A4-0324/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia (COM(95)0389 - C4-0391/95 - 95/0213(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As disposições do presente regulamento assentam no respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelo Direito Internacional, os quais inspiram a política interna e externa prosseguida pela União Europeia e pelos seus Estados-membros;

(Alteração 2)

Artigo 2º, segundo parágrafo

>Texto original>

Em caso de ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão da assistência da Comunidade, nomeadamente em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos humanos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, sob proposta da Comissão, adoptar medidas adequadas relativamente a essa assistência.

>Texto após votação do PE>

Em caso de falta de um dos requisitos essenciais para a concessão da assistência da Comunidade, quer no programa no seu conjunto, quer num sector particular do mesmo, nomeadamente em caso de violação dos princípios democráticos, do Estado de Direito e dos direitos humanos, incluindo o reconhecimento do direito de expressão democrática das minorias, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptar medidas adequadas relativamente a essa assistência.

(Alteração 3)

Artigo 3º, nº 2, segundo travessão

>Texto original>

- fomentar o conhecimento e a prática do respeito pelos direitos do homem,

>Texto após votação do PE>

- fomentar o conhecimento e a prática da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos Direitos do Homem, incluindo o reconhecimento do direito de expressão democrática das minorias,

(Alteração 4)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros e com base nas informações facultadas, assegurará a coordenação efectiva das iniciativas de assistência empreendidas pela Comunidade e por determinados Estados-membros, a título individual. Além disso, incentivar-se-á a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros e com base nas informações facultadas, assegurará a coordenação efectiva das iniciativas de assistência empreendidas pela Comunidade e por determinados Estados-membros, a título individual. Além disso, incentivar-se-á a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores. Deverá assegurar- se a sinergia entre a assistência prestada à Turquia ao abrigo do presente regulamento e a prestada nos termos do Regulamento (CE) nº ..., relativo às medidas financeiras e técnicas destinadas a apoiar a reforma das estruturas económicas e sociais dos territórios e dos países terceiros mediterrânicos.

(Alteração 5)

Artigo 9º, nº 1

>Texto original>

1. Os concursos e os contratos encontram-se abertos, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares ou colectivas originárias dos Estados-membros e dos territórios e países mediterrânicos que beneficiam de assistência financeira da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

1. Os concursos e os contratos serão abertos, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares ou colectivas originárias dos Estados-membros e dos territórios e países mediterrânicos que tenham concluído acordos com a UE e que beneficiem de assistência financeira da Comunidade.

(Alteração 6)

Artigo 12º, nºs 2 e 3

>Texto original>

2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emite um parecer sobre o referido projecto num prazo fixado pelo Presidente em função da urgência da questão. Quando se tratar de decisões a adoptar pelo Conselho, sob proposta da Comissão, o parecer é emitido por maioria, tal como previsto no nº 2 do artigo 148º do Tratado CE. Os votos dos representantes dos Estados-membros no âmbito do comité são ponderados de acordo com as disposições do referido artigo, abstendo-se o Presidente de participar na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá parecer sobre o referido projecto em prazo a fixar pelo Presidente, se necessário recorrendo a uma votação, em função da urgência da questão em causa.

Estas medidas terão em conta a necessidade de promover a sinergia entre a assistência prestada à Turquia ao abrigo do presente regulamento e a prestada nos termos do Regulamento (CE) nº..., relativo às medidas financeiras e técnicas destinadas a apoiar a reforma das estruturas económicas e sociais dos territórios e dos países terceiros mediterrânicos.

>Texto original>

3. As medidas adoptadas pela Comissão são imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não se encontrarem em conformidade com o parecer do comité, o seu teor é imediatamente comunicado pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão adia a aplicação das medidas estabelecidas por um período de seis semanas.

>Texto após votação do PE>

3. O referido parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de exigir que a sua posição conste da mesma.

>Texto original>

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no período estabelecido no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

A Comissão terá, tanto quanto possível, na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, e informará este último da forma como o referido parecer tiver sido tomado em consideração.

(Alteração 7)

Artigo 12º, nº 7

>Texto original>

7. O Parlamento Europeu é informado regularmente sobre a execução do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

7. O Parlamento Europeu será regularmente informado sobre a execução do presente regulamento. O relatório a apresentar ao Parlamento Europeu deverá incluir uma avaliação da situação no tocante aos princípios democráticos e ao respeito pelos direitos humanos.

(Alteração 8)

Artigo 16º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão analisa, em colaboração com o Banco, os progressos registados na execução das medidas empreendidas ao abrigo do presente regulamento e apresenta, até 30 de Abril, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve conter informações relativas às medidas financiadas durante o ano, respeitando os requisitos de confidencialidade, e fornecer uma avaliação dos resultados obtidos.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão analisará, em colaboração com o Banco, os progressos registados na execução das medidas empreendidas ao abrigo do presente regulamento e apresentará, anualmente, até 30 de Abril, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve conter informações relativas às medidas financiadas durante o ano, respeitando os requisitos de confidencialidade, e fornecer uma avaliação dos resultados obtidos. O relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho deverá incluir uma avaliação da situação no tocante aos princípios democráticos e ao respeito pelos direitos humanos.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia (COM(95)0389 - C4-0391/95 - 95/0213(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0389 - 95/0213 (CNS) ((JO C 271 de 17.10.1995, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0391/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A4-0324/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.