ABREVIATURAS

BTSF : Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos

DG Agricultura e Desenvolvimento Rural : Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

DG Saúde e Consumidores : Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores

EAHC : Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores

ECDC : Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

EFSA : Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

FBO : Operador de uma empresa do setor alimentar

Feader : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEOGA : Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola

HACCP : Análise dos perigos e pontos críticos de controlo

OLAF : Organismo Europeu de Luta Antifraude

PNCP : Plano nacional de controlo plurianual

Proder : Programa de Desenvolvimento Rural

SAV : Serviço Alimentar e Veterinário

Sapard : Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural

GLOSSÁRIO

Análise dos perigos e pontos críticos de controlo (HACCP) :

os operadores das empresas do setor alimentar criam, aplicam e mantêm processos baseados nos princípios HACCP na sua atividade:

identificação de quaisquer perigos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos;

identificação dos pontos críticos de controlo na fase ou fases em que o controlo é essencial para evitar ou eliminar um risco ou para o reduzir para níveis aceitáveis;

estabelecimento de limites críticos em pontos críticos de controlo, que separem a aceitabilidade da não aceitabilidade;

estabelecimento e aplicação de processos eficazes de vigilância em pontos críticos de controlo;

estabelecimento de medidas corretivas quando a vigilância indicar que um ponto crítico de controlo não se encontra sob controlo;

estabelecimento de processos para verificar que as medidas atrás referidas funcionam eficazmente;

elaboração de documentos e registos a fim de demonstrar a aplicação eficaz das medidas [1].

Cadeia de frio : os operadores das empresas do setor alimentar devem garantir ao longo do processo de produção alimentar, desde o abate do animal até à expedição dos produtos para o consumidor final, uma cadeia ininterrupta de condições adequadas de manuseamento e armazenagem a temperatura controlada, com uma capacidade suficiente para manter os géneros alimentícios a temperaturas adequadas. Estas temperaturas visam manter e alargar o prazo de validade de produtos frescos, evitando o crescimento e a multiplicação de micro-organismos.

Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos (BTSF) : o programa "Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos" (BTSF) é uma iniciativa da Comissão que visa organizar uma estratégia de formação da UE nos domínios da legislação em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios, normas de saúde e bem-estar animal, assim como normas fitossanitárias. A formação destina-se a todo o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros que participem em atividades de controlo oficiais, a fim de garantir, por um lado, que estes estão a par de todos os aspetos do direito comunitário nas áreas acima indicadas e, por outro, a realização dos controlos de uma maneira mais uniforme, objetiva e adequada em todos os Estados-Membros [2].

Plano nacional de controlo plurianual (PNCP) : os Estados-Membros devem aplicar a legislação alimentar, bem como controlar e verificar que os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais preenchem todos os requisitos relevantes da legislação alimentar. Para o efeito, devem manter um sistema de controlos oficiais [3]. A fim de assegurar a aplicação efetiva destes requisitos, cada Estado-Membro deve preparar um plano nacional de controlo plurianual integrado que contenha informações gerais sobre a estrutura e a organização dos sistemas de controlo dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, da saúde e do bem-estar dos animais no Estado-Membro em questão. O PNCP visa promover uma abordagem coerente, global e integrada dos controlos oficiais, bem como identificar as prioridades em função dos riscos, os critérios para a classificação dos riscos das atividades em causa e os procedimentos de controlo mais eficazes [4].

Pontos críticos de controlo (CCP) : é a fase ou fases em que o controlo é essencial para evitar ou eliminar um risco ou para o reduzir para níveis aceitáveis (ver HACCP).

Programa de controlo próprio : os operadores das empresas do setor alimentar devem colher amostras em todas as fases de produção, transformação e distribuição dos alimentos, a fim de garantir que o processo de produção está a funcionar a níveis aceitáveis e que o nível de contaminação não exige medidas corretivas. As frequências de amostragem de carcaças nos matadouros estão estipuladas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005. É igualmente necessário colher amostras de áreas de transformação e de equipamento utilizado na produção de alimentos. A amostragem realizada pelos operadores das empresas do setor alimentar (programa de controlo próprio) é distinta da amostragem realizada pelos veterinários dos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais de controlo plurianuais.

Testes microbiológicos : os operadores das empresas do setor alimentar devem garantir que os géneros alimentícios respeitam os critérios microbiológicos relevantes, bem como colher amostras específicas das carcaças e da carne, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 [5].

SÍNTESE

I. Os matadouros constituem uma etapa fundamental da cadeia de transformação alimentar. Ao abrigo da legislação da União Europeia em matéria de higiene, os operadores das empresas do setor alimentar (FBO) responsáveis pelos matadouros devem ter em vigor condições e procedimentos adequados para garantir a segurança dos alimentos. Foram concedidos fundos da UE aos matadouros dos países que aderiram à UE a partir de 2004, a fim de facilitar o cumprimento da legislação por parte destes. Como os requisitos, de uma maneira geral, eram mais exigentes do que os existentes a nível nacional, esse processo constituiu um enorme desafio. A modernização associada dos matadouros foi apoiada por contribuições da UE ao abrigo do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) e, mais tarde, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

II. A auditoria do Tribunal analisou se a Comissão e os Estados-Membros em causa tomaram as medidas necessárias para garantir que os matadouros passaram a cumprir as normas de higiene da UE. Essa análise implicou um exame da supervisão, orientação, execução e financiamento das medidas relativas aos requisitos de higiene (pontos 1 a 21).

III. A auditoria revelou insuficiências na aplicação das regras e dos procedimentos nos Estados-Membros visitados, que a seguir se sintetizam. Estas insuficiências não colocam em causa a conceção geral dos sistemas, mas demonstram a necessidade de uma aplicação mais rigorosa das verificações a todos os níveis, de forma a atenuar os riscos e a evitar problemas potencialmente graves para a segurança dos alimentos (ponto 51).

IV. A aplicação dos requisitos do regulamento aplicável em matéria de higiene foi parcialmente analisada pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV) nos Estados-Membros (pontos 22 a 25). Foram identificadas insuficiências na aplicação dos planos nacionais de controlo plurianuais (PNCP) por parte dos Estados-Membros (pontos 26 e 27). A supervisão pelas autoridades nacionais competentes não evitou a ocorrência de problemas quando da aplicação dos requisitos em matéria de higiene por parte dos FBO (pontos 28 a 35).

V. Apesar de a Comissão ter publicado documentos de orientação a fim de facilitar a aplicação dos requisitos em matéria de higiene, alguns dos Estados-Membros em causa não elaboraram orientações nacionais (pontos 36 a 38).

VI. Constatou-se a ausência de consulta sistemática entre a Comissão e a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores acerca da iniciativa (ponto 39) e de procedimentos adequados nos Estados-Membros com vista à divulgação dos resultados da iniciativa BTSF (pontos 40 a 44).

VII. O contributo dos fundos da UE para facilitar a aplicação dos requisitos em matéria de higiene nos matadouros foi afetado por insuficiências relativas à sustentabilidade e à seleção dos projetos (pontos 45 a 50).

VIII. O Tribunal recomenda que a Comissão melhore a supervisão e a orientação associadas à aplicação dos requisitos de higiene nos novos Estados-Membros aderentes. Relativamente à utilização dos fundos da UE para a aplicação dos requisitos de higiene nesses Estados-Membros, recomenda-se que a Comissão supervisione eficazmente a aplicação dos programas a tal relativos e avalie o impacto dos referidos fundos da UE.

INTRODUÇÃO

1. A manutenção de elevados níveis de segurança dos alimentos a um custo razoável, através da gestão dos principais riscos e da aplicação eficaz da legislação em matéria de segurança dos alimentos, constitui uma prioridade essencial para a Comissão [6]. Uma série de crises relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais (por exemplo, encefalopatia espongiforme bovina, dioxinas) evidenciaram insuficiências na conceção e aplicação dos regulamentos em matéria alimentar na União Europeia (UE). Desde o "Livro branco sobre a segurança dos alimentos" de 2000 [7], a Comissão tomou medidas com vista a uma reformulação completa da legislação da UE em matéria de higiene alimentar e no domínio veterinário.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram em 2002 um Regulamento em matéria de segurança alimentar [8]. O pacote "Higiene" de 2004, que entrou em vigor em janeiro de 2006, adotou regulamentos específicos em matéria de higiene e de segurança alimentar nos matadouros, bem como o acompanhamento da sua aplicação, e incluía:

a) regras aplicáveis à higiene dos géneros alimentícios [9];

b) regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal [10];

c) regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [11].

3. Os controlos oficiais [12] são realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. Ao manterem um elevado nível de segurança dos alimentos, os matadouros [13] constituem uma etapa fundamental da cadeia de transformação alimentar. Os principais requisitos em matéria de higiene e segurança dos alimentos aplicáveis aos matadouros [14] são indicados no anexo I.

4. Os Estados-Membros que aderiram à UE a partir de 2004 depararam-se com desafios específicos para o cumprimento dos novos requisitos do pacote "Higiene", quando comparados com os antigos Estados-Membros que já aplicavam a legislação da UE em matéria de higiene. Foram, assim, concedidos fundos da UE aos matadouros nos novos Estados-Membros aderentes, de modo a facilitar o cumprimento da legislação por parte destes.

5. Até dezembro de 2011, as autoridades nacionais desses Estados-Membros tinham aprovado 2154 matadouros que respeitavam os regulamentos da UE em matéria de higiene (ver quadro no ponto 45).

RESPONSABILIDADES

6. O pacote "Higiene" atribui responsabilidades ao nível da segurança e higiene dos alimentos à Comissão, aos Estados-Membros e aos operadores das empresas do setor alimentar.

COMISSÃO

7. A Comissão [Direção-Geral (DG) da Saúde e dos Consumidores] é responsável pela execução da política da UE no domínio da segurança dos alimentos e, em especial, pela gestão do risco associado à segurança dos alimentos. Nesta tarefa, é assistida por duas agências. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), sedeada em Parma, emite pareceres técnicos sobre questões relativas à segurança dos alimentos, que servem de base científica às medidas tomadas pela UE. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), sedeado em Estocolmo, tem igualmente uma função científica e de avaliação de risco, mas com maior ênfase na saúde humana.

8. A Comissão controla a execução da política da UE em matéria de segurança dos alimentos por parte dos Estados-Membros, verificando designadamente se estes desenvolveram um sistema de controlos oficiais nacionais, em conformidade com o direito da UE. Esta verificação é efetuada por uma direção específica da DG Saúde e Consumidores, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), que realiza auditorias dos controlos oficiais nacionais dos Estados-Membros. A DG Saúde e Consumidores promove ainda ações de formação no domínio da segurança dos alimentos para os Estados-Membros, ao abrigo do programa BTSF. Estes cursos de formação são administrados pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC), sedeada no Luxemburgo.

ESTADOS-MEMBROS

9. Cada Estado-Membro dispõe de uma autoridade competente responsável pela execução do pacote "Higiene" de 2004 e pela verificação do cumprimento dos seus requisitos por parte dos FBO. As principais tarefas das autoridades competentes são:

a) elaboração e divulgação de orientações nacionais;

b) aprovação de matadouros;

c) elaboração de um plano nacional de controlo plurianual (PNCP) único com o fim de descrever o seu sistema de controlos oficiais e outras atividades destinadas a assegurar a aplicação dos requisitos em matéria de segurança dos alimentos pelos FBO em todas as fases da cadeia alimentar;

d) elaboração dos relatórios de execução do PNCP;

e) realização de controlos oficiais dos FBO (para além dos controlos dos veterinários oficiais (VO) localizados no matadouro), em conformidade com o PNCP;

f) promoção da formação do pessoal que realiza os controlos;

g) promoção da designação de laboratórios nacionais de referência;

h) realização de auditorias dos sistemas de controlo oficial com o fim de garantir que são alcançados os objetivos do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

10. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão os resultados dos seus controlos e auditorias do ano anterior.

OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR ALIMENTAR

11. Os FBO são responsáveis por garantir que todas as fases de produção, transformação e distribuição de alimentos sob o seu controlo cumprem os requisitos de higiene relevantes. Os FBO que gerem matadouros nos Estados-Membros são responsáveis por assegurar o cumprimento dos requisitos relativos:

a) à criação de instalações e equipamento adequados que permitam ao veterinário oficial realizar as inspeções ante mortem e post mortem;

b) à rastreabilidade dos produtos animais;

c) à amostragem referente à contaminação microbiológica;

d) à separação das atividades no espaço ou no tempo, a fim de evitar a contaminação cruzada;

e) à manutenção da cadeia de frio e ao acondicionamento ou embalagem e expedição adequados;

f) à correta eliminação de todos os resíduos resultantes das operações efetuadas nas instalações dos matadouros.

12. Todos os procedimentos de higiene alimentar devem basear-se nos princípios da análise dos perigos e pontos críticos de controlo (HACCP) [15], que constituem a metodologia padrão internacional em matéria de gestão de riscos associados aos alimentos.

FINANCIAMENTO ESPECÍFICO PARA OS NOVOS ESTADOS-MEMBROS ADERENTES

13. Os Estados-Membros que aderiram à UE a partir de 2004 tiveram de garantir que os seus matadouros respeitavam os requisitos da UE em matéria de higiene. Como, de uma forma geral, estes requisitos eram muito mais exigentes do que os existentes a nível nacional, foram concedidos fundos da UE para a modernização dos matadouros a fim de facilitar o cumprimento dos requisitos de higiene por parte destes.

14. O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (programa Sapard) [16] concedeu cerca de 117 milhões de euros a 241 matadouros ao abrigo da medida "Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca" [17]. Esta medida concedeu financiamento para ajudar os Estados-Membros a lidar com o ajustamento estrutural nos seus setores agrícolas e zonas rurais, incluindo a legislação em matéria de higiene relativa aos matadouros. Centrou-se nas prioridades identificadas nos acordos de parceria para a pdesão, nos quais são definidos pormenores para cada país num plano de desenvolvimento rural.

15. Os fundos Sapard foram despendidos em ajudas como construção de matadouros, aquisição de equipamento, remodelação de salas de produção com utilização de materiais higiénicos (por exemplo, proibição de pintura normal de paredes), instalações de esterilização e limpeza cumpridoras das normas em matéria de higiene.

16. Os matadouros receberam ainda o apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) [18], ao abrigo da medida "Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas" e posteriormente do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [19], ao abrigo da medida "Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais". Estes fundos são geridos pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DG Agricultura e Desenvolvimento Rural) e pelos Estados-Membros.

ÂMBITO E MÉTODO DE AUDITORIA

17. O objetivo da auditoria foi avaliar se a Comissão e os Estados-Membros, que receberam fundos dos programas Sapard, FEOGA e Feader [20], tomaram as medidas necessárias a fim de garantir que os matadouros se modernizaram de modo a cumprir as normas de higiene da União Europeia (UE). Esse processo implicou a análise das seguintes questões:

a) A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros realizaram uma supervisão adequada da implementação dos requisitos de higiene aplicáveis aos matadouros?

b) Existiu orientação e formação adequada para apoiar a implementação dos requisitos de higiene aplicáveis aos matadouros?

c) Existiram procedimentos adequados para aplicar os requisitos de higiene nos matadouros?

d) Os procedimentos para a concessão de fundos da UE aos matadouros, com vista à aplicação dos requisitos da UE em matéria de higiene e segurança dos alimentos, foram eficazes?

18. A auditoria incluiu visitas aos serviços competentes da Comissão, à EAHC e à EFSA. Foram realizadas visitas a cinco dos novos Estados-Membros aderentes atrás referidos (Eslovénia, Hungria, Polónia, República Checa e Roménia) e auditorias no próprio local a 25 matadouros que beneficiaram de fundos da UE (cinco em cada Estado-Membro).

19. A auditoria nos serviços da Comissão responsáveis pela segurança dos alimentos incluiu uma análise da documentação e dos procedimentos relativos às missões de auditoria e de inspeção no domínio da segurança dos alimentos, à gestão dos programas de formação e às orientações relevantes a utilizar pelos FBO e autoridades competentes.

20. Nos serviços da Comissão responsáveis pelo financiamento, a auditoria incluiu a análise da documentação relativa aos programas de desenvolvimento rural (Proder) financiados através dos fundos de pré-adesão (Sapard), do FEOGA e do Feader e a análise da documentação relevante relativa à execução dos programas nos Estados-Membros visitados durante a auditoria.

21. Nos Estados-Membros, a auditoria centrou-se na análise dos sistemas de gestão para a aplicação da legislação da UE em matéria de higiene nos matadouros e incluiu uma avaliação das contribuições dos programas financiados pela UE para esse efeito. A auditoria nos matadouros analisou a aplicação dos procedimentos a tal relativos.

OBSERVAÇÕES

SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DE HIGIENE

22. A auditoria examinou a supervisão da Comissão em relação às medidas tomadas nos Estados-Membros e a supervisão dos Estados-Membros em relação às atividades dos FBO. A auditoria do Tribunal constatou que, de uma maneira geral, a conceção dos sistemas de supervisão dos requisitos de higiene por parte da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros visitados (ponto 18) era adequada, mas que ainda havia margem para melhorias na sua aplicação em vários aspetos importantes, indicados a seguir.

23. A Comissão ainda não tinha analisado na totalidade a aplicação dos requisitos de higiene (pontos 24 e 25). Ao nível dos Estados-Membros auditados, foram identificadas insuficiências na aplicação dos PNCP (pontos 26 e 27) e na realização dos controlos veterinários (ponto 28).

A COMISSÃO APENAS EFETUOU UMA ANÁLISE PARCIAL DA EXECUÇÃO DO PACOTE "HIGIENE" DE 2004 NOS ESTADOS-MEMBROS

24. A DG Saúde e Consumidores verifica a aplicação dos requisitos de higiene nos Estados-Membros através de inspeções realizadas pela sua direção SAV. Todos os anos, o SAV leva a cabo cerca de 250 missões de inspeção, das quais mais de um terço em países terceiros. A DG Saúde e Consumidores define prioridades de inspeção anualmente, considerando o risco, os fatores regulamentares, a atual estratégia e os resultados das inspeções anteriores. São realizadas inspeções específicas a determinados setores [21], bem como inspeções de acompanhamento gerais e específicas.

25. Em 2006, o SAV analisou a aplicação dos requisitos do pacote "Higiene" de 2004 (ponto 8)relativamente ao setor da carne vermelha em todos os Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004. À data da auditoria em 2011, estavam a ser concluídas inspeções de acompanhamento na sequência dos níveis insatisfatórios de execução identificados durante aquela análise. No entanto, no setor da carne de aves de capoeira, a análise apenas teve início em 2008. À data da auditoria em 2011 (cinco anos após o prazo limite para a aplicação dos requisitos de higiene), esta análise, bem como o seu acompanhamento posterior, ainda se encontravam em curso [22].

DEFICIÊNCIAS NA APLICAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS DE CONTROLO PLURIANUAIS (PNCP) PELOS ESTADOS-MEMBROS AUDITADOS

26. A aplicação dos PNCP dos Estados-Membros (ponto 9 e glossário) é avaliada pelo SAV durante as auditorias de acompanhamento gerais. O SAV identificou insuficiências na aplicação dos PNCP [23] em três dos novos Estados-Membros aderentes visitados (Hungria, Roménia e Eslovénia), que reduziram a sua adequabilidade como base para a realização de controlos oficiais.

27. Além disso, a auditoria do Tribunal constatou que na Roménia não tinham sido completamente executados os controlos previstos pelo PNCP para 2009.

INSUFICIÊNCIAS NA EXECUÇÃO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS

28. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar os controlos veterinários oficiais nos matadouros, em conformidade com os procedimentos documentados [24]. Estes procedimentos têm de ser claramente definidos e corretamente executados a fim de garantir controlos eficazes (ver anexo II). A auditoria constatou que, de uma forma geral, existiam procedimentos em vigor adequados para cumprir os requisitos. Contudo, foram detetadas algumas deficiências específicas relativas a problemas de coordenação e documentação dos programas de amostragem e dos resultados dos controlos (ver caixa 1).

APLICAÇÃO, POR PARTE DOS FBO, DOS REQUISITOS EM MATÉRIA DE HIGIENE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS NOS MATADOUROS

29. O Tribunal examinou a aplicação, por parte dos FBO, dos requisitos em matéria de higiene e segurança dos alimentos nos matadouros, sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. A auditoria constatou que, de uma forma geral, os FBO tinham procedimentos adequados em vigor para cumprir os requisitos. Contudo, as observações seguintes demonstram que a aplicação, por parte dos FBO, dos requisitos em matéria de higiene e segurança dos alimentos ainda necessita de um reforço das verificações por parte das autoridades nacionais competentes e de uma rigorosa supervisão destas pela Comissão.

CAIXA 1

INSUFICIÊNCIAS DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS OFICIAIS

Na Polónia, à data da auditoria do Tribunal, a auditoria dos controlos veterinários oficiais pelas autoridades competentes era realizada sob a responsabilidade dos mesmos serviços de inspeção que realizam os controlos veterinários. Tal prática constitui um risco para a independência dos trabalhos.

Na Roménia, um relatório de uma inspeção realizada pelas autoridades competentes a fim de verificar o desempenho das tarefas do veterinário oficial continha constatações relativas à atividade do matadouro e à aplicação de controlos próprios que, na realidade, são da responsabilidade do FBO.

Os serviços veterinários dos Estados-Membros verificam se a conceção e a aplicação dos sistemas HACCP dos FBO cumprem os requisitos regulamentares. No entanto, na Hungria, os serviços veterinários centrais não possuíam uma panorâmica da aplicação da HACCP. Além disso, as informações respeitantes às deficiências frequentemente assinaladas não eram discutidas. Consequentemente, não era possível supervisionar a aplicação e execução do sistema HACCP de uma forma geral.

Na Eslovénia, não existiam orientações claras nem documentação normalizada para a comunicação dos resultados dos controlos veterinários, o que conduz a diferenças ao nível das comunicações relativas aos controlos. Essa prática criou um risco para a sua qualidade e integridade.

Em alguns dos pequenos matadouros visitados durante a auditoria, existia uma demarcação inadequada entre as responsabilidades do FBO e as do veterinário oficial. Esta situação pode afetar a independência dos controlos oficiais.

GARANTIA INSUFICIENTE RELATIVA AO SISTEMA DE ANÁLISE DOS PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLO (HACCP)

30. A auditoria identificou deficiências na aplicação dos requisitos em matéria de higiene em nove dos 25 matadouros visitados. As deficiências diziam respeito à limpeza, à desinfeção e ao equipamento de atordoamento inadequados, à separação de áreas "limpas" de áreas "sujas", bem como à ausência de instalações de armazenamento adequadas para a carne declarada imprópria para consumo humano (ver caixa 2).

CAIXA 2

DEFICIÊNCIAS NA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EM MATÉRIA DE HIGIENE

Embora o fluxo de produção dos matadouros deva ser concebido de modo a evitar a contaminação cruzada, em um dos matadouros visitados na Roménia o pessoal podia deslocar-se livremente das áreas sujas para as áreas limpas e a equipa de auditores teve de passar de uma área limpa para uma área suja, por não existir outra saída. Em outro matadouro romeno, a carne das instalações de armazenamento tinha de regressar às instalações de desmancha a fim de ser rotulada para expedição. Em ambos os matadouros, a falta de separação no espaço ou no tempo das atividades do matadouro pode resultar num risco de contaminação cruzada. Num terceiro matadouro, as facas não eram adequadamente guardadas durante o abate. Num quarto matadouro, o pessoal manuseava as carcaças dos suínos imediatamente após limpar o chão, sem lavar primeiro as mãos.

Num matadouro visitado na República Checa, as instalações destinadas a lavar as mãos e as botas não eram adequadas para garantir a sua utilização por todo o pessoal antes de este entrar nas áreas limpas. Neste caso e num segundo matadouro, não existia uma separação clara entre as diferentes áreas, o que permitia o livre acesso às instalações sem que fossem tomadas as medidas de desinfeção adequadas. Num terceiro matadouro visitado, as gaiolas utilizadas para transportar galinhas vivas não eram totalmente limpas após as aves serem descarregadas, o que poderia resultar num risco de contaminação cruzada.

Num matadouro visitado na Polónia, o equipamento de atordoamento utilizado não funcionava adequadamente, causando um sofrimento desnecessário aos animais, visto não estar imediatamente disponível equipamento de substituição para concluir o atordoamento num período de tempo razoável. Em outro matadouro visitado na Polónia, não existiam instalações de refrigeração separadas para o armazenamento de carne imprópria para consumo humano.

GARANTIA INSUFICIENTE RELATIVA AO SISTEMA DE ANÁLISE DOS PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLO (HACCP)

31. A documentação adequada (por exemplo, relativa à cadeia de frio) constitui uma parte essencial dos sistemas HACCP [25]. Os planos de HACCP dos matadouros visitados previam o registo das atividades de acompanhamento dos Pontos Críticos de Controlo (PCC). Contudo, em cinco dos matadouros visitados, os procedimentos de HACCP não foram aplicados aos PCC relativos à temperatura e a documentação das verificações dos PCC estava incompleta e/ou não era fiável (ver caixa 3). Essa situação diminuiu a garantia do controlo crítico comunicado.

CAIXA 3

VERIFICAÇÕES INCOMPLETAS DOS PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLO

Num matadouro visitado na Eslovénia, a temperatura máxima da carne antes da expedição definida pelos Regulamentos (7°C) era utilizada como limite para o PCC, sendo efetuadas leituras de temperatura sistemáticas. Caso uma leitura da temperatura constatasse que a carne pronta para expedição não estava suficientemente fria, tinha de ser mais refrigerada. Porém, a auditoria verificou a existência documentada de entregas de carne proveniente do matadouro com leituras de temperatura superiores a 8°C e sem refrigeração adicional.

Num matadouro visitado na Hungria, a temperatura nas salas de refrigeração era monitorizada por um PCC. Contudo, o sistema de monitorização da temperatura não emitia avisos suficientes caso a temperatura se desviasse dos níveis definidos no plano de HACCP. Em outro dos matadouros visitados, a documentação relativa aos PCC apenas era preenchida quando ocorriam problemas. Não estava disponível qualquer prova documental das leituras da temperatura dentro dos níveis permitidos.

Num matadouro visitado na Roménia, considerou-se que os registos de temperatura nas salas de refrigeração não eram fiáveis. Foi constantemente registada a mesma temperatura nestes registos em relação a leituras que eram realizadas quatro vezes ao dia, durante várias semanas, pela mesma pessoa.

Num segundo matadouro visitado na Roménia, os registos de temperatura eram preenchidos antecipadamente e apresentavam sempre um "C" que significava "conforme".

DEFICIÊNCIAS NA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLO PRÓPRIO

32. A legislação estipula que os FBO devem realizar um programa de controlo próprio que implica a amostragem das carcaças para deteção de contaminação microbiológica pelo menos uma vez por semana, salvo em determinados casos em que as autoridades veterinárias podem autorizar que as amostragens sejam realizadas quinzenalmente. Em cinco dos matadouros visitados em três Estados-Membros, a frequência da amostragem ou o tratamento das amostras não foram realizados de acordo com os requisitos. Em quatro casos, nos quais as autoridades veterinárias aprovaram a amostragem quinzenal, a recolha de amostras foi realizada a intervalos de tempo menos frequentes. Num dos casos, os resultados dos testes não estavam disponíveis (ver caixa 4).

CAIXA 4

A AMOSTRAGEM DAS CARCAÇAS NEM SEMPRE FOI REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS

Os FBO dos matadouros devem recolher amostras para análise microbiológica pelo menos uma vez por semana. Em dois matadouros visitados na Roménia, a amostragem para análise de salmonelas por parte do FBO era realizada a uma frequência inferior à prevista nos requisitos legais, sem a necessária aprovação prévia das autoridades veterinárias.

Além disso, as amostras foram recolhidas pelo veterinário oficial, apesar de esta responsabilidade recair sobre o FBO.

Num matadouro visitado na Polónia, em alguns casos, o FBO apenas realizava a amostragem mensalmente. Em outro matadouro, não existiam provas da realização de todos os testes necessários.

Num matadouro visitado na República Checa, muito embora o FBO cumprisse a frequência de amostragem, as amostras apenas eram enviadas para o laboratório uma vez por mês ou até com menor frequência. Esta prática constituía um risco para as condições de higiene do processo de produção, uma vez que seria impossível adotar medidas corretivas imediatas caso os resultados positivos das análises microbiológicas não fossem dados a conhecer rapidamente.

FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EM MATÉRIA DE RASTREABILIDADE

33. Os géneros alimentícios e os alimentos para animais que sejam vendidos na UE devem ser adequadamente rotulados ou identificados por forma a facilitar a sua rastreabilidade, através de documentação ou informação cabal [26]. A auditoria detetou insuficiências em seis dos 25 matadouros visitados, relativas a sistemas inadequados para a identificação das carcaças e bandos, bem como a sistemas incompletos para realizar o rastreamento da transformação dos animais vivos em carcaças na cadeia alimentar (ver caixa 5).

CAIXA 5

FALTA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À RASTREABILIDADE

Os operadores dos matadouros não podem aceitar a entrada de animais nas instalações dos matadouros sem terem recebido as informações relevantes relativas à segurança dos alimentos constantes dos registos mantidos na exploração de origem. Em dois matadouros visitados na Polónia, não estavam disponíveis informações acerca da cadeia alimentar em relação às vacas abatidas durante a visita.

Em dois matadouros de suínos visitados na Roménia, e um na República Checa, as regras relativas à identificação das carcaças, por forma a garantir a rastreabilidade, eram insuficientes. Em ambos os casos na Roménia, o FBO afirmou que a data do abate era o número do lote. Na sala de armazenagem a frio do primeiro matadouro, à data da visita no local, foram observadas cabeças de suíno sem identificação. Como tal, a ausência de informações específicas para identificar as partes das carcaças ou o lote pode representar um risco ao nível da garantia da rastreabilidade. No caso da República Checa, as carcaças foram numeradas apenas com o número de encomenda do abate, não sendo registada a data do abate. Tal prática impediria a rápida rastreabilidade da carne até à exploração de origem em caso de crise.

Em dois matadouros de aves de capoeira visitados na Polónia, não existia reconciliação entre o número de aves entregues e abatidas. Num dos matadouros havia discrepâncias entre o número de aves confirmadas para abate pela inspeção veterinária ante mortem na exploração e o número de aves entregues no matadouro.

No segundo matadouro, não existia uma contagem física das aves abatidas. Além disso, neste caso, os documentos de identificação que acompanhavam as aves para abate identificavam a exploração mas não continham informações relativas à identificação do bando. Nos casos em que existe mais do que um bando na exploração, esta situação resulta numa falta de rastreabilidade entre o bando controlado e o bando abatido. Num matadouro de aves de capoeira visitado na Hungria, foi igualmente observada uma idêntica falta de identificação dos bandos.

INCOMPATIBILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS À FLEXIBILIDADE

34. Tal como salientado no ponto 11, os FBO devem realizar amostragens microbiológicas nos matadouros. A legislação [27] prevê isenções das frequências de amostragem no caso de pequenos matadouros, desde que se realize uma análise dos riscos que indique que a redução se justifica.

35. A legislação da UE em matéria de higiene não contempla qualquer definição de pequenas empresas do setor alimentar. Além disso, verifica-se uma incoerência entre o requisito que estipula que todos os estabelecimentos, independentemente das suas dimensões, têm de aplicar a legislação em vigor em matéria de higiene e o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 que prevê derrogações para os pequenos matadouros.

ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO

36. A auditoria avaliou se a Comissão e os Estados-Membros desenvolveram orientações pertinentes e promoveram formação adequada para as partes interessadas. Muito embora sejam definidas orientações a nível da Comissão, os setores profissionais nacionais desenvolveram poucas orientações em matéria de práticas de higiene nos matadouros (ponto 37 e 38). Os Estados-Membros visitados consideraram muito útil o programa de formação organizado pela Comissão, mas a auditoria constatou que existia margem para a introdução de melhorias (pontos 39 a 44).

ORIENTAÇÃO LIMITADA DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

37. Ao abrigo dos regulamentos em matéria de segurança dos alimentos, a Comissão deve definir orientações para os controlos oficiais [28] e guias de boas práticas [29] em matéria de higiene e de aplicação dos princípios HACCP, bem como assegurar o seu desenvolvimento e a sua divulgação. Para esse efeito, a Comissão publica e atualiza orientações relevantes após consultas com os Estados-Membros e outras partes interessadas.

38. Os Estados-Membros devem ainda incentivar o desenvolvimento, por parte dos setores da indústria alimentar, de guias nacionais de boas práticas no domínio da higiene e da aplicação dos princípios HACCP [30]. Estes guias constituirão uma importante ferramenta para evitar as situações descritas nas constatações da auditoria do Tribunal a nível dos Estados-Membros, bem como as insuficiências identificadas pelas inspeções do SAV. Contudo, em três Estados-Membros auditados (Eslovénia, Polónia e Roménia), as associações profissionais nacionais não elaboraram tais guias.

AUSÊNCIA DE CONSULTA SISTEMÁTICA ENTRE A DG SAÚDE E CONSUMIDORES E A EAHC

39. A DG Saúde e Consumidores seleciona os temas e a estrutura dos cursos de formação do programa BTSF, que depois são fornecidos de modo bastante pormenorizado à EAHC. No período em análise (com base em visitas de auditoria efetuadas até janeiro de 2011), verificou-se uma ausência de consulta sistemática entre a EAHC e a DG Saúde e Consumidores relativamente à estrutura destes cursos de formação, o que implicou o risco de desaproveitamento dos conhecimentos adquiridos pela Agência durante a execução dos programas.

DEFICIÊNCIAS NA APLICAÇÃO DO PROGRAMA BTSF

40. A fim de harmonizar os controlos veterinários oficiais pelos Estados-Membros, a Comissão pode organizar cursos de formação para o pessoal dos Estados-Membros [31]. A iniciativa de formação BTSF foi desenvolvida pela DG Saúde e Consumidores, sendo aplicada pela EAHC. De modo a garantir uma melhor comunicação com os Estados-Membros, são organizadas reuniões regulares entre a Comissão e os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros.

41. Um dos princípios básicos dos cursos de formação BTSF consiste em não substituir os programas de formação nacionais nem dar formação a todo o pessoal das autoridades competentes, mas promover uma abordagem de "formação de formadores" através da qual os Estados-Membros devem transmitir as informações recebidas pelos participantes nas sessões de formação BTSF aos respetivos serviços veterinários. A abordagem de "formação de formadores" ainda não se encontra a funcionar em pleno a nível da UE. Atualmente, não existe um quadro comum para a maneira como as atividades de divulgação são realizadas nem um critério para monitorizar os resultados da divulgação a nível dos Estados-Membros, a fim de realizar um acompanhamento dessas atividades.

42. Na Hungria e na Roménia, o papel dos pontos de contacto nacionais do BTSF limita-se à comunicação à Comissão de informações acerca da evolução das ações, não sendo suficiente para acompanhar o programa de formação, fornecer opiniões e divulgar as informações relevantes.

43. A avaliação intercalar do programa BTSF [32] demonstrou que os participantes consideram que as atividades de formação foram demasiado teóricas e não contemplaram demonstrações práticas suficientes. Além disso, a auditoria do Tribunal aos Estados-Membros constatou que a divulgação das informações nos Estados-Membros após a participação nos cursos BTSF não contemplava demonstrações práticas suficientes, o que melhoraria os resultados e o impacto das atividades de divulgação ao nível dos Estados-Membros (ver caixa 6).

44. Uma avaliação posterior do programa BTSF, inicialmente prevista para 2011, foi adiada, prevendo-se agora que seja concluída em 2012.

CAIXA 6

NECESSIDADE DE MELHORIAS NO DOMÍNIO DA FORMAÇÃO

Nos Estados-Membros visitados durante a auditoria, as autoridades veterinárias competentes consideram a iniciativa BTSF muito útil, mas sugeriram algumas melhorias:

a) renovação dos tópicos da formação BTSF, visto que a maioria dos seus inspetores a nível central já participou nos cursos de formação existentes e existem outros tópicos relativos a problemas atuais que necessitam ser contemplados a fim de garantir uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais;

b) revisão das línguas da formação, uma vez que os cursos são normalmente ministrados apenas em inglês, francês ou alemão.

As autoridades sublinharam a dificuldade em encontrar inspetores com competências linguísticas suficientes para participar nestes cursos. Além disso, nem todos os estabelecimentos selecionados para visita dos participantes nos cursos de formação foram considerados como cumprindo os requisitos de higiene em vigor ou constituíam exemplos de melhores práticas.

Na Roménia e na Hungria, devido à ausência de intercâmbio de informações entre o Ponto de Contacto Nacional e as autoridades veterinárias, não foram tidas em conta as propostas de melhoria dos cursos de formação.

PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS DA UE

45. A auditoria examinou os procedimentos de concessão de fundos da UE aos matadouros, a fim de facilitar a aplicação dos requisitos em matéria de higiene. O Tribunal identificou insuficiências relativas à sustentabilidade e à seleção dos projetos (pontos 46 a 50). O quadro apresenta o financiamento disponibilizado pelo programa Sapard aos matadouros visando o cumprimento por estes das normas da UE em matéria de higiene. Atualmente, estas operações estão a ser apoiadas pela medida "Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais" do Feader [33].

QUADRO

SAPARD — MEDIDA "MELHORIA DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA E DA PESCA"

Fontes:

Estado-Membro | Número de matadouros apoiados pelo programa Sapard ao abrigo da medida | Montante da contribuição da UE para os matadouros financiados pelo programa Sapard ao abrigo da medida (milhões de euros) | Montante médio da contribuição da UE por matadouro (milhões de euros) | Número de matadouros aprovados em 31.12.2011 |

(A) | (B) | (C) | (D)=(C)/(B) | (E) |

Bulgária [6666] | 42 | 29 | 0,69 | 108 |

República Checa [7777] | 30 | 4 | 0,13 | 239 |

Estónia [7777] | 4 | 1 | 0,25 | 60 |

Letónia [6666] | 4 | 1 | 0,25 | 78 |

Lituânia [6666] | 9 | 12 | 1,33 | 78 |

Hungria [7777] | 13 | 3 | 0,23 | 283 |

Polónia [7777] | 77 | 22 | 0,29 | 1003 |

Roménia [7777] | 51 | 40 | 0,78 | 156 |

Eslovénia [7777] | 4 | 3 | 0,75 | 61 |

Eslováquia [7777] | 7 | 2 | 0,29 | 88 |

Total | 241 | 117 | 0,49 | 2154 |

46. Os programas nacionais continham disposições gerais para a sua execução, relativas nomeadamente à gestão, ao acompanhamento e aos controlos. Tais disposições deviam existir antes de a Comissão aprovar os programas Sapard.

47. O relatório anual de atividades da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural relativo ao exercício de 2008 incluiu uma reserva referente ao sistema de gestão e de controlo do programa Sapard na Roménia e na Bulgária. A reserva era suficientemente grave para justificar a suspensão dos pagamentos da Comissão a estes Estados-Membros. Na Roménia (onde os problemas eram mais graves), de um total de 197 projetos Sapard apoiados ao abrigo da medida "Melhoria da transformação e comercialização dos produtos da agricultura e da pesca", 104 já tinham sido investigados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) à data da auditoria do Tribunal, na sequência de preocupações em torno dos procedimentos relativos a contratos públicos. Foram detetadas irregularidades graves em 64 projetos, tendo sido recomendada a recuperação total da ajuda pública. Em 60 destes projetos, houve suspeita de fraude, tendo sido informadas as autoridades judiciais adequadas.

INSUFICIÊNCIAS RELATIVAS À SUSTENTABILIDADE DOS PROJETOS FINANCIADOS

48. Um dos critérios para o financiamento ao abrigo do programa Sapard era que os projetos deviam cumprir as novas normas em termos de higiene e de segurança dos alimentos até ao final da realização do investimento. Outro dos objetivos era a sustentabilidade do projeto. Os projetos financiados devem manter os níveis-alvo de atividade durante, pelo menos, cinco anos após o final do investimento.

49. A auditoria constatou que os fundos da UE contribuíram para a reestruturação dos matadouros de modo a facilitar o cumprimento das normas da UE em matéria de higiene e a manter a atividade económica. O impacto dos investimentos financiados no cumprimento das novas normas de higiene não foi sujeito a uma avaliação específica por parte dos serviços da Comissão. A auditoria observou casos em todos os Estados-Membros visitados nos quais não foi cumprido o período mínimo de atividade de cinco anos ou não foram alcançados os níveis-alvo de atividade (ver caixa 7). Essa situação diminuiu o impacto dos fundos utilizados para facilitar o cumprimento dos requisitos em matéria de higiene nos matadouros.

CRITÉRIOS DE CONCESSÃO INADEQUADOS PARA OS PROJETOS SAPARD

50. Na República Checa, os critérios de concessão para a submedida do programa Sapard "Assistência na introdução da análise dos perigos e pontos críticos de controlo (HACCP)" incluíam a existência de uma equipa HACCP. Os candidatos que já tinham uma equipa HACCP a funcionar e já se encontravam numa fase de aplicação bastante adiantada da HACCP foram, assim, selecionados em detrimento dos que não tinham realizado tantos progressos e, na realidade, precisavam de mais ajuda. Este aspeto não era coerente com o objetivo de incentivar a aplicação da HACCP. Em dois dos matadouros visitados pelos auditores que beneficiavam desta submedida, o único critério de concessão aplicado para a seleção desses dois matadouros foi a existência de uma equipa HACCP e da certificação ISO. Assim, o contributo dos fundos Sapard para a aplicação da legislação da UE em matéria de higiene foi limitado, visto que os estabelecimentos que já estavam a desenvolver os procedimentos para cumprir estes requisitos tinham maiores probabilidades de serem selecionados.

CAIXA 7

EXEMPLOS DE CASOS EM QUE O NÍVEL DE ATIVIDADE PREVISTO NÃO FOI ALCANÇADO OU MANTIDO

Na Roménia, dois dos cinco matadouros visitados (0,9 milhões de euros de fundos Sapard) não alcançaram o nível-alvo de atividade de abate por razões que se prendem com uma procura dos seus produtos à base de carne inferior à prevista combinada com uma oferta inferior à prevista de animais adequados.

Na Polónia, um dos matadouros financiados inicialmente selecionado para visita (0,7 milhões de euros de fundos Sapard) cessara a sua atividade em 2010 devido ao mau desempenho económico.

Na Hungria, um dos locais visitados tinha um matadouro de suínos apoiado pelo Sapard em 2003 (60000 euros) que estava inativo desde 2006. O FBO transferiu a atividade de abate para outro dos seus matadouros. Apesar de o organismo pagador ter recuperado os fundos Sapard devidos, os objetivos de financiamento da UE não foram atingidos.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

51. A auditoria do Tribunal considerou que, de um modo geral, a conceção dos sistemas destinados à supervisão dos requisitos em matéria de higiene por parte da Comissão e das autoridades competentes dos novos Estados-Membros aderentes eram adequados. A auditoria revelou uma série de insuficiências na aplicação das regras e dos procedimentos nos Estados-Membros visitados. Além disso, identificou insuficiências relativas à sustentabilidade e à seleção dos projetos financiados. Muito embora as insuficiências detetadas não coloquem em causa, individual ou coletivamente, a conceção geral dos sistemas para garantir a aplicação dos requisitos em matéria de higiene, apontam para a necessidade de um maior rigor na aplicação das verificações a todos os níveis, a fim de atenuar os riscos que poderiam resultar em problemas graves de segurança dos alimentos.

52. A aplicação dos requisitos em matéria de higiene nos países que aderiram à UE a partir de 2004 ainda não tinha sido completamente analisada pela Comissão (pontos 24 a 25). A nível dos Estados-Membros, foram observadas insuficiências na aplicação dos PNCP, nos controlos veterinários (pontos 26 a 28) e na aplicação dos requisitos de higiene por parte dos FBO (pontos 29 a 35).

RECOMENDAÇÃO 1

Relativamente à supervisão da aplicação dos requisitos em matéria de higiene, a Comissão deve:

a) completar o acompanhamento por parte do SAV das anteriores recomendações deste aos Estados-Membros resultantes da análise da execução do pacote "Higiene" de 2004;

b) melhorar a sua orientação e supervisão da elaboração e aplicação dos PNCP pelos Estados-Membros, a fim de assegurar um sistema eficaz de controlos oficiais;

c) incentivar os Estados-Membros a realizarem eficazmente os seus controlos veterinários, sobretudo através da formação, das inspeções do SAV e da análise dos relatórios dos Estados-Membros;

d) melhorar a sua supervisão dos controlos dos Estados-Membros a fim de minimizar as insuficiências detetadas pela auditoria do Tribunal.

53. A auditoria do Tribunal constatou uma insuficiência de apoio e orientação aos FBO, bem como determinadas deficiências na aplicação do programa BTSF (pontos 36 a 44).

RECOMENDAÇÃO 2

Relativamente à orientação e formação, a Comissão deve:

a) incentivar os Estados-Membros a elaborarem guias nacionais que possam contribuir para evitar as deficiências identificadas pela auditoria do Tribunal;

b) considerar medidas para melhorar as ações de formação e completar a avaliação da iniciativa BTSF;

c) garantir uma comunicação eficaz e adequada entre os seus serviços com vista à melhoria das ações de formação;

d) incentivar os Estados-Membros a aumentarem a orientação e formação dirigidas aos FBO.

54. Ainda que os fundos da UE contribuam para a aplicação dos requisitos da UE em matéria de higiene, verificavam-se problemas ao nível da seleção e sustentabilidade dos projetos financiados (pontos 45 a 50).

RECOMENDAÇÃO 3

Relativamente à utilização de fundos da UE para a aplicação dos requisitos em matéria de higiene nos matadouros dos países que aderiram à UE a partir de 2004, a Comissão deve:

a) fornecer orientações aos Estados-Membros a fim de incentivar a utilização eficaz dos fundos da UE, em especial no que se refere à seleção eficaz de projetos sustentáveis;

b) avaliar o impacto dos fundos da UE afetos à aplicação das normas de higiene e à segurança dos alimentos;

c) considerar, com base nessa avaliação, se são necessárias novas medidas a fim de garantir um nível elevado das normas de higiene nos matadouros.

O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Ioannis SARMAS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de julho de 2012.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

[2] Fonte: Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores http://ec.europa.eu/eahc/food/about.html.

[3] Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

[4] ATítulo V do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

[5] Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005.

[6] http://ec.europa.eu/food/intro_en.htm.

[7] COM(1999) 719 final de 12 de janeiro de 2000.

[8] Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

[9] Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1, retificação JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

[10] Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55, retificação JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).

[11] Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206, retificação JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).

[12] Segundo o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem- -estar dos animais (JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). "Controlo oficial" é definido como qualquer forma de controlo que a autoridade competente ou a Comunidade efetue para verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, assim como das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

[13] Segundo a definição do Regulamento (CE) n.o 853/2004, um matadouro é "um estabelecimento para abate e preparação de animais cuja carne se destina ao consumo humano".

[14] Artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

[15] Ver o glossário para a definição destes princípios.

[16] Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.

[17] Esta medida teve uma dotação total de 1025 milhões de euros. O montante de 117 milhões de euros para os matadouros é uma estimativa do Tribunal baseada em informações disponibilizadas pela Comissão e pelos Estados-Membros.Os níveis de assistência ao abrigo do programa Sapard foram determinados e registados ao nível das "medidas". Dado não existir uma medida específica para os matadouros, verifica-se a ausência de informações fiáveis e completas relativas ao seu financiamento.A assistência ao abrigo do programa Sapard esteve disponível até 2006. Caso os projetos realizassem substanciais alterações nos cinco anos subsequentes à data do pagamento final da contribuição Sapard, as autoridades competentes do Estado-Membro podiam recuperar o montante antes do encerramento do programa. Em termos práticos, um programa Sapard será encerrado num período máximo de sete anos após a realização do pagamento final aos projetos. Para os Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, as recuperações podem por isso ser realizadas até 2013. No caso da Bulgária e da Roménia, a última declaração de despesas foi apresentada em 2009, podendo as recuperações ser efetuadas até 2016.

[18] Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

[19] Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

[20] Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia.

[21] Por exemplo, auditorias de "Higiene alimentar — Alimentos de origem animal" realizadas em 2006 em todos os Estados-Membros.

[22] A Estónia e a Roménia ainda não tinham sido abrangidas.

[23] Por exemplo, na Hungria, o PNCP não forneceu informações suficientes sobre aspetos específicos relativos ao setor das aves de capoeira, às responsabilidades dos veterinários aprovados, à avaliação de risco e ao sistema utilizado para determinar a frequência dos controlos oficiais.Na Roménia, o PNCP não forneceu informações suficientes sobre se as sanções eram eficazes, proporcionais e dissuasoras, a atribuição de prioridades aos controlos oficiais não era pormenorizada de forma harmonizada e o plano não contemplava os procedimentos destinados a verificar o trabalho dos veterinários oficiais.Na Eslovénia, o PNCP não forneceu informações suficientes sobre os procedimentos destinados a garantir a imparcialidade e a coerência dos controlos oficiais; além disso, o plano estava incompleto.

[24] N.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

[25] Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 (ver igualmente o glossário).

[26] N.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

[27] Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicados aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

[28] N.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

[29] Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

[30] Artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

[31] N.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

[32] Avaliação intercalar das atividades de formação ao abrigo do programa "Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos", relatório final, Consórcio de Avaliação da Cadeia Alimentar para a DG Saúde e Consumidores, 4 de abril de 2009.

[33] Artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. No total, esta medida contribuiu com 1025 milhões de euros para 1936 projetos.

[6666] Relatórios de execução anual do Sapard e avaliações ex post disponíveis.

[7777] Informações enviadas ao Tribunal pelos organismos pagadores dos Estados-Membros.

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ANEXO I

NORMAS EM MATÉRIA DE HIGIENE E DE SEGURANÇA DOS ALIMENTOS A APLICAR PELOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR ALIMENTAR

Os FBO só podem colocar no mercado produtos de origem animal fabricados na UE que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que cumpram os requisitos aplicáveis da legislação relativa aos géneros alimentícios (Regulamento (CE) n.o 853/2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal).

Os procedimentos introduzidos pelo FBO devem garantir que os animais aceites no matadouro se encontram devidamente identificados.

Os matadouros devem dispor de locais adequados para estabulação em condições de higiene.

Devem assegurar a separação, no espaço ou no tempo, das operações. As cadeias de abate devem ser concebidas de modo a permitir um andamento constante do processo de abate e a evitar a contaminação cruzada entre as diferentes partes da cadeia.

Os matadouros devem dispor de um sistema de desinfeção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82°C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente.

Devem existir locais que possam ser fechados à chave para a armazenagem refrigerada da carne retida e locais separados que possam ser fechados à chave para a armazenagem da carne declarada imprópria para consumo humano.

A conceção, construção, localização e dimensões das instalações do setor alimentar devem:

a) facultar um espaço de trabalho adequado para permitir a execução higiénica de todas as operações, possibilitar a aplicação de boas práticas de higiene e evitar nomeadamente a contaminação;

b) proporcionar condições adequadas de manuseamento e armazenagem a temperatura controlada;

c) dispor de um número adequado de lavatórios devidamente localizados e indicados para a lavagem das mãos (Regulamento (CE) n.o 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios).

Deve ser providenciado um abastecimento adequado de água potável, a qual deve ser utilizada sempre que necessário para garantir a não contaminação dos géneros alimentícios.

Qualquer pessoa que trabalhe num local em que sejam manuseados alimentos deve manter um elevado grau de higiene pessoal e deverá usar vestuário adequado, limpo e, sempre que necessário, que confira proteção.

A carne fresca não deve conter salmonelas. Devem ser respeitados os requisitos relativos a outros critérios microbiológicos e os requisitos de amostragem.

Deve ser garantida a formação do pessoal que manuseia os alimentos e das pessoas responsáveis pela aplicação do sistema HACCP.

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ANEXO II

REQUISITOS ESPECÍFICOS RELATIVOS AOS CONTROLOS VETERINÁRIOS OFICIAIS

O capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 882/2004 especifica os requisitos relativos aos controlos veterinários oficiais:

1. Organização da autoridade competente e relações entre as autoridades centrais competentes e as autoridades em que estas tenham delegado tarefas de realização de controlos oficiais.

2. Relações entre as autoridades competentes e os organismos de controlo em que estas tenham delegado tarefas relacionadas com os controlos oficiais.

3. Declaração relativa aos objetivos a alcançar.

4. Funções, responsabilidades e deveres do pessoal.

5. Procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controlo, interpretação dos resultados e decisões daí decorrentes.

6. Programas de acompanhamento e vigilância.

7. Assistência mútua no caso de os controlos oficiais exigirem a intervenção de mais de um Estado-Membro.

8. Medidas a tomar no seguimento dos controlos oficiais.

9. Cooperação com outros serviços ou departamentos que possam ter responsabilidades neste âmbito.

10. Verificação da adequação dos métodos de amostragem, dos métodos de análise e dos testes de deteção.

11. Quaisquer outras atividades ou informações necessárias para o funcionamento eficaz dos controlos oficiais.

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