PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 107/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 160/2003 (ex N 344/2003)

Denominação: Auxílios à distribuição de forragem em benefício dos criadores afectados pela seca.

Objectivo: Trata-se de um auxílio pago aos criadores de herbívoros, em compensação dos danos causados pela seca em cinquenta e três departamentos franceses.

Base jurídica: Não estatuária.

Orçamento: 50 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio será concedido até ao limite de 45 euros por tonelada de alimento adquirida.

Duração: Até esgotamento do orçamento, para os alimentos cuja data de encomenda esteja compreendida entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2003.

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 23/2004

Denominação: Auxílio financeiro para empresas agrícolas que tenham sofrido prejuízos devido à seca em 2003.

Objectivo: Compensar os agricultores pelos danos causados pela seca em 2003. Com vista a compensar os danos causados pela seca nas explorações, a Áustria propõe a concessão do auxílio sob forma de bonificação de juros de empréstimos bancários contraídos pelos agricultores, entre 1.6.2003 e 16.2.2004, para compensar as perdas causadas pela seca. O âmbito de aplicação da medida de auxílio é limitado, a perdas de produção de, no mínimo, 30 % causadas pela seca. A compensação de seguros deve ser tida em conta, com vista a excluir uma eventual sobrecompensação.

Este auxílio apenas é pago nas seguintes zonas: Burgenland, Baixa Áustria, Alta Áustria, Estíria, Caríntia, Salzburgo, Vorarlberg e Viena.

Base jurídica: Sonderrichtlinie des Bundesministers für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (BMLFUW) für Maßnahmen zur Existenzsicherung für durch Dürre 2003 geschädigte Landwirtschaftliche Gebiete

Orçamento: Recursos disponíveis aquando da notificação: 8 milhões de euros. As despesas efectivas ainda não são previsíveis.

Intensidade ou montante do auxílio: O montante máximo do empréstimo e o montante do auxílio em euros por hectare são os seguintes:

Duração: Auxílio único.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 66/2004

Denominação: Alteração do programa de melhoramento do efectivo do País de Gales — Inseminação artificial e constituição de um banco de sémen com o objectivo de aumentar a resistência ao tremor epizoótico dos ovinos.

Objectivo: O objectivo do presente auxílio consiste em melhorar a resistência ao tremor epizoótico no efectivo ovino do País de Gales. As alterações dizem respeito ao gestor, à duração e ao orçamento do regime.

Base jurídica: Government of Wales Act 1998, sections 40 and 85(2); Agriculture Act 1967 as amended.

Orçamento: 918 000 libras esterlinas (1 351 590 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: De Outubro de 2004 a Outubro de 2006.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 86/2004

Denominação: Auxílios para a destruição de carcaças em caso de detecção de BSE.

Objectivo: Concessão de uma indemnização para compensar a perda sofrida pelos proprietários da carcaça imediatamente anterior e das duas carcaças imediatamente seguintes, na cadeia de abate, àquela cujo resultado nos testes de diagnose rápida da BSE se tenha revelado positivo.

Base jurídica: Proyecto de decreto por el que se establece una indemnización por la canal inmediatamente anterior y las dos inmediatamente posteriores a la que dé positivo al test rápido de Encefalopatioa Espongiforme Bovina en la misma cadena de sacrificio, así como por sus subproductos.

Orçamento: 10 000 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante o tipo de carne.

Duração: Indeterminada.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 93/2004

Denominação: Investimentos nas explorações agrícolas — Bouches-du-Rhône

Objectivo: Auxílios aos investimentos para o melhoramento das explorações agrícolas.

Orçamento: 300 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Taxa máxima de 40 % para obras, com um limite máximo de 25 000 euros.

Duração: Indeterminada.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica (Flandres)

N.o do auxílio: N 104/2004

Denominação: Auxílio a cooperativas de consumidores que gerem uma exploração agrícola ou hortícola e a pessoas colectivas com objectivos sociais que exerçam actividades agrícolas ou hortícolas.

Objectivo: Conceder auxílios aos investimentos a cooperativas de consumidores que gerem uma exploração agrícola ou hortícola e a pessoas colectivas com objectivos sociais que exerçam actividades agrícolas ou hortícolas.

Base jurídica: Ontwerpdecreet van de Vlaamse Regering betreffende steun aan de investeringen in de landbouw door coöperaties van consumenten die als doelstelling de uitbating van een land- en/of tuinbouwbedrijf hebben en rechtspersonen met een maatschappelijke of sociale doelstelling die een land- en/of tuinbouwactiviteit hebben (Projet de décret du gouvernement flamand concernant une aide aux investissements dans l'agriculture de coopératives de consommateurs dont l'objectif consiste à gérer une exploitation agricole et/ou horticole, et aux personnes morales qui exercent une activité agricole et/ou horticole dans une perspective sociale)

Ontwerp van Ministerieel Besluit betreffende steun aan de investeringen in de landbouw door coöperaties van consumenten die als doelstelling de uitbating van een land- en/of tuinbouwbedrijf hebben en rechtspersonen met een maatschappelijke of sociale doelstelling die een land- en/of tuinbouwactiviteit hebben. (Projet de décret ministériel concernant une aide aux investissements dans l'agriculture de coopératives de consommateurs dont l'objectif consiste à gérer une exploitation agricole et/ou horticole, et aux personnes morales qui exercent une activité agricole et/ou horticole dans une perspective sociale)

Orçamento: 88 000 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % no máximo.

Duração: Indefinida.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos.

N.o do auxílio: N 378/03.

Denominação: Modificação de um auxílio aprovado (auxílio NN 84/2000) no sector dos bolbos de flores.

Objectivo: Aumentar os orçamentos atribuídos ao financiamento de medidas de publicidade, de investigação e de controlos de qualidade.

Base jurídica: Verordening PT Vakheffing bloembollen leverbaar 2003. Verordening PT Vakheffing bloembollen Plantgoed 2003.

Orçamento: Para 2003, 21 192 200 €. Em seguida: 26 300 000 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % para a investigação e publicidade (financiamento por taxas parafiscais); degressivo para os controlos de qualidade; os auxílios às actividades de informação não constituem auxílios de Estado.

Duração: Indeterminada.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 385/2003

Denominação: Parque regional de Stirone — Projecto de demonstração «Intervenções para o melhoramento ambiental das zonas agrícolas pertencentes ao Parque e às zonas limítrofes (denominadas Pré-parque)».

Objectivo: Assistência técnica aos agricultores para a realização de um projecto-piloto de demonstração.

Base jurídica: Legge regionale 2 aprile 1988, n. 11 come modificata dalla legge regionale 12 novembre 1992, n. 40, dalla legge regionale 27 maggio 1989, n. 19 e dalla legge regionale 2 luglio 1988, n. 27.

Orçamento: 7 890 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Os auxílios serão concedidos sob forma de uma contribuição a fundo perdido para a formação de agricultores e para a disponibilização dos seus terrenos para fins do projecto e serão moduladas de formas diferentes em função das técnicas agrícolas experimentais que são objecto de acompanhamento e das superfícies colocadas à disposição do projecto.

Duração: Duas campanhas agrícolas 2004/2005 e 2005/2006.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Campânia)

N.o do auxílio: N 387/2003

Denominação: Auxílios para emergências fitossanitárias.

Objectivo: Subvencionar planos de intervenção para emergências fitossanitárias, através da seguintes medidas:

apoio técnico (assistência técnica, formação, divulgação de novas técnicas);

medidas de prevenção e de compensação para a luta contra as doenças de plantas.

Base jurídica: Legge regionale della Campania n. 4 del 28 marzo 2002, «Incentivazione di interventi a carattere territoriale per le emergenze sanitarie conclamate».

Orçamento: Cerca de 1 500 000 de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Apoio técnico: um máximo de 60 000 euros para cada projecto, durante um período de três anos.

Medidas de prevenção para combater as doenças das plantas: até 70 % dos custos admissíveis efectivamente incorridos.

Medidas de compensação para combater as doenças das plantas: até ao valor normal das culturas destruídas («raccolti distrutti») ou das culturas não colhidas («frutti pendenti non raccolti») e/ou das árvores que tiveram de ser arrancadas (tendo em conta a sua idade).

Duração: Indeterminada.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 439/2002

Denominação: Estratégia agro-alimentar dos País de Gales: regime de participação

Objectivo: Este regime tem por objectivo o desenvolvimento de uma cultura alimentar no País de Gales que reconheça a diversidade, a qualidade e a sensibilidade ambiental dos alimentos e bebidas produzidos artesanalmente. O auxílio é concedido para o arranque de organizações de produtores, para o mercado de agricultores, organização de festivais alimentares e formação nesse domínio, organização de feiras e competições, consultadoria para a organização de feiras comerciais, participação em feiras comerciais, formação para a participação em feiras comerciais e em técnicas de comercialização.

Base jurídica: Welsh Development Agency Act 1975 (as amended)

Orçamento: Total: 7 352 500 GBP (10 435 739 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %.

Duração: Desde a data de aprovação pela Comissão até 31 de Dezembro de 2006.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália.

N.o do auxílio: N 476/2003

Denominação: N.o 4 do artigo 20.o da Lei regional n.o 12 de 30 de Abril de 2003. Concessão de subsídios anuais aos organismos acreditados responsáveis pelos controlos na agricultura biológica.

Objectivo: Promover a agricultura biológica através da concessão, aos agricultores, de auxílios relativos aos custos dos controlos obrigatórios efectuados pelos organismos acreditados de controlo e certificação no que respeita aos métodos de produção biológica.

Base jurídica:

— Legge Regionale 30 aprile 2003 n. 12. Articolo 20, paragrafo 4

— Legge Regionale 24 luglio 1995, n. 32. Articolo 12, paragrafo 4

Orçamento:

— Auxílio não notificado até 2002: 20 500 euros por ano.

— Auxílio notificado a partir de 2003: 77 000 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio:

— Auxílio não notificado: 50 % dos custos dos controlos.

— Auxílio notificado: 50 % dos custos dos controlos em explorações mistas (biológicas/convencionais). 70 % para explorações mistas em zonas desfavorecidas; 100 % para explorações que produzem apenas produtos biológicos.

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Friuli — Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 480/2003

Denominação: Lei regional n.o 1/2003 «Auxílio para a compra de um veículo para transporte de animais mortos ou destruídos nas explorações por razões de saúde pública».

Objectivo: Conceder auxílios aos investimentos à Associação dos proprietários de gado de Friuli, para a compra de um veículo de transporte.

Base jurídica: Legge Regionale 29 gennaio 2003 n. 1 recante criteri e modalità per la concessione degli aiuti per l'acquisto di idoneo mezzo di trasporto per lo smaltimento delle carcasse degli animali morti in azienda od abbattuti in seguito ad ordinanze sanitarie.

Orçamento: 100 000 €.

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % das despesas elegíveis.

Duração: Auxílio único.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 554/03

Denominação: Auxílios ao saneamento da produção de damascos.

Objectivo: Arranque de damascos da variedade «Búlida» e sua susbtituição por outras variedades recomendadas pelas regiões.

Base jurídica: Orden del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación APA/3168/2003 de 29 de octubre, por la que se regulan las ayudas destinadas al saneamiento de la producción de albaricoques de la variedad Búlida.

Orçamento: Não especificado.

Intensidade ou montante do auxílio: 3 800 euros por hectare (4 500 euros por hectare nas zonas desfavorecidas).

Duração: De 2004 a 2006.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 564/2003

Denominação: Programas de auxílios do departamento da Vendée a favor da bovinicultura

Objectivo: Prevenção das doenças animais.

Orçamento: 69 000 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: 5 anos.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 249/2003.

Denominação: Programa de auxílios RAGBY — Medidas em favor dos agricultores e pescadores cujas explorações tenham sido afectadas por calamidades (deslizamento de terras, inundações), por condições climatéricas desfavoráveis (geadas, chuvas, tempestades, seca) e por doenças causadas por condições climatéricas desfavoráveis durante o período compreendido entre Março de 2002 e Março de 2003.

Objectivo: Compensação das perdas causadas por condições climatéricas desfavoráveis.

Base jurídica: Πρόγραμμα ενισχύσεων RAGBY– Μέτρα για τους γεωργούς και τους αλιείς των οποίων οι εκμεταλλεύσεις επλήγησαν από θεομηνίες (κατολισθήσεις, πλημμύρες), από δυσμενείς κλιματικές συνθήκες (παγετοί, βροχές, θύελλες, ξηρασία), από έκτακτα γεγονότα (πυρκαγιές) και από ασθένειες οφειλόμενες σε δυσμενείς κλιματικές συνθήκες κατά την περίοδο από Μάρτιο 2002 έως Μάρτιο 2003 (σχέδιο διυπουργικής απόφασης).

Orçamento: 60 000 000 €.

Intensidade ou montante do auxílio: De 50 a 80 % das perdas ou montantes forfetários por 1000 m2 para certos tipos de culturas.

Duração: 5 anos (tendo em conta os auxílios a pagar em várias fracções).

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