Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social - "Uma política de competitividade industrial para a indústria química europeia"»

(97/C 56/02)

Em 6 de Maio de 1996, decidiu a Comissão, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 2 de Outubro de 1996, sendo relator J.I. Gafo Fernandez.

Na 339ª reunião plenária (sessão de 31 de Outubro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 42 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Conforme o documento da Comissão, os principais desafios que a indústria química europeia enfrenta são:

- as implicações para a saúde e o ambiente do fabrico e da utilização dos produtos químicos;

- a dimensão global dos seus mercados;

- a dependência de matérias-primas importadas e de energia;

- a grande dependência de capital e de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT).

1.2. Além dos desafios assinalados pela Comissão, o Comité gostaria de, para efeitos deste parecer, frisar também algumas características desta indústria:

- Fonte muito importante de emprego dentro da União Europeia (1,6 milhão de trabalhadores em 1994), com uma notável presença de PME (92 % das 32 700 empresas existentes são PME, embora representem apenas 18 % dos postos de trabalho e 21 % do volume de negócios do sector).

- Coexistência de um grande número de subsectores claramente diferenciados dentro deste sector (), o que torna difícil delinear uma estratégia unitária para o conjunto.

- Caberia fazer uma reflexão semelhante para as grandes empresa e médias empresas e para as PME. Torna-se difícil desenvolver uma estratégia unitária para as mesmas, se bem que todas operem no mesmo sector e que exista uma profunda interdependência entre elas.

- Um alto nível médio de formação dos trabalhadores desta indústria, o que faz com que estejam especialmente preparados para desempenharem um papel activo na busca de competitividade.

- Carácter fortemente cíclico da actividade (especialmente na indústria química de ponta), o que, dependendo dos subsectores, faz que vão alterando resultados ora positivos ora insuficientes, quando não negativos, com uma certa periodicidade.

- Uma certa dependência do exterior em matéria de licenças e patentes (a União Europeia representa apenas 36 % do total mundial, o que é semelhante à globalidade de tecnologias industriais).

- Uma abertura comercial muito importante face à importação de produtos químicos provenientes de uma parte muito considerável do mundo. Infelizmente, esta abertura não encontra a mesma reciprocidade para as exportações comunitárias em determinados casos (particularmente nos mercados emergentes da Ásia).

- Uma forte sensibilidade da opinião pública no que respeita às actividades deste sector, devida ao largo uso dos seus produtos no dia-a-dia, o que pode vir a condicionar muitas decisões em matéria de investimento e de comercialização de produtos.

Por de todos estes factores, a comunicação da Comissão não pode abordar todos os problemas específicos dos diversos subsectores, por exemplo, relativamente aos produtos farmacêuticos e às fibras artificiais. Mesmo assim, as observações e as medidas formuladas são aplicáveis à indústria química na sua globalidade.

1.3. Baseando-se nestas considerações, a Comissão Europeia elaborou uma série de linhas de acção nas seguintes áreas:

- acções destinadas a melhorar o quadro regulamentar;

- acções destinadas a garantir uma concorrência efectiva;

- acções destinadas a reforçar o investimento incorpóreo;

- acções destinadas a desenvolver a cooperação industrial,

nas quais o Comité deseja concentrar as suas recomendações.

2. Observações na generalidade

2.1. Relativamente às acções destinadas a melhorar o quadro regulamentar, o Comité considera que:

2.1.1. As conclusões do relatório Molitor, as acções subsequentes da Comissão Europeia e as recomendações da OCDE, sugerem que todo projecto de nova regulamentação neste sector deverá responder a uma necessidade devidamente justificada e basear-se numa análise adequada de custo-benefício das suas implicações e, muito especialmente, numa avaliação dos riscos potenciais para a saúde e o ambiente, bem como em dados científicos fiáveis, em conformidade com o artigo 130º -S do Tratado. Do mesmo modo, deverão os Estados-Membros garantir a compatibilidade e a coerência da legislação nacional com a comunitária.

2.1.2. A legislação comunitária que tenha como objectivo a realização do mercado interno e a protecção da saúde, da segurança e do ambiente, especialmente em matéria de classificação, de rotulagem e de utilização de produtos químicos, deverá ser aplicada completa e eficazmente pelos Estados-Membros. As possíveis excepções nacionais à legislação comunitária que estabeleçam normas mais estritas deverão ser previamente comunicadas à Comissão Europeia e, em caso algum, poderão ser incompatíveis com o mercado interno, tal como dispõe o artigo 100º-A do Tratado.

2.1.3. O Comité aprova e apoia a posição da Comissão no sentido de que, quando não seja possível chegar a um acordo internacional para regulamentar o fabrico ou a utilização de uma substância química, se deve, pelo menos, tentar conseguir que toda e qualquer nova norma seja aplicada por todos os países da OCDE.

2.1.4. O Comité, na linha da preocupação que tem manifestado com a preservação do ambiente com um elevado nível de protecção, vê com bons olhos o estabelecimento de programas ou de acordos voluntários por parte da indústria química que completem ou vão além dos níveis mínimos estabelecidos pelas regulamentações vigentes. Considera, ainda, que um uso generoso dos mesmos, sempre que sejam compatíveis com as regras de concorrência, pode ser uma alternativa efectiva à intensificação da regulamentação neste sector e, especialmente, à introdução de novas cargas fiscais supostamente justificadas por razões ambientais.

2.2. Relativamente às acções destinadas a garantir uma concorrência efectiva, o Comité considera que:

2.2.1. Será necessário que a aplicação das regras comunitárias de concorrência tenha em conta, tal como foi expresso num recente parecer do Comité, a necessidade de conseguir uma maior competitividade da economia comunitária (). Devem-se considerar adequadamente os aspectos especiais desta indústria, tais como a necessidade de criar grupos industriais competitivos, tanto ao nível da indústria de base como ao da química aplicada e de outros sectores abertos à concorrência mundial, para poder responder ao duplo desafio de enfrentar os enormes investimentos de capital na construção de novas instalações de produção e os elevados gastos com IDT.

2.2.2. Isso implica, em primeiro lugar, a aplicação eficiente do Regulamento de Concentrações, assim como uma redução dos limiares mínimos de aplicação da intervenção da Comissão. Em segundo lugar, deveria fazer-se uma reflexão semelhante relativamente ao regime aplicável às «cooperative joint ventures».

2.2.3. Criação de mecanismos comunitários e nacionais que criem um clima favorável que permita compensar os efeitos negativos da tendência cíclica da actividade da indústria petroquímica. Poderia recomendar-se um certo tipo de acções de colaboração das empresas, sob a supervisão da Comissão, o que garantiria a sua compatibilidade com o artigo 85º do Tratado.

2.2.4. Do mesmo modo, o Comité, em coerência com os seus anteriores pareceres sobre a matéria, é a favor da aplicação efectiva do mercado interno nos sectores da electricidade e do gás natural, o que permitirá não só reduzir as diferenças actuais nos preços destas formas de energia para consumidores industriais similares nos diversos Estados-Membros como também aproximar os preços dos praticados com outros concorrentes na área da OCDE.

2.2.5. Nesta mesma linha, o Comité apoia a análise e as declarações da Comissão no sentido de solicitar aos países de economias emergentes uma redução do alto nível de protecção pautal efectiva para estes produtos (face ao desarmamento quase generalizado da União Europeia) e a abolição de barreiras não pautais aos intercâmbios, tais como a exigência de análises e rotulagens desproporcionadas. Têm especial relevância as distorções causadas pelos níveis diferentes de protecção ambiental, o que é tema de um parecer do Comité sobre comércio internacional e ambiente. Em todas estas áreas o Comité insta com a Comissão para pôr em prática, no mais curto prazo, as acções adequadas para garantir a concorrência externa justa das empresas comunitárias.

2.3. Relativamente às acções destinadas a reforçar o investimento incorpóreo, o Comité considera que:

2.3.1. A nova orientação da política comunitária de IDT, que passa por uma série de «Task Forces» sectoriais para os programas horizontais do IV Programa Quadro Regulamentar terá que valorizar a importância de tomar em consideração especificamente as necessidades deste sector, já que a consideração das actividades dentro de algumas das «Task Forces» (tais como o avião, o comboio do futuro ou as doenças virais) não é senão uma resposta parcial e incompleta às necessidades de IDT, numa altura em que se torna urgente a recuperação do atraso da União Europeia nesta matéria.

2.3.2. O Comité reconhece a importância crucial da investigação biotecnológica como factor de competitividade e de progresso para a actividade das empresas químicas relativamente, nomeadamente, a toda uma gama de tecnologias para a agricultura, a farmácia e os bens de consumo. O Comité adoptou um parecer recomendando a rápida adopção da directiva sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas ().

2.3.2.1. Com efeito, especialmente na ausência de um enquadramento jurídico estável e satisfatório, os investigadores e os industriais vêem aumentar o seu atraso em relação aos seus principais concorrentes.

2.3.2.2. Segundo o Instituto Europeu de Patentes, os Estados Unidos são titulares de 65 % das patentes de investigação biotecnológica no sector farmacêutico, enquanto a União Europeia conta com apenas 15 %.

2.3.2.3. No parecer acima referido, o Comité recomendou melhoramentos destinados a precisar o texto da directiva, tanto na questão do direito legítimo do cidadão à informação, como nas condições de difusão das invenções entre os industriais, agricultores e criadores de gado.

2.3.3. No parecer sobre o Livro Verde sobre a Inovação (), o Comité assinalou a necessidade de uma cultura científica. A inovação deve basear-se na educação e na formação permanente e na promoção de uma verdadeira consciência social da importância do fenómeno. Um dos meios a utilizar seria o recurso a organizações adequadas, tais como universidades populares e outras; outro meio a utilizar poderia ser o reforço da formação profissional e das infra-estruturas de investigação na universidade, especialmente através da intensificação dos programas desenvolvidos em colaboração com a indústria, assim como a utilização das PME como banco de ensaio de muitas das experiências inovadoras e facilitar o acesso das PME aos últimos avanços em matéria de avaliação e classificação de substâncias químicas desenvolvidas pela indústria.

2.4. Por último, relativamente às acções destinadas a desenvolver a cooperação industrial, o Comité considera que:

2.4.1. O Comité apoia, em coerência com a filosofia exposta no ponto 2.2.3, a Rede de Informação do Sector Químico (RISC). Esta deverá ser utilizada para reforçar as acções de planeamento conjunto e as actividades de investigação conjunta.

2.4.2. Para garantir a sobrevivência e a competitividade das PME do sector, será necessário garantir o seu acesso, em condições comerciais e de confidencialidade, aos dados químicos, físicos e toxicológicos, bem como à avaliação dos impactos dos produtos químicos que se encontrem na posse das empresas fabricantes destes produtos. Do mesmo modo, estas PME poderão ser de grande utilidade para transmitir aos ditos fabricantes a opinião ou as experiências dos consumidores finais, os quais são por elas atendidos com os seus produtos e com a sua experiência.

2.4.3. O Comité concorda com a filosofia de que a cooperação externa deve ser desenvolvida individualmente pelas empresas. A Comissão tem, no entanto, à sua disposição numerosos instrumentos (acordos bilaterais de cooperação, programas Tacis, Phare e MEDA) que lhe permitem favorecer esta cooperação tanto no plano financeiro como através do estabelecimento de quadros regulamentares nos países com os quais se coopera, que facilitem o investimento e a cooperação industrial com o sector químico desses mesmos países. Isto revela-se particularmente urgente no caso dos PECO, no qual o Livro Branco sobre a adopção por estes países do acervo do mercado interno pode constituir um passo fundamental para a reestruturação e modernização da sua indústria química, para o que o sector químico da União Europeia deverá ter parte activa neste processo.

2.5. O Comité deseja frisar o papel dos trabalhadores como elemento impulsionador da competitividade da indústria química. Este papel foi insuficientemente valorizado na comunicação da Comissão.

2.6. Será necessário igualmente desenvolver programas e acções específicas que permitam intensificar a cooperação entre as PME de vários países da União Europeia.

2.7. Por último, o Comité considera que, no título da Comunicação, deveria substituir-se, no título, «Exemplo» por «Modelo», a fim de dar maior força conclusões e às medidas propostas na comunicação.

3. Conclusões e recomendações finais

3.1. O Comité faz uma apreciação positiva da comunicação da Comissão sobre a matéria, mas insiste em que a mesma poderia servir de modelo para acções semelhantes em outros sectores industriais.

3.2. O Comité concorda com a filosofia do documento, segundo a qual compete à indústria definir a estratégia para o futuro e à Comissão Europeia estabelecer o enquadramento legal e regulamentar que viabilize os esforços da indústria para alcançar a competitividade.

3.3. É necessário reconhecer o papel importante que têm, neste processo, os trabalhadores da indústria e os seus representantes. Por parte da Comissão será necessário utilizar adequadamente os canais para que sejam tidas em conta as preocupações e as prioridades dos trabalhadores e, por parte das empresas, será necessário integrá-los de maneira activa e construtiva neste esforço de excelência e de competitividade.

3.4. O Comité não quer estabelecer prioridades em relação às diversas áreas de actuação (quadro legislativo, concorrência efectiva, investimento incorpóreo e desenvolvimento da cooperação industrial) assinaladas no documento, mas considera que as mesmas constituem um conjunto harmonioso que deve ser desenvolvido de maneira coordenada.

3.5. O Comité deseja unicamente reiterar os aspectos que deveriam ser reforçados:

3.5.1. Efectuar uma análise profunda do custo-benefício, fundamentada em sólidas bases científicas, acerca de toda nova regulamentação em matéria de classificação, de rotulagem e uso destes produtos. Mesmo que a sua aplicação deva ficar cometida aos Estados-Membros, deverá ser feita de modo compatível com as normas comunitárias e com o mercado interno.

3.5.2. Do mesmo modo, as possíveis excepções nacionais à legislação comunitária deverão ser previamente comunicadas à Comissão Europeia e não poderão, em caso algum, ser incompatíveis com o mercado interno em conformidade com o artigo 100º-A.

3.5.3. Exigir uma liberalização efectiva dos intercâmbios com os países de economia emergente e procurar alternativas para corrigir as distorções provocadas pelos níveis diferentes de protecção ambiental.

3.5.4. O Comité, na linha da preocupação que tem manifestado com a preservação do ambiente com um elevado nível de protecção, vê com bons olhos o estabelecimento de programas ou de acordos voluntários por parte da indústria química que completem ou vão além dos níveis mínimos estabelecidos pelas regulamentações vigentes.

3.5.5. Tomar em suficiente consideração as necessidades e prioridades do sector químico na elaboração do Quinto Programa comunitário de I+DT. Será necessário reforçar a cooperação entre a indústria, as universidades e os diversos institutos de investigação.

3.5.6. Reforçar os aspectos da formação através de uma maior cooperação entre a indústria e a universidade e outros interlocutores sociais.

3.5.7. Aproveitar de maneira mais intensa as oportunidades que se abrem com os acordos bilaterais de cooperação e com os programas regionais (Phare, Tacis, MEDA) de apoio a estas áreas, dando uma participação directa à indústria e a outros actores do sector químico.

3.5.8. A Comissão deverá estabelecer as medidas para garantir o seguimento efectivo desta comunicação através da participação activa da indústria e de outros interlocutores sociais.

Bruxelas, 31 de Outubro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() A este respeito, ver o «Panorama da Indústria Comunitária» para 1995, onde se definem 11 subsectores claramente diferenciados.

() JO nº C 295 de 7. 10. 1996.

() JO nº C 212 de 22. 7. 1996.