N°C71/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.3.92
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativaaumadeclaraçãodeinteresseeuropeu
parafacilitararealizaçãoderedestranseuropeiasnodomíniodastelecomunicações
(92/C71/07)
COM(92)15final
(ApresentadapelaComissãoem24deFevereirode1992)
Considerando queestadeclaraçãonãodevecriarqual­
querdireitoaumfinanciamento ,sejadequetipofore
independentemente dafaseemqueseencontreopro­
jecto,aconcederpelaComunidadeoupelosEstados­
-membros,equeosfinanciamentos serãoconcedidosse­
gundoosprocessosprevistosparaoefeito;
Considerando queadeclaraçãodevepermitirabrirà
concorrência arealizaçãodosprojectos,assegurandoa
transparêncianarealizaçãodasorientaçõesemmatéria
deredestranseuropeias detelecomunicações ;
Considerando queareferidadeclaraçãodeveseratri­
buídaaumprojectocombasenassuascaracterísticas e
quenãosedeve,portanto,referiraumpromotordeter­
minado;
Considerando queaComissãodeveelaborarperiodica­
menteumrelatóriosobreasdeclaraçõesdeinteresseeu­
ropeuconcedidaseassuasconsequências práticas,com
vistaaapreciaraeficáciadoprocessoinstituído;
Considerando queoTratadonãoprevê,paraefeitosda
adoptaçãodopresenteregulamento ,outrospoderesde
acçãoparaalémdosdoartigo235?,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando quearealizaçãodaliberdadedecircula­
çãodaspessoas,dasmercadoriasedosserviçoseore­
forçodacoesãoeconómicaesocialdaComunidadere­
queremredestranseuropeias detelecomunicações ;
Considerando queasnecessidadesdefinanciamento de
taisredestranseuropeias exigemamobilizaçãodetodos
osmeiosdisponíveise,emespecial,doscapitaisprivados;
Considerando que,paraatrairosrecursosfinanceiros
necessários,taisprojectosderedestranseuropeias devem
beneficiardecondiçõestécnicas,jurídicas,administrati­
vasepolíticasquefavoreçamasuarealização;
Considerando queavontadedasinstituiçõescomunitá­
riasdepromoveremefacilitaremarealizaçãodeprojec­
tosconsideradosdeinteresseeuropeueeconomicamente
justificadosésusceptíveldefacilitaroseufinanciamento
privado;
Considerandoqueessavontadesepodeconcretizaratra­
vésdeumadeclaraçãodeinteresseeuropeu;
Considerando queestadeclaraçãodevepermitiraosEs­
tados-membros tomaremasmedidasadequadasparaa
realizaçãodasorientaçõesestabelecidaspeloConselho;
Considerando queéconvenientequetodasaspartesin­
teressadaspossamapresentarassuasobservaçõesantes
dadecisãodeatribuiçãodareferidadeclaração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Comvistaafacilitararealizaçãodasredestranseuro­
peias,necessáriasaobomfuncionamento doespaçosem
fronteirasinternaseaoreforçodacoesãoeconómicae
socialdaComunidade ,podeseratribuídaumadeclara­
çãodeinteresseeuropeuaumprojectonodomíniodas
telecomunicações .
Artigo2o.
Adeclaraçãodeinteresseeuropeutraduzoreconheci­
mentodequearealizaçãodoprojectoseinscreveno
conjuntodasorientaçõesestabelecidaspeloConselhono
domíniodasredestranseuropeias detelecomunicações ,
respeitandoosobjectivoseasprioridades ,bemcomoas
grandeslinhasdeacção.

N°C71/1320.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Aatribuiçãodareferidadeclaraçãonãocria,contudo,
qualquerdireitoaumfinanciamento ,sejadequetipofor
eindependentemente dafaseemqueseencontreopro­
jecto,aconcederpelaComunidadeoupelosEstados­
-membros .
Artigo3o.
Osprojectossusceptíveisdeseremobjectodeumadecla­
raçãodeinteresseeuropeudevemresponderàscondi­
çõesenumeradasnoanexo.Artigo5°
AComissãoprocederáaumaavaliaçãoprecisadacon­
formidadecomascondiçõesprevistasecertifica-sede
queoprojectosatisfazosobjectivoseasprioridades
do(s)Estados-membro(s )directamenteinteressado(s),no
âmbitodasorientaçõesreferidasnoartigo2?
AComissãoconcedeadeclaraçãodeinteresseeuropeu
numprazodeseismesesacontardadatadoconvite
dirigidoaosEstados-membros paraapresentarem assuas
obervações .Emcasosdevidamentejustificados,aComis­
sãopodeprolongaresteprazo.
Artigo6o.
AComissãodiligenciaráparaqueautilizaçãodasinfor­
maçõesobtidasnoâmbitodaaplicaçãodopresenteregu­
lamentorespeiteeprotejaosinteressesdetodasaspartes
envolvidas .
Artigo7?
AComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeueao
Conselhoomaistardarem31deDezembrode1996,
umrelatóriodeavaliaçãodaeficáciadoprocessoinsti­
tuído,acompanhado ,senecessário,daspropostasade­
quadas.
Artigo8°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993ecaducaem31deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .Artigo4o.
Osprojectosquesatisfaçamestascondiçõesdevemser
apresentados àComissão .
AComissãoprocederáaumaapreciaçãopreliminarda
conformidade dosprojectoscomascondiçõesprevistas.
Sedestaapreciaçãoseconcluirqueascondiçõesestão
preenchidas ,aComissãoconvidaosEstados-membros
interessadosacomunicarem-lheassuasobservaçõesnum
determinadoprazo.
AComissãoprocederáigualmenteàpublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasdeumadescriçãopre­
cisadoprojecto,dassuasprincipaiscaracterísticas eda
suaelegibilidadeparaaobtençãodeumadeclaraçãode
interesseeuropeu,afimdepermitiràspartesinteressadas
apresentaremassuasobservações .Estasdispõemdeum
prazodetrêsmesesacontardapublicaçãoparaapresen­
taremàComissãoassuaseventuaisobervações .
ANEXO
Condiçõesdeelegibilidadereferidasnoartigo3?
1.OprojectoapresentadodeveproduzirefeitoseconómicosdirectosnaComunidade .Umprojectosimul­
taneamenterelativoàComunidade eaumouváriospaísesterceirospodeigualmenteserapresentado
parabeneficiardadeclaraçãodeinteresseeuropeu.
2.Oprojectodeveserclaramentedescritoedefinidoemtodososseusaspectos(naturezaeconteúdodo
projecto,objectivosprosseguidosebenefíciosesperados,participantes ,utilizadoresfuturos,populaçõese
autarquiaslocaisimplicadas,locaisderealização,calendáriodeexecução,especificaçõestécnicaseou­
troselementosdeinformaçãopertinentes).
3.Oprojectodevejátersidoobjectodeestudosdeviabilidadetécnicaeeconómicaquedemostremoseu
fundamentoeconómicoeasuaviabilidadeequeevidenciemosobstáculosprevisíveisàsuarealização .
Osresultadosdestesestudosdevemseranexadosaopedido.

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4.Osestudoscomunicadosdevemdemonstraraviabilidadedoprojectoearendibilidadedosinvestimen­
tosprivadosqueparticipamsignificativamente nasuarealização.Adescriçãodosmecanismosqueserão
accionadosparaassegurarofinanciamentodoprojectoserácomunicadaàComissãoatítuloconfiden­
cial.
5.Setalforpertinente,oprojectodevetersidoobjectodeumestudodeimpactesobreoambiente.
6.Oprocessoderealizaçãoprevistodeveobedeceràspolíticaselegislaçãocomunitárias ,nomeadamente
emmatériadeconcorrência ,deliberalizaçãodoscontratospúblicosedeambiente.
Propostaalteradaderegulamento(CEE)doConselhorelativoaoscertificadosdeespecificidade
dosgénerosalimentíciosí1)
(92/C71/08)
COM(92)28final
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo1493.doTratadoCEE,em3de
Marçode1992)
«pelasautoridadescompetentesreferidasnoartigo
7?».EmrespostaaopareceremitidopeloParlamentoEuro­
peu,aquandodasuasessãode19deNovembrode1991,
sobreapropostaderegulamentorelativoaoscertificados
deespecificidadedosgénerosalimentícios,queaComis­
sãoapresentouaoConselhoem23deJaneirode1991,e
nostermosdon?3doartigo149?doTratadoqueinsti­
tuiaComunidadeEconómicaEuropeia,aComissãode­
cidiuintroduzirasseguintesalteraçõesnaproposta
acimareferida:4.Oartigo10?passaateraseguinteredacção:
«Artigo1CP.
1.Otítulodapropostapassaaseroseguinte:1.Afimdetomaremconsideração ,nomeada­
mente,aevoluçãodomercadodosgénerosalimentí­
cioseaevoluçãodosconhecimentos científicosetéc­
nicos,oagrupamentoquetiverinicialmenteapresen­
tadoopedidopodeapresentaràautoridadecompe­
tentedoEstado-membro emqueseencontraestabele­
cidoumpedidodealteraçãodocadernodeespecifi­
caçõeseobrigaçõescombasenoqualobteveocertifi­
cadodeespecificidadecomunitário .Nestecaso,são
aplicáveisosartigos6?a9?«Propostaderegulamento (CEE)doConselhorela­
tivoaoscertificadosdeespecificidadedosprodutos
agrícolasedosgénerosalimentícios».
2.Non?2doartigo7?,ostermos
«AautoridadecompetentetransmiteopedidoàCo­
missãonocasodeconsiderar»sãosubstituídospor
«Asautoridadescompetentestransmitemopedidoà
Comissãonocasodeconsiderarem ».2.Serãoadoptadasasdisposiçõesnecessáriaspara
queasalteraçõesintroduzidas ,emconformidade com
odispostonon?1,nocadernodeespecificações e
obrigações,combasenoqualumgéneroalimentício
obteveocertificadodeespecificidadecomunitário,se­
jam,seforcasodisso,indicadasnarotulagem.».3.Non?1doartigo8?,ostermos«pelaautoridade
competentereferidanoartigo7?»sãosubstituídospor
OJOn?C30de6.2.1991,p.4.