relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (pilhas e acumuladores)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE com vista a incorporar a Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE.

Os Estados da EFTA membros do EEE propõem prever uma derrogação para o Listenstaine relativamente ao artigo 17.º da Diretiva 2006/66/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/56/UE. A justificação para a adaptação prevista é a seguinte.

O artigo 17.º da Diretiva 2006/66/CE (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/56/UE) obriga os Estados-Membros a assegurar que todos os produtores estejam registados e que o registo fique sujeito aos mesmos requisitos processuais nos termos do anexo IV da Diretiva 2006/66/CE.

1) Situação jurídica no Listenstaine

Por força do Tratado de União Aduaneira de 1923 (Zollvertrag), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1924, o Listenstaine faz parte do território aduaneiro suíço. Em conformidade com o artigo 4.º desse Tratado, a legislação aduaneira suíça, bem como qualquer outra legislação federal suíça cuja aplicação seja necessária para o bom funcionamento da união aduaneira, é aplicável no Listenstaine.

O Tratado de União Aduaneira é a única base jurídica que permite às autoridades aduaneiras suíças aplicar legislação aduaneira suíça no Listenstaine. Este país não dispõe das suas próprias disposições legislativas e regulamentares neste domínio. Além disso, de um ponto de vista técnico aduaneiro, bem como para as estatísticas do comércio externo, o Listenstaine é geralmente considerado território suíço devido à União Aduaneira, pelo que não aparece normalmente como um país separado para efeitos de procedimentos aduaneiros num contexto internacional. Todas as disposições legislativas e regulamentares, bem como todos os acordos administrativos, etc., da União Aduaneira que, através da Suíça, são igualmente aplicáveis no Listenstaine, são enumerados nos anexos e publicados no Jornal Oficial do Listenstaine (Listenstaineisches Landesgesetzblatt), a fim de garantir a segurança jurídica para os operadores económicos deste país. Os anexos são atualizados continuamente, logo que se verifiquem alterações nas disposições legislativas e regulamentares suíças correspondentes.

Por conseguinte, a Lei suíça sobre os produtos químicos, de 15 de dezembro de 2000, ChemA (Chemikaliengesetz vom 15. Dezember 2000), e o Decreto suíço sobre a redução dos riscos ligados aos produtos químicos, de 18 de maio de 2005, ORRChem (ChemikalienRisikoReduktionsverordnung vom 18. Mai 2005, ChemRRV), aplicam-se da mesma forma na Suíça e no Listenstaine. O anexo 2.15 do ORRChem estabelece normas específicas relativas às pilhas, como a obrigação de devolução e de aceitação, a taxa pré-paga de eliminação e a obrigação de notificação imposta aos fabricantes de pilhas. As normas suíças relativas às pilhas são equivalentes às disposições europeias. As alterações da Diretiva 2006/66/CE são reproduzidas, o mesmo sucedendo com as disposições da Diretiva 2013/56/UE. Devido à aplicabilidade do ORRChem no Listenstaine, a execução neste país é em parte da competência exclusiva das autoridades suíças ou das organizações por elas designadas (cf. anexo 2.15, n.º 6, do ORRChem). A organização designada pelas autoridades suíças no que respeita à taxa sobre a eliminação de pilhas é a INOBAT (Interessenorganisation Batterieentsorgung).

A obrigação de notificação atualmente em vigor na Suíça prevê que os fabricantes de pilhas informem a INOBAT, em conformidade com os seus requisitos, da quantidade de pilhas, indicando, nomeadamente, os tipos de pilhas e o seu teor de poluentes (cf. anexo 2.15, n.º 6.3, do ORRChem). Os requisitos do formulário de registo da INOBAT são praticamente idênticos aos previstos no anexo IV da Diretiva 2006/66/CE (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/56/UE). Nos termos da lei, os fabricantes de aparelhos que contenham pilhas têm a possibilidade de optar entre a INOBAT ou terceiros que tenham assumido a responsabilidade pelo pagamento da taxa e a obrigação de notificação. Esses terceiros estão vinculados à INOBAT mediante contrato. A INOBAT exige que as empresas que não cumpram as suas obrigações em matéria de registo e de notificação se registem com base nos dados disponibilizados pelas autoridades aduaneiras. O sistema suíço simplifica o registo, a notificação e a cobrança de taxas, garantindo ao mesmo tempo um registo completo de todos os fabricantes.

2) Importância económica das pilhas e acumuladores abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/66/CE no Listenstaine

Em conformidade com o artigo 2.º da Diretiva 2006/66/CE, esta última é aplicável a todos os tipos de pilhas e acumuladores, independentemente da sua forma, volume, peso, composição material ou utilização (com determinadas exceções previstas no artigo 2.º, n.º 2).

Dado que o Listenstaine é um pequeno país com um território de 160 km² e aproximadamente 37 000 habitantes, não há conhecimento de empresas fabricantes de pilhas estabelecidas no seu território. Devido à reduzida dimensão do país e ao tamanho relativo do mercado nacional, não parece existir qualquer interesse económico no fabrico de pilhas e acumuladores no Listenstaine.

Até ao presente, apenas um pequeno número de empresas (16 no total) localizadas no Listenstaine importa pilhas. Uma vez que a obrigação de registo prevista na Suíça é aplicável no Listenstaine, estas empresas foram registadas no sistema de registo suíço.

Por conseguinte, a instalação pelo Listenstaine do seu próprio sistema de registo acarretaria um peso desproporcionado para o país, bem como para o seu reduzido número de importadores de pilhas, em especial atendendo às diferenças entre os formulários de registo suíço e europeu, que são mínimas e puramente formais.

Neste contexto, tendo em conta a situação específica de direito e de facto acima descrita, o Listenstaine solicita uma adaptação da Diretiva 2013/56/UE, que altera a Diretiva 2006/66/CE. A adaptação, proposta pelos Estados da EFTA membros do EEE dispõe que o artigo 17.º da Diretiva 2006/66/CE, na sua versão alterada, não é aplicável ao Listenstaine.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA