EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (CE) n.º 1147/2002 do Conselho estabelece a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias importadas ao abrigo de «certificados de navegabilidade». Os certificados de navegabilidade (atualmente «certificados autorizados de aptidão para serviço») eram emitidos pelas autoridades nacionais de aviação no Estado em que a aeronave estava registada e certificavam que os elementos incorporados na aeronave tinham sido fabricados em conformidade com um projeto aprovado de acordo com a legislação nesse momento aplicável em matéria de aviação. O Regulamento (CE) n.º 1147/2002 do Conselho simplificou os procedimentos aduaneiros para a importação, com isenção de direitos das partes, componentes e outras mercadorias utilizadas no fabrico, reparação, manutenção, reconstrução, alteração ou conversão de aeronaves e anteriormente importadas ao abrigo de diferentes regimes suspensivos (por exemplo, «regime de aperfeiçoamento ativo», «regime de destino especial» e «regime de entreposto aduaneiro»).

Algumas disposições do regulamento têm de ser atualizadas, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e jurídica. Em particular, a fim de assegurar a conformidade com a situação legal no setor da aviação, as disposições devem mencionar a expressão «certificados autorizados de aptidão para serviço» (ou seja, o formulário 1 da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) ou do seu equivalente) em vez de «certificados de navegabilidade». Além disso, o termo «certificado original» é considerado obsoleto, uma vez que os certificados passaram a ser emitidos em formato eletrónico.

As autoridades nacionais adotaram opiniões divergentes em relação à utilização das mercadorias importadas ao abrigo de um «certificado de navegabilidade» e que beneficiam da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1147/2002 ser possível exclusivamente em aeronaves civis ou tanto em aeronaves civis como em aeronaves militares. A fim de assegurar uma interpretação coerente e uma aplicação uniforme, é necessário clarificar estas disposições. Por conseguinte, está previsto autorizar que as partes destinadas a aeronaves militares também beneficiem da suspensão de direitos, desde que acompanhadas do certificado autorizado de aptidão para serviço ou do seu equivalente. A presente proposta é coerente com a legislação aduaneira, que prorroga a simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo às aeronaves militares, uma vez que o artigo 324.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão não estabelece qualquer distinção entre aeronaves civis e não civis no que respeita à simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo.

Por uma questão de segurança jurídica e para garantir a aplicação uniforme do regulamento, a proposta habilitará a Comissão a estabelecer uma lista de códigos da Nomenclatura Combinada constante do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho sob os quais as mercadorias em questão podem ser classificadas e uma lista dos certificados considerados equivalentes ao certificados do formulário 1 da AESA. Permitirá ainda que se aja com celeridade sempre que estes códigos ou listas de certificados tenham de ser alterados.

Por razões de segurança jurídica e de clareza, o regulamento atualmente em vigor deve ser revogado e não alterado. O novo regulamento proposto clarifica, simplifica e reduz a carga administrativa dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, além de apoiar a competitividade da indústria aeronáutica da UE.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A medida reduz a carga administrativa das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e dos operadores económicos do setor da aeronáutica, uma vez que diminui a necessidade de recorrer a regimes aduaneiros suspensivos, como o tratamento pautal favorável concedido às mercadorias em função do seu destino especial, o regime de aperfeiçoamento ativo ou o regime de entreposto aduaneiro.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta está em conformidade com a política da União no domínio da aviação e baseia-se no processo de reconhecimento mútuo de certificados de aptidão entre países da UE e de fora da UE. Em especial, a proposta é coerente com a política da União relativa a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Regulamento (CE) n.º 216/2008). Além disso, a proposta está em conformidade com a política da União sobre a aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos (Regulamento (CE) n.º 1321/2014) e as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (Regulamento (CE) n.º 748/2012).

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O objeto da proposta é da competência exclusiva da UE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade