B4-0820, 0825, 0832 e 0849/98

Resolução sobre a Birmânia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia,

A. Profundamente preocupado com as violações contínuas e de extrema gravidade cometidas pelas autoridades militares na Birmânia, nomeadamente a violação do direito humanitário pelo exército birmanês nas zonas das minorias étnicas;

B. Lamentando as restrições impostas pelo SPDC à liberdade de movimentos de Aung San Suu Kyi e a retenção desta no seu carro durante 6 dias em Julho e 13 dias em Agosto de 1998, no intuito de a impedir de visitar membros da NLD, a proibição imposta pelo SPDC à sua saída de Rangum e todas as demais restrições impostas à sua circulação, pondo-a, na prática, sob prisão domiciliária,

C. Considerando que a tensão tem vindo a aumentar na Birmânia desde que milhares de estudantes organizaram uma manifestação contra o Governo numa cidade universitária, manifestação essa que foi a maior desde 1996,

D. Seriamente preocupado com a detenção, em Setembro de 1998, de um grande número de membros da NLD, entre os quais 50 que tinham sido eleitos deputados ao parlamento nas eleições de 1990,

E. Profundamente preocupado com a utilização contínua da polícia de intervenção contra os estudantes das universidades de Rangum por ocasião das suas manifestações pacíficas, em Setembro de 1998, pela libertação dos estudantes detidos e a melhoria do sistema educativo, e com a proibição imposta a estes estudantes de saírem dos campus universitários,

F. Considerando que, em 19 de Agosto de 1998, a Organização Internacional do Trabalho publicou um relatório sobre o trabalho forçado, baseado num inquérito realizado ao longo de um ano, no qual se afirma que tal prática é generalizada e sistemática, verificando-se um total desrespeito da dignidade humana, da segurança, da saúde e das necessidades básicas do indivíduo,

G. Observando que as empresas petrolíferas multinacionais europeias representam actualmente quase um terço do total dos compromissos de investimento estrangeiro legal na Birmânia e uma percentagem ainda mais elevada do investimento efectivo,

H. Constatando com grande preocupação que, de acordo com os seus próprios dados, as autoridades militares birmanesas gastaram metade do seu orçamento de 1996 com a defesa e apenas 14% com a educação,

I. Congratulando-se com a recente decisão tomada por algumas empresas europeias, que suspenderam todas as suas actividades na Birmânia, e esperando que outras empresas sigam o seu exemplo,

J. Preocupado com as detenções e deportações sumárias de refugiados birmaneses na Tailândia e as notícias de que alguns desses deportados estão a ser enviados para campos de trabalho ao regressarem ao território birmanês,

K. Constatando a recusa de autorização do SPDC, em Julho de 1998, para a entrada no país do enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, que ali se deslocava na tentativa de estabelecer o diálogo político entre o regime e a oposição,

L. Observando que a maior parte da heroína produzida a nível mundial é proveniente da Birmânia, e deplorando a estreita ligação existente entre o regime militar e os produtores de droga,

1. Reitera a sua condenação da ditadura militar da Birmânia e de todas as violações dos direitos humanos praticadas pelo SPDC;

2. Solicita novamente ao Governo da Birmânia que garanta os direitos fundamentais do povo birmanês, liberte todos os presos políticos e autorize Aung San Suu Kyi a movimentar-se livremente;

3. Entende que, no interesse de uma política externa fundada nos princípios dos direitos humanos e da democracia, o âmbito de acção da OMC deveria ser alargado - e não restringido - no sentido de tomar em conta estes princípios, e apela à União Europeia para que, enquanto maior potência comercial do mundo, exerça influência nesse sentido;

4. Critica, neste contexto, a decisão da Comissão de insistir num painel, no âmbito da OMC, para a resolução do conflito sobre a lei do Estado americano de Massachusetts que prevê uma sanção pecuniária para a aquisição de bens por autoridades estatais a empresas que efectuem transacções comerciais com a Birmânia;

5. Solicita ao Governo da Birmânia que ponha cobro, de imediato, a todas as práticas de trabalho forçado no país e às violações dos direitos humanos associadas às mesmas;

6. Insiste para que o SPDC autorize, sem condições prévias nem restrições, a visita do relator especial da ONU para a Birmânia, a fim de que este possa desempenhar cabalmente o seu mandato;

7. Reafirma a sua opinião de que o investimento estrangeiro directo na Birmânia dá um contributo financeiro importante para o SPDC sem quaisquer benefícios, mesmo indirectos, para o povo birmanês;

8. Insta a UE a não contribuir para o controverso projecto previsto para a Birmânia no quadro do PNUCID;

9. Solicita ao Conselho que garanta o rigoroso cumprimento da actual posição comum sobre a Birmânia adoptada no âmbito da PESC, em particular no que se refere à proibição de emissão de vistos de entrada, e solicita vivamente aos Estados-Membros da UE que se abstenham de conceder vistos de trânsito aos elementos do SPDC e ao pessoal militar;

10. Solicita ao Conselho que, em resposta ao pedido de Aung San Suu Kyi, que solicitou a imposição de sanções económicas por parte da UE, ponha termo a todos os laços entre a União Europeia e a Birmânia nos domínios do comércio, do turismo e do investimento na Birmânia por parte de empresas europeias; como primeiro passo, solicita ao Conselho que amplie as medidas previstas na posição comum, pondo fim às medidas de promoção do comércio e alargando a proibição de emissão de vistos de entrada;

11. Apoia a decisão do Conselho de não aceitar a participação da Birmânia nas reuniões UE-ASEAN e no ASEM enquanto a situação dos direitos humanos e da democracia na Birmânia não melhorar de forma significativa;

12. Solicita ao Conselho que utilize as suas deliberações com a ASEAN e o Japão e a China para pressionar o SPDC a dialogar com a oposição democrática e as minorias étnicas;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à NLD, ao SPDC, à ASEAN e à OMC.