Parecer do Comité das Regiões sobre o "Livro Branco da Comissão Europeia sobre Responsabilidade Ambiental"

(2000/C 317/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando o Livro Branco da Comissão Europeia sobre Responsabilidade Ambiental (COM(2000) 66 final);

Considerando a decisão da Mesa de 17 de Novembro de 1999 de elaborar (5.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado CE) um parecer sobre o assunto e de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Políticas Urbanas, Energia e Ambiente - dos trabalhos preparatórios;

Considerando o projecto de parecer (CdR 13/2000 rev. 1) adoptado pela Comissão 4 em 11 de Maio de 2000, de que foi relator C. K. McChord (RU, PSE),

adoptou o seguinte parecer na 34.a reunião plenária, ocorrida em 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 14 de Junho).

1. Parecer do Comité das Regiões

O Comité das Regiões:

1.1. Acolhe com agrado a proposta da Comissão Europeia, em que vê um primeiro passo no caminho do estabelecimento de um regime europeu de responsabilidade ambiental. Virá proporcionar protecção importante a habitats fundamentais e prestar um contributo de maior para a qualidade de vida na UE.

1.2. Crê ver na proposta a resposta a um dos principais domínios do Quinto Programa de Acção Ambiental que ainda se encontram em aberto.

1.3. Entende que o regime europeu que se propõe deve ter âmbito geral e servir para melhorar a aplicação de princípios ambientais como o do "poluidor-pagador", o de prevenção e o de precaução, consagrados na legislação ambiental europeia em vigor.

1.4. Apoia a intenção da Comissão Europeia de assegurar a adopção de medidas que garantam a descontaminação e restauração do ambiente e bem assim melhorem a integração do ambiente noutras políticas. O CR crê que tal perspectiva "totalista" já fazia falta há muito e poderá ajudar a estabelecer uma situação de igualdade concorrencial em todo o mercado único europeu.

1.5. Preza a proposta da Comissão que visa assegurar que os custos de prevenir e reparar prejuízos ambientais sejam suportados directamente pelas partes responsáveis pelos danos e não financiados pelo contribuinte. Pronuncia-se contra a consideração constante do livro branco de que a autoridade que concede a licença haja de arcar com uma parte da compensação sempre que o sinistro seja causado por uma empresa autorizada, em condições normais de exploração.

1.6. Vê com bons olhos a proposta do livro branco de estabelecer critérios para contemplar e reparar os diferentes tipos de danos ambientais e para avaliar os danos causados à biodiversidade. Apraz igualmente a obrigação de as indemnizações pagas pelos poluidores reverterem a favor de despesas de restauração do ambiente, embora falte concretizar as modalidades de aplicação.

1.7. Acredita haver justificação para uma iniciativa europeia, dada a insuficiência de regimes separados em cada Estado-Membro para lidar com todos os aspectos da sinistralidade ambiental. Nesta matéria, o CR observa que a proposta estabelecerá apenas um regime-quadro comunitário, cujo espírito é de fixar grandes objectivos globais. O CR considera dever constar, contudo, da proposta de enquadramento comunitário, para efeitos de realização concreta, a indispensável associação das autarquias regionais e locais, frequentes actores principais tanto da salvaguarda como dos danos ao ambiente, deixando ao cuidado dos Estados-Membros e das próprias autarquias a escolha das modalidades e instrumentos de execução.

1.8. Observa que a proposta é de âmbito "fechado", enraizado na legislação ambiental europeia preexistente com incidência em actividades perigosas ou potencialmente perigosas. O CR observa que esta proposta, se adoptada, só produzirá efeitos relativamente a zonas contaminadas e a danos "tradicionais", quando causados por actividades perigosas sujeitas a legislação europeia, e a danos à biodiversidade ao abrigo da rede Natura 2000.

1.9. Acolhe positivamente a proposta de ampliar o acesso à justiça em casos de danos ambientais. Isso coaduna-se com a Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público nas decisões e o acesso à justiça em matéria ambiental.

1.10. Regista a argumentação da Comissão Europeia de que o impacto económico global do estabelecimento de um regime de responsabilidade ambiental ao nível europeu não equivale à adopção pela UE de uma norma unilateral de protecção do ambiente, porquanto a maior parte dos países da OCDE já tem adoptado algum tipo de legislação em matéria de responsabilidade ambiental. Ainda assim, o CR acolhe com agrado a proposta da Comissão de promover mais estudos do impacto económico e ambiental da responsabilidade ambiental. Aguarda-se com interesse o resultado de tais estudos.

1.11. Está em crer que a adopção de um regime europeu de responsabilidade ambiental é uma componente essencial do desenvolvimento do "acervo ambiental" na fase que precede o alargamento, visando assegurar que o "terreno de jogo" da concorrência seja um só e o mesmo para todos em toda a extensão e em todos os Estados-Membros da UE.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões:

2.1. Considera preocupante a possibilidade de, ao basear parcialmente a proposta, em princípio, na rede Natura 2000, que permanece incompleta, se acabar por prejudicar a acção concertada noutras partes da UE. O CR reconhece que a proposta pode aumentar a pressão para que a rede Natura 2000 seja alargada, assegurando maior impacto espacial ao regime de responsabilidade ambiental da UE.

2.2. Está ciente de que a proposta da responsabilidade ambiental estabelecerá um enquadramento legal para actuar; mesmo assim, apela a reforçar o regime comunitário de responsabilidade ambiental proposto, integrando-o em toda a futura legislação ambiental da UE, inclusive em propostas decorrentes do próximo Sexto Programa de Acção Ambiental, assim como em quaisquer revisões de legislação ambiental comunitária preexistente.

2.3. Considera preocupante pretender-se basear a proposta relativa à cobertura de danos numa análise custo-benefício, o que poderá cercear gravemente a possibilidade de o novo regime funcionar como um incentivo e induzir as mudanças de comportamento que se procuram.

2.4. Considera preocupante o novo regime só cobrir danos à biodiversidade quando estes forem avaliados como "significativos", sem que se dê uma definição efectiva de "significativo". Os danos à biodiversidade exigem procedimentos específicos de avaliação. A referência a danos "significativos" é demasiado restritiva e implica a definição de limiares para a intervenção, o que pode vir a revelá-lo como um sistema fraco, carecedor de uma função de incentivo para conseguir ser levado a sério.

2.5. Sustenta que a maneira da avaliação dos danos causados ao ambiente e o nível do ónus de prova requerido são questões críticas. O conceito de "danos significativos" e de "análise custo-benefício" pode subentender limiares e tectos inaceitáveis para a extensão do dano a cobrir. Fica também muito pouco claro da proposta da CE o que se exigirá como nível mínimo de reparação.

2.6. Considera preocupante a proposta de não tornar o seguro obrigatório, pois pode limitar a capacidade do novo regime de funcionar como incentivo a mudanças de comportamento, ou de exigir, quando for o caso, a reparação integral das zonas sinistradas.

2.7. Vê necessário suprir a responsabilidade ambiental estrita que é proposta com uma limitação dos montantes decorrentes da obrigação de compensar. Desse modo se poderia igualmente permitir uma prevenção correcta.

2.8. Considera preocupante que a Comissão Europeia proponha apenas um quadro flexível, e não uma abordagem global e integrada do problema colocado pela actual lacuna na legislação da UE nesta matéria.

2.9. Remete a Comissão para a obrigação que, consignada no artigo 6.o do Tratado de Amsterdão, recai sobre a UE de assegurar que as exigências de protecção do ambiente sejam integradas "na definição e execução das políticas e acções da Comunidade". O CR entende que este artigo do Tratado estabelece claramente a necessidade de assegurar que as obrigações do regime de responsabilidade ambiental sejam contempladas transversalmente em todas as políticas da UE. O CR observa com preocupação que, ao abrigo da proposta da CE, poderá suceder que actividades que, causando danos ao ambiente, não estejam, porém, abrangidas por legislação em matéria de ambiente iludam o âmbito do regime de responsabilidade ambiental.

2.10. Apela à Comissão para publicar a avaliação que faz dos benefícios para o ambiente que advenham da integração das disposições do proposto regime de responsabilidade ambiental noutras políticas da UE, especialmente nas da empresa, de investigação e desenvolvimento, de desenvolvimento regional e agrícola.

2.11. Acolhe positivamente que o estabelecimento de um regime europeu de responsabilidade ambiental acompanhe a introdução na Política Agrícola Comum de esquemas agroambientais obrigatórios, esquemas que darão um contributo complementar para a protecção dos habitats da União Europeia.

2.12. Entende que a instituição de um regime europeu de responsabilidade ambiental eficaz ajudará a facilitar o esforço dos países candidatos para adoptar o acervo ambiental da UE e ajudará a proteger a biodiversidade, a diversidade paisagística e o ambiente da Europa no seu todo.

2.13. Fica preocupado com as implicações de serem terceiros a empreender a limpeza de zonas adstritas a autarquias regionais e locais, sempre que tais órgãos incorram em omissão de agir. A proposta da CE não é clara quanto ao nível de reparação que se requererá e à forma de imputação dos custos da limpeza ao poder regional e local.

2.14. Por fim, o CR tem por essencial que se avaliem as implicações do proposto regime de responsabilidade ambiental em relação aos organismos geneticamente modificados, dadas as preocupações dos consumidores em matéria de saúde pública e o dano potencial infligido à biodiversidade da União Europeia.

Bruxelas, 14 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert