16. Não poderá considerar, uma vez que as fontes de energia renováveis constituem uma prioridade
reconhecida da União Europeia no seu conjunto, que os apoios a estas fontes de energia possam ser limi-tados no tempo ou na sua abrangência por uma directiva, enquanto não for criado um imposto CO
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energia, enquanto continuarem as subvenções directas e indirectas a favor das fontes de energia tradicio-nais, apesar da actual directiva relativa à electricidade, enquanto os objectivos do Livro Branco não foremrealizados, não for garantido o livre acesso e a separação contabilística não for completa;
17. Observa, dado que não se pode antecipar o grau de desenvolvimento que as fontes de energia
renováveis atingirão, em especial o ritmo de desenvolvimento e a contribuição da energia solar, actual-mente muito pouco competitiva, que não é possível estabelecer qualquer prazo específico para pôr fimaos apoios a todas as fontes de energia renováveis, o que provavelmente teria como efeito pôr termo aoseu desenvolvimento num qualquer momento decisivo no futuro;
18. Entende que as energias renováveis deveriam ser claramente definidas como fontes de energia que
se renovam indefinidamente por si próprias, e que não deveriam, por conseguinte, incluir a incineração delixos municipais ou a turfa, mas poderiam incluir o biogás e a energia geotérmica, de acordo com o Livro
Branco sobre energias renováveis, e que seria necessário prever em toda e qualquer directiva um artigo
separado que exclua as grandes centrais hidroeléctricas em geral, dado que esta energia é normalmente jáeconomicamente viável, eventualmente com algumas excepções muito limitadas para as instalações maisrecentes ou a restauração de antigas instalações;
19. Acha conveniente que, dado que a grande parte do potencial para a exploração das fontes renová-
veis de energia se encontra em zonas rurais, qualquer futura directiva promovesse a utilização de energiasrenováveis nestas zonas; desta forma, contribuir-se-ia para revitalizar a actividade económica nas zonasmais isoladas, aproveitar-se-iam recursos até agora não utilizados e acelerar-se-ia a melhoria da qualidadedo abastecimento, que em muitas destas zonas é deficiente;
20. Solicita à Comissão que o informe sobre a situação relativa ao acesso equitativo à rede nacional de
electricidade para as energias provenientes de fontes renováveis na sua mais vasta interpretação, em todosos Estados-membros e a nível transfronteiriço, e incorpore regras baseadas na melhor prática possível emqualquer directiva, tendo em mente as condições especiais em que funcionam as fontes de energia renová-veis;
21. Considera que, para garantir, precisamente na fase pioneira, a gestão económica e, assim, uma
penetração no mercado mais ampla das fontes de energia renováveis, é necessário prever uma suspensãodas tarifas de transporte desde a fase inicial até à fase de maior desenvolvimento do mercado;
22. Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um projecto de directiva
que complete a directiva relativa ao mercado interno da electricidade e fixe simultaneamente as regras deacesso prioritárias a nível da electricidade produzida a partir de uma fonte de energia renovável e umquadro financeiro de intervenção comunitária com encargos partilhados para a investigação e a promoçãodas energias renováveis;
23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como
aos parlamentos dos Estados-membros.
9. Clonagem de seres humanos
B5-0288, 0291, 0293, 0299 e 0301/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a decisão do Instituto Europeu de Patentes relativa à
Patente noEP 695 351, concedida em 8 de Dezembro de 1999 /dash Clonagem de seres humanos
O Parlamento Europeu,
ôdash Tendo em conta a Patente EP 695 351, de 8 de Dezembro de 1999, relativa à manipulação genética
de células e embriões humanos, concedida «por lapso» pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP),
ôdash Tendo em conta a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998,
relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas,29.12.2000 PT C 378/95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
ôdash Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Março de 1989 sobre os problemas éticos e jurídicos da
manipulação genética(1) e sobre a fecundação artificial in vivoein vitro(2), bem como as de 12 de Março
de 1997 sobre a clonagem(3) e 15 de Janeiro de 1998 sobre a clonagem de seres humanos(4),
ôdash Tendo em conta a Convenção sobre a Patente Europeia (CPE) de 1973, nomeadamente o artigo 53o,
alínea a), que interdita a patenteação de invenções contrárias à ordem pública ou à moralidade,
A. Considerando que a concessão da Patente EP 695 351 suscitou uma considerável preocupação na
opinião pública,
B. Considerando que a patente referida inclui na sua descrição, no parágrafo 0011, «todas as células
animais, nomeadamente da espécie mamífera, incluindo as células humanas», e que o Pedido no48
da patente visa a utilização dessas «células animais» para a produção de um embrião que permita atransmissão germinal de um marcador genético (por exemplo, o vírus do herpes ou um gene resistentea antibióticos),
C. Considerando que o IEP procurou justificar a concessão da referida patente com base num simples
erro no articulado e na interpretação do Pedido n
o48, mas que, na verdade, induziu o público seria-
mente em erro, ao não ter revelado que a Descrição 0011 aplica expressamente a invenção reclamadaa células humanas e que aquele Instituto concedeu claramente uma patente para a produção e possívelclonagem de embriões humanos geneticamente modificados,
D. Considerando que a concessão da referida patente é atentatória da moral pública e contrária às legis-
lações europeias e nacionais vigentes na União Europeia em matéria de patentes,
E. Considerando que a Directiva 98/44/CE exclui a patenteabilidade do corpo humano, nos diferentes
estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como da simples descoberta de um dos
seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene no seu ambiente natural,
F. Considerando que não existem, no âmbito da CPE ou das regras de funcionamento do IEP, disposições
que permitam a anulação ou a alteração de uma patente por sua própria iniciativa; que devem existirgarantias jurídicas eficazes que permitam uma anulação automática das patentes caso se verifiquemerros evidentes na aplicação da Convenção, sem que para isso seja necessário um recurso judicial porparte de terceiros,
G. Considerando que as possibilidades de oposição aos efeitos da patente, no prazo de nove meses, ainda
não se encontram esgotadas,
H. Considerando que a falta de uma patente comunitária constitui uma lacuna na legislação sobre paten-
tes,
I. Considerando que todas as informações devem ser comunicadas ao público e que a União deve desem-
penhar um papel de liderança na promoção do debate público; que o IEP é um organismo que agecomo juiz e parte e que é necessário rever os seus poderes e procedimentos,
1. Manifesta-se profundamente chocado com a concessão de uma patente à Universidade de Edimburgo
que inclui uma técnica de modificação genética da linha germinal dos embriões humanos e dos própriosembriões, patente essa referente ao isolamento, à selecção e à reprodução de células-mãe transgénicasanimais, que poderá eventualmente ser utilizada para a clonagem de seres humanos;
2. Compromete-se a apresentar, sem demora, uma oposição à patente n
oEP 695 351, se tal for juridi-
camente viável, e solicita às outras Instituições da União Europeia e aos governos dos Estados-membrosque procedam em conformidade;
3. Nota o desagrado manifestado pelo IEP e espera que o processo de oposição à concessão da patente
seja célere, para que esta possa ser anulada o mais rapidamente possível;
(1) JO C 96 de 17.4.1989, p. 165.
(2) JO C 96 de 17.4.1989, p. 171.
(3) JO C 115 de 14.4.1997, p. 92.
(4) JO C 34 de 2.2.1998, p. 164.C 378/96 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
4. Salienta a sua posição de base no que se refere à aplicação da biotecnologia a seres humanos, e
especialmente a recusa de intervenções nas células germinais humanas, a recusa da clonagem de sereshumanos em todas as fases do seu desenvolvimento e a recusa de investigação sobre embriões humanossusceptível de destruir o próprio embrião;
5. Reitera que não se pode autorizar uma investigação, ainda menos com fins lucrativos, que se sobre-
ponha à dignidade da vida humana, solicitando que, de futuro, esse princípio seja consagrado no Tratado
da União Europeia;
6. Solicita à Comissão que declare inequívoca e categoricamente que a Directiva 98/44/CE relativa à
protecção jurídica das invenções biotecnológicas exclui a patenteabilidade dos seres humanos e das partesdo corpo humano, bem como as intervenções no genoma e a clonagem de seres humanos em todas asfases do seu desenvolvimento, e que apenas uma invenção baseada num elemento isolado do corpohumano, ou produzido através de um processo técnico, e susceptível de utilização industrial, não sejaexcluído da patenteabilidade, ainda que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural,uma vez que os direitos conferidos pela patente não são extensíveis ao corpo humano e seus elementos no
seu ambiente natural;
7. Exige uma rápida transposição da Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções
biotecnológicas para o direito nacional, e solicita aos legisladores nacionais que reconheçam os limitesdeterminados pela Comunidade ôdash especialmente no que se refere às restrições na concessão de patentespor considerações ôdash como nível mínimo de exigência;
8. Solicita à Comissão que adopte as medidas necessárias para eliminar toda e qualquer ambiguidade da
legislação europeia em matéria de patentes e para preencher toda e qualquer lacuna actual, tão rapida-mente quanto possível;
9. Solicita a revisão do modo de funcionamento do IEP, por forma a garantir que este Instituto tenha de
prestar responsabilidades públicas no exercício das suas funções e a alterar as suas regras de funciona-mento de modo a possibilitar a anulação de patentes por sua própria iniciativa;
10. Solicita à Comissão que apresente propostas destinadas a garantir a participação do Parlamento no
respeitante às questões éticas relacionadas com a biotecnologia;
11. Solicita ao IEP que garanta que as patentes existentes e os pedidos de concessão de patentes na
Europa não violam o princípio da não-patenteabilidade dos seres humanos, dos respectivos genes ou célu-las no seu ambiente natural ou dos embriões humanos;
12. Solicita à União Europeia e aos Estados-membros que adoptem as medidas necessárias para assegu-
rar que o código genético dos seres humanos se encontre livremente disponível para fins de investigaçãoem todo o mundo;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Instituto
Europeu de Patentes e aos governos dos Estados-membros.29.12.2000 PT C 378/97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000