Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2002/C 279/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 17/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Rioja

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios à formação e fomento do emprego na região de Rioja

Base jurídica: Resolución de 18 de diciembre de 2001, del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, por la que se aprueban las Bases reguladoras de la concesión de subvenciones a los programas para la formación y fomento del empleo en la Comunidad Autónoma de La Rioja y su convocatoria para el 2002. Publicación en el BOR de 22.12.2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Para o exercício de 2002 prevê-se um orçamento de 809950077 pesetas espanholas (4867898 euros)

Intensidade máxima do auxílio: Os auxílios destinam-se a financiar total ou parcialmente as despesas suportadas pelas entidades colaboradoras.

Para definir o montante do auxílio quando se trata de acções solicitadas por empresas ou independentes para os seus próprios trabalhadores aplicam-se os critérios seguintes:

1. No caso do auxílio ser concedido à formação específica, a sua intensidade não excederá 25 % para as grandes empresas e 35 % para as pequenas e médias empresas.

2. No caso do auxílio ser concedido à formação geral a sua intensidade não excederá 50 % para as grandes empresas e 70 % para as pequenas e médias empresas.

As intensidades dos pontos 1 e 2 poderão ser aumentadas em 5 pontos percentuais para as empresas situadas em regiões que satisfaçam as condições para beneficiarem dos auxílios regionais em aplicaçãodo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

A totalidade da região de Rioja é abrangida pela excepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado da CE, salvo Logronho, onde apenas se inclui o distrito 6, secção 2 (Cantábria I e II), o distrito 2, secção 10 (La portalada I e II) e o distrito 4, secção 9 e 29 (San Lázaro); e no município de Calahorra onde apenas se inclui o distrito 3, secção 7 (Azucarera) e o distrito 2, secção 2 (El Carmem, Tejerias).

3. Assim, as intensidades máximas dos pontos 1 e 2 poderão ser aumentadas 10 % se a formação for ministrada a trabalhadores desfavorecidos

Data de execução: A partir da sua publicação no Boletín Oficial de la Rioja.

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: As bases reguladoras têm por objecto estabelecer os procedimentos de concessão de subvenções para desenvolver os programas para a formação e fomento do emprego na comunidade autónoma de Rioja destinadas a qualificar os recursos humanos de acordo com as necessidades da estrutura produtiva da região de Rioja.

No caso de formação geral, a empresa requerente deverá especificar o tipo de qualificação que se pretende e para que empresas ou domínios de actividade é transferível. O mecanimo para a determinação das acções de formação geral ou específica estabelece que sejam as próprias empresas a declará-lo aquando do pedido de acções (Declaración jurada) se a formação for geral ou específica e no caso de ser geral para que outras empresas ou domínios de actividade são transferíveis as qualificações exigidas. Estas declarações das empresas e os programas de formação de cada acção serão objecto de avaliação e aprovação por parte da ADER (em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão).

No final de cada exercício apresentar-se-ão as acções e os programas de formação tanto de carácter geral como específica que tenham sido realizados

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores industriais. Todos os serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja C/ Muro de la mata 13, 14 E - 26071 Logroño, La Rioja