relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.FMT:Superscriptos 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados a nível internacional destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»), bem como a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de proteção em matéria de saúde, segurança e ambiente.

A União Europeia é parte contratante no Acordo de 1958 revisto, tal como os Estados-Membros, e aplica a maioria dos regulamentos da ONU adotados ao abrigo do referido acordo, com exceção dos regulamentos que não preveem um nível de proteção semelhante ou superior ao da legislação da UE. Foi este o caso, até agora, do Regulamento n.º 9 da ONU relativo ao ruído dos veículos de três rodas, do Regulamento n.º 63 da ONU relativo às emissões sonoras dos ciclomotores e do Regulamento n.º 92 da ONU relativo aos sistemas silenciosos dos escapes de substituição para os veículos da categoria L («Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU», respetivamente). No entanto, esses regulamentos da ONU foram recentemente adaptados de maneira a oferecerem o mesmo nível de proteção do ambiente que é conseguido por meio da legislação da União em matéria de homologação, o que permite agora que a União passe a aplicar os referidos regulamentos. O objetivo desses regulamentos consiste em estabelecer disposições equivalentes para um controlo sonoro dos motociclos e introduzir clarificações sobre o ensaio de medição do ruído desses veículos imobilizados.

A nível da UE, os anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos, que remete para o anexo IX do Regulamento (UE) n.º 134/2014 relativo aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão dos veículos de duas e três rodas e dos quadriciclos e seus componentes, sistemas e unidades técnicas, tornam obrigatória a homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, de acordo com os procedimentos de medição e os valores-limite dos níveis sonoros especificados nos anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.º 168/2013.

Esta decisão do Conselho determina a aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU e autoriza a Comissão a notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas da mesma.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.

O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime já permitiu, por exemplo, que o Regulamento (UE) n.º 134/2014 aplicasse o Regulamento n.º 41 da ONU relativo à homologação de motociclos no que diz respeito ao ruído, bem como que o Regulamento (UE) n.º 3/2014 relativo aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos e o Regulamento (UE) n.º 44/2014 relativo à construção de veículos e requisitos gerais para a homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos aplicassem, a título obrigatório, 31 regulamentos da ONU.

Adotou-se uma abordagem semelhante com o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor, que revoga mais de 50 diretivas da UE e as substitui pelos regulamentos correspondentes desenvolvidos nos termos do Acordo de 1958, assim como com a Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta está em consonância com os objetivos dos Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 134/2014 e é, por conseguinte, coerente com os objetivos da UE em matéria de saúde, segurança e ambiente, bem como com o objetivo de avançar para a harmonização internacional da legislação relativa aos veículos da categoria L (veículos de duas e três rodas e quadriciclos).

Além disso, a proposta está em consonância com a Decisão 97/836/CE do Conselho relativa à aplicação pela Comunidade Europeia do Acordo de 1958 revisto. Por outro lado, o sistema do WP.29 articula-se com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Tendo em conta o objeto e o conteúdo da decisão do Conselho, as bases jurídicas são os artigos 114.º e 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do mesmo tratado. O procedimento a seguir para a adoção da decisão do Conselho é o estabelecido no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE do Conselho.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Os requisitos em matéria de emissões sonoras estão já harmonizados a nível da UE, mas a legislação correspondente está desatualizada e carece de atualização no que diz respeito aos progressos técnicos realizados desde a sua adoção. A aplicação de instrumentos internacionais como os regulamentos da ONU equivalentes e sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da UE é da competência exclusiva da União Europeia. Desta forma, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas uniformes em matéria de saúde, segurança e proteção do ambiente em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.