22. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 163/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de recomendação do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e 
prestações suficientes nos sistemas de protecção social 
(91/C 163/03) 
COM(91) 161 final 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de 1991) * 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta de recomendação apresen­
tada pela Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o reforço da coesão social no seio da 
Comunidade implica a promoção da solidariedade em 
relação às pessoas mais desfavorecidas e mais vulnerá­
veis; 
Considerando que os processos de exclusão social e os 
riscos de precaridade aumentaram e diversificaram-se no 
decurso da última década, devido, nomeadamente, a 
evoluções conjugadas, por um lado, do mercado do em­
prego e, em particular, o aumento do desemprego de 
longa duração e, por outro lado, das estruturas familia­
res e, em particular, a ampliação das situações de isola­
mento; 
Considerando que é necessário acompanhar as políticas 
gerais de desenvolvimento, que podem contribuir para 
travar as evoluções estruturais verificadas, através de po­
líticas de integração específicas, sistemáticas e coerentes; 
Considerando, por conseguinte, que é conveniente pros­
seguir os esforços enviados e consolidar os direitos ad­
quiridos com as políticas sociais e adaptar estas políticas 
ao carácter multidimensional da exclusão social, que im­plica associar às diversas formas necessárias de auxílio 
imediato medidas que tenham deliberadamente em vista 
a integração económica e social real das pessoas em 
causa; 
Considerando que a insuficiência, a irregularidade e a 
incerteza dos recursos não permitem, aos que delas são 
vítimas, a participação conveniente na vida económica e 
social da sociedade em que vivem, nem a sua inserção 
com êxito num processo de integração económica e so­
cial, e que é, pois, importante reconhecer aos mais desfa­
vorecidos, no âmbito de uma política global e coerente 
de apoio à sua inserção, um direito a recursos suficien­
tes, estáveis e previsíveis; 
Considerando que o Conselho e os ministros dos Assun­
tos Sociais, reunidos no seio do Conselho, adoptaram em 
29 de Setembro de 1989 uma resolução relativa à luta 
contra a exclusão social ('), que salienta que a luta con­
tra a exclusão social pode ser considerada componente 
importante da dimensão social do mercado interno; 
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos So­
ciais Fundamentais dos Trabalhadores reconheceu sole­
nemente, no seu preâmbulo e nos seus pontos 10 e 25, a 
necessidade de lutar contra a exclusão social e de, para 
isso, garantir os recursos e prestações suficientes; 
Considerando que a Comissão retomou este aspecto fun­
damental da luta contra a exclusão social no seu pro­
grama de acção relativo à execução da Carta Comunitá­
ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhado­
res, observando, em particular, o interesse de uma inicia­
tiva comunitária tendo em vista, num espírito de solida­
riedade, os cidadãos menos favorecidos da Comunidade, 
incluindo os idosos, cuja situação se assemelha, com de­
masiada frequência, à das pessoas excluídas do mercado 
de trabalho; 
0) JO n? C 277 de 31. 10. 1989. 
N? C 163/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 91 
Considerando que a criação de uma garantia de recursos 
e de prestações nos sistemas de protecção social deve ter 
em conta a diversidade das estruturas organizativas e fi­
nanceiras destes sistemas e deve ser considerada como 
fazendo parte da estratégia de convergência das políticas 
de protecção social previstas no programa de acção 
acima citado e que o Conselho dos Assuntos Sociais de 
29 de Setembro de 1989 encorajou; 
Considerando que o Parlamento Europeu se pronunciou 
a favor da instauração, em todos os Estados-membros, 
de um rendimento mínimo garantido como factor de in­
serção dos cidadãos mais pobres na sociedade (x); 
Considerando que o Comité Económico e Social reco­
mendou igualmente a instauração de um mínimo social, 
concebido para ser simultaneamente uma rede de segu­
rança para os pobres e uma alavanca necessária à sua 
reinserção social (2); 
Considerando que o Tratado não prevê, para a execução 
destes objectivos, outros meios de acção para além dos 
enunciados no artigo 235?, 
RECOMENDA aos Estados-membros: 
A. O reconhecimento, no âmbito de um dispositivo glo­
bal e coerente de luta contra a exclusão social, de um 
direito subjectivo geral a recursos e prestações garan­
tidas suficientes e, consequentemente, a adaptação do 
respectivo sistema de protecção social, sempre que 
necessário, segundo os princípios e as orientações a 
seguir expostos. 
B. A organização do reconhecimento deste direito se­
gundo os princípios gerais seguintes: 
1. A afirmação de um direito subjectivo geral, ba­
seado na necessidade. 
2. A aquisição deste direito por parte de todas as pes­
soas que residam, em conformidade com as dispo­
sições nacionais e comunitárias nesta matéria, no 
território do Estado-membro. 
3. A aquisição deste direito por parte de todas as pes­
soas que não disponham de recursos, pelo menos, 
iguais a um montante garantido determinado, sem 
prejuízo da disponibilidade activa para o trabalho 
das pessoas que tenham atingido a idade de maio­
ridade civil e cuja idade, saúde e situação familiar 
o permitam. 
(') JO n? C 262 de 10. 10. 1988. 
(2) JO n? C 221 de 28. 8. 1989. 4. O acesso a este direito sem limites de duração, 
desde que as condições de acesso continuem a ser 
preenchidas, sendo evidente que, concretamente, o 
direito possa ser concedido por períodos limitados, 
mas renováveis. 
5. A organização desta medida de assistência sob a 
forma de um direito auxiliar da protecção social 
geral. 
6. A execução, em acompanhamento deste direito, 
das políticas necessárias à integração económica e 
social das pessoas abrangidas e, em particular, a 
execução de disposições que garantam o acesso 
automático à protecção da saúde e serviços ou 
prestações que contribuam para esta integração, 
nomeadamente no domínio da habitação e da for­
mação. 
C. A organização da aplicação deste direito segundo as 
orientações práticas seguintes: 
1. — Fixar, em função do nível de vida e do nível de 
preços do Estado-membro considerado e para 
diferentes tipos e dimensões de agregados fa­
miliares, o montante dos recursos considerados 
suficientes para uma cobertura das necessida­
des essenciais para além da mera subsistência, 
— fixar, sendo caso disso, os montantes comple­
mentares correspondentes a necessidades espe­
cíficas, 
— referir-se, para fixar estes montantes, a indica­
dores apropriados, designadamente o rendi­
mento médio disponível no Estado-membro, a 
estatística do consumo dos agregados familia­
res ou o salário mínimo legal, caso exista, 
— instaurar modalidades de ajustamento perió­
dico destes montantes, segundo aqueles indica­
dores, para que continue a ser assegurada 
aquela cobertura das necessidades. 
2. Atribuir às pessoas cujos recursos, apreciados ao 
nível do indivíduo ou do agregado familiar, são 
inferiores ao montante assim fixado, majorado, 
sendo caso disso, por montantes complementares 
apropriados, um auxílio financeiro diferencial que 
lhes permita dispor desse montante. 
3. Tomar as medidas necessárias para que o alcance 
do apoio monetário assim concedido não seja limi­
tado pela aplicação das regras em vigor nos domí­
nios da fiscalidade, das obrigações civis e da segu­
rança social. 
4. Tomar todas as medidas para oferecer às pessoas 
abrangidas um acompanhamento social apro­
priado, consistindo em medidas tais como, nomea­
damente, o acolhimento, a informação e a ajuda 
judiciária. 
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5. Adoptar, para as pessoas com idade e aptidão para 
trabalhar, medidas tendo em vista a sua participa­
ção ou o aumento da sua participação no emprego 
ou em acções de formação que os preparem para o 
ingresso ou o regresso à actividade. 
6. Tomar as medidas necessárias para que as pessoas 
mais desfavorecidas sejam efectivamente informa­
das deste direito; simplificar o mais possível os 
processos administrativos e as modalidades de 
controlo dos recursos e das situações relativas à 
aquisição deste direito; organizar as modalidades 
de recurso gracioso, simples, rápido e eficaz junto 
de terceiros independentes, tais como os tribunais. 
D. Assegurar esta garantia de recursos e de prestações 
no âmbito dos regimes de assistência da protecção so­
cial; determinar as respectivas modalidades, financiar 
os seus custos e organizar a sua gestão e a sua aplica­
ção em conformidade com as legislações e as práticas 
nacionais. 
E. A execução das medidas previstas na presente reco­
mendação de forma progressiva, eventualmente mo­dulada segundo categorias etárias, nos cinco anos se­
guintes à sua adopção. 
F. A tomada de medidas adequadas para recolher uma 
informação sistemática sobre as modalidades efectivas 
de acesso das populações abrangidas por estas medi­
das e para proceder a uma avaliação metódica da sua 
aplicação e dos respectivos efeitos. 
E, PARA ESTE FIM, SOLICITA À COMISSÃO, 
1. Que incentive e organize, em ligação com os Estados-
-membros, a troca sistemática de informações e de ex­
periências e a avaliação contínua das disposições na­
cionais adoptadas. 
2. Que submeta ao Conselho, ao Parlamento Europeu e 
ao Comité Económico e Social, nos três anos seguin­
tes à adopção da presente recomendação, um relató­
rio descrevendo, com base nas informações que lhe 
forem fornecidas pelos Estados-membros, os progres­
sos realizados e os obstáculos encontrados na sua 
aplicação.