PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 9.2.2004 
COM(2004) 83 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais 
 
 2    COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais 
Índice 
Resumo Executivo............................................................................................................... ....... 3 
1. Introdução e âmbito...................................................................................................... 5 2. Antecedentes ................................................................................................................ 6 
2.1. Contexto geral ............................................................................................................ .. 6 
2.2. A importância dos serviços das profissõ es liberais para a economia da União 
Europeia ....................................................................................................................... 7 
3. Medidas da Comissão no domí nio da concorrência nos serviços das profissões 
liberais....................................................................................................................... ... 8 
4. Regulamentação restritiva nas profissões liberais...................................................... 10 4.1. Preços fixos .............................................................................................................. .. 11 
4.2. Preços recomendados................................................................................................. 12 4.3. Restrições em matéria de publicidade........................................................................ 14 4.4. Restrições à entrada e arefas reservadas .................................................................... 16 
4.5. Regulamentação da estrutura das empresas ............................................................... 17 5. Possível aplicação das regras de conc orrência da Comunidade Europeia ................. 18 
5.1. Responsabilidade dos membros das profissões liberais............................................. 19 5.2. Responsabilidade dos Estados-Membros................................................................... 23 6. Próximas medidas no sentido da modernização......................................................... 24 6.1. Análise das regras existentes pe las entidades de regulamentação ............................. 25 
6.2. Aplicação a nível da Rede Europeia da Concorrência............................................... 26 6.3. Observações Finais..................................................................................................... 26 
 
 3    RESUMO EXECUTIVO  
As profissões liberais são ocupações que exig em uma formação especializada no domínio das 
letras ou das ciências. O presente  relatório centra-se nas profissões que foram já analisadas 
com algum pormenor pela Comissão, nomeadam ente advogados, notários, contabilistas, 
arquitectos, engenheiros e farmacêuticos. O sector caracteriza-se normalmente por um 
elevado nível de regulamentação, quer sob a forma de regulamentação estatal quer de 
auto-regulação adoptada pelos organismos prof issionais. O principal objectivo do presente 
relatório consiste em indicar a posição da  Comissão, na perspectiva da política de 
concorrência, sobre a necessidade de reform ar ou de modernizar determinadas regras 
profissionais. 
O Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, adoptou um programa de reforma 
económica com o objectivo de tornar a Un ião Europeia na economia baseada no 
conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até 2010. Os serviços das profissões 
liberais têm um papel importante a desempenha r no reforço da competitividade da economia 
europeia, uma vez que contribuem para a economia e para a actividade empresarial, tendo assim a sua qualidade e competitividade importa ntes efeitos secundários. Os serviços das 
profissões liberais são também importantes  devido à sua relevância directa para os 
consumidores. 
As principais cinco categorias de regulamentações potencialment e restritivas das profissões 
liberais da União Europeia são as seguintes: (i) preços fixos, (ii) preços recomendados, (iii) 
regras em matéria de publicidade, (iv) exigênci as de entrada e direitos reservados e (v) regras 
relativas à estrutura das empresas e às práticas multidisciplinares. 
Por um lado, um corpo significativo de investiga ção empírica revela os  efeitos negativos que 
uma regulamentação restritiva excessiva ou des actualizada pode ter para os consumidores. 
Este tipo de regulamentação pode eliminar ou li mitar a concorrência entre prestadores de 
serviços, reduzindo assim os incentivos para os profissionais trab alharem segundo uma boa 
relação custo-eficácia, baixarem  os preços, aumentarem a qualidade ou oferecerem serviços 
inovadores.  
Por outro lado, existem essencialmente três razõ es que podem justificar um determinado nível 
de regulamentação dos serviços das profissões liberais: a assimetria de informações entre os clientes e os prestadores de serviços, que c onstitui uma característica inerente aos serviços 
profissionais e que impl ica que os profissionais revelem um  elevado nível de conhecimentos 
técnicos que os consumidores poderão não possuir; os aspectos externos uma vez que estes serviços podem ter um impacto sobre terceiros;  e o facto de alguns serviços profissionais 
deverem produzir “bens públicos” importantes para  a sociedade em geral. Desta forma, os 
defensores de uma abordagem restritiva ar gumentam que a regulamentação se destina a 
manter a qualidade dos serviços pr ofissionais e a proteger os c onsumidores da negligência.  
Embora a Comissão reconheça que se  justifica um determinado ní vel de regulamentação neste 
sector, está convicta de que, nalguns casos, mecanismos mais favoráveis à concorrência 
podem e devem ser utilizados em vez de cer tas regras restritivas tradicionais.  
Em termos de Direito Comunitário da Conco rrência é necessário estabelecer uma distinção 
entre a responsabilidade potencial dos organi smos profissionais e a responsabilidade dos 
Estados-Membros.  
 
 4    As regulamentações adoptadas pelos organismos profissionais constituem decisões de 
associações de empresas susceptíveis de cons tituírem uma infracção à proibição prevista no 
artigo 81º do Tratado CE. As regras que são objectivamente necessárias para garantir o 
correcto exercício da profissã o, tal como organizada no Estado-Membro em causa, não são 
contudo abrangidas pelo âmbito de aplicação da proibição.  
Qualquer regulamentação estatal que impon ha ou favoreça um comportamento anti-
concorrencial ou reforce os seus efeitos constitu i uma infracção ao nº 1, alínea g), do artigo 3º, 
ao segundo parágrafo do artigo 10º e ao artigo 81º do Tratado CE. Quando um Estado delega 
o seu poder de decisão política numa associação pr ofissional sem salvaguardas suficientes, ou 
seja, sem indicar claramente os objectivos de interesse público que de verão ser re speitados, 
sem manter a última palavra e sem controla r a sua aplicação, esse Estado-Membro pode 
também ser considerado responsável por uma infracção resultante destas medidas. 
Em última análise, a Comissão considera que, para avaliar uma regulamentação profissional, 
deverá ser aplicado um critério de proporcion alidade. As regras devem ser objectivamente 
necessárias para atingir um obj ectivo de interesse público clar amente enunciado e legítimo e 
deverão constituir o mecanismo menos restritivo da concorrência para alcançar tal objectivo. 
Estas regras vão ao encontro dos interesses dos utilizadores e também  dos profissionais.  
A Comissão convida todos os interessados a envidarem um esforço conjunto para alterar ou 
eliminar as regras que não se justific am. As autoridades regulamentadoras dos 
Estados-Membros e os organismos profission ais são convidados a analisar as regras 
existentes, verificando se tais regras são neces sárias em termos de interesse público, se são 
proporcionais e se justificam. A Comissão suge re igualmente explorar, em conjunto com 
todos os interessados, a necessidade de criar mecanismos de acompanhamento favoráveis à concorrência e que melhorem a transparência pa ra reforçar os direitos dos consumidores.  
De um ponto de vista de aplicação da legislaçã o, a partir de Maio de 2004, as Autoridades 
Nacionais de Concorrência e os tribunais naci onais passarão a ter um papel mais proeminente 
na apreciação da legalidade das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às 
profissões liberais. Uma vez que as restrições de concorrência têm o seu centro de gravidade 
num determinado Estado-Membro, a aplicação admi nistrativa das regras de concorrência da 
Comunidade Europeia às profissões liberais caberá principalmente às Autoridades Nacionais 
de Concorrência. Contudo, a Comi ssão continuará a desenvolver os  seus trabalhos relativos a 
casos específicos sempre que adequado. Garanti r-se-á uma aplicação coerente dos artigos 81º 
e 82º através da coordenação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.  
Em 2005, a Comissão apresentará um relatório sobre os progressos alcançados a nível da 
eliminação das regras restri tivas e não justificadas. 
 
 5     
1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO  
1. As profissões liberais são ocupações que exigem uma formação especializada no 
domínio das letras ou das ciências, por exemplo, advogados, notários, engenheiros, 
arquitectos, contabilistas e farmacêuticos. O sector caracteriza-se normalmente por 
um elevado nível de regulamentação, sob forma de regulamentação estatal ou de auto-regulação adoptada pelos organismos profissionais. Esta regulamentação pode 
afectar, nomeadamente, o número de pessoas  que acedem a profissão, os preços que 
os profissionais podem cobr ar e as condições autorizad as de cobrança de honorários 
(por exemplo, provisões), a estrutura orga nizativa das empresas de serviços das 
profissões liberais, as possi bilidades de fazerem publicidade e as tarefas reservadas 
aos membros da profissão.  
2. No que se refere à auto-regulação pelas profissões liberais, o nº 1 do artigo 81º do 
Tratado CE proíbe ‘todos os acordos entre empresas, todas as decisões de 
associações de empresas e todas as práti cas concertadas que sejam susceptíveis de 
afectar o comércio entre os Estados-Membr os e que tenham por objectivo ou efeito 
impedir, restringir ou falsear a c oncorrência no mercado comum’.  
3. No que se refere à regulamentação esta tal, o segundo parágrafo do artigo 10º do 
Tratado CE proíbe as medidas tomadas pelos Estados-Membros susceptíveis de 
porem em perigo a realização dos objectivos do Tratado. Em articulação com o nº 1, 
alínea g), do artigo 3º (que estabelece o objectivo de um regime que garanta que a 
concorrência não seja falseada no merca do interno) e com o artigo 81º do Tratado 
CE, estas disposições impedem os Estados -Membros de introduz ir ou manter em 
vigor medidas, mesmo de natureza legisl ativa ou regulamentar, que possam tornar 
ineficazes as regras de concorrência aplicáveis às empresas. 
4. Por conseguinte, existe uma tensão potencial  entre, por um lado, a necessidade de um 
determinado nível de regulamentação nestas profissões e, por outro, as regras de 
concorrência do Tratado. 
5. O objectivo do presente relatório consiste em  justificar a necessidade de medidas no 
domínio das profissões liberais numa persp ectiva da política de concorrência (secção 
2), apresentar as medidas que a Comissão tomou até ao momento (secção 3), divulgar as conclusões intermédias da Co missão no que se refere às restrições 
fundamentais e às suas alegadas justificaçõ es por razões de interesse público (secção 
4) e ao quadro jurídico comunitário no âmbito do qual devem ser analisadas tais 
restrições (secção 5) e, por último, pr opor medidas destinadas a promover a 
eliminação de restrições in justificadas (secção 6). 
6. O presente relatório centra-se apenas nas profissões que já foram analisadas com 
algum pormenor, nomeadamente os advogados, notários, contabilis tas, arquitectos, 
engenheiros e farmacêuticos. Poderá chegar-se a conclusões semelhantes no que se refere a profissões vizinhas, quando exis tem (por exemplo, consultores fiscais, 
agentes imobiliários). As profissões mé dicas não são abrangidas pelo presente 
 
 6    relatório1. Além disso, a Comissão limitou por agora a sua análise aos actuais 15 
Estados-Membros da União Europeia. 
7. Uma vez que a Comissão considera que  podem ser alcançados progressos 
importantes utilizando outros mecanismos, não explorará na presente fase a eventual utilização do artigo 86º do Tratado CE. A Comissão não considera também necessário debater no presente relatório a eventual aplicação do artigo 82º do Tratado 
CE ou do Regulamento das Concentrações
2. 
2. ANTECEDENTES  
2.1. Contexto geral 
8. O Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 adoptou um programa de reforma 
económica com o objectivo de tornar a União Europeia a economia baseada no 
conhecimento mais competitiva e dinâ mica do mundo até 2010. A este propósito, o 
Conselho Europeu salientou o papel fundamental dos serviços na economia e o seu potencial em termos de crescimento e emprego. 
9. Os serviços são a principal força motr iz do crescimento na União Europeia, 
representando 54% do PIB
3 e 67% dos trabalhadores activos. Uma parte fundamental 
do programa de Lisboa consiste, por conse guinte, na “Estratégia do Mercado Interno 
para os Serviços”, que pretende criar um  mercado interno em pleno funcionamento 
para todos os prestadores de serviços4. Neste contexto, a Comissão acaba de adoptar 
uma proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno5, incluindo os 
serviços das profissões liberais, tendo por base uma combinação do reconhecimento 
mútuo, cooperação administrativa, harmonização quando absolutamente necessário e fomento da auto-regulação. No que diz respeito às profissões regulamentadas, esta 
proposta vem complementar a proposta de directiva relativa ao reconhecimento das 
qualificações profissionais
6, adoptada pela Comissão em Março de 2002 e que 
aguarda a conclusão da primeira leitura. Esta proposta consolida e melhora o actual 
regime de reconhecimento mútuo das quali ficações profissionais e abrange um 
conjunto de questões paralelas, nomeadam ente a simplificação da prestação de 
serviços transfronteiriços. O Parlamento Europeu reconheceu igualmente a importância dos serviços das profissões liberais
7. 
                                                 
1 A OECD está a realizar trabalhos sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais, incluindo 
algumas das profissões não abrangidas pelo presente relatório. 
2 Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, JO L 395 de 30.12.1989; substituído a partir de 1 de Maio 
de 2004 pelo Regulamento (CE) nº 139/2004 do Co nselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao 
controlo das concentrações de em presas, JO L 24 de 29.01.2004. 
3 Fonte: Eurostat (2002) Empresas europeias: factos e números. Os serviços incluem a construção mas 
excluem os serviços sociais e a administração pública. 
4  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamen to Europeu – Uma estratégia do mercado interno 
para os serviços, COM (2000) 888 final, 29.12.2000. 
5 Proposta de Directiva do Parlamen to Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, 
COM (2004) 002 de 13.1.2004. 
6 Proposta de Directiva do Parlamento Europe u e do Conselho relativa ao reconhecimento das 
qualificações profissionais,  COM (2002) 119 final de 7.3.2002 . 
7 Resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação do mercado e as  regras de concorrência para 
as profissões liberais, de 16.12.2003. 
 
 7    10. A recente comunicação da Comissão relati va à competitividade dos serviços 
prestados às empresas e sua contribuição para os resultados da s empresas europeias8 
salienta a contribuição dos serviços prestados a empresas, e em especial os serviços com grande intensidade de conhecimento, para  os objectivos de Lisboa relativos ao 
crescimento do emprego e à competitividade da economia europeia. Entre as medidas propostas na Comunicação inclue m-se a promoção da aprendizagem 
contínua e da actualização de competênci as, a integração das TIC nos processos 
empresariais para aumentar a produtividad e e a promoção da qualidade dos serviços 
e das normas voluntárias para a prestação de serviços transfronteiriços.   
2.2. A importância dos serviços das profissõ es liberais para a economia da União 
Europeia 
11. Os serviços das profissões liberais tê m um papel importante a desempenhar para 
reforçar a competitividade da economia europeia. Não estão disponíveis dados exactos sobre o sector, mas considera-se que cerca de um terço do emprego em ‘outras actividades de serviços prestados principalmente às empresas' deverão ser 
atribuídos aos serviços das profissões liberais
9. O sector das outras actividades de 
serviços prestados principalmente às empresas empregava mais de dez milhões de pessoas em 2002 na União Europeia, correspondendo a 6,4% da mão-de-obra; 
contudo, este sector empregava um número desproporcionadamente mais elevado de 
trabalhadores altamente qualificados, que representavam 10% do total dos postos de 
trabalho altamente qualificados
10. O sector registou um volume de negócios de cerca 
de 980 mil milhões de euros e criou um  valor acrescentado de cerca de 500 mil 
milhões de euros para a EU15 em 2001. É igua lmente um sector em crescimento: o 
volume de negócios das ‘outras actividades de  serviços prestados principalmente às 
empresas’ aumentou numa percentagem nunca antes alcançada de 5% no primeiro 
semestre de 2003, enquanto o empre go registou um crescimento de 0,7%11. 
12. Além disso, os serviços das profissões liberais contribuem de forma significativa 
para a economia e as empresas e, desta forma, a sua qualidade e competitividade 
produzem efeitos secundários em toda a ec onomia. A Autoridade de Concorrência 
Italiana considerou que, em Itália, uma mé dia de 6% dos custos das empresas de 
exportação podem ser atribuídos aos serv iços das profissõ es liberais. Por 
conseguinte, uma maior variedade nos pr eços e na qualidade, bem como uma maior 
inovação nos serviços das profissões liber ais, poderia contribuir significativamente 
para melhorar a competitividade das empresas europeias e para promover o 
crescimento do PIB na União Europeia. 
13. Os serviços das profissões liberais são também important es devido à su a relevância 
directa para os consumidores. Num futuro pr evisível, a concorrência nos serviços das 
                                                 
8 A competitividade dos serviços prestados às empr esas e sua contribuição para o desempenho das 
empresas europeias, COM(2003) 747 final de 4.12.2003. 
9 A categoria 74 da classificação NACE ‘Outras activ idades de serviços prestados principalmente às 
empresas’ que inclui actividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria; consultadoria; estudos de 
mercado; actividades de consultoria para os negócios  e a gestão; actividades das sociedades gestoras de 
participações sociais e actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins; actividades de ensaios 
e análises técnicas; publicidad e; selecção e colocação de pessoa l; actividades de investigação e 
segurança; actividades de limpeza industrial e outras actividades. 
10 Fonte: Inquérito à força de  trabalho da UE, Eurostat. 
11 Fonte: Eurostat, Desenvolvimento no que se refere aos serviços durante o segundo trimestre de 2003, 
Estatísticas em focos 36/2003. 
 
 8    profissões liberais continuará a situar-s e principalmente a nível local. Uma maior 
escolha no leque e preços dos serviços disponíveis proporciona aos utilizadores a 
possibilidade de optarem eles próprios pela combinação de preço e qualidade que melhor se adequa às suas necessidades.  
14. Os dados de um estudo recente sobre o impacto económico da regulamentação no 
domínio das profissões liberais nos di versos Estados-Membros, encomendado pela 
DG Concorrência
12, parecem indicar que um fraco nível de regulamentação não 
constitui um impedimento, mas antes um in centivo, para a criação global de riqueza. 
Em países com baixos níveis de regulamentação existem, em proporção, números mais elevados de profissionais em exercí cio que, em termos relativos, geram um 
volume de negócios global mais elevado.  
3. 
MEDIDAS DA COMISSÃO NO DOMÍNIO DA CONCORRÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS 
PROFISSÕES LIBERAIS  
15. Para melhor compreender a regulamentação da s profissões liberais e os seus efeitos, 
a Comissão realizou em 2002 e 2003 um exer cício aprofundado de reconhecimento 
da situação. 
16. Em primeiro lugar, a fim de recolher informações estruturadas sobre os diversos 
regimes de regulamentação e respectivos efeitos económicos, a Direcção-Geral da 
Concorrência encomendou em 2002 o est udo independente acima referido, que foi 
publicado na Internet em Março de  2003. Este estudo revela níveis 
significativamente diferentes da regulamentação entre os Estados-Membros e também entre as diversas profissões (Fi gura 1). Conclui igualmente que não existem 
quaisquer indícios de funcionamento inad equado dos mercados em países onde o 
sector está relativamente menos regulamen tado. Pelo contrário, o estudo conclui que 
uma maior liberdade nas profissões liberais permitirá uma maior criação global de 
riqueza. 
Fonte: Estudo IHS.  
Nota: a Grécia e Portugal não estão incluídos devido à inexistência de dados relativos a determinadas 
profissões.  
                                                 
12 “Impacto económico da regulamentação no domín io das profissões liberais em diversos 
Estados-Membros”, Ian Paterson, Marcel Fink, Anth ony Ogus, Institute for Ad vanced Studies, Viena, 
Janeiro de 2003.  05101520253035
IrlandaRU
Dinamarca
Países BaixosFinlândia
Suécia
Bélgica
FrançaEspanha
LuxemburgoAlemanha
ÁustriaItáliaNíveis de regulamentaçãoEngenheiros
Arquitectos
Contabilistas
Advogados
FarmacêuticosFigura 1:Índice do nível de regulamentação nos Estados-Membros da UE
 
 9    17. Em segundo lugar, no seguimento do estudo, os  serviços da Comissão lançaram em 
27 de Março um convite à apresentação de observações sobre “A regulamentação no domínio das profissões liberais e seus  efeitos”. Foi publicada na Internet
13 um 
resumo das quase 250 respostas recebidas, bem como das regras e regulamentações existentes nos 15 Estados-Membros. Este exercício de levantamento foi encerrado numa Conferência sobre a regulamentação dos serviços das profissões liberais 
realizada em 28 de Outubro em Bruxela s, que reuniu 260 representantes das 
profissões liberais, seus cl ientes, organizações de c onsumidores, autoridades de 
concorrência, responsáveis políticos e também o mundo académico. 
18. Durante e após o exercício de levantamento, a Comissão estabeleceu uma 
cooperação estreita com outras autoridade s da concorrência. A regulamentação dos 
serviços das profissões liberais foi deba tida, por exemplo, em reuniões entre os 
Directores-Gerais das Autoridades Nacionais  de Concorrência re alizadas em 18 de 
Junho e 19 de Novembro de 2003. Em Novembro de 2003 realizou-se uma reunião com peritos das Autoridades Nacionais de  Concorrência destinada a debater uma 
abordagem comum neste domínio.  
19. O exercício de levantamento permitiu à Comi ssão avaliar as deficiências de mercado 
que existem nestes sectores e as diversas respostas dadas pelos diferentes regimes de 
regulamentação. As partes interessadas introduziram também novos elementos no 
debate, tais como a diversidade de sens ibilidades culturais e a necessidade de 
reforçar a posição dos consumidores. 
20. Paralelamente, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos de análise tradicional de 
casos. Dez anos após a sua primeira decisã o que condenava a fixa ção de tarifas para 
os serviços das profi ssões liberais - no caso em apre ço os serviços prestados pelos 
agentes alfandegários italianos
14 – a Comissão lamenta verificar que continuam a 
persistir níveis de preços mínimos. Po r essa razão, em 3 de Novembro de 2003, 
enviou à Associação Belga de Arquite ctos uma comunicação de objecções, 
informando esta associação de que a sua tabela recomendada de honorários mínimos 
constituía uma violação das regras de c oncorrência da União Europeia, podendo ser 
imposta uma coima. 
21. A Comissão não é a única entidade que analis a as restrições existentes no domínio 
dos serviços das profissões liberais. Tem vindo a coordenar os seus trabalhos com as 
Autoridades Nacionais de Concorrência desde Junho de 2002. Em termos de casos 
específicos, praticamente todas as Autori dades Nacionais de C oncorrência trataram 
notificações para obtenção de autorização  ou isenção ao abrigo da legislação 
nacional de concorrência, assim como denúncias contra o comportamento de organismos profissionais. Os casos mais co muns dizem respeito à fixação de preços 
pelas associações profissionais, embora tenham também sido tomadas medidas 
contra condições discriminatórias de ace sso à profissão, práticas de boicote e 
restrições à publicidade. Ci nco Autoridades Nacionais de Concorrência (Dinamarca, 
Irlanda, Países Baixos, Finl ândia e Reino Unido) adoptar am já ou estão a elaborar 
                                                
 
13 Estes documentos e outros documentos relacionados podem ser consultados em: 
http://europa.eu.int/comm/competition/liberali zation/conference/libprofconference.htm. 
14 93/438/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1993, relativa a um processo em aplicação do 
artigo 85º do Tratado CEE (Processo IV/33.407 - CNSD), JO L 203 de 13.08.1993, p. 27.  
 
 10    um programa geral de medidas de reforma do sector, em especial destinadas a proibir 
as disposições relativas a preços fi xos ou as tarifas recomendadas.  
4. REGULAMENTAÇÃO RESTRITIVA NAS PROFISSÕES LIBERAIS  
22. A regulamentação restritiva nas profissões liberais inclui as restrições de concessão 
de licenças, como as exigências de entr ada e as tarefas reservadas, bem como as 
regras que regem o comportamento, como a regulação dos preços, as restrições à publicidade e a regulação da es trutura das empresas. Estas restrições podem eliminar 
ou limitar a concorrência entre os presta dores de serviços, reduzindo assim os 
incentivos para que os profissiona is trabalhem segundo uma boa relação 
custo-eficácia, diminuam os preços, aumentem a qualidade ou ofereçam serviços inovadores. A regulamentação dos preços, as restrições em matéria de publicidade e 
as barreiras à entrada podem por exempl o permitir que os preços se mantenham 
acima dos níveis concorrenciais. A regulação da estrutura das empresas pode inibir o 
desenvolvimento de serviços inovadores e de modelos empresar iais com uma boa 
relação custo-eficácia. 
23. Um corpo significativo de investigação empírica
15 revela os efeitos negativos da 
regulamentação excessiva para os consumidores. Estes estudos sugerem que uma regulamentação excessiva a níve l da publicidade e da concessão de licenças tem, em 
certos casos, provocado uma qualidade inferior  e preços mais elevados nos mercados 
dos serviços das profissões liberais. Em cont rapartida, a flexibili zação das restrições 
anti-concorrenciais tem tido efeitos positivos sobre os preços e a qualidade. 
24. Por outro lado, as razões que levam a que seja necessário um determinado nível de 
regulamentação dos serviços das profissõ es liberais são essencialmente três.  
25. A primeira baseia-se no conceito de “assimetr ia de informação” entre os clientes e os 
prestadores dos serviços. Uma característica inerente aos serviços das profissões 
liberais é o facto de exigirem que os pr ofissionais revelem um  elevado nível de 
conhecimentos técnicos. Os consumidor es poderão não possuir este tipo de 
conhecimentos e, por conseguinte, têm dificuldade em avaliar a qualidade dos serviços que adquirem. Os serviços das pr ofissões liberais são “bens” que assentam 
na confiança, cuja qualidade não pode se r facilmente avaliada através de uma 
observação prévia nem, nalguns mercados , através do consumo ou da utilização. 
26. O segundo argumento baseia-se no conceito  de “aspectos externos”. Nalguns 
mercados, a prestação de um serviço poderá ter um impacto em terceiros, bem como 
no adquirente do serviço. Uma auditoria não rigorosa pode induzir em erro credores 
ou investidores. Um edifício mal construí do pode pôr em risco a segurança pública. 
Existe o risco de os prestadores e adquirentes destes serviços não tomarem suficientemente em conta estes efeitos externos. 
27. O terceiro argumento baseia-se no conceito  de “bens públicos”. Considera-se que 
alguns serviços das profissões liberais produzem bens públicos que são importantes 
para a sociedade em geral. Pode tratar-se da correcta administração da justiça ou de 
                                                
 
15 Ver Journal of Competition Law and Policy da OCDE, nº 4, “Competition in Professional Services”, 
pp. 56 a 57, e a publicação na Internet do  texto integral do relatório da OCDE 
http://www.oecd.org/dataoecd/35/4/1920231.pdf . Ver também referências nas notas 18 e 19.  
 
 11    planos urbanísticos de elevada qualidade.  Existe o perigo de, sem regulamentação, 
alguns mercados de serviços das profissõ es liberais poderem não fornecer bens 
públicos suficientes ou fornecê-los incorrectamente. 
28. Em determinadas circunstâncias, estes problemas podem provocar deficiências dos 
mercados como, por exemplo, escassez ou excess o da oferta ou prestação de serviços 
de qualidade inferior. Assim, a existência de regulamentação restritiva tem sido justificada pela necessidade de garantir  a qualidade dos serviços das profissões 
liberais de proteger os consumidores da ne gligência. Por exemplo, as restrições em 
matéria de concessão de licenças podem ex cluir profissionais incompetentes ou 
insuficientemente qualificados, enquanto os  procedimentos disciplinares podem ser 
utilizados para sancionar os prestadores  cuja qualidade não atinge os padrões 
mínimos. As restrições à publicidade pod em ser utilizadas para proteger os 
consumidores da publicidade enganosa. 
29. Na sua resolução sobre a regulamentação do  mercado e as regras de concorrência 
para as profissões liberais, o Parlamento Europeu concluiu que 'de um ponto de vista 
geral, são necessárias regras num contex to específico de cada profissão liberal, 
nomeadamente em matéria de organiz ação, qualificações, é tica profissional, 
supervisão, responsabilidade, imparcia lidade e competência dos profissionais 
liberais, ou destinadas a impedir conflito s de interesses e publicidade enganosa, 
desde que dêem aos utilizadores finais a ce rteza de que as gara ntias necessárias em 
matéria de integridade e experiência não constituam restrições à concorrência'
16.  
30. As subsecções que se seguem analisam, separadamente, as cinco principais 
categorias de restrições existentes na União Europeia no que se re fere às profissões 
liberais: (i) preços fixos, (ii) preços recomendados, (iii) regras em matéria de 
publicidade, (iv) exigências de entrada e di reitos reservados e (v) regras relativas à 
estrutura das empresas e às práticas multidisciplinares. Cada secção apresenta uma 
breve análise dos argumentos a favor e c ontra a categoria em questão, fornecendo 
indicações acerca da eventual margem de  manobra para flexibilizar as regras 
existentes.  
4.1. Preços fixos 
31. Os honorários cobrados pelos serviços da s profissões liberais são livremente 
negociados entre os profissiona is e os clientes na maior parte dos Estados-Membros. 
Contudo, num número reduzido de casos verifica -se a existência de preços fixos e de 
preços máximos e mínimos. Estes casos são indicados no Quadro 1, que apresenta as 
informações de que a Comissão tem actualmente conhecimento. Os preços fixos ou os preços mínimos são os instrumentos de regulação que poderão ter efeitos mais 
prejudiciais para a conco rrência, eliminando ou reduzi ndo de forma significativa os 
benefícios que os mercados concorre nciais proporcionam aos consumidores. 
32. Segundo algumas associações profissiona is, os preços fixos proporcionam um 
mecanismo que garante preços reduzidos. Contudo, a teoria económica sugere que, no âmbito de um mercado que, em tudo o rest o, se pode considerar concorrencial, é 
                                                
 
16 Resolução do Parlamento Europeu sobre a regulament ação dos mercados e as regras de concorrência 
para as profissões liberais, 16.12.2003. 
 
 12    pouco provável que a regulação dos preços garanta preços inferiores aos níveis 
concorrenciais. 
33. As associações profissionais têm igualmente argumentado que os preços fixos 
protegem a qualidade dos serviços. Cont udo, os preços fixos não podem impedir que 
profissionais sem escrúpulos ofereçam serv iços de fraca qualidade. Não eliminam 
também os incentivos financeiros para os profissionais reduzirem a qualidade e os 
custos. Além disso, existem muitos out ros mecanismos menos restritivos que 
poderão garantir a qualidade e proteger os  consumidores. Por exemplo, medidas no 
sentido de melhorar a disponibilidade e a qualidade da informação acerca dos 
serviços das profissões liberais poderiam dar aos consumidores os meios necessários 
para tomarem decisões de aquisição com um maior conhecimento de causa. 
Quadro 1: Apresentação dos países e profissões com preços fixos, mínimos ou 
máximos  
Profissão Preços fixos Preços mínimos Preços máximos 
Contabilista / 
Auditor Grécia e Portugal 
(no que se refere à auditoria obrigatória) Itália (para os 
contabilistas públicos) Itália (para os 
contabilistas públicos) 
Consultor fiscal Alemanha   
Arquitecto  Itália e Alemanha Alemanha 
Engenheiro  Itália, Alemanha e 
Luxemburgo Alemanha  
Advogado  Itália, Áustria e 
Alemanha Itália  
Notário  Bélgica, França, 
Alemanha, Espanha e Grécia Áustria, Bélgica, 
França, Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos e Espanha  
Fontes: estudo referido na nota 12 e informações fornecidas pelos organismos profissionais e/ou pelas 
Autoridades Nacionais de Concorrência . Não estão incluídos os farmacêuticos. 
34. Durante as duas últimas décadas, diversos  Estados-Membros aboliram os preços 
fixos nas profissões liberais. Na década de  setenta e oitenta, por  exemplo, os preços 
fixos foram abolidos nos serv iços de transmissão de propr iedades e nos serviços de 
arquitectura no Reino Unido. Da mesma form a, em França, foram desmantelados os 
preços fixos nos serviços jurídicos. As  profissões de advogado, contabilista, 
engenheiro e arquitecto funci onam agora, efectivamente, sem preços fixos na maior 
parte dos Estados-Membros. Esta situação sugere que o controlo dos preços não constitui um instrumento de regulação es sencial para tais profissões e que 
mecanismos menos restritivos podem proporcionar um meio eficaz de manter elevados padrões. 
 
 13    35. É possível que os preços máximos protej am os consumidores face a honorários 
excessivos em mercados com elevadas barr eiras à entrada e sem uma concorrência 
efectiva. Contudo, tal não parece acontecer na maioria das profissões liberais da 
União Europeia. 
36. Uma possível excepção poderá ser a profi ssão de notário, em que a regulação dos 
preços está associada a outras medidas regula mentares como restrições quantitativas 
à entrada e proibições à publicidade que  constituem graves restrições da 
concorrência. Neste mercado, as entidades regulamentadoras poderão ter de adoptar 
uma abordagem mais global relativament e à reforma. Por exemplo, poderá ser 
necessário que a eliminação da regulam entação em matéria de preços seja 
acompanhada por outras reformas favoráveis à concorrência, como a flexibilização 
das restrições quantitativas à entr ada e em matéria de publicidade.  
4.2. Preços recomendados 
37. Os preços recomendados são publicados re lativamente a determinados serviços 
jurídicos, contabilísticos, de arquite ctura e de engenharia numa minoria de 
Estados-Membros (Quadro 2). Os preços recomendados, tal como os preços fixos, 
poderão ter efeitos negativos significativos s obre a concorrência. Em primeiro lugar, 
os preços recomendados podem facilitar a coordenação de preços entre os prestadores de serviços. Em segundo lugar, poderão induzir os consumidores em erro 
quanto aos níveis razoáveis de preços. 
38. As associações profissionais alegaram que os preços recomendados proporcionam 
aos consumidores informações úteis acerca dos custos médios dos serviços. Sugeriram igualmente que os preços recomendados reduzem os custos de fixação ou de negociação de honorários numa base individual e servem como guia para os profissionais que têm pouca experiência na  matéria. Poderão também reduzir os 
custos de transacção da negociação de preços para serviços complexos. 
39. Em mercados onde os custos de investigação são elevados, poderá com efeito ser 
vantajoso para os clientes ter acesso a uma informação rigorosa acerca dos preços 
normais. Contudo, existem métodos alternati vos de fornecer informações sobre os 
preços. Por exemplo, a publicação de informações sobre os preços registados no passado ou de informações obtidas com base  em inquéritos reali zados por terceiros 
independentes (por exemplo uma organizaç ão de consumidores) podem fornecer uma 
orientação de preços mais fiável para  os consumidores, que provocam menos 
distorções da concorrência. 
40. Além disso, afigura-se pouco provável que os  profissionais necessitem de se basear 
em preços recomendados para fixar os seus honorários. As profi ssões liberais, tais 
como outros prestadores de serviços, adqui rem ou obtêm normalmente a experiência 
necessária para fixar os seus honorários.  Existem muitos outros mecanismos menos 
restritivos, tais como informações sobre os preços registados no passado ou informações baseadas em inquéritos que pe rmitem reduzir os custos de transacção. 
41. Alguns países suprimiram os preços recomendados para os serviços das profissões 
liberais nas duas últimas décadas. Por exemplo, no final da década de 80, a Autoridade da Concorrência Finlande sa promoveu a supressão dos preços 
recomendados nas profissões de advogado e de arquitecto e noutras profissões 
liberais. No final da década de 90, foram abolidos os preços recomendados para os 
 
 14    advogados nos Países Baixos e para os arqui tectos em França. Nos últimos dois anos 
foram também abolidos os preços recomendados para os arquitectos e para as empresas de construção no Reino Unido. 
Quadro 2: Países e profissões com preços recomendados 
Profissão Preços recomendados 
Contabilista / Auditor Áustria, Portugal e Grécia 
Arquitecto Áustria, Bélgica, Dinamarca, Irlanda, Alemanha e 
Espanha 
Engenheiro Áustria e Luxemburgo 
Advogado Áustria, Portugal e Espanha 
Notário Áustria e Bélgica 
Fonte: estudo referido na nota 12 e informações fornecidas pelos organismos profissionais e/ou pelas 
Autoridades Nacionais de Concorrência . Não estão incluídos os farmacêuticos.  
4.3. Restrições em matéria de publicidade 
42. Um elevado número de profissões da União Europeia está sujeito a regulamentação 
sectorial em matéria de publicidade (Quadro 3). Nalguns casos, a publicidade é, 
enquanto tal, proibida. Noutros, são proi bidos meios de comunicação ou métodos de 
publicidade específicos, como a publicid ade na rádio ou na televisão ou a 
publicidade não solicitada ou determinados  tipos de conteúdo publicitário. Nalguns 
casos não é clara a regulamentação em vigor em matéria de publicidade, o que só por 
si pode dissuadir os prof issionais de recorrerem a determinados métodos de 
publicidade.  
43. Segundo a teoria económica, a publicidad e pode promover a concorrência, ao 
informar os consumidores acerca dos di versos produtos e permitindo-lhes tomar 
decisões de aquisição com maior conheciment o de causa. Desta forma, as restrições 
em matéria de publicidade podem reduzir a concorrência, aumentando os custos da 
obtenção de informações acerca dos diferent es produtos e tornando mais difícil para 
os consumidores a procura da qualidade e do preço mais adequados às suas necessidades. Reconhece-se também em ge ral que a publicidade, em especial a 
publicidade comparativa, pode constituir um instrumento competitivo fundamental 
para as novas empresas que  entram no mercado e para as empresas existentes 
lançarem novos produtos
17. 
44. Os defensores das restrições  à publicidade realçam a assimetria da informação entre 
os profissionais e os clientes de serv iços de profissões liberais. Segundo este 
argumento, os consumidores têm dificuldade em avaliar as informações acerca dos serviços das profissões liberais e, por conseguinte, necessitam de uma protecção 
particular no que se refere a informações enganosas ou manipuladoras. 
                                                
 
17 Ver Directiva 97/55/CE, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à 
publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa, JO L 290 de 23.10.1997, p. 18. 
 
 15    45. No entanto, a prática tem vindo a salientar ca da vez mais os efeitos potencialmente 
negativos de algumas restrições de publicidade18. Estes estudos sugerem que as 
restrições à publicidade podem,  em determinadas circunstâncias, aumentar o nível 
dos honorários dos serviços das profissões liberais sem qualquer incidência positiva 
na qualidade desses serviços. Estas conclu sões implicam que as restrições à 
publicidade enquanto tais não proporcionam, necessariamente, uma resposta adequada para a assimetria de informação  existente nos serviços das profissões 
liberais. Em contrapartida, uma publicid ade fiável e objectiva pode, com efeito, 
auxiliar os consumidores a ultrapassar essa assimetria e a tomar decisões de aquisição mais bem informadas. 
46. Durante as duas últimas décadas, diversos Estados-Membros têm vindo a reduzir as 
restrições à publicidade no sect or das profissões liberais. Por exemplo, na década de 
70 as restrições à publicidade foram suprimid as no que se refere às profissões de 
advogado e de contabilista no Reino Unido. Na década de 90, as regras restritivas em matéria de publicidade foram suprimidas no que se refere às profissões jurídicas, de contabilista e de arquite cto na Dinamarca. Nos úl timos anos, foram também 
flexibilizadas as proibições rigorosas de publicidade no que se re fere às profissões 
liberais na Alemanha. 
Quadro 3
: Países e profissões com restrições si gnificativas em matéria de publicidade  
Profissão Proibição efectiva de 
realizar publicidade Restrições significativas em matéria 
de publicidade 
Contabilista  França Bélgica, Alemanha, Itália, 
Luxemburgo e Portugal 
Auditor França, Luxemburgo, 
Portugal e Espanha  Bélgica, Alemanha, Grécia e Itália 
Arquitecto Itália e Luxemburgo Irlanda, Alemanha, Países Baixos, 
Áustria e Grécia  
Engenheiro Luxemburgo Itália, Irlanda e Grécia 
Advogado Grécia, Portugal e 
Irlanda (para” barristers ”)  Áustria, Bélgica, França, Irlanda (para 
“solicitors ”), Itália, Luxemburgo e 
Espanha 
Notário França, Itália, Espanha 
e Grécia Áustriae Alemanha 
Farmacêutico  Irlanda, Portugal e 
Grécia Áustria, França e Luxemburgo 
Fonte: estudo referido na nota 12 e informações fornecidas pelos organismos profissionais e/ou pelas 
Autoridades Nacionais de Concorrência  
                                                 
18 Os estudos relativos às restrições à publicidade nas profissões jurídicas, por exemplo, são resumidos por 
Stephen, F.H. e J.H. Love, ‘Regulation of the Legal Profession’, em B. Bouckaert e G. De Geest (eds) 
Encyclopedia of Law and Economics, Volume III: The Regulation of Contracts, Cheltenham, 2000, 
p.987-1017. 
 
 16    47. As profissões de contabilista e técn icas funcionam agora efectivamente sem 
necessidade de quaisquer restrições sect oriais em matéria de publicidade num 
elevado número de Estados-Membros. Esta  situação sugere que as restrições 
sectoriais em matéria de publicidade nestas  profissões poderão não ser essenciais 
para a protecção dos consumidores contra a publicidade enganosa. Da mesma forma, as profissões de advogado, notário e farm acêutico podem realizar praticamente todos 
os tipos de publicidade em diversos Es tados-Membros. As profissões liberais 
continuam, evidentemente, sujeitas à le gislação geral que im pede a publicidade 
enganosa ou não verdadeira. 
4.4. Restrições à entrada e tarefas reservadas 
48. As profissões liberais estão sujeitas a restrições qualitativas de acesso na maior parte 
dos Estados-Membros, que podem assumir a forma de períodos mínimos de ensino, 
exames profissionais e períodos mínimos de  experiência profissional. Em muitos 
casos, as restrições à entrada são acompanhadas de direitos reservados da prestação de determinados serviços. Nalguns Estados-Membros, as profissões de farmacêutico e de notário estão inclusivamente sujeit as a restrições quantitativas de acesso 
baseadas em critérios de mográficos ou geográficos. 
49. As restrições qualitativas à entrada, combinadas com os direitos reservados, 
garantem que apenas os profissionais co m qualificações e competências adequadas 
podem desempenhar determinadas tarefa s. Podem assim contribuir de forma 
significativa para garantir a qualidade dos  serviços das prof issões liberais.  
50. Contudo, uma regulamentação excessiva em matéria de concessão de licenças é 
susceptível de reduzir o número de forn ecedores de serviços, com consequências 
negativas em termos de concorrência e de qualidade do se rviço. Os estudos 
empíricos revelaram que, nalguns casos, a existência de restri ções excessivas em 
matéria de concessão de licenças conduziu  a um aumento dos preços sem garantir 
uma qualidade superior. Num relatório de 1990, por exemplo, a Federal Trade Commission dos Estados Unidos avaliou um a série de estudos empíricos sobre as 
restrições em matéria de concessão de li cenças. Concluiu que, embora alguns estudos 
indicassem que as restrições ao exercício de  determinadas profissões poderiam levar 
a um aumento da qualidade, a maioria dos  estudos concluiu que  a qualidade não era 
afectada por restrições em matéria de c oncessão de licenças ou de prática da 
profissão associada à concessã o de licenças. Nalguns casos, as restrições em matéria 
de concessão de licenças tinham mesmo um efeito negativo sobre a qualidade
19. 
51. Em contrapartida, a redução das restriçõ es nalgumas profissões liberais nalguns 
países levou a preços mais baixos sem qualquer detrimento aparente para a 
qualidade. Na Austrália, por exemplo, a supressão dos direitos reservados dos 
advogados no que se refere aos serviços  de transmissão de propriedades e o 
monopólio dos barristers no que se refere aos trabal hos em tribunal contribuíram 
para uma descida de 12% nos custos judiciais globais. No Reino Unido, a 
flexibilização dos direitos reservados no que  se refere à prestação de serviços de 
transmissão de propriedade na década de 80 permitiu igualmente uma descida dos preços. Nos Países Baixos, a abolição da s restrições à entrada para os agentes 
                                                
 
19 Cox C. e S. Foster, “ The Costs and Benefits of Occupational Regulation” Bureau of Economics Staff 
Report to the Federal Trade Commission, 1990, p. 26-27. 
 
 17    imobiliários no final da década de 90 conduziu a um aumento do número de novos 
agentes, à redução dos preços das transacções imobiliárias e a uma prestação de serviços mais flexível. 
52. Estas experiências sugerem que a regulam entação em matéria de concessão de 
licenças pode, nalguns casos, ser excessivame nte restritiva e que os consumidores 
poderiam beneficiar de uma flexibilização das regras existentes. 
53. Em primeiro lugar, poderá ser possível reduzir as exigências à entrada nos casos em 
que parecem ser desproporcionadas face à complexidade das tarefas da profissão. 
54. Em segundo lugar, poderá ser possível di minuir as tarefas re servadas de uma 
determinada profissão liberal. Nalgumas circunstâncias, as profissões liberais 
altamente qualificadas detêm, para além das suas actividades principais, direitos 
reservados para desempenhar outros serviços menos complexos. Nalguns 
Estados-Membros, por exemplo, os advogados  ou notários têm um direito exclusivo 
para prestar serviços de transmissão de pr opriedade e de legitimação de testamentos, 
bem como um direito exclusi vo para prestar serv iços de consultoria jurídica. Nestes 
casos, um grupo mais amplo de prestadores de serviços poderia estar em condições 
de desempenhar as tarefas menos complexas. 
55. Em terceiro lugar, poderá ser possível supr imir os direitos reservados nos casos em 
que existem mecanismos menos restritivos  para garantir a qualidade. Nalguns 
mercados poderá por exemplo ser possível ga rantir a qualidade também através de 
uma acreditação independente ou de controlos de qualidade. Nestes mercados, os consumidores poderiam escolher livremente se pretendem utilizar um prestador de 
serviços qualificado ou acreditado. 
56. As restrições quantitativas à entrada reduzem  o número de prestadores de serviços e, 
por conseguinte, a escolha dos consumidores e a oferta. Nalguns casos, além disso, 
as restrições quantitativas podem criar monopólios locais.  
57. Tem-se argumentado que as restrições quantitativas baseadas em critérios 
demográficos são necessárias para salvaguardar o acesso a serviços importantes. Em primeiro lugar, foi sugerido que as restriçõ es quantitativas aumentam a rendibilidade, 
protegendo a viabilidade de estabelecimentos em áreas com fraca densidade populacional. Em segundo lugar, tem sido refe rido que as restrições quantitativas 
impedem a deslocação dos serviços para fora das áreas com fraca densidade populacional (por exemplo, farmacêuticos e notários). 
58. Dado os seus efeitos prejudiciais potenci almente significativos, deveria contudo 
analisar-se se existem meios menos restriti vos e mais transparentes (por exemplo, 
compensações de serviço público) para garan tir a prestação destes  serviços em áreas 
com escassa população. De qualquer forma, es tas restrições quantitativas à entrada 
não se afiguram justificadas em áreas cuja população não é escassa e em que não 
existe, por conseguinte, o peri go de insuficiência da oferta. 
4.5. Regulamentação da estrutura das empresas 
59. Diversas profissões liberais  estão sujeitas a regulamen tações sectoriais sobre a 
estrutura das empresas. Esta regulamen tação pode restringir a estrutura de 
propriedade das empresas de serviços das profissões liberais, o âmbito da 
 
 18    colaboração com outras profissões e, nalguns casos, a abertura de filiais, lojas 
franqueadas ou cadeias. 
60. A regulamentação da estrutura das empresas poderá ter um impacto económico 
negativo se impedir os presta dores de serviços de dese nvolverem novos serviços ou 
modelos empresariais com uma boa rela ção custo-eficácia. Por exemplo, esta 
regulamentação poderá impedir os advogados  e os contabilistas de prestarem um 
aconselhamento jurídico e contabilístico inte grado no que se refere a questões fiscais 
ou impedir o desenvolvimento de balcões úni cos para os serviços das profissões 
liberais nas áreas rurais. Determinadas regulamentações em matéria de propriedade, tais como a proibição de criação de em presas, podem também reduzir o acesso ao 
capital nos mercados dos serviços das profissões liberais, impedindo as novas 
entradas e a expansão. 
61. Por outro lado, é argumenta do que a regulação da estr utura das empresas e da 
propriedade pode ser necessária para gara ntir a responsabilidade pessoal dos 
profissionais e a sua responsabilidade face aos clientes, evitando conflitos de 
interesse. Tem sido também sugerido que esta regulamentação pode ser necessária para garantir a independência dos profissi onais. Se as empresas de serviços das 
profissões liberais fossem controladas ou influenciadas por não profissionais, a 
capacidade de julgamento dos profissionais ou o respeito pelos valores profissionais 
poderiam ficar comprometidos.  
62. A Comissão considera que a regulamentação da estrutura das empresas se afigura 
menos justificável nos casos em que restringe o âmbito de colaboração entre membros da mesma profissão. É pouco pr ovável que a colaboração entre membros 
da mesma profissão reduza a independência da profissão ou as normas éticas. 
63. A regulamentação em matéria de estrutura das empresas parece, também, ser menos 
justificável nas profissõ es liberais em que não é fundamental proteger a 
independência dos profissionais. As profi ssões de arquitecto e de engenheiro, por 
exemplo, funcionam, de facto, sem este ti po de regulamentação na maior parte dos 
Estados-Membros. Desta forma, parece ser improvável que a regulação da estrutura 
das empresas seja essencial para proteg er os consumidores destes serviços. 
64. A regulamentação em matéria da estrutura da s empresas parece ser mais justificável 
nos mercados em que existe uma forte neces sidade de proteger a independência dos 
profissionais ou a sua responsabilidade pessoal. Poderão, contudo, existir mecanismos alternativos para proteger a i ndependência e as normas éticas que sejam 
menos restritivos da concorrência. Nalguns mercados, as restrições limitativas em 
matéria de propriedade poderão, por conseguinte, ser substituídas ou parcialmente substituídas por regras menos restritivas. 
5. 
POSSÍVEL APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA  
65. As regras e regulamentações anti-concorrenc iais no sector das profissões liberais 
consistem tanto em medidas adoptadas pe las associações profissionais como em 
instrumentos legislativos ou regulamenta res adoptados pelas autoridades públicas. 
Desta forma, deverá estabelecer-se uma distinção entre (i) a responsabilidade dos membros das profissões liberais e das resp ectivas associações nos termos do artigo 
 
 19    81º e (ii) a responsabilidade dos Estados-Mem bros nos termos do nº 1, alínea g), do 
artigo 3º, do artigo 10º e do artigo 81º. 
5.1. Responsabilidade dos membros das profissões liberais  
5.1.1.  Membros de profissões lib erais enquanto empresas 
66. O artigo 81º aplica-se às empresas. Segundo ju risprudência constante, o conceito de 
empresa abrange qualquer entidade que  exerça uma actividade económica, 
independentemente do seu estatuto ju rídico e do modo de financiamento20. Qualquer 
actividade consistente na oferta de be ns ou serviços num determinado mercado 
constitui uma actividade económica21.  
67. Existem três situações que não são abrangidas pelo artigo 81º: 
(1) em princípio, não se está perante qualquer actividade económica quando o 
Estado exerce actividades que o mercado não pode exercer22; 
(2) o exercício da autoridade pública nã o constitui uma act ividade económica23; 
contudo, o conceito de empresa é relativo: uma determinada entidade poderá 
desenvolver em parte uma actividade económica e em parte exercer uma 
autoridade pública24; na medida em que desenvolve uma actividade 
económica, aplicam-se as regras de concorrência. 
(3) os empregados não devem ser considerados empresas25.  
68. Decorre do exposto que os membros das pr ofissões liberais, desde que não sejam 
empregados, exercem uma actividade económica uma vez que prestam serviços remunerados, num determinado mercado
26. Esta conclusão não é alterada pelo facto 
de se tratar de uma actividade intelectual,  de necessitar de uma licença e de poder ser 
prosseguida sem a combinação de elemen tos materiais, incorpóreos e humanos27, ou 
devido à natureza complexa e técnica dos se rviços prestados, ou ainda ao facto de o 
exercício da profissão ser regulamentado28. 
                                                 
20 Processo C-41/90, Höfner e Elser , Col. 1991, p. I-1979, ponto 21, e processo C-309/99, Wouters , Col. 
2002, p. I-1577, ponto 46. 
21 Processo C-35/96, Comissão/Itália (CNSD ), Col. 1998, p. I-3851 , ponto 36. 
22 Processos C-160/91, Poucet , Col. 1993, p. I-637 (um regime obrigatório de segurança baseado no 
princípio de solidariedade não é uma empresa) e processo C-218/00, CISAL di Battistello , Col. 2002, p. 
I-691. Ver, por outro lado, processo C-67/96, Albany , Col. 1999, p. I-5863 (um regime baseado no 
princípio da capitalização é uma empresa) e processo C-180/98, Pavlov, Col. 2000, p. I-6451. 
23 Processo C-364/92, Eurocontrol , Col. 1994, p. I-43 ,ponto 30, e processo C-343/95, Calì e Figli , Col. 
1997, p. I-1547 , pontos 22-23. 
24 Foi o que aconteceu no caso do serviç o de emprego público no processo Höfner , (op. cit.  nota 20), da 
autoridade aeroportuária no processo C-82/01 P, Aéroports de Paris , Col. 2002, p. II-3929 , e da cidade 
de Trier no processo C-475/99, Ambulanz Glöckner, Col. 2001, p. I-8089.  
25 Parecer do Advogado-Geral Jacobs no processo C-1 80/98 e C-184/98, Pavlov , op. cit.  nota 22, e 
acórdão no processo C-22/98, Becu, Col. 1999, p. I-4449. 
26 Com efeito, o Tribunal confirmou no processo Wouters,  op. cit.  nota 20, ponto 48, que os advogados 
oferecem, mediante remuneração, serviços de assistênci a jurídica e representação dos clientes em juízo. 
Aplica-se o mesmo raciocínio a outras profissões, tais como os despachantes alfandegários nos dois processos CNSD  (T- 513/93 e C-35/96) e dos médicos especialistas no processo Pavlov, op. cit.  nota 22. 
27 CNSD , op. cit.  nota 21, ponto 38. 
28 Wouters , op. cit.  nota 20, ponto 49. 
 
 20    5.1.2.  Auto-regulação enquanto decisão de uma associação de empresas 
69. Um organismo profissional pode actuar e nquanto associação de empresas para 
efeitos do artigo 81º, quando regulament a o comportamento dos membros da 
profissão no quadro da sua actividade económica29. Tal acontece mesmo quando são 
admitidos profissionais com estatuto de empregado, uma vez que normalmente os organismos profissionais representam pr edominantemente membros independentes 
da profissão. 
70. A situação não se altera devido ao facto de alguns organismos profissionais se 
regerem por um estatuto de direito público
30 ou de realizarem determinadas tarefas 
de interesse público31 ou alegarem que actuam no interesse público32. 
71. Um organismo que regula o comportamento profissional não é, contudo, uma 
associação de empresas se for composto  por uma maioria de representantes das 
autoridades públicas e se esti ver sujeito a critérios de interesse público previamente 
definidos33. As normas aprovadas por um organismo profissional apenas podem ser 
consideradas medidas estatais se o Estado tiver definido os cr itérios de interesse 
público e os princípios fundamentais a que  a regulamentação deve obedecer e se o 
Estado conservar o seu poder de decisão em última instância34. 
5.1.3.  Auto-regulação enquanto restrição da concorrência 
72. A secção 4 do presente relatório enumera re strições de concorrência típicas no 
domínio dos serviços das profissões liber ais. A Comissão analisou já e condenou as 
tarifas fixas aplicadas pelos desp achantes alfandegários italianos35 e dos agentes 
imobiliários espanhóis36. Recentemente, enviou uma comunicação de objecções 
relativamente à tabela recomendada de honorários, estabelecida pela Associação 
Belga de Arquitectos. A Comissão analis ou igualmente o código de conduta do 
Instituto de Mandatários Reconhecidos junto do Instituto Eu ropeu de Patentes37. A 
Comissão concluiu que divers as restrições eram meras regras deontológicas e, 
enquanto tais, não eram abrangidas pelo ar tigo 81º, mas que a re strição relativa à 
publicidade comparativa apenas poderia se r mantida a título transitório após a 
isenção nos termos do nº 3 do artigo 81º. 
                                                 
29 Wouters , op. cit.  nota 20, ponto 64. 
30 Wouters , op. cit.  nota 20, pontos 65 e 66. 
31 Parecer do Advogado-Geral Léger no processo C-35/99, Arduino , Col. 2002, p. I-1529, ponto 56. 
32 Parecer do Advogado-Geral   Jacobs no processo Albany, op. cit.  nota 22 . 
33 Wouters , op. cit.  nota 20, pontos 61-64, e Arduino , op. cit.  nota 31, pontos 37-39. 
34 Wouters , op. cit.  nota 20, ponto 68. 
35 Decisão 93/438/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, CNSD (JO L 203 de 13.8.1993).  
36 Decisão 95/188/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 1995 (JO L 12 de 2.6.1995), relativa a um 
processo nos termos do artigo 85º do Tratado CE (IV/33.686 - Coapi), p.37. 
37 Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999 (JO L 106 de 23.04.1999, p. 14), relativa a 
um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CE (IV/36.147 código de conduta do EPI). Ver 
igualmente acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-144/99, Comissão/Países Baixos , 
Col. 2001, p. I-3541. 
 
 21    5.1.4.  Efeito sobre o comércio entre Estados-Membros 
73. A regulamentação das profissões liberais  pode ter efeitos significativos sobre o 
comércio entre Estados-Membros, pelo menos quando a regulamentação da profissão liberal se estende a todo o te rritório de um Estado-Membro
38. 
5.1.5.  A “excepção Wouters ” 
74. Nos termos do acórdão Wouters do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 
nem todos os acordos entre empresas ou decisões de associação de empresas que são restritivos da concorrência constituem necessariamente uma infracção ao nº 1 do 
artigo 81º do Tratado. No caso em apreço, nã o existia qualquer infracção ao nº 1 do 
artigo 81º do Tratado dado que essa regulamen tação, apesar dos efeitos restritivos da 
concorrência que lhe são inerentes, era ne cessária para o bom ex ercício da profissão 
de advogado, tal como se encontra organizada no Estado-Membro em causa
39. 
75. Para chegar a essa conclusão o Tribunal seguiu diversas etapas40: 
– Antes de mais há que atender ao contexto  global em que a deci são da associação 
de empresas em causa foi tomada ou produziu os seus efeitos e, particularmente, aos seus objectivos, ligados, no caso em ap reço, à necessidade de conceber regras 
de organização, de qualificação, de deontologia, de controlo e de 
responsabilidade, que dão a necessária gara ntia de integridade e experiência aos 
consumidores finais dos serviços profi ssionais e a um objectivo específico de 
interesse público.  
– Seguidamente, deverá analisar-se em que  medida os efeitos restritivos da 
concorrência são inerentes à prossecução desses objectivos e se, consequentemente, são necessários para gara ntir o correcto exercí cio da profissão, 
tal como organizada no Estado-Membro em causa. 
– Os efeitos restritivos da concorrência não devem ultrapassar o que é necessário 
para garantir o bom exercício da prof issão (critério da  proporcionalidade). 
5.1.6.  Defesa baseada no carácter obrigatório de uma medida estatal 
76. As empresas não são responsáveis, nos te rmos do artigo 81º, no caso de o Estado, 
através de medidas de autoridade pública,  exigir que adoptem um comportamento 
anti-concorrencial
41. Nesta situação não podem ser consideradas responsáveis pela 
infracção ao artigo 81º do Tratado CE42. 
77. Esta defesa baseada na obrigatoriedade de uma medida estatal funciona apenas 
quando o Estado exige um determinado comportamento43. Consequentemente, se o 
direito de um Estado-Membro apenas autoriza,  incentiva ou facilita que as empresas 
                                                 
38 Wouters , op. cit.  nota 20, ponto 95 e Arduino,  op. cit.  nota 31, ponto 33. 
39 Wouters , op. cit.  nota 20, ponto 110. 
40 Wouters  , op. cit.  nota 20, pontos 97-110. 
41 Processo 13/77, GB-Inno-BM, Col. 1997, p. I-2115 . 
42 Processo C-198/01, Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) , Col. 2003, p. I-0000, ponto 51. 
43 C-359/95 P e C-379/95 P, Ladbroke , Col. 1997, p. I-6265, pontos 33 e 34. 
 
 22    se envolvam em comportamentos autónomos  anti-concorrenciais, a defesa baseada 
no carácter obrigatório de uma medida estatal não funciona44. 
78. Além disso, mesmo nos casos em que o Esta do obriga as empresas a optarem por um 
comportamento anti-concorrencial, se a empr esa continua a estar em condições, pelo 
menos parcialmente, de restringir a concorrência de forma autónoma - por exemplo porque dispõe de uma margem de apreciação na execução da legislação nacional
45 - tanto as empresas como o Estado poderão ser considerados responsáveis. 
Com efeito, a legislação estatal que exig e que os agentes económicos optem por um 
comportamento anti-concorrencial pode, por si, constituir uma infracção ao Tratado 
CE, nomeadamente ao nº 1, alínea g), do artigo 3º, ao segun do parágrafo do artigo 
10º e aos artigos 81º e 82º (ver infra).  
79. No seu recente acórdão Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), o Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias decidiu que  quando as empresas adoptam um 
comportamento contrário ao nº 1 do arti go 81º e quando tal comportamento é exigido 
ou facilitado por medidas estatais que, elas  próprias, constituem uma infracção ao nº 
1, alínea g), do artigo 3º, ao segundo parágrafo do artigo 10º e aos artigos 81º e 82º, a 
Autoridade Nacional de Concorrência te m o dever de não aplicar essas medidas 
estatais e fazer com que o artigo 81º produza efeitos. Este acórdão tem por 
consequência que, quando uma decisão de uma Autoridade Nacional de Concorrência no sentido de não aplicar a legislação nacional se torna definitiva, deixa de estar disponível a defesa basead a na obrigatoriedade das medidas estatais
46. 
No que se refere ao período anterior à deci são de não aplicar a legislação, a defesa 
baseada na obrigatoriedade das medidas esta tais é válida e as empresas beneficiam 
de imunidade relativamente a coimas e a pedidos de indemnização (ver igualmente 
secção 5.1.8 infra)47. 
5.1.7.  Nº 3 do artigo 81º 
80. Algumas regras que são abra ngidas pelo nº 1 do artigo 81 º e que não são abrangidas 
pela “excepção Wouters” podem contudo benefi ciar de uma isenção nos termos do nº 
3 do artigo 81º se preencherem as condições nele previstas. 
5.1.8.  Medidas de aplicação possíveis 
81. Quando uma regulamentação adoptada por uma associação profissional constitui 
uma infracção ao artigo 81º, a Comissão pode  exigir que a associação em questão 
ponha termo à infracção e ou pode impor co imas. As Autoridades Nacionais de 
Concorrência têm poderes administrativos se melhantes em termos de aplicação da 
legislação. 
82. Quando as empresas adoptam um comporta mento contrário ao nº 1 do artigo 81º e 
quando tal comportamento é exigido por me didas estatais que são elas próprias 
contrárias ao nº 1, alínea g), do arti go 3º, ao segundo parágraf o do artigo 10º e aos 
artigos 81º e 82º do Tratado CE, decorre do recente acórdão CIF que uma Autoridade 
                                                 
44 Processos apensos T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, Atlantic Container Line/Comissão,  Col. 2003, 
p. II-0000. 
45 Processo T-513/93, CNSD , Col. 2001, p. II-1807, pontos 71-72. 
46 CIF, op. cit.  nota 42, ponto 55. 
47 CIF, op. cit.  nota 42, ponto 54. 
 
 23    Nacional de Concorrência tem o dever de “n ão aplicar” a legislação nacional e fazer 
com que o artigo 81º produza efeitos. Neste caso, no que se  refere ao comportamento 
passado, por razões de certeza jurídica, as empresas em causa não podem ficar 
expostas a quaisquer sanções (penais ou ad ministrativas). No que se refere ao 
comportamento futuro, a Autoridade Naci onal de Concorrência pode, contudo, exigir 
que as empresas em causa ponham termo e desistam do comportamento em questão e aplicar coimas em relação a comportamentos  subsequentes à deci são de não aplicar a 
legislação nacional. 
83. Uma infracção ao artigo 81º, que tenha um ef eito directo, também tem consequências 
em termos dos processos instaurados pera nte os tribunais nacionais. Em primeiro 
lugar, as partes afectadas negativamente por regras profissionais contrárias ao 
artigo 81º podem solicitar injunções e/ou in troduzir recursos por danos. Quando o 
comportamento contrário ao artigo 81º seja exigido pela legislação nacional, por seu 
turno contrária ao nº 1, alínea g), do artigo 3º, ao segundo parágrafo do artigo 10º e 
aos artigos 81º/82º, por razõ es de segurança jurídica o comportamento em questão 
não pode levar à concessão de indemnizações  por danos relativos ao período anterior 
à decisão de não aplicação da legislação nacional anti-concorrencial. Em segundo 
lugar, nos termos do nº 2 do artigo 81º do Tratado, qualquer acordo ou decisão de 
empresas proibidos nos termos do arti go 81º é nulo. A nulidade das regras 
profissionais contrárias ao artigo 81º pode por conseguint e ser invocada como defesa 
em processos relativos à aplicação dessas regras. 
5.2. Responsabilidade dos Estados-Membros  
84. O artigo 81º, por si só, diz exclusivamente respeito ao comportamento das empresas 
e não às disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pelos Estados-Membros. Todavia, em articulação  com o segundo parágrafo do artigo 10º e 
com o nº 1, alínea g), do arti go 3º do Tratado, o artigo 81 º “impõe a proibição de os 
Estados-Membros tomarem ou manterem em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de  eliminar o efeito útil das regras de 
concorrência aplicáveis às empresas”
48. 
85. Assim, o Tribunal tem decidido em repetidas ocasiões que, quando um 
Estado-Membro impõe ou favorece a celebração de acordos, decisões ou práticas concertadas contrários ao arti go 81º ou reforça os seus efe itos, ou retira à sua própria 
regulamentação a sua natureza estatal,  delegando em operadores privados a 
responsabilidade de tomar decisões de in tervenção de interesse económico, pode ser 
considerado responsável nos termos do nº 1, alínea g), do artigo 3º, do artigo 10º e do 
artigo 81º
49. 
86. O acórdão Arduino sugere que as medi das estatais que delegam poderes de 
regulamentação em operadores privados pode m ser contestadas nos  termos do nº 1, 
alínea g), do artigo 3º, do segundo parágraf o do artigo 10º e do artigo 81º, a não ser 
que as autoridades públicas conservem a última palavra e exerçam um controlo efectivo em termos de aplicação. No proces so Arduino, a participação da associação 
profissional na fixação de honorários limitava -se a propor um projecto de tarifa e o 
ministro competente tinha poderes para  alterar a tarifa , não existindo, por 
                                                
 
48 Arduino, op. cit.  nota 31, ponto 34.  
49 Arduino,  op. cit.  nota 31, pontos 34-35.  
 
 24    conseguinte, uma delegação de responsabilidade para operadores privados 
susceptível de ser objecto de contesta ção. A Comissão considera que as medidas 
estatais que delegam poderes regulament ares que não definem claramente os 
objectivos de interesse público a prossegui r pela regulamentação e/ou através das 
quais o Estado efectivamente renuncia ao seu poder de adoptar decisões em última instância ou de controlar a sua aplicação, podem, por conseguinte, ser contestadas 
nos termos destas regras.  
87. Com base nos princípios acima referidos , a Comissão considera que as seguintes 
situações podem ser contestadas nos term os do nº 1, alínea g), do artigo 3º, do 
segundo parágrafo 2 do artigo 10º e dos artigos 81º e 82º do Tratado CE: 
– “as aprovações automáticas”, incluindo a simples validação e a aprovação tácita 
concedida pelos Estados-Membros no que se refere a acordos ou decisões em que os procedimentos legislativos em vigor não prevêem mecanismos de controlo e/ou 
não prevêem que a autorida de realize consultas; 
– as práticas em que as autoridades dos Estados-Membros apenas podem rejeitar ou 
subscrever as propostas de organismos pr ofissionais, sem que lhes seja possível 
alterar o seu conteúdo ou substituir es tas propostas por decisões próprias.  
88. Afigura-se adequado aplicar um critério de  proporcionalidade para  apreciar em que 
medida uma regulamentação profissional anti -concorrencial serve, verdadeiramente, 
o interesse público. Para o efeito, seria útil que cada regra dispusesse de um 
objectivo expresso e de uma explicação qua nto ao facto de a medida regulamentar 
escolhida constituir o mecanismo menos re stritivo para atingir efectivamente o 
objectivo apresentado.  
89. Quando um Estado adopta ou mantém em vigor  medidas contrárias ao nº 1, alínea g), 
do artigo 3º e aos artigos 10º e 81º, a Co missão e os outros Estados-Membros podem 
dar início a um procedimento de infracção  nos termos dos artigos 226º e 227º. Além 
disso, nos termos do direito primário da Comunidade, os tribunais nacionais e os 
órgãos administrativos nacionais têm o de ver de interpretar as regulamentações 
estatais à luz dessas disposições comunitárias  e, se necessário, o dever de não aplicar 
as regulamentações estatais que se en contram em conflito com o Tratado. Segundo o 
acórdão CIF já citado, este último dever aplica-se igualmente nos casos em que as Autoridades Nacionais de Concorrência i nvestigam o comportamento de empresas 
que, por força da legislação estatal, são obrigadas a adoptar o comportamento objecto 
da investigação. Por último, as pessoas que  são prejudicadas pelas medidas estatais 
em questão podem introduzir um pedido de  indemnização contra o Estado-Membro 
por violação do direito comunitário. . 
6. P
RÓXIMAS MEDIDAS NO SENTIDO DA MODERNIZAÇÃO  
90. No presente relatório, a Comissão identificou os grupos de restriçõ es regulamentares 
das profissões liberais mais susceptíveis de prejudicar a concorrência, sem que se 
justifiquem objectivamente. Desta forma, a Comissão gostaria que estas restrições 
fossem analisadas e, quando não são objectiv amente justificadas, fossem suprimidas 
ou substituídas por regras menos restritivas. 
 
 25    91. Esta análise e, quando necessário, a alteração  de regras e regulamentações existentes 
potencialmente restritivas necessitarão de  um esforço concertado de todos os 
intervenientes, cada um na respectiva área de  competência. A presente secção analisa 
a forma como os diferentes intervenientes (autoridades de concorrência, autoridades 
de regulamentação, organismos profissionais ) podem contribuir para estes esforços 
conjuntos. 
6.1. Análise das regras existentes pelas autoridades de regulamentação 
92. A Comissão considera que a melhor forma de alcançar uma alteração global seria 
através da acção voluntária dos responsávei s pelas restrições existentes. Deveriam 
realizar uma análise aprofundada da n ecessidade de reforma nas respectivas 
profissões e da compatibilidade das regras existentes com os princípios do direito da concorrência. Tal como acima salientado, a regulamentação restritiva é adoptada e 
mantida em vigor, quer directamente pelo Estado, quer pelos organismos profissionais. 
93. Assim, a Comissão convida em primeiro l ugar as autoridades de regulamentação dos 
Estados-Membros a realizarem uma análise da legislação ou da regulamentação que 
integra a sua esfera de competências. Deveriam , em especial, analisar se as restrições 
existentes prosseguem um objectivo de interesse público claramente definido e 
legítimo, se são necessárias para alcança r esse objectivo e se não existem meios 
menos restritivos para o fazer. 
94. A Comissão convida igualmente todos os organismos profissionais a darem início a 
uma análise semelhante das suas regras e regulamentações. Deveriam aplicar o mesmo critério de proporcionalidade que as autoridades de regulamentação dos 
Estados-Membros e, quando necessário, alte rar as regras existentes ou propor 
alterações. 
95. A Comissão tenciona debater em 2004 com as  organizações europeias de organismos 
profissionais a sua definição de interesse público no respectivo sector e a forma de o 
servir através de mecanismos mais favoráveis à concorrência. As organizações de consumidores também serão consultada s. A Comissão convida as Autoridades 
Nacionais de Concorrência a fazer o mesmo a nível nacional, nos casos em que ainda 
não deram início a este processo.  
96. A Comissão continuará a acompanhar a opinião dos consumidores sobre as 
vantagens e desvantagens deste tipo de  regulamentação. A Comissão tenciona 
igualmente continuar a investigar as relaçõ es entre os níveis de regulamentação e os 
resultados económicos (preços e quali dade), bem como a satisfação dos 
consumidores. 
97. A experiência resultante de anteriores esforços de modernização no domínio dos 
serviços das profissões liberais nalguns Estados-Membros revela que uma simples 
eliminação dos mecanismos anti-concorrenc iais poderá não ser suficiente para 
reforçar a concorrência neste sector. Consequentemente, tanto as autoridades 
responsáveis pela regulamentação como os  organismos profissionais deveriam 
analisar a necessidade de utilizar m ecanismos de acompanhamento favoráveis à 
concorrência que aumentem a transparência e reforcem os direitos dos consumidores. 
Estes mecanismos poderiam, por exemplo, incluir um controlo activo por parte das associações de consumidores, a recolha e publicação de dados históricos baseados 
 
 26    em inquéritos ou de anúncios públicos de a bolição de tarifas. A Comissão tenciona 
investigar o impacto das diferentes alternat ivas nos casos em que foram já aplicadas 
e, como uma primeira medida, irá analisar com as organizações de consumidores a nível europeu a definição de melhores práticas. 
98. Em 2004, a Comissão irá alargar este exercí cio aos dez Estados-Membros em vias de 
adesão.  
6.2. Aplicação a nível da Rede Europeia da Concorrência 
99. A partir de Maio de 2004, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) 
nº 1/2003
50, as Autoridades Nacionais de Conc orrência e os tribunais nacionais 
desempenharão um papel mais proeminente na apreciação da legalidade das regras e 
regulamentações das profissões liberai s. Poderão eles próprios decidir da 
compatibilidade de um acordo, decisão ou prát ica concertada relativamente ao nº 1 
do artigo 81º e também aplicar o nº 3 do artigo 81º, que prevê uma isenção da 
proibição geral dose acordos  anti-concorrenciais.  
100. Uma vez que as restrições da concorrê ncia têm o seu centro de gravidade num 
determinado Estado-Membro, a aplicação administrativa das regras de concorrência da Comunidade Europeia às profissões liberais deverá ser principalmente da 
responsabilidade das Autoridades Naci onais de Concorrê ncia. A Comissão 
continuará a desenvolver a sua análise de casos específicos sempre que adequado.  
101. A Comissão tenciona controlar os progre ssos alcançados e garantir uma aplicação 
coerente dos artigos 81º e 82 º através de coordenação no âmbito da Rede Europeia de 
Concorrência. Em especial, será organi zado e realizado um acompanhamento do 
mercado, juntamente com os peritos de concorrência nacionais, e também com peritos das autoridades de regulamentação  nacionais e outras autoridades.  
102. A Comissão tenciona igualmente debate r com as autoridades nacionais de 
regulamentação a necessidade, proporcionalidade e justifi cação da regulamentação 
existente. Numa fase posterior, se nece ssário, a Comissão não ex clui a possibilidade 
de instaurar processos de infracção. 
6.3. Observações finais 
103. A Comissão apresentará em 2005 um relató rio sobre os progressos alcançados no 
que se refere à eliminação das restrições acima identificadas ou no que se refere às justificações apresentadas para a sua existê ncia. Para o efeito, até ao final do ano a 
Comissão contactará as autoridades de regulamentação para lhes solicitar que 
comuniquem as medidas que tiverem adopta do que sejam abrangidas pelo âmbito do 
presente relatório. Deverá também se r comunicada à Comissão a justificação 
expressa das regras  restritivas que pretendam manter. 
                                                
 
50 Regulamento (CE) nº 1/2003 do Conselho, de 16 de  Dezembro de 2002, relativo à execução das regras 
de concorrência estabelecidas nos artigos 81º e 82º do Tratado, (JO L 1 de 4.1. 2003, p. 1 ),  
 
 27    104. Para finalizar, a Comissão reitera que são necessários esforços de todas as partes 
envolvidas para melhorar o contexto regulam entar em que os prestadores de serviços 
de profissões liberais exercem as suas actividades na Europa. Um quadro em que estejam garantidos a qualidade e a de ontologia através de mecanismos mais 
favoráveis à concorrência permitirá que as profissões liberais procedam a inovações 
e reforcem a qualidade e escolha dos seus serviços. Serviços das profissões liberais mais eficientes e concorrenciais beneficiar ão directamente os consumidores e, uma 
vez que contribuem de forma fundamental para outras empresas, irão também aumentar a produtividade da economia no seu conjunto, contribuindo assim para o 
objectivo de Lisboa de torn ar a Europa na economia ba seada no conhecimento mais 
dinâmica do mundo.