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ir** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.10.1997 
COM(97) 545 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
relativo à interrupção de certas relações económicas com Serra Leoa 
POSIÇÃO COMUM 
definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às 
medidas a tomar no que diz respeito a Serra Leoa, tendo em conta decisões pertinentes do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial, a sua Resolução 1132 (1997) 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 8 de Outubro de 1997, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a 
Resolução 1132(1997) que impõe sanções a Serra Leoa, a fim de resolver a crise e 
restabelecer a ordem constitucional no país. As sanções consistem, nomeadamente, na 
proibição de fornecer petróleo e produtos petrolíferos a este país. 
A fim de assegurar a aplicação destas sanções, que são abrangidas pelo âmbito do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho tem de adoptar um regulamento 
com base numa proposta da Comissão. 
Essa proposta é aqui apresentada. 
No que diz respeito às disposições da proposta, podem ser efectuados os seguintes 
comentários: 
Propõe-se que a base jurídica seja constituída pelos artigos 73°-G e 228°-A, dado 
pressupor-se que poderão ocorrer actividades financeiras ou movimentos de capital que, 
embora ligados às transacções comerciais previstas, podem constituir transacções 
distintas que não seriam abrangidas pelo artigo 228°-A. 
Dado o Conselho de Segurança ter baseado a sua decisão de sanções contra a Serra Leoa 
no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e, por conseguinte, a decisão do CSNU 
prevalecer sobre obrigações internacionais existentes tais como a Convenção de Lomé, 
não existirá incompatibilidade do regulamento com as disposições da Convenção de 
Lomé. 
O n° 1 do artigo Io proíbe a exportação de petróleo e produtos petrolíferos para Serra 
Leoa. A fim de criar uma base jurídica, é apresentada uma descrição precisa dos produtos 
com os correspondentes códigos de classificação aduaneira harmonizada no Anexo I do 
regulamento. As descrições são idênticas às utilizadas no caso das sanções existentes 
contra Angola, aplicadas pelo Regulamento (CEE) n° 2967/93 do Conselho. O n° 2 
contém a proibição bastante ampla de exportação de armas e o n° 3 a disposição habitual 
para evitar o não respeito da proibição sob qualquer forma. 
% 
O artigo 2o prevê certas excepções às proibições. As excepções são unicamente 
aplicáveis com a autorização prévia do Comité do CSNU instituído pela Resolução 
1132(1997) do CSNU. Além disso, o Comité pode impor condições adicionais 
necessárias para proceder a um controlo efectivo dos fornecimentos autorizados. 
As comunicações com este Comité serão efectuadas segundo os trâmites habituais, por 
intermédio das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, cujos nomes e 
endereços se encontram no Anexo II do Regulamento. 
O artigo 3° estabelece o princípio de que as obrigações legais, de carácter público ou 
privado, não podem prevalecer sobre as obrigações estabelecidas por este regulamento. 
A fim de maximizar a eficácia do regulamento, propõe-se que as sanções que os 
Estados-membros introduziram na sua legislação para os casos em que é infringido o 
Regulamento (CE) n° 2967/93, continuem a ser aplicáveis às infracções do regulamento 
proposto, enquanto não tiver entrado em vigor nova legislação nacional em matéria de 
sanções relativas ao novo regulamento. (Artigo 4o). 
A fim de conseguir uma política de sanções coerente contra Serra Leoa, propõe-se que a 
Comissão e os Estados-membros se mantenham mutuamente informados das medidas 
adoptadas ao abrigo do regulamento, e que se comuniquem outros dados pertinentes. 
(Artigo 5o). 
Dado que, no quadro das presentes sanções, o Conselho de Segurança das Nações Unidas 
e o referido Comité poderão tomar decisões que tornem necessário alterar ou completar o 
Anexo I, podendo igualmente vir a ser necessárias alterações ou complementos no que 
diz respeito a nomes e/ou endereços das autoridades competentes dos Estados-membros 
constantes do Anexo II, propõe-se que a Comissão seja habilitada a alterar ou completar 
o Anexo I com base nestas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do 
referido Comité, bem como o Anexo II com base nas informações pertinentes das 
autoridades competentes dos Estados-membros. (Artigo 6o). 
Os outros artigos contêm as disposições habituais respeitantes aos limites territoriais da 
aplicabilidade do regulamento e a data de entrada em vigor. Dado prever-se que o 
Conselho adoptará atempadamente o regulamento e o Conselho de Segurança das Nações 
Unidas da ECOWAS (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) estar 
habilitado a inspeccionar e verificar as cargas e destinos dos transportes marítimos para 
Serra Leoa, não se considerou necessário aplicar retroactivamente o regulamento a partir 
da data de adopção da Resolução 1132( 1997). 
ò 
REGULAMENTO (CE) N°.../97 DO CONSELHO 
relativo à interrupção de certas relações económicas com Serra Leoa 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 73°-G e 228°-A, 
Tendo em conta a posição comum de definida pelo Conselho, 
com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas à adoptar em 
relação a Serra Leoa para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de Segurança 
das Nações Unidas, e, nomeadamente, a sua Resolução 1132(1997)' 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito 
do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 1132(1997), que 
todos os Estados deverão adoptar certas medidas no que diz respeito a Serra Leoa a fim 
de contribuir para resolver a crise e obter o restabelecimento pacífico da ordem 
constitucional neste país, 
Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, é necessário adoptar legislação comunitária para aplicar 
as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que diz respeito ao território da 
Comunidade Europeia, considerando-se que esse território inclui, para efeitos do presente 
regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas no referido Tratado; 
JOL de 
k 
Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os Estados membros das 
Nações Unidas a aplicarem estas medidas, não obstante a existência de eventuais direitos 
conferidos e obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos 
celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidas 
resoluções; 
Considerando, por conseguinte, que a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, 
em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Serra Leoa são partes, 
não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança; 
Considerando que as autoridades competentes das Nações Unidas poderão alterar os 
produtos objecto de sanções contra Serra Leoa, pelo que o Anexo I do presente 
regulamento poderá ter de ser alterado em conformidade; 
Considerando que a resolução do Conselho de Segurança prevê certas excepções às 
restrições instituídas, na condição de o Comité instituído pela Resolução 1132(1997) 
receber aprovação prévia e de as disposições respeitantes ao controlo das entregas serem 
respeitadas; 
Considerando que a aprovação deste Comité será obtida através das autoridades nacionais 
competentes dos Estados-membros, cujo nomes e endereços devem, por conseguinte, 
figurar num anexo do presente regulamento; 
Considerando que, por razões de rapidez, a Comissão deve ser habilitada a completar 
e/ou alterar o Anexo I do presente regulamento com base nas decisões pertinentes das 
autoridades competentes das Nações Unidas ou, no caso do Anexo II, com base nas 
notificações das autoridades competentes dos Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ° 
Será proibida: 
1. A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos enumerados no 
Anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Serra Leoa: 
2. A venda ou fornecimento no território de Serra Leoa de armas e material conexo 
de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos militares e equipamento, 
equipamento paramilitar e peças sobresselentes, bem como tecnologia ligada ao 
equipamento acima mencionado. 
3. A realização de qualquer actividade, cujo objectivo ou efeito seja a promoção, 
directa ou indirecta, das transacções ou actividades referidas no presente artigo. 
S 
Artigo 2o 
A proibição estabelecida no artigo Io não é aplicável a casos de: 
a) Abastecimentos do Governo de Serra Leoa eleito democraticamente, a seu pedido, 
b) Fornecimentos para fins humanitários ou para satisfazer necessidades do Grupo 
Militar Observador da ECOWAS (ECOMOG), a pedido de outros Governos ou de 
Agências das Nações Unidas, 
na condição de, através das autoridades nacionais competentes, ter sido obtida uma 
declaração de não objecção do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas 
instituído em conformidade com a Resolução 1132(1997) e de as disposições 
estabelecidas por este Comité para permitir um controlo eficaz dos fornecimentos 
estarem a ser inteiramente respeitadas. 
Figuram no Anexo II os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes. 
Artigo 3o 
O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes de 
acordos internacionais subscritos, de contratos ou de licenças ou autorizações concedidas 
antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. 
Artigo 4o 
Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente 
regulamento. 
Na pendência da adopção da legislação que se pode vir a revelar necessária para o efeito, 
as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento são as sanções 
determinadas pelos Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 4o do 
Regulamento (CE) n° 2967/93 do Conselho2. 
JOL 281 de 29.10.1993, p. 1. 
G 
Artigo 5o '& 
A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas 
adoptadas no âmbito do presente regulamento e comunicar-se-ão outras informações 
relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como 
infracções e outros problemas de aplicação da legislação ou sentenças proferidas por 
tribunais nacionais ou decisões do Comité instituído pela Resolução 1132(1997) do 
Conselho de Segurança. 
Artigo 6o 
A Comissão da CE está habilitada a completar e/ou a alterar o Anexo I do presente 
regulamento com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes das 
Nações Unidas ou, no caso do Anexo II, dos Estados-membros. 
Estes suplementos e/ou alterações serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 7o 
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade Europeia, incluindo o 
espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro, 
bem como a qualquer cidadão de um Estado-membro ou pessoa colectiva registada ou 
constituída nos termos da legislação de um Estado-membro. 
Artigo 8o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1997 
Pelo Conselho 
O Presidente 
* 
ANEXO I 
Código NC Designação dos produtos 
2709 
2710 
2711 
2712 10 
2712 20 00 
ex 2712 90 
2713 
2714 
2715 00 00 
2901 
2902 11 00 
2902 20 
2902 30 
2902 41 00 
2902 42 00 
2902 43 00 
2902 44 
2902 50 00 
2902 60 00 
2902 70 00 
2905 11 00 
3403 19 10 
38112100 
3823 90 10 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos 
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não 
especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou 
mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu 
elemento de base 
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos 
Vaselina 
Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo 
'Slack wax', 'scale wax' 
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos 
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas 
Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de 
alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mastiques betuminosos 
e cut backs) 
Hidrocarbonetos acíclicos 
Cicloexano 
Benzeno 
Tolueno 
o-Xileno 
m-Xileno 
p-Xileno 
Mistura de isómeros de xileno 
Estireno 
Etilbenzeno 
Cumeno 
Metanol (álcool metílico) 
Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de 
porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para 
desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações que contenham, como 
constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos não considerados como constituintes de base 
Aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos 
Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio 
ou de etanolaminas; ácidos sulfonicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados e seus 
sais 
ANEXOU 
Nomes e endreços referidos no Artigo 2 
BELGIE - BELGIQUE 
Ministère des Affaires Entrangères, du Commerce Extérieur et de la Coopération au 
Développement 
Egmont 1, rue des Petits Carmes 19 
1000 Bruxelles 
Direction des relations économiques et bilatérales extérieures 
a) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22), tel. 0032 2 501 85 77, 
b) Coordination de la politique commerciale (B.40) tel. 0032 2 501 83 20, 
c) Service Transports (B.42), tel. 0032 2 501 37 62 
Fax 00 32 2 501 88 27 
Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en 
Onrwikkelingssamemverking 
Egmont 1, Kleine Karmelietenstraat 19 
lOOOBrussel 
Directie buitenlandse economische en bilatérale relaties 
a) Dienst Afrika ten zuiden van de Saliara (B.22) tel 0032 2 501 85 77, 
b) Coordinatie van de handelspolitiek (B.40) tel. 0032 2 501 83 20, 
c) Dienst Transport (B.42) tel. 0032 2 501 37 62 
Fax 0032 2 5051 88 27 
Ministère des Affaires Economiques 
A.R.E. 4° Division. Service des Licenses 
Avenue du Général Léman 60 
1040 Bruxelles 
tel. 0032 2 206 58 16/27, fax 230 83 22 
Ministerie van Economische Zaken 
A.R.E. 4e Divisie. Dienst der Vergunnningen 
Generaal Lémanlaan 60 
1040Brussel 
tel 0032 2 206 58 16/27. fax 230 83 22 
S 
DANMARK 
Danish Agency for Trade and Industry 
Tagensvej 137 2200 Kobehavn N. 
Tel. +45-35-868686 Fax. +45-35-868687 
Ministry- of Foreign Affairs, Department S. 7 
Asiatisk Plads 2 1448 Copenhagen K. 
Tel. +45-33-920000/33-920909 Fax. +45-31540533 
Danish Agency- for Trade and Industry-
Jeanne Lorentzen, desk officer 
Tel. +45-35-868489 Fax. +45-35-868575 
Niels Hoeing, assistant 
Tel. +45-35-868485 Fax. +45-35-868575 
Ministry of Foreign Affairs 
Peter Ly sholt Hansen, Head of Department S.7 
Tel. +45-33-920901 Fax. +45-33-921802 
Gert Meinecke, desk officer 
Tel. +45-33-920926 Fax. +45-33-921802 
DEUTSCHLAND 
Blindes ausfuhramt (BAFA) 
Frankfurter Strafie 29-35 
65760 Eschbom 
Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernahrung (BLE) 
Adickesallee 40 
60322 Frankfurt 
Bundesamt fur Verkehr 
Réf. LR 13 
Postfach 200100 
53170 Bonn 
ELLADA 
Ministry of Foreign Affairs 
Ambassador Nikolaos Chatoupis 
Directorate A7 
Zalokosta 1 
106 71 Athens 
tel. 00301 361 00 12, fax 361 00 96/645 00 49 
Ministry of National Economy 
Secretariat General for International Economic Relations 
Directorate General for External Economic and Trade Relations 
Director Th. Vlassopoulos 
tel. 00301 32 86 401-3, fax 32 86 404 
Directorate of Procedure of External Trade 
Directors: I. Tseros, tel. 00301 32 86 021/23, fax 32 86 059 
A. Iglessis, tel 00301 32 86 051, fax 32 86 094 
Ermou and Komarou 1 
105 63 Athens 
yk> 
ESPANA 
Ministério de Economia y Hacienda 
Subdireccion General de Politica Arancelaria y de Instrumentos de Defensa Comercial 
Sr. Manuel MORENO (PL 7 - Desp. 3) 
temo. 0034 1 349 38 95, Faxno. 349 38 02 
Direccion: Paseo de la Castellana, 162, MADRID 
FRANCE 
IRELAND 
Department of Public Enterprise 
Aviation Regulation and International Affairs Division 
44 Kildare Street 
Dublin 2 
tel. 00353 1 670 74 44 Fax: 670 74 11 
Mr. Brendan Twomev / Mr. Ernest Hartman 
ITALIA 
Ministério Affari Esteri - ROMA 
D.G.A.E. -Uff.X 
tel. 00396 - 36 91 37 50 - Fax: 36 91 37 52 
Ministério Commercio Estero - ROMA 
Gabinetto 
Tel. 00396 - 59 93 23 10 - Fax: 59 64 74 94 
Ministério dei Trasporti - ROMA 
Gabinetto 
Tel. 00396 - 44 26 71 16/84 90 40 94 - Fax: 44 26 71 14 
LUXEMBOURG 
NEDERLAND 
Ministerie van Buitenlandse Zaken 
Directie Verenigde Naties, afdeling Politieke Zaken 
Den Haag 
tel. 0031 - 70 - 348 42 06 - Fax: 348 67 49 
ÒSTERREICH 
Bundesministeriuni fíir vvirtschaftliche Angelegenheiten 
Abteilung II/A/2 
Landstrafier Hauptstrafie 55-57 
1030 Wien 
ad. Art. 1 (4): 
Bundesministerium fur Wissenschaft und Verkehr 
Oberste Zivilluftíahrtbehórde (OZB) 
RadetzkystraBe 2 
1030 Wien 
A* 
PORTUGAL 
Ministério dos Negócios Estrangeiros 
Sra. Mónica Lisboa 
Direcçâo-General Assuntos Multilaterais 
Lisboa 
SUOMI/ FINLAND 
Ulkoasiainniinisteriõ PL 176 / Utrikesministeriet PB 176 
00161 Helsinki / 00161 Heisingfors 
SVERIGE 
Regeringskansliet 
Utrikesdepartementet 
Ràttssekretariatet for EU-frãgor 
Fredsgatan 6 
SE-103 39 Stockholm 
tel. 0046 8 405 10 00 Fax: 723 11 76 
UNITED KINGDOM 
ML 
POSIÇÃO COMUM 
definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às 
medidas a tomar no que diz respeito a Serra Leoa, tendo em conta decisões pertinentes do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial, a sua Resolução 1132 (1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2, 
Considerando que, em 8 de Outubro de 1997, o Conselho de Segurança das Nações 
Unidas adoptou a Resolução 1132(1997), na qual decidiu, nomeadamente, que todos os 
Estados-membros deverão tomar medidas no que diz respeito a Serra Leoa, a fim de 
contribuir para resolver a crise e restabelecer de modo pacífico a ordem constitucional 
neste país, 
Considerando que a referida resolução deverá ser aplicada na União Europeia, em 
conformidade com as suas disposições e resoluções conexas e, nomeadamente, a duração 
das medidas, 
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM: 
Artigo 1 ° 
Serão tomadas as medidas necessárias em relação a Serra Leoa a fim de aplicar a 
Resolução 1132(1997) e as resoluções conexas do Conselho de Segurança das Nações 
Unidas. 
Artigo 2o 
A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção. 
A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em 1997 
Pelo Conselho 
O Presidente 
AS 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 545 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 09 10 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-565-PT-C 
ISBN 92-78-26235-8 
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L-2985 Luxemburgo 
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