COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.07.1995 
COM(95) 282 final 
95/0155 (CNS) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa a um programa comunitário em matéria de segurança, higiene e saúde 
no local de trabalho 
(1996 - 2000) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece um programa relativo a medidas nâo legislativas para a melhoria 
da segurança e saúde no local de trabalho 
(Apresentadas pela Comissão) 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa a um programa comunitário em matéria de segurança, higiene e saúde 
no local de trabalho 
(1996 - 2000) 
INDICE 
I. INTRODUÇÃO 4 
IL SITUAÇÃO ACTUAL 7 
A. Perspectiva histórica 
Os programas anteriores 
Melhorar o acesso à informação 
B. Situação na União Europeia 
IIL O PROGRAMA 9 
Base jurídica 
Estrutura e conteúdo 
PARTE I: Medidas nâo legislativas para melhorar a segurança e saúde no local de 
trabalho 10 
A. Acção 1: Notas de orientação e material de informação essencial 
Acção 2: Informação, educação e formação sobre questões não 
legislativas 
Acção 3: A emergência de novos riscos em matéria de saúde e 
segurança 
B. Acção 4: O Programa SAFE {Safety Actions for Europe) 
PARTE U: Medida legislativa já em vigore novas 15 
Acção 5: Implementação correcta pelos Estados-membros da 
legislação comunitária já adoptada 
Acção 6: Propostas já apresentadas pela Comissão: novas medidas 
Acção 7: Revisão da legislação comunitária 
Acção 8: Novas propostas para actividades de alto risco ou para 
determinadas categorias de trabalhadores 
PARTE m: Segurança e saúde noutras políticas 19 
Acção 9: Maior coerência entre as actividades da Comissão 
Acção 10: Relações com países terceiros que assinaram acordos de 
associação com a Comunidade Europeia 
Acção 11: Sistema melhorado de cooperação no interior da União 
Europeia e no plano internacional 
IV. CONSULTAS 22 
V. AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS 23 
ANEXO- lista indicativa das actividades no período 1996-1997 24 
L INTRODUÇÃO 
Novas circunstâncias exigem uma abordagem inovadora em matéria de saúde e segurança 
A Europa está a atravessar um período de profundas transformações. Até ao ano 2000 irão 
verificar-se rápidas e profundas mutações ao nível da tecnologia e das competências. A 
economia da UE assenta cada vez mais no conhecimento As actividades de produção são 
deslocaiízadas, sendo produzidos mais bens com maior valor acrescentado. Os serviços 
representam uma parte cada vez maior do produto total. A revolução registada na tecnologia 
da informação está a conduzir ao aparecimento de uma nova "sociedade de informação" onde 
a posse e transmissão de informações assumem uma importância cada vez maior. 
Na prática, isto significa que a União Europeia tem também de adaptar os seus programas de 
acção em matéria de saúde e segurança às circunstâncias em mutação. Um mundo em rápida 
transformação significa que a União tem de estar preparada para ensaiar novos meios de 
desenvolver a sua política nesta área. Pelo que este programa deve ser simultaneamente 
inovador e orientado para o futuro. O desafio consiste em garantir a realização desta nova 
abordagem, permanecendo ao mesmo tempo fiel à necessidade de assegurar a protecção da 
segurança e saúde dos cidadãos da União no local de trabalho. 
Os acidentes de trabalho continuam a representar enormes perdas humanas e económicas 
O objectivo da política da Comissão no domínio da segurança e saúde no local de trabalho 
nos últimos trinta anos foi reduzir para um mínimo os acidentes de trabalho e as doenças 
profissionais. No entanto, apesar dos consideráveis progressos registados, tanto o número de 
acidentes de trabalho como a incidência de doenças profissionais são ainda muito elevados. 
Cerca de oito mil trabalhadores morrem todos os anos na União em resultado de acidentes de 
trabalho. E 10 milhões são vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. Tudo 
isso implica enormes custos em termos de sofrimento humano e também em termos 
económicos. Em 1992, só os custos directos são estimados pela Comissão em 
27 mil milhões de ecus. O que vem impedir um maior crescimento do produto e do emprego. 
Até agora, a saúde e segurança foram promovidas através de legislação 
No passado, a acção da UE em matéria de saúde e segurança no local de trabalho foi 
essencialmente legislativa. Tal foi particularmente o caso do terceiro programa de acção, 
iniciado em 1988, que coincidiu com a introdução do Acto Único Europeu. O artigo 118o-A 
do Tratado deu à Comissão uma nova competência para promover a melhoria da saúde e 
segurança. Considerou-se, nomeadamente, essencial estabelecer um conjunto de prescrições 
mínimas em termos de saúde e segurança, para facilitar a realização do mercado interno e a 
liberdade de circulação dos trabalhadores, garantindo assim aos trabalhadores que uma maior 
integração europeia teria igualmente uma dimensão social para além da dimensão económica. 
Para o futuro, propõe-se colocar o acento na informação. 
A focagem do novo programa será ampliada para dar uma ênfase muito maior à informação. 
Isso é necessário para assegurar que o corpo substancial da legislação comunitária em matéria 
de saúde e segurança no local de trabalho seja comunicado de uma forma correcta e efectiva. 
E também para assegurar que as necessidades especiais das pequenas e médias empresas 
sejam tidas em conta. Nesse contexto, será lançada uma nova iniciativa destinada 
especialmente às PME, o programa (SAFE, Safety A ctions for Europe), que irá utilizar as 
melhores práticas como um padrão para o desenvolvimento de um ambiente de trabalho 
seguro, produtivo e competitivo. 
O Programa SAFE irá apoiar o desenvolvimento de locais de trabalho de referência onde 
foram desenvolvidas soluções práticas em relação aos riscos no local de trabalho e que podem 
servir de modelo para outros. A indústria e os trabalhadores irão aprender mais a partir das 
melhores práticas dos seus pares do que da UE ou das autoridades nacionais. SAFE irá 
também promover abordagens inovadoras em áreas de risco emergentes ou em actividades de 
alto risco. O objectivo do programa é também demonstrar que uma melhoria da saúde e 
segurança no local de trabalho pode sobretudo reforçar a competitividade das empresas e não 
tanto constituir uma sobrecarga. 
Melhores padrões de saúde e segurança irão reforçar a competitividade 
A principal prioridade das acções que a União irá lançar no domínio da saúde e segurança 
continuará a ser a protecção dos trabalhadores. O que não é incompatível com a necessidade 
de apoiar a competitividade das empresas, nomeadamente das PME. No parecer da Comissão, 
as medidas destinadas a reduzir os custos (para os empregadores, trabalhadores e 
Estados-membros) derivados de doenças e acidentes podem desempenhar um papel no 
desenvolvimento de uma economia eficiente, competitiva e baseada na qualidade. No âmbito 
deste programa, a Comissão irá incentivar a integração de práticas de saúde e segurança 
eficazes nas melhores práticas de gestão. O que irá contribuir, por seu turno, para um melhor 
desempenho em termos de emprego e para uma redução do actual nível inaceitável de 
desemprego na UE 
A legislação vigente em matéria de saúde e segurança será melhor aplicada 
A legislação continuará a ocupar um lugar central na actividade da UE A legislação da UE 
em matéria de saúde e segurança deve ser transposta de uma forma acurada e a tempo para 
a legislação nacional. E também ser aplicada de uma forma efectiva e imparcial em todos os 
Estados-membros. De outro modo, a eficiência desta legislação será enfraquecida e os padrões 
de segurança reduzidos. A Comissão tem em vista assegurar que os Estados-membros 
cumpram as suas obrigações e transponham correcta e atempadamente as directivas 
comunitárias relativas à saúde e segurança. Propõe-se, por isso, no âmbito deste programa, 
iniciar procedimentos de infracção em caso de incumprimento pelos Estados-membros. 
Para facilitar uma melhor aplicação da legislação comunitária, a Comissão propõe atribuir ao 
"Grupo de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho" um carácter oficial. Com base numa 
estreita colaboração entre os seus membros e a Comissão, isso irá contribuir para a "aplicação 
efectiva e uniforme da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança. De igual 
modo, a Comissão propõe estabelecer formalmente um comité científico para fornecer 
aconselhamento científico sempre que a legislação o requeira. 
Pelo que o programa inclui projectos de decisão da Comissão para estabelecer estes dois 
comités. 
Por fim, a Comissão irá também fazer pressão para que o Conselho adopte os projectos de 
directivas relativas a "agentes físicos", "agentes químicos", "transportes" e "equipamentos de 
trabalho" que lhe foram apresentados. A adopção dessas directivas serviria para consolidar e 
racionalizar a abordagem global da União em matéria de segurança e saúde. 
Novos riscos e perigos podem exigir uma nova legislação 
A hipótese de nova legislação será, eventualmente, considerada. O ritmo rápido das 
transformações tecnológicas pode conduzir ao ressurgimento de doenças profissionais que já 
haviam sido dominadas ou ao aparecimento de novos riscos. Tais desenvolvimentos poderão 
exigir medidas adicionais, incluindo nova legislação. A Comissão irá efectuar investigações 
para avaliar as implicações de tais desenvolvimentos sobre a saúde e segurança e encontrar 
a resposta apropriada. A Comissão irá utilizar também todos os poderes legais à sua 
disposição para combater os acidentes de trabalho e as doenças profissionais resultantes dos 
casos mais graves de riscos e perigos. Por fim, a nova legislação poderá também ser 
necessária para examinar e adaptar a legislação vigente tendo em conta as novas 
circunstâncias e desenvolvimentos técnicos. 
O diálogo social permanecera um elemento central para o desenvolvimento de uma política 
O sucesso das acções da Comissão no domínio da segurança e saúde no trabalho deveu-se em 
boa parte à participação dos parceiros sociais. É evidente que o desenvolvimento da futura 
acção comunitária neste domínio irá exigir uma estreita colaboração dos parceiros sociais na 
preparação de decisões da Comissão. Uma acção bem sucedida no domínio da saúde e 
segurança só pode ser alcançada com o seu apoio conjunto. Nos seus três programas 
anteriores, a Comissão assegurou que os parceiros sociais fossem consultados através dos dois 
Comités consultivos criados para esse fim. Esta política será prosseguida no âmbito do novo 
programa que já beneficiou da sua estreita colaboração com os serviços da Comissão. 
II. SITUAÇÃO ACTUAL 
A. Perspectiva histórica 
Os programas anteriores 
Desde 1978 a Comissão implementou três programas de acção no domínio da segurança e 
saúde no local de trabalho que foram objecto de resoluções do Conselho. O terceiro programa 
de acção constituiu um complemento essencial para os aspectos sociais do desenvolvimento 
do mercado interno Os princípios utilizados neste programa continuam a ter validade hoje 
em dia e constituem uma importante base para as novas acções que estão agora a ser 
desenvolvidas. 
O programa assentou em três conceitos fundamentais: a necessidade de incentivar em larga 
escala a melhoria da segurança e da protecção da saúde dos trabalhadores; a obrigação de 
assegurar que os mesmos estejam devidamente protegidos contra acidentes de trabalho e 
doenças profissionais; e, finalmente, a necessidade de assegurar que as pressões concorrenciais 
do Mercado único não comprometam a segurança e a protecção da saúde dos trabalhadores. 
Com estes três objectivos em mente, o programa foi centrado fortemente na legislação. Neste 
contexto, os objectivos do programa legislativo eram os seguintes: 
cobrir um número máximo de riscos com um mínimo de directivas; 
cobrir as prescrições específicas de determinadas actividades de alto risco ou de certos 
sectores e de certas categorias de trabalhadores particularmente vulneráveis; 
garantir a coerência entre as disposições comunitárias adoptadas como parte da 
realização do mercado interno (artigo Il0°-A), que estabeleceram as prescrições 
principais em matéria de segurança e saúde a satisfazer na concepção, fabrico e 
comercialização de produtos, e as directivas adoptadas com base no artigo 118o-A 
relacionadas com o seu emprego no local de trabalho. 
A primeira medida da Comissão foi definir os princípios essenciais subjacentes aos aspectos 
principais de segurança e saúde no local de trabalho. A directiva-quadro foi adoptada pelo 
Conselho em 12 de Junho de 1989 e contém os princípios gerais da prevenção de riscos 
profissionais e protecção da segurança e saúde. Define também os papéis e as obrigações de 
patrões e trabalhadores para atingir esses objectivos e prevê o estabelecimento de serviços de 
prevenção, protecção e emergência no local de trabalho. Até à data, foram adoptadas pelo 
Conselho 12 directivas especiais no âmbito da directiva-quadro. 
Melhorar o acesso à informação 
A oferta de informação continuou também a ser prioritária A iniciativa de informação mais 
importante e de maior êxito foi o Ano Europeu de Segurança, Higiene e Protecção da Saúde 
no Trabalho em 1992. A campanha baseou-se, por um lado, nas directivas comunitárias 
elaboradas no âmbito do terceiro programa de acção da Comissão e, por outro, na promoção 
de projectos nos Estados-membros destinados a melhorar a segurança e saúde no local de 
trabalho. Uma lição clara de tal manifestação foi a importância atribuída pelos trabalhadores 
à necessidade de melhorar a saúde e segurança no local de trabalho. A criação de um sistema 
de informação mútua através de "JANUS" (uma publicação com uma tiragem de mais de 
15 000 exemplares) contribuiu também significativamente para o fluxo de informação entre 
Estados-membros. 
B. Situação na União Europeia 
Todos os anos mais de 8 000 trabalhadores europeus perdem as suas vidas devido a acidentes 
de trabalho. O sector de actividades mais afectado é a agricultura, onde a taxa de mortalidade 
por 100 000 pessoas empregadas é de aproximadamente 13, em oposição a 8 na indústria e 
3 no sector dos serviços. 
Calcula-se em cerca de 10 milhões o número anual de acidentes de trabalho e doenças 
profissionais. Os resultados de uma sondagem realizada indicam que os trabalhadores 
continuam a ter sérias preocupações no tocante à sua segurança no local de trabalho. No total, 
um em sete trabalhadores declarou ter sido vítima de um acidente de trabalho ou de uma 
doença profissional como tal reconhecidos. A parte os custos humanos e sociais inaceitáveis, 
resulta daí uma enorme sobrecarga para a economia. Em 1992, os custos directos pagos a 
título de indemnização por acidentes de trabalho e doenças profissionais ascendeu a cerca de 
27 000 milhões de ecus, o que representa cerca de 4,6% das contribuições dos empregadores 
para a segurança social. Este número ainda seria muito maior se fossem tidos em conta os 
custos indirectos, como as perdas de produção e os custos de substituição de pessoal. 
III. O PROGRAMA 
Base jurídica 
Uma parte substancial do trabalho será de carácter não legislativo ou envolverá o controlo da 
implementação das directivas já existentes, cuja base é constituída pelo artigo 155° do Tratado 
e pelo artigo 235° quando é necessária uma decisão do Conselho. 
Relativamente à nova legislação, a base principal, de acção continuará a ser o artigo 118°-A 
do Tratado, que diz o seguinte: 
"Os Estados-membros empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das 
condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores, e 
estabelecem como objectivo a harmonização, no progresso, das condições existentes 
nesse domínio." 
"O Conselho ... adopta por meio de directivas as prescrições mínimas 
progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas 
existentes em cada Estado-membro." 
Além disso, a Comissão continuará a usar, eventualmente, outras disposições do Tratado, 
designadamente os artigos 118° e 118°-B. 
Estrutura e conteúdo 
Este programa foi dividido em três partes que cobrem uma série de acções e constituem a 
base para o trabalho actual e futuro entre Janeiro de 1996 e Dezembro de 2000. 
Parte I Medidas não legislativas para melhorar a saúde e a protecção no local de 
trabalho 
Parte II Medidas legislativas já em vigor e novas 
Parte III Segurança e saúde no local de trabalho noutras políticas 
« 
Tem-se em conta também o ritmo rápido de transformações actualmer te em curso ao nível 
da tecnologia, comunicações e organização de trabalho. Estas transformações exigem uma 
vigilância contínua dos seus efeitos sobre a segurança e saúde no local de trabalho. Daí 
resulta que este programa tem que permanecer flexível para se adaptar às circunstâncias em 
mutação. O programa também assenta nos numerosos comentários feitos na sequência do 
documento consultivo "Quadro-geral da acção da Comissão das Comunidades Europeias no 
domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no trabalho (1994-2000)" (COM(93) 560 
final). Deste modo, no conteúdo do programa figuram e reflectem-se os pontos de vista das 
outras instituições comunitárias (Parlamento Europeu, Comité Económico e Social), de 
organismos oficiais como o Comité Consultivo e de outras partes interessadas. 
Em termos de implementação, o programa incidirá sobre as acções específicas descritas infra. 
A sua implementação com sucesso irá exigir um certo numero de medidas de adaptação. 
Primeiramente, será necessária uma decisão do Conselho para aprovar as medidas não 
legislativas (acções 1 a 4) destinadas a melhorar a saúde e segurança no local de trabalho e, 
especialmente, prever o estabelecimento do programa SAFE. Em segundo lugar, é necessária 
uma decisão da Comissão para criar o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do 
Trabalho numa base formal. Por fim, é também necessária uma decisão da Comissão para 
criar o Comité Científico para os valores-1 imite de exposição profissional (OEL) no que 
respeita a agentes químicos. De resto, o programa será implementado através dos poderes e 
recursos existentes. 
PARTE I Medidas não legislativas para melhorar a segurança e saúde no local de 
trabalho 
A. Acção 1: Nota de orientação e material de informação essencial sobre a 
legislação 
Directrizes não vinculativas para a aplicação da legislação 
Durante o Ano Europeu de Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Trabalho, foi 
publicado, com o apoio da Comissão, um número considerável de documentos 
explicativos (documentação, brochuras, etc.) relativos às directivas comunitárias. 
Embora não legalmente vinculativos, esses textos são de grande utilidade para quem 
necessita de explicações simples relativamente às suas obrigações no plano jurídico, 
e constituem também uma fonte valiosa de apoio técnico e de informações básicas. 
Tanto na UE como em países terceiros, registou-se uma forte procura destes 
documentos, o que demonstrou a necessidade real de uma tal informação. 
A Comissão deseja prosseguir tais iniciativas, actualizando publicações existentes e 
elaborando novos guias não vinculativos. A fim de assegurar que tais guias e 
documentos similares sejam suficientemente práticos e relevantes, instituições, 
organizações e peritos competentes continuarão a participar na sua preparação. Para 
começar, a Comissão irá publicar documentos de orientação não vinculativos no que 
respeita à avaliação de riscos, a um modelo para um plano de segurança e saúde e a 
um dossier para estaleiros de construção 
As necessidades das pequenas e médias empresas 
A Comissão está consciente da necessidade de assegurar que a legislação em matéria 
de saúde e segurança não se oponha à criação e desenvolvimento das PME. Pelo que 
é importante assegurar que a informação sobre a legislação comunitária em matéria 
de saúde e segurança tenha em conta as suas necessidades especiais, permitindo-lhes 
satisfazer as suas obrigações de uma forma efectiva. O que, por sua vez, pode 
fortalecer a sua competitividade e contribuir para padrões de segurança mais elevados 
nas PME. A Comissão tem em vista ajudar esse processo através de guias de fácil 
utilização sobre a legislação em causa. 
Acção 2: Informação, educação e formação sobre questões não legislativas 
i) Sensibilizar para a saúde e segurança 
A Comissão irá ajudar os Estados-membros a promover uma maior 
sensibilização para a saúde e segurança, nomeadamente no que respeita à 
melhoria da avaliação dos riscos no local de trabalho. Esta sensibilização 
depende claramente do que, nesta matéria, foi realizado anteriormente a nível 
escolar, onde devem ser tratados os acidentes domésticos e de lazer. A 
10 
Comissão tomará iniciativas para ajudar os Estados-membros na aplicação 
destes princípios a nível nacional. Estas iniciativas incluirão documentos de 
formação e orientação para pessoas envolvidas na saúde e segurança, o 
desenvolvimento de um rede de centros de formação e um exame das medidas 
em matéria de primeiros socorros. Este processo será apoiado pela Agência 
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 
ii) Informação sobre a política da Comissão 
A Comissão irá procurar meios de melhorar a recolha e divulgação de dados 
fiáveis, reconhecidos como verdadeiros e comparáveis, relevantes para a 
eficiência da acção comunitária no domínio da saúde e segurança. Fontes 
potenciais de informação são, por exemplo, estatísticas disponíveis, estudos 
sobre as condições de trabalho na Europa, análises baseadas no 
acompanhamento epidemiológico em vários sectores de actividade, 
investigação sobre produtos que substituam substâncias cancerígenas e outras 
substâncias de alto risco, sobre a toxicidade de novos produtos, valores-limite 
para a saúde, etc. Para tal, a Comissão examinará o melhor modo de incentivar 
a cooperação entre os Estados-membros e os parceiros sociais. 
A Comissão irá, designadamente, facilitar a divulgação de dados sobre riscos 
e precauções a tomar em relação com agentes físicos, biológicos e químicos. 
Irá também incentivar a harmonização das estatísticas sobre acidentes e 
doenças no local de trabalho. Por fim, será examinada a eficiência da 
informação requerida a título da directiva-quadro e respectivas directivas 
especiais. 
A fim de melhorar a disponibilização de informações no domínio da saúde e 
segurança no trabalho e evitar a duplicação de esforços, a Comissão irá 
incentivar melhorias na troca de informação entre Estados-membros 
relativamente a iniciativas nacionais e comunitárias. Isso pode ser alcançado 
através de uma melhor utilização de JANUS, a publicação da Comissão sobre 
saúde e segurança, um uso acrescido de produtos audiovisuais e uma melhor 
informação sobre as melhores práticas nos Estados-membros em matéria de 
saúde e segurança. 
íii) Sensibilização e manifestações 
Em sintonia com a política de informação da Comissão sobre a actividade da 
Comunidade e a sensibilização, sobretudo junto do público em geral, a 
Comissão, em consulta com os Estados-membros, irá propor a organização 
uma Semana Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho. A Comissão irá 
também apreciar o que se passa nos Estados-membros relativamente ao 
desenvolvimento, generalização e sistematização da aprendizagem ao longo da 
vida e da formação contínua em matéria de saúde e segurança. De igual modo, 
a Comissão irá promover o desenvolvimento de produtos de informação, 
organizando periodicamente um festival de produtos audiovisuais sobre 
segurança, higiene e saúde no trabalho. 
11 
Acção 3: A emergência de novos riscos em matéria de saúde e segurança 
Constituem parte essencial deste programa investigações sobre saúde e segurança 
profissional no meio laboral e sobre os efeitos dos esforços envidados nesta área em 
relação com os objectivos de prevenção. 
A sociedade de informação e a saúde e segurança no local de trabalho 
É indispensável abordar activamente importantes questões relativas ao impacte da 
sociedade de informação nas condições de vida e de trabalho, a fim de minimizar os 
potenciais efeitos negativos. Para tele-trabalhadores, por exemplo, as novas formas de 
organização do trabalho, nomeadamente as estruturas organizacionais flexíveis das 
empresas, colocam questões não só da protecção social como também de saúde e 
segurança no local de trabalho. 
A Comissão estabeleceu um Grupo de peritos para os aspectos sociais e societais da 
sociedade de informação, encarregado, nomeadamente, de investigar as implicações 
para a saúde e segurança da sociedade de informação, devendo ser tomado 
cuidadosamente nota dos seus resultados e da eventual necessidade de uma acção de 
acompanhamento. A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de 
Trabalho irá lançar também um vasto debate para apurar a situação nos 
Estados-membros e avaliar possíveis disposições jurídicas destinadas a prevenir a 
ocorrência de riscos. 
Investigações sobre problemas importantes 
Projecta-se intensificar ou iniciar investigações, designadamente sobre as seguintes 
questões: 
incidência e controlo da violência no local de trabalho, onde os trabalhadores, 
nomeadamente no sector da segurança e nos estabelecimentos de vendas, estão 
cada vez mais sujeitos a ataques violentos; 
influência do stress em excesso e do comportamento pessoal na incidência de 
acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças relacionadas com o 
trabalho; 
vantagens ou desvantagens do uso de técnicas especiais no controlo do estado 
de saúde da mão-de-obra (incluindo despistagem genética e controle genético) 
relativamente às consequências éticas, sociais, psicológicas e jurídicas em 
causa; 
implicações para a saúde e segurança das novas tecnologias e técnicas de 
produção, da introdução de modernas tecnologias em matéria de 
telecomunicações e do acréscimo de trabalho em casa daí resultante; 
possibilidade de exposição de trabalhadores, especialmente em instalações de 
cuidados de saúde, a potenciais perigos para a saúde e segurança, como, por 
exemplo, determinados microorganismos infecciosos, agentes químicos e 
12 
poeiras, agentes físicos, agentes mutagénicos e teratogénicos, substâncias que 
irritam a pele, etc.; 
necessidade de medidas específicas para mulheres ou jovens; 
sistemas de incentivos destinados a estimular actividades preventivas 
relativamente à sua eficiência e adequação para a aplicação geral. 
B. Acção 4: O Programa SAFE (Safety Actions for Europe) 
As pequenas e médias empresas têm necessidades especiais no que respeita à saúde 
e segurança Esta parte do programa irá apoiar projectos de natureza prática que 
pretendem tratar dessas necessidades de uma maneira construtiva e eficiente. Em 
especial, irá procurar demonstrar que existe uma ligação intrínseca entre as boas 
práticas de segurança e uma gestão eficiente. A boa gestão é essencial para a 
sobrevivência económica, especialmente no mercado competitivo de hoje em dia. É 
um elemento-chave que decide do destino das empresas, sejam elas grandes ou 
pequenas. Nesse contexto, as medidas de segurança e saúde devem tornar-se uma parte 
integrante das melhores práticas comerciais. 
A abordagem utilizada pelas empresas para gerir o seu pessoal não só influencia a 
produtividade como também ajuda a reduzir o número de acidentes de trabalho e o 
nível de absentismo. Em muitos locais de trabalho realizaram-se com êxito projectos 
destinados a melhorar a situação, a organização e as práticas de trabalho. Um dos 
resultados frequentemente registados foi uma nítida redução do absentismo. Deste 
modo, um dos objectivos do programa SAFE é apoiar este tipo de projecto. Ele pode 
ser orientado para um problema específico com implicações para a segurança e saúde 
no local de trabalho ou para a demonstração das melhores práticas de combate aos 
acidentes de trabalho e/ou doenças profissionais ou para as vias e meios de cumprir 
efectivamente a legislação comunitária. 
Em muitos locais de trabalho regista-se uma necessidade evidente de melhorar o 
ambiente laboral. Como consegui-lo não é, porém, tão óbvio E por isso que o 
programa SAFE irá apoiar também o desenvolvimento de locais de trabalho de 
referência que tenham desenvolvido soluções práticas para riscos do local de trabalho 
e que servirão de modelo para quem pretender alterar locais de trabalho existentes ou 
conceber novos. Irá promover também abordagens inovadoras relativamente a novas 
áreas de risco ou actividades de alto risco, quer incentivando o uso de tecnologias 
seguras e/ou limpas, quer aplicando medidas inovadoras. 
O papel do programa SAFE é criar as condições necessárias para realizar medidas que 
irão incentivar as empresas a melhorar a segurança, higiene e saúde no local de 
trabalho e a reduzir os riscos ambientais, demonstrando que a sua função é sobretudo 
fornecer apoio e não tanto constituir uma sobrecarga. A este respeito, será importante 
desenvolver sistemas que permitam um fluxo contínuo de informação dos 
empregadores sobre as suas necessidades de informação na implementação de um alto 
nível de saúde e segurança no local de trabalho. É importante evidenciar que os 
projectos apoiados por SAFE não irão substituir o trabalho que já está sendo realizado. 
E que o programa também não irá assumir as responsabilidades que os 
Estados-membros, os parceiros sociais e as organizações oficiais já detêm. 
13 
O programa SAFE terá em conta também projectos preparados por organizações 
europeias Tais projectos deviam fornecer orientação no tocante a decisões relativas 
a medidas a aplicar na prática em sectores completos de actividade, nomeadamente em 
mais do que um Estado-membro. Em resumo, o programa SAFE será usado para 
apoiar medidas cuja função é assegurar uma implementação adequada das directivas 
comunitárias relativas à saúde e segurança no local de trabalho, para continuar a 
promover altos níveis de saúde e segurança no local de trabalho na Comunidade e para 
assegurar uma participação eficaz dos parceiros sociais no desenvolvimento, 
formulação e implementação da política comunitária, iniciada pela Comissão, em 
matéria de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores. 
14 
PARTE II: Medidas legislativas já em vigor e novas 
Acção 5: Implementação correcta pelos Estados-membros da legislação 
comunitária já adoptada 
De acordo com o artigo 155° do Tratado, a Comissão vela pela aplicação das 
disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições, 
por força deste. Além disso, para que a legislação comunitária se torne realidade para 
cada um dos cidadãos, não só tem de ser transposta correcta e atempadamente para 
a legislação nacional, como também deve ser aplicada efectiva e imparcialmente em 
todos os Estados-membros. Pelo que a Comissão tem de assegurar uma transposição 
correcta e atempada pelos Estados-membros das directivas comunitárias relativas à 
saúde e segurança. 
Assim, a Comissão irá prosseguir o seu controlo da comunicação e da conformidade 
das medidas nacionais que transpõem as directivas relativas à saúde e segurança. A 
Comissão irá prosseguir o seu diálogo com as autoridades nacionais para avaliar 
eventuais casos de não conformidade detectados. Se necessário, a Comissão iniciará 
processos de infracção quando os Estados-membros não comunicarem as leis nacionais 
pertinentes ou quando as mesmas não forem conformes às disposições comunitárias. 
Periodicamente, a Comissão apresentará relatórios sobre o estado de implementação 
das directivas relativas à saúde e segurança. 
A aplicação da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança é 
essencialmente da competência dos Estados-membros. Respeitando estritamente o 
princípio de subsidiariedade, a Comissão tenciona tomar medidas para garantir a 
aplicação correcta e eficaz das directivas comunitárias. Ela propõe atribuir um carácter 
oficial ao "Grupo dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho", para, com base 
numa estreita colaboração entre os seus membros e a Comissão, incentivar a aplicação 
eficiente e uniforme da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança e a 
análise rigorosa das questões práticas relacionadas com a aplicação da legislação nesta 
área. 
Em conformidade com as conclusões do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, sobre 
a implementação e aplicação efectiva da legislação comunitária na área dos assuntos 
sociais, e com a Resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao 
desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação 
da legislação comunitária no âmbito do mercado interno, a Comissão continuará a 
promover a melhoria do conhecimento e da compreensão mútua dos diferentes 
sistemas e práticas nacionais, o intercâmbio de informação e de experiências 
adquiridas na aplicação, assim como o desenvolvimento de módulos de formação para 
inspectores. A Comissão irá estimular a definição de princípios comuns de inspecção 
do trabalho na área da saúde e segurança no local de trabalho e promover o 
desenvolvimento de métodos de avaliação dos sistemas nacionais de inspecção à luz 
desses princípios. 
Decisão da Comissão 88/383/CEE 
Esta decisão prevê o intercâmbio de informação entre a Comissão e os 
Estados-membros sobre a legislação nacional proposta em matéria de segurança, 
higiene e saúde no local de trabalho. Seria, evidentemente, contraprodutivo se os 
15 
Estados-membros, por falta de coordenação a nível comunitário, introduzissem 
verdadeiras distorções à protecção dos trabalhadores, que o artigo I I8°-A procura 
evitar através das suas disposições em termos de prescrições mínimas. Isto não 
significa que os Estados-membros não possam introduzir medidas mais rigorosas em 
matéria de protecção das condições de trabalho do que as requeridas pelo Tratado. 
No parecer da Comissão, os critérios aplicáveis a nível comunitário devem também 
aplicar-se aos Estados-membros antes que os mesmos decidam legislar individualmente 
em matéria de saúde e segurança. O Grupo de peritos, referido na Decisão da 
Comissão 88/383/CEE e cujas funções são apoiar a Comissão no exame de projectos 
de leis e regulamentos nacionais, irá desempenhar um papel crucial ajudando a 
Comissão a levar a cabo uma análise em profundidade das regras nacionais antes de 
serem adoptadas pelos Estados-membros. Desse modo, podem ser plenamente 
examinadas questões actuais e, se necessário, tomadas medidas para garantir condições 
idênticas em toda a Comunidade. O Grupo de peritos também poderá contribuir de 
forma útil para uma análise comparada da legislação comunitária. 
Acção 6: Propostas já apresentadas pela Comissão: novas medidas 
A Comissão continuará a fazer pressão para que o Conselho adopte o trabalho 
legislativo em curso (nomeadamente as directivas relativas a "agentes físicos", 
"agentes químicos", "transportes" e "equipamentos de trabalho"), a fim de consolidar 
algumas directivas existentes e racionalizar a abordagem global em matéria de 
segurança e saúde dos trabalhadores nestas áreas. A proposta relativa aos agentes 
químicos foi elaborada a fim de consolidar e racionalizar a legislação prévia relativa 
aos produtos químicos e actualizar medidas em vigor. Um dos seus objectivos é 
assegurar que todas as medidas de precaução no trabalho assentem numa avaliação 
apropriada dos riscos decorrentes da exposição dos trabalhadores a agentes químicos. 
As proibições e restrições contidas na Directiva 88/364/CEE relativa a certos agentes 
específicos e/ou actividades estão incluídas na proposta, que constitui também um 
quadro comunitário claro para, no futuro, estabelecer valores-limites de exposição 
profissional 
A proposta relativa aos agentes físicos introduz medidas de protecção contra os riscos 
derivados de três agentes físicos adicionais (vibração mecânica, radiação óptica, 
campos eléctricos e magnéticos e ondas) e altera certas disposições relativas ao ruído 
(Directiva 86/188/CEE). Cobre toda a gama de actividades que possam implicar 
exposição dos trabalhadores a riscos. Para cada categoria de agente físico, os anexos 
especificam a natureza do risco, os valores-limite de exposição e valores-1 imiar, 
natureza das actividades perigosas, disposições em matéria de medição e avaliação, 
modos de reduzir o nível do risco, etc. 
A proposta relativa às actividades de transporte destina-se a melhorar a saúde e 
segurança dos trabalhadores nos meios de transporte, estabelecendo prescrições 
mínimas aplicáveis aos seus locais de trabalho. Aplica-se a trabalhadores nas áreas do 
transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial. No entanto, a directiva não 
abrange qualquer questão relativa a regulamentações de tráfego. Por fim, o objectivo 
da proposta relativo aos equipamentos de trabalho é complementar a Directiva 
89/655/CEE, estabelecendo prescrições mínimas adicionais relativas a equipamentos 
de trabalho específicos, como equipamento móvel e de elevação. 
16 
Acção 7: Revisão da legislação comunitária 
Ao realizar o seu terceiro programa de acção no domínio de saúde e segurança no 
local de trabalho (JO C 28, 3.2.1988), a Comissão procedeu a uma importante revisão 
da legislação adoptada antes do Acto Único com base no artigo 100° do Tratado. 
Desta revisão resultou uma simplificação e consolidação e a integração das disposições 
desses textos na estrutura mais racional e na filosofia de prevenção geral da legislação 
recentemente adoptada, baseada no artigo 118°-A do Tratado. Dado que a maioria das 
directivas relativas à saúde e segurança pós-1989 são demasiado recentes e não foram 
ainda integralmente aplicadas em toda a Comunidade, é prematuro considerar 
quaisquer alterações de grande envergadura e sistemáticas nos próximos tempos. 
No entanto, em colaboração com os Estados-membros e os parceiros sociais, a 
Comissão pretende avaliar: 
as dificuldades que as empresas, empregadores e trabalhadores encontram 
eventualmente na implementação das disposições contidas nas directivas 
relativas à saúde e segurança; 
os problemas de aplicação e o impacto das directivas sobre a organização e os 
métodos de trabalho dos serviços nacionais de inspecção do trabalho; 
o impacto socioeconómico da legislação relativa à saúde e segurança nos 
diferentes Estados-membros; 
a eficiência da política comunitária em matéria de saúde e segurança. 
Em resultado desta avaliação, a Comissão irá propor eventuais alterações à legislação 
actual consideradas necessárias. De igual modo, a Comissão irá examinar as directivas 
relativas à saúde e segurança à luz dos recentes progressos no conhecimento científico, 
dos desenvolvimentos tecnológicas, das alterações na organização do trabalho, da 
evolução dos processos de trabalho e de outros factores relevantes, com vista a 
assegurar que a legislação seja actualizada e que os objectivos dos textos originais 
continuem a ser realizados. Uma das principais acções será o estabelecimento de 
valores-limite de exposição profissional, processo que se encorara em curso, com o 
apoio do Grupo de peritos científicos. 
O recente alargamento da Comunidade Europeia aumentou consideravelmente o 
número de membros dos comités. Por exemplo, o Comité Consultivo para a 
Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Trabalho e a sua contrapartida ao nível 
das indústrias extractivas compreenderão agora 90 membros, incluindo-se assim entre 
os maiores comités consultivos da Comissão. Tal como a situação se encontra 
actualmente, quaisquer novos Estados-membros terão automaticamente o direito a seis 
lugares nos comités. No parecer da Comissão, o próprio tamanho da estrutura e o seu 
modo de operação poderiam ser reexaminados para fornecer um input mais eficiente 
em termos de política de saúde e segurança da UE. 
A Comissão considera que é tempo de rever esta situação, para aproveitar ao máximo 
os recursos disponíveis e preparar o terreno para possíveis novos Estados-membros no 
futuro. Ambos os comités se baseiam em instrumentos legais do Conselho. A 
Comissão irá propor que estes sejam alterados para fusionar os comités, reduzir o seu 
17 
número de membros e dar-lhes um secretariado único. Isso iria permitiria uma 
utilização mais eficaz dos recursos orçamentais dos comités. Uma grande parte do 
trabalho dos comités é realizada no âmbito de pequenos grupos de trabalho ad hoc. 
Estes grupos poderiam ser alargados com proveito, dotando-os de uma estrutura mais 
permanente para permitir o máximo de rapidez possível na adopção formal no 
plenário. 
Acção 8: Novas propostas para actividades de alto risco ou para determinadas 
categorias de trabalhadores 
Avaliação dos riscos e limitação dos mesmos 
A avaliação e limitação dos riscos é de importância vital para manter ou melhorar os 
níveis mínimos de protecção que constituem a base de uma economia dinâmica e 
eficiente. Se tal não for devidamente realizado, poderão surgir importantes custos tanto 
para os empregadores como, em termos financeiros e humanos, para os trabalhadores 
e suas famílias. Deste modo, a redução dos riscos tem que continuar a ser uma das 
prioridades nas acções desenvolvidas com vista a melhorar a situação laboral. 
Tal como descrito no programa, a Comissão prossegue uma abordagem investigadora. 
Trabalha em estreita colaboração com a Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho e tenciona fazer o mesmo relativamente à Agência 
Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho. Encontra-se em permanente diálogo 
com os Estados-membros, os parceiros sociais e as comunidades científicas. Através 
destas fontes, a Comissão poderá identificar áreas em que os trabalhadores não estão 
adequadamente protegidos pela legislação existente. Poderão elas incluir novas 
actividades de alto risco, sectores determinados da indústria com problemas específicos 
ou riscos excepcionais ou categorias de trabalhadores não abrangidos pela legislação 
actual. 
A abordagem legislativa 
Uma vez identificadas as actividades de alto risco, a Comissão terá de estudar os 
meios mais adequados para combater esses riscos. Para tal, a Comissão apoiar-se-á 
numa alternativa não legislativa que forneça uma solução eficaz. No entanto, se a 
solução legislativa for considerada a mais apropriada no interesse da saúde e segurança 
dos trabalhadores em causa, a Comissão actuará em conformidade. Ao proceder a esta 
avaliação, a Comissão irá também: 
orientar-se pelos conceitos desenvolvidos no âmbito do terceiro programa de 
acção; 
aplicar os princípios de subsidiariedade; 
manter consultas com os Estados-membros e respectivos parceiros sociais; 
basear as suas considerações numa base científica sólida; 
continuar a avaliar os custos e benefícios de cada proposta. 
18 
PARTE III: Segurança e saúde noutras políticas 
Acção 9: Maior coerência entre as actividades da Comissão 
Prescrições em matéria de saúde e segurança são agora uma componente de muitas 
outras políticas comunitárias, como ambiente, investigação, indústria, agricultura, 
transportes, defesa dos consumidores e relações externas. Nem sempre é fácil conciliar 
as diferentes opções políticas, pelo que em alguns casos estas políticas podem 
conduzir a obrigações conflituosas. Em especial, deveria ser assegurado que a 
implementação dos instrumentos legislativos específicos não prejudica a 
implementação das medidas horizontais da Comunidade relativas à protecção dos 
trabalhadores. 
Um exemplo diz respeito à chamada Directiva "SEVESO" relativa ao controlo de 
acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (82/501/CEE). A perda de 
controlo de processos químicos ou de contenção de substâncias perigosas pode ter uma 
série de consequências adversas para os trabalhadores, para> a população ou para o 
ambiente em geral. A extensão dos danos dependerá de uma vasta gama de factores, 
incluindo a lista das substâncias envolvidas e respectivas propriedades. Ao desenvolver 
políticas em resposta a tais perigos, a Comissão tem de assegurar que a legislação 
comunitária relevante seja complementar e não conduza a uma desnecessária 
duplicação. 
Um outro exemplo é a Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos 
fitofarmacêuticos no mercado, que prevê a inclusão de substâncias activas pesticidas 
numa lista positiva e um procedimento de autorização para produtos fitofarmacêuticos 
que contêm tais substâncias activas. Ambos estes procedimentos prevêem a avaliação 
da segurança do produto para o utente, com base nas propriedades do produto e nas 
condições em que será usado. Para a Comissão, é evidente que estas avaliações têm 
de ser realizadas com um alto nível de protecção. Além disso, deveria ser assegurado 
que a implementação dos instrumentos legislativos específicos não prejudica a 
implementação das medidas comunitárias horizontais relativas à protecção dos 
trabalhadores. 
Neste contexto, existe um vasto consenso sobre o papei das Directivas do 
Conselho 67/548/CEE e 88/379/CEE relativas à classificação, embalagem e rotulagem 
das substâncias e preparados perigosos no que respeita à protecção da saúde e 
segurança dos trabalhadores. A contribuição para essas actividades será reforçada de 
forma a tornar as medidas coerentes com a necessidade de proteger tanto as pessoas 
como o ambiente. O objectivo de saúde e segurança é particularmente óbvio no 
domínio da política dos consumidores, nomeadamente, por exemplo, em iniciativas 
relacionadas com produtos legislativos. 
Deve ser dada particular atenção ao Quarto programa-quadro de investigação e 
desenvolvimento (1994-1998) e a alguns dos seus programas específicos, como o 
programa no domínio da biomedicina e saúde, o programa no domínio da 
normalização, medições e ensaios, o programa no domínio das aplicações telemáticas 
e o programa no domínio da biotecnologia, que incluem investigação fundamental e 
aplicada. 
19 
Acção 10: Relações com países terceiros que assinaram acordos de associação 
com a Comunidade Europeia 
O Conselho de Copenhaga de Junho de 1993 destacou a importância de aproximai a 
legislação, incluindo a legislação sobre a protecção dos trabalhadores, relativamente 
aos países da Europa Central e de Leste com os quais foram assinados acordos de 
associação. Tendo em vista futuras adesões, a Comissão procurará assegurar que sejam 
feitos progressos na área da protecção dos trabalhadores, em especial através da 
implementação de medidas destinadas a melhorar a segurança e a saúde no local de 
trabalho, com base na legislação comunitária existente. Para tal, a Comissão irá 
oferecer regularmente a sua colaboração com órgãos e organizações relevantes desses 
países. De modo similar, no âmbito de acordos de parceria e cooperação entre a 
Comunidade e os países da Europa Central e de Leste e da Comunidade dos Estados 
Independentes, será prestada especial atenção à implementação daqueles elementos 
que, nos acordos, dizem respeito à segurança e saúde no local de trabalho. 
Acção 11: Sistema melhorado de cooperação no interior da União Europeia e no 
plano internacional 
É essencial que as políticas da Comissão no domínio da segurança e saúde no local 
de trabalho não dupliquem desnecessariamente as actividades desenvolvidas noutros 
órgãos comunitários (Agências e Fundações), nos Estados-membros, em países fora 
da União e nas organizações internacionais. No Conselho Europeu 
de Dezembro de 1994, em Essen, foi atribuída uma importância estratégica para a 
União Europeia à zona mediterrânica, onde é necessário apoiar os esforços nacionais 
envidados no sentido de transformar toda a região numa zona de estabilidade, 
prosperidade e cooperação. Não deve ser esquecida a necessidade de prescrições 
mínimas em matéria de saúde e segurança. 
O desenvolvimento de áreas de comércio livre como o Acordo de Comércio Livre da 
América do Norte (NAFTA), a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) 
ou o Mercado Comum para a América do Sul (MERCOSUL) tem tido um impacto em 
todo o mundo. Muito embora os objectivos primários de tais acordos sejam melhorar 
o fluxo de mercadorias, serviços e capital, reconhece-se, todavia, a importância de 
medidas de saúde e segurança. A este respeito, o quadro legislativo adoptado pela 
Comunidade poderia constituir a base de intercâmbios de informação com 
determinados países ou grupos de países. A Organização de Cooperação e 
Desenvolvimento Económico (OCDE), em que estão representados os 
Estados-membros da União e outros países desenvolvidos podem também ajudar nesta 
tarefa. 
Na sequência da resolução tomada por cerca de 114 países em Abril de 1994 com 
vista a estabelecer um Fórum Intergovernamental sobre Segurança Química 
(Intergovernamental Forum on Chemical Safety - IFCE) para melhorar o controlo de 
produtos químicos no plano internacional, a Comissão irá participar mais activamente 
em programas conjuntos com o Programa Internacional relativo à Segurança Química 
(International Programme on Chemical Safety - IPCS), fornecendo orientação política, 
identificando prioridades e desenvolvendo estratégias de forma coordenada e integrada. 
Em nenhuma outra área isto é mais nítido do que na área da protecção da mão-de-obra 
internacional. A Comissão irá continuar a desempenhar um papel activo em 
20 
organizações internacionais, nomeadamente nas Agências das Nações Unidas (OMS, 
OIT), que desempenham uma função semelhante, contribuindo para obter um maior 
nível de segurança nas condições de trabalho, e com quem já existe há muito uma 
cooperação frutuosa. A cooperação com a Associação Internacional de Segurança 
Social (Internacional Social Security A ssociation - ISSA) e a Associação Internacional 
de Inspecção do Trabalho {Internacional Association of Labour Inspection -1 ALI) irá 
facilitar a implementação destes padrões por parte desses países terceiros. 
No tocante a saúde profissional, a Comissão, a OIT, a OMS e a OMI terão um papel 
a desempenhar, contribuindo para alcançar um alto nível de saúde nos 
Estados-membros, em especial na área da prevenção de doenças profissionais. A 
Comissão considera importante continuar a respeitar as diferentes estruturas, funções 
e responsabilidades de cada organização. No seu parecer, a abordagem prática e 
pragmática já usada para alcançar a cooperação deverá ser continuada, embora sujeita 
a permanente revisão. 
21 
IV. CONSULTAS 
A fim de garantir a maior coerência possível das acções do programa, a Comissão irá propor 
que o programa seja implementado do seguinte modo, em estreita colaboração com os 
Estados-membros: 
o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho continuará a 
aconselhar a Comissão sobre todas as medidas tomadas a nível comunitário ou 
propostas ao Conselho no domínio da segurança e saúde no local de trabalho; 
relativamente às acções não legislativas relevantes, a Comissão será assistida por um 
comité composto por um representante de cada Estado-membro, para assegurar uma 
execução correcta do orçamento e uma avaliação das acções; 
utilização dos mecanismos adequados previstos pelos vários programas, completados, 
no caso de problemas substanciais de saúde e segurança, pelo Comité Consultivo para 
a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. 
22 
V. AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS 
A fim de aumentar o valor e o impacto do quarto programa no domínio da segurança, higiene 
e saúde no local de trabalho, será realizada uma avaliação permanente das actividades 
conduzidas, com particular destaque para a sua eficiência e para o cumprimento dos objectivos 
comunitários, fazendo, quando apropriado, as necessárias adaptações. 
A estrutura de avaliação e informação do programa compreenderá dois elementos chave: 
um relatório sobre o estado das actividades realizadas no âmbito do programa, a 
apresentar no final de 1997; 
um relatório global final a apresentar até 31 de Dezembro de 2001, incluindo uma 
avaliação independente das medidas importantes realizada por entidades homólogas. 
A Comissão velará por que estes relatórios sejam postos à disposição do Conselho, do 
Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e das partes interessadas. 
23 
ANEXO 
LISTA INDICATIVA DAS ACTIVIDADES 
NO PERÍODO 1996-1997 
Acção 1 
Notas de orientação e 
material de informação 
essencial sobre a legislação Adopção de Comunicações da Comissão relativas a 
um modelo do plano de segurança e de saúde e ao 
dossier de segurança destinados a facilitar a 
implementação da Directiva 92/57/CEE ("estaleiros 
de construção"), e a uma abordagem global no que 
respeita à avaliação dos riscos de acordo com a 
Directiva 89/391/CEE. 
Avaliação da necessidade de acções suplementares 
relacionadas com matérias ligadas às investigações 
efectuadas no âmbito da Acção 3 e propostas de 
quaisquer medidas que se afigurem necessárias 
Desenvolvimento de uma metodologia e preparação 
de uma orientação relativa à avaliação da relação 
custo/eficácia de acções comunitárias e respectivas 
medidas de acompanhamento. 
Preparação de documentos de orientação relacionados 
com directivas já adoptadas, incluindo a preparação 
e a adopção de directrizes para a avaliação de 
agentes químicos, físicos e biológicos, assim como 
de processos industriais considerados perigosos para 
a segurança ou saúde de trabalhadoras grávidas, 
puérperas ou lactantes. 
Acção 2 
Informação, educação e 
formação sobre questões não 
legislativas 
i) Sensibilizar para a 
saúde e segurança Desenvolver uma abordagem educativa de prevenção 
de acidentes destinada a alunos do ensino básico e 
secundário e sua validação. 
24 
Promover o funcionamento de uma rede eficiente de 
centros que ministram as matérias de ensino 
requeridas pelas directivas. 
Preparar e avaliar um módulo de formação em 
primeiros socorros no âmbito da directiva relativa à 
assistência médica dos marítimos. 
Preparar um documento de consulta relativamente a 
um quadro para um centro de recursos em material 
pedagógico no domínio da saúde e segurança no 
local de trabalho. 
Elaborar e adoptar uma Recomendação/ Código de 
boas práticas relativamente às necessidades de 
educação e formação na área da segurança e saúde 
no local de trabalho. 
Avaliar as necessidades das PME em termos de 
formação e informação relativamente à segurança e 
saúde no local de trabalho. 
Assegurar um arranque e funcionamento eficaz das 
actividades da Agência Europeia para a Segurança e 
Higiene no Trabalho. 
ii) Informação sobre a 
política da Comissão Em colaboração com EUROSTAT, prosseguir a 
implementação de: 
fases I e II das Estatísticas europeias sobre 
acidentes e lesões no trabalho (ESAW); 
fase I, estudo-piloto e fase II das Estatísticas 
europeias sobre doenças profissionais (ESOD). 
iii) Sensibilização e 
manifestações Preparar um simpósio final: Análise dos programas 
de investigação social CECA. 
Semana Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho 
(Outubro de 1996). 
Congresso mundial 1SSA sobre a prevenção de 
acidentes e doenças profissionais (Abril de 1996). 
25° Congresso Internacional sobre a saúde no 
trabalho (Estocolmo, Setembro de 1996). 
Festival Europeu do Filme sobre segurança e saúde 
no trabalho. 
25 
Acção 3 
A emergência de novos 
riscos em matéria de saúde e 
segurança Investigação relativamente a questões de saúde e 
segurança relacionadas com novas tecnologias e 
técnicas de produção-
Análise da acção necessária a nível comunitário 
sobre a prevenção da violência no trabalho, e 
medidas de acompanhamento. 
Análise da acção necessária a nível comunitário 
sobre a prevenção de riscos relacionados com o 
armazenamento de resíduos, e medidas de 
acompanhamento. 
Análise da acção necessária a nível comunitário 
sobre a prevenção de stress no trabalho, e medidas 
de acompanhamento. 
Investigação do uso de determinadas técnicas de 
vigilância do estado de saúde da mão-de-obra, e 
possível acção a nível comunitário. 
Investigação do papel dos serviços interdisciplinares 
de protecção e prevenção dos trabalhadores, e 
possível acção a nível comunitário. 
Avaliação do impacto da sociedade de informação 
nas condições de trabalho e apreciação das possíveis 
disposições jurídicas a nível comunitário. 
Acção 4 
O Programa SAFE (Safety 
Actions for Europe) Apoiar uma primeira série de projectos no âmbito do 
programa SAFE. 
Criar um instrumento consultivo para avaliação de 
propostas SAFE. 
26 
Acção S 
Implementação correcta pelos 
Estados-membros da 
legislação comunitária já 
adoptada 
a) Controlo da 
comunicação 
b) Controlo de 
conformidade Actualizar mensalmente o controlo da comunicação 
Submeter à apreciação do Tribunal de Justiça os 
casos de não comunicação das medidas nacionais de 
implementação da Directiva-quadro 89/391/CEE e 
directivas especiais. 
Dialogar com as autoridades nacionais responsáveis 
pela transposição, a fim de apreciar os eventuais 
casos de não conformidade detectados. 
Relatório global sobre a conformidade com a 
Directiva-quadro 89/391/CEE e instrução, se 
necessário, de procedimentos de infracção 
relativamente à Directiva-quadro. 
Controlo de conformidade das medidas nacionais 
comunicadas relativas a directivas especiais. 
Acção 6 
Propostas já apresentadas 
pela Comissão: novas 
medidas Participar activamente nas negociações 
interinstitucionais relativas a propostas pendentes 
("transportes", "agentes químicos", "agentes físicos" 
e "equipamentos de trabalho"). 
Acção 7 
Revisão da legislação 
comunitária Adaptar ao progresso técnico a Directiva 90/270/CEE 
("equipamentos dotados de visor"). 
Avaliar os problemas de aplicação e o impacto das 
directivas relativas aos serviços nacionais de 
inspecção do trabalho, em colaboração com o Comité 
dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho. 
27 
Apreciar, através de um projecto-piloto, a 
implementação e avaliação prática de uma directiva 
(p. ex., "equipamentos de trabalho"), em 
Estados-membros seleccionados. 
Elaborar um relatório protótipo em conformidade 
com o disposto nas directivas e ajustado às 
exigências de uma avaliação correcta. 
Adopção de uma directiva da Comissão que adapte 
ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE 
("agentes biológicos"). 
Adopção de uma directiva do Conselho que altere a 
Directiva 90/394/CEE ("agentes cancerígenos"). 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu relativa aos resultados de uma 
revisão das disposições da directiva do Conselho 
relativa à protecção dos trabalhadores contra os 
riscos ligados à exposição ao amianto no local de 
trabalho. 
Comunicação da Comissão sobre a implementação da 
recomendação da Comissão aos Estados-membros 
relativa à adopção de um lista europeia de doenças 
profissionais (90/326/CEE). 
Adopção de directivas suplementares da Comissão 
relativas ao estabelecimento de valores-1 imite 
indicativos para a exposição a agentes químicos no 
local de trabalho. 
Apresentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho 
e ao Comité Económico e Social de um relatório 
sobre a experiência adquirida na aplicação da 
Directiva do Conselho relativa à protecção dos 
trabalhadores pela proibição de certos agentes 
específicos (88/364/CEE). 
Avaliação da necessidade de acções suplementares 
relativamente a questões ligadas às investigações 
efectuadas no âmbito da Acção 3 e proposta de 
quaisquer medias que se afigurem necessárias. 
28 
Acção 8 
Novas propostas para 
actividades de alto risco ou 
para determinadas categorias 
de trabalhadores Examinar a necessidade de uma proposta de 
recomendação do Conselho relativa à segurança e 
saúde no local de trabalho de trabalhadores 
independentes. 
Avaliar a necessidade de legislação suplementar (uso 
de explosivos, por exemplo). 
Avaliação da necessidade de acções suplementares 
relativamente a questões ligadas às investigações no 
âmbito da Acção 3 e proposta de quaisquer medidas 
que se afigurem necessárias. 
Aplicar na prática o mandato pormenorizado 
atribuído ao Grupo de peritos referido na Decisão da 
Comissão 88/383/CEE ("melhoria da informação"). 
Acção 9 
Maior coerência entre 
actividades da Comissão Em cooperação com instituições especializadas, 
eventualmente, definir e aplicar a estratégia a adoptar 
relativamente à integração de questões de segurança 
e saúde no trabalho nas políticas comunitárias 
(agricultura, produtos químicos, biotecnologia, etc.) 
e nos vários programas de investigação europeus. 
Será realizada investigação sobretudo nas seguintes 
áreas: 
BIOMED 
identificação e controlo de factores de risco no 
local de trabalho, com particular ênfase para os 
perigos biológicos e químicos com efeitos a curto 
e longo prazo; 
educação para a saúde e medidas preventivas 
destinadas a reduzir os acidentes de trabalho e a 
exposição a factores de risco; 
29 
interacção entre factores de risco no local de 
trabalho e o ambiente, investigação fundamental 
na área de doenças alérgicas e etiologia de 
doenças relacionadas com a profissão e o 
ambiente. Relações entre factores de risco 
profissionais e ambientais (agentes tóxicos, por 
exemplo) e a etiologia de doenças em geral 
(cancro, por exemplo) 
Programa no domínio da normalização, medições e 
ensaios 
O seu objectivo é melhorar a capacidade de medir o 
grau de adequação para fins de métodos de medição, 
sobretudo nas seguintes áreas: 
melhoria dos métodos de medição e 
desenvolvimento de materiais de referência para 
vigiar a exposição dos trabalhadores a agentes 
físicos, químicos e biológicos no local de 
trabalho e/ou testar a eficiência de medidas de 
protecção implementadas; 
desenvolvimento de métodos e materiais de 
referência para identificar alergias provocadas 
pela exposição a factores que ocorrem 
naturalmente ou são produzidos pelo homem; 
desenvolvimento de monitores pessoais com 
capacidade de aviso, em especial para utilização 
no local de trabalho; 
desenvolvimento de métodos para detectar 
organismos geneticamente modificados. 
Programa no domínio das aplicações telemáticas 
Obter rapidamente informação precisa, fiável e 
actualizada é essencial para melhorar as condições de 
trabalho e, nesse contexto, são de especial relevância 
para a saúde e segurança no local de trabalho os 
vários projectos a realizar no âmbito do programa 
de aplicações telemáticas relativo à cooperação entre 
administrações, educação e formação, cuidados de 
saúde e engenharia de informação. 
30 
Acção 10 
Relações com países terceiros 
que assinaram acordos de 
assoei aç ão com a 
Comunidade Europeia Continuar a promover o progresso na área da 
protecção dos trabalhadores nos PECO com vista à 
sua futura tadesão, em estreita colaboração com o 
Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do 
Trabalho. 
Acção 11 
Sistema melhorado de 
cooperação no interior da 
União Europeia e no plano 
internacional Promover o intercâmbio de funcionários entre os 
serviços de inspecção nacionais. 
Continuar a participar activamente na elaboração da 
Convenção e recomendação da OIT sobre saúde e 
segurança nas indústrias extractivas, com o apoio do 
Comité para a Segurança e Saúde nas Minas de 
Hulha e outras Indústrias Extractivas (SHCMOEI). 
Continuar a participar activamente no Fórum 
intergovernamental sobre segurança química 
(Camberra, 1996). 
Continuar a contribuir para atingir um nível elevado 
de saúde profissional, em cooperação com a OIT e a 
OMS 
Continuar a cooperar com IPCS (International 
Programme on Chemical Safety), nomeadamente no 
que respeita a monografias, documentos com critérios 
de saúde ambiental e fichas internacionais de 
segurança química. 
Apoiar os esforços envidados a nível nacional fora 
da União Europeia, designadamente na área 
mediterrânica, para melhorar a segurança e saúde no 
local de trabalho. 
Prosseguir o intercâmbio de informações e a 
cooperação com parceiros comerciais (USA, Canadá, 
Japão, etc.). 
31 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria 
da segurança e saúde no local de trabalho 
32 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O número de acidentes, a incidência de doenças profissionais e os custos daí resultantes 
para a economia representam um custo humano enorme e desnecessário bem como uma 
sobrecarga económica para a sociedade. Eles demonstram a necessidade de prosseguir os 
trabalhos, com base no que já foi alcançado De uma forma geral, uma melhoria da 
segurança e saúde no local de trabalho pode reforçar a competitividade, dado existir uma 
correlação clara entre o sucesso das empresas e boas práticas em matéria de segurança e 
saúde. 
A introdução no Acto Único Europeu de 1987 de uma base legal específica para 
estabelecer normas mínimas de segurança e saúde no local de trabalho - artigo 118°-A -
deu um novo impulso ao trabalho da Comunidade. Nessa base, a Comissão adoptou em 
1988 um terceiro programa de acção nesse domínio (JO n° C 28 de 3.2.1988, p. 3), que 
foi reconhecido pelo Conselho como um quadro útil para iniciar a implementação do 
artigo 118o-A a nível da Comunidade. Este programa, concentrado nos aspectos sociais 
do Mercado interno, deu origem a um importante corpo de legislação comunitária 
destinada a melhorar a segurança, higiene e saúde no local de trabalho, em geral, e nas 
actividades de alto risco, em particular. Ao desenvolver o programa, a Comissão teve 
sempre grande cuidado em respeitar, nomeadamente, a natureza diversa dos sistemas e 
práticas nacionais e a avaliação das sobrecargas que as directivas poderiam acarretar para 
as PME. O Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho foi 
particularmente bem sucedido, nomeadamente no que respeita à oferta de informação a 
todas as pessoas interessadas. Segundo a Comissão, é tempo de lançar um novo programa 
para tratar novas questões e melhorar os resultados já obtidos. 
Este programa deveria, segundo a Comissão, fornecer um quadro suficientemente flexível, 
dinâmico e realista para permitir à União enfrentar com sucesso os desafios colocados 
pelas profundas transformações económicas, tecnológicas e sociais a que está sujeita. A 
futura acção da Comunidade no domínio da segurança e saúde no local de trabalho deve 
ter em conta o princípio de subsidiariedade e a exigência de proporcionalidade. A 
Comissão prosseguirá este objectivo desenvolvendo medidas de acompanhamento não 
legislativas destinadas a complementar e apoiar os objectivos legislativos definidos pelas 
directivas já adoptadas e a fazer com que a sua legislação continue adaptada à moderna 
sociedade e aos seus problemas. Será dada uma atenção especial à educação, formação 
e informação, elementos essenciais para atingir uma melhor saúde e segurança, bem como 
ao apoio às PME. A eficiência da acção da Comunidade no domínio da segurança e saúde 
no local de trabalho será reforçada ainda através de ligações mais estreitas com outras 
áreas políticas da Comunidade. 
Ao considerar as novas medidas exigidas, a Comissão teve em conta os comentários feitos 
pelos Estados-membros e os parceiros sociais bem como por outras instituições 
comunitárias, durante as amplas consultas sobre o "Quadro geral da acção da Comissão 
das Comunidades Europeias no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no 
trabalho ( 1994-2000)" (COM (93) 560 final). Nesse domínio como noutros, para satisfazer 
as expectativas dos Estados-membros e das empresas, deve-se procurar um efeito de 
massas para reforçar a eficiência, a coerência e a transparência das medidas em apoio das 
PME. Nesse contexto, a Comissão lançará um certo número de medidas específicas no 
âmbito de um programa integrado. Como parte do programa, a Comissão incluiu SAFE 
(Safety Actions for Europe), na sequência da proposta feita pelo Parlamento Europeu na 
sua Resolução sobre o Quadro geral da acção da Comissão das Comunidades Europeias 
33 
no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no trabalho (1994-2000), adoptado 
em 6 de Maio de 1994 (JO n° C 205 de 25.7.1994, p 478), que convida a Comissão a 
apresentar o seu quarto programa neste domínio sob a forma de uma decisão do Conselho, 
com especial atenção para as medidas não legislativas e as pequenas e médias empresas 
5. Dividido em três partes, o programa prevê medidas não legislativas incluindo o programa 
SAFE (Safety A ctions for Europe), medidas legislativas indispensáveis e segurança e 
saúde no âmbito de outras políticas. A presente decisão trata do desenvolvimento de 
medidas não legislativas, como as notas de orientação e o material de informação, 
educação e formação, e do programa SAFE destinado a melhorar a segurança, higiene e 
saúde no trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas. 
6. Ao implementar o programa, será necessário assegurar a maior coerência possível entre 
as acções, pelo que será seguido um procedimento semelhante ao utilizado no âmbito do 
Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho A Comissão, em 
estreita colaboração com os Estados-membros, propõe implementar o programa do 
seguinte modo: 
o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local 
de Trabalho continuará a actuar como até agora, aconselhando a Comissão em 
todas as suas medidas tomadas a nível comunitário ou propostas ao Conselho 
no domínio da segurança e saúde no local de trabalho; 
no que respeita às acções não legislativas pertinentes, a Comissão será assistida 
por um comité composto por um representante de cada Estado-membro, para 
assegurar uma execução adequada do orçamento e a avaliação das acções; 
a Comissão fará uso dos mecanismos apropriados previstos nos outros 
programas, complementados, no caso de problemas importantes em matéria de 
segurança e saúde, pelo Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e 
Proteeção da Saúde no Local de Trabalho. 
7. O programa exige que as acções não cobertas por outros quadros políticos ou não 
incluídas na legislação sejam apoiadas por uma decisão do Conselho. A presente decisão 
fornece esse apoio. 
34 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 95/0155 (CNS) 
que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria 
da segurança e saúde no local de trabalho 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que a prevenção dos acidentes de trabalho, as doenças profissionais e a higiene 
no trabalho estão incluídas nos domínios e objectivos referidos nos artigos 118° e 118o-A; e 
que, nesse contexto, deve ser intensificada a colaboração entre os Estados-membros e a 
Comissão e entre os próprios Estados-membros; 
Considerando que a incidência na Comunidade de acidentes e de mortes no local de trabalho 
bem como de doenças profissionais é ainda inaceitavelmente elevada; 
Considerando que isso representa um custo humano enorme e desnecessário e constitui uma 
sobrecarga económica para a sociedade; que a melhoria da segurança e saúde no local de 
trabalho pode reforçar a competitividade, dado existir uma correlação clara entre o êxito das 
empresas e boas práticas em matéria de segurança e saúde; 
Considerando que, apesar dos esforços consideráveis, um grande número de empresas e, 
especialmente, as pequenas e médias empresas têm dificuldades em introduzir novos métodos 
de produção ou em adaptar os vigentes, salvaguardando a saúde e a segurança dos 
trabalhadores e assegurando padrões elevados em termos de ambiente de trabalho, em 
conformidade com a nova legislação; 
Considerando que a legislação em matéria de segurança e saúde no local de trabalho deve ser 
complementada por medidas não legislativas, incluindo a sensibilização para a melhoria da 
segurança, higiene e saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias 
empresas; 
(1) JO n° 
í2> JO n° C 
(3) JO n° ... 
35 
Considerando que a Comunidade deve dar novos passos no sentido de uma melhoria da saúde 
e segurança em sectores individuais, no que respeita aos materiais utilizados ou a grupos de 
risco particularmente sensíveis até agora inadequadamente protegidos; e que também deve 
assegurar uma maior sensibilização, níveis de formação mais elevados e um melhor 
intercâmbio de informações bem como desenvolver uma cooperação com países terceiros e 
organizações internacionais; 
Considerando que o programa deve contribuir para o aumento da sensibilização para os 
factores determinantes da segurança e saúde e os factores de risco, para a detecção precoce 
dos efeitos nocivos, o aconselhamento e a orientação, e para o apoio social; 
Considerando que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, as acções no domínio da 
segurança e saúde no local de trabalho, em razão da sua escala ou efeitos, podem ser 
realizadas com maior eficiência pela Comunidade; 
Considerando que deve ser lançado um programa plurianual com objectivos claros para uma 
acção comunitária e com acções prioritárias seleccionadas para promover a segurança e saúde 
no local de trabalho de todos os trabalhadores da Comunidade, bem como com mecanismos 
apropriados para a avaliação de tais acções; que esse programa deve ter uma duração de cinco 
anos, para dar às acções a executar tempo suficiente para atingir os objectivos estabelecidos; 
Considerando que existem outros programas e iniciativas comunitários, no todo ou em parte 
relevantes no que respeita à saúde e segurança no local de trabalho; que é, portanto, 
necessário assegurar a coerência entre as várias acções da Comunidade; 
Considerando que, no que respeita às medidas não legislativas, a Comissão deve ser assistida 
por um comité composto por um representante de cada Estado-membro, para assegurar uma 
execução adequada do orçamento e a avaliação das medidas; 
Considerando que, de acordo com a Decisão 74/325/CEE do Conselho(4), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o 
Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho 
pode ser consultado pela Comissão aquando da elaboração das propostas neste domínio; 
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes 
para além dos estabelecidos no artigo 235°, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É adoptado por um período de cinco anos, de 1 de Janeiro de 1996 a 
31 de Dezembro de 2000, um programa comunitário em matéria de medidas não legislativas 
para melhorar a segurança e a saúde no local de trabalho. O programa compreenderá: 
- notas de orientação e material de informação essencial para ajudar a aplicar correctamente 
a legislação comunitária; melhoria da informação, educação e formação; investigação de 
áreas temáticas-chave, tal como referidas no Anexo I; 
(4) JOn° L 185 de 9.7.1974, p. 15. 
36 
o programa SAFE (Safety A ctions for Europe) referido no Anexo II, destinado a melhorar 
a segurança, higiene e saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias 
empresas. 
Artigo 2o 
A Comissão assegurará a execução das acções estabelecidas nos Anexos I e II, de acordo com 
os artigos 5o e 6o, em estreita cooperação com os Estados-membros e as instituições e 
organizações activas no domínio da segurança, higiene e saúde no local de trabalho. 
Artigo 3o 
A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a 
executar ao abrigo deste programa e os outros programas e iniciativas pertinentes da 
Comunidade. 
Artigo 4o 
1. As acções referidas no Anexo I serão realizadas pela Comunidade, os Estados-membros, 
os parceiros sociais e as organizações públicas ou privadas. Os pedidos de financiamento 
relativos a estas acções serão apresentados à Comissão. 
2. As acções referidas no Anexo II serão realizadas pelos Estados-membros, os parceiros 
sociais e as organizações públicas ou privadas. Os pedidos de financiamento relativos a 
estas acções serão apresentados à Comissão. 
Artigo 5o 
A selecção dos projectos a financiar e a determinação do montante da ajuda financeira em 
conformidade com os objectivos e critérios referidos nos Anexos I, II e III serão efectuadas 
de acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 6o. 
Artigo 6o 
A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, composto pelos 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O 
comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
37 
Este parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar 
que a sua posição conste da acta. 
A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela 
informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 
Artigo V 
1. A Comissão incentivará a cooperação com países terceiros e com organismos das Nações 
Unidas e outras organizações ou agências implicadas neste domínio. 
2. Os países da EFTA, no âmbito do Acordo EEE, e os países com quem a Comunidade 
concluiu acordos de associação podem participar nas actividades descritas nos Anexos I 
ell. 
Artigo 8° 
1. A Comissão publicará regularmente informações sobre as acções realizadas e as 
possibilidades de apoio da Comunidade nos vários domínios de acção 
2. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e 
Social um relatório intercalar sobre as acções realizadas, bem como um relatório global 
até 31 de Dezembro de 2001. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
38 
ANEXO I 
NOTAS Dlí ORlliN'I AÇÃO E MATERIAL DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA AJUDAR A APLICAR 
CORRECTAMENTE A LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA; INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO; 
PROBLEMAS IMPORTANTES OU NOVOS 
(1996-2000) 
1. Notas de orientação e material de informação essencial para ajudar a aplicar correctamente 
a legislação comunitária, tendo em conta, se necessário, os relatórios requeridos pelas 
várias directivas 
1.1 Preparação de guias não vinculativos para a legislação que, sem pretender 
garantir e fornecer os pormenores necessários para cobrir todos os aspectos 
legais, proporcionam aos empregadores, empresas, trabalhadores e 
Estados-membros uma assistência, apoio técnico e informação úteis. 
1.2 Para que uma tal informação atinja efectivamente o grupo destinatário é 
essencial conhecer os desejos e as necessidades dos empregadores em matéria 
de saúde e segurança no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e 
médias empresas. 
2. Informação, educação e formação 
2.1 Sensibilização para a saúde e segurança. 
2.2 Informação sobre as políticas da Comissão: para garantir a transparência das 
suas medidas, a Comissão elaborará e divulgará informações sobre as 
actividades comunitárias. 
2.3 De acordo com a política de informação da Comissão relativamente à 
actividade comunitária e à sensibilização, nomeadamente do público em geral, 
a Comissão organizará regularmente, em consulta com os Estados-membros, 
uma semana europeia da segurança e saúde no local de trabalho, colóquios 
sobre a educação e formação para a segurança e saúde, concursos sobre 
materiais de formação, festivais ou produtos audiovisuais sobre a segurança, 
higiene e saúde no local de trabalho. 
3. Investigação de certas áreas temáticas chave, tendo em conta a informação existente e os 
resultados de investigação e/ou promoção, eventualmente, de novas investigações 
39 
ANEXO II 
Programa SAFE (Safety A ctions for Europe) destinado a melhorar a segurança, higiene e 
saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas 
(1996-2000) 
1.1 O programa SAFE (Safety A ctions for Europe) irá apoiar projectos de natureza 
prática destinados a demonstrar: 
as melhorias na situação de trabalho, especificamente orientadas para 
a segurança, higiene e saúde no local de trabalho, nomeadamente nas 
pequenas e médias empresas; 
as melhorias na organização da prática de trabalho que influenciam as 
atitudes em relação à segurança e saúde no local de trabalho, de forma 
a reduzir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais. 
1.2 Um dos objectivos do programa SAFE é, portanto, apoiar as práticas 
destinadas a melhorar a situação, a organização e as práticas de trabalho que 
podem ser orientadas para um programa específico relacionado com a 
segurança e a saúde no local de trabalho, ou demonstrar os melhores processos 
para combater os acidentes de trabalho e/ou as doenças profissionais ou as 
formas e meios de satisfazer efectivamente a legislação comunitária nas 
empresas individuais. 
1.3 Pelo que o programa SAFE irá apoiar também o desenvolvimento de locais de 
trabalho de referência, que desenvolveram soluções práticas em relação aos 
riscos no local de trabalho e que servirão de modelo para aqueles outros que 
gostariam de transformar os locais de trabalho existentes ou conceber outros 
novos. Irá também promover abordagens inovadoras no tocante a novas áreas 
de risco emergentes ou a actividades de alto risco, quer promovendo o uso de 
tecnologias seguras e/ou limpas, quer através de outras medidas inovadoras. 
1.4 Será dado apoio a iniciativas específicas em matéria de educação e formação 
destinadas a aumentar o conhecimento da legislação comunitária e a 
sensibilizar para as condições de trabalho. 
1.5 O programa SAFE tomará também em consideração projectos preparados por 
organizações europeias, empresas individuais, empregadores ou trabalhadores. 
Tais projectos deveriam fornecer uma orientação para decisões relativas às 
medidas a pôr em prática em sectores inteiros de actividade, especialmente em 
mais de um Estado-membro. 
40 
ANEXO III 
CRITÉRIOS DE SELECÇÃO 
I Critérios gerais 
Para serem elegíveis, os projectos apresentados devem satisfazer os seguintes critérios: 
possuir uma boa relação custo-eficácia; 
gerar uma mais-valia europeia, graças, por exemplo, a um efeito multiplicador 
duradoiro à escala europeia; 
comprovar um grau efectivo e equilibrado de cooperação entre os vários 
parceiros ao nível da: 
concepção do projecto; 
implementação do projecto; 
participação financeira. 
II Critérios de avaliação 
Será dada prioridade aos projectos que satisfazem, na medida possível, os seguintes 
critérios: 
contribuir sobretudo para a prevenção das causas de acidentes e doenças 
profissionais e não tanto para remediar os seus efeitos; 
facilitar a integração duradoira da segurança e saúde no local de trabalho ao 
nível da gestão das empresas ou da gestão de qualidade dos produtos; 
promover a transferência e a exploração de experiências inovadoras à escala 
europeia; 
promover o diálogo social; 
promover sobretudo esforços permanentes e não tanto resultados quantificados; 
incentivar a inovação e o espírito de empresa, nomeadamente em actividades 
de alto risco; 
apoiar o desenvolvimento de soluções práticas para os riscos no local de 
trabalho; 
apoiar a cooperação entre empresas; 
apoiar a melhoria do intercâmbio de informações, da educação e formação; 
41 
contribuir também para a implementação de programas de acção ou de 
políticas comunitárias nos seguintes domínios: 
educação permanente 
igualdade de oportunidades 
integração dos deficientes 
reinserção profissional de desempregados de longa duração 
prevenção de acidentes do público em geral (acidentes domésticos, no 
desporto, na rua, etc.) 
políticas sectoriais (especificar) 
outros programas ou políticas (especificar) 
IH Critérios de exclusão 
Não serão elegíveis: 
as acções limitadas a um único Estado-membro e não transferíveis para outros; 
as acções limitadas a cumprir as exigências nacionais mesmo se estas 
derivarem de uma lei comunitária. 
42 
Ficha financeira 
1. TÍTULO DA ACÇÃO 
Acções de natureza não legislativa para melhorar a segurança, higiene e saúde no trabalho. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA 
B3-4310 Protecção da saúde, higiene e segurança no local de trabalho, incluindo a 
subvenção ao Bureau Técnico Sindical Europeu (ex. B3-4310 e B3-4003 em 
1995) 
B3-4313 Programa SAFE (Safe Action for Europe) 
3. BASE LEGAL 
Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 118°, 118°-A e 118°-B, 155° e 235°; 
Decisão do Conselho que adopta acções relacionadas com medidas não 
legislativas para melhorar a segurança e a saúde no local de trabalho. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivo geral 
Através do seu Programa de acção, a Comissão espera poder fornecer um 
quadro suficientemente flexível, dinâmico e realista, capaz de permitir à 
União Europeia responder com sucesso aos desafios colocados pelas profundas 
transformações económicas, tecnológicas e sociais em curso. Os princípios 
subjacentes são os seguintes: 
necessidade de assegurar que as acções empreendidas no domínio da 
saúde e segurança no trabalho sejam concebidas de forma a apoiar a 
competitividade das empresas, nomeadamente das PME; 
promover a melhoria das condições de trabalho no que respeita à 
segurança, higiene e saúde no trabalho, especialmente nas PME; 
implementar, consolidar, racionalizar e estender a legislação 
comunitária na matéria, sempre que indispensável; 
completar a legislação que promove um ambiente de trabalho saudável, 
dando uma atenção especial às PME; 
integrar o Programa nas outras actividades da União e reforçar o 
diálogo com os Estados-membros e os parceiros sociais; 
43 
coordenar e integrar as actividades com as organizações internacionais 
que actuam no mesmo domínio; 
facilitar, nos domínios em causa, o acesso à informação por parte dos 
trabalhadores (BTS). 
Aquando da análise dos projectos, serão tidos em conta os objectivos 
específicos enunciados no programa de acção da Agência Saúde/Segurança, 
para assegurar a coerência entre os diferentes domínios. 
4.2. Período coberto e modalidades para a sua renovação ou extensão 
1996-2000 (01.01.1996 - 31.12.2000) 
Relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico 
e Social no final de 1998 
Relatório conclusivo antes de 31.12.2001. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5.1 DNO 
5.2 DD 
5.3 Tipo de receita em causa, nenhum 
6. TIPO DA DESPESA/RECEITA 
6.1 Financiamento 
6.1.1 Protecção da saúde, higiene e segurança no local de trabalho, incluindo 
a subvenção ao Bureau Técnico Sindical Europeu 
Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público 
e/ou privado (não ultrapassando uma certa percentagem do montante 
total dos projectos propostos). 
O montante do financiamento atribuído varia em função da dimensão 
da acção a financiar e da implicação do Programa nas diferentes 
manifestações previstas na acção. 
Este montante não ultrapassa os 70% do orçamento previsional total 
dos projectos propostos, salvo para as redes e os trabalhos 
encomendados e directamente úteis para a Comissão onde a subvenção 
pode ser elevada para 100%. 
Esta dotação cobre a subvenção atribuída ao Bureau Técnico Sindical 
Europeu, que dá a sua assistência técnica na elaboração dos pareceres 
44 
por intermédio do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e 
Protecção da Saúde no Local de Trabalho. 
6.1 2 Programa SA FE (Safety A et ion for Europe) 
Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público 
e/ou privado (não ultrapassando uma certa percentagem do montante 
total dos projectos propostos). 
O montante do financiamento atribuído varia em função da dimensão 
da acção a financiar e da implicação do Programa nas diferentes 
manifestações previstas na acção. 
Este montante não ultrapassa os 70% do orçamento previsional total 
dos projectos propostos, salvo para as redes e os trabalhos 
encomendados e directamente úteis para a Comissão onde a subvenção 
pode ser elevada para 100%. 
6.2 Reembolso, pode ser exigido um reembolso total ou parcial no caso de as 
actividades a que foi concedido um subsídio não serem realizadas ou apenas 
em parte. A operação proposta não dará azo a qualquer alteração do nível das 
receitas. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção: refere-se ao ponto 7.2 
7.2 Repartição por elemento do custo da acção (DA em milhões de ecus) 
Repartição indicativa em milhões de ecus: De carácter puramente indicativo, 
esta repartição é feita sem prejuízo dos montantes que serão efectivamente 
atribuídos pela autoridade orçamental para cada um dos anos considerados. Por 
outro lado, a repartição por domínio de acção é apresentada a título de 
orientação. Os montantes indicativos para os anos sucessivos de implementação 
do programa devem ser definidos no âmbito dos anteprojectos de orçamento 
sucessivos. 
45 
DOMÍNIOS 
DE ACÇÃO 
Protecção da 
saúde, higiene c 
segurança no 
local de trabalho 
Acção em favor 
da Segurança no 
Trabal ho na 
Kuropa (SAM.) 
TOTAL ANO 
APO 1996 1997 1998 1999 2000 TOTAL 
1996-2000 
Programação indicativa 
4,5 
1,5*) 
6,0 5 
10 
15 5 
10 
15 5 
10 
15 5 
10 
15 24,5 
41,5 
66 
*) Trabalhos de arranque para a implementação do programa SAFE. 
7.3 Calendário indicativo das dotações 
7.3.1 B 3-4310: Protecção da saúde, higiene e segurança no local de 
trabalho + BTS 
Dotações de 
autorização 
Dotações de 
pagiimento 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
exerc. seguintes 
TOI AL 1996 
4,5 
3,0 
1,5 
4,5* 1997 
5,0 
3,5 
1,0 
0,5 
5,0* 1998 
5,0 
3,5 
1,0 
0,5 
5,0* 1999 
5 
3,5 
1,0 
0,5 
5,0* 2000 
5 
3,5 
1,5 
5,0* TOTAL 
24,5 
3,0 
5,0 
4,5 
5,0 
5,0 
2,0 
24,5 
*) Dos quais 1,05 milhões de ecus para a subvenção ao Bureau Técnico 
Sindical Europeu (BTS). 
46 
7.3.2 B3-4313: Acções em favor da Segurança do Trabalho na Europa 
(SAFE) 
Dotações de 
autorização 
Dotações de 
pagamento 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
exerc. seguintes 
TOTAL 1996 
1,5 
1,0 
0,5 
1,5*) 1997 
10 
5 
* 4 
1 
10 1998 
10 
5 
4 
1 
10 1999 
10 
5 
4 
l 
10 2000 
10 
5 
5 
10 TOTAL 
41,5 
1,0 
5,5 
9,0 
10,0 
10,0 
6,0 
4!,5 
*) Trabalhos de arranque para a implementação do programa SAFE. 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 
IMPLEMENTAÇÃO) 
Todos os contratos, convenções e compromissos jurídicos da Comissão prevêem a 
possibilidade de um controlo no terreno da Comissão e do Tribunal de Contas. Além 
disso, os beneficiários têm de apresentar um relatório e um cálculo financeiro sobre 
todas as acções, que serão analisados sob o ângulo do conteúdo e da elegibilidade 
das despesas, em conformidade com o objecto do financiamento comunitário. 
9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 
9.1 Protecção da saúde, higiene e segurança no local de trabalho, incluindo a 
subvenção ao Bureau Técnico Sindical Europeu 
Serão escolhidas com prioridade as acções a financiar cuja realização traga 
elementos de mais-valia no âmbito do desenvolvimento e do 
acompanhamento das políticas comunitárias no domínio. 
9.1.1 Objectivos específicos, população visada 
O objectivo da política da Comissão em matéria de segurança, higiene 
e saúde no local de trabalho é, e continuará a ser, reduzir ao mínimo 
os acidentes de trabalho e as doenças profissionais no respeito do 
princípio de subsidiariedade. 
Esta acção visa, nomeadamente, garantir a aplicação correcta das 
directivas comunitárias relativas à segurança e protecção da saúde no 
47 
local de trabalho, continuar a promover o estabelecimento de normas 
rigorosas em matéria de segurança e protecção da saúde no local de 
trabalho na Comunidade, bem como assegurar uma participação 
efectiva dos parceiros sociais na concepção, formulação e 
implementação da política comunitária iniciada pela Comissão em 
matéria de segurança e protecção da saúde dos trabalhadores. 
É igualmente imputado a este número o financiamento da realização 
de projectos-piloto no domínio do ambiente de trabalho e relativos a 
acções de investigação, de difusão da informação, de formação e de 
organização de seminários sobre o local de trabalho. As despesas 
centrar-se-ão particularmente nos problemas que as pequenas e médias 
empresas poderiam encontrar na aplicação da legislação comunitária 
em matéria de protecção da saúde, segurança e ambiente, e na 
sensibilização das pessoas em causa para o meio de trabalho e os 
riscos ambientais no local de trabalho. 
Esta dotação abrange, além disso, os projectos-piloto em matéria de 
formação para o ambiente dos trabalhadores das pequenas e médias 
empresas. 
A dotação destina-se também a cobrir a subvenção paga ao centro 
internacional de informação do Bureau Técnico Sindical Europeu. Ela 
cobre igualmente o custo das acções de informação e de sensibilização 
do público e da formação do pessoal de saúde. O crescimento do 
trabalho de cooperação externa decorre do acordo concluído entre a 
Comunidade e os Estados-membros da Associação Europeia de 
Comércio Livre (EFTA), dos novos desenvolvimentos na Europa 
Central e Oriental, do crescente interesse geral em relação à saúde e 
segurança e da necessidade de intensificar a cooperação com 
organizações internacionais, como a Organização Internacional do 
Trabalho (OIT), a Organização de Cooperação e Desenvolvimento 
Económico (OCDE), a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a 
Organização Marítima Internacional (OMI). 
No âmbito do programa de acção da Comissão em matéria de 
segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1996 - 2000), foram 
fixados os seguintes objectivos específicos: 
elaboração das medidas de acompanhamento não legislativas que 
visam completar e apoiar os objectivos legislativos; 
informação, formação, investigação e educação em matéria de 
saúde e segurança no trabalho, incluindo: 
- integração da saúde e segurança no trabalho nas outras 
políticas, 
- acções específicas de sensibilização e de publicações na 
matéria, 
- promoção de políticas da Comissão, 
48 
- harmonização das estatísticas dos acidentes de trabalho e das 
doenças profissionais; 
análise dos problemas importantes e novos; 
verificação, controlo e acompanhamento da transposição das 
directivas comunitárias para o direito nacional dos 
Estados-membros, em colaboração com as autoridades 
competentes; 
aplicação, consolidação, racionalização e acabamento da legislação 
comunitária; 
análise dos sectores de alto risco e de certas categorias de 
trabalhadores, com vista a novas propostas; 
estabelecimento de contactos e intercâmbios regulares entre os 
peritos, institutos e autoridades dos Estados-membros, os 
organismos de normalização e a Comissão, com vista a identificar, 
modificar, completar e clarificar a aplicação das directivas 
comunitárias existentes; 
cooperação internacional e promoção da legislação europeia nos 
países terceiros, nomeadamente nos Países que possuem acordos 
de associação com a União Europeia; 
promoção dos trabalhos da Comunidade em matéria de segurança 
e saúde no trabalho fora da Comunidade e cooperação 
internacional; 
Segundo os objectivos específicos, podem ser visados, nomeadamente, 
os seguintes grupos destinatários: 
empregadores e trabalhadores; 
pessoal de saúde e segurança, como os médicos do trabalho, os 
engenheiros de segurança, outro pessoal de saúde e de segurança 
no trabalho, segundo os diferentes sistemas dos Estados-membros, 
peritos dos institutos e/ou organismos especializados; 
inspectores do trabalho; 
representantes dos trabalhadores e dos empregadores; 
outras pessoas com um impacto directo ou indirecto sobre a saúde 
e segurança no trabalho (por exemplo, os professores e os alunos, 
os jornalistas, etc.); 
De acordo com as acções e projectos individuais, os beneficiários 
finais da intervenção orçamental da Comunidade serão todas as 
categorias de população supramencionadas, por intermédio das 
autoridades e organismos competentes dos Estados-membros. 
49 
9.1.2 Justificação da acção 
Dos 160 milhões de trabalhadores da Comunidade, 10 milhões são 
vítimas todos os anos, no seu local de trabalho, de incidentes ou 
acidentes ou ainda de doenças profissionais, sendo de 8 Ô00 o número 
de mortes daí resultantes. 
Certos estudos mostraram que os acidentes de trabalho e as doenças 
profissionais são muito vezes associados a métodos de gestão 
medíocre. Uma boa gestão pressupõe uma utilização óptima dos 
recursos disponíveis, o que exige um local de trabalho seguro, capaz 
de proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, melhorar o seu 
moral e as suas motivações, promover a qualidade da produção e, 
desse modo, contribuir para os desempenhos económicos da empresa. 
Sem ter em conta os aspectos humanos, nomeadamente o sofrimento 
dos trabalhadores e suas famílias, as consequências económicas são 
consideráveis. As somas gastas todos os anos em resultado directo dos 
acidentes de trabalho e das doenças profissionais a nível da 
Comunidade foram estimadas, em 1992, em 27 000 milhões de ecus. 
As actividades da Comunidade no domínio da segurança e saúde no 
local de trabalho inscrevem-se, em geral, nos Tratados que instituem 
a Comunidade Europeia. A base jurídica principal da acção 
comunitária no domínio continuará a ser o artigo 118o-A, que 
estabelece os papéis respectivos dos Estados-membros e da 
Comunidade, tendo em conta o princípio de subsidiariedade. 
A esse respeito, a Comissão continuará a promover e desenvolver o 
diálogo entre os parceiros sociais a nível comunitário. 
A Comunidade deve, portanto, prosseguir o objectivo que se fixou no 
sentido de melhorar a segurança e a saúde no local de trabalho para 
fazer baixar esses custos. Importa prosseguir o esforço que visa 
reduzir o número dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, a 
fim de proteger os trabalhadores, reduzir os custos associados e 
melhorar a competitividade das empresas. 
A acção comunitária no domínio da promoção da saúde e segurança 
dos trabalhadores não é limitada. A Comissão lançou, igualmente, 
uma série de acções complementares destinadas aos Estados-membros, 
empresas, empregadores e trabalhadores, com prioridade para as 
iniciativas que visam melhorar a informação das partes interessadas. 
A maior parte dos projectos ou acções específicos tanto a nível 
comunitário como nacional realizam-se em co-financiamento 
(30 a 70%) com organismos do sector público ou privado dos 
Estados-membros. Certos Estados-membros atribuem também, sem 
pedido prévio, dotações complementares a determinadas acções ou 
estudos em domínios de interesse para regiões específicas. 
Constatou-se, recentemente, que o sector privado mostra um interesse 
especial pela dimensão europeia, sobretudo no domínio da formação 
e da informação. Muito embora se traduza actualmente por uma 
50 
contribuição financeira bastante limitada e não sistemática, isso 
poderia desenvolver-se de forma a tornar-se um elemento dinâmico no 
futuro. O diálogo social lançado a nível europeu deveria sensibilizar 
também, no domínio da saúde e segurança no trabalho, todos os 
sectores económicos dos Estados-membros quanto à necessidade de 
obter uma melhoria da saúde e segurança dos trabalhadores e, 
portanto, uma redução das indemnizações pagas a título de acidentes 
e doenças profissionais. 
De sublinhar, porém, que uma mobilização mais sistemática de fontes 
financeiras complementares a nível dos Estados-membros será 
provavelmente um elemento necessário para chegar a melhores 
resultados das diferentes acções ou projectos específicos. 
Por outro lado, a eficácia da acção comunitária no domínio da 
segurança e saúde no trabalho pode ser melhorada por um reforço dos 
laços com os outros domínios da política comunitária. 
9.1.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Os indicadores de desempenho variam segundo os objectivos gerais 
e os objectivos específicos definidos supra. 
Além disso, há que fazer a distinção entre: 
indicadores qualitativos de desempenho, cuja realização nem 
sempre pode ser medida em termos quantitativos; 
indicadores quantitativos de desempenho, que podem ser 
utilizados para medir resultados quantitativos ou qualitativos; 
indicadores de valor que podem ser utilizados para chegar a um 
certo nível de realização com um custo diminuído. 
No âmbito do programa de acção precedente, a Comissão lançou uma 
série de acções e/ou actividades dirigidas aos Estados-membros, 
empresas, empregadores, trabalhadores, com prioridade para as 
iniciativas que visam melhorar a informação, a formação e a 
orientação das partes interessadas. A Comissão criou um sistema 
comunitário de intercâmbio de informações entre os Estados-membros. 
A actividade do Comité dos Altos Responsáveis da inspecção do 
trabalho foi ampliada ainda com a introdução das jornadas temáticas 
para discutir mais a fundo métodos e práticas de Inspecção do 
trabalho. O Comité continua a apoiar acções de intercâmbio de 
experiências e de informação entre as inspecções do trabalho da 
União Europeia, e também em relação aos PECO. O Comité definiu 
princípios comuns de inspecção do trabalho e está em curso uma 
avaliação sistemática dos diferentes sistemas de inspecção. 
De notar, por fim, que o método seguido se caracteriza igualmente por 
um Jargo recurso à consulta, tanto dos representantes dos governos 
dos Estados-membros como dos parceiros sociais. 
51 
Por outro lado, segundo as disposições das directivas comunitárias em 
matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, a Comissão apresenta 
periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité 
Económico e Social um relatório sobre a execução dessas directivas 
com base nos relatórios comunicados pelos Estados-membros. 
Coerência com a programação financeira 
A protecção da saúde, higiene e segurança no local de trabalho está 
prevista na programação financeira da DG V para os anos 1996-2000. 
De acordo com a programação financeira da DG V, a acção 
corresponde ao objectivo de promover a melhoria, nomeadamente do 
meio de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos 
trabalhadores, bem como a harmonização, no progresso, das condições 
existentes neste domínio. 
9.2 Programa SAFE (Safety Action for Europe) 
As acções a financiar terão em vista ajudar as PME/SME no âmbito da 
aplicação da política comunitária no domínio. Durante a fase preparatória 
(1996), a metodologia apropriada à execução desse programa será 
desenvolvida e testada para assegurar, a partir de 1997, uma distinção das 
actividades ligadas ao domínio definido no ponto 6.1.1. 
9.2.1 Objectivos específicos quantificáveis, população visada 
Este Programa apoiará projectos práticos que visam demonstrar: 
a promoção da melhoria das situações de trabalho, 
especificamente no que respeita à segurança, higiene e saúde no 
trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas; 
a melhoria da organização das práticas de trabalho e da atitude 
face à segurança e à saúde no trabalho, a fim de reduzir os 
acidentes de trabalho e as doenças profissionais. 
A dotação destina-se, maioritariamente, a apoiar a ajuda às PME/SME 
para acções que visam garantir a aplicação correcta das directivas 
comunitárias no seio das suas empresas no que respeita à segurança 
e protecção da saúde no local de trabalho, continuar a promover o 
estabelecimento de normas rigorosas em matéria de segurança e 
protecção da saúde no local de trabalho na Comunidade, bem como 
assegurar uma participação efectiva dos parceiros sociais na 
concepção, formulação e implementação da política comunitária 
iniciada pela Comissão em matéria de segurança e de protecção da 
saúde dos trabalhadores. 
As despesas serão centradas sobretudo nas pequenas e médias 
empresas e referir-se-ão à legislação comunitária em matéria de 
protecção da saúde, segurança e ambiente de trabalho, com vista a 
52 
sensibilizar as pessoas em causa para o meio de trabalho e os riscos 
ambientais no local de trabalho. 
No âmbito do programa de acção da Comissão no domínio da 
segurança, higiene e saúde no local de trabalho e do indicado no 
"Livro Branco" sobre a Política Social Europeia, os objectivos 
específicos foram fixados do seguinte modo: 
promoção das actividades de informação, formação e educação em 
matéria de segurança e saúde no trabalho, destinadas em especial 
às PME; 
desenvolvimento das medidas preventivas para avaliação dos 
riscos; 
estudo dos problemas encontrados nas PME ligados às questões 
do bem-estar no trabalho; 
cooperação entre os parceiros sociais para melhorar o 
conhecimento dos problemas ligados à segurança e saúde no local 
de trabalho; 
elaboração das medidas de acompanhamento não legislativas que 
visam completar os objectivos legislativos. 
53 
Segundo os objectivos específicos, podem ser visados, nomeadœnente, 
os seguintes grupos destinatários: , 
empregadores e trabalhadores; 
pessoal de saúde e segurança junto das PME, segundo os 
diferentes sistemas dos Estados-membros; 
peritos de institutos e organismos especializados; 
inspectores do trabalho; 
representantes dos trabalhadores e dos empregadores. 
De acordo com as acções e projectos individuais, os beneficiários 
finais da intervenção orçamental da Comunidade são todas as 
categorias de população supramencionadas, por intermédio das 
autoridades e organismos competentes dos Estados-membros. 
9.2.2 Justificação da acção 
Certos estudos mostraram que os acidentes de trabalho e as doenças 
profissionais são muito vezes associados a métodos de gestão 
medíocre. Uma boa gestão pressupõe uma utilização óptima dos 
recursos disponíveis, o que exige um local de trabalho seguro, capaz 
de proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, melhorar o seu 
moral e as suas motivações, promover a qualidade da produção e, 
desse modo, contribuir para os desempenhos económicos da empresa. 
Sem ter em conta os aspectos humanos, nomeadamente o sofrimento 
dos trabalhadores e suas famílias, as consequências económicas são 
consideráveis. 
A Comunidade deve, portanto, prosseguir o objectivo que se fixou no 
sentido de melhorar a segurança e a saúde no local de trabalho para 
fazer baixar esses custos. Importa prosseguir o esforço que visa 
reduzir o número dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, a 
fim de proteger os trabalhadores, reduzir os custos associados e 
melhorar a competitividade das empresas. 
A esse respeito, é útil completar o dispositivo legislativo adoptado a 
nível comunitário no domínio da saúde e segurança no trabalho por 
um instrumento que permita à Comunidade dar um impulso, 
nomeadamente através de um apoio financeiro, a acções e programas 
operacionais destinados a: 
Oferecer recursos financeiros destinados, por intermédio do programa 
SAFE (Safety Action for Europe), a melhorar a segurança, higiene e 
saúde no local de trabalho, em especial nas pequenas e médias 
empresas (PME). 
54 
9.2.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Indicadores de desempenho 
* indicadores de output (medição das actividades desenvolvidas) 
* indicadores de impacto segundo os objectivos prosseguidos 
Modalidades e periodicidade da avaliação previstas 
Apreciação dos resultados obtidos 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A do Orçamento) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da 
decisão anual da Comissão relativa à atribuição dos recursos, tendo em conta, 
nomeadamente, os efectivos e os montantes suplementares acordados pela 
autoridade orçamental. 
10.1 Incidência sobre o número de empregos 
Tipos de empregos 
Funcionários A 
ou agentes B 
temporários C 
Outros recursos 
Total H lectivos a afectar à gestão 
da acção 
empregos 
permanentes 
13 
4 
8 
25 empregos 
temporários 
1 
1 dos quais 
por utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou no 
serviço em 
causa 
13 
5 
8 
26 por meio de 
recursos 
suplementares duração 
Para os recursos suplementares, indicar o ritmo com que são postos à disposição. 
55 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares 
Montantes Modo de cálculo 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção 
Rubrica orçamental 
(N° e título) 
A2511 
COMITÉ RESPONSÁVEL 
INSPECTOR do TRABALHO 
COMITÉ de peritos: 
valores-limite 
COMITÉ de peritos técnicos 
de avaliação 
A2550 
Peritos privados 
trabalhos de acompanhamento 
do programa 
A1300 
Deslocações em serviço 
lotai Montantes 
261.800 
528.000 
415.000 
231.000 
220.000 
400.000 
2.305.800 Modo de cálculo 
Peritos Dias Periodicidade/ 
ano Número anos Tota 
1 Valor 
34 x 2 x 5 x 770 (2 dias/repres. governamentais) 
8 x 15 x 5 x 880 ( 1 dia/peritos privados) 
21 x 4 x 5 x 988 (2 dias/peritos privados) 
15 x 4 x 5 x 770 (2 dias/repres. governamentais) 
5 x 10 x 5 x 880 (1 dia/peritos privados) 
Bxl: 10 x 10 x 200 = 20.000 (anual) 
Outras: 50 x 1200 = 60.000 (anual) 
Os montantes correspondem às despesas totais da acção, se a duração desta for 
determinada; e às despesas para 12 meses, no caso de a duração ser indeterminada. 
56 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 282 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 05 
N.° de catálogo : CB-CO-95-316-PT-C 
ISBN 92-77-90896-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
57