COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 594 final 
Bruxelas, 12.12.1994 
94/0291 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para cerejas de mesa, originárias da 
Suíça 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O acordo concluído entre, por um lado, a CEE e, por outro a Suiça, aprovado pela 
Decisão do Conselho de 15 de setembro de 1986n n° 86/559/CEE,1 prevê a abertura, 
pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário anual de direito nulo, para um 
volume determinado, para as cerejas de mesa. 
2. A proposta em anexo visa a aplicação deste contingente pautal durante um período 
indeterminado; for esse facto, unma preocupação de eficácia e de simplificação da 
execução das medidas em causa, parece oportuno prever um regulamento plurianual.. 
3. Por outro lado, dado que as adaptações decorrentes das modificações da nomenclatura 
combinada e dos códigos TARIC, bem como as relativas aos volumes e às taxas dos 
contingentes derivados das decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão não 
provocam nenhuma modificação substancial, propõem-se que a Comissão seja habilitada 
pelo Conselho a proceder, por via regulamentar à implementação destas medidas, após 
ter recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro. 
4. Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta não prevê a 
repartição dos volumes dos contingentes pelos Estados-membros, mas sim a 
possibilidade dos Estados-membros sacarem dos volumes totais as quantidades 
necessárias para cobrir as importações reais verificadas. 
1 JO n° L 328 de 22.11.1986, p. 99 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para cerejas de mesa, originárias da 
Suíça 
O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no acordo celebrado entre a 
Comunidade e a Suíça, aprovado pela decisão 
86/559/CEE,2 a Comunidade se comprometeu a 
abrir anualmente, sob determinadas condições, 
contingentes pautais comunitários com direito nulo 
para as cerejas de mesa, originárias desse país; que 
convém, portanto, abrir o contingente pautal em 
questão, especificando eventualmente as condições 
de admissão que tenham sido previstas; 
Considerando que convém prever, numa 
preocupação de simplificação, que as alterações 
técnicas necessárias ao presente regulamento na 
sequência das modificações da nomenclatura e dos 
Códigos TARIC bem como as adaptações dos 
volumes, dos períodos e da taxa contingentária 
derivando de decisões adoptadas pelo Conselho ou 
pela Comissão, possam, ser efectuadas pela 
Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do 
código aduaneiro; 
Considerando que o contingente pautal previsto no 
referido acordo é relativo a um período 
indeterminado e que por esse facto, numa 
preocupação de eficácia e de simplificação da 
execução das medidas em causa, parece oportuno 
prever a aplicação do presente Regulamento numa 
base plurianual; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os importadores 
da Comunidade ao referido contingente e a 
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para 
esse contingente a todas as importações do produto 
em questão em todos os Estados-membros até ao 
esgotamento do contigente durante o período de 
validade do acordo CEE-Suiça; Considerando que incumbe á Comunidade decidir 
da abertura de contingentes pautais para execução 
das suas obrigações internacionais; que nada se opõe 
a que, para assegurar a eficácia da gestão comum 
destes contingentes, os Estados-membros sejam 
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as 
quantidades necessárias correspondentes às 
importações efectivas, que esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-
membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, 
poder acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e informar desse facto os 
Estados-membros; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
1. Durante o período compreendido entre Io de 
Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, os direitos 
aduaneiros aplicáveis à importação do produto a 
seguir designado são suspensos até ao limite do 
contingente pautal comunitário indicado a seguir: 
2. É aplicável o protocolo relativo à 
definição da noção de produtos originários e 
aos métodos de cooperação administrativa 
anexo ao acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia, por um lado, e a 
confederação Helvética por outro. 
Artigo 2? 
O contingente pautal a que se refere o artigo Io 
é gerido pela Comissão que pode tomar todas as 
medidas administrativas necessárias para assegurar 
eficazmente a respectiva gestão. 
JO n° L 328 de 22.11.1986, p. 99 
V 
Número de 
ordem 
09.0901 Código NC (a> 
ex 0809 20 19 
ex 0809 20 29 
ex 0809 20 39 
ex 0809 20 49 
ex 0809 20 59 
ex 0809 20 69 
ex 0809 20 79 Designação das mercadorias 
Cerejas de mesa Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
1 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
0 
Artigo 3° 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspon­
dente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações devem ser transmitidos sem 
demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros serão informados desse facto pela Comissão. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos 
produtos em questão um acesso igual e contínuuo aos 
contingentes, na medida em que o saldo do volume do 
contingente correspondente o permita. Artigo 5? 
1. As disposições necessárias à aplicação do presente 
regulamento, e nomeadamente : 
a) As alterações e adaptações técnicas na medida em que 
sejam necessárias na sequência das modificações da 
nomenclatura e dos códigos Taric ; 
b) As adaptações necessárias do volume, dos 
períodos e da taxa contingentária derivando 
de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela 
Comissão, 
são adoptadas segundo o procedimento previsto no n? 2 
do artigo 6? 
Artigo 6o 
1. A Comissão é assistida pelo Comité do 
Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247° 
do Regulamento (CEE) n° 2913/923 
2. O representante da Comissão submeterá ao comité 
um projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adopção das deci­
sões que o Conselho é chamado a adoptar sob propostas 
da Comissão. Aquando da votação no comité, aplicar-se-á 
aos votos dos representantes dos Estados-membros a 
ponderação definida no referido artigo. O presidente não 
participa na votação. 
A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação 
imediata. Todavia, se não forem conformes com o parecer 
do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora 
pela Comissão ao Conselho. Neste caso : 
(a) Ver códigos Taric em anexo 
3 JO n°L 302 de 19.10.1992, p. 1 
— a Comissão difere por três meses a contar da data 
dessa comunicação das medidas por ela decididas, 
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto 
no parágrafo anterior. 
3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à 
aplicação e adaptação do presente regulamento levantada 
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a 
pedido de um Estado-membro. Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
É aplicável a partir de Io de Janeiro de 1995 c 
durante o período de validade do acordo. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente no sentido de garantir a observância do p/esente 
regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO 
Códigos Taric 6 
Número de ordem Código NC Código Taric 
09.0901 ex 0809 20 19 
ex 0809 20 29 
ex 0809 20 39 0809 20 
0809 20 
ex 0809 20 49 
ex 0809 20 59 
ex 0809 20 69 
ex 0809 20 79 0809 20 19*11 
*81 
29*10 
39*11 
*21 
•31 
•41 
*51 
•61 
0809 20 49*11 
•21 
*31 
*41 
•51 
•61 
0809 20 59*11 
•21 
•31 
*41 
*51 
*61 
0809 20 69*11 
*21 
*31 
•41 
•51 
*61 
•11 
•31 
•51 
FICHA FINANCEIRA 
Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e 
modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas de mesa, originárias 
da Suíça. 
Objectivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : ex 0809 20 40 e ex 0809 20 80 
Volume do contingente : 1 000 
Direitos a aplicar: 0% 
Direitos normais (média) : 15% 
6. Perda de receitas : 
Preço médio por tonelada : 869 ECU/T 
Valor total : 869 000 ECU 
Perda de receitas : 130 350 ECU 
A perda média anual de receitas eleva-se a 130 350 ECU 

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I t K ISSN 0257-9553 
COM (94) 594 finai 
PT 11 03 
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N.° de catálogo : CB-COÍ94-620-FT-C 
ISBN 92-77Í83497-8 
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L-2985 Luxemburgo