COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Primeiro relatório sobre os progressos realizados na redução do crédito malparado

na Europa

1.Dar resposta ao problema do crédito malparado no quadro da redução dos riscos no setor financeiro

Na sequência da crise financeira, o quadro regulamentar do setor bancário alterou-se substancialmente. A União Europeia assumiu a liderança na execução das reformas acordadas a nível internacional pelo G20 e pelo Comité de Basileia com vista a reforçar a estabilidade financeira, reduzir os riscos no setor bancário e evitar que os contribuintes tenham de contribuir financeiramente para os custos da insolvência de um banco.

Para além de os bancos estarem sujeitos a requisitos significativamente mais rigorosos de capital e liquidez, e de serem obrigados a dispor de capital suficiente para efeitos de recapitalização interna no quadro de uma resolução, as disposições institucionais de supervisão e resolução dos bancos da União, e designadamente da área do euro, foram reforçadas fundamentalmente com a criação da União Bancária e de dois dos seus três pilares, o Mecanismo Único de Supervisão e o Conselho Único de Resolução. Graças a estas medidas, o setor bancário da UE está numa situação muito melhor relativamente a anos anteriores. Desde 2014, os bancos da área do euro aumentaram o seu capital em 234 mil milhões de EUR e registaram um acréscimo de 813 mil milhões de EUR de ativos líquidos. Os bancos da área do euro reduziram nos últimos anos os seus títulos de dívida pública, com um decréscimo de 17 % entre 2015 e 2017, reduzindo assim, igualmente, a sua ligação com os emitentes soberanos. Em novembro de 2016, a Comissão propôs novas medidas de redução de riscos, incluindo alterações à Diretiva e ao Regulamento Requisitos de Fundos Próprios e uma proposta em matéria de insolvência das empresas, reestruturação e concessão de segunda oportunidade. A Comissão continua a trabalhar sobre a União dos Mercados de Capitais (UMC), sendo esta uma das suas principais prioridades.

Alguns bancos e Estados-Membros estão a reduzir os grandes volumes de crédito malparado [do inglêsnon-performing loans, crédito malparado ou crédito não produtivo]. O rácio médio de crédito malparado diminuiu um terço desde 2014 e apresenta uma tendência de baixa constante. O desempenho de um banco a curto e longo prazo pode ser afetado por um volume elevado de crédito malparado, fundamentalmente de duas maneiras. Em primeiro lugar, o crédito malparado exige níveis de provisões mais elevados. As provisões para empréstimos de cobrança duvidosa reduzem a rendibilidade dos bancos e o seu capital regulamentar. Nos casos mais graves, a contabilização necessária do crédito malparado pode pôr em causa a viabilidade de um banco, com potenciais implicações para a estabilidade financeira. Em segundo lugar, o crédito malparado mobiliza uma parte significativa dos recursos humanos e financeiros de um banco, que vê assim reduzida a sua capacidade de concessão de empréstimos, nomeadamente a pequenas e médias empresas, que dependem do financiamento bancário em muito maior medida do que as empresas de maiores dimensões, afetando assim o crescimento económico e a criação de emprego. Por estas razões, a Comissão vem há muito salientado a urgência de adotar as medidas necessárias para fazer face aos riscos relativos ao crédito malparado.

É essencial dar resposta ao problema do grande volume de crédito malparado e da sua possível futura acumulação para concluir a União Bancária, sendo a existência de mercados secundários bem desenvolvidos de crédito malparado um dos elementos fundamentais para garantir o bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais. Estes elementos constituem uma das prioridades fundamentais da agenda da UE para aprofundar a União Económica e Monetária, tal como consta do documento de reflexão da Comissão de maio de 2017. Por outro lado, um sistema financeiro integrado permitirá reforçar a capacidade de resistência da União Económica e Monetária a choques adversos, facilitando a partilha transfronteiras de riscos do setor privado e reduzindo, ao mesmo tempo, a necessidade de partilha de riscos do setor público. O pacote de medidas sobre a UEM apresentado pela Comissão em 6 de dezembro de 2017 contém um roteiro e propostas concretas para o aprofundamento da União Económica e Monetária europeia, que se inscrevem no quadro de uma União mais unida, mais forte e mais democrática .

A responsabilidade primordial de redução dos rácios elevados de crédito malparado continua a ser dos bancos afetados e dos Estados-Membros. A Comissão tem referido este facto de forma constante aos países em causa, no quadro do Semestre Europeu. No entanto, dada a interligação do sistema bancário da UE em geral e da área do euro em particular, a redução dos atuais rácios de crédito malparado e a necessidade de evitar uma nova acumulação de crédito malparado têm também claramente uma dimensão europeia. Mais especificamente, os rácios elevados de crédito malparado de certos Estados Membros têm repercussões importantes na economia da UE no seu conjunto, quer em termos de crescimento económico quer de estabilidade financeira.

Refletindo esta dimensão europeia e com base no consenso generalizado sobre a necessidade de prosseguir e alargar as ações já iniciadas pela Comissão, o Conselho adotou, em julho de 2017, um «Plano de ação para combater os créditos não produtivos na Europa». Este plano de ação convida diferentes instituições, entre as quais a Comissão, a tomarem as medidas adequadas para resolver o problema dos rácios elevados de crédito malparado na Europa. Além disso, nas suas conclusões, o Conselho acordou em voltar a analisar esta questão regularmente e, pela primeira vez, após seis meses, a fim de fazer o balanço da evolução do crédito malparado na União, com base no balanço da situação efetuado pela Comissão. A presente comunicação, juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, constitui o primeiro relatório sobre os progressos realizados na aplicação do Plano de Ação. O documento de trabalho dos serviços da Comissão inclui as contribuições de outras partes interessadas da UE, que foram também convidadas pelo Conselho, juntamente com a Comissão, a tomar medidas para apoiar e acelerar a resolução do crédito malparado na União.

2.Evolução recente do crédito malparado

Tal como referido, a melhoria geral verificada nos rácios de crédito malparado nos últimos anos continuou em 2017. A qualidade das carteiras de empréstimos dos bancos continuou a melhorar. Os dados mais recentes confirmam a tendência descendente do rácio de crédito malparado, que desceu para 4,6 % (segundo trimestre de 2017), o que representa uma redução de cerca de um ponto percentual em relação ao mesmo período do ano anterior (ver gráfico 1), tendo assim atingido o seu ponto mais baixo desde o quarto trimestre de 2014. Por outro lado, o rácio de provisionamento aumentou, tendo atingido 50,8 % (segundo trimestre de 2017).

Os rácios de crédito malparado decaíram recentemente em quase todos os Estados-Membros, embora a situação difira significativamente de um Estado-Membro para outro. Alguns continuam a registar rácios elevados de crédito malparado (9 Estados-Membros apresentaram rácios superiores a 10 % no final do segundo trimestre de 2017) e outros têm rácios muito baixos (10 Estados-Membros têm rácios inferiores a 3 %). O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação contém informações detalhadas sobre a evolução do crédito malparado e sobre medidas estratégicas tomadas numa seleção de países com rácios elevados de crédito malparado.

Há provas de progressos encorajadores na redução dos rácios do crédito malparado nesses Estados-Membros, graças ao efeito combinado das ações empreendidas e ao crescimento económico. No entanto, o crédito malparado continua a representar um risco para o crescimento económico e a estabilidade financeira. O volume total do crédito malparado na UE está ainda nos 950 mil milhões de EUR, claramente acima dos níveis anteriores à crise. Obstáculos estruturais continuam a entravar uma diminuição mais rápida do volume de crédito malparado. Entre outros elementos, a atividade dos mercados secundários de crédito malparado não é ainda suficiente para contribuir de forma significativa para os esforços de redução do crédito malparado, não obstante o interesse crescente de determinados grupos de investidores e o aumento do volume de transações relacionadas com crédito malparado. Além disso, os processos de reestruturação da dívida, insolvência e cobrança de dívidas são ainda demasiado lentos e, nalguns casos, imprevisíveis.

3.Rumo a um pacote global de medidas destinadas a resolver o problema do crédito malparado

A Comissão tem dedicado considerável atenção ao problema do crédito malparado desde o início da crise financeira de 2008-2009. No que se refere aos bancos cuja viabilidade foi ameaçada por rácios elevados de crédito malparado, a Comissão assistiu os Estados-Membros no estabelecimento de medidas ad hoc e sistémicas, com o objetivo de reduzir o volume de crédito malparado dos bancos (por vezes no âmbito de um programa de assistência financeira), através de soluções compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais, tais como medidas específicas destinadas aos ativos em imparidade, instrumentos de liquidação e/ou estruturas compatíveis com o mercado, o que conduziu a uma redução substancial do volume de crédito malparado no setor bancário. Desta forma, incentivou os bancos a gerir e reduzir o seu crédito malparado através de mecanismos de mercado, evitando assim, mediante uma repartição adequada do ónus e uma reestruturação profunda, que os custos recaíssem sobre os contribuintes. A necessidade de adotar ações específicas para reduzir os rácios elevados de crédito malparado foi também sublinhada nas recomendações do Semestre Europeu dirigidas aos Estados-Membros em causa. O Banco Central Europeu, na sua qualidade de supervisor (Mecanismo Único de Supervisão), as autoridades nacionais competentes e a Autoridade Bancária Europeia desempenharam igualmente um papel importante no reforço da supervisão e da notificação do crédito malparado na Europa, tendo o Banco Central Europeu sido parte integrante da salvaguarda da estabilidade financeira na União.

No futuro, deverá manter-se esta abordagem abrangente para resolver o problema dos rácios elevados de crédito malparado e, tal como previsto no plano de ação do Conselho, esta deverá incidir sobre uma combinação de medidas complementares em quatro domínios: i) medidas de supervisão; ii) reforma dos enquadramentos em matéria de reestruturação, insolvência e recuperação de dívidas; iii) desenvolvimento de mercados secundários para os ativos em dificuldades; e iv) promoção da reestruturação do sistema bancário. As medidas nestes domínios devem ser tomadas a nível nacional e a nível da União, sempre que oportuno.

Por seu lado, a Comissão está empenhada em cumprir os objetivos do plano de ação, de que é diretamente responsável. A Comissão anunciou, na sua Comunicação de outubro de 2017 sobre a conclusão da União Bancária, um pacote abrangente de medidas destinadas a dar resposta ao problema dos rácios elevados de crédito malparado até à primavera de 2018 . Já foram realizados progressos significativos nesse sentido e está prevista a execução do pacote de medidas - incluindo três propostas legislativas - para a primavera de 2018.

O pacote consistirá nas seguintes medidas: