COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)1M) final 
Bruxelas, 20 de Abril de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva do 
Conselho 90/684/CEE relativa aos auxílios á construçio naval 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição de motivos 
1. Introdução 
As regras em vigor no domínio dos auxílios estatais à construção naval estão 
estabelecidas na Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval 
(90/684/CEE) (com a alteração introduzida pela Directiva 92/68/CEE, que 
estabelece uma derrogação especial em relação aos estaleiros navais da antiga 
RDA), com base no no_ 3, alínea d), do artigo 92o. e do artigo 113o. do Tratado 
CEE, que foi adoptada em 21 de Dezembro de 1990. De acordo com o seu artigo 
13o_, a directiva é aplicável até 31 de Dezembro de 1993. 
0 presente documento descreve de forma sumária a politica em vigor, analisa a 
actual situação de mercado e apresenta as propostas da Comissão em relação à 
politica comunitária de auxílios á construção naval após 31 de Dezembro do 
ano em curso. Propõe-se que o Conselho tome uma decisão no sentido de a 
directiva ser prorrogada por mais 12 meses, ou seja, até 31 de Dezembro de 
1994. 
Esta decisão é da competência do Conselho, embora a responsabilidade pela sua 
aplicação caiba simultaneamente aos Estados-membros e à Comissão (ver Secção 
2 Infra). 
2. Pol It ica actual 
Embora se tenha registado ao longo dos anos uma redução da dimensão da 
Indústria comunitária da construção naval, continua a ter um interesse vital 
para a Comunidade a existência de uma indústria competitiva, que contribua 
para o seu desenvolvimento económico e social. A politica comunitária em 
matéria de auxílios à construção naval, tal como é actualmente definida pela 
directiva, foi estabelecida num contexto de difíceis condições de mercado, 
provocadas por uma procura decrescente de embarcações e por um rápido aumento 
da capacidade da indústria da construção naval, especialmente no Extremo 
Oriente (onde os concorrentes beneficiam de regimes de crédito interno e de 
práticas de construção nacional que lhes permitem colocar no mercado 
embarcações a preços inferiores aos custos de produção), o que provocou um 
desequilíbrio entre a oferta e a procura e preços reduzidos. Desta forma, a 
directiva teve como objectivos principais: 
- proporcionar um instrumento de protecção contra a concorrência desleal 
provocada por preços prejudiciais, uma vez que não existe um instrumento 
ant i-dumping eficaz, atento o facto de as embarcações não poderem ser 
consideradas como importadas na acepção corrente; 
- em consequência, manter, a um nível satisfatório, a actividade de 
construção naval na Comunidade nos segmentos em que os estaleiros 
comunitários continuam competitivos em condições normais de mercado e 
encorajar a transformação estrutural da indústria da construção naval 
comunitária para uma indústria de construção de embarcações de maior valor 
acrescentado e mais especializadas, de forma a assegurar a competitividade 
a longo prazo deste sector; e 
- assegurar, de acordo com os objectivos do mercado interno, condições de 
igualdade de forma a que a concorrência intracomunitária no sector da 
construção naval se desenvolva numa base equilibrada e equitativa; 
- assegurar uma total transparência dos auxílios 
A directiva proporciona um enquadramento comunitário regulamentar no que 
respeita á atribuição de auxílios pelos Estados-membros, a quem são impostas 
obrigações de notificação e de apresentação de relatórios, de forma a que a 
Comissão possa efectivamente verificar a sua conformidade com as regras 
estabelecidas. 
Na opinião da Comissão, esta politica foi na generalidade eficaz e alcançou 
largamente os seus objectivos, protegendo os estaleiros comunitários e 
permitindo á Comunidade Europeia manter em termos gerais a sua quota de 
mercado, ao mesmo tempo que procedia a reestruturações. Um elemento-chave 
desta politica foi o limite máximo comum para os auxílios á produção no que 
respeita à construção e á transformação navais fixado anu lamente pela 
Comissão de acordo com a Directiva. Pretende-se com este limite permitir aos 
estaleiros comunitários mais competitivos manter as suas actividades apesar 
das condições do mercado mundial não serem normais e, ao mesmo tempo, 
encorajar os estaleiros menos competitivos a encetarem as necessárias medidas 
de reestruturação. Este facto é reforçado pelo principio, constante da 
directiva, de degressividade do limite máximo. Este limite, que foi fixado em 
28% em 1987, foi progressivamente reduzido a 9% para 1993. 
3. Pol It Iça futura 
As decisões sobre a política futura dependem em muito de uma avaliação da 
actual situação do mercado e das perspectivas futuras, bem como da esperada 
retoma de esforços no âmbito da OCDE no sentido da obtenção de um acordo 
multilateral que elimine progressivamente todos os obstáculos a condições 
normais de concorrência no sector da construção naval. Estes dois aspectos 
são analisados de seguida. 
4. Situação do mercado 
A tendência positiva registada em 1991 no sentido da recuperação do mercado 
da construção naval após o final da crise do Golfo não se manteve durante 
1992, tendo-se manifestado uma tendência acentuadamente negativa, com uma 
queda nas encomendas e nos preços, embora a quota de mercado da Comunidade se 
tivesse mantido bem, atentas as circunstâncias. 
De acordo com os dados de que a Comissão dispõe, as novas encomendas a nível 
mundial totalizaram 8,904 milhões de tbc, ou seja, foram 25% inferiores às 
registadas em 1991. As encomendas registadas pelos estaleiros comunitários 
(incluindo os estaleiros da antiga RDA) foram de 1,821 milhões de tbc, 
correspondendo assim a uma diminuição de 16%. No entanto, este valor 
representou uma melhoria da quota de mercado comunitário, atingindo 20,5% das 
encomendas mundiais, quando comparada com a quota de 18,2% de 1991. 
Uma análise do tipo de embarcações encomendadas revela que a procura 
registada em 1992 se deveu na sua maior parte à tendência positiva do mercado 
no que respeita aos petroleiros e aos navios de carga geral (que 
representaram 60% das encomendas mundiais). 
No que respeita á situação das encomendas, acentuou-se a diferença entre as 
tarifas dos fretes e os preços da construção naval, o que fez diminuir as 
expectativas da esperada renovação necessária das frotas. 
De acordo com os dados da Comissão, as encomendas mundiais em 31 de Dezembro 
de 1992 elevavam-se a 22,961 milhões de tbc, inferiores em 11,5% às 
registadas em 1991, mas superiores às da segunda metade da década de 1980. As 
encomendas dos estaleiros comunitários (incluindo os estaleiros da antiga 
RDA) revelaram um decréscimo de cerca de 16% em relação ao ano anterior, 
sítuando-se em 5,177 milhões tbc, o que representou 22,5% das encomendas 
mundiais (inferior em 1,2% às de 1991). 
A produção mundial registada em 1992 foi calculada em 11,838 milhões tbc, o 
que representa um aumento de 2,7% em relação ao nível de 1991 e constitui o 
nível mais elevado verificado desde 1986. A produção comunitária (incluindo 
os estaleiros da antiga RDA) foi de 2,771 milhões tbc, o que corresponde a um 
aumento de 4,5% em relação ao ano anterior e constituí o nível mais elevado 
verificado a partir de 1985, representando 23,4% da produção mundial, um 
pouco superior a 1991. 
No que diz respeito aos preços, de acordo com a OCDE, em 1991 registou-se uma 
tendência positiva, uma vez que os preços continuaram a aumentar, embora a um 
ritmo mais reduzido do que nos anos anteriores e continuando a níveis 
inferiores aos verificados em 1982 (após consideração da inflação). No 
entanto, esta tendência não se manteve em 1992, ver ificando-se resultados 
bastante diversos, variáveis de navio para navio. Além disso, as flutuações 
da taxa de câmbio, em especial no que respeita ao dólar norte- -americano, 
tiveram também a sua influência, tal como confirmado pelo estudo de mercado 
realizado em 1992 para a Comissão relacionado com a revisão anual do limite 
máximo comum dos auxílios à produção ao abrigo da directiva. 
No que respeita às perspectivas globais futuras, pode dízer-se que a previsão 
de uma recuperação do mercado a curto prazo parecem comprometidas 
actualmente. No entanto, em geral, prevé-se que a situação melhore 
acentuadamente entre o médio e o longo prazo, atenta a necessidade de renovar 
a envelhecida frota mundial. 
Neste contexto, as recentes iniciativas relacionadas com preocupações 
ambientais e de segurança suscitadas por embarcações que não respondem às 
normas deve encorajar actividades de desmantelamento e conduzir a um aumento 
da procura de novas embarcações. Calcula-se que mais de 50% da frota mundial 
tem mais de 15 anos de existência, assim repartida: 19% tem entre 15 e 19 
anos, 15% tem 20 a 24 anos e 20% tem mais de 25 anos. É evidente que com este 
perfil de idade cada vez haverá maior necessidade de novas embarcações de 
substItuição. 
As previsões em relação à dimensão e ao Início da recuperação do mercado da 
construção naval variam. A OCDE refere que a Associação dos Construtores 
Navais da Europa Ocidental (ACNEO) prevê que a procura anual a nível mundial 
de novas embarcações (em termos de entregas) não sofra qualquer alteração, 
mantendo-se a uma média de cerca de 12 milhões tbc por ano até 1995 antes de 
aumentar a ritmo acentuado para cerca de 18 milhões tbc por volta do ano 
2000, sofrendo então nova quebra para 17 milhões tbc em 2005. 0 Ministério 
dos Transportes Japonês prevê igualmente um aumento gradual da procura de 
construção naval, prevendo no entanto que esta procura registe o seu nível 
mais elevado em 1998, com cerca de 13 milhões tbc. 
5. Negociações da OCDE 
Espera-se que as negociações se concluam em meados de 1993 com a celebração 
de um acordo internacional que elimine progressivamente todos os obstáculos 
existentes no que respeita a condições normais de concorrência no mercado da 
construção naval. Quando as anteriores negociações foram interrrompidas em 
Abril de 1992, a Comunidade Já tinha declarado que estava preparada para 
aceitar a data de 1 de Janeiro de 1995 para a eliminação de todos os 
subsídios à construção naval, desde que as outras partes eliminassem todas as 
suas medidas e regulamentações de distorção do comércio, como as práticas de 
preços prejudiciais, os regimes de crédito interno e as práticas de 
construção nacional. 
Na opinião da Comissão, este acordo Internacional ó vital para a normalização 
do mercado mundial da construção naval, constituindo um importante objectivo 
comunitário. No entanto, as perspectivas de uma conclusão com êxito das 
negociações não estão asseguradas neste momento. 
6. Proposta. 
Neste contexto, não é possível neste momento estabelecer um enquadramento 
comunitário dos auxílios estatais á construção naval a mais longo prazo. Uma 
completa eliminação dos auxílios ao sector parece difícil de Justificar nesta 
fase, atenta a actual situação do mercado. Por outro lado, prevê-se num 
futuro não muito longínquo uma recuperação do mercado; e a prevista retoma 
das negociações da OCDE é também encorajadora, embora subsistam algumas 
incertezas no que respeita á questão de saber em que medida e em que prazo 
poderá ser celebrado um acordo multilateral aceitável. Desta forma, ó preciso 
evitar que se crie um vácuo no que respeita à politica comunitária quando 
deixar de ser aplicável a directiva actual. Assim, propõe-se que esta 
directiva se mantenha em vigor por um período curto, prorrogando-a por mais 
doze meses, ou seja, até 31 de Dezembro de 1994. 
Este facto permitiria à Comunidade manter a sua politica actual (incluindo, 
nomeadamente, o principio da degressividade dos auxílios à produção), até que 
a situação se torne mais ciara. Além disso, no caso de ser adoptada esta 
solução, seria coerente com a posição que a Comunidade adopta nas negociações 
da OCDE, tornando claro que pretende continuar a trabalhar positiva e 
construtivamente para a obtenção de um acordo. Ao mesmo tempo, deixaria à 
Comunidade flexibilidade suficiente para adaptar a sua politica de auxílios à 
construção naval à luz da evolução que se desenhar. 
Uma vez que a politica actual funcionou na prática de forma satisfatória, não 
parece apropriado introduzir neste momento quaisquer outras alterações à 
direct Iva. 
7. Conclusão 
Desta forma, propõe-se que o Conselho adopte, após consulta ao Parlamento 
Europeu e ao Comité Económico e Social, a alteração à directiva que se 
apresenta em anexo e que prorroga a sua validade até 31 de Dezembro de 1994. 
De forma a evitar que a indústria da construção naval comunitária se debata 
com uma desnecessária insegurança e a reforçar a credibilidade da nossa 
posição negocial nas conversações da OCDE, a Comissão convida o Conselho a 
adoptar uma decisão logo que possível. 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva do 
Conselho 90/684/CEE relativa aos auxílios â construção naval 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no. 3, alínea d), do seu artigo 92p_ e o seu artigo 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, 
relativa aos auxílios á construção naval, alterada pela Directiva 92/68/CEE do 
Conselho, de 20 de Julho de 1992, cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 
1993; 
Considerando que a politica de auxílios estabelecida nessa directiva permitiu, 
de uma forma geral, alcançar os seus objectivos; 
Considerando que apesar das previsões de uma recuperação em virtude de um 
aumento da procura da construção de novos navios, o mercado mundial de 
construção naval ainda não se encontra totalmente normalizado; 
Considerando que a actual política comunitária deve ser mantida de forma a 
promover a sobrevivência a longo prazo de uma indústria europeia da construção 
naval eficiente e competitiva; 
Considerando que a Comunidade continua a desenvolver esforços no âmbito da 
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para se alcançar um 
acordo multilateral entre os principais países do mundo no sector da construção 
naval relativo a uma rápida eliminação progressiva de todas as medidas directas 
e indirectas de apoio público à construção, transformação e reparação navais, 
bem como de outros obstáculos ao restabelecimento de condições normais de 
concorrência no sector; 
Considerando que este acordo deve garantir uma concorrência leal a nível 
internacional entre os estaleiros, mediante uma eliminação equilibrada e 
equitativa de todos os entraves ou obstáculos a condições normais de 
concorrência e que deve proporcionar um instrumento eficaz para contrariar as 
práticas de preços prejudiciais contrárias ao acordo; 
Considerando que as disposições da presente directiva e das directivas acima 
mencionadas não prejudicam quaisquer alterações que venham a revelar-se 
necessárias em virtude de acordos internacionais concluídos pela Comunidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
0 artigo 13p_ da Directiva 90/684/CEE do Conselho passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A presente directiva á aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 
1994." 
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas legais, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 1993. 
As medidas adoptadas devem fazer referência á presente directiva ou ser 
acompanhadas de tal referência quando publicadas oficialmente. Os termos da 
referência ficam ao cuidado dos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros devem comunicar á Comissão o texto das medidas adoptadas 
na área coberta pela presente directiva. 
Art igo 3o 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 160 final 
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PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-184-PT-C 
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