P9_TA(2019)0054

Algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3)

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061870/04 — 2019/2856(RSP))

(2021/C 208/01)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061870/04,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

— Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 30 de abril de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 5 de junho de 2019, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

— Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 6 de dezembro de 2006 e publicado em 14 de dezembro de 2006 (3),

— Tendo em conta o parecer relativo à renovação adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 17 de outubro de 2018 e publicado em 14 de novembro de 2018 (4),

— Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5),

— Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A. Considerando que a Decisão 2008/837/CE (6) da Comissão autorizou a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir do algodão geneticamente modificado LLCotton25 («LLCotton25»);

B. Considerando que, em 2 de outubro de 2017, a empresa Bayer CropScience AG (o requerente), que é a detentora da autorização inicial, apresentou à Comissão um pedido de renovação da autorização, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

C. Considerando que, em 17 de outubro de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer favorável, que foi publicado em 14 de novembro de 2018 (7);

D. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve tomar em consideração quaisquer disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

E. Considerando que foi conferida ao LLCotton25 tolerância aos herbicidas à base de glufosinato (8);

F. Considerando que, embora o seu consumo humano possa ser relativamente limitado na Europa, o óleo de sementes de algodão pode ser encontrado numa grande variedade de produtos alimentares, incluindo molhos, maionese, produtos de pastelaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas; considerando que o algodão é utilizado como alimento para animais principalmente sob a forma de bagaços/farinhas de algodão ou em sementes de algodão completas (9);

G. Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses, no que diz respeito tanto à avaliação inicial como à respeitante à renovação (10), nomeadamente que os efeitos dos resíduos de glufosinato e dos metabolitos não foram tidos em conta, que é discutível se os resultados do ensaio de toxicidade podem ser considerados corretos, que nem a alergenicidade nem a toxicologia foram avaliadas de forma exaustiva, que os relatórios de monitorização apresentados pelo requerente não fornecem quaisquer dados que corroborem as conclusões de que não houve efeitos adversos para a saúde ou o ambiente associados à importação e utilização de LLCotton25 e que o plano de vigilância geral proposto pelo requerente não cumpre os requisitos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

H. Considerando que a EFSA, em resposta às observações dos Estados-Membros, afirmou repetidamente que entende ser necessário um debate mais aprofundado entre os requerentes e a Comissão, na qualidade de gestor de riscos, sobre a aplicação prática da monitorização ambiental após a colocação no mercado de plantas geneticamente modificadas para importação e transformação;

Ausência de avaliação dos resíduos de glufosinato no LLCotton25

I. Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas dão origem a uma maior utilização desses herbicidas, devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (12); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de LLCotton25 sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, o que poderá levar a uma maior quantidade de resíduos na colheita;

J. Considerando que, embora o LLCotton25 tenha sido inicialmente autorizado para importação em 2008, a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (13); que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

K. Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização dos OGM; que esta situação é problemática, uma vez que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (15);

L. Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que se destina a assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em relação aos limites máximos de resíduos (LMR), os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União, como o glufosinato, devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (17);

M. Considerando que, pelo contrário, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato em quaisquer produtos, incluindo o algodão (18); que não se pode excluir que o LLCotton25 ou os produtos deste derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os LMR da União, que foram estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

N. Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador (NAEO), mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual (19); considerando que a exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas;

O. Considerando que, segundo um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde, sendo os pesticidas responsáveis por certa de 200 000 mortes por intoxicação aguda todos os anos, 99 % das quais ocorrem nos países em desenvolvimento (20); que a Meta 3.9 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, de que a União é signatária, visa reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos, contaminação e poluição do ar, água e solo (21);

Processo decisório não democrático

P. Considerando que da votação de 30 de abril de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que da votação de 5 de junho de 2019 do comité de recurso também não resultou qualquer parecer;

Q. Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que na realidade deveria constituir uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (22); que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que considerou não democrática (23);

R. Considerando que, na 8.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar do seu próprio reconhecimento do défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

S. Considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não houver no Comité de Recurso uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor (24);

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1829/2003;

2. o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 25 ) , consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, ao mesmo tempo, o funcionamento eficaz do mercado interno;

3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4. Reitera o seu empenho em fazer avançar os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n. o 182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com urgência os seus trabalhos relacionados com a referida proposta da Comissão;

5. Solicita à Comissão, entretanto, que deixe de autorizar os OGM quando não for emitido qualquer parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso, para cultivo ou para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com o artigo 6. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 182/2011;

6. Solicita à Comissão que não autorize as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização das culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, dos seus metabolitos e dos eventuais efeitos combinatórios;

7. Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em questão se destinar ao cultivo na União ou a importação para a União se destinar a uma utilização como género alimentício ou alimento para animais;

8. Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida tolerância a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União;

9. Insta a Comissão a tratar as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, como «disposições pertinentes da legislação da União» e/ou «fatores legítimos» ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, a conferir-lhes o peso que merecem e a comunicar a forma como foram tidas em conta no processo de tomada de decisão;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) Parecer do Painel Científico dos Organismos Geneticamente Modificados sobre um pedido (referência EFSA-GMO-NL-2005-13) da empresa Bayer CropScience de colocação no mercado do algodão geneticamente modificado tolerante ao glufosinato LLCotton25 para uso na alimentação humana ou animal, importação e transformação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal (2006)429, pp. 1-19. https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2006.429

(4) Parecer científico sobre a avaliação do algodão geneticamente modificado LLCotton25 para efeitos de renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-010), EFSA Journal 2018; 16(11):5473, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5473

(5) Na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados.

Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

(6) Decisão 2008/837/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2008, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 8.11.2008, p. 36).

(7) Parecer científico sobre a avaliação do algodão geneticamente modificado LLCotton25 para efeitos de renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-010), EFSA Journal 2018; 16(11):5473, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5473

(8) Parecer inicial da EFSA, p. 1.

(9) Parecer científico sobre a avaliação do algodão geneticamente modificado GHB614 × LLCotton25 × MON 15985 para utilização como género alimentício e alimento para animais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2011-94), EFSA Journal 2018; 16(4):5213, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5213, pp. 17-18.

(10) As observações dos Estados-Membros sobre o LLCotton25 podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(11) Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(12) Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.

(13) https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.detail&language=EN&selectedID=1436

(14) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(15) Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como mencionado na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263.

(16) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(17) Ver considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(18) Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

(19) Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glufosinato). https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.2903/j.efsa.2005.27r, p. 3.

(20) https://www.ohchr.org/EN/Issues/Environment/ToxicWastes/Pages/Pesticidesrighttofood.aspx

(21) https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(22) Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(23) Ver, por exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu incluído nas orientações políticas para a Comissão Europeia seguinte (Estrasburgo, 15 de julho de 2014) ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(24) A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(25) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).