[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.1.2009

COM(2008) 911 final

2007/0199 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE sobre a

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

2007/0199 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE sobre a

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2007) 532 – 2007/0199/COD): | 19.09.2007 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 22.04.08 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 10.04.08 |

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: | 9.07.2008 |

Data de adopção da posição comum por unanimidade: | [09.01.2009] |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Esta proposta faz parte do terceiro pacote legislativo relativo ao mercado interno do gás e da electricidade da União Europeia («terceiro pacote»), que inclui duas directivas e três regulamentos.

O principal objectivo do pacote é estabelecer o enquadramento regulamentar necessário para tornar plenamente eficaz a abertura do mercado e criar um mercado único do gás e da electricidade a favor dos cidadãos e da indústria da União Europeia. O pacote contribuirá para manter os preços o mais baixo possível e reforçar as normas de funcionamento e a segurança de aprovisionamento.

Este objectivo é alcançado através das principais medidas seguintes:

- supervisão regulamentar mais eficaz por parte de entidades reguladoras nacionais independentes;

- criação de uma agência para garantir uma cooperação efectiva entre as entidades reguladoras nacionais e tomar decisões sobre todas as questões transfronteiras pertinentes;

- cooperação obrigatória entre os operadores das redes para harmonizar o conjunto das regras relativas ao transporte de energia na Europa e coordenar o planeamento do investimento;

- separação efectiva entre a produção e o transporte de energia a fim de eliminar eventuais conflitos de interesses, promover o investimento na rede e prevenir eventuais comportamentos discriminatórios;

- aumento da transparência e melhoria do funcionamento do mercado retalhista;

- reforço da solidariedade e da cooperação regional entre Estados-Membros a fim de garantir uma melhoria da segurança de aprovisionamento.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Comentários gerais

As posições comuns adoptadas pelo Conselho sobre os cinco textos que constituem o terceiro pacote contêm todos os elementos essenciais da proposta da Comissão, necessários para garantir o funcionamento adequado do mercado interno do gás e da electricidade e, de forma mais geral, para alcançar os objectivos essenciais acima enunciados. Consequentemente, podem, em geral, ser apoiadas pela Comissão (ver ponto 3.2).

A primeira leitura incidiu na obtenção de acordo no Conselho. As alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu não foram, por conseguinte, formalmente incorporadas na posição comum. As negociações para esse efeito terão lugar no decurso da segunda leitura. Certas alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu são, no entanto, tidas em conta na posição comum (ver ponto 3.3). A Comissão considera que algumas das alterações não abrangidas deveriam ser tidas em conta na segunda leitura (ver ponto 3.4).

3.2. Comentários específicos

As principais alterações da proposta da Comissão são as seguintes:

3.2.1 Criação e modificação dos códigos de rede

A posição comum altera a proposta da Comissão no que respeita ao processo de criação e modificação dos códigos de rede. Introduz um novo conceito de orientações-quadro, elaboradas pela agência, que devem ser aplicadas pelos operadores das redes de transporte quando apresentam projectos de códigos de redes europeus (ver ponto 3.3 para a apreciação da Comissão).

3.2.2 Plano de investimento na rede

A Comissão propôs que a REORT para o Gás elaborasse, de dois em dois anos, um plano de investimento na rede. O Conselho transformou esta proposta num plano de desenvolvimento da rede indicativo e não vinculativo (ver ponto 3.3 para a apreciação da Comissão).

3.2.3 Custos da REORT

O Conselho adita a exigência de as entidades reguladoras aprovarem os custos da REORT, desde que estes sejam razoáveis e proporcionados. A Comissão pode aceitar esta alteração, caso seja acrescentado que a aprovação dos custos é efectuada ex ante , de modo a evitar qualquer insegurança regulamentar para o operador da rede de transporte no que respeita à compensação dos custos de participação na REORT.

3.2.4 Tarifas

A Comissão propôs que as tarifas sejam estabelecidas de forma independente por ponto de entrada e de saída. O Conselho incluiu um período de aplicação de dois anos, que permita aos Estados-Membros dar cumprimento a esta disposição, o que a Comissão pode aceitar.

3.2.5 Transpar ência na utilização de instalações de armazenamento

A Comissão propôs a máxima transparência na utilização das instalações de armazenamento e de GNL. O Conselho alterou o articulado, declarando que os operadores da rede de armazenamento podem ser dispensados de publicar informações sobre o recurso ao armazenamento, caso exista apenas um utilizador, a publicação afecte a sua posição comercial e a entidade reguladora aprove a não-publicação (ver o ponto 3.3 para a apreciação da Comissão).

3.2.6 Orientações

A Comissão propôs uma vasta lista de orientações, abrangendo as orientações já existentes, uma série de novos aspectos e orientações que terão por base os códigos de rede.

O Conselho começou por suprimir todas as referências explícitas a orientações já mencionadas na lista de códigos de rede. A Comissão pode aceitar esta opção de redacção jurídica.

O Conselho, porém, eliminou igualmente determinadas opções contidas nas orientações:

- A Comissão propôs a possibilidade de formular orientações sobre os mercados retalhistas. Os Estados-Membros são instados a definir procedimentos para o intercâmbio de dados e a mudança de fornecedor, mas o Conselho transferiu o artigo para a directiva. Simultaneamente, eliminou a possibilidade de formular orientações. A Comissão pode aceitar ambas as propostas.

- A Comissão propôs a possibilidade de formular orientações sobre os mercados secundários para o GNL e o armazenamento. O Conselho suprimiu esta possibilidade. A Comissão considera esta supressão inaceitável, na medida em que os mercados secundários desempenham um papel importante na optimização da utilização da infra-estrutura, quer no que respeita ao transporte e ao armazenamento quer ao GNL, pelo que poderão revelar-se necessárias, no futuro, regras relativas aos três sectores.

3.3. Aspectos da posição comum que reflectem as alterações do Parlamento Europeu

Algumas das alterações do Parlamento Europeu reflectem-se na posição comum, quer quanto à forma quer quanto ao fundo. Essas alterações são as seguintes:

3.3.1 Poder da agência para estabelecer orientações-quadro e códigos

A posição comum do Conselho e as alterações do Parlamento Europeu (alteração 50) modificam a proposta da Comissão no que respeita ao processo de estabelecimento de códigos de rede. É introduzido um novo conceito de orientações-quadro, elaboradas pela agência, que devem ser aplicadas pelos operadores das redes de transporte quando apresentam projectos de códigos de rede europeus.

A Comissão apoia uma definição mais clara do papel da agência no processo de elaboração das regras. Em vez de emitir o seu parecer somente após a apresentação de um projecto de código pelo operador da rede de transporte, a agência definirá ex ante os requisitos aplicáveis aos códigos, sob a forma de orientações-quadro para um sector específico.

O Parlamento Europeu propõe igualmente que a agência adopte códigos de rede vinculativos (alteração 51/rev), ao passo que o Conselho entende que só a Comissão pode tornar os códigos vinculativos. A Comissão não pode apoiar a tentativa de reforço da agência, proposta pelo Parlamento, na medida em que é contrária ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Meroni, segundo o qual a Comissão não pode delegar poderes discricionários noutro organismo.

3.3. Consulta e monitorização pela REORT

A posição comum e uma alteração do Parlamento Europeu modificam a proposta da Comissão no que respeita à consulta por parte da REORT no domínio do gás. A posição comum clarifica o papel da REORT em comparação com a consulta por parte da agência. Uma alteração do Parlamento (alteração 22) aponta na mesma direcção, embora seja demasiado restritiva para manter uma margem de manobra suficiente para a consulta e monitorização por parte da REORT.

3.3.3 Transpar ência e confidencialidade

A Comissão propôs a transparência total na utilização de instalações de armazenamento e de GNL. O Conselho alterou o articulado, declarando que os operadores da rede de armazenamento podem ser dispensados de publicar informações sobre o recurso ao armazenamento, caso exista apenas um utilizador, a publicação afecte a sua posição comercial e a entidade reguladora aprove a não-publicação. O Parlamento propôs a inclusão de um artigo (alteração 42) permitindo que os operadores da rede de armazenamento e de GNL não publiquem dados, se tal publicação violar a confidencialidade.

Na opinião da Comissão, a alteração do Parlamento não é suficientemente restritiva e privilegia a confidencialidade em detrimento da transparência, quando um mercado concorrencial exige que a transparência seja a regra e a confidencialidade a excepção. A alteração do Conselho pode ser aceite no caso específico de utilizadores únicos das instalações de armazenamento, na medida em que estas são, geralmente, pequenas instalações de armazenamento que os operadores da rede reservam essencialmente para seu próprio uso. A possibilidade de dispensa das obrigações de transparência é devidamente limitada a casos de utilizadores únicos das instalações de armazenamento, uma vez que é possível presumir que o mercado tem conhecimento de que algumas destas (pequenas) instalações de armazenamento têm um único utilizador. A publicação poderia, por conseguinte, afectar a posição comercial do titular da capacidade de armazenamento, especialmente caso os concorrentes criem instalações de armazenamento em novos mercados.

3.4. Alterações do Parlamento Europeu aprovadas pela Comissão mas não aceites pelo Conselho

A Comissão pode aceitar na íntegra ou, pelo menos, parcialmente a maioria das alterações adoptadas pelo Parlamento – em certos casos, mediante uma redacção mais precisa ou uma reformulação –, que se prendem com as principais questões abaixo indicadas.

3.4.1 Poder da agência em matéria de planos de investimento

No contexto da posição comum, a REORT adopta um plano decenal indicativo de desenvolvimento da rede. Este plano é revisto pela agência, que pode propor alterações à Comissão e ao REORT. O Parlamento Europeu propõe que a agência adopte um plano vinculativo de investimento na rede, que deverá ser elaborado pela REORT. A Comissão não pode aceitar que a agência beneficie de poderes discricionários para adoptar um plano de investimento vinculativo. A Comissão pode, todavia, apoiar a adopção de um plano de investimento não vinculativo pela agência ou que esta intervenha no controlo da coerência entre os planos de investimento nacionais, aprovados pelas entidades reguladoras nacionais, e o plano decenal de desenvolvimento da rede da REORT.

3.4.2 Poderes das entidades reguladoras nacionais

O Parlamento propôs alargar os poderes das entidades reguladoras, mediante o reforço do seu papel no controlo da atribuição de capacidades e na gestão dos congestionamentos a nível do armazenamento e do GNL (alteração 41), bem como na aplicação do regulamento (alterações 39 e 46).

4. CONCLUS ÕES

A Comissão é de opinião de que a posição comum mantém os pontos principais da proposta da Comissão. Considera que, relativamente a questões essenciais, a posição comum estabelece, em geral, um bom equilíbrio e assume um compromisso viável, que permitirá que o mercado interno do gás e da electricidade funcione de forma flexível. Entende, no entanto, que algumas das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura apenas deveriam ser incorporadas em segunda leitura.