Relatório especial n.o 6/2002

sobre a auditoria da gestão pela Comissão do regime comunitário de ajuda no sector das sementes oleaginosas, acompanhado das respostas da Comissão

(Apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2002/C 254/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SÍNTESE

I. O Tribunal examinou a gestão da organização comum do mercado (OCM) aplicável às principais sementes oleaginosas, nomeadamente a colza, o girassol e a soja, bem como a aplicação do regime das sementes oleaginosas produzidas em terras retiradas da produção.

II. Durante o período 1993-1999, as despesas orçamentais anuais relativas às sementes oleaginosas atingiram cerca de 2400 milhões de euros, ou seja aproximadamente 15 % das despesas comunitárias afectadas às culturas arvenses.

III. O mercado comunitário das sementes oleaginosas caracteriza-se por uma produção inferior às necessidades do mercado. A produção comunitária (13,5 milhões de toneladas em 2000) representa 5 % da produção mundial, sendo os Estados Unidos o principal produtor mundial.

IV. Até 1991, a OCM previa uma ajuda à produção paga à indústria pela trituração de sementes comunitárias, com vista a garantir que o preço das sementes oleaginosas comunitárias fosse superior ao preço mundial. Em 1991, a Comunidade procedeu a uma reforma radical da OCM e substituiu a ajuda à produção por uma ajuda baseada na superfície, paga directamente aos produtores das sementes oleaginosas.

V. A reforma Agenda 2000 alterou novamente a OCM das sementes oleaginosas de forma substancial. Após um período transitório, estas sementes beneficiarão a partir do exercício 2002-2003 do mesmo nível de ajuda que os cereais e as superfícies retiradas da produção. O nível de ajuda continua a ser função do rendimento histórico da região mas já não depende da evolução dos preços mundiais. A reforma Agenda 2000 aumentou o nível da ajuda para os cereais de 17 % e reduziu o nível da ajuda para as sementes oleaginosas de 30 %.

VI. Os principais resultados da auditoria são os seguintes:

a) Fixar como objectivo um melhor equilíbrio do mercado, sem explicações suplementares, faz com que seja difícil avaliar se o mesmo foi realizado. Apesar da sua importância orçamental, a Comissão só efectuou uma avaliação da reforma de 1991 em 2000, cujo resultado foi publicado em Novembro de 2001, ou seja um ano após a entrada em vigor da Agenda 2000;

b) O facto de a reforma de 1991 ter admitido a utilização dos rendimentos médios históricos para os cereais ao calcular as ajudas às sementes oleaginosas criou distorções entre produtores de regiões diferentes;

c) Os cálculos anuais do nível da ajuda efectuados pela Comissão não estiveram em conformidade com a regulamentação em vários aspectos. Cada um destes erros aumentou o nível das ajudas;

d) A Comissão aceitou planos de regionalização que continham rendimentos históricos sobreavaliados e aceitou conceder ajudas muito superiores às definidas pela regulamentação comunitária. As observações feitas pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 1996 não produziram qualquer efeito;

e) Em dois dos Estados-Membros visitados, as penalidades por incumprimento das condições previstas no regime de retirada de terras para fins industriais não foram correctamente aplicadas.

VII. As principais recomendações resultantes do relatório são:

a) Os objectivos estabelecidos para o regime devem ser quantificados e a aplicação das medidas deve ser avaliada regularmente;

b) A Comissão deve reavaliar a ajuda concedida às culturas que poderão ser praticadas no lugar das sementes oleaginosas;

c) A Comissão deve proceder ao ajustamento dos rendimentos médios históricos que são sobreavaliados em certos planos de regionalização;

d) A Comissão deve examinar, relativamente às várias observações formuladas pelo Tribunal, a possibilidade de recuperar as ajudas pagas indevidamente.

INTRODUÇÃO

1. Em 1991, a organização comum do mercado (CMO) no sector das sementes de nabo silvestre e colza, das sementes de girassol e das sementes de soja foi reformada. A reforma substituiu a ajuda à produção paga à indústria de trituração pela transformação das sementes oleaginosas comunitárias por pagamentos directos aos exploradores agrícolas. O nível da ajuda baseava-se na superfície destinada à cultura de sementes oleaginosas e no rendimento histórico da região em causa. O regime tem sido aplicado desde a campanha de comercialização 1992/1993 e os seus princípios continuaram em vigor após a reforma Mac Sharry da política agrícola comum (PAC) em 1992. De 1993 a 1999, as despesas orçamentais comunitárias elevaram-se a cerca de 2400 milhões de euros por ano, o que representa uma baixa em relação a uma média de 3300 milhões de euros para o período 1988/1989-1991/1992 (ver gráfico 1). Estes montantes não incluem a parte das despesas globais consagradas à retirada de terras que poderia ser atribuída às sementes oleaginosas. O Tribunal estima esta parte em cerca de 200 milhões de euros por ano. A reforma Agenda 2000 harmoniza a ajuda directa para as sementes oleaginosas, os cereais e a retirada de terras a partir da campanha 2002/2003 e suprime o carácter específico da ajuda às sementes oleaginosas.

Gráfico 1

Despesas comunitárias relativas às sementes oleaginosas

(milhões de euros)

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Notas:

- Dado que as sementes oleaginosas representam cerca de 15 % das culturas arvenses, os montantes indicados cobrem 15 % do total das despesas com a retirada das terras da produção.

- As despesas de 1992 incluem o conjunto das despesas para a campanha de comercialização 1991/1992 bem como os adiantamentos para a campanha de comercialização 1992/1993.

- Os valores relativos às despesas de 2000 correspondem apenas ao pagamento final efectuado para a campanha de comercialização 1999/2000, uma vez que a partir da campanha 2000/2001 já não são pagos adiantamentos.

Fonte:

Comissão, contas de gestão e balanços financeiros.

2. Foram organizadas missões de auditoria na Comissão e em cinco Estados-Membros: Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido que, no seu conjunto, representam mais de 95 % das despesas comunitárias no âmbito do regime de ajuda às sementes oleaginosas. Para além de uma breve descrição do mercado mundial e comunitário das sementes oleaginosas e de uma síntese dos antecedentes da OCM, o presente relatório inclui observações relativas à aplicação da reforma de 1991 e comentários sobre as perspectivas que se seguem à reforma da Agenda 2000 e, finalmente, uma análise dos diferentes aspectos da produção de sementes oleaginosas em terras retiradas da produção.

MERCADO MUNDIAL E COMUNITÁRIO DAS SEMENTES OLEAGINOSAS E DOS PRODUTOS OLEAGINOSOS

3. Em 2000, a produção mundial de sementes oleaginosas atingiu 291 milhões de toneladas, 55 % das quais são sementes de soja. Os Estados Unidos são o maior produtor de sementes oleaginosas, seguidos pela China, o Brasil, a Argentina e a Índia. A produção comunitária de sementes oleaginosas representa apenas 5 % da produção mundial.

4. Entre 1993 e 1999, a produção comunitária de sementes oleaginosas sofreu um aumento de 55,7 %. Este aumento resultou da extensão da superfície consagrada à produção de sementes de nabo silvestre (ver quadro 1), do desenvolvimento de novas variedades que dão origem a melhores rendimentos e da substituição do girassol e da soja pelo nabo silvestre, que tem um rendimento médio mais elevado. Desde 1995, as sementes de nabo silvestre tornaram-se a primeira cultura oleaginosa à frente das sementes de girassol, devido ao aumento dos rendimentos e de preços favoráveis. Em 1999, a produção de sementes oleaginosas atingiu o nível máximo de 15,8 milhões de toneladas cultivadas em 5,8 milhões de hectares. Apesar deste aumento, as taxas de auto-abastecimento comunitárias (à excepção das sementes de nabo silvestre) continuam a ser baixas. Existem contudo importantes diferenças entre as taxas de auto abastecimento dos diferentes tipos de sementes, óleos e bagaços (ver quadro 2).

Quadro 1

Superfícies destinadas à produção de sementes oleaginosas na Comunidade (1000 ha)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

1991-1994: EU 12.

1995-2000: EU 15.

Fonte:

Eurostat, New Cronos.

Quadro 2

Taxa de auto-abastecimento na UE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. O mercado comunitário das sementes oleaginosas é um mercado aberto, sem subvenções à exportação e sem direitos de importação ou apenas com poucos. Os preços das sementes oleaginosas e dos produtos oleaginosos ao nível comunitário seguem o preço das sementes de soja no mercado mundial.

6. Em 1999, foram trituradas na União Europeia perto de 31 milhões de toneladas de sementes oleaginosas. Cerca de metade das sementes oleaginosas trituradas são sementes de soja importadas. Na UE, existem cerca de 75 grandes unidades de produção. Esta indústria de transformação caracteriza se por uma crescente concentração e integração posterior das vertentes de trituração e produção do produto final. Cerca de 75 % das capacidades de trituração ao nível comunitário pertencem a quatro grandes grupos internacionais.

HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO (OCM) NO SECTOR DAS SEMENTES OLEAGINOSAS

A OCM no sector das sementes oleaginosas e o GATT

7. A OCM no sector dos óleos e das gorduras vegetais caracterizava-se por uma procura elevada e uma fraca produção global. O principal objectivo era garantir um rendimento equitativo aos produtores. 98 % da ajuda financeira às sementes de nabo silvestre, girassol e soja consistiam numa ajuda à produção paga à indústria da trituração por tonelada de sementes oleaginosas comunitárias trituradas. O nível da ajuda era fixado pelo Conselho com vista a garantir que o preço das sementes oleaginosas comunitárias fosse superior ao preço mundial.

8. Em 1988, os Estados Unidos solicitaram que o GATT nomeasse um grupo de peritos para examinar o seu recurso, segundo o qual a ajuda comunitária à produção constituía uma discriminação em relação às importações que se destinavam à União Europeia. A conclusão do grupo de peritos do GATT, adoptada em 25 de Janeiro de 1990, revelou-se favorável ao recurso apresentado pelos Estados Unidos. Tudo isso, juntamente com considerações orçamentais, deu lugar à reforma do regime comunitário de ajuda às sementes oleaginosas de 1991.

Reforma de 1991

9. A reforma de 1991 suprimiu a ajuda paga à indústria de trituração e por consequência os preços pagos aos produtores pelos trituradores passaram a estar alinhados com os preços do mercado mundial menos elevados. A fim de compensar a perda de rendimento que daí resultou para os produtores, a reforma introduziu uma ajuda por superfície paga directamente aos produtores. Os princípios da reforma de 1991 foram confirmados pela reforma de 1992 que dizia respeito a todas as culturas arvenses e que visava um melhor equilíbrio do mercado.

10. Esta ajuda, designada "montante de referência regional", baseava-se no rendimento médio histórico(1) próprio de cada região. A Comissão calculou o seu montante cada ano com base no "montante de referência comunitário", que o Conselho fixou inicialmente em 384 euros por hectare. Este montante foi determinado com base num "preço de referência previsional" de 163 euros por tonelada(2) e num rendimento médio histórico de 2,36 toneladas por hectare, ou seja a média comunitária. O cálculo da Comissão tinha em conta o preço de referência registado no mercado, de modo que, em princípio, o rendimento por hectare, composto pelo produto da venda das sementes e pela ajuda comunitária, permanecia inalterado.

Acordo de Blair House

11. A reforma do regime de ajuda comunitária para as sementes oleaginosas, de 1991, não terminou com o litígio que existia entre a Comunidade e os Estados Unidos. Os Estados Unidos propuseram que o grupo de peritos já responsável pelas questões relativas às sementes oleaginosas se reunisse novamente para determinar se as medidas que tinham sido tomadas punham a regulamentação comunitária em conformidade com o GATT. Em 31 de Março de 1992, o grupo de peritos concluiu que o efeito negativo das concessões pautais comunitárias subsistia. Por consequência, reiniciaram-se negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos, que conduziram ao acordo de Blair House de 3 de Dezembro de 1992 (ver anexo).

12. Nos termos do acordo de Blair House, a Comunidade deve limitar a superfície destinada às sementes oleaginosas que beneficiavam da ajuda por hectare durante o período em que a ajuda concedida para a produção de sementes oleaginosas for uma ajuda especialmente destinada a esta cultura(3). O acordo prevê que, se a superfície de base for excedida, a ajuda comunitária seja reduzida. O acordo prevê igualmente que os subprodutos que resultam da transformação das sementes produzidas para fins industriais em terras retiradas da produção possam ser destinados ao consumo humano ou animal, até um montante anual de um milhão de toneladas métricas, expressas em equivalentes de farinha de soja.

Reforma Agenda 2000

13. Um objectivo da reforma Agenda 2000 consistia em alinhar progressivamente a ajuda por superfície para as sementes oleaginosas com a ajuda concedida para os cereais e para as terras retiradas, a fim de suprimir da ajuda o seu carácter específico de uma cultura, tendo em conta especialmente os pontos 2 e 4 do acordo de Blair House (ver anexo).

14. Após um período transitório de duas campanhas de comercialização (2000/2001 e 2001/2002), a ajuda é idêntica para os cereais, as sementes oleaginosas e as terras retiradas da produção e não depende da evolução do preço mundial. A harmonização do nível da ajuda produziu um aumento na ajuda superior a 17 % para os cereais e uma diminuição na ajuda de cerca de um terço para as sementes oleaginosas em relação a 1999/2000 (- 28 % em relação à média das ajudas pagas durante o período 1995/1996 a 1999/2000). O aumento da ajuda para os cereais era a compensação para a redução simultânea do preço de intervenção de 119,19 euros/tonelada em 1999 para 101,31 euros/tonelada em 2002.

15. A reforma Agenda 2000 aderiu ao princípio introduzido pela reforma de 1991, nomeadamente que a ajuda é função do rendimento médio histórico da região em causa. Suprimiu contudo a opção reservada aos Estados-Membros de utilizarem os rendimentos médios históricos das sementes oleaginosas para o cálculo da ajuda. A partir de 2002, a ajuda para as sementes oleaginosas é calculada com base nos rendimentos médios históricos dos cereais.

16. Com base nas previsões de preço da Comissão, o rendimento bruto médio comunitário por hectare para os cereais (por exemplo o trigo mole) deverá permanecer mais ou menos estável após a reforma Agenda 2000, ao passo que o rendimento bruto médio comunitário para as sementes de nabo silvestre baixará (ver gráfico 2). Além disso, os preços do mercado mundial para as sementes oleaginosas baixaram depois de a Comissão ter estabelecido as suas previsões de preço para a reforma Agenda 2000.

Gráfico 2

Perspectivas de evolução dos rendimentos brutos dos exploradores agrícolas por hectare para o trigo mole e as sementes de nabo silvestre

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Fonte:

Comissão, Perspectivas para os mercados agrícolas para o período 2000-2007.

OBSERVAÇÕES RELATIVAS À OCM NO SECTOR DAS SEMENTES OLEAGINOSAS DE 1992/1993 A 1999/2000

17. As observações relativas ao período 1992/1993-1999/2000, à excepção das incluídas nos pontos 32 e 33, não se aplicam ao regime introduzido pela reforma Agenda 2000.

Ausência de objectivos claros e quantificados e avaliação tardia do regime de ajuda

18. O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias estipula que, para as dotações orçamentais, devem ser estabelecidos objectivos quantificados e deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização(4).

19. Quando adoptou a reforma de 1992, o Conselho fixou dois objectivos: garantir um melhor equilíbrio do mercado e compensar a perda de rendimento causada pela redução dos preços institucionais. Como o objectivo de um melhor equilíbrio do mercado não estava definido em pormenor, era difícil proceder à sua avaliação. No que se refere à compensação da perda de rendimento (ver ponto 9), a Comissão avaliou só em Novembro de 2001 o regime de ajuda conforme existia entre 1992 e 1999, apesar da importância dos montantes em causa (cerca de 2400 milhões de euros por ano) e de as alterações da Agenda 2000 já terem sido executadas.

20. O regulamento do Conselho que adopta a reforma Agenda 2000 obriga a Comissão a apresentar num prazo de dois anos um relatório ao Conselho sobre a evolução do mercado das oleaginosas e, se necessário, a propor alterações ao regulamento(5).

Diversidade dos planos de regionalização devida às opções disponíveis para os Estados-Membros

21. O montante de referência regional podia ser calculado, por opção do Estado-Membro, com base nos rendimentos médios históricos relativos às sementes oleaginosas ou aos cereais. Para cada região mencionada no seu plano de regionalização, o Estado-Membro indicava, com base em critérios objectivos adequados, a fórmula que devia ser utilizada.

22. A fim de fixar os rendimentos médios históricos utilizados para o cálculo dos montantes de referência regionais, cada Estado-Membro elaborou um plano de regionalização. Em relação a cada região de produção, o Estado-Membro forneceu informações pormenorizadas sobre as superfícies e os rendimentos de cereais, oleaginosas e proteaginosas produzidos na região em causa durante o período de cinco anos compreendido entre 1986/1987 e 1990/1991(6). Para cada região, o rendimento médio histórico dos cereais e, quando possível, das oleaginosas teve que ser calculado separadamente. Em todos os casos, o plano de regionalização devia assegurar que o rendimento médio do Estado-Membro em causa estabelecido para o período era respeitado.

23. A Comissão devia examinar os planos de regionalização apresentados pelos Estados-Membros e garantir que cada plano se baseava em critérios objectivos adequados e era coerente com as informações anteriores(7). A Comissão podia recusar os planos que não eram compatíveis com os critérios mencionados, especialmente no que se refere ao rendimento médio no Estado-Membro em causa.

24. Existem três tipos de planos de regionalização: oito Estados Membros (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Áustria, Finlândia e Reino Unido) preferiram utilizar os rendimentos históricos das sementes oleaginosas; quatro Estados-Membros (Espanha, França, Países Baixos e Portugal) optaram por se basear nos rendimentos históricos dos cereais; três Estados-Membros (Bélgica, Itália e Suécia) apresentaram um plano de regionalização que inclui uma mistura de rendimentos históricos de sementes oleaginosas e de cereais. O número de regiões de produção num único Estado-Membro varia entre um e 255. Consciente dos riscos inerentes a esta grande margem de manobra criada pela regionalização, o Conselho limitou os pagamentos por Estado-Membro(8).

Desigualdade de tratamento entre os exploradores agrícolas de Estados-Membros diferentes

25. A possibilidade que o regulamento do Conselho oferece aos Estados-Membros de optar entre os rendimentos médios históricos das sementes oleaginosas ou dos cereais (ver ponto 21) criou uma desigualdade de tratamento entre os exploradores agrícolas de Estados-Membros diferentes. Em França e em Espanha, onde os rendimentos históricos dos cereais eram utilizados, a ajuda por hectare era respectivamente 21,8 % e 25,1 % superior à ajuda por hectare baseada nos rendimentos históricos das sementes oleaginosas. O Tribunal estima a incidência no orçamento comunitário para o período 1992/1993-1999/2000 em 1245 milhões de euros para França e em 729 milhões de euros para Espanha(9).

Montantes de referência regionais que determinam despesas orçamentais suplementares

26. O Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho(10) estipula que a Comissão calcule os montantes de referência regionais com base no montante de referência comunitário do seguinte modo:

a) O preço de referência registado será substituído pelo preço de referência projectado; não serão tidas em conta as variações de preço inferiores a 8 % do preço de referência projectado;

b) Para cada uma das regiões de produção, a ajuda é ajustada em função do rendimento histórico das oleaginosas ou dos cereais dessa região indicado no plano de regionalização;

c) Se necessário, o cálculo terá em conta quaisquer reduções aplicadas como resultado de um excesso da superfície máxima garantida durante o exercício em curso ou o anterior.

27. A regulamentação comunitária estipula que a Comissão calcule o preço de referência registado. O preço deve basear-se nos preços e nas ofertas verificados nos mercados representativos da Comunidade. Sete Estados-Membros comunicam periodicamente à Comissão os preços verificados nos seus mercados para as sementes de colza e de nabo silvestre, de girassol e de soja a granel. Como as informações recolhidas pelos Estados-Membros sobre os preços são em certos casos fornecidas por partes interessadas, como as empresas de trituração, a fiabilidade destes dados pode ser posta em causa. A auditoria efectuada pelo Tribunal do cálculo dos preços de referência registados e dos montantes de referência regionais permite formular as seguintes observações, das quais a Comissão estava ciente, não tendo no entanto tomado medidas que conduzissem a uma alteração:

a) O montante de referência regional definitivo devia ser determinado pela Comissão antes de 30 de Janeiro de cada campanha de comercialização. Por consequência, o cálculo do preço de referência registado e dos coeficientes de ponderação não tomava em consideração os preços entre Fevereiro e Junho, embora 30 % a 40 % da colheita tenham dado lugar a contratos de venda a prazo nesse período. Os preços indicados para estes meses não foram mesmo tidos em consideração para o cálculo dos preços de referência registados da campanha de comercialização seguinte(11). No caso da França, por exemplo, o preço de mercado médio para estes meses ao longo das campanhas de comercialização1993/1994-1998/1999 era 1,91 % mais elevado do que nos outros meses, devido a custos de armazenagem. A não observação dos preços mais elevados traduz-se pela fixação de ajudas de um montante superior. O Tribunal considera que os custos suplementares que foram assim imputados ao orçamento comunitário atingem um total de 130 milhões de euros para as campanhas de comercialização 1993/1994-1999/2000(12);

b) No seu cálculo anual do ajustamento da ajuda, a Comissão arredondava a diferença entre o preço de referência registado e o preço de referência projectado para o ponto percentual inferior, embora isso não estivesse previsto no regulamento(13). Esta prática aumentou as despesas comunitárias de 95 milhões de euros entre 1992/1993 e 1999/2000(14);

c) Além disso, a Comissão utilizou sistematicamente, para este cálculo, uma fórmula diferente da adoptada no regulamento do Conselho que institui o novo regime em 1992. O recurso a uma fórmula diferente determina assim um aumento da ajuda. O custo suplementar para o orçamento comunitário entre 1992/1993 e 1999/2000 eleva se a 90 milhões de euros(15);

d) A Comissão não pôde apresentar nenhum elemento que provasse que, durante as missões efectuadas nos Estados-Membros, ela própria ou os Estados-Membros controlaram, em qualquer momento, as cotações de preços para verificar se correspondiam aos preços reais de entrega num centro de procura, por exemplo um triturador. No caso da Itália, por exemplo, os preços comunicados à Comissão correspondiam às cotações nas quatro principais bolsas de mercadorias. As cotações nas bolsas de mercadorias italianas correspondem aos preços pagos aos exploradores agrícolas. Não incluem os custos suplementares de transporte e recolha dos produtos suportados pela indústria de trituração. Na sequência de uma missão efectuada em Itália, a Comissão decidiu aplicar uma correcção para as despesas de transporte. Não foi aplicada qualquer correcção para as despesas de recolha dos produtos, que variam entre 10 e 13 euros por tonelada. Este montante explica as diferenças observadas entre os preços comunicados pela Itália e os transmitidos pelos outros Estados-Membros. Aos preços italianos aplica-se uma ponderação de 19 % para a determinação do preço de referência registado e calculado pela Comissão. Por consequência, este preço era demasiado baixo. O encargo suplementar imposto ao orçamento comunitário para as campanhas de comercialização 1997/1998 e 1998/1999 pode ser estimado em 51,8 milhões de euros(16).

28. Como as despesas suplementares mencionadas no ponto 27 resultam de decisões da Comissão, a sua recuperação junto dos Estados-Membros ou dos beneficiários já não é possível, tendo em conta os princípios jurídicos que são a protecção da confiança legítima e a segurança jurídica.

Planos de regionalização que contêm rendimentos históricos sobreavaliados

29. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1996(17), o Tribunal examinara os rendimentos mencionados em certos planos de regionalização. Constatara rendimentos médios mais elevados que os determinados de acordo com a regulamentação comunitária, especialmente no plano de regionalização alemão para as sementes oleaginosas(18) e nos planos de regionalização francês e espanhol para os cereais(19). A Comissão não exigiu que os Estados-Membros em causa corrigissem os seus planos de regionalização. Por consequência, estes últimos continuaram a ser aplicados e a determinar despesas comunitárias mais elevadas do que as especificadas pela regulamentação comunitária.

30. Os rendimentos médios históricos foram sobreavaliados em outros dois planos de regionalização:

a) Para o estabelecimento do plano de regionalização português, o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho faz referência aos dados comunicados por Portugal nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3653/90(20). A análise destes dados dá um rendimento médio ponderado de 2,5 t/ha. A Comissão autorizou Portugal a utilizar um rendimento médio ponderado de 2,9 t/ha, o que equivale a um aumento de 16 % em relação ao rendimento definido pela regulamentação;

b) O plano de regionalização italiano inclui igualmente rendimentos sobreavaliados. Com efeito, durante o período de referência de 1986 a 1990, cerca de 20 % das sementes oleaginosas produzidas em Itália provinham de superfícies que produziam duas colheitas por ano: primeiramente cereais e depois sementes de soja. Para o cálculo dos rendimentos médios históricos das sementes oleaginosas, as autoridades italianas tomaram em consideração a produção total de oleaginosas, incluindo a que provinha das superfícies que davam duas colheitas por ano. Contudo, a produção total de oleaginosas foi então expressa em relação à superfície total excluindo as superfícies que produziam duas colheitas anuais. Nesta base, as autoridades italianas comunicaram à Comissão um rendimento médio ponderado de 3,74 toneladas por hectare para as oleaginosas. Porém, o rendimento médio real de sementes oleaginosas durante o período 1986-1990 foi apenas de 3,07 t/ha(21). A Comissão, informada deste método de cálculo, comprometeu-se perante as autoridades italianas a não contestar nem o método propriamente dito nem os resultados por ele produzidos.

31. O Tribunal estima a incidência financeira total das observações descritas nos pontos 29 e 30 em 729,3 milhões de euros de despesas imputadas ao orçamento comunitário durante o período 1993-1999, ou seja 474,7 milhões de euros para as sementes oleaginosas e 254,6 milhões de euros para os cereais(22). Como estas despesas resultam de planos de regionalização aceites pela Comissão, a sua recuperação pelos Estados-Membros ou beneficiários já não é possível tendo em conta os princípios legais citados no ponto 28.

32. A reforma Agenda 2000 continua a prever planos de regionalização que incluem rendimentos superiores aos rendimentos médios históricos:

a) Para a Espanha e Itália, o Conselho permitiu rendimentos médios de respectivamente 2,9 e 3,9 toneladas/hectare(23), em comparação com os rendimentos históricos dos cereais de 2,513 e 3,78 toneladas/hectare. O Conselho aumentou portanto ex decreto os rendimentos médios históricos reais de respectivamente 15,4 % e 3,2 %;

b) No caso de Portugal(24), a Comissão reautorizou o rendimento médio de 2,9 toneladas/hectare em vez de 2,5 toneladas/hectare [ver ponto 30 a)].

33. Além disso, as observações anteriores do Tribunal(25) sobre o plano de regionalização dos cereais na Alemanha serão igualmente aplicáveis às sementes oleaginosas a partir do ano 2002/2003 e as formuladas relativamente ao plano de regionalização da França continuam a ser aplicáveis ao conjunto das culturas arvenses (ver ponto 29). Os pagamentos majorados que daí resultam são mais elevados que os definidos pela regulamentação comunitária.

PRODUÇÃO DE CULTURAS INDUSTRIAIS NAS TERRAS RETIRADAS DA PRODUÇÃO

Obrigação de retirar terras da produção

34. Em 1992, a Comunidade introduziu uma obrigação para os produtores que consistia em retirar da produção uma percentagem fixa das suas terras aráveis para poder beneficiar de pagamentos compensatórios(26). Em contrapartida, os exploradores agrícolas recebem uma compensação sob a forma de ajuda comunitária por superfície. A obrigação aplica-se a todas as terras aráveis. A taxa de retirada mínima, fixada inicialmente em 15 %, é reexaminada todos os anos de modo a tomar em consideração as evoluções da produção e do mercado. Desde a sua introdução, variou entre 5 % e 15 %.

35. Em 1992, a Comunidade instaurou igualmente o regime designado de retirada de terras para fins industriais. Este último consiste na possibilidade de afectar as terras retiradas à produção de matérias utilizadas para o fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, na condição de que sejam implementados sistemas de controlo eficazes(27). Durante o período 1992-1999, cerca de 7 % a 18 % das oleaginosas foram produzidos em terras retiradas.

Regime difícil de controlar

36. A Comissão fixou as normas de execução do regime de retirada industrial(28). Para garantir que as sementes são utilizadas para fins industriais, o regime de retirada de terras para fins industriais está sujeito a limitações de carácter administrativo pesadas, tanto para os operadores como para a administração de controlo. As matérias-primas cultivadas em terras retiradas da produção devem dar lugar a um contrato celebrado entre o produtor e o colector ou o transformador. O contrato deve especificar, entre outros aspectos, a superfície em causa, o rendimento projectado e o montante da garantia a fornecer. Deverá enviar-se uma cópia deste contrato à administração de controlo que verifica as superfícies e as culturas. A entrega e a recepção da colheita deverão ser notificadas à administração. O produtor é obrigado a entregar toda a matéria-prima obtida na colheita e o colector ou o primeiro transformador tem a obrigação de a recepcionar e de garantir a utilização na Comunidade de uma quantidade equivalente desta matéria-prima no fabrico de produtos não alimentares.

37. O colector ou o primeiro transformador deve constituir uma garantia calculada na base de um montante de 250 euros/hectare. A garantia será liberada, relativamente a cada matéria-prima proporcionalmente às quantidades transformadas desde que a autoridade nacional competente do colector ou do primeiro transformador tenha obtido provas de que o destino final autorizado foi alcançado.

38. Nos Estados-Membros visitados onde os controlos são centralizados (Alemanha, França e Reino Unido), existe um efectivo total de 65 pessoas afectado ao controlo da utilização das sementes pelos colectores e transformadores.

Regime com penalidades potenciais elevadas

39. A fim de assegurar que todas as sementes produzidas nas terras retiradas são entregues ao colector ou ao primeiro transformador, a regulamentação prevê que as autoridades nacionais fixem anualmente rendimentos representativos. Estes rendimentos constituem os rendimentos mínimos que devem efectivamente ser obtidos. Devem ser fixados antes de 31 de Julho para a colza e a soja e antes de 31 de Agosto para o girassol, ou seja cerca de um mês antes da colheita. Depois destas datas, os contratos já não podem ser anulados; podem admitir-se quantidades em falta até 10 %, no máximo, do rendimento representativo, mas apenas em casos devidamente justificados.

40. Caso os produtores não consigam fornecer a quantidade exigida, considera-se que não cumpriram as suas obrigações relativamente às parcelas sujeitas a retirada de terras para fins industriais, excepto em caso de força maior. Neste caso, aplicam-se as penalidades previstas no regulamento que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (SIGC)(29). Sempre que o rendimento representativo não for alcançado, a superfície elegível colocada em pousio e o montante da ajuda são reduzidos(30). Em caso de uma quebra que não ultrapasse 3 %, a ajuda é reduzida proporcionalmente. Em caso de uma quebra superior a 3 % mas inferior a 20 %, o montante da ajuda é reduzido no dobro da percentagem da quebra. Quebras superiores a 20 % determinam a anulação da ajuda à retirada. Quando a superfície reconhecida como colocada em pousio após uma redução proporcional já não atinge a taxa de retirada obrigatória, a ajuda para todas as culturas arvenses é igualmente reduzida proporcionalmente.

Deficiências na gestão efectuada pela Comissão

41. A regulamentação comunitária de Julho de 1997 não especifica como determinar os rendimentos representativos. Em Abril de 1998, a Comissão emitiu uma nota explicativa em que propunha uma abordagem não vinculativa para a determinação destes rendimentos. Contudo, em dois (Alemanha, Itália) dos cinco Estados-Membros visitados, as autoridades responsáveis pelo cálculo dos rendimentos representativos ignoravam a existência desta nota.

42. A nota explicativa não estabeleceu uma qualidade-padrão a utilizar de modo a estar em conformidade com os rendimentos representativos. Na Alemanha, o peso real é convertido num peso-padrão, ou seja calculado tendo em conta uma taxa de impurezas de 2 % e uma taxa de humidade de 9 %. Nos outros quatro Estados-Membros visitados, a verificação dos rendimentos representativos efectuou-se com base no peso real, independentemente dos níveis de impureza e de humidade. Durante a sua auditoria, o Tribunal constatou taxas de impureza que iam até 20 % e taxas de humidade que iam até 32 %. A determinação dos rendimentos representativos sem fixar estes dois parâmetros pressupõe o risco de que o produtor possa atingir a quantidade mínima através de níveis de humidade e de impureza artificialmente elevados.

Deficiências na gestão efectuada pelos Estados-Membros

43. A comparação dos sistemas nacionais revelou que determinadas autoridades nacionais tinham vontade de tornar o sistema mais flexível estabelecendo rendimentos representativos baixos. Por exemplo, o exame dos rendimentos representativos fixados para as províncias espanholas de Córdova e Sevilha para a cultura não irrigada do girassol em 2000 revelou que a média destes rendimentos representa apenas 60 % do rendimento total obtido nas duas províncias em questão em terras não retiradas. Estas duas províncias representam 26 % da área total utilizada para a produção de sementes de girassol em Espanha. Na Catalunha, o Tribunal verificou que as autoridades competentes estabeleceram rendimentos representativos definitivamente, também a um nível muito fraco.

44. A obrigação de transformar as matérias-primas em produtos acabados não alimentares no território da Comunidade é uma das condições para a exploração das terras retiradas. Em Espanha, o Tribunal verificou que tinha sido exportado para a Turquia um montante total de 2248 toneladas de óleo de girassol. As autoridades espanholas liberaram irregularmente a parte da garantia referente a esta quantidade de óleo (1,25 milhões de euros). A garantia deveria ter sido executada a favor do orçamento comunitário. O óleo exportado representava 23 % da retirada de terras para fins industriais, verificada em Espanha no ano em causa (1998).

45. Nos casos em que um produtor não conseguiu fornecer uma quantidade no mínimo equivalente ao rendimento representativo, as autoridades italianas aplicaram apenas uma redução proporcional da superfície coberta pelo contrato, independentemente do nível da quebra.

46. Em Espanha, o Tribunal examinou uma amostra de 49 contratos que representam uma superfície total de 1125 hectares. Em 11 casos, que correspondem a uma superfície total de 231 hectares, as quantidades entregues revelaram quebras superiores a 3 %. Em vez de impor uma penalidade igual ao dobro da quebra, as autoridades espanholas aplicaram a redução proporcionalmente, e apenas em cinco casos. A ajuda comunitária foi assim indevidamente paga por um montante total de 29000 euros.

47. Em Itália, a não aplicação sistemática das penalidades previstas em caso de défice superior a 3 % em relação ao rendimento representativo determinou no total pagamentos indevidos relativamente a 86 hectares retirados para os anos 1997-1999. O Tribunal examinou ainda uma amostra de 19 casos que não atingiram o rendimento mínimo. Em 15 destes casos, que representam uma superfície total de 793 ha, a taxa de retirada mínima já não era alcançada após a redução proporcional. Em oito destes casos, as autoridades italianas não procederam à redução proporcional da ajuda para as outras culturas arvenses, o que determinou despesas não justificadas num montante de 61000 euros.

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

Conclusão sobre a concepção da medida

Ausência de objectivos quantificados

48. Um dos objectivos determinados pela reforma de 1991 foi o de garantir um maior equilíbrio do mercado. Contudo, a Comissão não especificou muito este objectivo de modo a torná-lo operacional. Por consequência, revelou-se ser difícil efectuar a verificação prevista pelo Regulamento Financeiro no sentido de estabelecer se o objectivo tinha sido alcançado (ver pontos 18 e 19).

Desigualdade de tratamento entre exploradores agrícolas de Estados-Membros diferentes

49. A opção oferecida aos Estados-Membros pela reforma de 1991 de utilizar os rendimentos históricos, quer nas sementes oleaginosas, quer nos cereais, para o cálculo da ajuda para as sementes oleaginosas, determinou um tratamento desigual entre os produtores situados em Estados-Membros diferentes. De acordo com uma estimativa do Tribunal, esta opção deu lugar, entre outros aspectos, a despesas orçamentais suplementares de cerca de 2000 milhões de euros, entre 1992 e 1999, nos Estados-Membros que optaram pelos rendimentos históricos dos cereais (ver ponto 25).

A reforma Agenda 2000 não favorece a cultura das sementes oleaginosas em relação aos cereais

50. A reforma Agenda 2000 fixou as ajudas directas ao mesmo nível para os cereais, as sementes oleaginosas e para as terras incultas. Deste modo, deu um primeiro passo para um tratamento igual de todas as culturas arvenses e torna inaplicáveis determinadas limitações previstas no acordo de Blair House. Contudo, favorece a cultura de cereais em relação às oleaginosas através da manutenção do regime de intervenção e do pagamento de restituições à exportação. Segundo as estimativas da Comissão, o rendimento médio por hectare gerado pelas sementes oleaginosas deverá baixar, enquanto o gerado pelos cereais deverá permanecer estável (ver ponto 16).

Conclusão sobre a execução da medida

Avaliação tardia

51. O segundo objectivo determinado pelo Conselho por ocasião da reforma de 1991 era o de compensar a perda de rendimento resultante da redução dos preços institucionais por um pagamento compensatório aos produtores. Este objectivo era suficientemente preciso para submeter a sua realização a uma avaliação periódica, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

52. Apesar de as despesas comunitárias relativas ao regime de ajuda para as sementes oleaginosas se terem elevado a cerca de 2400 milhões de euros por ano para o período 1993-1999, a Comissão só avaliou a eficiência e a eficácia do regime de ajuda em Novembro de 2001, apesar de as alterações da Agenda 2000 terem já sido executadas (ver ponto 19).

Os cálculos anuais da Comissão determinaram despesas orçamentais suplementares

53. O Tribunal estima as despesas orçamentais suplementares que resultam do cálculo efectuado pela Comissão, dos preços de referência registados e dos montantes de referência regionais, em 366 milhões de euros para o período 1992/1993-1999/2000 (ver ponto 27).

Planos de regionalização com rendimentos sobreavaliados

54. O nível das ajudas comunitárias depende dos rendimentos médios históricos que figuram nos planos de regionalização estabelecidos pelos Estados-Membros. Os planos de regionalização alemão, espanhol, francês, italiano e português que a Comissão aceitou formalmente incluem rendimentos sobreavaliados que determinaram despesas de 729,3 milhões de euros para o período de 1993 a 1999, superiores às definidas pela regulamentação comunitária (ver ponto 31).

55. A reforma Agenda 2000 continua a utilizar planos de regionalização com rendimentos aumentados que determinam despesas suplementares (ver pontos 32 e 33).

Despesas irrecuperáveis

56. As despesas suplementares imputadas ao orçamento da União Europeia e citadas nos pontos 53 e 54 estimam-se num montante total de cerca de 1100 milhões de euros para o período 1993-1999. Dado que estas despesas resultavam de decisões tomadas pela Comissão, é juridicamente impossível recuperá-las (ver pontos 28 e 31). O mesmo se aplica no caso de determinados tipos de despesa citados nos pontos 32 e 33.

Penalidades potenciais elevadas e lacunas na execução do regime de retirada de terras para fins industriais nos Estados-Membros

57. Este regime é difícil de controlar (ver pontos 36 a 38) mas é indispensável para garantir os compromissos que subsistem do acordo de Blair House. As penalidades aplicáveis em casos de incumprimento dos rendimentos representativos representam um risco considerável para os beneficiários de ajuda comunitária (ver pontos 39 e 40).

58. As áreas problemáticas verificadas que tiveram um impacto no orçamento são: a admissão de sementes que apresentam taxas de impureza e de humidade muito elevadas (ver ponto 42), rendimentos representativos artificialmente baixos (ver ponto 43), aplicação incorrecta das disposições comunitárias em matéria de penalidades (ver pontos 46 e 47). A Comissão emitiu, com um atraso de dois anos, uma nota explicativa em que especifica o procedimento adoptado para fixar os rendimentos representativos, sem no entanto precisar os níveis máximos de impureza e de humidade (ver pontos 41 e 42).

59. Em Espanha, o Tribunal constatou um caso de irregularidade que implicava um montante de 1,25 milhões de euros (ponto 44).

Recomendações

60. O Tribunal recomenda:

a) Que sejam definidos objectivos claros e quantificados;

b) Que a Comissão proceda à reavaliação da ajuda aos produtos que poderiam ser cultivados em lugar das sementes oleaginosas;

c) Que a Comissão avalie os planos de regionalização aplicando critérios de boa gestão financeira a fim de precisar e simplificar a regulamentação sobre a regionalização e de possibilitar um tratamento justo aos beneficiários finais nos diferentes Estados-Membros;

d) Que se examine se é conveniente proceder ao ajustamento dos rendimentos médios históricos sobreavaliados em determinados planos de regionalização (ver pontos 32 e 33);

e) Que se examine em que medida podem ser recuperadas as ajudas comunitárias pagas indevidamente:

- de um montante ainda a determinar que foi o resultado da não aplicação em Espanha e Itália das penalidades previstas em caso de incumprimento do rendimento representativo aplicável às culturas industriais (ver pontos 46 e 47),

- de 1,25 milhões de euros pelo facto de, em Espanha, se ter liberado uma garantia apesar de não se terem cumprido as disposições regulamentares (ver ponto 44).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 e 18 de Julho de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) Média dos rendimentos obtidos na região durante o período 1986-1990, eliminando do cálculo o rendimento mais baixo e o rendimento mais elevado do período [n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 181 de 1.7.1992, p. 12)].

(2) Em 1995, o preço de referência projectado de 163 euros por tonelada foi aumentado para 196,8 euros por tonelada na sequência de uma alteração das taxas de câmbio utilizadas para o cálculo das ajudas em moedas nacionais. Este aumento manteve-se neutro para as ajudas expressas em moedas nacionais.

(3) Limite até 5482000 ha em 1994/1995 e até 5128000 ha a partir de 1995/1996. Esta superfície é reduzida em função da taxa de retirada fixada anualmente pelo Conselho para as culturas arvenses, mas a redução não pode ser inferior a 10 %.

(4) Artigo 2.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1).

(5) Ver n.o 10 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 160 de 26.6.1999, p. 1).

(6) N.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho.

(7) N.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho.

(8) N.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 231/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 (JO L 30 de 3.2.1994, p. 2).

(9) O impacto é estimado comparando as despesas efectivas com as despesas teóricas, se a ajuda por hectare em França e em Espanha se baseasse nos rendimentos históricos das sementes oleaginosas.

(10) N.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92.

(11) Um acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2002 (C-328/00) confirma o poder discricionário da Comissão na aplicação do método de cálculo a um período de referência de sete meses. Este acórdão pronuncia-se apenas sobre a legalidade da decisão da Comissão. Não aborda o aspecto da boa gestão financeira.

(12) A sobrecompensação é estimada comparando as despesas efectivas com as despesas teóricas, se o preço de referência observado fosse calculado com base em 12 meses, isto é de Julho a Junho. Para o primeiro ano de aplicação (1992/1993), não existiam dados para um período de 12 meses.

(13) N.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92.

(14) O aumento das despesas é calculado comparando as despesas efectivas com as despesas teóricas se a diferença, expressa em percentagem, entre os preços de referência registados e os preços de referência projectados não estivesse arredondada.

(15) O custo suplementar é calculado comparando as despesas efectivas com as despesas teóricas, se o preço de referência registado fosse substituído no cálculo inicial do montante de referência comunitário. O cálculo efectuado pela Comissão corrigiu a ajuda por hectare tendo em conta a diferença, expressa em percentagem, entre os preços de referência registados e históricos.

(16) O encargo suplementar é calculado comparando as despesas efectivas com as despesas teóricas, se as despesas de cobrança fossem acrescentadas aos preços de mercado comunicados pela Itália.

(17) JO C 348 de 18.11.1997, p. 70.

(18) Ponto 3.23 do relatório anual relativo ao exercício de 1996.

(19) Ponto 3.22 do relatório anual relativo ao exercício de 1996.

(20) Regulamento (CEE) n.o 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (JO L 362 de 27.12.1990, p. 22).

(21) Fonte: Eurostat - "New Cronos".

(22) O impacto financeiro dos rendimentos históricos sobreavaliados é calculado do seguinte modo: a diferença entre a média dos rendimentos históricos e a média dos rendimentos utilizados no plano de regionalização é expressa em percentagem desta última média. Esta percentagem é aplicada às despesas orçamentais acumuladas dos anos 1993 a 1999. O resultado deste cálculo é de 474,7 milhões de euros para as oleaginosas e de 254,6 milhões de euros para os cereais.

(23) N.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho.

(24) Regulamento (CEE) n.o 3653/90 do Conselho.

(25) Ponto 3.22 a) do relatório anual relativo ao exercício de 1996. O Tribunal observara que, contrariamente à regulamentação, o rendimento médio dos novos Länder não era igual à média dos rendimentos dos antigos Länder mas 0,04 t/ha superior.

(26) Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho.

(27) Até 2001/2002, as superfícies incluídas no regime de retirada de terras para fins industriais beneficiaram da ajuda para a retirada. A partir da campanha 2002/2003, as taxas de ajuda para retirada e para as culturas arvenses são idênticas.

(28) As condições que determinam a retirada de terras para fins industriais para o período a que se refere a auditoria do Tribunal, são enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1993 (JO L 38 de 16.2.1993), que foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1586/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997 (JO L 215 de 7.8.1997, p. 3).

(29) Artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391 de 31.12.1992, p. 36).

(30) N.o 4 do artigo 5 do Regulamento (CE) n.o 1586/97 da Comissão.

ANEXO

ACORDO DE BLAIR HOUSE

"Memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas no âmbito do GATT" (JO L 147 de 18.6.1993, p. 26).

1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992.

2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do sistema de pagamentos específicos para as sementes oleaginosas.

3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado, no que respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no regulamento citado no n.o 1;

b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE excluirá o cultivo de sementes de girassol para confeitaria dos benefícios do sistema.

4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que beneficiem do sistema de pagamentos específicos às sementes oleaginosas de acordo com os seguintes princípios:

- aplicação progressiva em relação às sementeiras para colheita em 1994 e anos seguintes,

- na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e Portugal começará em 1995/1996.

5. O regime de ABE terá as seguintes componentes:

- será estabelecida uma área de base CEE para as sementes oleaginosas em relação às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 no anexo),

- em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de base CEE-12 para as sementes oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior a 10 % da base.

6. Em qualquer campanha de comercialização [sem prejuízo das disposições do mecanismo corrector especificado no n.o 1, alínea d), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92], os pagamentos específicos para as sementes oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional:

- por cada ponto percentual de área plantada que beneficie de pagamentos específicos para as oleaginosas em excesso da área de base CEE para oleaginosas (após redução em conformidade com o n.o 5), os pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1 %,

- essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área plantada em excesso da ABE serão aplicadas na mesma campanha de comercialização,

- além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado será aplicada na campanha de comercialização seguinte,

- todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE - após redução em conformidade com o n.o 5), o pagamento compensatório pode voltar ao montante de referência de base,

- os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados do modo atrás descrito.

7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de sementes oleaginosas, em terras retiradas do cultivo, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC.

8. A CEE garantirá um contingente pautal para a importação de 500000 toneladas métricas de milho em Portugal, com início na campanha de comercialização de 1993/1994. O direito aplicável no âmbito do contingente será fixado em níveis que permitam assegurar que o contingente seja esgotado.

9. A CEE incluirá os compromissos estabelecidos nos n.os 1 a 8 no esquema CEE de compromissos relativos ao apoio interno, a anexar ao protocolo do Uruguay Round no quadro do GATT.

10. Os Estados Unidos da América comprometem-se renunciar a qualquer exigência de compensação baseada na não observância das consolidações. As partes concordam em recorrer à arbitragem vinculativa no âmbito do GATT em relação às violações, danos e indemnizações se qualquer parte considerar que o presente memorando de acordo não foi respeitado.

Anexo

Regime UE-12 da área de base específica para as sementes oleaginosas(1)

(sementes de soja, colza e nabo silvestre e girassol)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada para as culturas arvenses.

Respostas da comissão

SÍNTESE

VI.

a) A reforma da PAC em 1992 é avaliada de modo progressivo, por sector em causa. No que se refere à grandes culturas, estão já concluídas as seguintes avaliações: trigo rijo (1999), oleaginosas (2001), amido e produtos à base de amido (2002), retirada das terras agrícolas (2002). Estão previstos outros sectores na programação das actividades de avaliação da Direcção-Geral.

b) Devido ao facto de a reforma da PAC em 1992 ter conduzido a fortes diminuições dos preços das sementes de girassol e das sementes de soja, o Conselho e o Parlamento, ao alterarem a proposta da Comissão, deram explicitamente aos Estados-Membros a possibilidade de optar entre rendimentos históricos das "sementes oleaginosas" ou dos "cereais"

A Comissão não partilha as conclusões do Tribunal sobre os casos relativos ao modo de cálculo das ajudas, referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 27. Considera, com efeito, ter respeitado a regulamentação estabelecida pelo Conselho. Por conseguinte, não pode partilhar as conclusões do Tribunal sobre a existência de um custo orçamental excessivo que seria calculado com base na aplicação errada da regulamentação. O sistema criticado pelo Tribunal foi substituído com a Agenda 2000.

d) A Comissão considera que os planos de regionalização foram estabelecidos em conformidade com a regulamentação em vigor, não tendo a intenção de pedir aos Estados-Membros que os alterem, tanto mais que estes fazem parte integrante da reforma da Agenda 2000.

e) Os casos destacados pelo Tribunal de Contas são do conhecimento da Comissão e o seguimento a dar-lhes no âmbito do procedimento de apuramento de contas está a ser estudado.

VII.

a) A aplicação das medidas agrícolas é objecto de avaliações com uma periodicidade de 6 anos, em aplicação do Regulamento Financeiro. As actividades realizadas são resumidas no documento SEC(2002)24 "Relatório ao Conselho sobre as actividades de avaliação da DG Agricultura 1997-2001". No que se refere às previsões, o plano das actividades de avaliação inscreve-se num PAG (Plano anual de gestão) e inclui um plano plurianual que é revisto e pormenorizado anualmente.

Por outro lado, o objectivo de equilíbrio de mercado é um conceito bem conhecido cujo conteúdo evolui consoante a situação do mercado (equilíbrio entre a oferta e a procura).

b) A questão da reavaliação da ajuda concedida aos produtos que poderiam ser cultivados em lugar das sementes oleaginosas será tratada aquando da revisão intercalar.

c) A Comissão não tenciona solicitar aos Estados-Membros em causa que alterem os seus planos de regionalização, já que, depois das discussões no Conselho, estes planos foram incluídos na Agenda 2000.

d) Os casos relativos ao regime do pousio industrial estão a ser examinados no âmbito do procedimento de apuramento de contas.

HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO (OCM) NO SECTOR DAS SEMENTES OLEAGINOSAS

16. As observações e a ilustração relativas às receitas por hectare(1) limitam-se aos anos de 1998 a 2003. Com o alinhamento progressivo das ajudas para as sementes oleaginosas segundo as ajudas para os cereais, que ocorre num momento em que os preços são relativamente baixos, as receitas por hectare para as sementes oleaginosas registam uma baixa. Contudo, a médio ou a longo prazos, tendo em conta a procura constante, os preços do colza e do girassol no mercado comunitário deverão aumentar e permitir uma melhoria das receitas dos produtores.

OBSERVAÇÕES RELATIVAS À OCM NO SECTOR DAS SEMENTES OLEAGINOSAS DE 1992/1993 A 1999/2000

19. A aplicação das medidas agrícolas é objecto de avaliações com uma periodicidade de seis anos, em aplicação do Regulamento Financeiro. As actividades realizadas são resumidas no documento SEC(2002)24 "Relatório ao Conselho sobre as actividades de avaliação da DG Agricultura 1997-2001". No que diz respeito às previsões, o plano das actividades de avaliação inscreve-se no PAG (Plano anual de gestão) e inclui um plano plurianual que é revisto e pormenorizado anualmente.

A avaliação analisou a evolução - antes e após a reforma - da rentabilidade relativa das sementes oleaginosas e das culturas concorrentes. Salvo excepção, a ajuda directa compensou a baixa de preço das sementes oleaginosas. O avaliador concluiu que os rendimentos dos produtores tinham sido protegidos.

25. Devido ao facto de a reforma da PAC em 1992 ter conduzido a fortes diminuições dos preços das sementes de girassol e das sementes de soja, o Conselho e o Parlamento, ao alterarem a proposta da Comissão, deram explicitamente aos Estados-Membros a possibilidade de optar entre rendimentos históricos das "sementes oleaginosas" ou dos "cereais".

A possibilidade de optar entre os rendimentos históricos dos cereais ou os rendimentos históricos das sementes oleaginosas veio dar resposta às diferentes condições de crescimento regional dos Estados-Membros durante o respectivo período de referência. Basear os pagamentos relativos às sementes oleaginosas nos rendimentos das sementes oleaginosas era mais vantajoso em regiões em que o nabo silvestre, a semente oleaginosa mais rentável, era cultivado, ao passo que, para as sementes de soja e de girassol, uma ajuda baseada nos cereais constitui geralmente uma melhor compensação, já que estas colheitas têm um rendimento mais baixo do que o nabo silvestre. A fim de evitar injustiças relativamente aos produtores das regiões em que se cultiva principalmente sementes de soja e de girassol, o Conselho e o Parlamento decidiram proporcionar esta escolha aos Estados-Membros. O custo orçamental é uma consequência de uma decisão política clara do Conselho, tendo a Comissão agido em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho.

O alinhamento dos pagamentos por superfície decidido pela Agenda 2000 prevê apenas a utilização dos rendimentos históricos dos cereais para introduzir uma ajuda específica não ligada à cultura para as sementes oleaginosas.

Além disso, a avaliação (ver ponto 19) abordou o impacto dos planos de regionalização sobre a produção por região, isto é, do ponto de vista do objectivo de equilíbrio do mercado. Constatou que os planos tinham permitido alcançar os objectivos regionais de localizar as culturas onde há procura dos produtos.

27. A Comissão não partilha as conclusões do Tribunal sobre os casos relativos aos métodos de cálculo das ajudas, mencionados nas alíneas a), b) e d) do ponto 27. Considera, com efeito, ter respeitado a regulamentação estabelecida pelo Conselho. Por conseguinte, não pode partilhar as conclusões do Tribunal sobre a existência de um custo orçamental excessivo, que seria calculado com base numa má aplicação da regulamentação. Com a Agenda 2000, o sistema criticado pelo Tribunal foi substituído.

a) O Conselho decidiu fixar o montante definitivo antes do final de Janeiro, a fim de pagar atempadamente aos produtores. Para o método de cálculo foram utilizados preços próximos da colheita e do início da campanha de comercialização, cobrindo até 70 % das vendas das culturas. Os preços posteriores não eram do conhecimento da Comissão no momento em que a ajuda teve de ser fixada. Além disso, os preços de Fevereiro a Junho têm menos influência nos rendimentos dos produtores, já que a maior parte dos produtores vende as suas culturas logo após a colheita, e os aumentos de preços mais tardios, calculados pelo Tribunal em 1,91 %, nem sequer cobrem os custos de armazenagem. Por conseguinte, este elemento não acrescenta nada aos rendimentos dos agricultores. A Comissão tomou em consideração indirectamente os aumentos de preços ocorridos numa fase mais tardia da campanha, porque a possibilidade de conceder aos produtores um bónus de comercialização como estabelecido no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 nunca foi utilizada.

b) O método de cálculo foi estabelecido para permitir uma correcção no caso de um preço de referência registado ser mais elevado ou mais baixo do que o preço de referência projectado. Na altura em que o método de cálculo foi estabelecido, a direcção da evolução dos preços não podia ser prevista. O método de cálculo utilizado teria conduzido a aumentos de ajudas inferiores no caso de se registarem preços de mercado mais baixos, como se verificou no primeiro ano de aplicação.

c) A fórmula usada pela Comissão foi apresentada ao Conselho durante o procedimento de adopção.

d) A Comissão não considerou necessário pôr em causa os preços comunicados pelos ministérios dos Estados-Membros, nomeadamente porque uma publicação oficial (ZMP Ölsaaten Spezialinformation) cobria os preços de três Estados-Membros, que eram utilizados paralelamente aos preços comunicados pelos Estados-Membros em causa, sem que se verificasse qualquer diferença significativa entre as duas fontes. Foi realizada uma missão em Itália, a fim de verificar os preços dos transportes neste país e de calcular um suplemento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3405/93, depois de os preços italianos terem sido excluídos nos anos anteriores por não incluírem os custos de transporte. Os preços italianos dos anos em que não estavam alinhados com os preços comunicados pelos outros Estados-Membros foram excluídos do cálculo. Apenas seria alcançado um resultado diferente em 1997/1998.

No entanto, a Comissão toma nota das observações do Tribunal e considera que estas reflectem em grande medida as dificuldades inerentes ao sistema de apoio dos pagamentos compensatórios. Estas problemas foram resolvidos com a reforma da Agenda 2000, que estabelece uma ajuda alinhada para os cereais.

28. A Comissão agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho.

29 a 31. O regulamento do Conselho permite a regionalização e, efectivamente, a utilização de diferentes opções de anos de referência (média de cinco anos menos o melhor e o pior) para os rendimentos e as áreas a nível regional. Além disso, nem todos os dados estão necessariamente disponíveis ou são precisos na medida preconizada pelo Tribunal (nomeadamente sementes de colza da Primavera na Alemanha). Por conseguinte, não existe uma ligação matemática precisa ou automática entre o rendimento de referência e os rendimentos adoptados no plano de regionalização. Isto é implicitamente reconhecido no próprio Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, que prevê no n.o 4 do seu artigo 3.o que a Comissão pode rejeitar um plano que não seja compatível com os dados históricos ou com o rendimento de referência. Se fosse possível estabelecer a ligação matemática precisa que o Tribunal pretende, o texto do Conselho obrigaria sem dúvida a Comissão a recusar qualquer plano que não correspondesse a um cálculo matemático preciso e automático dos rendimentos.

A Comissão não tenciona solicitar aos Estados-Membros em causa que alterem os seus planos de regionalização, já que, após as discussões no Conselho, estes planos foram incluídos na Agenda 2000.

31. A Comissão agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho.

32-33. Os rendimentos médios históricos adoptados em aplicação da reforma da PAC em 1992 constituíram a base para as discussões da Agenda 2000 no Conselho e no Parlamento e, por conseguinte, parcialmente para a decisão do Conselho.

PRODUÇÃO DE CULTURAS INDUSTRIAIS NAS TERRAS RETIRADAS DA PRODUÇÃO

41. O regulamento permite ao Estado-Membro calcular os rendimentos quer numa base individual para as explorações em causa, quer numa base local. Neste último caso, os Estados-Membros podem escolher as localidades a utilizar para o cálculo dos rendimentos, que podem, mas não devem necessariamente, corresponder às regiões definidas no seu plano de regionalização, estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1251/1999.

A nota interpretativa - distribuída várias vezes - dá aos Estados-Membros um quadro aceitável com vista ao estabelecimento de rendimentos representativos para as culturas não alimentares. Todavia, os procedimentos e as medidas de controlo realmente aplicados nos casos específicos locais são da inteira responsabilidade dos Estados-Membros.

42. A Comissão recorda que as culturas não alimentares nas terras retiradas da produção beneficiam de pagamentos a título da retirada de terras e não a título da sua produção. Toda a produção recolhida nas terras retiradas da produção deve ser entregue para a transformação não alimentar.

O controlo poderá ser reforçado impondo aos Estados-Membros a introdução das taxas máximas de impurezas e de humidade ligada ao rendimento representativo. Todavia:

- não existem, excepto no caso da intervenção dos cereais, normas comunitárias para definir qualidades-padrão, dado que a ajuda é, por natureza, um montante forfetário por hectare. A introdução de critérios adicionais tornaria o sistema ainda mais pesado, o que poderia desencorajar a utilização desta medida,

- os produtos elegíveis para o sistema não alimentar são muito numerosos,

- o objectivo de controlar as quantidades mínimas entregues consiste em evitar que uma parte da produção não alimentar de sementes oleaginosas seja vendida no mercado alimentar. Desde o desenvolvimento da produção de biocombustíveis, ainda apoiada pelas novas propostas de directivas da Comissão sobre a promoção do consumo de biocombustíveis, deixou de haver uma diferença substancial entre os preços praticados para as sementes oleaginosas não alimentares e as sementes oleaginosas alimentares.

43. No que se refere ao caso referido na Catalunha para as campanhas de 1998 e 1999, as razões que estiveram na origem destas correcções são essencialmente deficiências importantes das medidas de controlo introduzidas a título do SIGC nas Comunidades Autónomas. Entre estas deficiências, os rendimentos muito baixos e o pousio industrial foram especificamente criticados na Catalunha.

As deficiências verificadas na Andaluzia são do conhecimento da Comissão, que lhes dará um seguimento adequado no âmbito do procedimento de apuramento de contas. Ver resposta ao ponto 46.

44. Este ponto será objecto de um inquérito em conformidade com o procedimento de apuramento de contas. Se for caso disso, serão aplicadas correcções financeiras.

45. Ver resposta ao ponto 47.

46. Os serviços da Comissão acompanharam as deficiências descritas pelo Tribunal nas suas missões anteriores. Assim, já para as campanhas de 1996 e 1997, foram aplicadas correcções financeiras forfetárias (para a Catalunha ver ponto 43). As razões que deram origem a estas correcções são essencialmente deficiências importantes nas medidas de controlo introduzidas a título do SIGC nestas Comunidades Autónomas. Entre estas deficiências, os rendimentos muito baixos e o pousio industrial foram especificamente criticados na Andaluzia.

Segundo as autoridades espanholas, foi lançado um inquérito, a fim de recuperar os montantes indevidamente pagos a título da campanha de 1998 na Andaluzia. Além disso, um inquérito das autoridades desta Comunidade Autónoma sobre a situação relativa às colheitas de 1999 e de 2000 concluiu que estas falhas já não existem. Os serviços da Comissão assegurarão o seguimento adequado.

47. Já em 2000, os serviços da Comissão identificaram problemas que se colocam na aplicação das sanções e tencionam aplicar, no âmbito do apuramento de contas, uma correcção forfetária às despesas declaradas pela Itália a título das campanhas de 1999 e 2000, nomeadamente porque as autoridades italianas não aplicam sistematicamente as reduções e sanções previstas na regulamentação. Consideram, por conseguinte, que os casos identificados pelo Tribunal estão cobertos pela correcção financeira forfetária aplicada à Itália no âmbito do apuramento de contas.

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

48. O objectivo de equilíbrio de mercado é um conceito muito conhecido cujo conteúdo evolui consoante a situação do mercado. Além disso, no contexto da Agenda 2000, com o carácter não específico das ajudas por hectare, que permite libertar-se da superfície máxima fixada pelo acordo de Blair House para as sementes oleaginosas, não é pertinente definir um objectivo quantitativo. No caso das sementes oleaginosas, as questões de avaliação estavam direccionadas para a eficácia das medidas no que se refere ao aprovisionamento do mercado. O avaliador utilizou um critério de apreciação adequado para cada situação específica de oferta e de procura por produto em causa.

49. Em primeiro lugar, deve recordar-se que o Conselho e o Parlamento alteraram a proposta da Comissão explicitamente para proporcionar aos Estados-Membros a escolha entre rendimentos históricos das "sementes oleaginosas" ou dos "cereais". Esta possibilidade de optar entre os rendimentos históricos das sementes oleaginosas ou dos cereais permitiu satisfazer as diferentes condições de crescimento regional dos Estados-Membros durante o respectivo período de referência. Basear os pagamentos relativos às sementes oleaginosas nos rendimentos das sementes oleaginosas era mais vantajoso nas regiões em que o nabo silvestre, a semente oleaginosa com rendimento mais elevado, era cultivado, ao passo que, para as sementes de soja e de girassol, uma ajuda baseada nos "cereais" era mais elevada. Ao estabelecerem os seus planos de regionalização, os Estados-Membros são responsáveis pela sua escolha. O alinhamento dos pagamentos por superfície decidido pela Agenda 2000 prevê unicamente a utilização do rendimento histórico dos cereais para introduzir uma ajuda específica, não ligada à cultura para as sementes oleaginosas.

50. O alinhamento da ajuda para as sementes oleaginosas com a ajuda para os cereais permite aos produtores reagirem aos sinais do mercado e às condições climatéricas e fazerem a sua escolha independentemente do nível da ajuda. A Comissão não considera que após o alinhamento das ajudas para as sementes oleaginosas com as ajudas para os cereais a área relativa às sementes oleaginosas para cada campanha se situe abaixo do nível de 1999. As sementes oleaginosas desempenham um papel importante na rotação das culturas e as decisões dos agricultores relativamente às culturas dependerão da evolução dos preços das sementes oleaginosas, bem como dos cereais. As zonas de sementes oleaginosas aumentariam se os preços de mercado para os cereais se aproximassem do nível do preço de intervenção. A conclusão da Comissão sobre a evolução dos rendimentos baseia-se na suposição de que os preços do trigo permanecerão muito acima do preço de intervenção e de que não há qualquer pagamento de restituições devido a uma evolução positiva do mercado mundial. As áreas das sementes oleaginosas já aumentaram no período 2000-2002 nalgumas regiões, por exemplo nos novos Länder alemães. Só com uma ajuda às sementes oleaginosas não específica é que a produção comunitária terá a possibilidade de se desenvolver acima do limite estabelecido no acordo de Blair House.

Na Agenda 2000, o alinhamento das ajudas às sementes oleaginosas com as ajudas aos cereais é acompanhado por uma baixa do preço de intervenção dos cereais, que limita os efeitos obtidos na simulação ex post. As previsões feitas pelos serviços da Comissão indicam, a médio e longo prazos, um aumento da produção europeia de sementes oleaginosas, a favor de uma subida dos preços e dos rendimentos.

51 e 52. Em 2000, a Comissão adjudicou um contrato para uma avaliação da política europeia relativa às sementes oleaginosas durante o período de 1993 e 1999 a uma firma de consultores independente. O relatório foi concluído em Setembro de 2001 e está acessível desde Novembro de 2001 no sítio internet da DG AGRI. Esta avaliação pormenorizada só foi realizada recentemente porque era necessário analisar o sector das sementes oleaginosas em relação ao dos cereais, relativamente ao qual a reforma da PAC em 1992 se aplicou inteiramente a partir de 1995.

53. O Tribunal formula quatro observações sobre o método de cálculo utilizado para estabelecer o nível dos auxílios e conclui que há um custo excessivo para o orçamento comunitário. A Comissão considera ter respeitado a regulamentação estabelecida pelo Conselho, como se pode observar nas respostas às alíneas a), b) e d) do ponto 27. Nestas condições, não se revelavam necessárias medidas correctivas. O sistema criticado pelo Tribunal foi substituído com a Agenda 2000.

54 e 55. A Comissão não tenciona solicitar aos Estados-Membros que alterem os seus planos de regionalização, dado que, após as discussões a nível do Conselho, estes planos constituíram um elemento básico para a conclusão da Agenda 2000. A Comissão agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho, não vendo portanto qualquer justificação para recuperações financeiras.

55. Os rendimentos médios históricos adoptados em aplicação da reforma da PAC de 1992 constituíram a base para as discussões da Agenda 2000 no Conselho e no Parlamento e portanto, indirectamente, para a decisão do Conselho.

56. A Comissão agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho.

58. A entrega de sementes com taxas de impureza e de humidade muito elevadas não constitui, enquanto tal, um mau funcionamento do regime não alimentar com uma incidência orçamental. Com efeito, todas as sementes colhidas devem ser entregues.

Um mau funcionamento pode ser constituído pela alteração fraudulenta da quantidade entregue através de um aumento artificial da humidade ou das impurezas com o objectivo de destinar uma parte da produção a outras utilizações.

A Comissão considera que, na situação actual em que os preços das sementes oleaginosas destinadas ao mercado alimentar e não alimentar se estão a alinhar, a imposição de medidas de controlo suplementares relativamente às taxas máximas de impureza e de humidade seria difícil de justificar de um ponto de vista custo-eficácia (ver resposta ao ponto 42).

59. Este ponto será objecto de um inquérito segundo o procedimento de apuramento de contas. Se for caso disso, serão aplicadas correcções financeiras.

60. a) O objectivo de equilíbrio de mercado é um conceito muito conhecido cujo conteúdo evolui consoante a situação do mercado (equilíbrio entre a procura e a oferta).

b) A questão da reavaliação da ajuda aos produtos que poderiam ser cultivados no lugar das sementes oleaginosas será tratada aquando da revisão intercalar da Agenda 2000.

c) A partir de 2002, os pagamentos das sementes oleaginosas estarão alinhados com os pagamentos dos cereais e com uma ajuda fixa baseada apenas nos rendimentos dos cereais em todos os Estados-Membros, o que simplifica os planos de regionalização.

d) A Comissão não tenciona solicitar aos Estados-Membros em causa que alterem os seus planos de regionalização, já que, após as discussões no Conselho, estes planos foram incluídos na Agenda 2000.

e) Como indicado nos pontos 46 e 47, os serviços da Comissão consideram que os montantes indevidamente pagos foram principalmente recuperados no âmbito do procedimento de apuramento de contas ou pelos próprios Estados-Membros em causa. Além disso, é de assinalar que os montantes em causa são relativamente baixos.

Este ponto será objecto de um inquérito em conformidade com o procedimento de apuramento de contas.

(1) Receitas por hectare: ajuda por hectare + preço junto dos produtores * rendimento.