Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao financiamento de certas actividades realizadas pela Europol no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O artigo B5-822 do Orçamento de 2002 da União Europeia dispõe de uma dotação de 5 milhões de euros destinada a fornecer à Europol os meios necessários para reforçar e coordenar a acção dos Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo e a financiar a criação de um centro de crise e a introdução de sistemas de comunicação [1].

[1] JO L 29 de 31.01.2002, p. 1046.

Esta dotação está inscrita no capítulo B0-40 (dotações provisionais), na pendência da adopção de um acto legislativo de base que preveja o financiamento de uma actividade da Europol pelo orçamento da União Europeia. A presente decisão deverá permitir a execução desta dotação.

Os serviços da Comissão redigiram um projecto de decisão do Conselho com o objectivo de criar a base jurídica para a utilização dos fundos e de descrever as actividades que com eles serão financiadas. As actividades indicadas no texto foram definidas com base nas propostas apresentadas pela Europol.

Segundo os dados orçamentais fornecidos pela Europol, o montante das despesas previstas para lançar estas actividades será de 3 038 600 EUR, ou seja, um montante substancialmente inferior à dotação em reserva.

2. A decisão do Conselho: artigos

Artigo 1º (objecto da decisão)

O artigo 1º determina as acções (em anexo) a realizar pela Europol para reforçar e coordenar melhor a luta contra o terrorismo. O anexo faz parte integrante do texto da decisão.

Artigo 2º (tipo de despesas)

O artigo 2º classifica como despesas operacionais as despesas acordadas em aplicação da presente decisão.

Artigo 3º (sistema de acompanhamento e de avaliação)

Este artigo estabelece o sistema de acompanhamento da realização das acções através dos relatórios trimestrais apresentados à Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho são também informados anualmente pela Comissão do adiantamento dos trabalhos.

Artigo 4º (entrada em vigor)

A decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo

O anexo descreve sumariamente as actividades propostas pela Europol. Estas actividades são as seguintes:

- Criação de uma rede informática para o intercâmbio de informações, em tempo real, sobre as características dos engenhos explosivos utilizados para perpetrar actos terroristas.

- Criação de um sistema de comunicação entre as unidades especiais de intervenção policiais para o intercâmbio de informações rápido.

- Criação de um centro de controlo das operações na Europol para apoiar os Estados-Membros aquando de acções ou situações de luta contra o terrorismo. Este centro poderá ser utilizado pelos Estados-Membros, em caso de necessidade, como centro de comunicação, controlo, comando e informação.

- Desenvolver uma metodologia europeia de avaliação da ameaça e dos riscos terroristas.

2002/0196 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao financiamento de certas actividades realizadas pela Europol no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, alíneas a) e b), do seu artigo 30º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p.[...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C [...] de [...], p.[...].

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no artigo 29º do Tratado da União Europeia, será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros, nomeadamente no domínio da luta contra o terrorismo.

(2) O terrorismo constitui uma das ameaças mais graves para a vida e a segurança dos cidadãos, a democracia, o livre exercício dos direitos do Homem e o desenvolvimento económico e social.

(3) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a Europol no domínio da prevenção, da análise e da investigação da criminalidade, nomeadamente o terrorismo, criminais a nível da União.

(4) O Conselho Europeu de 21 de Setembro de 2001 estabeleceu um plano de acção da União Europeia em resposta aos atentados cometidos nos Estados Unidos e convidou à adopção de medidas operacionais destinadas a reforçar a cooperação policial no domínio da luta contra o terrorismo.

(5) A Convenção Europol [4] atribui à Europol o objectivo de melhorar a eficácia dos serviços competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e ao combate ao terrorismo. A Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [5] também recorda a competência da Europol para tratar das infracções cometidas ou susceptíveis de serem cometidas no âmbito de actividades de terrorismo.

[4] JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

[5] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

DECIDE:

Artigo 1º

A Europol prosseguirá as acções referidos no anexo, no âmbito do reforço e da coordenação da luta contra o terrorismo.

Artigo 2º

As despesas resultantes da execução da presente decisão são consideradas como despesas operacionais na acepção do n.º 3 do artigo 41º do Tratado da União Europeia.

Artigo 3º

(1) A Europol apresentará trimestralmente um relatório à Comissão sobre o andamento das actividades referidas no anexo.

(2) Anualmente, a Europol apresentará um relatório pormenorizado à Comissão sobre todas as actividades realizadas com base na presente decisão.

(3) A Comissão apresentará anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as acções lançadas pela Europol com base na presente decisão. O primeiro relatório será transmitido antes de 31 de Janeiro de 2003.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

ACTIVIDADES A FINANCIAR

Projecto n.º 1: Rede de dados da União Europeia sobre os atentados à bomba (Bomb Data Network)

Resumo: Base de dados sobre os atentados à bomba, acessível em toda a UE, a partir dos computadores da rede de comunicação antiterrorismo (rede de comunicações expansível e segura para a troca, em tempo real, de dados operacionais confidenciais relativos a todas as actividades de informação antiterrorismo). Os Estados-Membros poderão trocar e difundir dados sobre engenhos explosivos em tempo real.

Justificação: Os serviços repressivos necessitam de um acesso imediato, em toda a UE, a dados técnicos, quando confrontados com atentados e ameaças de atentado à bomba. A utilização desta base de dados da União Europeia sobre os atentados à bomba ajudaria a identificar os terroristas a partir da sua forma de actuar e, em última análise, permitiria salvar vidas e proteger bens graças a uma resposta rápida e orientada em caso de incidente.

Resultados esperados: Uma rede de dados da UE sobre os atentados à bomba contribuirá para proteger a vida e bens dos cidadãos da UE e para aproximar os métodos de trabalho neste domínio na UE.

Orçamento: O custo total do equipamento, manutenção, formação, deslocações, bem como os custos operacionais desta base de dados sobre os atentados à bomba, estão avaliados em aproximadamente 1 700 000 euros.

Projecto n.º 2: Rede de comunicação das unidades especiais de intervenção

Resumo: Comunicações seguras, incluindo as ligações móveis, para uma transmissão rápida das informações destinadas a ajudar as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros, que têm de agir num prazo muito curto, a resolver os incidentes terroristas. Esta forma rápida e segura de transmitir a informação (por exemplo, mensagens vocais, gráficos, vídeo, texto ou impressões digitais) facilitará a planificação e a preparação das intervenções em caso de incidente terrorista.

Justificação: Este projecto é necessário para permitir às unidades especiais de intervenção trocar informações de forma rápida, fiável e segura, face a uma ameaça ou incidente terrorista.

Resultados esperados: Criação de uma rede de comunicação entre as unidades especiais de intervenção para o intercâmbio de informações pertinentes. A troca de informações rápida, eficiente e segura poderá permitiria às unidades especiais de intervenção estarem melhor preparadas para salvar a vida de cidadãos da União Europeia.

Orçamento: O custo do equipamento, da manutenção, da formação e das deslocações necessários para criar esta plataforma está estimado em cerca de 500 000 euros.

Projecto n.º 3: Centro de controlo das operações

Resumo: Um conjunto de locais dotado de equipamento que permita aos Estados-Membros comunicar, trocar informações, comandar e controlar em caso de graves incidentes terroristas e em situações de crise. Estes locais seriam implantados nas instalações da Europol e compreenderiam uma sala de comando, uma sala de coordenação, uma sala de reuniões, uma sala de análise, uma sala de arquivo e um local de equipamento técnico. O centro seria ligado à rede de comunicação antiterrorista e a uma rede informática.

Justificação: Um centro de controlo destinado à troca internacional de informações seria necessário em caso de um incidente terrorista grave, nomeadamente um incidente que envolva a utilização de armas de destruição maciça (nucleares, biológicas, químicas e radiológicas). Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro, a Europol teve de dar respostas e responder a pedidos relativos à InfoEx, e de proceder à avaliação de ameaças, à tomada de medidas de segurança e ao envio de outros relatórios.

Resultados esperados: Estas instalações de coordenação e de comunicação permitiriam a instalação de uma rede de alerta rápido capaz de tratar as trocas de informações em tempo real sobre actividades ou incidentes terroristas. A rede de comunicações ligaria o centro de controlo da Europol aos centros operacionais nacionais dos Estados-Membros.

Orçamento: O custo do equipamento, manutenção, formação e deslocações necessárias à criação do centro de controlo está estimado em cerca de 500 000 euros.

Projecto n.º 4: Desenvolvimento de uma metodologia comum de avaliação da ameaça e dos riscos terroristas

Resumo: A Europol e os Estados-Membros devem proceder a avaliações de ameaças e dos riscos terroristas. Os acontecimentos de 11 de Setembro sublinharam a necessidade de os Estados-Membros estarem bem preparados. Os especialistas dos Estados-Membros e da Europol deverão, por conseguinte, reunir-se a fim de acordar uma metodologia comum e rigorosa para a preparação destas avaliações da ameaça e dos riscos terroristas. Este encontro assumirá a forma de seminário.

Justificação: Uma metodologia comum e rigorosa permitiria realizar melhores avaliações das ameaças e dos riscos terroristas, tanto nos Estados-Membros como na União Europeia no seu conjunto. Por sua vez, isto permitiria um melhor planeamento das actividades de luta contra o terrorismo e uma melhor afectação dos recursos nos projectos de luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada na UE.

Resultados esperados: Uma metodologia adoptada a nível da UE para as avaliações da ameaça e dos riscos terroristas.

Orçamento: O custo total (conferencistas, deslocações, alojamento, restauração, interpretação/tradução, pessoal, despesas gerais e outras) dos seminários está estimado em 336 800 euros.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Actividade(s): Cooperação judiciária e policial. Luta contra o terrorismo

Designação da acção: Financiamento de certas actividades realizadas pela Europol no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B5-822: Europol

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (Parte B): milhões de euros em dotações de autorização (DA)

3,0368 milhões de euros

2.2 Período de aplicação

2002

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.

[...] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica em causa das perspectivas financeiras,

[...] incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas [6]

[6] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

OU

[...] Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

N.º 2, alíneas a) e b) do artigo 30º e n.º 2, alínea c) do artigo 34º do TUE

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária [7]

[7] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

5.1.1 Objectivos visados

O artigo B5-822 do Orçamento 2002 da União Europeia dispõe de uma dotação de 5 milhões de euros destinada a fornecer à Europol os meios necessários para reforçar e coordenar a acção dos Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo e a financiar a criação de um centro de crise e a introdução de sistemas de comunicação [8].

[8] JO L 29 de 31.01.2002, p. 1046.

Esta dotação está inscrita no capítulo B0-40 (dotações provisionais), na pendência da adopção de um acto legislativo de base que preveja o financiamento de uma actividade da Europol pelo orçamento da União Europeia. A presente decisão deverá permitir a execução desta dotação.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex-post

A Europol apresenta trimestralmente um relatório à Comissão sobre o andamento das actividades referidas no anexo.

Anualmente, a Europol apresenta um relatório pormenorizado à Comissão sobre todas as actividades realizadas com base na presente decisão.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

(1) Projecto de criação de uma rede de comunicação protegida para o intercâmbio, em tempo real, de informações e dados confidenciais relativos às actividades de combate ao terrorismo. Além disso, esta rede constitui a estrutura de apoio técnico dos projectos n.º 2 e 3. Criação de uma rede informática para a armazenagem e o intercâmbio de informações sobre as características dos dispositivos explosivos utilizados para perpetrar actos terroristas. 1 700 000 euros

(2) Projecto de criação de um sistema de comunicação entre as unidades especiais de intervenção policiais para o intercâmbio rápido de informações. 500 000 euros

(3) Projecto de criação de um centro de controlo das operações dentro da Europol para apoiar os Estados-Membros no âmbito de acções ou de situações de luta contra o terrorismo. Este centro poderá ser utilizado pelos Estados-Membros, em caso de necessidade, como centro de comunicação, controlo, comando e informação. 500 000 euros

(4) Realização de seminários para desenvolver uma metodologia europeia de avaliação da ameaça e dos riscos. 336 800 euros

6. Incidência financeira

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2 Cálculo dos custos por cada medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [9]

[9] Para mais informações, ver a nota explicativa em anexo.

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1 Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

A Europol apresenta trimestralmente um relatório à Comissão sobre o andamento das actividades referidas no anexo.

Anualmente, a Europol apresenta um relatório pormenorizado à Comissão sobre todas as actividades realizadas com base na presente decisão.

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as acções lançadas pela Europol com base na presente decisão. O primeiro relatório será transmitido antes de 31 de Janeiro de 2003.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A avaliação das acções programadas deve ser feita numa perspectiva de conjunto, a médio prazo, e avaliar o seu impacto sobre a cooperação entre as forças policiais no domínio da luta contra o terrorismo.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Cabe à Europol propor acções para a sua gestão administrativa e financeira; a Europol é igualmente responsável pela aplicação das medidas de controlo financeiro.

Os contratos e as decisões financeiras estão sujeitos ao controlo financeiro da Comissão e às auditorias do Tribunal de Contas. Aplicando os princípios de boa gestão financeira, a Europol deve certificar as declarações de despesas e garantir que o seu sistema contabilístico permite a verificação dos documentos comprovativos e a prevenção, detecção e correcção das irregularidades.