REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Na última década, foi maciço o aumento de novas substâncias psicoativas (NSP), tanto ao nível mundial como ao nível europeu, não havendo sinais de abrandamento. Em 2015, foram notificadas pela primeira vez ao sistema de alerta rápido da UE 100 novas substâncias, o que elevou o número total de novas substâncias monitorizadas para mais de 560; só nos últimos cinco anos, foram detetadas mais de 380 (70 %).

Na sua sessão especial sobre o problema mundial da droga (UNGASS, 1921 de abril de 2016), a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o documento final intitulado «Our joint commitment to effectively addressing and countering the world drug problem». A lide dos desafios e ameaças emergentes e persistentes, em que se incluem as NSP, é objeto de um capítulo específico. O compromisso conjunto apela ao reforço das medidas para enfrentar o desafio das NSP, assim como da partilha de informações e das redes de alerta rápido.

Em 17 de setembro de 2013, a Comissão apresentou duas propostas legislativas sobre as NSP: a proposta de regulamento relativo às novas substâncias psicoativas e a proposta de diretiva que altera a DecisãoQuadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, no que diz respeito à definição de droga. O objetivo era reduzir a disponibilidade de NSP que apresentam riscos, através de medidas da União mais céleres e mais eficazes, em comparação com o sistema vigente, baseado na Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas. As propostas legislativas referidas supra são objeto de negociações interinstitucionais há mais de dois anos. O Parlamento Europeu adotou as suas resoluções legislativas em 17 de abril de 2014. O Conselho não adotou uma abordagem geral sobre as propostas; durante a análise das propostas, os EstadosMembros manifestaram dúvidas quanto à escolha do artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como base jurídica para o regulamento proposto.

Para obter os mesmos efeitos que medidas da UE mais céleres e mais eficazes sobre as NSP, o Comité dos Representantes Permanentes (COREPER) acordou, em 6 de abril de 2016, na abordagem proposta pela Presidência Neerlandesa no seu documento de reflexão, incluindo alterações ao projeto de diretiva, com fundamento no artigo 83.º do TFUE, que conterá uma definição de «novas substâncias psicoativas» e disposições sobre a celeridade da tomada de decisão, ao nível da União, relativa à criminalização das NSP nocivas, em todos os EstadosMembros. O COREPER convidou igualmente a Comissão a apresentar uma proposta de alteração do regulamento que criou o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência [(«OEDT») Regulamento (CE) n.º 1920/2006]. De acordo com o relatório sumário da 2580.ª reunião do COREPER, esta decisão desencadeia o decurso do prazo de três meses para adesão dos EstadosMembros abrangidos pelo Protocolo n.º 21 e tem consequências previstas pelo Protocolo n.º 22 anexo ao TUE. O Parlamento Europeu está informado desta alteração por missiva do Conselho.

Dado que a decisão do COREPER visa atingir os mesmos objetivos que as propostas legislativas de 2013, a Comissão propõe a alteração de pontos específicos do Regulamento (CE) n.º 1920/2006, mediante a inserção no Regulamento «OEDT» do projeto de disposições relativas ao sistema de alerta rápido e do procedimento de avaliação de riscos que faziam parte da proposta de regulamento relativo às novas substâncias psicoativas, apresentada pela Comissão em 2013. Na elaboração do seu programa de trabalho para 2017, a Comissão ponderará a retirada da proposta de regulamento relativo às novas substâncias psicoativas. Tal como a precedente, a nova proposta visa o reforço do sistema de alerta rápido da UE, a avaliação dos riscos e a simplificação dos procedimentos, para assegurar maior eficácia e celeridade. Nesse intuito, os prazos são substancialmente reduzidos em comparação com o atual sistema, assente na Decisão 2005/387/JAI do Conselho. Para que a recolha de informações sobre as NSP seja rápida e eficaz, após a publicação do regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, o OEDT deve celebrar, sem demora injustificada, acordos de trabalho com a Europol, a Agência Europeia de Medicamentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A presente proposta assegura igualmente a participação da Europol no sistema de alerta rápido e no procedimento de avaliação dos riscos, em particular no que se refere ao envolvimento de grupos criminosos no fabrico e na distribuição de NSP. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1920/2006, a Comissão pode, se se justificar, em função da evolução das agências reguladoras e com base na próxima avaliação do OEDT, propor outras alterações ao regulamento que o criou. • Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção A proposta reflete as prioridades da Agenda Europeia para a Segurança, adotada em 28 de abril de 2015. A referida agenda sublinha que o mercado das drogas ilícitas continua a ser o mais dinâmico dos mercados criminosos, sendo a proliferação de NSP uma das tendências recentes. Precisa igualmente que estas novas substâncias são cada vez mais produzidas na União, o que torna urgente a adoção de um novo quadro legislativo. A presente proposta deve ser conjugada com a Diretiva (UE) .../... [que altera a DecisãoQuadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga]. Ambos os instrumentos se destinam a substituir o mecanismo criado pela Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

• Base jurídica

A proposta fundamentase no artigo 168.º, n.º 5, do TFUE, que habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem medidas de vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, de alerta, caso tais ameaças se concretizem, e ao combate contra as mesmas, com exclusão da harmonização das leis e regulamentos dos EstadosMembros.

• Subsidiariedade