POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 29/94 adoptada pelo Conselho em 16 de Junho de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (94/C 244/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que há que adoptar medidas destinadas a completar o mercado interno; que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;

Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem igualmente conduzir a uma melhoria da qualidade de vida e da protecção da saúde e segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva se enquadram no âmbito da resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (4);

Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (5), relativa a um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «A europa contra o cancro»;

Considerando que as substâncias classificadas como substâncias cancerígenas da categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/548/CEE (6) podem causar o cancro; que, para uma melhor protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

Considerando que as substâncias classificadas como substâncias mutagénicas da categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/548/CEE podem causar anomalias genéticas hereditárias; que, para uma melhor protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

Considerando que as substâncias classificadas como substâncias «tóxicas para a reprodução» da categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/548/CEE podem causar malformações congénitas; que, para uma melhor protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

Considerando que, por uma questão de transparência e de clareza, essas substâncias devem ser designadas de acordo com uma nomenclatura reconhecida, de preferência a da IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada); que o anexo I «Lista das substâncias perigosas» da Directiva 67/548/CEE é actualizado regularmente para adaptação ao progresso técnico; que, o mais tardar seis meses a contar da publicação dessa adaptação ao progresso técnico no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão deve apresentar uma proposta de directiva relativa às substâncias recém-classificadas como cancerígenas das categorias 1 e 2, mutagénicas das categorias 1 e 2 e tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2, a fim de actualizar a presente directiva;

Considerando que essa proposta terá em conta os riscos e as vantagens das substâncias recém-classificadas, bem como as disposições legislativas comunitárias respeitantes à análise dos riscos;

Considerando que o anexo I da Directiva 67/548/CEE fixa limites de concentração individuais para tais substâncias, e que, na sua falta, o quadro VI do anexo I da Directiva 88/379/CEE (7) fixa limites de concentração de carácter geral aplicáveis às referidas substâncias quando contidas em preparações;

Considerando que o creosoto, definido no anexo da presente directiva, pode ser prejudicial para a saúde pelo seu teor de substâncias cancerígenas conhecidas; que, por conseguinte, deve limitar-se a sua utilização no tratamento da madeira bem como a comercialização e utilização de madeira creosotada;

Considerando que alguns componentes do creosoto são dificilmente degradáveis e nocivos para certos organismos no ambiente; que esses componentes podem ser difundidos no ambiente em resultado da utilização de madeira creosotada;

Considerando que certos solventes clorados representam um perigo para a saúde e não devem ser utilizados nas substâncias e preparações vendidas ao público em geral;

Considerando que as restrições à utilização de creosoto no tratamento da madeira e as restrições à comercialização e utilização de madeira creosotada e de solventes clorados, estabelecidas pela presente directiva, têm em conta o actual estado dos conhecimentos e técnicas relativas a alternativas mais seguras;

Considerando que as restrições à utilização ou colocação no mercado já adoptadas por alguns Estados-membros para as substâncias supracitadas ou as preparações que as contenham se repercutem directamente na criação e funcionamento do mercado interno; que há, portanto, que proceder à harmonização das legislações dos Estados-membros nessa matéria e, consequentemente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE (8);

Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente o disposto na Directiva 89/391/CEE (9) e nas directivas específicas nela fundadas, especialmente a Directiva 90/349/CEE do Conselho (10),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano a contar da data de adopção da presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de . . . (11*).

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 157 de 24. 6. 1992, p. 6.

(2) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 8.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Janeiro de 1994 (JO nº C 44 de 14. 2. 1994, p. 2), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 294 de 23. 11. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.

(6) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/632/CEE da Comissão (JO nº L 338 de 10. 12. 1991, p. 23).

(7) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/18/CEE da Comissão (JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 46).

(8) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/659/CEE (JO nº L 363 de 31. 12. 1991, p. 36).

(9) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.

(10) JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.

(11*) Seis meses a contar da data de adopção.

ANEXO

São aditados os seguintes pontos ao anexo I da Directiva 76/769/CEE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE

Ponto 29 - Substâncias cancerígenas

Lista 1, categoria 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista 2, categoria 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ponto 30 - substâncias mutagénicas

Lista 3, categoria 1

Nenhuma substância classificada nesta categoria

Lista 4, categoria 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ponto 31 - substâncias tóxicas para a reprodução

Lista 5, categoria 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista 6, categoria 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1*) A denominação «warfarin» não é autorizada em França.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 18 de Junho de 1992, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 100ºA do Tratado que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 27 de Outubro de 1993 e em 19 de Janeiro de 1994. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 22 de Outubro de 1992.

À luz destes pareceres, a Comissão apresentou, em 29 de Março de 1994, uma proposta alterada.

3. Em 16 de Junho de 1994, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB o Tratado.

II. Objectivo

Esta proposta tem por objectivo limitar a comercialização e a utilização de três tipos de substâncias e preparações que apresentam perigos para a saúde dos consumidores e para o ambiente. Trata-se de:

a) Substâncias carcinogénicas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução;

b) Creosoto e seus derivados;

c) Solventes clorados.

III. Análise da posição comum

A Comissão incluiu na sua proposta alterada todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

O Conselho seguiu essencialmente a proposta alterada da Comissão. Todavia, introduziu algumas especificações no texto destas alterações, mais quanto à forma do que quanto ao fundo. Deste modo:

- os dois novos considerandos propostos nas alterações nºs 12 e 13, de 19 de Janeiro de 1994, que prevêem o recurso ao procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado para qualquer alteração da presente directiva na sequência de uma revisão ou actualização do anexo I da Directiva 67/548/CEE que contenha novas substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução, foram sintetizados num único considerando por uma questão de clareza, sem a mínima alteração do conteúdo,

- nos pontos 29, 30 e 31, na coluna da direita, segundo parágrafo, a recomendação de prudência a mencionar na rotulagem, proposta pela alteração nº 16, de 19 de Janeiro de 1994, foi parcialmente substituída pela frase de segurança S 53, para atender às instruções de segurança previstas na Directiva 93/21/CEE da Comissão (1) que adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho,

- no ponto 31, coluna da esquerda, a expressão «teratogénico» foi substituída por «tóxico para a reprodução» e a frase de risco R 47 foi substituída pelas frases de risco R 60 e R 61. Trata-se apenas de simples ajustamentos técnicos de novo para atender à Directiva 93/21/CEE da Comissão.

O Conselho introduziu duas outras alterações à proposta da Comissão:

- um novo considerando que completa os considerandos sintetizados acima referidos e que prevê que a Comissão atenderá, nas suas propostas, aos riscos e vantagens das substâncias recém-classificadas no anexo I da Directiva 67/548/CEE, bem como às análises dos riscos (considerando nº 8 da posição comum),

- uma alteração da data de execução da directiva. Com efeito, os três meses previstos na proposta para aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva foram prolongados para seis meses. O Conselho considera que três meses não são suficientes para retirar do mercado todas as substâncias e preparações referidas na directiva (nº 1 do artigo 2º da posição comum).

IV. Conclusão

O Conselho é de opinião que as alterações e as especificações que introduziu na proposta alterada da Comissão contribuirão para os objectivos pretendidos na directiva, de proteger os consumidores e o ambiente, facilitando uma aplicação eficaz e homologando as instruções de ordem técnica com as outras disposições comunitárias na matéria.

(1) JO nº L 110 A de 4. 5. 1993, p. 1.