Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2002/C 42/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS/03/2001

Estado-Membro: Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia - distrito de Diepholz

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Reforço da economia local através da promoção do investimento produtivo pelas PME em Diepholz

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2001: 0,6 milhões de euros

2002: 0,6 milhões de euros

2003: 0,4 milhões de euros

2004: 0,4 milhões de euros

2005: 0,4 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio eleva-se:

- no caso de pequenas empresas a 15 % no máximo

- no caso de médias empresas a 7,5 % no máximo

das despesas de investimento elegíveis

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: 1 de Junho de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 1 de Junho de 2001 a 31 de Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no distrito de Diepholz, a estimular a criação de novos postos de trabalho e a contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural

Os auxílios de emergência e reestruturação a empresas em dificuldade [na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999)] não são abrangidos por esta medida

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- criação de um estabelecimento

- extensão de um estabelecimento

- racionalização de base de um estabelecimento para ser mantido em funcionamento e para preservar os postos de trabalho existentes

O auxílio é concedido para além das medidas de auxílio regional existentes (Acção Comum do Governo Federal/Länder para melhoria das estruturas económicas regionais)

Condições para a concessão do auxílio:

- em caso de arranque de uma empresa, criação e preenchimento de pelo menos cinco postos de trabalho

- no caso de projectos de extensão, aumento mínimo de 20 % do número de postos de trabalho permanentes

Os activos relativamente aos quais é concedido o auxílio devem permanecer no estabelecimento beneficiário pelo menos durante cinco anos após o termo do projecto de investimento, salvo substituição por activos de valor igual ou superior. Os investimentos que beneficiam de auxílio estão sujeitos ao requisito de direito público da finalidade adequada

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento

Podem beneficiar de auxílio a aquisição ou o fabrico de activos corpóreos fixos que façam parte do projecto de investimento

Sector ou sectores económicos afectados: PME industriais, comerciais e artesanais, bem como dos sectores da hotelaria e da restauração. Estão excluídas as empresas dos sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Landkreis Diepholz Amt für Wirtschaftsförderung Postfach 1340 D - 49343 Diepholz

Outras informações: Mr Reddig/Mr Klingenberg Tel. (49-5441) 976 14 55-30 Fax (49-5441) 976 17 26 E-mail: guenter.klingenberg@diepholz.de