Jornal Oficial da União Europeia PT 12.11.2003 C 271 E/273
Quarta-feira, 3 de Julho de 2002
TEXTOS APROVADOS
P5_TA(2002)0350
Cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (Acordo CE-
-Japão) (processo sem relatório)
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo entre as
Comunidades Europeias e o Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncor-
renciais (COM(2002) 230 —C5-0290/2002 —2002/0106(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
P5_TA(2002)0351
Saúde pública (2003-2008) ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa de acção
comunitária no domínio da saúde pública (2003 ‑2008) (PE ‑CONS 3627/2002 —C5‑0204/2002 —
2000/0119(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da
Comissão que se lhe reportam (PE-CONS 3627/2002 —C5‑0204/2002),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000) 285) (2),
— Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 302) (3),
— Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (4) sobre a posição comum do Conselho (5),
— Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2002) 29 —C5‑0032/2002),
— Tendo em conta o n.o5 do artigo 251.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 83.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0234/2002),
(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 161.
(2) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 122.
(3) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 168.
(4) Textos Aprovados em 12.12.2001, ponto 13.
(5) JO C 307 de 31.10.2001, p. 27.
Jornal Oficial da União Europeia PT 12.11.2003 C 271 E/274
Quarta-feira, 3 de Julho de 2002
1. Aprova o projecto comum e recorda as declarações da Comissão que se lhe reportam;
2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do
Conselho, nos termos do n.o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva
publicação, conjuntamente com as declarações da Comissão que se lhe reportam, no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
P5_TA(2002)0352
Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar n.o3/2002
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o
3/2002 da União Europeia para o exercício 2002 (SEC(2002) 626 —10426/2002 —C5-0318/2002
—2002/2128(BUD))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 272.odo Tratado CE, o artigo 78.odo Tratado CECA e o artigo 177.odo
Tratado Euratom,
— Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento
geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE,CECA, Euratom) n.
o762/2001 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, definitivamente
aprovado em 13 de Dezembro de 2001 (2),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),
— Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o2/2002 fixado pelo
Conselho em 12 de Março de 2002 (7033/2002 —C5-0131/2002),
— Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Maio de 2002 sobre o projecto de orçamento
rectificativo e suplementar n.o2/2002 da União Europeia para o exercício de 2002 (4),
— Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o3/2002 da União
Europeia para o exercício de 2002, apresentado pela Comissão em 5 de Junho de 2002 (SEC(2002)
626),
— Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o3/2002 fixado pelo
Conselho em 27 de Junho de 2002 (10426/2002 —C5-0318/2002),
— Tendo em conta o artigo 92.oe o Anexo IV do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0248/2002),
(1) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.
(2) JO L 29 de 31.1.2002.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(4) P5_TA(2002)0263.