COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.4.2019 COM(2019) 213 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação e revisão da Diretiva 2014/59/EU (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias) e do Regulamento (UE) n.º 806/2014 (Regulamento Mecanismo Único de Resolução)



































I.Introdução O quadro regulamentar da União no domínio dos serviços financeiros evoluiu substancialmente na sequência da crise financeira, tendo sido adotados vários atos legislativos para introduzir regras em domínios anteriormente não regulamentados e para rever a legislação em vigor. O objetivo global consistia em fazer face às preocupações e debilidades que emergiram durante a crise financeira e reduzir o risco de ressurgimento de crises (sistémicas). Neste contexto, foi introduzido em 2014, a nível da UE, um quadro jurídico harmonizado mínimo aplicável em caso de crises bancárias, materializado na Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias («BRRD»). O Regulamento Mecanismo Único de Resolução («SRMR») completa esse quadro harmonizado. Estes atos legislativos preveem instrumentos eficazes para proceder à resolução de bancos que se encontrem «em situação ou em risco de insolvência». Enquanto a Diretiva BRRD teve de ser transposta para o direito nacional por cada Estado-Membro, o Regulamento SRMR é diretamente aplicável, centralizando determinadas decisões e funções ligadas à resolução no quadro da União Bancária. Esses dois instrumentos estabelecem portanto, em conjunto, o enquadramento de resolução da UE. A BRRD e o SRMR estabeleceram o princípio de que, quando um banco se encontra em situação ou em risco de insolvência, as autoridades de resolução podem concluir que é do interesse público colocar o banco sob resolução em vez de pedir a sua insolvência ao abrigo do direito nacional. Esse interesse público pode, por exemplo, dever-se ao facto de o banco exercer uma atividade considerada fundamental para a economia e que não pode ser interrompida sem efeitos negativos para a estabilidade financeira. Se não existir interesse público na utilização dos instrumentos de resolução, o banco deve ser liquidado de acordo com a legislação nacional aplicável em matéria de insolvência. Como regra geral, os bancos devem ser declarados em situação ou em risco de insolvência quando necessitarem de apoio financeiro público extraordinário para preservarem a sua viabilidade, liquidez ou solvência, e só em casos excecionais específicos podem receber apoio público sem que essa determinação seja acionada. Esses casos excecionais incluem a recapitalização preventiva, bem como garantias do Estado para apoiar linhas de apoio à liquidez disponibilizadas pelos bancos centrais e também garantias do Estado para novos instrumentos de passivo emitidos. O quadro regulamentar assegura que os acionistas e os credores suportam efetivamente as perdas e estabelece vários instrumentos de resolução para as autoridades poderem lidar com bancos em resolução. Dependendo do caso específico, as autoridades podem decidir aplicar o instrumento de alienação da atividade, criar um banco de transição ou um veículo de gestão dos ativos e levar a cabo uma recapitalização interna. O quadro regulamentar prevê igualmente regras relativas à prestação de apoio financeiro público externo a bancos em resolução. A fim de reduzir o risco de as medidas de recapitalização interna terem de ser financiadas pelos contribuintes, será necessário criar mecanismos nacionais de financiamento da resolução e o Fundo Único de Resolução (FUR) – que será financiado por todos os bancos presentes no mercado – como principal fonte de apoio financeiro externo a bancos em resolução. Além disso, o SRMR cria o Conselho Único de Resolução (CUR), que tem por missão preparar e levar a cabo a resolução de bancos estabelecidos nos Estados-Membros que participam na União Bancária, bem como gerir o FUR. O artigo 129.º da BRRD e o artigo 94.º do SRMR exigem que a Comissão avalie a aplicação do enquadramento de resolução e apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os relatórios sobre a aplicação destes instrumentos jurídicos estavam previstos para junho e dezembro de 2018, respetivamente. Devido à estreita ligação entre estes instrumentos, é mais adequado proceder à sua análise conjunta. Além disso, para efetuar a avaliação foi necessário aguardar pela adoção do Pacote Bancário (descrito abaixo de forma mais circunstanciada), que alterou alguns elementos importantes do enquadramento de resolução, nomeadamente as regras relativas ao requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, ou RMPE. II.Descrição da situação atual da aplicação e conclusão do enquadramento de resolução A.Situação atual da transposição da BRRD O prazo estabelecido para a transposição da BRRD correu até 31 de dezembro de 2014. Apenas dois Estados-Membros notificaram a conclusão da transposição da BRRD nesse prazo, pelo que foram instaurados processos por infração relativos à não comunicação contra os restantes Estados-Membros. À data, todos os Estados-Membros já notificaram a conclusão da transposição. A Comissão confirmou que a BRRD foi plenamente transposta em todos os Estados-Membros e encerrou os respetivos processos por infração. A Comissão está atualmente a verificar a adequação das medidas de transposição nacionais. B. Situação atual da aplicação do enquadramento de resolução pelas autoridades de resolução A BRRD está atualmente em aplicação na UE. Alguns Estados-Membros definiram estratégias de resolução e metas aplicáveis aos RMPE para todos os bancos sob a sua responsabilidade direta, o que permitiu que os bancos começassem a eliminar os obstáculos a essas estratégias e a constituir recursos para cumprir os RMPE. Desde a introdução da BRRD, foram criados vários colégios de resolução com vista à aprovação de planos de resolução, de avaliações da resolubilidade e dos requisitos mínimos de fundos próprios entre as autoridades dos países de origem e de destino encarregadas da resolução de grupos bancários na UE. Na União Bancária, o Conselho Único de Resolução (CUR) está a preparar planos de resolução para os bancos abrangidos pelo seu mandato. Além disso, o CUR elaborou orientações sobre as funções críticas e a implementação operacional da recapitalização interna e está a prosseguir os seus trabalhos em vários domínios, nomeadamente no que respeita aos sistemas de informação de gestão e à continuidade operacional. O CUR já tinha publicado um documento intitulado «Introdução ao planeamento da resolução» e está a elaborar um manual mais exaustivo, para publicação externa, sobre esse mesmo planeamento. No que respeita aos RMPE, o CUR passou de uma abordagem baseada em metas informativas, em 2016, para a inclusão, em 2017, de requisitos vinculativos para os bancos mais complexos e de maior dimensão, bem como de ajustamentos qualitativos e quantitativos dos RMPE em função do perfil dos bancos. As orientações de 2018 sobre a aplicação das disposições legislativas relativas aos RMPE foram publicadas pelo CUR no final de 2018. De modo geral, os bancos encontram-se numa fase transitória e, embora alguns ainda enfrentem insuficiências no que respeita aos RMPE, estão no bom caminho para cumprir os objetivos nos prazos fixados pelo CUR. C.Alterações dos RMPE incluídas no Pacote Bancário

Em abril de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram o Pacote Bancário, que incluía alterações de certas disposições da BRRD e do SRMR, bem como à Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (CRD) e ao Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (CRR). À luz dos prazos previstos nos textos legislativos, as novas regras deverão entrar em vigor nos Estados-Membros durante o ano de 2020. Algumas das disposições incluídas no pacote são relativas aos RMPE. Em especial, o pacote prevê medidas para harmonizar o atual quadro legislativo com as normas internacionais pertinentes sobre a capacidade de absorção total das perdas, estabelecidas pelo Conselho de Estabilidade Financeira, e incluem alterações significativas da calibração, dos critérios de elegibilidade e da afetação dos RMPE a um grupo, bem como das consequências em caso de infração. Além disso, o texto aborda a questão do reconhecimento contratual da recapitalização interna de passivos emitidos ao abrigo da legislação de países terceiros, bem como os poderes das autoridades de resolução para suspender pagamentos (poderes de imposição de moratórias). D.Casos de aplicação das disposições no enquadramento de resolução Até ao momento, a experiência de aplicação do enquadramento a bancos em situação ou em risco de insolvência é limitada. O caso do Banco Popular (junho de 2017) é o único caso de aplicação da resolução desde a entrada em vigor de todas as disposições do SRMR. O regime de resolução do Banco Popular implicou a redução e conversão dos fundos próprios da instituição e a venda da entidade ao abrigo do instrumento de alienação da atividade. Neste contexto, o Banco Santander foi identificado como adquirente adequado. Não foi aprovada qualquer recapitalização interna para além da dívida subordinada e não foi necessário, neste caso, solicitar apoio ao Fundo Único de Resolução. Antes desse caso do Banco Popular, a BRRD foi aplicada em novembro de 2015, quando as autoridades italianas iniciaram a resolução de quatro bancos (Banca delle Marche, Banca Popolare dell'Etruria e del Lazio, Cassa di Risparmio di Ferrara e Cassa di Risparmio della Provincia di Chieti). No entanto, esses casos ocorreram antes da data de entrada em aplicação das disposições sobre a recapitalização interna. Por conseguinte, apenas foram aplicadas as regras em matéria de auxílios estatais no que respeita à repartição dos encargos (que exigiram a desvalorização contabilística dos capitais próprios e da dívida subordinada), mas não foi aplicada a recapitalização interna prevista na BRRD. Além disso, determinadas disposições do enquadramento de resolução foram aplicadas em casos recentes de bancos em dificuldades, que, no entanto, não implicaram a resolução da instituição: -Alguns bancos receberam apoio à liquidez a título cautelar. Esse apoio foi concedido a dois bancos gregos (Banco Nacional da Grécia e Banco do Pireu) em abril de 2015. O Monte dei Paschi di Siena, em dezembro de 2016, e dois bancos italianos de média dimensão, Banca Popolare di Vicenza e Veneto Banca, em janeiro e abril de 2017, respetivamente, também beneficiaram do mesmo tipo de apoio; -O Banco Nacional da Grécia e o Banco do Pireu foram objeto de recapitalizações cautelares em novembro de 2015. As autoridades italianas concederam o mesmo tipo de apoio ao Banca Monte dei Paschi di Siena, em junho de 2017. -Em junho de 2017, o Banca Popolare di Vicenza e o Veneto Banca foram declarados em situação ou em risco de insolvência pelo BCE, e o Conselho Único de Resolução considerou que a medida de resolução não era de interesse público. O enquadramento de resolução prevê que, nessa circunstância, é aplicável o direito nacional em matéria de insolvência. Assim, as duas instituições foram objeto de liquidação administrativa coerciva nos termos do direito italiano. -No que respeita ao banco letão ABLV AS e à sua filial ABLV Bank Luxembourg S.A., após o BCE ter determinado que estavam em situação ou em risco de insolvência, em fevereiro de 2018, o CUR adotou a decisão de não aplicar medidas de resolução, por não serem de interesse público. Posteriormente, o ABLV AS solicitou uma autorização de liquidação voluntária ao abrigo do direito lituano e o ABLV Luxembourg AS manteve-se num regime de suspensão de pagamentos ao abrigo do direito luxemburguês. Sempre que aplicável, a Comissão avaliou as medidas notificadas pelos Estados-Membros ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais para o setor financeiro, que exigem a repartição dos encargos entre os acionistas e os credores subordinados para efeitos de apoio ao capital, bem como outras disposições, incluindo a apresentação de um plano de reestruturação, quando relevante. III. Aspetos para uma avaliação mais aprofundada A.Aplicação da BRRD e do SRMR Recapitalização cautelar A recapitalização cautelar permite, em circunstâncias excecionais, a recapitalização de um banco com fundos públicos, a fim de colmatar, em tempo útil, dificuldades que possam surgir no contexto de um cenário económico improvável (identificadas no cenário adverso de um teste de esforço) e que sejam suscetíveis de afetar a situação financeira de instituições solventes. Tal contribui para a criação de uma abordagem de estabilidade financeira orientada para o futuro, bem como para evitar potenciais deteriorações que possam levar a uma situação de insolvência de um banco. A BRRD e o SRMR exigem que estejam cumpridas várias condições para assegurar que a recapitalização cautelar seja utilizada de forma adequada e no contexto da lógica do enquadramento de resolução, nomeadamente, que o banco seja solvente, que o apoio financeiro público não seja utilizado para cobrir perdas incorridas ou suscetíveis de serem incorridas e que a recapitalização cautelar seja necessária para resolver uma escassez de capital determinada num teste de esforço ou numa análise da qualidade dos ativos. A medida deve também ter caráter temporário e ser proporcionada para remediar as consequências da perturbação grave na economia de um Estado-Membro. Por último, a medida depende de aprovação final no âmbito do enquadramento da União para os auxílios estatais. A Comissão verificou que poderá ser necessária um melhor esclarecimento das condições e do procedimento para a concessão de uma recapitalização cautelar, a fim de assegurar a sua execução atempada e a coordenação entre os intervenientes pertinentes. A título de exemplo, o enquadramento não especifica que autoridade deve confirmar que o banco é «solvente» antes de receber a recapitalização cautelar (nem estabelece uma definição de solvência para efeitos de recapitalização cautelar) nem indica que autoridade deve identificar as perdas incorridas ou suscetíveis de serem incorridas pela entidade a curto prazo e que não podem ser cobertas por uma recapitalização cautelar. Com base na experiência adquirida com os primeiros processos, e em cooperação com o BCE e o CUR, a Comissão elaborou boas práticas sobre determinados aspetos do procedimento, incluindo a função dos testes de esforço e a sua interação com uma análise da qualidade dos ativos. A Comissão continuará a trabalhar neste sentido. Medidas de intervenção precoce

A BRRD prevê a criação de autoridades de supervisão com poderes de intervenção precoce, para prevenir a deterioração das condições financeiras de uma instituição e para reduzir, tanto quanto possível, o risco e o impacto de uma possível resolução. Esses poderes são ativados quando se verificam determinados fatores de desencadeamento, a fim de permitir que as autoridades competentes adotem medidas como, por exemplo, exigir que a administração da instituição elabore um programa de ação ou altere a estratégia de negócio da instituição ou a sua estrutura jurídica ou operacional. Neste contexto, as autoridades competentes também podem substituir o órgão de administração. Até agora, a aplicação de medidas de intervenção precoce tem sido extremamente limitada, pelo que apenas é possível retirar algumas conclusões preliminares. A interação e a possível sobreposição entre os poderes de intervenção precoce conferidos às autoridades competentes com base na legislação nacional que aplica a DRRB e os poderes de supervisão que essas autoridades podem exercer com base na CRD e no Regulamento relativo ao mecanismo único de supervisão (SSMR) mereceriam uma análise mais exaustiva. Além disso, no que respeita à União bancária, seria útil refletir sobre a replicação, também no SRMR, das disposições relativas aos poderes de intervenção precoce incluídas na BRRD, a fim de evitar o recurso a medidas de transposição nacionais divergentes. Mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução e o acordo intergovernamental Em conformidade com os anteriores acordos políticos entre os Ministros das Finanças, e tal como confirmado nas conclusões da Cimeira do Euro de dezembro de 2018, o mecanismo de apoio comum ao FUR, fundamental para o reforço da credibilidade do Mecanismo Único de Resolução (MUR) na União Bancária, será estabelecido, o mais tardar, até ao final do período de transição para a mutualização dos recursos do FUR. A Comissão apelou repetidamente à rápida entrada em vigor do mecanismo de apoio comum. Em dezembro de 2018, a Cimeira do Euro decidiu que a introdução antecipada do mecanismo de apoio comum estaria condicionada à realização de progressos suficientes na redução dos riscos, a avaliar em 2020. Os Estados-Membros que participam na União Bancária partilham amplamente a opinião de que o reembolso do mecanismo de apoio comum pelo FUR estaria limitado apenas ao(s) compartimento(s) nacional(is) envolvido(s), caso o mecanismo fosse utilizado antes do período de transição, o que afeta os montantes que podem ser reembolsados ao mecanismo de apoio comum e, consequentemente, cedidos em empréstimo por este. A fim de assegurar o pleno acesso ao mecanismo de apoio comum também durante a fase de transição, se for caso disso, será necessário aprovar rapidamente alterações limitadas do acordo intergovernamental (em especial porque, sem essa rápida alteração, os benefícios da aplicação antecipada poderão ser limitados). Uma das opções possíveis seria a mutualização das contribuições ex-post e ex-ante, a partir de 2021, a fim de conferir uma dimensão credível ao mecanismo de apoio comum e de reforçar a resiliência da União Bancária. Liquidez em caso de resolução Para que uma resolução seja eficaz, é necessário assegurar que um banco sujeito a um processo de resolução continue a ter liquidez suficiente para cumprir as suas obrigações. A liquidez pode ser fornecida através do mercado ou das linhas de crédito normais dos bancos centrais. Quando esses recursos forem temporariamente insuficientes, é possível utilizar o FUR para fornecer liquidez no quadro da resolução. No entanto, tendo em conta a dimensão das possíveis necessidades de liquidez em caso de resolução, os recursos do FUR, mesmo quando complementados por um mecanismo de apoio comum de dimensão igual ou semelhante, poderão não ser suficientes para resolver adequadamente essas necessidades. Nos termos do artigo 73.º do SRMR, o CUR pode contrair empréstimos junto de fontes externas a fim de assegurar a disponibilidade de recursos para uma resolução, nos casos em que as contribuições (ainda) não sejam suficientes para esse efeito. A Comissão considera que essa disposição autoriza o CUR a tomar as medidas adequadas para assegurar o seu funcionamento, nomeadamente através da contração de um montante limitado de empréstimos fora do contexto de uma resolução. Além disso, em Estados-Membros que não participam na União Bancária, bem como em jurisdições de países terceiros, a prestação de apoio à liquidez em caso de resolução está prevista sem limites ou com limites bem superiores aos possíveis no contexto da União Bancária, que muitas das vezes ainda poderão ser aumentados. Por conseguinte, a Comissão apoia firmemente as reflexões em curso sobre outras fontes e soluções para a prestação de apoio à liquidez em resolução e incentiva a sua aprovação e aplicação durante o ano de 2019. É importante que existam recursos com uma escala suficiente para prestar apoio à liquidez a curto prazo, quando necessário. Outras questões O artigo 129.º da BRRD exige que a Comissão conduza uma reflexão com base nas conclusões do relatório da Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre as obrigações simplificadas, publicado em dezembro de 2017, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, da Diretiva, bem como no relatório da EBA sobre os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis (RMPE), publicado em dezembro de 2016 em conformidade com o artigo 45.º, n.º 19, da BRRD. O relatório da EBA sobre obrigações simplificadas apresenta uma descrição da aplicação das disposições da BRRD, que autorizam as autoridades competentes e de resolução a exigir planos de recuperação e resolução simplificados aos bancos elegíveis. A elegibilidade para obrigações simplificadas deve ser determinada com base em vários fatores, conforme referido no artigo 4.º da BRRD e no Regulamento Delegado sobre obrigações simplificadas. O relatório descreve as diferentes práticas e abordagens utilizadas pelas autoridades competentes e de resolução no que respeita à aplicação de obrigações simplificadas. Neste contexto, o relatório recomenda o acompanhamento contínuo das divergências remanescentes. A Comissão tem em conta o relatório e considera que as obrigações simplificadas são um elemento importante do enquadramento, a fim de garantir a eficiência e a proporcionalidade do requisito de elaboração de planos de recuperação e de resolução, bem como de reduzir, se for caso disso, os encargos administrativos das autoridades competentes e de resolução. Assim, a Comissão pode refletir sobre a necessidade de melhorar o enquadramento a este respeito, tendo em conta o resultado do acompanhamento das obrigações simplificadas pela EBA. O Pacote Bancário, adotado pelos colegisladores em 16 de abril de 2019, inclui várias medidas para alterar o regime relativo ao RMPE e, por conseguinte, substitui o requisito de uma avaliação com base no relatório da EBA. B.Interação entre resolução e insolvência e reflexão sobre uma possível maior harmonização da legislação em matéria de insolvência O regime de resolução constitui uma «exceção» aos processos gerais de insolvência aplicáveis no quadro da legislação nacional. Em especial, quando tiver sido determinado que um banco se encontra em situação ou em risco de insolvência, se não existirem medidas alternativas do setor privado e for do interesse público colocar essa instituição sob resolução, são aplicáveis as regras harmonizadas previstas na BRRD/no SRMR. Caso a colocação do banco sob resolução não constitua um interesse público, o banco é liquidado de acordo com as regras em matéria de insolvência aplicáveis no âmbito do direito nacional em causa.

Atualmente, as legislações nacionais em matéria de insolvência aplicáveis aos bancos em situação de insolvência estão pouco harmonizadas e a aplicação das regras de insolvência a nível nacional varia entre os Estados-Membros. Até agora, a BRRD e o SRMR apenas introduziram um elemento limitado de harmonização. Em especial, a DRRB exige que determinados depósitos elegíveis não cobertos tenham uma posição de prioridade, na hierarquia nacional da insolvência, superior à dos passivos ordinários garantidos e não privilegiados, e que os depósitos cobertos tenham uma posição de prioridade, na hierarquia da insolvência, inferior à dos depósitos elegíveis não cobertos. A hierarquia da insolvência foi objeto de maior harmonização através da Diretiva relativa à hierarquia dos credores dos bancos, que altera a BRRD. A diretiva criou uma nova categoria de dívida (dívida sénior «não privilegiada»), com uma posição de prioridade, na hierarquia da insolvência, superior à dos passivos subordinados, mas inferior à dos passivos seniores. A cláusula de avaliação da SRMR exige que a Comissão avalie se é necessária uma maior harmonização dos processos de insolvência para as instituições em situação ou em risco de insolvência. As diferenças entre os regimes de insolvência na União Bancária podem constituir uma fonte de desafios e de complexidade para a autoridade de resolução, nomeadamente quando a insolvência é utilizada como um cenário contrafactual no contexto de medidas aplicáveis a bancos transfronteiriços em resolução (para satisfazer o princípio de que «nenhum credor deverá ficar em pior situação»). É necessária mais experiência para compreender se e como devem ser abordadas estas questões. No entanto, a Comissão pode desde já identificar alguns elementos da legislação em matéria de insolvência bancária aplicável aos bancos insolventes, que mereceriam uma reflexão mais aprofundada. Esses elementos incluem uma avaliação da hierarquização aplicável aos créditos nos processos nacionais de insolvência em diferentes Estados-Membros, também com vista a determinar se é desejável uma maior harmonização entre a posição de prioridade na insolvência e a resolução. Poderá ser necessária uma maior clarificação dos procedimentos disponíveis a nível nacional para a liquidação de bancos declarados em situação ou em risco de insolvência e para os quais a adoção de medidas de resolução não constitua um interesse público. A BRRD e o SRMR não especificam como devem decorrer os processos de insolvência para esses bancos, uma vez que esses elementos não estão harmonizados e a sua determinação é deixada ao critério do legislador nacional. A Comissão lançou um estudo para obter um melhor conhecimento destas questões. O estudo tem como objetivo fornecer uma base para a análise das divergências entre os diferentes quadros de insolvência aplicáveis aos bancos no âmbito das diferentes legislações nacionais e avaliar as interações entre esses quadros e as regras de resolução. O estudo deverá também identificar possíveis opções políticas para a harmonização, incluindo a possível introdução de processos administrativos de liquidação na UE. C.Funcionamento do MUR e do CUR A cláusula de avaliação do SRMR estabelece que a Comissão deve efetuar uma avaliação de vários aspetos relacionados com a governação e o funcionamento do Mecanismo Único de Resolução (MUR) e do CUR. Os elementos enumerados para avaliação, abaixo agrupados por motivos práticos, incluem: -a avaliação das interações entre o CUR (e o MUR em geral) e os demais intervenientes no processo de resolução, bem como a EBA, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA); -a avaliação da necessidade de revisão do nível-alvo ou do ponto de referência do FUR; -a avaliação das disposições de governação interna do CUR e de outras questões operacionais, nomeadamente a carteira de investimentos do CUR; -a avaliação do estatuto jurídico do CUR enquanto agência da União. Como nota preliminar, a Comissão observa que o CUR assumiu plenos poderes de resolução em 2016 e que este necessitou de tempo para estabelecer o seu funcionamento interno e completar os efetivos de pessoal. Por conseguinte, não existem informações ou experiência suficientes para realizar uma avaliação aprofundada. No entanto, é possível formular algumas considerações preliminares. No que respeita ao procedimento estabelecido no SRMR para a adoção de um programa de resolução, este implica várias etapas e exige coordenação entre diversos intervenientes, incluindo o CUR, as autoridades nacionais de resolução, o Banco Central Europeu e a Comissão. Além disso, o procedimento exige que, a fim de preservar a estabilidade financeira e evitar um impacto negativo no mercado, o programa de resolução seja adotado e executado num prazo muito curto. Embora coloque alguns desafios, o procedimento garante que as decisões sobre a resolução de bancos são tomadas de forma rápida e mantendo as funções e as prerrogativas de todos os intervenientes. Fora do âmbito do procedimento de resolução, o CUR trabalhou com as autoridades nacionais, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no enquadramento. No ciclo de planeamento da resolução de 2017, o CUR fixou metas vinculativas em matéria de RMPE a nível consolidado para a maioria dos principais grupos bancários sob a sua alçada e pretende fixar metas vinculativas para todos os grupos sob a sua alçada até 2020. No que respeita à EBA, a Comissão publicou, em 27 de novembro de 2017, um relatório sobre o papel da EBA no que respeita aos processos de mediação em situações de resolução. O relatório abordou algumas questões que a EBA assinalou à Comissão. Todas essas questões dizem respeito a disposições do regulamento que instituiu a EBA, que está a ser alterado no contexto da avaliação das Autoridades Europeias de Supervisão. No que respeita à revisão do nível-alvo e do ponto de referência para o FUR, o SRMR determina que, até ao termo de um período inicial de oito anos a partir de 1 janeiro de 2016, os meios financeiros disponíveis do Fundo devem atingir pelo menos 1 % do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas de todos os Estados-Membros participantes. De modo idêntico, a BRRD estabelece que, até 31 de dezembro de 2024, os meios financeiros disponíveis dos mecanismos de financiamento dos Estados-Membros devem atingir pelo menos 1 % do valor dos depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas no seu território. Os Estados-Membros podem fixar níveis-alvo superiores a esse montante, uma opção que alguns deles utilizaram na transposição da BRRD. Desde 2014, foram adotados regulamentos delegados e de execução que estabelecem as modalidades das contribuições ex-ante e ex-post a cobrar para o Fundo Único de Resolução e para os mecanismos nacionais de financiamento. Subsequentemente, no âmbito da União Bancária, o CUR calculou os montantes das contribuições ex-ante para o Fundo Único de Resolução e iniciou a sua cobrança por intermédio das autoridades nacionais de resolução. Fora do âmbito da União Bancária, os bancos estão agora a contribuir para os mecanismos nacionais de financiamento. Em outubro de 2016, a EBA adotou um relatório sobre o ponto de referência para a definição do nível-alvo para os mecanismos de financiamento da resolução. O relatório recomenda que a atual base do nível-alvo para os mecanismos de financiamento da resolução seja mudada de depósitos cobertos para o total dos passivos deduzidos dos depósitos cobertos, a fim de garantir uma maior coerência com o quadro regulamentar. No entanto, também sublinha que as autoridades de resolução e as instituições devem ter certezas quanto às contribuições durante a constituição dos mecanismos de financiamento da resolução e que há que evitar a volatilidade do nível-alvo durante esse período. Nesta fase, o FUR ainda está a ser constituído e nunca foi utilizado para qualquer medida de resolução. Assim, a atenção deve centrar-se em atingir o nível-alvo e garantir a plena aplicação das disposições jurídicas em vigor. Nesta fase do processo, não se afigura necessário alterar o nível-alvo nem o ponto de referência e as contribuições.