Bruxelas, 26.10.2004

COM(2004)695 final

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RELATÓRIO DA COMISSÃO

Quarto Relatório sobre a Cidadania da União (1 de Maio de 2001 – 30 de Abril de 2004) {SEC(2004)1280}

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ÍNDICE

1. Introdução 4

2. A cidadania da União 4

3. Direitos conferidos aos cidadãos da União na Parte II do Tratado CE 5

3.1. O direito de circular e de residir livremente 5

3.2. Igualdade de tratamento com base na nacionalidade em conformidade com o artigo 12º 8

3.3. Direitos eleitorais 8

3.4. Direito à protecção diplomática e consular 9

3.5. Direitos relativos às vias de recurso não judiciais e ao regime linguístico 9

4. Reforçar a cidadania da União através da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 10

5. Conclusões 11

Anexo: referências 13

ANEXOS (SEC(2004)1280)

(1) ANTERIORES RELATÓRIOS SOBRE A CIDADANIA DA UNIÃO

(2) A CIDADANIA DA UNIÃO VISTA PELOS EUROPEUS EM SONDAGENS DE OPINIÃO

(3) INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA NO DOMÍNIO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS

(4) LEGISLAÇÃO SECUNDÁRIA ADOPTADA SOBRE OS DIREITOS PREVISTOS NA PARTE II DO TRATADO CE

(5) CIDADÃOS QUE EXERCERAM O SEU DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO

(6) APLICAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

(7) LISTA DE REFERÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO[1]

NOS TERMOS DO ARTIGO 22º DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMISSÃO DEVE APRESENTAR, DE TRÊS EM TRÊS ANOS, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU UM RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA PARTE II DO TRATADO CE «CIDADANIA DA UNIÃO». OS RELATÓRIOS SOBRE A CIDADANIA DA UNIÃO INCIDEM, POIS, NOS DIREITOS DOS CIDADÃOS DA UNIÃO REFERIDOS NA PARTE II DO TRATADO CE. TRATA-SE DO QUARTO RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A CIDADANIA DA UNIÃO REFERENTE AO PERÍODO SITUADO ENTRE MAIO DE 2001 A ABRIL DE 2004.

O relatório tem por finalidade apresentar os desenvolvimentos relativos à cidadania da União e direitos afins e avaliar a necessidade de outras disposições destinadas a reforçar os direitos dos cidadãos da União. Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação que lhe é imposta pelo artigo 22º do Tratado CE.

2. A CIDADANIA DA UNIÃO

De acordo com o artigo 17º do Tratado CE, é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.

A importância da cidadania da União reside no facto de os seus cidadãos gozarem de direitos autênticos ao abrigo do direito comunitário. Os direitos conferidos aos cidadãos da União na Parte II do Tratado CE podem ser agrupados nas quatro categorias seguintes:

- o direito de livre circulação e residência, sem prejuízo das limitações e condições previstas no Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação (artigo 18º);

- o direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais no Estado-Membro de residência mesmo que o cidadão não seja nacional desse Estado (artigo 19º), o que pode ser considerado no quadro do sufrágio universal garantido pelo artigo 190º;

- a protecção, por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que o cidadão é nacional não se encontre representado (artigo 20º); e

- o acesso a vias de recurso não judiciais por intermédio do Provedor de Justiça e o direito de petição ao Parlamento Europeu (artigo 21º).

Além disso, nos termos do nº 2 do artigo 17º do Tratado CE, os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no Tratado. O direito mais significativo não previsto na Parte II é estabelecido no artigo 12º e diz respeito à protecção contra qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

A Comissão salienta a importância de que se reveste a informação e a comunicação no que respeita aos direitos conferidos pela cidadania da União. Os cidadãos devem ser informados acerca destes direitos. Os cidadãos sentir-se-ão mais próximos da União se for desenvolvida uma acção contínua destinada a melhorar o conhecimento geral dos direitos de que beneficiam, a proporcionar-lhes informações fiáveis acerca desses direitos e a ter em conta as suas experiências.

A cidadania da União depende das regras nacionais aplicáveis à aquisição e à perda da cidadania nacional. A Declaração nº 2 sobre a nacionalidade de um Estado-Membro que se encontra em anexo ao Tratado de Maastricht confirma que a questão de saber se um indivíduo possui a nacionalidade de um dado Estado-Membro é exclusivamente determinada por referência ao direito nacional do Estado-Membro em causa. Por conseguinte, o acesso à cidadania da União é definido com base nas disposições nacionais relativas à nacionalidade, incluindo as condições referentes à naturalização.

Tendo em plena consideração o facto de os Estados Membros disporem de competência exclusiva em matéria de legislação relativa à nacionalidade, a Comissão apresentou a sua posição sobre a naturalização dos migrantes legais na Comunicação de 2003 relativa à imigração, ao emprego e à integração [1]. O Conselho Europeu de Tampere de 1999 aprovou um objectivo a longo prazo que consiste no facto de dever ser proporcionada aos residentes de longa duração a oportunidade de obter a nacionalidade do Estado-Membro em que residem, o que significaria igualmente a obtenção automática da cidadania da União. A Comunicação preconiza que a aquisição da nacionalidade constitui uma forma de facilitar a integração dos imigrantes e apresenta diversas recomendações no que respeita à naturalização.

A acção comunitária nos domínios da educação, da formação e da juventude contribui para assegurar aos cidadãos a possibilidade de participar activamente na vida e na sociedade democrática europeia. Em especial, a realização deste objectivo é prosseguida no âmbito do seguimento dado ao relatório sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas de educação [2], e do Livro Branco da Comissão intitulado «Um novo impulso à juventude europeia» [3], adoptado em Novembro de 2001. A principal preocupação consiste em tornar a cidadania uma realidade, proporcionando aos cidadãos europeus, em particular aos jovens, as competências necessárias e associando-os directamente no processo de integração europeia.

3. DIREITOS CONFERIDOS AOS CIDADÃOS DA UNIÃO NA PARTE II DO TRATADO CE

3.1. O direito de circular e de residir livremente

O Terceiro Relatório sobre a Cidadania da União referia já a necessidade de codificar e consolidar a legislação comunitária relativa à liberdade de circulação e de residência no contexto de uma proposta [4] de directiva relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [5]. A Directiva 2004/38/EC [6] foi finalmente adoptada em 29 de Abril de 2004 e publicada em 30 de Abril de 2004. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de dois anos, que termina em 30 de Abril de 2006, para fazer entrar em vigor as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento à directiva.

Esta directiva marca um importante passo em frente em termos de liberdade de circulação e de residência em relação à situação actual e de acordo com as expectativas manifestadas pelos cidadãos. Pode fazer uma profunda diferença nas vidas de milhões de cidadãos que residem actualmente num Estado-Membro que não o seu e nas vidas daqueles, ainda mais numerosos, que decidirem fazer o mesmo no futuro. Encorajará igualmente a mobilidade dos cidadãos europeus em toda a União Europeia, o que, por seu turno, terá efeitos positivos a nível da competitividade e do crescimento das economias europeias.

Em primeiro lugar, a directiva codifica num único instrumento o corpus legislativo complexo e a jurisprudência abundante sobre a liberdade de circulação e residência, o que permitirá tornar estes direitos mais claros e mais transparentes para os cidadãos da União e para as administrações nacionais. A directiva altera o Regulamento (CEE) Nº 1612/68 [7] relativo à livre circulação dos trabalhadores e revoga 9 directivas [8]. Substitui também o Regulamento (CEE) nº 1251/70 [9], que deverá ser revogado pela Comissão.

Em segundo lugar, cria um regime jurídico único para a liberdade de circulação e residência no contexto da cidadania da União, preservando simultaneamente os direitos já adquiridos dos trabalhadores.

Em terceiro lugar, facilita o exercício do direito de residência através da simplificação das condições e das formalidades, da criação de um direito de residência permanente e do reforço dos direitos dos membros da família.

Os cidadãos da União poderão residir num Estado-Membro pelo período de três meses sem quaisquer outras obrigações para além da detenção de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos. Relativamente a períodos superiores a três meses e até cinco anos, o direito de residência continua a ser sujeito a certas condições: os cidadãos da União devem ser trabalhadores assalariados ou não assalariados; ou devem, por um lado, dispor de recursos suficientes para si próprios e para os membros das suas famílias, de modo a evitar tornarem-se um encargo para o sistema de segurança social do Estado-Membro de acolhimento e, por outro, dispor de um seguro de doença completo; ou, se forem estudantes, devem estar inscritos num estabelecimento de ensino acreditado, dispor de um seguro de doença completo e garantir às autoridades nacionais competentes que dispõem de recursos suficientes para evitar tornarem-se um encargo para o sistema de segurança social do Estado-Membro de acolhimento.

No entanto, a obrigação de possuir um cartão de residência foi suprimida para os cidadãos da União, tendo sido substituída pela possibilidade de os Estados-Membros exigirem que os cidadãos da União procedam a um registo junto das autoridades nacionais competentes, as quais emitirão imediatamente um certificado de registo.

Outra das grandes novidades da directiva é a criação de um direito de residência permanente adquirido após cinco anos de residência ininterrupta no Estado-Membro de acolhimento. Este direito deixou de estar sujeito a qualquer condição. Facilitará substancialmente a vida dos cidadãos da União que são residentes de longa duração. Permitirá também que aqueles que não exercem uma actividade, tal como os reformados, obtenham a igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos nacionais.

A directiva prevê claramente o direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias à igualdade de tratamento no Estado-Membro de acolhimento e define explicitamente as excepções a este direito: os Estados-Membros não são obrigados a conceder às pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos membros das suas famílias o benefício de prestações de assistência social durante os três primeiros meses de residência ou bolsas de subsistência para estudantes antes da aquisição do direito de residência permanente. A directiva prevê igualmente que o recurso ao sistema de assistência social de um Estado-Membro não tem por consequência automática a aplicação de uma medida de afastamento.

Pela primeira vez, a directiva prevê que os Estados-Membros devem reconhecer como membro da família o parceiro registado de um cidadão da União desde que o Estado-Membro de acolhimento reconheça a situação da união de facto registada como sendo equivalente ao casamento. Em qualquer caso, todos os Estados-Membros têm a obrigação de facilitar a entrada e a residência do parceiro com quem o cidadão da União tem uma relação duradoura. A directiva reforça os direitos dos membros da família ao conceder-lhes um direito de residência autónomo em caso de morte ou de partida do cidadão da União ou de dissolução do casamento.

A directiva define melhor a possibilidade de os Estados-Membros limitarem o direito de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Estabelece um conjunto de princípios gerais consagrados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que devem respeitados pelos Estados-Membros no âmbito da adopção de quaisquer medidas de restrição. Prevê, em especial, que as medidas de ordem pública ou de segurança pública devem respeitar o princípio da proporcionalidade e basear-se exclusivamente no comportamento pessoal do indivíduo em causa. Introduz igualmente uma protecção reforçada contra o afastamento em caso de residência permanente ou se o cidadão da União tiver residido no Estado-Membro de acolhimento nos últimos dez anos ou se for menor.

No que se refere à aplicação da legislação comunitária em vigor relativa ao direito de livre circulação e residência , a Comissão adoptou, em Dezembro de 2002 [10], a Comunicação intitulada «Livre circulação de trabalhadores: realização integral de benefícios e potencial». Em Março de 2003, a Comissão adoptou o seu segundo Relatório [11], referente ao período de 1999 a 2002, sobre a aplicação das três directivas [12] relativas ao direito de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias que não exercem uma actividade económica no Estado-Membro de acolhimento.

O acordo sobre a livre circulação de pessoas [13], concluído entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça, entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. Garante a liberdade de circulação dos cidadãos da União e dos cidadãos suíços com base nas regras aplicáveis na UE. Garante também as mesmas condições de vida, de emprego e de trabalho de que beneficiam os cidadãos nacionais e abrange os direitos fundamentais de entrada, de residência, de emprego, de estabelecimento com vista ao exercício de uma actividade profissional independente, de estudo, bem como o direito à segurança social, em conformidade com os princípios de não discriminação em razão da nacionalidade e de igualdade de tratamento.

O aumento da mobilidade intracomunitária, nomeadamente do número de cidadãos da União reformados que residem no exterior do seu país de origem, significa que existem casos numerosos de cidadãos da União que morrem num Estado-Membro de que não são cidadãos nacionais. Coloca-se assim a questão do repatriamento de corpos de pessoas falecidas O Parlamento Europeu instou a Comissão a assegurar que as normas e os procedimentos aplicados ao transporte transfronteiras de corpos de pessoas falecidas sejam harmonizados em toda a UE [14]. Este assunto pode ser considerado como um eventual novo domínio de acção para reforçar o direito de livre circulação.

3.2. Igualdade de tratamento com base na nacionalidade em conformidade com o artigo 12º

Durante o período de referência, o Tribunal de Justiça pronunciou acórdãos importantes que reforçam a protecção dos cidadãos da União no âmbito dos artigos 12º, 17º e 18º do Tratado CE [15]. Atribui especial importância ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade em relação com a cidadania da União: o estatuto fundamental da cidadania da União permite que aqueles que se encontram na mesma situação beneficiem, no âmbito de aplicação do Tratado, do mesmo de tratamento jurídico independentemente da sua nacionalidade, sem prejuízo das excepções expressamente previstas para este efeito. Por outro lado, as situações diferentes não podem ser tratadas da mesma forma. As situações que implicam o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, em especial o direito de livre circulação, fazem parte das situações abrangidas pela legislação comunitária.

3.3. Direitos eleitorais

As eleições para o Parlamento Europeu são realizadas de acordo com princípios comuns a todos os Estados-Membros. Estes princípios são estabelecidos na Decisão 2002/772/CE [16] que altera o acto de 1976 [17] relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, adoptada pelo Conselho com base no nº 4 do artigo 190º do Tratado. Esta decisão entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.

Durante o período de referência, os direitos eleitorais relativos às eleições para o Parlamento Europeu foram alargados a Gibraltar devido à adopção pelo Reino Unido em Maio de 2003, na sequência do processo « Matthews vs Reino Unido » [18], de legislação nacional, permitindo a participação dos eleitores gibraltinos nestas eleições. Em Julho de 2003, a Espanha apresentou à Comissão uma queixa contra o Reino Unido ao abrigo do artigo 227º do Tratado CE. Segundo a Espanha, a nova legislação do Reino Unido viola os artigos 17º, 19º, 189º e 190º do Tratado CE, bem como o Anexo II do acto de 1976. Em Outubro de 2003, a Comissão convidou as partes a encontrar uma solução amigável [19]. No entanto, a Espanha intentou uma acção contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça em Março de 2004 [20].

Em conformidade com o artigo 191º do Tratado CE, os partidos políticos a nível europeu contribuem para a formação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos. O Regulamento 2004/2003/CE [21] relativo aos partidos políticos a nível europeu, adoptado em Novembro de 2003, estabelece o quadro de financiamento dos partidos políticos europeus pelo orçamento comunitário.

Os cidadãos da União têm o direito de participar nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência. Para preparar as eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, a Comissão tomou várias medidas no âmbito da Directiva 93/109/CE, nomeadamente uma comunicação destinada a assegurar a participação de todos os cidadãos da União nas eleições de Junho de 2004 [22].

No que se refere aos direitos eleitorais conferidos aos cidadãos da União nas eleições municipais , a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 94/80/CE [23] em Maio de 2002 [24]. Em 2003, a directiva foi alterada pelo Acto de Adesão dos dez novos Estados-Membros, a fim de incluir uma referência aos órgãos da administração local de base dos novos Estados-Membros no anexo da directiva [25].

Tal como já foi referido, o direito de livre circulação foi alargado à Suíça. A livre circulação das pessoas é igualmente garantida no quadro do Espaço Económico Europeu aos cidadãos da União e aos nacionais da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein. Sendo os direitos eleitorais dos cidadãos da União o corolário do exercício do direito de livre circulação e residência, a próxima etapa poderá consistir no estabelecimento do direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais através de acordos entre os Estados-Membros e os países terceiros em causa. Actualmente, o direito de participar nas eleições locais no país de residência é previsto em acordos bilaterais entre alguns Estados-Membros e os países da EFTA.

A existência de petições, perguntas parlamentares e correspondência pública recorrentes revela as preocupações de muitos cidadãos da União no que respeita a uma lacuna dos direitos eleitorais no estado actual da legislação comunitária: os cidadãos da União, em resultado do exercício do direito de livre circulação, podem ainda assim ver-se privados de importantes direitos cívicos, nomeadamente do direito de participar em eleições nacionais ou regionais. Os Estados-Membros não concedem este direito aos nacionais de outros Estados-Membros que residem no seu território [26]. Antes do alargamento, esta situação dizia respeito a cerca de cinco milhões de cidadãos da União em idade de votar a residir noutro Estado-Membro.

3.4. Direito à protecção diplomática e consular

Na sequência da conclusão dos procedimentos legislativos necessários por todos os Estados-Membros, entrou em vigor a Decisão 95/553/CE [27] relativa à protecção dos cidadãos da União pelas representações diplomáticas e consulares dos Estados-Membros em países terceiros. A protecção proporcionada pelas embaixadas cobre a assistência em caso de morte, de acidente ou de doença grave, de prisão ou detenção, assistência às vítimas de actos de violência ou ajuda e repatriamento de cidadãos da União em situações de dificuldade.

3.5. Direitos relativos às vias de recurso não judiciais e ao regime linguístico

Os cidadãos da União têm o direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre os assuntos abrangidos pelos domínios de actividade da União Europeia e que lhes digam directamente respeito. Em 2001-2002, o Parlamento recebeu 1283 petições, das quais 744 eram admissíveis, e, em 2002-2003, 1514 petições, das quais 642 eram admissíveis.

O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas acerca de casos de má administração nas actividades das instituições e órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das suas funções judiciais. Jacob Söderman exerceu as funções de Provedor de Justiça Europeu durante o período de referência até ao final de Março de 2003. Através da Decisão 2003/158 [28], Nikiforos Diamandouros foi nomeado pelo Parlamento Europeu para o cargo de Provedor de Justiça Europeu em Janeiro de 2003, tendo iniciado as suas funções em Abril de 2003. O número de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça registou um aumento constante durante o período de referência: foram recebidas 1874 queixas em 2001, 2211 em 2002 e 2436 em 2003 [29]. Na sua grande maioria, estas queixas provêm de particulares (em 2002, foram enviadas directamente pelos cidadãos 2041 queixas), mas extravasam o âmbito das competências do Provedor de Justiça ou não são admissíveis (por exemplo, 29 % das queixas examinadas em 2001 inseriam-se no âmbito das competências do Provedor).

O direito de comunicar na língua materna é um reflexo do princípio geral de boa administração. A correspondência do grande público dirigida à Comissão é tratada em conformidade com o código de boa conduta administrativa, que remete para o artigo 21º do Tratado CE no que respeita à correspondência [30].

4. REFORÇAR A CIDADANIA DA UNIÃO ATRAVÉS DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

Existe uma relação forte entre a cidadania da União e os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [31]. Ao criar a cidadania da União, a UE colocou o indivíduo no centro das suas actividades. A Carta aplica o conceito de cidadania da União em várias disposições [32] e contém um capítulo específico, o Capítulo V intitulado «Cidadania», que inclui os direitos enunciados na Parte II do Tratado CE.

Em 2001, a Comissão decidiu que todas as propostas de actos legislativos ou regulamentares por ela adoptados serão objecto, por ocasião da sua elaboração, de um controlo de compatibilidade com a Carta [33].

Em Setembro de 2002, em resposta a um pedido do Parlamento Europeu, foi constituída uma rede de peritos dos direitos fundamentais . O seu objectivo consiste em garantir um nível elevado de conhecimentos especializados relativamente a cada Estado-Membro e à União Europeia no seu todo. A rede elabora um relatório anual sobre a forma como os direitos fundamentais são salvaguardados na prática. Apresentou o seu primeiro relatório, o relatório anual de 2002, à Comissão em Março de 2003. O relatório anual de 2003 foi apresentado em Abril de 2004.

Para promover as acções de informação relativas aos direitos fundamentais, foi inscrita uma rubrica orçamental de 1 milhão de euros no orçamento comunitário de 2002. Uma parte deste montante foi utilizada para o contrato relativo a esta rede. Com o montante restante, a Comissão financiou projectos destinados a reforçar o conhecimento dos direitos fundamentais em Itália, no Reino Unido, na Suécia, na Grécia e na Polónia.

A questão do estatuto jurídico da Carta, isto é, a questão de saber se a Carta se deverá tornar juridicamente vinculativa, assumiu um lugar de relevo nos debates da Convenção sobre o Futuro da Europa. Estes debates levaram à sua integração na Parte II do Tratado Constitucional, o que tornará a Carta juridicamente vinculativa.

O Tratado de Nice melhorou o procedimento para detectar um risco claro de violação grave dos direitos fundamentais ( artigo 7º do Tratado da União Europeia ). Na comunicação [34] de Outubro de 2003 sobre o artigo 7º do Tratado da União Europeia, a Comissão frisou a necessidade de uma abordagem proactiva para salvaguardar os valores comuns e examinou os dados condições formais para aplicar o artigo 7º em caso de violação grave e persistente dos valores comuns ou de risco claro de violação desses valores. Na sua resolução de Abril de 2004 [35], o Parlamento Europeu pronunciou-se a favor de um diálogo interinstitucional sobre um conjunto de critérios comuns e sobre os princípios que regem a abertura do procedimento do artigo 7º.

É previsto um novo reforço dos direitos fundamentais através da criação de uma agência dos direitos fundamentais, que será uma extensão do actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, sedeado em Viena. [36] Está em curso a abertura de uma consulta pública sobre o mandato e as tarefas a atribuir à Agência.

5. CONCLUSÕES

Ao longo dos seus doze anos de existência, a cidadania da União desenvolveu-se de forma a constituir uma fonte de direitos reais e concretos.

A Comissão considera que as disposições da Parte II do Tratado CE relativas aos direitos dos cidadãos da União são globalmente aplicadas de forma correcta e sem problemas graves. Os Estados-Membros aplicaram a legislação secundária em vigor em todos os domínios cobertos pela Parte II. Os problemas detectados encontram-se essencialmente ligados à má aplicação e às práticas incorrectas e não à falta de conformidade das legislações nacionais. Por isso, a informação sobre a interpretação correcta das regras da União e sobre a aplicação correcta dos direitos dos cidadãos é crucial. As actividades de informação e comunicação devem ser dirigidas tanto aos cidadãos da União, como às autoridades nacionais que administram as questões relacionadas com os direitos em causa.

A necessidade de reforçar os direitos dos cidadãos da União deve igualmente ser avaliada em função dos resultados da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado Constitucional e tendo em conta o facto de o Tratado conter no artigo III-3 o disposto no actual artigo 22º do Tratado CE. Em qualquer caso, podem ser enunciadas as seguintes questões enquanto potenciais aspectos do reforço dos direitos dos cidadãos da União:

- A Comissão coloca em destaque as queixas relativas ao facto de os cidadãos da União que não são nacionais do Estado-Membro onde residem não terem direito de voto nem de elegibilidade nas eleições nacionais ou regionais no Estado-Membro de residência . No entanto, qualquer decisão sobre as possíveis medidas a adoptar ao abrigo do nº 2 do artigo 22º do Tratado CE deve ser estudada cuidadosamente.

- O princípio de livre circulação das pessoas foi alargado à Suíça e encontra-se igualmente garantido no quadro do Espaço Económico Europeu. A próxima etapa poderá consistir na concessão aos cidadãos das partes contratantes do direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais do país de residência. Para tal, será necessário um acordo entre os Estados-Membros e os países terceiros em causa.

- Não existem disposições europeias relativas ao r epatriamento de corpos de pessoas mortas de um Estado-Membro para outro. As normas e os procedimentos aplicáveis poderão ser harmonizados em toda a União A Comissão estudará as eventuais medidas necessárias, as quais poderão ter por base o artigo 18º do Tratado CE.

- O artigo III-11 do Tratado Constitucional implicará a transferência para a União do poder de decisão relativamente às medidas necessárias para facilitar a protecção diplomática e consular de cidadãos da União e, por conseguinte, poderá reforçar este direito. As medidas adoptadas com base nesta disposição poderão substituir quaisquer medidas adoptadas com base no nº 2 do artigo 22º do Tratado CE.

Por último, a Comissão sublinha a importância de que se reveste a confirmação dos direitos dos cidadãos da União no âmbito do Tratado Constitucional através da integração da Carta dos Direitos Fundamentais com um estatuto juridicamente vinculativo.

ANEXO: REFERÊNCIAS

COM(2003) 336.

COM(2001) 59.

COM(2001) 681.

COM(2001) 275.

COM(2001)506, p. 8-9.

Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) nº 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, JO L 158 de 30.4.2004. p. 77.

JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE

JO L 142 de 30.6.1970, p. 24.

COM(2002) 694.

COM(2003) 101.

Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.

JO L 114 de 20.4.2002, p. 6.

Resolução 2002/2032(INI), adoptada na sessão plenária de 4.12.2003

Ver, inter alia, Processo C-184/99 Grzelczyk [2001] Col.-6193, ponto 31; Processo C-224/98 D’Hoop [2002] Col. I-6191, ponto 28, e Processo C-148/02 Garcia Avello [2003] Col. I-0000, pontos 22 e 23.

JO L 283 de 21.10.2002.

O acto encontra-se em anexo à Decisão 76/787CECA, CEE, Euratom de 20 de Setembro de 1976, JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 18 de Fevereiro de 1999.

PV(2003)1632, ver Comunicado de Imprensa da Comissão IP/03/1479 de 29 de Outubro de 2003.

Processo C-145/04 Espanha/Reino Unido, acção interposta em 18 de Março de 2004, JO C 106 de 30.4.2004, p. 43.

Regulamento (CE) n° 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, JO L 297 de 15.11.2003, p 1.

Directiva 93/109/CE que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, JO L 329 de 30.12.1993, p. 34. As medidas da Comissão incluíram a adopção, em Janeiro de 2003, de um Relatório sobre a concessão de uma derrogação em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 19 do Tratado CE (COM(2003)31), medidas para apoiar a aplicação do artigo 13º da directiva respeitante à troca de informações para evitar que os cidadãos votem mais de uma vez e a referida Comunicação de Abril (COM(2003)174) que recomenda que os novos Estados-Membros deverão transpor imediatamente a directiva e que insta todos os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União e os nacionais dos novos Estados-Membros residentes no seu território sejam inscritos com antecedência nos cadernos eleitorais para as eleições de 2004, se necessário mesmo antes da data oficial de adesão.

Directiva 94/80/CE que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, JO L 368 de 31.12.1994, p. 38.

COM(2002) 260.

Anexo II.2.Ddo Acto de Adesão, JO L 236 de 23.9.2003, p 334.

Com excepção do Reino Unido e da Irlanda no que respeita aos cidadãos irlandeses residentes no Reino Unido e vice-versa.

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho de 18 de Dezembro de 1995, relativa à protecção dos cidadãos da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares. JO L 314 de 28.12.1995, p.73.

JO L 65 de 8.3.2003.

Ver Relatórios Anuais do Provedor de Justiça Europeu de 2001, 2002 e 2003.

O código de boa conduta administrativa da Comissão foi estabelecido pela Decisão da Comissão 2000/633/CE, CECA, Euratom, JO L 267 de 20.10.2000, em anexo às regras processuais.

JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

Ver, por exemplo, o nº 2 do artigo 12º , o nº 2 do artigo 15º, o nº 1 do artigo39º, os artigos 40º, 42º, 43º e 44, o nº 1 do artigo 45º e o artigo 46º.

SEC(2001) 380.

COM(2003) 606.

Resolução adoptada em 20 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão relativa ao artigo 7º do Tratado da União Europeia, PE 335.128.

Conclusões dos Representantes dos Estados-Membros na reunião dos Chefes de Estado e de Governo de 13 de Dezembro de 2003, em Bruxelas. Anexo das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003. 5381/04, p. 27.

[1] Os anexos encontram-se no documento de trabalho SEC(2004)1280 que acompanha o presente relatório.