COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91> 429 final 
Bruxelas, 4 de Novembro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Acordo sob forma 
de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e a República de São Marinho 
(apresentada pela Comissão) 

z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 18 de Dezembro de 1990, o Conselho tinha adoptado as 
directivas que autorizavam a Comissão a encetar com a República de São 
Marinho negociações relativas à conclusão de um acordo sob forma de troca 
de cartas. 
Em 14 de Fevereiro e em 4 de Julho de 1991 realizaram-se em 
Bruxelas duas reuniões de negociações com base nessas directivas. 
2. Em 4 de Julho de 1991, em Bruxelas, no final da segunda reunião 
de negociações foi rubricado um projecto de Acordo sob forma de Troca de 
Cartas. 
Este acordo institui uma união aduaneira entre as duas partes^1) 
aplicável a todos os produtos dos capítulos 1 a 97 da P.A.C., excluindo 
os produtos contemplados pelo Tratado CECA. Esta união comporta, de modo 
clássico, a isenção de quaisquer direitos de importação e de exportação 
entre as partes contratantes, sem prejuízo das disposições especiais 
previstas no que diz respeito a um imposto de importação actualmente 
aplicado por São Marinho. Este acordo comporta igualmente a proibição de 
qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente nas 
trocas comerciais entre São Marinho e a Comunidade. Em relação a países 
não membros da Comunidade, São Marinho aplicará a pauta aduaneira comum, 
as disposições necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira, as 
disposições da politica comercial comum da Comunidade, bem como as 
regulamentações agrícolas (excluindo as restituições e os montantes 
compensatórios concedidos à exportação). 
Além destas disposições comerciais, o acordo institui uma 
cooperação entre a Comunidade e São Marinho que abrange diversos 
sectores, nomeadamente a indústria e os serviços, o ambiente, o turismo e 
a cultura. 
Uma vertente social prevê, nas condições fixadas pelo acordo, o 
principio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores de São 
Marinho e os trabalhadores da Comunidade no que diz respeito às condições 
de trabalho e de remuneração, bem como no domínio da segurança social. 
Figuram em anexo ao acordo diversas declarações que dizem 
respeito ao domínio dos transportes, do intercâmbio de estudantes e de 
professores, dos serviços, da propriedade intelectual, industrial e 
comercial, os diplomas de formação e da regulamentação técnica. 
É instituído um Comité de Cooperação responsável pela gestão do 
Acordo 
(1) Actualmente, o território de São Marinho faz parte do território 
aduaneiro da Comunidade. 
3 
O Acordo, que, em principio, entrará em vigor em 1 de Julho de 
1992, é concluído por um período ilimitado mas poderá ser reexaminado. 
3. A Comissão considera que o projecto de acordo, conforme às 
directivas de negociação do Conselho, permite estabelecer as 
relações entre a Comunidade e a República de São Marinho numa 
base coerente e respeita os interesses e a especificidade desse 
Estado. 
4. Por conseguinte, a Comissão insta o Conselho a aprovar o presente 
acordo e adoptar os procedimentos necessários à sua assinatura e à sua 
conclusão. 
Consequentemente, a Comissão submete à apreciação do Conselho: 
- uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República de São Marinho; 
o projecto de acordo que resulta do texto rubricado, bem como o 
respectivo anexo-, 
as declarações apensas ao projecto de acordo. 
y 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á conclusão de um Acordo sob forma 
de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e a República de São Marinho 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das 
relações económicas externas e tendo em conta a situação especial de São 
Marinho, ó conveniente que a Comunidade aprove o Acordo sob forma de 
Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de 
São Mar inho, 
DECIDE 
Artigo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São 
Marinho, incluindo o Acordo e as respectivas declarações. 
Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo figuram em 
anexo â presente decisão. 
vT 
Artigo 2o 
0 Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à 
notificação referida no artigo 30o do Acordo^1*. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente, 
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do 
ConseIho. 
c 
Bruxelas, 4 de Julho de 1991 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO 
1-
A. Carta da República de São Marinho 
..., ... de ... de 
Excelentíssimo Senhor , 
Temos a honra de enviar a Vossa Excelência, em anexo, o texto do 
Acordo entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica Europeia e 
de confirmar a sua aceitação por parte do governo de São Marinho. 
Muito agradeceríamos a Vossa Excelência se dignasse confirmar a 
aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. 0 Acordo 
entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica Europeia será 
assim concluído, tal como consta do texto em anexo. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da nossa mais 
elevada consideração. 
Pelo governo de São Marinho 
s 
B. Carta da Comunidade 
... , ... de ... de 
Excelentíssimo Senhor 
Temos a honra de acusar recepção da carta de Vossa 
Excelência que aceita o Acordo entre a República de São Marinho e a 
Comunidade Económica Europeia, do seguinte teor : 
"Temos a honra de enviar a Vossa Excelência, em anexo, o texto do 
Acordo entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica 
Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do governo de 
São Mar inho. 
Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar 
a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. 
0 Acordo entre a República de São Marinho e a Comunidade 
Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto 
em anexo". 
Temos a honra de confirmar a Vossa Excelência que a 
Comunidade concorda com o texto do Acordo entre a República de São 
Marinho e a Comunidade Económica Europeia. A aceitação desse acordo pela 
Comunidade terá lugar depois de cumpridos os procedimentos internos 
necessários para o efeito e será notificada a Vossa Excelência, em 
conformidade com o artigo 24o do acordo. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da 
nossa mais elevada consideração. 
Em nome 
do Conselho das Comunidades 
Europeias 
s 
Bruxelas, 4 de Julho de 1991 
ACORDO DE UNIÃO ADUANEIRA 
E DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA 
EUROPEIA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO 
1 o 
A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO 
e 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
Decididos a reforçar e a alargar as relações Já estreitas existentes 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, 
CONSIDERANDO que é oportuno que os laços existentes entre as duas partes, 
nomeadamente nos domínios comerciais, económicos, sociais e culturais, 
sejam reforçados, através da instituição de relações de cooperação entre 
a República de São Marinho e a Comunidade Económica Europeia, no que se 
refere a todas as questões de interesse comum. 
CONSIDERANDO que é necessário, devido á situação de São Marinho e á sua 
actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, criar uma União 
Aduaneira entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica 
Europeia, 
ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES 
ARTIGO 1o_ 
0 presente acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de 
São Marinho cria uma união aduaneira entre as duas partes e tem como 
objectivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a 
contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São 
Marinho e a favorecer o reforço das suas relações. 
TlTULO I 
UNIÃO ADUANEIRA 
ARTIGO 2o_ 
É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de 
São Marinho, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a 
97 da Pauta Aduaneira Comum, á excepção dos produtos referidos pelo 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
í 1 
ARTIGO 3o_ 
1. As disposições do presente titulo aplicam-se : 
a) Âs mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São 
Marinho, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de 
produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em 
livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho; 
b) Às mercadorias provenientes de pai ses terceiros que se encontrem 
em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho; 
2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou na 
República de São Marinho os produtos provenientes de países terceiros 
relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de 
importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito 
equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou 
parcial destes direitos ou encargos. 
ARTIGO 4o_ 
As disposições do presente titulo aplicam-se igualmente às mercadorias 
obtidas na Comunidade ou na República de São Marinho em cujo fabrico 
tenham entrado produtos provenientes de pai ses terceiros que não se 
encontravam em livre prática na Comunidade nem na República de São 
Marinho. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas 
disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de 
exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os 
produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. 
ARTIGO 5o_ 
1. As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos 
aduaneiros de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito 
equivalente. 
2. A República de São Marinho compromete-se a não alterar os 
direitos previstos no no_ 1, aplicados às importações provenientes da 
Comunidade em 1 de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos 
existentes entre a República de São Marinho e a Itália, instituídos pela 
Troca de Cartas de 21 de Dezembro de 1972. 
ARTIGO 6o_ 
1. As trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São 
Marinho são efectuadas com isenção de qualquer direito aduaneiro de 
importação e de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente, 
sem prejuízo das disposições previstas nos números 2 e 3. 
1i> 
2. De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, dos 
encargos de efeito equivalente actualmente aplicados ás importações 
provenientes da Comunidade, a República de São Marinho compromete-se a, 
num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente 
acordo, instituir um imposto complementar ao previsto actualmente para as 
mercadorias importadas que incida sobre os produtos nacionais destinados 
ao consumo interno. Este imposto será plenamente aplicável a partir da 
data acima referida. Este imposto complementar, aplicado a titulo de 
compensação, é calculado sobre o valor acrescentado dos produtos 
nacionais em proporções iguais ás que incidem sobre as mercadorias 
importadas de natureza idêntica. 
3. a) A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade, à 
excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, 
admite as importações em proveniência da República de 
São Marinho com isenção dos direitos aduaneiros de 
importação. 
b) A partir da entrada em vigor do acordo, o Reino de 
Espanha e a República Portuguesa aplicam, no que respeita 
à República de São Marinho, direitos aduaneiros de 
importação iguais aos aplicados por estes dois países aos 
restantes pai ses da Comunidade até 31 de Dezembro de 
1985. 
4. No domínio das trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e 
a República de São Marinho, a República de São Marinho compromete-se a 
aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fito-
sanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do 
acordo. 
ARTIGO 7o_ 
1. A República de São Marinho aplica, desde a entrada em vigor do 
acordo, aos países não membros da Comunidade : 
a pauta aduaneira da Comunidade; 
as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria 
aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união 
aduaneira; 
as disposições da politica comercial comum da Comunidade; 
- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de 
produtos agrícolas previstos no Anexo II do tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, à excepção das 
restituições e dos montantes compensatórios relativos à 
exportação; 
a regulamentação comunitária em matéria veterinária, 
fitosanitária e de qualidade, na medida necessária para o 
bom funcionamento do acordo. 
13 
As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na 
versão que esteja em vigor na Comunidade. 
2. As disposições referidas no segundo a quinto travessões do np_1 
são precisadas pelo Comité de cooperação. 
3. Por derrogação do primeiro travessão do no_1 , são isentas dos 
direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico 
ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo 
da República de São Marinho, bem como as insignias e medalhas, seios, 
impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do 
Governo. 
ARTIGO 8o_ 
1. a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em 
vigor do acordo, e para além desse prazo caso não se 
chegue a um acordo ao abrigo da alínea b), a República 
de São Marinho autoriza a Comunidade Económica Europeia a 
assegurar, em nome e por conta da República de São 
Marinho, as formalidades de desalfandegamento e, 
nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos 
provenientes de países terceiros destinados á República 
de São Marinho. Estas formalidades serão efectuadas 
através das estâncias aduaneiras comunitárias, 
b) No final deste período, e no âmbito do disposto no 
artigo 26o, a República de São Marinho reserva-se a 
faculdade de exercer o seu direito de efectuar as 
formalidades de desalfandegamento, após acordo das Partes 
Contratantes. 
2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas 
mercadorias, nos termos do no 1, são-no por conta da República de São 
Marinho. A República de São Marinho compromete-se a não reembolsar os 
montantes cobrados, directa ou indirectamente aos interessados, sem 
prejuizo do disposto no np_4. 
3. Serão determinadas, no âmbito do comité de cooperação : 
a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da 
Comunidade competentes para o desalfandegamento das 
mercadorias referidas no np_1, bem como o processo de 
reexpedição dessas mercadorias para a República de São 
Mar ínho. 
b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da 
República de São Marinho dos montantes cobrados por força 
do no_2, tendo em conta a percentagem que deles pode ser 
deduzida a favor da Comunidade enquanto despesas 
administrativas, nos termos da regulamentação sobre a 
matéria em vigor na Comunidade; 
c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária para o 
bom funcionamento das disposições do presente artigo. 
y 
4. As taxas e direitos niveladores previstos para a importação de 
produtos agrícolas poderão ser utilizados pela República de São Marinho 
para efeitos de ajuda à produção ou à exportação. Contudo, a República 
de São Marinho compromete-se a não conceder restituições à exportação ou 
montantes compensatórios mais elevados que os concedidos pela Comunidade 
Económica Europeia aquando da exportação para países terceiros. 
ARTIGO 9g_ 
São proibidas, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições 
quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de 
efeito equivalente, entre a Comunidade e a República de São Marinho. 
ARTIGO 10o. 
0 presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, 
exportação ou trânsito Justificadas por razões de moralidade pública, 
ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das 
pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do 
património nacional de valor artístico, histórico ou arquedógico; ou de 
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, ou 
regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou 
restrições não devem constituir uma forma de discriminação arbitrária ou 
qualquer restrição dissimulada do comércio entre as Partes Contratantes. 
ARTIGO 110: 
As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática 
de carácter fiscal interna que estabeleça directa ou indirectamente uma 
discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos 
semelhantes originários da outra Parte Contratante. 
Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes 
não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às 
imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido. 
IS 
ARTIGO 12o. 
1. No caso de perturbações sérias num sector da actividade económica 
de uma das Partes Contratantes, a Parte Contratante interessada pode 
adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, nas condições e de acordo 
com os procedimentos previstos nos números seguintes. 
2. No caso referido no número anterior, antes de adoptar as medidas 
previstas no mesmo, ou, na medida do possivel, nos casos abrangidos pelo 
np_3, a Parte Contratante em causa fornece ao comité de cooperação todos 
os elementos úteis a fim de permitir uma análise aprofundada da situação, 
com vista a procurar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. 
A pedido da outra parte, proceder-se-á a uma consulta no âmbito do comité 
de cooperação antes de a parte contratante interessada adoptar as medidas 
adequadas. 
3. Quando circunstâncias excepcionais que requerem uma intervenção 
imediata excluírem uma análise prévia, a parte contratante interessada 
pode aplicar imediatamente as medidas de conservação estritamente 
necessárias para remediar a situação. 
4. Deve ser dada prioridade às medidas que menos afectem o 
funcionamento do acordo. Estas medidas devem ter apenas o alcance 
estritamente necessário para remediar as dificuldades sentidas. 
As medidas de salvaguarda são notificadas imediatamente ao comité 
de cooperação e são objecto, no âmbito do mesmo, de consultas periódicas, 
com vista designadamente à sua supressão logo que as circunstâncias o 
permitam. 
ARTIGO 13o_ 
1. Como complemento da cooperação prevista no no_8 do artigo 22p_, as 
autoridades administrativas incumbidas, nas Partes Contratantes, da 
execução das disposições do presente acordo, prestar-se-ão assistência 
mútua nos outros casos, com vista a assegurar o respeito destas 
disposições. 
2. As modalidades de aplicação do no1 serão estabelecidas pelo 
comité de cooperação. 
-iG 
TITULO II 
COOPERAÇÃO 
ARTIGO 14o. 
A Comunidade e a República de São Marinho estabelecem uma cooperação que 
tem por objectivo o reforço dos laços existentes entre São Marinho e a 
Comunidade, em bases tão amplas quanto possível, no Interesse mútuo das 
Partes e tendo em conta as competências que lhes são próprias. Esta 
cooperação incide, especialmente, nos domínios prioritários referidos nos 
artigos 15o_ a 18o_ do presente titulo. 
ARTIGO 15o. 
As Partes Contratantes acordam em favorecer o desenvolvimento e a 
diversificação da economia de São Marinho nos sectores da indústria e dos 
serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente 
para as pequenas e médias empresas. 
ARTIGO 16o. 
As Partes Contratantes comprometem-se a cooperar nos domínios da 
protecção e da melhoria, do ambiente, com vista a resolver os problemas 
provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar, a erosão e a 
desflorestação; as mesmas darão uma atenção especial aos problemas de 
poluição no mar Adriático. 
ARTIGO 17o. 
As Partes Contratantes, em conformidade com a respectiva legislação, 
darão o seu apoio à cooperação no sector turistico através de acções 
como, por exemplo, o intercâmbio de funcionários e de peritos em turismo, 
a troca de informações e de dados estatísticos sobre o turismo ou acções 
de formação relativas à gestão e à administração hoteleira; as Partes 
Contratantes darão, neste contexto, uma atenção especial à promoção do 
turismo fora de estação em São Marinho. 
ARTIGO 18p. 
As Partes Contratantes comprometem-se a empreender acções comuns nos 
domínios da comunicação, da Informação e da cultura a fim de reforçar os 
laços culturais que Já existem entre si. 
u 
Estas acções podem assumir as formas seguintes : 
- trocas de informação sobre temas de interesse mútuo nos domínios 
da cultura e da informação, 
organização de manifestações de carácter cultural, 
intercâmbios culturais, 
intercâmbios a nível académico. 
ARTIGO 19o. 
As Partes Contratantes podem, por consentimento mútuo, alargar o âmbito 
do presente acordo, a fim de completar os domínios de cooperação com 
acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 
TlTULO III 
DISPOSIÇÕES NO DOMÍNIO SOCIAL 
ARTIGO 20o. 
Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores nacionais de São Marinho 
que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de 
qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus 
próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de 
remuneração. 
A República de São Marinho concede o mesmo regime aos trabalhadores 
nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. 
ARTIGO 21o. 
1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os 
trabalhadores nacionais de São Marinho e os membros da sua familia que 
com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime 
caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na 
nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em 
cujo território trabalham. 
2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de 
seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes 
Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e 
invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua 
familia residente na Comunidade. 
->8 
3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em 
relação aos membros da sua familia residentes na Comunidade. 
4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para São 
Marinho segundo as taxas aplicadas em conformidade com a legislação do 
Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice e 
invalidez, morte e acidente de trabalho ou doença profissional. 
5. A República de São Marinho concede aos trabalhadores nacionais 
dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros 
da sua familia, um regime análogo ao previsto nos np_s 1, 3 e 4. 
ARTIGO 22o. 
1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do 
presente Acordo, o comité de cooperação adoptará as disposições que 
permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 21p_. 
2. O comité de cooperação adoptará as modalidades de cooperação 
administrativa que assegurem as garantias de gestão e de controlo 
necessárias à aplicação das disposições referidas no no_1. 
3. As disposições adoptadas pelo comité de cooperação não afectam os 
direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre 
a República de São Marinho e os Estados-membros da Comunidade, na medida 
em que estes acordos prevejam um regime mais favorável para os nacionais 
de São Marinho ou os nacionais dos Estados-membros. 
TlTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
ARTIGO 23o_ 
1. É institui do um comité de cooperação que fica incumbido da gestão 
do acordo e que zela pela sua boa execução. Para o efeito, este comité 
formula recomendações. O mesmo toma decisões nos casos previstos no 
presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes 
Contratantes, segundo as suas regras próprias. 
2. Com vista à boa execução do presente acordo, as Partes 
Contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado 
por uma delas, procederão a consultas no âmbito do comité de cooperação. 
3. O comité de cooperação elaborará o seu regulamento interno. 
ne 
4. 0 comité de cooperação é composto, por um lado, por 
representantes da Comissão assistidos pelos delegados dos Estados-membros 
da Comunidade e, por outro, por representantes da República de São 
Mar inho. 
5. 0 comité de cooperação pronuncia-se por comum acordo. 
6. A presidência do comité de cooperação será exercida, por rotação, 
por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no 
seu regulamento interno. 
7. 0 comité de cooperação reunir-se-à a pedido de qualquer das 
Partes Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da 
reunião prevista. No caso de, na base da convocação do comité de 
cooperação, se encontrar uma das questões referidas no artigo 12o, este 
reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido. 
8. De acordo com o procedimento previsto no nol, o comité de 
cooperação determinará os métodos de cooperação administrativa 
necessários â aplicação dos artigos 3o_ e 4o, inspirando-se nos métodos 
adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre 
os Estados-membros. 
ARTIGO 24o. 
1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes 
relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao comité de 
cooperação. 
2. Se o comité de cooperação não obtiver a solução do diferendo 
durante a sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar á 
outra a designação de um árbitro; a outra parte deve, nesse caso, 
designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. 
O comité de cooperação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para 
assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. 
ARTIGO 25o. 
No domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo : 
o regime aplicado pela República de São Marinho em relação à 
Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os 
Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; 
2 o 
o regime aplicado pela Comunidade em relação à República de São 
Marinho não pode dar origem a qualquer discriminação entre os 
nacionais ou as sociedades de São Marinho. 
ARTIGO 26p. 
0 presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo 
máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas partes 
acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se 
necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à iuz desse exame. 
ARTIGO 27o. 
Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo 
mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a 
vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa 
not if Icação. 
ARTIGO 28o. 
As disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados 
entre os Estados-membros da Comunidade e a República de São Marinho com 
as quais sejam incompatíveis ou que lhes sejam idênticas. 
ARTIGO 29p_ 
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas 
condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território da 
República de São Marinho. 
ARTIGO 3Qp 
1. O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1992, sob 
condição de as Partes Contratantes se terem notificado mutuamente, antes 
dessa data, a realização dos procedimentos necessários para o efeito. 
2. Após a data referida no np_1, o presente acordo entra em vigor no 
primeiro dia do semestre seguinte à roferida notificação. 
<2 -7 
ARTIGO 310. 
0 anexo do presente acordo faz dele parte integrante. 
ARTIGO 32p_ 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, 
inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa 
e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 
^4 
ANEXO 
Lista das estâncias aduaneiras referidas no no1. alínea a), do artigo 8o 
LIVORNO 
RAVENA 
RIMINI 
TRIESTE 
9 O 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE 
A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por 
conta da República de São Marinho, na medida em que a importância das 
trocas comerciais o Justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por 
parte dos países com os quais a Comunidade concluiu acordos 
preferenciais, do reconhecimento da assimilação dos produtos originários 
de São Marinho aos produtos originários da Comunidade. 
ZH 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AOS TRANSPORTES 
A Comunidade analisará, em tempo devido, tendo em conta 
nomeadamente os progressos alcançados na elaboração da politica 
comunitária neste domínio, as questões relativas ao acesso de São Marinho 
ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de 
mercador ias. 
ZS 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AO PROGRAMA ERASMUS 
A Comunidade toma nota do desejo manifestado por São 
Marinho de poder beneficiar, em tempo devido, das disposições do programa 
ERASMUS em matéria de intercâmbio de estudantes e de professores. 
ZG 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA A CERTAS QUESTÕES 
QUE PODEM SER COLOCADAS NO ÂMBITO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO 
A Comunidade está disposta a analisar, no âmbito do 
comité de cooperação, os problemas que se colocam, se for caso disso, nas 
relações entre São Marinho e a Comunidade em matéria de : 
intercâmbio de serviços; 
propriedade intelectual, industrial e comercial; 
reconhecimento dos certificados de formação; 
avaliação da conformidade dos produtos com a 
regulamentação técnica. 
2? 
DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A ACTA DA NEGOCIAÇÃO " | 
Cada Estado-membro analisará favoravelmente os pedidos 
que lhe serão apresentados pela República de São Marinho no que se refere 
às autorizações de transporte rodoviário de passageiros ou de 
mercador ias. 
Z % 
DECLARAÇÃO COMUM 
Caso não seja respeitada a data de 1 de Julho de 1992 
prevista no no 1 do artigo 30p_, as datas fixadas no np_ 2 do artigo 6o 
serão adaptadas em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 30o. 
1°) 
FICHA FINANCEIRA 
O projecto de acordo com São Marinho não tem qualquer incidência 
no orçamento da Comunidade. 
Embora o artigo 8p_ do Acordo preveja que a Comunidade cobre, em 
nome e por conta de São Marinho, os direitos de importação aplicáveis aos 
produtos originários de países terceiros e os coloque, seguidamente, à 
disposição do Ministério das Finanças de São Marinho, deduzindo uma 
percentagem correspondente às despesas administrativas, esta colocação á 
disposição não acarreta quaisquer encargos adicionais para o orçamento 
comunitário, dado que os montantes em questão são Juridicamente devidos à 
República de São Marinho. 
^ 
FICHA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 
No plano comercial, a instituição de uma união aduaneira com a 
República de São Marinho não terá efeitos em relação às pequenas e médias 
empresas comunitárias, dado que São Marinho Já faz parte do território 
aduane Iro da Comun i dade. 
As outras disposições do Acordo têm por objecto assegurar uma 
melhor inserção de São Marinho no espaço comunitário e não terão 
quaisquer efeitos na situação das PME comunitárias. 
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KSN 0257-9553 
COM(91) 429 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-471-PT-C 
ISBN 92-77-76828-2 
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L-2985 Luxemburgo