COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.07.1995 
COM(95) 355 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da 
associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A Decisão do Conselho relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de 
Março de 1995 no âmbito da associação dos países e territórios ultramarinos à 
Comunidade Europeia é o equivalente para os PTU da Decisão do Conselho ACP-
UE, que tem um objectivo idêntico relativamente aos ACP. 
O que está em causa é assegurar a continuidade, para além de 1 de Março de 
1995, das intervenções do 7o FED, a título do Stabex e do Sysmin, em benefício 
dos PTU. 
É de notar que os PTU não estão implicados no ajustamento estrutural e que a 
Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos PTU não 
limita no tempo a verba quinquenal consagrada às ajudas de emergência e às 
ajudas aos refugiados, bem como à ajuda programável. 
2. É, pois, conveniente que o Conselho adopte a decisão junta que deverá assegurar 
a transição na pendência da entrada em vigor da decisão que fixará, para o 
segundo período de cinco anos coberto pela decisão de associação, as novas 
contribuições financeiras a favor dos PTU (8o FED). 
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DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
DE 1995 
relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da 
associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 36°, 
Tendo em conta a Decisão n° 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa 
à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, seguidamente 
designada "a Decisão" e, nomeadamente, os seus artigos 154° e 240°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Decisão é aplicável por um período de dez anos a contar de 1 de 
Março de 1990; 
Considerando que a Decisão prevê, no n° 4 do seu artigo 154° que devem ser fixadas as 
novas contribuições financeiras para o segundo período de cinco anos coberto pela 
decisão; 
Considerando que, na pendência da fixação das novas contribuições financeiras pelo 
Conselho, é necessário adoptar, a título de medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 
de Março de 1995, as disposições adequadas, 
DECIDE: 
Artigo Io 
a) Os saldos referidos no n° 2 do artigo 119° da decisão serão, até ao respectivo 
esgotamento, utilizados para os fins especificados no artigo 114° e afectados ao 
sistema Stabex. 
b) Os saldos referidos no n° 2 do artigo 143° da decisão serão, até ao respectivo 
esgotamento, utilizados para os fins especificados no artigo 137° e afectados ao 
dispositivo de financiamento especial (Sysmin). 
Artigo 2° 
O Conselho procederá a um exame da aplicação da presente decisão aquando da entrada 
em vigor da decisão prevista no n° 4 do artigo 154°, que fixa as contribuições financeiras 
para o segundo período de cinco anos coberto pela decisão. 
Artigo 3° 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995. 
Feito em Bruxelas, em 1995 
O Preseidente do 
Conselho da União Europeia 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 355 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 13 
N.° de catálogo : CB-CO-95-390-PT-C 
ISBN 92-77-92069-6 
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L-2985 Luxemburgo