N?C229/10JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhoquealteraasDirectivas77/780/CEEe89/646/CEEnodo­
míniodasinstituiçõesdecrédito,asDirectivas73/239/CEEe92/49/CEEnodomíniodose­
guronãovida,asDirectivas79/267/CEEe92/96/CEEnodomíniodosegurodevida
eaDirectiva93/22/CEEnodomíniodasempresasdeinvestimentocomvistaaoreforçoda
supervisãoprudencial
(93/C229/07)
COM(93)363final—SYN468
(.ApresentadapelaComissãoem28deJulhode1993)
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osprimeiroe
terceiroperíodosdon?2doseuartigo57?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçaocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,Considerando queaPrimeiraDirectiva79/267/CEEdo
Conselho,de5deMarçode1979(5),alteradapelaTer­
ceiraDirectiva92/96/CEEdoConselho,de10deNo­
vembrode1992(6),relativaàcoordenaçãodasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativasrespei­
tantesaoacessoàactividadedesegurodirectodevidae
aoseuexercício,estabeleceascondiçõesdeautorização
aplicáveisàsempresasdesegurosnodomíniodoseguro
directodevida;
ConsiderandoqueaDirectiva93/22/CEEdoConselho,
de10deMaiode1993(7),relativaaosserviçosdeinves­
timentonodomíniodosvaloresmobiliários,estabeleceas
condiçõesdeautorizaçãoaplicáveisàsempresasdein­
vestimento ;
Considerandoqueanecessidadedereforçarospoderes
dasautoridadescompetentesimplicaaalteraçãodasdi­
rectivasvigentesnossectoresemcausa;queumadirec­
tivacomunitáriaobrigatóriaseafiguraoúnicomeioade­
quadoparadarrespostaaestanecessidade;queestame­
didaserestringe,porsimesma,aomínimonecessário
paraalcançaroobjectivodesejadoeque,porisso,lheé
proporcional ;
Considerandoqueapresentedirectivafoiobjectode
consultasjuntodoComitéconsultivobancárioinstituído
pelaDirectiva77/780/CEEdoConselhoedoComité
dossegurosinstituídopelaDirectiva91/675/CEEdo
Conselho(8);
Considerando queoencerramentodoBankforCredit
andCommerceInternational (BCCI)eoutrosaconteci­
mentosrevelaramanecessidadedereforçodospoderes
dasautoridadescompetentesparaasupervisãodasinsti­
tuiçõesdecréditonosEstados-membros ;queédesejávelConsiderando queaPrimeiraDirectiva77/780/CEEdo
Conselho,de12deDezembrode1977(*),eaSegunda
Directiva89/646/CEEdoConselho,de15deDezem­
brode1989(2),relativasàcoordenaçãodasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativasrespeitantes
aoacessoàactividadedasinstituiçõesdecréditoeaoseu
exercício,estabelecemascondiçõesdeautorizaçãoapli­
cáveisàsinstituiçõesdecrédito;
Considerando queaPrimeiraDirectiva73/239/CEEdo
Conselho,de24deJulhode1973(3),alteradapelaTer­
ceiraDirectiva92/49/CEEdoConselho,de18deJunho
de1992(4),relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegis­
lativas,regulamentares eadministrativas respeitantesao
acessoàactividadedesegurodirectonãovidaeaoseu
exercício,estabeleceascondiçõesdeautorizaçãoaplicá­
veisàsempresasdesegurosnodomíniodosegurodi­
rectonãovida;
(')JOn?L322de17.12.1977,p.30.
OJOn?L386de30.12.1989,p.1.
(3)JOn?L228de16.8.1973,p.3.
(4)JOn?L228de11.8.1992,p.1.(s)JOn?L63de13.3.1979,p.1.
(*)JOn?L360de9.12.1992,p.1.
OJOn?L141de11.6.1983,p.27.
(8)JOn?L374de31.12.1991,p.32,

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adoptarmedidassemelhantesemtodoosectordosservi­
çosfinanceiros,estendendoessespoderesàsautoridades
competentesparaasupervisãodasempresasdesegurose
dasempresasdeinvestimento ;
Considerando queasDirectivas77/780/CEE,89/646/
/CEEe73/239/CEE,alteradaspelaDirectiva
92/49/CEE,aDirectiva79/267/CEE,alteradapelaDi­
rectiva92/96/CEE,eaDirectiva93/22/CEE(«asdirec­
tivas»)estabelecemascondiçõesapreencherparaqueas
autoridadescompetentesdosEstados-membros possam
concederumaautorizaçãodeacessoàactividade;que
essascondiçõesnãoincluemorequisitode,nocasode
umainstituiçãodecrédito,umaempresadesegurosou
umaempresadeinvestimentopertenceraumgrupo,a
estruturadogrupodeversersuficientemente transpa­
rentedemodoapermitirumasupervisãoeficaz;
Considerando que*asdirectivasdevem,porconseguinte,
preverqueospedidosdeautorizaçãoincluaminforma­
çõessuficientemente pormenorizadas ,demodoapermi­
tiràsautoridadescompetentesavaliardapossibilidadede
exercerumasupervisãoquesejaeficaznaprática;
Considerando queasDirectivas89/646/CEE,92/49/
/CEE,92/96/CEEe93/22/CEEprevêemjáacomuni­
caçãoàsautoridadescompetentesdeinformaçõessobre
aidentidadedosaccionistasousóciosesobreomon­
tantedasparticipações ,equeasautoridadescompetentes
devemrecusaraautorizaçãonocasodenãoestarasse­
guradaumagestãosãeprudente;
Considerando que,relativamente àsinstituiçõesdecré­
dito,empresasdeseguroseempresasdeinvestimento
existentes,deveficarclaroquequalqueralteraçãosigni­
ficativadascondiçõesemqueasautoridadescompeten­
tesconcederamumaautorizaçãodeverásercomunicada
aessasautoridadesafimdereapreciaraobservânciadas
condiçõestendoemcontaosobjectivosdaautorização ;
queasdirectivasatribuemjápoderesàsautoridades
competentespararevogarumaautorizaçãoseascondi­
çõesemqueessaautorizaçãofoiconcedidadeixaremde
estarpreenchidas ;que,nocasodeumgrupoaqueper­
tenceumainstituiçãodecrédito,umaempresadesegu­
rosouumaempresadeinvestimentoseralteradode
modoanãooferecercondiçõesdetransparência anível
dasuaestruturafinanceiraoujurídica,doprocessode
tomadadedecisãooudasuaorganizaçãoadministrativa ,
eadeixardepodersersupervisonado deformaeficaz,
aspresentesmedidasconfeririamàsautoridadescompe­
tentesemmatériadesupervisãoospoderesnecessários
pararevogaraautorizaçãoconcedidacomoumasanção
aplicávelemúltimainstância;
Considerando queaeficáciadasupervisãodeumainsti­
tuiçãodecrédito,deumaempresadesegurosoudeuma
empresadeinvestimentopodeserprejudicadanocasode
asautoridadescompetentesnãopoderemmanterum
contactoefectivocomaadministração pelofactodeasuaadministração centralsesituarnumoutropaísque
nãoodasuasedeestatutária;que,poressarazão,aad­
ministraçãocentraldeumainstituiçãodecrédito,de
umaempresadesegurosoudeumaempresadeinvesti­
mentodevesituar-senomesmopaísemqueestáinsta­
ladaasuasedeestatutária;queaDirectiva93/22/CEE
estabelecejáesterequisitonoqueserefereàsempresas
deinvestimento ;
Considerando queasDirectivas89/646/CEE,92/49/
/CEE,92/96/CEEe93/22/CEEprevêemjáumalista
restritadeorganismosaosquaisasautoridadescompe­
tentespodemcomunicarasinformações ;que,afimde
manteraconfidencialidade ,alistadosdestinatáriosda
informaçãodevemanter-seestritamentelimitada;que,
noentanto,atendendoaocasoBCCIeàoutrosaconte­
cimentos,seconsideradesejávelincluirnessalistarestrita
determinadosorganismosquedesempenham umpapel­
-chavecasoserevelenecessárioprocederainvestigações
aumainstituiçãodecrédito,umaempresadesegurosou
umaempresadeinvestimentoafimdefacilitaraconcre­
tizaçãodosobjectivosdesupervisão;
Considerando queasDirectivas89/646/CEE,92/49/
/CEE,92/96/CEEe93/22/CEEprevêemointercâmbio
deinformaçõesconfidenciaisentreasautoridadescom­
petenteseaspessoasincumbidasdarevisãolegaldas
contasdasinstituiçõesdecrédito,empresasdesegurose
empresasdeinvestimento ;que,dadoqueosrevisoresde
contastêmacessoaelementosessenciaisnoquedizres­
peitoaocumprimentodasobrigaçõesporpartedasinsti­
tuiçõesdecrédito,empresasdeseguroseempresasde
investimento ,enointuitodeprotegerosdepositantes ,os
tomadoresdeseguroseosinvestidores,osrevisoresde
contasdevemserobrigadosatransmitirdeterminadas in­
formaçõesrelevantesàsautoridadescompetentes ;que
estaobrigaçãosódeveseraplicadanumconjuntoestrita­
mentedefinidodecircunstâncias ;
Considerando que,nocasodeumainstituiçãodecré­
dito,umaempresadesegurosouumaempresadeinves­
timentopossuirsucursaisqueoperamemmaisdeum
país,oupertenceraumgrupodeinstituiçõesdecrédito,
empresasdesegurosouempresasdeinvestimentoestabe­
lecidoemmaisdeumpaís,édesejávelqueumúnico
revisordecontasproceda,semprequepossível,àorgani­
zaçãoecoordenaçãodasrevisõesdistintas;quenãoé,
todavia,convenienteestabelecerestaobrigaçãonapre­
sentedirectiva;
Considerando queasautoridadescompetentesdevem
dispordodireitodevetonanomeaçãoourecondução
daspessoasincumbidasdarevisãolegaldascontas,por
exemploseestasnãotiveremcooperadocomasautori­
dadescompetentesousedequalqueroutromodonão
tiveremexercidoassuasfunçõesdeformasatisfatóriado
pontodevistadessasautoridades;que,atendendoàsi­
tuaçãoactualdalegislaçãoeregulamentação dosEsta­
dos-membros relativasàrelaçãoentreasautoridades
competentes ,osrevisoresdecontaseosaccionistasnão
éconvenientepreverumadiposiçãonessesentidonapre­
sentedirectiva,

N?C229/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.93
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
Definição
Sãoaditados :
—aoartigo1?daDirectiva77/780/CEE,umnovo
quintotravessão,
—aoartigo1?daDirectiva92/49/CEE,umanovaalí­
nea1),
—aoartigo1?daDirectiva92/96/CEE,umanovaalí­
neam),e
—aoartigo1?daDirectiva93/92/CEE,umnovo
n?15,
comaseguinteredacção :
«"Grupo":umasituaçãoemqueduasoumaisempre­
sasseencontramligadasdirectaouindirectamente
através:
a)Deuma"participação",ouseja,adetençãodirecta
ouindirectamente de20%oumaisdosdireitos
devotooudocapitaldeumaempresa,ou
b)Do"controlo",ouseja,arelaçãoentreumaem­
presa-mãeeumafilial,conformedefinidanoar­
tigo1?daDirectiva83/349/CEE('),ouumare­
laçãosemelhanteentrequalquerpessoasingular
oucolectivaeumaempresa.estruturaorganizativadogrupo,queincluirãoele­
mentossuficientessobreaestruturadogrupoeasre­
laçõespropostasentreaempresafinanceiraeasou­
trasentidadesdogrupo,demodoapermitiràsauto­
ridadescompetentesavaliardapossibilidadedeproce­
deraumasupervisãoeficazdaempresafinanceira.».
3.Eaditado:
—aoartigo8?daDirectiva73/239/CEE,alterada
pelaDirectiva92/49/CEE,e
—aoartigo8?daDirectiva79/267/CEE,alterada
pelaDirectiva92/96/CEE,
umnovon?IAcomaseguinteredacção:
«IA.Semprequeaempresadesegurospertencera
umgrupo,asautoridadescompetentesdevem
certificar-sedequeaestruturadogrupoe,em
especial,asrelaçõespropostasentreaempresade
seguroseoutrasentidadesdogruposãode
moldeapermitirumasupervisãoeficazdaem­
presadeseguros.Aempresadesegurosemcausa
devefornecerinformaçõesrelativasàestrutura
organizativadogrupo,queincluirãoelementos
suficientessobreaestruturadogrupoeasrela­
çõespropostasentreaempresadeseguroseas
outrasentidadesdogrupo.».
4.a)Éaditado:
—aoartigo3?daDirectiva77/780/CEE,e
—aoartigo3?daDirectiva93/22/CEE,
umnovon?8comaseguinteredacção :
«8.OsEstados-membros exigirãoqueumaem­
presafinanceiranotifiqueasautoridadescompe­
tentessempreque:
—setornarpartedeumgrupo,
—sealteraraestruturadogrupoaquepertence,
sendoaplicávelnestescasosodispostonon?4.».OJOn?L193de18.7.1983,p.1.».
Artigo2°
Estruturasdegrupo
1.Sãoaditados :
—aon?2doartigo3?daDirectiva77/780/CEE,
umquartotravessão,e
—aon?3doartigo3?daDirectiva93/22/CEE,um
terceirotravessão,
comaseguinteredacção:
«—semprequeaempresafinanceirapertenceraum
grupo,asautoridadescompetentesdevemcertifi­
car-sedequeaestruturadogrupoe,emespecial,
asrelaçõespropostasentreaempresafinanceirae
outrasentidadesdogruposãodemoldeapermi­
tirumasupervisãoeficazdaempresafinanceira.».
2.Éaditado:
—aon?4doartigo3?daDirectiva77/780/CEE,
apósoprimeiroperíodo,e
—aon?4doartigo3?daDirectiva93/22/CEE,
apósoprimeiroperíodo,
umperíodocomaseguinteredacção:
«Semprequeaempresafinanceirapertenceraum
grupo,devemserfornecidasinformaçõesrelativasàb)Éaditado:
—aoartigo8?daDirectiva73/239/CEE,alte­
radapelaDirectiva92/49/CEE,e
—aoartigo8?daDirectiva79/267/CEEalterada
pelaDirectiva92/96/CEE,
umnovon?5comaseguinteredacção:
«5.OsEstados-membros exigirãoqueumaem­
presafinanceiranotifiqueasautoridadescompe­
tentessempreque:
—setornarpartedeumgrupo,

25.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?C229/13
—sealteraraestruturadogrupoaquepertence,
sendoaplicávelnestescasosodispostonaalíneaa)
don?1.».reitoseobrigaçõesdosaccionistasedosmem­
brosdosórgãosdeadministração ,degestãoe
defiscalizaçãodasempresaseàspropostasde
aquisiçãodeempresas,bemcomoaspessoas
nomeadasporessesorganismosresponsáveis
paraefectuartareiasespecíficas.».
2.Éaditado:
—aon?5doartigo12?daDirectiva77/780/CEE,
comaredacçãoquelhefoidadapeloartigo16?
daDirectiva89/646/CEE,e
—aon?-5,alíneab),doartigo25?daDirectiva
93/22/CEE,
umnovoquintotravessãocomaseguinteredacção:
«—osserviçosdebancoscentraisououtrosorganis­
mosresponsáveispeloacompanhamento dossis­
temasdepagamento.».
3.Éaditadoaoartigo12?daDirectiva77/78O/CEE,
comaredacçãoquelhefoidadapeloartigo16?da
Directiva89/646/CEE,umnovon?8comaseguinte
redacção :
«8.Odispostonopresenteartigonãoobstaráa
queasautoridadescompetentescomuniquemasinfor­
maçõesaquesereferemosn?s1a4aumacâmarade
compensaçãoouaumoutroorganismoidênticoreco­
nhecidopelalegislaçãonacionalparaaprestaçãode
serviçosdecompensaçãooudeliquidaçãonumdos
seusmercados,seconsideraremnecessáriocomunicar
asinformaçõesafimdegarantirofuncionamento
adequadodessesorganismosrelativamente aincum­
primentosouincumprimentos potenciaisnomercado.
Asinformaçõesrecebidasestarãosujeitasàscondições
desegredoprofissionalprevistasnon?1.OsEstados­
-membrosassegurarão,contudo,queasinformações
recebidasemconformidade comon?2nãosejamdi­
vulgadasnascircunstânciasreferidasnopresentenú­
merosemoconsentimento expressodasautoridades
competentesqueasforneceram.».
Artigo5o.
Papeldosrevisoresoficiaisdecontas
Éaditado:
—aoartigo12?daDirectiva77/780/CEE,comare­
dacçãoquelhefoidadapeloartigo16?daDirectiva
89/646/CEE,umnovon?9,
—aoartigo16?dàDirectiva92/49/CEEeaoartigo
15?daDirectiva92/96/CEE,umnovon?7,e
—aoartigo25?daDirectiva93/22/CEE,umnovo
n?10,
comaseguinteredacção :
«OsEstados-membros providenciarão nosentidode
queaspessoasincumbidasdarevisãolegaldascontasArtigo3°
Administração centralesedeestatutária
Éaditado:
—aon?2doartigo3?daDirectiva77/780/CEE,
—àalíneaa)doartigo6?daDirectiva73/239/CEE,
alteradapelaDirectiva92/49/CEE,e
—àalíneaa)doartigo6?daDirectiva79/267/CEE,
alteradapelaDirectiva92/96/CEE,
umtravessãocomaseguinteredacção:
«—aadministração centraldaempresafinanceira
deveestarsituadanomesmoEtado-membro da
suasedeestatutáriaenoqualaautorizaçãoestáa
serpedida.».'
Artigo4°
Intercâmbiodeinformações
1.—On?5doartigo12?daDirectiva77/780/CEE,
comaredacçãoquelhefoidadapeloartigo16?
daDirectiva89/646/CEE,
—on?5doartigo16?daDirectiva92/49/CEE,
—on?5doartigo15?daDirectiva92/96/CEE,e
—on?5,alíneab),doartigo25?daDirectiva
93/22/CEE,
sãoobjectodasseguintesalterações :
a)Osegundotravessãopassaateraseguinteredac­
ção:
«—osorganismosintervenientesnosprocessosde
liquidaçãoedefalênciadaempresafinanceira
enoutrosprocessossimilares,bemcomoas
autoridadescompetentesparaasupervisão
dessesorganismos,»;
b)Oterceirotravessãopassaateraseguinteredac­
ção:
«—aspessoasincumbidasdarevisãolegaldas
contasdaempresafinanceira,bemcomoas
autoridadescompetentesparaaaprovaçãodos
revisoresoficiaisdecontas,»;
c)Éaditadoumnovoquartotravessãocomase­
guinteredacção:
«—osorganismosresponsáveispeladetecçãoein­
vestigaçãodeviolaçõesaodireitodassocieda­
des,eemespecialàlegislaçãorelativaaosdi­

N?C229/14JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.93
Essasdisposiçõesentrarãoemvigor,omaistardar,em
31deDezembrode1995.OsEstados-membros informa­
rãoimediatamente aComissãodessefacto.
Artigo7o.
Aexpressão«empresafinanceira»utilizadanapresente
directivadeverásersubstituídapor:
«instituiçãodecrédito»quandoapresentedirectiva
alteraasDirectivas77/780/CEEe89/646/CEE,
—«empresadeseguros»quandoapresentedirectivaal­
teraasDirectivas73/239/CEE,92/49/CEE,
79/267/CEEe92/96/CEE,daempresafinanceiratenhamaobrigaçãodeinfor­
marimediatamente asautoridadescompetentesem
matériadesupervisãoprudencial,casoduranteesse
trabalhotomemconhecimentodefactossusceptíveis
deconduziràemissãodesériasreservasouàrecusa
decertificaçãodascontas,pôremriscoaexistência
daempresafinanceiraoucomprometerseriamenteo
seudesenvolvimento ,pôremriscoaprotecçãodos
clientesouqueindiciemqueosprincípiosdeumasã
gestãoforamobjectodeviolaçãograve».
Artigo6o.
Disposiçõesfinais
OsEstados-membros adoptarãoasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas necessáriaspara
darcumprimentoaodispostonapresentedirectiva,o
maistardar,em1deJulhode1995.«empresadeinvestimento»quandoapresentedirec­
tivaalteraaDirectiva93/22/CEE.
Artigo8o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.