H. Realçando que os recentes acontecimentos e a indisponibilidade estrutural sistemática para efectuar
reformas democráticas impediram uma maior integração da Bielorrússia nas estruturas económicas epolíticas da Europa;
I. Considerando que um grupo de assistência e controlo da OSCE efectuou esforços constantes para
promover o restabelecimento das estruturas democráticas e do diálogo entre a oposição e o Governo;que um dos pontos centrais das negociações é o acesso da oposição aos meios de comunicação socialque são propriedade estatal;
J. Considerando que o programa de desenvolvimento da sociedade civil TACIS, instituído para reforçar
as ONG’s e os meios de comunicação independentes, ainda não foi aceite pelo ministro dos AssuntosInternos da Bielorrússia;
1. Exorta as autoridades bielorrussas a fazerem tudo o que esteja ao seu alcance para descobrir o para-
deiro de Tamara Vinnikova, do general Yuri Zakharenko e de Victor Gonchar e a garantirem a sua segu-
rança; espera que estas investigações tenham resultados rápidos;
2. Exorta as autoridades bielorrussas a libertarem imediatamente todas as pessoas que estejam detidas
por exercerem o seu direito de liberdade de expressão, nomeadamente os deputados Andry Klimov e Vla-dimir Kudinov;
3. Exorta as autoridades bielorrussas a restaurarem os padrões internacionais nos domínios dos Direitos
do Homem e da liberdade de imprensa e de expressão, tal como definidas na Convenção Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos e na Carta de Paris para uma Nova Europa, das quais a Bielorrússia ésignatária, que serviram de base para o Acordo de Parceria celebrado entre a UE e a Bielorrússia;
4. Exorta as autoridades bielorrussas a cumprirem imediatamente as condições necessárias para a
melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia, tomando as medidas necessárias no processo das refor-mas económicas e democráticas, respeitando os padrões internacionais nos domínios do bom governo edos Direitos do Homem e não criando obstáculos à execução do programa de desenvolvimento da socie-dade civil TACIS; realça novamente que não poderá haver novas acções de cooperação entre a UE e aBielorrússia até que o Governo deste país tome medidas claras em prol do respeito dos Direitos doHomem e das reformas democráticas e jurídicas;
5. Manifesta o seu total apoio aos esforços da OSCE para exortar o Presidente e a oposição ao diálogo,
por forma a evitar divisões mais profundas;
6. Exorta o Presidente Lukashenko a autorizar eleições presidenciais livres e justas em 1999 e eleições
legislativas em 2000, de acordo com os compromissos da OSCE, e a providenciar as necessárias condições
prévias xdash como o acesso livre da oposição aos meios de comunicação social;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à OSCE, ao
Governo da Bielorrússia e ao Parlamento democraticamente eleito da Bielorrússia.
6. Direitos do Homem: Situação do povo Roma no Kosovo
B5-0147, 0151, 0166 e 0174/99
Resolução sobre as agressões perpetradas contra os Roma e outras minorias no novo Kosovo
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na ex-Jugoslávia,
xdash Tendo em conta o Acordo técnico-militar celebrado entre a força de segurança internacional (KAFOR)
e o Governo da República Federal da Jugoslávia e da República da Sérvia, de 9 de Junho de 1999,
xdash Tendo em conta o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste assinado pelo Conselho em 10
de Junho de 1999,C107/108 PT13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999
xdash Tendo em conta a avaliação feita em 6 de Setembro de 1999 pelo ACNUR e pela OSCE sobre a
situação das minorias étnicas no Kosovo,
xdash Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a
situação dos direitos humanos no Kosovo, de 7 de Setembro de 1999,
A. Verificando com profunda preocupação que uma grande parte da população Roma no Kosovo é ou
tem sido vítima de graves violações dos direitos humanos desde o fim do conflito do Kosovo, acusadaque é de «cumplicidade» com as forças sérvias durante o conflito;
B. Verificando que, na sequência destes actos e ameaças de violência ocorridos desde meados de Junho,
mais de metade da população Roma do Kosovo, que se calcula em cerca de 12.000 a 15.000 pessoas,abandonou o Kosovo;
C. Deplorando o facto de, desde o termo do conflito, se ter registado uma profusão de raptos e assassí-
nios de membros de outras minorias no Kosovo, em particular sérvios;
D. Verificando a constante perseguição de civis Roma e de outras minorias étnicas, entre as quais os
Sérvios, no Kosovo, e ciente de que as forças internacionais de segurança no Kosovo desenvolvemesforços no sentido de protegerem os Roma e outras minorias étnicas no Kosovo, mas que tal se
não afigura suficiente, neste momento, para propiciar segurança às minorias étnicas do Kosovo;
E. Verificando que as minorias do Kosovo se deslocaram para enclaves Roma ou sérvios sob protecção
da KAFOR no Kosovo;
F. Salientando que o povo Roma se vê confrontado com graves problemas na maioria dos países da
Europa Central e Oriental e que, por essa razão se justifica uma abordagem especial;
1. Exorta a KAFOR a responder de forma adequada aos actos criminosos perpetrados contra os cida-
dãos Roma do Kosovo e a incrementar os seus esforços no sector a que está adstrita, no sentido da pro-tecção dos civis das minorias étnicas;
2. Insta os dirigentes da comunidade albanesa no Kosovo a responsabilizarem-se no sentido de pôr
termo ao assédio e à violência de que os Roma são alvo no Kosovo;
3. Exorta todas as partes a cooperarem plenamente com a KAFOR na implementação da Resolução do
Conselho de Segurança das Nações Unidas 1244 (aprovada em 1999) e, em conformidade, porem termo atoda a violência étnica independentemente da sua origem, diligenciando no sentido da reconciliação entretodas as secções da sociedade;
4. Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a exercer a pressão necessária, de modo a que a
KAFOR dê execução plena ao mandato que lhe foi conferido no sentido do desarmamento de todos os
grupos militares e paramilitares;
5. Exorta as Nações Unidas, bem como a missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) a habilitarem
efectivamente as tropas da KAFOR no Kosovo para protegerem todas as populações civis de actos racistase outros actos criminosos perpetrados por forças paramilitares;
6. Exorta o ACNUR, a KAFOR e a UNMIK a oporem-se, e a rejeitarem, qualquer plano de emergência
ou de cantonização;
7. Convida as Nações Unidas, a NATO, a OSCE e a UE a acelerarem o processo de criação de uma força
policial kosovar que represente todos os sectores da sociedade civil;
8. Reconhece a urgente necessidade de levar a tribunal todo e qualquer autor de atrocidades, indepen-
dentemente da sua origem, no intuito de restaurar, na região, o sentido do primado do direito, o respeitoda diversidade cultural e étnica e dos direitos humanos e, deste modo, criar a base da reconciliação inter--étnica;
9. Deplora que o Procurador do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) apenas seja
mandatado para investigar os crimes cometidos durante o conflito armado no Kosovo;
10. Insiste em que a UNMIC(Missão das Nações Unidas no Kosovo), responsável pela investigação e
perseguição doscrimes através da polícia internacional das Nações Unidas assistida pela KAFOR, mantenhao TPIJ regularmente informado sobre a natureza e o estado de adiantamento das investigações em curso noKosovo;13.4.2000 PT C107/109 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999
11. Insta o Conselho, a Comissão e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento a
conferirem prioridade, na atribuição da ajuda à reconstrução, às municipalidades que protejam e previnama violência e a discriminação contra minorias étnicas e pessoas em virtude da sua filiação política;
12. Exorta a Comissão e o Conselho a propiciarem apoio específico a programas que facilitem o diá-
logo entre os representantes da maioria albanesa no Kosovo, os representantes dos grupos minoritários,como os Roma, bem como a outras medidas de criação de confiança;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Nações
Unidas, à UNMIC, à OSCE, à NATO e ao Secretário-Geral Adjunto, Representante Especial para os Assun-tos Humanitários no Kosovo.
7. Desastre aéreo de Ustica
B5-0148, 0156, 0160, 0162 e 0176/1999
Resolução sobre o desastre aéreo de Ustica
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que, em 27 de Junho de 1980, um DC9 que voava de Bolonha para Palermo com 81
passageiros a bordo foi abatido em circunstâncias desconhecidas,
B. Recordando que a opinião pública europeia seguiu sempre com grande interesse os desenvolvimentos
deste caso e que a «Associação das famílias das vítimas do desastre de Ustica» desempenhou um papelincansável na procura da verdade,
C. Considerando que o apuramento da verdade num caso como este se reveste de grande importância,
nomeadamente para a segurança de todos os cidadãos da União Europeia e para a sua confiança nasinstituições civis e militares,
D. Recordando que, durante vários anos, as investigações e os inquéritos da magistratura italiana não
puderam progredir, nomeadamente devido a uma colaboração insuficiente por parte de algumas auto-ridades italianas e de diversos países, bem como da NATO,
E. Considerando que nas últimas semanas a magistratura italiana apresentou os resultados de um novo
inquérito,
F. Considerando que é imperativa uma cooperação plena das autoridades competentes da França, do
Reino Unido, dos Estados Unidos e da NATO, bem como, eventualmente, de outros países identifica-dos ou a identificar, com vista a apurar as verdadeiras responsabilidades por este desastre aéreo,
G. Registando a decisão do Governo italiano de transmitir aos países envolvidos as partes do processo
que fazem referência específica ao seu papel, para solicitar oficialmente a colaboração necessária,
1. Solicita a todos os Estados envolvidos, começando por aqueles que são directamente citados nos
actos judiciais, que forneçam toda a colaboração necessária à magistratura italiana para permitir uma con-clusão definitiva das investigações; convida igualmente o Conselho, em nome dos princípios da transpa-rência que fazem parte integrante dos Tratados, a solicitar aos Estados-membros envolvidos que actuemnesse sentido;
2. Convida o Conselho e a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, a levarem a cabo uma
acção coordenada com vista a aplicar regras mais eficazes que garantam a segurança do tráfego aéreo civilem relação às actividades militares nacionais e da NATO;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-membros, ao Governo dos Estados Unidos e ao Secretário-Geral da NATO.C107/110 PT13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999