A4-0119/94

Proposta de decisão do Conselho relativa ao programa plurianual (1994-1996) de trabalho em favor das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações na Comunidade (COM(93)0650 - C3-0112/94 - 94/0028(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

É considerada «empresa associativa» toda a associação sem fins lucrativos que forneça produtos ou serviços ao público a um preço tabelado, qualquer que seja a relação deste preço com o custo e quer o mesmo preço seja pago pelo beneficiário ou por um organismo terceiro.

(Alteração 14)

Artigo 2º, primeiro parágrafo

>Texto original>

As medidas deste programa deverão permitir aos operadores do sector um acesso mais fácil aos recursos comunitários.

>Texto após votação do PE>

As medidas deste programa deverão permitir a cada uma das empresas e organizações sob a forma de cooperativas, sociedades mútuas e associações um acesso mais fácil aos recursos comunitários.

(Alteração 2)

Artigo 2º, segundo parágrafo, ponto I, alínea A., primeiro travessão

>Texto original>

- a realização de estudos sobre o desenvolvimento do sector na Comunidade,

>Texto após votação do PE>

- a realização de estudos sobre o desenvolvimento do sector na Comunidade, especialmente através do estabelecimento de um observatório, segundo o modelo do observatório criado para as PME, para a monitorização dos resultados e do funcionamento do sector no mercado único,

(Alteração 3)

Artigo 2º, segundo parágrafo, ponto I, alínea A, terceiro travessão

>Texto original>

- a organização da consulta;

>Texto após votação do PE>

- a preparação do estabelecimento de um comité consultivo destinado a formalizar as relações entre a Comissão e o sector;

(Alterações 4+13)

Artigo 2º, segundo parágrafo, ponto I, alínea B, primeiro travessão

>Texto original>

- favorecer as possibilidades de cooperação transnacional, nomeadamente para as PME cooperativas mutualistas e associativas, para a pesquisa de novas actividades por parceiros agrupados,

>Texto após votação do PE>

- favorecer as possibilidades de cooperação transnacional, nomeadamente para as pequenas cooperativas, sociedade mútuas e associações, para a pesquisa de novas actividades por parceiros agrupados, sem prejuízo dos efeitos da adopção das propostas de regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu que instituem, respectivamente, o estatuto da associação, da sociedade cooperativa e da mutualidade europeias,

(Alteração 5)

Artigo 2º, segundo parágrafo, ponto I, alínea B,

quarto travessão bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

- criar um enquadramento favorável e avaliar o impacte das políticas comunitárias,

- apoiar, coordenar e completar as iniciativas dos Estados-membros e dos operadores do sector da solidariedade e da economia social no desenvolvimento de novas estratégias de criação de emprego e/ou de novos serviços;

(Alteração 6)

Artigo 3º, nº 2, segundo travessão

>Texto original>

- fixação do conteúdo, do calendário e da contribuição financeira para as acções e os convites à apresentação de propostas;

>Texto após votação do PE>

- fixação do conteúdo e do calendário para as acções e os convites à apresentação de propostas;

(Alteração 7)

Artigo 4º

>Texto original>

É instituído, junto da Comissão, um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas de aplicação imediata. Todavia, se estas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas por ela decididas por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

(Alteração 8)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios da boa gestão referido no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios da boa gestão referido no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e com base nas informações fornecidas pela ficha financeira actualizada.

(Alteração 9)

Anexo, Parte II, sexto parágrafo, ponto I, alínea B,

quarto travessão bis a quinquies (novos)

>Texto após votação do PE>

- criar um enquadramento favorável e avaliar o impacte das políticas comunitárias,

>Texto após votação do PE>

- criar melhores possibilidades para os operadores do sexo feminino,

- proporcionar, às pequenas empresas e às empresas associativas, a possibilidade de favorecer o emprego recrutando pessoas que beneficiam de subsídio social,

>Texto após votação do PE>

- apoiar, coordenar e completar as iniciativas dos Estados-membros e dos operadores do sector da solidariedade e da economia social no desenvolvimento de novas estratégias de criação de emprego e/ou de novos serviços;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa plurianual (1994-1996) de trabalho em favor das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações na Comunidade (COM(93)0650 - C3-0112/94 - 94/0028(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(93)0650 - 94/0028(CNS)) ((JO C 87 de 24.3.1994, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C3-0112/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0119/94),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.