COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.11.1997 
COM(97) 621 final 
97/0128 (COD) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO 
que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o 
funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno 
(programa Fiscalis) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu1 de 20 de Novembro de 1997 sobre a 
proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa 
de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade 
indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)2 e nos termos do n°2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE, a Comissão decidiu alterar a proposta acima referida. 
A Comissão aceitou, em substância, as alterações relativas: 
uma referência à experiência do Programa Alfandegas 2000 (alteração 4); 
o objectivo de um elevado nível comum de compreensão do direito comunitário 
(alteração 7); 
cobertura pelo programa dos actuais sistemas de comunicação e de troca de 
informações (alterações 1 e 8); 
definição dos intercâmbios (alteração 5); e modalidades de intercâmbio de 
funcionários (alteração 9); 
convite a peritos exteriores no domínio dos seminários para os funcionários das 
administrações fiscais (alterações 2 e 10) 
definição de controlo multilateral (alteração 6); modalidades para a organização 
dos controlos multilaterais (alteração 11); 
modalidades para concretizar a iniciativa comum de formação, incluindo a criação 
de redes de cooperação, as tarefas da rede e as responsabilidades dos Estados-
membros (alterações 3 e 12), com a excepção da referência ao Comité prevista no 
artigo 1 Io que não é apropriada ao estabelecimento de uma rede de cooperação; 
o custo de eventuais estudos de impacto do programa (alteração 13) e 
modalidades de apresentação de relatórios de impacto (alteração 15); 
modalidades de aplicação do programa (alteração 14); 
modalidades financeiras para a concretização do programa (alterações 16, 17 e 
18). 
1 Doe. PE 223.491 
2 JO n° C 177 de 11 de Junho de 1997, p.8. 
Proposta alterada de 
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o 
funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno 
(programa Fiscalis) 
Texto original Texto alterado 
Considerando 7 
Considerando que o funcionamento do sistema 
de troca de informações sobre o IVA (VIES) 
criado pelo Regulamento do Conselho (CEE) 
n° 218/92 demonstrou o interesse das 
tecnologias da informação para garantir o nível 
das receitas fiscais, reduzindo 
simultaneamente ao máximo os encargos 
administrativos; que este sistema se revelou 
um instrumento de cooperação essencial, 
incentivando igualmente uma cooperação mais 
alargada entre os Estados-membros; Considerando que o funcionamento dos 
sistemas de intercâmbio de informações na 
Comunidade Europeia demonstrou o interesse 
das tecnologias da informação para garantir o 
nível das receitas fiscais, reduzindo 
simultaneamente ao máximo os encargos 
administrativos; que este sistema se revelou 
um instrumento de cooperação essencial, 
incentivando igualmente uma cooperação mais 
alargada entre os Estados-Membros; 
Considerando 9 bis (novo) 
Considerando que os seminários constituem 
um fórum ideal para o intercâmbio de ideias 
entre os funcionários das administrações da 
fiscalidade indirecta e, se for o caso, outros 
peritos na matéria, tais como docentes 
universitários, sujeitos passivos (tanto as 
grandes empresas como as PME) ou os seus 
representantes e consultores; considerando que 
em tais seminários podem surgir questões 
susceptíveis de melhorar os instrumentos 
jurídicos em vigor, encorajar a evolução 
convergente dos sistemas nacionais de 
fiscalidade indirecta e facilitar a cooperação 
entre as administrações em causa; 
Considerando 10 
Considerando que a experiência adquirida no 
âmbito do programa Matthaeus-Tax 
demonstrou que a concepção e a aplicação 
coordenadas de um programa comum de 
formação (Decisão 95/279/CE)3 permitia 
atingir os objectivos deste programa, 
nomeadamente reforçando o nível de 
compreensão comum do direito comunitário; 
que tais programas de formação devem ser 
desenvolvidos; que para o efeito os 
Estados-membros devem velar por que todos Considerando que a cooperação administrativa 
depende das qualificações e dos 
conhecimentos profissionais, nomeadamente 
linguísticos, dos funcionários das 
administrações da fiscalidade indirecta; 
considerando que deverá ser estabelecida uma 
rede de cooperação entre as organizações, 
academias ou escolas nacionais e os 
funcionários responsáveis pela formação com 
vista à identificação das qualificações e dos 
conhecimentos comuns que esses funcionários 
deverão possuir e ao desenvolvimento dos 
3 JGn°L 172 de 22.7.1995, p. 24. 
os seus funcionários beneficiem de uma 
formação inicial e de uma formação contínua 
regular prevista pelos programas comuns de 
formação; programas comuns de formação que lhes 
permitam obter as qualificações e os 
conhecimentos comuns necessários; 
considerando que, no relatório final a 
apresentar, a Comissão pode considerar a 
hipótese de instituir uma academia comunitária 
dos funcionários das administrações da 
fiscalidade indirecta; 
Considerando 11 
Considerando que a obtenção de um nível 
satisfatório de conhecimentos linguísticos por 
parte dos funcionários das administrações da 
fiscalidade indirecta se revelou essencial para 
facilitar a cooperação; que os 
Estados-membros devem, por conseguinte, 
proporcionar a formação linguística necessária 
aos seus funcionários; Considerando que a experiência adquirida no 
âmbito do Programa Alfandega 20004 
demonstrou que as acções com vista à 
promoção da cooperação administrativa entre 
as administrações aduaneiras nacionais podem 
igualmente reforçar a eficácia dos 
instrumentos de combate à fraude; 
Artigo 2o, alínea d) 
"intercâmbio": a visita de trabalho efectuada, 
no interesse da Comunidade, por um 
funcionário de uma administração da 
fiscalidade indirecta a outra administração, no 
âmbito do programa; "intercâmbio": a visita de trabalho efectuada, 
no interesse da Comunidade, por um 
funcionário à administração ou instituição de 
formação de outro Estado-Membro, no âmbito 
do programa; 
Artigo 2o, alínea e) 
"exercícios de controlo bilateral e 
multilateral": as acções da colaboração, no 
âmbito do quadro jurídico comunitário em 
matéria de cooperação, entre duas ou mais 
administrações com o objectivo de integrar os 
controlos que efectuam sobre sujeitos passivos 
com obrigações de fiscalidade indirecta em 
cada um dos Estados-membros implicados; "controlos multilaterais": as acções da 
colaboração, no âmbito do quadro jurídico 
comunitário em matéria de cooperação, entre 
pelo menos três administrações com o 
objectivo de integrar ou coordenar os controlos 
que efectuam sobre sujeitos passivos com 
obrigações de fiscalidade indirecta nos 
Estados-Membros implicados; 
Artigo 3°, alínea a) 
Proporcionar aos funcionários das 
administrações da fiscalidade indirecta um 
elevado nível comum de compreensão do 
direito comunitário (e da sua aplicação nos 
Estados-membros); proporcionar aos funcionários das 
administrações da fiscalidade indirecta um 
elevado nível comum de compreensão do 
direito comunitário (e da sua aplicação nos 
Estados-Membros), em especial no domínio da 
fiscalidade indirecta; 
Artigo 4o, n° 1 
A Comissão e os Estados-membros criarão e A Comissão e os Estados-Membros criarão e 
assegurarão o funcionamento dos sistemas de assegurarão o funcionamento dos novos 
comunicação e de troca de informações e sistemas de comunicação e de troca de 
JO L 33 de 4.2.97, p. 24. 
elaborarão os manuais e guias necessários. informações e elaborarão os manuais e guias 
que considerarem necessários; assegurarão 
também o funcionamento dos sistemas, 
manuais e guias existentes que considerarem 
necessários. 
Artigo 4o, n° 2 
Os elementos comunitários dos sistemas de 
comunicação e de troca de informações são o 
equipamento, os suportes lógicos e as ligações 
em rede entre Estados-membros 
necessariamente comuns a todos os Estados-
membros a fim de garantir a conexão global e 
interoperatividade dos sistemas que estejam 
instalados na Comissão ou nos Estados-
membros ou junto de eventuais 
subempreiteiros. Os elementos comunitários dos sistemas de 
comunicação e de troca de informações são o 
equipamento, os suportes lógicos e as ligações 
em rede entre Estados-membros 
necessariamente comuns a todos os Estados-
membros a fim de garantir a conexão global e 
interoperatividade dos sistemas que estejam 
instalados na Comissão ou nos Estados-
membros ou junto de eventuais 
subempreiteiros. 
Em caso de recurso a subempreiteiros, estes 
últimos serão seleccionados na sequência de 
concursos públicos organizados nos termos das 
disposições em vigor. 
Artigo 5o, n° 1, primeiro parágrafo 
A Comissão e os Estados-membros 
organizarão intercâmbios. A duração dos 
intercâmbios pode variar, não podendo no 
entanto ultrapassar um ano. Cada intercâmbio 
será consagrado a uma actividade profissional 
específica e será objecto de uma preparação 
adequada, bem como de uma avaliação final 
por parte dos funcionários envolvidos. A Comissão e os Estados-Membros 
organizarão intercâmbios. A duração dos 
intercâmbios pode variar, não podendo no 
entanto ultrapassar seis meses. 
Cada intercâmbio será consagrado a uma 
actividade profissional específica e será 
objecto de uma preparação adequada, bem 
como de uma avaliação final por parte dos 
funcionários e das administrações envolvidas. 
Artigo 5o, n° 2 
A Comissão e os 
organizarão seminários. Estados-membros A Comissão e os Estados-Membros. 
organizarão seminários com vista a reunir 
funcionários dos diferentes Estados-Membros 
e da Comissão e, se for o caso, outros peritos 
na matéria, tais como docentes universitários, 
sujeitos passivos ou os seus representantes e 
consultores. 
Artigo 5o, n° 3 
A Comissão e os Estados-membros 
organizarão exercicios-piloto de controlo 
bilateral e multilateral no âmbito do quadro 
jurídico comunitário em matéria de 
cooperação. A Comissão e os Estados-Membros escolherão 
controlos multilaterais específicos a apoiar 
pela Comunidade no âmbito do quadro jurídico 
comunitário em matéria de cooperação.Os 
Estados-Membros participantes enviarão 
relatórios e avaliações dos controlos à 
Comissão e aos outros Estados-Membros 
Artigo 6e 
1. A Comissão e os Estados-membros 
desenvolverão os programas existentes e 
conceberão novos programas comuns de 
formação de forma a criar um núcleo de 
formação comum para os funcionários. Os 
Estados-membros velarão por que todos os 
seus funcionários beneficiem da formação 
inicial e, periodicamente, da formação 
contínua prevista nos programas comuns de 
formação. 
2. Os Estados-membros proporcionarão 
aos seus funcionários a formação linguística 
necessária que lhes permita atingir um nível de 
conhecimentos linguísticos suficiente. 
3. A Comissão e os Estados-membros 
desenvolverão os instrumentos comunitários 
de formação no domínio da fiscalidade 
indirecta, incluindo os instrumentos de 
formação linguística necessários para atingir 
os objectivos previstos no artigo 3o. 1. Os Estados-Membros, em cooperação 
com a Comissão, estabelecerão uma rede de 
cooperação entre as organizações, academias 
ou escolas nacionais e os funcionários 
responsáveis pela formação no domínio da 
fiscalidade indirecta cujas tarefas serão as 
seguintes: 
a) identificar as qualificações e os 
conhecimentos profissionais comuns, 
nomeadamente linguísticos, que os 
funcionários deyerão possuir; 
b) desenvolver os programas comuns de 
formação existentes e, se necessário, conceber 
novos programas, de forma a criar um núcleo 
de formação comum para os funcionários que 
lhes permita obter as qualificações e os 
conhecimentos profissionais comuns 
necessários; 
c) abrir os cursos de formação 
proporcionados por cada Estado-Membros aos 
seus próprios funcionários aos funcionários de 
todos os outros Estados-Membros, se for o 
caso; 
d) desenvolver os instrumentos comuns 
de formação necessários no domínio da 
fiscalidade indirecta, incluindo os instrumentos 
de formação linguística; 
e) analisar as informações fornecidas 
anualmente pelos Estados-Membros em 
conformidade com o n° 2 do artigo 6o sobre a 
formação proporcionada aos seus funcionários. 
2. Os Estados-Membros velarão por que 
os seus funcionários beneficiem da formação 
inicial e da formação contínua regular 
necessária para possuírem as qualificações e 
os conhecimentos profissionais comuns em 
conformidade com os programas comuns de 
formação. Informarão anualmente a Comissão 
do conteúdo e do volume de formação 
proporcionada aos seus funcionários. 
Suprimido 
Artigo 7o 
O programa está aberto à participação dos 
países associados da Europa Central e Oriental 
em conformidade com as condições 
estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos 
seus Protocolos Adicionais relativos à sua 
participação nos programas comunitários e na 
medida em que o direito comunitário em 
matéria de fiscalidade indirecta o permita. O 
programa está igualmente aberto à participação 
de Chipre em conformidade com a Resolução 
Comum relativa ao estabelecimento de um 
diálogo estruturado entre a UE e Chipre e na 
medida em que o direito comunitário em 
matéria de fiscalidade indirecta o permita. O programa está aberto à participação dos 
países associados da Europa Central e Oriental 
em conformidade com as condições 
estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos 
seus Protocolos Adicionais relativos à sua 
participação nos programas comunitários e na 
medida em que o direito comunitário em 
matéria de fiscalidade indirecta o permita. O 
programa está igualmente aberto à participação 
de Chipre em conformidade com a Resolução 
Comum relativa ao estabelecimento de um 
diálogo estruturado entre a UE e Chipre e na 
medida em que o direito comunitário em 
matéria de fiscalidade indirecta o permita. As 
despesas geradas por esta participação são 
adicionais relativamente ao montante global do 
programa. 
Artigo 8o, n° 2, alínea d) (nova) 
de quaisquer estudos independentes sobre o 
impacto do presente programa, se tal for 
considerado necessário; 
Artigo 9£ 
0 quadro financeiro para a execução do 
presente programa durante o período entre 
1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 
2002 é fixado em 45 milhões de ecus. As 
dotações anuais são aprovadas pela Autoridade 
Orçamental no respeito das perspectivas 
financeiras. 0 quadro financeiro para a execução do 
presente programa durante o período entre 
1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 
2002 é fixado em 45 milhões de ecus. Este 
quadro financeiro é em parte coberto pelas 
perspectivas financeiras 1993-99. As dotações 
anuais são aprovadas pela Autoridade 
Orçamental no respeito das perspectivas 
financeiras. 
Artigo 10c 
As disposições necessárias à aplicação da 
presente decisão serão adoptadas pela 
Comissão segundo o procedimento previsto no 
artigo 1 Io. As medidas necessárias à aplicação do 
presente programa serão adoptadas pela 
Comissão segundo o procedimento previsto no 
artigo 11°. 
Artigo 12°, n° 3, alínea b) 
o mais tardar, até 30 de Junho de 2003, um 
relatório final sobre a execução do presente 
programa. o mais tardar até 30 de Junho de 2003, um 
relatório final sobre a execução e o impacto do 
presente programa. 

ISSN 0257-9553 
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