N?C 16/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta modificada de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto 
sobre o consumo específico de óleos minerais (*) 
COM(89) 526 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989) 
(90/C 16/14) 
O COM(87) 327 final 
TEXTO INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva do Conselho ... estabe­
lece as disposições relativas às estruturas dos impostos 
sobre consumos específicos aplicáveis aos óleos minerais; 
Considerando que, para realizar o mercado interno sem 
fronteiras, é necessário aplicar taxas comuns de impostos 
sobre consumos específicos a cada um desses produtos; 
Considerando que é necessário prever um ajustamento 
periódico destas taxas comuns; 
Considerando que o imposto sobre o consumo específico 
de óleos minerais deve ter uma taxa específica em rela­
ção a uma quantidade dada do produto, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Inalterado. 
Inalterado. 
Inalterado. 
Inalterado. 
Inalterado. 
Considerando que, a fim de estabelecer um processo de 
convergência, é necessário fixar taxas objectivo de im­
postos sobre o consumo específico de cada um desses 
produtos; 
Considerando que estas taxas objectivo tomam em consi­
deração as políticas comunitárias em matéria de energia, 
de ambiente e de transportes; 
Considerando que, a fim de não prejudicar as orienta­
ções que a Comissão irá propor nestes domínios, a fixa­
ção do montante das taxas objectivo será, até 31 de De­
zembro de 1990, objecto de uma proposta da Comissão; 
Considerando que é necessário prever o ajustamento pe­
riódico destas taxas objectivo; 
Inalterado. 
Considerando que a aplicação imediata destas taxas ob­
jectivo não é exequível num futuro próximo, dada a di­
versidade de situações existentes nos Estados-membros, e 
que, deste modo, é conveniente tornar estas taxas mais 
23. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 16/11 
TEXTO INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
flexíveis, quer através da fixação de taxas mínimas quer 
de intervalos de taxas, para realizar a partir de 1 de Ja­
neiro de 1993 um mercado interno sem fronteiras; 
Considerando que a presente directiva contém taxas mí­
nimas, taxas objectivo e intervalos de taxas e que estas 
taxas devem adaptar-se à evolução dos preços, sendo in­
dicado que o Conselho tome as decisões relativas a esta 
adaptação no quadro de um processo simplificado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
-membros aplicarão taxas comuns de imposto sobre o 
consumo específico de óleos minerais, de harmonia com 
o disposto na presente directiva. 
Artigo 2o. 
Os óleos minerais abrangidos por esta directiva são os 
definidos na Directiva ... 
Artigo 3o. 
As taxas comuns dos impostos sobre consumos específi­
cos previstas na presente directiva serão ajustadas perio­
dicamente de harmonia com disposições a estabelecer 
antes de 1 de Janeiro de 1989 em directivas adoptadas 
pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão. 
Artigo 4o. 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de gasolina com chumbo será de 340 ecus por 1 000 li­
tros. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí­
fico de gasolina sem chumbo será de 310 ecus por 1 000 
litros. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros aplicarão taxas objectivo de impos­
tos sobre o consumo específico de óleos minerais, em 
conformidade com a presente directiva. O montante des­
tas taxas será, até 31 de Dezembro de 1990, objecto de 
uma proposta de directiva da Comissão. 
Artigo Io.A 
O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Esta­
dos-membros aplicarão taxas que, em conformidade com 
a presente directiva, não serão inferiores às taxas míni­
mas ou, se for caso disso, situar-se-ão no interior dos 
intervalos prescritos. 
Artigo 2o. 
Inalterado. 
Artigo 3o. 
1. De dois em dois anos e pela primeira vez, o mais 
tardar, em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho exami­
nará, com base num relatório e, se for caso disso, sob 
proposta da Comissão, as taxas objectivo dos impostos 
sobre consumos específicos, as taxas mínimas e os inter­
valos de taxas fixados na presente directiva e, delibe­
rando por unanimidade, tomará as medidas necessárias. 
2. Em qualquer caso, de dois em dois anos e pela pri­
meira vez, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão, e após consulta do Parlamento Eu­
ropeu, tomará as medidas necessárias para a manutenção 
do valor real das taxas objectivo dos impostos sobre con­
sumos específicos, das taxas mínimas e dos intervalos de 
taxas fixados na presente directiva. 
Artigo 4o. 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do im­
posto sobre o consumo específico de gasolina com 
chumbo é fixada em 337 ecus por 1 000 litros. 
Artigo 4°A 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so­
bre o consumo específico de gasolina sem chumbo será 
inferior à taxa aplicável à gasolina com chumbo em 50 
ecus. 
N?C 16/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1.90 
TEXTO INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigo 5°. 
A taxa do imposto sobre o consumo específico de 
gasóleo será de 177 ecus por 1 000 litros. 
Artigo 6° 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de gasóleo para aquecimento será de 50 ecus por 1 000 
litros. 
Artigo 7o 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de óleo pesado será de 17 ecus por 1 000 quilogramas. 
Artigo 8o. 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de gás liquefeito de petróleo e de metano utilizado como 
combustível para veículos será de 85 ecus por 1 000 li­
tros. 
Artigo 9o. 
1. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí­
fico de petróleo utilizado como combustível será de 340 
ecus por 1 000 litros. 
2. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí­
fico de petróleo utilizado para outras finalidades será de 
50 ecus por 1 000 litros. 
Artigo 10° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros 
informarão imediatamente a Comissão de todas as dispo­
sições de direito nacional que adoptem no domínio regu­
lado pela presente directiva. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. Artigo 5o 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so­
bre o consumo específico de gasóleo para transportes ro­
doviários não será inferior a 195 ecus nem superior a 205 
ecus por 1 000 litros. 
Artigo 6? 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so­
bre o consumo específico de gasóleo para aquecimento 
não será inferior a 47 ecus nem superior a 53 ecus por 
1 000 litros. 
Artigo 7? 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so­
bre o consumo específico de óleo pesado não será infe­
rior a 16 ecus nem superior a 18 ecus por 1 000 quilogra­
mas. 
Artigo 8°. 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do im­
posto sobre o consumo específico de gás liquefeito de 
petróleo e de metano utilizados como combustível para 
veículos a motor é de 84,5 ecus por 1 000 litros. 
Artigo 9o. 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do 
imposto sobre o consumo específico de petróleo utilizado 
como combustível será de 337 ecus por 1 000 litros. 
2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto 
sobre o consumo específico do consumo de petróleo uti­
lizado para outros fins não será inferior a 47 ecus nem 
superior a 53 ecus por 1 000 litros. 
Artigo 10° 
A contar de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros 
podem alterar as taxas dos seus impostos sobre os consu­
mos específicos de óleos minerais, sob a condição de essa 
alteração permitir aproximar as suas taxas das taxas 
objectivo que serão fixadas em conformidade com o ar­
tigo 1? 
Artigo 11° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento ao disposto na presente direc­
tiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Os Es­
tados-membros informarão imediatamente a Comissão 
de qualquer disposição de direito nacional que adoptem 
no domínio regido pela presente directiva. As disposições 
adoptadas por força do n? 1 referir-se-ão explicitamente 
à presente directiva. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.