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N9C19/1 25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva92/12/CEEdo
Conselho,de25deFevereirode1992,relativaaoregimegeral,àdetenção,àcirculaçãoe
aoscontrolosdosprodutossujeitosaimpostosespeciaisdeconsumo(!)
(93/C19/01)
Em5deNovembrode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo1989do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários,foiincumbidadepreparar
ostrabalhosnestamatéria.OComitédesignourelator-geralCamilleGiacomelli (artigos18?
e469doRegulamentoInterno).
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerporunanimidade .
iniciativadaComissãoeaprovaapropostadedirectiva
sobreaqualfoiconsultado .1.Introdução
1.1.Oestabelecimento eofuncionamento dogrande
mercadointerno,comsupressãodoscontrolosfiscais
nasfronteirasintracomunitárias ,implicamalivrecir­
culaçãodasmercadorias ,incluindoassujeitasaimpos­
tosespeciaisdeconsumo.ADirectiva92/12/CEEdo
Conselho,de25deFevereirode1992,estabeleceuo
regimedosprodutossujeitosaimpostosespeciaisde
consumoeoutrosimpostosindirectosqueincidem,
directaouindirectamente ,sobreoconsumodessespro­
dutos,comexcepçãodoimpostosobreovaloracrescen­
tadoedosimpostosestabelecidospelaComissão(n9s2
e3doartigo39dadirectiva).Osprodutosvisadossão
osóleosminerais,oálcoolebebidasalcoólicaseos
tabacosmanufacturados .
1.2.Apropostadedirectivaemapreçotempor
objectivosimplificareprecisaralgunsartigosdaDirec­
tiva92/12/CEE,de25deFevereirode1992,semalterar
orespectivoconteúdoeaspectosessenciais.
1.3.Dadoqueasimplificaçãoeprecisãodostextos
sópoderácontribuirparaasuatransparência ,objectivo
reafirmadonaCimeiraExtraordinária deBirmingham ,
oComitéEconómicoeSocialcongratula-secoma2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Osn9s1,2e3doartigo29daDirectiva92/12/
CEEdefinemosterritóriosnacionaisdecertosEstados­
-membrosnosquaisacitadadirectiva,bemcomoas
directivasrelativasàsestruturaseàstaxasdosimpostos
especiaisdeconsumo,nãosãoaplicáveis.Noadita­
mentoaòn92doartigo59daDirectiva92/12/CEE,
previstonoartigo19dapropostadedirectivasubjudice,
osmencionadosterritóriosnacionaiseasIlhasAnglo­
-Normandassãoequiparadosaospaísesterceirospara
efeitosdedefiniçãodosprodutosconsiderados em
regimedesuspensãodoimpostoespecialdeconsumo.
2.2.On91doartigo159daDirectiva92/12/CEE
dispõequeacirculaçãoemregimedesuspensãodos
produtossujeitosaoimpostoespecialdeconsumodeve
efectuar-seentreentrepostosfiscais.Aalíneaa)do
artigo39dapropostadedirectivaalarga,mutatis
mutandis,estadisposiçãoàcirculaçãointracomunitária
dosprodutosquebeneficiamdataxazero.
2.3.Aalíneab)doartigo39dapropostadedirectiva,
queaditaumn95aoartigo159,eoartigo49da
propostadedirectiva,quecompletaoTítuloIIIda (i)JOn?C283de31.10.1992,p.8.

N?C19/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
Directiva92/12/CEEaditando-lheumnovoar­
tigo15?A—ambososaditamentosremetemparao
procedimentoprevistonoartigo24?doTítuloVIda
Directiva92/12/CEE,relativoao«ComitédosImpostos
EspeciaisdeConsumo»queassisteaComissão—
instituemumquadrojurídicoquepermitesubmetera
esseComitéprojectosdesimplificaçãodecarácter
técnicoparateremcontaasespecificidades inerentesà
mudançadedestinatárioeàverificaçãodoestatutodo
destinatáriopeloexpedidornocontextodacirculação
deprodutossujeitosaimpostosespeciaisdeconsumo.
2.4.Oartigo5?alteraoartigo18?parafinsde
simplificação edeclarificação .Contrariamente aodis­
postonon?1doartigo18?,prevê-se,nomeadamente ,
anãoutilizaçãodeumdocumentodeacompanhamento
noscasosemqueserecorreàutilizaçãodeprocedimen­
tosinformáticos ,afimdesimplificarostrâmitesadmi­
nistrativos .Alémdisso,semprequeaexpediçãode
produtossujeitosaimpostosespeciaisdeconsumoder
origemaumadeclaraçãodecolocaçãoemregimede
trânsitocomunitáriointerno,medianteodocumento
administrativo único(porexemplo,asexpediçõesentre
Estados-membros atravésdospaísesdaEFTA),este
documentotemomesmovalorjurídicoqueodocu­
mentodeacompanhamento referidonaversãoalterada
don?1doartigo18?.Estadisposiçãopermite,neste
tipodeoperações,quenãosetenhadeprocederà
substituiçãodedocumentose,portanto,simplificaras
formalidades ,aindaquehajaquecumprirdeterminadas
disposiçõescontidasnosprimeiroesegundotravessões
donovon?l.Aaditadoaoartigo18?dadirectivade
base.
2.5.Nostermosdon?3doartigo20?daDirectiva
92/12/CEE,semprequeosprodutossujeitosaoimposto
especialdeconsumonãochegaremaodestinoenão
forpossíveldeterminarolocaldainfracçãoouda
irregularidade ,considera-sequeessainfracçãoouirre­
gularidadefoicometidanoEstado-membro departida,
quedeve,emprincípio,procederàcobrançadoimposto
especialdeconsumo.Oartigo6?dapropostadedirec­
tivaprevêqueseaditeque,nocasodeoEstado­
-membrodepartidaaplicarumimpostoespecialde
consumoàtaxazeroaprodutosquenãochegamao
destinoedenãoserpossíveldeterminarolocalda
infracçãoouirregularidade ,seconsideraráqueessa
infracçãoouirregularidade foicometidanoEstado­
-membrodedestino,quedeverá,nessecaso,proceder
àcobrançadoimpostoespecialdeconsumo.
2.6.Oartigo7?dadirectivaprevêqueoprocedi­
mentodo«ComitédosImpostosEspeciaisdeCon­
sumo»,objectodoTítuloVIdaDirectiva92/112/CEE,abranjaasmedidasnecessáriasàaplicaçãodanova
versãodoartigo15?edoartigo15?Anoquerespeita
àsmodalidadessegundoasquaisosoperadoreseas
entidadescompetentespoderãoterapossibilidadede
verificaroestatutododestinatário,mormentenocaso
demudançadedestinatário .
2.7.Onovoartigo26?A,queoartigo8?daproposta
dedirectivaaditaaoTítuloVII—«DisposiçõesFinais»
—daDirectiva92/12/CEE,dizrespeitoaosprodutos
sujeitosaimpostosespeciaisdeconsumoqueseencon­
trarem,antesdas24horasde1deJaneirode1993,ao
abrigodeumregimesuspensivo (fiscalouaduaneiro).
Apósessadata,essesprodutosconsiderar-se-ão abran­
gidospeloregimedesuspensãodeimpostosespeciais
deconsumo.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Dadoqueasdiversasdisposiçõesdapropostade
directivajacentevisamsimplificar,precisarecompletar,
comutilidade,algunsartigosdadirectivadebase
92/12/CEE,de25deFevereirode1992,odocumento
submetidoaoComitéparaparecernãosuscitanenhuma
observaçãoemespecial,exceptonoquedizrespeitoao
artigo6?.Comefeito,semprequeosprodutossujeitos
aoimpostoespecialdeconsumonãochegaremaodes­
tinoenãoforpossíveldeterminarolocaldainfracção
oudairregularidade ,considera-se,contrariamente ao
princípiodaexigibilidadedosdireitosnopaísdecon­
sumo,queessainfracçãoouirregularidade foicometida
noEstado-membro departida,oqualdeveráproceder
àcobrançadosdireitos(n?3doartigo20?dadirectiva).
Seonomedoexpedidorforconhecido,élógicoconside­
rar,naausênciadeoutrasindicações,queacobrança
deveserefectuadajuntodoexpedidor.Oartigo6?da
propostadedirectivaacrescentaque,nocasodeo
Estado-membro departidaaplicarumimpostodecon­
sumoataxazeroaprodutosquenãochegamaodestino
edenãoserpossíveldeterminarolocaldainfracção
oudairregularidade ,seconsideraráqueessainfracção
ouirregularidade foicometidanoEstado-membro de
destino,incumbindoaesteprocederàcobrançado
impostoespecialdeconsumo.Nessecaso,enaausência
deindicaçãonotexto,élógicoconsiderarquea
cobrançadeveserefectuadajuntododestinatário ,
desdequesejaconhecidoouquesetratedoverdadeiro
destinatário ,ou,ainda,queoendereçododestinatário
nãosejafictício.
3.2.Paraaclarezaquesepretendeimprimiraotexto
contribuiria ,semdúvida,umamaiorprecisãodaope­
raçãodecobrançanosdoiscasosdoravanteobjecto
don?3,oracompletado ,doartigo20?daDirectiva
92/12/CEEalterada.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN