Proposta de Directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (96/C 292/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 255 final - 96/0168(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Agindo nos termos do procedimento estabelecido no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que a acção comunitária no sector dos transportes marítimos deve ter por objectivo o reforço da segurança no mar;

Considerando que em 2 de Abril de 1993 foi adoptado o Protocolo de Torremolinos de 1993 relativo à segurança dos navios de pesca;

Considerando que a aplicação do referido protocolo a nível comunitário no que se refere aos navios de pesca que arvorem bandeira de um Estado-membro ou operem nas águas interiores ou territoriais de um Estado-membro ou descarreguem as suas capturas num porto de um Estado-membro reforçará a segurança desses navios, uma vez que várias legislações nacionais não implementam ainda o nível de segurança estabelecido pelo protocolo; que um nível de segurança comum permitirá harmonizar as diferentes prescrições de segurança nacionais, assegurando condições equitativas de concorrência para os navios de pesca que operam numa mesma zona sem comprometer as normas de segurança; que é por conseguinte necessária uma acção da Comunidade;

Considerando que vários capítulos importantes do protocolo se aplicam apenas aos navios de pesca de comprimento igual ou superior a 45 metros; que limitar a esses navios a aplicação do protocolo a nível comunitário iria criar um desnível de segurança entre os mesmos e os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros e distorcer a concorrência em detrimento dos navios de pesca sob bandeira dos Estados-membros que já aplicam a esses navios de menor dimensão normas de segurança elevadas comparáveis;

Considerando que a directiva está em consonância com o nº 5 do artigo 3º do protocolo, que encoraja os Estados a estabelecerem normas uniformes para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, mas inferior ao comprimento limite definido para efeitos da aplicação de certos capítulos do anexo ao protocolo, que operem numa mesma zona ou região, com vista à aplicação dos referidos capítulos a esses navios, tendo em conta o tipo, dimensão e modo de exploração dos navios, bem como a eventual natureza abrigada e as condições climatéricas da zona ou região;

Considerando que deve ser realizado o objectivo de aplicar as regras de segurança da presente directiva a todos os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros que operem nas zonas pesqueiras da Comunidade, independentemente das suas bandeiras; que, relativamente aos navios de pesca que arvorem bandeira de Estados terceiros, este objectivo deve ser realizado por meio de acordos de pesca adequados com os Estados terceiros interessados;

Considerando que devem continuar a aplicar-se as disposições pertinentes das directivas do Conselho adoptadas no quadro da política social da Comunidade;

Considerando que os Estados-membros devem aplicar aos navios de pesca novos, bem como aos existentes quando for caso disso, de comprimento igual ou superior a 45 metros, as disposições do anexo ao Protocolo de Torremolinos de 1993 o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998, bem como as interpretações harmonizadas, notas e recomendações da Conferência de Torremolinos e as resoluções e circulares pertinentes da Organização Marítima Internacional, tendo em conta as disposições pertinentes constantes do anexo I; que os Estados-membros devem igualmente aplicar as disposições dos capítulos IV, V, VII e IX do anexo ao Protocolo de Torremolinos de 1993, tal como adaptadas no anexo II, a todos os navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros que arvorem as respectivas bandeiras;

Considerando que se podem justificar prescrições específicas por motivos relacionados com a natureza abrigada ou desabrigada das águas em que operam certos navios de pesca, a duração das saídas de pesca, os materiais de construção dos navios e a distância da costa a que os navios operam, como indicado no anexo III; que foram elaboradas prescrições específicas para a exploração nas zonas Norte e Sul respectivamente;

Considerando que os navios de pesca que arvorem bandeira de Estados terceiros não devem ser autorizados a operar nas águas interiores ou territoriais de um Estado-membro ou a descarregar as suas capturas num porto de um Estado-membro, e portanto a concorrer com navios sob bandeira de um Estado-membro, a menos que o Estado de bandeira respectivo certifique que os navios satisfazem as disposições técnicas estabelecidas na presente directiva;

Considerando que os equipamentos marítimos, enumerados no anexo A.1 da directiva do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1) e que satisfaçam as prescrições da mesma, instalados a bordo dos navios de pesca devem ser automaticamente considerados em conformidade com as disposições específicas que a presente directiva impõe a esses equipamentos;

Considerando que os Estados-membros podem confrontar-se com circunstâncias locais que justifiquem a aplicação de medidas suplementares a todos os navios de pesca que operem numa determinada zona; que, em tais casos, os Estados-membros poderão requerer à Comissão a adopção de tais medidas; que a Comissão, nos casos adequados, adoptará tais medidas e as incluirá no anexo III, actuando por meio de um procedimento de comitologia;

Considerando que os Estados-membros poderão julgar conveniente prever isenções das disposições do anexo ao Protocolo de Torremolinos de 1993 para os navios de pesca explorados em condições operacionais restritas bem definidas; que os Estados-membros têm o direito de adoptar tais medidas, na condição de a Comissão, actuando por meio do mesmo procedimento de comitologia, não se lhes opor no prazo de seis meses a contar da data em que tenha sido notificada de tais propostas;

Considerando que deve ser aplicado o mesmo procedimento sempre que um Estado-membro considere que devem ser aceites prescrições equivalentes às estabelecidas no anexo ao Protocolo de Torremolinos de 1993;

Considerando que tais isenções ou equivalências devem ser comunicadas pela Comissão aos restantes Estados-membros e ser aplicadas de forma não discriminatória;

Considerando que não há, actualmente, normas técnicas internacionais uniformes a que todos os navios de pesca novos devam conformar-se na fase de construção e durante toda a sua vida útil, no que se refere à resistência do casco, às máquinas principais e auxiliares e às instalações eléctricas e automáticas; que tais normas podem ser estabelecidas de acordo com as regras de organizações reconhecidas ou com normas equivalentes a definir pelas administrações nacionais nos termos e segundo os procedimentos previstos na Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (2);

Considerando que é necessário que os Estados-membros emitam um certificado de conformidade para os navios de pesca que satisfaçam as prescrições específicas da presente directiva;

Considerando que, para evitar na medida do possível distorções da concorrência, os Estados-membros, actuando na sua qualidade de Estado do porto, devem aplicar as disposições do anexo ao Protocolo de Torremolinos de 1993 a todos os navios de pesca que arvorem bandeira de Estados terceiros logo que este entre em vigor para os Estados de bandeira em causa;

Considerando que a Comissão deve ser autorizada a alterar a directiva de modo a ter em conta os progressos em matéria de segurança dos navios de pesca obtidos a nível comunitário ou internacional; que os Estados-membros devem participar neste processo no quadro de um comité de natureza consultiva; que o comité instituído pelo artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (3) pode assumir essa função consultiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivo

1. A presente directiva tem por objectivo o estabelecimento de normas de segurança para os navios pesqueiros de mar de comprimento igual ou superior a 24 metros, quer novos quer existentes, na medida em que a estes últimos se aplique o anexo ao Protocolo de Torremolinos de 1993, que:

- arvorem bandeira de um Estado-membro e estejam registados na Comunidade, ou - operem em águas interiores ou territoriais de um Estado-membro, ou - descarreguem as suas capturas num porto de um Estado-membro.

2. A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), e das suas directivas especiais, particularmente a Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13º directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (2).

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva e seus anexos, entende-se por:

1. «Navio de pesca», um navio equipado e utilizado comercialmente na captura ou na captura e transformação de peixe ou outros recursos vivos do mar;

2.«Navio de pesca novo», um navio de pesca relativamente ao qual:

a) O contrato de construção ou de grande modificação é celebrado em ou após 1 de Janeiro de 1998,

oub) O contrato de construção ou de grande modificação foi celebrado antes de 1 de Janeiro de 1998 e que é entregue três ou mais anos após essa data;

ou,

c) Na ausência de um contrato de construção em ou após 1 de Janeiro de 1998:

i) está assente a quilha ou

ii) começa uma fase da construção identificável com um navio específico ou

iii) se tenha iniciado a montagem, compreendendo pelo menos 50 toneladas ou 1 % da massa estimada de todo o material de estrutura, consoante o que for menor;

3. «Navio de pesca existente», um navio de pesca que não é um navio de pesca novo;

4. «Protocolo de Torremolinos», o Protocolo de Torremolinos de 1993 relativo à Convenção internacional de Torremolinos para a segurança dos navios de pesca de 1977 (3), bem como as alterações nele introduzidas [e as resoluções conexas de natureza obrigatória já adoptadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) à data de adopção da presente directiva e enumeradas no anexo V];

5. «Convenção de Torremolinos», a Convenção internacional de Torremolinos para a segurança dos navios de pesca de 1977;

6. «Certificado», o certificado de conformidade a que se refere o artigo 8º;

7. «Comprimento», salvo disposição expressa em contrário, 96 % do comprimento total, medido numa linha de flutuação situada a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento desde a face de vante da roda da proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de flutuação, se este for maior. Em navios projectados com caímento traçado, a linha de flutuação em que o comprimento é medido será paralela à linha de flutuação de projecto;

8. «Operar», capturar ou capturar e transformar peixe ou outros recursos vivos do mar, sem prejuízo do direito de passagem inofensiva no mar territorial e da liberdade de navegação na zona de pesca de 200 milhas;

9. «Organização reconhecida», uma organização reconhecida em conformidade com o artigo 4º da Directiva 94/57/CE, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas.

Artigo 3º

Prescrições gerais

1. Os Estados-membros devem garantir que as disposições do anexo ao Protocolo de Torremolinos são aplicadas aos navios de pesca que arvorem as bandeiras respectivas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998, a menos que disposto em contrário no anexo I.

2. Na medida em que as prescrições dos capítulos IV, V, VII e IX do anexo ao Protocolo de Torremolinos, aplicáveis aos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, não se apliquem aos navios de comprimento inferior a 45 metros e a menos que disposto em contrário no anexo II, os Estados-membros devem garantir que as mesmas são aplicadas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998 aos navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros que arvorem as bandeiras respectivas.

3. Os Estados-membros devem todavia garantir que os navios sob as respectivas bandeiras que operam em zonas específicas satisfazem as disposições aplicáveis às zonas em causa, tal como definidas no anexo III.

4. Os Estados-membros proibirão os navios de pesca que arvorem bandeira de Estados terceiros de operarem nas suas águas interiores ou territoriais ou descarregarem as capturas nos seus portos, excepto se a administração do Estado de bandeira respectivo certificar que os navios satisfazem as prescrições referidas nos nºs 1, 2 e 3 e no artigo 7º

5. Os equipamentos marítimos, enumerados no anexo A.1 da directiva do Conselho relativa ao equipamento marítimo e que satisfaçam as prescrições da mesma, instalados a bordo de um navio de pesca em cumprimento das disposições da presente directiva, serão automaticamente considerados conformes com essas disposições, quer as mesmas prevejam ou não que os equipamentos devem ser aprovados e submetidos a ensaios que satisfaçam a administração do Estado de bandeira.

Artigo 4º

Prescrições específicas

1. Os Estados-membros que considerem que as circunstâncias locais ou as características dos navios em causa exigem medidas específicas de segurança para os navios de pesca que operem numa determinada zona poderão apresentar à Comissão um pedido para adopção de medidas de segurança específicas a fim de ter em conta circunstâncias locais, como a natureza desabrigada das águas em que tais navios operam e a duração das saídas de pesca, ou características dos navios, como os materiais de que são construídos. As referidas medidas devem ser compatíveis com os princípios do Tratado CE respeitantes à livre circulação de mercadorias e serviços.

2. A Comissão tomará uma decisão quanto a esses pedidos de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 11º

As medidas adoptadas serão aditadas ao anexo III.

Artigo 5º

Insenções

Os Estados-membros aplicarão as disposições do ponto 3 da regra 3 do capítulo I do anexo ao Protocolo de Torremolinos para adopção de medidas de isenção de acordo com o seguinte procedimento:

a) Um Estado-membro que faça uso do disposto no presente artigo notificará a Comissão das medidas que se propõe adoptar, incluindo os pormenores necessários para comprovar que o nível de segurança é adequadamente mantido.

As referidas medidas aplicar-se-ão a todos os navios de pesca que operem em idênticas condições especificadas, não devendo restringir-se aos navios de uma determinada bandeira ou explorados por um determinado operador ou operadores. As medidas devem ser compatíveis com os princípios do Tratado CE respeitantes à livre circulação de mercadorias e serviços.

Se, num período de seis meses a contar da notificação, a Comissão, agindo em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 11º, considerar que as medidas propostas não se justificam, pode requerer ao Estado-membro em questão que as altere ou não adopte. Durante esse período e antes da decisão da Comissão, o Estado-membro não deve adoptar as medidas propostas;

b) Cada Estado-membro especificará as medidas adoptadas na legislação nacional pertinente e comunicá-las à Comissão, a qual informará os restantes Estados-membros de todos os elementos a elas referentes.

As medidas aplicar-se-ão apenas enquanto o navio de pesca operar nas condições especificadas.

Artigo 6º

Equivalências

Os Estados-membros podem adoptar medidas que permitam equivalentes, em conformidade com o ponto 1 da regra 4 do capítulo I do anexo ao Protocolo de Torremolinos, sob reserva do procedimento previsto nas alíneas a) e b) do artigo 5º

Artigo 7º

Normas de projecto, construção e manutenção

O projecto, construção e manutenção do casco, máquinas principais e auxiliares e instalações eléctricas e automáticas dos navios de pesca novos e existentes de comprimento igual ou superior a 24 metros devem satisfazer as normas especificadas para classificação nas regras de uma organização reconhecida ou normas equivalentes estabelecidas em conformidade com o procedimento e sob reserva das condições previstos no nº 2 do artigo 14º da Directiva 94/57/CE.

Artigo 8º

Vistorias e certificados

1. Os Estados-membros emitirão, para os navios de pesca que arvorem as bandeiras respectivas e satisfaçam as prescrições dos artigos 3º e 7º, um certificado de conformidade com as disposições da presente directiva, complementado com uma relação de equipamento e, nos casos adequados, por certificados de isenção. O certificado de conformidade, a relação de equipamento e o certificado de isenção devem obedecer aos modelos que figuram no anexo IV. Os certificados serão emitidos pela administração do Estado de bandeira após uma vistoria inicial, efectuada por inspectores exclusivamente ao serviço da referida administração ou de uma organização reconhecida, em conformidade com o disposto no ponto 1, alínea a), da regra 6 do capítulo I do anexo ao Protocolo de Torremolinos.

2. Os períodos de validade dos certificados referidos no nº 1 não devem exceder os estabelecidos na regra 11 do capítulo I do anexo ao Protocolo de Torremolinos. A renovação do certificado de conformidade será efectuada após as vistorias periódicas previstas na regra 6 do capítulo I do anexo ao Protocolo de Torremolinos.

Artigo 9º

Disposições relativas à inspecção pelo Estado do porto

1. No exercício dos seus direitos e obrigações de inspecção na qualidade de Estado do porto, os Estados-membros devem assegurar, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Protocolo de Torremolinos e sem discriminações por motivo da bandeira do navio ou da nacionalidade do operador, que os navios de pesca que operam nas suas águas interiores ou territoriais ou descarregam as capturas nos seus portos satisfazem as prescrições da presente directiva.

2. Os Estados-membros não devem, todavia, aplicar aos navios de pesca sob bandeira de Estados terceiros que não operam nas suas águas interiores ou territoriais nem descarregam as capturas nos seus portos as disposições do nº 4 do artigo 3º Não obstante, os Estados-membros devem aplicar a esses navios as disposições do Protocolo de Torremolinos logo que este entre em vigor para os Estados cujas bandeiras os navios arvoram.

Artigo 10º

Alterações

A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 11º:

a) Adoptar e incorporar disposições atinentes:

- à interpretação harmonizada das disposições do anexo ao Protocolo de Torremolinos cuja interpretação é deixada ao critério das administrações das partes contratantes,

- à aplicação das recomendações e «notas» da Conferência de Torremolinos de 1993,

- à aplicação das resoluções e circulares da IMO pertinentes para efeitos de uma aplicação coerente do Protocolo de Torremolinos;

b) Sem prejuízo dos procedimentos de alteração do Protocolo de Torremolinos, alterar a presente directiva e seus anexos a fim de garantir a aplicação, para efeitos da presente directiva, de alterações subsequentes ao Protocolo de Torremolinos que entrem em vigor após a adopção da presente directiva.

Artigo 11º

Comité consultivo

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo nº 1 do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE (1).

2. Quando é feita referência ao presente número, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

a) O representante da Comissão submete à apreciação do comité referido no nº 1 um projecto das medidas a tomar;

b) O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do assunto, se necessário procedendo a uma votação;

c) O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito a fazer registar na acta a sua posição;

d) A Comissão dará a maior atenção ao parecer do comité, informando-o do modo como o mesmo foi tido em conta.

Artigo 12º

Notificação à IMO

A Comissão informará a Organização Marítima Internacional da adopção da presente directiva, fazendo referência ao nº 5 do artigo 3º do Protocolo de Torremolinos.

Artigo 13º

Aplicação

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998 e informarão imediatamente desse facto a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem fazer referência expressa à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções a aplicar em caso de infracção das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções são aplicadas. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

3. Cada Estado-membro comunicará imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-membros.

Artigo 14º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Artigo 15º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) Posição comum (CE) nº 37/96, de 18 de Junho de 1996, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (JO nº C 248 de 26. 8. 1996, p. 10).

(2) JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 20.

(3) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.

(1) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 307 de 13. 12. 1993, p. 1.

(3) Publicada pela Organização Marítima Internacional (IMO-793E).

(1) Directiva 93/75/CEE de Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes.

ANEXO I

ADAPTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ANEXO AO PROTOCOLO DE TORREMOLINOS DE 1993 PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DO Nº 1 DO ARTIGO 3º DA PRESENTE DIRECTIVA

CAPÍTULO I Disposicões gerais

Regra 2: Definições

A definição de «navio novo», no ponto 1, deve ser substituída pela definição de «navio novo» constante do artigo 2º

CAPÍTULO V Prevenção, detecção e extinção de incêndios e equipamento de combate a incêndios

Regra 2: Definições

O ponto 2, «Prova-tipo de fogo», deve ler-se com as seguintes alterações no final, no que respeita à curva-tipo tempo-temperatura:

«(. . .) A curva-tipo tempo-temperatura é definida por uma curva regular que passa pelos seguintes pontos indicadores da temperatura no interior do forno:

Temperatura interior inicial do forno

20 °C

Ao fim de 5 minutos

576 °C

Ao fim de 10 minutos

679 °C

Ao fim de 15 minutos

738 °C

Ao fim de 30 minutos

841 °C

Ao fim de 60 minutos

945 °C».

CAPÍTULO VII Meios e dispositivos de salvação

Regra 1: Âmbito de aplicação O ponto 2 deve ler-se do seguinte modo:

«As regras 13 e 14 aplicar-se-ão igualmente aos navios existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros; no entanto, a Administração poderá diferir até 1 de Fevereiro de 1999 a implementação das prescrições das referidas regras.».

Regra 13: Meios de radiocomunicação de salvação

O ponto 2 deve ler-se do seguinte modo:

«Os aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional instalados a bordo dos navios existentes e que não satisfaçam as normas de funcionamento adoptadas pela Organização podem ser aceites pela administração até 1 de Fevereiro de 1999, na condição de a administração os considerar compatíveis com aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional aprovados.».

CAPÍTULO IX

Radiocomunicações

Regra 1: Âmbito de aplicação

O ponto 1 deve ler-se do seguinte modo:

«Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável aos navios novos e existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros. No entanto, relativamente aos navios existentes a Administração poderá diferir a implementação das prescrições até 1 de Fevereiro de 1999.».

Regra 3: Isenções

A alínea c) do ponto 2 deve ler-se do seguinte modo:

«c) Caso o navio vá ser retirado permanentemente de serviço antes de 1 de Fevereiro de 2001.».

ANEXO II

ADAPTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS CAPÍTULOS IV, V, VII E IX DO ANEXO AO PROTOCOLO DE TORREMOLINOS DE 1993, EM CONFORMIDADE COM O Nº 4 DO ARTIGO 3º DO PROTOCOLO, PARA EFEITOS DA SUA APLICAÇÃO AOS NAVIOS DE PESCA NOVOS DE COMPRIMENTO IGUAL OU SUPERIOR A 24 METROS MAS INFERIOR A 45 METROS

CAPÍTULO IV

Regra 1

Deve ler-se do seguinte modo:

«Salvo dispósição expressa em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável aos navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros.».

Regra 7

Deve ler-se com o seguinte aditamento:

(ver regra 45 do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977)

«Devem existir dois meios independentes de comunicação (. . .), um dos quais deve ser um telégrafo de máquina; no entanto, nos navios de comprimento inferior a 45 metros cujas máquinas propulsoras sejam controladas directamente da casa do leme, a administração pode aceitar um meio de comunicação que não seja um telégrafo de máquina.».

Regra 8

A alínea d) do ponto 1 deve ler-se com o seguinte aditamento:

(ver regra 46 do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977)

«(. . .) ou na sala de comando das máquinas. Nos navios de comprimento inferior a 45 metros, a Administração poderá autorizar que o posto de comando situado no espaço de máquinas seja apenas um posto de emergência, desde que a vigilância e o comando efectuados da casa do leme sejam adequados.».

Regra 16

A alínea b) do ponto 1 deve ler-se com o seguinte aditamento:

[ver regra 54, ponto 1, alínea b), do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977] «(. . .) mesmo com um dos grupos parado. No entanto, nos navios de comprimento inferior a 45 metros, na eventualidade de um dos grupos geradores parar, apenas será necessário assegurar os serviços essenciais para a propulsão e a segurança do navio.».

Regra 17

O ponto 6 deve ler-se com a seguinte inserção:

(ver regra 55, ponto 6, do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977) «As baterias de acumuladores instaladas em conformidade com o disposto na presente regra, exceptuando as baterias instaladas para os emissores e receptores de rádio nos navios de comprimento inferior a 45 metros, devem sê-lo (. . .)».

Regra 22

A alínea a) do ponto 2 deve ler-se com o seguinte aditamento:

[ver regra 60, ponto 2, alínea a), do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977] «O sistema de alarme (. . .) em local adequado. No entanto, nos navios de comprimento inferior a 45 metros, a administração poderá autorizar que o sistema desencadeie um alarme sonoro e indique visualmente cada função de alarme distinta apenas na casa do leme.».

A alínea b) do ponto 2 deve ler-se com o seguinte aditamento:

[ver regra 60, ponto 2, alínea b), do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977] «Nos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, o sistema de alarme deve ter ligação (. . .)».

A alínea c) do ponto 2 deve ler-se com o seguinte aditamento:

[ver regra 60, ponto 2, alínea c) do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977] «Nos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, deverá desencadear-se um alarme para maquinistas (. . .)».

CAPÍTULO V

Regra 2

A alínea b) do ponto 14 deve ler-se com a seguinte alteração:

[ver regra 2, ponto 45, alínea b), do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977] «(. . .) não inferior a 375 kilowatts,».

Parte C

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Parte C - Medidas as segurança contra incêndios em navios de comprimento inferior a 60 metros».

Regra 40

A alínea a) do ponto 1 deve ler-se com a seguinte alteração:

[ver regra 101, ponto 1, alínea a), do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977]

«(. . .) não inferior a 375 kilowatts (. . .)».

CAPÍTULO VII

Regra 1

O ponto 1 deve ler-se com a seguinte alteração:

«Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável aos navios novos de comprimento igual ou superior a 24 metros.».

Regra 5

1. O primeiro parágrafo do ponto 3 deve ler-se do seguinte modo:

(ver regra 110 do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977)

«Os navios de comprimento inferior a 75 metros mas igual ou superior a 45 metros devem satisfazer as seguintes prescrições:».

2. É aditado um novo ponto, 3A, com a seguinte redacção:

[ver texto do ponto 4, alíneas a) e b), da regra 110 do anexo 1977]

«3A. Os navios de comprimento inferior a 45 metros devem estar equipados com:

a) Embarcações de sobrevivência de capacidade conjunta suficiente para acomodar, no mínimo, 200 por cento do número total de pessoas a bordo. Destas, as suficientes para acomodar, no mínimo, o número total de pessoas a bordo devem poder ser arriadas de um ou outro bordo do navio;

e

b) Um barco salva-vidas, excepto se a administração o considerar desnecessário dadas a dimensão e a manobrabilidade do navio, a proximidade de meios de busca e salvamento e de sistemas de difusão de avisos meteorológicos, o facto de o navio operar em zonas não expostas ao mau tempo ou as características sazonais da exploração.».

3. O ponto 4 deve ler-se com a seguinte inserção:

«Em lugar de satisfazerem as prescrições dos pontos 2, alínea a), 3, alínea a), ou 3-A alínea a), os navios poderão estar equipados (. . .)».

Regra 10

1. A alínea b) do ponto 1 deve ler-se do seguinte modo:

[ver regra 119, ponto 1, alínea b), do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977]

«Seis bóias de salvação nos navios de comprimento inferior a 75 metros mas igual ou superior a 45 metros;».

2. É aditada uma nova alínea c) ao ponto 1, com a seguinte redacção:

[ver regra 119, ponto 1, alínea c), do anexo à Convenção de Torremolinos de 1977] «c) Quatro bóias de salvação nos navios de comprimento inferior a 45 metros.».

Regra 13

1. É inserido um novo ponto, 1A, com a seguinte redacção:

«1A. No entanto, nos navios de comprimento inferior a 45 metros o número de aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional pode limitar-se a dois, se a administração considerar não ser necessário o navio dispor de três aparelhos dado a zona em que opera e o número de pessoas que trabalham a bordo.».

2. O ponto 2 deve ler-se do seguinte modo:

«2. Os aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional instalados a bordo dos navios existentes e que não satisfaçam as normas de funcionamento adoptadas pela Organização podem ser aceites pela administração até 1 de Fevereiro de 1999, na condição de a administração os considerar compatíveis com aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional aprovados.».

Regra 14

Deve ler-se com o seguinte aditamento no final:

«(. . .) em cada embarcação de sobrevivência. Nos navios de comprimento inferior a 45 metros deve ser instalado pelo menos um respondedor de radar.».

CAPÍTULO IX

Regra 1

O ponto 1 deve ler-se do seguinte modo:

«1. Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável aos navios novos de comprimento igual ou superior a 24 metros e aos navios existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros. No entanto, relativamente aos navios existentes a Administração poderá diferir a implementação das prescrições até 1 de Fevereiro de 1999.».

Regra 3: Isenções

A alínea c) do ponto 2 deve ler-se do seguinte modo:

«c) Caso o navio vá ser retirado permanentemente de serviço antes de 1 de Fevereiro de 2001.».

ANEXO III

DISPOSIÇÕES REGIONAIS E LOCAIS (Nº 3 DO ARTIGO 3º E Nº 1 DO ARTIGO 4º)

1. Disposições regionais «zona Norte»

1.1. Zona de aplicação

Salvo indicação expressa em contrário, as águas a norte da latitude 60° N, excluindo o mar Báltico.

1.2. Definições

«Grande concentração de gelos flutuantes»: gelos flutuantes que cobrem 8/10 ou mais da superfície do mar.

1.3. Ad regra III/7, ponto 1 (Condições operacionais)

«Além das condições operacionais específicas indicadas na regra III/7, ponto 1, devem igualmente ser consideradas as seguintes condições operacionais:

e) Para a condição operacional b), c) ou d), consoante a que produza os valores mais baixos dos parâmetros de estabilidade indicados nos critérios de estabilidade descritos na regra 2, os cálculos deverão ter em conta a acumulação de gelo, em conformidade com as disposições da regra III/8;

f) Relativamente aos cercadores com retenida: partida do caladouro com as artes de pesca, sem capturas e com 30 por cento das provisões, combustível, etc., tendo em conta a acumulação de gelo em conformidade com as disposições da regra III/8.».

1.4. Ad regra III/8 (Acumulação de gelo)

«As prescrições específicas da regra III/8 e as orientações específicas da recomendação 2 da Conferência de Torremolinos serão aplicáveis na região em causa, isto é, igualmente fora dos limites assinalados na carta que acompanha a referida recomendação.».

«Não obstante o disposto na regra III/8, ponto 1, alíneas a) e b), para os navios que operem na zona situada a norte da latitude 63° N entre a longitude 28° W e a longitude 11° W, deve ter-se em conta, nos cálculos de estabilidade, a formação de gelo, utilizando para o efeito os seguintes valores:

a) 40 quilogramas por metro quadrado, para os pavimentos de tempo e pranchas de desembarque;

b) 10 quilogramas por metro quadrado, para a área lateral projectada de cada costado do navio que fique acima do plano de flutuação.».

1.5. Ad parte B do capítulo VII (nova disposição)

«Além do disposto na parte B do capítulo VII, cada baleeira, barco e jangada salva-vidas deve estar equipada com uma radiobaliza de localização de sinistros (EPIRB) de tipo aprovado funcionando nas frequências 121,5 MHz e 406 MHz, estivada de forma permanente. Em alternativa, relativamente às jangadas salva-vidas insufláveis estivadas em contentores fechados e aos barcos salva-vidas, as EPIRB podem ser estivadas em locais a partir dos quais possam ser rapidamente colocadas nas jangadas salva-vidas, logo que estas estejam insufladas, e nos barcos salva-vidas.».

1.6. Ad regra VII/5, ponto 2, alínea

b, e ponto 3, alínea b) (Número e tipos de embarcações de sobrevivência e barcos salva-vidas)

«Não obstante o disposto na regra VII/5, ponto 2, alínea b), ponto 3, alínea b) e ponto 3A, relativamente aos navios de pesca cujo casco esteja construído em conformidade com as regras de uma organização reconhecida para operar em águas com grande concentração de gelos flutuantes, em conformidade com a regra II/1, ponto 2, do anexo ao Protocolo de Torremolinos de 1993, o barco/baleeira salva-vidas prescrito nos pontos 2, alínea b), 3, alínea b), ou 3A, alínea b), deve ser, pelo menos, parcialmente coberto (como definido na regra VII/18) e ter capacidade suficiente para acomodar todas as pessoas a bordo.».

1.7. Ad regra VII/9 (Fatos de sobrevivência e meios de protecção térmica)

«Não obstante o disposto na regra VII/9, deve ser previsto para cada pessoa a bordo um fato de sobrevivência, de tamanho adequado, que satisfaça o disposto na regra VII/25, incluindo as medidas aplicáveis a essa regra que figuram no ponto 1.8 do presente anexo.».

1.8. Ad regra VII/25 (Fatos de sobrevivência)

«Não obstante o disposto na regra VII/25, todos os fatos de sobrevivência prescritos nos termos do ponto 1.7 do presente anexo devem ser de uma só peça e de materiais intrinsecamente isolantes e devem igualmente satisfazer as prescrições de flutuabilidade da regra VII/24 alínea c), subalínea i). Devem igualmente ser satisfeitas todas as outras prescrições pertinentes da regra VII/25.».

1.9. Ad regra X/3, ponto 7 (Instalações de radar)

«Não obstante o disposto na regra X/3, ponto 7, todos os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros devem estar equipados com uma instalação de radar que satisfaça a administração. Essa instalação de radar deve poder funcionar na banda de 9 GHz.».

1.10. Ad regra X/3, ponto 14 (Radiogoniómetro)

«Além de satisfazerem as prescrições da regra X/3, ponto 14, todos os navios de comprimento igual ou superior a 45 metros devem estar equipados com um radiogoniómetro VHF para rádio-orientação na frequência VHF de socorro marítimo de 156,8 MHz (canal 16) e na frequência VHF de emergência aeronáutica de 121,5 MHz.».

1.11. Ad regra X/5 (Equipamento de sinalização)

«Além de satisfazerem as prescrições da regra X/5, todos os navios que operem em águas em que possa haver gelos flutuantes devem estar equipados com, pelo menos, um projector com uma capacidade de iluminação de pelo menos 1 lux, medido a uma distância de 750 metros.».

2. Disposições regionais «zona Sul»

2.1. Zonas de aplicação

O mar Mediterrâneo e as zonas costeiras, até 20 milhas da costa de Espanha e Portugal, da zona de Verão do oceano Atlântico, tal como definida na «Carta das zonas e regiões periódicas» do anexo II da Convenção internacional das linhas de carga de 1966 (1), tal como alterada.

2.2. Fatos de sobrevivência e meios de protecção térmica

Ad regra VII/B/9, ponto 1: Tendo em conta o disposto no ponto 4 da regra VII/B/9, deve aditar-se, no final do ponto 1, o seguinte período:

«Nos navios de comprimento inferior a 45 metros, o número de fatos de sobrevivência pode limitar-se a dois.».

2.3. Meios de radiocomunicação de salvação

Ad regra VII/B/13, ponto 1: Deve aditar-se, no final do ponto 1, o seguinte período:

«Nos navios de pesca de comprimento inferior a 45 metros, o número de aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional pode limitar-se a dois, se a administração considerar não ser necessário o navio dispor de três aparelhos dado a zona em que opera e o número de pessoas que trabalham a bordo.».

2.4. Radiocomunicações - Aplicação

Ad regra IX/A/1: Deve aditar-se um novo ponto 1A, com a seguinte redacção:

«1A. O disposto no presente capítulo será igualmente aplicável aos navios novos de comprimento igual ou superior a 24 metros, na condição de a zona em que os mesmos operam estar adequadamente servida por uma estação costeira funcionando em conformidade com o plano director da IMO.».

2.5. Radiocomunicações - Definições

Ad regra IX/A/2, alíneas l) e m):

Onde se lê «por uma parte» deve ler-se «no plano director da IMO».

(1) Convenção internacional das linhas de carga de 1966, adoptada em 5 de Abril de 1966 pela Conferência internacional sobre as linhas de carga realizada em Londres a convite da Organização Consultiva Marítima Intergovernamental.

ANEXO IV

MODELOS DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO E DA RELAÇÃO DE EQUIPAMENTO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>