Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/271 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
7. Tempo de trabalho das pessoas do mar ***I
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ` aplicaça ˜o da duraça ˜o do trabalho e das
pessoas do mar a bordo dos navios que fazem escala nos portos da Comunidade (COM(98)0662 −
C4-0717/98 − 98/0321(COD) − antigo 98/0321(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o),
− Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ` aplicaça ˜o da
duraça ˜o do trabalho e das pessoas do mar a bordo dos navios que fazem escala nos portos da
Comunidade (COM(98)0662 − C4-0717/98 − 98/0321(COD), confirmada pela Comissa ˜o em 3 de
Maio de 1999,
− Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura no a ˆmbito do processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 14 de Abril
de 1999 (2) da proposta de directiva do Conselho relativa a ` aplicaça ˜o da duraça ˜o do trabalho e das pessoas
do mar a bordo dos navios que fazem escala nos portos da Comunidade (COM(98)0662 − C4-0717/98 −98/0321(COD));
2. Convida a Comissa ˜o a reformular a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo
250odo Tratado CE;
3. Convida o Conselho a aprovar todas as alteraço ˜es do Parlamento e a adoptar o acto assim alterado;
4. Recorda que incumbe a ` Comissa ˜o apresentar ao Parlamento todas as alteraço ˜es que pretende
introduzir na sua proposta, na redacça ˜o que lhe foi dada pelo Parlamento;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) Cf. acta de 14.4.1999, Parte II, 29 b) II.
8. Atribuiça ˜o de um ro ´tulo ecolo ´gico ***I
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa um sistema comunita ´rio revisto sobre a
atribuiça ˜o do ro ´tulo ecolo ´gico (COM(96)0603 − C4-0157/97 − 96/0312(COD) − antigo 96/
0312(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o),
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.