G. Recordando que o Djibuti é signatário da Convenção de Lomé, a qual determina, no seu artigo 5o, que
a ajuda ao desenvolvimento está subordinada ao respeito e gozo dos direitos e liberdades fundamen-tais do Homem,
1. Reitera a sua condenação das violações dos Direitos do Homem no Djibuti;
2. Solicita às autoridades do Djibuti que respeitem os direitos dos detidos, incluindo o acesso a cuidados
médicos;
3. Exorta o Governo do Djibuti a libertar todos os presos políticos, bem como os que se encontram
detidos há muito tempo e que ainda não foram acusados, e a pôr cobro à prática da detenção preventiva, aqual se efectua sem instrução judiciária;
4. Solicita às autoridades do Djibuti que garantam a liberdade de expressão e o pluralismo político e
ponham fim à repressão dos seus opositores;
5. Convida o Governo do Djibuti a permitir o regresso das populações refugiadas ou deslocadas às suas
regiões de origem;
6. Solicita à Comissão e ao Conselho que sigam atentamente a situação dos direitos humanos no Dji-
buti, em geral, e as condições de detenção dos presos políticos, em particular, no quadro do respeito peloartigo 5
oda Convenção de Lomé;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Co-Pre-
sidentes da Assembleia Paritária ACP-UE e ao Governo do Djibuti.
15. Direitos do Homem Qdash Detenção do Presidente do Tribunal de Contas na
Nicarágua
B5-0375/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a prisão de Sr. Agustín Jarquin, Presidente dos serviços
de Auditoria Pública da Nicarágua
O Parlamento Europeu,
ôdash Tendo em conta a declaração da Presidência finlandesa, em nome da União Europeia, juntamente com
a Noruega e a Suíça,
A. Considerando as boas relações existentes entre a União Europeia e os Países da América Central no
âmbito do processo São José,
B. Considerando a prisão do Presidente dos serviços de Auditoria Pública da Nicarágua, Agustín Jarquin,
em 10 de Novembro de 1999,
1. Sublinha a sua solidariedade com o povo da Nicarágua, que nos últimos anos teve que sofrer diversos
problemas políticos e económicos, e ainda recentemente a catástrofe causada pelo furacão Mitch,em Novembro de 1998;
2. Sublinha a determinação da União Europeia em auxiliar a Nicarágua na reconstrução do país, em
continuar a abrir gradualmente as fronteiras da União Europeia aos produtos da Nicarágua e em apoiar aparticipação da Nicarágua na iniciativa a favor dos países pobres altamente endividados; atribui grandeimportância ao facto de a cooperação com o novo Governo da Nicarágua só ser possível se as regrasessenciais da democracia e dos direitos humanos forem respeitadas e se for garantida a administração dosfundos de cooperação de acordo com as regras estabelecidas;
3. Mantém o ponto de vista de que os serviços de Auditoria Pública, na Nicarágua como em qualquer
outro país, cumprem uma missão importante e que o Governo deve, portanto, colaborar com esta insti-tuição e respeitar plenamente a sua independência, em conformidade com a lei;C 296/206 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
4. Solicita aos órgãos competentes da União Europeia que assegurem a utilização correcta dos fundos
europeus para a cooperação na Nicarágua e informem o Parlamento a respeito de tal utilização;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e
ao Parlamento da Nicarágua, aos Parlamentos da América Central e ao Auditor Geral da República daNicarágua, Sr. Agustín Jarquin.
16. Tribunal Penal Internacional
B5-0337, 0344, 0349, 0373 e 0386/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a ratificação do Tratado de Roma que institui o Tribunal
Penal Internacional Permanente
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que foram aprovados em Roma, em Julho de 1998, os estatutos do Tribunal Penal
Internacional Permanente, instituindo pela primeira vezum tribunal com jurisdição internacional com-petente para julgar independentemente os responsáveis pela prática de crimes de guerra e de genocídioe de crimes contra a humanidade,
B. Considerando que este tribunal e os seus trabalhos não dependem de um mandato político específico
do Conselho de Segurança das Nações Unidas e que o tribunal será presidido por um procurador
independente,
C. Considerando que este tribunal, embora sendo complementar das jurisdições nacionais, será compe-
tente para julgar os crimes praticados em conflitos internos e terá também a capacidade de decidir,nos casos controversos, sobre as esferas de competência respectivas,
D. Felicitando os seis países que já ratificaram os estatutos do Tribunal Penal Internacional (TPI) e os
países, nomeadamente os Estados-membros da UE e os países candidatos, em que estão em curso osprocedimentos internos de ratificação,
E. Considerando que, para o tribunal entrar em funcionamento, é necessário que pelo menos 60 países
depositem os seus instrumentos de ratificação nas Nações Unidas,
F. Considerando que a Conferência de Roma mandatou uma Comissão Preparatória para, até Junho de
2000, ultimar o Regulamento Processual e de Prova e os Elementos de Crime,
1. Insta os 14 Estados-membros da UE e os países candidatos que ainda não ratificaram os estatutos do
TPI a fazerem-no o mais depressa possível;
2. Convida o Conselho e a Comissão a fixarem claramente o objectivo da entrada em vigor da jurisdi-
ção do tribunal até 31 de Dezembro de 2000 como uma prioridade da política externa da União,incluindo o processo de negociação com os países candidatos;
3. Solicita, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão que tomem medidas firmes no sentido de per-
suadirem os Estados que ainda não aprovaram os estatutos do tribunal a aceitarem o carácter vinculativoda sua jurisdição e a fazerem todos os possíveis para que a Comissão Preparatória termine os seus traba-lhos até fim do prazo-limite, em Junho de 2000;
4. Solicita aos Estados-membros que intervenham em todas as instâncias pertinentes para acelerarem a
execução dos procedimentos necessários pela Comissão Preparatória;
5. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que, por meio de contribuições voluntárias,
apoiem os fundos criados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que se destinam a suportar os custosda participação nos trabalhos da Comissão Preparatória dos países menos desenvolvidos e dos países emdesenvolvimento que não são visados nas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e queapoiem as campanhas internacionais para a efectiva entrada em funcionamento do TPI;18.10.2000 PT C 296/207 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999