As normas australianas que implementam a obrigação de compensação central estão estabelecidas no Corporations Amendment (Central Clearing and SingleSided Reporting) Regulation 2015. Esse regulamento prevê a compensação central de determinadas categorias de derivados OTC sobre taxas de juro para um número reduzido de grandes bancos nacionais e estrangeiros que atuam como corretores no mercado de derivados OTC australiano. Em dezembro de 2015, as normas ASIC Derivative Transaction Rules (Clearing) 2015 introduziram a compensação central obrigatória dos derivados OTC sobre taxas de juro denominados em várias das principais moedas. As obrigações de compensação entraram em vigor em abril de 2016.

A implementação da obrigatoriedade de compensação, de comunicação de informações ou de utilização de uma plataforma de negociação organizada na Austrália é um processo que decorre em duas fases: em primeiro lugar, uma decisão proferida pelo ministro competente sobre se estes requisitos devem ser aplicados a determinadas categorias de derivados OTC, e, em segundo lugar, os regulamentos de execução e as normas emitidos pela Australian Securities and Investments Commission (ASIC). A Australian Prudential Regulation Authority (APRA) está a pôr em prática técnicas de atenuação do risco para derivados OTC que não sejam compensados de forma centralizada.

A análise revela que foram realizados progressos significativos em todas as jurisdições avaliadas no que diz respeito à adoção e à implementação das reformas no domínio dos derivados OTC. Além disso, as seis jurisdições abordaram a questão da aplicabilidade dos diversos requisitos aos bancos centrais e aos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão.

II)o tratamento dado aos bancos centrais e aos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública, ou que participam nessa gestão, no quadro jurídico pertinente destas jurisdições, bem como as normas de gestão de risco aplicáveis às transações de derivados efetuadas por essas entidades.

I)os progressos realizados na implementação das reformas do mercado de derivados OTC, tal como acordado na cimeira do G20 de Pittsburgh, em 2009;

Considerava-se nesse momento que os quadros legislativos das quatro restantes jurisdições não tinham registado progressos suficientes para que os respetivos bancos centrais e organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública fossem incluídos na lista de entidades isentas. No entanto, o relatório concluía que a Comissão iria «acompanhar e informar sobre os desenvolvimentos mais recentes» assim que as suas normas fossem finalizadas.

A Comissão realizou em 2013 a sua primeira análise dos quadros jurídicos em matéria de derivados do mercado de balcão (OTC) no Japão, na Suíça, nos Estados Unidos, na Austrália, no Canadá e em Hong Kong. Em 22 de março de 2013, a Comissão adotou um relatório onde se concluía que os quadros legislativos do Japão e dos Estados Unidos satisfaziam as condições necessárias para que os bancos centrais e os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública nestas duas jurisdições fossem isentos de determinados requisitos do EMIR. Estes foram, posteriormente, acrescentados à lista de entidades isentas no artigo 1.º, n.º 4, do EMIR, através do Regulamento Delegado (UE) n.º 1002/2013 da Comissão.

Ao abrigo do artigo 1.º, n.º 6, do EMIR, a Comissão Europeia está habilitada a alterar a lista de entidades isentas por meio de um ato delegado se concluir, após uma análise do tratamento internacional dado aos bancos centrais e aos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública no ordenamento jurídico de outras jurisdições, e após informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados dessa análise, que é necessário isentar os bancos centrais desses países terceiros da obrigação de compensação e de comunicação de informações no exercício das suas responsabilidades monetárias.

Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, do EMIR, os bancos centrais e os organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão estão isentos da aplicação do EMIR e, por conseguinte, não estão sujeitos a estas obrigações.

O Regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR), de 4 de julho de 2012, exige, nomeadamente, a compensação central de todos os contratos de derivados OTC normalizados, a comunicação de informações sobre todos os contratos de derivados aos repositórios de transações e a aplicação de técnicas de atenuação do risco às transações que não sejam compensadas de forma centralizada.

As ASIC Derivative Transaction Rules (Reporting) 2013, alteradas em fevereiro de 2015, introduziram a obrigação de comunicar informações sobre as transações de derivados OTC. Atualmente, a obrigação de comunicação de informações abrange os derivados de todas as categorias de ativos e está em vigor desde dezembro de 2015.

Técnicas de atenuação de risco

A norma prudencial que requer a utilização de técnicas de atenuação do risco para derivados OTC não compensados de forma centralizada foi emitida pela APRA em outubro de 2016. Exige a aplicação de várias técnicas de atenuação do risco: confirmação rápida das transações, reconciliação de carteiras, compressão de carteiras, procedimentos de resolução de litígios e existência de processos para a determinação das avaliações. Ainda não foi definida uma data para o seu início.

4.2.Canadá

A implementação das reformas dos mercados de derivados OTC tem duas vertentes paralelas. O Office of the Superintendent of Financial Institutions (OSFI) do Canadá, que é a autoridade de regulação prudencial deste país, define amplos requisitos aplicáveis às instituições financeiras reguladas a nível federal (FRFI) por meio de orientações. As províncias e territórios são responsáveis pela regulação dos mercados nas suas jurisdições. A Canadian Securities Administrators (CSA), uma organização de cúpula constituída pelas autoridades provinciais e territoriais de regulamentação dos mercados de valores mobiliários, é responsável pela coordenação e harmonização da regulamentação dos mercados de capitais canadianos. Elabora regulamentos que são posteriormente promulgados e executados pelas províncias.

Obrigação de compensação

A obrigação de compensação está a ser implementada por todas as autoridades provinciais de regulamentação dos mercados de valores mobiliários através do Proposed National Instrument 94-101 - Mandatory Central Counterparty Clearing of Derivatives, que está a ser elaborado pela CSA e, a nível federal, pelo OSFI através da sua Guideline B-7: Derivatives Sound Practices, que entrou em vigor em dezembro de 2014. De acordo com a Guideline B-7, as FRFI deverão, sempre que possível, efetuar a compensação central dos derivados normalizados. A Proposed National Instrument 94-101 prevê a compensação central obrigatória de determinados derivados OTC e contém a lista das contrapartes às quais a obrigação de compensação será aplicável. A versão final das normas deverá ser adotada no início de 2017.

Obrigação de comunicação de informações

A obrigação de comunicação de informações está a ser aplicada a nível provincial através de regulamentos adotados por cada autoridade provincial de regulamentação dos mercados de valores mobiliários. Existem regras específicas no Ontário, no Quebeque e no Manitoba; em todas as restantes províncias (MI Jurisdictions), a obrigação de comunicação de informações tem sido implementada através do Multilateral Instrument 96-101 - Trade Repositories and Derivatives Data Reporting (MI 96-101). As normas em matéria de comunicação de informações sobre transações estão plenamente em vigor para todas as províncias desde novembro de 2016. Os instrumentos provinciais e multilaterais estão substancialmente harmonizados no que diz respeito à obrigação de comunicação de informações e exigem a declaração das transações que envolvam, pelo menos, uma contraparte local. A nível federal, a Guideline B-7 exige que as FRFI declarem as transações em conformidade com as normas em matéria de comunicação de informações em vigor na província onde está localizada a sua sede ou estabelecimento principal.

Técnicas de atenuação de risco

A nível federal, a Guideline B-7 do OSFI define as técnicas de atenuação do risco para os derivados não compensados de forma centralizada como aplicáveis às FRFI. Além disso, a Guideline E-22 - Margin Requirements for Non-Centrally Cleared Derivatives do OSFI, que entrou em vigor em setembro de 2016, aborda questões como a resolução de litígios e as metodologias de avaliação no que diz respeito aos requisitos de margem para derivados que não sejam compensados de forma centralizada. A nível provincial, a CSA está atualmente a desenvolver uma regra sobre o registo dos corretores, que iria impor técnicas de atenuação do risco aos participantes nos mercados de derivados. A regra deverá ser publicada para recolha de observações em 2017, e deverá entrar em vigor no primeiro semestre de 2018.

4.3.Hong Kong

Hong Kong dispõe de um processo em duas fases para a execução das reformas do mercado de derivados OTC. É instituído um quadro regulamentar através de legislação primária, mais concretamente da Securities and Futures (Amendment) Ordinance 2014, que altera a lei original, a Securities and Futures Ordinance (SFO), de 2002. Esta lei é complementada por legislação derivada (normas) que estabelece requisitos pormenorizados em matéria de obrigações de comunicação de informações, compensação e negociação, elaborada pela Securities and Futures Commission (SFC) com o consentimento da Hong Kong Monetary Authority (HKMA) e após consulta do Ministro das Finanças.

Obrigação de compensação

A lei de alteração introduz uma obrigação de compensação das transações de derivados OTC. As disposições de habilitação exigem às pessoas visadas que efetuem a compensação de determinadas transações de derivados OTC através de uma contraparte central (CCP) designada em conformidade com as regras de compensação. A implementação desta obrigação será levada a cabo por fases. As regras da primeira fase entraram em vigor em setembro de 2016.

Obrigação de comunicação de informações

A lei de alteração estabelece, além disso, a obrigação de comunicação de informações. As pessoas visadas devem comunicar as transações de derivados OTC pertinentes à HKMA em conformidade com os requisitos previstos nas regras em matéria de comunicação de informações. A fase 1 da comunicação de informações aplica-se a um número limitado de tipos de derivados e a um conjunto ligeiramente mais amplo de pessoas do que o correspondente à obrigação de compensação . As regras da fase 2 alargam o âmbito dos produtos abrangidos para incluir as cinco categorias de ativos e o leque de informações a comunicar relativamente a cada transação. O conjunto de pessoas visadas permanece inalterado. A fase 2 da comunicação de informações terá início em julho de 2017.

Técnicas de atenuação de risco

Em Hong Kong, estão previstos dois conjuntos de normas de atenuação do risco. O primeiro, a desenvolver pela SFC, irá aplicar-se apenas a sociedades autorizadas pela SFC ao abrigo da SFO (LC). Em 2017, será realizada uma consulta sobre os projetos de normas. O segundo foi desenvolvido pela HKMA e aplica-se às instituições autorizadas pela HKMA (AI) ao abrigo da Banking Ordinance (BO). O início da aplicação destas normas tinha sido originalmente previsto para setembro de 2016. No entanto, em agosto de 2016 a HKMA adiou o início da aplicação devido a outros atrasos anunciados por outras jurisdições importantes.

4.4.México