A4-0057/97

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento (C4-0631/96 - 95/0166(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0631/96 - 95/0166 (SYN)) ((JO C 6 de 9.1.1997, p. 8.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 245.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0295) ((JO C 310 de 22.11.1996, p. 13.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(96)0433 ((JO C 323 de 29.10.1996, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0057/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

8 bis) Considerando que a Comunidade se comprometeu a dar seguimento à Conferência do Cairo, nomeadamente através do reforço do seu apoio financeiro aos programas demográficos nos países em desenvolvimento, aumentando-o para 300 milhões de ecus até ao ano 2000,

(Alteração 5)

Artigo 4º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Serão excluídos do apoio da Comunidade os países ou organizações que aprovem ou fomentem o aborto e a esterilização forçados, assim como o infanticídio, enquanto medidas para o controlo do crescimento demográfico;

(Alteração 2)

Artigo 11º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida pelo comité geograficamente competente em matéria de desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, a saber, consoante o país ou a região beneficiária das medidas:

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob a proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados- membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de 3 meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

3. Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no nº 1.

>Texto original>

a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, no caso dos países da África, Caraíbas e Pacífico (1);

b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 2 de Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo (2);

c) O Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, no caso dos países da América Latina e da Ásia (3).

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, e informá-lo-á do modo como o tiver feito.

3. Anualmente, em reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder- se-á a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, a efectuar pelo Representante da Comissão.

(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 1.

(3) JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.