Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme"

(2001/C 193/06)

Em 7 de Março de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos respectivos trabalhos, a Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 2 de Abril de 2001, tendo sido relator D. H. Kielman.

O Comité Económico e Social adoptou na 381.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2001 (sessão de 25 de Abril), por 60 votos a favor e 2 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.o 881/92 visa introduzir um documento uniformizado que ateste que o motorista de um veículo que efectua transportes internacionais de mercadorias está habilitado a conduzir o veículo por conta do transportador. A ausência de semelhante documento uniformizado tem causado sérios problemas de controlo por permitir em grande escala a contratação irregular de motoristas, frequentemente oriundos de países terceiros.

1.2. É o que se conclui de um inquérito levado a cabo pela Comissão, em Agosto de 1999, cujos resultados foram debatidos em reuniões com peritos dos Estados-Membros e parceiros sociais do sector do transporte rodoviário. A contratação de motoristas oriundos de países terceiros dá-se muitas vezes na fronteira de um Estado-Membro com outro Estado comunitário. Aí o motorista regular é substituído por um motorista irregular que prossegue o serviço de transporte dentro da Comunidade. Estes últimos auferem os baixos salários do mercado negro e as condições em que trabalham escapam ao controlo dos Estados-Membros. A consequência lógica é a distorção da concorrência.

1.3. Semelhantes práticas são actualmente possíveis porque o controlo efectivo da regularidade da contratação do motorista só pode ser feito no Estado-Membro em que o transportador está estabelecido. O desconhecimento da legislação e da regulamentação aplicável noutros Estados-Membros e a diversidade de documentos e de línguas em que estão redigidos impedem um controlo eficaz.

1.4. Os Estados-Membros revelaram que apreciariam passar a ter meios de verificar se um motorista está autorizado pelo Estado-Membro de estabelecimento do transportador a conduzir o veículo por conta deste.

1.5. Paralelamente, os parceiros sociais consideram necessário reforçar a eficácia dos controlos, já que a situação actual gera distorções da concorrência entre os transportadores que recorrem à contratação irregular de motoristas e os que o não fazem ou o não podem fazer. Os primeiros são sobretudo empresas de transportes de grandes dimensões, prestando serviços de transporte internacional numa base regular, ao passo que os segundos são transportadores de menores dimensões ou que operam exclusivamente a nível nacional, por conseguinte com menos possibilidades de adoptar tais práticas.

1.6. Esta auscultação dos Estados-Membros efectuada pela Comissão revelou ainda que as condições de trabalho dos motoristas contratados irregularmente, são, de modo geral, precárias, o que, segundo a Comissão, suscita inquietação em matéria de segurança rodoviária.

1.7. Daí se depreende também que os Estados-Membros e os parceiros sociais parecem, na sua maioria, interessados numa solução de âmbito comunitário, assumindo a forma de um instrumento de controlo simples mas eficaz e implicando uma carga administrativa relativamente reduzida, como seria o caso do certificado de motorista.

2. Observações na generalidade

2.1. Finalidade da proposta é criar uma situação na Comunidade, na qual os motoristas de veículos comunitários que efectuam transportes internacionais a coberto de uma licença comunitária possam ser eficazmente controlados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, graças à introdução, a nível comunitário, de um documento uniformizado, como é o certificado de motorista.

2.2. Esses controlos são tanto mais necessários quanto mais frequentes são os casos de veículos comunitários conduzidos por motoristas oriundos de países terceiros. Às autoridades de controlo é impossível apurar se os motoristas em causa foram contratados legalmente e de acordo com as condições de trabalho em vigor no Estado-Membro em que está estabelecida a empresa transportadora. O objectivo do certificado de motorista uniforme é, pois, prevenir a concorrência desleal à custa de condições salariais e de trabalho.

2.3. Visto o transporte rodoviário comunitário de mercadorias carecer ele próprio, no quadro do acesso ao mercado, de uma licença comunitária, é natural procurar-se, para o certificado de motorista, uma ligação à licença comunitária. A alteração proposta obriga a que, em complemento da licença comunitária, os motoristas dos veículos que efectuam transportes internacionais sejam igualmente detentores de um certificado de motorista. O Conselho de Ministros da UE decidiu, na reunião de 20 e 21 de Dezembro de 2000, que esse certificado só deverá ser necessário para os motoristas não nacionais da UE. Isso com vista a minimizar quanto possível a carga administrativa - no que se refere, nomeadamente, à exequibilidade dos controlos - e a maximizar a flexibilidade dos agentes económicos. O Comité apoia a correlação entre o certificado e a licença comunitária, bem como a sua limitação, decidida pelo Conselho de Ministros, a motoristas sem nacionalidade comunitária que conduzam veículos matriculados na UE.

2.4. Segundo a Comissão, nem em todos os casos será necessária a presença do certificado de motorista a bordo do veículo. Por exemplo, se o nome do motorista coincidir com o nome do titular da licença comunitária, como acontece na maior parte dos casos dos "motoristas proprietários", a licença será suficiente. Em todos os outros casos, para além da licença comunitária, também será necessário o certificado de motorista quando este for de nacionalidade não comunitária. O Comité aprova esta prática, pela redução da carga administrativa que ela representa.

2.5. A proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.o 881/92 diz exclusivamente respeito ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, pois só a esta modalidade de transporte é exigida uma licença comunitária. O transporte rodoviário de mercadorias por conta própria não é, portanto, abrangido por essa obrigação, uma vez que, na UE, esta modalidade não está sujeita a regulamentação específica de acesso à profissão de transportador. No entanto, o transporte por conta própria pode igualmente ser internacional, ainda que essa modalidade constitua apenas uma percentagem mínima do total. O Comité entende que, caso seja introduzido um certificado para o motorista de um veículo comunitário utilizado para o transporte de mercadorias por conta de outrem, terão de ser claramente definidas formas de prevenir eventuais problemas com condutores de veículos que efectuem transportes internacionais por conta própria. A proposta apresentada pela Comissão não prevê nada nesse sentido.

2.6. A Comissão considera que as regras de execução podem ser deixadas, em larga medida, ao critério dos Estados-Membros, uma vez que o certificado de motorista se limita a atestar oficialmente que foram respeitadas a legislação e as disposições aplicáveis nos diferentes Estados-Membros à contratação de motoristas. Caberia, assim, a cada Estado-Membro decidir dos meios de execução que imporiam o menor ónus administrativo. Trata-se, na opinião do Comité, de uma abordagem útil e pragmática.

2.7. Se bem que o nível de formação dos motoristas oriundos de países terceiros seja, de modo geral, elevado, na prática, os longos períodos de trabalho e a longa permanência nas cabinas dos camiões (que, para além de serem local de trabalho, são quase sempre também sala de estar e quarto de dormir) suscitam preocupações pelos riscos que representam para a saúde dos motoristas. Por outro lado, o Comité alerta para as consequências que estes factores possam ter para a segurança rodoviária.

3. Observações na especialidade

3.1. O certificado de motorista é emitido a pedido da empresa de transportes para cada motorista legalmente contratado ou posto à disposição, o qual conduz veículos no âmbito do transporte rodoviário internacional e o faz por conta dessa empresa estabelecida no território do Estado-Membro a que pertence. Os Estados-Membros não podem, portanto, impor à emissão de certificados de motorista a condição de o motorista só ser utilizado no estrangeiro. Tal afigura-se aceitável ao Comité. O Comité gostaria, aliás, de sublinhar a importância de os Estados-Membros velarem por uma interpretação correcta e uniforme da noção de "estabelecimento". Importará, por conseguinte, evitar que num Estado-Membro "estabelecimento" seja entendido no sentido físico, com uma gerência efectiva e permanente, enquanto noutro Estado-Membro se limite a um apartado ou a uma filial artificial que empregaria os motoristas provenientes dos países terceiros.

3.2. O modelo do certificado de motorista assemelha-se ao da licença comunitária. O objectivo é realçar o estreito vínculo existente entre ambos os documentos. Quanto ao suporte físico, o certificado de motorista será - à semelhança da licença comunitária - em papel, e não, por exemplo, em cartão plastificado. Essa opção visa poupar tempo e ir de encontro ao desejo de flexibilidade manifestado pelas empresas. O Comité aprova esta medida.

3.3. Com vista a uma aplicação flexível, o Estado-Membro que emite o certificado de motorista pode determinar o período de validade do mesmo, associando-o, por exemplo, à duração de um contrato de trabalho. O período máximo de validade de um certificado de motorista é de 5 anos. O certificado é renovável, mas só será válido se não se alterarem as condições em que foi emitido, tendo de ser impreterivelmente devolvido à autoridade emissora logo que essas condições deixem de ser observadas. No atinente à duração máxima de validade do certificado, o Comité concorda com a opção de se seguir a prática corrente adoptada para a licença comunitária.

3.4. Os Estados-Membros são obrigados a controlar regularmente se se mantêm inalteradas as condições em que um certificado é emitido. Apesar do facto de a execução ser totalmente por conta dos Estados-Membros, o Comité entende que, a exemplo do controlo previsto no Regulamento (CEE) n.o 3821/85 para a aplicação das disposições relativas ao tempo de condução e de repouso, terá que ser fixado um número/uma percentagem mínimo/a de controlos a nível comunitário.

3.5. No que respeita às sanções a infligir no caso de infracção das disposições, a Comissão estabelece um paralelo com as disposições em vigor no caso da licença comunitária. Esse é, no entender do Comité, o procedimento correcto.

4. Síntese e conclusões

4.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão que visa instaurar um certificado de motorista para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem, por o considerar um meio relativamente simples de, mediante um modelo comunitário determinado, combater a concorrência desleal com base nos custos salariais. Apoia, assim, o facto de o Conselho de Ministros da UE ter limitado essa obrigação aos motoristas provenientes de países terceiros.

4.2. O Comité considera desejável uma maior uniformidade nos Estados-Membros quanto à interpretação da noção de "estabelecimento", para responder à questão de saber se o certificado de motorista só pode ser emitido para os chamados "estabelecimentos" físicos, ou se o poderá também ser para filiais ou mesmo "apartados postais" de onde não é exercida qualquer actividade efectiva e permanente de transporte.

4.3. O Comité chama a atenção para o facto de se dever manter tão reduzido quanto possível o ónus administrativo inerente à introdução do certificado de motorista, pelo que concorda com o propósito da Comissão de estabelecer um elo entre o certificado e a licença comunitária.

4.4. Quando o nome do titular da licença comunitária coincide com o nome do motorista - como acontece na grande maioria dos casos dos chamados "motoristas proprietários" - a Comissão propõe não se exigir o certificado de motorista e considerar-se a licença comunitária suficiente. O Comité concorda com essa solução, atendendo à redução do ónus administrativo que ela representará.

4.5. Estando o transporte por conta própria isento da licença comunitária, também não será exigido o certificado ao motorista do veículo que efectue transportes internacionais. Ora, a proposta da Comissão não faz referência a este aspecto. No entender do Comité, seria recomendável instruir esta categoria de motoristas sobre como agir em caso de controlo noutro Estado-Membro.

4.6. No que respeita aos controlos que os Estados-Membros devem efectuar dos certificados emitidos, o Comité considera que a Comissão deverá precisar o respectivo número ou percentagem mínimo/a. Esse critério deverá, por um lado, ser representativo e eficaz, não podendo, por outro, agravar o ónus administrativo.

Bruxelas, 25 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs