Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 262/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 7.5.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 3/02

Denominação: Construção naval - Ajuda ao desenvolvimento da Namíbia

Objectivo: Apoiar o desenvolvimento do sector das pescas na Namíbia, através da compra de um navio de apoio com uma capacidade de 1400 TAB. O navio de apoio destina-se a assegurar um uso sustentado dos recursos marinhos

Base jurídica: Programa financiero bilateral entre España y la República de Namibia

Orçamento: Empréstimo subvencionado de 6056500 euros com uma duração de 30 anos, um período de carência de 10 anos e uma taxa de juro de 0,35 % ao ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40,103 %

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http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 24.7.2002

Estado-Membro: Alemanha (Berlim)

N.o do auxílio: N 360/02

Denominação: Auxílio a favor da BAE Berliner Batteriefabrik GmbH e MODAC GmbH

Objectivo: Auxílios de emergência

Base jurídica: Konsolidierungsfonds I des Landes Berlin

Intensidade ou montante do auxílio: 1022000 euros

Duração: Seis a 12 meses

Outras informações: Compromisso de a Alemanha comunicar à Comissão, no prazo de seis meses após a autorização da medida de emergência, um plano de restruturação ou de liquidação ou uma prova em como o empréstimo foi inteiramente reembolsado

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Data de adopção da decisão: 11.9.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 456/02

Denominação: Cessação temporária da pesca de pescada (Galiza)

Objectivo: Compensação dos armadores e dos pescadores na sequência da cessação temporária da actividade devido à adopção de uma medida que visa a protecção da unidade populacional de pescada

Base jurídica: Orden de la Xunta de Galicia por la que se establece una parada temporal de la flota que dirige su actividad a la merluza en el área de NEAFC y se regula la concesión de indemnizaciones a los pescadores y propietarios de buques afectados

Orçamento: 4666261 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 45 dias entre Julho e Setembro de 2002

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Data de adopção da decisão: 11.9.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 458/02

Denominação: Pesca costeira (Galiza)

Objectivo: Execução de medidas estruturais no domínio da pesca costeira integradas no quadro comunitário de apoio

Base jurídica: Orden por la que se establecen las bases y condiciones para la adopción de medidas complementarias en la pesca costera artesanal y se regula el procedimiento de concesión de primas globales a tanto alzado

Orçamento: 13485745 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 6.9.2002

Estado-Membro: República Italiana

N.o do auxílio: N 519/02

Denominação: Prolongamento de um regime de diminuição dos encargos sociais no sector da cabotagem marítima

Objectivo: Promover a competitividade dos armadores activos no sector da cabotagem marítima

Base jurídica: Legge italiana n. 448/2001

Orçamento: Máximo de 71,56 milhões de euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: 80 %

Duração: Um ano

Outras informações: Prorrogação por três anos de um regime já aprovado pela Comissão

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Data de adopção da decisão: 18.9.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 523/02

Denominação: Channel Tunnel Rail Link IV (CTRL)

Objectivo: Reestruturar os mecanismos financeiros que viabilizam actualmente a participação de fundos públicos na construção da Channel Tunnel Rail Link (ligação ferroviária do túnel do canal da Mancha) e garantir que prossiga a participação do sector privado

Base jurídica: The Channel Tunnel Rail Link Act 1996

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Data de adopção da decisão: 19.6.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 99/02

Denominação: Prorrogação dos prazos de entrega de dois navios construídos nos estaleiros de Odense

Objectivo: Sector da construção naval

Base jurídica: Lov 1009 om kontraktbetinget driftsstøtte til skibsbygning, 23. december 1998

Intensidade ou montante do auxílio: 9 % do valor contratual do navio

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Data de adopção da decisão: 4.9.2002

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: NN 31/01

Denominação: Acções estruturais no domínio da pesca nas zonas fora do objectivo n.o 1, em Södra Skogslän e em Norra Norrland

Objectivo: Acções estruturais para a adaptação do esforço de pesca e o desenvolvimento da indústria da pesca

Base jurídica: Förordning (1994:1716) om fisket, vattenbruket och fiskerinäringen

Orçamento: O orçamento nacional total é de 39140000 euros, repartidos do seguinte modo:

- Zonas fora do objectivo n.o 1: 34980000 euros

- Södra Skogslän: 2700000 euros

- Norra Norrland: 1460000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Em conformidade com as linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO C 100 de 27.3.1997, p. 12) e com o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 11.9.2002

Estado-Membro: Suécia (Södra Skogslän e Norra Norrland)

N.o do auxílio: NN 79/02

Denominação: Compensação pela cessação da pesca de salmão

Objectivo: Compensar os pescadores pela cessação da pesca de salmão estabelecida no âmbito do plano de reconstituição das unidades populacionais de salmão (plano IBSFC)

Base jurídica: Förordning (1994:1716) om fisket, vattenbruket och fiskerinäringen

Orçamento: 300000 coroas suecas (aproximadamente 33000 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Taxas de participação estabelecidas com base no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000, 2001 e, dependendo da disponibilidade de fundos, 2002

Outras informações: Relatório anual

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