[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.11.2005

COM(2005) 572 final

2005/0225 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que rectifica o Regulamento (CE) nº 1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O texto do Regulamento (CE) nº 1786/2003 do Conselho contém algumas incorrecções que devem ser rectificadas sem demora.

Deve ser alterada a quantidade máxima garantida de forragens secas.

Deve ser reformulado de modo coerente o método de cálculo da redução da ajuda em caso de excesso dessa quantidade.

2005/0225 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que rectifica o Regulamento (CE) nº 1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36º e o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Considerando o seguinte:

(1) O texto do Regulamento (CE) nº 1786/2003 do Conselho[2] contém algumas incorrecções.

(2) No artigo 1º, importa substituir os códigos NC 1214 90 91 e 1214 90 99 pelo código NC 1214 90 90, na sequência de uma alteração introduzida na Nomenclatura Combinada.

(3) No nº 1 do artigo 5º, importa substituir a quantidade de 4 855 900 toneladas por 4 960 723 toneladas, quantidade correspondente à soma das quantidades nacionais enumeradas no nº 2 do mesmo artigo, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 583/2004.

(4) No artigo 6º, importa alterar a redacção do primeiro parágrafo, de modo a torná-lo conforme ao princípio do statu quo orçamental referido no segundo parágrafo do mesmo artigo.

(5) O Regulamento (CE) nº 1786/2003 deve, por conseguinte, ser rectificado em conformidade.

(6) É conveniente estabelecer que o presente regulamento se aplica com efeitos desde a data de início de aplicação do Regulamento (CE) nº 1786/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1786/2003 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1º, os termos «ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99» são substituídos pelos termos «ex 1214 90 90».

2) No nº 1 do artigo 5º, a quantidade «4 855 900 toneladas» é substituída por «4 960 723 toneladas».

3) No artigo 6º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se, numa campanha de comercialização, a quantidade de forragens secas para a qual for solicitada a ajuda prevista no nº 2 do artigo 4º exceder a quantidade máxima garantida estabelecida no nº 1 do artigo 5º, a ajuda será reduzida, para os Estados-Membros em que a produção exceder a quantidade nacional garantida, por uma diminuição das despesas proporcional ao excesso do Estado-Membro em causa relativamente à soma dos excessos.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 1101 | DOTAÇÕES: 272 milhões de euros |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) nº 1786/2003 que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas. |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37º do Tratado |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Correcção de alguns erros constantes do Regulamento (CE) nº 1786/2003. |

5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2005 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2006 (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS A CARGO – DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | – | – |

5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES/ DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |

2007 | 2008 | 2009 | 2010 |

5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | – | – | – | – |

5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | – | – | – | – |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |

OBSERVAÇÕES: O projecto de regulamento corrige alguns erros materiais (QMG) e precisa o método de cálculo das penalizações em caso de superação. Em relação ao método utilizado até à data, não há incidência financeira suplementar. |

[1] JO L … de …, p. …

[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).