Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (94/C 389/17) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 600 final - 94/0327(COD)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1994)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o processo previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE do Conselho (1), prevê que as disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios constantes do anexo I da referida directiva serão estabelecidas por meio de directivas específicas;

Considerando que as directivas específicas reflectem os conhecimentos existentes sobre a matéria no momento da sua adopção e que, por conseguinte, qualquer alteração destinada a admitir inovações resultantes do progresso científico e técnico deve ser aprovada em conformidade com o processo previsto no artigo 13º da Directiva 89/398/CEE;

Considerando que esse processo, que implica a consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e a obtenção de um parecer favorável do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, torna relativamente demorado o prazo de adaptação das directivas específicas;

Considerando que a morosidade do processo impede a indústria que está na origem da inovação tecnológica de valorizar plenamente o fruto dessa investigação;

Considerando que é necessário prever um processo que permita colocar temporariamente no mercado produtos resultantes dessas inovações até que seja alterada a directiva específica em causa;

Considerando, todavia, que, por razões de protecção da saúde dos consumidores, a permissão de comercialização só pode ser concedida após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana;

Considerando que a permissão só pode ser concedida se o produto não apresentar qualquer perigo para a saúde humana,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

É inserido no artigo 4º da Directiva 89/398/CEE o seguinte nº 1A:

«1A. Para permitir a rápida colocação no mercado de géneros alimentícios destinados a alimentação especial resultantes do progresso científico e tecnológico, a Comissão pode permitir, após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e dos Estados-membros no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, por um período de dois anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição fixadas pelas directivas específicas previstas no anexo I. A Comissão pode eventualmente estabelecer na decisão de permissão regras de rotulagem ligadas à alteração da composição.»

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.