21.

Solicita à Comissão que, após a publicação da avaliação de impacto independente, e em cooperação com as organizações de participação financeira dos trabalhadores, os Estados-Membros e, se for caso disso, os parceiros sociais, examine a possibilidade de desenvolver um conjunto de orientações básicas para regimes de PFT bem-sucedidos e que inclua os seguintes elementos: a) Objetivo orientador: as empresas devem definir os objetivos de um regime de PFT para determinar que modelo é para si é mais adequado e para maximizar a possibilidade de conseguir o resultado desejado; considera que, antes da sua introdução, os regimes de PFT devem ser sujeitos à consulta aos trabalhadores ou seus representantes e que os acordos coletivos não podem ser prejudicados por acordos sobre regimes de PFT; b) Flexibilidade de funcionamento e caráter voluntário: a PFT funciona diferentemente em diferentes setores, empresas de diferentes dimensões e diferentes Estados-Membros; Considera que a decisão de desenvolver e implementar um regime de PFT deve, portanto, ser tomada a nível de e empresa, tendo em conta a legislação e práticas nacionais existentes, bem como a situação financeira da empresa em questão; c) Remuneração adicional/complementar em relação à remuneração contratual: qualquer modelo de PFT deve constituir um elemento suplementar relativamente à remuneração de base do trabalhador e aos direitos contratuais, e não um substituto de tais direitos; d) Caráter voluntário da participação dos trabalhadores: a PFT consiste num meio pelo qual é proposta aos trabalhadores uma escolha sobre a forma de beneficiar de uma relação financeira mais estreita com os respetivos empregadores; fundamentalmente, tem que ser facultativo, podendo o trabalhador optar por participar ou não, mas igualmente disponível para o conjunto da força de trabalho da empresa, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, e não discriminatório, a fim de conseguir uma verdadeira inclusão; e) Negociação com os parceiros sociais: quando as práticas e tradições nacionais incluírem parceiros sociais a nível da empresa, os regimes de PFT devem ser negociados com os parceiros sociais relevantes, unidade por unidade de produção ou a nível da empresa, de forma a serem concebidos em consonância com as condições e circunstâncias próprias da empresa e da sua força de trabalho; considera que tais regimes não devem discriminar os trabalhadores por serem sindicalizados, nem por quaisquer outros motivos de discriminação, como os enumerados no artigo 10.o do TFUE; f) Informação clara: deve ser prestada aos trabalhadores informação clara sobre os riscos e os direitos associados à opção por participar num regime de PFT, incluindo qualquer período de aquisição dos direitos: a decisão de subscrever um regime de PFT deve basear-se no assentimento informado do trabalhador, dado com pleno conhecimento dos seus direitos e dos riscos subjacentes, bem como dos efeitos da tributação, ao aderir ao regime das condições aplicáveis quando abandona a empresa ou o regime, quaisquer que sejam as circunstâncias; g) Participação na governação: o empregador deve, consoante o regime, convidar um trabalhador ou trabalhadores a associarem-se diretamente à governação da empresa; nesse caso, os direitos e as responsabilidades devem ser clara e conjuntamente definidos; h) Se o modelo acordado for o da participação no capital, é preferível a propriedade coletiva de ações numa sociedade fiduciária; neste modelo, as participações devem ser atribuídas de forma a não aumentar as diferenças salariais existentes; i) Assinala que é imperativo que a participação financeira dos trabalhadores esteja protegida por um seguro contra uma eventual insolvência da empresa; j) O impacto na igualdade de géneros deve ser sempre considerado ao acordar um regime de PFT; k) Transparência: devem estar sempre disponíveis para os trabalhadores informações sobre a situação económica da empresa em questão, e sobre os riscos relacionados;