EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à definição da posição a tomar, em nome da União, na 74.ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde (WHA), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre as modalidades/o processo para instituir um tratado internacional em matéria de luta contra as pandemias.

2.Contexto da proposta

2.1.A Organização Mundial da Saúde

A Organização Mundial da Saúde (OMS) foi instituída enquanto agência de saúde especializada das Nações Unidas, nos termos do artigo 57.º da Carta das Nações Unidas. O objetivo da Organização Mundial da Saúde, consignado na sua Constituição, que entrou em vigor em 7 de abril de 1948, é «que todos os povos atinjam o mais elevado nível de saúde possível».

A União Europeia tem estatuto de observador na OMS. Este estatuto foi estabelecido graças a uma troca de cartas que foram publicadas no Jornal Oficial em 4 de janeiro de 2001. A troca de cartas incluiu um «Memorando relativo ao quadro e às modalidades de cooperação entre a Organização Mundial da Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias». Todos os Estados-Membros da UE são membros da OMS.

2.2.A Assembleia Mundial da Saúde

A Assembleia Mundial da Saúde é o principal órgão de governação da OMS. As principais funções da Assembleia Mundial da Saúde consistem em determinar as políticas da OMS, nomear o Diretor-Geral, supervisionar as políticas financeiras e rever e aprovar o orçamento do programa proposto.

A Assembleia Mundial da Saúde realiza-se anualmente em Genebra, na Suíça. A 74.ª sessão da Assembleia decorrerá em modo virtual de 24 de maio a 1 de junho de 2021.

Nos termos do artigo 59.º da Constituição da OMS, cada membro dispõe de um voto na Assembleia Mundial da Saúde. As decisões são tomadas por maioria dos membros presentes e votantes, exceto em determinadas situações previstas no artigo 60.º da Constituição, em que é necessária uma maioria de dois terços. Na prática, devem ser envidados todos os esforços para chegar a um acordo consensual. A União Europeia não tem direito de voto.

Nos termos do artigo 19.º da Constituição da OMS, a Assembleia Mundial da Saúde é autorizada a adotar convenções ou acordos relativamente a qualquer matéria da competência da Organização.

2.3.Ato cuja adoção está prevista na 74.ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde

Em maio de 2021, durante a sua 74.ª sessão, a Assembleia Mundial da Saúde deverá adotar uma decisão processual relativa às modalidades/ao processo para instituir um tratado internacional em matéria de luta contra as pandemias. Mais especificamente, o objetivo que preside à decisão é organizar uma reunião intergovernamental com vista a elaborar e negociar uma convenção-quadro da OMS sobre preparação e resposta a pandemias, convenção-quadro essa que deverá ser submetida à apreciação da Assembleia da Saúde nos termos do artigo 19.º da Constituição da OMS.

3.Posição a adotar em nome da União

A UE e os seus Estados-Membros estão a liderar os esforços internacionais para reforçar a segurança sanitária mundial e a Organização Mundial da Saúde, em especial no que se refere à preparação e resposta a emergências sanitárias, com base, nomeadamente, nas conclusões do Conselho de novembro de 2020 sobre o papel da UE no reforço da OMS.

A proposta de celebração de um tratado internacional sobre pandemias está atualmente a ser debatida no contexto dos esforços internacionais em curso para reforçar a segurança sanitária mundial à luz dos ensinamentos retirados da pandemia. O objetivo global desse Tratado deve consistir em assegurar o empenhamento político e jurídico no sentido de uma arquitetura de saúde mundial melhorada.

A participação na elaboração de um tratado deste tipo estaria em consonância com o artigo 21.º, n.º 1, do TUE, segundo o qual «A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais, regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo. Promove soluções multilaterais para os problemas comuns, particularmente no âmbito das Nações Unidas». Em fevereiro de 2021, o Conselho Europeu reiterou o seu empenho em «promover a segurança sanitária a nível mundial, nomeadamente através do reforço da Organização Mundial da Saúde, e em trabalhar no sentido de um tratado internacional sobre pandemias no âmbito da OMS».

Embora o seu âmbito exato ainda não tenha sido decidido, o tratado internacional previsto visa fazer face a ameaças sanitárias transfronteiriças graves. É provável que esse objetivo diga respeito a domínios de intervenção que se baseiam no Título XIV da Parte III do TFUE mas que podem igualmente dizer respeito a vários outros artigos do Tratado sobre o Funcionamento da UE, tais como: