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Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera pela quinta vez o regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos"

(2000/C 75/12)

Em 18 de Janeiro de 2000 decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu, em 12 de Janeiro de 2000, parecer, de que foi relator E. Chagas.

Na 369.a reunião plenária de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessão de 26 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou, por 62 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Através do Regulamento (CE) n.o 850/98(1), o Conselho adoptou medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.

1.2. Após a adopção e publicação do regulamento constatou-se que, face a certas evoluções, o referido texto legal deveria ser adaptado.

1.3. A presente proposta de Regulamento altera naqueles aspectos o Regulamento (CE) n.o 850/98.

2. Observações gerais

2.1. O CES aprova a presente proposta de decisão.

2.2. De uma maneira geral, as alterações propostas na presente proposta de regulamento vêm completar, por um lado, a redacção e as insuficiências detectadas no texto do referido regulamento, e por outro, têm em vista estabelecer um melhor compromisso entre a medida técnica ideal e a realidade da actividade pesqueira.

2.3. A medida proposta no n.o 3 do artigo 1.o da presente proposta de regulamento era particularmente requerida no âmbito das medidas nacionais para a conservação e gestão das unidades populacionais, dada a pouca clareza do texto anterior.

2.4. As coordenadas indicadas para a redacção do novo artigo 29.o A devem ser rectificadas.

2.5. As restrições agora propostas para a pesca da galeota, cujo valor comercial apenas se prende com a farinação, tem em vista, segundo as recomendações dos pareceres científicos, preservar, numa pequena zona da Inglaterra e da Escócia, o equilíbrio de certas populações de aves marinhas, face ao impacte da pesca industrial naquelas paragens.

2.5.1. O Comité sugere que a Comissão disponibilize recursos financeiros no sentido de apoiar uma investigação tendente a estudar melhor outros factores que actuam sobre o meio marinho e contribuem também para a rarefacção dos recursos. Seria particularmente bem-vindo um estudo que analisasse o impacte da pesca industrial para farinação nas populações juvenis, na cadeia alimentar de outras espécies mas também nas próprias capturas para alimentação humana.

2.6. O CES sugere que, logo que possível, a Comissão proceda à consolidação do texto do Regulamento (CE) n.o 850/98 que até agora já teve cinco alterações.

Bruxelas, 26 de Janeiro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) JO L 125 27.4.1998.
Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas", e

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos"

(1999/C 116/08)

Em 18 de Dezembro de 1998, o Conselho, em conformidade com os artigos 43.o e 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A secção Agricultura, Desenvolvimento Rural, Ambiente, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 1999 (relator: J. Bento Gonçalves).

Na 361.a reunião plenária de 24 e 25 de Fevereiro de 1999 (sessão de 24 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou por 63 votos a favor e 5 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. As duas propostas de regulamento em epígrafe constituem, no essencial, a aplicação das conclusões do Conselho (Agricultura) de 22 e 26 de Junho de 1998. A primeira destas propostas prevê ainda dois melhoramentos redaccionais ou técnicos, ditados pela experiência, da OCM das frutas e produtos hortícolas frescos.

2. Observações na generalidade

2.1. Vendas directas

2.1.1. O Comité Económico e Social tem dúvidas sobre os efeitos que as alterações constantes desta proposta possam ter no funcionamento das organizações de produtores e as consequências económicas que traria para essas organizações o facto de os seus membros terem a possibilidade de vender, directamente, aos consumidores, fora da sua própria exploração.

2.1.2. Na sua proposta, a Comissão não considera a forma de controlar estas vendas directas do produtor ao consumidor.

2.2. Distribuição gratuita

2.2.1. O Comité considera que as organizações de produtores devem ser efectivamente compensadas por todas as despesas de transporte, de triagem e de embalagem atinentes às operações de distribuição gratuita.

3. Observações na especialidade

3.1. Proposta de regulamento do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

3.1.1. Artigo 11.o, n.o 1, c), 3), primeiro travessão.

3.1.1.1. O Comité propõe que se mantenha o texto com a redacção actual, sem qualquer alteração.

3.1.2. O Comité apenas poderá aceitar esta alteração se ficar claro no texto que as vendas que o produtor efectuar fora da sua organização não ultrapassam, em nenhum dos casos, 25 % da produção da sua própria exploração.

3.2. Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos.

3.2.1. O Comité concorda com a proposta da Comissão.

4. Conclusões

4.1. O Comité exprime-se favoravelmente a estas propostas sempre que a Comissão tiver em conta as observações expostas acima.

Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 850/98, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos»

(1999/C 40/05)

Em 9 de Novembro de 1998 decidiu o Conselho, nos termos dos artigos 43.° e 198.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu, em 12 de Novembro de 1998, parecer de que foi relator J. Muñiz Guardado.

Na 359.a reunião plenária de 2 e 3 de Dezembro de 1998 (sessão de 2 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 102 votos a favor e 2 abstenções, o presente parecer.

O Comité aprova o conteúdo da proposta da Comissão, que visa unicamente colmatar as omissões, erros de redacção e de edição do Regulamento (CE) n.° 850/98 do Conselho.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos resursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund»

(97/C 296/07)

O Conselho decidiu, em 30 de Maio de 1997, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 1 de Julho de 1997, sendo relator Seppo Ilmari Kallio.

Na 347ª reunião plenária (sessão de 9 de Julho de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 120 votos a favor e 1 voto contra, com 3 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O objectivo da proposta é codificar e simplificar a regulamentação da pesca no Mar Báltico e da UE. Do ponto de vista da secção, o objectivo é correcto e, seguramente, meritório. O resultado é a simplificação das legislações na região do mar Báltico e da UE, o que, a longo prazo, facilita a actividade e a cooperação dos agentes económicos das autoridades competentes.

1.2. A proposta não afecta a pesca nem os profissionais do sector, uma vez que não altera a legislação em vigor. Assim sendo, não é de fazer uma avaliação do impacto da regulamentação da pesca nas suas dimensões económica, social e política.

1.3. O Comité não encontrou quaisquer incorrecções de substância nem de forma, pelo que apoia plenamente a proposta.

2. Outras observações

O Comité é de opinião que a União Europeia deveria estender a codificação a acordos especiais similares. A linha de orientação escolhida harmoniza a política da pesca e facilita a cooperação entre os agentes económicos e as autoridades.

Bruxelas, 9 de Julho de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 76/116/CEE, 80/876/CEE, 82/284/CEE e 89/530/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos»

(97/C 89/07)

Nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu, em 27 de Janeiro de 1997, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar o respectivo trabalho, emitiu parecer em 8 de Janeiro de 1997, sendo relator N. Lerios.

Na 342ª reunião plenária, sessão de 29 de Janeiro de 1997, o Comité Económico e Social adoptou por 94 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções o parecer que se segue.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. Uma vez que o artigo G do Tratado da União Europeia substituiu a expressão «Comunidade Económica Europeia» pela expressão «Comunidade Europeia», a menção «Adubos CEE» deve ser substituída por «Adubos CE» sempre que seja utilizada para designar adubos abrangidos pelas quatro directivas em causa.

1.2. Ouvidos os representantes da Associação dos Fabricantes Europeus de Adubos, EFMA (European Fertilizers Manufacturers Association), foi levado em conta o tempo de que a indústria precisa para se adaptar à nova situação, sendo proposto que as antigas embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento com a menção «adubo CEE» possam ser utilizados até 31 de Dezembro de 1998.

2. Conclusão

O Comité Económico e Social concorda com a proposta de alteração das directivas acima mencionadas apresentada pela Comissão, porque considera não ser aconselhável a utilização de menções obsoletas nas embalagens, nos rótulos e nos documentos de acompanhamento.

Bruxelas 29 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas»

(97/C 66/15)

O Conselho decidiu, em 17 de Outubro de 1996, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 5 de Novembro de 1996, sendo relator Staffan Nilsson.

Na 340ª reunião plenária de 27 e 28 de Novembro de 1996 (sessão de 27 de Novembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 102 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Antecedentes históricos

1.1. As Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE do Conselho estabelecem as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos e dos produtos da pesca, nomeadamente em matéria de controlo das biotoxinas marinhas.

A Decisão 93/383/CEE do Conselho estabelece que cada Estado-Membro deve designar um laboratório nacional de referência encarregado de coordenar a levada a cabo das análises requeridas. O Anexo da Decisão contém a lista dos laboratórios nacionais de referência designados por cada Estado-Membro.

2. A proposta da Comissão

2.1. O Reino Unido informou a Comissão de que, devido à alteração das circunstâncias, tenciona designar um novo laboratório nacional de referência. A Comissão propôs que a Decisão 93/383/CEE do Conselho fosse alterada nesse sentido.

2.2. Ao mesmo tempo, a Comissão propôs que se alterassem os artigos 5º e 6º da Decisão no sentido de prevenir qualquer futura revisão do Anexo na sequência da notificação por um Estado-Membro.

3. Observações

3.1. O Comité aprova a proposta da Comissão no sentido de alterar o Anexo da Decisão 93/383/CEE do Conselho em conformidade com a designação de um novo laboratório nacional de referência pelo Reino Unido.

3.2. O Comité aprova igualmente as alterações destinadas a permitir a revisão do Anexo pela Comissão na sequência da notificação por um Estado-Membro, sem necessidade de uma Decisão do Conselho. Esta proposta está em conformidade com o processo de simplificação da legislação da UE e com o princípio de subsidiariedade, que deve apoiar a cooperação.

Bruxelas, 27 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil» () (97/C 30/09)

Em 13 de Junho de 1996, em conformidade com o artigo 84º do Tratado, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 24 de Julho de 1996, sendo relator R. Moreland.

Na 338ª reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 95 votos a favor, 4 contra e 5 abstenções o parecer que se segue.

1. Proposta da Comissão

A presente alteração ao Regulamento (CE) nº 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil constitui a extensão daquelas normas, em conformidade com o acordado na Organização das Autoridades Comuns de Aviação (JAA), aos pequenos aviões comerciais e grandes de asas rotativas não abrangidos pelo anexo do Regulamento (CE) nº 3922/91.

2. Parecer do Comité

Esta proposta teve amplo apoio do sector da aviação e dos peritos e contribui para uma maior segurança neste sector. O Comité apoia a proposta.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 179 de 22. 6. 1996, p. 9.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1601/91 que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas»

(96/C 174/08)

Em 18 de Março de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Março de 1996 (relator: A. Kienle).

Na 334ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Março de 1996 (sessão de 27 de Março de 1996), o Comité adoptou por 82 votos a favor, 3 contra e 8 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. As alterações constantes da presente proposta da Comissão dizem respeito:

- à utilização dos mostos de uva como complemento dos vinhos e à fixação da proporção mínima da presença de vinho na elaboração dos vinhos e das bebidas aromatizados;

- à clarificação das regras em matéria de tratamento relativos aos vinhos aromatizados;

- à definição de «Gluehwein».

2. Observações

2.1. O Comité concorda com a proposta da Comissão no sentido de alterar a definição constante do número 1 do artigo 2º, de forma a ter em linha de conta determinados usos tradicionais em certos Estados-Membros. Subscreve igualmente a proposta no que respeita à imposição de uma proporção de vinho não inferior a 75 %.

2.2. O Comité, tendo em conta os métodos tradicionais de produção e os hábitos do consumidor, concorda com a proposta de definição da Comissão no respeitante à denominação de «Gluehwein» no número 3 do artigo 2º.

2.3. O Comité apoia a proposta da Comissão no sentido de, no artigo 5º, tornar mais precisa a formulação da aplicação das regras relativas aos tratamentos das bebidas à base de vinho. Sugere-se que, no texto do número 2 do artigo 5º, se substitua a expressão «produtos intermédios» por «produtos utilizados na elaboração». Além disso, importa assegurar que, por razões de segurança jurídica, o processo de determinação previsto no artigo 14º seja observado sempre que tal se afigure necessário. As competências específicas previstas para os Estados-Membros deverão ser suprimidas, uma vez que poderão gerar insegurança jurídica.

Bruxelas, 27 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de directiva do Conselho que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica» (versão codificada),

- a «Proposta de directiva do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais» (versão codificada), e

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos» (versão codificada)

(96/C 153/11)

Em 30 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 1995 (relator: M. Strauss).

Na 333ª Reunião Plenária de 28 e 29 de Fevereiro de 1996 (sessão de 28 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. O Comité concorda com a proposta apresentada pela Comissão de codificação de:

- directiva do Conselho que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (95/0298 CNS);

- directiva do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (95/0299 CNS);

- regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (95/0300 CNS).

2. O Comité emitiu parecer sobre as propostas iniciais das directivas e do regulamento ().

Bruxelas, 28 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 277 de 10. 9. 1979, p. 19.
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (tributação dos produtos agrícolas) (95/C 236/02)

Em 4 de Abril de 1995, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 99º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 16 de Maio de 1995. Foi relator único C. Giacomelli.

Na 326ª Reunião Plenária, de 31 de Maio e 1 de Junho de 1995 (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. O Comité Económico e Social verifica que, segundo o Relatório da Comissão que acompanha a proposta de directiva em apreço, se pode concluir « que, na ausência de outras provas mais concludentes de uma distorção significativa da situação concorrencial dos sujeitos passivos que efectuam operações comerciais intracomunitárias, gerada pelas diferenças nas taxas do IVA, não existe qualquer razão para considerar que actualmente o mercado interno não funciona de uma forma satisfatória ».

1.1. Não deixa, no entanto, de ser verdade que, em matéria de IVA, importa não perder de vista o objectivo da harmonização tal como é definido no artigo 99º do Tratado, no interesse do funcionamento do mercado interno.

1.2. É de acrescentar, para não esquecer nada, que o estudo encomendado pela Comissão, o qual chega a conclusão análoga a que atrás se refere, não pôde, no momento da sua elaboração (Agosto de 1994), incluir dados provenientes da experiência dos novos Estados-Membros (Áustria, Finlândia, Suécia).

2. Apesar da conclusão globalmente positiva do relatório da Comissão, problemas há que, mesmo assim, se põem no sector agrícola para alguns produtos específicos (nomeadamente, flores, plantas, etc., bem como lã, madeira para utilização industrial e lenha), cujas transacções são afectadas pela aplicação de taxas reduzidas ou taxas zero por certos Estados-Membros, contra o que os outros Estados-Membros nada podem, tendo em conta que, desde a adopção da Directiva 92/77/CEE de 19 de Outubro de 1992 (), já não estão autorizados a reduzir posteriormente as suas taxas (artigo 12º, nº 3, alínea d), da Directiva 77/388/CEE). A proposta de directiva em apreço visa suprimir esta interdição constante do artigo 12º, nº 3, alínea d), e prolongar, portanto, por dois anos a possibilidade de todos os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem taxas reduzidas para os referidos produtos agrícolas.

3. Por conseguinte, o Comité aprova a proposta de directiva, que se insere no âmbito das disposições necessárias para o bom funcionamento do mercado único.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Parecer do CES, JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 121; Directiva 92/77/CEE, JO nº L 366 de 31. 10. 1991, p. 1.
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa aos impostos que incidem sobre o consumo dos tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Versão codificada

(95/C 133/01)

Em 24 de Novembro de 1994, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 99º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Março de 1995, sendo Relator Ph. Noordwal.

Na 324ª Reunião Plenária de 29 e 30 de Março de 1995 (sessão de 29 de Março de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por ampla maioria e uma abstenção o presente parecer.

1. As Directivas iniciais foram adoptadas com o objectivo de harmonizar, progressivamente, a estrutura dos impostos específicos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados. As Directivas em questão foram alteradas por várias vezes.

2. A presente proposta visa simplificar a regulamentação em vigor, ao agrupar num único texto as Directivas 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, e 79/32/CEE, de 18 de Dezembro de 1978, e as respectivas alterações. Visto tratar-se de uma codificação constitutiva, a nova Directiva substituirá os textos anteriores, sem lhes modificar a substância.

3. Atento o exposto, o Comité acolhe favoravelmente a proposta em exame.

Bruxelas, 29 de Março de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER