Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade»

(98/C 407/20)

Em 8 de Junho de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do nº 1, alíneas c) e d) do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes e Comunicações adoptou parecer em 15 de Julho de 1998 (relator: M. Kubenz).

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 111 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Com a adopção da Directiva 96/96/CE (), os veículos comerciais pesados passaram a estar sujeitos a um controlo técnico anual em centros de inspecção.

1.2. De acordo com o Regulamento (CEE) nº 4060/89 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3356/91 (), os Estados-Membros têm já de proceder, de forma não discriminatória no interior do território e não nas suas fronteiras, a controlos específicos a veículos rodoviários resultantes da transposição de directivas comunitárias e da aplicação de acordos internacionais sobre exigências técnicas e outras.

2. A proposta de directiva da Comissão

2.1. A Comissão considera que um controlo técnico anual é insuficiente para garantir que os veículos comerciais em serviço circulem com um nível aceitável de manutenção durante o ano inteiro.

2.2. A proposta estipula que os Estados-Membros complementem o controlo técnico anual com inspecções a uma percentagem representativa da frota de veículos comerciais pesados que circulam nas estradas todos os anos.

2.3. Tais inspecções podem ser efectuadas na estrada, em portos, noutros locais em que os veículos se encontrem estacionados ou, mais frequentemente no caso dos veículos de serviço público (VSP), nas instalações do operador.

2.4. A proposta de directiva prevê uma abordagem em três etapas das inspecções na estrada:

1) inspecção visual do estado de manutenção do veículo que circula num dado momento efectuada por um inspector de veículos qualificado;

2) inspecção rápida ao veículo estacionado, que inclui a verificação dos documentos que atestam o seu bom estado técnico (ou seja, a prova de que o veículo se submeteu ao controlo técnico regulamentar);

3) inspecção do veículo na estrada por motivo de irregularidades de manutenção, como: opacidade excessiva dos fumos, pneus gastos ou defeituosos, luzes ou dispositivos de sinalização avariados, funcionamento defeituoso do limitador de velocidade e, se for possível a verificação prática, sistema de travagem defeituoso.

2.5. Se, na sequência da inspecção técnica, o veículo provar não cumprir o nível técnico de manutenção exigido e se se considerar que apresenta um sério risco para os seus ocupantes ou para os restantes utilizadores da estrada, deve ser imediatamente proibido de circular nas estradas públicas.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité Económico e Social sublinhou já, numa série de pareceres anteriores, a importância da segurança rodoviária e da protecção do meio ambiente.

3.2. Considera que a proposta de directiva em apreço só pode contribuir para este objectivo numa versão mais pragmática. Além disso, chama a atenção para o facto de que os Estados-Membros já dispõem de outras medidas para melhorar o estado de manutenção e de conformidade às normas técnicas de circulação dos veículos comerciais, nomeadamente através de inspecções periódicas adicionais aos veículos comerciais pesados em função da idade do veículo e do consequente estado de degradação que é possível esperar.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 3º

4.1.1. O Comité Económico e Social considera que a terceira etapa da inspecção, em conformidade com o Anexo II, só com grande dispêndio de tempo e de material técnico poderá ser efectuada na estrada.

O CES propõe a seguinte abordagem em etapas para simplificar as inspecções e torná-las mais eficazes:

«Artigo 3º

As inspecções na estrada basear-se-ão numa abordagem em três etapas possíveis:

1) A primeira etapa consiste na inspecção visual, por um inspector qualificado, do estado do veículo comercial em circulação segundo um processo de selecção aleatória.

2) Quando, com base nessa inspecção visual, se suspeitar que o veículo comercial não se encontra em bom estado de manutenção, o veículo estacionado será submetido a uma inspecção audiovisual rápida, que incidirá sobre o sistema de escape e o silenciador, o sistema de combustível, o sistema de travagem, os pneus, a iluminação e os espelhos, a segurança da carga e os equipamentos necessários, bem como sobre os documentos de controlo; estes incluem um comprovativo da inspecção técnica obrigatória nos termos do artigo 2º da Directiva 96/96/CE ou - nos termos do nº 1 do artigo 3º da mesma directiva - uma prova de que o veículo foi submetido há pouco a uma outra inspecção na estrada. Se os documentos apresentados não constituírem prova suficiente do bom estado de manutenção do veículo ou o inspector suspeitar que o mesmo não está apto para circular na via pública passar-se-á à terceira etapa.

3) Se as deficiências verificadas durante a inspecção audiovisual não puderem ser imediatamente supridas, o veículo, depois de reparado, deve ser apresentado, no prazo de ... dias, num centro de inspecção, de acordo com a Directiva 96/96/CE, o qual comprovará terem sido corrigidas as deficiências.»

4.2. Artigo 5º

4.2.1. A lista de verificação descrita no Anexo I é demasiado abrangente, sendo dispensáveis as indicações relativas ao condutor, ao expedidor e ao destinatário. Deveriam, porém, ser incluídos os seguintes pontos da inspecção audiovisual:

«13. Motivo da não aprovação

- Ausência do certificado previsto na Directiva 96/96/CE

- Ausência do certificado relativo à inspecção à opacidade dos gases de escape ou às emissões gasosas

- Irregularidades:

Sistema de escape e silenciador

Indicador do nível de combustível

Sistema de travagem

Pneumáticos

Iluminação e espelhos

Segurança da carga

Equipamento.»

A classificação dos resultados é demasiado detalhada e deveria resumir-se aos pontos seguintes:

«16. Resultado da inspecção

- aprovado

- reprovado

- proibição imediata.»

4.2.2. Os veículos comerciais em relação aos quais possa ser comprovado que, voluntariamente ou por força de legislação nacional, são inspeccionados regularmente e beneficiam de manutenção a intervalos reduzidos deveriam ser dispensados de inspecções adicionais na estrada.

4.2.3. O nº 2 do artigo 5º pode ser suprimido uma vez que a sua matéria é tratada no nº 3 do artigo 3º.

4.3. Anexo II

O Anexo II deveria ser suprimido.

5. Síntese e conclusões

5.1. A proposta de directiva apresentada é uma abordagem que permite aumentar a segurança na estrada e a compatibilidade ambiental dos veículos comerciais pesados, desde que seja aplicada sem discriminação.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO L 46 de 17.2.1997, p. 1 (parecer do Comité Económico e Social, JO C 34 de 12.2.1996, p. 24).

() JO L 390 de 30.12.1989, p. 18 (parecer do Comité Económico e Social, JO C 194 de 31.7.1989, p. 24).

() JO L 318 de 20.11.1991, p. 1 (parecer do Comité Económico e Social, JO C 269 de 14.10.1991, p. 34).

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>