I.INTRODUÇÃO

A Diretiva «Requisitos de Fundos Próprios» (a seguir designada «CRD») e o Regulamento «Requisitos de Fundos Próprios» («CRR») contêm uma série de requisitos em matéria de políticas e práticas de remuneração das instituições de crédito e das empresas de investimento. Estes requisitos foram introduzidos na sequência da crise financeira de 2008, a fim de assegurar que as políticas de remuneração não incentivem comportamentos conducentes à assunção de riscos excessivos.

O primeiro conjunto de regras em matéria de remuneração no setor financeiro foi apresentado, a nível da UE, na Recomendação da Comissão de 30 de abril de 2009. Seguiu-se a introdução de regras vinculativas em matéria de remuneração para as instituições de crédito e as empresas de investimento na Diretiva CRD III», adotada em 2010. A aplicação das referidas regras, que deviam ser implementadas pelos Estados-Membros até janeiro de 2011, foi adiada na sequência da adoção da Diretiva CRD IV, em 2013 (passando as novas regras a ser aplicáveis a partir de 2014).

O presente relatório foi elaborado para satisfazer a obrigação prevista no artigo 161.º, n.º 2, da Diretiva CRD, que exige à Comissão a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficiência, a aplicação e a execução das regras em matéria de remuneração e, em particular, sobre o impacto do rácio máximo entre as componentes fixa e variável da remuneração.

No exercício dessa revisão, a Comissão empreendeu várias vertentes de trabalho. Estudou a literatura académica disponível e encomendou um estudo a um consultor externo para apoiar a sua avaliação. Solicitou o contributo de partes interessadas através de uma consulta pública, promoveu um evento de informação com os interessados e reuniões bilaterais com representantes do setor. Além disso, a Comissão colaborou com os representantes dos Estados-Membros e as autoridades de supervisão. Em conformidade com o mandato conferido pela Diretiva CRD, a Autoridade Bancária Europeia foi estreitamente associada ao processo de revisão, tendo prestado informações valiosas. Em especial, os relatórios da Autoridade Bancária Europeia sobre os trabalhadores com rendimentos mais elevados e sobre a avaliação comparativa das práticas de remuneração a nível da UE constituíram uma valiosa fonte de dados que abrangem o período 2010-2014.

Os dados pormenorizados sobre a avaliação exigida pela Diretiva CRD no que respeita à eficiência, à aplicação e ao cumprimento das regras em matéria de remuneração, em geral, são apresentados no documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2016)265) que acompanha o presente relatório. Esta avaliação permitiu identificar uma série de regras relativamente às quais a Comissão poderá considerar novas medidas, sendo apresentada uma avaliação pormenorizada das regras em causa no documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2016)266. Esta avaliação será tida em conta no contexto mais amplo da revisão da Diretiva CRD e do Regulamento CRR que está atualmente a decorrer.

A revisão, pela Comissão, das regras em matéria de remuneração previstas no âmbito da Diretiva CRD e do Regulamento CRR está também relacionada com os trabalhos em curso da Comissão no que respeita ao convite à apresentação de informações sobre o quadro regulamentar aplicável aos serviços financeiros na UE, lançado em 30 de setembro de 2015, para examinar o impacto da legislação (incluindo a Diretiva CRD e o Regulamento CRR). No âmbito desta revisão, foram tidas em conta diversas respostas ao convite à apresentação de informações relativas às regras de remuneração previstas na Diretiva CRD.

