EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes que podem ser delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo específico, em conformidade com o artigo 290.º, n.º 1, do TFUE (atos delegados) e, por outro, as competências de execução conferidas à Comissão, caso sejam necessárias condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE (atos de execução).

Em ligação com a adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[1], a Comissão comprometeu-se[2] a reexaminar, à luz dos critérios consagrados no TFUE, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo.

O objetivo geral consiste em retirar de todos os instrumentos legislativos todas as disposições relativas ao procedimento de regulamentação com controlo, até ao final da sétima legislatura do Parlamento Europeu (junho de 2014).

No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo a estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho[3], com as novas regras do TFUE, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão por esse regulamento, concedendo à Comissão poderes para adotar atos delegados e/ou de atos de execução.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O Comité das estatísticas das trocas de bens com os países terceiros e o Comité do Sistema Estatístico Europeu foram consultados.

Não foi necessário realizar uma avaliação do impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

O objetivo da presente proposta é alterar o Regulamento (CE) n.º 471/2009, de modo a alinhá-lo com o novo contexto institucional.

Em especial, trata-se de identificar os poderes conferidos à Comissão e estabelecer o procedimento adequado para a adoção de medidas baseadas nesses poderes.

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 471/2009, propõe-se conferir poderes à Comissão para adotar atos delegados no que diz respeito à adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros, a mercadorias ou movimentos especiais e disposições diferentes ou especiais a eles aplicáveis, à exclusão de bens ou movimentos das estatísticas do comércio externo, à recolha de dados de acordo com o artigo 4.º, n.os 2 e 4, a uma maior especificação dos dados, ao requisito de conjuntos de dados limitados para as mercadorias ou movimentos especiais, bem como aos dados fornecidos nos termos do artigo 4.º, n.º 2, às características da amostra, o período de declaração e ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas para as estatísticas sobre o comércio por moeda de faturação, adaptação de prazos para transmissão de estatísticas, bem como ao teor, cobertura e condições de revisão das estatísticas já transmitidas, ao prazo para a transmissão de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e estatísticas segundo a moeda de faturação.

Além disso, é igualmente proposto conferir competências de execução à Comissão que lhe permitam adotar, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011, medidas relativas aos códigos a utilizar para os dados referidos no artigo 5.º, n.º 1, e também medidas relativas à ligação dos dados sobre as características das empresas com dados registados em conformidade com o mesmo artigo.

· Racionalização do Sistema Estatístico Europeu

O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias[4], definiu o Sistema Estatístico Europeu (SEE) como a parceria entre a autoridade estatística europeia, que é a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de estatística (INE) e outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado-Membro pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias.

O Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), instituído pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, é considerado o comité de coordenação no âmbito do SEE. Assiste a Comissão no exercício dos seus poderes de execução para certos domínios estatísticos. Estes excluem estatísticas do comércio internacional de mercadorias.

Neste domínio, o Comité de estatísticas de trocas de bens com os países terceiros (Comité Extrastat) assiste a Comissão, em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 471/2009.

A Comissão propõe a criação de uma nova estrutura do SEE com vista à melhoria da coordenação e parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, com o CSEE como organismo estratégico superior. Um aspeto desta racionalização é a concentração das competências de comitologia nas mãos do CSEE. Em fevereiro de 2012[5], o CSEE apoiou esta nova abordagem.

Portanto, propõe-se igualmente a alteração do Regulamento (CE) n.º 471/2009, substituindo as referências ao Comité Extrasat por uma referência ao CSEE.

· Base jurídica

Artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

· Escolha do instrumento

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

Nenhum.

Espaço Económico Europeu

O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2013/0279 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 471/2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»), os poderes conferidos à Comissão devem ser adaptados por força dos artigos 290.º e 291.º do TFUE.

(2) Em ligação com a adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[6], a Comissão comprometeu-se[7] a reexaminar, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo.

(3) O Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho[8], atribui poderes à Comissão para a executar algumas das disposições deste regulamento.

(4) No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 471/2009 com as novas regras do Tratado, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão, atribuindo à Comissão poderes para adotar atos delegados e atos de execução.

(5) A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais, alterações necessárias por razões metodológicas e a necessidade de se instituir um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilação de estatísticas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destino aduaneiro, a mercadorias ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis, à exclusão de bens ou movimentos especiais das estatísticas do comércio externo, à recolha de dados em conformidade com o artigo 4.º, n.os 2 e 4 , a uma especificação mais detalhada dos dados estatísticos, ao requisito de conjuntos de dados limitados para as mercadorias ou movimentos especiais, bem como aos dados fornecidos nos do artigo 4.º, n..º 2 , às características da amostra, ao período de declaração e ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas para as estatísticas sobre o comércio por moeda de faturação, adaptação de prazos para transmissão de estatísticas, bem como ao teor, cobertura e condições de revisão das estatísticas já transmitidas, ao prazo para a transmissão de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e de estatísticas segundo a moeda de faturação.

(6) É particularmente importante que, durante o seu trabalho preparatório, a Comissão proceda às consultas adequadas, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deve assegurar que os documentos relevantes são transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(7) A Comissão deve fazer com que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros e as unidades respondentes.

(8) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 471/2009, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam adotar medidas relativas aos códigos a utilizar para os dados referidos no artigo 5.º, n.º 1, do referido regulamento, bem como as medidas relativas à ligação dos dados sobre as características das empresas com dados registados em conformidade com o mesmo artigo. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(9) O Comité de estatísticas de trocas de bens com os países terceiros (Comité Extrastat) referido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 471/2009, aconselha e assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução.

(10) No âmbito da estratégia para um novo Sistema Estatístico Europeu (SEE), com vista à melhoria da coordenação e parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias[9], deve assumir um papel de aconselhamento e assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução.

(11) O Regulamento (CE) n.º 471/2009 deve ser alterado, substituindo a referência ao Comité Extrastat por uma referência ao CSEE.

(12) No intuito de garantir a segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento não devem ser afetados pelo mesmo.

(13) O Regulamento (CE) n.º 471/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 471/2009 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

‘2. «A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais, a Comissão é habilitada a adotar, nos termos do artigo 10.º-A, atos delegados, a fim de adaptar a lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.º 1.»

b) No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão deve ser habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 10.º-A, atos delegados relativos a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis.»

c) No n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão deve ser habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 10.º-A, atos delegados relativos à exclusão de bens ou movimentos especiais das estatísticas do comércio externo».

(2) No artigo 4.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. A Comissão deve ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 10.º-A, atos delegados relativos à recolha de dados efetuada nos termos dos n.os 2 e 4».

(3) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 10.º-A, que visem uma maior especificação das medidas referidas no n.º 1.

A Comissão adotará, por meio de atos de execução, medidas relativas aos códigos a utilizar para estes dados.

Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.»

b) No n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

A Comissão deve ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 10.º-A, atos delegados relativos a tais conjuntos de dados limitados».

(4) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a) O último parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão adotará, por meio de atos de execução, medidas relativas aos códigos `ligação dos dados e dessas estatísticas a compilar.

Os atos de execução correspondentes devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 11.º, n.º 2.»

a) O último parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

A Comissão deve ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 10.º-A, atos delegados relativos às características da amostra, ao período de declaração e ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas.»

(5) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a) O último parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão deve ser habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 10.º-A, atos delegados a fim de adaptar o prazo para a transmissão de estatísticas, teor, cobertura e condições de revisão das estatísticas já transmitidas.»

b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2. A Comissão deve ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 10.º-A, atos delegados relativos ao prazo para a transmissão de estatísticas pormenorizadas sobre o comércio segundo as características das empresas referidas no artigo 6.º, n.º 2) e estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação referidas no artigo 6.º, n.º 3».

(6) É inserido o seguinte artigo 10.º-A:

«Artigo 10.º-A Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados deve ser conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo.

2. Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 3.º, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4, n.º 5, do artigo 5.º, n.os 2 e 4, do artigo 6.º, n.º 3, e do artigo 8.º, n.os 1 e 2, cabe à Comissão garantir que os atos delegados não impõem encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.

3. Os poderes de adotar atos delegados a que se referem o artigo o artigo 3.º, n.os 2, 3 e 4, o artigo 4.º, n.º 5, o artigo 5.º, n.os 2 e 4, o artigo 6.º, n.º 3, e o artigo 8.º, n.os 1 e 2, devem ser conferidos à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do presente regulamento].

4. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 5.º, n.os 2 e 4, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.os 1e 2,pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

Uma decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nele especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

5. Quando adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4.°, n.° 5, do artigo 5.º, n.os 2e 4, do artigo 6.º, n.º 3, e do artigo 8.º, n.os 1 e 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O prazo em referência pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(7) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu instituído pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (*). Este Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (*).

2. Caso seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(*) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(*) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»

Artigo 2.º

O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.º 471/2009 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[2] JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.

[3] JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.

[4] JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

[5] 12.ª reunião do CSEE, 12 de fevereiro de 2012.

[6] JO L 55 de 28.2.2011, p.1.

[7] JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.

[8] JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.

[9] JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.