relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, sobre uma decisão relativa à delimitação e uma recomendação relativa à gestão da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, em relação à adoção prevista de uma decisão relativa à delimitação e de uma recomendação relativa à gestão da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES) no âmbito da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (a seguir designada por «Convenção OSPAR»).

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção OSPAR

A Convenção OSPAR tem por objetivo proteger a zona marítima do Atlântico Nordeste contra os efeitos prejudiciais das atividades humanas, de modo a proteger a saúde humana, preservar os ecossistemas marinhos e, quando tal for possível, recuperar as zonas marinhas que sofreram tais efeitos. Tem 16 partes contratantes: a Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Irlanda, a Islândia, o Luxemburgo, a Noruega, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a União Europeia. A convenção foi aberta para assinatura na reunião ministerial das Comissões de Oslo e de Paris, em Paris, em 22 de setembro de 1992, e entrou em vigor em 25 de março de 1998.

2.2.Comissão OSPAR

A Comissão OSPAR (criada nos termos do artigo 10.º da convenção) é constituída por representantes de cada uma das partes contratantes e reúne a intervalos regulares e sempre que, devido a circunstâncias particulares, assim for decidido. Tem por missão, entre outros, fiscalizar a aplicação da convenção e examinar o estado da zona marítima, a eficácia das medidas adotadas, as prioridades e a necessidade de qualquer medida adicional ou diferente.

Nos termos do artigo 20.º da convenção, cada parte contratante dispõe de um voto na Comissão. A UE tem direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados‑Membros que são partes contratantes na convenção, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da convenção, a Comissão adota as alterações da convenção por unanimidade de votos das partes contratantes.

2.3.Atos previstos da Comissão OSPAR

Em 1 de outubro de 2021, durante o segmento ministerial da sua reunião anual, a Comissão OSPAR deverá adotar uma decisão relativa à delimitação e uma recomendação relativa à gestão da área marinha protegida NACES (a seguir designadas por «atos previstos»).

A decisão OSPAR prevista relativa à delimitação estabelece a área marinha protegida NACES, indicando as coordenadas geográficas (latitude/longitude) dos seus limites. A recomendação OSPAR prevista relativa à gestão da área marinha protegida NACES visa orientar as partes contratantes na OSPAR na adoção de medidas destinadas a proteger e conservar as aves marinhas e os ecossistemas, incluindo a sua biodiversidade e os processos que apoiam essas populações, em consonância com os objetivos de conservação gerais e específicos estabelecidos no anexo dessa recomendação.

As análises científicas de apoio, que foram concluídas para identificar a importância desta zona como local de alimentação das aves marinhas, constam de um documento exaustivo publicado em dezembro de 2020. Se for designada, a área marinha protegida proposta será a maior da rede OSPAR, cobrindo cerca de 600 000 km² (equivalente à superfície da França), e passará a ser a oitava área marinha protegida coletivamente designada na zona não sujeita a jurisdição nacional dentro da zona marítima OSPAR.

3.Posição a tomar em nome da União

A necessidade de proteção da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida. Nas suas conclusões sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas», adotadas em outubro de 2020, o Conselho apela a uma elevada ambição na 15.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica e congratula-se com o objetivo de proteger um mínimo de 30 % da zona marítima da UE, e de submeter a proteção estrita um terço desses 30 %, o que equivale a 10 % dos mares da UE. Salienta igualmente que se trata de um objetivo a alcançar coletivamente pelos Estados-Membros e reconhece a necessidade urgente de intensificar os esforços para assegurar a gestão eficaz de todas as zonas protegidas, de definir objetivos e medidas de conservação claros e de os monitorizar e reforçar adequadamente. Além disso, sublinha a importância de procurar sinergias e benefícios conexos com acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com a biodiversidade, como a OSPAR, e de integrar considerações e objetivos em matéria de biodiversidade em processos internacionais e regionais relevantes. Neste contexto, confirma o apoio da UE à celebração, em 2021, de um acordo internacional ambicioso e juridicamente vinculativo sobre a diversidade biológica marinha de zonas situadas além da jurisdição nacional (BBNJ) ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Por último, reitera o apoio da UE à designação de três vastas áreas marinhas protegidas nos mares do Sul no âmbito da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida.

Tendo em conta a reunião ministerial OSPAR de outubro próximo, é necessária uma posição da União, uma vez que a decisão OSPAR prevista relativa à delimitação, que será adotada juntamente com a recomendação relativa à gestão da área marinha protegida, é um texto juridicamente vinculativo. Ainda que a recomendação não seja juridicamente vinculativa, propõe-se que a posição da União abranja ambos os «atos previstos», devido ao facto de estarem estreitamente relacionados. Uma vez que esses atos facilitarão o cumprimento dos compromissos e ambições internacionais da UE e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão e da recomendação.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual