PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/125

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano de Acção relativo à aplicação da estratégia da UE em matéria de saúde animal

[COM(2008) 545 final]

(Aditamento a parecer)

(2009/C 277/26)

Relator: Leif Erland NIELSEN

Em 24 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o-A das disposições de aplicação do seu Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre a

«Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano de Acção relativo à aplicação da estratégia da UE em matéria de saúde animal»

(COM(2008) 545 final).

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Abril de 2009, sendo relator Leif Erland Nielsen.

Na 453.a reunião plenária de 13 e 14 de Maio de 2009 (sessão de 13 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 189 votos a favor e 2 votos contra, com 11 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusão

1.1. O CESE saúda a proposta da Comissão relativa à aplicação da estratégia da UE em matéria de saúde animal e regozija-se com o facto de ter levado em conta grande parte das suas considerações tecidas no contexto da apresentação da proposta de uma nova estratégia. O CESE reafirma que a UE terá de redobrar o seu empenho no sentido da prevenção, da vigilância e do combate das epizootias infecciosas graves que, na sua maioria, continuam a representar uma ameaça ao nível mundial. O CESE espera, por conseguinte, que as normas da UE sirvam de exemplo aos seus parceiros comerciais e que a Comissão contribua para a boa compreensão da nova legislação comunitária nos países terceiros relevantes e explore a perícia e os recursos dos Estados-Membros em matéria de gestão de crises. Considera, porém, fundamental reforçar as acções dirigidas aos países em desenvolvimento e colocar como prioridade a definição de indicadores cuja importância é crucial neste contexto. Além disso e para evitar distorções da concorrência, é essencial manter o Fundo Veterinário e harmonizar o co-financiamento pelos Estados-Membros.

2. Antecedentes

2.1. O CESE aprovou em 2007 a proposta da Comissão de uma nova estratégia de saúde animal para o período de 2007-2013 (1). O presente plano de acção dá uma configuração concreta a esta estratégia com um calendário das 31 acções específicas (2) a levar a cabo até 2013 em quatro áreas de intervenção (definição de prioridades, quadro normativo, prevenção e investigação). Os principais elementos são: uma nova legislação comunitária em matéria de saúde animal e uma revisão da partilha de responsabilidades e custos. Merecem, além disso, realce a intenção anunciada pela UE de aderir a curto prazo à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), as medidas contra os obstáculos sanitários à exportação, a definição de categorias e de prioridades dos riscos relacionados com epizootias e dos riscos químicos, as orientações para a biossegurança no efectivo pecuário e nas fronteiras, o desenvolvimento de sistemas de informação electrónicos, o reforço dos bancos de antigénios e vacinas da UE, o desenvolvimento de novos medicamentos e vacinas, bem como o controlo da resistência antimicrobiana em agentes zoonóticos devida à utilização de antibióticos. O objectivo global é simplificar e melhorar a regulamentação actual e futura e estabelecer normas mais eficazes. A Comissão tenciona, por isso, avaliar sistematicamente cada uma das propostas e ponderar para cada iniciativa uma vasta gama de opções cujo fito é simplificar e melhorar o ambiente regulador.

3. Observações na generalidade

3.1. O plano de acção é relevante e bem fundado e o CESE saúda a grande abertura e a vontade de cooperação que têm vindo a caracterizar o processo, designadamente o facto de as suas considerações terem sido levadas em conta pela Comissão. Será necessário acelerar a demarcação e a prioritização das áreas de intervenção a abranger pelo plano de acção e ponderar, como ponto de partida, sobre o risco de as doenças se propagarem aos seres humanos, o sofrimento infligido aos animais e as suas consequências económicas para produtores e empresas.

3.2. Conforme referiu o CESE oportunamente, para a credibilidade da UE é determinante que as instituições comunitárias e os Estados-Membros cumpram com os prazos por si estabelecidos para a apresentação, a aprovação e a aplicação das disposições específicas, o que infelizmente só excepcionalmente tem acontecido. É, pois, fundamental que a Comissão fixe, pelo menos, prazos realistas para a apresentação das propostas e dos relatórios de sua autoria e procure respeitá-los na prática.

3.3. No atinente aos prazos para as medidas individuais, deveria ficar bem claro que o «calendário indicativo para as iniciativas legislativas» ou o «prazo de execução (a título indicativo)» se refere à apresentação da proposta e não à decisão definitiva que será o resultado de um processo decisório subsequente muito moroso. É sobretudo equívoca a afirmação de que as acções específicas para o bem-estar dos animais descritas no plano de acção de 2006 (3) fazem agora parte integrante da estratégia de saúde animal da UE, uma vez que os prazos da sua grande maioria já haviam sido ultrapassados pouco tempo depois da apresentação do plano de acção.

3.4. É essencial elevar o nível de protecção graças à consolidação do respeito e da eficácia das regras, no respeito do princípio da proporcionalidade e em sintonia com o propósito de simplificar e melhorar a legislação da UE. É, além disso, de toda a conveniência que as medidas de acompanhamento da estratégia de saúde animal sejam adoptadas em cooperação aberta com os Estados-Membros e as partes interessadas, designadamente através da criação de um Comité Consultivo da Saúde Animal.

4. Observações na especialidade

4.1. O CESE apoia o objectivo global de instituir um quadro regulamentar definindo os princípios e os requisitos comuns em matéria de saúde animal e identificando as interfaces com a legislação em vigor, por exemplo, no âmbito do bem-estar dos animais, da segurança alimentar, da saúde pública, da política agrícola, etc. A simplificação e a maior eficiência da legislação contribuirão para criar uma área política mais visível e aberta, conquanto se adopte uma abordagem transversal e não se perca de vista a segurança alimentar, a saúde animal e a protecção contra epizootias. Importa, por um lado, aproveitar as sinergias e ter mais em conta e numa fase mais precoce o bem-estar dos animais enquanto parte integrante da saúde animal, sempre que tal se afigure relevante.

4.2. A categorização das epizootias e a determinação de «um nível de risco aceitável» colocam grandes desafios à colaboração entre as partes envolvidas. Essas diligências deveriam partir, em primeira instância, de uma base científica, para classificar as doenças por categorias com base em pontos de vista epidemiológicos e possibilidades de controlo. É, contudo, também indispensável considerar na avaliação o impacto económico e comercial dessas doenças.

4.3. A intervenção e os recursos concentrar-se-ão «nas doenças que revistam uma especial importância numa perspectiva de saúde pública». Trata-se de doenças naturais que representam uma ameaça para a saúde humana, mas a «importância numa perspectiva de saúde pública» e o financiamento que lhe é inerente também deveriam contemplar as doenças com consequências económicas graves para o sector e, consequentemente, para a economia dos Estados-Membros.

4.4. Para se poder simplificar e rever a legislação vigente na matéria, é também essencial prever uma maior harmonização das normas comunitárias e das recomendações da OIE. Importa evitar aqui eventuais distorções da concorrência entre os Estados-Membros e em relação a países terceiros. Por conseguinte, ao elaborar as novas disposições regulamentares no âmbito veterinário e do bem-estar dos animais, a UE terá de procurar torná-las compreensíveis para os países terceiros e providenciar pela sua máxima harmonização.

4.5. Haverá não só que continuar a impor o almejado «modelo eficaz e responsável de repartição de custos», com base no co-financiamento entre a UE e os Estados-Membros, mas ter igualmente em mente a responsabilidade da economia e os custos actuais associados à prevenção e ao combate das epizootias. O financiamento comunitário através do Fundo Veterinário deve ser mantido, mas será indispensável harmonizar o co-financiamento pelos Estados-Membros, para evitar distorções da concorrência devido a uma repartição desigual do financiamento entre os actores públicos e privados. Dever-se-ia prever possibilidades de reembolso dos custos directos e indirectos, para não retirar na futura estratégia de saúde animal o incentivo à notificação dos surtos de epizootias infecciosas graves. Conforme refere a Comissão, é preciso examinar atentamente as possibilidades existentes antes de elaborar propostas para um modelo harmonizado de repartição dos custos.

4.6. Sendo o sector dos alimentos para animais essencial para a sua saúde, o modo como são tratados é fundamental para prevenir epidemias. O CESE constata, porém, a ausência de uma motivação convincente para a proposta de prever garantias financeiras no sector dos alimentos para animais, que não tem aparentemente em conta as conclusões do Relatório sobre sistemas exequíveis de garantias financeiras no sector dos alimentos para animais (4).

4.7. Como o CESE já frisou antes, para conseguir a aceitação da população, é aconselhável recorrer à vacinação. Só assim se poderá controlar a propagação de doenças, com a vantagem de evitar ou reduzir o massacre de animais saudáveis. A Comissão realça ainda que a decisão de recorrer à vacinação deve ser tomada a partir de situações concretas e ter por base princípios e factores reconhecidos, dentre os quais a disponibilidade e a eficácia da vacina, a validade dos testes, as directrizes internacionais e os eventuais entraves às trocas comerciais, a relação custo-eficácia e os eventuais riscos associados à vacinação.

4.8. É, por um lado, necessário aprofundar a investigação e o desenvolvimento neste contexto e, por outro, decisivo que a Comissão se empenhe em granjear fora das fronteiras da UE a compreensão geral em relação à política de vacinação comunitária, com o objectivo de reduzir o número de casos duvidosos nas exportações.

4.9. Até aqui a gestão de crises em situações de emergência tem estado normalmente a cargo dos Estados-Membros e dos países terceiros afectados. É, pois, absolutamente decisivo neste contexto que, futuramente, as partes envolvidas resolvam os problemas em conjunto. Como a actual repartição de trabalho tem as suas vantagens, convém continuar a garantir a possibilidade de actuação individual, desde que a Comissão seja mantida ao corrente dos acontecimentos.

4.10. Hoje em dia, a maioria das empresas agrícolas adopta medidas que são uma combinação de acções concretas, de rotina e de bom-senso. No entanto, este tipo de medidas de combate a epidemias com carácter voluntário, adoptadas em geral por iniciativa dos produtores ou seguindo os conselhos recebidos de organizações relevantes, em conjugação com a elaboração de um modelo de repartição dos custos, pode gerar grande insegurança jurídica.

4.11. Mesmo que pareça desde logo justificado avaliar até que ponto um produtor pecuário fez em determinada situação tudo o que estava ao seu alcance para evitar a introdução e a propagação de doenças transmissíveis, é problemático tomar uma tal avaliação como base de uma compensação financeira. Face à insuficiência de conhecimentos sobre os efeitos de acções preventivas nas diversas espécies animais, neste momento é ainda muito perigoso aplicar essas regras. É indispensável promover actividades de investigação e de desenvolvimento para detectar as possibilidades existentes e verificar se são exequíveis na prática.

4.12. As regras básicas para a biossegurança deveriam ser estabelecidas mediante legislação completada eventualmente por regras mais específicas em forma de orientações adaptadas às várias espécies animais ou tipos de produção (p.ex. agricultura como hobby). Além disso, será indispensável prever acções de informação mediante a cooperação entre as autoridades competentes e as organizações sectoriais.

4.13. A ciência, a inovação e a investigação são determinantes para alcançar os objectivos estabelecidos pela estratégia em apreço. Grande parte da investigação torna-se apenas útil a partir do momento em que os seus resultados forem aplicados à produção, ao aconselhamento e ao controlo. A transferência de conhecimentos é, face a isto, uma área de intervenção fundamental. A agenda de investigação estratégica não foca devidamente a prevenção em forma de iniciativas que não envolvem a medicina veterinária. As associações protectoras dos animais deveriam, por isso, ser chamadas a colaborar na busca de soluções mais sistematicamente do que a Comissão parece prever.

4.14. Com um número elevado de Estados-Membros é maior o risco de reduzir as normas a um denominador comum. Alguns dos Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de assumir a «vanguarda», desde que isso não lese obviamente os interesses da Comunidade. Deste modo, seria possível reunir experiências que poderão ter mais tarde utilidade para os demais Estados-Membros. A título de exemplo, refira-se a intenção da Comissão de apresentar apenas em 2011 uma proposta para identificação electrónica dos bovinos em substituição das marcas auriculares. Face às suas vantagens evidentes – menos trabalho para as empresas, possibilidade de registar mais eficazmente os animais tratados e, por conseguinte, análises mais fiáveis e maior segurança do produto – deveria ser possível acelerar a introdução deste sistema.

Bruxelas, 13 de Maio de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Comunicação da Comissão sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» – COM(2007) 539 final e Parecer do CESE de 16.1.2008 in JO C 151 de 17.6.2008.

(2) O documento COM(2008) 545 final refere 21 acções específicas, mas da planificação interna constam 31 (vide http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/strategy/pillars/action_en.htm).

(3) Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de Outubro de 2006 (JO C 324 de 30.12.2006) sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (COM(2006) 13 final).

(4) Anexo ao documento COM(2007) 469 final sobre sistemas exequíveis de garantias financeiras no sector dos alimentos para animais e descrição dos acordos existentes.