TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2004)0038
Orçamento Geral para 2005: Secção III
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o
exercício de 2005, Secção III —Comissão (C6-0123/2004 —2004/2001(BUD))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE e o artigo 177odo Tratado Euratom,
— Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa
ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2),
— Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o Relatório de Estratégia Política Anual
2004 da Comissão (3),
— Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, que a
Comissão apresentou em 28 de Abril de 2004 (COM(2004)0350),
— Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, estabele-
cido pelo Conselho em 19 de Julho de 2004 (C6-0123/2004),
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
sobre o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),
— Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das restantes comissões inte-
ressadas (A6-0021/2004),
A. Considerando que o orçamento para 2005 deve responder às prioridades e preocupações dos cidadãos
europeus, focando em particular o emprego, o crescimento e a segurança a nível interno, e enfrentandotambém os desafios globais sem precedentes,
B. Considerando que o orçamento para 2005 deve também continuar a contribuir para a coesão e para o
reforço do papel externo da União,
C. Considerando que o orçamento para 2005 deve consolidar e assegurar a execução efectiva de um
orçamento para uma UE de 25 Estados-Membros,
Considerações gerais
1. Considera que o orçamento para 2005 testará a determinação da UE para prestar efectivamente os
meios orçamentais necessários para responder às suas ambições declaradas; lamenta o facto de o Conselho,no seu projecto de orçamento, ao fazer reduções lineares em todas as categorias das Perspectivas Financeiras,ter mostrado falta de atenção aos requisitos orçamentais específicos das diferentes categorias de despesas, doque resultou um conjunto de reduções inoportunas em certas áreas;
(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
(3) «Textos Aprovados», P5_TA-PROV(2004)0369.
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.C 174 E/166 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
2. Considera que uma estratégia de preservação dos programas com um verdadeiro valor acrescentado
para os cidadãos da UE será da maior importância, e que um esforço importante terá que ser feito paraultrapassar as graves limitações impostas ao orçamento da União, nomeadamente as resultantes da necessi-dade de proceder a novas autorizações; salienta a sua vontade de desenvolver em conjunto com o Conselhouma solução sustentável no quadro do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;
3. Decide aumentar as dotações para pagamentos em todo o orçamento, a fim de assegurar que as
prioridades declaradas da UE sejam adequadamente financiadas e eficazmente executadas, e fazer um esforçoespecial no caso das rubricas com uma proporção elevada de autorizações de liquidação pendente (RAL);salienta que os aumentos aprovados, não obstante, limitam o total de pagamentos a um nível que respeita o
rigor orçamental e tendo em conta os condicionalismos económicos e orçamentais com que certos Estados-
-Membros se confrontam;
4. Reafirma que a qualidade e o impacto do financiamento da UE devem ser reforçados e considera
essencial prosseguir os progressos já alcançados no sentido de uma orçamentação adaptada ao desempenho;solicita à Comissão que adopte plenamente as recomendações feitas pelo Parlamento em matéria de formu-lação de objectivos, critérios de desempenho e medidas de acompanhamento, incluindo avaliações qualitati-vas dos resultados quantificáveis e científicos obtidos pelos beneficiários das rubricas orçamentais respecti-vas nos diferentes domínios de intervenção; insiste em que o Serviço de Auditoria Interna deve,consequentemente, acompanhar estas avaliações;
5. Confirma que o orçamento para 2005 deverá reflectir as prioridades e objectivos políticos seguintes:
— Estratégia de Lisboa: dado o desejo de que o orçamento da UE se converta num instrumento efectivo
para o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego;
— JAI: necessidade de uma resposta europeia aos novos desafios da cooperação em matéria de imigração,
de asilo e migração e de terrorismo e segurança;
— Política de informação: necessidade de aumentar o esforço orçamental perante a baixa participação nas
últimas eleições europeias, os sucessivos alargamentos da UE e o debate sobre uma Constituição para aEuropa;
— Política de coesão: o orçamento para 2005 deve também continuar a contribuir para a coesão assim
como para o reforço do papel externo da União.
6. Constata que o pacote de despesas previsto, por iniciativa do Conselho, para incentivar o desenvolvi-
mento económico da comunidade cipriota turca não é explicitamente abrangido por qualquer das categorias
das Perspectivas Financeiras existentes e que é necessário um acordo político sobre a forma como tais
dotações devem ser encontradas, incluindo a possibilidade de uma revisão das Perspectivas Financeiras;
Rubrica 1
7. Reitera as suas prioridades para o sector agrícola e salienta a importância que o Parlamento Europeu
atribui ao desenvolvimento rural enquanto factor fundamental para a consecução da agricultura sustentável;salienta a necessidade de incentivar os jovens agricultores em particular e de adaptar os fundos disponíveisao número de jovens agricultores com necessidade de assistência na União alargada; salienta, uma vez mais,que, para estas prioridades, a modulação agrícola pode ser utilizada dado que existe uma margem na sub--rubrica 1
a;
8. Manifesta o seu desacordo com o Conselho pelo facto de, no seu projecto de orçamento, este ter
adoptado uma primeira posição comum em que reduz em mil milhões de euros os fundos propostos pelaComissão para o capítulo relativo à agricultura do seu anteprojecto de orçamento para o próximo exercício,sem apresentar qualquer justificação ligada à gestão das políticas e das medidas agrícolas;
9. Apoia aumentos de recursos que promovam:
— a formação contínua e a informação dos agricultores e dos cidadãos europeus no que respeita às novas
políticas decorrentes da PAC,
— a investigação,
— a qualidade da produção agrícola,
— a competitividade da agricultura,14.7.2005 PT C 174 E/167 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
10. Lamenta que alguns Estados-Membros não tenham sido capazes de utilizar os fundos para o desen-
volvimento rural, mesmo quando confrontados com uma desertificação em massa e com a destruição,causada por incêndios, dos habitats rurais e naturais, como sucedeu nos últimos dois verões; insta a Comis-são a analisar cuidadosamente propostas susceptíveis de contribuir para ultrapassar essas situações, nointuito de assegurar a utilização eficaz dos fundos para o desenvolvimento rural, de modo a salvaguardaro desenvolvimento sustentável e preservar o património natural das zonas rurais europeias;
Rubrica 2
11. Congratula-se com as melhorias conseguidas na implementação dos Fundos Estruturais; decide, con-
sequentemente, aumentar as dotações para pagamentos, o que facilitará a redução das autorizações de liqui-dação pendente; convida a Comissão a apresentar uma previsão actualizada das necessidades para 2005, àluz das previsões dos Estados-Membros e dos graves défices de pagamentos já anunciados para 2004;
Rubrica 3
12. Afirma a sua determinação em prever um financiamento suficiente dos programas operacionais da
rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, de acordo com as suas prioridades políticas e, nomeadamente, osobjectivos da Estratégia de Lisboa; está, portanto, determinado a encontrar outros meios para financiar asnecessidades crescentes das agências financiadas principalmente por esta categoria, dado que mais de 50 %destas subvenções são de carácter administrativo;
13. Decide, em conformidade com o ponto 17 da sua supramencionada resolução de 22 de
Abril de 2004, contribuir para a aceleração da realização dos objectivos fixados na Estratégia de Lisboa,reforçando um conjunto de rubricas orçamentais relativas à competitividade industrial das PME, às redes
transeuropeias de transportes, ao desenvolvimento do mercado interno, ao programa de acção da Comuni-
dade no domínio do ambiente e ao Programa Leonardo da Vinci;
14. Recorda a importância das PME para o crescimento económico e a criação de emprego, pelo que
decide aumentar as dotações inscritas no programa de garantia de empréstimos às PME, o que é particular-
mente eficaz no caso dos novos Estados-Membros; sublinha igualmente a importância de garantir a partici-
pação das PME no Sexto programa-quadro de investigação, em conformidade com o objectivo estabelecido;
15. Considera que a UE e os seus Estados-Membros devem reforçar a sua segurança interna e os meca-
nismos de protecção do bem-estar dos cidadãos europeus; decide aumentar as dotações para o Eurojust e o
projecto-piloto de apoio às vítimas de actos terroristas; salienta que o reforço da segurança internacional e a
luta contra o terrorismo e o crime organizado devem ser sempre conduzidos dentro do respeito pelosdireitos fundamentais; insta o Conselho a transformar a Europol numa agência descentralizada da União,como previsto no projecto de Tratado Constitucional;
16. Exorta a Comissão —na sequência do «caso Fourniret» —a elaborar, o mais rapidamente possível,
propostas que visem implementar o reconhecimento mútuo de sentenças, bem como a interconexão dosregistos criminais nacionais no tocante a crimes como a pedofilia, as agressões sexuais e os crimes cometi-dos por reincidentes; prevê, para esse efeito, a afectação de dotações destinadas ao financiamento de umestudo de viabilidade;
17. Constata que a implementação e a avaliação da política de informação da UE está aquém das expec-
tativas em alguns casos, apesar de permanecer um dos instrumentos mais importantes para o reforço daparticipação democrática e a informação sobre as actividades da União; exorta a Comissão a levar a cabouma avaliação cabal do impacto das recentes campanhas de informação, na perspectiva de recolher osnecessários ensinamentos para o futuro;
18. Considera inaceitável a atribuição de apenas 1,5 milhões de euros à campanha de informação «Debate
sobre o futuro da União Europeia», com vista aos próximos referendos sobre a Constituição Europeia, e àcampanha «Liberdade, Justiça e Segurança»; decide, consequentemente, aumentar substancialmente este mon-tante, a fim de promover um amplo debate público; deseja melhorar os instrumentos de informação nosEstados-Membros, nomeadamente através dos Centros de Informação e dos «Carrefours», assim como deparcerias e de convenções; decide, consequentemente, inscrever parte das dotações na reserva, desblo-queando-as apenas quando as condições estabelecidas na sua alteração orçamental forem devidamente satis-feitas; insiste em que a Comissão lance as novas acções previstas a título da nova estratégia de informação apartir de 2005;C 174 E/168 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
19. Considera que, não obstante o início dos trabalhos da Agência de Controlo das Pescas esteja progra-
mado para 2006, devem ser previstos alguns fundos em 2005 para os preparativos iniciais;
20. Apela a um maior respeito do direito fundamental à protecção de dados pessoais; recorda a sua
resolução de 31 de Março de 2004 (1) sobre a protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos (PNR
—«passenger name record» —)—e exorta a Comissão a diligenciar no sentido da criação de um sistema
«push» aplicável à transferência de tais dados; coloca certas dotações na reserva até que tal se tenha verifi-cado;
Rubrica 4
21. Lamenta que o Conselho não tenha conseguido reconhecer a gravidade dos desafios sem precedentes
com que a UE se confronta ao nível da política externa, aplicando reduções lineares globais inaceitáveis queenfraquecem ainda mais as já inadequadas propostas feitas pela Comissão no seu APO; decide inscreverdotações a um nível que assegure os novos compromissos internacionais e que preserve prioridades tradi-cionais como os programas relativos aos direitos humanos e à democracia, a ajuda humanitária e alimentar,os programas de cooperação geográfica e o combate global à pobreza e ao VIH/SIDA;
22. Chama a atenção para a declaração comum aprovada no âmbito da concertação de 16 de
Julho de 2004 que pede uma avaliação global das necessidades previstas no Iraque em 2005/2006 e, senecessário, a apresentação de uma programação financeira revista para 2006; está disposto a, conjuntamente
com o Conselho, recorrer às disposições especiais previstas no Acordo Interinstitucional de
6 de Maio de 1999;
23. Salienta que a luta contra a droga e a toxicodependência e, por conseguinte, a política comunitária
nesta matéria, continuam a ser de primordial importância; verifica que, no contexto da vertente «acçãoexterna» das actividades no âmbito desta política, se afigura imperioso fazer face à situação no Afeganistão,país que volta a ser o maior produtor mundial de ópio e do qual procede 90 % da heroína presente nas ruasda Europa; insiste, face a esta situação, no carácter vital dos sistemas de cooperação Norte-Sul na campanhade combate à droga e à toxicodependência e solicita à Comissão e ao Conselho que reforcem consideravel-mente as autorizações UE para o sistema;
24. Recorda que a Comissão foi convidada a delinear o seguimento que tenciona dar à iniciativa do
Parlamento Europeu de criação de um Fundo de Solidariedade Bi-Regional, no quadro do reforço da coo-peração com a América Latina, em conformidade com as resoluções do Parlamento Europeu de 15 de No-vembro de 2001 (
2) e de 18 de Dezembro de 2003 (3) e a posição do Parlamento de 6 de Novem-
bro de 2003 (4) sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o
Regulamento (CE) no2258/96 do Conselho, em que deu a sua aprovação no âmbito do processo de co-
-decisão;
25. Recorda o propósito da UE afirmado em Barcelona em 2002 de aumentar a ajuda ao desenvolvi-
mento, e exorta a Comissão a reforçar consideravelmente a coordenação da cooperação para o desenvolvi-mento dos Estados-Membros com as acções executadas pela Comissão, com base nas vantagens comparati-vas de cada doador, a fim de maximizar a complementaridade;
26. Toma nota da parte crescente das ajudas orçamentais nos programas de cooperação para o desenvol-
vimento geridos pela Comissão e assinala também a importância de que as ajudas orçamentais prestadasatravés do orçamento da UE e do FED contribuam para a redução da pobreza e a consecução dos Objecti-vos de Desenvolvimento do Milénio; insiste em que a utilização das ajudas orçamentais esteja dependente deuma capacidade institucional suficiente e da observância de critérios detalhados em matéria de custódia e deutilização desses fundos no país beneficiário; convida a Comissão e os Estados-Membros a entabularem umdiálogo com o Parlamento, por forma a seguir os efeitos das ajudas orçamentais em países beneficiáriosespecíficos;
27. Recorda que, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, as mulheres têm um
papel activo a desempenhar na consolidação e na manutenção da paz; considera que a ajuda europeia aos
países e regiões que foram devastados por conflitos armados e guerras, designadamente os Balcãs Ociden-
tais, o Afeganistão, os países do Mediterrâneo e do Médio Oriente e, em especial, o Iraque, deve destinar-seexplicitamente a promover este papel e a incrementar a reintegração e a participação das mulheres na vidasocial, económica e política; sublinha que as consequências das guerras e dos conflitos afectam de formadesproporcionada as mulheres e as jovens, incluindo uma violência extrema e generalizada, e que as medidaso combater devem ser tidas em conta no orçamento da UE;
(1) «Textos Aprovados», P5_TA(2004)0245.
(2) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 569.
(3) «Textos Aprovados», P5_TA(2003)0588.
(4) «Textos Aprovados», P5_TA(2003)0473.14.7.2005 PT C 174 E/169 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
28. Congratula-se com os progressos alcançados pelas Presidências irlandesa e neerlandesa no desenvol-
vimento do diálogo político com o Parlamento Europeu sobre a PESC através de reuniões periódicas; incen-tiva a nova Presidência a reforçá-lo através de um acordo com o Parlamento sobre o financiamento futurodos per diem e sobre uma definição mais clara da fronteira entre o financiamento pela UE no âmbito do
primeiro ou segundo pilares e o financiamento pelos orçamentos nacionais das novas acções e outrasactividades; convida a nova Presidência a fazer-se representar neste diálogo, pelo menos a nível de represen-tantes diplomáticos;
29. Salienta a importância de dispor de informação mais clara sobre as acções da PESC em curso e
previstas (sistema de alerta antecipado) e de relatórios qualitativamente melhores, os quais não deverãoconsistir meramente numa lista das acções pretéritas, mas numa verdadeira base para o diálogo político
com o Parlamento, incluindo as prioridades propostas e a respectiva incidência financeira;
30. Recorda que o Conselho deve justificar os aumentos que propõe para a PESC não só do ponto de
vista das acções específicas mas também tendo em conta a margem disponível na rubrica 4 e o possívelimpacto sobre as outras acções;
31. Considera que, no que se refere aos acordos de pescas, é inteiramente injustificada a redução efec-
tuada pelo Conselho de 6 milhões de euros nas dotações para autorização e de 3 milhões de euros nas depagamentos, e decide repor estes montantes;
Rubrica 5
32. Reitera a sua disponibilidade para dotar de meios suficientes esta categoria de despesas, a fim de
permitir que as Instituições na União alargada funcionem adequadamente, mas declara-se contrário à utili-
zação do instrumento de flexibilidade das Perspectivas Financeiras para este efeito; considera, além disso, ser
desejável criar, para 2005, uma margem adequada sob o limite máximo da rubrica 5 das PerspectivasFinanceiras mas, de momento, não pode fazê-lo sem esforços adicionais das próprias Instituições; decide,consequentemente, aumentar o projecto de orçamento em cerca de 48,7 milhões de euros na primeiraleitura, deixando uma margem limitada;
33. Solicita a todas as Instituições, incluindo o Parlamento e o Conselho, que examinem a possibilidade
de maiores poupanças até à segunda leitura, incluindo uma revisão crítica dos pedidos orçamentais e apossibilidade de reprogramação e de operações de antecipação de despesas a nível interno ou interinstitu-cional;
Questões horizontaisAgências
34. Decide adaptar os quadros de pessoal das agências em conformidade com os princípios seguidos
pelas Instituições; pede à Comissão que estabeleça um perfil de carreira específico para as agências e presteinformações sobre a reafectação dos recursos humanos libertos nos serviços centrais na sequência da trans-ferência de funções para as agências;
35. Decide, além disso, em reconhecimento do seu papel, manter as dotações ao nível do APO, mas só
poderá prover os fundos necessários fora das actuais rubricas das Perspectivas Financeiras pelas quais têmsido financiadas; decide dar seguimento ao trabalho da Comissão Temporária do Parlamento sobre Segu-rança Marítima, garantindo o financiamento necessário para que a Agência Europeia de Segurança Marítimaexecute as medidas anti-poluição;
Subvenções
36. Salienta que as antigas rubricas A-30 são agora cobertas por bases jurídicas e sujeitas à restrição
imposta por quadros financeiros determinados para o período de 2004/2006; espera que a Comissão apre-sente ao Parlamento, o mais tardar até 31 de Março de 2005, novas propostas de base jurídica para a novageração de programas para subvenção após 2006, a fim de permitir a sua inclusão na discussão sobre asnovas Perspectivas Financeiras;
37. Mostra-se decepcionado devido à lenta implementação de certos projectos-piloto pela Comissão
durante os últimos anos; decide, a fim de assegurar uma execução mais rápida e de melhor qualidade porparte da Comissão, reduzir o número de projectos-piloto e acções preparatórias, concentrando-se em gran-des projectos/acções que constituem prioridades para o Parlamento Europeu;C 174 E/170 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
38. Assinala que as medidas preparatórias em vários domínios a que confere importância (apoio às
línguas regionais e minoritárias, ao desporto, à cooperação cultural) se aproximam agora do seu termo;refere, além disso, que, em alguns destes domínios, o projecto da Constituição da União Europeia propor-cionará uma base consagrada por tratado para a futura acção comunitária; solicita à Comissão Europeia queexplique que acções projecta empreender nestes domínios antes da entrada em vigor da Constituição;
39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações e as
propostas de modificação à Secção III do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bemcomo às restantes Instituições e organismos interessados.
P6_TA(2004)0039
Orçamento Geral para 2005: outras secções
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para oexercício de 2005, Secção I —Parlamento Europeu, Secção II —Conselho, Secção IV —Tribunal de
Justiça, Secção V —Tribunal de Contas, Secção VI —Comité Económico e Social Europeu,
Secção VII —Comité das Regiões, Secção VIII (A) —Provedor de Justiça, Secção VIII (B) —Auto-
ridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0123/2004 —2004/2002(BUD))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 272
odo Tratado CE,
— Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa
ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2),
— Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Fevereiro de 2004, sobre as orientações relativas às
Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e o anteprojecto de receitas e de despesas do ParlamentoEuropeu (Secção I) para o processo orçamental de 2005 (
3),
— Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Abril de 2004, sobre a previsão de receitas e despesas do
Parlamento Europeu para o exercício de 2005 (2004/2007(BUD)) (4),
— Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, que a
Comissão apresentou em 28 de Abril de 2004 (COM(2004)0350),
— Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, que o
Conselho estabeleceu em 19 de Julho de 2004 (C6-0123/2004),
— Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio
Internacional e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0020/2004),
A. Considerando que as actuais Perspectivas Financeiras fixaram o limite máximo da categoria 5 (Despesas
administrativas) para o exercício 2005 em 6 360 milhões de euros, a preços de 2005,
B. Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) para 2005 apresentado pela Comissão não
deixava qualquer margem sob o limite máximo da categoria 5 das Perspectivas Financeiras,
C. Considerando que o projecto de orçamento do Conselho deixa, para o exercício de 2005, uma margem
de aproximadamente 51,9 milhões de euros abaixo do limite máximo da categoria 5 das Perspectivas
Financeiras,
(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
(3) «Textos Aprovados», P5_TA(2004)0118.
(4) «Textos Aprovados», P5_TA(2004)0370.14.7.2005 PT C 174 E/171 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004