B4-0391, 0396, 0397, 0400, 0403, 0404, 0408 e 0409/95

Resolução sobre o programa de trabalho da Comissão e o programa legislativo para 1995

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 49º do seu Regimento,

- Tendo em conta a Declaração Interinstitucional de 25 de Outubro de 1993 sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 133.)),

- Tendo em conta o programa de trabalho da Comissão para 1995 (COM(95)0026) e o calendário indicativo relativo às propostas legislativas e acordos internacionais prioritários (SEC(95)0244),

- Tendo em conta o debate de 17 e 18 de Janeiro de 1995 sobre as orientações políticas da Comissão designada, bem como a sua decisão de 18 de Janeiro de 1995 relativa à aprovação da Comissão designada ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1).)),

- Tendo em conta a declaração de 15 de Fevereiro de 1995 do Presidente da Comissão sobre o programa de trabalho da Comissão e o debate realizado sobre o assunto,

- Tendo em conta as prioridades apresentadas no período de sessões de Janeiro de 1995 pela Presidência do Conselho para o primeiro semestre de 1995,

A. Considerando que o programa de trabalho da Comissão é um instrumento útil para a programação das actividades legislativas das instituições da União;

B. Considerando que o programa legislativo é um programa interinstitucional que só pode ser posto em prática com eficácia se for aplicado pelas instituições políticas da União,

No que respeita ao procedimento:

1. Congratula-se com a forma e a estrutura da apresentação do programa de trabalho, bem como com as perspectivas por ele abertas; congratula-se, nomeadamente, com a inclusão no mesmo de diversos livros brancos e verdes, que permitirão ao Parlamento Europeu pronunciar-se sobre novas iniciativas e intervir na tomada de posições numa fase precoce; manifesta o desejo de que estes documentos estratégicos sirvam de base a ulteriores propostas legislativas;

2. Acolhe com satisfação o propósito manifestado pelo Presidente Santer de efectuar uma avaliação do programa legislativo no Outono de cada ano, e solicita que os resultados da referida avaliação lhe sejam comunicados, a fim de que a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho possam decidir conjuntamente o seguimento a dar às diversas propostas;

3. Verifica que a Comissão não cumpriu integralmente o programa legislativo para 1994 e que o Parlamento Europeu não foi informado sobre os motivos que a levaram a abandonar, transformar ou adiar um certo número de propostas; considera indispensável para a credibilidade do exercício «programa legislativo» que sejam apresentadas justificações para cada caso; entende que é necessário proceder anualmente, no Outono, a uma avaliação interinstitucional das propostas que se encontram bloqueadas no Conselho há mais de um ano; solicita que seja instituído entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão um procedimento análogo ao que vigora em matéria orçamental a fim de resolver o contencioso e prosseguir a execução do programa legislativo;

4. Recorda que, durante a anterior legislatura, o Parlamento Europeu foi obrigado a tratar 23% das propostas legislativas ao abrigo do processo de urgência, solicitado pelo Conselho e pela Comissão; esta percentagem teria sido ainda mais elevada se - em mais de 200 casos - o Parlamento Europeu não tivesse sido forçado a rejeitar o processo de urgência devido à insuficiência dos prazos ou à inexistência dos documentos necessários; faz votos para que este número seja substancialmente reduzido, mercê de uma melhor programação legislativa comum, a fim de evitar os conflitos inerentes aos procedimentos de urgência, que impedem o Parlamento Europeu de estudar as propostas com a devida atenção;

5. Entende que qualquer processo de decisão sobre o programa legislativo deve ter em vista um acordo entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho; neste sentido, convida o Conselho a participar nas diligências empreendidas para a elaboração de um programa legislativo transparente e eficaz, bem como a estabelecer e a comunicar no Outono, no âmbito de uma cooperação interinstitucional responsável, as suas prioridades legislativas para o ano seguinte;

6. Faz votos para que a eficácia do programa legislativo como instrumento de trabalho seja melhorada, através da introdução no calendário indicativo de dados relativos:

- às bases jurídicas das propostas, e

- à data previsível de apresentação das mesmas;

7. Recorda à Comissão o seu compromisso de princípio de apresentar o programa anual em Outubro; tem consciência das circunstâncias excepcionais que não permitiram que o calendário fosse respeitado para 1995; não obstante, insta a Comissão a assumir o firme compromisso de que irá elaborar os futuros programas legislativos em estreita colaboração com as comissões competentes do Parlamento Europeu e a partir do Outono do ano anterior; manifesta o desejo de que as prioridades formuladas nessa ocasião pelo Parlamento Europeu sejam atendidas e incorporadas no programa legislativo;

Quanto ao fundo:

8. Encontra lacunas no programa de trabalho da Comissão para 1995, designadamente nos seguintes domínios: luta contra o desemprego, direitos dos cidadãos, política social, protecção dos consumidores, protecção do ambiente, igualdade de oportunidades, luta contra a fraude; estabelece as suas prioridades para o programa legislativo para 1995, solicitando:

- que a principal prioridade da União Europeia resida na luta contra o desemprego que grassa na Europa e respectivas consequências, nomeadamente a exclusão social e o aumento da pobreza;

- que as necessárias medidas de modernização da economia não ponham em perigo os princípios fundamentais da coesão económica e social e da igualdade de oportunidades e de acesso aos serviços públicos (saúde, educação, transportes, energia, telecomunicações);

- que a Comissão lance um debate interno destinado a assegurar uma melhor coordenação de todas as políticas e instrumentos da União, com vista a reforçar o desenvolvimento económico, a coesão económica e social, os objectivos ambientais e a solidariedade regional;

9. Solicita, nomeadamente:

a) no que respeita ao emprego e à coesão económica e social,

aa) que a Comissão proponha orientações económicas a fim de transformar o crescimento em postos de trabalho e elabore um plano geral para a criação de 15 milhões de postos de trabalho até ao ano 2000; este plano deverá integrar um novo modelo de desenvolvimento baseado nas indicações do capítulo 10 do «Livro Branco Delors» e nos princípios de um desenvolvimento económico ecologicamente sustentável, que deverão ser apresentados num «Livro Branco do Ambiente e do Emprego»; estes trabalhos deverão ser objecto de uma conferência sobre o emprego, a organizar pelo Parlamento Europeu e pela Comissão no Outono de 1995;

ab) que seja elaborada uma verdadeira política industrial, de molde a permitir a competitividade dos sectores da indústria europeia, e que para tanto sejam tomados em consideração os parceiros sociais; que seja criado um Grupo Bangemann II, em que participem todos os agentes económicos e sociais implicados nas auto-estradas da informação; que seja fortemente incentivada a acção das cooperativas, sociedades mútuas e associações, já que o sector da economia social desempenha um papel determinante na criação de postos de trabalho; a Comissão deverá insistir junto do Conselho para que este adopte o mais rapidamente possível a sua posição comum sobre as propostas relativas ao estatuto do sector da economia social;

ac) que a Comissão organize um processo de controlo das políticas nacionais de emprego, e lembra à Comissão a sua promessa de associar o Parlamento ao exercício da supervisão multilateral e à definição das recomendações a dirigir aos Estados-membros; que a Comissão concretize, em colaboração com o Parlamento Europeu, as suas propostas relativas à convergência social;

ad) que a Comissão reconheça o papel dos Fundos Estruturais na criação de emprego e, para tanto, procure assegurar uma gestão efectiva e uma integração horizontal dos programas, a fim de maximizar o seu impacto na política de emprego;

ae) que a Comissão assegure a cooperação entre os Comissários competentes, bem como a sua participação equilibrada no desenvolvimento das políticas relativas à sociedade da informação;

af) que o relançamento do diálogo social à escala europeia permita a abertura de negociações sobre um pacto social europeu;

ag) que os bloqueios da Europa Social sejam superados mediante a aplicação do Protocolo Social a 14 a todas as propostas que se encontram pendentes perante o Conselho;

ah) que a Comissão reexamine as estratégias definidas pelo Conselho Ecofin e os trabalhos do grupo «MOLITOR» à luz do relatório publicado pela Organização Internacional do Trabalho, em que se põe em causa a eficácia da desregulamentação do mercado de trabalho para a criação de emprego;

b) no que respeita à política económica e monetária e, nomeadamente, aos seus efeitos no emprego,

ba) que a Comissão lance uma abordagem comum com vista a uma mais estreita cooperação monetária internacional, tendo como objectivo final a estabilidade dos preços, o que conduzirá à estabilidade das taxas de câmbio;

bb) que a Comissão apresente uma proposta tendente a melhorar a participação do Parlamento, o qual deverá ser consultado sobre os projectos de textos antes de estes serem submetidos ao Conselho, sobre as orientações gerais das políticas económicas (nº 2 do artigo 103º do Tratado CE), sobre os relatórios referentes à supervisão multilateral (nº 3 do artigo 103º) e sobre os relatórios e as recomendações que visam averiguar da existência de um défice público excessivo (artigo 104º-C). A proposta em causa deverá ainda preconizar que o Parlamento receba os textos definitivos em simultaneidade com o Conselho;

bc) que a União participe numa harmonização mundial do controlo e vigilância do sistema financeiro, para preservar a sua estabilidade e evitar efeitos negativos para a economia real;

bd) que a União Económica e Monetária seja minuciosamente preparada e que sejam adoptadas políticas económicas nacionais com vista à realização dos critérios de convergência, permitindo deste modo a participação do maior número possível de Estados-membros;

be) que as medidas legislativas necessárias para a passagem à fase final da UEM sejam preparadas e apresentadas o mais brevemente possível a fim de que ela possa arrancar logo que estejam reunidas as necessárias condições; não é porém desejável uma aceleração dos trabalhos em detrimento de uma análise mais minuciosa;

bf) que o Livro Verde sobre a passagem para a moeda única seja apresentado em tempo útil, antes do Conselho Europeu de Junho de 1995, e que seja acompanhado de um documento explicativo que resuma as vantagens da UEM;

bg) que a Comissão acelere a apresentação das medidas conducentes à realização do mercado interno, nomeadamente as referentes à harmonização fiscal:

- aproximação das taxas de IVA e aprovação de um sistema definitivo e eficaz;

- prosseguimento da harmonização dos impostos sobre consumos específicos;

- aprovação rápida da directiva sobre os pagamentos transfronteiriços;

c) no que respeita ao ambiente,

ca) que a Comissão dê início em 1995 ao processo previsto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho para a criação de uma Agência Europeia do Ambiente, e apresente uma proposta sobre a atribuição de competências de controlo relativamente às disposições do direito comunitário (Serviço de Inspecção do Ambiente);

cb) que sejam apresentadas novas propostas para adequar a legislação comunitária aos padrões mais elevados dos novos países membros;

cc) que a Comissão proponha a revisão do Quinto Programa de Acção sobre o Ambiente, de acordo com o processo estabelecido no nº 3 do artigo 130º-S do Tratado CE;

cd) que a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento (na sequência do pedido formulado na sua Resolução de 2 de Março de 1995 sobre uma estratégia para a protecção do clima na União Europeia ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 3).)) uma comunicação sobre os objectivos da redução das emissões de dióxido de carbono na União para os anos 2005 e 2010, e insiste em que os níveis dessa redução atinjam 20% em 2005;

ce) a apresentação de uma directiva sobre a planificação ao mais baixo custo;

cf) que se proceda a uma revisão da legislação actual relativa aos resíduos e da estratégia comunitária neste domínio, por forma a elaborar um programa de acção geral que vise uma gestão europeia integrada dos resíduos;

cg) que a Comissão elabore uma proposta de directiva para a protecção dos solos, a qual inclua disposições regulamentares rígidas de protecção relativamente a substâncias poluentes, bem como disposições relativas a uma gestão duradoura dos solos (afectação de superfícies, erosão, compactação);

ch) que a Comissão estabeleça uma estratégia global relativa à redução das emissões de CO2 e à aplicação progressiva de uma taxa europeia sobre a energia e o CO2 que respeite o princípio da neutralidade fiscal;

ci) que a Comissão proponha uma directiva relativa à redução do teor de benzol na gasolina, por forma a reduzir a menos de 1% a percentagem daquele agente cancerígeno;

cj) que se contribua para a introdução do «veículo ligeiro de 5 litros» - através de um compromisso assumido pelas próprias indústrias - (consumo médio de combustível até ao máximo de 5 litros aos 100 km para todos os veículos ligeiros novos, até ao ano 2005);

ck) que a Comissão inclua no seu programa de trabalho a antiga proposta relativa às normas aplicáveis ao NOx para os aviões, proposta prometida em 1993 mas jamais apresentada;

cl) que a Comissão proponha um programa de acção geral e abrangente relativo ao combate ao ruído;

cm) que a Comissão proponha legislação que proteja as águas da contaminação pelos fosfatos e permita reduzir a poluição do litoral e dos mares;

cn) que a Comissão proponha uma directiva sobre o transporte de matérias perigosas por condutas;

co) que se estabeleça de modo eficaz um direito de responsabilidade ambiental através da proposta de uma directiva;

cp) que a Comissão proponha uma directiva que estabeleça para as ONG que se dedicam à protecção do ambiente o direito de recurso para o Tribunal de Justiça em questões relacionadas com essa matéria;

cq) a apresentação de um Livro Branco sobre os aspectos da política do ambiente decorrentes da eventual adesão dos Estados da Europa Central e Oriental à União Europeia;

cr) a apresentação de um Livro Verde sobre o comércio e o ambiente, bem como medidas para a promoção de relações comerciais leais e solidárias, tal como solicitado pelo Parlamento na sua Resolução de 19 de Janeiro de 1994 sobre a promoção de relações comerciais Norte-Sul leais e solidárias ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 119.));

d) no que diz respeito à protecção dos consumidores,

da) que a Comissão se comprometa, no Livro Verde sobre a legislação relativa aos produtos alimentares, a defender a harmonização dos sistemas de identificação da qualidade dos produtos alimentares, e a completar a legislação comunitária em matéria de rotulagem a fim de garantir uma informação do consumidor que seja clara e inequívoca, evitando qualquer confusão com as mensagens publicitárias;

db) que a Comissão apresente uma proposta de directiva relativa à protecção contra a publicidade desleal;

e) no que diz respeito à política da saúde,

ea) que a Comissão apresente uma análise comparativa dos sistemas de saúde dos Estados-membros, a fim de estabelecer critérios de eficácia para uma maior cooperação entre os Estados-membros, nos termos do artigo 129º do Tratado CE;

eb) a definição de normas comuns à escala da União Europeia, de forma a garantir níveis mínimos de assistência no domínio da saúde;

f) no que diz respeito aos direitos do Homem e dos cidadãos e à transparência,

fa) que sejam tomadas as medidas necessárias para que a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais possa ocorrer em 1995;

fb) que a Comissão proponha todas as medidas que permitam garantir a livre circulação das pessoas, recordando que o Parlamento Europeu foi obrigado a interpor recurso por omissão visando defender este direito essencial dos cidadãos europeus;

fc) que seja proposta uma directiva em matéria de luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, bem como contra actos revisionistas do Holocausto ou tendentes a negar a sua existência;

fd) que seja elaborada uma directiva-quadro sobre a imigração, seguida de directivas específicas sobre o reagrupamento familiar, o acesso ao mercado de trabalho, a formação profissional, o regresso ao país de origem e o estatuto do trabalhador temporário;

fe) que seja elaborada uma proposta que dê seguimento ao Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à Justiça e permita simplificar e acelerar a resolução dos conflitos transfronteiriços e melhorar o acesso à assistência jurídica, bem como a qualidade desta;

ff) que a Comissão colabore com o Parlamento visando criar um código de conduta sobre as actividades dos grupos de pressão, a fim de garantir a transparência destas actividades;

fg) que a Comissão tome uma decisão sobre o direito de informar os cidadãos, na qual a Comissão se comprometa a publicar no Jornal Oficial as previsões legislativas, acompanhadas de um calendário que permita aos cidadãos e às empresas darem o seu parecer, e a criar um registo público do qual constem todas as pessoas por ela consultadas ou que tenham emitido pareceres;

fh) que a Comissão se comprometa a apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido para que este imponha sanções pecuniárias em todos os casos em que um Estado-membro não tenha tomado, no prazo de um ano, as medidas necessárias para a execução de um acórdão do Tribunal de Justiça (artigo 171º do Tratado CE);

g) no que diz respeito aos assuntos jurídicos,

Uma proposta de directiva sobre a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à reorganização e à liquidação (em caso de falência) das empresas que operam em diversos Estados-membros;

h) no que diz respeito à igualdade de oportunidades,

ha) que sejam respeitadas em todas as políticas sectoriais as questões relativas à igualdade de oportunidades; solicita, nomeadamente, a apresentação imediata, no quadro do quarto programa de acção em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, medidas que permitam a rápida adopção das directivas pendentes:

- sobre o trabalho atípico;

- sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no quadro dos regimes legais e complementares de segurança social;

- sobre a inversão do ónus da prova;

- sobre o assédio sexual; e

- sobre a licença parental,

a fim de eliminar as discriminações de que as mulheres continuam a ser alvo no mercado de trabalho;

i) no que diz respeito aos serviços públicos,

ia) que a igualdade entre os cidadãos (f/m) da União assegure as mesmas possibilidades para todos no atinente aos serviços fundamentais; que a modernização da economia não se processe em detrimento dos consumidores; que a Comissão apresente uma definição de «serviço universal» para todos os sectores e não apenas para os serviços postais, já que não é aceitável uma abordagem sectorial;

ib) que seja adoptada uma solução política na linha dos seus pareceres de 17 de Novembro de 1993 sobre as propostas de directiva relativas à adopção de regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás natural ((JO C 329 de 6.12.1993, pp. 150 e 182.)); que a proposta tenha como base jurídica o artigo 100º-A do Tratado CE; rejeita toda e qualquer tentativa no sentido de estabelecer este tipo de normas fundamentando-se noutra base jurídica (mais concretamente, através de directivas ou de decisões que tenham como base jurídica o artigo 90º do Tratado CE);

ic) que seja formalmente reconhecido o papel dos serviços públicos e da administração pública na aplicação da política regional da Comunidade e na prossecução do objectivo de coesão económica e social;

id) que a Comissão só preveja a aplicação do nº 3 do artigo 90º do Tratado CE em casos excepcionais e após consultar o Parlamento, e renuncie à sua utilização em todas as questões que possam ser objecto de directiva;

j) no que respeita à concentração dos media e ao pluralismo da informação e das culturas,

ja) que a Comissão apresente, o mais brevemente possível, uma directiva destinada a regulamentar e limitar a concentração dos meios de comunicação social e estimular o pluralismo no seio da União Europeia; que adopte, em Abril de 1995, a Directiva «Televisão sem fronteiras» revista, mantendo e melhorando as medidas relativas à aplicação das quotas de distribuição da produção audiovisual europeia; que proponha a criação de um fundo de garantia para o cinema e o audiovisual;

jb) que a Comissão, no âmbito do desenvolvimento da «sociedade da informação», apresente um Livro Verde sobre a propriedade intelectual e tenha em conta as incidências da sociedade da informação na democracia, no emprego, na educação, na protecção de dados e da vida privada, nas liberdades civis e na cultura;

jc) que seja apresentado um programa de protecção do património arquitectónico, que contemple igualmente o recurso a suportes audiovisuais europeus;

k) no que diz respeito à energia e à investigação,

ka) que seja apresentada uma proposta especial integrando todos os esforços consagrados à promoção de energias renováveis;

kb) que seja apresentada uma comunicação sobre o futuro dos Tratados CECA e EURATOM;

kc) que a proposta de refinanciamento do Quarto Programa-Quadro de Investigação seja disponibilizada em tempo útil a fim de que o Parlamento possa examiná-la em condições democraticamente aceitáveis;

kd) que sejam sensivelmente melhorados os processos administrativos para a participação das pequenas e médias empresas nos programas de IDT, nomeadamente pondo em prática medidas eficazes de informação e regras simplificadas;

ke) que seja adoptada uma política a longo prazo sobre os programas espaciais e o sector da aeronáutica;

l) no que diz respeito aos transportes e ao turismo,

la) que sejam elaboradas directivas relativas ao tempo de trabalho no sector dos transportes e se proceda à revisão do Regulamento (CEE) nº 3820/85, que inclui a noção de «tempo de serviço»;

lb) que sejam propostas de imediato as medidas que ainda faltam para a realização completa do mercado interno dos transportes, e requer de forma insistente que a Comissão aplique com rigor os meios que lhe confere o Tratado para obrigar os Estados-membros a proceder à transposição da legislação comunitária para o plano nacional;

lc) que, em vez de apresentar um Livro Branco, a Comissão apresente de imediato uma proposta de regulamentação institucional e técnica da gestão e do controlo do tráfego aéreo e dos acordos com os países terceiros;

ld) que a Comissão apresente o mais cedo possível o seu Livro Verde sobre o turismo, o qual apresenta já um grande atraso;

m) no que diz respeito ao orçamento, ao controlo orçamental e à luta contra a fraude,

ma) propostas concretas e precisas:

- sobre o reforço da disciplina orçamental, a nível da Comissão e dos Estados-membros;

- sobre o papel da Unidade de luta Antifraude (UCLAF) reorganizada, capaz de relançar esta luta;

- sobre o papel dos Estados-membros na luta contra as fraudes cometidas em prejuízo do orçamento da União;

- para melhorar a gestão e o controlo financeiro, nomeadamente no que respeita aos Fundos Estruturais, que representam 36% do orçamento da União;

mb) uma proposta sobre a classificação das despesas;

mc) um relatório sobre os custos no domínio agrícola do alargamento à Europa Central e Oriental;

md) que a Comissão desenvolva iniciativas concretas a fim de inscrever no orçamento os fundos destinados a Lomé, o que permitiria ao Parlamento exercer um controlo democrático que se torna muito necessário;

me) que a Comissão suspenda unilateralmente os pagamentos a efectuar em todos os domínios da política comunitária nos casos em que os Estados-membros, em violação do artigo 209º-A do Tratado, não defenderem os interesses financeiros da União;

mf) que a Comissão dê prioridade ao acompanhamento dos relatórios que deverão ser preparados no seguimento do Conselho de Essen e que discriminam as acções que os próprios Estados-membros estão a levar a cabo para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, tal como dos seus próprios;

n) no que respeita à agricultura e à pesca,

na) que o programa legislativo seja completado pelos seguintes elementos:

- elaboração de um regulamento-quadro que estabeleça os princípios de uma verdadeira política de desenvolvimento rural integrado;

- apoio à iniciativa legislativa do Parlamento Europeu (artigo 138º-B) destinada à elaboração de uma estratégia global para a política florestal da União;

- simplificação das disposições relativas à reforma da PAC, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu;

- reforço do fomento das matérias-primas regeneráveis e melhor coordenação dos projectos de investigação e de demonstração, por forma a permitir uma utilização eficaz do sector;

nb) elaboração de um Livro Verde sobre as condições de trabalho e de segurança a bordo dos navios de pesca;

nc) propostas com vista a uma política específica para o Mediterrâneo;

nd) propostas específicas para fazer face ao desemprego provocado no sector da pesca pelo esgotamento dos recursos na sequência de problemas ambientais e económicos ;

ne) que a Comissão tome as medidas necessárias para integrar os acordos de pesca com países em vias de desenvolvimento na política de desenvolvimento da União;

o) no que respeita aos assuntos externos e à política de desenvolvimento,

oa) que a Comissão elabore um Livro Branco sobre a política externa e de segurança comum; que, na preparação da CIG-1996, apresente propostas que permitam colmatar o défice democrático em matéria de política externa; que, até lá, tome disposições para a conclusão de um acordo interinstitucional que permita uma associação o mais estreita possível do Parlamento à formulação e execução da PESC;

ob) que a Comissão implemente uma verdadeira política de segurança comum, dado que assegurar a paz na Europa é, sobretudo, um dever dos próprios europeus e a OTAN, a UEO, o Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e a OSCE são elementos essenciais deste sistema de segurança comum para toda a Europa;

oc) que a Comissão, no que diz respeito aos PECO, a Malta e a Chipre, continue a sua estratégia de pré-adesão, à qual o Parlamento deve ser estreitamente associado;

od) que se instaure a paz através da cooperação, para o que convida a Comissão a tomar a iniciativa a fim de que a União se mobilize para anular a dívida multilateral e bilateral dos PVD, nomeadamente dos Estados ACP. No que respeita aos aspectos comerciais, deve ser mantido um sistema de preferências comerciais significativo para os países ACP. No que diz respeito aos países da América Central e do Sul e da Ásia, que trabalhe no sentido da conclusão do acordo de cooperação com o Mercosur, assim como do acordo de parceria com o México, e que prossiga de forma veemente a aplicação da nova estratégia para a Ásia. É igualmente necessário promover iniciativas em matéria de educação, de saúde, de criação de postos de trabalho e de desenvolvimento rural e urbano dos PVD, através do programa europeu de reconstrução e de desenvolvimento;

oe) que a Comissão proponha bases jurídicas que permitam a plena participação do Parlamento no processo de celebração dos acordos com a África do Sul e os Estados signatários da Convenção de Lomé;

of) que a Comissão dê o seu contributo para pôr em prática um novo quadro para as relações entre a União e os países terceiros do Mediterrâneo, quadro que, baseado na experiência concreta do processo de Helsínquia, deveria tornar possível a organização da Conferência Euro-Mediterrânica sobre Segurança, Cooperação e Desenvolvimento;

p) no que respeita aos assuntos internos,

pa) que a Comissão desempenhe um papel mais activo no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Título VI do Tratado da União Europeia e preveja propostas ao abrigo do artigo K.3, nº 2 do TUE; que o Parlamento seja adequadamente informado e consultado de acordo com o artigo K.6, devendo dispor de informação completa;

pb) que a Comissão utilize plenamente as potencialidades do terceiro pilar, incluindo a aplicação do processo previsto no artigo K.9;

q) no que respeita à administração comunitária,

que a Comissão apresente uma proposta de regulamento que institua medidas particulares de cessação de funções dos funcionários e agentes temporários do Parlamento Europeu na sequência do alargamento da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995;

r) no que respeita à Conferência Intergovernamental de 1996,

ra) que a Comissão tenha em consideração o facto de que os dois representantes do Parlamento Europeu no grupo de reflexão são membros de pleno direito e têm o mesmo estatuto dos representantes dos Estados-membros e da Comissão;

rb) que a Comissão, por ocasião do seu relatório e no quadro da sua representação no grupo de reflexão, dê provas da sua solidariedade com o Parlamento no que diz respeito às reformas institucionais importantes a realizar no âmbito da Conferência Intergovernamental de 1996, a fim de reforçar os poderes do Parlamento, em especial através da generalização do processo de co-decisão;

10. Solicita ao Conselho que emita o seu parecer e participe plenamente nas negociações que serão necessárias para aplicar o programa legislativo para 1995;

11. Encarrega o seu Presidente de, sobre esta base, chegar a um acordo com o Presidente da Comissão relativamente ao programa legislativo anual para 1995;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-membros, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.