POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 47/97 adoptada pelo Conselho em 27 de Outubro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (97/C 389/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 4º da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (4), adiante denominada «directiva-quadro», prevê a adopção de uma lista de alimentos e ingredientes alimentares que, com exclusão de todos os outros, podem ser tratados por radiação ionizante; que essa lista será elaborada por fases;

Considerando que as ervas aromáticas secas, as especiarias e os condimentos vegetais são frequentemente contaminados e/ou infectados por organismos e seus metabolitos que são prejudiciais à saúde pública;

Considerando que essa contaminação e/ou infecção não pode ser tratada por fumigação, por exemplo com óxido de etileno, devido ao potencial tóxico dos resíduos deste tipo de substâncias;

Considerando que a utilização de radiações ionizantes constitui um meio eficaz de substituir as referidas substâncias;

Considerando que este tratamento foi aceite pelo Comité Científico da Alimentação Humana;

Considerando que ele é, portanto, de interesse para a protecção da saúde pública,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo da lista positiva definitiva a ser estabelecida nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 4º da directiva-quadro, a presente directiva estabelece uma lista positiva inicial comunitária de alimentos e ingredientes alimentares, adiante denominados «géneros alimentícios», que podem ser tratados por radiação ionizante e fixa as doses máximas autorizadas para alcançar o objectivo pretendido.

2. O tratamento dos referidos produtos por radiação ionizante só pode ser autorizado de acordo com as disposições previstas na directiva-quadro.

3. Os géneros alimentícios que podem ser ionizados, bem como as doses globais médias a que podem ser submetidos, encontram-se indicados no anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros não podem proibir, limitar ou impedir a comercialização de géneros alimentícios irradiados de acordo com as disposições gerais da directiva-quadro e com as disposições da presente directiva pelo facto de estes terem sido tratados por ionização.

Artigo 3º

As eventuais alterações à presente directiva serão efectuadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 100ºA do Tratado.

Artigo 4º

Os Estados-membros porão em vigor as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva de forma a autorizar, até [. . .] (5*), a comercialização e a utilização de géneros alimentícios irradiados em conformidade com a presente directiva.

Desse facto informarão a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 5º

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 336 de 30. 12. 1988, p. 7, e JO C 303 de 2. 12. 1989, p. 15.

(2) JO C 194 de 31. 7. 1989, p. 14.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1989 (JO C 291 de 20. 11. 1989, p. 58), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) Ver página 36 do Jornal Oficial.

(5*) 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

Géneros alimentícios que podem ser tratados por radiações ionizantes e doses máximas de irradiação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 9 de Dezembro de 1988, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (1).

2. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, em 11 de Outubro de 1989 (2), a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada (3). Depois da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, essa primeira leitura foi confirmada pelo Parlamento Europeu em 2 de Dezembro de 1993 (4).

3. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 31 de Maio de 1989 (5).

4. Em 27 de Outubro de 1997, o Conselho adoptou, em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado, uma posição comum sobre a proposta alterada.

II. OBJECTIVO

5. O objectivo da proposta consiste em estabelecer procedimentos aplicáveis ao fabrico, à comercialização e à importação de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante.

Uma vez que determinados Estados-membros autorizam actualmente a irradiação de alimentos e ingredientes alimentares enquanto outros a proíbem, a directiva visa estabelecer uma lista positiva inicial de produtos que podem ser tratados por radiação ionizante; esta lista será completada por fases, por forma a estabelecer progressivamente o mercado interno neste domínio.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

6. De um modo geral, o texto foi consideravelmente remodelado durante os debates; assim, a proposta da Comissão foi cindida em duas partes, que resultam em duas posições comuns, prevendo a adopção simultânea de:

- uma directiva-quadro que fixa as disposições gerais, por um lado, e

- uma directiva de execução que estabelece, sem prejuízo da lista positiva definitiva, uma lista positiva inicial de alimentos e ingredientes alimentares que podem ser tratados por radiação ionizante, por outro.

A posição comum relativa à directiva de execução prevê que se estabeleça uma lista positiva inicial de alimentos que podem ser tratados por radiação ionizante; esta lista é limitada às ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos vegetais.

7. Em relação à proposta alterada, o Conselho afastou-se da posição da Comissão:

- por um lado, prevendo outro contexto, ou seja, a directiva de execução, para o anexo I,

- por outro, indo mais longe do que a Comissão ao aceitar o princípio da alteração nº 33 do Parlamento Europeu relativa a este anexo.

Além disso, assinala-se que o nº 3 do artigo 3º da proposta alterada passou a artigo 3º da directiva de execução.

As alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada foram aceites pela Comissão; no que diz respeito às observações específicas, remete-se para a nota justificativa respeitante à posição comum relativa à directiva-quadro, nomeadamente os pontos III.B.8 e 9.

(1) JO C 336 de 31. 12. 1988, p. 7.

(2) JO C 291 de 20. 11. 1989, p. 58.

(3) JO C 303 de 2. 12. 1989, p. 15.

(4) JO C 342 de 20. 12. 1993, p. 33.

(5) JO C 194 de 31. 7. 1989, p. 14.