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Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, do Regulamento (CE) nº 3119/93, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (COM(95)0034 - C4-0073/95 - 95/0049(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 68)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

A fim de fazer face ao problema da liquidez das indústrias de transformação das frutas e produtos hortícolas que têm direito a uma compensação financeira nos casos em que tenha sido pago ao produtor um preço mínimo, é criado um sistema de adiantamentos mensais a cargo do FEOGA-Secção «Garantia» que poderá ser aplicado pelos Estados-membros com base num balanço provisional elaborado pela Comissão antes do início da campanha de transformação.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, do Regulamento (CE) nº 3119/93, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (COM(95)0034 - C4-0073/95 - 95/0049(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0049(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 35.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0073/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com a alteração que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0085/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob a jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (C4-0093/95 - 94/0068(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0093/95 - 94/0068(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 178.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0073) ((JO C 107 de 15.4.1994, p. 14.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)0501) ((JO C 347 de 8.12.1994, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0085/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 3º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. A presente directiva aplica-se a qualquer navio e respectiva tripulação que:

>Texto após votação do PE>

1. A presente directiva aplica-se a qualquer navio e respectiva tripulação que:

>Texto original>

- escale um porto de um Estado-membro ou uma instalação off-shore, ou

>Texto após votação do PE>

- escale um porto de um Estado-membro ou uma instalação off-shore, ou

>Texto original>

- esteja ancorado nesse porto ou nessa instalação.

>Texto após votação do PE>

- esteja ancorado nesse porto ou nessa instalação, ou

>Texto após votação do PE>

- navegue em águas sob jurisdição desse Estado-membro.

(Alteração 2)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. A autoridade competente de cada Estado-membro realizará anualmente um número total de inspecções correspondente a, pelo menos, 25% do número de navios que tenham escalado os portos desse Estado durante um ano civil representativo.

>Texto após votação do PE>

1. A autoridade competente de cada Estado-membro realizará anualmente um número total de inspecções correspondente a, pelo menos, 25% do número de navios que tenham escalado os portos desse Estado durante um ano civil representativo. Ficarão sujeitos a estas inspecções, quer os navios que escalem um porto marítimo de um Estado-membro, quer os que naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, quando existam motivos que o justifiquem.
A4-0106/95

Decisão sobre o projecto comum do Comité de Conciliação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão prudencial (C4-0164/95 - 00/0468(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum do Comité de Conciliação (C4-0164/95 - 00/0468(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 61.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(93)0363) ((JO C 229 de 25.8.1993, p. 10.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 56.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0240/94),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0106/95),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (COM(95)0034 - C4-0076/95 - 95/0807(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (COM(95)0034 - C4-0076/95 - 95/0807(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0807(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 40.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0076/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51995AP0110

RESOLUÇÃO acompanhada do parecer do Parlamento europeu segundo o processo sem relatorio (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera os regulamentos (CEE n. 1035/72, 2240/88 e 1121/89 no que diz respeito ao mecanismos dos limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas frscos (COM(95)0083 - C4-0110/95 95/0072(CNS)) (Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 151 de 19/06/1995 p. 0367
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(95)0034 - C4- 0078/95 - 95/0053(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 70)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de assegurar uma melhor utilização dos recursos disponíveis, se afigura necessário excluir do benefício dos prémios por abandono definitivo de superfícies vitícolas as superfícies que já tenham sido objecto de ajudas à reestruturação das vinhas,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de assegurar uma melhor utilização dos recursos disponíveis, se afigura necessário excluir do benefício dos prémios por abandono definitivo de superfícies vitícolas com menos de dez anos as superfícies que já tenham sido objecto de ajudas à reestruturação das vinhas,

(Alteração 71)

ARTIGO 1º

Artigo 3º, alínea e) (Regulamento (CEE) nº 1442/88)

>Texto original>

«e) As superfícies vitícolas que tenham beneficiado de um financiamento destinado à sua reestruturação.»

>Texto após votação do PE>

«e) As superfícies vitícolas que tenham beneficiado de um financiamento destinado à sua reestruturação num período inferior ou igual aos dez anos anteriores à apresentação do pedido de prémio por abandono definitivo.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(95)0034 - C4-0078/95 - 95/0053(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0053(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 42.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0078/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51995AP0001

RESOLUÇAO acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatorio (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. 4007/87 que estabelece o prolongamento do periodo previsto no n. 1 do artigo 90 e no n.1 do artigo 257 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (COM(94)0635 - C4-0001/95 - 94/0315(CNS)) (Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 056 de 06/03/1995 p. 0164
A4-0039/95

Proposta de acto do Conselho da União Europeia que estabelece a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades (COM(94)0214 - C4-0156/94 - 94/0146(CNS)) (Iniciativa da Comissão)

Esta proposta foi rejeitada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de acto do Conselho da União Europeia que estabelece a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades (COM(94)0214 - C4-0156/94 - 94/0146(CNS)) (Iniciativa da Comissão)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de acto do Conselho COM(94)0214 - 94/0146(CNS) ((JO C 216 de 6.8.1994, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0156/94),

- Tendo em conta os artigos 58º e 93º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0039/95),

1. Rejeita a proposta de acto do Conselho;

2. Solicita a retirada da referida proposta;

3. Insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma directiva sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, nos termos dos artigos 100º-A e 209º-A do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
A4-0133/95

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 75. )) sobre o processo de consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas,

- Consultado pelo Conselho em 11 de Maio de 1995 sobre a nomeação de um candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C4-0179/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0133/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Jørgen Mohr para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(95)0034 - C4-0058/95 - 95/0039(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(95)0034 - C4-0058/95 - 95/0039(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0039(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0058/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0044/95

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (1695/95 - C4-0052/95 - 94/0236(CNS)) (nova consulta)

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Preâmbulo, segunda citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, em articulação com o nº 3 primeiro parágrafo do seu artigo 228º, e com o seu artigo 235º

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 87º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a inclusão de fusões e aquisições - operações abrangidas pelo Regulamento nº 4064/89/CEE (1) cuja base jurídica essencial é o artigo 235º do Tratado - no Acordo em questão implica o recurso ao referido artigo 235º do Tratado;

(1) Regulamento do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1)

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (1695/95 - C4-0052/95 - 94/0236(CNS)) (nova consulta)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (1695/95 - 94/0236(CNS)),

- Tendo em conta o artigo 87º do Tratado CE,

- Tendo em conta o projecto de Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos de concorrência, rubricado pela Comissão (COM(94)0430),

- Consultado de novo pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º e do artigo 235º do Tratado CE (C4-0052/95),

- Tendo em conta que a base jurídica proposta é inadequada, devendo referir- se apenas o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE,

- Tendo em conta o seu parecer de 20 de Janeiro de 1995 sobre a referida proposta ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 3).)), que aprova a conclusão do acordo,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0044/95),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta caso o Conselho pretenda alterar substancialmente a proposta da Comissão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2023/C 39/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.12.2022 Duração 21.12.2022 – 31.12.2022 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/1N2AB. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Águas norueguesas das subzonas 1, 2 Tipo(s) de navio de pesca --- Número de referência 16/TQ109

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Aviso relativo às provas de origem válidas para os produtos originários da Costa do Marfim importados na União Europeia a partir de 2 de dezembro de 2022, ao abrigo do Acordo de Parceria Económica Intercalar UE - Costa do Marfim

(2022/C 452/06)

O presente aviso é dirigido às autoridades aduaneiras, aos importadores e aos operadores económicos que participem na importação na União Europeia de produtos originários da Costa do Marfim ao abrigo do Acordo de Parceria Económica Intercalar («APE Intercalar»).

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, e com o artigo 21.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Protocolo 1 do APE Intercalar, e sem prejuízo das isenções previstas no artigo 17.o, n.o 4, e no artigo 26.o desse Protocolo, a partir de 2 de dezembro de 2022, os produtos originários da Costa do Marfim só beneficiam, aquando da sua importação na União Europeia, do tratamento pautal preferencial do APE Intercalar mediante a apresentação de uma declaração de origem efetuada por:

i) um exportador registado em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação da Costa do Marfim; ou
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 412/07)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 7405 20 de outubro de 2022 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Wallac Oy, Mustionkatu 6, 20750 Turku, Finlândia REACH/22/39/0 Formulação de 4-terc-OPnEO em soluções intensificadoras e em soluções padrão e de lavagem DELFIA, utilizadas em ensaios de diagnóstico in vitro e em produtos destinados unicamente à investigação, bem como na manutenção de instrumentos como ingrediente essencial para o processo de deteção, ao medir o teor de európio (ou de outro lantanídeo) da solução do ensaio 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. REACH/22/39/1 Em soluções intensificadoras e em soluções padrão e de lavagem DELFIA como ingrediente essencial para o processo de deteção, ao medir o teor de európio (ou de outro lantanídeo) em produtos para ensaios de diagnóstico in vitro e produtos destinados unicamente à investigação ou durante a manutenção de instrumentos

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2022/C 417/08)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 343, após a Nota Explicativa da subposição 8479 40 00, é inserida a seguinte nota explicativa:

«8479 89 70 Máquinas automáticas para a colocação de componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente na fabricação de montagens de circuitos impressos Classificam-se nesta subposição as máquinas de montagem de placas de circuitos impressos, que sirvam para equipar os referidos circuitos com componentes ativos, passivos ou de conexão (máquinas Pick and place). Estes componentes são alimentados automaticamente por meio de fitas (correias). As máquinas posicionam os componentes exatamente no local próprio e montam-nos no circuito impresso. Depois da montagem dos componentes, estes são fixados ao circuito impresso, por exemplo, por soldadura ou soldadura de contacto. Independentemente da montagem de semicondutores, estas máquinas são igualmente capazes de realizar uma montagem do tipo Pick and place de outros componentes nos substratos»;

e na Nota Explicativa da subposição 8479 89 97, é suprimido o ponto 3.

Na página 357, é suprimida a Nota Explicativa relativa à subposição 8529 90 92.

(1) Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.