PT Jornal Oficial da União Europeia CE 76/38

Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009

Investigação aplicada na política comum das pescas

P6_TA(2009)0065

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a investigação aplicada no domínio da política comum das pescas (2008/2222(INI))

2010/C 76 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1),

Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 2008, intitulada «Uma Estratégia Europeia para a Investigação Marinha: Um quadro coerente no âmbito do Espaço Europeu da Investigação para apoio à utilização sustentável dos oceanos e mares» (COM(2008)0534) (a seguir «a estratégia de investigação marinha»),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Setembro de 2002, intitulada «Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia» (COM(2002)0511),

Tendo em conta a sua Posição aprovada em primeira leitura em de 15 de Junho de 2006, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3),

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (4),

Tendo em conta a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro “Estratégia Marinha”) (5),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico, relacionado com a política comum das pescas (6),

Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7),

Tendo em conta o relatório da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo (África do Sul) de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002,

Tendo em conta a Declaração de Aberdeen, aprovada em 22 de Junho de 2007 na Conferência EurOCEAN por organizações europeias de investigação marinha, redes de cientistas e numerosos cientistas de toda a Europa,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0016/2009),

A. Considerando que, desde o Quarto Programa-Quadro, a Comissão procurou estimular a investigação europeia no domínio da pesca e da aquicultura, a fim de apoiar a política comum das pescas (PCP),

B. Considerando que, no Sétimo Programa-Quadro, a investigação no domínio da pesca e da aquicultura se encontra integralmente englobada no contexto mais vasto da investigação no domínio da agricultura (tema 2), ao passo que as ciências marinhas e a gestão das zonas costeiras dependem das ciências ambientais,

C. Considerando que o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), bem como o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições Contidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e a gestão das populações transzonais e das populações de espécies altamente migratórias, põem em relevo a necessidade de desenvolver a investigação e a recolha de dados para melhorar os conhecimentos científicos do sector,

D. Considerando que a PCP é uma das políticas comunitárias mais dependentes da investigação científica e que a credibilidade das medidas adoptadas no âmbito da PCP passa pela existência de pareceres científicos de elevado nível,

E. Considerando que a PCP assenta em princípios de boa governação que exigem que o processo de tomada de decisões se baseie em conhecimentos científicos sólidos e produza resultados em tempo útil,

F. Considerando que os dados científicos devem constituir a base da fixação de quotas e do rendimento máximo sustentável,

G. Considerando que os pescadores e os cientistas têm frequentemente concepções divergentes sobre a situação do mar e os recursos da pesca,

H. Considerando que a estratégia de investigação marinha e marítima, apesar de reconhecer a importância de que se reveste a continuidade dos esforços nas diferentes disciplinas marinhas e marítimas, se centra na melhoria das interacções entre a investigação marinha e a investigação marítima, em vez de se orientar para áreas de investigação já bem consolidadas,

I. Considerando que os pólos de investigação de excelência existentes nas regiões ultraperiféricas constituem observatórios privilegiados do meio marinho para a Europa, no âmbito da nova estratégia de investigação marinha,

J. Considerando que a próxima revisão da PCP, que privilegia uma gestão regional e ecossistémica, carece de uma sólida base de conhecimentos científicos,

1. Está convicto de que é necessário conceder, nas suas políticas de investigação, uma atenção acrescida aos problemas específicos da pesca e da aquicultura, mercê da importância económica, social e política de que este sector se reveste para a União;

2. Saúda o novo esforço efectuado pela Comissão no âmbito da sua estratégia de investigação marinha e marítima, a fim de mobilizar recursos com vista a uma melhor integração entre a investigação marinha e a investigação marítima;

3. Lembra à Comissão que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002, lhe incumbe a obrigação legal de basear as suas propostas relativas à PCP «em pareceres científicos sólidos e na abordagem de precaução»; solicita à Comissão que saliente e divulgue o interesse da investigação científica relativa à situação do mar e dos recursos da pesca;

4. Exprime a sua preocupação face à reorganização dos temas operada no Sétimo Programa-Quadro, a qual pressupõe que a investigação no domínio da produção de peixe está dissociada da pesca e da ecologia marinha, quando uma clara reorientação da PCP no sentido de uma abordagem ecossistémica exigiria, pelo contrário, uma maior integração;

5. Lamenta que, no Sétimo Programa-Quadro, nem a pesca nem a aquicultura sejam consideradas eixos específicos e apenas seja feita referência ao tema 2, «Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologias», que poderia, remotamente e por extensão, abarcar a investigação no domínio das pescas; constata que o mesmo se aplica ao tema 6, «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)»;

6. Convida a Comissão a rever o Sétimo Programa-Quadro por ocasião da avaliação intercalar prevista para 2010, tendo em conta a presente resolução e concedendo maior atenção aos problemas específicos da pesca e da aquicultura;

7. Está convicto de que tanto as instâncias de decisão política como os operadores do sector da pesca têm uma necessidade premente de uma investigação de carácter mais prático e que, dada a duração do Sétimo Programa-Quadro, a inclusão de objectivos a atingir é uma necessidade imperiosa;

8. Considera que a inexistência de eixos específicos para a pesca e a aquicultura no Sétimo Programa-Quadro não estimula a elaboração de um número suficiente de projectos de investigação nestes domínios, prejudicando por conseguinte o interesse e a pertinência dos projectos seleccionados;

9. Sublinha que, para garantir uma aplicação eficaz da PCP, é necessário criar programas específicos no domínio da investigação aplicada e assegurar o seu financiamento mediante uma dotação orçamental adequada; considera que é indispensável, para esse efeito, incluir uma chave de repartição no Sétimo Programa-Quadro;

10. Solicita à Comissão que o financiamento da investigação aplicada no domínio da PCP a título do Sétimo Programa-Quadro seja utilizado como alavanca para promover as sinergias entre os esforços de investigação dos diferentes Estados-Membros e atingir a massa crítica necessária para enfrentar os grandes desafios da investigação marinha pluritemática;

11. Recomenda que, no domínio da investigação científica marinha, se dê prioridade não só à investigação que visa o conhecimento do estado dos recursos haliêuticos, mas também aos aspectos ecossistémicos, comerciais, económicos e sociais, os quais são determinantes para a gestão das pescarias e se revestem de crucial importância;

12. Considera que, no que especificamente respeita aos domínios da pesca e da aquicultura, deve ser concedida prioridade à investigação aplicada cujo objectivo fundamental deve consistir na melhoria dos dados científicos nos quais se baseia a legislação e a gestão da pesca, principalmente no que se refere aos planos de reconstituição das espécies em maior risco biológico;

13. Constata um conflito de interesses evidente entre os pescadores e os cientistas a curto prazo, se bem que os objectivos a longo prazo sejam mais compatíveis; considera que um consenso sobre a situação do mar deve constituir a base de uma política das pescas assente na sustentabilidade; solicita à Comissão que promova uma melhor cooperação entre pescadores e cientistas;

14. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em evidência e deixem bem claro para os pescadores que é do seu interesse ter em conta, na avaliação dos seus eventuais prejuízos a curto prazo, os benefícios económicos que podem esperar a médio ou a longo prazo;

15. Salienta o preocupante problema do défice de jovens cientistas na investigação aplicada no domínio da pesca, devido às carreiras pouco atractivas em comparação com a investigação fundamental e outras disciplinas científicas;

16. Sublinha a necessidade de instaurar novamente cursos universitários interessantes e gratificantes que franqueiem o acesso a carreiras profissionais remuneradoras para esta fileira científica;

17. Apoia uma política de educação que incentive em maior medida os jovens cientistas a preferirem a investigação aplicada no domínio da pesca à investigação fundamental;

18. Exorta a Comissão a promover a criação de uma rede europeia estável, com base nas infra-estruturas físicas existentes nos Estados-Membros e destinada à observação e à recolha de dados do meio marinho, que facilitaria o intercâmbio de informações entre os operadores do sector e os organismos investigação europeus e manteria a União numa posição de excelência; exorta a Comissão a ter especialmente em conta, nesta rede, os pólos de investigação existentes nas regiões ultraperiféricas;

19. Recorda a necessidade de homogeneizar os diferentes modelos de investigação aplicada em vigor nos Estados-Membros, a fim de aumentar a comparabilidade dos resultados e de facilitar a agregação dos dados;

20. Solicita à Comissão que encoraje a comunidade científica a perseverar na elaboração de novas normas metodológicas comuns na investigação no domínio das pescas e a intensificar a cooperação entre os institutos nacionais de investigação;

21. Convida a Comissão a recolher informações específicas sobre a forma como se processa actualmente o diálogo entre cientistas e pescadores nos diferentes Estados-Membros e a estabelecer um inventário das melhores práticas;

22. Sublinha que os Conselhos Consultivos Regionais têm um importante papel a desempenhar no contexto da investigação aplicada e solicita, em consequência, que os cientistas possam ser membros de pleno direito desses organismos;

23. Constata com preocupação que a despesa total dos Estados-Membros com a recolha de dados no sector da pesca não tem parado de diminuir desde 2006;

24. Convida a Comissão e os Estados-Membros a afectarem as dotações inscritas no orçamento da União à recolha de dados no sector da pesca, nomeadamente no âmbito da rubrica orçamental 11 07 02: «Apoio à gestão dos recursos da pesca (melhoramento da consultoria científica)»;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(3) JO C 300 E de 9.12.2006, p. 400.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0213.

(5) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(6) JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

(7) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.