[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | HIGH REPRESENTATIVE OF THE EUROPEAN UNION FOR FOREIGN AFFAIRS AND SECURITY POLICY |

Bruxelas, 28.2.2011

COM(2011) 108 final

2011/0048 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], prevê a adopção de medidas restritivas tendo em conta a situação existente na Líbia, para dar cumprimento à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e para estabelecer medidas de acompanhamento autónomas da UE perante a gravidade da situação na Líbia.

2. Essas medidas consistem num embargo ao fornecimento de armas e numa proibição das exportações de equipamento de repressão interna, bem como em restrições à admissão e no congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas e entidades envolvidas em graves violações dos direitos humanos na Líbia, nomeadamente ao terem participado em ataques, em violação do direito internacional, contra populações e instalações civis.

3. A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar essas medidas através de um regulamento adoptado com base no artigo 215.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2011/0048 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2011/[… ]/PESC do Conselho, de [… ], que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

4. Em conformidade com Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 26 de Fevereiro de 2011, a Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], prevê um embargo ao fornecimento de armas e uma proibição das exportações de equipamento de repressão interna, bem como restrições à admissão e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas e entidades envolvidas em graves violações dos direitos humanos na Líbia, nomeadamente ao terem participado em ataques, em violação do direito internacional, contra populações e instalações civis. Estas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos figuram na lista constante dos Anexos da decisão.

5. Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.

6. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos.

7. O artigo 291.°, n.º 2, do TFUE prevê que, quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, como os regulamentos que têm por base o artigo 215.º do TFUE, estes conferirão competências de execução à Comissão.

8. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[1], assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[2].

9. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

(i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

(ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

(iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

(iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos;

(v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros;

(vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas;

(vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

(b) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou o acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

(c) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

(d) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

(e) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

(f) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

(g) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.º

1. É proibido:

(a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no Anexo I, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou (a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo) para utilização nesse país;

(b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas na alínea a).

2. É proibido comprar, importar ou transportar equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no Anexo I, proveniente da Líbia, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário desse país.

3. O disposto no n.º 1 não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

4. Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo IV, podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de protecção.

Artigo 3.º

1. É proibido:

(a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (Lista Militar Comum)[3], ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

(b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

(c) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

(d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c).

2. Em derrogação do disposto no n.º 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionada com equipamento militar não letal unicamente destinado a fins humanitários ou de protecção, nem a outras vendas e fornecimento de armas e material conexo, se tal tiver sido aprovado antecipadamente pelo Comité de Sanções.

3. Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo IV, podem autorizar a prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionada com equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de protecção

Artigo 4.º

A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias abrangidos pela Lista Militar Comum ou cujo fornecimento, venda, transferência, exportação ou importação seja proibido pelo presente regulamento, em relação a todos os bens que entrem ou saiam do território aduaneiro da União com proveniência ou com destino à Líbia, para além das normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992[4], e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93[5], a pessoa que comunica essas informações deve declarar se os produtos são ou não abrangidos pela Lista Militar Comum ou pelo presente regulamento e, caso a exportação dos produtos esteja sujeita a autorização, indicar os elementos da licença de exportação concedida. Estes elementos suplementares devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso, às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa.

Artigo 5.º

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos II e III, na sua posse ou por eles detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos II e III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.ºs 1 e 2.

Artigo 6.º

1. O Anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. O Anexo III enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo II que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], foram identificados pelo Conselho como pessoas e entidades envolvidas ou cúmplices em ordenar, controlar ou de outra forma dirigir graves abusos dos direitos humanos na Líbia, nomeadamente por estarem envolvidas ou serem sido cúmplices no planeamento, comando, ordem ou condução de ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, conta populações e instalações civis, ou pessoas singulares ou entidades que ajam em seu nome ou sob a sua direcção, ou ainda entidades por elas detidas ou controladas.

3. Os Anexos II e III deve incluir apenas as seguintes informações sobre as pessoas singulares incluídas na lista:

(a) Para efeitos de identificação: os apelidos e nomes próprios (incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos); data e local de nascimento; nacionalidade; números do passaporte e do bilhete de identidade; número de identificação fiscal e número da segurança social; sexo; endereço ou outras informações sobre o paradeiro; funções ou profissão;

(b) A data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo foi incluído no Anexo;

(c) Os motivos da inclusão na lista.

4. Os Anexos II e III podem também incluir informações sobre familiares das pessoas constantes da lista, se a inclusão desses dados for considerada necessária num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em questão.

Artigo 7.º

1. Em derrogação do disposto no artigo 5.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios Web enumerados no Anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

(a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos II ou III e dos familiares a seu cargo, nomeadamente os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

(b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

(c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados;

desde que, se a autorização se referir a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Estado-Membro em questão tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder uma autorização, e o Comité de Sanções não se tenha oposto a essa solução no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2. Em derrogação do disposto no artigo 5.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios Web enumerados no Anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

(a) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Estado-Membro em questão tiver notificado o Comité de Sanções dessa determinação o Comité de Sanções a tiver aprovado; e

(b) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, a autoridade competente tiver comunicado às outras autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão, no mínimo duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Artigo 8.º

Em derrogação do disposto no artigo 5.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo IV podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

(a) Os fundos e recursos económicos em questão foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo II ou III da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 5.º, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

(b) Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

(c) A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou III;

(d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão;

(e) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Comité de Sanções tenha sido notificado da garantia ou da decisão pelo Estado-Membro; e

(f) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, o Estado-Membro em causa tenha informado os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.º 1.

Artigo 9.º

1. O artigo 5.º, n.º 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

(a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou

(b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.º foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho,

desde que esses juros, rendimentos ou pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1.

2. O artigo 5.º, n.º 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deverá informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 10.º

Em derrogação do disposto no artigo 5.º e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II ou III seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

(a) A autoridade competente em causa tiver determinado que:

(i) os fundos ou os recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II ou III;

(ii) o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 5.º, n.º 2;

(b) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções, no mínimo dez dias úteis antes, da sua intenção de conceder uma autorização;

(c) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, o Estado-Membro em causa tenha comunicado essa determinação e a sua intenção de conceder uma autorização, no mínimo duas semanas antes, aos restantes Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 11.º

1. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou colectiva ou entidade ou organismo que os executa, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. A proibição prevista no artigo 5.º, n.º 2, em nada responsabiliza as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.

Artigo 12.º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

(a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 4.º, às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão; e

(b) Colaborar com essas autoridades na verificação dessas informações.

2. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 13.º

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se recíproca e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 14.º

1. A Comissão tem poderes para:

(a) Alterar o Anexo II com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções;

(b) Alterar o Anexo III com base em decisões adoptadas relativamente ao Anexo IV da Decisão 2011/XXX/PESC do Conselho; e

(c) Alterar o Anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros.

2. A Comissão apresentará as razões para a inclusão nas listas nas suas decisões em conformidade com o n.º 1, alíneas a) e b), e dará a conhecer a sua decisão à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo incluído no Anexo III através de uma notificação individual ou, se o endereço não for conhecido, através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deve rever o Anexo II e o Anexo III e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo.

4. A Comissão deve assegurar o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Essas tarefas incluem:

(a) A preparação e a introdução de alterações no Anexo II ou III do presente regulamento;

(b) A inclusão do conteúdo destes anexos na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras da UE, disponível no sítio Web da Comissão[6].

(c) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, tais como o valor dos fundos congelados e informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

5. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração do Anexo II do presente regulamento. Esses dados não serão divulgados publicamente, nem podem ser objecto de intercâmbio.

6. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo IV é designada «responsável pelo tratamento», na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, tendo por função assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Artigo 15.º

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 16.º

Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo IV.

Artigo 17.º

O presente Regulamento é aplicável:

(a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

(b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

(c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

(d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

(e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 18.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO I

Lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna referido nos artigos 2.º, 3.º e 4.º

1. Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente:

1.1 Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia («Lista Militar Comum»)[7];

1.2 Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito;

1.3 Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum.

2. Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum.

3. Os seguintes tipos de veículos:

3.1 Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins;

3.2 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes;

3.3 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala;

3.4 Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos;

3.5 Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis;

3.6 Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins.

Nota 1 Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios.

Nota 2 Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados.

4. Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:

4.1 Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, com excepção dos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, protectores de sobretensão eléctrica ou actuadores de aspersores de incêndio);

4.2 Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum;

4.3 Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

a. amatol;

b. nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);

c. nitroglicol;

d. tetranitrato de pentaeritritol (PETN);

e. cloreto de picrilo;

f. 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

5. Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum, nomeadamente:

5.1 Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas;

5.2 Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala.

Nota: Este ponto não abrange:

- equipamento especialmente concebido para actividades desportivas;

- equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.

6. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.

7. Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum.

8. Arame farpado em lâmina.

9. Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm.

10. Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista.

11. Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.

ANEXO II

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 6.º, n.º 1.

1. QADHAFI, Aisha Muammar Data de nascimento : 1978. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

2. QADHAFI, Hannibal Muammar N.º de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20/9/1975. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

3. QADHAFI, Khamis Muammar Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

4. QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsabilidade por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

5. QADHAFI, Mutassim Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

6. QADHAFI, Saif al-Islam Director da Qadhafi Foundation. B014995. 25/06/1972. Tripoli, Líbia. Filho de of Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

ANEXO III

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 6.º, n.º 2.

(A completar pelo Conselho)

ANEXO IV

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas nos artigos 7.º, n.º 1, 8.º, n.º1, 10.º e 12.º, n.º 1, e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

(A completar pelos Estados-Membros)

A. Autoridades competentes de cada Estado-Membro:

BÉLGICA

BULGÁRIA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

IRLANDA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

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[1] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[2] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[3] JO C 69 de 18.3.2010, p.19.

[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[5] JO L 253 de 11.10.1993, p.1.

[6] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/consol-list_en.htm

[7] JO L 88 de 29.3.2007, p. 58.