RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (resumo) /* COM/2013/0668 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (resumo) Relatório sobre o seguimento dado aos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções sobre a quitação e pelo Conselho na sua recomendação sobre a quitação relativa ao exercício orçamental de 2011 Observações prévias O presente relatório da Comissão, dirigido ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho, trata do seguimento dado às resoluções sobre a quitação do PE[1] e à recomendação do Conselho[2] relativas ao exercício de 2011, de acordo com o artigo 319.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 166.º do Regulamento Financeiro (RF) e o artigo 119.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro aplicável aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED). Incide nas quatro ações prioritárias destacadas pelo PE nas suas resoluções gerais de quitação, bem como em outros pedidos principais, sendo acompanhado de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão (DTSC), que contêm as respostas a 387 pedidos de quitação específicos do PE e a 87 do Conselho. A Comissão concorda em iniciar novas ações em relação a 181 pedidos (143 do PE e 38 do Conselho). Considera que, para 252 pedidos (205 do PE e 47 do Conselho), as medidas necessárias já foram tomadas ou estão em vias de o ser, embora, nalguns casos, os resultados das medidas devam ser avaliados. Por último, por razões relacionadas com o quadro jurídico e orçamental existente ou com o seu papel ou prerrogativas institucionais, a Comissão não pode aceitar 41 pedidos (39 do PE[3] e 2 do Conselho[4]). É apresentada uma justificação nos dois DTSC em anexo para os casos em que a Comissão não aceitou os pedidos apresentados pela autoridade de quitação. 1. Ações prioritárias Na resolução geral de quitação para 2011, o PE sublinhou, em especial, quatro ações[5] prioritárias de responsabilidade institucional e de natureza financeira. Estes pedidos foram amplamente debatidos durante o processo de quitação, em especial com os membros da Comissão do Controlo Orçamental (CONT). Foram apresentadas provas do forte empenho da Comissão relativamente a estas ações prioritárias[6]. 1.1. Comunicação sobre a proteção do orçamento da UE O PE convidou a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a proteção do orçamento da UE, a fim de tornar públicos todos os montantes corrigidos e recuperados no decurso do ano anterior. A comunicação será apresentada em setembro de 2013 e demonstrará que as correções e recuperações aumentaram consideravelmente nos últimos anos. Incluirá também informações cumulativas sobre as correções efetuadas relativamente aos períodos de programação anteriores. Paralelamente à comunicação, a Comissão inseriu ainda mais pormenores sobre as correções financeiras e as recuperações no ponto 6 das contas consolidadas de 2012 da União Europeia. 1.2. Ações relativas a taxas de erro Taxa de erro na gestão partilhada - O PE convidou a Comissão a harmonizar as práticas relativas à interrupção/suspensão de pagamentos nos casos em que sejam detetadas deficiências significativas a nível dos sistemas de supervisão e de controlo dos Estados-Membros. As interrupções e suspensões são utilizadas de forma intensiva, tal como demonstrado em vários relatórios da Comissão[7], sendo a firme intenção da Comissão continuar a utilizar estes instrumentos. As ações da Comissão a este respeito foram objeto de harmonização em 2012, em especial no domínio da política de coesão, aplicando atualmente a DG REGIO e a DG EMPL uma abordagem plenamente coerente neste domínio. No que diz respeito à agricultura, o Regulamento n.º 883/2006 da Comissão foi alterado em abril de 2013, com o objetivo de facilitar as interrupções de pagamentos relativos ao desenvolvimento rural aos Estados-Membros já no atual período de programação em caso de deficiências. No entanto, uma plena harmonização em todos os domínios de intervenção não é possível no âmbito do atual quadro jurídico. Para o novo período de programação 2014-2020, a proposta da Comissão relativa a disposições comuns sobre os fundos prevê uma nova harmonização da interrupção de pagamentos relativos a todos estes fundos, incluindo o desenvolvimento rural. Além disso, o acordo político sobre a reforma da PAC, alcançado em 26 de junho de 2013, nomeadamente sobre o artigo 43.º do regulamento horizontal, irá facilitar a suspensão dos pagamentos no domínio da agricultura em caso de deficiências graves e permitir uma maior harmonização das atividades de suspensão em todos os domínios de intervenção. - Foi solicitado à Comissão que convidasse os Estados-Membros a comunicar os seus projetos de regras de elegibilidade, a fim de verificar a sua comparabilidade com as regras relevantes da UE. O objetivo de definir regras a nível nacional, no atual período de programação, tal como acordado pela autoridade legislativa, consiste em permitir aos Estados-Membros utilizar as mesmas regras nacionais, regionais e locais para os regimes puramente nacionais e para os projetos financiados pela UE, evitando deste modo uma complexidade adicional e respondendo às críticas de que as administrações nacionais dos Estados-Membros encarregadas da execução dos programas da UE não estão familiarizadas com todas as regras da UE. Por conseguinte, a Comissão prosseguiu as suas ações de simplificação, tomando as medidas necessárias quando detetar que as regras nacionais de elegibilidade são demasiado complexas ou não são conformes com a regulamentação da UE. Além disso, no que diz respeito ao Fundo Social Europeu e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FSE e FEDER), estão a ser feitos progressos a nível do alargamento da utilização das opções simplificadas em matéria de custos, com o objetivo de substituir no todo ou em parte, se for caso disso, regras de elegibilidade nacionais pormenorizadas e por vezes onerosas[8]. - O PE solicitou à Comissão que recolhesse informações dos Estados-Membros sobre o grau em que as regras nacionais tornam a legislação da União em matéria de gestão orçamental desnecessariamente complexa (sobrerregulamentação ou gold-plating) e apresentasse um relatório ao PE até outubro de 2013. Tal é pertinente, em especial, para o FSE. Por conseguinte, a Comissão irá apresentar um relatório à autoridade de quitação sobre a sobrerregulamentação no quadro dos programas do FSE em outubro de 2013. Para limitar, na medida do possível, o efeito de sobrerregulamentação, as propostas da Comissão para o período 2014-2020 incluem uma obrigação clara, para todos os Estados-Membros, no sentido da redução dos encargos administrativos para os beneficiários. No que diz respeito à política de coesão, a Comissão está a debater bilateralmente com os Estados-Membros formas de melhoramento, tanto durante a execução dos programas de 2007-2013, como durante a elaboração dos programas de 2014-2020. A Comissão continuará a trabalhar a nível bilateral com os Estados-Membros no sentido de poder aplicar de forma mais sistemática opções simplificadas em matéria de custos. As propostas relativas ao quadro jurídico do desenvolvimento rural preveem que, através da avaliação conjunta das autoridades de gestão e dos organismos pagadores, os Estados-Membros (EM) devem assegurar que todas as medidas de desenvolvimento rural que tencionam aplicar sejam verificáveis e comparáveis. A apresentação geral de relatórios ao PE requer uma revisão sistemática das regras de elegibilidade em vigor a nível nacional/regional/local. A Comissão está disposta a informar o Parlamento sobre os esforços envidados, em conjunto com os Estados-Membros, a fim de promover a utilização numa fase anterior de opções simplificadas em matéria de custos e reduzir a ocorrência de sobrerregulamentação. Contudo, não dispõe dos recursos necessários para efetuar uma análise a nível de toda a UE. - A Comissão foi convidada a apoiar as autoridades de gestão e de controlo dos Estados-Membros para identificar as fontes de erros sistémicas e dar orientações a essas autoridades no quadro dos seus esforços de simplificação. A Comissão tomou as medidas solicitadas, comunicadas nos relatórios anuais de atividades (RAA) de 2012 das direções-gerais. Continua a desenvolver esforços consideráveis para assegurar a observância estrita dos requisitos de elegibilidade e a aplicação correta das regras relativas aos contratos públicos, através de formação e orientação das autoridades de gestão dos programas, que devem, por seu turno, transmitir estes conhecimentos a todas as entidades responsáveis pela gestão dos fundos. Além disso, quando identifica regras complexas a nível dos programas, a Comissão emite recomendações destinadas à sua simplificação. A Comissão também partilhou com os Estados-Membros uma análise dos tipos de erros no domínio dos contratos públicos detetados em anos anteriores pelas auditorias da UE no âmbito da política de coesão, tendo lançado um exercício para identificar as melhores práticas e as possíveis respostas dos Estados-Membros para corrigir esses erros e reduzir a sua ocorrência. No que diz respeito ao desenvolvimento rural, um grande exercício, realizado pela DG AGRI em 2012, conduziu a uma lista das causas profundas de erros e ações corretivas eventuais, tendo sido debatida com todos os Estados-Membros a diferentes níveis. Para 2013, a DG AGRI deu início a uma nova iniciativa global com todos os Estados-Membros que diz respeito aos seguintes elementos: análise, ações preventivas e medidas corretivas (ver secção relativa à DG AGRI). O PE convidou a Comissão a aplicar o princípio da proporcionalidade, salientando que um passo adicional para a simplificação consiste no uso obrigatório da candidatura eletrónica e de relatórios eletrónicos pelos projetos, bem como na unificação e normalização de documentos e procedimentos. A utilização de meios eletrónicos nem sempre é possível; por conseguinte, a sua utilização só será imposta quando não criar um obstáculo para certas categorias de beneficiários. A unificação/uniformização dos procedimentos e documentos afeta a organização interna das administrações dos Estados-Membros. Os regulamentos preveem os principais critérios de designação e os requisitos essenciais dos sistemas, que constituirão a base de referência para todos os procedimentos em causa. - Foi solicitada à Comissão a harmonização dos critérios para emitir reservas nos seus relatórios anuais de atividades e das diferentes metodologias usadas para quantificar os erros em matéria de contratação pública nos dois domínios de intervenção: agricultura e política de coesão. A Comissão partilha e apoia este apelo a uma maior coerência. No seguimento da quitação de 2010, a DG REGIO lançou um exercício de atualização da quantificação existente dos erros relativos aos contratos públicos no âmbito dos serviços da política de coesão. O objetivo consiste em elaborar orientações para todos os serviços em regime de gestão partilhada e, possivelmente, também para outros serviços. Este exercício está em curso e a Comissão deve poder adotar uma decisão no segundo semestre de 2013. Além disso, em novembro de 2012, os serviços horizontais da Comissão atualizaram as suas orientações internas sobre a determinação das taxas de erro e os critérios utilizados para exprimir uma reserva relativamente à declaração de fiabilidade no caso de erros ligados aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos no âmbito da execução de despesas diretas. Estas orientações destinavam-se a assegurar a transparência e a comparabilidade, bem como a efetuar um cálculo realista do risco financeiro efetivo para o orçamento da UE, tendo adequadamente em conta o possível impacto dos erros processuais graves em termos de reputação. Estas orientações foram aplicadas pelas DG da Comissão, pela primeira vez, no quadro dos seus RAA de 2012. A Comissão avaliará a necessidade de rever as suas orientações aquando do encerramento do ciclo de relatórios de 2012. - O PE convidou a Comissão a acelerar os procedimentos de auditoria e de correção financeira e, em particular, ponderar a fusão das diferentes etapas do processo de contraditório que conduz à correção financeira. Esta é já a prática corrente desde 2012 no domínio da política de coesão em que os processos de contraditório relativos às auditorias e os procedimentos judiciais são fundidos para acelerar o processo, a fim de permitir o lançamento do procedimento de correção financeira para cerca de 100 programas operacionais ainda em 2012. Seguir-se-ão outros domínios de intervenção, mas, para o próximo período financeiro, muito depende da legislação setorial adotada pela autoridade legislativa. No setor da agricultura, a plena fusão das diferentes fases do procedimento de correção financeira não será possível no âmbito do quadro jurídico do acordo político sobre a reforma da PAC, alcançado em 26 de junho de 2013. A Comissão irá estudar outras alterações processuais que possam acelerar o processo (nomeadamente prazos mais curtos para cada fase do mesmo). - Solicitou-se à Comissão que avaliasse os progressos efetuados a nível da gestão financeira dos diferentes domínios de intervenção do orçamento da UE, a fim de se obter uma declaração de fiabilidade positiva e apresentar um relatório sobre esta avaliação até março de 2014[9]. A Comissão irá avaliar os progressos realizados e apresentar um relatório sobre esta matéria no quadro dos RAA e do relatório de síntese de 2013. No âmbito da mesma ação prioritária, o PE solicitou também o seguinte no referente a três DG específicas: DG AGRI O PE convida a DG AGRI a adaptar as suas práticas relativas à suspensão/interrupção de pagamentos e a apresentar um relatório até ao final de junho de 2013 sobre os progressos realizados pelo grupo de trabalho, assim como a apoiar os esforços dos Estados-Membros para eliminar dos seus programas as condições que sejam intrinsecamente suscetíveis de criar dificuldades de execução e de controlo. O Regulamento n.º 883/2006 da Comissão foi alterado em abril de 2013, com o objetivo de facilitar as interrupções de pagamentos relativos ao desenvolvimento rural aos Estados-Membros já no atual período de programação em caso de se verificarem deficiências no funcionamento do sistema de gestão e de controlo. No entanto, uma plena harmonização das atividades de interrupção e suspensão em todos os domínios de intervenção não é possível no âmbito do atual quadro jurídico (ver ponto 1.2). Para o novo período de programação 2014-2020, a proposta da Comissão relativa a disposições comuns dos fundos estruturais prevê uma nova harmonização da interrupção dos pagamentos relativos a todos estes fundos, incluindo o desenvolvimento rural (ver artigo 74.º do COM(2012) 496 final). Além disso, o acordo político sobre a reforma da PAC, alcançado em 26 de junho de 2013, irá facilitar a suspensão dos pagamentos no domínio da agricultura em caso de «deficiências graves», enquanto, no âmbito das disposições atualmente em vigor, devem ser realizadas duas correções financeiras para o mesmo incumprimento antes de os pagamentos poderem ser suspensos. O relatório solicitado foi enviado ao PE em junho de 2013 (SWD(2013)244 final). DG REGIO O PE convida a DG REGIO a aplicar plenamente todas as medidas preventivas e corretivas existentes e insiste na aplicação do princípio das correções financeiras líquidas proposto para a próxima geração de programas. A resolução convida igualmente a Comissão a defender a sua posição de não permitir a seleção de projetos retrospetivos[10]. A Comissão reitera a sua firme vigilância e empenho em utilizar todos os instrumentos existentes, sempre que necessário. Relativamente às correções financeiras, os Estados-Membros podem, no entanto, ao abrigo da atual regulamentação, reutilizar os montantes se aceitarem as correções propostas (artigo 98.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006). De outro modo, as correções financeiras decididas pela Comissão são líquidas. Aquando do encerramento, a Comissão aplicará, se necessário, correções financeiras aos restantes erros materiais, que podem ser líquidas. Para 2014-2020, a Comissão defende com firmeza a sua proposta no que diz respeito às correções financeiras líquidas, uma vez apresentadas as contas anuais. Relativamente aos denominados projetos retrospetivos no atual período de programação, tomou medidas específicas para atenuar os riscos que lhes são inerentes, disponibilizando em 2013 mais orientações e aconselhamento ao número limitado de Estados-Membros em causa e solicitando aos auditores nacionais que analisem estes projetos e práticas de maior risco. Para 2014-2020, a Comissão propôs que as operações que tenham sido fisicamente concluídas ou executadas na sua totalidade antes da apresentação do pedido de financiamento não sejam selecionadas para apoio pelos fundos estruturais e de investimento europeus. Taxa de erro na gestão centralizada DG INVESTIGAÇÃO O PE solicitou a apresentação, até ao final de junho de 2013, de um relatório sobre o impacto das medidas de simplificação anunciadas no relatório de síntese de 2011 sobre a taxa de erro na política de investigação. A Comissão enviou um relatório (10.7.2013)[11] em que analisava os resultados das medidas de simplificação e os progressos registados no que se refere à estratégia de auditoria — nomeadamente no que diz respeito às medidas tomadas para reduzir a carga de auditoria e em relação com as orientações fornecidas aos beneficiários e auditores. 1.3. Relatório de avaliação (artigo 318.º do TFUE) e maior utilização das auditorias de desempenho O PE solicitou à Comissão que coloque a tónica nos progressos obtidos na realização das iniciativas emblemáticas (UE 2020). Apela igualmente a um maior recurso a auditorias de desempenho. A Comissão apresentou um plano de ação como parte do relatório de avaliação sobre 2012, que foi adotado em 26 de junho de 2013. Este plano de ação inclui ações destinadas a integrar informações sobre o desempenho do ciclo de planeamento e de programação estratégicos no relatório de avaliação, o que inclui a integração de elementos da gestão do desempenho e dos progressos obtidos no plano de gestão para 2014 (definição de objetivos, indicadores de desempenho e objetivos associados por programa, avaliações previstas). A apresentação de relatórios será aprofundada no quadro dos RAA relativamente à forma como os recursos financeiros e humanos foram utilizados para atingir os objetivos políticos, aos progressos obtidos e à forma como estas políticas geraram valor acrescentado para a UE. Serão utilizadas no relatório de avaliação mais informações sobre os progressos obtidos e o desempenho, incluindo os resultados das auditorias de desempenho efetuadas e as ações empreendidas no seu seguimento. Quanto ao pedido de uma definição clara do valor acrescentado da UE, a Comissão apresentou o conceito utilizado como base para a proposta referente à próxima geração de programas no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 (SEC(2011) 867). Consequentemente, a maior parte dos novos programas inclui uma revisão intercalar desta questão fundamental. Por último, para a iniciativa emblemática UE 2020 e outras iniciativas, as propostas da Comissão relativas à nova geração de programas incluem elementos que proporcionam um quadro mais sólido de desempenho centrado na eficiência e na eficácia na consecução dos objetivos prioritários. O próximo QFP proporciona igualmente a oportunidade de reforçar os mecanismos de acompanhamento e avaliação com vista a uma melhor apresentação de informações. A Comissão irá apresentar um relatório sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos dos programas financeiros que são concebidos para contribuir para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020, bem como de outros programas que visam contribuir para outros objetivos da UE. No que diz respeito ao pedido de disponibilizar todos os relatórios de avaliação ao PE, em conformidade com a prática atual de avaliação, os resultados da avaliação devem ser tornados públicos, sendo tal efetuado a menos que haja uma justificação para a sua não publicação de acordo com o Regulamento n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O relatório relativo ao artigo 318.º contem uma lista das avaliações com hiperligações às fontes documentais. 1.4. Ações relativas a receitas e recursos próprios tradicionais - O PE convida a Comissão a apresentar ao Parlamento uma avaliação do custo do adiamento da plena aplicação do Código Aduaneiro Modernizado (CAM) em tempo útil para efeitos do processo de quitação de 2012. Além disso, solicita à Comissão que recolha dados fiáveis acerca da lacuna em termos de direitos aduaneiros e de IVA nos Estados-Membros e apresente um relatório semestral ao PE a este respeito. Por último, o PE solicita a identificação das ações que reforcem a eficácia e a eficiência da cobrança dos direitos aduaneiros e do IVA nos Estados-Membros. Em relação à avaliação do custo do adiamento do CAM, a Comissão respondeu ao Parlamento Europeu em 12 de abril de 2013[12]. Relativamente aos pedidos para recolher dados fiáveis acerca da lacuna em termos de direitos aduaneiros e de IVA nos Estados-Membros, a Comissão contribuiu para um estudo encomendado pelo PE. O estudo chama-se «From Shadow to Formal Economy: levelling the Playing field in the Single Market», com uma ênfase especial nas lacunas e respetivo impacto sobre as economias dos EM e o mercado interno. Além disso, a Comissão publicou em 2009 um estudo sobre a estimativa da lacuna relativa ao IVA. Uma atualização deste estudo irá ser enviada até ao final de outubro de 2013 ao PE e às outras instituições. No que se refere à identificação de ações que reforcem a eficácia e a eficiência da cobrança dos direitos aduaneiros e do IVA nos Estados-Membros, a Comissão presta atualmente assistência técnica a certos Estados-Membros. - O PE convida a Comissão a identificar os canais que permitem a fraude e a evasão fiscais e a promover as contramedidas destinadas a avaliar o impacto das receitas não cobradas sobre a disponibilidade de recursos próprios da União, a tomar medidas urgentes para eliminar as possibilidades de desviar fundos do circuito financeiro e a tomar medidas para assegurar a ilegalidade de todas as atividades bancárias relacionadas com as estruturas offshore. Por último, o PE espera receber, no prazo de dois meses a contar da data da adoção da resolução, os projetos de propostas legislativas destinadas a pôr termo à prática de utilização de paraísos fiscais. A Comissão está a tomar diferentes medidas destinadas a apoiar os Estados-Membros na sua luta contra a fraude e a evasão fiscais. Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão adotou um ambicioso e exaustivo plano de ação (COM(2012) 722) para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (plano de ação da Comissão), acompanhado de duas recomendações[13]. Tal como para efeitos de IVA e direitos aduaneiros, a Comissão apresentou uma proposta ambiciosa de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE através do direito penal (COM(2012) 363). As novas regras, depois de adotadas, permitirão harmonizar e reforçar a proteção das receitas da UE. No entanto, a execução da cobrança fiscal ou aduaneira é uma competência nacional. Em 6 de junho de 2013, a Comissão adotou igualmente a Comunicação dirigida ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco - Uma estratégia global da UE». No que diz respeito à identificação de canais que permitem a fraude e a evasão fiscais, à promoção de contramedidas e ao pedido para eliminar as atividades financeiras offshore, as duas recomendações referidas preveem medidas específicas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo e a abordar a questão dos paraísos fiscais. A aplicação das recomendações nos Estados-Membros será supervisionada pela Plataforma para a boa governação fiscal, lançada pela Comissão em junho de 2013. A Comissão também coopera estreitamente com a OCDE no estabelecimento do plano de ação relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, anunciado no início de agosto de 2013[14]. Sobre a questão do impacto das receitas não cobradas sobre a disponibilidade de recursos próprios da União, a Comissão sublinha que cada fluxo de receitas é caracterizado por um perfil de risco diferente. Relativamente aos recursos próprios tradicionais, a Comissão chamou várias vezes a atenção dos EM para as questões da cobrança e reforçou a sensibilização mediante a aplicação do princípio da responsabilidade financeira, caso a não cobrança possa ser atribuída a um EM. No que diz respeito ao IVA, os EM têm de longe o incentivo mais forte para uma cobrança efetiva: por cada euro cobrado, um mínimo de 97 cents vai para os orçamentos nacionais, ao mesmo tempo que o muito menor montante de 3 cents flui para a UE. Por último, quanto ao pedido de receção, no prazo de dois meses, de projetos de propostas legislativas destinadas a pôr termo à prática de utilização de paraísos fiscais, a Comissão considera que as duas recomendações referidas constituem as iniciativas adequadas para combater de forma eficiente e eficaz a questão levantada. 2. Seguimento da quitação de 2010 2.1. Relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os instrumentos de engenharia financeira (IEF) O Parlamento Europeu reitera o seu pedido em que convida a Comissão a avaliar a experiência de aplicação dos IEF no domínio da política de coesão para o período de programação 2007-2013 e a disponibilizar uma avaliação dos riscos. Como indicado no quadro do acompanhamento da quitação de 2010[15], a Comissão enviou ao PE, em fevereiro de 2012, o documento de trabalho dos seus serviços sobre os instrumentos financeiros no âmbito da política de coesão, em que foi analisada a experiência de aplicação dos IEF no atual período, tendo proposto o reforço do quadro regulamentar para o período pós-2013[16]. Em dezembro de 2012, a Comissão enviou ao PE dois relatórios complementares: o primeiro, sobre a avaliação efetuada pela Comissão através da rede de peritos responsáveis pela avaliação da utilização do FEDER para apoiar os IEF e, o segundo, baseado na alteração do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, que introduziu a obrigação de os Estados-Membros apresentarem formalmente um relatório sobre os IEF no âmbito do relatório anual de execução[17]. Os serviços da Comissão estão a acompanhar as conclusões destes relatórios. 2.2. Cadeia de responsabilidade/em cascata O PE «lamenta que a Comissão ignore constantemente o pedido ... do Parlamento para que a assinatura do Comissário responsável constasse dos relatórios anuais de atividades». Como indicado no quadro do acompanhamento da quitação de 2010, tal estará em contradição com a estrutura de governação interna da Comissão. Com base numa decisão do Colégio, a responsabilidade principal pela gestão dos recursos humanos e financeiros é afetada individualmente aos diretores-gerais ou chefes de serviço que assumem as suas responsabilidades de gestão mediante a assinatura dos seus RAA. A responsabilidade política é posteriormente assumida pelo Colégio através da adoção do relatório de síntese, conforme definido no artigo 66.º, n.º 9, do Regulamento Financeiro. 3. Questões horizontais 3.1. Responsabilidade da Comissão e dos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada O PE regista que a Comissão deve dar orientações aos Estados-Membros para a elaboração de resumos anuais (RA) significativos e considera que estes resumos devem ser colocados à disposição do PE, devendo não ser disponibilizados apenas na língua do Estado-Membro. Foram fornecidas aos Estados-Membros em 2010 orientações sobre a forma e o conteúdo dos RA, incluindo um modelo. Em termos de fiabilidade, os relatórios de controlo anuais e os pareceres de auditoria emitidos pelas autoridades de auditoria constituem a base da fiabilidade dos RAA e contêm informações mais pormenorizadas do que os resumos anuais. Por conseguinte, a Comissão considera que o valor acrescentado dos resumos é limitado, como demonstrado por um estudo externo, que foi comunicado em maio de 2011 ao Parlamento Europeu[18]. No domínio dos fundos estruturais, todos os resumos anuais dos exercícios de 2010 e 2011 foram apresentados ao PE na língua original. O pedido dirigido aos Estados-Membros de transmissão dos seus resumos anuais noutra língua que não a sua afetará determinadas disposições regulamentares em vigor sobre a utilização das línguas pelos Estados-Membros (Regulamento n.º 1, artigo 2.º). Tendo devidamente em conta os princípios da proporcionalidade e da relação custo-eficácia, a Comissão está empenhada em disponibilizar a tradução dos elementos mais importantes desses documentos para inglês, desde que não contenham informações confidenciais e que seja atribuído o tempo suficiente para a tarefa. Por último, o PE insta a Comissão a estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, um modelo para as declarações de gestão nacionais. No âmbito do acordo sobre o QFP entre o Conselho e o Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma declaração em que afirma que está disposta a examinar o pedido de estabelecer um modelo para as declarações de gestão nacionais a emitir pelos Estados-Membros ao nível político adequado, bem como a convidar as duas instituições e outras partes interessadas para participarem num grupo de trabalho com vista a formular recomendações até ao final do presente ano. 3.2. Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão O PE sugere que seja estabelecida uma ligação objetiva entre os montantes incluídos nos relatórios anuais de atividades, para a determinação da taxa de erro residual, e as informações sobre recuperações/correções financeiras apresentadas nas contas. Foi estabelecida uma ligação objetiva entre os montantes incluídos nos relatórios anuais de atividades, em especial para a determinação da taxa de erro residual, e as informações sobre recuperações/correções financeiras apresentadas nas contas consolidadas de 2012. Informações pormenorizadas sobre estes pontos constam do RAA de 2012 e do relatório de síntese de 2012. Além disso, a Comissão irá apresentar anualmente, a partir de setembro de 2013, uma comunicação sobre a proteção do orçamento da UE (ver ponto 1.1). 3.3. Estratégia antifraude O PE exorta a Comissão a apresentar um relatório e a avaliar as estratégias antifraude estabelecidas em cada direção-geral. A Comissão sublinha que os relatórios anuais de atividades dos gestores orçamentais delegados se referem à adoção e execução das suas estratégias antifraude. A Comissão irá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2014 sobre a execução da sua estratégia antifraude, começando com o relatório da Comissão sobre a proteção dos interesses financeiros da UE de 2013. 3.4. Indústria do tabaco O PE exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre: como tenciona melhorar as suas medidas para introduzir uma gestão pró-ativa dos potenciais conflitos de interesses e das «portas giratórias» e a aplicação do artigo 5.º, n.º 3, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. Solicitou-se também à Comissão que fornecesse um resumo sobre todos os documentos (públicos ou não) e todas as pessoas envolvidas nas negociações dos quatro acordos de cooperação. A Comissão considera que o quadro jurídico aplicável a todas as instituições e as disposições de execução adotadas por cada instituição constituem uma base sólida para tratar todas as questões relativas aos conflitos de interesses, incluindo os denominados casos das «portas giratórias». Estas regras são geridas de modo pró-ativo pela Comissão. No que diz respeito às orientações para a aplicação do artigo 5.º, n.º 3, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, a Comissão considera que o quadro ético aplicável aos membros e ao pessoal é inteiramente compatível com esta disposição, tal como explicado na resposta do Presidente Barroso de 12 de fevereiro de 2013 a uma carta de Matthias Groote, Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do PE, no relatório bianual no quadro da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco apresentado em 9 de novembro de 2012 e nas respostas às perguntas parlamentares E-011643/2012 e E-001718/2013. Sobre o pedido de informações, na sequência de diversas trocas de cartas entre Michael Theurer (Presidente da Comissão do Controlo Orçamental) e o Comissário Ṧemeta, foram adotadas disposições para tratar esta questão. 4. Questões específicas 4.1. Ajudas externas, incluindo os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) Sobre a ajuda da UE ao Haiti, o PE insta a Comissão a publicar a lista dos projetos financiados pela UE, a apresentar os indicadores de desempenho para o apoio orçamental e a aplicar os novos critérios para apoio orçamental estabelecidos na Comunicação da Comissão «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros» a partir de 2013. Foi apresentada ao Parlamento Europeu em 11 de fevereiro de 2013 a lista dos projetos financiados pela UE no Haiti. Está em curso a apreciação da sustentabilidade destes projetos numa perspetiva de cinco anos. A publicação do relatório final está prevista para o 2.º trimestre de 2014. Foi publicada a ficha de ação, que apresenta os antecedentes, os objetivos e os detalhes do programa de 2010 para o Haiti[19], incluindo a avaliação da elegibilidade para apoio orçamental. São aplicadas novas modalidades de apoio orçamental a todos os novos programas de apoio orçamental assinados desde o 1.º de janeiro de 2013. A fim de preparar a eventual integração futura do FED no orçamento da UE, a Comissão propôs a harmonização das chaves das contribuições dos Estados-Membros para o 11.º FED com as chaves do RNB utilizadas para o orçamento da UE. A Comissão propôs também que as disposições do 11.º FED sejam harmonizadas, tanto quanto possível, com os instrumentos de financiamento do orçamento pertinentes (nomeadamente o instrumento de cooperação para o desenvolvimento e as normas comuns de execução), bem como com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento da UE, respeitando simultaneamente os princípios de parceria consagrados no Acordo de Cotonu. 4.2. OLAF O PE apela a uma total transparência no que se refere à aplicação dos direitos fundamentais durante os inquéritos do OLAF. A avaliação de eventuais violações dos direitos fundamentais no quadro dos inquéritos do OLAF é uma questão que deve ser decidida pelos tribunais competentes. Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 1073/1999, o diretor-geral do OLAF informará periodicamente o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Contas sobre os resultados dos inquéritos efetuados pelo organismo. 4.3. Pedidos dirigidos à Comissão respeitantes às agências descentralizadas/empresas comuns Vários pedidos do PE dizem respeito a medidas de simplificação de natureza financeira e institucional relativas às agências. A Comissão está atualmente a rever o Regulamento Financeiro-Quadro (RFQ) aplicável às agências descentralizadas, tendo em vista harmonizar o texto com o novo RF e resolver os problemas recorrentes verificados pelas agências e pela Comissão. No âmbito do novo Estatuto, a redação revista do artigo 110.º permitirá uma maior simplificação e flexibilidade no que diz respeito às normas de execução do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes. No entanto, será difícil para a Comissão apresentar à Comissão do Controlo Orçamental do PE uma decisão fundamentada sempre que surja um desacordo no quadro da aplicação do artigo 110.º do Estatuto. Tal conduziria a uma utilização desproporcionada dos recursos, bem como a atrasos que seriam incompatíveis com a segurança jurídica. Relativamente aos pedidos no sentido de aproveitar as sinergias entre determinadas agências[20], a Comissão, como indicado no seu plano para a aplicação de uma abordagem comum às agências, irá avaliar, caso a caso, a possibilidade de partilhar serviços baseados na proximidade de locais ou de domínio de intervenção ou de fusão de agências cujas atribuições se sobrepõem e que seriam mais eficientes se inseridas numa estrutura maior. A Comissão apresentou uma proposta de fusão da CEPOL com o Europol em março de 2013 (COM(2013) 173). * * * [1] Quitação do orçamento geral de 2011, relatórios especiais do Tribunal de Contas no quadro da quitação da Comissão, quitação do FED e quitação das agências. Documentos com as referências P7_TA(2013)0122, P7_TA(2013)0123, P7_TA(2013)0125 e P7_TA(2013)0134, disponíveis respetivamente no seguinte endereço: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=20130417&secondRef=TOC&language=pt [2] Os documentos com as referências 5754/13 ADD 1, 5752/13 ADD 1 e 5752/1/13 REV 1 estão publicados em: http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/cont/publications.html?id=CONT00004#menuzone [3] Ver pontos 5, 7, 35-36,40, 42, 51, 54, 68, 75, 81, 87, 119-120, 138, 148, 150-152, 187-188, 193-195, 201, 203, 221-222, 227, 241, 247, 249, 255, 277, 288, 292, 298, 308 e 338 do DTSC relativo às resoluções do PE. [4] Ver pontos 78 e 80 do DTSC relativo à recomendação do Conselho. [5] Ação prioritária 1: Comunicação da Comissão sobre a proteção do orçamento da União, ação prioritária 2: ações relativas a taxas de erro, incluindo três questões específicas respeitantes à agricultura, política regional e investigação, ação prioritária 3: relatório de avaliação – artigo 318.º do TFUE e ação prioritária 4: receitas e recursos próprios tradicionais. [6] Ver carta do Comissário Ṧemeta de 22.2.2013, disponível no seguinte endereço: http://www.europarl.europa.eu/document/activities/cont/201302/20130225ATT61662/20130225ATT61662EN.pdf [7] Entre outros aspetos: relatórios trimestrais sobre contas provisórias dirigidos à Comissão do Controlo Orçamental, ponto 6 das contas consolidadas da UE de 2011, relatórios anuais de atividades (RAA) de 2011 e 2012 da DG REGIO e da DG EMPL [8] Ver nota de rodapé 6 da carta do Comissário Ṧemeta. [9] Os RAA dos diretores-gerais e o relatório de síntese das realizações da Comissão em matéria de gestão de 2013. [10] Os projetos retrospetivos são projetos executados fisicamente antes do pedido de financiamento. [11] Ares(2013)2634919 - 10.7.2013. [12] Ares(2013)684754 - 12.4.2013. [13] Recomendação da Comissão de 6.12.2012 relativa ao planeamento fiscal agressivo (C(2012) 8806 final) e Recomendação do Comissário de 6.12.2012 no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (C(2012) 8805 final). [14] http://www.oecd.org/ctp/BEPSActionPlan.pdf [15] COM(2012)585final [16] SWD(2012) 36 final [17] Ares(2012)1518077 e 1518161 - 18.12.2012 [18] Ares(2011)505770 [19] http://ec.europa.eu/europeaid/documents/aap/2010/af_aap-spe_2010_hti_p2.pdf [20] CEPOL- EUROPOL, CEDEFOP- ETF, EUROFOUND-EU-OSHA