TW 
DUB EI DL 
DUS LH, LT AA 
FRA LH, LT PA, DL, NW, UA, AA, co, TW, us 
GLA BA NW, AA 
HAM LH PA, UA, DL 
LIS TP PA, TW 
LON (LHR + LGW) BA, VS PA, TW, us. DL, CO 
UA, AA, NW 
LYS AF 
LUX FI 
MAD 1B PA, TW, UA, AA 
MAN BA DL, AA 
MUC LH, LT DL, UA, TW, AA, PF 
MXP AZ AA, us, TW, PA 
NCE AF PA 
PAR (CDG+ORY) AF, IW PA, TW, co, AA, FF, 
UA, DL, NW 
PDL TP 
ROM AZ us. TW, PA 
SNN EI DL 
STR PA, DL 
TER TP 
VCE AZ 
28 Pontos 27 utlllzados por 22 utlllzados por 
de entrada transp. CE transp. EUA 
-68 -
PONTOS DE ENTRADA EFTA POR OPERADORES EFTA E EUA -Agosto 91 
lliA .EUA 
GVA SR TW, PA 
GOT FF 
HEL AY PA 
OSL SK PA, FF 
REK FI 
STO SK AA, TW, PA, FF 
VIE os TW, PA 
ZRH SR AA, TW, PA 
8 Pontos 7 u t 1 1 1 zados por 5 7 u t 1 1 1 zados por 4 
de entrada transp. EFTA transp. EUA 
-69 -
QUADRO E 
PONTOS DE ENTRADA EUA POR OPERADORES CE E EUA -Agosto 91 
ABQ (Albuquerque) TW, DL 
ANC (Anchorage) BA, BF 
ATL (Atlanta) DL, TW, AA, PA LH, KL, BA 
AUS (Austln) DL 
BWI (Baltimore) TW, us KL 
BOS (Boston) TW, co, US, NW, SN, AF, TP, EI 
AA AZ, VS, BA, LH 
CLT (Charlotte) us LH (subJ. gvt apr) 
CHI (Chicago) AA, UA, DL, co LH , E 1 , AZ , BA, 
TW KL, SK, SN, AF 
CVG (Clnclnnatl) DL 
CLE (Cleveland) us, co, PA 
cos (Colorado) UA 
DFW (Da 11 as FTW) AA, DL, co LH, BA 
DAY (Dayton) us 
DEN (Denver) DL, UA, co, AA 
DTT (Detroit) NW, PA BA 
ELP CEI Paso) DL 
FLL (Fort Lauderdale) DL 
FMY (Fort Myers) DL 
GSP (Greenvl l le) DL 
HNL (Honolulu) co, PA 
HOU (Houston) co, DL, PA BA, KL, AF, LH 
IND ( 1 nd I anapo l I s) us 
JAX (Jacksonvl l le) PA, TW 
MKC (Kansas City) DL, TW 
LAS (Las Vegas) DL 
LAX (Los Angeles) DL, AA, UA, TW, LH, LT, AF, IB us, co, PA, NW SK, AZ, KL, BA 
vs, IW 
MEM (Memphis) DK 
MIA (Miami> DL, PA, AA, UA, LT, LH, AF, IB 
FF AZ, BA, VS 
MKE (M 1 1 waukee) TW, NW 
MSP (Mlnneapol Is) NW KL 
-70 -
BNA (Nashv 11 le) AA, DL 
MSY (New Orleans) DL, us, co 
NYC (New York) AA, NW, UA, TW BA, E 1 , vs, LH, LT, 
co. PA, FF LT, OA, AZ, KL, TP, 
SK, 18. AF, SN, 
ORF (Norfolk) us 
ORL (Orlando) DL, AA, TW, US BA, KL 
PA, UA 
OKC (Oklahoma CI ty) DL 
PHL (Phl ladelphla) us. TW LH, BA 
PHX (Phoenix) co. DL, TW 
PIT CP I ttsburgh) us BA 
POR (Portland OR) TW, co 
RDU (Ralelgh) us, AA, DL 
SAT (San Antonla) DL, co 
SAN (San Diego) DL, UA, AA, TW 
SFO (San Francisco) AA, TW, UA, co BA, LT, UT, IW 
DL, PA, US LH 
SJC (San Jose) AA 1B 
SJU (San Juan) AA BA, 1 e. LH 
SLC (Salt Lake e I ty> DL 
SRQ (Sarasota) DL 
SEA (Seattle) NW, UA, TW, co SK, BA 
STL (St Louis) TW 
TPA (Tampa) DL, US, PA, CO BA 
TUS (Tucson) DL 
TUL (Tulsa) DL 
WAS (Washington) UA, CO, PA, TW BA, AF, LH 
PBI (W Palm Beach) DL 
55 Pontos 54 ut 11 lzados por 22 u t 1 1 1 zados por 
de entrada transp. EUA transp. CE 
-71 -
ACORDOS BILATERAIS 
TRANSPORTADORAS EUROPEIAS NOS EUA -Agosto 1991 
1) AUSTR IA 
2) BELGIUM Direitos concedidos 
New York+ um ponto 
à escolha 
1) New York 
Boston 
Chicago 
Atlanta 
Detroit 
2) Pontos nos EUA QUADRO F 
Direitos utilizados 
New York 
Boston 
Chicago 
New York 
(apenas serviços exclusivamente 
de carga) 
3) FINLAND 
4) FRANCE 
5) GERMANY New York 
Seattle 
Anchorage 
One pt ln 
Cal lfornla 
New York 
Washington 
Boston 
Chicago 
Phl ladelphla 
Houston 
Los Angeles 
Anchorage 
Miami 
San Francisco 
San Juan 
Anchorage 
At I anta 
Boston 
Chicago 
Dai las 
Falrbanks (cargo) 
Houston 
Los Angeles 
Miami 
New York 
Phl ladelphla 
San Francisco 
San Juan 
Washington 
(*) Sujeito a aprovação governamental Los Angeles 
New York 
Anchorage 
Boston 
Chicago 
Houston 
Los Angeles 
Miami 
New York 
San Francisco 
Washington 
At tanta 
Boston 
Charlotte(*) 
Chicago 
Dai las 
Houston 
Los Angeles 
Miami 
New York 
Ph 1 1 ade I ph Ia 
San Francisco 
San Juan 
Washington 
-72 -
6) GREECE New York New York 
ou 
Boston/Chicago 
ou 
New York/Chicago 
ou 
any one other 
US polnt 
7) IRELAND New York New York 
Boston Boston 
Chicago Chicago 
Los Angeles 
8) ITALY 1) New York New York 
Boston Boston 
Detro I t Chicago 
Phl ladelphla Los Angeles 
Washington Miami 
Chicago 
Los Angeles 
ou 
San Francisco 
2) New York 
Boston 
Chicago 
(apenas serviços exclusivamente 
de carga) 
9) LUXEMBOURG Nenhum Nenhum 
10) NETHERLANDS New York Atlanta 
Chicago Baltimore 
Los Angeles Chicago 
Houston Houston 
Anchorage Los Angeles 
Atlanta Mlnneapol Is 
Orlando New York 
Orlando 
11) PORTUGAL New York New York 
Boston Boston 
Los Angeles 
Miami or 
San Juan 
12) SCANDINAVIAN New York Chicago 
COUNTRIES Chicago Los Angeles 
Seattle New York 
Los Angeles Seattle 
Anchorage 
San Juan 
-73 -
13) SPAIN New York New York 
Boston San Juan 
Washington Miami 
Baltimore Los Angeles 
San Juan 
Miami 
Chicago 
Los Angeles 
14) SWITZERLAND New York New York 
Boston Boston 
Chicago Chicago 
Anchorage Atlanta 
Atlanta Los Angeles 
Los Angeles Ph 1 1 ade I ph Ia 
15) UK 1 ) Anchorage Anchorage 
Atlanta Atlanta 
Boston Boston 
Chicago Chicago 
Dai las FW Dai las FW 
Detroit Detro I t 
Houston Houston 
Los Angeles Los Angeles 
Miami Miami 
New York New York 
Newark Newark 
Orlando Orlando 
Ph 1 1 ade I ph Ia Ph 1 1 ade I ph Ia 
San Francisco San Francisco 
Seatt I e Seattle 
Washington Washington 
San Juan San Juan 
Tampa Tampa 
Plttsburg PI ttsburg 
Denver 
San Diego 
One other us pt 
to be nomlnated Nenhum 
2) Pontos nos EUA 
(apenas serviços exclusivamente 
de carga) 
-74 -
ACORDOS BILATERAIS 
TRANSPORTADORAS EUA NA EUROPA -Agosto 91 
1) AUSTR IA 
2) BELGIUM 
3) FINLAND 
4) FRANCE 
5) GERMANY 
6) GREECE 
7) IRELAND 
8) ITALY 
9) LUXEMBOURG 
10) NETHERLANDS 
11) PORTUGAL 
12) SCANDINAVIAN 
COUNTRIES PI co 1tos concedidos 
Viena 
Pontos na 
Pontos na 
Paris 
Nice 
Lyon 
Marsel l le 
Pontos na 
Athens 
Shannon Bélglca 
Flnlândla 
Alemanha 
Dub l ln (VI a 
Shannon) 
1) Rome 
MI lan 
(Combinação de todos 
os serviços de carga) 
2) Turln 
ou 
Pisa 
ou 
Naples 
(apenas serviços 
exclusivamente de carga) 
Nenhum 
Quaisquer pontos 
nos Pafses Baixos 
Llsbon 
Azores 
Copenhagen 
Oslo 
Stockholm 
Gothenburg 
Bergen 
Stavenger QUADRO G 
PI coitos utl 11zados 
Viena 
Brussels 
Helslnkl 
Paris 
Nice 
Ber l ln 
Dusseldorf 
Hamburg 
Munlch 
Stuttgart 
Frankfurt 
Athens 
Shannon 
Dubl ln 
Rome 
MI lan 
Nenhum 
Amsterdam 
Llsbon 
Copenhagen 
Oslo 
Stockholm 
13) SPAIN 
14) SWITZERLAND 
15) UK -75 -
Madrid 
Barcelona 
Malaga 
Palma 
Zurlch 
Geneva 
Basle 
1) London 
Manchester(*) 
Prestwlck 
Glasgow 
2) Pontos no Reino Unido 
(apenas serviços 
exclusivamente de carga) Madrid 
Barcelona 
Zurlch 
Geneva 
London 
Manchester 
Glasgow 
(*) provisório e para utlllzação apenas em Chicago 
-76 -
DIREITOS DE 5a LIBERDADE DECORRENTES DE ACORDOS BILJERAIS QUADRO H 
AUSTRIA 
BELGIUM 
FRANCE 
GERMANY Transportadoras EUA 
Plr,Concedidos Plr,Utll IZ, 
2 pontos lnt. 
excepto 
PAR/DUS/MUC 
Quaisquer pon­
tos Intermé­
dios e para 
além 
1) Entre Paris 
e Swltzerland 
ltaly, Greece, 
Turkey, Egypt, 
Near East, 
Paklstan, lndla, 
Ceylan, Burma, VIE-FRA 
VIE-BUD 
BRU-BER 
BRU-GVA 
PAR-ATH 
PAR-GVA 
PAR-MUC 
PAR-ROM 
PAR-TLV 
PAR-ZRH 
Tha 1 1 and, Hano 1, 
China, and beyond 
2) Between Nice/ 
Mar se 1 1 1 e, e 
Spaln, Greece, 
ltaly, Swltzerland, 
Albanla, Budapest, 
Bulgarla, Roumanla, 
Turkey, Yugoslavla, 
Paklstan, lndla, 
Ceylan, Burma, 
Tha 1 1 and, Hano 1 , 
Slngapore, Jakarta, 
China, Macao, 
Hong Kong, Manll la, 
e para além 
3) Entre Paris** 
e Brussels**, 
Colognes ed 
Maastricht** 
Quaisquer pontos 
Intermédios e 
para além FRA-BEG 
FRA-BUM 
FRA-BUH 
FRA-KHI 
FRA-DBV 
FRA-IST 
FRA-LED 
FRA-LON 
FRA-MOW 
FRA-NBO 
FRA-PRG 
FRA-KRK 
(*) apenas tráfego de escala em llnha 
(**) apenas carga Transportadoras Europeias 
Plc,concedldos 
Entre um ponto 
Intermédio e o 
2g_ ponto nos 
EUA PI r, Ut 1 1 1 z. 
Pontos Intermédios 
e para além no 
Canadá e/ou 
Méx lco 
Pontos Intermédios HOU-MEX 
sobre o Atlànt.Norte NC-TYO* 
New York-Mexlco 
Montreal-Chicago 
Houston-Mexlco 
Quaisquer pontos 
Intermédios e 
para além DFW-MEX 
DFW-ATL* 
HOU-CLT* 
ANU-JJU 
SXM-JJU 
PHL-YMQ 
ATL-DFW* 
GREECE 
IRELAND 
ITALY 
LUXEMBOURG -77 -
FRA-RUH 
FRA-WAW 
FRA-ATH* 
FRA-ANK 
FRA-BUD* 
FRA-VIE 
HAM-LON 
MUC-LON 
MUC-PAR* 
STR-AMS 
STR-DBV 
NUE-BER 
Rome-Athens ATH-ROM 
Athens-Calro ATH-FRA* 
Athens-Tel Avlv ATH-PAR* 
QualsQuer pon- DUB-SNN* 
tos para além de 
Shannon 
1) Entre ltaly e ROM-ATH 
QUalSQUer pontos ROM-PAR 
Inter.em lreland,ROM-CAI 
UK, France, FRG ROM-IST 
Swltzerland, 
Portugal, Spaln, 
e 
2) Entre Rome 
e pontos para além 
na Greece, 
Turkey, Lebanon, 
Israel, Syrla, 
Egypt, 
Saudl Arabla, 
lran, Paklstan, 
lndla, Srl Lanka, 
Burma, Tha 1 1 and, 
Malaysla, CambodJa, 
Vletnam, PR China, 
Hong Kong 
Nenhum Nenhum 
NETHERLANDS QualsQuer pontos AMS-STR 
Intermédios e AMS-HAM 
para além Nenhum 
Pontos Intermédios 
em France 
ou Spaln, 
lreland ou 
Por tuga 1 , UK, 
e ponto no 
Canada 
Nenhum 
Montreal­
Houston 
(*) Ligações em I lnha/apenas tráfego com escalas. Nenhum 
PORTUGAL -78 -
Pontos para LIS-BCN 
a I ém nas 1 1 has 
Med.e em palses 
do Medlterrànlo, 
África a Norte 
do EQuador, Kenya, 
Uganda, Tanzanla, 
Próximo/Médio/Extremo 
Oriente 
SCANDINAVIAN QualSQUer pontos OSL-HEL 
COUNTRIES Intermédios e CPH-STO 
SPAIN para além OSL-STO 
1) Entre 
Azores/Llsbon 
e 
Madrid/Barcelona 
2) Entre 
Madrid/Barcelona 
e pontos em 
South of France 
ltaly, Greece, 
Algerla, Tunlsla, 
Llbya, Egypt, 
Uganda, Kenya, 
Tanzanla, Turkey, 
1 sr ae 1 , Lebanon. 
