24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o regulamento (CEE) 
n91408/71 relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, 
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior 
da Comunidade, e o regulamento (CEE) n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação 
do regulamento (CEE) n9 1408/71 
(88/C 134/01) 
Em 22 de Fevereiro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu o seu parecer em 10 de Março 
de 1988, com base no relatório do Sr. Pearson. 
No decurso da sua 254? sessão plenária, na reunião de 23 de Março de 1988, o Comité 
Económico e Social adoptou por maioria com uma abstenção, o seguinte parecer. 
1. O Comité apoia a proposta, pelas razões 
seguintes: 
1.1. A necessidade do presente regulamento decorre 
da uniformização do sistema de pagamento das presta­
ções familiares. Actualmente existe um sistema dualista 
para o pagamento destas prestações (art. 73? e 74? do 
regulamento (CEE) n? 1408/71). O critério do «país de 
emprego» é utilizado em todos os Estados-membros, 
com excepção da França onde vigora o critério do « país 
de residência». Considerado uma discriminação com 
base na nacionalidade, este segundo critério instituído 
em 1971, constituía um compromisso com carácter 
temporário, abrindo uma excepção para a França, país 
onde a residência era uma condição necessária para o 
pagamento de prestações familiares. Se os membros da 
família não residissem com o trabalhador em França, 
não haveria lugar ao pagamento das prestações familia­
res. Se os membros da família residissem fora da França, 
em qualquer outro Estado-membro, aquele pagamento 
efectuar-se-ia de acordo com a legislação deste Estado-
-membro sendo os reembolsos feitos nos termos do 
artigo 759 do regulamento. É desejável a utilização, 
suprimindo-se assim o critério do « país de residência ». 1.2. Desde a data do compromisso original a Comu­
nidade Europeia já foi alargada, incluindo agora a 
Grécia, a Espanha e Portugal. 
1.3. O Tribunal de Justiçai1) proferiu um acórdão 
no processo «Pinna» que declarava a invalidade do 
n? 2 do artigo 73? do regulamento (CEE) n? 1408/71 e 
considerava discriminatório o critério da residência dos 
membros da família, sendo a sua utilização incompatí­
vel com os artigos 48? a 519 do Tratado CEE. Embora 
o artigo 51? do Tratado preveja uma coordenação e 
não uma harmonização das legislações dos Estados-
-membros, o sistema dualista de pagamento das presta­
ções familiares deve ser suprimido de modo a garantir 
a livre circulação dos trabalhadores no seio da Comuni­
dade (art. 48? a 51?) e a conclusão do mercado interno 
em 1992. 
1.4. O regulamento (CEE) n? 1408/71 e o regula­
mento de execução n? 574/72 relativos à aplicação dos 
regimes de segurança social foram alterados, já depois 
do compromisso original, de modo a abranger os traba­
lhadores não-assalariados. 
(J) Acórdão de 15 de Janeiro de 1988. 
N? C 134/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
1.5. O n? 2 do artigo 75? do regulamento relativo necessário. Devido à sua complexidade não tinha, de 
aos reembolsos das prestações familiares deixará de ser qualquer forma, obtido aprovação unânime. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (x) 
(88/C 134/02) 
Em 25 de Novembro de 1987, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, 
nos termos do disposto no artigo 100? A do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 2 de Março de 1988, com 
base no relatório do Sr. Noordwall. 
Na sua 254? sessão plenária (reunião de 23 de Março de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade 
O Comité aprova a proposta da Comissão com as 
seguintes observações: 
1. Observações gerais 
1.1. A presente proposta da Comissão representa um 
passo importante em direcção à eliminação final das 
barreiras ao comércio em áreas tão importantes como 
a rádio e a televisão, os electrodomésticos, a electrónica, 
etc. Estas barreiras resultam de uma deliberada 
burocracia administrativa e da ausência de uma harmo­
nização formal das especificações técnicas. 
1.2. O Comité considera que a proposta de directiva 
tem todas as possibilidades de eliminar, em grande 
medida, estas dispendiosas barreiras ao comércio e à 
inovação. 
1.3. Contudo, solicita-se à Comissão uma reformula­
ção da cláusula derrogatória da Directiva (artigo 6?). 
Apesar de concordar que são necessárias certas derroga­
ções em casos especiais, o Comité propõe que, para 
evitar o uso excessivo de termos tão latos como « esta­
ções de utilidade pública ou destinadas a operações de 
socorro» seja estabelecido um sistema segundo o qual 
a decisão final caiba expressamente à Comissão. A 
(!) JO n? C 322 de 2. 12. 1987, p. 4. Comissão deverá pois decidir, dentro de um certo prazo, 
se uma determinada medida especial comunicada por 
um Estado-membro constitui efectivamente uma derro­
gação justificada de interesse público ou se representa 
uma injustificada barreira ao comércio. A utilização 
pela polícia de frequências de rádio especiais, por exem­
plo, constitui num Estado-membro uma barreira de 
facto ao comércio, aparentemente sem qualquer justifi­
cação de serviço público. Se a obrigação dos Estados-
-membros se limitar ao dever de informar a Comissão 
destas medidas, é provável que tais barreiras não sejam 
eliminadas. 
1.4. O Comité convida ainda a Comissão a publicar 
as medidas especiais tomadas por um dado Estado-
-membro no Jornal Oficial, a fim de garantir um fácil 
acesso dos produtores e dos importadores a estas infor­
mações. É igualmente importante que a data de entrada 
em vigor destas medidas seja indicada. A fim de evitar 
custos excessivos, o Comité sugere a introdução de um 
sistema análogo ao que está previsto instaurar no sector 
das obras públicas, isto é, a publicação integral (na 
língua de origem) no Jornal Oficial (ou em Inglês, na 
medida em que o sector abrangido por esta directiva 
está fortemente orientado para esta língua), devendo 
também publicar-se uma síntese dos elementos impor­
tantes nas restantes línguas oficiais da Comunidade, 
fazendo fé o texto original.