Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/411 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisa ˜o do
Conselho que fixa as modalidades de exercı ´cio das compete ˆncias de execuça ˜o atribuı ´das a ` Comissa ˜o
(COM(98)0380 − C4-0501/98 − 98/0219(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho COM(98)0380 − 98/0219(CNS) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 145o(actual artigo 202o) do Tratado CE
(C4-0501/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o dos Assuntos Institucionais e os pareceres da Comissa ˜o dos
Assuntos Externos, da Segurança e da Polı ´tica de Defesa, da Comissa ˜o da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural, da Comissa ˜o dos Orçamentos, da Comissa ˜o da Investigaça ˜o, do Desenvol-
vimento Tecnolo ´gico e da Energia, da Comissa ˜o das Relaço ˜es Econo ´micas Externas, da Comissa ˜o
dos Assuntos Jurı ´dicos e dos Direitos dos Cidada ˜os, da Comissa ˜o do Emprego e dos Assuntos Sociais,
da Comissa ˜o dos Transportes e do Turismo, da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da Sau ´de Pu ´blica e da
Defesa do Consumidor, da Comissa ˜o para a Cultura, a Juventude, a Educaça ˜o e os Meios de
Comunicaça ˜o Social, da Comissa ˜o das Liberdades Pu ´blicas e dos Assuntos Internos, da Comissa ˜o do
Controlo Orçamental, da Comissa ˜o das Pescas e da Comissa ˜o do Regimento, da Verificaça ˜o de
Poderes e das Imunidades (A4-0169/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Convida a Comissa ˜o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no2 do artigo 250odo
Tratado CE;
3. Constata que as negociaço ˜es avançaram relativamente a determinados pontos (tais como a
transpare ˆncia, a harmonizaça ˜o dos procedimentos, o papel do Parlamento Europeu), mas observa que, no
que respeita a ` simplificaça ˜o, a eventual manutença ˜o dos comite ´s de regulamentaça ˜o so´ poderia ser aceite
com a condiça ˜o de se abandonar o chamado procedimento da rede de segurança, sem deixar de assegurar a
efica´cia dos processos de decisa ˜o e evitando um sistema que corre o risco de conduzir a ` falta de decisa ˜o;
4. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento e
requer a abertura do processo de concertaça ˜o;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa ˜o;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 279 de 8.9.1998, p. 5.
22. Situaça ˜o no Kosovo
B4-0443, 0444, 0445, 0454 e 0485/99
Resoluça ˜o sobre o Kosovo
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta as suas anteriores resoluço ˜es sobre a situaça ˜o no Kosovo e a antiga Jugosla ´via,
nomeadamente a de 15 de Abril de 1999 (1),
− Tendo em conta as concluso ˜es da reunia ˜o informal de Chefes de Estado e de Governo de 14 de Abril
de 1999 e as concluso ˜es do Conselho «Assuntos Gerais» de 26/27 de Abril de 1999,
− Tendo em conta as resoluço ˜es 1160 (1998), 1199 (1998) e 1203 (1998) do Conselho de Segurança da
ONU,
(1) Cf. acta de 15.4.1999, Parte II, ponto 4.