COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.04.1997 
COM(97) 183 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
SOBRE SAÚDE DOS CONSUMIDORES E SEGURANÇA ALIMENTAR 

INDICE 
Introdução 3 
Parte 1: Sinopse dos objectivos e dos instrumentos 6 
Parte 2: Pareceres científicos em matÉria de saúde do consumidor: uma 
abordagem pró-activa 9 
Parte 3: AnÁlise de riscos 18 
Parte4: Controlo e inspecção - uma nova abordagem 20 
ANEXO I: Mandatos dos Comités científicos existentes 29 
ANEXO II: Principais instrumentos legislativos cuja forma como são 
respeitados nos Estados-membros ou países terceiros deve ser fiscalizada e 
controlada pela Comissão 33 
Introdução 
O objectivo desta comunicação é informar todas as partes interessadas, nomeadamente 
o Parlamento Europeu e o Conselho, sobre a acção da Comissão para reforçar a 
maneira como obtém e utiliza os pareceres científicos, e faz funcionar os seus serviços de 
controlo e inspecção alimentar, veterinária e fitossanitária. A Comissão propõe-se 
comunicar regularmente os progressos realizados na implementação da abordagem 
descrita na presente comunicação. 
No discurso pronunciado no Parlamento Europeu, em 18 de Fevereiro de 1997, o 
Presidente Santer "defendeu o estabelecimento gradual de uma verdadeira política 
alimentar que dê a primazia à protecção e à saúde dos consumidores". A presente 
comunicação está em sintonia com o Livro Verde sobre legislação em matéria de 
alimentos, ao estabelecer as bases dessa verdadeira política alimentar. Coloca a segurança 
alimentar e a saúde dos consumidores no âmago de um novo impulso político baseado 
em três princípios gerais delineados no discurso do Presidente Santer: 
- em primeiro lugar, a separação entre a responsabilidade pela legislação e a 
responsabilidade pela consulta científica; 
- em segundo lugar, a separação entre a responsabilidade pela legislação e a 
responsabilidade pela inspecção; 
- em terceiro lugar, uma maior transparência e uma informação mais amplamente 
disponível em todo o processo de tomada de decisões e nas acções de inspecção. 
Doravante, todos os comités científicos pertinentes e a responsabilidade pela inspecção e 
pelo controlo ficarão sob a autoridade do Comissário para a Política e Protecção da Saúde 
dos Consumidores. A Direcção-Geral competente (DG XXIV) foi objecto de uma 
reorganização, por forma a assumir uma responsabilidade especial pela saúde dos 
consumidores. 
A Parte 1 da presente comunicação fornece uma sinopse dos objectivos e dos 
instrumentos deste novo impulso político. A Parte 2 apresenta a abordagem pró-activa 
dos pareceres científicos em matéria de protecção dos consumidores e da forma como a 
Comissão desempenha as suas responsabilidades. Será necessário mais tempo para rever 
os mandatos dos comités científicos. O carácter obrigatório ou voluntário das consultas 
contempladas na legislação existente e à racionalização dos mandatos, sem esquecer o 
carácter frequentemente pluridisciplinar das questões de segurança, exigirão especial 
atenção. 
A Parte 3 explica o método da análise de riscos que será seguido no domínio da saúde 
dos consumidores. A Parte 4 sugere os procedimentos de controlo e de inspecção que a 
Comissão pretende respeitar. Mesmo que se melhore a utilização dos recursos existentes, 
não se conseguirá obter uma cobertura séria do vasto leque de aproximadamente 80 
instrumentos legislativos cuja forma como são respeitados pelos Estados-membros ou 
pelos países terceiros exige actualmente a fiscalização ou o controlo da Comissão. No 
respeito do princípio de subsidiariedade, descreve-se, para aplicação a médio prazo, uma 
nova abordagem que identifica temas de alto risco para inspecção prioritária, aumenta o 
desempenho e pugna pela excelência dos controlos. Ao aplicar esta nova abordagem 
política, a Comissão irá actuar num espírito de abertura e de diálogo com os cidadãos. 
Existe, assim, uma necessidade urgente de reforçar os recursos, não só no que respeita 
aos serviços de controlo, mas também aos que estão envolvidos na preparação e no 
acompanhamento legislativo dos pareceres científicos. 
A presente comunicação explica em pormenor a nova abordagem da Comissão em 
matéria de "saúde dos consumidores"1, designadamente no que respeita aos pareceres 
científicos e ao controlo e inspecção. O Presidente Santer explicou no seu discurso 
pronunciado no Parlamento Europeu que a Comissão levou a cabo uma reforma radical 
dos serviços competentes em matéria de saúde do consumidor. Mais especificamente a 
Comissão colocou todos os comités científicos pertinentes sob a autoridade da DG XXIV 
(Direcção-Geral da Política e Protecção da Saúde do Consumidor), que englobará agora 
também o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), bem como uma nova unidade para a 
avaliação dos riscos de saúde do consumidor. A explicação clara da nova abordagem 
conduz inevitavelmente a uma apresentação relativamente pormenorizada das diversas 
tarefas destes e de outros serviços da Comissão. Deve, porém, salientar-se que a nova 
política na área da saúde dos consumidores e da segurança alimentar envolve muitos dos 
Veja-se o ponto 2.2 da secção 2 para uma descrição mais pormenorizada do âmbito desta expressão. 
serviços da Comissão e que esta nova política será aplicada por toda a Comissão, 
actuando colectivamente. 
5-
Parte 1: Sinopse dos objectivos e dos instrumentos 
O principal objectivo do novo impulso político é o reforço da protecção da saúde dos 
consumidores. Para o efeito, a segurança alimentar constitui uma condição prévia 
necessária. Além disso, para restabelecer a confiança do consumidor e dar resposta às 
apreensões suscitadas por alguns modelos de produção que insistem em demasia na 
produtividade, é igualmente importante proteger a saúde dos animais e das plantas e 
respeitar o bem-estar dos animais. 
A experiência recente demonstrou claramente que a segurança alimentar não se resume 
apenas a uma preocupação dos consumidores, estando também na própria raiz de um 
funcionamento correcto do mercado. A segurança alimentar é, por consequência, não 
apenas uma condição prévia para a protecção da saúde dos consumidores, mas serve 
igualmente os interesses dos produtores e de todos os envolvidos no processamento e 
comercialização dos géneros alimentícios e produtos agrícolas em causa. 
Para atingir estes objectivos, a Comissão organizou e pretende reforçar três instrumentos 
complementares que servem de plataforma a uma política eficaz de protecção dos 
consumidores e da sua saúde: os pareceres científicos, a análise de riscos e o controlo. 
Os pareceres científicos, que servem de base às medidas regulamentadoras destinadas à 
protecção da saúde dos consumidores, são obtidos essencialmente a partir do trabalho dos 
comités científicos. A reorganização destes comités e a criação de um Comité Científico 
Director permitirão desenvolver uma maior sinergia e ajudar a coordenar os seus 
trabalhos. 
Os três princípios que devem estar na base do bom desempenho dos comités científicos 
são a excelência dos seus membros, a sua independência e a transparência dos seus 
pareceres. Estes princípios são desenvolvidos na segunda parte desta comunicação. 
A formulação das questões colocadas aos comités científicos e a utilização dos pareceres 
destes comités pelos responsáveis pela preparação das propostas legislativas necessitam 
de uma estreita colaboração entre os serviços da Comissão. Esta colaboração deverá ser o 
mais flexível e o menos burocrática possível. De igual modo, a Comissão reexaminará a 
distinção entre a consulta obrigatória e a consulta facultativa dos comités científicos, 
previstas na legislação comunitária em vigor. 
A análise de riscos é um processo em três fases, composto pela avaliação, gestão e 
comunicação dos riscos em causa. No presente contexto, a avaliação dos riscos permite a 
identificação dos perigos para a saúde do consumidor, com base numa estimativa da 
probabilidade do seu aparecimento numa situação específica. A missão essencial da 
gestão dos riscos é conter ou reduzir o nível dos riscos identificados através do 
procedimento de avaliação com vista a atingir um nível de protecção adequado. 
Finalmente, através da comunicação dos riscos, é efectuado um intercâmbio de 
informação entre as partes interessadas sobre a natureza dos perigos e as medidas a tomar 
para controlar os mesmos. 
A nova abordagem do controlo e inspecção basear-se-á nas três orientações principais a 
seguir referidas: em primeiro lugar, tendo em conta o vasto leque de domínios abrangidos 
por esta legislação e os limitados recursos disponíveis, serão introduzidos procedimentos 
de avaliação dos riscos para permitir controlar as prioridades a estabelecer. Em segundo 
lugar, as actividades de controlo serão reorganizadas por forma a garantir que toda a 
cadeia de produção alimentar seja correctamente abrangida (abordagem "do arado ao 
prato"). Em terceiro lugar, a abordagem será mais desenvolvida mediante a introdução 
generalizada de procedimentos formais de auditoria, para permitir uma avaliação dos 
sistemas de controlo cujo funcionamento ficará a cargo das autoridades nacionais 
competentes (como acontece já no sector do controlo alimentar). 
O princípio da transparência orientará as actividades dos serviços de controlo nas suas 
relações com as autoridades nacionais, os consumidores e todas as outras partes 
interessadas. 
Ao utilizar os três instrumentos agrupados, isto é, pareceres científicos, análise de riscos 
e controlo, a Comissão prestará uma atenção especial à sua eficácia e exequibilidade. 
A Comissão assegurará um acompanhamento rápido das situações de emergência 
relacionadas com a saúde dos consumidores, que incluirá uma actuação ao nível das 
cláusulas de salvaguarda e do sistema de alerta rápido. Também serão rapidamente 
tratadas as informações a fornecer a consumidores e produtores. 
7-
Os pareceres científicos, a análise de riscos e o controlo devem ser usados como base de 
actuação num vasto número de domínios, designadamente: 
- na forma como os Estados-membros reagem às recomendações formuladas com base 
em visitas de inspecção; 
- na defesa dos interesses da Comunidade no contexto internacional, por exemplo, na 
Organização Mundial do Comércio, Organização Mundial de Saúde, Gabinete 
Internacional de Epizootias e Organização das Nações Unidas para a alimentação e a 
agricultura; 
- na garantia do respeito da legislação comunitária; 
- e, acima de tudo, na consideração das matérias abrangidas pelos três instrumentos 
agrupados na preparação da legislação comunitária. 
As recomendações de acção basear-se-ão, assim, nos resultados dos pareceres científicos, 
da análise de riscos e das visitas de controlo. Além do mais, é necessário estabelecer 
mecanismos de feedback adequados para garantir uma ligação efectiva entre todas as 
partes interessadas, incluindo a monitorização da forma como a acção recomendada é 
posta em prática. 
A União Europeia é o maior importador mundial de produtos agrícolas e alimentares e 
um dos maiores exportadores. Nestas circunstâncias, torna-se importante garantir que a 
nossa legislação e procedimentos internos proporcionem aos nossos parceiros comerciais 
a confiança adequada e que as nossas exportações não se confrontem com restrições 
injustificadas ao aceder ao mercado mundial. A União Europeia pode tirar benefícios de 
acordos internacionais. As decisões em matéria de segurança alimentar são tomadas no 
contexto dos direitos e das obrigações deles decorrentes, no seio da OMC, de outras 
organizações internacionais e a nível bilateral (p. ex.: Espaço Económico Europeu, 
Acordos de Associação e acordos de equivalências veterinárias e fitossanitárias). 
Parte 2: Pareceres científicos em matÉria de saúde do consumidor: uma 
abordagem prÓ-activa 
2.1 Objectivos e princípios 
Nos assuntos relacionados com a saúde dos consumidores, os pareceres científicos são 
da maior importância em todas as fases da elaboração da nova legislação e na aplicação e 
gestão da legislação existente. Este é também o caso de outras áreas como a saúde dos 
animais e o seu bem-estar. A Comissão utilizará estes pareceres em benefício do 
consumidor por forma a garantir um elevado nível de protecção da saúde. 
No que respeita aos géneros alimentícios, o objectivo do quadro legislativo europeu é o 
de melhorar permanentemente a disponibilidade de produtos sãos e seguros, garantindo 
que as matérias-primas agrícolas, os produtos acabados e todos os processos de produção 
e produtos intermédios são analisados e avaliados para detectar riscos potenciais. 
Ao analisar a sua abordagem dos pareceres científicos para a protecção da saúde dos 
consumidores, a Comissão irá reforçar três princípios principais: excelência, 
independência e transparência. 
Os pareceres científicos devem ser da maior qualidade possível. Consequentemente, 
torna-se essencial que a avaliação dos perigos potenciais seja efectuada por cientistas 
eminentes (princípio de excelência). 
A Comissão irá assegurar que cientistas que trabalham nos organismos científicos nãc 
estejam ligados a interesses que possam estar em conflito com o requisito de formular 
pareceres independentes, necessário para contribuir para um elevado nível de protecção 
da saúde dos consumidores (princípio de independência). 
Em sintonia com a política global de transparência aplicada pela Comissão, torna-se 
necessário que as partes interessadas, incluindo consumidores, tanto particulares como 
associações, bem como as instituições da União Europeia e as autoridades nacionais, 
tenham fácil acesso à informação relacionada com os métodos de trabalho dos comités e 
respectivos pareceres. Além disso, a Comissão informará plenamente as partes 
interessadas, incluindo o consumidor, sobre os diferentes elementos que intervêm no 
-9-
estabelecimento desses pareceres. A comunicação é, portanto, essencial para alcançar 
estes objectivos (princípio de transparência). 
Simultaneamente, há que reconhecer que os pareceres científicos têm os seus limites, 
pelo que a sua utilização pode ser considerada como um factor principal, mas não o 
único, no processo de tomada de decisões. 
2.2 Âmbito das responsabilidades 
Com frequência, embora não sistematicamente, a legislação tornou obrigatória a consulta 
científica em assuntos susceptíveis de afectar a saúde pública. Assim, foram criados pela 
Comissão diversos comités científicos, cujo funcionamento depende das Direcções-
Gerais responsáveis pela elaboração de legislação, e cobertas as áreas da alimentação, 
assuntos veterinários (saúde animal, saúde pública e bem-estar), toxicologia e 
ecotoxicologia de produtos químicos, pesticidas, nutrição animal e cosméticos e, mais 
recentemente as matérias relacionadas com a encefalopatia espongiforme bovina no 
âmbito do Comité Científico Pluridisciplinar. Do Anexo I consta o resumo dos mandatos 
existentes. 
Os actuais comités científicos cobrem matérias que incidem sobre a saúde dos 
consumidores, saúde e bem-estar dos animais, fitossanidade e saúde ambiental resultantes 
de certas utilizações de produtos químicos, da produção e do consumo de géneros 
alimentícios e alimentos para animais, da utilização de produtos cosméticos ou do uso de 
produtos químicos na agricultura e na produção de géneros alimentícios e de alimentos 
para animais. Por uma questão de simplificação, estas responsabilidades, recentemente 
atribuídas ao Comissário responsável pela Política e Protecção da Saúde dos 
Consumidores, serão referidas como "saúde do consumidor" na presente comunicação. 
Em diversas ocasiões do passado, foram formulados pareceres conjuntos por diversos 
comités, e esta experiência positiva será utilizada para orientar os serviços da Comissão 
na criação de uma estrutura suficientemente flexível que deverá assegurar uma resposta 
fiável, independente e rápida às preocupações de saúde, por forma a beneficiar da 
contribuição das diferentes disciplinas científicas e evitar duplicação de esforços e 
eventuais confusões quando se registarem divergências de entendimento entre os 
Comités. 
10-
Com base nas novas orientações políticas definidas na presente comunicação e nas 
recomendações do Parlamento Europeu, a Comissão irá rever e harmonizar todos os 
mandatos dos comités científicos acima mencionados. Os mandatos de todos os comités 
científicos sob a égide da DG XXIV serão objecto de uma única decisão da Comissão 
que será adoptada em Julho de 1997. O mandato do Comité Científico Director 
(anteriormente designado por Comité Pluridisciplinar) será adoptado em separado, em 
Maio de 1997. 
2.3 Reorganização do trabalho dos comités científicos 
A Comissão irá concentrar esforços na construção de uma estrutura fiável e flexível que 
permita pareceres científicos independentes de elevada qualidade e assegure a 
transparência e o respeito dos pareceres científicos nas actividades legislativas das 
instituições da Comunidade. 
Os pedidos de pareceres científicos independentes têm, em muitos casos, origem nas 
obrigações decorrentes da legislação comunitária. Existem, porém, diversos instrumentos 
jurídicos sobre matérias importantes relacionadas com os géneros alimentícios e a saúde e 
o bem-estar dos animais em que estes pareceres não são obrigatórios. Assim, a Comissão 
irá estudar, em cooperação com o Comité Científico Director, as áreas em que será 
introduzida a obrigatoriedade de consulta dos comités científicos. 
Os problemas que requerem pareceres científicos cabem claramente, na sua maioria, no 
âmbito do actual mandato de um dos comités científicos. Todavia, um aspecto específico 
pode entrar no âmbito de competências de diversos comités, de modo que a sua 
atribuição a um único comité científico nem sempre é óbvia. Além do mais, algumas 
consultas terão de envolver a competência de diversos comités científicos. 
Foi criado, portanto, um Comité Científico Director, que actualmente é composto pelos 
membros do comité pluridisciplinar e pelos presidentes dos seis outros comités 
científicos. O seu mandato englobará a coordenação dos diferentes comités e as decisões 
quanto à participação de diversos comités em questões que necessitem das múltiplas 
especializações existentes nestes comités científicos. O novo Comité Científico Director 
será composto por oito membros, para além dos presidentes acima referidos. Estes oito 
li 
membros aconselharão a Comissão no procedimento de selecção dos membros dos outros 
Comités, nomeadamente no que se refere à sua excelência e independência. 
Todos os comités científicos existentes encarregados de assuntos relacionados com a 
saúde dos consumidores terão de ser mantidos, embora alguns deles necessitem de ser 
reforçados. Para responder de imediato a problemas específicos decorrentes da 
sobreposição de mandatos do Comité Científico da Alimentação Humana e do Comité 
Científico Veterinário, será criado um subcomité misto para tratar de questões de 
segurança alimentar. 
Quando os instrumentos legislativos se baseiam na avaliação efectuada por cientistas de 
organizações dos Estados-membros, pode, em alguns casos, ser adequado proceder a uma 
consulta aos comités científicos correspondentes da Comissão. O trabalho de avaliação 
levado a cabo por estas organizações dos Estados-membros pode servir de base a uma 
análise realizada por entidades homólogas do comité científico competente. 
A maioria dos procedimentos estabelecidos pelos comités científicos para avaliar os 
riscos das substâncias químicas está plenamente de acordo com os procedimentos de 
avaliação estabelecidos e utilizados tanto por organismos nacionais como internacionais, 
nomeadamente pela Organização Mundial da Saúde. Todavia, o desenvolvimento de 
novos procedimentos de avaliação dos riscos relacionados com áreas como 
transmissibilidade de doenças do animal ao ser humano e de doenças transmitidas pelos 
alimentos podem, de futuro, tornar-se-á, no futuro, uma tarefa primordial. 
A Comissão sente a necessidade de poder dispor de conhecimentos altamente 
especializados em biotecnologia a nível comunitário. Na sequência da sugestão do 
Comité Científico Director, será seguida uma abordagem passo a passo. Analisar-se-á a 
possibilidade de se instituir um grupo de trabalho específico sob a égide do Comité 
Científico Director. A Comissão voltará a este tema no contexto da revisão da Directiva 
90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente 
modificados. 
Os novos mandatos continuarão a assegurar aos Comités Científicos a possibilidade de 
convidar peritos externos para dar pareceres sobre questões especializadas. A Comissão 
irá introduzir a flexibilidade e as disposições orçamentais necessárias para a organização 
12 
de reuniões destinadas a tratar de problemas urgentes relacionados com a saúde dos 
consumidores. 
2.4 Período intercalar 
Até Julho de 1997, momento em que a Comissão procederá à adopção dos novos 
mandatos de todos os Comités Científicos, todos os comités, na sua actual composição, 
continuarão a desempenhar as suas tarefas com base nos mandatos existentes 
(cf. Anexo I) para evitar perturbar o seu trabalho. Prosseguirão as reuniões programadas, 
incluindo as dos seus grupos de trabalho, por forma a responder a todos os pedidos de 
pareceres actuais e futuros. 
2.5 Relações internacionais 
A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, deve manter uma participação 
activa nos fóruns internacionais em que sejam elaboradas recomendações, normas ou 
directrizes relativas à saúde dos consumidores, tendo especialmente em vista assegurar 
que essas recomendações, normas ou directrizes disponham de uma base científica sólida. 
O parecer dos comités científicos nestas matérias constitui um contributo valioso para 
orientar os serviços da Comissão no seu trabalho. 
No que respeita ao comércio internacional, o Acordo sobre a aplicação de medidas 
sanitárias e fitossanitárias (SPS) da Organização Mundial do Comércio não exige que os 
seus membros alterem o nível de protecção que considerarem adequado. O acordo SPS 
estipula, todavia, que qualquer medida sanitária ou fitossanitária seja aplicada apenas na 
medida em que for necessária para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, 
se baseie nos princípios científicos e não seja mantida sem provas científicas suficientes. 
Todavia, o Membro é livre de decidir, com base na avaliação dos riscos, se a norma, 
directriz ou recomendação internacionais pertinentes são suficientes para alcançar o nível 
apropriado de protecção sanitária ou fitossanitária. As actividades dos Comités 
Científicos podem, portanto, incluir a avaliação dos princípios científicos que serviram de 
base às normas de saúde comunitárias. Esta avaliação deve ter em conta técnicas de 
avaliação dos riscos elaboradas pelas organizações internacionais competentes. De igual 
modo, as responsabilidades decorrentes de outros acordos internacionais, designadamente 
13-
os acordos de equivalências veterinárias e fitossanitárias, podem influenciar a forma 
como essas avaliações são efectuadas. 
2.6 Alterações da legislação 
A fim de aplicar a política da Comissão respeitante aos pareceres científicos sobre 
questões relacionadas com a saúde dos consumidores, a Comissão irá propor ou adoptar 
os instrumentos necessários para introduzir, quando necessário, a consulta obrigatória de 
um Comité Científico. 
De qualquer forma, a Comissão tem a firme intenção de consultar os Comités Científicos 
apropriados sobre questões que suscitem particular apreensão ao nível da saúde dos 
consumidores, mesmo que a legislação comunitária não preveja ainda uma consulta 
obrigatória. Em determinadas circunstâncias, porém, incluindo em situações de 
emergência ou domínios em que a situação científica esteja já claramente estabelecida, 
essa consulta pode ser adiada ou considerada desnecessária. 
2.7 Funcionamento dos Comités 
A qualificação e a competência científicas são os critérios de selecção mais importantes 
dos membros dos Comités Científicos. A Comissão irá garantir que o processo de 
selecção será transparente para o Parlamento Europeu, os Estados-membros, as 
associações de consumidores e outras partes interessadas. O processo pode incluir um 
elemento de "convite a manifestações de interesse". 
Aquando da nomeação de membros para comités, terá que se dedicar especial atenção à 
sua independência. A Comissão irá alargar os requisitos e procedimentos actuais em 
matéria de declaração de interesses dos membros de todos os Comités Científicos. 
Nem sempre pode ser possível obter o consenso dos membros dos Comités Científicos. 
Os relatórios das avaliações científicas e as actas das reuniões mencionarão com precisão 
os diferentes pontos de vista manifestados durante a avaliação. As actas das reuniões dos 
Comités Científicos, incluindo os pontos de vista minoritários, serão postas à disposição 
do público. Os pontos de vista minoritários serão atribuídos a membros do Comité apenas 
a seu pedido. 
-14 
Subordinada ao acordo da autoridade orçamental, a Comissão pretende atribuir um 
subsídio aos membros dos Comités, para além das habituais ajudas de custo e despesas de 
deslocação. Está incluída uma avaliação das implicações financeiras na Proposta de 
Orçamento Rectificativo e Suplementar. 
Os Comités Científicos podem nomear relatores. Assumirá particular relevância a 
garantia de que os relatores actuam independentemente de toda a pressão socioeconómica 
e de interesses pessoais. Uma vez que os relatores têm especificamente a seu cargo a 
recolha de informações, a criação de base de dados, a redacção de relatórios e de 
pareceres, ser-lhes-á atribuído um subsídio complementar. 
O papel do secretariado dos comités continuará a ser assegurado pelos serviços da 
Comissão de acordo com os regulamentos em vigor. 
2.8 Coordenação com funções legislativas, de controlo oficial e outras 
Os pareceres científicos são uma condição prévia essencial às propostas ou medidas 
legislativas com potencial impacte sobre a segurança alimentar e a protecção dos 
consumidores. É uma salvaguarda essencial e uma prioridade principal para garantir que 
as decisões são tomadas tendo plenamente em consideração os dados científicos 
disponíveis mais fidedignos. A Comissão reforça esta prioridade na sua nova abordagem 
da segurança alimentar. 
Simultaneamente e sem prejuízo do importante papel a atribuir aos pareceres científicos, 
terá de reconhecer-se que existem algumas limitações inelutáveis ao seu papel. Nalguns 
casos, poderá ser necessário - devido, por exemplo, a considerações de ordem ética ou 
ambiental ou a métodos específicos de controlo e produção - ir mais além no domínio das 
medidas de protecção da saúde do que o sugerido pelos dados científicos. Pelo contrário, 
noutros casos, poderá haver razões para procurar um equilíbrio entre os riscos científicos 
ou identificáveis e a tolerância da sociedade relativamente aos riscos em causa - regimes 
alimentares e estilos de vida pouco saudáveis são alguns exemplos. Ainda em outros 
casos, os pareceres científicos podem não ser suficientemente conclusivos ou completos 
para permitir tirar conclusões definitivas. Finalmente, os pareceres científicos não são 
infalíveis, estando sujeitos às alterações a que obrigam os novos desenvolvimentos e 
conhecimentos, pelo que devem ser constantemente apreciados. 
15 
Uma das principais tarefas da DG XXIV consistirá em assegurar um acompanhamento 
apropriado dos pareceres emitidos pelos Comités Científicos. Transmitirá os pareceres 
científicos às Direcções-Gerais que tiverem a legislação a seu cargo. Se necessário, 
formulará recomendações. 
A necessária cooperação entre os serviços deverá fazer-se nos dois sentidos, podendo 
outros serviços, em especial os serviços responsáveis pela elaboração de legislação, obter 
pareceres científicos a pedido. 
O comissário responsável pela Política e Protecção da Saúde dos Consumidores será 
associado à elaboração de todos os textos jurídicos e propostas sobre assuntos relativos à 
saúde dos consumidores, relativamente aos quais sejam emitidos pareceres científicos. 
A Comissão, ao desempenhar as suas responsabilidades políticas, recorrerá, quando 
necessário, aos pareceres científicos e aos resultados da análise de riscos. 
Com base na avaliação dos riscos feita pelos Comités Científicos, a Comissão irá efectuar 
um intercâmbio interactivo de informações e de pareceres com as partes interessadas. 
No contexto das suas responsabilidades oficiais de controlo, a Comissão pode solicitar 
um parecer a um Comité Científico na sequência de uma inspecção realizada num 
Estado-membro ou num país terceiro. 
Além do mais, por sua própria iniciativa, qualquer Comité Científico e o Comité 
Científico Director podem chamar a atenção da Comissão para perigos potenciais ou 
emergentes relacionados com a saúde dos consumidores. 
A Unidade de Análise de riscos da DG XXIV irá desempenhar um papel prospectivo na 
identificação de perigos potenciais ou emergentes relacionados com a saúde dos 
consumidores. 
A DG XII, na sua qualidade de serviço responsável pela política científica, de 
investigação e desenvolvimento, será associada às actividades dos comités científicos, 
designadamente no que toca à definição dos seus mandatos, na selecção dos membros, na 
formulação de perguntas a apresentar e na interpretação dos pareceres científicos. O 
Centro Comum de Investigação, como organismo científico independente da Comissão, 
-16-
apoiará os Comités Científicos, designadamente com dados complementares e assistência 
laboratorial para verificar e completar as informações apresentadas aos Comités 
Científicos por terceiros. Todos os resultados importantes obtidos no âmbito dos 
programas de investigação específicos da Comunidade serão colocados à disposição dos 
Comités Científicos. 
A Comissão irá ainda contar com os dados científicos produzidos pelos Estados-membros 
no âmbito de acordos de cooperação científica estabelecidos pela Directiva 93/5/CEE. 
2.9 Credibilidade pública 
A confiança do consumidor nas actividades legislativas da União Europeia no que 
respeita aos géneros alimentícios e à saúde e bem-estar dos animais é condicionada pela 
qualidade e transparência dos pareceres científicos e sua utilização nos processos 
legislativos e de controlo. 
Será garantido um acesso o mais amplo possível aos pareceres científicos. As ordens de 
trabalhos, as actas e os pareceres dos comités científicos serão colocados à disposição dos 
Estados-membros, especialmente às autoridades sanitárias, ao Parlamento Europeu, aos 
cidadãos, aos consumidores e respectivas associações, aos produtores e respectivas 
associações e a outros operadores socioeconómicos, tendo em mente a necessidade de 
respeitar a confidencialidade comercial. Envidar-se-ão esforços para apresentar as 
informações numa forma que seja facilmente acessível a leigos. Os pareceres dos 
Comités Científicos serão publicados pouco depois da adopção e disponibilizados na 
Internet. 
A Comissão irá organizar apresentações periódicas às partes interessadas, como o 
Parlamento Europeu, os Estados-membros e os consumidores. Realizar-se-ão sessões de 
informação especiais para jornalistas. 
-17 
Parte 3; AnÁfóse de riscos 
A análise de riscos é um procedimento sistemático que integra a avaliação científica dos 
perigos e da probabilidade do seu aparecimento num dado contexto (avaliação dos 
riscos), a apreciação do conjunto das medidas que permitem reduzir o risco para um nível 
aceitável (gestão dos riscos) e o intercâmbio de informação com todas as partes 
interessadas: decisores, inspectores, consumidores e produtores, para explicar os motivos 
e justificar as medidas de gestão propostas (comunicação dos riscos). 
A análise de riscos é da competência da Comissão. Estas actividades incluirão tarefas que 
cabem no âmbito de competências das diferentes Direcções-Gerais responsáveis pelos 
pareceres científicos, pela elaboração de propostas legislativas e pelo controlo. 
Tornam-se necessárias uma coordenação e uma colaboração estreitas entres estes serviços 
para se efectuar a análise de riscos. Para atingir um nível de protecção elevado, a 
Comissão preparará propostas legislativas ou adoptará medidas. A profundidade da 
análise de riscos efectuada reflectirá a natureza dos riscos identificados. 
A avaliação dos riscos constitui a base dos pareceres científicos em matéria de saúde dos 
consumidores. A avaliação científica dos riscos oferece à Comissão uma sólida base para 
propostas e medidas no domínio da saúde dos consumidores e segurança alimentar. A 
Comissão, sempre que necessário, procurará assegurar que a avaliação dos riscos seja 
efectuada em conformidade com os procedimentos internacionalmente acordados. Isso 
permitiria à Comissão defender legislação comunitária baseada em tais avaliações dos 
riscos no caso de a mesma ser contestada nos termos das regras da Organização Mundial 
do Comércio (OMC) ou no Tribunal Europeu de Justiça. 
Relativamente à gestão dos riscos, a Comissão terá em conta avaliações dos riscos já 
disponíveis bem como as recomendações transmitidas pela Direcção-Geral responsável 
pelos pareceres científicos à Direcção-Geral responsável pela preparação da legislação. A 
gestão dos riscos deverá incluir o processo de avaliação do impacte de alternat /as 
políticas à luz dos resultados da avaliação dos riscos e do nível de protecção desejado. 
A comunicação dos riscos deve ser o mais transparente possível, pelo que a Comissão 
irá assegurar um acesso o mais vasto possível aos pareceres científicos, informando 
18 
também, de forma completa, todas as partes interessadas, incluindo os consumidores, 
sobre as diferentes fases do seu desenvolvimento. Tratar-se-á, nomeadamente, de 
informar sobre as razões e os fundamentos científicos das propostas e de trocar 
informações com as partes interessadas em todas as fases apropriadas. As apreensões dos 
consumidores quanto a possíveis riscos para a saúde serão tidos em conta durante o 
processo de análise de riscos que serão postos em prática pela Comissão. 
A análise de riscos assim definida relativamente à protecção da saúde dos consumidores 
permitirá que a Comissão desempenhe um papel de interface entre a comunidade 
científica, o mundo político e outros elementos da sociedade civil. Convém recordar que 
- uma vez que não existe um "risco zero" - a informação sobre o nível de risco aceitável 
é essencial para o consumidor. A Comissão orientar-se-á, na sua análise de riscos, pelo 
princípio cautelar, no caso de a base científica ser insuficiente ou haver uma certa 
incerteza. 
Em matérias relacionadas com a saúde do consumidor e em estreita colaboração com os 
Estados-membros, a Comissão irá desempenhar um papel de vigilância no tocante aos 
progressos tecnológicos que se registarem nas técnicas de produção agrícola e industrial 
relativamente ao aparecimento de novos perigos, incluindo a recolha de dados sobre 
riscos possíveis. Estas actividades procurarão identificar novos riscos e antever situações, 
em vez de a elas meramente reagir, ao propor estratégias de acção em matéria de 
investigação científica ou medidas de vigilância. Estas actividades exigirão a criação de 
uma rede de disciplinas muito diversas e uma estreita colaboração entre os serviços da 
Comissão. 
-19-
Parte 4: Controlo e inspecção - uma nova abordagem 
4.1. Objectivos 
O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) terá por principais atribuições o controlo 
da observância da legislação relativa a higiene alimentar2, sector veterinário e 
fitossanitário na União Europeia e fora dela e contribuir para a manutenção da 
confiança na segurança dos alimentos oferecidos ao consumidor europeu. 
A responsabilidade pela aplicação da legislação alimentar, veterinária e fitossanitária a 
nível da Comunidade cabe aos Estados-membros. A Comissão, actuando por intermédio 
dos seus serviços de controlo3 integrados na DG XXIV, verifica que estas 
responsabilidades são correctamente levadas a cabo a nível nacional. No sector 
veterinário e fitossanitário, isto é levado a cabo por meio de um programa de inspecções e 
controlo para supervisionar o desempenho das autoridades competentes, incluindo 
inspecções in situ a determinados estabelecimentos tanto nos Estados-membros como nos 
países terceiros. Nestas podem incluir-se, em certas circunstâncias, intervenções directas, 
nos Estados-membros. Conforme indicado neste documento, propõe-se o 
desenvolvimento desta abordagem através da introdução, sempre que possível, de 
procedimentos formais de auditoria para permitir a avaliação do desempenho das 
autoridades competentes. Ao fazê-lo, consegue-se que as técnicas de inspecção nos 
sectores veterinário e fitossanitário se harmonizem mais com as já utilizadas no sector de 
controlo alimentar. Será dada prioridade à necessidade de garantir que sejam alcançados 
elevados níveis de protecção da saúde dos consumidores, dos animais e das plantas e do 
bem-estar animal. No entanto, é necessário ter-se consciência de que, para realizar estes 
2 Tal como definida no artigo 2o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993: "por 
higiene dos géneros alimentícios entende-se todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a 
salubridade dos géneros alimentícios". 
3 incluindo o Serviço Alimentar e Veterinário e uma secção de controlo dos alimentos, transferida da 
DG III, onde controlava e avaliava a equivalência e a eficácia dos sistemas oficiais de controlo 
alimentar a cargo das autoridades competentes dos Estados-membros. 
20 
objectivos, será necessário dotar os serviços da Comissão de recursos suficientes, de 
modo a lhes permitir levar a bom fim o conjunto de missões que lhes é confiado. 
4.2 Âmbito das responsabilidades 
Os serviços de controlo assumirão as responsabilidades de controlo e inspecção alimentar 
veterinária e fitossanitária exigidas à Comissão pela legislação comunitária pertinente, 
em especial na constante do Anexo II. 
Será ainda considerada uma possível expansão futura das actividades dos serviços de 
controlo na direcção de outras áreas de preocupação dos consumidores, ou se for útil 
racionalizar os controlos existentes. Esta questão será discutida com as partes 
interessadas, no intuito de identificar todas as acções que permitam alcançar este 
objectivo. 
A Comissão pretenderá assegurar que a responsabilidade dos serviços de controlo pela 
verificação da forma como é aplicada a legislação veterinária, fitossanitária e de higiene 
alimentar da Comunidade seja formalmente reconhecida, tanto no que se refere à 
legislação vigente como à legislação futura. 
Os serviços de controlo serão inteiramente consultados sobre o desenvolvimento da 
legislação veterinária, fitossanitária e alimentar, uma vez que, em muitos casos, a sua 
perícia será necessária para garantir que as propostas legislativas serão apresentadas em 
pleno conhecimento da situação dos Estados-membros e dos países terceiros. As 
conclusões dos serviços de controlo serão amplamente divulgadas a outros serviços 
competentes dentro da Comissão, de modo a que sejam sempre mantidos a par de todos 
os desenvolvimentos. 
Será elaborado um manual interno de funcionamento administrativo que estabelecerá 
regras pormenorizadas a seguir nas relações entre serviços de controlo e outros serviços 
da Comissão (incluindo a UCLAF relativamente a indícios de fraudes) e outras 
instituições da UE. 
Serão ainda desenvolvidos contactos estreitos com grupos de consumidores e operadores 
socioeconómicos para assegurar uma informação completa sobre os desenvolvimentos 
(veja-se a secção 8). 
21 
4.3 Melhoria da utilização dos recursos existentes em matéria de controlo e 
inspecção 
As questões suscitadas pela Comissão de Inquérito do Parlamento não serão resolvidas 
com uma mera transferência dos actuais recursos de controlo e inspecção para a 
DG XXIV. No entanto, foram iniciadas certas melhorias operacionais nos sectores 
veterinário e fitossanitário através do: 
- estabelecimento de prioridades de inspecção, tendo em conta a necessidade de 
responder aos compromissos legislativos, através de um procedimento informal de 
avaliação dos riscos. Neste incluem-se uma avaliação dos riscos, tanto a nível nacional 
como regional, por exemplo geografia, clima, situação da saúde, competência dos 
serviços oficiais, problemas comerciais anteriores, etc. e, quanto aos sectores 
individuais de produção, por exemplo, métodos de criação, presença de zoonoses, 
tipos de tratamento e utilização de técnicas de análise de riscos e dos pontos críticos de 
controlo (HACCP) nos estabelecimentos de transformação, relatórios de inspecção 
anteriores, etc.; 
- desenvolvimento e introdução de uma abordagem inspectiva que acompanhe toda a 
cadeia de produção alimentar e todas as componentes do sector fitossanitário, através 
da utilização de equipas de inspecção especializadas e pluridisciplinares, sendo para 
cada uma nomeado um chefe de equipa, com responsabilidades em todos os aspectos 
de produção de alimentos e fitossanidade em zonas geográficas especificadas. 
Estas mudanças permitirão utilizar da melhor maneira os actuais recursos veterinários e 
fitossanitários, confirmando simultaneamente que os serviços de controlo se empenham 
no desenvolvimento de um sistema eficaz de protecção do consumidor. Constituirão a 
base de futuras actividades dos serviços de controlo. Deve, porém, reconhecer-se que 
todos os programas de inspecção de rotina estarão sujeitos à necessidade preponderante 
de responder a situações de emergência. 
O serviço de controlo de alimentos continuará a desenvolver e a aplicar os actuais 
procedimentos baseados em auditorias para fiscalizar e avaliar os sistemas oficiais de 
controlo dos alimentos dos Estados-membros. Tal como já acontece, estarão incluídos os 
controlos sobre a forma como funcionam as regras de prevenção da fraude económica, 
22 
por exemplo, rotulagem incorrecta e indicações incorrectas acerca da qualidade dos 
alimentos. 
Tal como acima indicado, a necessidade de responder a emergência continuará a receber 
a maior prioridade dos serviços de controlo. Para estas actividades serão disponibilizados 
recursos suficientes, mesmo se houver implicações para o trabalho de rotina. Recorrer-se-
á aos inspectores, com formação especial em epidemiologia e técnicas de controlo de 
surtos de doenças, para dar formação a unidades provisórias com a função de investigar 
essas emergências. 
Serão preparados programas de inspecção em estreita colaboração com os serviços 
legislativos competentes da Comissão que terão em plena conta os princípios acima 
enunciados. Estes serviços poderão também propor áreas para actividades de controlo ou 
de inspecção aos serviços de controlo. Simultaneamente, é necessário reconhecer que 
determinadas responsabilidades específicas de controlo e de inspecção se encontram 
definidas na legislação comunitária, pelo que terão de ser tidas em conta na elaboração 
dos programas. 
As acções acima referidas ajudarão a que seja possível identificar rapidamente problemas 
de saúde potenciais ou existentes e que os operadores socioeconómicos e os 
consumidores sejam avisados a tempo dos perigos identificados. Irão também garantir 
que o trabalho dos serviços de controlo será integrado nos objectivos globais da 
Comissão. 
Serão desenvolvidos procedimentos normalizados para a realização de inspecções e a 
posterior apresentação dos resultados através de formulários de relatório normalizados. 
Serão mantidas relações de trabalho estreitas com os serviços legislativos e estabelecidos 
procedimentos administrativos formais para estes contactos. Serão estabelecidos por 
acordo entre as partes interessadas procedimentos integrados no manual de 
funcionamento administrativo acima descrito para a apresentação de relatórios de 
inspecção e de recomendações de acções pelos serviços de controlo e para resposta por 
parte dos serviços legislativos. 
23 
Na sequência da transferência do Serviço para a Irlanda, será criada em Bruxelas uma 
célula de ligação para assegurar a manutenção de um contacto eficaz com o Serviço e que 
constitua um ponto de investigação inicial. 
4.4 Necessidade de reforçar os recursos 
A Inspecção-Geral dos Serviços (IGS) da Comissão referiu a necessidade de reforçar os 
recursos para se alcançar a expansão proposta para os serviços de controlo. É submetido 
às autoridades orçamentais, sob a forma de um orçamento rectificativo e suplementar, um 
relato pormenorizado, baseado no relatório da IGS, dos requisitos em termos de recursos 
para a aplicação plena e eficaz desta reorganização. 
Para responder a esta necessidade, propõe-se que o processo de recrutamento se inicie o 
mais rapidamente possível. Será dada prioridade, em primeiro lugar, ao preenchimento 
dos postos de inspector, de modo que a formação deste pessoal possa ter início sem 
demora. O processo de recrutamento deverá ser concluído num período curto, por forma a 
que o número de efectivos permita ao Serviço iniciar o desempenho de todas as suas 
atribuições. 
Terá de ser prestado um apoio suficiente em termos de recursos humanos, financeiros, 
informáticos e de equipamento para assegurar o funcionamento eficiente dos serviços de 
controlo. 
4.5 Subsidiariedade, melhoria de desempenho, excelência dos controlos 
Os serviços de controlo irão desenvolver e introduzir, o mais rapidamente possível, 
sistemas operacionais transparentes, incluindo um Manual de Procedimentos, de modo 
que as autoridades nacionais dos Estados-membros, o Parlamento Europeu, os cidadãos, 
os consumidores e respectivas associações, os produtores e respectivas associações e 
outros operadores socioeconómicos possam ser mantidos a par das suas actividades. 
Além disso, eles assumirão as suas responsabilidades de uma forma que respeite os 
diferentes papéis atribuídos à Comissão e às autoridades nacionais na aplicação da 
legislação comunitária pertinente. 
Um dos aspectos fundamentais desta abordagem nos sectores veterinário e fitossanitário 
consiste no desenvolvimento, pelos serviços de controlo, de procedimentos formais de 
avaliação dos riscos e de sistemas de auditoria, em apoio dos controlos da cadeia de 
24 
produção acima descritos. Será criado um pequeno grupo de peritos, o mais rapidamente 
possível, dentro dos serviços de controlo para que se possa iniciar um estudo aprofundado 
das medidas necessárias para introduzir estes dois novos elementos. Conjuntamente com 
a unidade de análise de riscos da DG XXIV, irá identificar os elementos a considerar no 
procedimento de avaliação dos riscos, desenvolver um sistema de ponderação dos perigos 
e identificar alvos prioritários para os serviços de controlo. Além disso, irá desenvolver 
procedimentos de auditoria adequados e protocolos de inspecção e de relatórios, para uso 
dos Estados-membros e dos Países Terceiros, apoiados pelo desenvolvimento de um 
sistema destinado a estabelecer procedimentos correctivos aprovados relativamente às 
deficiências identificadas. O Manual de Procedimentos será desenvolvido de modo a 
garantir que estas acções sejam aplicadas de uma forma harmonizada e transparente. 
Uma introdução ponderada desta nova abordagem, baseada em: 
- controlos de todas as cadeias de produção alimentar, animal e vegetal; 
- procedimentos formais de avaliação dos riscos para identificar prioridades de controlo; 
- sistemas de auditoria que incidam sobre o desempenho das autoridades competentes, 
garantirá a utilização mais rentável dos recursos, respeitando simultaneamente os 
princípios de transparência e subsidiariedade. Permitirá igualmente a aplicação de 
acordos de equivalência, cujo cumprimento tanto nos Estados-membros como em países 
terceiros deverá ser fiscalizado pelos serviços de controlo. 
Estes desenvolvimentos reflectir-se-ão também no reforço e na expansão do serviço de 
controlo alimentar, para lhe permitir levar eficazmente a cabo as suas actividades de 
auditoria relativamente aos serviços oficiais de controlo alimentar nos Estados-membros. 
O objectivo global consistirá em proporcionar uma abordagem harmonizada das 
actividades de controlo e de inspecção em todos os elos da cadeia de produção alimentar, 
através da gestão de um programa baseado numa canalização cuidadosa dos recursos de 
inspecção e de controlo. Deverão ser disponibilizados recursos financeiros, periciais e 
humanos suficientes, se se pretender alcançar este objectivo. Todavia, deve salientar-se 
que não existe nenhum sistema do controlo que ofereça o "risco zero" em termos de 
protecção de saúde dos consumidores. 
25 
Serão mantidos laços estreitos com os comités científicos para garantir que as actividades 
de inspecção e controlo beneficiem dos desenvolvimentos mais recentes nos domínios 
pertinentes. 
Será dada elevada prioridade a um vasto programa de formação destinado a dotar o 
pessoal das competências necessárias para fazer face aos desafios colocados pela 
expansão dos serviços de inspecção e de controlo. Tendo por objectivo a promoção de 
uma abordagem comum dos controlos nos sectores alimentar, veterinário e fitossanitário, 
será incentivada a participação do pessoal da inspecção dos Estados-membros, do Espaço 
Económico Europeu e dos países associados. 
Para reforçar os controlos da segurança e das normas de qualidade dos alimentos, bem 
como do cumprimento dos requisitos veterinários e fitossanitários em termos legislativos, 
os serviços de controlo irão actuar, tanto quanto possível, em parceria com os próprios 
laboratórios da Comunidade (Centro Comum de Investigação) na recolha de amostras, 
por exemplo para controlos bioquímicos dos géneros alimentícios. Esta função de 
controlo será desenvolvida pelo Centro Comum de Investigação conjuntamente com a 
rede comunitária de centros nacionais de investigação. 
