PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/12

Aviso relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e a uma reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América

2012/C 314/10

Pelo seu acórdão de 8 de maio de 2012 no processo T-158/10, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010, de 19 de janeiro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América (1) («regulamento anti-dumping definitivo» ou «regulamento impugnado»), na parte em que se refere à The Dow Chemical Company («Dow Chemical» ou «empresa em causa»).

Como consequência do acórdão de 8 de maio de 2012, as importações para a União Europeia de etanolaminas fabricadas pela Dow Chemical deixam de estar sujeitas às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 54/2010.

1. Informação às autoridades aduaneiras

Consequentemente, os direitos anti-dumping definitivos pagos por força do Regulamento (UE) n.o 54/2010 relativo às importações para a União Europeia de etanolaminas, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922110010), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922120010) e ex 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América, fabricadas pela Dow Chemical (código adicional TARIC A115), devem ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

2. Reabertura parcial do inquérito anti-dumping

Pelo seu acórdão de 8 de maio de 2012, o Tribunal Geral anulou o Regulamento (UE) n.o 54/2010. O Tribunal Geral declarou que o Conselho havia cometido dois erros de avaliação: i) ao concluir que a prática de dumping persistiu durante o período do inquérito de reexame («PIR») e ao assumir, assim, a probabilidade da continuação do dumping; e ii) ao fixar a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos Estados Unidos em 60 000 toneladas.

Os Tribunais (2) reconhecem que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União Europeia devem obrigatoriamente tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de 8 de maio de 2012 proferido pelo Tribunal Geral. Assim sendo, e para aplicar o acórdão, as instituições da União têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão (3). Importa assinalar que todas as restantes conclusões apresentadas no regulamento impugnado que não tenham sido contestadas dentro dos prazos de recurso fixados e que, por conseguinte, não tenham sido examinadas pelos Tribunais e não estejam na base da anulação do regulamento impugnado permanecem válidas.

A Comissão decidiu, portanto, reabrir o inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América iniciado por força do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (4) [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho] de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (5) («regulamento de base»). O âmbito da reabertura limita-se à aplicação da conclusão do Tribunal Geral, tal como referida acima.

3. Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que se justifica proceder a uma reabertura parcial do inquérito anti-dumping, a Comissão dá assim início à reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América, iniciado nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6).

O âmbito da reabertura limita-se à aplicação da conclusão do acórdão supramencionado no que se refere à determinação da continuação ou recorrência do dumping durante o PIB e à capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos Estados Unidos.

Convidam-se todas as partes interessadas a enviar os seus pontos de vista, a apresentar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 4, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 4, alínea b).

4. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista e fornecer quaisquer informações no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 20 dias.

5. Observações por escrito e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato eletrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Gabinete: N105 08/020 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22956505

6. Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados os dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7. Tratamento de dados pessoais

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

8. Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, as partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afetem a proteção dos respetivos interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da Direção-Geral do Comércio (http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm).

(1) JO L 17 de 22.1.2010, p. 1.

(2) Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, Colet. 1998, p. II-3939.

(3) Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, Colet. 2000, p. I-08147.

(4) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(5) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(6) JO C 270 de 25.10.2008, p. 26.

(7) Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(8) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.