COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.9.2015 COM(2015) 413 final Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos deve efetuar-se de modo a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. A fixação anual de possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas constitui um instrumento importante para esse fim. A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2016, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico. No intuito de simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde 2006, no âmbito de um regulamento separado. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial A proposta estabelece quotas em níveis compatíveis com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas. A proposta tem em conta as recentes alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2015/812, que suprime o regime de limitação do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico (artigo 4.º, n.º 4, alínea c)). •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas estão em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos indicados em seguida. A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. O presente regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 16.º, n.os 6 e 7, e com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem repartir essas possibilidades pelas regiões e pelos operadores, em conformidade com os critérios fixados nos referidos artigos. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo socioeconómico que pretendem utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. Este regulamento específico é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

•Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. Trata-se de uma proposta de gestão da pesca baseada no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta das partes interessadas O Conselho Consultivo Regional para o Mar Báltico (BSAC) foi consultado em junho de 2015, na reunião conjunta do grupo de trabalho sobre as espécies demersais e pelágicas, com base na Comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2016 no âmbito da política comum das pescas (COM(2015) 239 final). O CIEM forneceu a base científica da proposta. As observações preliminares expressas sobre todas as unidades populacionais de peixes em causa foram consideradas e tidas em conta, na medida do possível, na proposta, desde que não contrariassem políticas existentes nem provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis. O parecer científico sobre as limitações das capturas foi igualmente discutido com os Estados-Membros no fórum regional BALTFISH, em junho de 2015. •Recolha e utilização de competências especializadas O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) foi a organização científica consultada. A União solicita, todos os anos, ao CIEM um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. Os pareceres emitidos abrangem todas as unidades populacionais do mar Báltico relativamente às quais são propostos TAC. •Avaliação de impacto A quantidade total de possibilidades de pesca no mar Báltico, expressa em toneladas, proposta para 2016, diminuirá 15 % em relação a 2015, sendo fixada em cerca de 570 000 toneladas. As possibilidades de pesca, expressas em número de peixes, aumentarão 6 %, para atingir 115 874 unidades. Se os cálculos forem efetuados com base nas unidades populacionais, observa-se um aumento das quotas de duas unidades populacionais de arenque (10 %, em média), da unidade populacional de salmão da Bacia Principal (10 %) e da unidade populacional de solha (18 %) e uma diminuição no caso das unidades populacionais de arenque do golfo de Bótnia e do golfo de Riga (28 %, em média), da unidade populacional de salmão do golfo da Finlândia (24 %), da unidade populacional oriental de bacalhau (20 %) e da unidade populacional de espadilha (14 %). Com base nos preços médios do pescado desembarcado registados em 2013 em oito países do mar Báltico, o valor das possibilidades de pesca em 2016 atingirá cerca de 256 milhões de EUR, o que representa uma diminuição de 19 %. A maior redução diz respeito ao TAC de arenque do golfo de Bótnia, cujo valor desce de 62 milhões de EUR, em 2015, para 38 milhões de EUR, em 2016. Porém, atendendo a que, em 2014, a quota de arenque não foi integralmente utilizada e partindo do princípio de que a taxa de captura será idêntica em 2016, a redução do valor da quota será menos significativa. Embora a quota de espadilha deva ser diminuída de 14 %, o valor da quota aumentará cerca de 100 000 EUR, em consequência do aumento do preço em 17 %, que, em 2013, ascendia a 289 EUR/tonelada. A proposta, além de refletir preocupações a curto prazo, inscreve-se também numa abordagem a longo prazo, que consiste em reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis a longo prazo e mantê-la nesses níveis. A médio ou longo prazo, a abordagem adotada em conformidade com a proposta resultará, portanto, num esforço de pesca estável e num aumento das quotas. A longo prazo, este dispositivo deverá traduzir-se por atividades de pesca mais sustentáveis e pelo aumento dos desembarques. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta continua a prever a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais), porquanto contém disposições semelhantes às do regulamento de 2015 relativo às possibilidades de pesca no mar Báltico. O presente regulamento simplifica a gestão da pesca, na medida em que deixa de limitar a pesca por meio do estabelecimento de um número fixo de dias no mar em que os navios podem pescar com base em anos anteriores. Será, assim, reduzida a carga administrativa para os Estados-Membros. Como o concluíram os cientistas, a ausência de uma limitação do esforço de pesca não porá em perigo o estado das unidades populacionais, atendendo a que o controlo efetivo da utilização das quotas é suficiente para controlar a pressão da pesca nas unidades populacionais. Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2016, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem implicações para o orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O controlo da utilização das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Báltico. A obrigação de desembarcar unidades populacionais capturadas em determinadas pescarias passou a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. No mar Báltico, essas pescarias abrangem unidades populacionais a que são aplicáveis TAC e quotas por força do presente regulamento, nomeadamente: pequena pesca pelágica (arenque e espadilha), pesca do salmão (unidades populacionais de salmão) e pesca do bacalhau (unidades populacionais de bacalhau), em que são as espécies que definem a pescaria. As capturas de espécies que não definem a pescaria, mas que são objeto de TAC, nomeadamente a solha, serão cobertas pela obrigação de desembarque no mar Báltico aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, conforme estabelecida pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 1396/2014 da Comissão. Com a introdução da obrigação de desembarque, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem refletir a passagem de quantidades desembarcadas para quantidades capturadas. Esta mudança ocorreu no âmbito do regulamento sobre as possibilidades de pesca para 2015 e já não se aplica às unidades populacionais supramencionadas. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e n.º 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras previstas nos planos plurianuais). Os valores propostos refletem os pareceres científicos atuais e as consultas com o BSAC. Se for caso disso, para determinar as quotas da União Europeia aplicáveis às unidades populacionais partilhadas com a Federação da Rússia, as quantidades dessas unidades populacionais são deduzidas dos TAC preconizados pelo CIEM. Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional, e de manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, sem deixar, na medida do possível, de ter em conta o estado da unidade populacional em causa. Os TAC e as quotas atribuídas aos Estados-Membros constam do anexo do regulamento. As cinco unidades populacionais pelágicas (quatro unidades populacionais de arenque e uma unidade populacional de espadilha), a solha e o salmão da bacia principal do mar Báltico devem ser pescados no respeito dos níveis MSY em 2016; por conseguinte, os TAC propostos são conformes com a mortalidade por pesca MSY. Os TAC para o salmão do golfo da Finlândia e o bacalhau oriental correspondem à abordagem elaborada pelo CIEM, que é aplicada às unidades populacionais relativamente às quais existem poucos dados. Quanto à unidade populacional ocidental de bacalhau, espera-se ainda pelos esclarecimentos do CIEM sobre o parecer e o TAC. Devido a alterações na biologia da unidade populacional oriental de bacalhau, o CIEM não forneceu pontos de referência biológicos para esta unidade populacional, isto é, a mortalidade por pesca efetiva. O plano foi elaborado com base no pressuposto de que o crescimento de bacalhau se manteria estável, o que deixou de ser o caso. Como o CIEM o reconheceu, nos últimos anos, o crescimento da unidade populacional oriental de bacalhau diminuiu drasticamente, tendo deixado de ser possível estabelecer pontos de referência biológicos. Por conseguinte, de acordo com o CIEM, o plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico não pode ser utilizado como base para um parecer sobre a unidade populacional oriental do bacalhau, pelo que o CIEM recomendou um TAC baseado na abordagem aplicada nos casos em que existem poucos dados. Atendendo a que as regras de fixação dos TAC constantes do plano se baseiam nesses pontos de referência, torna-se impossível aplicar os artigos 6.º, 7.º e 8.º do plano plurianual à unidade populacional oriental do bacalhau em 2016. Por conseguinte, na pendência de uma proposta de novo plano plurianual para o mar Báltico e a fim de evitar a sobre-exploração da unidade populacional oriental de bacalhau em consequência do não estabelecimento de TAC, é conveniente fixar as possibilidades de pesca com base na abordagem desenvolvida pelo CIEM, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do plano e o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o mecanismo de flexibilidade foi introduzido para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento n.º 1380/2013. Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca. (2)O artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho requer que sejam estabelecidas medidas de conservação e de exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis – incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos –, bem como todos os pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos criados para as zonas geográficas ou domínios de competência pertinentes. (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados no mesmo regulamento. (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. (5)As possibilidades de pesca para as unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho. (6)Devido a alterações na biologia da unidade populacional de bacalhau, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) não pôde estabelecer os pontos de referência biológicos para a unidade populacional de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32, pelo que preconizou que o TAC desta unidade populacional de bacalhau se baseasse na abordagem aplicada nos casos em que existem poucos dados. A ausência de pontos de referência biológicos impossibilitou a aplicação das regras para a fixação e repartição das possibilidades de pesca da unidade populacional de bacalhau nesta subdivisão, definidas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007. Atendendo a que a não fixação e repartição das possibilidades de pesca pode ameaçar seriamente a sustentabilidade da unidade populacional de bacalhau, é conveniente fixar o TAC com base na abordagem aplicada nos casos em que existem poucos dados, num nível correspondente à abordagem elaborada e recomendada pelo CIEM. (7)A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação, à Comissão, dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, o presente regulamento deve especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão. (8)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º ou 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente estabelecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos nos casos em que a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não é utilizada. (9)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2016. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I

Disposições gerais Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Artigo 2.º

Âmbito O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «CIEM»: o Conselho Internacional de Exploração do Mar; (2)«Mar Báltico»: as divisões CIEM IIIb, IIIc, IIId; (3)«Subdivisão»: uma subdivisão CIEM do mar Báltico, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho; (4)«Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos; (5)«Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; (6)«Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão; (7)«Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser: i)capturadas durante o período de um ano, no caso das pescarias sujeitas a uma obrigação de desembarque por força do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; ou ii)desembarcadas durante o período de um ano, no caso das pescarias não sujeitas a uma obrigação de desembarque por força do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (8)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro. Capítulo II

Possibilidades de pesca Artigo 4.º

TAC e sua repartição Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo. Artigo 5.º

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou ao abrigo do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; d)As quantidades retidas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e)As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.