N»C52/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.2.94
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhorelativoàssubstânciasque
destroemacamadadeozonof1)
(94/C52/03)
Em1deSetembrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo130%doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararos
correspondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem7deDezembrode1993,combase
noRelatóriointrodutóriodoRelatorS.Colombo .
Na311?ReuniãoPlenária,sessãode21deDezembrode1993,oComitéadoptoupor
unanimidadeoseguinteparecer.
OComitéaprovaaPropostadeRegulamento ,que
resultadoscompromissos assumidospelaComunidade ,
anívelinternacional ,paraaprotecçãodoambiente.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Naavaliaçãodestepassoemfrentenaprotecção
dacamadadeozono,proposto,anívelcomunitário ,
nasequênciadaratificaçãodasegundaalteraçãoao
ProtocolodeMontreal,oComitétencionadaratenção
prioritáriaàreduçãoaomínimodosdanoscausados
aoambiente,tentandoconciliaressareduçãocomo
desenvolvimento tecnológicoecientífico.
1.2.Comojásublinharanopareceremquesolicitava
arápidaratificação (2)daalteraçãoadoptadaem
Copenhaga,oComitéconsideraqueainiciativacomu­
nitárianestesectordevedesempenharumpapelmotriz,
encorajandoanecessáriareconversãodemodoaasse­
guraracompetitividade alongoprazodaindústria
europeia.
1.3.OComitéacolhe,porconseguinte ,positiva­
menteapropostadaComissãodeconsolidaroRegula­
mentoquevisaaaplicaçãodadecisõesadoptadasem
Copenhaga,em1992,intensificando asmedidasde
controlosobreosclorofluorocarbonos (CFC),os
halons,otetracloretodecarbonoeo1,1,1-tricloroetano
ealargandoocontroloaobrometodemetilo,aos
hidrobromofluorocarbonos eaoshidroclorofluorocar ­
bonos.
1.4.Talpropostacorresponde ,deresto,aocompro­
missodoQuintoProgramadeAcçãoComunitáriode
imprimirmaiorceleridadeaoprocessodereduçãodas
substânciasquedestroemoozonodoqueaquefoi
acordadanasinstânciasinternacionais .
1.5.Aesterespeito,oComitéremeteparaoponto9
doseuParecersobreoQuintoPrograma(3),especifica­
mentededicadoàpolíticadoambienteanívelmundialeasobrigaçõesquedecorremparaaComunidadedo
seualtograudeindustrialização ,doelevadoníveltec­
nológico,dosrecursosfinanceirosdequedispõeeda
sensibilidadesignificativadaopiniãopúblicaparaa
necessidadedeprotegeroambiente.
1.6.Aindústriaeuropeiajádemonstrou ,emalguns
sectores,podercumprir,oportunamente ,asobrigações
doProtocolodeMontreal;ossectoresdeprodução
afectadospelasnovasmedidasdecontroloprevistas
dispõemdesoluçõesalternativasquepermitirãoreduzir
oimpactenegativonoambiente.Grandesinvestimentos
foramjáefectuadosporprodutoreseutilizadorespara
anecessáriareconversão ,devendo-secontinuaraenco­
rajartaltendência;aintroduçãodeposterioresderro­
gaçõeseadiamentoscombenefícioparaosretardatá­
riosconstituiria,paraaindústria,umamensagem
errada.
1.7.Eevidenteque,paraalgunssectoresdeutilizado­
res,nomeadamente odarefrigeraçãoparausoindus­
trial,secolocamproblemasmaisdifíceis.AComissão
fazreferênciaataisproblemasna«ExposiçãodeMoti­
vos»;noentanto,apósasconsultasàindústria,poderia
terpublicadoumafichadeimpactesobreosdiversos
sectores,queseriadegrandeutilidade.
1.8.Deverealçar-seque,entreosnossosparceiros
internacionais ,alguns,comoosEstadosUnidos,estão
dispostosairmaisalémdoqueestáprevistonoProto­
colodeCopenhaga ;aníveldaComunidade ,alguns
Estados-membros ,taiscomoaAlemanhaeaDina­
marca,jáadoptaramdisposiçõesnacionaismaisevo­
luídas.
1.9.Apropostaemapreçovemaoencontrodas
preocupações dosutilizadoresaodefinirumasériede
utilizaçõesessenciaisparaasquaisserãoprevistas
excepções;essasutilizaçõesessenciais,queserãodeter­
minadasatravésdeconsultasaosEstados-membros por
intermédiodocomitédegestãoprevistonoartigo169,
deverãopermitirumamargemdeflexibilidade ede
adaptaçãonocasodeinexistênciadesubstitutosede
objectivasdificuldadestemporáriasdeconversão.(')JOnVC232de28.8.1993,p.6.
(2)JOn?C201de26.7.1993.
(■?)JOnVC287de4.11.1992.

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1.10.Relativamente àsfunçõesmaisrelevantesque
talcomitédesempenhará ,convirá,eventualmente ,sus­
citaraquestãodeseoprocedimentodetipoII(comité
degestão)éomaiseficazesenãoseriaoportuno
transformá-loemcomitéderegulamentação .2.3.Oartigo59,paragrafo2,queregulamentaa
utilizaçãodosHCFC,deveriaexcluiroempregode
matérias-primas nasquaisosHCFCsãotransformados
quimicamente emoutrassubstâncias .
2.4.Noartigo59,entreasexcepçõesaproibição,
dever-se-áincluirautilizaçãodosHCFCcomo«extin­
toresdechama».Defacto,algunsHCFC(GrupoVIII)
combaixopotencialdedestruiçãodoozonotêm-se
reveladoadequadosaesseefeitoesãoconsiderados
aceitáveispelaEnvironmental ProtectionAgency(EPA)
dosEstadosUnidos.1.11.OComitéchama,porfim,aatençãoparaa
exigênciadesesujeitaremacontrolosrigorososas
importaçõesprovenientesdepaísesterceiros,emparti­
cular,daquelesquenãosubscreveramoProtocolode
Montreal,afimdeimpedirosutilizadoresdeeventual­
mentecontornaremasrestriçõesimpostaspeloRegula­
mento.Seasimportaçõesilegaisviessemasubstituira
produçãocomunitária ,oimpacteambientaldasmedi­
dasadoptadasseria,semdúvida,anulado.
1.12.Paraoefeito,oComitéconvidaaComissãoa,
combasenaexperiênciaadquirida,procederaum
estudomaisaprofundadodasconsequências quepode­
rãoadvirdanãoratificaçãodoProtocoloporesses
paísesparaassuasrelaçõescomerciaiscomaUnião
Europeia.2.5.Non92doartigo59,propõe-sequeseeliminem
os«esterilizantes »dasutilizaçõesdeHCFCnãoadmiti­
das.EmpregandoumHCFCdoGrupoVIII(estautili­
zaçãoétambémadmitidapelaEPA),pode-seefectuar
aesterilizaçãoexactamentecomomesmoequipamento
actual,queutilizaoCFC.Nãoseriamnecessários,por
conseguinte ,investimentosparaadaptarossistemasàs
normasantideflagração ouparatornaroscircuitos
resistentesapressõesmaiselevadas.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.6.Nosartigos89,99e109relativosasimportações
nãosefazreferênciaaosHCFC;oComitéexprimea
suaperplexidadeperantetalexclusãoe,igualmente,
tomanotadequeocontrolodosHCFCdizrespeitoà
colocaçãonomercado,abrangendo ,porconseguinte ,
tantoosprodutorescomoosimportadores .2.1.Seriaoportunoincluiradefiniçãode«utili­
zação»entreasprevistasnoartigo29.
2.7.Aoartigo149relativoàrecuperaçãodassub­
stânciasregulamentadas usadaspropõe-sequeseja
acrescentadoumparágrafonoqualseespecifiquea
obrigaçãodeosEstados-membros prepararemumcir­
cuitoderecolhaparaaregeneraçãooudestruiçãodas
substânciasregulamentadas .2.2.Oartigo39remete,porvariasvezes(n9s1,2,3,
4,5e7),paraoprocessodocomitédegestãoprevisto
noartigo169paraadeterminaçãodasutilizaçõesessen­
ciais,bemcomodasquantidadesproduzidasporcada
produtor.Emcontrapartida ,estáprevistaaintervenção
dasautoridadescompetentesdosEstados-membros
paraautorizar,mediantenotificaçãopréviaàComissão
dessasautorizações ,aqueapenasseultrapassemos
limitesparasatisfazerasnecessidadesbásicasepara
finsderacionalização industrial.
2.2.1.OComitéinterroga-sesobreafuncionalidade
dosistemaeacoordenaçãoque,norespeitopeloprincí­
piodasubsidiariedade ,énecessáriogarantirentreas
competênciasnacionaiseasdecisõesanívelcomunitá­
rio.Asutilizaçõesessenciaiseasnecessidadesdevem
serdeterminadas atravésdeconsultasrigorosasaos
utilizadores ,umavezqueosprodutoresnãoestãoem
condiçõesdeasavaliar.2.8.Noatinenteaoartigo159relativoaprevenção
dasfugasdesubstânciasregulamentadas ,oComité
realçaopapelimportanteadesempenharpelosEstados­
-membros,assegurandoaadopçãodetodasasmedidas
preventivas,esugereoaditamentodeumartigocomo
objectivodeespecificaressepapeldegaranteda
correctaaplicação.
2.2.2.Convirá,porfim,evitarqueasderrogações
estimulemamanutençãodostatusquo,poiséessencial
incentivaraindústriaparaainovaçãotecnológicaafim
deencontrarossubstitutosadequados .Asutilizações
essenciaisdeveriamsermantidasnummínimoabsoluto
combasenadefiniçãobastanterestritivaestabelecida
naDecisãoIV/95dasPartesnoProtocolodeMontreal,
nasuaquartareunião,emCopenhaga .2.9.Oartigo189prevêumsistemaduplodeinfor­
maçõescentralizadopelaComissão,quepodedirigir­
-seàsautoridadescompetentes ,bemcomodirectamente
àsempresas.Pergunta-se,igualmenteàluzdoprincípio
dasubsidiariedade ,seestesistemaseráomaisfuncio­
nal,seelenãocriarárepetiçõesescusadasesenãoseria
melhorvalorizaropapeldasautoridadescompetentes
nacionaisnarecolhadasinformações .

N"C52/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.2.94
2.9.1.Non(?5doartigo189,aobrigaçãodeproteger
ocarácterconfidencialdeveserindicadotambémem
relaçãoàsautoridadescompetentes .
2.10.NotocanteaoAnexoI,devemsercorrigidos
ospotenciaisdedestruiçãodoozonorelativamente às
substânciasdoGrupoVIIIparaquecorrespondam aos
valoresqueconstamdoProtocolodeMontreal,coma
alteraçãoadoptadaemCopenhaga,aoqualaComissãoanuiuemCopenhaga .Supõe-sequeaomissãodos
valoresconstantesdoProtocoloemrelaçãoavários
dosHCFCcomerciaismaisimportantessedeveaum
lapsoderedacção.
2.10.1.OempregonaComunidadedeumconjunto
devaloresdiferentesdosinternacionalmente acordados
provocariagrandeconfusãoetornariadifícil,senão
impossível,àComunidadedemonstrarasuaadesãoao
Protocolo .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodaslegislações
dosEstados-membros nodomíniodosequipamentossobpressão(*)
(94/C52/04)
Em12deAgostode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiçosdapreparação
doscorrespondentes trabalhos,essaSecçãoemitiuparecerem3deDezembrode1993
(Relator:BoGreen).
Na311?ReuniãoPlenária,sessãode21deDezembrode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidadeopresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Naactualsituaçãododireitocomunitário ,a
Comissãoobservaqueasregulamentações técnicas
nacionais,aindanãoharmonizadas ,constituementra­
vesàlivrecirculaçãodamaioriadosequipamentos sob
pressão.
Asdirectivasexistentes(2)abrangemapenasumafrac­
çãodosectorecarecemdeactualização .
ApropostadaComissãoocupa-sedosequipamentos
sobpressãosuperiora0,5barouinferiora-0,5bar.
Nãoabrangeaindaosequipamentos sobpressãodesti­
nadosaotransportedemercadoriasperigosas,paraosquaisaComissãopretendeproporatransposiçãopara
odireitocomunitário dosacordosinternacionais sobre
transportedemercadoriasperigosas.
Apresentepropostadedirectivafoielaboradaemapli­
caçãodaResoluçãodoConselhodeMaiode1985(3)
relativaa«umanovaabordagememmatériadeharmo­
nizaçãoedenormalização »,querestringeaintervenção
comunitáriaaoessencialparaaharmonização ,perma­
necendoaelaboraçãodeespecificaçõestécnicasacargo
dosorganismoseuropeusdenormalização .
Asdisposiçõesdapropostadedirectivasobreavaliação
deconformidade assentamnoesquemaenunciadona
DecisãodoConselhode13deDezembrode1990(4).
(')JOnVC246de9.9.1993,p.1.
(2)87/404/CEE,JOn?L220de8.8.1987,p.48.
76/767/CEE,JOn<>L262de27.9.1976,p.15.
84/525/CEE,JOn'.'L300de19.11.1984,p.1.
84/526/CEE,JOn(.»L300de19.11.1984,p.20.
84/527/CEE,JOn?L300de19.11.1984,p.48.(3)JOn?C136de4.6.1985,p.1.
(4)JOn?L380de31.12.1990;cf.parecerdoCES,JOn?C112
de7.5.1990,p.4.