Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento Mercados Digitais

(O texto integral sobre este Parecer poderá ser consultado nas versões alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em: www.edps.europa.eu)

(2021/C 147/04)

Em 15 de dezembro de 2020, a Comissão publicou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais). A proposta surge na sequência da Comunicação Construir o futuro digital da Europa, na qual se indicou que poderão ser necessárias regras adicionais para assegurar a disputabilidade, a equidade, a inovação, bem como a possibilidade de entrada no mercado, para além dos interesses públicos que transcendem considerações meramente concorrenciais ou económicas. A proposta estabelece novas regras ex ante, no intuito de garantir que os mercados caracterizados pela presença de plataformas de grande dimensão, com importantes efeitos de rede («controladores de acesso»), continuem a ser equitativos e disputáveis.

Deste modo, a proposta estabelece disposições relativas à designação dos controladores de acesso, tendo em conta as vantagens resultantes da utilização de dados em relação, entre outros, ao acesso e à recolha de dados pessoais; obrigações e proibições a que os controladores de acesso estão sujeitos; regras para a realização de investigações de mercado; disposições relativas à execução e ao controlo do cumprimento da proposta.

No presente parecer, a AEPD acolhe favoravelmente a proposta, uma vez que a mesma procura promover a equidade e abertura dos mercados e a lealdade do tratamento dos dados pessoais. Já em 2014, a AEPD destacou que o direito em matéria de concorrência, de proteção dos consumidores e de proteção de dados são três domínios de intervenção que não podem ser dissociados no contexto da economia das plataformas em linha. A AEPD considera que a relação entre estes três domínios deve ser uma relação de complementaridade e não uma relação em que um domínio substitui ou entra em conflito com outro.

A AEPD salienta no presente parecer as disposições da proposta que resultam no reforço mútuo da disputabilidade do mercado e, em última análise, do controlo por parte da pessoa em causa sobre os respetivos dados pessoais. É o caso, por exemplo, do artigo 5.o, alínea f), que proíbe a subscrição obrigatória pelos utilizadores finais de outros serviços essenciais de plataforma oferecidos pelo controlador de acesso; do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), que permite que os utilizadores finais desinstalem aplicações informáticas pré-instaladas no serviço essencial de plataforma; do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), que proíbe o controlador de acesso de restringir a capacidade dos utilizadores finais para alternarem entre diferentes aplicações informáticas e serviços; e do artigo 13.o, que prevê a obrigação de o controlador de acesso apresentar à Comissão uma descrição, validada por uma auditoria independente, de quaisquer técnicas de definição de perfis de consumidores aplicadas pelo controlador de acesso no âmbito dos serviços essenciais de plataforma.

Ao mesmo tempo, a AEPD apresenta recomendações específicas com vista a garantir que a proposta complementa eficazmente o RGPD, reforçando a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas em causa e evitando conflitos com as atuais regras de proteção de dados. Neste contexto, a AEPD recomenda, nomeadamente, especificar no artigo 5.o, alínea a), da proposta que o controlador de acesso deve oferecer aos utilizadores finais uma solução de acessibilidade fácil e rápida para a gestão do consentimento; esclarecer o âmbito de aplicação da portabilidade dos dados prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da proposta; e reformular o artigo 6.o, n.o 1, alínea i), da proposta para assegurar a plena coerência com o RGPD; bem como chamar a atenção para a necessidade de anonimização efetiva e testes de reidentificação ao partilhar dados sobre pesquisas, cliques e visualizações relativamente a pesquisas gratuitas e pagas, gerados por utilizadores finais nos motores de pesquisa em linha do controlador de acesso.

Além disso, a AEPD convida os colegisladores a considerar a introdução de requisitos mínimos de interoperabilidade para controladores de acesso e a promoção do desenvolvimento de normas técnicas a nível europeu, em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de normalização europeia.

Por fim, com base, entre outros, na experiência das câmaras de compensação digital, a AEPD recomenda especificar no artigo 32.o, n.o 1, que o Comité Consultivo Mercados Digitais deve incluir representantes do CEPD, bem como apela, de modo mais geral, a uma cooperação institucionalizada e estruturada entre as autoridades de controlo competentes pertinentes, incluindo as autoridades de proteção de dados. Esta cooperação deve garantir, em particular, que todas as informações pertinentes podem ser trocadas com as autoridades pertinentes, de modo que estas possam cumprir a sua função complementar, agindo simultaneamente em conformidade com os respetivos mandatos institucionais.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. Em 15 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia adotou a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (doravante, «proposta») ( 1 )

2. Construir o futuro digital da Europa , na qual se indicou que poderão ser necessárias regras adicionais para assegurar a disputabilidade, a equidade, a inovação, bem como a possibilidade de entrada no mercado, para além dos interesses públicos que transcendem considerações meramente concorrenciais ou económicas. A Comunicação anunciou igualmente que a Comissão equacionaria a adoção de novas regras ex ante , no intuito de garantir que os mercados caracterizados pela presença de plataformas de grande dimensão, com importantes efeitos de rede e controlando os pontos de acesso a esses mesmos mercados, continuem a ser equitativos e disputáveis pelos inovadores, empresas e novos operadores. A proposta surge na sequência da Comunicação, na qual se indicou que poderão ser necessárias regras adicionais para assegurar a disputabilidade, a equidade, a inovação, bem como a possibilidade de entrada no mercado, para além dos interesses públicos que transcendem considerações meramente concorrenciais ou económicas. A Comunicação anunciou igualmente que a Comissão equacionaria a adoção de novas regras, no intuito de garantir que os mercados caracterizados pela presença de plataformas de grande dimensão, com importantes efeitos de rede e controlando os pontos de acesso a esses mesmos mercados, continuem a ser equitativos e disputáveis pelos inovadores, empresas e novos operadores. ( 2 )

3. De acordo com a exposição de motivos da proposta, algumas plataformas de grandes dimensões no setor digital atuam cada vez mais como portas de acesso ou «controladores de acesso» entre os utilizadores profissionais e os utilizadores finais. Considera-se que tais controladores de acesso estão firmemente enraizados nos mercados digitais, originando situações de dependência significativa de muitos utilizadores profissionais e resultando em efeitos negativos na disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma em causa. Em certos casos, a dependência conduz a comportamentos desleais para com esses utilizadores profissionais ( 3 )

4. A proposta tem como objetivo dar uma resposta, a nível da UE, às situações mais proeminentes de práticas desleais e fraca disputabilidade em relação aos denominados «serviços essenciais de plataforma». ( 4 ) Neste sentido, a proposta: — estabelece as condições mediante as quais os prestadores de serviços essenciais de plataforma devem ser designados como «controladores de acesso» (capítulo II); — estabelece as práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade e são desleais, impondo obrigações que os controladores de acesso designados devem cumprir, algumas das quais são suscetíveis de maior especificação (capítulo III); — prevê regras para a realização de investigações de mercado (capítulo IV); e — contém disposições relativas à execução e ao controlo do cumprimento do presente regulamento (capítulo V).

5. A AEPD foi consultada informalmente sobre o projeto de proposta de Regulamento Mercados Digitais em 8 de dezembro de 2020. A AEPD congratula-se por ter sido consultada nesta fase inicial do procedimento.

6. Além da proposta, a Comissão adotou igualmente uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE. Em conformidade com o artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD foi também consultada sobre a proposta de Regulamento Serviços Digitais, que consiste no objeto de um outro parecer.

2. CONCLUSÕES

Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações:

— Especificar que a proposta complementa o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE, bem como que a proposta não particulariza nem substitui nenhuma das obrigações dos serviços essenciais de plataforma decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE;

— Especificar no artigo 5.o, alínea a), da proposta que o controlador de acesso deve oferecer aos utilizadores finais uma solução simples (de acessibilidade fácil e rápida) para a gestão do consentimento em consonância com o Regulamento (UE) 2016/679, bem como, em particular, o requisito de privacidade desde a conceção e de privacidade por defeito estabelecido no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2016/679;

— Aditar uma referência aos utilizadores finais no artigo 5.o, alínea f), da proposta;

— Esclarecer o âmbito de aplicação da portabilidade dos dados prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da proposta;

— Reformular o artigo 6.o, n.o 1, alínea i), da proposta para assegurar a coerência com o RGPD, tendo em conta, em particular, a definição de «dados pessoais» prevista no artigo 4.o, ponto 1, do RGPD;

— Reforçar a referência no artigo 6.o, n.o 1, alínea j), da proposta, especificando num considerando que o controlador de acesso deve ser capaz de demonstrar que os dados anonimizados sobre pesquisas, cliques e visualizações foram devidamente testados relativamente a possíveis riscos de reidentificação;

— Aditar uma referência aos utilizadores finais no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da proposta;

— Reformular o artigo 11.o, n.o 2, da proposta, substituindo o termo «ou» por «e»;

— Especificar que a descrição, validada por uma auditoria, deve ser partilhada pela Comissão, mediante pedido, com o CEPD ou, pelo menos, com as autoridades de controlo competentes nos termos do RGPD;

— Especificar no artigo 32.o, n.o 1, que o Comité Consultivo Mercados Digitais deve ser composto por representantes do Comité Europeu para a Proteção de Dados, bem como por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de concorrência, comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais, supervisão eleitoral e proteção dos consumidores;

— Considerar a introdução de requisitos mínimos de interoperabilidade para controladores de acesso e a promoção do desenvolvimento de normas técnicas a nível europeu, em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de normalização europeia;

— Estabelecer uma cooperação institucionalizada e estruturada entre as autoridades de controlo competentes pertinentes, incluindo as autoridades de proteção de dados. Esta cooperação deve garantir, em particular, que todas as informações pertinentes podem ser trocadas com as autoridades pertinentes, de modo que estas possam cumprir a sua função complementar, agindo simultaneamente em conformidade com os respetivos mandatos institucionais.

Bruxelas, 10 de fevereiro de 2021. Wojciech WIEWIÓROWSKI

(1) COM(2020) 842 final.

(2) COM(2020) 67 final.

(3) COM(2020) 842 final, p. 1.

(4) COM(2020) 842 final, p. 2.