PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/5

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, Since Hardware (Guangzhou) Co. Ltd., e de início do reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China

2009/C 237/05

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China («país em causa») e produzidas pela empresa Since Hardware (Guangzhou) Co. Ltd. («Since Hardware») são objecto de dumping, causando assim um importante prejuízo à indústria comunitária.

1. Denúncia

A denúncia foi apresentada em 20 de Agosto de 2009 por três produtores comunitários («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de tábuas de engomar.

2. Produto

As tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China, actualmente classificáveis nos códigos NC ex 3924 90 90, ex 4421 90 98, ex 7323 93 90, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00, constituem o produto objecto de reexame («produto em causa»). Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Alegação de dumping

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a empresa Since Hardware com base no preço num país com economia de mercado que é referido no ponto 5.1, alínea d). A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal, assim calculado, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4. Alegação de prejuízo

A alegação de prejuízo baseia-se no facto de, no inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia, após o qual se instituíram medidas pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 (2) do Conselho, a Comissão ter estabelecido que as importações de tábuas de engomar originárias desses países tinham causado um prejuízo importante à indústria comunitária. Estas conclusões basearam-se na avaliação dos efeitos da totalidade das importações provenientes da República Popular da China e da Ucrânia, excluindo as importações de tábuas de engomar produzidas pela empresa Since Hardware.

Os autores da denúncia alegam que, como as importações da Since Hardware estavam incluídas na análise de prejuízo, o volume e a parte de mercado das importações objecto de dumping mostrariam uma imagem de prejuízo mais pronunciada, enquanto outros factores de prejuízo relativos ao desempenho da indústria comunitário permaneceriam pouco afectados. Além disso, os autores da denúncia apresentaram elementos de prova prima facie indicando que os preços actuais da Since Hardware subcotam os preços da indústria comunitária.

5. Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China e produzido pela Since Hardware é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores comunitários envolvidos neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) amostra de produtores comunitários

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem facultar as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

— volume total de negócios da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

— actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa,

— valor, em euros, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

— volume, em unidades, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

— volume, em unidades, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

— firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8,

ii) selecção definitiva da amostra

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8;

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra, a todas as associações conhecidas de produtores comunitários e à Since Hardware. A Comissão pode ainda enviar questionários a importadores e a todas as associações conhecidas de importadores;

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii);

d) Selecção do país de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, está previsto escolher os Estados Unidos da América enquanto país de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à Since Hardware. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha, no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c);

e) Tratamento de economia de mercado e tratamento individual

Caso a empresa apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do mesmo regulamento. Para o efeito, deve ser apresentado um pedido devidamente fundamentado dentro do prazo específico fixado no ponto 6, alínea b), do presente aviso. A Comissão enviará um formulário do pedido à empresa. O formulário também pode ser usado pela empresa para pedir o tratamento individual, ou seja, para alegar que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

5.2. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas pela Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários de pedido

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários de pedido o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia,

ii) para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário nos prazos fixados no ponto 6, alínea b), subalínea iii),

iii) audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias;

b) Prazo específico para a constituição da amostra

i) todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona, num prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na composição final da amostra,

ii) quaisquer outras informações pertinentes para a selecção de uma amostra, tal como referido no ponto 5.1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra;

c) Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações relativamente à adequação dos Estados Unidos da América enquanto, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber estas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia;

d) Prazo específico para a apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, devidamente fundamentados, tal como referido no ponto 5, alínea c), do presente aviso, devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7. Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário, e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada). Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas ao questionário e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita (4)» e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção H Gabinete N105 04/92 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22956505

8. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10. Reexame das medidas em vigor

Pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China e da Ucrânia, normalmente declaradas nos códigos NC ex 3924 90 90, ex 4421 90 98, ex 7323 93 90, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 (códigos TARIC 3924909010, 4421909810, 7323939010, 7323999110, 7323999910, 8516797010 e 8516900051). A taxa do direito para a Since Hardware era 0 %.

À luz do relatório do órgão de recurso da OMC sobre o processo Mexico Beef and Rice (5), a manutenção das medidas instituídas para a Since Hardware pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho já não é adequada e esse regulamento deve ser alterado em conformidade. Assim, deve ser iniciado um reexame em relação ao Regulamento (CE) n.o 452/2007, para introduzir qualquer eventual alteração decorrente do relatório Mexico Beef and Rice do órgão de recurso.

Por conseguinte, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1515/2001, a Comissão dá aqui início ao reexame do Regulamento (CE) n.o 452/2007.

11. Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

12. Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.

(3) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4) Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Anti-dumping»).

(5) Mexico — Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice (México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz), relatório do órgão de recurso, WT/DS295/AB/R, de 29 de Novembro de 2005.

(6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.