N? C 2/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 1. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um regime especial de ajuda aos 
pequenos produtores de algodão 
COM(89) 611 final 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1989) 
(90/C 2/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1964/87 do 
Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime 
de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n? 4 
anexo ao Acto de Adesão da Grécia ('), e, nomeada­
mente, o n? 2 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o regime de ajuda instituído para o 
algodão pelo Protocolo n° 4, tal como adaptado pelo 
Regulamento (CEE) n? 1964/87, prevê que o montante 
da ajuda para o algodão seja diminuído quando a produ­
ção excede a quantidade máxima garantida fixada para a 
campanha em causa; que esse regime de diminuição da 
ajuda conduziu, durante as campanhas anteriores, a bai­
xas do rendimento dos produtores agrícolas e, nomeada­
mente, dos que dedicam ao algodão uma superfície limi­
tada; que, a fim de atenuar os efeitos dessa baixa para 
esta última categoria de produtores, é necessário apoiar 
o seu rendimento mediante concessão de uma ajuda for-
fetária por hectare; 
Considerando que é conveniente fixar o montante da 
ajuda para os pequenos produtores de algodão num nível 
que permita compensar o custo suplementar de uma co­
lheita manual; 
Considerando que as despesas relativas ao regime de 
ajuda para os pequenos produtores não devem exceder 
um limite determinado; que, para o efeito, é conveniente 
determinar uma superfície máxima garantida cujo ex­
cesso origine uma redução da ajuda; que essa superfí-
(') JO n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. cie máxima garantida é igual à média das superfícies cul­
tivadas pelos pequenos produtores nos anos de 1987 e 
1988; 
Considerando que na óptica de uma boa gestão, é neces­
sário prever uma definição dos pequenos produtores; 
Considerando que, para facilitar a execução das disposi­
ções previstas, é conveniente prever um procedimento 
que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-
-membros e a Comissão num Comité de Gestão; 
Considerando que, em conformidade com o n° 2 do ar­
tigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1964/87, o Conselho 
decide de uma eventual adaptação do regime de ajuda ins­
tituído pelo Protocolo n? 4 antes da campanha de 
1992/1993; que, na pendência dessa decisão, é indicado 
limitar a duração do regime de ajuda instituído pelo pre­
sente regulamento até à campanha de 1991/1992, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É instituído, em conformidade com o presente regula­
mento, um regime de ajuda forfetária aos pequenos pro­
dutores de algodão. 
Artigo 2o. 
O regime de ajuda em favor dos pequenos produtores é 
aplicável para as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 
1991/1992. 
Artigo 3? 
1. A ajuda directa é fixada, para cada uma das três 
campanhas, em 250 ecus por hectare de superfície se­
meada e colhida. Todavia, caso as superfícies dedicadas 
ao algodão pelos pequenos produtores referidos no ar­
tigo 4? excedam uma superfície máxima garantida comu­
nitária, o montante da ajuda é reduzido para a campa­
nha em causa em função do excesso verificado. 
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2. A superfície máxima garantida comunitária referida 
no n? 1 é determinada, para as três campanhas em causa, 
pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, so­
bre proposta da Comissão. 
Artigo 4o. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en­
tende-se por pequeno produtor o produtor de algodão 
que tenha dedicado a esta cultura, nos anos de 1989, 
1990 e 1991, uma superfície não superior a 1,5 hectare e 
que tenha apresentado uma declaração das superfícies se­
meadas e um pedido de ajuda antes de uma data a deter­
minar. 
Artigo 5o. 
1. Os Estados-membros podem não conceder a ajuda 
para montantes inferiores a um mínimo que determinam. 
2. O montante da ajuda é convertido em moeda na­
cional à taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro 
dia da campanha de comercialização a título da qual é 
devido esse montante. 
Artigo 6o. 
A ajuda directa instituída pelo presente regulamento é 
considerada medida de intervenção destinada à regulari­
zação dos mercados agrícolas, nos termos do n? 3 do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conse­
lho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da 
política agrícola comum ('), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2048/88 (2). Artigo 7o. 
1. As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo 
previsto no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 
1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que es­
tabelece a organização comum de mercado no sector do 
linho e do cânhamo (3). 
2. De acordo com esse processo, a Comissão verifica 
qualquer excesso da superfície máxima garantida e deter­
mina a redução consecutiva do montante da ajuda. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros e a Comissão comunicam recipro­
camente os dados necessários à aplicação do presente re­
gulamento. Esses dados são estabelecidos de acordo com 
o processo previsto no artigo 12? do Regulamento 
(CEE) n? 1308/70. As modalidades de comunicação e de 
divulgação dos dados são adoptadas de acordo com o 
mesmo processo. 
Artigo 9o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
C) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. O JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.