Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1 Introdução

O objectivo essencial subjacente à presente proposta de directiva é criar um quadro que facilite o aumento significativo a médio prazo da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia (a seguir designada "electricidade-FRE") na UE. Constitui uma parte importante das medidas destinadas ao cumprimento da obrigação de reduzir a emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa, aceite pela UE em Quioto e deve ser encarada à luz do objectivo indicador de duplicar a quota das energias renováveis dos actuais 6% para 12% do consumo interno bruto de energia, tal como foi definido no Livro Branco sobre fontes renováveis de energia adoptado pelo Conselho Energia em Maio de 1998.

Por forma a atingir o seu objectivo, a directiva propõe que seja exigido aos Estados-membros que tomem as medidas necessárias para assegurar que o nível de electricidade-FRE aumente em conformidade com os objectivos energéticos e ambientais assumidos a nível nacional e Comunitário. Os Estados-membros terão, por isso, de estabelecer e alcançar metas nacionais para o consumo doméstico futuro de electricidade-FRE no âmbito do Livro Branco sobre fontes renováveis de energia e dos compromissos nacionais para reduzir a emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa, à luz das obrigações assumidas em Quioto. Estas metas e as medidas tomadas para as alcançar serão estabelecidas num relatório anual publicado por todos os Estados-membros. A Comissão irá então avaliar e publicar um relatório sobre as políticas dos Estados-membros no âmbito do Livro Branco e dos compromissos de Quioto.

Relativamente aos regimes de apoio à electricidade-FRE actualmente em vigor na maioria dos Estados-membros, a Comissão concluiu que não existem elementos suficientes, nesta fase, que justifiquem a introdução de um regime harmonizado de apoio à escala comunitária que estabeleça o preço da electricidade-FRE através da concorrência a nível comunitário entre produtores de electricidade-FRE, nomeadamente tendo em conta que, na prática, o apoio directo ao preço constitui a forma mais importante de apoio. No entanto, a Comissão considera que este objectivo se deve manter na medida em que é provável que a sua concretização, a médio prazo, contribua para a redução dos preços da electricidade-FRE e para o aumento da penetração deste tipo de electricidade no mercado interno. É ainda necessário que, com vista à criação de condições equitativas no mercado interno da electricidade, a Comissão, sem prejuízo dos seus deveres previstos no nº 1 do artigo 88º do Tratado CE, proceda a uma avaliação dos regimes de apoio a todas as fontes de electricidade. Deste modo, o projecto de directiva obriga a Comissão a controlar a aplicação dos regimes de apoio aos produtores de electricidade produzida a partir de fontes renováveis e tradicionais nos Estados-membros, num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva e a apresentar um relatório sobre a experiência adquirida nesta matéria. Se necessário, à luz das conclusões desse relatório, a Comissão elaborará uma proposta de quadro comunitário relativo aos regimes de apoio à electricidade produzida a partir de fontes renováveis, com base nos princípios já definidos na presente directiva.

Por forma a assegurar que o comércio da electricidade-FRE se torne fiável e possível na prática, a proposta de directiva prevê que os Estados-membros introduzam um sistema de garantia de origem da electricidade-FRE.

A directiva prevê, finalmente, um número de medidas de acompanhamento destinadas a criar bases equitativas e facilitar a penetração da electricidade-FRE no mercado interno da electricidade, nomeadamente em relação a procedimentos administrativos e questões do sistema de rede.

2 Análise detalhada da Proposta

2.1 Objectivos do consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia (artigo 3º)

A promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia é uma alta prioridade comunitária por razões de segurança e diversificação do abastecimento de energia, por razões de protecção ambiental e por razões de coesão social e económica. Este conceito foi destacado, em especial, no Livro Branco sobre fontes renováveis de energia que foi subscrito pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu [1].

[1] Comunicação da Comissão: Energia para o futuro: Fontes de Energia Renováveis - Livro Branco para uma Estratégia Comunitária e Plano de Acção (COM (97) 599 final). Resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1998, sobre fontes de energia renováveis (JO C 198, de 24.6.1998, p. 1). Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão acima mencionada (A4-207/98).

Tendo em conta a contribuição substancial que as fontes renováveis de energia podem fornecer para a aplicação dos compromissos da Comunidade relativos à redução dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, a sua expansão na UE constitui uma parte essencial do pacote de medidas necessário para o cumprimento do Protocolo de Quioto e, eventualmente, do pacote político destinado ao cumprimento de outros compromissos.

As fontes renováveis desempenham também um papel importante na integração do ambiente na política energética, solicitada pelo Conselho Europeu de Cardiff em 1998 no âmbito dos objectivos de desenvolvimento sustentado e da integração da política ambiental noutras políticas comunitárias, reforçados pelo Tratado de Amesterdão (artigo 6º do Tratado CE).

Com base no potencial de desenvolvimento das fontes renováveis de energia na Comunidade, o Livro Branco sugere uma meta indicativa de 12% do consumo interno bruto de energia para toda a Comunidade até 2010. Deve notar-se que, no Livro Branco, esta quota de 12% do conjunto das fontes renováveis no consumo interno bruto de energia se traduziu numa quota específica do consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia de 22,1%. Por outras palavras, o Livro Branco contém projecções para o desenvolvimento da electricidade-FRE que deve ocorrer para se atingir o contributo do sector da electricidade necessário para a consecução do objectivo global de 12%. A obtenção desta quota de 22,1% exige maiores esforços a nível comunitário e dos Estados-membros.

Neste sentido, no documento de trabalho "Electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e o mercado interno da electricidade", foi examinado se a imposição de metas obrigatórias para níveis de consumo de electricidade-FRE para todos os Estados-membros deveria ser estabelecida a nível Comunitário. Tal como foi indicado no documento de trabalho, existem argumentos sólidos a favor de uma tal abordagem. Se definidas de forma adequada, estas metas poderão facilitar a concretização do objectivo de 12% estabelecido no Livro Branco sobre fontes renováveis e assegurarão uma contribuição significativa relativamente ao cumprimento dos compromissos da UE assumidos no contexto de Quioto.

Por outro lado, existem argumentos fortes a favor da manutenção de uma grande margem de flexibilidade para os Estados-membros, permitindo-lhes identificar, à luz das circunstâncias nacionais, a estratégia mais adequada ao cumprimento dos seus compromissos relativos às alterações climáticas e, se necessário, adaptar a estratégia consoante os desenvolvimentos.

Em qualquer caso, e não descurando a necessidade de uma certa flexibilidade, é de suma importância que o papel da electricidade-FRE aumente significativamente em todos os Estados-membros e que estes desempenhem um papel activo na prossecução deste objectivo. Uma directiva comunitária deve fornecer o quadro necessário para um tal desenvolvimento.

Por este motivo, a proposta de directiva propõe que todos os Estados-membros tomem as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento dos níveis de consumo de electricidade-FRE de acordo com os objectivos ambientais e energéticos acima mencionados. Os Estados-membros serão, assim, obrigados a:

- estabelecer e atingir todos os anos metas nacionais para o consumo doméstico futuro de electricidade-FRE em termos de kWh consumido ou em termos de percentagem de consumo de electricidade para os próximos 10 anos; estas metas devem ser compatíveis com os objectivos definidos no Livro Branco sobre fontes renováveis de energia, nomeadamente com a quota de 22,1% de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no consumo total de electricidade da UE em 2010, como indicado no Anexo 1 da presente directiva. Devem ainda ser compatíveis com os compromissos relativos às alterações climáticas aceites pela Comunidade em Quioto;

- publicar, anualmente, os seus objectivos domésticos e as medidas tomadas e a serem tomadas, a nível nacional, para alcançar estes objectivos.

Isto significa que o nível real das metas estabelecidas por cada Estado-membro, e a diversidade de fontes de electricidade-FRE que constituem tais metas, são completamente entregues à subsidiariedade, desde que, contudo, os objectivos nacionais, individual ou colectivamente, sejam compatíveis com os objectivos especificados no Livro Branco, com os compromissos assumidos em Quioto pela União Europeia relativamente às alterações climáticas e com os compromissos nacionais relevantes assumidos neste contexto.

De acordo com o disposto no projecto de directiva, a Comissão será obrigada a verificar, numa base regular, se as metas nacionais se encontram de acordo com os referidos critérios, ou seja, a sua conformidade com os objectivos estabelecidos no Livro Branco e nos compromissos de Quioto e a publicar num relatório anual as suas conclusões. Caso a Comissão conclua que as metas nacionais são inconsistentes com as exigências supra, apresentará propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativas às metas nacionais individuais e obrigatórias.

Por forma a fornecer orientações aos Estados-membros relativamente a metas nacionais compatíveis com o Livro Branco, a directiva fornece, no preâmbulo, indicações no que se refere ao nível adequado dos objectivos nacionais necessários para alcançar o objectivo do Livro Branco. O cálculo das metas indicativas para os Estados-membros relativas à electricidade-FRE baseia-se no princípio segundo o qual as metas devem ser colectivamente compatíveis com o objectivo do Livro Branco, sendo, para tal, necessário um esforço conjunto baseado nas potencialidades tecnológicas e económicas dos regimes de apoio de cada Estado-membro (artigo 4º) [2].

[2] Os serviços da Comissão disponibilizarão informações pormenorizadas sobre os dados utilizados e a metodologia durante o processo legislativo.

Os Estados-membros utilizam diferentes mecanismos de apoio à electricidade-FRE a nível nacional, como auxílios ao investimento, isenções ou reduções fiscais, reembolsos de impostos e apoios aos preços pagos aos produtores (apoio directo ao preço), constituindo este últimos, na maioria dos Estados-membros, o principal instrumento de promoção da electricidade-FRE. Apesar de os custos estarem a descer rapidamente, devido aos avanços tecnológicos e aos aumentos das economias de escala, prevê-se que o apoio continue a ser necessário a médio prazo.

No âmbito dos mecanismos de apoio directo ao preço, os produtores de electricidade a partir de fontes renováveis de energia beneficiam, directa ou indirectamente e com base em regulamentos estatais, de apoio financeiro, sob a forma de um subsídio por kWh fornecido e vendido. Presentemente, existem duas categorias de mecanismos de apoio directo ao preço na UE, (i) regimes baseados em quotas e (ii) regimes de preço fixo.

(i) Os regimes baseados em quotas encontram-se a funcionar nomeadamente no Reino Unido, Irlanda e Países Baixos e a sua introdução está prevista para a Dinamarca e a Flandres. Baseiam-se no estabelecimento do preço através da concorrência entre produtores de electricidade-FRE para o apoio disponível na sequência de uma decisão do Estado-membro em causa quanto ao nível desejado de electricidade-FRE. Actualmente, existem em funcionamento dois mecanismos diferentes: os certificados verdes e os regimes de adjudicação por concurso.

Num regime de certificados verdes, a electricidade-FRE é vendida a preços de mercado. Para financiar os custos adicionais da produção de electricidade-FRE e para assegurar que o nível desejado deste tipo de electricidade seja produzido, é imposta a obrigação a todos os consumidores de comprarem uma certa quantidade de certificados verdes a produtores de electricidade-FRE de acordo com uma percentagem fixa, ou quota, do seu consumo total de electricidade. Uma vez que os consumidores desejam adquirir estes certificados o mais barato possível, desenvolve-se um mercado secundário de certificados, no qual os produtores de electricidade-FRE competem entre si para a venda dos mesmos.

Num regime de adjudicação por concurso, o Estado abre uma série de concursos para o fornecimento dessa electricidade que seria daí em diante fornecida para utilização local numa base de contratos a um preço estabelecido no concurso. Os custos excedentes gerados pela compra de electricidade-FRE são então transmitidos ao consumidor final da electricidade através de uma taxa específica.

(ii) Os regimes de preço fixo que funcionam, presentemente, em vários países da UE e, em especial, na Alemanha e em Espanha, são caracterizados pelo estabelecimento de um preço específico para a electricidade-FRE que tem de ser pago pelas empresas de electricidade, que são normalmente distribuidores, aos produtores domésticos de electricidade-FRE. Nestes regimes não existe, em princípio, quota ou limite máximo para a electricidade-FRE estabelecido nos Estados-membros. Este limite ou quota é, contudo, estabelecido indirectamente pelo nível segundo o qual o preço da electricidade-FRE é fixado. Uma das variantes do regime de preço fixo consiste no mecanismo de prémio fixo, de acordo com o qual o governo estabelece um prémio fixo ou um bónus ambiental pago acima do preço normal ou nominal da electricidade aos produtores de electricidade-FRE. No caso em que os preços fixos estiverem relacionados com o preço de mercado da electricidade, haverá na realidade pouca diferença entre os regimes de preço fixo e de prémio fixo. O preço fixo ou o prémio fixo pode ser revisto pelo governo por forma a acompanharem a descida dos custos.

Os regimes descritos supra, designadamente os regimes de preço fixo, têm sido de uma forma geral bem sucedidos em fazer aumentar substancialmente a quota da electricidade-FRE na produção de electricidade da Comunidade. Será necessário dar continuidade e reforçar estes regimes dentro dos limites estabelecidos pelo Tratado CE, nomeadamente os seus artigos 87º e 88º, por forma a alcançar os objectivos nacionais que os Estados-membros serão obrigados a estabelecer no cumprimento da presente directiva e enquanto os preços da electricidade não reflectirem plenamente todos os custos e benefícios sociais e ambientais das fontes de energia utilizadas. Coloca-se, contudo, a questão de saber como tais regimes deverão ser adaptados às novas condições-quadro do mercado interno da electricidade. De facto, seria desejável que essencialmente o mercado da electricidade-FRE que beneficia de apoio ao preço pudesse beneficiar das vantagens do desenvolvimento do mercado interno, o que significaria em termos práticos condições para o comércio e concorrência a nível de toda a Comunidade entre fornecedores de electricidade-FRE equivalentes. Na verdade, o comércio e a concorrência ajudariam a aumentar a quota da electricidade-FRE na CE na medida em que diminuiria os custos e facilitaria a completa exploração do potencial de desenvolvimento das fontes renováveis de energia na CE, dependentes frequentemente de condicionalismos geográficos.

No entanto, não existe actualmente comércio nem concorrência a nível da Comunidade para a electricidade-FRE que beneficia de apoio ao preço. De facto, em todos os regimes de apoio ao preço, este é concedido apenas à produção vendida pelos produtores nacionais de electricidade-FRE no mercado nacional.

Esta característica dos regimes existentes pode ser modificada através da instituição de um quadro relativo a uma mudança gradual de regimes puramente nacionais para regimes que permitam a participação de todos os produtores na CE. Esta modificação conduziria gradualmente a um mercado a nível da CE da electricidade-FRE, dentro do mercado interno da electricidade. Em princípio, existem duas formas de alcançar este objectivo:

Numa primeira abordagem, os Estados-membros manteriam os seus regimes nacionais de apoio, desde que compatíveis com as regras relativas aos auxílios estatais, mas poriam fim à selectividade com base na nacionalidade e permitiriam a participação de produtores estrangeiros bem como, por fim, o comércio e a concorrência no sector das fontes renováveis de energia. Esta abordagem tem a vantagem de manter intacto o princípio dos regimes nacionais, à luz da subsidiariedade, mas abriria estes regimes a produtores estrangeiros. No entanto, a sua desvantagem encontra-se no facto de a coexistência de regimes diferentes, mesmo abertos a produtores estrangeiros, poder conduzir a distorções de mercado; por exemplo, quando todos os produtores de electricidade-FRE tentarem beneficiar do sistema nacional que oferece melhores condições, ou em termos de preços pagos;

outra possibilidade seria a de substituir os regimes nacionais por um sistema de promoção funcionando conforme harmonizado pela Comunidade, ou seja, um único sistema aplicável em toda a Comunidade. Evitar-se-iam, assim, as dificuldades de coexistência dos regimes nacionais. Contudo, dada a experiência relativamente limitada no que se refere aos vários regimes de apoio ao preço a nível nacional, designadamente respeitante ao sistema inovador de "certificados verdes", tornar-se-ia difícil decidir sobre uma concepção adequada de um tal mecanismo. De facto, com base na experiência adquirida, não é apropriado, neste momento, concluir que qualquer um dos modelos existentes deva constituir a base exclusiva de um mercado interno da electricidade-FRE.

À luz destas considerações e atendendo aos numerosos comentários recebidos acerca deste assunto, a Comissão decidiu não incluir na presente directiva, nesta fase, normas relativas a regimes de apoio ao preço. Esta abordagem tem a vantagem de fornecer mais tempo para a preparação de um quadro comunitário com base na experiência adquirida a nível nacional no futuro próximo e parece justificável na medida em que a quota de electricidade-FRE que beneficia de apoio nacional ao preço na Comunidade é relativamente pequena.

No entanto, os regimes de apoio directo ao preço devem ser adaptados a médio prazo aos princípios do mercado interno por forma, não só a possibilitar o desenvolvimento da electricidade-FRE mediante maiores oportunidades de comércio e concorrência, mas também de modo a evitar possíveis conflitos com a legislação da CE à medida que a quota da electricidade-FRE aumenta.

No estudo desta adaptação, devem ser tomados em consideração não só os regimes de apoio directo ao preço mas todas as formas de apoio existentes, para se ter um panorama completo e garantir coerência entre as diversas formas de apoio. Além disso, para criar condições equitativas no mercado interno da electricidade, é ainda necessário examinar os regimes de apoio às fontes tradicionais de energia e o modo como influenciam o mercado da electricidade-FRE. Assim, a directiva obriga a Comissão a controlar a aplicação dos regimes de apoio existentes nos Estados-membros e a apresentar, no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor, um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação dos diferentes regimes de apoio nacionais nos Estados-membros. Se necessário, à luz das conclusões desse relatório, a Comissão elaborará uma proposta de quadro comunitário relativo aos regimes de apoio à electricidade produzida a partir de fontes renováveis. Contudo, no sentido de fornecer já nesta fase uma determinada perspectiva, a directiva define os princípios com base nos quais a futura proposta será concebida, designadamente:

- compatibilidade com os princípios do mercado interno da electricidade;

- ponderação das características das diferentes tecnologias;

- eficácia e simplicidade;

- inclusão de regimes transitórios suficientes por forma a manter a confiança dos investidores e a evitar custos irrecuperáveis.

De destacar que esta abordagem não significa que nenhuma regra comunitária seja aplicável aos regimes de apoio enquanto o futuro quadro comunitário não estiver em vigor. A Comissão verifica a sua compatibilidade com as normas relativas aos auxílios estatais com base nas "orientações comunitárias relativas ao auxílio estatal em matéria de protecção do ambiente". A Comissão apresentou recentemente um projecto de revisão destas orientações. As orientações revistas facilitariam o funcionamento dos regimes nacionais de apoio para a electricidade-FRE fornecendo normas claras e favoráveis, garantindo ao mesmo tempo a conformidade com as normas sobre auxílio estatal contidas no Tratado.

A Comissão insiste na necessidade de progredir na adopção da sua proposta de 1997 de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos (COM(97) 30 final, de 12 de Março de 1997). Esta proposta visa estabelecer um novo quadro comunitário que permita reestruturar os sistemas fiscais nacionais e melhor alcançar os objectivos nacionais, inter alia, das políticas de ambiente e de energia, respeitando simultaneamente uma realização-chave da Comunidade, o mercado único.

2.2 Garantia de origem

São necessários mecanismos que permitam identificar a electricidade-FRE no mercado interno da electricidade. A experiência adquirida a nível nacional demonstrou que os consumidores encontram-se cada vez mais interessados na compra de electricidade limpa, mesmo que se revele normalmente mais dispendiosa do que a electricidade convencional. Além disso, a aplicação de regimes tributários ecologicamente motivadores nos Estados-membros, por exemplo, pode exigir a identificação da origem da electricidade importada em termos de fonte primária de energia utilizada.

Neste sentido, e a fim de permitir a realização efectiva do comércio de electricidade-FRE, será necessário um sistema de garantia de origem para que os compradores possam ter a certeza de que a electricidade adquirida é produzida a partir de fontes renováveis. A inexistência de um regime deste género não só tornará difícil aos potenciais importadores identificar os produtores a partir de FRE, como também levantará problemas às "vendas múltiplas" de electricidade produzida a partir das FRE. Pelas razões indicadas no ponto 2.5, sugere-se que seja incluída na certificação a electricidade produzida em grandes centrais hidroeléctricas de potência superior a 10 MW. Embora um regime único de certificação e um mecanismo de verificação e controlo na UE constituíssem, sob muitos aspectos, a abordagem mais eficaz a esta questão da garantia de origem FRE, é todavia proposto que, pelo menos por enquanto, cada Estado-membro seja responsável pela emissão de garantias aos produtores FRE no seu território. Os certificados de garantia devem especificar as fontes de energia a partir das quais a electricidade é produzida. Na linha do raciocínio apresentado no ponto 2.5, os certificados para instalações hidroeléctricas devem indicar que a capacidade é superior ou inferior a 10MW. Os certificados seriam mutuamente reconhecidas pelos Estados-membros. A Comissão estudará, após consulta aos peritos nacionais, a forma e as modalidades que os Estados-membros devem observar na emissão das garantias e nas comunicações relativas à aplicação da directiva. Se necessário, a Comissão proporá nessa altura outras medidas sobre a matéria.

É, todavia, necessário reconhecer que a fraude neste domínio constituirá um problema pelo que deve ser evitada ab initio. As garantias em questão serão valiosas e, sem formas de controlo adequadas, passíveis de fraude. A fim de permitir um reconhecimento mútuo efectivo, é importante que exista uma confiança recíproca. Para incentivar e desenvolver essa confiança, a proposta de directiva propõe que: i) os Estados-membros sejam obrigados a criar mecanismos adequados para assegurar que a emissão de garantias seja simultaneamente exacta e fiável; ii) os Estados-membros sejam obrigados a elaborar um relatório anual descrevendo as medidas adoptadas para garantir a inexistência de fraudes; (iii) com base nestes relatórios nacionais, a Comissão elabore periodicamente um relatório global; e (iv) o "Grupo de Acompanhamento" composto por peritos nacionais, criado no contexto do acompanhamento da Directiva Electricidade analise, numa base no mínimo anual, a experiência adquirida nesta área e as medidas ou as melhorias julgadas adequadas. A directiva prevê ainda que a Comissão resolva litígios, como sejam os litígios entre Estados-membros sobre a validade daquelas garantias.

2.3 Procedimentos administrativos e de planeamento (artigo 6º)

Um dos grandes entraves com que se confronta o desenvolvimento da produção de electricidade-FRE na UE reside nos procedimentos administrativos e de planeamento que os potenciais produtores são obrigados a observar. Este facto foi salientado por várias organizações representativas de produtores de energia eólica e de outras FRE.

Os artigos 4º a 6º da Directiva "Electricidade" definem as regras básicas nesta matéria, nomeadamente que, quando é seguido um procedimento de autorização, as regras devem ser objectivas e não discriminatórias.

No entanto, deve sublinhar-se que estas regras, muitas vezes desenvolvidas quer para grandes projectos de produção, quer para pequenos projectos de fontes de energia renováveis, sobrecarregam significativamente os produtores de electricidade-FRE, tendo em atenção a pequena dimensão dos mesmos, tanto global, como no que se refere à dimensão média das centrais.

Nestas circunstâncias e dada a necessidade de dar mais oportunidades a produtores de electricidade-FRE em toda a UE, é provável que a harmonização neste domínio produza benefícios significativos. No entanto, essa abordagem teria também várias desvantagens. Os procedimentos de planeamento variam significativamente consoante os Estados-membros e tomam em consideração a grande diferença nas estruturas ambientais, demográficas e federais existentes na Comunidade.

Nessas circunstâncias e no devido respeito pelo princípio da subsidiariedade, propõe-se que não seja adoptada uma harmonização específica neste domínio.

É, todavia, necessário envidar esforços para obter progressos neste domínio. Propõe-se assim que todos os Estados-membros:

i) procedam à revisão das medidas administrativas e de planeamento existentes que os potenciais produtores de electricidade-FRE devem cumprir, a fim de determinar quais as acções a tomar, se necessário, para reduzir as barreiras regulamentares a um aumento da produção de electricidade-FRE, tais como: a) a criação de um único ponto de recepção dos pedidos de autorização; b) a garantia de coordenação entre os diferentes organismos administrativos envolvidos e a fixação de prazos razoáveis; c) o estabelecimento de um procedimento de planeamento acelerado para os produtores de electricidade-FRE; d) quando adequado, a possibilidade de estabelecer mecanismos ao abrigo dos quais a ausência de uma decisão num determinado período de tempo sobre um pedido de autorização por parte das autoridades competentes resulte automaticamente numa autorização; e) a elaboração de orientações específicas de planeamento para projectos de electricidade-FRE; f) a identificação a nível nacional, regional ou local, de áreas apropriadas para a criação de novas capacidades de produção de electricidade-FRE; e g) a criação de programas de formação para o pessoal responsável pelos procedimentos de autorização; e

ii) publiquem um relatório sobre esta matéria, descrevendo as conclusões a que chegaram quanto às acções a desenvolver, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente directiva. A Comissão, com base nos relatórios dos Estados-membros apresentaria um relatório sobre a experiência destes últimos, salientando as melhores práticas.

2.4 Questões de ligação à rede e do seu reforço (artigo 7º)

Os produtores de electricidade-FRE devem estar seguros de poder alimentar a rede de transporte com electricidade. Tal certeza reveste-se de especial importância para a electricidade-FRE produzida frequentemente em pequenas instalações e, desta forma, economicamente vulneráveis no que se refere a interrupções na alimentação da rede com electricidade.

Assim, o projecto de directiva contém uma disposição nos termos da qual os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os operadores de redes de transporte nos seus territórios concedam acesso prioritário ao transporte de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia.

Além disso, os produtores de electricidade gerada a partir de fontes renováveis de energia que desejem fornecer electricidade à rede terão necessariamente de ser ligados a esta, o que poderá exigir instalações dispendiosas, especialmente no que diz respeito à electricidade gerada a partir da energia eólica, frequentemente produzida em regiões afastadas da rede. Os custos de ligação podem assim aumentar consideravelmente os custos de investimento e inibir o desenvolvimento dessas instalações. Este problema afecta de uma forma particular os pequenos produtores de electricidade-FRE, uma vez que os custos da ligação representam uma parte significativamente mais elevada do investimento total por central de electricidade-FRE do que no caso de uma central convencional.

Além disso, à medida que novos produtores vão sendo ligados à rede, vão-na reforçando, tornando necessário a construção de novas linhas ou a melhoria das existentes. A questão de saber quem irá pagar estes investimentos no reforço da rede pode afectar o ritmo de desenvolvimento da electricidade-FRE em geral.

Por outro lado, a ligação de um novo produtor pode trazer benefícios para o sistema da rede. Um novo produtor pode reforçar o sistema de rede apenas pela sua própria existência, alargando ou apoiando assim a rede desde que se encontre conectado à parte apropriada da mesma. Em consequência, os reforços previstos pelo operador da rede tornar-se-iam desnecessários ou poderiam ser adiados.

Para funcionar adequadamente, é necessário que o mercado interno da electricidade ofereça condições equitativas, em termos de concorrência, a todos os produtores de electricidade existentes e potenciais. Isso implica que os encargos relativos à rede imputados aos geradores de energias renováveis devem reflectir correctamente os benefícios e custos económicos associados à ligação, a fim de evitar que os custos da rede e de ligação se tornem injustamente proibitivos.

Deve salientar-se que a Directiva Electricidade prevê, no nº 2 do seu artigo 7º, que os Estados-membros devem assegurar que as regras técnicas e os requisitos operacionais relativos à ligação dos produtores à rede de transporte sejam desenvolvidos de uma forma objectiva e não discriminatória e sejam publicados. No entanto, não existe uma disposição idêntica sobre o sistema de distribuição.

Tem, em geral, sido sugerido que os custos de ligação dos produtores de electricidade-FRE deveriam ser suportados pelo operador da rede, a fim de facilitar a implantação de instalações de electricidade-FRE. É duvidoso que esta abordagem possa ser considerada adequada. De facto, tal resultaria numa situação em que a distância até à rede seria irrelevante para os potenciais investidores. Essa abordagem encorajaria assim a criação de instalações não económicas. É, pelo contrário, importante, para garantir o correcto desenvolvimento do sector das FRE na UE, que todos os investimentos relevantes sejam tomados plenamente em consideração, incluindo os custos de ligação à rede.

Não parece adequado definir regras obrigatórias, a nível europeu, de partilha de custos no que diz respeito aos custos de ligação e a outros custos da rede. No entanto, é preciso garantir que as regras a nível dos Estados-membros obedeçam a alguns princípios gerais, nomeadamente que:

- todos os custos e benefícios relacionados com a ligação de novas instalações de electricidade-FRE deverão ser transparentes;

- os futuros custos e benefícios para o sistema de redes como, por exemplo, os reforços evitados ou adiados devem ser tomados em consideração,

- sejam fixadas regras que prevejam pagamentos de compensação, para o caso dos produtores ligados posteriormente que beneficiem de um bem da rede (ligação ou reforço) associado e pago pelo primeiro produtor que se ligou à rede.

No que diz respeito aos benefícios que as instalações de electricidade-FRE podem oferecer à rede, em termos de diminuição das perdas do sistema, os Estados-membros devem garantir que esses benefícios sejam plenamente reflectidos nos sistemas tarifários relevantes.

Nos termos do nº 4 do artigo 8º, os Estados-membros devem, no relatório relativo à redução das barreiras regulamentares (nº 2 do artigo 7º), abordar também as medidas a tomar para facilitar o acesso à rede da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Essas medidas incluirão a possível introdução da medição bidireccional.

2.5 Definições na presente proposta (artigo 2º)

A definição básica de electricidade-FRE adoptada para efeitos da presente proposta de directiva é a electricidade produzida a partir de combustíveis renováveis não fósseis, nomeadamente "energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, a partir de instalações hidroeléctricas com uma capacidade situada abaixo dos 10 MW, e a partir da biomassa", sendo a biomassa definida como produtos provenientes da agricultura e da silvicultura, resíduos vegetais da agricultura, da silvicultura e da indústria de produção alimentar, resíduos de madeira e de cortiça não tratados. Assim, as obrigações contidas na directiva em relação às metas nacionais para o consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia (artigo 3º) à emissão de garantias de origem da electricidade a partir de fontes renováveis de energia (artigo 5º), procedimentos administrativos (artigo 6º) e questões dos sistemas de rede (artigo 7º) devem ser cumpridas pelos Estados-membros em relação a todas as fontes de electricidade-FRE acima mencionadas.

Desde a adopção do Livro Branco sobre as fontes renováveis de energia que a Comissão tem defendido, com coerência, que as grandes centrais hidroeléctricas são claramente fontes renováveis de energia. A Comissão concluiu ainda que, em geral, as grandes centrais hidroeléctricas são competitivas e não necessitam de apoios especiais. No entanto, justifica-se a inclusão destas centrais para efeitos das metas nacionais (artigo 3º) e da garantia de origem (artigo 5º): o objectivo indicativo de 12% do Livro Branco incluía a electricidade produzida a partir de grandes instalações hidroeléctricas. Deste modo, a inclusão da electricidade proveniente destas centrais nas metas relativas ao futuro consumo de electricidade-FRE a estabelecer pelos Estados-membros a nível nacional está em consonância com o objectivo do Livro Branco. Claro que seria possível excluir matematicamente as grandes centrais hidroeléctricas do objectivo do Livro Branco e das metas dos Estados-membros, mas tal conduziria a uma correspondente redução do conhecido objectivo de 12% e das metas conexas nacionais, o que poderia dar origem a confusões.

Além disso, na medida em que aquelas centrais são consideradas pela Comissão como fontes renováveis de energia, a sua certificação fornece valor acrescentado ao consumidor que tem um interesse legítimo em saber se a electricidade é produzida a partir de fontes renováveis, nomeadamente no contexto dos regimes de compra voluntária.

No entanto, como, em princípio, as grandes centrais hidroeléctricas são competitivas, na ausência de provas em contrário, não há motivos para estas centrais beneficiarem de um futuro sistema de apoio harmonizado à escala europeia (p. ex., um sistema de certificado verde). Assim, o artigo 5º estabelece que os certificados devem especificar, para o caso de instalações hidroeléctricas, que a capacidade é superior ou inferior a 10 MW. Tal permitirá excluir as grandes centrais hidroeléctricas do sistema de apoio harmonizado.

2.6 Revisão das disposições da presente directiva (artigo 8º)

O objectivo da presente directiva é promover um aumento significativo da quota da electricidade-FRE por toda a Comunidade. Assim, o desenvolvimento necessita de ser acompanhado de perto e se os resultados não forem satisfatórios, devem tomar-se as medidas pertinentes. Sugere-se, deste modo, que a Comissão elabore relatórios pormenorizados ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente à aplicação da presente directiva, levando em consideração:

- o progresso alcançado na aplicação da Directiva da Electricidade 96/92/CE;

- o progresso alcançado no cumprimento dos compromissos relativos às alterações climáticas;

- o progresso atingido em reflectir os custos externos da electricidade produzida a partir de fontes não renováveis de energia;

- o impacto dos regimes de apoio e do auxílio estatal na electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e na electricidade produzida a partir de outras fontes,

- os relatórios nacionais sobre os objectivos nacionais para a electricidade-FRE e o sucesso alcançado na sua prossecução, cf. a exigência do artigo 3º,

Este relatório será, caso se revele já necessário, apresentado dois anos após a entrada em vigor, ou, em qualquer caso, até 31 de Dezembro de 2004. A Comissão deverá elaborar um relatório final até 1 de Janeiro de 2009.

Os relatórios incluirão, caso se revele adequado, propostas concretas para um maior progresso nesta área.

3 Grupo de peritos

No respeito do princípio da subsidiariedade, grande parte da implementação pormenorizada da presente directiva será realizada a nível nacional. A experiência dos diferentes Estados-membros e a aferição dos resultados obtidos serão aspectos fundamentais para o desenvolvimento de regimes coerentes e efectivos de apoio e de trocas comerciais no sector das FRE a nível da UE. A experiência adquirida na implementação da Directiva Electricidade demonstrou já a importância desta abordagem. Propõe-se, por conseguinte, a utilização de um "Grupo de Acompanhamento" para este fim.

4 Impacto nas empresas

A introdução de uma obrigação de os Estados-membros darem passos concretos no sentido de estabelecerem metas para o consumo doméstico de electricidade-FRE e de identificarem as medidas para as alcançarem, deverá criar, provavelmente, um impulso importante para o desenvolvimento do sector FRE. Actualmente, as empresas da UE encontram-se entre os líderes mundiais no desenvolvimento de novas tecnologias para a electricidade-FRE e a introdução deste impulso para aumentar os níveis de electricidade-FRE permitirá a estas empresas manter, e mesmo aumentar, as suas vantagens competitivas. Esta iniciativa terá, em especial, efeitos significativos nas PME, dado que estas constituem uma parte importante do sector.

Além disso, a implementação progressiva de um mercado único para a electricidade-FRE irá promover a eficiência de custo. A tarefa a realizar pelos Estados-membros de revisão do enquadramento legislativo e regulamentar existente, com vista a uma redução das barreiras regulamentares através de uma racionalização e aceleração dos procedimentos administrativos envolvidos no processo de planeamento, resultará também numa melhoria do ambiente empresarial. Isto é especialmente importante para as PME, que não possuem frequentemente as capacidades especializadas das grandes empresas no que diz respeito à relação com as autoridades de planeamento.

5 Consultas durante a preparação da proposta

Esta proposta surge na sequência do Livro Branco de 1997 sobre fontes renováveis de energia, bem como do primeiro relatório de harmonização e do documento de trabalho "A electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e o mercado interno da electricidade". Estes documentos têm sido amplamente discutidos entre os serviços da Comissão e as agências, indústrias, associações profissionais e organizações não-governamentais dos Estados-membros. A Comissão também participou na sessão pública do Parlamento Europeu sobre "uma directiva relativa ao acesso da electricidade-FRE à rede - uma comparação dos regimes existentes na UE, o seu funcionamento prático, a sua compatibilidade, um rumo a adoptar". Além disso, o Comité Consultivo da Energia, que é constituído por representantes de produtores de energia eléctrica a partir de fontes convencionais e renováveis, sindicatos, grupos de consumidores e grupos ambientais, foi consultado relativamente a várias questões relevantes para a directiva proposta. Foi igualmente solicitado aos Estados-membros que fornecessem informações sobre os seus regimes de apoio. Esta informação foi publicada num documento de trabalho da Comissão intitulado "Apoio da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia nos Estados-membros".

Além disso, os Estados-membros foram consultados com base num documento de orientação distribuído no Conselho Energia em 2 de Dezembro de 1999 que destacava questões-chave e opções relativas a um quadro comunitário sobre a electricidade-FRE.

Foram efectuadas consultas específicas à indústria de abastecimento de electricidade e a organizações representantes da indústria de FRE quanto aos procedimentos administrativos e às questões de reforço da rede.

6 Conclusões

A adopção desta proposta de directiva é uma parte importante da estratégia da Comunidade para expandir a quota da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia na UE e é, por conseguinte, um passo importante em direcção ao cumprimento dos compromissos da UE referentes às alterações climáticas estabelecidos e aceites em Quioto.

A sua entrada em vigor nesta altura irá criar uma dinâmica para o aumento dos níveis de electricidade-FRE na UE. Isto não só beneficiaria os cidadãos e a indústria da UE, como proporcionaria também um importante incentivo para a indústria da UE no sector das instalações e equipamento FRE, no qual a indústria da UE é já um líder mundial no seu próprio seio e nos mercados de exportação.

Tal desenvolvimento resultaria em benefícios, não só para o emprego, como também para a base industrial e tecnológica da UE. O impacto positivo no emprego foi confirmado por um estudo realizado em 1998-1999 que avaliou os benefícios económicos e para o emprego das energias renováveis na UE [3].

[3] O estudo foi financiado pela Comissão Europeia no âmbito do programa Altener - Impacto das fontes renováveis no emprego e no crescimento económico (nº de contrato: 4.1030/E/97/009).

A presente proposta de directiva não conduzirá a despesas suplementares no âmbito do orçamento comunitário. As despesas relativas à aplicação e acompanhamento da presente proposta de directiva serão cobertas pelo programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener), que durará até 2002 [4].

[4] JO L 79 de 30.3.2000, p. 79.

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [6],

[6] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7],

[7] JO C [...], [...], p. [...].

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O potencial de exploração de fontes renováveis de energia está, presentemente, subaproveitado na Comunidade sendo, por isso, necessário empreender medidas que assegurem que o potencial seja melhor explorado no quadro do mercado interno da electricidade.

(2) A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [8] constitui um passo importante para a concretização do mercado interno da electricidade.

[8] JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

(3) O artigo 6º do Tratado exige que os requisitos em matéria de protecção do ambiente sejam integrados na definição e execução das políticas e acções da Comunidade.

(4) A promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia é uma alta prioridade comunitária, tal como foi destacado no Livro Branco sobre fontes renováveis de energia [9], (a seguir denominado "O Livro Branco"), por razões de segurança e diversificação do abastecimento de energia, por razões de protecção ambiental e por razões de coesão social e económica. O Conselho, na sua Resolução de 8 de Junho de 1998 sobre fontes de energia renováveis [10] e o Parlamento Europeu na sua Resolução sobre o Livro Branco [11], aprovaram o referido propósito.

[9] COM(97) 599 final.

[10] JO C 198 de 24.6.1998, p. 1.

[11] A4-0207/98.

(5) O Conselho, nomeadamente na sua Resolução de 8 de Junho de 1998, aprovou o objectivo de 12% do consumo interno bruto de energia corresponder a electricidade, aquecimento e combustíveis biológicos provenientes de fontes renováveis de energia, no conjunto da Comunidade, em 2010, conforme sugerido no Livro Branco e apelou a um maior esforço a nível comunitário e dos Estados-membros, tendo presente a necessidade de ter em conta as diferentes condições nacionais.

(6) No Livro Branco, o objectivo indicativo de 12% foi traduzido numa quota específica para o consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Tendo em conta um cenário actualizado do consumo de electricidade, como indicado na presente directiva, o objectivo indicativo de 12% corresponde a uma quota de 22,1% para a electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia.

(7) Um quadro harmonizado para a electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia constitui parte integrante do Plano de Acção definido no Livro Branco.

(8) O aumento da utilização da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia constitui uma parte essencial do pacote de medidas necessário para o cumprimento do Protocolo de Quioto e de qualquer pacote político destinado ao cumprimento de outros compromissos. O saldo dos efeitos ambientais das diversas fontes renováveis de energia será tomado em conta na aplicação das diferentes medidas.

(9) O aumento da utilização da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia não é apenas necessário para reduzir a emissão dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, mas também para reduzir outras emissões nocivas como as de SO2 e NOx.

(10) O Conselho, nas suas Conclusões de 11 de Maio de 1999 [12], e o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 26 de Maio de 1998, relativa à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis [13], convidaram a Comissão a apresentar uma proposta concreta para um quadro Comunitário sobre o acesso ao mercado interno da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. O Parlamento Europeu sublinhou ainda, na sua Resolução de 30 de Março de 2000 sobre a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e o mercado interno da electricide [14], que é essencial fixar metas vinculativas e ambiciosas para as fontes renováveis a nível nacional, para se obterem resultados e alcançarem as metas fixadas para a Comunidade; de acordo com o princípio da subsidiariedade, devem ser estabelecidos a nível comunitário princípios gerais que forneçam um quadro e objectivos ficando, no entanto, a sua aplicação pormenorizada a cargo dos Estados-membros, permitindo, assim, a cada um deles, escolher o regime que melhor corresponde à sua situação específica.

[12] 8013/99.

[13] A4-0199/98.

[14] A5-0078/2000.

(11) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estabelecidos no artigo 5° do Tratado, os princípios gerais do enquadramento e finalidades devem ser estatuídos a nível comunitário podendo as normas de execução ser deixadas ao critério dos Estados-membros, permitindo-lhes assim determinar o regime que melhor corresponda à sua situação específica. A presente directiva limita-se ao mínimo exigido para a consecução dos seus objectivos não ultrapassando o que se torna necessário para tal fim.

(12) A electricidade gerada por grandes centrais hidroeléctricas, apesar de ser actualmente a forma de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia mais importante, é geralmente concorrencial com a electricidade produzida a partir de fontes convencionais devendo, por esse motivo, ser excluída do âmbito de aplicação da presente directiva, excepto no que se refere às disposições sobre metas nacionais e certificação de origem.

(13) Para assegurar uma maior penetração no mercado da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia a médio prazo, é necessário exigir a todos os Estados-membros que estabeleçam metas nacionais para o consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e planos detalhados para alcançar essas metas.

(14) É necessário que as metas nacionais, individual ou colectivamente, sejam consistentes com os objectivos de duplicação da quota das fontes renováveis de energia no consumo interno bruto de energia da Comunidade em 2010, tal como previsto no Livro Branco e nos compromissos referentes às alterações climáticas aceites pela Comunidade em Quioto e ainda nos compromissos nacionais relativos a alterações climáticas aceites neste contexto. Deve ser previsto o quadro baseado em metodologias comprovadas e transparentes para a determinação daquelas metas nacionais.

(15) A Comissão procederá à avaliação das metas nacionais e políticas dos Estados-membros e, designadamente à sua conformidade com o Livro Branco e com os compromissos relativos às alterações climáticas aceites pela Comunidade em Quioto e deverá, se necessário, apresentar propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativas a metas nacionais individuais e obrigatórias com vista a alcançar-se tal conformidade.

(16) Maiores possibilidades de comércio e concorrência ajudariam a aumentar a quota da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia na Comunidade através da diminuição dos custos e de uma mais completa exploração do potencial de desenvolvimento das fontes renováveis de energia na Comunidade, dependentes, entre outras, de condicionalismos geográficos.

(17) Para facilitar o comércio de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e para aumentar a transparência na escolha do consumidor entre a electricidade convencional e a electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, é necessária uma certificação da garantia de origem de tal electricidade; é importante que todas as formas de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia sejam abrangidas por estas garantias de origem. Consequentemente, é importante que as disposições relativas à garantia de origem sejam aplicáveis às grandes instalações hidroeléctricas.

(18) O apoio público à electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia baseia-se no pressuposto de que, a longo prazo, esta poderá competir com a electricidade produzida a partir das fontes tradicionais. Este apoio é necessário para se alcançarem os objectivos da Comunidade relativamente à sua expansão, designadamente enquanto os preços da electricidade no mercado interno não reflectirem todos os custos sociais e ambientais das fontes de energia utilizadas. Reconhece-se, assim, nas Orientações comunitárias relativas ao auxílio estatal destinado à protecção do ambiente a necessidade do apoio público a favor das fontes renováveis de energia [15]. Todavia, as regras do Tratado, e, nomeadamente, os seus artigos 87° e 88° continuam a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público.

[15] JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

(19) Os Estados-membros dispõem de mecanismos diferentes de apoio às fontes renováveis de energia, incluindo, auxílio ao investimento, isenção ou redução fiscal, reembolso de impostos e regimes de apoio directo ao preço.

(20) É ainda prematuro decidir sobre um quadro à escala comunitária relativo aos regimes de apoio, tendo em conta a experiência limitada com os regimes nacionais e a quota relativamente baixa da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia que beneficia de apoio ao preço na Comunidade.

(21) É, no entanto, necessário adaptar, a médio prazo, os regimes de apoio aos princípios do mercado interno da electricidade em desenvolvimento. Assim, convém que a Comissão acompanhe a situação e apresente um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação dos regimes nacionais. Se necessário, e à luz das conclusões deste relatório, a Comissão apresentará uma proposta de quadro comunitário relativo aos regimes de apoio à electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Tal proposta deverá ser compatível com os princípios do mercado interno da electricidade, levará em consideração as características das diferentes tecnologias, será eficaz e simples e incluirá regimes transitórios suficientes, por forma a manter a confiança dos investidores e a evitar custos irrecuperáveis.

(22) É aconselhável levar em consideração o impacto no emprego e na coesão social, ao favorecer-se o desenvolvimento de um mercado para as fontes renováveis de energia.

(23) Uma maior penetração no mercado da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia permitirá economias de escala, reduzindo, desta forma, os custos.

(24) As pequenas e médias empresas e os produtores de energia independentes desempenham um papel importante na produção de electricidade a partir de fontes renováveis e o seu acesso ao mercado desta electricidade deve ser encorajado, melhorando, assim, as oportunidades de emprego para as empresas deste sector.

(25) A estrutura específica do sector das energias renováveis, que inclui muitas pequenas e médias empresas, deve ser levada em consideração, em especial na observação do processo administrativo para a obtenção de autorização para construir centrais produtoras de electricidade a partir de fontes renováveis de energia.

(26) Os custos de ligação de novos produtores de electricidade a partir de fontes renováveis de energia devem ser transparentes e não discriminatórios e devem levar-se em devida consideração os benefícios que os produtores integrados trazem à rede,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º

A presente directiva destina-se a criar um quadro comum com vista a promover o aumento da contribuição das fontes renováveis de energia para a produção de electricidade no mercado interno da electricidade.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva são aplicáveis as definições da Directiva 96/92/CE.

São igulamente aplicáveis as definições seguintes:

1. "fontes renováveis de energia": as fontes de energia não fósseis renováveis (energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, energia a partir de instalações hidroeléctricas com capacidade inferior a 10 MW e biomassa o que significa produtos provenientes da agricultura e da silvicultura, resíduos vegetais da agricultura, da silvicultura e da indústria de produção alimentar, resíduos de madeira e de cortiça não tratados);

2. "electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia": a electricidade produzida por centrais que utilizem apenas fontes renováveis de energia, incluindo a parte da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia em centrais híbridas utilizando fontes de energia convencionais, em especial para fins de segurança;

3. "regime de apoio": um mecanismo de acordo com o qual um produtor de electricidade, com base em regulamentação estatal, beneficia, directa ou indirectamente, de apoio público, como, por exemplo, apoio directo ao preço sob a forma de subsídio por kWh fornecido e vendido (p. ex., sistemas de quotas que prevêem adjudicações por concurso ou certificados verdes, sistemas de preços fixos de alimentação e de prémios fixos), auxílios ao investimento e isenções fiscais;

4. "consumo de electricidade": a produção doméstica de electricidade, mais as importações, menos as exportações (consumo bruto);

Capítulo II Metas nacionais de consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia

Artigo 3º

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia se desenvolve em conformidade com os objectivos estabelecidos, referidos no nº 2. Para efeitos do presente artigo, as instalações hidroeléctricas com capacidade superior a 10 MW são consideradas como uma fonte renovável de energia.

2. Até um ano após a entrada em vigor da presente directiva e de aí em diante de cinco em cinco anos, os Estados-membros adoptarão e publicarão um relatório definindo as metas nacionais relativas ao consumo futuro de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. As metas devem identificar o objectivo nacional para níveis futuros de consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, em termos de kWh consumido ou como percentagem do consumo de electricidade, numa base anual para os próximos 10 anos. Devem ser compatíveis com o objectivo de 12% do consumo interno bruto de energia em 2010, tal como definido no Livro Branco sobre Fontes Renováveis de Energia, e, em especial, com a quota de 22,1% de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no consumo total de electricidade da Comunidade em 2010, como indicado no Anexo I da presente directiva. Devem ainda ser compatíveis com quaisquer compromissos nacionais assumidos no contexto dos compromissos relativos às alterações climáticas aceites pela Comunidade em Quioto e posteriormente. O relatório deve também destacar as medidas tomadas e a serem tomadas a nível nacional para alcançar esses objectivos.

Todos os anos, os Estados-membros devem publicar um relatório que incluirá uma análise do sucesso na prossecução das metas nacionais do ano anterior e que indicará em que medida as disposições tomadas são consistentes com os compromissos nacionais relativos às alterações climáticas.

3. A Comissão, com base nos relatórios dos Estados-membros referidos no n° 2, avaliará, numa base anual, até que ponto as metas nacionais, individual e colectivamente, são coerentes com os objectivos fixados referidos no n° 2 e publicará as suas conclusões em relatório.

4. A Comissão deve, se o relatório mencionado no nº 3 concluir que as metas nacionais são susceptíveis de inconsistência com os objectivos fixados, referidos no n° 2, apresentar propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativas a metas nacionais individuais e obrigatórias.

Capítulo III Acesso da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia ao mercado interno da electricidade

Artigo 4º Regimes de apoio

A Comissão acompanhará a aplicação dos regimes de apoio nos Estados-membros e apresentará, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação e a coexistência dos diversos regimes de apoio nos Estados-membros. À luz das conclusões do relatório, a Comissão apresentará, se necessário, uma proposta de quadro comunitário relativo aos regimes de apoio à electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Esta proposta:

a) será compatível com os princípios do mercado interno da electricidade;

b) levará em consideração as características das diferentes tecnologias do domínio das energias renováveis;

c) será eficaz e simples;

d) incluirá regimes transitórios suficientes por forma a manter a confiança dos investidores.

As regras do Tratado, e, nomeadamente, os seus artigos 87° e 88° são aplicáveis aos regimes de apoio.

Artigo 5º Garantia de origem da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia

1. Os Estados-membros devem assegurar, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, que a origem da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia possa ser garantida como tal, nos termos da presente directiva de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, estabelecidos por cada um dos Estados-membros. Devem, para este efeito, emitir certificados de garantia. Para efeitos do presente artigo, as instalações hidroeléctricas com capacidade superior a 10 MW são consideradas fontes renováveis de energia. Os certificados especificarão a fonte de energia a partir da qual é produzida a electricidade e, para as instalações hidroeléctricas, indicarão que a capacidade é superior ou inferior a 10MW.

2. A certificação de garantia servirá para permitir que os produtores de electricidade a partir de fontes renováveis de energia demonstrem que a electricidade que vendem é electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, nos termos da presente directiva. Os certificados serão mutuamente reconhecidos pelos Estados-membros para esse fim. Toda e qualquer recusa em reconhecer certificados, nomeadamente por motivos relacionados com a prevenção de fraudes, deve basear-se em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios. A Comissão resolverá os litígios que venham a ocorrer.

3. Os Estados-membros devem designar uma entidade competente, independente das actividades de produção e distribuição, para emitir tais certificados de garantia no ano seguinte ao da entrada em vigor da presente directiva.

4. Os Estados-membros devem criar os mecanismos adequados por forma a assegurar que a certificação é correcta e fiável e devem referir no relatório mencionado no nº 2 do artigo 3º as medidas tomadas para garantir a fiabilidade do sistema de certificação.

5. Após consulta aos peritos nacionais, a Comissão examinará, no relatório referido no artigo 8º, a forma e modalidades que os Estados-membros devem seguir na certificação da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Se tal for necessário, a Comissão proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho a adopção de regras comuns a este respeito.

Capítulo IV Processo administrativo

Artigo 6º

1. Os Estados-membros devem rever o quadro legislativo e regulamentar existente relativamente aos processos de autorização aplicáveis a instalações de centrais produtoras de electricidade a partir de fontes renováveis de energia, por forma a simplificar e acelerar os procedimentos ao nível administrativo adequado, a assegurar que as normas são objectivas, transparentes e não discriminatórias e a levar em devida consideração as particularidades das diversas tecnologias das energias renováveis.

2. Os Estados-membros devem publicar, no prazo de 2 anos após a entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre a revisão referida no n° 1 que defina a acção a levar a cabo, por forma a reduzir as barreiras regulamentares e não regulamentares ao aumento da produção de electricidade a partir de fontes renováveis de energia. O relatório abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos:

a) coordenação entre as diferentes entidades administrativas envolvidas no processo de autorização para centrais produtoras de electricidade a partir de fontes renováveis de energia;

b) prazos razoáveis para o tratamento de candidaturas à autorização de tais centrais;

c) o estabelecimento de um sistema de planeamento acelerado para os produtores de electricidade a partir de fontes renováveis de energia;

d) quando adequado, a possibilidade de estabelecimento de mecanismos ao abrigo dos quais a ausência de resposta por parte das entidades competentes relativa a um pedido de autorização dentro de certo prazo, resulte, automaticamente, numa autorização;

e) o estabelecimento de pontos de recepção únicos, ao nível administrativo adequado, para os pedidos de autorização para a instalação de centrais produtoras de electricidade a partir de fontes renováveis de energia;

f) a identificação a nível nacional, regional ou local de áreas adequadas para o estabelecimento de novas capacidades de produção de electricidade a partir de fontes renováveis de energia;

g) linhas de orientação de planeamento específicas para projectos de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia;

h) designação de uma autoridade (uma entidade pública ou privada) para agir como mediador entre as autoridades responsáveis pela concessão de autorizações e os candidatos a essas mesmas autorizações; e

i) a introdução de informação exaustiva e programas de formação sobre tecnologias relativas à utilização de fontes renováveis de energia destinadas ao pessoal responsável pelo processo de autorização.

3. Com base no relatório mencionado no artigo 8º e nos relatórios dos Estados-membros referidos no n° 2 do presente artigo, a Comissão verificará as melhores práticas relativamente à eliminação de barreiras regulamentares e não regulamentares, tendo em vista o incentivo da penetração da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia.

Capítulo V Questões relativas ao sistema de rede

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição nos seus territórios concedam acesso prioritário ao transporte e distribuição de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia.

2. Os Estados-membros devem exigir aos operadores de redes de transporte e aos operadores de redes de distribuição que estabeleçam e publiquem normas-padrão relativas ao suporte dos custos de adaptações técnicas, tais como ligações à rede e reforços de rede, necessárias à integração de um novo produtor a alimentar a rede interligada com electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia.

Estas regras devem basear-se em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, levando em consideração, especialmente, todos os futuros custos e benefícios para a rede criados pelas instalações que funcionam a partir de energias renováveis.

3. Deve exigir-se aos operadores das redes de transporte e distribuição que forneçam ao novo produtor que deseje a sua ligação, uma estimativa exaustiva e pormenorizada dos custos a ela associados.

4. Os Estados-membros devem exigir aos operadores da rede de transporte e aos operadores do sistema de distribuição que estabeleçam e publiquem normas-padrão relativas à partilha dos custos das instalações da rede, tais como ligações à rede e reforços, entre todos os produtores que delas beneficiem.

A partilha deve ser colocada em prática por um mecanismo de compensação adequado e deve ser baseada em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios que levem em consideração os benefícios decorrentes das ligações de que irão usufruir os produtores inicial e subsequentemente ligados bem como os operadores da rede de transporte e os operadores da rede de distribuição.

5. Os Estados-membros, no relatório mencionado no nº 2 do artigo 6º, devem igualmente considerar as medidas a empreender por forma a facilitar o acesso da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia ao sistema de rede. O relatório deverá analisar, em especial, a necessidade de introduzir a medição bidireccional.

Capítulo VI Disposições finais

Artigo 8º

Tendo em consideração, nomeadamente, os progressos a realizar na Comunidade Europeia até 1 de Janeiro de 2004 nos termos da Directiva 96/92/CE, bem como o progresso realizado no cumprimento dos compromissos relativos às alterações climáticas e com base nos relatórios a emitir pelos Estados-membros nos termos do nº 2 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 6º, a Comissão apresentará, se necessário, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dois anos após a entrada em vigor da presente directiva e, em qualquer caso, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório interino sobre a aplicação da presente directiva.

A Comissão elaborará um relatório final até 1 de Janeiro de 2009.

Os relatórios devem analisar os progressos alcançados em reflectir os custos externos da electricidade não produzida a partir de fontes renováveis de energia e o impacto dos auxílios estatais à electricidade não produzida a partir de fontes renováveis de energia.

O relatório final deve levar em consideração, em especial, a possibilidade de os Estados-membros cumprirem os objectivos estabelecidos no quadro do artigo 3º e a existência de discriminação entre as diferentes fontes de energia.

Caso se revele adequado, a Comissão fará acompanhar os relatórios de outras propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 9º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Maio de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-membros.

Artigo 10º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

Valores indicativos para as metas dos Estados-membros

O presente anexo fornece indicações para o estabelecimento das metas nacionais para a electricidade produzida a partir de fontes renováveis (electricidade-FRE), como indicado no n° 2 do artigo 3°.

1. Base da análise

Foram usados os seguintes elementos na análise e no cálculo dos valores incluídos no quadro da secção 3:

* Actualização do cenário das melhores práticas do estudo TERES II [16], tendo em conta os progressos recentes nas fontes renováveis de energia (FRE).

[16] TERES II - "The European Renewable Energy Study", Comissão Europeia, 1997. Recorrendo a diversos cenários, o TERES II analisa o grau de acção política necessário para cumprir os objectivos comunitários de desenvolvimento das FRE. O TERES II foi preparado para a Comissão Europeia no âmbito do programa ALTENER e utilizado como principal base de análise para a redacção do Livro Branco.

* Dados oficiais do EUROSTAT de 1997 sobre o consumo de FRE por Estado-membro.

* Consumo bruto de electricidade por Estado-membro, com base no cenário de base apresentado em "Energy in Europe - European Union Energy Outlook to 2020", publicado em Novembro de 1999 [17].

[17] "Energy in Europe - European Union Energy Outlook to 2020", edição especial de Novembro de 1999, Comissão Europeia - projecto de análise conjunta.

* Foram usados, como elementos importantes para a análise, planos de acção, estratégias, Livros Brancos, etc., publicados pelos Estados-membros, bem como diversos estudos sectoriais e relatórios recentes que analisam possibilidades e tendências nas energias renováveis.

2. Metodologia

O cálculo das metas indicativas dos Estados-membros para a electricidade-FRE baseia-se no princípio segundo o qual as metas devem ser colectivamente compatíveis com o objectivo do Livro Branco de duplicação da contribuição das FRE, para atingir 12% do consumo interno bruto de energia em 2010, devendo, para tal, realizar-se um esforço conjunto baseado nas potencialidades tecnológicas e económicas de cada Estado-membro.

No Livro Branco, esta quota de 12% de todas as fontes renováveis de energia no consumo interno bruto de energia traduziu-se numa quota específica para o consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Por outras palavras, o Livro Branco contém uma projecção do desenvolvimento da electricidade-FRE necessário para se atingir o objectivo global de 12%. Segundo esta projecção, é necessário duplicar a electricidade-FRE, que passará de 337 TWh (14,3%) em 1995 para 675 TWh (23,5%) em 2010. Esta projecção foi usada como ponto de partida da análise.

Examinando as actuais metas dos Estados-membros, verifica-se que, aparentemente, não são suficientemente ambiciosas para alcançar colectivamente o objectivo global de 12% ou a quota específica da electricidade-FRE prevista no Livro Branco.

Para estabelecer um conjunto de metas indicativas para os Estados-membros que sejam compatíveis com o objectivo do Livro Branco, utilizou-se como principal base de análise uma versão actualizada do modelo de energia usado na preparação do Livro Branco, tomando em consideração os últimos dados disponíveis (foram usados no processo de modelização dados do EUROSTAT de 1997 juntamente com dados sobre o consumo bruto de electricidade extraídos do cenário de base [18]; foram ainda incluídos nos cálculos progressos tecnológicos recentes, como os registados nas tecnologias da energia eólica, curvas de penetração no mercado, etc.).

[18] Ver nota 14.

O modelo de energia utilizado foi o SAFIRE ("Strategic Assessment Framework for the Implementation of Rational Energy"), desenvolvido no âmbito do programa Joule II e já utilizado no estudo TERES II [19].

[19] SAFIRE, Comissão Europeia, Direcção-Geral XII, Ciência, Investigação e Desenvolvimento, 1995.

O SAFIRE é uma base de dados e um modelo informático altamente sofisticados que contêm, entre outros, bases de dados específicas de cada país com informações sobre a procura de energia por sector, preços da energia, custos das tecnologias e recursos energéticos renováveis disponíveis. Para este exercício, o SAFIRE foi aplicado, país a país, aos 15 países da UE, usando o cenário das melhores práticas do estudo TERES II, cenário este que está na base do objectivo dos 12 % do Livro Branco.

As metas e políticas mais recentes dos Estados-membros foram usadas como referências para validar os resultados dos cálculos de actualização do TERES II e verificar a concordância entre as projecções do modelo e as metas actuais dos Estados-membros.

3. Valores indicativos para as metas dos Estados-membros

Os valores em percentagem e em TWh por Estado-membro apresentados no quadro abaixo são o resultado da análise acima referida. As metas indicativas dos Estados-membros são colectivamente compatíveis com o objectivo do Livro Branco e conduzem, na análise actualizada, a uma quota total da electricidade-FRE de 22% no consumo total de electricidade na UE em 2010 [20]. As metas indicativas por Estado-membro são expressas como percentagem do consumo bruto de electricidade em 2010 [21]. Os valores em TWh são apresentados como referência.

[20] As projecções do Livro Branco basearam-se num cenário mais antigo do consumo de electricidade. Para este cálculo, foi usado o novo cenário do consumo de electricidade de 1999, transformando a quota de 23,5% da electricidade-FRE no consumo de electricidade apresentada no Livro Branco numa quota de 22,1%. Assim, o consumo de 675 TWh, previsto no Livro Branco como o contributo de todas as FRE para o objectivo dos 12%, traduzir-se-á numa quota de 22,1% na electricidade.

[21] Para efeitos da presente directiva, o artigo 2º define "consumo de energia" como "a produção doméstica de electricidade, mais as importações, menos as exportações (consumo bruto)".

Os valores correspondentes ao consumo bruto de electricidade de cada país foram extraídos do cenário de base de "Energy in Europe". Este cenário de base prevê um aumento anual da procura final de energia de 1,2% entre 1995 e 2010. Caso os Estados-membros consigam ter um consumo bruto de electricidade inferior ao do cenário de base, a mesma meta em percentagem corresponderá a um menor consumo de electricidade-FRE em valor absoluto.

Valores indicativos para as metas dos Estados-membros relativas à contribuição da electricidade-FRE para o consumo bruto de electricidade em 2010

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Consumo de electricidade-FRE em percentagem do consumo bruto total de electricidade de 3 058 TWh, previsto no cenário de base

4. Comparação dos dados oficiais do EUROSTAT de 1997 relativos ao consumo de electricidade-FRE nos Estados-membros com as metas indicativas para 2010

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As possibilidades de utilização de grandes centrais hidroeléctricas dependem, em grande medida, das condições geográficas existentes. Para ter em conta este condicionalismo, a comparação acima é apresentada com e sem as grandes centrais hidroeléctricas. As diferenças existentes nos valores, para os diversos países, da actual penetração da electricidade-FRE sem as grandes centrais hidroeléctricas mostram, de algum modo, em que medida as políticas de promoção da electricidade-FRE sem as grandes centrais hidroeléctricas tiveram êxito.

Note-se que a evolução pós-1997, para a qual não existem ainda dados oficiais do EUROSTAT relativos à electricidade-FRE, mostra progressos positivos e fortes políticas de promoção em diversos países.