24. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/27 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às viagens organizadas, incluindo 
férias organizadas e circuitos organizados {l) 
(89/C 102/17) 
Em 7 de ABril de 1988 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo 
do artigo 100"? A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité encarregou a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo de preparar 
os trabalhos nesta matéria. A Secção adoptou o seu parecer em 31 de Janeiro de 1989 (relator: 
Nikolas Vassilaras). 
Na 263? sessão plenária (reunião de 23 de Fevereiro de 1989) o Comité Económico e Social 
adoptou, por 78 votos a favor, 5 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité aprova esta proposta de directiva, 
que considera estar em consonância com o «Novo 
Impulso à Política de Defesa do Consumidor» e a 
primeira de uma série de directivas e regulamentos, que 
devem necessariamente surgir para garantir a protecção 
dos consumidores através da instauração de um justo 
equilíbrio entre os interesses destes e os do sector do 
turismo. 
1.2. O CES congratula-se muito em especial com o 
facto de que muitos dos pontos contidos em pareceres 
anteriores seus, « Primeiras orientações para uma polí­
tica comunitária do turismo » (2) e « Acção comunitária 
no domínio do turismo »(3), foram tidos em conside­
ração. 
1.3. O Comité está ciente de que a presente proposta 
se restringe deliberadamente à protecção dos consumi­
dores no quadro das viagens organizadas, mas chama 
a atenção para a necessidade de um exame mais apro­
fundado dos problemas que lhe são inerentes por oca­
sião da elaboração de pareceres futuros, por exemplo, 
o relativo ao « Turismo — 5? Programa de Acção », que 
se espera para breve. 
1.4. Mais especificamente, o Comité considera que 
os aspectos seguintes necessitam de ser analisados: 
— a necessidade de normas comuns não só para as 
viagens organizadas como para toda a gama de 
actividades turísticas, como ressalta de uma análise 
do resumo das legislações em vigor nos diferentes 
Estados-membros que figura no documento da 
Comissão, designadamente a legislação relativa aos 
operadores e às agências de viagens organizadas, 
aos problemas de sobrerreserva (overbooking) e à 
posição do industrial de hotelaria, que é o último 
elo da cadeia em qualquer viagem organizada, assim 
como a relativa às dificuldades provocadas pelo 
desenvolvimento de agências « marginais » {bucket-
shop) que fornecem bilhetes a baixo preço, 
(J) JO n? C 96 de 12. 4. 1989, p. 5. 
(2) JOn?C358de31. 12. 1983. 
(3) JO n? C 328 de 22. 12. 1986. — a necessidade de fazer justiça pronta ao consu­
midor/turista, por um lado, e ao operador/agência, 
por outro, e, evidentemente, às partes em litígio no 
seio da própria actividade comercial no domínio 
das viagens, 
— a cobertura dos profissionais do turismo, sujeitos 
actualmente ao direito dos contratos não harmoni­
zado em vigor em cada um dos Estados-membros, 
— a introdução, ao abrigo da Convenção de Haia, de 
um processo que torne mais simples e mais fácil o 
acesso internacional aos tribunais, aprovado pelo 
Comité em 1987 (4), 
— a possibilidade de introduzir um código voluntário 
de práticas no domínio do turismo dentro do 
espírito do parecer do Comité sobre o Diálogo 
Produtor-Consumidor(5), ainda que sob vigilância 
atenta, dado que os códigos existentes suscitaram 
críticas, 
— o estudo de medidas a adoptar para garantir a 
concorrência leal na actividade comercial no domí­
nio das viagens, 
— a criação de um fundo de garantia a nível comunitá­
rio, já que se considera que o funcionamento desses 
fundos em alguns dos Estados-membros é geral­
mente considerado satisfatório. 
1.5. O Comité salienta que será necessária investi­
gação continuada para assegurar que se encontrem 
soluções equitativas para os problemas expostos acima 
e para garantir que todo o processo de harmonização 
se desenrole no contexto da realização do mercado 
interno em 1992 e à luz da estimativa de que por 
volta do ano 2000 o turismo será uma das actividades 
económicas mais importantes na Comunidade. 
1.6. O Comité chama, ainda, a atenção para a finali­
dade que a Comissão actualmente tem em vista atingir 
— garantir que as políticas de defesa do consumidor e 
do ambiente se integrem em outras políticas comunitá­
rias, conforme está expresso nos documentos da Comis­
são a este propósito (6). 
(4) JO n? C 83 de 30. 3. 1987. 
(5) JO n? C 206 de 6. 8. 1984. 
(6) i) Novo Impulso à Política de Defesa do Consumidor [doe. 
COM(85) 314 final], ii) Quarto Programa de Acção em maté­
ria de Ambiente (1987-1992) (JO n? C 328 de 7. 12. 1987). 
N? C 102/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
1.6.1. No contexto do turismo, por isso, a Comissão 
deveria dar-se conta de que as viagens organizadas têm 
de ser vistas como um factor em interligação com 
os direitos e as obrigações tanto dos profissionais do 
turismo como do turista enquanto consumidor, isto é, 
com a segurança do consumidor, com a prevenção de 
danos a equipamentos e a serviços turísticos. 
1.6.2. A Comissão deveria, ainda, ter como preocu­
pação a necessidade de prevenir atentados ao ambiente 
e à cultura através do turismo, por exemplo, os atenta­
dos contra as praias e a água e os atentados contra 
monumentos históricos. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo Io. 
A proposta não esclarece as diferenças de aplicação (se 
as há) às seguintes categorias de viagens organizadas: 
— com origem num Estado-membro com destino a um 
país terceiro, 
— com origem num país terceiro com destino à Comu­
nidade, 
— com origem num país terceiro com destino a outro 
país terceiro, mas publicitadas na CE (por exemplo, 
uma viagem da América para a Austrália publici­
tada na CE). 
O Comité manifesta a sua preocupação com o facto 
de, se isto não for esclarecido, haver risco de distorção 
da concorrência. 
2.2. Artigo 2° 
a) O Comité subscreve as definições dos termos « orga­
nizado», «agência», «consumidor» e «contrato». 
b) O Comité não considera satisfatória a definição de 
«operador», dado que não abrange organizadores 
não profissionais como os clubes privados, como se 
depreende da frase que, na definição diz que é 
«... a pessoa que, no exercício da sua actividade 
profissional, organiza a viagem, férias ou circui­
tos ...» O facto de esta ser a definição usada na 
Convenção de Bruxelas de 1970 é contrabalançado 
pelo facto de a Convenção só ter sido ratificada 
por dois Estados-membros (Bélgica e Itália), sendo 
referida como «inadequada » nas primeiras Directri­
zes da Comissão para o Turismo. O Comité gostaria 
de que esta definição fosse de novo apreciada. Além 
disso, «... ao público em geral» deveria suprimir-
-se, porque exclui do âmbito da directiva viagens 
organizadas vendidas a grupos específicos, etários 
ou de interesses. 
c) O Comité sugere, também, que a Comissão estude 
a possibilidade de preparar e introduzir uma defi­nição de «destino», que deveria abranger o con­
junto de serviços de acolhimento dispensado no 
local para onde o turista/consumidor viaja. 
2.3. Artigo 3° 
2.3.1. O Comité considera que a directiva proposta 
deveria esclarecer se se aplica a todas as viagens organi­
zadas, divulgadas ou não através de publicidade. 
2.3.2. Nos casos em que é feita publicidade das via­
gens organizadas, o CES considera indispensável que 
os Estados-membros estejam em condições de garantir 
que todos os impressos descritivos publicados ou instru­
mentos publicitários distribuídos pelo operador ou pela 
agência relativos a férias organizadas, etc, sejam exac­
tos, legíveis e compreensíveis e que contenham as infor­
mações precisas, adequadas e actualizadas previstas nas 
alíneas a), b), c), d), e) e f). Quaisquer obrigações 
excepcionais para os turistas (por exemplo, relativas à 
entrada de animais) deverão estar especificadas. Consi­
dera, ainda, que as administrações e os grupos de inte­
resses implicados no turismo, incluindo as organizações 
de consumidores e os governos, constituem as instâncias 
mais apropriadas de controlo da qualidade dos impre­
ssos descritivos. Quanto à publicidade na TV, o Comité 
solicita à Comissão que examine as implicações legais 
da venda de viagens organizadas por teleshopping e, 
especificamente, no contexto do seu anterior trabalho 
sobre vendas ao domicílio. 
2.4. N? (3) do artigo 4o. 
2.4.1. Este parágrafo prevê a transferência de reser­
vas de um consumidor para outro, por « razões graves » 
devidamente especificadas (por exemplo, doença e 
luto). 
No entanto, o Comité considera que deverá ser possível 
a transferência de reservas de um turista/consumidor 
para outro desde que seja paga uma indeminização por 
todos os custos adicionais resultantes. 
2.5. N? (4), alínea (a), do artigo 4o. 
Quanto às «taxas de câmbio», o Comité tem consciên­
cia de que o turista/consumidor é especialmente afec­
tado pelas variações de preços resultantes das flutuações 
da taxa de câmbio e do preço dos combustíveis, as 
quais nunca o favorecem. Assim, insiste em que a 
Comissão reaprecie este assunto e apresente propostas 
que garantam maior transparência e soluções equitati­
vas tanto para o operador/agência como para o turista/ 
consumidor. Talvez a utilização do ECU como referên­
cia possa ser uma solução. 
2.6. N? (5), alínea (c), do artigo 4o. 
2.6.1. Tal como se indica no ponto 2.5, o Comité 
considera que os aumentos de preços raramente (se é 
que alguma vez) se justificam, esperando que a alínea 
24. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 102/29 
(a) venha a ser alterada à luz do reexame do assunto 
pela Comissão. 
2.6.2. A alínea (b) deveria ser formulada de maneira 
menos global e permitir ao consumidor a possibilidade 
de resolver o contrato, se, antes da partida e sem o seu 
consentimento, forem alteradas partes integrantes do 
contrato, como a data da partida e do regresso, o 
aeroporto de partida, o local de férias inicialmente 
marcado, ou então a categoria do hotel. 
2.6.3. O Comité aprova a alínea (c), em que o consu­
midor é autorizado a resolver o contrato sem penalida­
des, «se houver atraso injustificado da partida, qual­
quer que seja a causa, excepto se for imputável ao 
consumidor». Será, contudo, necessário que as legis­
lações dos Estados-membros, e, portanto, a Directiva 
do Conselho, estabeleçam mais precisamente o modo 
de aplicação deste princípio. Uma possibilidade é que 
um atraso de 24 horas na partida seja suficiente para a 
resolução do contrato, ao passo que atrasos de 12 a 24 
horas poderiam conferir direito a compensação monetá­
ria. O Comité reconhece que isto pode ser desvantajoso 
para o operador, mas considera que, nessas circunstân­
cias, este deveria estar em posição de agir legalmente 
contra a transportadora. 
A Comissão deveria também verificar o texto do artigo 
nas versões das diferentes línguas. Em algumas línguas 
a palavra unreasonable (pouco razoável) aparece como 
injustifiable (injustificado). 
2.7. N°. (6) do artigo 4o. 
2.7.1. Primeiro parágrafo 
O texto deveria passar a ter a seguinte redacção: 
«Que, se ... o operador cancelar a viagem organi­
zada antes da data da partida acordada, o consumi­
dor tenha direito de optar por: ...» 
2.7.2. N9 (6), alínea (ii), do artigo 4? 
«Força maior» tem pouco significado nas legislações 
dos vários Estados-membros, devendo, portanto, ser 
definida na Directiva. 
2.7.3. N? (8) do artigo 4? 
Deveria ser acrescentado ao artigo 49, como n9 (8), in 
fine, o seguinte: 
« Que deverá haver uma tabela reconhecida de com­
pensações ao turista, dentro de limites acordados a 
nível comunitário, para os casos em que forem 
introduzidas alterações nas condições de reserva, 
devendo essa tabela constar obrigatoriamente dos 
respectivos impressos descritivos.» 2.8. N? (2) do artigo 5? 
2.8.1. Artigo 59 
O Comité saúda a proposta de que os operadores 
aceitem a responsabilidade pela qualidade dos serviços 
que prestam em paralelo com a que qualquer produtor 
e/ou retalhista assume em relação aos seus produtos. 
O Comité reconhece, ainda, que o acesso do consumi­
dor individual à justiça é essencial para a realização do 
mercado interno. Verifica, no entanto, que o operador 
está em posição muito mais forte do que a do consumi­
dor individual para obter reparação de prejuízos dos 
hotéis e das transportadoras, particularmente nos casos 
que envolvem a saúde e a segurança. 
2.8.2. O Comité considera, todavia, que, no n9 (2) 
do artigo 59, deve ser explicitado, para o consumidor, 
quem, em cada caso, tem de assumir a responsabilidade. 
Além disso, o Comité lamenta que, nem no artigo 59 
nem na nota explicativa, a Comissão tenha abordado 
as importantes questões associadas de limitação de 
responsabilidade (seja por referência ao contrato de 
transporte seja um simples montante máximo) e a per­
tinência ou não da falta ou negligência por parte do 
organizador ou dos seus subcontratantes. 
2.8.3. No « Comentário aos artigos» afirma-se, rela­
tivamente ao artigo 59, que o operador deverá seleccio­
nar «com diligência e competência» os seus agentes 
num país não-membro da CEE. Em alguns casos o 
operador poderá ver a sua escolha limitada (p.ex. a 
Intourist, na URSS) e a directiva não esclarece de que 
soluções um operador comunitário dispõe perante uma 
organização desse tipo. 
2.9. Artigo 69 
2.9.1. O Comité reconhece que o conceito subjacente 
ao artigo 69, que prevê medidas em relação às queixas 
dos consumidores, foi inicialmente sugerido pelo pró­
prio Comité, num parecer anterior. 
2.9.2. Após reflexão, porém, o Comité considera que 
deveria ser concedido ao operador/agência um direito 
correspondente de defesa e pede à Comissão que pre­
pare propostas com vista a uma arbitragem internacio­
nal, eventualmente através de um ombudsman (« prove­
dor de justiça»), o qual estaria à disposição de ambas 
as partes em conflito, sem prejuízo de se terem em conta 
os mecanismos de arbitragem existentes nos Estados-
-membros, recomendando que às autoridades turísticas 
locais sejam alargadas ou instituídas competências de 
modo a poderem investigar queixas apresentadas. O 
Comité gostaria de sublinhar, no entanto, que o consu­
midor individual não deverá ficar em situação de des­
vantagem devido a recursos financeiros limitados. 
2.10. Artigo 79 
2.10.1. O Comité saúda a proposta contida no arti­
go 79, segundo a qual os Estados-membros assegurarão 
N? C 102/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 89 
que os operadores cubram, por meio de um seguro, a 
parte da sua responsabilidade que possa ser segurada. 
Será possível à Comissão definir com maior precisão o 
que pode ou não ser segurado e qual é a posição do 
operador em relação à parte da sua responsabilidade 
que não possa ser segurada ? 
2.11. a) O Comité assinala que as viagens organiza­
das se tornaram uma actividade comercial importante 
por oferecer uma série de opções compensadoras do 
dinheiro gasto. Deverão continuar a desenvolver-se, se 
continuarem a ser compensadoras e bem organizadas. 
b) O Comité verifica que a Comissão considera que 
o custo do seguro da responsabilidade decorrente da 
presente proposta é mínimo, mas chama a atenção 
para o facto de que, se os consumidores podem estar 
dispostos a pagar esse encargo adicional mínimo neces-
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de li sário para garantir a defesa do consumidor, não existe 
qualquer normalização reconhecida do que constitua 
esse custo « mínimo ». A Comissão deveria estudar mais 
a fundo este assunto antes de extrair conclusões defini­
tivas. 
2.12. O Comité reconhece a possibilidade de as via­
gens organizadas se virem a excluir do mercado por 
causa de aumentos excessivos de preço, que podem 
restringir o turismo no interior da Comunidade e provo­
car o desvio dos fluxos turísticos da Comunidade para 
outros destinos. Não considera, no entanto, que este 
facto possa servir de argumento para privar o turista/ 
consumidor da protecção prevista na presente proposta. 
2.13. Finalmente, o Comité espera que as acções 
previstas para o Ano Europeu do Turismo, a iniciar-se 
em breve, levem a uma maior transparência em relação 
aos problemas dos consumidores e à sua eventual reso­
lução. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE