Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigo 43o do TFUE) O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no no 1 do artigo 40o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas.

Competências da Agência [Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1224/2009] Objetivos — O regulamento institui uma Agência Europeia de Controlo das Pescas, cujo objetivo consiste em organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme dessa política. Atribuições/Missão — Coordenar as atividades de controlo e inspeção exercidas pelos Estados-Membros, relacionadas com as obrigações da UE em matéria de controlo e inspeção; — coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspeção mobilizados pelos Estados-Membros interessados, em conformidade com o presente regulamento; — auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão e a terceiros as informações relativas às atividades de pesca e às atividades de controlo e inspeção; — no domínio das suas competências, prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas; — apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a UE; — contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspeção; — contribuir para a coordenação das ações de formação de inspetores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros; — coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da UE; — contribuir para a execução uniforme do regime de controlo da política comum das pescas, incluindo, designadamente: i) a organização da coordenação operacional das atividades de controlo dos Estados-Membros para a execução de programas específicos de controlo e inspeção, programas de controlo da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e programas internacionais de controlo e inspeção, ii) as inspeções necessárias à realização das tarefas da Agência. Note-se que, entre outras competências, após a alteração do regulamento de criação da Agência pelo Regulamento (CE) no 1224/2009 do Conselho: 1) a coordenação operacional da Agência incide no controlo de todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas; 2) os agentes da Agência podem ser designados em águas internacionais como inspetores da União; 3) a Agência pode adquirir, alugar ou fretar o equipamento necessário para a execução dos planos de utilização conjunta; 4) a Agência deve, caso necessário: a) emitir manuais sobre normas de inspeção harmonizadas, b) elaborar e atualizar regularmente documentos de orientação que reflitam as melhores práticas no domínio do controlo da política comum das pescas, inclusive no que diz respeito à formação dos agentes encarregados do controlo, c) prestar à Comissão o apoio técnico e administrativo necessário para o desempenho das suas tarefas; 5) tendo presentes as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, a Agência facilita a cooperação entre Estados-Membros e entre eles e a Comissão no âmbito da elaboração de normas de controlo harmonizadas, em conformidade com a legislação da UE e tomando em consideração as melhores práticas nos Estados-Membros, bem como as normas acordadas internacionalmente; 6) a Agência cria, na sequência de uma notificação da Comissão ou por sua própria iniciativa, uma unidade de emergência, sempre que seja identificada uma situação que implique um risco grave direto, indireto ou potencial para a política comum das pescas e que esse risco não possa ser impedido, eliminado ou reduzido pelos meios existentes ou não possa ser gerido adequadamente; 7) a Agência contribui para a execução da política marítima integrada da UE e, em particular, conclui acordos administrativos com outros organismos nos domínios cobertos pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho após aprovação pelo Conselho de Administração.

[Regulamento (UE) no 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] Este regulamento adotou a nova política comum das pescas. No que se refere à Agência: — a União, nomeadamente através da Agência, coopera com países terceiros e organizações internacionais ligadas às pescas, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), para fortalecer o cumprimento das medidas, especialmente as de combate à pesca INN, para garantir que as medidas adotadas por essas organizações internacionais são rigorosamente acatadas; — o controlo e a execução da política comum das pescas deve basear-se na cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência e incluir estes aspetos; — a Agência pode assistir às reuniões do grupo de peritos em matéria de cumprimento na qualidade de observador.

[Regulamento (CE) no 1386/2007 do Conselho] Este regulamento confere poderes à Agência para coordenar as atividades de vigilância e de inspeção no respeitante à UE na Área de Regulamentação da NAFO e para estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da UE no programa internacional de vigilância e inspeção (artigo 41o).

[Regulamento de Execução (UE) no 433/2012 da Comissão] Este regulamento, em consonância com o Regulamento (UE) no 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e relativamente às atividades de pesca na Área de Regulamentação da NEAFC, designa a Agência para: — coordenar as atividades de vigilância e inspeção da UE na área; — estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da UE no programa internacional; — receber e elaborar relatórios sobre inspeções e infrações na área da NEAFC.

(Decisão 2009/988/CE da Comissão) Através desta decisão, a Comissão designou a Agência como organismo responsável por determinadas tarefas nos termos do Regulamento relativo à pesca INN. Essas tarefas são as seguintes: — enviar notificações, com cópia à Comissão, das recusas de embarque ou das autorizações de transbordo por navios de países terceiros ao(s) Estado(s) de pavilhão e, se for caso disso, cópias destas notificações às organizações regionais de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 11o, no 3, do Regulamento (CE) no 1005/2008; — a pedido da Comissão, prever a realização de auditorias no local, individualmente ou em cooperação com a Comissão, a fim de verificar a correta aplicação das disposições de cooperação aprovadas com os países terceiros, em conformidade com o artigo 20o, no 4, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) no 1005/2008; — comunicar aos Estados-Membros e aos Estados de pavilhão, com cópia à Comissão, quaisquer informações suplementares apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão que possam ser pertinentes para o estabelecimento da lista da União Europeia dos navios INN, em conformidade com o artigo 25o, no 2, do Regulamento (CE) no 1005/2008; — enviar os relatórios de avistamento a todos os Estados-Membros, com cópia à Comissão, e, se for caso disso, ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas competente, em conformidade com o artigo 48o, no 4, do Regulamento (CE) no 1005/2008; — transmitir ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas competente, com cópia à Comissão, as informações recebidas por um Estado-Membro, em resposta a um relatório de avistamento sobre um dos seus navios, de uma parte contratante nessa organização regional de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 48o, no 5, do Regulamento (CE) no 1005/2008.

Governação Conselho de Administração Composição Composto por um representante de cada Estado-Membro e seis representantes da Comissão. Funções, entre outras Aprovar o orçamento e o quadro do pessoal, os programas de trabalho anual e plurianual, o relatório anual e o plano plurianual de política de pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas. Diretor-executivo Nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Controlo interno Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013) Orçamento definitivo Orçamento total para 2014:9,22(9,22) milhões de euros — título I — 6,35(6,33) milhões de euros — título II — 1,16(1,18) milhões de euros — título III — 1,71(1,71) milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2014 53 (54) lugares temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 52 (52 (1)) + cinco (cinco) lugares de agentes contratuais, dos quais ocupados: quatro (cinco) + quatro (quatro) lugares de Peritos Nacionais Destacados (PND), dos quais ocupados: dois (três) Número total de lugares, incluindo PND: 62 (63), dos quais ocupados 58 (60 (1))