COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 109 final 
Bruxelas, 9 de Março de 1993 
RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO 
DO MERCADO NO SECTOR DO LEITE 
E DOS PRODUTOS LÁCTEOS 
(Apresentado pela Comissão) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui uma imposição suplementar no sector 
do leite e dos produtos lácteos 
(Apresentada pela Comissão ao abrigo do disposto 
no no 3 do artigo 149o do Tratado) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 2072/92 que fixa o preço 
indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, 
do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e 
Parmigiano Reggiano em relação aos dois períodos 
anuais compreendidos entre 
1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995 
(Apresentada pela Comissão) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha leiteira de 1993/94, os preços limiar 
de determinados produtos lácteos 
(Apresentada pela Comissão ao abrigo do disposto 
no no 3 do artigo 149o do Tratado) 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
sobre os progressos feitos pela Grécia, Espanha e Itália 
na aplicação eficaz do regime de quotas leiteiras 
até 5 de Março de 1993 
Relatório sobre a situação do 
mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos 
- 2 -
introdução 
Nas suas propostas de preços para 1991/92^), apresentadas ao Conselho em 
Março de 1991, a Comissão chamou a atenção para a deterioração do mercado do 
leite e dos produtos lácteos que, não obstante uma produção leiteira estável 
ou quase, se caracterizava pela reconstituição rápida das existências de 
intervenção. 
Dados os sinais de estabilização apresentados pela evolução do consumo 
global comunitário e as possibilidades de exportação reduzidas de modo 
duradouro, devido às mutações politicas e económicas da ex-URSS e dos países 
da Europa Central, ou incertas, na sequência da guerra do Golfo, nos 
mercados tradicionais e importantes do Próximo e Médio Oriente, a Comissão 
considerou necessária uma redução de 5 % das quantidades globais garantidas 
para restabelecer um melhor equilíbrio no mercado dos produtos lácteos. A 
fim de escalonar o impacto desta redução no sector da carne de bovino, a 
Comissão propôs e o Conselho adoptou, para 1991/92, uma primeira redução das 
quantidades com isenção de imposição suplementar limitada a 2%. 
A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, 
"Desenvolvimento e Futuro da Política Agrícola Comum"(2>, confirmou a 
análise da situação do mercado dos produtos lácteos atrás referida. Nesta 
base, a Comissão considerou necessária uma redução suplementar das 
quantidades globais garantidas e propôs ao Conselho, no sector do leite^3), 
para além da redução escalonada dos preços institucionais, a prorrogação (e 
a simplificação) do regime da imposição suplementar e a diminuição de 3% das 
quantidades, por etapas de 1%, em três períodos de doze meses a contar de 1 
de Abri I de 1992. 
Em 21 de Maio de 1992, no âmbito da reforma da politica agrícola comum, o 
Conselho adoptou as propostas da Comissão no sector do leite(3), embora 
com algumas alterações^4). Assim, o Conselho decidiu que não haveria 
redução de 1 % das quantidades para o período 1992/93, confirmando deste 
modo a quantidade global garantida dos Estados-membros, fixada, para esse 
período e sob reserva, em 31 de Março de 1992(5), 0 Conselho decidiu ainda 
que, antes do inicio dos períodos 1993/94 e 1994/95 do regime da imposição 
suplementar, a Comissão apresentaria ao Conselho relatórios sobre a situação 
do mercado, acompanhados, se tal se revelasse apropriado, de propostas, a 
fim de permitir ao Conselho rever as decisões tomadas para esses dois 
períodos. 0 presente relatório é apresentado na sequência desse pedido. 
(1) COM (91) 72 final de 1.3.1991. 
(2) COM (91) 258 final de 22.7.1991. 
(3) COM (91) 409 final de 31.10.1991. 
(4) DOCUMENTO DO CONSELHO N* 6953/92 de 2.6.1992. 
(5) Reg. (CEE) n* 816/92 publicado no JO n* L 86 de 1.4.1992, p. 83 
- 3 -
1. Evolução da situação do mercado comunitário 
A redução de 2 % das quantidades globais garantidas para o período 1991/92, 
acompanhada do programa comunitário de reestruturação da produção leiteira, 
e cujos efeitos se fizeram sentir até ao final de 1992, bem como a 
importante diminuição da produção dos novos L&nder alemães, tiveram um 
impacto significativo na recolha de leite em 1992. Por conseguinte, o 
fabrico de produtos de intervenção, manteiga e leite em pó desnatado, 
diminuiu, respectivamente, 7% e 20% em relação a 1991. As compras de 
intervenção diminuíram em conformidade, pelo que o mercado esteve mais 
equilibrado em 1992. 
intervenções no mercado comunitário (toneladas) 
MANTEIGA 
Existências em 1 de Janeiro 
compras 
vendas 
Existências em 31 de Dezembro 
LEITE EM PÓ DESNATADO 
Existências em 1 de Janeiro 
compras 
vendas 
Existências em 31 de Dezembro 1990 
20 300 
250 300 
19 800 
250 800 
4 811 
337 211 
8 880 
333 142 1991 
250 800 
174 000 
163 900 
260 800 
333 142 
198 570 
117 330 
414 383 1992 
260 800 
48 800 
136 400 
172 700 
414 383 
367 269 
47 114 
Todavia, estes dados são inseparáveis dos relativos ás utilizações 
subvencionadas, que representam uma proporção considerável da produção 
comunitária. 
- 4 -
Utilizações subvencionadas no mercado comunitário (toneladas) 
1991 1992 
MANTEIGA (Matéria gorda láctea em equivalente-manteiga) 
Intervenção (venda a preço 
reduzido) 
Mercado (ajuda) 
TOTAL 
Produção 93 800 
344 300 
438 100 
1 800 000 94 200 
343 900 
440 100 
1 660 000 Var iação 
+ 2,6 % 
- 0.1 % 
- 0,5 % 
- 7,8 % 
Razão Utiliz. subvene 
produção 24,3 % 26,5 % + 9,1% 
LEITE EM PÓ DESNATADO (leite desnatado em equivalente-leite em pó des­
natado) 
Alimentação animal 
Caseína 
TOTAL (equivalente-LPD) 
Produção LPD 
Caseína (equivalente-LPD) 
TOTAL (equivalente LPD) 955 000 
350 000 
1 305 000 
1 510 000 
350 000 
1 860 000 860 000 
458 000 
1 318 000 
1 200 000 
458 000 
1 658 000 - 9 % 
+ 31 % 
+ 1 % 
- 20 % 
+ 31 % 
- 11 % 
Razão Utl Hz. subvene, 
produção 70 % 79,5 % + 13 % 
Nestas condições, o nível das existências de intervenção e, por conseguinte, 
a situação do mercado no seu conjunto são consideravelmente determinados 
pelas medidas de escoamento, isto é, pela capacidade orçamental para as 
financiar, bem como pelas exportações, também elas subvencionadas, cujo 
nível é mais flutuante (ver Anexo I). 
Exportações comunitárias (toneladas) 
Exportações 
Mante iaa e butteroiI 
Leite em pó desnatado 1991 
321 000 a) 
253 000 1992 
250 000 b) 
389 000 Var iação 
- 22 % 
+ 54 % 
a) Incluindo as exportações especiais para a ex URSS, Albânia, Roménia e 
Bulgária: 107 000 toneladas e ajuda alimentar 12 600 t. 
b) Incluindo as exportações especiais para a ex URSS e Albânia 40 000 
toneladas e ajuda alimentar: 5.500 toneladas. 
- 5 -
2. Evolução da situação do mercado mundial 
A Comunidade ocupa um lugar muito preponderante no mercado mundial, quer em 
termos de produção total e dos principais produtos, quer em partes de 
mercado, detendo os seus operadores cerca de 50%, graças à exportação, em 
1991 como em 1992, de aproximadamente 13 milhões de toneladas de 
equivalente-lei te (ver também os quadros do Anexo II). 
Partes comunitárias no mercado mundial 
Anos 
Equivalente-lei te 
(nllhões de toneladas) 
X 1983 
10 
44 1984 
12,8 
48 1985 
12,2 
45 1986 
11.4 
41 1987 
13,8 
48 1988 
16,5 
54 1989 
14.2 
51 1990 
12,4 
49 1991 
12,8 
49,5 1992* 
13 
50 
preliminar 
0 saneamento das existências comunitárias não influenciou, contudo, o 
mercado mundial, cujas cotações pouco variaram. 
Preços Internacionais (US $/+ FOB) 
Preços mínimos 
do GATT 
1990 1g sem. 
2o sem. 
1991 1o sen. 
2o sen. 
1992 1o sen. 
2o sen. Manteiga 
1 350 
1 350 - 1 550 
1 350 - 1 500 
1 350 - 1 400 
1 450 - 1 850 
1 350 - 1 600. 
1 350 - 1 500 Butteroll 
1 625 
1 600 - 1 900 
1 600 - 1 800 
1 600 - 1 800 
1 675 - 2 250 
1 625 - 1 950 
1 625 - 1 800 Queijo 
1 500 
1 700 - 2 000 
1 550 - 2 000 
1 600 - 1 900 
1 600 - 2 100 
1 750 - 2 100 
1 750 - 2 100 LPD 
1 200 
1 200 - 1 700 
1 300 - 1 500 
1 200 - 1 400 
1 450 - 1 800 
1 550 - 1 900 
1 550 - 1 900 
Esta estabilidade das cotações, excepto no que diz respeito ao leite em pó 
desnatado, reflecte a situação no mercado mundial, que continua dominado 
pelas consequências das mudanças politicas na Europa de Leste e da guerra do 
Golfo. 
Nos próximos anos, o mercado constituído pela ex-URSS e por certos países da 
Europa Central estará vedado à Comunidade. As mutações económicas nestes 
países cortaram a sua capacidade de consumo. No termo da reestruturação 
actualmente em curso, é provável que, dadas as suas potencialidades 
agrícolas, estes países reapareçam no mercado mundial, mas enquanto 
exportadores. 
- 6 -
No Próximo e Médio Oriente, as possibilidades de exportação totalmente 
paralizadas pela guerra do Golfo permanecem incertas. De um modo mais geral, 
as flutuações monetárias e a ausência de solução duradoura para o 
endividamento dos países em via de desenvolvimento podem comprometer 
qualquer esperança séria de consolidação do mercado. 
Além disso, a tendência para o aumento da produção que se confirma na Nova 
Zelândia, cujos produtores não beneficiam, todavia, de qualquer politica de 
apoio dos preços, na Austrália e, não obstante a diminuição dos preços de 
apoio, nos Estados-Unidos, face à estagnação, ou mesmo a regressão, do 
consumo das matérias gordas lácteas, entre outras, ameaça a estabilidade do 
mercado mundial que permanecerá muito frágil perante a perspectiva próxima 
da formação de novos excedentes. 
Por último, não é possível ignorar o programa de conquista de mercados 
financiado pelos Estados Unidos, o DEIP (isto é, Dairy Export Incentive 
Programme). que se dirige especificamente aos mercados tradionais da 
Comun i dade. 
3. Domínio da produção e equilíbrio do mercado 
Não obstante as dificuldades inerentes a qualquer sistema de contingentes, o 
regime de domínio da produção demonstrou amplamente a sua eficácia. Desde a 
sua instauração, permitiu, mediante uma redução acumulada, que se registasse 
uma economia correspondente ao escoamento a preço reduzido de 1,4 milhões de 
toneladas de manteiga e de 2,8 milhões de toneladas de LPD. 
Aplicação do regime da imposição suplementor - 1-
CEE 
:(tone lodos) 
: 1984/85(1) 
: 1985/86(1) 
: 1986/87(2) 
: 1987/88(2) 
: 1988/89(2) 
: 1989/90(2) 
: 1990/91(2) 
: 1991/92(3) 
: 1992/93(3) Ouont idade 
global 
garant ido 
a 
99 524 000 
98 078 574 
103 988 574 
102 096 143 
101 05» 108 
100 209 222 
100 55» 222 
106 657 695 
101 672 000 Ouan t i dode 
suspenso 
b 
3 778 103 
5 396 485 
4 517 603 
4 679 486 
4 985 666 c 
393 
393 
393 
443 
443 
443 
443 
443 
443 Atribuição c 
reserva com, 
SLOM 
d 
0 
0 
0 
0 
0 
502 233 
502 233 
600 000 
600 000 ) part ir da 
nitária 
+ 1 % 
e 
0 
0 
0 
0 
0 
1 039 886 
1 039 886 
1 039 886 
1 039 886 Ouantidade 
disponível 
f-o-b+c+d+e 
99 917 000 
98 471 574 
104 381 574 
98 761 040 
96 105 623 
97 676 738 
97 864 855 
103 754 »15 
103 754 »15 Ouantidodes 
entregues 
9 
99 293 261 
100 172 744 
105 073 297 
99 173 711 
97 619 776 
97 947 296 
96 781 893 
103 921 500 
(P) 
n.d. Desvio 
bruto 
h-g-f 
-623 739 
1 701 170 
691 723 
412 671 
1 514 153 
270 558 
-1 082 962 
166 585 CorrecçSo -
matéria 
gorda . 
I 
142 
83 
118 735 
435 882 
408 506 
776 102 
1 372 861 
n.d. Transferên­
cias Vendos 
directos 
J 
55 115 
-57 131 
-8 519 
-265 031 
-332 123 
-372 628 
-402 808 
n.d. Desvio : 
11 qu i do : 
k-h+l+j : 
-568 482 : 
1 644 122 : 
801 939 : 
583 522 : 
1 590 536 : 
674 032 : 
-112 909 : 
n.d. : 
(a) Ni 3 do ortigo 5a-C do R. (CEE) n* 804/68 
(b) R. (CEE) n* 775/87 
(c). (d), (e) ortigo la do R. (CEE) n* 1546/88 
(g) DecloroçSes dos Estados-membros à ComissSo. estimativos ou declaraçSes proviórlos no que respeita a determinados Estodos-membros 
(I) ortigo 12a do R. (CEE) n* 1546/88 
(]) ortigo 6a-A do R. (CEE) n* 857/84 
(1) 10 Estodos-membros 
(2) 11 Estados-membros 
(3) 12 Estados-membros 
n.d. nSo disponível 
(p) provisório 
—- y 
(1OO0 t) 
: 1 : 
: EUR 12 
: 8 
: OK 
: 0 
: EL 
: E 
: F 
: IRL 
: 1 
: L 
: NL (4) 
: P 
: UK OuontIdodes 
globais 
garontidos 
2 OuontIdades 
suspensos 
3 1991/1992 
Atribuições 
a partir da 
reservo 
comun i t. 
4 SLOM (1) 
5 Ouontidades: 
globais : 
d i spon f ve1 s : 
6-2-3+4+5 : 
106 657,7 4 985.7 1 482.9 600.0 103 754.9 : 
3 025.5 
4 589.1 
28 514.4 
544,8 
4 571.0 
24 196,0 
4 963.2 
8 620.1 
249.1 
11 248.3 
1 743.4 
14 392.8 144.5 
219.7 
1 360.2 
24.2 
209.2 
1 153.6 
237.6 
395.9 
11.9 
539.1 
689.8 32.1 
48.8 
234.2 
5.4 
96.5 
256.3 
355.8 
88.0 
27.7 
119.8 
218.3 6.6 
9.6 
161.0 
64.0 
118.0 
1.7 
47.9 
191.2 2 919.7 
4 427,9 
27 549.5 
526.0 
4 458,3 
23 362.8 
5 199.4 
8 312.4 
266.5 
10 876.9 
1 743.4 
14 112.5 Entregas 
(P) 
7 Ajustamento 
mater los 
gordas 
(2) 
8 Tronsfe— 
réncios(3) 
9 Diferenço : 
após : 
ajustamento: 
10-7+8-6-4 : 
103 921.5 
2 994.9 
4 424.7 
26 171.2 
578.8 
5 931.0 
23 389.6 
S 201.6 
8 862.9 
253.3 
10 534.5 
1 584.0 
13 995.0 130,0 
10,2 
n.d. 
n.d. 
» n.d. 
293.5 
0.0 
(a) n.d. 
12.0 
381.0 
(a) n.d. 
171.0 180.0 
0.0 
n.d. 
n.d. 
n.d. 
143.3 
6.3 
n.d. 
0.2 
2.4 
n.d. 
38 25,2 
7.1 
177.0 
-4.1 
-0.4 
36,2 
15,5 Ouontidodes 
globais 
garantidas 
11 1992/1993 
Atribuições 
o partir 
da reserva 
comun i t. 
12 SLOM 
(D 
13 Ouontidodes : 
globais : 
disponíveis: 
14-11-12+13: 
101 672.0 1 482.9 600.0 103 754.9 : 
2 881,0 
4 369.4 
27 154.2 
520.6. 
4 361,8 
23 042.4 
4 725.6 
8 224.2 
237.2 
10 709.2 
1 743.4 
13 073.0 32.1 
48.8 
234.2 
5.4 
96.5 
256.3 
355.8 
88.0 
27,7 
119.8 
218.3 6.6 
9.6 
161.0 
64.0 
118,0 
1.7 
47,9 
191,2 2 919.7 : 
4 427.8 : 
27 549.4 : 
526.0 : 
4 458.3 : 
23 362.7 : 
5 199.4 : 
8 312.2 : 
266.6 : 
10 876.9 : 
1 743.4 : 
14 112.5 : 
Fonte : declaração dos Estodos-membros. 
(1) SLOM : quantidade* atribuídas em conformidade como artigo 3a-A do Regulamento (CEE) n* 857/84 
(2) Ajustamentos em conformidade com o ortigo 12a do Regulamento (CEE) n* 1546/88 
(3) Transferencio* em conformidade com o artigo 6a-A do Regulamento (CEE) n* 857/84 
(4) 52 semanas 
(a) Eurostot - Crono*. Estes dados estatísticos noo correspondem necessariamente as entrega* contabilizados a titulo do regime, 
(p) provisório 
• preliminar 
- 9 -
Se é certo que o regime permitiu limitar o volume das entregas, mesmo aquém 
das quantidades fixadas para a maior parte dos Estados-membros, os quadros 
anteriores demonstram também uma tendência crescente para a superação destas 
quantidades após a contabilização do teor de matéria gorda do leite 
entregue. Esta elevação constante do teor de matéria gorda do leite entregue 
ameaça seriamente o equilíbrio do mercado. 
Com efeito, se a tendência do consumo se apresenta estável na Comunidade, e, 
de um modo geral, em todos os países desenvolvidos, apresenta evoluções 
diferentes segundo os produtos^: para o leite parcialmente desnatado, os 
produtos frescos (de reduzido teor de matéria gorda) e certos queijos, a 
procura cresce ao ritmo de 1 a 2 X por ano, enquanto para o leite inteiro, 
os queijos de pasta dura e sobretudo a manteiga, a baixa da procura é 
continua ao ritmo 2 a 2,5 % por ano. Daqui resulta uma perda global de 
consumo de matéria gorda láctea, que aumenta todos os anos, bem como 
dificuldades constantes no mercado da manteiga, o qual reflecte bem o preço 
do mercado que se estabelece, em média, a 91 % do preço de intervenção e 
que, nos três últimos anos, se estabeleceu sempre entre 89 e 94 % do preço 
de intervenção (ver anexo). 
Esta evolução para a baixa do consumo de manteiga e de matérias gordas 
lácteas, que obedece certamente a recomendações dietéticas, resulta 
igualmente da concorrência constituída pelo preço dos produtos de imitação e 
da substituição da manteiga. Pode-se afirmar que os produtos concorrentes da 
manteiga detêem, doravante, uma posição dominante no mercado das matérias 
gordas amarelas^6^. 
0 Canadá, que enfrenta uma situação semelhante, reduziu de 3% o contingente 
de leite de transformação para o período 1992/93. Na ausência de um regime 
semelhante, os Estados Unidos, em 1992, reduziram duas vezes o preço de 
apoio da manteiga e programaram uma nova redução para 1993, alterando assim 
consideravelmente o ratio de valorização do leite que se estabelece a 1 725 
$/t ou 1 215 ECU/t para a manteiga e 2 145 $/t ou 1 511 ECU/t para o leite 
em pó desnatado. 
Esta desvalorização da manteiga, que pode contribuir eficazmente para 
contrariar o desenvolvimento dos produtos de imitação e de substituição, 
permite certamente favorecer o consumo. A este respeito, é conveniente 
lembrar, para sublinhar a importância desta questão, que cerca de um terço 
da colheita é ainda valorizado sob forma de manteiga, do qual apenas 60 % 
encontra um escoamento ao preço do mercado. 
Em contrapartida, pode recear-se que a desvalorização, por vezes 
significativa, das taxas verdes das moedas que foram objecto dos recentes 
realinhamentos monetários no âmbito do SME venha a provocar uma subida 
sensível dos preços da manteiga, prejudicial ao consumo deste produto nesses 
Estados-membros. 
(6) Cf. Evolução do mercado dos produtos lácteos e dos produtos 
concorrentes - Quarto relatório da Comissão ao Conselho - COM (93) 34 
final de 5.2.1993. 
- 10 -
Cone Iusões 
No sector do leite, o Conselho decidiu, em 21 de Maio de 1992, uma redução, 
escalonada em dois anos, de 2% no que respeita às quantidades globais 
garantidas e de 5% no que respeita ao preço de intervenção da manteiga. 
Desde essa data, a situação do mercado, cuja análise mostrou que permanece 
exposto às mesmas ameaças do que as então identificadas, afigura-se, 
todavia, mais equilibrada do que se receava em Março de 1992. 
Esta melhoria precária do mercado deve-se, em parte, à evolução da produção 
nos novos Lãnder alemães, que permanece inferior em 25 a 30 % às quantidades 
de referência disponíveis para esta região. A curto prazo, e dada a 
reestruturação das explorações ainda em curso, não se afigura possível um 
melhor ajustamento. 
Além disso, o Conselho não pode ignorar os esforços envidados desde há um 
ano neste domínio pela Espanha e a Itália no sentido de reconduzirem as suas 
entregas de leite aos limites das quantidades de referência de que dispõem. 
Tendo em conta o programa de ajuda ao abandono da produção leiteira 
executado pela Espanha em 1992/93, é antecipada para 1993/94 uma redução 
das entregas de cerca de 600 000 toneladas. De igual modo, as autoridades 
italianas antecipam uma diminuição da produção de cerca de 
300 000 toneladas em 1992/93. No total, a recolha real da Comunidade, em 
1993/94, não deve exceder 103 milhões de toneladas, volume que deve ser 
aproximado da quantidade global garantida disponível para 1992/93, ou seja, 
103,755 milhões de toneladas. 
Quanto à procura, o feito mais persistente é o declínio do consumo de 
manteiga e de matérias gordas lácteas em beneficio dos produtos de imitação 
e de substituição, devido, designadamente, a uma relação de preços 
favorável. 
Para concluir, a Comissão considera que a situação do mercado das matérias 
gordas lácteas é muito mais preocupante do que a das proteínas do leite. 
Assim, antes de decidir uma nova redução das quantidades garantidas, devem 
ser envidados esforços para combater firme e directamente o desequilíbrio do 
mercado das matérias gordas lácteas. A Comissão propõe, por conseguinte, que 
a redução de 5% do preço de intervenção da manteiga, decidida pelo Conselho 
em Maio de 1992, seja aplicada este ano e não escalonada em dois anos. Esta 
redução deve ser acompanhada da supressão da imposição de co-
responsabiI idade decidida igualmente no contexto da reforma da PAC, e cuja 
entrada em vigor a Comissão propôs para 1 de Abril de 1993. 0 impacto sobre 
o rendimento será portanto limitado. Nestas condições, a redução de 1% das 
quantidades garantidas decidida para 1993/94 pode ser diferida e a sua 
execução reexaminada, ao mesmo tempo que a redução de 1 % decidida para 
1994/95, com base numa nova análise do mercado a apresentar antes do final 
do período 1993/94. 
- 11 -
ANEXO I 
Balanço manteiga (1) 
Existências em 1 de Janeiro 
Públiças 
Privadas 
Prpduçfo 
Importações 1990 
124 
104 
20 
1 796 
88 1991 
335 
251 
84 
1 800 
68 (em 1 000 t) 
1992 
302 
261 
41 
1 660 
60 
DIspon í ve i s 2 008 
- Consumo 1 455 
- Preços normais de mercado 1 089 
- Medidas especiais 366 
- Exportações 218 
- Ex isténcias em 31 de Dezembro 335 
- Públicas 251 
- Privadas 84 
(1) Incluindo, desde 1991, a ex-RDA. 2 203 
1 580 
1 148 
432 
321 
302 
261 
41 2 022 
1 522 
1 097 
435 
250 
240 
172 
68 
0 desenvolvimento das medidas internas de escoamento e a evolução das 
exportações, bem como a sua comparação com a produção de manteiga é a 
seguinte: 
(meados do ano) 
199Q 1991 
366 432 
292 352 
37 37 
16 19 
21 24 
218 321 
202 204 
5 107 
11 13 
584 759 
33 42 1. Escoamento interno (1 000 t) 
designadamente 
- Pastelaria e gelados 
- Organiz. sem fins lucrativos 
- Manteiga para fins culinários 
- Outros 
2. Exportações (1 000 t) 
designadamente 
- Normais 
- A preços especiais 
- Ajuda ai imentar 
3. TOTAL 
- em X da produção 1992 
435 
362 
36 
19 
18 
250 
205 
40 
5 
691 
41 
É de notar que a manteiga subvencionada destinada ao mercado interno e as 
exportações globais representavam mais de 44X da produção de manteiga 
tanto em 1991 como em 1992, enquanto em 1990 tal soma não representava 
mais de 33X. 
- 12 -
BALANÇO LEITE EM PÓ DESNATADO (em 1 OOO t) 
(1) Existências públicas em 1.1 
(2) Disponíveis 
dos quais - produção 
- importação 
(3) Utilizações CE 
das quais - preço pleno 
- alimentos vitelo 
(4) Exportações 
das quais - export comercial 
- ajuda aiimentar 
(5) Saldo - (2)-(3)-(4) 
(6) Existências públicas 31.12 
(7) Leite desnatado utilizado no 
fabr ico de casei na 
(em equivalente-LPD) 1990 (*) 
5 
1 672 
1 665 
7 
1 067 
300 
767 
329 
261 
68 
276 
333 
334 1991 
333 
1 528 
1 510 
18 
1 186 
330 
856 
253 
192 
61 
89 
414 
350 1992 
414 
1 205 
1 200 
5 
1 140 
335 
805 
389 
295 
94(**) 
- 324 
47 
458 
(*) Não incluindo a ex-RDA. 
(**) Das quais 44 000 t para fornecimentos de emergência à Europa de 
Leste. 
ESCOAMENTO SUBVENCIONADO DE LEITE DESNATADO (em 1 000 t) 
1. MERCADO COMUNITÁRIO 
designadamente 
- alimentação animal 
- caseína 
2. EXPORTAÇÃO 
3. TOTAL 
4. EM X DA PRODUÇÃO 
(Leite em pó + casei na) 1990 
1 166 
832 
334 
329 
1 495 
75 1991 
1 288 
939 
349 
253 
1 541 
83 1992 
1 317 
859 
458 
389 
1 706 
92 
- 13 -
ANEXO II 
Recolha de leite 
em 
milhões de toneladas 
CEE 
CEI + Países Bálticos (x) 
USA 
Nova Zelândia 
Austrália 1990 
106,0 
108,2 
66,8 
7,3 
6,4 1991 
100,7 
101,2 
67,4 
8,1 
6,6 1992 
100,2 
87,3 
67,8 
8,5 
6,7 
(x) estimativa da produção 
Produção de manteiga(toneladas) 
CEE 
CEI 
USA 
Nova Zelândia 
Austral ia 1990 
2 013 000 
1 740 000 
591 000 
276 000 
106 000 1991 
1 800 000 
1 504 000 
606 000 
269 000 
107 000 1992 (p) 
1 660 000 
1 420 000 
615 000 
286 000 
111 000 
(p) provisória 
Produção de LPD (toneladas) 
CEE 
USA 
CEI 
Nova Zelândia 
Austral ia 1990 
1 665 000 
399 000 
300 000 
172 000 
127 000 1991 
1 510 000 
398 000 
274 000 
162 000 
135 000 1992 (p) 
1 200 000 
390 000 
263 000 
155 000 
146 000 
(p) provisória 
Produção de queijo (toneladas) 
CEE 
USA 
CEI 
Austral ia 
Nova Zelândia 1990 
5 150 000 
2 749 000 
886 000 
175 000 
122 000 1991 
5 170 000 
2 763 000 
780 000 
176 000 
125 000 1992 (p) 
5 270 000 
2 920 000 
700 000 
197 000 
139 000 
(p) provisória 
Partes de mercado 
em equiva lente-lei te 
CEE 
Nova Zelândia 
Austral ia 
USA 1990 
miIhões de 
toneladas 
12,5 
4,3 
1,8 
0,3 X 
49 
17 
7,3 
1,2 1991 
mi ihões de 
toneladas 
13,0 
5,0 
2,3 
0,7 % 
49,5 
19,3 
8,9 
2,7 
- 14 -
Proposta alterada de 
regulamento (CEE) no ..../93 do Conselho que institui uma 
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos 
- 15 -
Proposta alterada de 
regulamento (CEE) np_ ..../93 do Conselho que institui uma 
Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos 
0 quinto considerando é suprimido e substituído pelos três seguintes 
considerandos: 
"Considerando que, no âmbito da reforma da politica agrícola comum, o Conselho 
aprovou o principio de uma redução suplementar de 2% das quantidades globais 
garantidas, escalonada por dois per iodos de doze meses, sem prejuízo de uma 
eventual revisão à luz da situação geral do mercado e da situação especial de 
determinados Estados-membros; 
Considerando que a análise do mercado revela que a situação das matérias 
gordas lácteas é bastante mais preocupante que a das proteínas do leite; que 
é, pois, mais adequado tentar solucionar o desequilíbrio do mercado das 
matérias gordas lácteas antes de aplicar a redução de 1X das quantidades 
globais garantidas decidida, em principio, para o período 1993/94; que é, por 
conseguinte, conveniente adiar a redução de 1X e reexaminar a possibilidade de 
a mesma entrar em vigor ao mesmo tempo que a decidida para 1994/95, com base 
numa nova análise do mercado; 
Considerando que, após análise das situações especificas de Espanha, Itália e 
Grécia, é oportuno, atendendo aos dados actualmente disponíveis, aumentar 
desde Já a quantidade global garantida de Espanha para o período de 1993/94 e 
adiar por três meses, no máximo, a decisão relativa a Grécia e a Itália; 
0 artigo 3p_ passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3o 
1. A soma das quantidades de referência individuais da mesma natureza não 
pode exceder as correspondentes quantidades globais de cada Estado-
membro. 
- 16 -
As quantidades globais seguintes são fixadas sem prejuízo de uma 
eventual revisão à luz da situação geral do mercado e da situação 
especial de determinados Estados-membros: 
Estados-membros Entregas (t) Vendas directas(t) 
Bélgica 2 919 720 373 193 
Dinamarca 4 427 830 951 
Alemanha (x) 27 549 481 150 038 
Grécia 525 985 4 528 
Espanha 5 200 000 366 950 
França 23 362 797 732 824 
Irlanda 5 199 358 15 210 
Itália 8 312 190 717 870 
Luxemburgo 266 499 951 
Países Baixos 10 918 664 102 307 
Portugal 1 743 420 118 580 
Reino Unido 14 112 504 392 868 
(1) Das quais 6 157 620 t para entregas aos compradores estabelecidos 
no território dos novos Lender e 58 801 t para vendas directas nos 
novos Lender. 
As quantidades globais indicadas para Espanha são fixadas para o 
período 1993/94. 
Sempre que o Conselho decida adaptar as quantidades globais supra à 
situação do mercado, as adaptações serão expressas em percentagem das 
quantidades globais a respeitar no período anterior." 
- 17 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Np. /93 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 2072/92 que fixa o preço indicativo 
do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó 
desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano em relação 
aos dois períodos anuais compreendidos entre 
1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o 
no 3 do seu artigo 234o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que, perante a necessidade imperativa de obter um melhor 
equilíbrio entre a oferta e a procura, o Conselho decidiu, a partir de 1 de 
Abril de 1993, por um lado, prorrogar o regime da imposição suplementar 
instituído no sector do leite e dos produtos lácteos e, por outro, reduzir as 
quantidades globais garantidas fixadas no âmbito do referido regime, sem 
prejuízo de uma revisão à luz da situação do mercado; 
Considerando que a análise do mercado revela que a situação das matérias 
gordas lácteas é bastante mais preocupante que a das proteínas do leite; que, 
por conseguinte, e antes de aplicar a redução de 1% das quantidades globais 
garantidas decidida para o período 1993/94, é conveniente tentar solucionar 
directamente o desequilíbrio do mercado das matérias gordas lácteas e 
antecipar para 1 de Julho de 1993 a entrada em vigor da diminuição do preço 
indicativo e a diminuição de 5X do preço de intervenção da manteiga fixados 
pelo Regulamento (CEE) no 2072/92 do Conselho^4), 
(1) JO no C 
(2) JO no C 
(3) JO no C 
(4) JO no L 215 de 30.7.1992, p. 65. 
- 18 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O ponto 1 do artigo 2o_ do Regulamento (CEE) no. 2072/92 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Julho de 
1994 
(ECU/100 kg) 
Comun i dade 
dos Portugal 
Onze 
a) Preço indicativo do leite 26,13 26,13 
b) Preço de intervenção 
- manteiga 278,14 278,14 
- leite em pó desnatado 172,43 195,48 
- queijo Grana Padano 
- com 30 a 60 dias 369,84 
- com pelo menos seis meses 460,18 
- queijo Parmigiano Reggiano com pelo 
menos seis meses 509,04 -
Ar t i go 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
- 19 -
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) No /93 DO CONSELHO 
de 
que fixa, para a campanha leiteira de 1993/94, os preços limiar 
de determinados produtos lácteos 
- 20 -
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) No /93 DO CONSELHO 
de 
que fixa, para a campanha leiteira de 1993/94, os preços limiar 
de determinados produtos lácteos 
No np_ 1 do artigo 1p_, o quadro dos produtos-pi loto 
correspondentes é substituído pelo seguinte quadro: e dos preços 
Produto-piloto ECU/100 kg 
do grupo de produtos 
1 56,86 
2 193,83 
3 263,32 
4 98,75 
5 130,52 
6 311,95 
7 372,24 
8 312,24 
9 589,52 
10 336,75 
11 310,80 
12 94,26 
FICHA FINANCEIRA 
I. INTRODUÇÃO 
As propostas prevêem as seguintes medidas: 
redução de 1X das quotas decidida, em princípio, para 1993/94 
será adiada. Esta redução deve ser aplicada a partir do início do 
período 1994/95, ao mesmo tempo que a redução de 1% decidida para 
essa campanha; 
aumento de 650 000 toneladas da quota de entregas atribuída a 
Espanha para 1993/94. Prevê-se ainda que, antes de 1.7.1993, seja 
decidido aumentar as quantidades relativas a 1993/94 para a 
Grécia e Itália. Se forem respeitadas determinadas condições, 
estas quantidades serão aumentadas em, respectivamente, 100 000 e 
900 000 toneladas; 
aplicação a partir de 1.7.1993 - e não de 1.7.1994 - do novo 
preço indicativo do leite e do novo preço de intervenção da 
manteiga. Em consequência, a redução total será, a partir de 
1.7.1993, de 5X no preço de intervenção da manteiga e de 2,5X no 
preço indicativo do leite. Os preços limiar serão adaptados em 
conformidade. 
0 Orçamento de 1993 e a avaliação financeira das decisões do 
Conselho, de Maio de 1992, relativa à reforma foram elaborados 
partindo do princípio de que a redução de 1X das quotas seria 
aplicável a partir de 1.4.1993 e de que uma nova redução de 1% seria 
aplicável a partir de 1.4.1994. Partiu-se ainda do princípio de que o 
preço de intervenção da manteiga seria reduzido em 2,5% a partir de 
1.7.1993 e de mais 2,5% a partir de 1.7.1994. Dadas a alterações 
introduzidas, e relativamente à avaliação efectuada por ocasião das 
decisões da reforma, o impacto financeiro das medidas propostas é a 
seguir avaliado. 
2. AVALIAÇÃO FINANCEIRA 
a) Adiamento, de 1993/94 para 1994/95. da redução de 1% das quotas e 
aumento de 100 000 toneladas da quota atribuída à Grécia 
(i) Impacto na produção leiteira 
Em relação ao nível previsto aquando das decisões da reforma, a 
quota de entregas para 1993/94 representa um aumento de 1 ,2 
milhões de toneladas. Assim, as entregas de leite devem aumentar 
proorcionalmente e a produção de manteiga e de leite em pó 
desnatado devem registar aumentos de, respectivamente, 55 000 e 
105 000 toneladas. As quantidades adicionais de manteiga e leite 
em pó desnatado repartem-se pelos exercícios orçamentais de 1993 
e 1994 do seguinte modo: 
(em toneladas) 
1993 1994 
Leite + 20 000 + 35 000 
Leite em pó desnatado + 40 000 + 65 000 
9 4 
- 2 -
Admitindo que estas quantidades adicionais serão exportadas para países 
terceiros, os custos suplementares a cargo do FEOGA são os seguintes: 
1993 
Manteiga 
Leite em pó desnatado 
TOTAL em milhões de ecus (B) 
20 000 t x 1 690 ECU/t x 1,205 (DT) 
40 000 t x 645 ECU/t x 1,205 (DT) 40,7 
31 .1 
+ 71 ,8 
1994 
Manteiga 
Leite em pó desnatado 
TOTAL 35 000 t x 1 640 ECU/t x 1,205 (DT) 
65 000 t x 900 ECU/t x 1,205 (DT) 57,4 
70.5 
+ 127,9 
Além disso, a manutenção do aumento de 100 000 toneladas da quota 
atribuída à Grécia a partir de 1994/95 implicará uma despesa 
extraordinária de 12 milhões de ecus (B) em 1994 e de 21 milhões de ecus 
em 1995 e nos anos seguintes. 
(ii) Compensação pela redução de quotas 
A avaliação financeira efectuada por ocasião das decisões da reforma 
teve em conta a compensação a pagar aos produtores, em 1994, pela 
redução de 1% das quotas em 1993/94 (153 milhões de ecus). Uma vez que 
esta redução das quotas só será aplicada a partir de 1994/95, o 
pagamento das compensações transitará de 1993 para 1994. 
(iii) Impacto no sector da carne de bovino 
A avaliação financeira efectuada por ocasião das decisões da reforma 
teve igualmente em conta o impacto da redução de 1% das quotas em 
1993/94 no sector da carne de bovino. Nessa altura, o aumento da 
produção de carne de bovino em 1994 foi estimado em 76 000 toneladas, o 
que implicaria um agravamento da despesa relativa â armazenagem pública 
de 189 milhões de ecus. Esta aumento da despesa verificar-se-á, 
finalmente, em 1994, enquanto o aumento da produção de carne de bovino 
se registará em 1995. Partindo do principio de que as quantidades em 
excesso serão compradas em intervenção pública, dentro dos limites da 
intervenção, o agravamento das despesas de armazenagem pública deve 
cifrar-se em 181 milhões de ecus. 
b) Aumento das quotas de Espanha e Itália 
(i) impacto na produção leiteira 
0 aumento previsto das quotas de entregas de Espanha e Itália não pode 
ser dissociado das medidas que foram introduzidas com vista a reduzir a 
produção de leite destes Estados-membros. Em Espanha, as medidas de 
resgate de quotas têm por objectivo reduzir a produção de leite em 0,8 
milhões de toneladas, enquanto em Itália o objectivo consiste em 
alcançar, até 1.4.1995, uma redução de 1,6 milhões de toneladas. 
^^ 
- 3 -
Partindo do princípio de que Espanha alcança o seu objectivo durante o 
exercício financeiro de 1993 e de que as reduções em Itália são 
escalonadas por três anos (0,3 milhões de toneladas em 1993, 0,65 em 
1994 e 0,65 em 1995), o impacto total cumulativo nas entregas de leite e 
o consequente efeito cumulativo na produção de manteiga e de leite em pó 
desnatado é o seguinte: 
Entregas de leite (milhões t) 
Produção de manteiga (1 000 t) 
Produção de leite em pó 
desnatado (1 000 t) 1993 
- 1,10 
- 50 000 
- 95 000 1994 
- 1 ,75 
- 85 000 
- 155 000 1995 
- 2,40 
- 115 000 
- 210 000 
Quanto aos custos relativos ao escoamento destes produtos nos mercados 
de países terceiros, a economia decorrente da diminuição da produção de 
manteiga e leite em pó desnatado está estimada em: 
1993 em milhões de ecus (B) 
Manteiga 
Leite em pó desnatado: 
TOTAL 50 000 t x 1 690 ECU/t x 1,205 (DT) 
95 000 t x 645 ECU/t x 1,205 (DT) - 101,8 
- 73.8 
- 175,6 
1994 
Manteiga 
Leite em pó desnatado 
TOTAL 85 000 t x 1 640 ECU/t x 1,205 (DT) 
155 000 t x 900 ECU/t x 1,205 (DT) 168,0 
168.1 
336,1 
1995 e seguintes 
Manteiga 
Leite em pó desnatado: 
TOTAL 115 000 t x 1 580 ECU/t x 1,205 (DT) 
210 000 t x 900 ECU/t x 1,205 (DT) - 218,9 
- 227.7 
- 446,6 
(ii) impacto no sector da carne de bovino 
A redução da produção de leite em Espanha e Itália implica a retirada de 
vacas do efectivo leiteiro. Admitindo que as vacas sejam abatidas, a 
produção adicional de carne consequente e os custos daí decorrentes para 
a armazenagem pública^1) estão avaliados do seguinte modo: 
Quantidade Custo em milhões 
em toneladas de ecus (B) 
1993 + 70 000 + 184 
1994 + 40 000 + 99 
1995 + 40 000 + 94 
TOTAL + 150 000 + 377 
(1) Partindo do principio de que as quantidades podem ser compradas no respeito 
dos limites de intervenção dos anos em causa. 
ii 
- 4 
(Hi) Efeito do aumento das quotas 
Dado que o nível da produção leiteira em Espanha e Itália é superior às 
actuais quotas e não será inferior às novas quotas previstas para 
1993/94, os aumentos de quota propostos para estes Estados-membros não 
conduzirão a um aumento das entregas. 0 potencial impacto financeiro das 
quotas adicionais deve ser encarado em termos de supressão de receitas 
decorrentes da aplicação da imposição suplementar. Assim, cada fracção 
de 10 000 toneladas de aumento da quota para 1993/94 é equivalente à 
supressão de receitas decorrentes da imposição suplementar que podem ser 
calculadas do seguinte modo: 
* 
100 000 t x 261,40 ECU/t x 115% x 1,205 (DT) - 36,2 milhões ECU (B). 
c) Redução suplementar do preço de intervenção da manteiga e do preço 
indicativo do leite a partir de 1.7.1993 
Em consequência da proposta, no período compreendido entre 1.7.1993 e 
30.6.1994, os preços institucionais serão os seguintes: 
em ECU/t 
Preço intervenção da manteiga 
Preço de compra da manteiga 
Preço leite em pó desnatado 
Preço indicat ivo Preços 
propostos (1) 
2 746,60 
2 471,90 
1 702,70 
258,00 Preços an­
teriores (1) 
2 818,90 
2 537,00 
1 702,70 
261,40 Var iação 
- 72,3 
- 65,1 
- 3,4 
(1) Tendo em conta a aplicação do coeficiente de correcção monetária de 
1,012674. 
0 impacto financeiro destas reduções de preços na campanha de 
comercialização de 1993/94 está avaliado do seguinte modo: 
(i) Restituicões à exportação mi Ihões de ecus (B) 
230 000 t x -65,1 ECU/T x 1,205 (DT) - - 18,0 
10,4 mil.t x -3,4 ECU/t x 1,205 (DT) « - 42,6 
(i i) Armazenagem privada de manteiga Manteiga e butteroiI 
Leite em pó desnatado 
Outros produtos 
.Ajuda normal : 200 000 t x - 4,4 ECU/t x 1,205 (DT) - - 1,1 
.Aumento especial: 125 000 t x 65,1 ECU/t x 1,205 (DT) .« + 9,8 
(i i i) Armazenagem pública de manteiga 
.Custos financeiros 
.Outros custos 
.Depreciação 
TOTAL - 0,1 milhões ECU (A) x 1,205 (DT) = - 0,1 
+ 6,7 milhões ECU (A) x 1,205 (DT) « + 8,0 
- 2,3 milhões ECU (A) x 1,205 (DT) - - 2,8 
+ 5,1 
(iv) Ajudas para manteiga: 445 000 t x -65,1 ECU/t x 1,205(DT) - - 34,9 
(v) Leite nas escolas : 575 000 t x -4,25 ECU/t x 1,205(DT) - - 2,9 
TOTAL - 84,6 
7U 
- 5 -
Esta economia global de 85 milhões de ecus (B) relativa à campanha de 
1993/94 reparte-se pelos exercícios de 1993 e 1994 do seguinte modo: 
1993: - 12 milhões de ecus (B) 
1994: - 73 milhões de ecus (B) 
CONCLUSÃO 
0 impacto financeiro das medidas propostas pode ser sintetizado no seguinte 
quadro: 
em milhões de ecus (B) 
a) Não redução de 1% nas quotas em 
1993/94 e aumento de 0,1 milhões de 
t para a Grécia; redução das quotas 
em 2% a partir de 1994/95: 
- aumento da produção de leite 
- pagamentos compensatórios 
- impacto no sector carne de bovino 
b) Aumento das quotas de Espanha e 
Itália e impacto das medidas de 
resgate: 
- redução da produção de leite 
- impacto no sector carne de bovino 
- receitas imposição suplementar 
c) Redução de preço adicional,a partir 
de 1.7.1993 e não de 1.7.1994, do 
preço de intervenção da manteiga e 
do preço indicativo do leite 
TOTAL 1993 
+ 72 
- 176 
+ 184 
d) 
- 12 
+ 68 1994 
+ 140 
- 153 
- 189 
- 336 
+ 99 
(1) 
- 512 1995 
+ 21 
+ 153 
+ 181 
- 447 
+ 94 
(1) 
+ 2 a partir 
de 1996 
+ 21 
- 447 
(1) 
- 426 
(1) Cada 100 000 toneladas de leite que deixam de estar sujeitas à aplicação 
da imposição suplementar representam uma redução das receitas da 
imposição de 36 milhões de ecus. 
