[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.12.2006

COM(2006) 749 final

2006/0250 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

(Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 77/504/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da directiva codificada.

ê 77/504/CEE

2006/0250 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 94.o

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

ê

1. A Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

ê 77/504/CEE Considerando (1)

2. A produção de animais da espécie bovina ocupa um lugar muito importante na agricultura da Comunidade. Os resultados satisfatórios nesse domínio dependerão em larga medida da utilização de animais reprodutores de raça pura.

ê 77/504/CEE Considerandos (2) (adaptado) e (3) (adaptado)

3. Ö As disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito às raças e normas entravam o comércio intracomunitário. Õ Para se eliminarem essas disparidades e contribuir assim para o crescimento da produtividade da agricultura no sector considerado, convém liberalizar as trocas intracomunitárias de todos os reprodutores de raça pura.

ê 94/28/CE Considerando 3

4. Para a generalidade dos animais, em especial par os bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, foram definidas normas harmonizadas a nível comunitário no que diz respeito às regras zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário ou a sua comercialização.

ê 94/28/CE Considerando 5

5. Para assegurar nomeadamente um desenvolvimento racional da criação de animais de raça e aumentar, assim, a produtividade do sector, é necessário prever a nível comunitário os princípios relativos às regras zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações provenientes de países terceiros desses animais, do seu sémen, óvulos e embriões.

ê 77/504/CEE Considerando (4)

6. Os Estados-membros deverão ter a possibilidade de exigir a apresentação de certificados genealógicos estabelecidos de acordo com um procedimento comunitário.

ê

7. As medidas necessárias à execução da presente Directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9].

8. A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte C do Anexo I,

ê 77/504/CEE

è1 91/174/CEE Art. 3

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Bovino reprodutor de raça pura, qualquer animal da espécie bovinaè1 incluindo o búfalo ç cujos pais e avós estejam inscritos ou registados num livro genealógico da mesma raça e que aí esteja ele próprio inscrito ou registado e susceptível de ser inscrito;

b) Livro genealógico: qualquer livro, registo, ficheiro ou apoio informático

ê Acto de Adesão de 1979, Art. 21 e Anexo I, p. 86

i) mantido, quer por uma organização ou associação de criadores reconhecida oficialmente por um Estado-membro no qual a organização ou a associação de criadores tiver sido constituída, quer por um serviço oficial do Estado-membro em causa,

ê 77/504/CEE

e

ii) no qual estiverem inscritos ou registados os bovinos reprodutores de raça pura de uma raça determinada com referência aos seus ascendentes.

ê 77/504/CEE (adaptado)

è1 94/28/CE Art. 11

Artigo 2. o

Os Estados-membros vela rão por que não sejam proibidos, restringidos ou entravados por razões zootécnicas:

a) Ö o comércio Õ intracomunitário de bovinos reprodutores de raça pura,

b) Ö o comércio Õ intracomunitário de esperma e de è1 óvulos e embriões ç provenientes de bovinos reprodutores de raça pura;

c) a criação de livros genealógicos na medida em que Ö se dê cumprimento ao disposto nos termos Õ do artigo 6.o;

d) o reconhecimento das organizações ou associações que possuam livros genealógicos, Ö nos termos Õ do artigo 6.o;

e

e) com reserva do artigo 3°, Ö o comércio Õ intracomunitário de touros destinados à inseminação artificial.

Artigo 3°

O Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Julho de 1980, Ö normas Õ comunitárias Ö relativas à Õ admissão, Ö para Õ reprodução, Ö de animais da espécie bovina Õ reprodutores de raça pura.

Artigo 4. o

As organizações ou associações de criadores reconhecidas oficialmente por um Estado-membro não podem opor-se à inscrição nos seus livros genealógicos dos bovinos reprodutores de raça pura, provenientes de outro Estado-membro Ö se tiver sido dado cumprimento Õ às normas fixadas de acordo com o artigo 6.o

ê 77/504/CEE (adaptado)

è1 94/28/CE Art. 11

Artigo 5. o

Os Estados-membros podem exigir que os bovinos reprodutores de raça pura, bem como o esperma ou os è1 óvulos e embriões ç deles provenientes, sejam acompanhados, no comércio intracomunitário, de um certificado genealógico conforme com o modelo fixado nos termos do procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 8°Õ, nomeadamente no que diz respeito aos melhores resultados zootécnicos obtidos.

Artigo 6. o

São determinados nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 8°:

a) os métodos de controlo dos resultados e da apreciação do valor genético dos animais da espécie bovina;

b) os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores;

c) os critérios de criação dos livros genealógicos;

d) os critérios de inscrição nos livros genealógicos;

e) as inscrições que devem constar do certificado genealógico.

ê 77/504/CEE

Artigo 7. o

Os Estados-membros só podem permitir a importação de bovinos reprodutores de raça pura, provenientes de países terceiros, se forem acompanhados de um certificado genealógico que comprove que estão inscritos ou registados no livro genealógico do país terceiro expedidor. Deve ser apresentada a prova de que esses animais estão ou inscritos, ou registados e susceptíveis de serem inscritos num livro genealógico na Comunidade.

ê 807/2003 Art. 3 e Anexo III, pt. 23

Artigo 8. o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente instituído pela Decisão 77/505/CEE do Conselho[10].

2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

ê

Artigo 9. o

A Directiva 77/504/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Actos referidos nas Partes A e B do Anexo I, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte C do Anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

Artigo 10. o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 77/504/CEE

Artigo 1 1. o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

é

ANEXO I

Parte A

Directiva revogada com as sucessivas alterações(referidas no artigo 9.°)

Directiva 77/504/CEE do Conselho (JO L 206 de 12.8.1977, p. 8) |

Directiva 79/268/CEE do Conselho (JO L 62 de 13.3.1979, p. 5) |

Directiva 85/586/CEE do Conselho (JO L 372 de 31.12.1985, p. 44) | Apenas o Artigo 4.° |

Regulamento (CEE) n.° 3768/85 do Conselho (JO L 362 de 31.12.1985, p. 8) | Apenas o ponto 46 do Anexo |

Directiva 91/174/CEE do Conselho (JO L 85 de 5.4.1991, p. 37) | Apenas o Artigo 3.° |

Directiva 94/28/CE do Conselho (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66) | Apenas o Artigo 11.° |

Regulamento (CE) n.° 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36) | Apenas o ponto 23 do Anexo III |

Parte B Sucessivos actos de alteração não-revogados (referidas no artigo 9.°)

Acto de Adesão de 1979 |

Acto de Adesão de 1994 |

Parte C

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 8.°)

Directiva | Prazo de transposição |

77/504/CEE | 1 de Janeiro de 1979, à excepção do Artigo 7.° Relativamente ao Artigo 7.°, no que respeita a cada ponto abrangido nas mesmas datas em que os Estados-membros devem dar cumprimento às disposições aplicáveis no comércio intracomunitário, e em especial às decisões sucessivamente adoptadas nos termos do artigo 6.° |

85/586/CEE | 1 de Janeiro de 1986 |

91/174/CEE | 31 de Dezembro de 1991 |

94/28/CE | 1 de Julho de 1995 |

_____________

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 77/504/CEE | Presente Directiva |

Artigo 1°, alínea a) | Artigo 1°, alínea a) |

Artigo 1°, alínea b), primeiro e segundo travessões | Artigo 1°, alínea b), subalíneas i) e ii) |

Artigo 2°, primeiro parágrafo, primeiro a quinto travessões | Artigo 2°, alíneas a) a e) |

Artigo 2°, segundo parágrafo | ________ |

Artigo 3°, n° 1 | Artigo 3° |

Artigo 3°, n° 2 | ________ |

Artigo 4° | Artigo 4° |

Artigo 5° | Artigo 5° |

Artigo 6°, n.° 1, primeiro a quinto travessões | Artigo 6°, alíneas a) a e) |

Artigo 6°, n.° 2 | ________ |

Artigo 7°, primeiro parágrafo | ________ |

Artigo 7°, segundo parágrafo | Artigo 7° |

Artigo 8° | Artigo 8° |

Artigo 9° | ________ |

________ | Artigo 9° |

________ | Artigo 10° |

Artigo 10° | Artigo 11° |

________ | Anexo I |

________ | Anexo II |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver as Partes A e B do Anexo I da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 206 de 12.8.1977, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

[8] Ver Partes A e B do Anexo I.

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.07.2006, p. 11).

[10] JO L 206 de 12.8.1977, p. 11.