COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 184 final 
Bruxelas, 7 de Maio de 1992 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA OS PAISES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA 
AO Nft1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 21o. DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO 
CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, 
RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta, cuja recepção foi registada em 11 de Fevereiro de 
1992, o Governo neerlandês apresentou à Comissão um pedido de 
derrogação baseado no artigo 27o. da Sexta Directiva IVAC), com 
vista a reprimir os casos de fraude em matéria de IVA no sector 
da confecção. Esta medida projectada faz parte de um conjunto de 
medidas adoptadas nos domínios fiscal e da segurança social, a 
fim de reprimir a fraude neste sector. A medida visa alargar ao 
sector da confecção o sistema de reporte para o empreiteiro 
principal, da obrigação de pagar o IVA devido pelos 
subcontratantes, sistema de reporte já autorizado aos Países 
Baixos pelo Conselho, na sua Decisão de 20 de Junho de 1982(2), 
para os sectores da construção Imobiliária, metalúrgica e naval. 
A fim de fundamentar o seu pedido, o Governo neerlandês alega 
que é corrente no sector da confecção que as cadeias de 
estabelecimentos comerciais comprem vestuário a empresas de 
confecção que se ocupam de produção. Muitas vezes estas empresas 
confiam, por sua vez - enquanto contratantes - a produção a 
pequenos ateliers de confecção (os subcontratantes). 
A fraude verlflca-se então na relação entre as empresas de 
confecção e os subcontratantes. Os subcontratantes facturam o IVA 
à empresa de confecção, mas não o pagam ao fisco, enquanto a 
empresa de confecção procede à dedução. 
(1) JO no. L 145 de 13.6.1977. 
(2) JO na C 197 de 31.7.1982. 
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O Governo neerlandês considera que este tipo de fraude, que se 
verifica frequentemente no sector da confecção, é difícil de 
reprimir no quadro do actual sistema de cobrança do IVA, uma vez 
que os ateliers de confecção são frequentemente pequenas empresas 
que dispõem apenas dos seus próplos meios de produção e que estão 
estabelecidos em edifícios alugados ou em casas de habitação. 
Estes ateliers não respeitam muitas vezes as obrigações legais 
em matéria de segurança social, fiscalidade e condições de 
trabalho. Muitos de entre eles mudam frequentemente de 
proprietário. Nestas condições, o fisco tem poucas possibilidades 
de recurso quando descobre uma fraude. 0 Governo neerlandês 
considera que esta fraude só pode ser reprimida de forma radical 
se o sistema de reporte da obrigação de pagamento do IVA for 
igualmente aplicável a este sector. 
3. 0 sistema de reporte da obrigação de pagamento do IVA consiste 
em cobrar Junto do contratante principal o IVA que seria 
normalmente devido pelo subcontratante, por força do disposto no 
no. 1, alínea a), do artigo 21a da Sexta Directiva IVA. 
Nos sectores da construção Imobiliária, metalúrgica e naval a 
medida autorizada apenas se aplica se os trabalhos dos 
subcontratantes forem efectuados fora dos seus estabelecimentos. 
Pelo contrário, no âmbito do presente pedido, o Governo 
neerlandês deseja alargar a medida aos subcontratantes que 
exercem a sua actividade no seu próprio estabelecimento. Este 
pedido Justlflca-se devido ao facto de, contrariamente ao que se 
verifica nos outros sectores, o fisco dispor de menos 
possibilidades de cobrança do IVA no sector da confecção, pelas 
razões enunciadas no ponto 2 supra. 
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4. Os Países Baixos consideram que a medida não Implicará a redução 
do montante do IVA devido no estádio do consumo final, nem uma 
restrição da matéria colectável dos recursos próprios 
provenientes do IVA. 
5. A autorização será válida até 31 de Dezembro de 1996, devendo a 
Comissão apresentar, antes desta data, um relatório sobre a 
aplicação desta autorização. 
6. Em conformidade com o disposto no na 3 do artigo 27a da Sexta 
Directiva IVA, os outros Estados-membros foram Informados, por 
carta de 10 de Março de 1992, do pedido dos Países Baixos. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA OS PAISES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA 
AO NaL ALÍNEA A), DO ARTIGO 21a DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO 
CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, 
RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo en conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos Impostos sobre o volume de negócios^1) - sistema comum 
do Imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme, e, 
nomeadamente, o disposto no seu artigo 27a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do disposto no na 1 do artigo 27a da 
referida directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta 
da Comissão, pode autorizar aos Estados-membros medidas especiais 
derrogatórias a esta directiva para simplificar a cobrança do imposto ou 
para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Consumando que os Paises Baixos solicitaram, por carta cuja recepção 
foi registada na Comissão em 11 de Fevereiro de 1992, uma autorização no 
sentido de introduzir no sector da confecção uma medida especial 
derrogatória às disposições do na 1, alínea a), do artigo 21a da referida 
directIva; 
(1) JO na L 145 de 13.6.1977 
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Considerando que esta medida visa reprimir a fraude que se verifica na 
relação entre, por um lado, as empresas de confecção que trabalham para 
as cadelas de estabelecimentos comerciais e, por outro, os pequenos 
ateliers de confecção (subcontratantes) aos quais confiam por sua vez a 
que este tipo de fraude - que consiste no facto de osodução; 
subcontratantes facturarem o montante de IVA à empresa de confecção, sem 
contudo o pagarem ao fisco, enquanto a empresa de confecção procede à 
dedução - ó difícil de reprimir no quadro do actual sistema de cobrança 
do IVA; 
Considerando que a medida projectada pelos Países Baixos consiste em 
cobrar Junto da empresa de confecção o IVA que seria normalmente devido 
pelo subcontratante, nos termos do disposto no artigo 21a da Sexta 
Directiva IVA; 
Considerando que esta medida derrogatória não terá quaisquer reflexos 
negativos sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do Imposto sobre o valor acrescentado-, 
Considerando que a medida derrogatória em questão será temporária, o que 
permitirá uma avaliação dos seus efeitos, após um determinado período de 
aplI cação; 
Considerando que a Comissão apresentará, antes de 31 de Dezembro de 1996, 
um relatório ao Conselho sobre a aplicação desta autorização acompanhado, 
se for caso disso, de uma proposta de decisão prorrogando a referida 
autorização; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 10 de 
Março de 1992, do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, 
DECIDE: 
^ 
ArtIgo 1a 
Em derrogação ao disposto no na 1, alínea a), do art Ido 21a da Sexta 
Directiva IVA, os Países Baixos são autorizados, até 31 de Dezembro de 
1996, a aplicarem, no sector da confecção, um sistema de reporte, para a 
empresa de confecção (contratante principal), da obrigação de pagamento 
de IVA ao fisco pelo subcontratante. 
Art igo 2a 
Com base num relatório elaborado pela Comissão sobre a aplicação da 
autorização referida no artigo 1a, acompanhado, se for caso disso, de uma 
proposta de decisão, o Conselho, deliberando com base nesta proposta, 
determinará, antes de 31 de Dezembro de 1996, se a referida autorização 
será prorrogada. 
Art igo 3a 
0 Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. 

ISSN 0257-9553 
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PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-92-201-PT-C 
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