COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.10.1995 
COM(95) 515 final 
95/0142 (CNS) 
Proposta alterada de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas 
pelos Estadbs-membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo 
aplicável à política comum das pescas 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em Junho de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho, 
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-
membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo aplicável à política 
comum das pescas1. 
Em 13 de Outubro de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que formulava um 
parecer favorável sobre esta proposta e continha 11 alterações. 
Para melhorar a eficácia da participação financeira da Comunidade, a Comissão, na sua presente 
proposta, aceitou integrar na sua proposta inicial as seguintes alterações que prevêem que: 
- o programa de controlo deva basear-se numa análise dos riscos (alteração 3); 
- a participação da Comunidade deva atingir um nível significativo (alteração 4); 
- Na sequência de um pedido de apoio, os Estados-membros enviem uma ficha de autorização 
financeira à Comissão (alteração 8); 
- a Comissão fixe um prazo para os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros, se considerar 
que os meios não são utilizados para os fins previstos (alteração 11). 
Estas alterações esclarecem a proposta inicial. 
Em contrapartida, a Comissão não adoptou as outras alterações, já que eram susceptíveis, de um 
ponto de vista formal, de prejudicar a substância da proposta. 
A adopção das alterações do Parlamento Europeu pelo Conselho demonstrará o acordo unânime 
das instâncias políticas relativamente à necessidade de uma participação financeira da 
Comunidade para a execução do regime de controlo aplicável à política comum da pesca. 
COM(95) 243 final 
PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas 
pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo 
aplicável à política comum das pescas 
O texto da proposta é alterado do seguinte modo : 
Quarto considerando bis (novo) 
Considerando que o programa de controlo deverá basear-se numa análise de risco das áreas mais 
propícias a actos fraudulentos ou irregulares,; 
Quinto considerando 
Considerando que, a fim de garantir o controlo da totalidade das capturas e desembarques, é 
indispensável para a execução efectiva da política comum das pescas que os Estados-membros 
controlem, em todas as águas marítimas, as actividades dos navios comunitários e das frotas dos 
países terceirosT sendo para tal necessária uma participação significativa da Comunidade nas 
despesas de controlo suportadas pelos Estados-membros; 
Artigo 5o, n° 1 
1. Os Estatdos-membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira da 
Comunidade nas despesas previstas no artigo 2o apresentarão a Comissão, pela primeira vez 
antes de 15 de Novembro de 1995 e, em seguida, antes de 31 de Maio de cada ano, um 
pedido de apoio para o ano seguinte com menção das informações previstas nos pontos 1, 2 
e 3 do anexo. A fim de tomar en consideração as limitações impostas pelos processos 
orçamentais dos Estados-membros, todos os anosr antes de 30 de Setembro, deverá ser 
enviado à Comissão um anexo correctivo do pedido inicial, incluindo uma ficha de 
autorização financeira, 
ÍV 
Artigo 10°. terceiro parágrafo 
Se a Comissão considerar que estes meios não são utilizados para os fins previstos e em 
conformidade com as condições definidas na presente decisão, desse facto informará o Estado-
membro em causa. Este último procederá então a um inquérito em que participarão, sempre que 
possível, funcionários da Comissão. No prazo fixado pela Comissão, o Estado-membro informá-
la-á da evolução e dos resultados do inquérito e transmitir-lhe-á, imediatamente, uma cópia do 
relatório estabelecido a este respeito, com indicação dos principais elementos utilizados para a 
elaboração do mesmo. 
Ficha financeira legislativa 
Rubrica B2-901: Participação financeira nas operações de controlo e de vigilância 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Participação financeira nas operações de controlo e de vigilância 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL 
B2-901 
3. BASE JURÍDICA 
Artigo 43° do Tratado. Decisão 89/63 l/CEE do Conselho. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivo geral da acção 
Já aquando da introdução da PCP, se colocou a questão da solidariedade financeira para 
apoiar os esforços dos Estados-membros em matéria de controlo. Após uma primeira 
fase, o apoio foi organizado com base na decisão 89/63 l/CEE que abrange o período de 
1991 a 1995, com um montante inicial de 22 milhões de ecus por ano que devia permitir 
à Comissão participar, até um máximo de 50%, nas despesas de equipamento efectuadas 
pelos Estados-membros. O Conselho conprometeu-se a decidir, antes de 30 de Junho 
de 1995, do seguimento a dar a este apoio com base no relatório estabelecido pelo 
Conselho. Entretanto, o Conselho adoptou outras decisões que interferem com este 
processo. 
Aquando da adopção do novo regulamento de controlo, o Conselho declarou que o actual 
regime de controlo, tal como adoptado, abrange novos domínios de aplicação e requer 
a execução de medidas suplementares que não estavam previstas na decisão anterior 
(89/63 l/CEE1). Em consequência, será necessário alargar os domínios que permitem uma 
participação financeira nas despesas dos Estados-membros. 
JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
- 1 -
O apoio às despesas de investimento deve continuar a constituir um domínio 
essencial das ajudas financeiras. O financiamento da aquisição de meios materiais 
é especialmente difícil no âmbito dos orçamentos nacionais. Por outro lado, os 
investimentos efectuados no período de 1989 a 1995 não cobriram todas as 
necessidades, como o indica a avaliação dos Estados-membros relativa ao período 
de 1996 a 2000 (Anexo 4). O período de vida dos equipamentos em causa é de 
algumas décadas (meios náuticos) a alguns anos (parque automóvel e equipamentos 
informáticos, equipamentos técnicos de inspecção), constituindo os meios de 
controlo aéreo um caso intermédio. Os equipamentos cujo período de vida é curto 
deverão ser renovados nos próximos cinco anos. Os próprios meios náuticos 
requerem complementos, substituições e renovações. A título dos investimentos, 
será, além disso, necessário ter mais em conta as tecnologias modernas. As despesas 
de investimento deverão abranger não só a aquisição de material, como igualmente 
outros tipos de custos, nomeadamente os relativos aos suportes lógicos. 
Os progressos rápidos podem igualmente implicar a criação de projectos integrados, 
cujo financiamento exige, tal como os projectos-piloto de localização por satélite, 
despesas superiores aos custos de investimento. A criação de redes de informação 
faz parte destes projectos integrados. O acordo a que se chegou no Coaselho de 
Dezembro de 1994 sobre o controlo das pescas a oeste de 4o de longitude oeste 
deve ser muito rapidamente executado e requer, por si só, capacidades financeiras 
específicas. 
Por último, foi sublinhada a importância dos problemas de formação. É necessário 
poder apoiar as iniciativas dos Estados-membros nesta matéria. Deve igualmente ser 
prestado um apoio prioritário aos intercâmbios entre os Estados-membros e entre 
estes últimos e os serviços da Comissão, tanto no que se refere à formação inicial 
dos agentes incumbidos do controlo como à promoção de futuros destacamentos, 
nomeadamente intercâmbios de duração limitada. 
4.2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 
A acção insere-se no âmbito de uma acção prevista para o período de 1996-2000. Antes do 
final deste período, deverá decidir-se do seguimento a dar à acção. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5.1. DNO 
5.2. DD 
5.3. Receitas nulas 
-2-
6. TIPO DA DESPESA/RECEITA 
Subsídio paru o co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado. 
Subsídio sob a forma de reembolso. Possibilidade de conceder adiantamentos. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modo de cálculo do custo da acção 
A participação financeira nas despesas de investimento diz, nomeadamente, respeito 
à aquisição ou à modernização: 
de navios, de aeronaves e de veículos terrestres utilizados para assegurar a 
vigilância e o controlo das actividades de pesca; 
de sistemas de localização e registo das actividades de pesca (incluindo os 
equipamentos instalados a bordo dos navios de pesca); 
de sistemas de registo, gestão e comunicação dos dados relativos ao controlo, 
incluindo aplicações informáticas e suportes lógicos. 
Em princípio a participação financeira deve ser limitada a 35%, contra 50% no 
âmbito da decisão anterior. 
A participação financeira nas despesas destinadas a aumentar a eficácia da aplicação 
da política comum das pescas, no âmbito de acções e projectos específicos cuja 
duração não seja superior a dois anos, é limitada a 50%. 
O mesmo se aplica às despesas ligadas à formação dos agentes nacionais que 
participam no controlo, nomeadamente num Estado-membro que não aquele em que 
exercem funções. 
Contudo, a Comissão pode decidir aplicar taxas superiores, nomeadamente: 
a fim de permitir a realização de uma acção concertada entre os 
Estados-membros e a Comissão, susceptível de resolver dificuldades de 
controlo num domínio de especial interesse comunitário; 
a fim de permitir a experimentação e a aplicação de novas tecnologias 
destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca e das actividades 
conexas; 
a fim de permitir, a favor da Irlanda, para efeito de melhoria dos controlos, 
um apoio financeiro suplementar da Comunidade, não necessariamente 
limitado às despesas de investimento. 
-3 
7.2. Repartição por elementos da acção 
Elemento da acção 
1. Bens de investimento 
2. Despesas de funcionamento (Irlanda) 
3. Redes de informação 
4. Formação e intercâmbios 
TOTAL CE em milhões de ecus 
(valor 1996) 
Orçamento total para 
os 5 anos 
140 
10 
50 
5 
205 
A repartição das despesas não pode ser prevista de forma mais precisa, já que a 
iniciativa dos pedidos cabe aos Estados-membros. Contudo, seria desejável conceder 
prioridade, por um lado, às novas tecnologias e, por outro, aos meios de controlo 
no mar, no respeitante aos Estados-membros ainda subequipados. 
7.3. Despesas operacionais de estudos, reuniões de peritos, etc. incluídas na Parte B. 
A natureza desta rubrica exclui as despesas operacionais deste tipo. 
7.4. Calendário a preencher para as acções plurianuais objecto de um MEN (inscrito no acto 
de base). 
- Período de aplicação : 1996 - 2000 
DA/DP em milhões de ecus 
(Valor 1996) 
DA 
DP Programação indicativa 
1996 
30 
10 1997 
45 
40 1998 
45 
40 1999 
45 
40 2000 
40 
40 2001 
35 TOTAL 
205 
205 
-4-
8. DISPOSIÇÕES ANIWRAUDE PREVISTAS E RESULTADOS DA SUA EXECUÇÃO 
A acção prevê que a Comissão adopte todos os anos uma decisão relativa à participação 
comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros. Em primeiro lugar, é efectuada 
uma avaliação a priori das propostas apresentadas pelos Estados-membros. A Comissão 
determina a elegibilidade dos pedidos com base nos processos apresentados. As propostas 
adoptadas são, cada ano e após uma consulta entre serviços, objecto de uma reunião do 
Comité de Gestão da Pesca e da Aquicultura. Em seguida, a Comissão decide da elegibilidade 
e do montante da participação comunitária. 
Os pagamentos relativos a esta participação comunitária são efectuados mediante apresentação 
das facturas com quitação válida, relativas às despesas elegíveis efectivamente suportadas e 
mediante apresentação do "questionário contratos de direito público" devidamente preenchido. 
Para a melhor utilização das ajudas concedidas pelo orçamento comunitário, os Estados-
membros devem, além disso, garantir, por um lado, a eficácia do conjunto dos regimes de 
controlo e das sanções que aplicam e, por outro, assegurar uma completa transparência. 
É conveniente sublinhar a contribuição das missões nos Estados-membros, efectuadas por 
funcionários mandatados da Comissão. Estas missões permitem verificar a conformidade dos 
equipamentos com os documentos administrativos obrigatoriamente transmitidos à Comissão 
pelas administrações dos Estados-membros, bem como da utilização efectiva de todos os 
meios de controlo co-financiados pela Comunidade. Durante todo o período abrangido pela 
acção, estão previstas, nos Estados-membros beneficiários, missões conjuntas pelo Ordenador 
e o Controlo Financeiro. 
O conjunto destas acções permite à Comissão avaliar a aplicação real da decisão que seguirá 
a Decisão 89/631/CEE. 
9. EIJM0>nX)SDEANAUSEOTSTO^EFICA^ 
As despesas efectuadas para o controlo das pescas devem ser comparadas com o valor das 
unidades populacionais de peixes e com os prejuízos causados pela não declaração (estimada 
em 10% do valor desembarcado) e por uma má gestão (resultante na perda de um rendimento 
económico anual potencial avaliado em 3 000 milhões de ecus). 
9.1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida 
Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral 
fornecer aos serviços de inspecção equipamentos eficazes e modernos; 
estabelecer os dispositivos e as regras informáticas necessárias às trocas de 
informações ligadas ao controlo; 
favorecer a formação dos agentes do controlo. 
-5-
População abrangida a distinguir eventualmente por objectivo, especificar os 
beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários 
utilizados. 
As administrações nacionais incumbidas do controlo das pescas são o alvo directo. 
Contudo, é o conjunto dos actores económicos ligados às pescas e às actividades 
conexas, que muitas vezes exercem as suas actividades em regiões em que as outras 
possibilidades económicas são limitadas, que beneficiará de um controlo das pescas 
eficaz. Os efeitos do controlo excedem o próprio sector económico das pescas. Com 
efeito, o conjunto da União é afectado pelas incidências ecológicas de pescas mal 
controladas, bem como pelas consequências diplomáticas negativas da manifestação 
de carências em matéria de controlo das pescas nas águas internacionais ou de 
países terceiros. 
9.2 Justificação da acção 
Necessidade da intervenção orçamental comunitária 
A supressão das carências em matéria de controlo das pescas requer uma acção 
política, regulamentar e orçamental por parte da Comissão. Não se deve omitir 
nenhuma das vertentes deste tríptico, que, de qualquer forma, estão interligadas. 
Foram realizados progressos no que se refere às disposições regulamentares, 
essencialmente por iniciativa da Comissão. As respectivas decisões políticas têm 
consequências financeiras, a que a Comunidade não se pode esquivar. 
O controlo das pescas é, por natureza, um problema comunitário, atendendo à 
existência de uma política comum e para além do facto de as migrações dos peixes 
tornarem as pescas dos vários Estados-membros interdependentes. As análises 
custos/benefícios do controlo não podem limitar-se a um Estado-membro. Em 
consequência, é necessária uma solidariedade financeira comunitária, cuja expressão 
e instrumento se encontram na rubrica orçamental que permite o apoio às despesas 
efectuadas pelos Estados-membros. Acresce que o desenvolvimento desta rubrica 
resulta de decisões já adoptadas. 
Escolha dos modos de intervenção 
* vantagens relativamente às medidas alternativas (vantagens comparativas) 
* análise das acções similares eventualmente adoptadas a nível comunitário ou 
a nível nacional. 
Os orçamentos necessários para o estabelecimento de um controlo eficaz são 
reduzidos em comparação com o peso económico das pescas, as perdas resultantes 
das fraudes e os prejuízos ligados à actual ineficácia da PCP. São igualmente 
reduzidos comparativamente às despesas efectuadas por outros países para este 
efeito. 
6-
A parte dos orçamentos comunitários, a título das despesas em matéria de controlo, 
deve permanecer reduzida relativamente à parte a cargo dos Estados-membros, mas 
estes orçamentos constituem a pedra angular do progresso. As obrigações 
resultantes das decisões adoptadas desde 1991, nomeadamente no Conselho, já 
foram evocadas. A este respeito, o apoio às despesas efectuadas pelos Estados-
membros constitui uma rubrica essencial. 
O nível actual do apoio financeiro da Comissão corresponde a 2,7% da parte do 
orçamento comunitário atribuído em 1995 ao sector das pescas e a menos de 10% 
das despesas totais dos Estados-membros em matéria de controlo. Com efeito, as 
despesas totais dos Estados-membros aproximam-se de 230 milhões de ecus por 
ano. Deste montante, 54 milhões de ecus dizem respeito a investimentos, cabendo 
o resto aos custos operacionais. Estas despesas podem igualmente ser comparadas 
com os custos do controlo de determinados países terceiros. Assim, estima-se o 
custo anual do controlo na Noruega em 500 milhões de NKR (60 milhões de ecus) 
e no Canadá em 85 milhões de dólares canadianos (58 milhões de ecus). Nos 
Estados Unidos, a parte do orçamento de 1995 prevista pela guarda costeira para 
a polícia das pescas é de 500 milhões de US dólares, ou seja 390 milhões de ecus. 
Em consequência, face a este conjunto de elementos, o orçamento comunitário para 
o controlo das pescas afigura-se moderado. 
Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da 
acção 
O primeiro risco corresponde às eventuais dificuldades para os Estados-membros 
cm cumprir os seus compromissos em matéria de co-financiamento e adoptar as 
outras disposições (organização, pessoal, sanções ...). 
Sempre que seja prestado um apoio a título dos equipamentos, estes devem integrar-
se no contexto adequado para uma utilização adequada. As questões em matéria de 
orçamento de funcionamento, pessoal, organização administrativa e sanções são da 
competência dos Estados-membros, salvo excepções. Se os Estados-membros não 
adoptarem as disposições necessárias, os apoios comunitários não poderão rjermitir 
atingir os objectivos pretendidos e os serviços nacionais, mesmo bem equipados em 
material, não serão suficientemente eficazes. 
9.3. Aœmpanhamento e avaliação da acção 
Avaliação dos custos 
A principal dificuldade nesta matéria reside no facto de os serviços que participam no 
controlo das actividades ligadas à pesca terem, num grande número de casos, atribuições 
múltiplas. Em consequência, os custos devem ser repartidos. As intervenções no mar 
constituem o exemplo mais nítido desta situação. Com efeito, quando implicam o recurso 
às forças armadas e mesmo se a missão estiver centrada no controlo das pescas, pode 
prever-se outras incidências (assistência no mar, afirmação da presença da força pública). 
7-
Independentemente das dificuldades, o montante das despesas necessárias a um controlo 
eficaz requer que sejam tomadas disposições em matéria de contabilidade para permitir 
a sua quantificação. 
Apreciação da eficácia 
Os primeiros indicadores possíveis correspondem à medição dos meios aplicados: número 
de dias no mar dos navios de controlo ou horas de voo dos aviões e helicópteros, 
superfícies abrangidas, número de inspecções no mar ou em terra. Estes valores 
representam indicadores de actividade e não uma medição da eficácia. Contudo, devem 
fazer parte de um quadro sinóptico da evolução do controlo da PCP. 
O segundo nível de análise corresponde ao número de presumíveis inrracções detectadas, 
completado com o seguimento dado em termos de sanções. Estes dados, juntamente com 
os indicadores de actividade anteriormente evocados, são indispensáveis para avaliar o 
rigor dos controlos e das sanções, mas não suficientes para proceder a uma análise 
completa. A taxa presumível de intracção resulta da combinação da eficácia dos 
controlos e das taxas de infracção reais. 
No respeitante à política de conservação dos recursos, a eficácia real do controlo da PCP 
deve ser analisada à luz de duas preocupações fundamentais: por um lado, a limitação 
das taxas de exploração e, por outro, a protecção dos peixes mais pequenos (juvenis). 
Assim, relativamente a cada unidade populacional, é necessário comparar as capturas 
reais e as capturas autorizadas e quantificar a importância das capturas subdimensionadas. 
Paradoxalmente, esta tarefa revela-se tecnicamente mais simples do que a demonstração 
de infracções individuais, numa base legalmente admitida. Em relação a um grupo de 
navios, podem ser elaborados processos de amostragem para avaliar a realidade das 
capturas. Se se seguir um método estatisticamente rigoroso, será possível avaliar a 
fiabilidade destas estimativas, e adaptá-la às necessidades do estudo com base na 
importância das amostras. Em contrapartida, será muitas vezes mais difícil colher 
elementos de prova juridicamente aceitáveis relativamente a um presumível infractor. Por 
um lado, a lei dita "dos grandes números" facilita a œnstmçâo de estimativas globais, 
mas, por outro, a responsabilidade de estabelecer a prova que onera a acusação torna o 
estabelecimento das infracções individuais difícil. O dualismo descrito constitui um 
elemento essencial de qualquer reflexão sobre a eficácia dos controlos. Este dualismo, 
mostra, em primeiro lugar, que é, por vezes, menos difícil do que parece medir os dados 
globais reais das infracções. Os cientistas estabeleceram-nos regularmente, como o 
mostra o quadro 1 que indica, em relação a um conjunto de unidades populacionais, a 
comparação das estatísticas oficiais e das estimativas efectuadas pelas estruturas de 
investigação. A falta de fiabilidade de determinados dados oficiais faz com que os 
institutos de investigação dediquem uma parte importante dos seus meios limitados a 
tarefas não científicas. Contudo, em termos de controlo, a possibilidade de uma 
-8-
quantificação das fraudes permite, no imediato, não só dispor de indicadores sintéticos 
de eficácia, como igualmente orientar os esforços dos fiscalizadores para os problemas 
mais importantes. Assim, passa a ser possível racionalizar as inspecções, de forma a que 
os meios dedicados tanto à prevenção e à dissuasão como à recolha das provas 
necessárias às sanções sejam concentrados nos problemas mais graves. Esta 
racionalização permitiria não só uma melhoria directa da eficácia dos controlos como 
aumentaria em grande medida a credibilidade destes controlos junto dos profissionais, 
muitas vezes bem informados sobre as situações de fraudes importantes e recorrentes. 
No plano operacional, seria desejável que cada Estado-membro pudesse, internamente, 
estimar por amostragem a realidade de determinadas capturas. A DG XTV deverá 
apoiar-se nas avaliações das estruturas científicas internacionais. 
9.4. Coerência com a programação financeira 
A acção está prevista na programação financeira da DG relativa aos anos em causa? 
A acção insere-se no âmbito de uma decisão do Conselho que abrange o período 
de 1996 a 2000. 
Indicar a que objectivo mais geral definido na programação financeira da DG 
corresponde o objectivo da acção proposta 
A questão do controlo aplica-se ao conjunto da PCP. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
Esta vertente deve ser transmitida à DG XIX e à DG IX; esta última voltará, em seguida a 
transmiti-la à DG XIX, acompanhada do seu parecer. 
10.1. A acção proposta implica um aumento dos efectivos da Comissão? Em caso 
afirmativo, especificar. 
É necessário um aumento, a fim de intensificar o controlo anti-fraude e as acções 
de acompanhamento e avaliação. Estima-se este aumento em 0,5 funconário A e 
um funcionário B. , 
9-
10.2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal originadas pela 
proposta de acção. Explicitar o modo de cãculo. 
Despesas com missões: 15 000 ecus 
Pessoal: - 75% do tempo de um funcionário A 
- 150% do tempo de um funcionário B 
- 150% do tempo de um funcionário C 
- trabalhos de tradução (correspondência, programas propostos, decisão 
da Comissão). 
A médio prazo, após a fase de transição, os meios suplementares poderão deixar 
de se justificar. 
- 10-
ISSN 0257-9553 
COM(95) 515 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-549-PT-C 
ISBN 92-77-94895-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo