P6_TA(2006)0324
Liberdade de expressão na Internet
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão na Internet
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções anuais sobre a situação dos direitos humanos no mundo,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa e
sobre a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada na Tunísia em Dezembro de2005,
—Tendo em conta o artigo 19.
oda Declaração Universal dos Direitos do Homem,
—Tendo em conta o artigo 10.oda Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
—Tendo em conta as directrizes da União Europeia para o Diálogo sobre os Direitos Humanos (2001) e
sobre os defensores dos Direitos Humanos (2004), bem como a sua primeira avaliação sob a Presidência
austríaca,
—Tendo em conta a declaração de princípios adoptada na Cimeira Mundial da Sociedade da Informação
em 12 de Dezembro de 2003,
—Tendo em conta a Declaração conjunta do relator especial das Nações Unidas sobre a liberdade de
opinião e de expressão, do representante da OSCE para a liberdade de imprensa e do relator especial da
OEA sobre liberdade de expressão, de 21 de Dezembro de 2005,
—Tendo em conta a política da UE em matéria de direitos humanos e de democratização em países
terceiros adoptada pelo Conselho em Dezembro de 2005,
—Tendo em conta a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH),
—Tendo em conta o n.o5 do artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que, nos termos do artigo 19.oda Declaração Universal dos Direitos do Homem, todo o
indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquie-
tado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem considerações de fronteiras, informações
e ideias por qualquer meio de expressão,
B. Acolhendo com satisfação a Declaração da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação, realizada em
Tunes de 16 a 18 de Novembro de 2005, sobre a importância essencial de que se reveste a sociedade dainformação para a democracia e para o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais,nomeadamente a liberdade de expressão e de opinião e a liberdade de receber e de aceder a informação,
C. Considerando que a luta em prol da liberdade de expressão é hoje em dia sobretudo levada a efeito «em
linha», na medida em que a Internet se tornou um meio de expressão privilegiado para os dissidentespolíticos, os militantes da democracia, os activistas dos direitos humanos e os jornalistas independentesem todo o mundo,
D. Considerando que o acesso à Internet pode reforçar a democracia e contribuir para o desenvolvimento
económico e social de um país, razão pela qual a restrição de tal acesso não é consentânea com o direito
à liberdade de expressão,
E. Considerando que só deverão aplicar-se restrições em caso de utilização da Internet para actividades
ilícitas, como sejam o incitamento ao ódio, à violência e ao racismo, a propaganda totalitária e o acesso
por parte de crianças à pornografia ou a respectiva exploração sexual,
F. Considerando que, de acordo com os «Repórteres sem fronteiras», alguns governos e regimes autoritários
têm vindo a envidar esforços para encontrar métodos de controlo da Internet cada vez mais eficazes,lançando sobretudo mão de tecnologias de filtragem cada vez mais sofisticadas, da supervisão das comu-nicações electrónicas e da criação de uma ciber-polícia,
G. Considerando que, de acordo com organizações de defesa dos direitos humanos, se encontra detido um
grande número de ciber-dissidentes, a maior parte dos quais na China, incluindo Hao Wu, «blogger» erealizador de documentários chinês, Yang Zili, ciber-dissidente chinês, Shi Tao, jornalista chinês do diário«Dangdai Shangbao», Motjaba Saminejad, «blogger» iraniana, Mohammed Abbou, advogado tunisino,
Pham Hong Son, médico vietnamita, e Habib Saleh, jornalista sírio on line; considerando que os casos
mais recentes dizem respeito aos «bloggers» egípcios Mohamed Sharkawy e Karim El-shaer,13.12.2006 C 303 E/879 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
H. Considerando que alguns países podem ser considerados como inimigos da liberdade de expressão em
linha, como refere o último relatório dos «Repórteres sem fronteiras», nomeadamente a China, a
Bielorrússia, a Birmânia, Cuba, o Irão, a Líbia, as Maldivas, o Nepal, a Coreia do Norte, o Uzbequistão, aArábia Saudita, a Síria, a Tunísia, o Turquemenistão e o Vietname,
I. Considerando que há empresas sedeadas em Estados democráticos que fornecem a estes países os meios
que lhes possibilitam a censura na Net e o controlo das comunicações electrónicas,
J. Considerando que o Governo chinês conseguiu persuadir empresas como a Yahoo, o Google e a
Microsoft a facilitarem a censura dos seus serviços no mercado Internet chinês; verifica também queoutros governos solicitaram a outras empresas a disponibilização de meios para fazer censura,
K. Considerando que foram utilizados equipamentos e tecnologias fornecidos por empresas ocidentais,
como a CISCO Systems, a Telecom Italia e a Wanadoo, uma filial da France Telecom, para fazer censura
na Internet, obstruindo a liberdade de expressão,
L. Considerando que os legisladores norte-americanos apresentaram, em Fevereiro de 2006, um projecto
de lei, o «Global On-line Freedom Act» (lei sobre a liberdade on-line), destinado a regular as actividades
das empresas no sector da Internet quando operam em países com regimes repressivos,
M. Considerando que a UE deveria mostrar que os direitos dos utilizadores da Internet estão no cerne das
suas preocupações e que está disposta a envidar esforços para promover a liberdade de expressão on-line;
1. Reitera que a liberdade de expressão é um valor fundamental partilhado por todos os Estados-Membros
da UE, e exorta-os a tomarem medidas concretas em sua defesa;
2. Exorta, neste contexto, o Conselho e os Estados-Membros a chegarem a acordo quanto a uma decla-
ração conjunta na qual confirmem o seu empenhamento na protecção dos direitos dos utilizadores da
Internet e na promoção da liberdade de expressão na Internet em todo o mundo;
3. Reitera o seu apego aos princípios confirmados na Cimeira de Tunes, a saber:—construir a sociedade da informação alicerçando-a nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais;
—lutar contra o fosso digital e procurar os meios a atribuir aos planos de acção para promover o
desenvolvimento,
—lograr uma governação da Internet mais equilibrada, pluralista e representativa dos Estados interessados
para responder aos novos desafios tecnológicos («spam», protecção de dados, etc.);
4. Condena veementemente as restrições impostas por governos aos conteúdos Internet que não sejam
estritamente conformes à garantia da liberdade de expressão, quer tais restrições se apliquem à divulgação,quer à recepção de informação; condena vivamente a perseguição e detenção de jornalistas e outras pessoasque exprimem as suas opiniões na Internet; a este propósito, exorta o Conselho e a Comissão a tomarem
todas as medidas necessárias relativamente às autoridades dos países visados no sentido de obter a imediata
libertação de todos os utilizadores da Internet que se encontram detidos;
5. Exorta a Comissão e o Conselho a elaborarem um código de conduta voluntário por força do qual
sejam impostos limites às actividades de empresas em países repressivos;
6. Insta a Comissão e o Conselho a manterem a presença e participação activa da UE e a garantirem a
apresentação de posições comuns, especialmente junto do ECOSOC, da UIT, da UNESCO e do PNUD;
7. Exorta o Conselho e a Comissão a, ao definirem os seus programas de assistência a países terceiros,
terem em consideração a necessidade de acesso sem obstáculos dos cidadãos desses países à Internet;
8. Regozija-se com a Declaração Conjunta de Investidores sobre a Liberdade de Expressão e a Internet,
emitida por iniciativa dos «Repórteres sem fronteiras»; realça que as empresas que fornecem serviços Internet
de motores de busca, «chat», edição ou outros deveriam ser responsáveis por assegurar o respeito pelos
direitos dos utilizadores;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros.13.12.2006 C 303 E/880 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT