COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro comunitários e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

2002/0022 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro comunitários e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

1- HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho : (documentos COM(2002) 21 final - 2002/0022 (COD) COM(2002) 22 final - 2002/0023 (COD) COM(2002) 23 final - 2002/0024 (COD) COM(2002) 25 final - 2002/0025 (COD)): // 25.1.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 19.9.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14.1.2003

Data de transmissão da proposta alterada: // -.-

Data de adopção da posição comum: // 25.6.2003

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Trata-se de quatro propostas legislativas ligadas:

- Uma proposta de alteração da Directiva 91/440 para alargar os direitos de acesso à infra-estrutura aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias no interior de um Estado-Membro e acelerar a abertura do mercado.

- Uma proposta de directiva sobre a segurança ferroviária que incide na definição dos elementos essenciais dos sistemas de segurança para o gestionário de infra-estruturas e para as empresas ferroviárias. Trata-se de desenvolver uma abordagem comum da segurança e de criar um sistema comum no que diz respeito à emissão, conteúdo e validade dos certificados de segurança. Finalmente, trata-se de introduzir, como nos outros sectores, o princípio da independência dos inquéritos técnicos em caso de acidente.

- . uma proposta de regulamento que cria uma agência ferroviária europeia que forneça um apoio técnico aos trabalhos sobre a interoperabilidade e a segurança. Os seus campos de actividade seriam, por um lado, o desenvolvimento de normas comuns de segurança e o desenvolvimento e a gestão de um sistema de controlo dos comportamentos de segurança e, por outro, a gestão a longo prazo do sistema de estabelecimento, registo e controlo das especificações técnicas de interoperabilidade

- Uma alteração das directivas interoperabilidade 96/48/CE e 2001/16/CE. Para além das adaptações exigidas pelas precedentes propostas para as directivas de interoperabilidade, trata-se essencialmente de assegurar a coerência dos campos de aplicação entre a rede na qual será aberto o acesso e a rede na qual se deverão aplicar as regras de interoperabilidade.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento de caminhos-de-ferro comunitários

Tomada em consideração do parecer do Parlamento Europeu

O Parlamento tinha inicialmente desejado (alterações nos 1, 7, 8 e 9), por razões de clareza jurídica, a manutenção das disposições relativas à RTTMM até à data de abertura do mercado em toda a rede. Essa solução foi igualmente retida pelo Conselho (ponto 2 do artigo 1º), e a Comissão apoia-a.

No que diz respeito à data de abertura completa à concorrência do transporte ferroviário de mercadorias, o Conselho seguiu (ponto 2 do artigo 1º), como o Parlamento (alterações nos 5 e 11), a proposta da Comissão, mas desejando introduzir datas precisas em vez de fazer referência à data de transposição. O Conselho retém a data de 1 de Janeiro de 2006 para a abertura à concorrência dos serviços de transporte ferroviário internacional de mercadorias no conjunto da rede, o que é equivalente à solução do Parlamento, e a data de 1 de Janeiro de 2008 para a abertura à concorrência dos serviços de transporte ferroviário doméstico, o que corresponde a um desvio de dois anos em relação à solução do Parlamento. Apesar de o calendário retido pelo Parlamento ser mais próximo da sua proposta inicial, a Comissão aceita a abordagem mais progressiva do Conselho, que constitui um compromisso.

Pelo contrário, o Conselho não retomou as alterações nos 2 e 4 relativas à abertura à concorrência do sector dos transportes ferroviários de passageiros. Nessa fase, a Comissão não tinha ainda retomado essas alterações que propunham a abertura do mercado para o transporte ferroviário de passageiros pelas seguintes razões.

Antes de mais, a Comissão recorda que a sua proposta alterada de regulamento relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior [1], se aplica plenamente ao sector ferroviário e prevê a introdução de uma concorrência regulada pela adjudicação de contratos de serviço público ou de direitos exclusivos.

[1] COM(2002) 107 final, JO C 151E de 25de Junho de 2002, p. 146.

No que diz respeito aos outros serviços, que não são objecto de contratos de serviço público ou de direitos exclusivos, a Comissão está a examinar as modalidades de abertura à concorrência com vista a apresentar propostas em 2003. A abertura na simples base do livre acesso coloca numerosas dificuldades relativamente à protecção dos passageiros, por exemplo para a integração dos serviços de reserva ou para o financiamento dos serviços públicos. Neste contexto, deve ser encontrada uma solução equilibrada e bem enquadrada e as soluções propostas devem ser objecto de uma análise de impacto pormenorizada. Será igualmente necessário ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça susceptível de introduzir elementos novos e importantes em breve.

Todavia, a Comissão acolhe as alterações do Parlamento Europeu relativas à abertura à concorrência do sector de passageiros como um sinal político forte que dará um apoio essencial à preparação das suas futuras propostas.

Finalmente, deve-se notar que a legislação actual [2] permite a agrupamentos internacionais de empresas ferroviárias obter direitos de acesso e de trânsito para explorar serviços internacionais de passageiros. Esta disposição, que não foi quase nunca utilizada até agora, na falta de um enquadramento suficiente, poderia proporcionar um ganho de interesse com a transposição, a partir de 15 de Março de 2003, das Directivas 2001/12/CE [3], 2001/13/CE [4] e 2001/14/CE [5] que criam a partir de agora um quadro preciso, transparente e não-discriminatório para a atribuição das capacidades e prevêem a criação em cada Estado-Membro de um organismo de controlo.

[2] Directiva 91/440/CEE - JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

[3] JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.

[4] JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.

[5] JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.

No que diz respeito às alterações nos 3 e 10 do Parlamento sobre os « candidatos autorizados », que permitem que entidades que não sejam as empresas ferroviárias reservem capacidades nas infra-estruturas, o Conselho não as retomou. A Comissão mantém o seu parecer favorável a estas alterações, porque considera que se trata de uma disposição importante que permite reforçar a posição dos clientes do sector ferroviário e contribuir para a abertura efectiva do mercado do transporte de mercadorias.

Novas disposições introduzidas pelo Conselho

O Conselho introduziu uma disposição que indica que a Comissão devia apresentar, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2007, um relatório sobre a aplicação e os efeitos da abertura do mercado ferroviário (ponto 2, alínea d), do artigo 1º). A Comissão acolhe favoravelmente este aditamento que não afecta o calendário previsto pelo Conselho para a abertura do mercado.

4- CONCLUSÕES

A Comissão apoia os textos da posição comum.

Todavia, no que diz respeito à Agência, a Comissão deseja chamar a atenção para a próxima adopção das disposições standard relativas a todas as agências na sequência da entrada em vigor do novo regulamento financeiro.

5- DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

As seguintes declarações foram introduzidas pela Comissão na acta do Conselho «Transportes» de 28 de Março de 2003:

- «A Comissão tenciona apresentar até finais de 2003 ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa à introdução de uma licença de condução europeia para maquinistas. Além disso, a Comissão apoia e incentiva plenamente os trabalhos em curso realizados no âmbito do Diálogo Social Europeu pelos parceiros sociais, de acordo com o artigo 139.º do Tratado, relativamente à harmonização dos períodos de condução e de repouso dos maquinistas e do pessoal que acompanha os comboios.

- A Comissão declara que as necessidades orçamentais finais da Agência Ferroviária Europeia dependem de um acordo claro sobre as competências da referida agência entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Essas necessidades, sobre as quais foi feita uma avaliação inicial na ficha financeira anexa à proposta legislativa, terão de ser traduzidas nos pedidos orçamentais anuais apresentados pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento, agindo na qualidade de autoridade orçamental. Só poderá ser apresentada uma estimativa exacta dessas necessidades para 2004 -2006 depois da conclusão do procedimento de co -decisão.

- As disposições estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º da directiva relativa à segurança não constituem um sistema de autorização prévia.»