Avaliaçªo e Controlo
40. Manifesta o seu reconhecimento pelo facto de a Comissªo ter incluído pela primeira vez num
relatório anual um capítulo sobre as medidas de avaliaçªo e controlo implementadas, em resposta àscríticas do Parlamento Europeu nos exercícios precedentes;
41. Assinala que, em 1999, os Estados-membros comunicaram irregularidades e fraudes no montante
de 120,6 milhıes de euros, isto Ø, 0,39 % das dotaçıes dos Fundos Estruturais que ascendem a 30,6 milmilhıes de euros; solicita à Comissªo que reforce os controlos no terreno pelos serviços de controlocompetentes; solicita à Comissªo que o informe permanentemente sobre as medidas tomadas contra asirregularidades em intervençıes dos Fundo Estruturais nos Estados-membros;
42. Toma nota das disposiçıes de execuçªo definidas nos Regulamentos (CE) n
o438/2001 (1) e (CE)
no448/2001 (2) no tocante ao Regulamento (CE) no1260/1999; congratula-se com as melhorias obtidas
no controlo financeiro dos Fundos Estruturais; exige a aplicaçªo integral destes regulamentos pelos Esta-dos-membros e pela Comissªo; solicita aos Estados-membros que melhorem os sistemas administrativos ede controlo com vista a evitar, detectar e eliminar os pontos fracos e as irregularidades sistemÆticas; solicitaaos Estados-membros que ainda nªo o fizeram que confiram ao seu Tribunal de Contas nacional plenascompetŒncias que lhe permitam verificar a utilizaçªo de dotaçıes da UE atØ ao nível do destinatÆrio final;
43. Salienta o papel essencial que deve desempenhar no processo de avaliaçªo e controlo, papel que foi
negligenciado durante o período abrangido pelo relatório em apreciaçªo; considera que o ParlamentoEuropeu nªo se deveria limitar a aprovar as dotaçıes anuais aquando da aprovaçªo do orçamento, masque devia ser activamente associado ao processo de avaliaçªo enquanto, juntamente com a Comissªo,garante dos interesses da UE;
44. Considera que seria necessÆrio rever e reforçar o papel do Parlamento, nomeadamente no tocante
ao respeito pela Comissªo e pelos Estados-membros das suas obrigaçıes em matØria de transparŒncia nestesector, como ficou estipulado, designadamente, no Código de Conduta para a execuçªo das políticas estru-turais acordado com a Comissªo em 1999;
*
**
45. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
(1) JO L 63 de 3.3.2001, p. 21.
(2) JO L 64 de 6.3.2001, p. 13.
8. Mutilaçıes genitais femininas
A5-0285/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as mutilaçıes genitais femininas (2001/2035(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de resoluçªo de 26 de Fevereiro de 2001, apresentada pelo deputado
Maurizio Turco e outros, e assinada por 317 deputados ao Parlamento Europeu, sobre as mutilaçıesgenitais femininas (B5-0686/2000/rev.),
 Tendo em conta os artigos 2
o,3oe5oda Declaraçªo Universal dos Direitos do Homem, adoptada em
1948,
 Tendo em conta os artigos 2o,3oe2 6odo Pacto Internacional das Naçıes Unidas sobre os Direitos
Civis e Políticos, adoptado em 1966,
 Tendo em conta os artigos 2o,3oe1 2odo Pacto Internacional das Naçıes Unidas sobre os Direitos
Económicos, Sociais e Culturais, adoptado em 1966,C 77 E/126 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
 Tendo em conta a Convençªo para a Protecçªo dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamen-
tais, adoptada em 4 de Novembro de 1950,
 Tendo nomeadamente em conta a alínea a) do artigo 5oda Convençªo sobre a Eliminaçªo de Todas as
Formas de Discriminaçªo contra as Mulheres, adoptada em 1979,
 Tendo em conta o no1 do artigo 2o,ono1 do artigo 19o,ono3 do artigo 24o, o artigo 34oe o artigo
