N9 C 56/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores 
contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (*) 
(89/C 56/15) 
Em 2 de Maio de 1988, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 118° A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Econó­
mico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 10 de Novembro de 
1988 (relatório de Pedro Vidal). 
Na 261? sessão plenária, reunião de 14 de Dezembro de 1988, o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria e 2 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente esta proposta 
de directiva da Comissão que se insere no prolonga­
mento das propostas sobre as quais o Comité já se 
pronunciou, na sequência da Directiva-quadro 80/1107/ 
CEE. 
Reiteram-se as recomendações feitas nesses parece­
res (2), que lamentavelmente não têm sido consideradas 
pela Comissão. Salienta-se a necessidade da hierarqui­
zação das medidas de prevenção e segurança, e bem 
assim a uniformização das definições e terminologias 
adoptadas nas várias directivas que tratam de agentes 
biológicos e dos micro-organismos geneticamente 
modificados. Também se recomenda a conveniência de 
fixar, logo que possível, os limites mínimos tendo em 
vista o estabelecimento de patamares de protecção, e 
se defende o carácter vinculativo de que devem revestir-
-se as « normas » contidas na Directiva. 
De resto, reforçam-se as considerações de ordem geral 
(política de prevenção, papel e responsabilidades dos 
empregadores, consulta e participação dos trabalhado­
res, etc.) sublinhadas no recente parecer sobre a pro­
posta de directiva-quadro para a melhoria da segurança 
e saúde dos trabalhadores no local de trabalho (3). 
1.2. O Comité reconhece a delicadeza e as dificulda­
des do tema a tratar. Para além do seu valor intrínseco, 
o documento é meritório também no que concerne ao 
esforço criativo tendente a estabelecer princípios bási­
cos capazes de ordenar um sector de delicada aborda­
gem. Com efeito, considerando o número crescente de 
actividades profissionais e de processos que utilizam 
agentes biológicos — por exemplo dos sectores agro-
-pecuário e da saúde pública — e o modo diferente, e 
muitas vezes insuficiente, como as legislações nacionais 
tratam este assunto, o Comité entende que esta pro­
posta constitui um primeiro passo muito importante na 
(') JO n? C 150 de 8. 6. 1988, p. 6. 
(2) Ver, por exemplo, JO n? C 297 de 28. 11. 1979 e JO n? C 208 
de 8. 8. 1988, p. 43. 
(3) JOn?C175de28. 4. 1988. abordagem de tão complexa problemática. Representa 
assim, a nível comunitário, a adopção de um conjunto 
de medidas, visando proteger melhor os trabalhadores 
contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos 
e para promover um mais amplo e profundo conheci­
mento do problema, a fim de empreender acções ulte­
riores. 
1.3. Tendo tomado conhecimento que está em curso 
a preparação de mais duas propostas de Directiva, a 
nível da Comissão, e relacionadas, como a presente, 
com agentes biológicos, o Comité recomenda que a 
terminologia usada nas três seja, tanto quanto possível 
uniforme, com particular destaque no que concerne às 
definições. 
1.4. O Comité recomenda, pois, que haja a preocu­
pação de estabelecer parâmetros que permitam uma 
uniformização, a nível dos Estados-membros. Neste 
contexto, seria desejável assegurar traduções adequadas 
e acertar melhor expressões técnicas existentes no texto 
da proposta com as das duas propostas de directiva 
sobre «a utilização circunscrita de microorganismos 
geneticamente modificados e sobre « a libertação delibe­
rada no ambiente de organismos geneticamente modifi­
cados ». Do mesmo modo, é de sublinhar a inter-relação 
de conceitos e acções do campo da saúde pública e as 
que se procuram implementar dirigidas à protecção dos 
trabalhadores que, pelas suas actividades específicas, 
estão ou poderão estar expostos aos riscos de contacto 
com agentes biológicos. 
1.5. Assim, o Comité considera que a directiva devia 
prever a elaboração de uma lista (a título indicativo 
e orientador) de agentes biológicos enquadrados nos 
grupos 2, 3 e 4, propostos no artigo 29 Uma das tarefas 
prioritárias do Comité de adaptação ao progresso 
técnico — conforme pareceres anteriores do CES e para 
cumprimento do previsto no artigo 159 — poderia 
ser o estabelecimento dessa lista a qual, não sendo 
6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 56/39 
exaustiva, deverá ser o mais completa possível e periodi­
camente actualizada. 
1.6. A directiva deveria igualmente prever a pro­
moção de estágios de formação especializada e contínua 
para execução de técnicas de prevenção e de detecção 
de riscos e para intervenção rápida e eficaz quando do 
aparecimento de sinais de perigo ou de sintomas de 
doenças, devendo aquela acção ser da responsabilidade 
de cada Estado-membro. 
1.7. O Comité propõe que a Comissão, após um 
período razoável, e em colaboração com o Comité 
Consultivo para a segurança, a higiene e a protecção 
da saúde no local de trabalho, prepare um relatório 
sobre a execução da directiva, indicando: 
— os progressos verificados nos Estados-membros, 
— as informações recolhidas ou recentemente disponí­
veis, 
— a situação da elaboração ou da actualização da lista 
prevista no ponto 1.5. 
Esse relatório periódico deveria ser objecto de consulta 
ao Comité Económico e Social e ao Parlamento 
Europeu. 
2. Observações na especialidade 
2.1. O Comité é de opinião que a Comissão podia 
inserir, na exposição dos motivos, um sumário que 
indicasse as disposições especiais (separadas) já em 
aplicação ou previstas a nível comunitário, no que diz 
respeito à protecção dos trabalhadores da navegação 
marítima e aérea, contra os riscos ligados à exposição 
a agentes biológicos durante o trabalho, e que são 
excluídos (artigo 19, n9 2) da proposta actual. Seria 
desejável que estes trabalhadores fossem contemplados 
por directiva que, especificamente, promovesse a sua 
protecção contra os referidos riscos. 
2.2. Propõe-se alterar a redacção do n? 1 do 
artigo 1?: 
«1 — A presente directiva tem como objectivo 
o estabelecimento de medidas de prevenção e a 
protecção dos trabalhadores contra os riscos para 
a sua saúde e segurança decorrentes ou susceptíveis 
de decorrer da exposição a agentes biológicos 
durante o trabalho.» 
2.3. Artigo 2o. 
2.3.1. O Comité é de opinião que o critério de grupa-
gem dos agentes biológicos utilizado na proposta de directiva é pouco preciso, permitindo uma elasticidade 
que poderá tornar-se indesejável. 
Assim recomenda-se a utilização de maior rigor nesses 
critérios e particular cuidado na elaboração da listagem 
dos agentes biológicos. 
2.3.2. Na definição de agente biológico do grupo 1 — 
alínea b) do artigo 2? — propõe-se a seguinte alteração : 
«... que não é susceptível de provocar normalmente 
doenças humanas...» 
2.3.3. Definições — alíneas c), d), e) 
A fim de esclarecer os objectivos da directiva, seria 
desejável expressar o conceito de «profilaxia», em defi­
nição, numa perspectiva de prevenção, quer técnica — 
colectiva e/ou individual — quer médica. 
2.3.4. Definições das alíneas a), f) e g) 
As definições de «agente biológico», «microorga­
nismo » e «agente biológico geneticamente modifi­
cado », respectivamente, parecem pouco científicas pelo 
que o Comité recomenda que se reformulem os concei­
tos definidos recorrendo-se, por exemplo, aos usados 
pela Organização Mundial de Saúde sobre esta matéria. 
2.3.5. O Comité é de opinião que os títulos das 
definições não correspondem aos respectivos conteú­
dos, pelo que recomenda que se proceda a uma conve­
niente revisão. 
Por outro lado chama a atenção para o facto de se dar 
particular ênfase, na proposta de directiva, às activida­
des que impliquem «decisão consciente», com menor 
relevância e, quiçá, menos valia, no que concerne às 
actividades que impliquem «apenas» «exposição 
casual», correndo-se o risco de «falsa segurança» nes­
tas últimas, o que se poderá tornar ainda mais perigoso. 
2.4. Artigo 3o. 
2.4.1. Propõe-se a seguinte alteração ao texto do n9 2 
(apenas no que se refere ao 29 período do 19 parágrafo). 
« Os Estados-membros fixarão as condições desta 
avaliação e de posteriores avaliações, caso seja 
necessário, e determinarão quais as instituições ou 
organismos responsáveis pela sua realização que 
terão obrigatoriamente capacidade técnico-cien-
tífica adequada e se basearão em critérios de ava­
liação normalizados a nível da Comunidade Euro­
peia. » 
2.4.2. Ultimo parágrafo do n°. 2 e do 
n°. 5 (Artigo 3o.) 
O CES não deixa de aproveitar a oportunidade para 
recomendar que a Comissão tenha como forte preocu-
N9 C 56/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 89 
pação a possibilidade de inter-relacionamento das direc­
tivas que a esta matéria se reportam, particularmente 
na área das definições e terminologias utilizadas. 
2.4.3. Propõe-se alterar o n? 4: 
O 19 parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«Os agentes biológicos serão avaliados com base 
no grau máximo de risco, enquanto não se conhecer 
o seu efectivo grau de risco que permita o seu 
enquadramento na lista apresentada em anexo, que 
o é apenas a título indicativo e orientador.» 
2.4.4. Alteração no n°. 7 
O Comité é de parecer que certas medidas de prevenção 
e protecção devem ser extensivas a todos os trabalhado­
res, independentemente de estarem expostos «casual­
mente » ou por « decisão consciente », desde que aquelas 
sejam recomendáveis e exequíveis. 
Ora, muitas das medidas previstas nos artigos 69 a 149, 
devem aplicar-se a todos os trabalhadores sujeitos ao 
risco de exposição a agentes biológicos, o que não se 
verificará se se mantiver, tal como se encontra redigido, 
o n9 7 do artigo 39 da proposta de directiva. 
Assim e em coerência com o expresso no ponto 2.3.5 do 
presente parecer, o Comité recomenda que a Comissão 
proceda à reformulação da redacção do ponto em 
apreço, de modo a satisfazer a opinião acima expressa 
com salvaguarda das indicações adequáveis e factíveis 
e, em particular, dos números 1 e 2 do artigo 129. 
As dificuldades de execução inerentes às pequenas e 
médias empresas (PME), no que respeita à medicina 
do trabalho, poderão ser ultrapassadas com recurso a 
serviços ou organismos que actuem a nível inter-
-empresas. 
2.5. Artigo 4o. 
Em relação a este artigo, o Comité propõe: 
2.5.1. O 19 parágrafo do artigo 49, no que respeita 
à expressão « razoavelmente praticável», deverá referir-
-se ao estado de progresso tecnológico. 
2.5.2. Acrescentar ao texto proposto na alínea a) 
« delimitando-se, o mais possível, as áreas de risco. » 
2.5.3. Acrescentar uma nova alínea, com a seguinte 
redacção: 
«i) Imunização específica, sempre que disponível, e 
em relação com os riscos presumíveis. » 
2.6. Artigo 79 
2.6.1. Propõe-se a seguinte alteração ao n9 2 « Os registos previstos no n9 1 serão conservados, 
no mínimo, dez anos após a cessação da exposição 
e é obrigatória a sua participação às autoridades 
sanitárias e às instituições ou organismos previstos 
na proposta de alteração contida no ponto 2.4.1 e 
que se refere ao n9 2 do artigo 39 » 
2.7. Artigo 99 
2.7.1. O Comité propõe a seguinte alteração ao 
19 parágrafo: 
« ..., colocarão à disposição das entidades responsá­
veis previstas no n9 2 do artigo 39 ... » 
(de acordo com a proposta de alteração contida no 
ponto 2.6.1). 
2.8. Artigo 10°. 
2.8.1. Relativamente à matéria do n9 1 o Comité 
levanta as mesmas objecções expressas no ponto 2.4.2 
do seu parecer. 
2.8.2. Relativamente ao n9 3, propõe-se: 
a) Eliminar a palavra « graves » no fim do parágrafo, 
b) Acrescentar a expressão: «Salvaguardando-se o 
sigilo técnico, particularmente em relação às empre­
sas da concorrência». 
2.9. Artigo 11°. 
Eliminar a palavra «grave» no 19 travessão do n9 1. 
2.10. Artigo 13°. 
No 19 travessão do n9 2, o Comité propõe que se 
acrescente: 
«... considerando-se, à partida e na falta de infor­
mação específica em contrário, como existentes. » 
2.11. Artigo 14°. 
2.11.1. Propõe-se acrescentar ao 29 parágrafo do 
n9 1, o seguinte: 
«... tendo em conta a lista de classificação dos 
agentes biológicos referidos no n9 4 do artigo 39» 
2.11.2. O Comité considera desajustados os princí­
pios expressos nos n9s 3 e 5 da proposta de directiva 
mais ainda se relacionados com o texto do n9 4 do 
artigo 39 
O princípio que deverá ficar consignado é o de que o 
nível de retenção física será o correspondente ao do 
6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/41 
agente de maior grau de risco presente sem prejuízo do 
disposto no n? 4 do artigo 39 
1. Introdução 
1.1. As propostas da Comissão pretendem levar mais 
longe a reforma do regime relativo à carne de ovino (e 
de caprino). Uma reforma importante já foi feita nos 
princípios de 1988 através da aplicação de estabilizado­
res agrícolas. 
1.2. A principal filosofia subjacente às propostas 
consiste em harmonizar o mais possível a aplicação do 
regime e reduzir os seus custos. No entanto, a Comissão 
reconhece, justamente, a existência de algumas diferen­
ças entre regiões comunitárias em matéria de condições 
de produção e do próprio produto final. 
1.3. A Comissão propõe igualmente a renegociação 
dos acordos de importação com países terceiros, 
embora tal aspecto não integre o regulamento do Con­
selho acima referido. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité não pode emitir uma opinião defini­
tiva sobre a proposta da Comissão de proceder a modi-2.12. Artigo 17°. 
Propõe-se eliminar o termo «graves» do n? 1. 
ficações dos aspectos internos do regime antes de terem 
sido renegociados os acordos de comércio com países 
terceiros. A Comunidade importa ainda 20% das suas 
necessidades em carne de ovino e, com um crescimento 
tendencial da produção, será necessário que os acordos 
de importação dêem margem para que a Comunidade 
ganhe maior autosuficiência. O Comité opõe-se, em 
particular, a qualquer aumento proporcional das 
importações de carne refrigerada. 
2.2. No entanto, o Comité entende dever manifestar 
a sua opinião provisória sobre as propostas da 
Comissão. 
2.3. O Comité reconhece que, com a realização do 
mercado único em 1992, será necessário uma harmoni­
zação do regime relativo à carne de ovino. Algumas das 
alterações propostas são radicais, sendo, por isso bem 
recebido o facto de se prever que sejam introduzidas 
progressivamente durante um período transitório de 4 
anos. 
2.4. As implicações financeiras destas propostas 
representam economias consideráveis para o orçamento 
da Comunidade. A menos que sejam significativamente 
compensados por uma subida dos preços no mercado, Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização 
comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino 
(89/C 56/16) 
Em 3 de Novembro de 1988, e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a CEE, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 1 de Dezembro de 1988, com base num relatório de Michael 
Strauss. 
Na 261? sessão plenária (reunião de 14 de Dezembro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer.