PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Combater o trabalho forçado na Europa e no mundo: o papel da UE — Contributo do CESE para a Conferência da OIT de 2014» (parecer de iniciativa)

2014/C 311/05

Relatora: Béatrice Ouin

Na reunião plenária de 11 de dezembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema:

Combater o trabalho forçado na Europa e no mundo: o papel da UE — Contributo do CESE para a Conferência da OIT de 2014

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 10 de abril de 2014.

Na 498.a reunião plenária de 29 e 30 de abril de 2014 (sessão de 30 de abril), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 167 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

O tráfico de seres humanos é inaceitável numa sociedade civilizada. No entanto, está a aumentar, ao passo que o trabalho forçado se tornou uma parte integrante e permanente de certos setores do mercado de trabalho, para além de constituir um grande mercado para a criminalidade organizada. A 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que terá lugar em junho de 2014, incluiu na sua ordem do dia um debate para reforçar a luta contra o trabalho forçado. Com efeito, a natureza do trabalho forçado evoluiu desde as primeiras convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre este tema, adotadas em 1929 (Convenção n.o 29) e em 1957 (Convenção n.o 105). Se, anteriormente, o trabalho forçado era sobretudo conduzido pelos Estados, hoje está concentrado na economia privada e cresce como resultado da globalização, das migrações, da economia informal e das redes mundiais de criminalidade. A União Europeia adotou uma diretiva contra o tráfico de seres humanos que leva também em conta a questão do trabalho forçado (1). Além disso, os Estados e parceiros sociais pertencentes à OIT deverão adotar, em junho de 2014, um novo instrumento internacional. O Comité Económico e Social Europeu tem propostas a formular neste contexto, decorrentes da experiência da Europa tanto no seu território como além-fronteiras, que colocam a tónica sobretudo no papel que a sociedade civil desempenha — e que pode ser intensificado — para fazer cumprir os direitos fundamentais. O Observatório do Mercado de Trabalho será encarregado de acompanhar a evolução da implementação da diretiva sobre o tráfico de seres humanos e dos textos adotados na OIT para combater o trabalho forçado.

1.1 Recomendações

1.2 A União Europeia deve assumir uma posição comum na OIT para que os objetivos da diretiva europeia de prevenção e combate do tráfico de seres humanos e de proteção das vítimas, bem como os da estratégia para a erradicação do tráfico de seres humanos (2012) (2), sejam integrados no direito internacional do trabalho.

1.3 Os Estados devem — adotar, na próxima Conferência Internacional do Trabalho, um protocolo adicional à Convenção n.o 29, completado por uma recomendação, que integre a questão do tráfico de seres humanos para fins de exploração pelo trabalho e que colmate as lacunas da convenção no que toca à prevenção, proteção e indemnização das vítimas e punição dos traficantes, integrando no direito internacional o que já existe no direito europeu; — ratificar a Convenção n.o 189 sobre o trabalho doméstico; — reforçar os recursos das inspeções do trabalho, bem como a cooperação europeia entre estas instâncias; — articular as políticas sobre o tráfico de seres humanos com as políticas de imigração e assegurar a devida implementação da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (3); — atacar as causas, reduzindo a pobreza e a vulnerabilidade das vítimas e sensibilizando a opinião pública.

1.4 As empresas/empregadores e os investidores devem — assegurar que a cadeia de abastecimento não emprega trabalho forçado e respeita os direitos humanos na Europa e em países terceiros, aplicando as orientações da OCDE sobre empresas multinacionais e a Declaração de princípios tripartida sobre empresas multinacionais e política social da OIT; — participar na coligação de empresas contra o tráfico de seres humanos, que será lançada em breve pela Comissão Europeia, e seguir os seus trabalhos.

1.5 As organizações sindicais devem formar as suas filiais para que saibam comunicar com as vítimas e possam acompanhá-las nas suas iniciativas, sobretudo em setores sensíveis como a agricultura, a construção civil, a restauração, a hotelaria e o trabalho doméstico; trabalhar com ONG especializadas no acompanhamento dos migrantes sem documentos, que devem ser considerados vítimas, e não infratores.

1.6 As associações de consumidores devem manter-se alerta quanto à origem dos produtos e exigir a transparência de toda a cadeia de fabrico; que prestam assistência aos migrantes clandestinos, organizam os trabalhadores domésticos ou lutam pela abolição da prostituição devem tornar-se parceiros reconhecidos e consultados no âmbito do combate ao trabalho forçado.

2. Observações na generalidade

2.1 O que é o trabalho forçado?

O trabalho forçado é definido pela Convenção n.o 29, artigo 2.o, da OIT, ratificada por 177 países, como «todo o trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual o dito indivíduo não se tenha oferecido de livre vontade». Esta definição inclui os prisioneiros em campos de trabalho, a servidão por dívidas e o tráfico de seres humanos para fins de trabalho forçado (trabalhadores cujos salários não são pagos, cujos documentos de identidade são confiscados e outras situações). É difícil fazer uma distinção entre a exploração no trabalho e o trabalho forçado. Segundo o Secretariado Internacional do Trabalho, o trabalho forçado é geralmente associado a um labor longo e penoso, realizado em condições muito severas, pouco ou nada remunerado, executado sem o consentimento do interessado e sob ameaça de uma punição. Este último fator pode traduzir-se em violência física (golpes, tortura, abusos sexuais) ou psicológica (sobre-endividamento, confiscação de documentos de identidade, ameaça de denúncia aos serviços de imigração ou de represálias sobre a família) (4). As correntes dos escravos de outrora foram hoje substituídas pelo medo e pela coerção económica.

O trabalho forçado é também identificado como uma das formas de exploração contempladas na Diretiva 2011/36/UE relativa ao tráfico de seres humanos.

2.2 O trabalho forçado existe onde?

O trabalho doméstico, a agricultura, a construção e a manufatura (têxteis, brinquedos) são alguns dos setores mais afetados. De forma geral, o trabalho forçado no setor privado é uma atividade clandestina, mas que se insere na economia legal através da subcontratação e das agências de recrutamento. Assim, o trabalho forçado imiscui-se na cadeia de abastecimento dos grupos privados, incluindo os de grande dimensão. Nestes casos, trata-se frequentemente de trabalho forçado no exterior da União Europeia, sendo a região da Ásia e Pacífico a mais afetada do mundo (56 %). A Europa central e do sul e os países da Comunidade de Estados Independentes são as regiões em que o trabalho forçado atinge os níveis mais elevados do mundo (afetando 4,2 pessoas em cada 1 000). Dos dezanove países desta região, treze estão às portas da Europa. Todavia, ao contrário do que muitos pensam, a União Europeia e os países industrializados não estão livres deste fenómeno (verificando-se neles 7 % dos casos) (5). Aliás, já se identificaram em todos os países da UE casos de trabalhadores domésticos ou agrícolas forçados. Além disso, também há adultos e crianças forçados a realizar atividades económicas ilícitas ou informais, incluindo a mendicidade. Estes dados são comparáveis com os da corrupção na UE, que dificulta o combate ao trabalho forçado.

2.3 O trabalho forçado afeta quem?

Se é verdade que nem todos os trabalhadores forçados são migrantes irregulares, é certo que estes são os mais vulneráveis e constituem a maioria das vítimas. Apanhados em círculos viciosos, tornam-se vítimas que não se atrevem a apresentar queixa, por medo de serem repatriados. Frequentemente os traficantes são também migrantes irregulares que exploram os seus compatriotas. Os grupos mais expostos ao trabalho forçado são as minorias étnicas ou raciais, os migrantes e os pobres e, dentro destes grupos, as mulheres e crianças. As mulheres constituem a maioria das vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, mas também para o trabalho doméstico, atividade onde se encontram isoladas. As vítimas são frequentemente pessoas frágeis, não sindicalizadas e incapazes de se defender e se proteger. A extensão da economia informal dá oportunidades aos traficantes, e as insuficiências dos serviços de inspeção do trabalho e de polícia não permitem combater o desenvolvimento deste fenómeno.

A crise económica que abala a Europa desde 2008 levou trabalhadores a abandonar os seus países para encontrar trabalho em países mais ricos. Por conseguinte, as qualificações de que dispõem passam a estar em falta nos seus países de origem, que são obrigados a recorrer a migrantes provenientes de países mais longínquos, também eles em busca de melhores condições de vida. Estes migrantes encontram-se expostos a dificuldades que não tinham imaginado, sem os devidos documentos, com empregos precários, sem proteção social e impossibilitados de regressar ao seu país. Esta situação fragiliza muitas famílias e cria um espaço no qual proliferam os traficantes de seres humanos.

2.4 O trabalho forçado em números

— Segundo uma estimativa da OIT de 2012, cerca de 21 milhões de pessoas no mundo são vítimas de trabalho forçado — das quais 58 % são mulheres e raparigas. Um quarto das vítimas são crianças com menos de 18 anos. Quase 19 milhões são exploradas por indivíduos ou por empresas privadas, e mais de 2 milhões por um Estado ou por grupos rebeldes. Entre as que são exploradas por indivíduos ou empresas, 4,5 milhões sofrem uma exploração sexual forçada. Segundo os mesmos dados da OIT, a duração média do trabalho forçado das vítimas é de 18 meses.

Contrariamente às ideias preconcebidas, os dados do Eurostat de 2013 sobre o tráfico de seres humanos na Europa revelam que a maioria das vítimas identificadas nos Estados-Membros provem de países da UE (representando 61 % dos afetados no período entre 2008 e 2010). Além disso, também a maioria dos traficantes objeto de ações penais é cidadã da UE (67 % em 2008, 76 % em 2010) (6). Todavia, a percentagem de vítimas identificadas ou presumidas de países exteriores à UE triplicou entre 2008 e 2010, passando de 12 % a 37 %, o que confirma que a migração a partir de países terceiros continua a ser um fator de vulnerabilidade. Os números mais elevados de vítimas — identificadas ou presumidas — de tráfico de seres humanos em 2010 foram comunicados por Itália (2 381), Espanha (1 605), Roménia (1 154) e Países Baixos (993), ao passo que os mais reduzidos se registaram na Hungria (10), Portugal (8), Malta (4) e Lituânia (3) (7). Nos Estados-Membros da UE, de um total de 8 80 000 trabalhadores forçados, 2 70 000 (30 %) são vítimas de exploração sexual forçada e 6 10 000 (70 %) são vítimas de trabalho forçado (8).

2.5 Como funciona o tráfico de seres humanos?

A relação entre o tráfico de seres humanos e o trabalho forçado é forte e reconhecida na literatura relevante (se bem que nem todas as vítimas de trabalho forçado sejam vítimas de tráfico). A pobreza e/ou os conflitos armados, bem como as disparidades de desenvolvimento entre regiões geograficamente próximas, desencadeiam o processo de imigração. Os meios utilizados pelos traficantes são o engano, a ameaça ou as dívidas, e as vítimas são frequentemente recrutadas, transportadas ou alojadas à força ou mediante coação ou fraude. A existência e manipulação de dívidas são meios para assumir e manter o controlo sobre uma pessoa. Os trabalhadores migrantes contraem frequentemente empréstimos de elevado montante para pagar ao traficante a organização do transporte, a obtenção dos documentos de viagem e as despesas associadas à obtenção de emprego. Estas quantias são pedidas a amigos e pais, presumindo o candidato à imigração que, posteriormente, lhe será possível sustentar a sua família e assegurar o seu futuro. A ideia de regressar sem poder honrar estas dívidas é inconcebível para a maioria dos trabalhadores migrantes, mesmo depois de descobrirem que o emprego prometido não existe e que serão explorados por um período indeterminado. As quantias que têm de pagar pelos seus passaportes e pelo transporte, alojamento e alimentação são exorbitantes. Além disso, em muitos países, os trabalhadores migrantes em situação irregular não têm acesso à justiça (9).

2.6 Consequências do trabalho forçado

Para além de se tratar de uma violação dos direitos humanos, o trabalho forçado prejudica as empresas e os trabalhadores. As empresas cumpridoras enfrentam a concorrência desleal das que recorrem a produtos provenientes do trabalho forçado. Quanto aos trabalhadores, a existência de trabalho forçado exerce pressão no sentido de baixar os salários e de piorar as condições de trabalho e reduzir o financiamento da solidariedade social.

2.7 O trabalho forçado beneficia quem?

O tráfico de seres humanos é muito lucrativo: aqueles que gerem ou impõem o trabalho forçado a outros geram enormes lucros ilegais. Em 2005, estimou-se que os benefícios auferidos anualmente à escala mundial a partir da exploração do trabalho forçado se elevavam a 44 300 milhões de dólares americanos, dos quais 31 600 provêm do tráfico de seres humanos. Deste montante, 15 500 milhões, ou seja, 49 %, são gerados nas economias industrializadas (10), entre as quais a União Europeia. O tráfico de seres humanos alimenta as redes criminosas tanto quanto o tráfico de armas e de droga.

3. Observações na especialidade

3.1 Instrumentos de combate ao trabalho forçado

O direito a não ser sujeito a trabalho forçado é um dos direitos fundamentais do trabalho, juntamente com a liberdade de associação e de negociação, a idade mínima para trabalhar (proibição do trabalho infantil) e a não discriminação no emprego e na profissão, conforme afirmam as Nações Unidas, a OIT, a OCDE e a União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 5.o, e Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 4.o). Para além das convenções n.os 29 e 105 da OIT, há outras que permitem agir, como as convenções sobre o trabalho doméstico (n.o 189), a inspeção do trabalho (n.os 81 e 129), os trabalhadores migrantes (n.os 97 e 143) e as agências de emprego privadas (n.o 181).

Este é um direito fundamental e universal que deve ser aplicado mesmo nos Estados que não ratificaram as convenções fundamentais, através da Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e do respetivo seguimento. Segundo os princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, as empresas multinacionais são responsáveis por respeitar os direitos humanos, independentemente do papel assumido pelo Estado nos países onde estão presentes (11).

O trabalho forçado é uma das formas de exploração contempladas na Diretiva europeia 2011/36/UE, que criminaliza todas as formas de exploração e harmoniza as sanções a impor aos exploradores e às empresas que recorrem ao trabalho forçado, para além de prever disposições sobre a prevenção, a proteção e a indemnização das vítimas.

No entanto, apesar de estes direitos serem afirmados e de existirem numerosos textos com validade internacional, o trabalho forçado não desaparece. As redes criminosas não fazem caso das fronteiras e aproveitam-se das lacunas existentes entre os diferentes sistemas.

As convenções da OIT devem ser completadas com vista a dar melhor resposta às formas que o trabalho forçado assume atualmente, já que estes documentos não fazem referência ao tráfico de seres humanos ou à sua prevenção, nem tão pouco à proteção e indemnização das vítimas.

3.2 Lacunas dos instrumentos

Há uma grande diferença entre, por um lado, a força (direitos fundamentais) e o número de normas regulamentares (Nações Unidas), convencionais (OIT) ou voluntárias (orientações da OCDE sobre empresas multinacionais (12), norma ISO 26000 (13), Declaração de princípios tripartida sobre empresas multinacionais e política social da OIT (14), apresentação de informações não financeiras) e, por outro lado, a aplicação de todo este acervo. Nos casos em que existem planos de combate ao trabalho forçado, estes não dispõem, muitas vezes, de orçamento nem são objeto de um acompanhamento e avaliação. Além disso, não há coerência entre os instrumentos: as políticas de imigração, controlo de fronteiras e proteção dos direitos humanos, por exemplo, contradizem-se frequentemente, ao passo que as políticas de cooperação, que poderiam ser meios de combater o tráfico e o trabalho forçado, não referem estes problemas.

Esta enorme variedade de textos não garante a eficácia. Aos textos das instituições internacionais vem somar-se agora uma série de formas de rotulagem no setor privado: códigos de conduta, certificações, rótulos, etc. Na Europa, existem 240 rótulos, muitos dos quais definidos pelas próprias empresas e não sujeitos a qualquer verificação. Algumas multinacionais comprometem-se, por exemplo nos seus códigos de conduta, a respeitar o direito local em todos os países, o que é uma afirmação duvidosa em países que discriminam as mulheres ou que não defendem as liberdades sindicais. Existem também códigos de conduta redigidos para tranquilizar os consumidores e investidores sem que haja qualquer controlo ou verificação, e que, de resto, não abordam verdadeiramente a questão do trabalho forçado, que permite reduzir os custos e aumentar os lucros.

3.3 Combater o trabalho forçado na UE e fora dela

3.3.1 Combater as lacunas dos textos atuais: a OIT e os Estados europeus devem defender, a uma só voz, a adoção de um protocolo adicional à Convenção n.o 29 da OIT e de uma recomendação para reforçar a prevenção, o controlo, a proteção e indemnização das vítimas. Na União Europeia — A União Europeia adotou uma diretiva sobre o combate ao tráfico de seres humanos (2011/36/UE), bem como uma estratégia (parecer do CESE SOC/467). A estratégia europeia contra o tráfico de seres humanos dedica uma ação especial à exploração no trabalho, por ser uma das formas pouco estudadas, e prevê uma série de ações que envolvem os inspetores do trabalho, as autoridades competentes e a Comissão Europeia. No entanto, estes textos são recentes e ainda não deram todos os resultados esperados. Mais, a crise económica agrava o risco de um aumento do trabalho forçado, se tiver por consequência a redução dos recursos da polícia e da inspeção do trabalho, bem como o crescimento da economia informal e o aumento da pobreza e da precariedade. A prevenção passa sem dúvida pela sensibilização, educação e informação, mas também por um combate à economia informal e à pobreza, com um foco especial nos mais vulneráveis, nomeadamente os migrantes que não falam a língua do país de acolhimento. — Os serviços de inspeção do trabalho devem ter meios de controlo suficientes e é necessário reforçar a cooperação europeia através da criação de uma agência responsável pelas questões transfronteiriças, do alargamento do mandato da plataforma de cooperação entre as inspeções do trabalho, para que passe a integrar o trabalho forçado, bem como através da coordenação dos organismos competentes para combater o trabalho não declarado (autoridades fiscais). — Os inspetores do trabalho, assistentes sociais e sindicalistas deveriam dispor de indicadores (que assinalem se o trabalhador tem passaporte, se pode circular livremente, se o seu salário é de facto pago, etc.), para detetar o trabalho forçado e recorrer aos serviços da polícia (15). — As agências responsáveis pelo recrutamento e colocação de trabalhadores que recrutem noutros países da União ou fora dela (para os setores da construção, agricultura, resíduos, limpeza, etc.) devem ser controladas e vigiadas por forma a evitar práticas fraudulentas. A estratégia europeia contra o tráfico de seres humanos prevê que a Comissão trabalhe com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) com vista à elaboração de um guia de boas práticas para as autoridades públicas sobre a vigilância das agências de recrutamento e colocação e das agências de trabalho temporário, com o objetivo de prevenir o tráfico de seres humanos. Esse guia deverá incluir sistemas de emissão de licenças e de cumprimento das responsabilidades das agências em causa. — As vítimas devem ser defendidas, merecendo a garantia e recuperação dos seus direitos (pagamento de salários em atraso, proteção social), e devem ser indemnizadas em conformidade com os danos sofridos. Além disso, não devem ser perseguidas por delitos de imigração, posse de documentos de identidade falsos ou delitos cometidos sob coação (16), uma vez que os criminosos a perseguir nestes casos são os traficantes. O confisco dos bens dos traficantes deverá permitir indemnizar as vítimas. — As vítimas devem poder recorrer à justiça. Para tal, devem ter autorização para permanecer no território durante o decurso do processo judicial, mesmo que tenham entrado ilegalmente na União Europeia. A autorização de residência não deve depender da vontade das vítimas de cooperarem com a polícia e a justiça, já que muitas delas estão traumatizadas, tendo já tido experiências muito negativas com a polícia. Além do mais, muitas vítimas podem temer represálias contra a sua família nos seus países de origem, caso testemunhem contra os seus exploradores. A Diretiva 2011/36/UE prevê certas obrigações para os Estados-Membros quanto à assistência e proteção das vítimas. A execução destas medidas deve ser o mais eficaz possível para assegurar uma proteção adequada das vítimas, inclusive as mais vulneráveis.

3.3.2 Fora da União Europeia: importa levar mais em conta o aparecimento de novos atores com a globalização e a entrada em cena das ONG e de multinacionais. As regras da OMC não integram as convenções da OIT de forma suficientemente explícita, pelo que deveria haver um observador da OIT que participasse nos trabalhos da OMC. Importa igualmente reforçar a implementação das conclusões e recomendações apresentadas pelos mecanismos de controlo da OIT sobre a legislação e a prática dos Estados que fazem parte desta organização, já que, muitas vezes, essas recomendações não têm seguimento por falta de vontade política e/ou carência dos recursos financeiros e das capacidades administrativas necessários para as pôr em prática.

3.3.3 A União Europeia está a elaborar uma diretiva sobre a responsabilidade social das empresas (17) que exigirá às empresas com mais de 500 trabalhadores a inclusão, no seu relatório de atividades, de uma declaração não financeira sobre o impacto das suas atividades no ambiente, na sociedade e no pessoal, incluindo o respeito pelos direitos humanos e os esforços de combate à corrupção. Esta diretiva está em conformidade com as regras da OIT (parecer do CESE INT/698).

3.3.4 A política de desenvolvimento e ajuda externa poderia ser um instrumento útil, se essa ajuda estivesse condicionada ao respeito dos direitos fundamentais, tanto pelo Estado como por outros agentes, especialmente as empresas multinacionais que exploram os recursos dos países beneficiários de auxílios. Além disso, a ajuda ao desenvolvimento deveria incluir projetos destinados ao reforço da capacidade administrativa, incluindo uma formação adequada dos inspetores do trabalho e dos parceiros sociais sobre a aplicação das convenções da OIT. A política comercial e a política de desenvolvimento deveriam ser reforçadas através de uma melhor aplicação dos direitos humanos. A ratificação e aplicação efetiva das convenções da OIT sobre o trabalho forçado (Convenções n.o 29 e 105), assim como de outras convenções fundamentais, devem fazer parte dos acordos de comércio, de cooperação e de associação entre a UE e os países terceiros, devendo além disso ser objeto de um acompanhamento regular. As organizações da sociedade civil devem estar envolvidas através de organismos de acompanhamento dedicados à aplicação dos acordos comerciais, nomeadamente aos capítulos desses acordos referentes ao comércio e ao desenvolvimento sustentável.

3.3.5 Contar com a sociedade civil

3.3.5.1 Importa reforçar o papel das empresas no respeito e promoção dos direitos humanos, o que, de resto, é uma medida preconizada pela OCDE nas suas orientações para as empresas multinacionais (18). O mesmo propõe o Relatório Ruggie (das Nações Unidas) (19) sobre o envolvimento de governos, empresas, sociedade civil e investidores, que recomenda às empresas a realização de estudos de risco (medidas de devida diligência). As empresas devem estar prevenidas e atuar contra as violações dos direitos fundamentais. É necessário responsabilizar as empresas multinacionais e os investidores, não só porque é do seu interesse mas também para que seja possível processá-los em caso de falta de vigilância. Além disso, as empresas devem prestar contas sobre o cumprimento das normas da OIT, e a veracidade das suas declarações deve ser controlada por agências independentes de notação não financeira.

3.3.5.2 Muitas multinacionais são europeias e estão na vanguarda no que toca a celebrar acordos-quadro internacionais com federações sindicais internacionais sobre, nomeadamente, a responsabilidade social das empresas, e que incluem também a questão do combate ao trabalho forçado. A nova estratégia da UE (20) sobre a responsabilidade social das empresas para o período de 2011-2014 espera que as empresas europeias assumam a sua devida responsabilidade pelo respeito dos direitos humanos (21).

3.3.5.3 Os investimentos são também uma alavanca: vários investidores já aderiram aos princípios de investimento responsável das Nações Unidas (22), representando os investimentos socialmente responsáveis, hoje em dia, 22 % do total incorrido, dos quais 49 % têm proveniência europeia.

3.3.5.4 As empresas podem atuar através de políticas de aquisição responsáveis, mas as administrações e órgãos de poder local e regional também podem agir, assegurando, nos contratos públicos, que as empresas com que trabalham tomaram medidas para eliminar o trabalho forçado da sua cadeia de aprovisionamento.

3.3.5.5 As ONG europeias são líderes no cumprimento do direito dos consumidores de saberem onde e em que condições é fabricado o vestuário e calçado (23), bem como os produtos alimentícios provenientes de países terceiros. A exigência de maior transparência e rastreabilidade para todos os componentes de um produto ou serviço permitirá eliminar o trabalho forçado.

3.3.5.6 Várias organizações sindicais têm experiências a partilhar, nomeadamente no atinente à realização de formações sobre como abordar trabalhadores forçados ou aos métodos de trabalho com ONG especializadas no auxílio aos imigrantes clandestinos. Todavia, nem todas as organizações sindicais estão ainda globalmente conscientes da dimensão do problema e muitas pensam que este fenómeno não se verifica no espaço onde trabalham ou que nada podem fazer. Os Estados poderiam ajudar estas organizações a organizar os trabalhadores do setor informal. As organizações sindicais dos países onde se encontram as empresas contratantes deveriam apoiar a sindicalização nos países onde são executadas as subcontratações. Do mesmo modo, deveriam apoiar as reivindicações de salários de subsistência e de horários de trabalho dignos efetuadas pelos trabalhadores dos países terceiros. Os comités de diálogo social setorial europeu são um dos meios de combate do trabalho forçado e de sensibilização para esta questão.

Bruxelas, 30 de abril de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) 2011/36/UE.

(2) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52012DC0286:PT:NOT.

(3) JO L 101 de 15.4.2001, p. 1.

(4) A OIT e a Comissão Europeia pediram a um grupo de peritos que apresentassem indicadores operacionais para detetar o tráfico de seres humanos. Esse documento inclui uma página dedicada especificamente à exploração no trabalho http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---declaration/documents/publication/wcms_105023.pdf.

(5) http://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/glotip/Trafficking_in_Persons_2012_web.pdf.

(6) Eurostat (2013), «Trafficking in Human Beings» [Tráfico de seres humanos] http://ec.europa.eu/anti-trafficking/EU+Policy/Report_DGHome_Eurostat.

(7) Convém realçar que os valores do Eurostat de 2013 se baseiam exclusivamente nos números comunicados pelos Estados-Membros, que não levam em conta as vítimas de tráfico não identificadas. Além disso, nem todos os Estados-Membros apresentaram dados. Seja como for, as metodologias utilizadas pelas diversas autoridades nacionais variam muito, pelo que pode ser enganador fazer comparações diretas entre países.

(8) Secretariado Internacional do Trabalho (2012): «Estimation mondiale du BIT sur le travail forcé: Résultats et méthodologie» [Estimativa do SIT sobre o trabalho forçado no mundo: Resultados e metodologia], Genebra, 2012. Os dados do Secretariado Internacional do Trabalho dizem respeito ao número estimado (e não registado) de pessoas vítimas de trabalho forçado. Estes números correspondem a uma estimativa de nível mínimo, sujeita a critérios rigorosos de validação e extrapolação de dados. As estimativas são declinadas por região, não sendo possível discriminar por país, já que muito poucos países tentaram elaborar estimativas a nível nacional.

http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---declaration/documents/publication/wcms_182004.pdf.

(9) Por exemplo, um empregador irlandês foi obrigado a pagar 90 000 euros por salários não pagos a um trabalhador forçado. No recurso que apresentou, o empregador argumentou que o trabalhador não tinha direito a uma indemnização porque residia no país ilegalmente e venceu o processo (http://www.mrci.ie/resources/publications/mrciupdates/the-fight-for-justice-muhammads-story-part-ii/).

(10) Patrick Belser, «Forced Labor and Human Trafficking: Estimating the Profits» [Trabalho forçado e tráfico humano: Cálculo dos lucros], documento de trabalho, Genebra, Secretariado Internacional do Trabalho, 2005. http://www.ilo.org/sapfl/Informationresources/ILOPublications/WCMS_081971/lang--en/index.htm.

(11) Nações Unidas (2011), relatório do Representante Especial do Secretário-Geral para os direitos humanos, as empresas transnacionais e outras empresas, John Ruggie, UN GA A/HRC/17/31 www.ohchr.org/Documents/.../GuidingPrinciplesBusinessHR_FR.pdf

(12) OCDE (2011) «Principes directeurs de l'OCDE à l'intention des entreprises multinationales» [Orientações da OCDE para as empresas multinacionais] http://www.oecd.org/fr/daf/inv/mne/principesdirecteursdelocdealintentiondesentreprisesmultinationales.htm.

(13) ISO 26000 — Responsabilidade social http://www.iso.org/iso/fr/home/standards/iso26000.htm.

(14) OIT (2006), Declaração de princípios tripartida sobre empresas multinacionais e política social — 4.a edição.

http://www.ilo.org/empent/Publications/WCMS_124923/lang--fr/index.htm.

(15) http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---declaration/documents/publication/wcms_105023.pdf.

(16) «OSCE guidelines on non-punishment 2013» [Orientações da OSCE em matéria de não punição], http://www.osce.org/cthb/101083.

(17) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos — COM(2013) 207 final — 2013/0110 (COD).

(18) http://www.oecd.org/fr/daf/inv/mne/principesdirecteursdelocdealintentiondesentreprisesmultinationales.htm.

(19) http://www.ohchr.org/Documents/Issues/Business/A.HRC.17.31_fr.pdf.

(20) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0681:FIN:PT:PDF.

(21) UE (2011): Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de

2011-2014, COM(2011) 681 final http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0681:FIN:PT:PDF.

(22) Sítio Web das Nações Unidas sobre os princípios de investimento responsável: http://www.unpri.org/ [em inglês].

(23) Sítio Web da campanha Clean Clothes [roupa ética] http://www.cleanclothes.org/ [em inglês].