N?C 300/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 89 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/138/CEE, relativa a um projecto de 
demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os 
acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo e que estabelece a dotação 
financeira respeitante aos dois últimos anos do seu funcionamento 
COM(89) 550 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de. 1989) 
(89/C 300/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, nos termos da Decisão 86/138/CEE 
do Conselho (*), foi criado um projecto de demonstração 
limitado a um período de 5 anos com vista à eventual 
criação de um sistema comunitário para a recolha de in­
formações sobre os diferentes aspectos ligados à segu­
rança dos produtos, quando estes se encontrem implica­
dos em acidentes e, em especial, sobre as funções respec­
tivas do produto, da vítima e do seu ambiente aquando 
de um acidente; que tais informações se revestem de 
grande importância para a protecção do consumidor; 
Considerando que o artigo 3? da decisão prevê uma do­
tação para a execução do projecto durante os três pri­
meiros anos; que o Conselho deverá ainda decidir da do­
tação financeira necessária para os dois últimos anos 
com base num relatório da Comissão que inclua a expe­
riência adquirida nos dois primeiros anos do projecto; 
Considerando que a Comissão apresentou esse relatório 
ao Conselho em 23 de Janeiro de 1989; 
Considerando que a reorientação do projecto, necessária 
para garantir a realização dos seus objectivos e um me­
lhor funcionamento durante os dois últimos anos, exige, 
por um lado, que o exercício de 1989 seja considerado 
como um ano de transição, não contando efectivamente 
para o cálculo do período de cinco anos de duração do 
projecto e, por outro, a alteração de algumas disposições 
da Decisão 86/138/CEE, 
O JO n? L 109 de 26. 4. 1986, p. 23. Artigo Io. 
A Decisão 86/138/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No n? 1 do artigo 1?, a expressão «cinco anos» é 
substituída pela expressão «seis anos». 
2. O n? 2 do artigo 4? é substituído pelo texto seguinte: 
«2. Sem prejuízo do n? 1, os Estados-membros são 
convidados a realizar uma exploração directa dos da­
dos nacionais recolhidos e a elaborar relatórios anuais 
sobre os resultados obtidos. A Comissão definirá as 
bases para a harmonização dos relatórios nacionais de 
exploração dos dados e assegurará, sê necessário, a 
sua difusão e utilização a nível comunitário. 
3. A Comissão realizará os estudos que entender 
necessários para completar as informações recolhidas 
por força do artigo 1? e assegurar a sua melhor inter­
pretação e exploração. 
4. Na execução das suas funções referidas nos n?s 
1, 2 e 3, a Comissão consultará o comité referido no 
artigo 7o.». 
3. É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2 do 
anexo I: 
«A Comissão poderá recolher as informações comple­
mentares que considere necessárias durante o projecto 
de demonstração». 
Artigo 2o. 
O montante máximo calculado como necessário para a 
participação da Comunidade na execução do projecto 
para os anos 90 e 91 eleva-se a 12 milhões de ecus. 
A repartição indicativa deste montante consta do anexo. 
Artigo 3o. 
São os destinatários da presente decisão os Estados-
-membros. 
29. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 300/15 
ANEXO 
Repartição indicativa das dotações 
O montante de 12 milhões de ecus referido no artigo 2? da decisão será utilizado, a título indicativo, de 
acordo com a seguinte repartição: 
a) Recolha de dados hospitalares. Com base nos 58 hospitais actuais com uma rotação de 50 % e 16 
hospitais de nova incorporação anual até um total de 90 hospitais (5 milhões de ecus). 
b) Apoio técnico e administrativo a nível comunitário e actividades conexas (Artigo 4? da Decisão 
86/138/CEE) (1,35 milhões de ecus). 
c) Informação adicional. Ponto 2 do anexo I da Decisão 86/138/CEE (1,85 milhões de ecus). 
d) Estudos complementares — n? 3 do artigo 4? (3,8 milhões de ecus).