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Proposta revista de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/327/CEE do Conselho, de 15 
de Junho de 1987, que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos 
estudantes (ERASMUS) (') 
COM(89) 392 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1989) 
(89/C 232/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os objectivos fundamentais da política 
comum de formação profissional estabelecidos no se­
gundo princípio da Decisão 63/266/CEE, de 2 de Abril 
de 1963 (2), visam, nomeadamente, a possibilidade de 
cada um receber o grau mais elevado possível de forma­
ção profissional que se mostrar necessário para as suas 
actividades profissionais, bem como a ampliação da for­
mação profissional, a fim de satisfazer as exigências do 
progresso técnico, relacionando intimamente as diferen­
tes formas de formação profissional com o desenvolvi­
mento social e económico; 
Considerando que, com base no sexto princípio dessa 
decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o 
intercâmbio directo de especialistas de formação profis­
sional com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as 
realizações e inovações noutros países da Comunidade; 
Considerando que, através da sua Decisão 87/327/CEE, 
de 15 de Junho de 1987 (3), o Conselho criou o pro­
grama de acção comunitário em matéria de mobilidade 
dos estudantes (ERASMUS), e que o artigo 7? dessa de­
cisão prevê a possibilidade da sua adaptação; 
Considerando que o Conselho tem adoptado medidas 
com vista ao reforço da cooperação tecnológica a nível 
comunitário e ao fornecimento dos necessários recursos 
(') JO n? C 150 de 17. 6. 1989, p. 10. 
O JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1368/63. 
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. humanos para esse efeito, nomeadamente através da De­
cisão 89/27/CEE, de 16 de Dezembro de 1988, relativa 
à segunda fase do programa de cooperação entre a uni­
versidade e a empresa em matéria de formação no domí­
nio das tecnologias (COMETT II 1990/1994) (4); 
Considerando que o Conselho adoptou medidas para es­
timular a cooperação e o intercâmbio entre cientistas de 
investigação europeus, nomeadamente através da Deci­
são 88/419/CEE, de 29 de Junho de 1988, que cria o 
programa SCIENCE (5) e da Decisão 89/118/CEE, de 
13 de Fevereiro de 1989, que cria o programa SPES (6), e 
que, por conseguinte, é conveniente que tais actividades não 
venham também a ser cobertas pelo programa ERASMUS; 
Considerando que, com base no julgamento do Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 
1989, o programa ERASMUS, tal como modificado pela 
presente decisão, faz parte da política comum de formação 
profissional como previsto no artigo 128°; 
Considerando que é objectivo da Comissão, no segui­
mento da iniciativa da Europa dos Cidadãos por parte 
do Conselho Europeu, que até 1992 cerca de 10 % do 
total dos estudantes da Comunidade frequentem um 
curso universitário organizado por universidades em 
mais de um Estado-membro; 
Considerando o Conselho, por ocasião da sua reunião de 
.. ., adoptou o Programa LÍNGUA para promoção da 
formação em línguas estrangeiras bem como o ensino e 
aprendizagem das línguas estrangeiras na Comunidade 
Europeia; 
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 21 de 
Dezembro de 1988, adoptou uma directiva relativa a um 
sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino 
superior concedidos após conclusão de cursos de ensino 
e formação profissional de, pelo menos, três anos de du­
ração O; 
Considerando que os relatórios anuais sobre o funciona­
mento do programa ERASMUS, em 1987 e 1988, e o 
acompanhamento do programa até ao momento demons­
traram que o programa constitui um excelente meio para 
aumentar a mobilidade dos estudantes através de uma 
efectiva cooperação interuniversidades dentro da Comu­
nidade; 
(4) JO n° L 13 de 17. 1. 1989, p. 28. 
(5) JO n° C 335 de 30. 12. 1988, p. 3. 
O JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 44. 
O JO n? L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. 
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Considerando que, por esta razão, as acções existentes no 
quadro da Decisão 87/327/CEE devem manter-se até à en­
trada em vigor da presente decisão e deverão em seguida 
prolongar-se com as adptações que a experiência provou se­
rem necessárias; 
Considerando que o montante estimado necessário ao fi­
nanciamento do programa ERASMUS, durante os três 
primeiros anos do quinquénio, é de 192 milhões de ecus, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
1. No artigo 1? da Decisão 87/327/CEE do Conselho: 
Ao n? 2 é aditado o seguinte: 
«São elegíveis para apoio ao abrigo do programa 
ERASMUS todos os estudantes que frequentam tais 
estabelecimentos, independentemente da área e nível 
dos seus estudos, até ao doutoramento, com a condição 
de os estudos empreendidos num outro Estado-membro 
constituírem uma formação profissional. 
O programa ERASMUS não cobre as actividades de in­
vestigação nem de desenvolvimento tecnológico.» 
2. No artigo 2o. da Decisão 87/327/CEE do Conselho: 
a) A alínea ii) é substituída pelo seguinte texto: 
«promover uma cooperação intensa e alargada entre 
as universidades de todos os Estados-membros em ma­
téria de formação profissional.» 
b) A alínea iii) é modificada como segue: 
Os termos «educação e» são suprimidos na linha 4. 
3. O artigo 4? da Decisão 87/327/CEE do Conselho 
passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4o. 
A partir de 1 de Janeiro de 1990, as dotações anuais 
consideradas necessárias para cobrir a contribuição 
comunitária para as acções previstas no programa, se­
rão estabelecidas no procedimento orçamental anual, 
tomando em consideração os resultados do programa 
bem como quaisquer novas necessidades que possam 
surgir durante o seu funcionamento. Estas dotações 
deverão financiar as diversas acções apresentadas no 
anexo, incluindo as medidas adequadas adoptadas 
para assegurar a assistência técnica a nível comunitá­
rio e o acompanhamento e avaliação contínuos do 
programa. 
A afectação das dotações necessárias aos três primei­
ros anos de funcionamento do programa serão incluí­
das nos futuros orçamentos, no âmbito das perspecti­
vas financeiras 1988/1992 e seu desenvolvimento, 
aprovadas em conjunto pelas três instituições em 
Junho de 1988.» 
4. O artigo 5? da Decisão 87/327/CEE do Conselho é 
alterado do seguinte modo: 
A expressão «as outras acções comunitárias já progra­
madas» é substituída por «outras acções a nível comu­
nitário». 
5. No artigo 7? da Decisão 87/327/CEE do Conselho a 
data de «31 de Dezembro de 1989» mencionada na 
primeira linha é substituída da por «31 de Dezembro 
de 1993», e a data de «30 de Junho de 1990» mencio­
nada na sexta linha é substituída por «30 de Junho de 
1994». 
Artigo 2o. 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1990 
no respeitante ao ponto 2 da acção 2, e em 1 de Janeiro de 
1991 na parte restante. 
ANEXO 
ACÇÃO 1 
Criação de funcionamento de uma rede universitária europeia 
A acção 1 do anexo da Decisão 87/327/CEE do Conselho passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A Comunidade continuará a desenvolver uma rede europeia de cooperação universitária, estabelecida 
no âmbito do programa ERASMUS com o objectivo de estimular o intercâmbio de estudantes a nível 
comunitário. 
A rede europeia será constituída pelas universidades que, no âmbito do programa ERASMUS, tenham 
celebrado acordos ou organizado programas para intercâmbio de estudantes e de docentes com univer­
sidades de outros Estados-membros e que reconheçam os períodos de estudo completados fora da 
universidade de origem. 
O principal objectivo dos acordos interuniversitários é dar aos estudantes de uma universidade a opor­
tunidade de empreender um período de estudos totalmente reconhecido em, pelo menos, um outro 
Estado-membro, como parte integrante do respectivo diploma ou qualificação académica. Esses pro-
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gramas comuns deverão incluir, se necessário, um período integrado de formação em línguas estrangei­
ras, bem como cooperação entre professores e pessoal administrativo, a fim de preparar as condições 
necessárias para o intercâmbio de estudantes e para o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos 
completados no estrangeiro. 
Será dada prioridade aos programas que incluam um período de estudos integrado e totalmente 
reconhecido num outro Estado-membro. Para cada programa comum, as universidades participantes 
poderão receber subsídios até um limite máximo anual de 25 000 ecus, numa primeira fase, geralmente 
para um período de três anos, sujeito a revisão anual. 
2. Serão também atribuídos subsídios para intercâmbio de pessoal docente com o objectivo de promover 
colocações integradas de professores noutros Estados-membros. 
3. Serão também atribuídos subsídios para projectos conjuntos de desenvolvimento de currículo entre 
universidades de diversos Estados-membros a fim de facilitar o reconhecimento académico e contribuir, 
através de um intercâmbio de experiência e de conhecimentos qualificados, para o processo de inova­
ção e melhoria dos cursos, a nível comunitário. 
4. Além disso, serão atribuídos subsídios às universidades que organizarem programas de ensino intensivo 
de curta duração, englobando estudantes de diversos Estados-membros. 
5. A Comunidade criará igualmente um sistema de apoio ao pessoal docente e administrativo universitário 
para efectuarem visitas a outros Estados-membros, de modo a que possam elaborar programas de 
estudos integrados com universidades desses Estados-membros e aumentar a compreensão mútua dos 
aspectos da formação nos sistemas de ensino superior de outros Estados-membros. Serão igualmente atribuí­
das bolsas, com o objectivo de permitir que sejam organizadas pelo pessoal docente conferências espe­
cializadas em diversos Estados-membros.» 
ACÇÃO 2 
Programa ERASMUS de bolsas de estudo concedidas aos estudantes 
A acção 2 do anexo da Decisão 87/327/CEE do Conselho passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A Comunidade continuará a desenvolver um sistema de auxílio financeiro directo aos estudantes das 
universidades, tal como definidas no n? 2 do artigo 1? da Decisão 87/327/CEE do Conselho, que 
efectuem um período de estudos num outro Estado-membro. Ao determinar as despesas totais, no 
âmbito das acções 1 e 2 respectivamente, a Comunidade terá em consideração o número de estudantes 
a participar em intercâmbios dentro da rede universitária europeia à medida que esta se for desenvol­
vendo. 
2. As bolsas de estudo ERASMUS serão geralmente administradas pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros. O montante atribuído a cada Estado-membro basear-se-á no número total de estu­
dantes nas universidades, tal como definidas no n? 2 do artigo 1?, bem como no número total de 
jovens de 18 a 25 anos de idade em cada Estado-membro. 
Além disso, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar uma distribuição equilibrada por 
Estados-membros e por disciplinas e, para tal, atribuirá directamente uma pequena proporção dos fun­
dos disponíveis para bolsas de estudos, que não excederá 5 % do total do orçamento anual para as 
bolsas de estudo. Serão também atribuídos, desta forma, os fundos para bolsas de estudo relativas a 
determinados programas excepcionais cuja estrutura torna impraticável a administração das bolsas atra­
vés dos serviços nacionais. 
3. As autoridades nacionais responsáveis pela atribuição das bolsas concederão bolsas de 5 000 ecus, no 
máximo, a cada estudante, para uma estadia de um ano, de acordo com as seguintes condições: 
a) As bolsas não se destinam, regra geral, a cobrir os custos totais do período de estudo no estran­
geiro, mas têm por objectivo compensar os custos adicionais da mobilidade, a saber, despesas de 
viagem, preparação linguística, quando necessária, e custo de vida mais elevado no país anfitrião 
(incluindo, quando for caso disso, o custo suplementar que representa o facto de o estudante viver 
fora de casa). Os Estados-membros assegurarão, em caso de necessidade, o financiamento comple­
mentar dos estudantes a quem foram concedidas bolsas à mobilidade; 
b) Será dada prioridade aos estudantes de cursos que façam parte da rede universitária europeia, no 
âmbito da acção 1, bem como aos estudantes que participem no sistema de transferência de créditos 
académicos a nível da Comunidade (ECTS), ao abrigo da acção 3. Podem ser igualmente concedi­
das bolsas a outros estudantes de cursos para os quais tenham sido tomadas disposições especiais, 
fora do âmbito da rede, num outro Estado-membro, desde que preencham as condições de elegibili­
dade; 
c) Em regra, só serão concedidas bolsas nos casos em que seja garantido o pleno reconhecimento do 
período de estudos num outro Estado-membro pela universidade de origem do estudante. No en­
tanto, podem ser concedidas bolsas com carácter excepcional, nos casos em que a universidade do 
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Estado-membro que concede o diploma garanta o pleno reconhecimento do período de estudos a 
realizar num outro Estado-membro, desde que esta disposição faça parte de um acordo interuniver-
sidades apoiado ao abrigo da acção 1; 
d) A universidade anfitriã não cobrará propinas aos estudantes provenientes de outros Estados-mem-
bros e, se for caso disso, os bolseiros continuarão a pagar propinas nas universidades do seu país; 
e) As bolsas são concedidas para períodos de estudo efectuados num outro Estado-membro, durante 
seis meses a um ano lectivo completo; excepcionalmente poderão ser concedidas bolsas para 
períodos de estudos de, no mínimo três meses ou superiores a doze meses no caso de programas 
com alto nível de integração; 
f) Quaisquer subsídios ou empréstimos que o estudante receba no seu próprio país continuarão a ser 
integralmente pagos durante o período de estudos na universidade anfitriã, relativamente ao qual é 
concedida a bolsa ERASMUS.» 
ACÇÃO 3 
Medidas destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento dos diplomas e períodos de estudos 
Na acção 3 do anexo da Decisão 87/327/CEE do Conselho: 
1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«Medidas para promover o intercâmbio de informação a nível comunitário sobre o reconhecimento 
académico dos diplomas adquiridos e períodos de estudo num outro Estado-membro, nomeadamente 
através do desenvolvimento da actual rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o 
reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo. Serão concedidos àqueles centros subsí­
dios para facilitar a troca de informações, nomeadamente através de um sistema informatizado de per­
muta de dados.» 
2. É suprimodo o n? 3. 
ACÇÃO 4 
Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade dos estudantes na Comunidade 
A acção 4 do anexo da Decisão 87/327/CEE do Conselho passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A fim de proporcionar apoio a nível de informação ao programa ERASMUS e promover o conheci­
mento mútuo dos diferentes sistemas universitários da Comunidade, o programa ERASMUS finan­
ciará: 
— o apoio a associações e consórcios de universidades, pessoal docente, administradores ou estudantes 
com acção a nível europeu, em particular com vista a dar maior divulgação na Comunidade a 
iniciativas em domínios específicos da formação, 
— publicações que dêem a conhecer as possibilidades de estudo e de ensino noutros Estados-membros 
ou que divulguem as realizações importantes e os modelos inovadores no domínio da cooperação 
universitária na Comunidade, 
— outras iniciativas destinadas a promover a cooperação interuniversitária no domínio da formação 
profissional na Comunidade, 
— medidas destinadas a promover a divulgação de informação sobre o programa ERASMUS, 
— prémios ERASMUS da Comunidade Europeia a atribuir a estudantes, membros do pessoal, univer­
sidades ou projectos ERASMUS que tenham contribuído de modo notável para o desenvolvimento 
da cooperação universitária na Comunidade. 
2. As despesas com as medidas previstas na acção 4 não excederão 5 % da dotação anual prevista para o 
programa ERASMUS.»