Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.

As alterações substanciais à COTIF e aos seus apêndices esclarecem o âmbito dos apêndices F e G, bem como as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em conformidade com o direito da UE, em especial a Diretiva Segurança Ferroviária. A proposta de posição da União está integralmente em conformidade com a posição da União apresentada na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF por decisão do Conselho de 24 de junho de 2014 que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na referida sessão (2014/699/UE).

A Comissão Europeia apenas propõe uma posição da UE para as alterações com uma relação direta com o direito da União, em especial em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias e para alterações redaccionais que atualizam a designação da União Europeia em conformidade com o Tratado de Lisboa.

As alterações à COTIF e aos seus apêndices a debater na Assembleia Geral da OTIF referem-se a regras comuns aplicáveis ao transporte internacional para ou desde o território da União ou que atravessa o território da União. A proposta de decisão do Conselho visa estabelecer a posição a adotar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Por conseguinte, a base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 91.º do TFUE em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

As propostas de alterações à COTIF e aos seus apêndices não têm relações diretas com outras políticas da União.

As propostas de alterações à COTIF e aos seus apêndices relacionadas com o direito da União visam explicitamente esclarecer o âmbito dos apêndices F e G, bem como as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em conformidade com o direito da UE, em especial a Diretiva Segurança Ferroviária.

•Coerência com as disposições existentes neste domínio

A União Europeia aderiu à COTIF em julho de 2011, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho. Esta convenção é um acordo misto, no qual tanto a União como os Estados-Membros são partes contratantes. O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos no quadro da OTIF. Em matérias da competência exclusiva da União, a UE dispõe do número de votos correspondentes aos 26 EstadosMembros que são partes na COTIF. No entanto, um deles não ratificou a COTIF 1999 e três outros não retiraram as respetivas declarações de não-aplicação dos apêndices E (CUI), F (APTU) e G (ATMF), feitas quando estes apêndices eram incompatíveis com o direito da UE. Estes Estados-Membros não podem, portanto, votar alterações a disposições que não aplicam. A OTIF conta com 44 membros ativos (a participação de dois Estados não membros da UE foi suspensa até ao restabelecimento do tráfego ferroviário internacional e dois outros Estados não membros da UE perderam os seus direitos de voto nos termos do disposto na COTIF).

As alterações adotadas entrarão em vigor de acordo com as disposições pertinentes da COTIF. Não são necessárias disposições de acompanhamento, avaliação e comunicação em nome da União Europeia.

As propostas de alterações à COTIF e aos seus apêndices respeitantes ao direito da União baseiam-se na legislação vigente da União, sendo este um objetivo explícito da OTIF. A posição a adotar pela União está totalmente em conformidade com a posição adotada pelo Conselho para a 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF (Decisão 2014/699/UE do Conselho). Por conseguinte, não foi necessária avaliação de impacto para esta proposta.

Os representantes do setor ferroviário como a Comunidade das Empresas Europeias Ferroviárias e de Infraestruturas (CER), os Gestores Europeus da Infraestrutura Ferroviária (EIM), o Comité Internacional dos Transportes Ferroviários (CIT), a União Internacional dos Caminhos de Ferro (UIC), a Associação Europeia do Transporte Ferroviário de Mercadorias (ERFA), a União Internacional de Detentores de Vagões (UIP), participaram ativamente nos debates aquando das reuniões acima referidas.

As propostas de alteração à COTIF e aos seus apêndices foram debatidas e votadas na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF, em 25 e 26 de junho de 2014, ou, no que se refere à revisão parcial do apêndice B (Regras uniformes relativas ao contrato de transporte internacional ferroviário de mercadorias — CIM), através de procedimento escrito. O relatório explicativo consolidado foi aprovado pela Comissão de Revisão através de procedimento escrito. As alterações aos apêndices G (ATMF) e D (CUV) foram debatidas em várias reuniões dos grupos de trabalho especializados da OTIF. A Comissão Europeia e a Agência Ferroviária Europeia (AFE) participaram ativamente em todas essas reuniões, assim como alguns Estados-Membros. Desenrolaram-se conversações semelhantes em grupos de trabalho especializados da OTIF, com a participação da Comissão Europeia e de vários Estados-Membros, sobre os apêndices B (CIM) e E (Regras uniformes relativas ao contrato de utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário — CUI), mas que não originaram propostas formais de alteração para adoção pela 12.ª Assembleia Geral. Além disso, a Comissão Europeia estabeleceu um grupo de trabalho dos Estados-Membros da UE e de representantes do setor ferroviário que debateram as propostas de alterações suscitadas pelos Estados-Membros da UE e que não haviam sido debatidas na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF.

Em conformidade com o seu Título VI, artigo 34.º, as alterações da própria Convenção são decididas pela Assembleia Geral e entram em vigor para todas as partes contratantes doze meses após a sua aprovação por dois terços dos membros, com exceção dos que tenham feito, antes da sua entrada em vigor, uma declaração de não-aprovação de tais alterações. As alterações dos anexos da Convenção são decididas pela Assembleia Geral e entram em vigor para todas as partes doze meses após a sua aprovação por metade dos membros que não tenham feito uma declaração relativa à não aplicação, na íntegra, dos apêndices relevantes, com exceção dos que tenham feito, antes da sua entrada em vigor, uma declaração de nãoaprovação de tais alterações.

A Assembleia Geral pode dispor, no momento da adoção de uma alteração, que esta é de natureza tal que qualquer Estado que apresente uma declaração relativa à sua não-aprovação e não a aprove no prazo de dezoito meses a contar da sua entrada em vigor deixará, no termo desse período, de ser membro da OTIF.

As decisões da Assembleia Geral atinentes a um apêndice da Convenção levam à suspensão na íntegra da sua aplicação a partir da entrada em vigor de tais decisões, no que concerne ao tráfego com e entre os Estados que tenham feito uma declaração de não-aprovação das suas alterações.

As modificações da Convenção ou dos seus apêndices tornam-se vinculativas para a União e para os seus EstadosMembros a partir da data em que entram em vigor, passando a constituir parte integrante do acervo da União.

Nos termos do Título VII, artigo 38.º, da COTIF, a União Europeia pode, enquanto organização regional que a ela aderiu, exercer os direitos de que beneficiam as partes contratantes da Convenção, na medida em que abranjam matérias nas quais é competente.

O anexo da proposta contém a relação detalhada das alterações previstas, especificando as que podem ser aceites pela União nos termos que venham a ser apresentados pelo Secretário-Geral na 12.ª Assembleia Geral. Algumas alterações previstas, em especial as dos artigos 12.º e 20.º da COTIF, bem como as alterações aos apêndices D, F e G estão relacionadas com o direito da União sobre segurança e interoperabilidade ferroviárias, sendo consideradas apropriadas, tendo em conta o progresso tecnológico, para garantir a segurança e a fiabilidade do transporte internacional ferroviário, pelo que podem ser aceites. As alterações redaccionais como a do artigo 3.º da COTIF atualizam a designação da União Europeia em conformidade com o Tratado de Lisboa (alterações semelhantes foram adotadas na 25.ª sessão da Comissão de Revisão para disposições da competência desse organismo). Relativamente a outras alterações (em especial, as referentes a disposições administrativas e ao financiamento da OTIF), não é proposta qualquer posição da UE.

2015/0180 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir designada «COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à referida Convenção.

(2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF.

(3)A Assembleia Geral, criada nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), da COTIF, deverá decidir na sua 12.ª sessão, agendada para 29 e 30 de setembro de 2015, sobre determinadas alterações à COTIF e aos seus apêndices D (Regras uniformes relativas aos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário – CUV), F (Regras uniformes relativas à validação de normas técnicas e à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a utilização em tráfego internacional – APTU) e G (Regras uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional – ATMF).

(4)A posição da União sobre os pontos pertinentes é adotada nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que as decisões sobre estas alterações que venham a ser tomadas pela Assembleia Geral são atos com efeitos jurídicos e abrangem matérias da competência da União.

(5)As alterações à COTIF têm por objetivo (a) atualizar as atribuições da Comissão de Peritos Técnicos, bem como uma referência à definição de «detentor» para a alinhar pelo direito da UE, e (b) modificar certas regras respeitantes ao financiamento da OTIF, às auditorias e aos relatórios, bem como introduzir algumas mudanças menores de natureza administrativa.

(6)As alterações do apêndice D (CUV) apresentadas pelo Secretário-Geral da OTIF visam aclarar as atribuições do detentor e da entidade de manutenção nos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário.