ANEXO

DECLARAÇÕES

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre reforços (dotações complementares) para o período remanescente do QFP

No contexto da reapreciação/revisão intercalar do QFP, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre as dotações complementares propostas pela Comissão nos montantes indicados no quadro infra, a executar nos exercícios de 2017 a 2020 (1) no quadro do processo orçamental anual, sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental:

Dotações de autorização, em milhões de EUR Rubrica 1a Horizonte 2020 200 MIE — Transportes 300 Erasmus+ 100 COSME 100 Wifi4EU (*1) 25 FEIE (*1) 150 Total da rubrica 1a 875 Rubrica 1b (IEJ) 1200 (*2) Rubrica 3: 2549 Rubrica 4 (*1) 1385 Total das rubricas 1a, 1b, 3 e 4 6009

Serão identificadas no processo orçamental anual reafectações num montante global de 945 milhões de EUR, dos quais 875 milhões de EUR na rubrica 1a e 70 milhões de EUR na rubrica 4.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à necessidade de evitar a acumulação de um montante excessivo de faturas não pagas

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a controlar de perto a execução dos programas do período de 2014-2020 para assegurar uma progressão ordenada das dotações de pagamento em consonância com as dotações de autorização aprovadas. Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente, durante o período remanescente do atual QFP, os valores atualizados respeitantes à situação atual e as estimativas para as dotações de pagamento. O Parlamento Europeu e o Conselho tomarão as decisões necessárias em tempo útil para as necessidades devidamente justificadas de modo a evitar a acumulação de um montante excessivo de faturas não pagas e a assegurar que os pedidos de pagamento são devidamente reembolsados.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre pagamentos relativos a instrumentos especiais

O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em adaptar a proposta de alteração da Decisão (UE) 2015/435 de forma a não prejudicar de modo algum a natureza dos pagamentos relativos a outros instrumentos especiais de um modo geral.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma avaliação independente dos resultados do objetivo de redução progressiva de 5 % dos efetivos entre 2013 e 2017

O Parlamento Europeu e o Conselho propõem que se proceda a uma avaliação independente dos resultados do objetivo de redução progressiva de 5 % dos efetivos entre 2013 e 2017, abrangendo todas as instituições, órgãos e organismos, tal como acordado no AII de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira. Com base nas conclusões da avaliação, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar uma proposta de seguimento adequada.

Declaração do Parlamento Europeu sobre as declarações comuns relacionadas com a revisão intercalar do QFP

O Parlamento Europeu recorda que as quatro declarações comuns que acompanham a versão revista do Regulamento QFP são de natureza política, não tendo quaisquer consequências jurídicas.

No que respeita à declaração comum sobre reforços (dotações complementares) e reafectações para programas da União, recorde-se que os Tratados preveem que cabe à autoridade orçamental determinar o nível e o conteúdo do orçamento da União através do processo orçamental anual. O Parlamento Europeu salienta que, enquanto ramo da autoridade orçamental com igualdade de poderes, exercerá plenamente as suas prerrogativas, que nenhuma declaração política poderá pôr em causa. A necessidade de respeitar as prerrogativas da autoridade orçamental fica também claramente refletida no texto da declaração comum.

O Parlamento Europeu entende, por conseguinte, que os montantes indicados na presente declaração comum constituem montantes de referência que serão examinados no quadro do processo orçamental anual, tendo devidamente em conta as circunstâncias concretas de cada orçamento anual. No que diz respeito, em especial, à proposta de reafectação no interior das Rubricas 1a e 4, o Parlamento Europeu tenciona analisar as propostas da Comissão numa base casuística, a fim de garantir que não seja aplicada qualquer redução a programas fundamentais da União, sobretudo se contribuírem para o crescimento e a criação de emprego ou responderem às imperiosas necessidades que se fazem atualmente sentir e apresentarem uma elevada taxa de execução.

É evidente que nenhum dos montantes indicados na declaração comum relativos a propostas legislativas que ainda não foram aprovadas, não determina de modo algum o resultado dessas negociações legislativas.

Declaração do Conselho sobre pagamentos relativos a instrumentos especiais

O Conselho propõe que se mantenha o status quo em vez de se estabelecer, no contexto da presente reapreciação/revisão, uma regra geral e abrangente no que respeita ao tratamento de pagamentos relativos a outros instrumentos especiais. O parecer do Serviço Jurídico do Conselho indicou que caberia à autoridade orçamental decidir, numa base casuística, em relação a uma mobilização específica em causa, se alguns ou a totalidade dos pagamentos correspondentes devem ou não ser contabilizados acima dos limites máximos do QFP.

Declaração da Comissão sobre o reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e as medidas adicionais para ajudar a dar resposta à crise migratória e às questões de segurança

Caso a tendência descendente da taxa de desemprego dos jovens que se observa desde 2013 se inverta novamente, deverá ser ponderado o aumento do financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens para além do montante de 1,2 mil milhões de euros acordado no âmbito da reapreciação/revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 utilizando as margens disponíveis ao abrigo da Margem Global relativa às Autorizações, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento QFP. Para o efeito, a Comissão apresentará relatórios regulares sobre as tendências estatísticas observadas e, se for caso disso, um projeto de orçamento retificativo.

Sem prejuízo do que precede, as margens disponíveis adicionais deverão ser consideradas prioritárias para o investimento nos jovens em toda a Europa e em medidas que ajudem a dar resposta às dimensões interna e externa da crise migratória e às questões de segurança, caso surjam novas necessidades que não estejam abrangidas pelo financiamento atual ou acordado. A Comissão apresentará propostas para esse efeito, se for caso disso, sem descurar a necessidade de manter margens suficientes para acontecimentos inesperados e de continuar a boa execução dos programas já acordados.

(1) No contexto do processo orçamental de 2017, já se tinha chegado a acordo sobre uma parte das dotações complementares globais. O orçamento de 2017 inclui assim 200 milhões de EUR na rubrica 1a e 725 milhões de EUR na rubrica 4. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em afetar 500 milhões de EUR na rubrica 1b à Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2017, a financiar através da margem global relativa às autorizações e que serão executados através de um orçamento retificativo em 2017. Por último, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram também a Comissão a solicitar as dotações necessárias num orçamento retificativo em 2017 a fim de assegurar o financiamento do FEDS a partir do orçamento da UE logo que tenha sido adotada a base jurídica.

(*1) Sem prejuízo do resultado das discussões em curso sobre projetos de propostas legislativas no âmbito das rubricas 1a e 4.

(*2) Repartidos ao longo de quatro exercícios (2017-2020).