COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 648 final 
Bruxelas, 19.12.1994 
Proposta de 
DPfyiiAMFNTP m no CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para determinados produtos agrícolas 
e da pesca, originários, da Noruega 
apresentada pela Comissão) 

2L 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 1986 foram concluídos acordos entre, por um lado, a CEE e, por outro, a 
Noruega, aprovados pelas Decisões do Conselho de 15 de Setembro de 1986, 
n°86/557/CEE1., 
2. Além disso, a 2 de Maio de 1992 foram assinados, no Porto, o Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu, entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os seus Estados-membros e, 
por outro, os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), assim 
como acordos bilaterais relativos a certas medidas no sector agrícola. 
3. Com base, por um lado, nos acordos de 1986, cujo conteúdo foi alterado ou 
completado pelo Acordo EEE, e, por outro, nos acordos bilaterais assinados ao 
mesmo tempo que o Acordo EEE, a Comunidade comprometeu-se a abrir 
anualmente contingentes pautais de direitos reduzidos ou nulos relativamente a 
certos produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega. Estes contingentes 
devem ser abertos relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro, no que respeita aos períodos indicados no Anexo 1 da proposta. 
4. A proposta em anexo visa a aplicação deste contingente pautal durante um período 
indeterminado; for esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da 
execução das medidas em causa, parece oportuno prever um regulamento plurianual. 
5. Por outro lado, dado que as adaptações decorrentes das modificações da 
nomenclatura combinada e dos códigos TARIC, bem como as relativas aos volumes 
e às taxas dos contingentes derivados das decisões adoptadas pelo Conselho ou pela 
Comissão não provocam nenhuma modificação substancial, propõem-se que a 
Comissão seja habilitada pelo Conselho a proceder, por via regulamentar à 
implementação destas medidas,após ter recolhido o parecer do Comité do Código 
Aduaneiro. 
6. Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta não prevê a 
repartição dos volumes dos contingentes pelos Estados-membros, mas sim a 
possibilidade dos Estados-membros sacarem dos volumes totais as quantidades 
necessárias para cobrir as importações reais verificadas. 
1 JOn°L 328 de 22.11.1986 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
Relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foram celebrados acordo sob forma 
de troca de caartas-entre a Comunidade e 
nomeadamente a Áustria, a Noruega e a Suécia e 
aprovados pelas Decisões 86/557/CEE1 
Considerando que os citados acordos foram alterados 
pelo Acordo" sobre o Espaço Económico Europeu, assim 
como pelos acordos bilaterais sob forma de troca de 
cartas relativos a certas medidas agrícolas, com a 
Áustria, a Noruega e a Suécia e aprovados pelas 
Decisões 93/737/CE2 
Considerando que, com base nos mesmos acordos, a 
Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob 
determinadas condições, contingentes pautais 
comunitários com direitos reduzidos ou nulos 
relativamente a um certo número de produtos agrícolas 
e da pesca originários desses países; que convém, 
portanto, abrir os contingentes pautais em questão em 
relação especificando eventualmente as condições de 
admissão que tenham sido previstas; 
Considerando que convém prever, numa preocupação 
de simplificação, que as alterações técnicas necessárias 
ao presente regulamento na sequência das modificações 
da nomenclatura e dos Códigos TARIC bem como as 
adaptações dos volumes, dos períodos e da taxa 
contingentáría derivando de decisões adoptadas pelo 
Conselho ou pela Comissão, possam, ser efectuadas 
pela Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité 
do código aduaneiro; 
Considerando que o contingente pautal previsto no 
referido acordo é relativo a um período indeterminado e 
que por esse facto, numa preocumação de eficácia e de 
simplificação da execução das medidas em causa, 
parece oportuno prever a aplicação do presente 
Regulamento numa base plurianual; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e continuo de todos os importadores da 
Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem 
interrupção, da taxa prevista para esse contingente a 
todas as importações do produto em questão em todos 
os Estados-membros até ao esgotamento do contingente 
durante o período de validade do acordo CEE Noruega Considerando que incumbe á Comunidade decidir da 
abertura de contingentes pautais para execução das 
suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, 
para assegurar a eficácia da gestão comum destes 
contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a 
sacar dos volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às importações efectivas, 
que esse modo de gestão requer uma colaboração 
estrita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual 
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de 
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar 
desse facto os Estados-membros; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Articulo Ia 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 
31 de Dezembro, ou durante os períodos indicados no 
anexo 1, os direitos aduaneiros aplicáveis á importação 
dos produtos a que se refere o presente regulamento são 
suspensos ou reduzidos aos níveis e até ao limite dos 
contingentes pautaos comunitários indicados em frente 
de cada um deles. 
2. As importações dos produtos a que se refere o anexo 
I, com os números de ordem 09.0703 e 09.0711, apenas 
beneficiam do contingente desde que o preço franco-
fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos 
termos do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
da pesca e da aquicultura3, seja, pelo menos, igual ao 
preço de referência eventualmente fixado pela 
Comunidade para os produtos ou categorias de produtos 
em questão. Para o cálculo do preço de referência, são 
aplicáveis os seguintes coeficientes: 
- arenques inteiros: 1, 
- filetes de arenques: 2,32 
- pedaços de arenques: 1,96. 
3. São aplicáveis os protocolos relativos à deficição da 
noção de produtos originários e aos métodos de 
cooperação administrativa anexos aos acordos entre a 
Cominidade Europeia, por um lado, e o Reino da 
Noruega por outro. 
1 JO n° L 328 de 22.11.1986, p. 76 
2 JO n° L 346 de 31.12.1993, p. 17 
3 JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n°1891/93 (JO n° L 172 de 15.7.1993, p. 1). 
Artigo 2o 
Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1? serão 
geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas 
administrativas necessárias para assegurar eficazmente a 
respectiva gestão. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial paia um produto referido 
no presente regulamento e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades adlianeiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via tie notificação à Comissão, ao saque 
sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspon­
dente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos sem 
demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem «superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros serão informados desse facto pela Comissão. Artigo 5? 
1. As disposições necessárfas à aplicação do presente 
regulamento, c nomeadamente : 
a) As alterações c adaptações técnicas na m-edida em que 
sejam necessárias na sequencia das modificações da 
nomenclatura e dos códigos Taric ; 
b) As adaptações necessárias do volume, dos 
períodos c da taxa contingentária derivando 
de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela 
Comissão, 
são adoptadas segundo o procedimento previsto no n° .' 
do artigo 6? 
.•1/7/1 4 o 
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos 
produtos em questão um acesso igual c contínuo aos 
contingentes, na medida em que o saldo do volume do 
contingente correspondente o permita. 
5 
Artigo 6" 
i. A Comissão é assistida pelo Comité do 
Código Aduaneiro, instituído f/clo artigo 247° 
do Regulamento (CEE) n° 2913/923 Artigo 8? 
O presente regulamento entra cm vigor no dia.seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
2. O representante da Comissão submeterá ao comité 
um projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu 
parecer sobre ess« projecto dentro de um prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adopção das deci­
sões que o Conselho é chamado a adoptar sob propostas 
da Comissão. Aquando da votação no comité, aplicar-se-á 
aos votos dos representantes dos Estados-membros a 
ponderação definida no referido artigo. O presidente não 
participa na votação. 
A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação 
imediata. Todavia, se hão forem conformes com o parecer 
do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora 
peia Comissão ao Conselho. Neste caso : É aplicável a partir de Io de Janeiro de 1995 e 
durante o período de validade do acordo. 
— a Comissão difere por três meses a contar da data 
dessa comunicação das medidas por ela decididas, 
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto 
no parágrafo anterior. 
3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à 
aplicação e adaptação do presente regulamento levantada 
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a 
pedido de um Estado-membro. 
Artigo 7? 
i 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente no sentido de garantir a observância do presente 
regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(3) JO n° L 302 de 19.10.1992 
AfliXO I 
Número 
de ordem Código NC Designação das mercadorias (') Volume do 
contingente 
(em toneladas) Direito do 
contingente 
(%) 
09.0701 
09.0703 
09.0711 
09.0751 
09.0753 
09.0755 
09.0757 
09.0759 
09.0761 
09.0762 ex 1504 20 10 
ex I 504 30 19 
ex 1516 10 90 
0305 
0305 51 
ex 0305 51 90 
0305 59 
0305 59 19 
ex 1604 13 90 
1604 19 92 
ex 1604 19 93 
1604 19 94 
1604 19 95 
1604 19 98 
ex 1604 20 90 
ex 0704 10 10 
ex 0704 90 90 
ex 0704 90 90 
08092051 
08092059 
08092061 
08092069 
ex 08092071 
ex 08092079 
ex 08094030 
ex 08094040 
ex 08094090 
ex 0810 10 10 
ex 0810 10 90 Óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclu­
são dos de baleia c de cachalote, que se apresentem em 
embalagens com um conteúdo líquido de mais de um ' 
quilograma 
Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação , farinha de 
peixe própria para a alimentação humana : 
— Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados : 
— — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus) : 
— — — Secos e salgados . 
— Com excepção do bacalhau da espécie Gadus 
macrocephalus 
— - Outros : 
— — - Peixes da espécie Boreogadus saída : 
— — — — Secos e salgados 
de 1. 4 a 31. 12. 1994 
Preparados e conservas de peixe ; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe : 
— - - Outros : 
— — — — Sardinclas ; espadilhas ou lavadichas, com 
excepção dos filetes crus, simplesmente 
envolvidos em farinha ou em pão ralado 
(panados), mesmo pré-cozidos em óleo, 
congelados 
— — — — Outros : 
— — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, 
Gadus macrocepbalus) 
— - Escamudos negros (Pollacbius virens), 
excepto escamudos negros fumados 
— - Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) 
— - Escamudo do Alaska (Tberagm cbalco-
gramma) e Pollacbius [>ollaf>-iu\ 
— — Outros 
Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro 
fumado 
— Que não sejam cavalas, ca\ alinhas e sardas 
- Cavalas, cavalinhas e sardas (scomber australasicus) 
Couves-flor, frescas ou refrigeradas, de 1 de Agosto a 31 
de Outubro 
Brócolos, frescos ou refrigerados, de I de julho a 31 de 
Outubro 
Couves de China, frescas ou refrigeradas, de 1 de Julho de 
1994 a 28 de Fevereiro 
Ceiejas frescas, de 16 de Julho a 31 de Agosto 000 
V I \ 250 
> 400 
Ameixas frescas, de 1 de Setembro a I 5 de Outubro de 
1994 
Morangos frescos, de JS a 51 iie Julho de 1994 
Morangos frescos, de I cie Agosto a I 5 de Setembro tie 
1994 2 000 
000 
\ 000 
600 
600 8,5 
5 8 
10 
y 
ANEXO II 
CÓDIGOS TARIC 
Número de ordem Códigos NC Códigos Taric 
09.0701 
09.0703 
09.0711 
09.0751 
09.0753 
09.0755 
09.0757 
09.07.V-
09.0761 
09.0762 ex 1504 20 10 
ex 1.504 30 19 
ex 1516 10 90 
ex 0305 51 90 
ex 1604 13 90 
ex 1604 19 93 
ex 1604 20 90 
ex 0704 10 10 
ex 0704 90 90 
ex 0704 90 90 
ex 08092071 
ex 08092079 
ex 08094030 
ex 08094040 
ex 08094090 
ex 0809 10 10 
ex 0810 10 90 1504 20 10*90 
1504 30 19-90 
1 S16 10 90 * 11 
0305 51 90*10 
*20 
1604 13 90*91 
*99 
16U4 19 93*90 
1604 20 90*30 
*40 
•90 
0704 10 10'30 
0704 90 90*13 
0704 90 90-92 
•94 
*97 
08092071*10 
08092079*11 
08092079*19 
08094030*51 
52 
53 
54 
55 
56 
08094040*20 
08094090*50 
0810 10 10*60 
*80 
0810 10 90*12 
*I4 
__L 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicida: Cap. 12 artigo 120° 
2. Base jurídica: artigo 113° do Tratado 
3. Título da medida pautal: Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e 
modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas 
e da pesca originários da Noruega. 
4. Objectivo: Execução de compromissos assumidos pela Comunidade. 
5. Perda de receitas: 
Designação das 
mercadorias 
Couves-flor 
Brócolos 
Couves da China 
Cerejas frescas 
Ameixas frescas 
Morangos frescos 
Morangos frescos 
Óleos e gorduras 
marinhas 
Bacalhau e peixes da 
espécie Boreogadus 
saída 
Sardinelas Quantida­
des 
2 000T 
1000T 
3 000T 
600 T 
600 T 
7501 
750 T 
1000T 
13 250 T 
400 T Preço 
ECU/ 
Unidade 
1201 
ECU/T 
1201 
ECU/T 
782 
ECU/T 
859 
ECU/T 
617 
ECU/T 
1950 
ECU/T 
1 858 
ECU/T 
594 
ECU/T 
5 074 
ECU/T 
4 224 
ECU/T Direito 
normal (%) 
17% 
17% 
15% 
15% 
Direito 
médio 
11,5% 
16% 
14% 
17% 
13% 
20% Direito do 
contingen­
te (%) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
8,5 Perda de 
receitas 
ECU 
408.340 
204.170 
351.900 
77.310 
42.573 
234.000 
204.750 
50.490 
8.739.965 
168.960 
10.865.618 
A perda média anual de receitas eleva-se a 10.865.618 ECU 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 648 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-676-PT-C 
ISBN 92-77-84001-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo