Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.40511 - Insurance Ireland: base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso

(2022/C 104/10)

1. Introdução

(1) o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81. o e 82. o do Tratado o , n. o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão. Nos termos do artigo 9.do Regulamento (CE) n.1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.e 82.do Tratado ( 1 ) , quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa propuserem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27., n.4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão.

2. Resumo do processo

(2) Em 14 de maio de 2019, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente à Insurance Ireland (Member Association) Company Limited by Guarantee («Insurance Ireland»), uma associação de empresas que administra o sistema de intercâmbio de informações Insurance Link. Foi dado início ao inquérito para avaliar se as condições de acesso ao sistema de intercâmbio de informações Insurance Link podem restringir a concorrência. Em 18 de junho de 2021, a Comissão adotou uma comunicação de objeções relativa a suspeitas de infrações da Insurance Ireland no mercado irlandês do seguro automóvel. A comunicação de objeções constitui igualmente uma apreciação preliminar, na aceção do artigo 9. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1/2003.

(3) A apreciação preliminar considera que a Insurance Ireland violou o artigo 101. o , n. o 1, do TFUE e o artigo 53. o do Acordo EEE ao restringir o acesso ao sistema de intercâmbio de informações Insurance Link, restringindo assim a concorrência no mercado irlandês do seguro automóvel. O sistema de intercâmbio de informações Insurance Link abrange um repositório de dados sobre indemnizações de seguros não vida e uma função para solicitar informações adicionais sobre essas indemnizações. O sistema de intercâmbio de informações contém informações úteis para detetar e combater a fraude no setor do seguro automóvel.

(4) A Comissão considerou, a título preliminar, que a Insurance Ireland atrasou arbitrariamente ou recusou, de facto, o acesso ao sistema de intercâmbio de informações a empresas que tinham um interesse legítimo em aderir a este sistema, e que subsistem obstáculos que podem afetar as empresas que pretendam entrar no mercado irlandês do seguro automóvel. De acordo com a avaliação preliminar, esta situação resulta de uma série de decisões interligadas que foram aplicadas com vários graus de intensidade ao longo de diferentes períodos de tempo. Desde, pelo menos, 2009, o acesso ao Insurance Link está associado à adesão à Insurance Ireland e/ou é dependente dela. Além disso, a Comissão considerou, a título preliminar, que a conceção e a aplicação dos critérios de adesão à Insurance Ireland não foram claras, transparentes, objetivas, não discriminatórias ou não estavam facilmente disponíveis. A avaliação preliminar considera que a Insurance Ireland tratou o processo de adesão à Insurance Ireland de forma arbitrária e discriminatória, e atrasou o processo de candidatura de uma série de requerentes por períodos de tempo prolongados. Certas categorias de participantes no mercado [por exemplo, seguradoras estabelecidas noutros Estados-Membros e que prestam serviços na Irlanda com base nas regras relativas à livre prestação de serviços entre Estados-Membros (a seguir designadas por «regime de livre prestação de serviços»), que gerem agentes gerais] foram excluídas da adesão durante determinados períodos de tempo. Mesmo quando o acesso ao repositório de dados foi concedido a determinados requerentes, o seu acesso à função do Insurance Link para solicitar informações adicionais foi, de facto, recusado e/ou atrasado.

(5) A Comissão considerou, a título preliminar, que a falta de acesso ao Insurance Link ou o seu atraso teve por efeito uma desvantagem concorrencial para as empresas no mercado irlandês do seguro automóvel em comparação com as empresas que tiveram acesso ao sistema de intercâmbio de informações. Esta situação afetou negativamente os seus custos, qualidade de serviço e preços. Além disso, a situação constituiu um obstáculo à entrada no mercado e, por conseguinte, reduziu a possibilidade de preços mais competitivos e de escolha de fornecedores. A falta de acesso aos dados pertinentes contidos no Insurance Link teve igualmente um efeito no comércio transfronteiras entre Estados-Membros, o que pode resultar na compartimentação do mercado interno.

3. Conteúdo essencial dos compromissos propostos

(6) A Insurance Ireland discorda da apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, a Insurance Ireland propôs compromissos nos termos do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003, a fim de dar resposta às objeções em matéria de concorrência expressas pela Comissão («compromissos propostos»).

(7) O texto dos compromissos propostos é resumido em seguida. Encontra-se publicado na íntegra em língua inglesa no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência: https://ec.europa.eu/competition-policy/index_en

A) Compromissos relativos ao acesso ao Insurance Link

(8) No prazo de 20 dias úteis a contar da data em que receber a notificação formal da decisão da Comissão em conformidade com o artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003, a Insurance Ireland compromete-se a: (a) dissociar o acesso ao Insurance Link da adesão à Insurance Ireland, de modo que não será exigido que um utilizador do Insurance Link seja, ou se torne, um membro da Insurance Ireland para aceder ao Insurance Link ou utilizar qualquer uma das suas funções; (b) adotar e disponibilizar ao público critérios de acesso ao Insurance Link que sejam justos, objetivos, transparentes e não discriminatórios e aplicados uniformemente a todos os requerentes (incluindo de outros Estados-Membros) (2). O acesso ao Insurance Link será concedido a: i) qualquer seguradora que exerça uma atividade de seguros na Irlanda ou demonstre a intenção de a exercer na Irlanda em regime de livre prestação de serviços ou com base em regras relativas à liberdade de estabelecimento; e ii) qualquer entidade designada por uma seguradora para desempenhar, mediante delegação de autoridade, funções de subscrição e/ou de gestão de indemnizações na Irlanda em nome da seguradora. No caso das entidades que operam por delegação, não é obrigatório que a seguradora em cujo nome atuam, seja ou se torne membro da Insurance Ireland para que a entidade possa aceder ao Insurance Link. Os requerentes terão de apresentar um formulário de pedido, aceitar a introdução de dados no Insurance Link, celebrar e cumprir os termos do acordo de acesso (3) e aderir ao Código de conduta sobre a proteção de dados para o setor dos seguros de 2013; (c) estabelecer um novo procedimento de candidatura ao Insurance Link com um calendário definido para a concessão ou recusa de acesso ao Insurance Link e o direito de recurso (4). A partir do momento em que a candidatura é apresentada e até que seja tomada uma decisão, o processo deve durar 20 dias úteis. Estão previstos dez dias adicionais para rever o procedimento e o seu resultado se, em primeira instância, o acesso for recusado ou não for tomada qualquer decisão durante os 20 dias.

(9) No prazo de dez dias úteis a contar da data em que a Insurance Ireland receber a notificação formal da decisão da Comissão em conformidade com o artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003, a Insurance Ireland compromete-se a: (a) nomear um gestor dos pedidos relativos ao Insurance Link que terá a responsabilidade de analisar e decidir de forma independente os pedidos de acesso ao Insurance Link em conformidade com o respetivo procedimento de pedido. O gestor dos pedidos informará a Insurance Ireland sobre o resultado do processo, mas nem a Insurance Ireland nem qualquer parte externa poderão influenciar esse processo. Só no caso de o gestor dos pedidos decidir que o requerente não preenche os critérios de acesso é que o Conselho da Insurance Ireland terá de validar ou anular a decisão do gestor dos pedidos, podendo, em vez disso, conceder o acesso (5); (b) introduzir taxas revistas para a utilização do Insurance Link estabelecidas em conformidade com os princípios de uma estrutura de taxas revista que seja justa, objetiva, transparente e não discriminatória para todos os utilizadores do Insurance Link (6). As taxas agregadas cobradas aos utilizadores do Insurance Link refletirão os custos efetivos incorridos com o funcionamento do Insurance Link. As taxas cobradas a cada utilizador do Insurance Link serão determinadas com base na utilização efetiva do sistema pelo utilizador durante um determinado período de referência. Será cobrada uma taxa única de inscrição a todos os novos utilizadores do Insurance Link para cobrir os custos da sua instalação.

