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O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior. 
Artigo 9? 
1. Os resultados do programa devem ser revistos pela 
Comissão depois de decorridos dezoito meses. A Comis­
são informará o Conselho e o Parlamento Europeu dos 
resultados dessa revisão, bem como submeterá quaisquer 
propostas de alteração ou prolongamento da acção que 
julgue convenientes. 
2. Depois de terminado o programa, a Comissão en­
viará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató­
rio sobre a aplicação e resultados do programa. 
3. Os relatórios acima mencionados, serão elaborados 
com base numa avaliação dos resultados obtidos relativa­
mente aos objectivos específios definidos no Anexo II da 
presente decisão e em conformidade com o previsto no 
n°. 2 do artigo 2° do programa de trabalho. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta os Tratados que instituem as Comuni­
dades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 43? e 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho Europeu concordou em 
que a Comunidade deve sujeitar a utilização dos seus re­
cursos próprios a uma disciplina eficaz e juridicamente 
vinculativa que acompanhe os esforços que estão a ser 
feitos pelos Estados-membros em relação aos seus pró­
prios orçamentos; 
Considerando que importa reforçar à luz da experiência 
os acordos sobre a disciplina orçamental estabelecidos no 
Conselho Europeu de Fontainebleau; 
Considerando que a disciplina orçamental deve ser apli­
cada a todas as despesas comunitárias, e que deve incidir 
tanto sobre as dotações para pagamentos, como sobre as 
dotações para autorizações; Artigo 10? 
1. No que se refere às actividades de concertação pre­
vistas no n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Co­
missão trocarão entre si todas as informações pertinentes 
a que tenham acesso e que sejam livres de divulgar em 
relação a actividades nas áreas abrangidas pela presente 
decisão, tenham ou não sido planedas ou realizadas sob 
a sua autoridade. 
2. A troca de informações deve ser feita de acordo 
com processos a definir pela Comissão após consulta ao 
Comité, e será tratada como confidencial se tal foi solici­
tado por quem as fornece. 
Artigo 11? 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 
1988. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
Considerando que as regras da disciplina orçamental 
aplicáveis às despesas não obrigatórias são objecto de 
uma declaração comum do Parlamento, do Conselho e 
da Comissão; 
Considerando que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13 
de Fevereiro chegou a acordo sobre os princípios de uma 
directriz destinada ao controlo das despesas agrícolas; 
Considerando que o ritmo de progressão das despesas do 
FEOGA, secção «Garantia», não deve ultrapassar 74 % 
da taxa de crescimento do PNB da Comunidade, uma 
vez que esta taxa corresponde à de 80 % se se tomar em 
consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da 
retirada das terras da produção; 
Considerando que o Conselho Europeu adoptou igual­
mente os mecanismos que presidirão à depreciação siste­
mática das existências agrícolas actuais e futuras, a fim 
de que a situação em matéria de existências se normalize 
até 1992; 
Considerando que os mecanismos de estabilização intro­
duzidos nas disposições que regem as organizações co­
muns de mercado deverão contribuir para o cumpri­
mento da directriz agrícola; 
Considerando que o Conselho Europeu acordou também 
em que o volume das despesas FEOGA, secção «Garan-Proposta de decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental 
COM(88) 257 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Abril de 1988) 
(88/C 146/11) 
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tia», pode ser influenciado pelos movimentos da taxa de 
câmbio de mercado dólar dos Estados Unidos/ECU, e 
que, a fim de acautelar as consequências de movimentos 
significativos e imprevistos verificados nos mercados da 
taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos/ECU rela­
tivamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento, será 
anualmente inscrita no orçamento uma reserva monetária 
de 1 000 milhões de ECUs sob a forma de dotações pro­
visionais; 
Considerando a necessidade de as despesas obrigatórias 
não abrangidas pelas despesas do FEOGA, secção «Ga­
rantia», ficarem sujeitas ao rigor e ao planeamento orça­
mentais; 
Considerando que o Tratado não previu expressamente 
os poderes necessários para adoptar medidas de disci­
plina orçamental relativamente às despesas que não são 
do domínio agrícola; que, deste modo, é necessário re­
correr ao disposto no artigo 235? relativamente à inclu­
são dessas despesas no âmbito de aplicação da disciplina 
orçamental, 
DECIDE: 
Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícolas (FEOGA), secção «Garantia» 
Artigo Io. 
A taxa de crescimento das despesas do FEOGA, secção 
«Garantia», conforme definidas no artigo 3?, entre 1988 
e um dado ano não deve exceder 74 % da taxa de cresci­
mento do Produto Nacional Bruto comunitário durante 
o mesmo período. 
Esta progressão máxima das despesas do FEOGA, sec­
ção «Garantia», (directriz FEOGA, secção «Garantia»), 
que corresponderia a 80 % se se tomasse em considera­
ção o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada 
das terras, deve ser respeitada todos os anos. 
Artigo 2? 
A base de despesas de 1988, a partir da qual é calculada 
a directriz para cada ano subsequente, é de 27 500 mi­
lhões de ECUs, sujeitos a ajustamento nos termos do ar­
tigo 3? A base estatística no que se refere às estatísticas 
do PNB corresponderá à utilizada na decisão . . . (deci­
são sobre recursos próprios). Todos os cálculos, que se­
rão efectuados pela Comissão por ocasião da apresen­
tação das suas propostas anuais de fixação de preços, sob 
reserva de uma revisão definitiva possível por ocasião da 
apresentação do anteprojecto de orçamento para o ano 
seguinte, serão feitos a preços de 1988 e convertidos em 
preços correntes por meio do defeator do PNB estimado 
pela Comissão para o ano em causa. 
Artigo 3? 
As despesas a que se aplica o artigo Io. são as despesas a 
imputar aos títulos 1 e 2 (FEOGA, secção «Garantia») 
da Secção III, parte B, do orçamento, após dedução dos montantes correspondentes ao escoamento do açúcar dos 
países ACP, às restituições relacionadas com a ajuda ali­
mentar e aos pagamentos efectuados pelos produtores a 
título das quotizações de açúcar e isoglicose, bem como 
de outras receitas eventuais que, no futuro, provenham 
do sector agrícola. 
Artigo 4o. 
A directriz agrícola inclui os custos relacionados com a 
depreciação das novas existências agrícolas. O Conselho 
inscreverá anualmente no seu projecto de orçamento as 
dotações necessárias para o financiamento da totalidade 
dos custos relacionados com a depreciação das novas 
existências. As dotações serão utilizadas para a deprecia­
ção sistemática das novas existências, a contar do mo­
mento em que são constituídas, nos termos das disposi­
ções a ser introduzidas no Regulamento (CEE) n°. 
1883/78. 
O custo da depreciação das actuais existências agrícolas 
excedentárias será suportado fora da directriz agrícola. 
Serão inscritos no título 8 do orçamento para o período 
1988/1992 os seguintes montantes (preços de 1988): 
— 1988: 1,2 mil milhões de ECUs, 
— 1989/1992: 1,4 mil milhões de ECUs. 
Estes montantes não podem ser utilizados para outros 
fins. 
As regras para a concessão da compensação financeira a 
Espanha e a Portugal a título da sua participação no fi­
nanciamento destas existências serão regulamentadas 
num acto separado. Em relação a estes dois Estados, 
proceder-se-á como se a depreciação das existências ti­
vesse sido integralmente financiada pela Comunidade em 
1987. 
Artigo 5o. 
As propostas de preços da Comissão corresponderão aos 
limites estabelecidos pela directriz agrícola. 
Se, no parecer da Comissão, as deliberações do Conse­
lho sobre estas propostas de preços se orientarem para a 
ultrapassagem dos custos apresentados na sua proposta 
inicial, a decisão final será tomada numa reunião especial 
do Conselho. 
A directriz agrícola deverá ser respeitada todos os anos. 
Artigo 6° 
A fim de garantir o cumprimento da directriz, a Comis­
são estabelecerá um sistema de alarme eficaz no que se 
refere à evolução das despesas em cada um dos capítulos 
do FEOGA, secção «Garantia». Antes do início de cada 
exercício orçamental, a Comissão definirá perfis de des­
pesas para cada capítulo orçamental do FEOGA, secção 
«Garantia», com base nas despesas mensais dos três anos 
anteriores. Em seguida, a Comissão apresentará relató­
rios mensais ao Parlamento Europeu e ao Conselho so­
bre a evolução das despesas reais em relação ao perfil 
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definido. Sempre que o ritmo de evolução das despesas 
reais exceda ou possa vir a exceder as previsões, a Co­
missão utilizará para obviar à situação os poderes de ges­
tão de que dispõe, inclusivamente ao abrigo das medidas 
de estabilização. Se tais medidas forem insuficientes, a 
Comissão analisará o funcionamento dos estabilizadores 
agrícolas no sector em causa e, se necessário, apresentará 
propostas ao Conselho destinadas a reforçar a sua eficá­
cia. O Conselho deverá deliberar no prazo de dois meses 
de forma a remediar a situação. 
Artigo 7? 
O pagamento dos adiantamentos mensais do FEOGA, 
secção «Garantia», efectuado pela Comissão basear-se-á 
nas informações facultadas pelos Estados-membros em 
matéria de despesas agrícolas relativamente a cada orga­
nização comum de mercado. 
Artigo 8? 
Quando as dotações não se encontrarem disponíveis, a 
Comissão proporá à autoridade orçamental as transfe­
rências correspondentes. 
Artigo 9? 
A taxa de câmbio entre o dólar dos Estados Unidos e o 
ECU em que se baseiam os cálculos orçamentais anuais 
relativos às despesas FEOGA, secção «Garantia», para o 
ano n é a taxa média do mercado durante os três primei­
ros meses do ano n-1. Todavia, para o ano de 1988, a 
taxa de câmbio utilizada no orçamento é 1 dólar dos Es­
tados Unidos = 0,85 ECU. 
Artigo 1CR 
Serão anualmente inscritos 1 000 milhões de ECUs numa 
reserva, no capítulo 100 do orçamento geral das Comu­
nidades, a título de provisão, para fazer face aos desen­
volvimentos decorrentes dos movimentos significativos e 
imprevistos da taxa de câmbio de mercado dólar dos Es­
tados Unidos/ECU relativamente à taxa de câmbio utili­
zada no orçamento. Essas dotações não serão incluídas 
na directriz agrícola. 
Artigo 11? 
Em Outubro de cada ano, a Comissão envia um relatório 
à autoridade orçamental sobre o impacto nas despesas do 
FEOGA, secção «Garantia», dos movimentos da taxa de 
câmbio média de mercado dólar dos Estados Unidos/ 
/ECU no período de 1 de Agosto de ano n-1 a 31 de 
Julho de ano n, relativamente à taxa de câmbio utilizada 
no orçamento, tal como definida no artigo 9° 
Artigo 12? 
As economias ou custos suplementares resultantes dos 
movimentos da taxa de câmbio serão tratados de modo 
simétrico. Sempre que na taxa dólar dos Estados Uni­
dos/ECU ocorrerem alterações favoráveis em relação à taxa de câmbio utilizado no orçamento, as economias 
observadas na secção «Garantia» serão transferidas para 
a reserva monetária, até ao limite de 1 000 milhões de 
ECUs. Sempre que o valor do dólar dos Estados Unidos 
expresso em ECUs apresentar uma queda relativamente à 
taxa de câmbio prevista no orçamento de que decorram 
custos orçamentais adicionais, recorrer-se-á à reserva 
monetária e proceder-se-á a transferências da reserva 
monetária para as rubricas do FEOGA, secção «Garan­
tia», afectadas pela queda do dólar, mobilizando-se os 
recursos próprios necessários, nos termos do disposto na 
decisão relativa aos recursos próprios e das disposições 
adoptadas em aplicação da mesma, de forma a financiar 
as despesas correspondentes. 
Qualquer economia realizada na secção «Garantia» do 
FEOGA que tenha sido transferida para a reserva mone­
tária nos termos do primeiro parágrafo deste artigo e que 
se mantenha nessa reserva será suprimida, contribuindo 
deste modo para um excedente orçamental que será ins­
crito como receita nos orçamentos subsequentes. Para 
tal, recorrer-se-á a uma carta rectificativa no decorrer do 
processo orçamental relativo ao orçamento para o ano 
seguinte. 
Artigo 13? 
E instituída uma franquia de 400 milhões de ECUs. No 
caso de economias ou custos suplementares que não atin­
jam este montante, não há necessidade de efectuar trans­
ferências da ou para a reserva monetária. As economias 
ou os custos suplementares que excederem este montante 
serão canalizadas para a reserva monetária ou cobertos a 
partir dessa reserva. 
Outras despesas obrigatórias 
Artigo 14? 
Todos os anos, no início do processo orçamental, o 
Conselho adoptará um quadro de referência para as des­
pesas obrigatórias diferentes das despesas do FEOGA, 
secção «Garantia». O quadro de referência deverá incluir 
os montantes máximos quer de dotações para autoriza­
ções, quer de dotações para pagamentos, que o Conselho 
considerar necessários, tendo em conta as obrigações ju­
rídicas da Comunidade. 
Despesas não obrigatórias 
Artigo 15? 
As regras de disciplina orçamental aplicáveis às despesas 
não obrigatórias são definidas em separado e são objecto 
de uma declaração comum do Parlamento, do Conselho 
e da Comissão. 
Artigo 16? 
As disposições acima mantêm-se aplicáveis enquanto esti­
ver em vigor a decisão sobre recursos próprios.