COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.11.2020 COM(2020) 732 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU que avalia a aplicação da Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE















{SWD(2020) 269 final}



Resumo 1Introdução 2Antecedentes da intervenção 3Metodologia 4Análise 4.1Aplicação da diretiva pelos Estados-Membros 4.2Participação do público na disponibilização de novas áreas de licenciamento 4.3Atribuições da autoridade competente 4.4Verificação independente das operações de segurança fora da UE 4.5Disposições relativas à participação dos trabalhadores na prevenção de acidentes graves, no que respeita à proteção dos autores de denúncias e aos mecanismos de consulta tripartida 4.6Transparência no que respeita à comunicação de incidentes — regulamento de execução em matéria de comunicação de acidentes 4.7Medidas de preparação e resposta a situações de emergência 4.8Disponibilização de sanções dissuasivas a aplicar em caso de violação do dever 4.9Responsabilidade, pedidos de indemnização e garantia financeira dos produtores de petróleo e gás offshore 4.9.1Responsabilidade 4.9.2Tratamento dos pedidos de indemnização

4.9.3Aplicação pelos Estados-Membros e eficácia das suas normas 4.10Desativação de instalações 4.10.1A diretiva e a fase de desativação 4.10.2Convenção de Oslo e Paris para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR) 4.10.3Conclusões e opções a seguir 4.11Reconhecimento mútuo das unidades móveis de sondagem offshore (MODU) 5Conclusões e acompanhamento



Resumo A Diretiva Segurança Offshore aborda o risco de acidentes decorrentes de operações offshore de petróleo e gás. Além disso, aborda os mecanismos de resposta e recuperação subsequentes, caso as medidas preventivas falhem. A diretiva diz respeito, principalmente, mas não exclusivamente, aos 16 Estados-Membros em que decorrem operações offshore de petróleo e de gás licenciadas. Esta avaliação da forma como a diretiva foi aplicada baseia-se em debates aprofundados com as partes interessadas, seminários, uma consulta pública alargada e os próprios conhecimentos e competências da Comissão. O âmbito da avaliação reflete as disposições da diretiva e as questões levantadas pelas partes interessadas na fase de preparação. A análise demonstra que a diretiva se baseia nas melhores práticas internacionais existentes em matéria de controlo dos riscos e melhorou a resposta a eventuais emergências no setor. O prazo de transposição da diretiva para os Estados-Membros foi fixado em julho de 2015, embora as disposições transitórias para a indústria fossem aplicáveis até julho de 2018. As notificações dos Estados-Membros sobre as respetivas normas e legislação nacionais indicam que a maior parte das medidas da diretiva estão em vigor. Fundamentalmente, a indústria tomou medidas obrigatórias para a gestão do risco, em que cada instalação é objeto de um relatório de risco pormenorizado. Cada Estado‑Membro designou uma autoridade competente especializada com amplos poderes de supervisão. A Comissão publicou três relatórios anuais sobre a segurança das operações offshore de petróleo e gás em toda a UE. Estes e outros dados permitem estabelecer um modelo de referência do desempenho em matéria de risco, embora seja ainda demasiado prematuro identificar tendências quanto ao desempenho do setor offshore em matéria de segurança. Há indicações claras de que os objetivos da diretiva estão a ser cumpridos através do processo de transposição pelos Estados-Membros. A indústria e os Estados-Membros estão a seguir estritamente os requisitos, embora se registem algumas diferenças de interpretação. A maioria das questões em aberto pode ser tratada no âmbito de protocolos de comunicação existentes, por exemplo, através do Grupo de Autoridades do Petróleo e do Gás Offshore da União Europeia (EUOAG). Outras justificam uma análise mais aprofundada, com especial atenção para os mecanismos de responsabilidade financeira e os mecanismos de indemnização.

Os Estados-Membros e a indústria congratularam-se amplamente com a introdução da diretiva no seu âmbito de aplicação atual, ao passo que as organizações não governamentais (ONG) no domínio do ambiente não são tão unânimes na sua avaliação, exigindo maior restrição de algumas medidas. Todas as partes interessadas apontam para a intensidade e profundidade das alterações impostas pela diretiva e afirmam que é necessário dispor de mais tempo e monitorização antes de considerar eventuais alterações legislativas. Em geral, identificaram-se possibilidades de trabalho sobre os temas da responsabilidade e da indemnização, do reconhecimento mútuo das unidades móveis de sondagem nas diferentes jurisdições dos Estados-Membros e da remoção de plataformas de exploração fixas.

1Introdução A Diretiva Segurança Offshore estabelece requisitos mínimos de segurança, proteção ambiental e resposta a situações de emergência em toda a UE e entrou em vigor em 19 de julho de 2013. Os Estados-Membros estavam obrigados a transpor a diretiva para as normas e regulamentos nacionais até 19 de julho de 2015, enquanto os períodos transitórios para a indústria eram aplicáveis até 19 de julho de 2018. Todos os Estados-Membros notificaram a transposição da Diretiva Segurança Offshore para a legislação nacional. A Comissão procedeu a uma verificação das medidas legislativas nacionais dos Estados-Membros, a fim de avaliar a exaustividade da transposição da diretiva. 2Antecedentes da intervenção Nos termos do artigo 40.º da Diretiva Segurança Offshore, a Comissão deve, tendo em conta os esforços e as experiências das autoridades competentes, proceder à avaliação da experiência adquirida no âmbito da aplicação da diretiva em causa. A Comissão deve avaliar se a Diretiva Segurança Offshore, tal como aplicada pelos Estados-Membros, alcançou os objetivos de garantir a segurança das operações e evitar acidentes graves ou um número injustificado de incidentes. Em seguida, a Comissão está incumbida de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com os resultados dessa avaliação. Tendo por referência os objetivos da diretiva, especificamente o estabelecimento de níveis de segurança adequados nas operações offshore de petróleo e gás e a proteção do ambiente, a Comissão verificou se: — os principais objetivos da diretiva foram alcançados e, em caso negativo, se uma alteração da diretiva ou outras iniciativas legislativas são adequadas; — existem eventuais lacunas na legislação que devam ser abordadas para melhorar o nível de segurança das operações offshore de petróleo e gás; — determinadas disposições da diretiva impõem encargos desnecessários aos Estados-Membros ou à indústria e se deve ser considerada a sua eliminação; — a diretiva harmonizou suficientemente a estrutura regulamentar e o nível de segurança nas operações offshore da UE, proporcionalmente aos níveis de atividade dos Estados-Membros;

— a diretiva é eficaz, eficiente, coerente, pertinente e se proporciona um valor acrescentado suficiente para a UE. 3Metodologia A Comissão efetuou a sua análise através de um vasto leque de canais de informação. A fim de reunir uma série de experiências com a diretiva, tanto os peritos como o público em geral foram convidados a contribuir para a base de conhecimentos. Quanto aos peritos, a Comissão recorreu ao EUOAG, criado por uma decisão da Comissão. As autoridades competentes dos Estados-Membros representados no EUOAG procedem à supervisão regulamentar de atividades offshore de petróleo e gás e de questões políticas conexas. A fim de completar a base de conhecimentos, a Comissão realizou uma consulta pública abrangente com base num questionário exaustivo, visando tanto a diretiva como o regulamento de execução em matéria de comunicação de acidentes. Solicitou-se a todas as partes interessadas, incluindo empresas e entidades públicas, a apresentar pontos de vista e observações. Tanto os Estados-Membros como as associações industriais partilharam dados pormenorizados com a Comissão, tendo as ONG contribuído ativamente para os debates. A Comissão tomou nota das experiências dos Estados-Membros na aplicação da diretiva, quer das experiências das autoridades competentes que fiscalizam as disposições da diretiva quer das experiências dos proprietários e dos operadores de instalações offshore que trabalham no âmbito dos quadros jurídicos nacionais. O presente relatório resume as principais conclusões da Comissão e centra-se em possíveis domínios para acompanhamento. É acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que permite orientar sistematicamente o leitor na avaliação dos artigos da diretiva. Alguns dos domínios a seguir referidos podem ser objeto de uma análise mais aprofundada, tendo em vista eventuais futuras alterações ou nova legislação. 4Análise 4.1Aplicação da diretiva pelos Estados-Membros A avaliação da Comissão demonstrou que a qualidade global e o nível de exaustividade da aplicação da Diretiva Segurança Offshore na União Europeia são satisfatórios. No entanto, a integridade e a qualidade da aplicação alcançada pelos Estados-Membros variam significativamente. Os Estados-Membros adotaram diferentes abordagens na aplicação da diretiva. O presente relatório incide nos artigos da diretiva com mais impacto em matéria de segurança offshore. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório fornece mais pormenores sobre a avaliação da aplicação de cada um dos artigos da diretiva pelos Estados-Membros. 4.2Participação do público na disponibilização de novas áreas de licenciamento A Comissão sugere que os Estados-Membros publiquem orientações no sentido de facilitar e incentivar a participação do público nas consultas. As medidas tomadas pelos Estados-Membros devem assegurar que as partes consultadas podem ter a certeza de que os seus pontos de vista são adequadamente tidos em conta no processo de tomada de decisão. A Comissão conclui que as disposições da diretiva destinadas a estimular a consulta pública são adequadas e suficientes. 4.3Atribuições da autoridade competente

Afigura-se que as medidas previstas na diretiva relativas às atribuições das autoridades competentes são adequadas para o fim a que se destinam. No entanto, não é claro se, em todos os Estados-Membros, essas autoridades competentes conseguiram alcançar um grau de independência adequado e suficiente em relação aos interesses económicos de outros serviços da administração pública. Dada a importância da segurança e da proteção do ambiente na gestão do espaço marinho, a independência das apreciações das autoridades competentes offshore é uma questão de interesse público. 4.4 Verificação independente das operações de segurança fora da UE Parece não ser necessário alterar as disposições da diretiva relativas à verificação independente das instalações e das sondagens, tal como aplicadas pelos Estados‑Membros. Para efeitos de otimização das melhores práticas, seria útil reunir todas as orientações disponíveis da indústria e das entidades reguladoras e divulgar esta informação através do EUOAG. A Comissão conclui que os requisitos estabelecidos nas disposições relativas às operações de segurança fora da UE são adequados. Contudo, a garantia da aplicação coerente das regras de segurança pelos operadores estabelecidos na UE nas suas atividades além-fronteiras continua a ser um tema que requer a colaboração dos Estados‑Membros. Os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de examinar os mecanismos que utilizam para verificar a eficácia dos operadores na gestão da segurança em todas as suas operações a nível global. 4.5Disposições relativas à participação dos trabalhadores na prevenção de acidentes graves, no que respeita à proteção dos autores de denúncias e aos mecanismos de consulta tripartida O funcionamento dos mecanismos destinados a garantir a confidencialidade dos relatórios é adequado, na medida em que facilita o contacto direto dos trabalhadores com a autoridade competente da sua área. Não são sugeridas alterações às disposições, mas as autoridades competentes e o EUOAG devem manter-se recetivos ao aconselhamento dos sindicatos e de outros representantes dos trabalhadores sobre o funcionamento dos regimes em toda a UE. A Comissão observa igualmente que existe um apoio considerável às medidas relativas à consulta tripartida e que se está a desenvolver uma cultura tripartida. A Comissão considera que são necessárias alterações a este respeito. 4.6Transparência no que respeita à comunicação de incidentes — regulamento de execução em matéria de comunicação de acidentes Com base na diretiva, a Comissão emitiu um ato delegado, o regulamento de execução relativo à comunicação de acidentes, o qual abrangeu tanto a comunicação de informações pelos operadores e proprietários às autoridades competentes dos Estados‑Membros como a comunicação de informações das autoridades competentes à Comissão e ao público. Este sistema obriga estritamente todos os intervenientes, titulares de direitos, Estados-Membros e a Comissão a reunir informações sobre todos os incidentes assim qualificados nas águas da UE (incluindo casos de quase acidente). Após a publicação dos relatórios relativos a 2016, 2017 e 2018, a Comissão considera que este sistema de comunicação de incidentes à escala da UE constitui um progresso significativo no que respeita à transparência do setor do ponto de vista global. Tal como nos anos anteriores, não foram comunicadas vítimas mortais em 2018, mas registaram-se 10 feridos e 17 feridos graves. De acordo com os relatórios das autoridades competentes, o número de acidentes aumentou significativamente no Reino Unido, o que exige uma análise aprofundada das causas e das medidas de acompanhamento por parte da autoridade competente. A Comissão procurará cooperar com o Reino Unido no sentido de restabelecer o nível de desempenho em matéria de segurança dos últimos anos. Todos os intervenientes devem continuar a assegurar a eficácia do sistema, ou seja, comunicação de informações completa, célere e rigorosa. Atualmente, a taxonomia utilizada parece ser adequada. Cabe ao EUOAG monitorizar o sistema, funcionar como interlocutor com a sociedade civil e assegurar os ajustamentos do sistema ao longo do tempo, em conformidade com os novos desenvolvimentos tecnológicos. Sempre que as partes interessadas possam justificar tais ajustamentos, o EUOAG e a Comissão devem ser informados a esse respeito. 4.7Medidas de preparação e resposta a situações de emergência Os requisitos relativos aos planos internos de resposta a emergências elaborados pelos operadores e proprietários parecem estar a funcionar como previsto. A Comissão não sugere quaisquer alterações ao atual regime. Prevê-se que as entidades reguladoras e os parceiros sociais recomendem exercícios mais abrangentes, nomeadamente aspetos transfronteiras, para além do ensaio dos regimes já adotados. As autoridades reguladoras competentes dos Estados-Membros devem estar atentas à eficácia dos planos de resposta a emergências nas instalações.

A Comissão começou a avaliar a conformidade dos planos nacionais de resposta a emergências dos Estados-Membros em relação à diretiva, bem como a ajudar os Estados‑Membros a melhorar e atualizar os seus planos externos de resposta a emergências. Está prevista a promoção de exercícios transfronteiras entre países vizinhos do litoral. Seria útil que a Comissão e a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) procedessem a avaliações dos exercícios nos Estados-Membros, de modo a constituir uma base representativa a nível regional para avaliar a eficácia da cooperação transfronteiriça. 4.8Disponibilização de sanções dissuasivas a aplicar em caso de violação do dever A Comissão observa que os Estados-Membros têm abordagens muito diferentes em matéria de repressão de infrações e de violações do dever. Não se fazem recomendações no sentido de considerar alterações à diretiva no que diz respeito à política e ao procedimento em matéria civil e penal. No entanto, os Estados-Membros devem ponderar sobre políticas destinadas a aumentar o nível das sanções pecuniárias em caso de violação do dever. O objetivo dessas medidas é garantir que as sanções sejam adequadas tanto ao interesse público como às potenciais consequências de um acidente grave nas águas da UE, independentemente da dimensão do agravamento do acidente em causa. Nos termos da diretiva, as autoridades licenciadoras já são obrigadas a ter em conta o desempenho dos requerentes em matéria de prevenção de acidentes graves. Embora a Comissão considere que, nos últimos tempos, não se verificaram acidentes catastróficos, as autoridades competentes são encorajadas, nos termos da diretiva, a prestar aconselhamento especializado independente em todas as séries de licenciamento. 4.9Responsabilidade, pedidos de indemnização e garantia financeira dos produtores de petróleo e gás offshore 4.9.1Responsabilidade Nos termos do artigo 39.º da diretiva, compete à Comissão apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a responsabilidade, o tratamento dos pedidos de indemnização após acidentes, as garantias financeiras dos titulares de licenças que operam offshore e a utilidade da aplicação do direito penal. Em 2015, a Comissão apresentou estes relatórios acompanhados de um documento de trabalho dos próprios serviços que incluía uma análise aprofundada, tal como exigido pela diretiva. No final de 2016, tendo em conta o relatório da Comissão, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre estes temas. Ao solicitar uma análise suplementar mais aprofundada prévia a uma possível nova legislação, o Parlamento Europeu deu início ao estudo de vários domínios no contexto da responsabilidade, que considerava ser regulamentada de forma incoerente a nível da UE. No que se refere aos requisitos em matéria de apresentação de relatórios previstos no artigo 40.º, o PE solicitou à Comissão que, aquando da elaboração do seu relatório sobre a aplicação da diretiva, ponderasse as propostas e sugestões contidas na sua resolução. A Comissão concordou e apresenta em seguida os principais aspetos.

As regras e a legislação em matéria de responsabilidade diferem consideravelmente, refletindo as diferenças em termos de evolução cultural e histórica nos Estados‑Membros. As disposições em matéria de responsabilidade podem ter um impacto considerável e um custo potencial na sequência de um acidente, o que influencia a forma como as empresas operam em diferentes jurisdições. Em geral, ao aplicarem a diretiva, os Estados-Membros não incluíram disposições específicas em matéria de responsabilidade, garantia financeira e pedidos de indemnização. Ao que parece, estas matérias são geralmente abordadas pelo direito civil de aplicação mais geral. É necessário estabelecer uma distinção entre os regimes de responsabilidade objetiva e os regimes de responsabilidade subjetiva (responsabilidade extracontratual). A responsabilidade objetiva significa que a parte responsável identificada pode ser responsável por pagar indemnizações, mesmo que tenha aplicado todas as regras e medidas de segurança. Contudo, a responsabilidade subjetiva pode conduzir a uma indemnização financeira apenas em caso de acidente provocado por negligência grave ou intenção. As regras dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade e pagamento de indemnizações podem implicar a aplicação de taxas muito diferentes aos operadores e proprietários de instalações offshore. Dependem de diferentes princípios possíveis: Enquadramento geral: — Podem aplicar-se regras específicas ao setor offshore, regras setoriais específicas ou regras gerais. — Alguns Estados-Membros não definiram uma legislação clara em matéria de responsabilidade, a qual, nesse caso, fica sujeita às decisões dos tribunais nacionais. Características específicas: -Responsabilidade do titular da licença, tal como exigido pela diretiva. A maioria dos Estados-Membros (se bem que não todos) aplicou esta disposição essencial. -Responsabilidade objetiva versus responsabilidade subjetiva. Alguns Estados‑Membros estabeleceram a responsabilidade subjetiva, em que o ónus da prova da culpa recai sobre o requerido (por exemplo, o proprietário da instalação offshore de petróleo e gás) ou sobre o requerente (por exemplo, as autoridades que reivindicam a limpeza das águas e das praias). -Na maioria dos Estados-Membros, uma empresa responsável por um acidente deve pagar uma indemnização por poluição ambiental, além da indemnização por ofensa à integridade física e por danos materiais. -Nalguns Estados-Membros, pode também aplicar-se o direito a indemnização por perdas exclusivamente económicas (por exemplo, no caso de pescadores). -Nalguns Estados-Membros, apenas as ofensas à integridade física e os danos materiais são objeto de indemnização financeira. Em suma, os regimes aplicáveis diferem substancialmente entre os Estados-Membros, e cada um aplica um conjunto de disposições específicas e únicas. Além disso, as partes da diretiva relativas à responsabilidade e ao tratamento dos pedidos de indemnização nem sempre foram integralmente aplicadas, o que obrigou a Comissão a dar início a um diálogo com os Estados-Membros em causa na fase que antecede a abertura de um processo por infração. Em conjunto com esses Estados-Membros, a Comissão pode examinar se um regime uniforme sobre, por exemplo, o princípio da responsabilidade objetiva dos operadores e dos proprietários de instalações que ultrapasse os requisitos mínimos da diretiva beneficiaria a segurança das operações offshore e o seguimento dado aos acidentes.

4.9.2Tratamento dos pedidos de indemnização Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, quarto e quinto parágrafos, «Os Estados-Membros devem, no mínimo, estabelecer procedimentos para assegurar o tratamento rápido e adequado dos pedidos de indemnização, inclusive os pagamentos de indemnizações respeitantes a incidentes transfronteiriços. Os Estados-Membros devem exigir que o titular da licença mantenha capacidade suficiente para cumprir as suas obrigações financeiras resultantes da responsabilidade pelas operações offshore de petróleo e gás.». De acordo com as notificações recebidas, são muito poucos os Estados-Membros que preveem regras específicas para indemnizações por danos devidos a acidentes offshore. Nestes Estados-Membros, a legislação exige que os titulares de licenças estabeleçam um procedimento que garanta o tratamento rápido e adequado dos pedidos de indemnização. Esse procedimento está sujeito à aprovação das autoridades competentes dos Estados‑Membros, que devem publicar informações adequadas. Muitos Estados-Membros dispõem de legislação horizontal em vigor que garante uma indemnização rápida dos danos causados por terceiros. Os procedimentos podem ser mais rápidos quando um acidente é declarado catástrofe nacional. Alguns Estados‑Membros não preveem normas específicas para indemnizações por danos resultantes de acidentes industriais, mas integram disposições gerais no direito civil sobre essa matéria. A maioria dos Estados-Membros não contemplou especificamente as disposições previstas no artigo 4.º, mas está a aplicar regras que estavam em vigor antes da adoção da diretiva. 4.9.3Aplicação pelos Estados-Membros e eficácia das suas normas No que se refere à aplicação do artigo 4.º, que inclui disposições sobre considerações de segurança e ambiente, os Estados-Membros tiveram dificuldades em assegurar uma aplicação suficiente. Não obstante, a legislação nacional horizontal e a jurisprudência dos tribunais podem garantir que as disposições do artigo 4.º são, de facto, aplicadas. Os Estados-Membros devem, no mínimo, estabelecer procedimentos para assegurar o tratamento rápido e adequado dos pedidos de indemnização, inclusive os pagamentos de indemnizações respeitantes a incidentes transfronteiriços. Tendo em conta a inexistência de acidentes graves envolvendo danos consideráveis, a Comissão não pode, neste momento, avaliar plenamente a eficácia da aplicação desta parte do artigo 4.º. De acordo com a diretiva, ao avaliar a capacidade técnica e financeira do requerente de uma licença, deve ser tida em devida conta a sua capacidade financeira para assumir a responsabilidade que possa decorrer das operações offshore. No entanto, apesar da importância desta disposição, dos 16 Estados-Membros que mantêm operações de pesquisa ou produção, oito não aplicaram integral ou corretamente o n.º 2 do referido artigo. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade licenciadora só conceda uma licença, caso considere que o requerente deu provas de ter tomado ou vir a tomar providências adequadas para assumir a responsabilidade. Seis Estados-Membros não transpuseram adequadamente esta parte da diretiva. Desde que os Estados-Membros começaram a ter de comunicar os acidentes à Comissão (a partir de 2016), não ocorreu nenhum acidente grave em instalações offshore de petróleo e gás implicando níveis de poluição ou danos graves. Consequentemente, não é possível aproveitar a experiência prática nem exemplos de capacidade financeira dos operadores ou dos proprietários para fazer face numerosos pedidos de indemnização. Recorde-se que os Estados-Membros demoraram a proceder à transposição da diretiva e que os períodos de transição para a aplicação das normas nacionais à indústria continuaram válidos até julho de 2018. Devido à atual falta de experiência sobre a eficácia da diretiva na prática, afiguram-se prematuras eventuais propostas de iniciativas jurídicas, tal como referidas no artigo 40.º, n.º 2, da diretiva. 4.10Desativação de instalações

4.10.1A diretiva e a fase de desativação Um regime offshore abrange todo o ciclo de atividades de pesquisa e produção, desde a conceção até à desativação e ao abandono definitivo (considerando 24 da diretiva). Por conseguinte, a diretiva também se aplica à fase inicial de desativação de uma instalação. A aprovação do relatório sobre riscos graves apresentado, o qual deve ser apresentado pelo titular de uma licença de pesquisa ou produção de petróleo e gás offshore (artigos 12.º e 13.º da diretiva), exige que a gestão de risco tenha em consideração todas as fases relevantes do ciclo de vida da instalação. Tal inclui a antecipação de todas as situações previsíveis, incluindo a forma como vai ser realizada a desativação da instalação (anexo III, ponto 2, n.º 3, alínea c), subalínea v), da diretiva). Por conseguinte, a autoridade competente deve avaliar o plano de desativação antes de conceder uma autorização para o início da produção de petróleo e de gás. Quando é tomada a decisão de desafetação de uma instalação fixa de produção, se não tiver sido efetuada qualquer avaliação inicial ou se as condições tiverem mudado, é necessário elaborar um novo relatório sobre riscos graves. Esse relatório deve incluir, no mínimo, uma descrição dos riscos de acidente grave associados à desativação da instalação (anexo I, ponto 6, n.º 4, alínea b), da diretiva). Daqui resulta que a desativação está sujeita à aprovação das autoridades competentes, que podem exigir medidas e procedimentos para garantir uma desativação segura. Em contrapartida, a diretiva não estipula se, em que medida, ou de que forma o operador ou proprietário deve remover a plataforma. A diretiva aborda apenas eventuais aspetos de segurança relevantes para a fase final do ciclo de vida, mas não prevê questões ambientais posteriores à realização da operação de desativação. 4.10.2Convenção de Oslo e Paris para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR) Na ausência de legislação específica da UE sobre o desmantelamento de plataformas offshore, as regras da OSPAR em matéria de desativação proporcionam um modelo para as partes contratantes decidirem sobre os pedidos de desativação por parte dos operadores ou dos proprietários. Estas regras aplicam-se a todos os Estados-Membros com operações offshore, nomeadamente a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido. As regras da OSPAR podem também servir de exemplo para os Estados-Membros elaborarem decisões de autorização. No entanto, na OSPAR, uma parte contratante pode solicitar uma derrogação do dever de desmantelar uma instalação. As regras da OSPAR não se aplicam aos Estados-Membros da UE com atividades offshore no mar Báltico, no mar Mediterrâneo nem no mar Negro. 4.10.3Conclusões e opções a seguir Nos termos da diretiva, os operadores de instalações são obrigados a apresentar um relatório sobre riscos graves atualizado à autoridade competente, abordando todos os aspetos da desativação (por exemplo, sondagens, estrutura, materiais perigosos). O operador não está autorizado a prosseguir com as operações previstas enquanto a autoridade competente não tiver aprovado o relatório sobre riscos graves atualizado. São necessários muitos outros consentimentos e autorizações do Estado-Membro antes da desativação. Quando a desativação estiver concluída e as estruturas tiverem sido removidas, a diretiva deixa de ser aplicável, uma vez que não existem atividades pertinentes no âmbito da diretiva. No entanto, continuam a aplicar-se outras condições no que diz respeito às responsabilidades dos operadores, nomeadamente em relação às prospeções de fundos marinhos, nos termos da regulamentação em matéria de licenciamento e outra legislação nacional. A diretiva é omissa quanto à questão de saber se uma estrutura fixa deve ser parcial ou totalmente removida, atribuindo ou delegando nos Estados-Membros a responsabilidade pela avaliação e decisão. Tal é coerente com o objetivo da diretiva de prevenir a ocorrência de acidentes, incluindo para o ambiente. Por exemplo, pode demonstrar-se que os riscos resultantes da tentativa de remoção total de uma estrutura são inaceitáveis no atual estado dos conhecimentos e da capacidade técnica, ou que os riscos são significativamente mais elevados do que no caso de remoção parcial. A decisão sobre a extensão da remoção é, assim, transferida para outras partes do quadro jurídico dos Estados-Membros, e a diretiva será aplicada de modo a garantir que os riscos de acidentes graves sejam tão baixos quanto razoavelmente possível para o método escolhido. A selagem permanente das sondagens requer uma análise mais aprofundada. É crucial que o público tenha plena confiança de que a autoridade competente está totalmente livre de restrições no exercício da sua função de aceitar avaliações de risco relacionadas com o abandono definitivo de instalações de produção. Afigura-se igualmente útil que os Estados-Membros incluam na sua política legislativa obrigações mais transparentes das convenções pertinentes. Na atual fase de análise, a Comissão considera que seria eventualmente vantajoso analisar a possibilidade de uma alteração da diretiva no sentido de criar normas adicionais para a extensão da remoção, bem como para a fase posterior à desativação.

4.11Reconhecimento mútuo das unidades móveis de sondagem offshore (MODU) A indústria e os reguladores estão, de um modo geral, divididos quanto ao reconhecimento mútuo das plataformas móveis, ou seja, se e de que forma um Estado‑Membro deve aceitar as avaliações dos riscos de instalações aprovadas por outro Estado-Membro, em conformidade com a diretiva. No entanto, a Comissão não conseguiu identificar até agora nenhuma justificação técnica que levasse um Estado‑Membro a insistir na realização de uma segunda avaliação exaustiva no período de cinco anos após a aprovação de uma unidade móvel de sondagem offshore por outro Estado-Membro. Esta falta de reconhecimento mútuo parece constituir uma violação dos princípios do mercado único. A Comissão continuará a acompanhar esta situação. Seria útil que os Estados-Membros em causa apresentassem um estudo de caso, do ponto de vista técnico e jurídico, para demonstrar a validade da sua argumentação. A indústria deve também fornecer informações que demonstrem os casos em que, na sua opinião, foram impostos encargos administrativos desnecessários.



5Conclusões e acompanhamento A análise da Comissão demonstrou os pontos fortes e os pontos fracos da diretiva tal como aplicada pelos Estados-Membros e utilizada na prática. As conclusões foram, em grande medida, positivas. Os potenciais benefícios em termos de acidentes evitados excedem largamente os custos de execução e os ajustamentos necessários ao nível das instalações offshore. O relatório sobre as experiências de aplicação da diretiva abrange o período compreendido entre a data em que os Estados-Membros procederam à transposição da diretiva e o fim das disposições transitórias para a indústria. Desta avaliação, decorre que tanto a diretiva como a legislação de transposição dos Estados-Membros abordam de forma adequada a questão da segurança offshore. A diretiva reforçou claramente a segurança das operações offshore, não só na União Europeia como noutras partes do mundo, através da política e da cultura de segurança, a nível global, das empresas da UE. Ao mesmo tempo, a diretiva contribuiu para a harmonização das regras nos Estados‑Membros e criou condições equitativas em toda a UE. De acordo com as consultas realizadas com os Estados-Membros e com as partes interessadas, a diretiva aborda de forma clara e estruturada todos os aspetos de segurança relevantes para prevenir acidentes e os meios para os mitigar. Com base na diretiva tal como aplicada, os Estados-Membros abriram canais de comunicação diretos sobre todos os assuntos pertinentes em matéria de segurança. Os Estados-Membros também realizam avaliações regulares pelos pares, por exemplo através do EUOAG, e partilham as melhores práticas. Tanto os Estados-Membros como as partes interessadas mostraram-se satisfeitos com a eficácia da diretiva, que se tornou plenamente aplicável a todo o setor offshore a partir de 19 de julho de 2018. De acordo com o Pacto Ecológico Europeu da União Europeia, todas as ações e políticas da UE devem unir esforços para ajudar a União a conseguir uma transição bem-sucedida e justa no sentido de um futuro sustentável. As iniciativas do Pacto Ecológico Europeu devem ser aplicadas da forma mais eficaz e menos onerosa, ao passo que todas as outras iniciativas da UE devem ser compatíveis com um juramento ecológico de «não prejudicar». A Diretiva Segurança Offshore contribui para alcançar estes objetivos. A avaliação analisou a forma como os Estados-Membros aplicaram a diretiva e retirou conclusões sobre os pontos fortes, os pontos fracos, as opções e os desafios deste processo. Em termos gerais, a qualidade da transposição foi suficiente e a Comissão acompanhará as questões pendentes com os Estados-Membros individualmente . Na sua forma atual, a diretiva pode não garantir, em todos os casos, uma prevenção de acidentes eficaz fora da UE. As ONG ambientais expressaram a opinião de que, embora a experiência de aplicação fosse positiva, justificar-se-ia uma maior proteção do ambiente e mecanismos de responsabilidade financeira mais sólidos. Os reguladores e os principais titulares de direitos referem que as novas medidas regulamentares e as disposições subjetivas do setor têm de atingir um ponto de normalização antes de se ponderar a possibilidade de uma nova evolução do quadro legislativo. Outros relatórios de incidentes e de informação a nível da UE irão consolidar a base de referência dos indicadores de desempenho e identificar tendências críticas nos níveis de risco de acidentes graves. Verifica-se que existe uma trajetória ascendente na cultura de segurança da indústria da UE. A Comissão pretende dar seguimento a três domínios: (I)responsabilidade, garantia financeira e gestão dos pedidos de indemnização;

(II)a desativação das instalações, incluindo questões sobre a sua remoção ou abandono in situ, bem como o seguimento subsequente; (III)o reconhecimento mútuo das instalações móveis de sondagem na UE. No que se refere ao acompanhamento da responsabilidade, da segurança financeira e do tratamento dos pedidos de indemnização, podem considerar-se duas opções: a.Analisar a experiência adquirida com a diretiva para avaliar se são necessárias normas mais rigorosas e uma maior harmonização por parte da UE; b.Prosseguir com a investigação e realizar uma avaliação de impacto para promover a harmonização das regras da indústria em matéria de responsabilidade, segurança financeira e, num contexto mais amplo, para o tratamento dos pedidos de indemnização. A diretiva não inclui disposições que vão além do requisito para a desativação em condições de segurança. Não prescreve nem recomenda procedimentos ou orientações sobre o momento e a forma de desmantelar uma instalação nem sobre quando uma instalação deve ser excecionalmente deixada in situ. Além disso, a eficácia jurídica da diretiva termina com a desativação, já que é omissa quanto ao acompanhamento posterior. Na sua análise, a Comissão teve em conta as informações relativas à desativação das plataformas de Brent no mar do Norte. Aparentemente, o Governo do Reino Unido estava a preparar-se para aprovar os planos da Shell para abandonar chapas de aço e estruturas de betão sob três das suas instalações petrolíferas desativadas de Brent. Os membros da OSPAR expressaram pontos de vista muito diferentes sobre a melhor opção para lidar com esta situação. Em relação à desativação das instalações e ao acompanhamento subsequente, podem ser consideradas as seguintes opções: a.Os poderes relativos às decisões em matéria de desativação continuam a ser da competência dos Estados-Membros, a não ser que se demonstre que as políticas nacionais, tendo em devida conta a legislação internacional (por exemplo, a OSPAR), não conseguem abordar esta questão de forma adequada; b.A Comissão realiza uma investigação mais aprofundada e uma avaliação de impacto relativa a regras adicionais sobre esta matéria, a incluir na diretiva ou na legislação aplicável no domínio do ambiente. No que se refere ao reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das unidades móveis de sondagem offshore, a Comissão propõe a seguinte estratégia: