que altera o Regulamento (UE) n.º 479/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O corredor de Neum é onde o território da Bósnia-Herzegovina atinge a costa do Mar Adriático, separando assim a região de Dubrovnik do resto da Croácia.

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 3.º do Regulamento de Neum dispensa, em determinadas condições, da exigência de entregar uma declaração sumária de saída ou de entrada no que respeita às remessas que atravessem o corredor de Neum. A dispensa pode ser invocada se o valor total de cada remessa não exceder 10 000 EUR (artigo 4.º, alínea a)) e se estiverem reunidas as outras condições previstas no artigo 4.º, alínea b). Deste modo, o Regulamento de Neum prevê derrogações a certas disposições do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

Em 1 de maio de 2016, o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU).

O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, o ato de execução do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, foi:

revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão;

posteriormente substituído:

pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União; e

pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o CAU.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O âmbito de aplicação do artigo 3.º do Regulamento de Neum, incluindo o limiar de 10 000 EUR, é atualmente abrangido pelo artigo 126.º do Regulamento Delegado da Comissão, na medida em que este aumenta o limiar aplicável à dispensa para 15 000 EUR.

A Comissão considera que o Regulamento de Neum deve ser alterado a fim de adaptar o âmbito da dispensa ao montante previsto no artigo 126.º do Regulamento Delegado da Comissão (15 000 EUR). Além disso, as referências jurídicas e a terminologia utilizadas no Regulamento de Neum devem ser adaptadas ao quadro jurídico do CAU.

Nos termos do artigo 6.º do Regulamento de Neum, a República da Croácia comprometeu-se a acompanhar a situação e a informar a Comissão de quaisquer irregularidades detetadas, bem como das medidas subsequentemente tomadas para as corrigir até 1 de março de 2014.

Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento de Neum, a Comissão devia apresentar, no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor, um relatório ao Conselho que incluiria uma avaliação da aplicação do Regulamento de Neum. Em 11 de novembro de 2015, a Comissão apresentou esse relatório ao Conselho e concluiu que «o nível de aplicação do Regulamento de Neum é satisfatório e não há razões para suspender ou revogar o regulamento.»

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica