Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade» () (98/C 235/06)

Em 13 de Janeiro de1998, em conformidade com o artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os respectivos trabalhos, emitiu parecer em 6 de Maio de 1998. Foi relator M. Ataíde Ferreira.

Na 355ª reunião plenária, sessão de 27 de Maio 1998, o Comité Económico e Social adoptou, por 102 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções, o parecer que se segue.

1. Razão de ordem

1.1. O presente parecer reporta-se à Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade, apresentada pela Comissão ().

1.2. Vem aquela proposta na sequência do Livro Verde - «A protecção dos modelos de utilidade no mercado interno» () e também na sequência do parecer adoptado pelo CES relativo ao mesmo Livro Verde ().

1.3. Trata-se, portanto, de processo legislativo particularmente ponderado, com intervenção dos vários orgãos competentes e também com intervenção de várias organizações com interesses na matéria.

1.4. O Comité realça, desde já, a importância que o instituto do Modelo de Utilidade desempenha para a inovação técnica e industrial e, em particular, para as PME e, nessa óptica, para o desenvolvimento da União.

2. A proposta da Comissão - Observações na generalidade

2.1. A proposta da Comissão assenta, por um lado, em alguns pressupostos de carácter genérico e, por outro, na análise da realidade relativa à protecção por modelos de utilidade que efectuou, através de inquérito, em alguns Estados-Membros.

2.2. O primeiro dos pressupostos genéricos prende-se com a ideia de que, neste domínio, «a protecção da propriedade intelectual conferida pelos Estados-Membros pode ser utilizada para entravar a realização da livre circulação de mercadorias» () e encontra eco nas alíneas f) e h) do artigo 3º do Tratado, que abrem caminho à aproximação de legislações pretendida.

2.3. É pois por essa razão que, em termos de Direito Comunitário, a Comissão fundamenta - e bem - a presente proposta no artigo 100º-A do Tratado.

2.4. A Comissão refere igualmente a necessidade de realização de tarefas tendentes a «tornar mais transparente a livre circulação de mercadorias resultantes de pequenas invenções técnicas no âmbito da Comunidade e evitar distorções de concorrência que decorrem de diferentes disposições das legislações nacionais ou da inexistência de disposições neste domínio em alguns Estados-Membros» () e ainda a de «melhorar o enquadramento jurídico das empresas comunitárias envolvidas num contínuo processo de inovação e de adaptação, reforçando deste modo a sua competitividade no mercado mundial, graças à protecção das suas invenções pelo modelo de utilidade, que constitui um dispositivo especialmente bem adaptado às necessidades das PME» ().

2.5. Conclui a Comissão, com base no inquérito efectuado e referido no nº 2.1 que «existe uma real necessidade de protecção das invenções por modelo de utilidade na Comunidade (...) em virtude de a protecção por patente não estar adaptada a certo tipo de invenções, designadamente as pequenas inovações técnicas» ().

2.6. O Comité teve já ocasião de se pronunciar relativamente aos estudos e inquéritos elaborados pela Comissão e mantém as reservas expressas relativamente a estes estudos e inquéritos, que considera não serem «tão inquestionavelmente fiáveis como os seus compiladores pensam» ().

2.7. Já em relação ao pressuposto essencial neste processo legislativo - em síntese, de que é absolutamente necessária a consagração de regras tendentes à protecção da propriedade industrial por esquemas diversos do da patente - o Comité reitera o entendimento expresso no seu anterior parecer e segundo o qual «o ensinamento que se deve extrair da existência destas patentes nacionais de "breve" duração é que a necessidade prioritária na Europa é tornar mais eficiente (mais rápida e menos onerosa) a protecção pela Patente, mais do que criar uma protecção complementar (modelo de utilidade) a nível comunitário» (). A este respeito, o Comité realça o esforço da Comissão em analisar a situação relativa à protecção através da Patente (). Igualmente deverá ser registada a circunstância de a Comissão ter, em preparação, uma Comunicação sobre a Patente Comunitária.

2.8. O Comité reitera, uma vez mais, que o problema da necessidade de um sistema de protecção das inovações técnicas, complementar do das patentes de invenção, deve enquadrar-se na estratégia das políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia.

2.8.1. A este respeito, importa portanto retirar conclusões das experiências relativamente aos grandes concorrentes da União, em relação aos quais esta sofre de consideráveis atrasos.

2.8.1.1. Com efeito, a consideração da experiência norte americana, que se mantém sem o instituto dos Modelos de Utilidade permite concluir no sentido da «necessidade de procurar tornar mais eficaz o sistema de protecção por patentes, atenuando-lhes os inconvenientes conhecidos, nomeadamente a duração dos prazos de exame e concessão, bem como os custos» ().

2.8.1.2. Por outro lado, a experiência japonesa ilustra, como já vincou o Comité, que o instituto sub judice deveria sempre ficar condicionado ao requisito da tridimensionalidade e sujeito a um prazo de protecção significativamente inferior, por referência à Patente (seis anos, em lugar de vinte).

2.9. O Comité alerta para que as iniciativas tendentes à aproximação legislativa neste domínio sempre deverão ser justificadas per se e não por recurso aos defeitos e contradições encerrados no processo de patente, que deverão ser corrigidos e eliminados no processo próprio, como parece ser intenção da Comissão patenteada no Livro Verde sobre a Patente Europeia.

2.10. Contam-se entre estes argumentos válidos por si próprios as circunstâncias referentes à protecção da propriedade industrial, à protecção legislativa contra a contrafacção e, indirectamente, ao reforço da inovação e desenvolvimento a nível comunitário, sobretudo tendo em atenção o panorama internacional, que aponta para a existência de ciclos de produção e de vida das invenções cada vez mais curtos.

2.11. O Comité realça, igualmente, que quaisquer propostas de harmonização deste instituto deverão ficar condicionadas à harmonização de prazos e procedimentos, sob pena de se vir a revelar inoperante a harmonização operada a um nível mais substantivo.

3. A Proposta da Comissão - A opção legislativa insita na proposta

3.1. A Comissão havia elencado, no Livro Verde (), as várias possibilidades de intervenção neste domínio, concluindo pela existência de 4 possibilidades:

3.1.1. a aproximação dos regimes nacionais vigentes e a criação de sistema de protecção nos países que não disponham de sistema semelhante;

3.1.2. o reconhecimento mútuo - e posterior àquela aproximação - das protecções nacionais pelos Estados-Membros;

3.1.3. a criação regulamentar de um sistema de protecção comunitário, prevalente sobre os sistemas de protecção nacionais;

3.1.4. a combinação das diversas possibilidades e, em particular, a harmonização dos direitos de protecção nacionais pela via de uma directiva, e a criação de um sistema de protecção uniforme mediante um regulamento.

3.2. Verifica o Comité que a Comissão limitou a presente iniciativa ao primeiro daqueles objectivos (cfr. 3.1.1), ao concluir que «a harmonização permitirá a coexistência de regimes nacionais de protecção por modelo de utilidade equivalentes» e que «ao requerente de um modelo de utilidade será garantida a possibilidade de protecção equivalente noutros Estados-Membros, sem que tenha de confrontar-se com uma série de regulamentações» (), se bem que o Comité realce a necessidade de os requerentes formularem um pedido diverso por cada país no qual pretendem ver a sua invenção protegida como modelo de utilidade.

3.3. Considera o Comité que o desiderato pretendido não poderá ser alcançado sem que, concomitantemente, seja consolidado um sistema de reconhecimento mútuo da protecção nacional pelos Estados-Membros. O Comité considera fundamental que o projecto de harmonização das legislações nacionais preveja, «ulteriormente à própria harmonização, uma fase de reconhecimento mútuo das legislações nacionais» ().

3.4. Entende ainda o Comité que em sede de reflexão genérica, deverá reforçar duas ideias base já constantes do seu anterior parecer sobre esta temática.

3.4.1. Em primeiro lugar, que «o facto de que alguns sistemas nacionais, que o Livro Verde acolhe sob a designação de "modelos de utilidade", não são, na realidade, mais do que sistemas de patentes "sem exame" (de novidade e actividade inventiva) e, portanto, são patentes de registo (mais do que com exame prévio do valor), porventura de duração menor do que a das patentes normais (caso da Bélgica, Holanda e França)» (), mantendo no entanto condições de elegibilidade das invenções muito próximas das exigidas para a protecção através das patentes.

3.4.1.1. Entende o Comité, neste aspecto, reiterar que os modelos de utilidade deverão individualizar-se enquanto instituto autónomo, inserindo-se num quadro global de protecção da propriedade industrial e não constituir uma válvula de escape para colmatar as eventuais deficiências (de custo e de morosidade) do sistema de patentes.

3.4.2. Em segundo lugar, o Comité realça que os objectivos da presente proposta legislativa - de dinamização do mercado interno e de correcção de distorções de concorrência - não serão alcançados através de medidas deste teor, conquanto aqueles objectivos dependem de harmonizações legislativas mais profundas e, essencialmente, mais vastas.

3.4.3. Entende, por isso, o Comité realçar como essencial a quaisquer medidas a tomar neste âmbito a consideração de requisitos essenciais aos mais diversos níveis:

3.4.3.1. ao nível do âmbito da protecção: os modelos de utilidade deverão ser considerados como o meio processual mais indicado para proteger os inventos mais simples;

3.4.3.2. ao nível do processualismo: a protecção através dos modelos de utilidade deverá ser obtida célere e economicamente, porquanto o nível da protecção jurídica que confere não é compatível com processos morosos e dispendiosos;

3.4.3.3. ao nível da segurança jurídica: a extensão da protecção deverá ser clara, quer face a contrafactores, quer face a terceiros de boa-fé.

4. A proposta da Comissão - Observações na especialidade

4.1. Artigo 1º

A Comissão começa por definir modelo de utilidade como o «direito registado que confere uma protecção exclusiva às invenções técnicas» (), enunciando depois as denominações sob as quais essa realidade é conhecida nos diversos Estados-Membros.

4.1.1. O Comité alerta para a circunstância de, nessa realidade aparentemente una, se enquadrarem realidades tão diversas e que, segundo a própria Comissão, deverão ser enquadradas em três grupos distintos, circunstância que, só por si, ilustra a necessidade de obter uma completa e clara definição das regras em jogo. Nessa medida, o elenco das realidades referidas sob o artigo 1º deveria figurar apenas como Anexo Interpretativo, por se destinar, justamente, à clarificação das regras internas que deverão ser harmonizadas e não a fornecer qualquer definição do Instituto em causa.

4.1.2. Além disso, o Comité realça o reduzido alcance da definição avançada e recomenda, portanto, que, se se mantiver a actual redacção do artigo 1º, do conceito passem a figurar, directamente, as noções de «actividade inventiva e de aplicação industrial», por serem estes os verdadeiros conceitos operativos, como de resto a Comissão reconhece no artigo 3º da redacção proposta.

4.2. Artigo 4º

O Comité considera que a redacção proposta para alínea d) do artigo 4º peca por ser demasiado lata e, em conformidade, considera que, na linha da regulamentação adoptada a propósito da patente europeia, a exclusão se deverá limitar aos programas de computador, enquanto tais.

4.3. Artigo 5º

No que toca ao requisito da «novidade», o Comité regista o esforço da Comissão em adaptar o conceito à noção de estado da técnica (novidade absoluta) e em dotar esta noção de operatividade, por recurso a conceitos claros e precisos.

4.4. Artigo 6º

Quanto ao requisito de «actividade inventiva», ele próprio também mediado pelo conceito de estado da técnica, o Comité regista o elevar dos requisitos de «eficácia específica» e de «vantagem prática ou industrial» à condição de requisitos de concessão de modelo de utilidade, porquanto é forçoso referir que, neste domínio, se trata sobretudo de proteger invenções que se destinam a aplicações práticas de relevo, sobretudo nos domínios da construção mecânica, indústria eléctrica, mecânica de precisão, óptica e construção automóvel. A Comissão deverá procurar uma formulação deste requisito que garanta da melhor maneira a certeza jurídica tanto para o requerente como para terceiros interessados.

4.4.1. O Comité sublinha, portanto, que a protecção dos modelos de utilidade deve ser condicionada à verificação de três requisitos essenciais:

4.4.1.1. o requisito da novidade, na concepção de novidade absoluta, por referência ao estado da técnica;

4.4.1.2. o requisito de aplicabilidade industrial, entendido no seu sentido mais lato;

4.4.1.3. o requisito da actividade inventiva, encarado na dupla perspectiva da eficácia específica (facilitação de aplicação ou utilização) ou da vantagem prática e industrial.

4.5. Artigo 8º

Entende o Comité que a redacção proposta não acautela conveniente-mente a necessidade de regular o pagamento das taxas de prorrogação dos modelos de utilidade, previstas no artigo 19º .

4.6. Artigo 10º

Entende o Comité que é fundamental que, para além da indicação do modo de aquisição do direito ao modelo de utilidade seja também obrigatória a indicação do prazo dessa concessão, se esta for temporária.

4.7. Artigo 12º

O Comité realça o acerto da imposição de particulares cuidados aos requerentes na descrição da invenção, porquanto é esta descrição que habilitará um profissional do ramo (dotado do estado da técnica) a verificar, sendo caso disso, da aplicabilidade prática daquela (cfr. artigo 24º).

4.8. Artigo 13º

Quanto ao número de reinvindicações, o Comité realça que é perdido o ensejo de «limitar o número de reinvindicações» (), que a própria Comissão reconheceu adequado. Além disso, entende o Comité que a Comissão deverá clarificar se é ou não vedada aos Estados a possibilidade de limitarem o número de reinvindicações possibilitadas aos requerentes ou se, pelo contrário, a única forma de se ver preenchido o conceito vago usado no artigo 13º - «estritamente necessário, tendo em conta a natureza da invenção» - é através da oposição de terceiros a «reinvindicações excessivas».

4.9. Artigo 16º

Entende o Comité que, não obstante o relatório de pesquisa ser concebido como uma faculdade dos requerentes de modelos de utilidade, deveriam ser clarificadas as circunstâncias em que o depositante poderá requerer um relatório de pesquisa, porquanto deverá ser evitada a possibilidade de aqueles relatórios poderem vir a ser utilizados sobretudo pelos requerentes dotados de maior poderio económico e também a circunstância de, em nome da sobrevivência do sistema, aqueles deverem ser de verificação excepcional.

4.9.1. Além disso, entende o Comité reforçar a ideia de que os Estados-Membros deverão prever, nas respectivas legislações nacionais, a obrigatoriedade de elaboração de relatório de pesquisa nos casos de acções judiciais destinadas a invocar os direitos conferidos pelo modelo de utilidade, porquanto se justifica conceber este relatório de pesquisa como obrigatório e não como meramente facultativo.

4.10. Artigos 17º e 18º

O Comité considera que a matéria relativa aos direitos de prioridade e prioridade interna, por ser respeitante a efeitos do pedido e não ao pedido em si mesmo, deverá constar de um capítulo adicional e não dos capítulos relativos ao pedido e aos efeitos do modelo.

4.10.1. De facto, este é mesmo um dos mais relevantes efeitos da Directiva Proposta, porquanto concede ao requerente de um pedido de modelo de utilidade um direito de prioridade para efectuar o depósito de um pedido de modelo de utilidade relativamente à mesma invenção num ou vários Estados-Membros.

4.11. Artigo 19º

A duração da protecção propugnada parece excessiva face aos dados que a Comissão fornece em relação ao ciclo de vida das invenções, sobretudo quando aquela duração é considerada independentemente da exploração económica da invenção, devendo no entanto ser considerado o facto de a harmonização operar reduções no prazo de protecção em alguns Estados-Membros.

4.11.1. Esta consideração poderá afigurar-se como particularmente preocupante se for considerado que o requerente poderá obter, facilmente, duas prorrogações por períodos iguais e sucessivos de dois anos, até ao máximo global de 10 anos. A este respeito, o Comité realça que deverá ser considerada a obrigatoriedade de os Estados-Membros tornarem mais onerosas as taxas de renovação a partir dos 6 anos.

4.12. Artigo 20º

Quanto aos exclusivos concedidos, parecem adequadas as suas extensões, bem como as limitações legais a estes impostas, sendo certo que a possibilidade de os Estados-Membros erigirem limitações adicionais pode, em alguma medida, ser contraditória com os efeitos pretendidos pela Directiva proposta.

4.13. Artigo 21º

Já quanto ao esgotamento comunitário e não esgotamento internacional dos direitos, a doutrina consagrada não merece quaisquer reparos, porquanto é consentânea com a Jurisprudência Comunitária nesta matéria.

4.14. Artigo 22º

Entende o Comité que a possibilidade que é conferida aos Estados-Membros de operarem a cessação dos efeitos de um modelo de utilidade após a concessão de patente de invenção relativamente à mesma invenção deverá ser considerada, pela Comissão, como obrigatória.

4.14.1. De facto, só esse mecanismo asseguraria uma efectiva harmonização, porquanto as consequências dessa opção legislativa não se ficam pelos efeitos ao nível da dupla acção de protecção (cfr. regras relativas à prioridade, p. ex.).

4.14.2. Além disso, parece adequado «forçar» o requerente a conservar apenas a protecção por via da patente, porquanto os maiores custos a ela associados serão compensados através das especificidades deste tipo de protecção, designadamente em termos de segurança jurídica.

4.15. Artigo 23º

Entende o Comité que ao elenco de causas de caducidade dos modelos de utilidade deveria ser acrescentada, na sequência do que ficou exposto no ponto anterior, a caducidade por superveniência de patente sobre a mesma invenção, pelas razões já aduzidas. Além disso, considera que o não pagamento das taxas não deverá ser considerado como causa de caducidade, mas como simples não verificação dos pressupostos da concessão. Todavia, mantendo-se este entendimento, o Comité recomenda que do elenco das taxas referidas no nº 2 do artigo 8º passem a constar, igualmente, as taxas de prorrogação.

4.16. Artigo 24º

O Comité, acolhendo embora a doutrina expressa na redacção proposta, recomenda à Comissão alterações na redacção deste artigo, sobretudo no respeitante às alíneas que discriminam os motivos que servem de base aos pedidos de anulação dos modelos de utilidade.

4.17. Artigo 25º

Quanto às datas de transposição da Directiva proposta, o Comité não deixará de realçar que qualquer transposição deverá depender da harmonização a operar a nível da protecção por via das Patentes, sendo esta, como é evidente, a pedra de toque de todo este problema.

5. Conclusões

5.1. Os modelos de utilidade são um instrumento adequado à protecção da propriedade industrial e, como tal contribuem para o desenvolvimento da União Europeia, na medida em que potenciam investimentos nos domínios da investigação e desenvolvimento.

5.2. A coexistência de diversos sistemas nacionais de protecção da propriedade industrial através dos modelos de utilidade pode ser prejudicial à realização da livre circulação de mercadorias e constituir um mecanismo que origine distorções na concorrência.

5.3. Os modelos de utilidade são o mecanismo ideal para a protecção das invenções não patenteáveis e, nessa medida, são um instrumento jurídico particularmente adequado às PME.

5.4. A iniciativa da Comissão mostra-se adequada a realizar os objectivos a que se propõe, sendo todavia susceptível de aperfeiçoamentos técnicos, tal como é referido no presente parecer.

5.5. Além disso deverá a presente iniciativa ser considerada em conjunto com as iniciativas tendentes à regulamentação da protecção através do sistema de patentes, atentas as proximidades entre os dois sistemas em causa.

Bruxelas, 27 de Maio de 1998.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 36 de 3.2.1998, p. 13.

() COM(97) 691 final - JO C 36 de 3.2.1998.

() COM(95) 370 final.

() JO C 174 de 17.6.1996.

() COM(97) 691 final - JO C 36 de 3.2.1998, p. 3, ponto 3.

() COM(97) 691 final - JO C 36 de 3.2.1998, p. 4, ponto 6.

() JO C 174 de 17.6.1996, p. 10, ponto 5.5.

() JO C 174 de 17.6.1996, ponto 5.3.3.

() COM(97) 314 final - «Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa» e respectivo parecer no JO C 129 de 27.4.1998.

() JO C 174 de 17.6.1996, ponto 2.8.

() COM(95) 370 final, p. VI e ss.

() COM(97) 691 final - JO C 36 de 3.2.1998, ponto 10.

() JO C 174 de 17.6.1996, ponto 6.11.

() JO C 174 de 17.6.1996, ponto 5.3.1.

() COM(97) 691 final - JO C 36 de 3.2.1998, p. 3, ponto 1.

() COM(95) 370 final, p. 76, 4º parágrafo.