Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 68/193/CEE define as condições que devem presidir à comercialização dos materiais de propagação da vinha na Comunidade.

O seu texto contém diversas disposições que permitem aos Estados-Membros derrogar unilateralmente certas normas. Na óptica da consolidação do mercado interno, considera-se actualmente oportuno alterar ou revogar essas disposições, de forma a eliminar qualquer entrave real ou potencial à livre circulação dos materiais de propagação da vinha.

A presente proposta tem por objectivo dar resposta a essa necessidade.

À luz da experiência adquirida e dos progressos científicos e técnicos, a proposta precisa e actualiza igualmente certas disposições da mesma directiva, nomeadamente no que diz respeito a novos tipos de materiais (ramos herbáceos, materiais produzidos pelas técnicas de micropropagação).

Cria uma base jurídica que tem em conta a evolução nos domínios das variedades geneticamente modificadas (Directiva 90/220/CEE do Conselho) e faz referência ao Regulamento (CE) nº 258/97 no que diz respeito ao domínio dos novos alimentos.

A proposta não tem qualquer implicação a nível da subsidiariedade, visto que se baseia no artigo 37º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e é, pois, da competência exclusiva da Comunidade. Uma acção a nível comunitário justifica-se pelo facto de a proposta incidir essencialmente na harmonização dos controlos técnicos efectuados nos Estados-Membros.

A proposta tem também por objectivo actualizar o processo que prevê uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um comité permanente, limitando-se a alinhar o texto com a Decisão 1999/468/CE do Conselho.

A proposta não tem quaisquer consequências para o orçamento da Comunidade.

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO

Considerando o seguinte:

(1) Pelas razões a seguir expostas, a Directiva 68/193/CEE do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, deve ser alterada;

[4] JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.

(2) No âmbito da consolidação do mercado interno, é conveniente alterar ou revogar certas disposições dessa directiva a fim de remover qualquer entrave às trocas susceptível de impedir a livre circulação dos materiais de propagação da vinha na Comunidade; para esse efeito, deve ser suprimida qualquer possibilidade de os Estados-Membros derrogarem unilateralmente as disposições da mesma directiva;

(3) Deve ser possível, em certas condições, comercializar novos tipos de materiais de propagação;

(4) As condições em que os Estados-Membros podem autorizar a comercialização de materiais de propagação para ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção devem poder ser fixadas pela Comissão com a assistência do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais;

(5) Os Estados-Membros devem ser autorizados, no que diz respeito à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha na totalidade ou em partes dos seus territórios, a adoptar medidas mais rigorosas do que as previstas nos Anexos I e II contra organismos prejudiciais que possam ser especialmente prejudiciais às culturas de vinha nessas mesmas regiões;

(6) À luz da experiência adquirida noutros sectores em matéria de comercialização das sementes e materiais de propagação, é desejável organizar, em certas condições, experiências temporárias com o objectivo de encontrar melhores soluções para substituir certas disposições dessa directiva;

(7) Graças aos progressos científicos e técnicos, tornou-se possível modificar geneticamente variedades de vinha; por conseguinte, ao determinar se é conveniente admitir variedades geneticamente modificadas, os Estados-Membros devem assegurar-se de que a sua disseminação voluntária no ambiente não apresenta qualquer risco para a saúde humana ou para o ambiente; é, também, conveniente estabelecer os processos segundo os quais podem ser comercializados os materiais de propagação dessas variedades;

(8) O Regulamento (CE) nº 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares inclui disposições sobre alimentos e ingredientes alimentares geneticamente modificados; ao determinar se uma variedade de vinha geneticamente modificada pode ser aceite no mercado e a fim de proteger a saúde pública, é necessário assegurar que os novos alimentos e os novos ingredientes alimentares sejam submetidos a uma avaliação da sua segurança segundo um processo comunitário de autorização que aplique os princípios de avaliação e critérios estabelecidos no Regulamento (CE) nº 258/97, incluindo a consulta do Comité científico da alimentação humana;

(9) Para garantir o controlo adequado da circulação de materiais de propagação vegetativa da vinha, deve ser previsto um documento de acompanhamento dos lotes;

(10) Importa assegurar a conservação dos recursos genéticos;

(11) O processo que prevê uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais deve ser actualizado;

(12) Atendendo à experiência adquirida, certas disposições da directiva supramencionada devem ser clarificadas e actualizadas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 68/193/CE é alterada do seguinte modo:

1. Os pontos seguintes são inseridos no nº 1 do artigo 2º, a seguir ao ponto A:

"AA. Variedade: conjunto vegetal de um só táxon botânico, da mais baixa categoria conhecida, que pode:

_ ser definido pela expressão dos caracteres resultantes de um certo genótipo ou de uma certa combinação de genótipos,

_ ser distinguido de qualquer outro conjunto vegetal pela expressão de pelo menos um desses caracteres e

_ ser considerado como uma entidade atendendo à sua aptidão para ser reproduzido sem alteração.

AB. Clone: descendência vegetativa de uma variedade conforme a uma cepa de vinha escolhida pela identidade, os caracteres fenotípicos e o estado sanitário da planta-mãe."

2. O nº 1, ponto B, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"B. Materiais de propagação:

i) Bacelos

a) Enraizados: fracções de sarmentos ou ramos herbáceos de vinha enraizadas e não enxertadas, destinadas à plantação de pé-franco ou para utilização como porta-enxertos para uma enxertia;

b) Enxertos-soldados: fracções de sarmentos ou ramos herbáceos de vinha ligadas por enxertia, cuja parte subterrânea está enraizada;

ii) Partes de bacelos:

a) Sarmentos: ramos de um ano;

b) Ramos herbáceos: ramos não lenhosos;

c) Estacas enxertáveis de porta-enxertos: fracções de sarmentos ou ramos herbáceos de vinha destinadas a formar a parte subterrânea no momento da preparação dos enxertos-soldados;

d) Estacas-garfo: fracções de sarmentos ou ramos herbáceos de vinha destinadas a formar a parte área no momento da preparação dos enxertos-soldados ou no momento das enxertias no terreno;

e) Estacas de viveiros: fracções de sarmentos ou ramos herbáceos de vinha destinadas à produção de enraizamentos."

3. A definição seguinte é inserida no nº 1 do artigo 2º, a seguir ao ponto D:

"DA. Materiais de propagação iniciais: os materiais de propagação:

a) Que tenham sido produzidos sob a responsabilidade do obtentor segundo métodos geralmente admitidos com vista à manutenção da identidade da variedade e, se for caso disso, do clone, bem como à prevenção das doenças;

b) Que são destinados à produção de materiais de propagação de base ou de materiais de propagação certificados;

c) Que satisfazem as condições estabelecidas nos Anexos I e II para os materiais de propagação de base. Esses anexos podem ser alterados, de acordo com o processo previsto no artigo 17º, com vista a estabelecer condições suplementares ou mais rigorosas para a certificação dos materiais de propagação iniciais;

d) Para os quais foi verificado, aquando de um exame oficial, que as condições supracitadas foram respeitadas."

4. O nº 1, ponto E, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"E. Materiais de propagação de base: os materiais de propagação:

a) Que tenham sido produzidos sob a responsabilidade do obtentor de acordo com métodos geralmente admitidos com vista à manutenção da identidade da variedade e, se for caso disso, do clone, bem como à prevenção das doenças, e que provêm directamente de materiais de propagação iniciais por via vegetativa;

b) Que são destinados à produção de materiais de propagação certificados;

c) Que satisfazem as condições estabelecidas nos Anexos I e II para os materiais de propagação de base e

d) Para os quais foi verificado, aquando de um exame oficial, que as condições supracitadas foram respeitadas."

5. O nº 1, alínea a) do ponto F, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"Que tenham origem directamente em materiais de propagação de base ou em materiais de propagação iniciais."

6. Ao nº 1 do artigo 2º é aditada a seguinte definição:

"I. Comercialização:

Venda, detenção com vista à venda, oferta de venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de materiais de propagação a terceiros, com remuneração ou não, com vista a uma exploração comercial.

As normas de execução das presentes disposições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º."

7. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros determinarão que os materiais de propagação da vinha só possam ser comercializados:

_ se tiverem sido oficialmente certificados como "materiais de propagação iniciais", "materiais de propagação de base" ou "materiais de propagação certificados" ou, no caso de materiais de propagação que não se destinem a serem utilizados como porta-enxertos, se se tratar de materiais de propagação standard oficialmente controlados, e

_ se satisfizerem as condições previstas no Anexo II.

2. Em derrogação do disposto no nº 1, os Estados-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos nos seus territórios a comercializar quantidades adequadas de materiais de propagação:

a) Destinados a ensaios ou a fins científicos;

b) Para trabalhos de selecção;

c) Destinados a medidas que visem a conservação da diversidade genética.

As condições em que os Estados-Membros podem conceder essas autorizações podem ser fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º.

No caso dos materiais geneticamente modificados, essa autorização só pode ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidas necessárias para evitar riscos para a saúde humana e o ambiente. Para a avaliação do impacto ambiental que deve ser efectuada neste âmbito, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições do artigo 5ºB-A da presente directiva.

3. Em relação aos materiais de propagação produzidos por técnicas de micropropagação, podem ser fixadas, de acordo com o processo previsto no artigo 17º, as seguintes disposições:

_ derrogações de disposições específicas da presente directiva,

_ condições aplicáveis a esses materiais de propagação,

_ designações aplicáveis a esses materiais de propagação.

4. Em relação aos materiais de propagação que tenham sido oficialmente certificados, podem ser determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo 17º:

_ classes comunitárias dentro de cada categoria,

_ condições aplicáveis a essas classes,

_ denominações aplicáveis a essas classes.

Os Estados-Membros podem determinar em que medida aplicam essas classes comunitárias no âmbito da certificação da sua própria produção.

5. A Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 17º:

a) Determinar que os materiais de propagação, com excepção dos materiais destinados a serem utilizados como porta-enxertos, só possam ser comercializados a partir de datas determinadas se tiverem sido oficialmente certificados como "materiais de propagação iniciais", "materiais de propagação de base" ou "materiais de propagação certificados":

_ na totalidade do território da Comunidade Europeia no que diz respeito a certas variedades de vinha, na medida em que as necessidades da Comunidade relativamente a essas variedades possam, se for caso disso em conformidade com um programa estabelecido, ser cobertas por materiais de propagação oficialmente certificados como "materiais de propagação iniciais", "materiais de propagação de base" ou "materiais de propagação certificados" e

_ no que diz respeito aos materiais de propagação de variedades diferentes das mencionadas no primeiro travessão, se se destinarem a ser utilizados nos territórios dos Estados-Membros que, o mais tardar na data de adopção da presente directiva, tenham determinado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º que os materiais de propagação da categoria "materiais standard" deixavam de poder ser comercializados;

b) Autorizar os Estados-Membros, em derrogação do nº 1, a comercializar, com vista à utilização em certos territórios, materiais de propagação da categoria "materiais de propagação standard" destinados a serem utilizados como porta-enxertos de certas variedades na medida em que as necessidades da Comunidade não possam ser cobertas por materiais de propagação das categorias "materiais de propagação iniciais", "materiais de propagação de base" ou "materiais de propagação certificados" e a fixar as respectivas condições."

8. A seguir ao artigo 3º é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 3ºA

A Comissão pode autorizar os Estados-Membros, de acordo com o processo previsto no artigo 17º, no que diz respeito à comercialização de materiais de propagação na totalidade ou em parte do território de um ou de vários Estados-Membros, a adoptar disposições mais rigorosas do que as previstas nos Anexos I e II contra organismos prejudiciais que possam ser especialmente prejudiciais às culturas de vinha nessas mesmas regiões."

9. Ao artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:

"Esta disposição não se aplica, em caso de enxertia, às partes de plantas produzidas num outro Estado-Membro ou num país terceiro em conformidade com o nº 2 do artigo 15º."

10. No artigo 5º, a seguir aos termos "Cada Estado-Membro elabora um catálogo das variedades" são inseridos os termos "e, se for caso disso, dos clones".

11. Ao artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

"Os Estados-Membros velarão por que as variedades e clones admitidos nos catálogos dos outros Estados-Membros sejam igualmente admitidos para a certificação no seu próprio território sem prejuízo do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho respeitante às regras gerais relativas à classificação das castas de videira [5]."

[5] JO L 271 de 21.10.1999, p. 47.

12. O artigo 5ºB passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5ºB

1. Uma variedade considera-se distinta se se distinguir nitidamente, através da expressão dos caracteres que resultam de um dado genótipo ou combinação de genótipos, de qualquer outra variedade cuja existência é notoriamente conhecida na Comunidade.

Uma variedade conhecida na Comunidade é qualquer variedade que, aquando da apresentação devida do seu pedido de admissão: foi admitida no catálogo do Estado-Membro em causa ou de um outro Estado-Membro, ou é objecto de um pedido de admissão no Estado-Membro em causa ou num outro Estado-Membro, a menos que as condições referidas no primeiro parágrafo deixem de ser satisfeitas em todos os Estados-Membros em questão antes da decisão sobre o pedido de admissão da variedade a julgar.

2. Uma variedade considera-se estável se a expressão dos caracteres compreendidos no exame da distinção e de todos os outros caracteres utilizados para a descrição da variedade permanecer inalterada na sequência de propagações sucessivas

3. Uma variedade considera-se homogénea se, sob reserva das variações que possam resultar das especificidades da sua propagação, for suficientemente homogénea na expressão dos caracteres incluídos no exame da distinção e de qualquer outro carácter utilizado para a descrição da variedade."

13. A seguir ao artigo 5ºB é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 5ºB-A

1. No caso de uma variedade de vinha geneticamente modificada na acepção dos nºs 1 e 2 do artigo 2º da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [6], a variedade só será admitida se tiverem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar riscos para a saúde humana e o ambiente.

[6] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

2. No caso de uma variedade geneticamente modificada na acepção do nº 1:

a) Proceder-se-á a uma avaliação do impacto ambiental equivalente à prevista pela Directiva 90/220/CEE;

b) Os processos que garantem uma avaliação do impacto ambiental e outros elementos pertinentes, equivalente à prevista pela Directiva 90/220/CEE, serão introduzidos, sob proposta da Comissão, num regulamento do Conselho assente no fundamento jurídico adequado do Tratado. Até à entrada em vigor do referido regulamento, as variedades geneticamente modificadas só serão admitidas no catálogo nacional depois de terem sido admitidas para comercialização em conformidade com a Directiva 90/220/CEE;

c) Os artigos 11º a 18º da Directiva 90/220/CEE deixam de ser aplicáveis às variedades de vinha geneticamente modificadas autorizadas em conformidade com o regulamento referido na alínea b) supra;

d) As modalidades técnicas e científicas da avaliação do impacto ambiental serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º da presente directiva.

3. Quando produtos derivados de materiais de propagação de vinha se destinem a ser utilizados como alimento ou ingrediente alimentar no âmbito do Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, deve assegurar-se, antes da admissão das variedades de vinha geneticamente modificadas, que os alimentos ou os ingredientes alimentares deles derivados não:

_ constituem um perigo para o consumidor,

_ induzem o consumidor em erro,

_ diferem dos alimentos ou ingredientes alimentares que se destinam a substituir num grau tal que o seu consumo normal se torne nutricionalmente desvantajoso para o consumidor.

Quando um material proveniente de uma das variedades abrangidas pela presente directiva se destinar a ser utilizado como alimento ou ingrediente alimentar abrangido pelo Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares [7], a variedade só será admitida se o alimento ou o ingrediente alimentar tiver já sido autorizado em conformidade com o Regulamento (CE) nº 258/97.

[7] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

No entanto, se a decisão de autorização referida no Regulamento (CE) nº 258/97 for tomada no âmbito do processo de admissão oficial da variedade proceder-se-á de acordo com o processo previsto no artigo 17º da presente directiva."

14. No artigo 5ºC, a seguir aos termos "Os Estados-Membros velam por que as variedades", são aditados os termos: "e, se for caso disso, os clones".

15. O nº 2 do artigo 5ºE passa a ter a seguinte redacção:

"Qualquer pedido ou retirada de pedido de admissão de uma variedade, bem como qualquer inscrição num catálogo de variedades e as diversas notificações que lhe dizem respeito, serão imediatamente comunicados aos outros Estados-Membros e à Comissão.

A Comissão pode, com base nas notificações dos Estados-Membros, publicar um catálogo comunitário."

16. A seguir ao artigo 5ºE são aditados os seguintes artigos:

"Artigo 5ºF

Os Estados-Membros velarão por que as variedades geneticamente modificadas que foram aceites sejam claramente indicadas como tal no catálogo das variedades. Velarão igualmente por que qualquer pessoa que comercialize uma dessas variedades indique claramente no seu catálogo comercial de vinha que a variedade é geneticamente modificada.

Artigo 5ºG

1. Os Estados-Membros determinarão que as variedades admitidas no catálogo ou, se for caso disso, os clones admitidos sejam mantidos por selecção de conservação.

2. A selecção de conservação deve ser sempre controlável com base nos registos efectuados pelo responsável ou responsáveis pela manutenção da variedade.

3. Podem ser pedidas amostras ao responsável pela manutenção da variedade. Em caso de necessidade, as amostras podem ser colhidas oficialmente."

17. No artigo 7º, antes dos termos "os materiais de propagação de base", são aditados os termos "os materiais de propagação iniciais".

18. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Em derrogação do disposto no nº 1, no que diz respeito ao acondicionamento, à embalagem, ao sistema de fecho e à marcação, os Estados-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu território a comercializar pequenas quantidades a entregar ao último utilizador, bem como a comercializar vinha em vasos, em caixas ou em cartões.

As condições em que os Estados-Membros podem conceder essas autorizações podem ser fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º."

19. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados-Membros determinarão que as embalagens e molhos de materiais de propagação sejam fechados oficialmente ou sob controlo oficial de modo a que não possam ser abertos sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que a etiqueta prevista no nº 1 do artigo 10º e - no caso das embalagens - as embalagens mostrem sinais de manuseamento. A fim de assegurar o fecho, o sistema de fecho deve comportar pelo menos a incorporação da etiqueta oficial no fecho ou a aposição neste de um selo oficial. Pode ser constatado, de acordo com o processo previsto no artigo 17º, se um determinado sistema de fecho corresponde às disposições do presente artigo. Quaisquer novas operações de fecho só podem ser efectuadas oficialmente ou sob controlo oficial."

20. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros determinarão que as embalagens e os molhos de materiais de propagação sejam providos de uma etiqueta oficial exterior em conformidade com o Anexo IV, redigida numa das línguas oficiais da Comunidade; a sua fixação será assegurada pelo sistema de fecho. A etiqueta será branca com uma barra diagonal roxa para os materiais de propagação iniciais, branca para os materiais de propagação de base, azul para os materiais de propagação certificados e amarela torrada para os materiais de propagação standard.

2. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu território a comercializar várias embalagens ou molhos de enxertos-soldados ou de enraizamentos com as mesmas características, marcados com uma só etiqueta em conformidade com o Anexo IV. Nesse caso, as embalagens ou molhos serão ligados em conjunto de modo a que, no momento da sua separação, o nó se desfaça e não possa voltar a ser refeito. A fixação da etiqueta será garantida por esse nó. Não será autorizada uma nova ligação.

3. Os Estados-Membros determinarão que cada lote seja igualmente acompanhado de um documento. As condições respeitantes a esse documento de acompanhamento serão estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo 17º.

4. O passaporte fitossanitário referido na Directiva 92/105/CEE da Comissão, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários [8], pode constituir a etiqueta oficial referida no nº 1. No entanto, devem ser igualmente respeitadas todas as condições previstas no nº 1 para a etiqueta oficial."

[8] JO L 4 de 8.1.1993, p. 22.

21. A seguir ao artigo 10º é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 10ºA

No caso de materiais de propagação de uma variedade que tenha sido modificada geneticamente, qualquer etiqueta aposta no lote de materiais de propagação e qualquer documento que o acompanhe por força das disposições da presente directiva, oficial ou não, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada."

22. É revogado o nº 2 do artigo 11º.

23. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados-Membros velarão por que os materiais de propagação comercializados em conformidade com a presente directiva, quer em cumprimento de medidas obrigatórias, quer ao abrigo de medidas facultativas, só sejam, no que respeita às suas características, às disposições do exame, à marcação e ao fecho, submetidos às restrições de comercialização previstas pela presente directiva."

24. O artigo 12ºA passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados-Membros velarão por que os materiais de propagação das variedades e, se for caso disso, dos clones de vinha admitidos oficialmente, num dos Estados-Membros, para efeitos de certificação e do controlo dos materiais de propagação standard em conformidade com as disposições da presente directiva não sejam submetidos a qualquer restrição de comercialização no respectivo território quanto à variedade, sem prejuízo do Regulamento (CE) nº 1493/1999."

25. O nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"A fim de liminar dificuldades passageiras de abastecimento geral de materiais de propagação de base, de materiais de propagação certificados ou de materiais de propagação standard na Comunidade, que não possam ser resolvidas de outro modo, pode decidir-se que, de acordo com o processo previsto no artigo 17º, os Estados-Membros autorizem, por um período determinado, a comercialização em todo o território da Comunidade das quantidades de materiais de propagação de uma categoria sujeita a exigências reduzidas necessárias para ultrapassar essas dificuldades."

26. A seguir ao artigo 14º é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 14ºA

Com o objectivo de encontrar melhores soluções para substituir certas disposições da presente directiva, pode decidir-se organizar em condições específicas a nível comunitário experiências temporárias, de acordo com o processo previsto no artigo 17º."

27. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão será assistida pelo Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta as disposições do artigo 8º da mesma decisão.

O prazo referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno."

Artigo 2º

Os Estados-Membros podem, a título transitório e até 1 de Janeiro de 2009, admitir para comercialização, em derrogação do nº 1 do artigo 3º, materiais de propagação da categoria standard, destinados a serem utilizados como porta-enxertos, provenientes das vinhas-mãe existentes aquando da entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 4º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho,

O Presidente