Por último, é de notar que a presente avaliação não tem em conta o impacto, 
para o FEOGA, de uma eventual contribuição comunitária para os programas 
nacionais de resgate que estão a ser levados a efeito em Espanha e Itália 
com vista a reduzir a produção em, respectivamente, 0,8 e 1,6 milhões de 
toneladas. 
IT 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO SOBRE 
OS PROGRESSOS FEITOS PELA GRÉCIA, ESPANHA, E ITÁLIA 
NA APLICAÇÃO EFICAZ DO REGIME DAS QUOTAS LEITEIRAS 
ATÉ 5 DE MARÇO DE 1993 
1C 
ND ICE 
INTRODUCÃO 
Situação em 1992 
Pedido de quotas adicionais 
PROGRESSOS FEITOS ATÉ 15 DE FEVEREIRO DE 1993 
Comentários preliminares 
Grécia 
Espanha 
Itália 
CONCLUSÕES E PROPOSTA 
ANEXO Relatórios transmitidos pela Grécia, Espanha e Itália 
?> 
-3-
1NTRODUÇÃO 
Situação em 1992 
Em 1992, três Estados-membros - Grécia, Espanha e Itália - não tinham ainda 
introduzido completamente o regime das quotas leiteiras. 
A Grécia tinha sido autorizada a aplicar compensações a nívei nacional, o 
que significava o não pagamento de qualquer imposição suplementar até que 
fosse superada a quantidade global garantida nacional. Este excesso de 
produção ocorreu pela primeira vez na campanha de 1988/89. As autoridades 
gregas cobraram imposições suplementares à indústria leiteira em finais de 
1992 pelo excesso de produção em 1988/89, cobrança essa que não foi ainda 
recebida, e em relação a 1990/91 e às campanhas seguintes está ainda por 
estabelecer. 
Em Espanha, embora as quantidades de referência individuais para entregas 
tenham sido atribuídas provisoriamente em 1987, não foi estabelecido 
qualquer sistema que permitisse a cobrança de imposições suplementares. Na 
sequência de uma reavaliação das estatísticas de produção em 1991, revê lou­
se que a produção tinha excedido substancialmente a quantidade global de 
referência nacional, tendo o excesso de entregas ascendido a cerca de 1,5 
milhões de toneladas em 1990/91. 
Em Itália. as autoridades nacionais estabeleceram um quadro legal para a 
cobrança de imposições suplementares, mas a UNALAT, a União de Agrupamentos 
de Produtores que representa praticamente toda a indústria leiteira, não 
conseguiu aplicá-io e nomeadamente não conseguiu atribuir as quantidades de 
referência individuais aos seus membros, entre outras razões porque a 
produção excedia Já a quota que lhe tinha sido concedida. Uma reavaliação 
completa da produção efectuada em 1991 mostrou que o excesso de produção 
atingiu cerca de 2,5 milhões de toneladas nesse ano. 
Pedido de quotas adicionais 
Estes três Estados-membros solicitaram um aumento das respectivas 
quantidades globais garantidas nacionais para entregas. A Espanha e Itália 
declararam que, devido a deficiências nas respectivas estatísticas de 
produção nacionais, a produção na campanha de referência original tinha 
sido subestimada e, por esse motivo, deveria ter sido inicialmente 
atribuída uma quantidade global garantida nacional superior. Todos os três 
Estados-membros declararam que alterações estruturais, em especial uma 
rápida urbanização, tinham levado a um aumento da procura de leite e de 
produtos lácteos, aumentando assim o fosso entre a procura e a quota de 
produção nacional. 
-if 
- 4 -
O Conselho de Ministros decidiu em 21 de Maio de 1992 (Grécia e Espanha) e em 
16 de Dezembro de 1992 (Itália) admitir um aumento das quantidades globais 
garantidas com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993 a fim de permitir uma 
transição rápida para o cumprimento das disposições relativas ao regime das 
quotas. Foram incluídas algumas condições que cada um dos três Estados-membros 
deverá respeitar, designadamente: 
a) será criado um organismo, com competência geral para a implementação e 
supervisão do sistema de imposições adicionais, 
b) serão concedidas a cada produtor quantidades de referência individuais, 
baseadas nas respectivas entregas em 1991/92, não devendo o total exceder a 
quantidade global garantida, 
c) as imposições devem ser cobradas aos produtores que contribuíram para o 
excesso de produção, após repartição das quantidades excedentárias de outros 
produtores. 
As quantidades garantidas adicionais previstas e os dispositivos para absorver 
o excesso de produção estão resumidos no Anexo 1. 
Solicitou-se aos três Estados-membros o envio à Comissão antes de 31 de 
Dezembro de 1992 (Grécia, Espanha) e 31 e Janeiro de 1993 (Itália) de 
relatórios sobre a introdução na legislação nacional necessária e sobre a 
execução eficaz destas disposições, relatórios esses que deverão ser enviados 
ao Conselho acompanhados por propostas adequadas da Comissão. 
- 5 -
PROGRESSOS FEITOS ATÉ 15 DE FEVEREIRO DE 1993 
COMENTÁRIOS PRELIMINARES 
Os serviços da Comissão: 
a) Examinaram os relatórios que cada um dos três Estados-membros apresentou a 
seu tempo, 
b) Examinaram a legislação nacional, quer já adoptada, quer ainda em estudo, 
destinada à introdução do regime das quotas leiteiras, 
c) Efectuaram missões de três semanas em cada um dos três Estados-membros, 
visitando os serviços responsáveis pelo controlo e uma selecção de 
autoridades regionais, centrais leiteiras, associações de produtores e 
produtores a fim de avaliarem os progressos efectuados. 
É evidente que o tempo necessário para a introdução completa de um regime de 
quotas que afecte todos os produtores de leite não deverá ser subestimado. 
Em primeiro lugar, têm de ser propostas e adoptadas as medidas de aplicação e 
as normas de execução de uma forma que seja viável em países de elevado grau de 
federalização como a Espanha e a Itália. 
Em segundo lugar, devem ser estabelecidos processos de registo da entrega de 
leite a cada central leiteira ou comprador intermediário, que incluam o 
respectivo teor de matérias gordas, a identificação do produtor e se foi 
superada a quantidade de referência individual do produtor. 
Têm de ser estabelecidas as quantidades de referência individuais e dadas 
oportunidades de recurso e reavaliação. 
Os regimes de resgate não podem ser aplicados convenientemente sem que sejam 
fixados os direitos dos requerentes a uma quota. 
Deve ser estabelecido um sistema de inspecções e supervisão para verificar as 
declarações de produção, a cessação em caso de resgate, assegurar que todas as 
quantidades de leite comerciadas por intermediários são devidamente 
contabilizadas e para assegurar o cálculo e cobrança dos montantes adequados de 
imposições. 
Os serviços da Comissão examinaram os progressos feitos por cada um dos três 
Estados-membros. Deve assinalar-se que nenhum tinha completado o processo de 
implementação em meados de Fevereiro de 1993. Todos pretendem aplicar o regime 
de quotas a partir de 1 de Abril de 1993, isto é, na campanha de 
comercialização de 1993/94, e nenhum tenciona cobrar imposições suplementares 
em relação à campanha de 1992/93. Por esse motivo, só no final da campanha de 
comercialização de 1993/94 pode ser confirmada a aplicação do regime, dado que 
se espera que as imposições tenham sido cobradas aos produtores individuais que 
tenham excedido as respectivas quantidades de referência. 
6 
O principal objectivo da Comissão é assegurar que o regime das quotas leiteiras 
seja eficazmente aplicado. Até lá, a Comissão continuará através do processo de 
apuramento de contas a recuperar dos Estados-membros em causa os montantes para 
compensar a não cobrança de imposições suplementares em relação à produção 
excedentária. Neste contexto, deve lembrar-se que a imposição suplementar não é 
encarada como uma fonte de rendimento para o orçamento comunitário, mas como um 
meio de restrição da produção de leite a uma certa quantidade máxima. Enquanto 
a imposição for suportada não pelos Estados-membros mas pelos produtores 
individuais, este objectivo não será conseguido. 
n 
-7 -
GRÉCIA 
Disposições legais 
As autoridades gregas adoptaram a base jurídica para a execução do tegîme uas 
quotas leiteiras em 24 de Setembro de 1984 e, na sequência de observações da 
Comissão, alteraram-na através de um decreto de substituição em 14 de Julho de 
1986. Foi aplicada a fórmula "B", pelo que todas as centrais leiteiras foram 
consideradas um comprador. 
Em 10 de Abril de 1992, o Ministério da Agricultura adoptou uma circular que 
estabelece o processo de concessão das quantidades de referência individuais 
para cada produtor, uma quantidade para entregas a centrais leiteiras ou 
intermediários e uma para vendas directas. Cabe às direcções regionais de 
agricultura a realização de verificações administrativas em relação a todos os 
pedidos de quotas e a verificação de 10% no local. Cabe ao DIDAGEP a concessão 
de quantidades globais garantidas nacionais às direcções regionais, que, por 
sua vez, concedem as quantidades de referência individuais aos produtores. Este 
processo deveria estar concluído em 10 de Janeiro de 1993. 
Os compradores de leite devem manter um registo das quantidades entregues por 
cada produtor e do teor de matéria gorda, e cobrar a imposição suplementar 
devida por cada produtor que exceda a sua quantidade de referência. As vendas 
directas são declaradas no final de cada campanha à direcção regional 
competente, que estabelece o montante de cada imposição suplementar. 
As direcções regionais são responsáveis por todos os controlos e controlos 
cruzados entre os registos de produtores, centrais leiteiras e intermediários. 
Implementação 
Quantidades de referência individuais 
Para a campanha de 1992/93, antes da introdução do regime revisto, as 
quantidades de referência foram distribuídas à indústria de lacticínios, mas 
não houve qualquer distribuição significativa pela indústria aos produtores 
indiv duais. 
A introdução do regime revisto ultrapassou consideravelmente o prazo 
estabelecido na circular de 10 de Abril de 1992. Espera-se agora que o DIDAGEP 
conceda as quantidades de referência de 1993/94 a cada direcção regional em 10 
de Março de 1993, em vez de 15 de Novembro de 1992 como estabelecido na 
circular, e um prazo maior será necessário para que as direcções regionais 
concedam as quantidades de referência individuais a cada produtor. 
3^ 
a 
As quantidades disponíveis em cada exploração foram avaliadas pelas autoridades 
regionais em relação com o número de vacas e uma estimativa da respectiva 
produção de leite. Os serviços da Comissão propuseram que as autoridades gregas 
baseassem as quantidades de referência individuais não nesta avaliação um pouco 
arbitrária, mas nas entregas reais a centrais leiteiras na campanha de 1991/92, 
como fizeram as autoridades espanholas e italianas. Para além disso, as 
disposições relativas ao teor de matérias gordas do leite não estão em 
conformidade com a regulamentação comunitária, dado que não foi estabelecido 
qualquer teor médio individual. 
Organismo competente 
Uma das condições do que foi decidido pelo Conselho era que a competência geral 
para a aplicação e supervisão do regime de imposição adicional coubesse a um 
organismo designadamente com poderes para : 
- verificar no local a exactidão das declarações de produtores e compradores, 
- calcular a imposição devida e cobrá-la. 
Não foi estabelecido ainda qualquer organismo na Grécia, mas as autoridades 
manifestaram a sua intenção de criar um Conselho do Leite antes do início da 
campanha de 1993/94. 
A Comissão considera que o principal obstáculo a uma implementação adequada do 
regime das quotas leiteiras na Grécia é a ausência de supervisão e controlo 
centrais que poderiam ser exercidos por tal organismo. A actual dependência de 
56 direcções regionais para toda a administração e verificação tem sido a 
principal causa de atrasos na concessão das quantidades de referência 
individuais, conduz a um tratamento desigual dos produtores e impede qualquer 
controlo cruzado eficaz das quantidades de leite produzido numa região mas 
vendido a um intermediário ou central leiteira de outra. 
Ao contrário de Espanha e Itália, não existe ainda qualquer dispositivo de 
registo central da produção e entregas, nem sequer um registo a nível regional. 
Conclusões 
Os serviços da Comissão informaram as autoridades gregas de que consideram que 
as condições prévias essenciais para a aplicação do regime das quotas leiteiras 
na Grécia são o estabelecimento de um organismo central. o respectivo 
equipamento com os meios para registar e controlar a produção e entregas de 
leite e a concessão de quantidades de referência individuais baseadas em 
critérios objectivos de entregas às centrais leiteiras na campanha de 1991/92. 
Estas condições não se encontram ainda reunidas. 
Com base nos números pouco fiáveis relativos à produção apresentados pelas 
direcções regionais, os pedidos de quantidades de referência individuais para 
entregas ascendem a cerca de 775 000 toneladas, consideravelmente mais do que 
as 625 000 toneladas de quantidade global garantida nacional que se tornará 
disponível após o aumento da quota nacional. Estas estatísticas inquietantes, 
que evidenciam um aumento muito mais rápido do que o previsto da produção, 
sublinham a necessidade da implementação de sistemas de registos exactos e 
atempados dos dados sobre a produção. 
3 
ESPANHA 
Disposições legais 
As autoridades espanholas adoptaram uma importante legislação para a 
implementação do regime comunitário de imposição suplementar. Essa legislação 
testemunha a vontade de aplicar o regime. Os primeiros textos nacionais 
apresentados para análise foram aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1992, mas 
deverão ser adaptados aos regulamentos adoptados pelo Conselho e pela Comissão 
para a prorrogação do referido regime a partir de 1 de Abril de 1993. 
a) Textos adoptados em Dezembro de 1991 
0 texto de base para a implementação do regime é o decreto real de 30 de 
Dezembro de 1991, "que estabelece um plano de reestruturação do sector do 
leite e dos produtos lácteos". 
i) Esse decreto prevê a atribuição de uma quantidade de referência 
individual aos produtores ou agrupamentos de produtores que declararam e 
justificaram as suas quantidades comercializadas para 1985 (ou, se 
necessário, 1983 ou 1984). Esta quantidade pode ser afectada pela 
aplicação das diferentes percentagens de modulação previstas na 
regulamentação comunitária e conhecer diferentes movimentos ou alterações 
igualmente previstos nessa regulamentação. 
A imposição é devida em caso de superação da quantidade individual 
ajustada em função do teor de matérias gordas dos produtos e depois de se 
ter procedido às adaptações permitidas peias possibilidades de 
compensação. 
ii) É criada uma reserva nacional, que pode ser alimentada pelas 
diferentes fontes previstas pelo direito comunitário, entre 
as quais programas de abandono voluntário da produção. Tais 
programas, quer sejam nacionais quer comunitários, só podem 
admitir o abandono definitivo da produção e não o abandono 
temporário tal como previsto no no 2 do artigo 5o do decreto. 
A atribuição das quantidades oriundas da reserva é efectuada 
de acordo com o direito comunitário. 
Por diploma adoptado igualmente em 30 de Dezembro de 1991, foram criados 
planos de abandono definitivo da produção leiteira. Este programa reúne numa 
única operação as diferentes possibilidades abertas peia legislação 
comunitária, nomeadamente quanto à utilização de fundos comunitários. 
No plano do direito, a apresentação do programa está em conformidade com os 
textos comunitários, devendo especificar-se, além disso, que foi adoptada 
uma resolução (ver a seguir) em Julho de 1992 pelo SENPA para controlar, 
mediante documentos e no local, a realidade do carácter total e definitivo 
dos abandonos subescritos. 
"V 
lu -
b) Textos adoptados em 1992 
Na sequência do decreto de 30 de Dezembro de 1991 resumido na alínea a), 
surgiu um diploma de 26 de Junho de 1992 "relativo à utilização das 
quantidades de referência individuais pelos produtores de leite afectados 
por transferências" antes de 1 de Abril de 1991. 
Para efectuar esta actualização, cada produtor beneficiário de uma 
transferência, qualquer que seja a sua forma, antes de 1 de Abril de 1991, 
deve fazer um pedido para ser registado como tendo na sua exploração, desde 
1 de Abril de 1991, uma quantidade de referência individual. Além disso, é 
necessário ter exercido sem interrupção as suas actividades (salvo em caso 
de força maior) entre a data da transferência e a introdução do pedido. 
Este diploma deverá permitir às autoridades espanholas ter uma visão clara 
do número e da identidade dos beneficiários de quantidades individuais em 1 
de Abril de 1993 aquando da entrada em aplicação do Regulamento (CEE) no 
3950/92 do Conselho. 
Na sequência do acordo do Conselho de 21 de Maio de 1992 que subordina a sua 
decisão de aumentar em 500 000 a quantidade global garantida espanhola ao 
respeito de um determinado número de condições, as autoridades espanholas 
adoptaram em 30 de Outubro de 1992 um decreto real relativo à aplicação das 
referidas condições. 
Desta forma, o organismo público designado para fins da aplicação e do 
controlo do regime é o Serviço Nacional dos Produtos Hortícolas (SENPA). 0 
SENPA recebe um mandato para o cálculo da imposição na sequência da 
transmissão dos descontos, da recepção e da verificação das declarações de 
produção, mandato perfeitamente preciso e que pode assegurar uma aplicação 
correcta do regime nos prazos prescritos. 0 lugar a ocupar pelo Ministério 
das Finanças nas cobranças está igualmente previsto e assegura a eficácia 
dos processos. 
0 texto especifica bem que as quantidades de referência individuais são 
atribuídas aos produtores, tal como são registadas todas as alterações de 
que a quantidade pode ser objecto. 
'K 
As bases de cálculo desta atribuição são alteradas em relação ao decreto de 
31.12.1991 dado que entretanto surgiu um programa de abandono da produção 
leiteira e o Conselho decidiu - embora sob condições - um aumento da 
quantidade global garantida espanhola. Seja como for, está prevista uma 
diminuição das quantidades individuais para que a sua soma não exceda a 
quantidade global garantida. 
Em simultâneo com a adopção do decreto real, foram adoptadas diferentes 
resoluções pelo SENPA. Duas de entre elas dizem respeito às declarações a 
efectuar, por um lado, pelos compradores e, por outro, pelos vendedores 
directos. Uma terceira resolução estabelece normas para a verificação e o 
controlo dos abandonos definitivos. 
Por decreto real de 30 de Outubro de 1992, seguido de um diploma de 4 de 
Dezembro de 1992, as autoridades espanholas completaram e, se necessário, 
alteraram os textos adoptados anteriormente a fim de respeitar melhor as 
condições impostas pelo Conselho à decisão definitiva de aumentar a 
quantidade global garantida espanhola. As autoridades espanholas aplicaram 
mesmo antecipadamente determinadas disposições que o Conselho apenas adoptou 
em Dezembro de 1992, como, por exemplo, a possibilidade de os compradores 
cobrarem adiantamentos aos produtores para assegurar a cobrança da 
imposição. 
Apreciação 
As autoridades espanholas adoptaram textos que traduzem a sua vontade manifesta 
de respeitar as condições impostas pelo Conselho para o aumento definitivo da 
quantidade global garantida. A legislação deverá ser ligeiramente alterada para 
se adaptar aos regulamentos relativos à reforma aplicável a partir de 1 de 
Abri I de 1993. 
A legislação afasta-se das exigências comunitárias, nomeadamente ao prever uma 
redução da quantidade de referência no caso de, durante dois períodos 
consecutivos, a utilização for inferior a 75X, excepto em caso de força maior. 
1/' 
-11 -
Implementação do regime 
Concessão de quantidades de referência individuais 
0 SENPA, o organismo com competências para a implementação e supervisão do 
regime, estabeleceu os sistemas necessários para registar e controlar as 
declarações de entregas de leite, obteve das centrais leiteiras e dos 
intermediários as declarações relativas à campanha de comercialização de 
1991/92 e concedeu uma quantidade de referência individual provisória e um teor 
de matérias gordas a cada produtor, por carta de notificação em Dezembro de 
1992. 
0 SENPA levou a cabo um programa de controlos das declarações apresentadas por 
compradores de leite. As quantidades de referência individuais definitivas para 
entregas serão concedidas logo que estas verificações estiverem determinadas, 
forem examinados os recursos contra a concessão provisória de quantidades de 
referência, apresentados por cerca de 20X dos produtores de leite, e após a 
confirmação do Conselho do aumento da quantidade global garantida nacional. 
Tenciona-se igualmente informar os compradores de leite das concessões de 
quotas individuais antes de 1 de Abril de 1993. 
Deve estar igualmente terminado um programa de verificação das declarações de 
vendas directas antes da concessão das quantidades de referência. Entretanto, 
não se encontra disponível qualquer informação precisa sobre o volume de vendas 
directas, calculado em cerca de 10% da produção total de leite. 
Regime de resgate nacional 
0 programa de resgate financiado a nível nacional foi lançado em Abril de 1992, 
e foi resgatado um total de 656 000 toneladas (568 000 de quota de entregas e 
88 000 de quota de vendas directas). 
A implementação efectiva situa-se, portanto, próxima do objectivo de resgate de 
600 000 toneladas de quota de entregas estabelecido no acordo com o Conselho. 
0 SENPA levou a cabo controlos sobre a conformidade dos requerentes, em geral 
com resultados satisfatórios. Este regime de resgate baseou-se nas quantidades 
de referência distribuídas em 1987 e foi implementado antes do estabelecimento 
das quantidades da referência definitivas. Contudo, dado que o programa de 
resgate teve lugar depois de 1991/92, qualquer substituição das quantidades 
resgatadas por outros produtores não se reflectirá nestas quotas de produtores 
e será, dessa forma, eliminada em 1993/94. A eficácia do programa de resgate é 
também apoiada pelas estatísticas de abate, que revelam o abate de mais 35% de 
vitelas em 1992 do que em 1991 (205 826 abatidas em 1992, 152 493 em 1991). 
0 regime de resgate a financiar pela Comunidade não foi ainda lançado, 
encontrando-se a aguardar a confirmação do Conselho e a finalização das 
quantidades de referência individuais. 
-73 -
Conclusão 
A Espanha fez progressos consideráveis para a implementação eficaz do 
regime das quotas leiteiras em 1993/94. 
Os serviços da Comissão verificaram que o SENPA, tanto nos serviços 
centrais como nos seus departamentos nas regiões em que é produzida a maior 
parte do leite, está a levar a cabo os controlos necessários para a criação 
de uma base sólida para uma implementação eficaz e não vêem razões para que 
os controlos não estejam terminados antes de 1 de Abril de 1993, nem para 
que não estejam concedidas as quantidades de referência individuais para 
entregas. 
Até que esteja terminada a verificação dos pedidos de quotas de vendas 
directas e estabelecida a quantidade de vendas directas, a Comissão não 
pode confirmar a disponibilidade de 150 000 toneladas de quantidade global 
garantida nacional para transferência de vendas directas para entregas, tal 
como proposto no acordo com o Conselho. 
_ /I if. -
ITÁLIA 
Disposições lurid iças 
Le I-quadro 
A lei-quadro "medidas urgentes no sector do leite e dos produtos lácteos", 
relativamente à execução do regime comunitário da imposição suplementar, entrou 
em vigor em 16 de Dezembro de 1992. 
a) Atribuição das quantidades individuais de referência 
Para obter a atribuição de uma quantidade individual de referência, é 
necessário quer pertencer a um agrupamento, quer estar registado a titulo 
pessoal nas listas publicadas pelas autoridades. Os produtores membros dispõem 
de uma quota "A" correspondente às quantidades comercializadas em 1988/89 (ou 
de 1985/86 a 1987/88 em caso de acontecimentos excepcionais) e de uma quota "B" 
que corresponde à superação da quantidade comercializada em 1991/92 em relação 
a 1988/89. Os produtores não membros dispõem apenas da quota "A" correspondente 
à quantidade que lhes foi atribuída em 1988 e que não pode ultrapassar a 
quantidade comercializada em 1990/91 ou em 1991/92. 
As quantidades de referência são todas atribuídas sem prejuízo da decisão do 
Conselho quanto ao aumento da quantidade global garantida italiana. Serão 
tomadas medidas nacionais para que no espaço de três anos o desvio, ou seja, na 
prática, a quota "B", seja reabsorvido. 
Para este fim, a AIMA é autorizada a estabelecer programas de abandono 
voluntário da produção com possibilidade de diferenciação entre as quotas A e 
B. 
Apesar do regime comunitário não prever a atribuição de duas espécies de quotas 
por produtor, pode admitir-se a solução pragmática proposta com vista à 
reabsorção do excedente de produção. 
b) Estabelecimento e pagamento da imposição 
Nos termos do artigo 3o da lei, os agrupamentos de produtores podem efectuar 
uma gestão unitária dos seus membros. 
Os artigos 5p_, 6o e 7o estabelecem as disposições relativas ao pagamento da 
imposição. 
Os compradores devem estabelecer as declarações de produção dos não membros e 
transmiti-las juntamente com as dos membros no prazo previsto pela 
regulamentação comunitária, nomeadamente, mas não exclusivamente, à AIMA. 
'•> tf 
Em relação aos não membros, os compradores cobram a imposição logo que se 
verifique a superação da quota individual e pagam-na às autoridades num 
prazo de três meses a contar de 31 de Março, devendo precisar-se que as 
entregas efectuadas sem quotas são integralmente tributáveis. Em relação aos 
membros, é utilizado o mesmo processo, mas só em relação a eles é efectuada 
uma perequação prévia das respectivas entregas num prazo de 4 meses a contar 
de 31 de Março e o pagamento tem lugar no prazo de 20 dias após o fim desse 
prazo. Os compradores pagam a imposição às autoridades e, se necessário, 
restituem as somas residuais aos produtores. 
c) Sanções e controlos 
0 texto exprime a vontade de que a imposição seja paga por aqueles que a 
devem. Estão previstas sanções em todos os estádios do processo. 
As operações de controlo são efectuadas pelas regiões e pelas províncias 
autónomas e sem prejuízo das funções dos agentes da policia judiciária e da 
repressão das fraudes. 
Normas de execução 
Os serviços da Comissão foram consultados sobre o projecto das normas de 
execução, que deve ser adoptado antes de 1 de Abril de 1993, e velam por que 
ele tenha em consideração determinadas lacunas ou omissões da lei-quadro, e 
nomeadamente: 
- a tomada em consideração do teor de matérias gordas dos produtos entregues, 
- as alterações a introduzir na sequência da reforma do regime das quotas 
leiteiras em 1993/94, 
- a não discriminação entre membros e não membros das associações de 
produtores, 
- a ligação da quota individual com a terra, 
- as modalidades de pagamento da imposição aquando da superação da quota para 
vendas directas. 
0 último projecto, comunicado em 22 de Fevereiro de 1993, corresponde no 
essencial às observações dos serviços da Comissão. 
ii 
- -7 4 -
Apreciação 
Foi dado inicio ao processo de implementação nacional do regime de imposição 
suplementar. 
A lei nacional representa uma vontade firme de aplicar o regime comunitário de 
imposição suplementar, tratando-se da atribuição das quantidades de referência 
individuais, do pagamento da imposição e da aplicação de sanções. 
Tudo deixa prever que as normas de execução serão publicadas de acordo com o 
calendário previsto, e que completarão as disposições da lei de 19 de Dezembro 
de 1992. 0 quadro jurídico estará então completo. 
Todavia, os serviços da Comissão chamaram a atenção das autoridades italianas 
para os seguintes pontos: 
- a "gestão unitária" pelos agrupamentos de produtores, prevista no artigo 3o_ 
da lei nacional, introduz uma diferença de tratamento entre os produtores 
membros e os não membros, nomeadamente no que diz respeito ao montante e ao 
pagamento da imposição. Além disso, esta "gestão unitária" deixa de ter base 
jurídica dado que a disposição da alínea c) do artigo 12o do Regulamento 
(CEE) np_ 857/84, a que a lei nacional faz referência, e que assimila um 
agrupamento de produtores a um produtor, não foi retomada no Regulamento 
(CEE) np_ 3950/92, 
- no artigo 2o da lei nacional, os no_s 3 e 7, que instituem um nivelamento por 
baixo das quantidades de referência pelas quantidades efectivamente 
comercializadas no caso de estas serem inferiores, afastam-se das regras 
comunitárias que não obrigam os produtores a produzir e comercializar a 
totalidade da quantidade de referência que lhe foi atribuída. 
Implementação do regime 
Atribuição de quantidades de referência individuais 
As quantidades de referência individuais foram provisoriamente estabelecidas 
num boletim publicado em 19 de Janeiro de 1993. Estes números provisórios foram 
verificados e controlados pelas associações de produtores, e espera-se que as 
quantidades de referência individuais definitivas estejam publicadas em 15 de 
Março de 1993. Actualmente não existe intenção de notificar cada produtor 
apesar do facto de a Comissão considerar que tal facto é um elemento essencial 
da aplicação efectiva do regime das quotas. 
Embora os produtores que beneficiaram de programas de resgate tenham sido 
elimlnados das listas dos detentores de quotas individuais, está actualmente a 
ser analisado o estatuto de cerca de 40 000 produtores que deixaram de produzir 
sem compensação, e que são portanto elegíveis para requerer quotas. 
Até Janeiro de 1993, a AIMA confiou inteiramente na UNALAT para o 
estabelecimento das quantidades entregues a cada comprador. Em 27 de Janeiro, a 
AIMA enviou a todas as autoridades regionais instruções para se efectuarem 
controlos sobre os dados em que se baseavam as atribuições de quotas. 
v 
Durante as suas missões a várias regiões, associações de produtores e 
compradores, os serviços da Comissão verificaram que os compradores mantinham 
um registo suficiente de entregas e dos teores de matérias gordas desde 1988/89 
e que é possível verificar as entregas declaradas pelas associações de 
produtores em relação às campanhas de 1988/89 e 1991/92 nos livros e registos 
dos compradores. As autoridades regionais estão conscientes das suas 
responsabilidades no controlo. 
É patente que existe uma base sólida para a atribuição de quase todas as quotas 
de entregas e para um controlo das entregas e do pagamento de imposições 
suplementares. Contudo, dado que os controlos pelas autoridades regionais 
começaram agora a ser efectuados, não pode ser ainda levada a cabo uma 
verificação da sua eficácia. 
No que diz respeito às vendas directas, a base para a declaração, controlo e 
cobrança da imposição está prevista nos projectos de regulamentos de aplicação. 
Organismo competente 
As condições para satisfazer o que foi acordado com o Conselho exigem que o 
organismo com competência para a implementação e a supervisão do sistema tenha 
poderes para : 
- verificar no local a veracidade das declarações de produtores e compradores, 
- calcular a imposição devida e cobrá-la. 
Em Itália, a responsabilidade pelos controlos foi atribuída não a um único 
organismo, tal como a AIMA, mas às autoridades regionais. Os serviços da 
Comissão prosseguirão o acompanhamento da implementação e verificarão em 
especial a justeza dos controlos a efectuar pelas autoridades regionais. A 
Comissão considera que é mais adequado que um organismo central efectue 
controlos por todo o território no sentido de assegurar-se plenamente que as 
quantidades sobre as quais incide a imposição são completamente vin if içadas. 
Regime de resgate 
Foram levados a cabo três regimes de resgate antes do acordo do Conselho, um 
programa de 163 592 toneladas resgatadas no âmbito do Regulamento 1183/90, um 
programa de resgate financiado a nivel nacional de 440 000 toneladas 
estabelecido peio AIMA em 22 de Março de 1991 e um programa de 285 853 
toneladas no âmbito do Regulamento 1637/91. 
Excepto em relação a cerca de 10% dos pedidos no âmbito do programa mencionado 
em último lugar que ainda estão a ser tratados, as autoridades italianas 
verificaram que nenhum beneficiário tinha recebido uma quota de produção. 
0 programa de resgate de 0,73 milhões de toneladas mencionado no acordo do 
Conselho não foi ainda implementado, aguardando um acordo definitivo sobre o 
financiamento comunitário e o estabelecimento da quantidade de produção 
excedentária a ser absorvida. 
ki 
- 16 
Conclusões sobre os progressos efectuados 
Um sistema que afecta tantos produtores e uma indústria tão vasta leva algum 
tempo a pôr em prática. As condições básicas, que abrangem o essencial de toda 
a produção de leite, foram estabelecidas, na medida em que foram adoptadas as 
medidas de aplicação, estabelecidas as estatísticas de produção individual e 
atribuídas provisoriamente as quantidades de referência individuais para 
entregas. 
Os serviços da Comissão vêem com satisfação que as próximas fases estão em 
processo de realização, quer dizer, a adopção das normas de execução e o 
estabelecimento e implementação de sistemas de controlo nas regiões. 
Serão necessários mais alguns meses antes que possam ser verificados os 
progressos em relação a estes próximos passos e que possam ser completados 
todos os controlos sobre os programas de resgate e atribuições de quotas e 
serão necessários alguns anos antes que possa ser confirmada a aplicação total 
das quotas, tal como é reconhecido no acordo do Conselho que prevê como prazo 
1 de Abril de 1995 para a absorção completa do excesso de produção. 
M 
— -7 7 -
CONCLUSÕES E PROPOSTA 
Como nenhum dos três Estados-membros aplicou o regime, nem está em posição de 
cobrar imposições suplementares na campanha de 1992/93, apenas no final da 
campanha de 1993/94 será possível verificar a prova final de conformação, isto 
é, a cobrança de imposições de produtores que excedam as suas quantidades de 
referência individuais. É por esse motivo ainda demasiado cedo para a Comissão 
confirmar se foram satisfeitas todas as condições do acordo do Conselho. 
A Comissão considera que, desde que respeite as suas intenções mencionadas no 
presente relatório, a Espanha efectuou, em 15 de Fevereiro de 1993, todos os 
progressos que, dado o estado de que partiu, podiam ser razoavelmente esperados 
no sentido do cumprimento das condições. 
A Grécia e a Itália fizeram um esforço e um progresso considerável na aplicação 
das decisões do Conselho, tendo em conta em particular a difícil situação de 
partida bem como o tempo disponível. Porém algum progresso suplementar é 
necessário. 
Em relação à Grécia, continuam por satisfazer condições seguintes : 
a) As quantidades de referência individuais têm de ser calculadas com base 
em entregas a compradores em 1991/92 e têm de ser estabelecidas 
quantidades de referência de matérias gordas individuais, 
b) Quantidades de referência individuais têm de ser notificadas a cada 
produtor e comunicadas aos compradores, 
c) Tem de ser criado e equipado um organismo central para verificar os 
registos de produção e a cobrança de imposições, 
d) Tem de ser estabelecido, tanto localmente como a nivel central, um 
registo adequado da produção. 
Do mesmo modo, a Itália tem ainda de : 
a) Adopção de regulamentos de aplicação; 
b) Notificar as quantidades de referência individuais a cada produtor e 
comunicá-las aos compradores, 
c) Estabelecer um organismo central para o registo da produção e a 
verificação efectiva das declarações e do pagamento de imposições. 
Para além disso, chama-se a atenção das autoridades italianas para a 
necessidade de eliminar todas as discriminações entre produtores membros e 
não membros. 
Por esse motivo, a Comissão propõe uma solução provisória: 
a) Aumento provisório da quantidade garantida para entregas em relação a 
Espanha para a campanha de 1993/94 nos montantes mencionados no Anexo I. 
b) Alargamento do prazo em relação à Grécia e Itália até 15 de Maio de 1993 
para cumprir as condições do acordo do Conselho de forma a que, antes de 
finais de Julho de 1993, e com base em nova proposta da Comissão, seja 
admitido um aumento das quantidades garantidas para entregas em relação à 
campanha de comercialização de 1993/94. 
_ Zo -
c) Apresentação de novo relatório ao Conselho em Março de 1994 sobre os 
progressos efectuados na aplicação efectiva do regime das quotas 
leiteiras nos três países em causa e de propostas sobre as novas medidas 
a tomar à luz desses progressos e, em especial, se as quotas aumentadas 
devem continuar em 1994/95. 
Ir 
ANEXO 
PROPOSTAS PARA ABSORÇÃO DO EXCESSO DE PRODUÇÃO 
ESPANHA 
ESPANHA 
toneladas 
Quota actual 
- entregas 4 550 000 
- vendas directas 527 000 
Produção actual 6 000 000 
estimada 
Diferença entre 1 450 000 
quota/produção 
Resgate nacional 600 000 
já decidido 
SOLUÇÃO 
Quota revista 500 000 
Transferência de 150 000 
vendas directas 
Resgaste financiado 200 000 
pela Comunidade 
GRÉCIA : A quota é aumentada em 100 000 toneladas 
Milhões de toneladas 
ITÁLIA 
I. Excesso a eliminar 
II. Do qual a eliminar sem compensação de 
acordo com a legislação italiana 
III. Excesso li qui do 
IV. Aumento na quota por grosso 
V. Montante a resgatar 
VI. Montante a comprar com contribuição 
comunitária (25X de V) 2.47 
0.84 
1.63 
0.9 
0.73 
0.2 
4^ 
ANEXQ 
RELATÓRIOS TRANSMIT IOOS PELA GRÉCIA, ESPANHA E ITÁLIA 
V}0&. 
REPÚBLICA HELÉNICA 
Ministério da Agricultura ATENAS, 30 de Novembro de 1992 
Réf.: 210365 
I. Direcção de Gestão dos Produtos Agrícolas 
Serviço Produtos Animais Para: Comissão das CE 
Akharnon 241 10446 ATENAS VI/Dl - Produtos Lácteos 
Informações: G. Zakharopoulos 
Tel.: 862 64 15 
II. Direcção da Produção Animal e da 
Exploração de Produtos Animais 
Serviço Produtos Lácteos 
Kapnokoptiriou 6 
Informações: E. Bollas 
Tel.: 821 58 94 Cópia: FEOGA 
Representação 
Permanente da 
Grécia 
ASSUNTO : Quotas leiteiras 
Nos termos do disposto no documento de compromisso do Conselho na 
6953/92/AGRI S3, de 2 de Junho de 1992, sobre a reforma da PAC, vimos por 
este meio transmitir o relatório previsto no n2 6 do seu Anexo II. 
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS NA GRÉCIA 
1. Aplicação do regime 
Desde a sua implantação e até ao presente (campanha leiteira de 
1992/93), a Grécia tem vindo a aplicar o regime de quotas leiteiras de 
acordo com a fórmula B prevista no Regulamento (CEE) ns 857/84 do 
Conselho e no Regulamento (CEE) nfi 1546/88 da Comissão. 
Com o objectivo de aplicar as disposições destes regulamentos, os 
Ministérios da Agricultura e da Economia Nacional publicaram a Decisão 
Conjunta n* 204930, de 1 de Agosto de 1984, completada e alterada pela 
Decisão Conjunta n» 39187, de 14 de Julho de 1986. 
4? 
- 2 -
2• Transferência de quantidades garantidas das vendas directas para as 
entregas às centrais leiteiras 
Devido às mudanças estruturais ocorridas na Grécia, nos últimos 
anos, relativamente à forma de comercialização do leite produzido, 
designadamente o aumento das entregas em detrimento das vendas directas 
(em resultado do constante aumento da procura de produtos lácteos frescos 
normalizados por parte dos consumidores e da aplicação de regulamentação 
sanitária e veterinária), foram adoptados, a pedido da Grécia, 
regulamentos que autorizaram a transferência de 110 000 toneladas de 
leite das vendas directas para as entregas. 
3. Tendo em conta o disposto nos Regulamentos (CEE) n2 1336/86 e (CEE) 
ns 775/85, que reduziram as quantidades globais garantidas para entregas 
e vendas directas, e as contínuas mudanças estruturais registadas nas 
zonas de recolha de leite pelas empresas (Fórmula B), e a fim de ir ao 
encontro das exigências dos consumidores referidas no parágrafo anterior, 
foi adoptada uma série de decisões (em anexo) que alteram a Decisão 
na 339187/86, decisão de base de aplicação, embora tais decisões incidam 
apenas nos Anexos A e B desta última. 
4• Controlo do regime 
Nos termos da Decisão nfi 339187/86, o controlo do regime é da 
competência dos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura, a quem 
incumbe igualmente manter os produtores e as empresas informados acerca 
da aplicação do regime na Grécia. 
Importa salientar que, até à campanha leiteira de 1987/88, não se 
registaram quaisquer problemas graves na aplicação do regime, uma vez que 
a produção global nunca foi superior às quantidades garantidas fixadas, 
tendo em conta a possibilidade de proceder a ajustamentos, a nível 
nacional, para compensar eventuais superações (artigo 102 do Regulamento 
(CEE) nfi 857/84). 
Desde 1988/89, a produção tem sido superior às quantidaes globais 
garantidas fixadas. Todavia, as contínuas mudanças registadas nas zonas 
de recolha industrial e a inerente impossibilidade administrativa de 
controlar o regime (dada a extrema lentidão do processo de recolha e 
tratamento de dados decorrente da insuficiência de equipamento 
0 
- 3 -
informático e de pessoal) deram origem a atrasos na confirmação e 
verificação dos valores originais e, consequentemente, na imputação 
proporcional da imposição suplementar às empresas em causa. 
5* Imputação proporcional da imposição suplementar 
Nos termos da regulamentação comunitária aplicável e das decisões 
nacionais, o Ministério da Agricultura adoptou a Decisão na 205197, de 5 
de Outubro de 1992, sobre a imputação proporcional da imposição 
suplementar relativa à campanha leiteira de 1988/89 às empresas em causa. 
As razões para o atraso na imputação são expostas no ponto 4. 
O montante em causa - DR 164 913 628 - foi já imputado pelos 
serviços do FEOGA. 
6. Superação nas campanhas leiteiras de 1989/90, 1990/91 e 1991/92 
Quanto à superação nas campanhas leiteiras de 1989/90, 1990/91 e 
1991/92, e de acordo com os dados provisórios, nas reuniões bilaterais 
entre o Ministério da Agricultura grego e o FEOGA realizadas em Bruxelas, 
em 8 de Outubro de 1992, ficou acordada a suspensão das medidas de 
imputação destas superações mediante a aplicação retroactiva das 
quantidades globais garantidas que serão atribuídas à Grécia para a 
campanha leiteira de 1993/94, aumentadas em 100 000 toneladas. 
7. Vendas directas 
No que se refere à evolução do nível das vendas directas desde a 
introdução do regime de quotas, remetemos para o documento ns 35092, de 
11 de Junho de 1992, transmitido aos serviços do FEOGA, no qual se 
declara que os dados relativos às vendas directas comunicados ao Serviço 
de Estatística da Comissão constituem estimativas válidas unicamente para 
os Serviços Regionais de cada zona e destinadas a determinar a diferença 
entre a produção e o consumo de leite na Grécia, pelo que não podem 
servir de base para a imputação da imposição suplementar. 
/,? 
- 4 -
8. Controlo do regime de quotas na campanha leiteira de 1992/93 
Devido à superação que se tem vindo a verificar desde 1988/39, o 
Ministério da Agricultura organizou, a nível regional, uma série de 
debates com as autoridades responsáveis e contactou os sectores 
interessados, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes 
da regulamentação comunitária. 
As quotas aplicáveis foram já, e sucessivamente, atribuídas: 
(a) Pelos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura aos 
Serviços Regionais em cada Prefeitura; 
(b) Pelos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura às 
empresas locais; 
(c) Pelas empresas locais aos produtores. 
Há que salientar que os produtores gregos conhecem a partir de agora 
as suas quotas individuais (ver modelo em anexo), que lhes são 
comunicadas pelas empresas locais. 
9. Designação de um organismo de controlo do regime 
O projecto de lei em anexo propõe que a designação de um Conselho do 
Leite para gerir o regime de quotas seja objecto de votação no 
Parlamento. 
Este projecto de lei deve ser votado antes do final do ano e deve 
entrar em vigor no início da campanha leiteira de 1993/94. 
10. Funcionamento do regime a partir do início da campanha leiteira de 
1993/1994 
De modo a que a Grécia possa aplicar, atempadamente, as futuras 
propostas da Comissão em matéria de reforma da PAC e de aplicação do 
regime de quotas, o Ministério da Agricultura emitiu a circular 
ns 176124, de 10 de Abril de 1992, que define os novos procedimentos de 
aplicação do regime de quotas (em anexo). 
C;0 
- 5 -
Espera-se que os procedimentos relativos à atribuição de quotas a 
produtores individuais estejam concluídos até ao final do corrente ano. 
11. Os Serviços do Ministério da Agricultura terão todo o prazer em 
fornecer quaisquer informações complementares. 
O Director-Geral 
G. Konstandinidis 
Ç7 
RELATÓRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCA E ALIMENTAÇÃO 
À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Assunto: Acordo do Conselho de 21.5.92 para a adaptação da 
quantidade global garantida de Espanha: atribuição de 
quotas individuais. 
O texto consolidado do compromisso de reforma da PAC no sector do 
leite e dos produtos lácteos (Doe. 6953/92 de 2.6.92) fixa, no seu 
Anexo II, uma quantidade global garantida para Espanha, com efeitos a 
partir de 1.4.93, e estabelece que esta decisão está subordinada ao 
cumprimento de determinadas condições, designadamente a transmissão pelo 
Estado-membro à Comissão, antes de 31.12.92, de um relatório que comprove 
a introdução na legislação nacional das disposições adoptadas, de modo a 
que estas possam ser aplicadas nos prazos estabelecidos (Anexo ns 1 do 
presente relatório). 
Disposições legislativas nacionais 
(Todas estas disposições foram transmitidas à Comissão). 
1.- Disposições promulgadas antes do Acordo do Conselho de 21.5.92 
(Anexo na 2): 
Apesar de não fazerem parte do compromisso, estas disposições são 
importantes para a boa compreensão do problema da aplicação do regime de 
quotas em Espanha e como antecedente das disposições promulgadas em 
cumprimento do referido acordo do Conselho: 
a) Real Decreto 2466/1986, que estabelece o procedimento a 
adoptar para a determinação das quantidades de referência previstas nos 
Regulamentos (CEE) n? 804/68 do Conselho e (CEE) ns 857/84 da Comissão. 
Çi - S"? 
- 2 -
Este decreto permitiu promulgar outras disposições de menor 
alcance, para além de as declarações obrigatórias dos produtores e dos 
compradores nele previstas - apesar de conterem lacunas e erros 
importantes - terem servido de base para a atribuição de quotas 
individuais provisórias, o que constitui um passo importante para a 
implantação do regime de quotas em Espanha. 
b) Resolución do Servido Nacional de Productos Agrários (SENPA) 
sobre as declarações a efectuar pelas empresas compradoras de leite e/ou 
produtos lácteos (12.7.91). 
Com o propósito de cumprir plenamente a regulamentação 
comunitária, as autoridades do Ministério da Agricultura, Pesca e 
Alimentação (MAPA) consideraram necessário dispor de informações mais 
precisas que as facultadas pela estatística nacional. Os dados constantes 
das declarações obrigatórias dos compradores revelaram que, em 1990, 
terão sido comercializadas 6 000 000 t de leite, o que pressupõe um 
excedente de 1 450 000 t em relação à quota global. 
Com base nesta informação, decidiu-se elaborar um plano de 
acção que consistia, essencialmente, em reduzir a produção através de um 
plano de abandono voluntário e em solicitar a colaboração das autoridades 
comunitárias para sanar o problema da aplicação efectiva do regime de 
quotas. 
c) Real Decreto 1888/1991, que estabelece um plano de 
reordenamento do sector do leite e dos produtos lácteos. 
Constitui a segunda peça legislativa de base para o 
desenvolvimento das acções necessárias à aplicação do regime da imposição 
suplementar. Trata-se de uma disposição-quadro que abrange as disposições 
dos Regulamentos (CEE) ns 857/84 do Conselho e (CEE) n2 1546/88 da 
Comissão e uma série de medidas destinadas a melhorar as estruturas de 
produção, especialmente no que se refere à qualidade do leite. 
4-4 
- 3 -
d) Orden do MAPA, de 30 de Dezembro de 1991, que instaura um 
plano de abandono voluntário da produção leiteira. 
Esta disposição, como todas as que regularam programas de 
abandono, só abrange os produtos a que tenha sido atribuída uma quota 
provisória. 
O período de cessação de actividade para os agricultores que 
recorreram ao abandonou terminou em 1 de Maio de 1992, tendo as 
quantidades resgatadas ascendido a 600 000 t, o que reduziu o excedente 
para 850 000 toneladas. 
Todas estas informações, bem como <=. situação do sector da 
produção de leite antes da adesão de Espanha, encontram-se coligidas num 
memorando e documentação complementar que foi colocado à disposição da 
Comissão e que serviu de base para o Acordo do Conselho de 21.5.92. 
2.- Disposições promulgadas na sequência do Acordo do Conselho de 
21.5.92 (Anexo na 3) 
a) Resolución do SENPA, de 3 de Junho de 1992, sobre as 
declarações a efectuar pelos compradores de leite de vaca ou de produtos 
lácteos obtidos a partir de leite de vaca. 
O Anexo II do Acordo do Conselho prevê, na sua alínea b), que 
a quantidade de referência individual seja igual à quantidade disponível 
em 31.3.92 ou, na sua ausência, à produção do oitavo período, afectada de 
um coeficiente de redução, de modo a que a soma das quantidades de 
referência individuais não seja superior à quantidade global garantida. 
A disposição citada tem por objecto conhecer a quantidade de 
leite ou de produtos lácteos adquirida pelos compradores durante o oitavo 
período, elemento necessário para a atribuição das quotas individuais. 
b) Resolución do SENPA, de 22 de Junho de 1992, que estabelece 
normas para a inspecção e controlo dos abandonos da produção leiteira que 
foram objecto de indemnização. 
^> 
- 4 -
Esta disposição tem por objectivo assegurar o respeito do 
compromisso assumido pelos produtores que abandonaram a actividade e 
abrange tanto os produtores como os agentes económicos ligados ao 
processo (compradores de leite, das vacas ou da exploração cessante). 
O organismo encarregado do controlo é o SENPA, que delega as 
inspecções nos seus Serviços Provinciais, que já efectuaram várias 
inspecções (Anexo ns 4). 
c) Orden do MAPA, de 26 de Junho de 1992, sobre a actualização 
das quantidades de referência individuais dos produtores afectados por 
transferências. 
O objectivo desta disposição consiste em regularizar a 
situação, no oitavo período, de todos os produtores que, por herança ou 
por qualquer outro motivo, tenham transferido as suas quotas antes de 1 
de Abril de 1992, de modo a que a atribuição de quotas prevista na alínea 
b) do Anexo II do compromisso seja feita aos produtores actuais. 
d) Resolución do SENPA, de 20 de Julho de 1992, sobre as 
declarações a efectuar pelos produtores que vendam directamente leite 
certificado ou leite pasteurizado. 
Com esta disposição pretende-se reunir as informações 
necessárias para a atribuição das quotas individuais de vendas directas, 
o que será feito logo que esteja terminado o processo de atribuição de 
quotas de entregas a compradores. 
e) Real Decreto 1319/1992, de 30 de Outubro de 1992, que 
estabelece normas específicas de execução do regime da imposição 
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos. 
Esta disposição completa os Reales Decretos 2466/1986 e 
1888/1991, fechando o ciclo da regulamentação de base para a aplicação 
efectiva do regime de quotas em Espanha. Simultaneamente, responde 
exactamente às condições previstas no Anexo II do Acordo do Conselho de 
21.5.92: 
f6 
- Estabelece que as quantidades de referência serão 
atribuídas pelo MAPA, através da Direcção-Geral de Produções e Mercados 
Animais, que as comunicará aos produtores, ao organismo competente e aos 
compradores. 
- Designa O SENPA organismo competente, em colaboração com o 
Ministério da Economia e Fazenda, com a responsabilidade de efectuar 
inspecções e controlos das declarações dos compradores e dos produtores e 
de proceder ao cálculo e à cobrança das imposições suplementares devidas. 
Para o desempenho destas missões foi criada no SENPA uma 
unidade especial com a categoria de subdirecção (Subdirección General de 
Contingentes Lácteos), estando a participação do Ministério da Economia e 
Fazenda e cargo da Agencia Estatal de Administración Tributaria. 
- Os outros artigos enunciam as demais condições previstas 
no referido Anexo II, bem como o processo de cobrança da imposição 
suplementar previsto nos Regulamentos (CEE) ní 857/84 e (CEE) na 1546/88. 
No Anexo na 5 indica-se graficamente o esquema das missões 
dos organismos que intervêm no funcionamento geral do regime da imposição 
suplementar. 
f) Orden do MAPA, de 4 de Dezembro de 1992, que regula 
determinados aspectos relacionados com a atribuição de quantidades de 
referência individuais de entregas a compradores com vista à aplicação do 
regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos 
lácteos. 
Esta disposição, que desenvolve o Real Decreto 1319/1992, 
define o processo de atribuição das quantidades de referência individuais 
e os critérios a ter em conta: 
^ 
- 6 -
- aos produtores a quem tenha sido atribuída uma quota para 
as declarações relativas a 1985, esta quantidade será atribuída sem 
qualquer redução; 
aos produtores acima referidos cuja produção no oitavo 
período tenha superado a quota atribuída para 1985, esta quantidade será 
reduzida de 10% da quantidade excedentária; 
aos produtores que não tenham efectuado qualquer 
declaração relativa a 1985, esta quantidade será reduzida de 20% da 
produção comercializada no oitavo período. 
O Anexo da referida Orden inclui o modelo da comunicação aos 
produtores da atribuição da respectiva quota individual, ficando como 
variável a parte que lhes poderá vir a ser atribuída na sequência do 
aumento da quota global, previsto no Acordo do Conselho, em 1.4.1993. 
Estão já a ser enviadas as comunicações das quantidades de 
referência individuais, esperando-se que este processo esteja terminado 
ainda do decurso do corrente mês de Dezembro. Com vista a flexibilizar o 
processo, as comunicações individuais, assinadas pelo Director-Geral dos 
Produtos e Mercados Animais, são enviadas aos Directores Provinciais do 
MAPA, que as transmitem a cada um dos produtores da sua província. 
Consideramos que este pacote legislativo permite aplicar o 
regime da imposição suplementar em Espanha, no que se refere às entregas 
a compradores e é conforme às condições previstas no Anexo II do Acordo 
do Conselho. 
Não obstante, proceder-se-á de imediato à atribuição das 
quotas de vendas directas e promulgar-se-ã um diploma de menor alcance 
para estabelecer alguns pormenores relativos à tramitação de processos. 
- 7 -
Informações sobre a situação actual da aplicação da legislação promulgada 
1.- Quantidade de leite comercializada no oitavo período 
Como já se referiu, era necessário conhecer esta quantidade 
antes de se proceder à atribuição de quotas individuais. Esta quantidade, 
deduzida da corresponde aos abandonos previstos na Orden do MAPA de 30 de 
Dezembro de 1991, consta do Anexo na 6. 
2.- Atribuição de quotas individuais 
A atribuição é feita com base nas quantidades de leite e de 
produtos lácteos comercializadas no oitavo período e nos critérios 
definidos na Orden do MAPA de 4 de Dezembro de 1992, tendo em conta o 
aumento da quota global previsto no Acordo do Conselho. As quantidades 
globais, bem como as reduções correspondentes, constam igualmente do 
Anexo na 6, sendo susceptíveis de revisão em função dos resultados das 
inspecções e controlos em curso. 
Do Anexo na 7 consta um exemplar da comunicação individual que 
está a ser remetida aos produtores. 
3.- O organismo competente está formalmente constituído e dispõe do 
seguinte pessoal: 
- Serviços centrais: 25 funcionários. 
Inspectores por toda a Espanha, não incluindo a colaboração 
da Agencia Estatal de Administración Tributaria'. 78. 
4.- Inspecções e controlo 
Como já se referiu, estão a ser efectuadas inspecções, de forma 
intensiva, tanto no que se refere ao abandono (Anexo 4) como no que se 
<f 
- 8 -
refere às declarações dos compradores apresentadas no oitavo período 
(Anexo 8). 
5.- Previsões 
a) Durante o mês de Dezembro serão efectuadas todas as 
comunicações de quotas individuais. 
b) Prevê-se que a atribuição das quotas individuais de vendas 
directas seja efectuada no mês de Janeiro. 
c) A disposição relativa ao plano de abandono de 200 000 t, 
previsto no Acordo do Conselho de 21.5.92, será promulgada no mês de 
Janeiro. 
d) As inspecções vão prosseguir e, antes de 31 de Março, estarão 
disponíveis dados bastante exactos sobre a veracidade das declarações. 
6.- Cooperação com os Serviços da Comissão 
O Governo espanhol deseja esta cooperação e está disposto a 
facultar todas as informações necessárias, bem como a proceder à análise 
conjunta dos problemas eventualmente levantados pela aplicação efectiva 
do regime da imposição suplementar, tendo em conta as características do 
sector leiteiro do nosso país. 
Conclusão 
Do que precede verifica-se que Espanha promulgou as disposições 
necessárias para dar cumprimento às condições previstas no Anexo II do 
Acordo do Conselho de 21.5.92 e que estas disposições estão já a ser 
aplicadas. 
Madrid, 14 de Dezembro de 1992 
REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DE ITÁLIA JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Ref. 980 Bruxelas, 1 de Fevereiro de 1993 
Comissão das Comunidades Europeias, 
DG VI.B.I 
130 Rue de I a Lo i, 
1040 Bruxelas 
Assunto: Relatório sobre a aplicação das disposições respeitantes às 
quotas leiteiras. 
Em anexo se transmite a carta no_ C/336, de 30 de Janeiro de 1993, 
acompanhada pelo relatório em epigrafe, através da qual as autoridades 
italianas cumprem as obrigações decorrentes das decisões do Conselho 
Agricultura de 14 a 17 de Dezembro de 1992. 
Uma cópia do referido relatório foi directamente enviada à Comissão pelo 
Ministério da Agricultura e Florestas por fax de 3 de Janeiro de 1993, do 
qual, para os efeitos tidos por convenientes, se anexa o respectivo 
recibo. 
0 Representante Permanente Adjunto 
Rocco Antonio Cangelosi 
éi 
Tradução da carta do Ministério da Agricultura e Florestas enviada à 
Com i ssão. 
Assunto: Relatório sobre a aplicação das disposições respeitantes às 
quotas leiteiras. 
De acordo com as decisões do Conselho de Ministros da Agricultura de 14 a 
17 de Dezembro de 1992, junto se envia o relatório sobre a aplicação em 
Itália da regulamentação comunitária respeitante às quotas leiteiras. 
0 MINISTRO 
éi 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E FLORESTAS 
RELATÓRIO SOBRE AS QUOTAS LEITEIRAS 
Introdução 
O regime comunitário das quotas leiteiras teve, em Itália, um itinerário 
bastante difícil, devido, em grande parte, à complexidade efectiva do 
sistema. 
Antes da aprovação da lei nfi 468, de 26 de Novembro de 1992, relativa às 
medidas urgentes para o sector leiteiro, a legislação italiana em matéria de 
quotas leiteiras assentava no Decreto na 258 do Ministério da Agricultura, de 
7 de Junho de 1989. 
De acordo com uma possibilidade conferida pela regulamentação comunitária, 
esse decreto previa a afectação de uma quantidade de referência global à 
UNALAT (União das associações de produtores de leite de vaca) correspondente 
às quantidades a que os mesmos produtores tinham direito. 
Em relação aos produtores não associados ã UNALAT, a quota era directamente 
atribuída pelo Ministério da Agricultura por publicação no Jornal Oficial de 
uma lista de beneficiários com a indicação da quantidade de referência. 
Em relação aos produtores associados, cabia à UNALAT pagar a imposição 
suplementar devida. 
Em relação aos produtores não associados, a retenção da imposição suplementar 
era feita pelos compradores que, assim, substituíam o fisco. 
íi 
- 2 -
I No seu conjunto, o sistema vprevisto não funcionou, nomeadamente no que 
diz respeito aos produtores associados, sobretudo porque, aquando da 
aplicação do regime, se verificou que a produção nacional efectiva era 
largamente superior aos valores estatísticos com base nos quais tinha 
sido calculada a quota nacional. 
Em Fevereiro de 1992, o Presidente do Conselho de Ministros italiano 
enviou ao Presidente da Comissão das Comunidades Europeias uma nota em 
que lhe comunicava as dificuldades encontradas por Itália na aplicação do 
regime das quotas leiteiras e lhe solicitava uma adaptação da quota 
nacional. 
Na sequência disto, o Conselho CEE dos Chefes de Estado e de Governo, 
reunido em Lisboa em Junho de 1992, convidou o Conselho de Ministros da 
Agricultura a elaborar uma proposta para resolver o problema italiano. 
Com o objectivo de acelerar a resolução do problema das quotas, aquando 
da reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade Europeia 
realizada em Bruxelas em 13 e 14 de Julho de 1992, o Ministro italiano 
explicou os esforços realizados pela administração italiana e os 
compromissos que essa administração pretendia assumir para reconduzir a 
produção de leite aos limites impostos pela Comunidade. 
Nessa ocasião, anunciou a adopção de uma lei que devia definir um novo 
quadro normativo para o regime das quotas leiteiras tendo em vista o 
afastamento de todos os obstáculos que tinham impedido até aí uma boa 
aplicação desse regime. 
Anunciava, além disso, o compromisso de reduzir a produção nacional de 
1 600 000 toneladas no decurso de três campanhas leiteiras. A primeira 
fase seria a campanha de 1992/93, com o abandono da produção de 300 000 
toneladas de leite. 
&k 
- 3 -
Tudo isto pressupunha o apoio do Conselho e da Comissão das Comunidades 
Europeias devido ao esforço e sacrifício consideráveis exigidos do sector 
leiteiro italiano. 
A medida legislativa anunciada pelo Ministro da Agricultura foi aprovada 
pelo Conselho de Ministros italiano na sua reunião de 13 de Agosto de 
1992. 
Em Setembro, aquando da retomada dos trabalhosjapós as férias de Verão, 
as duas câmaras iniciaram o exame dessa medida. 
Em Novembro, esta foi definitivamente aprovada pelo Parlamento e 
publicada no Jornal Oficial nfi 286, de 4 de Dezembro de 1992 (Lei na 468, 
de 26 de Novembro de 1992). 
Teor da Lei na 468/92 
A Lei na 468/92, que entrou em vigor em 19 de Dezembro de 1992 (quinze 
dias após a sua publicação no Jornal Oficial, em conformidade com a 
regulamentação em vigor), prevê a afectação de quantidades de referência 
a todos os produtores de leite italianos em produção aquando da campanha 
de 1988/89, se estivessem associados, ou em 1983, se não estivessem. 
Para os produtores não associados, a lei prevê a atribuição de uma quota 
igual à quantidade de referência já atribuída pelo Ministério da 
Agricultura aos referidos produtores durante a campanha em curso. 
A lista desse grupo de produtores, que inclui as quantidades de 
referência distribuídas por entregas e vendas directas, foi publicada em 
anexo ao Decreto Ministerial de 26 de Maio de 1992 (Jornal Oficial na 130 
de 4 de Junho de 1992). 
£S 
- 4 -
Em relação aos produtores associados, a quantidade de referência é 
subdividida, tanto para as entregas como para as vendas directas, numa 
quota A, igual à produção obtida no decurso da campanha de 1988/89, e 
numa quota B, igual ao montante em que a produção da campanha de 1991/92 
excedeu a de 1988/89. 
A fim de reconduzir a produção italiana aos limites impostos pela 
regulamentação comunitária, foi previsto que a AIMA possa aplicar os 
programas de abandono da produção com indemnização, ou então, que as 
quotas B possam ser reduzidas sem que seja paga nenhuma indemnização. 
As quotas são atribuídas a cada produtor individual, que é directamente 
responsável por eventuais excedentes de produção e a quem incumbirá o 
pagamento da eventual imposição. 
Para a fase de primeira aplicação da nova legislação, a lei prevê a 
publicação pela AIMA de uma primeira lista de produtores titulares de 
quotas, com indicação das suas quantidades de referência. 
Dessa primeira lista constam, por província, todos os produtores, tanto 
associados como não associados. 
Apôs publicação dessa lista as associações de produtores podem pedir à 
AIMA a gestão unitária das quotas dos seus membros. 
Imediatamente em seguida, a AIMA publicará uma nova lista de todos os 
produtores, distribuídos por província, e da qual os produtores 
associados constam individualmente a seguir ao nome das associações a que 
pertencem. 
L*>-
- 5 -
Essa segunda lista será publicada anualmente, com as respectivas 
actualizações, antes de 31 de Janeiro, de forma a poder ser utilizada 
para a campanha seguinte. 
As listas serão enviadas às administrações nacionais que as porão 
imediatamente à disposição dos operadores nas suas proprias instalações, 
em cada capital de província. 
No âmbito do regime das quotas leiteiras, apenas cabe às associações de 
produtores, independentemente dos diferentes serviços que prestam aos 
seus membros, efectuar a compensação de fim de campanha entre as 
quantidades superiores e inferiores produzidas pelos seus membros. 
Não reinvindicam nenhum direito sobre as quotas dos seus membros, que são 
os únicos beneficiários e responsáveis. 
No sistema previsto a cobrança da imposição está, essencialmente, a cargo 
do comprador. 
Com base nas listas supracitadas, este último deverá verificar as 
entregas de cada fornecedor e, quando o produtor exceder a sua quantidade 
de referência, aplicar-lhe imediatamente uma retenção por litro de leite 
igual à imposição suplementar em vigor. 
O comprador retém os montantes relativos a todos os produtores, 
associados ou não, e paga-os após o final da campanha. 
Quanto aos montantes relativos aos produtores associados, o comprador 
deve ter em conta a compensação efectuada pelas associações de 
produtores. 
A lei determina que o titular da quota seja o produtor, na sua qualidade 
de chefe de exploração agrícola. 
á? 
- 6 -
Em conformidade com as possibilidades oferecidas pela legislação 
comunitária no âmbito do regime das quotas leiteiras, recentemente 
aprovada pelo Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade 
Europeia, a Lei na 468/92 prevê que as quotas leiteiras possam ser 
alugadas ou cedidas sem que tal implique simultaneamente o aluguer ou a 
cessação da exploração onde se realiza a produção* 
A lei prevê uma série de sanções para os diferentes participantes no 
regime quando estes não respeitarem as disposições previstas. 
Os controlos do sistema incumbem em grande parte às regiões, às quais 
afluem todos os dados necessários para permitir constatar a boa aplicação 
das regras, tanto ao nivel do comprador como ao da associação e dos 
produtores. 
Os controlos podem igualmente ser efectuados pela AIMA, pelos órgãos da 
policia judiciária e pela inspecção central de repressão das fraudes do 
Ministério da Agricultura. 
Quanto às vendas directas, está previsto que seja o produtor a pagar 
directamente a imposição devida e, para os produtores associados, que o 
pagamento se faça por intermédio da associação após compensação das 
superações, para mais ou para menos, da produção dos seus membros 
relativamente às quantidades fixadas. 
Por último, a Lei na 468/92 prevê que, nos quatro meses seguintes à sua 
entrada em vigor, seja objecto, se for caso disso, de regras de execução 
complementares. 
a 
- 7 -
Aplicação da lei - Lista dos produtores 
O na l do artigo 2a da lei prevê que, num prazo de 30 dias a contar da 
sua entrada em vigor, isto é, antes de 18 de Janeiro de 1993, a AIMA 
publique as listas dos produtores e as transmita às administrações 
regionais, que as põem à disposição dos operadores nas suas instalações, 
em cada capital de província. 
Dessa primeira lista devem constar todos os produtores que têm direito a 
uma quantidade de referência, distribuídos por província e com indicação 
da sua respectiva quota. 
Não é feita nenhuma distinção entre os produtores que são membros de uma 
associação e os produtores não associados. 
Dessa lista, já preparada e enviada às regiões dentro dos prazos fixados 
pela lei, constam: L 
1) Os produtores não/associados que estavam em produção em 1983 e que 
tomaram parte no miwEwfrn a que diz respeito o Decreto Ministerial de 30 
de Setembro de 1985. Foi-lhes atribuída a quantidade de referência que 
resulta do anexo do Decreto Ministerial de 26 de Maio de 1992, publicado 
no suplemento normal do Jornal Oficial na 130 de 4 de Junho de 1992. A 
lista dos produtores não associados foi posteriormente actualizada tendo 
em conta as variações registadas entre o inicio da campanha de 1992/93 e 
entrada em vigor da Lei na 468/92 (19 de Dezembro de 1992). 
2) Os produtores membros de associações de produtores que estavam em 
produção no decurso da campanha de 1988/89. Foi-lhes atribuída uma quota 
A, igual à produção obtida no decurso da campanha de 1988/89, e uma 
eventual quota B, igual ao montante em que a produção obtida no decurso 
da campanha de 1991/92 excedeu a de 1988/89. 
é>f 
- 8 -
Dado o elevado número de produtores em causa, não é de excluir a 
possibilidade de que a lista atrás referida contenha ainda alguns erros 
ou imprecisões devidos à insuficiência dos registos de compras-vendas das 
explorações, de sucessões e de outros casos análogos. 
Para eliminar essas possibilidades de erro, procedesse actualmente a uma 
série de verificações. 
Nesse sentido, as listas de produtores foram enviadas em Dezembro passado 
às associações em causa para que estas efectuem as correcções 
necessárias. 
Actualmente, as associações estão a devolvê-las com as correcções já 
efectuadas. 
Evidentemente, todos os produtores que participaram nos programas de 
abandono da produção aplicados em Itália até agora foram suprimidos da 
lista, mesmo se estavam em produção no decurso da campanha de 1988/89. 
Os pedidos das associações destinados a obter a gestão unitária das 
quantidades de referência dos seus membros devem ser recebidas pela AIMA 
antes de 17 de Fevereiro de 1993. 
Para o efeito, foi criada uma ficha para o pedido, que pode ser utilizada 
se necessário e que deve ser acompanhada de uma lista dos membros com os 
seus dados de identificação. 
A AIMA efectuará todos os controlos necessários dos pedidos apresentados 
pelas associações. 
Está prevista a publicação no inicio de Março de uma segunda lista de 
produtores, que terá em conta os pedidos de gestão unitários efectuados 
pelas associações. 
7» 
- 9 -
Essa lista será impressa pela AIMA em boletins especiais que serão 
enviados às regiões e postos à disposição dos operadores nas instalações 
dessas regiões, em cada capital de província. 
Esse segundo boletim apresentará os produtores associados agrupados por 
associação a que pertencem e incluirá, também, a correcção de todos os 
erros que terão sido comunicados entretanto à AIMA. 
As listas estarão, pois, à disposição dos compradores e dos produtores 
antes do inicio da campanha de 1993/94. 
Do primeiro boletim, que, como já foi referido, tem necessariamente um 
carácter provisório, constam 169 000 produtores com direito à quota, para 
quantidades de referência totais de 11,95 milhões de toneladas. 
Em conclusão, pode sublinhar-se que, no que diz respeito à atribuição das 
quotas individuais e não obstante a conformidade da operação, tudo 
decorre nos prazos e segundo as modalidades previstas pela lei. 
Normas de aplicação da Lei na 468/92 
O texto da lei é suficiente para, por si só, desencadear as operações 
necessárias para o inicio da campanha de 1993/94. 
Com efeito, contém todas as disposições necessárias à atribuição das 
quotas e à publicação das listas. 
Para certas operações que deverão, pelo contrário, ser efectuadas no 
decurso da campanha leiteira e para os controlos correspondentes, 
tornou-se necessário elaborar uma medida de que constem as normas de 
aplicação da lei. 
?/ 
- 10 -
Essas normas destinam-se a regular aspectos secundários do regime das 
quotas leiteiras; assim, a lei pode ser imediatamente aplicada. 
O regulamento atrás referido, que deve ser adoptado num prazo de quatro 
meses a contar da data de entrada em vigor da Lei na 468/92, está já 
preparado e é actualmente objecto de consultas dos órgãos responsáveis 
pelos controlos e dos principais destinatários das medidas prescritas, a 
fim de que seja criado um sistema totalmente eficaz e que satisfaça, o 
mais possível, as exigências das pessoas já referidas. 
Em especial, esse projecto de regulamento adopta de forma precisa as 
modalidades das operações cuja realização incumbe aos produtores, 
compradores e associações, e introduz outras disposições que se 
acrescentam às já previstas pela Lei na 468/92 e que têm como objectivo 
conseguir um comportamento mais rigoroso por parte dos órgãos de 
controlo. 
Para tal, está prevista a criação de um sistema informatizado e 
normalizado que permita, graças a processos informáticos específicos, 
aplicar controlos, mesmo cruzados, a todos os dados obtidos. 
Isso permitirá detectar facilmente as eventuais infracções para as quais 
a Lei na 468/92 prevê pesadas sanções a aplicar aos infractores das 
disposições previstas. 
A fim de garantir que os compradores apliquem corretamente o sistema, 
foram adoptadas modalidades complementares para a manutenção da 
contabilidade. 
Está previsto o registo especial, que deve ser aprovado, no qual deverá 
nomeadamente ser indicado o teor de matéria gorda do leite de cada 
produtor. 
Além disso, o comprador tem que efectuar mensalmente duas colheitas de 
amostras do leite entregue por cada produtor para calcular o teor de 
matéria gorda. 
n 
- 11 -
Para calcular a imposição eventualmente devida, o comprador deve 
calcular, para cada produtor, o teor de matéria gorda do leite entregue, 
igual à média dos teores registados no decurso do período considerado. 
As normas de execução das vendas directas foram redigidas com especial 
cuidado. 
Foram, de facto, previstos controlos aprofundados das declarações que os 
produtores devem enviar em conformidade com a Lei na 468/92. 
Os controlos destinam-se a verificar, por uma análise dos registos 
conservados para fins fiscais ou dos documentos comerciais, a 
conformidade dos dados que constam das declarações supracitadas com as 
quantidades de leite ou de equivalente-leite vendidas directamente. 
Quanto aos produtores dispensados, com base nas disposições legislativas 
em vigor, de preencher os referidos documentos, o controlo diz respeito à 
correspondência entre o número de animais leiteiros presentes na 
exploração e a quantidade de leite vendida após a declaração. 
Abandono 1992 
Como foi já referido, a delegação italiana pôde, aquando do Conselho de 
Ministros da Agricultura da Comunidade realizado em Bruxelas em 14 e 15 
de Julho de 1992, expor as medidas que a administração italiana entendia 
ser necessário aplicar para reconduzir a produção de leite aos limites 
impostos pela CEE. 
Foi referido, nessa ocasião, que no decurso de três capanhas, Itália 
deveria abandonar uma produção leiteira total de cerca de 1 600 000 
toneladas, distribuídas da seguinte forma: 
^3 
- 12 -
Campanha de 1992/93: 300 000 toneladas 
Campanha de 1993/94: 650 000 toneladas 
Campanha de 1994/95: 650 000 toneladas 
A fim de permitir a execução do programa de redução da produção leiteira, 
a Lei na 468/92 prevê expressamente que o Ministro da Agricultura e 
Florestas adopte um decreto que indique os critérios gerais a seguir para 
obter, no decurso de três anos, uma conformidade total entre as 
quantidades afectadas aos diferentes produtores italianos e as 
quantidades de referência que cabem a Itália (na 8 do artigo 2a). 
O programa será aplicado pela AIMA que poderá optar por programas de 
abandono da produção com indemnização ou pela redução das quotas B sem 
direito a nenhuma indemnização (na 9 do artigo 2a). 
Quanto à redução prevista para a campanha em curso, que é de 300 000 
toneladas, é de assinalar que foi concluído, e já em grande parte 
realizado, um programa de abandono da produção em conformidade com o 
Regulamento (CEE) na 1637/91. 
Este regulamento, adoptado para permitir aos Estados-membros respeitar as 
quantidades de referência que tinham sido reduzidas de 2% para a campanha 
de 1991/92, previa que o programa de abandono financiado por fundos 
comunitários devia estar terminado até 31 de Março de 1992. 
A operação podia dizer respeito a um máximo de 3% da quantidade nacional 
garantida, o que representava para Itália cerca de 270 000 toneladas. 
Pelo Decreto do Ministro da Agricultura e das Florestas de 20 de Outubro 
de 1991, a administração italiana adoptou as medidas de aplicação do 
Regulamento na 1637/91, permitindo assim aos produtores italianos aderir 
ao programa comunitário. 
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O Regulamento (CEE) na 1637/91 foi depois alterado pelo Regulamento (CEE) 
na 1188/92, o que permitiu aos Estados-membros manter o programa de 
abandono até 30 de Setembro de 1992. 
Em 15 de Novembro de 1991, data-limite de apresentação dos pedidos fixada 
pelo Decreto Ministerial de 29 de Outubro de 1991, tinham sido 
apresentados pelos produtores cerca de 11 500 pedidos para um total de 
cerca de 970 000 toneladas de leite. 
Desses pedidos, foram aceites 6 963, provenientes de produtores que 
tinham abandonado, em 30 de Setembro de 1992, uma produção correspondente 
a quotas de 285 860 toneladas (ou seja, cerca de 320 000 toneladas de 
produção efectiva). 
O objectivo previsto, que era a redução da produção em cerca de 300 000 
toneladas no decurso da campanha de 1992/93, foi, pois, completamente 
alcançado. 
Quanto aos programas posteriores de abandono a executar no decurso das 
duas próximas campanhas, é necessário que cheguem ao seu termo ao mesmo 
tempo que a campanha leiteira para permitir uma melhor aplicação das 
medidas relativas à imposição suplementar. 
Prevê-se, assim, que o próximo programa de abandono da produção leiteira 
termine em 31 de Março de 1994. 
Esse programa poderá ser modulado em função das necessidades reais, que 
serão mais fáceis de avaliar após o início da campanha, mantendo-se 
sempre o objectivo de reduzir as quantidades globalmente atribuídas aos 
produtores no prazo previsto pela decisão do Conselho de Dezembro último. 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 109 final 
DOCUMENTOS 
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