relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo relativo às limitações no tempo dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação, entre os Estados Unidos da América, a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo relativo às limitações no tempo dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação, celebrado entre os Estados Unidos da América, a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega (a seguir designado por «Acordo de locação com tripulação») foi negociado pela Comissão, na sequência da autorização do Conselho em 21 de dezembro de 2016. Tem por base o acordo de transporte aéreo («ATA») entre a UE e os Estados Unidos («EUA»), assinado em 25 e 30 de abril de 2007, e confirma o estabelecimento de contratos de locação com tripulação claros e não restritivos, com a participação das companhias aéreas das partes, conferindo assim uma maior precisão às respetivas disposições do ATA. O acordo de locação com tripulação não só resolve o atual litígio em matéria de aplicação das disposições pertinentes do ATA, como proporciona clareza e segurança jurídica para futuros contratos que afetem as transportadoras aéreas da UE, da Islândia, da Noruega e dos EUA.

•Contexto geral

O ATA entre a UE e os EUA prevê um regime aberto de locação com tripulação entre as partes. As diretrizes de negociação estabelecem o objetivo geral de negociação de um acordo de locação com tripulação, com o objetivo de facultar maior precisão às disposições pertinentes do ATA e de abolir as limitações no tempo dos contratos de locação com tripulação que afetam as transportadoras aéreas da UE, da Islândia, da Noruega e dos EUA.

•Coerência com as disposições existentes da política setorial no mesmo domínio

O ATA UE-EUA é o mais importante acordo de transporte aéreo do mundo, assegurando mais de 75 milhões de lugares por ano e constituindo, como tal, uma pedra angular da política externa de aviação da EU. O acordo de locação com tripulação irá resolver uma incerteza de longa data no que diz respeito à aplicação das disposições relativas à locação com tripulação do ATA, pelo que irá contribuir para o bom funcionamento das relações ao nível da aviação transatlântica.

O acordo de locação com tripulação está em conformidade com as regras gerais da UE na matéria: O artigo 13.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) 1008/2008 prevê a supressão das restrições de tempo por intermédio de um acordo internacional sobre a locação com tripulação, assinado pela União, com base num acordo de transporte aéreo da UE assinado antes de 1 de janeiro de 2008.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta

O acordo de locação com tripulação está em conformidade com as regras gerais da UE na matéria: O artigo 13.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) 1008/2008 prevê a supressão das restrições de tempo por intermédio de um acordo internacional sobre a locação com tripulação, assinado pela União, com base num acordo de transporte aéreo da UE assinado antes de 1 de janeiro de 2008.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 100.°, n.º 2, e artigo 218.°, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável - O acordo de locação com tripulação é da competência exclusiva da UE, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.

•Proporcionalidade