COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.10.1995 
COM(95) 467 final 
95/0244 (CNS) 
RELATÓRIO PA COMISSÃO AO CONSELHO 
sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n° 307/91 do Conselho, 
de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao reforço dos controlos de certas 
despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
secção "Garantia", no período de 1991-1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 95/0244 (CNS) 
relativo à realização de programas de acções dos 
Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção '^Garantia" 
(apresentados pela Comissão) 

INDICE 
1. Introdução 
2. Acções empreendidas pelos Estados-membros 
3. Controlos efectuados pelos Estados-membros 
4. Utilização dos recursos financeiros comunitários 
5. Apreciação da aplicação do regulamento pela Comissão 
6. Perspectivas futuras 
Anexo: Proposta de regulamento 
1. IntroduçÃo 
O Regulamento (CEE) n° 307/91 do Conselho, em vigor desde 9 de Fevereiro de 1991, 
tem por objectivo incentivar os Estados-membros a reforçar os controlos no sector das 
restituições à exportação dos produtos agrícolas não incluídos no Anexo II (artigo Io) e 
no de certas ajudas compensatórias e medidas de intervenção (artigo 2°)*. 
Com a finalidade de ajudar os Estados-membros a suportar a carga orçamental 
suplementar representada pelo reforço dos controlos, o regulamento prevê uma 
participação financeira comunitária durante um período de 5 anos a uma taxa degressiva 
(50% durante os três primeiros anos e 25% durante os dois últimos anos) e até ao limite 
de um montante anual máximo a nível comunitário de 20 milhões de ecus (10 milhões 
de ecus para as despesas decorrentes do artigo Io e 10 milhões de ecus para as despesas 
relativas ao artigo 2o). 
Os créditos comunitários são, de acordo com as disposições constantes do próprio 
regulamento, repartidas todos os anos pela Comissão entre os Estados-membros 
interessados, proporcionalmente à média das despesas do FEOGA nos sectores referidos 
supra durante os dois últimos exercícios orçamentais. 
O regulamento especifica as categorias de despesas que podem beneficiar de uma ajuda 
financeira comunitária. Trata-se, no essencial, de remunerações de agentes que ocupam 
postos suplementares, despesas de formação e informação dos agentes encarregados dos 
controlos, despesas de equipamento, bem como despesas de laboratório relativas ao 
produtos destinados à exportação e que beneficiam de restituições. 
Ajudas por hectare, ajudas à retirada de terras aráveis, prémios previstos no sectores das carnes 
de bovino e das carnes de ovino e de caprino, ajudas para as sementes oleaginosas, medidas 
previstas no sector vinícola, medidas previstas no sector das frutas e produtos hortícolas, medidas 
previstas no sector do tabaco, medidas previstas para as uvas secas, ajuda para o algodão. 
2. Acções empreendidas pelos Estados-membros 
Durante o período considerado, apenas 4 Estados-membros (BE, FR, IRL, NL) realizaram 
o conjunto das acções previstas; os restantes Estados-membros limitaram-se a realizar 
apenas algumas delas, por vezes mesmo apenas uma. 
De maneira geral, os Estados-membros privilegiaram o sector das restituições à 
exportação em relação ao das ajudas compensatórias e medidas ligadas à intervenção; em 
particular, 3 Estados (EL, IRL, UK) realizaram apenas acções relativas aos serviços de 
controlo dos produtos exportados. Em contrapartida, a Espanha e Portugal (2 primeiros 
anos) concentraram as suas acções no sector dos auxílios, excluindo qualquer intervenção 
em qualquer outro. 
O nível das despesas revelou-se muito variável de Estado para Estado. Do mesmo modo, 
o grau de realização entre as diferentes categorias de acções previstas pelo regulamento 
não foi homogéneo. O Anexo I contém uma discriminação das despesas efectuadas pelos 
Estados-membros, por ano e por categoria de acção. 
2.1. Remunerações dos agentes 
O montante fixo correspondente aos salários e despesas de deslocação dos agentes 
encarregados dos controlos, conforme fixado pelo Regulamento (CEE) n° 967/91 da 
Comissão, de 19 de Abril de 1991 \ válido para toda a Comunidade (28 500 ecus por 
pessoa e por ano), foi utilizado, de maneira geral, como base de cálculo para determinar 
as despesas de pessoal. 
Para a maior parte dos Estados-membros, essas despesas constituíram uma parte muito 
importante, mesmo essencial, das suas despesas, excepto para a Itália e para o Reino 
Unido, que nunca apresentaram qualquer despesa neste domínio. 
JO n° L 100 de 20.4.1991, p. 18. 
Em geral, as remunerações declaradas referem-se aos agentes reafectados na sequência 
da reestruturação dos respectivos serviços; raramente se trata de pessoal recrutado de 
novo. Esta situação explica-se, por um lado, pelas dificuldades em recrutar novos agentes 
devido às restrições orçamentais às quais está sujeita a maior parte das administrações 
nacionais, por outro lado, pelas necessidades de reafectar o pessoal tornado excedentário, 
em particular o pessoal dos serviços aduaneiros, na sequência da redução dos controlos 
nas fronteiras internas da Comunidade. 
Quadro 1 - Numero de agentes suplementares declarados anualmente pelos 
Estados-membros (homem/ano) 
Como se pode verificar pelo quadro, o número de agentes encarregados dos controlos no 
sector dos produtos que beneficiam das restituições é mais importante que o dos agentes 
afectos a tarefas de controlo no sector das ajudas e das medidas de intervenção. 
Quadro 2 - Numero de agentes declarados pelos Estados-membros durante todo o 
período, discriminados por sector 
EM 
BE 
DK 
DE 
EL 
ES 
FR 
IRL 
IT 
NL 
PT 
UK 
Total Produtos para exportação 
(artigo 1°) 
14 
22 
132 
15 
0 
213 
16 
0 
330 
0 
0 
742 Ajudas e intervenções 
(artigo 2o) 
11 
14 
0 
0 
241 
236 
0 
0 
49 
49 
0 
600 Total 
25 
36 
132 
15 
241 
449 
16 
0 
379 
49 
0 
1342 
2.2. Formação e informação 
As acções de formação e informação organizadas pelos Estados-membros e destinadas aos seus 
controladores, foram, no seu conjunto, pouco significativas, se não nulas. Essas acções, quando 
se realizaram, distribuiram-se por todo o período sob a forma de estágios e seminários de duração 
variável. O número de agentes que beneficiaram de estágios e seminários pode ser globalmente 
fixado em 9 900 aproximadamente (cfr. promenores no quadro supra). 
O nível das despesas foi particularmente baixo e este fenómeno, contrariamente aos 
outros tipos de despesa, foi comum a todos os Estados-membros (cf. quadro sobre a 
discriminação das despesas - Anexo I). 
Quadro 3 - principais tipos de formagflQ dispensada aos agentes 
EM Tipo de formação Total de participantes 
BE 
DK 
DE 
EL 
ES 
FR 
IRL 
IT 
NL 
PT 
UK 
Total Técnicas de verificação de produtos agrícolas, informática 
Metodologia e regras de controlo 
Contabilidade, técnicas de controlo 
Legislação em vigor, química 
Controlo ajudas por hectare, algodão, sector vitivinícola 
Regras de procedimento e controlo, informática, química alimentos 
Técnicas de controlo 
Fraude, química 
Regras jurídicas e de controlo 
Legislação comunitária, infomática 
Controlo de produtos agrícolas à exportação 428 
498 
150 
35 
359 
7343 
168 
36 
194 
69 
596 
9876 
2.3. Despesas de equipamento 
Todos os Estados-membros recorreram ao financiamento comunitário para adquirir 
equipamento, nomeadamente equipamento informático e veículos susceptíveis de melhorar 
o trabalho dos agentes encarregados dos controlos, aumentar a sua mobilidade para fazer 
face a um maior número de controlos, bem como assegurar uma melhor qualidade e 
rapidez das verificações. 
No domínio da informática as despesas efectuadas respeitam concretamente a 
microcomputadores, programas e impressoras, bem como desenvolvimento de novos 
sistemas informáticos e actualização de programas informáticos existentes. 
Quanto aos meios de transporte, as compras tiveram por objecto a renovação ou reforço 
do parque automóvel existente. O recurso à locação de viaturas foi muito pouco praticado, 
excepto por certos serviços de controlo franceses. 
As despesas de equipamento foram em geral bastante importantes, em particular na 
Dinamarca e em França. Quanto à Itália e ao Reino Unido, elas constituíram a quase 
totalidade das respectivas despesas. 
2.4. Despesas de laboratório (análises! 
Os serviços nacionais encarregados do controlo das operações comerciais no sector das 
restituições à exportação, mais especificamente os serviços aduaneiros, efectuaram ou 
pediram a laboratórios especializados que efectuassem análises para verificar a qualidade 
e/ou qualidade dos produtos exportados com vista a detectar eventuais irregularidades. 
Essas análises constituíram objecto de despesas em certos Estados-membros, mais 
precisamente na Bélgica, Dinamarca, França, Grécia, Irlanda, Países Baixos e Portugal. 
O número de amostras analisadas, que abrange praticamente todos os sectores 
beneficiários das restituições, foi muito elevado, nomeadamente o indicado pelos serviços 
aduaneiros franceses (cerca de 15 500) e pelo Instituto do Vinho em Portugal (cerca de 
14 000). 
3. Controlos efectuados pelos Estados-membros 
As informações disponíveis sobre o número exacto de controlos realizados são pouco 
homogéneas e não permitem elaborar estatísticas a nível comunitário. Certos 
Estados-membros não esconderam as suas dificuldades em indicar números de maneira 
precisa relativos aos controlos suplementares executados no quadro do Regulamento 
(CEE) n° 307/91, devido à actividade de controlo dos serviços competentes que engloba 
outros sectores e ao número muito elevado de verificações que esses serviços são levados 
a realizar anualmente. 
Quadro 4 - Principais sectores controlados (produtos exportados e ajudas! 
EM Sectores 
BE 
DK 
DE 
EL 
ES 
FR 
IRL 
IT 
NL 
PT 
UK Cereais, açúcar, produtos lácteos, carnes de bovino, ovino e caprino, auxílio por hectare, produtos não 
incluídos no Anexo II, produtos transformados 
Cereais, produtos compostos, leite e produtos lácteos, carne 
Cereais, açúcar, leite, aves de capoeira, carnes de bovino, suíno e ovino, produtos não incluídos no Anexo 
II, tabaco 
Produtos não incluídos no Anexo II, cereais, frutas e produtos hortícolas transformados 
Ajuda por hectare, sector vitivinícola, ajuda ao algodão 
Cereais, leite, tabaco, vinho, ajuda por hectar, ajuda à retirada de terras aráveis, carnes de bovino, ovino e 
caprino, retirada de frutas e produtos hortícolas, produtos não incluídos no Anexo II 
Carnes de bovino e suíno, produtos lácteos, produtos não incluídos no Anexo I 
Azeite, frutas e produtos hortícolas transformados, sector do vinho, produtos lácteos 
Cereais, açúcar, ajuda à retirada de terras aráveis, carnes de bovino, suíno e ovino, produtos 
transformados, produtos lácteos, tabaco, produtos transformados 
Cereais, sector do vinho 
Todos os sectores 
4. Utilização dos recursos financeiros comunitários 
À excepção do Luxemburgo, que renunciou sempre a essa utilização e, para o ano de 
1991, da Grécia, que não a utilizou, e do Reino Unido, que não a pediu, todos os outros 
Estados-membros fizeram apelo à ajuda financeira comunitária posta à sua disposição. 
As despesas dos Estados-membros elevaram-se a 7,3 milhões de ecus em 1991. A taxa 
global de utilização dos créditos comunitários foi apenas, portanto, de 37% do montante 
total disponível À parte a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França e os Países Baixos, 
que registaram um consumo superior a essa percentagem (45 a 86%), os restantes 
Estados-membros utilizaram apenas 3 a 15% dos montantes postos à sua disposição. 
Esta situação melhorou ligeiramente em 1992. ano em que as despesas dos 
Estados-membros se elevaram a 9,3 milhões de ecus, ou seja, 47% do montante total 
disponível. Este resultado esconde, contudo, realidades nacionais muito diferentes: a 
Dinamarca, Espanha, França apresentaram taxas de utilização superiores à média (64 a 
83%), a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda e o Reino Unido situaram-se à volta de 30%; 
pelo contrário, a Grécia, a Itália e Portugal utilizaram apenas entre 3 a 17% dos créditos 
postos à sua disposição. Apenas os Países Baixos esgotaram a verba financeira concedida. 
]Em 1993, as despesas dos Estados-membros atingiram um montante de 10,3 milhões de 
ecus, ou seja 52% do financiamento total posto à sua disposição. 
Esta melhoria progressiva explica-se pela utilização cada vez mais importante do 
financiamento comunitário por parte de certos Estados-membros, nomeadamente a 
Alemanha (15% em 1991; 59% em 1993), a Irlanda (9% em 1991; 52% em 1993) e 
Portugal (5% em 1991; 45% em 1993), bem como a utilização bastante forte e constante 
da Dinamarca, da França, dos Países Baixos, que continuaram a esgotar as suas verbas 
financeiras e beneficiaram mesmo de um financiamento suplementar não utilizado pelos 
outros Estados, conforme previsto pelo Regulamento (CE) n° 1116/94 da Comissão1. 
Em contrapartida, as despesas da Grécia e da Itália que, convém precisar, respeitaram 
apenas a acções realizadas pelos serviços de controlo dependentes dos Ministérios das 
Finnaças, continuaram a um nível bastante baixo, tal como as do Reino Unido. 
A utilização dos créditos comunitários pelos Estados-membros, nos anos de 1991-1993, 
consta do Anexo II. 
5. Apreciação da aplicação do regulamento pela Comissão 
Os serviços da Comissão têm informado regularmente os Estados-membros, no seio do 
grupo de peritos "Irregularidades e assistência mútua FEOGA", da situação relativa à 
aplicação do regulamento. Ao mesmo tempo que se congratula pelo interesse que certos 
Estados demonstraram em relação a este, utilizando de forma regular o financiamento 
comunitário posto à sua disposição, a Comissão não escondeu a sua insatisfação e 
preocupação pela subutilização dos créditos de certos serviços nacionais, sobretudo por 
1 Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n° 967/91 da Comissão (JO n° L 122 de 17.5.94, 
p. 13). 
10 
parte daqueles em relação aos quais se poderia pensar que deles tinham grande 
necessidade. 
Particularmente, a Comissão lamentou que os Estados-membros tenham, em geral, 
recorrido pouco ao apoio financeiro comunitário para realizar mais acções no domínio da 
formação, que é de grande importância para assegurar a eficácia dos controlos e cuja falta 
fora unanimemente invocada. 
Além disso, a Comissão põe-se a questão de saber se as acções desenvolvidas pelos 
Estados-membros fizeram parte de uma estratégia bem definida ou se, mais simplesmente, 
elas correspondem a necessidades imediatas e pontuais. A Comissão interroga-se 
igualmente sobre a maneira como os Estados-membros encararam o financiamento 
comunitário: verdadeiro estímulo financeiro para reforço dos controlos ou simples alívio 
da sua carga orçamental e acréscimo de financiamento comunitário a um orçamento que, 
de qualquer forma, teria existido. 
Nestas condições, ao mesmo tempo que reconhece que se realizaram progressos, a 
Comissão interroga-se se o objectivo de reforço dos controlos, objectivo prosseguido pelo 
regulamento foi verdadeiramente atingido. 
Reconhecendo contudo, uma certa rigidez das regras relativas à concessão da ajuda, que 
se manifestou sobretudo durante o segundo ano de aplicação do regulamento, os serviços 
da Comissão tomaram a iniciativa, no decurso de 1993, de iniciar uma revisão do 
regulamento (CE) n° 967/91 da Comissão, permitindo, nomeadamente, aos 
Estados-membros, acumular o financiamento concedido a cada um dos sectores referidos, 
para satisfação das suas exigências, naquele em que as necessidades de reforço são mais 
prementes. Este trabalho conduziu à adopção do Regulamento (CE) n° 1116/94, já citado. 
Ao oferecerem aos Estados-membros a possibilidade de articularem melhor os créditos 
comunitários em função das suas necessidades e de beneficiarem de um eventual 
montante suplementar de financiamento, inicialmente concedido aos outros Estados e não 
utilizados por estes, os serviços da Comissão estão convencidos de terem agido não 
apenas no interesse dos Estados-membros, especialmente daqueles que se mostraram 
11 
particularmente activos e desejosos de utilizar plenamente o financiamento posto à sua 
disposição, mas igualmente em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. 
Mas, é evidente que as dificuldades que certos Estados-membros sentem em mobilizar 
os recursos comunitários que lhes são oferecidos podem ser atribuídas em primeiro lugar 
ao lugar do próprio co-fi nanei amento, o qual supõe que seja também reservado, no 
orçamento nacional, um montante correspondente à ajuda comunitária. 
Além disso, a experiência parece demonstrar que um co-financiamento que se inicia com 
uma taxa elevada não tem em conta os prazos de resposta, perdendo-se assim, desde o 
início, uma parte dos créditos comunitários. Seria preferível uma taxa de 
co-financiamento inicialmente limitada, e a seguir progressiva e, após ter atingido o seu 
máximo, degressiva, a fim de permitir a passagem para o orçamento nacional em 
exclusividade. 
Por último, é certo que, sendo o co-financiamento comunitário limitado no tempo, os 
Estados-membros limitam as suas despesas, particularmente as relativas à admissão de 
pessoal, àquelas que eles sabem poder financiar a longo prazo. 
Todos estes elementos de apreciação devem ser tomados em consideração no futuro. 
6. Perspectivas futuras 
Poder-se-á discorrer longamente sobre a questão de saber se a Comunidade, 
nomeadamente através do seu orçamento, deve ou não participar nas despesas assumidas 
pelos Estados-membros para o controlo das despesas do FEOGA-Garantia. 
Assim, para proteger os interesses da Comunidade, parece apropriado que a ajuda 
financeira dos Estados-membros no domínio dos controlos prossiga, mas no quadro de 
iniciativas melhor estruturadas e sob uma forma diferente da prevista pelo Regulamento 
(CEE) n° 307/91. 
12 
Com efeito, a concessão do financiamento aos Estados-membros, unicamente com base 
nas despesas incorridas nos sectores cobertos pelo regulamento, é considerada demasiado 
limitada, porquanto não permite tomar em conta os problemas específicos de cada Estado 
nem da sua capacidade de utilização da ajuda comunitária. 
Além disso, para evitar o risco de que o financiamento comunitário seja utilizado para 
acções cujo impacto sobre os controlos é difícil de determinar, considera-se útil que os 
Estados-membros que desejem beneficiar do financiamento comunitário definam a sua 
estratégia de acção e fixem desde o início os objectivos a atingir. 
A intervenção comunitária deverá portanto ser decidida, caso a caso, tendo em conta, em 
primeiro lugar, a utilidade das acções propostas, mas igualmente as dificuldades de 
ordem orçamental com as quais os Estados-membros poderiam ser confrontados, 
precisamente para evitar o risco de que, por causa dessas dificuldades, acções 
consideradas prioritárias não possam realizar-se. 
Acresce que se revela essencial que os sistemas de controlo e de informação directa, 
através de meios informáticos, instituídos pelos Estados-membros e a Comissão possam 
ser mantidos a um nível de desempenho constante. 
Para esse fim, encontra-se em anexo uma proposta de regulamento do Conselho. A 
proposta prevê, nomeadamente, que os Estados-membros apresentem à Comissão 
programas de acção que possam ter carácter plurianual e que comportem uma análise da 
situação existente, objectivos a atingir, bem como acções a realizar, se for caso disso, 
todos os anos. 
Após ter consultado o Comité do Fundo, a Comissão fixa, para cada parcela anual de um 
programa de acção, no limite das dotações disponíveis e tendo em conta a necessidade 
das acções propostas pelo Estados-membros, dificuldades que este poderia encontrar para 
as financiar, bem como o estado de adiantamento do programa de acção, a taxa e o 
montante máximo da participação financeira comunitária (que pode ir até à cobertura total 
da despesa nacional). 
Anexo: Proposta de regulamento 
13 
ANEXO I 
DESPESAS DOS ESTADOS-MEMBROS DISCRIMINADAS POR CATEGORIA (em 
% relativa à despesa total) 
Quadro 1 - DESPESAS RELATIVAS A 1991 
E.M. 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
PAÍSES BATXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO 
TOTAL DESPESA TOTAL 
ELEGÍVEL 
210 629 
963 473 
369 520 
0 
1 207 003 
2 508 219 
67 437 
97 431 
1 887 871 
52 684 
0 
7 364 267 PESSOAL 
54% 
0% 
57% 
0% 
82% 
43% 
21% 
0% 
82% 
0% 
0% 
54% FORMAÇÃO 
8% 
7% 
0% 
0% 
1% 
8% 
1% 
7% 
1% 
0% 
0% 
4% EQUIPA­
MENTO 
35% 
54% 
43% 
0% 
17% 
37% 
1% 
93% 
10% 
100% 
0% 
30% DESPESAS 
ANÁLISES 
3% 
39% 
0% 
0% 
0% 
12% 
77% 
0% 
7% 
0% 
0% 
12% TOTAL 
100% 
100% 
100% 
0% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
Quadro 2 - DESPESAS RELATIVAS A 1992 
E.M. 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO 
TOTAL DESPESA TOTAL 
ELEGÍVEL 
182 947 
744 899 
580 658 
34 581 
1 302 016 
3 112 522 
173 290 
515 874 
2 058 300 
256 646 
383 205 
9 344 938 PESSOAL 
57% 
17% 
74% 
27% 
82% 
76% 
52% 
0% 
83% 
98% 
0% 
66% FORMAÇÃO 
3% 
1% 
0% 
3% 
1% 
4% 
2% 
7% 
4% 
2% 
21% 
4% EQUIPA­
MENTO 
22% 
47% 
26% 
50% 
17% 
14% 
1% 
93% 
7% 
0% 
79% 
22% DESPESAS 
ANÁLISES 
18% 
35% 
0% 
20% 
0% 
6% 
45% 
0% 
6% 
0% 
0% 
8% TOTAL 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
\u\ 15 
Quadro 3 - DESPESAS RELATIVAS A 1993 
E.M. 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO 
TOTAL DESPESA TOTAL 
ELEGÍVEL 
189 497 
700 174 
1 495 586 
191 592 
795 254 
3 319 911 
279 645 
455 079 
2 315 994 
454 465 
172 875 
10 370 072 PESSOAL 
68% 
31% 
78% 
39% 
99% 
71% 
42% 
0% 
84% 
49% 
0% 
67% FORMAÇÃO 
1% 
0% 
1% 
2% 
1% 
5% 
1% 
0% 
0% 
0% 
9% 
2% EQUIPA­
MENTO 
15% 
27% 
21% 
0% 
0% 
15% 
2% 
100% 
10% 
1% 
91% 
18% DESPESAS 
ANÁLISES 
16% 
42% 
0% 
59% 
0% 
9% 
55% 
0% 
6% 
50% 
0% 
12% TOTAL 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
16 
ANEXO n 
REGULAMENTO N° 307/91 - UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS COMUNITÁRIOS NO PERÍODO 1991-1993 
(em milhões de ecus) 
E.M. 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Total 1991 
A 
466 600 
1 114 000 
2 409 200 
1 333 000 
2 121 500 
3 683 400 
726 400 
3 047 800 
2 799 200 
997 100 
1 521 600 
20 000 000 B 
210 629 
963 474 
369 520 
0 
1 207 003 
2 508 219 
67 437 
97 431 
1 887 869 
52 684 
0 
7 364 266 % 
45 
86 
15 
0 
57 
68 
9 
3 
67 
5 
0 
37 1992 
A 
799 500 
902 200 
2 436 600 
1 350 200 
2 026 600 
3 935 300 
569 800 
2 988 800 
2 058 300 
1 503 900 
1428 600 
20 000 000 B 
182 947 
744 899 
580 658 
34 581 
1 302 016 
3 112 522 
173 290 
515 874 
2 058 300 
256 646 
383 205 
9 344 938 % 
23 
83 
24 
3 
64 
79 
30 
17 
100 
17 
27 
47 1993 
A 
1 137 400 
877 600 
2 526 300 
1 523 900 
1 605 400 
4 126 500 
541700 
3 360 000 
1 749 100 
1015 900 
1 536 200 
20 000 000 B 
189 497 
700 174 
1 495 586 
191 592 
795 254 
3 319 911 
279 645 
455 079 
2 315 994 
454 465 
172 875 
10 370 072 % 
17 
80 
59 
13 
50 
80 
52 
14 
13 
2 
45 
11 
52 Total 
A 
2 403 500 
2 893 800 
7 372 100 
4 207 100 
5 753 500 
11 745 200 
1 837 900 
9 396 600 
6606 600 
3 516 900 
4 486 400 
60 000 000 B 
583 073 
2 408 547 
2 445 764 
226 173 
3 304 273 
8 940 652 
520 372 
1 068 384 
6 262 163 
763 795 
556 080 
27 079 276 % 
utiliz. 
1991-
1993 
24 
83 
33 
5 
57 
76 
28 
u 
95 
22 
12 
45 
A = montante de financiamento disponível 
B = montante utilizado pelos Estados-membros 
% = percentagem de utilização B/A 
V % 
95/0244 (CNS) 
Proposta 
de regulamento do Conselho relativo à realização de prognunas de acções dos 
Ëstados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção "Garantia" 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Considerando que em virtude do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola 
Comum3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1287/954, 
os Estados-membros tomam as medidas necessárias para assegurar a realidade e a 
regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola (FEOGA), para prevenir e proceder judicialmente contra as 
irregularidades e para recuperar os montantes perdidos em consequência de 
irregularidades ou de negligência; 
Considerando que o co-financiamento instaurado pelo Regulamento (CEE) n° 307/91 
do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao reforço dos controlos de certas 
despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção 
"Garantia"5, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3235/946, 
expira no fim do exercício orçamental de 1995 para os doze primeiros 
JO n° C 
2 JOn° 
3 JOn°L 94 du 28.4.1970, p. 13 
4 JOn°L 125 de 8.6.1995, p. 1 
5 JOn°L 37 de 9.2.1991, p.5. 
6 JO n° L 338 de 28.12.1994, p. 16. 
tf 
Estados-membros e no fim do exercício orçamental de 1997 para os três novos 
Estados-membros; 
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho um relatório sobre a aplicação 
do Regulamento (CEE) n° 307/91 durante os anos de 1991-1993; que resulta desse 
relatório ser adequado continuar a apoiar financeiramente os Estados-membros no 
domínio do controlo das despesas a cargo do FEOGA, secção "Garantia", dada a 
amplitude dos interesses financeiros comunitários em jogo; 
Considerando que é conveniente prever um financiamento comunitário, durante um 
certo período e dentro do limite das dotações disponíveis, para os programas de acção 
dos Estados-membros no domínio dos controlos que incluam acções destinadas a 
assegurar alterações e melhorias das suas estruturas de controlo e a eficácia da sua 
acção; 
Considerando que esses programas devem incluir um certo número de elementos de 
modo a permitir à Comissão avaliar, com conhecimento de causa, as medidas 
propostas pelos Estados-membros; 
Considerando que tais programas de acção podem apresentar um carácter plurianual; 
que é conveniente, por conseguinte, precisar as informações relativas às parcelas 
anuais a apresentar todos os anos pelos Estados-membros; 
Considerando que importa estabelecer a consulta do Comité do Fundo sobre as 
parcelas anuais que podem beneficiar do financiamento comunitário; 
Considerando que convém precisar que a Comissão fixe, por cada parcela anual, a 
taxa de participação financeira comunitária e o montante máximo dessa participação; 
Considerando que é necessário manter e desenvolver os sistemas de controlo e de 
informação directa, através de meios informáticos, entre os Estados-membros e a 
Comissão, relativos ao controlo de certas despesas; 
\°A 
Considerando que importa estabelecer que o financiamento previsto no presente 
regulamento não pode ser acumulado com outros financiamentos comunitários; 
Considerando que é conveniente indicar as modalidades relativas à conversão dos 
montantes expressos em ecus e em moeda nacional, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
ArtigQJ! 
1. A Comunidade participa nas despesas em que os Estados-membros tiverem 
incorrido para a realização de programas de acção com o objectivo de melhorar as 
estruturas dos serviços de controlo ou a eficácia da sua acção. 
2. Os programas de acção referidos no n° 1 podem dizer respeito à criação ou 
reorganização dos serviços de controlo encarregados total ou parcialmente dos 
controlos das despesas do FEOGA, secção "Garantia". 
3. As acções previstas nesses programas podem compreender a reafectação ou 
recrutamento de agentes encarregados dos controlos e suas deslocações, a aquisição ou 
locação de materiais e equipamento necessário à execução dos controlos, a 
organização de estágios de formação e de informação, bem como qualquer outra 
iniciativa adequada que permita reforçar a eficácia dos controlos. 
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 1 de Julho do ano civil anterior 
ao do início da respectiva realização, os programas de acção para os quais pretendam 
uma participação financeira comunitária. Todos os programas apresentados depois de 1 
de Julho não poderão ser tomados em consideração. 
Todavia, para os programas relativos ao primeiro ano de aplicação do presente 
regulamento, o prazo de apresentação à Comissão é o fim do segundo mês seguinte à 
data da entrada em vigor do seu regulamento de aplicação. 
lo 
2. Os programas podem ter um carácter plurianual e devem incluir na sua 
apresentação os seguintes elementos: 
descrição e análise da situação de partida relativa aos efectivos e aos 
equipamentos; 
identificação dos objectivos da acção planeada; 
calendário de realização das acções; 
descrição pormenorizada dos trabalhos para os quais é requerido o financiamento; 
estimativa dos custos previstos para cada tipo de acção e, no caso dos programas 
plurianuais, estimativas financeiras anuais; 
análise custo/eficácia da acção. 
3. A Comissão procederá ao exame dos programas apresentados pelos 
Estados-membros. A Comissão poderá pedir informações complementares se entender 
que as mesmas são necessárias para a apreciação desses programas. 
Artigo 3o 
1. Os Estados-membros que tenham apresentado programas de acção em 
conformidade com o artigo 2o, comunicarão à Comissão, em data a fixar por esta, as 
informações relativas à parcela anual que será realizada a título do ano seguinte, 
nomeadamente: 
a) Uma descrição dos trabalhos previstos para essa parcela anual, bem como uma 
estimativa pormenorizada dos custos; 
b) Um pedido anual de financiamento e, se for caso disso, um pedido de 
adiantamento sobre a participação financeira comunitária; 
c) A partir do segundo ano de execução do programa de acção, uma primeira 
apreciação sobre as acções realizadas durante o ano anterior e, se for caso disso, 
uma proposta de alteração do programa inicial. 
2. A parcela anual do programa de acção será executada entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de cada ano. 
l\ 
Artigo 4o 
1. A participação financeira da Comunidade será concedida por cada ano civil, 
durante um período de cinco anos consecutivos a partir do ano de 1996. 
A participação será concedida até ao limite das dotações anuais autorizadas pela 
autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras. 
2. Após consulta do Comité do Fundo referido no artigo 1 Io do Regulamento (CEE) 
n° 729/70, a Comissão fixa, para cada parcela anual, tendo em conta as dotações 
disponíveis e com base nas indicações fornecidas pelo Estado-membro, a taxa de 
participação financeira comunitária e o montante máximo dessa participação. 
Tendo em conta o interesse apresentado pela acções previstas na parcela anual e 
eventuais dificuldades do Estado-membro em causa em fazer face ao seu 
financiamento, a Comissão pode decidir que a parcela em questão ou uma parte dela 
seja tomada inteiramente a cargo pelo orçamento comunitário. 
A aceitação do financiamento de uma parcela anual pela Comissão não prejudica a 
decisão sobre a participação financeira nas parcelas anuais posteriores, sendo o 
financiamento comunitário reavaliado todos os anos, quer quanto à taxa quer quanto 
ao montante, em função dos resultados efectivos obtidos pelas parcelas anuais 
anteriores. 
3. A Comissão pode ordenar o empreendimento de trabalhos para a manutenção e 
desenvolvimento dos sistemas de controlo e informação directa, através de meios 
informáticos, entre os Estados-membros e a Comissão. 
Artigo 5o 
Não serão tomadas a cargo a título do presente regulamento as despesas efectuadas 
que beneficiem de um financiamento comunitário previsto em outros regulamentos, 
nomeadamente: 
U 
o Regulamento (CEE) n° 165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo 
ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que altera 
o Regulamento (CEE) n° 3508/92, que estabelece um sistema integrado de gestão 
e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias7; 
e, no que respeita aos três novos Estados-membros: 
- o Regulamento (CEE) n° 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, 
relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do 
sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
secção "Garantia", e que revoga a Directiva 77/435/CEE8; 
o Regulamento (CEE) n° 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo 
ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia"9; 
- O Regulamento (CE) n° 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que 
estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados 
regimes de ajudas comunitários10. 
Artigo 6o 
As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 729/70. 
9 
10 JOn°L 24 de 29.1.1994, p. 6. 
JO n° L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3094/94 (JO n° 
L 328 de 20.12.1994, p. 1). 
JOn°L 37 de 9.2.1991, p 5. 
JO n°L 355 de 5.12.1992, p. 1. 
n 
Artigo 7o 
Após o termo do quinto ano, a Comissão apresentará ao Conselho os resultados da 
aplicação do presente regulamento. 
Artigo 8o 
A conversão dos montantes expressos em ecus e em moeda nacional é efectuada 
aplicando a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia útil do ano durante o qual tem 
início o programa anual em causa, conforme publicação na série C do Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
Artigo 9o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
* 
?k 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : BI - 360 DOTAÇÕES :44 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento (CE) do Conselho relativo à realização de programas de acções dos 
Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção "Garantia" 
3. BASE JURÍDICA : artigo 43° do Tratado que institui a CE 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Financiar as despesas incorridas pelos Estados-membros para realizar os 
programas de acção com vista à melhoria das estruturas dos serviços de controlo ou a sua eficácia de acção 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões de ecus) 
5.0 
5.1 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL nada 15 milhões de ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 15 milhões de 
ecus 15 milhões de 
ecus 15 milhões de 
ecus 15 milhões de 
ecus 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Máximo autorizado como participação do FEOGA-Garantia 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SB^/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 8&4/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SB4/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
O APO de 1996 tem em conta esta despesa. 
A MEDIDA INCLUI A DESPESA RELATIVA AOS TRABALHOS DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE CONTROLO E DE INFORMAÇÃO INFORMÁTICA DIRECTA 
ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO. 
ESTIMATIVA DAS DESPESAS: 300 000 ECUS X 5 ANOS = 1,5 MILHÕES DE ECUS. ESTA DESPESA ESTÁ 
INCLUÍDA NOS PONTOS 5.0 E 5.0.1. 
tS 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 467 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-509-PT-C 
ISBN 92-77-94120-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
IÍ