Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 105/04)

Data de adopção da decisão: 28.3.2003

Estado-Membro: Alemanha (Hessen)

N.o do auxílio: N 260 B/02

Denominação: Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas

Objectivo: Promover e melhorar a transformação e comercialização de produtos agrícolas

Base jurídica: Richtlinien zur Förderung von Produktinnovationen und Vermarktungsalternativen

Orçamento: 85000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 28.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 364/02

Denominação: Auxílios à assistência técnica no sector agrícola dos departamentos franceses ultramarinos (DOM)

Objectivo: Financiar acções de assistência técnica nos DOM

Orçamento: 1000000 de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 28.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 368/02

Denominação: Auxílios aos investimentos nos departamentos franceses ultramarinos (DOM)

Objectivo: Financiar medidas de investimento nas explorações agrícolas e o sector da transformação nos DOM

Orçamento: 1000000 de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %, no máximo

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 28.3.2003

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 622/02

Denominação: Regulamento que estabelece os critérios e as modalidades de concessão de ajudas à reestruturação fundiária das explorações agrícolas, previstas nos n.os 15 e 16 do artigo 7.o, da Lei regional n.o 13/2002

Objectivo: Emparcelamento das terras

Base jurídica: Legge regionale 6 maggio 2002, n. 13, articolo 7, commi 15 e 16. Deliberazione della Giunta regionale 12 luglio 2002, n. 2498 recante "Approvazione preliminare alla notifica alla Commissione europea del regolamento recante criteri e modalità applicabili nella concessione degli aiuti per la ristrutturazione fondiaria delle aziende agricole previsti dall'articolo 7, commi 15 e 16, della LR 13/2002"

Orçamento: 4500000 euros (300000 euros por ano durante 15 anos)

Intensidade ou montante do auxílio: De 40 a 55 %

Duração: 15 anos

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Data de adopção da decisão: 28.3.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 692/02

Denominação: Mel - projecto UNAAPI

Objectivo: Financiar uma empresa de publicidade que tem por objectivo informar os consumidores sobre as diferentes características dos vários tipos de mel e fomentar o aumento do consumo

Base jurídica: Articolo 10 della legge n. 122 del 27 marzo 2001

Orçamento: 232902 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 90 % das despesas elegíveis

Duração: Dois anos

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Data de adopção da decisão: 28.3.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 704/02

Denominação: Cessação das actividades pecuárias nos sectores das aves de capoeira e dos bovinos

Objectivo: Reduzir a produção de estrume na região flamenga

Base jurídica: Decreet van de Vlaamse Raad tot regeling van de vrijwillige, volledige en definitieve stopzetting van de productie van alle dierlijke mest, afkomstig van een of meerdere diersoorten.

/Décret du parlement flamand concernant l'arrêt volontaire, complet et définitif de la production de tous les effluents d'élevage provenant d'une ou de plusieurs espèces animale

/Besluit van de Vlaamse Regering tot regeling van de vrijwillige, volledige en definitieve stopzetting van de productie van alle dierlijke mest, afkomstig van pluimvee.

/Arrêté du gouvernement flamand concernant l'arrête volontaire, complet et définitif de la production de tous les effluents d'élevage provenant de la volaille

/Besluit van de Vlaamse Regering tot regeling van de vrijwillige, volledige en definitieve stopzetting van de productie van alle dierlijke mest, afkomstig van rundvee.

/Arrêté du gouvernement flamand concernant l'arrêt volontaire, complet et définitif de la production de tous les effluents d'élevage provenant des bovins

Orçamento: No máximo, 37789000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %, no máximo

Duração: 2003

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Data de adopção da decisão: 28.3.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 743/02

Denominação: Plano nacional de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos - Esquema de erradicação do tremor epizoótico nos rebanhos

Objectivo: Determinação dos genótipos das ovelhas e abate e eliminação de animais sensíveis à doença

Base jurídica: Non-statutory initiative; complement to the NSP-GB ram genotyping scheme (N 4/01)

Orçamento: Dotação provisória estimada para o primeiro ano (2003/2004): 7 milhões de libras esterlinas (cerca de 10234000 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % das despesas elegíveis

Duração: Abril de 2003 - Outubro de 2007

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