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Bruxelas, 13.2.2006

COM(2006) 45 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Interoperabilidade dos serviços pan-europeus de administração em linha

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Interoperabilidade dos serviços pan-europeus de administração em linha

Hoje, a administração em linha ( eGovernment ) constitui o fulcro do processo de renovação económica, social e ambiental da UE. O seu contributo para melhorar o desenvolvimento e a execução das políticas do sector público há muito que foi reconhecido, mas, recentemente, tem sido concedida particular atenção ao papel que desempenha no melhoramento da competitividade e da inovação das economias europeias.

Foram realizados progressos consideráveis no domínio da administração em linha, a todos os níveis de administração, na Europa. Se, por um lado, esta dinâmica tem de ser mantida, é agora necessário, por outro, dedicar mais atenção ao desenvolvimento da dimensão transfronteiriça da administração em linha, para a qual a interoperabilidade assume uma prioridade ainda maior. A colaboração mais estreita entre administrações públicas de diferentes Estados-Membros sustentará a emergência de melhores serviços para as empresas e os cidadãos europeus, bem como a aplicação mais eficaz das políticas da UE.

Uma colaboração acrescida necessita de melhor comunicação entre um número crescente de serviços administrativos do sector público, desafio este que apela a um esforço conjunto dos Estados-Membros e da Comunidade. Por conseguinte, o objectivo da presente comunicação é chamar a atenção dos Estados-Membros para o trabalho que deve ser realizado para se atingir a interoperabilidade dos serviços pan-europeus de administração em linha. Face à variedade de questões que é necessário abordar, propõe prioridades e um primeiro conjunto de acções. A presente comunicação exorta o Conselho a abordar as necessidades identificadas e a apoiar as medidas que têm como objecto dar-lhes resposta.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Antecedentes

O reforço da competitividade das economias europeias exige a modernização do sector público na Europa e uma melhor interacção entre as organizações associadas:

- o mercado único confia em administrações públicas modernas e eficientes que facilitem a mobilidade e a interacção contínua entre cidadãos e empresas;

- a administração pública moderna deve ser construída com base numa infra-estrutura de TIC sofisticada e em processos de administração em linha simplificados. Só então poderá prestar serviços adequados, transparentes e eficazes em termos de custos, necessários para se poder tirar partido das oportunidades oferecidas pela sociedade da informação.

As vantagens da administração em linha, nomeadamente dos serviços transfronteiriços de administração em linha, são, nesta matéria, incontestáveis[1]. Em conformidade, a proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno[2] destaca explicitamente a inter-relação entre as infra-estruturas da administração em linha e a mobilidade das empresas. Requer que os Estados-Membros implantem a infra-estrutura de interoperabilidade necessária para fornecerem às empresas móveis pontos de contacto únicos, para completarem os procedimentos administrativos relacionados com a mobilidade.

Há que apoiar outras áreas de acção da UE através de uma partilha crescente de informações entre as administrações. Os objectivos políticos não podem ser alcançados sem uma cooperação crescente entre as administrações, alicerçada nas tecnologias da informação, quer na área da Justiça e dos Assuntos Internos, quer das Relações Externas e da Política de Segurança.

A interoperabilidade dos serviços de administração em linha[3], baseada em normas, especificações e interfaces abertas, tornou-se uma tarefa crucial, de carácter transversal. No plano de acção e Europe[4], foi reconhecida explicitamente como uma condição prévia para a implementação dos serviços de administração em linha europeus, e, na conferência ministerial realizada em Como, em Julho de 2003, os Estados-Membros reafirmaram a sua importância: «a cooperação exigida para desenvolver serviços pan-europeus depende em parte da interoperabilidade de sistemas de informação e comunicação utilizados a todos os níveis da administração pública».

Isto significa que, embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela interoperabilidade dos seus próprios sistemas, a interoperabilidade a nível europeu, que é necessária para aplicar políticas e prioridades comuns da UE, exige cooperação e coordenação a nível comunitário. Por conseguinte, a questão de tal interoperabilidade deveria continuar a ser uma prioridade na ordem de trabalhos da UE em matéria de serviços electrónicos de interesse público (no sector da administração em linha, mas também noutros domínios, como a saúde ou a educação), especialmente como parte do novo quadro estratégico, «i2010[5]— Uma sociedade europeia da informação para o crescimento e o emprego», e dos vários programas e iniciativas correlacionados. O quadro estratégico i2010 aborda explicitamente a interoperabilidade como um dos quatro desafios principais para a criação de um espaço único europeu da informação e como um factor essencial para serviços públicos modernos baseados nas TIC.

1.2. Desafios: serviços pan-europeus para cidadãos e empresas

Alcançar a interoperabilidade dos serviços de administração em linha é um processo contínuo no qual devem ser constantemente integrados novos parceiros e novas tecnologias:

- os serviços de administração em linha são prestados a todos os níveis da administração; a interoperabilidade entre administrações locais, regionais, nacionais e europeias tem de ser assegurada para se prestar um serviço contínuo;

- a integração dos novos Estados-Membros é uma tarefa crucial já em curso;

- cada vez mais cidadãos que utilizam a Internet esperam e exigem um acesso electrónico eficiente e simplificado às informações e aos serviços;

- as tecnologias e os produtos de mercado estão em evolução. Se, por um lado, emergem novas formas de assegurar a interoperabilidade, por outro, o potencial crescente de enriquecimento dos serviços de administração em linha significa que a interoperabilidade está a adquirir uma relevância que antes não possuía;

- os progressos registados pelos Estados-Membros quanto ao estabelecimento dos seus próprios programas e das suas políticas de administração em linha revelam que muitas opções foram feitas em matéria de aplicação. A integração de elementos e processos heterogéneos está a tornar-se uma tarefa primordial;

- as especificações pan-europeias são escassas, não existindo ainda qualquer intercâmbio sistemático de know-how e das melhores práticas.

O aumento do número de intervenientes, a complexidade crescente das relações e os sistemas de TI correlacionados implicam arquitecturas coerentes, políticas e normas comuns, assim como amplos e continuados esforços de coordenação entre as instituições da UE e os Estados-Membros. Com a introdução progressiva dos serviços pan-europeus, esta complexidade aumentará.

1.3. Âmbito da comunicação

Já foi elaborada uma abordagem de base da interoperabilidade europeia e os seus alicerces estão implantados:

- a primeira versão do quadro europeu de interoperabilidade (EIF) dos serviços pan-europeus de administração em linha[6] e as orientações associadas relativas à arquitectura propõem medidas, normas e especificações destinadas a apoiar os parceiros da administração em linha europeia que efectuam transacções comerciais;

- no âmbito de programas de investigação e de desenvolvimento relativos à administração em linha, foram completados estudos correlacionados e lançados projectos-piloto;

- no contexto de consultas realizadas sobre iniciativas nacionais da administração em linha para o plano de acção e Europe 2005, foram recomendadas abordagens no domínio da interoperabilidade[7];

- o programa de investigação no domínio das tecnologias da sociedade da informação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (programa de IDT das TSI), o programa das redes transeuropeias para os serviços em linha (eTEN) e o programa sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha ( eGovernment ) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) contribuem conjuntamente para identificar, validar e implementar serviços pan-europeus[8]. No quadro do IDABC, foi realizado um estudo sobre serviços pan-europeus em conjunto com as partes interessadas[9].

Contudo, em virtude dos recursos limitados, é necessário dar prioridade aos esforços empreendidos para desenvolver serviços transfronteiriços de administração em linha. Em segundo lugar, é preciso assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das medidas destinadas a apoiar a interoperabilidade exigida por esses serviços.

Por conseguinte, a presente comunicação:

- define os requisitos de base para a implementação da interoperabilidade pan-europeia dos serviços de administração em linha;

- delineia as prioridades, num conjunto de acções e medidas estruturado, para se alcançar a interoperabilidade dos serviços da administração em linha, no contexto pan-europeu;

- propõe a adopção de acções suplementares como primeiros passos para a construção deste enquadramento.

2. IMPLEMENTAR A INTEROPERABILIDADE PAN-EUROPEIA DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO EM LINHA

2.1. Vantagens da interoperabilidade da administração em linha

A interoperabilidade é uma condição prévia para a prestação de serviços de administração em linha para além das fronteiras nacionais e organizacionais. Facilita a comunicação, a interacção e as transacções entre entidades ou parceiros diferentes. Permite que as organizações preservem a sua autonomia, possibilitando, simultaneamente, que a informação e as transacções atravessem fronteiras.

2.2. Dimensões e requisitos da interoperabilidade da administração em linha

Três áreas-chave de interoperabilidade terão de ser consideradas na concretização dos serviços de administração em linha - a organizacional, a semântica e a técnica:

- a interoperabilidade organizacional consiste na capacidade de identificação dos agentes e dos processos organizacionais envolvidos na prestação de um serviço de administração em linha específico e na obtenção de um acordo entre as partes sobre a forma como as suas interacções devem ser estruturadas, ou seja, como definir as suas «interfaces empresariais»[10];

- a interoperabilidade técnica consiste no entrelaçamento de sistemas de TI com software , na definição e utilização de interfaces, normas e protocolos abertos para construir sistemas de informação fiáveis e eficientes.

- a interoperabilidade semântica consiste em assegurar que o significado das informações permutadas não se perca no processo, que seja retido e compreendido pelas pessoas, aplicações e instituições envolvidas.

É necessário desenvolver esforços de coordenação entre estas três áreas e também no âmbito de cada uma delas.

2.3. A governança da interoperabilidade da administração em linha

As abordagens e as soluções relativas à interoperabilidade divergirão consoante os serviços da administração em linha em causa e o ambiente em que os serviços sejam implementados. Alcançar a interoperabilidade a nível europeu em determinados domínios deve ser considerado um processo gradual e tem de ser apoiado sob esta perspectiva.

Os esforços de coordenação associados terão de ser apoiados pelas administrações públicas, a todos os níveis. Considerações de natureza política e tecnológica determinam as entidades responsáveis.

O princípio da subsidiariedade exige a intervenção pública ao nível considerado mais eficaz, tendo em conta os objectivos almejados, intervenção que frequentemente se situa a nível dos Estados-Membros. Todavia, atentando na escala e no âmbito dos serviços, bem como na coordenação de medidas que apoiam a interoperabilidade pan-europeia, algumas medidas devem ser adoptadas a nível da UE.

Neste sentido, a coordenação de acordos de interoperabilidade da administração em linha num domínio político específico é da responsabilidade desse domínio, enquanto as regras e os elementos comummente aplicáveis devem ser definidos transversalmente por vários sectores políticos. Consequentemente, sistemas semânticos para intercâmbio de dados relativos a fiscalidade ou a estatísticas da saúde terão de ser definidos pelas administrações fiscais e da saúde. No entanto, elementos habitualmente utilizados, como descrições de bens, instituições ou pessoas singulares em geral, ou regras técnicas, como a utilização de protocolos e interfaces de transporte seguros, terão de ser organizados horizontalmente com o envolvimento de todas as áreas e, sempre que necessário, em sintonia com o trabalho desenvolvido pelas empresas para abordar desafios de interoperabilidade análogos.

2.4. Legislação

Os programas nacionais de administração em linha confrontaram-se com obstáculos jurídicos ao tentarem reestruturar e simplificar os processos para uma interacção mais eficaz com os seus clientes. É provável que tais problemas se multipliquem a nível pan-europeu.

Podem ser necessárias alterações à legislação nacional para se alcançar uma interoperabilidade organizacional dos serviços pan-europeus de administração em linha. As avaliações de impacto de propostas legislativas - incluindo da UE - poderão ter de abordar os condicionalismos que afectam os serviços electrónicos.

A Comissão lançou um estudo (no âmbito do programa Modinis e ao abrigo do plano de acção e Europe 2005) sobre entraves jurídicos e organizacionais à administração em linha.

3. ABORDAGEM DE REQUISITOS DE INTEROPERABILIDADE

3.1. Realizações

3.1.1. Políticas e normas para a interoperabilidade pan-europeia

Foi publicada a primeira versão do quadro europeu de interoperabilidade (EIF) dos serviços pan-europeus de administração em linha, em Novembro de 2004, como documento de trabalho IDA (Intercâmbio Electrónico de Dados entre Administrações), apresentando orientações gerais para a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha. Com base no princípio de que cada Estado-Membro desenvolveu, ou está actualmente a desenvolver, o seu próprio quadro nacional de interoperabilidade da administração pública (GIF), o EIF pretende complementar, em vez de substituir, os quadros de interoperabilidade nacionais da administração em linha acrescentando-lhes uma dimensão pan-europeia. O EIF faz recomendações, define requisitos de normalização genéricos, no que se refere a aspectos organizacionais, semânticos e técnicos de interoperabilidade, e oferece um conjunto abrangente de princípios para a cooperação europeia no domínio da administração em linha.

3.1.2. Projectos e estudos

No âmbito dos programas I&D sobre administração em linha, IDA, eTen, assim como em domínios de acção específicos, foi realizado um número substancial de projectos que reforçam e promovem a interoperabilidade da administração em linha. Entre outros, o programa IDA produziu especificações europeias para contratação pública por via electrónica e a aplicação eLink, o instrumento de mediação (middleware) para o intercâmbio seguro de dados entre as administrações e os seus parceiros de comunicação. No contexto do programa eTen, foi criado um sistema-piloto pan-europeu para o tratamento de dados de registo normalizados, para uso das empresas. As administrações fiscais, aduaneiras, de saúde, segurança social e estatísticas já percorreram um longo caminho no sentido da interoperabilidade e da normalização dos respectivos sectores - em parte, com o apoio da Comissão. O programa I&D está a explorar a interoperabilidade em novos domínios, como o dos serviços de administração em linha móveis.

3.2. Medidas necessárias

3.2.1. Estabelecimento de prioridades

No âmbito da abordagem dos requisitos de interoperabilidade da administração em linha, os esforços desenvolvidos devem concentrar-se em domínios de intervenção prioritários. Tendo como pano de fundo o clima económico na UE e a importância de propiciar benefícios reais aos cidadãos, entre os critérios de selecção devem figurar os efeitos esperados em matéria de competitividade e emprego, inovação e contribuição para a cidadania europeia. O registo transfronteiriço de empresas e a interoperabilidade da contratação pública europeia por via electrónica são exemplos de domínios com elevada prioridade. A necessidade de reduzir o ónus administrativo sobre as empresas na UE está a assumir igualmente uma nova urgência. A recolha contínua de estatísticas pan-europeias representa um passo em direcção ao futuro. No campo da segurança social e das ofertas de emprego, os serviços transfronteiriços facilitarão a mobilidade dos cidadãos.

3.2.2. Orientações e documentos políticos

As reacções à publicação da primeira versão do quadro europeu de interoperabilidade (EIF) dos serviços pan-europeus de administração em linha demonstram a necessidade de uma compreensão mais profunda da interoperabilidade da administração em linha e respectivo impacto. O EIF deve evoluir em conformidade com os requisitos de acção e as mudanças tecnológicas. Há que o completar com recomendações sobre normas e aplicações específicas, susceptíveis de ser fornecidas pelas orientações relativas à arquitectura e por documentos similares, a produzir no âmbito do programa IDABC. Serão, futuramente, formalizadas versões mais completas do EIF, à luz de orientações políticas decorrentes de consultas e estudos realizados no contexto dos vários programas da UE em causa, incluindo a iniciativa i2010. A mais longo prazo, pode ser preciso estabelecer uma organização de gestão estável.

O EIF deve ser complementado pela versão revista das já bem conhecidas orientações relativas à arquitectura no âmbito do IDA, que abordam a interoperabilidade da administração em linha de um ponto de vista mais técnico e pragmático. Baseadas no conceito de uma arquitectura bem construída, proporcionam directrizes sobre como concretizar e integrar os componentes genéricos da administração em linha e as infra-estruturas de rede disponíveis.

3.2.3. Incentivar a colaboração entre administrações

Em algumas áreas, como as alfândegas e a fiscalidade, o intercâmbio transeuropeu de informações tornou-se um lugar comum e tem conduzido ao estabelecimento de acordos sectoriais sobre interoperabilidade. Porém, é necessário envidar esforços para alcançar a interoperabilidade a todos os níveis da administração. A Comissão propõe-se reunir as partes interessadas e executar projectos de validação e de implantação para a execução de soluções de serviços interoperáveis ao abrigo do programa eTen. Espera-se que projectos de I&D e estudos no quadro do programa Modinis tragam um contributo nesse sentido. Além disso, para apoiar as políticas da UE, o programa IDABC continuará a promover e a facilitar a colaboração entre administrações públicas europeias.

É necessário reunir, a nível europeu, as partes interessadas nos domínios identificados - abrangendo vários Estados-Membros e níveis administrativos diferentes - para:

- fazer um balanço dos serviços existentes e dos seus componentes nos diversos Estados-Membros;

- definir planos de acção, para serviços ou sectores específicos, sobre a forma de alcançar e aferir a interoperabilidade;

- identificar o nível de interoperabilidade horizontal a abordar a nível europeu;

- chegar a um acordo sobre o nível de interoperabilidade da administração em linha a atingir e a abordagem a adoptar;

- chegar a um acordo sobre soluções-modelo reutilizáveis ou moduláveis a executar em conjunto.

A fim de apoiar a execução dessa acção de coordenação, a orientação inicial proporcionada pelo quadro europeu de interoperabilidade (EIF) deve ser complementada por fóruns correlacionados e processos institucionalizados de coordenação, a nível europeu.

3.2.4. Gestão de elementos gerais

A experiência adquirida através de programas de interoperabilidade e processos de normalização nacionais mostra que a identificação e a definição de elementos comuns e componentes nucleares é crucial para a eficácia da informação e das transacções. A norma, reconhecida mundialmente, do endereço postal é um exemplo evidente: só graças a esta norma é possível assegurar que a correspondência chega ao seu destino, independentemente do país em que habitam os eventuais destinatários.

Se, por um lado, as administrações envolvidas em intercâmbios de informações específicos do seu sector devem chegar a um acordo sobre os aspectos que se lhes referem exclusivamente, os aspectos recorrentes e as questões de interoperabilidade transfronteiriça têm, por outro, de ser decididas a nível da UE. É necessário instituir processos de coordenação apropriados com os Estados-Membros, que podem precisar de ser apoiados por uma entidade responsável pela sua gestão. Essa tarefa pode ser delegada em um ou mais Estados-Membros, mas poderia igualmente ser executada por meio de um processo institucionalizado a nível europeu.

3.2.5. Normalização

Devido às suas características de abertura e inclusividade, a normalização das TIC pode constituir um excelente sustentáculo da realização da interoperabilidade a nível das redes, dos serviços e das aplicações. Por conseguinte, é necessário desenvolver mais esforços para transferir os requisitos de normalização da administração em linha do sector público para os organismos de normalização europeus e internacionais (CEN, CENELEC e ETSI)[11].

Ao abrigo do plano de acção de normalização no âmbito do e Europe, os organismos europeus de normalização, sobretudo o CEN e o ETSI, em cooperação com as partes interessadas pertinentes e as administrações públicas, iniciaram um programa de normalização tendo por objectivo a identificação e a execução das prioridades de normalização da administração em linha, no sentido de aumentar a interoperabilidade. Convidam-se os organismos europeus de normalização a prosseguir os trabalhos nessa via, no âmbito da iniciativa i2010.

3.2.6. Uma arquitectura para a prestação transfronteiriça de serviços de administração em linha

Para ser económica e eficaz, a execução da infra-estrutura exigida para a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha terá de ser guiada por uma arquitectura de concepção global, baseada em normas. Tal arquitectura deixará aos agentes responsáveis a possibilidade de definirem individualmente os componentes que querem concretizar, assegurando, simultaneamente, a coerência da totalidade do sistema. A Comissão estabelecerá conceitos, princípios e orientações comuns para a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha através do programa IDABC, em conjunto com os programas IDT e eTen.

3.2.7. Infra-estrutura comum para apoiar a interoperabilidade da administração em linha

Plataformas, registos e repositórios de informações em linha facilitarão a interoperabilidade organizacional e semântica dos serviços de administração em linha, facultando indicadores sobre onde se pode aceder aos dados, em que condições e como interpretá-los. O objectivo desta infra-estrutura será estabelecer pontes entre as diferentes abordagens nacionais. A Comissão incentivará a exploração desta infra-estrutura através do programa IDT, bem como a sua validação e execução através dos programas eTen e IDABC. Será preciso avaliar a organização e o financiamento necessários ao funcionamento dessa infra-estrutura a longo prazo.

3.2.8. Elementos comuns

Terão de ser identificados os elementos comuns e componentes essenciais susceptíveis de ser utilizados – e que devem ser utilizados – por parceiros de interoperabilidade, a nível europeu. Os acordos celebrados sobre as especificações respectivas devem ser coordenados, publicados e mantidos pelas autoridades competentes contando, se necessário, com o envolvimento de organismos de normalização reconhecidos. Espera-se que a aprendizagem através de boas práticas na UE e a nível internacional possa também contribuir para o efeito.

3.2.9. Estabelecer a coordenação e a manutenção

É necessário avaliar as implicações das tarefas de coordenação e manutenção exigidas para a implementação da interoperabilidade pan-europeia[12]. Essas tarefas incluiriam:

- coordenar, abrangendo vários domínios de acção, os acordos pan-europeus em matéria de especificações, normas e regras comuns;

- apoiar a coordenação de acordos celebrados no âmbito de domínios de acção;

- salvaguardar a sustentabilidade de tais acordos mediante a prestação de apoio técnico e organizacional para garantir a acessibilidade, a manutenção e o futuro desenvolvimento dessas especificações e regras.

O IDABC analisará os modelos organizacionais possíveis e apresentará as opções de execução até meados de 2006[13].

3.2.10. Conhecimentos, boas práticas e observância

A adesão às orientações e recomendações comuns será crucial para se alcançar a interoperabilidade da administração em linha. A conformidade está fortemente associada ao conhecimento, sendo necessário envidar esforços para aumentar a sensibilização relativamente às orientações e normas acordadas. Os programas eTen, IDABC e as actividades relativas à administração em linha, no âmbito do programa TSI e dos programas e Europe e Modinis, já estão a promover a disseminação de conhecimentos e boas práticas. Esses esforços serão intensificados.

3.2.11. Fomentar o desenvolvimento e a divulgação de soluções interoperáveis de administração em linha

O sector público depende, em grande parte, do desenvolvimento de soluções de administração em linha no sector privado. Os programas eTen e TSI permitem incentivar o desenvolvimento de tais soluções. Existe um manancial de componentes de software de livre acesso, e a partilha dessas soluções entre administrações será fomentada através dos programas TSI, eTen e IDABC.

3.2.12. Investigação

No programa de IDT das TSI, está a ser explorada a interoperabilidade na administração em linha em situações inovadoras de prestação de serviços (como os serviços móveis ou multicanais) aplicáveis a qualquer nível (local, regional, nacional, europeu), assim como a futuros serviços pan-europeus. Está a ser concedida particular atenção a questões relacionadas com a integração de serviços administrativos logísticos ou de apoio, semântica, estruturas essenciais, como a gestão e autenticação transfronteiriça da identidade por via electrónica, bem como a ambientes seguros para a administração em linha. O intercâmbio de conhecimentos adquiridos através desses projectos de IDT é facilitado por um observatório da interoperabilidade[14]. Foram levados a cabo, ou estão previstos, estudos e acções de acompanhamento para abordar questões como a identificação e a autenticação electrónicas no contexto da administração em linha, a interoperabilidade a nível local e regional e a ligação para o intercâmbio de boas práticas.

4. CONCLUSÕES

Esta comunicação baseia-se na assunção de que a Europa precisa de serviços de administração transfronteiriços para aumentar a competitividade da economia e a mobilidade dos cidadãos e das empresas. Nesse sentido, advoga o seguinte:

- a interoperabilidade, sendo a capacidade de ligar sistemas de tratamento de informação e fluxos de trabalho e de compreender e reutilizar dados de outras organizações, constitui um pré-requisito para se melhorar as condições de uma Europa competitiva e inovadora;

- a implementação da interoperabilidade da administração em linha a nível pan-europeu exige, de todas as partes em causa, estratégias comuns e investimentos substanciais em colaboração, bem como uma infra-estrutura operacional, baseados numa visão a longo prazo de serviços pan-europeus de administração em linha sustentáveis;

- a interoperabilidade da administração em linha representa, consequentemente, um desafio europeu, que deve ser enfrentado pelas instituições europeias em estreita cooperação com os Estados-Membros. A questão da governança precisa de ser abordada não apenas no contexto pan-europeu, mas também no âmbito de domínios políticos e horizontalmente entre sectores;

- as prioridades para a implementação da interoperabilidade da administração em linha têm de ser definidas com base em benefícios prospectivos para a economia da União e para a coesão social na Europa;

- os recursos para os investimentos iniciais e a sustentabilidade, a longo prazo, das medidas exigidas para a prestação de serviços transfronteiriços têm de ser avaliados e garantidos.

Com base na presente comunicação, a Comissão formulará propostas para criar condições favoráveis ao estabelecimento de serviços interoperáveis e pan-europeus, o que se efectuará no contexto da iniciativa i2010, no âmbito da qual se prepara um «plano de acção da administração em linha», e do programa IDABC, no âmbito do qual devem ser definidos – antes de 31 de Dezembro de 2006 – mecanismos que garantam a sustentabilidade financeira e operacional dos serviços da infra-estrutura IDABC[15].

[1] Vide , entre outros, COM(2003) 567 final, de 26 de Setembro de 2003, «Papel da administração em linha ( e Governo) no futuro da Europa» e SEC(2004) 346, de 18 de Março de 2004, « Commission staff working paper on the interoperability of digital interactive television services » (Documento de trabalho da Comissão relativo à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva).

[2] Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [COM(2004) 2, apresentada pela Comissão].

[3] Para efeitos da presente comunicação, entende-se por interoperabilidade «a capacidade que os sistemas e as tecnologias da informação e das comunicações (TIC), ou os processos empresariais que suportam, têm de trocar dados e permitir a partilha de informação e conhecimentos», vide « European Interoperability Framework for pan-European eGovernment Services» (quadro europeu de interoperabilidade dos serviços pan-europeus de administração em linha), versão 1.0 em inglês, Novembro de 2004. http://europa.eu.int/idabc/en/document/3473/5585.

[4] « e Europe 2005: Uma sociedade da informação para todos - Plano de Acção a apresentar com vista ao Conselho Europeu de Sevilha, 21-22 de Junho de 2002», COM(2002) 263 final de 28 de Maio de 2002, http://europa.eu.int/information_society/eeurope/2005/all_about/action_plan/index_en.htm.

[5] «i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego», COM(2005) 229 final, de 1 de Junho de 2005, http://europa.eu.int/i2010.

[6] O « European Interoperability Framework for pan-European eGovernment Services » (quadro europeu de interoperabilidade dos serviços pan-europeus de administração em linha) é um documento de trabalho no âmbito do programa IDA, http://europa.eu.int/idabc/en/document/3473/5585. Foi objecto de profunda revisão e debate por parte dos intervenientes, mas não constitui política oficial da Comissão Europeia.

[7] Vide «CoBrA Recommendations», de 25 de Outubro de 2004, no seguinte endereço electrónico:http://europa.eu.int/information_society/activities/egovernment_research/doc/cobra_recommendations_for_eGovernment_beyond2005.pdf .

[8] Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha ( eGovernment ) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC).

[9] A publicar: Survey of stakeholder requirements for pan-European eGovernment services (Estudo sobre as exigências das partes interessadas relativamente aos serviços pan-europeus de administração em linha).

[10] Tal como definido no EIF.

[11] O que é apoiado, a nível político, pelas CoBrA Recommendations , pelas resoluções adoptadas na 43.ª reunião dos directores-gerais da administração pública da União Europeia, realizada em 22 e 23 de Novembro de 2004 (http://www.eipa.nl/), e por um documento estratégico intitulado « Rethinking the European ITC Agenda : Ten ICT-breakthroughs for reaching Lisbon goals », Haia 2004, lançado pela Presidência neerlandesa, http://www.pwc.com/Extweb/pwcpublications.nsf/docid/EC6DE73A846581CE80256EFD002E41FB/$file/pwc_rethinking_european_ict_agenda.pdf.

[12] Vide igualmente EPAN, « Key Principles of Interoperability Architecture », elaborado no âmbito da Presidência irlandesa em 2004, http://www.reach.ie/publications/downloads/PrinciplesofInteroperability.pdf.

[13] Vide artigo 10.º, n.º 8, da Decisão 2004/387/CE que adopta o programa IDABC, JO L 144 de 30.4.2004 (ver Rectificação in JO L 181 de 18.5.2004, p. 25).

[14] http://www.egovinterop.net/

[15] Vide artigo 10.º, n.º 8, da Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha ( eGovernment ) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC).