18. Direitos do Homem: Refugiados afegªos requerentes de asilo na AustrÆlia
B5-0559, 0570, 0577, 0588, 0597 e 0601/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo de 433 refugiados afegªos ao largo da costa da
AustrÆlia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a política de asilo e sobre a situaçªo no Afeganis-
tªo, e em especial a sua Resoluçªo de 13 de Junho de 2001 (1),
 Tendo em conta a Convençªo das Naçıes Unidas de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, da qual
a AustrÆlia foi uma das primeiras partes contratantes,
 Tendo em conta a Convençªo da Organizaçªo Marítima Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar e as disposiçıes pertinentes do direito do mar,
A. Considerando que a situaçªo no Afeganistªo continua a deteriorar-se, provocando um constante Œxodo
da sua populaçªo, e reconhecendo a grave situaçªo económica com que o povo afegªo se defronta, a
qual foi em larga medida criada pela acçªo do regime talibª;
B. Considerando que em 26 de Agosto de 2001 o capitªo Arne Rinnan do cargueiro norueguŒs MS
Tampa respondeu ao pedido de socorro do Centro Australiano de Coordenaçªo de Busca e Salva-mento, situado em Camberra, tendo ido auxiliar um barco indonØsio que se estava a afundar com433 refugiados, essencialmente afegªos, e 4 tripulantes indonØsios a bordo;
C. Considerando que a Ærea do salvamento estÆ sob a jurisdiçªo indonØsia de busca e salvamento, mas
que o porto mais próximo era o território australiano de Christmas Island e considerando que o MSTampa se encontrava equipado para acolher um nœmero limitado de pessoas,
D. Considerando que o Governo australiano se recusou a dar autorizaçªo ao MS Tampa para atracar em
território australiano e considerou que a questªo era da responsabilidade da IndonØsia;
E. Recordando que, ao abrigo da Convençªo das Naçıes Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugia-
dos, de que a AustrÆlia Ø parte contratante, este país tem a obrigaçªo internacional de permitir que osrequerentes de asilo requeiram asilo uma vez que estejam em território australiano;
F. Lamentando o facto de a IndonØsia ter declarado que nªo quer nem irÆ ajudar;
G. Considerando que as tropas australianas dos Serviços AØreos Especiais abordaram o navio e exigiram o
seu regresso a Æguas internacionais, o que o capitªo se recusou a fazer;
H. Considerando que as tropas australianas forneceram, no entanto, aos refugiados alimentos, ajuda sani-
tÆria e cuidados mØdicos;
I. Observando que um tribunal federal de Melbourne decidiu que os 438 requerentes de asilo poderiam
ser transferidos para um navio da Marinha australiana que os transportaria para a PapuÆsia-NovaGuinØ, sendo posteriormente levados de aviªo para a Nova Zelândia e Nauru, onde os seus pedidos
de asilo seriam avaliados;
1. Lamenta que os Estados vizinhos (IndonØsia e AustrÆlia) nªo tenham tomado medidas imediatas para
resolver o problema;
2. Congratula-se com a acçªo do Centro Australiano de Coordenaçªo de Busca e Salvamento e com a
reacçªo rÆpida do capitªo Arne Rinnan de socorrer as centenas de refugiados afegªos sem qualquer hesi-taçªo;
3. Recorda a existŒncia de convençıes internacionais relativas à protecçªo dos refugiados e aos proces-
sos de asilo que devem ser respeitadas por todos os Estados e a necessidade de tomar em consideraçªo osaspectos humanitÆrios deste tipo de acontecimentos dramÆticos;
(1) «Textos Aprovados», ponto 11.C 72 E/348 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
4. Considerando que a AustrÆlia negociou entretanto no sentido de que a Nova Zelândia aceite receber
os 150 refugiados a bordo do Tampa e de que Nauru acolha 283 desses refugiados atØ que os seus pedidosde asilo tenham sido tratados;
5. Congratula-se com o facto de ter sido encontrada uma soluçªo para o impasse em que se encon-
travam os 433 refugiados, soluçªo essa que permitirÆ que aqueles que tiverem motivos vÆlidos se possaminstalar nos países vizinhos;
6. Congratula-se com o facto de a Nova Zelândia e Nauru estarem na disposiçªo de aceitar temporaria-
mente os refugiados nos seus territórios a fim de os seus pedidos de asilo poderem ser avaliados;
7. Manifesta a sua preocupaçªo com o constante aumento do nœmero de refugiados e pessoas desloca-
das a nível mundial e com as crescentes tendŒncias de adopçªo de medidas desumanas de repulsªo;
8. Exorta o regime talibª a facilitar as actividades das organizaçıes nªo governamentais aquando da
prestaçªo de ajuda humanitÆria de emergŒncia e de ajuda alimentar ao povo afegªo;
9. Convida o Conselho e a Comissªo a tratarem esta questªo no quadro das Naçıes Unidas mediante a
identificaçªo de soluçıes que possam incluir alguma forma de responsabilidades partilhadas entre Estados a
nível regional e internacional;
10. Solicita ao Conselho e à Comissªo que tomem as iniciativas necessÆrias no sentido de estabelecerem
a obrigaçªo dos Estados ribeirinhos dos mares em que tais situaçıes se verifiquem de ajudar os nÆufragos ede lhes garantir um tratamento de acordo com os processos previstos pela Convençªo Internacional rela-tiva ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e aos gover-
nos da AustrÆlia, da Noruega, de Nauru, da Nova Zelândia e da IndonØsia, bem como ao SecretÆrio-Geraldas Naçıes Unidas.
19. Direitos do Homem: Atentado terrorista contra um comboio na Repœblica de
Angola
B5-0544, 0560, 0567, 0576, 0589 e 0598/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo em Angola
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas resoluçıes anteriores sobre a situaçªo em Angola, Tendo em conta a declaraçªo da PresidŒncia belga, em nome da Uniªo Europeia, de Agosto de 2001, a
declaraçªo da PresidŒncia sueca, de Maio de 2001, e a declaraçªo da PresidŒncia portuguesa, de Janeirode 2000,
A. Considerando o atentado terrorista perpetrado contra um comboio de passageiros, utilizando minas e
lança-foguetes e em que os sobreviventes que procuravam escapar foram atacados à metralhadora;considerando que o balanço se eleva a 252 mortos e 165 feridos, pelo que ficarÆ na História comoum dos atentados mais mortíferos,
B. Considerando que esta emboscada foi reivindicada pela UNITA de Savimbi,C. Considerando a declaraçªo do Conselho de Segurança das Naçıes Unidas, de 16 de Agosto de 2001,
que condena o ataque perpetrado pela UNITA contra os passageiros de um comboio civil,
D. Considerando que, uma semana depois, um autocarro foi alvo de uma emboscada semelhante, de que
resultaram 50 mortos e 12 feridos, e que foram mortos outros 29 civis e feridos 52 aquando doataque a dois outros autocarros em Gabela, em 2 Setembro de 2001,
E. Considerando que estes atentados se seguem ao ataque violento da UNITA contra a cidade de Caxito,
em Abril de 2001, que custou a vida a 150 pessoas, e a destruiçªo em pleno voo de um aviªoangolano com 48 passageiros a bordo, em Outubro de 2000,21.3.2002 PT C 72 E/349 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001