Aplicação do Regulamento Medidas Técnicas [artigo 31.º do Regulamento (UE) 2019/1241]

O relatório baseia-se em avaliações científicas e contributos do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). Tem em plena conta os pontos de vista e os pareceres recebidos, através de uma consulta seletiva em linha, de 23 Estados-Membros, oito conselhos consultivos e 37 partes interessadas. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório contém uma descrição pormenorizada dos contributos científicos e dos resultados da consulta.

O relatório respeita o mandato constante do artigo 31.º, n.º 1, do regulamento e apresenta a base na qual a PCP contribuirá para o «plano de ação para a conservação dos recursos pesqueiros e a proteção dos ecossistemas marinhos» (a seguir designado por «plano de ação»), como anunciado na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. Indicará os domínios em que são necessários mais esforços.

·das ações previstas para um futuro próximo com vista à aplicação do regulamento.

Em consonância com o disposto no artigo 31.º, n.º 1, do regulamento, o presente relatório analisa a forma como o regulamento está a ser aplicado. O primeiro relatório estava previsto para 31 de dezembro de 2020, mas foi adiado devido à pandemia de COVID-19. O relatório inclui os mais recentes pareceres científicos disponíveis.

O regulamento introduziu abordagens baseadas nos resultados e apoiadas pela «regionalização», estabeleceu as regras gerais aplicáveis a todas as águas da UE e previu a adoção de medidas técnicas que respondam às especificidades regionais das pescas. Esta abordagem de regionalização baseada nos resultados foi concebida no quadro da PCP, com vista a aproximar dos pescadores o processo de tomada de decisões, e incentiva também os Estados-Membros e o setor das pescas a terem um papel ativo na sua elaboração e aplicação.

As referidas medidas técnicas têm por fim contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) [tal como definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 (a seguir designado por «Regulamento PCP»)] e para a consecução de um bom estado ambiental, tal como estabelecido na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e nas disposições pertinentes das Diretivas Aves e Habitats . O exercício da pesca a níveis que produzam o rendimento máximo sustentável com medidas técnicas adequadas contribui para aumentar o rendimento das unidades populacionais de peixes-alvo, reduzindo simultaneamente as capturas (acessórias) indesejadas e os impactos nos habitats sensíveis, através da seletividade por tamanho (evitando peixes pequenos) ou por espécie (evitando determinadas espécies). As medidas são essenciais para uma aplicação efetiva da estratégia da UE no respeitante às devoluções e à obrigação de desembarque. Os Estados-Membros e os operadores devem dar prioridade à seleção de melhores artes e técnicas de pesca para evitar e reduzir, tanto quanto possível, capturas indesejadas.

Em 14 de agosto de 2019, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «regulamento»), que estabelece as medidas técnicas de conservação da UE que regem o modo, o local e o momento em que a pesca pode ser realizada.

A gestão baseada nos resultados, combinada com a participação ativa das partes interessadas e dos Estados-Membros, implica a monitorização, a aferição e o acompanhamento dos resultados com medidas técnicas revistas e desenvolvidas ao longo do tempo. A regulamentação anterior não incluía parâmetros para avaliar o impacto e o êxito da aplicação das medidas técnicas, pelo que não foi possível precisar como estas contribuíram para os objetivos atrás referidos.

A mais recente análise científica realizada pelo CCTEP indica uma tendência lenta e muito gradual para a captura de uma proporção mais elevada de peixes maiores. Embora os estudos experimentais tenham demonstrado ser possível melhorar a seletividade utilizando determinadas artes de pesca em condições controladas, revelou-se complexo estabelecer relações causais diretas entre a aplicação de determinados regulamentos relativos às artes de pesca, as alterações nas artes de pesca utilizadas e a seletividade global em termos de tamanho por parte das frotas de pesca. Não se dispõe de dados suficientemente precisos que permitam identificar tais ligações. Além disso, pensa-se que fatores operacionais (escolha do local e do momento da pesca e pormenores mais precisos sobre o armamento das artes de pesca) exercem igualmente efeitos importantes na seletividade, não sendo estes regidos por obrigações regulamentares.

O regulamento, que examina mais abordagens baseadas em resultados para a definição de medidas, inclui metas para medidas técnicas destinadas a:

·reduzir as capturas indesejadas (especialmente de espécies sensíveis),

·otimizar os padrões de exploração,

·contribuir para a melhoria dos rendimentos, e

·assegurar que os impactos da pesca nos habitats dos fundos marinhos estão em conformidade com a legislação ambiental da UE.

A necessidade de melhores métodos para medir a seletividade e os seus efeitos é cada vez mais óbvia e urgente. Só com resultados visíveis é possível avaliar a eficácia: melhor proteção dos juvenis e das zonas de desova, diminuição das capturas acessórias de espécies marinhas sensíveis, menor impacto ambiental negativo e contributos positivos para a legislação ambiental. Estes métodos de medição têm dois objetivos: i) a avaliação preliminar dos resultados potenciais das medidas propostas e desenvolvidas e ii) a avaliação das medidas em termos dos resultados obtidos com essas medidas.

A seletividade é determinada tanto pelo tipo de arte de pesca utilizada como pela forma como esta é utilizada pelos capitães dos navios de pesca e pelos pescadores no que respeita ao local, à época, à hora do dia, à velocidade e a outras opções operacionais. A melhoria da seletividade depende do recurso à legislação não só para alterar a estrutura das artes de pesca, mas também para criar incentivos para que os pescadores utilizem as artes de acordo com melhores práticas. São pois necessários melhores métodos de monitorização da seletividade, através de uma medição mais precisa das quantidades de peixes pequenos ou de espécies sensíveis capturadas. Os atuais métodos de monitorização apenas forneceram dados adequados para que o CCTEP avaliasse as tendências gerais da seletividade da pesca por tamanho em grandes segmentos da frota. No próximo plano de ação, a Comissão considerará recomendações aos Estados-Membros sobre meios adicionais para a recolha das informações necessárias para que esta política funcione.

4.Contribuição para a consecução dos objetivos ambientais da UE

As medidas técnicas devem também contribuir para a consecução do bom estado ambiental definido na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha. As medidas destinadas à conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da PCP, que contribuem igualmente para a proteção do meio marinho, são da competência exclusiva da UE. A PCP exige coerência com a legislação ambiental da UE e o regulamento baseia-se nas metas que a mesma estabelece.

Estão a ser elaboradas metas ambientais quantitativas ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, mas os objetivos ambientais continuam, na sua maioria, a ser qualitativos — por exemplo, o «estado de conservação favorável» a que se refere o artigo 1.º, alínea e), e o artigo 2.º da Diretiva Habitats.

As reações recebidas no quadro das consultas confirmam que a adaptação ao regulamento (que consolida e substitui mais de 30 regulamentos anteriores) requer tempo, da mesma forma que a passagem de normas prescritivas para medidas adaptadas a nível regional através do processo de regionalização. A maioria dos Estados-Membros, dos conselhos consultivos e das partes interessadas, bem como o CCTEP, confirmaram ser demasiado cedo para aferir o efeito do regulamento. A maioria das ONG consideram que até agora o regulamento não contribuiu para os objetivos e as metas, não tendo também conseguido prevenir os impactos ambientais negativos da pesca. Estas partes interessadas defendem igualmente uma abordagem baseada nos resultados, mais alinhada com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030.

A pesca exerce uma pressão fundamental sobre os ecossistemas e as espécies sensíveis e tem impactos nos fundos marinhos. Uma análise recente do Tribunal de Contas Europeu concluiu que a perda de habitats e de diversidade marinha continua a constituir um problema. A Comissão concorda com o Tribunal de Contas quanto à necessidade de novas ações e considera que, para alcançar este objetivo, é fundamental elaborar medidas técnicas adequadas ao abrigo do regulamento.

No presente relatório, as espécies sensíveis incluem as protegidas pela legislação da UE e por acordos internacionais vinculativos para a UE, como golfinhos, toninhas, aves marinhas, tubarões e algumas espécies de peixes e tartarugas, que se encontram sob ameaça imediata de extinção. Muitos peixes de grande porte e de crescimento lento e outros animais estão agora extintos em muitas partes da sua área de distribuição anterior e outros estão gravemente ameaçados. A pesca pode constituir uma ameaça importante para estas espécies e, em alguns casos, as medidas técnicas podem ajudar a atenuar essa ameaça. Há inúmeras provas de capturas acessórias das espécies indicadas de seguida. Por exemplo, as aves marinhas podem ser apanhadas e afogar-se em operações com palangres ou redes de emalhar costeiras. As toninhas-comuns e os golfinhos podem também ser apanhados em redes de emalhar, bem como em artes de pesca de arrasto (pelágicas). As tartarugas são apanhadas em redes de emalhar e podem ficar presas em palangres de superfície, os tubarões de profundidade são apanhados em palangres e redes de emalhar, os grandes tubarões pelágicos são apanhados na pesca de atum com palangres. Os juvenis de grandes tubarões e de raias são apanhados em artes de pesca de arrasto pelo fundo devido à sua grande dimensão corporal.

São conhecidos alguns casos óbvios em risco de extinção, mas os conhecimentos gerais sobre as capturas acessórias de espécies sensíveis não são suficientes para estimar com precisão os impactos dessas capturas. O CCTEP identificou as redes fixas costeiras (redes de emalhar e tresmalhos) como tendo um impacto maior e mais generalizado nas espécies sensíveis, analisou métodos para reduzir estas capturas acessórias e identificou um conjunto de medidas possíveis, tais como defesos, utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e cabos de galhardetes. O regulamento continua a proibir as redes de emalhar de deriva, restringe a utilização de outros tipos de artes com um impacto negativo conhecido no ambiente e apoia-se nas medidas anteriormente previstas no regulamento revogado sobre os cetáceos , incluindo as obrigações de monitorização que se destinavam a complementar a recolha de dados mais abrangente no âmbito do anterior quadro de recolha de dados (em que os dados sobre as capturas acessórias fazem parte de um exercício de recolha de dados muito mais vasto). Esta monitorização específica dos cetáceos revelou-se complexa e subsistem manifestas dúvidas quanto à sua eficácia. A quantidade de capturas acessórias continua em grande medida por conhecer.

O regulamento estabelece igualmente o quadro para a execução do plano de ação para reduzir as capturas acessórias de aves marinhas nas artes de pesca e prevê a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas para as respetivas águas ou no contexto regional como forma de contribuir eficazmente para o objetivo e as metas do regulamento.