A4-0072/99

Resolução sobre o relatório intercalar da Comissão sobre as acções de acompanhamento da Comunicação: «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» (COM(98)0122 - C4-0234/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão (COM(98)0122 - C4-0234/98),

- Tendo em conta a proposta de resolução do Deputado Cars e outros sobre o mainstreaming no Parlamento Europeu (B4-0699/98),

- Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Acção adoptadas pela IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 15 de Setembro de 1995,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Integrar a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres no Conjunto das Políticas e das Acções Comunitárias (mainstreaming)" ((JO C 304 de 6.10.1997, p. 50.)),

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo (20/21 de Novembro de 1997), de Cardiff (14/15 de Junho de 1998), e de Viena (11/12 de Dezembro de 1998) e as directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 1999,

- Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão relativo a 1997 sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia (COM(98)0302),

- Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a implementação do Programa de Acção Comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (COM(98)0770),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0072/99),

A. Considerando que o Tratado de Amesterdão fornece uma base jurídica mais sólida para a acção comunitária a favor da igualdade entre homens e mulheres ao tornar a igualdade uma missão, um princípio e um objectivo da Comunidade, conforme estipulado nos artigos 2° e 3° do Tratado CE,

B. Considerando que a estratégia de integração da igualdade entre homens e mulheres (mainstreaming) foi subscrita pela Plataforma de Acção de Pequim, que instou os governos e outros intervenientes a promoverem uma política activa e visível de integração do princípio da igualdade entre os sexos em todas as políticas e programas,

C. Considerando que a Comissão empreendeu uma política de mainstreaming com o objectivo de integrar a dimensão da igualdade de oportunidades nas políticas e actividades da Comunidade, tal como referido na sua comunicação de Fevereiro de 1996,

D. Considerando que o objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres foi incorporado na estratégia europeia do emprego, acordada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em Novembro de 1997 e avaliado pela primeira vez na Cimeira de Cardiff, realizada em Junho de 1998,

E. Considerando que o princípio da igualdade de oportunidades no emprego foi reforçado pelo Conselho Europeu de Viena, que convidou os Estados-Membros a, nos respectivos planos de acção, alcançarem «progressos tangíveis na promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, recorrendo especialmente a marcos de referência e à integração da igualdade entre os sexos»,

F. Considerando que a integração da perspectiva do género constitui parte integrante de uma abordagem dupla destinada a alcançar a igualdade entre homens e mulheres através da incorporação da igualdade de oportunidades em todas as políticas e actividades, aliada a medidas específicas de acção positiva a favor das mulheres,

1. Exorta todas as Instituições e organismos da União Europeia a intensificarem e porem em prática os seus trabalhos com vista à integração da perspectiva do género, em conformidade com a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim e com o compromisso de promover a igualdade entre homens e mulheres, consagrada no Tratado de Amesterdão;

2. Toma nota do primeiro relatório intercalar da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e considera positivos os pequenos progressos já realizados, tanto em termos de metodologia como de orientações políticas;

3. Lamenta, porém, que as medidas tomadas até à data não tenham tido grande repercussão na política geral da Comunidade, a não ser nos domínios com uma maior tradição e especialização na promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

4. Destaca, tendo em conta os obstáculos e as carências ainda existentes, tal como referido pela Comissão no seu relatório intercalar, a importância da manutenção de programas e projectos específicos no âmbito da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União, pelo menos ao nível actual ou, no futuro, a um nível mais elevado, dependendo dos efeitos das políticas de mainstreaming;

Abordagem metodológica

5. Observa que a integração da perspectiva do género requer uma abordagem global do processo de formulação das políticas e a mobilização de todos os intervenientes políticos, implicando uma reorganização, controlo e avaliação dos processos políticos do ponto de vista da igualdade entre os sexos, bem como uma maior cooperação e coordenação entre as diferentes áreas com novos intervenientes políticos, incluindo as ONG's;

6. Solicita à Comissão que tome a iniciativa de definir claramente os objectivos e os mecanismos de responsabilização a implementar, tanto a nível interno como externo, e que proceda à revisão das normas e procedimentos com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades;

7. Toma nota dos obstáculos ao progresso mencionados pela Comissão e considera que a falta de sensibilidade para as questões relacionadas com o género ao nível da tomada de decisão deve ser remediada e encarada como prioritária;

8. Exorta a Comissão a diligenciar activamente no sentido da cooperação com peritos nacionais e internacionais especializados na matéria, bem como com ONG's;

9. Exorta a Comissão a melhorar o enquadramento metodológico da integração da igualdade de oportunidades, nomeadamente através do desenvolvimento de um método de avaliação do impacto que as políticas e medidas comunitárias têm em ambos os sexos e da introdução da perspectiva do género em todas as propostas legislativas futuras;

Áreas de acção prioritárias

i) Dados e estatísticas relevantes em termos de género

10. Salienta que a implementação eficaz das políticas de igualdade depende da existência de estatísticas a todos os níveis da sua aplicação e exorta a Comissão a exigir que as estatísticas sejam discriminadas por sexo;

11. Confia em que a Comissão desenvolva um conjunto de indicadores e critérios para a formulação, implementação e avaliação dos objectivos e resultados em matéria de igualdade e que desenvolva estudos de referência;

12. Solicita à Comissão que encare a possibilidade de desenvolver um índice de progresso para a igualdade entre os sexos baseado num conjunto de indicadores claros e dados comparáveis (tal como já é utilizado no Relatório Anual sobre o Desenvolvimento das Nações Unidas);

ii) As mulheres no processo de tomada de decisão

13. Insta a Comissão a dar prioridade a uma revisão de todas as suas estruturas consultivas e de tomada de decisão tendo em vista alcançar uma distribuição equitativa entre os sexos e a instar os Estados-Membros a aplicarem integralmente a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens e mulheres no processo decisório ((JO L 319 de 10.12.1996, p. 11.)) e a designarem um número igual de candidatos femininos e masculinos para os comités e grupos de trabalho que assistem a Comissão;

14. Exorta a Comissão a prosseguir e intensificar os trabalhos relacionados com a sua estratégia tendente a atingir um equilíbrio entre homens e mulheres no seu pessoal e, em particular, a aumentar o número de mulheres nos cargos de gestão e de tomada de decisão;

iii) Diferenças salariais e trabalho

15. Exorta a Comissão a definir as circunstâncias e as razões por que as mulheres, como grupo e quase sem excepções, auferem salários inferiores aos dos homens e a efectuar conversações com os parceiros sociais com vista a investigar com maior profundidade e a tomar medidas contra o fenómeno das diferenças salariais entre os sexos;

16. Solicita à Comissão que, no próximo ano, concentre os seus esforços nos domínios prioritários acima referidos e que no próximo relatório intercalar apresente ao Parlamento os resultados alcançados;

17. Exorta o Conselho e os Estados-Membros, respectivamente, a reverem as legislações nacionais e comunitárias em vigor, de forma a actualizá-las através da integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres;

18. Exorta o Conselho e os Estados-Membros, respectivamente, a assegurarem que o princípio da integração da igualdade entre os sexos seja implementado a nível local, inter-regional/regional, nacional e comunitário, assim como no próprio quadro institucional do Conselho;

Integração da perspectiva do género nas Instituições da UE

19. Considera que as responsabilidades políticas da Comissão dos Direitos da Mulher, enquanto comissão de direito no Parlamento, devem ser redefinidas e reforçadas de acordo com as novas disposições sobre a igualdade entre homens e mulheres consagradas no Tratado de Amesterdão;

20. Exorta os grupos políticos do Parlamento a designarem, tanto nos respectivos grupos como em cada comissão parlamentar, membros responsáveis pelo respeito do princípio de mainstreaming em toda a sua actividade;

21. Solicita que se institua um grupo de trabalho interinstitucional, inicialmente entre o Parlamento e a Comissão, que será o órgão de coordenação para a promoção do objectivo da igualdade entre homens e mulheres em todos os sectores de actividade das Instituições, recorrendo a todos os mecanismos que fomentem a igualdade, ou seja, acções positivas, mainstreaming, etc.;

22. Exorta as Instituições da UE a elaborarem, para si e no âmbito das suas próprias actividades, planos para a integração do princípio da igualdade;

23. Solicita à Comissão que tome todas as medidas que considere necessárias para, de dois em dois anos, lhe apresentar um relatório sobre os progressos alcançados na aplicação do mainstreaming;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais Instituições e organismos da UE e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.