COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.10.2018 COM(2018) 697 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Resumo do relatório de síntese sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 649/2012 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos {SWD(2018) 438 final}



Abreviaturas utilizadas ANC Autoridade nacional de execução AND Autoridade nacional designada CR Convenção de Roterdão CRE Regulamento Classificação, Rotulagem e Embalagem CUS União Aduaneira e Estatística ECHA Agência Europeia dos Produtos Químicos ePIC Aplicação informática para execução do Regulamento (UE) n.º 649/2012 FDS Ficha de dados de segurança

MRF Medida regulamentar final NC Nomenclatura Combinada NIR Número de identificação de referência OCDE Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico PIC Procedimento de Prévia Informação e Consentimento REACH Regulamento Registo, Avaliação, Autorização e Restrição dos Produtos Químicos RPB Regulamento Produtos Biocidas RPFF Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos UE União Europeia



1.Introdução 1.1.O Regulamento PIC O Regulamento (UE) n.º 649/2012 («Regulamento PIC») aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adotada em 1998 e ratificada pela União em 2002. O regulamento tem como objetivo promover a responsabilidade partilhada e a cooperação no domínio do movimento internacional de produtos químicos perigosos e proteger a saúde humana e o ambiente de perigos potenciais facilitando o intercâmbio de informações sobre as características dos produtos químicos perigosos, prevendo um processo de tomada de decisão na União sobre as importações e exportações desses produtos e divulgando as decisões às Partes e a outros países (artigo 1.º). O Regulamento PIC aplica-se aos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção de Roterdão, bem como aos produtos químicos industriais (utilizados por profissionais e consumidores) e pesticidas (incluindo biocidas) que tenham sido proibidos ou severamente restringidos pela legislação da União por motivos de saúde ou de proteção do ambiente. O regulamento impõe obrigações às empresas que tencionem exportar esses produtos químicos para países terceiros, quer sejam ou não Partes na Convenção de Roterdão. As exportações estão sujeitas a requisitos diferentes com base na sua inclusão no anexo I do regulamento: os produtos químicos enumerados na parte 1 do anexo I estão sujeitos a notificação de exportação à autoridade do país importador; os produtos químicos enumerados nas partes 2 e 3 do anexo I estão sujeitos a notificação de exportação e ao consentimento expresso da autoridade do país importador, a menos que estejam sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e sejam exportados para uma Parte que tenha emitido uma decisão de importação positiva ou para um país que tenha renunciado ao seu direito de ser notificado. Estas obrigações aplicam-se igualmente às misturas que contenham substâncias enumeradas no anexo I do regulamento em concentrações que tornem exigível a rotulagem por força do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CRE), bem como a alguns artigos.

O Regulamento PIC impõe ainda à Comissão a obrigação de notificar o Secretariado da Convenção da medida regulamentar final (MRF) que proíba ou restrinja severamente a utilização de um produto químico na União no âmbito de uma categoria de utilização estabelecida na Convenção (produtos químicos ou pesticidas). Os produtos químicos não sujeitos a esse procedimento de notificação estão enumerados na parte 2 do anexo I do Regulamento PIC. A notificação da MRF visa informar as outras Partes sobre os potenciais riscos decorrentes da utilização dos produtos químicos em causa e é o fundamento para a elaboração da lista de produtos químicos do anexo III da Convenção. Em relação aos produtos químicos enumerados na parte 3 do anexo I (que transpõe o anexo III da Convenção), a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e com base no direito da União, adota uma decisão de importação que define se um produto químico pode ou não ser importado para a União Europeia e sob que condições. Esta informação é igualmente enviada para o Secretariado da Convenção. 1.2.O exercício de apresentação de relatórios O artigo 22.º do Regulamento PIC estabelece que a Comissão apresente relatórios sobre as suas atividades ao abrigo do regulamento a cada três anos e compile um relatório de síntese sobre o desempenho do Regulamento PIC, que integre: ·as informações enviadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, relativamente ao funcionamento dos procedimentos previstos no regulamento, nomeadamente controlos aduaneiros, infrações, sanções e medidas corretivas, ·as informações enviadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), nos termos do artigo 22.º, n.º 1, relativamente ao funcionamento dos procedimentos previstos no Regulamento PIC. O presente exercício de apresentação de relatórios é o primeiro realizado nos termos do Regulamento PIC e abrange os três anos de aplicação subsequentes à entrada em vigor do mesmo (2014–2016). A Decisão de Execução (UE) 2016/770 da Comissão, de 14 de abril de 2016, estabeleceu um modelo de relatório comum para as autoridades nacionais designadas (AND), com vista a recolher informação consistente em todos os Estados‑Membros. Foi igualmente adotado um modelo de relatório para a apresentação de informações pela Agência, por meio da Decisão de Execução (UE) 2016/1115 da Comissão, de 7 de julho de 2016. Os Estados-Membros e a Agência deveriam ter apresentado os seus relatórios até 31 de maio de 2017, mas o processo sofreu alguns atrasos. O relatório da Agência foi recebido no dia 18 de julho de 2017, ao passo que o exercício de apresentação de relatórios dos Estados-Membros foi concluído no dia 5 de outubro de 2017, após o envio do questionário do relatório final. O presente relatório é um resumo do relatório de síntese, elaborado nos termos do artigo 22.º do Regulamento PIC, e reúne as conclusões dos relatórios da Comissão, da Agência e dos Estados-Membros. Oferece uma visão geral da aplicação do Regulamento PIC durante o período 2014‑2016. 2.Governação do Regulamento PIC 2.1.Todos os Estados-Membros designaram as respetivas autoridades nacionais competentes De acordo com o artigoº 4 do Regulamento PIC, os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades (autoridades nacionais designadas ou AND) incumbidas de desempenhar as funções administrativas requeridas pelo regulamento. As AND desempenham um papel importante no procedimento de notificação de exportação: verificando a conformidade das notificações de exportação e enviando-as para a Agência; tratando os pedidos de consentimento expresso e tomando decisões sobre as dispensas de notificação; tratando os pedidos de números de identificação de referência (NIR) especiais; informando a Comissão das decisões de proibir ou restringir severamente um produto químico a nível nacional. De acordo com o artigo 10.º, as AND têm também obrigações de apresentação de relatórios, tais como o fornecimento de informações à Agência sobre o comércio de produtos químicos enumerados no anexo I. São ainda responsáveis por fornecer informações aos países importadores que assim o solicitem, por facilitar o intercâmbio de informação relativa aos produtos químicos e por cooperar na promoção da assistência técnica.

Os Estados-Membros designaram trinta e cinco autoridades. A maioria dos Estados‑Membros (22) optaram por apenas uma AND e existem seis Estados-Membros que designaram duas ou três. As AND são maioritariamente ministérios ou agências responsáveis pelo ambiente, produtos químicos e saúde ou saúde e segurança. Geralmente, os Estados-Membros com mais do que uma AND dividem as suas responsabilidades, sendo que uma AND supervisiona os produtos químicos industriais e a outra lida com os pesticidas. Os recursos necessários para a aplicação do Regulamento PIC nos Estados-Membros, em particular os recursos humanos, dependem do número de notificações de exportação e de pedidos de consentimento expresso que são tratados. Os números fornecidos pelos Estados-Membros relativos aos recursos humanos que trabalham no âmbito do procedimento PIC nas AND variam entre 0,1 ETC (equivalente a tempo completo) para os Estados-Membros com poucas ou nenhumas notificações de exportação para tratar e 2 ETC para os Estados-Membros com o maior número de notificações de exportação. 2.2.A carga de trabalho da Agência foi superior ao esperado antes da entrada em vigor do regulamento A Agência desempenha um papel central para garantir que o procedimento de notificação de exportação funciona adequadamente através das seguintes medidas: ·registo das notificações de exportação, verificação da sua exaustividade e envio das mesmas para a AND do país importador (artigo 8.º, n.º 2), ·envio de uma segunda notificação de exportação, caso não tenha recebido um aviso de receção da autoridade no país terceiro, no prazo de 30 dias a contar da data em que foi enviada a primeira notificação (artigo 8.º, n.º 3), ·disponibilização das notificações de exportação provenientes das AND de países terceiros a todas as AND da UE (artigo 9.º, n.º 1), ·confirmação de receção das notificações de exportação provenientes de países terceiros (artigo 9.º, n.º 1), ·envio de um ofício de insistência referente ao pedido de consentimento expresso, caso as autoridades dos países terceiros não enviem uma resposta no prazo de 30 dias a contar da data do pedido inicial, envio de um novo ofício, caso a resposta não tenha sido obtida após um prazo suplementar de 30 dias (artigo 14.º, n.º 6), ·apoio às AND da UE e à Comissão na avaliação das dispensas de notificação, em conformidade com o artigo 14.º, n.os 6 e 7, ·recolha, resumo e publicação dos dados recebidos anualmente das AND sobre as quantidades de produtos químicos exportados e importados (artigo 10.º, n.º 3). A Agência é responsável pelo desenvolvimento e pelo funcionamento da aplicação para o tratamento das notificações de exportação e dos consentimentos expressos dados pelos países importadores (ePIC). Além disso, presta assistência e orientação técnica e científica à indústria, às AND dos Estados-Membros da UE e de países terceiros e à Comissão Europeia (artigo 6.º). Tal como destacado no relatório da Agência, registou-se um aumento do número de notificações de exportação superior ao aumento anual previsto de 10 %, o que gerou uma carga de trabalho além do esperado e fez aumentar o tempo dedicado a apoiar as AND (de países da UE e de países terceiros). Os esforços para apoiar as AND de países da UE e de países terceiros ocupam cerca de 30 % a 40 % do tempo do pessoal. O aumento do número de notificações de exportação tornou igualmente necessária a introdução de melhorias na aplicação do procedimento PIC, nomeadamente, o aumento do nível de automatização de alguns processos com vista a reduzir a carga de trabalho para os utilizadores da indústria e as autoridades, ajudando-os assim a cumprir os prazos legais estabelecidos.

2014 2015 2016 N.º de notificações estimado 4 000 4 300 6 300 N.º de notificações efetivo 4 575 5 460 7 967 A Agência indicou que a carga de trabalho atual confirma esta tendência e que, para realizar este trabalho adicional, serão necessários recursos humanos e financeiros suplementares. 2.3.A Comissão, a Agência e as AND consideram que a coordenação entre a UE e as instituições nacionais é eficaz Os Estados-Membros consideraram satisfatória, de modo geral, a coordenação entre as AND e a Comissão, bem como entre as AND e a Agência. Várias AND consideraram o apoio prestado pela Comissão e pela Agência como um elemento valioso pela sua qualidade e rapidez. Do mesmo modo, a Agência classifica a colaboração com as AND como eficaz, inclusive durante a resolução de diferendos. A Comissão também considerou eficaz a cooperação com as AND, em particular através dos debates realizados no âmbito das reuniões das AND sobre o PIC realizadas duas vezes por ano. A Agência considerou que a sua colaboração com a Comissão foi satisfatória, tendo destacado uma série de domínios que podem ser alvo de melhorias, tais como a preparação de notificações de MRF, a organização de reuniões, a aplicação do artigo 14.º, n.os 6 e 7, e o procedimento para a atualização dos anexos. A Comissão também considerou satisfatória a sua cooperação com a Agência, realçando o intercâmbio regular ao nível das questões científicas, técnicas e jurídicas decorrentes da aplicação, em particular, a interpretação jurídica das disposições e a sua aplicação prática. 3.Atualizações do anexo I do Regulamento PIC Nos termos do artigo 23.º, a lista de produtos químicos constantes do anexo I deve ser revista pela Comissão com uma frequência mínima anual, com base na evolução do direito da União — sobretudo do Regulamento REACH, do RPB e do RPFF — e ao abrigo da Convenção. Os anexos do Regulamento PIC são alterados através de atos delegados adotados pela Comissão. Durante o período de referência, foram incluídas 21 substâncias na parte 1 e 10 substâncias na parte 2 do anexo I. Doze destas substâncias foram incluídas no seguimento de uma proibição da sua utilização enquanto pesticidas nos termos do RPFF e nove após terem sido incluídas no anexo XVII do Regulamento REACH. Sete substâncias foram adicionadas à parte 3 do anexo I após terem sido incluídas no anexo III da Convenção de Roterdão. Ato delegado Produto químico Alteração do anexo I Base para a inclusão Regulamento Delegado (UE) n.º 1078/2014 da Comissão, de 7 de agosto de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 649/2012 Azociclotina Partes 1 e 2 RPFF Bitertanol Partes 1 e 2 RPFF Cinidão-etilo Partes 1 e 2 RPFF Ciclanilida Partes 1 e 2 RPFF Ciflutrina Partes 1 e 2 RPFF Ci-hexaestanho Partes 1 e 2 RPFF Etoxissulfurão Partes 1 e 2 RPFF Cloreto de didecildimetilamónio Parte 1 RPFF Oxadiargil Partes 1 e 2 RPFF Rotenona Partes 1 e 2 RPFF Warfarina Parte 1 RPFF Azinfos-metilo Parte 3 Anexo III da CR Ácido perfluorooctanossulfónico Parte 3 Anexo III da CR Perfluorooctanossulfonatos Parte 3 Anexo III da CR Perfluorooctanossulfonamidas Parte 3 Anexo III da CR Perfluorooctanossulfonilo Parte 3 Anexo III da CR Regulamento Delegado (UE) 2015/2229 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 649/2012 1,1-Dicloroeteno Parte 1 REACH 1,1,2-Tricloroetano Parte 1 REACH 1,1,1,2-Tetracloroetano Parte 1 REACH 1,1,2,2-Tetracloroetano Parte 1 REACH Compostos de dibutilestanho Parte 1 REACH Compostos de dioctilestanho Parte 1 REACH Óxido de fenebutaestanho Partes 1 e 2 RPFF Compostos de chumbo Parte 1 REACH Pentacloroetano Parte 1 REACH Triclorobenzeno Parte 1 REACH Éter pentabromodifenílico comercial, que contém éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico Parte 3 Anexo III da CR Éter octabromodifenílico comercial, que contém éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico Parte 3 Anexo III da CR De acordo com o artigo 11.º do Regulamento PIC, a Comissão deve notificar o Secretariado da Convenção de Roterdão, por escrito, dos produtos químicos constantes da lista da parte 2 do anexo I passíveis de notificação PIC. Foram enviadas três notificações ao Secretariado durante o período de referência:

Base para a notificação Produtos químicos notificados Data da notificação Regulamento (CE) n.º 73/2013 da Comissão (2014) Nalede Abril de 2014 Regulamento Delegado (UE) n.º 1078/2014 da Comissão Bitertanol Outubro de 2016 Regulamento Delegado (UE) 2015/2229 da Comissão Óxido de fenebutaestanho Outubro de 2016 4.Funcionamento do Regulamento PIC 4.1.As ações de sensibilização e o apoio prestado pelas AND e pela Agência aos exportadores melhoraram o cumprimento do Regulamento PIC A Agência deve prestar assistência, bem como orientação técnica e científica, e fornecer as ferramentas necessárias aos exportadores e importadores (artigo 6.º, n.º 1). Embora não seja uma obrigação legal, a maioria das AND prestaram apoio aos exportadores e importadores nacionais, tendo realizado ações de sensibilização destinadas a este grupo durante o período de referência. Vinte e cinco Estados-Membros realizaram ações de sensibilização e informação destinadas aos exportadores e importadores durante o período de referência. A maioria dos Estados-Membros criaram páginas Web específicas com informações sobre o Regulamento PIC e referências às páginas Web da Agência sobre o Regulamento PIC e a ePIC. Dez Estados-Membros criaram igualmente um serviço nacional de assistência. A maioria dos Estados-Membros indicaram que estas ações conduziram a um maior nível de cumprimento do Regulamento PIC por parte dos exportadores e importadores. Por exemplo, algumas AND registaram um aumento do número de notificações de exportação recebidas, um aumento do número de empresas registadas na aplicação ePIC e um reforço do cumprimento das obrigações de apresentação de relatórios previstas no artigo 10.º. Durante o período de referência, a Agência publicou o seu Guia de orientação sobre a execução do Regulamento (UE) n.º 649/2012 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, bem como vários manuais de utilizador da aplicação ePIC (destinados aos diferentes grupos de utilizadores). Forneceu ainda informações aos exportadores e importadores através do seu sítio Web, do jornal eletrónico semanal ou do boletim de informação e organizou uma série de seminários sobre o Regulamento PIC, em especial sobre o desenvolvimento inicial da aplicação ePIC. De acordo com a Agência, o aumento do número de notificações de exportação enviadas pelos exportadores da UE e do número de empresas que aplicam o Regulamento PIC indica que a sensibilização para o regulamento, bem como o seu cumprimento, melhoraram significativamente durante o período de referência, em parte devido às suas ações de sensibilização e às das AND. 4.2.A carga de trabalho relativa à aplicação do Regulamento PIC está desigualmente distribuída entre os Estados-Membros A notificação de exportação é o instrumento do Regulamento PIC que os países utilizam para trocar informações sobre os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos. Os exportadores estabelecidos na UE devem enviar uma notificação de exportação às respetivas AND se tiverem a intenção de exportar para um país terceiro produtos químicos enumerados na parte 1 do anexo I do Regulamento PIC. Depois de a AND verificar e aceitar a notificação (após reenvio, se necessário), esta é enviada para a Agência, que também verifica a sua conformidade e a transmite à AND do país importador. Caso não seja recebido nenhum aviso de receção, a Agência deve reenviar a notificação. Todo o processo é realizado através da aplicação ePIC e os exportadores devem usar o modelo de notificação fornecido pelo sistema. Durante o período de referência, os Estados-Membros aceitaram e enviaram 15 771 notificações de exportação à Agência e rejeitaram 1 214. O número de notificações de exportação tratadas variou de forma significativa entre os Estados‑Membros. Três Estados-Membros não trataram nenhuma notificação de exportação durante o período de referência e cinco Estados-Membros trataram menos de 10 notificações. Os Estados-Membros que trataram mais notificações de exportação foram a Alemanha (5 196 notificações), França (3 358), o Reino Unido (1 829), Itália (1 321) e Espanha (1 265). Os países importadores que receberam maior número de notificações de exportação da União foram a Suíça (1 044 notificações), a Turquia (984), a Rússia (890), os EUA (754) e a China (601). Para facilitar o desalfandegamento de certas exportações que não são abrangidas pelo Regulamento PIC ou que estão isentas da obrigação de notificação de exportação, os exportadores devem solicitar um NIR especial junto da sua AND e inclui-lo na declaração aduaneira.

Durante o período de referência, 17 Estados-Membros aceitaram 7 072 pedidos de NIR especiais, principalmente utilizados para exportações que, por se destinarem a fins de investigação ou análise, não são abrangidas pelo regulamento. Onze Estados-Membros não trataram quaisquer pedidos desta natureza durante os últimos três anos. A Alemanha, o Reino Unido e a Bélgica aceitaram o maior número destes pedidos de NIR especiais (ver figura 1). 4.3.Os exportadores tiveram dificuldades em preencher o formulário de notificação de exportação Segundo a Agência e as AND, os exportadores tiveram dificuldades em fornecer informações relativas à exportação (por exemplo, contactos dos importadores) e à utilização prevista do produto químico no país importador. Em particular, a utilização prevista e a categoria de utilização das exportações de biocidas colocaram problemas aos exportadores. Doze AND declararam também que os exportadores tiveram problemas com a disponibilidade dos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) e da União Aduaneira e Estatística (CUS). A Agência identificou ainda problemas com a secção 6.1 do formulário — resumo e justificação da MRF e data de entrada em vigor — tendo alguns exportadores introduzido informações inadequadas. Além disso, tanto a Agência como várias AND assinalaram problemas ao nível do fornecimento das fichas de dados de segurança (FDS) na língua correta, das exportações de misturas e das entradas de grupos de produtos químicos na ePIC, que não são necessariamente exaustivas e que criaram confusão entre os exportadores quanto aos produtos químicos que são ou não abrangidos pelo Regulamento PIC. 4.4.Ao longo do período de três anos, o número de pedidos de nova apresentação da notificação foi relativamente elevado Num número relativamente elevado de casos, as AND ou a Agência pediram que se voltasse a apresentar a notificação. Entre 2015 e 2016, solicitaram uma nova apresentação de 2 503 notificações de exportação, tendo a Agência sido responsável por 566 dos pedidos (344 em 2015 e 232 em 2016). Os principais motivos que levaram aos pedidos de nova apresentação de notificações prendem-se com a secção 6 do formulário de notificação (resumo e justificação da MRF e data de entrada em vigor) e com as FDS (por exemplo, idioma utilizado ou FDS não correspondente à notificação). 4.5.Não se registaram atrasos significativos no procedimento de notificação de exportação Apesar de algumas AND e de a Agência terem assinalado problemas relacionados com o cumprimento dos prazos do procedimento de notificação, o número de notificações tratadas com atraso manteve-se baixo. O número de notificações recebidas pela Agência com uma antecedência inferior a 25 dias relativamente à exportação (que corresponde ao prazo especificado no regulamento) representou 4,9 % do total de notificações de exportação. Além disso, 171 notificações foram enviadas com atraso pela Agência para os países importadores, ou seja, 1,2 % do total de notificações enviadas a países importadores durante o período de referência. Os motivos dos atrasos estão geralmente associados a dificuldades no tratamento das notificações de exportação durante o pico do inverno, a empresas que não cumprem os prazos definidos para apresentação de novas notificações e, no respeitante à Agência, a atrasos na receção das notificações enviadas pelas AND. 4.6.O número de notificações de exportação recebidas de países terceiros quase duplicou entre 2014 e 2016 Nos termos do artigo 9.º, a Agência deve disponibilizar na sua própria base de dados as notificações de exportação recebidas de países terceiros, acusar a receção das notificações às AND dos países exportadores e fornecer uma cópia às AND dos Estados‑Membros que recebem as importações. A Agência recebeu 1 105 notificações de exportação de países terceiros durante o período de referência, principalmente dos EUA e da Suíça. O número de notificações quase duplicou entre 2014 e 2016.

2014 2015 2016 Total Notificações de exportação recebidas 209 486 410 1 105 4.7.A apresentação de relatórios prevista no artigo 10.º funcionou eficazmente O artigo 10.º impõe aos exportadores e importadores a obrigação de informarem a AND, durante o primeiro trimestre de cada ano, da quantidade de produtos químicos enumerados no anexo I do Regulamento PIC que foram exportados para ou importados de países terceiros no ano anterior. Além disso, os exportadores devem fornecer à AND os nomes e moradas de cada importador. Por sua vez, as AND devem fornecer anualmente essas informações à Agência, que depois agrega os dados a nível da UE e os disponibiliza publicamente na sua base de dados. De acordo com as informações fornecidas pela Agência e as AND, foram detetados poucos problemas durante o processo de apresentação de relatórios previsto no artigo 10.º. Cerca de um terço das AND declararam ter sido afetadas por atrasos no envio de informações por parte dos exportadores e importadores, apesar de estes atrasos não terem prejudicado a conclusão do exercício de apresentação de relatórios previsto no artigo 10.º. Do mesmo modo, a Agência deparou-se com algumas complicações ao nível da compilação das informações dos Estados-Membros, especialmente quando as AND incluíram dados sobre a exportação de produtos químicos enumerados no anexo I para fins de investigação ou de análise, a qual não se encontra abrangida pelo âmbito do Regulamento PIC nem pela obrigação de apresentação de relatórios dele decorrente. Os dados recolhidos para efeitos do exercício de apresentação de relatórios estabelecido no artigo 10.º são utilizados pelas AND, pelas autoridades aduaneiras ou por outras autoridades de execução em 16 Estados-Membros. Oito AND indicaram que os dados são utilizados em atividades de controlo do cumprimento, seis especificaram que os dados são utilizados em atividades de controlo do cumprimento do Regulamento REACH (por exemplo, conformidade da verificação cruzada com os requisitos de registo ou verificação do cumprimento das restrições). 4.8.Foram adotadas decisões de importação da UE relativas a sete substâncias enumeradas no anexo III da Convenção de Roterdão De acordo com o artigo 10.º da Convenção, as Partes devem adotar uma decisão de importação para cada novo produto químico enumerado no anexo III e enviá-la ao Secretariado. Segundo o artigo 13.º do Regulamento PIC, a decisão de importação da União é adotada através de um ato de execução, que é elaborado pela Comissão e enviado para apreciação ao Comité REACH, em conformidade com o procedimento consultivo. Foram estabelecidas decisões de importação através de duas decisões de execução adotadas pela Comissão no decorrer do período de referência. Ato de execução Produtos químicos Natureza/estado da decisão Decisão de importação Motivos para a decisão Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014 Azinfos-metilo Nova decisão Final Importação não autorizada Proibição de utilização ao abrigo do RPFF Éter pentabromodifenílico comercial Nova decisão Final Importação autorizada apenas em condições específicas Proibição de utilização, sujeita a isenções específicas previstas no Regulamento POP Éter octabromodifenílico comercial Nova decisão Final Importação autorizada apenas em condições específicas Proibição de utilização, sujeita a isenções específicas previstas no Regulamento POP Ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos Nova decisão Final Importação não autorizada Proibição de utilização, sujeita a isenções específicas previstas no Regulamento POP Decisão de Execução da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016 Metamidofos Nova decisão Final Importação não autorizada Proibição de utilização ao abrigo do RPFF Óxido de etileno Altera uma decisão anterior Provisória Importação autorizada apenas em condições específicas Proibição de utilização ao abrigo do RPFF e restrição prevista no RPB DDT Altera uma decisão anterior Final Importação não autorizada Proibição de utilização prevista no Regulamento POP

4.9.Várias AND de países terceiros tiveram dificuldades em tratar pedidos de consentimento expresso O artigo 14.º exige o consentimento do país importador como condição prévia à exportação de produtos químicos enumerados nas partes 2 e 3 do anexo I. No entanto, a AND do exportador pode decidir, numa base casuística e em consulta com a Comissão, dispensar a obrigação de consentimento expresso se um produto químico passível de notificação PIC for exportado para um país da OCDE (artigo 14.º, n.º 6) ou se nenhuma resposta do país importador for recebida após 60 dias e desde que determinadas condições sejam cumpridas (artigo 14.º, n.º 7). Durante o período de referência, 19 Estados-Membros aplicaram o procedimento de consentimento expresso de acordo com o artigo 14.º. Os Estados-Membros declararam que o principal desafio foi a dificuldade enfrentada por vários países importadores no tratamento dos pedidos de consentimento expresso, seja por as AND responderem aos pedidos após o período de espera de 60 dias, seja por nem sequer responderem. Dos 3 362 pedidos de consentimento expresso tratados pelas AND, 56 % obtiveram resposta. Verificou-se uma redução da percentagem ao longo do período de referência (61 % em 2014, 58 % em 2015 e 51 % em 2016), embora o número absoluto tenha aumentado. Isto explica o número significativo de ofícios de insistência que a Agência se viu obrigada a enviar. Foi enviado um primeiro ofício para 65 % dos pedidos e um segundo para 42 % dos pedidos. Alguns Estados-Membros tiveram de decidir se o requisito de consentimento expresso deveria ou não ser dispensado (por exemplo, seis casos de exportação para um país da OCDE e onze devidos à ausência de uma resposta da autoridade competente do país importador) e as informações fornecidas pelas AND sugerem que se terão verificado alguns problemas ao nível da aplicação. Embora a Agência tenha declarado que, inicialmente, a interpretação dos casos a que era aplicável o artigo 14.º, n.º 8, fora desafiante, o número de casos problemáticos diminuiu, tendo atingido um nível extremamente baixo. 4.10.O não cumprimento dos requisitos relativos à informação que deve acompanhar os produtos químicos exportados esteve sobretudo ligado à embalagem e à FDS O artigo 17.º prevê que os produtos químicos exportados sejam embalados e rotulados em conformidade com as disposições da UE que lhes são aplicáveis, a menos que o país importador o exija de outro modo. A acompanhar o produto químico, deve ser enviada para cada importador uma FDS consentânea com o anexo II do Regulamento REACH. As autoridades nacionais de execução (ANE) de oito Estados-Membros registaram problemas de conformidade relacionados com a informação que acompanhava os produtos químicos exportados. Seis Estados-Membros indicaram que esses problemas de conformidade estavam relacionados com os requisitos de embalagem previstos no Regulamento CRE, enquanto outros seis Estados-Membros indicaram ter detetado problemas de conformidade ao nível da aplicação dos requisitos da FDS previstos no Regulamento REACH. 4.11.Todos os Estados-Membros criaram um sistema para controlar a exportação e a importação de produtos químicos abrangidos pelo Regulamento PIC De acordo com o artigo 18.º do Regulamento PIC, os Estados-Membros devem designar autoridades, nomeadamente autoridades aduaneiras, que controlem as importações e exportações de produtos químicos enumerados no anexo I. Todos os Estados-Membros nomearam estas autoridades. As autoridades aduaneiras estão envolvidas na aplicação do Regulamento PIC em todos os Estados-Membros, exceto em Malta e no Reino Unido. Em quatro países, a única autoridade nacional de execução (ANE) que existe é a administração aduaneira (Espanha, Croácia, Itália e Eslováquia). Existem outras autoridades de execução que normalmente são serviços de inspeção ambiental, de produtos químicos e/ou sanitária. Em nove Estados-Membros, a ANE faz parte da mesma instituição que a AND. Na maioria dos Estados-Membros, as ANE envolvidas na aplicação do Regulamento PIC estão igualmente envolvidas na aplicação de outra legislação em matéria de produtos químicos, tal como o Regulamento CRE (27 Estados-Membros), o Regulamento REACH (25 Estados-Membros) e o Regulamento RPB (22 Estados-Membros).

A maioria dos Estados-Membros (18) indicaram que as ANE dispõem de recursos suficientes para cumprirem as suas obrigações nos termos do Regulamento PIC. Os problemas de recursos nas ANE que foram destacados por alguns Estados-Membros estavam essencialmente relacionados com a falta de recursos humanos. Dezasseis Estados-Membros criaram uma estratégia de controlo do cumprimento (incluindo regulamentos internos, instruções escritas, etc.) e 15 Estados-Membros desenvolveram uma formação regular destinada aos inspetores. A maioria dos Estados‑Membros também descreveram o respetivo sistema de sanções por infração ao Regulamento PIC. As AND descreveram, de um modo geral, um conjunto de medidas de execução, tais como a apreensão e detenção de mercadorias, a retirada do mercado ou a suspensão de atividades. Dez Estados-Membros referiram que as ANE estavam habilitadas a emitir cartas de notificação para exigir o cumprimento dentro de um determinado prazo. No que respeita à aplicação de sanções por infração, 23 Estados‑Membros indicaram que aplicam coimas por infrações específicas, muitas vezes com base numa escala que permite aplicar um tratamento diferenciado consoante a gravidade da infração. Em sete Estados-Membros, pode ser aplicada uma pena de prisão em casos de infrações muito graves. 4.12.A maioria dos Estados-Membros realizaram atividades de controlo do cumprimento e identificaram um nível de conformidade elevado Durante o período de referência, 18 Estados-Membros realizaram verificações da conformidade e 15 Estados-Membros realizaram visitas a locais abrangidos pelo âmbito do Regulamento PIC. De acordo com os dados fornecidos pelas AND, as autoridades aduaneiras e outras ANE realizaram controlos às exportações e às importações de produtos químicos abrangidas pelo Regulamento PIC, respetivamente, em 17 e em 11 Estados-Membros. O número de controlos realizados variou bastante entre os diferentes Estados-Membros, o que poderá dever-se ao número de exportações e importações de produtos químicos PIC no país, à estratégia de inspeção ou aos tipos de controlos realizados (por exemplo, controlos reativos vs. acompanhamento regular). Três Estados-Membros comunicaram um número muito baixo de casos de infrações identificadas no decorrer de controlos aduaneiros. Nove Estados-Membros comunicaram casos de infração detetados através de controlos realizados por inspetores, tendo o nível de infração variado consideravelmente entre estes Estados-Membros. Em alguns casos, isto poderá estar relacionado com o tipo de controlos realizados (por exemplo, a maior probabilidade de detetar infrações através de controlos reativos). Foram aplicadas sanções em treze casos de infração distribuídos por quatro Estados-Membros. Estado-Membro Controlos de exportações e importações realizados pelas autoridades aduaneiras Infrações detetadas pelas autoridades aduaneiras Controlos de exportações e importações realizados pelos inspetores Infrações detetadas pelos inspetores Áustria 561 0 16 8 Bélgica n.a. n.a. 29 10 Bulgária 463 0 40 7 Finlândia 3633 n.a. 1 1 França 123 3 n.a. n.a. Alemanha 1 1 49 21 Hungria 35 0 93 2 Itália 1205 9 n.a. n.a. Lituânia 0 0 2 1 Países Baixos 275 0 661 2 Reino Unido 0 0 1 1 A principal categoria de infração detetada através das inspeções foi a não conformidade do produto químico com a notificação de exportação. Foram também detetadas infrações relacionadas com a FDS e com os requisitos de rotulagem. A coordenação das atividades de controlo do cumprimento é feita através do Fórum de Intercâmbio de Informações, sendo que as reações da Agência e das AND às atividades do Fórum têm sido positivas. Algumas AND saudaram o lançamento de um projeto-piloto dedicado à aplicação do Regulamento PIC.

4.13.Foi publicado o primeiro relatório elaborado em conformidade com o artigo 20.º De acordo com o artigo 20.º, a Comissão, assistida pela Agência e os Estados-Membros, deve facilitar a comunicação de informações científicas, técnicas, económicas e jurídicas a outros países sobre os produtos químicos abrangidos pelo Regulamento PIC. Assim, a Agência deve elaborar, a cada dois anos, um relatório sobre todas as informações transmitidas. A Agência publicou, em novembro de 2016, a primeira compilação das informações transmitidas a países terceiros , que abrange os primeiros dois anos de aplicação do Regulamento PIC (2014 e 2015). A Agência não se deparou com dificuldades durante a recolha das informações transmitidas por parte da Comissão e dos Estados-Membros. O único desafio foi definir o âmbito do relatório em conjunto com a Comissão e os Estados‑Membros, uma vez que se tratava do primeiro relatório deste género. A Comissão recebeu dois pedidos de informação em 2014-2015 e quatro em 2016, tendo‑lhes dado resposta. 4.14.Várias AND e a Agência participaram em atividades de assistência técnica De acordo com o artigo 21.º, a Comissão, as AND e a Agência devem cooperar no sentido de promover a assistência técnica, em particular, para ajudar os países em desenvolvimento e os países com economias em transição a aplicarem a Convenção e a desenvolverem as infraestruturas, capacidades e competências de que necessitam para a gestão adequada dos produtos químicos ao longo dos ciclos de vida destes. Cinco Estados-Membros participaram em atividades de cooperação e seis participaram em projetos ou atividades internacionais relacionados com o reforço de capacidades para a gestão de produtos químicos. As atividades das AND consistiram no fornecimento de competências técnicas especializadas ou de informação técnica através de seminários de formação, visitas, projetos de geminação, etc. A Agência organizou ou participou em várias atividades de reforço de capacidades, seja assistindo os países candidatos à adesão à UE, seja explicando às autoridades de países terceiros as disposições específicas do Regulamento PIC e as diferenças relativamente às disposições da Convenção. 4.15.De um modo geral, os utilizadores da aplicação ePIC consideraram que esta ferramenta informática era de fácil utilização e adequada para apoiar o seu trabalho Tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 649/2012, a Agência desenvolveu e continua a utilizar a ferramenta informática (ePIC) para apoiar a aplicação do Regulamento PIC. A aplicação ePIC foi lançada em setembro de 2014, pouco depois da entrada em vigor do regulamento, tendo substituído a anterior base de dados EDEXIM. A Comissão, as AND, as autoridades de execução, a Agência, os exportadores e importadores e os funcionários aduaneiros têm acesso à aplicação ePIC. No geral, as AND consideram que a ePIC é uma ferramenta de fácil utilização e não se depararam com grandes problemas ao nível da sua utilização. As reações comunicadas à Agências e às AND pelos utilizadores da indústria foram também, de um modo geral, positivas, bem como as reações das autoridades aduaneiras e de execução. 4.16.As informações e os dados pertinentes foram disponibilizados publicamente

O Regulamento PIC inclui uma série de pedidos para disponibilizar ao público informações e dados, que foram devidamente executados pela Agência. A Agência tem uma página Web específica dedicada ao Regulamento PIC, onde são explicados o teor da legislação e os diferentes procedimentos nela previstos. A página Web contém ainda: ·uma ligação para o texto legal e as respetivas alterações, ·relatórios sobre as quantidades efetivas de produtos químicos PIC exportados e importados, elaborados nos termos do artigo 10.º, ·relatórios sobre o intercâmbio de informações, elaborados nos termos do artigo 20.º. Conforme estabelecido no Regulamento PIC, a Agência criou ainda uma base dados que contém: ·a lista dos produtos químicos sujeitos ao PIC, ·informações e estatísticas de alto nível sobre notificações de exportação, ·informações e estatísticas de alto nível sobre notificações de importação, ·dados não confidenciais sobre consentimentos expressos recebidos de países terceiros, ·contactos das AND de países da UE e de países terceiros. Além disso, as informações sobre as substâncias sujeitas ao Regulamento PIC foram também disponibilizadas através das páginas Web da Agência — «Informação sobre substâncias químicas» —, que disponibilizam um cartão de informações para cada substância, com um perfil mais pormenorizado para algumas substâncias. 5.Conclusões O Regulamento (CE) n.º 649/2012 aplica a Convenção de Roterdão na UE e tem os mesmos objetivos, ou seja, promover a responsabilidade partilhada e a cooperação no movimento internacional de produtos químicos perigosos e proteger a saúde humana e o ambiente de perigos potenciais facilitando o intercâmbio de informações sobre os produtos químicos perigosos e a sua comercialização. O Regulamento (UE) n.º 649/2012 vai além dos requisitos da Convenção, com vista a fornecer um nível de proteção mais elevado, em particular aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição.