Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece novas regras relativas aos auxílios à construção naval (98/C 114/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 469 final - 97/0249(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e os seus artigos 94º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que ainda não entrou em vigor um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação navais comerciais, concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) (1), devido à não ratificação do acordo por parte dos EUA;

Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (2), ainda não produziu efeitos;

Considerando que nos termos do disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . . ., as regras adequadas da Directiva 90/684/CEE do Conselho (3), continuam a aplicar-se enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que não foi ainda plenamente atingido um equilíbrio satisfatório entre a oferta e a procura no sector da construção naval mundial, mantendo-se os preços reduzidos; e que se prevê que as pressões concorrenciais sobre os armadores da União Europeia continuem a aumentar, uma vez que se prevê que a procura global de embarcações após o ano 2000 venha a diminuir e que se prevê que a capacidade mundial disponível em termos de construção naval continue a aumentar;

Considerando que, apesar dos estaleiros da União Europeia terem efectuado progressos na melhoria da sua competitividade, o ritmo a que melhoram a sua produtividade necessita de ser aumentada a fim de colmatar a diferença em relação aos seus concorrentes internacionais, em especial, o Japão e a Coreia;

Considerando que é importante para a Comunidade uma indústria de construção naval competitiva, que contribua para o desenvolvimento económico e social proporcionando um mercado importante para várias indústrias e mantendo o emprego em certas regiões, muitas das quais registam já uma elevada taxa de desemprego;

Considerando que uma supressão completa dos auxílios ao sector não é ainda possível, tendo em conta a situação difícil do mercado e a necessidade de incentivar os estaleiros a procederem às alterações necessárias para melhorar a sua competitividade;

Considerando que é necessário prosseguir uma política de auxílios rigorosa e selectiva a fim de apoiar estes esforços e garantir condições justas e uniformes para a concorrência intracomunitária; que uma política deste tipo constitui a abordagem mais apropriada em termos de garantia de manutenção de um nível suficiente de actividade nos estaleiros europeus e, por conseguinte, da sobrevivência de uma indústria europeia de construção naval eficiente e competitiva;

Considerando que a política de auxílios comunitária para o sector da construção naval se manteve essencialmente inalterada desde 1987 que essa política conseguiu em geral atingir os seus objectivos mas exige adaptações a fim de dar uma melhor resposta aos desafios futuros com que o sector se confronta;

Considerando que, em especial, os auxílios ao funcionamento não constituem o meio mais eficiente para incentivar a indústria europeia da construção naval a melhorar a sua competitividade; que, por conseguinte, os auxílios ao funcionamento devem ser gradualmente suprimidos, passando primordialmente para outras formas de apoio a fim de promover os melhoramentos necessários da competitividade, tais como os auxílios ao investimento para inovação;

Considerando que os auxílios ao funcionamento terminarão, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que, um ano antes dessa data a Comunidade controlará a situação do mercado e avaliará se os estaleiros europeus são afectados por práticas anticoncorrenciais; que se se verificar, neste ou noutro momento, que o sector está a ser prejudicado por práticas anticoncorrenciais, incluindo preços predatórios, a Comunidade tomará em consideração a adopção de medidas adequadas;

Considerando que os auxílios ao funcionamento sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a países em desenvolvimento deve continuar a estar sujeita a condições mais rigorosas;

Considerando que é necessário estabelecer uma distinção mais clara entre os auxílios ao investimento e os auxílios à reestruturação; que estes últimos devem apenas ser concedidos excepcionalmente e estar sujeitos a regras estritas tais como a aplicação do princípio de «uma única vez», exigindo reduções de capacidade genuínas como contrapartida do auxílio e procedimentos de controlo mais rigorosos; e que os primeiros devem ser apenas autorizados no âmbito de regimes de auxílios regionais desde que o projecto se destine a melhorar a produtividade das instalações existentes;

Considerando que os auxílios ao investimento para inovação devem ser autorizados desde que se destinem a projectos genuinamente inovadores que melhorarão a competitividade; que os auxílios à investigação e desenvolvimento e os auxílios à protecção do ambiente devem igualmente ser autorizados a fim de que a indústria da construção naval continue a beneficiar das possibilidades de auxílio que estão disponíveis para todos os outros sectores industriais; que os auxílios ao encerramento devem continuar a ser autorizados a fim de facilitar os ajustamentos estruturais;

Considerando que, apesar de se propor continuar a tratar a transformação naval do mesmo modo que a construção naval numa certa medida, os auxílios ao sector da reparação naval devem continuar a não ser autorizados à excepção dos auxílios à reestruturação, ao encerramento, aos investimentos no âmbito de regimes de auxílios regionais, à inovação, à investigação e desenvolvimento e à protecção do ambiente;

Considerando que se revela necessário um controlo estreito e transparente caso se pretenda que a política de auxílios seja eficaz;

Considerando que as disposições do presente regulamento não prejudicam quaisquer alterações necessárias para satisfazer compromissos internacionais da Comunidade no que diz respeito aos auxílios estatais ao sector da construção naval,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar»:

- embarcações para o transporte de passageiros e/ou mercadorias com um mínimo de 100 GT,

- embarcações para o desempenho de um serviço especializado (por exemplo, dragas e quebra-gelos), com um mínimo de 100 GT,

- rebocadores de potência não inferior a 365 kW,

- embarcações de pesca com, pelo menos, 100 toneladas de arqueação bruta, para as exportações para o exterior da Comunidade

- cascos em fase de acabamento das embarcações acima referidas, mas flutuantes e móveis, e

- estruturas flutuantes «offshore» de armazenagem e descarga (FSO), estruturas flutuantes«offshore» de extracção, armazenagem e descarga (FPSO), estruturas flutuantes «offshore» de extracção, perfuração, armazenagem e descarga (FPDSO), e seus derivados, se a embarcação terminada tiver uma velocidade máxima prevista, com propulsão própria, superior a seis nós em todas as direcções.

Para este efeito entende-se por «embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar» uma embarcação que, através da sua propulsão e comando permanentes, possui todas as características de autonavegabilidade no alto mar.

São excluídos os navios militares (isto é, os navios que segundo as suas características estruturais de base a capacidade se destinam especificamente a ser utilizados exclusivamente para fins militares, tais como os navios de guerra e outros navios de acção ofensiva ou defensiva) e as modificações ou os novos equipamentos introduzidos noutros navios para fins exclusivamente militares, desde que todas as medidas ou práticas aplicáveis a esses navios, modificações ou equipamentos não constituam medidas dissimuladas a favor da construção naval comercial incompatíveis com o presente regulamento;

b) «Construção naval», a construção na Comunidade, de embarcações comerciais, autopropulsionadas de alto mar, tal como definidas na alínea a);

c) «Reparação naval», a reparação ou a renovação, efectuada na Comunidade, de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar, tal como definidas na alínea a);

d) «Transformação naval», a transformação, efectuada na Comunidade, de embarcações marítimas comerciais autopropulsionadas de alto mar, tal como definidas na alínea a), com um mínimo de 1 000 toneladas de arqueação bruta, desde que os trabalhos executados impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco, do sistema de propulsão ou das infra-estruturas de acolhimento dos passageiros;

e) «Auxílios», os auxílios estatais na acepção dos artigos 92º e 93º do Tratado; incluindo não só os auxílios concedidos pelo próprio Estado, como também os concedidos pelas autoridades regionais ou locais, ou por outros organismos públicos, bem como quaisquer elementos de auxílio contidos nos mecanismos de financiamento adoptados directa ou indirectamente pelos Estados-membros relativamente às empresas de construção, transformação ou reparação navais, e que não podem ser considerados como uma entrada efectiva de capital de risco segundo as práticas normais em matéria de investimento numa economia de mercado;

f) «Valor do contrato antes do auxílio», o preço estabelecido no contrato acrescido de quaisquer auxílios concedidos directamente ao estaleiro;

g) «Entidade afim», qualquer pessoa singular ou colectiva que:

i) Possua ou controle uma empresa de construção, transformação ou reparação naval; ou

ii) Que pertença ou esteja sobre o controlo, directa ou indirectamente, de uma empresa de construção naval, através da detenção de acções ou por qualquer outro modo.

Presume-se a existência de controlo quando um pessoa ou uma empresa de construção, transformação ou reparação navais detenha ou controle uma participação superior a 25 % na outra parte ou vice-versa.

Artigo 2º

1. Os auxílios concedidos, directa ou indirectamente, à construção, transformação e reparação navais, definidos no presente regulamento, e financiados pelos Estados-membros ou pelas respectivas autoridades regionais ou locais, ou ainda, através de recursos estatais, sob qualquer forma, só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se respeitarem o disposto no presente regulamento. Esta disposição é aplicável aos auxílios concedidos não apenas às empresas que desenvolvam estas actividades e mas também às entidades afins.

2. Para efeitos do presente regulamento os auxílios concedidos indirectamente incluem todas as formas de auxílio a armadores ou a terceiros disponibilizados enquanto auxílios à construção ou transformação de navios, tais como facilidades de crédito, garantias e incentivos fiscais. No que diz respeito aos benefícios fiscais, estas disposições não prejudicam as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos e em especial o seu ponto 3.1, tal como actualmente estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 205 de 5 de Julho de 1997 e quaisquer alterações.

3. Os auxílios concedidos nos termos do presente regulamento não devem conter condições discriminatórias em relação a produtos originários de outros Estados-membros. Em especial, os auxílios concedidos por um Estado-membro aos seus armadores ou a terceiros nesse Estado para a construção ou transformação de embarcações não podem falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os estaleiros desse Estado-membro e os estaleiros de outros Estados-membros aquando da adjudicação de contratos.

CAPÍTULO I AUXÍLIOS AO FUNCIONAMENTO ASSOCIADOS AO CONTRATO

Artigo 3º

1. Até 31 de Dezembro de 2000, os auxílios à produção a favor de contratos de construção e transformação navais, mas não à reparação naval, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que o montante total de todas as formas de auxílios concedidos a favor de qualquer contrato individual (incluindo o equivalente subvenção de qualquer auxílio concedido ao armador ou a terceiros) não exceda, em equivalente subvenção, um limite máximo comum expresso em percentagem do valor contratual antes do auxílio. Para os contratos de construção naval com valor contratual antes do auxílio superior a 10 milhões de ecus, o limite máximo será de 9 %; em todos os outros casos o limite máximo será de 4,5 %.

2. O limite máximo do auxílio aplicável a um contrato será o que estiver em vigor na data de assinatura do contrato final. Contudo, esta regra não será aplicável relativamente a qualquer navio entregue mais de 3 anos após a data de assinatura do contrato final. Nesses casos, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio. A Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão, ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e fundamentadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevistas e externas à empresa.

3. A concessão de um auxílio em casos individuais em aplicação de um regime de auxílios aprovado não exigirá uma notificação prévia à Comissão ou a sua autorização.

Contudo, quando se verificar concorrência entre diferentes Estados-membros em relação a um determinado contrato, a Comissão exigirá uma notificação prévia das propostas de auxílio relevantes a pedido de qualquer Estado-membro. Nesses casos, a Comissão adoptará uma posição no prazo de 30 dias a contar da notificação; essas propostas não podem ser executadas antes da autorização da Comissão. Através da sua decisão, nesses casos, a Comissão assegurará que o auxílio projectado não afecta as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

4. Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades de crédito a armadores nacionais e não nacionais ou a terceiros para a construção ou transformação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum e não são considerados abrangidos pelo limite máximo se estiverem em conformidade com a resolução do Conselho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 (acordo da OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações), ou com qualquer acordo que altere ou substitua esse acordo.

5. Os auxílios relativos à construção e transformação navais concedidos enquanto ajuda ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento não estão sujeitos ao limite máximo. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem em conformidade com as condições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6 a 8 do memorando de entendimento referido no nº 4 ou em qualquer adenda ou rectificação posterior a tal memorando.

A Comissão deve ser previamente notificada de qualquer projecto de auxílio individual desse tipo. A Comissão verificará a componente específica «desenvolvimento» do auxílio previsto e assegurar-se-á de que este se encontra abrangido pelo acordo referido no primeiro parágrafo e que a proposta de ajuda ao desenvolvimento é objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros.

CAPÍTULO II AUXÍLIOS À REESTRUTURAÇÃO E AO ENCERRAMENTO

Artigo 4º

Auxílios ao encerramento

1. Os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estaleiros de construção, transformação ou reparação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que a redução da capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.

2. Os custos elegíveis para os auxílios a que se refere o ponto 1 são:

- as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma,

- os custos dos serviços de consultadoria para trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal de reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros para facilitar a criação de pequenas empresas, independentes dos estaleiros em causa e cujas actividades não são principalmente a construção, transformação ou reparação navais,

- os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua reciclagem profissional,

- as despesas decorrentes da reconversão do(s) estaleiro(s), dos seus edifícios, instalações e infra-estruturas para uma utilização diferente da especificada nas alíneas b) e d) do artigo 1º

3. Para além disso, no caso de empresas que cessem totalmente a construção, transformação ou reparação navais, podem igualmente ser consideradas compatíveis com o mercado comum as seguintes medidas:

- os auxílios cujo montante não ultrapasse o mais elevado dos seguintes dois valores, tal como estabelecido no relatório de um consultor independente: o valor contabilístico residual das instalações, sem ter em conta a parte relativa a qualquer reavaliação ocorrida depois de 1 de Janeiro de 1991 que exceda a taxa de inflação nacional ou o valor descontado da contribuição para os custos fixos a obter das instalações durante um período de três anos (menos quaisquer benefícios que a empresa beneficiária do auxílio retire do seu encerramento),

- os auxílios, tais como empréstimos ou garantias de empréstimos para capital de exploração necessário para permitir à empresa completar trabalhos inacabados, desde que tal se limite ao mínimo necessário e que uma parte significativa do trabalho tenha sido realizada.

4. O montante e a intensidade dos auxílios devem ser justificados pela dimensão dos encerramentos em causa, sendo tomados em consideração os problemas estruturais da região em questão e, no caso da reconversão noutras actividades industriais, da legislação e regras comunitárias aplicáveis a essas novas actividades.

5. A fim de estabelecer a natureza irreversível dos encerramentos objecto de auxílios, o Estado-membro em causa garantirá que as instalações de construção, transformação e reparação navais encerradas permanecem encerradas por um período não inferior a dez anos.

Artigo 5º

Auxílios à reestruturação

1. Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, incluindo as injecções de capital, a remissão de dívidas, os empréstimos subvencionados, a compensação de prejuízos e garantias, podem excepcionalmente ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que respeitem as orientações comunitárias gerais relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, tal como actualmente estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368, de 23 de Dezembro de 1994, e quaisquer eventuais alterações e, em especial, em relação à reestruturação, devem satisfazer as seguintes condições específicas:

- não tenha sido concedido à empresa qualquer auxílio desse tipo nos termos do Regulamento (CE) nº 1013/97 do Conselho, e 2 de Junho de 1997 (4),

- o montante e a intensidade do auxílio seja limitado ao mínimo estritamente necessário,

- exista um plano de reestruturação viável que permitirá restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa num prazo razoável,

- o auxílio seja uma operação única, com compromissos claros e inequívocos por parte do Estado-membro em causa de que não será concedido futuramente qualquer novo auxílio à empresa ou aos seus sucessores legais,

- o auxílio não reduza indevidamente os encargos financeiros líquidos da empresa,

- a empresa ou os seus sucessores legais não solicitem nem lhes sejam concedidas quaisquer reduções ou incentivos fiscais com base em prejuízos anteriores cobertos pelo auxílio,

- se verifique uma redução real e irreversível da capacidade de construção, transformação ou reparação navais da empresa em causa equivalente ao nível do auxílio em questão (relativamente a esse aspecto o nível da produção real nos cinco anos anteriores será o factor determinante para o nível de redução de capacidade exigida),

- a capacidade objecto de encerramento deva ter sido regularmente utilizada para a construção, transformação ou reparação navais até à data de notificação do auxílio específico em conformidade com o artigo 10º,

- a capacidade objecto de encerramento deva manter-se encerrada por pelo menos dez anos a partir da data de aprovação do auxílio pela Comissão,

- o Estado-membro em causa deva concordar em cooperar plenamente com as disposições de fiscalização estabelecidas pela Comissão, incluindo as inspecções no local.

2. Ao avaliar a regularidade da produção e a redução de capacidades envolvidas, a Comissão baseará a sua decisão não apenas na capacidade teórica do(s) estaleiro(s) da empresa, mas igualmente no nível da produção real nos cinco anos anteriores. Não serão tomadas em consideração quaisquer reduções de capacidade noutra empresa do mesmo Estado-membro, a não ser que as reduções de capacidade noutras empresa do mesmo Estado-membro, a não ser que as reduções de capacidade na empresa beneficiária sejam impossíveis sem prejudicar a viabilidade do plano de reestruturação.

3. A Comissão procurará obter as observações dos Estados-membros relativamente a todos os casos deste tipo, sempre que o auxílio seja superior a 10 milhões de ecus antes da adopção de uma posição relativamente a esses casos.

CAPÍTULO III OUTRAS MEDIDAS

Artigo 6º

Auxílios ao investimento para a inovação

Os auxílios concedidos à inovação aos estaleiros de construção, transformação e reparação navais existentes podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até uma intensidade máxima de auxílio de 10 % brutos, desde que estejam relacionados com o desenvolvimento e a aplicação industrial de produtos e processos inovadores que sejam genuína e substancialmente novos, isto é, não sejam actualmente utilizados comercialmente por outros operadores nesse sector na União Europeia e que impliquem um risco de fracasso tecnológico ou industrial, sujeitos às seguintes condições:

- se limitem a apoiar as despesas relativas a investimentos e actividades de engenharia directa e exclusivamente associadas à parate inovadora do projecto,

- o montante e a intensidade do auxílio se limitem ao mínimo estritamente necessário tomando em consideração o grau de risco associado ao projecto.

Artigo 7º

Auxílios regionais ao investimento

Os auxílios concedidos no âmbito de regimes gerais de auxílios regionais ao investimento para melhoramento ou modernização dos actuais estaleiros, não associado a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que:

- se limitem a apoiar as despesas elegíveis, tal como definidas pelo regime de auxílios regionais aplicável,

- o montante e a intensidade sejam abrangidos pelo limite máximo do auxílio regional aplicável.

Artigo 8º

Investigação e desenvolvimento

Os auxílios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de construção, transformação ou reparação navais relativos a projectos de investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis como o mercado comum se estiverem em conformidade com as regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, tal como estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 45 de 17 de Fevereiro de 1996, ou quaisquer disposições posteriores.

Artigo 9º

Protecção do ambiente

Os auxílios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de construção, transformação ou reparação navais para protecção do ambiente podem ser considerados compatíveis como o mercado comum se estiverem em conformidade com as regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, tal como estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 72 de 10 de Março de 1994, ou quaisquer disposições posteriores.

CAPÍTULO IV PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

Artigo 10º

1. Os auxílios a empresas e construção, transformação e reparação navais abrangidos pelo presente regulamento ficam sujeitos, para além do disposto no artigo 93º do Tratado, às regras especiais de notificação previstas no nº 2.

2. Será previamente notificado à Comissão pelo Estado-membro e autorizado pela Comissão antes de ter sido aplicado o seguinte:

a) Qualquer regime de auxílio - novo ou já existente - ou qualquer alteração a um regime existente abrangido pelo presente regulamento;

b) Qualquer decisão de aplicar às empresas abrangidas pelo presente regulamento um regime de auxílio geral, incluindo regimes de auxílio com finalidade regional de aplicação geral, a fim de verificar a sua compatibilidade com o artigo 92º do Tratado, em especial os casos referidos nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º, a não ser que o auxílio seja inferior ao limite máximo de minimis de 100 000 ecus ao longo de um período de três anos (5);

c) Qualquer aplicação individual de regimes de auxílios nos seguintes casos:

i) os referidos no segundo parágrafo dos nºs 3 e 5 do artigo 3º, e nos artigos 4º e 5º; ou

ii) Quando na sua aprovação do regime de auxílio em causa a Comissão o previr especificamente.

Artigo 11º

1. Para permitir à Comissão controlar a aplicação das regras dos auxílios referidas nos capítulos II a IV, os Estados-membros devem apresentar:

a) Relatórios mensais sobre cada contrato de construção ou de transformação naval, antes do fim do terceiro mês seguinte ao mês da assinatura de cada um desses contratos, de acordo com o quadro 1 em anexo;

b) Relatórios de conclusão de cada contrato de construção ou de transformação naval, incluindo os assinados antes da entrada em vigor do presente regulamento, antes do fim do mês seguinte ao mês da conclusão, apresentado de acordo com o quadro 1 em anexo;

c) Relatórios anuais, a apresentar o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte ao do exercício em questão, fornecendo dados pormenorizados do montante total do auxílio concedido a cada estaleiro nacional individual durante o ano civil anterior, apresentados de acordo com o quadro 2 em anexo;

d) No caso de estaleiros com capacidade para construir navios comerciais superiores a 5 000 toneladas de arqueação bruta, devem ser apresentados relatórios anuais o mais tardar dois meses após a assembleia geral que aprovou o relatório anual do estaleiro, disponibilizando informações de acesso público sobre a evolução da capacidade e sobre a estrutura de propriedade, de acordo com o quadro 3 em anexo;

e) No caso de estaleiros que receberam auxílios à reestruturação em conformidade com o artigo 5º, relatórios trimestrais sobre a realização dos objectivos de reestruturação, incluindo os seguintes elementos: pagamento e utilização do auxílio, investimentos, grau de produtividade, reduções de postos de trabalho e viabilidade;

f) No caso de estaleiros que beneficiam de contratos apoiados por auxílios sob a forma de ajuda ao desenvolvimento, quaisquer informações de que a Comissão possa necessitar para lhe permitir garantir o cumprimento das condições estabelecidas no nº 5 do artigo 3º

2. No caso de estaleiros envolvidos na construção, transformação ou reparação navais comerciais e militares, os relatórios a que se refere a alínea d) do nº 1 devem incluir informações relativas a estas actividades separadamente, incluindo uma contabilidade distinta com os custos gerais repartidos.

3. Com base nas informações que lhe foram comunicadas de acordo com o artigo 10º e com nº 1 do presente artigo, a Comissão elaborará um relatório geral anual que servirá de base para discussão com peritos nacionais e o Conselho. O relatório será igualmente enviado ao Parlamento Europeu para informação. Serão elaborados relatórios semestrais distintos relativamente aos casos que envolvam auxílios à reestruturação.

Artigo 12º

O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e será aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO C 375 de 30.12.1994, p. 3.

(2) JO L 332 de 30.12.1995, p. 1.

(3) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.

(4) JO L 148 de 6.6.1997, p. 1.

(5) Comunicação da Comissão, JO C 68 de 6.3.1996.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Quadro 1

RELATÓRIO RELATIVO A ENCOMENDAS/EXECUÇÕES DE EMBARCAÇÕES COMERCIAIS

(RISCAR A MENÇÃO INÚTIL)

Secção 1: Pormenores do contrato

1. Nova construção/transformação

2. Empresa

3. Estaleiro

4. Número da cons trução

5. Armador-proprietário (nome e nacionalidade)

6. Armador-operador (nome e nacionalidade)

7. País de registo da embarcação

8. Data de assinatura do contrato

9. Data da conclusão/da entrega

Secção 2: Características das embarcações

10. Tipo da embarcação (por categoria OCDE)

11. Toneladas de porte bruto (DWT) ..........

12. Arqueação bruta (GT)

13. Arqueação bruta compensada (CGT)

.......... ..........

Secção 3: Contribuições financeiras

Divisa

ecus

(taxa em vigor)

%

do preço

contratual

14. Preço contratual

15. Estimativa de prejuízos (eventuais) em relação ao contrato

16. Auxílios associados ao contrato:

A. Concedidos ao estaleiro:

a) Subvenções

b) Facilidades de crédito

c) Incentivos fiscais especificos

d) Outros auxílios

B. Concedidos ao cliente ou ao proprietário final:

a) Subvenções

b) Facilidades de crédito (¹)

c) Garantias (²)

d) Incentivos fiscais

e) Outros auxílios

17. Data de concessão dos auxílios

(¹) devem ser fornecidas as seguintes informações em relação aos créditos:

- volume

- período de reembolso

- frequência dos pagamentos

- taxa de juro

(²) devem ser fornecidas as seguintes informações em relação às garantias:

- volume

- prémios pagos

- duração

- outras condições

Pessoa a contactar para informações:

.......... Data: ..........

Função: ..........

Assinatura: ..........

Quadro 2

RELATÓRIO DO AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA

Nome da empresa: ..........

Secção 1: Auxílios estatais

Auxílios ao funcionamento

1. Valor contratual

2. Custos/

prejuízos

Auxílios

directos

recebidos

Auxílios indirectos

Base jurídica (incluindo data de aprovação pela Comissão)

1. Auxílio de apoio aos contratos:

a) Associados a contratos celebrados antes de 1 de Janeiro do ano considerado

b) Associados a contratos celebrados depois de 1 de Janeiro do ano considerado, dos quais:

- associados a ajudas ao desenvolvimento a favor de países em desenvolvimento

- associados a contratos abrangidos pelo nº 3 do artigo 3º

Custos (¹)

Auxílios

recebidos

Base jurídica (incluindo data de aprovação pela Comissão)

2. Investimentos

3. Auxílios sociais

4. Outros custos de encerramento pagos em numerário

5. Custos/receitas resultantes da cessão de elementos do activo

6. Custos de emergência e reestruturação

7. Custos de investigação e desenvolvimento

8. Protecção do ambiente

9. Outros custos

(¹) Incluindo, relativamente a 3, pormenores do número de trabalhadores envolvidos.

Pessoa a contactar para informações:

.......... Data: ..........

Função: ..........

Assinatura: ..........

Secção 2: Volume de negócios e lucros/(prejuízos) (a preencher por todas as empresas que tenham recebido apoios directos à produção)

Último ano

Penúltimo ano

10. Volume de negócios

11. Do qual volume de negócios correspondente à construção e transformação de embarcações mercantes:

a) Correspondente a contratos celebrados antes de 1 de Janeiro do ano considerado

b) Correspondente a contratos celebrados após 1 de Janeiro do ano considerado, do qual:

- volume de negócios realizado a título de ajuda ao desenvolvimento a favor de países em desenvolvimento

12. Prejuízos (eventuais)

13. Dos quais prejuízos correspondentes à construção e transformação de embarcações mercantes:

a) Relativos a prejuízos sobre contratos

b) Relativos a variações de provisões

c) Relativos a despesas de reestruturação

Secção 3: Cash flow (a preencher pelas empresas que tenham registrado prejuízos inscritos no ponto 12 e tenham recebido fundos públicos)

Último ano

Penúltimo ano

Despesas

14. Prejuízos de exercício antes de amortização

15. Despesas de investimento

16. Outras despesas

17. Outras variações de fundo de maneio circulante

Origem dos fundos

18. Capitais próprios:

a) De accionistas públicos

b) De accionistas privados

19. Empréstimos e contas a descoberto:

a) De fontes públicas

a') Das quais assistência a contratos

b) De fontes privadas

b') Das quais assistência a contratos

Quadro 3

RELATÓRIO RELATIVO AOS ESTALEIROS COM CAPACIDADE PARA CONSTRUIR EMBARCAÇÕES COMERCIAIS COM ARQUEAÇÃO BRUTA SUPERIOR A 5 000 TONELADAS

1. Denominação da empresa

( .......... )

2. Capacidade total disponível

( .......... ) (CGT)

3. Dados relativos à doca/cais

Doca ou cais

Tonelagem máxima das embarcações (GT)

( .......... )

( .......... )

( .......... )

( .......... )

( .......... )

( .......... )

4. Descrição de eventuais planos de expansão ou de redução futura das capacidades

5. Estrutura das participações no capital social (estrutura do capital, parte do capital detida directa ou indirectamente pelo sector público)

6. Nota financeira (balanço, conta de ganhos e perdas, incluindo, se possível, contas separadas relativas à actividade de construção naval da «holding»)

7. Transferência de recursos públicos (incluindo as garantias de dívidas, subscrição de obrigações, etc.)

8. Isenções de obrigações financeiras ou outras (incluindo beneficios fiscais, etc.)

9. Contribuições de capital (incluindo injecções de capital, retirada de capital, dividendos, empréstimos e respectivo reembolso, etc.)

10. Remissão de dívidas

11. Transferência de prejuízos.

>FIM DE GRÁFICO>