-Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade

-Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

-Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado da eletricidade (reformulação)

-Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação)

É essencial, numa ótica de crescimento e de bem-estar dos consumidores, dispor de mercados da energia funcionais que assegurem aprovisionamentos energéticos a preços competitivos. Estes mercados estão, por isso, no cerne da política energética da UE. Constituem, além disso, um objetivo fundamental da União da Energia da UE, que deu conta da sua intenção de preparar propostas legislativas relativas à segurança do fornecimento de eletricidade e de redesenhar o mercado da eletricidade, ligando os serviços grossistas e retalhistas. A presente avaliação de impacto demonstra que a transição para sistemas hipocarbónicos terá profundas implicações na organização do setor da eletricidade da UE e nos papéis desempenhados pelos agentes do mercado e pelos consumidores. Identifica a necessidade de potenciais melhorias em quatro domínios interligados: i) em virtude da sua estrutura atual, o mercado não está adaptado para lidar com uma produção de eletricidade em grandes quantidades variável e geralmente descentralizada e para permitir novos desenvolvimentos tecnológicos; ii) reina alguma incerteza quanto ao facto de os futuros investimentos na capacidade de produção virem a ser suficientes e quanto aos mercados de capacidade descoordenados; iii) quando preparam ou gerem situações de crise, os Estados-Membros seguem abordagens nacionais descoordenadas e tendem a ignorar a situação para lá das suas fronteiras; e iv) os mercados retalhistas de eletricidade apresentam uma lenta implantação de novos serviços, baixos padrões de serviço e um desempenho de mercado questionável.

O objetivo político geral consiste em tornar os mercados da eletricidade mais seguros, eficientes e competitivos, garantindo ao mesmo tempo que a eletricidade seja gerada de uma forma sustentável e mantenha um custo comportável para todos. Para tal, é necessário que as vantagens integrais da concorrência em matéria de preços, bem como o leque e o nível de serviços, se repercutam em todos os consumidores. Há quatro objetivos específicos: i) adaptar a estrutura do mercado de modo que a produção variável e geralmente descentralizada seja rentável, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos; ii) viabilizar investimento na medida certa e com uma tipologia de recursos adequada, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento e de limitar ao mesmo tempo os efeitos de distorção dos mecanismos de capacidade descoordenados; iii) melhorar a forma como os Estados-Membros se apoiam mutuamente em períodos de tensão sobre o sistema e reforçar a sua coordenação e cooperação nas situações de crise; e iv) tratar as causas e os sintomas da fraca concorrência nos mercados retalhistas da energia.

Os mercados da eletricidade tornaram-se mais integrados graças ao crescente comércio transfronteiriço de eletricidade e ao maior número de interligações físicas na rede elétrica europeia. Mercê destes fatores, aliados a quotas cada vez maiores de fontes de energia renováveis, as redes nacionais de eletricidade são agora muito mais interdependentes do que no passado. A presente iniciativa visa alterar a legislação da UE em vigor e criar novos quadros de cooperação transfronteiriça, que, em termos jurídicos e práticos, apenas podem ser estabelecidos ao nível europeu. Os desafios em causa não podem ser superados de forma tão eficaz por uma ação individual de cada Estado-Membro. Para fomentar um mercado da eletricidade da UE mais eficiente e integrado, bem como assegurar uma resposta política mais coordenada à segurança do aprovisionamento, serão necessárias abordagens harmonizadas e coordenadas por parte de todos os EstadosMembros. Para esse efeito, uma ação da UE afigura-se mais eficaz.