N? C 247/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desen­
volvimento tecnológico no domínio da segurança da cisão nuclear (1990/1994) 
COM(90) 343 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 247/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 7o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta 
do Comité Científico e Técnico, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, 
CEE ('), o Conselho adoptou um terceiro programa-
-quadro relativo às acções comunitárias de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, 
nomeadamente, as acções a adoptar no domínio da segu­
rança da cisão nuclear; que a presente decisão deve ser 
adoptada à luz da justificação apresentada no preâmbulo 
da referida decisão; 
Considerando que, relativamente às actividades que são 
objecto do Tratado Euratom, o artigo 2? da decisão que 
adopta o terceiro programa-quadro prevê que a execu­
ção deste último se fará através de programas adoptados 
em conformidade com o artigo 7° deste Tratado; 
Considerando que o Centro Comum de Investigação 
contribui, por seu lado, para a realização das referidas 
acções através do seu próprio programa; Considerando que é conveniente proceder a uma estima­
tiva do montante dos recursos financeiros comunitários 
necessários para a realização desta acção e que os crédi­
tos serão determinados no processo orçamental e no res­
peito das perspectivas financeiras, que abrangem o pe­
ríodo de 1988/1992, anexas ao Acordo Interinstitucional 
de 29 de Junho de 1988 (2), e de eventuais perspectivas 
financeiras que abrangem o período de 1993/1994; 
Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I 
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside­
rado necessário para todo o programa-quadro inclui uma 
verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de 
divulgação e de valorização, a repartir proporcional­
mente ao montante previsto para cada acção; que a im­
portância do presente programa específico no âmbito da 
acção «energia» conduz a uma redução da estimativa dos 
recursos financeiros necessários ao presente programa 
em 0,37 milhão de ecus, que deverão ser afectos à refe­
rida acção centralizada; 
Considerando que, tal como previsto no artigo 7? do 
Tratado, a execução deste programa deve ser assegurada 
pela Comissão; que, para facilitar a esta última o cumpri­
mento da sua missão, cabe aos Estados-membros, por 
força do artigo 192? do Tratado, prestar-lhe a assistência 
necessária nesta execução; 
Considerando que a execução do presente programa 
deve consistir essencialmente na selecção de projectos de 
investigação e de desenvolvimento, a fim de lhes permitir 
beneficiar da participação comunitária; que a Comissão 
deve promover a apresentação de tais projectos pela via 
habitual dos convites para a apresentação de propostas 
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 
que é conveniente prever igualmente um processo espe­
cial destinado a manter um grau de flexibilidade 
(•) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. 
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que permita à Comissão, face à evolução contínua e à 
aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar 
igualmente em consideração propostas espontâneas coe­
rentes com os objectivos do programa; 
Considerando que a selecção dos projectos a desenvolver 
nos termos do programa deve dar especial atenção ao 
princípio da coesão económica e social da Comunidade e 
ao carácter transnacional da investigação, bem como ao 
apoio a conceder às pequenas e médias empresas; 
Considerando que as acções desenvolvidas pela Comuni­
dade para reforçar as bases científicas e tecnológicas da 
indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua 
competitividade incluem a promoção da cooperação em 
matéria de investigação e de desenvolvimento tecnoló­
gico com países terceiros e organizações internacionais; 
que uma tal cooperação pode revelar-se especialmente 
frutífera para o desenvolvimento do presente programa; 
Considerando que, nos termos do previsto no anexo II 
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, é necessário promo­
ver uma abordagem harmonizada da segurança da cisão 
nuclear na Comunidade, reunindo todas as partes inte­
ressadas de forma a reforçar a dimensão pré-normativa 
da investigação, nomeadamente no domínio da protec­
ção contra as radiações e da segurança dos reactores, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
É adoptado um programa específico de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Euro­
peia da Energia Atómica no domínio da segurança da 
cisão nuclear, como definido no anexo I, por um período 
de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1990. 
Artigo 2o. 
