PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos e que altera a Directiva 92/23/CEE

1997/0348 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos e que altera a Directiva 92/23/CEE

1. Procedimento

A proposta COM(1997) 680 final - 1997/0348 (COD) foi apresentada ao Conselho em 10 de Dezembro de 1997, em conformidade com o artigo 95º do Tratado CE (JO C 30 de 28.1.1998, p.8).

O Comité Económico e Social formulou o seu parecer em 27 de Maio de 1998 (JO C 235 de 27.7.1998, p.24).

O Parlamento Europeu formulou o seu parecer em primeira leitura, no âmbito do procedimento de co-decisão, tendo aprovado a proposta sem alterações, aquando da sessão plenária de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16.3.1998, p.90).

A posição comum do Conselho foi adoptada por unanimidade em 13 de Abril de 2000, nos termos do artigo 251º do Tratado (JO C 195 de 11.7.2000, p.16), com o acordo da Comissão relativamente a este texto.

Em 7 de Setembro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, duas alterações à posição comum do Conselho.

No presente parecer, a Comissão toma posição sobre as duas alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 251º do Tratado CE.

2. objectivo do projecto de directiva

O projecto de directiva visa limitar o ruído de rolamento dos pneumáticos sobre a superfície das rodovias. Em paralelo com as medidas já adoptadas para limitar as outras fontes de ruído provenientes dos elementos mecânicos do veículo, estas novas exigências, sem comprometer a aderência dos pneumáticos, contribuirão para reduzir as emissões sonoras do trânsito rodoviário. A proposta dá seguimento às disposições do n.º 2 do artigo 4º da Directiva 92/97/CEE, que altera a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor.

3. parecer da comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

3.1. Apresentação sintética da posição da Comissão

Posição da Comissão: as duas alterações propostas pelo Parlamento em segunda leitura não podem ser aceites.

3.2. Alteração n.º 1 do Parlamento em segunda leitura

Alteração relativa à introdução ulterior de exigências em matéria de aderência e de resistência ao rolamento e de novas exigências mais rigorosas em matéria de ruído de rolamento (artigo 3º)

Esta alteração em cinco pontos modifica vários aspectos do artigo 3º, que trata da correlação entre o ruído de rolamento, a aderência do pneumático e o consumo de combustível. O artigo 3º, com a redacção que lhe foi dada pela posição comum, prevê alterar - através do procedimento do comité e quando os dados estiverem disponíveis - a presente directiva para nela incorporar as exigências de aderência e de resistência ao rolamento.

Esta questão da aderência é, neste momento, objecto de uma procura de consenso no âmbito de um grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, grupo de trabalho esse que é acompanhado pelos serviços da Comissão Europeia.

Este assunto é também objecto de discussões no âmbito do 'Diálogo Empresarial Transatlântico' (DETA) para promover a criação de uma norma mundial - 'Global Tyre Standard' (GTS 2000). No entanto, perante a complexidade da tarefa, nomeadamente no que diz respeito à aderência («a segurança»), foi decidido que a iniciativa DETA para o GTS 2000 prosseguiria - passo a passo - e deixaria as discussões sobre a aderência e a resistência ao rolamento para o grupo de trabalho das Nações Unidas.

Logo que estes trabalhos sobre aderência cheguem ao seu termo no âmbito do referido grupo de trabalho, a Comissão estará em condições de transpor os resultados para a Directiva 92/23/CEE, a fim de determinar o justo equilíbrio entre:

- a aderência ao solo seco e molhado (a segurança),

- o ruído (a poluição sonora) e

- a resistência ao rolamento (o consumo de combustível).

Ora, a alteração n.º 1 estabelece - a partir deste momento - como data de aplicação o dia 1 de Outubro de 2003 relativamente às exigências de aderência e de resistência ao rolamento. É necessário considerar toda a complexidade do problema (nomeadamente, no que toca ao 'wet grip' e à resistência ao rolamento) e o amplo leque de produtos abrangidos (mais de 12 000 referências de pneus para as viaturas particulares).

O artigo 3º, com a redacção que lhe foi dada pela posição comum, estipula que serão adoptadas alterações sucessivas, entre 24 e 48 meses após a entrada em vigor da presente directiva, sobre a aderência e a resistência ao rolamento, respectivamente. Somente nestes prazos poderão ser definidas exigências realistas e datas de aplicação.

Além disso, a alteração n.° 1 solicita à Comissão que proponha ao Parlamento e ao Conselho, dentro de prazos muito curtos (12 e 30 meses após a entrada em vigor), que incluam as suas exigências sobre a aderência e a resistência ao rolamento e novas exigências sobre o ruído de rolamento.

A Comissão considera que tais prazos não permitirão fixar os valores-limite nesses domínios e que este tema da segurança rodoviária é de tal importância que são necessárias sólidas verificações.

3.3. Alteração n.º 2 do Parlamento em segunda leitura

Alteração que visa reduzir os valores-limite admissíveis de 2 decibéis para o conjunto das classes de pneumáticos destinados às viaturas particulares

O projecto de directiva tem como objectivo limitar o ruído de rolamento dos pneumáticos sobre a estrada sem comprometer a aderência e, logo, a segurança quanto ao comportamento em estrada e à travagem.

Graças a uma ampla consulta prévia dos peritos, os Estados-Membros aprovaram, por unanimidade e sob a forma de uma posição comum, o nível de rigor escolhido para a proposta. O próprio Parlamento Europeu se mostrou satisfeito com o nível de rigor da mesma e não introduziu alterações em primeira leitura.

É necessário fazer notar que a qualidade do revestimento das rodovias é - em grande parte (até 6 decibéis) - responsável pelo ruído gerado ao contacto com o pneu. É preciso igualmente explicar que a Comissão prossegue um programa, lançado há dois anos, e que será objecto de uma comunicação sobre o combate às diferentes fontes de ruído, abrangendo o conjunto de sectores de actividade da União Europeia e, nomeadamente, o dos transportes.

A Comissão considera que, até as exigências em matéria de aderência dos pneumáticos sobre o solo seco e molhado não estarem integradas na presente directiva, a par dos valores-limite do ruído de rolamento, será arriscado proceder a uma redução destes últimos.

4. Conclusão

Tendo em conta as considerações precedentes a Comissão não altera a sua proposta.