ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/9
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituimedidasespecíficas
afavordosprodutoresdecefalópodosestabelecidosnasIlhasCanárias(!)
(93/C129/06)
Em3deFevereirode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadeprepararostrabalhosdoComiténesta
matéria,emitiuparecerem4deMarçode1993.FoirelatorJ.L.MayayoBello.
Na304?reuniãoplenáriade24e25deMarçode1993(sessãode24deMarçode1993),o
ComitéEconómicoeSocialadoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.ApropostadaComissãopretendeapenasdar
cumprimentoaodispostonoProgramadeOpções
Específicasrelativoaoafastamentoeàinsularidadedas
IlhasCanárias(Poseican),aprovadoporDecisãodo
Conselhode26deJunhode1991(91/314/CEE),afim
demanteracompetitividade dosubsectorpesqueirode
cefalópodosdaquelasilhas.
2.OComitéjulganecessárioinsistirnaimportância
dapescaedetodasasactividadesconexasparadetermi­nadasregiões,comoéocasodoArquipélagodasCana­
rias.
3.Asrazõesque,emtempooportuno,levaramà
inclusãonoPoseicandemedidasdeapoioaosproduto­
resdecefalópodosmantêm-seinteiramenteválidas,
peloquesetornadesnecessárioinsistirnesteponto.
Alémdisso,oatrasonapreparaçãoeaplicaçãodestas
medidasdeapoiodurantetodooanode1992estáa
causarconsideráveisprejuízosaosector.OComité
manifesta,pois,oseuinteressenainstauraçãodetais
medidasnomaiscurtoprazoeacolhecomsatisfação
ainiciativadaComissão. HJOn?C17de22.1.1993,p.11.
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
N9C73/78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.93
ParecersobreapropostaderegulamentoquealteraoRegulamento (CEE)1035/72do
Conselhoqueestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutaseprodutos
hortícolas
(93/C73/14)
Em11deNovembrode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo198?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobrea'propostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirHans-JiirgenWick,naqualidadederelator­
-geral,dapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos.
Nodecorrerda302?reuniãoplenária(sessãode28deJaneirode1993),oComitéadoptou
opresenteparecerporamplamaioria,comumvotocontraeumaabstenção.
FEOGA-Garantia .OComitépermite-seexprimircertas
reservasaesterespeitoepartedoprincípiodequeas
novasnecessidadesfinanceiras—nomeadamente para
oapoioàcriaçãodeorganizaçõesdeprodutoresdestes
novosprodutos—nãoreduzemomontantedosrecur­
sosnecessáriosparaosprodutosjáabrangidos .Sefor
necessário,haveráquepreverumaumentodosmeios
financeiros .
2.4.1.OComitédepreendequeas«Euzeugergemei­
nschaften»aqueotextoalemãodapropostafaz
referência,correspondem às«Euzeugerorganisationen »
previstasnoTítuloII,artigo139doRegulamento (CEE)
n?1035/72.Solicita-seumaverificaçãodotextonas
outrasversõeslinguísticas .
2.5.OComitésaúdaapossibilidadequeaproposta
consagradeinstituirumregimedecertificadosde
importaçãoparaosprodutosqueconstamdoquadro
queintegraon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n91035/72,oqualcontribuirá,aseuver,parauma
maiortransparênciademercado.
2.5.1.OComitéesperadaComissãoumrecurso
imediatoaestápossibilidadedeacompanhamento da
evoluçãodomercadoparaprodutossensíveiscomoas
maçãs,aspêras,asbagas,asginjaseoscogumelos.
2.5.2.OComitéesperaqueseprocedaquantoantes
àprevistaelaboraçãodalistadeprodutosrelativamente
aosquaisseexigemcertificadosdeimportação .1.OComitéEconomicoeSocialapoiaaproposta
daComissão,incluindoarespectivaadenda,sobreserva
dasobservaçõesaseguiraduzidas.
2.Observações
2.1.AComissãoapresentouumaadendaàproposta
deregulamentoemapreço,queconsisteemalteraro
Regulamento (CEE)n9827/68erepresentaumaconse­
quêncialógicadapropostadealteraçãodoRegula­
mento(CEE)n91035/72.
2.2.OComitéacolhecomsatisfaçãoofactodea
Comissãoterreputadonecessárioincluiroananás,-o
abacate,amangaeagoiabanoâmbitodeaplicação
doRegulamento (CEE)n?1035/92,atendendoaodesen­
volvimentodaproduçãocomunitáriadestesprodutos
eaoincrementodasrespectivastrocascomerciais .
2.3.OComitéverificaaindaqueaComissãodefende
ainclusãoda«banana-pão »noâmbitodeaplicaçãodo
Regulamento (CEE)n91035/72,vistoqueesteproduto
deve,apartirde1deJaneirode1993,estarcoberto
porumaorganizaçãocomumdemercadoequeassuas
características específicasnãopermiteminseri-lona
OCMdosectordabanana.
2.4.ApropostadaComissãopressupõequeainclu­
sãodenovosprodutosnoâmbitodeaplicaçãodo
Regulamento (CEE)n91035/72nãotemincidênciasno
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
N?C313/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.11.92
Parecersobre
—oacordosobaformadeTrocadeCartasquealteraaTrocadeCartasentreaComunidade
EconómicaEuropeia(«aComunidade »)eaHungria,relativoaotrânsito,assinadoem
Bruxelasem16deDezembrode1991
—oacordossobaformadeTrocadeCartasquesubstituemaTrocadeCartasentrea
ComunidadeEconómicaEuropeia(«aComunidade »)eaHungria,relativosàsinfra­
-estruturasdostransportesterrestres,assinadosemBruxelasem16deDezembrode1991
—oacordosobaformadeTrocadeCartasquealteraasTrocasdeCartasentrea
ComunidadeeaChecoslováquia respeitanteaotrânsitoassinadasemBruxelasem16de
Dezembrode1991
—oacordosobaformadeTrocadeCartasquesubstituiasTrocasdeCartasentrea
Comunidade eaChecoslováquia respeitantesàsinfra-estruturas dostransportesterrestres
assinadosemBruxelasem16deDezembrode1991
(92/C313/08)
Em3deJulhode1992,oConselho,emconformidadecomoartigo75?doTratadoque
instituiaCommunidade EconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconómicoe
Socialsobreossupracitadosacordos.
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadeprepararostrabalhosdoComité
nestamatéria,emitiuparecerem9deSetembrode1992.FoirelatorE.Eulen.
Na299?reuniãoplenária(sessãode23deSetembrode1992),oComitéadoptou,por
unanimidade ,oseguinteparecer.
1.Oacordorelativoaotrânsitoeasinfra-estruturas
dostransportesterrestres,concluídosobaformade
trocadecartas,entreaComunidade ,porumlado,e
aRepúblicasFederaisChecaeEslovaca(RFCE)ea
Hungria,poroutro,foiassinadoem16deDezembro
de1991,porocasiãodaassinatura—namesmadata
—deoutroacordoeuropeuentreaComunidade eestes
Estados.paramelhorarasinfra-estruturas dostransportesterres­
tresnestespaíses.
1.2.Em1e3deJulhode1992foramassinados
novosacordossobaformadetrocadecartasparater
emcontaestasituação.
2.Nestascondições,eaexemplodosucedidocom
oacordocelebradoentreaComunidadeeaJugoslávia,
oparecerdoComitétemcarácterpuramenteformal,
dadoque,aserempropostasalterações,estasnãopode­
riamsertomadasemconsideração .
3.OComitélamentaestasituação.Dadasascircuns­
tâncias,limita-seaobservarqueosacordospermitiram
areduçãodopreçodaslicençasdetrânsitonaRFCEe
naHungria,tendoemcontaosupracitadocompro­
missoassumidopelaComunidadedeexplorar,com
estesdoispaíses,possibilidadesdefinanciamentopara
melhorarasinfra-estruturas dostransportesterrestres.1.1.Posteriormente àassinaturadatrocadecartas
supracitada,aRFCEelevouopreçodaslicençasde
trânsitoeaHungriaaprovouumaleirelativaaos
impostossobreveículos.Asnegociaçõesquesesegui­
ramentreaComunidade eestespaísesresultaramna
reduçãomutuamenteaceitáveldopreçodaslicenças
detrânsito,bemcomonareafirmaçãomaisclarado
compromissoassumidopelaComunidadedeencontrar,
comaHungriaeaRFCE,fórmulasdefinanciamento
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
N9C313/74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.11.92
ParecersobreapropostadeDecisãodoConselhoquealteraaDecisão89/631/CEErelativa
aumaparticipaçãofinanceiradaComunidadenasdespesassuportadaspelosEstados­
-membroscomoobjectivodeasseguraraobservânciadoregimecomunitáriodeconservação
edegestãodosrecursosdapesca(*)
(92/C313/20)
Em18deMaiode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198°.doTratadoque
instituiuaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
apropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirAugustoSilva,naqualidadederelator-geral ,
deprepararostrabalhossobreestamatéria.
Na299?reuniãoplenária(sessãode24deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.Introdução
1.1.Apresentedecisãotemcomoobjectivomodifi­
caraDecisãodoConselho89/631/CEE(2)queestabele­
cia,comcarácterprovisórioeaté31.12.1991,apartici­
paçãofinanceiradaComunidadenasdespesasefectua­
daspelosEstados-membros ,paragarantiremaapli­
caçãonoMediterrâneodemedidasdeconservaçãodos
recursoshaliêuticosenquantonãofossemadoptadas
normascomunitáriasaplicáveisnaquelaregião.2.Observaçõesgerais
2.1.OComitéEconómicoeSocialaprovaapresente
decisão.
2.2.Todaviaeemboraconscientedadiversidadee
complexidade dasituação,oComitélamentaofacto
denãotersidopossívelestabeleceratéagoraumquadro
jurídicocomumquepossibiliteumaexploraçãoequili­
bradaeracionaldosrecursosvivosdomarnoMediter­
râneo.
2.3.OComitéEconómicoeSocial(3)sublinhauma
vezmaisnestaocasiãoanecessidadedeumaadequada
políticadegestãoeconservaçãodosrecursoshaliêuti­
cos,elofundamentaldaPolíticaComumdePescae
condiçãosinequanonparaaperenizaçãodestesector
daactividadeeconómica,paraasobrevivência das
populaçõesquedeledependemeconsequentemanuten­
çãodotecidosocioeconómico dolitoralcomunitário .1.2.Comoaindanãoforamadoptadasasdisposições
relativasaumregimedepescacomumparaoMediter­
râneo,trata-sedegarantiraparticipaçãofinanceirada
Comunidadenosesforçosdesenvolvidos pelosEstados­
-membrosnodomíniodaconservaçãodosrecursos
pesqueirosatéqueasmesmassejamadoptadas.
(1)JOn?C138de28.5.1992,p.10.
(2)JOn?L364de14.12.198°.,p.64. (3)JOn?C339de31.12.1991,JOn?C223de31.8.1992.
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
27.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C106/19
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàconcessãodeumacompensação
nacionaltransitóriaaagricultoresdaAlemanha(!)
(92/C106/10)
Em20deFevereirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,encarregadadeprepararostrabalhossobreestamatéria,
emitiuparecerem12deMarçode1992,sendorelatorR.Schnieders.
Na295?reuniãoplenária(sessãode25deMarçode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.OComitéconcordacomapropostadaComissãodaComunidadeEuropeia.
2.OsagricultoresdaAlemanhaforamcompensadosdasperdasdecorrentesdodesmantela­
mento,em1984,dosmontantescompensatórios atravésdeumaumentodoimpostosobreo
valoracrescentado (IVA).Estamedidavigorouaté31deDezembrode1991,decorrendodaí
umaperdaadicionalnosrendimentosdasempresasalemãsde7%.AníveldaComunidade
Europeia,osrendimentosmédiosdosagricultoresalemãessituam-senoterçoinferiorea
suaevolução,talcomoéexpostopelaComissão,temsidoinsatisfatória .
3.Emrelaçãoaoanode1992,aComissãodaComunidadeEuropeiapropõe,porconse­
guinte,queaAlemanhasejaautorizadaapagarumacompensaçãobaseadanaáreade
terreno,limitando-setalmedidaaesteano.
4.OComitétomanotadessaproposta.Solicita-seàComissãoqueprocedaàavaliação
detalmedidaequeelaborerelatóriosobreosresultadosobtidos.
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
(i)JOn?C54de29.2.1992,p.4.
14.10.91 ]ornaiChciai das Comunidades Europeias 1^C2^9/^ 
Parecer sohreaproposta de decisão do Conselho que adoptaorelatório anual 1990/1991 
sohreasituação económica da Comunidadeeaprova as orientações de politica económicaa 
seguir na Comunidade em 1991 — Relatório Económico Anual 1990/91 — Revisão 
^91/C 2^9/22^ 
Em 29 de Maio de!991,oConseÍho decidiu, de harmonia comalÒecisão90/141/C^EE do 
C^onseiho,del2 de Março del990,reiativaàreaiização de uma convergência pro^resssiva 
daspohticasedosresuitados económicos duranteaprimeirat^asedaUniãoEconómicae 
Monetária, consultaroó^omitéEconómicoe^ocialsohreaproposta supramencionada. 
CO comité incumbiu a secção dos Assuntos Económicos, Einanceiros e Monetários da 
preparação dos trabalhos, tendoposteriormente nomeado B.PompenR.eiatorCeral 
l^a 2^reuniãopienária, sessãode4de]uihode 1991, o ComitéEconómicoe^ociai 
adoptou, por maioria, comlvotocontrael2abstenções,opresente parecer. 
Em l^de]aneirode 1991,aComissãosubmeteuao 
Comité,paraparecer, umapropostaqueadoptavao 
relatório anua!1990/1991sobreasituação económica 
daComunidadeeaprovava as orientações de politica 
económica a seguir na comunidade em 1991 |^doc. 
CCM^O^hnaip 
CComité emitiu parecer na sessão de 2^ de Eevereiro 
de!991^.^este parecer, tomava em consideraçãoa 
evoluçãoda situaçãoeconómica da Comunidadenos 
primeiros meses do ano corrente e, em particular, a 
incidência do conHito do C^ol^o nessa situação. 
CParlamentoEuropeu, através da suaComissão dos 
Assuntos EconómicoseMonetárioseda Politica Indus 
trial, solicitou à Comissão arevisãodo seurelatório 
^lO^oot^^^.^.t^t anual sore a situação económica, tendo em conta as 
alterações económicas resultantes do desenvolvimento 
da crise do Coito. 
Em Março de 1991,oConselhode Ministros subscreveu 
oponto de vista doParlamentoEuropeuesolicitoua 
apresentação de um relatório revisto. 
CO comité tomou conhecimento do relatório revisto da 
Comissão, aprovando, nas suas brandes linhas,aanálise 
da situação económica após a guerra do C^olto e as 
orientações de politica económica propostas. 
CO Comité decidiu, em 2^ de Eevereiro de 1991, emitir 
um parecer de iniciativa sobre^Asituação económica 
na Comunidade em meados de 1991^ setembro de 
1991^et terá, nesse âmbito, em consideraçãooconteúdo 
da^Proposta que adoptaorelatório anual 1990/1991^ 
^doc.C^COM^l^hnaip 
Eeito em Bruxelas, em4de]ulho de 1991. 
^oCo^^E^o^ó^^o^^o^^
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 71/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que modifica a Directiva 69/169/CEE 
relativa à concessão ao Reino da Dinamarca de uma derrogação às disposições respeitantes 
às franquias dos impostos sobre consumos específicos na importação no tráfego internacional 
de viajantes 
(89/C 71/01) 
Em 9 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Seviços foi incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, elaborou o seu parecer em 4 de Janeiro de 1989, sendo 
relator Philip Noordwal. 
Na sua 262? sessão plenária (reunião de 25 de Janeiro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
A proposta de directiva da Comissão altera de 280 ECU para 340 ECU o valor unitário das 
mercadorias beneficiárias da isenção e aumenta as quantidades de produtos do tabaco que 
os viajantes residentes na Dinamarca podem importar em franquia de impostos (cigarros : 
de 60 para 80 unidades; tabaco para fumar: de 100g para 150g). É suprimida a derrogação 
concedida à Dinamarca para a importação em franquia de impostos de 4 litros de vinhos 
tranquilos, em vez dos 5 litros do regime geral. 
O Comité aprova a proposta da Comissão de prorrogar até 31 de Dezembro de 1990 o 
período de validade da derrogação concedida ao Reino da Dinamarca. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE
N? C 356/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 3796/81 que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da 
pesca (l) 
(87/C 356/20) 
Em 6 de Novembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu nomear o Sr. Hancock para as funções de relator-
-geral, com a tarefa de preparar os trabalhos sobre a matéria. 
No decurso da sua 250? sessão plenária, na reunião de 19 de Novembro de 1987, o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. A presente proposta de regulamento é necessária 
na medida em que a pauta aduaneira comum, na sua 
forma actual deixará de ser utilizada a partir de 1 de 
Janeiro de 1988. Será substituída pelo sistema harmoni­
zado de designação e codificação de mercadorias (sis­
tema harmonizado) o qual está a ser adoptado interna­
cionalmente, e não apenas em relação ao comércio 
intracomunitário. 
2. A proposta é aprovada, na medida em que consti­
tui mais um contributo para uma maior liberdade de 
circulação de mercadorias através das fronteiras nacio­
nais. Com efeito, ao fim de algum tempo, o novo 
sistema permitirá reduzir as demoras e atrasos nos 
postos aduaneiros. 
3. Contudo: 
(>) JO n9C 308 de 18. 11. 1987, p. 5. 3.1. Lamenta-se o curto período de tempo concedido 
aos importadores, aos exportadores, ao sector dos 
transportes, aos despachantes e às autoridades aduanei­
ras, para se adaptarem à nova nomenclatura. Trata-se 
de uma questão delicada e a actividade comercial não 
deveria ser colocada numa posição em que se veja 
forçada a estabelecer compromissos para se adaptar a 
um regulamento que ainda nãi foi aprovado. 
3.2. Ao elaborar as propostas, a Comissão aprovei­
tou para alterar os nomes utilizados, em determinadas 
línguas nacionais, para designar algumas variedades de 
peixe. Por exemplo, no Reino Unido, « saithe » passará 
a ser designado por «coalfish» (escamudos negros), 
Embora não tenham surgido objecções, deve-se ter cui­
dado para que as designações latinas das espécies, 
incluídas nos anexos, estejam correctas. Na verdade, 
existem actualmente incorrecções, que deveriam ser 
rectificadas antes da aprovação do regulamento. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT
N?C 150/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 87 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos 
problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base 
de carne 
(87/C 150/06) 
Em 27 de Fevereiro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, incumbida da preparação dos trabalhos nesta matéria, adoptou o seu 
parecer em 2 de Abril de 1987, com base no relatório do Sr. Storie-Pugh. 
Em 14 de Abril de 1987, durante a sua 245? Sessão Plenária, o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
O Comité apoia a proposta de directiva do Conselho que 
altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de 
polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomu­
nitárias de produtos à base de carne. 
1. Observações gerais proposto neste projecto de directiva do Conselho para o 
comércio intracomunitário. 
1.3. O Comité aproveita, enfim, este parecer, para 
chamar a atenção da Comissão para a necessidade de analisar 
as consequências de tais propostas ao nível do consumidor e 
do ambiente. 
1.1. Uma vez que a derrogação prevista nesta proposta de 
alteração se aplica unicamente à carne de suíno e diz respeito 
ao problema específico da peste suína africana, seria conve­
niente que o texto se referisse a este aspecto. 
1.2. A peste suína africana é um problema nacional e 
comunitário. Espera-se, por conseguinte, que as autoridades 
nacionais sejam capazes de aplicar também ao comércio 
nacional estas medidas de protecção, à semelhança do que é 2. Observações específicas 
2.1. O n.° 1, alínea c), do artigo 1.° dispõe: «Os 
produtos . . . devem ser preparados sob controlo veterinário 
constante . . .». Para assegurar o cumprimento desta obriga­
ção, seria oportuno prever que os serviços veterinários sejam 
avisados previamente (como está previsto, por exemplo, no 
âmbito da Directiva 83/89/CEE, Anexo I, Capítulo IX, 
46). 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta da Comissão relativa à fixação de preços de produtos agrícolas e de algumas 
medidas conexas (1987/1988) (>) 
(87/C 150/07) 
Em 4 de Março de 1987, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social nos termos do 
disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité na matéria, adoptou o 
seu parecer em 2 de Abril de 1987 segundo o relatório oral do Sr. Gardner. 
A 14 de Abril de 1987, o Comité Económico e Social adoptou, no decurso da sua 245? Sessão Plenária, 
por 94 votos a favor, 53 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer: 
(') JO n? C 89 de 3. 4. 1987, pp. 1 e segs.
30. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 83/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de recomendação do Conselho com vista à ratificação pelos Estados-
-membros da Convenção de 25 de Outubro de 1980 tendente a facilitar o acesso internacional 
à justiça 
(87/C 83/01) 
Em 5 de Dezembro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, responsável pela preparação dos trabalhos 
do Comité sobre esta matéria, adoptou o seu parecer a 6 de Janeiro de 1987, com base no relatório 
do Sr. Lancastre. 
Na sua 243? Sessão Plenária (reunião de 28 de Janeiro de 1987), o Comité Económico e Social 
adoptou unanimemente o seguinte parecer: 
1. O Comité acolhe com agrado a iniciativa da 
Comissão relativa à assinatura e ratificação pelos Estados-
-membros da Convenção de Haia de 1980 tendente a 
facilitar o acesso internacional à justiça, e menciona em 
especial a importância desta iniciativa, no que respeita a 
livre circulação das pessoas no seio da Comunidade. 
2. O Comité lamenta que só quatro países tenham 
assinado a Convenção e que um só tenha procedido à sua 
ratificação. 
3. O Comité solicita que a Comissão envide todos os 
esforços a fim de obter que a assinatura e a ratificação da 
Convenção seja efectuada no mais curto prazo, e, no caso 
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT de haver reservas, que estas sejam uniformes em todos os 
Estados-membros. A Comissão deve também incitar os 
países terceiros a assinar e a ratificar a Convenção. 
4. O Comité é favorável à proposta da Comissão para 
uma recomendação do Conselho nesta matéria, pois 
considera que se trata de um passo em frente para a Europa 
dos cidadãos. 
5. O Comité considera necessário que a Comissão 
estabeleça uma data limite para a ratificação da Convenção 
pelos Estados-membros e no caso em que esta data não seja 
respeitada, que examine por qual instrumento jurídico é 
possível realizar a aplicação desta Convenção.
4.12.

As empresas interessadas em participar na Estratégia Global Gateway necessitam de informações pertinentes a nível regional, de uma colaboração eficaz com o corpo diplomático dos Estados-Membros e da UE e, sempre que possível, de balcões únicos, a fim de facilitar os investimentos do setor privado da UE em todo o mundo. Além disso, na condição de receber parecer favorável no âmbito da avaliação de impacto ambiental e social, do PFRAM e da PIMA e de demonstrar a existência de valor económico, social e ecológico positivo e sustentável para a UE e, em particular, para os países parceiros, bem como no âmbito da sua cooperação com as instituições financeiras envolvidas, o setor privado deve ter acesso simplificado aos recursos financeiros, beneficiando das condições mais favoráveis.