[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 26.5.2010

COM(2010) 142 final

2010/0140 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A União Europeia concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento no âmbito do seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). O SPG é implementado através de regulamentos sucessivos que aplicam um sistema de preferências pautais generalizadas por um período de três anos de cada vez. O sistema actual foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, que atinge o seu termo de vigência em 31 de Dezembro de 2011. Após essa data, o SPG deixará de funcionar, a menos que sejam tomadas medidas legislativas adequadas para assegurar a sua continuidade.

O regulamento SPG que irá suceder ao actual deverá basear-se numa proposta da Comissão que tenha adequadamente em conta considerações pertinentes sobre a eficácia do actual SPG na realização dos seus objectivos e que proponha alterações capazes de assegurar a continuidade da sua eficácia no futuro. Os trabalhos internos com vista à preparação de uma proposta da Comissão sobre o regulamento sucessor foram iniciados com uma consulta pública lançada em Março de 2010. Espera-se que a Comissão esteja em condições de apresentar a sua proposta ao Conselho e ao Parlamento no início de 2011. Não é possível prever com exactidão a duração do processo legislativo subsequente, mas é provável que dure pelo menos 15-18 meses. Todavia, a Comissão deseja que o novo regulamento SPG venha a ser aplicado com a maior brevidade possível; quando tal acontecer, terminará a prorrogação temporária do sistema existente.

O período de aplicação do regulamento SPG que ainda resta é, por conseguinte, insuficiente para permitir a preparação de uma proposta da Comissão para este efeito e para obter um acordo subsequente sobre o regulamento sucessor através do processo legislativo ordinário. É, contudo, desejável assegurar a continuidade do funcionamento do sistema para além de 31 de Dezembro de 2011. Uma descontinuidade na cobertura legal do SPG implicaria que todas as importações ao abrigo deste sistema receberiam o tratamento habitual de nação mais favorecida (NMF), à excepção das provenientes de países menos avançados, que seriam abrangidas pela iniciativa «Tudo menos armas».

Por conseguinte, e paralelamente aos trabalhos sobre o próximo regulamento SPG, propõe-se manter o regulamento actual para além de 31 de Dezembro de 2011, com alterações mínimas, até que seja acordado e entre em vigor o regulamento sucessor. Dadas as incertezas existentes sobre o tempo necessário para completar o processo legislativo relativo ao regulamento sucessor, propõe-se prorrogar a validade do actual regulamento SPG até 31 de Dezembro de 2013. Tal deverá permitir suficiente margem de manobra para preparar e adoptar o novo regulamento, dando aos operadores económicos e aos países beneficiários tempo suficiente para se prepararem para as alterações introduzidas, sem correr o risco de que uma prorrogação ilimitada mantenha o status quo e atrase a aplicação de reformas oportunas no sistema.

A presente proposta altera apenas os elementos do Regulamento (CE) n.º 732/2008 que são necessários para a prorrogação da sua validade até 31 de Dezembro de 2013. Não são propostas quaisquer alterações à graduação de secções de produtos específicas no que respeita aos diferentes beneficiários, pois essa graduação já está contemplada no actual regulamento. A proposta introduz ajustamentos para permitir que os países em desenvolvimento que cumprem os critérios de elegibilidade para o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) beneficiem de preferências pautais suplementares nos termos do presente acordo se, após pedido por eles apresentado até 31 de Outubro de 2011 ou 30 de Abril de 2013, a Comissão decidir conceder-lhes o regime especial de incentivo até, respectivamente, 15 de Dezembro de 2011 ou 15 de Junho de 2013. Os países em desenvolvimento aos quais já tenham sido concedidos benefícios ao abrigo do regime especial de incentivo em resultado das decisões pertinentes da Comissão, de Dezembro de 2008 e de Junho de 2010, deverão reter esse estatuto durante a prorrogação do presente sistema. A Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008[1], sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do SPG+ limitou o período de validade deste tratamento preferencial ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011.

O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho prevê determinados poderes reservados ao Conselho que não têm por base a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[2]. A Comissão elaborará uma proposta visando rever todos estes procedimentos da política comercial comum à luz do sistema de execução dos actos previsto no artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do regulamento relativo às regras e aos princípios gerais relativos ao exercício das competências de execução pela Comissão, adoptado com base no artigo 291.º, n.º 3. A proposta irá igualmente analisar os artigos 16.º, n.º 4, 19.º, n.os 4 e 5, e 22.º, n.º 2, do presente regulamento. A proposta será apresentada o mais brevemente possível, após a adopção, pela Comissão, em 9 de Março de 2010, da proposta relativa às regras e aos princípios gerais relativos ao exercício das competências de execução pela Comissão.

A proposta relativa à prorrogação do actual regulamento SPG não implica custos para o orçamento da UE. A sua aplicação também implica quaisquer perdas de receitas aduaneiras, em comparação com a actual situação.

2010/0140 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após a transmissão da proposta aos Parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Desde 1971, a União Europeia tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento no âmbito do seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). O SPG é implementado através de regulamentos sucessivos que aplicam um sistema de preferências pautais generalizadas («sistema») por um período, em geral, de três anos de cada vez.

(2) O sistema actual foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão[3], que é aplicável até 31 de Dezembro de 2011, data após a qual o sistema deixará de funcionar, a menos que sejam tomadas medidas legislativas adequadas para assegurar a sua continuidade.

(3) As futuras melhorias introduzidas no sistema deverão basear-se numa proposta de um novo regulamento que tenha em conta considerações pertinentes sobre a eficácia do Regulamento (CE) n.º 732/2008 na realização dos objectivos do sistema. O novo regulamento deverá incluir as alterações necessárias para assegurar a continuidade da eficácia do sistema. Além disso, é essencial que a proposta da Comissão tenha em conta dados estatísticos do comércio, que apenas estarão disponíveis em Julho de 2010, sobre as importações abrangidas pelo sistema para o período que inclui 2009, um ano marcado por uma queda acentuada no comércio mundial, incluindo no que se refere aos países em desenvolvimento. É igualmente importante assegurar que os operadores económicos e os países beneficiários sejam informados atempadamente das alterações impostas pelo novo regulamento. Por estas razões, o período restante de aplicação do Regulamento (CE) n.º 732/2008 é insuficiente para permitir a elaboração de uma proposta da Comissão e a subsequente adopção de um regulamento sucessor através do processo legislativo ordinário. É, no entanto, desejável assegurar a continuidade do funcionamento do sistema para além de 31 de Dezembro de 2011 até ao momento em que um regulamento sucessor seja adoptado e aplicável. Ao mesmo tempo, são necessárias determinadas alterações técnicas ao regulamento para garantir a coerência e a continuidade do funcionamento do sistema.

(4) O período de prorrogação do actual regulamento não deve ser ilimitado; consequentemente – e a fim de dispor do tempo necessário para o processo legislativo de adopção do novo sistema SPG –, o período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 732/2008 deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2013. Se o novo regulamento se tornar aplicável antes dessa data, o período de prorrogação será reduzido em conformidade.

(5) Os países em desenvolvimento que cumprem os critérios de elegibilidade para o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) devem poder beneficiar das preferências pautais suplementares ao abrigo desse regime se, após pedido por eles apresentado até 31 de Outubro de 2011 ou 30 de Abril de 2013, a Comissão decidir conceder-lhes o regime especial de incentivo até, respectivamente, 15 de Dezembro de 2011 ou 15 de Junho de 2013. Os países em desenvolvimento aos quais já tenham sido concedidos benefícios ao abrigo do regime especial de incentivo em resultado das decisões pertinentes da Comissão, de Dezembro de 2008 e de Junho de 2010, deverão reter esse estatuto durante a prorrogação do presente sistema,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 732/2008 é alterado do seguinte modo:

(1) No título, os termos «para o período compreendido entre» e «e 31 de Dezembro de 2011» são suprimidos.

(2) No segundo parágrafo do artigo 8.º, n.º 2, são inseridas as seguintes alíneas c) e d):

«c) Para efeitos do artigo 9.º, alínea a), subalínea iii): os dados disponíveis em 1 de Setembro de 2010, que representam uma média de três anos consecutivos;

d) Para efeitos do artigo 9.º, alínea a), subalínea iv): os dados disponíveis em 1 de Setembro de 2012, que representam uma média de três anos consecutivos.»

(3) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, é inserido, após a alínea a), subalínea ii), o seguinte:

«ou

iii) até 31 de Outubro de 2011, para lhe ser concedido o regime especial de incentivo a partir de 1 de Janeiro de 2012;

ou

iv) até 30 de Abril de 2013, para lhe ser concedido o regime especial de incentivo a partir de 1 de Julho de 2013;»

b) O n.º 3 é alterado do seguinte modo:

i) A segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Os países aos quais tenha sido concedido o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, com base num pedido nos termos do n.º 1, alínea a), subalínea i), não têm de apresentar um pedido nos termos do n.º 1, alínea a), subalínea ii), do n.º 1, alínea a), subalínea iii), ou do n.º 1, alínea a), subalínea iv).»

ii) É aditado o seguinte parágrafo:«Os países aos quais tenha sido concedido o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, com base num pedido nos termos do n.º 1, alínea a), subalínea ii), não têm de apresentar um pedido nos termos do n.º 1, alínea a), subalínea iii), ou do n.º 1, alínea a), subalínea iv). Os países aos quais tenha sido concedido o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, com base num pedido nos termos do n.º 1, alínea a), subalínea iii), não têm de apresentar um pedido nos termos do n.º 1, alínea a), subalínea iv).»

(4) No artigo 10.º, n.º 3, o ponto final no final da alínea b) é substituído por um ponto e vírgula, e é aditado o seguinte após a alínea b):

«ou

c) até 15 de Dezembro de 2011, relativamente a um pedido nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii);

ou

d) até 15 de Junho de 2013, relativamente a um pedido nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv).»

(5) No artigo 32.º, n.º 2, os termos «31 de Dezembro de 2011» são substituídos por: «31 de Dezembro de 2013 ou até uma data estabelecida pelo regulamento sucessor, consoante o que ocorrer primeiro».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[3] JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.