P6_TA(2006)0136
Situação dos refugiados em Malta
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos refugiados em Malta
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 14o,
—Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, nomeadamente
o artigo 31o,
—Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, nomeadamente o artigo 5o,
—Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 1o
e1 8o,
—Tendo em conta a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas
mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (2), e a Directiva 2004/83/CE do Con-
selho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher pornacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou depessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivoestatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (
3),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que
estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise deum pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (
4),
designado por «Dublim II»
—Tendo em conta o artigo 6odo Tratado UE e o artigo 63odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que as visitas realizadas por delegações da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e
dos Assuntos Internos a centros de detenção na UE, a última das quais a Malta, mostraram que ascondições de detenção dos requerentes de asilo se encontram muito aquém das normas internacional-mente reconhecidas, sendo motivo de especial preocupação as condições físicas e o acesso inadequado
ou inexistente a serviços básicos, como os cuidados médicos, o trabalho social e a assistência jurídica,
B. Considerando que uma delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Inter-
nos se deslocou a Malta em 24 de Março de 2006, a fim de visitar os centros de detenção adminis-trativa, nomeadamente os centros de Ħal Safi,Ħal Far e Lyster Barracks, e de reunir com as autoridades
maltesas e as organizações não governamentais para discutir a questão da imigração,
C. Considerando os factos verificados no local pelos membros da delegação,
D. Considerando que os requerentes de asilo são retidos, em Malta, em centros de detenção administrativa,
E. Considerando que a Ilha de Malta está situada na fronteira meridional da União Europeia, que é uma
pequena ilha de 316 km
2com uma população de 400 000 habitantes, com uma densidade de mais de
1 200 pessoas/km2e que possui, manifestamente, uma capacidade muito limitada para acolher e alber-
gar migrantes e requerentes de asilo que regularmente desembarcam em grande número nas suas costas,
F. Considerando que a média anual das pessoas que chegam a Malta corresponde a 45 % da taxa de
natalidade deste país e que, em termos de população, uma entrada em Malta corresponde a 140 entra-das em Itália, a 150 em França e a 205 na Alemanha; considerando que, em 2005, entraram em Malta1800 pessoas, o que corresponde a 252 000 entradas em Itália, 270 000 em França e 369 000 naAlemanha,
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.
(3) JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
(4) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.2.12.2006 PT C 293 E/301 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
G. Considerando que Malta gasta 1 % do seu orçamento de Estado para fazer face à situação actual, que,
manifestamente, se irá agravar nos meses e anos mais próximos; considerando que Malta emprega umaparte considerável do seu exército e dos seus serviços policiais, a saber, mais de 10 % dos seus efectivos,na resposta à urgência humanitária e na gestão dos centros de detenção e de acolhimento,
H. Considerando que Malta não é o destino final das pessoas que chegam à Ilha, as quais declaram desejar
viajar para outros Estados-Membros,
I. Considerando que as autoridades maltesas não dispõem de pessoal suficiente para tratar dos pedidos de
asilo num prazo razoável,
J. Considerando que uma parte das pessoas que chegam a Malta provêm de países em guerra, nomeada-
mente do Corno de África e da região do Darfur, e que dificilmente podem ser reenviadas para osrespectivos países de origem,
K. Considerando que a residência nos «centros abertos» é sempre preferível à estadia em verdadeiros cen-
tros de detenção, como o demonstrou a experiência das cidades de Ceuta e Melilha,
L. Considerando que, de acordo com a prática administrativa em Malta, os prazos máximos de detenção
de migrantes e de requerentes de asilo que aguardam decisão sobre os seus pedidos são, respectiva-mente, de dezoito e de doze meses,
M. Considerando que a população maltesa espera que a União Europeia manifeste solidariedade e apoio, o
que, até à data, ainda não se verificou,
N. Considerando que a União Europeia deveria intervir com toda a urgência e com todos os meios ao seu
alcance para apoiar Malta no seu esforço de gestão dos fluxos migratórios, como é também o desejodas autoridades maltesas,
O. Considerando que a União Europeia deveria envidar todos os esforços ao seu alcance para prestar apoio
a Malta e aos demais países situados na fronteira da UE que enfrentem dificuldades semelhantes,
P. Considerando que a adesão à União Europeia acarretou, para Malta e outros pequenos países, dificulda-
des na aplicação do Regulamento (CE) n
o343/2003,
1. Manifesta a firme convicção de que Malta e outros Estados-Membros devem respeitar as suas obriga-
ções à luz do direito internacional, no que diz respeito à detenção dos requerentes de asilo;
2. Reconhece as dificuldades enfrentadas por Malta na gestão da urgência migratória dos últimos anos;
3. Manifesta a sua solidariedade com a população maltesa, os requerentes de asilo e os imigrantes deti-
dos, as autoridades maltesas, a polícia e as forças armadas que se deparam com um problema considerável,tendo em conta a dimensão do país e da sua população e, ainda, o facto de Malta não ser o destino finaldos migrantes e dos requerentes de asilo;
4. Congratula-se com o esforço de transparência despendido pelas autoridades maltesas, que permitiram
o livre acesso aos centros, quer da delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos AssuntosInternos, quer da imprensa;
5. Deplora, porém, as condições de vida inaceitáveis dos migrantes e dos requerentes de asilo nos centros
de detenção administrativa de Malta;
6. Solicita às autoridades maltesas que reduzam consideravelmente os prazos de detenção dos migrantes;
7. Exige que seja autorizado o pleno acesso do Alto Comissário para os Refugiados e das ONG aos
centros fechados de detenção; insta as ONG competentes a instituírem uma presença permanente nessescentros, no intuito de garantir o acesso à assistência médica e jurídica;C 293 E/302 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
8. Insiste em que os Estados-Membros apliquem, de forma coerente e rigorosa, o acesso ao procedimento
de asilo e o disposto na Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normasmínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Mem-bros (
1), e que asseguram o processamento rápido e eficiente dos pedidos de asilo;
9. Requer às autoridades maltesas que apliquem a Directiva 2003/9/CE, nomeadamente no que respeita
às condições dos centros de detenção;
10. Apela para um papel reforçado da União Europeia na gestão das urgências humanitárias ligadas aos
fluxos migratórios e aos requerentes de asilo;
11. Convida o Conselho a convocar, o mais rapidamente possível, uma reunião dos Ministros da Justiça e
dos Assuntos Internos em Malta, tendo em conta a necessidade de adoptar medidas urgentes e imediataspara antecipar o aumento do número de imigrantes clandestinos que chegam a Malta durante os meses deVerão e procurando ao mesmo tempo uma solução aceitável para as dificuldades actuais;
12. Considera que os Estados-Membros deveriam demonstrar uma maior solidariedade para com os
Estados-Membros que mais sofrem com os fluxos migratórios destinados à UE e convida-os a acolheremno seu território os requerentes de asilo provenientes de Malta e de outros pequenos países, utilizando,
nomeadamente, as dotações previstas no programa ARGO, no Fundo Europeu para os Refugiados, no
Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, no Fundo Europeu de Integração dos Nacionais de Países Ter-ceiros e no Fundo Europeu de Regresso dos Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007/2013;
13. Insta o Conselho e os Estados-Membros a concederem uma ajuda prática a Malta através:
—do envio de grupos de peritos, incluindo peritos independentes, no intuito de prestarem assistência no
processo de concessão do estatuto de requerente de asilo, e,
—do envio de grupos de peritos, incluindo peritos independentes, para aconselhamento no que diz res-
peito ao cumprimento da Directiva 2003/9/CE;
14. Solicita à Comissão que proponha, o mais rapidamente possível, a criação de um fundo de urgência
para fazer face às crises humanitárias nos Estados-Membros e incorpore nos novos fundos para o períodode 2007/2013 um mecanismo de urgência que permita um auxílio financeiro em situações de urgência;
15. Insta a Comissão a adoptar, o mais rapidamente possível, uma iniciativa tendo em vista a revisão do
Regulamento (CE) n
o343/2003, que coloque em causa o próprio princípio que lhe está subjacente, ou seja,
o de que o Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo é o primeiro país de acesso,o que impõe aos países situados no Sul e no Leste da UE um encargo insuportável, e que instaure ummecanismo equitativo de repartição das responsabilidades entre os Estados-Membros;
16. Recorda a necessidade de uma política comunitária de imigração e de asilo baseada na abertura de
canais legais de imigração e na definição de normas comuns de protecção dos direitos fundamentais dosimigrantes e dos requerentes de asilo em toda a União, tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de
Tampere, de 1999, e confirmado no Programa da Haia;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
(1) JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.2.12.2006 PT C 293 E/303 Jornal Oficial da União Europeia
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