COMISION DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS 
Bruselas, 16.06.1998 
COM(1998) 375 final 
Propuesta de 
DECISION DEL CONSEJO 
por la que se autoriza a la República italiana a aplicar 
una medida de excepción a lo dispuesto en los artículos 2 y 10 
de la Sexta Directiva (77/388/CEE) dei Consejo, 
de 17 de mayo de 1997, en materia de armonización de las legislaciones de 
los Estados miembros relativas a los impuestos 
sobre el volumen de negócios 
(presentada por la Comisión) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de Março de 1998, o 
Governo italiano solicitou autorização para, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
- Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, 
aplicar um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e de resíduos. 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros 
Estados-membros foram informados do pedido apresentado pela Itália por carta de 17 
Abril de 1998. 
O regime especial que a República Italiana apresenta à Comissão contém as seguintes 
disposições: 
um regime de isenção sem direito a dedução relativamente às entregas de sucata 
de ferro e de outros materiais recuperáveis (papel usado, trapos, etc.) efectuadas 
por empresas que: 
1) possuam uma instalação permanente e tenham realizado durante o ano 
anterior um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2000 milhões 
de liras; ou 
2) não possuam uma instalação permanente; 
uma possibilidade de opção pelo regime geral do imposto para as empresas 
referidas no ponto 1 cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano 
anterior seja superior a 150 milhões de liras, sob condição de apresentarem a 
garantia necessária; 
a aplicação obrigatória do regime geral do IVA às empresas referidas no ponto 1 
cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano anterior seja superior a 
2000 milhões de liras; 
um regime de suspensão do IVA, com direito a dedução, aplicável às entregas de 
resíduos de metais não ferrosos (incluindo aqueles que foram sujeitos a um 
processo geral de transformação inicial, permitindo a sua redução a formas 
primárias, através de estruturas técnicas mínimas e elementares), 
independentemente do volume de negócios da empresa em causa. 
O pedido italiano especifica ainda que as empresas que operam conjuntamente no sector 
dos metais utilizados não ferrosos e de outros materiais recuperáveis seriam sujeitas ao 
regime previsto para os metais não ferrosos. 
Segundo o Governo da República Italiana, este regime destina-se a combater a fraude 
fiscal que tem tendência a desenvolver-se neste sector 
1 JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p.89). 
-2-
A este propósito, o Governo italiano afirma existirem actualmente empresas fictícias que, 
embora aplicando o imposto, não o pagam ao Erário Público, permitindo ao mesmo 
tempo a sua dedução por parte do adquirente. 
A Comissão considera que a isenção das entregas efectuadas por pequenas empresas 
constitui simultaneamente uma medida de simplificação e de combate à fraude, na medida 
em que permite excluir do sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos 
relativamente aos quais, os esforços de controlo e de recuperação do imposto seriam 
desproporcionados comparativamente às receitas. 
Por outro lado, a possibilidade de opção pelo regime geral para as empresas que possuam 
uma instalação permanente e que tenham realizado durante o ano anterior um volume de 
negócios, sem impostos, entre 150 milhões de liras e 2000 milhões de liras é susceptível 
de integrar os operadores que apresentam garantias consideradas suficientes no regime 
normal do IVA. 
A Comissão considera igualmente que importa aplicar um regime de suspensão do IVA às 
entregas de resíduos de metais não terrosos, incluindo aos produtos de primeira 
transformação, a fim de tornar mais seguras, em termos fiscais, transacções cujos riscos 
de fraude são mais elevados devido ao valor desses bens 
De acordo com as informações ao dispor da Comissão, o mercado dos materiais usados e 
dos resíduos em Itália caracteriza-se pelo facto de a actividade dos operadores se efectuar 
frequentemente tanto no sector dos metais não ferrosos usados como no dos outros 
materiais recuperáveis (metais ferrosos, papel, têxtil). 
A fim de garantir a simplicidade do regime especial do IVA, a Comissão considera que é 
necessário autorizar a Itália a aplicar o regime de suspensão ao conjunto das actividades 
dos sujeitos passivos que operam conjuntamente no sector dos metais não ferrosos e no 
dos outros materiais recuperáveis. 
No entanto, a regra supracitada não se aplica quando as operações referentes aos metais 
não ferrosos apresentarem um carácter acessório relativamente às operações respeitantes 
aos outros materiais recuperáveis. 
A Comissão considera que a República Italiana pode ser autorizada a aplicar a derrogação 
proposta, até 31 de Dezembro de 2000 
Com efeito, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para 
a instituição de um sistema comum do IVA2 que prevê uma evolução por etapas para o 
novo sistema. Por conseguinte, afigura-se oportuno limitar o período de vigência até 31 
de Dezembro de 2000, permitindo assim avaliar, nessa altura, a coerência da medida 
derrogatória com a abordagem desenvolvida no quadro do novo sistema comum do IVA. 
Finalmente, a Comissão especifica que uma eventual prorrogação da autorização para 
além de 31 de Dezembro de 2000 só poderia ser concedida na sequência de uma avaliação 
da aplicação da presente derrogação. Assim, se necessário, incumbiria à República Italiana 
apresentar todos os elementos úteis para o efeito. 
COM(%)328 final de 22.7.19%. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Italiana a aplicar 
uma medida derrogatória aos artigos 2o e 10° 
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, 
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios1 - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o 
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os 
Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias à referida directiva para 
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 19 de Março de 1998, a 
República Italiana solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória aos 
artigos 2o e 10° da Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os 
outros Estados-membros foram informados, em 17 Abril de 1998, do pedido apresentado 
pela República Italiana; 
Considerando que esta medida especial se destina, em primeiro lugar, a isentar, sem 
concessão de direito a dedução do imposto, as entregas de sucata de ferro e de outros 
materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que possuam uma instalação permanente 
e tenham realizado durante o ano anterior um volume de negócios, sem impostos, igual 
ou inferior a 2000 milhões de liras ou que não possuam uma instalação permanente; 
1 JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p.89). 
k 
Considerando que a medida se destina, em segundo lugar, a conceder uma possibilidade 
de opção pelo regime geral para as empresas que possuam uma instalação permanente e 
cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano anterior se situe entre 150 milhões 
de liras e 2000 milhões de liras; 
Considerando que a medida se destina, em terceiro lugar, a sujeitar a um regime de 
suspensão do imposto, acompanhado de um direito a dedução, as entregas de resíduos de 
metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios, sem impostos, da 
empresa; 
Considerando que este regime é susceptível de constituir um meio eiicaz de combate à 
fraude que tem tendência para se desenvolver neste sector; 
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no 
artigo 27° da Sexta Directiva; 
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de 
trabalho2, acompanhado de um calendário de propostas que prevê uma evolução 
progressiva e por etapas para um sistema comum do IVA para o Mercado Único; 
Considerando que a autorização é concedida até 3 I de Dezembro de 2000 permitindo 
assim avaliar, nessa altura, a coerência da medida derrogatória com a abordagem global 
do novo sistema comum do IVA; 
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das 
Comunidades Europeias provenientes do IVA, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO 
COM(%) 328 final de 22.7%. 
Art iço 1" 
A República Italiana é autorizada a aplicar, até 3 1 de Dezembro de 2000, um regime 
especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos o qual contém 
disposições derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977. 
As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos 
2o e 3o infra. 
Artigo 2" 
Em derrogação ao n° I do artigo 2o da Sexta Directiva 77/378/CEE e sem prejuízo do 
disposto no artigo 3o, são isentas do IVA as entregas de materiais usados e de resíduos 
nomeadamente de papel, cartão, trapos ou vidro, efectuadas por empresas que: 
possuam uma instalação permanente e cujo volume de negócios, sem impostos, 
durante o ano anterior seja inferior a 2000 milhões de liras; ou 
não possuam uma instalação permanente 
As empresas referidas no primeiro travessão cujo volume de negócios, sem impostos, 
durante o ano anterior seja superior a 150 milhões de liras podem ser autorizadas a não 
sujeitar estas entregas ao regime especial previsto no parágrafo anterior 
Artigo 3" 
Em derrogação ao disposto no n° 2 do artigo 10° da Sexta Directiva 77/388/CEE, as 
entregas de resíduos de metais não ferrosos, incluindo os que foram submetidos a um 
processo geral de transformação inicial, permitindo a sua redução a formas primárias, 
através de estruturas técnicas mínimas e elementares, são sujeitas a um regime de 
suspensão do pagamento do imposto. 
São igualmente sujeitas a este regime de suspensão do pagamento do imposto as entregas 
de materiais usados e de resíduos que não sejam resíduos de metais não ferrosos, 
efectuadas por sujeitos passivos que operam conjuntamente no sector dos resíduos de 
metais não ferrosos e de outros materiais recuperáveis, desde que a operação referente 
aos resíduos de metais não ferrosos não possua um carácter acessório. 
Artigo 4" 
A República Italiana é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
-(>-
ISSN 0257-9553 
COM(98) 375 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-383-PT-C 
ISBN 92-78-37153-X 
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L-2985 Luxemburgo 
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