Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

Na UE, as parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP - Short chain chlorinated paraffins) são utilizadas principalmente como aditivos em fluidos para o trabalho de metais. Observam-se também utilizações como retardador de chama em produtos à base de borracha e como aditivo em tintas e outros produtos para revestimento.

No âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, o projecto de Recomendação da Comissão sobre os resultados da avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos riscos para quatro substâncias, incluindo as SCCP, foi concluído em Julho de 1998 e obteve um parecer favorável por unanimidade emitido pelo Comité estabelecido no artigo 15º do Regulamento n.º 793/93, em 28 de Julho de 1999. Na sequência da aprovação pelo Colégio de Comissários, em 12 de Outubro de 1999, a recomendação foi publicada no Jornal Oficial de 13 de Novembro de 1999.

A avaliação dos riscos concluiu que são necessárias medidas de protecção específicas para os ecossistemas aquáticos.

A Recomendação da Comissão apelou para que fossem adoptadas, a nível comunitário, medidas de limitação da colocação no mercado e da utilização das SCCP, em particular no trabalho de metais e no acabamento de curtumes, acrescentando que são necessários trabalhos complementares para estabelecer as utilizações relativamente às quais se justifiquem tais derrogações. Um estudo independente lançado pela DG III não conseguiu apresentar provas da necessidade de derrogações para a indústria da UE.

Consultado relativamente à avaliação dos riscos das SCCP, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente concluiu, em 27 de Novembro de 1998, que existem riscos potenciais inaceitáveis para o ambiente associados ao ciclo de vida dessas parafinas cloradas, embora a utilização de SCCP não apresente riscos significativos para os trabalhadores, consumidores e indivíduos expostos através do ambiente.

Com base na Recomendação e para evitar distorções do mercado interno causadas pela disparidade da legislação nacional relativa às parafinas cloradas, a Comissão propõe a introdução de medidas de harmonização no quadro da Directiva 76/769 relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. A vigésima alteração dessa directiva irá proibir as SCCP nos dois domínios de aplicação referidos pela recomendação, nomeadamente no trabalho de metais e no acabamento de curtumes. No que diz respeito às outras aplicações das SCCP, nomeadamente como plastificante de tintas, revestimentos e vedantes, e como retardador de chama em produtos à base de borracha, plástico e têxteis, as medidas de redução dos riscos devem ser reconsideradas nos três anos subsequentes à adopção da presente directiva, com base na análise dos conhecimentos científicos e do progresso técnico.

Convém referir que dos Estados-Membros da UE, que apoiaram inteiramente a Recomendação da Comissão relativa às SCCP, onze aprovaram a Decisão PARCOM 95/1 de 1995, no âmbito da Convenção de Paris (desde 1998, Convenção OSPAR). Esta Decisão PARCOM estabelece a eliminação da utilização das SCCP de acordo com o seguinte calendário: utilização como plastificante de tintas e revestimentos, em fluídos para o trabalho de metais, como retardadores de chama em borrachas, plásticos e têxteis, em 31 de Dezembro de 1999; utilização como plastificante de vedantes, em 31 de Dezembro de 2004. Por conseguinte, a Decisão PARCOM é mais completa do que a recomendação da Comissão, já que inclui a utilização das SCCP como plastificantes e retardadores de chama. Por outro lado, a recomendação da Comissão é mais completa do que a Decisão PARCOM porque inclui a utilização das SCCP no acabamento de curtumes. A Comunidade Europeia não é Parte da Decisão PARCOM. O Reino Unido não aceitou a referida decisão. A Áustria, a Grécia e a Itália não são Partes da Convenção OSPAR.

2. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA E CONSIDERAÇÕES DE SUBSIDIARIEDADE

Quais os objectivos da proposta relativamente às obrigações da Comunidade-

O primeiro objectivo da proposta consiste na protecção do ambiente tendo em conta os resultados da avaliação dos riscos.

O segundo objectivo é a preservação do mercado interno.

As acções previstas são da competência exclusiva da Comunidade ou são simultaneamente da competência desta e dos Estados -Membros-

As acções destinadas a preservar o mercado interno das substâncias perigosas são da competência exclusiva da Comunidade. Esta competência foi estabelecida pela Directiva 76/769/CEE do Conselho.

Quais as modalidades de acção à disposição da Comissão-

O único instrumento disponível consiste numa proposta de alteração, pela vigésima vez, da Directiva 76/769/CEE.

É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados -Membros as medidas de execução-

A vigésima alteração proposta estabelece uma regulamentação uniforme para a circulação das SCCP, a fim de concluir o mercado interno. Garante igualmente um elevado nível de protecção do ambiente. Esta proposta de alteração constitui o único meio para atingir tais finalidades. O simples estabelecimento de objectivos não seria suficiente.

3. MOTIVAÇÃO DA PROPOSTA

A necessidade desta proposta surgiu quando a PARCOM (Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica) adoptou, em Junho de 1995, a Decisão 95/1 relativa à supressão progressiva da utilização de parafinas cloradas de cadeia curta em quatro categorias de aplicações. Foi necessário esperar pela conclusão da avaliação comunitária dos riscos das SCCP.

A decisão da PARCOM deveria ser implementada pelos seus signatários entre 31 de Dezembro de 1999 e 31 de Dezembro de 2004, dependendo das utilizações específicas. Tendo em conta que dez desses signatários são igualmente Estados -Membros da UE, tal implementação colocaria o mercado interno em perigo. Por conseguinte, a motivação da proposta da Comissão consiste na introdução, a nível da UE, de medidas harmonizadas relativas às SCCP, com base numa avaliação dos riscos e numa análise de custos -benefícios.

4. CUSTOS E BENEFÍCIOS

4.1. Custos

A directiva proposta apenas deverá colocar problemas menores à indústria ou ao comércio, dado que a utilização das SCCP nas duas aplicações em que estão previstas limitações está a diminuir e para as quais as empresas já desenvolveram substitutos.

4.2. Benefícios

Os benefícios da proposta são o estabelecimento de um mercado interno das SCCP e a protecção do ambiente.

5. PROPORCIONALIDADE

A vigésima alteração determinará benefícios no que respeita ao mercado interno e à protecção do ambiente, a custos reduzidos.

6. CONSULTAS EFECTUADAS PARA A PREPARAÇÃO DA PROPOSTA

Com a finalidade de recolher pareceres para a preparação da proposta, foram organizadas várias reuniões com peritos dos Estados -Membros e a indústria, representada pelo CEFIC (Conselho Europeu da Indústria Química) e pela COTANCE.

7. CONFORMIDADE COM O TRATADO

Esta proposta tem por objectivo proporcionar um elevado nível de protecção do ambiente, sendo, portanto, conforme ao n.º 3 do artigo 95.º do Tratado.

A proposta não prevê quaisquer disposições específicas do tipo referido no artigo 15.º do Tratado.

A proposta é conforme com o artigo 5.º.

8. CONSULTA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Em conformidade com o artigo 95.º do Tratado, é aplicável o procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu. Deverá igualmente ser consultado o Comité Económico e Social.

2000/0104 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO L

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO L

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [3],

[3] JO L

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito do artigo 14.º do Tratado, deve ser estabelecido um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.

(2) As limitações já adoptadas ou planeadas por alguns Estados Membros no seguimento da Decisão 95/1 da PARCOM (Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica) quanto à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno. É, por conseguinte, necessário aproximar as legislações dos Estados Membros neste domínio e, consequentemente, alterar o Anexo I da Directiva 76/769/CEE [4].

[4] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/77/CE da Comissão (JO L 207 de 6.8.1999, p. 18).

(3) As SCCP estão classificadas como perigosas para o ambiente, dado serem muito tóxicas para os organismos aquáticos, e podem causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático.

(4) A Comissão aprovou uma recomendação no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, tendo recomendado que fossem tomadas medidas específicas para limitar a utilização das SCCP, em particular nos fluidos para trabalho de metais e nos produtos para acabamento de curtumes, de modo a proteger o ambiente aquático.

(5) As disposições relativas às SCCP têm de ser analisadas com base nos novos conhecimentos técnicos, em especial no que diz respeito às emissões provenientes dos artigos que contêm SCCP.

(6) Em 27 de Novembro de 1998, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente apresentou o seu parecer relativo aos riscos das SCCP identificados pela recomendação.

(7) As disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo da legislação comunitária relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, em especial a Directiva 89/391/CEE [5] do Conselho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e a Directiva 98/24/CE [6] do Conselho, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.

[5] JO L 183 de 29.06.1989, p. 1.

[6] JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

O Anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do Anexo da presente directiva.

Artigo 2.º

1. Os Estados Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001 [um ano a contar da data da sua entrada em vigor]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2002 [dezoito meses a contar da data da entrada em vigor da presente directiva].

2. Quando os Estados Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados -Membros.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.º

Os Estados Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto:

"XXX Alcanos, C10-C13, Cloro (parafinas cloradas de cadeia curta)

n.º CAS 85535-84-8 // 1. Não podem ser colocados no mercado para utilização como substâncias e componentes de preparações - no trabalho de metais; - para engorduramento do couro.

2. As disposições relativas às SCCP serão analisadas pela Comissão Europeia em cooperação com os Estados Membros antes de 1 de Janeiro de 2003, com base em quaisquer novos dados científicos relevantes sobre os riscos para a saúde e o ambiente das SCCP.