5.

Salienta que os poderes e as ações da Procuradoria Europeia devem respeitar o acervo de direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nas tradições constitucionais dos Estados-Membros; solicita, por isso, ao Conselho que tenha em devida consideração as seguintes recomendações: i) A Procuradoria Europeia deverá agir na mais rigorosa observância do direito a um processo equitativo e, por conseguinte, respeitar o princípio do juiz natural, que exige a definição clara e ex ante dos critérios que determinam qual será o tribunal competente para exercer a jurisdição; dado que a atual formulação do artigo 27.o, n.o 4, confere à Procuradoria Europeia um poder discricionário excessivo na aplicação dos diversos critérios de jurisdição, esses critérios devem ser vinculativos e deve ser criada uma hierarquia entre os mesmos, a fim de assegurar a previsibilidade; neste contexto, devem ser tidos em conta os direitos do suspeito; para além disso, a determinação da competência de acordo com estes critérios deve ser sujeita a controlo jurisdicional; ii) A Procuradoria Europeia deve gozar de total independência tanto em relação aos governos nacionais como em relação às instituições da UE e deve ser salvaguardada de qualquer pressão política; iii) A esfera de competência da Procuradoria Europeia deve ser delimitada de forma precisa, para que seja possível identificar antecipadamente as infrações penais que nela se incluem; o Parlamento solicita uma análise atenta das definições contidas no artigo 13.o da proposta da Comissão sobre competência acessória, uma vez que, na sua atual formulação, aquelas excedem os limites do previsto no artigo 86.o, n.os 1 a 3, do TFUE; tal deve ser levado a cabo de forma a garantir que os poderes da Procuradoria Europeia apenas abranjam outras infrações que não as lesivas dos interesses financeiros da União quando se verificar cumulativamente que: a) determinada conduta constitui simultaneamente uma infração lesiva dos interesses financeiros da União e outro tipo de infração; e b) as infrações lesivas dos interesses financeiros da União são as predominantes e as outras são apenas acessórias; e c) as outras infrações ficariam isentas de julgamento e de sanções se não fossem objeto de um processo penal e julgadas juntamente com as infrações lesivas dos interesses financeiros da União; Para além disso, a determinação da competência de acordo com estes critérios deve ser sujeita a controlo jurisdicional; iv) Tendo em conta que a Diretiva referida no artigo 12.o da proposta, que define as infrações para as quais a Procuradoria Europeia será competente, ainda não foi aprovada, o texto da proposta deve especificar que o Procurador Europeu não pode instaurar ações penais por infrações que não estão ainda definidas como tal na legislação dos Estados-Membros no momento da infração; além disso, a Procuradoria Europeia não deve exercer a sua competência em relação a infrações cometidas antes de estar em pleno funcionamento; neste contexto, o artigo 71.o da proposta deve ser alterado em conformidade; v) Os instrumentos e as medidas de investigação à disposição da Procuradoria Europeia devem ser uniformes, definidos com precisão e compatíveis com todos os sistemas jurídicos dos Estados-Membros nos quais são aplicados; além disso, os critérios para a utilização de medidas de investigação devem ser definidos em maior pormenor, a fim excluir a procura do sistema mais favorável («forum shopping»); vi) A admissibilidade dos elementos provas e a sua avaliação nos termos do artigo 30.o são elementos fundamentais para a investigação criminal; as normas pertinentes devem, por isso, ser claras e uniformes em todos os domínios de competência da Procuradoria Europeia e respeitar plenamente as garantias processuais; para o efeito, as condições de admissibilidade de provas devem respeitar todos os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; vii) O direito a um recurso judicial efetivo deve ser assegurado a todo o momento em relação à atividade do Procurador Europeu em toda a União; por conseguinte, as decisões tomadas pelo Procurador Europeu devem poder ser objeto de controlo jurisdicional perante a jurisdição competente; nesta perspetiva, as decisões tomadas pelo Procurador Europeu antes ou independentemente do julgamento, como as descritas nos artigos 27.o, 28.o e 29.o quanto à competência, ao arquivamento dos processos ou às transações, deviam ser passíveis de recurso perante os tribunais da União. O artigo 36.o da proposta devia ser reformulado para evitar contornar as disposições do Tratado relativas à jurisdição dos tribunais da União e limitar de forma desproporcionada o direito à ação perante um tribunal, previsto no artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais. viii) O texto do artigo 28.o da proposta deve indicar claramente que, depois de o Procurador Europeu arquivar um processo relativo a pequenos delitos, as autoridades nacionais encarregadas da ação penal não são impedidas de continuar a investigar e julgar o caso se tal lhes for permitido pela legislação nacional, e que, caso não se preveja uma resolução para a falta de elementos de prova relevantes através de medidas de investigação proporcionadas, o arquivamento é obrigatório; além disso, a existência de motivos obrigatórios para o arquivamento deve ser verificada logo que possível no decurso da investigação e o arquivamento deve seguir-se sem demoras desnecessárias assim que se identificar a aplicabilidade de um dos motivos obrigatórios; ix) A administração arbitrária da justiça deve ser evitada em todas as circunstâncias; por isso, a condição de «boa administração da justiça» enquanto motivo para a transação, como estabelecido no artigo 29.o, n.o1, da proposta, deve ser substituída por critérios mais específicos; a transação deve, em particular, ser excluída desde o momento da acusação e em qualquer momento em processos que possam ser arquivados nos termos do artigo 28.o da proposta, bem como em processos graves; x) Uma vez que os poderes do Procurador Europeu exigem não apenas controlo jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça, mas também supervisão por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, devem ser incluídas disposições relevantes, em particular para assegurar práticas efetivas e coerentes entre os Estados-Membros e a compatibilidade com o Estado de Direito;