5. Insta o presidente Eyadema a zelar por que o seu Governo e a Assembleia Nacional observem o
acordo-quadro de Lomé, assinado pelos partidos da oposição e pelo regime do Presidente em Julho de1999;
6. Exorta as autoridades do Togo a porem cobro ao clima de impunidade reinante no país, bem como a
identificarem e a intentarem uma acção judicial contra os responsáveis pelas violações dos Direitos doHomem assinaladas no inquérito da ONU-OUA;
7. Insta a União Europeia a que continue a zelar pelo respeito dos Direitos do Homem e dos princípios
democráticos no Togo e a subordinar a retomada das relações normais de cooperação à consecução deprogressos consideráveis nessas áreas;
8. Recorda às autoridades togolesas que apenas o respeito dos Direitos do Homem e a promoção do
Estado de Direito permitirão a normalização das relações de cooperação entre o Togo e a União Europeia;
9. Convida a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a enviar ao Togo uma missão paritária que
tenha por objectivo investigar a situação relativa ao respeito dos Direitos do Homem e dialogar com asforças no poder e com a oposição, incluindo o advogado Agboyibo;
10. Solicita a abolição de todos os entraves à liberdade de expressão e o fim da repressão e das ameaças
de que são objecto as forças da oposição;
11. Congratula-se com as recentes decretos da Presidência da República togolesa que estabelecem novas
datas para as operações de revisão das listas eleitorais e para a primeira volta das eleições legislativas,previstas para o dia 10 de Março de 2002;
12. Convida o Governo a garantir a todos os partidos políticos o livre acesso aos meios de comunicação
social e a garantir aos membros de todos os partidos políticos a liberdade de circulação em todo o país;
13. Reitera o seu apoio ao processo eleitoral desde que todos os candidatos possam participar livre-
mente no escrutínio, e salienta que a ajuda financeira da UE se subordina à observância desse pressuposto;
14. Exorta o Togo a assinar o memorando de entendimento requerido para efeitos de envio de obser-
vadores europeus às eleições;
15. Solicita à Comissão que lhe apresente um relatório sobre o contributo da União Europeia para o
processo eleitoral;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo
do Togo e aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.
24. Direitos do Homem hdash Aung San Suu Kyi e Leyla Zana
B5-0769, 0779, 0792, 0797, 0806 e 0809/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre Aung San Suu Kyi e Leyla Zana, laureadas com o Prémio
Sakharov
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que o Tratado da União Europeia menciona o desenvolvimento e o reforço da demo-
cracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades funda-mentais, entre os principais objectivos da política externa e de segurança comum,
B. Considerando que desde 1988 o Prémio Sakharov foi atribuído a personalidades ou organizações que
contribuíram de forma decisiva para a luta em prol dos Direitos do Homem e da liberdade nosrespectivos países,25.7.2002 PT C177E/317 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
I. Aung San Suu Kyi
A. Considerando que Aung San Suu Kyi foi galardoada com o Prémio Sakharov em 1990,B. Considerando que Aung San Suu Kyi, vencedora das eleições realizadas em Myanmar em 1990, per-
manece em prisão domiciliária decretada pelo regime militar de Rangum, e que continua a haver cercade 1600 presos políticos,
1. Solicita que Aung San Suu Kyi seja imediatamente libertada e que seja garantido o pleno exercício
dos seus direitos;
2. Considera que Aung San Suu Kyi é uma prisioneira de consciência, perseguida pela expressão das
suas convicções pacíficas;
3. Solicita a libertação imediata de todos os outros presos políticos em Myanmar;4. Solicita ao Conselho e à Comissão que acompanhem atentamente os direitos humanos em Myanmar
e que se interessem nomeadamente pela situação pessoal da laureada com o Prémio Sakharov Aung San
Suu Kyi junto das autoridades do seu governo;
5. Solicita à sua Presidente que transmita de novo a Aung San Suu Kyi a solidariedade de todo o
Parlamento Europeu;
6. Considera que Aung San Suu Kyi é o único líder legitimamente eleito do povo de Myanmar e insiste
em que o regime deste país deve demonstrar a sua intenção de restaurar a democracia e de promover areconciliação nacional, iniciando um amplo diálogo político e libertando rapidamente os presos políticos;
7. Exige que seja garantida a plena liberdade de organização e de actividade política ao NLD dirigido
por Aung San Suu Kyi e que sejam levantadas todas as restrições à liberdade de circulação desta;
II. Leyla Zana
A. Considerando que Leyla Zana foi galardoada com o Prémio Sakharov em 1995,B. Considerando que Leyla Zana continua detida na Turquia, apesar de o Tribunal Europeu dos Direitos
do Homem, na sua decisão de 17 de Julho de 2001 sobre o «processo Sadak, Zana, Dicle e Dogan»,ter concluído por unanimidade que o processo judicial no termo do qual Leyla Zana foi condenada auma pena de prisão de quinze anos não respeitou o direito fundamental a um julgamento imparcial,tal como previsto pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
1. Solicita a libertação imediata de Leyla Zana;
2. Considera que Leyla Zana é uma prisioneira de consciência, perseguida pela expressão das suas
convicções pacíficas;
3. Solicita a libertação imediata de todos os outros presos políticos na Turquia, nomeadamente de Selim
Sadak, Hatip Dicle e Orhan Dogan, os três outros antigos deputados turcos de origem curda condenadoscom Leyla Zana;
4. Solicita ao Conselho e à Comissão que acompanhem atentamente os direitos do ser humano na
Turquia e que se interessem nomeadamente pela situação pessoal da laureada com o Prémio SakharovLeyla Zana junto das autoridades do seu governo;
5. Solicita à sua Presidente que transmita de novo a Leyla Zana a solidariedade de todo o Parlamento
Europeu;
6. Solicita à Turquia que aplique todas as indicações da sentença sobre o «processo Sadak e outros» e
que proceda, nomeadamente, à revogação da «legislação anti-terror» que está na base das violações maciçasdos direitos do ser humano, bem como à reforma profunda do código penal turco em conformidade coma Convenção Europeia dos Direitos do Homem que foi ratificada pela Turquia;C177E/318 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
7. Solicita à sua Presidente, à Comissão, ao Conselho, aos governos e aos parlamentos dos Estados-
-membros que intervenham junto do Comité de Ministros do Conselho da Europa a fim de garantir aaplicação na Turquia do espírito e da letra da sentença sobre o «processo Sadak, Zana e outros», talcomo já fizerem diversas personalidades;
*
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III. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo e
ao parlamento da Turquia e à junta militar de Myanmar.
25. Nepal
B5-0761, 0772, 0780, 0794, 0807 e 0810/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal
O Parlamento Europeu,
A. Profundamente preocupado com a interrupção do cessar-fogo, que durava há quatro meses, pelos
rebeldes maoístas e os actos de violência daí resultantes que provocaram bastante mais de um milharde mortos no Nepal,
B. Recordando o optimismo manifestado pela União Europeia ainda em Setembro de 2001, ao acreditar
que as negociações entre o Governo e o Partido Comunista do Nepal (maoísta) resultariam na resolu-ção pacífica do conflito entre as forças maoístas da oposição e o Governo nepalês, no quadro doEstado de Direito e no respeito pelos Direitos do Homem e a democracia pluripartidária,
C. Considerando que, desde 1990, ano de instituição da monarquia constitucional, é a primeira vez que é
declarado o estado de emergência e também a primeira vez que o exército é utilizado na luta contraos revoltosos maoístas,
D. Considerando que, igualmente pela primeira vez, a instauração do estado de emergência vem suspen-
der as liberdades de expressão, reunião e circulação, restringir a liberdade de imprensa e levar àsuspensão do artigo 23
oda Constituição, que estipula as garantias judiciais,
E. Preocupado por o exército poder deter pessoas por um período máximo de 48 horas, eventualmente
em locais confidenciais e sem salvaguardas, bem como pelo facto de o novo decreto-lei sobre activi-dades terroristas e perturbadoras da ordem poder levar a que as pessoas sejam eventualmente detidaspor 180 dias sem dedução de acusação, apenas por manifestarem pacificamente as suas opiniõespolíticas,
F. Alarmado com a colocação de várias bombas em diversos locais de Katmandu, incluindo zonas indus-
triais, e com a detecção de uma bomba em Thamel, onde a concentração de turistas é maior,
G. Considerando que a luta contra o «terrorismo» não deve afectar o respeito pelos Direitos do Homem,
que constituem a melhor forma de garantir um Estado de Direito,
H. Preocupado e ciente de que, desde o início do conflito, em 1995, que já custou milhares de vidas, a
situação política interna no Nepal se tem tornado cada vez mais instável, havendo agora o risco deuma guerra civil,
I. Preocupado por crianças com apenas 14 anos de idade, incluindo raparigas, estarem a ser recrutadas
por membros de grupos armados da oposição,
J. Considerando que as castas superiores (que constituem 12% da população) monopolizam 70% da
administração e 95% das riquezas do reino,
K. Considerando que o futuro do Nepal, um dos países mais pobres do Mundo, apoiado pela UE desde
1977 e cuja principal fonte de receitas em divisas estrangeiras é o turismo, está a ser seriamente postoem risco pela escalada da violência,25.7.2002 PT C177E/319 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001