RESOLUÇÃO (UE) 2021/1663 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2019

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2019,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0106/2021),

A. Considerando que a Empresa Comum SESAR (a «Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho (1) para dirigir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa integrar e coordenar as atividades de investigação e de desenvolvimento tendo em vista a modernização da gestão do tráfego aéreo na União; considerando que a contribuição máxima da União para o SESAR 1 é de 700 000 000 de euros;

B. Considerando que, na sequência da aprovação do Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho (2), o SESAR 2020 prorrogou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024;

C. Considerando que a Empresa Comum foi concebida como uma parceria público-privada, tendo como membros fundadores a União Europeia e o Eurocontrol;

D. Considerando que a contribuição da União (incluindo a da AECL) para o SESAR 2020 (de 2014 a 2024) financiada a partir do Horizonte 2020 é de 585 000 000 de euros;

Observações gerais

1. Observa que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum («relatório do Tribunal»), declarou que as contas anuais relativas a 2019 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2019, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e as variações da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro da Empresa Comum e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; observa que as operações subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

2. Observa que a Comissão concedeu fundos à Empresa Comum provenientes do Sétimo Programa-Quadro e do Horizonte 2020, bem como da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020;

3. Regista que, na sequência de um convite a manifestações de interesse em 2015, 19 entidades públicas e privadas do setor da aviação tornaram-se membros da Empresa Comum;

4. Observa que a Empresa Comum lançou dois convites à apresentação de propostas no âmbito do Horizonte 2020, na sequência dos quais se selecionaram 15 projetos e se lançaram 13 projetos no âmbito do convite à apresentação de propostas Wave 2 e se selecionaram 29 projetos no âmbito do quarto convite à apresentação de propostas para investigação exploratória; observa que a conclusão do Wave 1 no quadro do SESAR 2020 em 2019 resultou na entrega de 21 soluções SESAR prontas para aplicação industrial; observa que, em 2019, a Empresa Comum tinha em curso 70 projetos no âmbito do SESAR 2020, incluindo 17 projetos de investigação exploratória, 32 projetos de investigação industrial e validação e 21 projetos para demonstrações em grande escala (sete dos quais foram concluídos ao longo do ano); observa que a Empresa Comum adotou o Plano Diretor ATM Europeu 2020 atualizado e prestou apoio à Comissão nos aspetos tecnológicos do Céu Único Europeu;

5. Constata a importância crescente do trabalho da Empresa Comum face às tecnologias emergentes em matéria de aeronaves autónomas e não tripuladas;

6. Solicita um programa abrangente que inclua todas as etapas com vista à finalização da fase de desenvolvimento do sistema de gestão do tráfego aéreo da próxima geração;

7. Salienta que as rotas livres destinadas a reduzir as emissões de voo e de combustível constituem uma das principais realizações da Empresa Comum; considera que a sua sucessora deve continuar a contribuir para a sustentabilidade do setor da aviação, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico; considera, além disso, que essa sucessora deve contribuir para tornar o mercado da aviação mais flexível e resistente às flutuações do tráfego, estabelecendo o Céu Único Europeu como o espaço aéreo mais eficiente e respeitador do ambiente a nível mundial;

Gestão orçamental e financeira

8. Observa que, em 2019, o orçamento total disponível — incluindo as dotações não utilizadas de anos anteriores, as receitas afetadas e as reafetações para o exercício seguinte — consistiu em dotações de autorização no montante de 161 041 161 euros (dos quais 112 618 000 euros do orçamento da União) e em dotações de pagamento no montante de 183 279 183 euros (dos quais 113 733 525 euros do orçamento da União);

9. Observa que o SESAR I, implementado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro, foi formalmente encerrado em 2016 e que os últimos pagamentos de regularização e recuperações de excedentes de pagamentos aos beneficiários foram efetuados em 2019; observa que, na sequência do encerramento do SESAR 1, a Empresa Comum registou um excedente de 30 767 098 euros nas contribuições financeiras dos seus membros; neste contexto, observa que, em conformidade com o artigo 13. o do seu Estatuto, os membros da Empresa Comum só podem esperar o reembolso das respetivas contribuições excedentárias aquando da dissolução da Empresa Comum em 31 de dezembro de 2024; depreende do relatório do Tribunal que, com base nas informações contabilísticas da Empresa Comum, esta tem de reembolsar os respetivos membros da seguinte forma: cerca de 23 800 000 de euros à Comissão, 4 800 000 euros ao Eurocontrol e 2 100 000 euros a membros da indústria; além disso, deduz do relatório do Tribunal que a Empresa Comum informou a Comissão sobre a situação em maio de 2018 e abril de 2019 e que, na ausência de uma solução pragmática para um reembolso antecipado, estes fundos continuam a pertencer à Empresa Comum sem serem utilizados para projetos de investigação, o que é contrário ao princípio da boa gestão financeira; regista a resposta da Empresa Comum a este respeito, segundo a qual se enviou um projeto de decisão ao conselho de administração para dotar a Empresa Comum da base jurídica necessária para efetuar o reembolso, que esta decisão está atualmente a ser objeto de um procedimento escrito e que, assim que seja tomada uma decisão, a Empresa Comum efetuará os reembolsos em conformidade com as recomendações da Direção-Geral do Orçamento, o que permitirá um rápido encerramento das contas do SESAR 1; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre qualquer desenvolvimento a este respeito;

10. Observa que, no final de 2019, para o SESAR 1, a contribuição total da União ascendia a 634 136 000 euros, a do Eurocontrol a 560 732 000 euros — incluindo 422 943 000 euros de contribuições em espécie validadas — e a contribuição total dos membros da indústria foi de 539 780 000 euros, incluindo 514 302 000 euros de contribuições em espécie validadas; regista que atualmente a taxa de execução global do SESAR 1 é de 90%;

11. Observa que dos 585 000 000 de euros de subvenção da União previstos no Regulamento (UE) n. o 721/2014 do Conselho, no final de 2019, as contribuições totais em numerário da União (Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes) ao abrigo do Horizonte 2020 para atividades operacionais da Empresa Comum ascendiam a 330 987 000 euros; observa, além disso, que em relação ao Horizonte 2020, até ao final de 2019, o Eurocontrol efetuou contribuições financeiras num total de 13 719 000 euros e contribuições em espécie validadas num total de 59 603 000 euros, ao passo que os outros membros efetuaram contribuições financeiras num total de 5 276 000 euros e contribuições em espécie validadas num total de 107 924 000 euros;

12. Observa que dos 124,8 milhões de euros de receitas executadas obtidas em 2019 pelo SESAR 2020, 114,1 milhões de euros corresponderam à contribuição da União e 1,8 milhões de euros à do Eurocontrol;

13. Observa que existem procedimentos diferentes nas empresas comuns que recebem uma contribuição financeira de membros privados da Empresa Comum; insta a uma harmonização do cálculo das contribuições em espécie em todas as empresas comuns, de que resulte um procedimento comum; considera que esse procedimento comum deve prever métodos de avaliação transparentes e eficazes que tenham como resultado o valor real da contribuição; insta o Tribunal a viabilizar o controlo das auditorias realizadas por auditores externos independentes; solicita ainda um quadro jurídico adequado para garantir que o montante da contribuição financeira requerida seja alcançado até ao final do programa; considera que este quadro jurídico poderá incluir requisitos no sentido de a contribuição privada ser paga, o mais tardar, de forma a coincidir com a contribuição correspondente da União;

14. Regista que, em 2019, as dotações de autorização finais do SESAR 2020 ascenderam a 159 845 788 euros e as dotações de pagamento finais a 181 529 090 euros; depreende do relatório do Tribunal que — relativamente ao orçamento da Empresa Comum para 2019 disponível para projetos no âmbito do Horizonte 2020 — as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento corresponderam a 95% e 83,6%, respetivamente; observa que os projetos no âmbito do Horizonte 2020 se encontram no seu nível máximo de crescimento e que o SESAR 2020 se encontra na fase de lançamento;

15. Observa que, em 2019, a Empresa Comum publicou o seu novo regulamento financeiro na sequência da publicação pela Comissão do novo regulamento financeiro-quadro ( 3 )

Desempenho

16. Nota que a Empresa Comum utilizou indicadores-chave de desempenho (ICD) em 2019, em particular, ICD comuns Horizonte 2020 para monitorizar o desempenho e questões transversais, ICD específicos da Empresa Comum e ICD relacionados com os objetivos de desempenho do Céu Único Europeu estabelecidos no Plano Diretor ATM Europeu;

17. Solicita que a Empresa Comum reveja a sua estratégia de comunicação, a fim de assegurar que as partes interessadas pertinentes tenham conhecimento da sua missão, das suas atividades e dos seus resultados.

18. Observa que a Empresa Comum alcançou todos os seus objetivos definidos no Documento Único de Programação 2019-2021, que em 2019 foi estruturado em torno de seis domínios de atividade; observa que, em março de 2019, a Empresa Comum publicou o Estudo sobre a Arquitetura do Espaço Aéreo, a que se seguiu, em setembro, um Plano de Transição em que se estabelecem três medidas operacionais e técnicas fundamentais a serem implementadas a curto prazo (2020 a 2025) para alavancar as mudanças delineadas no estudo; observa, além disso, que a Empresa Comum está no bom caminho para cumprir os objetivos e os prazos em matéria de investigação e de inovação estabelecidos no Plano Diretor Europeu ATM Europeu de 2015;

19. Regista o efeito de alavanca declarado de 0,79 em 2019 e o efeito de alavanca previsto no final do programa de 1,40 — que foi medido de acordo com o método utilizado pela Comissão na avaliação intercalar — e que o efeito de alavanca real da Empresa Comum está a avançar regularmente no sentido dos objetivos fixados;

20. Observa que no relatório anual de atividades da Empresa Comum de 2019, os ICD sobre o equilíbrio de género subiram em comparação com os anos anteriores, embora tenham permanecido baixos, havendo apenas 19% de mulheres que participam em projetos Horizonte 2020 e 20% de mulheres que são coordenadoras de projetos; lamenta que a percentagem de mulheres nos grupos consultivos e de peritos da Comissão, nos painéis de avaliação e em outros organismos não esteja disponível para 2019;

21. Congratula-se com o Relatório Especial do Tribunal sobre a atividade do SESAR e solicita a elaboração de relatórios especiais periódicos; insta a Comissão e o Tribunal a criarem um método aprofundado de acompanhamento do desempenho para avaliar o valor acrescentado da Empresa Comum que inclua o impacto social e no emprego, assim como o impacto no mercado; observa que os resultados da avaliação devem ser utilizados para futuros financiamentos da União ou para a sua redistribuição;

22. Considera que a questão dos direitos de propriedade intelectual deve ser abordada em todos os contratos suscetíveis de produzir um efeito ou um resultado pretendido do desempenho; entende que os direitos dos criadores individuais devem ser salvaguardados e que, além disso, deve ser prestada informação sobre a forma como os direitos serão utilizados no futuro; considera que — sendo o financiamento da atividade assegurado, entre outros, por fundos públicos — os resultados devem ser transparentes, acessíveis ao público e sujeitos a requisitos especiais como, por exemplo, a interoperabilidade, se necessário; insta a Comissão a criar um quadro jurídico relativo aos direitos de propriedade intelectual e à sua aplicação no mercado, que deverá abranger, entre outros, requisitos especiais e a distribuição de lucros;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

23. Observa que, em 31 de dezembro de 2019, a Empresa Comum empregava 40 efetivos (38 agentes temporários e dois peritos nacionais destacados), em comparação com os 42 do quadro de pessoal (incluindo 39 agentes temporários e 3 lugares de peritos nacionais destacados); observa que, em 2019, a Empresa Comum implementou o sistema de informação sobre recursos humanos «Sysper for Agencies», sistema esse que foi desenvolvido pela Comissão; observa, além disso, que a Empresa Comum nomeou um diretor financeiro (por recrutamento externo) no novo organigrama, reforçando assim a sua função financeira; acolhe com agrado o facto de 54% do pessoal empregado serem mulheres, embora lamente a ausência de dados sobre a paridade de género por tipo de contrato e antiguidade do pessoal;

24. Regista os resultados do exercício de aferimento de 2019 relativo aos recursos humanos: 59,29% lugares operacionais, 30% lugares administrativos e 10,71% lugares financeiros e de supervisão;

25. Constata que, em 2019, a Empresa Comum assinou 30 contratos públicos — incluindo 24 contratos específicos de execução de contratos-quadro e de acordos interinstitucionais da Empresa Comum — e realizou oito procedimentos de adjudicação;

Controlo interno

26. Deduz do relatório do Tribunal que a Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais e que é obrigada a aplicar o novo quadro de controlo interno da Comissão com base em 17 princípios de controlo interno; que, além disso, no final de 2019, a Empresa Comum já tinha concluído uma análise das lacunas com base no sistema de controlo interno existente e em indicadores definidos (ou seja, «meios») para a maioria dos novos princípios de controlo e características conexas; além disso, conclui do relatório do Tribunal que a maioria destes indicadores se relacionava com a existência duma atividade de controlo e não com a sua eficácia e que a Empresa Comum precisa de desenvolver novos indicadores-chave de controlo relevantes para avaliar a eficácia das suas atividades de controlo e detetar as suas insuficiências; toma nota da resposta da Empresa Comum de que lançou um projeto interno para desenvolver novos indicadores-chave de controlo relevantes para avaliar a eficácia das suas atividades de controlo e detetar insuficiências de controlo, que estas ações se baseariam no trabalho já realizado desde 2017 e que tencionava implementá-las até ao final de 2020;

27. Observa, com base no relatório do Tribunal, que relativamente aos pagamentos do Horizonte 2020, o Serviço de Auditoria Comum da Comissão é responsável pelas auditorias ex post e que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2019, a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 2,61% e uma taxa de erro residual de 1,61% para os projetos do Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); observa, com base na proposta da Comissão de um Regulamento Horizonte 2020, que um risco de erro, numa base anual, entre 2% e 5% é um objetivo realista — tendo em conta os custos dos controlos, as medidas de simplificação propostas para reduzir a complexidade das regras e o risco inerente associado ao reembolso dos custos do projeto de investigação — e que o objetivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas — após se ter em conta o impacto financeiro de todas as auditorias, correções e medidas de recuperação — é alcançar um nível tão próximo quanto possível de 2%;

28. Depreende do relatório do Tribunal que, no âmbito dos controlos dos pagamentos operacionais, este auditou uma amostra aleatória dos pagamentos do programa Horizonte 2020 efetuados em 2019 ao nível dos beneficiários finais para confirmar as taxas de erro das auditorias ex post e que essas auditorias circunstanciadas não revelaram erros significativos nem insuficiências de controlo nos beneficiários da Empresa Comum incluídos na amostra;

29. Regista que a Empresa Comum realizou apenas um seminário sobre gestão de riscos em outubro de 2019, em vez dos dois normalmente previstos na sua política em matéria de gestão de riscos; insta a Empresa Comum a realizar seminários sobre gestão de riscos conforme previsto na sua política;

30. Observa que os CV e as declarações de interesse do conselho de administração não foram publicados; insta a Empresa Comum a publicar os CV e as declarações de interesse do conselho de administração à luz do quadro de transparência e a garantir um acesso convivial aos mesmos;

Auditorias internas

31. Observa que, em maio de 2019, a Empresa Comum publicou o seu Plano Estratégico de Auditoria Interna para 2019-2021 e que, na sua sequência, o Serviço de Auditoria Interna tenciona realizar auditorias sobre a execução das subvenções e a gestão dos programas, o processo de validação das contribuições em espécie e a gestão dos recursos humanos e, eventualmente, sobre dois domínios de risco adicionais; observa que, em 2019, a estrutura de auditoria interna realizou uma avaliação do risco de fraude, atualizou a estratégia antifraude da Empresa Comum, realizou uma consulta sobre riscos e controlos e acompanhou a execução de vários planos de ação relacionados com auditorias anteriores e o seguimento dado; observa que, em 2019, não foram dirigidas novas recomendações à Empresa Comum nem havia recomendações pendentes e, em particular, que a Empresa Comum implementou as três recomendações pendentes anteriores relativas à auditoria sobre a coordenação com o Centro de Execução Comum (CIC) e à implementação das ferramentas e dos serviços do CIC.

(1) Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).