[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.12.2005

COM(2005) 650 final

2005/0261 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Historial e objectivo da proposta

A Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial contém opções que permitem ao requerente escolher entre vários tribunais, o que cria o risco de uma parte escolher os tribunais de um Estado-Membro e não os de outro pela simples razão de a lei aplicável neste último lhe ser mais favorável. Para reduzir este risco, os Estados-Membros assinaram, em 1980, sobre a mesma base jurídica, a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.

O Tratado de Amesterdão deu um novo impulso ao direito internacional privado de origem comunitária. A Comunidade adoptou assim, nomeadamente, com esta base jurídica, o regulamento denominado "Bruxelas I"[1], que substituiu a Convenção de Bruxelas de 1968 nas relações entre Estados-Membros. Em 22 de Julho de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II")[2]. A partir de agora, a Convenção de Roma é o único instrumento em matéria de direito internacional privado a nível comunitário que ainda assume a forma de um tratado internacional. Os inconvenientes daí resultantes são tanto mais injustificados quanto os instrumentos "Bruxelas I", "Roma II" e a Convenção de Roma de 1980 formam um conjunto indissociável, visando as normas de direito internacional privado em matéria de obrigações, contratuais ou extracontratuais, de natureza civil ou comercial, a nível comunitário.

1.2. Justificação da proposta

A importância da compatibilidade das normas de conflitos de leis para a realização do objectivo do reconhecimento mútuo das decisões judiciais foi reconhecida no Plano de Acção de Viena[3]. O programa do reconhecimento mútuo[4] de 2000 confere às medidas relativas à harmonização das normas de conflitos de leis o estatuto de medidas de acompanhamento, facilitando a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Mais recentemente, o Conselho Europeu[5] recordou no Programa da Haia que os trabalhos em matéria de normas de conflitos de leis no que diz respeito às obrigações contratuais ("Roma I") deveriam ser « prosseguidos com determinação ». O plano de acção do Conselho e da Comissão para a aplicação deste programa prevê a adopção de uma proposta "Roma I" em 2005[6].

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS OUTRAS INSTITUIÇÕES - ANÁLISE DE IMPACTO

A presente proposta é apresentada na sequência de uma ampla consulta dos Estados-Membros, das outras instituições e da sociedade civil, nomeadamente no âmbito do Livro Verde de 14 de Janeiro de 2003[7], seguida de uma audição pública realizada em Bruxelas em 7 de Janeiro de 2004. As cerca de 80 respostas ao Livro Verde[8], provenientes de governos, universidades, profissões jurídicas e de diferentes agentes económicos, confirmaram que a Convenção de Roma não só é um instrumento muito conhecido, mas também muito apreciado pelos sectores em causa, cuja grande maioria se pronunciou a favor da sua transformação em regulamento comunitário, confirmando ao mesmo tempo a necessidade de modernizar algumas das suas regras. Além disso, a Comissão havia já organizado, em 4 e 5 de Novembro de 1999, uma audição pública subordinada ao tema «Comércio electrónico: competência judicial e direito aplicável», tendo recebido cerca de 75 contribuições escritas.

Nos seus pareceres de 29 de Janeiro[9] e 12 de Fevereiro de 2004[10], respectivamente, o Comité Económico e Social Europeu e o Parlamento Europeu declararam-se favoráveis à transformação da Convenção em regulamento comunitário, bem como à sua modernização.

Em 17 de Fevereiro de 2005, foi realizada uma reunião de peritos dos Estados-Membros para examinar um anteprojecto de regulamento "Roma I" elaborado pelos serviços da Comissão.

Tendo em conta o impacto limitado da presente proposta sobre o quadro legislativo existente e os sectores em causa, a Comissão decidiu não proceder a uma análise de impacto formal. Com efeito, a proposta não se destina a criar um novo corpo normativo, mas a transformar uma convenção existente num instrumento comunitário. Além disso, as alterações introduzidas permitem modernizar certas disposições da Convenção de Roma, bem como melhorá-las, tornando o texto mais claro e preciso, reforçando deste modo a segurança jurídica, sem, no entanto, introduzir novos elementos susceptíveis de modificar substancialmente o regime jurídico existente. Relativamente a todas as alterações introduzidas, a orientação adoptada tem em conta os resultados, amplamente acessíveis ao público, das numerosas consultas organizadas pela Comissão no âmbito deste processo. Para mais informações sobre a natureza e o impacto das alterações introduzidas é conveniente consultar os comentários específicos a cada artigo (ponto 4.2 infra).

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Base jurídica

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as normas de conflitos de leis passaram a ser abrangidas pela alínea c) do artigo 61º do Tratado CE. Em conformidade com artigo 67.º do Tratado CE, tal como alterado pelo Tratado de Nice, o regulamento será adoptado de acordo com o procedimento de co-decisão previsto no artigo 251.º do Tratado CE. O artigo 65.º estabelece, na sua alínea b), que " As medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça a adoptar … na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno, terão por objectivo, nomeadamente : Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis… ". Por conseguinte, o legislador comunitário dispõe de uma margem de apreciação para determinar se uma medida é necessária ao bom funcionamento do mercado interno. A harmonização das normas de conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais é necessária ao bom funcionamento do mercado interno.

O Título IV do Tratado CE, que inclui a matéria a que se refere a presente proposta, não é aplicável à Dinamarca por força do Protocolo que lhe é aplicável. Também não é aplicável à Irlanda e ao Reino Unido, a não ser que estes países exerçam a sua faculdade de se associarem a esta iniciativa nas condições definidas pelo Protocolo anexo ao Tratado.

3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

O objectivo da proposta, ou seja, a adopção de normas uniformes sobre a lei aplicável às obrigações contratuais a fim de assegurar uma melhor previsibilidade das decisões judiciais na matéria, não pode ser satisfatoriamente realizado pelos Estados-Membros e, por conseguinte, devido aos efeitos da acção, pode ser realizado mais adequadamente a nível comunitário. Por conseguinte, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5º do Tratado. Além disso, ao reforçar a segurança jurídica sem, no entanto, exigir uma harmonização do direito material dos contratos, a técnica da harmonização das normas de conflitos de leis respeita plenamente o princípio da proporcionalidade previsto no referido artigo.

O Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade dispõe, no ponto 6, que " em igualdade de circunstâncias, deve optar-se por directivas em vez de regulamentos ". Relativamente a esta proposta afigura-se, no entanto, que o regulamento é o instrumento mais adequado porque as suas disposições estabelecem normas uniformes sobre a lei aplicável, pormenorizadas, precisas e incondicionais, não necessitando de qualquer medida de transposição para o direito nacional. Se, pelo contrário, os Estados-Membros dispusessem de uma margem de manobra para a sua transposição, seria reintroduzida a insegurança jurídica que a proposta pretende precisamente abolir.

4. EXAME DAS DISPOSIÇÕES DA PROPOSTA

4.1. Adaptações ligadas à natureza do instrumento

Para além das alterações de fundo (ponto 4.2), as diferenças evidentes quanto à natureza jurídica entre a Convenção de Roma (a seguir denominada "a Convenção") e o regulamento justificam um certo número de adaptações: para além das adaptações puramente formais, trata-se, por exemplo, da possibilidade de os Estados contratantes formularem reservas (artigo 22.º), adoptarem novas normas de conflitos após um processo de notificação (artigo 23.º) ou da limitação do período de vigência da Convenção (artigo 30.º). Igualmente, deixam de ter sentido os dois Protocolos anexos à Convenção relativamente à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.

4.2. Adaptações destinadas a modernizar as normas da Convenção de Roma

Tendo em conta a semelhança entre a Convenção e o regulamento proposto, o exame das disposições limita-se às alterações de fundo introduzidas relativamente à Convenção.

Artigo 1.º - Âmbito de aplicação material

As alterações propostas destinam-se a alinhar o âmbito de aplicação do futuro instrumento "Roma I" pelo do Regulamento "Bruxelas I" e a ter em conta os trabalhos do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o projecto "Roma II". A alínea e) confirma a exclusão das convenções de arbitragem e de eleição do foro, uma vez que a maioria das respostas ao Livro Verde considerou que as primeiras já são objecto de regulamentação satisfatória a nível internacional e que a questão do direito aplicável à cláusula de jurisdição deverá, a prazo, ser determinada pelo Regulamento "Bruxelas I". A alínea f) reúne numa regra única a alínea e) e as questões respeitantes ao direito das sociedades da alínea f) da Convenção. O primeiro período da alínea f) da Convenção foi suprimido devido à introdução de uma regra específica em matéria de representação (artigo 7.º). A alínea i) propõe uma qualificação das obrigações pré-contratuais que, de acordo com as contribuições recebidas, confirma a análise da maioria dos sistemas jurídicos na União, bem como a concepção restritiva de contrato adoptada pelo Tribunal de Justiça no âmbito da sua jurisprudência sobre o nº 1 do artigo 5.º do Regulamento "Bruxelas I": para as necessidades do direito internacional privado, estas seriam qualificadas ilícitas e regidas pelo futuro instrumento "Roma II".

Artigo 2.º - Aplicação da lei de um país terceiro

Resulta das discussões relativas ao projecto "Roma II" que a epígrafe do artigo 2.º da Convenção em certas versões linguísticas que se refere a carácter universal suscita confusão: afigurou-se útil alterá-lo com uma preocupação de clarificação.

Artigo 3.º – Liberdade de escolha

As alterações propostas aos segundo e terceiro períodos do nº 1 convidam o juiz a procurar a vontade tácita real, em vez de uma vontade meramente hipotética: sugerem, por um lado, que seja tomado em consideração o comportamento das partes e, por outro, tendem a clarificar o papel de uma escolha do foro, por forma a reforçar a previsibilidade jurídica.

A fim de reforçar ainda mais a autonomia da vontade, princípio fundamental da Convenção, o n.º 2 autoriza as partes a escolherem como direito aplicável um direito não estatal. A formulação adoptada destina-se a autorizar, nomeadamente, a escolha dos princípios UNIDROIT, dos Principles of European Contract Law ou de um eventual futuro instrumento comunitário opcional, proibindo, ao mesmo tempo, a escolha da lex mercatoria , insuficientemente precisa, ou de codificações privadas não suficientemente reconhecidas pela comunidade internacional. A exemplo do n.º 2 do artigo 7.º da Convenção de Viena sobre a venda internacional de mercadorias, o texto indica como proceder quando certos aspectos do direito dos contratos não são expressamente resolvidos pelo direito não estatal escolhido.

O n.º 4 visa a hipótese da "fraude à lei", em que não só são aplicáveis as disposições imperativas internacionais na acepção do artigo 8.º, mas também as normas imperativas na acepção do direito interno de um sistema jurídico. O nº 5 destina-se a prevenir a fraude ao direito comunitário.

Artigo 4.º - Lei aplicável na falta de escolha

A regra da Convenção que se traduz na aplicação da lei da residência habitual da parte que fornece a prestação característica mantém-se, mas as alterações propostas destinam-se a reforçar a segurança jurídica graças à transformação de simples presunções em regras fixas, por um lado, e à supressão da cláusula de excepção, por outro. Com efeito, dado que a pedra angular do instrumento reside na liberdade de escolha, é conveniente que as regras aplicáveis na falta de escolha sejam o mais precisas e previsíveis possível a fim de permitir às partes saber se desejam ou não exercer esta liberdade.

Quanto às soluções adoptadas para as diferentes categorias de contratos, só as soluções proposta nas alíneas g) e h) eram objecto de discussão e mesmo de jurisprudência divergente nos Estados-Membros quanto à identificação da prestação característica. As soluções adoptadas explicam-se pelo facto de o direito comunitário material se destinar a proteger o franqueado e o distribuidor enquanto partes vulneráveis.

No n.º 2, o critério da "prestação característica" continua a ser relevante para os contratos relativamente aos quais o n.º 1 não estabelece uma regra especial, por exemplo, para os contratos complexos que não respondem a uma qualificação simples ou para os contratos em que as partes fornecem prestações recíprocas que, na sua totalidade, podem ser consideradas prestações características.

Artigo 5.º - Contratos celebrados por consumidores

O n.º 1 propõe uma nova norma de conflito, simples e previsível, que consiste unicamente na aplicação da lei da residência habitual do consumidor, sem alterar em substância a margem de manobra do profissional aquando da elaboração dos seus contratos. Com efeito, a solução da Convenção foi objecto de muitas críticas no âmbito do Livro Verde porque conduz frequentemente à cumulação - ou seja, à aplicação simultânea da lei do profissional e das disposições imperativas da lei do consumidor. Em caso de litígio, esta solução complexa implica custos processuais suplementares, que não se justificam tendo em conta o montante geralmente reduzido do contencioso do consumo. Entre as duas soluções possíveis para evitar a cumulação - a aplicação integral da lei do profissional ou da lei do consumidor - só a última é compatível com o elevado nível de defesa do consumidor exigido pelo Tratado. Esta solução afigura-se igualmente ser equitativa tendo em conta a realidade económica: enquanto um consumidor só ocasionalmente efectua compras transfronteiriças, a maioria dos profissionais que praticam o comércio transfronteiriço pode repartir os custos ligados ao estudo de outro direito por um grande número de operações. Por último, esta solução, na prática, não modifica substancialmente a situação do profissional para o qual a dificuldade, aquando da elaboração dos seus contratos tipo, reside precisamente no respeito das disposições imperativas do direito do consumo. Ora, já com base na Convenção, estas disposições imperativas são as do país da residência habitual do consumidor. Quanto às outras cláusulas que estão à livre disposição das partes, prevalece, de qualquer modo, a liberdade das partes de estabelecerem o seu contrato. Por conseguinte, pouco importa que estas cláusulas sejam reguladas pelo direito desta ou daquela parte.

O n.º 2 especifica as condições de aplicação da regra especial. O primeiro período recorda que doravante o co-contratante do consumidor, noção aperfeiçoada pelo Tribunal de Justiça, é um profissional. Como desejado pela grande maioria das contribuições para o Livro Verde, o segundo período substitui as condições do n.º 2 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º da Convenção pelo critério da " actividade dirigida ", que consta já do artigo 15.º do Regulamento "Bruxelas I", para ter em conta a evolução das técnicas de comercialização à distância, sem, no entanto, alterar substancialmente o âmbito de aplicação da regra especial. Aquando da adopção do Regulamento "Bruxelas I", uma Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão[11] precisou que, para que as disposições protectoras do consumidor sejam aplicáveis, não é suficiente que uma empresa dirija as suas actividades para o Estado-Membro da residência do consumidor: é necessário igualmente que um contrato tenha sido celebrado no âmbito destas actividades. " O simples facto de um sítio da Internet ser acessível não basta para tornar aplicável o artigo 15.º, é preciso também que esse sítio Internet convide à celebração de contratos à distância e que tenha efectivamente sido celebrado um contrato à distância, por qualquer meio. A este respeito, a língua ou a moeda utilizadas por um sítio Internet não constituem elementos pertinentes” . Os sítios visados por esta declaração não são necessariamente sítios ditos "interactivos": assim um sítio que convida ao envio de uma encomenda por fax destina-se a celebrar contratos à distância. Em contrapartida, não visa a celebração de um contrato à distância o sítio que, dirigindo-se aos consumidores do mundo inteiro com a intenção de prestar informações sobre um produto, os remete seguidamente para um distribuidor ou agente local para a celebração do contrato. Contrariamente ao n.º 2 do artigo 5.º da Convenção, o regulamento proposto já não exige que o consumidor tenha executado os actos necessários à celebração do contrato no país da sua residência habitual, condição que deixa de ter sentido para os contratos celebrados através da Internet. Pelo contrário, o último período deste número introduz uma cláusula de salvaguarda para proteger o profissional, por exemplo, sempre que este tenha aceite celebrar um contrato com um consumidor que mentiu sobre o lugar da sua residência habitual. Para um contrato celebrado através da Internet, compete ao profissional assegurar-se de que o seu formulário normalizado lhe permite identificar o lugar de residência do consumidor.

O regulamento proposto já não contém qualquer lista de contratos aos quais é aplicável a regra especial. Por conseguinte, o seu âmbito de aplicação material é alargado a todos os contratos celebrados com os consumidores, excepto os expressamente excluídos no n.º 3.

Artigo 6.º - Contratos individuais de trabalho

A regra de princípio da alínea a) do nº 2 foi completada com a expressão " país a partir do qual… " a fim de ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 18.º do Regulamento "Bruxelas I" e a sua concepção lata do lugar habitual de trabalho. Esta alteração permite, por exemplo, aplicar a regra ao pessoal que trabalha a bordo de aviões, se existir uma base fixa a partir da qual o trabalho é organizado e em que este pessoal exerça outras obrigações face ao empregador (registo, controlo de segurança). A alínea b) do n.º 2 será portanto aplicada mais raramente. O texto dá em seguida indicações complementares para determinar se um assalariado enviado ao estrangeiro se encontra em situação de "destacamento temporário", não dando porém uma definição rígida. A alteração convida nomeadamente o juiz a ter em conta a intenção das partes.

Artigo 7.º - Contratos celebrados por um intermediário

Só as duas últimas das três relações jurídicas que se estabelecem quando é celebrado um contrato por um intermediário - a relação entre o representado e o intermediário, a relação entre o intermediário e o terceiro e, por último, a relação entre o representado e o terceiro - é que são abrangidas pela Convenção. A questão dos poderes do intermediário era excluída pelo n.º 2, alínea f), do artigo 1.º. Esta exclusão explicava-se tanto pela diversidade das normas nacionais de conflitos aquando da negociação da Convenção, como pela existência da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação. Uma vez que só três Estados-Membros assinaram e/ou ratificaram esta Convenção e que as soluções nacionais se aproximaram, esta exclusão deixa de se justificar. O regulamento proposto reúne num único artigo todas as normas relativas às relações jurídicas que se estabelecem quando é celebrado um contrato de mediação.

Artigo 8.º – Disposições imperativas

O n.º 1 propõe uma definição das disposições imperativas internacionais na acepção do artigo 8.º que se inspira na jurisprudência Arblade do Tribunal de Justiça[12]. O ponto 31 da fundamentação deste acórdão recorda que a qualificação de regras nacionais como disposições imperativas não as subtrai ao respeito das disposições do Tratado: os motivos na base de tais legislações nacionais só podem ser tomados em consideração pelo direito comunitário a título de excepções às liberdades comunitárias expressamente previstas no Tratado. O n.º 3 estabelece os critérios que podem ser tidos em conta pelo juiz para decidir se deseja aplicar a disposição imperativa de outro Estado-Membro. Tendo as respostas ao Livro Verde permitido identificar decisões que recorreram à noção de disposições imperativas estrangeiras, incluindo nos Estados-Membros que formularam uma reserva relativamente ao n.º 1 do artigo 7.º da Convenção, parece confirmar-se a utilidade desta regra, tanto mais que, por vezes, o Regulamento "Bruxelas I" prevê competências alternativas. De facto, num verdadeiro espaço de justiça europeu, afigura-se fundamental a possibilidade de o juiz competente tomar em consideração as disposições imperativas de outro Estado-Membro com o qual o litígio apresenta uma conexão estreita e a cujos tribunais o requerente podia igualmente recorrer.

Artigo 10.º - Validade formal dos contratos

Face à multiplicação dos contratos celebrados à distância, as regras em matéria de validade formal dos contratos da Convenção afiguram-se demasiado restritivas. A fim de facilitar a validade formal dos contratos ou dos actos unilaterais são introduzidas conexões alternativas complementares. As regras específicas aos contratos celebrados por um intermediário foram integradas nos n.ºs 1 e 2.

Artigo 13.º - Cessão de créditos

A cessão de créditos que preenche uma função económica idêntica passa a ser tratada no mesmo artigo. O n.º 3 introduz uma nova regra de conflito relativa à oponibilidade da cessão de créditos a terceiros. Esta é a solução preconizada pela grande maioria das respostas, que foi adoptada igualmente no âmbito da Convenção da CNUDCI de 2001 sobre a cessão de créditos comerciais.

Artigo 14.º - Sub-rogação legal

Uma vez que a cessão de créditos passa a ser abrangida pelo artigo 13.º, o artigo 14.º é reservado à sub-rogação legal tal como prevista, por exemplo, quando um segurador que indemnizou a vítima de um dano fica sub-rogado nos direitos da vítima contra o autor do dano. A alteração tem em conta os trabalhos do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a proposta "Roma II" que se destinam a explicar em termos mais compreensíveis este mecanismo inexistente em certos sistemas jurídicos.

Artigo 15.º - Pluralidade de devedores

A alteração tem em conta estes mesmos trabalhos, a fim de contemplar a sub-rogação e a pluralidade de devedores em duas regras distintas e expor em termos mais simples a norma de conflitos em matéria de pluralidade de devedores. O último período destina-se a precisar a situação de um devedor que beneficia de uma protecção especial.

Artigo 16.º - Compensação legal

As contribuições confirmaram a análise do Livro Verde quanto à utilidade de uma regra em matéria de compensação legal, sendo especificado que a compensação convencional está, por definição, sujeita às regras gerais dos artigos 3.º e 4.º. A solução encontrada destina-se a facilitar a compensação, respeitando ao mesmo tempo as expectativas legítimas da pessoa que não tomou a iniciativa da compensação

Artigo 18.º – Equiparação à residência habitual

A exemplo da proposta "Roma II", o artigo 18.º contém uma definição de "residência habitual", nomeadamente para as pessoas colectivas.

Artigo 21.º – Ordenamentos jurídicos plurilegislativos

Quando um Estado compreende várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias de direito material em matéria de obrigações contratuais, o presente regulamento deve igualmente ser aplicável aos conflitos de leis entre estas unidades territoriais, por forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica e a aplicação uniforme das regras europeias a qualquer situação que implique um conflito de leis.

Artigo 22.º - Relação com outras disposições do direito comunitário

Tal como o artigo 20.º da Convenção, o artigo 22.º especifica a articulação com outras disposições do direito comunitário. A alínea a) visa as normas de conflitos de leis contidas nos actos de direito comunitário derivado, em matérias especiais que constam do Anexo 1. A alínea b) destina-se a assegurar a coerência com um eventual instrumento opcional que poderá ser elaborado no âmbito do projecto "Direito Europeu dos Contratos". A articulação do regulamento proposto com as regras destinadas a favorecer o bom funcionamento do mercado interno é objecto da alínea c).

Artigo 23.º – Relações com as convenções internacionais existentes

As alterações propostas destinam-se a estabelecer um justo equilíbrio entre o respeito das obrigações internacionais dos Estados-Membros, por um lado, e o objectivo de um verdadeiro espaço de justiça europeu, por outro, melhorando ao mesmo tempo a transparência do regime jurídico em vigor graças à publicação das convenções em que os Estados-Membros são Partes. O n.º 2 enuncia a regra de princípio, segundo a qual as convenções internacionais em vigor prevalecem sobre o regulamento proposto. Introduz, porém, uma excepção sempre que todos os elementos relevantes da situação se situem, aquando da celebração do contrato, num ou vários Estados-Membros. A coexistência de dois regimes paralelos - aplicação das regras das convenções relativamente aos Estados-Membros que as ratificaram e aplicação das regras do regulamento proposto aos outros - seria contrária ao bom funcionamento do mercado interno. O n.º 3 visa especialmente as convenções bilaterais celebradas entre os novos Estados-Membros.

2005/0261 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o n.º 5, segundo travessão, do seu artigo 67.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[13],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[14],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[15],

Considerando o seguinte:

(1) A União fixou o objectivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para este efeito, a Comunidade deve, nomeadamente, adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno e visando, designadamente, favorecer a compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis.

(2) Tendo em vista uma aplicação eficaz das disposições relevantes do Tratado de Amesterdão, o Conselho Justiça e Assuntos Internos adoptou, em 3 de Dezembro de 1998, um plano de acção sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça[16] que especifica a importância da compatibilidade das normas de conflitos de leis para a realização do objectivo do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e convidou à revisão, se necessário, de certas disposições da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, tendo em conta as disposições especiais sobre as normas relativas aos conflitos de leis dos outros instrumentos comunitários.

(3) Na sua reunião de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como acção prioritária para a criação do espaço de justiça europeu. O programa das medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial[17] precisa que as medidas relativas à harmonização das normas de conflitos de leis constituem medidas de acompanhamento que facilitam a aplicação deste princípio. No Programa da Haia[18], o Conselho Europeu recordou que deverão prosseguir com determinação os trabalhos relativos às normas de conflitos de leis no que se refere às obrigações contratuais.

(4) A fim de evitar distorções da concorrência entre sujeitos de direito comunitário e favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a segurança jurídica e o reconhecimento mútuo das decisões, o bom funcionamento do mercado interno exige que as normas de conflitos de leis em vigor nos Estados-Membros designem a mesma lei nacional independentemente do tribunal solicitado. A mesma preocupação requer a máxima harmonização entre os três instrumentos que são o presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ("Bruxelas I")[19] e o Regulamento (CE) n.° [… ] do Parlamento e o Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II").

(5) A preocupação de transparência da legislação comunitária impõe que o maior número possível de normas de conflitos de leis seja reunido num único instrumento ou, pelo menos, que o presente regulamento contenha uma lista das regras especiais constantes dos instrumentos sectoriais.

(6) O âmbito de aplicação do regulamento deve ser determinado por forma a assegurar a coerência com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 e o Regulamento (CE) n.° [… ] do Parlamento e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II").

(7) A liberdade das partes de escolherem o direito aplicável deve constituir a pedra angular do sistema de normas de conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais.

(8) A fim de contribuir para o objectivo geral do instrumento que consiste em assegurar a segurança jurídica no espaço de justiça europeu, as normas de conflitos devem apresentar um elevado grau de previsibilidade. O juiz deve dispor, porém, de uma margem de apreciação a fim de determinar, com base em hipóteses limitadas, a lei que apresenta a conexão mais estreita com a situação.

(9) No caso dos contratos celebrados com partes consideradas vulneráveis, é oportuno protegê-las através de normas de conflitos que sejam mais favoráveis aos seus interesses do que as normas gerais.

(10) Mais concretamente no caso dos contratos celebrados por consumidores, a norma de conflitos deve permitir reduzir as despesas inerentes à resolução dos litígios, que são frequentemente de reduzido valor, e ter em conta a evolução das técnicas de comercialização à distância. A harmonização com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 exige, por um lado, que se faça referência à noção de "actividade dirigida" como condição para a aplicação da regra de protecção do consumidor e, por outro lado, que esta noção seja objecto de uma interpretação harmonizada nos dois textos, sendo especificado que uma Declaração Conjunta[20] do Conselho e a Comissão sobre o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 recorda que, para que o n.º 1, alínea c), do artigo 15.º seja aplicável, " não basta que uma empresa dirija as suas actividades para o Estado-Membro onde o consumidor está domiciliado, ou para vários Estados incluindo esse Estado-Membro. É preciso também que tenha sido celebrado um contrato no âmbito dessas actividades ". Esta declaração recorda igualmente que “ o simples facto de um sítio da Internet ser acessível não basta para tornar aplicável o artigo 15.º, é preciso também que esse sítio Internet convide à celebração de contratos à distância e que tenha efectivamente sido celebrado um contrato à distância por qualquer meio . A este respeito, a língua ou a moeda utilizadas por um sítio Internet não constituem elementos pertinentes» .

(11) No que diz respeito aos contratos individuais de trabalho, a norma de conflitos deve permitir identificar o centro de gravidade da relação laboral para além das aparências. Esta regra não afecta a aplicação das disposições imperativas do país de destacamento, prevista pela Directiva 96/71/CE, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços[21].

(12) No que diz respeito aos contratos celebradas por intermediários, é conveniente introduzir normas de conflitos que abranjam as três relações jurídicas que se estabelecem nesta ocasião entre o representado, o intermediário e o terceiro. O contrato celebrado entre o representado e o terceiro continua sujeito às regras gerais do presente regulamento.

(13) O respeito da ordem pública dos Estados-Membros exige regras específicas relativas às disposições imperativas e ao mecanismo da excepção de ordem pública. Estas regras devem ser aplicadas no respeito das disposições do Tratado.

(14) A segurança jurídica impõe que se preveja uma definição clara de residência habitual, nomeadamente para as pessoas colectivas. Contrariamente ao n.º 1, alínea c), do artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, que propõe três critérios, a norma de conflitos de leis deve limitar-se a um único critério: caso contrário, as partes ficariam impossibilitadas de prever a lei aplicável à sua situação.

(15) Importa especificar a articulação entre o presente regulamento e determinadas disposições do direito comunitário.

(16) O respeito dos compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros justifica que o regulamento não afecte as convenções em que os Estados-Membros sejam Partes e que incidam sobre matérias especiais. No entanto, quando todos os elementos relevantes da situação se situam no território da União, a aplicação de certas convenções internacionais, de que apenas certos Estados-Membros são Partes, seria contrária ao objectivo de um verdadeiro espaço de justiça europeu. Nesse caso, é oportuno aplicar a regra constante do presente regulamento. A fim de assegurar uma melhor transparência no que diz respeito às convenções internacionais em vigor na matéria, a Comissão, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, deverá publicar uma lista das convenções em causa no Jornal Oficial da União Europeia .

(17) Uma vez que o objectivo da acção prevista que consiste na adopção de regras uniformes sobre a lei aplicável às obrigações contratuais a fim de assegurar uma melhor previsibilidade das decisões judiciais na matéria, não pode ser realizado satisfatoriamente pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos efeitos da acção, ser realizado de maneira mais satisfatória a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no referido artigo, o regulamento, que reforça a segurança jurídica sem, no entanto, exigir uma harmonização das normas materiais de direito interno, não excede o necessário para atingir este objectivo.

(18) [A Irlanda e o Reino Unido, em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na adopção e na aplicação do presente regulamento. / A Irlanda e o Reino Unido, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participam na adopção do presente regulamento, não ficando, por conseguinte, estes dois Estados-Membros por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. ]

(19) A Dinamarca, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento, não ficando, por conseguinte, por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I - Âmbito de aplicação

Artigo 1.º - Âmbito de aplicação material

1. O presente regulamento é aplicável às obrigações contratuais em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis.

O presente regulamento não se aplica, nomeadamente, às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

2. São excluídos da aplicação do presente regulamento:

a) O estado e a capacidade das pessoas singulares, sem prejuízo do artigo 12.º;

b) As obrigações que decorrem de relações de família ou de relações que, de acordo com a lei que lhes é aplicável, produzem efeitos análogos, incluindo as obrigações alimentares;

c) As obrigações que decorrem dos regimes matrimoniais ou dos regimes de propriedade de relações que, de acordo com a lei que lhes é aplicável, produzem efeitos análogos ao casamento, dos testamentos e das sucessões;

d) As obrigações decorrentes de letras, cheques e livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável;

e) As convenções de arbitragem e de eleição do foro;

f) As questões respeitantes ao direito das sociedades, associações e pessoas colectivas, tais como a constituição, a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução, bem como a responsabilidade pessoal legal dos associados e dos órgãos relativamente às dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva e a questão de saber se um órgão de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva pode vincular, em relação a terceiros, essa sociedade, associação ou pessoa colectiva;

g) A constituição de trusts e as relações que criam entre os constituintes, os trustees e os beneficiários;

h) A prova e o processo, sem prejuízo do artigo 17.º;

i) As obrigações que decorrem de uma relação pré-contratual.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro", todos os Estados-Membros à excepção da Dinamarca [da Irlanda e do Reino Unido].

Artigo 2.º - Aplicação da lei de um país terceiro

A lei designada nos termos do presente regulamento é aplicável mesmo que essa lei não seja a de um Estado-Membro.

Capítulo II - Regras uniformes

Artigo 3.º – Liberdade de escolha

1. Sem prejuízo dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes.

A escolha pode ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato, do comportamento das partes ou das circunstâncias da causa. Se as partes tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir de quaisquer litígios que tenham surgido ou possam surgir relativamente ao contrato, presume-se que as partes escolheram igualmente a lei deste Estado-Membro.

Mediante esta escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato.

2. As partes podem igualmente escolher como lei aplicável os princípios e regras de direito material dos contratos, reconhecidos a nível internacional ou comunitário.

No entanto, as questões relativas às matérias reguladas por estes princípios ou regras e que não sejam decididas expressamente mediante a aplicação dos mesmos serão reguladas de acordo com os princípios gerais em que se inspiram ou, na ausência destes princípios, de acordo com a lei aplicável na falta de escolha nos termos do presente regulamento.

3. Em qualquer momento, as partes podem acordar em sujeitar o contrato a uma lei diferente da que precedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições do presente regulamento. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, na acepção do disposto no artigo 10.º, nem prejudica os direitos de terceiros.

4. A escolha pelas partes de uma lei em conformidade com os n.ºs 1 ou 2, acompanhada ou não da escolha de um tribunal estrangeiro, não pode, sempre que todos os elementos da situação se localizem num único país no momento dessa escolha, prejudicar a aplicação das disposições não derrogáveis por acordo nos termos da lei desse país, a seguir denominadas «disposições imperativas».

5. A escolha pelas partes da lei de um Estado não membro não pode prejudicar a aplicação das disposições imperativas do direito comunitário se estas fossem aplicáveis ao caso em apreço.

6. A existência e a validade do consentimento das partes, quanto à escolha da lei aplicável, são reguladas pelo disposto nos artigos 9.º, 10.º e 12.º.

Artigo 4.º - Lei aplicável na falta de escolha

1. Na falta de escolha exercida em conformidade com o artigo 3.º, a lei aplicável aos contratos que se seguem é determinada da forma seguinte:

a) O contrato de venda é regulado pela lei do país em que o vendedor tem a sua residência habitual;

b) O contrato de prestação de serviços é regulado pela lei do país em que o prestador de serviços tem a sua residência habitual;

c) O contrato de transporte é regulado pela lei do país em que o transportador tem a sua residência habitual;

d) O contrato que tem por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou um direito de uso de um bem imóvel é regulado pela lei do país onde o imóvel se situa;

e) Sem prejuízo da alínea d), o contrato de arrendamento de um imóvel concluído para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos é regulado pela lei do país em que o proprietário tem a sua residência habitual, desde que o locatário seja uma pessoa singular e tenha a sua residência habitual nesse mesmo país;

f) O contrato sobre a propriedade intelectual ou industrial é regulado pela lei do país onde quem transfere ou concede os direitos tem a sua residência habitual;

g) O contrato de franquia é regulado pela lei do país em que o franqueado tem a sua residência habitual;

h) O contrato de distribuição é regulado pela lei do país em que o distribuidor tem a sua residência habitual.

2. Os contratos não incluídos no nº 1 são regulados pela lei do país em que a parte que deve fornecer a prestação característica tem, aquando da celebração do contrato, a sua residência habitual. Quando a prestação característica não pode ser determinada, o contrato é regulado pela lei do país com que o mesmo apresenta conexões mais estreitas.

Artigo 5.º - Contratos celebrados por consumidores

1. Os contratos celebrados por consumidores, na acepção e nas condições previstas no número seguinte, são regulados pela lei do Estado-Membro em que o consumidor tem a sua residência habitual.

2. O n.º 1 é aplicável aos contratos celebrados por uma pessoa singular, o consumidor, que tem a sua residência habitual num Estado-Membro, para uma utilização que pode ser considerada alheia à sua actividade profissional, com outra pessoa, o profissional, agindo no exercício da sua actividade profissional.

O n.º 1 é aplicável se o contrato tiver sido celebrado com um profissional que exerce actividades comerciais ou profissionais no Estado-Membro da residência habitual do consumidor ou que, por qualquer meio, dirige estas actividades para este Estado-Membro ou para vários países incluindo este Estado-Membro, e que o contrato seja abrangido pelo âmbito destas actividades, a não ser que o profissional desconhecesse o lugar da residência habitual do consumidor e que esse desconhecimento não se devesse a uma imprudência da sua parte.

3. O n.º 1 não é aplicável aos contratos seguintes:

a) Contratos de prestação de serviços quando os serviços devidos ao consumidor devam ser prestados exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual;

b) Contratos de transporte diferentes dos contratos relativos a uma viagem organizada na acepção da Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990;

c) Contratos que têm por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou um direito de uso de um bem imóvel diferentes dos contratos que têm por objecto um direito de utilização a tempo parcial na acepção da Directiva 94/47/CE, de 26 de Outubro de 1994.

Artigo 6.º - Contratos individuais de trabalho

1. Sem prejuízo do disposto do artigo 3.º, a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato individual de trabalho não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, na falta de escolha, por força do presente artigo.

2. Na falta de escolha exercida em conformidade com o artigo 3.º, o contrato individual de trabalho é regulado:

a) Pela lei do país em que ou a partir do qual o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho. Não se considera que o lugar de cumprimento habitual do trabalho mude quando o trabalhador presta o seu trabalho temporariamente noutro país. O cumprimento do trabalho noutro país é considerado temporário quando se pressupõe que o trabalhador retome o seu trabalho no país de origem após o cumprimento da sua tarefa no estrangeiro. A celebração de um novo contrato de trabalho com o empregador originário ou com um empregador pertencente ao mesmo grupo de empresas que o empregador originário, não impede que o trabalhador preste temporariamente o seu trabalho noutro país;

b) Se o trabalhador não prestar habitualmente o seu trabalho no ou a partir do mesmo país ou se prestar habitualmente o seu trabalho num espaço não sujeito a uma soberania nacional, pela lei do país onde se encontra o estabelecimento que contratou o trabalhador.

3. A lei designada pelo n.º 2 pode ser afastada se, do conjunto das circunstâncias, resultar que o contrato de trabalho apresenta conexões mais estreitas com um outro país, sendo em tal caso aplicável a lei desse outro país.

Artigo 7.º - Contratos celebrados por um intermediário

1. Na falta de escolha exercida em conformidade com o artigo 3.º, o contrato entre o representado e o intermediário é regulado pela lei do país em que o intermediário tem a sua residência habitual, a não ser que o intermediário exerça ou deva exercer a título principal a sua actividade no país em que o representado tem a sua residência habitual, sendo nesse caso aplicável a lei deste país.

2. A relação entre o representado e o terceiro, decorrente do facto de o intermediário ter agido no exercício das suas competências, exorbitado das suas competências ou agido sem competências, é regulada pela lei da residência habitual do intermediário no momento em que agiu. No entanto, a lei aplicável será a do país em que o intermediário agiu se tanto o representado em nome do qual o intermediário agiu como o terceiro tiverem a sua residência habitual neste país ou se o intermediário agiu através da bolsa ou participou numa venda em hasta pública nesse país.

3. Sem prejuízo do n.º 2, sempre que a lei aplicável à relação abrangida por esse número foi objecto, por parte do representado ou do terceiro, de uma designação escrita aceite expressamente pela outra parte, a lei assim designada é aplicável a estas questões.

4. A lei designada no n.º 2 regula igualmente a relação entre o intermediário e o terceiro decorrente do facto de o intermediário ter agido no exercício das suas competências, exorbitado das suas competências ou agido sem competências.

Artigo 8.º – Disposições imperativas

1. As disposições imperativas são disposições cujo respeito é considerado fundamental por um país para a salvaguarda da sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei aplicável ao contrato em conformidade com o presente regulamento.

2. As disposições do presente regulamento não podem prejudicar a aplicação das disposições imperativas do foro responsável.

3. Poderá igualmente ser dada prevalência às disposições imperativas de outro país com o qual a situação apresente uma conexão estreita. Para se decidir se deve ser dada prevalência a estas disposições imperativas, o juiz terá em conta a sua natureza e o seu objecto de acordo com a definição do n.º 1, bem como as consequências que resultariam da sua aplicação ou da sua não aplicação relativamente ao objectivo prosseguido pela disposição imperativa em causa bem como relativamente às partes.

Artigo 9.º - Existência e validade

1. A existência e a validade substancial do contrato ou de uma disposição deste estão sujeitas à lei que seria aplicável, por força do presente regulamento, se o contrato ou a disposição fossem válidos.

2. Todavia, um contraente, para demonstrar que não deu o seu acordo, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual, se resultar das circunstâncias que não seria razoável que o valor do comportamento desse contraente fosse determinado pela lei prevista no número anterior.

Artigo 10.º - Validade formal do contrato

1. Um contrato é válido quanto à forma desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância aplicável por força do presente regulamento ou da lei do país em que se encontra qualquer das partes ou o seu agente aquando da sua celebração ou da lei do país em que qualquer das partes tem a sua residência habitual nesse momento.

2. Um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é formalmente válido desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei que regular a substância do contrato por força do presente regulamento ou da lei do país em que esse acto é praticado ou da lei do país em que a pessoa que o praticou tinha a sua residência habitual nesse momento.

3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo não é aplicável aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 5.º. A forma desses contratos é regulada pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 3 do presente artigo, qualquer contrato que tenha por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou um direito de uso de um bem imóvel está sujeito, quanto à forma, às disposições imperativas da lei do país em que o bem imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei, se trate de disposições imperativas na acepção do artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 11.º - Âmbito de aplicação da lei do contrato

1. A lei aplicável ao contrato por força do presente regulamento regula nomeadamente:

a) A sua interpretação;

b) O cumprimento das obrigações decorrentes;

c) Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei de processo, as consequências do incumprimento total ou parcial dessas obrigações, incluindo a avaliação do dano, na medida em que esta avaliação seja regulada pela lei;

d) As diversas causas de extinção das obrigações, bem como a prescrição e a caducidade fundadas no decurso de um prazo;

e) As consequências da invalidade do contrato.

2. Quanto aos modos de cumprimento e às medidas que o credor deve tomar no caso de cumprimento defeituoso, atender-se-á à lei do país onde é cumprida a obrigação.

Artigo 12.º - Incapacidade

Num contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo a lei desse país só pode invocar a sua incapacidade que resulte de uma outra lei se, no momento da celebração do contrato, o outro contraente tinha conhecimento dessa incapacidade ou a desconhecia por imprudência da sua parte.

Artigo 13.º - Cessão de créditos

1. As obrigações entre o cedente e o cessionário são reguladas pela lei que, por força do presente regulamento, for aplicável ao contrato que os liga.

2. A lei que regula o crédito cedido determina a natureza cedível deste, as relações entre o cessionário e o devedor, as condições de oponibilidade da cessão ao devedor e a natureza liberatória da prestação feita pelo devedor.

3. A lei do país em que o cedente tem a sua residência habitual aquando da cessão ou da transferência regula a oponibilidade da cessão a terceiros.

Artigo 14.º - Sub-rogação legal

Sempre que um terceiro tenha a obrigação de satisfazer o direito do credor de uma obrigação contratual, o direito de regresso desse terceiro contra o devedor da obrigação contratual é regulado pela lei aplicável à obrigação de satisfazer esse terceiro.

Artigo 15.º - Pluralidade de devedores

Quando um credor tem direitos em relação a vários devedores que são solidariamente responsáveis e quando um destes devedores já tenha satisfeito o direito do credor, o direito de regresso deste devedor contra os outros devedores é regulado pela lei aplicável à obrigação deste devedor para com o credor. Quando a lei aplicável à obrigação do devedor para com o credor prevê regras destinadas a protegê-lo contra acções relativas a responsabilidade pode igualmente invocá-las contra outros devedores.

Artigo 16.º - Compensação legal

1. A lei aplicável à compensação legal é a da obrigação relativamente à qual a compensação é invocada.

Artigo 17.º – Prova

1. A lei que regula o contrato, por força do presente regulamento, é aplicável na medida em que, em matéria de obrigações contratuais, estabeleça presunções legais ou reparta o ónus da prova.

2. Os actos jurídicos podem ser provados mediante qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro, quer por uma das leis referidas no artigo 10.º, segundo a qual o acto seja formalmente válido, desde que a prova possa ser produzida nesse modo no tribunal a que a causa foi submetida.

Capítulo III - Outras disposições

Artigo 18.º – Equiparação à residência habitual

1. Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva situa-se no local da sua administração central.

Quando o contrato é celebrado no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento, ou se, de acordo com o contrato, a prestação deve ser fornecida por tal estabelecimento, a residência habitual situa-se no local deste estabelecimento.

2. Para efeitos do presente regulamento, quando o contrato é celebrado no exercício da actividade profissional de uma pessoa singular, a sua residência habitual situa-se no local do seu estabelecimento profissional.

Artigo 19.º – Exclusão do reenvio

Por aplicação da lei de um determinado país, entende-se a aplicação das normas de direito em vigor nesse país, com exclusão das normas de direito internacional privado.

Artigo 20.º - Ordem pública

A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

Artigo 21.º – Ordenamentos jurídicos plurilegislativos

Sempre que um Estado compreender várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações contratuais, cada unidade territorial deve ser considerada como um país, para fins de determinação da lei aplicável por força do presente regulamento.

Artigo 22.º - Relação com outras disposições do direito comunitário

O presente regulamento não afecta a aplicação nem a adopção de actos por parte das instituições das Comunidades Europeias que:

a) Em matérias específicas, regulem os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais; no Anexo 1 figura uma lista de tais actos actualmente em vigor;

b) Regulam as obrigações contratuais e que, por força da vontade das partes, se aplicam nas situações que comportam um conflito de leis;

c) Estabeleçam regras destinadas a promover o bom funcionamento do mercado interno na medida em que estas regras não possam ser aplicadas conjuntamente à lei designada pelas regras do direito internacional privado.

Artigo 23.º – Relações com convenções internacionais existentes

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a lista das convenções multilaterais que, em matérias específicas, regulam os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais de que são Partes. A Comissão publica esta lista no Jornal Oficial da União Europeia num prazo de seis meses após recepção.

Os Estados-Membros comunicam em seguida à Comissão qualquer denúncia destas convenções, que a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia num prazo de seis meses após recepção.

2. O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções a que se refere o n.º 1. No entanto, sempre que todos os elementos relevantes da situação se localizem, aquando da celebração do contrato, num ou vários Estados-Membros, o presente regulamento prevalece sobre as convenções seguintes:

- Convenção da Haia, de 15 de Junho de 1955, sobre a Lei Aplicável à Compra e Venda Internacional de Coisas Móveis e Corpóreas;

- Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação.

3. Na medida em que se refiram a matérias reguladas pelo presente regulamento, este prevalece igualmente sobre as convenções internacionais bilaterais concluídas entre Estados-Membros constantes do Anexo II.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 24.º Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de [1 ano após a sua entrada em vigor].

O presente regulamento é aplicável às obrigações contratuais que surjam após a sua entrada em aplicação. No entanto, relativamente às obrigações contratuais estabelecidas antes da entrada em aplicação do presente regulamento, este é aplicável desde que as suas regras conduzam à mesma lei que a que teria sido aplicável por força da Convenção de Roma de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

Anexo 1: Lista dos actos mencionados na alínea a) do artigo 22.º

- Directiva relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (Directiva 93/7/CEE de 15.3.1993)

- Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (Directiva 96/71/CE de 16.12.1996)

- Segunda Directiva sobre o seguro não vida (Directiva 88/357/CEE de 22.6.1988, tal como completada e alterada pelas Directivas n.° 92/49/CEE e 2002/13/CE)

- Segunda Directiva sobre o seguro de vida (Directiva 90/619/CEE de 8.1.1990, tal como completada e alterada pelas Directivas n.° 92/96/CEE e 2002/12/CE)

- Anexo II: Lista das convenções bilaterais mencionadas no n.º 3 do artigo 23.º

- […]

[1] Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22.12.2000, JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

[2] COM(2003) 427 final.

[3] JO C 19 de 23.1.1999, p. 1, parte 40 c).

[4] JO C 12 de 15.1.2001, p. 8.

[5] Programa da Haia, Conclusões da Presidência de 5.11.2004, ponto 3.4.2.

[6] Ponto 4.3. c).

[7] COM(2002) 654 final.

[8] Podem ser consultadas no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/justice_home/news/consulting_public/rome_ii/news_summary_rome2_en.htm.

[9] Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (INT/176 de 29.1.2004).

[10] Resolução do Parlamento Europeu sobre as perspectivas de aproximação do Direito Processual Civil na União Europeia - (COM(2002) 654 - COM(2002) 746 - C5-0201/2003 - 2003/2087(INI)), A5-0041/2004).

[11] Disponível em: http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/civil/justciv_conseil/justciv_pt.pdf.

[12] TJCE, 23.11.1999, Processos C-369/96 e C-374/96.

[13] JO C […] de […], p. […].

[14] JO C […] de […], p. […].

[15] JO C […] de […], p. […].

[16] JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

[17] JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

[18] Anexo 1 às Conclusões da Presidência de 5.11.2004.

[19] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).

[20] Disponível em: http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/civil/justciv_conseil/justciv_pt.pdf.

[21] JO nº L 18 de 21.1.1997, p. 1.