COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, respeitante à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental

1998/0350 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, respeitante à

posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental

1. Antecedentes

Data de envio da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM (1998) 769 -1998/0350/SYN): 16 de Dezembro de 1998.

Data do parecer do Comité Económico e Social: 29 de Abril de 1999.

O Comité das Regiões decidiu não emitir parecer.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 16 de Setembro de 1999.

Data de envio da proposta alterada: 30 de Novembro de 1999.

Data de adopção da posição comum do Conselho: 16 de Dezembro de 1999.

2. objecto da proposta da comissão

Desde 1978 que é desenvolvida uma série de actividades no domínio da poluição marinha acidental com base numa Resolução do Conselho (adoptada em 26 de Junho de 1978) que estabelece um programa de acção da Comunidade.

Essas actividades consistem essencialmente numa formação comum, no intercâmbio de peritos, em exercícios, projectos-piloto, uma task-force constituída por peritos designados pelos Estados-Membros e na criação do sistema de informação comunitário.

Os objectivos da cooperação comunitária neste domínio consistem em apoiar e completar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local para os tornar mais eficazes e criar as melhores condições para uma cooperação eficiente.

A proposta da Comissão tem por objectivo reunir e consolidar as diversas acções realizadas neste domínio, nos últimos 20 anos, ao abrigo de uma única base jurídica sólida e alargá-las aos derrames operacionais. A proposta inclui um programa comunitário de acção contínuo com início em 1 de Janeiro de 2000.

3. comentários sobre a posição comum

3.1. Observações de carácter geral

Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou e/ou reformulou 20 das 29 alterações que o Parlamento Europeu havia proposto. A Comissão concordou, nomeadamente, que seria útil introduzir ou reforçar as disposições relativas a munições afundadas (artigo 1º e anexo I da proposta alterada), derrames operacionais (anexos da proposta alterada) e ao reforço da participação do público e de outros organismos competentes (artigo 3º e anexos da proposta alterada).

A posição comum está muito próxima da proposta da Comissão no que respeita a estrutura e conteúdo. No que se refere às alterações do Parlamento, a grande maioria das que foram aceites pela Comissão na sua proposta alterada foram tidas em conta pelo Conselho, dizendo essencialmente respeito ao âmbito da proposta, ao sistema de informação comunitário e à melhoria da informação do público. Curiosamente, o Conselho aditou «poluição marinha deliberada» ao título da proposta de decisão. Um outro elemento novo introduzido na posição comum é o prolongamento da duração do quadro de cooperação de 5 para 7 anos.

No que respeita à questão do procedimento de comitologia (artigo 4º), o Conselho dissociou-se da posição da Comissão e substituiu o comité consultivo por um comité de gestão.

3.2. Seguimento dado às alterações do Parlamento

3.2.1. Alterações aceites pela Comissão e inseridas na posição comum

No segundo considerando, o Conselho manteve o desejo do Parlamento de fazer referência aos acordos regionais em vigor em matéria de poluição marinha acidental.

No décimo terceiro considerando, o Conselho manteve o desejo do Parlamento de fazer referência ao princípio do poluidor-pagador.

A definição do Parlamento de «poluição marinha acidental» foi, em larga medida, aceite (nº 2 do artigo 1º). A questão das munições afundadas, nomeadamente, foi contemplada no nº 2, alínea b), do artigo 1º. Por outro lado, o Conselho considerou que o âmbito do quadro proposto não deverá incluir correntes contínuas de poluição proveniente de fontes terrestres. A Comissão concordou, uma vez que, desde a sua proposta original [1], nunca teve a intenção de incluir este tipo de poluição no âmbito da presente decisão.

[1] Documento COM (1998) 769 final de 16.12.1998.

No nº 2 do artigo 3º, o Conselho manteve o desejo do Parlamento de incluir três critérios de selecção suplementares tendo em vista uma melhor informação do público e uma maior participação das autoridades portuárias e outros organismos locais competentes.

O Conselho aceitou a maioria das alterações do Parlamento respeitantes a elementos de informação suplementares a prestar pelos Estados-Membros no contexto do sistema de informação comunitário (anexo I).

O Conselho aceitou igualmente todas as alterações do Parlamento destinadas a clarificar os tipos de acções a desenvolver no âmbito do quadro proposto (anexo II).

Assim, as alterações nos. 2, 4, 6, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 foram aceites integralmente, em princípio ou parcialmente.

3.2.2. Alterações aceites pela Comissão mas não inseridas na posição comum

3.2.2.1. Âmbito do quadro proposto

Conforme referido anteriormente, a maioria das questões levantadas pelo Parlamento e apoiadas pela Comissão foram inseridas na posição comum.

A Comissão lamenta todavia que a proposta do Parlamento (alteração nº 5) de inserir um considerando que defina substâncias perigosas por referência ao Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas não tenha sido tida em conta e espera que surja uma ocasião de a reexaminar.

3.2.2.2. Considerando respeitante à proposta de directiva relativa a instalações portuárias de recepção (alteração nº 3)

Uma vez que o Parlamento Europeu e o Conselho ainda não adoptaram esta proposta, este considerando não pôde ser incluído.

3.2.2.3. Princípio do poluidor-pagador

Embora o Conselho não tenha aceite a proposta do Parlamento de inserir esta disposição no dispositivo da decisão, concordou com a introdução de um considerando que remete de forma útil para este princípio (cf. 3.2.1.).

3.2.2.4. Munições afundadas

A Comissão considera que o texto da posição comum (nº 2, alínea b), do artigo 1º) oferece uma solução bastante razoável para este importante problema.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

O título da decisão foi alterado por forma a contemplar explicitamente a poluição deliberada, o que constitui um aditamento interessante do Conselho e está em conformidade com o espírito e o conteúdo de diversas alterações do Parlamento relacionadas com esta questão.

O nº 1 do artigo 1º prolonga a duração do quadro de cooperação de 5 para 7 anos. Na opinião da Comissão, trata-se de uma alteração útil da sua proposta que proporciona uma perspectiva a mais longo prazo.

Na alínea c) do artigo 2º foi introduzida uma referência ao enquadramento financeiro e às dotações anuais. A Comissão aceitou essa referência, visto estar em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre disciplina orçamental de 6 de Maio de 1999.

Foi introduzida uma série de alterações menores, essencialmente de redacção, que não afecta o conteúdo da proposta.

3.4. Problemas relacionados com o procedimento de comitologia

No artigo 4º, o Conselho obteve um acordo unânime a favor de um comité de gestão em vez de um comité consultivo, conforme proposto pela Comissão.

A Comissão considera que as questões a submeter ao comité são medidas de aplicação, que não deverão ser subordinadas ao procedimento de gestão. Uma simples consulta do comité competente deverá bastar para garantir que o seu parecer é tido em conta.

A Comissão discorda por conseguinte da posição adoptada pelo Conselho e reserva-se o direito de reexaminar esta questão em segunda leitura.

Neste contexto, a Comissão apresentou a seguinte declaração para a acta do Conselho:

"A Comissão discorda com a posição tomada pelo Conselho «Ambiente» sobre o procedimento de gestão a adoptar pelo comité instituído no artigo 4º da proposta de decisão que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio de poluição marinha acidental.

A Comissão considera que as questões a tratar no âmbito desta decisão são medidas de aplicação, que não deverão ser subordinadas ao procedimento de gestão previsto no artigo 4º da proposta de decisão. Uma simples consulta do comité competente deverá bastar para garantir que o parecer do comité é tido em conta.

A Comissão reserva-se por conseguinte o direito de reexaminar esta questão em segunda leitura."

4. Conclusões

A Comissão é de opinião de que a posição comum melhora e reforça a proposta da Comissão. A única dificuldade que subsiste prende-se com o procedimento de comitologia. Excluindo este ponto, a Comissão está disposta a aceitar o texto da posição comum, que inclui a maioria das alterações do Parlamento apoiadas pela Comissão.

5. declarações da comissão

5.1. Áustria e Luxemburgo

A fim de dar resposta às preocupações mais do que legítimas expressas pela Áustria e pelo Luxemburgo devido ao facto de não disporem de litoral, a Comissão apresentou a seguinte declaração para a acta do Conselho:

"A Comissão considera que as disposições da alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 2º e do anexo I relativas ao sistema de informação comunitário apenas são aplicáveis aos Estados-Membros marítimos."

5.2. Comitologia

Cf. 3.4. supra