Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho, relativa ao prolongamento até final de 1994 do plano de acção para 1991-1993 no âmbito do programa « A Europa contra a SIDA »

(94/C 133/04)

Em 21 de Outubro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 1 de Fevereiro de 1994, sendo Relator S. Colombo.

Na 313ª Reunião Plenária, sessão de 23 de Fevereiro de 1994, o Comité adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Preâmbulo

1.1. O Comité aprova a proposta de prolongar por todo o ano de 1994 o plano de acção « A Europa contra a SIDA ».

1.2. O exame de tal prolongamento vem na sequência da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, que, com o seu Título X, fornece a base jurídica para a política comunitária em matéria de saúde pública.

1.3. O Comité não pode deixar de se regozijar com o facto, dado que no seu Parecer sobre o plano de acção (1) formulara votos nesse sentido, tendo realçado a « crescente necessidade de coordenação, a nível europeu, em matéria de saúde pública, na óptica da realização da Europa dos Cidadãos ».

1.4. O Comité considera, por conseguinte, que a análise da proposta, para além de se basear no balanço das acções empreendidas no primeiro triénio (2), se deve situar no âmbito das perspectivas abertas pela consolidação da cooperação comunitária em matéria de saúde.

1.5. É, de facto, evidente que a elaboração, de acordo com a recomendação formulada na Resolução do Conselho de Ministros de 27 de Maio de 1993, de um programa de acção mais geral no sector da saúde pública constituirá um impulso para os programas específicos « A Europa contra a SIDA » e « A Europa contra o cancro ».

1.6. O Comité reserva o direito de se pronunciar sobre esses aspectos no âmbito do Parecer, em fase de elaboração, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao quadro de acção no domínio da saúde pública (3).

2. Observações na generalidade

2.1. Face à gravidade da difusão da SIDA e ao aumento impressionante do número de seropositivos, como o demonstram os dados mais recentes fornecidos pela OMS, o CES reputa necessário um empenhamento extraordinário, a nível comunitário, na informação, na prevenção da doença e na protecção da qualidade de vida dos doentes e dos seropositivos, que, através de uma abordagem multi-sectorial e integrada, assegure uma estreita coordenação das iniciativas aplicadas nos diversos Estados-membros. A coordenação justifica-se tanto mais que, com a intensificação da livre circulação das pessoas decorrente da abertura das fronteiras, há necessidade de garantir a todos os cidadãos europeus igual protecção.

2.2. O CES, tendo embora presentes os limites do orçamento comunitário e a necessidade de financiar outros programas em matéria de saúde, considera insuficiente a dotação de 8,3 milhões de ecus prevista para este programa, apesar de estar consciente de que os fundos comunitários devem servir de estímulo à coordenação e não substituir-se às dotações nacionais, como já foi referido no Parecer precedente.

2.3. Reitera-se, por conseguinte, a necessidade de evitar duplicações das iniciativas desenvolvidas a nível nacional e internacional. Seria indicado, nomeadamente, evitar o financiamento de actividades que pudessem ser empreendidas a nível nacional e local e que não necessitassem de uma cooperação transnacional. Convirá, também, verificar quais as iniciativas já lançadas por outros organismos internacionais, sobretudo pela OMS.

2.4. O prolongamento do projecto « A Europa contra a SIDA » deveria, na opinião do CES, ter sido, desde já, acompanhado de uma garantia quanto ao desenvolvimento futuro do programa, tendo em conta os resultados obtidos até à data. Convirá ainda reconsiderar o funcionamento do Comité Consultivo, ampliando e reforçando o seu papel.

2.5. O Comité congratula-se com o facto de a tónica do plano de acção ter passado, em alguns casos, a ser posta em aspectos que ele havia já preconizado no seu parecer inicial: em particular, o relevo a dar à acção de avaliação epidemiológica, na qual sugerira que se concentrassem maiores recursos, bem como uma maior precisão e selectividade na orientação das campanhas de informação.

2.6. O programa continua, porém, a descurar o aspecto da prevenção e informação nos locais de trabalho com o envolvimento dos parceiros sociais. O Comité verifica que este aspecto é contemplado nas directivas comunitárias sobre a saúde e a segurança no local de trabalho e, em particular, na directiva sobre os agentes biológicos. Considera, no entanto, que o programa em apreço deverá abranger iniciativas sobre este domínio específico.

2.7. A este propósito, o Comité reitera o desejo de ter uma participação activa no programa e de que lhe seja enviado o relatório previsto no artigo 3º, tal como acontece já com o Programa « A Europa contra o cancro ».

2.8. É condição prioritária para o prolongamento da vida do doente de SIDA a eliminação de todas as formas de discriminação, sendo fundamental a manutenção, durante o mais longo período de tempo possível, do posto de trabalho.

2.8.1. O Comité considera que, no que concerne à aplicação das leis e dos contratos que regulam a relação de trabalho, os doentes de SIDA e os seropositivos devem, de facto, usufruir do mesmo tratamento dos outros trabalhadores.

2.8.2. É fundamental que se proceda à catalagoção dos riscos e a uma correcta informação sobre a limitação do contágio e as precauções adoptadas, a fim de modificar o comportamento dos colegas no local de trabalho, o que permitirá combater mais facilmente, no plano médico-legal, as discriminações injustificadas.

2.9. A par da prevenção, há que desenvolver a « protecção da qualidade de vida dos doentes e dos seropositivos ».

2.10. Uma outra condição de melhoria reside no progresso da qualidade dos cuidados de saúde, que deverão procurar impedir, durante o mais longo período de tempo possível, o isolamento do doente da sociedade.

2.11. Convirá, por conseguinte, privilegiar, na medida do possível, a assistência domiciliária e o day hospital em relação à hospitalização tradicional de modo a impedir a ruptura do ambiente familiar e evitar o isolamento da sociedade.

2.12. Outro aspecto de discriminação particularmente condenável é o que, por vezes, se verifica relativamente às crianças seropositivas nos infantários e na escolaridade obrigatória. Campanhas de informação dirigidas aos pais e aos professores deverão contribuir para criar as condições para uma integração serena no ambiente escolar.

2.13. Tem importância relevante para a salvaguarda da qualidade de vida a garantia do direito à habitação, que deverá estar abrangida pela protecção social a fim de evitar formas de discriminação.

2.14. Os aspectos supra referidos, que mereceriam acções específicas, poderão ser beneficamente integrados nas três primeiras áreas de actividade na medida em que promovem o intercâmbio de experiências e projectos-piloto. A informação não deverá dizer respeito exclusivamente aos grupos de risco; a fim de garantir os direitos dos doentes e dos seropositivos, é essencial modificar os comportamentos das populações, assegurando um conhecimento adequado dos meios de prevenção (preservativo, seringas descartáveis, etc.), bem como das vias de transmissão do vírus (VIH), evitando que se dramatize de forma pouco racional a realidade.

3. Observações específicas relativas ao plano de acção para 1994

3.1. Relativamente à Área de Actividade 1, concorda-se com a necessidade de apoiar as campanhas de informação de massa com vista a um melhor conhecimento dos riscos reais e da eficácia dos meios de prevenção através de iniciativas destinadas ao contacto directo com os cidadaos (antes de mais, a instalação de hot lines, que forneçam informações adequadas dadas por profissionais).

3.1.1. É essencial proceder à avaliação do impacte nos comportamentos das medidas de prevenção adoptadas nos Estados-membros, em particular no atinente à campanha sobre o uso do preservativo e a distribuição de seringas descartáveis.

3.2. Particularmente importante para efeitos de prevenção é a educação desde a infância, parecendo positivo o facto de se ter introduzido na Área de Actividade 2 programas destinados às crianças em idade pré-escolar (basta pensar nos riscos que correm, fora das escolas, as crianças, sobretudo, das grandes aglomerações urbanas que brincam com seringas usadas).

3.2.1. Quanto à intervenção junto das crianças e jovens em idade escolar, concorda-se com a necessidade de inserir a informação sobre VIH/SIDA nos programas de educação sanitária e ou sexual.

3.3. A Área de Actividade 3 abrange grupos e contextos específicos que merecem acções específicas. Para além da transmissão do vírus por via sexual e parentérica, que pode ser prevenida através de meios específicos (preservativos e seringas descartáveis), existem, de facto, riscos particulares ligados a determinadas situações e grupos.

3.3.1. De entre tais situações críticas, é de salientar as estruturas prisionais, onde as condições de vida e de isolamento tornam dramático o aumento do número de seropositivos, impondo-se, por conseguinte, a aplicação de medidas particularmente urgentes.

3.3.2. Justifica-se ainda realçar os riscos acrescidos ligados à mobilidade, promovendo-se, simultaneamente, uma acção preventiva em centros turísticos e zonas fronteiriças.

3.3.3. Uma outra importante via de transmissão são as transfusões sanguíneas e a utilização de produtos derivados do sangue.

3.3.4. As recentes situações de transmissão por esta via surgidas em muitos Estados-membros exigem, no entender do CES, o reforço obrigatório de controlos severos destinados a evitar todo e qualquer risco de transmissão do vírus VIH através de transfusões e ou do uso de medicamentos.

3.3.5. Relativamente à utilização de produtos derivados do sangue, já foram aperfeiçoados métodos de preparação dessas substâncias que garantem a absoluta segurança dos produtos.

3.3.6. Importa, todavia, ir além da certificação desses produtos pelas próprias empresas produtoras, substituindo tal prática, onde ela exista, por controlos adequados efectuados pelas competentes autoridades sanitárias.

3.3.7. O reforço dos controlos deverá ser acompanhado por uma campanha de incentivo à dádiva de sangue, que garanta a autosuficiência a nível comunitário, de modo a eliminar a necessidade de se recorrer, para o abastecimento, a países considerados « de alto risco ».

3.3.8. É, no entanto, de relevar que a autosuficiência não é, por si só, sinónimo de segurança, como, erradamente, poderá dar a entender o documento da Comissão. Só se poderá garantir a segurança do sangue e dos seus derivados instáveis através de severos controlos obrigatórios.

3.3.9. Importa, por conseguinte, que, no texto da Comissão, se faça uma distinção mais clara entre, por um lado, o sangue e os seus derivados instáveis (glóbulos vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas e plasma) e, por outro, os produtos farmacêuticos preparados a partir do sangue.

3.3.10. É necessário, ainda, acentuar, no texto, que a autosuficiência com base na « dádiva voluntária e não remunerada de sangue » não resolve automaticamente o problema da segurança do sangue e dos seus derivados.

3.3.11. Relativamente à transmissão vertical mãe-filho, convirá chamar a atenção para os riscos agravados que as vacinações representam para as crianças seropositivas, instituindo campanhas de informação destinadas aos médicos e às famílias.

3.4. Na Área de Actividade 4 são encorajadas as iniciativas das organizações não-governamentais para proteger a qualidade de vida dos doentes e dos seropositivos; deveria ser feita referência à acção de apoio aos familiares, tal como o CES já reclamara no parecer anterior.

3.5. A Área de Actividade 5, relativa à recolha de dados, constitui um terreno privilegiado de intervenção comunitária e, com toda a razão, é considerada, na Introdução, como a mais importante. A dotação financeira, no entanto, não corresponde a essa valorização; ela deveria ser reforçada, potencializando o Centro Europeu de Paris, que superintende a cooperação entre a OMS e a CE.

3.5.1. O CES concorda com a importância atribuída ao intercâmbio de informações e à normalização dos métodos epidemiológicos; é, também, importante difundir as informações sobre a avaliação das acções de prevenção, que constituem, ainda hoje, a arma mais eficaz na luta contra a SIDA e que continuariam a ser essenciais mesmo que se dispusesse de vacinas específicas.

3.5.2. Neste contexto, é de manter a oposição à execução de screenings obrigatórios e sistemáticos (à excepção dos dadores de sangue), que representam um considerável dispêndio financeiro e de recursos humanos e que muito poucos benefícios proporcionam, segundo a opinião de numerosas escolas médicas e das próprias autoridades sanitárias.

3.5.3. Em contrapartida, devem-se encorajar e incentivar os testes voluntários e gratuitos, sobretudo nos casos de actividades profissionais de alto risco, garantindo a absoluta confidencialidade dos resultados.

3.6. É particularmente importante, na Área de Actividade 6, o desenvolvimento de acções destinadas a combater a discriminação no local de trabalho e na escola; as organizações socioprofissionais poderão desempenhar um papel activo, inclusivamente através de acções de formação « ad hoc », dadas na língua-mãe dos trabalhadores a que se destinam.

3.6.1. Para além da adopção de todas as medidas de segurança e de prevenção nos meios profissionais e nas situações de risco, a informação sobre os riscos efectivos pode contribuir para facilitar a aceitação e desdramatizar a inserção das pessoas afectadas pela SIDA.

3.7. A coordenação com outros programas comunitários e internacionais, contemplada na Área de Actividade 7, revela-se essencial para garantir a eficácia da acção e poder beneficiar de todas as possíveis sinergias.

3.7.1. Com efeito, não se pode deixar de suscitar a questão de se a fragmentação da iniciativa comunitária em actividades de prevenção e informação, em actividades de investigação e em actividades de assistência a acções nos países em vias de desenvolvimento não correrá o risco de prejudicar, em parte, a eficácia da acção.

3.7.2. Merecem reflexão as orientações que se desenham em alguns Estados-membros (por exemplo, na França, sob o impulso do professor Montagnier) no sentido da criação de uma autoridade intersectorial de luta contra a SIDA, que congregue os aspectos sociais, de saúde, de investigação, de educação, etc.

3.8. Por último, importa impulsionar ao máximo, no âmbito dos programas de investigação comunitária, o desenvolvimento de vacinas contra a SIDA, utilizando a experiência e o precioso contributo dado pelos laboratórios europeus para a descoberta do vírus.

3.9. Embora reconhecendo a enorme complexidade científica do desenvolvimento de uma vacina contra a SIDA, a Europa poderá desempenhar um papel de protagonista se conseguir coordenar as suas capacidades científicas, a sua engenhosidade técnica e o seu desenvolvimento industrial no campo das vacinas.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) Doc. CES 700/91, JO nº C 191 de 22. 7. 1991.

(2) Ver « Relatório da Comissão sobre a aplicação do plano de acção » [doc. COM(93) 42 final].

(3) Doc. COM(93) 559 final.