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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 18 de Maio de 2004 
solicitado pelo Ministério das Finanças português, 
sobre um projecto de decreto-lei relativo ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito 
(CON/2004/18)  
 1. Em 16 de Abril de 2004 o Banco Central Eur opeu (BCE) recebeu do Ministério das Finanças 
português um pedido de parecer sobre um projecto de decreto-lei relativo ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito (a  seguir “projecto de decreto-lei”). 
2. A competência do BCE para emitir parecer resulta  do disposto no quinto e sexto travessões do n.º 1 
do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do Conselho, de  29 de Junho de 1998, relativa à consulta do 
Banco Central Europeu pelas autoridades naci onais sobre projectos de disposições legais
1, uma vez 
que a proposta legislativa contém normas aplicávei s aos sistemas de pagamento e de liquidação e 
às instituições financeiras que poderão influencia r significativamente a estabilidade das instituições 
e mercados financeiros. O presente parecer fo i aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do 
artigo 17.º-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE. 
3. O projecto de decreto-lei visa a transposição, para a ordem jurídica portuguesa, da Directiva 
2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento 
e à liquidação de instituições de crédito2. Além disso, nos Capítulos I e II procede-se à revisão 
completa do regime jurídico aplicável ao processo  de liquidação das instituições de crédito com 
sede em Portugal, que se rege por  um diploma que remonta a 1940. O Capítulo IV regula o segredo 
profissional no âmbito de processos de liquidação. Uma vez que os projectos de disposições legais 
nacionais que tenham por objecto a transposição de directivas não estão abrangidos pelo disposto 
no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do Co nselho, o presente parecer incide unicamente 
sobre os referidos preceitos do projecto de decreto-lei. 
4. Enquanto que o saneamento das instituições de cr édito e sociedades financeiras com sede em 
Portugal tem a sua disciplina presentemente esta belecida no Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de 
Dezembro de 1992, que aprova o Regime Gera l das Instituições de Crédito e Sociedades 
Financeiras, a liquidação das mesmas continua a reger-se pelo Decreto-Lei n.º 30 689, de 27 de 
Agosto de 1940. O BCE regista que esta iniciativ a do legislador português revê o actual regime 
                                                      
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42. 
2  JO L 125 de 5.5.2001, p. 15. 
2 jurídico da liquidação de instituições de crédito  com sede em Portugal com vista à sua aproximação 
aos princípios jurídicos e padrões com unitários referentes a esta matéria.  
5. O artigo 4.º limita o âmbito de aplicação do Capítu lo II do projecto de decreto-lei ao seguinte: 
- à liquidação de instituições de crédito com sede em Portugal; 
- à liquidação de sociedades financeiras com se de em Portugal, com as devidas adaptações; e 
- à liquidação de sucursais, em Portugal, de in stituições de crédito com sede noutros países 
que não sejam Estados-Membros, bem como a sucursais, em Portugal, de instituições 
financeiras.  
O BCE parte do princípio de que a expressão “instituições financeiras” é utilizada no projecto de 
Decreto-Lei na acepção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 298/92 e na Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Ma rço de 2000, relativa ao acesso à actividade das 
instituitções de crédito e ao seu exercício
3, aletrada pela Directiva 2000/28/CE4, que estabeleceram 
a definição legal das referidas entidades e especif icaram quais as sucursais que ficam sujeitas à 
supervisão do Banco de Portugal. Por conseguint e, o BCE entende que no âmbito do Capítulo II, 
conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º do projecto de D ecret-lei, também se incluem as sucursais de 
instituições financeiras, quando essas sucursais estej am estabelecidas em Portugal. O BCE observa 
que, segundo o n.º 2 do artigo 4.º, a liquidação das caixas de crédito agrícola mútuo continuará a 
reger-se por legislação especial.  
6. Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do projecto de d ecreto-lei, as instituições de crédito com sede em 
Portugal apenas se podem dissolver: (i) pela revogação  da respectiva autorização para o exercício 
da actividade bancária ou (ii)  por deliberação dos sócios. 
O n.º 3 do artigo 5.º dispõe que na decisão de  revogação da respectiva autorização será indicada a 
data e a hora da prática do acto, considerando-se,  em caso de omissão, que o mesmo ocorreu às 
doze horas, valendo esse, para todos os efeitos lega is, como o momento da instauração do processo 
de liquidação. O BCE regista que a data e a hora da prática do acto revogatório valerá assim, para 
os efeitos legais, como o momento da instauração  do processo de liquidação. Daqui decorre, para o 
BCE, que a data em que o Banco de Portugal ef ectivamente requerer ao tribunal competente a 
liquidação de uma instituição de crédito não ser á considerado como o momento da instauração do 
processo de liquidação. O BCE também regista que , nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-
Lei n.º 298/92, o Banco de Portugal dará à deci são de revogação da autorização a publicidade que 
entender conveniente, para garan tir a adequada informação de terceiros. O BCE anota que esta 
norma assegura certeza jurídica. Contudo, o BCE considera que a mesma poderia ser objecto de aperfeiçoamento, mediante o esclarecimento de que a omissão deverá respeitar unicamente à hora, 
                                                     
 
3  JO L 126, de 26.5.2000, p. 1. 
4  JO L 275, de 27.10.2000, p. 37. 
3 e não à data, uma vez que de outro modo não seria possível identificar com precisão a que dia se 
refere a regra temporal estabelecida no n.º 3 do artigo 5.º. 
7. Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto-lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação 
dos sócios. O n.º 1 do artigo 6.º dispõe que é ap licável à dissolução voluntária o disposto no 
artigo 35.º-A do Decreto-Lei n.º 298/92. Esta disposição garante que qualquer projecto de 
dissolução voluntária será comunicado ao Banco de Portugal com a antecedência mínima de 
90 dias em relação à data da sua efectivação. O BCE compreende que a dissolução voluntária de uma instituição de crédito implique a sua li quidação extra-judicial, nos termos e condições 
impostos pelo artigo 7.º do projecto de decret o-lei. Não obstante, o BCE vê com agrado a 
faculdade, conferida ao Banco de Portugal pelo n. º 2 do artigo 6.º do projecto de decreto-lei, de o 
mesmo requerer a liquidação judicial de uma institu ição de crédito nos termos do artigo 8.º, ainda 
que a mesma haja sido dissolvida por deliberação  dos sócios. O BCE considera que esse poder 
discricionário permitirá ao Banco de Portuga l aumentar a protecção dos credores quando o 
entender o necessário, designadamente mediante a possibilidade de requerer judicialmente a 
aplicação de medidas cautelares. 
8. Os artigos 8.º a 15.º do projecto de decreto-lei re gulam a liquidação judicial fundada na revogação 
da autorização de uma instituição de crédito para o exercício da sua actividade, com a ressalva do 
previsto no n.º 2 do artigo 6.º. O BCE entende que estes processos de liquidação obedecerão ao 
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas português, com subordinação às regras especiais contidas no projecto de decreto-lei. Com pleno respeito pela autonomia processual dos 
Estados-Membros, o BCE recomenda a concessão de  amplos poderes de intervenção em processos 
de liquidação às autoridades nacionais de superv isão e aos bancos centrais nacionais, se estes não 
tiverem poderes de supervisão sobre as instituiçõ es de crédito. O quadro da  estabilidade financeira 
sai reforçado, porque as autoridades judiciais têm a possibilidade de tomar em conta a avaliação e 
as preocupações das autoridades nacionais de supervisão ou dos bancos centrais nacionais, 
consoante o caso
5. Estas considerações também estão em harmonia com o espírito da Directiva 
2001/24/CE, que salienta que o importante papel d esempenhado pelas autoridades competentes do 
Estado-Membro de origem, antes da abertura do processo de liquidação, pode-se prolongar durante 
a liquidação, a fim de permitir que o pro cesso de liquidação decorra correctamente6.  
Relativamente a este aspecto, o BCE acolhe com agrado o vasto conjunto de direitos conferidos ao 
Banco de Portugal, no contexto dos  processos de liquidação judicial, pelo projecto de decreto-lei. O 
BCE regista, em especial, que o n.º 3 do artigo 8.º declara que cabe exclusivamente ao Banco de 
Portugal requerer, no tribunal competente, a liqui dação de uma instituição de crédito. O BCE 
regista ainda que, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do  artigo 10.º, respectivamente, o juiz nomeia o 
liquidatário ou uma comissão liquidatária, cons oante o caso, sob proposta  do Banco de Portugal. 
Este pode propor a destituição ou substituição do liquidatário ou dos membros da comissão 
                                                      
5  V., no mesmo sentido, as considerações expressas no pont o 5 do Parecer CON/2004/9 do BC E, de 16 de Março de 2004. 
6  V. o considerando 15 da Directiva 2001/24/CE. 
4 liquidatária, consoante o caso, bem como a substituição do liquidatário por uma comissão 
liquidatária, ou vice-versa. O BCE anota ainda que, por força do n.º 2 do artigo 12.º, na pendência 
da liquidação a actividade da instituição de créd ito só pode continuar, nos termos e condições do 
n.º 1 do citado artigo, com a ap rovação do Banco de Po rtugal. E, por último, o BCE apoia os 
amplos poderes de intervenção do Banco de Po rtugal nos processos de liquidação judicial, 
previstos pelo artigo 14.º, em  especial porque possibilitam ao Banco de Portugal o exame das 
contas da instituição de crédito e solicitar ao liqui datário ou à autoridade liquidatária, consoante o 
caso, as informações e documentos que considere necessários.  
9. O BCE acolhe com agrado o vasto âmbito do artigo 40 .º do Capítulo IV do projecto de decreto-lei, 
que sujeita todas as pessoas intervenientes em pr ocessos de liquidação ao dever de segredo, nos 
termos do disposto nos artigos 78.º a 84.º do Decreto-Lei n.º 298/92.  
10. O BCE confirma que não coloca quaisquer objecções à divulgação pública do presente parecer 
pelas autoridades nacionais competentes, se assi m o entenderem. O presente parecer será publicado 
no sítio web do BCE seis meses após a data da sua adopção. 
  Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Maio de 2004. 
   
O Presidente do BCE 
Jean-Claude TRICHET