relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados

É aprovado o regulamento interno do Comité Misto CETA e dos seus comités especializados, tal como consta do anexo.

(3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem,

(2)Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA aprova o seu próprio regulamento interno.

(1)Em conformidade com o artigo 30.7, n.º 3, do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

1.O Comité Misto CETA criado em conformidade com o disposto no artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (o «Acordo»), exerce as suas funções como estabelecido no artigo 26.1 do Acordo e é responsável pela execução e aplicação do Acordo e pela promoção dos seus objetivos gerais.

2.Como disposto no artigo 26.1, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto CETA é composto por representantes das Partes no Acordo e é copresidido pelo ministro do comércio internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo comércio. Os copresidentes podem designar os respetivos representantes como estabelecido no artigo 26.1, n.º 1, do Acordo.

3.As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 1.1 do Acordo.

Regra n.º 2

Representação

1.Cada Parte no Acordo comunica por escrito à outra Parte no Acordo a lista dos seus representantes do Comité Misto CETA. A lista é gerido e mantida pelo secretariado do Comité Misto CETA.

2.Um copresidente do Comité Misto CETA pode fazer-se representar se não puder participar numa reunião. Com a maior antecedência possível antes da reunião, o copresidente, ou o seu representante, informa, por escrito, o copresidente da outra Parte assim como os pontos de contacto pertinentes sobre a representação.

3.O representante do copresidente do Comité Misto CETA exerce os direitos do copresidente na medida da representação. No presente regulamento, as referências subsequentes aos representantes e aos copresidentes são entendidas como incluindo o representante.

Regra n.º 3

Secretariado do Comité Misto CETA

Os pontos de contacto CETA designados pelas Partes no Acordo, em conformidade com o artigo 26.5 do Acordo atuam como secretariado do Comité Misto CETA.

Regra n.º 4

Reuniões

1.Nos termos do artigo 26.1, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano a pedido de qualquer uma das Partes no Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas e Otava, salvo acordo em contrário dos copresidentes.

2.Em conformidade com o artigo 26.6, n.º 1, do Acordo, as reuniões do Comité Misto CETA podem realizar-se por videoconferência ou por teleconferência.

3.Cada reunião do Comité Misto CETA é convocada pelo secretariado do Comité Misto CETA em data e local decididos pelas Partes no Acordo. Como previsto no artigo 26.6, n.º 2, as Partes no Acordo envidam esforços no sentido de se reunirem no prazo de 30 dias após uma Parte no Acordo ter recebido um pedido nesse sentido da outra Parte no Acordo.

Regra n.º 5

Delegação

Os representantes do Comité Misto CETA podem fazer-se acompanhar por funcionários da administração pública. Antes de cada reunião, os copresidentes do Comité Misto CETA são informados da composição prevista da delegação de cada uma das Partes no Acordo.

Regra n.º 6