Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

(95/C 188/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 256 final - 95/0146(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./95 do Conselho, de . . . de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca, fixa os níveis máximos anuais de esforço de pesca em determinadas zonas;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), é necessário prever medidas de controlo e de acompanhamento a fim de assegurar o respeito do regime de gestão do esforço de pesca;

Considerando que o nº 3 do artigo 7º do regulamento supracitado prevê que os Estados-membros adoptem as medidas necessárias para obrigar os navios que arvorem o seu pavilhão a comunicar as entradas e saídas das zonas de pesca, incluindo a entrada e saída de portos situados nessa zona, em que se apliquem limitações do esforço de pesca ou de capacidade, bem como na zona situada a sul de 56°30′ de latitude norte, a leste de 12° de longitude oeste e a norte de 50°30′ de latitude norte, a seguir designada por «Irish Box»;

Considerando que é necessário prever as normas de execução deste regime de comunicação de entradas e saídas, bem como as da implementação, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988, das infra-estruturas comunitárias de gestão dos dados relativos às capturas dos navios comunitários;

Considerando que, neste contexto, há que dar acesso ao sistema informático integrado de controlo dos dados ao Estado-membro responsável pelo controlo e à Comissão;

Considerando que é necessário prever um acompanhamento dos dias na zona passados pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros e que é, por conseguinte, essencial que os capitães dos navios de pesca registem nos seus diários de bordo os dias passados em cada pescaria e que as autoridades competentes dos Estados-membros sejam informadas, a fim de assegurarem o controlo das suas actividades de pesca;

Considerando que cada Estado-membro deve adoptar as disposições necessárias para controlar, por amostragem, as actividades de pesca dos navios isentos da obrigação de manutenção de um diário de bordo;

Considerando que o acesso às pescarias e à «Irish Box» deve ser controlado tanto pelo Estado-membro de pavilhão como pelo Estado-membro responsável pelo controlo nas águas sob sua jurisdição ou soberania e abrangidas por uma pescaria; que, para o efeito, há que prever a transmissão pelo Estado-membro de pavilhão à Comissão, por via informática, das listas nominativas dos navios autorizados a exercerem as suas actividades nas pescarias e na «Irish Box», bem como o acesso a esses dados por parte do Estado-membro responsável pelo controlo;

Considerando que as limitações do esforço de pesca devem ser geridas tanto ao nível dos Estados-membros como ao da Comunidade; que os Estados-membros devem registar os esforços de pesca por pescaria e transmitir mensalmente à Comissão os dados agregados dos esforços de pesca;

Considerando que deve ser previsto que, sempre que se esgote o nível de esforço de pesca global de um Estado-membro em relação a uma pescaria determinada, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-membro cessem as suas actividades nessa pescaria;

Considerando que, para assegurar que os navios de pesca respeitem as limitações de esforço de pesca, é necessário prever disposições relativas à utilização das artes de pesca;

Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:

1. Após o artigo 19º é inserido um novo título II, com a seguinte redacção:

«TÍTULO IIA

Controlo dos esforços de pesca

Artigo 19ºA

As disposições do presente título aplicam-se aos navios de pesca comunitários que exerçam actividades de pesca nas pescarias definidas no Regulamento (CE) nº 685/95, bem como aos navios comunitários que exerçam actividades de pesca dirigida às espécies demersais na zona situada a sul de 56°30′ de latitude norte, a leste de 12° de longitude oeste e a norte de 50°30′ de latitude norte, a seguir designada por "Irish Box".

Artigo 19ºB

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicarão, sob a forma de um relatório intitulado "Effort Report".

- a identificação do navio,

- cada saída e entrada de um porto situado no interior de uma zona,

- cada entrada numa zona, bem como o dia de início das operações de pesca na pescaria em causa,

- cada saída da zona, bem como o dia do termo das operações de pesca,

- o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998, as capturas a bordo, à entrada e à saída de cada zona.

2. Os capitães dos navios de pesca comunitários que não tiverem efectuado as comunicações requeridas não poderão exercer actividades de pesca nas zonas em causa.

3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os capitães dos navios que arvorem o seu pavilhão respeitem esta obrigação de comunicação.

Artigo 19ºC

1. Os capitães dos navios de pesca comunicarão as informações referidas no artigo 19ºB por telex ou por rádio, por intermédio de uma estação de rádio aprovada pela regulamentação comunitária para receber tais comunicações, simultaneamente às autoridades competentes:

- do Estado-membro de pavilhão,

- do Estado-membro responsável pelo controlo, sempre que o navio seja susceptível de exercer as suas actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-membro.

2. No entanto, em relação aos navios de pesca equipados com um sistema de controlo automático em tempo real, reconhecido nos termos da legislação comunitária, as comunicações poderão ser feitas por meio de tal sistema.

3. No âmbito de um sistema integrado de controlo dos dados referidos no artigo 19ºD, as comunicações serão efectuadas unicamente às autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão.

Artigo 19ºD

1. Para facilitar a colheita, o tratamento e o acesso às informações referidas no artigo 19ºB, os Estados-membros instaurarão um sistema informático integrado de controlo dos dados, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998. Para o efeito, os Estados-membros assegurarão a criação de bases de dados informáticas em que serão registados, em tempo real, todos os dados referidos no artigo 19ºB. A Comissão terá acesso, por via informática, aos dados contidos nas bases do Estados-membros.

2. O Estado-membro de pavilhão garantirá o acesso das autoridades competentes responsáveis pelo controlo ao sistema informático integrado, para efeitos de consulta, de modo directo e imediato, dos dados referidos no artigo 19ºB, em relação a navios que exerçam actividades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa.

Artigo 19ºE

1. Os capitães de navio registarão e contabilizarão nos seus diários de bordo o tempo passado numa zona, do seguinte modo:

No que diz respeito às artes de arrasto:

- dia de entrada do navio na zona em causa ou saída de um porto situado na zona,

- dia de saída do navio da zona ou entrada num porto situado na zona,

- número de dias passados pelo navio na zona.

No que diz respeito às artes fixas:

- dia de entrada do navio que utiliza a arte fixa na zona em causa ou saída de um porto situado na zona,

- dia de saída da arte fixa de pesca da zona ou entrada num porto situado na zona,

- número de dias passados pela arte fixa na zona.

2. Em relação aos navios isentos da obrigação de manutenção de um diário de bordo, o Estado-membro de pavilhão procederá a controlos, por amostragem, a fim de avaliar o número global de dias passados na zona.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 36º

Artigo 19ºF

1. O Estado-membro de pavilhão completará o ficheiro ou os ficheiros que tiver criado em conformidade com as disposições previstas pelo Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (*), a fim de neles integrar os dados contidos nas listas nominativas de navios referidas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 685/95.

2. O Estado-membro de pavilhão transmitirá por via informática, e de preferência por correio electrónico, os dados referidos no nº 1, de acordo com os processos previstos no Regulamento (CE) nº 109/94.

3. O Estado-membro responsável pelo controlo terá acesso imediato aos dados referidos no nº 1 e contidos no ficheiro comunitário dos navios, no que diz respeito à indentificação dos navios autorizados que exerçam uma actividade de pesca na zona sob a sua jurisdição ou soberania.

Artigo 19ºG

Cada Estado-membro registará os esforços de pesca desenvolvidos pelos navios que arvorem o seu pavilhão em cada pescaria e na "Irish Box", em relação à pesca de espécies demersais, referidas no artigo 19ºA com base nas informações disponíveis, designadamente nas contidas nos diários de bordo e nas recolhidas nos termos do nº 2 do artigo 19ºE.

Artigo 19ºH

Cada Estado-membro avaliará globalmente os esforços de pesca desenvolvidos pelos navios que arvorem o seu pavilhão e tenham um comprimento inferior a 15 metros entre perpendiculares, nas pescarias e na "Irish Box" referidas no artigo 19ºA.

Artigo 19ºI

Cada Estado-membro notificará a Comissão por via informática, de acordo com os processos previstos no Regulamento (CE) nº 109/94, dos dados agregados de esforço de pesca:

- realizado no decurso do mês anterior, em relação a cada pescaria e à "Irish Box" referidas no artigo 19ºA, no que diz respeito às espécies demersais, até ao dia 15 de cada mês;

- realizado no decurso do trimestre anterior, em relação a cada pescaria referida no artigo 19ºA, no que diz respeito às espécies pelágicas, até ao fim do primeiro mês de cada trimestre civil.

(*) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.».

2. Após o artigo 20º é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 20ºA

1. Sempre que os navios de pesca exerçam actividades de pesca nas pescarias e na "Irish Box" referidas no artigo 19ºA, só podem embarcar e utilizar as artes de pesca correspondentes.

2. Todavia, os navios de pesca que, no decurso de uma mesma viagem, pesquem igualmente em zonas que não as referidas no nº 1 podem embarcar as artes correspondentes às suas actividades nas zonas em causa, desde que as artes que se encontrem a bordo e cuja utilização não seja autorizada na pescaria em questão e na "Irish Box" referidas no artigo 19ºA estejam arrumadas de forma a não serem facilmente utilizáveis, em conformidade com o disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 20º

3. As disposições relativas à identificação das artes de pesca fixas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36º».

3. Após o artigo 21º são inseridos três novos artigos, com a seguinte redacção:

«Artigo 21ºA

Cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera que os navios que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados atingiram o nível máximo de esforço de pesca numa pescaria, fixado no Regulamento (CE) nº . . ./95.

A partir dessa data, o Estado-membro proibirá provisoriamente as actividades de pesca pelos referidos navios nessa pescaria.

Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela informará os outros Estados-membros.

Artigo 21ºB

Sempre que se considere que os navios que arvorem pavilhão num Estado-membro esgotaram 70 % do nível máximo do esforço de pesca numa pescaria, fixado no Regulamento (CE) nº . . ./95, o Estado-membro em causa notificará a Comissão das medidas adoptadas em aplicação do nº 1 , segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 685/95.

Artigo 21ºC

1. Com base nas informações referidas no artigo 19ºI, a Comissão velará por que sejam respeitados os níveis máximos de esforço de pesca, fixados no Regulamento (CE) nº . . ./95.

2. Na sequência de uma notificação feita nos termos do artigo 21ºA ou por sua própria iniciativa, a Comissão, com base nas informações disponíveis, fixará a data a partir da qual se considera ter sido atingido o nível máximo de esforço de pesca de um Estado-membro em relação a uma pescaria. A partir dessa data, os navios que arvorem pavilhão desse Estado-membro deixarão de ter acesso à pescaria em causa.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.