PT    PT 
 COMISSÃO 
EUROPEIA  
Bruxelas, 9.11.2012  
COM(2012) 651 final 
2012/0310 (NLE) 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por 
outro, que associa a Confederação Suíça  ao Programa-Quadro da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica de atividad es de investigação e formação em matéria 
nuclear (2012-2013) 
 
 
PT 1   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
 CONTEXTO  DA PROPOSTA 
A Suíça foi associada ao anterior progra ma-quadro de investigação Euratom (2007-2011) 
com base num Acordo de Coopera ção Científica e Tecnológi ca assinado em 25 de junho 
de 2007, com efeitos a partir de 1 de janeir o de 2007. Por carta de 14 de março de 2011, a 
Suíça manifestou interesse em associar-se ao Programa-Quadro Euratom para 2012 e 2013. 
O Conselho autorizou a Comissão a negociar um  novo acordo para o efeito em 24 de abril 
de 2012. As negociações do novo acordo foram conduzidas em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.  
O acordo prevê que a Suíça se associe ao progr ama-quadro de investigação Euratom para o 
período de 2012-2013, sem prejuízo do estabe lecido no Acordo de Cooperação entre a 
Confederação Suíça e a Comuni dade Europeia da Energia Atómica no domínio da fusão 
termonuclear controlada e da física dos plasmas, de 1978. O novo acordo é aplicável a 
partir de 1 de janeiro de 2012. 
Nos termos do artigo 101.º do Tratado que in stitui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, os acordos são concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho, que 
delibera por maioria qualificada.  O novo acordo deve ser conclu ído em nome da Euratom.  
Tendo em conta as considerações que preced em, a Comissão solicita ao Conselho que: 
- aprove, em nome da Comunidade Europeia  da Energia Atómica, a conclusão de um 
Acordo de Cooperação Científi ca e Tecnológica entre a Comuni dade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, e a Confederação Suíç a, por outro, que associa a Confederação 
Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Eur opeia da Energia Atómica de atividades de 
investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013). 
 
PT 2   PT  
2012/0310 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a conclusão pela Comissão Europei a, em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a 
Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Com unidade Europeia da Energia Atómica de 
atividades de investigação e form ação em matéria nuclear (2012-2013) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Europeia da Energia Atómica, nomeadamente 
o artigo 101.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Europeia negociou, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica e 
em conformidade com as di retrizes do Conselho, um Acor do com a Suíça que associa a 
Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Co munidade Europeia da Energia Atómica de 
atividades de investigação e form ação em matéria nuclear (2012-2013), 
(2) É, pois, conveniente aprovar a conclu são pela Comissão Europeia desse Acordo,  
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo único  
É aprovada a conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Com unidade Europeia da 
Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação 
Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Eur opeia da Energia Atómica de atividades de 
investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013). Após conclusão deste Acordo, o 
representante da Comissão Europeia apresentará a declaração da Comissão Europeia em nome da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, que  consta do anexo I da presente decisão. 
O texto do Acordo consta do an exo II da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 3   PT ANEXOS  
ANEXO I  
Declaração da Comissão Europeia em nome da  Comunidade Europeia da Energia Atómica 
 
Os representantes da Confederação Suíça solicitar am à Comissão que confirme que o montante total 
das contribuições esperadas da Confederação Suí ça para o ano 2012 relativas a todas as atividades 
de investigação Eurato m não excederá 55 milhões de CHF. A Comissão confirma que, com base 
nos dados estatísticos relevantes e tendo em c onta os fatores de prop orcionalidade que regem o 
cálculo das contribuições espera das da Confederação Suíça para o ano 2012 relativas a todas as 
atividades de investigação Euratom, incluindo as realizadas antes da conclusão do Acordo, o 
montante total a pagar pela Conf ederação Suíça para o ano 2012 não excederá 55 milhões de CHF. 
 
PT 4   PT  
ANEXO II 
ACORDO 
 
de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao 
Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de 
investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013). 
 
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
 (a seguir designada «Euratom»),  Representada pela Comissão Europeia  (a seguir designada «Comissão»), 
 por um lado,  e  A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, 
(a seguir designada «Suíça»), repres entada pelo Conselho Federal Suíço, 
 
por outro,  a seguir designadas «as Partes», 
 
CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Su íça e a Euratom é vantajosa para as Partes; 
 
CONSIDERANDO a importância da i nvestigação científica e tecnológ ica para as Partes e o seu 
interesse mútuo em cooperarem neste domínio, a fi m de utilizar melhor os recursos e evitar 
duplicações desnecessárias;  CONSIDERANDO que as Partes estão atualmente a desenvolver programas de investigação em domínios de interesse comum;  CONSIDERANDO que as Partes têm interesse em  cooperar nesses programas para benefício 
mútuo;  CONSIDERANDO o interesse das Partes em incentiv ar o mútuo acesso dos respetivos organismos 
de investigação às atividad es de investigação, desenvolvimento tecnológico e formação; 
 CONSIDERANDO que a Comunidade Eu ropeia da Energia Atómica e a Suíça concluíram em 1978 
um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuc lear controlada e da física dos plasmas (a 
seguir designado «Acordo relativo à fusão»);  CONSIDERANDO que, em 8 de janeiro de 1986, as  Partes concluíram um Acordo-Quadro de 
cooperação científica e técnica (a seguir designa do «o Acordo-Quadro»), que entrou em vigor em 
17 de julho de 1987; 
 
PT 5   PT  
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º do Acordo-Quadro, a cooperação nele prevista 
deve ser levada a cabo mediante acordos adequados;  CONSIDERANDO que, em 25 de junho de 2007, a Uniã o Europeia e a Suíça assinaram um acordo 
relativo à cooperação científica e tecnológica, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008 e foi 
aplicado retroativamente a part ir de 1 de janeiro de 2007; 
 CONSIDERANDO que o referido acordo prev ê, no artigo 9.º, n.º 2, a sua renovação ou 
renegociação com vista a uma par ticipação em novos programas-quadr o plurianuais de investigação 
e desenvolvimento tecnológico, em condições mutuamente acordadas;  CONSIDERANDO que o Programa-Quadro da Co munidade Europeia da Energia Atómica 
(Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), que visa também contribuir para a realiz ação do Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 
2012/93/Euratom do Conselho
1, pelo Regulamento (Euratom) n.º 139/20122 e pelas Decisões 
2012/94/Euratom3 e 2012/95/Euratom4 do Conselho (a seguir denominado o «Programa-Quadro 
Euratom 2012-2013»);  CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposiç ões do Tratado que in stitui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, o pr esente Acordo e quaisquer atividad es no seu âmbito não afetarão 
de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do 
desenvolvimento e, se for caso disso, para  celebrarem acordos nesse sentido; 
 
CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acor do sobre o Estabelecimento da Organização 
Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Pr ojeto ITER; nos termos 
do artigo 21.º e dos acordos sob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da A bordagem mais Ampla ao território da Suíça, 
bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Co mum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento 
da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no 
programa de fusão da Euratom como Es tado terceiro plenamente associado; 
 CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Em presa Comum Europeia para o ITER e o 
Desenvolvimento da Energia de Fusão, estabelecido  pela Decisão do Consel ho de 27 de março de 
2007; nos termos do artigo 2.º dessa decisão e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo 
ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imuni dades do ITER e do Acordo da Abordagem mais 
Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para 
o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de nove mbro de 2007, a Suíça tornou-se 
membro da Empresa Comum como Estado terceiro cu jo programa de investigação foi plenamente 
associado ao programa de fusão da Euratom;  CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e o Governo do Japão para a Realização  Conjunta das Atividades da Abordagem mais 
Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão; que, nos termos do seu artigo 26.º, o 
                                                
 
1 JO L 47 de 18.2.2012, p. 25. 
2 JO L 47 de 18.2.2012, p. 1. 
3 JO L 47 de 18.2.2012, p. 33. 
4 JO L 47 de 18.2.2012, p. 40. 
 
PT 6   PT Acordo se aplica à Suíça, que participa no progra ma de fusão da Eurato m como Estado terceiro 
plenamente associado, 
 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
 
Artigo 1.º 
Objeto 
 
1. A participação da Suíça na execução do Progr ama-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao 
estabelecido no presente Ac ordo, sem prejuízo do disposto  no Acordo relativo à fusão. 
 
As entidades jurídicas estabelecidas na Suí ça podem participar em qualquer dos programas 
específicos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.  2. As entidades jurídicas suíças podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação 
da União Europeia, na medida em que essa particip ação não esteja abrangida pelo disposto no n.º 1. 
 3. As entidades jurídicas estabelecidas na Un ião Europeia, incluindo o Centro Comum de 
Investigação, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação  suíços sobre temas 
equivalentes aos dos programas do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.  4. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «entidade jurídica» qual quer pessoa singular ou 
coletiva constituída nos termos do direito nacional  aplicável no seu local de estabelecimento ou do 
direito da União Europeia, dotada  de personalidade jurídica e de  plena capacidade de gozo e de 
exercício. Estão nomeadamente abrangidas as univers idades, organismos de investigação, empresas 
industriais - incluindo as pequenas e médi as empresas - e pessoas singulares. 
Artigo 2.º 
Formas e meios de cooperação 
 
A cooperação deve assumir as seguintes formas: 
 1. Participação de entidades jurídicas estabeleci das na Suíça em todos os programas específicos 
adotados ao abrigo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, nas condições definidas nas regras de 
participação das empresas, centros de investig ação e universidades em ações de investigação, 
desenvolvimento tecnológico e demo nstração e em ações de formação  da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica. 
 
2. Contribuição financeira da Suíça para o orçam ento dos programas adotados em execução do 
Programa-Quadro Euratom 2012-2013, como definida no anexo B. 
 
3. Participação de entidades jurídicas estabelecida s na União Europeia em programas e/ou projetos 
de investigação suíços decididos pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, de acordo com as condições e modalidades definidas na 
regulamentação suíça aplicável e com o acordo dos participantes nesses proj etos e dos gestores do 
programa suíço correspondente. Salvo disposição em contrário em regulamentação suíça relevante, 
 
PT 7   PT as entidades jurídicas estabelecida s na União Europeia e que participem em progr amas e/ou projetos 
de investigação suíços devem cobrir os seus pr óprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos 
gerais de gestão e administração dos mesmos. 
 
4. Para além da comunicação regular de info rmações e documentação sobre a execução do 
Programa-Quadro Euratom 2012-2013 e dos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as 
Partes pode incluir as se guintes formas e meios: 
 a) Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões 
em matéria de investigação  na Suíça e na Euratom; 
 
b) Trocas de pontos de vista sobre as pers petivas e o desenvolvime nto da cooperação;  
 
c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações re lativas à execução dos programas e projetos de 
investigação da Suíça e da Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo; 
 
d) Reuniões conjuntas; 
 
e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos; 
 
f) Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projetos da Suíça e da 
Euratom;  g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops . 
 
Artigo 3.º 
Adaptação 
 
A cooperação pode ser adaptada e alargada em qua lquer altura por mútuo acordo entre as Partes. 
 
Artigo 4.º 
Direitos e obrigações em matéri a de propriedade intelectual 
 
1. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação  aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas 
na Suíça que participem no Programa-Quadr o Euratom 2012-2013 têm, no que se refere à 
titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidade s jurídicas estabelecidas na União 
Europeia.  2. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação  aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas 
na União Europeia que, nos termos do artigo 2.º, n. º 3, participem em programas e/ou projetos de 
investigação suíços terão, no que se refere à titu laridade, exploração e difusão das informações e da 
propriedade intelectual decorren tes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as 
entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que pa rticipem nos programas e/ou projetos em questão. 
 
PT 8   PT  
Artigo 5.º 
Disposições financeiras 
 
As regras aplicáveis à contribuição fi nanceira da Suíça constam do anexo B. 
 
Artigo 6.º 
Comité de Investigação Suíça-União Europeia 
 
1. O Comité de Investigação Suíça-União Europeia , criado pelo Acordo-Quadro, procede à análise e 
avaliação do presente Acordo e vela pela sua co rreta execução. Todas as questões associadas à 
execução ou à interpretação do presente Ac ordo devem ser submetidas a esse comité. 
 
2. O Comité pode decidir alterar as referências aos atos da União Europeia/Euratom constantes do 
anexo C. 
 
Artigo 7.º 
Participação 
 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que 
participem no Programa-Quadro Euratom 2012- 2013 têm os mesmos direitos e obrigações 
contratuais que as entidades es tabelecidas na União Europeia. 
 
2. Em relação às entidades jurídica s estabelecidas na Suíça, as condi ções aplicáveis à apresentação e 
avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no 
âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são idênticas às aplicáveis a convenções de 
subvenção e/ou contratos celebrados ao abri go desses programas com entidades jurídicas 
estabelecidas na União Europeia.  3. A Suíça fica habilitada, na sua qualidade de Esta do associado, a propor avaliadores nos termos do 
Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em confor midade com o Regulamento (Euratom) 
n.º 139/2012 do Conselho que estabelece as regras pa ra a participação de empresas, centros de 
investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Co munidade Europeia da 
Energia Atómica e para a difusão de re sultados da investigação (2012-2013). 
 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, n.º  3, artigo 2.º, n.º 3, ar tigo 4.º, n.º 2, e na 
regulamentação e normas processuais existentes, as  entidades jurídicas estabelecidas na União 
Europeia podem participar, em condições equiva lentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos 
programas e/ou projetos no âmbito dos programas de investigação suíços referidos no artigo 2.º, 
n.º 3. As autoridades suíças podem submeter a part icipação num projeto de uma ou várias entidades 
jurídicas estabelecidas na União Europeia à pa rticipação conjunta de, pelo menos, uma entidade 
suíça. 
 
PT 9   PT Artigo 8.º 
Mobilidade 
 
Cada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos em 
vigor, a entrada e a estadia - na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da atividade em causa - de um número limitado de inve stigadores que participem, na Suíça e na União 
Europeia, nas atividades abra ngidas pelo presente Acordo. 
 
Artigo 9.º 
Revisão e futura colaboração 
 
1. Se a Euratom decidir proceder à revisão ou extensão do âmbito dos seus programas de 
investigação, o presente Acordo pode ser revist o ou o seu âmbito alargado em condições 
mutuamente acordadas. As Partes devem proceder ao intercâmbio de info rmações e de pontos de 
vista sobre a revisão ou o alar gamento previsto, bem como sobr e quaisquer questões que afetem 
direta ou indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelo Programa-Quadro 
Euratom 2012-2013. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos programas revistos ou 
alargados num prazo de duas sema nas após a sua adoção pela Eu ratom. Em caso de revisão ou 
alargamento do âmbito do programa de investigaçã o, a Suíça pode denunciar o presente Acordo, 
mediante aviso prévio de seis meses. A notif icação da intenção de denunciar ou prorrogar o 
presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três  meses após a adoção da decisão da Euratom. 
 2. Caso a Euratom adote um novo programa pluria nual de investigação  e formação, deve ser 
renovado ou renegociado um acordo em condições mutu amente acordadas entre as Partes. As Partes 
devem proceder, no âmbito do Comité de Investigação  Suíça-União Europeia referido no artigo 6.º, 
ao intercâmbio de informações e pontos de vist a sobre a preparação desses programas ou de outras 
atividades de investigação em curso e futuras. 
 
Artigo 10.º 
Relação com outros acordos internacionais 
 
1. As disposições do presente Acordo aplicam-se sem prejuízo das vantag ens previstas noutros 
acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabeleci das no território dessa Parte. 
 2. Uma entidade jurídica estabelecida num Esta do associado ao Programa-Quadro Euratom 2012-
2013 (Estado associado) tem os mesmos direitos  e obrigações, no âmbito do presente Acordo, que 
as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Me mbro, desde que o Estado associado em que está 
estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e 
obrigações. 
 
Artigo 11.º 
Aplicação territorial 
 
PT 10   PT  
As disposições do presente Acordo são aplicáveis, por um lado, nos territórios em que se aplica o 
Tratado que institui a Comunidade  Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas por esse 
Tratado, e, por outro, no território da Suíça. 
 
Artigo 12.º 
Anexos 
 
Os anexos A, B e C fazem parte integrante do presente Acordo. 
 
Artigo 13.º 
Entrada em vigor e aplicação 
 
1. O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra 
em vigor na data da última notificação da conclu são dos procedimentos internos necessários para 
esse fim.   2. O presente Acordo mantém-se em vigor desd e o início do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 
até 31 de dezembro de 2013. Sem prejuízo do n.º 5 se guinte, durante o período de 1 de janeiro de 
2013 a 30 de junho de 2013 cada Parte pode denunciar o presente Acordo por escrito. Nesse caso, o 
acordo deixa de vigorar em 31 de dezembro de 2012.   3. Se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o n.º 2, a Euratom deve respeitar os compromissos que  assumiu para com os be neficiários suíços até 
ao momento em que uma das Partes seja notificada pela outra Parte nos termos do n.º 2. Em caso de 
denúncia pela Suíça do presente Acordo nos termos do n.º 2, a Suíça paga à Euratom uma 
compensação correspondente ao montante dos co mpromissos da Euratom em 2013 para com os 
beneficiários suíços até ao momento em que a Eu ratom tenha recebido a notificação suíça. Essa 
compensação é paga o mais tardar 45 dias ap ós a receção do pedido emitido pela Comissão. É 
aplicável para o efeito o dispos to no ponto II.2 do anexo B. As Partes definem, de comum acordo, 
outras eventuais consequências.  4. O presente Acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito en tre as Partes. O procedimento 
de entrada em vigor das alteraçõ es é idêntico ao aplicável à en trada em vigor do presente Acordo. 
 5. Qualquer das Partes pode denun ciar o presente Acordo a qual quer momento, mediante aviso 
prévio escrito de seis meses.  6. Os projetos e atividades em curso no moment o da denúncia e/ou da cessação da vigência do 
presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, na s condições nele estabelecidas. As Partes 
definem, de comum acordo, outras eventuai s consequências da denúncia do acordo. 
 O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, na s línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, 
eslovaca, eslovena, espanhola, estó nia, francesa, finlande sa, grega, húngara, i nglesa, italiana, letã, 
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os 
textos. 
 
PT 11   PT  
ANEXO A 
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO  DE DIREITOS DE PROPRIEDADE 
INTELECTUAL 
 
I. Âmbito de aplicação 
 Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «proprieda de intelectual» o definido no artigo 2.º 
da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intele ctual, assinada em 
Estocolmo, em 14 de julho de 1967.  Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «conhecimentos» os resultados, incluindo as 
informações, que podem ou não ser protegidos, bem como  os direitos de autor ou os direitos ligados 
às referidas informações na sequência de um pe dido ou da concessão de patentes, de desenhos e 
modelos, de obtenções vegetais, de certificados de proteção complementares ou de outras formas de 
proteção similares.  II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes 
 
1. Cada uma das Partes deve assegurar que os di reitos de propriedade in telectual das entidades 
jurídicas da outra Parte que part icipam nas atividades realizadas  em aplicação do presente Acordo, 
bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal partic ipação, são tratados de forma 
compatível com as convenções internacionais rele vantes aplicáveis às Partes e, nomeadamente, o 
acordo relativo aos aspetos comerciais  dos direitos de propriedade in telectual (TRIPS), gerido pela 
Organização Mundial do Comérci o, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a 
Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967). 
 2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas no âmbito do 
Programa-Quadro Euratom 2012-2013 serão titulares dos direitos e obrigaçõ es em matéria de 
propriedade intelectual nas condições enunc iadas no Regulamento (Euratom) n.º 139/2012 do 
Conselho, de 19 de dezembro de 2011
5, e no acordo de subvenção e/ou contrato celebrado com a 
Euratom, em conformidade com o disposto no n.º 1.  3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado- Membro da União Europeia que participem em 
programas e/ou projetos de investigação suíços se rão titulares de direitos e obrigações em matéria 
de propriedade intelectual idênticos aos das en tidades jurídicas estabelecidas na Suíça que 
participem nesses programas ou projetos de in vestigação, em conformidade com o disposto no 
ponto 1.  III. Direitos de propriedade intelectual das Partes 
 
1. Salvo indicação em contrário acordada entre as  Partes, aplicam-se as seguintes regras aos 
conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas ao abrigo do artigo 2.º, 
n.º 4, do presente Acordo:  a) A Parte que gerar tais co nhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser 
                                                
 
5 JO L 47 de 18.2.2012, p. 1. 
 
PT 12   PT determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade 
conjunta das Partes;  b) A Parte proprietária desses conhecimentos conced e à outra Parte direitos de acesso aos mesmos 
para o exercício das atividades referidas no artigo 2.º, n.º 4, do presente Acordo. Os direitos de 
acesso aos conheciment os são isentos de royalties . 
 2. Salvo indicação em contrário acordada entre as Part es, aplicam-se as seguintes  regras à literatura 
de caráter científico das Partes:  a) Se uma Parte publicar em revistas, artigos, re latórios ou livros - incluindo obras audiovisuais e 
software  - dados, informações e resultados de caráter ci entífico e técnico decorrentes de atividades 
realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Pa rte tem direito a uma licença de âmbito mundial, 
não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties  para a tradução, adaptação, transmissão e 
distribuição pública dessas obras;  b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a 
distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou 
autores da obra, a menos que um autor renuncie  expressamente a ser citado. Os exemplares 
incluirão igualmente uma referênc ia clara e visível ao apoio con cedido pelas Partes em cooperação. 
 3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às 
informações reservadas:  a) Ao comunicar à outra Parte informações rela tivas às atividades realizadas em aplicação do 
presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas; 
 b) Para os fins específicos de aplicação do pres ente Acordo, a Parte recetora das informações pode, 
sob a sua responsabilidade, comunicar informações  reservadas a organismos ou pessoas sob a sua 
autoridade;  c) Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte 
recetora pode divulgá-la s mais amplamente do que o previsto  na alínea b). As Partes devem 
colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito 
prévio para essa divulgação mais ampla e cada Part e concede essa autorização na medida em que as 
suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;  d) As informações não documentais reservadas ou outras informações conf idenciais prestadas em 
seminários ou outras reuniões de representantes das Partes orga nizadas no âmbito do presente 
Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de 
instalações ou de ações indiretas, devem ser ma ntidas confidenciais quando o recetor de tais 
informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter confidencial das inform ações comunicadas no momento da sua comunicação, 
de acordo com o disposto na alínea a);  e) Cada Parte deve assegurar que as informaç ões reservadas por ela recebidas nos termos do 
disposto nas alíneas a) e d) são protegidas confor me previsto no presente Acordo. Se uma das Partes 
tomar conhecimento de que não poderá, ou é provável que não possa, cumprir as disposições de não divulgação constantes das alíneas a) e d), deve informar imediata mente do facto a outra Parte. As 
Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar. 
 
PT 13   PT  
ANEXO B 
REGULAMENTO FINANCEIRO QUE REG E A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA  
 
I. Determinação da participação financeira 
 
1. O fator de proporcionalidade apli cável à contribuição da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 
2012-2013, com exceção do Programa Fusão da Euratom, é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos  produtos internos brutos, a 
preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. O fator de proporcionalidade 
aplicável à contribuição da Suíça para o Progra ma Fusão continua a ser calculado com base no 
disposto no Acordo relativo à fusão. Estes rácios  são calculados com base  nos dados estatísticos 
mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da 
União Europeia para o mesmo ano.  2. A Comissão comunica à Suíça assim que possíve l, juntamente com a documentação de apoio 
relevante, as seguintes informações:  a) Os montantes das dotações de autorização no ma pa de despesas do anteprojeto de orçamento da 
União Europeia, correspondentes ao Pr ograma-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013; 
 b) O montante estimado das contribuições, com base no anteprojeto do orçamento, correspondentes 
à participação da Suíça no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013.   3. Logo que o orçamento geral para 2013 seja a dotado na sua versão definitiva, a Comissão 
comunica à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas. 
 4. A contribuição financeira da Suíça, decorrente  da sua participação no Programa-Quadro Euratom 
2012-2013, é estabelecida em complemento ao montante  afetado anualmente no orçamento geral da 
União Europeia às dotações de autorização des tinadas a satisfazer as obrigações financeiras da 
Comissão decorrentes dos trabalhos efetuados nas formas necessárias para a execução, gestão e 
funcionamento dos programas e atividad es abrangidos pelo presente Acordo. 
 
II. Mecanismo dos pagamentos 
 
1. A Comissão solicita à Suíça,  o mais tardar até 31 de  dezembro de 2012, os fundos 
correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo para 2012. Esta mobilização de 
fundos corresponde ao pagamento da contribuição da Suíça o mais tardar 30 di as após a receção do 
pedido correspondente. Para  efeitos do cálculo do montante em  francos suíços em 2012, a taxa de 
câmbio entre o franco suíço e o euro a utilizar pela Comissão é a taxa de mercado em vigor no 
penúltimo dia do mês anterior fixada pelo Banco Central Europeu ou, se disponível, fornecida pelas 
delegações ou proveniente de outras fontes compet entes numa data próxima da data em questão. 
 Exceto se o presente Acordo deixar  de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o 
artigo 13.º, n.º 2, a Comissão solicita à Suíça, após 1 de julho e o ma is tardar até novembro de 2013, 
os fundos correspondentes à contri buição nos termos do presente Acordo para 2013 e estabelecidos 
com base no ponto I.1 do presente anexo. Esta m obilização de fundos corresponde ao pagamento da 
referida contribuição o mais tardar  30 dias após a receção do pedido. 
 
PT 14   PT  
2. As contribuições da Suíça refe rentes a 2012 são pagas em franco s suíços e as referentes a 2013 
são expressas e pagas em euros na conta bancár ia indicada pela Comissã o no pedido de pagamento. 
 3. A Suíça paga a sua contribuição  ao abrigo do presente Acordo se gundo o calendário estabelecido 
no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa 
interbancária a um mês (EURIBOR), que figur a na página EURIBOR01 da Reuters (página 
Telerate 248). Esta taxa será aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa 
majorada aplica-se ao período total do atraso. No  entanto, os juros só serão exigíveis se a 
contribuição for paga após as datas de vencimento previstas no ponto 1.  4. As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos trabalhos dos comités de investigação e nos trabalhos associados à execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos atualmente aplicáveis aos representantes e pe ritos dos Estados-Membros da União Europeia. 
 
III. Condições de aplicação 
 
1. A contribuição financeira da Suíça pa ra o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em 
conformidade com o presente anexo, manter-se-á normalmente inalterada durante o exercício em 
questão.  2. No encerramento das contas relativas a cad a exercício (n), a Comissão, no âmbito do 
estabelecimento da conta de receitas e despesas , procede à regularização das contas relativas à 
participação da Suíça, tendo em conta as alte rações introduzidas através de transferências, 
anulações e transições de verbas ou através de orçamentos retificativos e suplementares durante o 
exercício. Esta regularização tem lugar em simu ltâneo com o primeiro pagamento relativo ao 
exercício (n+1). Todavia, a últim a dessas regularizações tem de pr ocessar-se até julho do quarto ano 
que se seguir à conclusão do Programa-Quadro Eu ratom 2012-2013. Os pagamentos efetuados pela 
Suíça são creditados aos programas da Euratom s ob a forma de receitas orçamentais imputadas à 
respetiva rubrica orçamental no mapa de receit as do orçamento geral da União Europeia.  
 
IV. Informação 
 
1. Quando do pagamento referente ao ano 2013, o mapa de dotações para o Programa-Quadro 
Euratom 2012-2013, referente ao ano 2012, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.  O mais tardar em 30 de abril de 2014, o mapa  de dotações para o Programa-Quadro Euratom 
2012-2013, referente ao ano 2013, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o 
modelo das contas de gestão da Comissão.  2. A Comissão comunica à Suíça os dados estatísticos e quaisquer ou tros dados financeiros gerais 
relativos à execução do Programa-Quadro Eu ratom que forem postos à disposição dos 
Estados-Membros. 
 
PT 15   PT  
ANEXO C 
CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO 
PROGRAMA-QUADRO EURATOM 2012-2013 
 
I. Comunicação direta 
 
A Comissão comunica diretamente com os par ticipantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 
estabelecidos na Suíça e com os respetivos s ubcontratantes. Estes, por sua vez, apresentam 
diretamente à Comissão toda a informação e docum entação que lhes é exigida nos termos dos 
instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos 
celebrados com vista à sua execução. 
 
II. Auditorias 
 
1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho6, alterado pelo 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1081/2010 do Conselho7 e com o Regulamento (CE, Euratom) 
n.º 2342/2002 da Comissão8, alterado pelo Regulamento (CE,  Euratom) n.º 478/2007 da Comissão9, 
e com a restante regulamentação referida no pr esente Acordo, as convenções de subvenção e/ou 
contratos celebrados com os pa rticipantes no programa estabeleci dos na Suíça podem prever a 
realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras,  tecnológicas ou outras 
junto dos próprios e dos seus su bcontratantes por agentes da Co missão ou outras pessoas por esta 
mandatadas.  2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas devem ter acesso adequado às 
instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob 
formato eletrónico, para fins da correta execução dessas auditorias. O direito  de acesso deve ser 
explicitamente referido nas convenções de subvenção  e/ou contratos celebr ados em aplicação dos 
instrumentos a que se refere o presente Acordo.  3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.  4. As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 ou do 
presente Acordo, nas condições es tabelecidas nas convenções de s ubvenção e/ou nos contratos em 
questão.  5. O Controlo Federal de Finanças suíço será pr eviamente informado das auditorias efetuadas no 
território suíço. Essa notificação não constitui uma condição jurídica para a execução das referidas 
auditorias. 
 
III. Verificações no local 
 
1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (O LAF) está autorizada a efetuar controlos e 
                                                
 
6 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
7 JO L 311 de 26.11.2010, p. 9. 
8 JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. 
9 JO L 111 de 28.4.2007, p. 13. 
 
PT 16   PT verificações no local, em te rritório suíço, de acordo com as  condições estabelecidas no 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho10 e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do 
Parlamento Europeu e do Conselho11. 
 2. Os controlos e as verificações no local serão pr eparados e efetuados pela Comissão em estreita 
colaboração com o Controlo Federal de Finan ças suíço ou com outras autoridades suíças 
competentes designadas por esta entidade, as quai s serão informadas em tempo útil do objeto, da 
finalidade e da base jurídica dos controlos e da s verificações, de forma a poder prestar toda a 
assistência necessária. Pa ra tal, os agentes das autoridades co mpetentes suíças podem participar nas 
inspeções e nas verificações no local.  3. Se as autoridades suíças em causa o desejare m, os controlos e verificações no local serão 
efetuados em conjunto pela Comi ssão e por essas autoridades. 
 4. Caso os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 se oponham a uma verificação ou 
inspeção no local, as autoridades suíças, agi ndo em conformidade com as regras nacionais, 
prestarão aos inspetores da Comissão a assistênci a necessária para que possam cumprir a sua missão 
de verificação ou de inspeção no local.  5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possí vel, ao Controlo Federal de Finanças Suíço 
todos os factos ou suspeitas relativos a irregulari dades de que tenha tido conhecimento no âmbito da 
execução da inspeção ou da verificação no local.  De qualquer modo, a Comissão deve informar a 
autoridade supramencionada do resulta do desses controlos e verificações. 
 
IV. Informação e consulta 
 
1. Para efeitos de boa execução do presente an exo, as autoridades suíças e da Comunidade 
competentes procedem regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma das Partes, a 
consultas.  2. As autoridades competentes suíças informam sem demora a Comissão de todos os factos ou 
suspeitas de que tenham conhecimento relativos a uma irregularidade relacionada com a conclusão 
e execução das convenções de subvenção e/ou cont ratos celebrados em aplicação dos instrumentos 
referidos no presente Acordo. 
 
V. Confidencialidade 
 
As informações comunicadas ou obtidas, em qualque r forma que seja, ao ab rigo do presente anexo 
estão abrangidas pelo segredo profissional e be neficiam da proteção concedida a informações 
análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes  aplicáveis às instituições 
comunitárias. Essas informações não podem ser com unicadas a outras pessoas para além das que, 
nas instituições comunitárias, nos  Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, 
chamadas a delas tomar conhecimento, nem utili zadas para outros fins que não sejam os de 
assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. 
                                                
 
10 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.  
11 JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. 
 
PT 17   PT  
VI. Medidas e sanções administrativas 
 
Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções 
administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1081/2010
12, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, 
alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/200713, bem como com o Regulamento (CE, 
Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de de zembro de 1995, relativo à proteção dos interesses 
financeiros das Comunidades Europeias14. 
 
VII. Reembolso e execução 
 
As decisões tomadas pela Comissão a título do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no âmbito do 
presente Acordo, que comportem uma obrigação pec uniária a cargo de outra s pessoas que não os 
Estados, têm força executiva na Suíça. A fórmula ex ecutiva é aposta, sem outro controlo para além 
da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíç o, que dela dá 
conhecimento à Comissão. A execução coerciva tem lugar de acordo com as  regras processuais 
suíças. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo  do Tribunal de Justiça da União 
Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciados em virtude de uma 
cláusula compromissória num contrato do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm força 
executiva nas mesmas condições. 
                                                 
12 JO L 311 de 26.11.2010, p. 9. 
13 JO L 111 de 28.4.2007, p. 13. 
14 JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. 
 
PT 18   PT  
FICHA FINANCEIRA LEGISLATI VA PARA AS PROPOSTAS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA/INICIATIVA   
1.1. Denominação da proposta/iniciativa  
Proposta de Decisão do Cons elho relativa à assinatura e conclusão, em nome da 
Comunidade Europeia e da Comunidade Euro peia da Energia Atómica, do «Acordo de 
Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao 
Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de 
investigação e formação em matéria nucle ar (2012-2013)», ou 7.º PQ+2 Euratom . 
1.2. Domínio(s) de intervenção abrang ido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 
Título 08 - Investigação 
Título 10 – Investigação direta  
1.3. Natureza da proposta/iniciativa  
 A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação   
 A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de  um projeto-piloto/ação 
preparatória15  
 A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente   
X A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação   
Proposta legislativa, acervo derivado – Acordo internacional entre a Euratom e um Estado 
terceiro nos termos do arti go 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica.  
1.4. Objetivo(s)  
1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa  
Associar a Suíça às ações diretas e indireta s realizadas no âmbito do Programa-Quadro 
Euratom de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), 
conferindo-lhe o estatuto de Estado terceiro associado a fim de assegurar a representação 
institucional da Suíça nos respetivos com ités e organismos bilaterais, multilaterais e 
internacionais, em virtude desta associação; re ceber a contribuição financeira e técnica da 
Suíça para a execução do Programa-Quadro Euratom (2012-2013). 
Medida política para promover a cooperação entre a  Euratom e a Confederação Suíça sob a 
forma da associação da Suíça ao Programa- Quadro de atividades de investigação e 
formação em matéria nuclear (2012-2013), cons iderando a importância da investigação 
científica e tecnológica nuc lear para as Partes,  a atual realização conjunta de programas de 
investigação em domínios de interesse comum e o interesse mútuo da Euratom e da Suíça 
                                                 
15 Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. 
 
PT 19   PT em cooperar na investigação da cisão e da fusão nuclear e permitir o acesso recíproco dos 
seus organismos de investigação a atividades  de desenvolvimento tecnológico e formação.  
1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa  
Objetivo específico n.º  
n.a. 
Atividade(s) ABM/ABB em causa  
n.a. 
1.4.3. Indicadores de resultados e de impacto  
Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. 
n.a. 
1.5. Justificação da proposta/iniciativa  
1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo  
Direito primário: Artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, capítulo X «As relações externas» 
Direito derivado: 
- Acordo de Cooperação entre a Comunida de Europeia da Energia Atómica e a 
Confederação Suíça no domínio da fusão termonucle ar controlada e da física dos plasmas, 
de 1978; 
- Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica, de 8 de janeiro de 1986, que 
entrou em vigor em 17 de julho de 1987; 
- Acordo relativo à cooperação científica e t ecnológica, que entrou em vigor em 28 de 
fevereiro de 2008 e foi aplicado retroativamen te a partir de 1 de janeiro de 2007; 
- Acordo sobre o Estabelecimento da Organi zação Internacional de Energia de Fusão 
ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER; 
- Troca de cartas entre a Euratom e a C onfederação Suíça sobre a Empresa Comum 
Europeia para o ITER e o Desenvol vimento da Energia de Fusão; e 
- Troca de cartas entre a Euratom e a Confederação Suíça sobre o Acordo entre a 
Euratom e o Governo do Japão para a Realizaç ão Conjunta das Atividades da Abordagem 
mais Ampla no domínio da Investigação em En ergia de Fusão entre a Euratom e o Japão; 
1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União Europeia 
n.a. 
 
PT 20   PT 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes 
n.a. 
1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes 
n.a. 
1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro  
Proposta/iniciativa de duração limitada  
– X Proposta/iniciativa válida de 1.1.2012  a 31.12.2013  
–  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA  
 Proposta/iniciativa de duração ilimitada  
– Aplicação com um período de arranq ue progressivo entre AAAA e AAAA, 
– seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro. 
1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)  
X Gestão centralizada direta  por parte da Comissão  
 Gestão centralizada indireta  por delegação de funções de execução: 
–  nas agências de execução  
–  nos organismos criados pelas Comunidades16  
–  nos organismos públicos nacionais/organ ismos com missão de serviço público  
–  nas pessoas encarregadas da execução de açõ es específicas por força do Título V do 
Tratado da União Europeia, identificadas no at o de base pertinente na aceção do artigo 
49.º do Regulamento Financeiro  
 Gestão partilhada  com os Estados-Membros  
 Gestão descentralizada  com países terceiros   
 Gestão conjunta  com organizações internacionais (especificar) 
Se for indicada mais de uma modalidade de ge stão, queira especificar na secção «Observações».   
Observações  
2. MEDIDAS  DE GESTÃO   
2.1. Disposições em matéria de acompanha mento e prestação de informações  
Especificar a periodicidade e as condições 
                                                 
16 Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. 
 
PT 21   PT Sistema de controlo  
A Comissão procederá à avaliação regular de todas as ações realizadas no âmbito do 
Acordo, que serão também objeto de monitori zação regular da execução do presente 
Acordo no âmbito do Comité de Investigação Su íça-União Europeia, criado pelo presente 
Acordo. A avaliação incidirá em: 
a) Indicadores de desempenho no âm bito dos programas específicos do 
Programa-Quadro Euratom (2012-2013): 
- número de propostas em relação à contri buição relativa da Suíça para esses 
programas; 
- número de propostas suíças seleciona das para financiamento em relação à 
contribuição relativa da Suí ça para esses programas; 
- número de contratos suíços celebrados e implementados com as organizações ITER 
e Fusão para a Produção de Energia (F4E). 
b) Recolha de informações: 
Com base nos dados dos programas específico s do 7.º PQ+2 Euratom;  mediante pedido e 
com base em informações trocadas no âmbito  do Comité de Investigação Suíça-União 
Europeia ao abrigo do presente Acordo. 
c) Avaliação global: 
A Comissão procederá à avaliação da particip ação global da Suíça no âmbito do 7.º PQ+2 
Euratom, tendo nomeadamente em conta a dura ção desta associação no termo da vigência 
do presente Acordo. 
2.2. Sistema de gestão e de controlo  
2.2.1. Risco(s) identificado(s)  
Com base nos dados dos programas específico s do 7.º PQ+2 Euratom;  mediante pedido e 
com base em informações trocadas no âmbito  do Comité de Investigação Suíça-União 
Europeia, como previsto no artigo 6.º do presente Acordo. 
Outras medidas, como previsto no anexo C «C ontrolo financeiro relativo aos participantes 
suíços no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 (2012-2013)», incluindo também a 
comunicação e a recolha de informações. 
2.2.2. Meios de controlo previstos  
n.a. 
2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades  
Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas 
As medidas são estabelecidas no anexo C «Con trolo financeiro rela tivo aos participantes 
suíços no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 (2012-2013)», nomeadamente:  
 
PT 22   PT - Auditorias: As convenções de subvenção e/ou  contratos celebrados com os participantes 
no programa estabelecidos na Suíça podem prev er a realização, em qualquer momento, de 
auditorias científicas, financeiras, tecnol ógicas ou outras junto dos próprios e dos seus 
subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas, em 
conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho17, alterado 
pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1081/2010 do Conselho18 e com o Regulamento (CE, 
Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão19, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) 
n.º 478/2007 da Comissão20, e com outra regulamentação referida no presente Acordo.  
O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesm os direitos que a Comissão no que respeita 
às auditorias.  
As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 
ou do presente Acordo, nas condi ções estabelecidas nas conven ções de subvenção e/ou nos 
contratos em causa. 
- Controlos e inspeções no local: No âmb ito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) 
está autorizada a efetuar controlos e verifica ções no local, em territó rio suíço, de acordo 
com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho21 
e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho22. 
- Medidas e sanções administrativas: Sem prej uízo da aplicação do direito penal suíço, 
a Comissão pode impor medidas e sanções admi nistrativas de acor do com o Regulamento 
(CE, Euratom) n.º 1605/2002, a lterado pelo Regulamento (C E, Euratom) n.º 1081/201023, e 
com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE, 
Euratom) n.º 478/200724, bem como com o Regulamento  (CE, Euratom) n.º 2988/95 do 
Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das 
Comunidades Europeias.  
- São previstas medidas de recuperação, co m força executiva no território suíço.  
                                                 
17 JO L 248 de 16.9.2002, p.1. 
18 JO L 311 de 26.11.2010, p. 9. 
19 JO L 357 de 31.12.2002, p.1. 
20 JO L 111 de 28.4.2007, p. 13. 
21 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.  
22 JO L 136 de 31.5.1999, p.1. 
23 JO L 311 de 26.11.2010, p. 9. 
24 JO L 111 de 28.4.2007, p. 13. 
 
PT 23   PT 3. IMPACTO  FINANCEIRO  ESTIMADO  DA PROPOSTA/INICIATIVA   
3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas 
envolvida(s)  
• Atuais rubricas orçamentais de despesas  
Segundo a ordem  das rubricas do quadro financeiro pl urianual e das respetivas rubricas 
orçamentais. 
Rubrica orçamental  Natureza 
das  
dotações  Participação  
Rubrica do 
quadro 
financeiro 
plurianual  Número  
[Designação…...............................
..............….]  DD/DND 
(25) dos países 
EFTA26 dos países candidatos
27 de países 
terceiros  na aceção do artigo 
18.º, n.º 1, alínea a-
a), do Regulamento 
Financeiro  
Despesas operacionais       
1 a 08 01  Despesas administrativas - 
Investigação 08 01 05 01  Despesas relativas ao 
pessoal de investigação 
08 01 05 03  Outras despesas de 
gestão no domínio Investigação 
 DND NÃO NÃO SIM NÃO 
•  
• Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada  
• Não aplicável 
                                                 
25 DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. 
26 EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.  
27 Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. 
 
PT 24   P3.2. Impacto estimado nas despesas  
3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas em milhões de EUR (3 casas decimais)  
Rubrica do quadro 
financeiro plurianual:  1 a Competitividade para o crescimento e o 
emprego  
Investigação indireta    Ano Ano Ano TOTAL  
y Dotações operacionais  2012 2013 ≥ 2014  
Autorizações  (1)     Número da rubrica orçamental: 08 
2x total  Pagamentos  (2)     
Dotações de natureza administrativa financiadas 
 pelas verbas atribuídas a programas específicos28  
08 01  xx xx  total  
 
08 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 
08 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio Investigação 
  
 
0,237 
 
0,127 
 0,110 
  
 
0,154 
 
0,089 
 
0,065 
   
 
0,391
0,216 
 0,175 
 
Número da rubrica orçamental: 
08 01   (3) 0,237 0,154  0,391 
Autorizações  =1+1a 
+3 0,237 0,154  0,391 TOTAL das dotações 
para a DG  Investigação  
Pagamentos  =2+2a+
3 0,237 0,154  0,391 
 
Autorizações  (4) 0 0 0 0 y TOTAL das dotações 
operacionais  Pagamentos  (5)     
y TOTAL das dotações de natureza administrativa 
financiadas a partir da dotação de programas 
específicos  (6) 0,237 0,154  0,391 
                                                 
28 Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à ex ecução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta 
e indireta. 
 
PT 25   PAutorizações  =4+ 6 0,237 0,154  0,391 TOTAL das dotações  
ao abrigo da RUBRICA 1 a 
do quadro financeiro plurianual  Pagamentos  =5+ 6 0,237 0,154  0,391 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:  
Autorizações  (4)    y TOTAL das dotações 
operacionais  Pagamentos  (5)    
y TOTAL das dotações de natureza administrativa 
financiadas a partir da dotação de programas específicos 
 (6) 0,237  0,154  0,391 
Autorizações  =4+ 6 0,237 0,154 0,391 TOTAL das dotações  
ao abrigo das 
RUBRICAS 1 a 4 
do quadro financeiro plurianual 
(Montante de referência)  Pagamentos  =5+ 6 0,237 0,154 0,391 
 
PT 26   P 
Rubrica do quadro financeiro plurianual:  5 «Despesas administrativas»  
Em milhões de EUR (3 casas decimais) 
   Ano 
2012 Ano 
2013 TOTAL  
DG: Investigação / Investigação 
Direta  
y Recursos humanos  0 0 0 
y Outras despesas administrativas  0 0 0 
TOTAL DG <…….> Dotações  0 0 0 
 
TOTAL das dotações 
ao abrigo da RUBRICA 5 
do quadro financeiro plurianual   (Total das autorizações 
= total dos pagamentos)  0 0 0 
Em milhões de EUR (3 casas decimais) 
   Ano 
2012 Ano 
2013 Ano 
≥ 2014 TOTAL  
Autorizações  0,237 0,154  0,391 TOTAL das dotações  
ao abrigo das 
RUBRICAS 1 a 5 
do quadro financeiro plurianual   Pagamentos  0,237 0,154  0,391 
 
 
PT 27   PT 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais  
– X A proposta/iniciativa não acarreta a ut ilização de dotações operacionais  
–  A proposta/iniciativa acarreta a util ização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: 
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) 
  Ano 2012  Ano 2013  TOTAL  
REALIZAÇÕES  Indicar os objetivos e as 
realizações  
 
Ø 
Tipo de 
realização29 
Custo 
médio da 
realização  
Número 
de 
realizações  Custo 
Número 
de 
realizações  Custo 
Número 
total de 
realizações  Custo  
total 
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 130 …        
- Realização – Fusão EURATOM          
- Realização – Cisão EURATOM          
Subtotal objetivo específico n.º 1        
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …        
- Realização – EURATOM 
Investigação Direta - CCI          
Subtotal objetivo específico n.º 2        
CUSTO TOTAL        
(*) Número estimado de realizações 
                                                 
29 As realizações são o número de produtos fornecidos e serviços pr estados (por ex., número de intercâmbios de estudantes financi ados, número de quilómetros de estradas 
construídas, etc.). 
30 Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…» 
 
PT 28   PT 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 
3.2.3.1. Síntese  
–  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza 
administrativa  
– X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza 
administrativa, tal como explicitado seguidamente: 
Em milhões de EUR (3 casas decimais) 
 Ano 
2012 - N 31 Ano 
2013 - N+1 TOTAL  
 
RUBRICA 5 
do quadro financeiro plurianual     
Recursos humanos     
Outras despesas administrativas     
Subtotal RUBRICA 5 
do quadro financeiro plurianual     
 
Com exclusão da RUBRICA 532 do 
quadro financeiro plurianual  2012 2013 TOTAL  
Recursos humanos  0,127 0,089 0,216 
Outras despesas  
de natureza administrativa  0,110 0,065 0,175 
Subtotal  
com exclusão da RUBRICA 5 
do quadro financeiro plurianual  0,237 0,154 0,391 
 
TOTAL  0,237  0,154  0,391 
                                                 
31 O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. 
32 Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE 
(antigas rubricas «BA»), bem como  investigação direta e indireta. 
 
PT 29   PT 3.2.3.2.  Necessidades estimadas de recursos humanos  
–  A proposta/iniciativa não acarreta a u tilização de recursos humanos  
– X A proposta/iniciativa acarreta a utili zação de recursos humanos, tal como 
explicitado seguidamente: 
As estimativas devem ser expressas em números in teiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) 
 Ano 
2012 - N Ano 
2013 - N+1  
y Lugares do quadro do pessoal (f uncionários e agentes temporários)  
X 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da 
Comissão)    
xx 01 01 02 (nas delegações)    
08 01 05 01 (investigação indireta)  1 0,7 
y Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)33 
XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global»)    
XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações)    
08 01 04 4034 - na sede35   
08 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indireta)    
Outras rubricas orçamentais (especificar)    
TOTAL  1 0,7 
XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. 
As necessidades de recursos humanos serão c obertas pelos efetivos da DG já afetados à 
gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro 
do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. 
Descrição das tarefas a executar: 
Funcionários e agentes temporários 
 Preparação e gestão das reuniões do Comité Conjunto 
previstas e de várias deslocações em serviço para assegurar o 
bom funcionamento e execução do Acordo, bem como a sua 
revisão e seguimento regulares.  
                                                 
33 AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = (jovem perito nas delegações); AL = 
agente local; PND = perito nacional destacado.  
34 Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). 
35 Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural 
(FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP). 
 
PT 30   PT 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual  
– X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual 
–  A proposta/iniciativa requer uma repr ogramação da rubrica pertinente do 
quadro financeiro plurianual 
Não aplicável  
–  A proposta/iniciativa requer a mobilização  do instrumento de flexibilidade ou a 
revisão do quadro financeiro plurianual36. 
Não aplicável  
3.2.5. Participação de terceiros no financiamento  
– X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros  
–  A proposta/iniciativa prevê o cofi nanciamento estimado seguinte: 
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais) 
 Ano 
2012 Ano 
2013 
Indicar o organismo de cofinanciamento    
TOTAL das dotações cofinanciadas *    
 
                                                 
36 Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. 
 
PT 31   PT 3.3. Impacto estimado nas receitas  
–  A proposta/iniciativa não tem impa cto financeiro nas receitas 
– X A proposta/iniciativa tem o impact o financeiro a seguir descrito: 
–  nos recursos próprios  
– X nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)  
Impacto da proposta/iniciativa37 Rubrica 
orçamental das 
receitas  Dotações disponíveis para 
o exercício em curso  Ano 
2012* Ano 
2013* 
6013 p.m. 42,833  41,524  
* Os montantes relativos a 2012 e 2013 são expressos em milhões de EUR e devem ser considerados 
indicativos. A contribuição finalmente solicitada te rá em conta as correções durante o ano anterior.  
Relativamente às receitas diversas que serão afetadas , especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de 
despesas envolvida(s). 
08 22 04  Dotações provenientes da participação de terceiros (não Espaço Económico 
Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico 
10 03 02  Dotações provenientes da participação de terceiros (não Espaço Económico 
Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico 
Especificar o método de cálc ulo do impacto nas receitas  
O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o programa de 
investigação Euratom em 2012 e 2013, com ex ceção do Programa Fusão da Euratom, é 
obtido calculando a relação entre o produto inter no bruto da Suíça, a preços de mercado, e a 
soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Esta dos-Membros da UE. 
O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa Fusão em 
2012 e 2013 continua a ser regido pelo Acor do relativo à fusão (artigo 11.º, n.º 1). A 
contribuição financeira da Suíça para o programa Euratom no âmbito desse acordo (Acordo 
de 1978) é fixada anualmente num montante tal que o rácio entre este montante e o da 
contribuição financeira da Euratom para o seu programa corresponda ao rácio entre o 
produto nacional bruto da Suíça e o total do produto nacional bruto da Euratom e da Suíça no 
decurso do antepenúltimo ano.  
Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, 
disponíveis no momento da publicação do anteproj eto de orçamento da União Europeia para 
o mesmo ano. 
Por último, os fatores de proporcionalidade são  aplicados às dotações de autorização da UE 
adotadas pelas autoridades orçamentais da UE. 
 
 
                                                 
37 No que diz respeito aos recursos  próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o 
açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após 
dedução de 25% a título de despesas de cobrança.