Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação"

(2002/C 107/32)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que visa contribuir para a realização do espaço europeu da investigação" (apresentada pela Comissão) (COM(2001) 94 final - 2001/0053 COD);

Tendo em conta a decisão do Conselho da União Europeia, de 30 de Abril de 2001, de consultar o Comité das Regiões nesta matéria, nos termos e para os efeitos do 1.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 22 de Maio de 2001, de incumbir da elaboração de parecer a Comissão 5 - "Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo";

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Rumo a um espaço europeu da investigação" (COM(2000) 6 final) e o parecer do Comité das Regiões nessa matéria (CdR 33/2000 fin)(1);

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a "Realização do 'Espaço Europeu da Investigação: Orientações para as acções da União no domínio da investigação (2002-2006)'" (COM(2000) 612 final) e o parecer do Comité das Regiões nessa matéria (CdR 63/2000 fin)(2);

Tendo em conta a decisão da cimeira europeia de Gotemburgo de acrescentar uma dimensão de sustentabilidade ao processo de Lisboa e de incumbir expressamente o sector da investigação de promover fortemente essa evolução;

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Primeiro relatório sobre os progressos verificados na realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação" (SEC(2001) 465);

Tendo em conta as "Propostas de decisões do Conselho relativas aos programas específicos de execução do programa-quadro 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e relativas aos programas específicos de execução do programa-quadro 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica de acções em matéria de investigação e ensino (apresentadas pela Comissão)" (COM(2001) 279 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "O programa-quadro e o Espaço Europeu da Investigação: aplicação do artigo 169.o do Tratado e ligação em rede dos programas nacionais" (COM(2001) 282 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Estratégia de mobilidade no Espaço Europeu da Investigação" (COM(2001) 331 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre "A dimensão internacional do Espaço Europeu da Investigação" (COM(2001) 346 final);

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Relatório de progresso sobre o aferimento das políticas nacionais de investigação" (SEC(2000) 1002);

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Como cartografar a excelência na investigação e no desenvolvimento tecnológico na Europa" (SEC(2001) 434);

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 26 Junho de 2001 relativamente à prossecução das deliberações sobre o 6.o programa-quadro, bem como as conclusões da Presidência sobre o debate de orientação em torno da proposta de programa-quadro 2002-2006 apresentada pela Comissão;

Tendo em conta a resolução do Conselho de 26 de Junho de 2001 sobre ciência e sociedade e sobre as mulheres na ciência;

Tendo em conta o projecto de parecer (283/2001 rev.) adoptado pela Comissão 5 em 10 de Setembro de 2001 (relator: Erwin Teufel (D/PPE), Ministro-Presidente de Baden-Würtemberg);

Considerando que a Comissão concebeu o 6.o programa-quadro de investigação como instrumento que visa a realização do Espaço Europeu da Investigação;

Considerando a importância atribuída pelo Conselho Europeu de Lisboa à instauração de um Espaço Europeu da Investigação, a fim de apoiar a implantação de uma economia assente na inovação e no conhecimento e de fomentar a criação de emprego e a coesão social;

Considerando que o Conselho Europeu de Estocolmo confirmou as estratégias respeitantes ao espaço europeu da investigação, convidou a Comissão e os Estados-Membros a instaurarem uma sociedade do conhecimento na Europa e colocou a ênfase i) na formação e no aperfeiçoamento, ii) na difusão, em toda a Europa, do saber em matéria de tecnologias da informação e iii) no aprofundamento, a nível europeu, dos aspectos éticos dos projectos de investigação no domínio das biotecnologias;

Considerando os progressos já realizados pela União Europeia na via da instauração de um espaço europeu da investigação;

Considerando que os programas comunitários de investigação fazem doravante parte integrante das medidas regionais e nacionais de promoção da investigação e representam mais do que a simples colocação à disposição e utilização de fundos suplementares provenientes do orçamento comunitário;

Considerando os desafios que a União Europeia deve encarar antes do seu alargamento a Leste, em 2004 (Carta europeia, reformas institucionais, redistribuição de competências entre decisores e actores europeus, nacionais e regionais),

adoptou na 41.a reunião plenária de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 15 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Objectivos

O Comité das Regiões

1.1. apoia a intenção da Comissão de fomentar a evolução almejada através de um programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e de se esforçar no sentido da criação de um espaço europeu da investigação destinado a reforçar a competitividade comunitária, aprovando em particular que os critérios de selecção dos projectos elegíveis devam, por conseguinte, consistir na excelência científica, na pertinência económica, e na forma como a investigação é explorada na sociedade;

1.2. duvida, contudo, que os objectivos ligados à instauração do espaço europeu da investigação possam ser atingidos com o programa-quadro 2002-2006, enquanto a Comissão e os Estados-Membros não decidirem conceder maior prioridade à investigação e ao desenvolvimento tecnológico nas políticas comunitárias e afectar a esses objectivos uma dotação orçamental muito mais consequente;

1.3. congratula-se com a intenção da Comissão de conceder às regiões e autarquias locais um papel ainda mais activo da execução do programa-quadro e de valorizar o seu contributo para a investigação europeia;

1.4. considera, porém, inaceitável que a Comissão pretenda limitar a participação dos Estados-Membros e das regiões a um comité de programa único para a execução do primeiro programa específico;

1.5. recomenda, quanto à proposta em matéria de investigação nuclear, que se tenham prioritariamente em conta as preocupações da população, que dizem essencialmente respeito aos locais para armazenamento dos resíduos, à eliminação dos resíduos nucleares, à segurança nuclear e à protecção contra as radiações;

1.6. reitera a sua pretensão de ver reconhecidas às mulheres e aos homens iguais possibilidades de acesso aos projectos científicos e às acções de ajuda;

1.7. sugere, por analogia com os programas educativos e culturais da União, que, o mais tardar a partir do 7.o programa, se prolongue o período de execução dos programas-quadro de investigação, de modo a garantir maior segurança de planeamento aos Estados-Membros, às regiões e às entidades activas nesse sector.

Para melhorar a flexibilidade de um programa-quadro com um período de execução prolongado, haverá que ter em conta a avaliação comparativa comunitária das políticas de investigação e inovação, bem como registos recentes dos mais importantes desempenhos científicos verificados na Europa. Esses registos deverão incidir nos domínios de investigação em que os conhecimentos aumentam a um ritmo particularmente rápido.

2. Regiões e autarquias locais(3)

O Comité das Regiões

2.1. confirma a vontade das regiões, em especial das dotadas de competências legislativas no domínio da investigação, de prestarem o seu contributo para a criação do espaço europeu da investigação e para a execução do 6.o programa-quadro;

2.2. salienta o papel determinante das regiões na formação de jovens investigadores nos estabelecimentos de ensino superior, na manutenção e desenvolvimento de centros de investigação públicos e privados, bem como na organização da política regional de investigação e no enquadramento das pequenas e médias empresas, desejando igualmente evocar as experiências das regiões que levaram a cabo as Estratégias Regionais de Inovação (SRI) em colaboração com outras regiões da UE;

2.3. considera necessário reforçar a cooperação entre regiões mediante a constituição de redes inter-regionais, de modo a integrar as actividades de investigação;

2.4. apela à Comissão que apoie financeiramente o desenvolvimento de parcerias inter-regionais com os países candidatos da Europa Central e Oriental;

2.5. concorda com o projecto da Comissão de melhorar a competitividade da União no sector da investigação graças à ligação em rede de capacidades de excelência científica e de grupos de investigadores de alto nível, mas solicita à Comissão que utilize os Fundos Estruturais para munir as regiões menos favorecidas de infra-estruturas suplementares de investigação, dotando-as da qualidade necessária para participarem em projectos de investigação ambiciosos e voltados para o futuro;

2.6. compraz-se com a vontade expressa pela Comissão de fomentar o progresso da investigação e do desenvolvimento na Europa através de acções de estruturação e coordenação, de incrementar a eficácia da investigação europeia apostando no efeito de sinergia de programas similares lançados a nível nacional e de incentivar para esse fim a cooperação entre os Estados-Membros e as regiões, se bem que no estrito respeito do princípio da subsidiariedade.

3. Entidades responsáveis, inclusivamente a nível regional

O Comité das Regiões

3.1. salienta que é às universidades que incumbe assegurar a formação dos jovens investigadores, bem como - em cooperação com os institutos regionais de investigação - a investigação fundamental e aplicada, e que elas devem ser devidamente associadas aos projectos abrangidos pelo 6.o programa-quadro;

3.2. solicita, pois, expressamente à Comissão que mantenha em vigor as disposições respeitantes às despesas suplementares atribuídas às universidades e aos estabelecimentos de investigação não universitários, a fim de garantir a participação desses estabelecimentos na execução do 6.o programa-quadro;

3.3. reafirma a sua convicção de que as pequenas e médias empresas (PME) deveriam desempenhar um papel significativo na política europeia em prol das empresas e da inovação e beneficiar de um enquadramento adequado quando da execução do 6.o programa-quadro, pelo que se declara favorável à manutenção de um programa horizontal em favor da inovação e da participação das PME;

3.4. preconiza um claro reforço dos instrumentos específicos das PME (investigação em cooperação e investigação colectiva), mas entende ser necessário facilitar a sua utilização, o que passa, designadamente, por a tornar extensiva às empresas que tenham desenvolvido o seu próprio departamento de investigação, por incluir os custos iniciais nas despesas elegíveis relacionadas com os projectos e por manter as subvenções concedidas na fase exploratória;

3.5. secunda a Comissão na sua intenção de reservar cerca de 15 % do orçamento do programa-quadro de investigação às medidas de ajuda às pequenas e médias empresas, mas recomenda que a concessão de ajudas seja obrigatoriamente subordinada à qualidade dos projectos e à difusão e exploração dos resultados em toda a Europa.

4. Temas

O Comité das Regiões

4.1. espera que a Comissão recorra novamente à abordagem centrada na resolução dos problemas que foi introduzida no 5.o programa-quadro (mais particularmente no que respeita à percepção do impacto das novas tecnologias nas pessoas) e que evite definir os temas prioritários sob um ângulo exclusivamente tecnológico;

4.2. adverte para o facto que, do ponto de vista das regiões, a proposta da Comissão apresenta lacunas consideráveis. Por razões ecológicas e económicas, e atentos os objectivos do espaço europeu da investigação, o Comité das Regiões considera indispensável promover igualmente projectos de investigação nos sectores agrícola, marítimo, da energia e dos transportes. É ainda necessário um bom equilíbrio entre a investigação científica e tecnológica e a investigação em ciências sociais. Os aspectos socioeconómicos e éticos deviam ser inseridos como condições fundamentais em todos os projectos desenvolvidos no âmbito dos domínios temáticos prioritários.

5. Estrutura do programa

O Comité das Regiões

5.1. considera que a proposta da Comissão respeitante ao alcance e à estrutura do primeiro programa específico é demasiado ambiciosa e não pode ser gerida por um comité de programa único;

5.2. convida a Comissão a manter a distinção entre sectores verticais e acções horizontais, efectuada com sucesso no 5.o programa-quadro, e a estruturar, por conseguinte, mais claramente o programa-quadro. Isso implicará:

5.2.1. integrar no primeiro programa específico todos os sectores verticais enquanto acções individuais, dispondo cada uma de um comité de programa próprio, e subdividi-las utilmente por temas. Para o efeito, o Comité propõe que se criem, ao todo, as seis acções seguintes:

- "genómica e biotecnologia para a saúde", em ligação com "segurança alimentar e riscos para a saúde",

- "tecnologias da sociedade da informação",

- "nanotecnologias, materiais inteligentes e novos processos de produção",

- "aeronáutica e espaço",

- "desenvolvimento sustentável e alterações globais" e

- "investigação para apoio dos objectivos políticos, dos cidadãos e da governança na sociedade europeia do conhecimento";

5.2.2. reunir, num segundo programa específico, todas as acções horizontais como acções autónomas e dispondo cada uma de um comité de programa. Para tanto, o Comité propõe a criação, no total, das quatro acções seguintes:

- "recursos humanos e mobilidade",

- "desenvolvimento e coordenação coerentes das políticas de investigação nacionais e comunitárias, infra-estruturas da investigação",

- "cooperação internacional" e

- "investigação, inovação e actividades específicas de investigação para as PME";

5.3. ademais, o Comité recomenda à Comissão que integre a reserva de programação prevista nas acções verticais acima referidas e reserve 5 % da dotação orçamental total destinada ao programa-quadro para imprevistos, bem como que confie ao comité de programa "Desenvolvimento e coordenação coerentes das políticas de investigação nacionais e comunitárias" o cuidado de decidir sobre a utilização desses fundos.

6. Novos instrumentos

O Comité das Regiões

6.1. considera que, no interesse de assegurar a continuidade e uma transição suave entre o 5.o e o 6.o programas-quadro, é imprescindível conservar no geral os instrumentos que deram provas de eficácia nos 4.o e 5.o programas-quadro, de modo a permitir também a organismos de menor dimensão, sob a tutela das regiões, e a PME participarem no 6.o programa-quadro e colocarem as respectivas capacidades de inovação ao serviço do desenvolvimento;

6.2. entende, por outro lado, ser possível e necessário integrar as capacidades de investigação e aspirar à excelência para reforçar a competitividade da Comunidade, mas solicita que, no âmbito dos grandes projectos previstos, sejam levados em conta os seguintes critérios fundamentais:

6.2.1. os projectos devem permanecer geríveis. Para tanto, será preciso garantir que os investigadores que neles participam prestem os contributos acordados, mas também assegurar e incentivar o intercâmbio directo interno e externo de resultados e experiências;

6.2.2. seria preciso pôr termo à exigência de que só são elegíveis os projectos de envergadura mínima;

6.2.3. quando da avaliação da necessidade e da pertinência dos novos instrumentos, seria preciso examinar, com base em critérios objectivos, a massa crítica em causa e o valor acrescentado europeu que se poderá alcançar;

6.2.4. em caso de recurso a novos instrumentos, tanto universidades como organismos regionais de pequenas dimensões e empresas devem ter a possibilidade de participar, de apresentar iniciativas pertinentes e de fazer valer os seus direitos de utilização;

6.3. além disso, o Comité considera oportuno limitar a duração das redes de excelência a cinco anos;

6.4. no que se refere aos projectos integrados, o Comité solicita que o domínio de competência dos coordenadores seja claramente definido, que as responsabilidades técnica e administrativa sejam separadas e que as despesas de coordenação sejam assumidas a 100 %;

6.5. tendo presente a proposta, formulada pela primeira vez pela Comissão, de aplicar o artigo 169.o do Tratado, o Comité sublinha que mais de 80 % das acções públicas de investigação são levadas a cabo no quadro de programas de investigação nacionais ou regionais e que uma parte não menosprezável dessas acções tem já uma dimensão europeia (por exemplo, Eureka, COST, Fundação Europeia da Ciência). Paralelamente, o Comité convida a Comissão a ter em conta as seguintes condições fundamentais no que respeita à aplicação do artigo 169.o do Tratado:

6.5.1. a abordagem a adoptar deveria, à semelhança das iniciativas da base para o topo, ser suficientemente flexível, como "meio eficaz de promoção da cooperação entre regiões de diferentes Estados-Membros ou entre vários países de uma mesma região da Europa"(4);

6.5.2. antes de encarar a realização, a nível comunitário, de programas regionais ou nacionais, conviria testar os instrumentos mais "simples" (por exemplo, intercâmbio de informações, abertura dos programas com base na reciprocidade, acções conjuntas, etc.).

Tal permitiria melhorar a coordenação entre os programas-quadro de investigação, os programas regionais dos Fundos Estruturais e outras iniciativas surgidas em sequência dos acordos de Lisboa;

6.5.3. atendendo às dificuldades de coordenação, à carga administrativa que implica e à protecção dos direitos de propriedade intelectual, a realização a nível comunitário de programas de investigação regionais e nacionais deveria ser limitada a um escasso número de projectos-piloto de dimensão internacional e de inegável importância em termos de protecção da saúde humana, do ambiente e da paz no mundo;

6.5.4. importa observar as disposições em vigor no que respeita ao financiamento da investigação a nível das regiões e dos Estados-Membros. Os critérios para o co-financiamento pela União devem ser definidos tendo em conta as regulamentações em matéria de ajuda e as regras da OMC, de modo a evitar que os participantes sejam expostos a problemas jurídicos ou financeiros devidos à acumulação das ajudas.

7. Medidas de acompanhamento

O Comité das Regiões

7.1. congratula-se com a proposta da Comissão de desenvolver, com o contributo dos Estados-Membros, um método fiável, objectivo e transparente de representação geográfica dos pólos de excelência em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Visto tratar-se de um processo a longo prazo, que deve ser constantemente optimizado e progressivamente alargado a outras disciplinas para além dos sectores inicialmente seleccionados - ciências do ser vivo, nanotecnologias, e economia -, o desenvolvimento deste método deveria ser confiado a um comité de programa, de acordo com o decidido em matéria de comitologia;

7.2. parte do princípio de que, de futuro, a Comissão continuará a cooperar estreitamente com os Estados-Membros e com as regiões na elaboração de indicadores de aferição, por forma a garantir que só se recorrerá a indicadores que possam ser aplicados sem esforço acrescido e cuja utilização produza resultados utilizáveis;

7.3. reconhece a vontade da Comissão de desenvolver uma estratégia destinada a promover a mobilidade no espaço europeu da investigação, mas lamenta que, até agora, ela se tenha ficado por uma descrição dos principais problemas. Por outro lado, o Comité compraz-se com o aumento dos fundos destinados ao reforço da mobilidade, é favorável ao alargamento do programa de bolsas de estudo "Marie Curie" e constata com satisfação que o incentivo ao doutoramento constitui uma nova prioridade;

7.4. regozija-se com a decisão do Conselho de aprofundar o debate sobre o papel da ciência na sociedade, de sensibilizar mais a opinião pública para estas questões e de reforçar os laços entre as políticas de investigação e as necessidades da sociedade(5), mas apela à Comissão que conceda a maior margem de manobra possível aos actores regionais no quadro do diálogo ciência/sociedade;

7.5. regista a intenção da Comissão de reforçar a dimensão internacional do espaço europeu da investigação e espera que ela precise melhor as medidas previstas em matéria de cooperação internacional e de integração dos países candidatos e designe um interlocutor específico para o efeito;

7.6. considera pertinente o propósito da Comissão de criar um fórum para as relações internacionais no campo da ciência e da técnica, a fim de garantir a necessária concertação entre os participantes. Esse fórum também deveria integrar representantes do Comité das Regiões.

8. Gestão

O Comité das Regiões

8.1. louva a intenção da Comissão de aligeirar o 6.o programa-quadro de investigação e de o simplificar e tornar mais eficaz, solicitando à Comissão que tome as medidas para tal requeridas. Estas compreendem, designadamente: a introdução generalizada de um procedimento de requerimento em duas fases, com base num esboço do projecto tão conciso quanto possível, a cobertura integral dos encargos decorrentes da transferência da gestão para os coordenadores das redes e dos projectos integrados, a separação das responsabilidades técnica e administrativa dos coordenadores dos projectos integrados, bem como a renúncia à criação de novas estruturas burocráticas e à utilização das estruturas regionais e nacionais existentes para gerir os instrumentos de ajuda e administrar os fundos;

8.2. exorta a Comissão a recorrer em maior grau às novas regras de participação e às disposições de execução negociadas quando do 5.o programa-quadro e a desenvolvê-las na 6.o edição do mesmo, de maneira a que os actores regionais não sejam obrigados a avançar com montantes excessivos, a responsabilidade civil dos coordenadores não seja comprometida gratuitamente e se dissipem as dúvidas quanto à protecção dos direitos de propriedade intelectual que nutrem ainda investigadores, universidades, centros de investigação e empresas;

8.3. espera que a Comissão apresente rapidamente as suas propostas em matéria de regras de participação e de disposições de execução(6) e que instale o mais brevemente possível o comité de programa, conforme disposto no artigo 167.o do Tratado;

8.4. insta com a Comissão para que melhore a coordenação das acções de apoio às PME, a cooperação entre as direcções-gerais implicadas, bem como a colaboração entre os organismos que prestam serviços às PME (nomeadamente os centros de apoio à inovação e os pontos nacionais de contacto).

9. Dotação financeira

O Comité das Regiões

9.1. salienta que a eficácia da realização das prioridades definidas no 6.o programa-quadro depende da atribuição de meios financeiros adequados;

9.2. lembra que já em 1985 a Comunidade decidira conceder 6 % do orçamento geral ao programa-quadro de investigação, mas que, até hoje, essa decisão tem permanecido letra morta;

9.3. lamenta que o aumento orçamental proposto pela Comissão para o 6.o programa-quadro de investigação seja essencialmente destinado a tarefas de coordenação no espaço europeu da investigação e às políticas comunitárias, não estando previsto praticamente nenhum aumento para os diferentes sectores da investigação, que, ao invés, vêem as suas dotações diminuir;

9.4. sublinha que os ambiciosos objectivos fixados na cimeira de Gotemburgo em matéria de desenvolvimento sustentável não poderão ser atingidos se a investigação nos sectores dos transportes e da energia não beneficiar de uma dotação análoga à de que dispunha no 5.o programa-quadro. Os fundos para tal necessários, isto é, cerca de 1,1 mil milhões de euros, teriam, pois, de ser angariados (se necessário, retirando-os das dotações atribuídas às infra-estruturas de investigação e às medidas de coordenação) ou disponibilizados a título suplementar;

9.5. assinala, por fim, que devem ser colocadas à disposição da gestão dos novos instrumentos quaisquer dotações suplementares correspondendo ao montante das economias que a Comissão pretenderia realizar através de medidas para aligeirar a burocracia e externalizar certas actividades. Não sendo esse o caso, a dotação consagrada à investigação será efectivamente reduzida nesse montante em relação ao 5.o programa-quadro, o que contraria as orientações políticas da Comissão.

Bruxelas, 15 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 226 de 8.8.2000, p. 18.

(2) JO C 357 de 14.12.2001, p. 15.

(3) Para maior simplicidade, só se emprega aqui o termo "regiões", sendo entendido que as autarquias locais são sempre igualmente visadas.

(4) Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 169.o do Tratado - COM(2001) 282 final.

(5) Resolução do Conselho de 16 de Novembro de 2000 sobre a realização do espaço europeu de investigação e de inovação: orientações para as acções da União em matéria de investigação (2002-2006) - JO C 374 de 28.12.2000.

(6) Dever-se-á suprimir esta primeira parte da frase se a Comissão apresentar as regras de participação e as disposições de execução antes de o documento ser examinado pela Comissão 5.