COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 111 final 
Bruxelas, 18 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prolonga as medidas tomadas ao abrigo 
do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os 
Estados Unidos da América respeitantes à conclusão 
das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT 
(apresentada pela Comissão) 
1 -
FXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Assunto : 0 Acordo bilateral de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia 
e os Estados Unidos da América. 
1. Em 1987 foi estabelecido um "Acordo respeitante à conclusão das 
negociações entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos 
da América, ao abrigo do artigo XXIV. 6 do GATT" pelo qual as duas 
partes chegaram a acordo relativamente a um número de direitos e 
obrigaçõesd). Tal como previsto no Acordo tiveram subsequentemente 
lugar consultas entre as duas partes, com o objectivo de se encontrar 
uma solução para o desacordo existente entre a Comunidade e os 
Estados Unidos a saber, se seria apropriada a introdução ou não de 
novas acções. 
2. Não foi possível concluir estas consultas até finais de 1990, 
nomeadamente tendo em vista a prolongação do Uruguay Round e, assim, 
no respeito desses direitos e obrigações que estava previsto 
expirarem nessa data, a Comunidade e os Estados Unidos chegaram a 
acordo para os prolongarem até 31 de Dezembro de 1991. A Comunidade 
implementou esta prolongação por uma Decisão do Conselho que aprovou 
uma troca de cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos que 
complementa o Acordo^2). 
3. A Comissão considerou desejável, por um lado, continuar a aplicar 
estas disposições, especialmente para evitar reforçar o desacordo 
sobre essa questão, e, por outro lado, fazê-lo de preferência numa 
base autónoma. Por conseguinte, a Comissão submeteu ao Conselho um 
projecto de regulamento que prolonga estas disposições por um período 
de um ano a partir de 1 de Janeiro de 1992. Seguidamente, este 
projecto foi adoptado pelo Conselho no final de 1991 e publicado pelo 
Regulamento (CEE) n° 3919/91(3). 
4. Na medida em que as negocições do Uruguay Round prosseguirão em 1993, 
continua a não ser possível solucionar esta questão. A Comissão, 
entretanto, propõe o prolongamento destas disposições por mais um 
ano, com efeitos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993. 
(1) JO n° L 98 de 10.04.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 17 de 23.01.1991, p. 17. 
(3) JO n° L 372 de 31.12.1991, p. 35. 
Proposta de 
RFfilll AMENTO fCFF) "0 CONSELHO 
que prolonga as medidas tomadas ao abrigo 
do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os 
Estados Unidos da América respeitantes à conclusão 
das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em virtude do acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e os Estados Unidos da América, respeitante à conclusão das negociações ao 
abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT)(1>, prolongado até 31 de Dezembro de 1991 pela conclusão da 
troca de cartas^2), complementar ao acordo, a Comunidade concordou em tomar 
determinadas disposições; 
Considerando que a Comunidade aplicou estas disposições durante o ano de 
1992 em virtude do Regulamento (CEE) n° 3919/91 do Conselho de 19 de 
Dezembro de 1991(3); 
Considerando que se mantêm as razões para o prolongamento destas medidas, 
(1) JO n° L 98 de 10.04.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 17 de 23.01.1991, p. 17. 
(3) JO n° L 372 de 31.12.1991, p. 35. 
3-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1° 
As medidas referidas na troca de cartas complementar ao acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à 
conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT, devem ser 
aplicadas pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1993. 
Artigo 2° 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Capitulo 12, Ar to 120o. 
2. Titulo da medida Implicada : Projecto de proposta de regulamento do 
Conselho (CEE), que prolonga as medidas tomadas ao abrigo dos acordos 
entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, 
respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 
do GATT. 
3. Base luridica : Arto 113o do Tratado. 
4. Object ivo : Assegurar a continuação da aplicação da redução de 
determinados direitos autónomos na Nomenclatura Combinada em virtude 
do "Acordo respeitante à conclusão das negociações entre a Comunidade 
Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo 
XXIV.6 do GATT", numa base autónoma. 
5. Custo desta medida : Não há mudanças significativas na situação 
comparada com o ano precedente. 
- Ç-
FICHA DO IMPACTO NA COMPETITIVIDADE E NO EMPREGO 
O presente projecto de proposta não modificará a situação corrente 
relativamente á competitividade e ao emprego. Pelo contrário, sem estas 
medidas os Estados Unidos da América podem considerar a implementação de 
medidas de retaliação contra os exportadores da Comunidade para um número de 
produtos sensíveis. 
(e-
ISSN 0257-95S3 
COM(93) 111 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-133-PT-C 
ISBN 92-77-53828-7 
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