39oda Convençªo sobre os Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1989 pela Assem-
bleia Geral das Naçıes Unidas,
 Tendo em conta o artigo 1o, a alínea f) do artigo 2o, o artigo 5o, a alínea c) do artigo 10o, o artigo 12o
e o artigo 16oda Recomendaçªo no19 do ComitØ das Naçıes Unidas para a Eliminaçªo de Todas as
Formas de Discriminaçªo contra as Mulheres, adoptado em 1992,
 Tendo em conta a Declaraçªo e o Programa de Acçªo de Viena, adoptados na ConferŒncia Mundial
sobre os Direitos do Homem, realizada em 1993,
 Tendo em conta a Declaraçªo da Assembleia Geral das Naçıes Unidas sobre a Eliminaçªo da ViolŒncia
contra as Mulheres, primeiro instrumento internacional em matØria de direitos humanos a tratar exclu-sivamente a violŒncia contra a mulheres, adoptada em Dezembro de 1993,
 Tendo em conta os relatórios da relatora especial das Naçıes Unidas, Radhika Coomaraswamy, sobre a
violŒncia contra as mulheres,
 Tendo em conta a Declaraçªo e o Programa de Acçªo da ConferŒncia das Naçıes Unidas sobre Popu-
laçªo e Desenvolvimento realizada em 13 de Setembro de 1994 no Cairo,
 Tendo em conta a Declaraçªo e o Programa de Acçªo da ConferŒncia Mundial sobre as Mulheres
realizada em 15 de Setembro de 1995 em Pequim,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 15 de Junho de 1995 referente à Quarta ConferŒncia Mundial
sobre a Mulher, subordinada ao tema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz» (
1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 15 de Junho de 2000 sobre o desfecho da Sessªo ExtraordinÆria
da Assembleia Geral das Naçıes Unidas intitulada «Mulheres 2000»: igualdade dos gØneros, desenvol-vimento e paz para o sØculo XXI, realizada de 5 a 9 de Junho de 2000 (
2),
 Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu), assinado em 23 de Ju-
nho de 2000, e o Protocolo Financeiro anexo ao mesmo,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 18 de Maio de 2000 sobre o seguimento dado à Plataforma de
Acçªo de Pequim (2000/2020(INI)) (3),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 13 de Março de 1997 sobre a violaçªo dos direitos da mulher (4),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na
Uniªo Europeia uma campanha de recusa total da violŒncia contra as mulheres (5),
 Tendo em conta o Protocolo Facultativo referente à Convençªo sobre a Eliminaçªo de Todas as For-
mas de Discriminaçªo contra as Mulheres, adoptado em 12 de Março de 1999 pela Comissªo dasNaçıes Unidas para a Condiçªo da Mulher,
 Tendo em conta a Resoluçªo do Conselho da Europa sobre as mutilaçıes genitais femininas, de
12 de Abril de 1999,
 Tendo em conta a sua posiçªo de 16 de Abril de 1999 sobre a proposta alterada de decisªo do Parla-
mento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acçªo comunitÆria (Programa Daphne)(2000/2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violŒncia exercida contra as crianças, os ado-lescentes e as mulheres (COM(1999) 82  C4-0099/1999  1998/0192(COD)) (
6),
(1) JO C 166 de 3.7.1995, p. 92.
(2) JO C 67 de 1.3.2001, p. 289.
(3) JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.
(4) JO C 115 de 14.4.1997, p. 172.
(5) JO C 304 de 6.10.1997, p. 55.
(6) JO C 219 de 30.7.1999, p. 497.28.3.2002 PT C 77 E/127 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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 Tendo em conta a sua posiçªo de 15 de Novembro de 2000 sobre o Programa relativo à EstratØgia-
-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2000) 335 C5-0386/2000  2000/0143(CNS)) (
1),
