5. Pacto de Estabilidade e Crescimento édash Reunião informal dos Ministros Eco-
fin
B5-0602 e 0603/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e os resultados da
reunião informal do Conselho Ecofin, realizada em 22 e 23 de Setembro de 2001
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta a reunião informal do Conselho Ecofin, realizada em 22 e 23 de Setembro de 2001,
em Liège,
àdash Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu de 17 de Junho de 1997 sobre o Pacto de Estabi-
lidade e Crescimento(1) e o Regulamento do Conselho (CE) no1466/97, de 17 de Julho de 1997,
relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticaseconómicas(
2),
A. Considerando que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi acordado em Dublim em 1996 e
está em vigor desde 1997, com o objectivo de assegurar a solidez das finanças governamentais comomeio de reforçar as condições necessárias à estabilidade dos preços e a um crescimento sustentávelsólido,
B. Considerando que a estabilidade monetária é extremamente importante para o bom funcionamento da
economia social de mercado, para atingir um crescimento elevado com uma distribuição equitativa dariqueza entre os cidadãos da União e para assegurar, a longo prazo, a sustentabilidade da economia,
C. Considerando que o poder da tomada de decisões económicas se encontra repartido entre os Estados-
-membros e a União Europeia, o que poderá conduzir a uma situação na qual os vários Estados-mem-bros executem políticas de efeito adverso sobre a estabilidade monetária,
D. Considerando o elevado grau de sensibilidade do sector financeiro no período de introdução do euro,
sobretudo na fase de transição das unidades monetárias nacionais para as notas e moedas de euro,
E. Considerando que o panorama económico geral é menos positivo do que nos últimos anos e que a
actual situação económica se deteriorou em virtude dos ataques terroristas contra os Estados Unidosda América,
1. Recorda que o Pacto de Estabilidade e Crescimento visa reforçar a situação orçamental numa base a
médio prazo e abriu o caminho para a coordenação orçamental entre os Estados-membros;
2. Solicita ao Conselho que reitere o seu compromisso no sentido de manter a actual redacção do Pacto
de Estabilidade e Crescimento e de continuar a implementar plenamente os seus princípios;
3. Aprova o objectivo geral de equilibrar as contas públicas até 2002 ou até 2004, objectivo esse
estabelecido nos respectivos programas nacionais de estabilidade/convergência adoptados por todos osEstados-membros;
4. Salienta que o Pacto de Estabilidade e Crescimento proporciona uma certa margem de manobra para
ajustamentos ao ciclo económico, bem como a choques externos; salienta que os países que atingiram oobjectivo do equilíbrio ou mesmo do excedente podem deixar os estabilizadores automáticos actuar plena-mente, enquanto que os outros dispõem de uma menor margem de manobra;
5. Insta os Estados-membros a elaborarem os seus orçamentos com base em suposições razoáveis sobre
o crescimento económico e a evitarem recorrer a medidas excepcionais que reduzam artificialmente odéfice orçamental e distorçam a percepção da verdadeira situação orçamental;
6. Convida os Estados-membrosa estabelecer os programas de estabilidade numa base realista e a tomar
em conta a possibilidade de as suposições fundamentais virem a sofrer modificações;
(1) JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.
(2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.C87E/220 PT11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
7. Convida a Comissão e o Conselho a aplicarem um tratamento igual a Estados-membros pequenos e
grandes ao avaliarem a aplicação dos programas de estabilidade nacionais;
8. Considera que, no futuro, seria oportuno que o Banco Central Europeu (BCE), a Comissão e o Con-
selho Ecofin acordassem uma definição comum de «equilíbrio orçamental subjacente», no contexto doestabelecimento dosprogramas de estabilidade, já que poderia constituir uma ferramenta analítica adicionale ajudar a aumentar ainda mais a disciplina;
9. Insta os Ministros das Finanças a melhorar o controlo das posições fiscais no âmbito da preparação
das orientações gerais das políticas económicas com vista a melhorar a coordenação das políticas da zonaEuro e a sua aplicação nos programas de estabilidade;
10. Toma nota dos resultados da reunião informal do Conselho Ecofin de 22 e 23 de Setem-
bro de 2001, tal como comunicados pela Presidência belga, e aguarda a formalização das decisões napróxima reunião regular do Conselho Ecofin, a realizar em 16 de Outubro de 2001;
11. Felicita-se com a intervenção coordenada do Federal Reserve Bank dos EUA e do BCE no sentido da
baixa das taxas de juro após os atentados nos Estados Unidos da América;
12. Aprova o compromisso assumido pelos Ministros Ecofin, o Presidente do BCE e a Comissão no
sentido de adoptar rapidamente a proposta de directiva relativa à prevenção da utilização do sistema
financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e a decisão-quadro relativa à execução das decisõesde congelamento de bens ou de provas, alargando o âmbito de aplicação por forma a abranger crimesrelacionados com o terrorismo;
13. Exorta a UE a criar um grupo de trabalho especial, composto por especialistas de todos os Estados-
-membrose países candidatos,que apresentaria um catálogo de medidasurgentes a tomarnosvários paíseseuropeus a fim de «secar» eficazmente os recursos financeiros do terrorismo internacional no nosso conti-nente;
14. Considera que a estabilidade do sistema monetário deve ser reforçada e assinala que o Chile foi bem
sucedido neste contexto, ao exigir que os depósitos não remunerados compensassem as entradas de capitalestrangeiro, a fim de permitir prazos de reembolso mais longos das obrigações externas; além disso, exigeuma transparência acrescida no sistema financeiro internacional e um reforço das regras de Basileia;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco
Central Europeu, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
6. Televisão sem fronteiras
A5-0286/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o terceiro relatório da Comissão ao Conselho, ao Parla-
mento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE «Tele-
visão sem Fronteiras» (COM(2001)9 édash C5-0190/2001 édash 2001/2086(COS))
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2001)9 àdash C5-0190/2001),
àdash Tendo em conta a Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Ju-
nho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas dispo-sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício deactividades de radiodifusão televisiva(
1),
àdash Tendo em conta a quarta comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à
aplicação dos artigos 4oe5oda Directiva 89/552/CEE «Televisão sem Fronteiras» para o período de
1997 e 1998 (COM(2000)442),
(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.11.4.2002 PT C87E/221 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001