10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 167/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos instrumentos de pesagem não automáticos (*) 
COM(90) 276 final — SYN 174 
[Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149*. do Tratado 
CEE, em 22 de Junho de 1990] 
(90/C 167/03) 
A Comissão pode aceitar a posição do Conselho, tal como figura no Documento 10084/1/89, 
de 22 de Dezembro de 1989, sob condição da introdução das seguintes alterações: 
Alteração do artigo 13° 
(alteração n? 7) 
1. Os instrumentos que ostentem a marca CE de conformidade e sejam utilizados em qual­
quer uma das aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? devem ser sujeitos, de dois 
em dois anos, a uma inspecção para assegurar que estão ainda em conformidade com o tipo 
descrito no certificado de homologação de tipo, se aplicável, e satisfazem os requisitos da 
presente directiva que lhes são aplicáveis. 
2. Tais instrumentos devem voltar a ser verificados: 
a) Caso se verificar, durante a inspecção, que deixaram de estar em conformidade com o tipo 
descrito no certificado de homologação de tipo, se aplicável, e/ou deixaram de satisfazer os 
requisitos da presente directiva que lhes são aplicáveis; 
b) Após reparação, modificação ou nova montagem; 
c) Após mudança para uma área geográfica com uma constante de gravidade de valor suficien­
temente diferente que justifique a nova verificação, em especial do erro de indicação. 
3. Ao proceder à inspecção ou à nova verificação, devem efectuar-se ensaios adequados pre­
vistos nas normas correspondentes referidas no artigo 5? ou ensaios equivalentes. Os erros 
máximos de indicação tolerados a aplicar, no caso de uma inspecção, são os definidos no ponto 
4.2 do anexo I e, no caso de uma nova verificação, aqueles especificados no ponto 4.1 do 
anexo I. 
4. As inspecções e as novas verificações devem ser efectuadas sob a responsabilidade dos 
organismos habilitados para este efeito pelos Estados-membros. 
O JO n° C 297 de 25. 11. 1989, p. 13 [COM(89) 553 final — SYN 174]. 
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Alterações que não foram aceites pela Comissão bem como as respectivas observações 
ALTERAÇÃO N? 1 
[9? considerando A] 
Texto proposto pelo Parlamento 
Considerando que, por força da presente directiva, serão atribuídas ao comité permanente, 
estabelecido pela Directiva 83/189/CEE, novas responsabilidades importantes; que é essencial 
que se lhe garanta a concessão de recursos adequados e a possibilidade de tomar decisões 
dentro de um prazo apropriado. 
Posição da Comissão 
A Comissão não pode aceitar esta alteração pelas seguintes razões: 
O artigo 6?, ao qual se refere este considerando, diz respeito ao comité 83/189 que é compe­
tente no âmbito da gestão das normas harmonizadas em todos os sectores harmonizados pelas 
directivas «nova abordagem». 
A Comissão é de opinião que as directivas relativas aos diferentes sectores em causa não devem 
impor regras de gestão ao comité 83/189, que terá em conta a especificidade dos sectores. Por 
conseguinte, a Comissão é de opinião que este considerando não se justifica. 
ALTERAÇÃO N? 2 
[9? considerando B] 
Texto proposto pelo Parlamento 
Considerando que deverão ser progressivamente eliminadas todas e quaisquer restrições na co­
mercialização de instrumentos de pesagem não automáticos a nível da Comunidade Europeia; 
Posição da Comissão 
A alteração n? 2 não pode ser aceite pela Comissão, dado que os princípios aí referidos cons­
tam do considerando n? 3 da posição comum do Conselho. 
ALTERAÇÃO N? 3 
[9? considerando C] 
Texto proposto pelo Parlamento 
Considerando que a Comissão deveria, tão depressa quanto possível, encetar negociações com 
países terceiros para determinar se pode ser introduzido um sistema de declaração de produtos 
conformes, numa base bilateral ou multilateral, entre a Comunidade e esses países; 
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Posição da Comissão 
A Comissão não pode aceitar esta alteração pelas seguintes razões: 
As negociações com os países terceiros sobre as questões ligadas aos ensaios e à avaliação da 
conformidade terão lugar no âmbito de deliberações e de negociações adequadas. Não convém 
introduzir na presente directiva um considerando relativo a esta matéria. 
ALTERAÇÃO N° 4 
Primeiro parágrafo do artigo 6? 
Posição comum do Conselho 
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão conside­
rarem que as normas harmonizadas referidas no n? 1 do 
artigo 5? não satisfazem inteiramente os requisitos essen­
ciais referidos no artigo 3?, a Comissão ou o Estado-
-membro em questão submeterão o assunto à apreciação 
do comité permanente instituído pela Directiva 
83/189/CEE, a seguir designado «comité», indicando as 
razões de tal facto. O comité emitirá um parecer sem 
demora. Texto alterado pelo Parlamento 
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão conside­
rarem que as normas harmonizadas referidas no n? 1 do 
artigo 5? não satisfazem inteiramente os requisitos essen­
ciais referidos no artigo 3?, a Comissão ou o Estado-
-membro em questão submeterão o assunto à apreciação 
do comité permanente instituído pela Directiva 
83/189/CEE, a seguir designado «comité», indicando as 
razões de tal facto. O comité emitirá um parecer num 
prazo de três meses. Poderá ser concedido um prazo su­
plementar de um mês se existirem razões específicas de 
cariz técnico que o justifiquem. 
Posição da Comissão 
A alteração acima referida não pode ser aceite pela Comissão, dado que as matérias submetidas 
à apreciação do comité 83/189 podem ser complexas e requerer trabalhos intensivos de análise 
que, por conseguinte, não podem estar sujeitas a prazos limitados. No entanto, a Comissão 
velará por um rápido desenrolar dos processos. 
ALTERAÇÃO N? 5 
Artigo 8?, n? 2A 
Texto proposto pelo Parlamento 
2A. A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade da produção), 
referida no n? 1 do artigo 8? supra, limitar-se-á aos fabricantes ou seus representantes autori­
zados cujo sistema de controlo da qualidade tenha sido aprovado por um organismo notificado 
da Comunidade Europeia, nos termos das disposições do ponto 2 do anexo II. 
Posição da Comissão 
A Comissão não pode aceitar esta alteração, dado que tal representaria uma repetição escusada 
de outras disposições. Com efeito, o seu objectivo consta já do artigo 9? e do ponto 2 do anexo 
II da posição comum do Conselho. 
Além disso, o dossier relativo à «Abordagem global em matéria de certificação» especifica de­
terminados elementos administrativos no que respeita aos processos de notificação dos organis­
mos certificadores. 
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ALTERAÇÃO N? 6 
Artigo 9?, n? 3A 
Texto proposto pelo Parlamento 
3A. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que um organismo desig­
nado de um Estado-membro não respeita os critérios mínimos referidos no anexo V, notificará 
o facto ao comité, que emitirá o seu parecer no prazo de três meses. A luz do parecer do 
comité, a Comissão informará os Estados-membros em causa de quaisquer alterações necessá­
rias, caso esse organismo deva manter o seu estatuto reconhecido. 
Posição da Comissão 
A Comissão não pode aceitar esta alteração, dado que esta requer a atribuição ao comité 
83/189 de tarefas que não são da sua competência e para as quais não se justifica a consulta de 
um comité. Com efeito, incumbe à Comissão, no âmbito do controlo da aplicação correcta do 
direito derivado, velar por que apenas os organismos competentes sejam notificados.