REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O diálogo sobre a liberalização dos vistos entre a UE e a Geórgia foi lançado em junho de 2012. Em fevereiro de 2013, a Comissão Europeia apresentou ao Governo da Geórgia um plano de ação para a liberalização dos vistos (PALV). A Comissão comprometeu-se a propor um regime de isenção de vistos para estadas de curta duração na União Europeia para os georgianos titulares de passaportes biométricos, logo que o Governo da Geórgia cumpra todos os critérios de referência definidos no PALV.

Antes do início do diálogo sobre a liberalização dos vistos, a UE e a Geórgia tinham celebrado paralelamente um acordo sobre a facilitação da emissão de vistos e um acordo de readmissão, que entraram em vigor em 1 de março de 2011. A sua completa e efetiva implementação era uma condição subjacente para o lançamento e a continuação do diálogo sobre os vistos.

O PALV encontra-se estruturado em quatro «blocos»: segurança dos documentos, incluindo dados biométricos (bloco I), migração e gestão integrada das fronteiras, incluindo o direito de asilo (bloco II), ordem e segurança públicas (bloco III) e relações externas e direitos fundamentais (bloco IV). O PALV estabelece uma série de critérios de referência específicos para cada um destes quatro «blocos» de questões pertinentes do ponto de vista técnico com vista à adoção de um quadro legislativo, político e institucional (fase 1) e para assegurar a sua execução sustentável e eficaz (fase 2).

Desde o lançamento do diálogo sobre a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, a Comissão tem informado o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados pela Geórgia para cumprir os critérios de referência identificados no âmbito dos quatro blocos da primeira e da segunda fase do PALV. Os progressos têm sido avaliados com base em avaliações no local por peritos dos Estados-Membros da UE e em informações pormenorizadas prestadas pela Geórgia.

Em 15 de novembro de 2013, a Comissão adotou o primeiro relatório sobre os progressos da aplicação, pela Geórgia, do PALV e fez várias recomendações relativas à conclusão da primeira fase (legislativa e de planeamento).

O segundo relatório da Comissão sobre os progressos da aplicação, pela Geórgia, do PALV de 29 de outubro de 2014 concluiu que a Geórgia cumpriu os critérios de referência da primeira fase do PALV e estava em condições de ser avaliada sobre os critérios de referência da segunda fase. Nas conclusões de 17 de novembro de 2014, o Conselho concordou com a avaliação da Comissão. O relatório era acompanhado de uma avaliação dos possíveis impactos sobre a migração e a segurança da futura liberalização dos vistos para cidadãos georgianos que viajam para a UE.

A Comissão adotou o terceiro relatório sobre os progressos da aplicação, pela Geórgia, do PALV em 8 de maio de 2015. O relatório confirmou que a Geórgia cumpria, de um modo geral, todos os critérios de referência estabelecidos nos quatro blocos do PALV e indicou medidas que, se tomadas, permitiriam assegurar o cumprimento pela Geórgia de todos os critérios de referência da segunda fase do PALV.

No seu quarto e último relatório sobre os progressos realizados, adotado em 18 de dezembro de 2015, a Comissão considerou que a Geórgia tinha realizado os progressos necessários e empreendido todas as reformas necessárias para garantir a consecução eficaz e sustentável dos restantes critérios de referência. Com base nesta avaliação, e tendo em conta os resultados do contínuo acompanhamento e informação realizados desde o lançamento do diálogo sobre a liberalização do regime dos vistos entre a UE e a Geórgia, a Comissão confirmou que a Geórgia tinha cumprido todos os critérios de referência fixados para cada um dos quatro blocos da segunda fase do PALV e que apresentaria, no início de 2016, uma proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001, no sentido de transferir a Geórgia para a lista de países isentos da obrigação de visto (anexo II).

Para além dos relatórios sobre o PALV, a Comissão continuou a acompanhar a aplicação dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão, nomeadamente através dos comités mistos criados ao abrigo destes dois acordos. A última reunião dos dois comités foi realizada em Bruxelas, em 13 de outubro de 2015. Neste contexto, a Comissão verificou que a aplicação dos dois acordos é globalmente muito satisfatória.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial e com outras políticas da União

O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com as exceções da Irlanda e do Reino Unido, bem como pela Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O regulamento faz parte da política comum da UE em matéria de vistos para estadias de curta duração de 90 dias por cada período de 180 dias.

A Geórgia está atualmente incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001, isto é, entre os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para entrarem no território dos Estados-Membros da UE.

O Regulamento (CE) n.º 539/2001 foi alterado pela última vez pelo Regulamento (UE) n.º 259/2014, quando a Moldávia foi transferida para a lista de isenção de vistos na sequência da aplicação com êxito do PALV; e pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014 quando cinco países das Caraíbas e onze do Pacífico, bem como a Colômbia, o Peru e os Emirados Árabes Unidos foram isentos da obrigação de visto - sob reserva da celebração de acordos de isenção de vistos entre a UE e os respetivos países terceiros - em resultado de uma revisão periódica das referidas listas.

Os critérios que devem ser tomados em consideração ao determinar - com base numa avaliação caso a caso - os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto são definidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (tal como introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014). Incluem critérios atinentes «à imigração ilegal, à ordem e segurança públicas, às vantagens económicas, em particular em termos de turismo e comércio externo, e às relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo nomeadamente considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como às implicações em termos de coerência regional e reciprocidade.». Deverá ser prestada especial atenção à segurança dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros em causa.

Não há razão para condicionar a aplicação da isenção de visto aos cidadãos da Geórgia à celebração de um acordo de isenção de visto com a UE, uma vez que a Geórgia já isenta todos os cidadãos da UE da obrigação de visto para uma estada de 90 dias (num período de 180 dias). Se esta decisão for revogada ou o regime de isenção for utilizado de forma abusiva, os atuais mecanismos de reciprocidade e de suspensão do Regulamento (CE) n.º 539/2001 proporcionarão medidas corretivas suficientes.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE