[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.7.2005

COM(2005) 308 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região administrativa especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2004

{SEC(2005) 922}

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região administrativa especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2004

No que diz respeito à aplicação do princípio “um país, dois sistemas”, o ano de 2004 caracterizou-se por uma maior influência das autoridades da China continental na gestão do Território, designadamente através da participação da Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo (NPCSC) no processo de desenvolvimento constitucional. Este facto suscitou preocupações tanto dentro como fora do Território sobre a integridade da noção segundo a qual “o povo de Hong Kong governa o povo de Hong Kong”.

O ano começara com expectativas elevadas de reformas políticas por parte dos grupos defensores da democracia, que organizaram uma marcha pacífica pelas ruas de Hong Kong no dia 1 de Janeiro, na qual participaram cerca de 100 000 cidadãos que manifestaram a sua vontade de participar mais na vida política e na administração. O facto de o governo de Hong Kong ter criado, a 7 de Janeiro, um grupo de trabalho de desenvolvimento constitucional que deu início a consultas públicas veio reforçar as expectativas dos manifestantes.

Contudo, a 26 de Abril, a pedido das autoridades locais, a NPCSC emitiu uma decisão de interpretação da Lei Básica que rege Hong-Kong no sentido de permitir apenas alterações menores nos sistemas eleitorais para o chefe do executivo de Hong Kong em 2007 e para a Assembleia Legislativa em 2008. Subsequentemente, o Governo da região administrativa especial de Hong Kong cumpriu esta decisão e as perspectivas de progressos significativos com vista ao sufrágio universal, que é o “objectivo final” de acordo com a Lei Básica, não melhoraram. A 28 de Maio, teve lugar em Pequim e em Hong Kong uma acção diplomática da UE manifestando preocupação quanto à incoerência entre a decisão da NPCSC e o elevado grau de autonomia garantido ao abrigo da Lei Básica.

Não obstante este facto, as eleições realizadas para a Assembleia Legislativa registaram uma afluência às urnas excepcionalmente elevada, tendo 62% dos eleitores apoiado candidatos favoráveis à democracia, o que mostra que continua a haver uma forte preferência no Território por uma maior democracia. Dito isto, e devido à natureza do sistema eleitoral, apenas 25 dos 60 lugares na nova Assembleia Legislativa são do campo democrático. Os partidos favoráveis ao governo detêm a maioria. O processo eleitoral demonstrou a maturidade política da região administrativa especial e mostrou que há uma base sólida para uma maior democratização.

Tanto a sociedade civil como os meios de comunicação social de Hong Kong continuaram a funcionar livremente, tendo-se tornado mais acrimoniosos e críticos ao longo do ano. Consequentemente, as relações entre o governo de Hong Kong e os seus dirigentes deterioraram-se, o que afectou o apoio popular a alguns membros do governo de Hong Kong. Por seu lado, alguns jornalistas queixaram-se de terem sido alvo de pressões no sentido de moderaram as suas críticas às políticas do governo.

A Comissão Europeia congratulou-se com a publicação de um projecto de proposta de lei sobre discriminação racial em Setembro de 2004 e espera que seja aprovado um texto de grande alcance conforme às normas internacionais em 2005.

A política de gestão do governo de Hong Kong e alguns dos seus projectos específicos foram fortemente criticados ao longo do ano. Graças ao próprio governo e sistema político, algumas dessas críticas foram tidas em conta, tendo sido mesmo incluídas em relatórios solicitados pelo próprio governo, como é o caso da má gestão da epidemia de SRA. Outros exemplos são as controvérsias públicas sobre alguns grandes projectos governamentais no âmbito do imobiliário, tais como o projecto de habitação na península de Hunghom, o projecto de centro cultural de Kowloon ocidental e a questão do atraso na emissão de títulos do programa público de alojamento REIT Links, que têm sido objecto de acusações gerais de conluio entre o governo e o mundo dos negócios.

O facto de a última destas transacções ter sido bloqueada devido a uma objecção legal aceite pelos tribunais é um sinal encorajador da continuidade da independência do poder judicial e do Estado de Direito em Hong Kong. A continuação da liberdade de expressão no Território é demonstrada pela forma como altos funcionários públicos foram alvo de fortes críticas públicas. Alguns deles demitiram-se devido à pressão, como foi o caso do Secretário da Saúde em meados de 2004 devido ao relatório especial sobre a epidemia da SRA. O próprio Chefe do Executivo acabou por demitir-se (por “razões de saúde”) em Março de 2005.

A política económica do governo central em 2004 foi bastante útil para Hong Kong. A entrada em vigor, em 2004, do Acordo de Parceria Económica Reforçada I (CEPA I - Closer Economic Partnership Arrangement ) e o seu reforço mediante o acordo CEPA II, o início de conversações sobre a cooperação no Grande Delta do Rio das Pérolas e, talvez o aspecto mais importante, a introdução de um regime para os visitantes do continente ( Mainland Visitor’s Scheme ) constituíram um enorme incentivo para a confiança na economia de Hong Kong, que somente em 2004 começou a recuperar de uma recessão de seis anos, agravada em 2003 pelo impacto da epidemia de SRA.

Durante o ano de 2004, as economias de Hong Kong e da China tornaram-se mais simbióticas, interdependentes e convergentes. A crescente inter-penetração dos dois sistemas económicos pode ser considerada positiva tanto para a China como para Hong Kong, e muitas práticas empresariais correntes em Hong Kong tornaram-se mais generalizadas no continente, o que beneficiou também o desenvolvimento económico de Hong Kong.

Em meados do ano, era sensível uma recuperação da economia. Em 2004, o crescimento económico foi de 8,1 %, o desemprego diminuiu, os mercados imobiliário e de títulos expandiram-se, a deflação foi substituída por uma inflação dos preços mais modesta e o défice governamental diminuiu.

Os fluxos comerciais e financeiros entre Hong Kong e a União Europeia continuaram a aumentar e a desenvolver-se. Em 2004, a UE era o terceiro maior fornecedor de mercadorias a Hong Kong, após a China continental e o Japão, e o terceiro maior mercado de exportações de Hong Kong após os EUA e a China continental. As empresas da UE são líderes em muitos sectores, especialmente nos serviços financeiros e outros.

A Comissão Europeia continuou a manifestar preocupação pela falta de legislação em matéria de concorrência em Hong Kong, tendo-se registado poucos progressos em 2004. A resolução desta questão continuará a constituir uma prioridade máxima nas relações económicas da UE com este Território. A CE reconheceu igualmente os esforços envidados no intuito de proteger os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, embora Hong Kong permaneça em terceiro lugar em termos de proveniência de mercadorias de contrafacção importadas para a UE e seja necessário continuar a desenvolver esforços nesta matéria.

As relações oficiais entre a UE e Hong Kong bem como a cooperação sobre comércio, imigração, questões aduaneiras e diálogo em matéria comercial continuaram a aprofundar-se em 2004. Pascal Lamy, o Comissário europeu responsável pelo Comércio, efectuou uma visita oficial a Hong Kong em Março de 2004. Em Setembro, Ambrose Lee, Secretário de Estado da Justiça e dos Assuntos Internos de Hong Kong, encontrou-se com o Comissário europeu responsável pelo pelouro da justiça e dos assuntos internos e lançou a primeira reunião do Comité conjunto de readmissão CE-Hong Kong em Bruxelas. A reunião do quinto comité conjunto de cooperação aduaneira CE-HK teve lugar em Bruxelas no mês de Setembro. A quinta sessão plenária do comité de cooperação entre empresas da UE e de HK realizou-se em Hong Kong em Março de 2004. A Comissão congratulou-se com o acordo da OMC tendo em vista realizar a sexta conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong em Dezembro de 2005.

Os dados pormenorizados da análise da Comissão são apresentados no documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2005) 922.