Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (98/C 245/05) COM(1998) 264 final - 98/0144(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o artigo 12º do acordo supramencionado, a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo ao acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 27 de Fevereiro de 1998;

Considerando que, com base nesse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001;

Considerando que, para permitir que as actividades de pesca dos navios da Comunidade possam ser rapidamente retomadas, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir de 28 Fevereiro de 1998;

Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado;

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

a) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

(1) JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

A. Carta do Governo das Comores

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo rubricado em 27 de Fevereiro de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Setembro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo das Comores

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo rubricado em 27 de Fevereiro de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Setembro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia