N?C34/35 2.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
ParecersobreacomunicaçãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeurelativaàconsulta
respeitanteaoexamedasituaçãonosectordosserviçosdetelecomunicações tendoemconta
odocumentoentretantoelaboradoComunicaçãodaComissão—Relatóriode1992sobrea
situaçãonosectordosserviçosdetelecomunicações
(94/C34/12)
Em27deAbrilde1993,aMesadoComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdo
terceiroparágrafodoartigo20?doRegimento,elaborarumparecersobreascomunicaçãos
supramencionadas .
OpresenteparecercompletaoparecerdoComité(*)sobrea«ComunicaçãodaComissão:
Aindústriaeuropeiadetelecomunicações —situaçãoactual,questõesemjogoepropostas
deacçao»[doe.SEC(92)1049final].
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
oscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem3deNovembrode1993.Foi
RelatorP.Flum.
Na310?ReuniãoPlenária(sessãode24deNovembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Situaçãodepartida 2.ConteúdodaComunicaçãodaComissão
2.1.Orelatóriode21deOutubrode1992[Doe.
SEC(92)1048final]dáumavisãodeconjuntoda
evoluçãotécnicaeeconómicaedapolíticadetelecomu­
nicaçõesquetemsidoseguidapelaComunidade eexpõe
asituaçãointernacionaldosector.
2.2.Numapartedelevantamento descritivo,
demonstram-seosresultadospositivosdosesforçosdes­
envolvidospelaComunidade ,mastambémasdificulda­
deseosestrangulamentos surgidosnatransposiçãodos
instrumentosregulamentares quetêmsidoadoptados
emmatériadetarifas,desviodotráfego,atrasosna
ofertadenovasredeseserviços,etc.
2.3.Noqueserefereaosobjectivosdosectordas
telecomunicações ,sãoapresentadasquatropropostas
(opções),devidamentefundamentadas ,bemcomoas
respectivasmedidasdeacompanhamento .
2.4.Porúltimo,aComissãoanuncia,nasuaComu­
nicação,ainiciativadeumprocessodeconsultaem
grandeescala.Todasaspartesinteressadastiverama
possibilidadedeteceremosseuscomentáriosantesda
decisãofinaldoConselhorelativaàactuaçãofutura.1.1.ComaadopçãodasuaComunicação «Relatorio
de1992sobreasituaçãonosectordosserviçosde
telecomunicações »,de21deOutubrode1992[Doe.
SEC(92)1048final],aComissãoabriuumamplo
debatesobreodesenvolvimento dosectordastelecomu­
nicaçõesnaComunidadeEuropeia.
1.2.Oobjectivodesterelatórioedaspropostasnele
contidasédarnovospassosnosentidodaliberalização
plenadoserviçopúblicodetelefoniavocalnaComuni­
dadeEuropeia.
1.3.OpontodepartidafoioLivroVerdedaCE
sobreodesenvolvimento domercadocomumdosser­
viçoseequipamentos detelecomunicações (2).Desde
então,aComissãotemvindoaseguir,atravésdemedi­
dasdeliberalização eharmonização ,umapolíticaten­
denteàcriaçãodomercadointernodosserviçosde
telecomunicações .
1.4.ADirectiva90/388/CEE,de28deJunhode
1990,relativaàconcorrêncianomercadodeserviços
detelecomunicações (3),preceitua,noseuartigo109,
queaComissãoprocederá,nodecursode1992,auma
avaliaçãoglobalda«situaçãonosectordosserviçosde
telecomunicações relativamente aosobjectivosprosse­
guidospeladirectiva».
1.5.Combaseemestudoseanálisessobreofuturo
dosectordastelecomunicações atéaoano2010,o
relatórioenumeraasdiversaspossibilidades deprosse­
guimentodaliberalização .Paraalémdorelatórioprin­
cipal,propõem-se,emcapítuloespecífico,quatroalter­
nativasdeactuaçãofutura.3.ConteúdodaComunicação aoConselhoeaoParla­
mentoEuropeu
3.1.Osresultadosdoprocessodeconsulta,iniciado
pelaComissãoatravésdaComunicação SEC(92)1048
final,forampublicadosnaComunicação daComissão
COM(93)159final.Estaúltimaenglobavaaindaa
propostadeResoluçãodoConselho.
HJOn?C161de14.6.1993,p.20.
{2)Doe.COM(87)290finalde30.6.1987.
(3)JOn?L192de24.7.1990,p.10.3.2.EstaComunicação incluiquerobalançodas
consultasentretantorealizadasquerospontosmais

N9C34/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2,2.94
apropriado—recorreraosquadroscomunitários
deapoioparaincentivarodesenvolvimento das
redesedoserviçouniversalnasregiõesperiféricas;
-—napreparaçãodasmedidastendentesàconsecução
dosobjectivosdapresenteResolução,aComissão
teráemcontaasituaçãoespecíficadasredesde
menordimensão .importantesdospareceresrecebidos,bemcomouma
síntesedasposiçõesmanifestadassobreasopçõespro­
postas.
3.3.Numaapreciaçãodaresponsabilidade dapró­
priaComissão,sintetizam-seasposiçõesdefundo
quantoaodesenvolvimento futuroemedidasnecessá­
riasemvistadofuturoenquadramento regulamentar e
propõe-seumcalendáriodeaplicaçãoporetapas.
3.4.NumapropostadeResoluçãodoConselho,a
Comissãotiraconclusõesedefineosprincipaisobjecti­
vos,comindicaçãodorespectivocalendáriodeexe­
cução.4.3.Sãoconsideradoscomoobjectivosdelongo
prazo:
—liberalizaçãodetodososserviçospúblicosdetelefo­
niavocal,mantendo-seoserviçouniversal;
—salvaguardadoequilíbrioentreliberalizaçãoehar­
monizaçãonummercadoemexpansão;
—análise,antesdaliberalizaçãoplenadosserviços
públicosdetelefoniavocal,dosprogressosobtidos
noajustamentoestrutural,nomeadamente norea­
justamentodastarifasnospaísescomdificuldades
específicas,demodoaatenderàsituaçãodasregiões
periféricascomredesmenosdesenvolvidas ,pas­
sando,senecessário,peladefiniçãodeperíodosde
transiçãoadicionais;
—definiçãodeumapolíticafuturadeinfra-estrutura
dastelecomunicações combasenosresultadosde
umamploprocessodeconsulta,nasequênciada
publicaçãodoLivroVerdesobreainfra-estrutura .4.ResoluçãodoConselhorelativaaoexameda
situaçãonosectordosserviçosdetelecomunicações
eaodesenvolvimento futuro(l)
4.1.Nasuareuniãode16deJunhode1993,o
ConselhodeMinistrosadoptou,combasenaproposta
daComissão,umaResoluçãoemquesereferemos
elementos-chave dafuturapolíticaderegulamentação
eosprincipaisobjectivosdecurtoelongoprazo.
4.2.Sãoindicadoscomoobjectivosdecurtoprazo:
—adopçãodaspropostaslegislativasreferentesà
ofertadeumaredeaberta(ORA)eaossatélites,a
pardaaplicaçãorápidaeefectivadalegislação
comunitáriaexistentenodomíniodosserviçosde
telecomunicações cdaORA;
—aplicaçãoe,senecessário,reconhecimento deprincí­
piosORAnaComunidade ,emordemaumalibera­
lizaçãofuturaeatemascomooserviçouniversal,
ainterconexãodasredeseastaxasdeacesso,bem
comoasquestõesquesuscitamnotocanteàscon­
diçõesdelicenciamento ;
—desenvolvimento deumapolíticacomunitária
futuranodomíniodascomunicações móveisepes­
soais,paraoquecontribuiráaanunciadapubli­
caçãodeumLivroVerdesobreascomunicações
móveis;
—desenvolvimento deumapolíticacomunitária
futuranodomíniodainfra-estrutura detelecomuni­
caçõesedasredesdeTVporcabo,paraoque
contribuiráaanunciadapublicaçãodeumLivro
Verdesobreestesector;
—elaboraçãodedisposiçõesrelativasamedidasade­
quadasatomaremrelaçãoaosproblemasespecífi­
cosdasregiõesperiféricaseàsredesmenosdesen­
volvidas.Paraaconcretização detaismedidas,
dever-se-ia,adicionalmente aofinanciamento nacio­
nal—tendoemcontaasprioridades,equando4.4.Simultaneamente ,oConselhoconvidaosEsta­
dos-membros a:
—promoveremaproximaçãoprogressivadastarifas
numalinhadefazercorresponder astarifasaos
custos,apardodesenvolvimento contínuodoser­
viçouniversalparatodososutilizadores ,apreços
razoáveis;
—concederemàsorganizações detelecomunicações
todasasliberdadesnosplanosfinanceiro,organiza­
tivoeempresarialnecessáriasparaqueelaspossam
adaptar-seaumcontextocompetitivo .
4.5.Mereceaprovaçãoocalendariopropostopela
Comissão,asaber:
a)publicarumLivroVerdesobrecomunicações
móveisantesde1deJaneirode1994;
b)publicarumLivroVerdesobreofuturodainfra­
-estruturadastelecomunicações edasredesdeTV
porcaboantesde1deJaneirode1995;
c)fazer,antesde1deJaneirode1996,asalterações
àscondiçoes-quadro vigentesnaComunidade
necessáriasparaquealiberalizaçãodetodosos
serviçospúblicosdetelefoniavocalpossaocorrer
antesde1deJaneirode1998; (i)JOnVC213de6.8.1993,p.1.

2.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C34/37
d)permitirqueosEstados-membros comredesmenos
desenvolvidas procedamaosajustamentosestrutu­
raisnecessários,sobretudonoqueserefereàstari­
fas,concedendo-lhes,paraoefeito,umperíodode
transiçãoadicionalde,nomáximo,5anos;
e)convida-se,ainda,aComissãoaapresentar,atéao
finalde1994,relatóriodosprogressosregistadosna
aplicaçãodasmedidaspreconizadasnaResolução
jacenteerespectivoimpacto,e,atéaofinalde1993,
relatóriouniversalmente compreensível sobreo
enquadramento dapolíticacomunitáriadeteleco­
municações .5.7.É,paraoComité,motivodeapontamento
críticoque,estandoemcausaumatransformação de
tãograndeamplitudenosectordastelecomunicações ,
objectodeumprocessodeconsultainiciadoemOutu­
bro,emqueparticiparammaisde130organizações ,
quetiveramaoportunidadedeexpressarosseuspontos
devista,opróprioComitétenhasidoexcluídoeoseu
parecernãotenhasidosolicitadopelaComissão.Assim,
sóapósaComunicação daComissãode28deAbrilde
1993veiooComitéexerceroseudireitodeiniciativae
emitiropresenteaditamentoaparecer,quandosetrata
dedecisõescomtãovastasrepercussõessociaisnaeco­
nomiadosEstados-membros ;oComitéesperaviraser
tidoemcontapelaComissãoparaquaisquernovas
medidassituadasnestecontextoeconvida-a,ainda,a,
doravante,informá-locomantecedênciadosprogressos
realizadosnaaplicaçãodasmedidas.5.ObservaçõesnageneralidadesobreaComunicação
daComissãoeaResoluçãodoConselho
5.1.OComitéacolhefavoravelmente osprincípios
subjacentesàpropostadaComissãoeàResoluçãodo
Conselho.Combasenasobservaçõesqueaseguirse
aduzemsobreamatéria,oCESpropÕe-seapoiar,em
particular,aelaboraçãodosLivrosVerdesreferidosno
ponto4.5.6.Observaçõesnaespecialidade
6.1.OComitéentende,nasobservaçõesnaespeciali­
dade,centrar-semenosnoexamedasituaçãoqueconsta
daComunicação daComissãodoquenasubsequente
ResoluçãodoConselhode22deJulhode1993enas
conclusõesnelacontidasrelativasàfuturapolítica
comunitária . 5.2.OComitéregistaquenasuaComunicação ,a
Comissãofez,combasenaDirectiva90/388/CEE,de
28deJunhode1990,umaapreciaçãoglobaldosmerca­
doseuropeusdetelecomunicações eexaminouseos
direitosexclusivoseespeciaiscontinuavam asercom­
patíveiscomalegislaçãocomunitária,reconhecendo
quealiberalizaçãodosserviçosdetelecomunicações
eraoresultadodaevoluçãodatecnologiaedomercado.6.2.OComitésalientaosesforçosenvidadospela
Comissãocomvistaàrápidaadopçãoeaplicaçãodas
directivasrelativasaoserviçodetelefoniavocal(ORA),
aoreconhecimento daslicençaseàregulamentação das
comunicações móveiseviasatélite.Semumprocedi­
mentoclaro,uniformeecélereemtodaaComunidade ,
ficamcomprometidos osesperadosefeitosdeestímulo
aocrescimentodeserviçosdedimensãoeuropeia.5.3.OComitésalientaoreconhecimento generali­
zadodasvantagens,paraosutilizadores ,aindústriae
todosquantosparticipamnavidaeconómica,deuma
infra-estrutura detelecomunicações bemdesenvolvida e
deserviçosdetelecomunicações avançadoseeficientes.6.3.NoentenderdoComité,assumeparticular
importânciaaeliminaçãodosimpedimentos que,nos
diversosEstados-membros ,temhavidoàtransposição
dalegislaçãovigente. 5.4.OComitédefendeanecessidadegeraldepreser­
vaçãodaestabilidadefinanceiradosectoredeapoio
aoserviçouniversal,paraoquesedeverálevarpor
dianteoajustamentodasestruturastarifáriasneces­
sário. 6.4.OComitéconsideraindispensável aaplicação
integraldodireitocomunitário ,atravésdasuarápida
transposiçãonosEstados-membros .
5.5.OComitéreafirmaaposiçãojáexpressanoseu
parecersobreapropostadedirectivadoConselho
90/387/CEE,relativaàofertadeumaredeabertade
telecomunicações (ORA),de26deAbrilde1989,e
sobreadirectivaORArelativaaoserviçodetelefonia
vocal,de25deNovembrode1992[doe.COM(92)247
final].6.5.OComitédeveserconsultadosobreestudose
resultadosulteriores,especialmente devidoàsincidên­
ciasnoemprego,nasituaçãodospostosdetrabalho,
naformaçãoprofissionalcomplementar enaformação
contínua.
5.6.OComitévecomagradoaafirmaçãodoCon­
selhoedaComissãodequeénecessárioasseguraro
equilíbrioentreliberalização eharmonização dalegis­
lação,nummercadoemexpansão.6.6.OComitéapoiaarealizaçãoderedestranseuro­
peiaseoreforçodacooperaçãoentreasorganizações
detelecomunicações parapromoverainterconexão ea

N?C34/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.94
interoperabilidade dasredesainstalar,comoprevisto
noTratadodeMaastricht .6.10.Comvistaacriaçãodeumquadrocomercial
internacionalequilibradoeequitativo,oComitétem
porconvenienteaaberturadosmercadoscomunitários
detelecomunicações aospaísesterceiros.É,todavia,
vitalqueaaberturadomercadonãosejaumaviade
sentidoúnico,antespossibilitando ,paralelamente ,o
acessodosEstados-membros aosmercadosdeteleco­
municaçõesdaquelespaíses,emcondiçõescomparáveis
esemdiscriminação .
Alémdisso,importaqueagarantiadereciprocidade
entreaCEeosoperadoresdepaísesterceirosseestenda
tambémàquestãodapropriedade ,segundoésuscitada
pelaprivatizaçãodoscorreiosetelecomunicações em
cursoemdiversosEstados-membros .
6.11.Aliberalizaçãodosserviçosdètelecomuni­
caçõesàescalainternacionaldeveserampliada,no
quadrodasconclusõesgeraisdoUruguayRoundede
eventuaisnegociaçõesposterioresrelativasaosserviços
detelecomunicações ,edevesê-locombasenumadefi­
niçãoprecisaeestabelecidanoâmbitocomunitáriodas
condiçoes-quadro necessáriasparaasseguraroacesso
recíprocoeirrestrito.6.7.Dadaaactualdisparidadedeinfra-estruturas na
Comunidade ,oComitéestádeacordoemquesepasse,
semdemora,aestudaraspossibilidades deutilização,
fornecimento eacessoainfra-estruturas alternativas
pararedesdeempresasegruposfechadosdeutilizado­
res.Amaislongoprazo,importaráestudarapossibili­
dadedeconcorrênciamaisalargadanodomíniodas
infra-estruturas ,porexemploatravésdaapresentação
deumLivroVerdesobreainfra-estrutura ,afimde
quepossaserdesenvolvida eestabelecidaumapolítica
comunitária claraemmatériadeinfra-estrutura das
telecomunicações ,emquetambémseincluioalarga­
mentodaspossibilidades deutilizaçãodasredesdeTV
porcabo.
OComitétomaboanotadequeoConselho,nasua
Resolução,estabeleceumperíododetransiçãode
5anos,afastando-sedapropostadaComissão.O
Comitécongratula-secomoprincípio,masentendeque
nemporissoaqueleprazodeve,necessariamente ,ser
esgotado.Importa,sim,procurarqueosobjectivos
fixadospeloConselhosejamconcretizadostãocedo
quantopossível.
OLivroVerdesobreainfra-estrutura dastelecomuni­
caçõespropostonaResoluçãodoConselhodeveestabe­
lecerdefiniçõesclarasdeconceitoscomo«gruposfecha­
dosdeutilizadores »e«redesdeempresas»,quetêm
tidointerpretaçõesdiferentesnosEstados-membros .
6.8.Contrariamente àsopçõessobreofuturoquadro
regulamentardiscutidasnoprocessodeconsulta,prevê­
-seagoraaliberalizaçãototaldoserviçodetelefonia
vocalaté1deJaneirode1998,mantendo-seumserviço
universalquedeixariadeestarreservadoàsorgani­
zaçõesdetelecomunicações .EntendeoComitéque,
aindaantesdaliberalizaçãoplenadoserviçodetelefo­
niavocal,éprioritáriodefiniroconceito,oâmbito,as
modalidades eofinanciamento doserviçouniversal.
Afigura-seconvenientefixarperíodosdetransiçãopara
aadaptaçãodospaísescomproblemasespecíficos,
quandosejustifique,eparaatenderàsituaçãodas
regiõesperiféricascomredesmenosdesenvolvidas ou
demenoresdimensões .6.12.OComitéconsideraaindanecessárioqueos
organismosdenormalização e,nestecontexto,oETSI
(InstitutoEuropeudeNormasdeTelecomunicações )
emparticular,providenciemparaqueasnormasporsi
estabelecidasfaçamjusàsexigênciasdoprogramade
liberalização ,obedeçamaprincípiosdemercado,sejam
comercialmente realistasesejamcriadasemtempoútil
parapermitiraosprodutoreseutilizadoresplanearcom
segurança .
6.13.OComitésublinhaaimportancia ,tantopara
outilizadorindividualcomoparaacompetitividade da
indústriacomunitária edosutilizadorescomerciais,
conformereconhecemoConselhoeaComissão,deo
sistemadetelecomunicações existentenaComunidade
sercapazdeofereceratodososutilizadores ,inclusive
agrupossociaisespecíficos,játarifasrazoáveisao
acessoeàutilizaçãodeserviçosdequalidade,jápro­
gressotécnico.
6.14.Dadaaamplitudedassubstanciaisalterações
nestemesmomomentoemcurso,aprazaoComité
prever-serevisãoperiódicadocalendárioedosprogres­
sosnaaplicaçãodasmedidasneleprevistas.Modifi­
caçõesdoquadropolítico,odesenvolvimento tecnoló­
gicooualteraçõesnaprocurapodemtornarnecessárias,
nointeressedosprodutoresedosutilizadores,cor­
recçõesdasmedidasprevistas,afimdequeosobjectivos
almejadospossamserrapidamente ,concretizados .OComitéedoparecerdeque,comoapoiodosEstados­
-membros,sedevetentarqueoperíododetransição
nãosejaesgotadoe,sobretudo,remarcontraaemergên­
ciadeumaEuropaadiferentesvelocidades .
6.9.OComitésublinhaasolicitaçãodirigidaaos
Estados-membros paraqueacautelemaindependência
financeira,organizativaeempresarialdosorganismos
detelecomunicações —independentemente doseuesta­
tutojurídiconosEstados-membros —necessáriapara
queelespossampreparar-separaoambientecompeti­
tivoeadoptarasmedidasnecessáriasemmatériade
organização ,planeamentodepessoalereestruturação .6.15.Consumidores ,utilizadores ,fabricantes,ope­
radores,sindicatos,oComitéEconómicoeSocialeo
ParlamentoEuropeudevemcontinuaraserassociados,
naformaadequada,aoprocessodeconsultasobreos

2.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C34/39
principaisobjectivosdecurtoelongoprazo,especial-previstos,paraquesejapossívelalcançarumamplo
menteporocasiãodapublicaçãodosLivrosVerdesconsensosocial.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva90/434/CEEde
23deJulhode1990relativaaoregimefiscalcomumaplicávelàsfusões,cisões,entradasde
activosepermutasdeacçõesentresociedadesdeEstados-membros diferentes(*)
(94/C34/13)
Em22deOutubrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários ,incumbidadapreparaçãodos
correspondentes trabalhos,emitiuparecerem26deOutubrode1993(Relator:R.Pelletier).
Nodecorrerda310?ReuniãoPlenária(sessãode24deNovembrode1993),oComité
EconómicoeSocialadoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.Apropostadedirectiva
1.1.Contémduasdisposições :
—aprimeiradisposiçãotemporobjectivoestendero
regimefiscalcomumaplicávelàsfusõeseoperações
assimiladasàssociedadesdedoisoumaisEstados­
-membrossujeitasaoimpostosobrerendimentos
dassociedades,independentemente darespectiva
formajurídica:seriasuprimidaacondiçãodeforma
mencionadanaalíneaa)doartigo3?daDirectiva
90/434/CEE,de23deJulhode1990,oquepermiti­
ria,nomeadamente ,tornarextensíveloregimefiscal
comumaplicávelàsfusõesepermutasdeacções
àssociedadescooperativas ,àscaixaseconómicas
públicaseàssociedadesdepessoassujeitasparcial­
menteaoimpostosobreorendimentodassocieda­
desouquetenhamoptadopelasujeiçãoaeste
imposto.—asegundadisposiçãodizrespeitoapossibilidade
queaDirectiva«fusões»dáaosEstados-membros
dederrogaremadisposiçãoqueisentadetributação
amais-valiarealizadapelasociedadebeneficiária
ouadquirentenasequênciadaanulação,resultante
dafusão,daparticipaçãoqueestadetinhanocapital
dasociedadecontribuidora ouadquirida.
1.2.Nostermosdon92doartigo79dadirectiva,
estafaculdadedederrogaçãoexistesemprequeaparti­
cipaçãonãoexceda25%.Propõe-sequedoravantese
tomecomoreferênciaocritériodaparticipaçãoquedê
direitoàqualidadedesociedade-mae emconformidade
comasdisposiçõesnacionaisadoptadasporforçado
n91,alíneaa),doartigo39daDirectiva«Sociedades­
-mães»(90/435/CEE)de23deJulhode1990:osEsta­
dos-membrospoderãoderrogaradisposiçãoqueisenta
detributaçãoasmais-valiassemprequeasparticipações
nãodêemdireitoàqualidadedesociedade-mae na
acepçãododireitonacional,emconformidade comesta
últimadirectiva. (>)JOn9C225de20.8.1993,p.5.