2)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo: -i) O título passa a ter a seguinte redação: «Procedimento para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em caso de ameaça grave previsível para a ordem pública ou a segurança interna»; [Alt. 25] -i-A) Antes do n.o 1, é inserido o seguinte n.o -1: «-1. Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlo das fronteiras internas, este Estado-Membro pode, como medida de último recurso e em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 26.o, reintroduzir o controlo na totalidade ou em partes específicas das suas fronteiras internas por um período não superior a 30 dias, ou, se a ameaça grave persistir para além de 30 dias, pelo período de duração previsível da ameaça grave, mas, em qualquer dos casos, não mais de dois meses.»; [Alt. 26] -i-B) No n.o 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: «1. Para fins do disposto no n.o -1, o Estado-Membro em causa notifica os demais Estados-Membros e a Comissão o mais tardar quatro semanas antes da reintrodução prevista, ou num prazo mais curto se as circunstâncias que justificam essa reintrodução forem conhecidas menos de quatro semanas antes da data de reintrodução prevista. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa faculta as seguintes informações:»; [Alt. 27] i) No n.o 1, é aditada uma nova alínea aa): «aa) Uma avaliação dos riscos, que indique a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, e que demonstre que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso e explique de que forma o controlo pode contribuir para combater a ameaça. Se o controlo nas fronteiras já tiver sido reintroduzido por mais de seis meses, a avaliação dos riscos deve também explicar de que forma essa reintrodução contribuiu para eliminar a ameaça identificada. A avaliação dos riscos deve incluir também um relatório circunstanciado da coordenação entre o Estado-Membro em causa e o(s) Estado(s)-Membro(s) com os quais partilha fronteiras internas em que se procedeu ao controlo. A Comissão deve transmitir a avaliação dos riscos à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à Europol, caso se justifique.» [Alts. 28 e 57] i-A) No n.o 1, é aditada a seguinte alínea: «a-B) Qualquer medida, com exceção da reintrodução proposta, tomada ou prevista pelo Estado-Membro para fazer face à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, bem como a razão, apoiada por factos, pela qual as medidas alternativas, como uma cooperação policial transfronteiriça reforçada ou controlos policiais, são consideradas insuficientes;»; [Alt. 29] ii) No n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) Caso se justifique, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros segundo o que ficou acordado antes da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em causa pertinentes .»[Alt. 30] iii) A última frase do n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, inclusive sobre a cooperação com os Estados-Membros afetados pelo pela previsão de reintrodução ou prolongamento previsto do controlo nas fronteiras internas, bem como novas informações necessárias para avaliar se se trata de uma medida de último recurso.»; [Alt. 31] iii-A) É aditado um novo n.o 1-A: «1-A. Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além de dois meses, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, respeitando os critérios fixados no artigo 26.o, com base nos mesmos motivos que os previstos no n.o -1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por um período que deve corresponder à duração previsível da ameaça grave e não ultrapassar, em caso algum, quatro meses. O Estado-Membro em causa notifica do facto os outros Estados-Membros e a Comissão no prazo a que se refere o n.o 1.»; [Alt. 32] iii-B) É aditado um novo n.o 1-B: «1-B. Para efeitos do disposto no n.o 1-A, para além das informações previstas no n.o 1, o Estado-Membro em causa apresenta uma avaliação dos riscos, a qual deve: i) Estimar a duração do período em que a ameaça identificada deverá persistir e a parte das suas fronteiras internas que será afetada; ii) Enunciar as ações ou medidas alternativas anteriormente adotadas para responder à ameaça identificada; iii) Explicar por que razão as ações ou medidas alternativas referidas na alínea ii) não foram suficientes para eliminar a ameaça identificada; iv) Demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui um último recurso; e v) Explicar por que razão o controlo nas fronteiras será mais eficaz para responder à ameaça identificada. A avaliação dos riscos a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir também um relatório circunstanciado sobre a cooperação ocorrida entre o Estado-Membro em causa e o Estado-Membro ou Estados-Membros diretamente afetados pela reintrodução do controlo nas fronteiras, incluindo os Estados-Membros com os quais partilha as fronteiras internas em que se procede ao controlo. A Comissão deve transmitir a avaliação dos riscos à Agência ou à Europol e pode solicitar, caso se justifique, a sua opinião sobre o assunto. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o para completar o presente regulamento, adotando a metodologia a utilizar para a avaliação do risco.»; [Alt. 33] iii-C) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Em simultâneo com a sua notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão nos termos dos n.os 1 e 1-B, as informações a que se referem esses números são transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»; [Alt. 34] iii-D) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O Estado-Membro que proceda a uma notificação pode, se necessário e em conformidade com o direito nacional, classificar a totalidade ou parte das informações a que se referem os n.os 1 e 1-B. Tal classificação não deve obstar nem ao acesso às informações, através de canais adequados e seguros de cooperação policial, pelos outros Estados-Membros afetados pela reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, nem à disponibilização das informações pela Comissão ao Parlamento Europeu. A transmissão e o tratamento de informações e documentos ao Parlamento Europeu nos termos do presente artigo deve respeitar as regras relativas ao envio e tratamento de informações classificadas aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.»; [Alt. 35] iv) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 dos n.os 1 e 1-A , e tendo em vista a consulta prevista no n.o 5, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72.o do TFUE. [Alt. 36] Se , com base na informação contida na notificação ou em qualquer informação adicional recebida, a Comissão tiver dúvidas quanto à necessidade ou proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre alguns aspetos algum aspeto da notificação, deve emitir quanto antes um parecer para esse efeito.»; [Alt. 37] Se o controlo nas fronteiras internas já tiver sido reintroduzido durante seis meses, a Comissão deve emitir um parecer.» [Alt. 38] v) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «As informações referidas no n.o 1 nos n.os 1 e 1-B e os pareceres da Comissão ou de Estados-Membros previstos no n.o 4 são objeto de um processo de consulta conduzido pela Comissão. Se necessário, a . A consulta incluirá: i) reuniões conjuntas entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os que forem diretamente afetados pelas por essas medidas, e as Agências competentes. Devem ser analisadas a proporcionalidade das medidas previstas, a ameaça identificada à ordem pública ou à segurança interna e as formas de garantir a Comissão, que serão realizadas com vista a organizar, se for caso disso, a cooperação mútua entre Estados-Membros e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução dos . O Estado-Membro que prevê reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas deve ter cuidadosamente em conta os resultados dessa consulta quando proceder a controlos nas fronteiras incluindo eventuais medidas alternativas, e à ameaça à ordem pública ou à segurança interna; ii) Se for o caso, visitas inopinadas da Comissão às fronteiras internas em causa e, se necessário com o apoio de peritos dos Estados-Membros e da Agência, da Europol ou de outros órgãos, organismos ou agências da União competentes, para avaliar a eficácia dos controlos nas fronteiras nessas fronteiras internas e o respeito do presente regulamento; os relatórios destas visitas inopinadas devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu .»; [Alt. 39]