ANEXO
Processo orçamental para 2001 qdash
Declaração conjunta sobre um relatório intercalar a apresentar
pela Comissão até 30 Junho de 2001
O Parlamento e o Conselho congratulam-se com os esforços empreendidos pela Comissão para alterar e,
em especial, aperfeiçoar a eficácia e o desempenho em matéria de execução do Orçamento. Congratulam--seigualmente comorelatório apresentado em 15de Novembrode 2000sobreasautorizações porliqui-
dar. Por conseguinte, o Parlamento e o Conselho solicitam à Comissão que apresente, até 30 de Junho de
2001, um relatório que inclua os seguintes elementos:
1. Progressos realizados em matéria de:
jdash redução das autorizações por liquidar para um nível normal até Dezembro de 2003,
jdash maior simplificação do ciclo de projectos,
jdash melhor implementação dos programas, e
jdash limitação da duração das autorizações;
2. Funcionamento da comitologia no âmbito da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de
1999, especialmente em relação à rubrica 4;
3. Progresso do pacote de reformas da Comissão, incluindo a proposta de pré-reforma;4. Informações sobre as metas de desempenho de cada um dos programas principais constantes da
rubrica 4, com base nos planos trimestrais de despesas e nos perfis das autorizações e pagamentos
durante o ano, a fim de fiscalizar a forma como os programas têm vindo a ser executados;
5. Melhorias realizadas para assegurar uma melhor adequação entre os procedimentos legislativo e orça-
mental, sem alterar o calendário orçamental pragmático acordado entre as três Instituições.
Aquandodaanálisedoreferido relatório,oConselhoeoParlamentoavaliarão igualmenteoprocedimento
de aprovação pela Autoridade Orçamental em relação ao impacto financeiro das propostas de políticaexterna, e farão opontodasituação noque diz respeito aoacessodoParlamentoEuropeu àsinformaçõesconfidenciais em matéria de política externa na posse do Conselho.
4.Controlos oficiais no domínio da alimentação animal *** III
A5-0372/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do
Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da ali-
mentação animal (C5-0499/2000 qdash 1998/0301(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0499/2000),
jdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho(COM(98) 602)(2),
(1) JO C 98 de 9.4.1999, p. 150 e JO C 107 de 13.4.2000, p. 63.
(2) JO C 346 de 14.11.1998, p. 9.17.8.2001 PT C 232/285 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
jdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(1) sobre a posição comum do Conselho(2),
jdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 496 jdash C5-0452/2000),
jdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
jdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
jdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0372/2000),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselhoe à Comissão.
(1) Textos Aprovados de 11.4.2000, ponto 2.
(2) JO C 17 de 20.1.2000, p. 8.
5.Aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes *** II
A5-0347/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (9662/1/
2000 qdash C5-0425/2000 qdash 1999/0158(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta a posição comum do Conselho(9662/1/2000 jdash C5-0425/2000)(
1),
jdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho(COM(1999) 329)(3),
jdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão(COM(2000) 451)(4),
jdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
jdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
jdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0347/2000),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselhoe à Comissão.
(1) JO C 300 de 20.10.2000, p. 45.
(2) Textos Aprovados de 11.4.2000, ponto 3.
(3) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 42.
(4) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 238.C 232/286 PT17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000