PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/2

Comunicação da Comissão

Autoridades aduaneiras e FLEGT — Orientações de execução

Síntese pública

2014/C 389/02

Índice

1. INTRODUÇÃO

2. IMPORTAÇÃO DE MADEIRA SUJEITA A LICENCIAMENTO FLEGT — PRINCÍPIOS DE BASE

3. RECOMENDAÇÕES PARA A COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES

3.1. Assistência técnica para agentes e serviços encarregados de verificações.

3.2. Comunicação entre autoridades durante os controlos

3.3. Madeira com licenciamento FLEGT e CITES

3.4. Mercadorias comerciais e não comerciais

3.5. Controlos ao abrigo do procedimento aduaneiro simplificado

3.6. Tratamento das licenças em caso de expedições divididas

3.7. País parceiro de exportação

3.8. Verificação das licenças FLEGT

3.9. Destruição da madeira apreendida

ANEXO I — GLOSSÁRIO

ANEXO II — QUADRO JURÍDICO

ANEXO III — COMUNICAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

A exploração ilegal é um problema mundial, com importantes consequências negativas a nível económico, ambiental e social. Com base no Plano de Ação para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) (1), a União Europeia (UE) adotou legislação posterior em matéria de FLEGT (2) que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira para a UE. Este quadro jurídico institui um sistema de controlo para certos produtos de madeira exportados a partir de países que tenham celebrado um acordo de parceria voluntário (APV) com a UE. Os produtos de madeira exportados desses países devem ser cobertos por uma licença FLEGT emitida no país parceiro que garanta a legalidade da madeira (ou seja, produzidos a partir de madeira nacional legalmente extraída ou de madeira legalmente extraída num país terceiro e importados para o país parceiro em conformidade com a legislação nacional do país de extração). A fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros não devem proceder à introdução em livre prática de produtos de madeira sujeitos a este regime, salvo se uma licença FLEGT for apresentada e aceite pela autoridade competente do Estado-Membro.

O principal objetivo das orientações é prestar apoio às autoridades aduaneiras para que estas exerçam eficazmente as suas funções em conformidade com a legislação FLEGT (3), que fixa o regime de licenciamento para a importação de madeira para a UE e as suas regras de execução. Em particular, as orientações visam proporcionar uma abordagem comum tendo em vista a harmonização da sua execução, através de:

— Uma estratégia de execução da legislação FLEGT pelas autoridades aduaneiras que seja adequada, recomendada e, sempre que possível, abrangente.

— Recomendações para uma cooperação reforçada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes.

Por conseguinte, o presente documento está estruturado do seguinte modo:

1. Introdução — apresentação do documento

2. Importação de madeira sujeita a licenciamento FLEGT — princípios de base, descrição do processo de importação

3. Recomendação de cooperação entre as autoridades nacionais — proposta de celebração de acordos nacionais, análise de questões específicas e apresentação de exemplos

4. Anexos I, II e III — apresentação de terminologia e de normas a título de referência.

As presentes orientações foram elaboradas atempadamente, antes de o primeiro APV estar operacional, a fim de as autoridades aduaneiras poderem dispor das diretrizes necessárias desde o início desta nova tarefa. Será imprescindível rever as orientações com base na experiência prática e nas alterações do quadro jurídico. As orientações foram elaboradas em cooperação com os peritos aduaneiros dos Estados-Membros e das autoridades competentes e não devem ser consideradas obrigatórias.

2. IMPORTAÇÃO DE MADEIRA SUJEITA A LICENCIAMENTO FLEGT — PRINCÍPIOS DE BASE

O regime FLEGT é baseado em acordos comerciais bilaterais (APV) entre a UE e os países parceiros, que incluem as cláusulas necessárias para assegurar que a madeira exportada a partir de um país parceiro para a UE foi extraída legalmente. Cada expedição de madeira necessita de uma licença FLEGT emitida pela autoridade de licenciamento no país parceiro para certificar a sua legalidade. A importação para a UE só é autorizada ao abrigo de uma licença FLEGT, constituindo o principal papel das autoridades aduaneiras da UE garantir que é apresentada uma licença FLEGT válida. Posteriormente, uma vez no mercado interno europeu, a madeira sujeita a licenciamento FLEGT beneficia de uma presunção de conformidade com o regulamento da UE relativo à madeira (4).

A definição do produto é diferente consoante o que tiver sido acordado no APV com o país parceiro. Os anexos I, II e III do Regulamento FLEGT incluem a lista de países e de produtos para os quais é exigida uma licença FLEGT na importação. As mercadorias sem caráter comercial, os produtos cobertos por documentos CITES (5) e a madeira que transita através de um país parceiro estão dispensados da apresentação de uma licença FLEGT.

Ao introduzir as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, o importador tem de apresentar uma declaração aduaneira e o declarante pode escolher entre diferentes regimes aduaneiros que são concebidos para responder a necessidades económicas específicas. De acordo com a legislação FLEGT, a importação é definida como o regime aduaneiro de «introdução em livre prática», o que implica o pagamento de direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo (se aplicáveis) e IVA sobre as mercadorias em questão. O declarante tem igualmente de respeitar restrições específicas que podem ser aplicadas às mercadorias declaradas, como, por exemplo, a exigência de apresentação de uma licença FLEGT para madeira ou produtos de madeira. Logo que forem cobrados os direitos e apresentadas as provas de que se encontram preenchidas todas as outras condições para a importação das mercadorias, as autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias. As mercadorias mudam de estatuto, passando de mercadorias não comunitárias a mercadorias comunitárias e podem ser introduzidas no mercado interno, sem prejuízo de outra legislação aplicável.

A declaração de introdução em livre prática não tem necessariamente de ser entregue na estância aduaneira através da qual a madeira entra na UE. Existem igualmente regimes disponíveis que permitem a armazenagem, transformação ou transporte de mercadorias sob fiscalização aduaneira. Quando as mercadorias são transportadas para outro local na UE, inclusive outro Estado-Membro, a declaração aduaneira de introdução em livre prática pode ser apresentada às autoridades aduaneiras no ponto de destino. Durante os tratamentos ou regimes aduaneiros anteriores à introdução em livre prática, a licença FLEGT não é necessária.

Quando a madeira sujeita a licenciamento FLEGT é declarada para introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras devem garantir que a licença FLEGT foi aprovada (6) pela autoridade competente do mesmo Estado-Membro. Caso contrário, as autoridades aduaneiras não devem autorizar a saída da madeira. Embora os regimes nacionais possam definir o modo como tal é feito na prática, a legislação FLEGT prevê os seguintes fundamentos:

— As autoridades aduaneiras da UE podem identificar a madeira sujeita a licenciamento FLEGT pelo país de expedição e o Código do Sistema Harmonizado até 6 dígitos. Tal refletir-se-á nos anexos I, II e III do Regulamento FLEGT, devidamente atualizados, e posteriormente integrados na TARIC (7).

— Os produtos incluídos nos anexos A, B e C do regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens (8) (CITES) são dispensados das formalidades FLEGT na importação. Outras exceções pertinentes são mercadorias não comerciais e produtos que transitaram através do país parceiro sob fiscalização aduaneira. Os APV podem incluir um anexo IB que enumere os produtos que não podem ser exportados a partir do país parceiro e, por conseguinte, não podem beneficiar de uma licença FLEGT.

— A licença FLEGT deve ser apresentada à autoridade competente do Estado-Membro a quem é dado conhecimento da declaração aduaneira de introdução em livre prática. Embora a licença FLEGT possa ser apresentada antecipadamente, deverá sê-lo, o mais tardar, no momento em que é apresentada a declaração aduaneira. Numa fase posterior, as autoridades competentes devem ser informadas sobre a declaração aduaneira que corresponde a cada licença FLEGT.

— A autoridade competente verifica a licença e informa as autoridades aduaneiras da sua decisão de aprovação.

— Para fins de verificação, a Comissão Europeia fornecerá às autoridades aduaneiras e às autoridades competentes os modelos e outros dados das autoridades de licenciamento.

— São possíveis verificações adicionais da licença e da expedição; As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem cooperar estreitamente e chegar a um acordo sobre as tarefas a executar por cada serviço.

— As autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento seguindo os procedimentos descritos em cada APV.

— Dada a natureza dos produtos de madeira, o peso ou o volume na importação podem apresentar um desvio até 10 % em relação ao declarado na licença FLEGT.

— As despesas suportadas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que o Estado-Membro decidir em contrário.

— Na casa n.o 44 do documento administrativo único (DAU) em que a declaração aduaneira de introdução em livre prática é apresentada, deve ser feita referência à licença FLEGT. O número de código do certificado C690 para as licenças FLEGT tem de ser selecionado e o número da licença relativa à expedição deve ser declarado.

— As licenças FLEGT podem ser em papel ou eletrónicas e, se necessário, as autoridades podem solicitar uma tradução, sendo os custos suportados pelo importador. Se as licenças forem em papel, o Regulamento de Execução FLEGT e o APV preveem um exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE; esta cópia, considerada um instrumento adicional para facilitar a comunicação com e entre as autoridades, não tem de ser obrigatoriamente apresentada às autoridades aduaneiras.

— As autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática se tiverem dúvidas acerca da validade da licença. Nesse caso, a autoridade competente deve agir em conformidade com a legislação nacional em vigor se forem violadas algumas disposições estabelecidas na legislação FLEGT (e as disposições aplicáveis do APV, que possam implicar a comunicação imediata ao país parceiro).

— Devem ser conservados registos das licenças FLEGT e das correspondentes declarações aduaneiras recebidas, bem como dados relevantes sobre as expedições não conformes, para que sejam cumpridas as obrigações de informação. A Comissão Europeia deve apresentar um formato para os relatórios anuais.

— As autoridades competentes devem conceder ao auditor independente designado (9) acesso aos documentos e dados pertinentes, dentro dos limites do direito nacional aplicável, para que possa ser efetuado o controlo cruzado da informação da autoridade de licenciamento e o reexame dos procedimentos de verificação da UE.

3. RECOMENDAÇÕES PARA A COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES

Nos casos em que as autoridades competentes sejam diferentes das autoridades aduaneiras, a cooperação e a comunicação entre as autoridades é um elemento fundamental do processo de execução dos controlos fronteiriços nos termos da legislação FLEGT.

A legislação prevê diferentes formas de cooperação: comunicação relativa às licenças aceites (10), delegação de funções às autoridades aduaneiras (11), coordenação dos procedimentos de verificação (12) ou intercâmbio de dados por meios eletrónicos (13), nomeadamente.

A fim de assegurar uma execução adequada e uma abordagem comum, recomenda-se que a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, e quando estejam envolvidas outras autoridades com competências em domínios conexos, seja baseada em acordos formais a nível nacional.

Para o estabelecimento de acordos nacionais e o desenvolvimento de procedimentos operacionais, idealmente, deverão ser tomadas as seguintes medidas:

— Estabelecimento de contactos entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes (14) — ao nível dos peritos, em termos estratégicos, de gestão e operacionais.

— Existência de uma abordagem adequada e de uma estrutura formal para assegurar que os acordos são estabelecidos de forma correta.

— Determinação dos elementos dos acordos (mandatos nacionais) nos quais se baseará a cooperação futura entre autoridades aduaneiras e autoridades competentes. Este mandato nacional deverá ter por base as recomendações formuladas nas presentes orientações e ter em conta as disposições específicas constantes das legislações nacionais e/ou a estrutura administrativa.

— Execução dos acordos sob a forma de procedimentos práticos operacionais a aplicar durante o processo de controlo.

Recomenda-se a inclusão dos seguintes elementos nos acordos de cooperação nacionais:

— Cooperação reforçada, incluindo condições para uma cooperação eficiente e eficaz a longo prazo: — reuniões regulares entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes ao nível adequado em termos estratégicos, de gestão e operacionais, com mandatos acordados; — comunicação precoce entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes no que respeita a futuras propostas legislativas e políticas com impacto sobre ambas as autoridades; — sistema de cooperação de resposta rápida para lidar com situações de emergência, novos tipos de infrações ou operadores económicos de alto risco; — meios de assistência técnica para agentes e serviços encarregados das verificações.

— Distribuição de tarefas: papéis, tarefas e responsabilidades acordados em matéria de controlos a realizar pelas autoridades aduaneiras e/ou autoridades competentes, tendo em conta as estruturas nacionais e as situações locais. As tarefas que devem ser acordadas são, no mínimo, as seguintes: — verificações adicionais da licença; — verificações adicionais da expedição; — armazenamento e recolha de dados relativos a obrigações de registo (15) e de comunicação de informações (16).

— Comunicação entre autoridades: — lista dos pontos de contacto de ambas as autoridades - autoridades aduaneiras e autoridades competentes, incluindo uma cláusula de revisão, a fim de assegurar atualizações regulares; — meios e procedimentos para garantir a comunicação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes relacionadas com a aceitação da licença, o processo de controlo e os resultados de quaisquer verificações suplementares; — condições para o intercâmbio de informações relacionadas com a gestão do risco, incluindo feedback bidirecional e rede de informações fiável; — disposições claras sobre que tipo de informações (incluindo dados nominais) podem ser trocadas entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, e em que condições;

— Execução e controlo do cumprimento: — elaboração e distribuição conjunta de procedimentos operacionais com instruções claras destinadas aos agentes, em especial para as atividades de controlo e de verificação; — interpretação comum ou acordos de execução para casos específicos, como as expedições FLEGT que também sejam CITES, que sejam importadas ao abrigo de regimes simplificados, que tenham sido divididas em várias declarações aduaneiras, que tenham um país de origem diferente do país de exportação, que sejam mercadorias sem caráter comercial, ou que apresentem incoerências com a licença (ver explicações infra); — instruções e informações partilhadas com os operadores económicos e os declarantes; — formação recíproca dos funcionários responsáveis e sessões de formação comuns; — troca regular de dados de importação por forma a detetar discrepâncias; — execução de projetos ou operações conjuntas, com acordo relativo ao mandato; — procedimentos claros no que se refere à destruição das mercadorias apreendidas incluindo o tratamento das despesas de armazenagem; — disposições para tratar licenças em papel e para impedir a reutilização fraudulenta de uma licença.

Outras recomendações e outros exemplos são apresentados nas páginas seguintes sobre os elementos sublinhados no texto supra.

3.1. Assistência técnica para agentes e serviços encarregados de verificações

Quando as autoridades aduaneiras estão encarregues da verificação da expedição, recomenda-se que o âmbito de aplicação do acordo permita às autoridades competentes prestar assistência técnica a diferentes níveis:

— formação e orientação em aspetos técnicos (por exemplo, medições e identificação de espécies)

— apoio técnico ao desenvolvimento de procedimentos operacionais de inspeções (instruções, listas de controlo, formulários, quadros de correspondência, etc.)

— assistência técnica no local durante os controlos

— serviços laboratoriais, se disponível, ou informações sobre serviços fiáveis

— fornecimento de ligação para assistência técnica por parte do país parceiro

É aconselhável incluir o intercâmbio de informações, formação e recursos entre autoridades de um Estado-Membro ou de diferentes Estados-Membros, o que permitirá disponibilizar conhecimentos especializados e serviços laboratoriais. Recomenda-se a participação de países parceiros neste processo, que proporcionarão o conhecimento dos seus próprios produtos, conhecimentos especializados e amostras de madeira para análise laboratorial.

3.2. Comunicação entre autoridades durante os controlos

É necessário que os Estados-Membros instituam canais de comunicação adequados entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras, garantindo, deste modo, que as autoridades aduaneiras possam conhecer de imediato a aprovação da licença FLEGT pela autoridade competente, bem como outras informações relacionadas com o processo de controlo. Recomenda-se que as autoridades nacionais ponham em prática instrumentos e procedimentos de comunicação de acordo com a sua estrutura nacional, e que prevejam, pelo menos, o seguinte:

— assim que seja razoavelmente possível, após a licença FLEGT ter sido aprovada pela autoridade competente, a informação deve ser disponibilizada às autoridades aduaneiras;

— esta informação pode ser acompanhada por elementos adicionais, de acordo com a distribuição das tarefas acordadas a nível nacional, como o pedido de efetuar outras verificações da licença ou da expedição, detalhes específicos que as autoridades aduaneiras devem analisar ou informações pertinentes para o perfil de risco;

— uma decisão negativa poderia também ser disponibilizada às autoridades aduaneiras, assim o sistema de comunicação poderia incluir os casos em que as autoridades competentes não aceitam as licenças FLEGT;

— durante os controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras podem precisar de informar ou consultar a autoridade competente quando se suspeitar de que uma licença FLEGT não é válida ou não corresponde à expedição;

— os registos das declarações aduaneiras relativas a madeira sujeita a licenciamento FLEGT, bem como os dados relevantes sobre as expedições não conformes, devem ser partilhados para que sejam cumpridas as obrigações de informação;

— os canais de comunicação devem ser sólidos e seguros;

— quando a comunicação se basear em licenças em papel, incluindo a possível utilização de uma cópia em papel para as autoridades aduaneiras, devem existir procedimentos claros para evitar a reutilização fraudulenta das licenças FLEGT.

3.3. Madeira com licenciamento FLEGT e CITES

O regulamento FLEGT e os APV vigentes indicam que os produtos de madeira sujeitos ao regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens (anexos A, B e C) não estão sujeitos ao procedimento descrito para os produtos cobertos por licenças FLEGT na fronteira da UE. No entanto, os APV em vigor aplicam o seu sistema de garantia da legalidade FLEGT também às espécies CITES e, portanto, poderia dar-se o caso de, na prática, algumas expedições de madeiras CITES serem acompanhadas por uma licença de importação CITES (anexos A e B), ou uma notificação de importação CITES (anexo C), bem como pela licença FLEGT.

Recomenda-se que, nos casos em que a licença FLEGT seja declarada para madeira CITES, as autoridades competentes sejam informadas. As autoridades aduaneiras podem igualmente comunicar à autoridade competente as irregularidades relativas aos requisitos CITES para a madeira cometidas por países parceiros, o que permitiria facilitar o reexame das disposições CITES, conforme o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT.

Se a licença FLEGT estiver disponível para as autoridades competentes ou as autoridades aduaneiras, as irregularidades na licença FLEGT devem conduzir a verificações complementares da conformidade CITES.

3.4. Mercadorias comerciais e não comerciais

As mercadorias desprovidas de caráter comercial estão isentas de controlos FLEGT na importação. Num contexto de crescente mobilidade das pessoas e mercadorias a todos os níveis, a distinção entre mercadorias comerciais e não comerciais é cada vez mais importante. Os viajantes, os profissionais que prestam serviços, as pessoas que mudam de residência ou os consumidores que compram através de comércio à distância, o que implica que o fornecimento seja feito por serviços postais e de correio rápido, são exemplos de situações em que as autoridades aduaneiras podem ser confrontadas com produtos de madeira provenientes de países APV.

O regulamento FLEGT faz referência à definição de mercadorias desprovidas de caráter comercial estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (17) da Comissão. Por conseguinte, as mercadorias não comerciais no contexto FLEGT são os produtos de madeira que preencham as seguintes condições:

— as mercadorias cuja introdução em livre prática tenha um caráter ocasional

— e — as mercadorias que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as transportam — ou que sejam destinadas a ofertas como presentes.

Recomenda-se que a estância aduaneira informe as autoridades competentes do Estado-Membro sobre os critérios aplicados para avaliar a natureza comercial ou não comercial das expedições de madeira, e, dentro dos limites dos seus meios e das suas competências, informe igualmente os operadores económicos e as outras partes interessadas.

Além disso, os APV podem abranger as embalagens da posição 4415 da Nomenclatura Combinada. No entanto, se as embalagens forem utilizadas exclusivamente para sustentar, proteger ou transportar outras mercadorias não devem ser sujeitas a controlos FLEGT na importação. Esta interpretação não decorre da definição de mercadorias desprovidas de caráter comercial, mas das disposições sobre os APV aplicáveis. Além disso, estes APV fazem referência aos códigos da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e devem ser lidas em conjunto com a regra de interpretação 5a) e 5b) do Sistema Harmonizado sobre as embalagens (18).

3.5. Controlos ao abrigo do procedimento aduaneiro simplificado

As autoridades aduaneiras podem conceder a um operador económico — que o requeira e que cumpra certas condições e critérios — uma autorização para procedimentos simplificados. O operador económico pode, então, beneficiar da simplificação das formalidades respeitantes à declaração aduaneira e ao desalfandegamento quando proceda a importações ou exportações provenientes da/com destino à UE. A utilização de procedimentos simplificados para importação de madeira sujeita a licenciamento FLEGT não deve prejudicar a eficácia da aplicação da legislação FLEGT. A presente recomendação deve ser tida em conta na autorização de procedimentos simplificados para os operadores de madeira:

— Quando as autoridades aduaneiras receberem um pedido de procedimento simplificado que possa abranger a madeira sujeita a licenciamento FLEGT, a autoridade competente pode emitir o seu parecer antes da autorização ser concedida.

— A autorização deve prever condições que garantam a possibilidade de as disposições FLEGT serem plenamente respeitadas e de os controlos necessários serem efetuados através da inclusão de termos claros sobre os seguintes aspetos: — Antes da madeira abrangida pelo Regulamento FLEGT poder ser introduzida em livre prática, deve ser aprovada pela autoridade competente uma licença FLEGT. — As autoridades aduaneiras devem ter a possibilidade de realizar controlos antes da madeira ser introduzida em livre prática. — A introdução em livre prática da madeira sujeita a licenciamento FLEGT antes da autoridade competente aprovar a licença FLEGT constitui uma infração da legislação FLEGT. O processo tem de ser notificado à autoridade competente que deve agir em conformidade com a legislação nacional. A autorização para o procedimento simplificado deve ser reexaminada, a fim de se verificar se as condições para a sua manutenção continuam a ser respeitadas.

— As autorizações existentes devem ser reexaminadas e alinhadas com as recomendações acima referidas, se for caso disso.

3.6. Tratamento das licenças em caso de expedições divididas

De acordo com a definição de «expedição» no regulamento de execução FLEGT, uma licença FLEGT não deve ser apresentada em mais do que uma estância aduaneira na UE. Além disso, para um desalfandegamento correto, recomenda-se que uma única licença FLEGT não corresponda a mais do que uma declaração aduaneira.

A fim de evitar que as mercadorias abrangidas por uma única licença FLEGT sejam divididas em mais do que uma declaração aduaneira ou por mais do que uma estância aduaneira na UE, a emissão da licença FLEGT deve estar ligada à quantidade de produtos de madeira enviados ao mesmo tempo e apresentados para introdução em livre prática simultaneamente numa única estância aduaneira, na medida em que tal seja razoavelmente previsível no momento da emissão da licença. Recomenda-se que as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, dentro dos limites dos seus meios e das suas competências, sensibilizem os operadores económicos e as outras partes interessadas para esta problemática.

No caso de uma expedição coberta por uma licença única FLEGT ser dividida, as autoridades aduaneiras devem comunicar à autoridade competente a incoerência entre a licença FLEGT e as mercadorias que lhes foram apresentadas. As autoridades aduaneiras não devem conceder a autorização de saída das mercadorias, salvo se a autoridade competente confirmar que foi apresentada uma licença FLEGT válida (eventualmente um duplicado corrigido) relativa às mercadorias declaradas. É fundamental uma estreita cooperação entre as autoridades competentes, bem como procedimentos claros.

3.7. País parceiro de exportação

A exportação é definida na legislação FLEGT como a saída de produtos de madeira do território de um país parceiro com o objetivo de introduzir esses produtos na União; por conseguinte, o país parceiro de exportação é identificado na declaração aduaneira como o país de expedição (casa n.o 15 do DAU).

A definição de exportação implicaria também que os produtos em trânsito no território de um país parceiro solicitassem uma licença FLEGT a esse país para a introdução em livre prática na UE. Contudo, na prática, não é possível garantir de forma adequada a legalidade de uma expedição em trânsito. Por conseguinte, os APV excluem do regime de licenciamento os produtos de madeira em trânsito através do seu território. Neste contexto, os APV definem os produtos de madeira em trânsito como os provenientes de outro país terceiro que transitem através do país parceiro sob fiscalização aduaneira e que deixem o território desse país da mesma forma, mantendo o seu país de origem.

Embora a isenção para os produtos de madeira em trânsito através de países parceiros não esteja prevista no Regulamento FLEGT, da finalidade e estrutura dos APV poderia deduzir-se que os casos de trânsito definidos supra estão isentos da apresentação de uma licença FLEGT para a introdução em livre prática na UE. O trânsito através do país parceiro deve ser provado junto das autoridades aduaneiras da UE por documentos comprovativos válidos. A Comissão Europeia fornecerá às autoridades aduaneiras e às autoridades competentes modelos e outros dados relativos à documentação aduaneira dos países parceiros que confirmem que as mercadorias transitaram através do seu território sob a sua supervisão aduaneira. Recomenda-se que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros estabeleçam procedimentos claros para o tratamento desta isenção, bem como, dentro dos limites dos seus meios e das suas competências, sensibilizem os operadores económicos e as outras partes interessadas.

3.8. Verificação das licenças FLEGT

A determinação da validade de uma licença FLEGT é da responsabilidade da autoridade competente, podendo ser confiadas ou delegadas às autoridades aduaneiras tarefas de verificação em conformidade com os acordos e procedimentos nacionais. A validade da licença depende de três aspetos fundamentais:

— A sua autenticidade, o que significa que foi emitida e validada por uma autoridade de licenciamento;

— O seu prazo de validade, o que significa que é apresentada à autoridade competente antes do seu termo;

— A sua correspondência com a expedição, o que significa que as informações constantes da licença coincidem com outros documentos de acompanhamento e com a expedição propriamente dita. É neste âmbito que as autoridades aduaneiras podem prestar um melhor apoio no processo de verificação.

Recomenda-se que as autoridades definam procedimentos e critérios claros para se verificar a correspondência entre a licença e a expedi ção e se determinar que os elementos da licença FLEGT são comparáveis com os dados constantes da declaração aduaneira ou de outros documentos pertinentes. Também se recomenda que os operadores económicos e outras partes interessadas relevantes sejam informados sobre estes critérios a fim de facilitar o cumprimento.

3.9. Destruição da madeira apreendida

Segundo a legislação FLEGT, as autoridades aduaneiras podem suspender a autorização de saída ou apreender os produtos de madeira quando tiverem motivos para considerar que a licença pode não ser válida. Se as autoridades competentes verificarem que tal é o caso, devem agir em conformidade com a legislação nacional em vigor.

Em caso de incumprimento, as autoridades devem respeitar a legislação e os procedimentos em vigor, incluindo a legislação aduaneira, uma vez que as mercadorias têm estatuto não comunitário. No entanto, recomenda-se que, para os aspetos que não são descritos em pormenor na legislação aplicável ou nos procedimentos em vigor, os acordos nacionais incluam disposições claras sobre as ações de acompanhamento após a deteção da infração, em especial no que diz respeito à destruição das mercadorias.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Plano de Ação da União Europeia para as Florestas.

(2) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23).

(3) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23).

(4) Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).

(5) Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção.

(6) O termo utilizado na legislação FLEGT é «aceite»; no entanto, no presente documento, é substituído por «aprovada», termo que permite descrever melhor o papel das autoridades competentes aquando da verificação das licenças FLEGT.

(7) Pauta Integrada da Comunidade em linha com base no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(8) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

(9) Controlo por terceiro em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT.

(10) Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução FLEGT - Regulamento (CE) n.o 1024/2008.

(11) Artigo 12.o do Regulamento de Execução FLEGT - Regulamento (CE) n.o 1024/2008.

(12) Artigo 13.o do Regulamento de Execução FLEGT - Regulamento (CE) n.o 1024/2008.

(13) Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Execução FLEGT - Regulamento (CE) n.o 1024/2008.

(14) Lista das autoridades competentes: http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/LIST%20of%20CAs.pdf

(15) Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT - Regulamento (CE) n.o 2173/2005.

(16) Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT - Regulamento (CE) n.o 2173/2005.

(17) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(18) Ver também a regra geral 5) e 5b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) sobre as embalagens que transpõe a mesma regra de interpretação do Sistema Harmonizado.

ANEXO I GLOSSÁRIO Acordos nacionais Todos os acordos formais num Estado-Membro entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, incluindo, nomeadamente, memorandos de entendimento, modalidades práticas, procedimentos, planos de ação, etc. APV — Acordo de Parceria Voluntário Artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 Um acordo juridicamente vinculativo, entre a UE e um país parceiro, por força do qual a União e esse país parceiro se comprometem a colaborar no apoio ao Plano de Ação FLEGT e a implementar o regime de licenciamento FLEGT. Autoridade(s) competente(s) Artigo 2o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 A(s) autoridade(s) designada(s) pelos Estados-Membros para receber, aceitar e verificar as licenças FLEGT. As autoridades aduaneiras poderiam ser designadas autoridade competente ou serem-lhe delegadas tarefas. Lista das autoridades competentes: http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/LIST%20of%20CAs.pdf Autoridade(s) de licenciamento Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 A(s) autoridade(s) designada(s) por um país parceiro para emitir e validar as licenças FLEGT. Autorização de saída das mercadorias Artigo 4.o, n.o 20, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 O ato pelo qual as autoridades aduaneiras colocam à disposição uma mercadoria para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual se encontra submetida. CITES A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, aplicada na União pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (JO L 61 de 3.3.1997) (alterado) relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — o designado Regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens. Controlos aduaneiros Artigo 4.o, n.o 14, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 Os atos específicos praticados pelas autoridades aduaneiras a fim de assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação que regule a introdução no mercado da União, como o Regulamento FLEGT. Expedição Artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1024/2008 Uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da UE para introdução em livre prática. Expedição FLEGT — madeira sujeita a licenciamento FLEGT Ver as definições de «expedição» e «produtos de madeira». Exportação Artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 A saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do espaço geográfico de um país parceiro com o objetivo de introduzir esses produtos na União. FLEGT — Regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal Regulamento (CE) n.o 2173/2005 Entende-se por regime de licenciamento FLEGT, a emissão de licenças para madeira ou produtos de madeira produzidos legalmente e que sejam abrangidos por um acordo de parceria voluntário para exportação para a União provenientes de países parceiros, bem como a sua aplicação na UE. Importação Artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 A introdução em livre prática de produtos de madeira na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Introdução em livre prática de mercadorias Artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 Regime aduaneiro que confere às mercadorias não comunitárias o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária e permite a sua introdução no mercado único. A introdução em livre prática implica a aplicação das medidas de política comercial, o cumprimento das outras formalidades previstas para a importação de mercadorias, bem como a aplicação dos direitos legalmente devidos. Licença FLEGT Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 O documento de expedição, de formato normalizado, não falsificável, inviolável e verificável, referente a uma expedição e que atesta a conformidade dessa expedição com o regime de licenciamento FLEGT, devidamente emitido e validado pela autoridade de licenciamento de um país parceiro. Os sistemas de emissão, registo e comunicação de licenças podem ser em papel ou eletrónicos, consoante o caso; O regulamento FLEGT prevê a possibilidade de licenças FLEGT com base na participação no mercado, mas aquando da elaboração das presentes orientações todos os APV (ratificados, assinados ou em fase de negociação) apenas consideravam licenças com base na expedição. Madeira obtida legalmente Artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 Os produtos de madeira obtidos a partir de madeira nacional legalmente extraída ou de madeira legalmente extraída num país parceiro e legalmente importada para um país parceiro em conformidade com a legislação nacional determinada por esse país parceiro indicada no Acordo de Parceria; Operador de madeira Artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 Artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 As pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à silvicultura, à transformação ou ao comércio de produtos de madeira e que, no exercício da sua atividade profissional, exerçam atividades abrangidas pela legislação aduaneira. Operador económico Artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 As pessoas singulares ou coletivas que, no exercício da sua atividade profissional, estejam envolvidas em atividades abrangidas pela legislação aduaneira. Quando a sua atividade profissional for a silvicultura, a transformação ou o comércio de produtos de madeira, é referido como operador de madeira (ver a entrada «operador de madeira»). País de expedição Anexo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/1993 Artigo 7o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1917/2000 O país de expedição está relacionado com a definição de país de proveniência. Ambas as expressões se referem ao país a partir do qual as mercadorias foram inicialmente expedidas para o Estado-Membro importador e deve constar da casa n.o 15 do documento administrativo único (DAU) através do qual é apresentada a declaração de introdução em livre prática. País de origem Artigos 22.o a 27.o, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 O país de origem é definido no Título II do Código Aduaneiro Comunitário (Artigos 22.o a 27.o) e deve constar da casa n.o 34 do documento administrativo único (DAU) através da qual é apresentada a declaração de introdução em livre prática. País parceiro Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 Qualquer Estado que celebre um acordo de parceria voluntário. Procedimento simplificado Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 Artigo 253.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/1993 O procedimento de domiciliação e o procedimento de declaração simplificada como definidos infra: Procedimento de declaração simplificada: As autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa a sujeitar mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, que pode omitir alguns dos elementos e documentos comprovativos exigidos por uma declaração aduaneira normal. Procedimento de domiciliação: Este procedimento permite a sujeição ao regime aduaneiro em causa de mercadorias nas instalações do interessado ou em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras. Este procedimento é descrito no artigo 253.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/1993 e permite que os operadores económicos autorizados para o efeito não tenham de comunicar às autoridades aduaneiras a chegada das mercadorias. Produtos de madeira Artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 Os produtos enumerados nos anexos II e III, aos quais o regime de licenciamento FLEGT é aplicável, e que, quando importados para a Comunidade, não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de caráter comercial» na aceção do artigo 1.o, ponto 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Território Aduaneiro Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 O território aduaneiro compreende os territórios enumerados no artigo 3.o do Código Aduaneiro Comunitário, na versão alterada pelo artigo 286.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (JO L 269 de 10.10.2013).