B4-1465, 1466, 1467, 1482, 1487 e 1490/95

Resolução sobre armadilhas de mandíbulas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Fevereiro de 1989 sobre a harmonização das legislações dos Estados-membros da Comunidade Europeia respeitantes ao fabrico, à comercialização e à utilização de armadilhas de mandíbulas ((JO C 69 de 20.3.1989, p. 198.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 10 de Setembro de 1990 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à importação de certas peles ((JO C 260 de 15.10.1990, p. 18.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho n° 3254/91, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1995 ((JO L 308 de 9.11.1991, p. 1.)),

- Tendo em conta a Declaração da Comissão sobre esta matéria,

A. Considerando o sofrimento cruel a que estão sujeitos os animais capturados com armadilhas de mandíbulas;

B. Considerando que o Regulamento 3254/91 estabelece a proibição das importações de peles e outros produtos de treze espécies de animais, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a menos que a Comissão certifique que o regulamento não se aplica aos países em questão por estes já terem proibido a utilização das armadilhas de mandíbulas ou adoptado normas internacionalmente aceites sobre armadilhagem sem crueldade para as espécies constantes da lista;

C. Considerando que o Regulamento (CE) nº 1771/94, da Comissão, de 19 de Julho de 1994 ((JO L 184 de 20.7.1994, p. 3.)), já diferiu para 1 de Janeiro de 1996 a entrada em vigor da proibição das importações, estabelecendo um prazo, que expirou em 1 de Setembro de 1995, para a Comissão adoptar as decisões relativas aos países isentos e às formas de certificação;

D. Considerando que mais de 60 países proibiram já a utilização de armadilhas de mandíbulas;

E. Considerando que até ao momento não foram acordadas normas internacionalmente aceites sobre métodos de armadilhagem sem crueldade, apesar dos esforços consideráveis nesse sentido do comité técnico da Organização Internacional de Normalização, com sede em Genebra;

F. Considerando que os debates sobre as normas internacionalmente aceites de métodos de armadilhagem sem crueldade deveriam também tomar em consideração os interesses dos próprios povos indígenas que utilizam as armadilhas;

G. Recordando que o objectivo do citado Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho consiste em proibir a introdução na União Europeia de peles de espécies capturadas com métodos de armadilhagem cruéis e não visa de forma alguma a caça com fins de subsistência;

H. Verificando que a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta que, mais uma vez, alterará o citado Regulamento 3254/91 do Conselho e visará a revogação ou suspensão das disposições sobre importações estabelecidas neste Regulamento,

1. Reafirma o seu apoio ao Regulamento nº 3254/91;

2. Sublinha, mais uma vez, que o Regulamento não pode ser alterado sem prévia consulta ao Parlamento Europeu e que, na ausência de qualquer alteração legal, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996;

3. Insiste em que estas ou outras propostas apresentadas pela Comissão no sentido de alterar a legislação comunitária em vigor relativa às armadilhas de mandíbulas, incluindo quaisquer propostas sobre isenções da sua aplicação, devem respeitar o direito do Parlamento Europeu a ser consultado nos termos do artigo 130º-S do Tratado CE;

4. Lamenta veementemente o facto de a Comissão não ter adoptado quaisquer disposições executórias do presente Regulamento, apesar de o Regulamento (CE) n° 1771/94 estabelecer para tanto a data limite de 1 de Setembro de 1995;

5. Encarrega o seu Presidente de tomar as medidas necessárias para verificar se é ou não oportuno interpor recurso contra a Comissão junto do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 175º;

6. Lamenta igualmente que a Comissão tenha decidido apresentar uma proposta de alteração do Regulamento n° 3254/91 do Conselho numa data em que não resta já praticamente tempo nenhum antes da entrada em vigor do regulamento actual; recorda à Comissão que o processo decisório dentro da União Europeia, incluindo a consulta adequada do Parlamento Europeu, exige um período mínimo de que, face à incompreensível passividade da Comissão quanto a esta matéria, já não se disporá antes de o citado Regulamento entrar em vigor;

7. Solicita à Comissão que promova a realização de um estudo por especialistas internacionais independentes, a fim de avaliar os verdadeiros prejuízos económicos que esta proibição pode causar aos povos indígenas da América do Norte;

8. Solicita à Comissão que elabore, em colaboração com os referidas povos indígenas da América do Norte, projectos que lhes ofereçam possibilidades económicas ecologicamente sustentáveis;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos do Canadá e dos EUA e aos representantes dos povos indígenas da América do Norte.