De um modo geral, o exercício de revisão tem sido dificultado, em certa medida, pela entrada em vigor, relativamente recente, de certas regras em matéria de remuneração e pelo facto de as regras nem sempre serem aplicadas na íntegra, frequentemente por questões de proporcionalidade. Este facto suscitou limitações em termos de disponibilidade de dados e afetou a capacidade de formular, na fase atual, resultados concludentes sobre alguns aspetos da análise. Surgiu outra dificuldade resultante da própria natureza das regras: estas destinam-se a reduzir os incentivos que podiam enviar sinais errados aos particulares e, portanto, ter um impacto no seu comportamento. Analisar o impacto concreto no comportamento dos indivíduos é uma tarefa bastante complexa. Por último, importa reconhecer que as regras em matéria de remuneração são apenas um elemento do quadro regulamentar que foi criado com o objetivo de promover a estabilidade financeira. Por todas estas razões, não foi possível quantificar com precisão apenas o impacto das regras de remuneração na estabilidade financeira, pelo que se procedeu a uma avaliação mais qualitativa de determinados aspetos.

II.CONTEXTO

A introdução das regras de remuneração deve ser vista no contexto da crise financeira que eclodiu em 2008. As medidas adotadas para restabelecer a estabilidade financeira exigiram níveis de apoio público sem precedentes. É amplamente reconhecido que os incentivos financeiros, ao enviarem uma mensagem errada aos trabalhadores, foram um dos fatores que contribuíram para a crise. As práticas de remuneração no setor dos serviços financeiros transmitiam a ideia de que estas medidas de incentivo não eram consentâneas com os objetivos a longo prazo das empresas e a necessidade de assumir riscos de forma mais responsável.

A nível internacional, os líderes do G20, na sua declaração da Cimeira de Washington sobre os mercados financeiros e a economia mundial, de 15 de novembro de 2008, apelaram a um trabalho prioritário no sentido da «revisão das práticas remuneratórias, uma vez que estas estão relacionadas com os incentivos para a assunção de riscos e a inovação». A declaração da Cimeira de Londres do G20, de 2 de abril de 2009, sobre o reforço do sistema financeiro, e a declaração da Cimeira de Pittsburgh, de 24 e 25 de setembro de 2009, confirmaram o acordo dos líderes mundiais, ao afirmarem que «a reforma das políticas e das práticas remuneratórias é uma parte fundamental do nosso esforço para aumentar a estabilidade financeira», e selaram o seu compromisso em aprovarem e aplicarem os princípios e as normas relativas a práticas remuneratórias sãs, adotados pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF).

A CRD visa pôr em prática, na UE, os princípios acordados a nível internacional. Uma das principais diferenças entre as regras da UE e estes princípios e normas é o rácio máximo entre a remuneração variável e a remuneração fixa, estabelecido apenas na UE.

A remuneração continua a ser um dos pontos prioritários da agenda política internacional. O debate internacional está atualmente centrado no papel das práticas de remuneração como forma de incentivo para uma boa conduta. O Conselho de Estabilidade Financeira está a analisar se há necessidade de reforçar desincentivos associados à remuneração a fim de evitar práticas abusivas.

III.AVALIAÇÃO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE REMUNERAÇÃO

A presente secção começa por analisar brevemente a aplicação e execução das regras de remuneração (subsecção A). Em seguida, analisa o âmbito geral da sua aplicação (subsecção B). Posteriormente, analisa as diferentes componentes das regras: a subsecção C incide sobre as regras de remuneração em vigor desde a adoção da CRD III (ou seja, com exceção do rácio máximo); a subsecção D centra-se no requisito do rácio máximo que foi apenas introduzido pela CRD IV.

A.Aplicação e execução das regras

Os Estados-Membros tinham obrigatoriamente de transpor e aplicar as regras em matéria de remuneração exigidas na diretiva CRD IV até ao final de 2013. Aquando da preparação do presente relatório, todos os Estados-Membros tinham comunicado à Comissão as respetivas disposições de transposição (um Estado-Membro comunicou a transposição parcial). A Comissão realizou uma primeira avaliação das medidas comunicadas relativas a 17 Estados-Membros; está em curso uma verificação da plena transposição por todos os Estados-Membros.

O presente relatório incide sobre um problema recorrente em toda a UE que foi identificado durante o processo de verificação da transposição, e sobre um problema em relação ao qual foram detetadas deficiências em termos de execução efetiva em vários países.