19. Bombas de fragmentação
B5-0765, 0775, 0782 e 0789/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre bombas de fragmentação
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1980 relativa a Certas Armas Convencionais
(CCW),
àdash Tendo em conta o direito humanitário internacional,àdash Tendo em conta a futura segunda conferência de revisão da citada Convenção, a realizar em Genebra
de 10 a 21 de Dezembro de 2001, e congratulando-se com a recente confirmação por parte do Con-selho «Assuntos Gerais» da UE do seu compromisso face à Convenção relativa a Certas Armas Con-vencionais,
A. Considerando que ao longo dos últimos 35 anos pequenos engenhos por deflagrar das bombas de
fragmentação mataram e mutilaram populações em regiões em conflito ou pós-conflito;
B. Considerando que as populações do Vietname, Laos, Camboja, Líbano, Sudão, Etiópia, Iraque, Kuwait,
Rússia/Chechénia, Jugoslávia/Kosovo e Afeganistão podem testemunhar que os seus campos, aldeias ecidades não se encontram acessíveis devido à existência de bombas de fragmentação e outros enge-nhos explosivos por deflagrar;
C. Recordando o Artigo 35
odo Protocolo adicional à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949
sobre a Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), de 8 de Junho de1977, que, no n
o2, proíbe a utilização de armas, projécteis e material e métodos de guerra passíveis
de causarem ferimentos ou sofrimentos desnecessários,
D. Considerando que praticamente metade das 500 pessoas envolvidas em acidentes com minas e enge-
nhos por explodir (UXO) no Kosovo sofreram devido a pequenos engenhos explosivos por deflagrarde bombas de fragmentação;
E. Considerando que desde o fim da guerra no Laos (1973) mais de 11000 pessoas, das quais 30%
crianças, foram mortas ouferidas por accionarem engenhos por explodir (UXO);
F. Considerando que o uso de bombas de fragmentação constitui um obstáculo ao regresso a casa dos
refugiados e das pessoas deslocadas, devido ao risco de se submeterem a acidentes provocados porpequenos engenhos explosivos;
G. Considerando que o uso de bombas de fragmentação, além de provocar perdas de vidas humanas,
especialmente entre a população civil, representa um sério obstáculo à recuperação social e económicados países afectados;
H. Recordando que as bombas de fragmentação são extremamente perigosas e difíceis de desactivar e
constituem, por conseguinte, um problema a longo prazo para a reconstrução e o desenvolvimentoapós o conflito;
I. Considerando que as bombas de fragmentação põem em alto risco de acidente o pessoal das agências
de ajuda humanitária e as forças de manutenção da paz das Nações Unidas;
J. Extremamente preocupado com a dificuldade em precisar os objectivos das bombas de fragmentação
durante o conflito, o elevado número de granadas de fragmentação que se descobre não terem explo-dido com o impacto, bem como com as vastas áreas cobertas pelas granadas de fragmentação, que noseu conjunto acarretam sérias ameaças a longo prazo para as populações civis;25.7.2002 PT C177E/309 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
1. Solicita aos Estados signatários da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCW) que decla-
rem uma moratória imediata até à negociação de um acordo internacional sobre a regulamentação, res-trição ouproibição do u so, produ ção e transferência de engenhos de fragmentação nos termos da CCW,incluindo as munições de fragmentação lançadas por bombardeiros e os pequenos engenhos explosivoslibertados por mísseis, foguetes e projécteis de artilharia;
2. Sublinha a responsabilidade dos utilizadores de sistemas de munições de fragmentação pela limpeza
das áreas afectadas;
3. Recomenda que os Estados signatários da CCW criem um grupo de peritos para examinar o pro-
blema dos fragmentos explosivos de guerra e, em particular, os problemas causados pelos pequenos enge-nhos explosivos das bombas de fragmentação, tanto durante como depois de um conflito armado; osperitos em desminagem e outras organizações importantes deveriam poder participar nos trabalhos dessegrupo;
4. Insta todos os Estados que possuam e/ou utilizem munições de fragmentação a tomarem outras
medidas, tais como aperfeiçoando a fiabilidade dos mecanismos de detonação recorrendo a detonadoresde repetição e incorporando nas munições mecanismos de autodestruição ou autoneutralização, a fim dereduzir a ameaça que estas armas representam para as populações civis;
5. Insta todos os Estados não signatários da Convenção a tornarem-se membros da Convenção e os
Estados signatários da Convenção CCW que não assinaram ainda o Protocolo Adicional II e ou o ProtocoloIV a fazerem-no o mais rapidamente possível;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e
a todos os Estados signatários da Convenção CCW.
20. Direitos do Homem /dash Afeganistão
B5-0763, 0766, 0776, 0784, 0790 e 0802/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as mulheres no Afeganistão
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão e, em particular, sobre a situação
das mulheres afegãs, bem como a Declaração da Cimeira das Mulheres Afegãs realizada em Bruxelasnos dias 4 e 5 de Dezembro de 2001,
àdash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,àdash Tendo em conta as medidas tomadas pelo Grupo de Apoio ao Afeganistão, em Bona, em 5 e 6 de
Dezembro de 2001, tendo em vista a coordenação dos esforços em matéria de auxílio humanitário ede desenvolvimento em prol do Afeganistão,
A. Salientando que o regime talibã perpetrou a mais deliberada forma de violação dos direitos das mulhe-
res de que há memória na história recente, impondo um apartheid baseado no sexo, que negou a
própria identidade das mulheres,
B. Considerando que cerca de 5 milhões de afegãos se encontram refugiados no estrangeiro, essencial-
mente no Paquistão e no Irão, e que a maioria destes refugiados é constituída por mulheres e crianças,
C. Considerando a elevada taxa de mortalidade das mulheres e das crianças,D. Considerando que, segundo estimativas, a percentagem de mulheres que sabem ler e escrever no
Afeganistão é inferior a 5% e que, no que diz respeito às crianças do sexo feminino que atingiram aidade escolar durante o período dos talibã, essa percentagem baixou consideravelmente, sendo agorada ordem de 1 a 2%,C177E/310 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001