P6_TA(2004)0111

Progressos realizados pela Roménia com vista à adesão

Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados pela Roménia com vista à adesão (COM(2004)0657 — C6-0151/2004 — 2004/2184(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório periódico de 2004 da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia com vista à adesão e o documento de estratégia da Comissão sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (COM(2004)0657 — C6-0151/2004),

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002 e do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta em conta todas as suas resoluções adoptadas desde o início do processo de adesão,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0061/2004),

A. Considerando que a Roménia realizou esforços consideráveis na via da adesão à União Europeia,

B. Considerando que a avaliação da Roménia se baseia na estrita observância dos critérios de Copenhaga e nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999, bem como no princípio de uma abordagem diferenciada,

C. Considerando que são necessários esforços adicionais, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos internos, em matéria de luta contra a corrupção, criminalidade organizada e controlo das fronteiras, no domínio da concorrência, em matéria de ajudas estatais, e no domínio do ambiente, em matéria de aplicação da legislação em todos os sectores e alinhamento da legislação horizontal,

Situação política e critérios

1. Reconhece, como se conclui no relatório da Comissão, que a Roménia satisfaz os critérios políticos de Copenhaga e reforçou a estabilidade das suas instituições, assegurando a democracia, o primado do direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias, tanto Húngara como Roma, sem prejuízo da necessidade de aprofundar as reformas nos domínios da justiça e da administração pública e de intensificar a luta contra a corrupção;

2. Felicita a Roménia pelos progressos realizados na via das reformas administrativa e judicial e pelo lançamento da estratégia de reforma da administração pública, que era indispensável à descentralização e à desconcentração da função pública, assim como à coordenação das políticas; acredita que a Roménia reconhece a importância de prosseguir prioritariamente as reformas administrativa e judicial e que continuará a consagrar esforços consideráveis à execução sistemática destas reformas;

3. Insta a Roménia a avançar rapidamente na via da reforma da função pública a título prioritário, dado que esta é indispensável à boa integração da Roménia na União Europeia; recomenda que seja concedida particular atenção à aplicação das disposições da estratégia de reforma da administração pública de Maio de 2004, sobretudo no que respeita à remuneração adequada dos funcionários públicos, à promoção com base no mérito e em concursos públicos e à melhoria da gestão e da formação; regozija-se com a adopção, em Fevereiro de 2004, do código deontológico dos funcionários públicos;

4. Regozija-se com os esforços efectuados pela Roménia no domínio da descentralização e do governo local e, em particular, com a estratégia de Maio de 2004; manifesta, contudo, preocupação pelo facto de a Roménia ainda não ter abordado os problemas qua a Comissão apontou neste domínio no seu relatório de 2003; sublinha a importância de reforçar a capacidade administrativa e de gestão financeira a nível local, assegurando que o governo local disponha de receitas e de recursos humanos e materiais suficientes;

5. Reconhece que, tal como solicitou, o recurso aos despachos de urgência foi limitado a "circunstâncias excepcionais" na Constituição romena, mas verifica que, na realidade, o recurso a esse tipo de prática não diminuiu; reitera o seu pedido ao Governo romeno para que se abstenha de recorrer a despachos de urgência e para que utilize as vias legislativas normais; solicita uma definição mais clara e mais explícita do conceito de "circunstâncias excepcionais" no âmbito dos despachos de urgência;

6. Felicita a Roménia pela revisão da sua Constituição, levada a cabo em Outubro de 2003, a qual contribuiu para racionalizar o processo parlamentar, dotando as duas câmaras de competência prioritária para os diferentes tipos de legislação; considera que devem prosseguir os esforços destinados a melhorar o processo de elaboração das políticas e o processo legislativo;

7. Convida a Roménia, e em especial as suas autoridades judiciárias, a darem cabal execução às leis relativas à liberdade de informação; convida o Governo e o Parlamento da Roménia a facilitarem o controlo da sua actividade pelos meios de comunicação social, aumentando a transparência do processo legislativo;

8. Considera que, no que respeita à liberdade de expressão, a situação legal dos jornalistas melhorou, mas preocupa-o o aumento de casos graves de agressão física contra jornalistas de investigação e solicita que sejam envidados esforços para esclarecer tais casos; manifesta igualmente preocupação pelo facto de a situação económica de numerosas organizações activas no domínio dos meios de comunicação social continuar a ser precária, o que proporciona meios de pressão às autoridades; a este respeito, considera que são necessários esforços adicionais para melhor garantir o pleno respeito da liberdade de expressão;

9. Convida a Roménia a intensificar a estratégia e o plano de acção aprovadas pelo Governo romeno com o objectivo de concretizar a reforma do sistema judicial, concentrando-se na aplicação concreta das leis aprovadas; para este efeito, convida a Roménia a prever desde já recursos humanos e financeiros suficientes para garantir a eficácia do sistema;

10. Regozija-se com as medidas tomadas até à data para separar o poder executivo do poder judicial, por exemplo retirando ao Ministro da Justiça a competência para efectuar nomeações ou promoções judiciais; manifesta, contudo, grande preocupação com a conclusão da Comissão segundo a qual um recente inquérito oficial confirmou que o poder executivo continua a influenciar decisões em processos judiciais; reitera o seu pedido de reforço da independência e do profissionalismo da justiça; convida a Roménia a criar um ambiente mais favorável ao exercício do poder judicial, aumentando o recrutamento de juízes e oferecendolhes mais possibilidades de seguirem uma formação contínua, inclusivamente através da disponibilização das melhores práticas identificadas nos países da União; solicita à Roménia que siga todas as recomendações formuladas neste domínio no relatório periódico da Comissão, de modo a assegurar um verdadeiro Estado de Direito;

11. Insta a Roménia a efectuar progressos significativos no domínio da descentralização e da autonomia local, mediante a concessão de recursos financeiros e humanos mais importantes e adequados às autoridades locais, a modernização dos métodos de trabalho, o aumento dos salários e a garantia de formação eficaz;

12. Felicita o Governo por ter aprovado um conjunto de três leis sobre o Conselho Superior da Magistratura, a organização do sistema judicial e o estatuto dos magistrados; convida a administração a começar a aplicar na prática essas leis que entraram em vigor em 30 de Setembro de 2004 e que visam melhorar sensivelmente a independência e a eficácia do sistema judicial;

13. Manifesta apreensão por, apesar da preocupação expressa pela Comissão acerca da legislação relativa à liberdade de associação, o registo de organizações políticas alternativas representativas das minorias nacionais se ter deparado com consideráveis obstáculos administrativos, que as impediram de participar nas eleições;

14. Verifica que a corrupção continua a constituir uma importante fonte de preocupações; está alarmado, neste contexto, com a avaliação da Comissão, segundo a qual é reduzido o número de acções penais movidas com êxito por casos de corrupção na Roménia, especialmente no que se refere à corrupção de alto nível; convida o Governo romeno a intensificar os seus esforços no domínio da luta contra a corrupção, sobretudo a corrupção de alto nível; convida a Roménia a empreender esforços adicionais no sentido de responsabilizar o Gabinete Nacional de Repressão da Corrupção e assegurar a sua independência e eficácia; regozija-se com a reacção positiva da Roménia ao apelo do Parlamento Europeu para que aumentasse os efectivos em pessoal do Gabinete Nacional de Repressão da Corrupção e com a sua participação, até agora construtiva, no Conselho do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho de Europa, e insta a Roménia a efectuar mais progressos neste sentido;

15. Insta a Roménia, na qualidade de país de origem, trânsito e destino de vítimas do tráfico de seres humanos, a tomar medidas concretas de luta neste domínio, como o desenvolvimento da cooperação entre as autoridades romenas envolvidas (polícia de fronteiras, polícia nacional, Ministério Público, serviço de estrangeiros, Gabinete nacional dos refugiados, etc.) e as autoridades homólogas dos países limítrofes; convida a Roménia a apresentar dados anuais fiáveis que permitam seguir os progressos desta luta;

16. Felicita a Roménia pelo seu plano de acção de Julho de 2004 relativo à adopção dos critérios de Schengen e convida-a a aplicá-lo rápida e integralmente a fim de acelerar o processo de modernização do seu equipamento, das suas infra-estruturas e dos seus recursos humanos e melhorar o controlo e a vigilância das suas fronteiras com a Ucrânia, a Moldávia e o Mar Negro;

17. Felicita a Roménia por ter reagido aos apelos internacionais e aos seus pedidos mediante a introdução de normas nacionais em matéria de protecção da infância e de regras estritas relativas à adopção internacional; considera que uma boa aplicação deste novo quadro legal deverá melhorar a protecção dos direitos das crianças; entende, por conseguinte, que a sua aplicação deverá ser plenamente garantida; recorda que é necessário continuar a responder a todas as famílias afectadas pela moratória e, por isso, apoia a ideia de criar proximamente uma comissão internacional para examinar determinados casos;

18. Solicita que se dê uma atenção especial às crianças e jovens adultos que deixam as instituições de apoio e que têm de ser adequadamente reintegrados e apoiados na comunidade e protegidos contra maus tratos;

19. Felicita a Roménia pelo alinhamento da sua legislação pela prática do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no que respeita à luta contra os maus tratamentos nos centros de detenção, mas afirma-se preocupado com os casos de maus tratamentos nos postos de polícia, nas prisões e nos hospitais psiquiátricos que continuam a ser assinalados; convida as autoridades romenas a investigarem eficazmente todos os abusos e a fazerem comparecer perante a justiça os responsáveis de violações dos Direitos do Homem;

20. Manifesta a sua grave preocupação pelo facto de as pessoas com deficiências mentais serem submetidas a detenção arbitrária em hospitais psiquiátricos e por as condições e falta de cuidados adequados em muitos hospitais psiquiátricos e outras instituições residenciais para pessoas com deficiências mentais serem tão inadequadas que já causaram a morte de dúzias de doentes e residentes; exorta a Roménia a enfrentar esta situação com a maior urgência e a assegurar que todos os hospitais e instituições possuem recursos adequados relativamente ao tratamento e condições de vida;

21. Considera que a estratégia a favor dos Roma, que visa expressamente lutar contra a discriminação, foi de facto aplicada, mas declara-se preocupado com a avaliação da Comissão segundo a qual as violências e as discriminações de facto contra a minoria Roma continuarem a ser bastante comuns mesmo nas instituições oficiais; insta o Governo romeno a aumentar a sua intervenção neste domínio e a dar prioridade à educação e ao reforço de capacidades, bem como a adoptar medidas especiais de luta contra a discriminação, e regozija-se com a recente criação da Agência Nacional para os Assuntos dos Roma;

Critérios económicos

22. Felicita a Roménia pelas conclusões do relatório da Comissão segundo as quais a Roménia satisfaz os critérios correspondentes a uma economia de mercado viável e aplicou de forma vigorosa um programa de reformas estruturais que deverá permitir-lhe fazer face à pressão concorrencial e às forças de mercado no interior da União;

23. Convida a Roménia a introduzir melhoramentos destinados a apoiar a estabilidade macroeconómica e aprofundar as reformas estruturais; salienta que, para continuar a reduzir o défice do sector público, é necessário assegurar a disciplina financeira, o ajustamento ininterrupto dos preços dos produtos energéticos com base na cobertura dos custos e a melhoria dos resultados financeiros das empresas públicas;

24. Convida o Governo a levar até ao fim o processo de privatização, dirimindo os litígios ocasionados por este processo, e a desmantelar rapidamente as empresas inviáveis; considera que devem ser feitos progressos no que respeita ao funcionamento do sistema judicial e da administração pública, a fim de garantir uma aplicação coerente e previsível do direito, criando assim um ambiente propício às empresas e aos investimentos estrangeiros;

25. Recorda que a pobreza continua a ser um dos mais graves problemas da Roménia, apesar de uma ligeira baixa dos indicadores relativos a 2003/2004; saúda o trabalho do Governo romeno que fez da luta contra a exclusão social e a pobreza uma das suas prioridades e realizou progressos significativos na identificação dos principais reptos, a saber, as crianças que deixam uma instituição pública, os jovens que não podem aceder ao mercado do trabalho, as famílias de agricultores, os reformados, os sem-abrigo e os Roma, e encoraja-o a procurar as soluções mais adequadas; saúda a aplicação de um quadro legal que rege a atribuição de ajuda social e a procura da implicação das organizações não-governamentais na distribuição dessa ajuda; convida as autoridades romenas a prosseguirem o desenvolvimento das estatísticas relativas à pobreza e a finalização do memorando sobre a inclusão social elaborado conjuntamente com a Comissão;

26. Felicita a Roménia pela adopção de um importante volume de legislação sobre a protecção social, o aumento das despesas públicas neste domínio e a adopção de um programa social para 2003/2004 que visa encorajar a solidariedade; simultaneamente, insiste em que a Roménia deve adoptar medidas mais firmes do que até aqui para criar oportunidades de estabelecimento de novas empresas no país, facto de que depende o bem-estar futuro, e encoraja a Roménia a prosseguir a reforma do seu sistema de protecção social, em particular, no que respeita à melhoria dos serviços de saúde, incluindo uma reforma global dos cuidados de saúde mental e assegurando a inclusão social das pessoas com deficiências;

Critérios relativos ao acervo comunitário

27. Considera que a Roménia conseguiu um nível de alinhamento satisfatório na grande maioria dos domínios e que, se prosseguir o actual ritmo de progressos e honrar os seus compromissos, está em condições de concluir a transposição legislativa requerida antes da data prevista para a adesão;

28. Apoia a Roménia nos seus esforços para reforçar as suas capacidades administrativas na maioria dos domínios do acervo; chama a atenção da Roménia para o facto de que não bastam as melhorias no domínio legislativo e a adopção de planos de acção; devem ser adoptados em todos os domínios mecanismos de implementação e de aplicação; deveriam ser tomadas medidas específicas de controlo e de aplicação das leis e deveriam ser apresentados valores anuais precisos para permitir a avaliação dos progressos induzidos por essas medidas;

29. Convida a Roménia a consagrar-se energicamente às medidas ainda a transpor nos domínios da livre circulação das mercadorias, da livre circulação dos capitais, das alfândegas e do controlo financeiro;

30. Convida a Roménia a aumentar substancialmente a aplicação da legislação em todos os sectores ligados ao domínio do ambiente; solicita à Roménia que melhore o alinhamento da sua legislação horizontal no domínio do ambiente, em especial nos sectores da qualidade do ar, da gestão dos resíduos, da qualidade da água e da protecção da natureza, bem como num certo número de outros sectores;

31. Apoia as ambições do Governo romeno de desenvolver o delta do Danúbio como zona integrante da rede Natura 2000 e solicita à Comissão que acompanhe esta iniciativa, apoiando-a enquanto medida transfronteiriça com a Ucrânia e mediando igualmente o conflito de interesses existente, o qual, de outro modo, poderá constituir um obstáculo à plena protecção desta importante zona natural europeia;

32. Considera que, no domínio das ajudas estatais, o balanço das autoridades romenas em termos de execução da legislação deve ainda ser consideravelmente melhorado;

33. Insta a Roménia a assegurar o respeito sistemático de normas elevadas em matéria de concursos públicos e processos de adjudicação, em conformidade com o acervo comunitário;

34. Considera que, de um modo geral, as capacidades administrativas e de execução das agências de gestão dos fundos europeus devem ser sensivelmente reforçadas; considera que, no domínio agrícola, a Roménia deve reforçar ainda mais as capacidades administrativas e de execução da agência SAPARD;

35. Solicita à Roménia que, no domínio da política social e do emprego, assegure que a inspecção do trabalho disponha de recursos suficientes para poder garantir a aplicação correcta das disposições nos domínios da saúde e da segurança no local de trabalho; convida-a, por outro lado, a concentrar a sua atenção na melhoria do clima industrial;

36. Insta o Governo romeno a melhorar as condições de execução do Fundo Social Europeu e, simultaneamente, a melhorar também a capacidade de absorção dos fundos destinados às medidas da estratégia para o emprego;

37. Constata que o alinhamento da legislação romena com o acervo comunitário é relativamente satisfatório nos domínios da energia, indústria, investigação e telecomunicações; não obstante, convida o Governo romeno a prestar a maior atenção à aplicação de legislação no domínio da política industrial, tendo em conta as deficiências estruturais do sector que limitam as capacidades de execução; considera que também são urgentemente necessárias medidas para garantir a segurança dos fornecimentos de energia, já que o desmantelamento de sistemas de aquecimento ineficazes e a questão das minas de carvão inviáveis continuam a constituir desafios essenciais que exigem medidas sociais para enfrentar os problemas de emprego; considera ainda que é necessário rever a estratégia de liberalização do sector das telecomunicações;

38. Assinala que o montante destinado à ajuda financeira de pré-adesão a favor da Roménia para 2004 foi fixado em 825 milhões de euros, assim distribuídos: 405,3 milhões de euros a título do programa nacional PHARE; 158,7 milhões de euros a título do programa SAPARD, e entre 289 e 343 milhões de euros a título do programa ISPA; deste modo, o volume total da ajuda eleva-se a cerca de 1,4 % do PIB nacional;

39. Convida a Roménia a prosseguir os seus esforços no que respeita à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais, a fim de elevar as suas capacidades administrativas até um nível que permita tirar pleno partido dos instrumentos estruturais;

40. Convida a Roménia a prestar a maior atenção à aplicação da legislação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e, neste âmbito, a reforçar as agências e instituições encarregadas da aplicação da lei, que continuam a ser afectadas por carências de pessoal e de capacidade de formação; convida-a a acelerar o processo de restituição da propriedade privada e a aprovar a legislação relativa à restituição das igrejas;

41. Manifesta a sua profunda preocupação com os longos períodos transitórios que foram acordados relativamente ao capítulo do ambiente, em particular no que respeita ao desenvolvimento mineiro de Rosia Montana, que representa uma ameaça ambiental séria para o conjunto da região;

Conclusão

42. Deseja e crê possível, se a Roménia, o Conselho e a Comissão envidarem os esforços necessários, uma conclusão rápida e satisfatória das negociações até finais de 2004, tendo em vista a assinatura do Tratado de adesão logo que possível em 2005 e a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2007;

43. Recorda que a Roménia ficará sujeita às mesmas disposições que a Bulgária e os novos Estados-Membros, razão pela qual será passível da aplicação das cláusulas de salvaguarda específicas em caso de incumprimentos graves [nos termos dos artigos 37o, 38o e 39o do Acto de Adesão de 2003;

44. Chama a atenção da Roménia para o facto de, tal como a Bulgária, poder ser objecto da aplicação de um mecanismo de salvaguarda específico que permite à Comissão, se esta considerar que existe um sério risco de que a Roménia não possa preencher as condições decorrentes da adesão, nomeadamente no domínio da aplicação do acervo e do respeito dos critérios políticos de Copenhaga, recomendar ao Conselho, deliberando por unanimidade, o adiamento da sua adesão por um ano; considera que a adesão da Roménia se deve concretizar em função do seu mérito próprio e do seu desempenho;

45. Exercerá um controlo vigilante sobre a evolução ao longo do período compreendido entre a assinatura do Tratado e a adesão definitiva; solicita, pois, à Comissão que continue a informar regularmente o Parlamento por intermédio da sua Comissão dos Assuntos Externos;

46. Encoraja consequentemente a Roménia a dar provas de rigor e perseverança no cumprimento de todos os compromissos assumidos durante as negociações; zelará por que a Comissão crie um dispositivo de estreito acompanhamento contínuo e assistência susceptível de ajudar a Roménia nesta via;

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47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Roménia.

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