Será levada a cabo uma análise pormenorizada dos benefícios obtidos com a aplicação de 
um sistema de controlo da qualidade com auditoria externa (por exemplo, EN 45 004) à 
gestão dos serviços de controlo. Este sistema demonstraria que a Comissão se encontra 
empenhada na defesa do princípio de abertura no funcionamento destes serviços e 
garantiria uma gestão baseada nos princípios mais actualizados. Esta foi uma proposta da 
Comissão de Inquérito do Parlamento relativamente à futura agência, embora se 
considere apropriado ponderar se este sistema poderia ser aplicado de forma útil aos 
serviços existentes. 
Haverá um número restrito de delegações da UE em determinados países terceiros, a cada 
uma das quais será afectado um inspector para garantir que o Serviço irá desempenhar a 
sua missão da forma mais rentável e eficiente. Será ainda necessário estabelecer um 
ponto de contacto para tratar com estes serviços e com as autoridades dos países terceiros, 
organizações externas, etc. 
26 
4.6 Para uma função de garantia de qualidade 
No contexto do seu empenhamento na protecção do consumidor, será considerada a 
expansão do papel dos serviços de controlo da Comissão, por forma a incluírem o 
controlo dos sistemas de garantia de qualidade dos alimentos, tanto a nível comunitário 
como nacional. Estas são importantes áreas para os consumidores, pelo que se procederá 
a uma análise cuidadosa, com consulta de todas as partes interessadas, às consequências 
da participação dos serviços de controlo. É importante que todos os contributos nestes 
domínios complementem as funções nucleares da protecção sanitária dos serviços de 
controlo. 
4.7 Independência 
Esta preocupação continuará a ser tida plenamente em conta durante o recrutamento do 
pessoal da inspecção para os serviços de controlo, e a receber a devida ênfase na sua 
formação introdutória. Neste contexto, o Estatuto do pessoal da Comissão Europeia, a 
que todos os inspectores estão sujeitos, estabelece claramente o princípio de 
independência dos funcionários da Comissão Europeia. 
Continuará a ser dada a maior prioridade à capacidade dos serviços de controlo para levar 
a cabo as suas funções e para apresentar as suas conclusões isentas de influências 
externas. 
A Comissão relembra que submeteu uma proposta ao Conselho, em Maio de 1996, com 
vista à criação de uma agência de inspecção veterinária e fitossanitária. Do ponto de vista 
da Comissão, deveriam ser prosseguidos os esforços no sentido de criar uma agência 
independente. A luz dos desenvolvimentos recentes, das reacções do Parlamento Europeu 
e do Conselho e com base numa análise aprofundada e adequada da melhor forma de 
avançar, a Comissão irá rever a actual proposta. Ao realizar esta análise, a Comissão irá 
garantir que o Parlamento e o Conselho participem de perto e que os comentários da 
Comissão de Inquérito do Parlamento relativamente à BSE sejam tidos em conta. 
4.8 Confiança assente na transparência 
A crise da BSE demonstrou a necessidade de uma participação mais aberta dos 
consumidores e dos produtores em todos os aspectos da produção de alimentos. A 
Comissão, ao reunir os actuais serviços de inspecção sob a tutela de uma única Direcção-
27 
Geral, com responsabilidades específicas pelos interesses e pela protecção da saúde dos 
consumidores, e através das medidas delineadas neste documento está a contribuir para 
este objectivo. Para reforçar este empreendimento, são propostas diversas iniciativas: 
- serão estabelecidos procedimentos claros, posteriormente publicados, para contactos 
externos entre os serviços de controlo e todas as partes interessadas nos sectores da 
higiene alimentar e dos sectores veterinário e fitossanitário; 
- através da publicação de relatórios periódicos, os consumidores, os operadores 
socioeconómicos, os cientistas e outras organizações externas terão o direito de aceder 
às conclusões e às actividades dos serviços de controlo, sujeito à necessidade do 
respeito da confidencialidade comercial; 
- os cidadãos terão acesso directo aos serviços de controlo através de números de 
telefone, de fax e de correio electrónico amplamente divulgados. Um sítio Internet 
fornecerá informações actualizadas sobre as actividades dos serviços de controlo. 
Serão também colocadas à disposição informações audiovisuais e em papel; 
- os serviços de controlo alargarão o actual sistema de informação de emergência de 
modo a dar aos Estados-membros (nomeadamente às autoridades sanitárias), ao 
Parlamento Europeu, aos cidadãos, aos consumidores e respectivas associações, aos 
produtores e respectivas associações e a outros operadores socioeconómicos o máximo 
de informações possível sobre a identificação de perigos, surtos de doença e outras 
situações de emergência; 
- serão estabelecidas relações com consumidores e operadores socioeconómicos para 
que se possa desenvolver um entendimento mútuo e para incentivar um fluxo de 
informação nos dois sentidos em matéria de higiene alimentar e assuntos com ela 
relacionados. Por exemplo, os consumidores serão convidados a apresentar os seus 
pontos de vista sobre questões de higiene e qualidade alimentar, de modo que os 
serviços de controlo possam ser correctamente informados das suas apreensões; 
- será periodicamente apresentado um programa geral de funções a desempenhar pelos 
serviços de controlo aos comités regulamentadores que ficará à completa disposição 
de outros interessados. 
28 
ANEXO I: 
MANDATOS DOS COMITÉS CIENTÍFICOS EXISTENTES 
COMITE CIENTÍFICO PLURIDISCIPLINAR (CCP), 
Instituído por decisão da Comissão (SEC (96) 1137). Os principais objectivos são: 
• assegurar que os pareceres científicos sobre a BSE dados à Comissão têm em conta 
um leque de especializações o mais vasto possível; 
• fornecer um mecanismo que permita obter pareceres científicos de um único comité 
altamente qualificado para um problema que afecte domínios de competência de 
diversas DG. 
COMITÉ CIENTÍFICO DE COSMETOLOGIA 
O Comité Científico de Cosmetologia foi instituído pela Decisão n° 78/45/CEE da 
Comissão de 19.12.1977: 
A elaboração e a alteração das regras comunitárias que regulam a composição, as 
características de fabrico, a embalagem e a rotulagem de produtos cosméticos implicam a 
avaliação de problemas científicos e técnicos de considerável complexidade. 
O objectivo do Comité consiste em assistir a Comissão sobre todos os problemas de 
natureza científica ou técnica no domínio dos produtos cosméticos. 
COMITÉ CIENTÍFICO DOS PESTICIDAS 
•O Comité foi estabelecido pela Decisão 78/436/CEE da Comissão. Este Comité pode ser 
consultado em questões científicas e técnicas relacionadas com a comercialização e a 
utilização de produtos fitofarmacêuticos (utilização de pesticidas na agricultura). Incluem: 
• propriedades físicas e químicas; 
• destino e comportamento no ambiente; 
• ecotoxicologia; 
• toxicologia dos mamíferos, incluindo a exposição e a segurança do operador; 
29 
• resíduos em géneros alimentícios e alimentos para animais; 
• eficácia. 
COMITÉ CIENTÍFICO VETERINÁRIO 
O Comité foi instituído pela Decisão 81/651/CEE da Comissão. 
O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas científicos e 
técnicos relativos a: 
• saúde dos animais 
• medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública 
• bem-estar dos animais. 
O Comité tem 3 Secções que correspondem aos domínios abaixo indicados. A Secção 
interessada que se dedica às questões relacionadas com a Saúde dos Animais examina em 
especial problemas relacionados com a causa, natureza, patogénese, efeitos, diagnóstico, 
epidemiologia, profilaxia e terapia das doenças dos animais, incluindo zoonoses, e com a 
morfologia, fisiologia e reprodução de animais saudáveis e com problemas de saúde dos 
animais em geral. 
A Secção que se dedica às questões relacionadas com Medidas Veterinárias relacionadas 
com a Saúde Pública examina em especial as medidas veterinárias para a protecção da 
saúde do ser humano e das condições de higiene a respeitar na produção, transformação, 
manipulação e comercialização de géneros alimentícios de origem animal e a inspecção dos 
géneros alimentícios (fixação de critérios mínimos de salubridade e higiene durante a 
transformação, a armazenagem, a distribuição e a preparação). 
A Secção que se dedica a problemas relacionados com Bem-Estar dos Animais examinará 
em especial as medidas destinadas a garantir a protecção dos animais, especialmente as 
relacionadas com a criação, exploração, transporte, abate e experiências com animais. 
O Comité pode chamar a atenção da Comissão para quaisquer problemas que se coloquem 
no âmbito dos domínios acima referidos. 
30 
COMITÉ CIENTÍFICO PARA O EXAME DA TOXICIDADE E DA 
ECOTOXICIDADE DOS COMPOSTOS QUÍMICOS 
O mandato deste Comité foi estabelecido pela Decisão 78/618/CEE da Comissão, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/241/CEE da Comissão. Esta decisão 
inclui a seguinte passagem: 
"Emitir pareceres para a Comissão, quando esta os solicitar, sobre todos os problemas 
relativos ao exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos cuja 
utilização possa ter consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas 
componentes do ambiente". 
COMITÉ CIENTÍFICO DA ALIMENTAÇÃO ANIMAL 
O mandato está definido na Decisão 76/791/CEE da Comissão: 
1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas 
científicos e técnicos relativos à alimentação e a saúde dos animais, à 
qualidade e à salubridade dos produtos de origem animal. O Comité pode, 
nomeadamente, ser consultado sobre questões relativas à composição dos 
alimentos para animais, aos processos de tratamento susceptíveis de os 
modificar e aos aditivos, bem como às substâncias e produtos considerados 
indesejáveis nos alimentos para animais. 
2. O Comité pode chamar a atenção da Comissão para todos os problemas desta 
natureza. 
COMITÉ CIENTÍFICO DA ALIMENTAÇÃO HUMANA 
Este Comité foi criado por Decisão da Comissão de 1974, que foi substituída pela Decisão 
95/273/CE. O seu mandato consta do artigo 2o dessa Decisão: 
• O Comité será consultado pela Comissão sempre que um instrumento legislativo o 
exigir (esta disposição diz actualmente respeito a sete instrumentos-quadro 
comunitários e constitui a base para a maior parte do trabalho do Comité). 
31 
• O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer problema relativo à 
protecção da saúde e à segurança das pessoas que esteja, ou possa estar, associado ao 
consumo de géneros alimentícios. 
O Comité pode chamar a atenção da Comissão para qualquer problema desta natureza. 
32 
ANEXO II: 
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS CUJA FORMA COMO SÃO 
RESPEITADOS NOS ESTADOS-MEMBROS OU PAÍSES TERCEIROS BEVE 
SER FISCALIZADA E CONTROLADA PELA COMISSÃO 
Observação: Todos os instrumentos são Directivas do Conselho a menos que indicado de 
outro modo. 
Sector Veterinário 
Trocas comerciais e generalidades 
72/46l/CEE (controlos sanitários em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de 
carnes frescas) 
72/462/CEE (países terceiros - animais vivos, carnes frescas, produtos à base de carne) 
80/215/CEE (controlos sanitários em matéria de trocas comerciais intracomunitáíjas de 
produtos à base de carne) 
89/662/CEE (controlos veterinários aos produtos animais no comércio intracomunitário) 
90/425/CEE (controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais 
vivos e produtos) 
90/424/CEE (Decisão do Conselho - despesas no domínio veterinário) 
90/675/CEE (controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros) 
91/496/CEE (controlos veterinários dos animais vivos provenientes de países terceiros) 
92/65/CEE (animais, sémen, óvulos e embriões não abrangidos por outra legislação 
comunitária) 
92/117/CEE (zoonoses) 
92/118/CEE (produtos animais abrangidos por outra legislação comunitária) 
96/43/CE (financiamento das inspecções e controlos veterinários) 
96/93/CE (certificação dos animais e dos produtos animais) 
96/239/CE (Decisão da Comissão sobre medidas de emergência no domínio da BSE) 
Animais vivos e produtos com origem em animais vivos, por exemplo sémen, óvulos, 
embriões 
64/432/CEE (comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína) 
80/217/CEE (luta contra a peste suína clássica) 
80/1095/CEE (condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade 
indemne da peste suína clássica) 
85/511/CEE (febre aftosa) 
92/35/CEE (peste equina) 
92/40/CEE (gripe aviária) 
92/66/CEE (Doença de Newcastle) 
92/119/CEE (certas doenças animais, incluindo doença vesiculosa do suíno) 
91/68/CEE (ovinos e caprinos) 
90/426/CEE (equídeos) 
90/539/CEE (aves de capoeira e ovos para incubação) 
88/407/CEE (sémen congelado de animais de espécie bovina) 
89/556/CEE (embriões de animais de espécie bovina) 
33 
90/429/CEE (sémen de animais de espécie suína) 
90/667/CEE (eliminação e transformação de resíduos animais) 
91 /67/CEE (animais e produtos da aquicultura) 
93/53/CEE (combate a certas doenças dos peixes) 
95/70/EC (moluscos bivalves) 
Produtos animais, por exemplo, carne, leite, caça, etc. 
64/433/CEE (carnes frescas) 
77/96/CEE (pesquisa de triquinas) 
77/99/CEE (produtos à base de carne) 
71/118/CEE (carne de aves de capoeira) 
91/494/CEE (carnes frescas de aves de capoeira) 
91/495/CEE (carnes de coelho e carnes de caça de criação) 
92/45/CEE (carnes de caça selvagem) 
94/65/CE (carnes picadas e preparados de carne) 
86/469/CEE (programas de pesquisa de resíduos - em vigor até 1.7.97) 
88/146/CEE (substâncias de efeito hormonal - em vigor até 1.7.97) 
96/22/CE (proibição de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos 
partir de 1.7.97) 
96/23/CE (programas de controlo a resíduos - a partir de 1.7.97) 
89/437/CEE (ovoprodutos) 
92/46/CEE (leite e produtos à base de leite) 
91 /492/CEE (moluscos bivalves vivos) 
91/493/CEE (produtos da pesca) 
95/408/CE (Decisão do Conselho relativa a listas provisórias de estabelecimentos) 
97/198/CE (Decisão da Comissão. Importações de proteínas animais transformadas) 
97/199/CE (Decisão da Comissão. Importações de alimentos para animais 
companhia) de 
Bem-estar dos animais e zootecnia 
88/166/CEE (protecção das galinhas poedeiras em bateria) 
91/628/CEE (protecção dos animais durante o transporte) 
91/629/CEE (protecção dos vitelos) 
91 /630/CEE (protecção de suínos) 
93/119/CEE (protecção dos animais no abate) 
94/28/CE (condições zootécnicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos 
c embriões) 
Controlos dos géneros alimentícios 
89/397/CEE (controlo oficial dos géneros alimentícios) 
93/43/CEE (higiene dos géneros alimentícios) 
93/99/CEE (controlo oficial dos géneros alimentícios) 
Sector fitossanitário 
69/464/CEE 
69/465/CEE 
74/647/CEE (verruga negra da batateira) 
(Nemátodo dourado) 
("traças" do craveiro) 
34 
93/85/CEE (podridão anelar da batata) 
77/93/CEE (organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais) 
2251/92/CEE (Regulamento da Comissão relativo ao controlo de qualidade das frutas e 
produtos hortícolas frescos) 
92/70/CEE (Directiva da Comissão sobre o reconhecimento de zonas protegidas) 
92/76/CEE (Directiva da Comissão que reconhece zonas protegidas expostas a riscos 
fitossanitários específicos) 
92/90/CEE (Directiva da Comissão sobre o registo dos produtores e importadores) 
92/105/CEE (Directiva da Comissão relativa a passaportes fitossanitários) 
93/50/CEE (Directiva da Comissão que enumera certos produtos vegetais) 
93/51/CEE (Directiva da Comissão relativa à circulação, através de zonas protegidas, de 
determinadas plantas) 
94/3/CE (Directiva da Comissão relativa à intercepção de organismos prejudiciais) 
95/44/CE (Directiva da Comissão relativa à circulação de organismos prejudiciais e 
plantas) 
3763/91/CEE (Regulamento do Conselho - produtos agrícolas a favor dos departamentos 
franceses ultramarinos) 
1600/92/CEE (Regulamento do Conselho - produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos 
Açores e Madeira) 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 183 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 10 15 
N. ' de catálogo : CB-CO-97-202-PT-C 
ISBN 92-78-19579-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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