Jordan. 1 raq, 
lran, Syrla, CPH-LON* 
BCN-LIS 
Saudl Arabla, 
Arablan Penlnsula, 
Afghanlstan, 
Paklstan, lndla 
(*) apenas tráfego em llnha com llgações 1) Entre um ponto 
Intermédio 
no Canadá e 
Los Angeles 
2) Entre Miami e pontos 
para além 
nas Caralbas/ 
Amerlca Central 
ou 
entre San 
Juan e Caracas/ 
pontos para além 
em palses da costa 
ocidental da 
América do Sul 
1) Anchorage-Tokyo 
2) Entre pontos Intermédios 
em partes de FRG, 
UK, 1 r e I and • 1 ce I and 
Azores, Canada 
(Labrador, 
Newfoundland, 
Quebec) e 
pontos terminais alter­
nados em New York 
e Chicago 
Entre 
San Juan 
e pontos 
em Haiti 
Jamaica 
Mexlco 
Guatamala 
Honduras 
Nicar agua 
EI Salvador 
Costa Rica 
Panama 
Trlnldad 
Curacco 
Venezuela 
Colombla 
Equador 
Peru 
Boi lvla 
Chi 11 SJU-SJO 
-79 -
UK 1) Entre London LON-FRA 1) Entre DET-YMQ 
e Glasgow/ LON-HAM Boston, TPA-BDA 
Prestwlck por LON-MUC Chicago, ANC-OSA 
um lado LON-BER Da 11 as, ANC-TYO 
e Frankfurt, LON-CPH* Detroit, ORL-BDA 
Berlln, Hamburg New York 
e Munlch Ph 1 1 ade I ph I a 
por outro e Washington 
por um lado e 
o Canada 
por outro 
2) Prestwlck- 2) Entre 
Oslo Boston, 
3) Entre Detroit, 
London e New York, 
Turkey, Lebanon Phlladelphla, 
Syrla, lran, e 
Paklstan, New Washington por 
De I h 1 , Ca I cu tt a , um lado 
Thal land e e Me x I co c I t y 
Japan por outro 
4) Prestwlck- 3) Entre 
Shannon Atlanta 
e San Juan 
por um lado 
e Venezuela, 
Colombla & Peru 
por outro 
4) Entre 
San Juan e 
outros pontos na 
América do Sul 
5) Entre 
Anchorage 
e Japan 
(*) apenas tráfego em I lnha com llgações 
Fonte: AEA, ABC -Agosto 1991 
BQIA 
BCN_LIS 
BER_BRU 
BER_HAM 
BER_HAJ 
BER_LON 
BER_NUE 
BER_GWT 
COP_LON 
PAR_ATH 
PAR_MUC 
PAR_ROM 
FRA_ATH 
FRA_LON 
LON_HAM 
LON_MUC 
DUB_SNN 
STR_AMS 
STR_FRA 
HAM_AMS -80 -
OPERAÇÕES DE 5A LIBERDADE NA CE -AGOSTO 1991 
TRANSPORTADORA 
PA 
TW 
PA 
PA 
UA 
PA 
PA QUADRO 1 
DL (apenas tr,fego lntern. em llnha com ligações) 
TW (apenas tr,fego em llnha com ligações) 
TW ( " " " "" " ) 
TW 
PA (apenas tr,fego em llnha com ligações/escalas) 
UA,TW 
UA 
UA 
DL (apenas tr,fego em llnha com ligações/escalas) 
DL (apenas tr,fego em llnha com ligações/escalas) 
PA 
PA 
19 ROTAS, 4 TRANSPORTADORAS 
EUROPEUS 
BEG_FRA 
BEG_VIE 
BEG_BUH 
BRU_GVA 
BUR_FRA 
BUD_FRA 
BUD-VIE 
ROM_CAI 
DBV_VIE 
FRA_VIE 
FRA_ANK 
FRA_BOM 
FRA_DEL 
FRA_DBV 
FRA_IST TRANSPORTADORAS EUA QUE EFECTUAM SERVIÇOS A PARTIR DE AEROPORTOS 
Cà excepção de operações de 5A liberdade na CE) 
Transportadora 
PA 
PA 
PA 
TW 
PA 
PA (onl lne connectlons/stopover trafflc only) 
PA 
TW 
PA 
TW 
PA 
PA 
PA 
PA 
PA 
FRA_KHI 
FRA_KRK 
FRA_LED 
FRA_MON 
FRA_PRG 
FRA_VIE 
FRA_NBD 
FRA_RUH 
FRA_WAN 
FRA_WAN 
OSL_HEL 
OSL_STO 
STO_COP 
IST_ROM 
STR_DBV 
BUC_BEG 
30 Rotas PA 
PA 
PA 
PA 
PA 
TW 
PA 
PA 
PA 
PA 
PA 
PA 
TW 
TW 
PA 
PA -81 -
2 Transportadoras 
-82 -
Pos1anação das transportadoras oóceas 
AA Amerlcan Alrl lnes 
AF Alr France 
AI Alr lndla 
AM Aeromexlco 
AZ AI I ta 11 a 
BA British Alrways 
co Continental Alrllnes 
DL Delta Alrllnes 
EI Aer Llngus Pie 
FF Tower Alr 
F 1 1 ce I anda I r 
1B lberla 
IW Mlnerve 
JL Japan Alrl lnes 
KL KLM 
KU Kuwait Alrways 
LH Lufthansa 
LT LTU 
LY EI AI Israel Alrllnes 
NW Northwest 
NZ Alr New Zealand 
OA Olymplc 
PA Pan Am 
PK Paklstan lnternatlonal 
QN Alr Outre Mer 
RJ Royal Jordanlan 
RO Tarom 
SK SAS 
SN Sabena 
SU Aeroflot 
TK Turklsh Alrl lnes 
TP TAP 
TW TWA 
UA Unlted Alrl lnes 
US USAlr 
UT UTA 
VS Vlrgln Atlantlc Alrways 
CÓDIGOS DAS CIDADES 
ABQ: AlbUQUerQue 
AMS: Amsterdam 
ANC: Anchorage 
ANK: Ankara 
ANU: Antlgua 
ATH: Athens 
ATL: Atlanta 
AUS: Austln 
BCN: Barcelona 
BOA: Bermuda 
BEG: Belgrade 
BER: Ber l ln 
BNA: Nashv 1 1 1 e 
BOM: Bombay 
BOS: Boston 
BRU: Brussels 
BUD: Budapest 
BUH: Bucharest 
BWI: Ba I t lmore 
CAI: Ca Iro 
CGN: Cologne 
CH 1 : Ch I cago 
CLE: Cleveland 
CL T: Char I otte 
COS: Colorado 
CPH: Copenhagen 
CVG: Clnclnnatl 
DAY: Dayton 
DBV: Dubrovnlk 
DEN: Denver 
DFW: Da 1 1 as FTW 
DTT: Detroit 
DUB: Dubl ln 
DUS: Dusseldorf 
ELP: EI Paso 
FLL: Fort Lauderdele 
FMY: Fort Myers 
FRA: Frankfurt 
GLA: Glasgow 
GOT: Gothenburg 
GSP: Greenv 1 1 1 e 
GVA: Geneva 
GWT: Westerland 
HAJ: Hannover 
HAM: Hamburg 
HEL: Helslnkl 
HNL: Honolulu 
HOU: Houston 
IND: lndlanapolls 
1ST: lstanbul 
JAX: Jacksonvllle 
JJY: Jul lanehaab 
KH 1: Karacht 
KRK: Krakow 
LAS: Las Vegas 
LAX: Los Angeles 
LED: Lenlngrad -83 -
LIS: Llsbon 
LON: London 
LUX: Luxembourg 
LYS: Lyon 
MAO: Madrid 
MAN: Manchester 
MEM: Memphis 
MEX: Mexlco 
MKC: Kansas City 
MKE : M 1 1 waukee 
MIA: Miami 
MOW: Moscow 
MSP: Mlnneapolls 
MSY: New Orleans 
MUC: Munlch 
MXP: MI lan 
NBO: Nalrobl 
NCE: Nice 
NUE: Nuremberg 
NYC: New York 
OKC: Oklahoma City 
ORF: Norfolk 
ORL: Orlando 
OSA: Osaka 
OSL: Oslo 
PAR: Paris 
PBI: w. Palm Beach 
PDL: Ponta Delgada 
PHL: Phl ladelphla 
PHX: Phoenix 
PI T: PI ttsburgh 
POR: Portland OR 
PRG: Prague 
RDU: Ralelgh 
REK: ReykJavlk 
ROM: Roma 
RUH: Rlyadh 
SAN: San Diego 
SAT: San Antonlo 
SEA: Seattle 
SFO: San Francisco 
SJC: San Jose 
SJO: San Jose, Costa Rica 
SJU: San Juan 
SLC: Salt Lake City 
SNN: Shannon 
SRQ: Sarasota 
STL: St. Louis 
STO: Stockholm 
STR: Stuttgart 
SXM: Saint Maarten 
TER: Tercerla 
TLV: Tel Avlv 
TPA: Tampa 
TUL: Tulsa 
TUS: Tucson 
TYO: Tokyo 
VCE: Venlce 
VIE: Vlenna 
WAS: Washington -84 -
WAW: Warsaw 
YMQ: Montreal 
ZRH: Zurlch -85 -
-86 -
Anexo V 
ACORDO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES A~REOS 
1 -.. -
... -·· -
4 -87 -
Annex V 
0N A.IR TRANSRJRT 
The GoverTIJOC?nt of ard 
Governirent, here1nafter referred to as the "C.Ontract 1ng 
Part ies", 
Being pa.rt1es to the C.Onvention on lnternational C1v11 
Av1ation opened for signature at 011cago on the sevent:~ ,L~y 
of Decent:€ r, 194 4, 
Desiring to prarote their mutual relatLOns in the f1.eld i.)f 
civil aviation ard to conclude an agreerent, supplenentaLy to 
the said Convention, for the purpose of establish1ng air 
serv1ces 'bet~n ard 'beyord their respective territones, 
,_ .. -88 -
ARTIOE 
Defini t i.on.s 
1. for the 9urpose of thi s Agreerent 
(a) t.he tenn "Convent ion" ,reans the wnvent lon on 
Internattonal Civil Av1atlon opened for slgnatu.re dt 
Cücago on t.'"le seventh day of CE:ernbe r, 1944 ard 
includes any Annex adopted un:3er Art icle 90 of that 
CDnvent ion a.rd any airerrllne.nt of the Annexes or ot Ute 
Convenuon ur.der Articles 90 arrl 94 thereof so Ear as 
th:>se Annexes and airerdments have ~en approved by toth 
Contracting Parties; 
(bl the ten "aeronautical aut..h:>rities" ,reans, Ln the Càse 
of , the Minister for 
ard, 1n the case of 
the Minister for 
or, in tot.h e.ases, any person or b::dy 
'.3uthor 1 sed to perfonn any f unct ions te i.rq t.he 
responsib1lity of the said autt'orities; 
(cl the tenn "designated airline" 1reans an a1d1ne \.,'tuc'.1 
hàs b?en des1gnated arrl aut.rorised tn accortlance w1 rn 
the provis10ns of Article 3 of this Agreerent; 
(d) the tenn "tariffs" ,reans the prices to ~ pa1d for the 
carnage of passengers, baggage ard cargo arrl the 
cord1t1ons urder which t.hJse pri.ces apply, 1ncll.X11nq 
prices and conchtions for aqency ard other auxiliar~· 
serv1ces but excludtng reinw-erat1on or cor'd1ttons !l': 
t..he Cà r ri aqe of ,na 1 l ; 
( 2 l t..he tenn "cdpdC t t y" 1rx:>dJlS: 
( 1 l Ln rel.àtton to an a1rcraft, úX? payload of th.:1: 
a 1 rcraf t ava L ldble on a route or sect 10n of a route: 
-89 -
( 1 t) ui relation to a spec1f ied air service, t~le 
capactty of the aircraf t used on such service, 
,nuluplied by the frequency operated by such air·craft 
over-a g1ven pericrl on a route or a section of a route; 
( f) the tenns "terri tory", "a 1 r service", .. intemat ional 
a1r service", "aíd1ne", "stop for non-traffíc pu_qx:)ses 
have the 1reanírq respect 1 vely assigned to thesn in 
Art1c les 2 ard 96 of tlvl Convent ion. 
2. The Annex to thi.s Pqrearent shall fonn an integral part of 
the Agreaoent ard any reference to the Agreanent shall t::e 
understcx:d to inckde the _Annex, except where otheNise 
provided for. 
ARTIO..E 2 
Grant of Traffic R1ghts 
l. Each Contract i.nq Party grants to the other Contract 1ng Party 
the rights spec i f ied in th1 s Agreesrent for t.he pw:i:ose of 
establ 1sh1rq scheduled rntemat tonal air services on t..he 
routes specif i.ed i.n the Annex rereto. Such services and 
routes are hereinafter called the "aqreed services" an::j t11e 
"specifi.ed routes" respecttvely. 
2. Toe airli.ne or airlines desi.gnated by each Contracti.ng Party 
shãll enJoy the following r1qhts, subject to tre relevant 
provist0ns of t.ius Agreerent: 
(a) to tl y, w1 tlxJut lard i ng, ac ross ti1e terr 1 tory of the 
other Contract1nq Party; 
( b) to 1í\.1 ke stq:>s tn the t.e rr 1 t.ocy of the othe r 
Cont ract 1 ng Party for non · t r ti( f te purposes; ard 
-90 -
{e) in the terr1tory of the other Contracting Party, wh1le 
operating an agreed service on a specif ied route, the nght 
to enb:3rk ard d1senbark international traffic tn ~ssengt•rs, 
cargo dfd 1r.ail, separately or i.n canb1natt0n. 
1. A1rlines of each CDntracti.ng Pa.rty not des1gnated under 
l\rticle 3 of th1s Agreenent shall also enjoy the nghts 
SJ)eCified 1n paragraphs 2{a) and {b) of th1s Art1cle. 
4. Nothing in thi.s Agreerent shall ~ deeired to oonfer on u'1e 
designated airlire or airlines of one Contracting Party the 
~rivilege of taking on toard, in the territory of the 0U1,?r 
Contracting Party, passengers, cargo ard 11Bi1 c3rned k:­
hire or rewartl arrl dest i.ned for arother poi.nt 1n the 
terri tory of that other Contract inq Pa rty. 
ARTICT..E 3 
Designation of A1rl1nes 
1. Each CDntractt.ng Party shall have t.he nght to des1gn2~ , 
wnt1ng to the other Contracting Pany an a1rl1ne or 
airlines for the purpose of operating t.he agree:j servi~-,-~,.,. 
the specified routes. 0n receipt of such designat1on, -._, 
other aeronautical auth:>rities shall, subject to the 
provisions of paragraphs 2 ard 3 of th1s Arttcle, \.Jtth.,l:r 
de lay qrant to t.he des ignated a 1 rl 1 ne or a 1 rl ines tJ)(_., 
approptate cperating authorisation.s. 
2. Toe aeronautical authorities of c1ther Contract1ng f\J~-. •,1. 
r-equtre an a1rl1r.e or airlines des1gnated by the othcr 
Contracttng Party to satisfy the.Jn that tt ts qual1f1ed ., 
tulfd, whlle operating the agreed servu:es, the cond1: '.,~::s 
prescrited urder t.he laws ard requlat1on.s ronnally an:l 
reasonably applled to the oç,eratton ot tntemat1onal <~'.: 
servtces by such authorities 1n confonn1ty w1th t.hP 
~Jrov1s10ns of the C.onvention. 
-91 -
3. é:.ach CDntract1ng Party shall have the right to refuse to 
accept the des1gnation of an airline or airlines íron t.he 
other CDntracting Party or to withhold or revoke the gra.nt 
to such an airline or airlines of the rights specified 1n 
Art icle 2 of this Pgreerent or to ürµ::>se such cond 1 t ions :35 
1t 1nay deem necessa.ry on the exerc1se by the desiqnated 
auline or airl1nes of those rights, in any case where ~: 1s 
not sat1sfied thàt the airline or airlines i.n quest10n r .. ~1--e 
the1r central adrn1nistration ard principal place of bus1~ss 
1n the terri tory of the other C.Ontracting Party, tha t t..he 
1najority of their shares are owned by nationals or by the 
Goverrurent of tha t other Contracting Party a.rd are 
effectively' controlled by soch nationals or Governrent. 
4. The designated airline or airlines, when so aut.h:,rised, i,dy 
canrence at any ture to operate the agreed ser11ces 1n 1..·:--0le 
or in P3-rt, prov1ded that the airline canplies 1,,11 th the 
applicable prov1sions of this Pqreerent ard that tariffs. 
establ1stx.""-d 1n Jccordance with lhe provis1on.s of A.rt1cl..:.- ·· 
of thi.s Pgree1rent, are in force in respect of such services. 
5. Each Contracti.ng Party shall have the right to revoke ar. 
oçerat 1ng aut.ronsat i.on or to susperd the exerci se of t~' 
nghts spec1f1ed 1n Article 2 of this Agreerent by the 
a1rline or airl1nes designated by the other O:mnact1ng 
Party or to i.Jrp:,se such corditions as it tMy deem necess.~:;1 
on the exerci se of these rights: 
(a) in t.he case of failure by such airline or a1rl1nes :o 
carply wit.h the laws or regulations of the CDntractl ~-; 
Pa rty which has grante.d t.hese rights, or 
(b) if the airlwe or a1rlines otherw1se fail(s) to 
operate 1n iKCX)rdance w1t..h t.he cord1t1ons prescr1~: 
W)(]er t.his AqreeJnent ard t.11e Arule.,x thereto. 
6. Unless unred1ate r-evcxation, suspens1on or Uft{X)S1t1on o: th' 
condit1ons 1rr_•nt 1onPd 1n paragraph 5 of th1<; Art1clc> ,H'l' 
-92 -
esse nu a l to prevent i.nf n~eirents of t.he la\JS or r-egula t tons 
referred to in paragraph 5 of L~s Article, such nght sh:311 te 
exercised only after consultation with t.he other Cbntract ing 
Party, in aco:miance wi th Article 15 of t.his h:}reerent. 
