Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Em 31 de Dezembro de 2003, o programa Daphne (2000-2003) [1] visando combater a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres chegará ao seu termo.

[1] Decisão 293/2000/CE (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1).

A autorização financeira para a execução deste programa foi fixada em 20 milhões de euros. Em relação a cada ano de execução, foram adoptados um programa anual definindo os objectivos e as prioridades temáticas, bem como um convite para apresentação de propostas convidando as organizações a submeterem projectos susceptíveis de beneficiar de um co-financiamento. Este orçamento permitiu o co-financiamento de 140 projectos.

Anualmente, foram realizadas avaliações externas que consistiram em visitas aos projectos. Relatórios de síntese anuais apresentaram os resultados e o impacto dos projectos financiados e revelaram a criação progressiva de redes sólidas e duráveis, de métodos e de acções no terreno a favor das vítimas da violência.

O programa Daphne, os seus projectos e os seus resultados, são reconhecidos em toda a Europa e mesmo para além dela, como um importante instrumento de programação em matéria de luta contra a violência e como um modelo das melhores práticas em matéria de coordenação da política e dos enquadramentos regionais com medidas de cooperação regional. Esta situação foi claramente reconhecida, nomeadamente, no segundo congresso mundial contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais, que se realizou em Yokohama em Dezembro de 2001.

Em Abril de 2002 [2], a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa durante os seus dois primeiros anos. Este relatório teve por base um acompanhamento anual e avaliações ex-post dos resultados e do impacto dos projectos financiados. O relatório revela que o programa atingiu os seus objectivos e teve uma mais-valia a nível europeu, completando assim as acções empreendidas a nível nacional.

[2] COM(2002) 169 final, SEC(2002) 338.

Em Setembro de 2002, na sua resolução [3] sobre o citado relatório Daphne da Comissão, o Parlamento Europeu sublinhou que este programa deveria prosseguir depois de 2003 com um envelope financeiro mais importante.

[3] A5-0233/2002 final.

No Conselho de Sevilha, em Junho de 2002, a Presidência espanhola apresentou um guia das melhores práticas para limitar os efeitos da violência contra as mulheres e erradicar este fenómeno ("Good practice Guide to mitigate the effects of and eradicate violence against women"), citando o programa Daphne não só como uma prática adequada em matéria de colocação em rede das ONG, mas igualmente como uma fonte de bons resultados. O Conselho apelou à continuação das acções desenvolvidas a nível europeu em matéria de luta contra a violência visando as mulheres.

A Organização Mundial de Saúde define a saúde como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doença ou enfermidade. Esta definição é igualmente reconhecida na Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, na Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança e no Protocolo Facultativo a esta convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, na Convenção da Organização Mundial de Trabalho de 1999 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças (n° 182), na Declaração de Viena de 1993 sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, na Declaração e Plataforma de Acção adoptada na IV Conferência sobre as Mulheres realizada em Pequim em 1995 e nas conclusões do Conselho relativas ao exame da aplicação pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE da Plataforma de Acção de Pequim [4] em 2002, na Declaração e no Plano de Acção contra a Exploração Sexual e Comercial da Criança adoptados no Primeiro Congresso mundial, realizado em Estocolmo, em 1996 e completados pelo Compromisso mundial de Yokohama, adoptado no Segundo Congresso mundial em 2001, na Declaração e no Plano de Acção da Conferência regional Europa/Ásia Central destinada à preparação do Congresso de Yokohama (Budapeste, Novembro de 2001), na Declaração de Lisboa de 1998 sobre as políticas e programas a favor dos jovens, adoptada pela Conferência mundial dos ministros para a juventude, e no Protocolo das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Seres Humanos, em especial das mulheres e crianças, que completa a Convenção das Nações Unidas sobre a Criminalidade Transnacional Organizada.

[4] Doc. 14074/02, ainda não publicado no JO.

A Comissão foi encarregada de elaborar e executar programas de acção para combater esse tipo de violência pelo Parlamento Europeu, designadamente nas suas resoluções de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos [5], de 19 de Setembro de 1996 sobre menores vítimas de actos de violência [6], de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia [7], de 16 de Dezembro de 1997 relativa ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual [8], de 2 Maio 2000 [9] sobre a comunicação da Comissão relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres [10] e de 20 de Setembro de 2001 sobre as mutilações genitais femininas [11] .

[5] JO C 32 de 5.2.1996, p. 88.

[6] JO C 320 de 28.10.1996, p. 190.

[7] JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.

[8] JO C 14 de 19.1.1998, p. 39.

[9] A5-0127/2000, JO C 59, 23.2.2001, p. 307.

[10] COM(1998) 726.

[11] 2001/2035(INI), JO C 77 E de 28.3.2002, p. 22-126.

A natureza das questões suscitadas torna indispensável uma abordagem coordenada e multidisciplinar em que participem os diferentes responsáveis pelo combate contra estes crimes a nível da União Europeia. Com a criação de um quadro relativo à formação, informação, estudo e intercâmbio das melhores práticas dirigido aos responsáveis pelo combate contra a violência em todas as suas formas, deverá ser possível prevenir e lutar mais eficazmente contra este fenómeno.

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO: EVOLUÇÃO

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase do programa Daphne tem por base a experiência adquirida durante a implementação do programa actual. A estrutura da presente proposta é análoga à do primeiro programa Daphne, adoptado em 2000. Também não se pretende alterar o seu âmbito de aplicação.

Todas as formas de violência (a violência doméstica, a violência nos estabelecimentos escolares e outros, a violência no local de trabalho, a exploração sexual para fins comerciais, as mutilações genitais, as repercussões para a saúde, a violência em razão do género, o tráfico, o tratamento dos delinquentes, etc.) continuam a ter relevância e devem ser objecto de acções. As entidades responsáveis pela assistência às vítimas ainda constituem o melhor meio para chegar até aos beneficiários destas acções e para os ajudar. Além disso, os organismos de formação, as universidades, as associações benévolas, os centros de investigação e as autoridades locais como, por exemplo, as câmaras municipais, podem igualmente beneficiar do programa Daphne.

O programa contribui para o objectivo geral que consiste em fornecer aos cidadãos um nível elevado de protecção contra a violência, incluindo a protecção da sua saúde física e mental, no quadro de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Visa prevenir e combater todas as formas de violência exercidas contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. O programa contribuirá, deste modo, para a saúde e o bem-estar social.

Os instrumentos propostos são os seguintes:

* identificação e intercâmbio das melhores práticas e experiências;

* estudos analíticos por categoria e investigação;

* trabalho no terreno associando os beneficiários;

* criação de redes multidisciplinares duráveis;

* formação e concepção de pacotes educativos;

* elaboração e execução de programas de tratamento dirigidos aos agressores, por um lado, e às vítimas, por outro;

* criação e implementação de acções de sensibilização orientadas para sectores específicos; concepção de material de apoio para completar o material já existente, ou adaptação e utilização do material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo;

* divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa Daphne: sua adaptação, transferência e utilização por outros beneficiários ou noutras zonas geográficas.

A estrutura proposta reflecte igualmente os pedidos formulados pelo Parlamento Europeu na sua resolução e tem por base as iniciativas lançadas pelas Presidências espanhola e dinamarquesa do Conselho, bem como a experiência adquirida pela Comissão na execução do actual programa Daphne. Esta estrutura permitiu a introdução de uma nova terminologia e novos tipos de acções:

* É proposto consagrar uma parte da autorização financeira anual aos grandes projectos, a fim de permitir parcerias mais alargadas tendo em vista a execução de acções mais vastas. O financiamento comunitário máximo por projecto poderá atingir 250 000 euros (contra os actuais 125 000 euros);

* A presente proposta prevê acções complementares, designadamente estudos, elaboração de indicadores, recolha de dados, divulgação de resultados, seminários, reuniões de peritos ou outras acções destinadas a reforçar a base de conhecimentos do programa e a divulgar as informações e os resultados obtidos no quadro do mesmo.

Propõe-se que o co-financiamento seja limitado a um máximo de 80% do custo total do projecto.

O montante de referência proposto para o programa regista um aumento em razão do grande interesse suscitado pelo programa anterior e da adesão de novos países. A proposta prevê uma referência financeira de 65 milhões de euros. Este aumento é justificado, em primeiro lugar, pelo facto de no programa Daphne anterior só terem podido ser financiadas 13% das propostas recebidas, embora o dobro destas, no mínimo, merecessem ter sido realizadas. Em segundo lugar, a adesão de dez novos Estados-Membros aumentará os pedidos de financiamento. Estes países são menos populosos, mas os seus problemas de violência são mais graves. Por conseguinte, a necessidade de acções nestes países é indiscutível.

Existem por vezes divergências entre os domínios cobertos pelas propostas submetidas à Comissão e as prioridades temáticas estabelecidas nos planos de trabalho anuais. Este problema foi detectado graças às avaliações externas do programa anterior. Por conseguinte, propõe-se que o programa de trabalho anual identifique, em cada ano, algumas acções específicas com indicação do seu tipo (campanhas, estudos, formas particulares de violência, etc.), bem como dos temas concretos e dos objectivos precisos. Esta medida possibilitará uma melhor orientação das acções e reforçará assim o seu impacto.

A experiência adquirida e igualmente as propostas formuladas na resolução do Parlamento Europeu revelam que o programa deveria prever acções complementares para atingir mais eficazmente os seus objectivos em termos de divulgação dos resultados e de conhecimento dos diferentes fenómenos de violência. A Comissão poderia indicar no seu programa de trabalho anual os domínios e os temas relativamente aos quais pretende que sejam desenvolvidas acções directas. Por exemplo, elaborar indicadores sobre a violência, instaurar um procedimento de recolha regular e durável de dados, extrair as implicações políticas dos trabalhos realizados no quadro dos projectos financiados ou divulgar as melhores práticas decorrentes destes projectos. Como estas acções interessam directamente a Comissão, cabe-lhe definir as especificações técnicas relativas às acções em vez de se apoiar em propostas externas. As referidas acções permitirão reforçar o capital de conhecimentos do programa e apoiar a divulgação das melhores práticas, o que constitui a finalidade última do programa. Estas acções podem ser co-financiadas até 100%. Contudo, a percentagem da dotação anual que pode ser consagrada a estas acções complementares é limitada a 15%.

O procedimento de comitologia proposto no que diz respeito à execução do programa é inspirado na Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [12], tal como estabelecido para o anterior programa Daphne. Propõe-se que as acções de execução do programa sejam adoptadas em conformidade com o procedimento consultivo.

[12] JO L 184 de 17.7.1999, pp. 23-26.

3. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO: ARTIGOS

Artigo 1º

O artigo 1º estabelece a segunda fase do programa Daphne e indica que o mesmo é estabelecido para o período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 2º

O artigo 2º fixa os objectivos do programa. Em seguida, desenvolve as acções que devem ser executadas ao abrigo do programa, nomeadamente as acções transnacionais e as acções complementares. As primeiras devem seleccionar os projectos na sequência de convites para apresentação de propostas; as últimas devem ser executadas por iniciativa da Comissão.

Artigo 3º

O artigo 3° indica as entidades que podem participar no programa, em termos de tipos de organizações e de cobertura geográfica. Indica igualmente as condições mínimas de elegibilidade como, por exemplo, o número mínimo de organizações e a duração.

Artigo 4°

O artigo 4º indica a lista das acções do programa. Estas acções são desenvolvidas e explicadas no anexo.

Artigo 5º

O nº 1 refere-se à autorização orçamental para o programa e os números seguintes indicam os princípios de base aplicáveis ao financiamento das acções.

Artigo 6°

O artigo 6º refere-se à execução do programa. O n° 1 indica que a execução do programa deve ser realizada pela Comissão. Os dois números seguintes indicam as regras de base que devem ser respeitadas para efeitos da selecção dos projectos. O n° 4 explica que a execução do programa respeitará as regras relativas à assistência por um comité.

Artigo 7º

O n° 1 estabelece que a Comissão será assistida na execução do programa por um comité composto por um representante de cada Estado-Membro. O n° 2 estabelece que será utilizado o procedimento consultivo na execução do programa. Este procedimento respeita o disposto na Decisão n° 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999.

Artigo 8º

O artigo 8° atribui à Comissão a obrigação de assegurar a avaliação e o acompanhamento do programa. Estabelece igualmente que a Comissão deve apresentar um relatório intercalar e um relatório final após a conclusão do programa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 9º

O artigo 9º indica que a decisão mediante a qual se estabelece o programa entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2003/0025 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 152°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [13] ,

[13] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu [14],

[14] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [15],

[15] JO C de , p. .

Deliberando nos termos do procedimento estabelecido no artigo 251° do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os adolescentes e as mulheres constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Os efeitos dessa violência estão de tal forma disseminados em toda a Comunidade que constituem, por conseguinte, um verdadeiro flagelo sanitário e um obstáculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa.

(2) É importante reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência para a saúde, o desenvolvimento psicológico e social e para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral.

(3) A Organização Mundial de Saúde define a saúde como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doença ou enfermidade. Nos termos da resolução da Assembleia Mundial de Saúde [16], adoptada na 49a. Assembleia Mundial de Saúde realizada em Genebra, em 1996, a violência constitui um problema de saúde pública mundial. O Relatório mundial sobre a violência e a saúde apresentado pela Organização Mundial de Saúde, em 3 de Outubro de 2002, em Bruxelas, recomenda a promoção de acções preventivas primárias, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência.

[16] Resolução WHA49.25.

(4) Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Conferência mundial sobre as mulheres e o Congresso Mundial contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais. Este importante trabalho realizado pelas organizações internacionais deve ser completado pela União Europeia. Com efeito, nos termos da alínea p) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade inclui uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde.

(5) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reafirma, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade [17]. Contempla um determinado número de disposições específicas visando proteger e promover o direito à integridade física e mental, a igualdade entre os homens e as mulheres, os direitos da criança e a não-discriminação, bem como proibir os tratamentos desumanos e degradantes, a escravatura e o trabalho forçado, bem como o trabalho das crianças.

[17] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(6) O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas resoluções de 19 de Maio de 2000 [18] sobre a comunicação da Comissão relativa a novas acções de luta contra o tráfico de mulheres [19] e de 20 de Setembro de 2001 sobre as mutilações genitais femininas [20].

[18] A5-0127/2000, JO C 59, 23.2.2001, p. 307.

[19] COM(1998) 726

[20] 2001/2035(INI), JO C 77 E de 28.3.2002, p. 22-126.

(7) O programa de acção criado pela Decisão n° 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres [21], permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas no combate contra este fenómeno.

[21] JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

(8) O programa Daphne (2000-2003) recebeu uma resposta excepcional, prova irrefutável de que corresponde a uma necessidade profunda do sector do voluntariado. Os projectos financiados já começaram a exercer efeitos multiplicadores em relação ao trabalho das organizações não governamentais e das instituições públicas na Europa. Durante a sua primeira fase, este programa comunitário já contribuiu de forma substancial para o desenvolvimento de uma política europeia em matéria de luta contra a violência, o tráfico de seres humanos, os abusos sexuais e a pornografia, com repercussões que ultrapassam mesmo as fronteiras da União Europeia, como indica o relatório intercalar sobre a execução do programa Daphne.

(9) Na sua resolução de 4 de Setembro de 2002 [22] sobre a revisão intercalar do programa Daphne 2000-2003 [23], o Parlamento Europeu sublinha que este programa corresponde a uma necessidade profunda de estratégias eficazes de luta contra a violência e que este deve continuar após 2003, instando a Comissão a apresentar uma proposta para um novo programa de acção, que capitalize as experiências adquiridas desde 1997 e seja dotado de uma verba financeira adequada.

[22] 2001/2265(INI).

[23] COM(2002) 169 final, SEC(2002) 338.

(10) É importante garantir a continuidade dos projectos financiados pelo programa Daphne (2000-2003), capitalizar as experiências adquiridas e criar oportunidades para uma contínua mais-valia europeia resultante destas experiências e, para este efeito, estabelecer uma segunda fase do programa.

(11) A Comunidade pode proporcionar mais-valia às acções dos Estados-Membros em matéria de prevenção da violência, dos abusos e da exploração sexual exercidos contra as mulheres, os adolescentes e as crianças, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, através da divulgação e do intercâmbio de informações e de experiências, da promoção de uma abordagem inovadora, da definição conjunta de prioridades, do desenvolvimento de redes sempre que adequado, da selecção de projectos à escala comunitária e da motivação e mobilização de todas as partes interessadas. A Comunidade pode igualmente identificar e incentivar a utilização das melhores práticas.

(12) O presente programa pode fornecer mais-valia ao identificar e promover as melhores práticas, ao encorajar a inovação e ao permitir o intercâmbio de experiências sobre as acções desenvolvidas nos Estados-Membros, incluindo o intercâmbio de informações relativas às várias legislações e aos resultados alcançados. Para realizar os objectivos do programa e utilizar o mais eficazmente possível os recursos disponíveis, há que escolher criteriosamente os domínios de acção, seleccionando projectos que proporcionem uma maior mais-valia comunitária e indiquem a via a seguir para experimentar e divulgar ideias inovadoras destinadas a prevenir a violência no contexto de uma abordagem multidisciplinar.

(13) Por conseguinte, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta (prevenir e combater todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres) podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, devido à necessidade de adoptar uma abordagem coordenada e multidisciplinar que favoreça a criação de estruturas transnacionais para efeitos de formação, informação, estudos e intercâmbio das melhores práticas e a selecção de projectos de dimensão comunitária. A presente decisão limita-se ao mínimo necessário para atingir esses objectivos e não excede o estritamente indispensável para esse efeito.

(14) Esta fase do programa deverá ter cinco anos de duração, a fim de dispor de tempo suficiente para executar as acções necessárias à realização dos objectivos fixados e para recolher os ensinamentos da experiência adquirida e integrá-los nas melhores práticas aplicadas em toda a União Europeia.

(15) Em conformidade com o artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [24], as medidas a tomar para a execução da presente decisão serão adoptadas de acordo com o procedimento consultivo previsto pelo artigo 3° da referida decisão.

[24] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(16) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a Autoridade Orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [25],

[25] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

DECIDEM:

Artigo 1º

Objecto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece a segunda fase do programa Daphne de prevenção de todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como de protecção das vítimas e dos grupos de risco ("o programa") para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Janeiro de 2008; o programa poderá ser prorrogado.

Para efeitos do presente programa, a expressão "crianças" inclui os adolescentes até à idade de 18 anos, em conformidade com o disposto nos instrumentos internacionais relativos aos direitos da criança.

Contudo, os projectos cujas acções são orientadas especificamente, por exemplo, para os 'jovens' (de 13 a 19 anos) ou as pessoas de 12 a 25 anos, são consideradas como visando a categoria dos 'adolescentes'.

Artigo 2º

Objectivos do programa

1. O programa contribui para o objectivo geral de assegurar aos cidadãos um nível elevado de protecção contra a violência, incluindo a protecção da saúde física e mental.

O programa visa prevenir e combater todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres através de medidas de prevenção e de ajuda às vítimas, tendo especialmente em vista a prevenção contra futuras exposições à violência, bem como assistir e encorajar as organizações não governamentais e outras organizações activas neste domínio.

2. As acções a executar no âmbito do programa, previstas no anexo, destinam-se a:

(a) Promover acções transnacionais visando:

(i) criar redes multidisciplinares, especialmente de apoio às vítimas da violência e aos grupos de risco;

(ii) assegurar o aumento do capital de conhecimentos, o intercâmbio de informações e a identificação e divulgação das melhores práticas, incluindo através da formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal;

(iii) promover a sensibilização de sectores específicos, nomeadamente de certas profissões, autoridades competentes e determinados sectores do grande público, tanto para melhorar o conhecimento e promover o princípio da tolerância zero em relação à violência, como para encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes;

(iv) estudar os fenómenos relacionados com a violência, analisar e combater as causas originárias da violência a todos os níveis da sociedade.

(b) Implementar acções complementares, por iniciativa da Comissão Europeia, designadamente estudos, elaboração de indicadores, recolha de dados, seminários e reuniões de peritos ou outras acções destinadas a reforçar o capital de conhecimentos do programa e a divulgar as informações obtidas no âmbito do mesmo.

Artigo 3º

Acesso ao programa

1. Podem participar no programa as organizações públicas ou privadas e as instituições públicas (autoridades locais a nível municipal, departamentos de universidades e centros de investigação) activas em matéria de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, de protecção contra essa violência ou de apoio às vítimas.

2. O programa está aberto à participação:

(a) dos países do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

(b) dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos conselhos de associação;

(c) de Chipre, de Malta e da Turquia, com base nos acordos bilaterais a concluir com estes países.

3. Para beneficiar de financiamento no quadro do programa, os projectos devem associar pelo menos dois Estados-Membros, ter uma duração máxima de dois anos e visar os objectivos referidos no artigo 2º.

Artigo 4°

Acções do programa

O programa compreende os seguintes tipos de acções:

(a) identificação e intercâmbio das melhores práticas e experiências;

(b) estudos analíticos por categoria e investigação;

(c) trabalho no terreno associando os beneficiários, especialmente crianças e jovens, em todas as fases de concepção, execução e avaliação dos projectos;

(d) criação de redes multidisciplinares duráveis;

(e) formação e concepção de pacotes educativos;

(f) elaboração e execução de programas de tratamento dirigidos aos agressores, por um lado, e às vítimas, por outro;

(g) concepção e implementação de acções de sensibilização orientadas para sectores específicos, concepção de material de apoio para completar o material já existente, ou adaptação e utilização do material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo;

(h) divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa Daphne, incluindo a sua adaptação, transferência e utilização por outros beneficiários ou noutras zonas geográficas.

Artigo 5º

Orçamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período 2004-2008 é fixado em 41 milhões de euros.

2. As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental, dentro dos limites das Perspectivas Financeiras.

3. As decisões de financiamento serão seguidas da celebração de convenções de subvenção entre a Comissão e os beneficiários da subvenção.

4. A intervenção financeira a cargo do orçamento comunitário não pode exceder 80 % do custo total do projecto.

Contudo, as acções complementares referidas na alínea b) do artigo 2° ponto 2° podem ser financiadas até 100%, ficando sujeitas a um limite máximo de 15% da dotação financeira anual total atribuída ao programa.

Artigo 6°

Execução do programa

1. A Comissão assegurará a gestão e a execução do programa.

2. A Comissão assegurará uma abordagem equilibrada na execução do programa em relação aos três grupos-alvo, designadamente as crianças, os adolescentes e as mulheres.

3. A Comissão assegurará uma abordagem equilibrada em termos de dimensão dos projectos, consagrando uma parte da autorização financeira anual aos grandes projectos, a fim de permitir parcerias mais alargadas tendo em vista a execução de acções de maior dimensão.

4. As medidas necessárias à execução da presente decisão serão adoptadas em conformidade com o procedimento consultivo previsto no nº 2 do artigo 7º.

Artigo 7º

Comitologia

1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 7º e no artigo 8º da referida decisão.

Artigo 8º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos previstos no artigo 1º e no anexo.

2. A meio do programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do qual apreciará a pertinência, a utilidade, a durabilidade, a eficácia e a eficiência das acções do programa Daphne II realizadas até esse momento. Este relatório incluirá uma avaliação ex-ante tendo em vista apoiar possíveis acções futuras.

3. No termo do programa, a Comissão apresentará um relatório final ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Os relatórios referidos nos n°s 2 e 3 do presente artigo serão igualmente transmitidos ao Comité Económico e Social europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 9º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS

I. ACÇÕES TRANSNACIONAIS:

1. identificação e intercâmbio das melhores práticas e experiências

Objectivo: Prestar apoio e encorajar o intercâmbio, a adaptação e a utilização das melhores práticas tendo em vista a sua aplicação noutros contextos ou zonas geográficas

Incentivar e promover o intercâmbio das melhores práticas a nível comunitário em matéria de apoio e de protecção das crianças, dos adolescentes e das mulheres - vítimas ou grupos de risco - em especial nos seguintes domínios:

a) prevenção (geral ou orientada para grupos específicos);

b) protecção e apoio das vítimas (assistência psicológica, assistência médica, formação e reinserção social e profissional);

c) procedimentos visando proteger os interesses primordiais das crianças, dos adolescentes e das mulheres vítimas da violência;

d) avaliar o verdadeiro impacto dos diferentes tipos de violência sobre as vítimas e a sociedade na Europa, tendo em vista uma resposta adequada.

2. estudos analíticos por categoria e investigação

Objectivo: Estudar os fenómenos relacionados com a violência

Apoiar acções de investigação e estudos analíticos por categoria no domínio da violência, a fim de, nomeadamente:

a) explorar e avaliar as várias causas, circunstâncias e mecanismos que estão na origem da violência e do seu aumento;

b) analisar e comparar os modelos de prevenção e de protecção existentes;

c) desenvolver a prevenção e a protecção;

d) avaliar o impacto da violência, igualmente na perspectiva da saúde, sobre as vítimas e a sociedade em geral, incluindo os custos económicos.

3. trabalho no terreno associando os beneficiários

Objectivo: Implementar activamente métodos de eficácia comprovada em matéria de prevenção e de protecção contra a violência

Apoiar a implementação de métodos, de módulos de formação e de assistência (apoio psicológico, assistência médica, assistência jurídica e reinserção) que associem directamente os beneficiários.

4. criação de redes multidisciplinares duráveis

Objectivo: Apoiar e encorajar tanto as organizações não governamentais (ONG) como outros tipos de organizações, incluindo as autoridades públicas locais (a nível municipal), activas no combate contra a violência, a trabalhar em conjunto.Apoiar a criação e o reforço das redes multidisciplinares e encorajar e apoiar a cooperação entre as ONG, as diferentes organizações e as entidades públicas, a fim de melhorar o nível de conhecimentos e a compreensão do papel de cada um e fornecer um apoio multidisciplinar global às vítimas da violência e às pessoas em situação de risco.

Para dar resposta aos problemas de violência, as redes realizarão acções que permitam, nomeadamente:

a) elaborar um quadro comum para a análise da violência, incluindo a definição de diferentes tipos de violência, as suas causas e todas as suas consequências, bem como para a implementação das medidas multisectoriais adequadas;

b) avaliar os tipos e a eficácia de medidas e práticas destinadas a prevenir e a detectar a violência e a fornecer apoio às vítimas da violência, nomeadamente tendo em vista garantir que nunca mais fiquem expostas a esta prática;

c) promover acções visando combater este problema simultaneamente a nível internacional e a nível nacional.

5. formação e concepção de pacotes educativos

Objectivo: Desenvolver pacotes educativos sobre a prevenção da violência.

Conceber e testar pacotes educativos no domínio da prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como da gestão de conflitos, destinados às escolas e aos estabelecimentos de ensino para adultos.

6. desenvolvimento e implementação de programas de tratamento

Objectivo: Elaborar e implementar tratamentos dirigidos aos agressores, por um lado, e às vítimas, por outro, com a finalidade de prevenir a violência.

Detectar as possíveis causas, circunstâncias e mecanismos que estão na origem da violência e do seu aumento, incluindo a natureza e a motivação dos autores de actos de violência e das pessoas que utilizam a violência para fins comerciais, designadamente a exploração sexual.

Elaborar, testar e implementar programas de tratamento baseados nas conclusões deduzidas dessas pesquisas.

7. acções de sensibilização orientadas para sectores específicos

Objectivo: Melhorar a sensibilização e o nível de conhecimentos em matéria de violência e de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, com a finalidade de promover o princípio da tolerância zero em relação à violência, prestar apoio às vítimas e aos grupos de risco, bem como a comunicação de casos de violência

Os tipos de acções seguintes, nomeadamente, podem beneficiar de financiamento:

a) desenvolvimento e implementação de acções de informação e de sensibilização orientadas para as crianças, os adolescentes e as mulheres, chamando a atenção, designadamente, para os potenciais riscos da violência e os meios de os evitar; este tipo de acções poderia orientar-se igualmente para outros públicos-alvo, como certas profissões especializadas, designadamente professores, educadores, médicos, assistentes sociais, advogados, autoridades policiais, etc.;

b) criação de fontes de informação à escala comunitária para assistir e informar as ONG e as entidades públicas sobre os dados disponíveis em matéria de violência, os meios de prevenção e a reinserção das vítimas, compiladas por entidades governamentais, ONG, instituições universitárias e outras fontes; estes dados poderiam ser integrados em todos os sistemas de informação relevantes;

c) incentivar a introdução de medidas para melhorar a comunicação às autoridades de casos de violência contra as mulheres, as crianças e os adolescentes, bem como de diferentes formas de exploração comercial e sexual de mulheres e crianças.

Será encorajada concepção de material de apoio para completar o material já existente, ou a adaptação e utilização do material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo.

II. ACÇÕES COMPLEMENTARES

Para assegurar a cobertura integral de todos os domínios do programa, mesmo na falta de propostas - ou, pelo menos, de propostas adequadas - em relação a um determinado domínio, a Comissão desenvolverá acções mais específicas para colmatar eventuais lacunas.

Por conseguinte, o programa financiará acções complementares, por iniciativa da Comissão, nomeadamente nos seguintes domínios:

a. elaboração de indicadores sobre a violência, a fim de avaliar o impacto das políticas e dos projectos;

b. instauração de um procedimento de recolha regular e durável de dados, de preferência com o apoio do EUROSTAT, a fim de poder avaliar com maior rigor o fenómeno da violência na União;

c. avaliação, sempre que possível, das implicações políticas dos trabalhos realizados no âmbito dos projectos financiados, tendo em vista propor políticas comuns em matéria de violência a nível comunitário e reforçar a prática judiciária;

d. divulgação, à escala europeia, das melhores práticas decorrentes dos projectos financiados; tal pode ser concretizado de várias formas:

(1) produção e distribuição de material em suporte escrito, CD-ROMs, filmes em vídeo e sítios Internet;

(2) destacamento de pessoal especializado ou organização de intercâmbios de pessoal especializado entre as organizações, a fim de apoiar a implementação de novas soluções ou práticas que revelaram a sua eficácia noutros contextos;

(3) permitir que uma única ONG utilize, adapte ou transfira os resultados do programa Daphne para outra zona geográfica da União ou para outra categoria de beneficiários.

e. organização de seminários para todas as partes interessadas nos projectos financiados, a fim de melhorar a gestão e a capacidade de colocação em rede e facilitar o intercâmbio de informações;

f. realização de estudos e organização de reuniões de peritos e de seminários directamente relacionados com a execução da acção de que são parte integrante.

Além disso, a Comissão pode recorrer, na execução do programa, a organismos de assistência técnica, cujo financiamento será previsto no enquadramento financeiro global e, nas mesmas condições, a peritos.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Imigração, asilo, vistos; livre circulação de pessoas; legislação civil; cidadania e direitos fundamentais.

Acção(s): 45.40 : Combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres

Título da acção: Programa Daphne (combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres)

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B5-802

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorização (DA)

38 milhões de euros (ver explicações mais pormenorizadas no anexo).

Nos termos do disposto no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (JO C 172 de 18.6.1999, p. 1), nomeadamente o seu título E, ponto 33, o montante acima referido pode ser objecto de um ajustamento após a adesão dos novos Estados-Membros em 2004.

2.2 Período de aplicação:

1/1/2004 - 31/12/2008

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3.)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

Proposta compatível com a programação financeira existente.

[X] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do Acordo Interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas [26]:

[26] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

[X] Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Participação dos Estados EFTA/EEE: 2,128% (valores de 2002)

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 152° do Tratado CE.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

O programa contribui para o objectivo geral que consiste em fornecer aos cidadãos um nível elevado de protecção contra a violência num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, incluindo a protecção da sua saúde física e mental. Neste quadro, o seu objectivo visa prevenir e combater todas as formas de violência exercidas contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como prestar ajuda às vítimas da violência, tendo especialmente em vista a prevenção contra futuras exposições à violência. Tem ainda por objectivo assistir e encorajar as ONG e outras organizações activas neste domínio. O programa contribuirá, deste modo, para o bem-estar social.

As acções a executar no âmbito do programa, previstas no anexo, destinam-se a:

a) Promover acções transnacionais visando:

i. criar redes multidisciplinares, especialmente de apoio às vítimas da violência e aos grupos de risco;

ii. assegurar o intercâmbio de informações, a identificação e divulgação das melhores práticas, incluindo através de formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal;

iii. promover a sensibilização (do público em geral, de sectores específicos, nomeadamente certas profissões e das autoridades), tanto para melhorar o conhecimento e promover o princípio da tolerância zero em relação à violência, como para encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes;

iv. Estudar os fenómenos relacionados com a violência.

b. Implementar acções complementares, por iniciativa da Comissão Europeia, designadamente estudos, elaboração de indicadores, recolha de dados, seminários e reuniões de peritos ou outras acções destinadas a reforçar o capital de conhecimentos do programa e a divulgar as informações obtidas no âmbito do mesmo.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A presente decisão visa reconduzir o anterior programa Daphne. Foi realizada uma avaliação intercalar do programa Daphne que mencionava expressamente os elementos ex-ante. Com efeito, um dos objectivos dessa avaliação intercalar consistia em apreciar a pertinência do programa tendo em consideração as necessidades existentes. Os seus resultados constituíram um dos elementos a ter em conta na decisão de recondução do programa após 2003.

Esta avaliação foi realizada no último trimestre de 2001 e publicada em Março de 2002 [COM(2002) 169 final, SEC(2002) 338]. Tratou-se de uma avaliação interna, baseada num sistema especial de acompanhamento de projectos por peritos externos. Este sistema compreende duas visitas de controlo a todos os projectos em momentos diferentes do seu ciclo de vida: uma visita é realizada durante a execução do projecto e incide especialmente sobre questões atinentes ao seu desenrolar; a segunda visita é realizada seis meses após a conclusão do projecto e tem por finalidade avaliar os seus resultados, incluindo contactos com os beneficiários finais. Estas informações constituíram os principais dados utilizados na avaliação intercalar do programa. O relatório correspondente foi enviado à DG BUDG em 25 de Setembro e pode ser igualmente consultado no sítio Internet Daphne.

Os elementos ex-ante da avaliação intercalar foram examinados pelo comité do programa, que é composto por representantes dos Estados-Membros. Esses elementos contribuíram também para documentar o debate no Parlamento Europeu sobre a necessidade de recondução do programa, de que resultou a adopção da Resolução A5-0233 (2002). Os principais elementos a este respeito são os seguintes.

A necessidade de um programa para combater a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres continua a existir, como ficou provado com a resposta excepcional que o programa Daphne recebeu (ver anexo I). O primeiro programa Daphne envolveu mais de 1 000 ONG e organizações activas neste domínio na Europa que, por sua vez, apoiaram várias dezenas de milhares de beneficiários directos (crianças, adolescentes e mulheres). Os grupos-alvo que beneficiarão do programa Daphne II serão os mesmos do anterior programa Daphne, ou seja, as crianças, os adolescentes e as mulheres.

O objectivo geral do programa consiste em combater a violência exercida contra estes grupos-alvo. A pertinência deste objectivo geral mantém-se. Os objectivos mais específicos consistem em criar redes multidisciplinares de organizações activas no domínio da violência, em especial tendo em vista apoiar as vítimas de violências e os grupos de risco. Estes redes deverão assegurar o intercâmbio de informações, a identificação e a divulgação das melhores práticas, incluindo através de formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal. Além disso, deverão igualmente promover a sensibilização (do público em geral, de sectores específicos, nomeadamente certas profissões e as autoridades), tanto para melhorar o conhecimento e promover o princípio da tolerância zero em relação à violência, como para encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes. Por último, estas redes estudarão também os fenómenos relacionados com a violência.

A avaliação intercalar propõe igualmente indicadores úteis do programa que serão retomados no programa Daphne II, designadamente o número de redes que foram criadas, o número de vítimas dos diferentes grupos-alvo que foram assistidas, o número de campanhas de informação que foram organizadas, o número das melhores práticas que foram utilizadas e adaptadas noutras zonas geográficas e/ou para outros grupos-alvo, o número de instrumentos de informação ou de sensibilização que foram desenvolvidos (CD-ROM, vídeos, cartazes, brochuras) etc.

Uma das conclusões da avaliação intercalar referia-se ao facto de a mais-valia a nível europeu ter estado estreitamente associada à criação de redes transnacionais. A natureza das questões consideradas torna indispensável uma abordagem coordenada e multidisciplinar em que participem os diferentes responsáveis pela acção de luta contra estes crimes a nível da União Europeia. Pressupõe-se que com a criação de um quadro para efeitos de formação, informação, estudo e intercâmbio das melhores práticas dirigido aos responsáveis pelo combate contra a violência em todas as suas formas, deveremos ser capazes de prevenir e lutar mais eficazmente contra este fenómeno. Este pressuposto continua a ser válido para o programa Daphne II.

A avaliação intercalar revelou igualmente que esta acção comunitária tem uma incidência benéfica directa em relação às vítimas da violência e que completa o trabalho legislativo realizado pelos Estados-Membros. Verificou-se também que, durante o período 2000-2002, projectos financiados no quadro do programa Daphne foram prosseguidos com a ajuda das autoridades nacionais, quer em termos de concessão de uma subvenção financeira ou da sua utilização nas políticas. O financiamento Daphne, por conseguinte, actuou como "capital de arranque" e pode gerar sinergias.

A avaliação intercalar do programa Daphne I revelou várias deficiências, nomeadamente domínios de acção que necessitam de ser reforçados, uma melhor divulgação dos resultados obtidos e um maior rigor nas orientações fornecidas aos candidatos. Estes pontos, considerados como o eixo de melhoria do programa actual, foram tidos em conta nas acções subsequentes do programa.

Com base nas conclusões da avaliação intercalar do programa Daphne I, o sistema de acompanhamento acima descrito será melhorado no âmbito do programa Daphne II. Além disso, pretende-se igualmente desenvolver indicadores e recolher dados, a fim de se poder quantificar os vários resultados do programa e as várias populações cobertas.

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

A avaliação ex-post do programa Daphne I ainda não foi realizada, pois o programa continua a decorrer e estará em vigor até final de 2003.

Prevê-se realizar uma avaliação final no início de 2003. Incluirá uma avaliação ex-post dos projectos financiados no quadro de acções preparatórias do programa Daphne I, ou seja, em 1998 e 1999.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

As populações-alvo da presente decisão são as crianças, os adolescentes e as mulheres, as vítimas da violência ou as pessoas em risco.

As medidas concretas a tomar para executar o programa consistem em acções transnacionais e acções complementares, nos termos do ponto 5.1.1 acima referido.

Estas medidas reforçarão a colocação em rede das organizações interessadas, melhorarão a sensibilização e o nível de informação do público em geral e igualmente de sectores específicos (profissionais da saúde, polícia, jornalistas, professores, etc.), para o problema da violência e melhorarão a divulgação e a utilização das melhores práticas para combater a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.

A intervenção financeira a cargo do orçamento comunitário não pode exceder 80 % do custo total do projecto para acções transnacionais e pode atingir 100% para as acções complementares.

5.3 Regras de execução

A execução das acções será realizada do seguinte modo:

* todas as tarefas das autoridades públicas serão conduzidas por funcionários da Comissão (designadamente, questões políticas, plano de trabalho anual, questões contratuais, questões financeiras - dotações de autorização e de pagamento, etc.);

* a logística associada à manipulação física dos dossiês será confiada a uma assistência técnica e administrativa (ATA), nomeadamente: o tratamento das propostas, a codificação para uma base de dados, a manutenção da base de dados, a reprodução por fotocópia, a elaboração de listas, etc.;

* as visitas de controlo e a avaliação dos progressos dos projectos serão realizadas com a assistência de peritos externos.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Dotações de autorização

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1 Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e de estratégia política anual (EPA) e de aprovação do anteprojecto de orçamento (AO). Tal significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.

Em casos excepcionais (ou seja, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO), a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

A fim de assegurar o acompanhamento e o controlo das acções financiadas, os mecanismos já criados no quadro do anterior programa Daphne serão mantidos. Todos os projectos são objecto de uma visita de controlo durante a sua fase de execução, tendo em vista supervisionar os progressos realizados e os seus resultados, bem como prestar aconselhamento para garantir o seu sucesso.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A Comissão realiza actualmente avaliações ex-post anuais. Todos os projectos financiados são analisados e visitados após a sua conclusão, a fim de que possam ser avaliados o seu funcionamento geral e o seu resultado global, o seu impacto real e provável sobre os beneficiários, a sua contribuição para os objectivos gerais do programa e a sua relação custo-eficácia. A síntese destas avaliações consta de um relatório anual que apresenta uma perspectiva de conjunto das realizações nos diferentes domínios do programa.

Com base nestes dados, serão apresentados um relatório intercalar e um relatório final sobre o programa.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Nos formulários de pedido de subvenção serão solicitadas informações sobre a identidade e a natureza dos potenciais beneficiários por forma a permitir que a sua credibilidade seja avaliada com antecedência.

As medidas de prevenção da fraude (controlos in loco, relatórios intercalares e relatórios finais) fazem parte dos acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários. A Comissão controlará os relatórios e garantirá que os trabalhos foram correctamente efectuados antes de se proceder aos pagamentos intermédios e finais.

Além disso, procederá a controlos pontuais para verificar a utilização das verbas utilizadas.

Anexo à ficha financeira legislativa

A situação observada no programa Daphne I é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. As propostas "aceitáveis" devem ter qualidade suficiente para serem financiadas, em função das disponibilidades orçamentais. Como resulta do quadro, o orçamento disponível para o financiamento efectivo de projectos corresponde a um quarto (23%) do montante que poderia ser financiado se todas as propostas de qualidade fossem seleccionadas.

A fim de melhorar esta situação, propõe-se aumentar este orçamento de 45%, o que permitiria o financiamento de 30% (em vez de 23%) do montante exigido pelas propostas "aceitáveis".

2. Além disso, a partir de 2004, os novos Estados-Membros poderão participar plenamente no programa. Estes dez novos países representam 100 milhões de pessoas adicionais (ou seja, um aumento de 25% da população da União Europeia), e apresentam igualmente problemas de violência mais graves e em maior número. Por conseguinte, as ONG destes países têm necessidade de uma ajuda acrescida em matéria de organização e de gestão.

Para fazer face a esta situação, propõe-se aditar uma contribuição de 6,3 milhões de euros, ou seja, 22% do montante previsto para os quinze Estados-Membros actuais.

3. Desde a adopção do programa Daphne (2000-2003), toda uma série de novas leis internacionais e novos instrumentos europeus reforçaram, além disso, o quadro de acções contra a violência, em especial exercida contra as crianças, preconizando simultaneamente a implementação de um maior número de acções transnacionais multidisciplinares concertadas [27]. Além disso, as avaliações anuais do programa Daphne destacam sistematicamente a necessidade de melhorar a divulgação dos resultados e de combater as formas de violência que não são objecto de propostas apresentadas pelas ONG e as outras organizações no quadro dos convites para apresentação de propostas. Por último, a Resolução A5-0233(2002) do Parlamento Europeu sobre o programa Daphne preconiza a tomada de medidas tendo em vista a elaboração de indicadores de violência e de recolha dos dados correspondentes em toda a Europa.

[27] Trata-se do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil; da Convenção da Organização Mundial de Trabalho n° 182 (e Recomendação 190) relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças; da Convenção das Nações Unidas sobre a Criminalidade Transnacional Organizada e seu Protocolo para a Supressão do Tráfico; dos documentos resultantes do Segundo Congresso Mundial contra a Exploração Sexual e Comercial da Criança (Yokohama, 2001) e da Conferência Regional de Budapeste, bem como da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as crianças (Nova Iorque, 2002).

Para este efeito, propõe-se aditar 5,7 milhões de euros, ou seja, 14% do orçamento total atribuído ao programa Daphne II.

Em resumo, o orçamento solicitado é repartido da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A intervenção financeira proposta será a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>