21.4.92JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/9
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoqueestabeleceasregrasdeharmonização
dosprogramasderedução,tendoemvistaasuaeliminação,dapoluiçãocausadaporresíduos
provenientesdaindústriadedióxidodetitâniof1)
(92/C98/05)
Em14deFevereirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadapreparaçãodos
trabalhossobreestamatéria,emitiuparecer,combasenorelatóriodeE.Beltrami,em4de
Fevereirode1992.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
OComitéaprovasemreservasanovapropostada
Comissãoerecomendaàsinstituiçõesinteressadasno
processodeadopçãodadirectivaquesepronunciem
rapidamentesobreamatériademodoareduzirao
mínimooperíododevaziojurídico.—taismedidasrepresentam,nestemomento,umpatri­
mónioqueéoportunoeconvenientesalvaguardar,
—énecessáriocolmatarovaziojurídicotemporário
naComunidadecriadopelosupracitadoacórdãode
anulação,
oConselhosolicitouàComissãoquelhesubmetesse
combrevidadenovapropostaqueretomasseodisposto
naanuladaDirectiva89/428/CEE,tendo-secomprome­
tidoapronunciar-seomaisrapidamentepossívelsobre
amatéria,norespeitodoprocedimentodeadopção
requerido.1.Preâmbulo
1.1.ADirectivadoConselho89/428/CEEde21de
Junhode1989(2)queestabeleciaasregrasdeharmoni­
zaçãodosprogramasderedução,tendoemvistaasua
eliminação,dapoluiçãocausadaporresíduosprove­
nientesdaindústriadedióxidodetitânio,foianulada
peloTribunaldeJustiçaatravésdoacórdãoC-300/89
de11deJunhode1991,porcarênciadefundamentos
jurídicosadequados .
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComité,concordandocomoobjectodapro­
posta,congratula-secompoderverificarqueoacórdão
aquedeuorigemorecursodaComissãoparaoTribu­
naldeJustiçaintroduzumaclarificaçãoútilnoquese
refereàbasejurídicamaisadequadaàregulamentação
sobreprotecçãodoambiente.1.2.Comefeito,emboranapropostadaComissão
enoparecerdoParlamentoEuropeuseconsiderasse
maisadequadoparaoefeitooartigo100?A,introdu­
zidonosTratadospeloActoÚnico,oConselhotinha
adoptadocomobasejurídicaoartigo130?S,queo
TribunaldeJustiçaconsiderouinapropriado .
1.2.1.Considerando que:
—emconsequênciadaanulaçãodaDirectiva89/428/
CEEporacórdãodoTribunaldeJustiça,cessam,
comefeitoretroactivo,asobrigaçõesnelaimpostas
aosEstados-membros eafaculdadedecontroloe
intervençãodaComissãonestamatéria,
—osEstados-membros ,paradaremcumprimento à
Directiva89/428/CEEtiveramjádetomar,até
31deDezembrode1989,asnecessáriasmedidasde
transposiçãoparaalegislaçãonacional,2.2.Ficou,comefeito,assenteque,quandouma
directivaconstituisimultaneamente umaacçãoem
matériadeprotecçãoambientaleumamedidadehar­
monizaçãorelativaaofuncionamento domercado
interno,asuabasejurídicaédupla(artigos100?Ae
130?S),prevalecendo ,porém,oartigo100?A,dado
queesteprevêumprocedimentodecooperaçãocom
oParlamentoEuropeuereflecteumprincípiodemocrá­
ticofundamental—odaparticipaçãodoscidadãos
porintermédiodeumaassembleiarepresentativa .
(!)JOn?C317de7.12.1991,p.5.
(2)JOn?L201de14.7.1989,p.56.2.3.ComoficoubemclarocomoacórdãodoTribu­
naldeJustiça,nãosejustificaque,porestefacto,se

N?C98/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
hajadecurardaeficazpersecuçãodoobjectivode
protecçãoambiental,vistoqueon?3doartigo100?Apreveexpressamente agarantiadeumelevadonível
deprotecçãodoambiente.
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodaslegislações
dosEstados-membros respeitantesaostractoresagrícolasouflorestaisderodas
(92/C98/06
Em24deOutubrode1991,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanato
edosServiços,queemitiuparecerem5deFevereirode1992.Foirelator
Hans-JúrgenWick.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéadoptou,por
unanimidade ,opresenteparecer.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Éexpressamente desaudar,abemdatrans­
parênciaedacertezajurídica,assimcomodasegurança
notrabalhoedaprevençãodeacidentes,apropostada
Comissãodecodificaçãoconstitutivadasdirectivasdo
ConselhodeaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados­
-membrosrespeitantesatractoresagrícolasouflorestais
derodas.1.ApropostadaComissão
1.1.Paraqueomercadocomumfuncionesematrito,
énecessárioharmonizarasdisposiçõesreguladorasdas
características técnicasdostractoresagrícolaseflores­
taisvigentesemcadaEstado-membro .
1.2.Assim,oConselhodasComunidadesEuropeias
adoptou,desde1974,umtotalde24directivas,entre
asquaisaDirectiva-Quadro 74/150/CEE,relativaà
aproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros res­
peitantesatractoresagrícolasouflorestaisderodas.
1.3.Comoestasdirectivasforamrepetidamente
modificadasemaspectosessenciais,éderecomendar,
porrazõesdeclareza,asuacodificaçãoecompilação
emumúnicotexto.2.2.Noentanto,oconteúdodasdirectivassubjacen­
tesnãosaiuilesodacodificação .Antesseefectuaram
modificaçõesdefundoquederrogamaoprincípiocodi­
ficador,nãosecoadunandocomacaracterização feita
naexposiçãodemotivosdequeoconteúdodaspartes
codificadasseriaintegralmenterespeitado .