Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/81/CEE relativamente à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo a certos óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Na presente exposição de motivos, dá-se o nome de "biocombustível" a um produto proveniente de certos recursos renováveis e sujeito a imposto de consumo por força da Directiva 92/81/CEE [1]. Um "biocombustível" pode pois ser utilizado, puro ou em mistura, como combustível.

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - directiva com a última redacção dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

A comunicação da Comissão relativa a combustíveis alternativos para os transportes rodoviários e a um conjunto de medidas visando promover a utilização de biocombustíveis [2] identifica para este efeito dois meios de acção possíveis [3]:

[2] JO C , de , p.

[3] Uma vez afastada a possibilidade de se subvencionar a produção de matérias-primas pela Política Agrícola Comum.

- diferenciação fiscal a favor dos biocombustíveis, a fim de os tornar competitivos no mercado,

- especificação de uma percentagem mínima de biocombustível nos combustíveis vendidos.

A presente proposta de directiva do Conselho define assim um novo quadro de tributação aplicável aos biocombustíveis. Uma segunda proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho pretende fixar de modo regulamentar a parte mínima que, nos combustíveis vendidos a partir de 2005, terá de corresponder a biocombustíveis [4].

[4] JO C , de , p.

2. Contexto

2.1 Promoção dos biocombustíveis

O desenvolvimento das energias renováveis, em especial dos biocombustíveis, é incentivado pela Comissão e pelo Conselho desde 1985. A directiva relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [5] sublinha a importância destes produtos para reduzir a dependência dos Estados-membros em relação às importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5% em volume e a de éter etil-ter-butílico (ETBE) até 15%. Além disso, as decisões do Conselho de 1993 e 1997 relativas à promoção das energias renováveis na Comunidade (programas ALTENER [6] e ALTENER II [7]) têm por objectivo a detenção pelos biocombustíveis de uma quota de mercado de 5% do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce que o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [8] recomenda a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. A comunicação sobre a execução da estratégia e do plano de acção comunitários no domínio das fontes de energia renováveis (1998-2000) [9] confirma estas orientações. A comunicação "Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável" [10], apresentada ao Conselho Europeu de Gotemburgo em 15 e 16 de Junho de 2001, insiste igualmente no papel significativo dos biocombustíveis na luta contra as alterações climáticas e no desenvolvimento das energias limpas.

[5] Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição - JO L 334 de 12.12.1985, p. 20 (Edição Especial Portuguesa: cap. 12, fasc. 5, p. 14).

[6] Decisão do Conselho 93/500/CEE, de 13 de Setembro de 1993, relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade (programa Altener); JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.

[7] Decisão do Conselho 98/352/CE, de 18 de Maio de 1998 relativa a um programa plurianual para a promoção das fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener II), JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.

[8] COM(97) 599 final de 26 de Novembro de 1997.

[9] COM(2001) 69 final de 16 de Fevereiro de 2001.

[10] COM(2001) 264 final de 15 de Maio de 2001.

Os trabalhos recentes indicam ainda que o desenvolvimento dos biocombustíveis teria também efeitos positivos nos domínios da agricultura e do emprego.

Por último, o Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma Estratégia Europeia de Segurança do Aprovisionamento Energético" [11] insiste igualmente no papel incontornável dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permite reduzir a diferença no preço de revenda entre os biocombustíveis e os produtos concorrentes.

[11] COM(2000) 769 final de 29 de Novembro de 2000.

2.2 Quadro fiscal

De um modo geral, a fiscalidade dos produtos energéticos assenta em três pilares: direitos especiais sobre o consumo ou direitos aduaneiros (que são direitos específicos, ou seja, fixos por quantidade física do produto), encargos ou taxas e, por último, IVA (que é um direito ad valorem, proporcional ao preço de venda do produto). Na fase actual, não existe quadro fiscal comunitário para os produtos energéticos, com excepção dos óleos minerais, nem para impostos, com excepção dos impostos especiais de consumo e do IVA.

No domínio dos impostos especiais de consumo, os Estados-membros decidiram em 1992, por unanimidade, instituir um sistema comunitário de tributação dos óleos minerais, baseado em duas directivas, uma relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo (92/81/CEE), a outra relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (92/82/CEE) [12], as quais prevêem uma taxa mínima de imposto para cada óleo mineral, em função da sua utilização (combustível, utilizações industriais e comerciais, aquecimento). Na prática, as taxas de imposto excedem muitas vezes os valores mínimos comunitários, que não foram reavaliados desde 1992, e variam muito de um Estado-membro para outro.

[12] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19 - directiva com a última redacção dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Estas directivas tornam obrigatórias diversas isenções do imposto [13], permitindo também aos Estados-membros beneficiarem de isenções ou reduções dos impostos complementares específicos, quer sob controlo fiscal quer na sequência de pedido à Comissão, mediante proposta desta e autorização unânime do Conselho.

[13] Por exemplo, a favor dos combustíveis utilizados na navegação aérea comercial.

A razão da introdução destas excepções é, não raro, o receio de que a competitividade de alguns sectores económicos diminua se forem adoptadas a nível nacional reformas fiscais ambiciosas, prevendo aumentos de impostos para fins ambientais.

Todavia, existem também outras motivações para estas excepções, em particular para facilitar a introdução de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Com efeito, diferenciar as taxas de imposto permite um desenvolvimento mais rápido da quota de mercado dos combustíveis com baixo teor em enxofre. Pelas possibilidades de diferenciação que oferece entre os produtos em função de categorias ambientais, a fiscalidade de incitação revela-se um instrumento eficaz para a orientação dos operadores económicos (empresas e consumidores) em direcção a produtos favoráveis ao desenvolvimento sustentável.

Refira-se ainda que as excepções visam também desenvolver os transportes colectivos, nomeadamente urbanos, autorizando isenções ou reduções nos impostos aplicáveis aos combustíveis consumidos pelos transportes públicos locais de passageiros.

2.3 Tratamento fiscal dos biocombustíveis

A Directiva 92/81/CEE conduz nomeadamente a que os biocombustíveis integrados num combustível sejam tributados em função do produto e da utilização finais. Por exemplo, o etanol, que não é um óleo mineral na acepção da Directiva 92/81/CEE, torna-se, uma vez incorporado na gasolina, um combustível sujeito às taxas de imposto sobre o consumo de gasolina vigentes no Estado-membro em causa.

A Directiva 92/81/CEE prevê duas possibilidades para os Estados-membros aplicarem medidas de redução ou isenção do imposto especial de consumo, a favor dos biocombustíveis.

Em primeiro lugar, no artigo 8º, o nº 2 dispõe que "sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros podem aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxa do imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados sob controlo fiscal: ... (alínea d) em projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes e, principalmente, em relação aos combustíveis provenientes de fontes renováveis".

Por sua vez, no mesmo artigo 8º, o nº 4 estipula que "o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas".

Em Setembro de 2000, o Tribunal de Primeira Instância [14] anulou a decisão da Comissão de Abril de 1997 [15] e estabeleceu a compatibilidade dos auxílios de Estado constituídos em França pelas reduções de impostos a favor do éter etil-ter-butílico (ETBE), alegando que não podia ser aplicado o fundamento jurídico da derrogação fiscal - no caso, o artigo 8º, nº 2, alínea d), da Directiva 92/81/CEE -, porque o regime francês de produção de ETBE teria ultrapassado a fase de projecto-piloto.

[14] Acórdão do TPI de 27 de Setembro de 2000, Processo T-184/97, BP Chemicals Ltd contra Comissão.

[15] Decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997, SG(97) D/3266.

Até este acórdão do TPI, os Estados-membros que concediam reduções ou isenções de imposto a favor dos biocombustíveis tinham tão-só utilizado a possibilidade oferecida pelo nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Desde então, em conformidade com o nº 4 do mesmo artigo 8º, as autoridades francesas, italianas e britânicas enviaram à Comissão pedidos de excepção, para aplicarem reduções de impostos a favor de biocombustíveis.

3. Objectivo e âmbito da directiva proposta

No âmbito dos compromissos em matéria de redução dos gases com efeito de estufa, o desenvolvimento das energias renováveis, com destaque para os biocombustíveis, é uma prioridade política clara para a União. Por outro lado, a segurança do aprovisionamento energético da União adquire importância crescente.

A fiscalidade de incitação constitui um instrumento eficaz ao serviço das políticas ambientais e da energia. Os impostos representam uma proporção significativa do preço de venda dos produtos energéticos, nomeadamente dos combustíveis.

Uma diferenciação adequada das taxas do imposto especial sobre o consumo permitiria desenvolver regimes de produção de biocombustíveis, porquanto atenuaria o custo adicional de produção destes produtos em relação aos combustíveis fósseis. Numa gama de preços do barril de petróleo bruto oscilando entre 25 e 30 USD, o custo adicional de produção de biodiesel puro, não misturado com um combustível fóssil, cifra-se actualmente em cerca de 0,25-0,30 EUR por litro em relação ao gasóleo fóssil [16].

[16] JO C de , p. .

A eficácia do instrumento fiscal é frequentemente reforçada quando as medidas de (des)tributação se integram num dispositivo coerente que alia, nomeadamente, medidas técnicas, regulamentares e económicas. É o caso presente, pois são estabelecidas de maneira conjunta duas propostas de directiva, uma visando a incorporação obrigatória de biocombustível nos combustíveis vendidos, a outra concedendo aos Estados-membros um instrumento económico flexível que facilitará a aplicação da primeira, senão mesmo a ultrapassagem dos seus objectivos.

O imperativo de adoptar um quadro jurídico simples e transparente a fim de reduzir o imposto sobre consumos específicos a favor dos biocombustíveis fora já reconhecido em 1992, na proposta de directiva relativa à taxa do imposto sobre consumos específicos que incide sobre combustíveis de origem agrícola [17], e novamente em 1997, na proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos [18], cujo artigo 14º, no nº 1, alíneas b) e c) (biomassa e resíduos), permite aos Estados-membros a opção de aplicarem isenções e/ou reduções do nível de tributação aos biocombustíveis. Lamentavelmente, o Conselho não adoptou a proposta de 1992 [19] e não concluiu ainda a apreciação da proposta de 1997 [20].

[17] Proposta de 19 de Fevereiro de 1992, COM(92) 36 final, publicada no JO C 73 de 24.3.1992, p. 6 e alterada em 1 de Julho de 1994 pelo COM(94) 147 final. Esta proposta é frequentemente designada "proposta Scrivener".

[18] COM(97) 30 final de 12 de Março de 1997.

[19] Proposta retirada pela Comissão em 1999.

[20] A presente proposta de directiva não afecta, aliás, a proposta de 1997.

A definição de biocombustíveis constante da proposta de 1997 mantém-se pertinente, sob reserva de se lhe acrescentar a água, utilizada, por exemplo, com certos combustíveis e aditivos ("aquazole").

Para além dos programas de incentivo fiscal já postos em prática por alguns países a favor de biocombustíveis, uma análise aprofundada dos orçamentos recentes dos Estados-membros, assim como os debates em curso em numerosos parlamentos nacionais, indicam com clareza uma intensificação do interesse pelo desenvolvimento de uma indústria de biocombustíveis.

Os projectos são de diversas naturezas quanto aos produtos em causa, mas integram em geral elementos fiscais de acompanhamento, nomeadamente reduções de impostos.

Nesta conformidade, confrontada com a perspectiva de os Estados-membros multiplicarem os pedidos individuais de redução ou de isenção do imposto ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Comissão considera ser do interesse comunitário criar um quadro legislativo, com base no artigo 93º do Tratado, que garanta aos operadores económicos e aos Estados-membros a certeza jurídica indispensável para assegurar o desenvolvimento de um verdadeiro mercado destes produtos. Um quadro comunitário favorece um melhor funcionamento do mercado interno.

A presente proposta de directiva dá aos Estados-membros a possibilidade de, sob controlo fiscal, aplicarem ao imposto sobre o consumo uma redução proporcional à percentagem de biocombustível incorporado no combustível final. Esta redução proporcional é coerente com o objectivo da directiva regulamentar, porque, quanto maior a percentagem de biocombustível, maior o valor da redução potencial de imposto sobre o produto final.

Todavia, nomeadamente para limitar as perdas nos recursos orçamentais dos Estados-membros, o montante efectivo de tributação do produto final não poderá ser inferior a 50% da taxa de imposto ordinário aplicável ao combustível correspondente. São previstas medidas transitórias em favor dos biocombustíveis utilizados no seu estado puro que se encontravam totalmente isentos do imposto especial de consumo em 1 de Janeiro de 2001. Além disso, podem ser autorizadas isenções ou reduções adicionais nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, caso se verifique a existência de circunstâncias específicas que as tornam necessárias a nível nacional.

A fim de limitar as distorções de concorrência e manter um incentivo para os produtores e distribuidores de biocombustíveis a favor de uma redução dos custos, a proposta pede que os Estados-membros apliquem ao imposto especial sobre o consumo mecanismos de redução modulados em função da evolução dos preços das matérias-primas, para que, por exemplo no caso de alta prolongada nos preços do petróleo bruto, as diminuições de imposto não conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais de produção dos biocombustíveis [21].

[21] Por exemplo, o preço de custo do biodiesel puro (ou seja, de origem 100% agrícola) excede o do diesel fóssil em cerca de 0,35 EUR por litro quando o barril de petróleo bruto custa 20 USD, mas em 0,20 EUR quando o barril de petróleo bruto custa 35 USD.

A proposta prevê ainda uma redução adicional facultativa a favor dos biocombustíveis consumidos pelos transportes públicos locais de passageiros (incluindo táxis) e pelos veículos sob a responsabilidade de autoridades públicas, na medida em que estes são identificados como sensíveis e exemplares na comunicação relativa aos combustíveis alternativos para transportes.

A fim de ter em conta o objectivo de livre circulação das mercadorias no mercado interno, só os biocombustíveis destinados a serem utilizados como combustível devem ser sujeitos às regras estabelecidas na Directiva 92/12/CEE [22], relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Estão previstas modalidades de execução que permitem precisar o que deve entender-se por um produto "destinado a ser utilizado como combustível".

[22] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

Refira-se, por último, que importa assegurar um acompanhamento das excepções, nomeadamente limitando a sua duração.

4. Conclusão

Respondendo a uma necessidade actual de aproximação dos regimes nacionais de tributação dos biocombustíveis, a proposta de directiva (que altera a Directiva 92/81/CEE) ajudará os Estados-membros a criarem as condições económicas e jurídicas necessárias para alcançar objectivos de limitação das emissões de gases com efeito de estufa e de segurança do aprovisionamento energético da União Europeia, indicados igualmente na proposta de directiva regulamentar que fixa a quota mínima dos biocombustíveis nos combustíveis vendidos a partir de 2005.

A proposta de directiva fiscal permite criar instrumentos flexíveis que, respeitando o princípio da subsidiariedade, poderão ser adaptados às limitações orçamentais, às condições locais (por exemplo, para as culturas agrícolas) e às opções tecnológicas de cada Estado-membro.

2001/0266 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/81/CEE relativamente à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo a certos óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 93º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [23],

[23] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [24],

[24] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [25],

[25] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6º do Tratado prevê que as políticas da Comunidade integrem a protecção do ambiente com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.

(2) Como parte na convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho [26], a Comunidade comprometeu-se a adoptar as medidas necessárias para estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que preserve o sistema climático contra qualquer perturbação perigosa.

[26] JO L 33 de 7.2.1994, p. 11.

(3) Na sua Resolução de 8 de Junho de 1998 [27], o Conselho apoiou a estratégia e o plano de acção comunitários em matéria de energia renovável, propostos pela Comissão, pedindo acções específicas a favor dos biocombustíveis, ou seja, dos combustíveis provenientes de recursos renováveis.

[27] JO C 198 de 24.6.1998, p. 1.

(4) A comunicação da Comissão "Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável" [28] sublinha o papel significativo dos combustíveis alternativos, incluindo os biocombustíveis, na luta contra as alterações climáticas e no desenvolvimento das energias limpas.

[28] COM(2001) 264 final de 15 de Maio de 2001.

(5) Um desenvolvimento dos biocombustíveis favorece a diversidade das fontes de energia para a Comunidade e contribui, portanto, para a segurança do seu aprovisionamento energético a médio e longo prazos.

(6) Os preços relativos dos produtos energéticos são parâmetros-chave das políticas comunitárias de protecção do ambiente, de energia e de transportes. Como os biocombustíveis estão sujeitos a tributação por força da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [29], uma diferenciação adequada das taxas do imposto especial sobre o consumo permitiria desenvolver a indústria dos biocombustíveis, porquanto atenuaria o custo adicional de produção destes produtos em relação aos combustíveis fósseis.

[29] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - directiva com a última redacção dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(7) Justifica-se, por conseguinte, estabelecer um quadro comunitário aplicável às reduções do imposto especial sobre o consumo a favor dos biocombustíveis, o qual favorecerá um melhor funcionamento do mercado interno e oferecerá segurança jurídica adequada aos Estados-membros e aos operadores económicos.

(8) Estas medidas de diferenciação fiscal devem integrar-se num dispositivo coerente que alie medidas técnicas, regulamentares e económicas. A Directiva ..../../CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de .. de Setembro de 2001, [relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes] [30], fixa nomeadamente uma percentagem mínima obrigatória de biocombustíveis no conjunto dos combustíveis vendidos.

[30] JO L de , p. .

(9) Importa deixar aos Estados-membros a flexibilidade necessária para a definição e a aplicação de políticas adaptadas aos contextos nacionais.

(10) Importa limitar as distorções de concorrência e manter um incentivo para os produtores e distribuidores de biocombustíveis a favor de uma redução dos preços de custo, nomeadamente mediante a aplicação, nos Estados-membros, de mecanismos de redução do imposto especial sobre o consumo, modulados em função da evolução nos preços das matérias-primas.

(11) Em certos casos, devem poder ser admitidas taxas reduzidas de imposto inferiores às taxas mínimas previstas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [31].

[31] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19 - directiva com a última redacção dada pela Directiva 94/74/CE.

(12) São necessárias medidas específicas para os transportes públicos locais de passageiros, incluindo táxis, e para os veículos sob a responsabilidade de autoridades públicas. Deverá igualmente prever-se um período transitório para os biocombustíveis utilizados no seu estado puro, que em 1 de Janeiro de 2001 beneficiavam de uma isenção total.

(13) As medidas de diferenciação do imposto especial de consumo executadas sob controlo fiscal podem ser completadas por isenções ou reduções adicionais, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2007, a Comissão deveria apresentar um relatório ao Conselho sobre essas medidas adicionais.

(14) Importa limitar a duração das reduções nas taxas do imposto especial sobre o consumo, a fim de possibilitar o acompanhamento da sua aplicação.

(15) Um programa plurianual com a duração máxima de seis anos responde às exigências de planificação dos projectos de investimento nos sectores em questão.

(16) Certos biocombustíveis, quando se destinam a serem utilizados como combustível, devem ser equiparados a óleos minerais, a fim de os sujeitar às disposições da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo [32]. As modalidades de execução devem permitir definir, a nível comunitário, o que se deve entender por um produto destinado a ser utilizado como combustível.

[32] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1 - directiva com a última redacção dada pela Directiva 2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000).

(17) O disposto na presente directiva não prejudica a aplicação do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas [33], no que respeita à isenção obrigatória do álcool desnaturado e ao seu regime de circulação, dado que o actual regime de tributação deve aplicar-se unicamente aos casos específicos de álcoois desnaturados utilizados como combustíveis ou aditivos de combustíveis nos termos do nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/81/CEE.

[33] JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

(18) Sendo de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [34], as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.

[34] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(19) Importa prever, para efeitos de informação, a obrigatoriedade de os Estados-membros comunicarem à Comissão as medidas fiscais adoptadas a nível nacional a favor dos biocombustíveis. Esta obrigação de comunicação não isenta os Estados-membros da obrigação de informação prevista no nº 3 do artigo 88º do Tratado. A presente directiva não prejudica eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado.

(20) A Directiva 92/81/CEE deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 92/81/CEE é alterada do seguinte modo:

1) São aditadas as seguintes alíneas m) e n) ao nº 1 do artigo 2º:

"m) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como combustível;

n) Os produtos abrangidos pelo código NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como combustível."

2) São aditadas as seguintes alíneas f) e g) ao nº 1 do artigo 2º-A:

"f) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como combustível;

g) Os produtos abrangidos pelo código NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como combustível."

3) É aditado o seguinte artigo 2º-B:

"Artigo 2º-B

Para efeitos de aplicação do nº 1, alíneas m) e n), do artigo 2º e do nº 1, alíneas f) e g), do artigo 2º-A, o que se deve entender por produto destinado a ser utilizado como combustível é definido segundo o procedimento descrito no nº 2 do artigo 9º-A."

4) É aditado o seguinte ponto II-A:

" II-A. Reduções aplicáveis aos biocombustíveis

Artigo 8º-B

Durante o período que decorre entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010, sem prejuízo do artigo 8º-F, os Estados-membros podem aplicar, sob controlo fiscal, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo aos produtos tributáveis visados no artigo 2º, quando contiverem ou forem constituídos por um ou mais dos biocombustíveis seguintes:

a) Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, 4401 e 4402;

b) Produtos abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e NC 2905 11 00, que não sejam de origem sintética;

c) Produtos com origem na biomassa;

d) água (códigos NC 2201 e 2851 00 10).

Entende-se por "biomassa" a fracção biodegradável dos produtos, dos desperdícios e dos resíduos provenientes da agricultura (incluindo as substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável dos resíduos industriais e municipais.

Artigo 8º-C

1. A redução no imposto especial sobre o consumo, resultante da aplicação da taxa reduzida prevista no artigo 8º-B, não pode ser superior ao montante do imposto que seria devido sobre o volume de biocombustíveis presente nos produtos contemplados pela referida redução.

2. Os níveis de tributação que os Estados-membros aplicam aos produtos que contêm ou que são constituídos por biocombustíveis visados no artigo 8º-B podem ser inferiores aos níveis mínimos previstos pela Directiva 92/82/CEE.

Todavia, quando os produtos em questão se destinarem a ser utilizados, comercializados ou utilizados como combustível, o seu nível de tributação não pode ser inferior a 50% do montante do imposto especial de consumo normal aplicado pelo Estado-membro aos combustíveis correspondentes.

Por «nível de tributação», entende-se o montante total de impostos indirectos cobrados, com excepção do imposto sobre o valor acrescentado, calculado directa ou indirectamente em função da quantidade de produto consumida.

3. Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 2001, isentavam totalmente os produtos constituídos unicamente por biocombustíveis, podem continuar a isentá-los totalmente até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 8º-D

1. Os produtos que contêm ou que são constituídos por biocombustíveis visados no artigo 8º-B, consumidos pelos transportes públicos locais de passageiros, incluindo táxis, e pelos veículos sob a responsabilidade de autoridades públicas podem beneficiar, sob controlo fiscal, de uma redução suplementar, com valor equivalente à redução prevista no artigo 8º-B.

2. A limitação prevista no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º-C não se aplica à situação prevista no nº 1.

Artigo 8°-E

As reduções do imposto especial sobre o consumo aplicadas pelos Estados-membros são moduladas em função da evolução nos preços das matérias-primas, para não conduzirem a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção de biocombustíveis, em caso de alta prolongada nos preços do petróleo bruto.

A modulação depende das variações nos preços do petróleo bruto ao longo dos doze meses precedentes. As variações de preço são avaliadas utilizando o preço médio mensal do petróleo denominado «brent datado».

Artigo 8°-F

1. A redução prevista no artigo 8º-B pode ser concedida no âmbito de um programa plurianual, mediante autorização emitida por uma autoridade administrativa a um operador económico por prazo superior a um ano civil. O período de exercício da redução assim autorizada não pode ultrapassar seis anos consecutivos. Este período é renovável.

2. No âmbito de um programa plurianual que tenha sido objecto de autorização emitida por uma autoridade administrativa antes de 31 de Dezembro de 2010, os Estados-membros podem aplicar a redução prevista no artigo 8º-B para além de 31 de Dezembro de 2010, até à conclusão do programa plurianual, sem possibilidade de renovação.

Artigo 8°-G

Os Estados-membros comunicam à Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, e de doze em doze meses a partir dessa data, a lista das reduções do imposto especial de consumo aplicadas em conformidade com o presente ponto II-A.

Artigo 8°-H

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre os aspectos fiscais, económicos, agrícolas, energéticos, industriais e ambientais das reduções concedidas em conformidade com o presente ponto II-A. As isenções e reduções adicionais concedidas a favor dos biocombustíveis nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE serão igualmente objecto de um relatório. Se for caso disso, a Comissão apresenta propostas relativas à supressão, à modificação ou à ampliação das referidas reduções."

5) O ponto IV é alterado da seguinte forma:

a) A designação do título passa a ter a seguinte redacção:

"Disposições gerais e finais";

b) É aditado um novo artigo 9º-A:

"Artigo 9º-A

1. A Comissão é assistida pelo comité dos impostos especiais de consumo instituído pelo nº 1 do artigo 24º da Directiva 92/12/CEE.

2. O procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7º.

3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhados dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente