P6_TA(2006)0517

Regras de participação no Sétimo Programa-Quadro da CEEA (2007/2013), difusão dos resultados da investigação *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento (Euratom) do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2011) (COM(2006)0042 — C6-0080/2006 — 2006/0014(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0042) [1],

- Tendo em conta os artigos 7o e 10o do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0080/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0305/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 119o, segundo parágrafo, do Tratado Euratom;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 39

Considerando 3A (novo)

| (3 A) O tratamento de dados confidenciais é regido por toda a legislação comunitária aplicável, incluindo os regulamentos internos das Instituições, como por exemplo a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001 [2], que altera o regulamento interno no que se refere às disposições de segurança. |

Alteração 40

Considerando 4

(4) As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem proporcionar um enquadramento coerente e transparente com vista a garantir uma execução eficiente e um acesso fácil de todos os participantes ao sétimo programa-quadro. | (4) As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente com vista a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os participantes através de procedimentos simplificados, nos termos do princípio da proporcionalidade. |

Alteração 41

Considerando 4A (novo)

| (4 A) As regras devem também facilitar a exploração da propriedade intelectual desenvolvida por participantes, tendo igualmente em conta a forma como tais participantes estão organizados internacionalmente, protegendo simultaneamente os interesses legítimos dos outros participantes e da Comunidade. |

Alteração 42

Considerando 7

(7) É, por conseguinte, adequado permitir não apenas a participação das pessoas colectivas, desde que dotadas de plena capacidade de gozo e de exercício, mas também das pessoas singulares. A participação de pessoas singulares assegurará que a criação e desenvolvimento da excelência e capacidade científicas não se limitem ao financiamento comunitário de projectos apenas com a participação de pessoas colectivas, garantindo também a participação de PME que não sejam pessoas colectivas. | Suprimido |

Alteração 43

Considerando 9

(9) É adequado que qualquer entidade jurídica tenha a liberdade de participar, uma vez satisfeitas as condições mínimas. A participação para além do mínimo exigido deveria assegurar o desempenho eficiente da acção indirecta em causa. | (9) É adequado que qualquer entidade jurídica tenha a liberdade de participar, uma vez satisfeitas as condições mínimas. A participação para além do mínimo exigido deveria assegurar uma execução eficiente da acção indirecta em causa. |

Alteração 44

Considerando 11 A (novo)

| (11 A) Nos termos do artigo 198o do Tratado, as entidades jurídicas dos territórios não europeus sob jurisdição de Estados- Membros são elegíveis para o Sétimo Programa-Quadro. |

Alteração 45

Considerando 12 A (novo)

| (12 A) Deve haver uma transição efectiva e suave do regime de cálculo de custos utilizado no Sexto Programa-Quadro. Para benefício dos participantes, o processo de acompanhamento do Sétimo Programa-Quadro deve, portanto, abordar o impacto orçamental desta alteração, sobretudo no que diz respeito aos seus efeitos sobre os encargos administrativos dos participantes. |

Alteração 46

Considerando 13

(13) É necessário que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução, relativos à apresentação, avaliação, selecção e aprovação de propostas. Deveriam, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao recurso a peritos independentes. | (13) É necessário que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro, nas suas normas de execução e no presente regulamento, relativos à apresentação, avaliação e selecção de propostas e à aprovação de subvenções, bem como aos procedimentos de recurso dos participantes. Deverão, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao recurso a peritos independentes. |

Alteração 47

Considerando 14

(14) Afigura-se adequado que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução, relativos à avaliação da viabilidade jurídica e financeira dos participantes em acções indirectas no âmbito do sétimo programa-quadro. | (14) Afigura-se adequado que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução, relativos à avaliação da viabilidade jurídica e financeira dos participantes em acções indirectas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Estas regras devem proporcionar o devido equilíbrio entre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a simplificação e facilitação da participação de entidades jurídicas no Sétimo Programa- Quadro. |

Alteração 48

Considerando 15

(15) Neste contexto, o Regulamento Financeiro e as normas de execução regem, nomeadamente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o combate à fraude e irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para com a Comissão, a exclusão de procedimentos de contratação e subvenção e sanções conexas e as auditorias, verificações e inspecções realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, em aplicação do no 2 do artigo 248o do Tratado. | (15) Neste contexto, o Regulamento Financeiro, as normas de execução e o Regulamento (Euratom, CE) no 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [3], regem, nomeadamente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o combate à fraude e às irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para com a Comissão, a exclusão de procedimentos de contratação e subvenção e sanções conexas e as auditorias, verificações e inspecções realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas nos termos do no 2 do artigo 248o do Tratado. |

Alteração 49

Considerando 15 A (novo)

| (15 A) É necessário que a contribuição financeira da Comunidade chegue aos participantes sem demoras injustificadas. |

Alteração 50

Considerando 17

(17) A Comissão deveria proceder ao acompanhamento das acções indirectas realizadas no âmbito do sétimo programa-quadro e do sétimo programa-quadro e seus programas específicos. | (17) A Comissão deverá proceder ao acompanhamento das acções indirectas realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e do Sétimo Programa-Quadro e seus programas específicos. A fim de garantir um acompanhamento e avaliação coerentes e eficientes da execução das acções indirectas, a Comissão deverá criar e manter um sistema de informação adequado. |

Alteração 51

Considerando 17 A (novo)

| (17 A) O Sétimo Programa-Quadro deverá reflectir e promover os princípios gerais consignados na Carta Europeia dos Investigadores e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores, respeitando simultaneamente o seu carácter voluntário. |

Alteração 52

Considerando 19

(19) Respeitando os direitos dos detentores de propriedade intelectual, essas regras deveriam ser concebidas de modo a garantir o acesso dos participantes, às informações com que contribuem para o projecto e aos conhecimentos resultantes do trabalho de investigação realizado no âmbito do projecto, na medida do necessário à execução do trabalho de investigação ou à utilização dos conhecimentos resultantes. | (19) Sem prejuízo dos direitos dos detentores de propriedade intelectual, essas regras deverão ser concebidas de modo a garantir o acesso dos participantes e, eventualmente, das respectivas entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou Estado associado às informações com que contribuem para o projecto e aos conhecimentos resultantes do trabalho de investigação realizado no âmbito do projecto, na medida do necessário à execução do trabalho de investigação ou à utilização dos conhecimentos dele resultantes. |

Alteração 53

Considerando 20

(20) Será derrogada a obrigação constante do sexto programa-quadro que estabelecia que determinados participantes assumissem a responsabilidade financeira pelos seus parceiros no mesmo consórcio. Em função do nível de risco associado à não recuperação de montantes, poderá ser retida parte da contribuição financeira da Comunidade a fim de cobrir montantes devidos e não reembolsados por parceiros em falta. Os participantes que teriam sido obrigados a cobrir a responsabilidade financeira de outros participantes contribuiriam para a prevenção dos riscos, pelo que a Comissão procederá a essa retenção aquando da realização dos pagamentos. | (20) Será revogada a obrigação constante do Sexto Programa-Quadro que estabelecia que determinados participantes assumissem a responsabilidade financeira pelos seus parceiros no mesmo consórcio. Neste contexto, deverá ser criado um fundo de garantia dos participantes, gerido pela Comissão, a fim de cobrir montantes devidos e não reembolsados por parceiros em falta. Esta abordagem promoverá a simplificação e facilitará a participação, salvaguardando ao mesmo tempo os interesses financeiros da Comunidade de uma forma adequada ao Sétimo Programa-Quadro. |

Alteração 55

Artigo 2o, pontos 1 a 3 (novos)

| (- 1)"Entidade jurídica", qualquer pessoa singular ou colectiva, constituída nos termos da lei nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que, agindo em seu próprio nome, pode exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento serão consideradas referências à sua residência habitual; |

| (- 1A)"Entidade afiliada", qualquer entidade jurídica dependente, directa ou indirectamente, do controlo de um participante, ou do mesmo controlo, directo ou indirecto, que o participante, podendo o controlo assumir qualquer das formas indicadas no no 2 do artigo 7o; |

| (- 1 B)"Condições equitativas e razoáveis", condições adequadas, inclusive em termos financeiros, que tenham em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo, o valor real ou potencial dos novos conhecimentos ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da utilização prevista; |

(1)"Novos conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, passíveis ou não de protecção, gerados por acções. Esses resultados incluem direitos relacionados com o direito de autor, direitos relativos a desenhos ou modelos, direitos de patente, direitos de protecção de variedades vegetais ou formas similares de protecção; | (1)"Novos conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, passíveis ou não de protecção, gerados pelas acções indirectas em causa. Esses resultados incluem direitos relacionados com o direito de autor, direitos relativos a desenhos ou modelos, direitos de patente, direitos de protecção de variedades vegetais ou formas similares de protecção; |

(2)"Conhecimentos preexistentes", as informações detidas pelos participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com essa informação cujos pedidos de registo foram apresentados antes da respectiva adesão à convenção de subvenção, e que sejam necessárias para a execução da acção indirecta ou para a utilização dos resultados da acção indirecta; | (2)"Conhecimentos preexistentes", as informações detidas pelos participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com essas informações cujos pedidos de registo tenham sido apresentados antes da respectiva adesão à convenção de subvenção, e que sejam necessárias para a execução da acção indirecta ou para a utilização dos resultados da acção indirecta; |

| (2 A)"Participante", uma entidade jurídica que contribui para uma acção indirecta e é titular de direitos e obrigações perante a Comunidade, nos termos do presente regulamento; |

(3)"Organização de investigação", uma organização sem fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação científica ou técnica como seu principal objectivo; | (3)"Organização de investigação", uma entidade jurídica estabelecida como organização sem fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação ou de desenvolvimento tecnológico como um dos seus principais objectivos; |

Alteração 56

Artigo 8o, parágrafo 2

2. O primeiro parágrafo não será aplicável a acções que coordenam projectos de investigação. | 2. O primeiro parágrafo não se aplica a acções cujo objectivo seja coordenar actividades de investigação. |

Alteração 57

Artigo 12o, no 2, parágrafo 1A (novo)

| Os convites à apresentação de propostas devem ter objectivos claros, por forma a garantir que os candidatos não respondam desnecessariamente. |

Alteração 58

Artigo 14o

Avaliação, selecção e aprovação | Princípios de avaliação e selecção e critérios de aprovação |

1. A Comissão avaliará todas as propostas apresentadas em resposta a convites à apresentação de propostas com base nos princípios de avaliação e nos critérios de selecção e aprovação estabelecidos no programa específico e no programa de trabalho. | 1. A Comissão avalia todas as propostas apresentadas em resposta a convites à apresentação de propostas com base nos princípios de avaliação e nos critérios de selecção e aprovação. |

| Os critérios utilizados serão os seguintes: a)excelência científica e tecnológica e grau de inovação;b)capacidade para executar a acção indirecta com êxito e assegurar uma gestão eficaz, apreciada em termos de recursos e competências, nomeadamente no que diz respeito às modalidades de organização definidas pelos participantes;c)relevância para os objectivos do programa específico;d)massa crítica dos recursos mobilizados e sua contribuição para as políticas comunitárias;e)qualidade do plano de utilização e difusão dos conhecimentos, potencial em matéria de promoção da inovação e projectos claros em matéria de gestão da propriedade intelectual. |

O programa de trabalho pode definir critérios específicos ou mais pormenores sobre a aplicação dos critérios. | Neste contexto, os programas de trabalho devem especificar os critérios de avaliação e selecção e acrescentar outros requisitos, ponderações e limiares ou fixar mais pormenores sobre a aplicação dos critérios. |

2. Não serão seleccionadas propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou não satisfaçam as condições estabelecidas no programa específico, no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. Essas propostas podem ser excluídas dos processos de avaliação, selecção e aprovação em qualquer momento. | 2. Não serão seleccionadas propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou não satisfaçam as condições estabelecidas no programa específico, no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. Essas propostas podem ser excluídas dos processos de avaliação, selecção e aprovação em qualquer momento. |

3. As propostas serão seleccionadas com base nos resultados da avaliação. | 3. As propostas são classificadas em conformidade com os resultados da avaliação. As decisões relativas ao financiamento são tomadas com base nessa classificação. |

Alteração 59

Artigo 15o

1. A Comissão adoptará e publicará regras relativas ao procedimento de apresentação de propostas, bem como aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção e aprovação. Em especial, estabelecerá as regras pormenorizadas para o procedimento de apresentação de propostas em duas fases e as regras para o procedimento de avaliação em duas fases. | 1. Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de avaliação em duas fases, apenas continuarão a ser avaliadas as propostas que passarem na primeira fase com base numa avaliação em função de um conjunto limitado de critérios. |

2. Quando um convite à apresentação de propostas estabelece um procedimento de apresentação de propostas em duas fases, apenas será solicitada a apresentação de propostas completas para a segunda fase caso as propostas tenham satisfeito os critérios de avaliação da primeira fase. | 2. Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de apresentação de propostas em duas fases, a apresentação de propostas completas para a segunda fase será solicitada apenas aos candidatos cujas propostas tenham sido seleccionadas na primeira fase de avaliação. |

| Todos os candidatos devem ser prontamente informados dos resultados da primeira fase de avaliação. |

3. Quando um convite à apresentação de propostas estabelece um procedimento de avaliação em duas fases, apenas as propostas que passarem na primeira fase, com base na avaliação de um conjunto limitado de critérios, continuarão a ser avaliadas. | 3. A Comissão aprova e publica regras relativas ao procedimento de apresentação de propostas, bem como aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção e aprovação, e publica guias para os candidatos e orientações para os avaliadores. Em especial, estabelece regras pormenorizadas para o procedimento de apresentação de propostas em duas fases (inclusive no referente ao âmbito de aplicação e natureza da proposta para a primeira fase, bem como das propostas completas para a segunda fase) e as regras para o procedimento de avaliação em duas fases. |

| A Comissão presta informações e define os procedimentos para a apresentação de recurso pelos candidatos. |

4. A Comissão adoptará e publicará regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes em acções indirectas, bem como da sua capacidade financeira. | 4. A Comissão aprova e publica regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes em acções indirectas, bem como da sua capacidade financeira. |

| A Comissão não deve repetir tal verificação, a menos que a situação do participante em causa se tenha alterado. |

Alteração 60

Artigo 16o

1. A Comissão nomeará peritos independentes para assistir na avaliação prevista no âmbito do sétimo programa-quadro e dos seus programas específicos. | 1. A Comissão nomeia peritos independentes para a assistir na avaliação das propostas. |

No caso de acções de coordenação e apoio referidas no artigo 13o, apenas serão nomeados peritos independentes caso a Comissão o considere adequado. | No caso das acções de coordenação e apoio a que se refere o artigo 13o, apenas são nomeados peritos independentes caso a Comissão o considere adequado. |

2. Os peritos independentes serão escolhidos em função das competências e conhecimentos adequados às tarefas que lhes forem confiadas. | 2. Os peritos independentes são escolhidos com base nas competências e conhecimentos adequados às tarefas que lhes forem confiadas. Nos casos em que os peritos independentes tenham de tratar informações classificadas, são requeridas credenciais de segurança adequadas para a sua nomeação. |

Os peritos independentes serão identificados e seleccionados com base em convites à apresentação de candidaturas apresentadas por indivíduos e em convites dirigidos a agências nacionais de investigação e instituições ou empresas de investigação, com vista à elaboração de listas de candidatos adequados. | Os peritos independentes são identificados e seleccionados com base em convites à apresentação de candidaturas individuais e em convites dirigidos às organizações competentes, como agências nacionais de investigação e instituições ou empresas de investigação, com vista à elaboração de listas de candidatos adequados. |

A Comissão pode, se considerar adequado, seleccionar qualquer indivíduo com as competências necessárias que não esteja incluído nessas listas. | A Comissão pode, se considerar adequado, seleccionar qualquer indivíduo com as competências necessárias que não esteja incluído nas referidas listas. |

Serão tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio razoável dos géneros quando da nomeação de grupos de peritos independentes. | São tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio razoável dos géneros aquando da nomeação de grupos de peritos independentes. |

3. Ao nomear um perito independente, a Comissão envidará todos os esforços para assegurar que este não se veja confrontado com conflitos de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deverá pronunciar. | 3. Ao nomear um perito independente, a Comissão envidará todos os esforços para assegurar que este não se veja confrontado com conflitos de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deva pronunciar. |

4. A Comissão adoptará um modelo de carta de nomeação, a seguir designada "carta de nomeação", que incluirá uma declaração do perito independente em como não existe qualquer conflito de interesses à data da nomeação e em que este se compromete a informar a Comissão caso surja uma situação de conflito de interesses durante a elaboração do seu parecer ou no desempenho das suas funções. A Comissão assinará uma carta de nomeação entre a Comunidade e cada perito independente. | 4. A Comissão aprova um modelo de carta de nomeação, a seguir designada "carta de nomeação", que deve incluir uma declaração do perito independente em como não existe qualquer conflito de interesses à data da nomeação e em que se compromete a informar a Comissão caso surja uma situação de conflito de interesses durante a elaboração do seu parecer ou no desempenho das suas funções. A Comissão assina uma carta de nomeação entre a Comunidade e cada perito independente nomeado. |

5. A Comissão publicará periodicamente, por qualquer meio adequado, a lista dos peritos independentes que a assistiram em cada programa específico. | 5. A Comissão publica uma vez por ano, por qualquer meio adequado, a lista dos peritos independentes que a assistiram no Sétimo Programa-Quadro e em cada programa específico. |

Alteração 61

Artigo 17o, nos 4 a 6

4. Caso um participante não cumpra as suas obrigações, os outros participantes cumprirão a convenção de subvenção sem qualquer contribuição comunitária complementar, a menos que a Comissão expressamente os liberte dessa obrigação. | 4. Caso um participante não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da acção indirecta, os outros participantes devem cumprir a convenção de subvenção sem qualquer contribuição comunitária complementar, a menos que a Comissão os liberte expressamente dessa obrigação. |

5. Caso a execução de uma acção indirecta se torne impossível ou caso os participantes não a consigam executar, a Comissão garantirá que seja posto termo à acção. | 5. Caso a execução de uma acção indirecta se torne impossível ou caso os participantes não a consigam executar, a Comissão garante que seja posto termo à acção. |

6. Os participantes assegurarão que a Comissão seja informada de qualquer ocorrência susceptível de afectar a execução da acção indirecta ou os interesses da Comunidade. | 6. Os participantes asseguram que a Comissão seja informada de qualquer ocorrência susceptível de afectar a execução da acção indirecta ou os interesses da Comunidade. |

| 6A. Caso a convenção de subvenção o preveja, os participantes em acções indirectas podem subcontratar terceiros para executar determinados elementos do trabalho. |

| 6 B. A Comissão define os procedimentos para a apresentação de recurso pelos participantes. |

Alteração 63

Artigo 18o, no 7

7. A Comissão elaborará um modelo de convenção de subvenção de acordo com o presente regulamento. | 7. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, elabora um modelo de convenção de subvenção de acordo com o presente regulamento. Caso o modelo de convenção de subvenção careça de uma alteração significativa, a Comissão procederá, em estreita cooperação com os Estados-Membros, à revisão adequada. |

Alteração 62

Artigo 18o, nos 8 A e 8 B (novos)

| 8A. O modelo de convenção de subvenção prevê a supervisão e controlo financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante por ela autorizado, e pelo Tribunal de Contas. |

| 8 B. Na convenção de subvenção podem ser fixados prazos para os participantes apresentarem as diversas notificações referidas no presente regulamento. |

Alteração 64

Artigo 19o, no 1, parágrafo 1

1. A convenção de subvenção estabelecerá as obrigações respectivas dos participantes em matéria de direitos de acesso, utilização e difusão, na medida em que essas obrigações não tenham sido estabelecidas no presente regulamento. | 1. A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações respectivas dos participantes em matéria de direitos de acesso, utilização e difusão, na medida em que esses direitos e obrigações não tenham sido estabelecidos no presente regulamento. |

Alteração 65

Artigo 23o

Excepto quando estabelecido em contrário no convite à apresentação de propostas, todas as entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta celebrarão um acordo, seguidamente designado "o acordo de consórcio", que regerá os seguintes aspectos: | 1. Salvo disposição do convite à apresentação de propostas em contrário, todos os participantes numa acção indirecta celebram um acordo, seguidamente designado "acordo de consórcio", que regerá, nomeadamente, os seguintes aspectos: |

(a) organização interna do consórcio; | a) Organização interna do consórcio; |

(b) repartição da contribuição financeira da Comunidade; | b) Repartição da contribuição financeira da Comunidade; |

(c)regras adicionais relativas à difusão e utilização, incluindo modalidades referentes a direitos de propriedade intelectual, conforme adequado; | c)Regras adicionais às do Capítulo III sobre difusão, utilização e direitos de acesso, bem como regras relativas ao disposto na convenção de subvenção; |

(d) resolução de litígios internos; | d)Resolução de litígios internos, incluindo casos de abuso de poder; |

| d a)Responsabilidade, indemnização e confidencialidade entre participantes. |

| 2. A Comissão elabora e publica orientações sobre as principais questões que podem ser tratadas pelos participantes nos seus acordos de consórcio, incluindo disposições sobre a promoção da participação de PME. |

Alteração 66

Artigo 24o, no 1

1. As entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta nomearão entre si uma entidade encarregue de actuar como coordenador na execução das tarefas a seguir indicadas, de acordo com o presente regulamento, o Regulamento Financeiro, as normas de execução e a convenção de subvenção: | 1. As entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta devem nomear entre si uma entidade encarregada de agir como coordenador, nos termos do presente regulamento, do Regulamento Financeiro, das normas de execução e da convenção de subvenção, na execução das seguintes tarefas: |

| (- a)A verificar se os participantes na acção indirecta cumprem as suas obrigações; |

(a)assegurar que as entidades jurídicas indicadas na convenção de subvenção completem as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção, conforme nela estabelecido; | (a)Verificar se as entidades jurídicas indicadas na convenção de subvenção completam as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção; |

(b) receber e repartir a contribuição financeira da Comunidade; | (b)Receber a contribuição financeira da Comunidade e reparti-la nos termos do acordo de consórcio e da convenção de subvenção; |

(c)manter em ordem as contas financeiras, conservar registos e informar a Comissão da repartição da contribuição financeira da Comunidade de acordo com o artigo 35o; | (c)Manter os registos e as contas financeiras relevantes para a contribuição financeira da Comunidade e informar a Comissão da sua repartição, nos termos da alínea b) do artigo 23o e do artigo 35o; |

(d)garantir uma comunicação eficiente e correcta entre os participantes e a Comissão. | (d)Ser o intermediário de uma comunicação eficiente e correcta entre os participantes e informar regularmente a Comissão e os participantes sobre os progressos do projecto. |

Alteração 67

Artigo 25o

1. Os participantes numa acção indirecta podem propor a entrada de um novo participante ou a saída de um participante existente. | 1. Os participantes numa acção indirecta podem acordar na entrada de um novo participante ou na saída de um participante existente. |

2. Qualquer entidade jurídica que se junte a uma acção em curso deve aderir à convenção de subvenção. | 2. Qualquer entidade jurídica que se junte a uma acção em curso deve aderir à convenção de subvenção. |

3. Quando previsto na convenção de subvenção, o consórcio publicará um convite à concorrência e promoverá a sua ampla divulgação através de meios de informação específicos, em especial os sítios Internet do sétimo programa-quadro, a imprensa especializada e brochuras e os pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados para fins de informação e apoio. | 3. Em determinados casos, previstos na convenção de subvenção, o consórcio deve publicar um convite à concorrência e promover a sua ampla divulgação através de meios de informação específicos, em especial os sítios Internet do Sétimo Programa-Quadro, a imprensa especializada e brochuras, bem como através dos pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados para fins de informação e apoio. |

O consórcio avaliará as propostas em função dos critérios que regeram a acção indirecta inicial e com o auxílio de peritos independentes nomeados pelo consórcio, de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 14o e 16o, respectivamente. | O consórcio avalia as propostas em função dos critérios que regeram a acção indirecta inicial e com o auxílio de peritos independentes nomeados pelo consórcio de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 14o e 16o, respectivamente. |

4. O consórcio deve notificar qualquer alteração da sua composição à Comissão, a qual se pode opor a tal no prazo de 45 dias a contar da data da notificação. | 4. O consórcio deve notificar qualquer proposta de alteração da sua composição à Comissão, que pode opor-se-lhe no prazo de 45 dias a contar da data da notificação. |

As alterações na composição do consórcio associadas a propostas para outras alterações à convenção de subvenção não directamente relacionadas com a alteração da composição estarão sujeitas à aprovação escrita da Comissão. | As alterações na composição do consórcio associadas a propostas para outras alterações à convenção de subvenção não directamente relacionadas com a alteração da composição ficam sujeitas à aprovação escrita da Comissão. |

Alteração 77

Subsecção 5, título

ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACÇÕES INDIRECTAS E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES | ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS E ACÇÕES INDIRECTAS E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES |

Alteração 68

Artigo 26o

Acompanhamento | Acompanhamento e avaliação |

A Comissão procederá ao acompanhamento da execução das acções indirectas com base nos relatórios de progresso periódicos apresentados de acordo com o estabelecido no no 4 do artigo 18o. | 1. A Comissão procede ao acompanhamento da execução das acções indirectas com base nos relatórios de progresso periódicos apresentados nos termos do no 4 do artigo 18o. |

Em especial, a Comissão acompanhará a execução do plano de utilização e difusão de novos conhecimentos, apresentado de acordo com o estabelecido no no 1, segundo parágrafo, do artigo 19o. | Em especial, a Comissão acompanha a execução do plano de utilização e difusão de novos conhecimentos apresentado por força do segundo parágrafo do no 1 do artigo 19o. |

Para tal, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes nomeados nos termos do artigo 16o. | Para esse efeito, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes nomeados nos termos do artigo 16o. |

A Comissão acompanhará a execução do sétimo programa-quadro, dos seus programas específicos e, quando adequado, de programas-quadro precedentes, com a assistência de peritos independentes nomeados de acordo com o estabelecido no artigo 16o. | 2. A Comissão deve criar e manter um sistema de informação que permita que o acompanhamento se processe de forma eficaz e coerente em todo o Sétimo Programa-Quadro. |

| Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, a Comissão publica informações sobre os projectos financiados em qualquer meio de comunicação adequado. |

| 3. O acompanhamento e avaliação a que se refere o artigo 6o da Decisão relativa ao Programa-Quadro deve incluir aspectos relativos à aplicação do presente regulamento, nomeadamente aspectos relevantes para as PME, e apreciar o impacto orçamental das modificações do regime de cálculo de custos relativamente ao Sexto Programa-Quadro e os seus efeitos sobre a carga administrativa a suportar pelos participantes. |

| 4. A Comissão nomeia, nos termos do artigo 16o, peritos independentes para a assistir nas avaliações previstas no Sétimo Programa-Quadro e respectivos programas específicos e, na medida do necessário, na avaliação dos programas-quadro precedentes. |

Além disso, a Comissão pode criar grupos de peritos independentes, nomeados nos termos do artigo 16o, para a aconselharem na execução da política comunitária de investigação | 5. Além disso, a Comissão pode criar grupos de peritos independentes, nomeados nos termos do artigo 17o, para a aconselharem na concepção e execução da política comunitária de investigação. |

Alteração 69

Artigo 27o, no 1, parte introdutória

1. Mediante pedido, a Comissão disponibilizará a qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações úteis na sua posse sobre novos conhecimentos decorrentes de trabalhos realizados no âmbito de uma acção indirecta, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: | 1. Tendo na devida conta o disposto no artigo 3o e mediante pedido, a Comissão disponibiliza a qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações úteis na sua posse sobre novos conhecimentos decorrentes de trabalhos realizados no âmbito de acções indirectas, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: |

Alteração 70

Artigo 28o

1. As entidades jurídicas a seguir indicadas que participem numa acção indirecta podem receber uma contribuição financeira da Comunidade: | 1. Podem receber uma contribuição financeira da Comunidade as entidades jurídicas a seguir indicadas que participem numa acção indirecta: |

(a)Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, ou criada ao abrigo do direito comunitário, | a)Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, ou criada nos termos do direito comunitário, |

b) Qualquer organização internacional de interesse europeu. | b) Qualquer organização internacional de interesse europeu. |

2. No caso de uma organização internacional participante, com excepção de uma organização internacional de interesse europeu, ou de uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro, pode ser concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que seja satisfeita pelo menos uma das seguintes condições: | 2. No caso de uma organização internacional participante, com excepção de uma organização internacional de interesse europeu, ou de uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro, com excepção de um Estado associado, pode ser concedida uma contribuição financeira da Comunidade, desde que seja satisfeita pelo menos uma das seguintes condições: |

(a)Tal esteja previsto nos programas específicos ou no programa de trabalho relevante; | (a)Tal esteja previsto nos programas específicos ou no programa de trabalho relevante; |

(b) Tal seja essencial para a execução da acção indirecta; | (b)A contribuição seja essencial para a execução da acção indirecta; |

(c)Tal financiamento esteja previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a Comunidade e o país de estabelecimento da entidade jurídica. | (c)O financiamento esteja previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a Comunidade e o país de estabelecimento da entidade jurídica em causa. |

Alteração 71

Artigo 29o

1. A contribuição financeira da Comunidade relativamente às subvenções enumeradas na alínea (a) do anexo II do sétimo programa-quadro será baseada no reembolso dos custos elegíveis. | A contribuição financeira da Comunidade relativamente às subvenções enumeradas na alínea a) do Anexo II do Sétimo Programa-Quadro é baseada no reembolso, total ou parcial, dos custos elegíveis. |

No entanto, a contribuição financeira da Comunidade pode assumir a forma de financiamento a taxa fixa, incluindo uma tabela de custos unitários, ou de financiamento de um montante fixo, ou pode combinar o reembolso dos custos elegíveis com as taxas fixas e montantes fixos. A contribuição financeira da Comunidade pode igualmente assumir a forma de bolsas ou prémios. | No entanto, a contribuição financeira da Comunidade pode assumir a forma de financiamento a taxa fixa, incluindo uma tabela de custos unitários, ou de financiamento de um montante fixo, ou combinar o reembolso dos custos elegíveis com as taxas fixas e montantes fixos. A contribuição financeira da Comunidade pode igualmente assumir a forma de bolsas ou prémios. |

2. Embora a contribuição financeira da Comunidade seja calculada relativamente ao custo da acção indirecta no seu conjunto, esta basear-se-á nos custos comunicados por cada participante. | Nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas devem ser especificadas as modalidades de subvenção a aplicar às acções visadas. |

Alteração 72

Artigo 30o

1. As subvenções serão co-financiadas pelos participantes. | 1. As acções indirectas financiadas por subvenções serão co-financiadas pelos participantes. |

A contribuição financeira da Comunidade para o reembolso dos custos elegíveis não poderá gerar lucros. | A contribuição financeira da Comunidade para o reembolso dos custos elegíveis não pode gerar lucros. |

2. As receitas serão tidas em consideração para o pagamento da subvenção no termo da execução da acção. | 2. As receitas são tidas em consideração para o pagamento da subvenção no termo da execução da acção. |

3. Para serem considerados elegíveis, os custos incorridos na execução de uma acção indirecta deverão satisfazer as seguintes condições: | 3. Para serem considerados elegíveis, os custos incorridos na execução de uma acção indirecta devem satisfazer as seguintes condições: |

(a) Ser reais; | (a) Ser reais; |

(b)Terem sido incorridos durante o período de execução da acção, com excepção dos relatórios finais quando previstos na convenção de subvenção; | (b)Terem sido incorridos durante o período de execução da acção, com excepção dos relatórios finais previstos na convenção de subvenção; |

(c)Terem sido determinados de acordo com as práticas e princípios contabilísticos e de gestão habituais do participante e utilizados exclusivamente para a realização dos objectivos e resultados esperados da acção indirecta, de uma forma consistente com os princípios da economia, eficiência e eficácia; | (c)Terem sido determinados de acordo com as práticas e princípios contabilísticos e de gestão habituais do participante e utilizados exclusivamente para a realização dos objectivos e resultados esperados da acção indirecta, de uma forma consistente com os princípios da economia, eficiência e eficácia; |

(d)Terem sido registados na contabilidade do participante e pagos e, no caso de uma contribuição de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros; | (d)Terem sido registados na contabilidade do participante e, no caso de contribuições de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros; |

(e)Excluírem custos não elegíveis, nomeadamente impostos indirectos identificáveis, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, direitos, juros devedores, provisões para perdas e encargos eventuais futuros, perdas cambiais, custos relacionados com o rendimento de capitais, custos declarados ou incorridos, ou reembolsados relativamente a outro projecto comunitário, dívidas e encargos da dívida, despesas excessivas ou mal programadas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as condições referidas nas alíneas (a) a (d). | (e)Excluírem custos não elegíveis, nomeadamente impostos indirectos identificáveis, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, direitos, juros devedores, provisões para eventuais perdas e encargos futuros, perdas cambiais, custos relacionados com o rendimento de capitais, custos declarados, incorridos ou reembolsados relativamente a outros projectos comunitários, dívidas e respectivos encargos, despesas excessivas ou inconsideradas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas a) a d). |

Para efeitos da alínea a), podem ser utilizados os custos médios de pessoal se estes forem coerentes com os princípios de gestão e práticas contabilísticas do participante e não diferirem significativamente dos custos reais. | Para efeitos da alínea a), podem ser utilizados os custos médios de pessoal se estes forem coerentes com os princípios de gestão e práticas contabilísticas do participante e não diferirem significativamente dos custos reais. |

| 3A. Embora a contribuição financeira da Comunidade seja calculada relativamente ao custo da acção indirecta no seu conjunto, o seu reembolso baseia-se nos custos comunicados por cada participante. |

Alteração 73

Artigo 31o, nos 2 e 3

2. Para a cobertura dos custos indirectos elegíveis, os participantes podem optar por uma taxa fixa do total dos seus custos directos elegíveis, excluindo os seus custos directos elegíveis relativos à subcontratação. | 2. O reembolso dos custos suportados pelos participantes baseia-se nos respectivos custos directos e indirectos elegíveis. |

| Nos termos da alínea c) do no 3 do artigo 30o, os participantes podem utilizar um método de cálculo simplificado dos seus custos indirectos elegíveis a nível da sua entidade jurídica, se tal prática estiver de acordo com os respectivos princípios e práticas habituais de contabilidade e de gestão. Os princípios a respeitar neste contexto devem ser estabelecidos no modelo de convenção de subvenção. |

3. A convenção de subvenção pode estabelecer que o reembolso dos custos indirectos elegíveis deve ser limitado a uma percentagem máxima dos custos directos elegíveis, com exclusão dos custos directos elegíveis relativos à subcontratação, em especial no caso de acções de coordenação e apoio e, quando necessário, de acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores. | 3. A convenção de subvenção pode estabelecer que o reembolso dos custos indirectos elegíveis deve ser limitado a uma percentagem máxima dos custos directos elegíveis, com exclusão dos custos directos elegíveis relativos a subcontratações, em especial no caso de acções de coordenação e apoio e, quando apropriado, de acções para a formação de investigadores e respectiva progressão na carreira. |

| 3A. Em derrogação do no 2, os participantes podem, para a cobertura dos custos indirectos elegíveis, optar por uma taxa fixa dos seus custos directos totais elegíveis, excluindo os seus custos directos elegíveis relativos a subcontratações ou ao reembolso dos custos de terceiros. |

| A Comissão deve estabelecer taxas fixas adequadas, aproximando-se tanto quanto possível dos custos reais indirectos, nos termos do Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução. |

| 3 B. Os organismos públicos sem fins lucrativos, os estabelecimentos de ensino secundário e superior, as organizações de investigação e as PME que não tenham possibilidade de identificar com exactidão os seus custos reais indirectos relativamente à acção em causa, quando participem em regimes de financiamento que incluam actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração nos termos do artigo 33o, podem optar por uma taxa fixa igual a 60% dos custos directos totais elegíveis para as subvenções aprovadas ao abrigo de convites à apresentação de propostas cujo prazo termine antes de 1 de Janeiro de 2010. |

| Tendo em vista facilitar a transição para a plena aplicação do princípio geral a que se refere o no 2, a Comissão estabelece, para as subvenções aprovadas ao abrigo de convites à apresentação de propostas cujo prazo termine após 31 de Dezembro de 2009, um nível adequado de taxa fixa não inferior a 40%, aproximando-se tanto quanto possível dos custos reais indirectos. Tal fixação deve ter por base uma avaliação da participação de organismos públicos sem fins lucrativos, estabelecimentos de ensino secundário e superior, organizações de investigação e PME que não tenham possibilidade de identificar com precisão os respectivos custos reais indirectos relativamente à acção em causa. |

| 3D. Todas as taxas fixas devem ser consignadas no modelo de convenção de subvenção. |

Alteração 74

Artigo 32o

1. Para as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis. | 1. Para actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis. |

Contudo, no caso de organismos públicos, de estabelecimentos de ensino secundário e superior, de organizações de investigação e de PME, esta contribuição pode atingir um máximo de 75 % dos custos totais elegíveis. | Contudo, no caso de organismos públicos sem fins lucrativos, de estabelecimentos de ensino secundário e superior, de organizações de investigação e de PME, esta contribuição pode atingir um máximo de 75 % dos custos totais elegíveis. |

2. Para as actividades de demonstração, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis. | 2. Para actividades de demonstração, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis. |

3. Para actividades apoiadas por acções de coordenação e apoio e acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis. | 3. Para actividades apoiadas por acções de coordenação e apoio e acções para a formação de investigadores e respectiva progressão na carreira, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis. |

4. Para a gestão e certificados de auditoria, bem como outras actividades não abrangidas pelos nos 1, 2 e 3, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis. | 4. Para actividades de gestão, incluindo a certificação das demonstrações financeiras, bem como para outras actividades não abrangidas pelos nos 1, 2 e 3, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis. |

As outras actividades referidas no primeiro parágrafo incluem, nomeadamente, a formação em acções não abrangidas pelo regime de financiamento para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a coordenação, a ligação em rede e a difusão. | As outras actividades referidas no primeiro parágrafo incluem, nomeadamente, a formação em acções não abrangidas pelo regime de financiamento para a formação de investigadores e respectiva progressão na carreira, a coordenação, a ligação em rede e a difusão. |

5. Para efeitos dos nos 1 a 4, os custos elegíveis, deduzidos das receitas, serão tomados em consideração para a determinação da contribuição financeira da Comunidade. | 5. Para efeitos dos nos 1 a 4, os custos e receitas elegíveis são tomados em consideração para a determinação da contribuição financeira da Comunidade. |

6. Os nos 1 a 5 serão aplicáveis, conforme adequado, no caso de acções indirectas em que é utilizado um financiamento a taxa fixa ou a montante fixo para toda a acção indirecta. | 6. Os nos 1 a 5 aplicam-se, se for caso disso, no caso de acções indirectas em que é utilizado um financiamento a taxa fixa ou a montante fixo para toda a acção indirecta. |

Alteração 75

Artigo 33o

1. Serão apresentados à Comissão relatórios periódicos relativos aos custos elegíveis, juros financeiros gerados pelo pré-financiamento e receitas relacionadas com a acção indirecta em causa e, quando adequado, certificadas por um certificado de auditoria, de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro e nas normas de execução. | 1. Serão apresentados à Comissão relatórios periódicos relativos aos custos elegíveis, aos juros financeiros gerados pelo pré-financiamento e às receitas relacionadas com cada acção indirecta, bem como, se for caso disso, um certificado das demonstrações financeiras, nos termos do Regulamento Financeiro e das normas de execução. |

A existência de co-financiamento em relação à acção em causa será comunicada e, quando adequado, certificada no final da acção. | A existência de co-financiamento em relação à acção em causa será comunicada e, se for caso disso, certificada no final da acção. |

| 1A. Não obstante o disposto no Regulamento Financeiro e nas respectivas normas de execução, só será obrigatória a certificação das demonstrações financeiras quando, para uma acção indirecta, o montante cumulativo dos pagamentos intermédios e do saldo efectuados a um participante for igual ou superior a 375000 euros. |

| No entanto, para as acções indirectas de duração igual ou inferior a 2 anos, só será exigido ao participante um certificado das demonstrações financeiras no final do projecto. |

| Não será necessária certificação das demonstrações financeiras em relação às acções indirectas integralmente reembolsadas mediante montantes fixos ou taxas fixas. |

2. No caso de organismos públicos, organizações de investigação e estabelecimentos de ensino secundário e superior, o certificado de auditoria exigido no no 1 pode ser elaborado por um funcionário público competente. | 2. No caso de organismos públicos, organizações de investigação e estabelecimentos de ensino secundário e superior, o certificado das demonstrações financeiras exigido no no 1 pode ser passado por um funcionário público competente. |

Alteração 76

Artigo 34o

1. Excepto quando estabelecido em contrário no programa de trabalho, a contribuição financeira da Comunidade para redes de excelência assumirá a forma de um montante fixo calculado em função do número de investigadores a integrar na rede de excelência e da duração da acção. | 1. Serão previstas no programa de trabalho as modalidades de subvenção aplicáveis às redes de excelência. |

2. O valor unitário dos montantes fixos pagos ao abrigo do no 1 será de 23500euros por ano e por investigador. | 2.a)Caso a contribuição financeira da Comunidade para redes de excelência assuma a forma de um montante fixo, é calculada em função do número de investigadores a integrar na rede de excelência e da duração da acção. O valor unitário dos montantes fixos é de 23500 euros por ano e por investigador. |

Esse montante será ajustado pela Comissão de acordo com o estabelecido no Regulamento Financeiro e nas normas de execução. | Este montante deve ser ajustado pela Comissão nos termos do Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução. |

3. O programa de trabalho estabelecerá o número máximo de participantes e, quando adequado, o número máximo de investigadores que pode ser utilizado como base para o cálculo do montante fixo máximo ao abrigo do no 1. Contudo, um número de participantes superior ao máximo estabelecido para a determinação da contribuição financeira pode participar, conforme adequado. | b)O programa de trabalho estabelece o número máximo de participantes e, se for caso disso, o número máximo de investigadores que pode ser utilizado como base para o cálculo do montante fixo máximo. Contudo, pode participar na acção, se for caso disso, um número de participantes superior ao máximo estabelecido para a determinação da contribuição financeira. |

4. O pagamento de montantes fixos ao abrigo do no 1 será efectuado por meio de prestações periódicas. | c)O pagamento é efectuado por meio de prestações periódicas. |

Essas prestações periódicas serão pagas de acordo com a avaliação da execução progressiva do programa conjunto de actividades, mediante a aferição da integração de recursos e capacidades de investigação com base em indicadores de desempenho negociados com o consórcio e indicados na convenção de subvenção. | Estas prestações periódicas são pagas de acordo com a avaliação da execução progressiva do programa conjunto de actividades, mediante a aferição da integração de recursos e capacidades de investigação com base em indicadores de desempenho negociados com o consórcio e especificados na convenção de subvenção. |

Alteração 78

Artigo 35o, no 1

1. A contribuição financeira da Comunidade será paga aos participantes por intermédio do coordenador. | 1. A contribuição financeira da Comunidade é paga aos participantes por intermédio do coordenador e sem demoras injustificadas. |

Alteração 79

Artigo 37o

Montantes retidos para prevenir riscos | Mecanismo de prevenção de riscos |

| - 1. A responsabilidade financeira de cada participante limita-se à sua própria dívida, sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2. |

1. Em função do nível de risco associado à não recuperação de montantes devidos à Comunidade, a Comissão pode reter uma pequena percentagem da contribuição financeira comunitária de cada participante numa acção indirecta a fim de cobrir quaisquer montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. | 1. A fim de gerir o risco associado à não recuperação de montantes devidos à Comunidade, a Comissão estabelece e gere um fundo de garantia dos participantes (a seguir denominado "Fundo") de acordo com o Anexo. |

| Os juros financeiros gerados pelo Fundo são afectados ao Fundo e utilizados exclusivamente para os fins fixados no ponto 3 do Anexo, sem prejuízo do ponto 4 do mesmo Anexo. |

| 1 A. A contribuição de um participante numa acção indirecta para o Fundo sob a forma de subvenção não pode exceder 5% da contribuição financeira comunitária devida ao participante. No final da acção, o montante pago ao Fundo é devolvido ao participante por intermédio do coordenador, sem prejuízo do disposto no no 1-B. |

| 1 B. Caso os juros gerados pelo Fundo sejam insuficientes para cobrir montantes devidos à Comunidade, a Comissão pode deduzir do montante a devolver ao participante, no máximo, 1% da contribuição financeira da Comunidade para o referido Fundo. |

2. O no 1 não é aplicável a: | 2. A dedução a que se refere o no 1-B não é aplicável a organismos públicos, entidades jurídicas cuja participação na acção indirecta seja garantida por um Estado-Membro ou Estado associado e estabelecimentos de ensino superior e secundário. |

(a)Organismos públicos, entidades jurídicas cuja participação na acção indirecta seja garantida por um Estado-Membro ou Estado associado e estabelecimentos de ensino superior e secundário; | |

(b)Participantes em acções de apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores. | |

Cada participante dos tipos referidos nas alíneas (a) e (b) será responsável pelas suas próprias dívidas | |

3. Os montantes retidos constituirão uma receita atribuída ao sétimo programa-quadro na acepção do no 2 do artigo 18o do Regulamento Financeiro. | 3. A Comissão verifica previamente apenas a capacidade financeira dos coordenadores e dos participantes, com excepção dos referidos no no 2, que requeiram uma contribuição financeira da Comunidade no âmbito de uma acção indirecta que exceda 500000 euros, excepto em circunstâncias excepcionais em que, com base em informações já disponíveis, haja motivos justificados para duvidar da capacidade financeira desses participantes. |

| O Fundo é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. Não são exigidas ou impostas quaisquer outras garantias aos participantes. |

4. No termo do programa-quadro, será realizada uma avaliação dos montantes necessários para cobrir riscos em curso. Quaisquer somas superiores a esses montantes serão reembolsadas ao programa-quadro e constituirão receitas afectadas. | |

Alteração 80

Artigo 40o

1. Sempre que os trabalhos conducentes aos novos conhecimentos tenham sido executados em conjunto por vários participantes e que a respectiva quota-parte do trabalho não possa ser determinada, estes detêm a propriedade conjunta desses novos conhecimentos. | 1. Caso os trabalhos conducentes aos novos conhecimentos tenham sido executados em conjunto por vários participantes e a respectiva quota-parte do trabalho não possa ser determinada, tais participantes detêm a propriedade conjunta desses novos conhecimentos. |

| Devem celebrar um acordo relativo à atribuição dessa mesma propriedade e às condições do seu exercício, nos termos da convenção de subvenção. |

2. Nos casos em que não tenha sido celebrado um acordo de propriedade conjunta relativo à atribuição dessa mesma propriedade e às condições do seu exercício, cada um dos co-proprietários terá o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros, sem direito de concessão de sublicenças, sujeito às seguintes condições: | 2. Caso não tenha ainda sido celebrado um acordo de compropriedade, cada um dos comproprietários tem o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros, sem direito de concessão de sublicenças, nas seguintes condições: |

(a) Ser dado aviso prévio aos outros co-proprietários; | (a) Ser dado aviso prévio aos outros comproprietários; |

(b)Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros co-proprietários. | (b)Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros comproprietários |

| 2A. A Comissão fornece, a pedido, orientações sobre possíveis assuntos a incluir no acordo de compropriedade. |

Alteração 81

Artigo 41o

| - 1. O proprietário dos novos conhecimentos pode transferi-los para qualquer entidade jurídica, sem prejuízo dos nos 1 a 4 e do artigo 42o. |

1. Em caso de transferência da propriedade de novos conhecimentos, o participante transferirá para o cessionário as suas obrigações, especialmente as relacionadas com a concessão de direitos de acesso e difusão e utilização, de acordo com o estabelecido na convenção de subvenção. | 1. Em caso de transferência da propriedade de novos conhecimentos, o participante transfere para o cessionário as suas obrigações ligadas a esses novos conhecimentos, incluindo a obrigação de os transferir para um eventual cessionário ulterior, de acordo com o estabelecido na convenção de subvenção. |

2. Sujeito às suas obrigações em matéria de confidencialidade e caso lhe seja solicitada a transferência de direitos de acesso, um participante deve dar aviso prévio aos outros participantes na mesma acção, juntamente com informação suficiente sobre o novo proprietário dos novos conhecimentos, a fim de lhes permitir o exercício dos seus direitos de acesso nos termos da convenção de subvenção. | 2. Sem prejuízo das suas obrigações em matéria de confidencialidade, o participante a quem seja solicitada a transferência de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes na mesma acção, juntamente com informação suficiente sobre o novo proprietário dos novos conhecimentos, a fim de lhes permitir o exercício dos seus direitos de acesso nos termos da convenção de subvenção. |

Contudo, os outros participantes podem, por acordo escrito, renunciar ao seu direito à recepção de aviso prévio individual no caso de transferências de propriedade de um participante para um terceiro especificamente identificado. | Contudo, os outros participantes podem, por acordo escrito, renunciar ao seu direito à recepção de aviso prévio individual no caso de transferência da propriedade de um participante para um terceiro expressamente identificado. |

3. Na sequência da notificação prevista no primeiro parágrafo do no 2, os outros participantes podem opor-se a qualquer transferência de propriedade por considerarem que tal afectaria adversamente os seus direitos de acesso. | 3. Na sequência da notificação prevista no primeiro parágrafo do no 2, os outros participantes podem opor-se a qualquer transferência de propriedade se considerarem que tal afectaria adversamente os seus direitos de acesso. |

Caso os outros participantes demonstrem que os seus direitos seriam adversamente afectados, a transferência prevista não terá lugar enquanto não se chegar a acordo entre os participantes em causa. | Caso qualquer dos outros participantes demonstre que os seus direitos seriam adversamente afectados, a transferência prevista não tem lugar enquanto não se chegar a acordo entre os participantes em causa. |

4. Quando adequado, a convenção de subvenção pode estabelecer, como requisito adicional, que a Comissão deve ser previamente notificada de qualquer intenção de concessão de licenças ou de transferência de propriedade para terceiros. | 4. Se for caso disso, a convenção de subvenção pode prever que a Comissão deva ser previamente notificada de qualquer intenção de transferência de propriedade ou de qualquer intenção de concessão de licença exclusiva a terceiros que estejam estabelecidos num país terceiro não associado ao Sétimo Programa-Quadro. |

Alteração 82

Artigo 42o, parágrafo 1

A Comissão pode opor-se a uma transferência de propriedade de novos conhecimentos ou à concessão de uma licença relativa a novos conhecimentos em favor de uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro não associado ao sétimo programa-quadro, caso considere que tal não é consentâneo com os interesses do desenvolvimento da competitividade da economia europeia e os interesses da defesa dos Estados-Membros na acepção do artigo 24o do Tratado ou é contrário aos princípios éticos. | A Comissão pode opor-se à transferência de propriedade de novos conhecimentos ou à concessão de uma licença relativa a novos conhecimentos a favor de terceiros estabelecidos num país terceiro não associado ao Sétimo Programa-Quadro caso considere que tal não é consentâneo com os interesses do desenvolvimento da competitividade da economia europeia ou com os interesses da defesa dos Estados-Membros, na acepção do artigo 24o do Tratado, ou é contrário a princípios éticos. |

Alteração 83

Artigo 43o, no 1 e no 2, parágrafo 1

1. No caso de novos conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial, o seu proprietário providenciará a sua protecção efectiva e adequada nos termos da legislação relevante e tendo em devida consideração os interesses legítimos, especialmente os interesses comerciais, dos participantes na acção indirecta em causa. | 1. No caso de novos conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial, o seu proprietário assegura a sua protecção de modo adequado e eficaz, tendo na devida consideração os seus legítimos interesses e os interesses legítimos, especialmente comerciais, dos outros participantes na acção indirecta em causa. |

Caso um participante invoque um interesse legítimo, este deve, em qualquer circunstância, demonstrar que sofreria danos desproporcionalmente elevados. | Caso um participante que não seja o proprietário dos novos conhecimentos invoque o seu interesse legítimo, deve, em qualquer caso, demonstrar que sofreria danos desproporcionadamente elevados. |

2. Caso o proprietário de novos conhecimentos não proteja os novos conhecimentos de que é proprietário e não os transfira para outro participante nos termos previstos nos nos 1 e 2 do artigo 41o, não poderá ser realizada qualquer actividade de difusão antes de a Comissão ter sido informada. | 2. Caso os novos conhecimentos sejam susceptíveis de aplicação industrial ou comercial e o seu proprietário não os proteja nem os transfira para outro participante, para uma entidade afiliada estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado ou para terceiros estabelecidos num Estado-Membro ou Estado associado juntamente com as obrigações conexas nos termos previstos no artigo 41o, não pode ser realizada qualquer actividade de difusão sem que a Comissão tenha sido informada. |

Alteração 84

Artigo 44o, parágrafo 1

Todas as publicações, pedidos de patentes apresentados por um participante ou em seu nome, ou qualquer outra difusão referente a novos conhecimentos incluirão uma declaração em como os novos conhecimentos em questão foram gerados com o apoio financeiro da Comunidade. | Todas as publicações, pedidos de patentes apresentados por um participante ou em seu nome ou outros actos de difusão referentes a novos conhecimentos devem incluir uma declaração, que pode incluir meios visuais, em como os novos conhecimentos em questão foram gerados com o apoio financeiro da Comunidade. |

Alteração 85

Artigo 45o

1. Os participantes utilizarão ou assegurarão a utilização dos novos conhecimentos de que são proprietários. | 1. Os participantes utilizam ou asseguram a utilização dos novos conhecimentos de que são proprietários. |

2. Cada participante garantirá que os novos conhecimentos de que é proprietário sejam difundidos tão rapidamente quanto possível. Caso não o faça, a Comissão pode proceder à difusão desses novos conhecimentos em aplicação do artigo 12o do Tratado. | 2. Cada participante garante que os novos conhecimentos de que é proprietário sejam difundidos tão rapidamente quanto possível. Caso não o faça, a Comissão pode proceder à difusão desses novos conhecimentos, ao abrigo do artigo 12o do Tratado. A convenção de subvenção pode fixar prazos para este efeito. |

3. As actividades de difusão serão compatíveis com os direitos de propriedade intelectual, a confidencialidade, os interesses legítimos do proprietário dos novos conhecimentos e os interesses da defesa dos Estados-Membros na acepção do artigo 24o do Tratado. | 3. As actividades de difusão devem ser compatíveis com a protecção dos direitos de propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade, os interesses legítimos do proprietário dos novos conhecimentos e os interesses da defesa dos Estados-Membros, na acepção do artigo 24o do Tratado. |

4. Será dado aviso prévio aos outros participantes de qualquer actividade de difusão. | 4. Deve ser dado aviso prévio aos outros participantes de qualquer actividade de difusão. |

Na sequência da notificação, qualquer um desses participantes pode opor-se se considerar que os seus interesses legítimos em relação aos seus novos conhecimentos poderiam sofrer danos desproporcionalmente elevados. Nesses casos, a actividade de difusão não poderá realizar-se se não forem tomadas medidas adequadas para salvaguardar esses interesses legítimos. | Na sequência da notificação, qualquer um desses participantes pode opor-se se considerar que os seus interesses legítimos relativos aos seus novos conhecimentos ou a conhecimentos preexistentes poderiam sofrer danos desproporcionadamente elevados. Nesses casos, a actividade de difusão não pode realizar-se se não forem tomadas medidas adequadas para salvaguardar esses interesses legítimos. |

Alteração 86

Artigo 47o, no 5

5. Os participantes numa mesma acção informar-se-ão reciprocamente, tão depressa quanto possível, de quaisquer limitações à concessão de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes ou de qualquer outra restrição que possa afectar substancialmente a concessão de direitos de acesso. | 5. Sem prejuízo do disposto nos artigos 48o e 49o e na convenção de subvenção, os participantes numa mesma acção devem informar-se reciprocamente, tão rapidamente quanto possível, de quaisquer limitações à concessão de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes ou de qualquer outra restrição que possa afectar substancialmente a concessão de direitos de acesso. |

Alteração 87

Artigo 49o

1. Os participantes numa mesma acção indirecta gozarão de direitos de acesso a novos conhecimentos caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios novos conhecimentos. | 1. Os participantes numa mesma acção indirecta gozam de direitos de acesso a novos conhecimentos caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios novos conhecimentos. |

Esses direitos de acesso serão concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito. | Sob reserva de acordo, estes direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito. |

2. Os participantes numa mesma acção indirecta gozarão de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios conhecimentos preexistentes, desde que o participante em causa tenha liberdade para os conceder. | 2. Os participantes numa mesma acção indirecta gozam de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios conhecimentos preexistentes, desde que o participante em causa tenha liberdade para os conceder. |

Esses direitos de acesso serão concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito. | Sob reserva de acordo, estes direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito. |

| 2A. As entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado têm igualmente os direitos de acesso referidos nos nos 1 e 2 aos conhecimentos novos e preexistentes nas mesmas condições que o participante a que estejam afiliadas, salvo estipulação da convenção de subvenção ou do acordo de consórcio em contrário. |

3. Pode ser efectuado um pedido de direitos de acesso ao abrigo dos nos 1 ou 2 no prazo de um ano após uma das seguintes ocorrências: | 3. Podem ser apresentados pedidos de direitos de acesso ao abrigo dos nos 1, 2 e 2A no prazo de um ano a contar de uma das seguintes ocorrências: |

(a) O termo da acção indirecta; | (a) O termo da acção indirecta; |

(b)O termo da participação do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos em causa. | (b)O termo da participação do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos em causa. |

Contudo, os participantes em questão podem acordar um prazo diferente. | Contudo, os participantes em questão podem acordar um prazo diferente. |

Alteração 88

Artigo 51o, parágrafo 1A (novo)

| A empresa comum referida na alínea c) do no 1 é constituída para fins de gestão e administração da contribuição europeia para o acordo internacional ITER que ratificará a instauração da Organização ITER, bem como de actividades complementares relativas à construção de ITER, actividade prevista pelo programa específico que aplica o Sétimo Programa-Quadro (2007/2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) para actividades de investigação e de formação em matéria de energia nuclear. Todas as outras actividades na área temática "Energias de fusão" previstas no âmbito deste programa específico serão levadas a efeito e geridas à margem da empresa comum referida na alínea c), pois esta separação permite manter a abordagem integrada e o envolvimento activo das associações para a fusão. |

Alteração 89

Anexo (novo)

| ANEXO Fundo de garantia dos participantes 1. O Fundo é gerido pela Comunidade, representada pela Comissão, na qualidade de agente executivo em nome dos participantes, em condições a estabelecer no modelo de convenção de subvenção. A Comissão confia a gestão financeira do Fundo ao Banco Europeu de Investimento ou, ao abrigo da alínea b) do artigo 13o, a uma instituição financeira adequada (a seguir denominada "banco depositário"). O banco depositário deve gerir o Fundo de acordo com instruções da Comissão. 2. A Comissão pode retirar do pré-financiamento que efectuar ao consórcio a contribuição dos participantes para o Fundo e pagá-la ao Fundo em nome daqueles. 3. Caso um participante deva verbas à Comunidade, a Comissão pode, sem prejuízo das penalizações impostas ao participante em falta nos termos do Regulamento Financeiro: a)Dar ordem ao banco depositário para transferir directamente o montante devido do Fundo para o coordenador da acção indirecta, caso esta ainda esteja em curso e os restantes participantes acordem em executá-la nos mesmos moldes em função dos seus objectivos, nos termos do no 4 do artigo 17o. Os montantes transferidos do Fundo são considerados contribuição financeira da Comunidade; oub)Recuperar efectivamente a referida verba a partir do Fundo caso a acção indirecta já tenha terminado. |

| A Comissão emite a favor do Fundo uma ordem de cobrança contra o referido participante. A Comissão pode aprovar para o efeito uma decisão de cobrança nos termos do Regulamento Financeiro. 4. Os montantes cobrados a partir do Fundo durante o Sétimo Programa-Quadro constituem receita afectada ao Fundo, na acepção do no 2 do artigo 18o do Regulamento Financeiro. Uma vez completada a utilização de todas as subvenções concedidas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro, os eventuais saldos do Fundo são recuperados pela Comissão e creditados ao orçamento da Comunidade, sob reserva de eventuais decisões relativas ao Oitavo Programa-Quadro. |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

[3] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

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