PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 15.6.2010 
SEC(2010) 744 final 
  
Recomendação para uma 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  
  
com vista a pôr fim à situação de défice  orçamental excessivo na Dinamarca 
PT 2   PT Recomendação para uma 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  
  
com vista a pôr fim à situação de défice  orçamental excessivo na Dinamarca 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcioname nto da União Europeia, e, nomeadamente, o 
seu artigo 126.º, n.º 7, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem 
evitar défices orçamentais excessivos. 
(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia -se no objectivo da solidez das finanças 
públicas, como meio de reforçar as condições  para a estabilidade dos preços e para um 
crescimento robusto e sustentável,  conducente à criação de emprego. 
(3) Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidad e e Crescimento procurou reforçar a sua 
eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade 
das finanças públicas a longo prazo. O se u objectivo era, nomeadamente, assegurar 
que o contexto económico e orçamental fosse inteiramente tido em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défi ces excessivos. Deste modo, o Pacto de 
Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de  apoio às políticas estatais que visam 
um regresso rápido a situações orçamenta is sólidas, tendo em conta a situação 
económica. 
(4) Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, o Conselho 
adptou, a [13 de Julho de 2010], uma decisão qu e constatava a existência de um défice 
excessivo na Dinamarca. 
(5) De acordo com o artigo 126.º, n.º 7, do Tr atado e com o artigo 3.º do Regulamento 
(CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à acel eração e clarificação da aplicação do 
procedimento relativo aos défices excessivos
1 (que faz parte do Pacto de Estabilidade 
e Crescimento), o Conselho deve igualmen te dirigir recomendações ao Estado-
Membro em causa, para que este ponha term o à situação de défice excessivo num dado 
prazo. A recomendação deve estabelecer um  prazo máximo de seis meses para o 
Estado-Membro tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, 
bem como um prazo para a correcção desse  défice, a qual deverá estar concluída no 
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.  
PT 3   PT ano seguinte ao da sua identificação, sal vo em caso de circunstâncias especiais. 
Aquando da decisão sobre a existência de  circunstâncias espe ciais, devem ser 
devidamente tidos em conta «factores pertin entes», tal como definidos no artigo 2.º, 
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação para 
corrigir um défice excessivo, o Conselho deve requerer a realização  de uma melhoria 
anual mínima do saldo estrutural – isto é,  o saldo corrigido de variações cíclicas, 
líquido de medidas extraordinárias ou tempor árias – de 0,5% do PIB, como valor de 
referência. 
(6) Considera-se que, no caso da Dinamarca,  existem circunstâncias especiais que 
justificam uma flexibilidade acrescida na  aplicação do procedimento relativo aos 
défices excessivos introduzido pela reform a do Pacto de Estabilidade e Crescimento 
em 2005. De notar que a recessão de 2009 foi um reflexo da queda abrupta no 
consumo privado, no investimento e nas exportações, em consequência da crise 
financeira e da recessão mundial, com desta que para a diminuição da procura por parte 
dos principais parceiros (Alemanha, Rei no Unido, Suécia e Noruega). O défice em 
2010 é consequência, simultaneamente, da recessão económica e das medidas de 
estímulo tomadas pelas autoridades dinamar quesas em conformidade com o Plano de 
Relançamento da Economia Europeia (PREE).  A existência de circunstâncias 
especiais permite ao Conselho autorizar  a correcção do défice excessivo num 
horizonte de médio prazo. 
(7) Segundo a notificação referente ao procedim ento por défice excessivo de Abril de 
2010, o défice das administrações públicas na Dinamarca deverá atingir 5,4% do PIB 
em 2010, atendendo à recessão económica e ao impacto orçamental do plano de recuperação da economia delineado na actua lização de Fevereiro de 2010 do programa 
de convergência. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da 
Comissão, o défice das administrações públic as deverá subir de  2,7% do PIB em 2009 
para 5,5% em 2010, descendo em 2011 para 4,9%, num cenário de políticas 
inalteradas. Esta hipótese não tem em c onta as medidas de consolidação para 2011, 
anunciadas pelo governo a 25 de Ma io de 2010, nem medidas ainda não 
suficientemente especificadas. Beneficia ndo de excedentes orçamentais antes de 2009, 
a Dinamarca adoptou medidas de estímulo orçamental em conformidade com o PREE, 
correspondentes a 2,2% do PIB em 2009 e a 1,3% em 2010. As medidas de retoma 
dividem-se entre desagravamentos fiscais permanentes e medidas temporárias de investimento público. 
(8) Considerando as circunstâncias especi ais e o quadro do PREE, recomenda-se um 
esforço orçamental anual médio. O esforço orçamental deve ter em conta todos os 
factores relevantes para a consecução dos objectivos de política orçamental, 
começando pelos níveis do défice global das administrações públicas e da dívida 
pública bruta e por outros indicadores, como a situação da balança de transacções 
correntes, o nível de passivos eventuais do se ctor financeiro, os pagamentos de juros, 
os prémios de risco e a evolução espe rada das despesas relacionadas com o 
envelhecimento demográfico a médio prazo. Para calcular o esforço orçamental anual 
médio, toma-se como ponto de partida o valor do défice em 2011, previsto pelos 
serviços da Comissão na Primavera de 2010. O esforço orçamental total necessário 
para alcançar a meta do défice nominal de 3% dentro do prazo fixado é então 
calculado com base no pressuposto de uma redução gradual do hiato do produto até 
2015. 
PT 4   PT (9) Neste contexto, é oportuno considerar a corr ecção do défice excessivo a médio prazo, 
tendo como data-limite 2013. Mais especificamente, dada a ausência de grandes desequilíbrios económicos, será necessário, para  que a trajectória de ajustamento seja 
credível e sustentável, que as autoridades dinama rquesas apliquem em 2010 as 
medidas orçamentais previstas e garantam um  ajustamento estrutural anual médio de 
0,5% do PIB no período 2011-2013;  especifiquem as medidas necessárias para corrigir 
o défice excessivo até 2013, caso as condições  cíclicas o permitam, e acelerem a 
redução do défice se as condições económ icas e orçamentais se revelarem mais 
favoráveis do que se espera actualmente. 
(10) Conforme atestam os seus antecedentes or çamentais, a Dinamarca beneficiou de um 
quadro orçamental relativamente robusto, notáv el pelo seu elevado grau de alcance e 
pela transparência e visibilidade das suas re gras orçamentais. As despesas de consumo 
das administrações públicas, contudo, tê m vindo a exceder os objectivos fixados. 
Iniciativas recentes, que envolvem sanç ões económicas, podem vir a constituir 
incentivos para que as autoridades locais cu mpram as metas estabelecidas. A política 
fiscal da Dinamarca centra-se, desde 2002, no congelamento dos impostos, que impede o aumento dos impostos directos ou  indirectos. Embora o congelamento dos 
impostos não tenha impedido uma grande re forma fiscal em 2009, a sua observância 
estrita poderá dificultar  novos ajustamentos.   
(11) De acordo com dados notificados pelas auto ridades dinamarquesas em Abril de 2010, 
a dívida pública bruta cifrou-se em 41,6% do PIB em 2009 e deverá atingir 45,1% em 
2010. Segundo as previsões da Primavera de  2010 dos serviços da Comissão, num 
cenário de políticas inalteradas, o nível da  dívida deverá subir para 46% do PIB em 
2010 e para 49,5% em 2011, o que continua abaixo do valor de referência de 60%.   
(12) Uma supervisão reforçada no âmbito do proc edimento relativo aos défices excessivos 
exige um acompanhamento regular e at empado dos progressos alcançados na 
aplicação da estratégia de consolidação orçamental. Neste contexto, seria útil que as 
próximas actualizações do programa de convergência da Dinamarca comportassem um capítulo específico dedicado a esta matéria. 
(13) Em termos gerais e na perspectiva do Conselho, as medidas de consolidação 
orçamental devem assegurar uma melhoria  duradoura do saldo da s administrações 
públicas, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualida de das finanças 
públicas e do potencial de crescimento da economia, 
ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:  
(1) Reconhecendo que a situação orçamental da Dinamarca em 2010 resultou de medidas 
correspondentes a 2,2% do PIB em 2009 e a 1,3%  em 2010 – as quais constituíram 
uma resposta adequada à recessão e estavam conformes com os princípios do Plano de 
Relançamento da Economia Europeia – e do funcionamento dos estabilizadores 
automáticos, as autoridades dinamarquesa s devem pôr termo qua nto antes à actual 
situação de défice excessivo e o mais tardar até 2013.  
(2) As autoridades dinamarquesas devem reduz ir o défice das administrações públicas 
para um valor inferior a 3% do PIB de fo rma credível e sustentável, tomando medidas 
numa perspectiva de médio prazo. Para es te efeito, as autoridades dinamarquesas 
devem, concretamente:  
PT 5   PT (a) Aplicar em 2010 as medidas orçamentais previstas na mais recente 
actualização do programa de  convergência e iniciar a consolidação em 2011, a 
fim de reduzir o défice abaixo do valor de referência até 2013; 
(b) Garantir um esforço orçamental anua l médio de pelo menos 0,5% do PIB no 
período 2011-2013;  
(c) Especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para alcançar a 
correcção do défice excessivo até 2013, de sde que as variações cíclicas o 
permitam, e para acelerar a redução do défice se as condições económicas e 
orçamentais se revelarem mais favoráv eis do que actualmente se espera.  
(3) O Conselho estabelece o prazo de [13 de Janeiro de 2011] para as autoridades 
dinamarquesas tomarem medidas eficazes e es pecificarem as medidas necessárias para 
progredir no sentido da correcção do dé fice excessivo. A avaliação das medidas 
eficazes terá em conta a evolução da economia comparativamente à perspectiva económica constante das previsões da Prim avera de 2010 dos serviços da Comissão.  
As autoridades dinamarquesas devem dar conta dos progressos realizados na concretização 
destas recomendações num capítulo específico das próximas actualizações dos programas de 
convergência, até ao termo do procedimento de défice excessivo.  
Por outro lado, o Conselho destaca a importância  do objectivo de médio prazo (OMP), para 
uma gestão orçamental adequada  das recessões económicas. C onvida, pois, as autoridades 
dinamarquesas a assegurarem o carácter sustentá vel do processo de consolidação orçamental 
na perspectiva do objectivo de médio pr azo para a situação orçamental – orçamento 
estruturalmente equilibrado até 2015  –, uma vez corrigida a situ ação de défice excessivo.  
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em   
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
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