PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação»

[COM(2015) 583 final]

(2016/C 177/02)

Relatora: Milena ANGELOVA

Em 15 e em 18 de janeiro de 2016, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação»

[COM(2015) 583 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 3 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 16 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 158 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE apoia firmemente a proposta de regulamento em apreço, bem como a abordagem que lhe está subjacente — simplificar e racionalizar os requisitos para o prospeto publicado em caso de oferta de valores mobiliários nos mercados regulamentados, tornando-os mais eficazes em termos de custos e mais úteis para os investidores em termos das informações que contêm. O CESE congratula-se com a maior clareza jurídica que o regulamento, por oposição a uma diretiva, proporciona neste caso aos emitentes, aos investidores e a todas as partes interessadas, uma vez que aumentará a confiança dos investidores e facilitará a realização de uma União dos Mercados de Capitais.

1.2. O CESE acolhe com agrado a ênfase especial colocada na recuperação da confiança dos investidores, endossa as ações específicas empreendidas a este respeito e apoia o princípio de que tornar o prospeto de mais fácil leitura e orientado para a situação específica do emitente tem a dupla vantagem de reduzir os custos e aumentar a pertinência do prospeto para os potenciais investidores. O CESE considera também que a possibilidade de todos os prospetos na União Europeia (UE) serem acessíveis através de uma base de dados comum convivial e acessível proporciona um impulso considerável ao desenvolvimento dos mercados de capitais na Europa, uma maior confiança da parte dos investidores e a criação de produtos financeiros mais diversificados.

1.3. A proposta de regulamento visa claramente reduzir os encargos administrativos da elaboração do prospeto para todos os emitentes, em particular para as PME, emitentes frequentes de valores mobiliários e emissões secundárias, e, por conseguinte, merece o apoio do CESE. Também são de louvar os esforços desenvolvidos no sentido de tornar o prospeto num instrumento de divulgação mais pertinente para os potenciais investidores e de obter uma maior convergência entre o prospeto da UE e outras regras de divulgação da UE.

1.4. A fim de garantir que a proposta de regulamento alcançará os seus objetivos, é necessário que todas as partes interessadas estejam estreitamente associadas ao processo de elaboração da legislação de nível 2, e que uma avaliação de impacto qualitativa e aprofundada seja realizada dois anos após a entrada em vigor do regulamento. O CESE está particularmente interessado em participar ativamente nestas consultas.

1.5. O CESE insta a Comissão a esclarecer algumas questões pouco claras que podem influenciar o impacto do regulamento proposto e a evitar qualquer situação em que a margem discricionária deixada aos Estados-Membros possa contribuir para gerar encargos desnecessários e desproporcionados para os emitentes ou prejudicar a clareza das informações pertinentes para os investidores. Por conseguinte, recomenda-se vivamente que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), no exercício das suas competências a fim de reforçar a convergência das práticas de supervisão nos Estados-Membros, tenha em conta os pontos de vista não só das autoridades reguladoras locais, mas também das partes interessadas locais, incluindo os operadores do mercado.

2. Proposta da Comissão Europeia

2.1. A revisão da legislação relativa à publicação de prospetos em caso de oferta pública de valores mobiliários faz parte do terceiro pilar do Plano de Investimento para a Europa (1), que visa melhorar o enquadramento empresarial e constitui um elemento central da União dos Mercados de Capitais (2).

2.2. A proposta de regulamento é o resultado dos esforços a longo prazo da Comissão Europeia no sentido de melhorar o quadro jurídico para a divulgação de informações quando da emissão de valores mobiliários. Por conseguinte, os componentes da proposta devem ser avaliados a posteriori, tendo em conta os progressos já obtidos nas várias fases deste processo.

2.2.1. A Diretiva 2003/71/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho substituiu duas diretivas anteriores relativas aos elementos a comunicar (1980) (4) e aos prospetos (1989) (5), que tinham sido alvo de sérias críticas das partes interessadas por permitirem práticas muito diversas em toda a União e por se basearem num sistema de reconhecimento mútuo que deixava uma margem discricionária significativa às autoridades do Estado-Membro de acolhimento. Introduziu igualmente, pela primeira vez, o princípio do «passaporte único».

2.2.2. A revisão de 2010 da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revelou que, apesar de terem sido alcançados alguns progressos, a diretiva ainda não proporcionava a necessária clareza jurídica, não era suficientemente eficaz e eficiente, e não permitia o equilíbrio necessário entre a eficiência do mercado e a proteção do investidor. Foi substituída, por conseguinte, pela Diretiva 2010/73/CE (6).

2.2.3. O impacto da Diretiva 2010/73/UE foi avaliado três anos após a sua entrada em vigor. A avaliação demonstrou claramente que a diretiva não produzira os resultados previstos (a nível do sumário do prospeto, por exemplo), não fora suficientemente ambiciosa (a nível dos regimes de divulgação proporcionados) ou simplesmente não incluíra medidas suscetíveis de satisfazer todas as expectativas das partes interessadas.

2.2.4. A proposta de regulamento contém uma série de características e medidas novas e pode ser vista como um importante passo para uma regulamentação melhor e mais eficaz das ofertas públicas de títulos e no sentido de permitir efetivamente aos emitentes e aos investidores exercer atividades no interior da UE.

2.3. O principal objetivo da proposta é facilitar a obtenção de capitais e reduzir os encargos para as empresas em toda a União, com base numa aprovação única por parte de uma autoridade reguladora, em apenas um Estado-Membro (normalmente, o país de origem), garantindo, ao mesmo tempo, informação suficiente e verdadeira aos investidores.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE apoia plenamente a iniciativa da Comissão Europeia, que visa simplificar a elaboração e os procedimentos relativos à publicação de prospetos em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado situado ou que funcione num Estado-Membro, tornando-os mais eficazes em termos de custos e mais úteis para os investidores em termos das informações que contêm. O CESE já havia manifestado o seu apoio a estes mesmos princípios no seu parecer sobre a Diretiva 2003/71/CE (7).

3.2. O CESE sublinha a importância de recuperar a confiança dos investidores e, a este respeito, acolhe com agrado a ênfase especial dada aos investidores no projeto de regulamento. Endossa as ações específicas empreendidas a este respeito e apoia o princípio de que tornar o prospeto de mais fácil leitura e orientado para a situação específica do emitente tem a dupla vantagem de reduzir os custos e aumentar a pertinência do prospeto para os potenciais investidores. Além disso, congratula-se com a melhoria em termos de estruturação dos fatores de risco mencionados no prospeto.

3.3. O CESE também apoia plenamente e partilha da opinião da Comissão de que devem ser tomadas medidas para melhorar a situação dos emitentes através da redução dos encargos administrativos em caso de oferta pública de valores mobiliários, atendendo a que as PME enfrentam atualmente dificuldades a este respeito devido à grande quantidade de documentação exigida e aos elevados custos que isso acarreta. O Comité considera que as poupanças em termos de tempo e de custos para os emitentes referidas na avaliação de impacto da proposta de regulamento (cerca de 175 milhões de euros por ano) contribuirão para aumentar a competitividade das empresas da UE.

3.4. O CESE entende que a possibilidade de todos os prospetos na UE serem acessíveis através de uma base de dados comum deverá proporcionar um impulso considerável ao desenvolvimento dos mercados de capitais na Europa, uma maior confiança da parte dos investidores e a criação de produtos financeiros mais diversificados. Para que uma base de dados deste tipo seja realmente eficaz, deve ser concebida de forma convivial, com formatos que permitam que a informação esteja facilmente acessível e utilizável.

3.5. O CESE acolhe favoravelmente o requisito de divulgar menos informações, mas de o fazer de forma normalizada, que também simplificará o trabalho das administrações competentes e reduzirá os seus custos de funcionamento.

3.6. O CESE acolhe favoravelmente a escolha do instrumento legislativo e a decisão de legislar nesta matéria mediante um regulamento em vez de uma diretiva. Um regulamento, sendo um conjunto único de disposições que devem ser diretamente aplicadas por todos os Estados-Membros, elimina a margem discricionária que, até à data, existia na transposição da diretiva (8) para a legislação nacional dos Estados-Membros. A adoção de um regulamento garante a unidade e a integridade do mercado interno, reduz as disparidades e a fragmentação das disposições legislativas em vigor na UE e é propícia à União dos Mercados de Capitais. Esta abordagem facilitará também a vida aos investidores, que não terão de se familiarizar com diferentes legislações nacionais quando ponderarem investir no estrangeiro.

3.7. Tendo em conta a forma como a legislação da UE relativa aos prospetos tem vindo a evoluir e a necessidade comprovada da sua melhoria contínua, o CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter, mesmo na fase de proposta, manifestado a sua intenção de avaliar o impacto do regulamento após a sua entrada em vigor e, mais especificamente, ter definido os parâmetros para este efeito. Contudo, o Comité considera que um período de cinco anos é demasiado longo para aguardar por uma avaliação de tal importância e insta a que este período seja significativamente reduzido — para dois anos depois da entrada em vigor do regulamento. Tal permitirá uma maior rapidez na apreciação dos efeitos produzidos pelo regulamento proposto e na tomada de medidas corretivas, se necessário. O CESE recomenda que se proceda a uma avaliação qualitativa aprofundada, de forma a complementar os parâmetros definidos de avaliação quantitativa, incluindo uma avaliação qualitativa aprofundada que incida também nas análises do modo como, e em que medida, o capital mobilizado graças à simplificação do prospeto melhorou a competitividade das empresas, e em que medida contribuiu para um avanço ao nível da promoção dos mercados de capitais nos Estados-Membros — e como isto afetou a conjuntura empresarial geral nos mesmos. É também crucial avaliar se os Estados-Membros ultrapassaram o estritamente requerido pelo regulamento (gold-plating) na aplicação das disposições deste em domínios nos quais podem adaptá-las de forma discricionária.

4. Observações na especialidade

4.1. O aumento do limiar do requisito de publicação de um prospeto para emissões acima de 500 000 euros (9) é um passo na direção certa no sentido da simplificação burocrática para melhorar o acesso das PME ao financiamento. Por outro lado, o direito dos Estados-Membros de exigirem formas especiais de divulgação de informações para estas emissões (10) não deve gerar mais entraves administrativos e sobrerregulamentação (11) e é algo que deve ser incluído na avaliação de impacto a realizar depois da entrada em vigor do regulamento. O CESE considera que há riscos potenciais neste domínio e convida a Comissão a examinar melhor esta questão durante a avaliação de impacto.

4.2. O CESE apoia plenamente a atenção especial consagrada pela Comissão à apresentação de uma definição precisa de «PME» e partilha da opinião de que poderão ser necessários novos ajustamentos a esta definição (12). O Comité já assinalou a necessidade de apresentar uma definição unificada, atualizada e mais precisa, em vários dos seus pareceres recentes (13).

4.2.1. O CESE apoia a definição utilizada na proposta de regulamento [artigo 2.o, n.o 1, alínea f)], que introduz o requisito de que pelo menos dois dos três critérios enunciados na Recomendação 2003/361 (14) da Comissão Europeia devem ser preenchidos simultaneamente. Esta abordagem deveria ser adotada mais amplamente e ser integrada em todas as propostas legislativas da Comissão, bem como nas leis e práticas administrativas dos Estados-Membros.

4.2.2. O Comité é também muito favorável a um aumento de 100 para 200 milhões de euros do limiar que define as «sociedades com capitalização bolsista reduzida» (15), o que reafirma a definição constante da Diretiva 2014/65/UE (16) e colmata a lacuna entre esta e a definição da Diretiva 2003/71/CE (17).

4.3. A possibilidade de publicação de «prospetos voluntários» (18) proporciona uma flexibilidade adicional aos emitentes e facilita o acesso aos mercados de capitais da UE.

4.4. As disposições que facilitam a negociação subsequente de valores mobiliários através de intermediários financeiros (retail cascade) (19) são um novo elemento muito positivo.

4.5. A descrição proposta, extremamente pormenorizada, do sumário do prospeto (20) reduz significativamente os encargos para os emitentes, colmatando as lacunas identificadas na Diretiva 2010/73/UE na sequência da avaliação. A obrigação de incluir apenas informações essenciais e significativas simplifica o processo tanto para os emitentes como para os investidores, tornando mais fácil para estes últimos processar os dados fornecidos e comparar os prospetos de diferentes emitentes. O Comité insta a Comissão a garantir que a responsabilidade civil se aplica a todos os casos.

4.6. A possibilidade prevista de elaboração de um prospeto de base quando da emissão de valores mobiliários não representativos de capital proporciona flexibilidade para uma categoria suplementar de emitentes.

4.7. O documento de registo universal é uma opção (21) a aproveitar, pois reduz significativamente muitos dos obstáculos administrativos para os emitentes frequentes e facilita o seu acesso ao mercado de capitais.

4.8. Os regimes específicos de divulgação (22), que tornam mais fácil para as empresas publicar informação e para os investidores processá-la, merecem também apreço e apoio.

4.9. O CESE acolhe favoravelmente o facto de que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) vai ser encarregada de elaborar certas normas técnicas de regulamentação e execução. Entre estas incluem-se as orientações para um tratamento mais claro dos fatores de risco e a sua afetação às categorias adequadas com uma ênfase em riscos específicos em vez de riscos gerais, bem como listas para alargar as informações divulgadas, que podem ser inseridas no prospeto mediante remissão. Isto contribuirá para uma maior integração no domínio dos mercados de capitais.

4.10. O CESE sugere que também se incluam propostas que visem uma maior normalização dos procedimentos de exame e revisão de um prospeto em caso de suspensão ou de anulação de publicação. Em muitos casos, existem múltiplos procedimentos de avanço e recuo antes da tomada da decisão final por parte da instituição reguladora. Este facto conduz a atrasos desnecessários, que podem ser bastante onerosos para o emitente em comparação com uma situação em que todas as recomendações formuladas pela entidade reguladora são apresentadas numa única etapa. Por conseguinte, na opinião do Comité, seria útil para o progresso da União dos Mercados de Capitais que a ESMA elaborasse regras uniformes para os Estados-Membros relativas a prazos e a formatos de instruções específicas para os emitentes potenciais sobre a forma de colmatar eventuais lacunas num projeto de prospeto. Tal facilitaria aos emitentes — em especial as PME — a elaboração dos seus prospetos e criaria também um ambiente mais homogéneo, reduzindo os motivos para a aplicação de uma margem discricionária na transposição da regulamentação.

4.11. O Comité encoraja, além disso, a prática de prever uma secção voluntária no prospeto, na qual as empresas poderiam comunicar aos investidores informações não financeiras adicionais factualmente corretas, relativas a matérias como a proteção do ambiente, as práticas de produção, a participação em programas sociais, etc. Este tipo de informação é especialmente importante quando se trata de grandes empresas públicas que são emblemáticas em termos de responsabilidade social das empresas, em conformidade com o requisito de que o prospeto seja correto, claro e exaustivo.

4.12. O CESE propõe as recomendações seguintes, para melhorar os anexos à proposta de regulamento:

4.12.1. As secções relativas aos riscos devem ser mais específicas: o documento de registo deve distinguir entre riscos para a empresa e riscos para a sua atividade (anexo II, II.C., p. 6).

4.12.2. A fim de evitar a duplicação de informações, a nota sobre os valores mobiliários deve apenas cobrir os riscos associados aos valores mobiliários (anexo III, III.C., p. 9).

4.12.3. A identificação dos membros dos órgãos de administração, quadros superiores, consultores e auditores e certas outras informações (anexo III, I, p. 9) devem ser retirados da nota sobre os valores mobiliários, uma vez que estas informações estão contidas no documento de registo, salvo se houver acionistas a emitir valores mobiliários.

4.12.4. O estatuto do emitente pode ser disponibilizado como um documento separado, para o qual o prospeto pode remeter.

4.12.5. O CESE recomenda a redução do prazo de aprovação dos prospetos de emitentes irregulares e o encurtamento do prazo de resposta por parte da entidade reguladora sempre que são apresentadas alterações, que deve ser mais curto do que os prazos inicialmente propostos. Deverá igualmente ser possível apresentar apenas correções de partes do prospeto em resposta a observações e reduzir o número de cópias em papel mediante a introdução de uma variante eletrónica do prospeto e dos seus anexos.

4.12.6. O CESE insta a Comissão a prever um prazo razoável que possibilite o bom andamento da execução das novas disposições e permita que os mercados e os emitentes se adaptem devidamente às alterações em causa.

5. Questões pendentes

5.1. Algumas questões que poderão influenciar o impacto da proposta de regulamento não estão suficientemente esclarecidas e o CESE recomenda que sejam aprofundadas.

5.1.1. Estabeleceu-se um limiar mínimo de 500 000 euros para ofertas de valores mobiliários, estando as emissões inferiores a este valor isentas da obrigação de prospeto (23). Neste último caso, os reguladores nacionais podem, de forma discricionária, exigir aos emitentes «formas adequadas de divulgação das emissões». O CESE recomenda que o conteúdo destas «formas adequadas» seja previamente estabelecido, para evitar qualquer possível desigualdade de tratamento destes emitentes nos diferentes Estados-Membros da UE, e que essas formas sejam mais simples do que o prospeto.

5.1.2. Além disso, existe a possibilidade de os reguladores nacionais isentarem todas as emissões entre 500 000 euros e 10 000 000 euros das disposições do regulamento relativas ao prospeto harmonizado, na condição de que a isenção apenas se aplique à oferta no Estado-Membro em questão e não exija que seja atribuído um «passaporte» ao prospeto. A este respeito, o Comité considera que quanto maior a margem discricionária da autoridade reguladora nacional, maior a probabilidade de uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de emitentes pelas legislações nacionais dos diferentes Estados-Membros, contribuindo também para evitar eventuais efeitos indesejáveis de redução do nível de proteção dos consumidores. Assim, entende que a margem discricionária nacional deve ser reduzida em certa medida. Para levar a ideia um pouco mais longe, o CESE convida a Comissão a analisar se a referida isenção de todas as emissões entre 500 000 euros e 10 000 000 euros poderá ser prejudicial, sobretudo para as PME na perspetiva da UMC. O Comité convida a Comissão a reconsiderar, à luz das conclusões dessa análise, se tal isenção deverá ser mantida ou abandonada.

5.1.3. Os atos delegados na aceção do artigo 42.o da proposta de regulamento devem ser debatidos em pormenor com todas as partes interessadas antes da sua adoção final. O CESE está particularmente interessado em desempenhar um papel ativo nas consultas durante a elaboração da legislação de nível 2.

5.1.4. Do mesmo modo, a ESMA, no exercício das suas competências para assegurar a convergência das práticas de supervisão dos Estados-Membros, deve ter em conta os pontos de vista não só das autoridades reguladoras locais, mas também das partes interessadas locais, incluindo os operadores do mercado.

5.1.5. Uma vez que não há obrigação de prospeto para emissões de valor inferior a 500 000 euros, e que estas não cabem no âmbito de aplicação do regulamento, o CESE recomenda que a Comissão Europeia ou a ESMA apresentem recomendações aos Estados-Membros sobre a forma de clarificar o estatuto de «PME emitentes», que não estão autorizadas a negociar em mercados regulamentados, mas que negoceiam em sistemas de negociação multilateral ou através de plataformas de financiamento colaborativo. Estas recomendações devem englobar ainda a questão de saber se essas empresas devem ser designadas empresas públicas ou privadas e quais as disposições de supervisão que estão previstas para elas.

5.1.6. O CESE alerta para a redação do artigo 25.o, n.o 2, que faz referência a uma «língua de uso corrente no domínio financeiro internacional», e frisa que essa língua deve ser uma língua oficial da UE e aceite pelo país de acolhimento.

5.1.7. No que diz respeito ao artigo 7.o sobre o sumário com informações para os investidores, seria positivo prever advertências específicas sobre os riscos associados ao investimento.

Bruxelas, 16 de março de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) COM(2014) 903 final.

(2) COM(2015) 468 final. O Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais apresenta um programa abrangente e ambicioso de medidas que visam reforçar o papel do financiamento baseado no mercado na economia europeia.

(3) Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).

(4) Diretiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospeto a ser publicado para admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (JO L 100 de 17.4.1980, p. 1).

(5) Diretiva 89/298/CEE do Conselho de 17 de abril de 1989 que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários, (JO L 124 de 5.5.1989, p. 8).

(6) Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 327 de 11.12.2010, p. 1).

(7) Parecer do CESE sobre a Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO C 347 de 18.12.2010, p. 79).

(8) Diretiva 2010/73/UE.

(9) Artigo 1.o, n.o 3, alínea d), da proposta de regulamento.

(10) Artigo 3.o, n.o 2, da proposta de regulamento.

(11) Na sua comunicação «Legislar melhor para obter melhores resultados: agenda da UE» [COM(2015) 215 final, p. 7], a Comissão define «sobrerregulamentação» da seguinte forma: «Os Estados-Membros também ultrapassam, muitas vezes, o estritamente requerido pela legislação da UE, quando a transpõem para a ordem jurídica interna (“sobrerregulamentação”)». E a Comissão acrescenta, no mesmo número, que «o que pode reforçar os benefícios, mas igualmente acrescentar custos desnecessários para as empresas e as entidades públicas, que são indevidamente associados à legislação da UE».

(12) Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da proposta de regulamento.

(13) Parecer do CESE sobre o «Livro verde: construção de uma União dos Mercados de Capitais» (JO C 383 de 17.11.2015, p. 64), relatório de informação do CESE sobre o «Acesso das PME e das empresas de média capitalização a financiamento no período de 2014-2020», Oportunidades e desafios, EESC-2014-06006-00-00-RI-TRA, e parecer do CESE sobre «A empresa familiar na Europa como fonte de crescimento económico renovado e de melhores postos de trabalho» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 8). Nestes pareceres, a Comissão foi instada a clarificar a definição de PME, de forma a melhor refletir a diversidade das empresas na Europa e a suprir a necessidade de estandardizar as diferentes definições atualmente estabelecidas na Recomendação 2003/361/CE (que reproduz em traços largos a Recomendação 96/280/CE, de 1996, está muito desatualizada, e não tem em conta o alargamento da União Europeia), na Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, e na Diretiva 2013/34/UE, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas (as discrepâncias entre as definições apresentadas pelas duas diretivas são abordadas na presente proposta de regulamento).

(14) Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da proposta de regulamento. Na prática, a definição original de PME, como estabelecida na Recomendação 96/280/1996, requer que dois dos três critérios sejam preenchidos simultaneamente. Mas a Recomendação 2003/361/CE veio dar uma margem discricionária às autoridades competentes, que «por razões de simplificação administrativa podiam igualmente reter apenas um critério, designadamente o dos efetivos, para a aplicação de algumas políticas» (considerando 7), o que excluiu do âmbito de aplicação da definição um grande número de empresas que teriam sido incluídas se tivessem sido aplicados dois dos três critérios simultaneamente, tal como indicado na definição inicial.

(15) Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), segundo travessão, da proposta de regulamento.

(16) Artigo 4.o, n.o 1, alínea 13), da Diretiva 2014/65/UE.

(17) Artigo 2.o, n.o 1, alínea t), da Diretiva 2003/71/CE.

(18) Artigo 4.o da proposta de regulamento.

(19) Artigo 5.o da proposta de regulamento.

(20) Artigo 7.o da proposta de regulamento.

(21) Artigo 9.o, em conjugação com os artigos 10.o, n.o 2, 11.o, n.o 3, 13.o, n.o 2, e 19.o, n.o 5, da proposta de regulamento.

(22) Artigos 14.o e 15.o da proposta de regulamento.

(23) Artigo 1.o, n.o 3, alínea d), da proposta de regulamento.