COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 334 final 
Bruxelas, 22.07.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Pedido apresentado pelo Governo irlandês ao abrigo do disposto nos nas 1 
e 2 do artigo 272 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativo à 
introdução de uma medida derrogatória da directiva no que diz respeito à 
cobrança do imposto sobre as vendas de bens imóveis ou de direitos 
equiparáveis. 
Pedido apresentado pelo Governo irlandês ao abrigo do disposto nos nas 1 
e 2 do artigo 272 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativo à 
introdução de uma medida derrogatória da directiva no que diz respeito à 
cobrança do imposto sobre as vendas de bens imóveis ou de direitos 
equiparáveis. 
(Comunicação da Comissão ao Conselho) 
1. Introdução 
a. Em conformidade com o estipulado na Directiva 77/388/CEE(l) do 
Conselho, os Estados-membros devem aplicar o sistema comum de 
imposto sobre o valor acrescentado. Nos termos do na 1 do seu 
artigo 27 2, o Conselho pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições da 
directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar 
certas fraudes ou evasões fiscais. 
b. Por carta recebida pelo Secretariado-Geral da Comissão em 2 de 
Junho de 1994, a Representação Permanente da Irlanda notificou à 
Comissão uma medida destinada a simplificar a cobrança do 
imposto sobre as entregas de bens imóveis ou de direitos 
equiparáveis. 
c. Por carta do Secretariado-Geral da Comissão de 28 de Junho de 
1994,os outros Estados-membros foram informados, em conformidade 
com o disposto no n2 3 do artigo 27 2 da referida directiva, 
sobre a medida projectada pelo Governo irlandês. Em conformidade 
com *o disposto no n2 4 desse artigo, a Comissão, bem como 
qualquer outro Estado-membro, pode solicitar que o assunto seja 
submetido à apreciação do Conselho. 
2. Descrição da medida proposta 
O Governo irlandês pretende introduzir na sua legislação uma 
disposição que venha permitir designar, como devedor do imposto face 
ao Tesouro, o destinatário da entrega de um bem imóvel ou de certos 
direitos e de certas participações em bens imóveis tal como referidos 
no n2 3 do artigo 52 da Directiva 77/388/CEE do Conselho. 
Esta medida, que constitui uma derrogação aos princípios estipulados 
no artigo 212 da referida directiva, apenas se aplicaria no caso de 
o destinatário ter direito à dedução total do IVA exigível. 
(1)J0 na L 145 de 13.6.77, p. 1 (Sexta Directiva IVA com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE - JO ns L 60 de 
3.3.1994, p. 16). 
yi 
As Autoridades irlandesas justificam esta medida com base na 
necessidade de simplificar a cobrança do IVA sobre as entregas de 
bens imóveis. Estas autoridades precisam, além disso, que esta medida 
teria a vantagem de evitar o pré-financiamento do imposto, 
susceptível de penalizar as empresas deste sector e, em especial, as 
novas empresas. 
3. Parecer da Comissão 
O procedimento previsto no artigo 27 2 da Sexta Directiva permite que 
os Estados-membros introduzam medidas especiais derrogatórias desta 
directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto .ou evitar 
certas fraudes ou evasões fiscais. 
As Autoridades irlandesas justificam o seu pedido por razões que se 
prendem com a simplificação da cobrança do IVA sobre as entregas de 
bens imóveis. 
No artigo 212 da Sexta Directiva consagra-se o princípio de que o 
devedor do imposto é o próprio sujeito passivo que realiza a operação 
tributável. As obrigações em matéria de contabilidade, de declaração 
e de pagamento do imposto incumbem, em princípio, ao devedor do 
imposto (artigo 22 2 da referida directiva). 
O artigo 212 prevê derrogações ao princípio, de acordo com o qual o 
sujeito passivo que realiza a operação é o devedor do imposto, apenas 
no caso do sujeito passivo não se encontrar estabelecido no país. 
Com efeito, os agentes económicos não estabelecidos num determinado 
Estado-membro teriam dificuldades de ordem prática para cumprir as 
formalidades associadas à realização de operações tributáveis nesse 
Estado-membro. 
É nesse sentido que no artigo 212 se prevê que possam ser designados 
como devedor do imposto um representante fiscal ou o destinatário de 
uma operação, de modo que o sujeito passivo, que não se encontra 
estabelecido nesse país, fique dispensado das obrigações previstas no 
artigo 22 2 no Estado-membro em que a operação tributável se realiza. 
Esta disposição justifica-se devido ao interesse que tem para os 
operadores económicos. 
Contudo, a designação de uma outra pessoa que não o sujeito passivo 
que realiza a operação tributável e, em especial, do destinatário de 
uma entrega de bens enquanto devedor do IVA deve limitar-se a casos 
excepcionais, dado tratar-se de uma medida que prejudica os 
princípios fundamentais do IVA (pagamentos fraccionados, facturação 
do IVA pelo fornecedor e dedução pelo adquirente). 
Por outro lado, convém referir que a medida proposta não visa 
dispensar o fornecedor de bens imóveis ou direitos equiparáveis das 
obrigações constantes do artigo 22 2, salvo no que diz respeito ao 
pagamento do imposto, uma vez que deverá justificar e declarar que 
realiza uma operação relativamente à qual o imposto é devido pelo 
destinatário. 
Além disso, na medida em a medida projectada apenas se poderia 
aplicar nos casos em que o destinatário tem direito à dedução total 
do IVA, o fornecedor dos bens terá a obrigação de verificar o 
estatuto IVA do destinatário. Refira-se ainda que a administração 
deverá controlar se a disposição é correctamente aplicada. 
Deste modo, não nos parece que da aplicação da medida proposta 
resulte uma verdadeira simplificação da cobrança do IVA que incide 
sobre as entregas de bens imóveis ou de direitos equiparáveis, face à 
aplicação das regras do sistema comum de IVA. 
O objectivo real da medida parece ser, acima de tudo, o de permitir 
que as empresas intervenientes neste sector possam evitar o custo de 
pré-financiamento do imposto. 
Deverá esclarecer-se que o custo real do pré-financiamento do imposto 
para os operadores depende de vários elementos e, em especial, da 
periodicidade da entrega das declarações, dos prazos de reembolso dos 
créditos de imposto e dos prazos de pagamento concedidos no quadro 
das relações comerciais entre agentes económicos. De acordo com a 
Comissão, o problema do pré-financiamento do imposto pode encontrar 
solução sem que seja necessária uma derrogação aos princípios 
consagrados na Sexta Directiva. 
Deste modo, a Comissão considera que a derrogação ao artigo 212 com 
base nos disposto no artigo 272 não se justifica, uma vez que o 
objectivo real prosseguido (evitar o pré-financiamento do imposto) 
não é a simplificação da cobrança do imposto nem a luta contra a 
fraude ou a evasão fiscal. 
4. Conclusão 
Uma vez que a medida em causa suscita objecções de fundo, a Comissão 
solicita que este assunto seja submetido à apreciação do Conselho, em 
conformidade com o disposto no na 4 do artigo 27 2 da Sexta Directiva. 
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ISSN 0257-9553 
COM (94) 334 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-94-351-PT-C 
ISBN 92-77-71926-5 
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L-2985 Luxemburgo 
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