COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico

1. Historial do dossier

Em carta de 3 de Dezembro de 1997, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (COM(1997) 638 - 1997/0345/COD) [1].

[1] JO C 28 de 26.1.1998, p. 1.

O Parlamento Europeu, em primeira leitura, emitiu o seu parecer a 2 de Julho de 1998 [2].

[2] JO C 226 de 20.7.1998, p. 26.

O Comité Económico e Social emitira o seu parecer a 27 de Maio de 1998 [3].

[3] JO C 235 de 27.7.1998, p. 53.

O Conselho adoptou uma posição comum em 20 de Março de 2000.

2. Objecto da proposta da Comissão

A proposta de directiva pretende:

- seguir as recomendações da equipa SLIM de «Reconhecimento de Diplomas», facilitando a actualização das listas de diplomas, certificados e outros títulos susceptíveis de conduzir a um reconhecimento automático;

- introduzir, nesta ocasião, outras alterações, muitas vezes técnicas, destinadas a melhorar a segurança jurídica ou a facilitar a interpretação das directivas em causa e a melhorar o seu funcionamento.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1. Observações gerais

O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovou a proposta da Comissão, introduzindo-lhe várias alterações destinadas a reforçar a livre circulação de pessoas. Depois de retomar o exame da situação dos enfermeiros especializados que havia iniciado aquando do exame das directivas transitórias relativas ao reconhecimento mútuo das formações profissionais, decidiu não incluir qualquer disposição especial na presente proposta de directiva apresentada pela Comissão.

3.2. Destino das emendas que o Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura

O Conselho não aceitou nenhuma das emendas adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. A Comissão não modificara a sua proposta inicial.

3.3. Alterações introduzidas no decurso da discussão no Conselho

3.3.1. Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais

O Conselho acrescentou um certo número de precisões que conduzem a uma maior clareza, a uma melhoria da segurança jurídica e a uma eficácia reforçada das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.

Precisou vários elementos da definição de formação regulamentada. Entre estes, previu que o ciclo de estudos considerado nesta definição deve ter a duração mínima de três anos e alargou às Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE disposições de outras directivas relativas ao reconhecimento mútuo das formações profissionais, com vista a facilitar a prova de capacidade financeira, quando esta for exigida para o acesso a uma profissão regulamentada.

Reforçou igualmente a obrigação de as entidades competentes considerarem os conhecimentos adquiridos pelo migrante ao longo da sua experiência profissional. O migrante poderá assim demonstrar que os conhecimentos adquiridos ao longo da sua experiência profissional são de molde a cobrir, no todo ou em parte, diferenças substanciais entre o diploma e o título que obteve.

Por fim, o Conselho previu acelerar a concretização das alterações aos anexos C e D da Directiva 92/51/CEE.

3.3.2. Directivas sectoriais de reconhecimento mútuo de diplomas

O Conselho melhorou a protecção da situação do titular de um diploma obtido fora da União Europeia. Com efeito, previu uma obrigação de exame deste diploma, que deverá realizar-se no prazo de três meses.

Por outro lado, acelerou o processo de reconhecimento de todos os diplomas, suprimindo a obrigação de fundamentar as decisões no caso de estas serem favoráveis ao requerente.

Além disso, no caso das especializações médicas ou de medicina dentária que não podem ser automaticamente reconhecidas, mas que exigem um reconhecimento individual, o Conselho impôs às entidades competentes a obrigação de considerarem não apenas a formação especializada adquirida, como se previa já nas directivas, mas também a formação contínua eventualmente adquirida pelo requerente.

Por fim, na linha proposta pela Comissão para regularizar a situação de certos dentistas e farmacêuticos, previu uma disposição que permite regularizar a situação de certos médicos especialistas e a dos enfermeiros psiquiátricos, desde que o seu nível de formação responda às exigências da directiva sectorial em causa.

3.4. Posição da Comissão sobre as alterações introduzidas no Conselho

A Comissão pôde fazer suas as alterações decorrentes dos trabalhos do Conselho.

4. Conclusões

A Comissão considera que a posição comum completa de forma apropriada a proposta de directiva apresentada pela Comissão.