Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 324/04)

Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Países-Baixos

N.o do auxílio: N 33/02

Denominação: Regulamento de subvenções para animais domésticos de raças raras

Objectivo: Auxílio para a protecção das raças animais ameaçadas de extinção

Base jurídica: Subsidieregeling zeldzame landbouwhuisdierrassen

Orçamento: 810000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 300,60 euros/hectare

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Espanha (Madrid)

N.o do auxílio: N 113/02

Denominação: Auxílios à reestruturação de estufas

Objectivo: Reestruturação das estufas destinadas à produção agrícola comercial de produtos hortícolas

Base jurídica: Proyecto de orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por la que se regula la concesión de ayudas a la reestructuración de invernaderos en la Comunidad de Madrid

Orçamento: 901520 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Bonificação de seis pontos da taxa de juros dos empréstimos

Duração: De 2002 a 2007

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 170/02

Denominação: Auxílios destinados à promoção de frutos e produtos hortícolas frescos e transformados

Objectivo: Promover a imagem dos produtos frutícolas

Orçamento: 3,3 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 % das despesas efectuadas

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Países Baixos (Região Norte: Províncias de Groningen, Friesland e Drenthe e os municípios de Steenwijk e Hardenberg)

N.o do auxílio: N 230/B/02

Denominação: Plano 2002 de prémios salariais para as regiões do Norte dos Países Baixos (LPR 2002)

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Besluit van de drie noordelijke Provinciale Staten "Loonkostenpremieregeling Noord-Nederland 2002 (LPR2002)"

Orçamento: Orçamento anual médio de 4537800 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Para os municípios que fazem parte do mapa neerlandês dos auxílios estatais e regionais (N 288/2000): Províncias de Groningen, Friesland e Drenthe e municípios de Steenwijk e Hardenberg: 20 % equivalente subvenção bruto (ESB), com excepção dos municípios de NUTS 3 de Overig Groningen, com 10 % de equivalente subvenção líquido (ESL). As PME em Overig Groningen poderão beneficiar da majoração regional para as PME de 10 % do ESB.

Para os municípios de Groningen, Friesland e Drenthe que não estão incluídos no mapa dos auxílios estatais e regionais dos Países Baixos (N 228/2000), 15 % do ESB para as pequenas empresas e 7,5 % do ESB para as médias empresas

Duração: 2002-2006

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Data de adopção da decisão: 22.11.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 419/02

Denominação: Sector vitivinícola

Objectivo: Prorrogação até 31 de Dezembro de 2003 da aplicação da taxa parafiscal destinada a financiar certos organismos interprofissionais do sector do vinho

Base jurídica: Projet de décret de la République française

Orçamento: Variável, de acordo com as receitas originadas pela taxa

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2003

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 432/02

Denominação: Modificação de certas taxas parafiscais que financiam medidas para as batatas de consumo

Objectivo: As taxas parafiscais são utilizadas para financiar acções de promoção de venda, investigação e luta contra as doenças das batatas no sector das batatas de consumo

Base jurídica: Heffingsverordening HPA fonds consumptieaardappelen jaar 2002; heffingsverordening HPA fonds aardappelverwerking jaar 2002

Orçamento:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Alemanha (Saarland)

N.o do auxílio: N 452/02

Denominação: Promoção da comercialização de produtos biológicos e regionais

Objectivo: Promover a venda de produtos agrícolas, contribuindo, indirectamente, para salvaguardar a agricultura

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift zur Verbesserung der Vermarktung regional oder ökologisch erzeugter Produkte der saarländischen Land- und Ernährungswirtschaft

Orçamento: Em média, 150000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Alemanha (Rheinland-Pfalz)

N.o do auxílio: N 532/02

Denominação: Auxílio para a preservação da raça Glanrind, em perigo de extinção

Objectivo: Contribuir para a manutenção da diversidade genética da produção animal

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift für die Förderung der Erhaltung des vom Aussterben bedrohten Glanrindes in Rheinland-Pfalz zur Erhaltung der genetischen Vielfalt in der Tierzucht

Orçamento: Em média, 10000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 euros por fêmea

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 544/02

Denominação: Plano nacional da Grã-Bretanha de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos: 1a fase - Determinação de genótipos para encorajar a selecção de raças geneticamente resistentes

Objectivo: Determinação de genótipos para encorajar a selecção de raças geneticamente resistentes

Base jurídica: Iniciativa de carácter não legislativo

Orçamento: 13925000 libras esterlinas (22040000 euros) para 2002/2003

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % das despesas elegíveis

Duração: Ilimitada

Outras informações: A presente notificação diz respeito ao desenvolvimento de medidas relacionadas com um regime de auxílio anteriormente aprovado (N4/2001)

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 560/02

Denominação: Auxílios a favor de empresas agrícolas afectadas pela tuberculose bovina

Objectivo: Auxílios destinados a compensar as perdas ligadas ao abate obrigatório de animais e as perdas de benefícios durante o período compreendido entre o abate e a reconstituição do efectivo

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 15/9 del 15 maggio 2002 - Aiuti in favore delle aziende colpite da tubercolosi bovina

Orçamento: 1000000 euros para o primeiro ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 90 % das perdas, descritas na carta ao Estado-Membro

Duração: Indeterminada

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