COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 12.6.2018 COM(2018) 471 final 2018/0248(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração



{SWD(2018) 347}

{SWD(2018) 348}

{SEC(2018) 315}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Durante a fase mais difícil da crise migratória, em 2015-2016, o apoio financeiro e técnico concedido pela UE aos seus Estados-Membros permitiu-lhes gerir com menos dificuldade os desafios no domínio do asilo, migração e fronteiras externas. Com efeito, o orçamento da União desempenhou um papel determinante na gestão dos fluxos de requerentes de asilo e de migrantes, desenvolvendo meios de busca e salvamento de pessoas que tentavam chegar à Europa, gerindo os regressos e outras ações que necessitavam de uma resposta coordenada enquadradas pela Agenda Europeia da Migração. O orçamento da UE é, além disso, essencial para o financiamento de medidas comuns tendo em vista o controlo e vigilância eficazes das fronteiras externas da União, a fim de compensar a supressão dos controlos nas fronteiras internas. Por exemplo, uma etapa importante foi ultrapassada na gestão das fronteiras externas com a criação da abordagem conhecida por sistema de centros de registo (hotspots) e o reforço considerável da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Estas evoluções são inteiramente apoiadas pelo orçamento da UE. Em outubro de 2017, o Conselho Europeu reafirmou a necessidade de adotar uma abordagem global para a gestão da migração com o objetivo de restabelecer o controlo das fronteiras externas, reduzir o número de entradas e de mortes no mar, e que se deveria basear na utilização flexível e coordenada de todos os instrumentos disponíveis da União e dos Estados-Membros. Neste contexto, no âmbito da sua proposta de 2 de maio de 2018 relativa ao enquadramento financeiro plurianual para o período de 2021-2027, a Comissão propôs aumentar consideravelmente a parte do orçamento global da União consagrado à gestão da migração e das fronteiras externas, multiplicando-o por 2,6, incluindo um aumento do financiamento atribuído às agências descentralizadas neste domínio de intervenção. A presente proposta não diz respeito ao financiamento concedido às agências e regula unicamente o Fundo para o Asilo e a Migração que apoiará os Estados-Membros na gestão eficaz da migração graças a uma dotação de 10 415 000 000 EUR (a preços correntes). O artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece expressamente que as políticas comuns em matéria de asilo, imigração e fronteiras externas são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros. O financiamento da UE contribui com meios financeiros concretos para pôr em prática estes dois princípios. O Fundo contribuirá para tornar a política da UE em matéria de migração sólida, realista e equitativa, que tem conta as necessidades das sociedades de acolhimento e dos cidadãos da UE, colaborando simultaneamente de forma estreita com os nossos parceiros em todo mundo. Graças ao Fundo, a União continuará a honrar as suas obrigações em relação às pessoas com necessidade de proteção internacional, facilitará o regresso das pessoas que não têm direito de permanecer no seu território, e favorecerá soluções que permitem substituir os fluxos migratórios irregulares e descontrolados por vias de entrada legais, seguras e bem geridas. Devemos analisar as causas profundas que estão na origem da migração irregular, designadamente o subdesenvolvimento, a demografia, a falta de perspetivas, as alterações climáticas e as desigualdades. Apenas uma gestão global da migração, baseada nos princípios de solidariedade e de partilha equitativa das responsabilidades, produzirá resultados duráveis. Tal exige, nomeadamente, uma repartição adequada dos financiamentos da UE, a fim de que os Estados-Membros mais afetados disponham de capacidades suficientes para fazer face aos desafios que se colocam, no interesse do conjunto da UE. A este respeito, a proposta da Comissão tem em conta os trabalhos em curso para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo, o estado atual das negociações sobre o Regulamento de Dublim e o quadro da União para a reinstalação. O sucesso da gestão da política de migração da UE depende também da eficácia das políticas de integração. Para este efeito, os Fundos da política de coesão e o FSE+, em particular, contribuirão com o seu apoio para facilitar a integração a médio e longo prazo dos nacionais de países terceiros, após a fase inicial de acolhimento, nomeadamente a sua integração no mercado trabalho. Para complementar estas medidas, o Fundo apoiará a ação dos governos nacionais, das autoridades locais e regionais e dos grupos da sociedade civil que promovam a integração a curto prazo de nacionais de países terceiros nas comunidades de acolhimento, assim como a confiança mútua. A presente proposta financiará medidas de acolhimento e de integração inicial a favor dos nacionais de países terceiros legalmente residentes na União, que são geralmente aplicadas na primeira fase da integração, durante o período subsequente à chegada ao território da União. Ajudará igualmente os Estados-Membros a elaborarem medidas horizontais, como o reforço das capacidades, os intercâmbios com a sociedade de acolhimento, as campanhas de sensibilização, ou a cooperação e a aprendizagem mútua entre Estados-Membros em matéria de integração dos nacionais de países terceiros residentes legalmente no território da União. O Fundo também apoiará financeiramente uma política eficaz em matéria de regresso, aspeto essencial de um sistema de migração bem gerido na União. Constitui igualmente um complemento necessário a uma política credível no domínio do asilo e da migração legal, bem como um instrumento importante na luta contra a migração irregular. O Fundo deverá apoiar e incentivar os esforços dos Estados-Membros destinados à aplicação efetiva da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com um sistema de regresso mais rápido em paralelo ao respeito dos procedimentos e normas que permitem à Europa reservar um tratamento humano e digno às pessoas sujeitas ao regresso, e recorrer de forma proporcionada a medidas coercivas, no respeito dos direitos fundamentais e do princípio da não-repulsão. Para que as medidas de regresso sejam sustentáveis, o Fundo favorecerá uma abordagem integrada e coordenada da gestão dos regressos e a cooperação com os países terceiros para os ajudar a respeitarem as suas obrigações mediante um apoio que se traduzirá no reforço das capacidades para a gestão dos regressos, a organização de campanhas de informação e sensibilização e assistência a medidas de reintegração. O Fundo atenderá às necessidades continuadas nos domínios do asilo, da integração e do regresso, adaptando o seu âmbito de aplicação para apoiar as evoluções e os mandatos da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a futura Agência da União Europeia para o Asilo. A cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais é crucial para a concretização desses objetivos. O Fundo terá capacidade para apoiar a ação no âmbito da dimensão externa, que complementa a ação apoiada pelos instrumentos externos relevantes. O principal desafio que a proposta visa resolver é a necessidade de uma maior flexibilidade na gestão do Fundo, em comparação com o atual período de programação, bem como de ferramentas para assegurar que o financiamento da UE é canalizado para as prioridades e ações com um valor acrescentado significativo para a União. Tornam-se portanto necessários novos mecanismos de atribuição de financiamento entre a gestão partilhada, direta e indireta por forma a dar resposta aos novos desafios e prioridades. O aspeto principal da repartição dos fundos é a flexibilidade na determinação do modelo de execução e das temáticas às quais o financiamento deve ser atribuído, mantendo uma massa crítica de financiamento inicial para investimentos estruturais plurianuais e de grande escala, em consonância com as necessidades dos Estados-Membros para que continuem a desenvolver os seus sistemas de migração. A atribuição de financiamento também terá plenamente em conta o respeito pelos Estados-Membros do acervo da União e da obrigação de centrarem os investimentos nas grandes prioridades da UE. A atribuição de fundos aos programas dos Estados-Membros compreenderá um montante fixo de 5 000 000 EUR e um montante atribuído com base numa chave de repartição que reflita as necessidades e pressões registadas pelos diferentes Estados-Membros nos três domínios abrangidos pelo Fundo: asilo, migração legal e integração, e luta contra a migração irregular, incluindo os regressos. Essa chave de repartição terá em conta vários «stocks» e «fluxos» das categorias e refletirá as situações particulares dos Estados-Membros, estando alguns sujeitos a uma maior pressão em matéria de regressos, enquanto outros em matéria de integração, bem como o impacto para cada um deles que variará durante as diferentes fases de acolhimento dos nacionais de países terceiros. É proposta a ponderação seguinte: 30% para o asilo, 30% para a migração legal e integração, e 40% para a luta contra a migração irregular, incluindo os regressos. Neste contexto, no domínio do asilo, é proposto aplicar uma ponderação de 60 % ao número de primeiros pedidos de asilo, 30 % ao número de pessoas que têm um estatuto associado a uma proteção internacional num Estado-Membro, e 10 % ao número de pessoas reinstaladas. No domínio da integração, é proposto aplicar uma ponderação de 60 % ao número de primeiros títulos de residência e 40 % ao número total de nacionais países terceiros presentes num Estado-Membro durante um determinado ano. No que diz respeito aos critérios em matéria de luta contra a migração irregular, incluindo os regressos, a ponderação tem em conta o número de decisões relativos à saída do território (50 %) e de regressos efetivos (50 %), considerando assim a situação particular de cada Estado-Membro. A parte dedicada aos programas dos Estados-Membros corresponde a aproximadamente 60 % do enquadramento financeiro total. É proposto conceder aos Estados-Membros 50 % da dotação financeira no início do período de programação, mantendo a possibilidade de complementar essa dotação periodicamente. Prevê-se que tenha lugar um complemento fixo de 10 % da dotação do financiamento numa fase intercalar (ajustamento técnico da fórmula de repartição, dependente do desempenho financeiro de acordo com o qual cada Estado-Membro deverá ter apresentado pedidos de pagamento correspondentes a, pelo menos, 10 % do montante inicial das dotações de pagamento).

Os 40 % remanescentes devem ser geridos através de um instrumento temático, que financiará periodicamente um conjunto de temas definidos na decisão de financiamento. Este instrumento proporciona flexibilidade na gestão do Fundo, ao permitir a disponibilização de fundos para assistência técnica por iniciativa da Comissão e para as componentes seguintes: ·Apoio a ações específicas, que atribui financiamento adicional a ações especiais de elevado valor acrescentado da UE através dos programas dos Estados-Membros; neste contexto, será dada especial atenção à promoção dos regressos efetivos; ·Apoio às ações da União, geridas em regime de gestão direta e indireta; ·Apoio à reinstalação e aos esforços de solidariedade entre os Estados-Membros; ·Ajuda de emergência; e ·Apoio à Rede Europeia das Migrações. As ações no âmbito do instrumento temático serão planeadas através de programas de trabalho anuais ou plurianuais adotados por uma decisão de execução da Comissão. Este instrumento permitirá tratar novas prioridades ou tomar medidas urgentes recorrendo à modalidade de execução mais adequada ao objetivo estratégico em causa. A execução da gestão do Fundo é mais simplificada, em especial garantindo uma abordagem coerente com as regras aplicáveis à gestão de outros Fundos da UE (o denominado «conjunto único de regras»), proporcionando orientações mais eficazes sobre os sistemas de gestão e de controlo e os requisitos em matéria de auditoria, assegurando igualmente que as regras de elegibilidade ao abrigo da gestão partilhada tenham totalmente em conta as opções de custos simplificados. É importante maximizar o valor acrescentado da UE em matéria de gestão da migração e aplicar um quadro de acompanhamento e avaliação melhorado de forma a reforçar a gestão baseada no desempenho. Com vista a promover os esforços para garantir uma abordagem abrangente da gestão da migração, assente na solidariedade e na responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e as instituições da UE, e cumprir o objetivo de assegurar uma política comum sustentável da União em matéria de asilo e imigração, deve ser criado um Fundo para o Asilo e a Migração (FAM) que dote os Estados-Membros de recursos financeiros adequados. A presente proposta estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido, que manifestou a intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, e recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. • Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial O presente regulamento, que cria o Fundo para o Asilo e a Migração, baseia-se nos investimentos e nas realizações conseguidos com o apoio dos seus predecessores: o Fundo Europeu para os Refugiados (FER), o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEI) e o Fundo Europeu de Regresso (FR), para o período de 2007-2013, e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), criado pelo Regulamento (UE) 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período de 2014-2020. O Fundo manterá o apoio às políticas globais da UE no domínio da migração, da integração e do regresso, designadamente o apoio ao reforço e desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo (incluindo a sua dimensão externa), o apoio à solidariedade e partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, o apoio à migração legal para os Estados-Membros e o desenvolvimento de estratégias proativas em matéria de imigração que respeitem o processo de integração de nacionais de países terceiros, o apoio ao reforço das capacidades dos Estados-Membros, contribuindo para a promoção de estratégias de regresso equitativas e eficazes, e o desenvolvimento de parcerias e cooperação com países não pertencentes à UE. Contudo, se a União intensificar a sua política da migração, deve utilizar todo o conjunto de instrumentos de que dispõem. A este respeito, a ação dos Estados-Membros apoiada pelos Fundos ganhará eficácia se for completada e consolidada pelas atividades correspondentes das agências da União, em especial o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que desempenharão um papel determinante na deteção das vulnerabilidades e no apoio aos Estados-Membros para as resolver, nomeadamente através de operações conjuntas, formação e destacamento de peritos. O Fundo trabalhará em total complementaridade com essas agências, para as quais é proposto um reforço significativo para o período futuro. Na sua comunicação intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende», a Comissão propõe a atribuição de um montante de 865 000 000 EUR (a preços correntes) às Agências da União no domínio da migração. O presente regulamento não cobre o financiamento destas agências. O seu financiamento é decidido no processo orçamental anual normal. Além disso, a Comissão propõe atribuir um montante de 12 013 000 000 EUR (a preços correntes) para apoiar a expansão de grande alcance que irá conhecer a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira quando ficar plenamente operacional, com um corpo permanente de cerca de 10.000 guardas de fronteira e a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) que funciona corretamente. •Coerência com outras políticas da União A política de migração da União e, por extensão, o Fundo para o Asilo e a Migração dependem das sinergias e complementaridade com as políticas da UE na matéria, designadamente a gestão das fronteiras, a segurança interna, a inclusão social e a integração nacionais de países terceiros, bem como as políticas externas da União que apoiam os países terceiros. Devido à variedade de aspetos da gestão da migração, é necessária uma abordagem coordenada através de vários instrumentos de financiamento da União que contribuam para a execução dos aspetos externos e internos da política da União. Os instrumentos de financiamento externo da União desempenham um papel central para lutar contra as causas profundas da migração, conceder acesso à proteção internacional, melhorar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços de luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, e contribuir para a aplicação de medidas de regresso e a gestão da política da União em matéria de migração legal. Por conseguinte, a migração será um domínio prioritário nas propostas da União relativas aos seus instrumentos de financiamento externo. As medidas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo Fundo deverão ser realizadas em total sinergia e coerência, assim como complementar outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de financiamento externo da União. Em particular, aquando da execução dessas ações, deverá procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativas ao país ou região em causa. No que se refere à dimensão externa, o Fundo deve orientar o apoio para o reforço da cooperação com países terceiros e dos aspetos principais da gestão da migração em domínios de interesse para a política de migração da União. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu Plus (FSE+), incluem disposições importantes que regulam a integração de longo prazo dos nacionais de países terceiros, enquanto o presente Fundo incide sobretudo nas medidas de integração inicial. Outros programas como o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Erasmus+, reforçarão igualmente as disposições relativas aos migrantes e aos refugiados. Todos estes instrumentos deverão funcionar de forma coerente para maximizar o seu efeito.

Serão asseguradas sinergias com o Fundo da Justiça, Direitos e Valores, que contribui para as prioridades e os objetivos relacionados com a melhor gestão da migração, a promoção da inclusão e o combate ao tráfico de seres humanos. Além disso, procurar-se-á a coerência e sinergias com o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos, que faz parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, e o Fundo para a Segurança Interna, para além dos Fundos supramencionados. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia prevê que «a União deve proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno». A base jurídica para a ação da União proposta pode ser consultada na lista de medidas constantes do artigo 77.º, n.º 2, bem como do artigo 79.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tais como a política comum de vistos, os controlos de pessoas nas fronteiras externas, quaisquer medidas para a introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas e a luta contra o tráfico de pessoas. Chama-se a atenção para o artigo 80.º do TFUE, que realça que as políticas da União estabelecidas na parte III, título V, capítulo 2, do TFUE, bem como a sua execução, deverão reger-se pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro. Além disso, a Comissão adotou, em 29 de maio de 2018, uma proposta de regulamento relativo a disposições comuns, a fim de melhorar a coordenação e harmonizar a execução do apoio em regime de gestão partilhada, com o principal intuito de simplificar a concretização das políticas. A parte destinada à gestão partilhada do FAM é abrangida pelas referidas disposições comuns. Os diferentes fundos em regime de gestão partilhada prosseguem objetivos complementares e partilham a mesma modalidade de gestão, pelo que o Regulamento (UE) .../.. [Regulamento Disposições Comuns] define um conjunto de princípios gerais, como a parceria. O referido regulamento contém igualmente os elementos comuns de planeamento e programação estratégicos, incluindo disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada um dos Estados-Membros, e estabelece uma abordagem comum relativamente à orientação para o desempenho a adotar pelos Fundos. Desse modo, inclui as condições de elegibilidade e disposições relativas ao acompanhamento, comunicação e informações e avaliação. São igualmente estabelecidas disposições comuns no que diz respeito às regras de elegibilidade, gestão financeira e mecanismos de gestão e controlo. O Fundo será aberto à participação de países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que preveja a participação do país terceiro no Fundo para o Asilo e a Migração, que especificará a contribuição do país e os benefícios que dele retira, bem como as condições da sua participação. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A gestão dos fluxos migratórios apresenta desafios de ordem cada vez mais transnacional e de tal amplitude que não podem ser resolvidos através da ação isolada dos Estados-Membros. Dado que a gestão da migração exige recursos e capacidades substanciais por parte dos Estados-Membros, e por forma a assegurar uma abordagem global baseada na confiança mútua, na solidariedade, na responsabilidade partilhada, na cooperação e na coordenação entre os Estados-Membros e as instituições da UE, existe um valor acrescentado evidente na intervenção da União neste domínio e na mobilização do orçamento da UE. Nesse contexto, prevê-se que o Fundo para o Asilo e a Migração acrescente valor, assegurando uma utilização dos fundos públicos mais eficiente ao reforçar o Sistema Europeu Comum de Asilo através do estabelecimento de normas e procedimentos comuns, desenvolvendo as capacidades dos Estados-Membros para acolher pessoas necessitadas de proteção internacional, promovendo a utilização de vias de entrada legal para os migrantes, assegurando a competitividade da União a longo prazo e o futuro do seu modelo social, apoiando a integração de nacionais de países terceiros e reduzindo os incentivos à migração ilegal através de uma política sustentável de regresso e readmissão. No respeitante à dimensão externa dos assuntos internos, as parcerias e a cooperação com países terceiros constituem uma componente essencial da política de migração da União para garantir a gestão adequada dos fluxos e manifestar solidariedade com os países terceiros sujeitos a pressões migratórias por meio de iniciativas de reinstalação. É evidente que a adoção de medidas e a congregação de recursos a nível da UE aumentarão significativamente a influência de que a União necessita para persuadir os países terceiros a que colaborem nas matérias relacionadas com a migração que são principalmente do interesse da UE e dos Estados-Membros. A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que a maior parte dos fundos será aplicada em conformidade com o princípio da gestão partilhada e no respeito pelas competências institucionais dos Estados-Membros, não deixando de reconhecer plenamente que as intervenções devem ter lugar a um nível apropriado e que o papel da União não deve exceder o necessário para atingir os fins preconizados. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade e insere-se no âmbito das ações no domínio da liberdade, segurança e justiça, na aceção do título V do TFUE. Os objetivos e os níveis de financiamento correspondentes são proporcionais aos objetivos que o instrumento visa alcançar. As ações contempladas na presente proposta abordam a dimensão europeia do asilo e da imigração. •Escolha do instrumento Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações retrospetivas/balanço de qualidade da legislação existente

A proposta tem em conta os resultados das avaliações dos instrumentos de financiamento anteriores. Tem por base a avaliação ex post do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu para a Integração e do Fundo Europeu de Regresso e a avaliação intercalar do FAMI (período de programação de 2014-2020). No que respeita aos diferentes critérios de avaliação, foram efetuadas as seguintes constatações: Em termos de eficácia, o FAMI desempenhou um papel importante na melhoria dos sistemas de asilo e no reforço da capacidade de acolhimento dos Estados-Membros. Em virtude da crise da migração, muitos países atribuíram uma prioridade especial ao domínio do asilo. O Fundo registou igualmente progressos significativos no tocante aos mais vulneráveis, incluindo os menores não acompanhados, assim como aos refugiados e requerentes de asilo em regiões como a África do Norte e o Corno de África, aumentando assim a visibilidade da sua dimensão externa. No entanto, existem poucos dados sobre o aumento da capacidade para desenvolver, acompanhar e avaliar os sistemas de asilo e, embora o programa de reinstalação da UE tenha registado progressos, o seu contributo para a criação, desenvolvimento e execução de programas nacionais de reinstalação tem sido apenas limitado. O FAMI registou progressos satisfatórios, no domínio da integração de nacionais de países terceiros, sempre que foram sobretudo privilegiadas medidas de integração a curto prazo em relação a medidas de longo prazo, ao passo que os progressos em matéria de migração legal foram até à data limitados, provavelmente por força dos fatores contextuais. Os resultados dessas medidas ainda não são visíveis dado que a integração constitui um processo a longo prazo. O desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas, sustentáveis e eficazes tem representado um objetivo de crescente importância na maioria dos Estados-Membros e, apesar de as taxas de regresso tanto voluntário como forçado terem aumentado a um ritmo constante com o apoio do Fundo, as conclusões revelam que o FAMI contribuiu de forma limitada para a execução eficaz de estratégias de regresso. A solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros têm sido reforçadas, sobretudo através da ajuda de emergência, dos mecanismos de recolocação e dos programas de reinstalação da UE. As conclusões disponíveis sugerem que os programas nacionais deram contributos adicionais, embora limitados, tanto para a transferência de requerentes de asilo como para a transferência de beneficiários de proteção internacional, face ao mecanismo de recolocação. O FAMI deu contributos significativos aos Estados-Membros em situações de emergência, principalmente através da ajuda de emergência, que se tem revelado um instrumento essencial no reforço da solidariedade. Tem facilitado uma resposta célere e orientada, em coordenação e sinergia com o Instrumento de Apoio de Emergência. De um modo geral, no que diz respeito à eficiência, tendo em conta os limites dos dados disponíveis, a avaliação indicou que foram alcançados os resultados do Fundo, a custos razoáveis, tanto em termos de recursos humanos como de recursos financeiros. Apesar de a aplicação dos programas nacionais ter arrancado com atraso, a execução global do Fundo parece estar no bom caminho, dado que a ajuda de emergência colmatou o défice de financiamento e atendeu às necessidades imediatas, auxiliada pela abordagem flexível adotada na respetiva gestão. As medidas de gestão e controlo foram igualmente adequadas e eficazes, com mecanismos rigorosos para assegurar a correta execução do Fundo e a prevenção de fraudes e irregularidades. Nesta fase, são limitados os indícios de uma redução significativa dos encargos administrativos, embora o FAMI tenha resultado na simplificação dos processos em comparação com o passado. Foram adotados vários novos procedimentos administrativos e de gestão, tendo em conta os ensinamentos colhidos dos fundos anteriores. Estes incluem a adoção das orientações e das ferramentas para legislar melhor e a recolha de indicadores com vista a assegurar uma avaliação do desempenho mais apropriada. Em linhas gerais, na sua maioria, os beneficiários consideram particularmente úteis as medidas inovadoras (designadamente as opções de custos simplificados e a programação plurianual), as quais parecem ter sido simplificadas. Não obstante as melhorias em matéria de simplificação, as regras e os procedimentos nacionais aplicáveis ao abrigo dos programas nacionais parecem resultar em encargos administrativos moderados a elevados, comprometendo assim a eficiência. Apesar das dificuldades, o FAMI continua a ser bastante relevante, dado que provou ser suficientemente flexível, amplo e abrangente para responder a diferentes necessidades, e os programas nacionais ajustam-se às necessidades dos Estados-Membros. No entanto, a evolução das necessidades com que os Estados-Membros se depararam durante o período de execução exige maior flexibilidade em matéria de dotações financeiras. As necessidades variam substancialmente entre os Estados-Membros e os diferentes domínios (asilo, integração e regresso), cujo volume e amplitude registaram flutuações, apesar de terem em geral aumentado. Muitos países atribuíram prioridade ao domínio do asilo. A crise da migração teve como resultado que a dimensão do FAMI tivesse acabado por ser diferente das previsões iniciais, tendo ficado demonstrado que o seu nível de financiamento original era insuficiente. Durante as fases de conceção, planeamento e programação do Fundo, foram adotadas medidas para garantir a sua coerência, complementaridade e alinhamento com outros instrumentos financeiros da UE e com importantes estratégias pertinentes da UE. Durante a fase de aplicação, a Comissão assegurou que os fundos da UE com objetivos semelhantes fossem utilizados de forma coordenada. A nível nacional, a grande maioria dos Estados-Membros garantiu a coerência e a complementaridade através da criação de mecanismos de coordenação, principalmente na forma de comissões de acompanhamento, que reuniram as autoridades envolvidas na execução dos fundos. Contudo, parece existir margem para uma melhor comunicação quanto à coerência interna entre instrumentos diferentes do FAMI, uma vez que os beneficiários têm um conhecimento deficiente das ações e dos projetos apoiados no quadro do FAMI, sobretudo a respeito das ações e da ajuda de emergência da União. Não obstante, existem poucos indícios de inconsistência, sobreposições e duplicações quer interna quer externamente. De uma forma geral, o FAMI gerou valor acrescentado da UE significativo, apesar da sua dimensão relativamente pequena, face aos desafios que a crise ocorrida durante este período impôs. O principal benefício a nível da UE decorre da dimensão transnacional de determinadas ações (ações da União e da Rede Europeia das Migrações) e da repartição de encargos a nível da UE, apoiada sobretudo pela ajuda de emergência e pelo mecanismo de recolocação ao abrigo dos programas nacionais, ambos constituindo uma prova clara de que foi aplicado o princípio da solidariedade. O FAMI proporcionou valor acrescentado da UE significativo em termos de: i) garantia de uma gestão eficaz e eficiente dos fluxos migratórios a nível da UE (efeitos de volume); ii) otimização dos procedimentos em matéria de gestão da migração e de competências e capacidades acrescidas (efeitos sobre os procedimentos); iii) possibilidade de os Estados-Membros acolherem mais migrantes, requerentes de asilo, refugiados e nacionais de países terceiros (efeitos sobre o alcance); e iv) inovações geradas a nível nacional e europeu através da execução das ações (efeitos sobre as funções). A ausência de financiamento do FAMI teria sido prejudicial para a qualidade da resposta da UE à crise da migração e para a capacidade dos Estados-Membros para cooperar e aplicar soluções. Uma interrupção do apoio teria provavelmente consequências negativas consideráveis e resultaria na redução do alcance e da qualidade das ações executadas, assim como em atrasos ou mesmo na suspensão da execução das ações, incluindo em termos da aplicação dos princípios de solidariedade, repartição de encargos e confiança mútua. O FAMI dedicou uma grande atenção à sustentabilidade, através dos mecanismos adotados durante as fases de programação e execução da maioria dos diferentes instrumentos, embora em menor escala no contexto da ajuda de emergência (devido à natureza das ações). A conceção das intervenções do FAMI poderia ter em conta, em maior medida, os critérios de sustentabilidade.

A sustentabilidade dos efeitos das ações (efeitos que perduram após o termo das intervenções) e a sustentabilidade financeira (ações que podem continuar uma vez terminado o financiamento do FAMI) variam entre os instrumentos de execução, os Estados-Membros e os domínios específicos, dependendo da adoção de uma abordagem global. É provável que a sustentabilidade dos efeitos sobre os grupos-alvo varie em função dos domínios de incidência (os resultados a nível de integração e asilo são suscetíveis de perdurar se derem resposta a necessidades de mais longo prazo, enquanto os resultados em matéria de regresso são mais sustentáveis se assentarem em esquemas de regresso voluntário e forem apoiados pelos esforços de reintegração. •Consulta das partes interessadas Foram realizadas duas consultas públicas abertas sobre os fundos da UE nos domínios da migração e da segurança de 10 de janeiro de 2018 a 9 de março de 2018. De um modo geral, os participantes salientaram a necessidade de simplificação na aplicação dos instrumentos financeiros para os assuntos internos, de maior flexibilidade (concretamente no que se refere à capacidade para responder a crises relacionadas com a migração e a segurança) e de maior financiamento e apoio em áreas com elevados níveis de partilha de responsabilidades (asilo e gestão das fronteiras) e/ou de cooperação entre os Estados-Membros e com as agências no domínio dos assuntos internos. Os participantes argumentaram que estas medidas podem melhorar a eficácia e a eficiência dos instrumentos e o valor acrescentado da UE. As partes interessadas referiram igualmente a necessidade de reforçar a influência política nos países terceiros em matéria de assuntos internos. As autoridades responsáveis dos Estados-Membros foram consultadas no âmbito do Comité FAMI-FSI. Os Estados-Membros apresentaram contributos sobre as prioridades de financiamento, os problemas identificados, a arquitetura dos Fundos e os modos de execução. Foram igualmente consultadas outras partes interessadas essenciais e beneficiários de financiamento do FAMI e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) através de gestão direta e indireta, tais como organizações internacionais e organizações da sociedade civil, assim como com as agências no domínio dos assuntos internos. As partes interessadas concordaram que, a fim de maximizar o valor acrescentado da União, as despesas da UE devem refletir as prioridades e os compromissos estratégicos da UE e apoiar a aplicação do acervo da UE em matéria de assuntos internos. As partes interessadas apelaram à disponibilização de financiamento suficiente para fazer face aos desafios atuais e futuros. Deverão também ser disponibilizados fundos suficientes às agências no domínio dos assuntos internos, em consonância com o aumento das suas atividades. As partes interessadas foram consensuais quanto à necessidade de incorporar maior flexibilidade na estrutura dos fundos. Na sua opinião, a fim de preservar um nível de flexibilidade suficiente para poder reagir à evolução das circunstâncias, deveriam manter-se os programas plurianuais. As organizações não governamentais entenderam, no entanto, que o regime de gestão direta deveria também continuar a ser aplicado. Estas consultas confirmaram um consenso entre as partes interessadas quanto à necessidade de um âmbito de ação mais alargado do financiamento da UE, incluindo a sua dimensão externa, reforçando o impacto das políticas em matéria de assuntos internos, assim como de mecanismos de aplicação mais simplificados e de maior flexibilidade, em particular para responder a situações de emergência. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados O trabalho de preparação dos futuros instrumentos financeiros para os assuntos internos teve início em 2016 e prolongou-se em 2017 e em 2018. Como parte deste trabalho, foi realizado em 2017 e em 2018 um estudo sobre o quadro financeiro plurianual destinado a apoiar a avaliação de impacto que foi iniciada em setembro de 2017. Estes estudos reuniram os resultados disponíveis das avaliações dos instrumentos financeiros existentes, bem como das consultas às partes interessadas, abordando os problemas, objetivos e opções estratégicas, incluindo o respetivo impacto provável, como aferido na avaliação de impacto. •Avaliação de impacto Foi realizada uma avaliação de impacto para efeitos da proposta. Essa avaliação abrangeu o seguinte: o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, composto pelo instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos e pelo instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro. A ficha de síntese da avaliação de impacto e o parecer favorável do Comité de Controlo da Regulamentação podem ser consultados no seguinte sítio Web http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/?fuseaction=ia . A avaliação de impacto analisa diferentes opções estratégicas quanto à concretização do financiamento, abordando questões como a coerência e a complementaridade com os outros instrumentos de financiamento da UE, a dimensão externa da política de migração e segurança, a flexibilidade de financiamento num ambiente financeiro estável (incluindo o instrumento temático), as modalidades de execução (gestão partilhada, direta e indireta), a possibilidade de ajuda de emergência e um eventual mecanismo de revisão intercalar. A opção preferida consiste numa combinação das opções com base nos resultados e recomendações da avaliação ex-post dos Fundos anteriores (período de programação de 2007-2013), bem como nas avaliações intercalares dos atuais Fundos (período de programação de 2014-2020). A avaliação de impacto aborda as recomendações feitas pelo Comité de Controlo da Regulamentação. O quadro seguinte resume as principais considerações e recomendações de melhoria recebidas para o Fundo para o Asilo e a Migração, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos (como parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras) e o Fundo para a Segurança Interna, e a forma como o relatório da avaliação de impacto foi alterado a fim de as refletir. Principais considerações do Comité de Controlo da Regulamentação Alterações do relatório da avaliação de impacto O relatório não explica em que medida aumentar as competências da UE nestes domínios (dos assuntos internos) e alargar o papel das agências irá afetar o sistema geral. Em relação ao Fundo para o Asilo e a Migração, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos (como parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras) e do Fundo para a Segurança Interna, o relatório foi revisto para explicar o modo como a extensão da competência da UE e ampliar a missão das agências afeta os papéis dos respetivos Fundos (secção 3.2). Com um papel fundamental na execução das políticas da União de migração e de segurança, as Agências em matéria de assuntos internos terão um papel importante durante a fase de programação dos programas nacionais, enquanto as suas atividades de acompanhamento serão tidas em conta na revisão intercalar. Um mandato alargado das Agências não teria como finalidade substituir as atuais tarefas executadas pelos Estados-Membros, mas antes reforçar e melhorar as ações da União e dos seus Estados-Membros no domínio da migração, gestão das fronteiras e segurança. Outras considerações e recomendações de melhoria Alterações do relatório da avaliação de impacto (1) O relatório deve apresentar as principais alterações da estrutura do programa e as prioridades em relação ao atual período de programação. Além disso, o relatório deve clarificar o âmbito da vertente externa do programa, ou seja, a sua complementaridade com os instrumentos externos. O relatório foi revisto, a fim de apresentar as principais alterações da estrutura do programa, em comparação com o atual período de programação (secção 3.2), e clarificar o âmbito da vertente externa, bem como a sua complementaridade com os instrumentos externos (secção 3.3). Os objetivos dos Fundos são baseados no âmbito dos seus predecessores, os quais, em geral, foram considerados suficientemente amplos para apoiar a execução das prioridades estratégicas da UE, contribuindo com valor acrescentado da UE. As adaptações às prioridades e ações refletem a evolução das políticas e a necessidade de sinergias com os outros Fundos da UE. As intervenções a nível da dimensão externa serão concebidas e executadas em coerência com a ação externa da UE e a sua política externa, nomeadamente com o instrumento externo da UE. (2) O relatório deve explicar igualmente a forma como a extensão das competências da UE e do papel das Agências afeta o papel dos diferentes Fundos. Faz aumentar a necessidade de ações a nível nacional, de delegar nas agências, ou de reduzir a prioridade de algumas intervenções? Ver as alterações introduzidas ao relatório para dar resposta às principais observações do Comité de Controlo da Regulamentação acima apresentadas. (3) O Comité entende que o novo mecanismo para as reservas de desempenho estava ainda em fase de desenvolvimento aquando da elaboração do relatório. A sua versão final deve, no entanto, atualizar e clarificar o mecanismo escolhido e justificá-lo à luz da experiência de outros Fundos da UE (como explicado oralmente ao Conselho). O relatório foi revisto, a fim de atualizar e clarificar o mecanismo preferido, tendo em conta a experiência adquirida com outros Fundos da UE e a evolução na preparação do futuro Regulamento Disposições Comuns no respeitante à gestão partilhada (secção 4.1.4). Na opção privilegiada não se apresenta qualquer reserva de desempenho específica. É incluído um nível mínimo de execução financeira para a atribuição de financiamento complementar no âmbito do ajustamento técnico intercalar, enquanto para atribuição de fundos adicionais através do instrumento temático serão tidos em conta aspetos de desempenho. (4) O relatório deverá esclarecer de que forma o novo mecanismo de emergência funcionará no âmbito dos enquadramentos financeiros de cada um dos três Fundos para a migração e a segurança, e que a utilização da ajuda de emergência deve ser limitada devido à nova flexibilidade proporcionada pelo instrumento temático. Deve explicar a vantagem deste mecanismo em comparação com o financiamento de emergência do anterior período de programação. O relatório foi revisto para prestar esclarecimentos sobre a forma como irá funcionar o novo mecanismo de emergência (secção 4.1.3). A ajuda de emergência prestada através dos Fundos devem ser complementar da Reserva para Ajudas de Emergência (a nível do orçamento da UE) e será utilizada em situações claramente definidas. Devido à flexibilidade prevista no instrumento temático, a utilização da ajuda de emergência deverá ser mais limitada do que no atual período de programação. A ajuda de emergência pode ser executada em regime de gestão partilhada, gestão direta ou gestão indireta. (5) Os mecanismos de monitorização não estão suficientemente desenvolvidos. O relatório deverá esclarecer de que forma o sucesso dos programas será definidos e avaliado. O relatório foi revisto (secção 5.1) para apresentar a avaliação do sucesso dos programas. Tal inscrever-se-á no âmbito de objetivos estabelecidos entre a Comissão e os Estados-Membros, a acordar nos programas nacionais, e a subsequente avaliação dos resultados em prol da realização desses objetivos, através de indicadores de desempenho e de resultado incluídos nas propostas legislativas. As obrigações em matéria de apresentação de relatórios no quadro do regime de gestão partilhada, são estabelecidas no Regulamento Disposições Comuns. • Adequação da regulamentação e simplificação O Regulamento Disposições Comuns (comum a diversos domínios de intervenção de gestão partilhada) assegurará a simplificação do Fundo através da aplicação, na medida do possível, de normas, acompanhamento, controlo e auditorias comuns para a execução dos programas, incluindo através de uma melhor utilização das opções de custos simplificados. A abordagem às auditorias será racionalizada por forma a concentrar-se mais nas auditorias por amostragem baseadas no risco e a seguir o princípio de «auditoria única», a fim de reduzir os encargos administrativos. Alcançar-se-ão níveis de simplificação adicionais no âmbito da gestão direta através da utilização de ferramentas informáticas comuns à escala da Comissão (sistema de gestão eGrants). •Direitos fundamentais É indispensável o apoio financeiro a partir do orçamento da União para a execução do Fundo para o Asilo e a Migração a fim de apoiar os Estados-Membros, assegurando normas e procedimentos comuns de acolhimento de pessoas com necessidade de proteção internacional, promovendo mais vias de entrada legal para os migrantes, fomentando a integração de nacionais não pertencentes à UE e reduzindo os incentivos à migração ilegal através de uma política de regresso e readmissão sustentável. Estes objetivos serão alcançados no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais. A sua realização será objeto de um acompanhamento estreito durante a execução do Fundo. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual inclui 10 415 000 000 EUR (a preços correntes) relativos ao Fundo para o Asilo e a Migração e 865 000 000 EUR (a preços correntes) para as agências descentralizadas competentes para o período de 2021-2027. A execução será realizada em regime de gestão partilhada, direta ou indireta. Os recursos globais serão atribuídos da seguinte forma: 60 % para os programas dos Estados-Membros executados no âmbito da gestão partilhada; 40 % ao instrumento temático para ações específicas a nível nacional e transnacional, ações da União, ajuda de emergência, reinstalação, esforços de solidariedade e partilha de responsabilidades e para a Rede Europeia das Migrações. A dotação do instrumento temático será igualmente utilizada ara a assistência técnica por iniciativa da Comissão. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A execução do financiamento será efetuada em regime de gestão partilhada pelos EstadosMembros e em regime de gestão direta/indireta pela Comissão. O quadro de acompanhamento e avaliação será aperfeiçoado, nomeadamente através de uma melhor metodologia de controlo dos investimentos a nível dos fundos da UE na matéria, a fim de estimular a execução atempada e assegurar que as avaliações apresentam contributos para eventuais futuras revisões dos domínios de intervenção. Tal será conseguido mediante melhores indicadores, cooperação mais estreita com os parceiros pertinentes e um mecanismo de incentivo ao desempenho. A Comissão realizará uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva. As referidas avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, em que as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor deverão constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações. As avaliações analisarão o impacto do Fundo no terreno com base em indicadores e metas e numa análise pormenorizada da medida em que o Fundo pode ser considerado relevante, eficaz, eficiente, gerador de valor acrescentado da UE suficiente e coerente com outras políticas da UE. Incluirão os ensinamentos colhidos para identificar eventuais insuficiências/problemas ou qualquer potencial de melhoria das ações ou dos seus resultados e ajudar a maximizar o respetivo impacto. Os Estados-Membros em regime de gestão partilhada devem apresentar relatórios regulares sobre a execução dos respetivos programas, assim como apresentar um relatório de desempenho final no termo do período de programação. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Capítulo I - Disposições Gerais do regulamento proposto, que apresentam o seu objeto e âmbito de aplicação e as definições essenciais. Exige que todas as ações apoiadas a título do regulamento cumpram a legislação nacional e da União aplicáveis. Apresentam igualmente os objetivos do regulamento. O âmbito proposto destes artigos assenta, em grande medida, no atual regulamento do FAMI, tendo também em consideração as novas evoluções, como a Agenda Europeia da Migração, e a necessidade de agilizar a resposta à evolução dos desafios migratórios tanto na UE como em cooperação com outros países. Capítulo II - Quadro financeiro e de execução, estabelece os princípios gerais para o apoio prestado ao abrigo do regulamento e salienta a importância de assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento pertinentes da UE. Estabelece as modalidades de execução das ações apoiadas no âmbito do regulamento: gestão partilhada, direta e indireta. A combinação das modalidades de execução proposta tem por base a experiência positiva adquirida com esta combinação na execução do atual instrumento de financiamento. A primeira secção do capítulo apresenta o quadro financeiro. A proposta indica um montante para a dotação global do Fundo e a respetiva utilização através de diversas modalidades de execução. A segunda, terceira e quarta secções descrevem o quadro de execução destinado à aplicação do Fundo, tais como programas da Comissão e dos Estados-Membros. Define disposições pormenorizadas relativas à revisão intercalar e à execução de ações específicas, de ações da União, da ajuda de emergência, da assistência técnica, dos instrumentos financeiros, das garantias orçamentais e do apoio operacional. A última secção estabelece as disposições necessárias sobre os relatórios de desempenho dos Estados-Membros, bem como sobre o acompanhamento e a avaliação. Capítulo III - Disposições transitórias e finais, contém disposições relativas à delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados e ao procedimento de comitologia. Contempla ainda a aplicabilidade do Regulamento Disposições Comuns ao regulamento proposto, propõe a revogação do instrumento de financiamento que o precede e estabelece um conjunto de disposições transitórias. É fixada a data de entrada em vigor do regulamento proposto, ficando estipulado que será obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021. 2018/0248 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração



O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.°, n.° 2, e o artigo 79.°, n.os 2 e 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)No contexto da evolução dos desafios migratórios, caracterizada pela necessidade de apoiar sistemas sólidos de acolhimento, asilo, integração e migração dos Estados-Membros, bem como de prevenir e gerir de forma apropriada situações de pressão e substituir entradas ilegais e inseguras por vias legais e seguras, é indispensável investir numa gestão da migração eficiente e coordenada na União para a concretização do objetivo da União de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos do artigo 67.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (2)A importância de uma abordagem coordenada por parte da União e dos Estados-Membros reflete-se na Agenda Europeia da Migração, de maio de 2015, a qual salientou a necessidade de uma política comum coerente e clara para restabelecer a confiança na capacidade da União para unir esforços a nível nacional e europeu, a fim de abordar a questão da migração e colaborar de forma eficaz, em conformidade com os princípios de solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades, tendo sido confirmada na sua revisão intercalar de setembro de 2017 e nos relatórios de março e maio de 2018. (3)Nas suas conclusões de 19 de outubro de 2017, o Conselho Europeu reafirmou a necessidade de adotar uma abordagem global, pragmática e determinada da gestão da migração com o objetivo de restabelecer o controlo das fronteiras externas e reduzir o número de entradas ilegais e de mortes no mar, a qual deve basear-se na utilização flexível e coordenada do conjunto dos instrumentos disponíveis da União e dos Estados-Membros. O Conselho Europeu apelou igualmente a uma melhoria considerável do problema dos regressos através de ações tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, designadamente acordos e disposições eficazes em matéria de readmissão. (4)Com vista a promover os esforços para adotar uma abordagem global da gestão da migração, assente na confiança mútua, na solidariedade e na partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros e as instituições da UE, e alcançar o objetivo de assegurar uma política comum sustentável da União em matéria de asilo e migração, é conveniente apoiar os Estados-Membros colocando à sua disposição recursos financeiros suficientes sob a forma do Fundo para o Asilo e a Migração (a seguir designado por «Fundo»). (5)O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais. (6)O Fundo deve basear-se nos resultados e nos investimentos alcançados com o apoio dos seus predecessores: o Fundo Europeu para os Refugiados, criado pela Decisão 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, criado pela Decisão 2007/435/CE do Conselho, o Fundo Europeu de Regresso, criado pela Decisão 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para o período de 2007-2013, e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Deve, em simultâneo, tomar em consideração todas as novas evoluções pertinentes. (7)O Fundo deve apoiar a gestão eficiente dos fluxos migratórios, promovendo, nomeadamente, medidas comuns no domínio do asilo, incluindo os esforços dos Estados-Membros para acolher pessoas necessitadas de proteção internacional mediante a reinstalação e a transferência de requerentes e beneficiários de proteção internacional entre Estados-Membros, apoiando estratégias de integração e uma política de migração legal mais eficaz, por forma a assegurar a competitividade a longo prazo da União e o futuro do seu modelo social e reduzir os incentivos à migração ilegal através de uma política de regresso e readmissão sustentável. O Fundo deve prestar apoio ao fortalecimento da cooperação com países terceiros, a fim de melhorar a gestão dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional, assim como vias legais de migração, e lutar contra a migração ilegal, assegurando um regresso sustentável e uma readmissão efetiva nos países terceiros. (8)A crise migratória evidenciou a necessidade de reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo com vista a garantir procedimentos de asilo eficientes, prevenir os movimentos secundários, criar condições de acolhimento uniformes e adequadas para os requerentes de proteção internacional, bem como normas uniformes para a concessão de proteção internacional e de direitos e benefícios adequados para os beneficiários de proteção internacional. Ao mesmo tempo, a reforma tornou-se necessária a fim de aplicar um sistema mais equitativo e eficaz para determinar a responsabilidade dos Estados-Membros pelos requerentes de proteção internacional, bem como um quadro da União para os esforços de reinstalação dos Estados-Membros. É, por conseguinte, oportuno que o Fundo preste maior apoio aos esforços dos Estados-Membros para aplicar plena e corretamente o Sistema Europeu Comum de Asilo reformulado. (9)O Fundo deve igualmente complementar e reforçar as atividades realizadas pela Agência da União Europeia para o Asilo, criada pelo Regulamento (UE) ../.. [Regulamento que cria a Agência para o Asilo] com vista a facilitar e melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo mediante a coordenação e o fortalecimento da cooperação prática e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, promovendo o direito e as normas operacionais da União em matéria de asilo, a fim de assegurar um elevado grau de uniformidade baseado em normas de proteção elevadas nos procedimentos de proteção internacional, em condições de acolhimento e avaliação das necessidades a nível da União, possibilitando uma repartição sustentável e equitativa dos pedidos de proteção internacional, facilitando a convergência na avaliação destes pedidos em toda a União, apoiando os esforços de reinstalação dos Estados-Membros e prestando assistência operacional e técnica aos Estados-Membros na gestão dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, em particular àqueles cujos sistemas estejam sujeitos a uma pressão desproporcionada. (10)O Fundo deve apoiar os esforços da União e dos Estados-Membros para reforçar a capacidade destes últimos de desenvolver, acompanhar e avaliar as suas políticas em matéria de asilo à luz das obrigações que lhes impõe ao direito vigente da União. (11)As parcerias e a cooperação com países terceiros são uma componente essencial da política de asilo da União para garantir a gestão adequada dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional. Com o objetivo de substituir as entradas ilegais e inseguras por entradas legais e seguras de nacionais de países terceiros ou apátridas que necessitem de proteção internacional no território dos Estados-Membros, bem como manifestar solidariedade com países situados em regiões para as quais ou nas quais um grande número de pessoas necessitadas de proteção nacional tenham sido deslocadas ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, contribuir para a concretização dos objetivos da política de migração da União através do reforço da influência da União em relação a países terceiros e de contribuir efetivamente para iniciativas globais de reinstalação falando a uma só voz nas instâncias internacionais e com os países terceiros, é conveniente que o Fundo proporcione incentivos financeiros à execução do Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários]. (12)Tendo em conta os elevados níveis de fluxos migratórios para a União nos últimos anos e a importância de assegurar a coesão das nossas sociedades, é crucial apoiar as políticas dos Estados-Membros em matéria de integração inicial dos nacionais de países terceiros legalmente residentes, incluindo nos domínios prioritários identificados no plano de ação sobre a integração de nacionais de países terceiros adotado pela Comissão em 2016. (13)Por forma a aumentar a eficiência, alcançar o máximo valor acrescentado para a União e garantir a coerência da resposta da União para fomentar a integração de nacionais de países terceiros, as ações financiadas pelo Fundo devem ser específicas e complementares das ações financiadas pelo novo Fundo Social Europeu (FSE+) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). As medidas financiadas no âmbito do presente Fundo destinam-se a apoiar medidas adaptadas às necessidades dos nacionais de países terceiros, que são geralmente aplicadas na fase inicial da integração, e ações horizontais de apoio às capacidades dos Estados-Membros no domínio da integração, enquanto as intervenções a favor dos nacionais de países terceiros com impacto a mais longo prazo devem ser financiadas pelo FEDER e pelo FSE+. (14)Neste contexto, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela execução do Fundo devem cooperar e estabelecer mecanismos de coordenação com as autoridades identificadas pelos Estados-Membros para fins de gestão das intervenções do FSE+ e do FEDER e, sempre que necessário, com as respetivas autoridades de gestão e com as autoridades de gestão de outros fundos da UE que contribuam para a integração de nacionais de países terceiros.

(15)Neste domínio, a execução do Fundo deve ser coerente com os princípios de base comuns da União para a integração, tal como especificado no programa comum para a integração. (16)É, portanto, conveniente que os Estados-Membros que assim o desejem possam prever nos seus programas nacionais que as ações de integração incluem familiares diretos de nacionais de países terceiros, na medida em que tal seja necessário para a execução efetiva dessas ações. Por «familiar direto» devem entender-se os cônjuges/parceiros, e qualquer pessoa que tenha laços familiares diretos em linha descendente ou ascendente com o nacional do país terceiro visado pelas ações de integração e que, de outra forma, não seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Fundo. (17)Tendo em conta o papel crucial que cabe às autoridades locais e regionais e às organizações da sociedade civil no domínio da integração, e com vista a facilitar o acesso destas entidades a financiamento ao nível da União, o Fundo deve facilitar a execução de ações em matéria de integração pelas autoridades locais e regionais e pelas organizações da sociedade civil, incluindo através do instrumento temático e de uma taxa de cofinanciamento mais elevada para estas ações. (18)Considerando os desafios económicos e demográficos de longo prazo que a União enfrenta, é crucial criar canais legais e funcionais de migração para a União, a fim de manter a sua atratividade como destino para migrantes, e assegurar a sustentabilidade dos sistemas de proteção social e o crescimento da economia da União. (19)O Fundo deve apoiar os Estados-Membros no estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e, em geral, avaliar todas as estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros legalmente residentes, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos e níveis de governação, e entre Estados-Membros. (20)Uma política de regresso eficiente constitui parte integrante da abordagem global da migração adotada pela União e os seus Estados-Membros. O Fundo deve apoiar e incentivar os esforços dos Estados-Membros destinados à aplicação eficaz e ao desenvolvimento mais aprofundado de normas comuns relativas ao regresso, em particular as definidas na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como de uma abordagem integrada e coordenada da gestão do regresso. Para assegurar políticas de regresso sustentáveis, o Fundo deve igualmente apoiar medidas conexas em países terceiros, tais como a reintegração dos repatriados. (21)Os Estados-Membros devem ser encorajados a darem preferência ao regresso voluntário. A fim de favorecer o regresso voluntário, é conveniente que os EstadosMembros possam criar incentivos, designadamente um tratamento preferencial sob a forma de uma ajuda reforçada ao regresso. Este tipo de regresso voluntário corresponde ao interesse tanto dessas pessoas objeto do regresso como das autoridades, em termos da respetiva relação custo-eficácia. (22)Não obstante, o regresso voluntário e o regresso forçado estão interligados, tendo efeitos vantajosos mútuos, de modo que os Estados-Membros devem ser incentivados a reforçar a complementaridade das duas formas de regresso. A possibilidade de proceder a afastamentos constitui um elemento importante que contribui para a integridade dos sistemas de asilo e de migração legal. O Fundo deve, por conseguinte, apoiar as ações desenvolvidas pelos Estados-Membros tendo em vista facilitar e realizar afastamentos em conformidade com as normas estabelecidas no direito da União, se aplicável, e no pleno respeito dos direitos fundamentais e da dignidade das pessoas objeto deste tipo de medida. (23)A existência de medidas específicas de apoio aos repatriados nos Estados-Membros e nos países de regresso podem melhorar as condições de regresso e reforçar a sua reintegração. (24)Os acordos de readmissão e outras disposições constituem uma parte integrante da política europeia de regresso e um instrumento essencial para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, na medida em que facilitam o rápido regresso dos migrantes em situação irregular. Esses acordos e disposições são um elemento importante no quadro do diálogo e da cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito dos migrantes em situação irregular, pelo que a sua aplicação nos países terceiros deve ser apoiada no interesse de políticas de regresso efetivas a nível nacional e da União. (25)Além de apoiar o regresso das pessoas, tal como previsto no presente regulamento, o Fundo deve também apoiar outras medidas destinadas a combater a migração irregular, reduzir os incentivos à migração ilegal ou evitar o incumprimento das normas vigentes relativas à migração legal, salvaguardando assim a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros. (26)O emprego de migrantes irregulares cria um fator de atração para a migração ilegal e prejudica o desenvolvimento de uma política de mobilidade laboral baseada em regimes de migração legal. O Fundo deve apoiar, portanto, os Estados-Membros, direta ou indiretamente, na aplicação da Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que proíbe o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular e prevê sanções contra os empregadores que violem essa proibição. (27)O Fundo deve apoiar os Estados-Membros, direta ou indiretamente, na aplicação da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições em matéria de assistência, apoio e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos. (28)O Fundo deve complementar e reforçar as atividades realizadas no domínio do regresso pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, instituída pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, contribuindo assim para a aplicação efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras, como definido no artigo 4.º do referido regulamento. (29)Devem ser procuradas sinergias, a coerência e a eficiência com outros Fundos da União, bem como a eficiência, e evitada a sobreposição das ações. (30)As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo Fundo devem complementar outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de financiamento externo da União. Em particular, aquando da execução dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativas ao país ou região em causa, bem como com os compromissos internacionais da União. No que se refere à dimensão externa, o Fundo deve orientar o apoio para o reforço da cooperação com países terceiros e dos aspetos principais da gestão da migração em domínios de interesse para a política de migração da União. (31)O financiamento a partir do orçamento da União deve centrar-se nas atividades em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com a ação empreendida pelos Estados-Membros. O apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento deve contribuir, em particular, para reforçar as capacidades nacionais e da União nos domínios do asilo e da migração. (32)Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, nomeadamente em relação à utilização do apoio operacional ao abrigo do presente Fundo, se não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio do asilo e do regresso, se existir um risco manifesto de violação grave pelo Estado-Membro dos valores da União ao implementar o acervo em matéria de asilo e regresso ou se, num relatório de avaliação no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen ou da Agência da União Europeia para o Asilo, forem identificadas deficiências no domínio em causa. (33)O Fundo deve refletir a necessidade de uma crescente flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade, e assegurando uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento. (34)O presente regulamento deve estabelecer os montantes iniciais a atribuir aos Estados-Membros, que consistem num montante fixo e num montante calculado com base em critérios definidos no anexo I, os quais refletem as necessidades e a pressão às quais estão sujeitos os diferentes Estados-Membros nos domínios do asilo, da integração e do regresso.

(35)Os referidos montantes iniciais devem constituir uma base para os investimentos de longo prazo dos Estados-Membros. A fim de ter em conta a evolução dos fluxos migratórios e dar resposta às necessidades de gestão dos sistemas de asilo e acolhimento e de integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes, assim como lutar contra a migração ilegal por meio de uma política de regresso eficiente e responsável, é conveniente atribuir um montante adicional aos Estados-Membros numa fase intermédia, tendo em consideração as taxas de absorção. Este montante basear-se-á nos mais recentes dados estatísticos disponíveis, conforme definido no anexo I, a fim de refletir as mudanças ocorridas na situação de base dos Estados-Membros. (36)A fim de contribuírem para a realização do objetivo estratégico do Fundo, os EstadosMembros devem assegurar que os seus programas incluem os objetivos específicos do presente regulamento, que as prioridades escolhidas são conformes com as medidas de execução indicadas no anexo II, bem como que a afetação de recursos entre objetivos assegura que os objetivos estratégicos gerais podem ser alcançados. (37)Dado que os desafios no domínio da migração estão em constante evolução, verificase a necessidade de adaptar a atribuição de financiamento às mudanças a nível dos fluxos migratórios. Para responder a necessidades prementes, às alterações políticas e às prioridades da União, bem como para orientar o financiamento para ações com um elevado nível de valor acrescentado para a União, parte do financiamento será periodicamente atribuída a ações específicas, a ações da União, à ajuda de emergência e reinstalação, e conceder apoio suplementar aos Estados-Membros que contribuam para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades através de um instrumento temático. (38)Os Estados-Membros devem ser incentivados a afetar parte das dotações do seu programa às ações mencionadas no anexo IV, de modo a receberem uma maior contribuição da União. (39)Uma parte dos recursos disponíveis ao abrigo do Fundo pode ser também atribuída, adicionalmente à dotação inicial, aos programas dos Estados-Membros destinados à execução de ações específicas. Tais ações específicas devem ser identificadas a nível da União e dizer respeito a ações que requerem um esforço de cooperação ou a ações necessárias para responder a evoluções na União que exigem a disponibilização de fundos suplementares a um ou mais Estados-Membros. (40)O Fundo deve contribuir para suportar os custos operacionais relacionados com o asilo e o regresso, permitindo que os Estados-Membros mantenham capacidades que são cruciais para prestar esse serviço à União no seu conjunto. Esse apoio consiste no reembolso integral de custos específicos relacionados com os objetivos do Fundo e deve fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros. (41)Para complementar a aplicação do objetivo geral do presente Fundo a nível nacional, através dos programas dos Estados-Membros, o Fundo deve também conceder apoio a ações a nível da União. Tais ações devem destinar-se a fins estratégicos gerais, no âmbito da intervenção do Fundo, relacionados com a análise das políticas e inovação, a aprendizagem mútua e as parcerias transnacionais e o ensaio de novas iniciativas e ações em toda a União. (42)A fim de fortalecer a capacidade da União de responder imediatamente a uma forte pressão migratória imprevista ou desproporcionada sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros, que sujeita a capacidade de acolhimento e de detenção a solicitações significativas e urgentes, bem como os sistemas e procedimentos de asilo e de gestão migratória desses Estados-Membros, e a fortes pressões migratórias em países terceiros causadas pelas evoluções políticas ou por conflitos, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro estabelecido no presente regulamento. (43)O presente regulamento assegura a continuidade da Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, concedendo-lhe apoio financeiro de acordo com os seus objetivos e missões. (44)O objetivo geral deste Fundo será tratado igualmente através dos instrumentos financeiros e garantias orçamentais, em função dos âmbitos de intervenção do InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um manifesto valor acrescentado europeu. (45)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o conjunto do Fundo para o Asilo e Migração, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com o novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira], para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual. (46)O Regulamento (UE, Euratom) .../... [Regulamento Financeiro] é aplicável ao presente Fundo. Estabelece as normas aplicáveis à execução do orçamento da União, incluindo as regras em matéria de subvenções, prémios, contratos públicos, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. (47)Para efeitos da execução de ações em regime de gestão partilhada, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento, pelo Regulamento Financeiro e pelo Regulamento (UE) …/2021 [Regulamento Disposições Comuns]. (48)O Regulamento (UE) …/2021 [Regulamento Disposições Comuns] estabelece o quadro de ação do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. É, por conseguinte, necessário especificar os objetivos do FAM e estabelecer disposições específicas quanto ao tipo de atividades que podem ser financiadas a título deste Fundo. (49)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos com base na sua capacidade de realização dos objetivos específicos das ações e de obtenção de resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco provável de incumprimentos. É conveniente, designadamente, prever o recurso a montantes fixos, financiamentos à taxa fixa e custos unitários, bem como o financiamento não ligado aos custos, como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. (50)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (51)São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e estabelecem, em particular, o procedimento para elaborar e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas ao abrigo do artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da UE no caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o seu respeito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz do financiamento da UE. (52)Nos termos do artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho, as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Fundo, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado. (53)Nos termos do artigo 349.º do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», apoiada pelo Conselho nas suas conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros devem assegurar que suas estratégias e programas nacionais respondem aos problemas específicos com que estão confrontadas as regiões ultraperiféricas na gestão da migração. O Fundo concede apoio a estes Estados-Membros por meio de recursos adequados a fim de ajudar essas regiões a gerir a migração de forma sustentável e a lidar com eventuais situações de pressão. (54)Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente Fundo com base na informação recolhida através de requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos, quando se justifique, podem incluir indicadores mensuráveis, como base para avaliar os efeitos do Fundo no terreno. A fim de avaliar as realizações do Fundo, devem ser estabelecidos indicadores comuns e as metas correspondentes relativamente a cada objetivo específico do Fundo. Por meio destes indicadores comuns e da comunicação de informações financeiras, a Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar a execução do Fundo, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) …/2021 do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento Disposições Comuns] e do presente regulamento.

(55)Refletindo a importância de combater as alterações climáticas em consonância com os compromissos da União de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Fundo contribuirá para integrar as ações climáticas e para atingir um objetivo global de utilizar 25 % das despesas orçamentais da UE para apoiar os objetivos em matéria de clima. Serão identificadas ações relevantes durante a elaboração e execução do Fundo, que serão reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão relevantes. (56)A fim de completar e alterar alguns elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita à lista de ações elegíveis para uma maior percentagem de cofinanciamento que estão indicadas no anexo IV, ao apoio operacional e à continuação do desenvolvimento do quadro comum de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. (57)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. O procedimento de exame deve ser aplicado aos atos de execução que imponham obrigações comuns aos Estados-Membros, em especial no que diz respeito à apresentação de relatórios à Comissão, enquanto o procedimento consultivo deve ser aplicado para a adoção de atos de execução relativos às modalidades de prestação de informações à Comissão no âmbito da programação e da apresentação de relatórios, dada a sua natureza puramente técnica. (58)Uma vez que o objetivo do presente regulamento, ou seja, contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios na União, em conformidade com a política comum em matéria de asilo e proteção internacional e com a política comum em matéria de imigração, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente e pode ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (59)Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do referido Protocolo, a Irlanda [não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação/notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento]. (60)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (61)É conveniente alinhar o período de vigência do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) .../2021 do Conselho [Regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual], ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° Objeto 1.O presente regulamento cria o Fundo para o Asilo e a Migração (a seguir designado por «Fundo»). 2.O presente regulamento determina os objetivos do Fundo, o orçamento para o período 2021 a 2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento. Artigo 2.° Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a)«Requerente de proteção internacional», o requerente tal como definido no artigo 2.°, ponto [x], do Regulamento (UE) .../... (Regulamento Procedimentos de Asilo); (b)«Beneficiário de proteção internacional», a aceção prevista no artigo 2.°, ponto 2, do Regulamento (UE) .../... (Regulamento Condições a Preencher); (c)«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

(d)«Membro da família», qualquer nacional de país terceiro, na aceção prevista pelo direito da União aplicável ao domínio de intervenção específico apoiado pelo Fundo; (e)«Admissão humanitária», a aceção prevista no artigo [2.°], do Regulamento (UE) .../... (Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários]); (f)«Afastamento», a aceção prevista no artigo 5.°, ponto 3, da Diretiva 2008/115/EC; (g)«Reinstalação», a aceção prevista no artigo [2.°], do Regulamento (UE) .../... (Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários]); (h)«Regresso», a aceção prevista no artigo 3.°, ponto 3, da Diretiva 2008/115/EC; (i)«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.°, n.° 1, do TFUE. Entende-se que a referência a nacionais de países terceiros inclui os apátridas e as pessoas cuja nacionalidade é indeterminada; (j)«Pessoa vulnerável», qualquer pessoa, na aceção prevista pelo direito da União aplicável ao domínio de intervenção específico apoiado pelo Fundo. Artigo 3.° Objetivos do Fundo 1.O Fundo tem por objetivo geral contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em conformidade com o acervo da UE pertinente e no respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais. 2.No âmbito do objetivo geral enunciado no n.° 1, o Fundo deve contribuir para os objetivos específicos seguintes: (a)Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; (b)Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, nomeadamente contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros; (c)Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir um regresso durável e uma readmissão efetiva nos países terceiros. 3.No âmbito dos objetivos específicos enunciados no n.º 2, o Fundo deve ser executado através das medidas de execução indicadas no anexo II. Artigo 4.° Âmbito de aplicação do apoio 1.Relativamente aos objetivos referidos no artigo 3.º, e em conformidade com as medidas de execução indicadas no anexo II, o Fundo deve apoiar, em especial, as ações indicadas no anexo III. 2.A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento, o Fundo pode apoiar ações conformes com as prioridades da União indicadas no anexo III realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, se for caso disso, em conformidade com os artigos 5.° e 6.°. 3.Os objetivos do presente regulamento devem apoiar ações centradas num ou mais grupos-alvo abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 78.° e 79.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 5.° Países terceiros associados ao Fundo O Fundo deve ser aberto à participação de países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico, que preveja a participação do país terceiro no Fundo para o Asilo e a Migração, desde que o acordo: –Assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições do país terceiro participante para o Fundo e os benefícios que dele retira; –Estabeleça as condições de participação no Fundo, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para o Fundo e dos seus custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro; –Não confira ao país terceiro um poder de decisão em relação ao Fundo; –Garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros. Artigo 6.° Entidades elegíveis 1.As entidades seguintes podem ser elegíveis: (a)As entidades jurídicas estabelecidas em qualquer um dos seguintes países: (1)Um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado; (2)Um país terceiro associado ao Fundo; (3)Um país terceiro indicado no programa de trabalho ao abrigo das condições nele especificadas; (b)Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional. 2.As pessoas singulares não são elegíveis. 3.As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro são elegíveis excecionalmente para participar, se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação. 4.As entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, duas entidades independentes estabelecidas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados ou países terceiros, são elegíveis.

CAPÍTULO II



QUADRO FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO Secção 1

Disposições comuns Artigo 7.° Princípios gerais 1.O apoio concedido por força do presente regulamento deve complementar a intervenção nacional, regional e local, e contribuir com valor acrescentado para os objetivos do presente regulamento. 2.A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento e pelos Estados-Membros é coerente com as atividades, políticas e prioridades pertinentes da União e que é complementar a outros instrumentos da União. 3.O Fundo é executado em regime de gestão partilhada, direta ou indireta, em conformidade com o artigo [62.°, n.° 1, alíneas a), b) e c)] do Regulamento Financeiro. Artigo 8.° Orçamento 1.O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 10 415 000 000 EUR, a preços correntes. 2.Os recursos financeiros devem ser utilizados da seguinte forma: (a)6 249 000 000 EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada; (b)4 166 000 000 EUR são atribuídos ao instrumento temático. 3.Até 0,42 % do enquadramento financeiro é atribuído à assistência técnica por iniciativa da Comissão, como referido no artigo 29.° do Regulamento (UE) .../.... [Regulamento Disposições Comuns] Artigo 9.° Disposições gerais sobre a execução do instrumento temático 1.O enquadramento financeiro a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), é atribuído de forma flexível através do instrumento temático utilizando a gestão partilhada, direta e indireta, tal como previsto nos programas de trabalho. O financiamento a partir do instrumento temático deve ser utilizado em relação às suas componentes: a)Ações específicas; b)Ações da União;

c)Ajuda de emergência; d)Reinstalação; e)Apoio aos Estados-Membros que contribuem para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades; e f)Rede Europeia das Migrações. A assistência técnica por iniciativa da Comissão deve ser igualmente apoiada a partir do enquadramento financeiro para o instrumento temático. 2.O financiamento a partir do instrumento temático é consagrado a prioridades com elevado valor acrescentado para a União ou serve para responder a necessidades urgentes, no respeito das prioridades da União acordadas como indicado no anexo II. 3.Quando o financiamento a partir do instrumento temático é concedido aos Estados-Membros em regime de gestão direta ou indireta, estes devem assegurar que os projetos selecionados não são afetados por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos. 4.Quando o financiamento a partir do instrumento temático é executado em regime de gestão partilhada, a Comissão assegura, para efeitos do artigo 18.°, e do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento (UE) ... /... [Regulamento Disposições Comuns] que as ações previstas não são afetadas por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos. 5.A Comissão determina o montante global colocado à disposição do instrumento temático no quadro das dotações anuais do orçamento da União. A Comissão adota as decisões de financiamento, como referido no artigo [110.°] do Regulamento Financeiro, respeitantes ao instrumento temático, identificando objetivos e ações a apoiar e fixando os montantes para cada uma das suas componentes, como referido no n.° 1. As decisões de financiamento devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto. 6.O instrumento temático apoia, em especial, as ações abrangidas pela medida de execução 2.b do anexo II que são executadas pelas autoridades locais e regionais ou pelas organizações da sociedade civil. 7.Na sequência da adoção da decisão de financiamento a que se refere o n.º 5, a Comissão pode alterar em conformidade os programas executados em regime de gestão partilhada. 8.Estas decisões de financiamento podem ser anuais ou plurianuais e podem cobrir uma ou mais componentes do instrumento temático. SECÇÃO 2



APOIO E EXECUÇÃO EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA Artigo 10.° Âmbito de aplicação 1.A presente secção aplica-se à parte do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, alínea a), e aos recursos adicionais que serão executados em regime de gestão partilhada, em conformidade com a decisão da Comissão relativa ao instrumento temático a que se refere o artigo 9.º. 2.O apoio concedido a título desta secção é executado em regime de gestão partilhada, em conformidade com o artigo [63.°] do Regulamento Financeiro e com o Regulamento (UE) .../... [Regulamento Disposições Comuns] Artigo 11.° Recursos orçamentais

1.Os recursos a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, alínea a), são atribuídos, a título indicativo, aos programas nacionais (a seguir designados por «programas»), executados pelos Estados-Membros em regime de gestão partilhada, da seguinte forma: (a)5 207 500 000 EUR aos Estados-Membros em conformidade com o anexo I; (b)1 041 500 000 EUR aos Estados-Membros para o ajustamento das dotações no âmbito dos programas, como referido no artigo 14.°, n.° 1. 2.Sempre que o montante referido no n.º 1, alínea b), não é atribuído, o montante restante pode ser acrescentado ao montante referido no artigo 8.°, n.° 2, alínea b). Artigo 12.° Taxas de cofinanciamento 1.A contribuição do orçamento da União não pode exceder 75 % do total das despesas elegíveis de um projeto. 2.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 90 % do total das despesas elegíveis para projetos executados no quadro de ações específicas. 3.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 90 % do total das despesas elegíveis para projetos executados no quadro das ações indicadas no anexo IV. 4.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 100 % do total das despesas elegíveis para apoio operacional. 5.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 100 % do total das despesas elegíveis para a ajuda de emergência. 6.A decisão da Comissão de aprovação de um programa fixa a taxa de cofinanciamento e o montante máximo de apoio do presente Fundo aos tipos de ações a que se referem os n.os 1 a 5. 7.Em relação a cada objetivo específico, a decisão da Comissão indica se a taxa de cofinanciamento para o objetivo específico deve ser aplicada: (a)À contribuição total, incluindo as contribuições pública e privada; ou (b)Apenas à contribuição pública. Artigo 13.° Programas 1.Cada Estado-Membro deve assegurar que as prioridades constantes do seu programa são compatíveis com as prioridades da União e dão resposta aos desafios no domínio da gestão da migração, e que respeitam plenamente o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas. Na definição das prioridades dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de execução indicadas no anexo II são tratadas de forma adequada. 2.A Comissão deve assegurar que a Agência da União Europeia para o Asilo a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira são associadas desde o início ao processo de elaboração dos programas, no que diz respeito aos seus domínios de competência. A Comissão deve consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência da União Europeia para o Asilo sobre os projetos de programas, a fim de assegurar a coerência e a complementaridade entre as ações das Agências e as ações dos Estados-Membros. 3.A Comissão pode associar a Agência da União Europeia para o Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira às tarefas de acompanhamento e avaliação previstas na secção 5 se adequado, em especial para assegurar que as ações realizadas com o apoio do Fundo respeitam o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas.

4.Na sequência de um exercício de monitorização realizado em conformidade com o Regulamento (UE) [ ../..] [Regulamento relativo à criação da Agência da União Europeia para o Asilo], ou da adoção de recomendações em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1053/2013, que estejam abrangidas pelo âmbito