Relatório final do auditor (1)

(M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets)

(2019/C 382/06)

Introdução

1. o do Regulamento das Concentrações Em 19 de outubro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.do Regulamento das Concentrações ( 2 ) , pelo qual a Vodafone Group Plc («Vodafone» ou «parte notificante») pretende adquirir o controlo exclusivo das atividades de telecomunicações da Liberty Global Plc’s («Liberty Global») na República Checa, na Alemanha, na Hungria e na Roménia («empresa-alvo») ( 3 ) («operação»). A Vodafone e a Liberty Global (incluindo a empresa-alvo) são a seguir designadas como «as partes».

Procedimento

2. A primeira fase da investigação da Comissão levantou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação com o mercado interno. Em 11 de dezembro de 2018, a Comissão adotou uma decisão para dar início ao processo previsto no artigo 6. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações, à qual as partes responderam em 7 de janeiro de 2019.

3. Em 18 de janeiro de 2019, a Comissão adotou duas decisões nos termos do artigo 11. o , n. o 3, do Regulamento das Concentrações, devido ao facto de nenhuma das partes ter fornecido informações completas em resposta a um pedido de informações («decisões nos termos do artigo 11. o , n. o 3»). Estas decisões obrigavam as suas destinatárias a apresentar informações completas à Comissão e suspendiam os prazos referidos no artigo 10. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento das Concentrações. A suspensão dos prazos terminou quando ambas as partes deram cumprimento às referidas decisões, em 8 de fevereiro de 2019.

Comunicação de objeções

4. o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 13. o , n. o 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações o do Regulamento das Concentrações, devido a: 1) efeitos horizontais não coordenados i) no fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha, ii) no fornecimento retalhista de pacotes 2P incluindo serviços de telefonia fixa e de acesso fixo à Internet na Alemanha, e iii) no mercado grossista da transmissão do sinal de televisão na Alemanha; bem como a: 2) efeitos verticais não coordenados no fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar na Alemanha e no potencial mercado regional correspondente à área de cobertura da Unitymedia. Em 25 de março de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em conformidade com o artigo 18.do Regulamento das Concentrações e com o artigo 13., n.2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações ( 4 ) . Na CO, a Comissão considerou, a título preliminar, que a concentração notificada entravaria significativamente a concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno, na aceção do artigo 2.do Regulamento das Concentrações, devido a: 1) efeitos horizontais não coordenados i) no fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha, ii) no fornecimento retalhista de pacotes 2P incluindo serviços de telefonia fixa e de acesso fixo à Internet na Alemanha, e iii) no mercado grossista da transmissão do sinal de televisão na Alemanha; bem como a: 2) efeitos verticais não coordenados no fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar na Alemanha e no potencial mercado regional correspondente à área de cobertura da Unitymedia.

5. As partes apresentaram a sua resposta escrita à CO em 8 de abril de 2019. Nenhuma das partes solicitou uma audição oral.

Terceiros interessados

6. Mediante pedido fundamentado, admiti 18 empresas como terceiros interessados no presente processo, nos termos do artigo 5. o da Decisão 2011/695/UE. Entre elas figuram concorrentes e/ou entidades que têm relações contratuais com as partes, enquanto fornecedores ou clientes, bem como associações que representam essas empresas.

7. Todos os terceiros interessados receberam uma versão não confidencial da CO, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações escritas nos termos do artigo 16. o , n. o 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações.

Acesso ao processo

8. O acesso ao processo foi concedido às partes, pela primeira vez, em 25 de março de 2019 e, posteriormente, de forma contínua. Os consultores económicos tiveram acesso às informações confidenciais em que a Comissão se baseou, na CO, numa sala de consulta de dados.

9. o do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações estabelece uma distinção, para efeitos do direito de ser ouvido, entre os terceiros e as partes notificantes, outros interessados diretos o ou 15.° do Regulamento das Concentrações. O direito de terceiros a ser ouvidos em processos de concentrações é consagrado no artigo 18. o , n. o 4, do Regulamento das Concentrações e no artigo 16. o , n. o 1, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações. Este último define o conteúdo e o âmbito de aplicação do direito de terceiros interessados a ser ouvidos, estabelecendo que «a Comissão notificá-los-á da natureza e objeto do processo, fixando-lhes um prazo para apresentarem observações». No âmbito do seu poder de apreciação e em conformidade com a jurisprudência o , n. os 1 e 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações, um terceiro relativamente à concentração proposta — designadamente a empresa em causa — não tem o mesmo direito de acesso ao processo. Em 16 de abril de 2019, recebi um pedido de acesso ao processo da Comissão apresentado por uma empresa admitida como um dos terceiros interessados no processo. Esse pedido de acesso tinha sido inicialmente dirigido à DG Concorrência, que o indeferiu em 12 de abril de 2019. Respondi ao pedido em 23 de abril de 2019, declarando que não existe qualquer obrigação legal de conceder acesso ao processo à empresa em causa. Essencialmente, o artigo 11.do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações estabelece uma distinção, para efeitos do direito de ser ouvido, entre os terceiros e as partes notificantes, outros interessados diretos ( 5 ) e os interessados relativamente aos quais a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo dos artigos 14.ou 15.° do Regulamento das Concentrações. O direito de terceiros a ser ouvidos em processos de concentrações é consagrado no artigo 18., n.4, do Regulamento das Concentrações e no artigo 16., n.1, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações. Este último define o conteúdo e o âmbito de aplicação do direito de terceiros interessados a ser ouvidos, estabelecendo que «a Comissão notificá-los-á da natureza e objeto do processo, fixando-lhes um prazo para apresentarem observações». No âmbito do seu poder de apreciação e em conformidade com a jurisprudência ( 6 ) , a Comissão forneceu uma versão não confidencial da CO a todos os terceiros interessados, a qual lhes permitiu compreender as teorias do dano e as suas componentes, dando-lhes a possibilidade de apresentarem observações. Embora os destinatários de uma comunicação de objeções e os «outros interessados diretos» tenham direito de acesso ao processo nos termos do artigo 17., n.1 e 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações, um terceiro relativamente à concentração proposta — designadamente a empresa em causa — não tem o mesmo direito de acesso ao processo.

Compromissos

10. Em 6 de maio de 2019, a parte notificante apresentou, nos termos do artigo 8. o , n. o 2, do Regulamento das Concentrações, os seus compromissos para responder às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão.

11. Com base nas reações obtidas relativamente aos testes de mercado sobre esses compromissos, a parte notificante apresentou um conjunto revisto de compromissos em 11 de junho de 2019 («compromissos finais»).

12. No projeto de decisão, a Comissão considera que os compromissos finais são adequados e suficientes para eliminar o entrave significativo à concorrência efetiva a que a operação daria origem e que, por conseguinte, estes compromissos tornam a operação proposta compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE.

Projeto de Decisão

13. Examinei o projeto de decisão nos termos do artigo 16. o , n. o 1, da Decisão 2011/695/UE e cheguei à conclusão de que apenas diz respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar.

Conclusão

14. Concluo que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 3 de julho de 2019. Joos STRAGIER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

(3) Na República Checa, a empresa-alvo é gerida através da UPC Česká republika, s.r.o., na Alemanha através da Unitymedia GmbH («Unitymedia»), na Hungria através da UPC Magyarország Kft e na Roménia através da UPC Romania S.R.L.

(4) Regulamento (CE) n.o 802/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1) («Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações»).

(5) Nos termos do artigo 11.o, alínea b), do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações, «partes no projeto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objeto da concentração» constituem «outros interessados diretos».

(6) Ver, por exemplo, os processos apensos T-213/01 e T-214/01, Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão, EU:T:2006:151, n.o 107.