DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

7.Todos os 1 096 despedimentos ocorridos no período de referência foram calculados a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades neerlandesas confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 1 096 despedimentos foram efetivamente concretizados.

6.As autoridades neerlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num Estado-Membro. Nas regiões de nível NUTS 2 Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21) ocorreram 1096 despedimentos. O período de referência de nove meses decorreu entre 1 de agosto de 2015 e 1 de maio de 2016.

4.Em 12 de julho de 2016, os Países Baixos apresentaram a candidatura EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão acusou a receção da candidatura nesse mesmo dia, tendo solicitado às autoridades neerlandesas informações adicionais em 15 de julho de 2015. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 29 de novembro de 2016.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

2.Em 12 de julho de 2016, os Países Baixos apresentaram a candidatura EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) nas regiões de nível 2 da NUTS Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21), nos Países Baixos.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

24.Nas duas regiões em causa, o setor retalhista é um dos maiores da economia regional. A julgar pelos dados disponíveis, o setor do comércio (que inclui as vendas a retalho) é o segundo maior em Drenthe, com 7 800 estabelecimentos e 37 410 postos de trabalho em 2015, e o maior de Overijssel, com 19 400 estabelecimentos e 104 000 postos de trabalho. A partir de 2013, regista-se em Drenthe uma tendência negativa no número de estabelecimentos.

23.Alguns dos maiores retalhistas abriram falência no final de 2015. Uma análise realizada mostra as 10 maiores falências no setor retalhista ao longo dos anos, o número de sucursais/lojas que foram encerradas e o número de postos de trabalho perdidos. Já no período médio da crise (2011-2013), era óbvia a tendência de falências, que afetou primeiramente as pequenas cadeias de venda a retalho e agora (2015-2016) os estabelecimentos de maior dimensão.

21.Este efeito negativo da diminuição do poder de compra é agravado pelo elevado endividamento do agregado familiar médio neerlandês. A maior parte destas dívidas diz respeito a créditos hipotecários. O endividamento e a cada vez menor credibilidade dos agregados familiares repercutiram-se negativamente no setor retalhista.

20.O consumo de bens a retalho, especialmente no segmento dos preços médios, está ainda a sofrer as consequências da crise. A principal causa para este facto é a deterioração do rendimento dos consumidores e a redução do seu poder de compra de bens de consumo. Tal como ilustrado, o poder de compra não se refez ainda da contração do rendimento registada nos anos 2008-2013.

19.Em 2016, a confiança dos consumidores voltou a diminuir e o volume de vendas no setor retalhista seguiu esta tendência, de -2% (2011) para -4% (2013). Em 2014, as compras através da Internet contribuíram para uma ligeira retoma. Contudo, as vendas continuam 2,7% abaixo do nível de 2008, ano em que teve início a crise económica e financeira.

17.Nos últimos meses, têm-se registado muitos despedimentos no setor retalhista neerlandês. Os principais estabelecimentos comerciais do setor abriram falência, resultando num número total de 27 052 despedimentos entre 2011 e 2015.

16.Na origem da evolução negativa do setor retalhista anteriormente mencionada está a diminuição do rendimento dos consumidores motivada pela crise económica e financeira, em conjugação com o seu endividamento. A confiança dos consumidores está também em queda, juntamente com o seu poder de compra. Na primeira fase, só os estabelecimentos mais pequenos sofreram as consequências da crise, mas, mais recentemente, estas alargaram-se também aos grandes armazéns comerciais.

15.Embora o mercado de trabalho neerlandês esteja a recuperar lentamente da crise, os seus efeitos são ainda visíveis em determinados setores. Alguns, como é o caso do setor retalhista, só mais recentemente começaram a sofrer as consequências da crise económica e financeira.

11.Os Países Baixos alegam que o facto de o setor financeiro do país ser um ator global significa que está vinculado a regras internacionais, nomeadamente em matéria de reservas financeiras, a fim de cumprir as novas normas internacionais. Em consequência, os bancos dispõem agora de menos recursos para financiarem a economia.

9.Para estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, os Países Baixos argumentam que o setor retalhista está em crise. O setor teve de passar por mudanças fundamentais e tem ainda grandes dificuldades em lidar com as suas consequências, situação que se repercute negativamente no emprego do setor.

25.Tanto Drenthe como Overijssel são regiões consideravelmente afetadas, em especial na sequência dos despedimento no setor retalhista. A percentagem de emprego neste setor nas duas regiões é considerável e a perda de postos de trabalho tem, evidentemente, um forte impacto na economia. Em especial, a perda de lojas nas cidades do interior tem fortes efeitos negativos na economia regional.

26.Na região de Overijssel, o comércio mostra uma ligeira tendência ascendente no número de estabelecimentos e de postos de trabalho. Não obstante, esta tendência é principalmente motivada pelo setor alimentar, os supermercados e as vendas na Internet. Os despedimentos ocorrem em outros ramos do setor do comércio retalhista como os bens não alimentares, culturais e recreativos, as lojas de equipamento informático e as lojas de eletrodomésticos.

27.O número total de postos de trabalho em Drenthe está ainda a diminuir, enquanto em Overijssel se registou em 2015 uma ligeira recuperação comparativamente a 2013, ano em que se registou a maior perda de postos de trabalho.

28.O número de falências no setor retalhista tem um impacto considerável na economia e no mercado de trabalho das duas regiões. A percentagem do setor retalhista no emprego total de Drenthe e Overijssel oscila entre 17-19%. A evolução do emprego (2015-2016) no setor dos serviços ao consumidor, que inclui o comércio a retalho, nas regiões de Drenthe e Overijssel continua a ser inferior em 1% à média do país.

29.Tanto em Drenthe como em Overijssel, o número total de postos de trabalho diminuiu. Os despedimentos no setor das vendas a retalho contribuíram para este facto.

30.Em 2015, no setor retalhista, as prestações de desemprego aumentaram 410 no caso de Drenthe e 905 no caso de Overijssel. Até março de 2016, este aumento foi de 711 para Drenthe e 1 435 no caso de Overijssel. Até final de 2015 e início de 2016, vários armazéns comerciais faliram. Nos primeiros três meses de 2016, pôde observar-se um forte aumento das prestações de desemprego comparativamente a todo o ano de 2015. No total, num período de 15 meses, 1 121 desempregados em Drenthe e 2 340 em Overijssel tiveram de se candidatar a prestações de desemprego. Se considerarmos o setor do comércio - incluindo as vendas a retalho - os números são ainda mais preocupantes.

31.O total de pessoas que ficaram desempregadas no último ano registou um aumento consideravelmente maior em Overijssel do que em Drenthe. No que respeita ao setor retalhista, os despedimentos foram imprevistos. Alguns dos grandes armazéns comerciais sofreram as consequências negativas da crise económica e financeira mais cedo, mas a sua falência foi totalmente imprevista, em especial num período tão curto e com um número tão elevado de despedimentos.

Beneficiários visados e ações propostas

Beneficiários visados

32.As estimativas apontam para 800 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:





Categoria Número de

beneficiários visados* Sexo: Homens: 570 (71,2 %) Mulheres: 230 (28,8 %) Nacionalidade: Cidadãos da UE: 800 (100 %) Cidadãos não UE: 0 (0 %) Grupo etário: 15-24 anos: 492 (61,5 %) 25-29 anos: 45 (5,6 %) 30-54 anos: 198 (24,8 %) 55-64 anos: 64 (8,0 %) mais de 64 anos: 1 (0,1 %)

*:% número arrendondado

Elegibilidade das ações propostas

33.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

34.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem:

–Admissão: esta medida irá avaliar os participantes segundo as suas capacidades, potencial e perspetivas de emprego. Desta avaliação resultará um parecer.

–Assistência na procura de emprego e gestão de casos: esta ação terá início com uma proposta de programa personalizado, que incluirá formação na preparação de documentos, candidatura a empregos, organização de feiras de emprego e contactos intensos com empregadores.

– Reserva de mobilidade: trata-se de criar uma reserva flexível de ofertas de emprego temporário para candidatos a emprego e empregadores. Este serviço pode ser utilizado para colocações flexíveis. Esta medida irá proporcionar experiência profissional aos trabalhadores (reconvertidos) e ajudá-los a apresentar-se a novos empregadores.

–Assistência à recolocação: esta medida proporcionará orientação e aconselhamento profissionais e formação técnica.