[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.3.2009

COM(2009) 109 final

2006/0088 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho com vista à adopção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto

(apresentada pela Comissão)

2006/0088 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho com vista à adopção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto

1. ANTECEDENTES DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM([2006])[269] final – [2006]/[0088]COD): | 31 de Maio de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 9 de Julho de 2008 |

Data da adopção da posição comum: | 5 de Março de 2009 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta visa criar a base jurídica necessária para os Estados-Membros recolherem os identificadores biométricos obrigatórios – a fotografia do rosto e as dez impressões digitais – dos requerentes de visto, bem como estabelecer um quadro jurídico para a organização dos serviços consulares dos Estados-Membros e a cooperação entre os mesmos na perspectiva da aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho retoma os elementos do compromisso alcançado pelo Parlamento Europeu e o Conselho na sequência das discussões que se seguiram à adopção pelo Parlamento Europeu do seu parecer em primeira leitura, em 9 de Julho de 2008, e do diálogo político tripartido de 2 de Dezembro de 2008.

Quanto ao fundo, esta posição comum mantém os objectivos essenciais da proposta inicial da Comissão. Tem em conta as principais alterações adoptadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, que completam e precisam o quadro jurídico da organização dos serviços consulares dos Estados-Membros e da cooperação entre os mesmos para efeitos da recepção e tratamento dos pedidos de visto.

As principais diferenças de fundo entre a posição comum e a proposta inicial da Comissão são as seguintes:

- A idade-limite de recolha das impressões digitais

Enquanto a Comissão tinha proposto inicialmente recolher as impressões digitais dos requerentes de visto a partir dos 6 anos, o texto da posição comum fixa uma idade provisória de 12 anos, que será reexaminada à luz dos resultados do estudo que a Comissão se comprometeu a realizar a pedido do Parlamento Europeu.

- O recurso a prestadores de serviços externos para a recepção dos pedidos de visto

Foram precisadas as condições específicas em que os Estados-Membros podem recorrer a prestadores de serviços externos, bem como as exigências mínimas a mencionar nos instrumentos jurídicos que vinculam os Estados-Membros e os prestadores de serviços externos.

Como contrapartida à manutenção de acesso directo aos serviços consulares, foi introduzida a possibilidade de facturar um suplemento tarifário aos requerentes de visto, independentemente das isenções tarifárias previstas no Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns. Esta tarifa adicional deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador de serviços externo para desempenhar as tarefas que lhe são confiadas e ser objecto de um esforço de harmonização no âmbito da cooperação consular local. O seu montante não poderá ser superior a metade da tarifa fixada no Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns.

- O recurso aos cônsules honorários

O texto da posição comum permite o recurso aos cônsules honorários para a recepção dos pedidos de visto, incluindo a recolha dos dados biométricos. Os cônsules honorários que não forem funcionários públicos do Estado-Membro que representam ficarão sujeitos às mesmas regras que os prestadores de serviços externos.

- A transmissão de dados protegida

Algumas disposições descrevem as modalidades jurídicas e práticas da transmissão de dados protegida entre os Estados-Membros, ou entre os prestadores de serviços externos e os Estados-Membros, nomeadamente nos países terceiros onde a cifragem dos dados não é autorizada.

A redacção proposta oferece importantes garantias em matéria de protecção de dados e confirma a responsabilidade dos Estados-Membros a este respeito.

Foram também incluídas outras alterações do Parlamento relativas a alterações de redacção destinadas a melhorar o texto.

4. CONCLUSÕES

A Comissão aceita a posição comum, que retoma e completa os elementos principais da sua proposta inicial, bem como as principais alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.