Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre a participação de Chipre nos programas comunitários no domínio da educação, formação e juventude (97/C 267/05) COM(97) 316 final - 97/0173 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, em conjunção com o nº 3, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Resolução do Conselho de Associação UE-Chipre, de 12 de Junho de 1995, estabeleceu alguns elementos de uma estratégia de pré-adesão, entre os quais figura a participação de Chipre em programas comunitários;

Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/819/CE do Conselho (1), a Decisão 95/818/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e a Decisão 95/819/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comunidade estabeleceu um programa de acção para a implementação de uma política comunitária no domínio da formação profissional, a seguir denominado «Leonardo da Vinci», adoptou a terceira fase do programa Juventude para a Europa e estabeleceu o programa de acção comunitário Socrates;

Considerando que as decisões acima mencionadas prevêem, no nº 2, do seu artigo 9º, no nº 4 do seu artigo 7º e no nº 3 do seu artigo 7º, respectivamente, que estes três programas estarão abertos à participação de Chipre;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, três acordos que permitem a Chipre participar nestes programas;

Considerando que estes acordos deveriam ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1º

Os três acordos entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre relativos à participação da mesma nos programas Leonardo da Vinci, Juventude para a Europa e Socrates, são por esta via aprovados em nome da Comunidade Europeia.

Os textos dos acordos são anexados à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão representará a Comunidade junto do Comité Conjunto previsto no artigo 7º dos respectivos acordos.

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 14º dos acordos.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.

(2) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 1.

(3) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece uma cooperação no domínio da formação profissional no âmbito do programa Leonardo da Vinci

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

por outro,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/819/CE, foi estabelecido um programa de acção para implementar uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (programa Leonardo da Vinci);

Considerando que a Decisão 94/819/CE prevê, no seu artigo 9º, a abertura do programa Leonardo da Vinci a Chipre;

Considerando que a participação de Chipre no programa Leonardo da Vinci constitui um importante passo na estratégia de pré-adesão de Chipre;

Considerando que as partes contratantes têm um interesse comum em cooperar no domínio da formação profissional, como parte de uma mais ampla cooperação entre a Comunidade e Chipre e no objectivo de contribuir para uma evolução dinâmica e homogénea nesta área;

Considerando que a cooperação entre a Comunidade e Chipre, com vista à consecução dos objectivos definidos para o programa Leonardo da Vinci, no contexto de actividades de cooperação transnacionais que envolvem a Comunidade e Chipre, enriquece particularmente, pela sua própria natureza, o impacte de diferentes acções conduzidas em conformidade com esse programa e reforça o nível de aptidões dos recursos humanos na Comunidade e em Chipre;

Considerando que as partes contratantes, esperam, por conseguinte, obter benefícios mútuos da participação de Chipre no programa Leonardo da Vinci;

Considerando que o êxito de uma cooperação neste domínio implica o empenho geral, pelas partes contratantes, em envidar esforços complementares que estimulem a dimensão europeia no domínio da formação profissional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º Área de cooperação

Será estabelecida uma cooperação entre a Comunidade Europeia e Chipre em todas as vertentes e acções do programa Leonardo da Vinci que figuram na parte A do anexo da Decisão 94/819/CE.

A menos que diversamente previsto no presente acordo, as condições de participação dos organismos e pessoas singulares de Chipre em cada uma das vertentes serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-membros da Comunidade.

Artigo 2º Objectivos e conteúdos das acções

Os objectivos e conteúdos das acções a conduzir no âmbito do programa Leonardo da Vinci são definidos na Decisão 94/819/CE, particularmente no seu artigo 3º e na parte A do seu anexo.

A preparação e a formação linguísticas respeitam às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais poderão ser aceites outras línguas, se a execução do programa o exigir.

Artigo 3º Elegibilidade de organismos e pessoas singulares

A elegibilidade de organismos e pessoas singulares de Chipre será sujeita às disposições estabelecidas na Decisão 94/819/CE, em especial no seu artigo 2º e na parte A e parte C, secção 1, do seu anexo.

Artigo 4º Procedimentos

Os organismos e pessoas singulares de Chipre participarão no programa Leonardo da Vinci de acordo com as condições e regras estabelecidas na Decisão 94/819/CE, em especial na parte C do seu anexo.

Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção de candidaturas, propostas de projectos-piloto, programas e quaisquer outras medidas serão os aplicáveis aos organismos e pessoas singulares da Comunidade.

A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa Leonardo da Vinci, será preciso que os projectos e actividades propostos por Chipre incluam um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito da implementação do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros num dado projecto e o número de países que participam no programa. Os projectos e actividades realizados apenas entre Chipre e os países da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre) membros do Espaço Económico Europeu (EEE) ou qualquer país terceiro, incluindo os que celebraram um acordo de associação com a Comunidade, a que está aberta a participação no programa Leonardo da Vinci, não serão elegíveis para apoio financeiro comunitário.

Artigo 5º Estruturas nacionais

Chipre providenciará os mecanismos e estruturas adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e a organização da implementação do programa Leonardo da Vinci a nível nacional, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Decisão 94/819/CE.

Artigo 6º Condições financeiras

Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa Leonardo da Vinci, Chipre prestará anualmente uma contribuição para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos e condições estabelecidos no anexo, o qual constitui parte integrante do presente acordo.

Artigo 7º Comité Conjunto

1. É criado um Comité Conjunto.

2. O Comité Conjunto será composto por representantes da Comunidade, por um lado, e de representantes de Chipre, por outro.

3. O Comité será responsável pela aplicação do presente acordo.

4. As partes contratantes efectuarão um intercâmbio de informações e procederão a consultas no seio do Comité Conjunto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.

5. O Comité Conjunto actuará por acordo.

6. O Comité Conjunto reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, de acordo com as condições a serem estabelecidas no seu regulamento interno.

Artigo 8º Reuniões de coordenação

Os representantes da Comunidade no Comité Conjunto tomarão as medidas necessárias para assegurar a coordenação entre a aplicação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativamente à implementação do programa Leonardo da Vinci.

A fim de facilitar esta coordenação, e sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no artigo 6º da Decisão 94/819/CE, representantes de Chipre serão convidados a participar em reuniões de coordenação anteriores às reuniões regulares do Comité Leonardo da Vinci. A Comissão informará Chipre dos resultados dessas reuniões regulares.

Artigo 9º Liberdade de circulação

As partes contratantes envidarão todos os esforços para facilitar a liberdade de circulação e de residência de pessoas que se deslocam entre Chipre e a Comunidade Europeia para participarem nas actividades abrangidas pelo presente acordo.

Artigo 10º Acompanhamento, avaliação e relatórios

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, em conformidade com o artigo 10º da Decisão 94/819/CE, a participação de Chipre no programa Leonardo da Vinci será permanentemente acompanhada conjuntamente pela Comissão e por Chipre. Chipre enviará à Comissão os relatórios referidos no artigo 10º da Decisão 94/819/CE. Participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, neste contexto, pela Comissão.

Artigo 11º Línguas utilizadas

Para efeitos de processos de candidatura, contratos, relatórios e outras medidas administrativas para o programa Leonardo da Vinci, a língua a utilizar deverá ser uma das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 12º Territórios

O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território de Chipre.

Artigo 13º Duração

1. O presente acordo é celebrado por um período igual ao período de duração do programa Leonardo da Vinci (até 31 de Dezembro de 1999).

2. Se o programa Leonardo da Vinci for revisto, o presente acordo poderá ser renegociado ou rescindido. Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. No espaço de mais dois meses, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou rescisão do presente acordo. Em caso de extinção, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as partes contratantes.

3. Qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem endereçar instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início de negociações.

Artigo 14º Entrada em vigor

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas partes contratantes da conclusão dos seus respectivos procedimentos.

Artigo 15º Línguas do acordo

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, francesa, finlandesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO

Condições de financiamento

1. Chipre prestará anualmente uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia a fim de cobrir os subsídios ou outros apoios financeiros do programa Leonardo da Vinci a serem recebidos pelos beneficiários cipriotas ou pela agência nacional instituída por Chipre em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Decisão 94/819/CE. Esta contribuição será de 450 000 ecus.

O montante total de subsídios do programa recebidos por beneficiários cipriotas e por qualquer agência nacional em Chipre não deve, relativamente a cada ano orçamental, exceder a contribuição atrás definida.

No caso do montante total ser inferior à contribuição, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, sendo deduzido da contribuição do ano seguinte. Se remanescer algum saldo após o termo do programa, a quantia correspondente será reembolsada a Chipre.

2. Para além da contribuição referida no ponto 1, Chipre pagará anualmente 32 000 ecus para cobrir despesas administrativas suplementares ligadas à gestão do programa pela Comissão em virtude da participação de Chipre. Esta quantia não será objecto das disposições referidas no terceiro parágrafo do ponto 1.

3. É aplicável, designadamente no tocante à gestão da contribuição de Chipre, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

No início de cada ano, a partir de 1997 ou imediatamente após a entrada em vigor do presente acordo, a Comissão enviará a Chipre uma chamada de capital correspondente à sua contribuição, referida nos pontos 1 e 2.

Esta contribuição será expressa em ecus e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão expressa em ecus.

Chipre pagará a sua contribuição o mais tardar dentro de três meses após o envio da chamada de capital. Qualquer atraso na liquidação da contribuição dará origem ao pagamento de juros, por parte de Chipre, sobre o montante de débito a partir da data do vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), acrescida de 1,5 pontos percentuais.

4. No caso de ser necessário ter em conta desenvolvimentos do programa, a contribuição de Chipre referida nos pontos 1 e 2 poderá ser adaptada pelo Comité Conjunto.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C.

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece uma cooperação no domínio da juventude no âmbito da terceira fase do programa Juventude para a Europa

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado,

e

a REPÚBLICA DE CHIPRE,

por outro,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 95/818/CE, foi adoptada a terceira fase do programa Juventude para a Europa;

Considerando que a Decisão 95/818/CE prevê, no seu artigo 7º, a abertura do programa Juventude para a Europa a Chipre;

Considerando que a participação de Chipre no programa Juventude para a Europa constitui um importante passo na estratégia de pré-adesão de Chipre;

Considerando que a cooperação entre a Comunidade e Chipre, com vista à consecução dos objectivos definidos para o programa Juventude para a Europa, no contexto de actividades de cooperação transnacionais que envolvem a Comunidade e Chipre, enriquece particularmente, pela sua própria natureza, o impacte de diferentes acções conduzidas em conformidade com esse programa e alarga os horizontes dos intercâmbios juvenis na Comunidade e em Chipre;

Considerando que as partes contratantes, esperam, por conseguinte, obter benefícios mútuos da participação de Chipre no programa Juventude para a Europa;

Considerando que o êxito de uma cooperação neste domínio implica o empenho geral, pelas partes contratantes, em envidar esforços complementares que estimulem a dimensão europeia no domínio da juventude,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º Área de cooperação

Será estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e Chipre em todas as áreas de acções do programa Juventude para a Europa que figuram no anexo da Decisão 95/818/CE, excepto a acção D.

A menos que diversamente previsto no presente acordo, as condições de participação dos organismos e pessoas singulares de Chipre em cada uma das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-membros da Comunidade.

Artigo 2º Objectivos e conteúdos das acções

Os objectivos e conteúdos das acções a conduzir no âmbito do programa Juventude para a Europa são definidos na Decisão 95/818/CE, particularmente nos seus artigos 3º e 4º e no anexo.

Artigo 3º Elegibilidade de organismos e jovens

A elegibilidade de organismos e jovens de Chipre será sujeita às disposições estabelecidas na Decisão 95/818/CE, inclusive no seu artigo 4º

Artigo 4º Procedimentos

Organismos e jovens elegíveis de Chipre participarão no programa Juventude para a Europa de acordo com as condições e regras estabelecidas na Decisão 95/818/CE.

Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção de candidaturas e quaisquer outras medidas serão os aplicáveis aos organismos e jovens da Comunidade.

A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa Juventude para a Europa, será preciso que os projectos e actividades propostos por Chipre incluam um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito de implementação do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros num dado projecto e o número de países que participam no programa. Projectos e actividades realizados apenas entre Chipre e os países da AECL membros do EEE ou qualquer país terceiro, incluindo os que celebraram um acordo de associação com a Comunidade, a que está aberta a participação no programa Juventude para a Europa, não serão elegíveis para apoio financeiro comunitário.

Artigo 5º Estruturas nacionais

Chipre providenciará os mecanismos e estruturas adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e a organização da implementação do programa Juventude para a Europa a nível nacional, em conformidade com o artigo 5º da Decisão 95/818/CE.

Artigo 6º Condições financeiras

Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa Juventude para a Europa, Chipre prestará anualmente uma contribuição para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Anexo, o qual constitui parte integrante do presente Acordo.

Artigo 7º Comité Conjunto

1. É criado um Comité Conjunto.

2. O Comité Conjunto será composto de representantes da Comunidade, por um lado, e de representantes de Chipre, por outro.

3. O Comité Conjunto será responsável pela aplicação do presente acordo.

4. As partes contratantes efectuarão um intercâmbio de informações e procederão a consultas no seio do Comité Conjunto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.

5. O Comité Conjunto actuará por acordo.

6. O Comité Conjunto reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, de acordo com as condições a serem estabelecidas no seu regulamento interno.

Artigo 8º Reuniões de coordenação

Os representantes da Comunidade no Comité Conjunto tomarão as medidas necessárias para assegurar a coordenação entre a aplicação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativamente à implementação do programa Juventude para a Europa. A fim de facilitar esta coordenação, e sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no artigo 6º da Decisão 95/818/CE, representantes de Chipre serão convidados a participar em reuniões de coordenação anteriores às reuniões regulares do Comité Juventude para a Europa. A Comissão informará Chipre dos resultados dessas reuniões regulares.

Artigo 9º Liberdade de circulação

As partes contratantes envidarão todos os esforços para facilitar a liberdade de circulação e de residência de pessoas que se deslocam entre Chipre e a Comunidade Europeia para participarem nas actividades abrangidas pelo presente acordo.

Artigo 10º Acompanhamento, avaliação e relatórios

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, em conformidade com o artigo 9º da Decisão 95/818/CE, a participação de Chipre no programa Juventude para a Europa será permanentemente acompanhada conjuntamente pela Comissão e por Chipre. Chipre apresentará à Comissão das Comunidades Europeias uma descrição das medidas nacionais tomadas por Chipre neste domínio, a fim de lhe assistir na elaboração de relatórios sobre a experiência adquirida na realização do seu programa. Participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, neste contexto, pela Comissão.

Artigo 11º Línguas utilizadas

Para efeitos de processos de candidatura, contratos, relatórios e outras medidas administrativas para o programa Juventude para a Europa, a língua a utilizar deverá ser uma das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 12º Territórios

O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território de Chipre.

Artigo 13º Duração

1. O presente acordo é celebrado por um período igual ao período de duração do programa Juventude para a Europa (até 31 de Dezembro de 1999).

2. Se o programa Juventude para a Europa for revisto, o presente acordo poderá ser renegociado ou rescindido. Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. No espaço de mais dois meses, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou rescisão do presente acordo. Em caso de extinção, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as partes contratantes.

3. Qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem endereçar instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início de negociações.

Artigo 14º Entrada em vigor

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas partes contratantes da conclusão dos seus respectivos procedimentos.

Artigo 15º Línguas do acordo

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, francesa, finlandesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO

Condições de financiamento

1. Chipre prestará anualmente uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia a fim de cobrir os subsídios ou outros apoios financeiros do programa Juventude para a Europa a serem recebidos pelos beneficiários cipriotas ou pela agência nacional instituída por Chipre em conformidade com o artigo 5º da Decisão 95/818/CE. Esta contribuição será a seguinte:

- 130 000 ecus em 1997 para participação na acção A I (intercâmbio e mobilidade juvenil) e B I (apoio para a acção A I),

- 230 000 ecus em 1998 e 280 000 ecus em 1999 para participação em todas as acções do programa, excepto a acção D.

O montante total de subsídios do programa recebidos por beneficiários cipriotas e por qualquer agência nacional em Chipre não deve, relativamente a cada ano orçamental, exceder a contribuição atrás definida.

No caso do montante total ser inferior à contribuição, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, sendo deduzido da contribuição do ano seguinte. Se remanescer algum saldo após o termo do programa, a quantia correspondente será reembolsada a Chipre.

2. Para além da contribuição referida no ponto 1, Chipre pagará 9 000 ecus em 1997, 16 000 ecus em 1998 e 20 000 ecus em 1999 para cobrir despesas administrativas suplementares ligadas à gestão do programa pela Comissão em virtude da participação de Chipre. Estas quantias não serão objecto das disposições referidas no terceiro parágrafo do ponto 1.

3. É aplicável, designadamente no tocante à gestão da contribuição de Chipre, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

No início de cada ano, a partir de 1997 ou imediatamente após a entrada em vigor do presente acordo, a Comissão enviará a Chipre uma chamada de capital correspondente à sua contribuição, referida nos pontos 1 e 2.

Esta contribuição será expressa em ecus e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão expressa em ecus.

Chipre pagará a sua contribuição o mais tardar dentro de três meses após o envio da chamada de capital. Qualquer atraso na liquidação da contribuição dará origem ao pagamento de juros, por parte de Chipre, sobre o montante de débito a partir da data do vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), acrescida de 1,5 pontos percentuais.

4. No caso de ser necessário ter em conta desenvolvimentos do programa, a contribuição de Chipre referida nos pontos 1 e 2 poderá ser adaptada pelo Comité Conjunto.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C.

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece uma cooperação no domínio da educação no âmbito do programa Socrates

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

a REPÚBLICA DE CHIPRE,

por outro,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 95/819/CE, foi estabelecido o programa da acção da Comunidade Europeia no domínio da educação (programa Socrates);

Considerando que a Decisão 95/819/CE prevê, no seu artigo 7º, a abertura do programa Socrates a Chipre;

Considerando que a participação de Chipre no programa Socrates constitui um importante passo na estratégia de pré-adesão de Chipre;

Considerando que a cooperação entre a Comunidade e Chipre, com vista à consecução dos objectivos definidos para o programa Socrates, no contexto de actividades de cooperação transnacionais que envolvem a Comunidade e Chipre, enriquece particularmente, pela sua própria natureza, o impacte de diferentes acções conduzidas em conformidade com esse programa e reforça o nível de aptidões dos recursos humanos na Comunidade e em Chipre;

Considerando que as partes contratantes, esperam, por conseguinte, obter benefícios mútuos da participação de Chipre no programa Socrates;

Considerando que o êxito de uma cooperação neste domínio implica o empenho geral, pelas partes contratantes, em envidar esforços complementares que estimulem a dimensão europeia no domínio da educação,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º Área de cooperação

Será estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e Chipre em todas as áreas de acções do programa Socrates que figuram no anexo da Decisão 95/819/CE.

A menos que diversamente previsto no presente acordo, as condições de participação dos organismos e pessoas singulares de Chipre em cada uma das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-membros da Comunidade.

Artigo 2º Objectivos e conteúdos das acções

Os objectivos e conteúdos das acções a conduzir no âmbito do programa Socrates são definidos na Decisão 95/819/CE, particularmente no seu artigo 3º e no anexo.

A preparação linguística referida nos capítulos I e II e a formação linguística mencionada no capítulo III, acção 1, respeitam às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais poderão ser aceites outras línguas, se a execução do programa o exigir.

Artigo 3º Elegibilidade de instituições, organismos e pessoas singulares

A elegibilidade de instituições, organismos e pessoas singulares de Chipre será sujeita às disposições estabelecidas na Decisão 95/819/CE, em especial no seu artigo 2º

Artigo 4º Procedimentos

As instituições, os organismos e as pessoas singulares de Chipre elegíveis participarão no programa Socrates de acordo com as condições e regras estabelecidas na Decisão 95/819/CE, em especial no seu artigo 5º

Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção de candidaturas e quaisquer outras medidas serão os aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares da Comunidade.

A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa Socrates, será preciso que os projectos e actividades propostos por Chipre incluam um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito de implementação do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros num dado projecto e o número de países que participam no programa. Os projectos e actividades realizados apenas entre Chipre e os países da AECL membros do EEE ou qualquer país terceiro, incluindo os que celebraram um acordo de associação com a Comunidade, a que está aberta a participação no programa Socrates, não serão elegíveis para apoio financeiro comunitário.

Artigo 5º Estruturas nacionais

Chipre providenciará os mecanismos e estruturas adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e a organização da implementação do programa Socrates a nível nacional, em conformidade com o artigo 5º da Decisão 95/819/CE.

Artigo 6º Condições financeiras

Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa Socrates, Chipre prestará anualmente uma contribuição para o orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no anexo, o qual constitui parte integrante do presente acordo.

Artigo 7º Comité Conjunto

1. É criado um Comité Conjunto.

2. O Comité Conjunto será composto de representantes da Comunidade, por um lado, e de representantes de Chipre, por outro.

3. O Comité será responsável pela aplicação do presente acordo.

4. As partes contratantes efectuarão um intercâmbio de informações e procederão a consultas no seio do Comité Conjunto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.

5. O Comité Conjunto actuará por acordo.

6. O Comité Conjunto reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, de acordo com as condições a serem estabelecidas no seu regulamento interno.

Artigo 8º Reuniões de coordenação

Os representantes da Comunidade no Comité Conjunto tomarão as medidas necessárias para assegurar a coordenação entre a aplicação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativamente à implementação do programa Socrates.

A fim de facilitar esta coordenação, e sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no artigo 4º da Decisão 95/819/CE, representantes de Chipre serão convidados a participar em reuniões de coordenação anteriores às reuniões regulares do Comité Socrates. A Comissão informará Chipre dos resultados dessas reuniões regulares.

Artigo 9º Liberdade de circulação

As partes contratantes envidarão todos os esforços para facilitar a liberdade de circulação e de residência de estudantes, professores e outras pessoas elegíveis que se deslocam entre Chipre e a Comunidade Europeia para participarem nas actividades abrangidas pelo presente acordo.

Artigo 10º Acompanhamento, avaliação e relatórios

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, em conformidade com o artigo 8º da Decisão 95/819/CE, a participação de Chipre no programa Socrates será permanentemente acompanhada conjuntamente pela Comissão e por Chipre. Chipre apresentará à Comissão das Comunidades Europeias uma descrição das medidas nacionais tomadas por Chipre neste domínio, a fim de lhe assistir na elaboração de relatórios sobre a experiência adquirida na realização do seu programa. Participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, neste contexto, pela Comissão.

Artigo 11º Línguas utilizadas

Para efeitos de processos de candidatura, contratos, relatórios e outras medidas administrativas para o programa Socrates, a língua a utilizar deverá ser uma das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 12º Territórios

O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território de Chipre.

Artigo 13º Duração

1. O presente acordo é celebrado por um período igual ao período de duração do programa Socrates (31 de Dezembro de 1999).

2. Se o programa Socrates for revisto, o presente acordo poderá ser renegociado ou rescindido. Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. No espaço de mais dois meses, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou rescisão do presente acordo. Em caso de extinção, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as partes contratantes.

3. Qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem endereçar instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início de negociações.

Artigo 14º Entrada em vigor

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas partes contratantes da conclusão dos seus respectivos procedimentos.

Artigo 15º Línguas do acordo

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, francesa, finlandesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO

Condições de financiamento

1. Chipre prestará anualmente uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia a fim de cobrir os subsídios ou outros apoios financeiros do programa Socrates a serem recebidos pelos beneficiários cipriotas. Esta contribuição será a seguinte:

- 236 000 ecus em 1997 para participação no capítulo II (educação escolar, Comenius) e no capítulo III (medidas horizontais),

- 537 000 ecus em 1998 e 1999 para participação em todo o programa Socrates.O montante total de subsídios do programa recebidos por beneficiários cipriotas não deve exceder a contribuição atrás definida.

No caso do montante total ser inferior à contribuição, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, sendo deduzido da contribuição do ano seguinte. Se remanescer algum saldo após o termo do programa, a quantia correspondente será reembolsada a Chipre.

2. Para além da contribuição referida no ponto 1, Chipre pagará 17 000 ecus em 1997, 38 000 ecus em 1998 e 38 000 ecus em 1999 para cobrir despesas administrativas suplementares ligadas à gestão do programa pela Comissão em virtude da participação de Chipre. Estas quantias não serão objecto das disposições referidas no terceiro parágrafo do ponto 1.

3. É aplicável, designadamente no tocante à gestão da contribuição de Chipre, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

No início de cada ano, a partir de 1997 ou imediatamente após a entrada em vigor do presente acordo, a Comissão enviará a Chipre uma chamada de capital correspondente à sua contribuição, referida nos pontos 1 e 2.

Esta contribuição será expressa em ecus e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão expressa em ecus.

Chipre pagará a sua contribuição o mais tardar dentro de três meses após o envio da chamada de capital. Qualquer atraso na liquidação da contribuição dará origem ao pagamento de juros, por parte de Chipre, sobre o montante de débito a partir da data do vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), acrescida de 1,5 pontos percentuais.

4. No caso de ser necessário ter em conta desenvolvimentos do programa, a contribuição de Chipre referida nos pontos 1 e 2 poderá ser adaptada pelo Comité Conjunto.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C.

DECLARAÇÃO

Declaração conjunta relativa ao ponto 1 do anexo

Estes valores são calculados com base no ante-projecto de orçamento da Comissão para 1997 relativo ao programa Socrates e aos esquemas de distribuição previstos nos diferentes capítulos do anexo da Decisão 95/819/CE, tendo em conta estatísticas disponíveis em 1996 relativas a todos os países participantes, incluindo Chipre.

No caso de a contribuição de Chipre para o orçamento do programa Socrates ser insuficiente para cobrir a participação de Chipre em todos os projectos seleccionados numa base qualitativa, as partes contratantes acordam em que o Comité Conjunto deverá estabelecer um equilíbrio entre os dois elementos atrás mencionados.