DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada no quadro das despesas da rubrica 3 Segurança e cidadania, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019. O montante anual disponível em 2019 é de 600 milhões de EUR (a preços de 2011), o que corresponde a 703 milhões de EUR a preços correntes. Além disso, 520 milhões de EUR estão disponíveis na fração não utilizada de 2018.

Esta mobilização diz respeito a um montante de 985,6 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão das crises da migração, dos refugiados e da segurança. Juntamente com o projeto inicial de orçamento de 2019, a Comissão tinha apresentado uma proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para o mesmo fim. Esta primeira mobilização, que incluiu igualmente 38,1 milhões de EUR a mobilizar para além do limite máximo da rubrica 1B para financiar a prorrogação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, foi revogada por uma segunda proposta, que acompanhava a carta retificativa n.º 1/2019 adotada pela Comissão em 16 de outubro de 2018.

Na ausência de acordo do Comité de Conciliação sobre o orçamento de 2019 durante o período de 21 dias previsto no artigo 314.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que terminou em 19 de novembro de 2018, a Comissão apresenta hoje um segundo projeto de orçamento de 2019, em conformidade com o artigo 314.º, n.º 8, do TFUE. A presente proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade acompanha este segundo PO e revoga e substitui a segunda proposta apresentada em 16 de outubro de 2018.

As dotações de pagamento indicativas correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de ações a financiar, e são apresentadas no quadro seguinte:

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Ano Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019 2019 496,7 2020 198,8 2021 118,5 2022 119,3 2023 52,3 Total 985,6

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.

(2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

(3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais medidas.