GLOSSÁRIO

Artigo 73.o : o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho estipula que a Comissão pode basear-se nos trabalhos efetuados por uma autoridade de auditoria nacional e reduzir as suas próprias auditorias e verificações, depois de aceitar a avaliação da conformidade nacional e a estratégia de auditoria dessa autoridade, e caso tenha obtido garantias suficientes do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo dos programas operacionais (PO).

Avaliação da conformidade : o termo "avaliação da conformidade" refere-se a um processo através do qual um organismo de auditoria independente (que pode ser a autoridade de auditoria nacional) avalia a conceção dos sistemas de gestão e de controlo de um programa operacional ou grupo de programas operacionais ("relatório de avaliação da conformidade") e emite um parecer sobre o cumprimento dos regulamentos por parte dos programas ("parecer de avaliação da conformidade"). A Comissão deve aceitar a avaliação da conformidade antes que as despesas incorridas no âmbito do programa operacional possam ser reembolsadas a partir do orçamento da União Europeia (UE).

Contratos de confiança : disposições administrativas bilaterais celebradas entre as autoridades nacionais e a Comissão durante o período de programação de 2000-2006, desde que esta tivesse garantias razoáveis de que os sistemas de gestão financeira e de controlo de um ou mais fundos respeitavam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão e de que as autoridades nacionais tinham instituído uma estratégia de auditoria satisfatória. Além disso, o Estado-Membro tinha igualmente de apresentar relatórios à Comissão sobre as suas atividades de auditoria. Se fosse celebrado um contrato de confiança, a Comissão concordava, em princípio, em deixar de realizar auditorias no Estado-Membro (ou na região) em causa. Foram celebrados contratos de confiança entre 2005 e 2009 com a Áustria, Chipre, Dinamarca, Estónia, Portugal, Lituânia, Reino Unido (Inglaterra e País de Gales) e Eslovénia relativamente a 55 PO.

Controlo interno : entende-se por controlo interno um processo concebido para oferecer garantias razoáveis relativamente à concretização dos objetivos de uma organização em termos da eficácia e eficiência das suas operações, da fiabilidade das suas informações financeiras e da conformidade com as leis e os regulamentos.

Correções financeiras : as correções financeiras destinam-se a proteger o orçamento da União Europeia da imputação de despesas incorretas ou irregulares. No que se refere às despesas sujeitas ao regime de gestão partilhada, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela recuperação de pagamentos indevidamente realizados. As correções financeiras podem ser realizadas mediante a retirada de despesas irregulares das declarações de despesas dos Estados-Membros ou mediante recuperações junto dos beneficiários. Podem igualmente ser impostas pela Comissão.

Estratégias de auditoria (nacionais) : as estratégias de auditoria das autoridades de auditoria indicam, para cada (grupo de) PO, os sistemas e organismos que serão examinados, as abordagens e os métodos de auditoria a utilizar, os métodos de amostragem para as auditorias das operações e o calendário indicativo destas auditorias. As estratégias de auditoria nacionais são aprovadas pela Comissão.

Limiar de materialidade : os auditores emitem uma opinião sobre se as declarações financeiras são elaboradas, em todos os aspetos materialmente relevantes, em conformidade com um determinado conjunto de regras. A avaliação do que é materialmente relevante depende do juízo profissional. O limiar de materialidade utilizado pela Comissão é de 2% e refere-se à percentagem das despesas da União Europeia auditadas que são incorretas ou irregulares. No domínio da coesão, a Comissão utiliza esse limiar tanto para a taxa de erro projetada anual como para a taxa de erro residual plurianual ao nível de cada PO.

Normas de auditoria internacionalmente aceites : as autoridades de auditoria devem ter em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites na realização dos seus trabalhos de auditoria. Estas normas englobam normas de auditoria definidas por diversos organismos públicos e profissionais de normalização, tais como as Normas Internacionais de Auditoria (ISA), as Normas Internacionais de Auditoria das Instituições Superiores de Controlo e as orientações de execução emitidas pela Intosai, bem como as notas de orientação publicadas pelo Instituto de Auditores Internos.

Programa operacional (PO) : as despesas do FEDER, do FC e do FSE são afetadas através de programas operacionais plurianuais, que definem uma estratégia de desenvolvimento com prioridades específicas a realizar com o apoio de um dos fundos ou, no caso do objetivo da convergência, do FC e do FEDER. Os documentos de programação são apresentados pelos Estados-Membros e adotados pela Comissão.

Regulamentos : para efeitos do presente relatório, o termo "regulamentos" designa os dois regulamentos que regem o FEDER, o FSE e o FC para o período de programação de 2007-2013: o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão (alterado).

Taxa de erro projetada : corresponde à estimativa efetuada pela autoridade de auditoria da parte das despesas anuais de cada (grupo de) PO que não é legal e regular. Estas taxas devem ser fixadas com base num método de amostragem estatística e ser representativas das despesas incorridas no (grupo de) PO. Podem igualmente ser abrangidas taxas de erro fixadas com base em métodos específicos de amostragem não estatística (designadamente para populações pequenas), desde que sejam representativas do conjunto da população.

Taxa de erro residual : corresponde à estimativa efetuada pela Comissão da parte das despesas efetuadas durante todo o período de programação relativamente a cada (grupo de) PO que não são legais e regulares. Estas taxas são calculadas pela Comissão com base nas taxas de erro projetadas representativas anuais das autoridades de auditoria, tal como validadas pela Comissão. Estas taxas de erro anuais são depois aplicadas às despesas pagas durante o período de programação e são deduzidas todas as correções financeiras aplicadas desde o início do período de programação ao nível nacional (através de retiradas e recuperações) e ao nível da UE (através de decisões formais da Comissão). Este cálculo permite obter o montante residual acumulado em risco. A taxa de erro residual é a parte deste montante em risco relativamente às despesas totais pagas desde 2007.

ABREVIATURAS

CE : Comunidade Europeia

COCOF : Comité de Coordenação dos Fundos

FC : Fundo de Coesão

FEDER : Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FSE : Fundo Social Europeu

IAAS : Normas de auditoria internacionalmente aceites (Internationally Accepted Audit Standards)

ISA : Normas internacionais de auditoria (International standards on auditing)

PO : Programa operacional

UE : União Europeia

SÍNTESE

I. Na presente auditoria, o Tribunal analisou até que ponto a Comissão pode confiar nos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais no domínio da coesão e fez o balanço da aplicação pela Comissão do modelo de "auditoria única" ("single audit") (previsto no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006). O relatório abrange o período entre 2010 e o final de 2012.

II. As disposições em matéria de gestão partilhada implicam que a Comissão possa, na sua supervisão do orçamento da UE, confiar nos Estados-Membros. O Tribunal constatou que os Estados-Membros e a Comissão envidaram esforços consideráveis na criação de um sistema melhorado de auditoria das despesas no domínio da coesão para o período de programação de 2007-2013.

III. Todavia, esses esforços têm o seu custo. Segundo as estimativas do Tribunal, os "custos de controlo" específicos das autoridades de auditoria situam-se entre 110 e 130 milhões de euros por ano, o que corresponde a cerca de 0,2% do orçamento total (que inclui o financiamento da UE, a participação pública nacional e o financiamento privado) de todos os programas operacionais do FEDER/FC e do FSE. Neste sentido, o Tribunal recorda que os sistemas de controlo interno requerem um equilíbrio adequado entre os custos do controlo de um domínio orçamental específico e os benefícios que esse controlo confere ao limitar o risco de perdas e irregularidades a um nível aceitável.

IV. A Comissão realizou, desde o início do período de programação, progressos significativos no desenvolvimento de um sistema com base no qual pode obter garantias sobre a legalidade e regularidade das despesas do FEDER/FC e do FSE a partir dos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais e na elaboração de documentos de orientação que contribuem para uma maior coerência nas abordagens e métodos de trabalho das autoridades de auditoria.

V. Todavia, o Tribunal detetou vários riscos associados à confiança da Comissão nas taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria e nas informações transmitidas pelos Estados-Membros sobre as correções financeiras. Por conseguinte, ao apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão corre o risco de subestimar os problemas e avaliar incorretamente as medidas necessárias para obter um parecer de auditoria sem reservas no domínio da coesão.

VI. O Tribunal observa que, no domínio da coesão, a "auditoria única" prevista no artigo 73.o deve constituir a regra e não a exceção. Porém, o Tribunal constatou que a Comissão enfrenta desafios consideráveis na aplicação eficaz das disposições da "auditoria única" na prática. À semelhança do anterior período de programação, apenas um número reduzido de PO do FEDER/FC e do FSE cumpriam, no final de 2012, as condições necessárias para a concessão do estatuto da "auditoria única".

VII. No presente relatório, o Tribunal formula várias recomendações sobre a utilização, pela Comissão, dos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais no domínio da coesão. A Comissão deverá, em especial:

- reforçar as suas verificações da exatidão e fiabilidade das taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais e das informações sobre correções financeiras prestadas pelos Estados-Membros antes de as utilizar no seu próprio processo de garantia;

- aplicar em todos os casos critérios sólidos, coerentes e transparentes para conceder o estatuto de "auditoria única" aos programas operacionais;

- nas suas atividades de acompanhamento dos PO do artigo 73.o (e respetivas autoridades de auditoria), cumprir os requisitos especificados nas normas internacionais de auditoria relativamente à utilização dos trabalhos de outros auditores;

- instaurar um sistema de correções financeiras líquidas aplicável aos PO cujas autoridades de auditoria, de forma repetida, não comunicam todos os problemas, com base nas disposições aplicáveis dos regulamentos do período de programação de 2014-2020;

- adotar medidas adequadas de modo a proporcionar às autoridades de auditoria um quadro metodológico estável e vinculativo;

- propor mecanismos de partilha dos custos dos controlos no domínio da coesão entre os Estados-Membros e a Comissão, com base numa avaliação mais recente dos custos reais incorridos por estes.

INTRODUÇÃO

RESPONSABILIDADES PARTILHADAS EM RELAÇÃO AO CONTROLO INTERNO NO DOMÍNIO DA COESÃO

1. No domínio da coesão, o apoio financeiro da UE é concedido através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (FC). No seu conjunto, o orçamento total dos três fundos (financiamento da UE, participação pública nacional e financiamento privado) ascendeu a 491 mil milhões de euros para o período de programação de 2007-2013 (ver anexo I).

2. A política de coesão é uma competência partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão aprova PO plurianuais com base em propostas dos Estados-Membros. Ao todo, foram aprovados 434 PO relativos ao período de programação de 2007-2013 (317 PO no âmbito do FEDER/FC e 117 PO no âmbito do FSE) até ao final de 2012. As regras de elegibilidade para cada um desses PO são estabelecidas pelas autoridades nacionais, sob reserva das exceções previstas nos regulamentos específicos de cada fundo.

3. Para cada PO, a Comissão deve certificar-se de que os Estados-Membros estabeleceram controlos internos sólidos e verificar o bom funcionamento desses sistemas [1]. Por outras palavras, os controlos internos dos Estados-Membros devem oferecer uma garantia razoável de que eventuais erros nas operações subjacentes às contas são evitados ou detetados e corrigidos antes da certificação das despesas à Comissão [2].

4. Ao nível nacional, o controlo interno dos PO é da responsabilidade de uma autoridade de gestão, uma autoridade de certificação (ver caixa 1) e uma autoridade de auditoria. Em conjunto, estes organismos devem assegurar a legalidade e a regularidade das operações cofinanciadas, sob a supervisão e responsabilidade final da Comissão [3].

CAIXA 1

RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES DE GESTÃO E DE CERTIFICAÇÃO

Compete às autoridades de gestão (geralmente, ministérios ou autoridades regionais responsáveis por um determinado domínio de intervenção) selecionar os vários projetos a incluir nos diversos PO com base em critérios previamente acordados. Compete-lhes igualmente realizar controlos de primeiro nível a essas operações e às despesas declaradas, antes de a autoridade de certificação certificar as despesas como sendo legais e regulares. As autoridades de certificação pertencem, regra geral, aos ministérios das finanças ou são organismos de controlo interno sob a sua tutela.

FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES DE AUDITORIA

5. As autoridades de auditoria dão garantias à Comissão sobre a eficácia do funcionamento dos sistemas de gestão e dos controlos internos relativos a um PO (e, por conseguinte, da legalidade e regularidade das despesas certificadas) (ver anexo II). Devem ser funcionalmente independentes dos organismos que gerem os fundos.

6. Nos 27 Estados-Membros, foram criadas 112 autoridades de auditoria para os 434 PO aprovados no final de 2012 para o período de programação de 2007-2013 (ver figura 1) [4]. Na maioria dos casos, as autoridades de auditoria são serviços distintos integrados nos serviços do Primeiro-Ministro ou chefe de Estado, do ministério das finanças (ou organismos de controlo interno sob a sua tutela), de outros ministérios ou das Instituições Superiores de Controlo. As suas funções e responsabilidades foram reforçadas em comparação com as autoridades de controlo ex post do período de programação de 2000-2006 [5].

FIGURA 1

NÚMERO E TIPO DE AUTORIDADES DE AUDITORIA POR ESTADO-MEMBRO (2012)

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1 Incluindo autoridades de auditoria exclusivamente responsáveis pelos programas de Cooperação Territorial Europeia.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, Inquérito de 2012.

7. A autoridade de auditoria comunica as suas constatações relativas às auditorias dos sistemas e das operações às autoridades de gestão e de certificação do PO em causa (ver figura 2 e anexo II). São igualmente enviados à Comissão relatórios sobre as auditorias dos sistemas. Compete à autoridade de gestão decidir se devem ser aplicadas correções financeiras em resultado destas auditorias e/ou adotadas outras medidas corretivas. Caso a autoridade de auditoria considere que a autoridade de gestão não adotou medidas corretivas adequadas, deve informar a Comissão desse facto.

FIGURA 2

SISTEMA DE GESTÃO E DE CONTROLO DOS PO

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Fonte: Comissão Europeia.

8. Se a Comissão constatar, com base nos seus próprios trabalhos ou nas informações comunicadas pelas autoridades de auditoria, que um Estado-Membro não colmatou insuficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo e/ou não corrigiu as despesas irregulares que tinham sido declaradas e certificadas, poderá interromper ou suspender os pagamentos [6]. Caso o Estado-Membro não corrija quaisquer falhas detetadas no sistema ou não retire as despesas irregulares (que podem ser substituídas por despesas elegíveis), a própria Comissão pode aplicar correções financeiras, dando origem a uma redução líquida do financiamento da UE concedido ao PO [7].

CAIXA 2

UTILIZAÇÃO DAS TAXAS DE ERRO COMUNICADAS PELAS AUTORIDADES DE AUDITORIA NACIONAIS NO PROCESSO DE GARANTIA DA COMISSÃO

As direções-gerais avaliam, em relação a cada PO, a fiabilidade das taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria. As taxas de erro fiáveis destinam-se a ser representativas do (grupo de) PO [8]. Se a Comissão considerar que a taxa da autoridade de auditoria é fiável, significa que poderá aceitá-la ou efetuar novos cálculos, com base em informações adicionais constantes do relatório anual de controlo ou obtidas no local durante missões de averiguação. Se a taxa de erro não for fiável, a Comissão aplica uma taxa de erro fixa (entre 2% e 25%) consentânea com os resultados da sua avaliação do funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo interno. Este processo permite obter uma "taxa de erro projetada" validada para cada PO.

As taxas de erro projetadas validadas são seguidamente utilizadas pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana e pela Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão para calcular as taxas de erro médias de cada Estado-Membro, que publicam nos seus relatórios anuais de atividades desde 2011 e 2010, respetivamente.

A Comissão calcula igualmente uma "taxa de erro residual" para cada PO, que tem em conta todas as correções financeiras aplicadas ao nível nacional e da UE desde o início do período de programação e, por conseguinte, assume um caráter plurianual. As taxas de erro residuais são igualmente comunicadas nos relatórios anuais de atividades [9].

CONTRIBUTO DAS AUTORIDADES DE AUDITORIA PARA O PROCESSO DE GARANTIA DA COMISSÃO

9. As informações prestadas pelas autoridades de auditoria nos seus relatórios anuais de controlo, pareceres de auditoria e relatórios de auditoria dos sistemas constituem uma das principais fontes com base nas quais a Comissão avalia a legalidade e regularidade das despesas da UE relativamente a cada PO. Ao elaborarem os seus relatórios anuais de atividades, as direções-gerais realizam uma avaliação pormenorizada dos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais e, mais concretamente, das taxas de erro comunicadas pela autoridade de auditoria para cada (grupo de) PO. Essas informações são comparadas com os resultados da auditoria da própria Comissão e outros elementos à disposição das direções-gerais relativamente a cada PO [10] (ver caixa 2).

10. Nos seus relatórios anuais de atividades, a Comissão pode decidir emitir uma reserva total (ou parcial) relativamente a um determinado PO. Numa primeira fase, avalia o funcionamento do sistema de gestão e de controlo, com base no seu acompanhamento do cumprimento, pelas autoridades nacionais, dos requisitos regulamentares e, quando aplicável, o estado das medidas corretivas acordadas com o Estado-Membro para o PO em causa. Numa segunda fase, a Comissão avalia os PO que não foram objeto de reservas após esta avaliação inicial. A taxa de erro projetada validada e a taxa de erro residual, calculada pela Comissão, são os principais indicadores utilizados para o efeito (ver caixa 2). A partir de 2012, os PO são, regra geral, objeto de uma reserva caso a taxa de erro residual exceda o limiar de materialidade da Comissão, fixado em 2%. Não é emitida qualquer reserva se a taxa de erro residual for inferior a 2%, ainda que a taxa de erro projetada seja superior a 5% (ver ponto 40 e anexo III).

11. As taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria no domínio da coesão (que são depois avaliadas e consolidadas pela Comissão, no seu processo de garantia) e as estimadas pelo Tribunal no âmbito da sua Declaração de Fiabilidade anual divergem nos seguintes aspetos:

- as taxas de erro calculadas pelas autoridades de auditoria destinam-se a ser representativas ao nível do (grupo de) PO, ao passo que as taxas de erro do Tribunal são calculadas ao nível dos fundos para todos os Estados-Membros;

- a taxa de erro do Tribunal baseia-se numa amostra estatisticamente representativa de operações ao nível da UE, ao passo que, embora as autoridades de auditoria apliquem, geralmente, a amostragem estatística, podem igualmente selecionar auditorias das operações com base em amostragens não estatísticas (e até não representativas);

- existem diferenças metodológicas na quantificação do impacto das constatações de auditoria [11];

- por último, as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais não se referem ao mesmo período das publicadas pelo Tribunal [12].

Por conseguinte, estas taxas de erro anuais não são diretamente comparáveis. Além disso, as taxas de erro residuais calculadas pela Comissão têm um caráter plurianual e têm em conta todas as correções financeiras aplicadas ao nível da UE e nacional.

O PRINCÍPIO DA "AUDITORIA ÚNICA" ("SINGLE AUDIT") DEFINIDO NO ARTIGO 73.o

12. No contexto do orçamento da União Europeia, o termo "auditoria única" refere-se a um sistema de controlo interno e auditoria que assenta na ideia de que cada nível de controlo se baseia no nível precedente. A "auditoria única" pretende evitar a duplicação dos trabalhos de controlo e reduzir os custos globais das atividades de controlo e de auditoria ao nível dos Estados-Membros e da Comissão, além de diminuir os encargos administrativos suportados pelas entidades auditadas. A Comissão (responsável em última instância pela execução do orçamento da UE) está no topo da pirâmide da "auditoria única".

13. No seu Parecer n.o 2/2004, o Tribunal enunciou vários princípios gerais aplicáveis aos sistemas de controlo interno, por forma a funcionarem de acordo com o modelo de "auditoria única" (ver anexo IV) [13]. O Tribunal, enquanto auditor externo da UE, não integra o sistema de "auditoria única" da Comissão.

14. A Comissão apresentou, em junho de 2005, as suas propostas relativas a um "quadro de controlo integrado comunitário" destinadas a um controlo interno mais eficaz e eficiente dos fundos da UE [14]. Em 2006, desenvolveu este conceito no seu "Plano de ação para um quadro integrado de controlo interno" [15], que teve um impacto significativo na conceção dos sistemas de controlo internos relativos ao FEDER/FC e ao FSE previstos nos regulamentos aplicáveis ao período de programação de 2007-2013. A Comissão propôs, nomeadamente:

- minimizar a duplicação dos trabalhos de controlo (e maximizar o nível de controlo que pode ser alcançado com um determinado nível de recursos) através da partilha de informações, permitindo que um nível de controlo se possa basear no nível precedente da cadeia (princípio da "auditoria única");

- introduzir relatórios de controlo nacionais a fim de reforçar a prestação de contas e incentivar os gestores dos fundos da UE a avaliarem e melhorarem os seus sistemas de controlo interno;

- obter garantias junto de organismos de auditoria tercei- ros independentes;

- utilizar orientações comuns por domínio de intervenção e "procedimentos estabelecidos por acordo" entre a UE e o nível nacional, a fim de assegurar um nível coerente de controlo interno.

15. Para o período de programação de 2007-2013, a forma como os princípios da "auditoria única" devem ser aplicados no domínio da coesão é definida no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Este artigo dispõe que a Comissão pode reduzir as suas próprias verificações caso tenha obtido garantias suficientes do bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo interno dos PO (ver caixa 3).

CAIXA 3

"AUDITORIA ÚNICA" NO DOMÍNIO DA COESÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 73.o

N.o 2 do artigo 73.o: "A fim de definir a sua própria estratégia de auditoria, a Comissão deve identificar, com base nos resultados das auditorias efetuadas pela Comissão e pelo Estado-Membro, os programas operacionais cuja conformidade com o sistema previsto no n.o 2 do artigo 71.o foi objeto de parecer sem reservas ou relativamente aos quais as reservas foram retiradas na sequência de medidas corretivas, e aqueles em que a estratégia de auditoria adotada pela autoridade de auditoria foi considerada satisfatória e para os quais foram obtidas garantias suficientes do bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo."

N.o 3 do artigo 73.o: "Relativamente a esses programas, a Comissão pode concluir que pode basear-se essencialmente no parecer [de auditoria da autoridade de auditoria] […] quanto ao bom funcionamento dos sistemas e que apenas efetuará as suas próprias auditorias no local se existirem dados que indiquem deficiências do sistema que afetem as despesas certificadas à Comissão durante um ano e em relação às quais tenha sido emitido […] um parecer [de auditoria] sem reservas respeitantes a essas deficiências.

Sempre que chegue a tal conclusão, a Comissão deve informar do facto o Estado-Membro em causa. Quando haja dados que indiquem deficiências, pode também solicitar ao Estado-Membro a realização de auditorias […] ou pode realizar as suas próprias auditorias […]."

16. No que se refere aos PO a que foi concedido o estatuto do artigo 73.o, a Comissão pode obter garantias da legalidade e regularidade das despesas da UE, em larga medida, a partir dos trabalhos das autoridades de auditoria (princípio da "auditoria única"). Desta forma, o estatuto de "auditoria única" é uma consequência de mecanismos de controlo interno eficazes de um PO. Esta disposição prevista nos regulamentos inspira-se fortemente no exemplo dos "contratos de confiança" lançados durante o período de programação de 2000-2006 [16]. Contudo, os PO aos quais a Comissão concedeu o estatuto de "auditoria única" não têm de cumprir requisitos suplementares para além daqueles que já estão especificados no Regulamento Financeiro ou nos regulamentos setoriais.

17. Se a Comissão considerar que estão reunidas todas as condições necessárias relativamente a um PO, será tomada uma decisão para notificar o Estado-Membro de acordo com o artigo 73.o Em 2010, a Comissão definiu a forma como os seus serviços devem interpretar os requisitos regulamentares relativos à aplicação do n.o 2 do artigo 73.o Estas regras internas (designadas por "roteiro do artigo 73.o"), foram acordadas num documento de trabalho entre a Direção-Geral da Política Regional e Urbana e a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão [17]. Em 2012, o roteiro foi alterado, tendo sido definidos critérios adicionais para a concessão do estatuto do artigo 73.o [18].

18. No que se refere aos PO que dispunham do estatuto do artigo 73.o, a Comissão baseia-se no parecer de auditoria elaborado pela autoridade de auditoria correspondente. Mais concretamente, a Comissão apenas efetuará as suas próprias auditorias no local se existirem dados que indiquem deficiências do sistema que afetem a legalidade e regularidade das despesas certificadas à Comissão para o exercício em causa, a não ser que a autoridade de auditoria tenha tratado essas questões de forma adequada no seu parecer de auditoria.

19. Dependendo dos resultados dos seus trabalhos de acompanhamento, a Comissão pode, a qualquer momento, decidir suspender (ou retirar) o estatuto de "auditoria única" a um PO [19]. Se a Comissão decidir suspender (e não retirar) a aplicação do artigo 73.o, terão de ser acordadas medidas corretivas adicionais com o Estado-Membro em causa.

ÂMBITO E MÉTODO DE AUDITORIA

QUESTÕES DE AUDITORIA

20. No período de programação de 2007-2013, a Comissão baseou-se cada vez mais em informações prestadas pelas autoridades de auditoria nacionais, tendo instaurado um sistema exaustivo destinado a obter garantias sobre a legalidade e regularidade das despesas do FEDER/FC e do FSE.

21. Na presente auditoria, o Tribunal analisou até que ponto a Comissão pode confiar nos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais para efeitos da sua própria garantia no domínio da coesão e fez o balanço da aplicação pela Comissão do modelo de "auditoria única" (previsto no artigo 73.o) até ao final de 2012.

22. Em especial, o Tribunal examinou se a Comissão:

- utilizou devidamente as informações prestadas pelas autoridades de auditoria nacionais para efeitos da sua própria garantia e ao conceder o estatuto do artigo 73.o aos PO;

- assegurou a aplicação de um método de auditoria coerente no domínio da coesão através das suas orientações e do apoio às autoridades de auditoria.

O Tribunal analisou ainda os custos dos mecanismos de auditoria reforçados que foram introduzidos no período de programação de 2007-2013.

PERÍODO ABRANGIDO, MÉTODOS DE RECOLHA DE PROVAS E CRITÉRIOS DE AUDITORIA APLICADOS PELO TRIBUNAL

23. O período examinado decorreu entre 2010 e 2012 e a auditoria implicou, nomeadamente:

- uma avaliação da supervisão e do acompanhamento, pela Comissão, das autoridades de auditoria nacionais e da forma como a Comissão utilizou as informações prestadas por estas nos seus relatórios anuais de atividades;

- uma análise de informações pertinentes sobre o conceito de "auditoria única", as autoridades de auditoria e os procedimentos da Comissão relativos à concessão do estatuto do artigo 73.o;

- uma análise dos progressos da Comissão na concessão do estatuto do artigo 73.o aos PO e do impacto orçamental correspondente;

- o exame de uma amostra de 19 autoridades de auditoria responsáveis pelo FEDER/FC e/ou FSE em 15 Estados-Membros, no sentido de avaliar a sua conformidade com os principais requisitos regulamentares e a sua eficácia;

- um exame da proposta legislativa da Comissão relativa ao período de programação de 2014-2020 no que diz respeito às funções e responsabilidades das autoridades de auditoria nacionais;

- um inquérito eletrónico às 112 autoridades de auditoria responsáveis pelo FEDER/FC e/ou FSE, a fim de obter as suas opiniões sobre as orientações e o apoio da Comissão, as suas atividades de supervisão e acompanhamento, a eficácia do sistema de controlo interno e as propostas da Comissão para o período de programação de 2014-2020. No total, cerca de 97% das autoridades de auditoria responderam a este inquérito;

- uma estimativa dos "custos de controlo" das atividades de auditoria no período de programação de 2007-2013 com base nas informações prestadas pelas autoridades de auditoria no inquérito;

- entrevistas com os responsáveis de 36 autoridades de auditoria (ou seus representantes) em 17 Estados-Membros, na sequência do interesse que tinham manifestado através do inquérito.

24. As conclusões foram analisadas à luz das disposições pertinentes dos regulamentos para o período de programação de 2007-2013 e das regras e orientações da própria Comissão no que diz respeito à concessão do estatuto do artigo 73.o. Foram igualmente levados em consideração os princípios gerais aplicáveis a um quadro integrado de controlo interno enunciados no parecer n.o 2/2004 [20] do Tribunal e no plano de ação da Comissão de 2006 [21], bem como os requisitos das Normas Internacionais de Auditoria (ISA) e as notas de orientação dirigidas às autoridades de auditoria pelo Comité de Coordenação dos Fundos (COCOF).

OBSERVAÇÕES

A COMISSÃO UTILIZOU DEVIDAMENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS AUTORIDADES DE AUDITORIA NACIONAIS PARA EFEITOS DA SUA PRÓPRIA GARANTIA E AO CONCEDER O ESTATUTO DO ARTIGO 73.o AOS PO?

25. Para a Comissão poder obter garantias sobre a legalidade e regularidade das despesas do FEDER/FC e do FSE a partir dos trabalhos realizados pelas autoridades de auditoria nacionais, as informações prestadas por estas devem ser exaustivas, fiáveis e exatas. Este é, em especial, o caso dos PO do artigo 73.o, em que a Comissão se basearia, em princípio, no parecer de auditoria emitido pela autoridade de auditoria para o seu processo de garantia. O Tribunal:

- analisou a forma como as informações prestadas pelas autoridades de auditoria foram apresentadas nos relatórios anuais de atividades das duas direções-gerais;

- examinou os riscos específicos associados à forma utilizada pelas autoridades de auditoria nacionais para calcular e comunicar as taxas de erro e à forma de contabilizar as correções financeiras impostas ao nível nacional;

- verificou quais os PO a que Comissão tinha decidido conceder o estatuto do artigo 73.o, o momento em que essas decisões tinham sido notificadas aos Estados-Membros e se estavam plenamente reunidas as condições mínimas para essa concessão;

- avaliou se a Comissão tinha instituído uma estratégia de acompanhamento sólida relativa aos PO do artigo 73.o

A COMISSÃO BASEOU-SE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS AUTORIDADES DE AUDITORIA RELATIVAMENTE A QUASE TRÊS QUARTOS DO TOTAL DOS PO EM 2012

26. Em termos globais, em 2012, a Comissão considerou que não era necessário emitir reservas para 322 dos 434 PO (74%) [22]. Esses PO representam cerca de 340 mil milhões de euros (69%) do orçamento total estimado (financiamento da UE, participação pública nacional e financiamento privado) do FEDER/FC e do FSE. O anexo III sintetiza a forma como a Comissão e as duas direções-gerais classificaram os 434 PO do FEDER/ /FC e do FSE, em relação ao exercício de 2012.

27. O número de PO sem reservas aumentou substancialmente desde 2011, ano em que se situava num total de 264 PO (61%), representando 260 mil milhões de euros (53%) do orçamento total [23]. Este aumento deveu-se quase inteiramente ao facto de a Direção-Geral da Política Regional e Urbana ter emitido reservas em relação a um menor número de PO do FEDER/FC em 2012.

28. Por conseguinte, em 2012, a Comissão considerou que, em relação a uma parte significativa do orçamento do domínio da coesão, o funcionamento dos controlos internos dos PO era eficaz e que as despesas da UE eram legais e regulares.

RISCOS ASSOCIADOS À UTILIZAÇÃO PELA COMISSÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS AUTORIDADES NACIONAIS: TAXAS DE ERRO E CORREÇÕES FINANCEIRAS

29. O processo de garantia da Comissão no domínio da coesão baseia-se em dois indicadores principais: as taxas de erro projetadas comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais (validadas pela Comissão) e as taxas de erro residual calculadas pela própria Comissão (ver ponto 10 e caixa 2). Assim, é indispensável que tanto as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais como as informações sobre as correções financeiras aplicadas ao nível nacional sejam exatas e fiáveis. Além disso, a Comissão deve utilizar essas informações de forma adequada, para permitir que a sua avaliação reflita corretamente a situação de cada PO.

EXATIDÃO E FIABILIDADE INSUFICIENTES DAS TAXAS DE ERRO COMUNICADAS POR VÁRIAS AUTORIDADES DE AUDITORIA EXAMINADAS PELO TRIBUNAL

30. As autoridades de auditoria que não procedem a uma verificação eficaz da legalidade e regularidade das despesas da UE constituem, naturalmente, um grande obstáculo à aplicação do modelo de "auditoria única" no domínio da coesão. Os exames às autoridades de auditoria efetuados pelo Tribunal entre 2010 e 2012 salientaram insuficiências no cálculo (e comunicação) das taxas de erro em vários casos (ver caixa 4) [24]. Por conseguinte, subsistem dúvidas quanto à exatidão e fiabilidade das taxas de erro comunicadas por várias autoridades de auditoria. O risco de as autoridades de auditoria poderem não comunicar todos os problemas foi igualmente constatado pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão num relatório de 2013.

31. O Tribunal observa que a Comissão pode interromper ou suspender os pagamentos caso as autoridades de auditoria não comuniquem todos os problemas relativos aos PO. Todavia, não existe qualquer disposição nos regulamentos do período de programação de 2007-2013 com base na qual a Comissão possa impor correções financeiras líquidas aos PO cujas autoridades de auditoria o façam de forma repetida.

CAIXA 4

PRINCIPAIS CONSTATAÇÕES RESULTANTES DO EXAME DAS AUTORIDADES DE AUDITORIA PELO TRIBUNAL

O exame realizado pelo Tribunal a 19 autoridades de auditoria entre 2010 e 2012 revelou que:

- sete autoridades de auditoria aplicavam um método de amostragem que não estava em conformidade com os requisitos regulamentares e/ou as orientações da Comissão ou a amostra das operações a auditar não tinha sido corretamente constituída;

- em doze autoridades de auditoria, o Tribunal detetou irregularidades relativas a problemas que não tinham sido verificados (frequentemente devido às diferenças no âmbito e método de auditoria) ou cuja importância tinha sido subestimada pela autoridade de auditoria, pelo menos, no caso de uma das auditorias das operações repetidas pelos auditores do Tribunal;

- em relação a cinco autoridades de auditoria, o Tribunal detetou situações em que estas omitiram indevidamente erros no cálculo da taxa de erro ou de alguma outra forma não calcularam corretamente essa taxa. Nestes casos, as diferenças detetadas pelo Tribunal eram significativas (ou seja, aumentavam a taxa de erro projetada em mais de 0,5%) e/ou teriam tido um impacto no parecer de auditoria.

O exame efetuado pelo Tribunal às 19 autoridades de auditoria entre 2010 e 2012 permitiu concluir que oito eram, em geral, "eficazes". Nove foram classificadas como "parcialmente eficazes" e duas como "ineficazes" [25].

Cinco das 19 autoridades de auditoria examinadas pelo Tribunal tinham subestimado significativamente as taxas de erro relativas aos PO nos seus relatórios anuais de controlo. Esta situação levou a uma imposição de correções financeiras insuficientes pelas autoridades de gestão e de certificação.

O ÂMBITO DE VALIDAÇÃO PELA COMISSÃO DAS TAXAS DE ERRO DIVULGADAS NOS RELATÓRIOS ANUAIS DE CONTROLO É LIMITADO

32. A Comissão realiza anualmente uma análise documental dos relatórios anuais de controlo, que incluem sínteses dos resultados das auditorias dos sistemas e das operações efetuadas pelas autoridades de auditoria em relação às despesas certificadas à Comissão durante o exercício anterior. As auditorias do Tribunal demonstraram, contudo, que o âmbito da Comissão para verificar o cálculo da taxa de erro e, se necessário, ajustar as taxas de erro durante essas análises documentais é limitado. O Tribunal tinha já constatado esta limitação em anos anteriores [26], que se deve ao facto de as autoridades de auditoria não serem obrigadas a transmitir à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas auditorias das operações (como relatórios de auditoria) [27].

33. As informações sucintas constantes dos relatórios anuais de controlo não permitem calcular novamente a taxa de erro ou verificar se o método de amostragem definido na estratégia de auditoria das autoridades de auditoria foi efetivamente respeitado. A Comissão apenas realizaria, por norma, controlos de razoabilidade limitados relativos às taxas de erro comunicadas (ver primeiro e segundo travessões do ponto 65). Não são solicitadas sistematicamente informações suplementares, necessárias para a realização de controlos mais eficazes, mas apenas caso a caso, quando as análises documentais detetam questões que precisam de ser clarificadas. Nos casos em que a Comissão dispunha dessas informações, os controlos do Tribunal revelaram que a sua avaliação das taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria era, em geral, eficaz.

34. A análise efetuada pelo Tribunal aos relatórios anuais de atividades de 2012 da Direção-Geral da Política Regional e Urbana e da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão relativamente a 138 PO do FEDER/FC e do FSE (baseada nas informações disponíveis na Comissão e em dados adicionais solicitados às autoridades de auditoria) revelou que [28]:

- relativamente a 51 dos 138 PO analisados, a Comissão não dispunha de informações suficientes para aceitar (ou calcular novamente) as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria. Estavam incluídos casos em que as despesas auditadas mencionadas no relatório anual de controlo não correspondiam na totalidade às despesas do PO do exercício ou em que as taxas de erro não foram corretamente calculadas pela autoridade de auditoria;

- em cinco dos 138 PO examinados (incluindo um PO do artigo 73.o), a taxa de erro residual calculada novamente pelo Tribunal era superior ao limiar de materialidade de 2% fixado pela Comissão. Este facto deveria ter dado origem à emissão de reservas adicionais por parte da Comissão para os PO do FEDER/FC em causa [29].

A SOLIDEZ DO CÁLCULO DA TAXA DE ERRO RESIDUAL EFETUADO PELA COMISSÃO ESTÁ EM RISCO

AS TAXAS DE ERRO UTILIZADAS PELA COMISSÃO NO SEU CÁLCULO DA TAXA DE ERRO RESIDUAL NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE FIÁVEIS

35. No cálculo da taxa de erro residual de um (grupo de) PO, a Comissão tem em consideração as taxas de erro projetadas anuais de todos os exercícios em que foram realizados pagamentos intermédios ou finais (ver caixa 2). Em 2010, a maioria das autoridades de auditoria comunicou taxas de erro pela primeira vez, tendo um número considerável comunicado taxas de erro de 0%, ou muito reduzidas, ou não comunicado nenhuma taxa de erro (em relação às despesas de 2009). A Comissão detetou igualmente insuficiências significativas na forma como as autoridades de auditoria realizaram as auditorias das operações (ver igualmente o ponto 45). Consequentemente, a Direção-Geral da Política Regional e Urbana decidiu não se basear nessas taxas em 2010, tendo utilizado um conjunto de taxas fixas para o seu cálculo do risco que afetava os pagamentos desse exercício. O Tribunal detetou que cerca de um terço dessas taxas que tinham sido consideradas pouco fiáveis em 2010 foram ulteriormente utilizadas pela Direção-Geral para calcular as taxas de erro residuais plurianuais em 2012. Para os restantes PO, a Direção-Geral validou taxas ajustadas para 2010 que tinham sido comunicadas pelas autoridades de auditoria em 2011 e 2012. De uma forma global, estas taxas validadas pela Comissão em 2012 não divergiam significativamente das comunicadas em 2010. O Tribunal constata, contudo, que, se tivessem sido utilizadas as taxas de erro validadas em vez das taxas fixas (2,8% em vez de 0,8% comunicada no Relatório Anual de Atividades de 2010) [30], a estimativa das direções-gerais relativa aos pagamentos em risco em 2010 seria superior ao limiar de materialidade da Comissão, fixado em 2%.

36. Além disso, apenas relativamente a cerca de metade dos PO do FEDER/FC (46% em 2011 e 55% em 2012) as autoridades de auditoria comunicaram taxas de erro estatisticamente representativas do PO no seu conjunto [31]. Porém, mesmo para os PO com taxas de erro não representativas, a Comissão leva em consideração todas as correções financeiras no cálculo da taxa de erro residual correspondente. Na opinião do Tribunal, esta prática não é adequada. Se a taxa de erro não é representativa da população no seu conjunto, a taxa de erro residual deve ter em conta apenas as correções financeiras aplicadas à amostra auditada (e à qual a taxa de erro está associada).

37. A fiabilidade do cálculo da taxa de erro residual efetuado pela Comissão depende em grande medida da exatidão das informações dos Estados-Membros sobre as correções financeiras aplicadas ao nível nacional e da forma como a Comissão tem em conta essas informações (ver ponto 29). Porém, a contabilização das correções financeiras é uma tarefa complexa, uma vez que ocorrem em fases distintas da execução do programa e resultam de uma série de atividades de controlo e auditoria (por organismos nacionais e da UE). Ao nível nacional, podem ser impostas pelas autoridades de gestão e de certificação através de retiradas e recuperações (ver caixa 5).

CAIXA 5

CORREÇÕES FINANCEIRAS A NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMÍNIO DA COESÃO

As correções financeiras destinam-se a proteger o orçamento da UE da imputação de despesas incorretas ou irregulares. De acordo com o Regulamento Financeiro, os montantes pagos indevidamente devem ser objeto de recuperação [32]. No que se refere às despesas sujeitas à modalidade de gestão partilhada, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela prevenção ou deteção e correção de pagamentos indevidamente realizados [33]. No domínio da coesão, os regulamentos exigem ainda que as autoridades de certificação apresentem anualmente uma declaração sobre todas as correções financeiras aplicadas (ou seja, retiradas e recuperações), bem como sobre as recuperações pendentes e os montantes não recuperáveis [34].

38. O Tribunal considera que existe igualmente um risco de a Comissão subestimar a taxa de erro residual quando tem uma garantia limitada da fiabilidade e exatidão das informações dos Estados-Membros sobre as correções financeiras. Esta situação prende-se essencialmente com os seguintes aspetos:

- calendarização: a autoridade de certificação apresenta uma declaração sobre as correções financeiras de um determinado exercício antes de finais de março do exercício seguinte (n+1). Esta é a mesma data em que as direções-gerais devem apresentar os seus relatórios anuais de atividades. Consequentemente, são solicitadas informações provisórias sobre correções financeiras às autoridades de certificação. Na opinião do Tribunal, deverão antes ser utilizadas as informações constantes do relatório anterior (definitivo) para calcular a taxa de erro residual. Assim, conseguir-se-ia uma melhor correspondência entre o período relativamente ao qual a taxa de erro projetada é calculada e para o qual estão disponíveis informações fiáveis sobre as correções financeiras aplicadas (final do exercício n-1);

- dupla contagem: os Estados-Membros comunicam as correções financeiras sem especificarem a fonte (isto é, se têm por base controlos próprios por parte das autoridades de gestão e de certificação ou auditorias realizadas por autoridades de auditoria). Porém, as direções-gerais não conseguem separar as retiradas e recuperações que resultam dos trabalhos de auditoria realizados pelas autoridades de auditoria nacionais [35]. Esta situação impossibilita a Comissão de verificar se as autoridades de auditoria diminuíram as suas taxas de erro projetadas tendo em conta correções financeiras aplicadas após a certificação das despesas à Comissão. O Tribunal detetou vários casos em que, para o cálculo da taxa de erro residual, a Comissão teve em conta correções financeiras (retiradas) que estavam relacionadas com despesas que o Estado-Membro deixara de certificar antes da constituição da amostra ou em que as despesas irregulares na amostra foram incorretamente reduzidas através de correções financeiras;

- inclusão de recuperações pendentes: o cálculo da Comissão tem em conta as recuperações pendentes comunicadas pelos Estados-Membros. Essas informações sobre as correções financeiras são, por definição, incertas, uma vez que essas recuperações ainda não foram executadas até ao final do exercício n;

- ajustamento das taxas de erro em exercícios subsequentes sem o correspondente ajustamento das correções financeiras: as autoridades de auditoria podem ajustar as suas estimativas das taxas de erro nos exercícios subsequentes. Esta situação pode ocorrer se um erro não for mantido (ou for avaliado de forma diferente) atendendo às informações suplementares obtidas pela autoridade de auditoria após a apresentação do relatório anual de controlo. A taxa ajustada é tida em conta pela Comissão, traduzindo-se numa redução da taxa de erro residual. Contudo, a Comissão não verifica se as correções financeiras referentes às irregularidades que podem já ter-lhe sido comunicadas pela autoridade de certificação são igualmente ajustadas numa fase posterior.

EM VÁRIOS CASOS, EXISTEM INDÍCIOS DE QUE A TAXA DE ERRO RESIDUAL PODE ESTAR SUBAVALIADA

39. A análise do Tribunal indica que, para um número significativo de PO, as correções financeiras tidas em conta para o cálculo da taxa de erro residual podem estar sobrestimadas (ou, alternativamente, que a taxa de erro projetada foi subavaliada): em 2011, 33 PO do FEDER/FC e 22 PO do FSE (em 11 Estados-Membros) apresentavam uma taxa de erro residual negativa. Por outras palavras, as correções financeiras plurianuais tidas em conta pela Comissão para o cálculo da taxa de erro residual dos PO foram superiores às despesas afetadas por erros (extrapolação com base na taxa de erro estatisticamente representativa comunicada pela autoridade de auditoria nacional). Foi o que aconteceu em 2012 relativamente a 53 PO do FEDER/FC em 16 Estados-Membros [36]. Este efeito é aplicável a todos os PO do FEDER/FC e do FSE, mas só pode ser demonstrado no caso dos PO com taxas de erro residuais negativas.

40. O Tribunal sublinha que a fiabilidade da taxa de erro residual constitui um elemento importante do processo de garantia da Comissão. Em vários casos, a decisão da Comissão de não emitir uma reserva respeitante a um PO justifica-se pelo facto de a taxa de erro residual ser inferior ao limiar de materialidade da Comissão, fixado em 2% (ver ponto 10). Foi assim em 2012 relativamente a 67 PO do FEDER/FC e a 29 PO do FSE que não foram objeto de reservas apesar de a taxa de erro projetada validada ser superior a 2% (ver anexo III) [37].

APROVEITAMENTO LIMITADO DA POSSIBILIDADE DE APLICAR AS DISPOSIÇÕES DE "AUDITORIA ÚNICA", ATRASOS NA CONCESSÃO DO ESTATUTO DO ARTIGO 73.o E CONDIÇÕES MÍNIMAS NEM SEMPRE REUNIDAS

APROVEITAMENTO LIMITADO DA POSSIBILIDADE DE CONCEDER O ESTATUTO DO ARTIGO 73.o ATÉ FINAIS DE 2012

41. Em dezembro de 2012, a Comissão tinha concedido o artigo 73.o a 61 dos 434 PO em 12 dos 27 Estados-Membros (ver o quadro): 51 PO do FEDER em dez Estados-Membros e dez PO do FSE em cinco Estados-Membros.

42. Estes números correspondem a cerca de 14% dos 434 PO relativos ao período de programação de 2007-2013, sendo a percentagem de PO do artigo 73.o mais elevada nos PO do FEDER/FC (16%) do que nos PO do FSE (9%). No final de 2012, não tinha sido concedido o estatuto do artigo 73.o a qualquer PO transfronteiriço de Cooperação Territorial Europeia (CTE).

43. Estes 61 PO do artigo 73.o representam um orçamento total estimado (financiamento da UE, participação pública nacional e financiamento privado) de 75839 milhões de euros no período de programação de 2007--2013. Este montante corresponde a cerca de 16% do orçamento total de 490654 milhões de euros (ver quadro e anexo I). Esta percentagem é consideravelmente inferior à parte correspondente aos PO (69% do orçamento total) que não foram objeto de reservas por parte da Comissão em 2012 (ver ponto 26).

QUADRO

PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO DE 2007-2013: NÚMERO DE PO DO ARTIGO 73.o DO FEDER/FC E DO FSE (EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012)

| FEDER/FC | FSE | Total |

Número de PO | 317 | 117 | 434 |

— do artigo 73.o | 51 | 10 | 61 |

— em % | 16% | 9% | 14% |

Orçamento total (milhões de euros) | 374444 | 116210 | 490654 |

— do artigo 73.o | 69545 | 6294 | 75839 |

— em % | 19% | 5% | 16% |

PRIMEIRAS DECISÕES DE CONCESSÃO DO ESTATUTO DO ARTIGO 73.o TOMADAS EM MARÇO DE 2012

44. A concessão do estatuto do artigo 73.o a um PO tem implicações na supervisão da Comissão desde o ano que se segue à notificação até ao encerramento do período de programação. Por conseguinte, quanto mais cedo no período de programação for concedido o estatuto da "auditoria única" aos PO, maior será o impacto.

45. No roteiro do artigo 73.o, a Comissão tinha inicialmente previsto que as primeiras decisões do artigo 73.o poderiam ser tomadas durante 2011 [38]. No entanto, esta previsão revelou ser demasiado ambiciosa:

- em vários PO, os Estados-Membros sentiram grandes dificuldades durante 2009/2010 para apresentar avaliações da conformidade sólidas à Comissão, o que deu origem a atrasos na aceitação desses documentos por parte desta [39]. Este processo foi considerado prioritário pelos Estados-Membros e pela Comissão nos primeiros anos do período de programação de 2007-2013;

- além disso, um número elevado de autoridades de auditoria realizaram as auditorias das operações pela primeira vez em 2009/2010, tendo os resultados dessas auditorias sido apresentados nos relatórios anuais de controlo de 2010. Ainda assim, a Comissão não considerou que as primeiras taxas de erro comunicadas fossem suficientemente sólidas para avaliar se o artigo 73.o podia ser concedido aos PO (ver ponto 35).

46. O estatuto do artigo 73.o foi concedido aos primeiros PO em março de 2012, depois de as autoridades de auditoria terem apresentado os relatórios anuais de controlo de 2011. Por conseguinte, o modelo de "auditoria única" foi aplicado pela primeira vez apenas no sexto ano do período de programação de 2007-2013, o que demonstra as dificuldades sentidas para aplicar eficazmente o artigo 73.o tal como especificado nos regulamentos.

CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 73.o TESTADA PELO TRIBUNAL

47. Tendo por base o disposto no artigo 73.o dos regulamentos e atendendo às principais condições especificadas nas regras internas da Comissão em 2010 e 2012 (ver pontos 15-17), o Tribunal considera que os seguintes requisitos mínimos devem ser cumpridos para que um PO possa ser considerado no âmbito do artigo 73.o:

- a estratégia de auditoria e a avaliação da conformidade devem ter sido aceites pela Comissão;

- os controlos internos do PO devem funcionar de forma eficaz e, em especial, a taxa de erro residual plurianual deve ser inferior ao limiar de materialidade da Comissão, fixado em 2%;

- os resultados das auditorias do Tribunal devem ser tidos em conta, em especial nos casos em que se detetaram insuficiências significativas nos controlos internos dos PO;

- a autoridade de auditoria deve ter sido avaliada como "eficaz".

48. Em termos gerais, as verificações do Tribunal revelaram que 46 dos 61 PO do artigo 73.o cumpriam todas estas condições (ver caixa 6). Em conjunto, esses PO representam cerca de três quartos do orçamento total de todos os PO do artigo 73.o.

CAIXA 6

SÍNTESE DOS RESULTADOS DOS TESTES EFETUADOS PELO TRIBUNAL PARA VERIFICAR A APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 73.o (2012)

O Tribunal constatou que, de uma forma geral, em 2008 e 2009 a Comissão tinha aceitado a estratégia de auditoria das autoridades de auditoria e os documentos da avaliação da conformidade (relatório e parecer) para o conjunto dos 61 PO do artigo 73.o

Todavia, em relação a alguns PO, os testes revelaram que outras condições necessárias à concessão do estatuto do artigo 73.o não estavam plenamente reunidas:

a) informações insuficientes sobre se os controlos internos funcionavam corretamente. Mais especificamente, o Tribunal constatou que:

- relativamente a dez PO do FEDER e do FSE em 2011 e 15 PO em 2012, a Comissão validou uma taxa de erro projetada superior ao seu limiar de materialidade, fixado em 2%. Nesses casos, o estatuto do artigo 73.o deveria ter sido concedido apenas se, simultaneamente, a taxa de erro residual de cada PO em causa fosse inferior a 2% [40]. Relativamente a seis PO do FEDER, essa situação só se verificou porque a Comissão os agrupou ao calcular a taxa de erro residual. No entanto, o estatuto do artigo 73.o deve ser concedido a um PO específico e não a um grupo de PO, pelo que o Tribunal considera que a Comissão não pode utilizar uma taxa de erro residual combinada desta forma;

- no caso de outro PO do FEDER, a Comissão tinha emitido uma reserva parcial em março de 2012. Em novembro desse ano, considerou que a medida corretiva tinha sido aplicada e reserva poderia ser retirada. Simultaneamente, foi concedido a esse PO o estatuto do artigo 73.o antes da verificação do seu relatório anual de controlo de 2012, que foi apresentado pouco depois;

b) a taxa de erro comunicada pela autoridade de auditoria não era estatisticamente representativa e, por conseguinte, a Comissão não dispunha de uma base suficientemente sólida para decidir se deveria conceder o estatuto do artigo 73.o:

- nos termos do regulamento, o tamanho da amostra deve ser suficiente para habilitar a autoridade de auditoria a retirar conclusões válidas sobre a eficácia do funcionamento do sistema. Relativamente a um PO do FEDER e a dois do FSE, as autoridades de auditoria tinham constituído uma amostra em conformidade com as orientações da Comissão. Contudo, a amostra era demasiado pequena para permitir extrapolar o nível de erro ao conjunto da população. Por conseguinte, as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria não podem ser consideradas representativas do (grupo de) PO examinado e não permitem, assim, tirar conclusões sobre a eficácia do funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo dos PO;

- relativamente a dois PO do FEDER, a população da amostragem das auditorias das operações de 2012, utilizada para a amostragem de março de 2012, não incluía projetos correspondentes a, pelo menos, um quarto das despesas certificadas à Comissão. Ao conceder o estatuto do artigo 73.o em junho de 2012, a Comissão não tinha conhecimento de que a autoridade de auditoria tinha optado por um método de amostragem que infringia o regulamento;

- no caso de um PO do FSE, e em conformidade com as orientações da Comissão relativas a PO de pequena dimensão, a autoridade de auditoria tinha constituído uma amostra de apenas duas operações em 2011 [41]. Mais uma vez, a taxa de erro não pode ser considerada representativa;

c) nas suas próprias auditorias das operações, o Tribunal detetou insuficiências nos controlos internos de um PO [42]. Foi o que aconteceu em relação a dois PO do artigo 73.o;

d) duas das cinco autoridades de auditoria responsáveis pelos PO do artigo 73.o foram consideradas "parcialmente eficazes" pelo Tribunal [43].

OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DOS PO DO ARTIGO 73.o PRECISAM DE SER REFORÇADOS E O ESTATUTO DE "AUDITORIA ÚNICA" DEVE SER REVOGADO SE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DEIXAREM DE SER CUMPRIDAS

MÉTODO DE ACOMPANHAMENTO DA COMISSÃO DESENVOLVIDO INICIALMENTE EM 2010

49. No caso dos PO do artigo 73.o, a Comissão basear-se-ia, em princípio, no parecer de auditoria emitido pela autoridade de auditoria. Para o efeito, a Comissão deve, contudo, certificar-se de que a qualidade dos trabalhos de auditoria realizados pela autoridade de auditoria em causa continua a apresentar níveis adequados e que as informações relativas à taxa de erro projetada e às correções financeiras dos PO são fiáveis.

50. Em 2010, a Comissão definiu a sua estratégia de acompanhamento das autoridades de auditoria no roteiro do artigo 73.o [44]. Neste documento de trabalho, a Direção-Geral da Política Regional e Urbana e a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão chegaram a acordo no sentido de:

- proceder a uma análise documental dos relatórios anuais de controlo, do parecer anual e das auditorias dos sistemas recebidos para cada PO do artigo 73.o (bem como qualquer outro PO);

- manter contactos bilaterais estreitos com cada autoridade de auditoria através de reuniões e missões de auditoria conjuntas (ou da participação de representantes da Comissão na qualidade de observadores nas auditorias realizadas sob a responsabilidade da autoridade de auditoria nacional).

51. As normas internacionais de auditoria (ISA) relativas à utilização de trabalhos de outros auditores estipulam que a Comissão deve efetuar uma análise dos documentos de trabalho de uma autoridade de auditoria para se poder basear nos seus trabalhos. Além disso, as ISA exigem a repetição de algumas auditorias [45].

52. No entanto, estes aspetos não são tratados no roteiro do artigo 73.o A análise dos documentos de trabalho e a repetição dos trabalhos deveriam apenas ocorrer nos casos que suscitassem dúvidas sobre a exatidão das informações comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais [46]. Dado que os relatórios anuais de controlo devem ser apresentados no final do ano e que a Comissão pretende avaliar a sua fiabilidade no prazo de dois meses, o Tribunal considera que a Comissão não dispõe do tempo suficiente para realizar esse trabalho de forma adequada (ver pontos 32-34). Na opinião do Tribunal, esta situação limita igualmente o nível de garantia que a Comissão pode obter a partir das informações comunicadas pelas autoridades de auditoria.

53. O Tribunal constata que a Comissão adotou, em setembro de 2013, um roteiro atualizado que contém disposições alteradas para o acompanhamento dos PO do artigo 73.o [47].

A COMISSÃO INICIOU MEDIDAS CORRETIVAS PARA TRÊS AUTORIDADES DE AUDITORIA RESPONSÁVEIS POR QUATRO PO DO ARTIGO 73.o

54. A Comissão pode, a qualquer momento, decidir suspender ou retirar o estatuto de "auditoria única" concedido a um PO (ver ponto 19). Tal como indicado no roteiro do artigo 73.o, essas medidas podem ocorrer nomeadamente no caso de serem detetadas insuficiências significativas nos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais e/ou se a taxa de erro residual do PO ultrapassar o limiar de materialidade da Comissão, fixado em 2%.

55. Em 2013, durante o exame dos relatórios anuais de controlo de 2012, a Comissão verificou, pela primeira vez, se as condições de concessão do estatuto do artigo 73.o ainda estavam reunidas em relação aos PO (e respetivas autoridades de auditoria) aos quais tinha sido concedido o estatuto de "auditoria única" em 2012. O Tribunal constata que a Comissão iniciou medidas corretivas para três autoridades de auditoria responsáveis por quatro PO do FEDER relativamente às quais o Tribunal tinha indicado não estarem reunidas as condições para beneficiar da "auditoria única" no final de 2012 (ver ponto 48 e caixa 6) [48].

ARTIGO 73.o ESPECIALMENTE PERTINENTE PARA O ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS PREVISTO PARA 2017

56. O conceito de "auditoria única" será igualmente pertinente para o encerramento do período de programação de 2007-2013. As autoridades de auditoria terão de apresentar um relatório anual de controlo até ao final de 2015 e elaborar uma declaração de encerramento o mais tardar até 31 de março de 2017, sustentada por um relatório de controlo final (ver anexo II). Nos casos em que o estatuto do artigo 73.o tiver sido concedido a um PO, a Comissão poderá obter garantias da legalidade e regularidade do pagamento final a partir dos trabalhos da autoridade de auditoria, não tendo de efetuar os seus próprios controlos pormenorizados. Assim, o Tribunal considera que, para que o encerramento dos programas seja eficaz (o que depende da qualidade das informações comunicadas pelas autoridades de auditoria), a Comissão deverá, até lá, ter desenvolvido um acompanhamento suficientemente rigoroso dos trabalhos das autoridades de auditoria.

A COMISSÃO ASSEGUROU A APLICAÇÃO DE UM MÉTODO DE AUDITORIA COERENTE EM TODOS OS PO ATRAVÉS DAS SUAS ORIENTAÇÕES E DO APOIO ÀS AUTORIDADES DE AUDITORIA?

57. O modelo de "auditoria única" apenas pode ser executado eficazmente se as autoridades de auditoria aplicarem um método de auditoria coerente, permitindo que os resultados da auditoria sejam comparáveis entre Estados-Membros, fundos e PO ao longo do tempo. O Tribunal verificou se a Comissão tinha:

- transmitido às autoridades de auditoria orientações metodológicas adequadas à realização dos seus trabalhos, em conformidade com os regulamentos [49];

- promovido o intercâmbio de boas práticas com as autoridades de auditoria e entre estas;

- organizado ações de formação para dar resposta às necessidades específicas das autoridades de auditoria.

Neste contexto, o Tribunal questionou igualmente de que forma as autoridades de auditoria entendem as atividades de reforço das capacidades realizadas pela Comissão.

MELHORIAS DAS ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS TRANSMITIDAS PELA COMISSÃO ÀS AUTORIDADES DE AUDITORIA DESDE O INÍCIO DO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO

INCOERÊNCIAS NA FORMA COMO O REGULAMENTO ESTABELECE REQUISITOS METODOLÓGICOS

58. As autoridades de auditoria devem ter em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites (IAAS) [50]. Mais concretamente, os regulamentos referem-se às ISA, às normas profissionais publicadas pelo Instituto de Auditores Internos e às normas de auditoria da Intosai. O Tribunal observa que estas normas, embora apresentando algumas semelhanças, não são idênticas. Além disso, os regulamentos não exigem formalmente que as autoridades de auditoria cumpram essas IAAS. Apenas metade (52%) dos participantes no inquérito do Tribunal considerou que os regulamentos definem os requisitos metodológicos aplicáveis às autoridades de auditoria de forma adequada.

ORIENTAÇÕES TRANSMITIDAS PELA COMISSÃO

59. A Comissão fornece documentos de orientação suplementares com vista a apoiar as autoridades de auditoria nos seus trabalhos operacionais, geralmente por meio das "notas de orientação do COCOF" (ver caixa 7).

CAIXA 7

NOTAS DE ORIENTAÇÃO APROVADAS PELO COMITÉ DE COORDENAÇÃO DOS FUNDOS

O Comité de Coordenação dos Fundos (COCOF), que constitui o comité dos representantes dos Estados-Membros criado ao abrigo do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, presta aconselhamento à Comissão sobre a execução do FEDER, do FSE e do FC. A Comissão preside às reuniões do COCOF e assegura o secretariado.

O COCOF desempenha um papel especial nas orientações da Comissão em relação a todos os aspetos metodológicos e técnicos sobre os quais os regulamentos são omissos. A Comissão discute versões preliminares dos documentos com o COCOF antes da finalização e publicação das notas de orientação.

Estas notas de orientação constituem recomendações com exemplos práticos e informações, não sendo juridicamente vinculativas nem limitativas. Todas as notas de orientação incluem uma declaração de exoneração de responsabilidade neste sentido.

EMISSÃO TARDIA DE ALGUMAS ORIENTAÇÕES DESTINADAS ÀS AUTORIDADES DE AUDITORIA

60. Os resultados do inquérito do Tribunal revelaram que a maioria dos inquiridos considera que, pelo menos, parte das orientações não foi disponibilizada em tempo oportuno. Das autoridades de auditoria, 15% consideraram que as orientações foram, na generalidade, tardias e 58% que foram parcialmente tardias.

61. Os resultados do inquérito e as entrevistas realizadas com responsáveis das autoridades de auditoria revelaram que os atrasos foram sobretudo constatados em relação a questões abrangidas pelas seguintes notas de orientação do COCOF, entre outras: modelo do método de auditoria relativo aos instrumentos de engenharia financeira (julho de 2011) e tratamento dos erros mencionados no relatório anual de controlo (dezembro de 2011). Além disso, esta última nota de orientação foi aplicada retroativamente pela Comissão durante a avaliação dos trabalhos das autoridades de auditoria (ver caixa 8).

62. O Tribunal constatou igualmente casos de boas práticas, em que as orientações foram disponibilizadas em tempo oportuno. Foi, nomeadamente, o que aconteceu com as orientações do COCOF sobre uma metodologia comum para a avaliação dos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, a estratégia de auditoria e o exercício de avaliação da conformidade [51].

CAIXA 8

APLICAÇÃO RETROATIVA, PELA COMISSÃO, DE UMA NOTA DE ORIENTAÇÃO DO COCOF

A nota de orientação do COCOF sobre o tratamento dos erros mencionados no relatório anual de controlo, emitida em dezembro de 2011, foi aplicada retroativamente aos relatórios anuais de controlo de 2011 apresentados pelas autoridades de auditoria durante o mesmo mês.

Os ajustamentos exigidos pela Comissão às autoridades de auditoria, no sentido de alinharem os seus relatórios anuais de controlo com a nota de orientação, deram origem a uma duplicação dos trabalhos e acarretaram atrasos suplementares na apresentação das versões finais dos referidos relatórios.

PROGRESSOS SIGNIFICATIVOS NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIENTAÇÃO EXAUSTIVOS E CLAROS DESDE O INÍCIO DO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO

63. O Tribunal constatou que as notas de orientação do COCOF abrangem um vasto leque de questões pertinentes para os trabalhos das autoridades de auditoria. O inquérito demonstrou igualmente que a maioria dos inquiridos considera o conjunto de notas de orientação exaustivo (75%) e o nível de orientação da Comissão adequado (60%).

64. Apesar do seu caráter não vinculativo, as orientações da Comissão são geralmente aceites e tidas em conta pelas autoridades de auditoria no âmbito dos seus trabalhos. Mais de 90% das autoridades de auditoria indicaram no inquérito do Tribunal que aplicam as notas de orientação do COCOF na íntegra (ou com algumas exceções). As entrevistas com responsáveis das autoridades de auditoria confirmaram igualmente este facto.

65. Globalmente, o Tribunal considera que a Comissão realizou progressos significativos, desde o início do período de programação, na elaboração de documentos de orientação que contribuem para uma maior coerência nas abordagens e metodologias das autoridades de auditoria. Em especial, a Comissão publicou, em abril de 2013, orientações substancialmente revistas sobre a amostragem estatística [52]. A partir de 2013, as autoridades de auditoria devem aplicar estas orientações, que deverão ajudar a colmatar as insuficiências observadas anteriormente nesta matéria (ver caixa 4).

IDENTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIAS ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO SOBRE OS RELATÓRIOS ANUAIS DE CONTROLO

66. No que se refere às disposições dos regulamentos sobre os relatórios anuais de controlo e pareceres de auditoria, o Tribunal considera que a Comissão necessita de clarificar as suas orientações, a fim de permitir uma verificação eficaz das informações comunicadas pelas autoridades de auditoria (ver pontos 32-34) [53]. Incluem-se, nomeadamente:

- informações sobre as operações (ou seja, projetos ou pedidos de pagamento e montantes declarados) que constituem a amostra auditada pela autoridade de auditoria. A Comissão poderá, desta forma, compreender a base subjacente ao cálculo da taxa de erro comunicada no relatório anual de controlo;

- pormenores respeitantes aos erros detetados (ou seja, informações relativas às operações e aos montantes afetados por erros). Com base nestas informações, a Comissão poderá verificar com maior eficácia a exatidão e a fiabilidade da taxa de erro comunicada no relatório anual de controlo;

- a divulgação da avaliação plurianual da autoridade de auditoria sobre o funcionamento dos controlos internos, substituindo a prática atual de apresentar sucintamente as auditorias realizadas durante o período abrangido pelo relatório anual de controlo. Esta prática ofereceria igualmente uma melhor base para avaliar se foram tomadas medidas corretivas adequadas e se a estratégia de auditoria da autoridade de auditoria precisa de ser ajustada;

- informações relativas a acontecimentos ocorridos após o período abrangido pelo relatório anual de controlo (que poderiam ter dado origem a uma avaliação diferente da eficácia dos controlos internos). A Comissão ainda não disponibilizou orientações sobre quais os casos que podem ter um impacto na decisão da autoridade de auditoria de emitir uma opinião com reservas (ou adversa) que devem ser mencionados no relatório anual de controlo (bem como o modo de o fazer). Atualmente, são poucas as autoridades de auditoria que comunicam estas questões.

67. A análise do Tribunal demonstrou igualmente que várias disposições dos regulamentos (ou das notas de orientação do COCOF) respeitantes ao parecer de auditoria diferem do que é especificado nas ISA. É o caso, por exemplo, da redação (e dos tipos) de pareceres de auditoria a utilizar, do período coberto pelos pareceres de auditoria, da discrepância na terminologia entre o regulamento e as normas da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), das distorções não corrigidas e da clarificação da responsabilidade da gestão e do auditor no parecer de auditoria.

PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DO INTERCÂMBIO DE BOAS PRÁTICAS COM E ENTRE AS AUTORIDADES DE AUDITORIA

68. Os regulamentos exigem que a Comissão e as autoridades de auditoria se reúnam regularmente e, pelo menos, uma vez por ano, a fim de procederem a uma análise dos relatórios anuais de controlo e dos pareceres de auditoria e de trocarem pontos de vista sobre outras questões relacionadas com a gestão e o controlo dos PO [54]. A Comissão organiza igualmente reuniões técnicas pontuais, bem como a reunião anual do "grupo dos homólogos" [55].

69. Em termos gerais, as autoridades de auditoria estão satisfeitas com as atividades de reforço das capacidades e o apoio da Comissão. Dos participantes no inquérito do Tribunal, 68% consideram que a Comissão apoia eficazmente as autoridades de auditoria nos seus trabalhos. O inquérito e as entrevistas com os responsáveis das autoridades de auditoria apontam, todavia, para a necessidade de um maior apoio da Comissão em domínios específicos. A título de exemplo, existem apenas informações limitadas com base nas quais se pode realizar uma avaliação comparativa das autoridades de auditoria em termos da sua estrutura organizacional, dos recursos que afetam às suas diversas atividades e das boas práticas aplicadas por algumas. Em 2012, a Direção-Geral da Política Regional e Urbana instituiu um centro de competências especiais destinado ao reforço das capacidades administrativas [56].

A COMISSÃO APOIA AS AUTORIDADES DE AUDITORIA MEDIANTE FORMAÇÕES ESPECÍFICAS

70. A Comissão organizou atividades de formação com vista a disponibilizar orientações suplementares às autoridades de auditoria nacionais e a promover as boas práticas. Estas atividades de formação incidiram em questões específicas (tais como as alterações no quadro regulamentar, as avaliações da conformidade, a contratação pública, os relatórios anuais de controlo e os pareceres de auditoria), tendo decorrido essencialmente durante a fase inicial do período de programação.

71. Globalmente, o Tribunal estima que, no período auditado, cerca de um quinto de todo o pessoal empregado nas autoridades de auditoria participou nessas formações. Registaram-se taxas de participação elevadas, em especial na Bulgária, na República Checa, na Polónia, na Roménia, na Eslováquia e em Espanha.

72. As ações de formação da Comissão (ministradas em complemento de formações organizadas a nível nacional) foram objeto de avaliações muito positivas no inquérito do Tribunal. Além disso, um terço dos inquiridos expressou o desejo de a Comissão organizar formações em maior número (e com maior frequência), o que se confirmou igualmente durante as entrevistas com os representantes das autoridades de auditoria.

QUAIS OS CUSTOS DOS MECANISMOS DE AUDITORIA INTRODUZIDOS NO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO DE 2007-2013?

73. O conceito de "auditoria única" pretende evitar a duplicação dos trabalhos de controlo e reduzir os custos globais das atividades de controlo e de auditoria ao nível dos Estados-Membros e da Comissão, além de diminuir os encargos administrativos suportados pelas entidades auditadas (ver ponto 11).

74. De acordo com as informações apresentadas pela Comissão em 2011, os custos administrativos globais da execução dos PO relativos ao período de programação de 2007-2013 ascendem a 3,2% do orçamento total [57]. Com base nestas informações, os "custos de controlo" relativos às atividades de verificação, certificação e auditoria realizadas pelas autoridades nacionais representam 0,9% do orçamento total (ou seja, menos de 30% do total dos custos administrativos). Cerca de um quinto desses "custos de controlo" diz respeito à "auditoria dos programas" (ou seja, os trabalhos das autoridades de auditoria nacionais).

75. Em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o orçamento da UE financia assistência técnica aos Estados-Membros (na maior parte dos casos, até 4% do montante total afetado pelos fundos aos PO). O Tribunal observa que os "custos de controlo" são elegíveis no âmbito da assistência técnica.

76. Com base nas informações prestadas pelas autoridades de auditoria em 2012 (e confirmadas em 2013), o Tribunal estima que os custos globais de funcionamento das 112 autoridades de auditoria aumentaram, entre 2010 e 2012, de cerca de 110 milhões de euros para 130 milhões de euros por ano. Em relação à totalidade do período de programação de 2007-2013, o total dos "custos de controlo" relativos às autoridades de auditoria ascende a cerca de 860 milhões de euros, o que corresponde a 0,2% do orçamento total do FEDER/FC e do FSE e coincide em linhas gerais com as estimativas da própria Comissão [58].

77. As autoridades de auditoria nacionais empregam cerca de 2600 colaboradores a tempo inteiro. A análise efetuada pelo Tribunal aos dados do inquérito demonstra igualmente que o volume de trabalho aumentou durante o atual período de programação: entre 2010 e 2012, o número de efetivos registou uma subida de cerca de 10%. De acordo com as entrevistas aos responsáveis, este aumento pode ser principalmente atribuído aos trabalhos de auditoria adicionais realizados pelas autoridades de auditoria desde 2010 relativamente a auditorias das operações e à crescente utilização de amostras estatisticamente representativas (logo, de maior dimensão).

78. No período de programação de 2014-2020, serão conferidas responsabilidades suplementares às autoridades de auditoria no âmbito dos sistemas de controlo interno dos PO [59]. As autoridades de auditoria deverão, nomeadamente:

- examinar a declaração de gestão anual das autoridades de gestão (incluindo uma síntese das suas verificações e controlos) e emitir um parecer de auditoria sobre as contas elaboradas pela autoridade de certificação, indicando se são completas, exatas e verdadeiras;

- emitir um parecer sobre a boa gestão financeira de cada PO.

Estas responsabilidades suplementares encontram-se igualmente especificadas nos regulamentos financeiros para o período que se inicia em 2014 e vão aumentar ainda mais os "custos de controlo". Neste sentido, o Tribunal recorda que os sistemas de controlo interno requerem um equilíbrio adequado entre os custos do controlo de um domínio orçamental específico e os benefícios que esse controlo confere ao limitar o risco de perdas e irregularidades a um nível aceitável.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

79. Os Estados-Membros e a Comissão reforçaram os mecanismos de controlo interno no domínio da coesão para o período de programação de 2007-2013, criando designadamente autoridades de auditoria nacionais para constituírem um nível adicional de controlo interno. Estas autoridades de auditoria garantem que a Comissão dispõe de informações mais precisas e exaustivas sobre a legalidade e regularidade das despesas de cada (grupo de) PO.

80. A Comissão instaurou um sistema destinado a obter garantias sobre a legalidade e regularidade das despesas do FEDER/FC e do FSE a partir dos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais. A conceção desse sistema coincide, em termos gerais, com os princípios da "auditoria única" ("single audit")definidos pelo Tribunal no seu Parecer n.o 2/2004. O Tribunal regista igualmente a estreita cooperação da Comissão com as autoridades de auditoria nacionais e as melhorias sob a forma de um nível mais coerente de controlo interno nos 434 PO do FEDER/FC e do FSE nos 27 Estados-Membros.

81. Os princípios da "auditoria única" enunciados no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 constituem um pré-requisito para a eficácia da gestão partilhada no domínio da coesão: as verificações efetuadas pelas autoridades de auditoria nacionais devem ser eficazes e, ao mesmo tempo, demonstrar que os sistemas de gestão e os controlos internos existentes funcionam corretamente. Por outras palavras, para além da autoridade de auditoria, todos os elementos do sistema de controlo interno de um PO devem funcionar de forma eficaz.

82. As principais constatações do Tribunal são resumidas em seguida.

A COMISSÃO UTILIZOU DEVIDAMENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS AUTORIDADES DE AUDITORIA NACIONAIS AO CONCEDER O ESTATUTO DO ARTIGO 73.o AOS PO?

83. No final de 2012, a Comissão considerava que dispunha de uma garantia razoável de que cerca de três quartos (74%) de todos os PO do FEDER/FC e do FSE estavam isentos de um nível significativo de erros, não tendo, por conseguinte, emitido reservas para estes PO, que representavam 69% do orçamento total no domínio da política de coesão. Contudo, o Tribunal identificou vários riscos que indicam que a avaliação da Comissão pode não ser suficientemente sólida em todos os casos:

- em primeiro lugar, as auditorias do Tribunal ao longo dos últimos três anos demonstraram que algumas autoridades de auditoria não comunicam todos os problemas e que as taxas de erro comunicadas nem sempre são plenamente fiáveis;

- em segundo lugar, as autoridades de auditoria não são obrigadas a transmitir à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas auditorias das operações, o que reduz a possibilidade de a Comissão validar as taxas de erro anuais comunicadas pelas autoridades de auditoria;

- em terceiro lugar, a Comissão utiliza a taxa de erro residual dos PO como um dos critérios para decidir se são emitidas ou não reservas para um PO. Esta taxa é calculada deduzindo às taxas de erro anuais das autoridades de auditoria (aplicadas aos pagamentos realizados desde o início do período de programação) as correções financeiras plurianuais impostas a nível nacional e da UE. Todavia, o Tribunal observa que as informações sobre as correções financeiras comunicadas pelos Estados-Membros podem nem sempre ser fiáveis ou exatas e que o método de cálculo da Comissão dá origem a uma taxa de erro residual subavaliada.

Por conseguinte, ao apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão corre o risco de subestimar os problemas e avaliar incorretamente as medidas necessárias para obter um parecer de auditoria sem reservas.

RECOMENDAÇÃO 1

A Comissão deverá assegurar que o seu cálculo da taxa de erro residual não subavalia a medida em que as despesas continuam afetadas por erros. A Comissão deverá, em especial, reforçar as suas verificações da exatidão e fiabilidade das taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais e das informações sobre correções financeiras prestadas pelos Estados-Membros antes de as utilizar no seu próprio processo de garantia.

RECOMENDAÇÃO 2

Para o período de programação de 2014-2020, a Comissão deverá instaurar um sistema de correções financeiras líquidas aplicável aos PO cujas autoridades de auditoria, de forma repetida, não comunicam todos os problemas. Este sistema deverá assentar nas disposições aplicáveis dos regulamentos.

84. O Tribunal constatou que existia um aproveitamento limitado das possibilidades previstas ao abrigo do artigo 73.o e que se verificavam atrasos na concessão do estatuto de "auditoria única" aos PO. No final de 2012, tinha sido concedido o estatuto do artigo 73.o a 61 dos 434 PO em 12 dos 27 Estados-Membros. Esses PO representam 15% do orçamento total no domínio da coesão. A Comissão apenas esteve em condições de conceder o estatuto de "auditoria única" a um primeiro conjunto de PO a partir do sexto ano do período de programação de 2007-2013. Esta situação (semelhante à observada no caso dos contratos de confiança no anterior período de programação) demonstra as dificuldades sentidas pela Comissão para aplicar eficazmente o artigo 73.o tal como especificado nos regulamentos.

85. O Tribunal considera que 46 dos 61 PO do artigo 73.o cumpriam os requisitos mínimos para aplicação do estatuto de "auditoria única". Os casos de não conformidade dizem sobretudo respeito a PO do FEDER, apresentando este fundo uma maior percentagem de PO aos quais foi concedido o estatuto do artigo 73.o

86. O Tribunal conclui igualmente que o método de acompanhamento pela Comissão dos PO do artigo 73.o (e respetivas autoridades de auditoria) precisa de ser mais desenvolvido e clarificado. Esta questão é especialmente importante, atendendo ao papel das autoridades de auditoria no encerramento dos PO, previsto para 2017.

RECOMENDAÇÃO 3

A Comissão deverá aplicar em todos os casos critérios sólidos, coerentes e transparentes para conceder o estatuto de "auditoria única" aos PO. Em especial, os seguintes requisitos mínimos deverão ser cumpridos sempre que o estatuto do artigo 73.o for concedido a um PO:

- a estratégia de auditoria e a avaliação da conformidade devem ter sido aceites pela Comissão;

- os controlos internos do PO devem funcionar de forma eficaz (e, em especial, a taxa de erro residual plurianual deve ser inferior ao limiar de materialidade da Comissão, fixado em 2%);

- as auditorias do Tribunal não devem ter detetado insuficiências significativas nos controlos internos dos PO;

- a autoridade de auditoria deve ter sido avaliada como "eficaz".

RECOMENDAÇÃO 4

A Comissão deverá, nas suas atividades de acompanhamento dos PO do artigo 73.o (e respetivas autoridades de auditoria), cumprir os requisitos especificados nas normas internacionais de auditoria relativamente à utilização dos trabalhos de outros auditores. Deverá, em especial, continuar a realizar um nível mínimo de verificações e controlos ao nível das autoridades de auditoria nacionais, a fim de aplicar eficazmente o modelo da "auditoria única".

A COMISSÃO ASSEGUROU A APLICAÇÃO DE UM MÉTODO DE AUDITORIA COERENTE NO DOMÍNIO DA COESÃO ATRAVÉS DAS SUAS ORIENTAÇÕES E DO APOIO ÀS AUTORIDADES DE AUDITORIA?

87. O Tribunal considera que a Comissão realizou, desde o início do período de programação, progressos significativos na elaboração de documentos de orientação que contribuem para uma maior coerência nas abordagens e metodologias das autoridades de auditoria. Em especial, foram emitidas, em abril de 2013, orientações revistas sobre a amostragem estatística e o cálculo das taxas de erro. Estas orientações constituem um elemento essencial do modelo da "auditoria única" da Comissão, que se apoia em pareceres de auditoria nacionais baseados em verificações de uma amostra representativa de operações. O Tribunal observa que as propostas legislativas da Comissão relativas ao período de programação de 2014-2020 preveem a possibilidade de adotar atos de direito derivado nestes domínios.

RECOMENDAÇÃO 5

A Comissão deverá adotar medidas adequadas de modo a proporcionar às autoridades de auditoria um quadro metodológico estável e vinculativo, que garanta que as despesas da UE em todos os Estados-Membros são controladas de acordo com as mesmas normas e que os resultados são corretamente comunicados. São necessárias melhorias adicionais no que se refere à divulgação de informações nos relatórios anuais de controlo, ao âmbito e pormenor das verificações realizadas nas auditorias das operações e ao seguimento dado às constatações das auditorias (incluindo as correções financeiras efetuadas pelas autoridades dos Estados-Membros).

QUAIS OS CUSTOS DOS MECANISMOS DE AUDITORIA INTRODUZIDOS NO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO DE 2007-2013?

88. Com base nas informações prestadas pelas autoridades de auditoria, o Tribunal estima que os respetivos "custos de controlo" específicos se situam entre 110 e 130 milhões de euros por ano. Para o conjunto do período de programação de 2007-2013, ascendem a 860 milhões de euros, ou 0,2% do orçamento total (financiamento da UE, participação pública nacional e financiamento privado) de todos os PO do FEDER, do FC e do FSE. Esta estimativa coincide em linhas gerais com a previsão realizada pela Comissão em 2011.

89. Os "custos de controlo" poderão ainda aumentar no próximo período de programação de 2014-2020, uma vez que as autoridades de auditoria terão de efetuar tarefas de auditoria e controlo adicionais. Tal como salienta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal, cabe ao Parlamento Europeu e ao Conselho considerar se um nível tão significativo de custos é adequado, tendo em conta os resultados obtidos e a forma como estes custos são partilhados entre os Estados-Membros e a UE.

RECOMENDAÇÃO 6

A Comissão deverá propor mecanismos de partilha dos custos dos controlos no domínio da coesão entre os Estados-Membros e a Comissão, com base numa avaliação mais recente dos custos reais incorridos por estes.

O presente relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Henri GRETHEN, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 4 de dezembro de 2013.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

[2] Artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1) (Regulamento Financeiro).

[3] Artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

[4] Destas 112 autoridades de auditoria, 63 são responsáveis pela auditoria de PO do FEDER/FC e do FSE no respetivo Estado-Membro ou região. Essas autoridades de auditoria "plurifundos" representam 344 PO (incluindo programas de Cooperação Territorial Europeia, CTE) correspondentes a 89% do orçamento total (financiamento da UE, participação pública nacional e financiamento privado). Foram ainda criadas autoridades de auditoria suplementares para o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

[5] Artigos 10.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 63 de 3.3.2001, p. 21).

[6] N.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1); artigos 91.o e 92.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

[7] Artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

[8] Entre 2010 e 2012, a Comissão exigiu a aplicação da amostragem estatística a populações que englobassem, no mínimo, 800 elementos (ver as orientações sobre o tratamento dos erros divulgados nos relatórios anuais de controlo, COCOF 11-0041-01-EN, 7 de dezembro de 2011, p. 11). A partir de 2013, deve ser aplicada a amostragem estatística a populações que englobem, no mínimo, 150 elementos (ver as orientações sobre os métodos de amostragem para as autoridades de auditoria, COCOF 08/0021/03, 4 de abril de 2013). É igualmente possível obter taxas de erro representativas a partir de determinados métodos de amostragem não estatística.

[9] Enquanto as taxas de erro projetadas se referem sempre às despesas incorridas durante o exercício anterior, as taxas de erro residuais têm igualmente em consideração as correções financeiras aplicadas durante o exercício abrangido pelo respetivo relatório anual de atividades.

[10] Comissão Europeia, Inter-service agreement on audit cooperation between DGs MARE, REGIO and EMPL for the programming period 2007-2013 (Acordo interserviços relativo à cooperação em matéria de auditoria entre as DG MARE, REGIO e EMPL para o período de programação de 2007-2013), 26 de maio de 2011.

[11] A Comissão (e as autoridades de auditoria nacionais) quantificam tendo em vista as correções financeiras que são necessárias dadas as irregularidades detetadas. É o que acontece especialmente em casos de não conformidade com as diretivas da UE e as regras nacionais em matéria de contratos públicos (ver o Relatório Anual relativo ao exercício de 2012, resposta da Comissão ao ponto 5.33 e os pontos 9-11 do anexo 1.1).

[12] As taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria nos seus relatórios anuais de controlo para o exercício n dizem respeito a despesas certificadas à Comissão no exercício n-1. As taxas de erro do Tribunal para o exercício n dizem respeito às despesas do exercício n.

[13] Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de "auditoria única" ("single audit") (e proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (JO C 107 de 30.4.2004, p. 1).

[14] COM(2005) 252 final, de 15 de junho de 2005.

[15] COM(2006) 9 final, de 17 de janeiro de 2006. Ver, em especial, as ações 5, 7, 9 e 13 a 16.

[16] SEC(2004) 632/2, de 18 de maio de 2004.

[17] Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Roadmap for the implementation and for the monitoring of the correct implementation of the single audit principle (Roteiro para a aplicação e o acompanhamento da aplicação correta do princípio da "auditoria única") — versão final acordada com a Direção-Geral da Política Regional e Urbana, 13 de outubro de 2010.

[18] Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Summary of the audit work carried out and the results under the enquiry planning memorandum — To obtain assurance on functioning of systems 2007-2013 through review of the work of audit authorities — Phase 1 and Phase 2 (Síntese dos trabalhos de auditoria realizados e dos resultados obtidos no âmbito do memorando sobre a planificação da averiguação — Obter garantias quanto ao funcionamento dos sistemas 2007-2013 através do exame dos trabalhos das autoridades de auditoria — Fases 1 e 2), 5 de dezembro de 2012, p. 40.

[19] Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Roadmap for the implementation and for the monitoring of the correct implementation of the single audit principle (Roteiro para a aplicação e o acompanhamento da aplicação correta do princípio da "auditoria única") — versão final acordada com a Direção-Geral da Política Regional e Urbana, 13 de outubro de 2010.

[20] JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

[21] COM(2006) 9 final.

[22] Não foram objeto de reservas 232 dos 317 PO do FEDER/FC (73%) e 90 dos 117 PO do FSE (77%).

[23] Não foram objeto de reservas 171 PO do FEDER/FC (54%) e 93 PO do FSE (79%).

[24] Relatório anual relativo ao exercício de 2010, capítulo 4, anexo 4.3 (JO C 326 de 10.11.2011, p. 1), Relatório anual relativo ao exercício de 2011, capítulo 5, anexo 5.2 (JO C 344 de 12.11.2012, p. 1) e Relatório anual relativo ao exercício de 2012, capítulo 5, anexo 5.2 (JO C 331 de 14.11.2013, p. 1).

[25] Relatório anual relativo ao exercício de 2010, capítulo 4, anexo 4.2 e relatórios anuais relativos aos exercícios de 2011 e 2012, capítulo 5, anexo 5.2.

[26] Relatório anual relativo ao exercício de 2011, ponto 5.50 e relatório anual relativo ao exercício de 2012, ponto 5.52.

[27] Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1).

[28] Relatório anual relativo ao exercício de 2012, pontos 5.52 e 6.34.

[29] Relatório anual relativo ao exercício de 2012, pontos 5.52 e 5.57.

[30] Relatório anual de atividades de 2010 da Direção-Geral da Política Regional e Urbana, p. 69.

[31] Estes PO representaram 54% do orçamento total em 2011 e 73% em 2012.

[32] N.o 3 do artigo 78.o do Regulamento Financeiro.

[33] Considerando 65, artigo 61.o e artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

[34] Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 e nota de orientação n.o 10/0002/02 do COCOF para as autoridades de certificação sobre a comunicação de informações relativas a montantes retirados, recuperados, a recuperar e considerados irrecuperáveis, aplicável ao período de programação de 2007-2013 e ao restante do período de programação de 2000-2006, 17 de março de 2010.

[35] N.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006, anexo XI. A declaração anual especifica os tipos de correções financeiras (ou seja, montantes retirados e recuperados, recuperações pendentes e montantes não recuperáveis), mas não a sua origem.

[36] Em 2012, a Direção-Geral da Política Regional e Urbana deixou de divulgar os valores negativos relativos às taxas de erro residuais, mas fixou o valor em "0". Os números apresentados no presente relatório referem-se aos PO em relação aos quais o cálculo da taxa de erro residual resultou em valores negativos de acordo com as informações tidas em conta pela Direção-Geral.

[37] Incluindo quatro PO do FSE com taxas de erro projetadas superiores a 5% em relação aos quais a Comissão se absteve de emitir uma reserva sem divulgar os motivos (ver relatório anual relativo ao exercício de 2012, ponto 6.38).

[38] Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Roadmap for the implementation and for the monitoring of the correct implementation of the single audit principle (Roteiro para a aplicação e o acompanhamento da aplicação correta do princípio da "auditoria única") — versão final acordada com a Direção-Geral da Política Regional e Urbana, 13 de outubro de 2010.

[39] Relatório anual relativo ao exercício de 2009, capítulo 4, pontos 4.14 e 4.27 (JO C 303 de 9.11.2010, p. 1) e Relatório Anual relativo ao exercício de 2010, capítulo 4, ponto 4.42.

[40] Em princípio, estas duas taxas devem ser inferiores ao limiar de materialidade da Comissão, fixado em 2% (ver caixa 2). Contudo, este requisito assume maior importância em relação à taxa de erro residual, que tem em conta as taxas de erro projetadas e as correções financeiras plurianuais desde o início do período de programação (ver pontos 35-40). Uma taxa superior ao limiar de 2% indicia que os controlos internos não são suficientemente eficazes para detetar e corrigir irregularidades.

[41] O cofinanciamento da UE para este PO ultrapassou 40% do total das despesas públicas. Por conseguinte, a Comissão não podia aplicar o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 relativo às disposições sobre a proporcionalidade em matéria de controlos, que também permitiria confiar nos trabalhos da autoridade de auditoria para este PO (ver anexo IV).

[42] A amostra de PO auditados pelo Tribunal no âmbito da Declaração de Fiabilidade desde 2009 incluiu 16 dos 51 PO do FEDER e dois dos dez PO do FSE a que tinha sido concedido o estatuto do artigo 73.o.

[43] Globalmente, no final de 2012, 21 autoridades de auditoria eram responsáveis por auditar PO do artigo 73.o, dos quais cinco tinham sido igualmente examinados pelo Tribunal entre 2010 e 2012: Bélgica (Valónia) — Cellule Audit de l’Inspection des finances pour les fonds européens (CAIF); Espanha — Intervención General de la Administración del Estado (IGAE); Malta — Internal Audit and Investigations Department (IAID); Poland — Generalny Inspektor Kontroli Skarbowej; Portugal — Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

[44] Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Roadmap for the implementation and for the monitoring of the correct implementation of the single audit principle (Roteiro para a aplicação e o acompanhamento da aplicação correta do princípio da "auditoria única") — versão final acordada com a Direção-Geral da Política Regional e Urbana, 13 de outubro de 2010.

[45] ISA 600 "Considerações especiais — auditorias de demonstrações financeiras de grupos (incluindo o trabalho dos auditores do componente)"; ISA 315 "Identificar e avaliar os riscos de distorção material através do conhecimento da entidade e do seu ambiente"; e ISA 610 (revista) "Usar o trabalho de auditores internos" (http://www.ifac.org).

[46] Relativamente aos PO do artigo 73.o, a Comissão já não pretendia realizar o seu próprio exame das autoridades de gestão e de certificação nacionais. Em vez disso, baseou-se nas auditorias dos sistemas realizadas pelas autoridades de auditoria e, na mesma ótica, deixou de realizar os seus próprios exames das autoridades de auditoria ou as suas próprias auditorias das operações no local.