Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (assinado em 8 de Dezembro de 1997 e adoptado em 23 de Março de 2000) aplica, com a Decisão nº 2/2000, nomeadamente, os objectivos estabelecidos no artigo 3º do referido Acordo. As disposições pautais estabelecidas nessa decisão deverão entrar em vigor em 1 de Julho de 2000.

A proposta de regulamento do Conselho apresentada em anexo estabelece as disposições de aplicação necessárias para a Comunidade proceder, nomeadamente, ao cálculo das taxas preferenciais do direito aduaneiro aplicáveis aos produtos de origem mexicana, em conformidade com o disposto no Anexo III da Decisão nº 2/2000, e à abertura e gestão dos contingentes pautais previstos nessa decisão. A proposta também delega à Comissão o poder para adoptar medidas para a aplicação desse Acordo e prevê os procedimentos de apoio necessários. Por último, a proposta prevê que as importações preferenciais efectuadas ao abrigo do Acordo sejam objecto de vigilância, representando, deste modo, um contributo válido na luta contra a fraude.

A fim de assegurar uma aplicação sem entraves, o Conselho deverá adoptar as medidas em causa atempadamente, a fim de que possam ser publicadas no Jornal Oficial o mais rapidamente possível, e, em qualquer dos casos, antes de 30 de Junho de 2000.

2000/0133 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Conjunto, criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, adoptou, com a sua Decisão nº 2/2000 [1], a seguir designada "a decisão", disposições para a aplicação de determinados aspectos desse Acordo relativos ao comércio de mercadorias, que produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.

[1] JO L

(2) As preferências pautais estabelecidas na decisão são aplicáveis aos produtos originários do México, em conformidade com o disposto no Anexo III da decisão.

(3) É necessário prever disposições especiais para a aplicação destas preferências pautais na Comunidade.

(4) As taxas de base para o cálculo das reduções pautais são estabelecidas na Decisão nº 2/2000.

(5) Como regra geral, deverão ser aplicáveis os mesmos métodos de cálculo aos direitos ad valorem e às taxas específicas dos direitos aduaneiros, bem como ao tratamento de direitos mínimos e máximos previstos na pauta aduaneira comum.

(6) A decisão estabelece que determinados produtos originários do México podem ser importados na Comunidade dentro dos limites dos contingentes pautais, a uma taxa de direito aduaneiro reduzida ou nula; a decisão especifica os produtos elegíveis para essas medidas pautais, seus volumes e direitos; o método mais adequado para gerir os contingentes pautais para os produtos dos códigos NC ex 0408 e ex 3502 baseia-se nas licenças de importação e deverá ser aplicado pela Comissão; os outros contingentes pautais deverão ser geridos, por regra, numa base de "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", em conformidade com o disposto nos artigos 308º-A a 308º-C do Regulamento (CEE) Nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [2].

[2] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(7) Os códigos da Nomenclatura Combinada referidos no presente regulamento são os de 2000, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2204/1999 [4]; as alterações à Nomenclatura Combinada e aos códigos Taric não deverão resultar em alterações de fundo aos acordos ou outros actos concluídos entre a Comunidade e o México; numa preocupação de simplicidade, a Comissão deverá prever, com o apoio do Comité do Código Aduaneiro, a adopção das medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5].

[3] JO L 256 de 07.09.1987, p. 1.

[4] JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.

[5] JO L 184 de17.07.1999, p. 23.

(8) A fim de facilitar a luta contra a fraude, deverão ser criadas disposições prevendo que as importações preferenciais para a Comunidade sejam objecto de vigilância.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos da aplicação da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos:

(a) Deverá considerar-se que a expressão "MFN" corresponde à taxa de direito mais baixa que aparece na coluna 3 ou 4, tendo em conta os períodos de aplicação mencionados ou referidos nessa coluna, na segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87. Não significará, porém, um direito estabelecido no âmbito de um contingente pautal ao abrigo do artigo 26º do Tratado ou do Anexo 7 do Regulamento (CEE) nº 2658/87.

(b) Sob reserva do disposto no nº 2, a taxa final do direito preferencial deverá ser arredondada para a primeira casa decimal.

2. Sempre que o cálculo da taxa do direito preferencial for um dos seguintes, a taxa preferencial será considerada como isenção plena:

(a) 1%, ou menos, no caso dos direitos ad valorem, ou

(b) 0,5 euros, ou menos, por montante em euros, no caso dos direitos específicos.

3. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem acrescido de um ou mais direitos específicos, a redução preferencial limita-se ao direito ad valorem, sempre que assim esteja previsto no artigo 8º da Decisão nº 2/2000. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem com um direito mínimo e máximo, a redução preferencial também se aplica a esse direito mínimo e máximo. Sempre que incluam mais do que um direito específico, a redução preferencial aplica-se a todos eles.

Artigo 2º

1. Sob reserva do disposto no nº 5, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos indicados no anexo do presente regulamento e originários do México serão reduzidos para os níveis previstos e nos limites dos contingentes pautais especificados no referido anexo.

2. Salvo disposição em contrário no artigo 4º, estes contingentes pautais serão geridos em conformidade com o disposto nos artigos 308º-A a 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

3. No que diz respeito aos produtos indicados no anexo do presente regulamento:

(a) o documento de exportação específico referido no nº 7 do artigo 8º da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto refere-se ao certificado de circulação de mercadorias EUR 1, e

(b) a aceitação da declaração de introdução em livre prática é considerada como constituindo a emissão da licença de importação referida nessa disposição.

4. As reduções do direito referidas no anexo são expressas em termos de percentagem dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados aos produtos de origem mexicana não abrangidos pelos contingentes pautais em causa quando declarados para introdução em livre prática.

5. O direito aduaneiro aplicável aos produtos do código NC 1704 10 ao abrigo do contingente pautal com o número de ordem 09.1857 no anexo do presente regulamento é de 6%.

6. Procede-se-á anualmente à abertura dos contingentes pautais referidos no anexo do presente regulamento por um período de doze meses, de 1 de Julho a 30 de Junho. Esta abertura efectuar-se-á pela primeira vez em 1 de Julho de 2000.

7. Em 1 de Julho de 2007, efectuar-se-á pela última vez a abertura do contingente pautal com o número de ordem 09.1847, que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

A partir de 1 de Julho de 2001, o volume anual do contingente pautal com o número de ordem 09.1853, que figura no anexo do presente regulamento, é aumentado sucessivamente em 500 toneladas por ano.

Artigo 4º

1. A partir de 1 de Julho de 2000, a Comissão procederá à abertura de:

(a) um contingente pautal anual de 1 000 toneladas (ovos com casca equivalente) à metade da taxa do direito aduaneiro efectivamente aplicado aos produtos de origem mexicana, para as mercadorias dos códigos NC 0408 11 80, 0408 19 81, 0408 19 89, 0408 91 80 e 0408 99 80, originários do México, e

(b) um contingente pautal anual isento de direitos de 3 000 toneladas (ovos com casca equivalente) para as albuminas dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90, originários do México.

2. As regras para a gestão destes contingentes pautais serão adoptadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 17º do Regulamento (CEE) Nº 2771/75 do Conselho.

Artigo 5º

Sem prejuízo do disposto nos artigos 2º a 4º, as alterações e adaptações técnicas do anexo do presente regulamento, tornadas necessárias pelas alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric ou resultantes das decisões do Conselho Conjunto CE-México ou da conclusão dos acordos, protocolos ou troca de cartas entre a Comunidade e o México, serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão estabelecido no nº 2 do artigo 6º.

Artigo 6º

1. A Comissão será apoiada pelo Comité do Código Aduaneiro, a seguir designado "o comité".

2. Sempre que seja efectuada uma referência a este número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE. O prazo, estabelecido em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, será de três meses.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 7º

1. Os produtos introduzidos em livre prática às taxas preferenciais previstas na decisão estarão sujeitos a vigilância. A Comissão, em consulta com os Estados-membros, decidirá os produtos a que esta vigilância será efectivamente aplicada .

2. É aplicável o artigo 308º-D do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

3. Os Estados-membros e a Comissão cooperarão, de modo estreito, a fim de assegurar o cumprimento desta medida.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

relativo aos produtos referidos no artigo 2º

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, dever-se-á considerar o texto de designação das mercadorias como tendo um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto deste anexo, pela cobertura dos códigos NC tal como existentes no momento da adopção do presente regulamento. Sempre que sejam indicados os códigos ex NC, o regime preferencial deverá ser determinado pela aplicação do código NC e correspondente designação, considerados conjuntamente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FNANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de regulamento do Conselho que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Artigo 120º do Capítulo 12.

3. Base jurídica

Artigo 133º do Tratado.

4. Designação da acção

4.1 Objectivo geral da acção

Prever as medidas e os procedimentos necessários para a aplicação das disposições pautais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o México.

5. Impacto financeiro

O presente regulamento não gera quaisquer perdas ou ganhos financeiros para além dos previstos na ficha financeira elaborada aquando da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto.

6. Medidas de prevenção de fraudes

As disposições sobre a gestão dos contingentes pautais incluem as medidas necessárias para a prevenção e protecção contra fraudes e irregularidades. Uma disposição adicional prevê que se proceda a vigilância numa base selectiva.