ARCHIVES HISTORIQUES 
DE LA COMMISSION 
 
 
 
COLLECTION RELIEE DES 
DOCUMENTS "COM" 
 
 
 
 
COM (86) 071 
 
 
 
Vol. 1986/00 29 
  
 
Disclaimer  
Conform ément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique 
européenne et de la Com munauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, 
p. 1), tel que m odifié par le règlem ent (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septem bre 2003 
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents 
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés c onformément à l'article 5 dudit 
règlement. 
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic 
Comm unity and the Eur opean Atom ic Energy Com munity (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as 
amended by Regulation (EC, E uratom ) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243, 
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this 
file have been declassified in conform ity with Article 5 of the aforem entioned regulation. 
In Übereinstimm ung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. 
Februar 1983 über  die Freigabe der historischen Arc hive der Europäischen 
Wirtschaftsgem einschaft und der Europäisc hen Atom gemeinschaft (ABI. L 43 vom  15.2.1983, 
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. Septem ber 2003 
(ABI. L 243 vom  27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit 
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5 
der genannten Verordnung freigegeben. 
C O M I S S Â O  DAS C O M U N I D A D E S  E U R O P E I A S
C0M(86) 71 final PORT.
Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1986
Proposta de
R E G U LA M EN TO  (CEE) D O  C O N S E L H O
que détermina as regras gérais do régime dos montantes compensatôrios  
"adesâo" no sector dos ovos em  razâo da adesâo de Espanha
(apresentado pela Comissio ao Conselho)
C0M(86) 71 final

REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que détermina as regras gérais do régime dos montantes compensatôrios  
adesâo no sector dos ovos e m  razâo da adesâo de Espanha
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo e m  conta o  Tratado que in s titu i a Comunidade Econòmica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesâo de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nû 1  do  
seu artigo 89Q,
Tendo em conta a proposta da Comissâo,
Considerando que, por força do artigo 72ü do Acto, as diferenças de nivel dos preços  
dos produtos agricolas entre a Comunidade, na sua composiçâo em 31 de Dezembro de  
1985, e Espanha sâo compensadas por um regime de montantes compensatóri os; que, no  
sector dos ovos, esses montantes compensatórios devem ser calculados nos termos do  
artigo 115Q do Acto;
Considerando que o  montante compensatório aplicâvel por qui lograma de ovos c o rn  casca  
deve ser calculado c o rn  base nos montantes compensatórios aplicâveis à quantidade de  
cereais forrageiros necessària para a produçâo, na Comunidade, de u m  quilograma de  
ovos c o rn  casca; que essa quantidade de cereais forrageiros foi fixada no Anexo I do  
Regulamento (CEE) nü 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as  
regras para o  câlculo do d ire ito  nivelador e do preço lim ite aplicâveis no sector  
dos ovos (1);
Considerando que o montante compensatório aplicâvel por ovo para incubaçâo é calcula^  
do de acordo c o rn  os m esm os c ritério s ;
Considerando que os montantes compensatórios aplicâveis aos cereais forrageiros foram
1986, que détermina as regras gérais do régime dos montantes compensatôrios adesâo  
no sector dos cereais (2);
(1) JO nü L 282 de 1.11.1975, p. 64fixados e m  conformidade c o rn  o Regulamento (CEE) nü/ do Conselho, de de
(2) JO nQ L de / ■  P-

-  2 -
Considerando q u e  o s  montantes com pensatóri o s  s e  destinam a  evitar perturbaçôes n a s  
trocas comerciais, résultantes das diferenças d e  preços; que, e m  consequência, a  
aplicaçâo d e  montantes com pensatóri o s  n âo  s e  im pôe, caso tais perturbaçôes n â o  sejam  
d e recear;
Considerando que, para o s  outros produtos q u e sâo  objecto d o  Regulam ento (C E E ) n Q  
2771/75 d o  Conselho, d e 29 d e  Outubro d e  1975, q u e estabelece a  organizaçâo c o m u m  
d e  m ercado n o  sector d o s  o vo s (3), o  m ontante compensatório  deve ser derivado d o  
m ontante compensatório  aplicâvel ao s  o vo s c o r n  casca, c o r n  recurso ao s coeficientes a  
determi nar;
Considerando que, por força d o  artigo 6Q  do Regulam ento (CEE) nQ  /86, a  cobrança
o u  a  concessao d o s  montantes com pensatóri o s  vâlidos para o s  cereais p o d e m  ser limi-  
tadas d e  m o d o  a  obviar à  situaçâo referida n o  n Q  5  d o  artigo 7 2 Q  d o  Acto; q u e  é  n ecej  
sèrio ter e m  conta essa limitaçâo para o s  produtos d o  sector d o s  o vo s enquanto p ro d u i  
tos derivados d e cereais, c o r n  o  objectivo d e  assegurar o  b o m  funcio nam ento d a  o rg an j_  
zaçao c o m u m  d e  m ercado;
Considerando q u e é  conveniente fixar as modalidades respeitantes à  cobrança e  à  con-  
cessâo d o s  montantes com pensatóri o s  por form a a  evitar desvios d e  trâfego;
A D O P T O U  0  P R E S E N T E  R E G U L A M E N T O :
(3) J O  n Q  L  282 d e 1.11.1975, p. 47

Artigo 1 Q
Para efeitos d o  disposto n o  presente regolamento, entende-se por:
C o m u n id ad e d o s  D e z a  C om unidade, n a  su a  com posiçâo antes d a  adesâo d o  R eino d e  
E sp an h a e  d a  Repûblica Portuguesa;
m ontante compensatório  adesâo o s  montantes com pensatóri o s  aplicados n a s  tro-  
cas comerciais entre:
a  C o m u n id ad e d o s D e z e  o  Reino d e  Espanha,  
o  Reino d e  E sp an h a e  o s  paises terceiros.
Artigo 2 Q
O s  m ontantes compensatórios adesâo para o s  o vo s c o r n  casca, serio iguais ao s  m ontan­
tes compensatórios adesâo aplicàveis à  quantidade d e  cereais forrageiros necessària  
para a  produçâo, n a  C om unidade, d e u m  quilograma d e o vo s c o r n  casca o u  d e  u m  o vo  para  
incubaçâo.
Artigo 3 Q
O s  montantes compensatórios adesâo para o s  produtos referidos n o  n Q  1, alinea b), d o  
artigo 1 Q  d o  Regulam ento (C E E ) n û  2771/75 serâo derivados d o  m ontante compensatório  
adesio aplicàvel ao s  o vo s c o r n  casca, c o r n  exclusio d o s o vos para incubaçâo, recorrer^  
d o  a  coeficientes q u e exprim am  a  relaçâo refenda n o  n û  2  d o  artigo 5 Q  d o  citado  
regulamento.
Artigo 4 Q
S e  o  artigo 6 Q  d o  Regulam ento (C E E ) n Q  /86 for aplicado durante u m  o u  m ais dias.
d o s 75 primeiros dias d o s  trimestre q u e  precedem  1  d e  Agosto, 1  d e  N ovem bro, 1  d e  
Fevereiro o u  1  d e Maio, o  m ontante aplicàvel n o  trimestre seguinte, a  titulo d o  m o n ­
tante compensatório adesio, para o s  prodütos referidos n o s  artigos 2 Q  e  3 Q  seri deter  
m inàdo trimestralmente e m  funçio d a  m édia d o s montantes determinados durante o s  7 5  
primeiros dias d o  trimestre anterior para o s  cereais incluidos n a  quantidade d e  cere  
ais forrageiros refenda n o  artigo 1 Q  d o  R egulam ento (C E E ) n Q  2773/75.
Todavia, se a  variaçio d o  montante, e m  relaçâo a o  m ontante determinado para o  trime£  
tre anterior, for inferior a  5 % , este ultimo m ontante seri m antido inalterado.

- 4  -
flrtigo 5 Q
1. N a s  trocas comerciais entre a  C o m u n id ad e d o s  D e z e  Espanha, o s  montantes c o m -  
pensatórios adesâo serâo cobrados o u  concedidos pelo Estado-m em bro e m  cau sa  
o n d e seja m ais elevado o  nivel d e  preços d a  quantidade d e  cereais forrageiros  
referidos n o  A n e x o  I d o  Regulam ento (C E E ) n û  2773/75.
2. N a s  trocas comerciais entre E sp an h a e  o s  paises terceiros, o s  m ontantes c o m p e n  
satórios adesâo serâo deduzidos d o s  direitos niveladores e  d as restituiçôes.
Artigo 6 Q
0  m ontante compensatório  adesâo a  aplicar é  o  q u e estiver e m  vigor n o  dia d a  im p o i—  
taçâo o u  d a  exportaçâo.
Artigo 7 û
Se, para u m  produto, for fixado u m  m ontante compensatório adesâo a o  qual d eva ser  
deduzida a  restituiçâo à  exportaçâo para o s  paises terceiros, e  s e  a  restituiçâo  
for inferior a  esse m ontante compensatório adesâo, o u  n â o  estiver fixada, p o d e  ser  
prevista a  cobrança, aquando d a  exportaçâo d o  produto e m  cau sa d e  E sp an h a para u m  
pais terceiro, d e  u m  m ontante q u e seja, n o  m âxim o, igual à  diferença entre o  m o n ta jn  
te compensatório adesâo e  a  restituiçâo ou, conform e o  caso, a o  m ontante co m p en sa­
tório adesâo.
A lé m  disso, n o  caso  d e  s e  verificar u r n a  diferenciaçâo d as restituiçôes d e  acordo c o r n  
o  destino, s e  a  restituiçâo aplicâvel a  u r n a  exportaçâo para u m  o u  vârios paises tei—  
ceiros for inferior a o  m ontante compensatório adesâo, o u  n â o  estiver fixada, p o d e m  
ser previstas, aq uando d a  exportaçâo d e  Espanha, m edidas necessârias a  garantir a  
cobrança eventual d o  m ontante referido n o  paràgrafo anterior.
Artigo 8û
1. Serâo determinadas d e  acordo c o r n  o  procedimento previsto n o  artigo 1 7 Q  d o  R e g jj  
L a m e n to  (C E E ) n û  2771/75:
a) A s  modalidades d e  concessâo e  d e cobrança d o s  m ontantes compensatórios adje 
sâ o  por form a a, nom eadam ente, evitar eventuais desvios d e  trâfego e  disto_r  
çô es d e  concorrência;
b) A s  modalidades d e  aplicaçâo d o  presente regulamento e, n om eadam ente:
- a  fixaçâo d o s m ontantes compensatórios adesâo,
- o s  casos d e  aplicaçâo d o  artigo £Q .
?

- 5  -
2. O s  m ontantes com pensatóri o s  adesâo referidos n o  artigo 5 û  serâo fixados pela  
C o m i ssâo.
A s  m edidas destinadas a  evitar eventuais desvios d e  tréfego e  distorçoes d e  
concorrência p o d e m  aplicar-se, durante o  periodo q u e  for considerado neces­
sàrio, ap ó s  a  aboliçâo d o s  m ontantes com pensatóri o s  adesâo.
Artigo 9 q
0  presente regulam ento entra e m  vigor e m  1  d e  M arço d e  1986.
0  presente regulam ento é  obrigatório e m  todos o s  seu s elem entos e  directamente apU _  
càvel e m  todos o s  Estados-m em bros.
Feito e m  Bruxelas,Pelo C onselho
0  Presidente

F IC H A  F IN A N C E IR A  
A L A R G A M E N T O
Titulo orçamental - parte B, titulos 1  e  2 - F E O G A  garantia
0  presente projecto d e regûlamento constituie u m a  m edida d e execuçio d o  
Acto d e Adesio.
A s  consequências financeiras inserem-se n a  avaliaçao relativa a o  alarga-  
mento, feita pela C om issao n o  àmbito d o  orçamento d e  1986 (567 milhoes  
d e  ECUs).