PT 
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 26 de Fevereiro de 2008 
solicitado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa 
sobre dois projectos de decreto-lei relativos à supervisão dos revisores oficiais de contas, de 
transposição da Directiva n.º 2006/43/EC do Parlamento Europeu e do Conselho,  
de 17 de Maio de 2006 
(CON/2008/11) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 16 de Novembro de 2007 o Banc o Central Europeu (BCE) recebeu do Ministério das Finanças e da 
Administração Pública da República Portuguesa um pedi do de parecer sobre dois projectos de decreto-lei 
de transposição da Directiva 2006/43/CE do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, 
relativa à revisão legal das contas anuais e consolid adas (a seguir os “projectos de decreto-lei”). 
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.º 4 do arti go 105.º do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e no terceiro trav essão do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do 
Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à cons ulta do Banco Central Eu ropeu pelas autoridades 
nacionais sobre projectos de disposições legais1, uma vez que um dos projectos legislativos contém 
disposições relacionadas com o Banco de Portugal.  O Conselho do BCE aprovou o presente parecer nos 
termos do artigo 17.º-5, primeiro pe ríodo, do Regulamento Interno do BCE. 
 1.  Finalidade dos projectos de decreto-lei 
Os projectos de decreto-lei destinam-se a transpor para a ordem jurídica interna portuguesa a 
Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Con selho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão 
legal das contas anuais e consolidadas, que altera  as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e 
que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (a seguir a “Directiva”)
2. A Directiva tem por objectivo 
a aplicação de regras harmonizadas aos revisores oficia is de contas e às sociedades de revisores oficiais 
de contas e determina que os Esta dos-Membros organizem um sistem a eficaz de supervisão pública 
dessas entidades, com base em princípios de adequ ação, eficiência e independência. Recomenda ainda a 
Directiva que as autoridades comp etentes dos Estados-Membros cooperem entre si com o objectivo de 
exercerem as suas funções de supervisão. 
                                                 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42. 
2  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. 
2 Tendo em vista este objectivo, o primeiro projecto de decreto-lei cria o Conselho Nacional de Supervisão 
de Auditoria (a seguir “CNSA”), ao qual é atribuída  a responsabilidade pela organização de um sistema 
de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas em 
conformidade com a Directiva. O Estatuto do CNSA  é publicado em anexo ao primeiro projecto de 
decreto-lei, do qual faz parte integrante.  
O segundo projecto de decreto-lei introduz alterações no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de 
Contas e não está relacionado com o Banco de Portugal, pelo que o presente parecer focará apenas o primeiro projecto de decreto-lei. 
 2. Observações genéricas 2.1 O artigo 1.º do projecto de decreto-lei institui o CNSA. Nos termos do respectivo Estatuto, o CNSA 
é um órgão independente, sem personalidade jurídica , e sujeito à tutela do Ministro das Finanças 
(artigo 2.º). As atribuições do CNSA incluem, entre outras, a supervisão da aprovação e registo dos 
revisores oficiais de contas e das sociedades de re visores oficiais de contas e da adopção de normas 
deontológicas e de controlo de qualidade interna das sociedades de revisores oficiais de contas e de 
procedimentos de auditoria (alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º). O CNSA adopta a regulamentação 
sobre as matérias compreendidas no âmbito da sua esfera de actuação, coordena as diferentes entidades nacionais com competência em matéria de auditoria e presta assistência e cooperação a 
outras entidades internacionais competentes para a aprovação, registo, controlo de qualidade, 
inspecção e disciplina dos revisores oficiais de co ntas e das sociedades de revisores oficiais de 
contas (alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º). As competências conferidas ao CNSA incluem a emissão de parecer prévio, de natureza vinculativ a, relativamente às normas do sistema de controlo 
de qualidade, deontológicas e de auditoria prev ista na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º. 
2.2 Em conformidade com o projecto de decreto-lei (artigo 5.º), a participação no CNSA passa a estar 
compreendida nas atribuições legais do Banco de  Portugal. Esta participação consiste num dos 
membros do conselho de administração do Banco de Portugal integrar o CNSA como membro 
permanente (artigo 9(1)(a) do Es tatuto do CNSA). Estas novas funções não estão relacionadas com 
o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e, por conseguinte, de acordo com o último período 
do artigo 14.º-4 dos Estatutos do SEBC, a responsab ilidade e o risco pelo exercício destas funções 
cabe ao Banco de Portugal. Todavia, conforme salientado em ocasiões anteriores
3, e sem prejuízo 
dos poderes do Conselho do BCE ao abrigo do dispos to no artigo 14.º-4 dos Estatutos do SEBC, o 
BCE não considera que essas funções irão interfe rir com os objectivos e as atribuições do SEBC ou 
com as responsabilidades do Banco de Portugal como parte integrante do mesmo. Neste contexto, o 
                                                 
3  Ver os Pareceres do BCE CON/2007/29, de 5 de Outubro de 2007, solicitado pe lo Ministério das Finanças e da 
Administração Pública da República Portuguesa sobre um pr ojecto de decreto-lei que altera o Regime Geral das 
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, CON/2007/ 8, de 21 Março de 2007, solicitado pelo Ministério da 
Indústria e Comércio da República Checa sobre determinadas disposições de um projecto de lei que altera a Lei de 
protecção dos consumidores em relação ao Česká národní banka, CON/2006/47, de 13 de Setembro de 2006, solicitado 
pelo Ministério da Indústria e Comércio da República Checa sobre uma alteração à Lei do Česká národní banka e 
CON/2006/38, de 25 de Julho de 2006, solicitado pelo Bank of  Greece sobre uma disposição legislativa relativa aos 
poderes do Bank of Greece em maté ria de protecção dos consumidores. 
3 BCE nota que o CNSA será um órgão independente (a rtigo 2.º, n.º 1 do Estatuto do CNSA) e que 
as atribuições do CNSA não prejudicam as atribuições e competências legalmente conferidas ao Banco de Portugal (artigo 3.º,  n.º 2 do Estatuto do CNSA). 
 3. Observações específicas  3.1 No tocante à responsabilidade, o BCE nota que  o CNSA não tem personalidade jurídica mas goza 
de personalidade judiciária (n.ºs 1 e 3 do artigo 2. º do Estatuto do CNSA). O BCE considera que as 
implicações da falta de personalidade jurídica pa ra o regime da responsabilidade extracontratual, 
que pode recair sobre os membros do CNSA, exigiriam uma adequada ponderação.   
3.4 Por outro lado, a ausência de personalidade jurídica requer a correcta consideração do regime 
financeiro do CNSA, pois implicaria a afectação de meios humanos, técnicos e materiais pelas entidades que integram o CNSA (artigos 14, n.º 1 e 27.º, n.º1 do Estatuto do CNSA). Tal afectação 
deve obedecer a uma prévia orçamentação anual, por forma a que estas entid ades possam mobilizar 
os recursos necessários. O BCE tem mantido a opinião de que “os Estados-Membros não podem colocar os respectivos BCN em posição de os mesmos não disporem de recursos financeiros 
suficientes para executarem as funções do SEBC ou do Eurosistema que lhes incumbam, consoante 
o caso”
4. Por conseguinte, o BCE espera que a atribui ção destas funções adicionais ao Banco de 
Portugal seja acompanhada do devido cuidado em garantir que a capacidade operacional do Banco 
de Portugal para levar a cabo as funções que lh e foram cometidas no âmbito do SEBC não fique 
comprometida. 
 O presente parecer será publicado no site do BCE na Internet.  
  Feito em Frankfurt am Main, 26 de Fevereiro de 2008. 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Jean-Claude TRICHET 
 
                                                 
4 Ver, por exemplo, o Relatório de Convergência de 2004 do BCE , p. 29 e, no mesmo sentido, o Relatório de Convergência 
de Dezembro de 2006 do BCE, p. 29.