 Tendo em conta a sua Decisªo de 14 de Dezembro de 2000 de incluir a mutilaçªo genital feminina
no Artigo B5-802 do orçamento 2001/Programa Daphne (2),
 Tendo em conta as recomendaçıes formuladas pelo grupo de peritos em Novembro de 1998 sobre as
mutilaçıes genitais femininas ao abrigo do programa Daphne/MGF (3),
 Tendo em conta o relatório, aprovado em 3 de Maio de 2001 pela Assembleia Parlamentar do Con-
selho da Europa, sobre as mutilaçıes sexuais femininas (4),
 Tendo em conta a proclamaçªo conjunta no Conselho Europeu de Nice, em 8 de Dezembro de 2000,
da Carta dos Direitos Fundamentais do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissªo,
 Tendo em conta as posiçıes que defendeu reiteradamente no âmbito dos direitos humanos internacio-
nais,
 Tendo em conta os artigos 6oe7odo Tratado UE relativos ao respeito dos Direitos do Homem
(princípios gerais) e os artigos 12oe1 3odo Tratado CE (nªo discriminaçªo),
 Tendo em conta o artigo 48odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e os
pareceres da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos Assuntos Internos
e da Comissªo para o Desenvolvimento e a Cooperaçªo (A5-0285/2001),
A. Considerando que, segundo dados da Organizaçªo Mundial da SÆude (OMS), 130 milhıes de mulheres
no mundo sofreram mutilaçıes genitais e que, todos os anos, 2 milhıes de mulheres sªo expostas àessa prÆtica,
B. Considerando que, apesar da dificuldade de efectuar estimativas precisas devido à falta de dados ofi-
ciais, de acordo com a OMS, diversas ONG e uma sØrie de investigaçıes efectuadas, estas prÆticasverificam-se em, pelo menos, 25 países africanos, em alguns países asiÆticos (IndonØsia, MalÆsia) e noMØdio Oriente (IØmen, Emiratos `rabes Unidos, Egipto); considerando que se constatou que nos Esta-dos Unidos da AmØrica, no CanadÆ, na AustrÆlia, na Nova Zelândia e na Europa (segundo algumasfontes, o nœmero de vítimas Ø de quase 60 000, elevando-se a cerca de 20 000 o nœmero de mulheresem situaçªo de risco) tambØm foram praticadas mutilaçıes genitais femininas em comunidades deimigrantes dos referidos países,
C. Considerando que cerca de metade dos 25 a 30 países africanos que praticam mutilaçıes genitais
femininas promulgaram vÆrias leis que condenam parcial ou totalmente esta prÆtica, mas que as mes-mas nªo sªo aplicadas,
D. Considerando que as mutilaçıes genitais praticadas nas mulheres compreendem vÆrios graus, que vªo
da clitoridectomia (ablaçªo parcial ou total do clítoris) e da excisªo (ablaçªo do clítoris e dos pequenos
lÆbios), que representam cerca de 85 % das mutilaçıes genitais praticadas nas mulheres, à sua formamais extrema, ou seja, a infibulaçªo (ablaçªo total do clítoris e dos pequenos lÆbios, bem como dasuperfície interna dos grandes lÆbios, sendo a vulva depois cozida para apenas restar uma estreitaabertura vaginal),
E. Considerando que as mutilaçıes genitais femininas provocam danos irreparÆveis na saœde das mulhe-
res e raparigas que sªo vítimas das mesmas, podendo inclusivamente chegar a provocar a morte; que a
utilizaçªo de instrumentos rudimentares e a falta de precauçıes anti-sØpticas acarretam efeitos secun-
dÆrios nocivos, de tal modo que as relaçıes sexuais e os partos podem ser dolorosos, os órgªos ficamirremediavelmente danificados, sendo mesmo possível a ocorrŒncia de complicaçıes (como hemorra-gias, estado de choque, infecçıes, transmissªo do vírus da SIDA, tØtano e tumores benignos, bemcomo complicaçıes graves durante a gravidez e o parto),
(1) JO C 223 de 8.8.2001, p. 149.
(2) JO L 56 de 26.2.2001, p. 1 008.
(3) International Center for Reprodutive Health (Gent/BØlgica).
(4) Conselho da Europa: Mutilaçıes sexuais femininas, Doc. 9076 de 3.5.2001.C 77 E/128 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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F. Considerando que qualquer mutilaçªo genital feminina, independentemente do grau que assume, cons-
titui um acto de violŒncia contra a mulher que se traduz numa violaçªo dos seus direitos fundamen-tais, nomeadamente o direito à integridade pessoal e à saœde física e mental, bem como aos seusdireitos sexuais e reprodutivos, e que esta violaçªo em nenhum caso deve ser justificada pelo respeitopor tradiçıes culturais de diversa índole ou cerimónias iniciÆticas,
G. Considerando que a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, expressas e proclamadas
em todos os tratados internacionais sobre a matØria, e, de uma forma especial, os direitos das mulhe-res constituem o alvo dos ataques do relativismo cultural radical que, na sua forma mais extrema,considera a cultura a œnica fonte de legitimaçªo moral; assim, os direitos das mulheres, das jovens edas meninas sªo ameaçados em nome de culturas, prÆticas tradicionais ou costumes, ou ainda de umextremismo religioso, os quais, na sua maior parte, concedem às mulheres uma posiçªo social e umestatuto inferiores aos dos homens,
H. Considerando que as mutilaçıes sexuais impostas às meninas merecem ser condenadas de forma cate-
górica e constituem uma manifesta violaçªo das disposiçıes internacionais e nacionais em matØria deprotecçªo da infância e dos seus direitos,
I. Considera que as mutilaçıes genitais femininas constituem uma violaçªo dos direitos das mulheres e
das crianças consagrados em vÆrias convençıes internacionais, mutilaçıes essas que sªo proibidas pelalegislaçªo penal dos Estados-membros e constituem uma violaçªo dos princípios da Carta dos DireitosFundamentais da Uniªo Europeia,
J. Considerando que a violŒncia contra as mulheres tem origem em estruturas sociais que se apoiam na
desigualdade dos sexos e em relaçıes desequilibradas de poder, domínio e controlo e nas quais apressªo social e familiar estÆ na origem da violaçªo de um direito fundamental que Ø o respeito pelaintegridade da pessoa,
K. Considerando que as mutilaçıes genitais femininas agravam a discriminaçªo de que jÆ sªo alvo as
mulheres e meninas nas comunidades em que se praticam as mesmas,
L. Salientando o papel crucial que a educaçªo e a informaçªo podem desempenhar na dissuasªo de tal
prÆtica e reconhecendo, em particular, que Ø importante convencer as pessoas de que podem abando-nar determinadas prÆticas sem por isso renunciar a aspectos significativos da sua cultura,
M. Considerando que a alínea f) do artigo 2
oda Convençªo sobre a Eliminaçªo de Todas as Formas de
Discriminaçªo contra as Mulheres exige aos Estados Partes que tomem as medidas adequadas paramodificar ou abolir as normas, costumes e prÆticas existentes que constituam uma discriminaçªocontra as mulheres,
N. Considerando que, nos termos da alínea a) do artigo 5
oda Convençªo das Naçıes Unidas sobre a
Eliminaçªo de Todas as Formas de Discriminaçªo contra as Mulheres, «os Estados Partes tomamtodas as medidas apropriadas para modificar os esquemas e modelos de comportamento socioculturaldos homens e das mulheres com vista a alcançar a eliminaçªo dos preconceitos e das prÆticas costu-meiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de umou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres»,
O. Considerando que a Declaraçªo e o Programa de Acçªo de Viena, adoptados em Junho de 1993,
consideram, pela primeira vez, que os direitos fundamentais das mulheres «constituem uma parteinalienÆvel, integral e indivisível dos direitos humanos universais» e que todas as formas de violŒncia,«incluindo as resultantes de preconceitos culturais, sªo incompatíveis com a dignidade e o valor dapessoa humana»,
P. Considerando que a Declaraçªo sobre a Eliminaçªo da ViolŒncia contra as Mulheres, adoptada pela
Assembleia Geral das Naçıes Unidas em Dezembro de 1993, oferece pela primeira vez uma interpre-taçªo oficial, por parte das Naçıes Unidas, da violŒncia baseada no facto de se pertencer ao sexofeminino: «todo o acto de violŒncia contra o sexo feminino de que resulte ou possa resultar dano ousofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres, incluindo as ameaças de tais actos e acoacçªo ou privaçªo arbitrÆria de liberdade, quer ocorra na vida pœblica quer na privada»,28.3.2002 PT C 77 E/129 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Q. Considerando que o artigo 2oda referida declaraçªo estabelece claramente que a violŒncia contra as
mulheres abrange, ainda que a eles nªo esteja limitada, os actos de violŒncia física, sexual e psicoló-gica que tŒm lugar na família, inclusive as mutilaçıes genitais e outras prÆticas tradicionais prejudi-ciais às mulheres,
R. Considerando que o artigo 4
oda referida declaraçªo estabelece que «os Estados devem condenar a
violŒncia contra as mulheres e nªo invocar costumes, tradiçıes ou razıes de ordem religiosa para oincumprimento do seu dever de eliminÆ-la»,
S. Considerando que o n
o1 do artigo 2oda Convençªo sobre os Direitos da Criança, adoptada em
1989, prevŒ que «os Estados Partes se comprometam a respeitar e garantir os direitos previstos atodas as crianças que se encontrem sujeitas à sua jurisdiçªo, sem discriminaçªo alguma, independen-temente de qualquer consideraçªo de  sexo»; que o n
o3 do artigo 24oprevŒ que «os Estados
tomem todas as medidas eficazes e adequadas com vista a abolir as prÆticas tradicionais prejudiciaisà saœde das crianças»,
T. Considerando que a Plataforma de Acçªo da ConferŒncia Internacional sobre Populaçªo e Desenvol-
vimento, realizada no Cairo em 1994, inclui recomendaçıes aos Estados no sentido de eliminarem asmutilaçıes genitais femininas e protegerem as mulheres e as meninas deste tipo de prÆticas,
U. Considerando que a ConferŒncia sobre o seguimento dado à ConferŒncia Internacional do Cairo e,
em especial, o artigo 42
odas medidas indispensÆveis à continuaçªo da execuçªo do Programa de
Acçªo da ConferŒncia Internacional sobre Populaçªo e Desenvolvimento estipula que os governos
devem assegurar a promoçªo e a protecçªo dos direitos humanos das meninas e das mulheres jovens,
o que abarca direitos económicos e sociais, alØm da defesa contra qualquer tipo de coerçªo, discri-minaçªo e violŒncia, incluindo as prÆticas nocivas e a exploraçªo sexual, e que os governos deveriamproceder a uma revisªo de toda a legislaçªo e alterar e revogar as disposiçıes que impliquem umadiscriminaçªo em detrimento das meninas e das mulheres jovens,
V. Considerando que a Declaraçªo e a Plataforma de Pequim, adoptados em 1995, formulam firmes
recomendaçıes aos governos no sentido de que estes promulguem e apliquem leis que sancionam
os autores de prÆticas e actos de violŒncia contra as mulheres, tais como as mutilaçıes genitais, eapoiem vigorosamente os esforços envidados pelas organizaçıes nªo governamentais e as organiza-çıes comunitÆrias para eliminar essas prÆticas,
W. Considerando que a Plataforma de Pequim convida os Estados a tomarem todas as medidas apropria-
das, nomeadamente no domínio da educaçªo, para modificar os comportamentos sociais e culturais
dos homens e das mulheres e eliminar os preconceitos e as prÆticas tradicionais, bem como todas as
prÆticas que se fundem na ideia de que um dos dois sexos Ø superior ou inferior ao outro e emconcepçıes estereotipadas dos papØis do homem e da mulher,
X. Considerando que o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu) se funda nesses princípios
universais e contØm disposiçıes contra as mutilaçıes genitais femininas (artigo 9
osobre os elementos
essenciais do Acordo, incluindo o respeito dos direitos humanos na sua globalidade, e artigos 25oe
31osobre o desenvolvimento social e as questıes relativas à igualdade dos sexos, respectivamente),
Y. Considerando que o relatório aprovado em 3 de Maio de 2001 pela Assembleia Parlamentar do Con-
selho da Europa solicita a proibiçªo da prÆtica das mutilaçıes sexuais femininas, considerando-as umtratamento desumano e degradante na acepçªo do artigo 3
oda Convençªo Europeia dos Direitos do
Homem; recordando que a defesa das culturas e tradiçıes deve ser limitada pelo respeito dos direitosfundamentais e pela proibiçªo de costumes que se aproximam da tortura,
Z. Considerando que, no âmbito de uma política comum europeia de asilo e de imigraçªo, a Comissªo e
o Conselho deveriam estudar o problema da ameaça de mutilaçıes genitais que pode existir para asmulheres cujo pedido de asilo venha a ser rejeitado,
AA. Considera que os Estados-membros dispıem, doravante, de um quadro jurídico comunitÆrio que lhes
permite adoptar uma política eficaz de luta contra as discriminaçıes e aplicar um regime comum emmatØria de asilo, bem como uma nova política de imigraçªo (artigo 13
oe Título IV do Tratado CE);C 77 E/130 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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1. Condena energicamente as mutilaçıes genitais femininas, por constituírem uma violaçªo dos direitos
humanos fundamentais;
2. Solicita que a Uniªo Europeia e os Estados-membros colaborem, em nome dos direitos humanos, da
integridade do indivíduo, da liberdade de consciŒncia e do direito à saœde, na harmonizaçªo da legislaçªo
existente e, no caso de a legislaçªo existente nªo se revelar adequada, na elaboraçªo de legislaçªo específicana matØria;
3. Opıe-se a qualquer tipo de abordagem mØdica desta questªo, que teria unicamente por consequŒncia
justificar e aceitar a prÆtica das mutilaçıes genitais femininas no território da Uniªo;
4. Reitera que as mutilaçıes genitais femininas constituem, pela sua natureza e pelas suas consequŒn-
cias, um grave problema para a sociedade em geral; no entanto, para que os membros das comunidades ougrupos afectados se convençam da necessidade de erradicar tais prÆticas, as medidas que vierem a seradoptadas deverªo contar com a participaçªo e a colaboraçªo das comunidades interessadas e adequar-seà realidade das mesmas;
5. Afirma que as razıes apresentadas por muitas comunidades para manter as prÆticas tradicionais
nocivas para a saœde das mulheres e das meninas nªo assentam em qualquer base científica nem tŒmqualquer origem ou justificaçªo de carÆcter religioso;
6. Solicita ao Conselho, à Comissªo e aos Estados-membros que efectuem um inquØrito aprofundado a
fim de determinar a dimensªo deste fenómeno nos Estados-membros;
7. Solicita à Comissªo que defina uma estratØgia integral para a eliminaçªo da prÆtica das mutilaçıes
genitais femininas na Uniªo Europeia, que nªo se deve limitar à simples denœncia destes actos, e queestabeleça mecanismos nªo apenas jurídicos e administrativos, mas tambØm preventivos, educativos esociais, que permitam às mulheres que sªo vítima ou que se encontram na situaçªo de virem a sŒ-loobterem uma protecçªo efectiva;
8. Solicita que esta estratØgia integral seja acompanhada de programas educativos e da organizaçªo de
campanhas publicitÆrias a nível nacional e internacional;
9. Insta a Comissªo a levar a cabo uma campanha de sensibilizaçªo dirigida aos legisladores/parla-
mentos dos países interessados tendo em vista maximizar o impacto da legislaçªo em vigor e, caso esta
seja inexistente, a prestar apoio na formulaçªo e adopçªo de legislaçªo na matØria;
10. Solicita à Uniªo Europeia e aos Estados-membros que persigam, condenem e sancionem a realiza-
çªo destas prÆticas mediante a aplicaçªo de uma estratØgia global que tenha em conta a dimensªo regula-mentar, sanitÆria, social e de integraçªo da populaçªo imigrante;
11. Neste sentido, solicita aos Estados-membros que:
 considerem delito qualquer mutilaçªo genital feminina, independentemente de ter havido ou nªo con-
sentimento por parte da mulher afectada, e sancionem quem ajude, incite, aconselhe alguØm, ou lheforneça apoio, a realizar qualquer destes actos no corpo de uma mulher, jovem ou menina;
 persigam, processem e sancionem penalmente qualquer residente que tenha cometido o delito de
mutilaçªo genital feminina, ainda que o mesmo tenha sido cometido fora das suas fronteiras (extrater-
ritorialidade do delito);
 aprovem medidas legislativas que concedam aos juízes ou delegados do MinistØrio Pœblico a possibili-
dade de adoptarem medidas cautelares e preventivas no caso de terem conhecimento de casos demulheres ou meninas que correm o risco de virem a ser mutiladas;
 adoptem normas administrativas aplicÆveis aos centros de saœde e às profissıes mØdicas, aos centros
educativos e aos assistentes sociais, bem como códigos de conduta, regulamentos e códigos deontoló-gicos para que os profissionais da saœde, os assistentes sociais, os professores e os educadores denun-ciem os actos cometidos de que tenham conhecimento ou os casos de risco que necessitem de pro-tecçªo, e, alØm disso, levem paralelamente a cabo actividades de educaçªo e sensibilizaçªo das famílias,sem que tal implique uma violaçªo do segredo profissional;
 considerem que, do ponto de vista das normas de protecçªo da infância, a ameaça e/ou o risco de
sofrer uma mutilaçªo genital feminina poderÆ ser a causa que justifique uma intervençªo da adminis-traçªo pœblica;28.3.2002 PT C 77 E/131 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
 ponham em prÆtica uma estratØgia preventiva de acçªo social tendo em vista a protecçªo das menores
que nªo estigmatize as comunidades imigrantes, atravØs de programas pœblicos e serviços sociaisdestinados a prevenir (formaçªo, educaçªo e sensibilizaçªo das comunidades de risco e dos casosconcretos) estas prÆticas e a ajudar as vítimas das mesmas (apoio psicológico e mØdico, incluindo, sepossível, um tratamento mØdico reparador gratuito);
 procedam à divulgaçªo de informaçıes precisas que possam ser entendidas por uma populaçªo nªo
alfabetizada, nomeadamente atravØs dos consulados dos países europeus aquando da entrega de vistos;as informaçıes sobre os motivos da proibiçªo legal tambØm devem ser comunicadas à chegada ao paísde acolhimento pelos serviços de imigraçªo, a fim de que as famílias compreendam que a proibiçªo doacto tradicional nªo Ø de modo algum considerado uma agressªo cultural, mas constitui uma protec-çªo jurídica das mulheres e das meninas; as famílias devem ser informadas das consequŒncias penais,as quais podem implicar uma pena de prisªo quando a mutilaçªo Ø constatada;
 elaborem guias e directrizes para os profissionais da saœde, os educadores e os assistentes sociais, com
o objectivo de informar e instruir os pais e as mªes, de forma respeitosa e, se for necessÆrio, com aassistŒncia de intØrpretes, dos graves riscos que comportam as mutilaçıes genitais femininas e do factode tais prÆticas constituírem um delito nos países da Uniªo Europeia;
 organizem cursos de informaçªo sexual destinados às escolas e aos grupos interessados a fim de
divulgar as consequŒncias das mutilaçıes genitais femininas;
 colaborem e financiem as actividades das redes e organizaçıes nªo governamentais empenhadas na
educaçªo, sensibilizaçªo e mediaçªo sobre as mutilaçıes genitais femininas, em estreito contacto comas famílias e as comunidades;
12. Convida o Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, a adoptar medidas para combater este
fenómeno ao abrigo do artigo 13
odo Tratado, em nome da luta contra a discriminaçªo em razªo do sexo
e a violŒncia contra as mulheres e as meninas;
13. Solicita que as medidas tomadas zelem pelo apoio às mulheres vítimas de actos de violŒncia e pela
sua readaptaçªo, fornecendo-lhes uma assistŒncia especializada, e que se dŒ formaçªo e se sensibilize osfuncionÆrios da justiça e da polícia para os problemas relacionados com a violŒncia contra as mulheres;
14. Manifesta o desejo de que a Comissªo e o Conselho  dentro do processo de comunitarizaçªo da
política de imigraçªo e asilo previsto pelo Título IV do Tratado de Amesterdªo  e os Estados-membrostomem medidas no que respeita à concessªo de autorizaçıes de residŒncia e à protecçªo das vítimas destaprÆtica, e reconheçam o direito de asilo às mulheres, jovens e meninas que se encontrem em risco desofrerem mutilaçıes genitais;
15. Solicita que sejam tomadas todas as medidas necessÆrias para que o tema «acesso aos procedimentos
em matØria de asilo para as mulheres que correm o risco de sofrer mutilaçıes genitais» seja incluído comoquestªo prioritÆria na agenda da Assembleia Geral das Naçıes Unidas a realizar em 2002;
16. Congratula-se com o importante contributo de muitas organizaçıes nªo governamentais internacio-
nais e nacionais, de institutos de investigaçªo, da Rede Europeia para a Prevençªo das Mutilaçıes GenitaisFemininas na Europa e de pessoas interessadas, que, graças ao financiamento das agŒncias das NaçıesUnidas e do programa Daphne, inter alia, desenvolvem vÆrios projectos tendo em vista a sensibilizaçªo
para a questªo das mutilaçıes genitais femininas, bem como a sua prevençªo e eliminaçªo; estÆ persuadidode que o estabelecimento de redes entre as organizaçıes nªo governamentais e as organizaçıes baseadasnas vÆrias comunidades a nível nacional, regional e internacional Ø fundamental para o Œxito da erradica-çªo das mutilaçıes genitais femininas e da troca de informaçıes e experiŒncia e para a realizaçªo de
esforços conjuntos;
17. Solicita que as mutilaçıes genitais femininas sejam plenamente integradas enquanto violaçıes gra-
víssimas dos direitos fundamentais na política de desenvolvimento da Uniªo, tendo em conta a adopçªo doRegulamento (CE) n
o2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, que dÆ particularmente segui-
mento à Declaraçªo final da Quarta ConferŒncia Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim em1995, e à sua Plataforma de Acçªo; a prevençªo das mutilaçıes genitais femininas deve converter-senuma prioridade dos programas de cooperaçªo em matØria de saœde e direitos sexuais e reprodutivos;C 77 E/132 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
18. Solicita à Comissªo e ao Conselho que tenham plenamente em conta uma estratØgia contra as
mutilaçıes genitais femininas nos Documentos de EstratØgia por País elaborados com vista à cooperaçªocom países terceiros;
19. Solicita à Comissªo e ao Conselho que levantem a questªo de uma estratØgia contra as mutilaçıes
genitais femininas nas suas conversaçıes com os países ACP interessados sobre os seus programas decooperaçªo para o desenvolvimento (Programas Indicativos Nacionais) no âmbito do Acordo de Cotonu;
20. Exorta os países onde as mutilaçıes genitais femininas sªo praticadas e, particularmente os países
ACP vinculados ao Acordo de Cotonu, a adoptarem urgentemente disposiçıes legais, caso ainda nªo exis-tam, que proíbam tais prÆticas, alØm de legislaçªo e processos destinados a assegurar a sua aplicaçªo;
21. Recorda os artigos 9
o,2 5oe3 1odo Acordo de Cotonu e solicita à Comissªo e ao Conselho que
intensifiquem os seus esforços tendo em vista a aplicaçªo de programas que abordem a questªo das muti-laçıes genitais femininas;
22. Recomenda que os recursos orçamentais destinados a lutar contra as mutilaçıes genitais femininas
em países terceiros, recursos esses actualmente dispersos, sejam consolidados no âmbito de uma rubrica
orçamental específica, ou como parte claramente identificÆvel e distinta de uma rubrica existente, e que
seja acordado um montante mínimo anual de 10 milhıes de euros a partir do exercício de 2002;
23. CrŒ que, no contexto das disposiçıes sobre direitos humanos dos programas de desenvolvimento da
UE, as mutilaçıes genitais femininas constituem um atentado de tal forma grave aos direitos da Mulher quea Comissªo deveria predispor-se a invocar tais disposiçıes caso os governos em questªo se mostremrelutantes em considerar a luta contra as mutilaçıes genitais femininas como um domínio de cooperaçªo;
24. Solicita que se fomente a ajuda externa aos países que adoptaram medidas legislativas e adminis-
trativas que proíbem e sancionam a prÆtica das mutilaçıes genitais femininas e se promovam, nos lugaresem que a mutilaçªo Ø habitual, programas educativos e socio-sanitÆrios, a fim de prevenir e combater esta
prÆtica; insta os governos em questªo a proibirem as mutilaçıes genitais femininas e solicita à Comissªo
que colabore estreitamente com as ONG, as iniciativas locais e os líderes religiosos que trabalham para aerradicaçªo desse tipo de prÆticas;
25. Salienta que as mudanças a mØdio e a longo prazo tŒm de provir dos países interessados e que a
ajuda internacional ao desenvolvimento, como os programas comunitÆrios de desenvolvimento, podedesempenhar um papel complementar fundamental;
26. Solicita que se recorra à clÆusula dos Direitos do Homem, a fim de fazer da luta contra as mutila-
çıes genitais femininas uma prioridade de acçªo nas relaçıes com os países terceiros, em particular com ospaíses que tenham relaçıes privilegiadas com a UE no âmbito do Acordo de Cotonu, e que se exerçampressıes sobre estes para que adoptem as medidas legais, administrativas, judiciais e preventivas necessÆrias
para pôr termo a tais prÆticas;
27. Solicita que a Uniªo Europeia faça ouvir a sua voz nas Naçıes Unidas, a fim de que sejam retiradas
as reservas formuladas por numerosos Estados à Convençªo para a Eliminaçªo de Todas as Formas deDiscriminaçªo contra a Mulheres, declarando que apenas cumpririam as obrigaçıes advenientes damesma na medida em que nªo fossem contrariados certos costumes, prÆticas ou leis nacionais, uma vezque tais reservas sªo totalmente incompatíveis com o espírito e o objecto da Convençªo e, por issomesmo, inaceitÆveis;
28. Solicita à Uniªo Europeia e, consequentemente, a todas as instituiçıes e Estados-membros que
defendam energicamente e com firmeza os valores europeus construídos com base nos Direitos do
Homem, no Estado de Direito e na democracia; nenhuma prÆtica cultural ou religiosa pode opor-se a
estes princípios que constituem o fundamento da nossa democracia;
29. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos gover-
nos dos Estados-membros e aos governos dos países ACP.28.3.2002 PT C 77 E/133 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001