EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Em XXX, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/XXX, que estabelece um quadro de medidas restritivas específicas para combater as graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo. A decisão do Conselho prevê a proibição de viajar, o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos a pessoas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves ou abusos dos direitos humanos, ou envolvidos de qualquer outra forma em violações ou abusos dos direitos humanos, bem como aos associados às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos abrangidos. As pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constam do anexo da Decisão (PESC) 2020/XXX.

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, é necessária uma ação adicional da União a fim de aplicar a Decisão (PESC) 2020/XXX.

O Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia devem apresentar uma proposta de regulamento que imponha medidas restritivas contra graves violações e abusos dos direitos humanos.

2020/0305 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que impõe medidas restritivas contra graves violações e abusos dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/XXX do Conselho que impõe medidas restritivas contra graves violações e abusos dos direitos humanos,

Tendo em conta a proposta conjunta do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em XXX, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/XXX, que estabelece um quadro de medidas restritivas específicas para combater as graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo. A decisão do Conselho prevê a proibição de viajar, o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves ou abusos dos direitos humanos, ou envolvidos de qualquer outra forma em violações ou abusos dos direitos humanos, bem como aos associados às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos abrangidos. As pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constam do anexo da Decisão (PESC) 2020/XXX. A decisão do Conselho salienta a importância do direito internacional em matéria de direitos humanos e da interação entre o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário ao considerar a aplicação de medidas restritivas específicas.

(2)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, o direito a uma via de recurso efetiva, o direito de defesa, bem como o direito à proteção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos.

(3)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão.

(4)Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados nos termos do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(5)Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações relevantes de que disponham com ele relacionadas.