ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 130/14)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 1504 16 de março de 2022 4-Nonilfenol, ramificado e linear, etoxilado (4-NPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - Chemetall GmbH, Trakehner Str. 3, 60487 Frankfurt, Alemanha REACH/22/19/0 Formulação de um componente endurecedor que contém 4-NPnEO nos produtos vedantes de polissulfureto com duas partes utilizados no setor aeroespacial 4 de janeiro de 2025 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. REACH/22/19/1 Mistura de base de componentes vedantes de polissulfureto com um endurecedor que contém 4-NPnEO, que resulta em misturas com teor inferior a 0,1 % p/p de 4-NPnEO para utilizações no setor aeroespacial isentas de autorização nos termos do artigo 56.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, no setor aeroespacial e nas cadeias de abastecimento associadas

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 131/05)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022)1525 27 de março de 2022 4-Nonilfenol, ramificado e linear, etoxilado (4-NPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - Sekisui S-lec BV Roermond, Metaalweg 5, 6045 JB Roermond, Países Baixos REACH/22/7/0 Utilização industrial como aditivo polímero de 4-NPnEO no fabrico de películas poliméricas intercamadas para vidro de segurança laminado 4 de janeiro de 2028 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
ANEXO

(1) Prazo aprovado pelo comité misto em 2014 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(2) Prazo aprovado pelo comité misto em 2015 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(3) Prazo aprovado pelo comité misto em 2017 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(4) Prazo aprovado pelo comité misto em 2018 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(5) Prazo aprovado pelo comité misto em 2019 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(6) Prazo aprovado pelo comité misto em 2020 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(7) Prazo aprovado pelo comité misto em 2021 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 72/07)

Estado-Membro Espanha Rotas em causa Badajoz – Madrid Badajoz – Barcelona Data de reabertura das rotas de OSP às transportadoras aéreas comunitárias 28 de outubro de 2022 Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público. Ministerio de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana Dirección General de Aviación Civil Subdirección General de Transporte Aéreo Paseo de la Castellana 67 28071 Madrid ESPANHA Tel. +34 915977505 Fax +34 915978643 Endereço eletrónico: osp.dgac@mitma.es

As rotas sujeitas às obrigações de serviço público podem ser exploradas com base num acesso em regime de livre concorrência a partir de 28 de outubro de 2022. No caso de nenhuma transportadora aérea apresentar um programa de serviços conforme com as obrigações de serviço público impostas, o acesso será limitado a uma só transportadora aérea através do correspondente procedimento de concurso público, nos termos do artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
Retificação da Publicação dos elementos essenciais da decisão relativa à insolvência e liquidação dos ativos da sociedade «Sberbank CZ, a.s. v likvidaci», nos termos do artigo 13.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das entidades de crédito — Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar! — Aviso de oposição a uma reclamação de créditos — Prazos legais a observar!

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 417 de 31 de outubro de 2022 )

(2022/C 442/08)

Na capa e na página 16, no título:

onde se lê:

«Retificação da Publicação dos elementos essenciais da decisão relativa à insolvência e liquidação dos ativos da sociedade «Sberbank CZ, a.s. v likvidaci», nos termos do artigo 13.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das entidades de crédito — Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar! — Aviso de oposição a uma reclamação de créditos — Prazos legais a observar!»,

deve ler-se:

«Retificação da Publicação dos elementos essenciais da decisão relativa à insolvência e liquidação dos ativos da sociedade «Sberbank CZ, a.s. v likvidaci», nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das entidades de crédito».

Na página 16, a seguir ao título:

onde se lê:

«(2022/C 417/19)»,

deve ler-se:
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 14 I/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.8.2021 Duração 13.8.2021 – 31.12.2021 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANE/08. Espécie Biqueirão (Engraulis encrasicolus) Zona 8 Tipos de navios de pesca — Número de referência 23/TQ92

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Retificação do aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China

( Jornal Oficial da União Europeia C 35 de 24.1.2022 )

(2022/C 129/09)

Na página 14, na secção 4.3:

onde se lê:

«Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova de apoio sobre a pertinência de se alterar a forma das medidas.»

deve ler-se:

«Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova de apoio no que se refere à determinação da taxa de dumping dos produtores-exportadores do grupo Meihua.»
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 463/17)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2021) 7881 9 de novembro de 2021 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE: —, N.o CAS: — BioMarin International Limited, Shanbally P43 R298, Ringaskiddy, Cork, Irlanda REACH/21/5/0 Utilização industrial como tensioativo para realizar a inativação viral de proteínas biológicas no fabrico de uma substância biofarmacêutica final a granel (FBDS) para uma terapia de reposição enzimática (BMN250) para o tratamento da mucopolissacaridose IIIB (MPS IIIB) 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. REACH/21/5/1 Utilização industrial como tensioativo para realizar a inativação viral de proteínas biológicas no fabrico de uma substância biofarmacêutica final a granel (FBDS) para produtos de terapia genética para o tratamento de doenças raras na população humana.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu)
Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes mínimos de cobertura estabelecidos na Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

(2021/C 423/11)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/103/CE (1) relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, os montantes estabelecidos em euros no artigo 9.o, n.o 1, foram revistos em 2020 a fim de ter em conta as variações no índice europeu de preços no consumidor (2) (IHPC) em todos os Estados-Membros, tal como publicadas pelo Eurostat.

Os montantes em euros resultantes desta revisão são em seguida indicados.

— Em caso de danos corporais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 300 000 EUR por vítima ou para 6 450 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas;

— Em caso de danos materiais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 300 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas.

(1) Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263 de 7.10.2009, p. 11).

(2) Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 398/10)
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 354/02)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Carboneto de tungsténio, carboneto de tungsténio fundido e carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/942 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio, de carboneto de tungsténio fundido e de carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 142 de 2.6.2017, p. 53) 3.6.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Publicação de um pedido de cancelamento nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais

(2021/C 334/07)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de cancelamento, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE CANCELAMENTO

Pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg»

N.o UE: PGI-LU-0062-CANCEL – 8 de outubro de 2018

DOP ( ) IGP (X) ETG ( )

1. Denominação registada proposta para cancelamento

«Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg»

2. Estado-Membro ou país terceiro

Grão-Ducado do Luxemburgo

3. Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Categoria 1.1. Carnes (e miudezas) frescas

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento

Association pour la promotion de la Marque nationale de la viande de porc 8, rue de Gralingen L-9380 Merscheid/Putscheid LUXEMBURGO

5. Tipo de cancelamento e respetivos motivos

☐ Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

☐ Alínea a)

☐ Alínea b)

☒ Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

A indicação geográfica «Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg» deixou de ser utilizada. A Association pour la promotion de la Marque nationale de la viande de porc solicita o cancelamento do correspondente registo.

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.
C 251/16

Processo de liquidação

Decisão de dar início ao processo de liquidação da Gefion Finans A/S, CVR-nr-36 01 64 93

(Publicação efetuada em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II))

(2021/C 251/08)
Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções

(2021/C 222/05)

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Certos sistemas de elétrodos de grafite Índia Direito antissubvenções Regulamento de Execução (UE) 2017/421 da Comissão, de 9 de março de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 64 de 10.3.2017, p. 10) 11.3.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 196/07)

Estado-Membro Espanha Rota em causa Melilha — Almeria/Granada/Sevilha Data de reabertura das rotas de OSP às transportadoras aéreas comunitárias 1.1.2022 Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público. Ministerio de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana Dirección General de Aviación Civil Subdirección General de Transporte Aéreo Paseo de la Castellana 67 28071 Madrid ESPANHA Tel. +34 915977837 Fax +34 915978643 Endereço eletrónico: osp.dgac@mitma.es

As rotas sujeitas às obrigações de serviço público podem ser exploradas com base num acesso em regime de livre concorrência a partir de 1 de janeiro de 2022. No caso de nenhuma transportadora aérea apresentar um programa de serviços conforme com as obrigações de serviço público impostas, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 o acesso será restrito a uma só transportadora aérea através do correspondente procedimento de concurso público, nos termos do artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (1).

(1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 168/03)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados República Popular da China Taiwan Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan (JO L 22 de 27.1.2017, p. 14) 28.1.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.