que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

A proposta limita-se a uma alteração pontual do Regulamento Disposições Comuns e é coerente com as outras políticas da União. O novo instrumento de apoio estrutural seria complementar do apoio técnico voluntário prestado através do Programa de Apoio às Reformas Estruturais. Os compromissos de reforma poderiam igualmente incluir domínios relativamente aos quais fosse solicitado à Comissão apoio técnico deste programa. Os pedidos de apoio técnico continuariam a ser apresentados a título voluntário.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

Os relatórios anuais por país elaborados pelos serviços da Comissão no âmbito do Semestre Europeu proporcionarão uma avaliação atualizada dos progressos realizados em matéria de reformas. Com base nesses relatórios, a Comissão decidirá da concessão da ajuda ao abrigo do presente instrumento. O apoio em causa será pago na totalidade assim que o Estado-Membro em causa der pleno cumprimento aos compromissos de reforma assumidos.

Importa referir que foi estabelecida uma ligação entre as prioridades do Semestre Europeu e o orçamento da União para o período de programação 2014-2020, nomeadamente através da introdução de condicionalidades macroeconómicas ex ante para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

A Comissão tenciona testar os principais elementos do instrumento de execução das reformas numa fase-piloto durante o período 2018-2020, proporcionando aos Estados-Membros a possibilidade de utilizarem, total ou parcialmente, a reserva de desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para apoiar reformas em vez de projetos específicos. Para o efeito, a Comissão propõe que sejam introduzidas as alterações necessárias no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns).

O Semestre Europeu deve continuar a ser o principal veículo para avançar no sentido de uma maior convergência e de uma coordenação mais eficaz dos domínios em causa. O novo instrumento terá por objetivo apoiar os Estados-Membros na execução das reformas estruturais identificadas no âmbito do Semestre Europeu e assegurar o seu empenho efetivo na sua concretização.

No âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020, a Comissão tenciona propor um novo instrumento de execução de reformas para os Estados-Membros que estão empenhados na realização de reformas debatidas a nível da UE e aprovadas no âmbito dos chamados «compromissos de reforma». Esse instrumento disporia da sua própria dotação orçamental, sendo distinto e complementar dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que conservariam o seu próprio conjunto de regras e condições.

O Regulamento Disposições Comuns estabelece as disposições comuns aplicáveis aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Com base no princípio da gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, o regulamento prevê disposições relativas ao processo de programação, bem como normas em matéria de gestão (nomeadamente financeira), acompanhamento, controlo financeiro e avaliação de projetos.

Propõe-se que seja aditado um artigo 23.º-A que prevê a criação de um novo mecanismo de financiamento de apoio às reformas estruturais, sob a forma de financiamento não associado aos custos. O novo artigo estipula as regras para a assunção de compromissos de reforma, assim como as condições para o desembolso do apoio aos Estados-Membros quando estes tiverem satisfeito os respetivos compromissos de reforma.

O artigo 1.º é alterado de modo a clarificar que o Regulamento Disposições Comuns abrange igualmente o apoio às reformas estruturais identificadas no âmbito do Semestre Europeu. A expressão «reformas estruturais» é clarificada numa definição incluída no artigo 2.º.

Não há incidência nas dotações de autorização, uma vez que não se propõe qualquer alteração dos montantes máximos de financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento previstos nos programas operacionais para o período de programação de 2014-2020. Chama-se a atenção para o facto de a proposta não implicar qualquer alteração dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.

(2)A fim de facilitar as reformas levadas a cabo pelos Estados-Membros no quadro do processo de governação económica, importa admitir a possibilidade de afetar, total ou parcialmente, a reserva de desempenho criada pelo artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, em apoio dos compromissos de reforma assumidos pelos EstadosMembros.

que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

(8)O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam no âmbito de um quadro comum («Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» – «FEIE»). Estabelece igualmente as disposições necessárias para assegurar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União, assim como as regras para a utilização da reserva de desempenho em apoio das reformas estruturais identificadas no âmbito do Semestre Europeu. As regras comuns aplicáveis aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são estabelecidas na Parte II. As regras aplicáveis à utilização, parcial ou total, da reserva de desempenho em apoio das reformas estruturais são estabelecidas no artigo 23.º-A.»

2. Ao artigo 2.º é aditado o n.º 40;

«reformas estruturais», as reformas identificadas no âmbito do Semestre Europeu em conformidade com o artigo 2.º-A do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas.»

3. No artigo 4.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

«7. A parte do orçamento da União afetada aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento é executada no quadro da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos do artigo 62.º do Regulamento Financeiro, com exceção do montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa referido no artigo 92.º, n.º 6, do presente regulamento, das medidas inovadoras adotadas por iniciativa da Comissão nos termos do artigo 8.º do Regulamento FEDER, da assistência técnica prestada por iniciativa da Comissão, do apoio à gestão direta nos termos do Regulamento FEAMP e da utilização da reserva de desempenho dos Fundos em apoio das reformas estruturais, nos termos do artigo 23.º-A.»

4. No artigo 15.º, n.º 1, alínea a), é aditada a subalínea viii):

«viii) informações sobre a reafetação da reserva de desempenho utilizada nos termos do artigo 22.º, n.º 1-A, alínea b)»

5. No artigo 20.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«É constituída uma reserva de desempenho correspondente a 6 % dos recursos afetados ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, ao abrigo do objetivo «Investimento no crescimento e no emprego» referido no artigo 89.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, bem como ao FEADER e às medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada nos termos do Regulamento FEAMP. A reserva de desempenho é estabelecida no acordo de parceria e nos programas, podendo ser afetada a prioridades específicas ou ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, em apoio das reformas estruturais, nos termos do artigo 22.º do presente regulamento.»

6. Ao artigo 22.° é aditado o seguinte n.º 1-A:

«1-A. Um Estado-Membro pode decidir utilizar, total ou parcialmente, a reserva de desempenho em favor de:

(a)programas e prioridades que tenham alcançado as suas metas intermédias, nos termos dos números 2 a 7;

(b)apoio às reformas estruturais, com base nos compromissos de reforma cumpridos nos termos do n.º 8 e do artigo 23.º-A.