ARTIO.E 4 
capacity 
1. 11-.e capacity to t::e cperated oo the agreed sc~uled air 
services srall tear close relationship, at a rea.sonable load 
factor, to t.he denard for the ca.rriage of traff ic 
orig i.nat ing in the terri tory of each Cbntract~ Party ard 
destined to tre territory af t.he othe.r Contracting Party. 
2. ln arder to achieve a fair arrl equal t.reaonent of tre 
designated airlines, t.he a1rli.nes have to aqree i.n go:::d ti.Jre 
up:m the frequen:::ies of treir scheduled ser✓1ces, th? types 
of ai rcraf t to te used arrl the f light schedules, iochrling 
the days of operation as -ell as t.he esti.mated ti.mes of 
a rr i val arrl depa.rt ure. 
3. TI1e schedules so agreed up::>n shall te subn1 t ted for 4--pmva l 
to the aeronaut ical aut.hori t ies of tot.h Cont ract 1. ng F'art 1e~1 
at least t.hi rty ( 30) days tefore t.he proposed date o: &e l r 
int.rcduction. ln special cases, this ture li.Jn1.t may te 
reduced subject to the a::msent of the said aut.hori t 1es. 
4. If the designated aidí..nes cannot aqree an the sch?dules 
,rentioned a.rove, t.he aeronautica.l aut.hori.ties of ti-e 
O:mtract1.ng f~art1es shdll e.rdeavour to settle the p~,·--Jlt.'l'.1. 
'>. SubJect to t h? provi s 1orL5 of this Art 1c Le, ru scr~k:.if"', 
shall CXJre 1nto forc:e, wtless t.he aeronaut1c-.al aut.h::ir1ttE><1 
of u-e Cbnt..cact 1ng Part 1e.s have appro'-":.>d of tlen. 
-93 -
6. T.-1e schedules established for one season in acCX>rdance \./lth 
the prov1s1on.s of th1s Article shall remain 1n force for 
correspord ing seasons unt i l new schedules have reen 
established i.n accorcance with the provisions of th1s 
Article. 
ARTIO...E 5 
?rovision of Stat1st1cs 
l. Toe aeronautical authori ties of ore O::mtracting Party shall 
supply to the aeronautical aut.h:>rities of the other 
Contracting Party, at the ir request, pericrlic or other 
stateirents of stat ist i.cs. 
2. Such staterents shall include all 1nfo:anation requ ired to 
detennir)(> the a1rount of traffi.c carried by that airline on 
t.ne ag reed se rv 1 ce s an::i the ong rn ard des t rn.a t i. on e,f -,c;c h 
trafftc. 
ARTIG..E 6 
Tanffs 
l. The tariffs to te charged by the auline of one Cbntr~c·ung 
Party for the carnage to or f ron the tern tory of tr1e other 
Cbntract1ng Party sha.11 re establ i shed at reasona.ble leve ls, 
due reqaro teing paid to all relevant factors includ1~ cost 
of operatwn, rea.sonable profit ard charactenstic'.S ~1: 
se rv 1 ce, ~~uch as standa rus of sp?ed ard accanrcda t w:' 
2. Toe tar1ffs referred to 1n pa.ragraph l of th1s Artt<!•' sr'!dll 
be agreed upon by the designated a1rlines of ooth 
Contr-act1ng Part 1es. 
-94 -
3. Tile tari ff s so agreed upon shall ce subni tted for dpproval 
to t.he aeronaut 1cal auth::::>n t ies of the Contractlng Pan 1es 
at least thirty (JO) days before the proposed date of the1r 
introouction; in special cases this ti.me lunit may te 
reduced, subject to t.he consent of the said aut.h::>rit1es. 
4. If t.he designatErl a1rlines ca.rux>t agr::e on any of these 
tar 1ff s, or 1f for sare ot.her reasons a tar1ff cannot te 
fl.xed 1n accordance wi th paragraph 2 of t.his Art tele, or: tf 
during the first fifteen (15) days of the t.hirty (30) days' 
pencd referred to 1n paragraph 3 of t.his Article, Lhe 
aeronaut1cal auttx>rities of one Contracting Pa.rty g1ve t.he 
aeronautical authori.ties of the other Q:mtracting Party 
notice of their dissatisfaction with any tariff agreed LJ'ÇX)l1 
in accordance wi th the provisi.ons of paragraph 2 of thi s 
A . .rt.1cle, the aeronautical auth:Jrities of the Ccntract1rr~ 
Parties shall erdeavour to agree upon the tanf fs. 
S. If the ae ronautical autoor i tles cannot agree o.n ::: ne 
approva l of a ny tar i ff subn i t ted to the.ln tmder parag r aph 
al:x:>ve or on the detennination of any tariff urder paragr-;.:!ph 
4, t.he Contracting Parties shall erdeavour to aqree vpoí: the 
tanffs. 
6. ~ tar1ff shall CXlre 1nto force unless the ae.roMut1cdl 
auth::::>rit1es of either Contracting Party have approved o: 1t. 
7. Toe ta.ri f f s establ ished in acmrdance wi th t:re provi s lOí'.S of 
this Article shall reuain in force until new tar1ffs ha\V 
t:een established in acmrdarce with the prov1s1ort.<; ot L-t:-; 
Art1cle. 
-95 -
ARTICLE 7 
Appl ica t ion of Laws ard Regula t ions 
1. Toe laws ard regulattons of a Contracting Party g0vemi~ 
entry into a.rd departure fron its territory of aircraft 
engaged i.n intematlonal air transEX1rt or the ~ration a.rd 
nav1gation of such aircraft while wit.hin its terr1tory shall 
ar:ply to aircraft of the designated airline of the other 
Contracting Party. 
2. Toe laws ard regulations of a Contracting Party govern1ng 
entry into, stay in an::l departure fran its territory of 
passengers, crew, carga arrl mail, such as fonnali ties 
regardinq passport.s, custans, currency ard sanitary 
,neasures, shall apply to passengers, crew, ca_rgo an:i 1rd 1 l 
carried by the aircraft of the designated airline of the 
other Contracting Party whi le they are within ~ said 
terr 1 tory. 
3. Certificates of a1L'\..Orthiness , certificates of canpete.ncy 
a.rd licences issued or reooered vali.d by one Contract11"'9 
Pa rt y, arrl s t i 11 í n force , sha 11 ~ rec0Jl1 i sed as va 1 1 à by 
the other Contracting Party for the purpose of operat~f)..1 t.he 
agreed services. 
4. Each Cont.racting Party reserves the right, ho1.o.ever, to 
refuse to rec0:1nise, for the purp::>se of flights a.b::>ve tLs 
own territory, certif icates of corpetency arrl li.cences 
granted to its own nationals or rerdered valid by another 
State. 
-96 -
ARTICLE 8 
Investigation of Accidents 
1. In the case of a forced larrlirf:J or accident of an a1rcraft 
of e i t.her Contract ing Party wi thin the terri tory of ti-.e 
other Contract i.ng Party, the aeronautical authon ues of the 
Contract ing Party in whose terri tory t.he forced lan::3 1 n,, or 
accident takes place shall unrediately notify the 
aeronautical aut.horities of the other Contracti.ng Party 
thereof, take i.mrediate steps to assist tre crew ard the 
passengers, provi de for the safety of t.he aircraf t a.rd ira 1 l, 
baggage a.rrl cargo on toard arrl take necessary 1reasures for 
an inquiry into t.he pãrticulars arrl circunstances of L'1e 
forced larrling or accident. 
2. Toe aeronautical auth:>rities of the Contracting Party 
conducting the inquiry into the particulars arrl 
circlllnstan::es of the forced lan::iing or accident shall ::tronn 
the aeronautical autoorities of t.he other Contract1nq l~n:y 
ot t.he holding of the inquiry an::i the aeronautical 
auth::>rities of the other Cbntracting Party shall ~ granted 
full faci.lities to be represented at the inquiry. 11w 
aeronautical auth::>rities of the Contracti.ng Party con.:c;,-:-:~rq 
the tnquiry shall serrl to the aeronautical auth)n t tes ,_,: 
the other Contracti.ng Party the rep:,rt of t.he inqu1 ry ,,s 
soon as i.t is available. 
ARTIG..E 9 
Av l at 10n Secw-1 ty 
l. ln accordance wtU-1 the1r nghts arrl obligati.ons urdP, 
tntemation.al la1,,,1, the Contracti.ng Parti.es reaffinn ri,,it 
the 1 r obl i.gat 10n to protect, Ln ti1e ir mutual re lat 1or\s'.1; ;; , 
the security of civi.l av1ation against acts ot un..law'I.ul 
1nterference fonns an integral pa.rt of this Agreerent. 
-97 -
2. ~e Cont nc ti ng Pa rt i_es sha 11 provi de L.'fX)n request a 11 
necessary assistance to each other to prevent acts of 
Jnla...,ful seizure of aircraft ard other unlawful acts again.st 
the safety of passengers, crew, aircraft, aiq:.orts ard cu 
navigation facilities ard any ot.her threat to aviation 
secun ty. 
3. TI1e Contract 1.ng Parties shall act in full cxmfonn1 ty ·~·i. t...r-i 
tne provi.sions of the Convention on Offences a.rd Cert2.1n 
other Acts Conni tted on Board Aircraf t, signed at Tokyo on 
14 Septanber 1963, the Convention for the Suppress1on of 
Unla...,ful Seizure of Aircraft, signed at The Hague on 
16 Decanter 1970 ard the Convention for the Sur,pression of 
Unla·..tful Acts Against- the Safety of Civil Aviation, s1.gTI2<1 
at t-bntreal on 23 Septeuu:er 1971 or of any other av1.at1on 
secunty c:onventi.ons to which the tw::> parties 1My adhcre. 
4. TI1e Contracti.ng Parties, ÍJ1 their inutual relation_s, st"'..ül 
act 1.n confonity with the aviation security prov1s1.c:-'.S 
establ 1shed by t.he International Civil Avtation Orgarnsat1on 
ard cesign.ated as Annexes to the Convention on Internauona..l 
Civil Aviation signed at Olicago an 7 Decenber 1944, ~o the 
extent that such security provisions are appl 1.ed by tne 
Contracting Parties; they shall require that operato:'~ ,,.· 
a 1 rcraf t of the ir reg istry or operators l...flO have the 1 r 
principal place of business or pennanent residence 1:1 t.tie1r 
territory arrl the q:>erators of airp::,rts in t.heir ter..1tory 
act in confonnity with such aviation security prov1s1ons. 
Each Contracting Party shall advise the other of 1 ts 
1ntention to notify any difference to the standards 0r the 
C..onvention on Intemational Civil Aviation. 
5. F.ach CDntract1ng Party agrees to ob~.erve the secur1t,· 
prnv1s1ons reqtnred by t.he other CDntracting P-arty tL': t•.ntry 
1nto the terr1tory of that otl'er Contractinq Party a:).l ~:) 
take adequa te ,reasures to protect ai n:::-raf t a.rd to 1 r:~;;~"""'--:t 
passeJrgers, crew, their carry-on itens as well as Cdr-qo an::i 
a1rcraft stores prior-to dI'd du.nng b::>a.niing or loaà:n,~. 
-98 -
Each Contracting Part.y shall also g i ve pos Lt 1 ve 
consi.deration to any request fran the other Contracting 
Party for special security 1reasur~s to 1reet a particular 
threat. 
6. When an incident or threat of an incident of unlawful 
sei zure of aircraft or other wtlawf•tl act.s against the 
safety of passengers, crew, aircraft, au:ports arrl air 
navigation facilities occurs, the Contract1ng Parties shall 
ass1st each other by fac ili tating o::mnunications arrl such 
other appropriate 1reasures, as 1nay t::e agreed, inteooed to 
terrninate rapidly arrl safely such incident or threat thereof. 
7. When a Contracting Party has reasonable grourrls to t::el ieve 
that the other Qmtracting Party has departed fran the 
aviation security provisi.ons of this Article, the 
aeronaut ical autrori ties of that Contracting Party u0y 
request unnediate consultations with the aeronautical 
authon ties of t.he other Contractir'KJ Party. :a:.lw·e to :--each 
a satisfactory agreeirent within 15 days fraa the date of 
such request will CX)nstitute grourds to wi.thh:>ld, revoke, 
lun1t or urpose corrlitions on the operating autmrisat10n or 
tech.n1cal pennission of an airline or airlines of the other 
Contracting Party. When required by an eirergency, a 
Cbntracting Pa..rty 1nay take interi.rn action prior to t.he 
expiry of 15 days. 
ARTICT.E 10 
Ai rport Fees a.n::l Cnarges 
fees a.n::l charges i.Jrposed ln the terri tory of e1ther Contractrnq 
Pacty for the use of atqX)rts df'd other av1at1on factltt1t~s by 
the a1rcraft of the designated ,.11rl1ne or-airlines of t_h, ()tllCr 
CDnt ract 1 ng Party shal 1 not te h 1gher th.an those LIIT)Osed ~-,;~ 
a 1 rcra f t of an ai rl i ne of the f i rst Cont ract L ng Party erKJL1qed 
1n sunt lar 1ntemation,3l air services. 
-99 -
ARTICI.E 11 
OJstans Olarges ard Procedures 
1. Aircraft operated on international air services by the 
designated airline or airlines of either Contracting Party, 
as .....ell as t.he fuel, lubri.cants, spare parts, equiprent ard 
a1rcraft stores ( including fcxxj, alcooolic arrl non-alcoh::>lic 
driru<s an:-J tot:Bcco) on toard such aircraft on arri ving Ln 
the tern tory of the ot.her Contracting Party shall b2 exenpt 
f ran all custans duti.es, inspection fees arrl oth2r cha.rges 
ard taxes, provided such equ 1prent arrl suppl ies t"elnain on 
t:oard the a i.rcraft up to such ti.HE as they are re-expxted. 
2. Fuel, lubricants, spa;-e parts, equiprent ard aircraft 
stores ( including fcx::rl, ala:>hol ic arrl non-alcohol ic drinks 
ard tob:3c(X)) delivered or \..Jhich are to be delivered by the 
des1gnated airline or airlines of eithe.r Contracting Party 
to t.he terri tory of the other Contracting Party exclusi vely 
for 1ts ~rauonal needs shall te exenpt fron all c~sta:'.S 
dut ies, 1n.spect 10n fees ard other charges ard taxes on the 1 r 
arrival, depa.rture a.rrl whlle within the territory of that 
other Contractíng Party. 
3. There shall also ce exenpt fran such custans dut1es, fe-es, 
charges and taxes, with the exception of chart3f'S 
CX)rrespord 1ng to services pertonred: 
(a) aircraft stores (incllrli~ fc:x:::d, alcohol1c aro 
oon-alcorolic drinks) taken on toard aircraft tn the 
territory of either Contracti~ Party for use on l:x)a.rd 
ai. rcraf t used in the operat wn of i.nternat ional a 1 r services 
by : he design.a ted ai rl 1 ne or a 1 r1 i nes of t.hP ot he r 
Contracttng Party; 
( b) spa.re parts a.rd equ q;,111:~nt entered into the tern to1y 
of e1ther Contracting Pdny for the 1r.aintei1d.Jlcr or:-rcr,Hr of 
a1rcraft us.ed Ln tJ1e opecat1on of internati.on,11 dtr 6er-v1ces 
by the design.ateei airlLnP or d1rhnes of thr-oth<>r 
Contrdct 1ng Party; 
-100 -
J,. 
(cl fuel ard lubricants dest1ned for use in the operat1on 
of 1ntemational air services bf the designated airlinc or 
airlines of the other Contrac\ir.g Party, even when thesc 
supplies are to te used on t.he ~ of the jou.rney ~rf onned 
over the territory of the Contracting Party in wr.ich t.hey 
are taken on ooard. 
4. Suppl 1.es referred to i.n paragraphs l to 3 of this Art ic le 
1nay te required to te kept u.nder custans supervision or 
control. 
s. Toe regular airoome equiprent as ~11 as t.he materials a.rrl 
suwlies retained on boéu'rl the aircraft of either 
CDntracting Party 1nay te unloaded in the terri tory of tlre 
ot.her Contracting Party only with the approval of the 
cus tons auth:>ri ties of such terri tory. In such case, they 
may te placed under the sui:::ez:vision of said autoorities q:, 
to such ti.Jre as t.hey a.re re-exi:orred or other.,,,1se disçoy_-c...._: 
of 1n accordance with custans regulations. 
6. P-assengers, baggage, cargo ard 11Bil in di.rect transit across 
the territory of eit.her Contracting Party ard not leav1nq 
t.he area of tl-.e airport reserved for such puqx_)se shall, 
except in respect of securi ty 1reasu.res against violence a.n.3 
an pi.racy, arrl snuggling of <X)nt.rolled drugs, be subject to 
no uore t.ha.n siJrpl if ied control. 
7. Baqqage, cargo arrl 11B i l Ln direct t.rans i t shall ~ exenpt 
f ron custans dut ies ard other s unila.r taxes. 
ARTICTE 12 
J\1 rl1ne Hepresentation, T1ckPt1ng, 
ard Sales Prarot 10n 
l. Toe designated ai.rl1nes of each C.ontracting Pan.y shall t\.:.1w 
an equal opp:).rtumty to e.arploy, su.bJect to t.he la'w'<3 cU'rl 
-101 -
regulations of t..he other Cont.racti.ng Party, t.he technical 
arrl canrercia.l personnel for the perfonnance of the agreed 
services on the spec if ied routes arrl to establish arrl 
operate off ices i.n t.he territory of the other Contracting 
Party. 
2. The designated airlines of each Con:racting Party shaU 
furt.her have an equal opportum ty to i.ssue all kinds of 
docLnrents of carnage ard to advertise a.rd p:rorote sa.les tn 
the terri tory of the other Contracting Part.y. 
ARTIG...E 13 
Transfer of F\J.rd.s 
1. All the acO)unts t:€t~en the designated airl 1nes shall te 
dor~ in convertible currency. 
2. 8ach Cbntracting Party shall grant to the airl ine or 
a1rlines designated by the other Contract1ng Party 
peonission to t.ransfer wi th:)ut any restrict ion to the Head 
Office of the said airline, i.n accordance -.,íth the rules a.rd 
regula t i ons ex i s t i ng w i th reg ard to cur re r.cy e.x c..ha ng e 
control, the prof it arisi.ng 1n respect of tts cperat1on of 
the aqreed services in the terri tory of ~ ot.her 
Contracting Party. 
ARTICJ...E l4 
T.i:xat 10n 
l. Prof t ts f ran t11e q>erat1on of a1rcraft 1n l nt e n1a t 1on,ll 
traff 1c shall re taxable only 1n the ten·1tory of the 
Cont ract 1ng Part.y in "-lt-11ch the place of er" t 0-.-:-t 1 ve tnan..'ige~t 
of the entecpnse is situated. 
-102 -
2. Capital represented by aircraft ~rated 1n intemat1onal 
traf flc ard by 1rovable property pertaining to the operauon 
of such aircraft shall be taxable only in the territory of 
the Cbntracting Party in which t.he place of effective 
man.ageirent of the enterpri se 1 s si tuated. 
3. Where a special Agreerent for the a,,oidance of da.ible 
taxauon wit.h respect. to taxes on incnne a.rrl on capital 
e.xists teti..een ~ Contracting Parties, the provis10ns of 
the latter shall prevail. 
ARTICT.E 15 
Consulta t ians 
1. In a spiri t of close a::>-cperation, the aeronautical 
authonties of both Contracting Parties shall :::onsult --:~:-i 
each other f.roin ti.Jne to tune with a view to er..suring th? 
iil\)lere.ntation of, a.rrl satisfactory carpl iance wi.th, th..? 
provisions of this Agreement. 
2. Toe aeronautical auth:>rities of either Cont.racti.ng Party 1ruy 
request consultations, t.hrough discussions or 
corresp:xdence, \..hich shall CX1nne.nce wi thin a pericd of 
sixty (60) days fran the date of rece1pt of t.re request, 
unless b:Jth aeronaut ical autrori t ies agr-ee to an extent ~,..,n 
of tius peri.od. 
ARTICT..E 16 
Settle.irent of Disputes 
l. Any dispute relating to the i.nterpretatton or applicat1c:~ ot 
this .Aqreerent or the Anne.x thereto sh.all ~ settled by 
dir-ect neqotiations tet\o.een tre Q::mtracttnq ?3.rties. Suc:1 
neqot1at ions shall canrence as scx.m as pract 1cable but , " 
,rny event not later-than sixty ( 60) da.ys f ron ti1e date e 
-103 -
receipt of a request.. for such negotiations, unless ot.her,..,1se 
agreed by the C.Ontracting Part ies. 
2. If the Cbntracting Parties fail to reach a settlarent by 
negotiation, they may agree to refer the dispute for 
decision to sare person or txxly, or the dispute 110y, at the 
request of either Contracting Party, ~ subnitted for 
decis1on to a trib.mal of three arbi trators, o~ to b:? 
naninated by each Contracting Party ard. t~ third to te 
app:,inted by t.he t:w:J so nani.nated. Each of the ())nt.ractinq 
Parties shall naninate an arbitrator within a pericd of 
sixty (60) days fra.n the date of receipt by ci~r 
Contracting Party fran t.he ot.re.r of a notice, through 
diplanatic channels, ·requesting arbitration of the dispute 
arrl the third arbitrator sha.11 te apçointed within a furtrer 
pericrl of sixty { 60) days. If either of the Contracting 
Pa.rties fails to naninate an arbitrator within the pericrl 
specif ied, or if the third arbi t.rator is oot apçx:ünte::i 
within t.he ~ricd specified, the President of t.he Cbunctl of 
the International Civil Aviation Organisation may b; 
requested by either CDntracting Party to a~int an 
arbitrator or arbitrators as t.he case requires. In such 
case, t.he third arbitrator shall te a national of a tJ11 rd 
State arrl shall act as President of the arb1tral txxjy_ 
3. 'lhe Contracting Parties urrlertak.e to ccrrçly with any 
decision given wrler paragraph 2 of this Article. 
4. If arrl for so long as e i t.her Cont.ract ing Pa.rty f ai 1 s to 
carply with a decision given urder paragraph 2 of th1s 
Article, the other Contracting Party 1nay li.rní.t, suspen..i or 
revoke any nghts or privileges wttich it has granterl :.. .. iy 
virtue of this Agreerent to the ())ntractinq Party in dt"'fault. 
5 . E.ach Con t.rac t t.ng Pa rt y sha 11 tear t.he e.xpense 9 ard 
rernuneration necessary for its arb1trator; t.he fee for t.he 
third arbitrator a.rrl the e.xpenses necessary for this-ar.e as 
i,.ell as those dueto the act1vity of the arb1trat1on shall 
~ equally shared by the Cbntract1ng Part1es. 
-104 -
ARTIO..E 17 
Mcxiif ication 
L If either of the Cbntracting Parties a:msiders it desi.rable 
to 1rcdify any provision of this Agreerent, 1nclu:iing the 
Anrex thereto, it may request OJnsultations ~t~n ~ 
Contracting Pa.rties ín relat1on to t.he prq::x:)sed 
1rcdif 1cation. Such CXJnsultations shall a:m.re.nce w"ith~n a 
~ria:i of sixty ( 60) days of the date of receipt of the 
request. Any 1n:dif ications so agreed shall core 1nto ro.rc--e 
when they have been confimed, in writing, oy the 
Cbntracting Parties. 
2. A 1rcdif ication to the· Annex 1ray te 1nade by direct aqreerent 
bet~ the appropiate autrorities of both Contracurq 
Part1es aro shall be confimed by e.xchan:3e ot d1plar.3uc 
notes. 
ARTIOE 18 
Reg is t r a t ion 
nu s Ag ree ne n t ard a li ai rerrliren t s the reto sha...11 te n_,,q ~ ,; : ~' ~ i:·d 
w 1 th the Counc i l of the In te ma t 1.0nal C i vi 1 Avia t 1 on 
Orqam sat 10n arrl the Secretariat of the Uni ted Nat 1orLs. 
ARTIQ.E 19 
Appl 1 ca.bi 1 i t y of Multi la te.ra l Agreene.nts or Com.1Pn r 1, 'í'.S 
If any prov1sion of the Agreeirent conflicts with dil obltqa::1on 
wh1cl1 e1t.her Contracting Pa.rty 1ruy have towanis d thtn.: i"',i:-:·)·, 
oot11 C.ontract1ng P--a..rties shall enter into OJnsultdtlorb, ::1 
aco.)nic11x-e w1th Article 15, to <1Jf('ro the Agreert'nt tn ,':,lt'~ to 
resolvP dnY such conilict <1~ s.cx)I1 as [X)SSible. 
-105 -
ARTICT.E 20 
tbtice of Tenni.nati.on of Agreenent 
1. Either Contracting Party rnay at any tu~ give notice, w 
wri ting, to the other Contracti.ng Party of i ts dec is 10n to 
tenninate this Aqreerent; such notice shall ~ sent 
si.Jnult~sly to the International Civil Aviat1on 
Organisation ard the Secretari.at of the United Nõtion.s. In 
such case, the Agrearent shall tenninate t~lve ( 12) 1ronths 
after the date of receipt of the notice by the other 
Contracti.ng Party, wtl.ess the notice to tenninate 1s 
with:irawn by agreerent before the expiry of this pencd. 
2. ln t.he a.bsence of acJ<n:,wledgarent of receipt by u-e other 
Contracting Pa.rty, notice shall be deeu~ to have CE-en 
received fourteen (14) days after the receipt of the ootice 
by the Intemational Civil Aviation Organisation. 
-106 -
ARTIG..E 21 
Entry into Force 
This Agreerent shall enter into force an t.he f irst day of the 
secorrl 1ronth, following the date of signature. 
IlJ WITNISS WHIBIDF the undersigned Plenipotentiaries, beu19 
duly autb::>rised thereto by their respective Govemrents, h.ave 
s 1gned the present Agreerent. 
[x)~ in duplicate at 
the ~lish and 
authentic. thts day of each Ln 
languages, ooth te.xts beirq equal ly 
FOR THE ~{ 
_.._. ~­------_,.... _,__ 
~ "--
-107 -
A. The a irl ine( s) desi.gnated by 
be ent i. tled to q:,erate scheduled air services i.n bot.h 
directions on routes specified hereafter: 
Points of departure: Point.s ot arri va.l . 
Points 1n Foints 1n 
B. Toe airline( s) designated by shall 
shall l:e entitled to cperate scheduled a1: 
services in both directions on routes spec1fied hen..,,liter: 
?°Jints of departure: R:>ints of arnval · 
Points in Points 1n 
C. Any 1ntennediate (X)ints may be serve<i by the destcin.c~:~>i..i 
airlines of each Contracting Party without exercisu".: Ftfth 
Freedan traf f ic r-ights. 
O. (1) The airline(s) designated by eit.her Contract1ng :'.ffty 
may exerci.se fifth freedan rights init1ally at 
)n a route be~ b::>th C:OLmtnes, pr-:."·:1ded 
that such rights are available to the atrltnc'., ,. : t,Jt:1 
C'Dntracting ?arties. 
( 2) TI1e exerc1se of Fift.h Freedan r-ights at otter ~·.._·::1r5 
1nay l:e agreed upon by the aeronauttcal autt~rtLt':; of 
the t~ Cbntracttng Parties. / 
1. 
2. 
3. -108 -
FICHA FINANCEIRA 
PARTE 1: IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 
Designação da acção: 
Linhas orçamentais 
em causa 
Base Jurldlca: Preparação das negoc I ações com pa Ises 
terceiros no domlnlo dos transportes aéreos 
Artigo 82-704 
Artigo 113Q do Tratado 
O Banco de dados é proposto na Comunicação 
ao Conse I ho sobre as re I ações com pa Ises 
terceiros no domlnlo dos transportes aéreos 
(COM ... ) 
4. Descrição da acção 
4.1. ObJectlvos especlflcos da acção: 
A criação de um banco de dados sobre as actlvldades no domlnlo dos 
transportes aéreos dentro da Comunidade e entre a mesma e palses 
terceiros. Com base nestas Informações a Comunidade poderá assumir 
as suas responsabl I Idades no que se refere às relações externas no 
domlnlo dos transportes aéreos e, especificamente, desenvolver as 
necessárias dlrectrlzes de negociação. 
As Informações devem Incluir: 
4.2. Duração: os direitos mutuamente concedidos através dos acordos 
bl laterais no sector dos transportes aéreos entre 
Estados-membros da Comunidade e palses terceiros 
um resumo dos acordos b 11 a tera Is, memorando de acordo e 
outros documentos oficiais 
Cr I ação da base de dados -um ano. Da I em d I ante, actua 1 1 zação 
norma 1. 
4.3. População visada pela acção: 
Administrações nacionais, transportadoras aéreas, aeroportos, 
serviços da Comissão. 
5. Classlflcação das despesas ou das receitas: 
5.1. DNO 
5.2. DND 
5.3. Nenhum 
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6. Qual a natureza das despesas ou das receitas 
6.1. Subvenção a 100%: Sim 
6.2. Subvenção para co-flnanclamento com outras fontes do sector publico 
e/ou privado: Não 
6.3. Bonificação dos Juros: Não 
6.4. Outros: Não 
6.5. Em caso de êxito econ6mlco da acção está previsto um reembolso 
parclal ou total da contribuição financeira da Comunidade? Não 
6.6. A acção proposta lmpl lca uma alteração do nlvel das receitas? Em 
caso af l rmat Ivo, qual a natureza da a Iteração e qua I o t I po de 
receita visada? Não 
7. Incidência financeira sobre as dotações de Intervenção (PArte B do 
Orçamento) 
7.1. Indicar o modo de cálculo do custo total da acção: 
Os custos foram est I ma dos com base em anter I ores ex per I énc Ias no 
contexto da criação de uma base de dados especial de estatlstlcas. 
7.3. Calendárlo Indicativo das dotações de autorização e pagamento: 
Autorização: 1993: 500 000 ecus <Já lncluldos no proJecto 
de orçamento prellmlnar 
Pagamento 1993: 250 ooo ecus 
1994: 200 000 ecus 
8. Quais as disposições anti-fraude previstas na proposta de acção? 
Disposições normais da Comissão 
Parte 2: DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
(PARTE A DO ORÇAMENTO) 
1. A acção proposta lmp 11 ca um aumento do numero de efect I vos da 
Comissão? 
Em caso afirmativo, quantos? 
Sim 
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Esta actlvldade será assegurada pelo pessoal da unidade VI 1/C1 (que 
necessitará de pessoal adicional cujo número dependerá da rapidez e duração 
do per lodo de transição adoptado pelo Conselho). 
2) Indicar o montante das despesas de funcionamento e pessoal geradas 
pela proposta. Explicitar o modo de cálculo. 
O pessoal adicional Implicará uma redistribuição do trabalho na DG 
VII e despesas administrativas referentes a deslocações em serviço 
e reuniões. 
Parte 3: ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA 
1. Objectlvos e coerência com a programação financeira 
1.1. Objectlvo(s) especlflco(s) da acção proposta. 
Devem ser quantificados (na medida do posslvel) e apresentados para 
cada um dos anos se tratar de uma acção plurianual. 
A criação de uma polltlca externa no domlnlo dos transportes aéreos 
constitui um elemento essencial do Mercado Interno. 
A negoc I ação de um grande número de acordos com pa Ises terce I ros 
exige diferentes procedimentos no âmbito da Comissão. A Comissão 
adoptou e apresentou ao Conselho as propostas necessárias. De 
acordo com as mesmas, a Comissão é responsável pelo desenvolvimento 
de dlrectrlzes de negociação, o que apenas poderá ser levado a cabo 
com base em Informações actuallzadas e de fácil acesso. o banco de 
dados proposto permitirá ter acesso a tais Informações. 
1.2. A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos 
em causa? 
~ feita referência à ficha financeira APB 1993. 
1.3. Indicar a que objectivo mais geral definido na programação 
financeira da DG corresponde o objectivo da acção proposta. 
Acção preparatória para a negociação de acordos Internacionais no 
domlnlo dos transportes aéreos. 
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2. Justificação da acção 
2.1. Justificação da acção escolhida relativamente a uma alternativa que 
permitisse alcançar os mesmos obJectlvos. A Justificação deve ter 
por base, nomeadamente, os seguintes critérios: 
a) Custos: a alternativa a um banco de dados consistiria em solicitar 
as Informações caso a caso, o que tornaria multo dlflcll para a 
Comunidade efectuar quaisquer progressos nesta área. 
b) Efeitos derivados (Impacto para além do(s) obJectlvo(s) 
especlflco(s): o funcionamento da base de dados garante que a 
Comissão disponha das Informações necessárias para desenvolver 
dlrectrlzes de negociação. 
c) Efeitos multlpllcadores (capacidade de mobilização de outras fontes 
de financiamento): Nenhuns. 
3. Acompanhamento e aval lação da acção: 
3.1. Indicadores de desempenho selecclonados: 
Dlsponlbl lldade Imediata das Informações. 
3.2. Modalidades e periodicidade da avaliação: Mensalmente ad-hoc 
3.3. Principais factores de Incerteza susceptlvels de afectarem os 
resultados especlflcos da acção: 
Cooperação dos Estados-membros a nlvel da apresentação de 
Informações. 

PT ISSN 0257-9553 
COM(92) 434 final 
DOCUMENTOS 
11 07 
N.º de catálogo: CB-C0-92-464-PT-C 
ISBN 92-77-48534-5 
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L-2985 Luxemburgo 
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