Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o programa Europa Criativa /* COM/2011/0785 final - 2011/0370 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta para o próximo quadro financeiro plurianual de 2014-2020, que estabelece o orçamento para a realização da estratégia «Europa 2020». Nessa proposta, a Comissão decidiu que o apoio aos sectores culturais e criativos (SCC) deve continuar a ser um elemento essencial do próximo pacote financeiro e propôs a criação de um programa-quadro único Europa Criativa, reunindo os actuais programas Cultura, MEDIA e MEDIA Mundus e incluindo um novo mecanismo financeiro para melhorar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas (PME) e das organizações destes sectores. Esta abordagem reconhece o importante contributo dos sectores para a criação de emprego e o crescimento, que representaram 4,5 % do PIB europeu em 2008 e cerca de 3,8 % da mão-de-obra[1]. Além do contributo directo para o PIB, os sectores culturais e criativos têm efeitos positivos noutros sectores da economia, como o turismo e a produção de conteúdos para as TIC. Num sentido mais amplo, a criatividade será essencial para a educação moderna. Estimulará a inovação, o empreendedorismo, o crescimento sustentável e inteligente e contribuirá para a inclusão social. Os Estados-Membros apoiam numerosas iniciativas culturais que, na sua maioria, estão abrangidas pelas regras relativas aos auxílios estatais. No entanto, e apesar de um crescimento acima da média em muitos países nos últimos anos, estes sectores enfrentam vários desafios e dificuldades comuns, o que significa que poderão crescer mais ainda no futuro se for adoptada uma abordagem estratégica coerente e criados incentivos apropriados. Um programa-quadro único Europa Criativa contribuirá para a realização dos objectivos e algumas das iniciativas emblemáticas da estratégia «Europa 2020», dando resposta aos desafios enfrentados pelos sectores culturais e criativos relacionados com a fragmentação do mercado, a globalização e a passagem à era digital, a escassez de dados e a falta de investimento privado. Procurará reforçar a competitividade dos sectores culturais e criativos, exigindo a adopção de medidas que permitam melhorar as capacidades e apoiando a circulação transnacional das obras culturais. Desempenhará, simultaneamente, um papel essencial no cumprimento das obrigações legais da União Europeia em matéria de salvaguarda e promoção da diversidade cultural e linguística. O programa constituirá uma referência simples, reconhecível e facilmente acessível para os profissionais europeus da cultura e da criatividade e possibilitará a realização de actividades dentro e fora da União Europeia (UE). Um programa-quadro único potenciará novas sinergias e um enriquecimento mútuo entre os diferentes sectores culturais e criativos. A intervenção da UE neste domínio visa garantir um impacto sistémico e apoiar o desenvolvimento das políticas, residindo a sua importância nomeadamente: – No carácter transnacional das actividades e no seu impacto, que irão complementar os programas nacionais, internacionais e outros programas da UE; – Nas economias de escala e na massa crítica que o apoio da UE pode gerar, alavancando fundos adicionais; – Na cooperação transnacional, que possibilitará respostas mais abrangentes, rápidas e eficazes aos desafios globais e terá efeitos sistémicos a longo prazo nos sectores; – Num maior equilíbrio entre os sectores culturais e criativos europeus, considerando em especial os países com menor capacidade de produção cultural e/ou os países ou regiões com uma área geográfica e linguística reduzida. Ao atender especificamente às necessidades dos sectores culturais e criativos que procuram operar fora das fronteiras nacionais, e uma vez que promove simultaneamente a salvaguarda e a promoção da diversidade cultural e linguística, o programa irá complementar as acções de outros programas da UE, como o apoio dos fundos estruturais ao investimento nos sectores culturais e criativos, a recuperação do património, os serviços e infra-estruturas culturais, os fundos para a digitalização do património cultural e os instrumentos no domínio das relações externas. Além disso, basear-se-á na experiência e no sucesso alcançados no âmbito de iniciativas existentes como o programa MEDIA e as capitais europeias da cultura. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consultas e pareceres de peritos Foi realizada uma consulta pública sobre o futuro do programa Cultura, entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro de 2010. Um número considerável de organizações também enviou separadamente as suas observações. Com quase 1 000 respostas (589 de indivíduos e 376 de organizações e entidades públicas), foi obtida uma amostra importante para a análise do futuro do programa. A consulta em linha colocou um conjunto de questões baseadas nas conclusões da avaliação intercalar. Um resumo dos resultados foi publicado em Junho de 2011[2]. A consulta em linha foi seguida de um debate público sobre essa consulta no dia 16 de Fevereiro de 2011, em Bruxelas, que contou com a participação de mais de 550 pessoas, muitas delas em representação de organismos culturais europeus[3]. Além dos resultados da consulta pública, a Comissão teve em conta a avaliação intercalar do programa actual, que foi realizada em 2010[4], as reacções ao Livro Verde da Comissão «Realizar o Potencial das Indústrias Culturais e Criativas» (que obteve cerca de 350 respostas), as conclusões de estudos independentes, as recomendações formuladas pelos peritos no contexto do método aberto de coordenação (MAC) para a cultura e um diálogo estruturado com os sectores durante o período de 2008-2010. As várias fontes destacaram os numerosos benefícios do programa Cultura, mas identificaram também diversas áreas que deverão ser melhoradas e simplificadas. Um elemento particularmente realçado foi a necessidade de rever os objectivos à luz da estratégia «Europa 2020» e a obrigação moral e legal da União de garantir a salvaguarda e a promoção da diversidade cultural e linguística. Além disso, reconhece-se o contributo do programa para o desenvolvimento da cultura, através do reforço das capacidades e do desenvolvimento profissional dos artistas/operadores culturais num contexto internacional, bem como para a promoção da circulação transnacional de obras e produtos culturais e da mobilidade de artistas, intérpretes e profissionais da cultura. Foram também referidas prioridades de carácter mais social, incluindo a necessidade de alargar a participação e o acesso à cultura aos grupos desfavorecidos (inclusão social). Finalmente, foi por diversas vezes sublinhada a dificuldade de acesso ao financiamento por parte das PME dos sectores culturais e criativos. A Comissão realizou uma consulta em linha sobre o futuro do programa MEDIA 2007, entre Setembro e Novembro de 2010. Esta consulta obteve 2 586 respostas[5]. Os participantes representam uma grande variedade de partes interessadas do sector audiovisual europeu, de um grande número de Estados-Membros e outros países europeus. A consulta em linha revelou que, na opinião dos participantes, as principais prioridades do futuro programa deverão ser: as novas tecnologias, as lacunas existentes em matéria de formação, a fragmentação, as regras aplicáveis à concessão de apoios, as competências no domínio dos meios de comunicação social e a aplicação de quotas às obras europeias. Uma consulta em linha distinta sobre o futuro do programa MEDIA Mundus teve lugar entre Março e o final de Maio de 2011. A Comissão recebeu 367 respostas de 51 países[6]. 86 % das respostas foram apresentadas por profissionais dos Estados-Membros. As partes interessadas que participaram na consulta sobre o programa MEDIA Mundus deram prioridade às acções que visam facilitar as co-produções, ou seja, o apoio a mercados e a fundos de co-produção para estimular a co-produção internacional. A importância da formação contínua também foi destacada. Uma audição pública sobre os programas MEDIA e MEDIA Mundus teve lugar no dia 18 de Março de 2011, em Bruxelas[7], reunindo cerca de 250 partes interessadas, incluindo cineastas, produtores, distribuidores, realizadores, circuitos e salas de exibição e investidores, para apresentar as suas opiniões e debater o futuro destes programas. Outras 900 pessoas acompanharam a audição através da transmissão via Web. As principais conclusões da audição são as seguintes: num período de 20 anos de existência, o programa MEDIA contribuiu significativamente para a alteração do panorama audiovisual europeu; a maioria dos filmes europeus não seria divulgada fora dos seus territórios sem o apoio deste programa. As indústrias europeias de animação assumem actualmente um papel muito importante nos mercados mundiais, tendo o programa MEDIA um impacto fundamental no desenvolvimento de co-produções europeias. Todavia, para responder aos desafios e oportunidades que resultam da globalização e da digitalização, o sector precisa de apoios para desenvolver novos modelos comerciais e tirar partido das novas condições de mercado. Será muito importante apoiar projectos que abranjam toda a cadeia de valor, alcançar novos públicos, promover os produtos do sector e melhorar as competências cinematográficas. A Comissão organizou ainda alguns debates com partes interessadas do sector audiovisual para analisar mais aprofundadamente as suas atitudes em relação a certos aspectos específicos do programa, e várias conferências e reuniões no âmbito dos festivais do cinema de Roterdão, Berlim e Cannes de 2011. Foram realizadas consultas adicionais sobre o problema específico do acesso ao financiamento, que contaram com a participação de um elevado número de representantes dos sectores do audiovisual, da música, da publicação e dos jogos de vídeo. Participaram ainda nestas consultas o Grupo BEI (Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento) e diversas instituições financeiras. Em 3 de Maio de 2011, a Comissão organizou o seminário «Facilitar o Acesso ao Financiamento das PME dos Sectores Culturais e Criativos», que reuniu vários representantes de instituições financeiras europeias que apoiam estas PME, empresas dos sectores e peritos ligados à questão do acesso ao financiamento nestes domínios. As respostas a todas estas consultas foram cuidadosamente analisadas pela Comissão, tendo servido de base para os relatórios de avaliação de impacto e o futuro programa. 2.2. Avaliações de impacto Três avaliações de impacto contribuíram para a presente proposta, a saber: uma avaliação de impacto sobre a prossecução do actual programa Cultura, uma avaliação de impacto conjunta sobre os actuais programas MEDIA e MEDIA Mundus e uma avaliação de impacto separada sobre a criação de um mecanismo financeiro destinado aos sectores culturais e criativos. As avaliações de impacto dos programas Cultura e MEDIA identificaram quatro problemas comuns enfrentados por todos os sectores culturais e criativos, que requerem uma abordagem a nível da UE para obter o impacto desejado. O primeiro problema é a fragmentação do mercado, que resulta da diversidade cultural e linguística europeia e que se traduz quer numa fragmentação dos sectores, reflectindo essencialmente as fronteiras nacionais e linguísticas, quer numa falta de massa crítica. Esta situação conduz actualmente a uma insuficiente circulação transnacional das obras e a uma mobilidade reduzida dos artistas e profissionais, além de gerar desequilíbrios geográficos. Limita também a possibilidade de escolha dos consumidores e o acesso às obras culturais europeias. O segundo problema reside na necessidade de adaptação dos sectores ao impacto da globalização e da passagem à era digital. A globalização tem tendência para concentrar mais ainda a oferta num número reduzido de entidades principais, o que pode ameaçar a diversidade linguística e cultural. A passagem à era digital está a ter um impacto considerável na forma como os bens culturais são produzidos, geridos, divulgados, acedidos, consumidos e rentabilizados, criando tantas oportunidades como desafios, pelo que os sectores beneficiariam da aplicação de abordagens e soluções de âmbito transnacional. O terceiro problema é a escassez de dados comparáveis no domínio da cultura, seja a nível europeu seja nacional. Isto prejudica a coordenação das políticas europeias, que pode ser um importante motor de desenvolvimento das políticas nacionais e de alteração sistémica, com custos reduzidos para o orçamento da UE e no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade. O quarto problema consiste na dificuldade de acesso ao financiamento por parte das PME dos sectores culturais e criativos. Tal deve‑se à natureza intangível de muitos dos seus bens, como os direitos de autor, que geralmente não têm reflexo nas contas (ao contrário das patentes). Deve-se igualmente ao facto de, contrariamente a outros projectos industriais, as obras culturais não serem geralmente produzidas em série, consistindo cada livro, ópera, filme e jogo de vídeo num protótipo único, além de a actividade das empresa se basear normalmente em projectos. Depois de analisar as várias opções, ambas as avaliações concluem que a fusão dos programas Cultura, MEDIA e MEDIA Mundus e a criação de um novo mecanismo financeiro no âmbito de um programa-quadro único apresentaria vantagens em comparação com todas as outras opções, em termos de realização de objectivos, eficiência, custo-eficácia (resultados por euro gasto) e coerência. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O programa tem como base os artigos 166.º, 167.º e 173.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 166.º constitui a base das acções da UE no domínio da formação profissional. O artigo 167.º especifica as competências da UE no domínio cultural e apela ao contributo da União Europeia para o florescimento das culturas dos Estados‑Membros, no pleno respeito pela sua diversidade nacional e regional, destacando simultaneamente o património cultural comum, e, se necessário, apoiando e completando a acção dos Estados-Membros no domínio visado por este artigo. O artigo 173.° do TFUE prevê que a União e os Estados-Membros assegurem as condições necessárias para a competitividade da indústria da União, encorajando nomeadamente a criação de um ambiente propício à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas. Além disso, o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, reconhece que a realização do mercado interno e o crescimento económico devem respeitar a diversidade cultural e linguística da UE. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 22.º) declara que a União deve respeitar a diversidade cultural e linguística. Finalmente, o papel da União neste domínio é reconhecido pelo direito internacional, na Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que faz parte do acervo comunitário. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O orçamento geral para a realização das acções (no período de 2014-2020) ascende a 1 801 milhões de euros (a preços correntes). 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS O programa proposto consiste num quadro que inclui três vertentes: – Uma vertente intersectorial que abrange todos os sectores culturais e criativos e que inclui um mecanismo financeiro e a concessão de apoio à cooperação política transnacional e à realização de acções intersectoriais inovadoras; – Uma vertente Cultura vocacionada para os sectores culturais e criativos; – Uma vertente MEDIA dirigida ao sector audiovisual. A dotação orçamental indicativa é de 15 % para a vertente intersectorial, 30 % para a vertente Cultura e 55 % para a vertente MEDIA. Os objectivos gerais do programa são: i) salvaguardar e promover a diversidade cultural e linguística europeia e (ii) reforçar a competitividade dos sectores, contribuindo dessa forma para a realização da estratégia «Europa 2020» e das suas iniciativas emblemáticas. Os objectivos específicos são os seguintes: – Apoiar a capacidade operacional dos sectores culturais e criativos num contexto transnacional, nomeadamente reforçando as relações e as redes entre operadores; – Promover a circulação transnacional das obras culturais e criativas e dos operadores, e alcançar novos públicos dentro e fora da Europa; – Reforçar a capacidade financeira dos sectores culturais e criativos; – Apoiar a cooperação política transnacional, tendo em vista o desenvolvimento das políticas, a inovação, o alargamento a novos públicos e a utilização de novos modelos comerciais. Cada vertente especificará as suas prioridades e medidas e dará prioridade a projectos que tenham um impacto sistémico nos sectores, por exemplo apoiando novos modelos comerciais, a criação de redes e a troca de conhecimentos, em especial sobre a digitalização e a globalização destes sectores. Outro objectivo novo e importante será promover o interesse do público pelas obras europeias, apoiando actividades que permitam alcançar novos públicos. A dimensão internacional da Europa Criativa será assegurada através das seguintes medidas: – Possibilidade de participação dos países em vias de adesão, dos países candidatos e dos países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, dos países do EEE, dos países da zona europeia de vizinhança e da Suíça; – Possibilidade de cooperação bilateral com outros países terceiros e organizações internacionais; – Acções específicas dirigidas a profissionais internacionais (integração do MEDIA Mundus). 6. SIMPLIFICAÇÃO Foi já introduzido um número considerável de simplificações na gestão dos actuais programas Cultura e MEDIA. Estão contudo previstas novas melhorias no programa Europa Criativa, nomeadamente um maior recurso a financiamentos de taxa fixa, decisões de subvenção e acordos‑quadro de parceria, a utilização de candidaturas e relatórios electrónicos para todas as acções, e um portal que reduzirá as formalidades administrativas com que se deparam os candidatos e os beneficiários. O número de instrumentos e convites à apresentação de candidaturas geridos pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), no âmbito da vertente Cultura, será reduzido de nove para quatro categorias principais. As subvenções de funcionamento, que têm suscitado alguma confusão junto dos candidatos e beneficiários, serão substituídas por subvenções de acções. O mecanismo financeiro deverá melhorar a utilização dos fundos da UE, graças à alavancagem de fundos adicionais e à reutilização dos fundos renováveis, o que garantirá à Comissão uma maior eficiência do que as subvenções tradicionais. Outra importante simplificação será a fusão das duas redes de informação, permitindo gerar economias de escala e melhorar a transparência junto do público através da criação de um ponto de acesso único - os centros de informação Europa Criativa. A instituição de um comité único também poderá contribuir para uma gestão do programa mais eficaz em termos de custos e mais racional, permitindo não apenas poupar nos custos de implementação, mas garantir uma maior eficácia através de uma maior sinergia entre políticas e sectores pertinentes. 2011/0370 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o programa Europa Criativa (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o artigo 167.º, n.º 5, primeiro travessão, o artigo 173.º, n.º 3, e o artigo 166.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após a transmissão da proposta aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Tratado tem em vista criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e confere à União a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e simultaneamente, de assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União. A este respeito, a União, se necessário, deve apoiar e complementar as acções dos Estados‑Membros que visem salvaguardar a diversidade cultural e linguística, reforçar a competitividade dos sectores culturais e criativos europeus e facilitar a adaptação às mutações industriais, em especial através da formação profissional. (2) O apoio da União aos sectores culturais e criativos tem como base a experiência adquirida no âmbito dos seguintes programas e acções: a Decisão n.º 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007‑2013)[8]; a Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Programa de Apoio ao Sector Audiovisual Europeu (MEDIA 2007)[9]; a Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um Programa de Cooperação com Profissionais de Países Terceiros no domínio do Audiovisual (MEDIA Mundus 2011-2013)[10]; a Decisão n.º 1622/2006/CE[11] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à Criação de uma Acção Comunitária de Apoio à Manifestação Capital Europeia da Cultura para os Anos de 2007 a 2019; e a Decisão n.º xy/2011[12] do Conselho (marca do património europeu). (3) A «Agenda Europeia para a Cultura num Mundo Globalizado»[13] aprovada pelo Conselho, na Resolução de 16 de Novembro de 2007[14], estabelece os objectivos das futuras actividades da União Europeia nos sectores culturais e criativos. Destina-se a promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural, a cultura enquanto agente dinamizador da criatividade no quadro da estratégia de crescimento e emprego, e o papel essencial da cultura nas relações internacionais da União. (4) No que se refere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, aos artigos 11.º e 21.º, os sectores culturais e criativos contribuem de forma importante para a luta contra todas as formas de discriminação, incluindo o racismo e a xenofobia, além de constituírem uma importante plataforma para a liberdade de expressão. O artigo 22.º impõe o respeito pela diversidade cultural e linguística. (5) A Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de Março de 2007, e em que a União é Parte, tem por objectivo reforçar a cooperação internacional, incluindo através de acordos internacionais de co-produção e co-distribuição, bem como a solidariedade, com vista a favorecer a expressão cultural de todos os países. (6) A União é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) desde 1 de Janeiro de 1995, estando por isso sujeita à obrigação geral de respeitar os compromissos assumidos no âmbito dos acordos da OMC. (7) A Comunicação da Comissão Europeia[15] «Estratégia para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo» (estratégia «Europa 2020») define uma estratégia para que a União Europeia possa vir a ter uma economia inteligente, sustentável e inclusiva, com elevados níveis de emprego, produtividade e coesão social. Nessa estratégia, a Comissão realça que a União deve assegurar condições gerais mais atractivas para a inovação e a criatividade, incluindo através de incentivos ao crescimento de empresas baseadas no conhecimento e de um maior acesso ao financiamento por parte dos sectores culturais e criativos. (8) O apoio da União aos sectores culturais e criativos baseia-se na importante experiência adquirida no âmbito dos programas Cultura, MEDIA e MEDIA Mundus. Estes programas foram objecto de monitorização regular e de avaliações externas, tendo sido organizadas consultas públicas sobre a sua evolução futura. (9) As conclusões dos exercícios supra salientam o forte contributo dos programas para a salvaguarda e a promoção da diversidade cultural e linguística da Europa e a sua relevância para as necessidades dos sectores culturais e criativos, mas referem também a importância de ajustar os objectivos de qualquer novo programa de acordo com os objectivos da estratégia «Europa 2020». As referidas avaliações e consultas e diversos estudos independentes, em especial o estudo sobre a dimensão empresarial das indústrias culturais e criativas, sublinham também o facto de os sectores culturais e criativos enfrentarem desafios comuns, nomeadamente a forte fragmentação do mercado, o impacto da globalização e da digitalização, as dificuldades de acesso ao financiamento e uma escassez de dados comparáveis, tornando-se necessária uma acção a nível da União. (10) A fragmentação dos sectores culturais e criativos europeus reflecte essencialmente as fronteiras nacionais e linguísticas. Por um lado, tal resulta num panorama cultural diverso e altamente independente, que permite dar voz às diferentes tradições culturais que formam a diversidade do nosso património europeu. Por outro, essa fragmentação conduz a uma limitada e insuficiente circulação transnacional das obras culturais e criativas e dos operadores, tanto dentro como fora da União, além de gerar desequilíbrios geográficos e, dessa forma, limitar a possibilidade de escolha dos consumidores. (11) A passagem à era digital está a ter um impacto considerável na forma como os bens e os serviços culturais e criativos são divulgados, acedidos, consumidos e rentabilizados. Estas alterações oferecem grandes oportunidades aos sectores culturais e criativos europeus. Custos de distribuição mais baixos, novos canais de distribuição e novas oportunidades para produtos dirigidos a nichos de mercado podem facilitar o acesso a esses bens e serviços e fomentar a sua circulação a nível mundial. Para poderem explorar essas oportunidades e adaptar-se à globalização e digitalização, os sectores culturais e criativos terão de adquirir novas competências e ter maior acesso ao financiamento, a fim de modernizarem os seus equipamentos, desenvolverem novos métodos de produção e distribuição e adaptarem os seus modelos comerciais. (12) As actuais práticas de distribuição constituem a base do sistema de financiamento da indústria cinematográfica. Contudo, é cada vez mais necessário favorecer a emergência de ofertas jurídicas em linha atractivas e encorajar a inovação. É pois essencial promover modos de distribuição mais flexíveis, que possibilitem a criação de novos modelos comerciais. (13) Um dos maiores desafios dos sectores culturais e criativos, em especial para os pequenos operadores, incluindo as pequenas e médias empresas (PME) e as microempresas, é a dificuldade em aceder aos fundos de que necessitam para financiar as suas actividades, expandir o seu negócio, manter a competitividade ou internacionalizar-se. Embora este seja um desafio comum às PME em geral, a situação é bastante mais difícil nos sectores culturais e criativos, devido à natureza intangível de muitos dos seus bens, ao perfil típico das suas actividades e à fraca disponibilidade dos operadores do sector e das instituições financeiras para investir. (14) Consistindo num projecto-piloto, a Aliança Europeia das Indústrias Criativas é uma iniciativa política intersectorial destinada principalmente a apoiar as indústrias criativas a nível político. Tem como objectivo alavancar fundos adicionais para as indústrias criativas e estimular a procura de serviços destas indústrias por outras indústrias e sectores. Serão testadas novas ferramentas para apoiar de forma mais adequada a inovação nas indústrias criativas, a incorporar ulteriormente numa plataforma para aprendizagem das políticas, constituída por partes interessadas europeias, nacionais e regionais. (15) É necessário reunir os actuais programas individuais da União nos domínios cultural e criativo num programa-quadro global único, para garantir um apoio mais eficaz aos operadores culturais e criativos e para que possam beneficiar das oportunidades oferecidas pela globalização e digitalização e abordar as questões que conduzem actualmente à fragmentação do mercado. Para ser eficaz, o programa deve ter em conta a natureza específica dos subsectores, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades especiais, adoptando abordagens ajustadas em cada vertente do programa. (16) As capitais europeias da cultura e a marca do património europeu contribuem para reforçar o sentimento de pertença a um espaço cultural comum e para valorizar o património cultural. Deve ser garantido um financiamento para estas duas acções da União. (17) Podem participar no programa os países em vias de adesão, os países candidatos e potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países nos programas da União, estabelecidos nos respectivos acordos-quadro e nas decisões do Conselho de Associação ou outros acordos similares, bem como os países da EFTA que são parte no Acordo EEE e os países abrangidos pela política europeia de vizinhança, nos termos definidos com estes países nos acordos-quadro que prevêem a sua participação nos programas da União Europeia. A participação da Confederação Suíça está sujeita a disposições específicas a estabelecer com esse país. (18) O programa deve também ser aberto a acções de cooperação bilateral ou multilateral com outros Estados não membros da UE, com base em dotações adicionais a ser definidas. (19) É importante promover a cooperação entre o programa e as organizações internacionais no domínio da cultura e do audiovisual, como a UNESCO, o Conselho da Europa e, em especial, a Eurimages, a OCDE e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). (20) É necessário garantir o valor acrescentado europeu de todas as acções realizadas no âmbito do programa, a sua complementaridade com as actividades dos Estados-Membros e conformidade com o artigo 167.º, n.º 4, do Tratado, bem como a compatibilidade com outras actividades da União, em especial nos domínios da educação, da investigação e inovação, da política industrial e de coesão, do turismo e das relações externas. (21) O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de XX/YY/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no âmbito do processo orçamental anual. (22) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas de gestão dos programas comunitários, a Comissão confiou à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura tarefas de execução para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura desde 2009. Por conseguinte, a Comissão pode utilizar, com base numa análise do custo-benefício, uma agência executiva existente para a execução do programa Europa Criativa 2014-2020, como estabelecido no mesmo regulamento. (23) No que se refere à execução do programa, é importante ter em conta a natureza específica dos sectores culturais e criativos e garantir a simplificação dos procedimentos administrativos e financeiros. (24) Em virtude do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tendo em conta o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devem ser adoptadas e aplicadas medidas adequadas para evitar a fraude e recuperar os fundos perdidos ou indevidamente pagos ou utilizados. (25) Como referido no relatório da Comissão sobre o impacto das decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram as bases jurídicas dos programas europeus nas áreas da aprendizagem ao longo da vida, da cultura, da juventude e da cidadania, de 30 de Julho de 2010, a redução significativa dos atrasos nos procedimentos de gestão aumentou a eficiência dos programas. Este tipo de simplificação deve ser prosseguido. (26) A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente programa, é necessário atribuir competências de execução à Comissão, a ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[16]. (27) Em conformidade com os princípios de avaliação do desempenho, o acompanhamento e a avaliação do programa devem incluir a apresentação de relatórios anuais detalhados e basear-se em objectivos e indicadores específicos, mensuráveis, realizáveis e pertinentes, de acordo com determinados prazos, como fixado no presente regulamento. (28) É importante velar pelos interesses financeiros da União através da aplicação de medidas proporcionadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, detecção e investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e, se adequado, sanções. (29) Devem ser tomadas medidas que garantam a transição dos actuais programas Cultura 2007, Media 2007 e Media Mundus para o programa instituído no presente regulamento. (30) Tendo em conta o carácter transnacional e internacional das acções propostas, os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pala acção individual dos Estados-Membros. Por razões de escala e tendo em conta os efeitos esperados dessas acções, os resultados transnacionais podem ser alcançados de forma mais adequada por uma acção a nível da União. A União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do que é necessário para apoiar a realização dos objectivos de salvaguarda e promoção da diversidade cultural e linguística europeia e de reforço da competitividade dos sectores culturais e criativos, no período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2020, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento institui o programa Europa Criativa, destinado a apoiar os sectores culturais e criativos europeus (a seguir designado por «programa»), no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020. Artigo 2.º Definições Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Sectores culturais e criativos», todos os sectores cuja actividade tenha por objecto valores culturais e/ou a expressão artística e criativa, independentemente da sua finalidade comercial ou não comercial e qualquer que seja o tipo de estrutura que garanta a sua execução. Essas actividades incluem a criação, produção, divulgação e conservação de bens e serviços que integrem uma expressão cultural, artística ou criativa, e outras actividades conexas, como a educação, a gestão ou a regulamentação. Os sectores culturais e criativos incluem, em particular, a arquitectura, os arquivos e as bibliotecas, o artesanato, o audiovisual (incluindo o cinema, a televisão, os jogos de vídeo e multimédia), o património cultural, o design, os festivais, a música, as artes performativas, a edição, a rádio e as artes plásticas; 2. «Operador» significa um profissional, organização, empresa ou instituição cuja actividade esteja ligada aos sectores culturais e criativos; 3. «Intermediário financeiro», qualquer instituição financeira que conceda ou preveja conceder crédito aos sectores culturais e criativos ou que disponibilize as suas competências técnicas em benefício destes sectores. Artigo 3.º Valor acrescentado europeu 1. O programa destina-se a apoiar exclusivamente as acções e actividades que apresentem um valor acrescentado europeu potencial e que contribuam para a prossecução dos objectivos da estratégia «Europa 2020» e das suas iniciativas emblemáticas. 2. O valor acrescentado europeu reside, nomeadamente: (a) No carácter transnacional das actividades e no seu impacto, que irão complementar os programas nacionais, internacionais e outros programas da UE; (b) Nas economias de escala e na massa crítica que o apoio da União pode gerar, alavancando fundos adicionais; (c) Na cooperação transnacional, que possibilitará respostas mais abrangentes, eficazes e rápidas para os desafios globais e produzirá efeitos sistémicos a longo prazo nos sectores; (d) Num maior equilíbrio entre os sectores culturais e criativos europeus, considerando em especial os países com menor capacidade de produção cultural e/ou os países ou regiões com uma área geográfica e linguística reduzida. Artigo 4,º Objectivos gerais do programa Os objectivos gerais do programa são: (a) Garantir a salvaguarda e a promoção da diversidade cultural e linguística europeia; (b) Reforçar a competitividade dos sectores culturais e criativos, com vista a promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Artigo 5.º Objectivos específicos do programa Os objectivos específicos do programa são: (a) Apoiar a capacidade operacional dos sectores culturais e criativos europeus num contexto transnacional; (b) Promover a circulação transnacional das obras culturais e criativas e dos operadores, e alcançar novos públicos dentro e fora da Europa; (c) Reforçar a capacidade financeira dos sectores culturais e criativos, e, em especial, das pequenas e médias empresas e organizações; (d) Apoiar a cooperação política transnacional, tendo em vista o desenvolvimento das políticas, a inovação, o alargamento a novos públicos e a utilização de novos modelos comerciais. Artigo 6.º Estrutura do programa O programa compreende as seguintes vertentes: (a) Uma vertente intersectorial que abrange todos os sectores culturais e criativos; (b) Uma vertente Cultura vocacionada para os sectores culturais e criativos; (c) Uma vertente MEDIA dirigida ao sector audiovisual. CAPÍTULO II Vertente intersectorial Artigo 7.º Mecanismo financeiro para os sectores culturais e criativos 1. A Comissão institui um mecanismo financeiro destinado aos sectores culturais e criativos, a ser executado no âmbito de um instrumento de crédito da União para as pequenas e médias empresas. Este mecanismo tem as seguintes prioridades: (a) Facilitar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas e organizações dos sectores culturais e criativos europeus; (b) Para isso, melhorar a capacidade das instituições financeiras para avaliar os projectos culturais e criativos, incluindo através de medidas de assistência técnica e de ligação em rede. 2. Estas prioridades devem ser aplicadas como definido no anexo I. Artigo 8.º Cooperação política transnacional A fim de favorecer o desenvolvimento das políticas, a inovação, o alargamento a novos públicos e a adopção de novos modelos comerciais nos sectores culturais e criativos, a Comissão apoiará as seguintes medidas a favor da cooperação política transnacional: (a) O intercâmbio transnacional de experiências e conhecimentos sobre novos modelos comerciais, as actividades de aprendizagem entre pares e a ligação em rede de operadores culturais e responsáveis políticos ligados ao desenvolvimento dos sectores culturais e criativos; (b) A elaboração de dados de mercado, estudos, ferramentas de previsão em matéria de competências e de emprego, avaliações, análise das políticas e apoio a inquéritos estatísticos; (c) Os contributos para a adesão ao Observatório Europeu do Audiovisual, tendo em vista a recolha e a análise de dados sobre os sectores culturais e criativos; (d) A testagem de abordagens comerciais novas e intersectoriais para financiar, distribuir e rentabilizar as obras; (e) Conferências, seminários e debates, incluindo no domínio das competências culturais e ligadas aos meios de comunicação social; (f) Apoio aos membros nacionais da rede de centros de informação Europa Criativa, na realização das seguintes tarefas: – Promover o programa Europa Criativa a nível nacional; – Ajudar os sectores culturais e criativos nas questões relativas ao programa Europa Criativa e fornecer informação sobre os diferentes tipos de ajuda concedida no âmbito das políticas da União; – Incentivar a cooperação transfronteiras entre profissionais, bem como a criação de plataformas institucionais e de redes nos sectores culturais e criativos; – Apoiar a Comissão, prestando-lhe assistência relacionada com os sectores culturais e criativos nos Estados-Membros, nomeadamente facultando-lhe dados sobre esses sectores; – Apoiar a Comissão, assegurando uma comunicação e divulgação adequadas dos resultados e do impacto do programa. CAPÍTULO III Vertente Cultura Artigo 9.º Prioridades da vertente Cultura 1. No que se refere ao reforço das capacidades dos sectores culturais, as prioridades são: (a) Apoiar acções que permitam aos operadores adquirir as competências e os conhecimentos necessários para a adaptação às tecnologias digitais, incluindo a testagem de novas abordagens para o alargamento a novos públicos e a adopção de novos modelos comerciais; (b) Apoiar acções que permitam aos operadores internacionalizar as suas carreiras dentro e fora da Europa; (c) Apoiar o reforço dos operadores europeus e das redes culturais internacionais, com vista a facilitar o acesso às oportunidades profissionais. 2. No que diz respeito à promoção da circulação transnacional, as prioridades são: (a) Apoiar tournées, eventos e exposições de carácter internacional; (b) Apoiar a divulgação da literatura europeia; (c) Apoiar o alargamento a novos públicos, enquanto forma de estimular o interesse pelas obras audiovisuais. Artigo 10.º Medidas de apoio da vertente Cultura A vertente Cultura apoia as seguintes medidas: (a) Medidas de cooperação que reúnam operadores de diferentes países, para realizar actividades sectoriais ou intersectoriais; (b) Actividades realizadas por organismos europeus que envolvam redes de operadores de diferentes países; (c) Actividades realizadas por organizações que incluam uma plataforma promocional europeia para desenvolver talentos emergentes e estimular a circulação de artistas e obras, com um efeito sistémico e de larga escala; (d) Apoio à tradução literária; (e) Acções específicas que procurem dar mais visibilidade à riqueza e diversidade das culturas europeias e estimular o diálogo intercultural e a compreensão mútua, incluindo a atribuição de prémios culturais europeus, a marca do património europeu e as capitais europeias da cultura. CAPÍTULO IV Vertente MEDIA Artigo 11.º Prioridades da vertente MEDIA 1. No que se refere ao reforço das capacidades do sector audiovisual, as prioridades são: (a) Facilitar a aquisição de competências e o desenvolvimento de redes, incentivando em especial a utilização de tecnologias digitais, para garantir uma adaptação à evolução dos mercados; (b) Reforçar a capacidade de criação dos operadores audiovisuais relativamente a obras audiovisuais com potencial de divulgação dentro e fora da Europa, e facilitar as co‑produções europeias e internacionais, incluindo com empresas de difusão televisiva; (c) Incentivar os intercâmbios entre empresas, facilitando o acesso dos operadores do sector audiovisual aos mercados e a ferramentas comerciais que reforcem a visibilidade dos projectos nos mercados europeu e internacional. 2. As prioridades relativas à promoção da circulação transnacional são: (a) Apoiar a distribuição cinematográfica, através de actividades transnacionais de marketing, de promoção, de distribuição e de exibição dos projectos audiovisuais; (b) Apoiar a comercialização e a distribuição transnacionais através de plataformas em linha; (c) Apoiar o alargamento a novos públicos enquanto forma de estimular o interesse pelas obras audiovisuais, em especial através da sua promoção, de eventos e festivais, e do desenvolvimento de competências cinematográficas. (d) Promover modos de distribuição mais flexíveis, que favoreçam a emergência de novos modelos comerciais. Artigo 12.º Medidas de apoio da vertente MEDIA A vertente MEDIA apoia as seguintes medidas: (a) Apoiar iniciativas que tenham como objectivo a aquisição de novas competências, a partilha de conhecimentos e a ligação em rede; (b) Apoiar os operadores audiovisuais na criação de obras audiovisuais europeias com maior potencial de divulgação transfronteiras; (c) Apoiar actividades que favoreçam a realização de co-produções europeias e internacionais, incluindo televisivas; (d) Facilitar o acesso a eventos comerciais profissionais e aos mercados audiovisuais, bem como a utilização de ferramentas comerciais em linha, dentro e fora da Europa; (e) Criar mecanismos de apoio à distribuição de filmes europeus não nacionais, em todas as plataformas, e às actividades de venda internacional; (f) Facilitar a circulação de filmes europeus em todo o mundo e de filmes internacionais na Europa, em todas as plataformas; (g) Apoiar a criação de uma rede europeia de entidades responsáveis pela exploração de cinemas cuja programação inclua uma parte significativa de filmes europeus não nacionais, bem como a integração de tecnologias digitais; (h) Apoiar iniciativas que apresentem e promovam uma oferta variada de obras audiovisuais europeias; (i) Apoiar actividades destinadas a melhorar os conhecimentos e o interesse do público; (j) Apoiar acções inovadoras para a testagem de novos modelos e ferramentas comerciais, em domínios susceptíveis de ser afectados pela introdução e utilização de tecnologias digitais. CAPÍTULO V Desempenho e divulgação Artigo 13.º Coerência e complementaridade 1. Compete à Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurar a coerência e a complementaridade globais do programa com: (a) As políticas pertinentes da UE, em especial nos domínios da educação, do emprego, da saúde, da investigação e da inovação, das empresas, do turismo, da justiça e do desenvolvimento; (b) Outras fontes de financiamento pertinentes da UE nos domínios da cultura e dos meios de comunicação social, em especial o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, os programas de investigação e inovação, os instrumentos financeiros relativos à justiça e à cidadania, os programas de cooperação externa e os instrumentos de pré-adesão. Em particular, é importante garantir sinergias, ao nível da execução, entre o programa e as estratégias nacionais e regionais a favor da especialização inteligente. 2. O presente regulamento é aplicável e será executado no respeito pelos compromissos internacionais da União. Artigo 14.º Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão deve assegurar um acompanhamento regular e a avaliação externa do programa Europa Criativa, face aos indicadores de desempenho infra. Deve ser tido em conta que a obtenção de resultados depende dos efeitos complementares de outras actividades realizadas aos níveis europeu e nacional que afectem os sectores culturais e criativos: (a) Indicadores dos objectivos gerais referidos no artigo 4.°: – parte do emprego e percentagem do PIB asseguradas pelos sectores; – percentagem de pessoas que declaram ter acesso às obras culturais europeias. (b) Indicadores dos objectivos específicos referidos no artigo 5.°: No que se refere ao objectivo de apoiar a capacidade dos sectores culturais e criativos europeus, referido no artigo 5.º, alínea a): – internacionalização dos operadores culturais e número de parcerias transnacionais criadas; – número de experiências de aprendizagem proporcionadas aos artistas/operadores culturais que melhoraram as suas competências e empregabilidade. No que diz respeito ao objectivo de promoção da circulação transnacional das obras culturais e criativas e dos operadores, e de alargamento a novos públicos dentro e fora da Europa, referido no artigo 5.º, alínea b): Vertente Cultura: – número de pessoas alcançadas directa e indirectamente através de projectos apoiados pelo programa. Vertente MEDIA: – número de entradas em filmes europeus, na Europa no mundo (10 principais mercados não europeus); – percentagem de obras audiovisuais europeias nos cinemas, televisão e plataformas digitais. No que diz respeito ao objectivo de reforço da capacidade financeira dos sectores culturais e criativos, a que se refere o artigo 5.º, alínea c): – volume de empréstimos concedidos no âmbito do mecanismo financeiro; – número e dispersão geográfica das instituições financeiras que permitem o acesso ao financiamento por parte dos sectores culturais e criativos; – número, país de origem e subsectores dos beneficiários finais do mecanismo financeiro. No que se refere ao objectivo de apoio à cooperação política transnacional, referido no artigo 5.º, alínea d): – número de Estados-Membros que utilizam os resultados do método aberto de coordenação nas suas políticas nacionais de desenvolvimento e número de novas iniciativas. 2. Os resultados do processo de acompanhamento e avaliação devem ser tidos em conta ao executar o programa. 3. A avaliação deve ter um âmbito adequado e ser realizada em tempo útil, ou seja, de modo a poder ser utilizada no processo de decisão. (a) Além do acompanhamento regular, a Comissão deve elaborar, até ao final de 2017, um relatório de avaliação externa destinado a avaliar a eficácia do programa em termos de realização dos objectivos, bem como a sua eficiência e o valor acrescentado europeu, tendo em vista uma decisão ulterior de renovação, alteração ou suspensão. A avaliação deve também considerar as possibilidades de simplificação do programa, a sua coerência interna e externa, a pertinência de todos os objectivos e o contributo das medidas para as prioridades da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Comissão terá em conta os resultados da avaliação sobre o impacto a longo prazo da Decisão n.º 1855/2006/CE, da Decisão n.º 1718/2006/CE e da Decisão n.º 1041/2009/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. (b) A Comissão deve avaliar o impacto a longo prazo e a duração dos efeitos das medidas aplicadas, tendo em vista a decisão sobre a eventual renovação, alteração ou suspensão de um programa ulterior. Artigo 15.º Comunicação e divulgação 4. Os beneficiários dos projectos apoiados pelo programa devem assegurar a comunicação e a divulgação de informações sobre os fundos recebidos da União, bem como sobre os resultados alcançados. 5. A rede de centros de informação Europa Criativa, referida no artigo 8.º, alínea f), deve garantir a comunicação e a divulgação das informações relativas aos apoios concedidos pela União e aos resultados obtidos no país respectivo. CAPÍTULO VI Acesso ao programa Artigo 16.º Disposições relativas aos países terceiros e organizações internacionais 1. O programa deve promover a diversidade cultural a nível internacional, em conformidade com a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. 2. Na condição de estarem reunidas todas condições, incluindo, para a vertente MEDIA, as condições previstas na Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, e mediante o pagamento de dotações adicionais, podem participar nas vertentes do programa os seguintes países: (a) Os países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, como estabelecidos nos respectivos acordos-quadro, nas decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares; (b) Os países da EFTA que são membros do EEE, nas condições definidas no Acordo sobre o EEE; (c) A Confederação Suíça, com base num acordo bilateral a celebrar com este país; (d) Os países abrangidos pela política europeia de vizinhança, nos termos definidos com estes países nos acordos-quadro que prevêem a sua participação em programas da União Europeia. 3. O programa está aberto a acções de cooperação bilateral ou multilateral visando países ou regiões específicos, com base em dotações suplementares. 4. O programa permite acções de cooperação e acções conjuntas com países que não participem no programa, bem como com organizações internacionais activas nos sectores culturais e criativos, como a UNESCO, o Conselho da Europa, a OCDE e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, com base em contribuições conjuntas para a realização dos objectivos do programa. CAPÍTULO VII Disposições de execução Artigo 17.º Execução do programa Com vista à execução do programa, a Comissão adoptará programas de trabalho anuais através de actos de execução, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 18.º, n.º 2. Os programas de trabalho anuais devem definir os objectivos a alcançar, os resultados esperados, as modalidades de execução e o montante total do plano de financiamento. Devem também descrever as acções a financiar, referir os montantes afectados a cada acção e incluir um calendário indicativo de execução. No que se refere às subvenções, devem referir as prioridades, os principais critérios de avaliação e a taxa máxima do co-financiamento. Artigo 18.º Procedimento de comité 1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Europa Criativa. Este constitui um comité na acepção dada pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 19.º Disposições financeiras 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período indicado no artigo 1.º, n.º 1, corresponde a 1 801 000 000 euros. 2. A dotação financeira do programa pode cobrir despesas com actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, que estejam directamente relacionadas com a gestão do programa e a realização dos seus objectivos. Essas actividades abrangem nomeadamente estudos, reuniões de peritos, acções de informação e de comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União Europeia, quando relacionadas com os objectivos gerais do presente regulamento, as despesas com as redes informáticas destinadas ao tratamento e intercâmbio de informação e todas as despesas de assistência técnica e administrativa realizadas pela Comissão para assegurar a gestão do programa. 3. A dotação financeira pode também cobrir despesas de assistência técnica e administrativa que sejam necessárias para assegurar a transição entre o programa e as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão n.º 1855/2006/CE, da Decisão n.º 1718/2006/CE e da Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Se necessário, podem ser inseridas dotações no orçamento após 2020 para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão das acções ainda não concluídas em 31 de Dezembro de 2020. 4. A Comissão executará o apoio financeiro da União em conformidade com o Regulamento n.º XX/2012 [o regulamento financeiro]. 5. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode considerar elegíveis as despesas directamente relacionadas com a execução das acções apoiadas, mesmo quando efectuadas pelo beneficiário antes da apresentação do pedido de financiamento. Artigo 20.º Protecção dos interesses financeiros da União Europeia 1. Ao realizar as acções financiadas a título do presente regulamento, a Comissão tomará medidas adequadas para garantir a protecção dos interesses financeiros da União, incluindo a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e qualquer outro acto ilícito, a realização de controlos eficazes e, caso sejam detectadas irregularidades, a recuperação dos montantes indevidamente pagos e a eventual aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão ou seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para proceder à auditoria, documental ou no local, de todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a efectuar inspecções e verificações no local aos operadores económicos visados directa ou indirectamente por esses fundos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outro acto ilícito susceptível de prejudicar os interesses financeiros da União Europeia, no quadro de uma convenção ou decisão de subvenção ou de um contrato relativo a um financiamento pela União. 3. Sem prejuízo do disposto nos números precedentes, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, bem como as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente programa, autorizarão expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias, verificações ou controlos no local. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 21.º Revogação e disposições transitórias 1. A Decisão n.º 1855/2006/CE, a Decisão n.º 1718/2006/CE e a Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho são revogadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. 2. As actividades iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2013 com base na Decisão n.º 1855/2006/CE, na Decisão n.º 1718/2006/CE e na Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho continuarão a ser geridas, até à sua conclusão, em conformidade com as disposições estabelecidas nessas decisões. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO MECANISMO FINANCEIRO PARA OS SECTORES CULTURAIS E CRIATIVOS A Comissão institui um mecanismo financeiro destinado aos sectores culturais e criativos, a ser executado no âmbito de um instrumento de crédito da União Europeia para as pequenas e médias empresas. O apoio financeiro concedido desta forma está limitado às pequenas e médias empresas e organizações que operam nos sectores culturais e criativos. 1. Finalidade O mecanismo financeiro para os sectores culturais e criativos visa: (a) fornecer garantias a intermediários financeiros relevantes dos países que participam no programa Europa Criativa; (b) fornecer uma assistência e capacidade técnica adicionais aos intermediários financeiros, para que possam avaliar os riscos associados aos operadores dos sectores culturais e criativos; 2. Selecção de intermediários Os intermediários serão seleccionados de acordo com as melhores práticas do mercado, tendo em conta : – o volume do financiamento por empréstimo concedido aos operadores culturais e criativos e/ou – o acesso dos operadores culturais e criativos ao financiamento e/ou – o risco assumido pelo intermediário em causa ao financiar operadores culturais e criativos. 3. Duração do mecanismo financeiro destinado aos sectores culturais e criativos A duração das garantias individuais não pode exceder 10 anos. Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento n.º XX/2012 [o regulamento financeiro], os rendimentos e reembolsos gerados pelas garantias são atribuídos ao mecanismo financeiro. No caso de mecanismos financeiros já criados pelo anterior quadro financeiro plurianual, as receitas e os reembolsos gerados por operações iniciadas no período precedente são atribuídos ao mecanismo financeiro para o período em curso. 4. Reforço das capacidades O reforço das capacidades no âmbito do mecanismo financeiro para os sectores culturais e criativos consistirá essencialmente na prestação de apoio especializado aos intermediários financeiros que celebrem um acordo de empréstimo a título desse mecanismo, com vista a transmitir conhecimentos e capacidades técnicas adicionais que possam ser necessários para avaliar os riscos associados ao financiamento dos sectores culturais e criativos. Além disso, os operadores destes sectores poderão beneficiar deste reforço desenvolvendo competências para elaborar planos comerciais e apresentar informações rigorosas sobre os seus projectos, que ajudem os intermediários financeiros a avaliar correctamente os projectos culturais e criativos. 5. Orçamento A dotação orçamental abrange a totalidade dos custos do mecanismo financeiro, incluindo os montantes devidos aos intermediários financeiros a título nomeadamente de perdas decorrentes de garantias, encargos exigidos pelo FEI para a gestão dos recursos da União e quaisquer outros custos ou despesas elegíveis. 6. Visibilidade e sensibilização Cada intermediário deve assegurar uma visibilidade e uma transparência apropriadas do apoio concedido pela União, incluindo informações pertinentes sobre as oportunidades de financiamento previstas pelo programa. É importante garantir que os beneficiários finais são devidamente informados sobre as oportunidades de financiamento disponíveis. ANEXO II FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA DAS PROPOSTAS CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Designação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europa Criativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[17] Título 15 - Educação e Cultura 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ü A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[18] ¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 1.4. Objectivos 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O programa contribuirá para a estratégia «Europa 2020» (COM (2010) 2020 de 3.3.2010) do seguinte modo: a) Garantindo a salvaguarda e a promoção da diversidade cultural e linguística europeia; b) Reforçando a competitividade dos sectores culturais e criativos, com vista a promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. 1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa Objectivos específicos: a) Apoiar a capacidade operacional dos sectores culturais e criativos europeus num contexto transnacional; b) Promover a circulação transnacional das obras culturais e criativas e dos operadores, e alcançar novos públicos dentro e fora da Europa; c) Reforçar a capacidade financeira dos sectores culturais e criativos; d) Apoiar a cooperação política transnacional, tendo em vista o desenvolvimento das políticas, a inovação, o alargamento a novos públicos e a adopção de novos modelos comerciais. Actividade(s) ABM/ABB em causa Europa Criativa 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada O programa facilitará a adaptação dos sectores culturais e criativos à globalização e à digitalização e incentivará as trocas transnacionais de obras culturais e a mobilidade de artistas e outros profissionais, desta forma melhorando a capacidade operacional dos sectores num contexto internacional e contribuindo para o crescimento económico e o emprego. Tal será possível apoiando projectos que promovam os conhecimentos e as competências necessárias para retirar todos os benefícios da digitalização, tendo em vista o alargamento a novos públicos, o desenvolvimento de novos modelos comerciais e a alavancagem de fontes de financiamento adicionais (o que ajudará também a reduzir a dependência em relação ao financiamento público). A focalização em aspectos multiplicadores poderá gerar um efeito exponencial. O apoio específico à circulação transnacional de obras deverá gerar economias de escala, uma vez que, ao incentivar a criação de redes físicas para os artistas, os profissionais e as obras ou uma distribuição digital mais vasta, fora das cadeias de distribuição tradicionais, deverá facilitar a recuperação dos custos através de exibições de maior alcance e um público mais vasto. A estrutura de um programa-quadro, integrando os anteriores programas Cultura, MEDIA 2007 e MEDIA Mundus, irá garantir um maior fluxo de informação entre sectores e contribuir para a partilha de conhecimentos, por exemplo sobre as novas capacidades comerciais. Esta estrutura é mais propícia à criação de redes, à colaboração e à criação de parcerias estratégicas entre operadores do que seria a aplicação de dois programas separados. Além disso, a inclusão de um instrumento financeiro ajudará os sectores culturais e criativos a obter estabilidade financeira, a investir na inovação, a conquistar novos mercados em crescimento através da distribuição e vendas electrónicas, e, dessa forma, a chegar a públicos novos e mais vastos. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. a) Indicadores dos objectivos gerais (artigo 4.º do Regulamento): - parte do emprego e percentagem do PIB asseguradas pelos sectores [objectivo para 2020: subida de 5 % na parte do emprego e percentagem do PIB]; - percentagem de pessoas que declaram ter acesso a obras culturais europeias não nacionais [objectivo para 2020: subida de 2 p.p. em relação ao inquérito Eurobarómetro 2007]. b) Indicadores dos objectivos específicos (artigo 5.º do Regulamento): Para o apoio à capacidade dos sectores culturais e criativos europeus (artigo 5.º, alínea a)): - internacionalização dos operadores culturais e número de parcerias transnacionais criadas [objectivo para 2020: criação de 10 000 parcerias transnacionais]; - número de experiências de aprendizagem proporcionadas aos artistas/operadores culturais que melhoraram as suas competências e empregabilidade [objectivo para 2020: 300 000 profissionais que participaram numa experiência de aprendizagem]. Para a promoção da circulação transnacional de obras culturais e criativas e de operadores, e o alargamento a novos públicos dentro e fora da Europa (artigo 5.º, alínea b)): Vertente Cultura: - número de pessoas directa e indirectamente alcançadas através de projectos apoiados pelo programa [100 milhões de pessoas]; Vertente MEDIA: - número de entradas em filmes europeus, na Europa e no mundo (10 principais mercados não europeus) [objectivo para 2020: 325 milhões de entradas na Europa e 165 milhões de entradas no mundo (10 principais mercados) (aumento de 10 %)]; - percentagem de obras audiovisuais europeias em cinemas, televisão e plataformas digitais [objectivo para 2020: 60 % para o cinema, 67 % para a televisão e 67 % para as plataformas digitais]. Para o reforço da capacidade financeira dos sectores culturais e criativos (artigo 5.º, alínea c)): - volume de empréstimos concedidos a título do mecanismo financeiro [objectivo para 2020: 1 000 milhões de euros em empréstimos]; - número e distribuição geográfica das instituições financeiras que permitem o acesso ao financiamento por parte dos sectores culturais e criativos [objectivo para 2020: instituições financeiras de 10 países diferentes]; - número, país de origem e subsectores dos beneficiários finais do mecanismo financeiro [objectivo para 2020: 15 000 beneficiários de 5 subsectores diferentes]. Para o apoio à cooperação política transnacional (artigo 5.º, alínea d)): - número de Estados-Membros que integram os resultados do método aberto de coordenação nas suas políticas nacionais e número de novas iniciativas [objectivo para 2020: cada Estado-Membro participante no MAC deve explorar os resultados e lançar pelo menos uma iniciativa]. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O programa dará resposta aos desafios enfrentados pelos sectores culturais e criativos em termos de fragmentação, de globalização e digitalização, de escassez de dados e de falta de investimento privado, e contribuirá para a concretização dos objectivos da «Europa 2020», promovendo a inovação, o empreendedorismo, o crescimento sustentável e a inclusão social. Aumentará a parte do emprego e do crescimento assegurada por estes sectores, que representaram cerca de 4,5 % do PIB europeu em 2008 e aproximadamente 3,8 % da mão‑de‑obra. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE Além da complementaridade com outras políticas e programas da UE, a nova iniciativa apresentará um valor acrescentado europeu: - pelo carácter transnacional das suas actividades e do impacto das realizações, que irão complementar outros programas nacionais, internacionais ou da União Europeia; - pelas economias de escala e massa crítica que o apoio da União Europeia pode gerar, alavancando fundos adicionais; - pela cooperação transnacional, que possibilitará respostas mais abrangentes, rápidas e eficazes aos desafios globais e que terá efeitos sistémicos a longo prazo nos sectores; - pelo maior equilíbrio entre os sectores culturais e criativos europeus, considerando em especial os países com menor capacidade de produção cultural e/ou os países ou regiões com uma área geográfica e linguística reduzida. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Partindo dos resultados das avaliações e consultas públicas realizadas sobre programas anteriores, o programa Europa Criativa introduz medidas adaptadas às necessidades actuais e futuras dos sectores e simplifica a gestão e a execução do programa. A alteração radical destes sectores provocada pela digitalização e globalização e pela evolução contínua das tecnologias exige uma adaptação profunda dos operadores culturais e criativos. Estas necessidades estão reflectidas na acção proposta. O programa facilita a aquisição de novas competências, incluindo o desenvolvimento de novos modelos comerciais e a exploração de novas fontes de receitas, o marketing, o alargamento a novos públicos, os conhecimentos TIC e o domínio de questões como os direitos de autor, procurando simultaneamente responder à escassez actual de dados sobre o mercado. A conquista de novos mercados geográficos e de produtos será possível através da introdução de uma dimensão internacional em todo o programa, e, nomeadamente, uma maior focalização nos jogos de vídeo. O programa é suficientemente flexível para permitir uma experimentação no quadro de projectos-piloto. Além disso, responde à necessidade de desenvolver as competências culturais e ligadas aos meios de comunicação social, para chegar a novos públicos e melhorar a compreensão crítica das obras culturais e criativas europeias. O programa cria um ponto de acesso único, simples e reconhecível para os operadores culturais e criativos da Europa. A criação dos centros de informação Europa Criativa ajudará a poupar recursos e optimizará a gestão destes centros, facilitando a aplicação do programa e dando-lhe mais visibilidade. Serão adoptadas outras medidas de simplificação para agilizar a gestão operacional do programa, nomeadamente: a melhoria dos recursos e ferramentas utilizados para a recolha e a análise de dados; uma maior utilização de montantes fixos e financiamentos de taxa fixa, acordos-quadro de parceria e decisões de subvenção; a redução do número de instrumentos no caso da Cultura; a criação de portais para os beneficiários e outras ferramentas TIC que permitirão reduzir as formalidades administrativas para os candidatos/beneficiários; e a utilização de candidaturas e relatórios electrónicos para todas as acções. 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos O programa será inteiramente complementar dos restantes instrumentos da UE. Nenhum outro programa da UE promove a mobilidade transnacional de artistas/ profissionais dos sectores audiovisual e da cultura, nem a circulação de obras. Em matéria de diversidade linguística, o programa complementará as acções da UE no domínio da aprendizagem das línguas. Contudo, o programa não tem como objecto a aprendizagem formal ou informal, que depende do programa Erasmus para Todos, incidindo antes na aprendizagem pelos pares e na aprendizagem acelerada em organizações culturais sobre as questões que colocam mais desafios a estes sectores. O programa complementará a política cultural da UE, dirigindo-se directamente aos operadores culturais e contribuindo assim para uma alteração sistémica a nível das prioridades políticas da UE. Contrariamente a outros instrumentos financeiros da UE, como o FEDER, o FSE e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), este programa responde especificamente às necessidades dos sectores culturais e criativos que desejam internacionalizar as suas actividades, promovendo simultaneamente a diversidade cultural e linguística. Com efeito, o actual apoio do FEDER/FSE tem como objectivo a conservação, reabilitação e desenvolvimento do património cultural, o desenvolvimento das infra-estruturas culturais, a regeneração urbana, o apoio ao turismo, a promoção do empreendedorismo, o apoio a serviços culturais baseados nas TIC e a melhoria do capital humano, dando sobretudo ênfase à inovação e ao desenvolvimento regional ou local. Além disso, o apoio ao desenvolvimento das políticas contribuirá para a partilha de conhecimentos aquando da elaboração das políticas regionais pelos Estados‑Membros. O Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação favorece o acesso ao financiamento pelas PME (através de garantias e participações no capital) e o recurso a tecnologias e conteúdos digitais, mas trata-se de uma ferramenta genérica sem conhecimentos especializados próprios destes sectores. O mecanismo financeiro instituído pelo programa para reforçar a capacidade financeira dos sectores culturais e criativos europeus identificará as necessidades específicas destes sectores, melhorando a compreensão dos riscos que lhes estão associados por parte das instituições financeiras, e incentivará a sua ligação em rede. A digitalização em larga escala do património cultural não será apoiada pela vertente Cultura, podendo ser financiada pelos fundos estruturais. Além disso, as políticas e acções relacionadas com a digitalização e a agregação de conteúdos no contexto da Europeana (a biblioteca digital europeia) devem ser implementadas através da Agenda Digital para a Europa. Os financiamentos internacionais concedidos a título da vertente Cultura ajudarão a cultura europeia a operar e a realizar os objectivos do programa a nível internacional. Em comparação com outros instrumentos da UE que apoiam a cooperação cultural com países terceiros, o programa é um instrumento multilateral, e não bilateral, que não visa a cooperação para o desenvolvimento com países terceiros. Todavia, o programa criará sinergias com esses programas, assim que os sectores culturais e criativos tenham sido reforçados. 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro þ Proposta/iniciativa de duração limitada – þ Proposta/iniciativa em vigor entre 1.1.2014 e 31.12.2020 – þ Impacto financeiro de 2014 a 2020 (e, para os pagamentos, após 2020) ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Execução com um período de arranque de AAAA até AAAA, – Seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[19] þ Gestão centralizada directa por parte da Comissão þ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução: – þ agências executivas – ¨ organismos criados pelas Comunidades[20] – þ organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do título V do Tratado da União Europeia e identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros þ Gestão conjunta com organizações internacionais (adiante especificada) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações O programa será executado por: - a Comissão, para as seguintes linhas de acção: acções especiais no âmbito da vertente Cultura (prémios, capitais europeias da cultura, marca do património europeu, etc.), apoio do fundo de co-produção e apoio à cooperação política transnacional; - a EACEA, para as restantes linhas de acção; - o FEI, para o mecanismo financeiro destinado aos sectores culturais e criativos; - fundos de co-produção internacionais baseados na Europa (artigo 54.º do Regulamento Financeiro), para a linha de acção relativa à co-produção. 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e relatórios Especificar a periodicidade e as condições A Comissão assegurará um acompanhamento regular e a avaliação externa do programa Europa Criativa, em relação aos indicadores referidos no ponto 1.1.4. Deve ser tido em conta que a avaliação destes indicadores depende dos efeitos complementares de outras actividades realizadas aos níveis europeu e nacional, que afectem os sectores culturais e criativos. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa até 31 de Dezembro de 2017. A avaliação incluirá a avaliação ex post dos programas precedentes. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) A: Principais riscos e causas de erro Os principais riscos e causas de erro identificados para o programa Europa Criativa, com base naqueles já assinalados para os actuais programas MEDIA e Cultura, são os seguintes: - público-alvo específico: a maioria dos participantes no programa consistirá provavelmente em pequenas e médias organizações que operam no sector audiovisual e nos sectores criativos. Alguns desses participantes poderão não dispor de uma base financeira sólida ou de estruturas de gestão sofisticadas. Isso poderá afectar a sua capacidade financeira e operacional para gerir os fundos concedidos pela UE; - erros de elegibilidade das despesas para subvenções atribuídas com base no orçamento, que resultam da complexidade das regras, da não conservação de documentação comprovativa adequada por parte dos beneficiários das subvenções ou da inadequação dos controlos documentais. Este risco continuará a existir no âmbito do programa Europa Criativa, embora deva ser mais reduzido do que na actual geração de programas, dada a simplificação das regras, a maior aplicação de montantes fixos e financiamentos de taxa fixa, e a realização de controlos documentais mais adequados e precisos (ver 2.2.2); - risco limitado de duplo financiamento ligado à possibilidade de beneficiar de várias subvenções no âmbito de diferentes programas da UE. É de salientar que, na sua maioria, as acções dos actuais programas MEDIA e Cultura e do novo programa Europa Criativa são/serão geridas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA). A limitação desses riscos incumbe portanto, primeiramente, a esta agência. B: Taxas de erro previstas Os valores relativos a 2009 e 2010 mostram que a taxa de erro do programa MEDIA é muito reduzida (inferior a 0,50 %). Este facto é confirmado pelos dados indicativos de 2011 já disponíveis. No que se refere ao programa Cultura, a taxa de erro de 2009 foi de 0,57 %, devendo também ficar claramente abaixo de 2 % em 2011, de acordo com os valores provisórios (aproximadamente 0,6-0,7 %). O valor do risco associado à taxa de erro em 2010 ultrapassou o limiar de 2 % (4,28 %), mas a amostra das auditorias sugere um valor mais reduzido em termos orçamentais do que em 2009 e 2011. Para os anos de 2009 a 2011, a taxa de erro plurianual é inferior a 1 %. No que diz respeito à taxa de erro de 2010, a análise dos erros feita pela EACEA revelou que corresponderam maioritariamente aos principais riscos referidos acima. Foi definido um plano de acção, incluindo medidas para melhorar a qualidade das informações fornecidas aos beneficiários sobre as suas obrigações financeiras, uma estratégia para melhorar a eficiência e a eficácia das visitas de controlo, uma estratégia para melhorar os controlos documentais e uma consolidação do plano de auditoria de 2011. Com base nas taxas de erro de 2009 e 2010 e numa estimativa das taxas de erros prováveis em 2011, pode prever-se que o nível de não conformidade do programa Europa Criativa venha a ser muito inferior ao limiar de 2 %. Este pressuposto é confirmado pelo facto de estarem previstas medidas de simplificação e de controlo suplementares, contrariamente aos programas actuais (ver 2.2.2). 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) A: Informação sobre o sistema de controlo interno O sistema de controlo interno do programa Europa Criativa terá como base o risco. Os controlos principais, a realizar pela EACEA, estão indicados mais abaixo. O mesmo sistema de controlo deverá ser utilizado para as acções geridas directamente pela DG EAC. 1. Na fase de selecção: - Controlo da capacidade financeira e operacional dos candidatos - Controlo dos critérios de elegibilidade e de exclusão - Controlo e avaliação do orçamento e do conteúdo dos projectos - Verificações jurídicas e financeiras - Detecção de eventuais casos de duplo financiamento através de ferramentas informáticas apropriadas 2. Na fase de gestão dos contratos - Circuitos financeiros baseados na separação de funções - Utilização mais sistemática de montantes e taxas fixas para reduzir o risco de erro - Para as subvenções atribuídas com base no orçamento, determinação dos controlos documentais a efectuar aos balanços finais, com base numa avaliação dos riscos e dos custos dos controlos: * para as subvenções acima de um determinado limiar, é obrigatório apresentar os certificados de auditoria aquando do pagamento final * para as subvenções de montante mais reduzido, os beneficiários terão de apresentar uma amostra das facturas; cujo conteúdo será determinado para cada acção com base numa análise do risco. - Simplificação das regras e maior clareza e transparência das informações prestadas aos beneficiários sobre essas regras - Maior eficácia e eficiência das visitas de controlo, graças à utilização de critérios baseados no risco para seleccionar os projectos a controlar e de critérios qualitativos para controlar a sua aplicação. 3. Ex post - Plano anual de auditoria ex post (baseado no risco e numa selecção aleatória de projectos), com base numa análise completa dos riscos - Auditorias ad hoc realizadas em caso suspeição grave de irregularidade e/ou fraude. Para concluir, o ónus associado ao controlo dos beneficiários deverá diminuir, em comparação com a situação actual, tendo em conta também o menor risco de incumprimento previsto, que resulta das simplificações adicionais e da apresentação de documentação comprovativa mais adequada por parte dos beneficiários. 4. Supervisão da EACEA pela Comissão Além dos controlos relativos ao processo de subvencionamento, a Comissão aplicará igualmente as medidas de controlo previstas para as agências de execução no artigo 59.º do Regulamento Financeiro. Monitorizará e controlará o adequado cumprimento dos objectivos de controlo pela EACEA, para as acções cuja gestão lhe seja confiada. Esta supervisão deverá inserir-se nos termos da cooperação estabelecida entre a DG responsável e a EACEA e no âmbito da apresentação semestral de relatórios pela agência. B: Estimativa dos custos dos controlos relativos às acções geridas pela DG EAC e a EACEA 1. Nas fases de selecção e gestão dos contratos 1.1 Custos com pessoal A estimativa é calculada tendo em conta as actividades de controlo realizadas no âmbito dos actuais programas MEDIA e Cultura: - pelo pessoal operacional e financeiro investido de funções de iniciação e de verificação - em cada fase do ciclo de vida dos projectos (selecção, adjudicação e pagamento). Número de trabalhadores com funções de controlo || Custos normalizados || Total (1 ano) Agentes contratuais (EACEA): 21,75 || 64 000€ || 1 392 000€ Agentes temporários (EACEA): 6,6 || 127 000€ || 838 200€ Funcionários: 1,6 (parte gerida pela DG EAC) || 127 000€ || 212 200€ || || Total para toda a duração do programa: 17.096.800€ 1.2. Outros custos || Custos normalizados || Total (1 ano) Missões no local (EACEA) || 1 000€ || 95 000€ Certificados de auditoria a fornecer pelos beneficiários (EACEA) || 1 300€ || 2 550 000€ Missões no local (parte gerida pela DG EAC) || 1 000€ || 6 000€ Certificados de auditoria a fornecer pelos beneficiários (parte gerida pela DG EAC) || 1 300€ || 150 000€ || || Total para toda a duração do programa: 19 607 000€ 2. Controlos ex post 2.1 Pessoal Número de trabalhadores com funções de controlo || Custos normalizados || Total (1 ano) Agentes contratuais (EACEA): 1 || 64 000€ || 64 000€ Agentes temporários (EACEA): 0,2 || 127 000€ || 25 400€ Funcionários (parte gerida pela DG EAC): 0,1 || 127 000 € || 12 700€ || || Total para toda a duração do programa: 714 700€ 2.2. Auditorias ex post Aleatórias, com base no risco e ad hoc || Custos normalizados || Total (1 ano) EACEA || 10 500€ || 409 500€ DG EAC || 10 500€ || 25 000 € || || Total para toda a duração do programa: 3 041 500€ 3. Custos totais dos controlos da DG EAC e EACEA, em comparação com o orçamento operacional administrado Partindo de um orçamento operacional de 1 678,7 euros para o programa Europa Criativa, o custo total do controlo das acções geridas pela DG EAC e a EACEA representará, aproximadamente, 2,40 % do orçamento. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas. Tendo em conta o número limitado de casos de fraude e as reduzidas taxas de erro, a as medidas adoptadas no novo programa para prevenir a fraude e as irregularidades deverão ser proporcionais e eficazes em termos de custos. Além da aplicação de todos os mecanismos de controlo, a DG EAC tenciona definir uma estratégia antifraude, em conformidade com a nova estratégia de luta contra fraude da Comissão (CAFS,) adoptada em 24 de Junho de 2011, para garantir nomeadamente a articulação dos seus controlos internos antifraude com a CAFS e uma abordagem da gestão dos riscos de fraude orientada para a identificação das áreas de risco de fraude e para a obtenção de respostas adequadas. Se necessário, serão criadas redes e ferramentas TI adequadas para analisar os casos de fraude ligados ao programa Erasmus para Todos. Para limitar o risco de fraude e irregularidades, estão previstas as seguintes medidas: - A prevenção de eventuais fraudes e irregularidades ao elaborar o programa, simplificando as regras e alargando a utilização de taxas e montantes fixos. - O controlo sistemático de possíveis casos de duplo financiamento e a identificação de beneficiários de várias subvenções - A realização de auditorias ad hoc caso existam fortes suspeitas de irregularidade e/ou fraude. - A obrigação de comunicação pela agência de execução à Comissão de todas as fraudes e irregularidades eventuais, de forma pontual ou no âmbito da apresentação regular de relatórios. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Actuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição Número [Descrição…...….] || DD/DND ([21]) || de países da EFTA[22] || de países candidatos[23] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 5 || 15.01 Despesas administrativas do domínio de intervenção Educação e Cultura, artigos 1.º-3.º || DND || SIM || SIM || SIM || NÃO 3 || 15.01.04.31 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura - Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 3 || DND || SIM || SIM || SIM || NÃO · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição Número [Descrição … … … … … …..] || DD/DND || de países da EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 3 || 15.01.04.04 Europa Criativa – Despesas de gestão administrativa || DND || SIM || SIM || SIM || NÃO 3 || 15.04.01 Europa Criativa || DD || SIM || SIM || SIM || NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Rubrica 3 DG: EAC || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano pós-2020 || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || 178,670 || 198,139 || 218,564 || 239,022 || 260,243 || 280,850 || 303,212 || || 1.678,700 Pagamentos || (2) || 107,197 || 158,513 || 174,855 || 244,503 || 266,739 || 288,369 || 311,700 || 126,824 || 1.678,700 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da verba para programas específicos[24] || || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || || (3) || 14,330 || 14,861 || 15,436 || 16,978 || 17,757 || 20,150 || 22,788 || || 122,3 TOTAL das dotações para a DG EAC || Autorizações || =1+1a +3 || 193,000 || 213,000 || 234,000 || 256,000 || 278,000 || 301,000 || 326,000 || || 1.801,000 || Pagamentos || =2+2a +3 || 121,525 || 173,374 || 190,291 || 261,481 || 284,496 || 308,519 || 334,488 || 126,824 || 1.801,000 || || || || || || || || || || A Comissão prevê externalizar (parcialmente) a execução do presente programa a uma agência de execução. Os montantes e a repartição dos custos estimados poderão ter de ser ajustados de acordo com o grau de externalização final.  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da verba para programas específicos || (6) || || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 3 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 193,000 || 213,000 || 234,000 || 256,000 || 278,000 || 301,000 || 326,000 || || 1801,000 Pagamentos || =5+ 6 || 121,525 || 173,374 || 190,291 || 261,481 || 284,496 || 308,519 || 334,488 || 126,824 || 1.801,000 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da verba para programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (montante de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de euros (3 casas decimais) || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL DG: Educação e Cultura ||  Recursos humanos || 5,619 || 5,619 || 5,619 || 5,873 || 5,127 || 6,381 || 6,703 || 41,946  Outras despesas de natureza administrativa || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 3,535 Total DG Educação e Cultura || Dotações || 6,124 || 6,124 || 6,124 || 6,378 || 6,632 || 6,886 || 7,213 || 45,481 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 6,124 || 6,124 || 6,124 || 6,378 || 6,632 || 6,886 || 7,213 || 45,481 Em milhões de euros (3 casas decimais) || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano pós-2020 || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 198,804 || 218,804 || 239,804 || 262,058 || 284,312 || 307,566 || 332,893 || || 1844,241 Pagamentos || 127,331 || 179,178 || 196,095 || 267,539 || 290,808 || 315.085 || 341,381 || 170,065 || 1887,482 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais) Indicar os objectivos e as realizações ò || || REALIZAÇÕES da vertente MEDIA || Tipo de realização || Custo médio da realização || Número total de realizações (2014-2020) || Custo total || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 1: Apoiar a capacidade operacional dos sectores culturais e criativos europeus num contexto transnacional || - Realização || Novas competências e criação de redes [realizações: número de cursos/ateliês/eventos] || 0,150 || 425 || 63,7 || - Realização || Desenvolvimento de projectos audiovisuais (incluindo televisivos) [realizações: número de projectos] || 0,110 || 2 301 || 253,1 || - Realização || Apoio a fundos de co-produção [realização: número de fundos de co-produção apoiados] || 0,300 || 48 || 14,3 || - Realização || Mercados audiovisuais, ferramentas e stands de promoção [realização: número de projectos] || 0,1925 || 452 || 87,1 || - Realização || Projectos inovadores no domínio das TIC, aplicáveis à indústria audiovisual [realização: número de aplicações TIC para a indústria] || 0,500 || 30 || 15,2 || Subtotal do objectivo específico n.º 1 || 3 256 || 433,4 || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2: Promover a circulação transnacional das obras culturais e criativas e dos operadores, e alcançar novos públicos dentro e fora da Europa || - Realização || Campanhas de divulgação de filmes europeus não nacionais [realização: número de projectos] || 0,046 || 6932 || 318,9 || - Realização || Formação de grupos internacionais de agentes de vendas, distribuidores e titulares de direitos [realizações: número de grupos] || 0,271 || 40 || 10,8 || - Realização || Rede de cinemas que projectam maioritariamente filmes europeus [realização: número de redes de cinemas] || 13,893 || 7 || 97,2 || - Realização || Festivais e eventos cinematográficos [realização: número de festivais e eventos] || 0,040 || 645 || 26 || - Realização || Iniciativas para melhorar as competências cinematográficas [realização: número de projectos] || 0,040 || 269 || 10,7 || - Realização || Novas ferramentas de marketing e publicitárias [realizações: número de projectos de criação de plataformas comunitárias] || 0,040 || 213 || 8,5 || Subtotal do objectivo específico n.º 2 || || 472,1 || CUSTO TOTAL || 11 362 || 905,5 || Indicar os objectivos e as realizações ò || || REALIZAÇÕES da vertente CULTURA || Tipo de realização[25] || Custo médio da realização || Número total de realizações || Custo total || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 1: Apoiar a capacidade operacional dos sectores culturais e criativos europeus num contexto transnacional || - Realização || Medidas de cooperação, incluindo actividades para incentivar a aprendizagem pelos pares || 0,360 || 356 || 128,1 || - Realização || Redes europeias, nomeadamente redes para reforçar as capacidades || 0,100 || 132 || 13,2 || - Realização || Plataformas europeias destinadas, p. ex., a favorecer as carreiras internacionais || 0,340 || 39 || 13,2 || - Realização || Acções especiais, como a atribuição de prémios, as capitais europeias da cultura, a marca do património europeu, etc. || 0,406 || 48 || 19,4 || || || || Subtotal do objectivo específico n.º 1 || 575 || 173,9 || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2: Promover a circulação transnacional das obras culturais e criativas e dos operadores, e alcançar novos públicos dentro e fora da Europa || - Realização || Medidas de cooperação, nomeadamente para apoiar as tournées internacionais || 0,360 || 553 || 199,2 || - Realização || Redes europeias, incluindo para promover o alargamento a novos públicos || 0,100 || 205 || 20,5 || - Realização || Plataformas europeias, p. ex., para promover as carreiras internacionais || 0,340 || 60 || 20,5 || - Realização || Traduções literárias e apoio promocional || 0,05 || 859 || 42,9 || - Realização || Acções especiais, como a atribuição de prémios, as capitais europeias da cultura, a marca do património europeu, etc. || 0,406 || 74 || 30,2 || || || || || || Subtotal do objectivo específico n.º 2 || 1 751 || 313,3 || CUSTO TOTAL || 2 326 || 487,2 || . Indicar os objectivos e as realizações ò || || REALIZAÇÕES da vertente intersectorial || Tipo de realização || Custo médio da realização || Número total de realizações (2014-2020) || Custo total || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 1: Reforçar a capacidade financeira dos sectores culturais e criativos || - Realização || Criação de um mecanismo financeiro para os sectores culturais e criativos [realizações: número de empréstimos concedidos pelos bancos aos operadores num período de 7 anos] || 848 [comissões FEI mais perda esperada] || 14 420 || 211,20 || Subtotal do objectivo específico n.º 1 || || 211,20 || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2: Apoiar a cooperação política transnacional || - Realização || Rede de centros de informação Europa Criativa || 0,226 || 189 || 42,7 || - Realização || Estudos, avaliações e análise das políticas [NB: inclui igualmente o Observatório Europeu do Audiovisual] || 0,317 || 36 || 11,4 || - Realização || Intercâmbios transnacionais e criação de redes || 1,585 || 4 || 6,4 || - Realização || Testagem de novas abordagens intersectoriais || 1,132 || 4 || 4,5 || - Realização || Conferências, seminários e diálogo político || 0,232 || 42 || 9,8 || Subtotal do objectivo específico n.º 2 || 275 || 74,8 || || || || CUSTO TOTAL || || 286,00 || 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 5,619 || 5,619 || 5,619 || 5,873 || 6,127 || 6,381 || 6,708 || 41,946 Outras despesas de natureza administrativa || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 0,505 || 3,535 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 6,124 || 6,124 || 6,124 || 6,378 || 6,632 || 6,886 || 7,213 || 45,481 Com exclusão da RUBRICA 5[26] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa[27] || 14,330 || 14,861 || 15,436 || 16,978 || 17,757 || 20,150 || 22,788 || 122,3 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || TOTAL || 20,454 || 20,985 || 21,560 || 23,356 || 24,389 || 27,036 || 30,001 ||