relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo da República das Seicheles (a seguir designada por «Seicheles»), em nome da União Europeia, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e o respetivo protocolo de aplicação. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o acordo e o protocolo (2020–2026), em 22 de outubro de 2019. O novo acordo revoga e substitui o acordo existente; abrange um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no artigo 15.º, a saber, a data de assinatura pelas partes, e é renovável por recondução tácita. O novo protocolo abrange um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no artigo 15.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.

O novo protocolo prevê possibilidades de pesca para as seguintes categorias:

— 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida,

— 8 palangreiros de superfície,

— navios de apoio em conformidade com as resoluções pertinentes da IOTC.

Convém estabelecer a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os EstadosMembros.

•Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

Pretende-se que o novo acordo constitua, principalmente, um quadro atualizado, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles.

O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca na zona de pesca das Seicheles, no respeito dos melhores pareceres científicos e das resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014–2020), bem como numa apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo acordo e protocolo, ambas realizadas por peritos externos. Pretende-se, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República das Seicheles, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles e no oceano Índico, no interesse de ambas as partes. Esta cooperação contribuirá ainda para promover condições de trabalho dignas no setor das pescas.

•Coerência com as outras políticas da União

A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca com as Seicheles inscreve-se no quadro da ação externa da União para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica escolhida é o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece que o Conselho adota, mediante proposta da Comissão, a repartição das possibilidades de pesca.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.