ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
34.

Salienta que, no contexto da jurisprudência pertinente, já está em curso um processo de refutação da fundamentação do sistema de Dublim; considera que, embora a jurisprudência pertinente forneça uma resposta para casos individuais, não elimina as deficiências existentes na aplicação do acervo em matéria de asilo; embora reconhecendo a necessidade dos Estados-Membros de assegurarem que os seus sistemas de asilo respeitam as normas internacionais e europeias, congratula-se, portanto, com o esforço para incluir critérios adicionais no Dublim II com vista a atenuar os efeitos negativos e indesejados do sistema; considera que as discussões para a determinação do Estado-Membro responsável devem ter em conta o facto de alguns Estados-Membros já se encontrarem confrontados com pressões desproporcionais e de alguns sistemas de asilo serem parcial ou totalmente disfuncionais;
29.

Considera importante, em particular após os acontecimentos da Primavera Árabe, que a nova macrorregião contribua para a definição de uma nova estratégia com países terceiros para uma gestão adequada dos fluxos migratórios, tendo em conta as vantagens mútuas em termos de aumento da mobilidade, baseada na luta contra a pobreza e na promoção do emprego e do comércio justo, contribuindo, deste modo, para a estabilidade na macrorregião;
52.

Insta, em particular, estas autoridades nacionais, regionais e locais a publicitarem os programas europeus existentes junto dos intervenientes e parceiros do voluntariado, nomeadamente os que se enquadram no objetivo da «cooperação territorial europeia» no âmbito da política de coesão, e a facilitarem o seu acesso, com vista a deles poderem tirar maior partido para os seus projetos e ações transfronteiras;
26.

Considera que, no futuro, a classificação de zonas de restrição de pesca, como pode ser o caso do acantoamento de Shetland, deve estar amplamente sustentada por critérios científicos que demonstrem o rigor da classificação dessas zonas como zonas bio-geograficamente sensíveis, sobretudo em caso de introdução de determinadas restrições no quadro regulamentar da política comum das pescas através do seu regulamento de base;
130.

Felicita a UE pelo seu apoio à elaboração dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos e pela aprovação unânime dos mesmos no Conselho dos Direitos Humanos; congratula-se com a reunião inaugural do Grupo de Trabalho sobre as Empresas e os Direitos Humanos, realizada de 16 a 20 de janeiro de 2012, e insta a UE a continuar a apoiar e a contribuir para o mandato deste órgão; sublinha o papel crucial das instituições nacionais no domínio dos direitos humanos e da cooperação desses organismos com a UE e os países vizinhos para prosseguir com a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos como reconhecidos, entre outros, na Resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU 17/4; saúda as iniciativas que visam transferir uma boa prática, coordenando e estimulando a cooperação entre a UE e as instituições no domínio dos direitos humanos nacionais vizinhas, como o programa para a cooperação entre os mediadores dos países da Parceria Oriental de 2009-2013 que foi organizado em conjunto pelos mediadores polacos e franceses, com vista a ampliar a capacidade dos gabinetes dos mediadores, dos organismos governamentais e das organizações não-governamentais nos países da Parceria Oriental para proteger os direitos individuais e formar Estados democráticos com base no Estado de direito; sublinha a necessidade de esta ação ser coordenada na UE e para as instituições da UE, a fim de recorrer à experiência obtida na relação em questão;
1.

Convida a Comissão a procurar ativamente a comunicação com os cidadãos através da plena utilização dos canais de comunicação existentes para distribuir as consultas ao público em geral e a conduzi-las, de uma forma seletiva, em conjunto com as ONG e outros intervenientes;
40.

Congratula-se com o apoio prestado pela Comissão às «Alianças de Conhecimentos» e às «Alianças de Competências Setoriais», no âmbito das quais as instituições de ensino superior trocam informações com as empresas, ao mesmo tempo que desenvolvem programas curriculares destinados a colmatar lacunas em matéria de qualificações; insta as empresas e os empresários, incluindo as pequenas e médias empresas, a desenvolverem ativamente parcerias com instituições de ensino superior, facultando estágios de qualidade elevada a estudantes e a professores, aproveitando as competências geralmente transferíveis dos professores; reitera, no entanto, que as instituições de ensino superior produzem conteúdos culturais que se traduzem, não só em qualificações profissionais, mas também em conhecimentos de caráter geral em termos de experiência intelectual da realidade e dos valores comuns que norteiam a vida dos cidadãos;
39.

Felicita o Montenegro pelo seu compromisso e papel construtivo na contribuição para a estabilidade regional e no reforço de relações de boa vizinhança com outros países dos Balcãs ocidentais; realça, com satisfação, a participação pró-ativa do Montenegro em várias iniciativas regionais no sudeste da Europa; sublinha, em particular, o empenho do Montenegro na assinatura de acordos de extradição com a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia, celebrando acordos de cooperação com os serviços de informação financeira de outros países e tendo aderido, em 7 de novembro de 2011, à declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Sérvia, do Montenegro, da Croácia e da Bósnia-Herzegovina, destinada a encontrar soluções para a questão dos refugiados na região;
F.

Considerando que, como o Parlamento já assinalara, o espaço judiciário europeu se deve basear numa cultura judiciária partilhada entre os profissionais do direito, os magistrados incluindo os magistrados do Ministério Público, que não se baseie apenas no direito da UE, mas seja desenvolvida através do reconhecimento e da compreensão mútuos dos sistemas judiciários nacionais, de uma revisão profunda dos currículos universitários, de intercâmbios, visitas de estudo e formação conjunta com o apoio ativo da Academia de Direito Europeu, da Rede Europeia de Formação Judiciária e do Instituto de Direito Europeu;
16.

Propugna um diálogo atempado e eficaz entre as autoridades competentes locais e regionais e os cidadãos a nível local nas fases de planificação prévias à tomada de decisões sobre a construção de instalações de tratamento de resíduos, estando simultaneamente consciente de que a atitude NIMBY ("not in my backyard" – não no meu quintal) é a este propósito um grande desafio;
—

Tendo em conta o documento informativo "How effective and legitimate is the European Semester? Increasing the role of the European Parliament" (Até que ponto é eficaz e legítimo o Semestre Europeu? Aumentar o papel do Parlamento Europeu) (3),
—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,
5.

Considera que esse plano deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: — um plano da UE para a recapitalização dos bancos europeus, — a comunitarização do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como uma avaliação que determine se os meios disponíveis e previstos são suficientes para controlar a crise da dívida soberana, — um plano europeu de crescimento, de investimento e emprego significativo, que também inclua obrigações destinadas a financiar projectos, — formas de melhorar os esforços dos Estados-Membros para coordenar e harmonizar os elementos de seus sistemas fiscais, incluindo medidas contra a fraude e a evasão fiscal, — uma proposta de um mecanismo mais rápido e mais forte que permita à Comissão aplicar o acervo do Mercado Único nos Estados-Membros, — um governo económico da zona euro com base no método comunitário, — propostas para completar a revisão da regulação do mercado financeiro, para tornar a economia da UE mais resistente a crises futuras, — um relatório sobre a criação de um sistema comum de emissão de títulos soberanos europeus (eurotítulos) com base na responsabilidade solidária, antes do final de 2011; estes eurotítulos teriam por objectivo reforçar a disciplina orçamental e aumentar a estabilidade na zona euro através dos mercados, bem como, aproveitando o aumento de liquidez, assegurar que os Estados-Membros com melhor notação de crédito não sejam penalizados com taxas de juros mais altas;
25.

Congratula-se com a criação do grupo de trabalho sobre os métodos de trabalho e solicita à Mesa da APP que execute as suas recomendações de forma a melhorar a eficiência e o impacto político da APP, tanto na execução do Acordo de Parceria de Cotonu como a nível internacional;
a-R)

Incentivar a equipa negocial da UE a manter a boa cooperação com o Parlamento Europeu, prestando continuamente informações, apoiadas por documentação, sobre os progressos das negociações, em conformidade com o disposto no artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, que prevê que o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo;
84.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem no sentido de alcançar uma maior comparabilidade dos programas curriculares escolares e universitários e dos sistemas educativos na UE através da simplificação do reconhecimento mútuo de diplomas, com vista também a promover o reconhecimento mútuo de qualificações académicas, aspecto que é vital; sublinha, porém, que isto é diferente do reconhecimento de qualificações para as profissões regulamentadas, embora gostasse de testemunhar um acesso mais liberalizado, em geral, a estas profissões; congratula-se, neste contexto, com o número cada vez maior de acordos de cooperação transfronteiriços concluídos entre escolas superiores e universidades, e convida os Estados-Membros a apoiarem este desenvolvimento;
16.

Considera fundamental, para impedir o êxodo das pessoas, um desenvolvimento das cidades e que seja a favor das crianças e da vida familiar e a sua orientação para as necessidades das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; considera que para tal é necessário, na medida do possível, que os locais de trabalho, de residência e de lazer não se encontrem a uma distância excessiva; exorta as regiões a garantirem, no planeamento urbano, uma utilização diversificada e um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do espaço para residências, áreas comerciais e zonas verdes, bem como a melhoria das ligações com áreas suburbanas classificadas como novas áreas residenciais; insta também à continuação do desenvolvimento de possibilidades de teletrabalho;
37.

Reafirma que as Escolas Europeias devem ser financiadas de forma sólida e séria, a fim de honrar os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia e de assegurar a qualidade do ensino e condições de ensino iguais ou equivalentes para os filhos de todas as comunidades linguísticas das Escolas Europeias; regista, neste contexto, a recente petição das associações de pais e dos professores das Escolas Europeias em Bruxelas, salientando as graves ameaças que os cortes orçamentais representam para a qualidade do ensino e o adequado funcionamento das Escolas Europeias, razão por que se opõem a possíveis cortes;
55.

Concorda com a recomendação da FAO, do FIDA, do FMI, da OCDE, da CNUCED, do PAM, do Banco Mundial, da OMC, do IFPRI e da HLTF das Nações Unidas ao G20 no sentido de suprimir as disposições das actuais políticas nacionais que subsidiam ou tornam obrigatória a produção ou o consumo de bio-combustíveis, pelo menos até existirem garantias sobre a abolição da concorrência no domínio da produção alimentar, da biodiversidade e da protecção do clima;
B.

Considerando que os Estados-Membros da UE devem assegurar que os acordos internacionais que assinaram no contexto da UIT estão em conformidade com a legislação actual da UE e, em particular, com as normas e princípios pertinentes do quadro regulamentar da UE em matéria de comunicações electrónicas,
59.

Salienta a diferença existente entre as velocidades teóricas da rede e a experiência real do utilizador, uma vez que esta última também tem que ver com a capacidade e o congestionamento das páginas na Internet, entre outros aspectos; insta a Comissão a, juntamente com o ORECE, aperfeiçoar as suas medições de velocidade real da banda larga e a adaptar as suas metas em conformidade, solicitando ao ORECE que elabore orientações da UE para assegurar que as velocidades da banda larga referidas na publicidade reflectem adequadamente as velocidades médias de carregamento e descarregamento de ficheiros com que os utilizadores podem de facto contar, a fim de garantir a transparência sobre as vantagens da nova tecnologia, promover a comparabilidade e incrementar a concorrência; solicita ao ORECE que assegure que as velocidades da banda larga tradicionalmente experimentadas pelos consumidores sejam divulgadas de forma equitativa, a bem da transparência sobre os benefícios da nova tecnologia para carregar e descarregar ficheiros; exorta as ARN a tomarem medidas contra os operadores que não observem as recomendações do ORECE;
—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União (COM (2010)0486).
78.

Salienta a importância de um apoio específico às mulheres na agricultura, uma vez que os estudos mostram que com o colmatar do fosso de género na agricultura poder-se-ia aumentar a produção agrícola total nos países em desenvolvimento em 2,5 a 4 por cento, e que as mulheres despendem uma fatia maior do rendimento na alimentação, saúde, vestuário e educação dos seus filhos; deseja a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e que as políticas e programas agrícolas incorporem a perspectiva de género; realça que as mulheres têm de ser vistas como parceiros iguais aos outros no desenvolvimento sustentável, no que respeita ao desenvolvimento agrícola e à segurança alimentar;
7.

Está apreensivo com o agravamento da situação dos Direitos Humanos na República do Azerbaijão; insta as autoridades do Azerbaijão a salvaguardar as liberdades fundamentais garantidas pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e outros tratados internacionais de que a República do Azerbaijão é parte e a respeitarem os compromissos no quadro da OSCE e do Conselho da Europa;
50.

Salienta que a decisão de realizar uma avaliação parlamentar de impacto deve ser tomada na comissão competente do Parlamento com a participação do relator; recomenda a alteração do seu Regimento, para que permita a realização de uma avaliação de impacto, com o apoio de um quarto dos membros de uma comissão;
9.

Congratula-se com as sanções selectivas adicionais, incluindo a proibição de vistos e o congelamento de bens, impostas pelo CSNU, pela UA e pelo Conselho da União Europeia contra todas as pessoas e entidades que se opõem à autoridade do Presidente legítimo, e com as decisões tomadas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional, que se recusaram a ter qualquer contacto com o governo ilegítimo; acentua que estas sanções deverão continuar em vigor até ao momento em que as autoridades legítimas regressem ao poder;
8.

No que respeita à questão 114 do Livro Verde da Comissão sobre a modernização da política de contratos públicos da UE, em que se pede uma hierarquização da importância, e das principais prioridades de entre as várias questões suscitadas no Livro Verde, apoia a importância crucial de conseguir soluções eficazes no que respeita à necessidade de um acesso ao mercado justo, aberto e equilibrado, respondendo não obstante com prontidão a outras questões urgentes, como a simplificação e clarificação de regras, a melhoria do acesso das PME aos contratos públicos, a promoção da inovação através de contratos públicos e considerando posteriormente outros aspectos da revisão dos contratos públicos no que se relaciona com as concessões; solicita, por conseguinte, à Comissão que aborde em primeiro lugar a questão das regras, conseguindo um acesso equilibrado aos mercados do sector público, melhorando o acesso das PME e que proceda à revisão dos contratos públicos e das concessões como segunda fase, a fim de permitir o necessário e são envolvimento não só do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros, mas também dos cidadãos e empresas, tendo em vista conseguir o necessário reconhecimento de todas estas importantes questões do mercado único que são altamente relevantes para o bem-estar global da UE;
38.

Convida a Comissão a incluir no seu relatório de síntese, a apresentar em 2011 nos termos do n.° 1 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), uma análise exaustiva dos efeitos das medidas aplicadas no que respeita à situação das mulheres em meio rural;
57.

Reitera o valor do IEVP enquanto instrumento de financiamento da PEV; releva, no entanto, a necessidade de dispor de maior flexibilidade e de garantir uma assistência mais bem orientada, que vise, em particular, a sociedade civil e as comunidades locais, garantindo uma abordagem «da base para o topo»; exorta a uma ampla análise da eficácia do IEVP, tendo por objectivo a melhor utilização dos instrumentos financeiros e dos fundos disponíveis nas relações da UE com os países do Sul, bem como garantir que a ajuda e a assistência ao desenvolvimento sejam adequadamente utilizadas nos países beneficiários; considera fundamental a transparência do financiamento e a inclusão de mecanismos anti-corrupção nos instrumentos de financiamento; destaca o valor do acompanhamento da gestão e dos processos de execução dos diferentes programas referentes ao IEVP; salienta a importância de reforçar os projectos transfronteiras, de intensificar os programas interpessoais e de desenvolver incentivos para a cooperação regional; convida a Comissão e o SEAE a procederem a consultas com o Parlamento e com as partes interessadas da sociedade civil numa fase inicial para a ulterior elaboração do instrumento que lhe sucederá;
66.

Congratula-se com os esforços envidados a nível da UE e nacional para combater a violência exercida sobre as mulheres, mas sublinha que este fenómeno continua a ser um problema grave que ainda não foi resolvido, e insta os Estados-Membros a tomarem medidas para assegurar o acesso a serviços de apoio destinados a prevenir a violência em razão do género e a proteger as mulheres dessa forma de violência, independentemente do seu estatuto jurídico, raça, idade, orientação sexual, origem étnica ou religião; saúda o relançamento do debate sobre esta forma de violência, nomeadamente através da decisão europeia de protecção e da directiva contra o tráfico de seres humanos; convida a presente e as futuras presidências da União Europeia a prosseguir nesta via; insiste na necessidade de o Conselho e a Comissão aceitarem o acordo alcançado no Parlamento Europeu sobre a decisão europeia de protecção, para que a directiva possa entrar em vigor tão rapidamente quanto possível;
16.

Regozija-se com as conclusões do Conselho sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença, que fazem referência ao incremento da acção da UE neste domínio; exorta as instituições competentes da UE a incluírem a questão das perseguições religiosas no mundo;
46.

Apela ao controlo adequado e minucioso da aplicação das restrições previstas na directiva, no que diz respeito aos serviços de interesse económico geral, respeitando a repartição de competências com os Estados-Membros; assinala que a presente directiva não afecta a liberdade de os Estados-Membros definirem, em conformidade com a legislação da União, o que entendem por serviços de interesse económico geral, o modo como esses serviços devem ser organizados e financiados, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, e as obrigações específicas a que devem estar sujeitos;
1.

Condena os confrontos fronteiriços entre as forças armadas do Reino do Camboja e do Reino da Tailândia, e insta todas as partes a exercerem a maior moderação e a tomarem as medidas necessárias para reduzir a tensão e a reatarem o seu diálogo tendo em vista uma solução pacífica das suas divergências, e a aceitarem a assistência da ASEAN e das Nações Unidas;
14.

Solicita à Comissão que acompanhe a evolução da situação e use dos seus poderes, nomeadamente tomando novas medidas com vista à aplicação de sanções pecuniárias (artigo 260.o do TFUE), de molde a garantir que as autoridades da Campânia cumpram sem demora o estabelecido na jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça, em consonância com o Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 2005 no processo C-304/02, assegurando em particular a conformidade dos aterros existentes com a legislação da UE;
16.

Considera que, devido à possível influência dos produtos fitofarmacêuticos no desenvolvimento das colónias, para além dos efeitos sobre as abelhas adultas, deveriam ser igualmente considerados os efeitos dos produtos fitofarmacêuticos sobre toda a colmeia; recorda, neste contexto, que a Comissão afirmou no plenário, aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, que, no âmbito da revisão dos requisitos em matéria de dados aplicáveis à substância activa e ao produto fitofarmacêutico, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do respectivo artigo 8.o, iria prestar especial atenção aos exames de acompanhamento e aos protocolos de estudo que permitissem uma avaliação do risco que tivesse em conta a exposição directa e indirecta das abelhas a estes produtos, nomeadamente através do néctar, do pólen e da água, que pode conter vestígios de pesticidas absorvidos pelas abelhas que se abastecem de água;
D.

Considerando que as autoridades birmanesas introduziram diversas novas leis no período que antecedeu as eleições de 7 de Novembro, restringindo a liberdade de expressão e as críticas ao governo, impondo severas restrições às actividades políticas e de campanha dos partidos políticos e reprimindo os apelos internos à libertação dos presos políticos, e considerando que as eleições não respeitaram as normas internacionais,