Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à delegação de poderes para a gestão do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Europeu (AE) que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. O Protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA), assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 2001, entra em vigor em 1 de Junho de 2001.

Os artigos 10º, 11º, 14º, e 16º bem como os anexos do PECA autorizam o Conselho de Associação a tomar as decisões necessárias para o funcionamento correcto do PECA. O Conselho de Associação é competente para decidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:

- tomar decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado

- alterar os anexos do PECA

- aditar novos anexos ao PECA

- designar um grupo de peritos, a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos

- proceder ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação comunitária ou nacional referida nos anexos

- examinar procedimentos de avaliação da conformidade novos ou complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido pelos anexos do PECA

- resolver as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo.

Muitas destas actividades exigem uma intervenção rápida, enquanto outras são de natureza técnica que, no contexto do AE, não são normalmente geridas pelo próprio Conselho de Associação, mas sim por subcomités ou pelo Comité de Associação. O artigo 14º do PECA prevê, portanto, a possibilidade de o Conselho de Associação delegar as suas responsabilidades em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 108º do AE.

Por esse motivo, e a fim de simplificar a gestão do PECA, propõe-se delegar no Comité de Associação as responsabilidades atribuídas ao Conselho de Associação no âmbito do PECA. O Comité de Associação, por sua vez, designará um subcomité, que será responsável pela preparação das suas decisões sobre a gestão do PECA.

Para o efeito, o Conselho é convidado a adoptar a proposta de Decisão do Conselho de Associação em anexo.

2001/0183 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à delegação de poderes para a gestão do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 133º, em articulação com o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.

(2) O Protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 2001, entra em vigor em 1 de Junho de 2001.

(3) O Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais atribui ao Conselho de Associação a responsabilidade pelo funcionamento correcto do Protocolo.

(4) O Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais prevê que o Conselho de Associação possa delegar as suas responsabilidades de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 108º do Acordo Europeu,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à delegação de poderes para a gestão do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA), é apresentada no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de Decisão nº. .../00 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro

de ..... 2001

relativa à delegação da gestão do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação dos produtos industriais

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 108º;

Considerando que o Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais entra em vigor em 1 de Junho de 2001;

Considerando que o referido Protocolo prevê que o Conselho de Associação possa delegar as responsabilidades que lhe são atribuídas pelo mesmo em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 108º do Acordo Europeu,

DECIDE:

Artigo único

O regulamento interno do Conselho de Associação é alterado mediante a introdução do seguinte parágrafo após o nº 2 do artigo 13º:

O Comité de Associação assegura o funcionamento correcto do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais e toma as decisões que foram atribuídas ao Conselho de Associação no âmbito do referido Protocolo.

Feito em Bruxelas, em .... 2001

Pelo Conselho de Associação

O Presidente