(10) o do Regulamento (CE) n. o 1/2003, a Insurance Ireland compromete-se a criar o Comité de Supervisão No prazo de 30 dias úteis a contar da data em que a Insurance Ireland receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.do Regulamento (CE) n.1/2003, a Insurance Ireland compromete-se a criar o Comité de Supervisão ( 7 ) , um órgão de recurso composto por: i) uma pessoa proposta pelo Ministério das Finanças; ii) um advogado qualificado com conhecimentos especializados em matéria de resolução de litígios, proposto pelo presidente do Chartered Institute of Arbitrators (secção da Irlanda); iii) uma pessoa que represente os interesses dos clientes empresariais proposta pela ISME, a associação das PME da Irlanda; iv) uma pessoa proposta pelo Motor Insurance Bureau of Ireland (serviço dos seguradores automóveis da Irlanda); e v) uma pessoa proposta pelo Personal Injuries Assessment Board (comité de avaliação de danos pessoais). Um requerente pode recorrer para o comité de supervisão na sequência da recusa do seu pedido pela Insurance Ireland ou por falta de atuação no prazo previsto ( 8 ) . O comité de supervisão analisará e apresentará relatórios sobre o funcionamento do Insurance Link. O comité prestará igualmente conselhos sobre quaisquer alterações ao funcionamento e aos processos do Insurance Link e sobre a estrutura das taxas de acesso ao Insurance Link.

B) Compromissos relativos à adesão à Insurance Ireland

(11) No prazo de 20 dias úteis a contar da data em que receber a notificação formal da decisão da Comissão em conformidade com o artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003, a Insurance Ireland compromete-se a: (a) adotar e disponibilizar ao público critérios de admissão relativos à adesão à Insurance Ireland para membros efetivos e associados que sejam justos, objetivos, transparentes e não discriminatórios. A adesão efetiva à Insurance Ireland estará aberta às seguradoras que exerçam ou pretendam exercer a sua atividade na Irlanda. Outras entidades que prestem serviços no setor dos seguros na Irlanda ou que tencionem fazê-lo serão elegíveis como membros associados da Insurance Ireland (9). A Insurance Ireland suprimirá os critérios atualmente em vigor nos termos dos quais: i) um candidato à adesão é obrigado a ter exercido uma atividade pertinente durante, pelo menos, um ano; e ii) um candidato tem de ser patrocinado por um membro efetivo da Insurance Ireland para ser admitido como membro associado; (10) (b) estabelecer um novo procedimento de pedido de adesão com um calendário definido e um direito de recurso para os candidatos à adesão. A duração do processo de candidatura é a mesma que para o acesso ao Insurance Link; (11) (c) nomear um gestor dos pedidos de adesão, que terá a responsabilidade e a independência operacional pelo tratamento dos pedidos de adesão à Insurance Ireland, em conformidade com o procedimento do pedido de adesão. No caso de o gestor dos pedidos decidir que um requerente não preenche os critérios de adesão, o Conselho da Insurance Ireland terá de validar ou anular a decisão do gestor dos pedidos, podendo, em vez disso, admitir a adesão (12).

(12) o do Regulamento (CE) n. o 1/2003, a Insurance Ireland compromete-se a designar uma comissão de recurso em matéria de adesão, que será composta por árbitros independentes com conhecimentos e experiência comprovados no setor dos seguros e/ou na resolução de litígios No prazo de 30 dias úteis a contar da data em que a Insurance Ireland receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.do Regulamento (CE) n.1/2003, a Insurance Ireland compromete-se a designar uma comissão de recurso em matéria de adesão, que será composta por árbitros independentes com conhecimentos e experiência comprovados no setor dos seguros e/ou na resolução de litígios ( 13 ) . A comissão de recurso em matéria de adesão analisará os recursos relativos a uma decisão tomada pelo gestor dos pedidos de adesão e/ou pelo Conselho da Insurance Ireland de que um requerente não preenche os critérios de adesão ( 14 )

(13) Todos os compromissos propostos terão a duração de dez anos, a contar da data em que a Insurance Ireland receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003.

(14) A Insurance Ireland compromete-se a nomear um administrador responsável pelo acompanhamento que fará o acompanhamento e apresentará relatórios à Comissão sobre a execução dos compromissos propostos. Durante os primeiros dois anos, o administrador responsável pelo acompanhamento apresentará o seu relatório à Comissão de seis em seis meses e, durante o resto do período de vigência dos compromissos propostos, numa base anual.

(15) A Insurance Ireland compromete-se a não eludir ou tentar eludir os compromissos propostos, por ação ou omissão.

4. Convite à apresentação de observações

(16) Após um teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima descritos sucintamente. A decisão será publicada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.

(17) Em conformidade com o artigo 27. o , n. o 4, do Regulamento n. o 1/2003, a Comissão convida terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

(18) As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se considerar que qualquer parte dos compromissos propostos não satisfaz eficazmente as preocupações suscitadas na apreciação preliminar da Comissão, a Comissão convida-o/a também a sugerir uma eventual solução.

(19) As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência AT.40511 - Insurance Ireland: base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por Fax +32 22950128 ou por via postal, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo Anti-trust 1049 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE são, quando aplicável, referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(2) Ver compromissos propostos e respetivo anexo 1.

(3) Ver anexo 3 dos compromissos propostos.

(4) Ver compromissos propostos e respetivos anexos 4 e 5. No que diz respeito ao direito de recurso, ver também o ponto 10 da presente comunicação.

(5) Ver compromissos propostos e respetivo anexo 4. Além disso, o Conselho procederá à revisão i) de qualquer decisão de retirada, restrição ou recusa, de facto, dos direitos de acesso (uma vez concedidos) ao Insurance Link ou a qualquer uma das suas funções; ii) do incumprimento de qualquer aspeto do procedimento de pedido relativo ao Insurance Link que resulte num atraso no tratamento dos pedidos; ou iii) da ausência de cálculo das taxas cobradas a um utilizador do Insurance Link pelo acesso ao Insurance Link em conformidade com a estrutura de taxas em vigor para o Insurance Link.

(6) Ver compromissos propostos e respetivo anexo 7.

(7) Ver compromissos propostos e respetivos anexos 5 e 6.

(8) Além disso, o comité de supervisão analisará os recursos relacionados com decisões ou medidas tomadas pelo gestor dos pedidos ou pelo conselho respeitantes: i) a decisões de não conceder acesso ao Insurance Link; ii) à retirada, restrição ou recusa, de facto, dos direitos de acesso de um utilizador (uma vez concedidos) ao Insurance Link ou a qualquer uma das suas funções; iii) ao não cumprimento de qualquer aspeto do procedimento de pedido relativo ao Insurance Link que resulte num atraso no tratamento do respetivo pedido do requerente; e/ou iv) à ausência de cálculo das taxas cobradas a um utilizador do Insurance Link pelo acesso ao Insurance Link em conformidade com a respetiva estrutura de taxas em vigor.

(9) Por exemplo, os regularizadores de sinistros, os intermediários que atuam como agentes subscritores, as entidades que têm uma empresa de seguros como intermediário e outros.

(10) Ver compromissos propostos e respetivos anexos 9 e 10.

(11) Ver compromissos propostos e respetivos anexos 12, 13 e 14.

(12) Ver compromissos propostos e respetivo anexo 13.

(13) Ver compromissos propostos e respetivos anexos 13 e 14.

(14) Ver compromissos propostos e respetivo anexo 14. A comissão de recurso em matéria de adesão analisará igualmente os recursos apresentados por um membro que, sem justificação razoável, tenha sido privado, no todo ou em parte, do acesso às funções ou aos serviços da Insurance Ireland, aos quais teria direito no âmbito da sua categoria de membro.