Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente»

(98/C 73/25)

Em 11 de Julho de 1997, em conformidade com o artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo de preparar os correspondentes trabalhos emitiu parecer em 4 de Novembro de 1997 (relatora: M. C. Sanchéz Miguel).

Na 350ª reunião plenária (sessão de 11 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 93 votos a favor e 1 contra, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. O documento da Comissão avalia os resultados obtidos pela Agência Europeia do Ambiente, à luz dos objectivos que lhe foram fixados na data da sua criação (), centrando-se principalmente na sua função informativa. Destaca como mais importante a publicação em 1995 de dois relatórios sobre o estado do ambiente: o relatório Dobris () e o relatório preparado como contribuição para a revisão do 5º programa de política e acção em matéria de ambiente ().

1.1.1. Impõe-se também frisar a tarefa informativa associada à recolha de dados entre os Estados-Membros mediante a entrada em funcionamento da rede de informação EIONET (), completada com o estabelecimento de nove Centros Temáticos Europeus (CTE) () que, entre outras funções, proporcionam os dados objectivos que circulam na rede.

1.2. No âmbito da função informativa, também foi fomentada a integração de dados ambientais europeus em programas internacionais de observação do ambiente, com resultados concretos, sob a forma de acordos com a OMS, o PNUA e a CEE-NU ().

1.3. Outra função desempenhada pela Agência, com importantes primeiros resultados práticos, é estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão no domínio do ambiente e de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e das políticas aplicáveis.

1.4. A Comissão, como apreciação global, considera que a Agência registou progressos significativos, especialmente no referente à publicação de relatórios, embora quanto ao funcionamento das redes nacionais de informação sobre os diferentes sectores ambientais se encontre ainda numa fase incipiente.

1.5. À luz desses resultados, a Comissão considera que, de momento, não se devem atribuir novas tarefas à Agência procedendo-se a uma nova revisão das suas competências, uma vez examinado o seu desempenho em 2003.

2. Relações entre o CES e a Agência

2.1. O Comité apoiou firmemente a criação, com carácter de urgência, da Agência como organismo transnacional crendo que representaria um salto qualitativo relativamente a uma série de mecanismos de coordenação no plano europeu da informação sobre o estado do ambiente, criados nos anos 80. Já no parecer sobre a criação da Agência (), o Comité sublinhava a importante contribuição que o referido organismo podia dar para harmonizar os instrumentos metodológicos e operativos dos Estados-Membros e para reforçar a cooperação internacional no sector da protecção do ambiente, em particular no atinente ao papel que a União Europeia pode desempenhar nas organizações internacionais e à prestação de assistência técnica e informativa aos países da Europa Central e Oriental e aos países em vias de desenvolvimento.

2.2. No mesmo parecer, o Comité preocupava-se em garantir a participação activa dos diferentes interlocutores económicos e sociais e em prever que aquele organismo actuasse não só ao serviço da Comissão, mas também em resposta às necessidades dos Estados-Membros e, sobretudo, dos cidadãos, estudando as fórmulas adequadas de cooperação com as organizações não governamentais activas no sector, assim como com as instituições técnico-científicas nacionais e europeias.

2.2.1. A necessidade de garantir tal participação torna-se imperativa no contexto do 5º programa de política e acção em matéria de ambiente que acentua a responsabilidade partilhada de todos os agentes.

2.3. O CES condenou reiteradamente os atrasos verificados na entrada em funcionamento da Agência, em particular em 1992, ao pronunciar-se sobre o programa sobre desenvolvimento sustentável ().

2.4. Iniciadas as actividades em Copenhaga, o Comité tem mantido contactos regulares, participando nas iniciativas promovidas pela Agência, graças às informações e aos relatórios postos à sua disposição e à assistência dos seus peritos numa série de temas específicos, em particular durante a elaboração dos pareceres sobre a água e os resíduos.

2.5. Nessas ocasiões, bem como nos debates havidos entre a secção () e o director da Agência, os membros do Comité têm insistido sempre na necessidade de ampliar a actividade da mesma e de fomentar a participação dos diferentes agentes e cidadãos.

2.6. Mais recentemente, por ocasião da elaboração do parecer sobre o rótulo ecológico, o CES encetou um útil debate com a Agência acerca do seu possível papel de apoio no âmbito do sistema (), especialmente no que se refere a recolher a informação necessária para analisar o ciclo de vida dos produtos. Excluindo um papel de gestão, visto não corresponder às funções que lhe são inerentes, o Comité deseja que a Agência participe activamente no sistema.

2.7. Finalmente, a informação disponível na Internet sobre a Agência, embora unicamente em inglês, tem demostrado ser uma referência útil para a reflexão e elaboração dos pareceres sobre protecção do ambiente.

3. Observações na generalidade

3.1. À luz das contribuições positivas dadas pela Agência, a que já se fez referência, e dada a persistente necessidade de uma informação cada vez mais rigorosa e harmonizada sobre o estado do ambiente na Europa, o Comité considera excessivamente limitada a conclusão a que chega a Comissão no ponto 4 da exposição de motivos, segundo a qual «não seria adequado atribuir-lhe mais tarefas nesta fase de desenvolvimento», análise a que parecem presidir sobretudo razões de ordem financeira, dado que no ponto 5 se afirma «que não estão previstos outros recursos».

3.1.1. É necessário proceder a uma avaliação que atenda à mais-valia que a actividade da Agência poderá trazer, uma vez superada a fase inicial, sobretudo no atinente à harmonização dos métodos de recolha de dados e à produção de efeitos sinérgicos nos trabalhos dos Estados-Membros no contexto das redes temáticas, assim como à função de avaliação do impacto ambiental.

3.1.2. Essa avaliação deverá atender, ainda, ao período de actividade reduzido e aos recursos de que dispôs. Os relatórios publicados até à data e o banco de dados são de grande utilidade para os diferentes organismos comunitários, assim como para os meios económicos e sociais. Por seu turno, o pessoal que integra a Agência está sempre disposto a cooperar com todos os organismos interessados e a prestar-lhes informações, como o CES teve ocasião de constatar em diversas ocasiões.

3.2. O CES tem uma opinião positiva da actividade da Agência e concorda com a consolidação das suas funções dentro da orientação proposta pela Comissão, mas deseja igualmente que se alargue o seu trabalho informativo não só em benefício da Comissão e dos Estados-Membros, mas também dos demais organismos comunitários e sociais da UE. Dirigindo-se a informação em última instância aos cidadãos, esta deverá estar disponível nas línguas oficiais da UE, mobilizando para o efeito os recursos necessários.

3.3. Quanto a outras funções, seria necessário alargá-las para cobrir a avaliação ambiental «estratégica», e o acompanhamento do estado do ambiente na UE, tal como o CES já havia solicitado no parecer sobre o «Programa de acção para a gestão e protecção das águas subterrâneas» (), e para permitir uma participação mais eficaz da Agência no apoio à presença da União Europeia em organismos transnacionais e internacionais encarregados da protecção do ambiente.

3.3.1. Nesse contexto transnacional, o CES considera que a Agência deveria exercer um papel destacado de colaboração com os países da Europa Central e Oriental (PECO) que preparam a adesão à UE, facilitando a informação necessária para a adequação das suas normas ambientais. De acordo com os estudos efectuados pela Comissão, trata-se de um aspecto fundamental para a sua integração na UE.

3.4. No âmbito da integração das questões ambientais nas diferentes políticas, o CES opina que a Agência pode proporcionar igualmente um útil apoio técnico a todos os serviços competentes no domínio do ambiente, tendo em conta o resultado da revisão levada a efeito em Amsterdão do artigo 130º do Tratado, e especialmente do artigo 3º, mediante a introdução do conceito de integração da política do ambiente na definição e realização de todas as políticas e acções comunitárias. Merece atenção especial a coordenação com a D-G XII, já que as áreas de investigação desta última estão estreitamente relacionadas com questões ambientais e, em muitos casos, com projectos normativos em curso. Haverá que consolidar a cooperação e garantir uma melhor sinergia entre os trabalhos da Agência e os do Centro Comum de Investigação, já prevista no regulamento, evitando a duplicação de esforços e valorizando o fluxo de informação sobre tecnologias limpas e produtos resultantes dos trabalhos de investigação realizados em colaboração com a indústria.

3.5. O CES sublinha igualmente o facto de ainda não ter sido aberta uma via que garanta a participação dos organismos socioeconómicos da UE na Agência, em especial as ONG e os representantes dos consumidores. Uma maior abertura da Agência nas relações com os meios económicos e sociais garantiria progressos auspiciosos, em coerência com a abordagem do programa para o desenvolvimento sustentável que prevê a participação de todos os meios na protecção do ambiente.

3.6. O CES saúda a recente iniciativa de uma consulta alargada às ONG que trabalham no sector do ambiente, à indústria e aos sindicatos, bem como às várias direcções-gerais com responsabilidades no sector ambiental, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o segundo programa de trabalho da Agência, respeitante ao período de 1999-2003. O Comité recomenda que se dê continuidade e se formalize este tipo de consultas, até sobre temas mais específicos de trabalho da Agência.

4. Observações na especialidade

4.1. As modificações propostas pela Comissão são de dois tipos, uma visa o alargamento e a consolidação da função informativa da Agência, mediante a alteração dos artigos 2º e 4º, e a outra refere-se ao funcionamento do conselho de administração.

4.2. Artigo 2º - Alargamento das funções da Agência

4.2.1. Em geral consideram-se positivas as novas funções atribuídas à Agência, no sentido do reforço da função informativa, em especial através do estabelecimento de requisitos para a apresentação de relatórios.

4.2.2. Não obstante, seria preciso tornar extensivo a outros organismos - Conselho, Parlamento, CES, etc. - o fornecimento de informação à Agência. Quanto à função de apoio à recolha de informação, a alínea ii) deveria referir-se a «modelos normalizados de recolha de informação», como forma de harmonizar a informação a enviar pelos Estados-Membros.

4.2.3. O CES entende ainda que nas novas competências informativas cabem igualmente os organismos que não pertencem ao sector público (ONG, sindicatos, associações de consumidores, etc.). Também os órgãos executivos da política de ambiente nos diferentes níveis da Administração dos Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de solicitar essa informação.

4.2.4. Por outro lado, a redacção da referida alínea é redutora da independência da Agência que deixaria de «Fornecer (à Comissão e aos Estados-Membros) as informações objectivas necessárias» para «fornecer as informações objectivas de que estes (a Comunidade e os Estados-Membros) necessitem». O CES solicita, por isso, a manutenção do texto original.

4.2.5. Na proposta da Comissão deve ser inserida no início da alínea iii) a expressão «Para criar um repositório de informação sobre o ambiente» o que equivaleria a um centro europeu de informação. O CES, reiterando as solicitações apresentadas em pareceres anteriores, considera que este deveria revestir a forma de registo público, de molde a ele acederem todos os organismos e pessoas interessados na informação ambiental. Para o efeito solicita a inserção de uma nova alínea (a xiv) no artigo 2º, nos termos seguintes: «Encarregar-se de um registo de informações obrigatórias segundo as normas ambientais.»

4.2.6. A alínea vi) requer que a Agência elabore um relatório sobre «o estado do ambiente» de cinco em cinco anos. O CES solicita que antes do termo «estado» sejam aditados os termos «perspectiva e tendência de» o que permitiria conferir uma dimensão dinâmica ao conteúdo do relatório. O CES entende ainda que, devido às rápidas mutações no estado do ambiente, os relatórios dos indicadores anuais se devem irmanar com o relatório plurianual produzido pelo Comité Científico com vista a conferir-lhes uma perspectiva fidedigna do ponto de vista científico.

4.2.7. Quanto à nova alínea xi) deveria acrescentar-se «na sua própria língua» a seguir a «grande público».

4.2.8. Na nova alínea xii) deveria acrescentar-se uma referência a «avaliação estratégica ou integrada» na linha da proposta de directiva relativa à avaliação do impacto ambiental de determinados projectos e programas ().

4.2.9. Ademais, solicita-se a inclusão da alínea xv), no artigo 2º, nos termos seguintes: «Contribuir para a recolha de informação e divulgação dos resultados em cooperação com o sistema europeu de atribuição do rótulo ecológico.»

4.2.10. Por último, deveria incorporar-se neste artigo 2º uma parte do artigo 20º alterado, a referida à competência da Agência em «participar no controlo da aplicação em matéria de ambiente, em cooperação com a Comissão e os organismos competentes dos Estados-Membros».

4.3. Artigo 4º - Competências da rede

4.3.1. É importante que as redes nacionais sejam integralmente estabelecidas e que forneçam as informações que permitam à Agência cumprir a sua função informativa. Por isso, a proposta de acrescentar um segundo parágrafo ao nº 2 do artigo 4º é acolhida positivamente, na medida em que reforça a obrigação de os Estados-Membros fornecerem as informações necessárias.

4.3.2. O CES está ciente de que em alguns casos as redes nacionais não estão plenamente desenvolvidas, o que levanta dificuldades ao estabelecimento de um quadro informativo global. Por isso, seria interessante que a Agência assinalasse tais deficiências, mediante um inventário das redes, que permitisse à Comissão e aos Estados-Membros em causa estudarem as medidas necessárias para sanar tal situação. Os recursos financeiros para essa operação poderiam provir do Fundo de Coesão.

4.4. Artigo 8º - Conselho de administração

4.4.1. O CES considera favoravelmente a incorporação no conselho de administração de representantes dos países do EEE. Não obstante, na linha do anterior parecer seu sobre a Agência (), solicita-se de novo que no artigo 8º se mencione a necessidade de consultar os diferentes actores socioeconómicos relativamente ao programa plurianual (nº 4), que se encontrem formas de garantir a regularidade de tal consulta, possivelmente mediante a inclusão no conselho de administração de um perito que represente as ONG que trabalham no sector do ambiente, e que o relatório anual (nº 6) seja transmitido oficialmente ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Trata-se, com efeito, de formalizar formas de colaboração e de consulta já lançadas na prática, que necessitam, todavia, de ser reconhecidas no regulamento da Agência.

4.4.2. Quanto à criação de um «gabinete» executivo, que torne mais expeditos os trabalhos do conselho de administração, nada tem o Comité a objectar, apenas recomendar a composição equilibrada daquele conselho, do ponto de vista dos interesses representados, as ONG incluídas.

5. Conclusões

5.1. Do que antecede conclui-se em síntese que o resultado das alterações previstas proporcionarão maior independência e eficácia à Agência, o que permitirá que esta seja um instrumento adequado à nova orientação impressa à política ambiental em Amsterdão.

5.1.1. A aproximação do trabalho da Agência a todos os cidadãos da UE, passa, em primeiro lugar, por alargar a participação dos organismos representativos dos seus interesses procurando também que no conselho de administração se produza um equilíbrio e, em segundo lugar, por tornar acessíveis as suas publicações mediante a edição nas línguas oficiais da Comunidade, procurando os meios de co-financiamento entre os organismos públicos e privados de cada Estado.

5.1.2. É necessário fazer da Agência um veículo de integração de todas as políticas com incidência no ambiente, colaborando não só com a Comissão, mas também com todos os organismos interessados no ambiente. Nesta mesma linha pode enquadrar-se a função de assessoria no âmbito do alargamento da UE.

5.1.3. Relativamente às suas funções, há que insistir na necessidade de que tenha competências em matéria de avaliação estratégica ou integrada do impacto ambiental, assim como de intervenção, juntamente com a Comissão, no controlo do cumprimento da legislação comunitária no domínio do ambiente.

5.2. O que precede só será possível se a Agência contar com um financiamento congruente com as funções atribuídas, motivo por que se poderia pensar na possibilidade de um orçamento próprio que não fizesse recair sobre a D-G XI os futuros aumentos orçamentais.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho de 7.5.1990, JO L 120 de 11.5.1990 - Parecer do CES: JO C 56 de 7.3.1990.

() NT: «O Ambiente na Europa: a Avaliação de Dobris», relatório publicado em Agosto de 1995 pela Agência Europeia do Ambiente, em colaboração com a CEE-NU, o PNUA, a OCDE, o Conselho da Europa, a OMS, a UICN e o Eurostat, dando seguimento à Conferência sobre a Cooperação na Europa em matéria de Ambiente, realizada em Junho de 1991 no castelo de Dobris, nos arredores de Praga.

() JO C 140 de 11.5.1996.

() European Environment Information and Observation Network (Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente).

() CTE: emissões para a atmosfera, qualidade do ar, catálogo de fontes de dados, águas continentais, cobertura vegetal, ambiente marinho, conservação da natureza, qualidade do solo e resíduos.

() Organização Mundial da Saúde, Programa das Nações Unidas para o Ambiente, Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

() JO C 56 de 7.3.1990.

() JO C 287 de 4.11.1992, ponto 7.4.2.

() Anexo à acta da 17ª reunião da Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo do CES, em 3 de Março de 1995.

() JO C 296 de 29.9.1997, ponto 3.3.1.10.

() JO C 355 de 25.11.1996 - Parecer do CES: JO C 89 de 19.3.1997.

() JO C 129 de 25.4.1997; JO C 287 de 22.9.1997.

() JO C 56 de 7.3.1990.