N?C 166/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 88 
realidade, as suas objecções de princípio contra um tal 
sistema que não respeita o princípio da anualidade e 
não consagra qualquer melhoria quanto ao controlo 
das despesas efectuadas pelos Estados-membros; 
d) o Tribunal aprova o princípio da inclusão no Regula­
mento Financeiro das disposições relativas ao procedi­
mento de apuramento; lamenta, no entanto, que a 
proposta tenda a consagrar a prorrogação dos prazos 
desse procedimento e não, pelo contrário, a afirmar o 
objectivo de um controlo exercido de modo mais se­
melhante à gestão do FEOGA, secção «Garantia»; e) o Tribunal solicita ao legislador que complete a pro­
posta no sentido de garantir o envio antecipado para 
1 de Março da conta de gestão e do balanço finan­
ceiro; 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 19 de Maio de 1988. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
PARECER N? 2/88 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do 
Conselho, alterando o Regulamento (CEE) n? 1883/78 do Conselho, relativo às regras gerais 
sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­
cola, secção «Garantia» (depreciação) 
(88/C 166/04) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
206?A, Considerando que, para os produtos colocados em inter­
venção a partir de 1989, a proposta prevê a instituição da 
obrigação jurídica de, no final do exercício, avaliar esses 
produtos pelo seu valor previsível de venda e, por conse­
quência, a instituição de uma regra geral de depreciação 
do valor dos referidos produtos, para o essencial (70 %) 
quando da colocação em intervenção e para o saldo no 
final do exercício; 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1883/78 do 
Conselho, de 2 de Agosto de 1978 ('), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1334/86 do 
Conselho, de 6 de Maio de 1986 (2), 
Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, através do seu Parecer n? 1/86 (5), o 
Tribunal não formulara objecções quanto à proposta da 
Comissão de molde a facilitar a depreciação financeira 
dos stocks, embora reafirmasse as suas reservas anterio­
res no que se refere às deficiências inerentes ao disposi­
tivo do Regulamento (CEE) n? 1883/78 sobre a matéria; 
Tendo em conta o pedido de parecer do Conselho (4), 
Considerando que é objectivo essencial da proposta ava­
liar os stocks de produtos agrícolas em intervenção pelo 
seu valor previsível de venda e liquidar desse modo «o 
peso do passado» que pesa sobre os orçamentos futuros; Considerando que, no seu relatório anual relativo ao exer­
cício de 1986 (6), o Tribunal de Contas renovou a sua 
constatação relativa à grave deficiência que afecta o sis­
tema contabilístico aplicado no âmbito da legislação ac­
tualmente em vigor em matéria de stocks de intervenção 
e solicitou a instauração de regras obrigatórias e sistemá­
ticas para a depreciação financeira dos stocks; 
(') JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. 
O JO L 119 de 8.5.1986, p. 18. 
O Doe. COM(88) 195 final, de 19.4.1988. 
(4) Carta de 29.4.1988 (decisão do Conselho de 25.4.1988). O JO C 80 de 9.4.1986. 
(6) JO C 336 de 15.12.1987, p. 50. 
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Considerando que, no que se refere aos stocks constituí­
dos anteriormente ao exercício de 1989, a proposta prevê 
uma depreciação financeira dos stocks por etapas no iní­
cio do exercício conforme as dotações orçamentais dis­
poníveis, de modo a atingir em 1992 um valor contabilís­
tico desses stocks ao nível da previsão de escoamento; 
Considerando, além disso, que, devido à urgência solici­
tada pelo Conselho, o Tribunal não tem possibilidade de 
se pronunciar sobre todos os aspectos técnicos da pro­
posta; que, contudo, remete para as suas observações an­
teriores sobre as modalidades de tomada a cargo dos 
custos de armazenagem (7) pelo FEOGA-Garantia; 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
a) o Tribunal de Contas é favorável ao novo regime de 
avaliação dos stocks colocados em intervenção a par-
O JO C 321 de 15.12.1986, p. 45 e seguintes. 
JO C 336 de 15.12.1987, p. 50 e 52. tir de 1989 pelo valor previsível de escoamento, no 
âmbito de cada exercício orçamental; 
b) o Tribunal exprime um parecer favorável à deprecia­
ção financeira por etapas dos stocks constituídos an­
teriormente ao exercício de 1989, na medida em que 
ela constitui uma contribuição para a diminuição do 
peso do passado neste domínio. Espera, contudo, que 
o regime específico relativo a esses stocks antigos seja 
substituído, logo que possível, por um método único 
de depreciação, válido para todos os stocks. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 19 de Maio de 1988. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
PARECER N? 3/88 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do 
Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70, relativo ao financiamento da política 
agrícola comum, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87, de 19 de Outubro de 1987, que 
institui regras especiais relativas ao financiamento da política agrícola comum, 
(88/C 166/05) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
206?A, 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias ('), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum (2), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3183/87 do 
Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras 
especiais relativas ao financiamento da política agrícola 
comum (3), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, datada de 25 
de Abril de 1988 (4), Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre esta proposta, formulado pelo Conselho 
em 4 de Maio de 1988 e apresentado ao Tribunal em 11 
de Maio de 1988, 
Considerando que, através do seu parecer (1/88) de 19 
de Maio de 1988, o Tribunal já se pronunciara contra a 
formalização a título definitivo da diferenciação no 
tempo dos adiantamentos aos Estados-membros, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
O Tribunal não pode emitir um parecer favorável sobre a 
proposta em questão, pelas razões indicadas no ponto (c) 
do seu Parecer n? 1/88, de 19 de Maio de 1988. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 1 de Junho de 1988. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
O JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. 
(2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
(J) JO L 304 de 27.10.1987, p. 1. 
(4) Doe COM(88) 230 final.