Parecer do Comité das Regiões sobre:

- o "Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia" e

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP)"

(2001/C 22/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o "Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia" e a "Comunicação da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP)" (COM(2000) 87 final e COM(2000) 88 final);

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 12 de Abril de 2000, de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do presente parecer;

Tendo em conta o parecer sobre as "Alterações climáticas e energia", CdR 104/97 fin (emitido em 18 de Setembro de 1997)(1);

Tendo em conta o protocolo sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa adoptado em Quioto na terceira conferência (COP3), 1-10 de Dezembro de 1997, no quadro do protocolo da ONU sobre alterações climáticas;

Tendo em conta o parecer sobre "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma estratégia e plano de acção comunitários", COM(97) 599 final, CdR 57/98 fin (emitido em 16 de Julho de 1998)(2);

Tendo em conta o parecer sobre "Transportes e CO2 - Desenvolvimento de uma abordagem comunitária", CdR 230/98 fin (emitido em 11 de Março de 1999)(3);

Tendo em conta o parecer sobre a "Preparação para a implementação do protocolo de Quioto", CdR 295/99 fin (emitido em 18 de Novembro de 1999)(4);

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 189/2000 rev. 1, aprovado pela Comissão 4 em 7 de Julho de 2000 (relator: H. Penttilä, FIN, PSE),

adoptou na 35.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 21 de Setembro) o seguinte parecer.

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

1. Comunicação "Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas"

1.1. Para a elaboração e aplicação dos programas e estratégias para as alterações climáticas torna-se indispensável ter em conta e contar com a participação de todos os actores.

1.2. As regiões e os municípios deverão ser tidos em conta, como um grupo de actores válido, no novo programa da UE sobre o clima, particularmente no respeitante às questões de energia e transportes.

1.3. No atinente às emissões de gases com efeito de estufa, a União Europeia deverá iniciar um diálogo com as regiões e os municípios e apoiar os seus esforços para a protecção do clima. Isto significa que, no referente aos organismos propostos pela Comissão:

- o Comité Director, no âmbito dos seus trabalhos de execução do programa de alterações climáticas, mantenha estreitos contactos com o Comité das Regiões,

- na composição dos grupos de trabalho 2 e 3, sobre energia, e do grupo de trabalho 4, sobre transportes, se tenha em conta a representação do Comité das Regiões e

- o grupo de coordenação a criar posteriormente integre, igualmente, um grupo de trabalho das regiões e municípios.

1.4. Os Estados-Membros deverão acordar, o mais rapidamente possível, nos princípios de um nível mínimo de fiscalidade sobre energia. Este aspecto reveste-se de uma importância central para a execução das estratégias climáticas nacionais.

1.5. A UE e os seus Estados-Membros deverão ratificar o Protocolo de Quioto após a reunião da Haia, bem como deverão assegurar a ratificação do protocolo por um número suficiente de países signatários, tanto em relação ao número de países, como ao volume de emissões de gases com efeito de estufa.

1.6. O aumento da proporção de fontes de energia renováveis nos combustíveis de motores de combustão e na produção de energia, bem como a promoção da produção mista de calor e electricidade, são indispensáveis. Estas medidas reforçam a auto-suficiência dos recursos energéticos comunitários e e de outras políticas (como a política agrícola, de emprego e estrutural).

1.7. A melhoria da economia e da eficácia da energia constitui, muitas vezes, o meio mais eficaz, do ponto de vista dos custos, para reduzir as emissões. Neste contexto, as regiões e os municípios, que são responsáveis pelos projectos de construção civil e de infra-estruturas, pela concessão de autorizações, bem como por contratos públicos, têm um papel importante a desempenhar. Os municípios e regiões são igualmente responsáveis pelos transportes públicos, pela depuração das águas residuais e pela gestão de resíduos.

1.8. No quadro das acções de redução das emissões, a UE e os Estados-Membros deverão apoiar de modo decisivo as actividades de organização e de informação voluntárias ao nível das regiões e municípios. Estas incluem, designadamente, as campanhas de protecção climática e as inspecções de energia dos municípios, as quais se revestem de uma importância fulcral para se atingirem os objectivos de redução das emissões.

2. Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia

2.1. Se o comércio de direitos de emissão e projectos comuns entre países industrializados e países em vias de desenvolvimento podem constituir um complemento adequado de medidas nacionais dos países industrializados e um apoio à consecução das metas nacionais em matéria de clima, já não podem, porém, substituir-se ao esforço a desenvolver à escala nacional. O esforço desenvolvido no próprio país tem de ser o meio decisivo para realizar os compromissos de redução dos países industrializados. Tem justificação a proposta da Comissão no sentido de lançar a transacção de direitos de emissão a título experimental antes do prazo estabelecido no Protocolo de Quioto, ou seja, antes de 2008. A abordagem "aprender fazendo" é viável nesta fase em que ainda não existem regras fixas nem experiência de comércio de emissões no plano internacional.

2.2. O direito de participação na fase experimental do comércio de emissões não se pode limitar a determinados sectores ou gases. O principal critério para o acesso ao comércio de emissões em pontos de confiança prende-se com a existência de conhecimentos fiáveis sobre as emissões de gases com efeito de estufa produzidas pelos actores económicos e sobre a respectiva evolução. Hão-de, por outro lado, estabelecer-se critérios que garantam a comparabilidade e verificabilidade dos balanços de emissões.

2.3. Na fase experimental do comércio de emissões dever-se-á garantir o acesso ao mercado de quotas suficientes de emissões para compra e venda.

2.4. Mereceria ponderação a inclusão da gestão de resíduos no comércio de emissões.

2.5. Um aspecto a esclarecer no comércio de emissões seria a eficácia das pessoas colectivas territoriais em termos de energia, particularmente no respeitante à redução das emissões de dióxido de carbono pelos transportes.

2.6. O comércio de emissões só poderá funcionar se o incumprimento das suas disposições estiver sujeito a severa sanção.

2.7. O comércio de emissões deve continuar a desenvolver-se num sentido que propicie a consciencialização da população e das empresas para a protecção do clima e crie incentivos para estratégias empresariais inovadoras na demanda de ideias economicamente eficientes.

Bruxelas, 21 de Setembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 379 de 15.12.1997, p. 11.

(2) JO C 315 de 13.10.1998, p. 5.

(3) JO C 198 de 14.7.1999, p. 3.

(4) JO C 57 de 29.2.2000, p. 81.