Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe as importações de peixe espada do Atlântico (Xiphias gladius) originário do Belize e das Honduras

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sua última reunião, em Novembro de 1999, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico (International Commission for the Conservation of Altantic Tuna-ICCAT) adoptou uma recomendação que proíbe a importação de espadarte do Atlântico pelas Partes Contratantes, sob qualquer forma, originário de Belize e das Honduras, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. Esta recomendação baseia-se no plano de acção destinado a assegurar a eficácia do programa de conservação para o espadarte do Atlântico adoptado pela ICCAT em 1995.

Na mesma reunião, a ICCAT recomendou que fossem renovadas as proibições em vigor relativas à importação de atum rabilho de Belize e das Honduras e retirada a proibição de importação que havia sido aplicada a estes produtos originários do Panamá. Estas recomendações do ICCAT devem ser transpostas para a legislação comunitária.

Depois de várias tentativas para convidar Belize e as Honduras a colaborar com a ICCAT e garantir o respeito dos regimes de conservação e gestão estabelecidos, estes dois países foram notificados pela ICCAT por incumprimento e por não conformidade com as medidas de conservação estabelecidas internacionalmente, bem como por não colaboração com aquela organização.

A Comunidade Europeia tornou-se Parte Contratante na ICCAT em 14 de Novembro de 1997, e, de acordo com a política comercial comum, o respeito destas proibições deve ser estabelecido ao nível comunitário.

Comunidade considera que estas medidas são perfeitamente compatíveis com as suas obrigações no âmbito da OMC, em particular o artigo XX do GATT-1994 que prevê a possibilidade de aplicar medidas comerciais a fim de proteger os recursos não renováveis, e com a Convenção de Lomé no que respeita a Belize.

Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo.

2000/0163 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe as importações de peixe espada do Atlântico (Xiphias gladius) originário do Belize e das Honduras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os recursos haliêuticos, enquanto recursos naturais esgotáveis, devem ser protegidos, no interesse da preservação dos equilíbrios biológicos e da segurança alimentar global.

(2) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), em cuja Convenção a Comunidade Europeia é Parte Contratante, adoptou, em 1995, um plano de acção destinado a assegurar a eficácia do programa de conservação para o Atlântico, por forma a assegurar uma conservação efectiva das espécies.

(3) As existências em questão só podem ser geridas eficazmente pelas Partes Contratantes na CICTA, cujos pescadores são obrigados a reduzir as suas capturas de peixe espada do Atlântico, se todas as Partes não Contratantes cooperarem com a CICTA e cumprirem as suas medidas de conservação e de gestão.

(4) Em 1998, a CICTA identificou o Belize e as Honduras como países cujos navios pescam peixe espada do Atlântico de uma forma que compromete a eficácia das medidas adoptadas por esta organização para a conservação da espécie em causa, tendo fundamentado esta verificação em dados relativos à captura, ao comércio e à observação dos navios.

(5) As iniciativas tomadas pela CICTA para incentivar estes dois países a respeitarem as medidas de conservação e de gestão do peixe espada do Atlântico foram infrutíferas.

(6) A CICTA recomendou às Partes Contratantes que tomassem as medidas adequadas para proibir as importações do Belize e das Honduras de produtos de peixe espada do Atlântico, sob qualquer forma; estas medidas serão abolidas logo que se verifique que as actividades de pesca dos países em questão respeitam as medidas da CICTA; estas medidas devem, por conseguinte, ser aplicadas pela Comunidade, que tém competência exclusiva na matéria.

(7) Estas medidas são compatíveis com os compromissos assumidos pela Comunidade ao abrigo de outros acordos internacionais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de peixe espada do Atlântico (Xiphias gladius), classificado nos códigos NC ex 0301 99 90, 0302 69 87, 0303 79 87, ex 0304 10 38, ex 0304 10 98, 0304 20 87, 0304 90 65, ex 0305 20 00, ex 0305 30 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 90, ex 0305 69 90, ex 1604 19 91, ex 1604 19 98 e ex 1604 20 70, originário do Belize e das Honduras.

2. É proibido o desembarque com vista ao trânsito comunitário dos produtos mencionados no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento não se aplica às quantidades dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º relativamente aos quais se possa apresentar prova suficiente às autoridades nacionais competentes que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade na data da sua entrada em vigor e desde que a introdução em livre prática das referidas quantidades se verifique efectivamente o mais tardar catorze dias após essa data.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente