[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.2.2007

COM(2007) 43 final

2007/0017 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir denominado "acordo") foi concluído pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE [1] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2005 e vigora até 31 de Dezembro de 2007.

É do interesse da Comunidade prorrogar o acordo por um período até dois anos.

A prorrogação do acordo implica a prorrogação da contribuição comunitária para o orçamento administrativo do acordo. A contribuição está orçamentada na rubrica 05 06 01 do orçamento comunitário (acordos internacionais em matéria agrícola).

O objectivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão vote, em nome da Comunidade, a favor da prorrogação do acordo até 31 de Dezembro de 2009 no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.

2007/0017 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi concluído pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE do Conselho[2] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2005 e vigora até 31 de Dezembro de 2007. É do interesse da Comunidade uma nova prorrogação do acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período com duração até dois anos.

A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Agricultura e Desenvolvimento Rural Actividade: Aspectos internacionais da política agrícola e de desenvolvimento rural. |

DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 |

1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO

Rubrica 4: A União Europeia enquanto parceiro mundial.

05 06 01: Acordos internacionais em matéria agrícola.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): 1 023 milhões de euros.

2.2. Período de aplicação

De 1.1.2008 a 31.12.2009.

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais (milhões de euros)

2008 | 2009 | Total |

Autorizações | 0,506 | 0,517 | 1,023 |

Pagamentos | 0,506 | 0,517 | 1,023 |

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas

X Sem incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Natureza da despesa | Nova | Participação da EFTA | Participação dos países candidatos | Rubrica das PF |

Obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | 4. A UE enquanto parceiro mundial |

4. BASE JURÍDICA

Artigo 133.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado.

5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

Dada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a CE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para acompanhar a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.

O pagamento da contribuição da CE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela administração do acordo, promove os objectivos deste, nomeadamente, a cooperação internacional, a troca de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. Por conseguinte, é do interesse da CE ser Parte no acordo.

As contribuições são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for membro do acordo.

É óbvio que se a CE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pela OIA, o custo total destas seria muito superior ao das suas contribuições de membro.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O pagamento da contribuição da CE enquanto membro da Organização Internacional do Açúcar é anual.

A contribuição é paga enquanto a CE for Parte Contratante no acordo.

A Comissão Europeia participa plenamente nas actividades da OIA e tira pleno proveito das vantagens resultantes da sua condição de membro.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na Parte B

Autorizações (aproximação à terceira casa decimal): 1,023 milhões de euros para o período de dois anos: 0,506 para 2008 e 0,517 para 2009.

6.2. Cálculo

As contribuições são fixadas proporcionalmente ao número de votos atribuídos ao membro em causa e à sua importância no mercado internacional.

O número de votos atribuídos à Comunidade é de 574, de um total de 2000, e deve manter-se estável durante o período da prorrogação. O custo estimado por voto para 2008 é de 882 €, correspondendo a contribuição comunitária a 0,506 milhões de euros.

Para 2009, o custo estimado é de 0,517 milhões de euros, tendo em conta o ajustamento do preço por voto.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

Tipos de postos de trabalho | Efectivos encarregados de gerir a acção utilizando os recursos existentes | Total | Descrição das tarefas decorrentes da acção |

Número de postos permanentes | Número de postos temporários |

Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0,3 – – | – – – | 0,3 – – | Preparação para assistir às reuniões da OIA e para lhes dar seguimento |

Outros recursos humanos | – | – | – |

Total | 0,3 | – | 0,3 |

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montantes em euros | Modo de cálculo |

Funcionários Agentes temporários | 35 400 | 0,3 x 118 000 |

Outros recursos humanos |

Total | 35 400 |

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

As actividades da OIA são objecto de um acompanhamento estreito pelos seus membros e a CE participa plenamente nas reuniões periódicas da organização. É regulamente publicado um relatório das actividades da OIA.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os pagamentos só serão efectuados directamente para a conta bancária da OIA mediante pedido escrito, depois de se verificar que o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.

[1] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

[2] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.