Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

Obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira ***I

P6_TA(2009)0225

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira (COM(2008)0644 – C6-0373/2008 – 2008/0198(COD))

2010/C 184 E/39

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0644),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0373/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0115/2009),

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

P6_TC1-COD(2008)0198

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) As florestas proporcionam uma vasta gama de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais e habitats para as comunidades locais.

(2) O ambiente florestal é um património precioso que tem de ser protegido, preservado e, se possível, restaurado com o objectivo último de manter a biodiversidade e as funções dos ecossistemas, proteger o clima e salvaguardar os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais e dependentes da floresta.

(3) A floresta é um recurso económico cuja exploração gera prosperidade e emprego. A exploração das florestas tem também efeitos positivos para o clima, dado que os produtos florestais podem substituir produtos que consomem mais energia.

(4) É extremamente importante, nomeadamente da perspectiva do clima, que os subcontratantes que operam no mercado comunitário apenas comercializem madeira legalmente extraída, uma vez que esses produtos são uma garantia de não perturbação da função essencial das florestas como poços de carbono. Além disso, a utilização de madeira abatida legalmente como material de construção, em casas de madeira, por exemplo, contribui para uma captura do dióxido de carbono a longo prazo.

(5) As florestas e a indústria florestal são, em grande parte, responsáveis pelo desenvolvimento social e económico dos países em desenvolvimento, constituindo a principal fonte de rendimento de muitas pessoas nesses países. Importa pois não prejudicar essa fonte de desenvolvimento e de rendimento, e sim procurar formas de promover um desenvolvimento mais sustentável das florestas nesses países.

(6) Atendendo à procura crescente de madeira e produtos de madeira a nível mundial, associada às deficiências institucionais e administrativas inerentes ao sector florestal de vários países produtores de madeira, a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática tornaram-se motivos de crescente preocupação.

(7) É evidente que as pressões exercidas sobre os recursos florestais naturais e a procura de madeira e dos produtos de madeira são muitas vezes demasiado elevadas e que a Comunidade precisa de reduzir o seu impacto sobre os ecossistemas florestais, independentemente do local onde os seus efeitos se fazem sentir.

(8) A exploração madeireira ilegal , associada às deficiências institucionais e administrativas inerentes ao sector florestal de vários países produtores de madeira, constitui um problema insidioso de grande preocupação internacional. A exploração madeireira ilegal representa uma considerável ameaça para as florestas, na medida em que contribui para o processo de desflorestação e para a degradação das florestas , responsável por cerca de 20 % das emissões de CO2, influencia a desertificação e o processo de formação de estepes, aumentando a erosão do solo e agravando fenómenos meteorológicos extremos e as inundações a que podem dar origem, e ameaça a biodiversidade , causa danos ao habitat dos povos indígenas e compromete a gestão e o desenvolvimento florestais sustentáveis. Possui, além disso, implicações sociais, políticas e económicas , que comprometem muitas vezes o progresso no sentido da realização dos objectivos da boa governação, ao mesmo tempo que ameaça as comunidades locais dependentes da floresta e os direitos dos povos indígenas.

(9) O objectivo do presente regulamento é acabar com o comércio de madeira e de produtos de madeira provenientes da extracção ilegal na UE e contribuir para pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial, promovendo simultaneamente um crescimento económico e um desenvolvimento humano sustentáveis e o respeito dos povos indígenas e das comunidades locais. O presente regulamento deve contribuir para a satisfação das obrigações e compromissos constantes, nomeadamente, dos seguintes instrumentos:Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992 (CDB);Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) de 1973; Acordos Internacionais sobre Madeiras Tropicais (AIMT) de 1983, 1994 e 2006;Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2002 (CQNUAC);Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação de 1994;Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992;Declaração de Joanesburgo e Plano de Implementação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 4 de Setembro de 2002;propostas de acção do Painel Intergovernamental da ONU sobre Florestas, subscritas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Sessão Especial (UNGASS) de 1997, e do Fórum Internacional da ONU sobre Florestas;declaração de princípios, embora não vinculativa juridicamente, da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD) sobre um consenso global quanto à gestão, conservação e desenvolvimento sustentável de todos os tipos de florestas de 1992; Agenda 21, aprovada pela CNUAD em Junho de 1992;resolução da UNGASS «Programa para a continuação da implementação da Agenda 21», de 1997;Declaração do Milénio de 2000;Carta Mundial da Natureza de 1982;Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano de 1972;Plano de Acção de 1972 para o Ambiente Humano;Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas, Resolução 4/2;Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitats Naturais da Europa de 1979;Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, aprovada em 2003.

(10) A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (4) , definiu como sendo uma actividade prioritária a avaliação da possibilidade de tomar medidas activas para prevenir e combater o comércio de madeira extraída ilegalmente e a continuação da participação activa da Comunidade e dos Estados-Membros na aplicação de resoluções e acordos globais e regionais em questões relativas às florestas.

(11) A Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003 intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) – Proposta de um plano de acção da UE» propôs um conjunto de medidas de apoio aos esforços desenvolvidos a nível internacional para combater o problema da exploração madeireira ilegal e do comércio relacionado com esta prática (5) e para contribuir para o objectivo mais vasto da gestão sustentável das florestas .

(12) O Conselho e o Parlamento Europeu, reconhecendo a necessidade de um contributo da Comunidade para os esforços globais destinados a superar o problema da exploração madeireira ilegal e a apoiar a exploração legal e sustentável no âmbito do desenvolvimento sustentável, da gestão sustentável das florestas e da redução da pobreza, bem como no âmbito da justiça social e da soberania nacional , congratularam-se com a referida comunicação.

(13) De acordo com o objectivo da comunicação, designadamente garantir que apenas entrem na Comunidade produtos de madeira conformes com a legislação nacional dos países de produção, a Comunidade tem negociado acordos de parceria voluntários (VPA) com países produtores de madeira (países parceiros), que estabelecem a obrigação vinculativa de as partes aplicarem um regime de concessão de licenças e regulamentarem o comércio da madeira e dos produtos de madeira definidos nos VPA.

(14) Nas conversações bilaterais com os principais países consumidores de madeira, como os EUA, a China, a Rússia e o Japão, a Comunidade deveria também insistir em conversações relacionadas com o problema da exploração madeireira ilegal, no estabelecimento, de comum acordo, de obrigações adequadas e uniformes para os operadores nos próprios mercados madeireiros destes países e na criação de um sistema independente e global de alerta e de um registo das explorações ilegais, com a participação, por exemplo, da Interpol e de um órgão adequado da ONU, beneficiando também das mais recentes tecnologias de detecção por satélite.

(15) Os operadores de países com florestas de importância ecológica internacional devem ter uma responsabilidade especial na exploração sustentável de madeira.

(16) Atendendo à dimensão e à urgência do problema, é necessário apoiar activamente o combate à exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática, de forma a reduzir o impacto das acções comunitárias sobre os ecossistemas florestais, complementar e reforçar a iniciativa VPA e aperfeiçoar as sinergias entre as políticas destinadas à redução dos níveis de pobreza, à conservação das florestas e à realização de um nível elevado de protecção ambiental, incluindo o combate às alterações climáticas e à redução da biodiversidade.

(17) Com base no princípio da acção preventiva, todos os intervenientes na cadeia de abastecimento deverão partilhar a responsabilidade de eliminar o risco da colocação no mercado de madeira e produtos de madeira provenientes de extracção ilegal.

(18) Importa reconhecer os esforços efectuados pelos países que, no âmbito do FLEGT, celebraram VPA com a Comunidade, bem como os princípios que constam dos referidos acordos, nomeadamente no que respeita à definição de madeira extraída legalmente. Deve também atender-se ao facto de, no âmbito do sistema de licenças FLEGT, apenas serem exportados para a Comunidade madeira e produtos de madeira extraídos em conformidade com as disposições legislativas nacionais pertinentes. Para tal, os produtos de madeira constantes dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (6), com origem em países parceiros constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 ║, deverão ser considerados extraídos legalmente, desde que sejam conformes com o referido regulamento e as disposições de aplicação pertinentes. Os princípios consagrados nos VPA, nomeadamente no que diz respeito à definição de «madeira obtida legalmente», devem incluir e garantir a gestão sustentável da floresta, a conservação da biodiversidade, a protecção das comunidades locais dependentes da floresta e dos povos indígenas e a salvaguarda dos direitos destas comunidades e povos.

(19) Deve também ser tido em conta o facto de a Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) exigir às suas Partes que apenas concedam uma licença de exportação CITES para uma espécie incluída na lista CITES se essa espécie tiver sido extraída, nomeadamente, nos termos da legislação nacional do país exportador. Para tal, os produtos de madeira das espécies constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (7), deverão ser considerados extraídos legalmente, desde que sejam conformes com o referidoregulamento e as suas disposições de aplicação.

(20) Dada a complexidade da exploração madeireira ilegal, atendendo aos factores e impactos subjacentes, importa reduzir os incentivos às actividades ilícitas, através de uma focalização nos comportamentos dos operadores. O reforçodos requisitos e das obrigações e o incremento dos meios legais para punir os operadores pela posse de madeira e produtos de madeira ilegais,bem como pela sua colocação ou disponibilização no mercado comunitário, são das soluções mais eficazes para dissuadir os operadores de comercializarem com fornecedores ilegal.

(21) Na ausência de uma definição objecto de consenso internacional, a legislação do país de extracção da madeira deverá constituir a base primária para definir o que constitui exploração madeireira ilegal. A aplicação de normas jurídicas deverá implicar um exame atento das normas internacionais, nomeadamente da Organização Africana da Madeira, da Organização Internacional das Madeiras Tropicais, do processo de Montreal sobre os critérios e indicadores para a conservação e gestão sustentável das florestas das regiões temperadas e boreais e do processo pan-europeu sobre os critérios e indicadores para a gestão sustentável das florestas. Esta aplicação de normas jurídicas deverá, além disso, contribuir para a observância dos compromissos, princípios e recomendações internacionais, incluindo no que diz respeito à mitigação das alterações climáticas, à redução da perda de biodiversidade, à atenuação da pobreza, à redução da desertificação e à protecção e promoção dos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais e dependentes da floresta. O país de extracção da madeira deverá facultar um inventário da totalidade da exploração madeireira legal, incluindo informação detalhada sobre as espécies de árvores e a produção máxima de madeira.

(22) Muitos produtos de madeira são objecto de um processamento complexo antes e depois de serem colocados no mercado pela primeira vez. Para evitar encargos administrativos desnecessários, apenas devem ser abrangidos pela exigência de aplicação de um sistema completo de medidas e procedimentos (sistema de diligência), destinado a minimizar o risco de colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente, os operadores que colocam madeira e produtos de madeira no mercado pela primeira vez, e não todos os operadores implicados na cadeia de distribuição. Todos os operadores da cadeia de abastecimento deverão, contudo, estar vinculados à proibição de colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente,devendo exercer a cautela necessária para que tal não aconteça.

(23) Todos os operadores (comerciantes e produtores) da cadeia de abastecimento do mercado comunitário da madeira e de produtos derivados deverão indicar claramente nos produtos que comercializam a fonte ou o fornecedor de onde provém a madeira. ▐

(24) Os operadores que colocam pela primeira vez no mercado comunitário madeira e produtos de madeira devem diligenciar pela aplicação de um ║ sistema de diligência ║ destinado a minimizar o risco de colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente.

(25) O sistema de diligência deverá facultar acesso às fontes e aos fornecedores da madeira e dos produtos de madeira colocados no mercado comunitário, bem como a informações quanto ao cumprimento da legislação aplicável.

(26) Na execução do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros deverão dedicar uma particular atenção à especial vulnerabilidade e à limitação dos recursos das PME. É fundamental que as PME não sejam sobrecarregadas com normas complexas que impeçam o seu desenvolvimento. A Comissão deverá, pois, na medida do possível, partindo dos mecanismos e princípios consagrados na próxima lei das pequenas empresas, desenvolver regimes simplificados para as obrigações das PME ao abrigo do presente regulamento, sem comprometer o seu objectivo e finalidade, bem como proporcionar às PME alternativas viáveis para que possam funcionar no cumprimento do direito comunitário.

(27) ▐ Para facilitar a aplicação do presente regulamento e contribuir para a generalização das boas práticas, importa reconhecer as organizações que tenham criado requisitos adequados e eficazes para a adopção de sistemas de diligência. Deverá ser divulgada ao público uma lista dessas organizações ▐.

(28) Do mesmo modo, a União Europeia deverá incentivar a colaboração das organizações acima referidas com as organizações de defesa do ambiente e dos direitos humanos, a fim de apoiar os sistemas de diligência e o respectivo controlo.

(29) As autoridades competentes deverão vigiar o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento. Para tal, deverão efectuar controlos oficiais, incluindo controlos aduaneiros, e solicitar aos operadores que adoptem medidas correctivas sempre que necessário.

(30) As autoridades competentes deverão manter registos dos controlos e divulgar ao público um resumo, nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (8).

(31) Atendendo à dimensão internacional da exploração madeireira ilegal e do comércio relacionado com esta prática, as autoridades competentes deverão cooperar entre si, bem como com as organizações de defesa do ambiente, as organizações de defesa dos direitos humanos e com as autoridades administrativas dos países terceiros e/ou com a Comissão.

(32) Os Estados-Membros deverão garantir que as infracções ao presente regulamento sejam punidas através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(33) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadasnos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

(34) Em especial, deverá ser atribuída competênciaà Comissão ║para aprovar normas pormenorizadas para a aplicação do sistema de diligência, nomeadamente critérios para a avaliação do risco de colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente, para o reconhecimento dos sistemas de diligência elaborados pelas organizações de vigilância e para a adaptação da lista de madeiras e produtos de madeira aos quais é aplicável o presente regulamento, caso as características técnicas, as utilizações finais ou os processos de produção dessas madeiras ou desses produtos exijam tal adaptação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente complementando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. ▐

(35) A gestão sustentável das florestas é um processo em constante evolução, pelo que o presente regulamento deverá ser regularmente avaliado, actualizado e alterado à luz dos resultados da investigação mais recente.A Comissão deverá, pois, periodicamente, analisar a investigação e desenvolvimento mais recentes e apresentar as suas conclusões, bem como propor alterações, num relatório dirigido ao Parlamento.

(36) A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno de produtos florestais, a Comissão deverá examinar constantemente os efeitos do presente regulamento. Em especial, deverá ser dada uma particular atenção às consequências que o regulamento terá para as PME que operam no mercado comunitário. A Comissão deverá, pois, com regularidade, proceder a uma análise do impacto do regulamento no mercado interno, em particular nas PME. A Comissão deverá subsequentemente apresentar ao Parlamento Europeu um relatório dessa análise, acompanhado das suas conclusões e propostas de medidas.

(37) Tendo em conta que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente complementar e secundar o quadro político existente e apoiar o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio relacionado com esta prática, não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados-Membros, podendo, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas conformes com o princípio da subsidiariedade, de acordo com o disposto no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e objectivo

O presente regulamento estabelece as obrigações dos operadores que colocam ou disponibilizam no mercado madeira e produtos de madeira.

Os operadores garantem que só serão disponibilizados no mercado madeira e produtos de madeira extraídos legalmente.

Os operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira aplicam um sistema de diligência.

Artigo 2.o

Definições

Para os fins do presente regulamento, entende-se por:

a) «Madeira e produtos de madeira», a madeira e os produtos de madeira que constam do anexo , sem excepção ;

b) «Disponibilização no mercado», qualquer fornecimento de madeira e produtos de madeira no mercado comunitário para distribuição ou utilização no âmbito de uma actividade comercial, onerosa ou gratuitamente;

c) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de madeira e produtos de madeira no mercado comunitário; a transformação e a distribuição ulteriores de madeira não constituem uma «colocação no mercado» ;

d) «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que coloque ou disponibilize no mercado madeira ou produtos de madeira;

e) «Legalmente extraída», extraída em conformidade com a legislação aplicável no país de extracção;

f) «Risco», uma função da probabilidade de madeira ou produtos de madeira de origem ilegal serem importados, exportados ou comercializados no território da Comunidade e a gravidade de tal facto;

g) «Gestão de riscos», a identificação sistemática do risco e a aplicação de um conjunto de medidas e procedimentos aplicados pelos operadores com o objectivo de minimizar o risco da colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente;

h) «Legislação aplicável», a legislação nacional, regional ou internacional, em particular a que diz respeito à conservação da diversidade biológica, à gestão florestal, aos direitos de utilização dos recursos e à minimização dos impactos ambientais adversos; devem também ser tidos em consideração os direitos de propriedade, os direitos dos povos indígenas, a legislação laboral e social das comunidades, os impostos, os direitos de importação e exportação, as taxas ou direitos relacionados com a colheita, o transporte e a comercialização ;

i) «Gestão florestal sustentável», a gestão e a utilização das florestas e das zonas arborizadas de um modo e a um ritmo que mantenham a sua diversidade biológica, a sua produtividade, a sua capacidade de regeneração, a sua vitalidade e a sua capacidade de satisfazer, no presente e no futuro, as funções ecológicas, económicas e sociais pertinentes, a nível local, nacional e mundial, sem causar prejuízo a outros ecossistemas;

j) «País de extracção», o país em que foi extraída a madeira ou a madeira incorporada nos produtos de madeira;

k) «Organização de vigilância», uma entidade jurídica ou uma associação ▐ de membros com capacidade jurídica e competência comprovada para acompanhar e assegurar a aplicação dos sistemas de diligência pelos operadores certificados para a utilização de tais sistemas e que é juridicamente independente dos operadores que certifica .

l) «Rastreabilidade», a capacidade de detectar a origem e de seguir o rasto de madeira ou produtos de madeira ao longo de todas as fases de produção, transformação e distribuição.

Artigo 3.o

Obrigações dos operadores

1. Os operadores devem garantir que só colocarão ou disponibilizarão no mercado madeira e produtos de madeira extraídos legalmente.

2. Os operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira devem estabelecer um sistema de diligência que inclua os elementos referidos no ║artigo 4.o ou utilizar o sistema de diligência de uma organização de vigilância reconhecida a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o .

A supervisão legislativa nacional existente e qualquer mecanismo voluntário de controlo instituído por empresas importadoras de madeira podem ser utilizados como base do sistema de diligência.

3. Os operadores que disponibilizam no mercado madeira e produtos de madeira devem, em toda a cadeia de abastecimento, estar aptos a:

i) Identificar o operador que forneceu a madeira e os produtos de madeira e o operador ao qual a madeira e os produtos de madeira foram fornecidos;

ii) Prestar, a pedido, informações sobre o nome da espécie, o país ou países de extracção e, se possível, a concessão de origem;

iii) Verificar, sempre que necessário, se o operador que colocou a madeira e os produtos da madeira no mercado cumpriu as obrigações previstas no presente regulamento.

4. Para os fins do presente regulamento, os produtos de madeira incluídos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 originários de países terceiros constantes do anexo I do mesmo regulamento, conformes com o referido regulamento e com as suas disposições de aplicação, serão considerados extraídos legalmente.

5. Para os fins do presente regulamento, os produtos de madeira das espécies enumeradas nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97, conformes com o referido regulamento e com as suas disposições de aplicação, serão considerados extraídos legalmente.

Artigo 4.o

Sistemas de diligência

1. Os sistemas de diligência referidos no n.o 2do artigo 3.o devem:

a) Garantir que só sejam colocados no mercado madeira e produtos de madeira extraídos legalmente, recorrendo a um sistema de rastreabilidade e verificação por terceiros pela organização de vigilância;

b) Incluir medidas para verificar: i) o país de origem, a floresta de origem e, se possível, a concessão da colheita; ii) o nome da espécie, incluindo o nome científico ; iii) o valor ; iv) o volume e/ou peso; v) se a madeira ou a madeira integrada nos produtos de madeira foi legalmente extraída; vi) o nome e endereço do operador que forneceu a madeira e os produtos de madeira; vii) a pessoa singular ou colectiva responsável pela extracção; viii) o operador ao qual foram fornecidos a madeira e os produtos de madeira; Estas medidas são apoiadas por documentação adequada, conservada numa base de dados pelo operador ou pela organização de vigilância.

c) Incluir um procedimento de gestão de riscos que consiste no seguinte: i) identificação sistemática dos riscos, nomeadamente através da recolha de dados e informações e do recurso a fontes internacionais, comunitárias ou nacionais; ii) aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição a riscos; iii) instauração de procedimentos a executar regularmente para verificar se as medidas definidas nos pontos (i) e (ii) se estão a revelar eficazes e para a sua revisão, se necessário; iv) criação de registos para demonstrar a efectiva aplicação das medidas definidas nos pontos i) a iii).

d) Prever a realização de auditorias destinadas a assegurar a aplicação eficaz do sistema de diligência.

2. A Comissão adoptará medidas para a aplicação do presente artigo a fim de garantir a uniformidade da interpretação das regras e o seu efectivo cumprimento pelos operadores . A Comissão fixará, nomeadamente, critérios para avaliar o risco de colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente. Neste contexto, a Comissão dará especial atenção às capacidades e situação específicas das PME e, na medida do possível, proporá a essas empresas alternativas adaptadas e simplificadas de sistemas de notificação e controlo que não se tornem uma sobrecarga exagerada para estas empresas.

Com base em factores ligados ao tipo de produto, à sua proveniência ou à complexidade da cadeia de abastecimento, considera-se que certas categorias de madeira e produtos de madeira ou certos fornecedores apresentam um «risco elevado», exigindo por isso obrigações de diligência suplementares por parte dos operadores.

As obrigações de diligência suplementares podem incluir, nomeadamente:

— o pedido de documentos, dados ou informações complementares,

— o pedido de auditorias por terceiros.

A madeira e os produtos de madeira com as seguintes proveniênciassão considerados «de alto risco» pelos operadores por força do presente regulamento:

— zonas de conflito ou países e/ou regiões abrangidos por uma proibição de exportação de madeira decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

— países sobre os quais existem informações coerentes e fiáveis que apontam para falhas graves na gestão das florestas, uma insuficiente aplicação da regulamentação florestal ou um elevado nível de corrupção;

— países nos quais as estatísticas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) constatam uma diminuição da área florestal;

— fornecimentos sobre os quais foram comunicadas por clientes ou por terceiros informações sobre eventuais irregularidades, confirmadas por provas fiáveis e não refutadas por investigações.

A Comissão disponibiliza uma lista de origens de alto risco de madeira e produtos de madeira.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo12.o .

As partes interessadas devem ser consultadas antes da aprovação de medidas de execução suplementares.

3. Na autorização do acesso ao mercado da madeira e dos produtos derivados, um Estado-Membro não pode ser impedido de aplicar requisitos mais rigorosos em matéria de extracção e de origem da madeira do que os requisitos definidos no presente regulamento, no que diz respeito à sustentabilidade, à protecção do ambiente, à conservação da biodiversidade e do ecossistema, à protecção dos habitats das comunidades locais, à protecção das comunidades dependentes da floresta, à protecção e aos direitos dos povos indígenas e dos direitos humanos.

Artigo 5.o

Rotulagem

Os Estados-Membros devem garantir que, até … (10), a madeira e os produtos de madeira colocados e disponibilizados no mercado sejam rotulados de acordo com as informações indicadas no n.o 3 do artigo 3.o.

Artigo 6.o

Reconhecimento das organizações de vigilância

1. A Comissão, nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 3 do artigo 12.o, reconhece como organização de vigilância uma entidade pública ou privada que tenha estabelecido um sistema de diligência contendo os elementos referidos no n.o 1 do artigo 4.o.

2. Uma entidade pública que solicite o reconhecimento previsto no n.o 1 deve cumprir os seguintes requisitos:

a) Ter personalidade jurídica;

b) Ser um organismo de direito público;

c) Ter sido criada para realizar funções específicas no sector florestal ;

d) Ser financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público;

e) Vincular os operadores por elas certificados à aplicação do seu sistema de diligência;

f) Aplicar um mecanismo de vigilância destinado a garantir a aplicação do sistema de diligência pelos operadores que tenham certificado para tal;

g) Tomar medidas disciplinares contra qualquer operador certificado que não respeite o seu sistema de diligência; as medidas disciplinares devem incluir a notificação do assunto às autoridades nacionais competentes;

h) Não ter qualquer conflito de interesses com as autoridades competentes.

3. Uma entidade privada que solicite o reconhecimento previsto no n.o 1 deverá cumprir os seguintes requisitos:

a) Ter personalidade jurídica;

b) Ser regida pelo direito privado;

c) Ter os conhecimentos necessários;

d) Ser juridicamente independente dos operadores que certifica;

e) Os operadores que certifica serem obrigados pelo estatuto da entidade a utilizar o seu sistema de diligência;

f) Aplicar um mecanismo de vigilância destinado a garantir a aplicação do sistema de diligência pelos operadores que tenha certificado para tal;

g) Tomar medidas disciplinares contra quaisquer operadores certificados que não cumpram os requisitos do seu sistema de diligência; as medidas disciplinares podem incluir a notificação do assunto às autoridades nacionais competentes.

4. Juntamente com o seu pedido de reconhecimento, a organização apresentará à Comissão os seguintes elementos:

a) Estatuto da organização;

b) Nomes das pessoas autorizadas a agir em nome da organização;

c ) Documentação que comprove a competência necessária;

d) Descrição pormenorizada do seu sistema de diligência.

5. Nos termos do procedimento de regulamentação referido no n.o 3 do artigo 12.o, a Comissão decidirá quanto ao reconhecimento de uma organização de vigilância no prazo de três meses após a apresentação do pedido desta ou da recepção da notificação da autoridade competente do Estado-Membro que recomenda o reconhecimento da organização .

A decisão de reconhecimento de uma organização de vigilância será comunicada pela Comissão à autoridade competente do Estado-Membro com jurisdição sobre essa organização, juntamente com uma cópia do pedido, no prazo de 15 dias a contar da data da decisão.

As autoridades competentes dos Estados-Membros efectuarão controlos regulares , incluindo auditorias no terreno, ou na sequência de receios justificados manifestados por terceiros, destinados a verificar o cumprimento, pelos operadores, das exigências estabelecidas no n.o 1. Todos os relatórios de inspecção serão disponibilizados ao público.

Se, na sequência desses controlos, as autoridades competentes constatarem que as organizações de vigilância não cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 ou nos n.os 1 e 3, informam imediatamente a Comissão do facto e comunicam-lhe todos os elementos de comprovação relevantes.

6. Nos termos do procedimento de regulamentação referido no n.o 3 do artigo 12.o, a Comissão retirará o reconhecimento de uma organização de vigilância caso se apure que deixaram de ser cumpridas as exigências constantes dos n.os 1 e 2 ou 1 e 3.

7. As autoridades competentes notificarão a Comissão, no prazo de dois meses, de qualquer decisão de recomendar a concessão, o indeferimento ou a retirada do reconhecimento de qualquer organização de vigilância.

8. A Comissão adoptará medidas para a aplicação do presente artigo.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o .

Artigo 7.o

Lista das organizações de vigilância

A Comissão publicará a lista das organizações de vigilância reconhecidas ▐no Jornal Oficial da União Europeia, série C, bem como no seu sítio Web. A lista será actualizada regularmente.

Artigo 8.o

Medidas de vigilância e de controlo

1. As autoridades competentes efectuarão controlos destinados a verificar o cumprimento, pelos operadores, das exigências estabelecidas nos n.os 1 , 2 e 3 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o.

2. Os controlos devem ser realizados segundo um plano anual ou com base em receios justificados manifestados por terceiros, ou em todos os casos quando a autoridade competente do Estado-Membro estiver na posse de informações que ponham em dúvida o respeito pelo operador das exigências relativas aos sistemas de diligência razoável enunciados no presente regulamento.

3. Os controlos podem incluir, nomeadamente:

a) O exame dos sistemas e procedimentos técnicos e de gestão dos sistemas de diligência e de avaliação do risco que os operadores utilizam;

b) O exame da documentação e dos registos que demonstrem o bom funcionamento dos sistemas e procedimentos;

c) Controlos aleatórios, incluindo auditorias no terreno.

4. As autoridades competentes estarão equipadas com um sistema de rastreio fiável para detectar produtos de madeira comercializados a nível mundial e com sistemas de controlo públicos para avaliar a forma como os operadores cumprem as suas obrigações e ajudar os operadores a identificar os fornecedores de madeira e produtos de madeira de alto risco.

5. Os operadores concederão toda a assistência necessária para facilitar a realização dos controlos referidos no n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a instalações e à apresentação de documentos ou registos .

6. Se, na sequência dos controlos referidos no n.o 1, se considerar que o operador não observou as condições previstas no artigo 3.o, as autoridades competentes podem, nos termos da sua legislação nacional, abrir um inquérito exaustivo à infracção em causa e, nos termos do direito nacional e em função da gravidade da infracção, tomar medidas imediatas que podem incluir, nomeadamente:

a) A cessação imediata das actividades comerciais;

b) A confiscação da madeira e produtos de madeira .

7. As medidas imediatas tomadas pelas autoridades competentes visarão evitar que a infracção em causa continue a ser cometida e a permitir às autoridades competentes a conclusão do inquérito sobre essa infracção.

8. Quando as autoridades competentes considerarem que os sistemas e procedimentos técnicos e de gestão da diligência razoável e avaliação do risco são insuficientes, exigirão ao operador que tome medidas correctivas.

Artigo 9.o

Registo dos controlos

1. As autoridades competentes manterão registos dos controlos referidos no n.o 1 do artigo 8.o , indicando, nomeadamente, a sua natureza e os resultados, bem como as eventuais acções correctivas solicitadas. Os registos dos controlos serão mantidos por um período de, pelo menos, 10 anos.

2. Nos termos da Directiva 2003/4/CE, serão disponibilizados ao público, na Internet, os registos referidos no n.o 1.

Artigo 10.o

Cooperação

1. As autoridades competentes cooperarão entre si, bem como com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão, com o objectivo de garantir o cumprimento do presente regulamento.

2. As autoridades competentes trocarão com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, bem como com a Comissão, informações sobre os resultados dos controlos referidos no n.o 1 do artigo 8.o .

Artigo 11.o

Autoridades competentes

1. Cada Estado-Membro designará uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento. Estas autoridades devem dispor de poderes suficientes para aplicar o presente regulamento, controlando a sua execução, investigando alegadas infracções em colaboração com os serviços aduaneiros e comunicando atempadamente os delitos às autoridades judiciais competentes.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as denominações e os endereços das autoridades competentes, até 31 de Dezembro de … . Os Estados-Membros informarão a Comissão de quaisquer alterações nas denominações ou endereços das autoridades competentes.

2. A Comissão disponibilizará publicamente, na Internet, a lista das autoridades competentes. Esta lista será actualizada.

Artigo 12.o

Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Comércio da Madeira║.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o ║.

3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 13.o

Estabelecimento de requisitos de sustentabilidade

Até … (11), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa referente a uma norma comunitária para todas as madeiras e produtos de madeira provenientes de florestas naturais, tendo em vista atingir os mais elevados requisitos de sustentabilidade.

Artigo 14.o

Grupo consultivo

1. Será criado um grupo consultivo constituído por representantes das partes interessadas, incluindo, entre outros, representantes da indústria florestal, proprietários florestais, organizações não governamentais (ONG) e grupos de consumidores, que será presidido por um representante da Comissão.

2. Os representantes dos Estados-Membros podem participar nas reuniões por sua própria iniciativa ou a convite do grupo consultivo.

3. O grupo consultivo elaborará o seu regulamento interno que será publicado no sítio Internet da Comissão.

4. A Comissão prestará ao grupo consultivo o apoio técnico e logístico necessário e assegurará o secretariado das suas reuniões.

5. O grupo consultivo examinará e emitirá pareceres sobre questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento, levantadas pelo presidente por sua própria iniciativa ou a pedido dos membros do grupo consultivo ou do comité.

6. A Comissão comunicará ao comité os pareceres do grupo consultivo.

Artigo 15.o

Alterações

A Comissão pode alargar a lista de madeiras e produtos de madeira que consta do anexo, atendendo às suas características técnicas, utilizações finais e processos de produção.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o .

Artigo 16.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções aplicável às violações do disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação desse regime. As sanções previstas podem ser de natureza penal ou administrativa, devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e podem incluir, nomeadamente :

a) Sanções pecuniárias que reflictam: — a gravidade dos danos causados ao ambiente, — o valor dos produtos de madeira visados pela infracção, — os prejuízos fiscais e económicos ocasionados pela infracção,

b) A confiscação da madeira e produtos de madeira;

c) A proibição temporária de transaccionar madeira e produtos de madeira.

Quando esteja em curso um processo judicial, os operadores suspendem o abastecimento de madeira e produtos de madeira provenientes das regiões em causa.

As sanções pecuniárias representarão, no mínimo, cinco vezes o valor dos produtos de madeira obtidos em virtude de uma infracção grave. No caso de sucessivas infracções graves num período de cinco anos, as sanções pecuniárias aumentarão gradualmente até, no mínimo, oito vezes o valor dos produtos de madeira obtidos em virtude de uma infracção grave.

Sem prejuízo de outras disposições do direito comunitário em matéria de fundos públicos, os Estados-Membros não concederão quaisquer ajudas públicas, a título de regimes nacionais de auxílio ou de fundos comunitários, a operadores condenados por uma infracção grave ao presente regulamento, até terem sido tomadas as medidas correctivas e até terem sido aplicadas sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros notificarão as disposições sobre sanções à Comissão até 31 de Dezembro de …, devendo também notificar, de imediato, qualquer alteração posterior que as afecte.

Artigo 17.o

Relatórios

1. Os Estados Membros apresentarão ║à Comissão, pela primeira vez até … (12) e subsequentemente de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no biénio anterior.

2. Com base nesses relatórios, a Comissão elaborará um relatório a apresentar ║ao Parlamento Europeu e ao Conselho de dois em dois anos.

3. Na elaboração do relatório referido no n.o 2, a Comissão terá em conta os progressos efectuados no que diz respeito à celebração e à aplicação dos acordos de parceria voluntários FLEGT, aprovados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2173/2005. A Comissão decidirá da necessidade, ou não, de revisão do presente regulamento, à luz da experiência de aplicação dos acordos de parceria voluntários FLEGT e da sua eficácia para fazer face ao problema da madeira ilegal.

Artigo 18.o

Alteração da Directiva 2008/99/CE

A Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008 relativa à protecção do ambiente através do direito penal (13) é alterada do seguinte modo a partir de …: (14)

1. Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte ponto: «i-A) A disponibilização no mercado de madeira ou de produtos de madeira extraída ilegalmente.»

2. Ao Anexo A, é aditado o seguinte travessão: – «Regulamento (CE) n. o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira».

Artigo 19.o

Revisão

Até … (15) … e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do presente regulamento no que respeita aos respectivos objectivos e finalidade, e comunica ao Parlamento Europeu as suas conclusões e, com base nestas, as suas propostas de alteração.

A avaliação incidirá sobre os seguintes aspectos:

— uma análise detalhada e profunda da investigação e desenvolvimento no domínio da silvicultura sustentável;

— o impacto do presente regulamento no mercado interno, nomeadamente no que respeita à concorrência e à possibilidade de estabelecimento de novos operadores no mercado;

— a situação das PME no mercado e o modo como o presente regulamento afectou a sua actividade.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de … (16).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C de , p. .

(2) JO C de , p. .

(3) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009.

(4) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5) COM(2003)0251 final de 21.5.2003.

(6) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(7) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(8) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(10) Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

(11) Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

(12) 30 de Abril do terceiro ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

(13) JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

(14) Um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(15) Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

(16) Um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.