A4-0221/98

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade (COM(98)0058 - C4-0144/98 - 98/0051(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 10

>Texto original>

(10) Considerando que os prestadores de serviços UMTS devem poder entrar no mercado sem serem sujeitos a restrições desnecessárias, para que haja um mercado dinâmico e uma vasta oferta de serviços concorrenciais; que, nos casos em que se considere necessário um procedimento de autorização, autorizações gerais ou declarações devem ser a regra;

>Texto após votação do PE>

(10)

Considerando que as organizações que fornecem redes UMTS devem poder entrar no mercado sem serem sujeitas a restrições desnecessárias ou taxas excessivas, para que haja um mercado dinâmico e uma vasta oferta de serviços concorrenciais; que, nos casos em que se considere necessário um procedimento de autorização, autorizações gerais ou declarações devem ser a regra;

(Alteração 3)

Considerando 16

>Texto original>

(16) Considerando que esta decisão do ERC designou as bandas de frequências 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 2110-2170 MHz para aplicações terrestres do UMTS e prevê aplicações para as componentes de satélites do UMTS nas bandas 1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz; que parece, desde já, ser necessária uma faixa suplementar do espectro de frequências para responder à procura na Comunidade e para garantir a introdução de UMTS na Europa, mesmo antes de 1 de Janeiro de 2002; que deve ser reservada uma faixa de espectro suficiente nas bandas identificadas pela WARC 92, em função das necessidades crescentes dos serviços UMTS antes de estes serem implantados comercialmente; que poderão revelar-se necessárias faixas suplementares do espectro de frequências no ano 2005, pelo que as bandas dos 900, 1800 e 1900 MHz devem também ser libertadas ou reorganizadas, tanto quanto possível;

>Texto após votação do PE>

(16)

Considerando que esta decisão do ERC designou as bandas de frequências 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 2110-2170 MHz para aplicações terrestres do UMTS e prevê aplicações para as componentes de satélites do UMTS nas bandas 1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz; que parece, desde já, ser necessária uma faixa suplementar do espectro de frequências para responder à procura na Comunidade e para garantir a introdução de UMTS na Europa, mesmo antes de 1 de Janeiro de 2002; que deve ser reservada uma faixa de espectro suficiente nas bandas identificadas pela WARC 92, em função das necessidades crescentes dos serviços UMTS antes de estes serem implantados comercialmente; que poderão revelar-se necessárias faixas suplementares do espectro de frequências dentro de alguns anos, pelo que as bandas dos 900, 1800 e 1900 MHz devem também ser libertadas ou reorganizadas, tanto quanto possível sem qualquer discriminação;

(Alteração 4)

Considerando 22

>Texto original>

(22) Considerando que, sem prejuízo da legislação comunitária da concorrência, as organizações que oferecem redes UMTS devem ter o direito e a obrigação de negociar acordos de itinerância e de partilha de infra-estruturas com outras organizações de telecomunicações para assegurar uma cobertura sem descontinuidades dos serviços à escala comunitária; que tal negociação se deve realizar com base numa norma de interface rádio comum, aberta e competitiva a nível global;

>Texto após votação do PE>

(22)

Considerando que, sem prejuízo da legislação comunitária da concorrência, as organizações que oferecem redes UMTS devem ter o direito e a obrigação de negociar acordos de itinerância e de partilha de infra-estruturas com outras organizações de telecomunicações para assegurar uma cobertura sem descontinuidades dos serviços à escala comunitária mesmo em áreas menos povoadas; que tal negociação se deve realizar com base numa norma de interface rádio comum, aberta e competitiva a nível global;

(Alteração 5)

Artigo 2°

>Texto original>

Para efeitos da presente decisão, entende-se por sistema universal de telecomunicações móveis (UMTS) um sistema de comunicações móveis de terceira geração capaz de oferecer, nomeadamente, serviços multimedia inovadores sem fios que excedem a capacidade dos actuais sistemas de segunda geração como o GSM, combinando a utilização de componentes terrestres e de satélite. Tal sistema incluirá as características referidas no Anexo I.

>Texto após votação do PE>

Para efeitos da presente decisão, entende-se por sistema universal de telecomunicações móveis (UMTS) um sistema de comunicações móveis de terceira geração capaz de oferecer, nomeadamente, serviços multimedia inovadores sem fios que excedem a capacidade dos actuais sistemas de segunda geração como o GSM, combinando a utilização de componentes terrestres e de satélite.

Este sistema englobará, no mínimo, as características referidas no Anexo I.

(Alteração 6)

Artigo 3°, n° 3

>Texto original>

3. Ao autorizarem serviços UMTS, os Estados-Membros devem garantir o respeito das características específicas enumeradas no Anexo I.

>Texto após votação do PE>

3. Ao autorizarem serviços UMTS, os Estados-Membros devem garantir

a conformidade com o cumprimento da legislação comunitária em vigor e designadamente os princípios da transparência e da não discriminação e o respeito das características específicas enumeradas no Anexo I.

(Alteração 7)

Artigo 3°, n° 4

>Texto original>

4. No caso de incompatibilidade de potenciais sistemas e, na eventualidade de se determinar, nos termos do processo previsto no artigo 17° da Directiva 97/13/CE e em conjunto com a CEPT, ser necessário limitar o número de autorizações de serviços UMTS, os Estados-Membros devem coordenar os seus procedimentos de autorização com vista à autorização de serviços UMTS compatíveis entre si na Comunidade.

>Texto após votação do PE>

4. No caso de incompatibilidade de potenciais sistemas e, na eventualidade de se determinar, nos termos do processo previsto no artigo 17° da Directiva 97/13/CE e em conjunto com a CEPT, ser necessário limitar o número de autorizações de serviços UMTS

por motivos de eficiência do espectro de frequências, os Estados-Membros devem coordenar os seus procedimentos de autorização com vista à autorização de serviços UMTS compatíveis entre si na Comunidade.

(Alteração 8)

Artigo 9°, n° 2

>Texto original>

2. Para o efeito, a Comissão apresentará propostas para que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista ao cumprimento efectivo dos acordos internacionais aplicáveis a UMTS e, nomeadamente e se necessário, apresentará propostas ao Conselho de mandatos adequados de negociação de acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros ou organizações internacionais. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

2. Para o efeito, a Comissão

procurará o cumprimento efectivo dos acordos internacionais aplicáveis a UMTS e, nomeadamente e se necessário, apresentará propostas ao Conselho de mandatos adequados de negociação de acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros ou organizações internacionais. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

(Alteração 9)

Anexo I, primeira secção, título e ponto 1

>Texto original>

Serviços

>Texto após votação do PE>

Capacidades do sistema necessárias para comportar as características do serviço

>Texto original>

1. Capacidades multimedia com mobilidade em zonas de grande extensão

>Texto após votação do PE>

1.

Capacidades multimedia: aplicações com mobilidade total e com mobilidade reduzida em diferentes meios geográficos acima da capacidade dos sistemas de segunda geração tais como o GSM.

(Alteração 10)

Anexo I, primeira secção, ponto 5

>Texto original>

5. Funcionamento dos sistemas GSM/UMTS no interior de edifícios, no exterior e na transição interior/exterior num único ambiente sem descontinuidades, incluindo a plena itinerância com redes GSM, bem como entre os componentes terrestres e de satélite das redes UMTS.

>Texto após votação do PE>

5.

Funcionamento dos sistemas GSM/UMTS no interior de edifícios, no exterior e na transição interior/exterior num único ambiente sem descontinuidades, incluindo a plena itinerância com todos os serviços GSM, bem como entre os componentes terrestres e de satélite das redes UMTS.

(Alteração 11)

Anexo I, quarta secção

>Texto original>

- Evolução a partir da família de sistemas GSM; gestão da mobilidade/controlo das chamadas, incluindo a funcionalidade de plena itinerância, com base na norma aplicável às infra-estruturas GSM de base

>Texto após votação do PE>

- Tratamento de chamadas, controlo do serviço e gestão da localização e da mobilidade, incluindo a funcionalidade de plena itinerância, com base na norma aplicável às infra-estruturas GSM de base, tomando em consideração a convergência entre as redes fixas e móveis

>Texto original>

- Elementos de convergência sistemas móveis/sistemas fixos.

>Texto após votação do PE>

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade(COM(98)0058 - C4-0144/98 - 98/0051(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98)0058 - 98/0051(COD)) ((JO C 131 de 29.4.1998, p. 9.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e os artigos 57°, 66° e 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0144/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0221/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação,

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.