COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.02.1998 
COM(1998) 105 final 
98/0073 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 19 de Dezembro de 1994, entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Eslovaca, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco 
anos em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo 
Europeu 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Prorrogação por um período adicional de cinco anos em conformidade com o 
disposto no n° 4, alínea a) do artigo 64° do Acordo Europeu. 
O n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu com a Eslováquia prevê que, 
para efeitos da aplicação de certas disposições em matéria de auxílios públicos, 
durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo, qualquer 
auxílio público concedido pela Eslováquia deve ser examinado tendo em conta o 
facto de a Eslováquia ser considerada como uma região idêntica às regiões da 
Comunidade passíveis de beneficiarem de auxílios estatais ao abrigo do disposto 
no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia. 
O período de cinco anos acima referido termina a 2 de Março de 1997. 
Nos termos do n° 4, última frase da alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu, o 
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Eslováquia, 
decidirá se esse período deve ser prorrogado por um período adicional de cinco 
anos. 
Em 14 de Julho de 1997, a Eslováquia solicitou que a disposição acima referida 
fosse prorrogada. 
O principal critério para considerar uma região elegível para receber auxílios 
estatais em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° é o de 
que o respectivo PIB per capita deve ser inferior a 75% do PIB médio do EU-15, 
medido em PPC.1 
A Comissão analisou os pedidos em questão com base nas informações e nos 
dados disponíveis relativos à Eslováquia. Os referidos dados revelam que, no caso 
da Eslováquia, o ?\B/capita medido em paridade do poder de compra (PPC) 
1JO C 212/2 de 12.8.1988 e C 163/6 de 4.7.1990. 
L 
correspondeu a 41% da média da Comunidade em 1995. Não existem dados 
disponíveis relativos ao PIB a nível regional. Contudo, é razoável pressupor que 
nenhuma região eslovaca ultrapassa presentemente o nível de 75% acima 
mencionado. 
Com base no acima exposto, a Comissão considera que os dados disponíveis 
fornecem motivos suficientes para conceder uma prorrogação à Eslováquia. 
Contudo, a Comissão necessita de ter acesso aos dados necessários para examinar 
se, futuramente, a Eslováquia continuará a não exceder o nível dos 75% do PIB 
médio da Comunidade, condição necessária para beneficiar do disposto no n° 3, 
alínea a), do artigo 92° do Tratado CEE. 
Esta prorrogação não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Protocolo 2 do 
Acordo Europeu, que será objecto de um exame e de um procedimento 
independente. 
9. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de 
decisão do Conselho que figura em anexo. 
3 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 19 de Dezembro de 1994, entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Eslovaca, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco 
anos em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo 
Europeu. 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu 
artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, 
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o 
Acordo Europeu com a República Eslovaca a 1 de Fevereiro de 1995; 
Considerando que o n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o 
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Eslováquia, decidirá se 
o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Eslováquia deve ser 
examinado tendo em conta o facto de a Eslováquia ser considerada como uma região 
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser prorrogado por um período 
adicional de cinco anos, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu, assinado em 19 de Dezembro de 1994, entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, 
no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco anos em conformidade 
V 
com o disposto no n° 4, alínea a), do artigo 64°, basear-se-á no projecto de decisão do 
Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
I 
Associação entre a União Europeia 
e a República Eslovaca 
Conselho de Associação 
Projecto de Decisão n° .../... do Conselho de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República Eslovaca, por outro 
de.../... 
relativa à adopção da prorrogação por cinco anos do período durante o qual 
qualquer auxílio estatal concedido pela Eslováquia deve ser examinado tendo em 
conta o facto de a Eslováquia ser considerada como uma região idêntica às regiões 
da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia 
O Conselho de Associação, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e, 
nomeadamente, o n° 4, alínea a), do seu artigo 64°, 
Considerando que o n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o 
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Eslováquia, decidirá se 
o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Eslováquia deve ser 
examinado tendo em conta o facto de a Eslováquia ser considerada como uma região 
idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser prorrogado por um período 
adicional de cinco anos, 
DECIDE: 
C 
Artigo Io 
O período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Eslováquia deve ser 
examinado tendo em conta o facto de a Eslováquia ser considerada como uma região 
idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia é prorrogado por um período adicional 
de cinco anos, 
Artigo 2C 
No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do período adicional de cinco 
anos e, posteriormente, todos os anos até ao final desse período, a Eslováquia comunicará 
à Comissão Europeia os dados necessários para determinar, de acordo com o método 
utilizado pela Comissão, se a Eslováquia continua a preencher as condições para ser 
considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do 
artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 
Os Secretários Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 105 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 08 01 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-108-PT-C 
ISBN 92-78-31343-2 
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L-2985 Luxemburgo 
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