PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.10.2009 
SEC(2009) 411 final 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a  
Proposta de  
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos 
actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório 
europeu 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
 
  
{COM(2009) 154 final)  
{SEC(2009) 410} 
PT 2   PT 1. Questões processuais e consulta das partes interessadas 
A avaliação de impacto foi elaborada com base num estudo (a seguir designado «estudo 
externo»)1 realizado para a Comissão por um cont ratante externo com a participação do 
Grupo Director Interserviços cria do pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da 
Segurança. Participaram nos trabalhos do Grupo  representantes das Direcções-Gerais das 
Empresas e da Indústria, do Mercado Interno e dos Serviços e da Fiscalidade e da União 
Aduaneira, bem como do Secretariado-Gera l e do Serviço Jurídico da Comissão.  
A avaliação de impacto baseia-se num «Estudo sobre os conflitos de leis em matéria de 
sucessões na União Europeia», elaborado pelo Instituto Notarial alemão em Novembro de 
20022, que confirmou a existência de problemas práticos no âmbito da transmissão de 
imóveis e da redacção de testamentos no âmb ito das sucessões transfronteiriças. Baseia-se 
também na análise das 60 respostas3 recebidas ao Livro Verde da Comissão sobre 
«Sucessões e testamentos » [COM(2005) 65], de 1 de Março de 20054. Por último, assenta 
nos trabalhos de um grupo de peritos (PRM III/IV) criado pela Comissão e composto por peritos independentes dos Estados-Membros, que representam as diferentes tradições 
jurídicas da UE. Em 2006 realizou-se uma audição pública sobre a lei aplicável às 
sucessões  
2. Definição do problema 
2.1. Causas dos problemas actuais  
Muitas vezes, o resultado das sucessões internacionais na UE não corresponde aos desejos 
expressos pelos «de cujus». Além disso, não são respeitados os direitos dos herdeiros 
(potenciais), das pessoas com uma relação oficial ou outra com o «de cujus» e dos credores privados e públicos, etc. 
Embora a harmonização das normas materiais em matéria de sucessões não seja da 
competência da Comunidade Europeia, é impor tante sublinhar que são estas normas, que 
diferem muito de um Estado-Membro para out ro, que estão na base dos problemas com 
que se defrontam actualmente os cidadãos. 
2.1.1.  Divergências nas normas substantivas nacionais em matéria de sucessões 
1. As quotas-partes herdadas por cada familiar  variam muito.  
                                                
 
1 EPEC, «Estudo de avaliação de impacto sobre os instrumentos comunitários em matéria de 
sucessões e testamentos», realizado a títu lo do contrato-qua dro n.° DG BUDG n.° 
BUDG06/PO/01/Lote n.° 2, ABAC 101908, disponível no seguinte sítio Web: […]. 
2 http://ec.europa.eu/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm. 
3 Disponíveis no seguinte endereço:  
http://ec.europa.eu/jus tice_home/news/consultin g_public/successions/ 
news_contributions_successions_en.htm. 
4 Disponível no seguinte endereço: http://europa.eu/scadplus/leg/en/lvb/l16017.htm. 
PT 3   PT 2. Embora todos os Estados-Membros reconheçam os testamentos, alguns aceitam 
instrumentos de planificação das sucessões mais elaborados (por exemplo, os testamentos de mão comum e recíprocos ), que não são reconhecidos em todos 
os Estados-Membros.  
3. Todos os Estados-Membros, com excepção do Reino Unido (mais precisamente, 
a Inglaterra e o País de Gales), prevêem uma reserva obrigatória da herança 
(legítima) para os familiares mais próximos do «de cujus» , 
independentemente das disposiçõe s testamentárias deste último.  
4. As normas processuais que regem as sucessões  diferem de um Estado-Membro 
para outro. 
5. Os direitos das pessoas que vivem em uni ão de facto e os dos parceiros do 
mesmo sexo  variam muito entre os Estados-Membros. 
2.1.2.  Consequências negativas para os cidadãos 
Problema 1 – Dificuldades de os cidadãos preverem qual o país e o organismo que 
têm competência para tratar a sucessão. Pode suceder que as autoridades de dois ou 
mais Estados-Membros aceitem tratar a me sma sucessão (conflito de competências 
positivo) ou que nenhuma delas aceite tratá-la (c onflito de competências negativo). Muitas 
vezes, mesmo depois de terem identificado o Estado-Membro cujas autoridades são 
competentes, os cidadãos não sabem qua l é o organismo competente nesse Estado-
Membro (tribunal, notário, administração pública). 
Problema 2 – Conflitos de leis aplicáveis à mesma sucessão.  Em questões de direito 
privado, os tribunais não são obr igados a aplicar a le i do seu próprio país . Por conseguinte, 
os Estados-Membros dispõem de normas para decidir qual a lei de que país se deve aplicar a um determinado processo («normas de conf litos de leis»). Em matéria de sucessões, 
estas normas variam de um Estado-Membro para outro. Dado que as autoridades de vários Estados-Membros podem ser competentes pa ra tratar uma determinada sucessão, é 
possível que cheguem a resultados diferentes relativamente à questão de saber «o que cabe 
a quem». Esta situação gera incerteza jurídica  e constitui um obstáculo à planificação 
eficaz das sucessões e ao reconhecimento mú tuo das decisões entre Estados-Membros. 
Problema 3 – Liberdade de escolha da le i aplicável insuficiente (ou limitada) por 
parte do testador. Quando um testador que quer apr oveitar as vantagens do mercado 
comum tem conhecimento das diferenças em termos de direito material relativo às 
sucessões e de normas de conflitos de leis, é lógico que tente c ontornar esta questão 
redigindo um testamento e escolhendo uma lei aplicável a toda a sua sucessão. Todavia, a 
maior parte dos Estados-Membros ainda não pe rmite aos cidadãos escolherem a lei que 
será aplicada à sua sucessão
5.  
                                                 
5 A escolha da lei aplicável não é autorizada na Áu stria, Chipre, França, Gr écia, Irlanda, Letónia, 
Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e República 
Checa. Não há informações disponíveis sobr e a Hungria, Malta e Irlanda do Norte. 
PT 4   PT Problema 4 – Restrições quanto ao reconhecimento e execução de decisões e actos.  
Uma decisão proferida por um tribunal num determinado país não é automaticamente 
reconhecida e executada noutro  país cujos tribunais p odem proferir uma decisão 
contraditória sobre a mesma questão. Ta mbém existem restrições quanto ao 
reconhecimento e execução dos documento s elaborados pelos notários e outras 
autoridades. 
Problema 5 – Restrições quanto ao reconhecime nto do estatuto de herdeiro ou de 
administrador/executor testamentário.  Actualmente existem vários tipos de meios de 
prova do estatuto de herdeiro ou de admini strador de uma sucessão nos Estados-Membros. 
De uma forma geral, os documentos el aborados num Estado-Membro não são 
automaticamente reconhecidos noutros Estados-Membros. Esta situação dá origem à duplicação dos procedimentos destinados a provar o estatuto de herdeiro ou de 
administrador no país onde se situa o be m em causa, bem como a custos e prazos 
adicionais. 
Problema 6 – Dificuldades para identificar testamentos no estrangeiro. Mesmo em 
processos puramente nacionais, nem sempre é fácil para os herdeiros saberem se o «de cujus» deixou um testamento. Esta questão é ainda mais problemática para os cidadãos 
que procuram determinar a existência de um testamento no estrangeir o. Esta situação gera 
graves atrasos e custos adicionais, bem como  incerteza quanto à questão de saber se vão 
manifestar-se outros herdeiros. 
2.2. Dimensão dos problemas 
É difícil apreciar a dimensão dos problemas id entificados devido à ausência de estatísticas 
sobre esta matéria e à escassez de dados empí ricos. Todavia, as consultas revelam que a 
insegurança jurídica com que se debatem os cidadãos assume grande importância na 
prática. 
Anualmente morrem cerca de 4,5 milhões de pe ssoas na UE. Partindo do princípio que o 
valor médio da massa sucessória é de aproxi madamente 137 000 euros (cerca de 5,5 vezes 
o rendimento nacional bruto médio per capita ), o valor total anual das sucessões 
ascenderia a 646 000 milhões de euros.  
Pode-se também supor razoavelmente que cer ca de 9-10 % do número total de sucessões 
(cerca de 450 000) tem uma dimensão «inter nacional». O valor médio dessas sucessões 
seria cerca do dobro do valor de uma sucessã o média (ou seja, 274 000 euros), o que 
totalizaria cerca de 123 300 milhões de euros por ano. 
Estas sucessões podem dar origem a problem as que, ainda que resolvidos de forma 
razoável, comportam despesas legais que podem oscilar entre 2 % (2 466 milhões de 
euros) e 5 % (6 165 milhões de  euros) do valor total das su cessões internacionais. Pode 
considerar-se que uma média de  3 % (3 699 milhões de euros)  é um valor realista. Além 
disso, os custos decorrentes dos  atrasos, que podem ser medidos  mais em termos de anos 
do que de meses, podem representar a mesma ordem de grandeza. 
PT 5   PT O contratante externo calculou que a resolu ção destes problemas poderia gerar para os 
cidadãos da UE benefícios quantificáveis em  cerca de 4 000 milhões de euros por ano.  
3. Objectivos 
O objectivo global da proposta co nsiste em contribuir para a criação de um verdadeiro 
espaço judicial europeu em maté ria civil no domínio das sucessões. 
Os objectivos gerais, específicos e operac ionais são resumidos no seguinte quadro: 
Síntese dos objectivos gerais, específicos e operacionais  
Objectivos gerais  Objectivos específicos  Objectivos operacionais  
Alcançar uma situação em que não haja 
processos paralelos e em que não sejam aplicados direitos materiais diferentes à mesma 
sucessão internacional Adoptar normas comuns em matéria de 
competência 
Adoptar normas comuns em matéria de lei 
aplicável  
Garantir ao testador a possibilidade de escolher 
(de forma limitada) a lei aplicável  Introduzir normas harmonizadas que prevejam a possibilidade de o testador escolher (de 
forma limitada) a lei aplicável 
Garantir o reconhecimento dos direitos, dos actos pertinentes e das decisões em matéria de sucessões
 Harmonizar as normas relativas ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos 
 
Garantir o reconhecimento dos poderes dos administradores/executores  
Garantir o reconhecimento do estatuto de 
herdeiro  y Permitir aos cidadãos 
planificarem e organizarem antecipada e eficazmente a 
sua sucessão num contexto 
transfronteiras 
y Aumentar a probabilidade de 
os direitos dos herdeiros 
potenciais, das pessoas com uma relação oficial ou outra 
com o falecido e dos credores 
privados e públicos serem respeitados eficazmente
 
Melhorar o acesso às informações sobre a existência de testamentos no estrangeiro Criar um sistema europeu para o registo dos testamentos e a obtenção de informações sobre 
a existência de testamentos no estrangeiro 
4. Opções estratégicas 
4.1. Descrição das opções 
As opções estratégicas foram divididas em duas categorias diferentes, a fim de ter em 
conta as várias soluções po ssíveis (ver quadro abaixo). 
Definição das opções que abordam os proble mas causados pelas diferenças entre as 
legislações nacionais em matéria de sucessões com elementos transnacionais (opções do 
grupo A) 
Ausência de medidas comuns a nível da UE 
y Opção A.1: Statu quo  
PT 6   PT Medidas legislativas da UE 
y Opção A.2: Harmonização das normas em matéria de competência e introdução de 
normas sobre o reconhecimento e execução automáticos das decisões judiciais, outras 
decisões e actos autênticos  
y Opção A.3: Harmonização das normas de conflitos de leis  
y Opção A.4: Harmonização das normas de conflitos de leis e introdução de um 
certificado sucessório europeu (qualidade de herdeiro e de executor 
testamentário/administrador) nas sucessões transnacionais 
y Opção A.5: Harmonização das normas de conf litos de leis e das normas em matéria de 
competência 
y Opção A.6: Harmonização das normas de conf litos de leis e das normas em matéria de 
competência e introdução de normas sobre o reconhecimento e execução automáticos 
das decisões judiciais, outras decisões  e actos autênticos (A.2 + A.3) 
y Opção A.7: Harmonização das normas de conf litos de leis e das normas em matéria de 
competência e introdução de normas sobre o reconhecimento e execução automáticos 
das decisões judiciais, outras decisões e actos  autênticos e introdução de um certificado 
sucessório europeu (qualidade de herdeiro e de executor testamentário/administrador) 
nas sucessões transnacionais (A.2 + A.4) 
Medidas não legislativas 
y Opção A.8: Criação de uma base de dados  / sistema de gestão das informações 
relativas aos conflitos de leis, às normas sobr e a competência e aos órgãos competentes  
y Opção A.9: Campanha de informação a ní vel da União Europeia sobre as sucessões 
(legislação e instrumentos existentes/futuros)  
 
Definição das opções que abordam os problema s relativos à identificação de testamentos 
no estrangeiro (opções do grupo B) 
Ausência de medidas comuns a nível da UE 
y Opção B.1: Statu quo  
Medidas a nível da UE (legislação e financiamento) 
y Opção B.2: Recomendação da Comissão re lativa à criação de registos nacionais 
interligados de testamentos e organização de campanhas de informação  
y Opção B.3: Criação obrigatória de registos nacionais interligados de 
testamentos 
PT 7   PT y Opção B.4: Criação de um registo cen tral de testamentos a nível da UE  
Medidas não legislativas 
y Opção B.5: Criação de uma página We b com informações sobre os registos 
existentes de testamentos e as normas nacionais 
y Opção B.6: Campanhas nacionais de in formação sobre testamentos (legislação 
e instrumentos existentes/futuros) 
4.2. Comparação das várias opções 
O Quadro 1 apresenta uma comparação das «pontuações» atribuídas às nove opções do 
grupo A.  
O Quadro 2 compara as «pontuações» at ribuídas às seis opções do grupo B. 
As opções são classificadas com base no se u potencial para alcançar os objectivos 
definidos na secção 5. As opções às quais são atribuídos dez pontos ( √√√√√√√√√√ ) são as que 
cumprem plenamente todos os objectivos. 
 
PT 8   PT Quadro 1 – Comparação das pontuações das opções do grupo A  
Objectivo/custos  Opção A.1 
(Statu quo ) Opção A.2 
(Normas sobre a 
competência e o 
reconhecimento)  Opção A.3 
(Normas 
de 
conflitos 
de leis)  Opção A.4 
(Normas de 
conflitos de 
leis & 
certificado)  Opção A.5 
(Normas de conflitos 
de leis e normas de 
competência)  Opção A.6 
(A.2 + A.3)  Opção A.7 
(A.2 + A.4)  Opção A.8 
(Base de 
dados)  Opção A.9 
(Campanhas 
nacionais de 
informação)  
Alcançar uma situação em que não haja 
processos paralelos e em que não sejam aplicados direitos materiais diferentes à 
mesma sucessão internacional  0 √√ √√√√ √√√√√√  √√√√√√√  √√√√√√√√  √√√√√√√√√√  √ √ 
Garantir ao testador a possibilidade de 
escolher (de forma limitada) a lei aplicável  0 0 √√√√√  √√√√√√  √√√√√  √√√√√√√√√ √√√√√√√√√√  0 0 
Garantir o reconhecimento:  
(i) Das decisões judiciais, de 
outras decisões e actos 
autênticos no âmbito das sucessões internacionais; 
(ii) Dos poderes dos 
administradores/executores; e  
(iii) Do estatuto de herdeiro  0 √√√√√  √√ √√√√√√  √√√ √√√√√√√√  √√√√√√√√√√  0 0 
Melhorar o acesso às informações sobre a 
existência de testamentos no estrangeiro.  0 0 –  – – – – 0 0 
Pontuação total:  0 7 11 18 10 25 30 1 1 
Efeitos económicos  Actualmente: 4 000 milhões 
de euros por ano; 
possibilidade de duplicação 
dos custos em 10 anos.  Redução dos 
custos: máx. 10%  Redução 
dos custos: 
máx.15%  Redução dos 
custos: 
máx.15%  Redução dos custos: 
máx.15%  Redução dos 
custos: 
máx.20%  Redução dos 
custos: máx.30%Redução 
dos custos: 
insignifica
nte Redução dos 
custos: 
insignificante  
 
 
PT 9   PT Quadro 2 – Comparação das pontuações das opções do grupo B  
Objectivos/custos  Opção B.1 
(Statu quo ) Opção B.2 
(Recomendação da 
Comissão sobre registos 
nacionais interligados 
de testamentos & 
campanhas de 
informação)  Opção B.3 
(Criação obrigatória de 
registos nacionais 
interligados de 
testamentos)  Opção B.4 
(Registo central de 
testamentos da UE)  Opção B.5 
(Página Web sobre 
registos nacionais de 
testamentos e normas 
nacionais)  Opção B.6 
(Campanhas nacionais 
de informação)  
Alcançar uma situação em que não haja processos 
paralelos e em que não sejam aplicados direitos 
materiais diferentes à mesma sucessão internacional  0 √√ √√√ √√√√ √ √ 
Garantir ao testador a possibilidade de escolher 
(de forma limitada) a lei aplicável  0 0 0 0 0 0 
Garantir o reconhecimento:  
(i) Das decisões judiciais, de outras 
decisões e actos autênticos no âmbito 
das sucessões internacionais;  
(ii) Dos poderes dos 
administradores/executores; e  
(iii) Do estatuto de herdeiro.  0 √ √ √ 0 0 
Melhorar o acesso às informações sobre a 
existência de testamentos no estrangeiro  0 √√ √√√ √√√√ √ √ 
Pontuação total  0 5 7 9 2 2 
Efeitos económicos  Actualmente: 4 000 milhões 
de euros por ano; possibilidade de duplicação 
dos custos em 10 anos. Redução dos custos:  
máx. 1-2%  Redução dos custos: 
máx.1-2%  Redução dos custos: máx.2%
 Redução dos custos:  
insignificante  Redução dos custos:  
insignificante  
 
PT 10   PT 4.3. Opção preferida 
À luz da avaliação apresentada nos quadros 1 e 2, a opção preferida é uma combinação das 
opções A.7 e B.2. A primeira permitirá resolver os problemas actuais da melhor forma possível e realizar as maiores economias (máxim o 30 %). Com efeito, trata-se da opção mais 
ambiciosa e aquela que melhor permite enfren tar os desafios identif icados. Embora a opção 
B.2 não receba a pontuação mais elevada, é a opção preferida, porque a identificação dos 
testamentos é essencialmente um  problema nacional e é provável que continue a sê-lo, mesmo 
a longo prazo, e porque o registo dos testamento s não é obrigatório (o  que significa que o 
registo só permite confirmar que um dado testamento não foi registado, mas não que não existe qualquer testamento). Esta análise é confirmada pelos intervenientes. 
4.4. Alcance potencial e natureza dos efeitos da opção preferida 
A opção preferida elimina os pot enciais conflitos de competências e permite resolver mais 
rapidamente as sucessões, já que as autoridades competentes deixam de ter de observar normas nacionais potencialmente contraditórias pa ra determinar a lei substantiva que rege a 
questão da identidade dos herdeiros. A introdução  da possibilidade de o testador escolher em 
certa medida a lei aplicável permitirá aos cidadãos planificar melhor a respectiva sucessão.  
Será assegurado o reconhecimento do esta tuto de herdeiro e os poderes dos 
administradores/executores, bem como das deci sões. Por conseguinte,  serão reduzidas as 
custas judiciais e os prazos. 
A recomendação da Comissão acelera a criação  pelos Estados-Membros de registos de 
testamentos compatíveis e inter operáveis, o que facil ita a identificação de testamentos noutros 
Estados-Membros. As campanhas de informação podem contribuir para o aumento do número de cidadãos que optam por redigir e registar  testamentos, o que permite acelerar os 
procedimentos de sucessão e reduzir os prazos e as custas judiciais. Todavia, o impacto 
positivo do registo pode ser limitado, já que o re gisto dos testamentos não será obrigatório. 
De uma forma geral, a opção preferida aumenta a probabilidade de os direitos de todas as 
pessoas envolvidas na sucessão serem re speitados de forma efectiva e eficaz. 
A opção preferida respeita os  direitos fundamentais consagra dos na Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia.  
4.5. Custos da opção preferida 
Em resumo, a opção preferida pode conduzir a uma redução de custos até 32% dos 4 000 
milhões de euros a que ascendem os custos deco rrentes dos problemas actuais, ou seja, 1 300 
milhões de euros. 
O processo de adopção e aplicação  da opção preferida comporta despesas financeiras , tanto a 
nível da UE como a nível nacional, ligadas principalmente aos trabalhos administrativos 
inerentes à elaboração da legislação necessária, à criação e gestão do registo de testamentos e 
às campanhas de informação.  
Ainda que a opção preferida, ao harmoniza r a lei aplicável, conduza a uma redução dos 
honorários dos profissionais da justiça , permitirá no entanto aumentar o seu volume de 
negócios, graças ao aumento do valor dos lega dos e ao número crescente de processos 
 
PT 11   PT internacionais. Além disso, as novas normas aumentarão a previsib ilidade, sendo portanto 
provável que um maior número de cidadã os pretenda organizar a sua sucessão 
antecipadamente, recorrendo aos serv iços dos profissionais da justi ça. As profissõ es jurídicas, 
como qualquer outra profissão, estão sujeita s a alterações permanentes do mercado e é 
provável que as mudanças associadas à opção preferida sejam pouco significativas e graduais
6. 
Uma vez que as normas relativas à fiscalidade estão expressamente excluídas do âmbito de 
aplicação da proposta de regul amento, a opção preferida é neutra do ponto de vista fiscal . 
Não implica portanto quaisquer alterações da legislação nacional dos Estados-Membros em 
matéria de impostos sobre sucessões.  Tal deve-se ao facto de as normas que determinam qual 
o Estado-Membro competente para cobrar os impostos relativos a uma determinada sucessão (decorrentes, de uma forma geral, de convençõe s bilaterais) serem totalmente independentes 
das que determinam qual a le i aplicável à mesma sucessão. 
A opção preferida poderá ter efeitos indirectos no montante dos impostos sobre as sucessões 
cobrados por um determinado Estado-Membro (por exemplo, no caso de uma conta bancária, se ao abrigo da lei aplicável actualment e o herdeiro é uma pessoa que reside no 
Estado-Membro A, enquanto, em conformidade  com a lei aplicável ao abrigo do futuro 
regulamento, o herdeiro tem residência no Es tado-Membro B, o Estado-Membro A deixa de 
poder cobrar os impostos sobre a sucessão). No  entanto, estes efeitos serão marginais e 
indirectos. 
O regulamento proposto não contribui para reduz ir as complexidades dos sistemas fiscais 
aplicáveis às sucessões intern acionais nem para prevenir a dupla tributação. Com efeito, é 
claramente impossível, por razões jurídicas e políticas, alterar o regime  existente no âmbito do 
presente regulamento. As sucessões internacion ais podem dar origem a incoerências entre os 
regimes nacionais de tributação, delas podendo re sultar duplas tributações ou discriminações. 
A Comissão tenciona apresentar uma comuni cação na qual abordará estas questões em 2010. 
4.6. Valor acrescentado da UE 
A opção preferida gera um va lor acrescentado europeu signifi cativo, dado que é susceptível 
de aumentar a confiança no mercado interno e de facilitar a mobilidade dos cidadãos da UE. Os problemas abordados são, em parte, cons equência do mercado interno; se não forem 
resolvidos, a confiança no mercado interno e no es paço de liberdade, de segurança e de justiça 
poderá ficar comprometida. As sucessões transfro nteiras são mais onerosas e morosas para os 
cidadãos do que as sucessões nacionais. A op ção preferida facilitará  as diligências dos 
cidadãos europeus, num contexto de modernidade e mobilidade. 
5. Acompanhamento e avaliação 
A fim de assegurar a aplicação efectiva do re gulamento, bem como o êxito da recomendação 
relativa à criação de registos interligados de testamentos e das campanhas de informação, a 
Comissão organizará periodicamente avaliações  e apresentará relató rios. O estudo externo 
contém numerosas sugestões úteis sobre po ssíveis instrumentos de acompanhamento e 
avaliação, bem como indicadores concreto s, que a Comissão terá em conta.  
                                                
 
6 Ver igualmente Anexo 4 para mais informações.