COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO«ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE OPÇÕES DE CUSTOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DOS FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO (FEEI) — VERSÃO REVISTA»

(2021/C 200/01)

Orientações sobre as Opções de Custos Simplificados (OCS): financiamento de taxa fixa, tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos

[nos termos dos artigos 67.o, 68.o, 68.o-A e 68.o-B do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013]

Edição revista na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046

DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: «Este é um documento de trabalho preparado pelos serviços da Comissão. Com base no direito da UE aplicável, faculta orientações técnicas aos colegas e organismos envolvidos na monitorização, controlo ou aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. As presentes orientações não prejudicam a interpretação do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.»

ÍNDICE

Capítulo 1 — Introdução 6

1.1. Finalidade 6

1.2. Porquê utilizar opções de custos simplificados? 6

Capítulo 2 — Princípios horizontais e âmbito 7

2.1. Quando utilizar custos simplificados 7

2.2. Utilização de opções de custos simplificados 7

2.2.1. O princípio 7

2.2.2. A exceção: casos em que a utilização de opções de custos simplificados é obrigatória [secção revista na sequência do Regulamento Omnibus] 7

2.2.3. Aplicação no tempo e disposições transitórias 10

2.3. Combinação das opções 11

2.3.1. Princípios gerais 11

2.3.2. Exemplos de combinações 11

2.4. Contratos públicos e utilização de opções de custos simplificados 12

2.4.1. Utilização de opções de custos simplificados no caso dos contratos públicos 12

2.4.2. Utilização da taxa fixa para o cálculo dos custos diretos com pessoal em operações executadas através de contratos públicos 14

2.5. Compatibilidade das opções de custos simplificados com as regras relativas aos auxílios estatais 15

2.5.1. Compatibilidade das opções de custos simplificados com o Regulamento geral de isenção por categoria e o Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola 15

2.6. Utilização de custos simplificados em operações geradoras de receita líquida 16

2.6.1. Operações geradoras de receita líquida após a sua conclusão (artigo 61. o RDC) 16

2.6.2. Operações geradoras de receita líquida durante a sua execução e às quais não se aplica o artigo 61. o , n. os 1 a 6, do RDC 17

2.7. Regras específicas do FEDER e do FSE: financiamento cruzado 18

2.7.1. Declaração das ações abrangidas pelo artigo 98. o , n. o 2, do RDC no quadro das opções de custos simplificados 18

2.7.2. Exemplos 18

2.8. Regras específicas do FEADER e da CTE 19

Capítulo 3 — Tipos de opções de custos simplificados 19

3.1. Financiamento de taxa fixa 19

3.1.1. Definição das categorias de custos 19

3.1.2. Sistemas específicos de financiamento de taxa fixa para o cálculo das categorias de custos descritas no RDC e nos regulamentos específicos dos fundos 20

3.1.2.1. Métodos de cálculo dos custos indiretos 21

3.1.2.2. Taxa fixa para determinar os custos diretos com pessoal 21

3.1.2.3. Taxa fixa para determinar todos os outros custos da operação que não sejam custos diretos com pessoal 22

3.1.2.4. Justificação das taxas fixas estabelecidas no RDC 23

3.1.2.5. Aplicação no tempo 23

3.2. Tabelas normalizadas de custos unitários 25

3.2.1. Princípios gerais 25

3.2.2. Custos com pessoal calculados com base numa taxa horária (artigo 68. o -A, n. os 2 a 4, do RDC) 26

3.2.3. Determinação dos custos com pessoal elegíveis com base na taxa horária calculada 27

3.2.4. Pessoal que trabalha a tempo parcial numa operação por um período fixo mensal 28

3.2.5. Aplicação no tempo 28

3.3. Montantes fixos 29

3.3.1. Princípios gerais 29

3.3.2. Alterações introduzidas pelo Regulamento Omnibus e aplicação no tempo 29

3.3.3. Exemplos de montantes fixos 29

3.4. O caso específico das taxas fixas para assistência técnica 30

3.4.1. Âmbito de aplicação 30

3.4.2. Pedidos de pagamento e reembolsos 31

3.4.3. Impacto da taxa fixa na dotação para AT no âmbito do PO/programa de desenvolvimento rural 32

3.4.4. Pista de auditoria e impacto das correções 32

Capítulo 4 — Estabelecimento de opções de custos simplificados 32

4.1. As opções de custos simplificadas devem ser estabelecidas previamente 33

4.2. Um método de cálculo justo, equitativo e verificável 33

4.2.1. Princípios gerais 33

4.2.1.1. Deve ser justo 33

4.2.1.2. Deve ser equitativo 33

4.2.1.3. Deve ser verificável 33

4.2.2. Metodologias na prática 34

4.2.2.1. A utilização de dados «estatísticos», do parecer de um perito ou de outras informações objetivas [artigo 67. o , n. o 5, alínea a), subalínea i)]. 34

4.2.2.2. A utilização de dados específicos sobre beneficiários individuais [artigo 67. o , n. o 5, alínea a), subalíneas ii) e iii), do RDC] 34

4.3. Projeto de orçamento 35

4.3.1. Utilização de um projeto de orçamento por outros fundos como método de estabelecer custos unitários, montantes fixos e taxas fixas antes da entrada em vigor do Regulamento Omnibus 37

4.4. Utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos e taxas fixas de outros domínios 37

De outras políticas da União 37

Artigo 67, n. o 5, alínea b), do RDC 37

Artigo 68. o , primeiro parágrafo, alínea c), do RDC 38

De regimes de subvenções financiados inteiramente pelos Estados-Membros 38

Taxas fixas do período de 2007-2013 39

Como avaliar se o tipo de operações e beneficiários são semelhantes? 39

4.5. Utilização de taxas estabelecidas pelo RDC ou pelas regras específicas dos fundos 39

4.6. Adaptação das taxas fixas, montantes fixos e tabelas normalizadas de custos unitários ao longo do tempo 39

4.7. Métodos específicos para determinar montantes definidos em conformidade com as regras específicas dos fundos 39

Capítulo 5 — Consequências para a auditoria e controlo 40

5.1. A necessidade de uma abordagem comum em matéria de auditoria e controlo 40

5.2. O papel da autoridade de auditoria na conceção da OCS 40

5.3. Verificações gerais da gestão e abordagem da auditoria 40

5.3.1 Verificação da correta definição do método de cálculo para a opção de custos simplificados…………………… 41

5.3.2. Verificação da correta aplicação do método 41

5.3.2.1. Verificação da correta aplicação das taxas fixas 42

5.3.2.2. Verificação da correta aplicação das tabelas normalizadas de custos unitários 42

5.3.2.3. Verificação da correta aplicação dos montantes fixos 43

5.3.2.4. Verificação no caso de combinação de opções na mesma operação 43

5.3.3. Potenciais erros ou irregularidades associadas à utilização de OCS 43

Anexo I — Exemplos de opções de custos simplificados 45

Anexo II — Exemplo de compatibilidade das OCS com as regras relativas aos auxílios estatais 51

Anexo III — As OCS e as medidas específicas do FEADER 54

Anexo IV — As OCS e as medidas específicas do FEAMP 60

CAPÍTULO 1

Introdução

1.1. Finalidade

O presente documento fornece orientações técnicas sobre os custos declarados com base numa taxa fixa, em montantes fixos ou em tabelas normalizadas de custos unitários (a seguir designadas por «opções de custos simplificados») aplicáveis aos FEEI e visa partilhar boas práticas com vista a incentivar os Estados-Membros a segui-las. Descreve as possibilidades proporcionadas pelo quadro jurídico dos FEEI para o período de programação 2014-2020.

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (1) (Regulamento Omnibus) em 2 de agosto de 2018, a presente edição revista das orientações tem em conta as alterações ao Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (2) (Regulamento Disposições Comuns — «RDC») e ao Regulamento (UE) n.o 1304/2013 (3) (Regulamento Fundo Social Europeu — «Regulamento FSE») introduzidas pelo Regulamento Omnibus. Estas alterações têm por base e alargam as possibilidades introduzidas em 2014, tendo em conta as recomendações do Grupo de Alto Nível para a Simplificação (4). Alargam igualmente a todos os FEEI algumas opções anteriormente previstas apenas em regulamentos específicos dos fundos.

A presente revisão das orientações fornece também outros esclarecimentos com base em questões colocadas pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas durante o atual período de programação.

As presentes orientações não abrangem planos de ação conjuntos, opções de custos simplificados utilizadas no âmbito do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento FSE (5) nem o financiamento que não esteja relacionado com custos, conforme referido no artigo 67.o, n.o 1, alínea e), do RDC.

1.2. Porquê utilizar opções de custos simplificados?

Quando se utilizam opções de custos simplificados (OCS), os custos elegíveis de uma operação são calculados de acordo com um método predefinido, com base em realizações (outputs), resultados ou outros custos previamente identificados de forma clara por referência a um montante unitário ou por aplicação de uma percentagem. As opções de custos simplificados constituem, assim, um método alternativo para calcular os custos elegíveis de uma operação em comparação com o método tradicional, que consistia no cálculo com base nos custos efetivamente incorridos e pagos [artigo 67.o, n.o 1, alínea a), do RDC, a seguir designados por «custos reais»]. Com as opções de custos simplificados, deixa de ser necessário rastrear cada euro de despesas cofinanciadas até aos documentos comprovativos individuais: este é o ponto-chave das opções de custos simplificados, uma vez que permite aliviar significativamente os encargos administrativos.

A utilização das opções de custos simplificados significa também que os recursos humanos e o trabalho administrativo envolvidos na gestão dos FEEI podem centrar-se na consecução dos objetivos políticos, uma vez que são necessários menos recursos para a recolha e a verificação de documentos (financeiros).

Facilitará também o acesso dos pequenos beneficiários aos FEEI (6) (FSE, FEDER, FEADER, FEAMP, FC) graças à simplificação do processo de gestão.

Por último, as opções de custos simplificados contribuem para uma utilização mais eficiente e correta dos FEEI (taxa de erro mais baixa). O Tribunal de Contas Europeu tem repetidamente aconselhado a Comissão a incentivar e alargar a utilização das opções de custos simplificados, especialmente porque são menos propensas a erros. No seu relatório anual de 2017 (7), o Tribunal observou que, ao longo dos cinco anos anteriores, das 1 437 operações objeto de auditoria, 135 utilizaram OCS. Nestas últimas, não foram detetados quaisquer erros quantificáveis, o que levou o Tribunal a concluir que os projetos que utilizam OCS são menos propensos a erros do que os projetos que utilizam custos reais (8). Além disso, no seguimento do Relatório Especial 2018 sobre «Novas opções para o financiamento de projetos de desenvolvimento rural», o Tribunal concluiu que as OCS podem levar a simplificações significativas e reduzir a carga administrativa tanto para os beneficiários como para as autoridades dos Estados-Membros (9).

CAPÍTULO 2

Princípios horizontais e âmbito

2.1. Quando utilizar custos simplificados

Os custos simplificados só podem ser utilizados no caso de operações financiadas através de subvenções e ajuda reembolsável (artigo 67.o, n.o 1, do RDC).

Para além dos casos em que a utilização de opções de custos simplificados seja obrigatória, recomenda-se que sejam utilizados custos simplificados se existir uma ou mais das situações seguintes:

— os Estados-Membros pretenderem que a gestão dos FEEI se concentre mais nas realizações e na obtenção de resultados do que nos meios e recursos;

— os custos reais são difíceis de verificar (muitos documentos comprovativos para montantes reduzidos com pouco ou nenhum impacto específico sobre as realizações esperadas das operações, chaves de repartição complexas, etc.);

— estão disponíveis dados fiáveis sobre a execução financeira e quantitativa das operações (10);

— gestão de documentos mais simples;

— as operações pertencem a um quadro normalizado;

— já existem métodos OCS para tipos semelhantes de operações e beneficiários no âmbito de um regime financiado a nível nacional ou no quadro de outro instrumento da UE.

Nota: As opções de custos simplificados não podem ser utilizadas nos casos em que o apoio a uma operação seja prestado sob a forma de um instrumento financeiro ou de um prémio. Porém, se o apoio a uma operação assumir a forma de combinação de uma subvenção ou ajuda reembolsável com um instrumento financeiro ou prémio , as opções de custos simplificados podem ser utilizadas em relação à parte do apoio prestado sob a forma de uma subvenção ou ajuda reembolsável. Sem prejuízo de determinadas exceções, as opções de custos simplificados não são pertinentes para operações que os beneficiários executem através de contratos públicos.

2.2. Utilização de opções de custos simplificados

2.2.1. O princípio

À exceção das operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 67.o, n.o 2-A), do RDC (11), a utilização de opções de custos simplificados não é obrigatória para os Estados-Membros. A autoridade de gestão, ou o comité de acompanhamento dos programas de cooperação territorial europeia (CTE), poderá decidir que tal utilização é opcional ou obrigatória para todas ou para algumas categorias de projetos e atividades e para a totalidade ou parte de uma operação. A fim de garantir o respeito pelos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos beneficiários, o âmbito das opções de custos simplificados a aplicar, ou seja, a categoria de projetos e atividades para a qual estarão disponíveis, deve ser especificado e publicado no convite à apresentação de propostas.

2.2.2. A exceção: casos em que a utilização de opções de custos simplificados é obrigatória [secção revista na sequência do Regulamento Omnibus]

O artigo 67.o, n.o 2-A, do RDC determina que, no que respeita às operações do FSE e do FEDER relativamente às quais o apoio público não exceda 100 000 EUR, as subvenções e a ajuda reembolsável assumem a forma de custos unitários, montantes fixos ou financiamento de taxa fixa. A utilização de opções de custos simplificados é, assim, obrigatória.

Esta disposição tem por objetivo limitar controlos sobre os custos reais que, tendo em conta o baixo valor destas operações, não se justificariam do ponto de vista económico.

O montante de 100 000 EUR deve ser considerado o apoio público máximo a pagar ao beneficiário, tal como especificado no documento que estabelece as condições de apoio ao beneficiário (FEDER e FSE + fundos públicos nacionais correspondentes a pagar ao beneficiário, enquanto montante máximo estabelecido no acordo ou decisão de financiamento, se aplicável). Não inclui a contribuição pública prestada pelo beneficiário, se tal existir, nem os vencimentos, abonos e subsídios desembolsados por terceiros em benefício dos participantes numa operação. É apenas o apoio público programado que determina se o artigo 67.o, n.o 2-A deve ser aplicado.

No caso de uma operação que receba apoio tanto do FEDER como do FSE, é tido em conta o montante do apoio prestado por ambos os fundos para calcular o «apoio público» à operação. Além disso, se o montante total do apoio público não exceder 100 000 EUR, a obrigação de utilizar opções de custos simplificados aplica-se ao apoio prestado por cada fundo (ou seja, tanto pelo FEDER como pelo FSE).

Exemplo: O projeto de orçamento de um organismo público para uma operação com um custo elegível total de 105 000 EUR é o seguinte: (EUR) Financiamento público nacional 20 000 FSE 22 500 FEDER 22 500 Autofinanciamento 25 000 Abonos e subsídios aos participantes pagos pelo serviço público de emprego 15 000 Total do plano de financiamento 105 000 Não obstante os custos elegíveis totais ascenderem a 105 000 EUR, esta operação ainda se insere na categoria de operações para as quais os custos simplificados são obrigatórios. O apoio prestado por ambos os fundos e o financiamento público nacional são tidos em conta no cálculo do apoio público à operação. O autofinanciamento (25 000 EUR) de um organismo público não é tomado em consideração para determinar o apoio público pago ao beneficiário. Os subsídios e abonos dos formandos pagos pelo serviço público de emprego (15 000 EUR) não são contabilizados, pois são pagos aos participantes por um terceiro. Por conseguinte, o apoio público ascende a 45 000 EUR (FEDER+FSE) + 20 000 EUR = 65 000 EUR, o que é inferior ao limiar de 100 000 EUR.

Estão previstas duas exceções a esta obrigação:

— operações, ou projetos que façam parte de uma operação, exclusivamente executadas através da adjudicação pública de obras, bens ou serviços (ver artigo 67.o, n.o 4, primeiro período, do RDC).

— operações que beneficiem de apoio no âmbito de um auxílio estatal, que não constitua um auxílio de minimis (12) (ver artigo 67.o, n.o 2-A, primeiro parágrafo).

Nos casos em que a obrigação de utilizar OCS se aplica, esta diz respeito à totalidade das despesas elegíveis da operação, com as duas exceções previstas no artigo 67.o, n.o 2-A, segundo e terceiro parágrafos, do RDC:

1) as categorias de custos às quais é aplicada uma taxa fixa. Estas categorias de custos às quais é aplicada uma taxa fixa podem ser calculadas com base em custos reais (por exemplo, se for utilizada a taxa fixa máxima de 15 % para custos indiretos estabelecida no artigo 68.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC, os custos diretos elegíveis com pessoal podem ser declarados com base nos custos reais).

2) vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes, caso seja utilizada a taxa fixa máxima de 40 % estabelecida no artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC (13).

Se for utilizada a taxa fixa máxima de 40 % estabelecida no artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC, os vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes (que são custos elegíveis adicionais não incluídos na taxa fixa) também podem ser reembolsados com base nos custos reais.

Nota relativa ao FSE: Antes da entrada em vigor do Regulamento Omnibus, a utilização de opções de custos simplificados já era obrigatória para pequenas operações apoiadas pelo FSE. O ex-artigo 14. o , n. o 4, do Regulamento FSE estabelecia que as subvenções e a ajuda reembolsável cujo financiamento público não excedesse 50 000 EUR eram obrigadas a utilizar opções de custos simplificados, com exceção das operações que beneficiassem de apoio no âmbito de um regime de auxílios estatais.

Embora tenha sido suprimida pelo Regulamento Omnibus, esta disposição continua a aplicar-se às operações apoiadas no âmbito de convites à apresentação de propostas lançados antes da entrada em vigor do referido regulamento (14).

A obrigação prevista no artigo 14.o, n.o 4 difere do artigo 67.o, n.o 2-A, do RDC nas seguintes áreas:

1) as operações cujo apoio constitua um auxílio de minimis estão isentas da obrigação de utilizar opções de custos simplificados (15);

2) os vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes não podem ser declarados com base nos custos reais quando for utilizada a taxa fixa de 40 % estabelecida no artigo 14.o, n.o 2, do FSE (tal como não podem ser declarados como custos adicionais a esses custos);

3) apenas o apoio do FSE e o correspondente financiamento nacional a pagar ao beneficiário nos termos estabelecidos no acordo são tidos em conta no cálculo do limiar de 50 000 EUR (uma vez que o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento FSE só se aplica ao FSE).

Resumo: principais alterações à utilização obrigatória de OCS introduzidas pelo Regulamento Omnibus:

1) a obrigação de utilizar OCS é alargada ao apoio prestado pelo FEDER. Com o aditamento de um novo número 2-A ao artigo 67.o do RDC, aplicável tanto ao FEDER como ao FSE, o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento FSE deixou de ser necessário e, como tal, foi suprimido.

2) o limiar é aumentado de 50 000 EUR para 100 000 EUR.

3) as operações cujo apoio constitua um auxílio de minimis estão agora abrangidas pela obrigação de utilizar opções de custos simplificados.

2.2.3. Aplicação no tempo e disposições transitórias

O artigo 67.o, n.o 2-A, do RDC só se aplica às operações apoiadas no âmbito de convites à apresentação de propostas publicados a partir da data em que o Regulamento Omnibus entrou em vigor (ou seja, a partir de 2 de agosto de 2018). Não se aplica a operações apoiadas no âmbito de convites publicados antes desta data, mesmo que o documento que estabelece as condições do apoio (por exemplo, a decisão de financiamento/convenção de subvenção) seja emitido após a entrada em vigor do Regulamento Omnibus. As operações apoiadas fora do âmbito de um convite à apresentação de propostas (por exemplo, adjudicação direta) têm de cumprir os requisitos do artigo 67.o, n.o 2-A, do RDC, caso a convenção de subvenção ou o documento que estabelece as condições do apoio tenha sido assinado após 2 de agosto de 2018, inclusive.

Nos termos do artigo 152.o, n.o 7, do RDC, a autoridade de gestão, ou o comité de acompanhamento do programa CTE, pode decidir não aplicar OCS obrigatórias durante um período máximo de 12 meses a partir de 2 de agosto de 2018. Este período pode ser prorrogado por um período que a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas CTE) considere adequado, caso entenda que a aplicação obrigatória de OCS gera um encargo administrativo desproporcionado.

Estas disposições transitórias estabelecidas no artigo 152.o, n.o 7, do RDC não se aplicam às subvenções (nem às ajudas reembolsáveis) apoiadas pelo FSE que beneficiem de um apoio público não superior a 50 000 EUR. Tal deve-se ao facto de estas operações estarem já sujeitas à obrigação de utilizar opções de custos simplificados antes da entrada em vigor do Regulamento Omnibus (artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento FSE).

Por conseguinte, o artigo 67.o, n.o 2-A, do RDC aplica-se às operações apoiadas pelo FSE que beneficiem de um apoio público não superior a 50 000 EUR a partir da entrada em vigor do Regulamento Omnibus (ou seja, a convites à apresentação de propostas lançados a partir da entrada em vigor do Regulamento Omnibus).

Este facto tem implicações importantes nos casos em que o apoio do FSE constitui um auxílio de minimis.

De acordo com o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento FSE, as operações cujo apoio constituísse um auxílio de minimis não estavam sujeitas à obrigação de utilizar opções de custos simplificados. No entanto, o artigo 67.o, n.o 2-A, do RDC prevê apenas uma exceção para as operações que beneficiem de apoio no âmbito de um auxílio estatal que não constitua um auxílio de minimis . Deste modo, as operações apoiadas pelo FSE que beneficiassem de um apoio público não superior a 50 000 EUR antes de 2 de agosto de 2018 e não superior a 100 000 EUR desde 2 de agosto de 2018 e que constitua um auxílio de minimis já não estão excluídas da obrigação de utilizar OCS. Por último, nos termos do artigo 152.o, n.o 7, último parágrafo, do RDC, a faculdade de adiar a aplicação do artigo 67.o, n.o 2-A, do RDC não pode ser exercida em relação às operações apoiadas pelo FSE que beneficiem de um apoio público não superior a 50 000 EUR.

Relativamente às operações e projetos selecionados no âmbito de convites à apresentação de propostas lançados antes da entrada em vigor do Regulamento Omnibus, aplica-se o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento FSE. As operações apoiadas pelo FSE que beneficiem de apoio público (não superior a 50 000 EUR) estão sujeitas à obrigação de utilizar OCS, mas as operações que beneficiem de apoio que constitua um auxílio estatal, incluindo um auxílio de minimis, estão excluídas desta obrigação.

Outras implicações do Regulamento Omnibus Apoio conjunto do FSE e do FEDER Se uma operação apoiada tanto pelo FSE como pelo FEDER for selecionada no âmbito de um convite à apresentação de propostas lançado antes da entrada em vigor do Regulamento Omnibus: o apoio do FEDER não é tido em conta para determinar se foi atingido o limiar para aplicação da obrigação de utilizar OCS; para este efeito, apenas é contabilizado o apoio do FSE e o correspondente apoio público nacional. É unicamente a parte da operação apoiada pelo FSE (e o correspondente apoio público nacional) que está sujeita à obrigação de utilizar OCS, uma vez que o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento FSE aplicava-se apenas ao FSE e não existia nenhuma disposição que exigisse que o apoio do FEDER a tal operação assumisse a forma de OCS. Relativamente às operações e projetos selecionados no âmbito de convites à apresentação de propostas lançados após a entrada em vigor do Regulamento Omnibus, tanto o apoio do FSE como o apoio do FEDER são tidos em conta para efeitos de cálculo do apoio público, a menos que autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas CTE) recorra às disposições transitórias. Financiamento cruzado Nos casos de financiamento cruzado previstos no artigo 98.o, n.o 2, do RDC, por exemplo, relativamente às operações apoiadas pelo FSE — ou seja, em que o FSE é utilizado para prestar também apoio a despesas elegíveis no quadro do FEDER —, o montante total do apoio do FSE, bem como o correspondente apoio público nacional, são tidos em consideração para determinar se o montante do apoio público está abrangido pela obrigação de utilizar OCS (uma vez que consiste em apoio público prestado a uma operação que não é apoiada pelo FEDER, mas apenas pelo FSE). As operações e projetos selecionados no âmbito de convites à apresentação de propostas lançados antes da entrada em vigor do Regulamento Omnibus têm de ser avaliados à luz do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento FSE (16). Embora o montante total do apoio do FSE, bem como correspondente apoio público nacional, sejam tidos em conta para determinar se a operação está sujeita à obrigação de utilizar OCS ao abrigo desta disposição, a obrigação só se aplica à parte do apoio sujeita às regras do FSE, ou seja, a parte do apoio sujeita às regras aplicáveis ao FEDER não está sujeita à obrigação de utilizar OCS. No caso das operações e projetos apoiados no âmbito de um convite à apresentação de propostas lançado após a entrada em vigor do Regulamento Omnibus, a parte do apoio sujeita às regras aplicáveis ao FEDER também está sujeita à obrigação de utilizar opções de custos simplificados, no caso de a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas CTE) não ter recorrido às disposições transitórias do artigo 152.o, n.o 7, do RDC.

2.3. Combinação das opções

2.3.1. Princípios gerais

O artigo 67.o, n.o 1, do RDC prevê a possibilidade de a autoridade de gestão escolher entre cinco opções para gerir as subvenções e a ajuda reembolsável cofinanciadas pelos FEEI.

Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do RDC, a fim de impedir qualquer duplicação do financiamento das mesmas despesas, estas opções só podem ser combinadas nos casos seguintes:

1) devem cobrir categorias diferentes de custos elegíveis; ou

2) devem ser utilizadas para projetos diferentes da mesma operação; ou

3) devem ser utilizadas em fases sucessivas de uma operação.

2.3.2. Exemplos de combinações

Exemplo 1: Financiamento de diferentes projetos que fazem parte da mesma operação (FSE) Exemplo de uma operação que envolve um projeto de formação destinado aos jovens desempregados, seguido de um seminário para potenciais empregadores da região: Os custos associados à formação podem ser pagos com base em tabelas normalizadas de custos unitários (por exemplo, 1 000 EUR/dia de formação). O seminário será pago com base em montantes fixos. Dado que se trata de dois projetos distintos que fazem parte da mesma operação, não há risco de duplo financiamento, uma vez que os custos de cada projeto estão claramente separados.

Exemplo 2: Fases sucessivas de uma operação (FSE) — em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do RDC Exemplo de uma operação que já começou a ser gerida com base nos custos reais, que a autoridade de gestão pretende continuar a gerir recorrendo a custos simplificados. Terão de ser claramente definidas duas fases. A primeira fase poderá ser calculada com base nos custos reais até uma data determinada. A segunda fase, para despesas futuras, poderá ser calculada com base numa tabela normalizada de custos unitários, desde que o custo unitário não abranja quaisquer despesas apoiadas anteriormente. Se essa possibilidade for aplicada, deve abranger todos os beneficiários na mesma situação (transparência e igualdade de tratamento). Poderá criar alguns encargos administrativos devido à necessidade de alterar o documento que estabelece as condições do apoio, caso a situação não tenha sido antecipada. As autoridades do Estado-Membro devem elaborar uma descrição clara e pormenorizada de cada fase da operação. A operação deve ser dividida em, pelo menos, duas fases de desenvolvimento identificáveis e distintas, de um ponto de vista financeiro e de preferência físico, correspondentes às fases em causa. Pretende-se, assim, garantir uma execução e um acompanhamento transparentes e facilitar os controlos.

Exemplo 3: Categorias diferentes de custos elegíveis (FSE) Exemplo de uma ação de formação que combina: — uma tabela normalizada de custos unitários para os salários dos formadores, por exemplo, 450 EUR/dia; — custos reais: locação da sala = 800 EUR/mês de acordo com o contrato de locação, durante 12 meses — uma taxa fixa para os custos indiretos, por exemplo 10 % dos custos diretos. No final da formação, se forem justificados 200 dias de trabalho dos formadores, a subvenção será paga de acordo com o seguinte cálculo: Custos diretos (tipo 1 (17)): — Salários dos formadores 200 dias × 450 EUR = 90 000 EUR — Sala de formação: 12 meses × 800 EUR = 9 600 EUR — Subtotal dos custos diretos: 99 600 EUR Custos indiretos (tipo 2): 10 % dos custos diretos = 10 % × 99 600 EUR = 9 960 EUR Despesas elegíveis: (90 000 EUR + 9 600 EUR) + 9 960 EUR = 109 560 EUR Nesse caso, estão causa diferentes categorias de custos: os salários dos formadores, os custos da locação da sala, os custos indiretos. No entanto, para verificarem a ausência de duplo financiamento, as autoridades devem certificar-se de que a tabela normalizada de custos unitários não se aplica a nenhum custo relacionado com a locação da sala ou os custos indiretos (vencimento do pessoal administrativo ou do contabilista, por exemplo). O mesmo se aplica, reciprocamente, à definição dos custos indiretos que também não devem estar relacionados com os custos abrangidos pelas tabelas normalizadas de custos unitários ou os custos reais da locação da sala. Se houver um risco de sobreposição ou for impossível demonstrar que não há sobreposição, a autoridade de gestão deve escolher a opção mais adequada para evitar qualquer (risco de) duplo financiamento.

2.4. Contratos públicos e utilização de opções de custos simplificados

2.4.1. Utilização de opções de custos simplificados no caso dos contratos públicos

Nos termos do artigo 67.o, n.o 4, primeiro período, do RDC, caso uma operação na aceção do artigo 2.o, ponto 9), do mesmo regulamento, ou um projeto que faça parte de uma operação (que beneficie, ela mesma, de apoio sob a forma de uma subvenção ou ajuda reembolsável) seja exclusivamente executada pelo beneficiário através da adjudicação pública de obras, bens ou serviços, não podem ser utilizadas opções de custos simplificados. Porém, de acordo com o artigo 67.o, n.o 4, segundo período, caso a adjudicação efetuada no âmbito de uma operação, ou de um projeto que faça parte de uma operação, se limite a certas categorias de custos, podem ser aplicadas opções de custos simplificados «a toda a operação ou a todo o projeto que faça parte de uma operação». Este período foi introduzido pelo Regulamento Omnibus para clarificar a redação anterior do artigo 67.o, n.o 4, do RDC. Esclarece que, nos casos em que, num projeto ou operação, alguns bens ou serviços tenham sido subcontratados através de contratos públicos, podem ser utilizadas OCS para calcular todos os custos da operação, incluindo os custos que estavam sujeitos aos contratos públicos.

A Comissão considera que as operações sujeitas a contratos públicos são operações executadas através da adjudicação de contratos públicos, em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE (incluindo os respetivos anexos), a Diretiva 2009/81/CE e a Diretiva 2014/24/UE, que revogou a Diretiva 2004/18/CE, ou através da adjudicação de contratos públicos abaixo dos limiares estabelecidos nas mesmas diretivas.

A questão de saber se uma operação ou projeto é ou não executado exclusivamente através de contratos públicos depende do âmbito dessa operação ou projeto, tal como definido pelos Estados-Membros.

Para determinar esta questão, é necessário definir os projetos que constituem a operação ao mais baixo nível possível. Se os contratos públicos abrangerem todas as categorias de custos de um projeto, as opções de custos simplificados não podem ser aplicadas a esse projeto.

Em alguns casos, o beneficiário poderá subcontratar, mediante a celebração de contratos públicos, a execução de quase toda ou da grande maioria de uma operação ou projeto, assumindo talvez apenas atividades relacionadas com a «gestão do projeto» ou «comunicações». Nesses casos, é evidente que a operação ou projeto não é «exclusivamente» executada através de contratos públicos e é possível aplicar custos simplificados a todo o projeto ou operação. Contudo, na prática, quando a maior parte do projeto é executada através de contratos públicos, a conceção de uma OCS para categorias de custos abrangidas por um contrato público poderá não ser uma utilização eficiente dos recursos, uma vez que a maioria dos custos está já abrangida pelo referido contrato. Embora não se recomende tal procedimento, compete, porém, às autoridades de gestão decidir utilizar ou não custos simplificados para todo o projeto caso este não seja exclusivamente executado através de contratos públicos.

Exemplo (FSE): É atribuída uma subvenção de 20 000 000 EUR a um serviço público de emprego («beneficiário») para organizar, durante dois anos, a reintegração de 5 000 desempregados de longa duração («a operação»): esta operação será executada através de vários projetos: Projetos de apoio personalizado executados internamente num montante de 7 000 000 EUR, projetos de formação executados internamente num montante de 5 000 000 EUR, e subcontratados exclusivamente mediante contratos públicos no que se refere à parte remanescente (8 000 000 EUR). Uma vez que o beneficiário é uma entidade pública, as entidades de formação para os projetos subcontratados têm de ser selecionadas exclusivamente através de procedimentos de contratação pública, e não podem ser utilizadas opções de custos simplificados para estes projetos que fazem parte da operação. Só podem ser utilizadas opções de custos simplificados para um montante de 12 000 000 EUR. No que se refere aos projetos de formação executados pelo beneficiário pelos seus próprios meios, alguns itens da despesa podem ser subcontratados através de contratos públicos e incluídos nas opções de custos simplificados (por exemplo, os peritos externos e os serviços de limpeza).

Exemplo (FEDER): Um município recebe uma subvenção de um montante máximo de 1 000 000 EUR de custos elegíveis para a construção de uma estrada. Para executar a obra, o município tem de adjudicar um contrato de empreitada de obras públicas num valor estimado de 700 000 EUR. Além disso, o município incorre em certos custos associados à execução da obra no valor de 300 000 EUR (expropriações, despesas de contencioso (18), acompanhamento dos progressos no terreno, estudos ambientais realizados pelo seu próprio pessoal, campanhas, testes para a receção da obra, etc.). Ao montante de 300 000 EUR de custos diretos, e desde que estes custos sejam elegíveis de acordo com as disposições nacionais e da União, podem aplicar-se os custos simplificados (por exemplo, custos indiretos com base numa taxa fixa).

Exemplo (FEDER): Um beneficiário (município) recebe uma subvenção de um montante máximo de 1 000 000 EUR de custos elegíveis para a construção de uma estrada.

Para esta operação, que não é totalmente executada através de contratos públicos, a autoridade de gestão pretende recorrer ao artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do RDC para calcular os custos indiretos. No entanto, a autoridade de gestão pretende atenuar o impacto da utilização de pessoal subcontratado ao nível dos custos indiretos. Decide excluir os custos diretos com pessoal subcontratado dos custos diretos com pessoal aos quais a taxa fixa é aplicada.

O projeto de orçamento para a operação é o seguinte:

Projeto 1: obra (procedimento de contratação pública) 700 000 EUR Projeto 2: outros custos: 298 500 EUR Custos diretos com pessoal 50 000 EUR Dos quais custos diretos com pessoal subcontratado 10 000 EUR Outros custos diretos 242 500 EUR Custos indiretos (Custos diretos com pessoal - custos diretos com pessoal subcontratado) × 15 % = 40 000 EUR × 15 % = 6 000 EUR Custos totais declarados 998 500 EUR

Quando as operações são executadas através de procedimentos de contratação pública, o preço indicado no anúncio de concurso é, por definição, um custo unitário ou um montante fixo que constitui a base dos pagamentos efetuados pelo beneficiário ao contratante. No entanto, para efeitos do artigo 67.o do RDC, os custos determinados e pagos pelo beneficiário com base em montantes estabelecidos através de procedimentos de contratação pública constituem custos reais efetivamente incorridos e pagos ao abrigo do artigo 67.o, n.o 1, alínea a), do RDC (19).

Exemplo (FSE): Se um beneficiário executar um curso de formação através de contratos públicos, é possível que, no convite para apresentação de propostas, solicite aos proponentes que apresentem uma proposta de preço por formando que obtenha a certificação no final do curso. As condições do contrato, por conseguinte, podem ser: um formando certificado = 1 000 EUR. Se, no final do curso, forem certificados dez formandos, o beneficiário pode declarar à autoridade de gestão 10 000 EUR de despesas elegíveis. Estes 10 000 EUR serão considerados baseados nos custos reais. Por conseguinte, um controlo ou auditoria dessas despesas consistirá numa verificação do processo de contratação pública e do respeito pelas condições do contrato (neste exemplo, de que existe prova de um formando certificado por cada custo unitário pago). Os custos subjacentes da formação (locação de instalações, custos com pessoal…) não serão verificados, uma vez que o contrato não prevê o reembolso nesta base.

2.4.2. Utilização da taxa fixa para o cálculo dos custos diretos com pessoal em operações executadas através de contratos públicos

Nos termos do artigo 68.o-A, do RDC, o cálculo dos custos diretos com pessoal de uma operação com base numa taxa fixa máxima de 20 % dos custos diretos que não sejam os custos de pessoal não exigirá um cálculo para determinar a metodologia, a menos que a operação abranja contratos de empreitada de obras públicas cujo valor exceda o limiar fixado no artigo 4.o, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE. Tal significa que, se os custos diretos da operação estiverem, ainda que parcialmente, abrangidos por um contrato de empreitada de obras públicas cujo valor exceda o limiar fixado no artigo 4.o, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, é possível utilizar a taxa fixa de 20 % definida no regulamento, mas será necessário estabelecer uma metodologia para determinar a taxa aplicável.

2.5. Compatibilidade das opções de custos simplificados com as regras relativas aos auxílios estatais

Importa sublinhar que as regras relativas aos auxílios estatais previstas no Tratado são de aplicação geral. Além disso, nos termos do artigo 6.o do RDC, as operações devem cumprir a legislação da União aplicável e a legislação nacional relativa à sua aplicação, o que inclui as regras relativas aos auxílios estatais. Por conseguinte, sempre que o financiamento constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE, estas regras devem ser cumpridas no cálculo e administração de opções de custos simplificados, tal como previsto no artigo 67.o do RDC. As autoridades de gestão devem, portanto, assegurar que as categorias de custos para as quais são estabelecidas opções de custos simplificados são elegíveis tanto ao abrigo das regras dos FEEI como ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais. Devem igualmente garantir o respeito das intensidades máximas de auxílio definidas nas regras relativas aos auxílios estatais.

Os regulamentos que estabelecem isenções por categoria, ou seja, o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (20) (Regulamento geral de isenção por categoria, RGIC), o Regulamento (UE) n.o 702/2014 (Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, RIC setor agrícola) e o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 (Regulamento de isenção por categoria no setor das pescas, RIC setor das pescas) preveem exceções à obrigação que incumbe aos Estados-Membros de notificar regimes de auxílio e auxílios ad hoc que cumpram as condições neles estabelecidas.

No entanto, importa salientar que nem todo o apoio concedido por autoridades públicas está sujeito às regras relativas aos auxílios estatais. Em primeiro lugar, é necessário determinar se o apoio concedido a uma operação é considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Estão disponíveis mais informações sobre a noção de auxílio estatal na comunicação da Comissão (21) que clarifica o entendimento da Comissão quanto ao artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral. As disposições dos regulamentos (22) sobre auxílios de minimis devem igualmente ser tidas em conta. Um auxílio que constitua um auxílio de minimis não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do Tratado. Por conseguinte, se uma operação financiada pelos FEEI estiver abrangida pelo âmbito do regulamento sobre auxílios de minimis relevante, a contribuição dos FEEI não constitui um auxílio estatal. Assim sendo, no caso de um auxílio de minimis, não é necessário analisar a conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais, apenas com as regras relativas aos FEEI e com as condições para a classificação do apoio como auxílio de minimis.

Para que uma operação beneficie do Regulamento sobre auxílios de minimis relevante, devem estar preenchidas as seguintes condições (estabelecidas nesse regulamento):

1) o auxílio concedido está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o do Regulamento sobre auxílios de minimis relevante;

2) o auxílio concedido cumpre os limites máximos estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento sobre auxílios de minimis relevante;

3) o auxílio concedido cumpre os requisitos relativos ao cálculo do equivalente-subvenção bruto estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento sobre auxílios de minimis relevante;

4) o auxílio concedido cumpre as regras sobre cumulação estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento sobre auxílios de minimis relevante;

5) o auxílio concedido cumpre o requisito de controlo estabelecido no artigo 6.o do Regulamento sobre auxílios de minimis relevante.

2.5.1. Compatibilidade das opções de custos simplificados com o Regulamento geral de isenção por categoria e o Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola

A verificação da conformidade das operações dos FEEI com o RGIC ou com o RIC setor agrícola deve incluir os seguintes elementos:

— Elegibilidade dos custos ao abrigo do RGIC ou do RIC setor agrícola e das regras relativas aos FEEI Em primeiro lugar, sempre que a autoridade de gestão pretenda conceder um apoio que seja considerado um auxílio estatal, devem ser verificadas as condições de concessão do auxílio de acordo com a disposição pertinente do RGIC ou do RIC setor agrícola relativa à categoria de auxílio/isenção. Seguidamente, a autoridade de gestão deve verificar se, no âmbito desta categoria de auxílio, os custos previstos para uma operação são elegíveis, tanto com base nas disposições sobre isenções aplicáveis ao abrigo do RGIC ou do RIC setor agrícola como ao abrigo das regras relativas aos FEEI. Nesta matéria, o artigo 7.o, n.o 1, do RGIC e o artigo 7.o, n.o 1, do RIC setor agrícola, ambos alterados pelo Regulamento (UE) 2017/1084 de 14 de junho de 2017, permitem que os custos elegíveis ao abrigo do RGIC e do RIC setor agrícola sejam calculados de acordo com as opções de custos simplificados estabelecidas no RDC, desde que a operação seja financiada, pelo menos em parte, por um fundo da União que admita a utilização dessas opções de custos simplificados e que a categoria de custos seja elegível nos termos da isenção prevista no RGIC ou no RIC setor agrícola, consoante o caso. Tal significa que, sempre que tenha sido estabelecida uma opção de custos simplificados em conformidade com o RDC ou as regras específicas dos fundos, este montante será, em regra, utilizado para efeitos de controlo da conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais, desde que a categoria de custos, enquanto tal, seja elegível ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais e que o auxílio cumpra todas as condições do RGIC ou do RIC setor agrícola. Sempre que sejam utilizadas opções de custos simplificadas, as categorias de custos calculadas com base em OCS devem ser identificadas na metodologia aplicada para chegar ao montante dos custos simplificados. Sempre que sejam utilizadas opções de custos simplificados definidas no RDC ou noutras regras específicas dos fundos, a autoridade de gestão deve, ao emitir convites à apresentação de propostas para operações que possam estar sujeitas a regras relativas a auxílios estatais, assegurar aqueles elementos, estipulado as categorias de custos que serão financiadas pelos FEEI para a operação em causa e que estão também em conformidade com o RGIC ou com o RIC setor agrícola. O documento que estabelece as condições do apoio da operação deve igualmente indicar as categorias de custos que são consideradas elegíveis para essa operação. Para efeitos de verificação da elegibilidade dos custos indiretos (no contexto dos FEEI) ao abrigo do RGIC, importa salientar que, muitas vezes, os custos indiretos constituirão custos de funcionamento, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 39), do RGIC («Os custos de funcionamento incluem custos como custos do pessoal, materiais, serviços contratados, comunicações, energia, manutenção, aluguer, administração»). Por conseguinte, caso os custos de funcionamento sejam elegíveis ao abrigo do RGIC, tal significa que também os custos indiretos no contexto dos FEEI podem ser considerados custos elegíveis ao abrigo do RGIC. Relativamente à taxa fixa de 40 % (artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC), o documento que estabelece as condições do apoio deve indicar claramente as categorias de custos que estão abrangidas pelos 40 %.

— Verificação da intensidade máxima de auxílio Sempre que tenha sido estabelecida uma opção de custos simplificados em conformidade com as disposições dos artigos 67.o, 68.o, 68.o-A e 68.o-B, do RDC ou com as disposições aplicáveis dos regulamentos específicos dos fundos, este montante pode ser utilizado para efeitos de controlo da conformidade com o RGIC ou com o RIC setor agrícola, incluindo em relação à intensidade do auxílio. Por conseguinte, à semelhança do que deve ser feito quando são utilizados custos reais ao abrigo do RGIC (ou do RIC setor agrícola), o montante resultante da metodologia adotada para calcular as OCS também pode ser utilizado para verificar a conformidade com a intensidade máxima de auxílio prevista para a categoria de auxílio estatal relevante. Uma vez que a metodologia adotada deve respeitar o princípio da boa gestão financeira, as autoridades de gestão devem utilizar uma hipótese razoável e prudente, a fim de garantir que os custos simplificados representam um indicador indireto fiável dos custos reais. Tal permite que o montante definido no custo simplificado seja utilizado para facilitar a demonstração da conformidade com a intensidade máxima de auxílio, os montantes máximos de auxílio ou os limiares de notificação previstos no RGIC ou no RIC setor agrícola. A metodologia será objeto de auditoria, a fim de assegurar que está em conformidade com as regras dos FEEI e as regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis. Para um exemplo, consulte o anexo II.

2.6. Utilização de custos simplificados em operações geradoras de receita líquida

As opções de custos simplificados são uma forma de calcular os custos, ou seja, o «lado da despesa» de uma operação. Por conseguinte, em teoria, a utilização de opções de custos simplificados deve ser independente da questão de saber se uma operação gera receitas ou não. Todavia, a fim de manter o impacto da simplificação, o RDC introduz alguma especificidade no que se refere a uma operação que gera receitas e que utiliza montantes fixos ou tabelas normalizadas de custos unitários.

2.6.1. Operações geradoras de receita líquida após a sua conclusão (art. 61.o RDC)

O artigo 61.o do RDC aplica-se a operações que geram receita líquida:

a) apenas após a sua conclusão ou

b) durante a sua execução e após a sua conclusão.

Nos termos do artigo 61.o, n.o 7, alínea f), do RDC, os n.os 1 a 6 dessa disposição não se aplicam às operações geradoras de receita líquida após a sua conclusão que tenham utilizado montantes fixos ou tabelas normalizadas de custos unitários. Se as operações gerarem receita líquida durante a sua execução e após a sua conclusão, ou seja, se o artigo 61.o do RDC for aplicável, conforme disposto no artigo 61.o, n.o 7, alínea f), desse regulamento, a receita líquida não tem de ser tida em conta nas operações cujo apoio público revista a forma de montantes fixos ou de tabelas normalizadas de custos unitários. Se forem utilizadas taxas fixas, a receita líquida gerada pela operação deve ser determinada previamente e deduzida das despesas elegíveis do projeto.

2.6.2. Operações geradoras de receita líquida durante a sua execução e às quais não se aplica o artigo 61.o, n.os 1 a 6, do RDC (23)

No que diz respeito aos montantes fixos ou às tabelas normalizadas de custos unitários utilizadas nas operações geradoras de receita líquida durante a sua execução, essa receita líquida não tem de ser deduzida das despesas elegíveis, desde que tenha sido considerada ex ante no cálculo do montante fixo ou tabela normalizada de custos unitários [nos termos do artigo 65.o, n.o 8, alínea f), do RDC].

Se a receita líquida não tiver sido considerada ex ante no cálculo dos montantes fixos ou tabelas normalizadas de custos unitários, à despesa elegível cofinanciada pelos FEEI terá de ser deduzida a receita líquida gerada durante a execução, o mais tardar, até ser apresentado o último pedido de pagamento pelo beneficiário, proporcionalmente à parte elegível e à parte não elegível dos custos (artigo 65.o, n.o 8, segundo parágrafo, do RDC).

Quando é escolhido o financiamento de taxa fixa, qualquer receita líquida não tomada em consideração no momento da aprovação da operação e gerada diretamente durante a execução da operação tem de ser deduzida da despesa elegível cofinanciada pelos FEEI (à qual foi aplicada a taxa fixa), o mais tardar, até ser apresentado o último pedido de pagamento pelo beneficiário, proporcionalmente à parte elegível e à parte não elegível dos custos (artigo 65.o, n.o 8, segundo parágrafo, do RDC).

Exemplo (FSE) É organizada uma conferência para promover o empreendedorismo. O beneficiário apresenta um projeto de orçamento em que declara custos elegíveis totais no montante de 70 000 EUR. A conferência irá cobrar uma taxa de entrada de 3 EUR. O organizador espera atrair 200 visitantes. As receitas esperadas são de 3 EUR × 200 = 600 EUR. A conferência é um grande êxito e o número de visitantes excede as expectativas (300 pessoas). Como esta operação só é cofinanciada pelo FSE e a receita líquida não é gerada após a conclusão, não se aplica o artigo 61.o do RDC porque a receita líquida não é gerada após a conclusão. No entanto, aplica-se o artigo 65.o, n.o 8, do RDC. — Opção 1: as receitas geradas são tidas em conta ex ante De acordo com o montante fixo definido, se a conferência tiver lugar, o custo elegível total da operação será de 70 000 EUR - 600 EUR = 69 400 EUR. O apoio público desta operação assume a forma de um montante fixo e as receitas foram tidas em consideração na definição do montante fixo. O número efetivo de visitantes não afeta o montante elegível (montante fixo). A pista de auditoria irá exigir prova da realização da conferência e do preço do bilhete de entrada. — Opção 2: as receitas geradas são tidas em conta ex ante, mas as condições mudam durante a execução De acordo com o montante fixo definido, se a conferência tiver lugar, o custo elegível total da operação será de 70 000 EUR - 600 EUR = 69 400 EUR. O apoio público desta operação assume a forma de um montante fixo e as receitas foram tidas em consideração na definição do montante fixo. Porém, o organizador decide fixar o preço do bilhete de entrada em 5 EUR em vez de 3 EUR. Neste caso, deve ser deduzida a diferença de financiamento [(5 EUR × 300) – 600 EUR = 900 EUR]. O montante dos custos elegíveis totais será de 69 400 EUR - 900 EUR = 68 500 EUR — Opção 3: as receitas geradas não são tidas em conta ex ante De acordo com o montante fixo definido, se a conferência tiver lugar, o custo elegível total da operação será de 70 000 EUR. O apoio público desta operação assume a forma de um montante fixo e as receitas não foram tidas em consideração na definição do montante fixo. Quando o beneficiário exigir pedir o reembolso (70 000 EUR), terá de apresentar elementos de prova que atestem que a conferência teve lugar. Também será necessário deduzir as receitas reais geradas durante a execução (3 EUR × 300 = 900 EUR). Neste caso, o montante fixo será de 70 000 EUR - 900 EUR = 69 100 EUR.

2.7. Regras específicas do FEDER e do FSE: financiamento cruzado

2.7.1. Declaração das ações abrangidas pelo artigo 98.o, n.o 2, do RDC no quadro das opções de custos simplificados

Nos termos do artigo 98.o, n.o 2, do RDC, quando o FEDER ou o FSE prestam apoio a uma parte de uma operação cujos custos sejam elegíveis ao abrigo de outro fundo («financiamento cruzado»), as regras (24) do outro fundo aplicam-se a essa parte da operação. O financiamento cruzado pode ser utilizado até um limite de 10 % do financiamento da União para cada eixo prioritário.

Com exceção das taxas fixas, pode ser utilizada uma única OCS em relação a despesas elegíveis ao abrigo de um ou do outro fundo.

A aplicação das opções de custos simplificados continua a exigir que os Estados-Membros respeitem um limite máximo de 10 % por eixo prioritário (por fundo e por categoria de região, se for o caso). O montante objeto de «financiamento cruzado» deve ser registado e controlado, operação a operação, com base nos dados utilizados para definir as opções de custos simplificados.

No que se refere mais especificamente ao financiamento de taxa fixa, em casos de financiamento cruzado, devem ser aplicadas taxas fixas distintas a cada uma das partes da operação relativas ao «FSE» e «FEDER». As taxas fixas do FSE e do FEDER para operações semelhantes serão aplicadas, respetivamente, às partes relativas ao FSE e FEDER. Não é possível utilizar uma média das duas taxas porque as despesas têm de ser rastreáveis para garantir o respeito do limite máximo geral de 10 % aplicável ao financiamento cruzado. Quando não existe qualquer taxa para o outro fundo para um tipo semelhante de operação (por exemplo, porque a regra não é aplicada ao outro fundo (25) ou porque não existem operações semelhantes financiadas pelo outro fundo), a autoridade de gestão tem de decidir qual a taxa aplicável de acordo com os princípios jurídicos gerais estabelecidos no artigo 67.o, n.o 5, e no artigo 68.o, primeiro parágrafo, do RDC.

2.7.2. Exemplos

Exemplo de financiamento cruzado FSE-FEDER com custos unitários ou montantes fixos Se, para uma operação do FSE, a tabela normalizada de 6 EUR / hora × formando incluir a aquisição de infraestruturas avaliada em 0,50 EUR / hora elegível ao abrigo do FEDER, o montante do financiamento cruzado será de 0,50 EUR × número de «horas × formando» realizadas. Aplica-se o mesmo princípio aos montantes fixos: se o projeto de orçamento detalhado incluir algumas «despesas objeto de financiamento cruzado», estas serão contabilizadas e controladas separadamente. Por exemplo, num montante fixo de 20 000 EUR financiado por um programa do FSE, as despesas de tipo FEDER representam 5 000 EUR. No final da operação, o montante objeto de financiamento cruzado corresponderá ao montante definido ex ante (5 000 EUR dos 20 000 EUR) ou a «zero» se a subvenção não for paga por não ter sido atingida a realização predefinida. Se não for atenuado pelo estabelecimento de metas intermédias, o princípio binário dos montantes fixos também se aplica às despesas objeto de financiamento cruzado.

Exemplo de financiamento cruzado FSE-FEDER com financiamento de taxa fixa No caso de uma taxa fixa para os custos indiretos, o montante objeto de financiamento cruzado será igual ao montante dos «custos diretos objeto de financiamento cruzado», adicionado aos custos indiretos calculados através da taxa fixa aplicável a esses «custos diretos objeto de financiamento cruzado». Por exemplo, no quadro de uma operação de 15 000 EUR financiada por um programa do FEDER, os custos diretos «tipo FSE» representam 3 000 EUR e os custos indiretos são calculados como 10 % dos custos diretos (300 EUR). O montante objeto de financiamento cruzado será, assim, de 3 300 EUR. Se, no final da operação, se verificar uma redução dos custos diretos, o montante objeto de financiamento cruzado (incluindo os custos diretos), será reduzido de acordo com a mesma fórmula.

2.8. Regras específicas do FEADER e da CTE

Regras específicas do FEADER

Consulte o anexo III do presente documento de orientação para obter uma lista de medidas do FEADER abrangidas pelo âmbito de aplicação das OCS.

Regras específicas da CTE São estabelecidas a nível da UE regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação relativamente aos custos com pessoal, despesas com instalações e administrativas, despesas de deslocação e alojamento, custos de peritos e serviços externos e despesas de equipamento. Sem prejuízo das regras de elegibilidade estabelecidas no RDC, no Regulamento CTE e das regras de elegibilidade específicas para o programa de cooperação, o comité de acompanhamento estabelece regras adicionais em matéria de elegibilidade da despesa para o programa de cooperação como um todo. No que respeita a questões não abrangidas pelas regras acima mencionadas, aplicam-se as regras nacionais do Estado-Membro em que a despesa é incorrida.

CAPÍTULO 3

Tipos de opções de custos simplificados

3.1. Financiamento de taxa fixa

No caso do financiamento de taxa fixa, as categorias específicas de custos elegíveis previamente identificadas de forma clara são determinadas por aplicação de uma percentagem, fixada ex ante, a uma ou várias outras categorias de custos elegíveis.

3.1.1. Definição das categorias de custos

Num sistema de financiamento de taxa fixa, existem, no máximo, três tipos de categorias de custos:

— Tipo 1: categorias de custos elegíveis com base nas quais a taxa deve ser aplicada para calcular os montantes elegíveis;

— tipo 2: categorias de custos elegíveis que serão calculadas com base na taxa fixa;

— tipo 3: quando pertinente, outras categorias de custos elegíveis: não se lhes aplica a taxa, e não são calculados com base na taxa fixa.

Quando se utiliza um sistema de financiamento de taxa fixa, a autoridade de gestão tem de definir as categorias de custos abrangidas por cada tipo: qualquer categoria de despesas insere-se claramente num — e apenas um — dos três tipos. Note-se que, em alguns casos, um tipo pode ser definido por oposição a outro tipo ou a outros tipos — por exemplo, num sistema em que apenas existem custos diretos (tipo 1) e custos indiretos (tipo 2), os custos indiretos podem ser considerados como todos os custos elegíveis que não são custos diretos elegíveis.

O RDC não impõe qualquer restrição relativamente às categorias de custos elegíveis que podem ser utilizadas no contexto do financiamento de taxa fixa. No entanto, o principal objetivo da utilização de taxas fixas deve ser a simplificação e a redução da taxa de erro. Por conseguinte, as taxas fixas são mais adequadas aos custos que são relativamente baixos e cuja verificação é onerosa.

Quando uma operação (26) abrange mais do que um projeto, a taxa fixa pode aplicar-se ao nível de um projeto, desde que exista uma clara distinção entre as atividades e custos de cada projeto.

3.1.2. Sistemas específicos de financiamento de taxa fixa para o cálculo das categorias de custos descritas no RDC e nos regulamentos específicos dos fundos

Certos sistemas específicos de financiamento de taxa fixa são definidos a nível legislativo. A maioria deles podem ser utilizados sem que a autoridade de gestão seja obrigada a estabelecer um método de cálculo para determinar a taxa aplicável. Estas taxas fixas estão estabelecidas nos artigos 68.o (com exceção da alínea a), em que não existe um método nacional para operações semelhantes), 68.o-A e 68.o-B. Nos termos destas disposições, é aplicada uma taxa fixa a certas categorias de custos (custos diretos, custos diretos que não sejam custos com pessoal ou custos diretos com pessoal) para calcular outras categorias de custos (custos indiretos, custos diretos com pessoal e restantes custos elegíveis de uma operação, respetivamente).

A utilização de qualquer um dos sistemas supramencionados exige que a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento do programa CTE) defina as categorias de custos abrangidas pela taxa fixa, ou seja, os custos diretos e indiretos e os custos diretos com pessoal. É da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros definir as diferentes categorias de custos de modo consistente, inequívoco e não discriminatório. Este aspeto é particularmente relevante para a definição dos custos diretos com pessoal aos quais é aplicada uma taxa fixa para outros custos.

Tal definição deve estar claramente estabelecida nas regras nacionais sobre elegibilidade ou nas regras dos programas CTE.

A título de orientação geral, são apresentadas as seguintes definições:

— custos diretos são os custos diretamente relacionados com a execução da operação ou do projeto, em que é possível demonstrar uma ligação direta com a operação ou projeto em causa.

— custos indiretos, por outro lado, são geralmente aqueles custos que não estão, ou não podem estar, diretamente relacionados com a execução da operação em questão. Tais custos podem incluir despesas administrativas, para as quais é difícil determinar com precisão o montante imputável a uma operação ou projeto específico (despesas administrativas/com pessoal típicas, tais como: custos de gestão, despesas de recrutamento, despesas com o contabilista ou o funcionário de limpeza, etc.; as despesas com telefone, água ou eletricidade, etc.).

— os custos com pessoal (27) encontram-se definidos nas regras nacionais e são normalmente os custos decorrentes de um acordo entre o empregador e o trabalhador ou de contratos de prestação de serviços por pessoal externo (desde que estes custos sejam claramente identificáveis). Por exemplo, se um beneficiário contratar os serviços de um formador externo para as suas sessões de formação internas, a fatura deve identificar os diferentes tipos de custos. O vencimento do formador será considerado um custo com pessoal externo. Se os custos com o formador não forem identificáveis como uma categoria distinta de outras categorias de custos, por exemplo material didático, não podem ser utilizados como base das taxas fixas, por exemplo a taxa fixa de 40 % estabelecida no artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC. Os custos com pessoal são definidos pelas regras nacionais e incluem normalmente a remuneração total, incluindo as prestações em espécie estabelecidas em convenções coletivas, pagas às pessoas em troca de trabalho relacionado com a operação. Incluem igualmente impostos e contribuições dos trabalhadores para a segurança social (primeiro e segundo pilares, terceiro pilar apenas se estabelecido numa convenção coletiva ou no contrato de trabalho), bem como as contribuições para a segurança social, obrigatórias e voluntárias, do empregador. Os custos com pessoal podem ser diretos ou indiretos, dependendo de uma análise caso a caso.

Por conseguinte, para efeitos da aplicação das taxas fixas do artigo 68.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC e do artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC (ou outra taxa fixa estabelecida pela autoridade de gestão com base no artigo 67.o, n.o 5, do RDC, que deva ser aplicada aos custos diretos com pessoal), o valor total da remuneração, tal como definido pelas regras nacionais, pode ser considerado como custos com pessoal, uma vez que representa a remuneração real pelo trabalho realizado por essa pessoa na operação e, portanto, deve ser tido em conta na determinação de outros tipos de custos da operação (que são calculados mediante a aplicação de uma taxa fixa aos custos diretos com pessoal). Tal aplica-se também aos casos em que o vencimento é (parcialmente) reembolsado ou financiado por terceiros (por exemplo, foi recrutado pessoal direto com uma subvenção de recrutamento; a taxa fixa é aplicada ao valor total da remuneração, mesmo que uma parte seja paga por terceiros).

As despesas de deslocação, porém, não são consideradas custos com pessoal, exceto as despesas de deslocação entre a casa e o trabalho se as regras nacionais determinarem que faziam parte dos custos brutos do trabalho. Os subsídios, abonos ou vencimentos desembolsados em benefício dos participantes em operações do FSE não são considerados custos com pessoal.

3.1.2.1. Métodos de cálculo dos custos indiretos

O artigo 68.o , primeiro parágrafo, do RDC determina que, se a execução de uma operação gerar custos indiretos, estes podem ser calculados com base numa das taxas fixas estabelecidas nas alíneas a), b) e c). A utilização destas taxas fixas para calcular os custos indiretos é opcional, ou seja, compete à autoridade de gestão decidir se utiliza estas taxas fixas, os custos reais ou outras opções de custos simplificados estabelecidas com base no artigo 67.o, n.o 5, do RDC (por exemplo, os custos indiretos podem ser incluídos num montante fixo ou num custo unitário estabelecido com base num dos métodos referidos no artigo 67.o, n.o 5, do RDC).

— A alínea a) define o sistema geral de financiamento de taxa fixa para custos indiretos com uma taxa máxima de 25 % dos custos diretos elegíveis. Esta disposição visa introduzir um limite máximo ao montante dos custos indiretos que pode ser calculado com base numa taxa fixa. Ao contrário do que acontece no artigo 68.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC, a taxa a utilizar tem de ser justificada de acordo com um dos métodos de cálculo previstos no artigo 67.o, n.o 5, alínea a) ou c), do RDC (ou seja, um método de cálculo justo, equitativo e verificável ou um método aplicado no âmbito de regimes de subvenções financiados inteiramente pelo Estado-Membro para o mesmo tipo de operação). Este sistema é flexível. Pode ser baseado: — apenas em dois tipos de custos — tipo 1: custos diretos, tipo 2: custos indiretos; ou — em três tipos de custos: tipo 1: custos diretos «limitados» (ou seja, uma subcategoria dos custos diretos), tipo 2: custos indiretos calculados com base no tipo 1 e no tipo 3: custos diretos que não sejam os custos «limitados» (tipo 1). Por exemplo, é possível estabelecer uma taxa fixa que será aplicada aos custos diretos com pessoal elegíveis (que é uma subcategoria dos custos diretos elegíveis). Essa taxa fixa aplicada aos custos diretos com pessoal elegíveis pode ser superior à taxa de 15 % prevista no artigo 68.o, alínea b), do RDC, sob a condição de não ultrapassar 25 % dos custos diretos elegíveis (para respeitar o limite máximo estabelecido no artigo 68.o, alínea a), do RDC). Por conseguinte, seja qual for a subcategoria ou subcategorias de custos diretos que a autoridade de gestão utiliza para estabelecer uma taxa fixa para calcular os custos indiretos, terá sempre de verificar se esse montante (ou seja, o montante calculado com base na referida taxa fixa) não ultrapassa 25 % dos custos diretos elegíveis.

— A alínea b) prevê uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos com pessoal para calcular os custos indiretos. Esta taxa fixa pode ser utilizada diretamente pela autoridade de gestão, sem qualquer justificação. Este é um exemplo de um sistema em que haverá três categorias de custos: custos diretos com pessoal (tipo 1), custos indiretos (tipo 2), custos diretos que nãos sejam custos com pessoal (tipo 3) (para um exemplo disto, ver anexo I).

— Nos termos da alínea c), é possível utilizar uma taxa fixa em regimes de custos indiretos existentes nas políticas da União, tal como as utilizadas no âmbito do programa Horizonte 2020 e do programa LIFE. Os artigos 20.o e 21.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014 (28), preveem disposições complementares sobre as taxas fixas aplicáveis em métodos de cálculo de custos indiretos aplicados noutras políticas da União e o âmbito da sua aplicação aos FEEI (ver secção 4.4.).

3.1.2.2. Taxa fixa para determinar os custos diretos com pessoal

O artigo 68.o-A, n.o 1, do RDC estabelece que os custos diretos com pessoal de uma operação podem ser calculados com base numa taxa fixa máxima de 20 % dos custos diretos que não sejam os custos de pessoal dessa operação. Tal significa que apenas os custos diretos com pessoal podem ser calculados como uma taxa fixa (aplicada aos custos diretos que não sejam custos com pessoal) sem que o Estado-Membro esteja obrigado a realizar um cálculo para determinar a taxa aplicável.

No entanto, sempre que os custos diretos dessa operação incluam contratos de empreitada de obras públicas que ultrapassem o limiar estabelecido no artigo 4.o, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, a aplicação da taxa fixa supramencionada exige que seja realizado um cálculo para determinar a taxa aplicável.

Os custos diretos com pessoal determinados dessa forma podem constituir a base para a aplicação de uma taxa fixa ao abrigo do artigo 68.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC (uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos com pessoal elegíveis para calcular os custos indiretos). Em contrapartida, os custos diretos com pessoal calculados com base nesta taxa fixa não podem servir de base para a taxa fixa prevista no artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC (uma taxa fixa máxima de 40 % dos custos diretos com pessoal elegíveis para calcular os restantes custos elegíveis da operação) (ver artigo 68.o-B, n.o 2, do RDC).

A utilização desta taxa fixa para calcular os custos diretos com pessoal é opcional, ou seja, compete à autoridade de gestão decidir se utiliza esta taxa fixa, os custos reais ou outras opções de custos simplificados estabelecidas com base no artigo 67.o, n.o 5, do RDC.

3.1.2.3. Taxa fixa para determinar todos os outros custos da operação que não sejam custos diretos com pessoal

O artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC permite que os custos diretos com pessoal sejam utilizados para calcular todos os restantes custos elegíveis da operação, com base numa taxa fixa máxima de 40 % dos custos diretos com pessoal elegíveis. A expressão «todos os restantes custos elegíveis» da operação abrange todos os outros custos diretos elegíveis (exceto custos diretos com pessoal), custos indiretos e, no que respeita ao FEDER, ao FSE e ao FEADER, os custos mencionados no artigo 68.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, do RDC.

— Restantes custos elegíveis e vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes O artigo 68.o-B, introduzido pelo Regulamento Omnibus, inspira-se no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento FSE (antes de ser alterado pelo Regulamento Omnibus), que já previa esta taxa fixa para operações apoiadas pelo FSE. O Regulamento Omnibus alarga a utilização desta taxa fixa a todos os FEEI. Existe, porém, uma diferença importante entre as duas disposições. O artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento FSE não previa uma exceção para os vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes. Por conseguinte, estes eram considerados parte dos «restantes custos elegíveis das operações». Tal significa que o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento FSE não permitia que os beneficiários declarassem os vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes adicionalmente aos custos calculados com base na taxa fixa e aos custos diretos com pessoal. Por este motivo, não havia interesse em recorrer ao artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento FSE, uma vez que, em muitos casos, a aplicação de uma taxa fixa de 40 % aos custos diretos com pessoal elegíveis seria insuficiente para cobrir os custos dos vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes. Por conseguinte, além de alargar esta taxa fixa a todos os FEEI, o Regulamento Omnibus também admite, no caso de operações executadas ao abrigo do FSE, do FEDER ou do FEADER, que os vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes sejam considerados custos elegíveis adicionais não incluídos na taxa fixa (artigo 68.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, do RDC). Assim, após a entrada em vigor do Regulamento Omnibus, esses vencimentos (ou seja, os vencimentos brutos [mensais] dos trabalhadores) e abonos ou subsídios (incluindo subsídios de desemprego, mas não as ajudas de custo ou os subsídios de deslocação) podem ser incluídos no pedido de reembolso adicionalmente aos custos diretos com pessoal e à taxa fixa aplicada às operações que utilizam o artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC. Importa salientar que a expressão «os vencimentos, os abonos e os subsídios pagos aos participantes» abrange não apenas os vencimentos, abonos e subsídios pagos pelo beneficiário, mas também as situações em que esses vencimentos, abonos e subsídios são pagos por terceiros, nos casos em que sejam considerados custos elegíveis. É o que acontece, por exemplo, em relação ao FSE, quando cumprem as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento FSE (29).

— Utilização da taxa fixa de 40 % Esta disposição permite que a autoridade de gestão utilize uma taxa fixa máxima de 40 % sem exigir a realização de qualquer cálculo para determinar a taxa aplicável. Assim, a autoridade de gestão pode aplicar qualquer taxa que não seja superior a 40 % sem estar obrigada a justificá-la. Esta faculdade não prejudica a necessidade de garantir a igualdade de tratamento entre os beneficiários. No entanto, a autoridade de gestão pode estabelecer uma taxa superior a 40 % com base num dos métodos previstos no artigo 67.o, n.o 5, do RDC (ou seja, fora do âmbito de aplicação do artigo 68.o-B). Por último, tal como explicado na secção 3.1.2.2, nos termos do artigo 68.o-B, n.o 2, esta taxa fixa máxima de 40 % não pode ser utilizada numa operação quando os custos diretos com pessoal totais dessa operação forem calculados com base numa taxa fixa (por exemplo, a taxa fixa prevista no artigo 68.o-A, n.o 1, do RDC).

Exemplo Os custos estimados de um curso de formação são os seguintes: Custos diretos totais 55 000 Custos diretos com pessoal 30 000 Custos das instalações 4 000 Despesas de deslocação 5 000 Refeições 1 000 Informação/Publicidade 5 000 Abonos e subsídios pagos aos formandos pelo SPE 10 000 Custos indiretos totais 5 000 Custos indiretos com pessoal 4 000 Eletricidade, telefone 1 000 A autoridade de gestão pode decidir aplicar o artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC a este projeto. Neste caso, a convenção de subvenção teria como dotação máxima: Custos diretos com pessoal: 30 000 EUR Outros custos: 30 000 × 40 % = 12 000 EUR Uma vez que os abonos e subsídios pagos ao formando pelos serviços públicos de emprego podem ser declarados adicionalmente aos custos diretos com pessoal e à taxa fixa, os custos elegíveis totais seriam os seguintes: Custos totais: 30 000 + 12 000 + 10 000 = 52 000 EUR

3.1.2.4. Justificação das taxas fixas estabelecidas no RDC

As taxas fixas mencionadas no artigo 68.o, primeiro parágrafo, alínea b), no artigo 68.o-B, n.o 1 e no artigo 68.o-A, n.o 1, do RDC permitem que o Estado-Membro utilize uma taxa «máxima» correspondente à taxa definida no artigo aplicável sem necessidade de realizar um cálculo para determinar essa taxa. Tal significa que a autoridade de gestão pode utilizar qualquer taxa que não ultrapasse a taxa mencionada no artigo aplicável e não terá de justificar a escolha dessa taxa, mesmo que seja inferior à taxa especificada no regulamento. Se for escolhida uma taxa mais baixa, não existe a obrigação de realizar qualquer cálculo.

Na decisão sobre a taxa fixa a aplicar, é necessário respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos beneficiários.

3.1.2.5. Aplicação no tempo

As alterações introduzidas pelo Regulamento Omnibus ao artigo 68.o do RDC e os novos artigos 68.o-A e 68.o-B do RDC são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, 2 de agosto de 2018 (30).

Estas disposições podem ser aplicadas em relação a operações cujos potenciais beneficiários ainda não tenham sido selecionados (ou seja, quando o convite ainda está aberto ou é lançado um novo convite). Uma vez que estas disposições são mais vantajosas para os beneficiários, podem igualmente ser aplicadas em relação a operações que estejam já em fase de execução, desde que estejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

— as condições do apoio (com base nas novas disposições) são estabelecidas para o futuro, ou seja, para a futura execução da operação;

— o princípio da igualdade de tratamento entre os beneficiários é respeitado;

— em relação às operações que estejam já em fase de execução, o beneficiário aceita que as condições sejam alteradas e que o reembolso seja efetuado com base numa OCS;

— existe uma separação clara entre o período de reembolso baseado nos custos reais (ou disposições anteriores associadas a OCS) e o período baseado em OCS introduzidas pelo Regulamento Omnibus. Por exemplo, caso seja introduzida uma taxa fixa de 15 % para os custos indiretos com base nos custos diretos com pessoal elegíveis [artigo 68.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC], deve ser determinado que, a partir de uma certa data (a «data x», não anterior a 2 de agosto de 2018), os custos indiretos serão calculados e reembolsados com base nessa taxa fixa, ou seja, esta taxa fixa para custos indiretos será aplicada a todos os custos com pessoal incorridos a partir da mesma data («data x»). O mesmo princípio é aplicável à taxa fixa de 40 % estabelecida no artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC, incluindo a possibilidade de declarar os vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes. Por exemplo, relativamente às operações do FSE que tenham recebido apoio com base no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento FSE antes da entrada em vigor do Regulamento Omnibus, apenas poderão ser declarados como custos elegíveis adicionais os vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes a partir da «data x».

Exemplo Uma autoridade de gestão pretende calcular todos os restantes custos elegíveis de uma operação mediante a aplicação de uma taxa fixa aos custos diretos com pessoal elegíveis da operação no montante de 150 000 EUR. Em conformidade com o artigo 68.o-B, n.o 1, do RDC, a autoridade de gestão decide aplicar uma taxa de 35 %. Significa isto que os custos elegíveis totais da operação ascenderão a 150 000 EUR + (150 000 EUR × 0,35) = 202 500 EUR.

Exemplo (FEEI): Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) A autoridade de gestão avaliou, com base na experiência anterior, a parte dos custos operacionais e de animação de um dado grupo de ação local (GAL) em comparação com as despesas incorridas com a execução de operações locais abrangidas pela estratégia de CLLD, e a preparação e execução das atividades de cooperação do GAL. Apesar de o apoio dos FEEI para custos operacionais e de animação não poder exceder o limite de 25 % do total de despesa pública incorrida no âmbito da estratégia de CLLD nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do RDC, a experiência mostra que, na realidade, esta percentagem é inferior na maioria dos casos. A autoridade de gestão estabelece uma taxa fixa de 17 % (com base numa metodologia justa, equitativa e verificável, nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea d) e do artigo 67.o, n.o 5, alínea a), do RDC, mas não do artigo 68.o, alínea a), desse regulamento, uma vez que a taxa fixa prevista no artigo 35.o, n.o 2, do RDC não abrange apenas os custos indiretos) das despesas incorridas na execução de operações no âmbito da estratégia de CLLD e na preparação e execução das atividades de cooperação do GAL, para cobrir os custos seguintes: — custos operacionais (despesas de funcionamento, despesas com pessoal, despesas de formação, despesas ligadas às relações públicas, custos financeiros, custos relacionados com à monitorização e avaliação da estratégia) (ver artigo 35.o, n.o 1, alínea d), do RDC); — custos associados à animação da estratégia de CLLD, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas para fornecimento de informações e promoção da estratégia e ajudar os beneficiários potenciais a desenvolverem operações e a elaborarem os processos de candidatura (ver artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do RDC). Por conseguinte, se o orçamento atribuído ao GAL para a execução de operações abrangidas pela estratégia de CLLD e a preparação e execução das atividades de cooperação do GAL para o período de 2014-2020 for de 1,5 milhões de EUR (tipo 1), o orçamento máximo correspondente aos custos operacionais e de animação será 1,5 milhões de EUR × 17 % = 255 000 EUR (tipo 2). Por conseguinte, a dotação orçamental total para o GAL é de 1,755 milhões de EUR. Na fase de execução, tal significa que, sempre que um beneficiário solicitar o reembolso das despesas incorridas no âmbito de um projeto, o GAL poderá igualmente solicitar 17 % desse montante para os seus custos operacionais e de animação. Por exemplo, se as despesas de um projeto forem de 1 000 EUR (tipo 1), o GAL pode declarar à autoridade de gestão 1 000 EUR × 17 % = 170 EUR (tipo 2) em custos operacionais e de animação. O GAL não precisa de apresentar documentos comprovativos para os seus custos operacionais e de animação declarados com base na taxa fixa, mas a metodologia empregada para a determinação dos 17 % tem de ser verificável. É de notar que a taxa fixa só pode ser estabelecida separadamente no que se refere aos custos operacionais ou de animação. Nota: tal como no exemplo acima, a metodologia de determinação da taxa fixa não tem de seguir necessariamente a aplicada para estabelecer o limite máximo de 25 %. No entanto, independentemente da metodologia adotada para determinar a taxa fixa, as disposições sobre o limite máximo dos custos operacionais e de animação previstas no artigo 35. o , n. o 2, do RDC têm de ser respeitadas.

3.2. Tabelas normalizadas de custos unitários

3.2.1. Princípios gerais

No caso das tabelas normalizadas de custos unitários, todos ou parte dos custos elegíveis de uma operação serão calculados com base nas atividades quantificadas, meios e recursos, realizações ou resultados multiplicados pelos valores constantes das tabelas normalizadas de custos unitários previamente estabelecidas. Esta possibilidade pode ser utilizada em qualquer tipo de operação, projeto ou parte de um projeto, sempre que seja possível definir quantidades relacionadas com uma atividade e tabelas normalizadas de custos unitários. As tabelas normalizadas de custos unitários aplicam-se geralmente a quantidades facilmente identificáveis.

Os custos unitários podem basear-se no processo, de forma a cobrir, através de uma estimativa tão exata quanto possível, os custos reais de realização de uma operação. Podem igualmente basear-se nos resultados (realizações ou resultados) ou ser definidos tanto com base no processo como nos resultados. Além disso, podem ser definidos custos unitários diferentes para atividades diferentes da mesma operação.

Na escolha entre custos unitários baseados no processo e baseados nos resultados, as autoridades de gestão devem ter em consideração a pista de auditoria.

Exemplo (FSE) a) Baseados no processo: Para uma formação avançada em TI de 1 000 horas destinada a 20 formandos, os custos elegíveis podem ser calculados com base num custo por hora de formação × o número de horas seguidas pelos formandos. O custo por hora foi fixado previamente pela autoridade de gestão e indicado no documento que estabelece as condições do apoio. Supondo, por exemplo, que a autoridade de gestão fixa o custo da formação em 7 EUR por hora de formação por formando, a subvenção máxima atribuída ao projeto será de 1 000 horas × 20 formandos × 7 EUR/hora / formando = 140 000 EUR. No final da operação, os custos elegíveis finais serão estabelecidos com base no número real de horas seguidas por cada formando (podendo incluir algumas ausências justificadas), em função da participação real dos formandos e das sessões realizadas. Continuará a haver necessidade de folhas de presença exatas que detalhem as atividades de formação e atestem a presença efetiva dos formandos. Se, no final, apenas 18 pessoas participarem na formação, das quais 6 durante 900 horas, 5 durante 950 horas, outras 5 durante 980 horas e as restantes 2 durante 1 000 horas, o número total de horas × o número de formandos será equivalente a: 900 × 6 + 950 × 5 + 980 × 5 + 1 000 × 2 = 17 050 horas totais de formação × número de formandos. As despesas elegíveis serão: 17 050 horas de formação × 7 EUR = 119 350 EUR. b) Baseados nos resultados: A formação avançada em TI de 1 000 horas consiste em 5 módulos com a duração de 200 horas cada. Nos termos do artigo 67.o, n.o 5, alínea a), do RDC, foi utilizada uma metodologia justa, equitativa e verificável para determinar os custos totais da prestação desta formação em TI a 25 participantes. Os custos totais, que ascendem a 140 000 EUR, são então atribuídos aos participantes aprovados. Tendo em conta uma taxa histórica de reprovação de 20 % (ou seja, 5 participantes), os custos unitários por participante e por módulo concluído com sucesso serão de 140 000 EUR / 20 participantes / 5 módulos = 1 400 EUR (custo unitário por participante por módulo concluído com sucesso). A pista de auditoria incluirá um documento comprovativo da elegibilidade do participante e um certificado por cada módulo concluído com sucesso ou curso concluído. Não serão exigidas folhas de presença.

Exemplo (para o FEDER e baseados nas realizações): O beneficiário, uma câmara regional, organiza um serviço de consultoria para as PME da região. Este serviço é prestado por consultores da câmara regional. Com base em contas anteriores do departamento de «consultoria» da câmara, o preço de um dia de serviço prestado nesta área está estimado em 350 EUR/dia. A ajuda será calculada com base na seguinte fórmula: número de dias × 350 EUR. Continuará a ser necessário preencher folhas de presença exatas, que indiquem as atividades de consultoria e a presença dos consultores.

Exemplo (para o FSE e baseados nos resultados): Um programa de apoio à procura de emprego, com a duração de seis meses («a operação»), pode ser financiado com base em tabelas normalizadas de custos unitários (por exemplo 2 000 EUR / pessoa) para cada um dos 20 participantes na operação que obtém um emprego e o conserva por um período preestabelecido de, por exemplo, seis meses. O custo unitário de 2 000 EUR por participante bem-sucedido foi estabelecido tendo em conta os custos relativos a todos os participantes. Por conseguinte, o montante abrange também as despesas relativas aos participantes que não foram bem-sucedidos.

Cálculo da subvenção máxima atribuída à operação: 20 pessoas × 2 000 EUR por colocação = 40 000 EUR.

Os custos elegíveis finais são calculados com base nas realizações reais da operação: se apenas 17 pessoas tiverem sido colocadas no mercado de trabalho e mantido os seus postos de trabalho durante o período requerido, os custos elegíveis finais com base nos quais a subvenção será paga ao beneficiário corresponderão a 17 × 2 000 EUR = 34 000 EUR.

Exemplo (para o FEADER e baseados nas realizações):«Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas» [artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013].

O proprietário de uma floresta receberá apoio para a florestação e manutenção de 3 hectares de floresta durante sete anos. Os custos (florestação e manutenção) foram definidos previamente pela autoridade de gestão em função do tipo de floresta. Esta metodologia será incluída no Programa de Desenvolvimento Rural. Os custos unitários são os seguintes: 2 000 EUR/ha para o estabelecimento da floresta e, para a manutenção, 600 EUR/ha para o primeiro ano e 500 EUR/ha para os anos subsequentes.

Por conseguinte, os custos elegíveis totais serão:

3 ha × 2 000 EUR/ha + 3 ha × 600 EUR/ha + (3 ha × 500 EUR/ ha) × 6 anos = 16 800 EUR

Exemplo (para o FEAMP e baseados no processo): Recolha de dados (custos das embarcações)

As tarifas diárias pela utilização das embarcações são calculadas com base em dados históricos (médias de anos anteriores). O número de dias atribuídos ao projeto é então comprovado através dos diários de bordo.

3.2.2. Custos com pessoal calculados com base numa taxa horária (artigo 68.o-A, n.os 2 a 4, do RDC)

O cálculo da taxa horária

O artigo 68.o-A, n.os 2 a 4, do RDC, prevê um método específico para calcular os custos com pessoal (31). Nos termos deste artigo, os custos com pessoal podem ser determinados através do cálculo de uma taxa horária do seguinte modo:

Antes de o Regulamento Omnibus ter entrado em vigor, este método de cálculo dos custos com pessoal já estava previsto no artigo 68.o, n.o 2, do RDC. Porém, o Regulamento Omnibus introduziu outras alterações a esta disposição (que corresponde agora ao novo artigo 68.o-A, n.os 2 a 4, do RDC), a fim de clarificar a sua aplicação e de permitir a sua utilização em relação a pessoas que trabalham a tempo parcial.

Os custos com pessoal calculados da forma acima descrita dizem respeito à execução de uma operação. A «execução de uma operação» deve ser entendida como abrangendo todas as fases de uma operação. Não existe qualquer intenção de excluir alguns custos com pessoal relacionados com etapas específicas de uma operação.

O denominador (ou seja, 1 720 horas) representa um «tempo de trabalho» anual normal que pode ser utilizado diretamente, sem que o Estado-Membro esteja obrigado a realizar quaisquer cálculos. Este número baseia-se no tempo de trabalho semanal médio nos Estados-Membros multiplicado por 52 semanas e do qual foram deduzidos o período de férias anuais remuneradas e o número médio de feriados públicos anuais.

O numerador, porém, tem de ser justificado. O RDC refere os «mais recentes custos anuais brutos do trabalho documentados». No entanto, não define os custos brutos do trabalho. Nos termos do artigo 65.o, n.o 1, do RDC, as regras nacionais em matéria de elegibilidade terão de definir o que está abrangido pelos custos anuais brutos do trabalho, tendo em conta as habituais práticas contabilísticas (ver secção 4.2.2) (32) e as regras nacionais (por exemplo, as regras nacionais poderão determinar que as despesas de deslocação para o trabalho fazem parte dos custos brutos do trabalho).

O regulamento faz referência ao cálculo da taxa horária com base nos «mais recentes» custos anuais brutos do trabalho documentados. Tal significa que têm de ser utilizados os dados disponíveis mais recentes. Consequentemente, um método de cálculo baseado em dados históricos do beneficiário não é normalmente relevante. A intenção subjacente à expressão «mais recentes» utilizada no artigo 68.o-A, n.o 2, do RDC é garantir que os dados utilizados são suficientemente recentes e, como tal, indicativos dos custos reais com pessoal.

Os custos anuais brutos do trabalho não têm de corresponder a um ano civil ou a um exercício financeiro (por exemplo, poderão ser dados relativos ao período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016). O que é importante é que abranjam um período completo de 12 meses. Pode ser o período de 12 meses anterior ao termo de um período de referência (da operação ou do programa), os 12 meses antes da convenção de subvenção ou os 12 meses do ano civil anterior. Nos termos do artigo 68.o-A do RDC, caso não estejam disponíveis dados relativos a um período completo de 12 meses, estes dados:

— podem ser estimados com base nos custos brutos do trabalho documentados disponíveis (por exemplo, a autoridade de gestão poderá partir dos dados relativos a um trabalhador para o qual existam dados referentes a quatro meses para estimar, por extrapolação, custos brutos anuais do trabalho, tendo em conta, se for o caso, elementos como a remuneração no período de férias previsto na lei ou o chamado 13.o mês);

— podem ser estimados, por extrapolação, com base no contrato de trabalho, tendo em conta as contribuições sociais elegíveis dos empregadores e quaisquer outros pagamentos obrigatórios;

— podem ser estimados com base em convenções coletivas.

Os custos brutos anuais do trabalho podem basear-se nos custos reais do trabalho da pessoa em causa. Para os meses com dados incompletos, podem ser utilizados valores extrapolados para chegar a um bom indicador indireto dos custos reais para um período de 12 meses.

Os custos brutos anuais do trabalho também podem ter por base a média dos custos do trabalho de um conjunto mais vasto de trabalhadores, por exemplo, aqueles com o mesmo grau ou medidas semelhantes, que correspondam aproximadamente ao nível dos custos do trabalho.

Os custos brutos anuais do trabalho mais recentes têm de ser documentados, por exemplo através de contas, relatórios de folhas de pagamentos, referências a acordos ou documentos disponíveis ao público, etc. Estes custos não têm de ser objeto de auditoria ex ante, mas têm de ser passíveis de auditoria.

Em situações específicas, o valor da taxa horária pode ser fixado após o início do projeto. Pode ser determinado, por exemplo, quando um trabalhador passa a estar envolvido num projeto (assinatura do contrato de trabalho ou alteração das tarefas atribuídas a um trabalhador) ou quando o beneficiário comunica os seus custos à autoridade de gestão. Porém, neste caso, o documento que estabelece as condições do apoio tem de indicar também a utilização desta metodologia.

3.2.3. Determinação dos custos com pessoal elegíveis com base na taxa horária calculada

O número de horas de trabalho tem de ser determinado em conformidade com as regras de elegibilidade do respetivo programa operacional. No cálculo e na declaração dos custos com pessoal elegíveis só devem ser utilizadas as horas efetivas de trabalho. As férias anuais, por exemplo, já estão incluídas no cálculo dos custos horários com pessoal. As baixas por doença podem ser declaradas como custos com pessoal se os custos a elas associados forem suportados pelo beneficiário (ou seja, se forem incorridos pelo beneficiário). Se os custos forem suportados por terceiros (por exemplo, baixas por doença prolongadas em que os custos são suportados pelo sistema de segurança social) ou no caso de licenças ou ausências não remuneradas (por exemplo, faltas injustificadas) em que o beneficiário não incorre em quaisquer custos, as correspondentes horas/dias em que não foi prestado trabalho não devem ser tidos em conta na determinação dos custos com pessoal elegíveis passíveis de serem declarados. Tal deve-se ao facto de, nestes casos, o beneficiário não incorrer em quaisquer custos. No entanto, se forem incorridos custos com pessoal para substituir a pessoa que se encontra de baixa por doença (ou outro tipo de licença), esses custos com pessoal são elegíveis (ou seja, as correspondentes horas de trabalho são tidas em conta no cálculo dos custos com pessoal elegíveis).

Nos termos do artigo 68.o-A, n.o 3, do RDC, na declaração das horas efetivas de trabalho, estas não podem exceder o número de horas utilizado no método de cálculo baseado no artigo 68.o-A, n.o 2, do RDC. Tal significa que, sempre que o denominador utilizado seja 1 720, as horas declaradas não podem exceder 1 720. Por conseguinte, o número máximo de horas passíveis de serem declaradas pelo trabalho realizado numa operação num período de 12 meses é 1 720 horas. Se for utilizado como denominador um valor calculado proporcionalmente com base nas 1 720 horas, aplica-se o mesmo princípio (por exemplo, para o pessoal com um contrato de trabalho a tempo parcial de 50 %, o denominador será 860 horas; assim, o número máximo de horas que pode ser declarado para o pessoal em causa é 860. Relativamente ao pessoal que trabalha em várias operações, aplica-se proporcionalmente o limite máximo para cada operação, respetivamente).

Conforme dispõe expressamente o artigo 68.o-A, n.o 3, segundo parágrafo, esta regra não se aplica aos programas CTE relativamente às pessoas que trabalham a tempo parcial na operação, em que a taxa horária pode ser multiplicada pelas horas efetivas de trabalho e, consequentemente, o limite de 1 720 horas pode ser ultrapassado.

Nos casos em que seja aplicada a regra das 1 720 horas, o valor da taxa horária daí resultante deve ser considerado um custo unitário. Este custo unitário pode ser utilizado para reembolsar as despesas com custos de pessoal e também para calcular todos os custos indiretos (por exemplo, aplicando a taxa fixa de 15 % prevista no artigo 68.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC) ou até mesmo para calcular todos os restantes custos elegíveis (aplicando a taxa fixa de 40 % prevista no artigo 68.o-B, n.o 1). O montante global definido após a aplicação dessas taxas fixas também deve ser considerado um custo unitário.

No caso de projetos executados ao longo de vários anos, a autoridade de gestão pode optar por atualizar a taxa horária dos custos com pessoal quando estiverem disponíveis novos dados, ou utilizar os mesmos valores para todo o período de execução. Se o período de execução for particularmente longo, é uma boa prática definir etapas intermédias e indicar quando e como poderia ser revista a taxa horária dos custos com pessoal.

3.2.4. Pessoal que trabalha a tempo parcial numa operação por um período fixo mensal

Nos casos em que existam pessoas que trabalham a tempo parcial numa operação, mas de acordo com uma percentagem fixa de tempo de trabalho mensal, o artigo 68.o-A, n.o 5, do RDC dispõe que não existe qualquer obrigação de estabelecer um sistema de registo do tempo de trabalho para verificar o número de horas de trabalho. Porém, o empregador deve emitir um documento que indique a percentagem fixa de tempo de trabalho mensal na operação e esta percentagem pode ser utilizada para calcular os custos com pessoal elegíveis. A referida percentagem também pode ser definida no contrato de trabalho. Por exemplo, se uma pessoa trabalhar 60 % do seu tempo num projeto, os custos diretos com pessoal elegíveis referentes a essa pessoa podem ser calculados multiplicando os custos brutos do trabalho (com base nos custos reais ou num custo unitário calculado) por 60 %.

3.2.5. Aplicação no tempo

As alterações introduzidas pelo Regulamento Omnibus ao método das 1 720 horas são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor desse regulamento, ou seja, 2 de agosto de 2018. No entanto, a autoridade de gestão pode aplicá-lo às operações em curso, desde que sejam respeitadas certas condições (ver secção 3.1.2.5).

Exemplo (FEDER): Certos tipos de projetos destinados às PME no domínio da I&D e inovação envolvem, muitas vezes, custos