ANEXO: Orçamento 2021 — Elementos das conclusões comuns

As presentes conclusões comuns abrangem os seguintes pontos:

1. Orçamento 2021

2. Orçamento 2020 — Projeto de Orçamento Retificativo n.o 10/2020

3. Declarações

SÍNTESE

A. Orçamento de 2021

Segundo os elementos das conclusões comuns:

— O nível global de dotações de autorização no orçamento para 2021 é fixado em 164 251,5 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 778,8 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2021.

— O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2021 é fixado em 166 060,5 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 2 001,4 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2021.

— O Instrumento de Flexibilidade para 2021 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 76,4 milhões de EUR para a categoria 2B Resiliência e Valores. A Comissão estima em 628,5 milhões de EUR as dotações de pagamento para 2021 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2018, 2019, 2020 e 2021. O calendário de pagamentos estimado dos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentado em pormenor no seguinte quadro: Instrumento de Flexibilidade — perfil dos pagamentos Ano de mobilização 2021 2022 2023 2024 Total 2018 34,2 0,0 0,0 0,0 34,2 2019 135,2 140,9 82,2 0,0 358,4 2020 413,7 66,2 39,9 0,0 519,8 2021 45,4 13,0 10,3 7,6 76,4 Total 628,5 220,1 132,5 7,6 988,7

B. Orçamento 2020:

O projeto de orçamento retificativo n.o 10/2020 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

1. Orçamento 2021

1.1. Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras, tal como apresentadas na proposta da Comissão de um projeto de orçamento para 2021, tal como alterada na Carta Retificativa n.o 1/2021.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.

1.2. Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências descentralizadas é estabelecida no nível proposto pela Comissão na Carta Retificativa n.o 1/2021, com exceção,

— no âmbito da categoria 2B, — da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA, artigo 07 10 04), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 638 178 EUR; — do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE, artigo 07 10 05), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 971 628 EUR; — da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust, artigo 07 10 07), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 500 000 EUR; — da Procuradoria Europeia (EPPO, artigo 07 10 08), à qual são atribuídos 8 lugares adicionais (o que representa uma antecipação do aumento previsto em 2022) e cujas dotações de autorização e de pagamento sofrem um aumento de 7 252 790 EUR.

— no âmbito da categoria 4, — da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex, artigo 11 10 01), cujas dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 61 000 000 EUR; — da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA, artigo 11 10 02), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 500 000 EUR;

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências de execução é estabelecida ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa 1/2021.

A Comissão apresentará um projeto de orçamento retificativo em 2021, a fim de ajustar a estrutura e as dotações ao novo conjunto de agências de execução após a sua criação formal. A correspondente decisão de execução da Comissão que cria as novas agências de execução e as decisões da Comissão que delegam poderes nas mesmas deverão ser adotadas no início de 2021.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 59 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 71,8 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento.

Quando uma ação preparatória ou um projeto-piloto está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a rubrica orçamental correspondente, a fim de facilitar a implementação da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

1.3. Categorias de despesa do quadro financeiro — dotações de autorização

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Categoria 1 — Mercado único, Inovação e Digital

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1.0.221 MIE — Transportes 1 725 058 000 1 785 393 458 60 335 458 02 03 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes 1 711 996 420 1 772 331 878 60 335 458 1.0.23 Programa Europa Digital 1 103 848 000 1 129 576 962 25 728 962 02 04 03 Inteligência artificial 293 895 160 318 323 274 24 428 114 02 04 04 Competências 82 290 594 83 591 442 1 300 848 PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 35 965 000 Total 122 029 420

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 20 816,6 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 102,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1.

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro (1), o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização relativas à investigação num montante total de 20 milhões de EUR em dotações de autorização. As seguintes rubricas orçamentais são reforçadas como segue:

(em EUR) Rubricas orçamentais Dotações de autorização 01 02 02 10 Área da saúde 3 400 000 01 02 02 40 Área do digital, indústria e espaço 3 400 000 01 02 02 50 Área do clima, energia e mobilidade 6 600 000 01 02 02 60 Área da alimentação, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e ambiente 6 600 000 Total 20 000 000

O Comité de Conciliação acorda igualmente em que estas dotações fazem parte do montante global máximo de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) para o período 2021-2027, estabelecido na «declaração conjunta» acordada em 10 de novembro de 2020. Fica assim disponível um montante máximo de 481,2 milhões de EUR a preços de 2018 para o período de 2022-2027.

Categoria 2A — Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021.

Categoria 2B — Resiliência e valores

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

Em particular, o Comité de Conciliação acorda em que — à luz da atual conjuntura das taxas de juro e do êxito das recentes operações de financiamento do SURE — as dotações da rubrica orçamental 06 04 01 podem ser reduzidas em 71,9 milhões de EUR, preservando ao mesmo tempo a capacidade de financiamento da componente não reembolsável do IRUE em 2021.

Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 2.2.23 Custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) 111 461 000 39 591 000 -71 870 000 06 04 01 Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento 106 461 000 34 591 000 -71 870 000 07 03 01 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação 2 298 294 584 0 -2 298 294 584 07 03 01 01 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta 0 1 755 470 446 1 755 470 446 07 03 01 02 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão direta 0 542 824 138 542 824 138 2.2.351 Justiça 43 696 000 46 392 538 2 696 538 07 07 01 Promover a cooperação judicial 10 646 000 11 319 945 673 945 07 07 02 Apoio à formação judiciária 17 570 000 18 682 268 1 112 268 07 07 03 Promover um acesso efetivo à justiça 14 380 000 15 290 325 910 325 2.2.352 Direitos e valores 90 624 000 97 179 152 6 555 152 07 06 02 Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União 34 938 000 36 238 848 1 300 848 07 06 03 Daphne 15 690 000 20 444 304 4 754 304 07 06 04 Proteger e promover os valores da União 0 500 000 500 000 2.2.3 DAG Agências descentralizadas 211 135 699 220 498 295 9 362 596 07 10 04 Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) 23 111 517 23 749 695 638 178 07 10 05 Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) 7 955 000 8 926 628 971 628 07 10 07 Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) 42 345 006 42 845 006 500 000 07 10 08 Procuradoria Europeia (EPPO) 37 700 000 44 952 790 7 252 790 07 20 04 06 Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social 49 380 381 28 326 381 -21 054 000 07 20 04 09 Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores 0 21 054 000 21 054 000 PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 31 870 000 Total -21 385 714

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 4 671,4 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2B e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 76,4 milhões de EUR.

Categoria 3 — Recursos naturais e ambiente

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 3.2.21 Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 696 491 000 738 505 372 42 014 372 09 02 01 Natureza e biodiversidade 258 642 156 274 720 400 16 078 244 09 02 02 Economia circular e qualidade de vida 168 461 328 178 933 566 10 472 238 09 02 03 Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas 121 426 944 128 975 334 7 548 390 09 02 04 Transição para energias limpas 127 332 437 135 247 937 7 915 500 PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 3 740 000 Total 45 754 372

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 58 568,6 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 55,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria.

Categoria 4 — Migração e gestão das fronteiras

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 4.0.2 DAG Agências descentralizadas 794 770 045 734 270 045 -60 500 000 11 10 01 Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) 566 949 620 505 949 620 -61 000 000 11 10 02 Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) 227 820 425 228 320 425 500 000 Total -60 500 000

Na sequência do recente acordo político de 10 de novembro de 2020 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o QFP 2021-2027 e na pendência da aprovação dos textos pertinentes, o Comité de Conciliação acorda em que a redução relativa à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) em 2021 não afeta o complemento global de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) acordado a nível político neste contexto. Para além deste complemento, o corte proposto em 2021 será compensado em anos posteriores, em conformidade com o acordo sobre o QFP, respeitando simultaneamente os princípios da boa gestão financeira.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 2 278,8 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 188,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria.

Categoria 5 — Segurança e Defesa

As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021.

Categoria 6 — Vizinhança e mundo

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 6.0.111 Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) 12 060 779 767 12 070 958 148 10 178 381 15 02 01 10 Vizinhança meridional 1 460 009 385 1 470 187 766 10 178 381 6.0.12 Ajuda humanitária (HUMA) 1 478 000 000 1 503 000 000 25 000 000 15 03 01 Ajuda humanitária 1 391 512 450 1 416 512 450 25 000 000 6.0.1 SPEC Prerrogativas 91 394 973 93 023 514 1 628 541 15 20 04 03 Política de informação e comunicação estratégica em matéria de ação externa 41 756 023 43 384 564 1 628 541 PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 175 000 Total 36 981 922

Na sequência do recente acordo político de 10 de novembro de 2020 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o QFP 2021-2027 e na pendência da aprovação dos textos pertinentes, o Comité de Conciliação acorda em que o reforço da Ajuda Humanitária faz parte do complemento global de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) acordado a nível político neste contexto.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 16 097,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 149,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria.

Categoria 7 — Administração Pública Europeia

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

— A secção do Parlamento Europeu, para a qual é aprovada e ajustada a respetiva leitura de modo a incluir i) o impacto da atualização salarial revista em conformidade com a Carta Retificativa n.o 1/2021 e ii) a transferência de dois lugares do quadro de pessoal do Parlamento Europeu (PE) para a Comissão Europeia, com vista a apoiar as operações da CERT-UE, em conformidade com a Carta Retificativa n.o 1/2021;

— A secção do Conselho, para a qual a respetiva leitura é aprovada e ajustada de modo a incluir o impacto da atualização salarial revista, em conformidade com a Carta Retificativa n.o 1/2021;

— A secção do Tribunal de Contas Europeu (TCE) para a qual é acordada uma atualização técnica na sequência da alteração dos quadros de pessoal no seguimento do recurso ao artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Esta operação envolveu a transformação de um lugar permanente AST11, um lugar permanente AST8, um lugar permanente AST7, dois lugares permanentes AST5, um lugar permanente AST4 e um lugar temporário AST/SC3 em, respetivamente, três lugares permanentes AD7 e quatro lugares permanentes AD5 sem impacto no nível das dotações.

— A secção do Comité Económico e Social Europeu (CESE), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 590 854 EUR.

— A secção do Comité das Regiões (CR), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 564 796 EUR.

— A secção da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) para a qual é acordada uma atualização técnica na sequência da alteração dos quadros de pessoal no seguimento do recurso ao artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Esta operação envolveu a transformação de um lugar permanente AST5 num lugar permanente AST/SC6 sem impacto no nível das dotações.

— A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 1,0 milhão de EUR para a «Capacidade de comunicação estratégica».

Além disso, em consequência da pandemia de COVID-19, o Comité de Conciliação acorda, a título excecional, em reduzir em 10 % o nível das dotações de autorização e de pagamento relacionadas com as deslocações em serviço de todas as instituições, com exceção do Parlamento Europeu.

Os ajustamentos combinados, que resultam numa diminuição global de 8,8 milhões de EUR da categoria 7, são discriminados por secção nos seguintes quadros:

Secção 1 — Parlamento Europeu

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1 4 0 0 Outros agentes — Secretariado-Geral e grupos políticos 63 837 727 65 039 727 1 202 000 1 4 0 1 Outros agentes — Segurança 38 084 545 34 584 545 -3 500 000 2 0 0 0 Rendas 26 301 000 27 301 000 1 000 000 2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis 16 030 000 19 530 000 3 500 000 3 0 2 Despesas de receção e de representação 845 500 858 500 13 000 3 0 4 2 Reuniões, congressos, conferências e delegações 2 780 000 2 857 000 77 000 3 2 0 Aquisição de conhecimentos específicos 6 629 500 7 491 500 862 000 2 1 2 Mobiliário 5 910 000 4 910 000 -1 000 000 10 1 Reserva para imprevistos 4 500 000 2 346 000 -2 154 000 Total 0

Secção 2 — Conselho Europeu e Conselho

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1 3 3 1 Despesas de deslocação em serviço do Secretariado-Geral do Conselho 3 600 000 3 240 000 - 360 000 1 3 3 2 Despesas de viagem de funcionários relacionadas com o Conselho Europeu 1 650 000 1 485 000 - 165 000 2 2 0 0 Despesas de viagem das delegações 17 228 000 15 505 000 -1 723 000 2 2 0 1 Despesas de viagem diversas 570 000 513 000 -57 000 2 2 1 3 Informação e manifestações públicas 5 095 000 4 585 500 - 509 500 Total -2 814 500

Secção 3 — Comissão

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 20 02 06 01 Despesas de deslocações em serviço e de representação 59 145 000 53 230 000 -5 915 000 20 02 07 01 Despesas de deslocações em serviço e de representação 6 083 000 5 475 000 - 608 000 20 03 15 01 — O1 01 03 01 Serviço das Publicações — Deslocações em serviço e despesas de representação 235 000 212 000 -23 000 20 03 15 02 — O2 01 03 01 Serviço Europeu de Seleção do Pessoal — Despesas de deslocação em serviço e de representação 401 000 361 000 -40 000 20 03 16 01 — O3 01 03 01 Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais — Missões e despesas de representação 153 000 138 000 -15 000 20 03 16 02 — O4 01 03 01 Serviço de Infraestruturas e Logística — Bruxelas — Deslocações em serviço e despesas de representação 138 000 124 000 -14 000 20 03 16 03 — O5 01 03 01 Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo — Despesas de deslocação em serviço e de representação 111 000 100 000 -11 000 20 03 17 — O6 01 03 01 Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Despesas de deslocação em serviço e de representação 1 460 000 1 314 000 - 146 000 Total -6 772 000

Secção 4 — Tribunal de Justiça da União Europeia

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1 6 2 Deslocações em serviço 450 000 405 000 -45 000 Total -45 000

Secção 5 — Tribunal de Contas Europeu

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1 6 2 Deslocações em serviço 3 320 000 2 988 000 - 332 000 Total - 332 000

Secção 6 — Comité Económico e Social Europeu

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1 6 2 Deslocações em serviço 421 082 378 974 -42 108 2 5 4 8 Intérpretes de conferência 6 735 709 7 326 563 590 854 Total 548 746

Secção 7 — Comité das Regiões Europeu

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1 6 2 Deslocações em serviço 311 461 280 315 -31 146 2 1 4 Material e instalações técnicas 1 097 271 1 262 067 164 796 2 5 4 1 Terceiros 104 100 304 100 200 000 2 6 4 Atividades de comunicação dos grupos políticos do CR 195 049 395 049 200 000 Total 533 650

Secção 8 — Provedor de Justiça Europeu

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 3 0 0 Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho 150 000 135 000 -15 000 Total -15 000

Secção 9 — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1 1 2 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias 155 000 139 500 -15 500 3 0 3 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias 50 000 45 000 -5 000 3 0 4 8 Despesas da presidência e vice-presidência do CEPD 59 000 53 100 -5 900 Total -26 400

Secção 10 — Serviço Europeu para a Ação Externa

Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1 4 0 Deslocações em serviço 9 132 050 8 229 645 - 902 405 2 2 1 4 Capacidade de comunicação estratégica 3 000 000 4 000 000 1 000 000 Total 97 595

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 10 448,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 186,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 7.

Instrumentos especiais temáticos: FEG, RSAE e RAB

As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e para a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa 1/2021.

p.m. A Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB) será incluída num orçamento retificativo no início de 2021.

1.4. Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2020 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1. É tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução do custo de financiamento do Instrumento Europeu de Recuperação (EURI) em 71,9 milhões de EUR e o ajustamento da contribuição da União para as agências descentralizadas. O efeito combinado é uma diminuição de 123,0 milhões de EUR.

2. Os ajustamentos combinados na categoria 7 resultaram numa diminuição global de 8,8 milhões de EUR;

3. As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 25 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 25 % das novas dotações de autorização correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 17,9 milhões de EUR.

4. Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são acordados em resultado da evolução das dotações de autorização para as despesas diferenciadas:

Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de pagamento (em EUR) PO 2021 (incl. CR1) Orçamento de 2021 Diferença 1.0.221 MIE — Transportes 12 067 092 02 03 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes 33 691 420 45 758 512 12 067 092 1.0.23 Programa Europa Digital 1 916 490 02 04 03 Inteligência artificial 21 891 450 23 711 034 1 819 584 02 04 04 Competências 6 130 200 6 227 106 96 906 2.2.351 Justiça 1 078 615 07 07 01 Promover a cooperação judicial 4 258 400 4 527 978 269 578 07 07 02 Apoio à formação judiciária 7 028 000 7 472 907 444 907 07 07 03 Promover um acesso efetivo à justiça 5 752 000 6 116 130 364 130 2.2.352 Direitos e valores 2 089 154 07 06 02 Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União 12 489 000 12 879 258 390 258 07 06 03 Daphne 4 706 910 6 244 139 1 537 229 07 06 04 Proteger e promover os valores da União 0 161 667 161 667 2.2.3 SPEC Prerrogativas 0 07 20 04 06 Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social 42 886 000 23 234 000 -19 652 000 07 20 04 09 Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores 0 19 652 000 19 652 000 3.2.21 Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 1 336 954 09 02 01 Natureza e biodiversidade 6 870 000 7 297 067 427 067 09 02 02 Economia circular e qualidade de vida 10 394 052 11 040 188 646 136 09 02 03 Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas 2 295 581 2 438 284 142 703 09 02 04 Transição para energias limpas 1 947 232 2 068 280 121 048 6.0.111 Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) 10 178 381 15 02 01 10 Vizinhança meridional 143 096 572 153 274 953 10 178 381 6.0.12 Ajuda humanitária (HUMA) 20 000 000 15 03 01 Ajuda humanitária 1 800 000 000 1 820 000 000 20 000 000 6.0.1 SPEC Prerrogativas 1 318 031 15 20 04 03 Política de informação e comunicação estratégica em matéria de ação externa 33 794 511 35 112 542 1 318 031 TOTAL 49 984 716

Tal resulta num nível global de dotações de pagamento de 166 060,5 milhões de EUR, o que representa uma redução de 63,9 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021.

1.5. Reservas

Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2021.

As dotações de autorização e de pagamento correspondentes a novos programas cujas bases jurídicas estão a ser finalizadas e que deverão ser adotadas no início de 2021 não serão inscritas provisoriamente na reserva.

O Comité de Conciliação acorda, a título excecional, em não colocar na reserva os montantes destinados ao ECDC e à EMA, dada a natureza urgente das necessidades relacionadas com a pandemia de COVID-19.

1.6. Observações orçamentais

O texto das observações orçamentais corresponde ao projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2020, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

— Rubricas orçamentais para as quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas sem modificações. Rubrica orçamental Designação Capítulo 07 10 Agências descentralizadas

— Rubricas orçamentais para as quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta sobre a executabilidade: Rubrica orçamental Designação 01 02 02 20 Área da cultura, criatividade e sociedade inclusiva 07 02 01 FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais 15 03 02 Prevenção de catástrofes, redução do risco de catástrofes e preparação

— Rubricas orçamentais para as quais as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, são aprovadas com as seguintes modificações: Rubrica orçamental Designação Capítulo 02 04 Programa Europa Digital Alterar o texto como segue: Desenvolvidas em simultâneo, essas capacidades contribuirão para criar uma economia de dados próspera, promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos, e assegurar a criação de valor. 02 04 04 Competências Acrescentar o seguinte texto: O programa deve assegurar a promoção efetiva da igualdade de oportunidades para todos e a integração da perspetiva de género nas suas ações. Capítulo 03 02 Programa a favor do Mercado Único (incluindo as PME) Alterar o texto como segue: Apoiará igualmente a participação das mulheres e contribuirá para a capacitação de todos os intervenientes no mercado único: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. 03 02 02 Acrescentar o seguinte texto: O programa deve assegurar a promoção efetiva da igualdade de oportunidades para todos e a integração da perspetiva de género nas suas ações.

— Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro e da declaração conjunta sobre a aplicação do artigo 15.o, n.o 3, acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização nas rubricas orçamentais relativas à investigação. As observações orçamentais das rubricas orçamentais 01 02 02 10, 01 02 02 40, 01 02 02 50 e 01 02 02 60 serão ajustadas em conformidade: Rubrica orçamental Designação 01 02 02 10 Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 3 400 000 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. 01 02 02 40 Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, um montante de 3 400 000 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. 01 02 02 50 Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 6 600 000 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. 01 02 02 60 Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 6 600 000 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.

— Novas rubricas orçamentais para as quais são aprovadas as seguintes observações orçamentais: Rubrica orçamental Designação 07 20 04 09 Acrescentar o seguinte texto: Esta dotação destina-se a cobrir despesas com ações de informação e formação para organizações de trabalhadores, incluindo representantes de organizações dos trabalhadores dos países candidatos, na sequência das ações da União no âmbito da execução da dimensão social da União. Estas medidas deverão ajudar as organizações de trabalhadores a enfrentar os desafios mais abrangentes que se colocam ao emprego e à política social na Europa, tal como estabelecido na estratégia Europa 2020 e no contexto das iniciativas da União para abordar as consequências da crise económica. Será dedicada uma atenção especial à formação sobre desafios ligados ao género no local de trabalho. 07 06 04 Acrescentar o seguinte texto: Esta dotação destina-se a dar ênfase à proteção, promoção e sensibilização para os direitos mediante a prestação de apoio financeiro às organizações da sociedade civil ativas a nível local, regional e transnacional na promoção e no cultivo desses direitos, reforçando assim também a proteção e a promoção dos valores da União e o respeito pelo Estado de direito, e contribuindo para a construção de uma União mais democrática, o diálogo democrático, a transparência e a boa governação. O objetivo específico acima referido será prosseguido, em especial, através do apoio às organizações da sociedade civil e às partes interessadas sem fins lucrativos ativas nos domínios do programa, a fim de aumentar a sua capacidade de reação, realizar atividades de promoção dos direitos e assegurar o acesso adequado de todos os cidadãos aos seus serviços, aconselhamento e atividades de apoio.

— Novas rubricas orçamentais decorrentes da divisão da rubrica 07 03 01 em duas rubricas distintas, para as quais a respetiva observação orçamental é aprovada da seguinte forma: Rubrica orçamental Designação 07 03 01 Suprimir texto existente 07 03 01 01 Acrescentar o seguinte texto: Esta dotação destina-se a cobrir o domínio da educação e da formação do Programa Erasmus+ sob gestão indireta. Deve apoiar as três ações-chave e as ações Jean Monnet. Ação-chave 1: Mobilidade para fins de aprendizagem No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) A mobilidade de estudantes e pessoal do ensino superior; b) A mobilidade de alunos e pessoal do ensino e formação profissionais; c) A mobilidade dos alunos e do pessoal do ensino escolar; d) A mobilidade dos formadores de adultos; e) Oportunidades de aprendizagem de línguas, nomeadamente as destinadas a apoiar as atividades de mobilidade. Ação-chave 2: Cooperação entre organizações e instituições No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) Parcerias de cooperação e intercâmbio de práticas, incluindo parcerias de pequena escala para promover um acesso mais amplo e inclusivo ao programa; b) Parcerias de excelência, em particular entre universidades europeias, centros de excelência profissional e mestrados conjuntos; c) Parcerias de inovação, com o objetivo de reforçar a capacidade de inovação da Europa; d) Plataformas e ferramentas em linha de cooperação virtual, incluindo os serviços de assistência para a rede eTwinning e para a plataforma eletrónica para aprendizagem de adultos na Europa. Ação-chave 3: Apoio à elaboração de políticas e à cooperação No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) Preparação e execução das agendas políticas gerais e setoriais da União relativas ao ensino e formação, nomeadamente com o apoio da rede Eurydice ou atividades de outras organizações relevantes; b) Apoio aos instrumentos e medidas da União que promovam a qualidade, a transparência e reconhecimento de competências, aptidões e qualificações; c) Diálogo político e cooperação com as principais partes interessadas, incluindo redes a nível da União, organizações europeias não governamentais e organizações internacionais no domínio do ensino e formação; d) Medidas que contribuem para a execução qualitativa e inclusiva do programa; e) Cooperação com outros instrumentos comunitários e apoio a outras políticas comunitárias; f) Ações de divulgação e sensibilização quanto aos resultados das políticas e prioridades europeias, e ao próprio programa. Ações Jean Monnet O programa irá apoiar o ensino, aprendizagem, investigação e debates sobre questões relacionadas com a integração europeia através das seguintes ações: a) Ação Jean Monnet no domínio do ensino superior; b) Ação Jean Monnet noutros domínios do ensino e da formação; c) Apoio às seguintes instituições que prosseguem objetivos de interesse europeu: o Instituto Universitário Europeu de Florença, incluindo a escola de governação transnacional, o Colégio da Europa (em Bruges e Natolin), o Instituto Europeu de Administração Pública em Maastricht, a Academia de Direito Europeu, em Trier, e a Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva em Odense e o Centro Internacional de Formação Europeia (CIFE) em Nice. 07 03 01 02 Acrescentar o seguinte texto: Esta dotação destina-se a cobrir o domínio da educação e da formação do Programa Erasmus+ sob gestão direta. Deve apoiar as três ações-chave e as ações Jean Monnet. Ação-chave 1: Mobilidade para fins de aprendizagem No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) A mobilidade de estudantes e pessoal do ensino superior; b) A mobilidade de alunos e pessoal do ensino e formação profissionais; c) A mobilidade dos alunos e do pessoal do ensino escolar; d) A mobilidade dos formadores de adultos; e) Oportunidades de aprendizagem de línguas, nomeadamente as destinadas a apoiar as atividades de mobilidade. Ação-chave 2 Cooperação entre organizações e instituições No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) Parcerias de cooperação e intercâmbio de práticas, incluindo parcerias de pequena escala para promover um acesso mais amplo e inclusivo ao programa; b) Parcerias de excelência, em particular entre universidades europeias, centros de excelência profissional e mestrados conjuntos; c) Parcerias de inovação, com o objetivo de reforçar a capacidade de inovação da Europa; d) Plataformas e ferramentas em linha de cooperação virtual, incluindo os serviços de assistência para a rede eTwinning e para a plataforma eletrónica para aprendizagem de adultos na Europa. Ação-chave 3: Apoio à elaboração de políticas e à cooperação No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) Preparação e execução das agendas políticas gerais e setoriais da União relativas ao ensino e formação, nomeadamente com o apoio da rede Eurydice ou atividades de outras organizações relevantes; b) Apoio aos instrumentos e medidas da União que promovam a qualidade, a transparência e reconhecimento de competências, aptidões e qualificações; c) Diálogo político e cooperação com as principais partes interessadas, incluindo redes a nível da União, organizações europeias não governamentais e organizações internacionais no domínio do ensino e formação; d) Medidas que contribuem para a execução qualitativa e inclusiva do programa; e) Cooperação com outros instrumentos comunitários e apoio a outras políticas comunitárias; f) Ações de divulgação e sensibilização quanto aos resultados das políticas e prioridades europeias, e ao próprio programa. Ações Jean Monnet O programa irá apoiar o ensino, aprendizagem, investigação e debates sobre questões relacionadas com a integração europeia através das seguintes ações: a) Ação Jean Monnet no domínio do ensino superior; b) Ação Jean Monnet noutros domínios do ensino e da formação; c) Apoio às seguintes instituições que prosseguem objetivos de interesse europeu: o Instituto Universitário Europeu de Florença, incluindo a escola de governação transnacional, o Colégio da Europa (em Bruges e Natolin), o Instituto Europeu de Administração Pública em Maastricht, a Academia de Direito Europeu, em Trier, e a Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva em Odense e o Centro Internacional de Formação Europeia (CIFE) em Nice.

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito das bases jurídicas existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

1.7. Nomenclatura orçamental

A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterada pela Carta Retificativa n.o 1/2020, é acordada, com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias (com exceção da nova ação preparatória PA 01 21 01, para a qual as dotações correspondentes são acrescentadas à ação preparatória PA 01 20 01 existente). Além disso, são acordados os seguintes ajustamentos pelo Comité de Conciliação:

— São aditadas as seguintes rubricas: Rubrica orçamental Rubrica/categoria política Designação 07 20 04 09 2B / 2.2.3SPEC Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores 07 06 04 2B / 2.2.352 Proteger e promover os valores da União

— A rubrica 07 03 01 «Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, bem como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação» é dividida em duas rubricas distintas, do seguinte modo, sem impacto no nível das dotações: Rubrica orçamental / Programa Designação Dotações (em EUR) Autorizações Pagamentos 07 03 01 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação 07 03 01 01 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta 1 755 470 446 1 468 151 286 07 03 01 02 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão direta 542 824 138 295 331 144

2. Orçamento 2020:

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 10/2020 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

3. Declarações

3.1. Declaração unilateral da Comissão Europeia sobre a luta contra a pobreza infantil no âmbito do Fundo Social Europeu +

A luta contra a pobreza infantil tornar-se-á ainda mais importante, especialmente no contexto da atual crise da COVID-19, devendo ser-lhe consagrados recursos suficientes. A proposta revista relativa ao Fundo Social Europeu + (COM(2020)0447) inclui uma concentração temática específica para combater a pobreza infantil. Exige que cada Estado-Membro afete, pelo menos, 5 % dos respetivos recursos do FSE + em regime de gestão partilhada para apoiar ações específicas e reformas estruturais destinadas a combater a pobreza infantil (artigo 7.o, n.o 3-A). Tendo em conta as dotações nacionais atualmente previstas, tal representa quase 5 mil milhões de EUR a preços correntes para o período de programação 2021-27.

3.2. Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as dotações de pagamento

O Conselho e o Parlamento exortam a Comissão a continuar a acompanhar de perto e de forma ativa durante o ano de 2021 a execução dos programas 2014-2020 (nomeadamente na categoria 2A e desenvolvimento rural). Para o efeito, o Conselho e o Parlamento convidam a Comissão a apresentar, atempadamente, números atualizados respeitantes à situação e às estimativas no tocante às dotações de pagamento para 2021. Se os números mostrarem que as dotações inscritas no orçamento de 2021 são insuficientes para cobrir as necessidades, o Conselho e o Parlamento convidam a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma solução adequada, nomeadamente um projeto de orçamento retificativo, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam tomar as decisões necessárias em tempo útil para as necessidades justificadas. Se aplicável, o Conselho e o Parlamento terão em conta a urgência da matéria, encurtando o prazo de oito semanas para a tomada de uma decisão, se tal for considerado necessário. O mesmo se aplica com as necessárias adaptações, se os números mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2021 são mais elevadas do que o necessário.

3.3. Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a resposta ao impacto da crise da COVID-19

A fim de fazer face ao impacto da crise sem precedentes provocada pela COVID-19 no melhor interesse da UE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão empenhados em tomar as medidas necessárias para tirar rapidamente o máximo partido do potencial da nova geração de programas da UE, prestando especial atenção aos setores da economia mais afetados pela crise, como o turismo e as PME, e às pessoas mais afetadas pela crise, como as crianças e os jovens.

3.4. Declaração unilateral da Comissão sobre a governação das agências descentralizadas

A Comissão tem todo o interesse em assegurar que as agências descentralizadas da UE cumpram o seu mandato, inclusive reforçando e racionalizando a sua governação, bem como apoiando o planeamento e a apresentação de relatórios harmonizados por parte de todas as agências descentralizadas. A Comissão considera que o Relatório Especial n.o 22/2020 do Tribunal de Contas Europeu e as respostas ao mesmo poderão constituir a base para um acompanhamento colaborativo, que carecerá do apoio do Conselho e do Parlamento.

3.5. Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Reserva de Ajustamento ao Brexit

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar sem demora uma proposta relativa ao instrumento relevante necessário para tornar operacional a Reserva de Ajustamento ao Brexit, a fim de assegurar que um montante suficiente de dotações possa estar disponível para mobilização no exercício de 2021. O Parlamento Europeu e o Conselho terão em conta a urgência da matéria nas suas deliberações.

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, logo que oportuno, um projeto de orçamento retificativo a fim de disponibilizar as dotações necessárias no exercício de 2021. O Parlamento Europeu e o Conselho analisarão esse projeto de orçamento retificativo com a devida urgência.

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).