TEXTOS APROVADOS
1. Combate à droga
A5-0063/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um plano de acção daUnião Europeia em matéria de luta contra a droga (2000 (dash 2004) (COM(1999) 239 (dash C5-0093/
1999 (dash 1999/2095(COS))
O Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 28 de Maio de 1999 relativa a um plano de acção da
União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) (COM(1999) 239 jdash C5-0093/1999jdash 1999/2095(COS)), a seguir denominado «o presente plano de acção»,
jdash Tendo em conta o artigo 152
odo Tratado CE,
jdash Tendo em conta o Título VI do Tratado da União Europeia,
jdash Tendo em conta, em especial, o artigo 34odo TUE, que, no domínio da cooperação policial e judiciá-
ria, e no caso concreto da luta contra a droga, prevê a partilha do direito de iniciativa entre a Comis-são e os Estados-membros, o que aumenta a margem de acção e as responsabilidades da Comissãoneste domínio e, consequentemente, o poder de controlo do Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta o artigo 39
odo TUE, que reforça o papel do Parlamento no processo legislativo que
rege a adopção das decisões-quadro, das decisões e das convenções relativas, designadamente, à crimi-nalidade organizada e ao tráfico de droga,
jdash Tendo em conta a integração do acervo de Schengen nos tratados,
jdash Tendo em conta o relatório de 2 de Junho de 1998 ao Conselho Europeu sobre as actividades levadas
a cabo durante a presidência do Reino Unido em matéria de droga e questões conexas, incluindo osprincipais elementos de uma estratégia da UE em matéria de luta contra a droga após 1999 (7930/2/1998 jdash C4-0409/1998),
jdash Tendo em conta o Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as
disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança ede justiça (0692/1998 jdash C4-0692/1998 jdash 1998/0923(CNS)), aprovado pelo Conselho Europeu deViena de Dezembro de 1998,
jdash Tendo em conta as conclusões pertinentes dos Conselhos Europeus de Dublim, de Dezembro de 1996,
de Cardiff, de Junho de 1998, de Viena, de Dezembro de 1998, e de Tampere, de Outubro de 1999,
jdash Tendo em conta as Convenções das Nações Unidas de 1961, 1971 e 1998 em matéria de luta contra
a droga, bem como a Declaração Política e as resoluções tomadas na Sessão Extraordinária da Assem-bleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) de 8 e 10 de Junho de 1998,
jdash Tendo em conta a Directiva 1992/0109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 (
1), relativa à
produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacien-tes e de psicotrópicos, alterada pela Directiva da Comissão 1993/0046/CEE (
2) e completada pelo
Regulamento no1485/1996 (3) da Comissão, bem como o Regulamento (CEE) 3677/1990 do Con-
selho (4), que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para
o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, alterado pelo Regulamento (CEE)0900/1992 (
5),
(1) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.
(2) JO L 159 de 1.7.1993, p.134.
(3) JO L 188 de 27.7.1996, p. 28.
(4) JO L 357 de 2.12.1990, p. 1.
(5) JO L 96 de 10.4.1992, p. 1.C 189/256 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
jdash Tendo em conta o Plano de Acção da União Europeia em Matéria de Luta contra a Droga (1995-
-1999) (COM(1994) 234),
jdash Tendo em conta a Decisão no102/1997/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um
programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínioda saúde pública (1996-2000) (
1),
jdash Tendo em conta as acções comuns do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 (2), relativa à aproxima-
ção das legislações e das práticas dos Estados-membros da União Europeia tendo em vista lutar contra
a toxicodependência e prevenir e lutar contra o tráfico de droga, de 16 de Junho de 1997 (3), relativa
ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas, e de3 de Dezembro de 1998 (
4), sobre o branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento,
apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime,
jdash Tendo em conta os outros instrumentos da cooperação judiciária policial e aduaneira citados na
Comunicação (pp. 47-49), e, em particular, os programas OISIN, Falcone e Grotius (5),
jdash Tendo em conta a proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a
alterar a Directiva 1991/0308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitosde branqueamento de capitais (COM(1999) 352),
jdash Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que completa o Regulamento (CEE) 0302/
1993 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)(COM(1999) 430),
jdash Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Junho de 1995 (
6), sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de acção da União Europeia em matéria deluta contra a droga (1995-1999), e de 12 de Maio de 1998 (
7), sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao controlo das novas drogas sintéticas (designer drugs) ,a
sua recomendação ao Conselho, de 6 de Outubro de 1998 (8) referente à cooperação europeia no
âmbito da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a droga (SEAGNU), ea sua Resolução de 13 de Abril de 1999 (
9) sobre as actividades realizadas durante a presidência do
Reino Unido em matéria de droga e questões conexas, incluindo os principais elementos de umaestratégia da UE em matéria de luta contra a droga após 1999,
jdash Tendo em conta os relatórios anuais do OEDT sobre a evolução do fenómeno da droga na União
Europeia,
jdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e daEnergia (A5-0063/1999),
A. Considerando que o presente plano de acção fixa cinco objectivos: (1) assegurar que a luta contra a
droga continue a ser «prioritária» em termos da acção da UE a nível interno e externo; (2) abordagemintegrada e equilibrada entre redução da procura e da oferta; (3) comparabilidade dos dados; (4) coo-peração internacional e apoio às Nações Unidas; (5) «embora não se trate de solicitar novos recursos… disponibilidade de recursos apropriados»,
B. Considerando, porém, que o carácter de «prioridade», que convém alegadamente manter, está ausente,
tanto do dispositivo legal da União, como do seu orçamento; que talvez não seja possível mobilizarrecursos «apropriados» sem prever novos recursos; que o presente plano de acção apresenta, por isso,um cenário demasiado optimista do empenhamento e das verdadeiras capacidades da União e dos seusEstados-membros em matéria de luta contra a droga,
(1) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.
(2) JO L 342 de 31.12.1996, p. 6.
(3) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.
(4) JO L 333 de 9.12.1998.
(5) JO L 7 de 10.1.1997, JO L 099 de 31.3.1998 e JO L 287 de 8.11.1996 respectivamente.
(6) JO C 166 de 3.7.1995, p. 116.
(7) JO C 167 de 1.6.1998, p. 29.
(8) JO C 328 de 26.10.1998, p. 43.
(9) JO C 219 de 30.7.1999, p. 109.7.7.2000 PT C 189/257 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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C. Considerando que as carências mais flagrantes não se situam ao nível dos instrumentos, programas ou
estruturas, mas sim de uma vontade política forte e expressa sem ambiguidade, nomeadamente emmatéria de política externa, da coordenação e acompanhamento rigoroso dos esforços despendidos ede um empenhamento orçamental significativo; que, nomeadamente, os recursos disponíveis no orça-mento comunitário para o combate à droga são irrisórios face à dimensão dos desafios a enfrentar:cerca de 31 milhões de ecus para a vertente social e 24 milhões de ecus para o conjunto das acções decooperação inscritas no orçamento de 1998, segundo os dados fornecidos no presente plano de acção,
D. Considerando que a próxima presidência portuguesa deveria convocar um Conselho extraordinário
«interpilares» consagrado à luta contra a droga e convidar para ele os países candidatos; que este
Conselho deveria reunir-se todos os anos a fim de adoptar um projecto político de luta contra adroga, ambicioso e dotado de um calendário preciso; que este Conselho deveria reunir-se todos osanos para avaliar e adaptar este plano,
E. Considerando que, sem prejuízo do convite endereçado ao Conselho pelo Conselho Europeu de Tam-
pere no sentido da adopção da Estratégia Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004) antes dareunião do Conselho Europeu de Helsínquia, este deverá decidir do princípio da convocação do supra-citado Conselho «interpilares» extraordinário; que uma Conferência Interinstitucional deverá, nomeada-mente, ter por missão preparar o referido Conselho,
F. Considerando que a necessidade de reunir o Conselho «interpilares» pode, nomeadamente, deduzir-se
da Conclusão 59 do Conselho Europeu de Tampere, particularmente pertinente no caso da luta contraa droga, e segundo a qual a Justiça e os Assuntos Internos devem ser integrados na definição e imple-mentação das outras políticas e actividades da União e todas as competências e todos os instrumentosde que dispõe a União, em particular a nível das relações externas, deverão ser utilizados de formaintegrada e coerente, para que se possa criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,
G. Considerando que o papel de coordenação das operações de luta contra a droga confiado ao Grupo
Horizontal «Droga» (GHD) que funciona no seio do Conselho deve ainda ser reforçado; que ele poderiatransformar-se em «Grupo de trabalho de alto nível»; que teria todo o interesse, em nome da coorde-nação interinstitucional informal das questões relacionadas com a toxicodependência a que se refere opresente plano de acção, que se estabelecessem contactos directos regulares entre o GHD e os órgãoscompetentes do Parlamento Europeu,
H. Considerando que as políticas de redução da procura, de tratamento e reinserção social dos toxicode-
pendentes e de redução da oferta não são três políticas alternativas ou contraditórias, mas componen-tes indissociáveis de uma mesma política transversal, cujo objectivo final será sempre o bem-estarsocial e dos indivíduos,
I. Considerando que esta política só é concebível a longo prazo e só pode produzir resultados progres-
sivamente, na condição de fazer amplo uso dos recursos educativos, sanitários e sociais e se lhe foremconsagrados os meios e fundos necessários,
J. Considerando que um dos elementos essenciais da política de luta contra a droga na UE é a melhoria
da cooperação entre as instituições comunitárias, os Estados-membros, as regiões e as cidades,
K. Considerando que a razão de ser da luta contra a droga é ajudar os toxicodependentes a libertarem-se
da sua dependência e que este objectivo implica uma luta sem cedências, coordenada entre todos osresponsáveis pela tomada de decisões, contra os traficantes de droga, cujo tráfico representa actual-mente, segundo os números das Nações Unidas, 8 % do comércio mundial,
L. Considerando que, a nível internacional, em 80 % dos casos, o crime organizado está ligado ao tráfico
de droga; que são notórios os vínculos entre este tráfico e o tráfico de armas, o tráfico de materiais
nucleares, o terrorismo, a «mafia», a corrupção e certos grupos armados e círculos oficiais,
M. Considerando que o consumo de drogas conduz a perturbações biológicas, psicológicas e sociais, a
doenças, a problemas familiares e laborais, a actos criminosos, a acidentes da circulação, etc.; conside-rando que a droga ameaça os jovens em idades cada vez mais precoces; que convém fazer todos ospossíveis para proteger prioritariamente os menores de 18 anos e reduzir o número de mortes provo-cadas pelo consumo de droga; que a luta contra a toxicodependência e a toxicodependência múltipladeve realizar-se em paralelo com a luta contra o alcoolismo, cujos malefícios para as famílias e asociedade são também particularmente dramáticos,C 189/258 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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N. Considerando que há que adoptar medidas, perante o considerável aumento, que se vem verificando
em alguns países da União Europeia, do consumo de bebidas alcoólicas por parte dos jovens, o que,agravado pelo consumo de drogas (especialmente de drogas sintéticas), tem como consequência oaumento da delinquência juvenil, dos acidentes da circulação, do insucesso escolar, dos dramas fami-liares, etc.,
O. Considerando que a repressão não deve exercer-se sobre o toxicodependente enquanto tal, jdash que
deve, pelo contrário, ser ajudado pela sociedade jdash mas contra os traficantes e as organizações crimi-nosas responsáveis pela produção, transporte e distribuição da droga, adaptando as leis de forma a que
a acção rápida e eficaz para submeter os criminosos à justiça se torne uma realidade,
P. Considerando que não pode haver uma política de combate à droga na União Europeia sem a coope-
ração com os países terceiros; que os acordos internacionais relativos à luta contra a droga e a cláusulaantidroga dos acordos celebrados entre a União e os países terceiros assumem por isso absoluta prio-ridade; que é necessário, por outro lado, rever a política de cooperação para o desenvolvimento, ali-nhando-a pelos princípios que figuram na Declaração política da Sessão extraordinária da AssembleiaGeral das Nações Unidas de Junho de 1998; que a prática de um «diálogo construtivo» não pode servirde alibi, a pretexto da Realpolitik, para uma política de não intervenção,
Q. Considerando que, na sua nova formulação, o artigo 152
odo TCE (saúde pública) permite doravante
adoptar igualmente diversos programas nacionais de redução dos riscos para a saúde, visto que este
artigo estipula que «a acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-
-membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informa-ção e da prevenção», a responsabilidade em última instância por medidas concretas de assistência ereabilitação deve ser atribuída ao Estado-membro que participa no financiamento do programa deassistência,
R. Considerando, porém, que, para não veicular uma mensagem dúbia e contraproducente, convém que
tais programas sejam sustentados por uma iniciativa cujo objectivo declarado seja libertar o toxicode-pendente da sua dependência e melhorar a sua qualidade de vida,
S. Considerando que a droga constitui uma ameaça para a saúde dos cidadãos, incluindo dos próprios
toxicodependentes, e que, também para limitar o número de mortes, se afigura oportuno favorecer e
desenvolver programas de ajuda, informação, reinserção e redução dos danos, sem prejuízo da adop-ção, pelos Estados-membros, de medidas e experiências ad hoc ,
T. Considerando que um grande número de toxicodependentes se encontra detido nos estabelecimentos
penitenciários europeus por crimes relacionados com a droga (tráfico, venda, furtos, etc.) e que, porconseguinte, é oportuno favorecer e desenvolver, também nestes contextos, os programas referidos nonúmero precedente,
U. Considerando que a UE deverá estimular a investigação médico-científica destinada a aumentar as
possibilidades de desintoxicação, tendo em vista contribuir para uma redução da procura,
V. Recordando a necessidade de ligar a luta contra a pobreza e contra o desemprego aos problemas da
toxicodependência e da delinquência urbana, tendo em conta e respeitando simultaneamente o princí-pio de subsidiariedade nas questões ligadas à delinquência juvenil e urbana; entendendo que um talprojecto poderia inscrever-se no quadro da acção contra a delinquência urbana que o Parlamentodeveria incluir no orçamento para o ano 2000 (rubrica B5-820N),
W. Considerando que os projectos no âmbito do Programa de acção comunitária de prevenção da toxico-
dependência (1996-2000) e os que serão financiados pelo próximo programa de acção devem serorientados para objectivos bem determinados, avaliados com rigor e concebidos em sinergia com osprogramas nacionais, em função dos objectivos do plano de acção,
X. Particularmente inquieto, tal como a Comissão, perante a «redução considerável do compromisso
financeiro assumido pelos Estados-membros relativamente às actividades no sector social» (p.63),
Y. Considerando que a confiscação das receitas provenientes da criminalidade ligada à droga deve ser
completada pelas decisões necessárias para que estas verbas sejam afectadas a programas de prevençãoe reinserção dos toxicodependentes, bem como a programas de apoio às respectivas famílias,7.7.2000 PT C 189/259 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Z. Considerando que devem ser exploradas todas as possibilidades oferecidas pelo artigo 30odo TUE,
que rege a cooperação policial, nomeadamente através da Europol, e pelo artigo 31odo TUE, que
visa a acção comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, inclusivamente o esta-belecimento de regras mínimas no domínio do tráfico de droga; que o Plano de acção que visa acriação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aprovado pelo Conselho europeu deViena, menciona o estabelecimento de tais regras,
AA. Considerando que é também necessário reforçar a directiva relativa ao branqueamento de capitais,
cujos resultados actuais em termos de confiscação de bens, segundo a própria Comissão, são modes-tos, e velar pela sua estrita aplicação; que a luta contra o branqueamento só produzirá resultadosconcludentes se for levada a cabo a nível mundial, o que não exclui uma abordagem enérgica nointerior da UE,
AB. Considerando que as novas drogas sintéticas (NDS) representam um perigo potencial e um novo
problema devido, nomeadamente, ao desvio dos seus precursores, frequentemente ilegais, para finsilícitos, à facilidade com que podem ser produzidas e ao perfil muitas vezes atípico dos seus consu-midores; que, ainda que a eficácia do dispositivo de alerta e de acção criado ao nível da Uniãopareça satisfatório, será necessário avaliar os resultados do dispositivo de acção a que aquele conduznos Estados-membros,
AC. Considerando que há que encontrar os meios de combater a utilização da Internet para facilitar o
tráfico ou o fabrico de drogas e que crimes como o tráfico de drogas devem ser punidos de acordocom a legislação em vigor mesmo quando ocorrem através da Internet,
AD. Considerando que os fornecedores de serviços Internet que retiram da rede informações que possa
levar à prática de crimes devem ser premiados com uma marca de qualidade que reforce a sua
posição de concorrência e que toda a informação que combata o tráfico de drogas e a toxicodepen-dência é de interesse geral e deve ser reforçada, os Estados-membros devem no âmbito da informa-ção sobre saúde divulgar os riscos que a toxicodependência e o consumo de drogas comportampara a saúde,
AE. Chamando a atenção para o impacto das novas tecnologias, e em especial da Internet, sobre o
consumo abusivo de droga, através da difusão de informações sobre os precursores químicos e o
fabrico de droga, o que por vezes constitui um incitamento directo ao consumo de droga,
AF. Considerando que o crescente problema do doping no desporto, que tem incidência sobre a saúde,
mas que se prende também com questões legais, judiciárias e policiais, deve ser incluído na estraté-gia e no plano de acção de luta contra a droga da União Europeia; que o presente plano de acção selimita a aflorar o problema da harmonização legislativa e da coordenação judiciária e policial nestedomínio, reclamadas por alguns ministros dos desportos dos Estados-membros; que a vontade dos
Estados-membros e da Comissão «de contribuírem para a criação de uma agência internacional que
se ocupe deste problema, em colaboração com as organizações desportivas», não é suficiente,
AG. Considerando que a relação entre o consumo de estupefacientes e os acidentes rodoviários deve
conduzir a uma iniciativa política ao nível da União,
AH. Considerando que é importante cooperar inteiramente com as Nações Unidas e o PNUCID (Pro-
grama das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga), subscrever os princípios estabe-lecidos na Declaração política da SEAGNU de Junho de 1998 jdash partilha das responsabilidades,integração do controlo da droga na problemática do desenvolvimento, abordagem equilibradaentre redução da procura e da oferta, respeito pelos direitos humanos, abordagens multilaterais jdashe aplicar as resoluções então adoptadas;
AI. Considerando, no entanto, que é necessário, como solicitou o Parlamento, tomar medidas para que
as verbas que a União Europeia destina ao PNUCID não sejam geridos pelos governos dos paísesterceiros que não oferecem garantias em matéria de boa gestão dos fundos e de respeito pelosdireitos humanos,
AJ. Considerando que uma das condições prévias mais importantes para lutar contra a droga é a redu-
ção da pobreza nos países em desenvolvimento do Sul; que devem ser feitos todos os esforçospossíveis para eliminar as causas sociais e económicas que contribuem para que se perpetue a pro-dução de droga; considerando que as preferências especiais concedidas pela União Europeia aospaíses do Pacto Andino e da América Central no âmbito do SPG deveriam ser alargadas, no mínimo,para o nível concedido pela UE a outros países em desenvolvimento; considerando, todavia, que oC 189/260 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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SPG, por si só, não é suficiente para motivar os agricultores a optarem por outros produtos; que às
comunidades que tenham decidido abandonar a produção de estupefacientes e matérias-primasdeveria ser concedida uma ajuda especial para a criação de alternativas,
AK. Considerando que deveriam ser concedidos os recursos necessários para a criação do Mecanismo de
Coordenação e Cooperação em matéria de Drogas entre a União Europeia, a América Latina e asCaraíbas, adoptado a 28 de Junho de 1999 pela primeira Cimeira de Chefes de Estado e de Governodestas três regiões que se realizou no Rio de Janeiro,
AL. Considerando que, no que diz respeito à política externa da União Europeia, é essencial definir e
aplicar uma acção voluntarista e coerente de luta contra a produção e o tráfico de droga, nomeada-mente, por meio de acordos relativos ao branqueamento de capitais e do reforço da cláusula anti-droga através de mecanismos suspensivos e de sanções,
AM. Considerando que a União Europeia deve manter contactos estreitos com o Grupo de Dublim (Esta-
dos-membros e Comissão, Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, Noruega) e respectivos subgru-pos,
AN. Considerando que, no quadro da estratégia de pré-adesão, convém atribuir elevada prioridade ao
acervo relativo ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, ou seja, neste caso concreto, aoacervo relativo à luta contra a droga; que é necessário reavaliar os capítulos referentes à luta contraa droga dos programas PHARE e TACIS e, de uma maneira geral, reforçar a cooperação em matériade luta contra o tráfico e o trânsito de droga com os países candidatos da Europa Central e Oriental,bem como com todos os países envolvidos, em particular com os países dos Balcãs, a Rússia e osNEI, a Turquia e os países do Magrebe; que, como propôs a Comissão, o Observatório Europeu da
Droga e da Toxicodependência (OEDT) deve ver a sua missão alargada à aplicação dos projectos
financiados pelo programa PHARE em matéria de informação sobre a droga,
AO. Considerando que, relativamente aos países em desenvolvimento, o argumento da falta de recursos
contrasta com a afirmação infundada de que os esforços da Comunidade tiveram um êxito conside-rável,
AP. Considerando que, se não for radicalmente melhorado o acompanhamento dos instrumentos e dos
programas no âmbito do Plano de acção, não será realizada a condição sine qua non de uma política
eficaz; que, para tornar possível a avaliação ao nível da União Europeia, os Estados-membros devemfornecer, com a mesma transparência a que estão obrigados no plano económico, um balançoexaustivo das suas políticas,
AQ. Alarmado pela persistente ausência de comparabilidade dos dados relativos ao fenómeno da droga
nos diferentes Estados-membros, sublinhada uma vez mais no capítulo VII do Relatório anual doOEDT referente a 1998 consagrado à análise das despesas públicas,
AR. Considerando fundamental o papel que o OEDT tem desempenhado na recolha de dados e estatísti-
cas, bem como na análise das políticas, das legislações e das práticas penais, não só na União Euro-peia, como também nos países candidatos à adesão; que, se não dispuser de dados comparáveis,baseados em definições e conceitos comuns, e de um orçamento à altura das tarefas de que estáincumbido, o Observatório não conseguirá cumprir a sua missão de forma exemplar,
AS. Considerando que, aquando da reunião especial consagrada à criação de um espaço de liberdade, de
segurança e de justiça na União Europeia, realizada em Tampere, nos dias 15 e 16 de Outubro de1999, o Conselho Europeu:
jdash salientou a importância de se abordar o problema da droga de uma forma abrangente e apelou
ao Conselho para que adopte a Estratégia Europeia de Luta contra a Droga 2000-2004 antes dareunião do Conselho Europeu de Helsínquia (Conclusão 50),
jdash apelou a que seja conferida prioridade à cooperação em matéria de prevenção da criminalidade
associada à droga (Conclusão 42),
jdash exortou jdash convidando, assim, à diligente aplicação do disposto no n
o2 do artigo 30odo TUE
jdash à criação, como primeira medida e o mais rapidamente possível, de equipas de investigaçãoconjuntas, para combater (nomeadamente) o tráfico de droga, por iniciativa e com a participa-ção de representantes da Europol (Conclusões 43 e 45),7.7.2000 PT C 189/261 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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jdash aprovou a criação da Eurojust jdash que deverá ser, para a cooperação judiciária, o que a Europol é
para a cooperação policial (Conclusão 46),
jdash designou o tráfico de droga jdash exortando, assim, ao lançamento da acção comum prevista no
artigo 31o, alínea e), do TUE jdash como um dos sectores nos quais deverão incidir prioritaria-
mente os esforços de harmonização dos direitos penais nacionais (Conclusão 48),
jdash exortou, no respeitante ao branqueamento de capitais, à definição de normas comuns para
evitar a utilização de sociedades registadas fora da jurisdição da União, bem como à conclusão
de acordos com os centros «off-shore» de países terceiros (Conclusão 57),
jdash salientou a necessidade de definir claramente prioridades, objectivos políticos e medidas para a
acção externa da União no domínio da justiça e dos assuntos internos (Conclusão 61),
Quanto ao balanço e aos objectivos gerais
1. Concorda com os objectivos do presente Plano de acção; manifesta à Comissão o seu apreço pela
honestidade com que reconhece as carências neste domínio; entende, no entanto, que ela apresenta umaperspectiva demasiado optimista do empenhamento e dos resultados da União e dos seus Estados-membros
no domínio da luta contra a droga;
2. Congratula-se pela estratégia intersectorial de longo prazo prevista no Plano de Acção da Comissão,
que toma em conta a necessidade de mais tratamentos e avaliações; salienta, porém, simultaneamente quea estratégia deve ser flexível para se poderem enfrentar as novas tendências na utilização de estupefacien-
tes, especialmente entre os jovens, devendo também ser previstas abordagens a nível local e regional;
Quanto à vontade política e ao processo decisório
3. Constata que, actualmente, os meios orçamentais globais concedidos pela União Europeia parecem
irrisórios e o acompanhamento da acção deficiente; considera que a União Europeia deveria receber mais
recursos para reforçar as suas medidas de prevenção da toxicodependência e de ajuda aos toxicodependen-tes e de combate ao crime; entende que todos os Estados-membros devem disponibilizar recursos paraprogramas de tratamento, adaptados às condições de cada país, que ajudem os toxicodependentes a liber-tarem-se da sua dependência; solicita à Comissão que apresente as propostas financeiras que se afiguremadequadas para fazer face às acções propostas;
4. Insta os Estados-membros e a União a mostrarem uma maior vontade política e, se verificarem que a
necessidade de medidas mais eficazes de luta contra o consumo abusivo e o tráfico de droga não pode sersatisfeita com os recursos existentes, a autorizarem maiores recursos, tanto no que respeita à acção a nívelinterno, especialmente nos campos educativo, social, sanitário e médico-científico (nomeadamente a inci-dência sobre a saúde e a longevidade), como a nível internacional; denuncia, em virtude do disposto non
o4 do artigo 6odo TUE jdash que estipula que a União se dotará dos meios necessários para atingir os seus
objectivos e realizar com êxito as suas políticas jdash a persistente falta de comparabilidade dos dados forne-cidos pelos Estados-membros em matéria de droga e de toxicodependência e convida-os a colmatar taldeficiência no mais breve trecho;
5. Considera as políticas experimentais, aplicadas a nível urbano e regional, de limitação dos efeitos
(sanitários) nocivos, de redução da procura de drogas e de prevenção da criminalidade, bem como a inves-tigação das consequências negativas de diversas drogas para a saúde, importantes para encontrar novosmeios de redução dos problemas suscitados pela droga;
6. Congratula-se com o facto de a Comissão ter definido como objectivos a redução da toxicodepen-
dência entre os jovens e a diminuição da mortalidade entre os toxicodependentes, mas sente a falta de umaclarificação das medidas necessárias, de um calendário e de estratégias de acompanhamento para atingirestes objectivos; exorta portanto a Comissão a completar os seus objectivos nesse sentido;
7. Exorta a Comissão a envolver as organizações não governamentais na realização do plano de acção
com o objectivo de criar uma estratégia integrada e equilibrada para a luta contra a toxicodependênciaonde uma diminuição da procura e da oferta sejam vistos como factores que se reforçam mutuamente;
8. Considera que os Estados-membros que, de acordo com as estatística da ONU, são países de trânsito
para o tráfico de drogas devem tomar imediatamente medidas para corrigir essa situação;C 189/262 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
9. Solicita à próxima presidência portuguesa que convoque um Conselho extraordinário «interpilares»
consagrado ao combate à droga, convidando para ele os países candidatos; convida o Conselho Europeureunido em Helsínquia a decidir do princípio desta convocação; solicita que uma Conferência Interinstitu-cional tenha, designadamente, por função preparar este Conselho «interpilares»;
10. Exorta este Conselho, que deveria reunir-se todos os anos para avaliar e adaptar este plano, a mos-
trar inequivocamente a recusa de considerar o fenómeno da droga como uma fatalidade, adoptando umprojecto político de luta contra a droga, ambicioso e dotado de um calendário preciso;
11. Convida o Conselho «interpilares» a examinar anualmente, nomeadamente com base num relatório
do OEDT, os progressos observados na aplicação, pelo Observatório, de um sistema global de informação
sobre as drogas, e a desenvolver os instrumentos metodológicos requeridos tendo em vista a respectivaaplicação;
Quanto aos objectivos específicos /dash quanto à acção a nível internacional
12. Sublinha que há que fazer todos os possíveis para proteger prioritariamente os menores de 18 anos,
através de medidas de prevenção e dando prioridade às medidas de reabilitação dos toxicodependentes comfilhos menores, ponderar a necessidade de aumentar os orçamentos jdash comunitário e nacionais jdash e pros-seguir a acção no domínio das novas drogas sintéticas; reclama que, no quadro de uma acção concertadaentre os Estados-membros, seja intensificada a acção preventiva precoce nas escolas; solicita uma maiorcontribuição do programa COMENIUS;
13. Considera que a acção de recuperação dos toxicodependentes constitui, a par de outras, um pilar
fundamental na luta contra a droga, uma vez que intervém a nível da procura; para tal, apoia e encoraja aimportante acção social desenvolvida pelas comunidades terapêuticas destinada à recuperação dos toxico-dependentes e relativamente às quais é necessário intensificar a capacidade de intervenção;
14. Exorta a Comissão a dar maior importância na realização do plano de acção a um reforço das
medidas adoptadas nos Estados-membros no que respeita à toxicodependência nas prisões, devendo servistas como medidas importantes: a assistência, as acções de reintegração na sociedade e na vida profissi-onal, a disponibilização de secções prisionais livres de drogas e a possibilidade de transformar penas deprisão em tratamento;
15. Convida a Comissão a avaliar as várias abordagens terapêuticas e a introduzir o pluralismo nos
programas terapêuticos, a dotar de critérios individualizados, visando lograr a não dependência;
16. Convida os Estados-membros a aplicarem programas de protecção da saúde pública e individual e a
adoptarem medidas terapêuticas destinadas aos toxicodependentes que se encontrem detidos;
17. Subscreve as prioridades de investigação no domínio da droga consagradas no Quinto Programa-
-Quadro e deseja acrescentar os aspectos sociais da produção, a redução dos riscos para a saúde decorrentesdo consumo de estupefacientes e a avaliação de uma abordagem multilateral visando limitar o comércio ea produção;
18. Insta a União Europeia a aplicar de forma consequente, utilizando a sua capacidade de influência
política e ajudando eficazmente os países interessados, uma política coerente de luta contra a produção e otráfico de droga; insiste, neste contexto, na urgência de uma maior coordenação entre os domínios dajustiça e dos assuntos internos e da política externa, em particular no que diz respeito às políticas dedesenvolvimento e de comércio;
19. Exorta a União Europeia e os Estados-membros a favorecerem e a desenvolverem políticas de redu-
ção dos danos, sem prejuízo da adopção, pelos Estados-membros, de medidas e experiências neste domí-nio;
20. Pronuncia-se a favor do reforço e avaliação rigorosa da acção em matéria de branqueamento de
capitais; realça o papel que deverão desempenhar neste contexto a Europol e, progressivamente Eurojust,em cooperação com a rede judiciária europeia; exige que a União Europeia tome medidas para que estaacção se torne uma prioridade a nível internacional e para que sejam celebrados acordos bilaterais e mul-tilaterais sobre o branqueamento; reitera o seu pedido no sentido de que estes fundos subtraídos aos delin-quentes sejam afectados a programas de luta contra a toxicodependência;7.7.2000 PT C 189/263 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
21. Considera que a TFAF desempenha um papel essencial na luta contra o branqueamento de capitais,
devendo o seu mandato ser prolongado por mais cinco anos;
22. Solicita à União e aos Estados-membros que cooperem de forma construtiva com as Nações Unidas
e o PNUCID e que apliquem, em particular, os princípios estabelecidos na Declaração política e as resolu-
ções da Sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) de Junho de 1998 consa-grada à luta contra a droga; faz votos, neste contexto, de que se proceda a uma clarificação das responsa-bilidades respectivas da União Europeia e dos Estados-membros na aplicação das referidas resoluções;
23. Reitera o pedido do Parlamento de que os fundos que a União Europeia destina ao PNUCID não
sejam geridos pelos governos dos países terceiros que não ofereçam garantias em matéria de boa gestãodos fundos e de respeito pelos direitos humanos;
24. Solicita que seja rigorosamente controlado o cumprimento da cláusula antidroga nos acordos inter-
nacionais; que, para este efeito, lhe seja reconhecido o estatuto de cláusula «essencial» como acontece coma cláusula «direitos humanos»;
25. Espera que o controlo sobre o comércio externo de substâncias químicas nos termos do Regula-
mento do Conselho 3677/90 e do Regulamento da Comissão 3769/92, bem como sobre vários acordosde controlo de precursores, celebrados com oito países da Organização de Estados Americanos, seja alar-gado a mais países;
26. Reclama a inserção no Plano de acção de uma iniciativa «interpilares» no domínio do doping no
desporto, que deve visar igualmente a harmonização das legislações, a participação das organizações des-
portivas e a cooperação judiciária e policial, abrangendo igualmente medidas preventivas e iniciativas de
saúde pública, nomeadamente para o desporto amador,
27. Exorta ao recurso ao artigo 71
o,no1, alínea c), do TCE, a fim de harmonizar as disposições do
código da estrada dos Estados-membros visando os acidentes rodoviários provocados pelo consumo dedrogas;
Quanto à estratégia de pré-adesão
28. Lamenta o surgimento, nos países da Europa Central e Oriental, de novos mercados de droga e de
sindicatos que se dedicam ao tráfico dessas substâncias, em consequência das dificuldades económicas epolíticas com que se debatem alguns desses países e realça a importância dos programas Multibeneficiáriosneste domínio do PHARE;
29. Sublinha que a estratégia de pré-adesão deve atribuir elevada prioridade à vertente da luta contra a
droga; realça que a avaliação dos resultados dos projectos financiados pelas componentes relativas à lutacontra a droga dos programas PHARE e TACIS (respectivamente, 11 e 4 milhões de ecus em 1998) foi, atéhoje, manifestamente insuficiente; reclama que estes capítulos sejam objecto de revisão profunda; aprova a
proposta da Comissão de uma ampla participação dos países candidatos (e da Turquia) no OEDT;
Quanto à avaliação
30. Exige que a Comissão proceda a um acompanhamento e a uma avaliação sistemática e rigorosa de
todas as acções desenvolvidas no domínio da luta contra a droga, nomeadamente ao nível internacional;insta os Estados-membros a comunicarem um balanço anual exaustivo das suas políticas e a Comissão a,com base nesta informação, apresentar um relatório anual que trace o balanço global da acção no domínioda luta contra a droga e permita comparar as políticas referidas nesta matéria;
31. Solicita à Comissão Europeia que financie programas de avaliação das práticas utilizadas nos secto-
res da prevenção, do tratamento e da reinserção, bem como das respectivas repercussões sociais e sanitá-rias, e convida-a, com base nas conclusões extraídas, a assistir os Estados-membros na definição das res-pectivas políticas nacionais;
Quanto às funções e aos meios do OEDT
32. Convida o OEDT a contribuir plenamente para o acompanhamento sistemático das supramenciona-
das acções de combate à droga, a reforçar o seu apoio aos Estados-membros na avaliação da respectivaacção em matéria de redução da procura, a aplicar os cinco indicadores epidemiológicos harmonizados, areforçar o seu sistema de avaliação dos riscos das novas drogas sintéticas e a alargar este sistema aos riscosC 189/264 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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associados aos produtos dopantes; solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas para que o OEDT
possa dispor de bases estatísticas harmonizadas e dos recursos compatíveis com o cumprimento da suamissão;
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33. Convida o Conselho Europeu a considerar os pontos da presente resolução como recomendações
para a sua reunião de Helsínquia; reserva-se o direito de reagir jdash antes mesmo do Conselho «interpilares»cuja convocação aqui solicita, jdash às orientações gerais que o Conselho europeu entender definir no domí-nio da luta contra a droga;
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, à Comissão e
ao Conselho, bem como aos Parlamentos e Governos dos Estados-membros e dos países candidatos.
2. Combate à contrafacção de documentos de viagem *
A5-0050/1999
Iniciativa da República Federal da Alemanha destinada à adopção de uma decisão do Conselho
relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos
de viagem (8457/1999 (dash C5-0011/1999 (dash 1999/0804(CNS))
Esta iniciativa foi aprovada com as seguintes alterações:
INICIATIVA DA RFA (1) ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Título
Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a
adopção de uma Decisão do Conselho relativ aà melhoria do
intercâmbio de informações para o combate à contrafacção dedocumentos de viagemIniciativa da República Federal da Alemanha destinada à adop-
ção de um regulamento do Conselho relativ oà melhoria do
intercâmbio de informações para o combate à contrafacção dedocumentos de viagem
(Alteração 11)
Primeira citação
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o
n
o2, alínea c), do artigo 34o,-Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia, nomeadamente o no3, alínea c), do artigo 63o,
(Alteração 3)
Considerando 2bis (novo)
(2 bis) Na sua declaração sobre esta acção comum, a
Comissão anunciou que, após a entrada em vigor do Tra-tado de Amesterdão, adoptaria as iniciativas necessáriaspara desenvolver o Sistema Europeu de Arquivo e Trans-missão de Imagens;
(Alteração 4)
Considerando 2ter (novo)
(2 ter) A longo prazo, não se afigura oportuno manter
dois sistemas paralelos de intercâmbio de informaçõessobre documentos falsos;
(1) JO C 176 de 22.6.1999, p. 1.7.7.2000 PT C 189/265 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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