PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/8

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 370/06

N.o de auxílio: SA.35055 (12/XF)

Estado-Membro: Itália

Região/entidade que concede o auxílio: Regione Toscana

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: interventi nel settore della pesca professionale e dell'acquacolture — periodo di programmazione 2012-2015.

Base jurídica: Legge n. 66/2005 «Disciplina della attività di pesca marittima e degli interventi a sostegno della pesca professionale e dell'acquacoltura».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 1 400 000 EUR, dos quais:

Intensidade máxima do auxílio:

a) Modernização dos equipamentos da aquicultura — até 40 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos públicos;

b) Modernização dos portos de pesca — até 60 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos públicos;

c) Rastreabilidade dos produtos — até 60 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos realizados por entidades públicas a favor das suas próprias estruturas;

d) Diversificação das atividades de pesca através da pesca recreativa — até 40 % dos custos elegíveis;

e) Promoção dos produtos — até 40 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos públicos;

f) Pesca nas águas interiores — até 40 % dos custos elegíveis;

g) Aplicação das intervenções previstas no âmbito dos planos de gestão de interesse regional — até 100 % dos custos elegíveis;

h) Ações realizadas com as organizações profissionais do setor — até 100 % dos custos elegíveis;

i) Assistência técnica — até 100 % dos custos elegíveis.

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objetivo do auxílio: A nova programação em matéria de pescas e aquicultura introduz a possibilidade de aplicar novos tipos de intervenções, com base na evolução do setor no último período de programação ou em novos elementos introduzidos na legislação comunitária recente. As ações previstas para o período 2012-2015, de natureza essencialmente estrutural e destinadas a melhorar a competitividade do sistema graças à modernização, inovação e a intervenções setoriais e infraestruturais, devem ser acompanhadas de medidas ligadas à gestão do território, especialmente do meio marinho e dos recursos, de cuja disponibilidade dependem a sobrevivência do setor da pesca profissional.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigos 10.o, 11.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008

Atividades em causa: Pescas e aquicultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Regione Toscana — Direzione Competitività del sistema regionale e Sviluppo delle Competenze — Settore programmazione Agricola Via di Novoli 26 50127 Firenze FI ITALIA

Províncias de:

Arezzo — Ufficio Pesca — Piazza Libertà 3 — 52100 Arezzo AR

Firenze — Ufficio Pesca — Via Ginori 10 — 50129 Firenze FI

Grosseto — Ufficio Pesca — Via Pietro Micca 39 — 58100 Grosseto GR

Livorno — Ufficio Pesca — Via Galilei 62 — 57100 Livorno LI

Lucca — Ufficio Pesca — Piazza Napoleone — 55100 Lucca LU

Massa Carrara — Ufficio Pesca — Palazzo Ducale — Piazza Aranci — 54100 Massa Carrara MS

Pisa — Ufficio Pesca — Via P. Nenni 24 — 56100 Pisa PI

Pistoia — Ufficio Pesca — Via Teodulo Mabellini 9 — 51100 Pistoia PT

Prato — Ufficio Pesca — Via Ricasoli 25 — 59100 Prato PO

Siena — Ufficio Pesca — Via Delle Sperandie 47 — 53100 Siena SI

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.regione.toscana.it/regione/export/RT/sito-RT/Contenuti/sezioni/agricoltura/sviluppo_rurale/rubriche/piani_progetti/visualizza_asset.html_233125563.html

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: A lei regional n.o 66/2005 prevê um sistema local de gestão da pesca estreitamente associado ao sistema provincial. Não é possível gerir os recursos provinciais diretamente através de um programa FEP.