RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - O FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA 98/34/CE DE 1999 A 2001

SÍNTESE

O presente relatório sobre os resultados da aplicação da Directiva 98/34/CE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, cobre o período que vai de 1999 a 2001. Está dividido em três partes: o procedimento de informação no domínio das normas, o procedimento de notificação no domínio das regras técnicas e, por último, os anexos relativos às normas e às regras técnicas.

O relatório permite apreciar o papel da Directiva 98/34/CE durante o período em causa. Visa difundir a informação a este respeito na União Europeia e incentivar as empresas a fazerem uma utilização mais frequente do procedimento estabelecido na directiva, tirando partido do mesmo.

1. NORMAS

O procedimento no domínio das normas tem por objectivo fiscalizar as novas actividades de normalização, lançadas pelos organismos nacionais de normalização reconhecidos pela Directiva 98/34/CE. O presente relatório descreve sucintamente o procedimento no domínio das normas e faz uma avaliação do mesmo.

Assim, o relatório conclui que um exame do interesse da utilidade directa e indirecta deste procedimento para os diferentes intervenientes no mercado seria desejável. Compete em primeiro lugar a todas as partes envolvidas reflectir sobre estes aspectos e a determinarem o estado da situação. Todavia, convém referir a forte probabilidade de a falta deste mecanismo de fiscalização das actividades nacionais poder criar, novamente, riscos de perturbação do mercado interno. Por conseguinte, é certamente necessário manter este procedimento, mas é também necessário dar-lhe mais meios, permitindo o seu reforço a nível europeu e nacional, com vista a aumentar a sua eficácia.

Uma questão suplementar que poderá levantar-se refere-se ao enquadramento jurídico. A normalização europeia abrange actualmente uma grande diversidade de domínios ocupados anteriormente pelas normas nacionais. Pode também considerar-se que os normalizadores verificam agora espontaneamente se as suas intenções nacionais de normalização não deveriam ser directamente tidas em conta a nível europeu ou, mesmo, a nível internacional. Neste contexto, seria útil proceder a uma reflexão sobre a redução do enquadramento jurídico do procedimento de informação no domínio das normas, quando se encara a revisão da Directiva 98/34/CE.

2. REGRAS TÉCNICAS

Ao estabelecer um procedimento de notificação das regras técnicas nacionais, a Directiva 98/34/CE criou um verdadeiro observatório do mercado interno, na medida em que o referido procedimento permite à Comissão, aos Estados-Membros e aos operadores económicos tomar conhecimento das iniciativas regulamentares nacionais.

O presente relatório descreve sucintamente o procedimento no domínio das regras técnicas, as informações objecto de intercâmbio, as reacções da Comissão e dos Estados-Membros, os resultados obtidos, as infracções constatadas à Directiva 98/34/CE, bem como a jurisprudência na matéria, as iniciativas realizadas com vista a melhorar o funcionamento do procedimento e, por último, a sua aplicação a nível internacional.

Numa perspective futura, verifica-se que o procedimento de notificação poderá ser levado a alargar-se, tanto em termos materiais como geográficos. Com efeito, uma vez que os serviços desempenham um papel cada vez mais importante nas nossas economias, a Comissão comprometeu-se a iniciar uma reflexão sobre a oportunidade de alargar a Directiva 98/34/CE a outros serviços para além dos da sociedade da informação. Isto parece tanto mais necessário quanto a Comissão já verificou, no quadro da análise de projectos que abrangem vários sectores de ponta, tais como o tratamento genético e a utilização de células matrizes, que os Estados-Membros relacionam cada vez mais o tratamento e a manipulação de produtos com os requisitos impostos aos prestadores de serviços.

O alargamento constitui outro desafio que a Directiva 98/34/CE deverá enfrentar. Já foi dado um primeiro passo com a Turquia, que tem a possibilidade, desde 1 de Janeiro de 2001, de participar, de acordo com modalidades simplificadas, no procedimento de notificação. A Comissão está a analisar as possibilidades de fazer participar os países candidatos no procedimento de notificação ainda antes da sua adesão, da mesma forma que os países da EFTA, dada a importância da directiva para a criação de um mercado interno alargado.

ÍNDICE

SÍNTESE

1. Normas

2. Regras técnicas

Introdução

1. Apresentação Geral

2. Normas

3. Regras técnicas

Parte I: O procedimento de informação no domínio das normas

1. Introdução

2. Descrição sucinta do procedimento

2.1. Papel do CEN e do CENELEC

2.2. Papel do ETSI

3. O funcionamento do procedimento de informação durante os anos de 1999 a 2001

3.1 Tratamento das notificações

3.2 As estatísticas

3.3 As tendências das novas actividades de normalização

4. Qualidade das notificações apresentadas pelos organismos nacionais de normalização

4.1 O caso do CEN

4.2 O caso do CENELEC

5. Exploração das informações recolhidas no quadro do procedimento

5.1 Difusão das informações

5.2 Aplicação do artigo 4.º da Directiva 98/34/CE

5.3 Aplicação do artigo 7.º da Directiva 98/34/CE

5.4 Conclusão relativa à exploração das informações

6. Informações sobre as actividades de normalização em geral

6.1 Necessidade de informação para todas as partes interessadas

6.2 Sítios web promovidos pela Comissão

6.3 Produtos de informação dos organismos europeus de normalização

7. Mandatos de programação e de normalização

8. Acções destinadas a melhorar o procedimento

8.1 Melhorias a nível europeu

8.2 Melhorias a nível nacional no plano das notificações

8.3 Melhoria a nível nacional no plano da difusão das informações

9. Conclusões e Perspectivas

Parte II: O procedimento de informação no domínio das regras técnicas

1. Introdução

2. Descrição sucinta do procedimento

2.1. Apresentação geral do procedimento 98/34/CE no domínio dos produtos

2.2. Especificidades do procedimento no sector dos serviços da sociedade da informação

3. Apresentação estatística

3.1. Volume das notificações

3.2. Distribuição por países

3.3 Distribuição por sector

3.4. Distribuição por tipo de reacção

3.5. Utilização do procedimento de urgência

4. Riscos de entraves ao mercado interno detectados graças ao procedimento de notificação

4.1 Visão de conjunto

4.2. Incompatibilidade dos projectos notificados com os artigos 28.º e 30.º, bem como com os artigos 43.º e 49.º do Tratado CE

4.3. Incompatibilidade dos projectos notificados com o direito derivado

4.4. Análise das reacções dos Estados-Membros

5. Resultados obtidos

5.1. Seguimento dado aos pareceres circunstanciados

5.2. Seguimento dado às observações

5.3. Projectos retirados

5.4. "Bloqueios" de iniciativas nacionais

5.5. Identificação de necessidades de harmonização

6. Tratamento das infracções

6.1. Infracções no domínio dos produtos

6.2. Infracções no sector dos serviços da sociedade da informação

7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça

7.1. Acórdãos relativos a questões processuais

7.2. Acórdãos relativos ao âmbito de aplicação da directiva e à definição das suas noções

8. Acções destinadas a melhorar o procedimento

8.1. Transparência

8.2. Reuniões do Comité 98/34

8.3. Reuniões "pacote"

9. Aspectos internacionais do procedimento de notificação

9.1. Intercâmbio de informações sobre as regras técnicas entre a Comunidade e os países da EFTA

9.2. Turquia

9.3. Alargamento

9.4. Conselho da Europa

10. Conclusões e perspectivas

Parte III: Anexos

1. Anexos relativos à normalização

1.1. Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos, anualmente, entre 1991 e 1998

1.2. Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1999

1.3. Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 2000

1.4. Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 2001

1.5. Distribuição por país do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 1999

1.6. Distribuição por país do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 2000

1.7. Distribuição por país do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 2001

1.8. Os dez subsectores principais dos novos trabalhos nacionais de normalização em 1999

1.9. Os dez subsectores principais dos novos trabalhos nacionais de normalização em 2000

1.10. Os dez subsectores principais dos novos trabalhos nacionais de normalização em 2001

1.11 Aplicação do artigo 4.º (pedido de associação a trabalhos de normalização nacional e pedido de elaboração de uma norma europeia)

1.12. Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 1999

1.13. Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 2000

1.14. Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 2001

2. Anexos relativos às regras técnicas

2.1. Número de notificações de regras técnicas transmitidas pelos Estados-Membros de 1999 a 2001

2.2. Percentagens de notificações de regras técnicas transmitidas pelos Estados-Membros de 1999 a 2001

2.3 Distribuição por sector dos projectos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia (1999)

2.3. Distribuição por sector dos projectos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia (2000)

2.3. Distribuição por sector dos projectos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia (2001)

2.4. Comparação entre notificações e urgências invocadas por sector entre 1999 e 2001

2.5. Comparação entre notificações e reacções emitidas por sector (unicamente pareceres circunstanciados e observações) - Ano 1999

2.5. Comparação entre notificações e reacções emitidas por sector (unicamente pareceres circunstanciados e observações) - Ano 2000

2.5. Comparação entre notificações e reacções emitidas por sector (unicamente pareceres circunstanciados e observações) - Ano 2001

2.6. Seguimento dado aos pareceres circunstanciados emitidos pela Comissão (unicamente procedimentos concluídos) em relação às notificações de 1999 e 2000

2.7. Distribuição por sector dos projectos notificados pela Islândia, Noruega e Suíça entre 1999 e 2001

2.8. Observações relativas aos projectos notificados pela Islândia, Noruega e Suíça durante o período 1999-2001

Introdução

1. Apresentação Geral

O presente relatório sobre os resultados da aplicação da Directiva 98/34/CE [1] de 1999 a 2001 constitui um elemento de informação para o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social, previsto no artigo 11.º da directiva.

[1] Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, alterada pela Directiva 98/48/CE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, JO L 204 de 21.07.1998. No presente relatório, as referências às disposições da Directiva 98/34/CE remetem para a versão da directiva alterada pela Directiva 98/48/CE.

O relatório está dividido em três partes: o procedimento de informação no domínio das normas, o procedimento de notificação no domínio das regras técnicas e, por último, os anexos relativos às normas e às regras técnicas.

O relatório permite apreciar o papel da Directiva 98/34/CE durante o período em causa. Visa difundir a informação a este respeito na União Europeia e incentivar as empresas a recorrerem mais frequentemente ao procedimento estabelecido na directiva, tirando partido do mesmo.

2. Normas

O procedimento no domínio das normas tem por objectivo fiscalizar as novas actividades de normalização, lançadas pelos organismos nacionais de normalização reconhecidos pela Directiva 98/34/CE. Foram criados mecanismos tendentes, essencialmente, a permitir que os outros organismos emitam observações, participem nos trabalhos ou solicitem a adopção de uma iniciativa a nível europeu.

Apesar da utilização limitada de todos estes mecanismos, convém salientar que a própria existência do procedimento permitiu limitar as iniciativas a nível nacional e alterar, em certa medida, o comportamento dos organismos nacionais de normalização. Com efeito, cada vez são afectados mais recursos humanos aos trabalhos europeus, em detrimento das actividades nacionais.

O presente relatório descreve sucintamente o procedimento no domínio das normas, constituindo ainda uma avaliação e propondo melhorias em relação a esse procedimento.

3. Regras técnicas

Ao estabelecer um procedimento de notificação das regras técnicas nacionais, a Directiva 98/34/CE criou um verdadeiro observatório do mercado interno, na medida em que permite à Comissão, aos Estados-Membros e aos operadores económicos tomar conhecimento das iniciativas regulamentares dos Estados-Membros. Além disso, esta directiva insere-se no quadro dos esforços realizados pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão com vista a melhorar a qualidade da legislação, tanto a nível comunitário como a nível nacional. Neste contexto, a directiva contribuiu, concretamente, para levar os Estados-Membros a legislar melhor, permitindo evitar, graças a uma análise prévia dos projectos de regulamentação nacionais, muitos obstáculos antes que estes últimos produzam os seus efeitos negativos. De igual forma, a directiva permite à Comissão identificar as necessidades reais de harmonização.

Se tivermos em conta o futuro, verifica-se que o procedimento de notificação pode ser alargado, tanto em termos materiais como geográficos. Em termos materiais, através da tomada em consideração de outros serviços para além dos serviços da sociedade da informação, uma vez que os serviços desempenham um papel cada vez mais importante nas nossas economias; em termos geográficos, devido ao próximo alargamento da União Europeia.

O presente relatório descreve sucintamente o procedimento no domínio das regras técnicas, as informações objecto de intercâmbio, as reacções da Comissão e dos Estados-Membros, os resultados obtidos, as infracções constatadas à Directiva 98/34/CE, bem como a jurisprudência na matéria, as iniciativas realizadas com vista a melhorar o funcionamento do procedimento e, por último, a sua aplicação a nível internacional.

Parte I: O procedimento de informação no domínio das normas

1. Introdução

A Parte I diz respeito ao procedimento de informação no domínio da normalização, tal como previsto nos artigos 2.º a 7.º da Directiva 98/34/CE. Com efeito, aí se estabelece que os organismos nacionais de normalização devem notificar a Comissão, os organismos de normalização europeus e os outros organismos nacionais de normalização sobre os novos temas em relação aos quais tenham decidido estabelecer uma norma ou alterar a norma existente. Após uma descrição sucinta do procedimento, é exposto o seu funcionamento nos anos de 1999 a 2001, acompanhado de uma análise das estatísticas. O relatório trata igualmente da qualidade das notificações, da sua utilização e da emissão de mandatos confiados aos organismos europeus de normalização, isto é, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI). A encerrar este capítulo, descrevem-se as melhorias realizadas e as que ainda é possível realizar.

2. Descrição sucinta do procedimento

2.1. Papel do CEN e do CENELEC

O procedimento de informação no domínio das normas começou, na prática, em 1 de Janeiro de 1985. Desde a adopção da Directiva 94/10/CE [2], que altera a Directiva 83/189/CEE [3], o dever de notificação diz respeito unicamente aos novos trabalhos de normalização empreendidos. Deixa de ser exigido para outras actualizações dos programas nacionais de normalização, isto é, os projectos para inquérito público e as adopções de normas nacionais.

[2] Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à segunda alteração substancial da Directive 83/189/CEE que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 100 de 19.04.1994.

[3] Directiva 83/189/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 109 de 26.04.1983.

Os organismos nacionais de normalização, membros do CEN e do CENELEC (incluindo os dos países da EFTA) comunicam os dados necessários ao Centro de Gestão do CEN (CEN/CMC, anteriormente designado como Secretariado Central do CEN) e ao Secretariado Central do CENELEC. Os dados recolhidos são periodicamente transmitidos à Comissão e a todos os membros do CEN e do CENELEC, que se encarregam de os difundir junto dos meios interessados, a fim de suscitar reacções. Estas informações são igualmente analisadas pelos órgãos competentes do CEN e do CENELEC (CEN/CMC e Secretariado Central do CENELEC, gabinetes técnicos, etc.) e pelos serviços da Comissão.

Foram celebrados contratos anuais específicos entre a Comissão Europeia, o CEN e o CENELEC destinados a assegurar o funcionamento técnico do procedimento de informação no domínio das normas.

2.2. Papel do ETSI

O organismo europeu ETSI participa, por inerência, no procedimento de informação no domínio das normas. Na prática, esta participação limita-se, no entanto, à recepção e ao exame dos dados provenientes dos membros do CEN e do CENELEC, transmitidos pelos secretariados destes dois organismos. Com efeito, o ETSI não é composto por organismos nacionais de normalização, na acepção da definição do artigo 1.º da Directiva 98/34/CE. As informações relativas à elaboração, a nível nacional, das especificações técnicas no domínio das telecomunicações são encaminhadas, em princípio, quer através do procedimento de informação no domínio das regras técnicas, no caso da legislação, quer através dos membros do CEN e do CENELEC, se disserem respeito ao domínio voluntário. Como foi indicado no relatório precedente, é possível que as actividades de normalização nacional no domínio das telecomunicações tenham sido limitadas, dado que os programas do ETSI abrangem um grande número de temas e que a regra interna do statu quo é aplicável a cada um deles.

Assim, na prática, esta parte do relatório visa unicamente as actividades notificadas pelos membros do CEN e do CENELEC, isto é, os organismos enumerados no anexo II da Directiva 98/34/CE.

3. O funcionamento do procedimento de informação durante os anos de 1999 a 2001

3.1 Tratamento das notificações

Tal como indicado no relatório anterior, desde 1993 que o CEN recorre a um procedimento simplificado. Trata-se do procedimento previsto na proposta que a Comissão apresentou em 1992 e que serviu de base à Directiva 94/10/CE. Essa simplificação permitiu que o Centro de Gestão do CEN controlasse melhor o fluxo de informação e analisasse determinadas notificações com mais minúcia, tanto quanto à sua apresentação, como ao seu conteúdo. Também permitiu que se passasse a dispor de estatísticas completas e realistas, relativas aos novos trabalhos.

O intercâmbio dos projectos de normas para inquérito público, incluindo o texto integral, efectua-se desde inícios de 1993, caso a caso, de comum acordo entre os organismos envolvidos e com o espírito de participação referido no artigo 3.º da Directiva 98/34/CE.

O CENELEC, por sua vez, concentrou-se no seu procedimento interno, o chamado procedimento "Vilamoura", que é seguido, quando necessário, pelo procedimento de informação previsto na Directiva 98/34/CE. Com efeito, o procedimento "Vilamoura" solicita a cada membro do CENELEC que notifique logo que possível, mesmo numa fase precoce, cada pedido e/ou intenção de actividade de normalização. A reacção de um só dos outros membros, num prazo de três meses, é suficiente para dar início a um período de statu quo. Este último apenas pode ser levantado pelo mais alto órgão técnico do CENELEC, ou seja, o Gabinete Técnico. Este órgão só autoriza o desenvolvimento da actividade notificada a nível nacional, e que esta actividade se converta numa iniciativa nacional na acepção da Directiva 98/34/CE, se constatar que não é oportuno trabalhar a nível europeu. As notificações relativas a estas últimas iniciativas são depois difundidas trimestralmente ao círculo mais amplo de participantes citado na Directiva 98/34/CE.

É, no entanto, de lamentar que as informações do procedimento "Vilamoura" não sejam difundidas para o exterior, como acontece com as do procedimento da directiva, e circulem principalmente entre os membros do CENELEC. A compilação de todas as notificações num único registo favoreceria a transparência, pelo que é uma questão a considerar.

3.2 As estatísticas

As estatísticas apresentadas pelo CEN e pelo CENELEC no seu relatório anual oferecem uma visão geral das actividades de normalização notificadas nos anos de 1999 a 2001.

Tendo em conta o procedimento específico "Vilamoura" no âmbito do CENELEC e o facto de este organismo abranger unicamente o sector electrotécnico, o número de notificações dos membros deste organismo no quadro da Directiva 98/34/CE é bastante reduzido. Por conseguinte, as estatísticas do presente relatório abrangem essencialmente as actividades dos membros do CEN.

Entre estas, as estatísticas relativas aos novos trabalhos reflectem as tendências mais recentes das actividades de normalização. Estas últimas estatísticas podem ser examinadas sob três ângulos complementares:

- a distribuição por nível de trabalho (nacional, europeu e internacional), bem como a evolução das actividades a cada nível;

- a distribuição por países;

- a distribuição por sectores e subsectores de actividade.

Tal como referido nos relatórios precedentes, as estatísticas devem ser interpretadas com uma certa prudência, pelas seguintes razões:

- uma nova actividade lançada a nível europeu pode abranger um domínio mais vasto do que uma actividade a nível nacional;

- devido a métodos de trabalho diferentes, a fase em que um novo trabalho de normalização é notificado não é a mesma para todos os membros do CEN e do CENELEC.

3.3 As tendências das novas actividades de normalização

Tendo em conta as reservas acima referidas, é possível tirar algumas conclusões sobre a evolução da normalização internacional, europeia e nacional, com base nos quadros dos anexos 1.1 a 1.10.

- O número total de novos trabalhos lançados no conjunto destes três níveis estabilizou, desde 1999, em cerca de 3.815, em comparação com a média de 4.664 no período de 1995/1998, abrangido pelo relatório precedente.

- A nível nacional, o número de novas iniciativas no período de 1999 a 2001 foi, em média, de 1.400 por ano, o que representa uma diminuição relativamente à média de 1.620 no período 1995/1998. Neste número, a percentagem de trabalhos puramente específicos continua a ser de aproximadamente 98%. Em média, 30% das notificações foram declaradas como incidindo em revisões ou alterações das normas nacionais existentes.

- O número de novas iniciativas a nível europeu diminui fortemente desde 1998, em comparação com os dois anos anteriores. Em média, foi de 1.587 no período de 1999 a 2001, ao passo que a média no período de 1995 a 1998 foi de 1.922.

- A nível internacional, também se verifica a prossecussão da tendência para a diminuição: uma média de 828 por ano, no período de 1999 a 2001, em comparação com 1.122 no período de 1995 a 1998.

- No que se refere à distribuição por Estado-Membro, os quadros dos anexos 1.5 a 1.7 demonstram que, em média, 30% dos novos trabalhos nacionais são provenientes da Alemanha. Convém ainda assinalar o número relativamente grande de novos trabalhos na Áustria.

- Os dez principais subsectores das actividades nacionais são indicados nos quadros dos anexos 1.8 a 1.10. É possível verificar que o sector dos produtos alimentares continua a ser o sector mais importante no que se refere às novas actividades de normalização nacionais em cada exercício. A Comissão considera que é necessário reforçar a normalização europeia neste domínio. No sector da construção, as actividades nacionais também continuam a ser importantes. Devido à existência de vários mandatos de normalização neste domínio no que se refere aos trabalhos europeus, pode levantar-se aqui uma interrogação sobre o respeito do statu quo.

4. Qualidade das notificações apresentadas pelos organismos nacionais de normalização

4.1 O caso do CEN

Nos relatórios anteriores, a Comissão referiu problemas respeitantes aos prazos de transmissão das notificações e à qualidade intrínseca das informações fornecidas. A Comissão insistiu, em várias ocasiões, na realização de esforços suplementares, a nível nacional e europeu, para sanar esta situação. A partir de 1995, esses esforços foram efectuados sistematicamente, o que permitiu melhorar a qualidade das notificações. Estes progressos, nem sempre evidentes, são fruto dos esforços permanentes da unidade central do CEN e dos seus correspondentes a nível nacional.

Em primeiro lugar, a unidade central do CEN definiu claramente, em 1995, as regras internas necessárias para assegurar a exactidão, a transparência e a fiabilidade das notificações, através da publicação de um manual de utilização para os seus membros. Este manual especifica também o modo como os membros podem participar nos trabalhos de outro membro. Seguiram-se outras acções, sobretudo no período de 1995/1998, como a criação de um serviço de assistência (help desk) na unidade central do CEN, tendo em vista resolver qualquer problema relacionado com as unidades dos membros do CEN encarregadas da notificação dos novos temas.

Apesar destas medidas, em 1999 cerca de 22% das notificações ainda foram transmitidas numa fase tardia. No que se refere aos anos de 2000 e 2001, registou-se uma melhoria (respectivamente 16% e 15%). Todavia, no que refere às notificações tardias, constatou-se uma redução das possibilidades de intervenção pelas partes interessadas. Com efeito, por exemplo em 2001, cerca de um terço dessas notificações tardias só foram comunicadas no final do período do inquérito público. É necessário envidar esforços suplementares a fim de não comprometer os princípios do procedimento de informação previstos na directiva. Com efeito, a notificação tardia pode constituir um obstáculo à participação directa nos trabalhos de outros organismos de normalização e à comunicação de observações numa fase precoce.

A descrição exacta do projecto também deixa a desejar. Em 1998, 31% das notificações não continham qualquer precisão para além do título. Em contrapartida, no que refere ao período de 1999/2001, essa percentagem aumentou, em média, para 36%. Estão em causa, principalmente, as notificações austríacas, francesas e britânicas. Os outros problemas que se levantaram em termos de qualidade diminuiram em 1999 e 2000 (88 e 66, respectivamente), e registaram um aumento considerável em 2001 (136 casos). A inexactidão dos dados diz respeito, essencialmente, à classificação incorrecta do sector/subsector de actividade.

4.2 O caso do CENELEC

Da parte do CENELEC, não está disponível qualquer análise pormenorizada semelhante à efectuada pela unidade central do CEN. No entanto, tendo em conta a existência do procedimento interno "Vilamoura", que contém regras de notificação relativamente rigorosas, pode considerar-se que a qualidade das notificações por parte dos membros do CENELEC é boa.

5. Exploração das informações recolhidas no quadro do procedimento

5.1 Difusão das informações

No que se refere à difusão a nível nacional das informações sobre as notificações, a Comissão não dispõe de dados precisos e recentes, apesar de ter reiterado o seu pedido nesse sentido aos membros do CEN, aquando das reuniões do Comité 98/34 alargado de 17 de Janeiro de 2002 e de 13 de Junho de 2002. Neste contexto, apenas é possível retomar as conclusões do inquérito lançado pelo Centro de Gestão do CEN em 1995. Aí se podia constatar que, na Dinamarca, o registo mensal é objecto de uma assinatura paga, e a análise das notificações é, sobretudo, realizada no quadro do organismo de normalização. Na Alemanha, a informação circula, como confirmado pelo DIN em Janeiro de 2002, entre cerca de 60 parceiros económicos interessados, que se encarregam da difusão junto dos seus membros no respectivo sector. Em França, verifica-se uma difusão sistemática das informações e a consulta alargada da indústria. O organismo de normalização italiano divulga os dados junto da sua indústria e dos organismos seus associados. Além disso, o seu pessoal técnico também é informado das actividades notificadas por sector. Em Portugal, as informações são divulgadas junto dos membros do organismo de normalização, enquanto na Suécia e no Reino Unido o interesse por estas informações parece ser marginal.

5.2 Aplicação do artigo 4.º da Directiva 98/34/CE

Tal como referido nos relatórios anteriores, a aplicação do artigo 4.º da Directiva, isto é, a associação às actividades nacionais e o pedido de elaboração de normas europeias, continua a ser marginal. O quadro do anexo 1.11 confirma esta conclusão:

- o número de observações emitidas pelos organismos de normalização permanece muito baixo em relação ao número de notificações recebidas;

- os pedidos de participação nos trabalhos de outros membros parecem mesmo estar a diminuir;

- os pedidos de elaboração de normas europeias são, em princípio, inexistentes, com excepção de três casos em 1999 e de dois pedidos em 2000. Aliás, não se sabe claramente qual o seguimento dado a estes pedidos.

Assim, estas estatísticas permitem concluir, uma vez mais, que os dispositivos previstos no artigo 4.º da directiva não são efectivamente aplicados.

No sector electrotécnico, deve ser tida em conta a aplicação do procedimento "Vilamoura". Com efeito, este procedimento prevê, para cada nova iniciativa lançada por um membro, pelo menos, as mesmas modalidades de participação que as previstas no artigo 4.º da Directiva 98/34/CE. Em 1999 e 2000, foram objecto deste procedimento 40 e 35 notificações, respectivamente. Deste número, foram transferidas para o nível europeu 17 e 6 iniciativas, respectivamente, enquanto a nível nacional foram desenvolvidas 20 e 27 iniciativas, respectivamente, com a participação de um ou vários outros países. Em 2001, o número de notificações que foram objecto deste procedimento limitou-se a 18, 7 das quais foram retomadas a nível europeu.

5.3 Aplicação do artigo 7.º da Directiva 98/34/CE

O seguimento da aplicação do statu quo previsto no artigo 7.º da Directiva 98/34/CE foi efectuado a dois níveis, isto é, a nível do CEN/CENELEC e a nível da Comissão.

No âmbito do Centro de Gestão do CEN, certas notificações são objecto de uma análise periódica pelos responsáveis técnicos. As estatísticas sobre o número de casos tratados não estão disponíveis, mas a sua comunicação à Comissão poderia revelar-se útil.

Por seu lado, os serviços da Comissão também continuaram a análise das notificações recebidas, tanto para controlar o statu quo em relação aos mandatos conferidos aos organismos europeus de normalização, como para analisar a utilidade de transferir a actividade notificada ao nível europeu. Foram em número de 29 as notificações que a Comissão contestou, respeitantes aos domínios da construção, das máquinas e dos equipamentos de protecção individual.

5.4 Conclusão relativa à exploração das informações

Para concluir esta parte relativa à utilização das informações recolhidas, pode afirmar-se o seguinte:

- A simplificação do procedimento estabelecido na Directiva 94/10/CE criou, a partir de 1998, as condições necessárias para permitir uma melhor exploração das informações, através da redução considerável do volume de dados e da concentração nas informações pertinentes. No entanto, esta simplificação não melhorou a difusão das informações a nível nacional, nem a aplicação do artigo 4.º. A exploração parece depender, sobretudo, da atitude geral dos membros do CEN em relação ao procedimento de informação. A título de exemplo, pode citar-se a política activa de difusão, em França, das informações recolhidas.

- A Comissão recorda o seu parecer em que indicava que continuam a ser necessárias medidas complementares para garantir uma exploração mais eficaz a nível nacional. Apesar dos esforços consideráveis do Centro de Gestão do CEN, há que desenvolver, sobretudo, esforços sistemáticos e tenazes para melhorar na fonte as informações notificadas. É possível efectuar uma melhor difusão das informações a nível nacional graças ao recurso a técnicas avançadas de difusão e à demonstração da utilidade deste procedimento para os industriais. Pode considerar-se, por exemplo, a possibilidade de colocar as notificações num sítio web, se possível de acesso aberto e gratuito. Um instrumento de difusão desse tipo poderia ser completado por um módulo no mesmo sítio web, que permitisse recolher observações ou pedidos de informação das partes interessadas. Essa recolha, e se possível a avaliação dessas observações, poderiam ser efectuadas pelo organismo nacional do país redactor das observações. Neste caso, poderia manter-se o papel de coordenação a nível nacional pelos membros do CEN.

6. Informações sobre as actividades de normalização em geral

6.1 Necessidade de informação para todas as partes interessadas

As informações sobre as novas actividades nacionais de normalização constituem apenas uma pequena parte do conjunto de informações sobre as actividades de normalização. Subsiste a questão mais geral da obtenção de informações sobre a adopção das normas nacionais e sobre todas as actividades de normalização, em curso e já adoptadas, aos níveis europeu e internacional.

Em especial, torna-se ainda necessário desenvolver esforços para melhorar a informação e a tomada em consideração dos interesses dos consumidores e da protecção do ambiente aquando da elaboração das normas.

Como já referido por várias vezes, a Comissão considera necessário pôr à disposição de todas as partes interessadas as informações adequadas sobre as actividades de normalização, em condições razoáveis. A acessibilidade e a transparência das actividades de normalização deveriam ser uma das características básicas do sistema de normalização. Devem envidar-se esforços permanentes a nível nacional e europeu, a fim de satisfazer as necessidades de informação de todos os meios interessados.

6.2 Sítios web promovidos pela Comissão

A pedido da Comissão, os três organismos de normalização lançaram, em 1998, os trabalhos informáticos necessários para a criação de um sítio comum na internet. Este ponto de acesso único na internet permitirá a qualquer utilizador externo informar-se sobre os trabalhos de normalização em curso e já efectuados a nível europeu, no quadro das denominadas directivas "Nova Abordagem".

Este sítio comum permitirá também o acesso fácil a cada um dos sítios dos três organismos europeus de normalização, bem como aos sítios da Comissão. Neste últimos, aliás, já é possível encontrar, entre outros, o texto completo das referidas directivas, bem como as referências das normas harmonizadas em aplicação destas directivas. Este sítio comum está disponível no seguinte endereço: http://www.NewApproach.org. O grande êxito deste sítio pode ser demonstrado pelas estatísticas de acesso: mensalmente, o sítio é consultado por cerca de 9.000 pessoas diferentes e o número de páginas consultadas eleva-se a cerca de 40.000 por mês. Deve ainda referir-se o êxito do sítio em que se encontram as referências das normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no quadro das directivas "Nova Abordagem". Trata-se do sítio http://europa.eu.int/comm/enterprise/ newapproach/standardization/harmstds/index.html .

6.3 Produtos de informação dos organismos europeus de normalização

Entretanto, três organismos europeus de normalização continuaram a editar várias publicações (em suporte clássico e electrónico) apresentando as suas actividades em curso, as normas adoptadas e o inventário das transposições a nível nacional. Além disso, cada um deles criou o seu próprio sítio na internet, com ligações automáticas aos sítios dos seus membros.

7. Mandatos de programação e de normalização

Em aplicação do n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 98/34/CE, o Comité Permanente instituído por esta última emitiu um parecer favorável, nos anos de 1999 a 2001, relativamente a 24, 16 e 7 mandatos, respectivamente. Uma grande parte (27) desses 47 mandatos refere-se à aplicação de directivas "Nova Abordagem" e, especialmente, à Directiva 89/106/CEE sobre os produtos de construção. Foram igualmente emitidos vários outros mandatos de normalização para apoiar outras políticas comunitárias (ver os anexos 1.12 a 14):

- Sete mandatos de normalização incidem sobre a política de defesa dos consumidores.

- Seis mandatos dizem respeito à política energética de redução do consumo e de promoção de energias alternativas.

- Foram ainda conferidos quatro mandatos, principalmente ao CEN, para apoiar directivas no domínio do ambiente.

- Deve ainda referir-se o mandato especial conferido em 2001 relativamente às técnicas de desminagem humanitária.

Este resumo demonstra que a Comissão recorre cada vez mais à normalização na execução das diferentes políticas comunitárias. Esta estratégia de uma utilização mais ampla da normalização nas diversas políticas comunitárias também está confirmada no terceiro parágrafo das Conclusões do Conselho de 1 de Março de 2002 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 15.03.2002).

8. Acções destinadas a melhorar o procedimento

8.1 Melhorias a nível europeu

No domínio da normalização, a Directiva 94/10/CE simplificou muito o procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE (estes textos foram codificados pela Directiva 98/34/CE). Isto permitiu controlar os volumes e, por conseguinte, o tratamento material das notificações, bem como o exame da sua qualidade e do seu conteúdo.

O Centro de Gestão do CEN instaurou várias medidas, principalmente a partir de 1995, tendentes a melhorar a qualidade dos dados notificados: formulação de regras precisas, seminário de sensibilização e estabelecimento de um sistema de garantia da qualidade a nível central. Os relatórios anuais do CEN incluem sistematicamente uma análise minuciosa da qualidade das notificações recebidas, permitindo assim uma avaliação muito útil no plano da qualidade. Não se sabe se houve medidas específicas, a nível nacional, para melhorar a qualidade. É de salientar, todavia, que as acções lançadas pelo Centro de Gestão do CEN não teriam produzido resultados positivos se os membros do CEN não tivessem colaborado activamente. O procedimento do CENELEC, denominado procedimento "Vilamoura", é bastante rigoroso quanto à qualidade dos dados, que, aliás, não são volumosos.

A análise efectuada pelo CEN sobre a qualidade das notificações transmitidas no período de 1999 a 2001, bem como a avaliação da exploração das informações recolhidas durante esse período, demonstra, porém, um progresso relativamente lento neste plano. Em especial, a diminuição da qualidade das notificações em 2001 revela que é necessária uma grande vigilância. É, pois, necessário manter um sistema rigoroso de garantia da qualidade, e qualquer nova acção nesse domínio merece ser bem acolhida. Como medidas possíveis, já propostas no relatório anterior, pode prever-se um relatório mais frequente sobre a qualidade dos dados recebidos. Além disso, pode prever-se um exame pormenorizado dos problemas mais frequentes e dos problemas com maior importância. Isto deveria permitir acções específicas, quer por país, quer por natureza de problema, como por exemplo a descrição do projecto.

8.2 Melhorias a nível nacional no plano das notificações

A nível nacional, compete, em primeiro lugar, aos Estados-Membros tomar medidas para que o respectivo organismo de normalização possa respeitar plenamente as obrigações consignadas nas novas regras estabelecidas na directiva e as regras estabelecidas pelos organismos europeus de normalização.

Os organismos nacionais, por seu lado, deveriam analisar a necessidade de rever e adaptar o seu sistema de notificação, em especial no que se refere à qualidade e à transmissão dentro dos prazos requeridos. Na verdade, a análise efectuada confirma uma vez mais a existência de lacunas permanentes a este nível.

8.3 Melhoria a nível nacional no plano da difusão das informações

No tocante à exploração das informações, é necessário reanalisar o sistema de difusão actual. A fim de facilitar a comunicação e tornar as informações mais atractivas, deve ser considerada a introdução das novas tecnologias, baseadas em sítios web, tanto para as notificações como para a difusão das informações consolidadas. A Comissão recomenda ainda que as informações sobre as novas iniciativas dos membros do CENELEC façam parte integrante do lote de informações do CEN. Esta recomendação não requer uma integração dos dois sistemas, nem uma adaptação do procedimento do CENELEC, mas permitiria uma visão completa aos utilizadores potenciais e tornaria este último procedimento mais transparente para o exterior.

A revisão do actual sistema de difusão do CEN também deve permitir suscitar novamente o interesse de todos os meios interessados nas informações do procedimento no domínio das normas. Pode ser ainda considerada uma acção de sensibilização destes meios, tanto a nível europeu como nacional.

9. Conclusões e Perspectivas

No que se refere ao número de novas actividades nacionais de normalização, constata-se que a diminuição se confirma. Isto deve-se, em primeiro lugar, à introdução, há alguns anos, do procedimento simplificado, que só impõe a notificação das novas actividades nacionais, em sentido estrito. A segunda razão para esta diminuição consiste na redução efectiva de novas iniciativas nacionais. No entanto, o nível destas iniciativas ainda parece ser elevado (sobretudo na Alemanha). No período considerado, foram lançadas, em média, 1.400 iniciativas nacionais por ano, em comparação com cerca de 1.587 a nível europeu. Em relação ao conjunto dos membros do CEN, os domínios em que a normalização nacional continua a ser importante referem-se aos produtos alimentares, aos produtos de construção e à aeronáutica.

Graças às diferentes medidas instituídas pelo Centro de Gestão do CEN, em estreita colaboração com os organismos nacionais de normalização, foi possível melhorar a qualidade das notificações, embora menos do que o previsto. Continuam a ser necessários esforços e recursos permanentes para assegurar a qualidade dos dados. Esta qualidade, que é uma condição indispensável para uma melhor utilização e exploração das informações disponíveis, pode ainda ser favorecida pela melhoria das modalidades de comunicação e por uma melhor apresentação das informações recolhidas mediante o recurso às novas tecnologias. Também é necessário realizar acções específicas a nível da garantia da qualidade.

A exploração das informações recolhidas com base no artigo 4.º da Directiva 98/34/CE continua a ser marginal, sobretudo no que diz respeito à participação nos trabalhos nacionais e ao pedido de transferência dessas actividades para o nível europeu. Além disso, os meios existentes para utilizar este procedimento a fim de verificar o statu quo, instaurado aquando da emissão de um mandato europeu de normalização, não parecem ser suficientes. O procedimento de informação no domínio das normas não tem dado provas de eficácia directa. Além isso, o último questionário nesta matéria revela uma difusão activa unicamente nalguns países. Impõe-se uma difusão generalizada e convivial. Um difusão deste tipo, combinada com um sistema de recolha das observações e dos pedidos, deve permitir aumentar a eficácia do procedimento no domínio das normas.

Além disso, um exame do interesse da utilidade directa e indirecta deste procedimento para os diferentes intervenientes no mercado também é desejável. Em primeiro lugar, compete a todas as partes em causa reflectir sobre estes aspectos e realizar um balanço. Todavia, convém, mesmo assim, referir a forte possibilidade de a falta deste mecanismo de fiscalização das actividades nacionais poder criar, novamente, riscos de perturbação do mercado interno. Nesta base, é certamente necessário manter este procedimento, mas é necessário dar-lhe mais meios, permitindo o seu reforço a nível europeu e nacional, com vista a aumentar a sua eficácia.

Uma questão suplementar que pode levantar-se refere-se ao enquadramento jurídico. É preciso reconhecer que a normalização europeia se desenvolveu enormemente desde a instauração do procedimento em 1983. Desde essa altura, tem-se assistido a uma mobilização maciça dos recursos de peritos de nível nacional para o nível europeu. A normalização europeia abrange actualmente uma grande diversidade de domínios ocupados anteriormente pelas normas nacionais. Pode também considerar-se que os normalizadores verificam agora espontaneamente se as suas intenções nacionais de normalização não devem ser sujeitas directamente ao nível europeu, ou mesmo ao nível internacional. Neste contexto, seria útil proceder a uma reflexão sobre o desagravamento do enquadramento jurídico do procedimento de informação no domínio das normas, quando se encarar a revisão da Directiva 98/34/CE.

Parte II: O procedimento de informação no domínio das regras técnicas

1. Introdução

As páginas seguintes descrevem a evolução do procedimento de informação previsto na Directiva 98/34/CE no domínio das regras técnicas. Este sistema, que foi instituído em 1983 através da Directiva 83/189/CEE, conservou toda a sua originalidade. Permite evitar a criação de novos entraves ao mercado interno, pondo a tónica na transparência, no diálogo, na prevenção e no controlo recíproco.

Desde 5 de Agosto de 1999, o procedimento instituído pela Directiva 98/34/CE foi alargado aos serviços da sociedade da informação [4]. No futuro, a directiva vai desempenhar um papel ainda mais relevante devido ao alargamento da União Europeia. Nesta perspectiva, a directiva poderá revelar-se um instrumento decisivo com vista a garantir o bom funcionamento de um mercado interno mais vasto.

[4] Este alargamento foi efectuado através da Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 217 de 5.8.1998.

2. Descrição sucinta do procedimento

A descrição seguinte do procedimento 98/34/CE está dividida em duas partes. A primeira constitui uma apresentação geral do procedimento no domínio dos produtos, ao passo que a segunda descreve as especificidades próprias das regras sobre os serviços da sociedade da informação; com efeito, neste sector, o procedimento difere ligeiramente do aplicável aos produtos.

2.1. Apresentação geral do procedimento 98/34/CE no domínio dos produtos

Por força do n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 98/34/CE, os Estados-Membros devem comunicar qualquer projecto de regra técnica à Comissão.

A partir da data de notificação do projecto à Comissão, tem início um período de statu quo de três meses, durante o qual o Estado-Membro que fez a notificação não pode adoptar a regra técnica em questão. Este período de statu quo tem por finalidade permitir que os outros Estados-Membros e a Comissão analisem o projecto notificado e reajam de forma adequada. O resultado deste procedimento de consulta entre o Estado-Membro autor da notificação, os outros Estados-Membros e a Comissão determina o seguimento que o Estado autor do projecto de regra técnica pode dar a este último.

Podem verificar-se os seguintes casos:

- Os Estados-Membros e/ou a Comissão não desejam comunicar a sua reacção. Neste caso, o Estado-Membro pode adoptar o seu projecto de regulamentação assim que caducar o prazo de três meses de statu quo.

- Os Estados-Membros e/ou a Comissão emitem observações, por força do n.º 2 do artigo 8.º da directiva. O Estado-Membro autor da notificação deve então ter em conta, na medida do possível, estas observações nos trabalhos posteriores de elaboração da regulamentação técnica.

- Caso os Estados-Membros e/ou a Comissão considerem que o projecto de medida em questão apresenta aspectos susceptíveis de criar obstáculos à livre circulação de mercadorias podem, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da directiva, emitir um parecer circunstanciado. Neste caso, o Estado-Membro em causa adia, em princípio, a adopção do seu projecto por um período de seis meses a contar da data da notificação, e deve informar a Comissão do seguimento que pretende dar a esse parecer.

- Se a Comissão comunicar a sua intenção de propor ou de adoptar um acto comunitário vinculativo no domínio em que se insere o projecto notificado, ou se considerar que o projecto notificado se insere numa matéria abrangida por uma proposta de acto comunitário vinculativo apresentada ao Conselho, o Estado-Membro notificante deve, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º da directiva, adiar a adopção da regra técnica por um período de doze meses a contar da data da sua notificação. Este prazo de statu quo pode, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º da directiva, ser alargado para dezoito meses, se o Conselho adoptar uma posição comum no prazo de doze meses. Este prazo de statu quo alargado termina automaticamente no caso de a Comissão renunciar à sua proposta ou a retirar, ou ainda quando o acto comunitário for adoptado.

O n.º 7 do artigo 9.º da directiva prevê um procedimento de urgência que permite, em certas condições, a adopção imediata de projectos nacionais. Se um Estado-Membro desejar adoptar uma regra técnica por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, relacionadas com a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança, pode invocar este procedimento sem ter de respeitar o período de statu quo. A notificação deve indicar as razões que justificam a urgência das medidas, devendo a Comissão pronunciar-se, em seguida, sobre a fundamentação do pedido do procedimento de urgência.

O n.º 3 do artigo 8.º determina que o texto definitivo da regulamentação notificada deve ser comunicado de imediato à Comissão.

A Comissão desempenha um papel determinante no desenrolar do procedimento. É responsável pela distribuição aos Estados-Membros dos projectos notificados, bem como de outras mensagens trocadas entre a Comissão e os Estados-Membros, ou entre estes últimos. Assegura igualmente a tradução destes textos, a fim de facilitar o bom funcionamento do procedimento.

O comité permanente, constituído por representantes dos Estados-Membros (previsto no artigo 5.º da directiva), é um órgão consultivo que reúne cerca de duas vezes por semestre e desempenha um papel importante na supervisão do desenrolar do procedimento e na análise das várias questões suscitadas pelas notificações.

2.2. Especificidades do procedimento no sector dos serviços da sociedade da informação

A Directiva 98/48/CE, vigente desde 5 de Agosto de 1999, alargou substancialmente o âmbito de aplicação da Directiva 98/34/CE. Tendo em conta o desenvolvimento rápido e crescente dos serviços da sociedade da informação e a actividade regulamentar a nível nacional que acompanha esse desenvolvimento, considerou-se oportuno instaurar igualmente um sistema de notificação para este tipo de serviços [5].

[5] Para mais informações sobre a aplicação do procedimento de notificação aos serviços da sociedade da informação, deve ser consultado o recente relatório da Comissão intitulado « Avaliação da aplicação da Directiva 98/34/CE no domínio dos serviços da sociedade da informação», COM (2003) 69 final de 13.2.2003, bem como o Vademecum relativo à Directiva 98/48/CE (http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/ vade9848/index_fr.pdf).

Âmbito de aplicação

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 98/34/CE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE), esta última refere-se a "qualquer serviço da sociedade da informação prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços". Assim, os serviços de radiodifusão sonora e os serviços de radiodifusão televisiva referidos no ponto a) do artigo 1.º da Directiva 89/552/CEE relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva estão excluídos do âmbito de aplicação, dado que não são prestados a pedido individual de um destinatário de serviços.

Foram previstas algumas excepções a este âmbito de aplicação (pontos 2 e 5 do artigo 1.º da Directiva 98/34/CE). Com efeito, a directiva não se aplica a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação comunitária em matéria de serviços de telecomunicações, tal como definidos na Directiva 90/387/CEE relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações, nem a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação comunitária em matéria de serviços financeiros. Por último, as regras relativas aos mercados regulamentados, na acepção da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, estão excluídas da obrigação de notificação (apenas subsiste, neste último sector, a obrigação de comunicação dos textos adoptados).

Convém, pois, recordar que os serviços de telecomunicações e os serviços financeiros não estão, enquanto tais, excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 98/34/CE. Simplesmente, foram previstas certas excepções nos termos descritos devido ao facto de, nesses dois domínios, existirem bastantes questões objecto de harmonização, além de já existir um quadro regulamentar suficientemente definido a nível comunitário. A exclusão dos mercados regulamentados explica-se pela necessidade de proceder à adopção imediata de regulamentação sobre os serviços em linha relacionados com mercados financeiros caracterizados por uma grande mobilidade e fluidez, e susceptíveis de evoluir de uma maneira súbita e imprevisível.

As regras relativas aos serviços estão definidas no n.º 5 do artigo 1.º da Directiva 98/34/CE como "um requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n.º 2 do presente artigo [serviços da sociedade da informação] e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição".

A noção de "requisito de natureza geral" implica que se encontram assim excluídas as medidas que, em vez de fixarem requisitos abstractos e gerais, se dirigem directa e individualmente a certos destinatários específicos, tais como decisões administrativas ou judiciais sobre casos específicos (por exemplo, a concessão de licenças a um ou vários operadores particulares).

Uma regra não tem em vista "especificamente" os serviços em causa "se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente" (segundo travessão do quinto parágrafo do n.º 5 do artigo 1.º). A directiva impõe assim a notificação dos projectos regulamentares que, dada a sua motivação, o seu conteúdo e a sua finalidade sejam directa e abertamente consagrados, no todo ou em parte, à disciplina dos serviços da sociedade da informação. Estão assim abrangidos não só os textos regulamentares que, no seu conjunto, são consagrados aos serviços da sociedade da informação, mas também as regulamentações em que apenas uma parte (ou mesmo um único artigo ou parágrafo) se refere pontualmente a um serviço da sociedade da informação (cf. o primeiro travessão do quinto parágrafo do n.º 5 do artigo 1.º). Tal como para as regras técnicas, as regras relativas aos serviços de facto obrigatórios devem ser notificadas.

Podem citar-se os seguintes exemplos de medidas susceptíveis de constituir regras relativas aos serviços da sociedade da informação:

- medidas relativas às condições de acesso a uma actividade em linha;

- medidas relativas às condições de exercício de uma actividade em linha;

- medidas relativas ao prestador de serviços em linha;

- medidas relativas à prestação de serviços em linha;

- medidas relativas ao destinatário de serviços em linha;

- medidas relativas aos serviços de facto obrigatórios (por exemplo, um regulamento que remeta para textos não regulamentares ou para um código deontológico profissional sobre a prestação de serviços em linha, cujo respeito confira uma presunção de conformidade; um acordo voluntário em que uma administração pública seja parte contratante e que tenha por objecto o respeito de regras relativas aos serviços; etc.).

Regras processuais

As regras processuais aplicáveis aos projectos de regras relativas aos serviços da sociedade da informação seguem, nas suas grandes linhas, as regras aplicáveis aos projectos de regulamentações relativas aos produtos. No entanto, existem algumas diferenças:

- Em primeiro lugar, no que se refere à emissão de um parecer circunstanciado (n.º 2 do artigo 9.º). Pode ser emitido um parecer desse tipo se a Comissão ou um Estado-Membro considerarem que o projecto "apresenta aspectos que podem eventualmente levantar entraves à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno". No caso das regras relativas aos produtos, o Estado-Membro em causa deve adiar a adopção do seu projecto por seis meses a contar da data da sua comunicação. No caso das regras relativas aos serviços, este prazo é encurtado para quatro meses.

- Em segundo lugar, enquanto no sector dos produtos os Estados-Membros devem adiar a adopção de um projecto de regra técnica por doze meses, no caso de a Comissão indicar a sua intenção de propor ou adoptar um acto comunitário vinculativo, ou considerar que o projecto incide sobre uma matéria abrangida por uma proposta de acto comunitário apresentada ao Conselho (n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º), no sector dos serviços só é possível um bloqueio de doze meses na segunda hipótese (n.º 4 do artigo 9.º). Além disso, um tal bloqueio só é possível no caso de o projecto notificado prever disposições não conformes com o conteúdo da proposta da Comissão (considerando 23 da Directiva 98/48/CE).

- Em terceiro lugar, o procedimento de urgência (n.º 7 do artigo 9.º) pode ser invocado para as regras relativas aos serviços da sociedade da informação não só "por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, relacionadas com a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança" (trata-se das mesmas circunstâncias que as já previstas em relação aos produtos), mas também "por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva [...] a ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores". Por último, a cláusula de urgência em matéria de serviços da sociedade de informação também pode ser invocada, no que se refere às regras relativas aos serviços financeiros, "por razões urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados".

3. Apresentação estatística

O capítulo seguinte destina-se a apresentar uma panorâmica estatística da evolução do número de notificações recebidas, da sua distribuição por Estado-Membro, bem como por sector. Serão igualmente apresentados dados sobre os diferentes tipos de reacções (isto é, observações, pareceres circunstanciados e "bloqueios"). O último ponto será consagrado à utilização do procedimento de urgência previsto na Directiva 98/34/CE.

3.1. Volume das notificações

As estatísticas do quadro do anexo 2.1. indicam que a Comissão recebeu 591 projectos de regras técnicas em 1999, 751 em 2000 e 530 em 2001. Verifica-se que a tendência geral do número de notificações recebidas anualmente pela Comissão aumentou de 1999 para 2000 (+ 24,3%). Em contrapartida, registou-se uma diminuição em 2001, que se deve, nomeadamente, à diminuição considerável dos projectos notificados no domínio das telecomunicações (de 186 em 2000 para 47 em 2001). Esta redução resulta, por sua vez, do facto de os Estados-Membros já terem notificado, durante o ano 2000, na sequência da entrada em vigor da Directiva 99/5/CE relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, um número importante de interfaces rádio [6].

[6] Estas interfaces devem ser notificadas à Comissão nos termos do artigo 4.º da Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.

De uma forma geral, pode no entanto constatar-se uma vaga de "re-regulamentação" nos Estados-Membros, devida essencialmente aos progressos tecnológicos e à preocupação de reforçar os controlos no domínio sanitário e, em especial, alimentar ("in dubio pro dubio").

3.2. Distribuição por países

Como pode verificar-se no diagrama 1 (ver igualmente o quadro do anexo 2.2.), a maioria dos projectos de regras notificados entre 1999 e 2001 foram transmitidos pelos Países Baixos e pela Áustria. Em relação ao ano 2000, deve assinalar-se um aumento considerável das notificações da Dinamarca e do Reino Unido (Dinamarca: 43 em 1999 e 114 em 2000 ; Reino Unido: 49 em 1999 e 95 em 2000). O aumento do número de notificações da Dinamarca e do Reino Unido durante este ano deve-se, sobretudo, ao aumento das notificações nos sectores das telecomunicações e dos transportes. Em contrapartida, no que se refere ao ano de 2001, os dados estatísticos aproximam-se de novo dos dados de 1999 : os Países Baixos retomam o primeiro lugar (com 98 notificações), a França e a Alemanha continuam entre os quatro países que notificam mais projectos (com 55 e 50 notificações, respectivamente). Consolidou-se uma tendência que se verifica desde 1999, isto é, a importância do número de notificações transmitidas pela Áustria (69 em 1999, 138 em 2000 e 75 em 2001).

Diagrama 1

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

3.3 Distribuição por sector

A distribuição por sector (ver o diagrama 2 e os três quadros do anexo 2.3. [7]) indica que, tal como no período de 1995 a 1998, a maioria das notificações recebidas de 1999 a 2001 referem-se aos cinco sectores seguintes: a agricultura e os produtos alimentares (18,9%), as telecomunicações (15,9%), os transportes (15,2%), a construção civil (14,7%) e a indústria mecânica (6,7%). Em contrapartida, estes cinco sectores representam, pela primeira vez desde 1992, menos de 75% do total das notificações, o que se deve, nomeadamente, à importância cada vez maior do domínio do ambiente (5,9% do total das notificações de 1999 a 2001).

[7] Nestes diagramas e quadros, o sector saúde/equipamento médico agrupa essencialmente os dispositivos médicos.

Diagrama 2

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Apesar de, em termos percentuais, o sector da agricultura e dos produtos alimentares ter sofrido variações de 1999 a 2001 (21,1% em 1999, 16,9% em 2000 e 19,1% em 2001), continuou a registar um elevado nível em número total de notificações (125, 127 e 108 notificações, respectivamente em 1999, 2000 e 2001) tendo mesmo sido o sector com mais notificações em 2001. Após uma redução entre 1996 e 1998, o sector das telecomunicações retomou uma importância crescente em 2000 (tendo mesmo sido o sector mais importante), e voltou a registar uma quebra em 2001. O sector dos transportes continua estável (nível elevado). O sector da construção civil teve, em termos percentuais, um aumento importante (12,3%, 14,5% e 18,7%, respectivamente em 1999, 2000 e 2001). O sector da indústria mecânica registou, pelo contrário, uma forte tendência decrescente (10,3% em 1999 e 4,4% em 2001), após uma breve subida em 1998 (17%).

Isto vem confirmar que no período de 1999 a 2001, os Estados-Membros adoptaram legislação sobretudo para ter em conta os progressos tecnológicos e para reforçar os controlos no domínio alimentar. No sector dos transportes também se fez sentir a necessidade de segurança.

Os progressos tecnológicos são igualmente acompanhados por um arranque do procedimento no sector dos serviços da sociedade da informação: 23 projectos notificados neste domínio em 2000 e 25 em 2001 [8], abrangendo temas complexos como a assinatura electrónica, a luta contra a criminalidade informática, o comércio electrónico, a protecção dos menores nas comunicações e os nomes de domínios, sectores em que os progressos tecnológicos e jurídicos justificam plenamente a instauração de um mecanismo eficaz de informação prévia, de parceria administrativa e de controlo, nomeadamente com vista a assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.

[8] É difícil estabelecer uma comparação com o ano de 1999, uma vez que a Directiva 98/48/CE, que alargou a Directiva 98/34/CE aos serviços da sociedade da informação, só entrou em vigor em 5 de Agosto de 1999.

3.4. Distribuição por tipo de reacção

Em regra geral, constata-se uma quebra da percentagem de notificações que provocaram uma reacção por parte da Comissão. Estas reacções podem assumir a forma de observações, de pareceres circunstanciados ou de avisos da intenção de propor, adoptar ou apresentar um acto comunitário (ver o diagrama 3). É bastante frequente que uma notificação seja objecto de uma combinação de várias reacções da Comissão.

Diagrama 3

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Legenda

8.2 : observações

9.2 : parecer circunstanciado

9.3 e 9.4 : bloqueio

Em relação ao período de 1995, 1996, 1997 e 1998, a taxa de reacção por parte da Comissão elevou-se, respectivamente, a 49,7%, 63,1%, 46,5% e 38,5%. Esta tendência confirmou-se em 1999, ano em que a taxa foi de 34,2%. Apesar de o número total ter aumentado ligeiramente em 2000 (39,8%), convém analisar o tipo de reacções.

Em 2000, a Comissão emitiu observações relativamente a 32,2% das notificações recebidas, em comparação com 26,2% em 1999 e 27% em 1998; no que se refere aos pareceres circunstanciados, em 2000 representaram apenas 6,5%, em comparação com 7,2% em 1999, o que dá uma média de 6,8% (esta taxa era de 14,6% em relação ao período de 1995 a 1998 e de 31% no período de 1992 a 1994). Esta diminuição dos pareceres circunstanciados pode explicar-se pela acção pedagógica levada a cabo pela Comissão, há vários anos, junto dos Estados-Membros.

A melhoria da qualidade das regras técnicas notificadas também é visível através do número total de pareceres circunstanciados emitidos pelos Estados-Membros; este último diminuiu, tendo passado de 15,7% em 1999 para 12,6% dos projectos notificados em 2000.

Em contrapartida, em 2001 deixou de verificar-se esta tendência de melhoria constante da qualidade da legislação. Assim, o número de reacções da Comissão aumentou consideravelmente, tendo emitido pareceres circunstanciados em relação a 11,7% das notificações recebidas (a média de 1999 a 2000 foi de 6,8%). A Comissão também enviou observações relativamente a 27,7% das notificações. Os Estados-Membros, por sua parte, emitiram pareceres circunstanciados relativamente a 16,9% das notificações (12,6% em 2000).

Esta tendência parece dever-se, entre outros factores, ao facto de os Estados-Membros tentarem ter em conta a evolução da tecnologia, propondo novas legislações cada vez mais complexas, que são, por conseguinte, fonte de criação de obstáculos à livre circulação dos produtos e à livre prestação dos serviços da sociedade da informação.

Além disso, de 1999 a 2001, a Comissão aplicou os n.ºs 3 a 5 do artigo 9.º da Directiva 98/34/CE em 31 casos. Estas disposições obrigam um Estado-Membro a respeitar um prazo de statu quo de um ano que começa a contar na altura da comunicação do projecto quando a Comissão lhes manifestar a sua intenção de propor ou adoptar um acto vinculativo comunitário nos termos do artigo 249.º (ex artigo 189.º) do Tratado, ou considerar que o projecto incide sobre uma matéria abrangida por uma tal proposta. Estes "bloqueios" foram 4 em 1999, 8 em 2000 e 19 em 2001. Interessa assinalar que, no que se refere aos 31 casos de aplicação dos n.ºs 3 a 5 do artigo 9.º da Directiva 98/34/CE, 14 respeitavam ao domínio da agricultura e dos produtos alimentares.

3.5. Utilização do procedimento de urgência

De 1999 a 2001, os Estados-Membros invocaram o procedimento de urgência em 103 ocasiões. As medidas assim notificadas representaram 5,4% do total das notificações, o que corresponde, em termos gerais, ao número de notificações em relação às quais tinha sido invocado este procedimento entre 1995 e 1998.

A urgência foi invocada sobretudo no sector da agricultura e dos produtos alimentares (52 vezes) e no sector dos transportes (14 vezes), seguidos pelo sector químico (7 vezes). Em contrapartida, se fizermos uma comparação, por sector, entre o número de notificações e o número de vezes em que o procedimento de urgência foi invocado (cf. o quadro do anexo 2.4.), verifica-se que os sectores em que mais se utilizou o procedimento, proporcionalmente, foram a saúde e os equipamentos médicos (21,4%), agro-alimentar (14,5%), dos produtos farmacêuticos (9,4%), dos serviços da sociedade da informação (8,5%).

Isto parece indicar que a urgência é invocada, sobretudo, em domínios que se referem directamente à protecção da saúde ou que estão sujeitos a rápida mutações tecnológicas, pelo que levantam problemas de segurança pública (serviços da sociedade da informação), nomeadamente após os acontecimentos do 11 de Setembro de 2001.

A Comissão considerou justificada a utilização do procedimento de urgência em 15 casos em 1999, 13 casos em 2000, e 24 casos em 2001, o que corresponde a uma taxa de aceitação média de 50,5%. A taxa de aceitação registou assim uma diminuição constante desde 1996 (80% em 1996, 68% em 1997 e 52,7% em 1998). As causas desta quebra são complexas e múltiplas. No entanto, pode verificar-se, sobretudo no que se refere ao sector da agricultura e dos produtos alimentares (mais de 50% do total das urgências), que os Estados-Membros invocaram a urgência em matérias que já estavam reguladas de forma exaustiva a nível comunitário.

4. Riscos de entraves ao mercado interno detectados graças ao procedimento de notificação

É possível ter uma visão de conjunto destes obstáculos através de uma apreciação estatística global, seguida de uma apreciação mais específica dos problemas levantados em relação aos artigos 28.º, 30.º, 43.º e 49.º do Tratado CE, bem como em relação ao direito derivado.

4.1 Visão de conjunto

A comparação entre o número de notificações por sector e as reacções emitidas pela Comissão ou pelos Estados-Membros, permite tirar, no que se refere ao ano de 1999, as seguintes conclusões (ver também o primeiro quadro do ponto 2.5 do anexo) :

- Os sectores em que a Comissão e os Estados-Membros emitiram mais pareceres circunstanciados são a saúde e os equipamentos médicos, seguindo-se os produtos químicos, os equipamentos domésticos e de lazer e os produtos alimentares e agrícolas.

- Se tomarmos em consideração as observações e os pareceres circunstanciados no seu conjunto relativamente ao ano de 1999, em primeiro lugar encontra-se a saúde e os equipamentos médicos, seguindo-se os produtos químicos, o ambiente e os produtos alimentares e agrícolas.

Em relação ao ano de 2000 (ver igualmente o segundo quadro do ponto 2.5 do anexo), a situação é semelhante; no entanto, aí figuram, pela primeira vez, os serviços da sociedade da informação:

- Assim, se examinarmos os domínios em que a Comissão e os Estados-Membros emitiram mais pareceres circunstanciados, em primeiro lugar encontram-se os equipamentos domésticos e de lazer, seguindo-se os serviços da sociedade da informação, os produtos alimentares e agrícolas e, por último, a saúde e os equipamentos médicos.

- Se considerarmos novamente os pareceres circunstanciados e as observações no seu conjunto, o sector da saúde e dos equipamentos médicos figura em primeiro lugar, seguindo-se os produtos químicos, os produtos alimentares e agrícolas e, por último, os equipamentos domésticos e de lazer.

Em relação ao ano de 2001, a situação é semelhante; no entanto, os produtos diversos assumem, pela primeira vez, uma posição importante (ver igualmente o terceiro quadro do ponto 2.5 do anexo) :

- A saúde e os equipamentos médicos constituiram o sector em que a Comissão e os Estados-Membros emitiram mais pareceres circunstanciados, seguindo-se os produtos químicos, os produtos diversos e a construção civil.

- Se examinarmos novamente as observações e os pareceres circunstanciados no seu conjunto, em primeiro lugar inscreve-se a saúde e os equipamentos médicos, seguindo-se os produtos químicos, o ambiente e, finalmente, os produtos diversos.

Esta comparação permite concluir que os entraves mais frequentes se verificam nos seguintes sectores: saúde e equipamentos médicos, produtos químicos, produtos alimentares e agrícolas. Inversamente, os produtos farmacêuticos e os transportes parecem ser os sectores menos problemáticos.

Também é possível obter uma visão de conjunto tendo por referência uma outra base de comparação, isto é, as bases jurídicas invocadas pela Comissão nos seus pareceres circunstanciados. Em relação ao ano de 1999, verifica-se que [9] :

[9] Um parecer circunstanciado pode basear-se em várias bases jurídicas, razão pela qual os dados que se seguem são em número superior ao total de pareceres circunstanciados emitidos por ano.

- 17 pareceres circunstanciados foram emitidos com base no direito derivado (6 dos quais com base na Directiva 89/336/CEE [10] relativa à compatibilidade electromagnética) ;

[10] JO L 139 de 23.5.1989.

- 30 pareceres circunstanciados foram enviados aos Estados-Membros com base nos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE (21 dos quais por causa da ausência da cláusula de reconhecimento mútuo ou por causa de cláusula insuficiente e 9 devido ao facto de a medida ter sido considerada não proporcional relativamente ao objectivo a atingir).

Em relação ao ano de 2000 :

- 17 pareceres circunstanciados foram emitidos com base no direito derivado;

- 29 pareceres circunstanciados basearam-se nos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE (dos quais 18 por causa da ausência da cláusula de reconhecimento mútuo ou por causa de uma cláusula insuficiente e 11 devido ao facto de a medida ter sido considerada não proporcional);

- 10 pareceres circunstanciados foram enviados aos Estados-Membros com base nos artigos 43.º e 49.º do Tratado CE (estes pareceres circunstanciados referiam-se aos serviços da sociedade da informação).

Em relação ao ano de 2001 :

- 33 pareceres circunstanciados foram enviados aos Estados-Membros com base no direito derivado (6 dos quais com base na Directiva 73/23/CEE [11] relativa à "baixa tensão" e 5 com base na Directiva 97/23/CE [12] relativa aos equipamentos sob pressão) ;

[11] JO L 77 de 26.3.1973.

[12] JO L 181 de 9.7.1997.

- 30 pareceres circunstanciados tiveram por base os artigos 28.º e 30.º do Tratado CE (20 dos quais por causa da ausência da cláusula de reconhecimento mútuo ou por causa de uma cláusula insuficiente e 10 devido ao facto de a medida ter sido considerada não proporcional).

No total, 67 pareceres circunstanciados (40,4%) basearam-se no direito derivado e 99 pareceres circunstanciados (59,6%) basearam-se nos artigos 28.º e 30.º, bem como nos artigos 43.º e 49.º do Tratado CE. Isto demonstra que, apesar de o procedimento de notificação não se aplicar às medidas através das quais os Estados-Membros dão cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços (cf o primeiro travessão do n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 98/34/CE), os textos notificados estão frequentemente relacionados, directa ou indirectamente, com o direito derivado comunitário.

4.2. Incompatibilidade dos projectos notificados com os artigos 28.º e 30.º, bem como com os artigos 43.º e 49.º do Tratado CE

A análise dos pareceres circunstanciados enviados pela Comissão aos Estados-Membros com base nos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE demonstra que, salvo raras excepções, a maioria dos entraves às trocas comerciais identificados estão ligados ao princípio do reconhecimento mútuo e à redacção das cláusulas cuja presença nos projectos notificados constitui uma condição sine qua non para a aplicação correcta desse princípio.

No domínio dos produtos farmacêuticos e dos equipamentos médicos, a Comissão emitiu poucos pareceres circunstanciados relacionados com cláusulas de reconhecimento mútuo, quer pelo facto de a matéria em causa estar abrangida por uma directiva (nomeadamente a Directiva 93/42/CE relativa aos dispositivos médicos), quer devido ao facto de a questão se referir a certos procedimentos discriminatórios relativos às importações paralelas de medicamentos.

Deve referir-se que no sector do ambiente e dos produtos químicos, as cláusulas de reconhecimento mútuo não podem ser aplicadas em todos os casos. Em relação aos projectos em que essas cláusulas são necessárias, a Comissão constatou, em várias ocasiões, que as cláusulas previstas eram insuficientes, dado que se limitavam a certas normas, tornavam obrigatórias algumas normas europeias, ou estavam sujeitas a certas condições prévias (por exemplo, que a referência da norma de um outro Estado-Membro fosse retomada numa publicação oficial do Estado). Além disso, alguns projectos foram considerados contrários ao artigo 28.º do Tratado CE, dado que implicavam entraves não proporcionais ao objectivo a atingir. Neste contexto, a falta de transmissão de dados científicos (em violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 98/34/CE) para apoiar certas proibições no sector químico dificultou, em vários casos, a análise da Comissão quanto à proporcionalidade das medidas propostas.

Os projectos notificados no domínio agrícola raramente infringem o disposto no artigo 28.º do Tratado e raramente se referem ao problema do reconhecimento mútuo, a não ser em aspectos subsidiários (utilização de um aparelho preciso, etc.). No sector dos produtos alimentares, os problemas surgiram essencialmente no âmbito da adição de vitaminas e de minerais aos géneros alimentícios. Certos Estados-Membros recusaram aditar cláusulas de reconhecimento mútuo, tendo alegado que a adição de vitaminas e de minerais, a certos níveis, é susceptível de causar problemas para a saúde humana. No entanto, estes problemas devem ser resolvidos com a adopção da proposta de regulamento sobre os alimentos enriquecidos que a Comissão está a elaborar e cuja publicação está prevista para este ano.

No domínio dos serviços da sociedade da informação, as notificações demonstraram que é frequente os Estados-Membros repetirem um pedido sobre a observância de requisitos já satisfeitos pelo prestador de serviços no seu Estado-Membro de origem. Isso foi considerado pela Comissão como contrário aos princípios da livre circulação de serviços e da liberdade de estabelecimento (artigos 43.º e 49.º do Tratado CE). Convém salientar a estreia de algumas iniciativas nacionais no que se refere aos nomes de domínio (internet). Nesta matéria, afigura-se que os Estados-Membros começaram a adaptar as respectivas legislações aos progressos tecnológicos. A intervenção da Comissão destinou-se a permitir uma evolução coerente no conjunto dos Estados-Membros, evitando assim a criação de entraves à prestação de actividades no plano transfronteiras.

Os pareceres circunstanciados enviados pela Comissão no sector da construção incidem, frequentemente, sobre o pedido de introdução de cláusulas de reconhecimento mútuo em domínios que os Estados-Membros consideram ser do âmbito da segurança ou da protecção das pessoas (protecção contra incêndios, parques de atracções, áreas de jogos, casas de repouso, etc.). Neste sector, verifica-se que os problemas de reconhecimento mútuo são, muitas vezes, originados pelo facto de os Estados-Membros pretenderem tornar obrigatórias certas normas europeias ou nacionais.

No domínio da mecânica, os principais problemas de reconhecimento mútuo relacionaram-se com os taxímetros electrónicos. Dado que a Comissão apresentou, em 15 de Setembro de 2000, uma proposta de directiva (COM(2000) 566 final) sobre estes taxímetros, os problemas suscitados por essas notificações deverão ficar resolvidos no futuro.

A maioria dos pareceres circunstanciados enviados aos Estados-Membros no domínio dos transportes refere-se à ausência ou à má redacção da cláusula de reconhecimento mútuo. Neste domínio, a Comissão recordou que o princípio de reconhecimento mútuo se aplica não só às especificações técnicas de fabrico, mas também aos procedimentos de controlo aplicáveis aos produtos.

Deve ainda referir-se que é frequente os Estados-Membros considerarem que não necessitam de inserir uma cláusula de reconhecimento mútuo nos textos notificados caso estes últimos remetam para normas. A Comissão teve oportunidade, em várias ocasiões, de assinalar que, caso uma norma europeia seja tornada obrigatória, deve ser inserida no texto uma cláusula de reconhecimento mútuo para os produtos provenientes dos outros Estados-Membros da União Europeia e dos países da EFTA que são partes contratantes do Espaço Económico Europeu.

Um caso especial de reconhecimento mútuo refere-se à transposição de certas regulamentações da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) no domínio dos veículos a motor. Nos termos do artigo 6.º da Decisão n.º 97/836/CE do Conselho [13] através da qual a Comunidade aderiu ao acordo que rege a elaboração dos regulamentos UNECE, os Estados-Membros podem aceitar os regulamentos da UNECE aos quais a Comunidade ainda não tenha aderido. Neste caso, devem inserir uma cláusula de reconhecimento mútuo, visto que, na sua falta, os veículos provenientes de outros Estados-Membros que ainda não tenham subscrito a regulamentação UNECE podem ser impedidos de aceder ao mercado do Estado-Membro que já tenha subscrito a regulamentação. Esta obrigação foi recordada pela Comissão em várias notificações.

[13] JO L 346 de 17.12.1997.

No domínio da energia, foram poucos os projectos que suscitaram uma reacção da Comissão com base nos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE (tendo em conta a aplicação da Directiva 96/92/CE [14] relativa ao mercado interno da electricidade). Estas reacções referiram-se sobretudo às condições de acesso à rede nacional de energia eléctrica proveniente de outros Estados-Membros.

[14] JO L 27 de 30.1.1997.

Como a maioria das notificações no domínio das telecomunicações está ligada ao facto de os requisitos impostos ultrapassarem os requisitos previstos na Directiva 89/336/CEE relativa à compatibilidade electromagnética ou na Directiva 99/5/CE [15] relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, a questão das cláusulas de reconhecimento mútuo praticamente não se põe, dado que esses requisitos suplementares foram, na maior parte dos casos, considerados pela Comissão como incompatíveis com as referidas directivas.

[15] JO L 91 de 7.4.1999.

4.3. Incompatibilidade dos projectos notificados com o direito derivado

No domínio dos produtos farmacêuticos e dos equipamentos médicos, a maioria das reacções respeitaram aos projectos relacionados com os equipamentos médicos. Os problemas levantados deveram-se frequentemente a uma má interpretação da Directiva 93/42/CE [16] relativa aos dispositivos médicos, tal como alterada pela Directiva 98/79/CE [17]. Foi também esta a razão pela qual a Comissão recordou, em certos casos, que os projectos não podiam ser notificados no quadro da Directiva 98/34/CE, mas deviam ter sido notificados nos termos dos artigos específicos da Directiva 93/42/CE.

[16] JO L 169 de 12.7.1993.

[17] JO L 331 de 7.12.1998.

No sector do ambiente e dos produtos químicos, a Comissão chamou a atenção dos Estados-Membros para a incompatibilidade dos projectos notificados com certas directivas e regulamentos. A maioria destes casos diziam respeito à incompatibilidade com as directivas 'resíduos', tais como a Directiva 91/689/CEE [18] relativa aos resíduos perigosos, bem como a Directiva 75/442/CE [19] relativa aos resíduos. De igual forma, uma notificação relativa à recuperação, reciclagem, regeneração e destruição de halons, de clorofluorocarbonos e de hidroclorofluorocarbonos foi considerada contrária ao Regulamento (CE) n.º 2037/2000 [20] relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono.

[18] JO L 377 de 31.12.1991.

[19] JO L 194 de 25.7.1975.

[20] JO L 244 de 29.9.2000.

Sob a designação produtos alimentares e agrícolas encontram-se agrupados projectos de conteúdos muito heterogéneos, que vão da luta contra a encefalopatia espongiforme bovina à dimensão regulamentar do grão de arroz. As reacções da Comissão no que refere às notificações "agrícolas" estão normalmente relacionadas com a má aplicação de uma directiva respeitante à saúde humana ou animal, aos produtos fitossanitários, ao bem-estar dos animais, das sementes, plantas e plantas ornamentais, ou de um regulamento no quadro de uma organização comum de mercados. Deve referir-se que os Estados-Membros invocam com frequência o princípio da precaução para justificar medidas que ultrapassam o que está previsto na matéria na legislação comunitária. Nestes casos, a Comissão pediu, de forma sistemática, a comunicação dos dados utilizados pelos Estados-Membros para justificar a invocação desse princípio.

O sector da construção é responsável por um número importante de notificações, mas não deu origem, durante o período de referência, a muitas reacções da Comissão relacionadas com a Directiva 89/106/CEE [21] relativa aos produtos de construção. Em contrapartida, a maioria das reacções neste sector refere-se a cláusulas de reconhecimento mútuo (ver o ponto 4.2. infra).

[21] JO L 40 de 11.2.1989.

No domínio dos serviços da sociedade da informação, um primeiro problema constatado refere-se às notificações através das quais os Estados-Membros não se limitam - nos termos do artigo 10.º da Directiva 98/34/CE [22] - a uma simples transposição da Directiva 1999/93/CE [23] relativa à assinatura electrónica e da Directiva 2000/31/CE [24] relativa ao comércio electrónico. O procedimento de notificação permitiu verificar que os Estados-Membros não impõem encargos suplementares, em comparação com os previstos no quadro das directivas. Na maioria dos casos, a Comissão comprometeu-se, nas suas observações e nos seus pareceres circunstanciados relacionados com estas duas directivas, a defender a livre circulação dos serviços e a liberdade de estabelecimento. Isso permitiu-lhe fazer respeitar a ideia de que os serviços da sociedade da informação não podem ser sujeitos a entraves para além dos previstos nas directivas.

[22] Ver igualmente o acórdão Canal Satélite Digital de 22 de Janeiro de 2002, C-390/99, ponto 48, ainda não publicado na Colectânea.

[23] JO L 13 de 19.1.2000.

[24] JO L 178 de 17.7.2000.

A segunda categoria de pareceres circunstanciados enviados pela Comissão refere-se à protecção dos dados pessoais no âmbito da gestão dos serviços da sociedade da informação. Através do envio de pareceres circunstanciados, a Comissão permitiu o desenvolvimento de uma protecção adequada do tratamento dos dados pessoais no conjunto dos Estados-Membros, tendo como referência a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as directivas comunitárias relativas à protecção dos dados pessoais.

Por último, esta directiva permitiu, por exemplo no sector dos nomes de domínio, evitar que os Estados-Membros alargassem o âmbito de aplicação dos seus projectos nacionais para um nível extraterritorial.

Os projectos notificados pelos Estados-Membros no domínio da mecânica e dos equipamentos domésticos levantam geralmente dificuldades a nível da cláusula de reconhecimento mútuo. No entanto, também foram constatados problemas no que se refere à aplicação correcta da Directiva 73/23/CEE relativa ao material eléctrico de baixa tensão, bem como da Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão. Os problemas encontrados neste domínio devem-se, frequentemente, ao facto de os Estados-Membros tornarem obrigatórias algumas normas nacionais ou europeias, apesar de essas duas directivas darem aos operadores económicos a possibilidade de seguir outras soluções técnicas, caso estas últimas permitam satisfazer os requisitos essenciais por aquelas definidos.

No domínio dos transportes, a Comissão recebeu um número importante de notificações relativas aos veículos a motor. No entanto, foram poucos os casos que levantaram problemas reais. No que refere ao transporte marítimo e fluvial, a Comissão emitiu pareceres circunstanciados por incompatibilidade com a Directiva 97/70/CE [25] relativa à segurança dos navios de pesca e a Directiva 82/714/CEE [26] relativa às embarcações de navegação interior.

[25] JO L 34 de 9.2.1998.

[26] JO L 301 de 28.10.1982.

No domínio da energia, a Comissão constatou que certas regras técnicas previstas nos regulamentos de gestão de redes dos Estados-Membros eram discriminatórias, e portanto contrárias à Directiva 96/92/CE relativa ao marcado interno da electricidade, que prevê que os requisitos mínimos de concepção e funcionamento em matéria de ligação às redes de instalações de produção, redes de distribuição, circuitos de interligação e linhas directas devem garantir a interoperabilidade das redes, ser objectivos e não discriminatórios.

A maioria das notificações no domínio das telecomunicações refere-se a requisitos de interface para as radiocomunicações e os equipamentos terminais. Em geral, as reacções da Comissão deveram-se ao facto de as disposições dos projectos notificados imporem requisitos adicionais não previstos na Directiva 89/336/CEE relativa à compatibilidade electromagnética e na Directiva 99/5/CE relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade. A Comissão também constatou que certos projectos tornam obrigatórias algumas normas europeias ou internacionais, indo assim contra essas duas directivas "Nova Abordagem".

4.4. Análise das reacções dos Estados-Membros

O exame dos pareceres circunstanciados que os Estados-Membros trocam entre si demonstra que, em regra geral, as suas reacções incidem em questões semelhantes às da Comissão (por exemplo, sobretudo a invocação dos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE no domínio ambiental, bem como a invocação frequente das directivas 73/23/CEE e 97/23/CE no domínio da mecânica).

No entanto, constata-se uma diferença importante entre o modo como reage a Comissão e o modo como reagem os Estados-Membros; frequentemente, os Estados-Membros pedem certas alterações técnicas aos projectos notificados (e isto é válido para todos os domínios acima analisados) em casos em que a Comissão requer a introdução de uma cláusula de reconhecimento mútuo. Com efeito, afigura-se que os Estados-Membros solicitam essas modificações técnicas para garantir que os projectos notificados se aproximem o mais possível dos requisitos técnicos exigidos na sua própria legislação.

No domínio dos produtos farmacêuticos e dos equipamentos médicos, a maioria dos pareceres circunstanciados emitidos pelos Estados-Membros deveram-se a questões de incompatibilidade dos projectos notificados com a Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos.

No que se refere ao sector do ambiente e dos produtos químicos, os Estados-Membros reagiram, nomeadamente, a proibições de venda e/ou de fabrico de certas substâncias químicas. Nas suas reacções, os Estados-Membros consideraram, com base nos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE, essas proibições como não proporcionais, dado que, no seu entender, seria possível adoptar outras medidas menos restritivas; em certos casos, consideraram como insuficientes os dados científicos fornecidos pelo Estado-Membro autor da notificação. Certos projectos também foram considerados como contrários à Directiva 94/62/CE [27] relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

[27] JO L 365 de 31.12.1994.

No domínio agrícola e dos produtos alimentares, muitos dos pareceres circunstanciados referiram-se à incompatibilidade dos projectos notificados com certas directivas agrícolas e alimentares. Nos domínios não harmonizados, em certos casos, (por exemplo, a adição de vitaminas e minerais aos géneros alimentícios) foi pedida a introdução de uma cláusula de reconhecimento mútuo nos pareceres circunstanciados.

No que se refere ao sector da construção, é muitas vezes solicitado ao Estado-Membro autor da notificação que insira uma cláusula de reconhecimento mútuo, a fim de garantir a livre circulação de mercadorias. Em certos casos, também se pede ao Estado-Membro autor da notificação que inclua uma referência às normas harmonizadas, em aplicação da Directiva 89/106/CEE sobre os produtos de construção.

No domínio dos serviços da sociedade da informação, os Estados-Membros não emitiram nenhum parecer circunstanciado durante o período de 1999 a 2001, o que parece dever-se ao facto de os serviços administrativos responsáveis pelos processos técnicos nos Estados-Membros não estarem habituados a utilizar as potencialidade decorrentes do procedimento de notificação no domínio dos serviços e, provavelmente, ainda não terem adoptado posições bem definidas num domínio novo e em plena evolução como o dos serviços da sociedade da informação.

No que se refere ao sector da mecânica, uma grande parte dos pareceres circunstanciados baseia-se na Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão, bem como na Directiva 73/23/CEE relativa ao material eléctrico de baixa tensão.

No domínio dos transportes, foram poucas as notificações que levaram os Estados-Membros a emitir um parecer circunstanciado. Nos seus pareceres circunstanciados, os Estados-Membros pediram normalmente certas adaptações técnicas.

O sector da energia praticamente não suscitou reacções por parte dos Estados-Membros. As poucas reacções que se verificaram tiveram em vista garantir a interligação das redes eléctricas.

De igual forma, no domínio das telecomunicações, praticamente não se verificaram reacções por parte dos Estados-Membros. Os pareceres circunstanciados emitidos pelos Estados-Membros neste domínio sublinharam, sobretudo, a incompatibilidade dos projectos notificados com a Directiva 99/5/CE relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações.

5. Resultados obtidos

Os resultados obtidos e, por conseguinte, a eficácia do procedimento instituído pela Directiva 98/34/CE podem ser analisados, nomeadamente, através do seguimento dado pelos Estados-Membros aos pareceres circunstanciados e às observações, incluindo os casos de projectos retirados pelos Estados-Membros. A eficácia da directiva resulta igualmente da possibilidade de "bloqueio" dos projectos nacionais, prevista nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 9.º da directiva. Essa eficácia também pode ser analisada em função das necessidades reais de harmonização a nível comunitário que foram identificadas.

5.1. Seguimento dado aos pareceres circunstanciados

A análise do seguimento dado pelos Estados-Membros aos pareceres circunstanciados emitidos pela Comissão no quadro do procedimento de notificação demonstra a eficácia deste último. A seguir, figuram alguns dados indicativos. Estes dados apenas se referem aos casos em que o procedimento foi concluído, isto é, os casos em que o Estado-Membro indicou que seria dado um seguimento aos pareceres circunstanciados emitidos pela Comissão, e em que a Comissão, por sua vez, comentou a resposta do Estado-Membro [28].

[28] Estes dados também não incluem as notificações que foram encerradas devido à retirada de um projecto pelo Estado-Membro autor. Para uma análise dos projectos retirados, ver o ponto 5.3 do presente relatório.

Anos 1999 e 2000 :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes dados demonstram que, num primeiro tempo, foi encontrada uma solução conforme às regras do mercado interno em 84,2% dos casos. Além disso, em relação aos 15,8% de casos (13 notificações) em que a Comissão não conseguiu dar uma resposta positiva, constata-se que, de acordo com as informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão, apenas foram adoptados 5 dos 13 projectos em causa.

No que se refere a estas 5 notificações, na sequência das alterações introduzidas finalmente pelo Estado-Membro, a Comissão foi levada a considerar, em 3 casos, que os textos em causa já não eram contrários ao direito comunitário. Nos 2 casos restantes, a Comissão considerou que o texto continuava a ser contrário ao direito comunitário e, consequentemente, anunciou o eventual início de um procedimento de infracção com base no artigo 226.º do Tratado CE. Noutros termos, dos 55 projectos considerados como contrários às regras do mercado interno no início do procedimento, só 2 (isto é, 3,6%) foram adoptados com um conteúdo que, segundo a Comissão, continuava a infringir essas disposições.

Uma análise por sector (cf. o quadro 2.6 do anexo) revela que os domínios que parecem levantar mais problemas em termos de seguimento dado aos pareceres circunstanciados da Comissão são os dos sectores agro-alimentar, dos produtos farmacêuticos e do ambiente.

Tendo em conta o número limitado de procedimentos concluídos no que se refere às notificações do ano de 2001, ainda não é possível, nesta fase, uma análise relativa a esse ano.

5.2. Seguimento dado às observações

Em caso de envio de observações pela Comissão ou pelos Estados-Membros relativas aos projectos notificados, a Directiva 98/34/CE não impõe ao Estado-Membro destinatário a obrigação de indicar qual o seguimento que tenciona dar a essas observações. No entanto, os Estados-Membros indicam frequentemente o seguimento que pretendem dar-lhes. Assim, os resultados positivos obtidos pelo procedimento de notificação também podem ser medidos em termos do número de respostas que os Estados-Membros dão às observações, o que testemunha a intensidade do diálogo e da transparência instaurados.

No que se refere aos anos de 1999 e 2000, verifica-se que em relação às 852 observações emitidas pela Comissão e pelos Estados-Membros, estes últimos enviaram uma resposta em 510 casos, o que corresponde a uma taxa de resposta de 60%. Em relação ao ano de 1999, esta taxa é de 63%, sendo de 57% em relação ao ano de 2000. Esta diferença parece explicar-se, essencialmente, pelo facto de, em certos casos, os Estados-Membros procederem a uma reflexão aprofundada sobre o seguimento que vão dar às observações; consequentemente, não é de excluir que ainda possam ser recebidas respostas durante o ano de 2002 relativamente a notificações do ano de 2001. É por esta razão que uma análise do seguimento dado às observações das notificações do ano de 2001 daria, nesta fase, uma imagem falsa da situação.

No que se refere ao conteúdo das respostas às observações, pode verificar-se que, de uma forma geral, os Estados-Membros têm em conta as observações emitidas pela Comissão e pelos outros Estados-Membros.

5.3. Projectos retirados

Os resultados obtidos graças à Directiva 98/34/CE também podem ser analisados em função dos projectos retirados pelos Estados-Membros. De um ponto de vista estatístico, pode constatar-se que, em 1999, os Estados-Membros retiraram 29 de um total de 591 notificações (4,9%); em 2000 retiraram 54 de um total de 751 notificações, (7,2%); por último, em 2001, retiraram 24 de um total de 53