P6_TA(2005)0221

Protecção das infra-estruturas críticas

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu e ao Conselho sobre a protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo (2005/2044(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Stavros Lambrinidis, em nome do grupo PSE, sobre a protecção das infra-estruturas vitais no âmbito da luta contra terrorismo (B6-0085/2005),

- Tendo em conta o Tratado Constitucional, e especialmente os artigos III-284.o, sobre protecção civil, e I-43.o, que estabelece que "a União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for vítima de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana",

- Tendo em conta a Declaração sobre a solidariedade contra o terrorismo adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo em 25 de Março de 2004,

- Tendo em conta o "Programa de Haia" [1] aprovado em 5 de Novembro de 2004, de acordo com qual "A gestão eficaz das crises transfronteiras ocorridas na UE exige não apenas o reforço das actuais acções em matéria de protecção civil e infra-estruturas vitais, mas também uma abordagem eficaz dos aspectos de ordem e segurança públicas dessas crises […] Por conseguinte, o Conselho Europeu apela ao Conselho e à Comissão para que criem […] mecanismos integrados e coordenados a nível da UE para a gestão de crises […] os quais deverão entrar em funcionamento o mais tardar em 1 de Julho de 2006. Esses mecanismos deverão contemplar, pelo menos, as seguintes questões: uma avaliação mais aprofundada das capacidades dos Estados-Membros, a constituição de "stocks", a formação, a realização de exercícios conjuntos e planos operacionais para a gestão civil de crises",

- Tendo em conta as comunicações da Comissão:

a) Ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o reforço da capacidade de protecção civil da União Europeia (COM(2004) 0200), que avalia os resultados alcançados até agora, os pontos fracos e as melhorias possíveis da capacidade de protecção civil da União Europeia, nomeadamente como um primeiro instrumento de intervenção em caso de crise, fundada com carácter voluntário,

b) Ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas (COM (2004) 0698), que sublinha a necessidade de uma abordagem comunitária integrada que deverá ter em conta, entre outras questões, a comunicação correcta das autoridades com o público em caso de crise, o papel da EUROPOL na criação de um mecanismo de alerta no domínio da aplicação da lei para fazer face ao terrorismo e o estabelecimento de um Programa Europeu para a Protecção das Infra-estruturas Críticas (PEPIC), a investigação no domínio da segurança e no concurso de maneira estruturada dos elementos pertinentes do sector privado,

c) Ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o estado de preparação e gestão das consequências na luta contra o terrorismo (COM (2004) 0701), que propõe a consolidação dos sistemas de emergência geridos pela Comissão num sistema de alerta rápido seguro e de carácter geral (ARGUS) ligado a um Centro de Crise, que reúna os representantes de todos os serviços pertinentes da Comissão e ofereça uma ligação permanente entre os Estados-Membros e as Instituições Europeias,

d) Ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo (COM (2004) 0702), que propõe um PEPIC a estabelecer em colaboração com os Estados-Membros e os elementos pertinentes do sector privado e que identificará as eventuais deficiências e medidas correctivas (de carácter jurídico ou outro) a introduzir,

- Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre os efeitos da vaga de calor do Verão [2], que apelava à criação de uma força europeia de protecção civil,

- Tendo em conta as bases jurídicas relevantes dos Tratados que autorizam a Comunidade e a União a definirem e aplicarem políticas para apoiar a acção dos Estados-Membros na protecção da saúde e segurança dos cidadãos europeus,

- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 114.o e o artigo 94.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2005),

A. Consciente da necessidade constante dos cidadãos da Europa de serem protegidos dos riscos ligados a atentados terroristas (tais como atentados nucleares, radiológicos, químicos e biológicos em espaços públicos, etc.), e também a catástrofes naturais (tais como sismos, inundações, incêndios, fogos florestais), a catástrofes tecnológicas (tais como Seveso, catástrofes marítimas, acidentes de transportes), bem como a crises sanitárias e outras (por exemplo, pandemias), no âmbito de uma estratégia europeia integrada, dado que estes acontecimentos não só têm, frequentemente, consequências transfronteiras importantes a nível europeu como também exigem que os Estados-Membros demonstrem a sua solidariedade e que exista um sistema de resposta coerente e interoperável,

B. Constatando que uma estratégia eficaz deve atender simultaneamente à prontidão (avaliação dos riscos e ameaças para as infra-estruturas críticas, medidas de segurança reforçadas, promoção de normas de segurança comuns e do intercâmbio de conhecimentos, promoção da coordenação e cooperação a nível da UE) e à gestão das consequências dos atentados e catástrofes (intercâmbio de conhecimentos e experiências, desenvolvimento de eventuais cenários e exercícios de treino e estabelecimento de mecanismos adequados de gestão de crises, alerta rápido e protecção civil),

C. Convicto de que, especialmente no caso de terrorismo, quando os mecanismos de prevenção e dissuasão são contornados e os atentados ocorrem, só um sistema de resposta bem organizado e eficaz pode garantir um regresso rápido à normalidade; de igual modo, só aumentando as competências especializadas, procedendo a uma estreita cooperação, conjugando recursos, garantindo a avaliação dos riscos, a informação, a formação, as comunicações, a análise preventiva e pós-catástrofe, assegurando um restabelecimento rápido da normalidade e, finalmente, aumentando os financiamentos e protegendo as vítimas com as ajudas necessárias, se possibilitará uma melhor preparação dos Estados-Membros e da UE para proteger os cidadãos quando ocorre uma catástrofe dentro ou fora da União, com consequências reais ou iminentes para os cidadãos da UE,

D. Constatando que as infra-estruturas críticas da UE estão cada vez mais interligadas e interdependentes, tornando-se mais vulneráveis às rupturas ou à sua destruição,

E. Reconhecendo que para proteger as infra-estruturas críticas é necessária uma parceria coerente e cooperativa entre os proprietários e os operadores das referidas infra-estruturas e as autoridades dos Estados-Membros; observando que a análise e a gestão dos riscos em cada infra-estrutura devem basear-se em processos e normas estritos fixados pela UE; observando que a responsabilidade da gestão dos riscos dentro das instalações físicas, das cadeias de abastecimento, das tecnologias da informação e das redes de comunicação cabe em última instância aos proprietários e operadores, encarregados do funcionamento quotidiano das referidas infra-estruturas; observando, no entanto, que a UE e os Estados- Membros deverão ajudar, instruir, apoiar e controlar o sector industrial a todos os níveis da autoridade pública, incluindo mediante incentivos financeiros e de outra índole, como e quando for necessário, no cumprimento das suas obrigações; observando, a este respeito, que os operadores devem ser capazes de transmitir a informação existente às autoridades e que estas devem assumir a responsabilidade de analisar a informação e conceber as soluções apropriadas em matéria de segurança conjuntamente com os operadores; considerando que é vital que o direito fundamental à protecção dos dados pessoais seja garantido à escala europeia e nacional em todos os casos relacionados com estas actividades,

F. Convicto da necessidade de reforçar os sistemas de protecção informática, em cooperação com as autoridades competentes europeias (por exemplo, a ENISA) e nacionais, na presença de uma ameaça cada vez mais complexa que recorre às tecnologias informáticas mais avançadas;

1. Endereça as seguintes recomendações ao Conselho Europeu e ao Conselho:

a) Realizar plenamente a proposta do Conselho Europeu de estabelecer "uma estrutura integrada de gestão de crises" na UE como elemento essencial no reforço dos laços entre os cidadãos e as instituições da UE e no fortalecimento da interdependência e solidariedade entre os Estados-Membros;

b) Assegurar que uma estratégia europeia integrada aborde particularmente as ameaças às infra-estruturas críticas, incluindo as informáticas, cuja ruptura ou destruição teria um impacto grave na saúde, segurança ou bem-estar económico dos cidadãos, e estabelecer um método harmonizado a nível da UE para que os Estados-Membros e operadores possam, através de normas comuns e das organizações e pessoas responsáveis pela segurança: identificar as infra-estruturas críticas, analisar as suas vulnerabilidades e interdependências e os efeitos transfronteiras das crises, levar a cabo as análises das ameaças pertinentes e conceber soluções para proteger e preparar estas infra-estruturas contra todos os riscos, bem como oferecer uma resposta adequada em caso de ocorrência de um atentado ou de uma catástrofe;

c) Estabelecer, neste âmbito, com base numa proposta da Comissão e sem prejuízo da aprovação do Parlamento Europeu, um Programa Europeu para a Protecção das Infra-estruturas Críticas (PEPIC); este programa deverá ser financiado pelos Estados-Membros e/ou pelos proprietários e operadores com base em incentivos financeiros ou de outra índole, como e quando for necessário; os Estados-Membros participantes deverão comprometer-se a estabelecer uma cooperação, incluindo entre os sectores público e privado, mobilizar os dados e recursos humanos e logísticos necessários para que as várias fases do projecto correspondam às exigências de proporcionalidade, e subsidiariedade, nomeadamente no que se refere aos direitos civis, à protecção dos dados e às exigências em matéria de segurança;

d) Reconhecer que o PEPIC deverá ser considerado pelos Estados-Membros, autoridades judiciárias e policiais e responsáveis pelos mecanismos nacionais de protecção civil como complementares do planeamento e sensibilização nacionais; que o êxito do PEPIC deverá ser avaliado de forma independente e através de critérios específicos; e que o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá instituir o PEPIC segundo um calendário identificável e exequível de realização gradual de etapas e objectivos específicos e claramente definidos; e que, para ter êxito, uma Rede Europeia de Informação Precoce para as Infra-estruturas Críticas deverá prestar o seu apoio no estímulo do intercâmbio de informação sobre as ameaças comuns e as vulnerabilidades mútuas e na concepção de medidas e estratégias apropriadas para atenuar os riscos, em apoio da protecção das infra-estruturas críticas;

e) Reconhecer que:

- dever-se-á criar, tendo em conta as exigências em matéria de protecção de dados à escala europeia e nacional, um sistema europeu de análise de riscos em colaboração com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, para assegurar a interoperabilidade;

- todas as autoridades pertinentes a nível nacional, europeu e internacional que partilhem informações deverão estar adequadamente interligadas, o que implica a existência de uma autoridade responsável pela protecção dos dados a cada nível;

- as informações pertinentes deverão ser tratadas com exactidão, fiabilidade e, se necessário, confidencialidade, qualquer que seja a sua fonte (serviços de informações militares ou civis, cooperação policial); deverá exercer-se, um controlo parlamentar adequado mediante um acordo interinstitucional específico quando estiverem em causa questões de segurança interna a nível europeu;

- é necessário criar na Comissão um sistema europeu de alerta precoce em caso de crise, a fim de interligar os sistemas de alerta precoce especializados em caso de emergência existentes a nível europeu, nacional e internacional, de forma a que todas as informações pertinentes susceptíveis de exigir a acção a nível europeu possam ser partilhadas eficazmente através de uma rede central (ARGUS);

- é conveniente associar a Comissão Europeia de Normalização (CEN) quando não existam normas sectoriais ou ainda não tenham sido estabelecidas normas internacionais;

f) Assegurar que o PEPIC seja:

- submetido a um controlo parlamentar contínuo a nível europeu e nacional;

- um elemento essencial dos desenvolvimentos futuros a nível continental e mundial [3];

g) Melhorar, como medida complementar, o funcionamento do Fundo de Solidariedade Europeu (para intervenções no interior da União) e do ECHO (para intervenções externas);

h) Acolher a proposta da sua supracitada resolução de criar uma Força Europeia de Protecção Civil que esteja em condições de controlar as zonas que correm o risco de sofrer catástrofes naturais, a fim de prevenir a ocorrência de desastres susceptíveis de causar importantes perdas de vidas humanas, e cujas equipas interviriam em acontecimentos tais como a recente catástrofe do tsunami, usando uma insígnia comum, para aumentar a visibilidade da solidariedade europeia;

i) Reforçar a parceria social mediante uma coordenação das ONG, da sociedade civil e das autoridades locais;

j) Assegurar que os alertas, as recomendações e as notas de informação emitidos para ajudar os interessados públicos e privados a proteger os sistemas de infra-estruturas críticas, bem como quaisquer alertas e recomendações dirigidos ao público em geral no âmbito de quaisquer emergências de protecção civil, sejam absolutamente necessários e adequados, de forma a não interromper indevidamente a vida normal dos cidadãos e das empresas ou gerar desnecessariamente uma sensação de medo ou insegurança na população;

k) Assegurar o respeito dos direitos de privacidade, de forma a que os consumidores e operadores possam confiar num tratamento da informação com confidencialidade, exactidão e fiabilidade, e que a informação restrita das empresas seja correctamente gerida e protegida contra a sua utilização não autorizada ou divulgação;

l) Assegurar o estabelecimento simultâneo e o mais rápido possível de um quadro europeu para a protecção e conservação de dados, com regras pertinentes de aplicação estrita, bem como a garantia da protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos;

m) Assegurar que os exercícios de treino para reforçar as capacidades de protecção civil e de protecção de infra-estruturas críticas da União utilizem cenários realistas e actualizados, aproveitando a experiência e os conhecimentos de especialistas dos Estados-Membros em matéria de protecção civil e protecção de infra-estruturas críticas (por exemplo, peritos de protecção civil e de protecção de infra-estruturas críticas e cenários dos Jogos Olímpicos de 2004 em Atenas);

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho Europeu e ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, às Nações Unidas e às suas agências especializadas.

[1] Actualizado em 17 de Dezembro de 2004, no que respeita à questão específica da luta contra o terrorismo.

[2] JO C 76 E de 25.3.2004, p. 382.

[3] Ver a proposta discutida a nível da ONU de reforma da estratégia para a protecção civil e ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares.

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