POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 36/94 adoptada pelo Conselho em 11 de Julho de 1994 tendo em vista a adopção da Decisão 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que cria um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer (94/C 244/08)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 129ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que a instituição de um sistema comunitário de informação relativa aos acidente domésticos e em actividades de lazer é um elemento indispensável de uma política de protecção do consumidor e da prevenção de acidentes; que a sua importância, nesta perspectiva, resulta das utilizações concretas que fazem vários Estados-membros dos dados recolhidos no âmbito do projecto de demonstração criado pela Decisão 86/138/CEE (4) para adoptar medidas no domínio da segurança dos produtos;

Considerando que a Decisão 93/683/CEE (5) criou um sistema de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer por um ano, em 1993; que o objectivo da prevenção de acidentes exige um período mais longo; que, para este fim, é conveniente prever um período de quatro anos;

Considerando que já são aplicadas, a nível nacional e por todos os Estados-membros, medidas de protecção da saúde e da segurança dos consumidores, bem como medidas preventivas dos acidentes domésticos e em actividades de lazer; que, todavia, devido à crescente circulação dos produtos no âmbito do mercado interno, é necessário prever uma acção específica que, neste contexto, permita identificar os produtos implicados em acidentes e o conjunto de circunstâncias susceptíveis de conduzir a esses acidentes; que, para o efeito, é desejável que as autoridades nacionais disponham de instrumentos suficientemente homogéneos para que as conclusões de um Estado-membro possam, se necessário, ser exploradas nos outros Estados-membros e igualmente no plano comunitário;

Considerando que, embora a gestão da segurança dos consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade de cada Estado-membro, a participação financeira comunitária pode contribuir para que os Estados-membros ultrapassem as dificuldades de instituição da recolha de dados no plano nacional; que, nesta perspectiva, a Comissão deve assegurar um papel de coordenação e contribuir para a execução homogénea das acções realizadas a nível nacional, encorajando a transmissão de informações sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer a todas as autoridades competentes;

Considerando que são necessários um enquadramento e um apoio financeiro comunitários, para evitar distorções significativas, devidas ao facto de alguns Estados-membros não disporem dos meios necessários para obter eles próprios os dados relativos a acidentes domésticos e em actividades de lazer que contribuam para a execução de uma política de protecção dos consumidores;

Considerando que é conveniente adoptar medidas destinadas a assegurar uma qualidade global dos dados e, no contexto do mercado interno e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (6), permitir a todos os Estados-membros a recolha das informações necessárias para o acompanhamento dos produtos implicados nos acidentes; que tais dados devem, em princípio, ser obtidos junto dos serviços de urgência dos hospitais ou de outras fontes de informação que ofereçam garantias semelhantes quanto à fiabilidade dos dados;

Considerando que os aspectos comunitários da recolha de dados impõem aos Estados-membros a obrigação de utilizar uma metodologia homogénea de recolha e de produção das informações a fornecer à Comissão; que esta obrigação não é desproporcionada em relação ao objectivo visado; que, atendendo à sua própria natureza, o presente sistema não se presta a ser utilizado como prova estatística, aspecto que deve ser sublinhado quando lhe é feita referência;

Considerando que convém, para aplicação da presente decisão, utilizar o comité instituído pelo nº 1 do artigo 10º da Directiva 92/59/CEE, a fim de assistir a Comissão na definição de medidas técnicas de execução e de aperfeiçoamento do sistema;

Considerando que é necessária a prestação pelos Estados-membros, a pedido da Comissão, de informações específicas sobre os produtos ou grupos de produtos implicados em acidentes para o desenvolvimento de uma política comunitária de segurança dos produtos;

Considerando que os Estados-membros devem igualmente poder apresentar à Comissão relatórios anuais de síntese; que as conclusões tiradas pelos Estados-membros nesses relatórios devem permitir à Comissão aprofundar, em cooperação com aqueles, a determinação das acções que devem ser empreendidas no plano comunitário;

Considerando, finalmente, que a criação de um sistema de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer se afigura, nestas condições, necessária a nível comunitário para apoiar e completar a política empreendida pelos Estados-membros num domínio importante para a realização de um nível elevado de protecção dos consumidores e não excede o que é necessário para promover a prevenção desses acidentes; que essa criação observa, pois, o princípio da subsidiariedade,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É criado, pelo período compreendido entre 1994 e 1997, um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer, a seguir designado por «sistema», cujas características e modalidades de funcionamento constam do anexo I.

2. Os objectivos do sistema são a recolha de dados relativos aos acidentes domésticos e em actividades de lazer, com vista a promover a prevenção destes acidentes, a melhoria da segurança dos produtos de consumo e igualmente a informação e educação dos consumidores no sentido de uma melhor utilização dos produtos, tanto no plano nacional como no plano comunitário.

3. A presente decisão não se aplica aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais, aos acidentes de circulação rodoviária, ferroviária, marítima e aérea.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros assegurarão o funcionamento do sistema, realizarão a exploração directa dos dados recolhidos e transmitirão à Comissão um relatório anual de síntese e uma avaliação, no plano nacional, dos resultados obtidos e ainda as respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, no fim do quarto mês do ano subsequente ao ano em causa.

2. O apoio financeiro comunitário referido no nº 2 do artigo 3º está sujeito à apresentação do relatório anual a que é feita referência no nº 1 do presente artigo.

3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, os dados disponíveis relativos à segurança de certos produtos ou categorias de produtos implicados em acidentes domésticos e em actividades de lazer e às circunstâncias em que ocorrem esses acidentes.

4. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades responsáveis pela recolha e transmissão dos dados e comunicarão à Comissão o respectivo nome e endereço. A Comissão transmitirá esta informação a todos os Estados-membros, a fim de incentivar os contactos directos entre autoridades nacionais.

5. Para favorecer a transparência na utilização dos fundos comunitários, cada Estado-membro garantirá a publicação adequada do relatório previsto no nº 1.

Artigo 3º

1. Para melhorar a compatibilidade das metologias, a Comissão adoptará, de acordo com o procedimento descrito no artigo 6º e, o mais tardar, antes do fim do primeiro ano de funcionamento do sistema, novas regras, com base na experiência passada, com o objectivo de se alcançar uma maior homogeneidade em matéria de códigos, definições, modo de classificação dos dados e apresentação dos relatórios nacionais. Para este fim, a Comissão tomará em conta, nomeadamente, as códigos ou modelos existentes no plano internacional ou comunitário.

2. A Comissão participará no financiamento da execução do sistema pelos Estados-membros, nos termos do anexo II.

3. A Comissão explorará, sintetizará e publicará anualmente os dados recebidos dos Estados-membros, procedendo à sua adequada difusão no plano comunitário, em especial ao Conselho consultivo dos consumidores, aos organismos ou associações europeias ou nacionais de consumidores, ao centros europeus de informação dos consumidores e aos organismos europeus de normalização. Os consumidores terão acesso directo a esta informação por meio da rede de intercâmbio de informações relativas aos direitos dos consumidores na Comunidade. Além disso, o Comissão realizará, se necessário, as campanhas de informação que se revelem necessárias ao nível comunitário.

Artigo 4º

1. A Comissão e os Estados-membros velarão por que, quando for feita a recolha e transmissão das informações, estas sejam expurgadas de todos os elementos que permitam identificar as vítimas, a fim de que a identidade destas permaneça confidencial.

2. Qualquer utilização referenciada de dados em publicações oficiais dos Estados-membros deve ser acompanhada de uma menção segundo a qual o sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer só fornece indicações gerais e não pode ser considerado como prova estatística da segurança ou da falta de segurança de determinado produto.

Artigo 5º

A estimativa do montante necessário dos meios financeiros comunitários para a aplicação prática do sistema é de 2,5 milhões de ecus por ano para o período de 1994-1997.

Este montante inscreve-se no âmbito das actuais perspectivas financeiras.

A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

1. A Comissão elaborará, no início de 1995, um relatório acompanhado de eventuais propostas de alteração adequadas, incluindo, nomeadamente, propostas respeitantes à repartição entre os Estados-membros, a partir de 1 de Janeiro de 1996, dos hospitais que participam no sistema, a fim de tornar homogénea a representatividade da amostra.

2. A Comissão elaborará, no início de 1996, um relatório de avaliação mais geral sobre o funcionamento do sistema, acompanhado de eventuais propostas de alteração respeitantes, se for caso disso, às modalidades de repartição do apoio financeiro.

3. Até 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar, a Comissão elaborará um relatório final sobre a execução e a eficácia do sistema.

4. Ao elaborar os seus relatórios, a Comissão tomará devidamente em conta a experiência adquirida em avaliações anteriores e dedicará especial atenção aos seguintes aspectos:

- cumprimento dos prazos, qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-membros,

- necessidade de ajustar os códigos em vigor e de adoptar novos códigos, bem como princípios comuns de codificação que considerem o número sempre crescente de novos produtos,

- facilidade de acesso à informação,

- valor acrescentado dos dados para os Estados-membros e para a Comunidade.

Os relatórios serão transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Artigo 7º

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo nº 1 do artigo 10º da Directiva 92/59/CEE.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação desse comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a uma votação.

O parece deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em conta.

3. A pedido da Comissão ou de um Estado-membro, o comité poderá analisar qualquer questão relacionada com a aplicação da presente decisão.

Artigo 8º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 104 de 12. 4. 1994, p. 15.

(2) Parecer emitido em 27 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 5 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 109 de 26. 4. 1986, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 90/534/CEE (JO nº L 296 de 27. 10. 1990, p. 64).

(5) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 40.

(6) JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 24.

ANEXO I

Características do sistema

1. O sistema aplica-se aos acidentes domésticos e em actividades de lazer que obriguem os sinistrados a receber cuidados médicos e que ocorram no lar ou nas suas imediações, nomeadamente em jardins, pátios e garagens, bem como durante actividades de lazer, desportivas e escolares.

2. A recolha dos dados de base é efectuada junto dos serviços de urgência de hospitais designados pelos Estados-membros, dentro dos limites fixados no ponto 4.

Relativamente à República Federal da Alemanha, à Espanha e ao Luxemburgo, esta recolha realizar-se-á por meio de inquéritos aos agregados familiares.

3. Para a elaboração dos seus relatórios nacionais, os Estados-membros tomarão em consideração, na medida do possível, as fontes complementares de informação, em especial as provenientes dos centros antivenenos, das certidões de óbito, dos médicos de clínica geral, dos centros de tratamento de queimados, dos serviços de incêndio e dos sistemas de alerta. Estas informações constarão de um anexo aos relatórios nacionais.

4. Será dedicada especial atenção à qualidade dos dados, nomeadamente aos critérios de representatividade dos hospitais, de periodicidade dos inquéritos e de dimensão das amostras.

Os dados incluirão, pelo menos, as seguintes informações:

- local do acidente,

- data do acidente,

- local do tratamento,

- actividade da vítima no momento de acidente,

- tipo de acidente,

- tipo de produto implicado no acidente,

- idade da vítima,

- sexo da vítima,

- tipo de lesão,

- partes do corpo lesadas,

- duração e tipo de tratamento,

- uma descrição sumária do acidente e suas causas (incluindo, na medida do possível as características principais e os elementos de identificação do produto implicado).

As informações devem ser codificadas segundo um sistema baseado em critérios comuns do manual de codificação existente e, posteriormente, em conformidade com as regras adoptadas nos termos do nº 1 do artigo 3º da presente decisão.

5. A repartição dos hospitais entre os Estados-membros é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em toda a medida do possível, os Estados-membros velarão no sentido de garantir a representatividade dos hospitais do ponto de vista da repartição geográfica, bem como ter em conta as zonas urbanas e rurais.

ANEXO II

Apoio financeiro

1. O apoio financeiro da Comunidade aos hospitais que participam na recolha de dados será concedido segundo uma taxa uniforme, que represente 80% dos custos reais por ano, até um montante máximo de 28 000 ecus por hospital.

2. O apoio financeiro comunitário à realização dos inquéritos aos agregados familiares na Alemanha, em Espanha e no Luxemburgo será concedido a uma taxa uniforme, que represente 80% dos custos reais por ano, até a um montante máximo de:

- 380 000 ecus para a Alemanha,

- 225 000 ecus para a Espanha,

- 95 000 ecus para o Luxemburgo.

3. Além disso, está previsto um apoio financeiro comunitário a título de contribuição para o reforço das infra-estruturas nacionais menos desenvolvidas, designadamente mediante o desenvolvimento de redes informáticas adequadas, e para que os Estados-membros que dispõem de um sistema de recolha operacional possam fornecer aos outros Estados-membros assistência técnica bilateral.

Este apoio financeiro não pode exceder 3,5% do apoio financeiro global concedido pela Comunidade.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 7 de Março de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de decisão baseada no nº 2 do artigo 129ºA do Tratado, que cria um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer (EHLASS) (1).

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram parecer sobre a referida proposta respectivamente em 5 de Maio de 1994 (2) e 27 de Abril de 1994 (3).

Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 11 de Maio de 1994 (4).

3. Em 11 de Julho de 1994, o Conselho adoptou a sua posição comum de acordo com o artigo 189ºB do Tratado.

II. Objectivo

A proposta de decisão destina-se a garantir a continuação do sistema EHLASS, criado por um ano pela Decisão 93/683/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, pelo período de 1994 a 1997. O sistema tem por objectivo organizar e coordenar a recolha de dados sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer para incentivar a prevenção desses acidentes e uma maior segurança dos produtos de consumo, bem como a informação e educação dos consumidores para uma melhor utilização dos produtos.

III. Análise da posição comum

1. O Conselho introduziu as seguintes pequenas alterações na proposta da Comissão:

- no nº 2 do artigo 2º (esclarecimento sobre o apoio financeiro associado à apresentação de relatórios),

- no nº 1 do artigo 6º (relatório relativo, nomeadamente, à repartição dos hospitais) e nº 2 do mesmo artigo (data de apresentação do relatório de avaliação geral),

- no nº 3 do artigo 7º (possibilidade de o comité analisar qualquer questão relacionada com a aplicação de decisão).

Além disso, o Conselho aditou o artigo 5º sobre a estimativa dos montantes necessários.

2. O Conselho adoptou, sem alterações, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e que foram igualmente aceites pela Comissão.

(1) JO nº C 104 de 12. 4. 1994.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) JO nº C 157 de 8. 6. 1994.