Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à disponibilização aos consumidores de informações sobre a economia de combustível aquando da comercialização de automóveis de passageiros novos» () (1999/C 40/14)

Em 13 de Outubro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130.°-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo (relator-geral: B. Hernández Bataller).

Na 359.a reunião plenária de 2 e 3 de Dezembro de 1998 (sessão de 2 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 102 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A estratégia da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, que representam cerca de 12 % de todas as emissões de origem antropogénica da UE, assenta em três pilares:

- um acordo ambiental com os fabricantes;

- medidas fiscais;

- um sistema de informações sobre a economia de combustível para influenciar a escolha dos consumidores.

1.2. A presente proposta de directiva enquadra-se nesta última acção.

1.3. Impõe-se referir o consenso entre as partes interessadas (indústria do automóvel, peritos dos Estados-Membros, organizações não governamentais, etc.), quanto à necessidade de etiquetagem de consumo de combustível para automóveis de passageiros novos.

2. Síntese da directiva

2.1. O objectivo da directiva consiste em dar aos potenciais compradores de automóveis de passageiros novos colocados à venda na Comunidade as informações relevantes sobre o consumo de combustível, num esforço para orientar a sua escolha para modelos que consumam menos combustível.

2.2. A presente directiva propõe a aplicação simultânea de três medidas - além da etiquetagem - para alcançar o objectivo fixado:

- divulgação de um guia da economia de combustível, bem como uma lista dos dez automóveis de passageiros novos mais eficientes em termos de combustível;

- exposição, em todos os distribuidores, de um cartaz com os dados relativos ao consumo de combustível de todos os modelos para venda;

- a literatura promocional utilizada na comercialização dos automóveis de passageiros novos deve incluir dados relativos ao consumo de combustível.

2.3. É explicitamente proibida a exibição de indicações, símbolos ou inscrições que possam confundir os potenciais clientes de automóveis de passageiros novos, no atinente ao consumo de combustível.

2.4. Os Estados-Membros deverão:

- notificar à Comissão o organismo competente responsável pelo funcionamento do sistema de informação descrito na presente directiva;

- notificar a Comissão sobre a eficácia das disposições previstas na directiva;

- determinar o regime de sanções aplicáveis.

2.5. A Comissão será assistida por um comité com vista à adaptação desta directiva ao progresso técnico.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social acolhe muito favoravelmente a presente proposta de directiva do Conselho, que se inscreve no quadro da estratégia de redução de emissões de CO2 através da sensibilização dos consumidores e que permite reforçar a respectiva capacidade de opção, reduzindo simultaneamente o consumo de combustíveis proveniente de fontes não renováveis de energia, de que a Comunidade depende largamente do exterior.

3.1.1. O Comité insta com a Comissão para apresentar futuramente outras propostas deste género, que têm o efeito de aumentar a transparência dos preços com vantagem para o consumidor e para a livre concorrência.

3.1.2. A proposta de directiva tem como base jurídica o artigo 130.°-S. No entanto, no atinente ao direito dos consumidores à informação, também poderia ser invocado o artigo 129.°-A, visto que a proposta de directiva vem completar a política conduzida pelos Estados-Membros para assegurar uma informação correcta aos consumidores.

3.2. O CES considera que a proposta em apreço está em conformidade com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, dado que, por um lado, a intervenção comunitária deixa margem de manobra suficiente aos Estados-Membros, visto tratar-se de uma directiva de mínimos e, por outro, a amplitude desta intervenção é suficiente e corresponde aos objectivos perseguidos.

3.2.1. O CES, por diversas vezes, sublinhou a necessidade de efectuar um estudo de impacte ambiental global, que avaliasse todas as alterações introduzidas nos automóveis particulares e até nos veículos pesados (normas de segurança mais rigorosas, redução das emissões sonoras, melhor qualidade de combustíveis, reciclagem de veículos usados, etc.), em função do consumo de energia. O CES considera mais uma vez que a aplicação de uma medida adicional no quadro da estratégia actual deveria catalisar definitivamente a realização do estudo referido.

3.3. A Comissão justamente considera indispensável apresentar informações comparativas sobre o consumo de combustível dos diferentes veículos.

A este respeito, a Comissão refere na exposição de motivos da sua proposta que é essencial determinar o tipo de veículos a comparar: se há que apresentar uma comparação do consumo de combustível de um veículo relativamente a todos os outros automóveis de passageiros presentes no mercado ou se, pelo contrário, há que apresentar uma comparação de consumos entre veículos semelhantes.

3.4. O Comité tem para si que deve ser a segunda a opção a considerar. É provável que um consumidor modifique a sua opção, dentro de uma mesma gama de automóveis de passageiros, em função do consumo ou, até, em função dos danos que pode causar ao ambiente. No entanto, é improvável, mesmo impossível, que essas mesmas razões o incitem a optar por um veículo de outra gama. A ser assim, a directiva poderia provocar problemas em termos de concorrência, dado que alguns países, como a Alemanha ou a Suécia, cuja produção assenta essencialmente em automóveis de passageiros de grande cilindrada, poderiam ficar em desvantagem.

3.4.1. Apesar do que precede, o Comité considera que a Comissão deveria futuramente definir as classes ou categorias de veículos, para que o sistema de informação proposto fosse mais coerente.

3.5. Haveria que indicar mais claramente que a directiva respeita igualmente aos veículos fabricados em países terceiros e comercializados na União Europeia.

O Comité recorda de novo à Comissão que, nas suas conclusões, o Conselho do Ambiente, de 23 de Março de 1998, a convidava a verificar se os principais países construtores de automóveis aplicavam sistemas semelhantes aos europeus, em matéria de redução das emissões de CO2, incluindo os sistemas de informação aos consumidores, como o que é proposto no documento em apreço.

4. Observações na especialidade

4.1. Embora a directiva se aplique aos automóveis de passageiros novos, há que ter em conta que os problemas ecológicos se colocam quando esses veículos deixam de estar novos, isto é, à medida que vão circulando.

4.2. Um reexame dos artigos e anexos da proposta obriga às seguintes observações:

4.2.1. Artigo 2.°: é difícil efectuar a distinção entre «variantes» e «versões». As definições propostas deveriam ser mais claras.

4.2.2. Primeiro parágrafo do artigo 4.°: haveria que incluir os salões internacionais do automóvel, durante os quais numerosos visitantes podem ponderar a aquisição de um determinado modelo de automóvel de passageiros.

Dado que as revistas especializadas são também referências importantes para o consumidor que vai escolher um veículo, haveria que estudar a possibilidade de as incluir no sistema de informação ao consumidor, para que elas colaborem com os organismos competentes responsáveis pela aplicação e funcionamento do sistema.

4.2.3. Artigo 6.°: a obrigação de afixar cartazes não deveria abranger apenas os pontos de venda, mas também os salões internacionais do automóvel.

4.2.4. Anexo I: seria interessante, devido à sua incidência, indicar os consumos máximos dos veículos segundos os diversos tipos de utilização (estrada, cidade, misto) e, sobretudo, em circulação urbana.

4.2.5. Anexo III: deveria referir que os cartazes deveriam ser expostos em locais suficientemente visíveis.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 305 de 3.10.1998, p. 2.