COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal

2002/0073 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal

1- HISTORIAL DO PROCESSO

Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002) 153 final - 2002/0073(COD)): // 22 de Março de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu // 18 de Setembro de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu (em primeira leitura): // 21 de Novembro de 2002

Data de envio da proposta alterada: // 18 de Dezembro de 2002

Data de adopção da posição comum por majoria qualificada: // 17 de Março de 2003.

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta destina-se a:

* Simplificar as normas existentes relativamente ao procedimento de autorização dos aditivos nos alimentos para animais;

* Fazer uma distinção clara entre a avaliação de riscos (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - AESA) e a gestão de riscos (Comissão e Estados-Membros);

* Estabelecer disposições relativas à exclusão progressiva da utilização de antibióticos como factores de crescimento;

* Manter a utilização dos coccidiostáticos como aditivos nos alimentos para animais e consolidar as disposições da UE em matéria de aditivos destinados à alimentação animal.

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A. Observações de carácter geral

A posição comum do Conselho está globalmente de acordo com as posições adoptadas pela Comissão e pelo Parlamento, na medida em que:

- Confirma os objectivos e a maioria das disposições propostas pela Comissão e apoiadas pelo Parlamento Europeu,

- inclui grande parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Em especial, o Conselho manteve a forma jurídica de um regulamento para a consolidação das disposições existentes em matéria de regulamentação de aditivos destinados à alimentação animal que constam de uma série de directivas. A legislação de base (Directiva 70/524/CEE) que se pretende substituir foi sujeita a cinco grandes alterações e a várias modificações dos anexos, tornando a sua aplicação cada vez mais difícil, tanto para os operadores como para as autoridades.

B. Comentários específicos

O Conselho considerou adequado introduzir uma série de alterações, muitas das quais por sugestão do Parlamento.

(a) Estatuto dos coccidiostáticos - Inclusão dos histomonostáticos - Relatório sobre a utilização de coccidiostáticos e histomonostáticos

O Conselho incluiu os histomonostáticos na mesma categoria de aditivos que os coccidiostáticos, tal como constam do nº 1 do artigo 6º, mantendo assim estes dois grupos sob a alçada da legislação relativa aos aditivos para a alimentação animal. Embora não antecipando juízos de valor sobre as futuras utilizações destas substâncias, o Conselho acompanhou o Parlamento ao solicitar à Comissão que apresente, até ao dia 1 de Janeiro de 2008, um relatório sobre a utilização de coccidiostáticos e histomonostáticos como aditivos destinados à alimentação animal, se necessário, em articulação com uma proposta legislativa relativa à sua utilização ulterior.

A proposta alterada da Comissão contemplou a aceitação das alterações 17 e 31 do Parlamento relativas à inclusão dos histomonostáticos e à apresentação do relatório sobre a utilização de coccidiostáticos e histomonostáticos. Por conseguinte, no respeitante a este assunto, está em consonância com a posição comum.

(b) Âmbito de aplicação do regulamento e procedimento de autorização

O Conselho decidiu adaptar várias disposições relativamente ao âmbito de aplicação do regulamento bem como ao procedimento de autorização, em especial no que respeita aos passos e prazos a seguir pelos requerentes, pela Comissão e pela AESA (artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 10º e 14º). Parte destas alterações correspondem às alterações do Parlamento Europeu que foram aceites pela Comissão e incluídas na proposta alterada (alteraçãoes 12, 16, 19, 21, 25, 32, 37 e 38).

Além disso, um novo parágrafo no artigo 20º especifica que os requerentes de autorizações de aditivos devem contribuir para os custos inerentes às actividades do laboratório comunitário de referência e do consórcio de laboratórios nacionais de referência. Apesar de não ter sido objecto de qualquer alteração do Parlamento e de não se encontrar incluído na proposta alterada, a Comissão apoia este elemento da posição comum.

(c) Melhoria da transparência e da rastreabilidade - reapreciação administrativa

O Concelho decidiu introduzir alterações em algumas disposições por forma a melhorar a rastreabilidade dos aditivos e a facilitar a comunicação durante o procedimento de autorização e a disponibilização pública da informação, em especial através da alteração do artigo 13º relativo à transparência e do artigo 15º relativo à rotulagem e acondicionamento. As alterações 36 e 43 do Parlamento sobre estes assuntos foram aceites pela Comissão e incluídas na proposta alterada, que está em consonância com a posição comum.

Os novos artigo 17º (relativo à confidencialidade), 18º (relativo à reapreciação administrativa de actos ou omissões da AESA) foram incluídos na posição comum.

No artigo 19º, relativo à protecção de dados, foi incluído um novo número, para a preservação do bem-estar dos animais, que determina normas relativas à partilha de informações por forma a evitar a repetição de ensaios toxicológicos sobre vertebrados.

Apesar de não terem sido incluídos na proposta alterada da Comissão, esta encontra-se em condições de aceitar estes elementos da posição comum.

(d) Espécies menores - categorias animais

O Conselho decidiu introduzir uma maior flexibilidade no procedimento de autorização relativo às espécies menores e a extensão a novas categorias de animais (nº 5 do artigo 7º e considerandos 14, 15 e 17). Foram acrescentadas condições específicas no artigo 19º no que respeita à protecção de dados aquando dos pedidos de autorização relativos a espécies menores.

Estas alterações estão em consonância com as alterações 27 e 44 do Parlamento, que foram aceites pela Comissão e incluídas na sua proposta alterada.

(e) Requisitos específicos para os animais de companhia

O Conselho decidiu alterar o nº 5 do artigo 7º e o correspondente considerando 4 por forma a prever disposições específicas adequadas aplicáveis aos aditivos nos alimentos para animais de companhia.

A proposta alterada da Comissão já tinha levado em devida conta a alteração 26 do Parlamento sobre o mesmo assunto.

(f) Definições e condições gerais

O Conselho considerou adequado, a bem da clareza jurídica, incluir várias definições adicionais no artigo 2º, em especial a de "aditivos para a alimentação animal". Vários esclarecimentos propostos pelo Parlamento no respeitante às misturas de aditivos (alteração 12) foram incluídos nos artigos 1º e 3º bem como no considerando 8. De igual modo, completaram-se os grupos de aditivos do anexo I. Um novo anexo IV é dedicado ao estabelecimento de condições de utilização aplicáveis a todos os aditivos para a alimentação animal.

A Comissão aceitou estas alterações.

(g) Agentes de silagem

No nº 7 do artigo 10º, o Conselho alargou este artigo aos agentes de silagem. Este alargamento, acompanhado por uma disposição transitória respeitante aos agentes de silagem actualmente comercializados e usados na Comunidade sem autorização ao abrigo da Directiva 70/524/CEE, foi considerado necessário dado não existir uma aplicação uniforme nos Estados-Membros no que respeita a estes agentes.

Este ponto da posição comum está em consonância com a proposta alterada da Comissão, que aceitou a alteração 33 sobre este assunto.

(h) Exclusão progressiva dos antibióticos utilizados como factores de crescimento

Na posição comum, o artigo 11º esclarece que qualquer antibiótico, para além dos coccidiostáticos e histomonostáticos, deve ser eliminado do registo a partir da data de exclusão especificada do mesmo artigo. Ao fixar esta data em 1 de Janeiro de 2006, o Conselho seguiu a proposta da Comissão e rejeitou as alterações do Parlamento respeitantes a outra data de exclusão dos antibióticos como factores de crescimento (alteração 35).

4- CONCLUSÃO

A Comissão considera que as alterações introduzidas pelo Conselho constituem uma melhoria da proposta inicial da Comissão e, por conseguinte, dá o seu apoio à posição comum adoptada pelo Conselho.