EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (adiante designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de maio de 2014, a Estónia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à dedução do imposto pago a montante em relação aos veículos de passageiros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por carta de quarta-feira, 11 de Junho de 2014, do pedido apresentado pela Estónia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O artigo 168.º e o artigo 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso dos veículos de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal facto implica uma carga adicional com a conservação e verificação dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração, ainda que a Estónia utilize a opção prevista no artigo 168.°-A da Diretiva IVA, ou seja, limitar a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo.

Por conseguinte, a Estónia pediu para ser autorizada a restringir o direito à dedução a uma percentagem fixa e, por sua vez, a liberar as empresas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. Esta opção tem a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e previne, ao mesmo tempo, a fraude ou a evasão fiscal por meio de registos incorretos.

Com base nas informações fornecidas pela Estónia, afigura-se que, em média, 50 % da utilização de automóveis ligeiros de passageiros de empresas são para fins privados. A percentagem da restrição deveria, por conseguinte, ser fixada em 50 %.

O novo sistema será aplicável a todos os veículos de passageiros com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, com uma massa máxima não superior a 3 500 Kg e que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. No entanto, os veículos ligeiros de passageiros que sejam utilizados para determinadas atividades específicas seriam excluídos da restrição do direito à dedução, pelo que seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação, veículos utilizados para o transporte de passageiros (tais como táxis) e veículos de passageiros utilizados para lições de condução.

A derrogação deve ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2017, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 % ainda reflete de forma razoável e aceitável a repartição global entre uso privado e uso profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada e enviado à Comissão com o pedido até sexta-feira, 31 de março de 2017.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução.

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, estão os Estados-Membros autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não se aplica.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A decisão proposta visa primordialmente simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos de passageiros utilizados parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem um impacto potencialmente positivo. Ao mesmo tempo, previne-se a evasão fiscal por meio de registos incorretos.

Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Autorização para que a Estónia restrinja o direito à dedução a 50 % do IVA sobre despesas relacionadas com os veículos de passageiros das empresas não destinados exclusivamente a uso profissional. Sempre que houver uma limitação do direito à dedução, o sujeito passivo fica isento da obrigação de declaração do IVA relativo à utilização para fins privados do veículo.

Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

Princípio da subsidiariedade

Tendo em conta a disposição da diretiva IVA, em que se baseia a proposta, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.

A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.

Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.

Escolha dos instrumentos

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

A proposta inclui uma cláusula de caducidade.

2014/0288 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada na Comissão em 26 de maio de 2014, a Estónia solicitou autorização para derrogar às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de deduzir imposto a montante em relação aos veículos de passageiros.

(2) Por carta datada de 11 de junho de 2014, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Estónia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3) Os artigo 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), dessa diretiva estabelece um dever de declaração para efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para uso próprio.

(4) É muitas vezes difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para esse efeito é frequentemente complexo. De acordo com a autorização requerida, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos ligeiros de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base nas informações atualmente disponíveis, as autoridades da Estónia consideram justificável a taxa de 50 %. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deve ser suspensa a exigência de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de passageiros que estejam sujeitos a uma limitação. Esta medida de simplificação elimina a necessidade de manter registos sobre a utilização privada de veículos de empresa e, ao mesmo tempo, previne a evasão fiscal por meio de registos incorretos.

(5) A limitação do direito à dedução ao abrigo da autorização solicitada deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.

(6) A autorização solicitada deve aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, uma vez que qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 Kg ou com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, é negligenciável, devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados. Deve ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada dos veículos de passageiros específicos excluídos dessa autorização com base na sua utilização específica.

(7) A autorização deverá ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2017, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional em que se baseia.

(8) Se a Estónia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2017, deverá apresentar à Comissão um novo relatório que inclua uma revisão da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação até sexta-feira, 31 de Março de 2017.

(9) A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Em derrogação ao artigo 168.º e ao artigo 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.

Artigo 2.º

Em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia fica obrigada a não tratar como prestação de serviços realizada a título oneroso a utilização para fins alheios à empresa dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação autorizada ao abrigo do artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.º

As despesas referidas no artigo 1.o abrangem a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação dos veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa, bem como as despesas relativas à manutenção, reparação e combustível de tais veículos.

Artigo 4.º

A autorização deve aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.

Artigo 5.º

Os artigos 1.º e 2.º não se aplicam às seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros:

a) Veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;

b) Veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;

c) Veículos utilizados para lições de condução;

Artigo 6.º

A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2017. Qualquer pedido de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 30 de março de 2017 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma revisão da percentagem prevista no artigo 1.º

Artigo 7.º

A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.