Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um comité consultivo para a livre circulação e a Segurança Social dos trabalhadores comunitários e altera os Regulamentos do Conselho (CEE) nº 1612/68 e (CEE) nº 1408/71 (98/C 344/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 394 final - 98/0231(COD)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 51º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que a consulta dos parceiros sociais constitui um elemento fundamental para a realização da livre circulação;

(2) Considerando que a coordenação dos regimes de Segurança Social constitui o corolário necessário do exercício efectivo da livre circulação dos trabalhadores; que é importante uma visão de conjunto dos problemas relacionados com a livre circulação e a coordenação dos regimes de Segurança Social;

(3) Considerando que os parceiros sociais solicitaram a fusão dos comités consultivos existentes em matéria de livre circulação e de Segurança Social tendo em vista racionalizar os recursos e melhorar o seu funcionamento;

(4) Considerando que a instituição de um comité consultivo único para discutir as questões de Segurança Social e de livre circulação pode reforçar a eficácia deste comité permitindo-lhe ter uma abordagem global da problemática da livre circulação;

(5) Considerando que o Comité Consultivo para a livre circulação e a Segurança Social dos trabalhadores comunitários tem uma vocação de continuidade em relação ao Comité Consultivo para a livre circulação e ao Comité Consultivo para a Segurança Social;

(6) Considerando que é importante manter a estrutura, a composição e regras de funcionamento semelhantes às que se aplicam aos comités actuais;

(7) Considerando que é importante uma participação equilibrada entre homens e mulheres no comité;

(8) Considerando que o mandato dos membros do comité deve ser alargado para quatro anos, em conformidade com a prática de outros comités e tendo em vista o reforço da permanência e a eficácia do comité;

(9) Considerando que as tarefas do Comité consultivo devem retomar em grande parte as tarefas dos comités actuais, adicionando-lhes coerência e racionalização com vista a aumentar a eficácia e a perspectiva global na análise da livre circulação;

(10) Considerando que as tarefas do Comité Consultivo devem ter em conta a importância da coordenação das políticas nacionais de emprego e sublinhar o papel e o valor acrescentado da mobilidade dos trabalhadores;

(11) Considerando que a situação dos trabalhadores nacionais de países terceiros nos Estados-membros deve ser igualmente objecto de estudo e análise pelo Comité Consultivo e que é, assim, importante que os parceiros sociais possam discutir e pronunciar-se sobre estas questões;

(12) Considerando que é necessário suprimir as disposições do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº [. . .] do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1606/98 (3), que instituíam comités consultivos para a livre circulação e a Segurança Social;

(13) Considerando que a inclusão de questões relativas aos nacionais de países terceiros nas competências do comité permite aos parceiros sociais ocuparem-se de forma plena e efectiva de todas as questões relacionadas com a mobilidade dos trabalhadores; que, para atingir esse objectivo, o Tratado apenas prevê as prerrogativas de actuação do artigo 235º,

DECIDEM:

Artigo 1º

É instituído um comité consultivo para a livre circulação e a Segurança Social dos trabalhadores comunitários (seguidamente «o comité») encarregado de assistir a Comissão no exame das questões levantadas pela livre circulação dos trabalhadores, pela coordenação dos regimes de Segurança Social, bem como pela relação entre estas questões e as questões do emprego.

Artigo 2º

1. O comité é composto de 90 membros efectivos, cabendo a cada Estado-membro nomear:

a) Dois representantes do Governo, dos quais um membro da comissão administrativa para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes prevista no artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e um membro do comité técnico para a livre circulação dos trabalhadores, previsto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 1612/68;

b) Dois representantes das organizações sindicais de trabalhadores;

c) Dois representantes das organizações sindicais dos empregadores;

Relativamente a cada uma das categorias referidas no primeiro parágrafo, é nomeado um membro suplente por cada Estado-membro.

2. Os membros efectivos e os membros suplentes são nomeados pelos Estados-membros, os quais, no que respeita aos representantes das organizações sindicais e das organizações patronais, procurarão alcançar, na composição do comité, uma representação equitativa dos diferentes sectores interessados.

A lista dos membros efectivos dos membros suplentes é notificada à Comissão por cada Estado-membro.

3. Os Estados-membros envidam esforços para assegurar uma participação equilibrada entre homens e mulheres na composição do comité.

4. A duração do mandato dos membros efectivos do comité e dos seus suplentes é de quatro anos, renovável. No termo do mandato, os membros efectivos e os membros suplentes permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos.

Artigo 3º

1. O comité é presidido por um membro da Comissão ou por um seu representante. O presidente não tem direito a voto. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão.

2. O comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, sendo convocado pelo presidente, quer por iniciativa deste, quer por pedido escrito de pelo menos um terço dos membros enviado ao presidente. Esse pedido deve comportar propostas concretas relativas à ordem de trabalhos.

3. Sob proposta do presidente, o comité pode, a título excepcional, decidir ouvir todas as pessoas ou todos os representantes de organismos com uma vasta experiência em matéria de livre circulação dos trabalhadores ou de Segurança Social.

4. Os pareceres e as propostas do comité são fundamentados; são adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos e são acompanhados por uma nota com as opiniões emitidas pela minoria quando esta o solicitar.

Artigo 4º

A pedido da Comissão, da Comissão Administrativa para a Segurança Social, do Comité Técnico ou por sua própria iniciativa, o comité está habilitado a:

a) Examinar os problemas relacionados com a livre circulação e a Segurança Social dos trabalhadores, nomeadamente a interligação entre a mobilidade dos trabalhadores e as políticas nacionais de emprego dos Estados-membros e o seu impacto nestas políticas;

b) Estudar de forma geral os efeitos da aplicação das regras comunitárias relativas à livre circulação dos trabalhadores e à coordenação dos regimes de Segurança Social, bem como de eventuais disposições complementares;

c) Apresentar à Comissão eventuais propostas fundamentadas de revisão das regras comunitárias relativas à livre circulação dos trabalhadores e à coordenação dos regimes de Segurança Social;

d) Formular, a pedido da Comissão ou por iniciativa própria, pareceres sobre questões gerais ou de princípio, em especial sobre as trocas de informação relativas à evolução do mercado de emprego, sobre os movimentos de trabalhadores entre os Estados-membros, sobre os programas ou medidas adequadas ao desenvolvimento da orientação e formação profissionais e tendentes a aumentar as possibilidades de livre circulação e de emprego, bem como sobre todas as formas de assistência em benefício dos trabalhadores e das suas famílias, incluindo a assistência social e o alojamento dos trabalhadores;

e) Examinar as questões gerais ou de princípio e os problemas que levanta a aplicação dos regulamentos adoptados no âmbito do disposto no artigo 51º do Tratado;

f) Examinar as questões relacionadas com os direitos e as obrigações nos Estados-membros dos trabalhadores nacionais de países terceiros que residem na Comunidade.

Artigo 5º

1. Até ao momento em que os Estados-membros procedem à nomeação dos membros do comité nos termos do artigo 2º, a convocação dos membros efectivos para as reuniões do comité é regida pelas regras previstas nos nºs 2 e 3 do presente artigo.

2. Os membros efectivos do Comité Consultivo para a livre circulação e do Comité Consultivo para a Segurança Social são considerados como membros efectivos do comité.

Todavia, apenas poderão assistir às reuniões do comité dois membros efectivos por cada uma das três categorias referidas no nº 1 do artigo 2º A menos que seja dada outra indicação por um Estado-membro, a Comissão convocará para cada reunião os dois membros mais antigos de cada categoria, escolhendo um representante do antigo Comité Consultivo para a livre circulação e um representante do antigo Comité Consultivo para a Segurança Social. Se mais de dois membros tiverem a mesma antiguidade, a escolha será efectuada por ordem alfabética.

Ao convocar os membros das organizações sindicais, a Comissão velará pelo respeito, independentemente do critério da antiguidade e do critério da ordem alfabética, da representatividade dos diferentes sectores interessados.

3. Em caso de impedimento dos membros efectivos convocados, os outros membros efectivos poderão substituí-los. Em caso de impedimento destes, os membros suplentes do Comité Técnico para a livre circulação dos trabalhadores e do Comité Consultivo para a Segurança Social poderão substituí-los.

Artigo 6º

São suprimidos os artigos 24º a 31º do Regulamento (CEE) nº 1612/68, bem como os artigos 82º e 83º do Regulamento (CEE) nº 1408/71.

Artigo 7º

Os Estados-membros transmitem à Comissão no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão a lista dos membros efectivos e suplentes nomeados em conformidade com o artigo 2º

Artigo 8º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(3) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.