Resumo Atualmente, estão em curso ou em fase de preparação várias reformas importantes do sistema judicial checo, nomeadamente no que se refere ao Ministério Público, ao processo de seleção de juízes e ao regime disciplinar aplicável a juízes e a procuradores. Estas reformas poderão contribuir para aumentar a transparência e limitar a influência do poder executivo na nomeação, na promoção e na destituição de juízes e de procuradores. Alguns aspetos específicos das reformas propostas, em particular no que diz respeito aos procuradores de grau superior, suscitaram algumas preocupações. No que se refere à qualidade do sistema judicial, a introdução efetiva dos autos eletrónicos contribuiria para a digitalização e a acessibilidade dos tribunais. O aumento proposto das custas judiciais levantou questões sobre o seu impacto no acesso das pessoas mais vulneráveis à justiça. O quadro jurídico e institucional para combater a corrupção está, em grande medida, em vigor. Foram realizadas várias iniciativas destinadas a aumentar a transparência e a responsabilização, em particular o lançamento do registo de contratos e a adoção de uma nova lei sobre nomeações para empresas públicas. No entanto, existem várias medidas legislativas importantes cuja aprovação ainda está pendente, por exemplo, os projetos de lei sobre as atividades de lóbi e a proteção de denunciantes, bem como o projeto de lei que alarga o mandato do Serviço Supremo de Auditoria. Estão em curso inquéritos e auditorias, tanto a nível nacional como europeu, sobre potenciais conflitos de interesses e a utilização de fundos da UE. Receia-se que não haja condenações suficientes em processos de corrupção de alto nível. Foram identificadas algumas lacunas nos quadros de integridade aplicáveis aos deputados ao Parlamento. A Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, incorporada na ordem constitucional checa, garante, no seu artigo 17.º, a liberdade de expressão e o direito à informação, e proíbe expressamente a censura. O setor dos meios de comunicação continua exposto a riscos relacionados com a influência dos proprietários dos meios de comunicação sobre o conteúdo editorial e decorrentes da ausência de regras específicas que regulem a transparência da propriedade dos meios de comunicação. O Conselho de Radiodifusão checo parece desempenhar eficazmente as suas tarefas, embora, aparentemente, tenha havido uma polarização crescente das decisões recentes relativas à cobertura mediática de determinadas questões de elevada sensibilidade política. O sistema de equilíbrio de poderes na Chéquia está bem consolidado. A realização de avaliações de impacto e a consulta das partes interessadas são práticas instituídas para a promulgação de legislação e estão a ser envidados esforços para aumentar ainda mais a transparência do processo legislativo. No entanto, algumas organizações da sociedade civil apelaram para uma participação mais sistemática das partes interessadas da sociedade civil no processo legislativo. Embora exista uma sociedade civil ativa e diversificada, está a aumentar a pressão exercida sobre determinados tipos de ONG, em particular no domínio da migração. Há uma Provedoria de Justiça, mas ainda não uma instituição nacional dos direitos humanos. São desenvolvidas iniciativas para organizar debates regulares sobre temas relacionados com o Estado de direito, em particular pelo Senado.





I.Sistema judicial

O sistema judicial checo é composto por oitenta e seis tribunais de comarca, oito tribunais regionais, dois tribunais superiores, o Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Administrativo . O organismo central do Estado responsável pela administração dos tribunais é o Ministério da Justiça. O Ministério da Justiça realiza a administração, pelo Estado, dos tribunais superiores, regionais e de comarca na medida estipulada por lei , quer diretamente, quer através dos presidentes destes tribunais. Alguns atos da administração estatal central são realizados pelos presidentes dos dois Supremos Tribunais. Estas várias autoridades têm em conta os pareceres dos Conselhos da Magistratura pertinentes, estabelecidos no Supremo Tribunal, no Supremo Tribunal Administrativo, nos tribunais superiores, nos tribunais regionais e nos tribunais de comarca de maior dimensão. Os juízes são nomeados pelo presidente da República, de entre candidatos selecionados pelos presidentes dos tribunais regionais e apresentados pelo Ministro da Justiça. O Ministério Público faz parte do poder executivo. Os procuradores públicos são nomeados para o seu gabinete por tempo indeterminado pelo ministro da Justiça, sob proposta do procurador-geral. O procurador-geral é nomeado e destituído de funções pelo governo sob proposta do ministro da Justiça . A Ordem dos Advogados está estabelecida na lei e é independente. É responsável pela administração pública no domínio das profissões jurídicas e assegura a autorregulação desta categoria profissional no seu conjunto. O poder autónomo da Ordem dos Advogados é limitado pelo poder do ministro da Justiça nos domínios enumerados na lei .

Independência

Está em debate no Parlamento uma reforma do processo de seleção de juízes. Esta reforma visa aumentar a transparência e a responsabilização na seleção dos juízes dos tribunais comuns, bem como dos presidentes dos tribunais. Atualmente, o processo de seleção de candidatos a um cargo judicial não está estipulado na lei. Na prática, os candidatos são nomeados pelos presidentes dos tribunais regionais, que enviam uma lista ao Ministério da Justiça. Após uma análise mais aprofundada, este último apresenta ao presidente da República uma lista final de candidatos, que nomeia formalmente os juízes. Os candidatos a presidentes de tribunais superiores e regionais são propostos pelo ministro da Justiça . Se o presidente da República se recusar a nomear um candidato, deve fundamentar a sua recusa. As decisões do Presidente relativas à nomeação de um juiz são objeto de fiscalização jurisdicional perante os tribunais administrativos . As alterações propostas procuram estabelecer um sistema mais transparente e uniforme de recrutamento e seleção dos novos juízes e presidentes dos tribunais com base em critérios precisos, objetivos e uniformes . A reforma estabelece igualmente a composição dos comités de seleção para o cargo de presidente de tribunal nos tribunais superiores, regionais e de comarca. Estes últimos teriam cinco membros, dois dos quais em representação do poder executivo e três do poder judiciário, sendo a composição dos comités de seleção encarregados de avaliar os candidatos explicitamente definida consoante o cargo em questão . O que se pretende é que uma parte substancial dos membros dos comités que recomendam a lista final de candidatos para nomeação provenha do poder judiciário, em consonância com as recomendações do Conselho da Europa .

A perceção da independência judicial entre o público em geral e as empresas é média. A independência dos tribunais foi avaliada como «bastante ou muito boa» por 56 % dos inquiridos entre o público em geral e 44 % dos inquiridos entre as empresas. Nos últimos anos , registou-se um aumento global destes números.

Um projeto de reforma do regime disciplinar aplicável a juízes, procuradores e oficiais de justiça está agora em fase de apreciação pelo Parlamento . O seu objetivo declarado consiste, por um lado, em reforçar as garantias da legalidade dos processos através da introdução de um sistema de recurso e, por outro, em aumentar a eficácia dos processos. No âmbito do atual regime, não é possível recorrer de uma decisão do tribunal disciplinar, que é um senado especial do Supremo Tribunal Administrativo . A reforma estabeleceria um sistema disciplinar em dois níveis, no âmbito do qual os tribunais superiores atuariam como tribunais de primeira instância e o Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Administrativo como tribunais de recurso. Tal reforma poderia contribuir para reforçar a independência judicial, em consonância com as recomendações do Conselho da Europa .

O ministro da Justiça propôs um projeto de reforma do Ministério Público. A reforma , apresentada em junho de 2019, irá alterar o regime de nomeação e destituição do Ministério Público. Atualmente, o procurador-geral é nomeado pelo governo, sob proposta do ministro da Justiça, por tempo indeterminado. Simultaneamente, a lei estipula que o procurador-geral pode ser destituído pelo governo, sob proposta do ministro da Justiça, sem que seja necessário fundamentar tal decisão . Quanto aos outros procuradores, a lei estabelece a autoridade responsável pela sua nomeação, mas não regula o processo de seleção, nem os requisitos que um candidato ao cargo tem de preencher. A reforma proposta pelo ministro da Justiça estipula que os procuradores de grau superior, incluindo o procurador-geral, só podem ser destituídos por decisão emitida no âmbito de um processo disciplinar. Estipula igualmente que os procuradores públicos superiores seriam nomeados por sete anos e estabelece os requisitos aplicáveis aos candidatos ao Ministério Público, bem como o processo de seleção dos mesmos. Os candidatos devem ser selecionados por um comité composto por cinco membros, três dos quais devem ser nomeados pelo Ministério da Justiça (um deles deve ser juiz), um pelo Procurador-Geral e outro por um procurador público superior, que é responsável pela apresentação de uma proposta de nomeação dos procuradores públicos superiores. A alteração prevê igualmente que o mandato do atual procurador-geral termine no ano de 2023 e que o mandato dos dois procuradores superiores termine em 2024. No processo de consulta, várias partes interessadas manifestaram preocupações quanto ao facto de algumas das alterações propostas manterem um elevado grau de participação do poder executivo na seleção do procurador-geral e de outros procuradores principais, em particular através da nomeação dos membros do comité encarregado de selecionar os candidatos ao Ministério Público. Além disso, as partes interessadas criticaram o facto de, embora a alteração estipule um mandato de sete anos para os procuradores superiores, o mandato do atual procurador-geral e dos dois procuradores superiores terminar já nos anos de 2023 e de 2024, respetivamente, dado que assumiram funções há mais tempo do que o mandato previsto pela reforma . O projeto de reforma continua a aguardar a aprovação do governo e o processo legislativo no Parlamento ainda não teve início.

Qualidade

O governo propôs uma alteração à Lei relativa às custas judiciais, que se encontra atualmente em fase de apreciação pelo Parlamento . O projeto de alteração da Lei relativa às custas judiciais, apresentado em fevereiro de 2020, representa um aumento generalizado de algumas custas judiciais, de modo a alinhá-las com o aumento do nível de vida desde a última alteração em 2011 . Simultaneamente, a proposta prevê um aumento do montante de determinadas custas judiciais, com o objetivo de incentivar um contencioso mais prudente e o recurso à resolução alternativa de litígios, como a resolução amigável através da mediação . Atualmente, as custas judiciais são comparativamente baixas no que se refere a processos em matéria civil e de consumo, mas relativamente elevadas no que se refere a processos em matéria comercial . No processo de consulta e debate público, várias partes interessadas manifestaram preocupações quanto ao efeito da reforma no acesso à justiça, em particular para os membros mais vulneráveis da população . A fim de dar resposta a estas preocupações, o projeto de lei propõe que uma isenção das custas judiciais deixe de ser considerada excecional. Um participante num processo judicial que comprovadamente se encontre numa situação financeira difícil poderá ser isento de custas judiciais.

A Ordem dos Advogados implementou um sistema de apoio judiciário alargado. A Ordem tem vindo a implementar um sistema de apoio judiciário gratuito alargado, introduzido em 2018 , através do qual é prestado aconselhamento jurídico por um advogado com um montante muito baixo de honorários ou gratuitamente . Este sistema é cofinanciado pelo Estado.

Há margem para melhorias na digitalização do sistema judicial. Embora seja possível apresentar uma queixa digitalmente , ainda não é possível aceder aos processos judiciais em linha, e as decisões judiciais só estão parcialmente acessíveis em linha . A pandemia de COVID-19 salientou a necessidade de introduzir autos digitais. Embora o Ministério da Justiça já tenha lançado o processo de implementação dos autos eletrónicos, o projeto ainda se encontra numa fase inicial . Até à data, os autos eletrónicos só podem ser utilizados em processos relativos a injunções de pagamento .

Em 2019, foi aprovada uma reforma dos processos de insolvência. A alteração alargou os casos em que um tribunal pode declarar um devedor livre de dívidas. A alteração foi motivada pelo elevado número de pessoas que caem na denominada «armadilha de endividamento» e pelos impactos negativos desta situação, tanto para a sociedade como para os cidadãos . De acordo com as estatísticas mais recentes (fevereiro de 2020), quase 800 000 pessoas, que representam cerca de 8 % da população, são devedoras em processos de execução levados a cabo pelos oficiais de justiça , incluindo numerosos processos em que o valor da dívida era desproporcional relativamente ao crédito inicial. De acordo com informações de 2019, 90 % dos devedores nunca foram capazes de pagar as suas dívidas, vendo-se por vezes confrontados com problemas de subsistência . Tais situações podem ter um impacto negativo em vários direitos fundamentais . A reforma visa dar a um número maior de devedores a possibilidade de serem declarados isentos de dívida através de processos de insolvência. Resta saber se a alteração cumprirá o seu objetivo.

Eficiência