N?C 10/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1.90 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de 
funções na aviação civil 
COM(89) 472 final 
(Apresentada pela Comissão em 4 de Dezembro de 1989) 
(90/C 10/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando ser vital, para uma gestão segura e sem 
perturbações dos serviços de transporte aéreo, a existên­
cia de um número suficiente de efectivos devidamente 
qualificados e titulares das necessárias licenças; 
Considerando que os transportes aéreos constituem um 
sector altamente dinâmico e em rápido desenvolvimento 
de carácter marcadamente internacional; que, por conse­
quência, o equilíbrio entre a oferta e a procura de pes­
soal pode ser mais eficazmente mantido a nível comuni­
tário do que a nível nacional; 
Considerando que se torna assim essencial que a política 
comum de transportes no domínio da aviação civil seja 
alargada por forma a assegurar a livre circulação de pes­
soal aeronáutico na Comunidade; 
Considerando, ainda, que a realização do mercado in­
terno até final de 1992 exige um sistema de transportes 
aéreos eficiente por forma a assegurar a livre circulação 
de pessoas na Comunidade; 
Considerando que o exercício de funções essenciais na 
aviação civil é apenas possível, na maioria dos Estados-
-membros, a titulares de licenças para o efeito; 
Considerando que os requisitos necessários a tais licenças 
diferem de Estado-membro para Estado-membro num 
grau que, em muitas situações, inviabiliza a possibilidade 
de um nacional de um Estado-membro exercer funções 
similares num outro Estado-membro; Considerando que as qualificações actualmente exigidas 
para a obtenção de licenças não foram determinadas pela 
Comunidade; que, em consequência, os Estados-mem-
bros conservam a possibilidade de fixar o nível de tais 
qualificações com o propósito de garantir a segurança 
dos serviços prestados nos respectivos territórios; que os 
Estados-membros não podem exigir, sem infringir as 
obrigações que por força do Tratado lhes incumbem, a 
um nacional de um Estado-membro que obtenha as refe­
ridas qualificações, geralmente determinadas em função 
dos respectivos sistemas nacionais de ensino e formação, 
quando esse nacional obteve já, parcial ou integralmente, 
essas qualificações num outro Estado-membro; 
Considerando que um Estado-membro de acolhimento, 
no qual se encontra regulada uma determinada função 
na aviação civil, deve ter em conta as qualificações obti­
das num outro Estado-membro e determinar em que me­
dida correspondem ou não às qualificações por ele exigi­
das; 
Considerando que se revela adequado instituir um pro­
cesso comunitário para a aceitação mútua das licenças e 
qualificações do pessoal que exerce funções na aviação 
civil, por forma a facilitar o cumprimento do disposto no 
Tratado e assegurar a livre circulação do pessoal aero­
náutico; que a aceitação das licenças seria duplamente 
facilitada pela obrigação de os Estados-membros respei­
tarem os requisitos mínimos para licenças consagrados 
na 8a. edição — Julho de 1988 — do anexo 1 da Con­
venção relativa à Aviação Civil Internacional; 
Considerando que é possível estabelecer desde já o reco­
nhecimento das licenças de piloto particular em todos os 
Estados-membros; 
Considerando que para poderem pilotar aeronaves num 
Estado-membro que não seja aquele em que obtiveram a 
sua licença profissional, os pilotos são normalmente sub­
metidos a exames adicionais; que tal prática constitui um 
obstáculo à livre prestação de serviços aéreos devendo 
assim ser rectificada; que, por consequência, se exige 
uma pronta acção relativamente aos pilotos profissionais; 
Considerando que a resolução dos actuais problemas de 
congestionamento do tráfego aéreo requerem a forma­
ção urgente de um número considerável de novos con­
troladores de tráfego, cuja função é essencial para a ges­
tão segura e sem perturbações dos serviços de transporte 
aéreo; 
16. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 10/13 
Considerando que nem sempre existem nos Estados-
-membros meios de formação compatíveis com a pro­
cura; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 1°. do 
Tratado, os Estados-membros devem admitir nacionais 
de outros Estados-membros aos centros públicos e priva­
dos de formação e provas de exame, sem qualquer discri­
minação; 
Considerando que, para se obter um total reconheci­
mento mútuo das licenças, se torna essencial estabelecer 
requisitos comuns para as licenças e os programas de 
formação; 
Considerando que se afigura adequado delegar na Co­
missão, assistida por um comité de regulamentação, o 
poder de determinar tais requisitos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva aplica-se aos procesos e requi­
sitos existentes nos Estados-membros para a concessão 
de licenças no domínio da aviação civil no que respeita 
ao pessoal de voo e ao pessoal empregado na manuten­
ção de aeronaves, no controlo de tráfego aéreo, nas ope­
rações de voo e na operação de estações aeronáuticas. 
