N?C280/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.92
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealtera,pelaterceiravez,oRegulamento
(CEE)n?4028/86,relativoaacçõescomunitáriasparaomelhoramento eaadaptaçãodas
estruturasdosectordapescaedaaquicultura
(92/C280/05)
COM(92)425final
(ApresentadapelaComissãoem12deOutubrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo. TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,ORegulamento (CEE)n?4028/86éalteradodose­
guintemodo:
1.Non?1doartigo1?,aalínead)passaaterase­
guinteredacção :
«d)Adaptaçãodoesforçodepescamedianteapara­
gemtemporáriaoudefinitivadaactividadedede­
terminadosnaviosdepesca;»;
2.Aseguiraoartigo1?foiintroduzidoumartigo1?A
comoseguintetexto:Considerando queaacçãocomumdereestruturação ,
adaptaçãoereorientaçãodascapacidadesnosectorda
pescadeveprosseguircomaajudadoconjuntodos
meiosdisponíveisdestinadosagarantiraracionalização
dasestruturasdasfrotasdepescaearespectivaadequa­
çãoaosrecursosdisponíveisestabelecidacombaseno
dispostodotítuloIdoRegulamento (CEE)n?
4028/860); «ArtigoIo.A
1.OsEstados-membros recorremàsmedidasdeli­
mitaçãodoesforçodepescaanívelcompatívelcom
umaexploraçãoequilibradadosrecursoshaliêuticos .
2.Asmedidasprevistasnon?1resultamdaacção
combinadadereduçãodascapacidadesdasfrotasde
pescacomunitárias edeadaptaçãodassuasactivida­
des.».Considerandoqueéoportunocompletaragamademe­
didasdequeosEstados-membros dispõemparaobter
umequilíbrioentreacapacidadedasfrotaseosrecursos
disponíveis,introduzindo ,nasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?4028/86,anoçãodeesforçodepesca,
susceptíveldeconferiraosEstados-membros orecursoa
medidasdelimitaçãodoesforçodepescadesenvolvido
pelassuasfrotasefixarosobjectivosdeevoluçãodesse
esforçodepesca,demodocoordenadoeequilibradoa
nívelcomunitário ,nosrespectivosprogramasdeorienta­
çãoplurianuais ;
Considerandoqueafixaçãodoprémiodeparagemdefi­
nitivadeoutromodoquenãoforfetariamente aumenta­
riaaflexibilidadedosistema;3.Noartigo2?:
—aotextodaalíneaa)don?2éaditado:
«a)emfunçãodoesforçodepescadesenvolvido
emcadasegmentoexpressocomooproduto
dacapacidadepelaactividade;»,
—nosegundotravessãodon?6,aexpressão«redu­
çãodacapacidadeglobaldafrotadepesca»é
substituídapelaexpressão«adaptaçãodoesforçoConsiderando queé,porconseguinte ,convenientealte­
raroRegulamento (CEE)n?4028/86,
nTOn?L376de31.12.1986,p.7.

29.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C280/21
depescadesenvolvidoporcadasegmentoda
frota».
4.Non?3doartigo24?,ésuprimidootermo«forfeta­
riamente».
5.OanexoIéalteradoemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
ANEXO
NoanexoI,aparteIéalteradadoseguintemodo:
1.Noponto2,aexpressão«avaliaçãodacapacidadedepesca»ésubstituídapelaexpressão«estimativado
esforçodepescaporsegmento».
2.Noponto6,aexpressão«capacidadedepescaprevistanofinaldoprograma»ésubstituídapelaexpres­
são«esforçodepescaprevistonofinaldoprograma».