18. Autoridade Alimentar Europeia***II
A5-0416/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina osprincípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabe-lece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (10880/1/2001 Ddash
C5-0414/2001 Ddash 2000/0286(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10880/1/2001 .dash C5-0414/2001),.dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)716(2)),
.dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ((COM(2001)475(3)),
.dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
.dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0416/2001),
1. Altera a posição comum como segue;
2. Solicita ao Conselho que aplique os seguintes critérios no âmbito da sua tomada de decisão sobre a
sede da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar:
.dash deve ser independente da Comissão e das demais Instituições, inclusivamente do ponto de vista físico;
.dash deveter uma longa tradição no domínio da segurança dos géneros alimentícios, a fim de conferir
credibilidade à Autoridade aos olhos dos cidadãos da UE;
.dash deve reforçar a independência e a integridade da Autoridade;.dash deve proporcionar uma boa infra-estrutura científica e meios no domínio da segurança alimentar;
.dash deve ser facilmente acessível em termos de comunicações e dispor de boas e rápidas ligações de trans-
portes;
.dash deve permitir que a Autoridade coopere estreita e eficazmente com os serviços da Comissão respon-
sáveis pela saúde pública e pela protecção dos consumidores;
.dash deve apresentar uma boa relação custo/eficácia e permitir que a Autoridade inicie sem demora o seu
trabalho;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) «Textos Aprovados» de 12.6.2001, ponto 1.
(2) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 247.
(3) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 273.25.7.2002 PT C177E/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Título
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Con-
selho que determina os princípios e normas gerais da legislaçãoalimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece
procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentí-ciosProposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Con-
selho que determina os princípios e normas gerais da legislaçãoalimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança Ali-
mentare estabelece procedimentos em matéria de segurança
dos géneros alimentícios
Alteração 29
Considerando 14bis (novo)
(14 bis) A conexão em rede de laboratórios de excelência, a
nível regional e/ou interregional, com o objectivo de assegu-rar um controlo contínuo da segurança dos géneros alimentí-cios, poderá desempenhar um papel importante na prevençãode potenciais riscos para a saúde dos cidadãos.
Alteração 38
Considerando 40
(40) Para o efeito, o Conselho de Administração deve ser
constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de com-petência, um vasto leque de conhecimentos especializados e amais ampla distribuição geográfica possível dentro da União. A
fim de garantir um vasto leque de conhecimentos especializa-dos, é necessário que o Conselho disponha de uma amplaescolha de candidatos com base numa lista estabelecida pelaComissão de forma aberta e transparente. Para reforçar arelação de confiança e transparência com os cidadãos, é con-veniente que um quarto dos membros possua experiência emorganizações que representem os consumidores e outros inte-resses na cadeia alimentar.(40) Para o efeito, o Conselho de Administração deve ser
constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de com-petência, um vasto leque de conhecimentos especializados , por
exemplo, no domínio da gestão e da administração pública, e
a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União.Tal deve ser facilitado através da rotação dos diferentes paí-ses de origem dos membros do Conselho de Administração,sem que nenhum lugar seja reservado a nacionais de umEstado-membro específico.
Alteração 30
Artigo 1
o,no1
1. O presente regulamento prevê os fundamentos para
garantir um elevado nível de protecção da saúde e da vida
humanas e dos interesses dos consumidores em relação aos
géneros alimentícios, assegurando, ao mesmo tempo, o funcio-namento eficaz do mercado interno. Estabelece princípios e res-ponsabilidades comuns, a maneira de assegurar uma sólida basecientífica e disposições e procedimentos organizacionais efi-cientes para servir de base à tomada de decisões em questõesde segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos paraanimais.1. O presente regulamento prevê os fundamentos para
garantir um elevado nível de protecção da saúde humanae
dos interesses dos consumidores em relação aos géneros ali-mentícios , tendo nomeadamente em conta a diversidade no
abastecimento alimentar, incluindo os produtos tradicionais ,
assegurando, ao mesmo tempo, o funcionamento eficaz domercado interno. Estabelece princípios e responsabilidadescomuns, a maneira de assegurar uma sólida base científica edisposições e procedimentos organizacionais eficientes paraservir de base à tomada de decisões em questões de segurançados géneros alimentícios e dos alimentos para animais.
Alteração 32
Artigo 6
o,no3
3. A gestão dos riscos terá em conta os resultados da avalia-
ção dos riscos, em especial os pareceres da Autoridade referida3. A gestão dos riscos terá em conta os resultados da avalia-
ção dos riscos, em especial os pareceres da Autoridade referidaC177E/66 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
no artigo 22o, outros factores legítimos para a matéria em con-
sideração e o princípio da precaução sempre que se verifiquemas condições previstas no n
o1 do artigo 7o.no artigo 22o, outros factores legítimos para a matéria em con-
sideração e o princípio da precaução sempre que se verifiquemas condições previstas no n
o1 do artigo 7o, a fim de alcançar
os objectivos gerais da legislação alimentar definidos no
artigo 5o.
Alteração 33
Artigo 7o,no1
1. Nos casos em que, na sequência de uma avaliação das
informações disponíveis, se identifique uma possibilidade deefeitos nocivos para a saúde, mas persistam incertezas a nível
científico, podem ser adoptadas as medidas provisórias de ges-
tão dos riscos necessárias para assegurar o elevado nível deprotecção da saúde por que se optou na Comunidade,enquanto se aguardam outras informações científicas que per-mitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos.1. Nos casos específicos em que, na sequência de uma ava-
liação das informações disponíveis, se identifique uma possibi-lidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persistam incertezas
a nível científico, podem ser adoptadas as medidas provisórias
de gestão dos riscos necessárias para assegurar o elevado nívelde protecção da saúde por que se optou na Comunidade,enquanto se aguardam outras informações científicas que per-mitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos.
Alteração 7
Artigo 9
o
Proceder-se-á a consulta pública, directamente ou através de
organismos representativos , numa fase adequada, durante a
preparação da legislação alimentar, a não ser que a urgênciada questão não o permita.Proceder-se-á a umaconsulta pública aberta e transparente ,
directamente ou através de organismos representativos durante
a preparação , avaliação e revisão da legislação alimentar, a não
ser que a urgência da questão não o permita.
Alteração 31
Artigo 13
o, alínea dbis) (nova)
dbis) promover a coerência entre as normas técnicas inter-
nacionais e a legislação alimentar, assegurando simulta-neamente que o elevado nível de protecção adoptado na
Comunidade não seja reduzido.
Alteração 10
Artigo 19
o,no1
1. Se um operador de uma empresa do sector alimentar
considerar ou suspeitar que um género alimentício que tiver
importado, produzido, transformado, fabricado ou distribuídonão está em conformidade com os requisitos de segurança dosgéneros alimentícios, dará imediatamente início a procedimen-
tos destinados a retirar do mercado o género alimentício em
causa e do facto informará as autoridades competentes. Se oproduto em questão tiver chegado ao consumidor, o referidooperador informará de forma eficaz e precisa os consumidoresdo motivo da retirada e, se necessário, procederá à recolha dosprodutos já fornecidos, quando não forem suficientes outrasmedidas para se alcançar um elevado nível de protecção dasaúde.1. Se um operador de uma empresa do sector alimentar
considerar ou tiver motivos para pensar que um género ali-
mentício que tiver importado, produzido, transformado, fabri-cado ou distribuído não está em conformidade com os requisi-tos de segurança dos géneros alimentícios, e se o mesmo tiver
deixado de estar sob o controlo imediato desse mesmo opera-
dor,dará imediatamente início a procedimentos destinados a
retirar do mercado o género alimentício em causa e informarádo facto as autoridades competentes. Se o produto em questãotiver chegado ao consumidor, o referido operador informará deforma eficaz e precisa os consumidores do motivo da retiradae, se necessário, procederá à recolha dos produtos já forneci-dos, quando não forem suficientes outras medidas para sealcançar um elevado nível de protecção da saúde.25.7.2002 PT C177E/67 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 35
Artigo 19o,no3
3. Um operador de uma empresa do sector alimentar infor-
mará imediatamente as autoridades competentes, caso consi-dere ou suspeiteque um género alimentício que tenha colo-
cado no mercado pode ser prejudicial para a saúde humana.Os operadores informarão as autoridades competentes dasmedidas tomadas a fim de prevenir quaisquer riscos para oconsumidor final.3. Um operador de uma empresa do sector alimentar infor-
mará imediatamente as autoridades competentes, caso consi-dere ou tenha razões para crer que um género alimentício
que tenha colocado no mercado pode ser prejudicial para asaúde humana. Os operadores informarão as autoridades com-petentes das medidas tomadas a fim de prevenir quaisquer ris-cos para o consumidor final, e não impedirão ou dissuadirão
ninguém de cooperar, em conformidade com a legislaçãonacional e a prática jurídica, com as autoridades competentes,sempre que tal possa prevenir, reduzir ou eliminar um riscosuscitado por um género alimentício .
Alteração 34
Artigo 20
o,no1
1. Se um operador de uma empresa do sector de alimentos
para animais considerar ou suspeitar que um alimento que
tiver importado, produzido, transformado, fabricado ou distri-buído não está em conformidade com os requisitos de segu-rança dos alimentos para animais, dará imediatamente início a
procedimentos destinados a retirar do mercado o alimento em
causa e do facto informará as autoridades competentes. O refe-rido operador informará de forma eficaz e precisa os utilizado-
resdesse alimento do motivo da retirada e, se necessário, pro-
cederá à recolha dos produtos já fornecidos, quando não foremsuficientes outras medidas para se alcançar um elevado nível deprotecção da saúde.1. Se um operador de uma empresa do sector de alimentos
para animais considerar ou tiver razões para crer que um ali-
mento que tiver importado, produzido, transformado, fabricadoou distribuído não está em conformidade com os requisitos desegurança dos alimentos para animais, dará imediatamente iní-
cio a procedimentos destinados a retirar do mercado o ali-
mento em causa e do facto informará as autoridades competen-tes.Nestas circunstâncias, ou no caso previsto no n
o3d o
artigo 15o, sempre que um lote ou uma remessa de alimentos
para animais não satisfaça os requisitos de segurança, o ali-mento em causa será destruído, a não ser que a autoridadecompetente decida em contrário. O referido operador infor-
mará de forma eficaz e precisa os consumidores desse alimento
do motivo da retirada e, se necessário, procederá à recolha dosprodutos já fornecidos, quando não forem suficientes outrasmedidas para se alcançar um elevado nível de protecção dasaúde.
Alteração 36
Artigo 20
o,no3
3. Um operador de uma empresa do sector de alimentos
para animais informará imediatamente as autoridades compe-tentes, caso considere ou suspeiteque um alimento que tenha
colocado no mercado pode não respeitar os requisitos de segu-rança dos alimentos para animais e informará as autoridades
competentes das medidas tomadas a fim de prevenir os riscos
decorrentes da utilização desse alimento.3. Um operador de uma empresa do sector de alimentos
para animais informará imediatamente as autoridades compe-tentes, caso considere ou tenha razões para crer que um ali-
mento que tenha colocado no mercado pode não respeitar osrequisitos de segurança dos alimentos para animais e informará
as autoridades competentes das medidas tomadas a fim de pre-
venir os riscos decorrentes da utilização desse alimento, e não
impedirão ou dissuadirão ninguém de cooperar, em conformi-dade com a legislação nacional e a prática jurídica, com asautoridades competentes, sempre que tal possa prevenir, redu-zir ou eliminar um risco suscitado por um alimento para ani-mais.
Alteração 13
Artigo 22
o,no8
8. A Autoridade, a Comissão e os Estados-membros deverão
cooperar no sentido de promover a coerência necessária entre
as funções de avaliação, gestão e comunicação dos riscos.8. A Autoridade, a Comissão e os Estados-membros deverão
cooperar no sentido de promover a coerência efectivaentre as
funções de avaliação, gestão e comunicação dos riscos.C177E/68 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 14
Artigo 23o, alínea c)
c) prestar apoio científico e técnico à Comissão nos domínios
da sua competência;c) prestar apoio científico e técnico à Comissão nos domínios
da sua competência e, quando tal lhe for solicitado, na
interpretação e estudo dos pareceres resultantes da aná-lise dos riscos ;
Alteração 37
Artigo 25
o,no1
1. O Conselho de Administração é constituído por 16mem-
bros designados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento
Europeu, a partir de uma lista estabelecida pela Comissão que
incluirá um número de candidatos substancialmente superiorao número de membros a designar, assim como por um repre-sentante da Comissão. Um quarto dos membros devepossuir
experiência em organizações que representem os consumidorese outros interesses na cadeia alimentar.1. O Conselho de Administração é constituído por 14mem-
bros designados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento
Europeu, a partir de uma lista estabelecida pela Comissão que
incluirá um número de candidatos substancialmente superiorao número de membros a designar, assim como por um repre-sentante da Comissão. Quatrodos membros devempossuir
experiência em organizações que representem os consumidorese outros interesses na cadeia alimentar.
A lista estabelecida pela Comissão, acompanhada da docu-
mentação pertinente, será transmitida ao Parlamento Euro-peu. Com a maior brevidade possível e no prazo de trêsmeses a contar da data dessa transmissão, o ParlamentoEuropeu poderá submeter os seus pontos de vista à apreciaçãodo Conselho, que procederá à nomeação do Conselho deAdministração.
O Conselho de Administração deve ser constituído de modo a
assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto lequede conhecimentos especializados e a mais ampla distribuiçãogeográfica possível dentro da União.O Conselho de Administração deve ser constituído de modo a
assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto lequede conhecimentos especializados e , em consonância com estes
critérios,a mais ampla distribuição geográfica possível dentro
da União.
Alteração 16
Artigo 25
o,no2
2. O mandato dos membros terá a duração de quatro anos.
Todavia, no que diz respeito ao primeiro mandato, este períodoserá de seis anos para metade dos membros.2. O mandato dos membros terá a duração de quatro anos e
poderá ser renovado uma vez . Todavia, no que diz respeito ao
primeiro mandato, este período será de seis anos para metadedos membros.
Os membros efectivos podem ser substituídos por suplentes,
designados ao mesmo tempo.
Alteração 39
Artigo 25
o,no10
10. O Director Executivo participará nas reuniões do Con-
selho de Administração, sem direito a voto, e assegurará o res-pectivo secretariado.10. O Director Executivo participará nas reuniões do Con-
selho de Administração, sem direito a voto, e assegurará o res-pectivo secretariado. O Conselho de Administração convidará
o Presidente do Comité Científico a participar nas suas reu-niões, sem direito de voto.
Alteração 40
Artigo 26
o,no1
1. O Director Executivo será nomeado pelo Conselho de
Administração, por um período de cinco anos, renovável, combase numa lista de candidatos proposta pela Comissão após um1. O Director Executivo será nomeado pelo Conselho de
Administração, por um período de cinco anos, renovável, combase numa lista de candidatos proposta pela Comissão após um25.7.2002 PT C177E/69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
concurso geral, na sequência da publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias e noutro meio de comunicação deum convite a manifestações de interesse. Podeser destituído
peloConselho de Administração.concurso geral, na sequência da publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias e noutro meio de comunicação deum convite a manifestações de interesse. Antes da sua nomea-
ção, o candidato indigitado pelo Conselho de Administração
será, sem demora, convidado a proferir uma declaraçãoperante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas for-muladas pelos membros desta Instituição. O Director Execu-tivo pode ser destituído pela maioria dos membros que com-
põem oConselho de Administração.
Alteração 19
Artigo 27
o,no5
5. O Fórum Consultivo será presidido pelo Director Execu-
tivo, que convocará as respectivas reuniões . As suas regras de
funcionamento serão especificadas no regulamento interno daAutoridade e serão tornadas públicas.5. O Fórum Consultivo será presidido pelo Director Execu-
tivo.Reunirá regularmente a convite do Presidente ou a
pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros e, pelomenos, quatro vezes por ano. As suas regras de funcionamento
serão especificadas no regulamento interno da Autoridade eserão tornadas públicas.
Alteração 41
Artigo 38
o,no2
2. Sob proposta do Director Executivo, o Conselho de
Administração pode decidir realizar algumas das suas reuniões
em público e autorizar representantes dos consumidores ou deoutras partes interessadas a participar como observadores emalgumas actividades da Autoridade.2. Sob proposta do Director Executivo, o Conselho de
Administração realizará as suas reuniões em público , a não
ser que decida em contrário em relação a pontos administra-tivos específicos da sua ordem do dia, epoderáautorizar
representantes dos consumidores ou de outras partes interessa-das a participar como observadores em algumas actividades daAutoridade.
Alteração 21
Artigo 40
o,no3, parágrafo 1bis (novo)
A Autoridade publicará, nos termos do artigo 38o, todos os
pareceres por si emitidos.
Alteração 22
Artigo 43o,no1
1. As receitas da Autoridade consistirão numa contribuição
da Comunidade e , adicionalmente, nas taxas eventualmente
cobradas pela Autoridade em remuneração de serviços porela prestados .1. As receitas da Autoridade consistirão numa contribuição
da Comunidade e de qualquer Estado com o qual a Comuni-
dade tenha celebrado um acordo referido no artigo 49
o, e nas
taxas resultantes de publicações, conferências, formação e
quaisquer outras actividades similares prestadas pela Autori-
dade.
Alteração 23
Artigo 43o,no5
5. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o Conselho
de Administração aprovará o projecto de estimativas, incluindoo quadro provisório dos efectivos acompanhado do programade trabalho preliminar, e enviá-lo-á à Comissão que, nessa
base,inscreverá as estimativas correspondentes no anteprojecto
de orçamento geral da União Europeia, a apresentar ao Con-selho nos termos do artigo 272
odo Tratado.5. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o Conselho
de Administração aprovará o projecto de estimativas, incluindoo quadro provisório dos efectivos acompanhado do programade trabalho preliminar, e enviá-lo-á à Comissão e aos Estados
com os quais a Comunidade tenha celebrado os acordos refe-ridos no artigo 49
o. Com base nesse projecto, a Comissão ins-
creverá as estimativas correspondentes no anteprojecto de orça-mento geral da União Europeia, a apresentar ao Conselho nostermos do artigo 272
odo Tratado.C177E/70 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 24
Artigo 45o
No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento, a Comissão publicará, após consulta à
Autoridade, aos Estados-membros e às partes interessadas, um
relatório sobre a viabilidade e a oportunidade de introduzir
taxas a pagar pelas empresas no âmbito da obtenção de auto-rizações comunitárias e por outros serviços prestados pela
Autoridade.No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento, a Comissão publicará, após consulta à
Autoridade, aos Estados-membros e às partes interessadas, um
relatório sobre a viabilidade e a oportunidade de apresentar
uma proposta legislativa, no âmbito do processo de co-decisãoe em conformidade com o Tratado, para outros serviços pres-
tados pela Autoridade.
Alteração 43
Artigo 50
o,no1
1. É estabelecido um sistema de alerta rápido em rede para a
notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde
humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos paraanimais. Este sistema abrangerá os Estados-membros, a Comis-são e a Autoridade, que designarão, cada um, um ponto decontacto que será membro da rede.1. É estabelecido um sistema de alerta rápido em rede para a
notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde
humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos paraanimais. Este sistema abrangerá os Estados-membros, a Comis-são e a Autoridade, que designarão, cada um, um ponto decontacto que será membro da rede. A Comissão será respon-
sável pela gestão da rede.
Alteração 42
Artigo 51
o
As normas de execução do artigo 50oserão adoptadas pela
Comissão, após consulta à Autoridade, de acordo com o pro-
cedimento previsto no no2 do artigo 58o. Essas normas preci-
sarão, designadamente, as condições e procedimentos específi-cos aplicáveis à transmissão de notificações e informaçõescomplementares.As normas de execução do artigo 50
oserão adoptadas pela
Comissão, após debate com a Autoridade, de acordo com o
procedimento previsto no no2 do artigo 58o. Essas normas
precisarão, designadamente, as condições e procedimentosespecíficos aplicáveis à transmissão de notificações e informa-ções complementares.
Alteração 26
Artigo 53
o,no1, alínea a), subalínea i)
i) suspensão da colocação no mercado do género alimentício
em questão;i) suspensão da colocação no mercado ou da utilização do
género alimentício em questão;
Alteração 44
Artigo 53o,no2, parágrafo 2
Tão rapidamente quanto possível, e o mais tardar no prazo
de 10 dias úteis, as medidas tomadas serão confirmadas, altera-das, revogadas ou prorrogadas, de acordo com o procedimento
previsto no n
o2 do artigo 58o.Tão rapidamente quanto possível, e o mais tardar no prazo
de 10 dias úteis, as medidas tomadas serão confirmadas, altera-das, revogadas ou prorrogadas, de acordo com o procedimento
previsto no n
o2 do artigo 58o.As razões da decisão da Comis-
são serão tornadas públicas sem demora .25.7.2002 PT C177E/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO