PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/6

Resumo da Decisão da Comissão

de 24 de maio de 2018

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.39816 — Abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental)

[Notificada com o número C(2018) 3106]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2018/C 258/07)

Em 24 de maio de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. Introdução

(1) A decisão torna juridicamente vinculativos para a Public Joint Stock Company Gazprom e para a Gazprom Export LLC (conjuntamente designadas «Gazprom») os compromissos propostos pela Gazprom. Estes compromissos destinam-se a dissipar as preocupações preliminares da Comissão de que a Gazprom abusou da sua posição no mercado através de uma estratégia anticoncorrencial que consiste em fragmentar e isolar os mercados de gás da Europa Central e Oriental (República Checa, Bulgária, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslováquia) e restringir o livre fluxo de gás entre esses Estados-Membros com vista a conseguir manter preços mais elevados em alguns desses países (Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia). Abrange também casos em que a Gazprom tira partido da sua posição dominante para condicionar o abastecimento de gás à obtenção de determinados compromissos não relacionados com infraestruturas (Bulgária).

(2) Em 2 de maio de 2018, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

2. As preocupações expressas na comunicação de objeções

(3) Na sua comunicação de objeções de 22 de abril de 2015, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a Gazprom detém uma posição dominante em cada um dos mercados relevantes nos países da Europa Central e Oriental, nomeadamente na Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria e Bulgária (designados conjuntamente por «ECO»).

(4) A Comissão receava que a Gazprom adotasse uma estratégia anticoncorrencial destinada a impedir o livre fluxo de gás através da ECO e, desse modo, fragmentasse e isolasse os mercados de gás da ECO objeto de investigação. Esta estratégia foi implementada através de proibições contratuais de exportação explícitas e de cláusulas de destino, bem como de outros meios contratuais e não contratuais com efeito equivalente a restrições territoriais contratuais. Uma tal estratégia global de segmentação do mercado permitiu à Gazprom cobrar preços não equitativos na Bulgária, na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia comparativamente aos seus valores de referência em matéria de custos e preços competitivos, em especial com os preços cotados nas plataformas concorrenciais de gás líquido da Europa Ocidental. Além disso, devido à alegada prevenção do livre fluxo de gás através das fronteiras da ECO, a Gazprom continuou a ser o seu principal fornecedor de gás e condicionou o seu abastecimento de gás à obtenção de vantagens relacionadas com infraestruturas junto dos seus clientes.

(5) A Comissão concluiu, a título preliminar, que o comportamento da Gazprom infringiu o disposto no artigo 102. o do Tratado.

3. Eficácia dos compromissos

(1) Para responder às preocupações da Comissão em matéria de concorrência, conforme expressas na comunicação de objeções, e para respeitar o objetivo geral da Comissão relativo ao livre fluxo de gás a preços competitivos em toda a ECO, a Gazprom propôs um conjunto de compromissos iniciais, que foram submetidos a um teste de mercado em 16 de março de 2017.

(2) Na medida em que as alterações propostas respeitavam às objeções em matéria de concorrência levantadas à Gazprom pela Comissão e tornavam os compromissos mais eficazes, foram apresentadas à Gazprom, tendo sido solicitadas as mudanças necessárias. Em resposta às observações recebidas na sequência do aviso emitido nos termos do artigo 27. o , n. o 4, a Gazprom alterou os seus compromissos iniciais através de uma proposta revista em 15 de março de 2018 («compromissos»).

(3) A Comissão considera que os compromissos propostos pela Gazprom na sequência das observações apresentadas pelos terceiros interessados são eficazes e necessários para dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na sua comunicação de objeções sem serem desproporcionados. Os compromissos oferecem soluções adaptadas e orientadas para o futuro para resolver os problemas de concorrência identificados pela Comissão e garantir o livre fluxo de gás a preços competitivos em toda a ECO.

(6) Em primeiro lugar, para responder às preocupações da Comissão em matéria de segmentação do mercado, a Gazprom compromete-se a suprimir nos seus contratos de abastecimento de gás com a ECO todas as disposições que direta ou indiretamente proíbam ou impeçam o livre fluxo de gás em toda a ECO.

(7) Por outro lado, a fim de abrir à concorrência o mercado do gás da Bulgária, a Gazprom adotará uma ação positiva no sentido de alterar os seus contratos de gás pertinentes para permitir a conclusão de um acordo de interligação nos pontos de interligação entre a Bulgária e outros Estados-Membros da UE, em especial a Grécia, e para adaptar o método de atribuição de gás por medição ao moderno método de atribuição por declaração. Na sequência do teste de mercado, a Gazprom esclareceu que continuará a responder pela qualidade do gás no ponto de entrada para a rede de gás da Bulgária.

(8) Além disso, a fim de permitir os fluxos de gás entre, por um lado, os Estados Bálticos e a Bulgária, ainda isolados em termos de infraestruturas, e, por outro lado, o resto da ECO, a Gazprom compromete-se a tomar uma medida positiva mediante a qual proporá aos seus clientes pertinentes nestes países a possibilidade de solicitar que a totalidade ou parte dos seus volumes de gás contratuais entregues em certos pontos de entrega na Hungria, na Polónia e na Eslováquia sejam, em vez disso, entregues noutro ponto de entrega utilizado pela Gazprom para os abastecimentos à Bulgária e aos Estados Bálticos (da Polónia ou da Eslováquia para os Estados Bálticos e da Eslováquia ou da Hungria para a Bulgária).

(9) Na sequência do teste de mercado, a Gazprom melhorou os seus compromissos, tornando as trocas possíveis em ambos os sentidos. A Gazprom também alargou o âmbito do mecanismo de alteração do ponto de entrega para permitir que um certo número de clientes de países Bálticos possam igualmente recorrer ao mecanismo de alteração do ponto de entrega caso venham a assinar novos contratos a longo prazo com a Gazprom. Além disso, a Gazprom reduziu os requisitos mínimos associados ao mecanismo de alteração do ponto de entrega, comprometeu-se a responder pelo abastecimento de gás a um novo ponto de entrega e acrescentou novos pontos de entrega nos países bálticos e na Polónia. Por último, a Gazprom reduziu significativamente as taxas de serviço fixas e transparentes que pode cobrar por essas trocas, a fim de garantir a atratividade financeira do mecanismo.

(10) O mecanismo de alteração do ponto de entrega reforçará a integração dos mercados de gás da ECO, como se já existisse uma infraestrutura de ligação à rede de gás.

(11) Em segundo lugar, para responder às preocupações da Comissão em matéria de preços e para assegurar que, futuramente, os preços do gás não se tornem de novo não equitativos, a Gazprom compromete-se a propor uma cláusula de revisão dos preços aos seus clientes pertinentes. Esta cláusula de revisão dos preços garante que, se os preços se desviarem dos valores de referência concorrenciais da Europa Ocidental (incluindo os preços nas plataformas de gás líquido), pode ser solicitada uma revisão dos preços. Os clientes podem exercer esta opção, de dois em dois anos, dispondo de um «jóquer» adicional de cinco em cinco anos. Na sequência do teste de mercado, a Gazprom comprometeu-se a propor a cláusula também aos seus novos clientes, esclarecendo que este direito pode ser exercido imediatamente após a introdução da nova cláusula de revisão dos preços nos respetivos contratos e que os novos preços serão aplicáveis com efeitos retroativos.

(12) Na sequência do teste de mercado, os valores de referência que determinarão o novo preço foram significativamente melhorados. A cláusula de revisão dos preços demonstra claramente que o novo preço terá de ser fixado em conformidade com o nível de preços nos mercados concorrenciais do gás da Europa Ocidental Continental, incluindo nas plataformas de gás líquido na Alemanha e nos Países Baixos. Se as partes não chegarem a acordo sobre um novo preço no prazo de 120 dias, terão o direito de submeter o litígio a um árbitro, que se norteará igualmente pelos mesmos valores de referência da Europa Ocidental. A arbitragem terá de ocorrer na UE, o que obriga os tribunais arbitrais a respeitar e a aplicar o direito da concorrência da UE, e assegura a possibilidade de intervenção da Comissão na qualidade de amicus curiae .

(13) Este processo estruturado assegurará preços do gás competitivos nestas regiões e evitará que, no futuro, os preços do gás ao abrigo de contratos a longo prazo indexados ao petróleo divirjam de forma significativa dos valores de referência em matéria de preços competitivos.

(14) Em terceiro lugar, a Gazprom compromete-se a não exigir das suas contrapartes búlgaras qualquer indemnização com base no cancelamento do projeto «South Stream». Desta forma, a Gazprom não beneficiará das vantagens obtidas e proporcionará aos seus parceiros búlgaros segurança na atividade económica e segurança jurídica.

4. Conclusão

(15) A decisão conclui que, tendo em conta os compromissos propostos, deixam de existir motivos para uma intervenção da Comissão. A presente decisão é vinculativa para a Gazprom durante um período de oito anos, exceto no caso dos compromissos que se referem ao cancelamento do projeto «South Stream» (ver ponto 21), para o qual o prazo é de quinze anos, a partir de 28 de maio de 2018.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.