Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial"

(COM(2002) 196 final)

(2003/C 85/02)

Em 19 de Abril de 2002, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o: "Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 6 de Novembro de 2002, sendo relator H. Malosse.

Na 395.a reunião plenária de 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 91 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

0. Síntese do parecer

0.1. Abordagem geral: preservar a via da recomendação. Não obstante, volvidos três anos, à luz dos ensinamentos recolhidos de uma avaliação do seu impacto, estudar a oportunidade de uma directiva ou de uma recomendação.

0.2. Alcance das cláusulas de recurso aos ADR: aceitar a não admissibilidade dos actos de recurso pelo tribunal antes da instauração material do processo de ADR. Esta solução não deveria ser utilizada para os contratos de adesão e os contratos de consumo.

0.3. Suspensão dos processos judiciais: impõe-se quando o contrato inicial prevê uma cláusula de recurso aos ADR e igualmente, na ausência de tal cláusula, a partir da utilização efectiva pelas partes de um ADR.

0.4. Garantias processuais mínimas: garantir os princípios da imparcialidade do terceiro em relação às partes, da transparência, da eficácia, da equidade e da confidencialidade.

0.5. Fim dos processos de ADR: considerar a uniformização, em todos os Estados-Membros, do valor jurídico dos acordos e prever, desde já, que a força executória do acordo, em cumprimento do disposto na legislação nacional, ganhe ipso facto força executória em todos os Estados-Membros da União Europeia. Modificar em consequência o regulamento "Bruxelas I".

0.6. Estatuto dos actores: prever uma formação prática dos "terceiros", concreta, que deveria ser completada por uma formação contínua obrigatória; elaborar um código europeu de deontologia para orientar os "terceiros" no exercício das funções; constituir os terceiros em associações creditadas a nível europeu.

0.7. Seguro dos terceiros: incitá-los a subscrever um seguro de responsabilidade civil, a título pessoal, ou através do organismo, pessoa colectiva, que os designou.

1. Situação actual

1.1. A pedido dos ministros da Justiça dos Estados-Membros, a Comissão Europeia publicou, em 19 de Abril de 2002, um Livro Verde com base no artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que dispõe que "As medidas no domínio da cooperação judiciária adoptadas pelo Conselho terão por objectivo melhorar e simplificar o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial, incluindo as decisões extrajudiciais". A Comissão pretende, assim, informar devidamente os meios interessados sobre a legislação existente e também lançar um debate sobre a eventual necessidade de adoptar disposições comuns a nível europeu.

1.2. Os "Alternative Dispute Resolution" - ADR, no sentido do Livro Verde, visam os processos extrajudiciais de resolução dos litígios excluindo a arbitragem(1). Designam um processo amigável que, muitas vezes graças a um terceiro neutro e independente, visa o acordo entre as partes e a obtenção de uma solução para os diferendos. Os ADR são, normalmente, agrupados em duas categorias. Quando são assegurados directamente pelo tribunal ou por este confiados a um terceiro, trata-se de "ADR no âmbito de processos judiciais". Designam-se "ADR convencionais" quando as partes a eles recorrem fora de qualquer processo judicial. Os ADR têm vários objectivos: restabelecer o diálogo entre as partes, manter as relações económicas, contribuir para a qualidade da justiça e a paz social.

1.3. Cumpre lembrar que, nas cimeiras europeias, os chefes de Estado e de Governo dos quinze reafirmaram várias vezes o seu apoio aos ADR: em Viena, em Dezembro de 1988, o Conselho Europeu, nas suas conclusões, "subscreve o Plano de Acção elaborado pelo Conselho e pela Comissão para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e insta o Conselho a iniciar de imediato a implementação das prioridades bianuais definidas neste Plano de Acção". Do mesmo modo, em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu abriu novas perspectivas no domínio da justiça e dos assuntos internos ao apelar ao desenvolvimento dos processos extrajudiciais. No Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, apelou "à Comissão e ao Conselho, para que estudem a melhor forma de promover a confiança dos consumidores no comércio electrónico, especialmente através de sistemas alternativos de resolução de litígios". Por último, na Feira, em Junho de 2000, este objectivo foi reafirmado aquando da aprovação do plano de acção eEurope 2002.

1.4. Mais concretamente, a nível europeu, foi adoptado um conjunto de acções sectoriais em matéria de ADR.

1.5. É no direito do consumo que estas iniciativas são mais numerosas. O que corresponde à pretensão da Comissão de oferecer aos consumidores um nível de protecção uniforme. Recordem-se as recomendações da Comissão de 30 de Março de 1998(2) e de 4 de Abril de 2001(3).

1.6. Paralelamente, o Conselho e a Comissão, aquando da adopção do regulamento "Bruxelas I"(4) sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial, reiteraram, não no próprio regulamento, mas em declaração conjunta(5), o seu apoio à prossecução dos trabalhos nos Estados-Membros sobre os modos alternativos de regulação dos litígios em matéria civil e comercial, sublinhando, deste modo, o papel complementar destes modos alternativos em relação aos modos judiciais clássicos, nomeadamente no tocante ao comércio electrónico.

1.7. A directiva de 8 de Junho de 2000(6) inclui expressamente no seu texto disposições (artigo 17.o) para que os Estados-Membros incentivem os organismos extrajudiciais a funcionar no quadro dos litígios dos consumidores(7).

1.8. Por último, a fim de facilitar o acesso dos consumidores à resolução pacífica dos litígios transfronteiras, a Comissão Europeia criou duas redes europeias de instâncias nacionais. A rede "FIN-Net", para o sector dos serviços financeiros, foi lançada em 1 de Fevereiro de 2001. Por seu turno, a rede "EEJ-Net", em fase piloto desde 16 de Outubro de 2001, tem competência geral.

1.9. Por outro lado, a necessidade de tomar em consideração a dimensão humana dos litígios familiares levou o Conselho e a Comissão a adoptar iniciativas paralelas no âmbito do direito da família. Neste domínio, considerar a mediação como meio de resolução de litígios é claramente um dos objectivos da proposta de regulamento Bruxelas II A(8).

1.10. Ao nível do direito do trabalho, em muitos países da União Europeia, os ADR constituem (frequentemente sob a forma de mediação) uma fase preliminar obrigatória para todos os processos e, por vezes até, a primeira etapa do processo judicial. A sua utilidade para efeitos de conflitos sociais já foi sublinhada na Carta Social Europeia de 1989(9). Na sua comunicação de 28 de Junho de 2000 - "Agenda de Política Social"(10), a Comissão sublinhou a importância dos ADR para a modernização do modelo social europeu. Para tanto, encarregou um grupo de peritos de alto nível "relações laborais e adaptação às mutações" de apresentar recomendações concretas nesse sentido.

1.11. No entanto, se é certo que os ADR se encontram presentes em diversas matérias, certo é também que estes nem sempre são entendidos da mesma maneira, quer entre os países da União Europeia, quer no plano interno por cada um dos Estados. É um facto que, actualmente, os ADR se apresentam como uma designação geral que tem sido objecto de traduções muito variadas e, por vezes, imprecisas. Assim, esta diversidade, que é incontestavelmente uma das suas qualidades, poderá, contudo, mostrar-se prejudicial ao seu bom desenvolvimento. Seria, pois, desejável, a criação de um espaço no qual os ADR pudessem evoluir em segurança e, para tanto, conviria estabelecer alguns princípios que consagrassem garantias processuais mínimas de imparcialidade, equidade e confidencialidade do terceiro responsável pelo processo.

1.12. Neste sentido, e no quadro do programa Grotius(11), foi conduzida uma acção com vários centros de mediação dos Estados-Membros(12). Foi também posto em prática o programa "MARC" 2000 sobre a cooperação europeia para o desenvolvimento dos modos extrajudiciais de resolução dos litígios civis e comerciais das empresas que conduziu ao estabelecimento de uma lista de recomendações destinadas a promover uma harmonização mínima dos ADR na Europa.

1.13. É nesse sentido que o presente Livro Verde contém vinte e uma perguntas sobre o estabelecimento de princípios fundamentais comuns aos Estados-Membros. As vias e o conteúdo destes princípios deverão ser harmonizados.

2. Grandes princípios a promover

2.1. Posições anteriormente expressas pelo CESE

2.1.1. Precursor na matéria, o CESE manifestou muito rapidamente interesse pelos ADR, enquanto modo complementar de resolução dos litígios que apela à responsabilidade dos actores económicos e sociais da sociedade civil organizada através do que se poderia denominar uma subsidiariedade funcional. Em especial, citar-se-á o parecer sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial"(13), o parecer sobre a "Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial"(14), o parecer sobre a "Proposta de decisão do Conselho relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial"(15) e o parecer sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção de vendas no mercado interno"(16).

2.2. Necessidades

2.2.1. Por um lado, o tratamento dos litígios é cada vez mais confrontado com a morosidade processual e os custos por vezes desproporcionados em relação ao valor da causa. Para além destes problemas clássicos, os litígios transfronteiras suscitam frequentemente questões complexas de conflito de leis e de competência jurisdicional. É, pois, principalmente para acorrer às dificuldade de acesso à justiça que os ADR foram desenvolvidos, porquanto podem desempenhar uma função perfeitamente complementar dos processos judiciais. Por outras palavras, a promoção destes modos extrajudiciais surge como uma solução face à multiplicação dos litígios transfronteiras que resulta da intensificação das trocas decorrente, nomeadamente, do comércio electrónico e da mobilidade dos cidadãos.

2.2.2. Por outro lado, constata-se que os ADR foram concebidos prioritariamente para os consumidores, mas também para o mundo do trabalho e os conflitos sociais. Contudo, também se mostram úteis para a resolução de diferendos entre empresas: atente-se o desejo dos parceiros comerciais de encontrar um terreno neutro onde possam, na presença de um terceiro, proceder ao exame e ao debate dos respectivos interesses e, assim, evitar o surgimento de um litígio. A adopção de soluções adequadas, que muitas vezes não poderiam ter sido alcançadas de outra forma, permitir-lhes-ia prosseguir as suas relações comerciais.

2.2.3. Em qualquer circunstância, os ADR não deverão ser um meio de subtracção à justiça estatal, como o CESE frisou sempre que se pronunciou sobre este assunto. Os ADR deverão continuar a ser uma opção, escolhida por acordo entre as partes. Esta preocupação deve estar subjacente a todas as respostas dadas às perguntas do Livro Verde. Mas os ADR têm a vantagem de propor às partes um modo alternativo ao direito fundamental de recurso à justiça, que deve ser sempre preservado, mesmo sabendo-se que esta funciona geralmente de forma pouco satisfatória (atrasos, acumulação de processos, lentidão). Note-se, enfim, que a promoção dos ADR reflecte também a vontade de apoiar um modelo de sociedade civil fundado no princípio da conciliação, que reserva um lugar importante aos seus actores e às respectivas organizações.

2.2.4. A questão da pertinência de uma intervenção do nível europeu em matéria de ADR tem relação com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. É que, por um lado, não convém fixar modelos rígidos, permitindo aos entes locais, regionais ou nacionais que lancem mão dos métodos mais apropriados. Por outro lado, repare-se que os conflitos adquirem progressiva dimensão transfronteiras, numa Europa que se introduz cada vez mais no quotidiano dos actores económicos (mercado único, moeda única) e dos cidadãos (deslocações, mobilidade do trabalho, relações familiares, etc.). Há, pois, que, com ponderação, promover um quadro adequado para que os ADR se desenvolvam à escala europeia. Neste espírito, o Comité é favorável a um tratamento do assunto de modo flexível, preconizando a adopção de uma resolução que defina um quadro de referência e de confiança, acções de promoção e de intercâmbio de boas práticas(17) e, finalmente, que estimule a criação de redes de operadores europeus de ADR. Para este efeito, parece exemplar o papel potencial da União Europeia na adopção de um código europeu de deontologia, assim sustentando a difusão das boas práticas.

3. Perguntas do Livro Verde: primeiros elementos de análise

3.1. Abordagem geral das instituições da União Europeia para tratar os ADR (perguntas n.os 1, 2, 3, 4)

3.1.1. Quanto ao próprio processo de ADR, o recurso a um regulamento ou a uma directiva poderá comportar o risco de "paralisar" o desenvolvimento dos ADR, quando a via da recomendação parece preservar melhor a flexibilidade destes últimos, pois permitiria traçar um ambiente jurídico e, em simultâneo, preconizar o respeito pelos princípios comuns da deontologia e da formação do "terceiro"(18) imparcial. Não obstante, à luz dos ensinamentos recolhidos de uma avaliação três anos volvidos sobre a recomendação, dever-se-ia estudar a oportunidade de uma directiva relativa às garantias processuais mínimas. Quanto ao caso particular da interferência do processo de ADR no processo judiciário (incompetência do juiz em caso de cláusulas ADR, suspensão dos prazos de prescrição(19), será provavelmente necessário prever, na revisão do regulamento "Bruxelas I", a introdução de medidas vinculativas sobre estes aspectos.

3.1.2. Há a questão da generalização do campo de aplicação dos ADR. Se esta opção se concretizar, conviria, contudo, precisar que cada Estado pode excluir desse campo de aplicação as matérias que considere de carácter público e que, por essa razão, deverão ser da competência dos órgãos jurisdicionais estatais. É certo que esta generalização permitiria elaborar mais facilmente regras deontológicas e princípios comuns.

3.1.3. Conviria tratar segundo os mesmos princípios a resolução dos litígios em linha (ODR) - que deverão ser incentivados, nomeadamente no direito do consumo - e os métodos tradicionais, adaptando-os às especificidades técnicas, como as relativas à segurança dos dados transmitidos via Internet.

3.1.4. As práticas de ADR no direito da família, que já deram provas de eficácia em vários países, deverão, indubitavelmente, ser desenvolvidas. Seria judicioso que pudesse chegar a bom porto a proposta de regulamento "Bruxelas II A", grandemente favorável a estas práticas. Deveria, de resto, criar-se uma rede dos organismos de mediação familiar na Europa, reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes, ministérios da Justiça ou órgãos jurisdicionais do Estado com competência em questões familiares.

3.2. Valor e alcance das cláusulas de recurso aos ADR inseridas nos contratos (perguntas n.os 5, 7, 8)

Podendo as partes, ao celebrarem um contrato, prever o recurso aos ADR, suscita-se a questão da necessidade de uniformizar o seu alcance em todos os países.

3.2.1. Em primeiro lugar, a análise mostra que estas cláusulas de mediação ou conciliação geram uma obrigação de resultado, mas unicamente para a instauração material do processo. Assim, em observância das regras gerais no domínio dos contratos, estas cláusulas deveriam obrigar as partes a tentar uma solução negocial; aquelas que as não cumprissem seriam responsáveis contratualmente e poderiam ser condenadas ao pagamento de indemnizações. No entanto, após o processo de mediação ou conciliação ter sido iniciado, só a obrigação de tentar, de boa fé, encontrar um acordo poderá impender sobre as partes: a resolução negocial do litígio não pode constituir uma obrigação. Assim, cada uma das partes deverá continuar a ter a liberdade de pôr fim ao processo de negociação e só poderá ser responsável se agir com má-fé.

3.2.2. Em segundo lugar, resulta que a existência de uma cláusula deste tipo poderia conduzir à não admissibilidade dos actos de recurso pelo tribunal antes da instauração material do processo de ADR. De qualquer modo, esta solução não deveria ser utilizada para os contratos de adesão, os contratos de consumo e os contratos de trabalho. Com efeito, a especificidade de certas matérias mostra que as cláusulas de ADR podem ser perigosas quando uma das partes está numa posição mais fraca.

3.3. Suspensão dos processos judiciais em caso de recurso a um mecanismo de ADR (perguntas n.os 9, 10)

3.3.1. Poder-se-á dizer que se uma regra deste tipo fosse adoptada pelos Estados-Membros, esta deveria distinguir dois casos, conforme se tratasse de um contrato com cláusula ADR ou de um contrato sem ela.

3.3.1.1. No primeiro caso, as partes podiam invocar em juízo a existência da cláusula ADR, o que bastaria para determinar a suspensão da instância. O mediador deveria velar por que o processo de mediação não durasse inutilmente sem que as partes concluam um acordo para que a suspensão seja o mais breve possível.

3.3.1.2. Não havendo estas cláusulas, a resposta é um pouco mais delicada porquanto dois argumentos se opõem. Por um lado, a suspensão automática do prazo de prescrição pode ser utilizada para efeitos dilatórios por uma das partes(20). Por outro lado, posto que se pretende favorecer os ADR, seria lógico penalizar as partes que, de boa fé, a eles recorrem? É por isso que se poderia adoptar, como "válvula de segurança", o critério da utilização "efectiva"(21) de um ADR, que teria o efeito de suspender a prescrição.

Assim sendo se, nas duas hipóteses, as partes não concluem um acordo pondo termo ao litígio, o prazo de prescrição voltaria a correr a partir do dia da notificação pelo mediador do fim da sua missão.

3.4. Garantias processuais mínimas (perguntas n.os 11, 12, 13, 15, 16)

3.4.1. Após análise, os princípios estabelecidos nas duas recomendações da Comissão de 1998 e 2001(22), em matéria de direito do consumo, são susceptíveis de constituir uma base séria.

3.4.2. Mais geralmente, em matéria civil e comercial, seriam as seguintes as garantias processuais mínimas ligadas aos ADR - e que deveriam ser inseridas em uma recomendação (cf. 3.1.1):

- o princípio da imparcialidade do terceiro (conciliador, mediador, etc.) em relação às partes; o "terceiro" não deve ter nenhum conflito de interesses com as partes, informando-as da sua imparcialidade e independência antes do início do processo de ADR.

- o princípio da transparência; as partes devem ter acesso às informações necessárias em qualquer fase do processo de ADR (disposições gerais - línguas, calendário, marcha do processo, custo, valor do acordo, caso exista).

- o princípio da eficácia, através da facilidade de acesso(23), e custos razoáveis para as partes.

- o princípio da equidade, que se traduziria nomeadamente no tratamento "igual" de cada uma das partes pelo terceiro, em particular quanto à informação sobre o decurso do processo e sobre o direito de, a todo o tempo, se retirarem do processo para recorrerem ao sistema judiciário ou a outras vias extrajudiciais. Nas reuniões separadas com o terceiro, às partes deve ser concedido um tempo de palavra equilibrado.

- o princípio da confidencialidade; todos os argumentos e informações que as partes invoquem ou prestem entre si devem estar protegidos pela confidencialidade, salvo se as partes tiverem decidido em contrário, devendo este princípio aplicar-se também aos resultados do processo de ADR.

3.5. Fim dos processos de ADR (perguntas n.os 17 e 18)

3.5.1. Não parece desejável inserir um prazo de reflexão antes ou após a assinatura do acordo, emergente da aplicação de um ADR, para efeitos de retractação, porquanto tal poderia falsear o processo de ADR e o comportamento leal das partes. E, seja como for, o princípio da equidade(24) impõe ao terceiro que assegure o equilíbrio entre as partes no decurso do processo.

3.5.2. Seria desejável que houvesse, em todos os Estados-Membros, uma uniformização do valor jurídico dos acordos, sendo certo, aliás, que estes são, na realidade, sempre "transacções", independentemente da qualificação que lhes é dada nos diversos países. Ora, a noção de "transacção" não tem aí sempre o mesmo significado.

Motivo por que, visto que esta medida exorbita do próprio quadro dos ADR, a falada uniformização deveria ser examinada num texto europeu vinculativo e mais lato sobre o direito dos contratos(25).

3.5.3. Conviria, por agora, prever que a força executória do acordo, em cumprimento do disposto na legislação nacional, ganhasse ipso facto força executória em todos os Estados-Membros da União Europeia. Na sua revisão, o regulamento "Bruxelas I" deveria ser igualmente modificado em consequência.

3.6. Estatuto dos actores (perguntas n.os 14, 19, 20)

Deve-se recorrer a terceiros cujas qualificações e competências de negociação sejam reconhecidas. Para o efeito, as recomendações poderiam incidir principalmente no seguinte:

3.6.1. Impõe-se a necessidade de uma formação em mediação suficientemente completa que permita aos terceiros o exercício útil e eficaz das funções. Aquela formação deveria ser completada por uma formação contínua obrigatória.

Seria sem dúvida útil que estes terceiros tivessem uma formação prática para que pudessem, a partir de casos concretos, apreender as diferentes técnicas, o decurso do processo de ADR e a sua conclusão.

3.6.2. Para orientar os terceiros no exercício das funções, deveria ser elaborado um código europeu de deontologia, o qual, anexado à recomendação, conteria princípios como os da independência, da neutralidade, da imparcialidade, da confidencialidade e da qualificação do terceiro.

3.6.3. Poderiam ainda ser consideradas outras pistas, como a constituição dos terceiros em associações, que poderiam ser acreditadas a nível europeu, funcionando com o apoio financeiro da Comissão Europeia.

3.7. Seguros dos terceiros (pergunta n.o 21)

Parecem de momento inoportunas regras especiais sobre responsabilidade dos terceiros, porquanto a estes se aplica o direito comum da responsabilidade civil. Claro que é grandemente desejável que os terceiros subscrevam um seguro de responsabilidade civil, a título pessoal ou através do organismo, pessoa colectiva, que os designou.

Este último ponto, essencial, deve constar do código europeu de deontologia.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) A arbitragem, que se assemelha mais aos modos judiciais do que aos modos alternativos, na medida em que a decisão arbitral substitui a decisão judicial. Aliás, está já muito regulamentada nos Estados e no plano internacional.

(2) Relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo, JO L 115 de 17.4.1998.

(3) Relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor, JO L 109 de 19.4.2001.

(4) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO L 12 de 16.1.2001.

(5) Declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre os artigos 15.o e 73.o do regulamento exarada na acta da sessão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 que adoptou este regulamento.

(6) Directiva 2000/31/CE de 8 de Junho de 2000, JO L 178 de 17.7.2000.

(7) De resto, para todos os litígios no domínio do comércio electrónico - mesmo para além dos litígios de consumo - os Estados-Membros devem garantir que o seu sistema jurídico permite a utilização dos mecanismos de ADR por via electrónica.

(8) COM(2001) 505 final, JO C 332 de 27.11.2001. Esta proposta de regulamento destina-se a completar o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 de 29 de Maio de 2000, JO L 160 de 30.6.2000, p. 19 - denominado "Bruxelas II" - relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e de poder paternal.

(9) Artigo 13.o

(10) COM(2000) 379 de 28 de Junho de 2000.

(11) Este programa permite facilitar, por intermédio de subvenções, a cooperação judicial e extrajudicial através da melhoria do conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciais.

(12) O Brussels Business Mediation Centre (BBMC, Bélgica), o Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR, Reino Unido), o Netherlands Mediation Institute (NMI, Países Baixos), o Union Camere (Itália) e o Centre de médiation et d'arbitrage de Paris (CMAP), líder do programa Marc 2000.

(13) JO C 117 de 26.4.2000.

(14) JO C 139 de 11.5.2001.

(15) JO C 139 de 11.5.2001.

(16) JO C 221 de 17.9.2002.

(17) Alguns Estados-Membros tomaram iniciativas sectoriais a fim de promover os ADR, criando autoridades consultivas em matéria de ADR (nomeadamente, em França), assegurando o financiamento das estruturas de ADR (por exemplo, nos países escandinavos), lançando programas de formação profissional (por exemplo, em Portugal) e divulgando informações sobre os ADR junto do público.

(18) Assim designado no Livro Verde, o terceiro - conciliador, mediador, etc. - interveniente num processo de ADR.

(19) Cf. pontos 3.2 e 3.3.

(20) Pelo contrário, no caso de uma cláusula ADR, este risco é menor, porquanto, no contrato inicial, as partes manifestaram a vontade real de recorrerem à mediação.

(21) Cabe ao juiz decidir se é esse o caso. Para tanto, poderia, por exemplo, considerar elemento essencial a realização da primeira reunião entre o terceiro e as partes.

(22) Supracitadas.

(23) Devem ser incentivados, em particular, os meios electrónicos.

(24) Cf. 3.4.2.

(25) Talvez, a prazo, no termo dos trabalhos actuais da Comissão sobre o direito dos contratos.