Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo às adaptações do regime de pesca previsto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1) (94/C 92/08) COM(94) 35 final - 94/0032(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 7 de Março de 1994)

A proposta é alterada do seguinte modo:

Terceiro considerando

Considerando que as novas disposições devem favorecer a plena integração de Espanha e de Portugal nas regras gerais da política comum da pesca, no pleno respeito do acervo comunitário, nomeadamente das limitações em vigor, e, em particular, do princípio da estabilidade relativa, bem como das excepções ao princípio da liberdade de acesso às águas, previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92; que, por outro lado, as adaptações não podem implicar um aumento do esforço de pesca existente;

Quinto considerando (novo)

Considerando que as adaptações do Acto de Adesão deverão ter em conta caso a caso as condições geográficas, geomorfológicas e biológicas de cada região marítima da Comunidade a fim de contribuir para realização de uma pesca responsável e para a defesa das necessidades específicas das regiões em que o desenvolvimento socioeconómico das populações locais é particularmente tributário da pesca e das indústrias conexas;

Artigo 3º, nº 2

No âmbito das disposições previstas nos artigos 4º e 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho adoptará, até 31 de Dezembro de 1995, de acordo com o processo do artigo 43º do Tratado, medidas comunitárias, com efeitos em 1 de Janeiro de 1996, que estabeleçam as condições de acesso às zonas e aos recursos e/ou as limitações das taxas de exploração, mediante a fixação das possibilidades de pesca, sob a forma de volume de capturas e esforço de pesca autorizados, e medidas técnicas destinadas a favorecer a utilização de artes e métodos de pesca selectivos.

Artigo 3º, nº 3

No respeito dos princípios gerais da política comum da pesca e, nomeadamente, da estabilidade relativa, a aplicação dos artigos 4º e 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 deve ter em conta, caso a caso, a evolução das possibilidades de pesca, sem exceder os níveis de esforço de pesca estabelecidos nos artigos 158º, 160º, 164º, 165º, 349º, 351º e 352º do Acto de Adesão.

Artigo 4º (novo)

Para as zonas e os recursos comunitários que não sejam os referidos no artigo 3º, com excepção dos sujeitos, na data de 31 de Dezembro de 1993, a limites quantitativos para as capturas, o Conselho adoptará, no respeito dos princípios gerais da política comum da pesca e nos termos das disposições previstas nos artigos 4º e 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, medidas comunitárias que estabeleçam as condições de acesso, incluindo as limitações das taxas de exploração, tendo em conta as actividades piscatórias exercidas durante um período recente e representativo.

Artigo 5º (antigo artigo 4º)

Todos os navios de pesca comunitários autorizados a exercer actividades piscatórias em pescarias cuja taxa de exploração seja limitada, em conformidade com os artigos 3º e 4º, devem dispor de uma autorização de pesca que estabeleça as condições de acesso a essas pescarias, sendo estas autorizações concedidas e geridas pelos Estados-membros de pavilhão.

(1) JO nº C 321 de 27. 11. 1993, p. 14.