2. As disposições da presente directiva são apenas 
aplicáveis aos nacionais dos Estados-membros. 
Artigo 2° 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
a) Licença: qualquer documento válido, emitido por um 
Estado-membro, que conceda autorização para o 
exercício de funções na aviação civil. Esta definição 
inclui igualmente as qualificações-tipo que são parte 
integrante da licença; 
b) Qualificação-tipo: uma autorização inserida numa li­
cença ou a ela associada, que estabelece condições es­
peciais, prerrogativas, ou limitações relativas a tal li­
cença; 
c) Aceitação de licença: qualquer acto de reconhecimento 
ou validação, por pane de um Estado-membro, de 
uma licença ou componente de uma licença emitida 
por outro Estado-membro. A aceitação pode e.fec-
tuar-se através da emissão de uma licença pelo pri­
meiro Estado-membro; 
d) Reconhecimento: a. autorização de utilizar, para os fins 
nela especificados e num determinado Estado-mem­
bro, uma licença emitida por outro Estado-membro; 
e) Validação: a indicação expressa, feita por um Estado-
-membro numa licença emitida por outro Estado-
-membro, de que tal licença pode ser utilizada, para 
os fins nela especificados, como se de uma sua pró­
pria licença se tratasse. Artigo 3o. 
1. Sempre que um Estado-membro exigir que o pes­
soal que desempenha funções na aviação civil seja titular 
de uma licença, deve aceitar, sem demoras injustificadas 
nem exames adicionais, qualquer licença ou componente 
de uma licença emitida por outro Estado-membro e rela­
tivamente às mesmas funções. 
2. Um Estado-membro deve reconhecer a licença que 
cumpra os requisitos comunitários adoptados por força 
do artigo 9? 
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8?, qualquer 
pessoa que seja titular de uma licença de piloto particular 
emitida por um Estado-membro está autorizada a pilotar 
aeronaves registadas num outro Estado-membro. Este re­
conhecimento limitar-se-á ao exercício das prerrogativas 
do titular de uma licença de piloto particular e de quali­
ficações-tipo associadas sob as regras de voo visual 
(VFR), apenas durante o dia e numa aeronave certifi­
cada para operação por um único piloto. 
Artigo 4o. 
1. Em derrogação ao disposto no n? 1 do artigo 3?, se 
uma licença, ou uma componente de uma licença, emi­
tida por um Estado-membro se basear em requisitos que 
não sejam equivalentes aos exigidos no Estado-membro 
ao qual a licença é apresentada para aceitação, este úl­
timo informará de tal facto, por escrito, o titular da li­
cença, indicando os requisitos e/ou exames adicionais 
necessários para a aceitação da licença. 
Esta informação deve, simultaneamente, ser comunicada 
ao Estado-membro que emitiu a licença e à Comissão. 
2. Será dada ao candidato, a seu pedido, a oportuni­
dade de efectuar qualquer exame adicional, no mais 
curto prazo possível e em qualquer dos casos antes de 
decorridos 3 meses a contar da data do pedido. 
3. Quando o candidato demonstrar que cumpre os re­
quisitos adicionais e/ou ficar aprovado no(s) exame(s) 
exigido(s), o Estado-membro em causa aceitará imedia­
tamente a licença ou a componente da licença em ques­
tão. 
Artigo 5o. 
Em derrogação ao disposto no artigo 4?, o Estado-mem­
bro deve, até que os requisitos comunitários sejam adop­
tados nos termos do artigo 9? e sempre que o titular da 
licença preencher os requisitos especiais de validação es­
pecificados no anexo: 
a) Validar uma licença que preencha, no mínimo, as 
normas consagradas na 8? edição — Julho de 1988 — 
do anexo 1 da Convenção relativa à Aviação Civil In­
ternacional; 
b) No máximo, solicitar um exame de aptidão, tal como 
especificado no anexo, no que se refere às licenças 
que não preencham os requisitos mínimos estabeleci­
dos na 8! edição — Julho de 1988 — do anexo 1 da 
Convenção relativa à Aviação Civil Internacional. 
N? C 10/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 90 
Artigo 6o. 
Sem prejuízo do artigo 3?, cada Estado-membro acei­
tará, para efeitos de concessão de licença, quaisquer as­
pectos de qualificações, experiência e formação em avia­
ção civil obtidas noutros Estados-membros e equivalentes 
aos seus próprios requisitos. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros velarão por que aos nacionais de 
outros Estados-membros seja garantido o acesso aos 
centros públicos e privados de formação e aos exames e 
processos relacionados com a concessão de licenças para 
pessoal da aviação civil, nas mesmas condições que as 
aplicadas aos seus próprios nacionais. 
Artigo 8° 
1. Sempre que um Estado-membro emitir uma licença 
com base numa licença (ou componente de uma licença) 
emitida por um país terceiro, tal facto deverá ser objecto 
de registo na licença. Os restantes Estados-membros não 
são obrigados a aceitar qualquer licença ou componente 
de uma licença dessa natureza. 
2. Em derrogação ao n? 1 os Estados-membros devem 
aceitar as licenças emitidas pela República Federal da 
Alemanha na base de uma licença emitida pela República 
Democrática Alemã. 
Artigo 9o. 
1. A Comissão adoptará, o mais tardar até 31 de De­
zembro de 1992 e em conformidade com o processo pre­
visto no artigo 10?, medidas que estabeleçam requisitos 
harmonizados para as licenças e programas de formação. 
Na preparação do projecto das medidas referidas a Co­
missão deve consultar os representantes das profissões 
abrangidas pela presente directiva. 
2. Enquanto não forem adoptados tais requisitos, os 
exigidos para a concessão de licenças dos Estados-mem­
bros devem, no mínimo, ser conformes aos fixados na 8* 
edição — Julho de 1988 — do anexo 1 da Convenção 
relativa à Aviação Civil Internacional. 
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os Estados-
-membros podem decidir a manutenção da validade das 
licenças que emitiram antes de 1 de Julho de 1990. Artigo 10°. 
1. Para efeitos das acções previstas no artigo 9?, a Co­
missão será assistida por um comité composto pelos re­
presentantes dos Estados-membros e presidido pelo re­
presentante da Comissão. 
2. O representante da Comissão apresentará ao co­
mité um projecto das medidas a adoptar. O comité emi­
tirá o seu parecer sobre o projecto dentro de um prazo 
que o presidente fixará em conformidade com a urgência 
da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado CEE para a 
adopção das decisões que o Conselho é convidado a to­
mar sob proposta da Comissão. Aos votos dos represen­
tantes dos Estados-membros no comité será atribuída a 
ponderação definida nesse artigo. O presidente não par­
ticipa na votação. 
3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas desde 
que sejam conformes com o parecer do comité. 
b) Se as medidas previstas não forem conformes com 
o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a 
Comissão apresentará sem demora ao Conselho 
uma proposta relativa às medidas a adoptar. O 
Conselho deliberará por maioria qualificada. 
c) Se, no termo de um prazo de 3 meses, contado a 
partir da data de apresentação ao Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas. 
Artigo IIo. 
1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta 
da Comissão e o mais tardar até 1 de Julho de 1990, 
todas as disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas para darem cumprimento à presente directiva 
e do facto informarão imediatamente a Comissão. 
As medidas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
farão referência explícita à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão to­
das as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas subsequentes que adoptarem no domínio regu­
lado pela presente directiva. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
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ANEXO 
Procedimento de validação 
Função 
1. Transporte aéreo co­
mercial em aviões 
FAR 25/JAR 25 
a) Piloto-comandante 
(PIC) 
b) Co-piloto 
2. Transporte aéreo co­
mercial em aviões 
FAR 25/JAR 25 
a) PIC 
b) Co-piloto 
3. a) Trabalhos aéreos 
em avião (ex­
cluindo instrução 
de voo) 
b) Trabalhos aéreos 
em helicóptero (ex­
cluindo instrução 
de voo e operações 
«off-shore») Requisitos especiais de validação 
Licença 
a) ATPL-A 
b) ATPL-A 
a) CPL-A 
(com IR) 
b) CPL-A 
(com IR) 
a) CPL-A 
b) CPL-H Médico 
a) Atestado médico 
classe 1 sem restrição 
b) Atestado médico 
classe 1 sem restrição 
a) Atestado médico 
classe 1 sem restrição 
b) Atestado médico 
classe 1 sem restrição 
a) Atestado médico 
classe 1 sem restrição 
b) Atestado médico 
classe 1 sem restrição Idade 
a) 21-60 
b) 21-60 
a) 21-60 
b) 21-60 
a) 21-60 
b) 21-60 Experiência 
a) 1 500 h como PIC 
em aviões 
FAR 25/JAR 25 
b) 1 500 h em aviões 
FAR 25/JAR 25 
a) 1 000 h como PIC 
no serviço aéreo co­
mercial após obten­
ção de IR 
b) 1 000 h no serviço 
aéreo comercial 
a) 700 h como PIC em 
aviões convencionais, 
incluindo 200 h no 
tipo de trabalho aé­
reo para o qual é so­
licitada a validação 
com 50 h na função 
desempenhada nos 
últimos 12 meses 
b) 700 h como PIC em 
helicóptero, in­
cluindo 200 h no 
tipo de trabalho aé­
reo para o qual é so­
licitada a validação 
com 50 h na função 
desempenhada nos 
últimos 12 meses Exame de aptidão para a 
validação 
a) Exame de voo, in­
cluindo verificação de 
voo por instrumentos, 
em aeronave ou simu­
lador 
b) Exame de voo, in­
cluindo verificação de 
voo por instrumentos, 
em aeronave ou simu­
lador 
a) Exame de voo, in­
cluindo verificação de 
voo por instrumentos, 
em aeronave ou simu­
lador 
b) Exame de voo, in­
cluindo verificação de 
voo por instrumentos, 
em aeronave ou simu­
lador 
a) Funções de verifica­
dor em voo 
b) Funções de verifica­
dor em voo 
N?C 10/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1.90 
Função 
4. Transporte aéreo 
comercial ou 
operações «off-shore» 
em helicóptero 
a) PIC 
b) Co-piloto Licença 
a) ATPL-H 
(com IR 
se exigi­
dos voos 
IFR) 
b) CPL-H 
(com IR 
se exigi­
dos voos 
IFR) Requisitos especiais de validaçãc 
Médico 
a) Atestado médico 
classe 1 sem restrição 
b) Atestado médico 
classe 1 em restrição Idade 
a) 21-60 
b) 21-60 Experiência 
a) 1 500 h como PIC 
em voos relaciona­
dos com o tipo de 
operação para a qual 
é solicitada a valida­
ção. Se for exigido 
voo IFR, ter 500 h 
de experiência de 
voo após obtenção 
de IR 
b) 1 500 h de voo rela­
cionado com o tipo 
de operação para a 
qual é solicitada a 
validação. Se for exi­
gido voo IFR, ter 
500 h de experiência 
de voo após obten­
ção de IR Exame de aptidão para a 
validação 
a) Exame de voo, in­
cluindo verificação de 
voo por instrumentos, 
se necessário, em ae­
ronave ou simulador 
b) Exame de voo, in­
cluindo verificação de 
voo por instrumentos, 
se necessário, em ae­
ronave ou simulador 
Por aviões convencionais entende-se aviões que não os certificados em JAR 22 e ultraleves.