Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de medidas de controlo à 4-metilanfetamina /* COM/2013/039 final - 2013/0021 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Decisão 2005/387/JAI do Conselho[1], relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, prevê um procedimento em três fases que pode conduzir à aplicação de medidas de controlo a essas substâncias na União. Em 24 de setembro de 2012, e nos termos do artigo 6.º da decisão atrás referida, o Conselho solicitou formalmente uma avaliação dos riscos da substância psicoativa 4-metilanfetamina, a realizar pelo Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes: (1) A 4-metilanfetamina é um derivado sintético por metilação do anel da anfetamina (substância sujeita a medidas de controlo), que provoca efeitos físicos comparáveis aos provocados por outras substâncias estimulantes, como a anfetamina. (2) Podem ocorrer graves problemas de saúde relacionados com a utilização da 4‑metilanfetamina, que estão documentados. Os padrões de utilização parecem seguir os associados à anfetamina. (3) Entre 2010 e 2012, foram comunicadas 21 mortes em quatro Estados-Membros, nas quais a 4-metilanfetamina, isolada ou combinada com outras substâncias, foi detetada em amostras post mortem. Em alguns casos, a 4-metilanfetamina foi a principal droga detetada. (4) A 4-metilanfetamina não tem valor medicinal conhecido, estabelecido ou reconhecido nem é utilizada como medicamento. Contudo, é utilizada como padrão analítico de referência e na investigação científica. Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da decisão do Conselho, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação de riscos, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma iniciativa para sujeitar a nova substância psicoativa a medidas de controlo ou, em alternativa, deve apresentar ao Conselho um relatório expondo as suas razões para não apresentar uma iniciativa deste tipo. Embora as provas científicas relativas aos riscos gerais e aos padrões de utilização da 4‑metilanfetamina sejam ainda limitadas nesta fase, existem motivos para sujeitar a substância a medidas de controlo na União. O principal motivo para o fazer é que, segundo as informações do relatório de avaliação de riscos, a substância constitui um risco para a saúde, como já foi referido atrás. Estes riscos são ampliados pelo facto de a 4-metilanfetamina ser vendida frequentemente como anfetamina, ou combinada com anfetamina ou outras substâncias, e de a maior parte dos utilizadores não terem consciência de estar a consumir esta substância específica. Além disso, tendo em conta que a criminalidade organizada parece estar envolvida no fabrico, tráfico e fornecimento de 4-metilanfetamina, e dada a semelhança desta substância com a anfetamina, a possibilidade de a 4-metilanfetamina se desenvolver como alternativa à anfetamina justifica ainda mais a sujeição da substância a medidas de controlo. O objetivo da presente proposta de decisão do Conselho é solicitar aos Estados-Membros que sujeitem a 4-metilanfetamina a medidas de controlo e sanções penais, em conformidade com as respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. 2013/0021 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de medidas de controlo à 4-metilanfetamina O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas[2], nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3, Tendo em conta a iniciativa da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da 4‑metilanfetamina, com base no artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI, que foi transmitido à Comissão em 29 de novembro de 2012. (2) A 4-metilanfetamina é um derivado sintético por metilação do anel da anfetamina, que tem sido apreendida predominantemente em forma de pó e de pasta em amostras que contêm anfetamina e cafeína, mas também aparece em tabletes e em forma líquida. Surgiu no mercado ilícito das anfetaminas, no qual é vendida e utilizada como anfetamina. Foi comunicado um caso de deteção da substância num produto comercial vendido na Internet. O principal precursor químico da síntese da 4-metilanfetamina é a 4-metilbenzilmetilcetona (4‑metil‑BMK), que parece estar comercialmente disponível na Internet e não é controlado em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. (3) Os efeitos físicos específicos da 4-metilanfetamina foram raramente comunicados pelos utilizadores, visto que estes quase nunca têm consciência de estar a ingerir esta substância. Contudo, o reduzido número de comunicações disponíveis sugere que produz efeitos de tipo estimulante. Os dados limitados disponíveis relativos aos seres humanos sugerem que os efeitos nocivos da 4-metilanfetamina incluem hipertermia, hipertensão, anorexia, náuseas, transpiração, perturbações gástricas, tosse, vómitos, dores de cabeça, palpitações, insónia, paranoia, ansiedade e depressão. Os dados atuais não são suficientes para determinar o potencial relativo desta substância para criar dependência. (4) A toxicidade aguda da 4-metilanfetamina é semelhante à de outros estimulantes, de acordo com as limitadas fontes de dados disponíveis. Alguns indícios sugerem que, em combinação com outras substâncias, incluindo a anfetamina e a cafeína, possa haver um maior risco de aumento geral da toxicidade. (5) Registou-se um total de 21 casos mortais em quatro Estados-Membros, nos quais a 4‑metilanfetamina, isolada ou combinada com outras substâncias, especialmente a anfetamina, foi detetada em amostras post mortem. Embora as informações disponíveis não permitam determinar com exatidão o papel da 4‑metilanfetamina nestas mortes, em alguns casos a substância foi a principal droga detetada, com níveis comparáveis aos encontrados em certos casos de morte provocada pelo consumo de anfetamina. (6) A 4-metilanfetamina foi detetada em 15 Estados-Membros, enquanto um Estado-Membro comunicou o fabrico da substância no seu território. A prevalência específica da 4‑metilanfetamina é difícil de estimar. Não há informações sobre a procura específica da substância por parte de grupos de utilizadores. Não é comercializada através de lojas da Internet. (7) As informações disponíveis sugerem que é produzida e distribuída pelos mesmos grupos de criminalidade organizada envolvidos no fabrico e tráfico da anfetamina, droga sujeita a medidas de controlo. (8) A 4-metilanfetamina não tem valor medicinal conhecido, estabelecido ou reconhecido nem é utilizada como medicamento na União; não há autorização de comercialização da substância na União. Para além da sua utilização como padrão analítico de referência e na investigação científica, não existem indicações de que pode ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos. (9) A 4-metilanfetamina não está a ser nem foi avaliada no quadro do sistema das Nações Unidas. Oito Estados-Membros controlam a substância no âmbito da legislação em matéria de controlo da droga, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Dois outros Estados‑Membros aplicam a definição genérica da respetiva legislação nacional à substância, ao passo que um Estado‑Membro controla-a ao abrigo da legislação em matéria de medicamentos. (10) Embora o relatório de avaliação de riscos tenha revelado que existem poucos dados científicos acerca das características e dos riscos da 4-metilanfetamina e assinalado que são necessários estudos adicionais sobre os riscos gerais para a saúde e sociais associados à substância, os dados disponíveis constituem motivo suficiente para sujeitar a substância a medidas de controlo no conjunto da União. Com efeito, a substância constitui um risco para a saúde, como ficou provado pela sua deteção em vários casos de morte, especialmente se utilizada em combinação com outras substâncias, devido à grande semelhança em termos de aspeto e de efeitos com a anfetamina e ao facto de os utilizadores poderem consumi-la involuntariamente. Estes riscos, bem como os reduzidos valor medicinal e utilização como medicamento da 4‑metilanfetamina, justificam a decisão de a sujeitar a medidas de controlo na União. (11) Uma vez que há já dez Estados-Membros que controlam a 4-metilanfetamina, proceder ao controlo desta substância na União pode contribuir para evitar problemas no quadro da aplicação da legislação e da cooperação judiciária transfronteiriças. (12) As medidas de controlo a nível da União podem evitar que a 4-metilanfetamina se desenvolva como alternativa à anfetamina nos mercados das drogas ilícitas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A nova substância psicoativa 4-metilanfetamina fica sujeita a medidas de controlo. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, nos termos das respetivas legislações nacionais, e até um ano a contar da data em que a presente decisão for publicada, sujeitar a 4‑metilanfetamina a medidas de controlo e sanções penais, em conformidade com as respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 127 de 20.5.2005, p. 32. [2] JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.