Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 194/2008 /* JOIN/2013/012 final - 2013/0144 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho prevê a adoção de determinadas medidas em relação à Mianmar/Birmânia, incluindo restrições sobre certas exportações provenientes deste país e o congelamento dos ativos de certas pessoas e entidades. (2) A fim de incentivar a continuação das mudanças positivas, o Conselho decidiu levantar todas as medidas restritivas, com exceção do embargo de armamento e do embargo dos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna. (3) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem manter essas medidas restritivas no regulamento agora proposto e revogar o Regulamento (CE) n.º 194/2008, 2013/0144 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 194/2008 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2013/184/PESC do Conselho, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 194/2008 do Conselho prevê a adoção de determinadas medidas em relação a Mianmar/Birmânia, incluindo restrições sobre certas exportações provenientes deste país e o congelamento dos ativos de certas pessoas e entidades. (2) Pela Decisão 2013/184/PESC do Conselho, e a fim de incentivar a continuação das mudanças positivas, o Conselho decidiu levantar todas as medidas restritivas, com exceção do embargo de armamento e do embargo dos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna. (3) O Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho deve ser revogado. (4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Importação», a entrada de mercadorias no território aduaneiro da União ou noutros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas no seu artigo 299.º. Inclui, na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[1], a colocação numa zona franca ou num entreposto franco, a sujeição a um regime suspensivo ou a introdução em livre prática, mas exclui o trânsito e o armazenamento temporário; (b) «Exportação», a saída de mercadorias do território aduaneiro da União ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas no seu artigo 299.º. Inclui, na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, a saída de mercadorias que exija uma declaração aduaneira e a saída de mercadorias depois de colocadas numa zona franca de controlo de tipo I ou num entreposto franco, mas exclui o trânsito; (c) «Exportador», qualquer pessoa singular ou coletiva em cujo nome é efetuada uma declaração de exportação, ou seja a pessoa que, no momento em que a declaração é aceite, detém o contrato com o destinatário no país terceiro e está habilitada a enviar o artigo para fora do território aduaneiro da União ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável; (d) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui a assistência prestada oralmente; (e) «Território da União», os territórios aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas. Artigo 2.º Restrições à exportação 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no anexo I, originário ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utilização neste país. 2. O disposto no n.º 1 não é aplicável ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes, temporariamente exportado para a Mianmar/Birmânia pelo pessoal das Nações Unidas ou da União Europeia ou dos seus Estados‑Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de ajuda ao desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal. Artigo 3.º 1. É proibido: (a) Prestar assistência técnica relacionada com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utilização neste país; (b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utilização neste país. 2. É proibido: (a) Prestar assistência técnica relacionada com o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utilização neste país; (b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com o equipamento enumerado no anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utilização neste país. 3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar, as proibições previstas nos n.os 1 e 2. 4. As proibições previstas nos n.os 1 e 2, alínea b), não darão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou coletivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas ações constituiriam uma infração a estas proibições. Artigo 4.º 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, n.º 1, e no artigo 3.º, n.º 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas: (a) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no anexo I, e que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas e da União Europeia, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia ou pelas Nações Unidas; (b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento e materiais a utilizar em operações de desminagem; (c) O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com o equipamento, os materiais, os programas e as operações mencionados nas alíneas a) e b) supra. 2. Em derrogação do disposto no artigo 3.º, n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com: (a) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas e da União Europeia; (b) Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas. Artigo 5.º As autorizações referidas no presente capítulo não podem ser concedidas para atividades já realizadas. Artigo 6.º Disposições gerais e finais A Comissão e os Estados Membros devem informar mútua e imediatamente das medidas adotadas em conformidade com o presente regulamento e comunicar todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais. Artigo 7.º A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados‑Membros. Artigo 8.º 1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior. Artigo 9.º 1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios Internet enumerados no anexo II. 2. Os Estados-Membros devem notificar as respetivas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior. Artigo 10.º O presente regulamento é aplicável: (a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; (b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro; (c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; (d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; (e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. Artigo 11.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 194/2008. Artigo 12.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I Lista do equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 9.º 1. || Armas de fogo, munições e respetivos acessórios, nomeadamente: 1.1. || Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia[2]; 1.2. || Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e respetivos componentes especialmente concebidos para o efeito; 1.3. || Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. 2. || Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. 3. || Os seguintes tipos de veículos: 3.1. || Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins; 3.2. || Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser eletrificados a fim de repelir atacantes; 3.3. || Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com proteção anti-bala; 3.4. || Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos; 3.5. || Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis; 3.6. || Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins. Nota 1: Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios. Nota 2: Para efeitos do ponto 3.5, o termo "veículos" inclui os atrelados. 4. || Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente: 4.1. || Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos elétricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respetivos componentes especialmente concebidos para o efeito, com exceção dos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, protetores de sobretensão elétrica ou atuadores de aspersores de incêndio); 4.2. || Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia; 4.3. || Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: (a) amatol; (b) nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); (c) nitroglicol; (d) tetranitrato de pentaeritritol (PETN); (e) cloreto de picrilo; (f) 2,4,6-trinitrotolueno (TNT). 5. || Equipamento de proteção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da União Europeia, nomeadamente: 5.1. || Fatos blindados com proteção anti-bala e/ou proteção contra armas brancas; 5.2. || Capacetes com proteção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala. Nota: Este ponto não abrange: —o equipamento especialmente concebido para atividades desportivas; —o equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho. 6. || Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum da União Europeia, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito. 7. || Equipamento de visão noturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia. 8. || Arame farpado em lâmina. 9. || Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm. 10. || Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista. 11. || Tecnologia específica para a conceção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista. ANEXO II Sítios Internet para informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.º, 7.º e 8.º e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações BÉLGICA http://www.diplomatie.be/eusanctions BULGÁRIA http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html REPÚBLICA CHECA http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce DINAMARCA http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/ ALEMANHA http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html ESTÓNIA http://www.vm.ee/est/kat_622/ IRLANDA http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519 GRÉCIA http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html ESPANHA http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx FRANÇA http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/ ITÁLIA http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm CHIPRE http://www.mfa.gov.cy/sanctions LETÓNIA http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539 LITUÂNIA http://www.urm.lt/sanctions LUXEMBURGO http://www.mae.lu/sanctions HUNGRIA http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/ MALTA http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp PAÍSES BAIXOS www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties ÁUSTRIA http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version= POLÓNIA http://www.msz.gov.pl PORTUGAL http://www.min-nestrangeiros.pt ROMÉNIA http://www.mae.ro/node/1548 ESLOVÉNIA http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/ ESLOVÁQUIA http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/sankcie_eu-sankcie_eu FINLÂNDIA http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet SUÉCIA http://www.ud.se/sanktioner REINO UNIDO www.fco.gov.uk/competentauthorities Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações: Comissão Europeia Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) SEAE 02/309 B-1049 Bruxelas Bélgica E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu [1] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). [2] Lista militar comum da União Europeia (aprovada pelo Conselho em 19 de Março de 2007) (equipamento abrangido pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas) (atualiza e substitui a Lista Militar Comum da União Europeia aprovada pelo Conselho em 27 de Fevereiro de 2006) (JO L 88 de 29.3.2007, p. 58).