N9 C 69/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 91 
5. Observações finais 
5.1. Em conformidade com o artigo 59, a Comissão 
procede a uma nova análise do programa e envia um 
relatório sobre os resultados desta ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu, acompanhado, se necessário, de 
propostas de alteração. O Comité chama a atenção 
para o disposto no artigo 79 do Tratado da Comunidade 
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991. 
1. Observações preliminares 
1.1. O sistema comunitário de preferências generali­
zadas é uma medida de política comercial (suspensão 
dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para 
a Comunidade) destinada a ajudar os países em vias de 
desenvolvimento. 
1.2. As preferências são não-discriminatórias (são 
concedidas a todos os países em vias de desenvolvi­
mento) e autónomas (não resultam de negociações com 
os países beneficiários). Essas preferências aplicam-se, 
exceptuando algumas restrições a certos produtos sensí­
veis, a todos os produtos industriais acabados e semi-
-acabados e a grande número de produtos agrícolas. 
1.3. Adoptadas no quadro da Conferência das 
Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento 
(CNUCED), as preferências generalizadas foram já 
objecto de dois períodos de aplicação decenal pela 
Comunidade (1971-1980 e 1981-1990), no decurso dos Europeia da energia atómica (CEEA), o qual preceitua 
que « a Comissão manterá o Comité Económico e Social 
informado das linhas gerais dos programas de investi­
gação e ensino da Comunidade ». Significa isto que a 
Comissão deve transmitir o aludido relatório ao CES, 
acompanhado das propostas de alteração. O mesmo se 
aplica ao relatório final. Assim, o artigo 59 da proposta 
da Comissão deve ser alterado em conformidade. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
quais a Comunidade procedeu a vários ajustamentos 
anuais e a um ajustamento quinquenal, em meados dos 
anos 80. 
1.4. A Comunidade deve pois definir o regime aplicá­
vel à próxima década, que, no que diz respeito às 
preferências generalizadas, se iniciará em 1 de Janeiro 
de 1992. Após introdução de algumas alterações, a 
Comunidade deverá, com efeito, renovar para 1991 o 
regime aplicado em 1990. 
2. Análise da Comissão 
2.1. O sistema de preferências generalizadas (SPG) 
foi criado numa época — o final dos anos 60 — 
caracterizada por quatro aspectos essenciais: 
— a existência de uma protecção pautal relativamente 
elevada nos países industrializados, Parecer sobre o Sistema de preferências generalizadas: orientações para a década de 90 
(91/C 69/09) 
Em 27 de Julho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o 
sistema de preferências generalizadas: orientações para a década de 90. 
A secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, encarregada 
de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer, com base no relatório 
apresentado pelo relator Giorgio Liverani em 22 de Janeiro de 1991. 
No decurso da 283? reunião plenária (sessão de 30 de Janeiro de 1991), o Comité Económico 
e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
18.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/37 
— um número limitado de acordos de comércio livre 
entre países industrializados, 
— uma « reduzida participação dos países em vias de 
desenvolvimento nos mecanismos de negociação do 
Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio 
(GATT) e nas disciplinas multilaterais dele decor­
rentes», 
— uma diferença inferior à registada actualmente entre 
os níveis de sub-desenvolvimento existentes nos 
países beneficiários. 
2.2. A situação evoluiu desde então, caracterizando-
-se actualmente sobretudo por uma erosão substancial 
da margem preferencial oferecida, ao abrigo do SPG, 
aos países em vias de desenvolvimento. Esta erosão 
deve-se nomeadamente: 
— às reduções pautais resultantes do « Tóquio 
Round » e às que se esperam do « Uruguay Round », 
cujas negociações deveriam ter-se concluído em 
Dezembro de 1990, 
— à multiplicação das zonas de comércio livre ou 
uniões aduaneiras entre países industrializados, 
— ao desenvolvimento de relações preferenciais entre 
a Comunidade e vários países em vias de desenvolvi­
mento. 
Não obstante esta evolução, as importações de países 
em vias de desenvolvimento que beneficiaram do SPG 
representaram em 1988 16 mil milhões de ECU, corres­
pondendo a uma redução de direitos pautais da ordem 
de mil milhões de ECU. 
2.3. A situação actual caracteriza-se igualmente por 
uma heterogeneidade dos países beneficiários, o que 
conduziu a Comunidade a introduzir uma diferenciação 
no tratamento dos mesmos. 
A Comissão constata, aliás, que « os países em vias de 
desenvolvimento (PVD) não constituem já um grupo 
de países homogéneos ». 
2.4. Põe-se por consequência a questão da protecção 
e do ajustamento estrutural na Comunidade. 
Com efeito, o SPG cobre não só uma vasta gama de 
produtos (cf. supra) como um número crescente de 
países da Europa de Leste (a Hungria, e a Polónia desde 
1990, a Bulgária e a Checoslováquia a partir de 1991; 
pertencendo a Jugoslávia e a Roménia já desde há 
bastante tempo). 
Como a perspectiva do mercado único de 1993 (nomea­
damente à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça 
de 1988 que proíbe a repartição entre os Estados-mem-
bros de certos contingentes pautais aplicáveis a produ­
tos sensíveis) já não permite uma suficiente adaptação 
regional de certas importações, a Comissão considera 
que « a oferta do SPG deve ter em conta a vulnerabili­
dade dos sectores e das regiões mais desfavorecidos ». 2.5. Complexidade e imprevisibilidade são as duas 
principais críticas da Comissão ao SPG comunitário: 
— a complexidade de gestão do regime da Comuni­
dade implica um custo desproporcionado em termos 
de « tempo, de dinheiro, pessoal e meios administra­
tivos », 
— a incerteza do sistema — com os evidentes inconve­
nientes para os operadores económicos — resulta 
de vários pontos : 
• da renovação anual do sistema, 
• do rigor do sistema de « contingentes pautais » 
ou « montantes fixos com direito nulo » (alguns 
dos quais se esgotam nos três primeiros dias do 
ano), 
• do carácter aleatório (e por vezes discriminatório 
entre países beneficiários) do restabelecimento 
dos direitos aduaneiros durante o ano no caso 
dos produtos sujeitos a « limites pautais », ou 
seja, dos produtos « não sensíveis controlados », 
a que se aplica uma « base de referência », 
— a Comissão acrescenta que « no sector da agricul­
tura, as vantagens concedidas são por vezes bastante 
reduzidas ao nível do direito preferencial ». 
2.6. Com base nas constatações supra a Comissão 
observa que é no « aspecto da industrialização dos 
países em vias de desenvolvimento que o balanço do 
SPG apresenta maiores contrastes ». 
O SPG é « claramente positivo » para um número redu­
zido de países caracterizados por um rápido cresci­
mento do rendimento « per capita » assim como para 
os países que puderam desenvolver certos sectores 
industriais competitivos para a exportação. 
Em contrapartida, o balanço não é de modo algum 
positivo para os países menos avançados (PMA), de 
acordo com a definição das Nações Unidas tanto mais 
que estes beneficiam de um tratamento privilegiado 
(isenção do restabelecimento dos direitos aduaneiros 
sem consideração do montante das suas exportações 
para a Comunidade e uma cobertura mais vasta de 
produtos). 
A Comissão assinala que, relativamente a estes países, 
as regras de origem desempenharam um papel restritivo 
(ver ponto 3). 
3. Orientações propostas pela Comissão 
3.1. Âmbito geral 
3.1.1. A Comissão considera por princípio que a 
manutenção do SPG é um imperativo. Opina que este 
instrumento de política comercial, que deverá ser dife­
rente consoante os países beneficiários, constitui um 
complemento indispensável dos instrumentos financei­
ros e de cooperação económica aplicados pela Comuni­
dade nas relações com os países em vias de desenvolvi­
mento que lhe estão associados. 
3.1.2. A Comissão considera também que o SPG 
deixou de constituir, como no passado, uma alternativa 
aos mecanismos do GATT, considerando que o « Uru­
guay Round representa a melhor possibilidade de pro-
N? C 69/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 91 
gredir na via da integração dos países em desenvolvi­
mento no comércio internacional ». Nessa perspectiva, 
o SPG pode ser considerado como uma antecipação, 
por parte da Comunidade, das concessões que está 
disposta a efectuar no âmbito do Uruguay Round e, 
portanto, como um incentivo suplementar para que os 
países beneficiários desempenhem um papel multilate­
ral e, em particular, para que liberalizem as impor­
tações, um factor do seu próprio desenvolvimento. 
O futuro SPG deverá ser mais simples — e portanto 
mais transparente — e mais estável. 
3.2. Principais propostas 
3.2.1. O SPG permanecerá aberto aos países actual­
mente beneficiários (ver observações precedentes relati­
vas aos países de Leste), ou seja, não comportará a 
exclusão de quaisquer países. Os PMA continuarão a 
beneficiar de um regime mais favorável, eventualmente 
melhorado. 
3.2.2. O futuro SPG abrangerá os mesmos produtos 
que cobre actualmente (*) e, na medida dos possíveis, 
será alargado a outros. 
3.2.3. A Comissão considera que a simplificação do 
sistema implica a substituição das restrições quantitati­
vas para os produtos sujeitos a direitos aduaneiros por 
uma modulação dos mesmos em função, por um lado, 
da sensibilidade dos produtos e, por outro, da competi­
tividade dos países em vias de desenvolvimento, forne­
cedores. Estes dois parâmetros a considerar levaram a 
desenhar uma solução que prevê para todos os produtos 
sujeitos a direitos aduaneiros três regimes possíveis: 
— a franquia sem limitação quantitativa para a grande 
maioria dos produtos, especialmente para os produ­
tos industriais, 
— uma simples redução do direito NPF (sem limitações 
quantitativas) para os produtos considerados sensí­
veis (desde que esse direito não seja inferior a um 
limiar mínimo) variável segundo os sectores, 
— a aplicação completa do direito NPF (na realidade, 
a exclusão do SPG) aos binómios produto/país de 
sensibilidade elevada (ou em relação aos quais a 
margem preferencial seja insuficiente — ver pará­
grafo anterior). 
3.2.4. A estabilidade do regime deverá ser assegurada 
por um período de aplicação mínimo de três anos (em 
vez de um só ano como se verifica actualmente). 
(*) No que se refere à preferência no âmbito da « pesca » a 
Comissão declara que « serão tomados em consideração todos 
os elementos específicos relevantes ». O recurso a uma cláusula suspensiva « limitar-se-á a 
casos excepcionais justificados por critérios de pertur­
bação real do mercado ». A confirmação do restabeleci­
mento do direito seria precedida de uma notificação 
aos países beneficiários do SPG. 
3.3. A « divisão dos custos » 
Sem ligar de forma explícita a aplicação destas orien­
tações a um esforço por parte dos outros parceiros do 
comércio mundial, a Comissão não deixa todavia de 
recordar com clareza — e, tanto quanto sabemos, pela 
primeira vez — a oportunidade de uma « divisão dos 
custos » decorrentes do SPG. 
3.3.1. Em primeiro lugar, a Comissão considera que 
a nova política comunitária na matéria só poderá ser 
plenamente eficaz se for definida em concertação com 
os outros países da Organização para cooperação e 
desenvolvimento económicos (OCDE), « com base em 
esforços comparáveis por parte destes ». 
A Comissão nota, sobretudo, que não é admissível 
que alguns deles (como é o caso dos Estados Unidos) 
excluam do SPG sectores inteiros, como, por exemplo, 
o sector têxtil e o sector do vestuário. 
3.3.2. Em segundo lugar, a Comissão sublinha « a 
capacidade crescente dos países beneficiários de contri­
buírem para a liberalização das trocas comerciais com 
osPVD». 
Além disso, a Comunidade espera que, em função do 
seu nível de desenvolvimento, um número importante 
de PVD — não incluindo os PMA — tenham uma 
participação activa no Uruguay Round. Essa partici­
pação será considerada como um « elemento impor­
tante » na definição do futuro SPG que — de qualquer 
forma — continuará a ser autónomo. 
Em termos mais precisos, a Comunidade pretende, de 
acordo com a Comissão, « levar os países beneficiários 
mais avançados, bem como os países de Leste, a com­
prometerem-se a abrir o seu mercado às importações 
dos países em desenvolvimento ». 
Além disso, e sem precisar a forma como pretende 
realizá-lo, a Comissão declara que « a Comunidade 
procurará activamente assegurar que qualquer conces­
são suplementar aos países beneficiários distintos dos 
PMA e dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico 
(ACP) seja compensada por uma abertura suplementar 
dos mercados desses países aos PMA ». 
18. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/39 
3.4. Repercussões práticas imediatas 
Propondo ao Conselho que confirme as orientações 
contidas na presente comunicação, a Comissão: 
— declara que não é viável apresentar uma proposta 
concreta e pormenorizada de revisão do SPG reno­
vado antes de uma conclusão positiva das nego­
ciações do Uruguay Round, 
— anuncia que « no tocante aos PMA, o regime aper­
feiçoado em matéria de regras de origem será apli­
cado em 1991 » a título de contribuição para a 
Conferência de Paris, de Setembro de 1990. 
4. Regras de origem 
4.1. Trata-se de matéria complexa com influência 
considerável no comércio dos PVD, sobretudo em secto­
res como, por exemplo, o têxtil e do vestuário. Para não 
sobrecarregar demasiado o texto do presente parecer é 
proposto em anexo um resumo das normas em vigor e 
das intenções da Comissão. 
5. Observações na generalidade 
5.1. O Comité partilha e aprecia a análise da Comis­
são sobre os vinte anos de aplicação do SPG. Essa 
análise, assim como as reflexões que a acompanham, 
retomam a maior parte das observações formuladas 
pelo CES em pareceres sobre o SPG, emitidos nos cinco 
ou seis últimos anos. 
5.2. O Comité considera, todavia, pouco convin­
cente o quadro de critérios indicado pela Comissão a 
título de orientação para o decénio 1991-2000. O 
Comité entende que esses critérios denunciam alguma 
incerteza, forçosamente decorrente da necessidade de 
ir ao encontro de todas as necessidades dos países 
interessados, que a longo prazo poderá voltar-se contra 
a Comunidade e os países membros. 
O SPG deverá ser elaborado, ou melhor, corrigido, 
de forma a constituir um quadro correcto, coerente e 
eficaz. 
5.3. Nesta linha, a concentração, ou seja, a restrição 
da área de aplicação e do número de países benefi­
ciários, representa um elemento indispensável e decisivo 
para garantir maior eficiência e fiabilidade tanto ao sistema no seu todo como aos seus utilizadores, ou seja, 
os PVD e os operadores económicos comunitários. 
Antes de mais, uma maior concentração terá igualmente 
como efeito psicológico o reforço da confiança do sis­
tema entre os países beneficiários. 
O Comité reconhece que se trata de uma opção difícil, 
mas insiste em que seja levada a cabo com coragem e 
determinação, mesmo que de início possa provocar 
alguma reprovação ou incompreensão. 
5.4. A este respeito, o Comité lamenta que a Comis­
são e o Conselho tenham recentemente alargado o 
benefício do SPG a alguns países que não pertencem ao 
grupo dos PVD sem haverem consultado o Comité. 
5.5. Com efeito, o SPG não deverá ser considerado 
como o único meio de intervenção concreto a favor do 
desenvolvimento, a utilizar como um remédio mila­
groso e adequado a todos os males: uma política deste 
tipo, sobretudo quando, como é o caso, conjugada com 
regras de aplicação complexas e flexíveis, torna possível 
o favoritismo, a arbitrariedade e outros excessos — o 
que a longo prazo não é gratificante para ninguém, 
sobretudo para a Comunidade. 
5.6. Quanto mais concentrado for o SPG tanto maior 
será a necessidade do seu acompanhamento por outras 
políticas activas de apoio aos PVD. 
Essas políticas deverão ser objecto de negociações bi 
e/ou multilaterais e dotadas de importantes recursos 
orçamentais. 
Atento esse escopo, deverá nomeadamente ser prevista 
a necessidade de rever o acordo internacional sobre o 
café. E, igualmente, cada vez mais necessário coordenar 
a política de ajuda ao desenvolvimento dos Estados-
-membros para lhe dar o máximo de eficiência. 
5.7. O Comité considera que em relação ao café e 
outros produtos tropicais, como o chá, as especiarias, 
as bananas, e a várias matérias-primas como a madeira, 
o algodão e certos minerais, não é aceitável que os 
países industrializados conservem o equilíbrio comer­
cial existente a seu favor. 
A Comunidade deverá seguir uma política que vise o 
duplo objectivo de, por um lado, criar um maior valor 
acrescentado bruto, efectuando nos países de origem a 
primeira transformação das matérias-primas, e, por 
outro, transferir as receitas sob forma de ajudas ao 
investimento, por via de programas e projectos específi­
cos e voltados para o desenvolvimento desses países. 
N9 C 69/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 91 
O Comité está ciente de que uma política desse tipo 
comporta a realização de investimentos de vulto. Trata-
-se de uma opção cara, mas para a qual não existe 
alternativa caso se pretendam criar condições para um 
efectivo aumento das trocas entre países ricos e países 
pobres, e propiciar um desenvolvimento mais equili­
brado e estável. 
5.8. De uma maneira geral, o Comité insiste para 
que as ajudas concedidas aos PVD, mesmo que por via 
do SPG, sejam sujeitos aos controlos necessários de 
forma a evitar todo o tipo de distorções e ilegalidades 
em relação ao objectivo prosseguido — beneficiar o 
grupo de países que têm direito a essas ajudas. 
5.9. No que diz respeito ao problema dos produtos 
agrícolas, o Comité remete para o relatório de infor­
mação de Junho de 1989 e para o Parecer de Setembro 
de 1990 sobre as negociações do GATT, em curso. O 
Comité considera, no entanto, que, independentemente 
dos resultados dessas negociações, a Comunidade 
deverá prosseguir a reflexão sobre este sector tão deli­
cado, cujas características estratégicas, ambientais e 
sociais não serão nunca suficientemente sublinhadas. 
5.10. É, desde já, indispensável intervir, não só a 
partir da Comunidade mas também sobre a estrutura 
dos países beneficiários de políticas de cooperação 
específicas, de forma a eliminar ou pelo menos reduzir 
os lucros de posição injustificados que caracterizam 
a transformação e a comercialização de numerosos 
produtos agrícolas. 
Uma política desse tipo traduzir-se-á por uma dimi­
nuição dos preços em benefício dos consumidores ou 
pela transferência para os produtores (comunitários ou 
não) de recursos actualmente afectados à distribuição 
e sobretudo aos intermediários. 
5.11. No que se refere à participação dos PVD mais 
avançados na abertura comercial aos PVD mais pobres, 
o Comité não pode deixar de sufragar esta opção que 
se situa, todavia, no âmbito de uma negociação global 
dos acordos comerciais, para as ajudas ao desenvolvi­
mento incluindo o SPG no quadro do GATT. 
5.12. O Comité partilha da intenção de serem cele­
brados acordos com os outros países — ou grupos 
de países — que concedem o benefício do SPG, mas 
denuncia a diminuta praticabilidade de uma declaração 
desse tipo na medida em que se revelou sempre inútil 
a abordagem dessa questão tanto nos numerosos con­
tactos bilaterais com os Estados Unidos como nos ainda 
mais numerosos contactos com os países da Associação 
Europeia de comércio livre (AECL). O curto espaço de 
tempo que resta para a definição da posição comunitá­
ria sobre o SPG até ao ano 2000, faz com que essa 
declaração — em si mesma — tenha um carácter mais 
programático do que realista, com um empenhamento 
político capaz de gerar efeitos a curto prazo. 5.13. Esta análise comum efectuada com vista a uma 
ampla harmonização do SPG, e de qualquer forma à 
obtenção da aprovação comunitária, deverá permitir a 
introdução de sistemas concertados, pelo menos nas 
suas grandes linhas, com o objectivo de enfrentar em 
conjunto problemas fundamentais, como é o caso das 
linhas directrizes do desenvolvimento, no âmbito global 
de uma nova divisão internacional do trabalho, da 
defesa dos recursos naturais do planeta, do reconheci­
mento e do gozo dos direitos humanos e sociais funda­
mentais e do controlo demográfico. 
5.14. Em consequência, o Comité considera as con­
clusões da comunicação da Comissão pouco concretas, 
recomendando maior clareza e coerência no interesse 
de todos. 
5.15. O problema da coerência, de uma passagem 
mais rigorosa e sistemática da análise à síntese e às 
decisões decorrentes, resulta de uma problemática mais 
geral que se coloca à Comunidade em termos impe­
rativos. 
6. Observações na especialidade 
6.1. O Comité sufraga plenamente as exigências con­
tidas no ponto 21 da Comunicação da Comissão: « ... um 
SPG atrativo, isto é, revestir-se por um lado de carácter 
significativo e, por outro, de maior simplicidade, estabi­
lidade e transparência » e, acrescenta a secção, eficaz. 
6.2. Isso significa, nomeadamente, que o regime deve 
ser concentrado e não «em princípio, permanecer 
aberto aos países actualmente beneficiários », como 
defende a Comissão no 1? parágrafo do ponto 21. 
6.3. A esse propósito, o Comité reitera as propostas 
que apresentou anteriormente de que sejam excluídos 
por princípio do benefício do SPG todos os países 
cujo produto interno bruto per capita seja superior ao 
registado num país comunitário. 
6.4. Uma operação deste tipo produzirá imediata­
mente um primeiro efeito de concentração que deverá, 
no entanto, ser insuficiente. Dever-se-á portanto recor­
rer a outros critérios de exclusão e, nesse sentido, o 
Comité preconiza: 
— a redução substancial dos limites actualmente pre­
vistos no quadro de avaliação do binómio país/ 
/produto de forma a determinar a exclusão do 
benefício do SPG, 
— a introdução de cláusulas sociais mínimas, compa­
ráveis às actualmente em vigor no regime aplicado 
pelos Estados Unidos, independentemente dos acor­
dos que nesta matéria deverão ser celebrados com 
todos os outros países que concedem preferências 
generalizadas. 
6.5. Poder-se-á mesmo pensar em limitar a aplicação 
do SPG ao grupo dos PMA, hipótese que não deve ser 
definitivamente arredada. O Comité considera, todavia, 
que essa solução não é praticável neste momento. 
18. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/41 
6.6. No que se refere à validade dos regulamentos, 
o Comité aprova a intenção da Comissão de passar da 
revisão anual para a revisão trienal e de limitar o 
recurso às cláusulas de salvaguarda às situações real­
mente excepcionais, devidamente comprovadas, e even­
tualmente diversificadas por categorias de produtos. 
7. Conclusão 
7.1. O Comité reafirma o seu acordo ao documento 
da Comissão intitulado « Sistema de preferências gene­
ralizadas: Orientações para a década de 90». Foram formuladas nas páginas precedentes várias observações 
e sugestões que seguem a linha dos pareceres emitidos 
desde 1985, em particular o parecer relativo à revisão 
do SPG para o período 1986-1990 e o parecer respeitante 
a 1991, do qual convém sublinhar o facto de se ter 
recomendado à Comissão que procedesse a uma análise 
da inclusão dos países do ex-Leste europeu no âmbito 
do SPG. O Comité gostaria que as decisões do Conselho 
e as propostas da Comissão sobre os regulamentos 
trienais do SPG comunitário fossem mais corajosas, 
mais coerentes e mais conformes aos princípios enun­
ciados. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
1. Dados de base 
As regras de origem fixam as condições a satisfazer por um produto, proveniente de um determinado país 
mas obtido a partir de componentes que não são todos originários desse país, para que possa beneficiar de 
um determinado regime na importação. 
As regras de origem podem ser preferenciais ou não preferenciais, aplicando-se estas por exemplo, às relações 
entre a Comunidade e os Estados Unidos ou o Japão, caso não existam as primeiras. 
As regras de origem preferenciais são mais rigorosas do que as não preferenciais, dado que se destinam a 
fazer beneficiar de um acordo (ou de regime autónomo) preferencial apenas os países parceiros. 
As regras de origem aplicáveis com base no SPG revestem-se de natureza preferencial mas diferem das regras, 
igualmente preferenciais aplicáveis às relações com os países ACP e com os países mediterrânicos. 
2. As regras de origem SPG 
A origem é conferida precedendo « transformação suficiente » no país beneficiário do SPG e traduz-se em 
geral por uma « alteração da posição pautal ». Por outras palavras, o produto é originário se ocupar uma 
posição pautal diferente da aplicável aos produtos não originários. 
Esta regra geral contém excepções de dois tipos, que se encontram agrupadas numa só lista. Tratam-se de 
condições: 
— suplementares (a origem não é apenas conferida pela alteração da posição pautal), ou 
— diferentes (a origem é conferida não pela alteração da posição pautal, que não é necessária, mas pela 
realização de certas operações ou transformações nos países beneficiários do SPG). 
A estas disposições acrescentam-se as relativas ao « cúmulo regional », as quais permitem considerar como 
originários de um país membro de uma associação regional, os produtos em cuja composição entram outros 
produtos obtidos ou operações realizadas noutro Estado-membro pela mesma associação. Essas disposições 
aplicam-se respectivamente aos países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), do Pacto 
Andino e do Mercado Comum da América Central. 
N9 C 69/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.91 
3. Aspectos económicos das regras de origem SPG 
O objectivo destas regras preferenciais, baseadas no princípio da transformação suficiente, é o de incentivar 
a industrialização dos países beneficiários do SPG. Visam ainda reservar a esses países as preferências 
concedidas pelo SPG. No entanto, regras demasiado rigorosas podem conduzir à não consecução do objectivo 
uma vez que os países beneficiários podem deparar com dificuldades para atingir o grau de transformação 
requerido. E este facto é tanto mais provável quanto se assiste a uma internacionalização crescente da 
produção. 
Sendo as regras de origem praticamente idênticas para todos os países beneficiários — com excepção das 
relativas ao cúmulo regional (ver parágrafo precedente) — alguns países deparam com mais dificuldades do 
que outros para as satisfazerem. Isto aplica-se nomeadamente aos nove PMA não ACP uma vez que as regras 
de origem em vigor na Convenção de Lomé (ACP) são mais favoráveis para os países beneficiários do que as 
vigentes no âmbito do SPG. 
4. Orientações propostas pela Comissão 
Propondo um debate sobre as regras de origem SPG, a Comissão nota que o processo de decisão nesta 
matéria é da sua competência. Com base neste poder, a Comissão prevê a introdução de maior flexibilidade 
nas regras de origem SPG de forma a melhorar o acesso ao mercado comunitário. 
Para todos os países beneficiários do SPG, tal consistiria em: 
— rever a lista das operações que conferem a origem (excepções) que em alguns casos substituem a regra de 
modificação da posição pautal (ver ponto 3.2 supra), 
— introduzir uma « margem de tolerância » na utilização dos adereços e acessórios em matéria têxtil (nota-
-se que nas relações entre a Comunidade e os países ACP/PTOM vigora uma tolerância geral para as 
matérias originárias de países terceiros), 
— introduzir a noção de « cúmulo bilateral » (ou « elemento país dador ») entre os produtos originários da 
CEE e de um país beneficiário do SPG ('), 
— alargar o « cúmulo regional » (ver ponto 3.2 supra) a outras associações regionais para além daquelas a 
que já se aplica. 
No caso dos PMA, para além das modificações enunciadas, a Comissão propõe: 
— a concessão de uma tolerância geral de 10% dos produtos originários de países terceiros, 
— a revisão das disposições relativas aos pedidos de derrogação de forma a prever que a Comunidade 
« possa satisfazer todos os pedidos de derrogação apresentados pelos PMA beneficiários do SPG, desde 
que devidamente justificados e que não possam causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na 
Comunidade ». 
Uma vez que a Comunidade e os países AECL aplicam actualmente as mesmas regras de origem SPG, seria 
conveniente tratar conjuntamente a questão da introdução de maior flexibilidade. 
O « cúmulo bilateral » permite considerar os elementos (ou 
as operações) originárias da CEE e que entram na composição 
de um produto fabricado num país beneficiário do SPG 
como originários deste país. Um cúmulo semelhante existe já 
relativamente a cada um dos países mediterrânicos (não países 
do Magrebe) que se encontram associados à CEE. O cúmulo 
não é apenas bilateral mas completo entre todos os países 
ACP/PTOM e a CEE.