A4-0256/98

Resolução sobre os procedimentos «ad hoc» relativos ao Orçamento para 1999 previstos nos acordos interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, e de 16 de Julho de 1997, sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e segurança comum, e no procedimento relativo ao financiamento dos acordos internacionais de pesca, nos termos da Declaração Comum de 12 de Dezembro de 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o anteprojecto de Orçamento da Comissão para 1999 (COM(98)0300),

- Tendo em conta o Anexo II ao Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a Declaração Comum de 12 de Dezembro de 1996 relativa à melhoria da informação da Autoridade orçamental sobre os acordos de internacionais de pesca ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 109.)),

- Tendo em conta a Declaração Comum de 8 de Abril de 1997 ((JO C 150 de 19.5.1997, p. 13.)),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 80.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre as orientações para o processo orçamental de 1999 - Secção III - Comissão, nomeadamente os seus n°s 13 e 14 ((Cf. acta de 2.4.1998, Parte II, ponto 3a).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Maio de 1998 sobre o papel da União no mundo ((Cf. acta de 28.5.1998 , Parte II, ponto 10.)),

- Tendo em conta os resultados do Trílogo de 23 Junho de 1998,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A4-0256/98),

Classificação da despesaAgricultura

1. Toma nota da classificação proposta pela Comissão no anteprojecto de Orçamento para 1999;

2. Assinala que, no processo 41/95, o Tribunal de Justiça refere que o Conselho e o Parlamento chegam a acordo (n° 23) sobre a fixação da taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias (DNO) e, nomeadamente, sobre o montante total das despesas a ser classificadas como não obrigatórias (n° 26); nota que o Tribunal considera que o referido acordo não é implícito e tem, por conseguinte, que ser explicitado e repetido anualmente;

3. Lamenta que, apesar dos compromissos assumidos aquando da aprovação do orçamento rectificativo e suplementar (ORS) 1/95, o Conselho não tenha mostrado disponibilidade para examinar seriamente a questão da classificação;

4. Insiste no princípio de que a natureza da despesa é exclusivamente determinada pela natureza do acto jurídico;

5. Apresenta no anexo I à presente resolução a redistribuição das rubricas orçamentais em conformidade com a nomenclatura para 1999; essa redistribuição representa a sua posição para o diálogo a levar a cabo entre as instituições no quadro do processo relativo a 1999;

6. Convida novamente o Conselho a dialogar com o Parlamento sobre a classificação das rubricas orçamentais em 1998, a fim de se chegar a um acordo sobre a taxa máxima de aumento para o Orçamento de 1999;

Criação da reserva

7. Sublinha que a decisão de prosseguir o procedimento ad hoc relativo ao Orçamento para 1999 até Novembro de 1998 não deve reduzir a importância do debate da autoridade orçamental sobre as propostas apresentadas pela Comissão no anteprojecto de Orçamento para 1999;

8. Considera que, embora a Comissão tenha feito um esforço frutuoso para reduzir a sobrestimação da despesa agrícola, certas rubricas orçamentais parecem ainda apresentar-se sobreorçamentadas, nesta fase do processo, em relação aos níveis de execução dos anos anteriores;

9. Concorda com a criação de uma reserva para fazer face às incertezas do mercado e às medidas de acompanhamento, acompanhada da redução correspondente, provisoriamente linear, de todas as rubricas B1 de acordo com o indicado no anexo II; considera no entanto que, quando a Comissão apresentar a carta rectificativa ao anteprojecto de Orçamento, as dotações definitivas de cada rubrica orçamental deverão ser determinadas com base nas estimativas mais recentes;

10. Autoriza a sua delegação ao processo de concertação a explorar a possibilidade de introdução das mudanças regulamentares apropriadas para que essa reserva possa ser inscrita no Orçamento e, por conseguinte, utilizada por via de transferência, sem que os recursos correspondentes sejam transferidos para o Orçamento da União até ao momento em que devam ser utilizados ou aplicados de qualquer outra maneira;

Base jurídica

11. Toma nota de que a base jurídica de algumas das dotações inscritas no anteprojecto de Orçamento se encontra ainda em apreciação no Conselho, e convida-o a não inscrever as verbas nas rubricas orçamentais até ser tomada uma decisão legislativa;

Apresentação orçamental

12. Considera oportuno que as instituições iniciem um debate aprofundado sobre a nomenclatura da subsecção B1; sugere uma nova apresentação das diferentes rubricas orçamentais, feita de acordo com os objectivos da despesa; mandata a sua delegação ao processo de concertação para abrir um debate com o Conselho e a Comissão sobre uma nova apresentação da nomenclatura, de acordo com o quadro do anexo III;

Questões agrícolas diversas

13. Solicita que a Comissão assuma o compromisso firme de elaborar um relatório de avaliação, que terá de ir além do actual, sobre a eficácia das acções empreendidas ao abrigo das rubricas orçamentais B1-5010 ((Despesa ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 2078/92 relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências de protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 215 de 30.7.1992, p. 85). )), B1-5011 ((Despesa ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 2079/92 que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (JO L 215 de 30.7.1992, p. 91).)) e B1-5012 ((Despesa ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 2080/92 que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (JO L 215 de 30.7.1992, p. 96).)) e que apresente esse relatório antes da primeira leitura do Parlamento sobre o projecto de Orçamento para 1999;

14. Considera que as disposições actuais em matéria de agricultura sustentável adaptada às necessidades locais fixadas nos vários regulamentos do Conselho são demasiado imprecisas e evasivas; solicita à Comissão que, aquando da apresentação da carta rectificativa ao anteprojecto de Orçamento, no final de Outubro de 1998, apresente também propostas específicas para a promoção da agricultura sustentável, como seja o desenvolvimento de códigos de boas práticas agrícolas (por produtos e regiões) e padrões ou indicadores ambientais e produtivos operacionais ((Conforme informou o Comissário Fischler na reunião conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor realizada em Estrasburgo, em 16 de Julho de 1996.));

15. Considera que os ministérios da agricultura nacionais, as organizações de agricultores e os próprios agricultores devem assumir as suas responsabilidades no que se refere à segurança da alimentação e à não propagação em larga escala de doenças animais como a BSE e a peste suína; solicita que as responsabilidades financeiras sejam assumidas de acordo com este pressuposto, a fim de evitar que as importantes consequências financeiras dos custos associados à correcção dos efeitos dessas doenças se repercutam no Orçamento da União sem a atenção e o controlo suficientes; entende que, face à experiência recente, há toda a urgência em rever a estratégia europeia e internacional para esse efeito; conta com a introdução de um fundo de seguros para compensar os danos e as desvantagens sofridos em consequência de doenças ou catástrofes que afectem os animais, minimizando assim os seus efeitos no Orçamento da União;

16. Entende que deve ser inscrito na reserva B0-40 um montante destinado a intensificar a luta contra a fraude, e solicita à Comissão que apresente uma avaliação e planos para reforçar o controlo das fraudes;

Pescas

17. Observa que os montantes inscritos na rubrica «Acordos Internacionais em matéria de pesca» (B7-8000) estão sobrestimados e cobrem também o acordo com a Gâmbia, cujas negociações não se encontram ainda concluídas; propõe, portanto, a transferência de 500 000 ecus para a reserva B0-40; considera que o montante global da reserva não pode traduzir uma previsão razoável e aprova a redução da mesma indicada no anexo II;

18. Observa que os montantes inscritos na rubrica B7-8000 cobrem igualmente vários acordos sobre os quais o Parlamento não foi ainda oficialmente consultado (Comores, Gabão e Madagáscar); espera que a Comissão e o Conselho facultem oportunamente os elementos necessários para que o Parlamento adopte o seu parecer antes das decisões orçamentais, propondo, caso contrário, que os montantes correspondentes sejam inscritos na reserva B0-40;

19. Congratula-se com o compromisso no sentido de o procedimento Tillich-Mulder ser também alargado aos acordos internacionais de pesca, o que permitirà à Comissão apresentar uma carta rectificativa tardia ao anteprojecto de Orçamento para 1999; observa que a carta rectificativa não deve permitir o aumento da rubrica B7-8000;

20. Relembra que essa carta rectificativa deverá reflectir a situação real das negociações dos novos acordos internacionais de pesca e traduzir a possibilidade real de conclusão das mesmas antes de Junho de 1999; regista, pois, a concordância da Comissão em apresentar informações actualizadas sobre a situação das negociações em curso no final de Setembro e, no caso de não existirem expectativas claras de conclusão das negociações em tempo oportuno, insiste em que sejam decididas novas reduções dos montantes inscritos na reserva B0-40;

Política externa e segurança comum

21. Mandata a sua delegação para propor a modificação da repartição, nomeadamente das verbas previstas para acções de emergência (artigo B8-015), as quais deverão ser reduzidas em benefício do apoio à transição democrática e à organização de eleições (B8-010), dos enviados especiais da União Europeia (artigo B8-011) e da prevenção de conflitos e apoio aos processos de paz (B8-013), por forma a serem respeitados os compromissos políticos assumidos pelas instituições pertinentes, tais como o apoio ao processo de Royaumont;

22. Manifesta a sua insatisfação com a forma e o conteúdo do documento sobre os grandes aspectos e as opções essenciais da PESC, sobre o qual o Parlamento foi consultado pela Presidência do Conselho; observa que o documento em questão não descreve as opções futuras, mas sim as acções do passado; considera que a informação financeira apresentada ilustra o carácter díspar, mas detalhado, das fichas financeiras elaboradas para as acções comuns;

23. Não tem conhecimento de que o Conselho tenha comunicado ao Parlamento, desde a entrada em vigor do acordo interinstitucional, a estimativa dos custos previstos sempre que adopta decisões no domínio da PESC;

24. Considera que o espírito do acordo interinstitucional não foi integralmente respeitado no documento da Presidência sobre as acções anteriores apresentado pelo Conselho, o qual, além disso, não comunicou a previsão dos cutos necessários para as acções comuns;

25. Convida o Conselho e a Comissão a apresentarem os seus pontos de vista sobre a aplicação do acordo no trílogo e na concertação;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

Anexo I

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B1-1000 do/dno Restituições para o trigo mole em grão e para a farinha de trigo mole

B1-1001 do/dno Restituições para a cevada em grão e para o malte

B1-1002 do/dno Restituições para o trigo duro em grão, farinha, grumos e sêmola

B1-1003 do/dno Restituições para os outros cereais

B1-1011 do/dno Despesas técnicas relativas à armazenagem pública

B1-1012 do/dno Despesas financeiras relativas à armazenagem pública

B1-1013 do/dno Outras despesas de armazenagem pública

B1-1019 do/dno Outras intervenções sob a forma de armazenagem

B1-1022 do/dno Restituições à produção de amido e de fécula

B1-1040 do/dno Ajuda aos produtores de milho (base «milho»)

B1-1041 do/dno Ajuda aos produtores de cereais extra base «milho»

B1-1042 do/dno Ajuda aos produtores de sementes de colza, de girassol e de soja

B1-1043 do/dno Ajuda aos produtores de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

B1-1044 do/dno Ajuda aos produtores de sementes de linho não têxtil

B1-1050 do/dno Ajuda aos produtores de milho (base «milho»)

B1-1051 do/dno Ajuda aos produtores de cereais extra base «milho»

B1-1052 do/dno Ajuda aos produtores de sementes de colza, de girassol e de soja

B1-1053 do/dno Ajuda aos produtores de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

B1-1054 do/dno Ajuda aos produtores de sementes de linho não têxtil

B1-1055 do/dno Ajuda suplementar ao trigo duro

B1-1060 do/dno Retirada de terras ligada às ajudas por hectare

B1-1062 do/dno Retirada de terras quinquenal

B1-110 do/dno Restituições para o açúcar e a isoglicose

B1-120 do/dno Restituições para o azeite

B1-1211 do Acções relacionadas com a produção

B1-1220 do/dno Ajudas ao consumo

B1-1239 do/dno Outras intervenções sob a forma de armazenagem

B1-130 do/dno Ajudas à produção de forragens secas

B1-131 do/dno Ajudas às leguminosas de grão

B1-139 dno Outras

B1-1409 do/dno Outras intervenções

B1-149 dno Outras

B1-1500 do/dno Restituições à exportação

B1-1502 dno Fundo operacional das organizações de produtores

B1-1504 dno Medidas específicas a favor dos produtores de avelãs

B1-1505 dno Medidas de saneamento da produção

B1-1507 do/dno Frutas de casca rija

B1-1509 dno Outras intervenções

B1-1510 do/dno Restituições à exportação

B1-1511 do/dno Ajudas à produção de produtos transformados à base de tomates

B1-1512 do/dno Ajudas à produção de produtos transformados à base de frutas

B1-1513 dno Ajudas e intervenções para os produtos transformados à base de uvas secas

B1-1514 do/dno Ajudas às conservas de ananás

B1-1515 do/dno Compensações financeiras para incentivar a transformação de citrinos

B1-1516 dno Ajudas às framboesas transformadas

B1-1517 do/dno Medidas específicas

B1-1519 dno Outras intervenções

B1-160 do/dno Restituições para os produtos do sector vitivinícola

B1-1610 do/dno Intervenções sob a forma de armazenagem de vinhos e mostos de uvas

B1-1611 do/dno Destilação do vinho

B1-163 do/dno Ajudas à utilização de mostos

B1-175 dno Fundo comunitário de investigação e informação

B1-179 dno Outras

B1-184 dno Azeitonas de mesa

B1-1850 do/dno Restituições para o arroz

B1-1851 do/dno Despesas técnicas de armazenagem pública

>TABLE>

B1-1855 do/dno Restituições à produção para o amido e a indústria de cerveja

B1-1858 do/dno Ajudas por hectare

B1-189 dno Outras

B1-2000 do/dno Restituições para a manteiga e o butteroil

B1-2001 do/dno Restituições para o leite em pó desnatado

B1-2002 do/dno Restituições para os queijos

B1-2003 do/dno Restituições para os outros produtos lácteos

B1-2099 dno Outras

B1-210 do/dno Restituições para a carne de bovino

B1-2124 do/dno Prémios à transformação de jovens vitelos machos

B1-2126 do/dno Medidas excepcionais de apoio

B1-2129 do/dno Outras intervenções

B1-221 do/dno Intervenções sob a forma de armazenagem de carnes de ovino e de caprino

B1-2220 do/dno Prémios por ovelha e por cabra

B1-2221 do/dno Prémio fixo forfetário por ovelha e por cabra nas zonas desfavorecidas e de montanha

B1-2300 do/dno Restituições para a carne de suíno

B1-2301 do/dno Intervenções para a carne de suíno

B1-2310 do/dno Restituições para os ovos

B1-2311 do/dno Restituições para as aves de capoeira

B1-239 do/dno Outras

B1-253 dno Acções de luta contra as epizootias

B1-254 dno Ajuda especial à apicultura

B1-259 dno Outras

B1-300 dno Restituições para os cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas

B1-3010 dno Cereais e arroz

B1-3011 dno Açúcar e isoglicose

B1-3012 dno Leite desnatado e outros produtos lácteos

B1-3013 dno Manteiga

B1-3014 dno Ovos

B1-3019 dno Outros produtos agrícolas

B1-309 dno Outras

B1-310 dno Distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade

B1-312 dno Leite para as escolas

B1-319 dno Outras

B1-3200 dno Abastecimento

B1-3201 dno Outras medidas

B1-3210 dno Abastecimento

B1-3211 dno Outras medidas

B1-3220 dno Abastecimento

B1-3221 dno Outras medidas

B1-3230 dno Abastecimento

B1-3231 dno Outras medidas

B1-3240 dno Abastecimento

B1-3241 dno Outras medidas

B1-3250 dno Programa «Pesca» a favor das regiões ultraperiféricas

B1-3600 dno Acções de controlo e de prevenção - Pagamentos pelos Estados-Membros

B1-3601 dno Acções de controlo e de prevenção - Pagamentos directos pela União Europeia

B1-3800 dno Acções de promoção Pagamentos pelos Estados-Membros

B1-3801 dno Acções de promoção Pagamentos directos pela União Europeia

B1-500 dno Medidas de acompanhamento (antigo regime)

B1-5010 dno Reforma antecipada

B1-5011 dno Ambiente

B1-5012 dno Arborização

B1-509 dno Outras

B7-510 dno Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito

B7-5111 dno Parte mobilizável do capital subscrito

B7-8000 dno Acordos internacionais em matéria de pesca

B7-8001 dno Contribuições para organizações internacionais

Anexo II

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Anexo III

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