Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas»

(97/C 133/03)

Em 14 de Fevereiro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 1997, sendo relator W. Burkhard.

O Comité Económico e Social, na 343ª reunião plenária (sessão de 26 de Fevereiro de 1997), adoptou o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. No contexto de uma «Europa próxima dos cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza e, consequentemente, a uma boa compreensão do direito comunitário. Esse propósito é, porém, contrariado pela necessidade de adaptação constante dos actos jurídicos à rápida evolução dos acontecimentos.

1.2. Deste modo, a Comissão deu, pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos, o mais tardar após a sua décima alteração, senão antes. Disso não pode, todavia, resultar qualquer modificação substancial dos actos jurídicos que dela são objecto.

1.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, sublinharam a importância da codificação constitutiva ou oficial, pelo facto de esta contribuir para a segurança jurídica.

1.4. A presente proposta de codificação prevê, com uma nova directiva, agrupar a anterior directiva 89/392/CEE com os respectivos actos modificativos, respeitando totalmente a substância dos textos codificados.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. A proposta de directiva contém nas suas 79 páginas (versão alemã), depois de uma exposição de motivos da codificação, a reprodução literal da Directiva 89/392/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1989, na qual foram inseridas nos locais próprios as disposições das directivas que a alteraram - 91/368/CEE do Conselho de 20 de Julho de 1991, 93/44/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 e 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993. Seguem-se os Anexos I-VII regulando as exigências de segurança e de saúde, bem como os métodos para o seu controlo e identificação. Dois novos Anexos, o VIII e o IX, comprovam a correspondência da Directiva 89/392/CEE com a presente directiva.

2.2. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação prévia da Directiva 89/392/CEE e da directiva modificativa. Esta versão consolidada foi anteriormente elaborada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, com o apoio do sistema informático mencionado nas conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo.

2.3. A presente proposta de codificação respeitou inteiramente a substância dos actos jurídicos codificados, apenas se tendo verificado alterações formais nos casos em que a própria directiva de codificação o impõe.

3. Sugestões

3.1. Uma vez que na codificação o teor dos actos jurídicos abrangidos foi adoptado sem qualquer modificação substancial, inclusive com eventuais erros, talvez tivesse sentido proceder a uma revisão textual.

3.2. Não parece conveniente manter uma disposição que diz respeito às actividades da Comissão anteriormente a 1 de Janeiro de 1994. Sugere-se, portanto, que seja elidido sem qualquer substituição o número 2 do artigo 13º. Neste caso, também seria necessário corrigir no Anexo IX (quadro de correspondência) a correspondência ao artigo 13º (nº 4) da directiva 89/392/CEE.

3.3. De acordo com a disposição do nº 2 do artigo 14º, as referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo IX. O Anexo IX enuncia, porém, apenas as correspondências relativas à directiva revogada 89/392/CEE, mas não as correspondências das restantes directivas revogadas. Sugere-se, por conseguinte, que do Anexo IX também constem as correspondências da presente directiva com as Directivas revogadas 91/368/CEE, 93/44/CEE e 93/68/CEE.

3.4. Nas frases introdutórias dos Anexos I, V, VI e VII deveria corrigir-se a referência aos nºs 2 a) e 2 b) do artigo 1º.

4. Conclusões

4.1. O Comité saúda, em princípio, todos os esforços da Comissão no sentido da codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos que acabam por perder clareza em virtude das constantes alterações. A mesma promove, por conseguinte, a boa compreensão e, em última instância, também o cumprimento dos actos jurídicos da Comunidade.

4.2. O Comité defende os actos codificados, na sua maioria, aos quais, aliás, já deu a sua aprovação. Recomendou até, nessa altura, a codificação dos actos jurídicos respectivos ().

4.3. Apesar do número relativamente grande de excepções no campo de aplicação da directiva proposta, esta assegura, com a aproximação das legislações dos Estados-Membros, um elevado nível de segurança na utilização de máquinas, garante a sua livre circulação e a sua colocação em serviço, mediante o cumprimento das exigências de segurança e de saúde constantes da directiva.

5. O Comité dá, portanto, o seu aval à proposta da Comissão no sentido de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, na presente versão codificada.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Parecer de 26. 5. 1992 sobre o doc. COM(91) 547 final - JO nº C 233 de 31. 8. 1992.