N? C 323/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.86 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à concessão de um apoio financeiro a 
projectos de infra-estruturas de transporte 
COM(86) 674 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986) 
(86/C 323/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Melhoramento da estrada Toulouse—Barcelona na 
região de Pensaguel—Le Vernet (França), 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
75? e 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 11 de 
Novembro de 1986, chegou a conclusões relativas aos 
objectivos, critérios e mecanismos financeiros de um 
programa a médio prazo; 
Considerando que deve ser empreendida a primeira fase 
de tal programa, para utilizar a totalidade das dotações 
incluídas, para esse fim, no orçamento de 1985; 
Considerando que os limites do apoio financeiro comu­
nitário para cada projecto do presente regulamento 
devem ser fixados pela Comissão; 
Considerando que os métodos e processos de execução 
do presente regulamento devem ser definidos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Dentro dos limites das dotações orçamentais rema­
nescentes do orçamento de 1985, e nas condições estabe­
lecidas nos artigos 2?, 3? e 4?, a Comunidade fornecerá 
apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de trans­
porte, contribuindo para o custo dos seguintes projectos. 
2. Vias de trânsito: 
— Brenner Bolzano — melhoramento da linha de ca-
minho-de-ferro (Itália), 
— Construção do túnel de Chavants no acesso por es­
trada ao Mont-Blanc (França), 
— Aumento da capacidade da auto-estrada Aachen— 
Kõln na região de Kõln (República Federal da Ale­
manha), 
— Construção de uma variante, em Braintree, à estrada 
A 120 em direcção aos portos da Costa Oriental 
(Reino Unido), — Aumento da capacidade e segurança da linha de ca-
minho-de-ferro Bayonne—Hendaye (França). 
3. Trabalhos em corredores principais: 
— Entre os Países Baixos e a Bélgica — trabalhos para 
completar a auto-estrada Bergen-op-Zoom / Antwer-
pen (Países Baixos e Bélgica), 
— Nos acessos aos portos do Canal e ao túnel projec­
tado do Canal — conclusão da auto-estrada M 20 
entre Ashford e Maidstone (Reino Unido), 
— Na via de trânsito através de Seeland de/para a Sué­
cia — electrificação e melhoramentos da linha de ca-
minho-de-ferro Rinsted—Rungsted (Dinamarca). 
4. Trabalhos para melhorar a integração das áreas geo­
graficamente situadas na periferia da Comunidade: 
— Na estrada principal entre o Peloponeso e a fronteira 
jugoslava: 
— Inofita—Schimatari (Grécia), 
— Ritsona—Thivai (Grécia), 
— Solomos—Nemea (Grécia); 
— Na linha principal de caminho-de-ferro Atenas— 
Thessaloniki—Idomeni (fronteira): 
— Sfingás—Aliartos (Grécia), 
— Tithoria—Domokos—Larissa (Grécia), 
— Thessaloniki—Idomeni (Grécia); 
— Na estrada principal Norte-Sul na Irlanda: 
— A variante de Dunleer (Irlanda); 
— No eixo principal de trânsito na Península Ibérica: 
— Irun—Portugal, estrada N 620 (E 82) — variante 
de Tordesilhas (Espanha), 
— Porto — fronteira espanhola, estrada IP 4 (E 801) 
— Paredes—Penafiel (Portugal). 
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5. Outros p rojectos: 
— Trabalhos associados com a construção de uma nova 
rampa para carregar veículos no porto de Ostende 
(Bélgica); 
— Estudos e trabalhos preparatórios sobre o projecto de 
melhoramento da estrada de Brenner entre a Re­
pública Federal da Alemanha e a Itália, através da 
Áustria (Itália). 
Artigo 2° 
1. A contribuição financeira da Comunidade, ao a-
brigo do presente regulamento, não pode exceder 25 °/o 
do custo total do projecto como um todo ou da parte do 
projecto que é apoiada. 
2. As contribuições de todas as fontes orçamentais co­
munitárias não devem exceder em caso algum 70 % do 
custo total do projecto ou da parte do projecto que é 
apoiada. 
3. Para acelerar a execução de projectos, pode-se for­
necer um adiantamento não superior a 40 % da contri­
buição comunitária. 
4. O montante das contribuições financeiras comunitá­
rias aos projectos referidos no artigo 1? será decidido 
pela Comissão. 
Artigo 3° 
1. No caso de um projecto que tenha recebido apoio 
financeiro não ter sido executado conforme o previsto 
ou não tiverem sido satisfeitas as condições impostas pe­
las disposições que regem a medida em questão, o apoio 
financeiro pode ser reduzido ou suprimido, se a Comis­
são assim o decidir. 
Os montantes que tenham sido indevidamente pagos se­
rão devolvidos à Comunidade pelo beneficiário em causa 
nos doze meses seguintes à data da notificação da refe­
rida decisão. 2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta-
dos-membros em conformidade com as disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem 
prejuízo do disposto no artigo 206? A do Tratado, bem 
como de qualquer controlo organizado com base na alí­
nea c) do artigo 209? do Tratado, serão efectuados pelas 
autoridades competentes do Estado-membro em causa e 
por agentes da Comissão, ou por outras pessoas para 
esse efeito mandatadas por esta última, fiscalizações ou 
inquéritos no local relativos aos projectos que beneficiem 
de apoio financeiro. A Comissão fixará prazos para a 
execução das fiscalizações e delas informará previamente 
o Estado-membro, a fim de obter toda a assistência ne­
cessária. 
3. Estas fiscalizações ou inquéritos no local relativos 
às operações que beneficiem de apoio financeiro têm por 
objectivo verificar: 
a) A conformidade das práticas administrativas com as 
regras comunitárias; 
b) A existência de documentos justificativos e a sua cor­
respondência com os projectos que beneficiem de um 
apoio financeiro; 
c) As condições em que são efectuadas e fiscalizadas as 
operações; 
d) A conformidade dos projectos executados com as 
condições de concessão do apoio financeiro. 
4. A Comissão pode suspender o pagamento da con­
tribuição financeira relativa a uma operação se um con­
trolo revelar irregularidades ou uma alteração impor­
tante da natureza ou das condições do projecto que não 
tenha sido submetida à aprovação da Comissão. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entrará em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.