[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.3.2008

COM(2008) 133 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Reforçar o contributo da normalização para a inovação na Europa

INTRODUÇÃO

Na estratégia para o crescimento e o emprego da UE, a Comissão e o Conselho da União Europeia identificaram a normalização como um instrumento fundamental para a realização das melhorias necessárias para promover a inovação. Ao abordar a questão da inovação, o Conselho «Competitividade», de 4 de Dezembro de 2006, salientou nas suas conclusões[1] a necessidade de reforçar os sistemas europeus de normalização, instando a Comissão a apresentar propostas de medidas a tomar pelos órgãos adequados, para reformar e simplificar o sistema. Também o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre uma estratégia no domínio da inovação[2], daria ênfase ao contributo das normas para a política da inovação.

A presente comunicação, que surge em resposta ao convite do Conselho, centra-se numa maior contribuição da normalização para a inovação e a competitividade. Identifica os principais desafios encontrados, apresenta objectivos concretos no que respeita à normalização e à utilização de normas e consolida os esforços em curso e as medidas propostas que tanto as partes interessadas como a Comissão devem executar.

OBJECTIVOS E DESAFIOS POLÍTICOS

Tal como sublinhado em anteriores documentos de orientação política, em especial as comunicações relativas a uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação[3] e à avaliação intercalar da política industrial[4], a inovação é fundamental para responder aos principais desafios que se colocam à União Europeia. No quadro dos esforços europeus para responder aos desafios económicos, ambientais e sociais, é importante reforçar o papel da normalização como suporte da inovação . Se a inexistência de normas, a adopção limitada de novos elementos de normalização ou a actualização morosa das normas actuais colocam entraves à adopção da inovação, uma normalização activa e rigorosa tem, pelo contrário, capacidade para acelerar o acesso da inovação aos mercados nacionais e internacionais.

Os modelos de normalização actuais na Europa e a nível internacional estão a ser postos em causa por desafios como a aceleração dos ciclos de mercado, a convergência das tecnologias e a tendência de globalização dos mercados. Este fenómeno insere-se no contexto de uma concorrência internacional crescente em matéria de criação de normas por parte das potências emergentes, para quem a normalização constitui um importante recurso estratégico Por conseguinte, há que adaptar a normalização a este novo contexto, reforçando, igualmente, o seu papel de apoio à inovação e à competitividade.

CONTRIBUTO DA NORMALIZAÇÃO PARA A INOVAÇÃO E A COMPETITIVIDADE

A normalização consiste numa cooperação voluntária entre a indústria, os consumidores, as autoridades públicas e outras partes interessadas com vista ao desenvolvimento de especificações técnicas de forma consensual. A normalização complementa a concorrência de mercado , nomeadamente, para atingir objectivos como a interoperabilidade de produtos e serviços complementares e para acordar métodos de ensaio e requisitos de segurança, saúde e desempenho organizacional e ambiental. A normalização tem também uma dimensão de interesse público, sobretudo quando estão em causa questões de segurança e saúde, ou questões relacionadas com o ambiente. Além disso, o processo de normalização deve ser conforme com as disposições europeias em matéria de concorrência.

Poderá pensar-se que, por gerar previsibilidade e condições equitativas, a normalização é incompatível com a inovação, caracterizada pela evolução e a exclusividade. Todavia, tal como a consulta das partes interessadas viria confirmar, uma normalização dinâmica constitui um importante estímulo da inovação, o que se verifica de diversas formas:

a) As normas que reflectem o estado de evolução actual facultam aos inovadores condições equitativas que facilitam a interoperabilidade e a concorrência entre produtos, serviços e processos novos e já existentes. As normas dão aos clientes confiança na segurança e no desempenho de novos produtos e permitem diferenciar os produtos pela referência a métodos normalizados.

b) A elaboração de novas normas é igualmente necessária para acompanhar o aparecimento de novos mercados e a introdução de sistemas complexos, tais como a expansão da Internet.

c) A utilização de normas contribui para difundir o conhecimento e facilitar a aplicação de tecnologia, a qual, por sua vez, pode impulsionar a inovação, sobretudo a inovação não tecnológica no sector dos serviços.

A assunção, pela Europa, de um papel de relevo na normalização a nível internacional é também um meio de tirar partido da liderança europeia de novos mercados e de usufruir das vantagens dos precursores nos mercados globais.

Na sua maioria, as vantagens das normas para a inovação só se materializam quando estas são não só efectivamente aplicadas como também pertinentes para o mercado. A utilização real das normas continua a ser facultativa , consoante a percepção que os vários operadores de mercado têm dos seus interesses e da sua capacidade para as utilizar. As normas podem não conseguir ter o impacto devido quer por serem elaboradas numa altura pouco propícia, quer por falta de visibilidade ou em virtude da existência de normas concorrentes que vêm assim gerar incerteza.

Os intervenientes europeus empenham-se na normalização tanto formal como informalmente . A normalização formal consiste numa estrutura com três níveis que inclui os organismos nacionais de normalização (ONN), os três organismos europeus de normalização (OEN[5]) e os organismos internacionais[6]. Os OEN foram formalmente reconhecidos pela UE na Directiva 98/34/CE[7]. A indústria participa também na normalização a nível informal por meio de centenas de fóruns e consórcios, com características distintas em termos de duração, cobertura sectorial e âmbito territorial; este último, que costuma ser mundial, pode revelar-se incompatível com a estrutura de três níveis da normalização formal.

A União Europeia possui uma política de normalização activa que promove a normalização como suporte da melhoria da regulamentação[8] e como instrumento de promoção da competitividade europeia. A normalização formal europeia revelou-se particularmente importante como suporte da legislação da nova abordagem relativa ao mercado único dos bens. Esta técnica legislativa contribuiu para instaurar uma regulamentação propícia à inovação, em que as especificações técnicas que asseguram a conformidade com os requisitos legais são elaboradas pelas próprias partes interessadas e actualizadas em função do estado de evolução da técnica. O recurso a normas voluntárias em apoio da legislação noutros sectores contribuirá para eliminar outros entraves regulamentares à inovação.

No sector dos serviços, o número de normas é ainda reduzido, o que se deve sobretudo à natureza heterogénea e incorpórea dos serviços, bem como às dificuldades de acesso das PME, que são os principais intervenientes deste sector. Por conseguinte, é necessário analisar de forma mais aprofundada de que modo as normas podem contribuir para a inovação e o desenvolvimento dos mercados de serviços.

PAPEL DAS NORMAS NAS ACÇÕES PRIORITÁRIAS EM PROL DA INOVAÇÃO

Embora a normalização decorra, em geral, da iniciativa dos intervenientes no mercado, a UE espera que a normalização contribua de forma significativa para as seguintes acções prioritárias em prol da inovação :

1) Política industrial sustentável : visa melhorar a eficiência energética e a eficácia dos recursos de produtos, processos e serviços e a competitividade da indústria europeia. A normalização é importante para viabilizar a adopção da eco-inovação e das tecnologias ambientais, bem como para facilitar a sua difusão no mercado único e o seu acesso aos mercados globais[9]. Além disso, será necessário estabelecer critérios de desempenho avançado e recorrer a uma utilização mais alargada da rotulagem para informar os consumidores sobre o desempenho dos produtos e recompensar os precursores.

A Comissão publicará pedidos de elaboração de normas de apoio à Directiva 2005/32/CE no que respeita à concepção ecológica dos produtos que consomem energia, à determinação das emissões de gases com efeito de estufa, à introdução de energias renováveis, à melhoria da gestão energética e a outros objectivos relacionados com as próximas iniciativas em matéria de política industrial sustentável e de produção e consumo sustentáveis.

2) Mercados-piloto: a iniciativa em prol dos mercados-piloto[10] visa acelerar o aparecimento de segmentos de mercado inovadores[11] através de uma estreita coordenação dos instrumentos da política de inovação. A normalização é um dos elementos fundamentais para o êxito desta iniciativa: a liderança da Europa na elaboração de normas aceites a nível mundial e uma abordagem de antecipação facilitariam o crescimento destes mercados, tanto na Europa como no resto do mundo. A fim de ter em conta a dimensão temporal crucial no que diz respeito a estes mercados, há que envidar esforços orientados no sentido de acelerar o processo de normalização e possibilitar a aceitação internacional.

A Comissão publicará pedidos de elaboração de normas de apoio aos mercados-piloto e, em conjunto com as partes interessadas, examinará atentamente qual o tipo de norma que melhor se adequa às necessidades em termos de calendário e de perspectivas internacionais.

3) Contratos públicos: a utilização adequada das normas nos contratos públicos pode incentivar a inovação, fornecendo, em simultâneo, às administrações os instrumentos necessários para realizarem as suas tarefas. Em vez da prescrição de soluções técnicas específicas, o recurso a normas neutras do ponto de vista tecnológico permite que as autoridades adjudicantes exijam um desempenho avançado e requisitos funcionais (por exemplos, relacionados com aspectos ambientais ou a acessibilidade para todos), incentivando, desta forma, a investigação de tecnologias inovadoras que terão o maior valor acrescentado a longo prazo e garantindo, ao mesmo tempo, a segurança e a interoperabilidade.

Cite-se a título de exemplo o sector da defesa, em que as agências nacionais recorrem com demasiada frequência a normas nacionais divergentes, que limitam a amplitude do mercado para a inovação e colocam entraves à sua difusão. A conjugação de recursos civis e militares através da remissão a normas polivalentes e a harmonização de normas no domínio dos contratos públicos no sector da defesa poderão melhorar a eficácia e dar mais incentivos à inovação.

- A Comissão promoverá a aplicação de orientações e de boas práticas[12] junto das administrações europeias a todos os níveis, a fim de reforçar a inovação através dos contratos públicos.

- Em complemento da iniciativa relativa ao mercado europeu de equipamentos de defesa, a Comissão solicitou ao CEN que elaborasse um manual europeu de contratos públicos de defesa e incentivará a sua utilização pelos Estados-Membros.

4) Integração das TIC na indústria e nas administrações públicas: a possibilidade de melhorar a posição competitiva da economia europeia através de uma utilização mais efectiva e eficaz dos instrumentos das TIC não deve ser menosprezada, e as normas são fundamentais para a sua concretização. As normas são também instrumentos indispensáveis para viabilizar as aplicações das TIC na sociedade, como a identidade em linha, a saúde em linha e a RFID[13].

Tendo em conta o recém-publicado « EU study on the specific policy needs for ICT standardisation » (estudo sobre as necessidades específicas em matéria de normalização nas TIC)[14], os principais aspectos da revisão da política de normalização no domínio das TIC são:

a) Uma melhor integração dos organismos de desenvolvimento informal de normas no domínio das TIC no sistema de normalização da UE, para que as políticas comunitárias em matéria de TIC possam tirar partido da experiência desses fóruns e consórcios.

b) A criação de uma plataforma de diálogo político que envolva todas as partes interessadas na normalização no sector das TIC.

c) A necessidade de abordar outros aspectos, tais como os ensaios de interoperabilidade, o acesso às normas e as questões de DPI, a fim de permitir a rápida adopção de normas em soluções de mercado.

Na sequência das consultas às partes interessadas, em 2008, a Comissão envidará esforços no sentido de chegar a um consenso geral quanto às modalidades de revisão da política de normalização das TIC, após o que apresentará propostas de acção, nomeadamente no que diz respeito à eventual revisão da Decisão 87/95/CE do Conselho, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações.

As normas devem também efectivar a inovação em muitos outros domínios a que não se fez referência, sobretudo nos casos em que, no contexto das plataformas tecnológicas europeias e das iniciativas tecnológicas conjuntas, foram identificadas necessidades de normalização. São exemplos pertinentes as iniciativas relativas ao espaço , o sistema Galileo , as pilhas de combustível e hidrogénio e as nanotecnologias .

COMO REFORÇAR O CONTRIBUTO DA NORMALIZAÇÃO PARA A INOVAÇÃO E A COMPETITIVIDADE

Para que todos os potenciais benefícios da normalização como suporte da inovação se possam tornar realidade, há que adaptá-la às necessidades da inovação e responder aos desafios da globalização, da emergência de novas potências económicas e da evolução tecnológica. As partes interessadas do sector privado são as principais responsáveis pela melhoria contínua da normalização europeia, mas, em virtude da sua importante dimensão de interesse público, também a Comissão e os Estados-Membros têm um papel a desempenhar.

A Comissão identificou os nove elementos fundamentais seguintes para centrar a política de normalização da UE na inovação:

1) Reafirmar o empenho numa normalização determinada pelo mercado e na utilização voluntária de normas. O valor acrescentado específico da normalização no que respeita ao estabelecimento de especificações técnicas reside, de facto, na cooperação voluntária dos intervenientes públicos e privados.

A Comissão insta a indústria a instituir ou intensificar a cooperação em matéria de desenvolvimento, aplicação e utilização de normas como suporte da inovação e da competitividade.

2) Reconhecer a importância das normas formais e informais para a inovação. É necessário um processo de normalização formal que respeite integralmente os princípios de abertura, inclusão, transparência e coerência e que permita estabelecer um consenso entre todas as posições nacionais e as partes interessadas. Por outro lado, há normas distintas, elaboradas quer por organismos de normalização reconhecidos quer por outros organismos, que costumam ser mais favoráveis às tecnologias inovadoras, revelando-se, assim, importantes para a sua aceitação mais rápida pelo mercado. A fim de tirar partido de ambos os tipos de normas, manter a coerência do sistema de normalização europeu e optimizar a acção dos peritos disponíveis, é importante facilitar uma boa coordenação das actividades entre os organismos de normalização formais e informais. Neste contexto, as actividades exercidas pelo ETSI a nível europeu e pelo ISO e o CEI a nível internacional que visam a colaboração com numerosos fóruns de normalização informais devem ser consideradas como um exemplo de boas práticas.

- A Comissão convida os organismos europeus de normalização a elaborarem produtos de normalização menos formais se tal se afigurar adequado para as necessidades da indústria e dos utilizadores.

- A Comissão convida os organismos de normalização formais e informais a divisarem formas de cooperação na fase de planificação das actividades e a transferirem as normas ao nível mais adequado, seja ele internacional ou europeu, em função do mercado em causa.

3) Centrar os esforços na elaboração de normas para o mercado global . A indústria europeia necessita de normas que abram o acesso a mercados cada vez mais globalizados. Por conseguinte, a elaboração de normas está a orientar-se para o nível internacional, onde os desafios no que respeita à definição de normas em cooperação com outros parceiros comerciais são mais elevados do que nunca. Trata-se de um desafio estratégico que a indústria deve enfrentar. É importante que a indústria europeia participe desde o início na definição de normas para os mercados globais. Neste contexto, os OEN e os organismos nacionais de normalização devem sobretudo procurar facilitar os contributos europeus para o trabalho de normalização internacional . Existem já mecanismos de coordenação entre os organismos de normalização europeus e internacionais que dão às partes interessadas a possibilidade de determinar se a elaboração de normas internacionais se deve realizar a nível europeu ou internacional. Não obstante, a emergência de novas potências económicas que, a pouco e pouco, poderão fazer valer a sua posição no contexto da normalização internacional e o número cada vez mais reduzido de peritos europeus em determinados sectores industriais exigem uma melhoria contínua da eficácia e eficiência dos contributos europeus a nível internacional.

As normas internacionais fazem parte de um novo sistema regulamentar internacional assente na cooperação regulamentar, na convergência das normas e na equivalência das regras. Esta abordagem, cujo despontar deriva de discussões bilaterais sectoriais com países terceiros[15], deve ser aprofundada no interesse mútuo da UE e dos seus parceiros, entre os quais se incluem os países em desenvolvimento, para que não se corra o risco de as normas e regras divergentes se transformarem em obstáculos à expansão da inovação, da concorrência e do comércio.

- A Comissão reforçará os seus esforços através de acordos multilaterais e de diálogos comerciais e regulamentares bilaterais, a fim de promover modelos regulamentares baseados no recurso a normas voluntárias e reforçar o compromisso assumido pelos nossos parceiros comerciais no sentido de elaborarem e utilizarem normas internacionais.

- A Comissão incentiva todas as partes interessadas na normalização europeia a intensificarem a sua participação na normalização internacional, cooperarem em actividades e políticas de normalização das regiões pertinentes e, sobretudo, a reforçarem a acção dos OEN no aumento da contribuição da Europa para a normalização internacional.

- Com base na experiência bem sucedida do perito em normalização europeia na China, a Comissão incentiva os OEN a apresentarem propostas com vista a melhorar a visibilidade da normalização europeia noutros mercados estratégicos e a cooperarem no intuito de instituir procedimentos de intercâmbio proactivo de informações sobre normalização com as regiões pertinentes.

4) Facilitar a inclusão de novos conhecimentos nas normas , em particular os provenientes dos programas de investigação e inovação financiados por fundos públicos, entre os quais o Programa-Quadro Comunitário de IDT[16] e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação. Embora só uma pequena parte dos projectos de investigação e desenvolvimento produza resultados interessantes para a normalização, a sua identificação sistemática e a facilitação dos intercâmbios com os organismos de normalização adequados são susceptíveis de acelerar a aplicação de novos conhecimentos num contexto industrial e comercial.

O Centro Comum de Investigação (CCI) já realiza actividades de investigação pré-normativa e co-normativa em diversos domínios, entre os quais a construção, as ciências da vida, a biotecnologia e a ecotecnologia. Estas actividades já permitiram elaborar normas pertinentes, incluindo normas de medição, e desenvolver produtos e serviços inovadores. Há, pois, que manter e reforçar estes esforços.

A instituição de uma metrologia europeia sólida, com normas comuns em matéria de medição e ensaio, constitui uma área que exige a cooperação dos Estados-Membros e da Comunidade. Neste contexto, constituem marcos importantes a instituição, em 2007, da associação de institutos nacionais de metrologia (Euramet e.V.) e do programa europeu de investigação metrológica, enquanto eventual iniciativa ao abrigo do artigo 169.º do Tratado CE no âmbito do 7.º Programa-Quadro de Investigação.

As medidas que devem ser avaliadas pelas autoridades públicas responsáveis pela investigação e a inovação incluem: a introdução de incentivos concretos para que as questões relativas à normalização sejam tomadas em consideração nos planos de actividade das instituições públicas de investigação e projectos de IDT e inovação objecto de co-financiamento; a disponibilização de formação sobre normalização para avaliadores e gestores dos programas de IDT e inovação; a realização de acções sistemáticas para associar projectos de investigação pertinentes para a normalização com a comunidade normativa, sobretudo nos domínios que foram identificados como prioritários para os mercados-piloto, as iniciativas tecnológicas conjuntas e as plataformas tecnológicas europeias. Incentivam-se os organismos de normalização a facilitar o acesso da comunidade científica às normas publicadas. Convidam-se os OEN a elaborar propostas conjuntas para a criação de actividades de observação tecnológica e serviços de assistência que visem facilitar a transferência dos resultados dos programas-quadro de IDT e PCI para a normalização. A Comissão está disposta a considerar a concessão de apoio financeiro a essa proposta. |

- 5) Facilitar o acesso à normalização por todas as partes interessadas, em especial as PME , mas também pelos utilizadores/consumidores e os investigadores. A normalização é um instrumento poderoso para a difusão dos conhecimentos mais avançados às PME e, através da participação dos consumidores, para facilitar a adopção da inovação pelo mercado. Todavia, este potencial acaba frequentemente por não se materializar devido a obstáculos como a complexidade da linguagem normativa, o tempo necessário para participar na elaboração das normas e o custo dos produtos fornecidos

A UE apoia a representação das PME no processo de normalização a nível europeu. Além disso, os regimes de financiamento «investigação para as PME» e «investigação para as associações de PME» do 7.º Programa-Quadro Comunitário de IDT (2007-2013), bem como os diversos mecanismos concebidos no quadro da política de coesão da UE, permitem que as PME e as respectivas associações contribuam para o processo de normalização, auxiliando igualmente as PME a respeitar as novas normas. Propõem-se as seguintes medidas:

- A Comissão aumentará consideravelmente o apoio financeiro concedido à coordenação europeia da representação das PME na normalização. A Comissão introduzirá na proposta que pretende apresentar relativa a uma «iniciativa para pequenas empresas» («small business act») disposições destinadas a consolidar o compromisso dos Estados-Membros de incluírem as PME na normalização a nível nacional, nível este que é o mais acessível para a maioria das pequenas e médias empresas.

- A Comissão convida os organismos de normalização a reconhecerem plenamente as implicações do princípio «pensar primeiro em pequena escala», sobretudo no que diz respeito à forma como o processo de normalização pode ser revisto a fim de melhorar a transparência das actividades de normalização e o balanço custos-benefícios da participação para as PME e os utilizadores. A Comissão insta os OEN a proporcionarem uma representação justa e equilibrada de todos os intervenientes na normalização.

- Com base nas actuais associações de PME e dos organismos nacionais existentes, afigura-se necessário que as PME se organizem de melhor forma para defenderem os seus interesses no processo de normalização, com o apoio institucional e financeiro das autoridades públicas.

No que diz respeito ao acesso às normas, o custo de aquisição das mesmas constitui um problema frequentemente referido pelas PME e por outras partes interessadas. Alguns organismos de normalização, como o ETSI e a UIT relativamente a todos os seus produtos, e o CEN e o CENELEC apenas parcialmente, optaram por publicar as suas normas a título gratuito, o que, de acordo com provas documentais, contribuiu para aumentar a difusão das mesmas. Outros problemas dizem respeito à inexistência de normas nas línguas nacionais, ao número excessivo de remissões entre normas e à dificuldade de identificar o grupo de normas pertinente para um determinado produto ou processo.

- A Comissão convida os organismos de normalização a publicarem, de forma sistemática, resumos das normas europeias sem restrições de acesso.

- A Comissão realiza actualmente um estudo sobre o acesso à normalização europeia. Convidam-se os organismos de normalização europeus e nacionais a centrar prioritariamente os seus esforços nas condições de acesso à normalização e a reconsiderar, em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Comissão, o seu modelo comercial, no intuito de reduzir os custos do acesso às normas e, assim, concretizar o objectivo final de facultar um acesso gratuito às normas elaboradas como suporte da legislação e das políticas da UE.

6) A política da UE deve envidar mais esforços para remover os obstáculos que actualmente impedem a aplicação e a utilização efectiva das normas , tais como a sua falta de visibilidade, a sua complexidade, a incerteza quanto à conformidade com a norma e a existência de normas concorrentes.

A Comissão reforçará o apoio que presta à coordenação da integração das normas em produtos e práticas comerciais inovadoras através das redes de normalização Europe Innova.

7) Tanto os direitos de propriedade intelectual (DPI) como a normalização incentivam a inovação e facilitam a difusão de tecnologia. Todavia, como a sua contribuição para estes objectivos comuns se processa de forma distinta, há que prestar atenção à interrelação entre os DPI e a normalização.

A Comissão advoga a abertura das normas para efeitos de acesso e aplicação por todos, devendo os DPI pertinentes para a norma ser tidos em conta no processo de normalização por forma a estabelecer um equilíbrio entre os interesses dos utilizadores das normas e os direitos dos detentores da propriedade intelectual. Nas orientações gerais para a cooperação[17] entre a CE e a EFTA e os OEN, estes últimos comprometem-se a garantir que as normas, incluindo quaisquer DPI que estas possam conter, possam ser utilizadas pelos operadores de mercado em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. Contudo, as partes interessadas na normalização, entre elas as autoridades públicas, têm sido confrontadas com problemas gerados pela interacção dos DPI e das normas, sobretudo no domínio das TIC.

- A Comissão incentiva os OEN a prosseguir os seus esforços para efectivar esta política caracterizada por condições justas, razoáveis e não discriminatórias e desenvolver mecanismos destinados a prevenir os abusos no processo de normalização.

- A Comissão realizará um estudo da situação para analisar a interacção dos DPI e das normas.

8) Um sistema europeu de normalização sólido é um elemento fundamental para a indústria, os governos e os cidadãos europeus. Os OEN são a trave-mestra da normalização na Europa e os seus processos de reforma em curso merecem uma especial atenção. O ETSI continua a aplicar as recomendações elaboradas em 2004 pelo seu grupo de peritos de alto nível e o CEN e o CENELEC iniciaram agora a aplicação das primeiras recomendações do exercício FLES (perspectivas futuras da normalização europeia). Estas iniciativas têm um carácter inegavelmente oportuno. Os OEN e os respectivos membros são, evidentemente, responsáveis pela abordagem da maior parte dos temas acima enunciados nos seus processos de reforma.

A Comissão incentiva os OEN a prosseguir os seus esforços de maneira ambiciosa, incidindo, em especial, nas seguintes questões: a) Se for caso disso, dever-se-á melhorar o envolvimento das partes interessadas na gestão da normalização formal a nível europeu. b) Convém rever os actuais procedimentos de elaboração de normas, a fim de acelerar ainda mais o processo de normalização e garantir um estabelecimento de prioridades proactivo em assuntos que serão abordados com base nas necessidades da indústria e dos utilizadores, bem como identificar os tipos de produtos que deverão ser elaborados. A Comissão insta os OEN e os ONN a dar prioridade, de forma sistemática, ao nível europeu nas novas actividades de normalização, evitando assim os eventuais atrasos provocados pela realização de trabalhos preparatórios a nível nacional. c) A convergência de tecnologias e a aplicação das TIC em muitos outros domínios técnicos torna indispensável a cooperação entre os organismos de normalização cujas competências tradicionalmente se repartem entre a electrotécnica, as telecomunicações e outras tecnologias. A Comissão convida os OEN a instituir estruturas comuns de funcionamento, tais como organismos técnicos conjuntos, para a normalização em domínios de convergência tecnológica. d) Urge reforçar a identidade europeia e a visibilidade da normalização europeia, tanto na Europa como no mundo. e) Em estreita colaboração com os Estados-Membros, a Comissão acompanhará e incentivará o processo de reforma dos OEN no quadro do seu diálogo contínuo com os organismos europeus de normalização e as respectivas partes interessadas. |

9) As prioridades da normalização europeia devem ser alteradas em conformidade com a evolução das necessidades da economia e da sociedade europeias e as alterações drásticas do quadro político e económico internacional. A Comissão convida todas as partes interessadas na normalização a cooperarem na aplicação das medidas propostas na presente comunicação, mas não deixa de sublinhar que os desafios actuais e futuros exigem que se reflicta profundamente sobre o âmbito de aplicação e o papel da normalização europeia num contexto cada vez mais global e se pondere a eventual necessidade de actualizar a base jurídica em vigor.

A Comissão instituirá um grupo de peritos de alto nível para identificar o âmbito de aplicação e o papel futuros da normalização europeia e elaborar recomendações estratégicas para a próxima década.

CONCLUSÕES E ACÇÕES SUBSEQUENTES

A Comissão espera que os organismos europeus de normalização, a indústria e todas as partes interessadas na normalização tomem em consideração as medidas descritas na presente comunicação. No contexto das iniciativas e diálogos comunitários pertinentes, a Comissão analisará, em conjunto com os Estados-Membros, a indústria, os organismos de normalização e outras partes interessadas, a melhor forma de atingir os objectivos definidos na presente comunicação. Com base nestas discussões, actualizar-se-á o plano de acção evolutivo da normalização europeia[18].

FICHA FINANCEIRA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu - «Reforçar o contributo da normalização para a inovação na Europa»

2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

2.1 Mercado Interno dos Bens e Políticas Sectoriais2.2 Competitividade, Política Industrial, Inovação e Espírito Empresarial

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

a) 02.03.04 Normalização e aproximação das legislações 02.01.04.02 Normalização e aproximação das legislações — Despesas de gestão administrativab) 02.02.01 Programa-quadro para a competitividade e a inovação (ENTR)

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Permanente / sem incidência financeira (não requer um aumento dos recursos orçamentais)

3.3. Características orçamentais

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

020304 | Não obrig. | Dif.[19]/[20] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 1a |

020201 | Não obrig. | Dif./ | NÃO | SIM | SIM | N.º 1a |

02010402 | Não obrig. | DND | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 1a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

(As acções previstas na comunicação da Comissão serão incluídas nos programas existentes, não se prevendo, portanto, qualquer alteração das necessidades orçamentais em virtude da introdução das medidas propostas)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 e seguintes | Total |

Despesas operacionais (020304 e 020201) |

DA 020201 Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 1,0 18,5 | 2,65 20,5 | 2,65 23,00 | 2,65 24,00 | 2,65 24,5 | 2,65 24,5 |

DP 020201 Dotações de pagamento (DP) 020304 | b | 1,0 20,4 | 2,65 20,5 | 2,65 23,00 | 2,65 24,00 | 2,65 24,5 | 2,65 24,5 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[21] (02010402) |

Assistência técnica e administrativa (DND) 020304 | 8.2.4. | c | 0,3 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 19,8 | 23,65 | 26,15 | 27,15 | 27,65 | 27,65 |

Dotações de pagamento | b+c | 21,7 | 23,65 | 26,15 | 27,15 | 27,65 | 27,65 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[22] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | n.d. |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | n.d. |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 19,8 | 23,65 | 26,15 | 27,15 | 27,65 | 27,65 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 21,7 | 23,65 | 26,15 | 27,15 | 27,65 | 27,65 |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes |

Recursos humanos – número total de efectivos | n.d. |

A proposta não tem incidência nos recursos humanos.

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A comunicação prevê um conjunto de acções que requerem financiamento do orçamento comunitário.

a) Acções a financiar através das rubricas orçamentais 020304 «normalização e aproximação das legislações» e 02010402 «normalização e aproximação das legislações - despesas de gestão administrativa» :

* instituição e execução de programas de normalização em apoio da política industrial sustentável e dos mercados-piloto (construção sustentável, saúde em linha, têxteis de protecção, produtos de base biológica, reciclagem, energias renováveis, etc.)

* reforço da visibilidade da normalização europeia, sobretudo em mercados de importância estratégica

* instituição de actividades de observação tecnológica e serviços de assistência pelos organismos europeus de normalização

b) Acção a financiar através da rubrica orçamental 020201 - Programa-quadro para a competitividade e a inovação (ENTR) : aumento do apoio financeiro concedido à coordenação europeia da representação das PME na normalização. A Comissão destinou um montante de cerca de um milhão de euros na sua decisão de 10 de Dezembro de 2007 que estabelece o programa de trabalho para 2008 do programa específico de espírito empresarial e inovação. No que diz respeito aos anos seguintes, este montante deverá ser aumentado até cerca de 2,65 milhões de euros anuais (montante indicativo).

As acções a) e b) supramencionadas serão financiadas com base numa reafectação dos créditos no âmbito das rubricas orçamentais atrás referidas, sem qualquer alteração da programação financeira plurianual em vigor.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O co-financiamento comunitário permitirá que os organismos europeus de normalização criem as normas europeias necessárias no prazo previsto para o efeito.

O co-financiamento de actividades de observação tecnológica e de serviços de assistência permitirá a instauração e a manutenção de uma infra-estrutura europeia de observação tecnológica ao dispor da normalização e fomentará a adopção dos resultados da investigação pela normalização.

O aumento do apoio financeiro concedido à coordenação europeia da representação das PME melhorará o acesso das PME europeias às actividades de normalização a nível europeu e internacional e permitirá explorar sinergias graças à participação dos representantes das PME a nível nacional.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

As acções referidas terão por objectivo promover a definição de normas internacionais e europeias e a respectiva utilização pelas partes interessadas em domínios fundamentais para a inovação. A intervenção e a contribuição atempadas das partes interessadas da Europa, incluindo as PME, melhorará a competitividade da indústria europeia. Indicadores : execução dos programas de normalização pertinentes; publicação de normas; adopção de novos temas de normalização, tendo em conta os resultados da investigação.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

( Gestão centralizada

( directamente pela Comissão

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

As avaliações ex ante das actividades financiadas serão executadas em conformidade com a regulamentação financeira aplicável a cada acção.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Não aplicável.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Quinquenalmente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24.10.2004.

7. Medidas Antifraude

Aplicação do artigo 7.º da Decisão 1673/2006/CE.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

n.d.

8.2. Despesas administrativas

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[23] (XX 01 01) | A*/AD | n.d. |

B*, C*/AST | n.d. |

Pessoal financiado[24] pelo art.º XX 01 02 | n.d. |

Outro pessoal[25] financiado pelo art.º XX 01 04/05 | n.d. |

TOTAL |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

n.d.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa )

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano de 2008 | Ano de 2009 | Ano de 2010 | Ano de 2011 | Ano de 2012 | Ano de 2013 e seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | 0,3 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |

- intramuros |

- extramuros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | n.d. |

Pessoal financiado pelo art.º XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | n.d. |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | n.d. |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

n.d.

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

n.d.

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | n.d. |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | n.d. |

XX 01 02 11 03 – Comités[27] | n.d. |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | n.d. |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | n.d. |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | n.d. |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | n.d. |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | n.d. |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/06/st15/st15717.pt06.pdf.

[2] Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação».

[3] COM(2006) 502 final. «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação».

[4] COM(2007) 374. «Avaliação intercalar da política industrial. Uma contribuição para a estratégia do crescimento e do emprego da União Europeia».

[5] O CEN (Comité Europeu de Normalização) para a maioria dos sectores, o CENELEC (Comité Europeu de Normalização Electrotécnica) para o sector electrotécnico e o ETSI (Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações ) para as telecomunicações.

[6] CEI (Comissão Electrotécnica Internacional) no domínio electrotécnico, UIT (União Internacional das Telecomunicações) no sector das telecomunicações e ISO (Organização Internacional de Normalização) para a maior parte dos sectores restantes, bem como outros organismos como a ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) o Codex Alimentarius, a UN/CEFACT, etc.

[7] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

[8] COM(2004) 674. Comunicação relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da legislação e das políticas europeias.

[9] COM(2004) 38. «Promoção de Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia».

[10] COM(2007) 860. «Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa».

[11] Tais como a saúde em linha, a construção sustentável, a reciclagem e as energias renováveis.

[12] Neste contexto, afiguram-se particularmente importantes o guia das soluções inovadoras na contratação pública [SEC(2007) 280] e as actuais redes Europe Innova, http://www.europe-innova.org.

[13] Identificação por radiofrequência.

[14] http://ec.europa.eu/enterprise/ict/policy/standards/piper/full_report.pdf

[15] COM(2007) 581. «O interesse europeu — Ter êxito na era da globalização».

[16] IDT: Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

[17] Orientações gerais para a cooperação entre, por um lado, o CEN, o CENELEC, o ETSI e, por outro, a Comissão Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) – 28 de Março de 2003. JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

[18] http://ec.europa.eu/enterprise/standards_policy/action_plan/index.htm.

[19] Dotações diferenciadas.

[20] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.

[21] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[22] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[23] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[24] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[25] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[26] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[27] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.