Sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Mercados de instrumentos financeiros e alteração do Regulamento EMIR relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações ***I

P7_TA(2012)0407

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 26 de outubro de 2012 à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros, que altera o Regulamento [EMIR] relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (COM(2011)0652 – C7-0359/2011 – 2011/0296(COD)) (1)

2014/C 72 E/23

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (2)

à proposta da Comissão

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, nos termos do segundo parágrafo do no 2 do artigo 57o do Regimento (A7-0303/2012).

(2) Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo▐.

Sexta-feira, 26 de outubro de 2012

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos mercados de instrumentos financeiros, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A recente crise financeira pôs em evidência deficiências em matéria de transparência dos mercados financeiros que podem ter um impacto socioeconómico prejudicial . Por conseguinte, o reforço da transparência é um dos princípios partilhados para reforçar o sistema financeiro, tal como confirma a declaração dos líderes na Cimeira do G-20, de 2 de abril de 2009, em Londres. A fim de reforçar a transparência e melhorar o funcionamento do mercado interno de instrumentos financeiros, deverá ser criado um novo enquadramento que estabeleça requisitos de transparência uniformes para as transações nos mercados de instrumentos financeiros. Esse enquadramento deverá estabelecer regras globais relativas a um vasto leque de produtos financeiros, e complementar os requisitos de transparência relativos a ordens e transações referentes a ações estabelecidos na Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (3).

(2) O Grupo de Peritos de Alto Nível encarregado da Supervisão Financeira na UE, presidido por Jacques de Larosière, sugeriu à União que desenvolvesse um conjunto de regulamentação financeira mais harmonizado. No contexto da futura arquitetura europeia de supervisão, o Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009 destacou também a necessidade de estabelecer um código único europeu aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno.

(3) Consequentemente, a nova legislação deve ser composta por dois diplomas legais diferentes: uma diretiva e o presente regulamento. Em conjunto, estes dois instrumentos deverão formar o enquadramento legal que rege os requisitos aplicáveis às empresas de investimento, aos mercados regulamentados e aos prestadores de serviços de comunicação de dados. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser interpretado em conjunto com a referida diretiva. A necessidade de definir um conjunto único de regras para todas as instituições, em relação a determinados requisitos, e de evitar a possibilidade de arbitragem regulamentar, bem como de proporcionar aos intervenientes no mercado maior segurança jurídica e menor complexidade de regulamentação, aconselha a utilização de uma base jurídica diferente, que permita a publicação de um regulamento. A fim de eliminar os restantes entraves ao comércio e as distorções significativas de concorrência decorrentes de divergências entre as legislações nacionais e impedir o provável aparecimento de novos entraves ao comércio e distorções significativas de concorrência, torna-se necessário adotar um regulamento que defina regras uniformes aplicáveis em todos os Estados-Membros. Este ato normativo de aplicação direta tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e, por conseguinte, a sua base jurídica deverá ser o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU), interpretado de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(4) A Diretiva 2004/39/CE estabeleceu regras para que a negociação de ações admitidas à negociação num mercado regulamentado fosse transparente tanto antes como após a negociação, bem como regras sobre as informações a prestar às autoridades competentes em matéria de transações de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado regulamentado. A referida diretiva deverá ser reformulada de modo a refletir adequadamente a evolução dos mercados financeiros, fazer face a deficiências e colmatar lacunas que ficaram patentes durante a crise dos mercados financeiros.

(5) As disposições relativas aos requisitos de negociação e de transparência regulamentar deverão assumir a forma de um diploma legal diretamente aplicável a todas as empresas de investimento obrigadas a cumprir regras uniformes em todos os mercados da União, a fim de garantir a aplicação uniforme de um quadro regulamentar único, reforçar a confiança na transparência dos mercados em toda a União, reduzir a complexidade regulamentar e os custos de conformidade suportados pelas empresas, em especial pelas instituições financeiras que operam a nível transfronteiriço, e contribuir para a eliminação das distorções da concorrência. A adoção de um regulamento, diploma legal de aplicação direta, é a forma mais adequada para atingir os referidos objetivos regulamentares e proporcionar condições uniformes, evitando os requisitos nacionais divergentes resultantes da transposição de uma diretiva.

(6) As definições dos conceitos de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral (MTF) devem ser clarificadas e permanecer compatíveis entre si, a fim de tornar patente que representam efetivamente a mesma funcionalidade de negociação organizada. Essas definições deverão excluir os sistemas bilaterais em que uma empresa de investimento participa em cada transação por conta própria, ainda que como contraparte isenta de risco interposta entre o comprador e o vendedor. O termo «sistema» compreende não só os mercados compostos por um conjunto de regras e uma plataforma de negociação, mas também os que funcionam apenas com base num conjunto de regras. Os mercados regulamentados e os MTF não são obrigados a operar um sistema «técnico» de encontro de ordens, devendo poder operar outros protocolos comerciais, nomeadamente sistemas em que os utilizadores podem solicitar ofertas a vários fornecedores . Um mercado composto apenas por um conjunto de regras que regem os aspetos relacionados com a qualidade de membro, a admissão de instrumentos à negociação, a negociação entre membros, as obrigações de informação e, se for o caso, as obrigações de transparência é um mercado regulamentado ou um MTF na aceção do presente regulamento, e as transações celebradas ao abrigo desse conjunto de regras são consideradas como celebradas ao abrigo dos sistemas de um mercado regulamentado ou de um MTF. As definições exigem que haja um encontro de interesses que resulte num contrato, o que ocorre quando a sua execução se processa no âmbito das regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos. A expressão «interesses de compra e venda» deverá ser entendida em sentido lato, incluindo ordens, ofertas de preços e manifestações de interesse. Um dos requisitos fundamentais diz respeito à obrigação de que o encontro de interesses no sistema se faça através de regras não discricionárias estabelecidas pelo operador do sistema, o que significa que aquele encontro deverá ocorrer segundo as regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos (incluindo os procedimentos integrados em programas informáticos). A expressão «regras não discricionárias» significa ▐ regras que não permitem ao mercado regulamentado, ao operador de mercado ou à empresa de investimento que opera o MTF qualquer discricionariedade quanto à forma como os diferentes interesses podem interagir. ▐

(7) A fim de tornar os mercados europeus mais transparentes e eficientes com vista a criar condições equitativas entre as diversas plataformas que prestam serviços de negociação multilaterais , torna-se necessário introduzir uma nova categoria, os sistemas de negociação organizados (OTF), para as obrigações, os produtos financeiros estruturados, as licenças de emissão e os derivados, e garantir que tais sistemas sejam adequadamente regulamentados e apliquem regras de acesso não discriminatórias . Esta nova categoria deverá ser definida em termos latos, a fim de poder ajustar-se, agora e no futuro, a todas as formas de execução e negociação organizadas que não correspondam às funcionalidades ou especificações regulamentares das plataformas de negociação existentes. Por conseguinte, é necessário aplicar requisitos organizacionais e regras de transparência adequados, que suportem uma formação de preços eficiente. A nova categoria compreende os sistemas de confrontação de ordens (broker crossing systems), que podem ser descritos como sistemas internos de ordens eletrónicas operados por uma empresa de investimento que executem ordens de clientes cruzando-as com as de outros clientes. A nova categoria engloba ainda sistemas que deverão ser elegíveis para negociação de instrumentos derivados elegíveis para compensação e suficientemente líquidos mas que não apresentem as características das categorias de plataformas de negociação existentes . Em contrapartida, não deverá incluir os sistemas que não procedam à execução ou organização de transações propriamente ditas, como os «bulletin boards» (quadros informativos) utilizados para divulgar interesses de compra ou de venda, outras entidades que agreguem ou agrupem potenciais interesses de compra ou de venda, ou serviços eletrónicos de confirmação pós-negociação.

(8) Esta nova categoria dos OTF deverá complementar os tipos existentes de plataformas de negociação. Enquanto que os mercados regulamentados e os MTF se caracterizam pela execução não discricionária de transações, o operador de um OTF deverá ter liberdade quanto à forma como a transação é executada. Consequentemente, as regras de exercício de atividade e as obrigações relativas à execução nas melhores condições e ao tratamento das ordens dos clientes deverão aplicar-se às transações realizadas em OTF operados por empresas de investimento ou por operadores de mercado. No entanto, dado que os OTF , embora sejam acessíveis unicamente aos seus clientes, constituem verdadeiras plataformas de negociação, os operadores dessas plataformas devem ser neutros. Por conseguinte, os operadores de OTF deverão estar sujeitos a requisitos relativos à boa gestão de potenciais conflitos de interesses e à execução não discriminatória e não deverão ser autorizados a executar no OTF transações entre múltiplos interesses de compra e venda de terceiros, incluindo ordens de clientes reunidas no sistema, com base no seu próprio capital. Isto deverá também impedir os operadores de agirem como internalizadores sistemáticos nos OTF por si geridos.

(9) Todas as atividades de negociação organizada deverão ser realizadas em plataformas regulamentadas e oferecer a máxima transparência , tanto antes como após a negociação. Por conseguinte, deverão aplicar-se a todos os tipos de plataformas de negociação e a todos os instrumentos financeiros aí negociados requisitos de transparência adequadamente ajustados .

(10) A negociação em certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados, instrumentos financeiros similares e ações não admitidas à negociação num mercado regulamentado ocorre essencialmente do mesmo modo e cumpre uma finalidade económica quase idêntica à da negociação de ações admitidas à negociação em mercados regulamentados. As regras de transparência aplicáveis às ações admitidas à negociação em mercados regulamentados deverão, portanto, ser alargadas a estes instrumentos.

(11) Ainda que, em princípio e para apoiar o funcionamento eficiente dos mercados, se reconheça a necessidade de um regime de derrogações às obrigações de transparência pré-negociação, as derrogações atualmente previstas pela Diretiva 2004/39/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1287/2006, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (4), deverão ser avaliadas no que se refere à oportunidade da sua manutenção em termos de âmbito de aplicação e condições de concessão. A fim de garantir uma aplicação uniforme das derrogações relativas à transparência pré-negociação a que podem candidatar-se certos modelos de mercado e certos tipos e volumes de ordens de negociação de ações e, a prazo, instrumentos assimiláveis a ações e produtos similares, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá avaliar a compatibilidade de cada pedido de aplicação de uma derrogação com o presente regulamento e com atos delegados futuros. A avaliação da ESMA deverá assumir a forma de parecer a emitir nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Além disso, as derrogações existentes relativas a ações deverão ser reavaliadas num prazo adequado pela ESMA, que deverá avaliar, segundo o mesmo procedimento, se estas ainda são conformes com as disposições do presente regulamento e dos atos delegados nele previstos.

(12) A crise financeira tornou patentes deficiências específicas no modo como a informação sobre oportunidades de negociação e preços dos instrumentos financeiros diferentes das ações é divulgada aos intervenientes no mercado, designadamente em termos de calendário, pormenor, acessibilidade e fiabilidade. Deverão, pois, ser impostas atempadamente obrigações de transparência pré e pós-negociação que tenham em conta as diferentes características e estruturas de mercado de certos tipos de instrumentos diferentes das ações , devendo tais obrigações ser adaptadas, caso necessário, de modo a serem viáveis para os sistemas de ofertas de preços automatizados ou que impliquem a negociação de viva voz . A fim de proporcionar um quadro transparente e sólido para todos os instrumentos relevantes, os requisitos devem aplicar-se às obrigações e aos produtos financeiros estruturados sobre os quais foi publicado um prospeto ou admitidos à negociação num mercado regulamentado, negociados num MTF ou num OTF, aos instrumentos derivados negociados ou admitidos à negociação em mercados regulamentados, em MTF e em OTF ou considerados elegíveis para compensação centralizada, bem como, no caso da transparência pós-negociação, aos instrumentos derivados comunicados a repositórios de transações. Por conseguinte, só os instrumentos financeiros ▐ com uma conceção específica ou insuficientemente líquidos ficariam fora do âmbito das obrigações de transparência.

(13) É necessário introduzir nos mercados um nível adequado de transparência da negociação de obrigações, produtos financeiros estruturados e instrumentos derivados, a fim de facilitar a avaliação dos produtos e a eficácia da determinação de preços. Os produtos financeiros estruturados devem, em particular, incluir valores mobiliários garantidos por ativos, tal como definidos no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 809/2004 (6), que abrange, entre outros, as obrigações garantidas por créditos.

(13-A) No interesse da segurança jurídica, é adequado clarificar determinadas exclusões do âmbito de aplicação do presente regulamento. Tendo em conta a importância de regulamentar os derivados de divisas, incluindo os swaps de divisas que deem origem a uma liquidação em dinheiro, determinada por referência a divisas, a fim de garantir a integridade e transparência nos mercados, as operações em divisa à vista não devem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Da mesma forma, é importante clarificar que os contratos de seguros relativos a qualquer ramo de seguro definido no Anexo I da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (7), não são derivados para efeitos do presente regulamento quando celebrados com uma empresa de seguros ou de resseguros da União ou de países terceiros. Além disso, embora os riscos inerentes à comercialização algorítmica devam ser regulamentados, a utilização de algoritmos em serviços de redução dos riscos pós-negociação não constitui uma comercialização algorítmica.

(14) A fim de garantir condições de aplicação uniformes entre espaços ou organizações de negociação, devem aplicar-se requisitos de transparência pré e pós-negociação idênticos aos vários tipos de espaços. Os requisitos de transparência devem ser proporcionados e ajustados relativamente aos vários tipos de instrumentos, incluindo ações, obrigações e instrumentos derivados, tendo em conta os interesses dos investidores e dos emitentes, incluindo os emitentes de obrigações do Estado, bem como a liquidez do mercado . Os requisitos ▐ devem também ser ajustados relativamente aos vários tipos de negociação, incluindo sistemas de carteiras de ordens e sistemas baseados em ofertas de preços como a solicitação de ofertas de preços , bem como relativamente a sistemas de corretagem de voz e híbridos, e devem ter em conta a data de emissão, o volume da transação e as características dos mercados nacionais.

(15) A fim de assegurar que as negociações realizadas em mercado de balcão (OTC) não põem em risco a determinação eficiente de preços nem as condições equitativas transparentes para os vários meios de negociação, devem ser aplicados requisitos de transparência pré-negociação adequados às empresas de investimento que negoceiem por conta própria em instrumentos financeiros OTC, na medida em que a negociação seja feita na qualidade de internalizadores sistemáticos em relação a ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares, e obrigações, produtos financeiros estruturados e instrumentos derivados elegíveis para compensação.

(16) Qualquer empresa de investimento que execute ordens de clientes com base no seu próprio capital deve ser considerada como internalizador sistemático, a menos que as transações sejam realizadas fora de mercados regulamentados, MTF ou OTF, de forma ▐ ad hoc e irregular. Internalizadores sistemáticos devem ser entendidos como empresas de investimento que, de modo organizado, regular e sistemático, negoceiam por conta própria executando ordens de clientes de forma bilateral fora de um mercado regulamentado, de um MTF ou de um OTF. A fim de garantir uma aplicação objetiva e efetiva desta definição às empresas de investimento, qualquer negociação bilateral conduzida por execução de ordens de clientes será relevante, podendo os critérios quantitativos de identificação das empresas de investimento às quais é requerido que se registem como internalizadores sistemáticos, estabelecidos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1287/2006, ser complementados por critérios qualitativos definidos por instrumento financeiro ou por categoria de ativos . Apesar de um OTF ser um sistema de negociação dentro do qual é permitida a interação de múltiplos interesses de compra e venda manifestados por terceiros, um internalizador sistemático não deve ser autorizado a facilitar o confronto de interesses de compra e venda de terceiros. A fim de garantir a qualidade do processo de formação dos preços, é apropriado limitar as condições em que podem ser realizadas negociações OTC sem recorrer a um internalizador sistemático e as autoridades competentes devem assegurar que, para as ações, nenhum participante num sistema em que uma empresa de investimento executa ordens de cientes com base no seu próprio capital se encontra numa posição privilegiada relativamente à execução da ordem.

(17) Os internalizadores sistemáticos podem decidir disponibilizar as suas ofertas de preços apenas aos seus clientes não profissionais, apenas aos seus clientes profissionais, ou a ambos, não sendo permitidas discriminações dentro dessas duas categorias de clientes , mas devem poder ter em conta as distinções entre cientes, nomeadamente no que respeita aos riscos de crédito . Os internalizadores sistemáticos não são obrigados a publicar ofertas firmes de preços relativamente às transações de instrumentos de capital próprio que ultrapassem o volume normal de mercado e de instrumentos que não de capital próprio que ultrapassem o volume não profissional . O volume normal de mercado ou o volume de mercado não profissional para qualquer categoria de instrumentos financeiros não deve ser significativamente desproporcional a qualquer instrumento financeiro pertencente à categoria em questão.

(18) É necessário garantir que a negociação que ocorre fora de espaços ou organizações de negociação regulamentados, ocorra o mais possível em sistemas organizados aos quais se aplicam os requisitos de transparência adequados, assegurando ao mesmo tempo que as transações de grandes dimensões e irregulares possam ser concluídas . Não é intenção do presente regulamento exigir a aplicação de regras de transparência pré-negociação às transações OTC que impliquem uma emissão primária , entre cujas características se inclui que os instrumentos são feitos por medida e concebidos para as necessidades específicas das contrapartes profissionais financeiras ou não financeiras, bem como o facto de fazerem parte de uma relação comercial que se caracteriza, em si mesma, por negociações superiores ao volume normal de mercado ou ao volume do mercado não profissional e em que as negociações se processam fora dos sistemas habitualmente utilizados pela empresa em questão para as suas atividades como internalizador sistemático.

(19) Os dados de mercado devem estar acessíveis aos utilizadores de forma fácil e rápida, num modelo tão desagregado quanto possível, de modo a permitir aos investidores e aos prestadores de serviços de dados a que estes recorrem, personalizar ao máximo as soluções de dados. Por conseguinte, os dados relativos à transparência pré e pós-negociação devem ser colocados à disposição do público de modo «desagregado», a fim de reduzir os custos com aquisição de dados suportados pelos intervenientes no mercado , e devem ser utilizados sistemas de publicação aprovados para garantir a coerência e a qualidade desses dados e permitir a publicação de informações consolidadas para os dados pós-negociação .

(20) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9), devem, para efeitos do presente regulamento, em especial do Título IV, ser plenamente aplicáveis ao intercâmbio, transmissão e tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros e pela ESMA

(21) Tendo em conta o acordo alcançado pelas partes na Cimeira de Pittsburgh do G-20, em 25 de setembro de 2009, relativamente à transferência da negociação de contratos OTC normalizados sobre instrumentos derivados para bolsas ou plataformas de negociação eletrónicas, se for caso disso, deve ser definido um procedimento de regulamentação formal que obrigue a que a negociação entre contrapartes financeiras e grandes contrapartes não financeiras sobre todos os instrumentos derivados, que tenham sido considerados elegíveis para compensação e que sejam suficientemente líquidos, se realize num leque de espaços ou organizações de negociação sujeitos a regulamentação análoga ▐. O presente regulamento não visa proibir ou limitar a utilização de contratos de derivados feitos por medida nem torná-los excessivamente onerosos para as instituições não financeiras. Por conseguinte, a avaliação da liquidez suficiente deve ter em conta as características do mercado a nível nacional, incluindo elementos como o número e o tipo de participantes num determinado mercado, e as características das transações, como a volume e a frequência destas nesse mercado. Além disso, o presente regulamento não tem como objetivo impedir a utilização de serviços de redução dos riscos pós-negociação.

(22) Tendo em conta o acordo alcançado pelas partes na Cimeira de Pittsburgh do G-20, em 25 de setembro de 2009, relativamente à transferência da negociação de contratos OTC normalizados sobre instrumentos derivados para bolsas ou plataformas de negociação eletrónicas, se for caso disso, por um lado, e a liquidez relativamente mais baixa dos diversos derivados OTC, por outro, será conveniente prever um leque adequado de espaços elegíveis onde a negociação possa ocorrer, em conformidade com aquele compromisso. Todos os espaços elegíveis devem estar sujeitos a requisitos de regulamentação fortemente alinhados em termos organizativos e operacionais, a regras para minimizar os conflitos de interesses, vigilância de todas as atividades de negociação, transparência pré e pós-negociação ajustada por instrumento financeiro e modelo de negociação . Contudo, deve ser prevista a possibilidade de os operadores dos espaços organizarem de forma discricionária transações entre os seus participantes , em conformidade com o citado compromisso, a fim de melhorar as condições de execução e de liquidez.

(23) A obrigação de negociação estabelecida para estes instrumentos derivados deve permitir uma concorrência eficaz entre os espaços ou organizações de negociação elegíveis. Por conseguinte, esses espaços ou organizações de negociação não deverão poder reclamar direitos exclusivos em relação a quaisquer instrumentos derivados sujeitos a esta obrigação de negociação, impedindo outros espaços ou organizações de negociação de oferecer a negociação desses instrumentos. Para haver uma concorrência efetiva entre espaços ou organizações de negociação em relação a instrumentos derivados, é essencial que os espaços ou organizações de negociação tenham acesso de forma não discriminatória e transparente às contrapartes centrais (CCP). O acesso não discriminatório a uma CCP significa que uma plataforma de negociação tem direito a tratamento não discriminatório, em termos do modo como os contratos negociados na sua plataforma são tratados no que se refere a requisitos em matéria de garantias e compensação de contratos economicamente equivalentes, e de recurso a margens cruzadas com contratos correlacionados compensados pela mesma CCP e a comissões de compensação não discriminatórias.

(24) A fim de garantir o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros, a proteção dos investidores e a estabilidade financeira, é necessário prever um mecanismo para controlar a conceção dos produtos financeiros e através do qual as autoridades competentes possam proibir ou restringir a comercialização, distribuição e venda de qualquer produto de investimento ou instrumento financeiro que suscite grandes preocupações quanto à proteção dos investidores, ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros, ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro, aliado a uma coordenação adequada pela ESMA, que receberá poderes temporários para o efeito. O exercício destes poderes pelas autoridades competentes e, em casos excecionais, pela ESMA, deve ser sujeito ao cumprimento de algumas condições específicas. Sempre que se cumpram essas condições, a autoridade competente ou, em casos excecionais, a ESMA deve, com base no princípio de precaução, poder impor uma proibição ou restrição antes de um produto de investimento ou instrumento financeiro ter sido comercializado, distribuído ou vendido aos clientes.

(25) As autoridades competentes devem fornecer à ESMA dados pormenorizados sobre todos os seus pedidos de redução de uma posição relativamente a um contrato sobre instrumentos derivados, sobre quaisquer limites pontuais e, ainda, sobre quaisquer limites de posição ex ante, a fim de melhorar a coordenação e a convergência quanto ao modo como os referidos poderes são aplicados. Os dados mais importantes sobre quaisquer limites de posição ex ante aplicados por uma autoridade competente deverão ser publicados no sítio Web da ESMA.

(26) A ESMA deve ter poderes para solicitar informação a qualquer entidade sobre a sua posição em relação a num contrato sobre instrumentos derivados, para solicitar que essa posição seja reduzida e, também, para limitar a capacidade de qualquer entidade para realizar transações individuais relacionadas com instrumentos derivados sobre mercadorias. A ESMA deverá, em seguida, informar as autoridades competentes sobre as medidas que se propõe aplicar e deverá também publicar estas medidas.

(27) Os dados pormenorizados sobre transações de instrumentos financeiros devem ser comunicados às autoridades competentes por meio de um sistema coordenado pela ESMA , a fim de lhes permitir detetar e investigar casos potenciais de abuso de mercado, controlar o funcionamento equitativo e ordenado dos mercados e as atividades das empresas de investimento. O âmbito desta supervisão inclui todos os instrumentos admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num espaço ou organização de negociação , bem como instrumentos cujo valor depende de ou influencia o valor desses instrumentos. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para as empresas de investimento, os instrumentos financeiros não negociados de forma organizada e que não podem ser alvo de abuso de mercado devem ser excluídos da obrigação de divulgação de informações. As declarações devem identificador das entidades jurídicas em conformidade com os compromissos do G-20. A Comissão deve também comunicar se o conteúdo e o formato das informações são suficientes para detetar abusos de mercado, as prioridades da supervisão face à grande quantidade de dados fornecidos, se é necessária a identificação do decisor responsável pela utilização de um algoritmo e as condições específicas subjacentes a um sistema rigoroso de declaração dos empréstimos de títulos e acordos de recompra, a fim de permitir a todas as autoridades competentes o exercício de supervisão.

(28) A fim de cumprirem a sua finalidade como ferramenta de controlo do mercado, as informações sobre transações devem identificar a pessoa que tomou a decisão de investimento e as pessoas responsáveis pela execução dessa decisão. Para além do regime de transparência previsto no Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (10), a marcação das vendas a descoberto fornece informações suplementares úteis que permitem às autoridades competentes controlar os níveis de vendas a descoberto. As empresas de investimento devem identificar se as vendas de ações ou de instrumentos de dívida emitidos por um emitente soberano constituem vendas a descoberto. As autoridades competentes deverão também ter acesso pleno aos registos em todas as fases do processo de execução da ordem, desde a decisão inicial de negociar até à execução. Por conseguinte, as empresas de investimento são obrigadas a manter registos de todas as suas transações de instrumentos financeiros, e os operadores de plataformas são obrigados a manter registos de todas as ordens apresentadas através dos seus sistemas. A ESMA deve coordenar a troca de informações entre as autoridades competentes, a fim de garantir que estas tenham acesso a todos os registos de transações e de ordens, incluindo as que forem apresentadas em plataformas que operam fora do seu território, relacionadas com instrumentos financeiros sob supervisão daquelas autoridades.

(29) Deverá ser evitada a duplicação de informações. As notificações apresentadas aos repositórios de transações registados ou reconhecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 relativas aos instrumentos relevantes que contenham toda a informação pertinente para fins de notificação de transações, não precisam de ser comunicados às autoridades competentes mas devem ser-lhes transmitidos pelos repositórios de transações. O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado neste sentido.

(30) Qualquer intercâmbio ou transmissão de informação pelas autoridades competentes deve ser realizada em conformidade com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11). Qualquer intercâmbio ou transmissão de informação pela ESMA deve ser realizada em conformidade com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (12), que é integralmente aplicável ao processamento de dados pessoais para os efeitos do presente regulamento.

(31) O Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece os critérios segundo os quais determinadas classes de derivados OTC devem estar sujeitas à obrigação de compensação. Evita também distorções de concorrência, ao exigir o acesso não discriminatório às CCP que oferecem compensação de derivados OTC a espaços ou organizações de negociação, e acesso não discriminatório aos fluxos de dados sobre transações plataformas de negociação às CCP que ofereçam compensação de derivados OTC. Como os derivados OTC são definidos como contratos sobre instrumentos derivados cuja execução não se realiza num mercado regulamentado, é necessário introduzir requisitos semelhantes aos exigidos aos mercados regulamentados, no âmbito do presente regulamento. Os instrumentos derivados negociados em mercados regulamentados ▐ devem estar sujeitos à obrigação de compensação, assim como os instrumentos derivados negociados noutros mercados , desde que a ESMA assim o tenha decidido.

(32) Para além dos requisitos da Diretiva 2004/39/CE, que impedem os Estados-Membros de restringir indevidamente o acesso a infraestruturas de pós-negociação, como as CCP e os mecanismos de liquidação, é necessário que o presente regulamento elimine diversos outros entraves de natureza comercial que podem ser utilizados para impedir a concorrência na compensação de valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário . A fim de evitar práticas discriminatórias, as CCP deverão aceitar a compensação de transações executadas em diferentes espaços ou organizações de negociação, na medida em que os mesmos cumpram os requisitos técnicos e operacionais definidos pela CCP. O acesso só deve ser negado se ameaçar, de forma clara, o funcionamento harmonioso e ordenado da CCP ou o funcionamento dos mercados financeiros, causando um risco sistémico .

(33) Os espaços ou organizações de negociação também devem ser obrigados a permitir o acesso, de forma transparente e não discriminatória, às CCP que pretendam fazer a compensação de transações executadas nesses espaços ou organizações de negociação, inclusive o acesso a fluxos de dados sobre transações , exceto se esse acesso ameaçar o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados. O direito de acesso de uma CCP a um espaço ou organização de negociação deve permitir disposições em que múltiplas CCP usem materiais do mesmo espaço ou organização de negociação. Todavia, isto não deve conduzir à interoperabilidade para a compensação de derivados ou gerar uma fragmentação da liquidez. A eliminação de entraves e práticas não discriminatórias tem por objetivo aumentar a concorrência na compensação e negociação de instrumentos financeiros, com vista a reduzir as despesas de investimento e de empréstimos, eliminar as deficiências e promover a inovação nos mercados da União. A Comissão deve continuar a acompanhar de perto a evolução das infraestruturas de pós-negociação e, se necessário, deverá intervir para evitar distorções da concorrência no mercado interno.

(34) A prestação de serviços dentro da União por empresas de países terceiros está sujeita aos regimes e requisitos nacionais. Esses regimes são substancialmente distintos e as empresas autorizadas em conformidade com eles não beneficiam da liberdade de prestação de serviços nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. Afigura-se apropriado introduzir um quadro regulamentar comum ao nível da União. Esse regime deve harmonizar o quadro fragmentado existente, garantir a certeza e o tratamento uniforme das empresas de países terceiros que acedam à União, garantir que a Comissão efetuou uma avaliação de equivalência efetiva relativamente ao quadro regulamentar e de supervisão dos países terceiros, e proporcionar um grau de proteção comparável aos clientes da UE que contratem serviços de empresas de países terceiros, bem como condições de acesso recíprocas aos mercados dos países terceiros . Ao aplicar o regime, a Comissão e os Estados-Membros devem dar primazia às áreas cobertas pelos compromissos do G-20 e aos acordos celebrados com os principais parceiros comerciais da UE, ter em conta o papel central que a União desempenha nos mercados financeiros mundiais e garantir que a aplicação dos requisitos relativos a países terceiros não impede os investidores e emitentes da UE de investir em países terceiros ou obter financiamentos dos mesmos, nem impede investidores e emitentes de países terceiros de investir, mobilizar capital ou obter outros serviços financeiros nos mercados da União, a menos que tal seja necessário por motivos prudenciais objetivos e assentes em provas.

(35) A prestação de serviços a pequenos clientes ou a clientes que tenham optado por serem tratados como clientes profissionais na União deve depender sempre do estabelecimento de uma sucursal na União. O estabelecimento dessa sucursal deve ficar sujeito a autorização e supervisão dentro da União. Deverão ser instituídos mecanismos de cooperação adequados entre a autoridade competente em questão e a autoridade competente do país terceiro. A prestação de serviços sem sucursais deverá ser limitada às contrapartes elegíveis e aos clientes profissionais que não optaram por esse regime. e ficará sujeita a registo pela ESMA e a supervisão no país terceiro. Deverão ser instituídos mecanismos de cooperação adequados entre a ESMA e as autoridades competentes do país terceiro.

(36) As disposições do presente regulamento que regem a prestação de serviços ou atividades por empresas de países terceiros na União não deve afetar a possibilidade de as entidades estabelecidas na União contratarem, por própria iniciativa, serviços de investimento de uma empresa de um país terceiro na União, nem a possibilidade de as empresas de investimento ou as instituições de crédito da União receberem serviços ou atividades de investimento de uma empresa de um país terceiro, nem de um cliente receber serviços de investimento de uma empresa de um país terceiro, através da empresa de investimento ou da instituição de crédito . Quando uma empresa de um país terceiro presta serviços a uma entidade estabelecida na UE, por iniciativa exclusiva desta, tais serviços não devem ser considerados como sendo prestados dentro do território da União. Quando uma empresa de um país terceiro angaria clientes ou potenciais clientes na União, promove ou faz publicidade a serviços ou atividades de investimento em conjunto com serviços auxiliares na União, estes não devem ser considerados como serviços prestados por iniciativa exclusiva do cliente.

(37) Verificaram-se várias práticas fraudulentas em mercados secundários a pronto de licenças de emissão (LUE), o que pode minar a confiança nos regimes de comércio de licenças de emissão instituídos pela Diretiva 2003/87/CE, e estão a ser tomadas medidas para reforçar o sistema de registo das LUE e as condições para abertura de contas para negociar em LUE. A fim de reforçar a integridade e salvaguardar o funcionamento eficiente destes mercados, incluindo a supervisão alargada da atividade de negociação, afigura-se adequado complementar as medidas tomadas ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, colocando as licenças de emissão inteiramente no âmbito desta Diretiva e da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (13)▐.

(38) A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE relativos à especificação de determinadas definições ; características específicas dos requisitos de transparência da negociação; condições pormenorizadas para concessão de derrogações relativas à transparência pré-negociação; mecanismos de publicação diferida das informações de pós-negociação; critérios de aplicação das obrigações de transparência de pré-negociação dos internalizadores sistemáticos; disposições específicas sobre custos relacionadas com a disponibilidade de dados de mercado; critérios para concessão e recusa de acesso entre espaços ou organizações de negociação e CCP; e melhor caracterização das condições em que as ameaças à proteção dos investidores, ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União podem requerer a intervenção da ESMA. É de particular importância que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos e, em particular da ESMA. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar uma transmissão simultânea, em tempo útil e apropriada de documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(39) No intuito de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências de execução devem estar relacionadas com a aprovação da decisão de equivalência relativa aos quadros jurídico e de supervisão de países terceiros para a prestação de serviços por empresas de países terceiros, devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (14).

(40) Uma vez que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento de requisitos uniformes em relação à divulgação de dados sobre a negociação, o relato sobre transações às autoridades competentes, a negociação de derivados em plataformas organizadas, o acesso não discriminatório à compensação, os poderes de intervenção sobre produtos e os poderes em matéria de gestão de posições e fixação de limites de posição e a prestação de serviços ou atividades de investimento por empresas de países terceiros não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, porque, embora as autoridades competentes nacionais estejam em melhor posição para acompanhar e conhecer melhor a evolução do mercado, o impacto geral dos problemas relacionados com a transparência da negociação, informação sobre transações, negociação em instrumentos derivado e proibições temporárias de produtos ou práticas só pode ser totalmente entendido no contexto de toda a União e pode, por conseguinte, devido às suas dimensões ou aos seus efeitos, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, como estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(41) As normas técnicas para os serviços financeiros devem assegurar a proteção adequada dos depositantes, investidores e consumidores de toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, ganhar-se-á em eficiência e será apropriado confiar à ESMA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam escolhas políticas, para apresentação à Comissão.

(42) A Comissão deve aprovar ▐ as propostas de normas técnicas regulamentares elaboradas pela ESMA relativas ao conteúdo e especificações das informações sobre transações, especificando os tipos de contratos sobre instrumentos derivados que têm um efeito direto, substancial e previsível no seio da União, especificando se uma classe de instrumentos derivados declarada sujeita à obrigação de compensação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, ou qualquer subconjunto dessa categoria, só deve ser negociada em espaços ou organizações de negociação organizados, relativas aos critérios de liquidez para que os instrumentos derivados sejam considerados sujeitos à obrigação de negociação em espaços ou organizações de negociação organizados, e relativas à informação que a empresa requerente de um país terceiro deve prestar à ESMA no seu pedido de registo. A Comissão deve aprovar as propostas de normas técnicas regulamentares por meio de atos de execução nos termos do artigo 290.o do TFUE e em conformidade com o artigo 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 . ▐

(44) A aplicação dos requisitos do presente regulamento deverá ser diferida, para que a sua aplicabilidade seja alinhada com a aplicação das regras transpostas da Diretiva reformulada, e para que sejam definidas as medidas de execução essenciais. O pacote regulamentar no seu conjunto deverá ser aplicado a partir do mesmo momento temporal. Apenas a aplicação da atribuição de competências relativas às medidas de execução não deve ser diferida, a fim de que os passos necessários para a elaboração e aprovação das medidas de execução possam ser iniciados logo que possível.

(45) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.o), a liberdade de criar e gerir empresas (artigo 16.o), a defesa dos consumidores (artigo 38.o), o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o) e o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (artigo 50.o) e deve ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

(45-A) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece requisitos uniformes relativos a:

a) Divulgação ao público de dados sobre transações;

b) Divulgação de informações sobre transações às autoridades competentes;

c) Negociação de instrumentos derivados em sistemas organizados;

d) Acesso não discriminatório à compensação e acesso não discriminatório à negociação de «índice de referências»;

e) Poderes de intervenção das autoridades competentes e da ESMA relativamente a produtos, e poderes da ESMA em matéria de gestão de posições e fixação de limites de posição;

f) Prestação de serviços de investimento ou exercício de atividades de investimento por empresas de países terceiros sem sucursais.

2. O presente regulamento aplica-se a instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2006/48/CE e a empresas de investimento ▐ autorizadas nos termos da Diretiva … /…/UE [nova MIFID], que prestam um ou mais serviços de investimento e/ou exercem atividades de investimento , bem como a operadores de mercado .

3. O Título V do presente regulamento também se aplica a todas as contrapartes financeiras definidas no [n.o 8 do artigo 2.o] do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a todas as contrapartes não financeiras abrangidas pela alínea b) do artigo 10.o, n.o 1, desse regulamento .

4. O Título VI do presente regulamento aplica-se igualmente às contrapartes centrais (CCP) e aos titulares de direitos de propriedade sobre «índice de referências».

4-A. O Título VII do presente regulamento aplica-se igualmente a todas as contrapartes financeiras conforme definidas no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

4-B. O Título VIII do presente regulamento aplica-se a empresas de países terceiros que prestam serviços ou atividades de investimento num Estado-Membro sem recorrer a uma sucursal num Estado-Membro.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Empresa de investimento»: qualquer pessoa coletiva cuja ocupação ou atividade habitual consista na prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros e/ou na execução de uma ou mais atividades de investimento a título profissional.

Os Estados-Membros podem incluir na definição de empresas de investimento empresas que não sejam pessoas coletivas, desde que:

No entanto, as pessoas singulares que prestam serviços que envolvem a detenção de fundos ou valores mobiliários de terceiros só podem ser consideradas empresas de investimento para efeitos dos presentes regulamento e diretiva …/…/UE [nova MIFID] quando, sem prejuízo de outros requisitos previstos na Diretiva …/…/UE [nova MIFID], no presente regulamento e na Diretiva …/…/UE [nova CRD], respeitem as seguintes condições:

(2) «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito tal como definida no n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 2006/48/CE;

(2-A) «Sistema multilateral» :

um sistema que reúne ou facilita a reunião de múltiplos interesses de compra e venda em instrumentos financeiros, independentemente do número real de ordens que são executadas nas transações resultantes;

(2-B) «Sistema bilateral» :

um sistema que reúne ou facilita a reunião dos interesses de compra e venda em instrumentos financeiros, em que a empresa de investimento que opera o sistema executa ordens de clientes por conta própria;

(2-C) «Negociação no mercado de balcão» :

negociação bilateral efetuada por uma contraparte elegível fora de um espaço ou organização de negociação ou de um internalizador sistemático, por conta própria, de forma pontual e irregular com contrapartes elegíveis e sempre com um volume elevado;

(3) «Internalizadores sistemático»: uma empresa de investimento que, de modo organizado, regular e sistemático, negoceia por conta própria executando ordens de clientes fora de um mercado regulamentado, de um sistema de negociação multilateral ou de um sistema de negociação organizado, num sistema bilateral ;

(4) «Operador de mercado»: a entidade ou entidades que gerem e/ou operam as atividades de um mercado regulamentado. O operador de mercado pode ser o próprio mercado regulamentado;

(5) «Mercado regulamentado»: sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros – dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias – por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no Título III da Diretiva …/…/UE [nova MIFID];

(6) «Sistema de negociação multilateral» (MTF): sistema multilateral, operado por uma empresa de investimento ou um operador de mercado, que permite o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros – dentro desse sistema e de acordo com regras não discricionárias – por forma a que tal resulte num contrato em conformidade com o disposto no Título II da Diretiva …/…/UE [nova MIFID];

(7) «Sistema de negociação organizado»: sistema ou dispositivo multilateral que não seja um mercado regulamentado nem um sistema de negociação multilateral ou uma contraparte elegível , operado por uma empresa de investimento ou um operador de mercado, dentro do qual múltiplos interesses de compra e venda de obrigações, produtos financeiros estruturados, emissão de licenças ou derivados, manifestados por terceiros podem interagir por forma a que tal resulte num contrato em conformidade com o disposto no Título II da Diretiva … /…/UE [nova MIFID];

(8) «Instrumento financeiro»: qualquer dos instrumentos especificados na Secção C do Anexo I da Diretiva …/…/UE [nova MIFID];

(9) «Valores mobiliários»: categorias de valores que são negociáveis no mercado de capitais, com exceção dos meios de pagamento, como por exemplo:

(10) «Certificados de depósito»: valores mobiliários negociáveis no mercado de capitais e que representam a propriedade dos valores de um emitente não residente, podendo ser admitidos à negociação num mercado regulamentado e negociados independentemente dos valores mobiliários do emitente não residente;

(11) «Fundos de índices cotados»: fundo em que pelo menos uma determinada categoria de unidades ou ações é negociada ao longo de um dia em pelo menos um mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado, com pelo menos um criador de mercado que intervém para garantir que o valor em bolsa das suas unidades ou ações não se afaste de forma significativa do valor líquido dos ativos e, sempre que aplicável, do valor líquido indicativo dos ativos ;

(12) «Certificados»: valores mobiliários negociáveis nos mercados de capitais e que, em caso de reembolso do investimento pelo emitente, são classificados acima das ações mas abaixo de obrigações não garantidas e instrumentos similares;

(13) «Produtos financeiros estruturados»: valores mobiliários criados para titularizar e transferir riscos de crédito associados a um conjunto de ativos financeiros que confiram ao titular dos valores mobiliários o direito de receber pagamentos regulares que dependem do fluxo de caixa dos ativos subjacentes;

(14) «Instrumentos derivados»: os instrumentos definidos na alínea c) do n.o 9 da Diretiva …/…/UE [nova MIFID] e referidos nos números 4 a 10 da Secção C do seu Anexo I;

(15) «Instrumentos derivados sobre mercadorias»: instrumentos financeiros na aceção da alínea c) do n.o 9 da Diretiva …/…/UE [nova MIFID], relacionados com uma mercadoria ou com um instrumento subjacente referido nos números 5, 6, 7 ou 10 da Secção C do seu Anexo I;

(16) «Manifestações de interesse passíveis de recurso»: mensagem de um participante para outro, num sistema de negociação, acerca de interesses na negociação existentes que incluam toda a informação necessária para a conclusão da negociação;

(17) «Autoridade competente»: a autoridade designada por cada Estado-Membro, nos termos do artigo 69.o da Diretiva … /…/UE [nova MIFID], salvo disposição em contrário da Diretiva;

(18) «Mecanismo de publicação aprovado»: entidade que, de acordo com as disposições da Diretiva …/…/UE [nova MIFID], é autorizada a fornecer o serviço de prestação de informações sobre transações em nome de espaços ou organizações de negociação ou de empresas de investimento, em conformidade com os artigos 5.o, 9.o, 11.o e 12.o do presente regulamento;

(19) «Fornecedor de dados consolidados»: entidade que, de acordo com as disposições da Diretiva … /…/UE [nova MIFID], está autorizada a prestar o serviço de recolha de informações sobre transações dos instrumentos financeiros enumerados nos artigos 5.o, 6.o, 11.o e 12.o do presente regulamento junto dos mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral , sistemas de negociação organizados e sistemas de publicação aprovados , e consolidá-los num fluxo eletrónico contínuo de dados, que forneça dados em tempo real e, quando previsto no artigo 66.o, números 1 e 2, da Diretiva …/…/UE [nova MiFID], em diferido sobre preços e volumes relativamente a cada instrumento financeiro;

(20) «Mecanismo de informação aprovado»: uma entidade que, de acordo com as disposições da Diretiva …/…/UE [nova MIFID], é autorizada a prestar o serviço de informação de dados sobre transações às autoridades competentes ou à ESMA, em nome de empresas de investimento;

(21) «Órgão de direção»: órgão diretivo de uma empresa de investimento, de um operador de mercado ou de um prestador de serviços de dados, que exerce as funções de supervisão e de gestão, que tem a última palavra em matéria de decisões e poderes para definir a estratégia, objetivos e orientação geral da empresa de investimento, do operador de mercado ou do prestador de serviços de dados, incluindo as pessoas que efetivamente dirigem a entidade;

▐

(24) «Índice de referência (Benchmark)»: qualquer índice comercial negociável ou amplamente utilizado ou valor divulgado, calculado através da aplicação de uma fórmula ao valor de um ou mais ativos subjacentes ou preços, incluindo preços, taxas de juro ou outros valores estimados, em referência aos quais se determina o montante a pagar por um instrumento financeiro , … ;

(25) «Espaços ou organizações de negociação»: qualquer mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado.

(26) «CCP»: uma CCP na aceção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 .

(26-A) «Acordo de interoperabilidade» :

acordo na aceção do artigo 2. o , n. o 12, do Regulamento (UE) n. o 648/2012.

(27) «Serviços e atividades de investimento»: os serviços e atividades na aceção dos números 1 e 2 do artigo 4.o da Diretiva … /…UE [nova MIFID].

(28) «Instituição financeira de um país terceiro»: qualquer entidade com sede localizada num país terceiro e que, de acordo com a legislação desse país, esteja autorizada ou licenciada para exercer as atividades enumeradas na Diretiva 2006/48/CE, na Diretiva …/…/UE [nova MIFID], na Diretiva 2009/138/CE, na Diretiva 2009/65/CE, na Diretiva 2003/41/CE ou na Diretiva 2011/61/UE.

(28-A) «Empresa de um país terceiro» :

uma empresa de um país terceiro na aceção do artigo 4. o , n. o 2, ponto 33-D, da Diretiva …/…/UE [nova MIFID].

(29) «Produto energético grossista»: os contratos e instrumentos derivados na aceção da alínea 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (15) .

(29-A) "Emissão primária" :

transações que implicam instrumentos com condições materiais feitas à medida, concebidas para responder às exigências específicas das contrapartes financeiras ou não financeiras que são classificadas como contrapartes elegíveis ou clientes profissionais em conformidade com o artigo 30. o da Diretiva …/…/UE [nova MiFID] e o seu Anexo II.

2 As definições apresentadas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva …/…/UE [nova MIFID] também se aplicam ao presente regulamento .

3. Devem ser concedidos poderes à Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 41.o, após consultar a ESMA, destinados a especificar alguns elementos técnicos das definições apresentadas nos pontos 3, 7, 10 a 16, 18 a 26-A, 28 e 29 do n.o 1, a fim de as ajustar à evolução do mercado.

Artigo 2.o-A

Obrigação de negociar em mercado de balcão (OTC) através de internalizadores sistemáticos

1. Todas as transações em ações, certificados de depósito, fundos de índice, certificados e outros instrumentos financeiros similares, que não sejam transações intragrupo referidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que atinjam os limiares previsto no artigo 13.o desse regulamento, e que não sejam efetuadas num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral (MTF), devem ser celebradas através de um internalizador sistemático, a menos que a transação envolva a emissão primária do instrumento. Este requisito não se aplica a transações de volume elevado, tal como as determinadas nos termos do artigo 4.o.

2. Todas as transações em obrigações, produtos financeiros estruturados admitidos à negociação num mercado regulamentado ou sobre os quais tenha sido publicado um prospeto, licenças de emissão e derivados que sejam elegíveis para compensação ou que sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado ou negociados num MTF ou num sistema de negociação organizado (OTF) e que não estejam sujeitos à obrigação de negociação nos termos do artigo 26.o, que não sejam efetuadas num mercado regulamentado, num MTF, num OTF ou na plataforma de negociação de um país terceiro avaliado como equivalente, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, serão celebradas através de um internalizador sistemático, a menos que a transação envolva a emissão primária do instrumento. Este requisito não se aplica a transações de volume elevado, tal como as determinadas nos termos do artigo 8.o.

3. Sempre que um instrumento financeiro previsto no n.o 1 ou 2 é admitido à negociação num mercado regulamentado ou é negociado num MTF ou num OTF e nenhum internalizador sistemático esteja disponível, as transações podem ser efetuadas em OTC, que não um internalizador sistemático, cujas características devem

a) As partes na transação são contrapartes elegíveis ou clientes profissionais; e:

b) A transação é de volume elevado; ou

c) Não existe um mercado líquido para a obrigação ou categoria de obrigação, tal como estabelecido nos artigos 7.o, 8.o, 13.o e 17.o.

TÍTULO II

TRANSPARÊNCIA DAS PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO COM SISTEMAS MULTILATERAIS

CAPÍTULO 1

TRANSPARÊNCIA DOS INSTRUMENTOS DE CAPITAL

Artigo 3.o

Requisitos de transparência pré-negociação das plataformas de negociação relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares

1. Os mercados regulamentados, as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF ▐ devem tornar públicos os preços correntes de compra e venda e a profundidade das ofertas a esses preços divulgadas pelos seus sistemas, relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares admitidos à negociação num mercado regulamentado ou negociados num MTF ▐. Este requisito aplica-se igualmente a manifestações de interesse passíveis de recurso. Os mercados regulamentados, empresas de investimento e os operadores de mercado que operem um MTF ▐ devem disponibilizar estas informações ao público de forma contínua, durante o horário normal de negociação.

2. Os mercados regulamentados, as empresas de investimento e os operadores de mercado que operem um MTF ▐ devem facultar, em condições comerciais razoáveis e de forma não discriminatória, o acesso aos mecanismos que utilizam para a divulgação das informações referidas no n.o 1 por parte das empresas de investimento que, nos termos do artigo 13.o, são obrigadas a publicar as suas ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros e instrumentos financeiros similares.

Artigo 4.o

▐ Derrogações relativas aos instrumentos de capital

1. As autoridades competentes devem ter a possibilidade de dispensar os mercados regulamentados, as empresas de investimento e os operadores de mercado que operem um MTF ▐ da obrigação de tornarem públicas as informações referidas no n.o 3 do artigo 1.o, com base modelo de mercado ou no tipo e volume das ordens, nos casos definidos de acordo com o n.o 3. Em especial, as autoridades competentes devem ter a possibilidade de não impor essa obrigação nos casos de : ▐

— ordens que tenham um volume elevado relativamente ao volume normal de mercado para a ação, o certificado de depósito, fundo de índices, certificado ou instrumento financeiro similar em questão ; ou

— um método de negociação através da qual o preço seja determinado de acordo com um preço de referência gerado por um outro sistema, em que esse preço de referência seja objeto de uma divulgação generalizada e seja considerado pela generalidade dos participantes no mercado como um preço de referência fiável.

2. Antes de concederem uma derrogação em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem notificar a ESMA e as outras autoridades competentes da utilização pretendida de cada pedido de aplicação de uma derrogação e fornecer uma explicação sobre o seu funcionamento. A notificação da intenção de conceder uma derrogação deve ser feita, no mínimo, quatro meses antes da data prevista para a entrada em vigor da derrogação. No prazo de dois meses após a receção da notificação, a ESMA deve emitir um parecer não vinculativo a enviar à autoridade competente em questão, avaliando a conformidade de cada derrogação com os requisitos estabelecidos no n.o 1 e especificados no ato delegado adotado nos termos das alíneas b) e c) do n.o 3. A autoridade competente só deve conceder derrogações com base num parecer não vinculativo da ESMA. Quando a autoridade competente conceder uma derrogação e uma autoridade competente de outro Estado-Membro discordar da decisão, essa autoridade competente pode voltar a submeter a questão à ESMA, que pode agir em conformidade com as competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) N.o 1095/2010. A ESMA deve controlar a aplicação das derrogações e apresentar um relatório anual à Comissão sobre o modo como estas são utilizadas na prática.

2-A. Uma autoridade competente pode retirar uma derrogação concedida nos termos do n.o 1, tal como especificado no n.o 3, caso observe que a derrogação está a ser utilizada de uma forma que se afasta do seu propósito original ou se entender que a derrogação está a ser utilizada para contornar as disposições estabelecidas no presente artigo.

Antes de retirar a derrogação, e o quanto antes, as autoridades competentes devem comunicar a sua intenção à ESMA e a outras autoridades competentes, fornecendo uma explicação plena dos fundamentos dessa intenção. No prazo de um mês após a receção da notificação, a ESMA deve emitir um parecer não vinculativo a enviar à autoridade competente em questão. Após receção do parecer, a autoridade competente deve tornar efetiva a sua decisão.

3. A Comissão deve adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 41.o, medidas destinadas a especificar o seguinte:

a) O intervalo dos preços de compra e venda ou as ofertas de preços do criador de mercado designado, bem como à profundidade dos interesses de negociação a esses preços relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em questão;

b) O volume ou ao tipo de ordens relativamente às quais a prestação de informações pré-negociação pode ser dispensada relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em questão;

c) As condições concretas de aplicação da obrigação de prestação de informações pré-negociação prevista no artigo 3.o aos métodos de negociação utilizados pelos mercados regulamentados e pelos MTF que efetuam transações ▐ através de leilões periódicos, relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em questão , ou através de transações negociadas .

4. As derrogações concedidas pelas autoridades competentes, ao abrigo do artigo 29.o, n.o 2, e do artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2004/39/CE e dos artigos 18.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 antes … (16) serão revistas pela ESMA até … (17). A ESMA deve emitir um parecer a enviar à autoridade competente em questão, analisando se cada uma dessas derrogações continua a ser compatível com os requisitos estabelecidos pelo presente regulamento e com quaisquer atos delegados nele baseados.

Artigo 5.o

Requisitos de transparência pós-negociação das plataformas de negociação relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares

1. Os mercados regulamentados, as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF ▐ devem tornar públicos , através de mecanismo de publicação aprovado (APA), o preço, volume e o momento das transações executadas em ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares admitidos à negociação num mercado regulamentado ou negociados num MTF ▐. Os mercados regulamentados e as empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MTF ▐ devem tornar públicos dados pormenorizados sobre todas essas transações tão aproximadamente do tempo real quanto seja tecnicamente possível.

2. Os mercados regulamentados, as empresas de investimento e os operadores de mercado que operem um MTF ▐ devem facultar, em condições comerciais razoáveis e de forma não discriminatória, o acesso efetivo aos mecanismos que utilizam para a divulgação das informações referidas no n.o 1 por parte das empresas de investimento que, nos termos do artigo 19.o, são obrigadas a publicar dados pormenorizados sobre as suas transações em ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros e instrumentos financeiros similares.

Artigo 6.o

Autorização de publicação diferida

1. As autoridades competentes devem ter a possibilidade de autorizar os mercados regulamentados a proceder à publicação diferida dos dados pormenorizados sobre as transações, com base no seu tipo ou volume. Em especial, as autoridades competentes podem autorizar a publicação diferida no que respeita a transações que sejam de volume elevado relativamente ao volume normal de mercado das transações dessa ação, certificado de depósito, fundo de índices ou outro instrumento financeiro similar, ou dessa categoria de ação, certificado de depósito, fundo de índices ou instrumento financeiro similar. Os mercados regulamentados e as empresas de investimento ou operadores de mercado que operem um MTF ▐ devem obter a aprovação prévia da autoridade competente para os mecanismos propostos relativamente à publicação diferida de informações, e esses mecanismos devem ser claramente divulgados aos intervenientes no mercado e aos investidores em geral. A ESMA deve controlar a aplicação desses mecanismos de publicação diferida de informações e apresentar um relatório anual à Comissão sobre o modo como estes são utilizadas na prática.

Quando a autoridade competente conceder uma derrogação e uma autoridade competente de outro Estado-Membro discordar da decisão, essa autoridade competente pode voltar a submeter a questão à ESMA, que pode agir nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

2. A Comissão deve adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 41.o, medidas destinadas a especificar o seguinte:

a) Os dados pormenorizados que os mercados regulamentados, empresas de investimento, incluindo os internalizadores sistemáticos, e as empresas de investimento e os mercados regulamentados que operam um MTF ▐ devem especificar na informação a colocar à disposição do público relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em questão;

b) As condições em que os mercados regulamentados e as empresas de investimento, incluindo os internalizadores sistemáticos, e as empresas de investimento e os mercados regulamentados que operam um MTF ▐ podem ser autorizados a publicar em diferido as transações e quais os critérios a aplicar para decidir as transações em relação às quais, devido ao seu volume ou ao tipo , incluindo o perfil de liquidez, de obrigação, certificado de depósito, fundo de índices, certificado ou outro instrumento financeiro similar, é permitida a publicação diferida relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em questão.

CAPÍTULO 2

TRANSPARÊNCIA DOS INSTRUMENTOS NÃO REPRESENTATIVOS DE CAPITAL

Artigo 7.o

Requisitos de transparência pré-negociação das plataformas de negociação relativamente a obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados

1. Os mercados regulamentados e as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF, baseado no sistema de negociação operado, devem tornar públicos os preços e a profundidade das ofertas a esses preços das ordens ou ofertas de preços que são anunciadas através dos seus sistemas para as obrigações e os produtos financeiros estruturados admitidos à negociação num mercado regulamentado , sobre os quais foi publicado um prospeto ou que são suficientemente líquidos , as licenças de emissão e os instrumentos derivados sujeitos à obrigação de negociação referida no artigo 24.o . Este requisito aplica-se igualmente a manifestações de interesse passíveis de recurso. Os mercados regulamentados, empresas de investimento e os operadores de mercado que operem um MTF ou um OTF devem disponibilizar estas informações ao público de forma contínua, durante o horário normal de negociação. Esta obrigação de publicação não se aplica a transações de instrumentos derivados de contrapartes não financeiras que sejam objetivamente mensuráveis relativamente à capacidade de reduzir riscos relacionados diretamente com a atividade económica ou a atividade de financiamento de tesouraria da contraparte não financeira ou desse grupo.

Os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo devem ser ajustados ao volume da emissão e da transação e devem ter em conta os interesses dos emitentes e dos investidores, bem como a estabilidade financeira. Os requisitos previstos no presente artigo aplicam-se apenas aos instrumentos financeiros que sejam considerados suficientemente líquidos ou para os quais exista um mercado líquido. Quando as transações forem negociadas entre contrapartes elegíveis e clientes profissionais através de negociação de viva voz, os preços pré-negociação indicativos devem ser publicados tão próximo do preço de transação quanto razoavelmente exequível.

2. Os mercados regulamentados e as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF devem facultar o acesso efetivo , em condições comerciais razoáveis e de forma não discriminatória, aos mecanismos que utilizam para a divulgação das informações a que se refere o n.o 1, às empresas de investimento que, nos termos do artigo 17.o, são obrigadas a publicar as suas ofertas de preços de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados.

▐ Artigo 8.o

derrogações relativas aos instrumentos não representativos de capital

1. As autoridades competentes devem ter a possibilidade de dispensar os mercados regulamentados, as empresas de investimento e os operadores de mercado que operem um MTF ou um OTF da obrigação de tornarem públicas as informações referidas no n.o 7 do artigo 1.o, relativamente a grupos específicos de produtos, com base ▐ na liquidez e outros critérios definidos de acordo com o n.o 4.

2. As autoridades competentes devem ter a possibilidade de dispensar os mercados regulamentados e as empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF da obrigação de divulgarem as informações referidas no artigo 7.o, n.o 1, com base no tipo e volume das ordens ou do método de negociação, nos casos definidos de acordo com o n.o 4 deste artigo. Em especial, as autoridades competentes devem ter a possibilidade de não impor esse requisito nos casos de transações que tenham um volume elevado relativamente ao volume normal de mercado para a obrigação, o produto financeiro estruturado, a licença de emissão ou o instrumento derivado em questão.

3. Antes de concederem uma derrogação ao abrigo dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes devem notificar a ESMA e as outras autoridades competentes da utilização pretendida das derrogações e fornecer uma explicação sobre o seu funcionamento. A notificação da intenção de conceder uma derrogação deve ser feita, no mínimo, quatro meses antes da data prevista para a entrada em vigor da derrogação. No prazo de dois meses após a receção da notificação, a ESMA deve emitir um parecer não vinculativo a enviar à autoridade competente em questão, avaliando a conformidade de cada pedido de derrogação com os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 e especificados no ato delegado adotado nos termos do n.o 4, alínea b). A autoridade competente só deve conceder derrogações com base num parecer não vinculativo da ESMA. Quando a autoridade competente conceder uma derrogação e uma autoridade competente de outro Estado-Membro discordar da decisão, essa autoridade competente pode voltar a submeter a questão à ESMA, que pode agir em conformidade com as competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) N.o 1095/2010. A ESMA deve controlar a aplicação das derrogações e apresentar um relatório anual à Comissão sobre o modo como estas são utilizadas na prática.

3-A. Uma autoridade competente pode retirar uma derrogação concedida nos termos do n.o 1, tal como especificado no n.o 4, caso observe que a derrogação está a ser utilizada de uma forma que se afasta do seu propósito original ou se entender que a derrogação está a ser utilizada para contornar as disposições estabelecidas no presente artigo.

Antes de retirar a derrogação, e o quanto antes, as autoridades competentes devem comunicar a sua intenção à ESMA e a outras autoridades competentes, fornecendo uma explicação plena dos fundamentos dessa intenção. No prazo de um mês após a receção da notificação, a ESMA deve emitir um parecer não vinculativo a enviar à autoridade competente em questão. Após receção do parecer, a autoridade competente deve tornar efetiva a sua decisão.

3-B. Quando a liquidez de uma obrigação ou categoria de obrigação é inferior ao limiar determinado nos termos do n.o 3, alínea c), as obrigações referidas no artigo 7.o, n.o 1, podem ser temporariamente suspensas por uma autoridade competente responsável pela supervisão de uma ou mais plataformas de negociação em que o instrumento financeiro é negociado. Este limiar deve ser definido com base em critérios objetivos.

A suspensão é válida por um período inicial que não pode exceder três meses a contar da data da sua publicação no sítio web da autoridade competente em causa. A suspensão pode ser renovada por períodos adicionais não superiores a três meses de cada vez, se os motivos para a suspensão continuarem a ser aplicáveis. Se a medida não for renovada depois de um período de três meses, caduca automaticamente.

Antes de suspender ou renovar a suspensão nos termos do presente número, a autoridade competente em causa deve notificar a ESMA da sua proposta, fornecendo uma explicação plena dos fundamentos dessa intenção. A ESMA deve emitir um parecer a enviar à autoridade competente, logo que possível, quanto à ocorrência ou não das condições referidas no presente número.

3-C. A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas regulamentares destinados a especificar os parâmetros e métodos para cálculo do limiar de liquidez referido no n.o 1.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas regulamentares até … (18).

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Os parâmetros e métodos para os Estados-Membros calcularem o limiar devem ser estabelecidos de modo que, quando o limiar for atingido, isso represente uma importante redução do volume de negócios nas plataformas de negociação supervisionadas pela autoridade notificante em relação ao volume de negócios médio nessas plataformas de negociação para o instrumento financeiro em questão.

4. A Comissão deve adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 41.o, medidas destinadas a especificar o seguinte:

a) O leque de ordens ou ofertas de preços, os preços e a profundidade dos interesses de negociação a esses preços, que devem ser tornados públicos para cada categoria de instrumento financeiro em questão, nos termos do artigo 7.o, n.o 1;

a-A) O ajustamento dos requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 17.o, n.o 1, aplicáveis ao volume da emissão e da transação e à publicação dos preços pré-negociação indicativos em transações negociadas; e

b) As condições em que a divulgação pré-negociação pode ser dispensada relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em questão, nos termos dos n.os 1 e 2, com base: ▐ iii) No perfil de liquidez, incluindo o número e tipo de intervenientes num dado mercado e quaisquer outros critérios relevantes para avaliar a liquidez para um instrumento financeiro em particular ; iv) No volume ou tipo das ordens , em particular para permitir uma diferenciação adequada entre o mercado não profissional e outros mercados, e no volume e tipo de emissão de um instrumento financeiro.

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Artigo 9.o

Requisitos de transparência pós-negociação das plataformas de negociação relativamente a obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados

1. Os mercados regulamentados e as empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF devem tornar públicos , através de uma APA, o preço, volume e hora das transações executadas relativamente obrigações e produtos financeiros estruturados admitidos à negociação num mercado regulamentado ou sobre os quais foi publicado um prospeto, licenças de emissão e instrumentos derivados admitidos à negociação num mercado regulamentado ou transacionados num MTF ou num OTF. Os mercados regulamentados e as empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF devem tornar públicos dados pormenorizados sobre todas essas transações tão aproximadamente do tempo real quanto seja tecnicamente possível.

2 Os mercados regulamentados e as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF devem facultar o acesso, em condições comerciais razoáveis e de forma não discriminatória, aos mecanismos que utilizam para a divulgação das informações referidas no n.o 1 por parte das empresas de investimento que, nos termos do artigo 20.o, são obrigadas a publicar dados pormenorizados sobre as suas transações em obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados.

Artigo 10.o

Autorização de publicação diferida

1. As autoridades competentes devem ter a possibilidade de autorizar os mercados regulamentados e as empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MFT ou um OTF a procederem à publicação diferida dos dados pormenorizados sobre as transações, com base no seu tipo ou volume e no perfil de liquidez do instrumento financeiro . Em especial, as autoridades competentes podem autorizar a publicação diferida no que respeita a transações superiores a 100 000 EUR ou que sejam de volume elevado relativamente ao volume normal de mercado das transações para a obrigação, produto financeiro estruturado, licença de emissão ou instrumento derivado em causa, ou para essa categoria de obrigação, produto financeiro estruturado, licença de emissão ou instrumento derivado , ou caso a liquidez seja inferior ao limiar determinado de acordo com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b) .

2. Os mercados regulamentados e as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF devem obter a aprovação prévia da autoridade competente para os mecanismos propostos relativamente à publicação diferida de informações, e esses mecanismos devem ser claramente divulgados aos intervenientes no mercado e aos investidores em geral. A ESMA controlará a aplicação desses mecanismos e apresentará um relatório anual à Comissão sobre o modo como estes são utilizadas na prática.

3. A Comissão deve adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 41.o, medidas destinadas a especificar o seguinte:

a) Os dados pormenorizados que os mercados regulamentados, empresas de investimento, incluindo os internalizadores sistemáticos, e as empresas de investimento e os mercados regulamentados que operam um MTF ou um OTF devem especificar na informação a colocar à disposição do público relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em questão;

b) As condições em que, relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em causa, é autorizada a publicação diferida das transações por um mercado regulamentado, empresa de investimento, incluindo um internalizador sistemático, empresa de investimento ou mercado regulamentado que opere um MTF ou um OTF, e quais os critérios a aplicar para autorizar a publicação diferida e/ou a omissão do volume da transação e/ou a agregação das operações , em função do seu volume ou do tipo , incluindo o perfil de liquidez, de obrigação, produto financeiro estruturado, licença de emissão ou instrumento derivado envolvido nessas transações.

CAPÍTULO 3

OBRIGAÇÃO DE FORNECER SEPARADAMENTE DADOS SOBRE A NEGOCIAÇÃO, EM CONDIÇÕES COMERCIAIS RAZOÁVEIS

Artigo 11.o

Obrigação de disponibilizar separadamente dados sobre pré e pós-negociação

1. Os mercados regulamentados e os operadores de mercado e empresas de investimento que operam MTF e , sempre que aplicável, OTF devem tornar públicas as informações publicadas nos termos dos artigos 3.o a 10.o, fornecendo separadamente dados relativos à transparência pré e pós-negociação.

2. A Comissão , após consultar a ESMA, deve adotar atos delegados nos termos do artigo 41.o que especifiquem quais os dados relativos à transparência pré e pós-negociação, incluindo o grau de desagregação desses dados, a colocar à disposição do público, como se refere no n.o 1.

Artigo 12.o

Obrigação de disponibilizar dados sobre pré e pós-negociação, em condições comerciais razoáveis

1 Os mercados regulamentados, os MTF e , caso se aplique, os OTF devem pôr à disposição do público, em condições comerciais razoáveis, as informações publicadas nos termos dos artigos 3.o a 10.o e garantir o acesso efetivo não discriminatório às informações . Essas informações devem ser disponibilizadas gratuitamente, 15 minutos após a publicação de uma transação.

2. A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 41.o que clarifiquem o que se entende por condições comerciais razoáveis para tornar públicas as informações referidas no n.o 1.

TÍTULO III

TRANSPARÊNCIA DOS INTERNALIZADORES SISTEMÁTICOSDAS E EMPRESAS DE INVESTIMENTO QUE NEGOCEIAM EM OTC

Artigo 13.o

Obrigação das empresas de investimento de divulgarem as ofertas de preços firmes

1. Os internalizadores sistemáticos em ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares devem publicar uma oferta de preços firmes para as ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares admitidos à negociação num mercado regulamentado ou negociados num MTF ▐, dos quais sejam internalizadores sistemáticos e para os quais exista um mercado líquido. No caso das ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares para os quais não exista um mercado líquido, os internalizadores sistemáticos devem, mediante pedido, divulgar ofertas de preços aos seus clientes.

2. O presente artigo e os artigos 14.o, 15.o e 16.o são aplicáveis aos internalizadores sistemáticos, sempre que estes negoceiem com volumes que não excedam o volume normal de mercado. Os internalizadores sistemáticos que negoceiem exclusivamente em volumes superiores ao volume normal de mercado não ficam sujeitos ao disposto no presente artigo.

3. Os internalizadores sistemáticos podem decidir o volume ou volumes para que desejam fazer ofertas de preços. O volume mínimo para ofertas de preços deve ser pelo menos o equivalente a 10 % do volume normal de mercado para a ação, certificado de depósito, fundo de índices, certificado ou outro instrumento financeiro similar. Para uma dada ação ou um dado certificado de depósito, fundo de índices, certificado ou outro instrumento financeiro similar, cada oferta de preços deve incluir o preço ou preços firmes de compra e/ou venda relativo a um volume ou volumes que não exceda o volume normal de mercado para a categoria de ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados ou outros instrumentos financeiros similares a que pertence o instrumento financeiro em questão. O preço ou preços devem refletir também as condições de mercado prevalecentes para essa ação ou esse certificado de depósito, fundo de índices, certificado ou outro instrumento financeiro similar.

4. As ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares devem ser agrupados em categorias, com base na média aritmética do valor das ordens executadas no mercado do instrumento financeiro em questão. O volume normal do mercado para cada categoria de ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares deve ser um volume representativo da média aritmética do valor das ordens executadas no mercado dos instrumentos financeiros incluídos em cada uma dessas categorias.

5. O mercado de cada ação, certificado de depósito, fundo de índices, certificado ou outro instrumento financeiro similar é constituído por todas as ordens executadas na União Europeia relativamente ao instrumento financeiro em questão, com exclusão das ordens que sejam de volume elevado relativamente ao volume normal de mercado desse instrumento financeiro.

6. A autoridade competente do mercado mais relevante em termos de liquidez para cada ação, certificado de depósito, fundo de índices, certificado ou outro instrumento financeiro similar, tal como definido no artigo 23.o, deve determinar, pelo menos anualmente e com base na média aritmética do valor das ordens executadas no mercado do instrumento financeiro em questão, a categoria de instrumento financeiro a que o mesmo pertence. Esta informação deve ser divulgada a todos os intervenientes no mercado e comunicada à ESMA que publicará a informação no seu sítio Web .

7. A fim de assegurar a avaliação eficaz de ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares e de maximizar a possibilidade de as empresas de investimento obterem as melhores condições para os seus clientes, a Comissão adotará, por meio de atos delegados nos termos do artigo 41.o, medidas destinadas a especificar os elementos relacionados com a publicação da oferta de preços firmes a que se refere o n.o 1 e o volume normal de mercado a que se refere o n.o 2.

Artigo 14.o

Execução de ordens de clientes

1. Os internalizadores sistemáticos devem divulgar publicamente as suas ofertas de preços de modo regular e contínuo durante o horário normal de negociação. Podem atualizar as suas ofertas de preços em qualquer momento. É-lhes também permitido, em condições de mercado excecionais, retirar as suas ofertas de preços.

A oferta de preços deve ser tornada pública de forma que seja facilmente acessível a outros intervenientes no mercado, em condições comerciais razoáveis.

2. Os internalizadores sistemáticos devem, cumprindo o disposto no artigo 27.o da Diretiva …/…/UE [nova MIFID], executar as ordens que recebem dos seus clientes em relação a ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares para os quais sejam internalizadores sistemáticos, aos preços por si indicados no momento da receção da ordem.

No entanto, em casos devidamente justificados, podem executar essas ordens a um preço melhor, desde que esse preço se situe dentro de um intervalo de variação, divulgado ao público, próximo das condições do mercado.

3. Os internalizadores sistemáticos podem igualmente executar ordens recebidas dos seus clientes profissionais a preços diferentes dos oferecidos, sem terem de observar os requisitos estabelecidos no n.o 2, quando se trate de transações em que a execução incida sobre vários títulos e seja parte de uma transação ou de ordens sujeitas a condições que não sejam a do preço corrente de mercado.

4. Caso um internalizador sistemático que ofereça um único preço, ou cuja maior oferta de preço seja inferior ao volume normal de mercado, receba uma ordem de um cliente com dimensão superior ao volume da sua oferta de preços mas inferior ao volume normal de mercado, pode decidir executar a parte da ordem em que esta excede o volume da sua oferta de preços, desde que a execute ao preço indicado, salvo no caso de ser permitido outro preço ao abrigo das condições previstas nos dois números anteriores. Sempre que o internalizador sistemático faça ofertas de preços para volumes diferentes e receba uma ordem entre esses mesmos volumes que decida executar, deve executá-la a um dos preços indicados, nos termos do artigo 28.o da Diretiva …/…/UE [nova MIFID], salvo no caso de ser permitido outro preço ao abrigo das condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

5. A fim de assegurar a avaliação eficaz de ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares e de maximizar a possibilidade de as empresas de investimento obterem as melhores condições para os seus clientes, a Comissão adotará atos delegados nos termos do artigo 41.o que especifiquem os critérios que permitem determinar se os preços se situam dentro de um intervalo de variação, divulgado ao público, próximo das condições de mercado, como referido no n.o 2.

6. Devem ser concedidos poderes à Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 41.o, após consultar a ESMA, destinados a clarificar o que se entende por condições comerciais razoáveis para tornar públicas as ofertas de preços referidas no n.o 1.

Artigo 15.o

Obrigações das autoridades competentes

As autoridades competentes devem verificar se:

a) As empresas de investimento atualizam regularmente os preços de compra e venda divulgados nos termos do artigo 13.o e se os preços que mantêm refletem a situação prevalecente no mercado;

b) As empresas de investimento cumprem as condições relativas à melhoria de preços estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2.

Artigo 16.o

Acesso às ofertas de preços

1 Os internalizadores sistemáticos podem decidir, com base na sua política comercial e de um modo objetivo e não discriminatório, quais os investidores a quem facultam o acesso às suas ofertas de preços. Para este efeito, deve haver normas claras para regular o acesso às suas ofertas de preços. Os internalizadores sistemáticos podem recusar-se a iniciar ou podem pôr termo a relações comerciais com investidores, por motivos de ordem comercial tais como a situação financeira do investidor, o risco de contraparte e a liquidação final da transacção.

2. A fim de limitarem o risco de exposição a múltiplas transações do mesmo cliente, os internalizadores sistemáticos podem limitar, de maneira não discriminatória, o número de transações do mesmo cliente que se comprometem a efetuar nas condições publicadas. Podem também limitar, de forma não discriminatória e nos termos do artigo 28.o da Diretiva …/…/UE [nova MIFID], o número total de transações de clientes diferentes ao mesmo tempo, mas só o podem fazer quando o número e/ou o volume de ordens dos clientes exceder consideravelmente a norma.

3. A fim de assegurar a avaliação eficaz de ações, certificados de depósito, fundos de índices, certificados e outros instrumentos financeiros similares e de maximizar a possibilidade de as empresas de investimento obterem as melhores condições para os seus clientes, a Comissão , após consultar a ESMA, adotará atos delegados nos termos do artigo 41.o destinados a especificar:

a) Os critérios que permitem estabelecer se a oferta de preços é publicada de modo regular e contínuo e facilmente acessível, bem como os meios através dos quais as empresas de investimento podem satisfazer a obrigação de divulgar publicamente as suas ofertas de preços, que incluirão as seguintes possibilidades: i) Através das infraestruturas de um mercado regulamentado que tenha admitido o instrumento em causa à negociação; ii) através de um APA; iii) Através de mecanismos próprios;

b) Os critérios que permitem estabelecer quais as transações em que uma execução que incida sobre vários títulos integra uma única transação e as ordens que estão sujeitas a condições que não sejam o preço corrente de mercado;

c) Os critérios que permitem determinar o que pode ser considerado como circunstâncias de mercado excecionais em que é admitido retirar as ofertas de preços, bem como as condições para a atualização das ofertas de preços;

d) Os critérios que permitem determinar quando é que o número e/ou volume de ordens dos clientes excede consideravelmente a norma a que se refere o n.o 2;

e) Os critérios que permitem determinar se os preços se situam dentro de um intervalo de variação, divulgado ao público, próximo das condições do mercado, como referido noartigo 14.o, n.o 2.

Artigo 17.o

Obrigação de publicar as ofertas de preços firmes relativas a obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados

1. Os internalizadores sistemáticos devem apresentar ofertas de preços firmes relativas a obrigações e produtos financeiros estruturados admitidos à negociação num mercado regulamentado ou sobre os quais foi publicado um prospeto, a licenças de emissão e instrumentos derivados elegíveis para compensação ou admitidos à negociação num mercado regulamentado ou que são transacionados num MTF ou num OTF, para os quais constituem internalizadores sistemáticos e para os quais existe um mercado líquido tal como determinado nos artigos 7.o e 8.o, quando se verificarem as condições seguintes:

a) Um cliente do internalizador sistemático solicita uma oferta de preços;

b) O internalizador sistemático acede a apresentar uma oferta de preços.

1-A. A obrigação prevista no n.o 1 deve ser ajustada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e com o artigo 8.o, n.o 4, alínea aa), e pode ser retirada nos casos em que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 8.o, n.o 4, alínea b).

1-B. Os internalizadores sistemáticos podem atualizar as suas ofertas de preços em qualquer momento para refletirem alterações nas condições de mercado ou corrigirem erros. Podem também, em condições de mercado excecionais, retirar as suas ofertas de preços.

2. Os internalizadores sistemáticos devem disponibilizar as ofertas de preços firmes apresentadas nos termos do n.o 1 a outros clientes da empresa de investimento quando o volume da oferta é igual ou inferior a um volume específico do instrumento financeiro , de um modo objetivo e não discriminatório, com base na sua política comercial. Os internalizadores sistemáticos podem recusar-se a iniciar, ou pôr