1. O montante total das despesas comunitárias consi­
derado necessário para a realização da acção criada pela 
presente decisão ascende a 199 milhões de ecus. Este 
montante compreende 37 milhões de ecus destinados à 
realização das acções estabelecidas pela presente decisão 
e 162 milhões de ecus destinados às actividades, através 
das quais o Centro Comum de Investigação contribuirá 
para este programa e que serão objecto de uma decisão 
do Conselho separada. 
2. Deste montante, são deduzidos 0,37 milhão de ecus 
para a acção centralizada de divulgação e de valoriza­
ção. O montante assim reduzido a 36,63 milhões de ecus 
inclui as despesas com pessoal que podem ascender, no 
máximo, a 19 %. 3. Uma repartição indicativa dos montantes consta do 
anexo II. 
4. No caso de o Conselho adoptar uma decisão nos 
termos do n? 4 do artigo 1? da Decisão 90/221/Eura-
tom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adap­
tação para ter em conta a decisão adoptada. 
5. A autoridade orçamental determinará os créditos 
disponíveis para cada exercício. 
Artigo 3o. 
As modalidades de realização do programa são definidas 
no anexo III. 
Artigo 4o. 
A taxa de participação financeira da Comunidade é 
estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão 
90/221/Euratom, CEE. 
Artigo 5o. 
1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a uma 
nova análise do programa e enviará um relatório sobre 
os resultados desta ao Conselho e ao Parlamento Euro­
peu, acompanhado, se necessário, de propostas de altera­
ção. 
2. Findo o programa, a Comissão deve proceder a 
uma avaliação dos resultados obtidos, enviando ao Con­
selho e ao Parlamento Europeu um relatório a este res­
peito. 
3. Os relatórios devem ser elaborados tendo em conta 
os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e 
nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão 
90/221/Euratom, CEE. 
Artigo 6° 
É instituído um comité consultivo de gestão e coordena­
ção (CCGC) no domínio da segurança da cisão nuclear, 
destinado a assistir a Comissão na execução do presente 
programa. Os artigos 2? a 6? da Decisão 84/338/Eura-
tom, CECA, CEE (') são-lhe aplicáveis. 
Artigo 7? 
No âmbito da execução do presente programa, podem 
ser igualmente decididos, caso necessário, programas 
(«) JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. 
N? C 247/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 90 
complementares, participações em programas desenvolvi­
dos por vários Estados-membros, bem como empresas 
comuns em conformidade com os artigos 45? a 51? do 
Tratado. 
Artigo 8o. 
Nos casos em que a cooperação com países terceiros e 
organizações internacionais para a prossecução dos ob­
jectivos do presente programa exigir acordos ou conven­ções que são objecto do segundo parágrafo do artigo 
101? do Tratado, a Comissão é autorizada a negociá-los. 
A conclusão destes acordos ou convenções realiza-se em 
conformidade com o disposto nesse parágrafo. 
Artigo SP. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
2. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 247/5 
ANEXO I 
OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TÉCNICOS 
Este programa específico reflecte plenamente a abordagem inerente ao terceiro programa-quadro, quer nos 
seus objectivos científicos e técnicos quer nos domínios subjacentes em causa. 
O ponto 5. B do anexo II do programa-quadro constitui uma parte integra deste programa específico. 
A descrição analítica do conteúdo do programa a seguir apresentada baseia-se nesses elementos. 
ÁREA 1 
Protecção contra as radiações 
O objectivo é proporcionar os conhecimentos científicos necessários a uma avaliação objectiva dos efeitos e 
riscos ligados às radiações, bem como os métodos para optimizar a protecção contra as radiações. A inves­
tigação será realizada de modo a definir a taxa de exposição e as formas em que pode ocorrer a partir de 
fontes naturais, médicas e industriais, a estudar as consequências para a saúde, incluindo o tratamento dos 
casos de excesso de exposição, e a avaliar, de forma comparativa e quantitativa, os riscos que as radiações 
podem colocar ao homem e ao seu ambiente. 
Os conhecimentos científicos a obter através desta acção são uma condição prévia para a permanente 
actualização das «normas básicas de segurança para a protecção sanitária do público em geral e dos traba­
lhadores contra os perigos das radiações ionizantes» (') e irão constituir a base científica para a constante 
evolução dos conceitos e práticas de protecção contra as radiações. 
O seu objectivo é também manter e melhorar os conhecimentos técnicos sobre a protecção contra as radia­
ções nos seus aspectos técnicos e legais e permitir às autoridades competentes a avaliação do impacte das 
opções a longo prazo no domínio da política energética sobre o homem e o seu ambiente, gerir situações 
operacionais normais e situações raras de emergência e informar o público objectivamente sobre os riscos e 
os benefícios das radiações. 
Serão tratadas questões relacionadas com as preocupações com as radiações e os seus efeitos, agudizadas 
pelo acidente de Chernobil e pelas informações mais recentes sobre as estimativas dos riscos e sobre a taxa 
de exposição a radiações de origem natural, médica e industrial. A investigação terá por objectivo reduzir 
as incertezas na avaliação de riscos resultantes de doses baixas e/ou débitos de dose baixos, combinando 
informações provenientes de várias abordagens com dados fornecidos pelos estudos epidemiológicos. 
Uma avaliação dos riscos ligados à presença de rádon nas habitações terá como objectivo o desenvolvi­
mento de medidas efectivas e duradouras para reduzir a exposição das populações. A investigação sobre a 
optimização dos processos será realizada de forma a reduzir a exposição dos pacientes às radiações prove­
nientes dos métodos de diagnóstico médico radiológico. Serão desenvolvidos processos de gestão baseados 
em informações científicas melhoradas, de forma a optimizar a protecção contra as radiações nos locais de 
trabalho. 
Serão desenvolvidos processos científicos para permitir a avaliação em tempo real das consequências de 
situações de emergência nuclear e o melhoramento da sua gestão, de forma a permitir a adopção das 
medidas mais eficazes para reduzir a transferência da contaminação radioactiva para o homem e tratar as 
vítimas de acidentes radiológicos. 
A solução dos complexos problemas em questão exige a integração de informações provenientes de áreas 
muito diversas numa abordagem multidisciplinar que tratará os seguintes temas: 
Exposição do homem às radiações e à radioactividade 
O objectivo é desenvolver as formas e os métodos de medição das doses de radiação de modo sensível e 
fiável e definir os itinerários críticos da radioactividade no ambiente e as estratégias possíveis para evitar a 
transferência de radionuclídeos para o homem. 
(') JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1 e JO n? L 265, de 5. 10. 1984, p. 4. 
N? G 247/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 90 
A medição das doses de radiação e a sua interpretação serão melhoradas pela aplicação de novas quantida­
des dosimétricas e pelo desenvolvimento de novos processos e instrumentos para dosimetria individual e 
dos acidentes. Será dada especial atenção à exposição a radionuclídeos incorporados. 
O comportamento dos radionuclídeos no ambiente será estudado com base nos radionuclídeos naturais e 
nos radionuclídeos artificiais de longa vida que se podem acumular em ecossistemas naturais ou seminatu-
rais ou podem sofrer modificações químicas e biológicas. Além disso, serão estudadas as medidas a adoptar 
para reduzir as consequências da contaminação radioactiva para o ambiente e o homem. 
Consequências da exposição às radiações para o homem: avaliação, prevenção e tratamento 
O objectivo é determinar quantitativamente os efeitos provocados por doses baixas e/ou débitos de dose 
baixos (efeitos estocásticos da radiação), desenvolver meios para reconhecer e tratar as consequências de 
acidentes radiológicos (efeitos não estocásticos) e avaliar os efeitos sobre o organismo em desenvolvimento. 
Será efectuada uma abordagem concertada dos estudos microdosimétricos, de modelização biofísica, mole­
culares, celulares e em animais e ainda da epidemiologia para compreender os mecanismos em jogo e 
avaliar os riscos de cancro de origem radiológica e de dano genético para o homem. 
Esta abordagem será um suporte essencial para a interpretação dos dados epidemiológicos humanos e para 
a sua extrapolação para doses baixas e/ou débitos de dose baixos. 
Melhorar-se-á o diagnóstico e o tratamento das consequências de acidentes que envolvam exposição de 
todo o corpo ou exposição externa localizada ou contaminação interna com radionuclídeos, estudando a 
sua patogénese e recorrendo a novas técnicas moleculares e celulares. As investigações sobre o organismo 
em desenvolvimento estudarão os danos cerebrais após irradiação in útero, a indução de cancro de origem 
radiológica e a transferência de radionuclídeos no feto e durante a primeira e a segunda infâncias. 
Riscos e gestão da exposição às radiações 
O objectivo é avaliar os riscos globais da exposição humana às radiações e fornecer os métodos para 
optimizar e gerir a protecção contra as radiações em situação normal e de acidente. 
Serão recolhidas informações sistemáticas sobre a exposição humana a fontes naturais, médicas e indus­
triais e será dada ênfase aos estudos epidemiológicos, que abrangerão os casos de pessoas expostas no local 
de trabalho ou expostas a taxas muito elevadas de radioactividade natural. Serão estudados os factores que 
afectam a população: a exposição à rádon nas habitações e as medidas possíveis para o seu combate. Serão 
perspectivados os riscos de radiação comparando-os a outros riscos. 
Será estudada a optimização da protecção contra as radiações em situações normais e de acidente, de 
forma a corresponder às novas normas de protecção. Continuarão a ser desenvolvidos modelos das conse­
quências de acidentes radiológicos, bem como os processos de gestão de situações de emergência. A opti­
mização da exposição no diagnóstico médico será realizada através do desenvolvimento de medidas de 
garantia da qualidade das imagens e de uma análise dos riscos e benefícios inerentes aos vários processos. 
ÁREA 2 
Segurança dos reactores 
O objectivo desta nova acção é contribuir para a definição dos melhoramentos necessários para satisfazer 
os requisitos de segurança das futuras gerações de centrais nucleares e para promover a confiança nas 
análises de segurança, realizando para esse efeito um esforço de promoção da concertação entre as partes 
interessadas provenientes de todos os Estados-membros da Comunidade, independentemente de terem ou 
não um programa de energia nuclear. 
Os trabalhos previstos contribuirão para a avaliação das margens de segurança associadas à concepção e 
operação e para o reforço da confiança no carácter exaustivo das análises de segurança e na fiabilidade dos 
componentes que intervêm na gestão dos acidentes. Constituirão um ponto de referência para iniciativas na 
Comunidade e uma base para possíveis acções comunitárias mais abrangentes. 
2. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 247/7 
Na determinação das questões-chave relativas à segurança das futuras centrais, será posta especial enfâse 
nas tecnologias passivas. Os trabalhos abrangerão igualmente a segurança do confinamento da radioactivi-
dade em caso de acidentes graves e incidirão sobretudo nos reactores de água leve actualmente instalados, 
que constituem o tipo mais frequente na Comunidade, noutros países europeus e no resto do mundo. Além 
disso, irão contribuir em certa medida para a segurança da concepção de novos tipos de reactores, futuros 
ou em vias de desenvolvimento, susceptíveis de serem produzidos até ao final do século. 
A acção desenvolvida a nível comunitário incluirá estudos, análises comparativas entre métodos e instru­
mentos de cálculo, como a análise probabilística da segurança, e avaliações conjuntas dos trabalhos de 
investigação e desenvolvimento. Depois do estudo dos perigos que podem resultar para o confinamento no 
caso de acidentes graves e suas implicações sobre o respectivo comportamento, serão abordadas as princi­
pais questões-chave relativas aos três grandes temas que se seguem: 
Análise da progressão dos acidentes 
Será estudada a fenomenologia dos acidentes graves e as suas implicações para o confinamento, tendo por 
tema os fenómenos produzidos no interior da cuba do reactor susceptíveis de afectar o comportamento do 
contentor e os fenómenos externos. Neste último caso, serão estudados em especial os fenómenos ligados 
ao hidrogénio e à sua modelização, detecção e controlo; comportamento dos produtos de cisão; viabili­
dade do arrefecimento do núcleo, explosão de vapor e interacção núcleo/contentor de betão. 
Comportamento e adequação do sistema de confinamento 
A investigação estudará a integridade do sistema de confinamento (abertura de brechas, sismos e outras 
agressões externas, perda de impermeabilidade devida ao envelhecimento), modelização e análises do modo 
de rotura (comportamento dos materiais e estruturas, por exemplo, betão pré-esforçado) e a adequação e 
margens de segurança das estruturas de confinamento, equipamento e sistemas electrónicos em caso de 
acidente grave. 
Gestão e controlo dos acidentes 
A investigação centrar-se-á na interface homem-máquina (instrumentos informáticos para operadores que 
se ocupam de processos complexos e novas situações: por exemplo, reconhecimento de anomalias e seu 
diagnóstico, tratamento de informações incompletas e enganadoras) e em estratégias de intervenção e de 
redução das consequências dos acidentes. 
ANEXO II 
REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS 
Em percentagem — período de 1990 a 1994: 
— área 1 — protecção contra as radiações: 78%-79 % 
— área 2 — segurança dos reactores: 21%-22 % 
A repartição entre os diferentes domínios não exclui a possibilidade de os projectos poderem abranger 
vários domínios. 
N? C 247/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 90 
ANEXO III 
MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA E ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE 
VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS RESPECTIVOS 
1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnico definido do anexo I. 
2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, incluem projectos de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas. 
As actividades de investigação directa efectuadas pelo Centro Comum de Investigação serão objecto de 
uma decisão específica do Conselho. 
Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repar­
tidos. 
As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recursos que permitam uma execução téc­
nica apropriada e a gestão e a avaliação do programa, bem como a divulgação adequada e a acessibili­
dade dos resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa. 
As acções concertadas são as definidas pelo Regulamento Financeiro. 
3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comuni­
dade ('), como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e 
médias empresas ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico 
(AEIE). 
As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países europeus, nomeadamente naqueles que con­
cluíram com a Comunidade acordos que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica 
e técnica, podem, com base no critério da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no 
âmbito do presente programa. Os contratantes assim seleccionados não beneficiam da participação fi­
nanceira da Comunidade e contribuem para as despesas administrativas gerais. 
4. A selecção dos projectos deverá processar-se segundo a seguinte ordem de prioridades: o primeiro mé­
todo é a regra e o segundo a excepção. 
Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário de convites para a 
apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
A Comissão poderá seleccionar, além disso, segundo um processo excepcional e nas condições a seguir 
referidas, propostas que possam dar uma contribuição especialmente promissora e significativa pela ori­
ginalidade do tema proposto, novidade da abordagem científica e técnica e pela metodologia de execu­
ção, tendo igualmente em conta a natureza particular dos proponentes. 
A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para 
seleccionar o projecto: este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a natu­
reza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites para 
a apresentação de propostas. 
O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário, de modo que se possa determinar 
com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos selec­
cionados segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada 
anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos seleccionados 
pelo processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo crité­
rios de excelência especialmente severos. Este montante não pode exceder, de modo algum, 15 %, po­
dendo ser revisto anualmente à luz da experiência adquirida. 
(') Para os fins do presente programa, o Centro Europeu de Investigação Nuclear (CERN), cuja sede é em Genebra e 
cujas instalações se encontram, na sua maioria, em território comunitário, pode ser um participante nos contratos. 
2. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 247/9 
A Comissão estabelecerá um vade-mécum que especifica as regras aplicáveis a este processo excepcional, 
a fim de lhe garantir a sua transparência. 
5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabe­
lecidos em Estados-membros diferentes. 
6. A Comissão pode encorajar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a 
execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada 
adaptada às especificidades do projecto. 
7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito do desenvolvimento dos projectos é efectuada, 
por um lado, no âmbito do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada, em 
conformidade com a decisão do Conselho referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 
90/221/Euratom, CEE.