N?C 191/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos estudantes 
COM(89) 275 final — SYN 199 
(Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1989) 
(89/C 191/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o segundo pará­
grafo do artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; 
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado 
interno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende 
um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra 
assegurada a livre circulação das pessoas; 
Considerando que, como o confirma a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça, os artigos 128? e 7? do Tratado 
proíbem toda e qualquer discriminação entre nacionais 
dos Estados-membros no que se refere ao acesso à for­
mação profissional na Comunidade; 
Considerando que a igualdade de acesso à formação 
profissional implica a possibilidade de estar presente no 
território do Estado-membro em que a formação é mi­
nistrada e, por esse facto, a necessidade de estabelecer as 
regras para assegurar essa igualdade; 
Considerando que os estudantes só excepcionalmente fi­
cam a cargo da assistência social; que, no entanto, as 
despesas de assistência social por parte do Estado-mem­
bro de acolhimento, dispensada a um estudante que não 
tenha qualquer outro vínculo jurídico com esse Estado-
-membro para além do simples facto de para ali se ter 
deslocado com o objectivo de participar numa acção de 
formação profissional, não devem ser suportadas por este 
Estado, mas pelo Estado-membro de proveniência; 
Considerando que é necessário que os Estados-membros 
tomem medidas no plano administrativo para facilitar o 
exercício do direito de residência de maneira não discri­
minatória; Considerando que o exercício do direito de residência 
apenas se torna uma possibilidade real se também for 
concedido ao cônjuge e aos filhos a cargo; 
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários 
da presente directiva o mesmo regime administrativo que 
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula­
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (') e pelas Direc­
tivas 68/360/CEEO e 64/221/CEE do Conselho (3); 
Considerando que a presente directiva não se aplica aos 
estudantes que têm o direito de residir pelo facto de 
exercerem ou terem exercido uma actividade económica 
ou de serem membros da família de um trabalhador mi­
grante, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para facilitar o exercício do direito de residência, a 
fim de garantir o acesso à formação profissional de ma­
neira não discriminatória. Para esse efeito, reconhecem o 
direito de residência a qualquer estudante que seja nacio­
nal de um Estado-membro e que ainda não goze desse 
direito com base noutra disposição do direito comunitá­
rio, bem como ao seu cônjuge e filhos a cargo, na condi­
ção de o primeiro estar inscrito num estabelecimento 
para ali participar numa acção de formação profissional 
e de todos estarem cobertos por um seguro de doença. 
2. Os nacionais dos Estados-membros que pretende­
rem participar numa acção de formação profissional, 
bem como os membros da sua família, têm o direito de 
se inscrever no regime de seguro de doença do país de 
acolhimento nas mesmas condições que os nacionais. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. 
O JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64. 
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3. Se um estudante, referido no n? 1, vier a ficar a 
cargo da assistência social do Estado-membro de acolhi­
mento, este conceder-lha-á nos termos da sua regula­
mentação. A pedido do Estado-membro de acolhimento, 
o Estado-membro de proveniência reembolsá-lo-á do 
montante da assistência dispensada. Para efeitos de apli­
cação da presente directiva, entende-se por «Estado-
-membro de proveniência» aquele onde ele tinha a sua 
residência principal antes de requerer o direito de residir 
num Estado-membro com base na presente directiva. 
Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada à duração da acção de formação em que se 
participa. O cartão de residência é renovável anualmente, 
sob reserva da aplicação do terceiro parágrafo. Quando 
um membro da família não tiver a nacionalidade de um 
Estado-membro, ser-lhe-á emitido um documento de re­
sidência com o mesmo tempo de validade do concedido 
ao nacional de que depende. 
Para a emissão do cartão ou do documento de residência, 
o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente que 
apresente um documento de identidade e faça prova de 
que satisfaz as condições previstas no n? 1 do artigo 1? 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 49? 
e 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; Se um Estado-membro tiver recorrido ao reembolso das 
despesas de assistência social ao abrigo do n? 3 do artigo 
1?, a renovação do cartão de residência não pode ser 
efectuada sem o acordo prévio do Estado-membro de 
proveniência. 
2. Os artigos 2?, 3?, 9? e 10?, da Directiva 
68/360/CEE, o artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 
1612/68 e os artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE 
são aplicáveis aos beneficiários da presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co­
missão. 
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo, 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
Considerando que o artigo 8? A prevê que o mercado 
interno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende 
um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra 
assegurada a livre circulação das pessoas; 
Considerando que os artigos 48? e 52? do Tratado pre­
vêem a livre circulação dos trabalhadores assalariados e 
não assalariados, o que implica um direito de residência 
no Estado-membro no qual exercem a sua vida profissio­
nal; que este direito de residência não deve ser reconhe­
cido apenas durante a parte activa da sua vida profissio­
nal, mas também durante a parte inactiva da mesma vida 
profissional, ainda que não tenham exercido o direito à 
livre circulação durante a primeira parte da sua vida pro­
fissional; Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalaria­
dos e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional 
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Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1989 
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