POSIÇÃO COMUM (CE) N.° 3/1999 adoptada pelo Conselho em 17 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 1999/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1999/C 49/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100.°A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),

(1) Considerando que a segurança dos produtos e a reparação dos danos causados por produtos defeituosos constituem imperativos sociais que devem ser garantidos no mercado interno; que a Comunidade respondeu a essas exigências através da Directiva 85/374/CEE (4) e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (5);

(2) Considerando que a Directiva 85/374/CEE estabeleceu uma repartição justa dos riscos inerentes a uma sociedade moderna caracterizada por um elevado grau de tecnicidade; que a referida directiva consagrou assim um equilíbrio razoável entre os interesses em causa, nomeadamente a protecção da saúde dos consumidores, o impulso da inovação e o desenvolvimento científico e técnico, a garantia de uma concorrência não falseada e a facilidade das trocas comerciais sob um regime de responsabilidade civil harmonizada; que a directiva supracitada contribuiu assim para aumentar a sensibilização dos operadores económicos em relação à segurança dos produtos e a importância que lhe é concedida;

(3) Considerando que a harmonização das legislações dos Estados-membros na sequência da Directiva 85/374/CEE não é total devido às derrogações previstas, nomeadamente no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, do qual são excluídos os produtos agrícolas não transformados;

(4) Considerando que a Comissão acompanha a aplicação e os efeitos da Directiva 85/374/CEE, em especial os seus aspectos relativos à protecção dos consumidores e ao funcionamento do mercado interno, os quais foram já objecto de um primeiro relatório; que, neste contexto, a Comissão deve apresentar, em conformidade com o artigo 21.° da referida directiva, um segundo relatório sobre a aplicação dessa directiva;

(5) Considerando que a inclusão dos produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da Directiva 86/374/CEE contribuirá para estabelecer a confiança dos consumidores na segurança da produção agrícola; que esta inclusão responde às exigências de um nível elevado de protecção dos consumidores;

(6) Considerando que estas circunstâncias implicam uma alteração da Directiva 85/374/CEE a fim de facilitar a reparação legítima, em benefício dos consumidores, dos prejuízos para a saúde causados por produtos agrícolas defeituosos;

(7) Considerando que a presente directiva tem uma incidência no funcionamento do mercado interno, na medida em que o comércio de produtos agrícolas deixará de ser afectado pela disparidade dos regimes em matéria de responsabilidade do produtor;

(8) Considerando que o princípio da responsabilidade objectiva previsto na Directiva 85/374/CEE deve ser alargado a todos os tipos de produtos, incluindo os produtos agrícolas tal como definidos no n.° 1, segunda frase, do artigo 38.° do Tratado e os produtos enumerados no anexo II do mesmo Tratado;

(9) Considerando que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, a fim de concretizar os objectivos fundamentais de uma melhor protecção de todos os consumidores e do bom funcionamento do mercado interno, incluir os produtos agrícolas na Directiva 85/374/CEE; que a presente directiva se limita ao necessário para atingir os objectivos propostos, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 3.°B do Tratado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

A Directiva 85/374/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.°

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «produto» qualquer bem móvel, mesmo se incorporado noutro bem móvel ou imóvel. A palavra «produto» designa igualmente a electricidade.».

2. No n.° 1 do artigo 15.°, a alínea a) é suprimida.

Artigo 2.°

1. Os Estados-membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros devem aplicar as disposições a partir de . . . (6*).

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.°

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 337 de 7.11.1997, p. 54.

(2) JO C 95 de 30.3.1998, p. 69.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23.11.1998), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.

(5) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.

(6*) 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 2 de Outubro de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva que se fundamenta no artigo 100.°A do Tratado CE, e que altera a Directiva 85/374/CEE de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos.

2. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 29 de Janeiro de 1998.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 5 de Novembro de 1998.

3. O Conselho adoptou a posição comum, em conformidade com o artigo 189.°B do Tratado, em 17 de Dezembro de 1998.

II. OBJECTIVOS

A proposta visa alargar a responsabilidade não culposa do produtor por produtos defeituosos às matérias-primas agrícolas e aos produtos de caça, não abrangidos pelo disposto na Directiva 85/374/CEE.

Na sequência dos trabalhos da comissão temporária de inquérito em matéria de encefalopatia espongiforme bovina, o Parlamento Europeu tinha recomendado que se procedesse à alteração da Directiva 85/374/CEE, o mais tardar em Setembro de 1997, para que a responsabilidade por matérias-primas agrícolas ficasse também abrangida.

O objectivo da proposta de directiva insere-se, portanto, simultaneamente no quadro de uma protecção acrescida dos consumidores, tal como referida na declaração do Conselho Europeu do Luxemburgo no contexto da segurança alimentar, e de um fortalecimento do mercado interno através da eliminação das distorções da concorrência, da preservação do equilíbrio entre os interesses dos consumidores e produtores e de uma maior segurança jurídica.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O Parlamento Europeu propôs oito alterações. Estas alterações não foram aceites pela Comissão uma vez que a Directiva 85/374/CEE será objecto de uma análise aprofundada por ocasião do próximo relatório que a Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho no ano 2000.

O Conselho não considerou necessário incluir as alterações sugeridas pelo Parlamento Europeu e adoptou a proposta da Comissão sem alterações.