P6_TA(2005)0090

Substâncias perigosas

Resolução do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão da Comissão que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (CMT-2005-151 e CMT-2005-642)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos [1],

- Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 2003 relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (CMT-2005-151 e CMT-2005-642),

- Tendo em conta o parecer emitido em 16 de Março de 2005 pelo Comité visado no artigo 7o da Directiva 2002/95/CE,

- Tendo em conta o artigo 8o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], e o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho [3],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 95o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 81o do seu Regimento,

A. Considerando que o no 1 do artigo 4o da Directiva 2002/95/CE limita a utilização do chumbo, do mercúrio, do cádmio, do crómio hexavalente, dos bifenilos polibromados (PBB) e dos éteres difenílicos polibromados (PBDE) nos novos equipamentos eléctricos e electrónicos comercializados a partir de 1 de Julho de 2006, salvo as isenções previstas no anexo,

B. Considerando que, em 10 de Dezembro de 2004, o Comité constituído nos termos do artigo 7o da Directiva 2002/95/CE votou a favor de um projecto de decisão da Comissão que altera o anexo da directiva 2002/95/CE para introduzir novas isenções e alterar as isenções existentes,

C. Considerando que o no 3 do artigo 7o da Decisão 1999/468/CE e o ponto 1 do Acordo dispõem que o Parlamento Europeu "recebe, para o efeito, ao mesmo tempo que os membros dos comités e segundo as mesmas modalidades, os projectos de ordem do dia das reuniões, os projectos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités (...), bem como os resultados das votações, as sinopses das reuniões e as listas das autoridades de quem dependem as pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar",

D. Considerando que o Parlamento apenas em 28 de Janeiro de 2005 recebeu o projecto de decisão que lhe deve ser submetido em virtude do seu direito de controlo em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, e unicamente depois de o ter pedido,

E. Considerando que, até essa data, o Parlamento não tinha recebido praticamente nenhum dos documentos relacionados com as reuniões do comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da legislação comunitária relativa aos resíduos que lhe deveriam ter sido comunicados durante 2004,

F. Considerando que a sua comissão competente levantou em 3 de Fevereiro de 2005 a questão do incumprimento pela Comissão da Decisão 1999/468/CE e do Acordo, e que a Comissão se comprometeu em 16 de Fevereiro de 2005 a abrir um novo procedimento de comitologia e a apresentar todos os documentos em falta,

G. Considerando que o Parlamento recebeu um novo projecto de decisão em 25 de Fevereiro de 2005,

H. Considerando que o no 1 do artigo 5o da Directiva 2002/95/CE autoriza as alterações necessárias para adaptar o anexo ao progresso científico e técnico,

I. Considerando que, para aplicações que beneficiam actualmente de isenção, já estão disponíveis ou em desenvolvimento produtos de substituição mais seguros alternativos às substâncias perigosas citadas no no 1 do artigo 4o da Directiva 2002/95/CE,

J. Considerando que a alínea b) do no 1 do artigo 5o da Directiva 2002/95/CE prevê "isentar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos do disposto no no 1 do artigo 4o caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a sua eliminação ou substituição via alterações de concepção ou de materiais e componentes, ou ainda se for provável que os impactos negativos no ambiente e/ou na saúde decorrentes da sua substituição ultrapassem os benefícios ambientais para a saúde e/ou para a segurança dos consumidores dela resultantes",

K. Considerando que a alínea b) do no 1 do artigo 5o da Directiva 2002/95/CE fornece os únicos critérios que podem ser tidos em consideração na preparação de projectos de decisão que prevejam novas isenções,

L. Considerando que a Comissão afirma no considerando 2 do seu projecto de decisão que a utilização dessas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos continua a ser "inevitável",

M. Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve consultar nomeadamente todas as partes interessadas antes de alterar o anexo e fornecer "um resumo das informações que receber",

N. Considerando que a análise da consulta das partes interessadas revelou os seguintes problemas:

- o ónus da prova relativo à validade ou não validade das isenções requeridas cabe às partes interessadas e não ao requerente,

- os pedidos de isenção não foram postos à disposição do público, o que prejudica a capacidade do Parlamento de proceder a uma análise eficaz, em particular, de avaliar se se justifica a afirmação do considerando 2 do projecto de decisão,

- que foram incluídas considerações de custos na consulta das partes interessadas, quando a Directiva 2002/95/CE não menciona tais considerações, e que a consulta indevida sobre custos levanta dúvidas quanto à base do projecto de decisão,

O. Considerando que a análise do relatório encomendado pela Comissão para avaliar a validade dos pedidos revelou os problemas seguintes:

- o custo é explicitamente reconhecido como um critério de concessão da isenção, o que é contrário ao disposto na Directiva 2002/95/CE, sendo certo que a tomada em consideração dos custos põe em causa a validade do relatório,

- a principal diferença entre as datas de expiração que dão um sinal claro aos operadores económicos e uma cláusula geral de revisão, aberta por natureza, não se compreende, sendo certo que uma cláusula geral de revisão não pode considerar-se equivalente a datas claras de expiração,

- a informação sobre produtos de substituição actualmente disponíveis não reflecte inteiramente a situação real, o que põe em causa a validade do relatório no que respeita à avaliação dos critérios da alínea b) do no 1 do artigo 5o,

P. Considerando que a análise do projecto de decisão à luz das escassas informações disponíveis com base na consulta das partes interessadas e do relatório encomendado pela Comissão revelou os seguintes problemas, em especial no anexo:

- foram previstas isenções quando há produtos de substituição disponíveis (pontos 7 (segundo travessão), 10, 12, 13 e 14), o que viola o disposto na alínea b) do no 1 do artigo 5o,

- foi ampliada uma isenção sem consulta das partes interessadas (ponto 8, cádmio nos contactos eléctricos), em violação do no 2 do artigo 5o,

- a data de expiração para o ponto 7 (segundo travessão), a saber 2010, foi retirada sem justificação,

- nenhuma outra data de expiração foi fixada pela decisão — nem mesmo no que respeita ao ponto 7 (terceiro travessão), o que é contrário ao claro mandato constante do ponto 10 do anexo da Directiva 2002/95/CE,

- não foram incluídas datas de expiração sugeridas, num certo número de pontos, pelos próprios requerentes (pontos 10, 11, 13, 14),

- para determinadas isenções, o campo de aplicação foi alargado para além do que foi requerido e/ou justificado (pontos 10, 12), em violação da alínea b) do no 1 do artigo 5o,

- foram previstas isenções com base em debates técnicos não confirmados ou não quantificados (pontos 7 (segundo travessão), 10, 14), em violação da alínea b) do no 1 do artigo 5o,

- foi reintroduzida a numeração errónea do ponto 10 do anexo, embora a Comissão se tivesse comprometido a rectificá-la devido à existência de uma interpretação da directiva passível de induzir em erro precisamente devido a essa numeração (ponto 15),

Q. Considerando que o artigo 8o da Decisão 1999/468/CE reconhece ao Parlamento o direito de adoptar uma resolução para manifestar que um projecto de medidas de execução "excede as competências de execução previstas no acto de base",

1. Entende, com base nas limitadas informações disponíveis, que a Comissão não agiu nos termos do disposto no no 1 do artigo 5o, em especial na alínea b), e no no 2 do artigo 5o da Directiva 2002/95/CE, exorbitando assim das competências de execução consignadas na referida directiva;

2. Convida a Comissão a reexaminar o seu projecto de decisão que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE, e a assegurar que quaisquer alterações do anexo respeitem inteiramente as disposições daquela directiva;

3. Confirma que uma análise ulterior de outros documentos de comitologia revelou que o incumprimento pela Comissão das disposições processuais da Decisão 1999/468/CE e do Acordo não é caso isolado;

4. Convida a Comissão a proceder a uma avaliação detalhada de todos os casos de incumprimento da Decisão 1999/468/CE e do Acordo desde a alteração dos procedimentos em finais de 2003, especificando o acto e a forma exacta do incumprimento, e a transmitir-lhe a avaliação completa no prazo de 3 meses;

5. Convida a Comissão a respeitar o direito de informação e de supervisão conferido ao Parlamento pela Decisão 1999/468/CE e pelo Acordo;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[3] JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

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