COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade no mercado interno (Programa Fiscalis 2007)

2002/0015 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade no mercado interno (Programa Fiscalis 2007)

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2002)10 final - 2002/0015(COD)): // 17 de Janeiro de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 17 de Julho de 2002

Data do parecer do Parlamente Europeu, primeira leitura: // 13 de Junho de 2002

Data de adopção da posição comum: // 26 de Julho de 2002

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta da Comissão de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho é prosseguir o Programa Fiscalis [1] e alargar o seu domínio de aplicação por forma a abranger a fiscalidade directa e as taxas sobre os prémios de seguro.

[1] Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Março de 1998 que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) JO L 126 de 28.4.1998, p.1.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Comentários de ordem genérica

A Comissão regista com satisfação que o Conselho aprovou a abordagem geral da sua proposta original e que apoia o prosseguimento das acções actualmente realizadas no quadro do Programa Fiscalis em curso e saúda em particular o apoio do Conselho ao alargamento destas ao domínio da fiscalidade directa.

Todavia, a decisão do Conselho de reduzir a sua proposta de financiamento do programa de 56 milhões de euros para 44 milhões de euros suscitou o desapontamento da Comissão. Uma redução do orçamento desta ordem de grandeza poderá eventualmente inviabilizar a realização de determinadas acções previstas no quadro do programa. Contudo, parte do orçamento proposto diz respeito a actividades que ainda não foram aprovadas pelo Conselho, especialmente no domínio das tecnologias da informação (TI). Caso o Conselho decida prosseguir o sistema de intercâmbio de informações relativas à dedução transfronteiriça do IVA e a criação de um novo sistema para o controlo do comércio electrónico e se os fundos do orçamento Fiscalis 2007 forem insuficientes, a Comissão proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho o reforço do orçamento. Esta revisão do orçamento é conforme com o desejo manifestado pelo Parlamento de uma nova consulta da autoridade orçamental relativa ao presente programa em 2006 (que constituiu o objectivo de duas das alterações propostas pelo Parlamento).

3.2. Consideração das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

Na sua posição comum, o Conselho tomou em consideração uma das alterações propostas pelo Parlamento. A referida alteração diz respeito à apresentação ao Parlamento Europeu do relatório que a Comissão estabelecerá anualmente sobre os progressos das actividades do programa em termos de realização e resultados relativamente ao plano de acção anual. Visto que se trata do parecer dos co-legisladores, a Comissão aceita esta abordagem.

Duas das alterações propostas pelo Parlamento alteram os objectivos do programa no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado e à fiscalidade directa. O Conselho decidiu unanimemente alterar a proposta da Comissão relativamente a estes objectivos, com o objectivo de sublinhar que Fiscalis 2007 não era um programa "político", mas sim um programa destinado a reforçar a cooperação administrativa entre os funcionários dos serviços de fiscalidade dos Estados-Membros. A Comissão concorda que o objectivo do programa não é harmonizar a legislação fiscal e congratula-se com o facto de ter sido inserida nas actas uma declaração nesse sentido.

Duas das alterações propostas pelo Parlamento não foram aceites nem pela Comissão nem pelo Conselho. Tais alterações dizem respeito a acções do programa e ao desenvolvimento de sinergias com programas futuros. A Comissão felicita-se por o Conselho não ter aprovado as referidas alterações uma vez que considera que tais artigos são desnecessários na decisão.

3.3. Alterações propostas pelo Conselho

O Conselho propôs um determinado número de novas disposições. Com excepção da alteração relativa ao quadro financeiro do programa, todas as outras novas disposições são de natureza redaccional, que no parecer do Conselho, esclarecem o texto. As novas disposições propostas pelo Conselho foram adoptadas unanimemente, e a Comissão está disposta a aceitar todas as propostas do Conselho, para que o programa possa ser adoptado antes de 31 de Dezembro de 2002.

3.4. Pontos de convergência entre a posição comum e a proposta da Comissão

A posição comum apoia plenamente o impulso da proposta da Comissão, incluindo o alargamento das actividades do programa à fiscalidade directa.

4- CONCLUSÃO

A Comissão é do parecer que a posição comum que o Conselho adoptou por unanimidade, representa um compromisso adequado. Lamenta a redução do volume do orçamento mas aceita que esta redução é conforme com o desejo manifestado pelo Parlamento Europeu de rever o orçamento no decurso do tempo de vida do programa.

A Comissão está persuadida de que as divergências entre os co-legisladores são actualmente tão diminutas que a decisão poderá ser adoptada muito rapidamente, permitindo assim o prosseguimento das actividades do programa depois de 31 de Dezembro de 2002, especialmente as actividades no domínio das TI, como por exemplo o Sistema de Intercâmbio de Informações relativas ao IVA (VIES), que é essencial para o bom funcionamento do mercado interno.

5. DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO A INSERIR NA ACTA

A Comissão e o Conselho apresentaram uma declaração conjunta a inserir nas actas que se encontra em anexo à presente comunicação.

O objectivo da referida declaração é confirmar que o programa não tem em vista a harmonização das normas fiscais. Se fosse esse o caso, a Comissão teria apresentado a proposta em aplicação do artigo 93º do Tratado e não do artigo 95º. O procedimento previsto pelo artigo 93º do Tratado requer a unanimidade e a consulta do Parlamento Europeu.

Declaração a inserir nas actas

"O Conselho e a Comissão declaram que o programa não implica a harmonização da legislação fiscal".