COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.03.1998 
COM(1998) 88 final 
98/0062(CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino 
(versão codificada) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi­
cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível 
ao cidadão, oferecendo lhe novas possibilidades c rcconhcccndo-lhc direitos específicos 
que pode invocar a seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número 
de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma subs­
tancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o altera­
ram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande 
número de actos para identificar as normas vigentes. 
Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da 
codificação da legislação alterada muitas vezes. 
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no 
sentido de procederem à codificação constitutiva OU oficial dos actos jurídicos o mais tar­
dar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, pois os 
serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos 
mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária. 
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 
1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação consti­
tutiva ou oficial, «que proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determi­
nado momento relativamente a uma questão específica)». 
Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comu­
nitário normal. 
Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação 
substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Co­
missão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método 
de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados. 
4. A presente proposta de codificação (x) do Regulamento (CEE) n" 3013/89 do Conselho, 
de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
das carnes de ovino e caprino, visa realizar este tipo de codificação: o novo regulamento 
substituirá os vários regulamentos que são objecto da operação de codificação (2), respei­
tando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem 
quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própia operação de 
codificação. 
5. A presente proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação prévia, em 
todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CEE) n° 3013/89 e respectivos actos 
modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidência 
do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar a 
leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os 
artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de correspondências que 
consta do anexo II, parte A, do regulamento codificado. 
(*) Inscrita no programa legislativo para 1997. 
(2) Anexo II, parte B, da presente proposta. 
Proposta 
de 
Regulamento (CE) n° ... / ... do Conselho 
de...... 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEA, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42° e 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), 
1) Considerando que, o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do 
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das carnes de 
ovino c caprino (3), foi por diversas vezes alterado de 
modo substancial (4); que é conveniente, por motivos de 
lógica e clareza, proceder a codificação do referido regu­
lamento; 
2) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento 
do mercado comum para os produtos agrícolas devem 
ser acompanhados do estabelecimento de uma política 
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir 
uma organização comum dos mercados agrícolas que po­
de tomar diversas formas, consoante os produtos; 
3) Considerando que, para atingir os objectivos do artigo 39 * 
do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os mercados e as­
segurar um nível de vida equitativo à população agrícola 
em causa, é necessário manter determinadas medidas que 
permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do 
mercado; que, em especial, é conveniente continuar a pre­
ver a concessão, aos produtores comunitários de carne de 
ovino e de caprino, de um prémio que compense a sua per­
da de rendimento, bem como medidas de intervenção; 
4) Considerando que é conveniente prever a fixação de um 
preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as 
medidas de intervenção e, por outro, para proteger o mer­
cado comunitário contra as flutuações de preço, no merca­
do mundial, de certos produtos do sector; 3013/89 
() 
() (3) 
(4) JO n° L 289 de 7.10.1989, p. 1. Regulamento com a última 
redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n* 1589/96 
(JO n* L 21)6 de 16. 8.19%, p. 25). 
Ver parte B do anexo II. 
5) Considerando que o montante do prémio a conceder aos 
produtores, determinado a partir de uma perda de rendi 
mento única comunitária, deve ter em consideração as di­
versas especializações dos sistemas de produção na Comu­
nidade; que, a fim de limitar a progressão do custo orça­
mental neste sector, houve que prever a limitação do pré 
mio à taxa plena a mil animais por produtor nas zonas des­
favorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Con­
selho ('), e a quinhentos animais por produtor nas outras 
zonas; que, para além destes quantitativos de animais, o 
prémio continuará a ser pago à taxa reduzida de 50 %; 
6) Considerando que, para uma boa gestão administrativa, 
é conveniente fazer coincidir a data-limite de pagamento 
do prémio com o termo do exercício orçamental; 
7) Considerando que a tendência para o aumento do núme­
ro de ovelhas na Comunidade e a sensível descida do 
preço daí resultante tem graves consequências no equilí­
brio do mercado; que esta evolução, embora tendo sido 
parcialmente travada pelos meios postos em prática no­
meadamente no domínio dos preços e dos estabilizado­
res, provocou um aumento da produção e das despesas 
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agríco­
la (FEOGA); 
8) Considerando que, por conseguinte, é conveniente apli­
car, sem prejuízo de disposições especiais aplicáveis aos 
agrupamentos de produtores, um limite individual por 
produtor, determinado com base no total dos prémios 
concedidos a cada produtor a título da campanha de 
.1991; 
9) Considerando que, a fim de corrigir certas tendências da 
produção comunitária, é conveniente aplicar a esse total 
um coeficiente estabelecido por Estado-membro, que ex 
presse a relação entre o número total de animais elegí­
veis no início de 1989, 1990 c 1991 e o número total de 
animais elegíveis que conferem direito ao prémio para a 
campanha de 1991; que, contudo, devem ser adoptadas 
disposições especiais para a Alemanha, a fira de tomar 
em conta problemas específicos dos novos Estados fede­
rados; 
10) Considerando que os novos produtores, bem como os 
produtores já em actividade mas cujo efectivo de refe­
rência não corresponde à evolução normal do efectivo 
ovino, não devem ser excluídos do direito ao prémio; 
que, para esse efeito, é necessário prever a constituição 
de uma reserva nacional, estabelecida inicialmente atra­
vés de uma imposição fixa aplicável aos limites indivi­
duais de todos os produtores; que deve ser previsto o 
aumento da reserva em regiões menos favorecidas; 3013/89 
(adaptado) 
2069/92 
(adaptado) 
(adaptado) 
(adaptado) 
5. 
(l) JO n° L 128 de 19. 5.1975, p. 1. Directiva substituída pelo 
Regulamento (CE) n* 950/97 do Conselho - JO n°L 142 
de 2. 6.1997, p. 1. 
11) Considerando que ao nível da produção são necessárias 
certas alterações por eventuais modificações do patrimo­
nii) ou das capacidades de produção dos beneficiários; 
que é, por isso, conveniente prever que os direitos ao 
prémio adquiridos em matéria de limites individuais pos 
sam, em determinadas condições, ser transferidos para 
outros produtores; que, a fim de tornar o sistema de 
transferencia tão flexível quanto possível, é adequado 
permitir que a transferência de direitos se efectue igual­
mente sem a transferência das explorações; que é conve­
niente submeter a transferência a regras que permitam a 
subrogação de alguns direitos sem pagamento à reserva 
nacional, a fim de esta poder conceder, em especial, di­
reitos a novos produtores; 
12) Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que 
os produtores possam ser autorizados a reduzir a produ­
ção durante um período limitado, é conveniente autori­
zar os Estados-membros a preverem a possibilidade de 
transferência temporária dos direitos ao prémio; 
13) Considerando que é oportuno criar um vínculo entre as 
superfícies ou localizações sensíveis e a produção ovina e 
caprina, a fim de assegurar a manutenção desta, nomea­
damente nas zonas sem outras alternativas; 
14) Considerando que a instituição de um limite máximo in­
dividual do prémio por produtor leva à diminuição do 
número de ovelhas e de cabras elegíveis; 
15) Considerando que esta medida torna inúteis os limites 
por cabeça na determinação do montante dos prémios a 
pagar no sector, sem afectar o direito aos prémios de 
que os produtores já beneficiem; que convém pois pre­
ver a possibilidade de rectificar os limites individuais; 
16) Considerando que a concessão de um limite individual 
por produtor, para obtenção do direito ao prémio, pode 
levantar dificuldades de ordem administrativa no caso de 
certos agrupamentos de produtores, nomeadamente os 
agrupamentos familiares, aquando da transferência de di­
reitos ao prémio entre membros dos referidos agrupa­
mentos; que é pois conveniente, por razões de boa ges­
tão administrativa, prever que, sob determinadas condi­
ções, certos agrupamentos possam ser isentados da trans­
ferência para a reserva nacional da percentagem de di­
reitos prevista em caso de transferência de direitos sem 
transferência de exploração; que essa disposição não de­
ve conduzir a um aumento dos direitos individuais ac­
tualmente atribuídos em cada Estado-mcmbro, nem dar 
origem à formação de novos agrupamentos de produto­
res criados apenas para evitar a transferência para a re­
serva nacional da percentagem de direitos em caso de 
transferência de direitos sem transferência de explora­
ção; 2069/92 
9. 
233/94 
(adaptado) 
2. 1265/95 
(adaptado) 
17) Considerando que o limite individual foi fixado aim ba­
se, nomeadamente, no total dos prémios concedidos a 
título da campanha de 1991 a cada produtor; que, em 
Itália e na Grécia, por a referida campanha eorrespon 
der a um ano de transição entre dois regimes de pré 
mios diferentes, alguns produtores náo puderam apresei! 
lar um pedido de prémio a título da campanha de 1991, 
correspondente ao número de animais elegíveis; que, pa 
ra resolver esta situação, se afigura oportuno criar para 
a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma 
reserva especial, correspondente ao montante máximo 
estimado dos direitos potenciais perdidos pelos produto­
res em causa; que, para o efeito, é conveniente prever 
que, numa primeira fase, as autoridades competentes 
desses dois Estados-membros possam conceder novos di­
reitos dentro dos limites da supramencionada reserva es­
pecial e que, seguidamente, sob reserva de verificação 
pela Comissão da boa afectação dos direitos assim con­
cedidos, designadamente nas regiões mais afectadas pela 
situação, a reserva nacional será aumentada para a Itália 
e a Grécia, num montante correspondente à soma dos 
novos direitos atribuídos, com efeitos a partir da campa­
nha de 1995; 
IS) Considerando que é necessário redefinir as condições de 
adopção de medidas especiais pela Alemanha destinadas 
a ter em conta os problemas específicos que subsistem 
nos novos listados federados; 
19) Considerando que se podem afigurar necessárias deter 
minadas medidas de transição destinadas a permitir uma 
passagem harmoniosa das disposições em vigor nos terri­
tórios dos novos Estados federados alemães para o regi­
me de prémios aplicáveis no resto da Comunidade; 
20) Considerando que, no âmbito da produção de carnes de 
ovino e de caprino, a protecção do ambiente se tornou 
um elemento importante que deve ser tido em conta; 
que os Estados-membros deverão portanto dispor da 
possibilidade de limitar ou suprimir os pagamentos no 
quadro do regime de prémio a favor dos produtores de 
carnes de ovino e de caprino, se o produtor em questão 
não tiver cumprido inteiramente as normas estabelecidas 
pelos Estados-membros em matéria de ambiente, sem 
prejuízo da observância do princípio da proporcionalida­
de; 
21) Considerando que, no que se refere às medidas de inter­
venção, convém prever que estas revistam a forma de 
ajudas à armazenagem privada, dado que são as que me­
nos afectam a comercialização normal dos produtos; 1265/95 
1589/96 
(adaptado) 
4. 233/94 
3013/89 
22) Considerando que, em regra geral, sempre que se encon­
trarem reunidos determinados critérios em matéria de 
preços de mercado, a concessão das ajudas à armazena­
gem privada deve ser decidida por via de concurso; que, 
no entanto, a concessão das ajudas à armazenagem pri­
vada no âmbito de uma fixação antecipada do montante 
da ajuda poderá melhorar a eficácia da medida de ajuda 
à armazenagem privada sempre que se verifique a neces­
sidade de se recorrer urgentemente à armazenagem pri­
vada devido a uma situação de mercado particularmente 
difícil numa ou mais zonas de cotação; que é, pois, ne­
cessário autorizar a Comissão a recorrer ao processo de 
fixação antecipada do montante da ajuda, sempre que se 
verifique essa situação de mercado mesmo que não te­
nham sido satisfeitos os critérios acima referidos em ma­
téria de preços de mercado; 
23) Considerando que o objectivo do referido prémio é asse­
gurar um rendimento equitativo ao produtor; que, toda­
via, tendo em conta as possibilidades de escoamento no 
mercado da Comunidade, bem como os compromissos 
internacionais por ela assumidos, é conveniente não in­
centivar a produção de carnes de ovino e caprino se o 
efectivo exceder um determinado nível em função da si­
tuação do mercado; que, para o efeito, é conveniente 
prever uma diminuição da garantia estabelecida para as 
medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máxi­
mo garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 
31 de Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever 
a sua revisão futura; 
24) Considerando que a introdução de limites individuais 
por produtor para concessão do prémio, mantendo o ac­
tual nível do efectivo, deve diminuir sensivelmente os 
riscos de superação do orçamento previsto; que, nestas 
condições, é conveniente fixar o coeficiente de diminui­
ção do preço de base referido non" 2 do artigo 13* do 
presente regulamento no nível decidido a título da cam­
panha de 1990; 
25) Considerando que o regime de comércio, acrescentado 
aos regimes de preços, de prémios e de intervenções e 
compreendendo um regime de direitos niveladores à im­
portação, tem como objectivo, em princípio, a estabili­
zação do mercado comunitário; que esse regime de tro­
cas comerciais se baseia nos acordos resultantes das ne­
gociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a 
seguir denominados «acordos GATT»; 1589/96 
(adaptado) 
3013/89 
10. 2069/92 
(adaptado) 
26) Considerando que as autoridades competentes devem 
encontrar se preparadas para seguir, continuamente, o 
movimento de trocas comerciais afim de poder apreciar 
a evolução do mercado e aplicar, eventualmente e se ne­
cessário, as medidas previstas pelo presente regulamento; 
que é conveniente prever a possibilidade de recurso a 
um regime de certificados de importação e, caso neces­
sário, de exportação que inclua a constituição de uma 
caução que garanta a realização das operações para as 
quais são requeridos esses certificados; 
27) Considerando que a fim de evitar ou reprimir os efeitos 
nocivos para o mercado comunitário que possam resultar 
da importação de determinados produtos agrícolas, a im­
portação de um ou vários desses produtos deve ser sujei­
ta, se estiverem reunidas certas condições, ao pagamento 
de um direito à importação adicional; 
28) Considerando que, reunidas certas condições, é oportuno 
atribuir à Comissão a competência de iniciar e gerir os 
contingentes tarifários decorrentes dos acordos Gatt; 
29) Considerando que, como complemento do sistema atrás 
descrito, convém prever, na medida necessária ao seu 
bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso 
ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, e na 
medida em que a situação do mercado o exigir, a proibi­
ção total ou parcial desse recurso; 
30) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou 
dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer 
outra medida de protecção nas fronteiras externas da 
Comunidade; que contudo o mecanismo dos preços dos 
direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, 
ser insuficiente; que, a fim de não deixar, nesses casos, o 
mercado comunitário sem defesas contra as perturbações 
que daí podem resultar, convém permitir que a Comuni­
dade tome rapidamente todas as medidas necessárias; 
que essas medidas devem estar em conformidade com as 
obrigações decorrentes dos acordos GATT; 
31) Considerando que convém prever a possibilidade de to­
mar medidas, quando o mercado da Comunidade é per­
turbado ou ameaça ser perturbado em consequência de 
uma alta sensível dos preços; que a situação do mercado 
exige que esta possibilidade seja alargada ao caso de 
uma baixa sensível dos preços; 
32) Considerando que as restrições à livre circulação resul­
tantes da aplicação de medidas destinadas a combater a 
propagação de doenças dos animais podem provocar di­
ficuldades no mercado de um ou mais Estados-membros; 
que é necessário prever a possibilidade de adoptar medi­
das excepcionais de apoio ao mercado destinadas a solu­
cionar tal situação; 
33) Considerando que, para facilitar a execução das disposi­
ções propostas, convém prever um processo que estabe­
leça um estreita cooperação entre os Estados-membros e 
a Comissão no âmbito de um comité de gestão; 11. 3013/89 
(adaptado) 
(adaptado) 
13. 
14. (adaptado) 
3013/89 
(adaptado) 
(adaptado) 
15. 1855/74 
(adaptado) 
3013/89 
16. 
34) Considerando que a organização comum de mercado no 17. 3013/89 
sector da carne île ovino e caprin») deve ter em conta, 
paralelamente e de fornia adequada, os objectivos pre • 
vistos nos artigos 39" e 110" ilo Tratado; 
35) Considerando que o bom íuncioiramenlo do mercado in IS. (adaptado) 
terno assente num sistema de preços comuns ficaria 
comprometido com a concessão de certas ajudas; que é, 
portanto, conveniente que as disposições do Tratado que 
permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Esta-
dos-membros e proibir as que sejam incompatíveis com 
o mercado comum, sejam aplicáveis no sector das carnes 
de ovino e caprino; 
36) Considerando que as despesas efectuadas pelos Esta- 20. (adaptado) 
dos-membros em consequência das obrigações resultan­
tes da aplicação do presente regulamento incumbem à 
Comunidade, nos termos do Regulamento (CEE) n" 
729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao 
financiamento da política agrícola comum (*), 
ADOPTOU O PRESENTE RHGULAMKNTO: 
(!) JO n' L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
1287/95 (JO n* L125 de 8. 6.1995. p. 1). 
CAPÍTUlJO I 
Âmbito de aplicação 3013/89 
(adaptado) 
Artigo r 
A organização comum de mercado no sector da carne de 
ovino e caprino inclui um regime de preços c um regime 
de comércio e abrange os seguintes produtos: 
Código NC 
a) 0104 1030 
010410 80 
0104 2090 
0204 
02109011 
0210 90 19 Designação das mercadorias 
b) 0104 1010 
0104 20 10 
0206 80 99 
0206 90 99 
0210 90 60 
ex 1.50200 90 
c) 1602 90 72 
1 «B 90 74 
d) 1602 90 76 
16029078 Borregos (até um ano de idade) 
Outras 
Animais vivos da espécie ovina, outros 
excepto reprodutores de raça pura 
Animais vivos da espécie caprina, outros 
excepto reprodutores de raça pura 
Carnes de animais das espécies ovina e 
caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes de animais das espécies ovina e 
caprina, não desossadas, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas 
Carnes de animais das espécies ovina c 
caprina, desossadas, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas 
Animais vivos da espécie ovina, reprodu­
tores de raça pura 
Animais vivos da espécie caprina, repro­
dutores de raça pura 
Miudezas comestíveis de animais das 
espécies ovina e caprina, frescas ou 
refrigeradas, outras excepto miudezas 
destinadas à fabricação de produtos 
farmacêuticos 
Miudezas comestíveis de animais das 
espécies ovina e caprina, congeladas, outras 
excepto miudezas destinadas à fabricação 
de produtos famacêuticos 
Miudezas comestíveis de animais das 
espécies ovina e caprina, salgadas ou cm 
salmoura, secas ou defumadas 
Gorduras de animais das espécies ovina e 
caprina, outras que as don" 1503 
Outras preparações e conservas de carne 
ou miudezas de ovinos ou de caprinos; 
misturas de carne ou de miudezas cozidas 
e de carne e miudezas não cozidas 
Outras preparações e conservas de carne ou 
miudezas de ovinos ou de caprinos 3890/92 Art. 5* 1. 
(adaptado) Artigo i 
1096/94 Art. 1* 2 - 1734/96 Art. 1' 
1734/96 Art. 1* 
1734/96 Art. 1' 
10 
CAPITULO II 
Regime de preços, de prémios e de intervenções 
Artigo 2* 
Gim o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e 
interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da 
oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, para 
os produtos referidos no artigo T, as seguintes medidas 
comunitárias: 
a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação 
da produção animal; 
b) Medidas tendentes a promover uma melhor organiza­
ção da produção, da transformação e da comercializa­
ção; 
c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade; 
d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de 
previsões a curto e a longo prazos mediante o conhe­
cimento dos meios de produção utilizados; 
e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolu­
ção dos preços no mercado. 
As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas 
de acordo com o procedimento previsto non' 2 do artigo 
43* do Tratado. 
Artigo 3' 
1. Será fixado anualmente, de acordo com o procedi­
mento previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado, para a 
campanha de comercialização seguinte, um preço de base 
para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas. 
2. O preço de base será fixado tendo nomeadamente era 
conta: 
a) A situação do mercado no sector da carne de ovino 
durante o ano em curso; 
b) As perspectivas de evolução da produção e do consu­
mo de carne de ovino; 
c) Os custos de produção de carne de ovino; 
d) A situação do mercado nos outros sectores de produ­
tos animais, nomeadamente no sector da carne de bo­
vino; 
e) A experiência adquirida. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão, fixará os preços de base ajustados sa­
zonalmente, a fim de tomar em consideração as variações 
sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovi­
no. 
3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando 
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a cam­
panha de comercialização começa na primeira segunda-fei-
ra do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspe­
ra deste dia. 3013/89 
(adaptado) ITJliLQJ 
ãaigaU 
Artigo 3' 
íi 
Artigo 4' 
1. Será verificado nos mercados representativos da 
Comunidade um preço médio ponderado semanal das car­
caças de ovinos frescas ou refrigeradas, a partir dos preços 
verificados no ou nos mercados representativos de cada 
zona de cotação para a qualidade-tipo comunitária das 
carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, tendo em conta 
a importância relativa da produção total de carne de ovino 
em cada zona de cotação. 
Por zona de cotação, entende-se: 
— a Grã-Bretanha, 
— a Irlanda do Norte, 
— cada um dos outros Estados-membros tomados sepa­
radamente. 
2. A cotação comunitária da qualidade-tipo referida no 
n° 1 representa a produção mais generalizada, em média, 
na Comunidade, no que se refere aos rebanhos especia­
lizados na produção de ovinos que produzem borregos pe­
sados. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão: 
— determinará a qualidade-tipo, 
— estabelecerá uma definição de borregos engordados 
em carcaças pesadas. 
3. Considera-se produtor de borregos leves qualquer 
produtor de ovinos que comercialize leite de ovelha ou 
produtos lácteos à base de leite de ovelha. Qualquer outro 
produtor de ovinos é considerado produtor de borregos 
pesados. 
4. Os Estados-membros introduzirão, a contento da 
Comissão c o mais tardar em relação à campanha de 
comercialização de 1991, um dispositivo que permita dife­
renciar os produtores de borregos pesados dos produtores 
de borregos leves. 
5. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 25°. 
Artigo 5° 
1. Na medida em que tal for necessário, será concedido 
um prémio destinado a compensar uma perda de rendi­
mento dos produtores de carne de ovino na Comunidade 
durante uma campanha de comercialização. 
Para o efeito será determinada uma perda de rendimento 
única que represente, por 100 quilogramas de peso-carca-
ça, a eventual diferença entre o preço de base referido no 
n" 1 do artigo 3o e a média aritmética dos preços de 
mercado semanais verificados nos termos do disposto no 
artigo 4°. 3013/89 Artigo 4' 
(adaptado) 
(adaptado) 
Artigo 5' 
12 
2. O montante do prémio pagável por ovelha aos produ­
tores de borregos pesados referidos no n" 3 do artigo 4" 
obtém-sc afectando a perda de rendimento referida no n° 
1 do presente artigo de um coeficiente que exprima, para 
toda a Comunidade, a produção média anual normal de 
carne de borrego pesado por ovelha que produza esses 
borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. 
3. O montante do prémio pagável por ovelha aos produ­
tores de borregos leves referidos no n* 3 do artigo 4o ob-
tém-se afectando a perda de rendimento referida no n° 1 
do presente artigo de um coeficiente que represente 80% 
do coeficiente determinado nos termos do n* 2. 
4. Cada produtor receberá o prémio calculado para a 
categoria em que estiver classificado. Todavia, um produtor 
que comercialize leite ou produtos lácteos de ovelha, se 
puder provar que, pelo menos, 40 % dos borregos nascidos 
na sua exploração são engordados para carcaças pesadas 
tendo era vista o respectivo abate, pode, a seu pedido, be­
neficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, 
proporcionalmente ao número de borregos nascidos na sua 
exploração que sejam engordados era carcaças pesadas. 
5. Será concedido um prémio para compensar uma per­
da de rendimento dos produtores de carne de caprino: 
a) por um lado, nas zonas referidas no anexo I, 
b) por outro, nas zonas de montanha, na acepção do 
n° 1 do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 950/97, 
com excepção das zonas referidas no anexo I do pre­
sente regulamento, desde que se verifique, de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 25", que a 
produção dessas zonas obedece aos dois critérios se­
guintes: 
— A criação de cabras deve ser principalmente 
orientada para a produção de carne de caprino; 
— As técnicas de criação dos caprinos e ovinos de­
vem ser da mesma natureza. 
O montante do prémio pagável por cabra será igual a 
80% do prémio pagável por ovelha, nos termos do n" 2. 
6. Antes do final de cada semestre, a Comissão — de 
acordo aim o procedimento previsto no artigo 25" — pro­
cederá ao cálculo da perda de vencimento previsível para o 
conjunto da campanha e do montante previsível do pré­
mio. 
Cora base neste cálculo da perda de rendimento, os Esta-
dos-membros são autorizados a efectuar a todos os seus 
produtores um pagamento semestral por conta, no valor de 
30 % do prémio previsto. 3013/89 (adaptado) 
(adaptado) 
2069/92 Art T 1. 
(adaptado) 
2069/92 Art. 1* 1. 
13 
Os Estados-mcmbros podem prever que estes dois adianta­
mentos sejam pagos de uma só vez aos produtores a partir 
do final do segundo semestre. 
O montante do prémio definitivo será fixado imediatamen­
te após o termo da campanha em causa, e o mais tardar 
até 31 de Março. Até 15 de Outubro do mesmo ano pro-
ceder-se-á, se for caso disso, ao pagamento de um saldo. 
O prémio será pago ao produtor beneficiário era função 
do número de ovelhas e/ou cabras mantidas na exploração 
durante um período mínimo a determinar de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 25°. 
7. Até ao final da campanha de comercialização de 
1994, o prémio a favor dos produtores de carnes de ovino 
e caprino previsto no artigo 5° será pago à taxa plena até 
ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas desfa­
vorecidas, na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3° da 
Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de 500 animais por 
produtor nas restantes zonas. 
Para além dos limites referidos no primeiro parágrafo, o 
montante do prémio a pagar será fixado, até ao final da 
campanha de 1994, em 50 % do montante que for calcula­
do. 
No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de 
cooperação entre produtores, os limites referidos no pri­
meiro parágrafo serão aplicados individualmente a cada 
um dos produtores associados. 
8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais do regime 
previsto no presente artigo e, nomeadamente, as definições 
de produtor beneficiário do prémio e de ovelha elegível, 
bem como da cabra elegível, nas zonas referidas no n" 5. 
O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedi­
mento: 
— pode alargar a concessão do prémio a determinadas 
fêmeas de raças de montanha, criadas em zonas bem 
determinadas onde as condições de produção sejam 
especialmente difíceis e que não correspondam à defi­
nição de ovelha elegível; nesse caso, o montante uni­
tário do prémio pagável por essas fêmeas é igual a 
70 % do prémio fixado por ovelha elegível, nos ter­
mos do n° 2, 
— pode prever que o prémio apenas seja concedido aos 
produtores que possuam um número mínimo de ove­
lhas e, no que diz respeito às zonas referidas non" 5, 
um número mínimo de ovelhas e/ou de cabras. 
9. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 25°: 3013/89 
(adaptado) 
2069/92 Art. 1° 1. 
(adaptado) 
3013/89 
233/94 Art. 1° 1. (adaptado) 
(adaptado) 
3013/89 
14 
— fixará, se for caso disso, os prémios pagáveis por ove­
lha aos produtores referidos nos niys 2 e 3, por fêmea 
de raça de montanha, nos termos don' 8, bem como 
por cabra, no que diz respeito às zonas referidas no 
n° 5, 
— fixará, em relação a cada campanha e enquanto esta 
durar, o coeficiente referido no n* 2, 
— adoptará as regras de execução do presente artigo e, 
nomeadamente, as relativas à apresentação dos pedi­
dos de prémio e respectivo pagamento. 
10. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto 
no presente artigo são consideradas como fazendo parte 
das intervenções destinadas à regularização dos mercados 
agrícolas. 3013/89 
Artigo 6' 
1. E instaurado um limite individual, por produtor, para 
a concessão do prémio referido no artigo 5*. 
Aos produtores a quem o prémio tenha sido concedido an­
tes da campanha de 1992, o prémio será pago à taxa plena 
a título da campanha de 1993 e das campanhas seguintes, 
até ao limite do número de animais em relação aos quais 
o prémio foi pago a título da campanha de 1991, sendo 
este número afectado do coeficiente referido no n° 5. 
Todavia, no caso de um coeficiente ser superior a 1, os 
Estados-membros podem decidir utilizar, total ou parcial­
mente, o número suplementar de direitos ao prémio que 
daí resultar para alimentar a reserva nacional prevista no 
n° 1 do artigo V. 
Os limites serão reduzidos de forma a que a reserva nacio­
nal prevista no n" 1 do artigo 7° possa ser constituída. 
2. Em caso de circunstâncias naturais que tenham con­
duzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do 
prémio relativo à campanha de 1991, será adoptado o nú­
mero de animais correspondente aos pagamentos efectua­
dos no decurso da campanha mais recente. Em caso de 
não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio rela­
tivo à campanha de 1991 na sequência da aplicação de 
sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número 
verificado aquando do controlo que esteve na origem da 
sanção. 
3. No caso de agrupamentos, associações ou outras for­
mas de cooperação entre produtores, os limites constantes 
do n° 1 serão aplicados individualmente a cada um dos 
membros produtores associados, de acordo com as seguin­
tes regras: 2069/92 Art. 1° 2. Artigo 5'A 
(adaptado) 
15 
a) No caso de a chave de repartição do efectivo referida 2069/92 Art. 1" 
no n* 2 do artigo 2° do Regulamento (CEE) (adaptado) 
n° 2385/91 da Comissão (l) ter sido comunicada pelo 
agrupamento à autoridade competente a título da 
campanha de 1991, em conformidade com o disposto 
no artigo 4" do mesmo regulamento, os limites serão 
fixados para cada membro produtor com base na cha­
ve de repartição; 
b) No caso de a chave de repartição referida na alínea 
a) não ter sido comunicada pelo agrupamento a título 
da campanha de 1991, o prémio será pago ao agrupa­
mento, até ao limite do número de animais em rela­
ção aos quais o prémio foi concedido ao agrupamento 
a título da campanha de 1991 e de acordo cora as 
regras definidas non' 1. Será fixado um limite indivi­
dual para cada membro produtor a título da campa­
nha de 1993, de acordo com a chave de repartição 
comunicada pelo grupo. 
Em caso de ulteriores alterações da composição do agru­
pamento, será tida em conta, aquando do pagamento do 
prémio ao agrupamento, a contabilização dos limites indi­
viduais de cada um dos membros produtores que tenham 
aderido ou abandonado o grupo. 
4. O direito ao prémio rege-se pelas regras seguintes: (adaptado) 
a) O direito ao prémio cabe aos produtores a quem foi 
atribuído em relação à campanha de 1991 e que 
tenham igualmente apresentado um pedido de pré­
mio, a titulo da campanha de 1992; 
b) Sempre que um produtor vender ou transferir de 
outro modo a sua exploração, pode transferir todos os 
seus direitos ao prémio para a pessoa que retomar a 
exploração. 
O produtor também pode transferir, integral ou par­
cialmente, os seus direitos a outros produtores sem 
transferir a sua exploração. Nos termos do procedi­
mento previsto no artigo 25°, a Comissão pode insti­
tuir regras específicas relativas ao número mínimo 
que pode ser objecto de transferência parcial. 
No caso de transferência sem transferência de explo­
ração, uma parte dos direitos ao prémio transferidos, 
não superior a 15 %, será transferida sem compen­
sação para a reserva nacional do Estado-membro em 
que a sua exploração está situada, para livre distri­
buição a novos produtores ou outros produtores prio­
ritários a que se refere on' 2 do artigo 7°. 
(J) JO n' L 219 de 7. 8. 1991, p. 15. 
16 
Todavia, a partir da campanha de 1995, o tercei­
ro parágrafo não é aplicável aos agrupamentos 
de produtores, cm caso de transferência de direi­
tos entre membros de um mesmo agrupamento 
que preencham condições a determinar pela 
Comissão nos termos do procedimento previsto 
no artigo 25°. 
Essas condições deverão ter em conta, pelo me­
nos: 
— o estatuto dos membros do agrupamento, 
— o período de adesão e o período de partici­
pação dos membros no agrupamento, 
— a composição do agrupamento, 
na medida necessária para não pôr em risco a 
aplicação do terceiro parágrafo; 
c) Os Estados-membros: 
— tomarão as medidas necessárias para evitar 
que os direitos ao prémio sejam retirados a 
zonas sensíveis ou regiões ou localizações 
cm que a produção de ovinos seja especial­
mente importante para a economia local, 
— podem prever que a transferência dos direi­
tos sem transferência da exploração seja 
efectuada quer directamente entre os produ­
tores, quer por intermédio da reserva nacio­
nal; 
d) Os Estados-membros podem autorizar, até uma 
data a fixar, cessões temporárias da parte dos di­
reitos ao prémio que o produtor, com direito a 
ele, não tencionar utilizar; 
e) Os direitos ao prémio transferidos ou tempora­
riamente cedidos a um produtor serão agregados 
àqueles que lhe foram originariamente concedi­
dos; 
f) A Comissão adoptará as regras de aplicação do 
presente número, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 25", e nomeadamente as que 
permitam aos Estados-membros determinar, ten­
do em conta a estrutura dos seus rebanhos de 
ovelhas, a redução prevista no n* 1, bem como 
as que permitam aos Estados-membros resolver 
os problemas específicos ligados à transferência 
dos direitos ao prémio pelos produtores que não 
são proprietários das superfícies ocupadas pelas 
suas explorações. 
5. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, os 
Estados-membros estabelecerão o coeficiente que exprime 
a relação entre: 1265/95 Art. Is 1. 
(adaptado) 
2069/92 Art. 1* 2. 
(adaptado) 
(adaptado) 
17 
a) O número total de animais elegíveis, que conferiram 
direito ao prémio no início das campanhas de 1989, 
1990 ou 1991, presentes nas explorações dos benefi­
ciários; 
b) O número total de animais elegíveis que conferiram 
direito ao prémio a título da campanha de 1991. 
Os Estados-membros informarão a Comissão, até 31 de 
Outubro de 1992, do ano que escolheram para efeitos da 
alínea a). 
6. Os Estados-membros recalcularão os limites eventuais, 
de modo a que as quantidades superiores aos limites de 
1000 animais e 500 animais referidos non' 7 do artigo 5° 
sejam reduzidas em 50 %. Esses limites recalculados serão 
aplicáveis a partir da campanha de 1995. 2069/92 Art. 1° 2. 
233/94 Art. 1° 2. 
(adaptado) 
Artigo 7° 
1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva nacio­
nal inicial, igual a pelo menos 1 % e no máximo 3 % da 
soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cuja 
exploração se situe no seu território. A reserva nacional 
receberá também os direitos ao prémio nos termos do 
n" 4, alínea b), do artigo 6°. 
Em relação à Alemanha, a reserva nacional inicial é calcu­
lada com base no número total da soma dos limites indivi­
duais aplicáveis aos produtores cujas explorações se situam 
nos antigos Estados federados. Esta reserva apenas diz res­
peito a esses produtores. 
Além disso, em relação à Itália e à Grécia, é instituída 
uma reserva especial de 600000 direitos para cada um 
desses Estados-membros, destinada a permitir a concessão 
de direitos suplementares aos produtores afectados pela si­
tuação gerada pela coincidência, na campanha de 1991, en­
tre, por um lado, as alterações das condições de elegibili­
dade dos animais passíveis de prémio e, por outro lado, a 
introdução do regime de limitação individual de garantia 
por produtor, baseado no número de prémios pagos a títu­
lo da referida campanha. 
A Comissão verificará se a afectação dos direitos suple­
mentares a prever se limita aos produtores em causa sem 
que estes acabem por obter mais direitos do que os que 
lhes teriam sido atribuídos se não se tivesse verificado a 
situação no terceiro parágrafo referida. 
Sob reserva dessa verificação e dentro dos limites da reser­
va especial referida no terceiro parágrafo, a reserva nacio­
nal, constituída em conformidade com o presente artigo, 
será aumentada num montante correspondente à soma dos 
direitos suplementares a atribuir; este aumento não afecta 
a reserva suplementar referida non' 3. 2069/92 Art. 1° 2. Artigo 5'B 
(adaptado) 
1265/95 Art. 1° 2. 
(adaptado) 
18 
2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacio­
nais para conceder, dentro dos respectivos limites, direitos 
nomeadamente aos produtores: 
a) Que tenham apresentado um pedido de prémio antes 
da campanha de 1992 c que tenham feito prova bas­
tante perante a autoridade competente de que a apli­
cação dos limites, era conformidade com o artigo 6', 
compromete a viabilidade da sua exploração, tendo 
em conta a execução de um programa de investimen­
to no sector ovino/caprino estabelecido até 1 de Ja­
neiro de 1993; 
b) Que tenham apresentado, a título da campanha de 
1991, um pedido de prémio que, devido a circunstân­
cias excepcionais, não corresponda à situação real es­
tabelecida durante as campanhas anteriores; 
c) Que tenham regularmente apresentado um pedido de 
prémio sem terem apresentado um pedido a título da 
campanha de 1991; 
d) Que apresentem o seu pedido de prémio, pela primei­
ra vez, durante a campanha de 1993 ou seguintes; 
e) Que tenham adquirido uma parte das superfícies an­
teriormente consagradas à produção ovina e/ou capri­
na por outros produtores. 
3. Será criada uma reserva adicional igual a 1 % da so­
ma dos limites dos produtores individuais nas regiões me­
nos favorecidas de cada Estado-membro; esta reserva será 
exclusivamente atribuída a produtores nessas mesmas 
regiões, de acordo com critérios que serão definidos pelos 
Estados-membros. 
Em relação à Alemanha, a reserva nacional suplementar é 
igual a 1 % da soma dos limites individuais aplicáveis a 
produtores cujas explorações se situam nas zonas desfavo­
recidas dos antigos Estados federados. Esta reserva apenas 
diz respeito a esses produtores. 
4. Sem prejuízo do n' 4, alínea f), do artigo 6*, as mo­
dalidades de aplicação do artigo 6° e do presente artigo 
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 25*. 
Serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento as 
medidas aplicáveis no caso de a reserva nacional de um 
Estado-membro não ser utilizada. 2069/92 Art. 1" 2. 
(adaptado) 
(adaptado) 
Artigo 8' 
1. Em derrogação do disposto non' 1 do artigo 6°, em 
relação aos novos Estados federados da Alemanha: 
a) É fixado um limite máximo regional de um milhão de 
animais elegíveis; 1589/96 Art 1° 1. Artigo y c 
19 
b) A Alemanha determinará as condições de distribuição 
deste limite máximo c a sua decomposição regional. 
2. Nos territórios dos novos Estados federados alemães, 
a Alemanha aplicará, o mais tardar a partir da campanha 
de comercialização de 2000, as disposições relativas aos li­
mites individuais aplicáveis no resto da Comunidade, sob 
reserva do disposto no presente artigo. 
A Alemanha notificará cada produtor do seu limite indivi­
dual, com vista à concessão do prémio previsto no artigo 
5°. O limite individual por produtor será determinado com 
base no número de ovelhas em relação às quais tiver sido 
pago o premio a título da campanha anterior ao ano para 
o qual os produtores tiverem sido notificados dos seus li­
mites individuais. 
3. Em caso de circunstâncias naturais que tenham con­
duzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do 
prémio relativo ao ano de referência, será adoptado o nú­
mero de animais correspondente aos pagamentos efectua­
dos no decurso da campanha mais recente. Em caso de 
não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio rela­
tivo ao ano de referência, na sequência da aplicação das 
sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número 
verificado aquando do controlo que esteve na origem da 
sanção. 
4. No caso de o somatório dos limites individuais dos 
produtores cujas explorações estão situadas nos novos Es­
tados federados alemães ser inferior ao limite máximo re­
gional fixado para esse território, o saldo dos direitos será 
acrescentado a reserva nacional alemã referida no n" 1 do 
artigo 7°. A nova reserva assim constituída será aplicável a 
todo o território alemão. 
5. A Comissão adoptará, se for caso disso, as normas de 
execução do presente artigo de acordo com o procedimen­
to previsto no artigo 25°. 1589/96 Art. 1* 1. 
Artigo 9' 
Os Estados-membros poderão aplicar medidas de protec­
ção do ambiente adequadas em função da situação especial 
das terras destinadas à criação de animais das espécies ovi­
na e caprina elegíveis para o benefício do regime de pré­
mios. 
Os Estados-membros que utilizem essa faculdade fixarão 
as penalidades adequadas e proporcionais à gravidade das 
consequências ecológicas do incumprimento das medidas 
em causa. Essas penalidades podem consistir numa redu­
ção ou, se for caso disso, numa supressão das vantagens 
relacionadas com os regimes dos prémios respectivos. Os 
Estados-membros informarão a Comissão das medidas que 
tomarem para execução do presente artigo. 233/94 Art. 1° 3. 
(adaptado) Artigo 5'D 
20 
Artigo 10' 
1. Em derrogação dos n4* 1, 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6 do 
artigo 6*, será fixado ura limite máximo global para a con 
cessât) do prémio referido no artigo 5", para a Áustria, 
Finlândia e Suécia. O valor total dos direitos abrangidos 
por esse limite máximo é fixado em: 
— 205 651 para a Áustria, 
— 80 000 para a Finlândia e 
— 180 000 para a Suécia. 
Estes valores abrangem simultaneamente as quantidades a 
atribuir inicialmente e as reservas constituídas por esses 
Estados-membros. 
2. A partir dos limites máximos referidos no n°l, serão 
atribuídos limites individuais aos produtores na Áustria, 
Finlândia e Suécia, o mais tardar, era: 
— 31 de Dezembro de 1996 para a Áustria 
— 31 de Dezembro de 1995 para a Finlândia e a Suécia. 
3. A Comissão adoptará as normas de aplicação do 
presente artigo, nomeadamente as medidas de adaptação e 
transição necessárias, nos termos do procedimento previsto 
no artigo 25*. 95/1/CE, Euratom, CECA AaigallE 
Artigo ir 
Podem ser tomadas medidas de intervenção sob a forma 
de ajudas à armazenagem privada para as carcaças de bor­
rego e suas peças. 
Artigo 12' 
1. Sempre que: 
— o preço verificado nos termos do artigo 4°, por um 
lado, 
— o preço de mercado de uma zona de cotação referida 
no n* 1 do artigo 4°, por outro, 
se situarem a um nível inferior a 90 % do preço de base 
ajustado sazonalmente referido non' 2 do artigo 3° e fo­
rem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser deci­
didas para a zona de cotação em questão as ajudas à ar­
mazenagem privada previstas no artigo 11*. 
2. Sempre que: 
— o preço verificado nos termos do artigo 4°, por um 
lado, 
— o preço de mercado de uma zona de cotação, por ou­
tro, 3013/89 Artigo y 
Artigo7' 
1589/96 Art 1'2. 
21 
se situarem a um nível inferior a 70 % do preço de base 
ajustado sazonalmente e forem susceptíveis de se manter a 
esse nível, podem ser decididas para a zona de cotação em 
questão as ajudas à armazenagem privada previstas no arti­
go 11". Nesse caso, serão decididas no âmbito de um pro­
cesso de concurso. 
No entanto, poder-se-á decidir conceder essas ajudas no 
âmbito de um procedimento de fixação antecipada, caso se 
verifique a necessidade de se recorrer urgentemente à ar­
mazenagem privada devido a uma situação de mercado 
particularmente difícil numa ou mais zonas de cotação. 
Nesse caso, esse procedimento apenas poderá ser decidido 
para as zonas de cotação em que essa situação tenha sido 
verificada. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de execu­
ção do presente artigo. 
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 
25': 
a) Serão determinados os produtos e as qualidades ad­
mitidos para armazenagem privada; 
b) Será decidida a abertura das medidas previstas nos 
nas 1 c 2; 
c) Serão decididas as ajudas à armazenagem privada, as 
quantidades aceites, bem como o termo da sua aplica­
ção; 
d) Serão adoptadas as outras regras de execução do pre­
sente artigo, nomeadamente as condições necessárias 
à execução das medidas de intervenção. 
Artigo 13' 
1. A quantidade máxima garantida é fixada em 
63 400 000 cabeças de ovelhas. 
2. Para cada campanha de comercialização: 
— se a estimativa do número de ovelhas da campanha 
exceder a quantidade máxima garantida em relação a 
essa campanha, o prémio referido no artigo 5* é di­
minuído, quer para as ovelhas quer para as cabras, da 
incidência sobre o preço de base de um coeficiente 
que represente l % de diminuição do preço de base 
para cada fracção de 1 % que exceda o nível máximo 
garantido, 1589/96 Art. 1° 2. 
3013/89 
1741/91 Art. 1° 
3013/89 
Artigo 8' 
22 
— no caso de o mecanismo previsto no primeiro traves­
são, aplicado ao número de ovelhas efectivamente ve­
rificado relativamente à campanha anterior, conduzir 
a um montante do prémio diferente daquele que foi 
calculado, a correcção será efectuada no momento da 
fixação do prémio definitivo à ovelha para a campa­
nha em questão, ou, se tal não se verificar, intervirá 
no cálculo do prémio para a campanha seguinte. 
Ao ser efectuada a estimativa do número de ovelhas, não 
será tido em conta o número de ovelhas do território da 
antiga República Democrática Alemã. 
3. As regras de execução do presente artigo e, nomeada­
mente, o coeficiente e o montante referidos no n* 2, serão 
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 25*. 
4. Todavia, a partir da campanha de 1993, o coeficiente 
de diminuição do preço de base a que se refere o n° 2 é 
de 7 %. 3013/89 
3577/90 Art. 1' 
3013/89 
2069/92 Art 1*3. 
CAPITULO III 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 14' 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exporta­
ções a partir da Comunidade dos produtos a que se refere 
o artigo 1 * podem estar sujeitas à apresentação de um cer­
tificado de importação ou de exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido 
do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimen­
to na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas 
por isenção do artigo 17°. 
O certificado de importação e de exportação é válido em 
toda a Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada 
à constituição de uma garantia que cubra o compromisso 
de importar ou exportar durante o prazo de validade do 
certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, 
na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada 
nesse período ou se apenas o for parcialmente. 
2. A lista dos produtos relativamente aos quais são exigi­
dos certificados de exportação, o prazo de validade dos 
certificados e as outras normas de execução do presente 
artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto 
no artigo 25*. 
Artigo 15' 
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, 
as taxas de direitos da Pauta Aduaneira Comum são apli­
cáveis aos produtos a que se refere o artigo 1* 3290/94 Art. 
(adaptado) JIILÍLQJI 
Artigo 9* 
Artigo W 
23 
Artigo 16" 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o 
mercado comunitário que possam resultar das importações 
de determinados produtos referidos no artigo 1°, a impor­
tação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Co­
mum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de 
um direito de importação adicional, se estiverem reunidas 
as condições decorrentes do artigo 5° do acordo sobre a 
agricultura, concluído era conformidade com o artigo 228° 
do Tratado no âmbito das negociações comerciais multila­
terais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de 
as importações perturbarem o mercado comunitário ou se 
os efeitos forem desproporcionados relativamente ao ob­
jectivo pretendido. 
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode 
ser imposto um direito de importação adicional são os co­
municados pela Comunidade à Organização Mundial do 
Comércio. 
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra­
passados para a imposição de um direito de importação 
adicional são determinados com base nas importações para 
a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em 
que os efeitos nocivos referidos non' 1 se manifestam ou 
podem vir a munifestar-se. 
3. Os preços de importação a tomar em consideração 
para a imposição de um direito de importação adicional 
são determinados com base nos preços de importação CIF 
da remessa cm causa. 
Para este efeito, os preços de importação CIF são verifica­
dos com base nos preços representativos do produto em 
questão no mercado mundial ou no mercado comunitário 
de importação do produto. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do pre­
sente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 
25°. Tais normas incidirão, designadamente, sobre: 
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importa­
ção adicionais, nos termos do artigo 5* do acordo so­
bre a agricultura; 
b) Os restantes critérios necessários para assegurar a 
execução do n° 1 em conformidade com o artigo 5° 
do referido acordo. 
Artigo 17' 
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referi­
dos no artigo 1°, que decorram dos acordos celebrados no 
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uru­
guay Round», serão abertos e geridos segundo as normas 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
25°. 
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se median­
te aplicação de um dos métodos seguintes ou através de 
uma combinação dos mesmos: 
a) método baseado na ordem cronológica de apresenta­
ção dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a 
chegar, primeiro a ser servido»), 3290/94 Art r Artigo 11 
Artigo 12' 
(adaptado) 
24 
b) método de repartição proporcional às quantidades so­
licitadas na apresentação dos pedidos (segundo o mé­
todo «de análise simultânea»), 
c) método baseado na tomada em consideração dos flu 
xos comerciais (segundo o método «beneficiários tra­
dicionais/novos beneficiários»). 
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. 
Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre 
os operadores interessados. 
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sem­
pre que for adequado às necessidades de abastecimento do 
mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o 
seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos 
métodos aplicados no passado aos contingentes correspon­
dentes aos referidos no n° 1, sem prejuízo dos direitos de­
correntes dos acordos celebrados no âmbito das negocia­
ções comerciais multilaterais do «Uruguay Round». 
4. As normas a que se refere on'l prevêem a abertura 
dos contingentes numa base anual e, se necessário, de 
acordo com um escalonamento adequado e incluem, even­
tualmente: 
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e 
origem do produto, bem como, se tal se justificar, a 
manutenção das correntes comerciais tradicionais; 
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documen­
to que permita verificar as garantias referidas na alí­
nea a); 
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certifi­
cados de importação. 
Artigo 18' 
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da 
organização comum de mercado no sector da carne de ovi­
no e caprino, o Conselho, deliberando sob proposta da Co­
missão segundo o processo de votação previsto no n* 2 do 
artigo 43' do Tratado, pode, em casos especiais, proibir 
total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoa­
mento activo ou passivo em relação aos produtos referidos 
no artigo 1*. 
2. Em derrogação don' 1, caso a situação referida no 
mesmo número seja excepcionalmente urgente e se o mer­
cado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser 
perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou pas­
sivo, a Comissão, a pedido de ura Estado-merabro ou por 
sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias 
que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-mem-
bros, terão um prazo de validade máxima de seis meses e 
serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pe­
dido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo 
de uma semana a contar da recepção do pedido. 3290/94 Art. 1' 
(adaptado) 
Artigo 13' 
25 
3. Qualquer Estado membro pode submeter ao Conse­
lho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a 
contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alte­
rar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de três 
meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, 
considera se anulada a decisão da Comissão. 
Artigo 19' 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatu­
ra Combinada e as regras especiais para a sua aplicação 
serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pe­
lo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante 
da aplicação do presente regulamento será integrada na 
Pauta Aduaneira Comum. 
2. Salvo disposições em contrário do presente regula­
mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições 
deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países ter­
ceiros: 
a) a cobrança de qualquer imposição de efeito equiva­
lente a um direito aduaneiro, 
b) a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou me­
dida de efeito equivalente. 
Artigo 20" 
1. Se, devido às importações ou às exportações, o merca­
do comunitário de um ou vários produtos a que se refere 
o artigo 1 * sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações 
graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 
39° do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas 
às trocas comerciais com países terceiros até que desapare­
ça a perturbação ou risco de perturbação. 
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de 
acordo com o processo de votação previsto no n° 2 do 
artigo 43° do Tratado, adoptará as regras gerais de aplica­
ção do presente número e definirá os casos e limites em 
que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares. 
2. Se se verificar a situação prevista no n* 1, a Comis­
são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria 
iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão 
comunicadas aos Estados-membros c imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um 
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias 
úteis seguintes ao da recepção do pedido. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse­
lho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias 
úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho 
reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qua­
lificada, pode alterar ou anular a medida em causa. 
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no 
respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos 
em conformidade com on* 2 do artigo 228* do Tratado. 3290/94 Art. 1 ' 
Artigo li' 
Artigo 15' 
26 
CAPÍTULO IV 
Disposições gerais 
Artigo 21 ' 
A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que 
poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a 
combater a propagação de doenças dos animais, podem ser 
tomadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 
25°, medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado 
por estas limitações. Estas medidas só podem ser tomadas 
na medida e durante o período estritamente necessários 
para apoiar esse mercado. 
Artigo 22' 
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regula­
mento, os artigos 92*, 93° e 94* do Tratado são aplicáveis 
à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 
1° do presente regulamento. 
Artigo 23° 
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciproca­
mente os dados necessários à aplicação do presente regula­
mento. 
As regras de comunicação e de difusão dos dados serão 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti­
go 15°. 
Artigo 24° 
É instituído um Comité de Gestão «Ovinos e Caprinos», a 
seguir denominado «Comité», constituído por representan­
tes dos Estados-membros e presidido por um representante 
da Comissão. 
Artigo 25' 
1. No caso de ser feita referência ao procedimento defi­
nido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu 
presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do repre­
sentante de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da questão. 
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos 
no n* 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta 
da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos repre­
sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera­
ção definida no citado artigo. O presidente não participa 
na votação. 3013/89 TÍTULO IV 
Artigo 2y 
Artigo 27' 
Artigo 28' 
Artigo 29' 
(adaptado) 
Artigo 30' 
95/1/CE, Euratom, CECA (adaptado) 
27 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli­
cáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes 
com o parecer do Comité, serão imediatamente comunica­
das pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão 
pode adiar por um mês, no máximo, a contar da data des­
ta comunicação, a aplicação das medidas por si decididas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to­
mar uma decisão diferente no prazo de um mês. 3013/89 
Artigo 26° 
O Comité pode examinar qualquer outra questão apresen­
tada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a 
pedido do representante de um Estado-membro. Artigo 31 
Artigo 27' 
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a ter 
em conta, paralelamente e de modo adequado, os objecti­
vos previstos nos artigos 39° e 110° do Tratado. 
Artigo 28' 
O Anexo I pode ser alterado pelo Conselho, deliberando 
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 
Artigo 29' 
O Regulamento (CEE) n° 3013/89 é revogado. 
As referências feitas ao dito regulamento devem 
entender-se como feitas ao presente regulamento e ser li­
das de acordo com o quadro de correspondência que con­
sta da parte A do Anexo II. 
Artigo 30' 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-raembros. Artigo 32' 
Artigo 33' 
Feito em Bruxelas, em 
Feio Conselho 
O Presidente 
28 
ANEXO I 
1. FRANÇA: Córsega. 
2. GRÉCIA: Todo o território. 
3. ITÁLIA: Láeio, Abruzos, Molise, Campània, 
Puglia, Basilicala, Calábria, Sicília e 
Sardenha. 
4. ESPANHA: Comunidades autónomas seguintes: 
Andaluzia, Aragão, Baleares, Castilla la 
Mancha, Castela e Leão, Catalunha, 
Estremadura, (íaliza (com excepção das 
províncias da Corunha e Lugo), Madrid, 
Múrcia, La Rioja, Comunidad Valencia­
na e Canárias. 
5. PORTUGAL: Todo o território, com excepção dos 
Açores e da Madeira. 3013/89 
1601/92 Art. 14. 
29 
ANEXO II 
Parte A 
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
Regulamento (CEE) n* 3013/89 Presente regulamento 
-_ CAPITULOI 
Artigo 1° Artigo 1° 
— CAPITULO II 
Artigo 2* Artigo 2* 
Titulo I — 
Artigo 3* Artigo 3° 
Artigo 4* Artigo 4° 
Artigo 5" n°sl a 4 Artigo 5° n*s 1 a 4 
Artigo 5* n° 5, primeiro paragrafo, primeiro travessao Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea a) 
Artigo 5° n° 5, primeiro paragrafo, segundo travessao Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea b) 
Artigo 5° n° 5, primeiro paragrafo, segundo travessao, Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea b), primeiro travessao 
alinea a) 
Artigo 5° n° 5, primeiro paragrafo, segundo travessao, Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea b), segundo travessao 
alinea b) 
Artigo 5 * n' 5, segundo paragrafo Artigo 5 °, segundo paragrafo 
Artigo 5° n's 6 a 10 Artigo 5* n's 6 a 10 
Artigo5'An's 1,2e3 Artigo 6° n's 1, 2e 3 
Artigo 5° A n° 4, alineas a) a d) Artigo 6° n° 4, pro£mio, aline as a) a d) 
Artigo 5° A n° 4, alinea e), primeiro paragrafo Artigo 6° n° 4, alinea e) 
Artigo 5* A n* 4, alinea e), segundo paragrafo — 
Artigo 5*A n° 4, alinea f) Artigo 6° n* 4, alinea f) 
Artigo 5°A n' 5 Artigo 6* n* 5 
Artigo 5*An° 6 Artigo 6°n° 6 
Artigo 5°B n° 1, primeiro paragrafo Artigo 7° n° 1, primeiro paragrafo 
Artigo 5°B n° 1, segundo paragrafo Artigo 7° n* 1, segundo paragrafo 
Artigo 5*B n* 1, terceiro paragrafo Artigo 7* n° 1, terceiro paragrafo 
Artigo 5 * B n * 1, quarto paragrafo — 
Artigo 5°B n* 1, quinto paragrafo — 
Artigo 5*B n° 1, sexto paragrafo, primeira parte de frase — 
Artigo 5°B n* 1, sexto paragrafo, parte da frase a partir da Artigo 7° n° 1, quarto paragrafo 
segunda virgula 
Artigo 5°B n* 1, setimo paragrafo Artigo 7°n° 1, quinto paragrafo 
Artigo 5*B n* 2 Artigo 7* n° 2 
Artigo 5'B n° 3 Artigo 7° n° 3 
Artigo 5°B n* 4, primeiro paragrafo Artigo 7° n° 4, primeiro paragrafo 
Artigo 5°B n° 4, segundo paragrafo, primeiro travessao Artigo 7' n° 4, segundo paragrafo 
30 
Regulamento (CEE) n° 3013/89 
Artigo 5'B n' 4, segundo parágrafo, 
Artigo 5°Bn* 5 
Artigo 5 °C 
Artigo 5*D 
Artigo 5 °E 
Artigos 6°, 7° e 8* 
Titulo II 
Artigos9',10*eir 
Artigo 12* n° 1 
Artigo 12* n* 2, primeiro 
Artigo 12" n* 2, primeiro 
Artigo 12* n* 2, primeiro parágrafo, 
parágrafo, 
parágrafo, 
Artigo 12° n* 2, segundo parágrafo 
Artigo 12* n* 2, terceiro 
Artigo 12* n° 3 
Artigo 12* n° 4 
Artigo 13° 
Artigo 14° n* 1 
Artigo 14* n* 2, primeiro 
Artigo 14* n° 2, segundo 
Artigo 15° 
Titulo III 
Artigos 21° a 25° 
Titulo IV 
Artigo 26° 
Artigo 27° 
Artigo 28° 
Artigo 29* n" 1 
Artigo 29* n* 2 
Artigo 30* 
Artigo 31* 
Artigo 32* 
Artigo 33° 
— 
— 
Anexo I 
Anexo II 
— parágrafo 
travessão 
travessão segundo 
primeiro 
segundo travessão 
travessão 
travessão 
terceiro travessão Presente regulamento 
— 
— 
Artigo 8° 
Artigo 9° 
Artigo 10* 
Artigos 11', 12* e 13* 
CAPITULO III 
Artigos 14*. 15* e 16* 
Artigo 17° n* 1 
Artigo 17* n* 2, primeiro paragrafo, 
Artigo 17* n° 2, primeiro paragrafo, 
Artigo 17* n* 2, primeiro paragrafo, 
Artigo 17* n* 2, segundo paragrafo 
Artigo 17° n* 2, terceiro pardgrafo 
Artigo 17* n* 3 
Artigo 17* n° 4 
Artigo 18* 
Artigo 19° n°l 
Artigo 19° n° 2, alinea a) 
Artigo 19° n° 2, alinea b) 
Artigo 20° 
— 
— 
CAPITULO IV 
Artigo 21° 
Artigo 22* 
Artigo 23* 
Artigo 24* 
— 
Artigo 25* 
Artigo 26* 
Artigo 27° 
Artigo 28° 
Artigo 29° 
Artigo 30° 
Anexo I 
— 
Anexo II alinea a) 
alinea b) 
alinea c) 
"> 
31 
Parte B 
Regulamentos que modificam o Regulamento (CEE) n* 3013/89 
Regulamento (CEE) n" 3577/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 
Regulamento (CEE) n° 1741/91 do Conselho de 13 de Junho de 1991 
Regulamento (CEE) n* 1601/92 do Conselho de 15 de Junho de 1992 
Regulamento (CEE) n° 2069/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 
Regulamento (CEE) n° 3890/92 da Comissão de 28 de Dezembro de 1992 
Regulamento (CEE) n° 363/93 do Conselho de 10 de Fevereiro de 1993 
Regulamento (CE) n° 233/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 
Regulamento (CE) n° 1096/94 da Comissão de 11 de Maio de 1994 
Regulamento (CE) n° 1886/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 
Regulamento (CE) n* 3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 
Regulamento (CE) n" 1265/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995 
Regulamento (CE) n" 1589/% do Conselho de 30 de Julho de 19% Jornal Oficial 
n° pagina data 
L353 23 17.12.1990 
L 163 41 26. 6.1991 
L 173 13 27. 6.1992 
L 215 59 30. 7.1992 
L391 51 31.12.1992 
L42 1 19.2.1993 
L 30 9 3.2.1994 
L121 9 12.5.1994 
L 197 30 30. 7. 1994 
L349 105 31.12.1994 
L 123 1 3.6.1995 
L206 25 16.8.1996 
32 
ISSN 0257-9553 
C0M(98) 88 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 10 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-093-PT-C 
ISBN 92-78-31178-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
33