24. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 16/15 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas 
do sector da pesca e da aquicultura (') 
COM(90) 684 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 18 
de Dezembro de 1990) 
(91/C 16/12) 
1. Depois do primeiro considerando, é inserido o con­
siderando seguinte: 
«Considerando que nenhuma medida de política es­
trutural da pesca poderá ter êxito se não forem para­
lelamente contempladas as suas consequências de ca­
rácter socio-económico, nomeadamente no referente 
ao emprego e ao impacte nas regiões fortemente de­
pendentes da pesca;». 
2. Depois do quinto considerando, são inseridos os 
considerandos seguintes: 
«Considerando que é indispensável que os planos zo­
nais sejam estabelecidos mediante consulta do sector 
local da pesca e que esta seja associada à sua ges­
tão;». 
3. No artigo 1?, a alínea g) do n? 1, o n? 2 e o n? 3 são 
suprimidos. 
4. On?5 do artigo 2? é modificado da seguinte forma: 
«5. Para efeitos do disposto no presente regulamento 
entende-se por plano zonal, abaixo designado por 
"plano", um plano que abranja o sector da pequena 
pesca, composto pelos navios de pesca que reúnam, 
no mínimo, as seguintes características: 
— um comprimento entre perpendiculares inferior a 
9 metros, sendo esse limite aumentado para 12 
metros para os navios com condições para prati­
car a pesca do arrasto, 
— estarem inscritos no registo dos navios de pesca 
da Comunidade, 
— terem uma actividade mínima de 120 dias de 
pesca por ano, 
e que contenha um conjunto de objectivos acompa­
nhado por um inventário das medidas e meios neces­
sários à sua realização e que permitam orientar, 
numa perspectiva de conjunto de carácter dura­
douro, a reorientação do sector da pequena pesca 
numa ou mais zonas marítimas de um Estado-mem-
bro.». 5. No artigo 14?, ao n? 1 é acrescentado a alínea d) 
seguinte: 
«d) Nas águas de países terceiros com os quais a 
Comunidade tenha negociado acordos de pesca 
e previsto, no âmbito de tais acordos, a realiza­
ção de campanhas experimentais de pesca desde 
que estas operações já não beneficiem de uma 
ajuda com a mesma finalidade estrutural e que 
as operações previstas não se realizem com uma 
licença obtida no âmbito deste acordo.». 
O n? 2 do artigo 17? D é 
forma: é modificado da seguinte 
0) JO n° C 243 de 28. 9. 1990, p. 6 [COM(90) 358 final]. «2. Nos três meses seguintes à apresentação de 
um projecto, a Comissão decidiu sobre a concessão 
do apoio financeiro referido no artigo 17? C. Essa 
decisão será notificada aos beneficiários, bem como 
ao Estado-membro ou aos Estados-membros em 
causa. Os outros Estados-membros serão informados 
no âmbito do comité.». 
7. O n? 2 do artigo 21? B passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«2. Para beneficiar de um apbio financeiro, os 
projectos de sociedades mistas devem dizer respeito 
a navios de comprimento entre perpendiculares supe­
rior a 12 metros, tecnicamente adequados às opera­
ções de pesca previstas, em actividade há mais de 
cinco anos, arvorando pavilhão de um Estado-mem­
bro e registados num porto da Comunidade, mas 
que serão transferidos definitivamente para o país 
terceiro em causa pela sociedade mista. 
No entanto, o requisito dos cinco anos de actividade 
não será exigido aos navios que estejam registados 
num porto da Comunidade na data de entrada em 
vigor do presente regulamento.». 
N?C 16/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1.91 
8. O n? 2 artigo 21? D é modificado da seguinte 
forma: 
«2. Nos três meses seguintes à apresentação de 
um projecto, a Comissão decidiu sobre a concessão 
do apoio financeiro referido no artigo 21? C. Essa 
decisão será notificada aos beneficiários, bem como 
ao Estado-membro ou aos Estados-membros em 
causa. Os outros Estados-membros serão de tal in­
formados no âmbito do comité.». 
9. O n? 3 do artigo 21? D passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«3. Relativamente aos projectos que tenham bene­
ficiado de um apoio financeiro referido no artigo 
21? C, o ou os beneficiário(s) transmitirão à Comis­
são e ao Estado-membro um relatório periódico so­
bre a actividade piscatória da sociedade mista. A Co­
missão apresentará, uma vez por ano, no âmbito do 
comité, um relatório geral sobre a actividade dos 
projectos que tenham beneficiado de um apoio fi­
nanceiro.». 
10. O anexo IA é substituído pelo texto seguinte: 
«ANEXO IA 
Conteúdo mínimo dos planos zonais 
— Definição das zonas abrangidas pelos planos; 
— Balanço das acções empreendidas nos três a 
cinco anos anteriores e descrição da situação ac­
tual do sector da pequena pesca do Estado-mem­
bro interessado, nomeadamente, mediante: a) Descrição da capacidade global de pesca do 
sector da pequena pesca; 
b) Descrição da capacidade global de pesca dos 
navios da pequena pesca afectados pelo plano; 
c) Recenseamento e estimativa das diferentes 
flotilhas que operam na ou nas zonas abrangi­
das pelo plano; 
d) Estimativa dos recursos haliêuticos disponíveis 
na zona ou nas zonas abrangidas pelo plano; 
— Definição das necessidades e dos meios e das 
medidas que serão realizados, nomeadamente, 
mediante: 
a) Identificação das vantagens e problemas do 
sector da pequena pesca em causa; 
b) Estimativas da capacidade óptima de pesca da 
frota abrangida pelo plano nas zonas em 
causa (objectivos de capacidade); 
c) Estimativa da capacidade de pesca a moderni­
zar, reconverter e reconstruir; 
d) Estimativa das medidas técnicas, jurídicas e 
administrativas, bem como dos meios finan­
ceiros previstos para a realização do plano; 
— Estabelecimento dos vínculos entre o ou os pla­
nos em causa e o programa de orientação pluria­
nual; 
— Coerência com os quadros comunitários de 
apoio.».