Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia /* COM/2014/042 final - 2014/0019 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Coreia a fim de concluir um Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo»). Essas negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Protocolo em 8 de novembro de 2013. A Comissão propõe ao Conselho que adote duas decisões: a) sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros; e b) sobre a conclusão do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. No Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente no artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, está previsto que a União também age em nome dos Estados-Membros. A proposta em anexo diz respeito a uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo. A Comissão propõe ao Conselho que: – conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. É proposta uma decisão paralela para a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. 2014/0019 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 167.º, n.º 3, o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1], Considerando o seguinte: 1) Em conformidade com a Decisão 2013/…/EU[2] do Conselho, foi assinado, sob reserva da sua conclusão, o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo»). 2) O Protocolo deve ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros[3], o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no artigo 9.º, n.º 4, do Protocolo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO C […], […], p. […]. [2] JO L […], […], p. […]. [3] O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão sobre a sua assinatura.