DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

6.A Grécia apresentou a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num EstadoMembro. Ocorreram 513 despedimentos na região da Ática (EL30) de nível 2 da NUTS.

4.Em 13 de abril de 2017, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2017/003 GR/Attica retail no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares à Grécia, em 26 de maio de 2017. Essas informações foram apresentadas no prazo de oito semanas, após uma prorrogação do prazo por duas semanas a pedido, devidamente justificado, da Grécia. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 8 de novembro de 2017.

Data do pedido de 2 semanas suplementares para fornecer as informações solicitadas

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

2.Em 13 de abril de 2017, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2017/003 GR/Attica retail a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) nas regiões de nível 2 da NUTS Attica (EL30) e 10 outras regiões na Grécia.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

–269 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador;

–456 a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou da sua caducidade.

Beneficiários elegíveis

9.O número total de beneficiários elegíveis é de 725.

Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009

10.Para estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a Grécia argumenta que a economia grega se encontrava em profunda recessão desde o início da crise em 2008. Segundo o ELSTAT, a autoridade estatística grega, o PIB grego diminuiu 26,2% desde 2008 até 2016, o consumo público baixou 22,8% e o consumo privado 24,4%, ao mesmo tempo que o desempregou aumentou cerca de 14 pontos percentuais. Apesar de se considerar que a economia grega está a recuperar e as previsões para alguns destes indicadores serem positivas para 2017, o mercado de trabalho continuará a deparar-se com dificuldades no futuro próximo.

11.Desde 2008, o Governo grego tem tomado medidas impopulares, como o aumento dos impostos, a racionalização das despesas públicas e a diminuição dos salários da função pública para fazer face ao reembolso da dívida externa. Os salários do setor privado também têm vindo a diminuir, numa tentativa de aumentar a competitividade da economia grega.

12.A redução do rendimento traduziu-se, de imediato, numa diminuição do consumo, em especial de bens não essenciais. Desde 2009, o consumo das famílias na Grécia continuou a diminuir até 2013, apesar de uma recuperação lenta a nível da UE-28. Após uma ligeira recuperação em 2014, a tendência para a baixa do consumo das famílias na Grécia retomou em 2015.

13.Segundo o relatório do ELSTAT sobre o rendimento das famílias e as condições de vida, 21,2 % dos gregos viviam abaixo do limiar de pobreza em 2016.

14.De acordo com um estudo recente do IME-GSEVEE, publicado em janeiro de 2016, um em cada três agregados familiares afirmou que o seu nível de rendimento diminuiu em 2015 face ao ano anterior, enquanto 94,2 % dos agregados familiares declararam que o seu rendimento baixou significativamente desde o início da crise.

15.Durante o período de 2009-2016, o indicador de confiança dos consumidores caiu consideravelmente nos primeiros quatro anos, de -46 em 2009 para -75 em 2012 e, apesar de uma recuperação em 2014-2015 (-49), desde 2016 o indicador deteriorou-se seriamente para -73,3 em fevereiro de 2017.

16.Até à data, o setor retalhista foi objeto de sete candidaturas ao FEG, todas motivadas pela crise financeira e económica mundial.

Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

17.De acordo com as autoridades gregas, foram essencialmente duas as circunstâncias que deram lugar a estes despedimentos: 1) a redução do rendimento disponível das famílias ― devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários e ao aumento do desemprego ―, que resultou numa enorme queda do poder de compra; e 2) a redução drástica do crédito às empresas e aos particulares devido à falta de liquidez dos bancos gregos. Segundo o Banco da Grécia, a taxa de crescimento anual dos empréstimos concedidos às famílias e às empresas tem sido negativa desde 2010 nos bancos gregos.

18.Devido à diminuição do poder de compra das famílias gregas a partir de 2008, a procura de bens essenciais e de bens de consumo duradouros diminuiu. Esta situação levou a uma diminuição significativa das vendas a retalho entre 2008-2015, da ordem de 60 % no setor dos aparelhos domésticos, 30 % nos retalhistas de produtos alimentares e 23 % nos supermercados. De acordo com a InfoBank Hellastat SA, a queda nas vendas a retalho deverá prosseguir no futuro.

19.Neste contexto, as empresas retalhistas viram-se confrontadas com graves problemas de viabilidade, uma vez que as suas fontes de financiamento e o seu desempenho não cessaram de se deteriorar durante o período de crise. O índice do volume de negócios total no setor do comércio a retalho registou uma constante tendência decrescente, baixando mais de 63 % no período de 2008-2016 (de 112,6 em 2008 para 71,1 em 2016).

20.A constante diminuição dos rendimentos dos consumidores gregos alterou os seus hábitos e comportamentos de consumo. Além disso, o crescimento contínuo do comércio em linha, que atingiu 18,3 % em novembro de 2016, exerce uma pressão ainda maior sobre os mercados retalhistas tradicionais. Todos estes fatores contribuíram para uma já elevada taxa de desemprego. De acordo com o Relatório Anual de 2016 do Instituto do Trabalho da Confederação Geral dos Trabalhadores Gregos (INE/GSEE), perderam-se 164 000 postos de trabalho entre 2008 e 2015 nos setores do comércio retalhista, indústria transformadora e construção, o que representa 64,2 % do número total de postos de trabalho perdidos.

Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

21.Embora nos últimos quatro anos o desemprego na Grécia tenha diminuído lentamente, a taxa de desemprego foi mesmo assim a mais elevada da UE (23,6 %) em 2016.

22.As autoridades gregas defendem que os despedimentos nas 11 regiões virão agravar mais ainda a situação do desemprego, já de si deteriorada em resultado da crise económica e financeira. Em 2016, a Grécia registou a maior taxa de desemprego entre os Estados-Membros da UE e a décima quinta mais elevada a nível mundial.