Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Relatório da Comissão sobre as taxas e a estrutura do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados

A presente proposta de directiva propõe várias alterações significativas à legislação comunitária em vigor relativa à tributação dos tabacos manufacturados, embora mantenha inalterados os principais pilares do acervo, não instituindo um novo sistema. As alterações propostas resultam de um exame aprofundado por parte da Comissão das taxas e da estrutura do imposto especial sobre o consumo dos tabacos manufacturados, realizado em resposta a um pedido efectuado por um grande número de Estados-Membros numa declaração exarada na acta quando a Directiva 1999/81/CE do Conselho [1] foi aprovada.

[1] Directiva 1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 211 de 11.8.99, p. 47).

A revisão foi efectuada nos termos do artigo 4º da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros [2] e do artigo 4º da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros [3], com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 1999/81/CE. As referidas directivas prevêem que as taxas e a estrutura dos impostos especiais de consumo sejam revistas de três em três anos. As conclusões desta revisão figuram no relatório da Comissão em anexo, que tem em conta o bom funcionamento do mercado único, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.

[2] Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (JO L 316 de 31.10.92, p. 8).

[3] Directiva do Conselho de 19 de Outubro de 1992 relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 10).

A primeira revisão, realizada em 1995 [4], demonstrou não haver necessidade de introduzir adaptações a curto prazo no que respeita à estrutura ou às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado único. Identificou diversas questões relativamente às quais se justificaria a introdução de alterações de natureza técnica, mas concluiu ser necessário efectuar uma análise e uma consulta mais aprofundadas com as partes interessadas antes da tomada de decisões finais.

[4] COM(95)285 final de 13.9.95.

O segundo relatório, apresentado em Maio de 1998 [5], examinou as alterações técnicas necessárias, constituídas essencialmente por ajustamentos em matéria de incidência global do imposto especial mínimo sobre o consumo de cigarros, mantendo inalteradas as suas estruturas e taxas do imposto especial. Esta revisão foi acompanhada de uma proposta de directiva destinada a alterar a legislação em vigor relativa ao tabaco.

[5] COM(98)320 final de 15.5.98.

2. Funcionamento do mercado único

A análise das alterações dos preços e das taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados na União Europeia demonstra que ainda subsistem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros. Quando determinam o nível dos preços dos seus produtos num determinado Estado-Membro, os fabricantes têm em conta vários factores, tais como os custos de produção, o poder de compra local, a posição competitiva do seu produto no mercado e o nível de tributação. É impossível determinar com exactidão o impacto de cada um destes factores no preço final; as diferenças a nível do imposto especial de consumo contribuem indubitavelmente para as diferenças de preço, mas não constituem a sua única explicação.

No decurso do processo de consulta, a maioria dos Estados-Membros era aparentemente favorável à regra da incidência de 57% em relação aos cigarros [6], embora alguns deles tivessem chamado a atenção para as insuficiências desse sistema, observando que a aplicação de uma taxa mínima por si só não conduziria a uma maior aproximação.

[6] "A incidência [do imposto especial de consumo mínimo] será de ... 57% do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) relativamente à classe de preço mais vendida".

Por conseguinte, será necessário encontrar uma forma de aumentar o nível de convergência fiscal dentro da UE. Uma alternativa válida à regra em vigor consistiria na introdução de um montante mínimo fixo, expresso em euros, para além da incidência de 57% do imposto especial mínimo, a fim de assegurar a aplicação de um nível mínimo do imposto especial sobre o consumo de cigarros em todos os Estados-Membros. Os impostos especiais de consumo dos Estados-Membros deveriam satisfazer dois requisitos: a regra da incidência de 57% e um mínimo de 70 euros por 1000 cigarros da classe de preços mais vendida. Os Estados-Membros que já aplicam uma taxa elevada do imposto especial de consumo disporão de uma maior flexibilidade no que respeita à fixação de taxas. Não é necessário introduzir qualquer alteração aos actuais limites de 5% e de 55% da carga fiscal total em relação a cada elemento específico do imposto especial de consumo. A fim de ajudar os Estados-Membros a lidarem com situações de guerras de preços ou de aumento drástico da oferta a nível dos segmentos de preços mais baixos do mercado dos cigarros, ser-lhes-á concedida uma maior flexibilidade no que respeita à aplicação do imposto especial mínimo sobre o consumo de cigarros.

Qualquer harmonização das estruturas do imposto especial de consumo deverá ser efectuada de forma a evitar distorções da concorrência entre as diferentes categorias de tabacos manufacturados pertencentes ao mesmo grupo, assegurando assim a abertura dos mercados nacionais dos Estados-Membros. Para o efeito, foram elaboradas definições harmonizadas de produtos, que terão de ser continuamente actualizadas, a fim de ter em conta as alterações a nível da oferta. A Comissão considera ser necessária uma alteração na definição de um tipo específico de produto, com características de charuto e de cigarro, bem como uma aproximação gradual, ao longo de um período de três anos, das taxas mínimas aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e da taxa mínima aplicável aos cigarros, uma vez que, em termos de saúde, não há qualquer razão para aplicar um tratamento diferenciado a estes dois tipos de tabaco.

3. Valor real do imposto especial de consumo

A revisão também analisou o valor real das taxas do imposto especial de consumo. As administrações nacionais têm normalmente em conta a inflação quando elaboram os seus orçamentos. Pode partir-se do princípio de que, em igualdade de circunstâncias, as taxas do imposto especial de consumo aumentam de acordo com a inflação. Uma vez que a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de cigarros é estabelecida em percentagem do preço de venda ao público, acompanha automaticamente a inflação, não necessitando, portanto, de ser ajustada. Contudo, uma vez que os Estados-Membros também podem optar por aplicar impostos especiais de consumo específicos sobre os charutos, as cigarrilhas, o tabaco de corte fino e os outros tabacos de fumar, há em adaptar os montantes mínimos em função da inflação, a fim de manter a relação inicial entre os elementos específicos e ad valorem do imposto.

4. Objectivos gerais do tratado

O Tratado prevê claramente que é da competência da Comunidade a adopção de medidas que tenham por objectivo o estabelecimento do mercado interno, incluindo as disposições tendo em vista a harmonização das legislações relativas aos impostos especiais de consumo, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O imposto especial de consumo é essencialmente um instrumento tendo em vista a obtenção de receitas a nível nacional, mas a definição da política neste domínio deve ter em conta os objectivos gerais do Tratado e procurar conciliá-los com a melhoria do funcionamento do mercado interno. Atendendo às características dos tabacos manufacturados, é necessário atribuir uma especial atenção aos aspectos relacionados com a protecção da saúde, bem como à relação entre a referida protecção e o preço dos produtos.

É necessário um nível mínimo de tributação do tabaco manufacturado a nível da UE. Um nível elevado de tributação, acompanhado de outras medidas destinadas a reduzir o consumo, terá repercussões no comportamento dos consumidores, embora deva igualmente ser considerada no contexto do contrabando.

Por conseguinte, a Comissão considera necessário estabelecer um nível mínimo razoável de tributação dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, tendo em conta, nomeadamente, o funcionamento do mercado comum e a protecção da saúde dos consumidores.

5. Frequência das revisões

Para efeitos da presente revisão, procedeu-se a uma análise aprofundada do funcionamento do mercado único e das estruturas e das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de diferentes tabacos manufacturados. A Comissão considera que um intervalo de três anos entre as revisões é demasiado curto para permitir uma perspectiva adequada no que respeita à avaliação das alterações da legislação dos Estados-Membros. Um período de quatro anos seria mais adequado.

Explicação dos artigos

Artigo 1º

O artigo 1º altera determinadas disposições da Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros.

Parágrafo n°1

O actual artigo 2º é alterado por forma a assegurar uma maior convergência da carga fiscal dentro da UE, bem como um nível mínimo do imposto especial sobre o consumo de cigarros em todos os Estados-Membros. Para tal, é proposta a introdução de um montante fixo mínimo expresso em euros, para além da incidência mínima de 57% do imposto especial de consumo sobre o preço de venda ao público dos cigarros da classe de preços mais vendida.

Tal significa que a incidência mínima dos impostos especiais de consumo dos Estados-Membros devem satisfazer dois requisitos: 57% do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) e um mínimo de 70 euros por 1000 cigarros no que se refere aos cigarros da classe de preços mais vendida. A Comissão entende que um montante fixo mínimo deste tipo reduzirá significativamente o incentivo ao contrabando, ao estabelecer um limite mínimo para o imposto especial de consumo. Presentemente, os Estados-Membros que vendem cigarros a preços mais baixos podem satisfazer a regra da incidência mínima de 57%, embora, expressa em euros, ainda tenham uma incidência muito baixa do imposto especial de consumo global.

A regra dos 57% e o montante fixo terão de ser respeitados em relação aos cigarros da classe de preços mais vendida, sendo o nível de tributação assim estabelecido seguidamente aplicado a todas as classes de cigarros.

Porém, uma vez que um dos objectivos da Comissão consiste em promover uma maior aproximação dos impostos especiais sobre o consumo de cigarros, será necessária uma cláusula de salvaguarda que permita que os Estados-Membros que aplicam impostos mais elevados não serem obrigados a aumentar constantemente os seus impostos especiais de consumo para cumprir a regra dos 57%. Assim, um Estado-Membro que aplique um imposto especial de consumo efectivo de, pelo menos, 100 euros por 1000 cigarros da classe de preços mais vendida, não será obrigado a cumprir a regra dos 57%.

Parágrafo nº2

Actualmente, o artigo 4º da Directiva 92/79/CEE requer que a Comissão examine a estrutura e as taxas do imposto especial sobre o consumo de cigarros de três em três anos.

Para efeitos da presente revisão, procedeu-se a uma análise aprofundada do funcionamento do mercado único e da estrutura e das taxas dos impostos especiais sobre o consumo dos diferentes tabacos manufacturados. A Comissão considera que o actual período de três anos é demasiado curto para permitir uma perspectiva adequada da avaliação do impacto que a aplicação da presente directiva terá sobre a legislação dos Estados-Membros. Assim, um período de quatro anos seria mais adequado.

Tendo em conta o tempo necessário para a realização das discussões no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, será lógico prever que o período de quatro anos até à revisão seguinte comece a contar a partir do momento em que a revisão anterior é finalizada a nível do Conselho. É evidente que a Comissão pode apresentar propostas por sua própria iniciativa antes do termo do período de quatro anos, sempre que o considere necessário ou que seja necessário ter em conta as mudanças ocorridas no mercado do tabaco.

Os valores de 70 euros e de 100 euros têm de ser vistos no contexto da regra da incidência mínima de 57%, devendo a Comissão proceder à sua revisão sempre que examine as taxas e a estrutura do imposto especial de consumo ao abrigo do artigo 4º da Directiva 92/79/CEE, a fim de manter a relação inicial entre o montante fixo e a incidência de 57%.

Artigo 2º

O artigo 2º altera determinadas disposições da Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros.

Parágrafo n°1

É introduzido um novo número no artigo 3º da directiva, que altera de duas formas a disposição em vigor, mais concretamente, alinhando de forma gradual as taxas mínimas do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar pela taxa mínima aplicável aos cigarros e ajustando em função da inflação os montantes mínimos em euros aplicáveis aos tabacos manufacturados que não sejam cigarros.

As diferenças substanciais no nível de tributação entre os Estados-Membros no que se refere ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, associadas às grandes diferenças de preços antes dos impostos, incentivam o contrabando entre os países vizinhos e dão origem a distorções no mercado interno. Existe igualmente uma grande diferença dentro da Comunidade entre a incidência mínima do imposto especial sobre o consumo de cigarros da classe de preços mais vendida e as taxas mínimas de 30% do preço de venda ao público, ou de 25 euros por quilograma, aplicáveis ao tabaco de corte fino.

Estes dois produtos têm características diferentes: os cigarros são produzidos industrialmente, enquanto o tabaco de corte fino é um produto semi-acabado utilizado pelos consumidores que enrolam os seus próprios cigarros, tendo de comprar materiais adicionais para o efeito. Por outro lado, os dois produtos estão de certo modo em concorrência directa, uma vez que, quando os preços dos cigarros aumentam, os fumadores que deixam de ter capacidade financeira para adquirir esses cigarros mais caros, optam por mudar para os cigarros de enrolar. Do ponto de vista da saúde, os dois produtos são nocivos, não se justificando assim uma grande diferença a nível das taxas na Comunidade. Muitos Estados-Membros já mantêm uma certa proporção entre a tributação do tabaco de corte fino e dos cigarros, embora não exista qualquer obrigação nesse sentido.

Por conseguinte, a Comissão entende que deveria haver um maior alinhamento do imposto mínimo que incide sobre o tabaco de corte fino em relação à regra da incidência mínima de 57% aplicável aos cigarros. Atendendo às características diferentes dos dois produtos, afigura-se razoável que a incidência da taxa mínima do imposto especial sobre o tabaco de corte fino para cigarros de enrolar seja ajustada por forma a perfazer até 2/3 da incidência mínima do imposto especial sobre o consumo de cigarros.

A incidência mínima sobre o tabaco de corte fino passaria assim de 30% para 39%. Se se aumentar a taxa mínima, expressa num montante específico, na mesma percentagem que a taxa mínima ad valorem, obter-se-á um novo imposto especial de consumo mínimo específico de 33 euros. Os Estados-Membros que actualmente não mantêm esta relação entre as taxas aplicadas aos cigarros e ao tabaco de corte fino ou que fixaram as suas taxas de nível muito baixo, disporão do tempo necessário para se ajustarem às novas taxas mínimas. A Comissão propõe, portanto, que as taxas mínimas sejam aumentadas por etapas até 2004, da seguinte forma:

-1 de Janeiro de 2001: 30% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 25 euros por quilograma;

-1 de Janeiro de 2002: 33% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 28 euros por quilograma;

-1 de Janeiro de 2003: 36% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 30 euros por quilograma;

-1 de Janeiro de 2004: 39% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 33 euros por quilograma.

A Comissão propõe igualmente que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, se ajuste em função da inflação os montantes mínimos específicos aplicáveis aos tabacos manufacturados que não sejam cigarros.

Uma vez que a Comissão propõe a realização de revisões de quatro em quatro anos (ver nº 2), as taxas específicas serão aumentadas em função da inflação entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002. Com base nos dados da EUROSTAT, a taxa de inflação anual pode ser estimada em aproximadamente 1,9% ou 3,8% em relação à totalidade do período. Aplicando esta percentagem às taxas mínimas específicas e arredondando para a unidade seguinte, obtêm-se os seguintes valores:

-charutos e cigarrilhas: 11 euros em 1 de Janeiro de 2003;

-tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar:

-1 de Janeiro de 2003: 31 euros;

-1 de Janeiro de 2004: 34 euros;

-outros tabacos de fumar: 20 euros em 1 de Janeiro de 2003.

Parágrafo n°2

O artigo 4º da Directiva 92/80/CEE prevê que a Comissão examine a estrutura e as taxas do imposto especial sobre o consumo de cigarros de três em três anos.

Para efeitos da presente revisão, procedeu-se a uma análise aprofundada do funcionamento do mercado único e da estrutura e das taxas dos impostos especiais de consumo que incidem sobre os diferentes tabacos manufacturados. A Comissão é de opinião que o actual período de três anos é demasiado curto para permitir uma perspectiva adequada no que respeita à avaliação das alterações da legislação dos Estados-Membros resultantes da aplicação da presente directiva. Um período de quatro anos seria mais adequado.

Tendo em conta o tempo necessário para a realização das discussões no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e do Conselho Económico e Social, será lógico prever que o período de quatro anos até à revisão seguinte comece a contar a partir do momento em que a revisão anterior é finalizada a nível no Conselho. É evidente que a Comissão pode apresentar propostas por sua própria iniciativa antes do termo do período de quatro anos, sempre que o considere necessário ou que seja necessário ter em conta mudanças ocorridas no mercado do tabaco.

Artigo 3º

O artigo 3º altera determinadas disposições da Directiva 95/95/CE relativa aos impostos sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios.

Parágrafo n°1

É necessário alterar o artigo 3º da Directiva 95/59/CE, que define charutos e cigarrilhas, a fim de garantir uma tributação equitativa de um produto que na realidade já existe há muitos anos e que recentemente se tornou mais popular. O produto pode ser considerado como um cigarro ou um substituto do cigarro em termos de função, sabor, filtro e apresentação, exceptuando o facto de ter a cor de um charuto ou cigarrilha, em vez da cor branca do cigarro, e de a capa exterior cobrir um interior de tabaco e não de uma mistura de tabaco batido. O processo de fabrico é semelhante ao dos cigarros. De acordo com a legislação em vigor, o produto é tributado nos Estados-Membros à mesma taxa que os charutos e as cigarrilhas, que é consideravelmente inferior à que incide sobre os cigarros. O produto em questão não só está em concorrência com os cigarros como perturba o mercado dos charutos e das cigarrilhas. Dado que é bastante mais barato do que os cigarros, exerce uma atracção crescente sobre os jovens.

A fim de evitar que estes produtos sejam tributados à taxa mais reduzida aplicável aos cigarros e às cigarrilhas, e não à taxa que incide sobre os cigarros, a Comissão propõe uma alteração da definição de cigarros e de cigarrilhas prevista no artigo 3º da Directiva 95/59/CE, por forma a excluir os referidos produtos.

Parágrafo n°2

O nº 5 do artigo 16º da Directiva 95/59/CE é alterado, a fim de conceder uma maior flexibilidade aos Estados-Membros que desejem aplicar um imposto especial de consumo mínimo.

Actualmente, o nº 5 do artigo 16º da Directiva 95/59/CE autoriza os Estados-Membros a aplicarem um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros, desde que este não tenha por efeito elevar a carga fiscal total a mais de 90% da carga fiscal aplicada aos cigarros que pertençam à classe de preço mais vendida.

Esta disposição tem-se revelado bastante inadequada para lidar com situações de guerras de preços ou de aumento drástico da oferta no segmento de mercado dos preços mais baixos, pelo que a possibilidade de aumentar o imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros desta categoria seria útil para os Estados-Membros. Assim, a disposição alterada autoriza os Estados-Membros a aplicarem um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros, desde que o seu montante não exceda o imposto especial de consumo aplicado aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida.

2001/0063 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C [.] de [ ], p. [ ].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [8],

[8] JO C [.] de [ ], p. [ ].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [9],

[9] JO C [ ] de [ ], p. [ ].

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4º da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros [10] e do artigo 4º da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos que não sejam cigarros [11], procedeu-se a uma análise aprofundada das taxas e da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados.

[10] JO L 316 de 31.10. 1992, p. 8, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE (JO L 211 de 11.8.1999, p. 47).

[11] JO L 316 de 31.10.1992, p. 10, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE (JO L 211 de 11.8.1999, p. 47).

(2) O primeiro relatório da Comissão sobre o assunto, de 13 de Setembro de 1995 [12], limitou-se a chamar a atenção para determinadas dificuldades encontradas na execução das directivas, sem propor quaisquer soluções concretas.

[12] Com(95)285 final.

(3) O segundo relatório da Comissão, de 15 de Maio de 1998 [13], examinou as alterações técnicas necessárias, essencialmente relacionadas com o ajustamento da incidência do imposto especial de consumo mínimo global sobre os cigarros, embora tenha mantido inalteradas as estruturas e as taxas do imposto. Este relatório, que foi submetido ao Conselho em 18 de Maio de 1998, incluía uma proposta de directiva de alteração [14].

[13] Com(98)320final.

[14] JO C 203 de 30.6.1998, p. 16.

(4) As propostas apresentadas pela Comissão foram em grande medida aprovadas na Directiva 1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios.

(5) A análise da alteração dos preços e das taxas de imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados na Comunidade demonstra que subsistem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, susceptíveis de perturbarem o funcionamento do mercado interno.

(6) Uma maior convergência entre as taxas de imposto aplicadas nos Estados-Membros contribuiria para reduzir a fraude e o contrabando dentro da Comunidade. A introdução de um montante mínimo fixo, expresso em euros, para além da incidência mínima do imposto especial de 57% do preço de venda ao público dos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida, assegurará a aplicação de um nível mínimo de imposto especial sobre o consumo de cigarros. Os Estados-Membros que já aplicam um nível elevado de imposto especial de consumo disporão de uma maior flexibilidade a nível de fixação das taxas.

(7) O Tratado exige que a definição e a execução de todas as políticas e actividades comunitárias garantam um nível elevado de protecção da saúde humana. Tanto os cigarros como o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar são prejudiciais para a saúde dos consumidores. O nível de tributação constitui um elemento importante no que respeita à formação dos preços dos tabacos manufacturados, que por seu turno influencia os hábitos dos consumidores. Por conseguinte, é necessário aproximar gradualmente as taxas mínimas aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar das taxas mínimas aplicáveis aos cigarros.

(8) A fim de evitar uma quebra de valor na Comunidade das taxas comunitárias mínimas do imposto especial sobre o consumo de cigarros, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e dos outros tabacos de fumar, é necessário aumentar gradualmente as taxas mínimas, expressas num montante específico.

(9) Qualquer harmonização das estruturas dos impostos especiais de consumo terá de ser efectuada por forma a evitar distorções de concorrência entre as diferentes categorias de tabacos manufacturados de um mesmo grupo, facilitando assim o acesso aos mercados nacionais dos Estados-Membros.

(10) No interesse de uma tributação uniforme e equitativa, haverá que adaptar a definição de charutos e de cigarrilhas prevista na Directiva 95/59/CE, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios [15], por forma a que um tipo de charuto em muitos aspectos semelhante a um cigarro seja tratado como cigarro para efeitos da aplicação do imposto especial de consumo.

[15] JO L 291 de 6.12.1995, p. 40, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE.

(11) Os Estados-Membros devem dispor de meios mais efectivos para lidar com práticas de preços desleais, ou com o aparecimento de produtos que perturbam o mercado. Este objectivo pode ser alcançado autorizando os Estados-Membros a aplicarem um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros, na condição de não excederem o imposto especial sobre o consumo de cigarros da classe de preços mais vendida.

(12) É necessário prever um processo de revisão regular. Um período de revisão de quatro anos será mais adequado para permitir o tempo necessário à avaliação das alterações introduzidas pela presente directiva.

(13) Por conseguinte, as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE do Conselho deverão ser alteradas em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 92/79/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2º

Cada Estado-Membro aplica um imposto especial de consumo mínimo global (elemento específico mais elemento ad valorem, com exclusão do IVA), cuja incidência é fixada em 57% do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) e 70 euros por 1000 cigarros relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida.

Os Estados-Membros que aplicam um imposto especial de consumo total de, pelo menos, 100 euros por 1000 cigarros relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida não necessitam de cumprir o requisito da incidência mínima de 57%.

O imposto especial de consumo mínimo global sobre os cigarros será determinado com base nos cigarros da classe de preços mais vendida, de acordo com os dados estabelecido em 1 de Janeiro de cada ano."

(2) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4º

No mínimo de quatro em quatro anos após o anterior exame por parte do Conselho, este último deve examinar, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, o imposto especial de consumo mínimo global fixado no artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º, bem como a estrutura dos impostos especiais de consumo, tal como definidas no artigo 16º da Directiva 95/59/CE do Conselho*, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados e, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, tomar as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem ter em conta o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado.

* JO L 291 de 6.12.1995, p. 40."

Artigo 2º

A Directiva 92/80/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) No nº 1 do artigo 3º, são inseridos os seguintes parágrafos:

"A partir de 1 de Janeiro de 2002, o imposto especial de consumo global aplicado ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, deve ser, pelo menos, igual a 33 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou a 28 euros por quilograma.

A partir de 1 de Janeiro de 2003, o imposto especial de consumo global, deve ser, pelo menos, igual às seguintes taxas ou montantes mínimos:

(a) charutos e cigarrilhas: 5% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 11 euros por 1000 unidades ou por quilograma;

(b) tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar: 36% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 31 euros por quilograma;

(c) outros tabacos de fumar: 20% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 20 euros por quilograma.

A partir de 1 de Janeiro de 2004, o imposto especial de consumo global aplicado ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve ser, pelo menos, igual a 39 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 34 euros por quilograma."

(2) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4º

No mínimo de quatro em quatro anos após o anterior exame por parte do Conselho, este último deve examinar, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, as taxas do imposto previstas na presente directiva e, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, tomar as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado."

Artigo 3º

A Directiva 95/59/CE é alterada do seguinte modo:

(1) Os nºs 3 e 4 do artigo 3º passam a ter a seguinte redacção:

" (3) Os rolos de tabaco com um interior constituído por um mistura de tabaco batido, revestidos de uma capa exterior com a cor natural dos charutos, abrangendo a totalidade de produto, incluindo, se for caso disso, o filtro, mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha, e de uma subcapa, ambas em tabaco reconstituído, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, seja igual ou superior a 1,2 g e quando a capa seja colocada em hélice com um ângulo agudo mínimo de 30° em relação ao eixo longitudinal do charuto;

(4) Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido, revestidos de uma capa exterior com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro, mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, seja igual ou superior a 2,3 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, seja igual ou superior a 34 mm."

(2) O nº 5 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

"5. Os Estados-Membros podem aplicar um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros, desde que o mesmo não exceda o imposto especial sobre o consumo de cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida."

Artigo 4º

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002. Devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros comunicam o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 5º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente