RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA —Provedor
de Justiça Europeu
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005
—Volume I (C6-0471/2006) (2),
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício
de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituiçõesfiscalizadas (
3),
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.odo Tratado CE (4),
— Tendo em conta o n.o10 do artigo 272.oe os artigos 274.o, 275.oe 276.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.oe 147.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0104/2007),
1. Regista que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu (Provedor de Justiça) dispunha de dotações de
autorização num montante total de 7 224 554 EUR (2004: 5 782 968 EUR), tendo a respectiva taxa deutilização sido de 84,27 %;
2. Regista que as demonstrações financeiras do Provedor de Justiça relativas a 2005 apresentam uma
execução negativa para o exercício (98 482 EUR) e valores iguais de activo e passivo (890 853 EUR);
3. Faz notar que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2005, o Tribunal de Contas indica que a
auditoria não deu lugar a quaisquer observações relativamente ao Provedor de Justiça;
4. Regista que, segundo o relatório do auditor interno à Instituição n.
o6/81, i) o trabalho do auditor interno
em 2005 não revelou quaisquer áreas de risco significativo para as operações orçamentais do Provedorde Justiça; e, ii), os sistemas de gestão interna e de controlo da Instituição são eficazes e oferecem umagarantia razoável de prossecução dos objectivos de controlo de modo consistente;L 187/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(1) JO L 60 de 8.3.2005.
(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
(3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
5. Toma nota da informação prestada pelo gestor orçamental principal delegado na sua declaração de
actividade, segundo a qual foi efectuada no início de 2006 uma auto-avaliação da eficiência da estruturade controlo interno dos serviços do Provedor de Justiça, e a perspectiva global resultante desse exercíciofoi a de um nível geral satisfatório de aplicação das normas de controlo interno (76 %); verifica, noentanto, que também seriam necessários melhoramentos em algumas áreas (avaliação de riscos, funçõessensíveis, programação plurianual);
6. Recorda que, desde 2004, o Provedor de Justiça tem tido autonomia e controlo integral das transacções
financeiras relativas à sua secção do orçamento;
7. Toma nota de que foi negociado durante o ano de 2005 e assinado em Março de 2006 um novo acordo-
-quadro de cooperação, de duração indeterminada, entre o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu,relativo a determinados serviços administrativos, incluindo a tradução e os escritórios;
8. Recorda que, de acordo com o relatório anual do Provedor de Justiça de 2005, o volume anual de
processos do Provedor de Justiça aumentou de cerca de 800 em 1996 para quase 4 000 em 2005, comum aumento particularmente acentuado entre 2003 e 2004 (53 %);
9. Observa que, durante o ano de 2005, o Serviço do Provedor de Justiça sofreu o impacto orçamental
integral do alargamento de 2004 e que, nos anos de 2004 e 2005, a autoridade orçamental autorizou oProvedor de Justiça a adicionar ao seu quadro 20 novos lugares, os quais se juntaram aos 31 que existiamem 2003 (um aumento de 65 % do pessoal), tendo, simultaneamente, o nível de dotações autorizadas noorçamento aumentado de 4 438 653 EUR em 2003 para 7 312 614 EUR em 2005 (também umaumento de 65 %);
10. Constata, a partir do relatório anual do Provedor de Justiça, que, em 2005, este prosseguiu as suas visitas
de informação aos Estados-Membros no sentido de incrementar a consciencialização dos cidadãos paraos seus direitos, elevando o perfil do trabalho do Provedor de Justiça entre os membros dos poderesjudicial, legislativo e executivo e enriquecendo a sua colaboração com os seus homólogos nacionais;salienta a importância desta campanha de informação;
11. Constata, além disso, que em 2005 o Provedor de Justiça e os seus funcionários prosseguiram os seus
esforços no sentido de apresentar o trabalho da Instituição, realizando 120 apresentações em
conferências, seminários e reuniões em 2005, juntamente com 50 entrevistas a jornalistas;
12. Verifica que, segundo as suas respostas ao questionário do relator, o Provedor de Justiça procura dirigir
informação para os países relativamente aos quais o volume de queixas recebidas é inferior ao que seriade esperar, dada a dimensão da população, por exemplo, a Alemanha e a Itália, e que a estratégia doProvedor de Justiça para a comunicação social consiste em elevar o perfil do Provedor de Justiça nessesEstados-Membros; considera que, a fim de identificar países-alvo, o Provedor de Justiça deveria basear-seem estudos relativos à consciencialização dos cidadãos sobre o seu trabalho nos diversos Estados--Membros, e não no número de queixas;
13. Chama a atenção para a observação incluída na declaração de actividade do Provedor de Justiça segundo
a qual o ano de 2005 foi um ano excepcional para o Provedor de Justiça do ponto de vista dacomunicação, na medida em que, para além das actividades habituais da Instituição no que respeita àinformação sobre o seu trabalho, organizou também uma vasta série de eventos para assinalar o 10.
o
aniversário do Provedor de Justiça; além disso, a capacidade de comunicação da Instituição foisignificativamente alargada através do recrutamento de pessoal para preencher três novos lugares deespecialistas de comunicação e da afectação de mais um funcionário, a partir do pessoal já existente, aosector de comunicação recentemente criado;
14. Lembra que o Estatuto do Provedor de Justiça estabelecido pelo Parlamento Europeu em 1994 não impõe
ao Provedor de Justiça qualquer obrigação de publicar os seus interesses financeiros e económicos;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/73
15. Regista que o Estatuto coloca o Provedor de Justiça numa posição comparável à de um juiz do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias; faz notar que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias —
por sugestão do Parlamento Europeu —estabeleceu um grupo de trabalho encarregado de estudar o
modo mais apropriado para assegurar transparência no que diz respeito aos interesses financeiros dosjuízes; solicita que, enquanto se aguarda o resultado do estudo, o Provedor de Justiça siga o exemploproporcionado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e pela Autoridade-Adjunta no que serefere à publicação de uma declaração de interesses financeiros baseada no formulário utilizado para oRegisto dos Interesses Financeiros dos deputados ao Parlamento Europeu.L 187/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008