Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo 1° da Decisão 1999/80/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Setembro de 2000, o Governo da República Italiana solicitou autorização, nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 [1], relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 1999/80/CE do Conselho [2], de 18 de Janeiro de 1999, a fim de aplicar uma medida especial ao comércio de materiais usados e de resíduos.

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva last amended by Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24).

[2] JO L 27 de 2.2.1999, p. 24.

2. Em conformidade com o referido 27°, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República Italiana por ofício de 17 de Outubro de 2000.

3. A República Italiana foi autorizada pela decisão acima referida a aplicar as seguintes disposições especiais:

*A isenção (sem o direito de dedução do imposto) das entregas de sucata de ferro e de outros materiais recuperáveis (em particular, papel, trapos, etc.) efectuadas por empresas que:

i) possuam uma instalação permanente e tenham realizado durante o ano transacto um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2 mil milhões de liras italianas ou

ii) não possuam uma instalação permanente;

*A possibilidade de optar pelo regime de tributação normal para as empresas que possuam uma instalação permanente e que tenham realizado durante o ano transacto um volume de negócios, sem impostos, superior a 150 milhões de liras italianas (mas inferior a 2 mil milhões de liras italianas), sob reserva da prestação de uma garantia adequada;

*A aplicação obrigatória do regime de tributação normal para as empresas que possuam uma instalação permanente e tenham realizado durante o ano transacto um volume de negócios, sem impostos, superior a 2 mil milhões de liras italianas;

*A suspensão do pagamento do imposto, com direito à dedução, para as entregas de resíduos de metais não ferrosos (incluindo os que foram submetidos a um processo geral de transformação inicial, permitindo a sua redução a formas primárias, através de estruturas técnicas mínimas e elementares), independentemente do volume de negócios da empresa que as efectua.

4. A actual autorização caduca em 31 de Dezembro de 2000.

5. Segundo o Governo italiano, a legislação decorrente dessa derrogação visou exclusivamente combater a fraude no sector em causa. Anteriormente, este sector integrava muitas empresas fictícias que cobravam o IVA, permitindo que os compradores o deduzissem, mas que não o transferiam para o Estado. A suspensão do IVA aplicável a estas entregas teve como efeito, segundo essas autoridades, eliminar na fonte o motivo da fraude e demonstrou ser um método adequado e eficaz para erradicar as más práticas.

6. O Governo italiano solicitou que a referida derrogação fosse prorrogada até 31 de Dezembro de 2003.

7. Os recentes contactos estabelecidos entre a Comissão, as administrações nacionais e os representantes do sector, revelaram que, a fim de assegurar uma tributação mais equitativa de todos os operadores económicos implicados nesta actividade em toda a Comunidade, seria necessário um regime especial adaptado às especificidades do sector. Esse regime exigiria uma base jurídica sólida e permanente muito além do âmbito de uma derrogação nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva do IVA. Como parte do programa de acção para a sua nova estratégia publicado em 7 de Junho de 2000 [3], a Comissão espera examinar estas questões mais aprofundadamente e, na devida altura, apresentar propostas para melhorar, simplificar e modernizar. Neste contexto, a Comissão convém que, enquanto se aguarda uma alteração mais permanente, a medida neutraliza de forma significativa os abusos cometidos ao sistema do IVA. Por conseguinte, considera adequado que a actual derrogação seja reconduzida até 31 de Dezembro de 2003.

[3] COM (2000) 348 final.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera o artigo 1° da Decisão 1999/80/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 [4], relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o artigo 27°,

[4] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva last amended by Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva do IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob a proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Setembro de 2000, o Governo da República Italiana solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 1999/80/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999;

(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República Italiana em 17 de Outubro de 2000;

(4) A referida medida derrogatória destina-se a:

a) isentar, sem conceder o direito à dedução do imposto, as entregas de sucata de ferro e de outros materiais recuperáveis efectuadas por empresas que possuam uma instalação permanente e tenham realizado no ano transacto um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2 mil milhões de liras italianas, ou por empresas que não possuam uma instalação permanente;

b) conceder às empresas que possuam uma instalação permanente e tenham realizado no ano transacto um volume de negócios, sem impostos, entre 150 milhões e 2 mil milhões de liras italianas, o direito de optarem pelo regime de tributação normal;

c) aplicar o regime de suspensão do IVA com o direito à dedução às entregas de resíduos de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios, sem impostos, da empresa que as efectua;

(5) A presente medida demonstrou ser um meio eficaz de combate às evasões ou fraudes fiscais e as circunstâncias de facto e de direito que justificaram a concessão de autorização para aplicar a derrogação mantêm-se sem alteração;

(6) Em 7 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo, que prevê a modernização e a simplificação do sistema, bem como a neutralização dos abusos das actuais regras, que e tende, em simultâneo, para uma aplicação mais uniforme;

(7) A Comissão espera que, no âmbito da referida estratégia, o número de derrogações diminua, embora convenha que, enquanto se aguarda uma reflexão sobre a matéria, esta medida neutraliza de forma significativa os abusos cometidos ao sistema do IVA;

(8) Por conseguinte, é adequado prorrogar o prazo da autorização concedida até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade da derrogação com a metodologia global do sistema do IVA;

(9) A derrogação não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

O artigo 1° da Decisão 1999/80/CE passa a ter a seguinte redacção:

"A República Italiana fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva (77/388/CE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977.

As disposições derrogatórias previstas para esse regime estão estabelecidas nos artigos 2° e 3°."

Artigo 2°

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente