RESOLUÇÃO (UE) 2018/1324 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IV — Tribunal de Justiça,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0122/2018),

1. Regista que, no seu relatório anual de 2016, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas no âmbito dos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE);

2. Toma nota do facto de, com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal de Contas concluir que, no seu conjunto, para o exercício findo em 31 de dezembro de 2016, os pagamentos relativos às despesas administrativas e às outras despesas das instituições e organismos estão isentos de erros materiais;

3. Congratula-se com a gestão financeira globalmente sã e prudente do TJUE no exercício orçamental de 2016; expressa o seu apoio à mudança bem-sucedida de paradigma no sentido de uma orçamentação baseada no desempenho no âmbito do planeamento do orçamento da Comissão, introduzida pela vice-presidente Kristalina Georgieva, em setembro de 2015, no quadro da iniciativa «Um orçamento da União centrado em resultados»; incentiva o TJUE a aplicar este método ao seu próprio procedimento de planeamento orçamental;

4. Observa que, de acordo com o processo de quitação em vigor, o TJUE apresenta o seu relatório anual de atividades ao Tribunal de Contas em junho, o Tribunal de Contas, por sua vez, apresenta o seu relatório ao Parlamento Europeu em outubro e a quitação é votada pelo Parlamento Europeu em sessão plenária até maio; assinala que, salvo se a quitação for adiada, decorrem, pelo menos, 17 meses entre o encerramento das contas anuais e a conclusão do processo de quitação; chama a atenção para o facto de a auditoria no setor privado seguir um calendário muito mais breve; salienta que o processo de quitação deve ser racionalizado e acelerado; solicita que o TJUE e o Tribunal de Contas sigam as boas práticas aplicadas no setor privado; propõe, neste contexto, que o prazo para a apresentação do relatório anual de atividades termine em 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico e que o prazo para a apresentação do relatório do Tribunal de Contas termine em 1 de julho; propõe igualmente uma revisão do calendário do processo de quitação previsto no artigo 5. o do Anexo IV do Regimento do Parlamento, a fim de permitir que a votação sobre a quitação tenha lugar na sessão plenária de novembro do Parlamento Europeu, encerrando, assim, o processo de quitação no ano seguinte ao exercício contabilístico em questão;

5. Salienta que, em 2016, o TJUE dispunha de dotações no valor de 380 002 000 EUR (em comparação com 357 062 000 EUR em 2015) e que a taxa de execução foi de 98,2 %; constata a elevada taxa de execução; verifica, no entanto, uma ligeira redução em comparação com os anos anteriores;

6. Assinala que as receitas estimadas do TJUE para o exercício de 2016 foram de 51 505 000 EUR, ao passo que os direitos apurados foram 3,1 % abaixo do valor estimado (49 886 228 EUR); constata que a diferença de 1,62 milhões de EUR se deve, sobretudo, à entrada tardia em 2016 de 16 dos 19 juízes suplementares para o Tribunal Geral;

7. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o TJUE sobreavaliar, sistematicamente, as dotações de autorização para missões, tendo-lhes atribuído um total de 342 000 EUR em 2016, ao passo que os pagamentos atingiram apenas 157 974 EUR; exorta o TJUE a garantir um bom planeamento financeiro, a fim de evitar discrepâncias semelhantes no futuro;

8. Observa que o orçamento do TJUE é principalmente administrativo, sendo que cerca de 75 % são afetos às despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamento e tarefas específicas executadas pela instituição; observa que, na sequência do pedido do Parlamento Europeu, o TJUE solicitou aos seus serviços administrativos a introdução do princípio da orçamentação baseada nos resultados no seu domínio de atividade; convida o TJUE a continuar a aplicar este princípio nas suas operações administrativas diárias e a informar a autoridade de quitação sobre as suas experiências e os resultados obtidos;

9. Congratula-se com a intenção do TJUE de elaborar um relatório sobre o funcionamento do Tribunal Geral até 26 de dezembro de 2020, de envolver um consultor externo e de apresentar o relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

10. Regista a atividade judicial do TJUE em 2016, com 1 604 processos submetidos aos três tribunais e 1 628 processos concluídos nesse ano, número inferior ao de 2015 em que foram concluídos 1 775 casos; observa igualmente que a duração média de um processo foi de 16,7 meses, ou seja, ligeiramente superior à registada em 2015 (16,1 meses); congratula-se com o facto de, devido à reforma do TJUE, o tempo médio necessário para decidir um caso em 2017 ter sido de 16 meses; recorda a necessidade de garantir a qualidade e a rapidez com que o TJUE profere as suas decisões, a fim de evitar quaisquer custos significativos para as partes em causa decorrentes do período excessivo de tramitação; reitera a importância de reduzir a lista de casos pendentes, a fim de defender os direitos fundamentais de todos os cidadãos da União;

11. Observa que o Tribunal de Justiça concluiu 704 processos em 2016 (em comparação com 616 processos transitados em julgado em 2015) e que lhe foram submetidos 692 novos processos (em comparação com 713 em 2015), incluindo um aumento dos recursos e pedidos de decisão prejudicial;

12. Observa que, em 2016, foram apresentados ao Tribunal Geral 974 novos processos (em comparação com 831 em 2015) e tratou 755 processos (987 em 2015), com um aumento do número de processos pendentes em comparação com os anos anteriores;

13. Reconhece que o Tribunal da Função Pública deixou de existir em 1 de setembro de 2016 e, por conseguinte, a sua atividade deve ser considerada durante um período de apenas oito meses; observa que o Tribunal da Função Pública concluiu 169 processos e que lhe foram submetidos 77 novos processos, com uma diminuição considerável do número de processos pendentes (em comparação com 231 em 2015 e 139 em 2016); congratula-se com as informações incluídas nas propostas do TJUE sobre a reforma do Estatuto do Tribunal de Justiça, que incluíam uma avaliação do funcionamento do Tribunal da Função Pública, submetidas à apreciação do Parlamento Europeu em 2011 e em 2014 e apresentadas em anexo à resposta ao questionário de quitação para 2016; reitera o seu apelo a uma avaliação aprofundada do funcionamento do Tribunal da Função Pública ao longo dos dez anos da sua existência;

14. Assinala que 2015 foi o ano da adoção da reforma da arquitetura judicial do Tribunal de Justiça, que foi acompanhada pela elaboração do novo Regulamento de Processo do Tribunal Geral; considera que, com a duplicação do número de juízes num processo em três fases que se prolongará até 2019, essa reforma permitirá ao Tribunal de Justiça continuar a fazer face ao aumento do número de processos; aguarda com expetativa os resultados da reforma no que se refere à capacidade do Tribunal de Justiça para tramitar os processos dentro de um prazo razoável e respeitando as exigências de um processo equitativo;

15. Observa que, em 2016, na sequência da reforma da arquitetura judicial do TJUE, os processos relativos ao pessoal foram o terceiro tipo de processos mais frequente no Tribunal Geral; convida o TJUE a continuar a fornecer estatísticas sobre a sua atividade judicial;

16. o 14/2017 Regista a diminuição geral da duração dos processos em 2016, sublinhada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.14/2017 ( 1 ) , em média 0,9 meses no Tribunal de Justiça e 1,9 meses no Tribunal Geral, em comparação com 2015; toma nota das medidas organizacionais e processuais tomadas pelo TJUE com o objetivo de aumentar a sua eficiência e convida o TJUE a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar a continuação de uma tendência descendente, para que todos os casos sejam concluídos dentro de um período de tempo razoável; observa com preocupação que um dos fatores mais frequentes que afetam a duração do tratamento dos processos são as férias judiciais; observa que houve 14 semanas de férias judiciais em 2016;

17. Toma nota da entrada em vigor do Código de Conduta dos Membros e antigos Membros do Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual estabelece regras que refletem várias preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu relativamente às declarações de interesses e atividades externas; apoia a decisão do TJUE de estabelecer regras em matéria de «portas giratórias», em 2018;

18. Solicita que o TJUE introduza uma abordagem baseada no desempenho mais específica no que respeita às atividades externas dos juízes para a difusão do Direito da União, dado que o critério utilizado parece ser bastante geral e os efeitos dessas atividades não são claramente medidos;

19. Reitera o seu apelo a um maior nível de transparência em relação às atividades externas de cada juiz; convida o TJUE a apresentar informações sobre outros cargos e atividades externas remuneradas dos juízes no seu sítio Web e no seu relatório anual de atividades, incluindo o nome do evento, o local, o papel dos juízes em causa, as despesas de viagem e estadia e se estas foram pagas pelo TJUE ou por um terceiro;

20. Insta o TJUE a publicar os CV e as declarações de interesses de todos os membros do TJUE, referindo a pertença a quaisquer outras organizações;

21. Lamenta a ausência de regras em matéria de «portas giratórias» e insta o TJUE a estabelecer e aplicar obrigações rigorosas a este respeito;

22. É de opinião que o TJUE deve elaborar atas das reuniões com grupos de interesses, associações profissionais e intervenientes da sociedade civil, quando tal não comprometa a confidencialidade dos processos em curso;

23. Convida o TJUE a publicar as atas das reuniões com associações profissionais, bem como com representantes dos Estados-Membros;

24. Lamenta a falta de esforços por parte dos Estados-Membros no sentido de assegurar um equilíbrio de género em cargos de elevada responsabilidade e observa que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram, entre os seus objetivos, uma representação equilibrada dos géneros na nomeação de novos juízes para o Tribunal Geral (a partir desta data, cinco juízas e duas advogadas-gerais fazem parte do organograma do Tribunal de Justiça e dez juízas fazem parte do organograma do Tribunal Geral); considera que as instituições da União devem ser representativas dos seus cidadãos; salienta, por conseguinte, a importância do objetivo fixado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

25. Observa que o Tribunal de Contas não teve acesso a determinados documentos relevantes para a auditoria da revisão do desempenho do TJUE ( 2 ) ; convida o TJUE a continuar a trabalhar com o Tribunal de Contas e a facultar-lhe o acesso a todos os documentos de que necessita para as suas auditorias na medida em que tal não colida com a obrigação de manter o sigilo do processo de deliberação;

26. Está ciente de que o papel dos referendários é ajudar os membros do Tribunal na apreciação de casos e na redação de documentos jurídicos sob a sua supervisão, tais como decisões, despachos, pareceres e memorandos; observa que as suas normas de conduta foram aprovadas pelo TJUE em 2009; observa, além disso, que os referendários são selecionados pelos membros para os quais trabalharão e que os critérios de recrutamento são mínimos; insta o TJUE a levar a cabo uma política que permita uma afetação mais flexível dos referendários existentes, para ajudar a atenuar os problemas relacionados com a gestão de recursos ou questões organizacionais ( 3 )

27. Observa com preocupação que o TJUE não pôde avaliar a capacidade de os juízes e os referendários gerirem casos porque o TJUE não recolhe quaisquer informações sobre o tempo dedicado por um juiz ou um referendário a um determinado caso; observa que será realizado um estudo a fim de avaliar em que medida a introdução de um sistema de acompanhamento da utilização dos recursos proporcionaria informações úteis; convida o TJUE a apresentar os resultados desse estudo ao Parlamento Europeu;

28. Considera insatisfatória a resposta dada pelo TJUE à pergunta formulada pelo Parlamento Europeu relativa às despesas dos seus processos (pergunta n. o 50); convida o TJUE a ponderar um sistema de acompanhamento para calcular as despesas de cada processo;

29. Regista o acompanhamento permanente da evolução dos potenciais atrasos e acumulações nas câmaras; lamenta que o TJUE não tenha comunicado dados ao Parlamento Europeu relativamente à inobservância de prazos indicativos, uma vez que afeta a organização interna dos tribunais;

30. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a receção e a preparação do ato processual pela Secretaria ser o fator mais frequente que afeta a duração do procedimento escrito no Tribunal Geral ( 4 ) ; toma nota de que os processos perante o Tribunal Geral se caraterizam pelo volume dos documentos; convida o Tribunal Geral a continuar a acompanhar o número e a complexidade dos processos, a fim de garantir que a Secretaria dispõe de recursos suficientes;

31. Realça a recomendação do Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n. o 14/2017 para medir o desempenho numa base casuística, tomando como referência prazos específicos que tenham em conta os recursos efetivamente utilizados;

32. Observa que, na sequência da reforma da estrutura judicial do TJUE, a afetação dos juízes às secções é feita de acordo com o volume de trabalho nos diferentes setores; está interessado em saber como é efetuada esta repartição e se existem secções especializadas para determinados setores, e solicita uma análise da forma como a repartição afeta a velocidade com que os processos são tratados;

33. Toma nota do processo de atribuir processos aos tribunais; observa que em 2016, tal como em anos anteriores, cerca de 40 % dos processos no Tribunal Geral foram atribuídos fora do sistema rotativo, o que coloca em questão o próprio sistema; insta o TJUE a fornecer as regras que determinam o processo de atribuição em ambos os tribunais;

34. Assinala que, em ambos os tribunais, um número significativo de processos diz respeito às questões atinentes à propriedade intelectual; encoraja o TJUE a analisar formas de simplificar os procedimentos para estes casos e a ponderar a possibilidade de uma revisão prévia a ser efetuada pelos seus serviços de investigação e documentação;

35. Observa que o TJUE continua a cumprir o acordo interinstitucional no que respeita à redução do número de efetivos em 5 % ao longo de um período de cinco anos, não obstante a criação de 137 novos lugares relacionados com o aumento do número de juízes e advogados-gerais;

36. Regista a elevada proporção de lugares ocupados (quase 98 %), apesar dos elevados índices de rotatividade de pessoal; toma nota das dificuldades citadas pelo TJUE no que respeita ao recrutamento de pessoal em graus de início de carreira; solicita uma avaliação pelo TJUE das razões para a elevada rotatividade e das medidas aplicadas ou previstas para melhorar a situação;

37. Reconhece as medidas tomadas pelo TJUE em 2016 a fim de melhorar o equilíbrio de género nos cargos intermédios e superiores de gestão, mas sublinha a importância de se manter o objetivo de uma melhoria nesta matéria; reitera a sua preocupação com o desequilíbrio geográfico a nível dos quadros intermédios e superiores de gestão e convida o TJUE a trabalhar no sentido de melhorar também esta situação;

38. Observa que o TJUE ofereceu 245 estágios em 2016; lamenta que 188 estágios em gabinetes não fossem remunerados; insta o TJUE a encontrar uma solução para proporcionar uma remuneração digna a todos os estagiários que trabalhem na instituição, com vista a garantir a igualdade de oportunidades;

39. Congratula-se com o intercâmbio de pessoal entre o CJUE e o Banco Central Europeu e o projeto para criar um quadro de intercâmbios de juristas-linguistas entre as várias instituições;

40. Saúda a cooperação com os serviços de interpretação da Comissão e do Parlamento Europeu no quadro do Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação;

41. Regista com satisfação o facto de o TJUE se ter tornado membro de pleno direito do grupo de trabalho interinstitucional sobre os principais indicadores de desempenho e de atividade interinstitucional e de ter fornecido os custos de tradução, de acordo com a metodologia harmonizada acordada no âmbito do grupo de trabalho;

42. Regista o investimento realizado pelo TJUE em ferramentas informáticas para melhorar a gestão dos processos; convida o TJUE a apresentar informações financeiras quantitativas e qualitativas pormenorizadas sobre os projetos de TI realizados na instituição desde 2014; convida o TJUE a desenvolver um sistema informático totalmente integrado de apoio à gestão de processos;

43. Assinala o constante aumento do número de acessos à aplicação «e-Curia» (número de contas de acesso: 3 599 em 2016, em comparação com 2 914 em 2015) e o facto de, em 2016, todos os Estados-Membros terem utilizado a «e-Curia», demonstrando um aumento da sensibilização dos cidadãos para a existência e as vantagens desta aplicação;

44. Solicita ao TJUE que melhore as suas atividades de comunicação a fim de se tornar mais acessível aos cidadãos da União, por exemplo, através da organização de seminários de formação para jornalistas ou do desenvolvimento de produtos de comunicação sobre a sua atividade, de acordo com uma abordagem mais centrada nos cidadãos; congratula-se com o facto de o TJUE ter tomado a decisão de atualizar o seu sítio Web de forma a tornar-se mais convivial e convida o TJUE a envidar esforços no sentido de melhorar a sua base de dados, tornando-a mais direcionada para os utilizadores; reconhece os esforços do TJUE no que diz respeito aos canais de comunicação em linha e incentiva-o a continuar o bom trabalho realizado até à data;

45. Assinala que o TJUE deu seguimento faseado à recomendação do Parlamento Europeu sobre a utilização de veículos oficiais constante da resolução de quitação relativa ao exercício de 2015 ( 5 ) ; considera que as medidas tomadas para racionalizar a gestão da frota vão na direção certa; congratula-se com o novo processo de concurso interinstitucional em matéria de locação financeira de veículos automóveis, lançado em 2016, destinado a gerar economias neste domínio; constata com preocupação que, em 2016, foram organizados 21 voos, com um custo de 3 998,97 EUR, a fim de enviar em missão motoristas para os membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal da Função Pública nos Estados-Membros de origem desses membros;

46. Congratula-se com o compromisso do TJUE para com objetivos ambientais ambiciosos e apela a que estes objetivos sejam alcançados em tempo oportuno; incentiva a instituição a aplicar os princípios que regem os contratos públicos ecológicos e solicita que preveja normas e recursos orçamentais suficientes para a compensação das emissões de carbono;

47. Toma nota das informações pormenorizadas sobre a política imobiliária, nomeadamente no que se refere à construção de uma quinta extensão do atual complexo imobiliário;

48. Regista a maior experiência adquirida quanto a gabinetes em espaço aberto; manifesta a sua preocupação pelo facto de vantagens, como a redução das necessidades de espaço, os ganhos em termos de facilidade de comunicação e maior flexibilidade, poderem ser suplantadas por perda de confidencialidade, restrições ao trabalho em processos que requerem um elevado grau de concentração e perda de privacidade; convida o TJUE a avaliar os efeitos positivos e negativos nas condições de trabalho, tendo em consideração as necessidades do pessoal, e a informar o Parlamento Europeu sobre os resultados dessa avaliação;

49. Congratula-se com a adoção pelo TJUE, no início de 2016, de orientações no domínio da informação e da proteção dos autores de denúncias e recorda que a proteção dos denunciantes é uma questão encarada com seriedade na administração pública da União, que deve ser sempre cuidadosamente ponderada; convida o TJUE a incentivar o seu pessoal a familiarizar-se com as orientações de 2016, salientando o papel fundamental dos denunciantes na revelação de irregularidades; convida o TJUE a incentivar o seu pessoal a tirar partido das orientações de 2016 sempre que adequado; solicita ao TJUE que forneça oportunamente informações pormenorizadas sobre os casos de denúncia de irregularidades e a forma como estes foram tratados e resolvidos;

50. Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, com recursos orçamentais suficientes, a fim de ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

51. Nota que a nomeação dos membros do TJUE é da responsabilidade dos Estados-Membros nos termos dos artigos 253. o e 254. o do TFUE; destaca a importância de uma nomeação atempada dos juízes para o desempenho do TJUE; solicita uma nova regra que estabeleça um prazo específico para a (re)nomeação de um juiz muito antes do fim do mandato de um juiz e convida o Conselho a ponderar custos e benefícios quando da nomeação de novos juízes para o TJUE; critica a nomeação irregular, sem convite à apresentação de candidaturas, de dois juízes para o Tribunal da Função Pública para um mandato que, além disso, apenas durou de 14 de abril de 2016 a 31 de agosto de 2016;

52. o , alínea a), do Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho o , alínea c), do referido Regulamento, e despesas de mudança de residência (2 972,91 EUR), em conformidade com o artigo 4. o , alínea d); observa, além disso, que o mesmo juiz recebeu um subsídio transitório durante seis meses no montante total de 47 070 EUR no final do mandato; lamenta os custos desproporcionados associados ao «mandato de quatro meses» de um destes juízes no valor de 69 498,25 EUR, para além do salário recebido pelo juiz; insta o Tribunal de Justiça a ponderar se a duração do mandato é proporcional aos subsídios supramencionados quando da nomeação de futuros juízes; convida o Conselho a reconsiderar as condições e os montantes destes subsídios e a rever o Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho em conformidade; condena este desperdício de dinheiro dos contribuintes da União; Observa que um dos dois juízes do Tribunal da Função Pública, que foram nomeados em 1 de abril e 31 de agosto de 2016, recebeu um subsídio de instalação (18 962,25 EUR), em conformidade com o artigo 4., alínea a), do Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho ( 6 ) , despesas de viagem (493,10 EUR), em conformidade com o artigo 4., alínea c), do referido Regulamento, e despesas de mudança de residência (2 972,91 EUR), em conformidade com o artigo 4., alínea d); observa, além disso, que o mesmo juiz recebeu um subsídio transitório durante seis meses no montante total de 47 070 EUR no final do mandato; lamenta os custos desproporcionados associados ao «mandato de quatro meses» de um destes juízes no valor de 69 498,25 EUR, para além do salário recebido pelo juiz; insta o Tribunal de Justiça a ponderar se a duração do mandato é proporcional aos subsídios supramencionados quando da nomeação de futuros juízes; convida o Conselho a reconsiderar as condições e os montantes destes subsídios e a rever o Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho em conformidade; condena este desperdício de dinheiro dos contribuintes da União;

53. Observa, além disso, que o Tribunal Geral (Secção de Recurso, acórdão de 23 de janeiro de 2018 no Processo T-639/16 P) ( 7 ) considerou a Segunda Secção do Tribunal da Função Pública, constituída de modo a incluir um dos juízes com um «mandato de quatro meses», irregular, o que invalidou a decisão referida nesse acórdão, bem como todas as outras decisões da Segunda Secção com essa composição; pergunta ao TJUE quais as decisões da Segunda Secção com essa composição que são afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral; solicita que o Conselho comente esta falha e apure responsabilidades;

54. Convida o TJUE a ponderar o alargamento das línguas de deliberação do TJUE, em particular do Tribunal Geral, para outras línguas além do francês; congratula-se com o pedido do Presidente do Tribunal Geral, em fevereiro de 2016, de uma avaliação de impacto de uma alteração da língua de deliberação que ainda não foi concluída;

55. Lamenta a decisão do Reino Unido de sair da União; observa que, de momento, não é possível fazer previsões quanto às consequências financeiras, administrativas e humanas, entre outras, relacionadas com este processo de saída, e convida o Conselho e o Tribunal de Contas a realizarem avaliações de impacto e a informarem o Parlamento dos respetivos resultados até ao final de 2018.

(1) Relatório Especial n.o 14/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Análise do desempenho da gestão de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia».

(2) Ver ponto 14, do Relatório Especial n.o 14/2017.

(3) Ver ponto 98, ponto C), do Relatório Especial n.o 14/2017 do TCE, no qual o Tribunal de Contas identificou os seguintes aspetos: indisponibilidade de referendários, volume de trabalho dos juízes, advogados-gerais e respetivos referendários, reafetação dos processos devido ao fim do mandato dos juízes.

(4) Ver ponto 38, figura 6, do Relatório Especial no 14/2017 do TCE.

(5) JO L 252 de 29.9.2017, p. 116.

(6) Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1).

(7) ECLI:EU:C:2018:22.