PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/4

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 195/04)

Número XA: XA 68/07

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílios: Interventi finalizzati allo sviluppo dell'agricoltura biologica

Informazione e sensibilizzazione rivolta al consumatore finale ed e a tutti gli operatori della filiera pubblici e privati,

Studio di fattibilità della filiera biologica locale e regionale finalizzata all'organizzazione dei produttori e della produzione per migliorare le condizioni di offerta sui mercati.

Base jurídica:

— COM (2004) comunicazione della Commissione europea al Consiglio e al Parlamento europeo del giugno 2004 sul «Piano di azione europeo per l'agricoltura biologica e gli alimenti biologici» e relativa risoluzione del Consiglio di ottobre 2004

— D.M. n. 90859 del 7.6.2004 e n. 91458 del 3.12.2004 di liquidazione di risorse a favore delle regioni e province autonome per la realizzazione di programmi rivolti al sostegno e allo sviluppo dell'agricoltura biologica

— L.R. n. 76 del 29.12.1997 — Disciplina dell'agricoltura biologica

— D.G.R. n. 1221 del 23 ottobre 2006 — Criteri e modalità di attuazione degli interventi finalizzati allo sviluppo dell'agricoltura biologica.

Despesas anuais previstas a título do regime: Para o primeiro ano de aplicação está prevista uma despesa de 302 000 EUR

Para os anos seguintes, em função das disponibilidades orçamentais, as despesas não serão superiores a 300 000 EUR/ano.

Intensidade máxima de auxílio: A contribuição máxima elegível não pode exceder 100 % no caso da informação e sensibilização e 80 % das despesas efectivamente efectuadas com a consultoria sobre a exequibilidade do sector biológico.

Data de aplicação: Ano de 2007. Decorridos 10 dias úteis seguintes à recepção do resumo pela Comissão, confirmada mediante aviso de recepção com um número de identificação.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Desenvolvimento do sector biológico na região de Marche, através do aumento do consumo pelos consumidores regionais. Para atingir esse objectivo, é proposta a melhoria da informação dos consumidores e dos operadores do sector sobre os princípios e objectivos da agricultura biológica e sobre as suas consequências favoráveis para o ambiente, sublinhando sobretudo as garantias oferecidas pelo regime de controlo comunitário.

Despesas elegíveis:

Divulgação de conhecimentos científicos,

Informações sobre sistemas de qualidade, benefícios nutricionais e benefícios ambientais,

Publicações, catálogos, sítios web.

Além disso, para aumentar o volume da produção biológica da região no mercado interno e internacional, pode ser necessário dispor de serviços de consultoria sobre a exequibilidade do agrupamento da oferta local e regional, a fim de melhorar a distribuição.

Neste caso, as despesas elegíveis serão as despesas efectuadas com esses serviços.

Sector(es) em causa: Produção biológica: Regulamento (CE) n.o 2091/91

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Regione Marche — Servizio Agricoltura, forestazione e pesca — P.F. Competitività e sviluppo dell'impresa agricola via Tiziano, 44 I-60125 Ancona

Endereço do sítio web: www.agri.marche.it; www.regione.marche.it

Outras informações: Os serviços e os produtos das actividades de assistência serão fornecidos ou divulgados a todos os operadores da vertente biológica da região de Marche, independentemente de serem ou não membros das organizações beneficiárias.

N.o do auxílio: XA 72/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pagalba kokybiškų žemės ūkio produktų gamybai skatinti

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 23 d. įsakymas Nr. 3D-184 „Dėl pagalbos kokybiškų žemės ūkio produktų gamybai skatinti teikimo taisyklių patvirtinimo“ (Žin., 2007, Nr. 46-1759).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 000 000 LTL, ou seja, 1 448 100 EUR à taxa oficial de câmbio.

Intensidade máxima de auxílio:

1. Até 100 % do custo dos estudos de mercado e da concepção dos produtos, nomeadamente no caso dos auxílios concedidos a título da preparação dos pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com os regulamentos comunitários e da certificação dos produtos agrícolas abrangidos por regimes de qualidade alimentar inscritos na legislação nacional.

2. Até 100 % dos custos de implementação de programas de gestão da qualidade e de gestão ambiental, em conformidade com as normas LST EN ISO 9001:2001 e LST EN ISO 14001:2005, sistemas baseados na análise de riscos e pontos de controlo críticos (HACCP), sistemas EurepGAP, sistemas de rastreabilidade e sistemas que garantem o respeito das normas de autenticidade e de comercialização.

3. Até 100 % dos custos da formação das pessoas que deverão aplicar os sistemas de gestão da qualidade e de gestão ambiental, em conformidade com as normas LST EN ISO 9001:2001 e LST EN ISO 14001:2005, os programas de garantia da qualidade, os sistemas baseados na análise de riscos e pontos de controlo críticos (HACCP), os sistemas EurepGAP, os sistemas de rastreabilidade, os sistemas de qualidade inscritos na legislação nacional e os sistemas que garantem o respeito das normas de autenticidade e de comercialização.

4. Até 100 % das taxas pagas a institutos de certificação aprovados que procedem à certificação inicial relativa à garantia da qualidade no que respeita aos sistemas de gestão da qualidade e de gestão ambiental, em conformidade com as normas LST EN ISO 9001:2001 e LST EN ISO 14001:2005, sistemas baseados na análise de riscos e pontos de controlo críticos (HACCP), sistemas EurepGAP, sistemas de rastreabilidade, sistemas de qualidade inscritos na legislação nacional e sistemas que garantem o respeito das normas de autenticidade e certificação das normas de comercialização.

5. Até 100 % dos custos ligados aos controlos efectuados pelas instituições de controlo de países terceiros, a menos que a legislação comunitária preveja que esses custos ficam a cargo das empresas.

Data de aplicação:

Duração do regime ou auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME. Promover a produção de produtos agrícolas de qualidade. Aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis:

1. Estudos de mercado e concepção dos produtos, incluindo a preparação dos pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com os regulamentos comunitários e a certificação dos produtos agrícolas abrangidos por regimes de qualidade alimentar inscritos na legislação nacional.

2. Sistemas de gestão da qualidade e de gestão ambiental, em conformidade com as normas LST EN ISO 9001:2001 e LST EN ISO 14001:2005, sistemas baseados na análise de riscos e pontos de controlo críticos (HACCP), sistemas EurepGAP, sistemas de rastreabilidade e sistemas que garantem o respeito das normas de autenticidade e comercialização.

3. Formação das pessoas que deverão aplicar os programas de gestão da qualidade e de gestão ambiental, em conformidade com as normas LST EN ISO 9001:2001 e LST EN ISO 14001:2005, os sistemas baseados na análise de riscos e pontos de controlo críticos (HACCP), os sistemas EurepGAP, os sistemas de rastreabilidade, os sistemas de qualidade inscritos na legislação nacional e os sistemas que garantem o respeito das normas de autenticidade e de comercialização.

4. Taxas a pagar a institutos de certificação aprovados no que respeita aos sistemas de gestão da qualidade e de gestão ambiental, em conformidade com as normas LST EN ISO 9001:2001 e LST EN ISO 14001:2005, os sistemas baseados na análise de riscos e pontos de controlo críticos (HACCP), sistemas EurepGAP, sistemas de rastreabilidade, sistemas de qualidade inscritos na legislação nacional e sistemas que garantem o respeito das normas de autenticidade e de comercialização.

5. Custos ligados aos controlos efectuados pelas instituições de controlo de países terceiros, a menos que a legislação comunitária preveja que esses custos ficam a cargo das empresas.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3431&langparam=LT

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 73/07

Estado-Membro: Hungria

Região: Totalidade do território

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Állami program keretében egyes állatbetegségek megelőzéséhez, illetve leküzdéséhez kapcsolódóan igénybe vehető nemzeti támogatások

Base jurídica: A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter …/2007. ( ) FVM rendelete az egyes állatbetegségek megelőzésével, illetve leküzdésével kapcsolatos támogatások igénylésének és kifizetésének rendjéről

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante anual do auxílio: 3 mil milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: O montante do auxílio equivale a 100 % do montante da factura, excluído o IVA, não podendo ultrapassar os custos máximos reembolsáveis.

Os custos máximos reembolsáveis, por tipo de doença, são os seguintes:

Data de aplicação: .Maio de 2007, após parecer da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Estreita vigilância e erradicação das doenças dos animais mencionadas no anexo do regulamento (ver quadro supra) e prevenção das zoonoses indicadas.

No que respeita aos auxílios à vigilância, prevenção e erradicação das doenças dos animais e infestações por parasitas, são aplicadas as disposições do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; os testes relativos às EET, são cobertos pelo n.o 1, alínea g), do artigo 16.o.

Os auxílios podem ser pedidos, mediante apresentação das facturas, em relação às despesas veterinárias realizadas com o acompanhamento, controlo e realização de testes no que respeita às doenças acima indicadas e com os tratamentos e imunizações exigidos pelos programas nacionais de sanidade animal.

Sector(es) em causa: O quadro indica, para cada doença, as espécies animais elegíveis para o auxílio.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium Budapest, Kossuth tér 11.

Endereço do sítio web: www.fvm.hu

Budapeste, 26 de Abril de 2007.

Dr. Máhr András sk.

Secretário de Estado

Número XA: XA 75/07

Estado-Membro: França

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Bonification de prêts à l'investissement, exclusivement pour les prêts spéciaux de modernisation aux exploitations agricoles réalisés dans le cadre de plans d'investissement (ou plans d'amélioration matérielle selon l'ancienne dénomination) agréés avant le 31 décembre 2006.

Base jurídica: articles D.* 344-1 à D.* 344-15 et D.* 344-20 à D.* 344-26 du Code Rural.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7,7 milhões de EUR de dotações de autorização em 2007 e menos do que esse montante nos anos seguintes, caso os auxílios sejam mantidos.

Intensidade máxima de auxílio: As condições financeiras dos empréstimos bonificados concedidos aos agricultores variam consoante a zona (zona de planície, zona desfavorecida ou zona de montanha) e o estatuto do beneficiário (jovem agricultor ou não). A intensidade máxima do auxílio (equivalente-subvenção, em função das despesas elegíveis) correspondente a esses diferentes casos é a seguinte:

zona de planície — jovem agricultor: 22 %

zona de planície — não jovem agricultor: 13 %

zona desfavorecida (ou zona de montanha) — jovem agricultor: 36 %

zona desfavorecida (ou zona de montanha) — não jovem agricultor: 22 %

Data de aplicação: Após aviso de recepção pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Cinco anos, no máximo (2007-2011)

Objectivo do auxílio: facilitar o acesso das explorações agrícolas ao crédito para as ajudar a financiar os investimentos necessários para a sua modernização (redução dos custos de produção, melhoria e reorientação da produção, melhoria da qualidade, preservação e melhoria do meio natural, das condições de higiene e das normas em matéria de bem-estar dos animais, incentivo à diversificação).

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas abrangidas pela definição comunitária de PME (pequenas e médias empresas), para todos os investimentos no âmbito das respectivas actividades de produção.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministère de l'agriculture et de la pêche — Secrétariat général — Direction des affaires financières et de la logistique — Sous-direction du financement de l'agriculture — Bureau du crédit et de l'assurance 78, rue de Varenne F-75349 Paris SP 07

Endereço do sítio web: www.agriculture.gouv.fr — em «ressources», «Bulletin officiel».

Outras informações: As autoridades francesas aprovaram planos de investimento (ou planos de melhoria material, de acordo com a antiga denominação) até 2006, nas condições descritas no programa de desenvolvimento rural nacional 2000-2006. Esses planos abrangem programas de investimento com a duração de cinco anos, para os quais está previsto o financiamento através de empréstimos bonificados

Esta fórmula dos planos de investimento não foi reconduzida nos programas de desenvolvimento rural franceses financiados pelo FEADER para o período 2007-2013

No entanto, as autoridades francesas, sob reserva das disponibilidades orçamentais, honrarão os compromissos assumidos para com os agricultores, salvaguardando os empréstimos especiais de modernização previstos nos planos aprovados antes de 31 de Dezembro de 2006. O financiamento desses empréstimos provirá de fundos nacionais.

Número do auxílio: XA 76/07

Estado-Membro: Åland/Finlândia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Landskapsregeringens regler för nationellt investeringsstöd till lantbruket på Åland, i enlighet med kommissionens förordning (EG) nr 1857/2006.

Base jurídica: Landskapsregeringens beslut nr N21/00/1/3 från den 27.3.2007, Landskapslag (2003:65) om finansiering av landsbygdsnäringar samt under år 2007 och ett nationellt stödprogram för genomförande av artikel 141 i akten om villkoren för republiken Finlands anslutning, från den 16 mars 2004 (det sistnämnda gäller endast under år 2007)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 1 050 000 (1) 250 000 250 000 250 000 250 000 250 000 250 000

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 50 % dos investimentos elegíveis. Todo o arquipélago de Åland é classificado de zona que não as zonas de montanha, com desvantagens [ponto ii) do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]. No caso dos agricultores de menos de 40 anos e sempre que os investimentos sejam efectuados num prazo não superior a cinco anos após a instalação, a intensidade máxima do auxílio é de 60 %. Em 2007, poderá ser concedido um auxílio mais elevado ao investimento, ao abrigo do artigo 141.o.

Data de aplicação: Prevê-se que o regime de auxílio seja aplicado a partir de 15 de Abril de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em reforçar a competitividade das explorações agrícolas em Åland. Uma vez que as explorações agrícolas tradicionais ainda constituem a principal indústria das zonas rurais do arquipélago, é importante para estas zonas que as explorações possam optimizar as suas actividades. As explorações devem reforçar a sua competitividade e adaptar as suas actividades ao mercado, de forma a desenvolver-se e alcançar viabilidade económica a longo prazo no mercado europeu.

São aplicáveis os artigos 4.o, 13.o e 15.o. Os custos elegíveis ao abrigo do artigo 4.o são a construção, bem como a aquisição e beneficiação de propriedades, a aquisição de máquinas e o pagamento de honorários a arquitectos e consultores para a realização de estudos de viabilidade. Ao abrigo do artigo 13.o, será concedido apoio aos custos jurídicos e administrativos; ao abrigo do artigo 15.o, será concedido apoio à organização de acções de formação, à contratação de conferencistas, ao pagamento de despesas de viagem para participantes nas acções e a serviços pontuais de consultoria (por exemplo, consultoria fiscal).

Sector(es) em causa: O programa de auxílios abrange o sector da agricultura. Podem ser concedidos auxílios para a produção de leite, carne, aves de capoeira, cereais, batatas, cebolas, produtos de estufa (por exemplo, tomates, pepinos, pimentos doces), produtos hortícolas, maçãs e bagas, bem como para a criação de cavalos e a apicultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ålands landskapsregering PB 1060 AX-22111 Mariehamn Åland/Finland

Endereço do sítio Web: O programa de auxílio completo (em língua sueca) encontra-se disponível em:

http://www.regeringen.ax/.composer/upload/naringsavd/jordbruksbyran/jordbruk_reglerinv_investeringsstod_landskapsregeringen_2007.pdf

Outras informações: O governo provincial de Åland aplicará um programa de desenvolvimento rural em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (programa de desenvolvimento rural para o arquipélago de Åland para o período 2007-2013, CCI 2007FI06RPO002). As medidas de modernização das explorações agrícolas são aplicadas no contexto do eixo 1 do programa (medidas n.os 112, 121, 123, 124). A proposta de programa de desenvolvimento rural (em língua sueca) encontra se disponível no sítio Web:

www.regeringen.ax/.composer/upload/LBU-program.pdf.

(1) Em 2007 será utilizada uma dotação superior, em conformidade com o Regulamento de Isenção, dado que Regulamento CE n.o 1698/2005 (desenvolvimento rural) não será aplicável de imediato.