Proposta de REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades no que respeita às modalidades da adaptação das remunerações e à contribuição temporária

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O actual método de adaptação anual das remunerações (incluindo os subsídios e pensões) do pessoal das instituições da UE e a contribuição temporária expiram em 30 de Junho de 2001.

Dado o tempo necessário para a realização das consultas regulamentares, seria impossível à Comissão ter em conta as implicações da reforma na proposta que deveria apresentar no corrente ano para dispor de um método em vigor em Julho de 2001.

Dada a ligação entre, por um lado, as remunerações e pensões e, por outro, a reforma, bem como as complicações inerentes à realização de duas negociações sucessivas da maior importância, a melhor abordagem para o pessoal e as instituições consistiria numa única negociação global sobre as remunerações e pensões e sobre a reforma.

É essa a razão pela qual a Comissão propõe um prolongamento do actual regime de remunerações e pensões por dois anos e se compromete a apresentar ao Conselho, até Dezembro de 2001, uma proposta global de revisão do Estatuto que abranja a reforma, o novo método e o equilíbrio actuarial do regime de pensões.

Por conseguinte, a proposta a seguir apresentada prevê o prolongamento, por dois anos, do período de validade do actual método de adaptação das remunerações e da contribuição temporária, que, de outro modo, expirariam em 30 de Junho de 2001.

2000/0231(CNS

Proposta de

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) DO CONSELHO

que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades no que respeita às modalidades da adaptação das remunerações e à contribuição temporária

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 283º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº... [2] e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º, 65º-A e 82º e o anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do mencionado Regime,

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[2] JO ...

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C... e parecer de ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça [4],

[4] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [5],

[5] JO C ...

[Tendo tomado conhecimento do relatório da Comissão de concertação criada pela Decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981,]

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência das suas Decisões de 20 de Março de 1972, 26 de Junho de 1976 e 31 de Dezembro de 1981, o Conselho, através da adopção dos Regulamentos (CECA, CEE, Euratom) nºs 3830/1991 e 3831/1991 [6], inseriu no Estatuto o anexo XI, que confirma e precisa o método de adaptação das remunerações, e o artigo 66º-A, que introduz uma contribuição temporária deduzida da remuneração dos funcionários e outros agentes das Comunidades.

[6] JO L 361 de 31.12.1991.

(2) Desse modo, foi criada, no âmbito das relações entre as instituições europeias e o seu pessoal e outros agentes, uma parceria social tendente a evitar conflitos no que respeita à adaptação das remunerações.

(3) O método em vigor e a contribuição temporária expiram em 30 de Junho de 2001 e a proposta da Comissão ao Conselho sobre a revisão do Estatuto em ligação com a reforma está prevista para Dezembro de 2001.

(4) Por conseguinte, o prolongamento do período de validade do compromisso-método por dois anos evitaria a realização de duas negociações separadas entre o pessoal e as instituições, uma sobre a reforma e outra sobre as remunerações e pensões.

(5) Em consequência, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades devem ser alterados a fim de prolongar o período de validade do método de adaptação das remunerações e a contribuição temporária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 66º-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a data "1 de Julho de 2001" é substituída por "1 de Julho de 2003".

No nº 1 do artigo 15º do anexo XI do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a data "30 de Junho de 2001" é substituída por "30 de Junho de 2003".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

[É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

Estimativa das implicações orçamentais do prolongamento, por dois anos, do período de validade do actual método de adaptação das remunerações e pensões e da contribuição temporária, que normalmente expirariam em 30 de Junho de 2001.

Estas consequências orçamentais já foram tidas em conta no anteprojecto de orçamento para 2001.

Estimativa por adaptação anual, em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Com base nas previsões de Fevereiro de 2000 para a adaptação anual de 2001 (aproximadamente 2%) e nas consequências orçamentais da adaptação anual de 1999 (72 milhões de euros correspondentes a uma adaptação de 2,7%). O custo para o período de 7/2002 a 6/2003 (111 milhões de euros) inclui igualmente o custo suplementar para o período de 2001-2002 (55 milhões de euros).

** Orçamento de 2000; artigo 403º

Estimativa por exercício orçamental, em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>