EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 9 de dezembro de 2011, foi assinado o Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, que antecede o processo de ratificação que deve permitir à Croácia tornar-se o 28.º Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho adota, por unanimidade, um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, após aprovação do Parlamento Europeu. Em 3 de março de 2010, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 e de um Acordo Interinstitucional conexo[1]. Até ao presente, o Parlamento Europeu e o Conselho não chegaram a acordo quanto a estas propostas.

Enquanto se aguarda esse acordo, continua a ser aplicável o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, de 17 de maio de 2006 (AI)[2].

A presente proposta baseia-se, portanto, no ponto 29 do AI (ajustamento do quadro financeiro efetuado em função do alargamento). O ponto 29 do AI prevê que, se novos Estados-Membros aderirem à União Europeia no decurso do período coberto pelo quadro financeiro, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adaptam conjuntamente o quadro financeiro para ter em conta as necessidades de despesas decorrentes dos resultados das negociações de adesão.

3. AJUSTAMENTO DO QUADRO FINANCEIRO PARA O PERÍODO DE 1 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2013

3.1. Montantes previstos para a adesão da Croácia

A proposta de ajustamento do quadro financeiro tem por base os artigos pertinentes do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia[3] e a posição comum da UE sobre o capítulo 33 (disposições financeiras e orçamentais)[4]. As dotações de autorização e de pagamento necessárias para ter em conta a adesão da Croácia são apresentadas no seguinte quadro:

Pacote financeiro para a Croácia, adesão em 1 de julho de 2013 (em milhões de EUR, a preços correntes) || 2013

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1. Crescimento sustentável || 496,8

1A Competitividade para o crescimento e o emprego1) || 47,4

1B Coesão para o crescimento e o emprego || 449,4

dos quais, fundos estruturais || 299,6

dos quais, Fundo de Coesão || 149,8

||

2. Preservação e gestão dos recursos naturais || 20,4

Despesas de mercado1) || 9,0

Pagamentos diretos || 0

Reserva para desminagem || 0

Desenvolvimento rural || 0

Fundo Europeu das Pescas || 8,7

Outro apoio da PCP, LIFE +1) || 2,7

||

3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça || 73,3

3A Liberdade, segurança e justiça1) || 2,1

Mecanismo financeiro Schengen || 40,0

3B Cidadania1) || 2,2

Instrumento de Transição || 29,0

||

4. A UE como protagonista global || 0

||

5. Administração || 22,0

||

6. Compensações (mecanismo de tesouraria) || 75,0

||

Total das dotações de autorização || 687,5

Total das dotações de pagamento || 396,3

1) As despesas que não foram objeto de pré-afetação são apresentadas apenas a título de exemplo.

3.2. Ajustamento do quadro financeiro em função do alargamento - dotações de autorização

Em conformidade com o disposto no ponto 29 do AI, a Comissão propõe adaptar o quadro financeiro para 2013, tendo plenamente em conta as necessidades de despesas das políticas da UE decorrentes dos resultados das negociações de adesão, tal como pormenorizado no quadro acima. Dado que o quadro financeiro é expresso em milhões de euros, os dados são arredondados consoante seja adequado para efeitos da sua adaptação.

No âmbito do seu compromisso atual em matéria de contenção dos custos de gestão das políticas da UE, a Comissão propõe que não seja aumentado o limite máximo das dotações de autorização da rubrica 5. Por conseguinte, a proposta visa aumentar o limite máximo de 2013 das dotações de autorização em 666 milhões de EUR a preços correntes, com a repartição indicada no quadro abaixo do ponto 3.4.

3.3. Ajustamento do quadro financeiro em função do alargamento - dotações de pagamento

A Comissão propõe aumentar o limite máximo de 2013 das dotações de pagamento em 374 milhões de EUR a preços correntes, a fim de cobrir as necessidades de despesas das políticas da UE decorrentes dos resultados das negociações de adesão, tal como pormenorizado no quadro acima.

No âmbito do seu compromisso atual em matéria de contenção dos custos de gestão das políticas da UE, a Comissão propõe não ter em conta as dotações de pagamento adicionais relativas à rubrica 5.

3.4. Quadro financeiro adaptado em função do alargamento a preços correntes e de 2004

As alterações acima referidas ao quadro financeiro para 2007-2013 são resumidas no seguinte quadro (a preços correntes):

É indicado seguidamente o quadro financeiro adaptado em função do alargamento (UE-28), expresso a preços correntes e baseado nos resultados do ajustamento técnico para 2013 (ponto 16 do AI).

A decisão formal de alteração do AI no que diz respeito ao quadro financeiro deve fazer referência ao quadro de base acordado no âmbito do AI, expresso a preços constantes de 2004. Para o efeito, os montantes do quadro financeiro adaptados em função do alargamento (UE-28), expressos a preços correntes, devem ser convertidos em preços de 2004, com base num deflator fixo de 2 % ao ano, nos termos do disposto no ponto 16 do AI. O quadro financeiro daí decorrente expresso em preços de 2004 é anexado à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

QUADRO FINANCEIRO PARA 2007-2013 ADAPTADO EM FUNÇÃO DO ALARGAMENTO (UE-28), A PREÇOS CORRENTES

4. OBSERVAÇÕES FINAIS

Para que a Croácia possa aderir à União Europeia em 1 de julho de 2013, os instrumentos de ratificação de cada Estado signatário devem ser depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar, em 30 de junho de 2013, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado de Adesão.

Se qualquer signatário do Tratado de Adesão, de acordo com o seu processo de ratificação, rejeitar o referido tratado ou não o ratificar no prazo previsto, o Tratado de Adesão não entrará em vigor em 1 de julho de 2013.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5], nomeadamente o ponto 29,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia[6] estabelece disposições transitórias em matéria orçamental.

(2) A conferência de adesão, de 30 de junho de 2011, aprovou os resultados das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.

(3) A adesão da Croácia exige uma adaptação do quadro financeiro plurianual para 2007‑2013, de modo a aumentar os limites máximos das dotações de autorização para 2013 em 47 milhões de EUR para a subrubrica 1A, em 450 milhões de EUR para a subrubrica 1B, em 21 milhões de EUR para a rubrica 2, em 42 milhões de EUR para a subrubrica 3A e em 31 milhões de EUR para a subrubrica 3B, assim como a possibilitar o pagamento de compensações no valor de 75 milhões de EUR ao abrigo da rubrica 6, a preços correntes.

(4) A adesão da Croácia também exige uma adaptação do limite máximo das dotações de pagamento para 2013, devendo ser aumentado em 374 milhões de EUR a preços correntes.

(5) O quadro financeiro para a União Europeia, acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, deve ser adaptado de modo a ter em conta a adesão da Croácia relativamente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2013.

(6) O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade[7],

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

[1] COM(2010)72 e COM(2010)73 de 3.3.2010.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[3] Parte IV, título III, nomeadamente os artigos 29.º a 34.º.

[4] Conferência sobre a adesão à União Europeia – Croácia, documento relativo à adesão n.º 30/11 (CONF‑HR 17/11) do 29.6.2011.

[5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[6] JO XXX.

[7] Para esse efeito, os números resultantes do referido acordo são convertidos em preços de 2004.