N? C 332/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da utilização do 
sistema financeiro para fins de reciclagem do produto de actividades ilegais (') 
(90/C 332/26) 
Em 5 de Abril de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 57? (2) do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Seccào dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 11 de Setembro de 1990 (relator: 
R. Pelletier). 
Em 19 de Setembro de 1990, no decurso da 279? reunião plenária, o Comité Económico e 
Social adoptou o seguinte parecer por 113 votos a favor, 11 contra e 10 abstenções. 
Uma obrigação moral 
1.1. O Comité Económico e Social não pode senão 
subscrever o reforço da repressão das actividades crimi­
nosas graves condenadas pela comunidade internacio­
nal e, em especial, as ligadas ao tráfico da droga. 
1.2. É uma obrigação moral que a todos se impõe 
participar na luta contra um flagelo que ofende a digni­
dade da pessoa e a integridade física e moral da popu­
lação afectada, em que é elevada a proporção de jovens. 
As instituições de credito não podem, de resto, ficar 
insensíveis ao risco de destabilização do conjunto do 
sistema financeiro ou de perda de confiança do público 
a que poderia dar origem a utilização dos circuitos 
financeiros para reciclagem de capitais provenientes 
da grande crimininalidade condenada pela comunidade 
internacional. 
1.3. Nestas condições, so pode merecer aprovação 
uma proposta de directiva relativa à prevenção da utili­
zação do sistema financeiro para fins de reciclagem de 
capitais provenientes da grande criminalidade conde­
nada pela comunidade internacional. Cabe-lhe, nome­
adamente, facilitar uma harmonização das disposições 
legislativas ou regulamentares que os Estados-membros 
estão a preparar ou prestes a adoptar. Esta harmoni­
zação e indispensável para evitar distorções á con­
corrência. 
Tentar neutralizar estes mecanismos de reciclagem, uti­
lizando informação proveniente da passagem obrigató­
ria pelos circuitos bancários e, de um modo geral, pelas 
instituições financeiras, representa um objectivo que o 
Comitê Económico e Social aprova sem reservas, pois 
e sua preocupação fundamental que os meios adoptados 
sejam eficazes e bem adaptados a importância do de­
safio. A audição dos representantes da Interpol consoli­
dou a convicção da secção a tal respeito. 
(l^ JO nV C 106 de 28. 4. 1990, p. 6. 1.4. Os traficantes recolhem montantes avultados de 
capitais, geralmente em notas de banco, junto de uma 
clientla dependente da droga. Sistemas muitas vezes 
complexos são montados à escala internacional para 
reintroduzir nos circuitos económicos internacionais 
o produto dessas actividades criminosas. Numerosos 
circuitos que usam como cortina sociedades situadas 
nos «paraísos jurídicos e fiscais» fazem com que os 
capitais cheguem à Europa já «limpos» das marcas da 
sua origem. 
A amplitude dos fluxos financeiros em proveniência do 
tráfico da droga foi objecto de avaliações por parte do 
GAFI (2). Estas são necessariamente aproximativas, mas 
as ordens de grandeza não deixam de ser verosímeis. 
Segundo o método adoptado pelas Nações Unidas, 
baseado nas avaliações da produção mundial de droga, 
o valor das vendas de drogas ilícitas, no estádio final, 
terá sido de 300 mil milhões de dólares em 1987. Outras 
fontes fidedignas estimam em 500 mil milhões de dóla­
res o montante do tráfico para 1990, dos quais 300 mil 
milhões gerados nos Estados Unidos. 
Utilizando diferentes métodos, o GAFI «avaliou as 
vendas de cocaína, heroína e haxixe num montante de 
cerca de 122 mil milhões de dólares por ano nos Estados 
Unidos e na Europa, dos quais 50 à 70%, ou seja, 85 
mil milhões de dólares por ano poderão ser canalizados 
para a reciclagem ou investimentos». 
O GAFI assinala que a maior parte das receitas é obtida 
na venda a retalho nos países da Europa ocidental, 
Estados Unidos e Canada. 
Necessidade de uma acção mais ampla 
1.5. O Comité considera, todavia, à luz das expli­
cações que lhe foram proporcionadas pela audição dos 
dirigentes da Interpol, que não é possível limitar o 
problema a reciclagem do dinheiro, sem encarar o pro­
blema global do uso e comercialização da droga. Uma 
harmonização das legislações e das práticas relativas à 
prevenção do consumo dos estupefacientes é o comple­
mento indispensável ao projecto de directiva. 
(2) Grupo de acção financeira sobre a reciclagem de capitais 
criado quando da Cimeira do Arche em Julho de 1989. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/87 
A repressão da reciclagem seria grandemente facilitada 
se, à partida, não existissem na CEE importantes 
divergências quanto ao nível e aos métodos de preven­
ção e de repressão do consumo e da venda da droga, 
divergências incompatíveis com a Convenção das 
Nações Unidas de 1988. 
1.6. A repressão do tráfico de estupefacientes e do 
crime organizado a nível internacional diz respeito a 
todos os países e requer uma participação activa da 
opinião pública, assim como do conjunto dos actores 
da vida económica. O Comité Económico e Social pede 
a sua associação às reflexões que o grupo de coordena­
dores de alto nível (CELAD) apresentou ao Conselho 
Europeu de Junho de 1990 à sobre « as medidas susceptí­
veis de assegurarem uma coordenação mais eficaz e 
sobre as prioridades a fixar no tocante à acção da 
Comunidade e dos Estados-membros no âmbito de uma 
acção concertada de luta contra a toxicomania e a 
produção, distribuição e venda ilícita de estupefacien­
tes». Estas medidas deverão desembocar num plano de 
conjunto que será apresentado na Cimeira de Roma 
nos finais de 1990. 
O Comité verifica, em particular, que a cimeira de 
Dublim aprovou a recomendação do CELAD que pre­
coniza a aplicação da Convenção das Nações Unidas 
até 31 de Dezembro de 1990 ou, o mais tardar, 30 de 
Junho de 1991. 
1.7. Por outro lado, parece necessário prever um 
alargamento das disposições relativas à utilização do 
sistema financeiro para fins de reciclagem aos territórios 
que se encontram sob a influência dos Estados-mem­
bros sem estarem juridicamente na CEE, bem como aos 
países da área do comércio livre. Além disso, uma 
estreita cooperação com os países que beneficiam de 
um regime de liberdade de circulação dos capitais é 
igualmente indispensável. 
A existência de circuitos financeiros externos à Comuni­
dade, e até à Organização para cooperação e desenvol­
vimento económico (OCDE), que aceitam todas as for­
mas de tráficos financeiros, incluindo a reciclagem, 
constitui, indubitavelmente, um obstáculo à repressão 
eficaz deste tipo de banditismo. 
O Comité sugere que a Comissão inicie negociações 
com o Fundo Monetário Internacional (FMI) com vista 
à elaboração, por esta instância, em colaboração com 
as Nações Unidas, de uma convenção internacional que 
exclua da comunidade financeira internacional e do 
sistema de pagamentos mundial as instituições de 
crédito e outras instituições financeiras que recusem 
subscrever as exigências da Convenção de Viena. Exclu­
são essa que se concretizaria numa ruptura das relações 
financeiras internacionais com os ditos estabelecimen­
tos. Não há dúvida de que uma convenção deste tipo 
teria um efeito determinante no saneamento do sistema 
financeiro internacional. Um projecto de directiva em relação a certos actos ou 
projectos de actos internacionais 
1.8. A mobilização da comunidade internacional 
para a repressão do tráfico de estupefacientes provocou 
diversas iniciativas convergentes: 
— a convenção internacional das Nações Unidas con­
cluída, em Viena, em 20 de Dezembro de 1988, 
sobre o tráfico ilícito de estupefacientes e substân­
cias psicotrópicas, 
— a declaração de Basileia de 12 de Dezembro de 1988 
do grupo das autoridades de fiscalização bancária 
do Grupo dos Dez, 
— a criação do grupo de acção financeira sobre a 
reciclagem de capitais, na sequência da cimeira dos 
chefes de Estado de Julho de 1989, que desembocou 
na elaboração do relatório do GAFI de Fevereiro 
de 1990, composto por 40 recomendações, 
— o projecto de convenção do Conselho da Europa de 
25 de Abril de 1990 sobre a repressão dos crimes, 
que prevê, no seu artigo 6?, que os Estados devem 
considerar a reciclagem como um delito passível de 
punição penal. 
1.9. O projecto de directiva apresenta, por vezes, 
menor precisão do que as recomendações do GAFI. O 
Comité reflectiu sobre a utilidade de ver retomadas na 
direciva, de modo mais coercivo do que o preconizado 
pelo GAFI, algumas das recomendações deste, em espe­
cial a que proíbe as instituições financeiras e os empre­
gados de avisarem os clientes de terem sido alvo de 
uma declaração às autoridades repressivas, ou a que 
requer uma análise particularmente cuidada das 
operações com os países que não apliquem as recomen­
dações. 
1.10. Seria sob todos os pontos de vista lamentável 
que o projecto de directiva se revelasse menos directa­
mente operacional do que as recomendações do GAFI, 
resultantes de trabalhos aprofundados e de uma boa 
identificação dos problemas. Essas recomendações 
foram aprovadas por vários Estados-membros e pela 
própria Comissão. A Cimeira de Houston, em Julho de 
1990, ratificou-as, solicitando a sua aplicação imediata 
e completa. 
O tom empregue denota um certo abrandamento em 
relação à firme determinação da exposição de motivos e 
dos considerandos, com expressões como « os Estados-
-membros assegurar-se-ao...», mais próximas do estilo 
de uma recomendação do que uma directiva. 
Um fundamento jurídico incerto 
1.11. O Comité interrogou-se sobre o fundamento 
jurídico da proposta de directiva. 
Na realidade, esta tem por objectivo, nomeadamente, 
a aproximação da legislação dos Estados-membros no 
domínio do direito penal e do processo penal. 
N? C 332/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
Com efeito, os Estados-membros serão obrigados, por 
força desta proposta, a introduzir na sua legislação, por 
um lado, a definição de uma infracção (artigo 2?) e, 
por outro, uma obrigação de denúncia de factos sus­
ceptíveis de configurarem essa infracção, o que integra 
o processo penal. 
O artigo 579, que habilita o Conselho a adoptar directi­
vas tendentes a facilitarem, no âmbito do direito de 
estabelecimento e da livre prestação de serviços, o 
acesso às e o exercício das actividades não assalariadas 
não pode constituir base jurídica adequada. 
Cabe à Comissão propor outro fundamento, que pode 
se encontrado, por exemplo, nos artigos 1009, 1009A e 
235? do Tratado. 
1.12. Se a Comissão considera que lhe cabe propor 
ao Conselho uma directiva cujo objecto seja matéria de 
direito penal e de processo penal, cabe-lhe igualmente 
fazer propostas precisas e rigorosas capazes de assegu­
rarem efectivamente a aproximação, que, por hipótese, 
se pretende das disposições legislativas dos Estados-
-membros neste domínio. 
No espírito do que antecede, o sujeito passivo da direc­
tiva não deve, quanto às pessoas, cingir-se às «insti­
tuições de crédito» e às « instituições financeiras», mas 
ser alargado a todos os sujeitos de direito. 
1.13. O conceito de «crime grave» não faz sentido 
em direito penal. Não é, portanto, adequado para asse­
gurar a aproximação das legislações dos Estados-mem­
bros. 
Outrossim, o conceito de « crime», sem outra definição, 
é igualmente inadequado para assegurar a aproximação 
das legislações dos Estados-membros, quando se sabe 
que, em direito penal, não se define um crime em 
relação à natureza da infracção, mas em relação à 
natureza da pena para ela cominada. 
O delito da reciclagem de capitais deve, portanto, ser 
definido de modo rigoroso e susceptível de aplicação 
equivalente em todos os Estados-membros. 
Para esse fim, a cingirmo-nos à reciclagem do tráfico 
da droga, é necessário e suficiente reproduzir na direc­
tiva os termos da Convenção de Viena: 
« Os Estados-membros adoptarão as medidas neces­
sárias para conferir o carácter de crime, em confor­
midade com o seu direito interno e quando o acto 
tenha sido cometido dolosamente: 
a) à conversão ou a transferência de bens em conhe­
cimento de que esses bens provêm de um dos 
crimes graves definidos nos termos da alínea a) 
do n?l do artigo 39 da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes 
e de substâncias psicotrópicas, adoptada em 
Viena em 19 de Dezembro de 1988, ou de uma 
participação na sua comissão com o fim de enco­
brir ou dissimular a origem ilícita dos mesmos 
bens ou de auxiliar qualquer pessoa envolvida 
na perpetração de tal crime ou crimes a iludir as 
consequências legais dos seus actos; 
b) ao encobrimento ou à dissimulação da verda­
deira natureza, fonte, localização, posse, circu­
lação, direitos inerentes ou titularidade de certos 
bens, com conhecimento de que tais bens provêm 
de um dos crimes graves definidos nos termos 
da alínea a) do n?l do artigo 39 da dita Conven­
ção de Viena ou de participação num desses 
crimes; 
c) à aquisicção, à detenção ou à utilização de bens, 
com conhecimento, na altura da recepção, de 
que provêm de uma das infracções definidas nos 
termos da alínea a) do n91 do artigo 39 da 
dita Convenção, ou da participação num desses 
crimes.» 
Comentários aos artigos 
Artigo 19 
O Comité considera que convém aditar explicitamente 
os correios ao elenco das instituições financeiras, no 29 
parágrafo. 
A definição de crime grave dada no 79 parágrafo é 
demasiado vaga, visto incluir « qualquer outra infracção 
criminal grave relacionada ou não com a droga». As 
instituições de crédito não têm vocação para se torna­
rem auxiliares da polícia, das autoridades judiciárias 
ou das administrações encarregadas, nomeadamente, 
das fraudas aduaneiras ou fiscais, com todos os riscos 
daí decorentes. 
Artigo 2? 
Além da crítica, acima sublinhada, é de notar que o 
alargamento dos poderes da Comunidade ao direito 
penal levanta objecções jurídicas dignas de esclareci­
mento. 
O Comité considera que é perfeitamente possível con­
tornar a dificuladade e conservar o princípio essencial 
da qualificação da reciclagem do dinheiro como crime 
grave, se se fizer referência à obrigatoriedade de os 
Estados-membros ratificarem a Convenção de Viena, 
que estipula a obrigação de incriminar a reciclagem de 
capitais provenientes do tráfico de estupefacientes. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/89 
A redacção do artigo passaria a ser: «Os Estados-
-membros comprometem-se a ratificar a Convenção das 
Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes 
e de substâncias psicotrópicas de 19 de dezembro de 
1988 ate 31 de dezembro de 1990 ou 30 de Junho de 
1991, o mais tardar.» 
Artigo J? 
A identificação do cliente faz parte da praxe profissio­
nal habitual das instituições de crédito e das instituições 
financeiras. Alem do mais, esta obrigação consta da 
declaração de Basileia de 12 de Dezembro de 1988, que 
foi assinada pela maioria dos estados da CEE. O seu 
alargamento aos Estados-membros não signatários 
deveria ser disposto no projecto de directiva. 
A verificação da verdadeira identidade das pessoas por 
conta das quais é efectuada uma operação ou aberta 
uma conta quando o cliente não actua por conta própria 
levanta problemas de aplicação técnica complexa, que 
o projecto de directiva não pode, com certeza, apro­
fundar. 
É, por exemplo, o caso das ordens executadas no âmbito 
de um sistema de «clearing» (compensação). Em tais 
sistemas, e absolutamente impossível, aos respectivos 
organismos identificar o cliente para quem um filiado 
actua. É, portanto, indispensável em hipóteses deste 
género, transferir o controlo de idenidade do benefici­
ário para o primeiro nível de intervenção. As insti­
tuições financeiras em contacto com os investidores 
finais são as melhor situadas para efectuar o controlo 
dos beneficiários, ao passo que os organismos financei­
ros que trabalham a nível global com outras instituições 
financeiras se encontram na impossibilidade de verificar 
a identidade dos beneficiários finais das operações 
executadas por outros intemediários financeiros. 
Convém ultrapassar tal imprecisão, que pode dar azo 
a uma aplicação desordenada por parte dos Estados-
-membros. O Comité considera necessário que a Comis­
são elabore, em anexo ao projecto de directiva, uma 
instrução que retome, de modo harmonizado, as diver­
sas obrigações juridicamente vinculativas decorentes 
do respeito dos princípios estabelecidos. A elaboração 
deste documento não devera levantar problemas de 
maior, pois a maior parte das autoridades de controlo 
das instituições de credito elaborou directivas detalha­
das para uso dos bancos, a partir da declaração de 
Basileia, que visam, precisamente, os problemas de 
aplicação. 
Artigo 4? 
A letra deste artigo ira levantar problemas práticos às 
instituições de crédito. Estes não devem, contudo, ser 
exagerados, se considerarmos que a prática bancária 
baseada no conhecimento da clientela permite resolver inúmeros problemas levantados pela relativa impreci­
são de uma noção como « assunto económico aparente » 
ou «suspeita». 
O Comité lamenta, não obstante, que a directiva não 
retome na íntegra as recomendações n?s 15 e 21 do 
GAFI, que considera mais precisas e completas. Com 
efeito, estas prevêem que o fundo e o objecto de tais 
operações devam ser examinados e os resultados desse 
exame reduzidos a escrito e estar disponíveis para aju­
dar as autoridades de fiscalização, de detecção e de 
repressão, os revisores de contas e os auditores internos 
e externos. 
Seria, por outro lado, desejável que as obrigações defini­
das neste artigo fossem — em conformidade com a 
recomendação n? 22 do GAFI — alargadas às sucursais 
ou sociedades filiais maioritárias, com sede fora da 
Comunidade, a menos que a legislação local levantasse 
obstáculos a tal extensão. 
Artigo 5? 
Este artigo define um princípio fundamental contraditó­
rio com a prática e o direito comuns: liberta os estabele­
cimentos de crédito do sigilo profissional e institui um 
processo excepcional de cooperação com as autoridades 
repressivas. 
O Comité considera que seria preferível uma formu­
lação mais imperativa, como «Os Estados-membros 
tomarão as medidas necessárias para que...». É, com 
efeito, necessário evitar que divergências de aplicação 
entre os Estados-membros enfraqueçam o alcance da 
directiva. Esta redacção seria, além disso, mais coerente 
com a exposição de motivos, que, no seu 6? paragrafo, 
prevê a obrigação. 
— N? 1: Prêve-se que os estabelecimentos de crédito 
e instituições financeiras coadjuvem, somente, as 
autoridades judiciárias e policias competentes em 
matéria penal. Alguns Estados-membros julgaram 
útil criar estruturas específicas de repressão do trá­
fico da droga e da reciclagem a ele associada, com 
a participação, nomeadamente, das autoridades 
aduaneiras. 
Para maior clareza, conviria completa o n? 1 do artigo 
5V, aditando: «e com as autoridades que sejam eventu­
almente incumbidas pelos Estados-membros da repres­
são específica da reciclagem de dinheiro». 
A nova redacção do artigo 5? passaria, então, a ser: 
« Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para que: 
«1. As instituições de crédito e as demais insituições 
financeiras, bem como os respectivos adminisrado-
res e empegados, colaborem plenamente com as 
respectivas autoridades judiciárias ou responsáveis 
N° C 332/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
pela aplicação da lei com competência em assuntos 
criminais e com as autoridades que sejam eventual­
mente incumbidas pelos Estados-membros da 
repressão específica da reciclagem do produto de 
actividades ilegais e: 
— as informem obrigatoriamente, por iniciativa 
própria..., 
— lhes forneçam...» 
— N? 2: Seria desajável, que, em 2? parágrafo, « a 
instituição de crédito ou a instituição financeira 
em questão» fosse igualmente isentada de qual­
quer responsabilidade penal. 
Adite-se, por conseguinte, no final do prágrafo: 
«e que aqueles empregados ou administradores bem 
como aquele estabelecimento de crédito ou institui-
tição financeira não incorrem em qualquer tipo de 
responsabilidade civil ou penal». 
Dever-se-ia redigir um n? 3 do seguinte teor: 
«3. As informações recolhidas pelas autoridades 
judiciárias ou de polícia não podem ser utilizadas 
para outros fins que não os previstos na presente 
directiva. » 
Convém, com efeito, evitar que se gere confusão em 
relação ao alcance o objectivo da directiva, que consiste 
no reforço da repressão da reciclagem dos capitais 
ligados ao tráfico da droga. 
Artigo 5? A 
O Comité nota que a responsabilidade dos estabeleci­
mentos de crédito em relação à clientela, em caso de 
não execução de ordem nos termos do artigo 4? ou 
em caso de divulgação, de boa-fé, de uma suspeita 
infundada não se encontra abrangida pelo pojecto de 
directiva. Esta responsabilidade pode ser muito onerosa 
em termos financeiros (indisponibilidade do dinheiro 
em tempo útil, incumprimento contratual ligado a um 
atraso do pagamento, etc...). 
O Comité propõe que se complete a directiva com um 
artigo 5? A, redigido como segue: «A responsabilidade 
pelos prejuízos resultantes da divulgação de boa-fé de 
informações nos termos do artigo 5? ou da não-
execução das operações mencionadas no artigo 4? 
impenderá sobre os Estados-membros. » 
Artigo 5V B 
O Comité considera que, em artigo adicional, se deveria 
prever a proibição às instituições financeiras e seus 
empregados de prevenirem os clientes de que procedem 
a informação das autoridades competentes sobre 
operações a eles respeitantes. 
Artigo 5? C 
O projecto de directiva não evoca a contigência da 
inobservância, por parte das instituições financeiras, 
das obrigações que estatui. O Comité propõe o adita­mento de um artigo 5? C com a seguinte redacção: 
« Quando, por falta de vigilância ou por deficiência na 
organização dos seus processos internos de controlo, 
uma instituição de crédito ou outra instituição finan­
ceira falte as obrigações que lhe são impostas pela 
presente directiva, as autoridades fiscalizadoras titula­
res de poder disciplinar poderão intervir, no exercício 
das competências previstas pela sua regulamentação 
profissional. Esta disposição não constitui impedimento 
à aplicação das penas previstas pelos Estados-membros 
em caso de cumplicidade, quando se torne patente, no 
procedimento judiciário, que a omissão de informação 
tenha resultado de conivência com o beneficiário da 
reciclagem.» 
Artigo 7? 
Este artigo e demasiado vago, tanto em relação aos 
«devidos procedimentos de controlo interno » como às 
« medidas necessária para « informar »os empregados». 
O Comitê está ciente de que uma directiva não se 
pode perder em pormenores de disposições de aplicação 
complexas; e, por isso, recorda que é necessário que a 
Comissão elabore, em colaboração com as autoridades 
comptentes dos Estados-membros, instruções que defi­
nam mais circunstanciadamente as modalidades técni­
cas de aplicação. 
Caso contrário, haverá o risco de que venham a lume 
grandes divergências na participação eficaz dos Esta­
dos-membros na luta contra um dos flagelos graves que 
ameaçam a sociedade. 
Artigo #? 
As instituições de crédito e as instituições financeiras 
não são as únicas envolvidas em actividades que 
incluem operações em numerário. A Comissão tem, 
portanto, razão em prever a possibilidade de alarga­
mento da aplicação a outras profissões, mas compreen­
de-se mal que esse alargamento seja previsto «com as 
devidas adaptações». O Comité propõe que se suprima 
esta parta da frase. 
O Comitê considera, igualmente, que o artigo 8? pode­
ria ser mais preciso, se se inspirasse na recomendação 
n(? 11 do GAFI, que evoca a possibilidade de elaboração 
de uma lista comum mínima de instituições financeiras 
não bancarias e de outras profissões que recebem nume­
rário, que seriam sujeitas às mesmas obrigações. 
O Comitê considera que, de entre as profissões que 
manipulam fundos importantes em numerário, caberia 
incluir, nomeadamente: os correios, os casinos e salas 
de jogos, os agentes de câmbio, os notários, os advoga­
dos, os agentes imobiliários, os leiloeiros, bem como 
os comerciantes e intermediários no comércio de obras 
de arte e metais preciosos. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/91 
Conclusão 
Não se pode deixar de aprovar vigorosamente os objec­
tivos da Comissão, mas seria, sem dúvida, difícil de 
integrar numa directiva o conjunto das disposições 
muito complexas que um mecanismo eficaz de repres­
são da reciclagem envolve. 
Mas a escolha de um articulado breve, limitado a 
disposições essenciais, sem se deter, nomeadamente, 
nas modalidades práticas de execução dos pincípios 
postulados, apresenta inconvenientes que o Comité 
julga dever denunciar. 
Dado que a maior parte dos Estados-membros subscre­
veu exigências mais impositivas, como as da Convenção de Viena, é legítimo esperar que se chegue a um acordo 
unânime para instituir um processo de repressão da 
reciclagem do dinheiro tecnicamente eficaz. 
Se a análise dos artigos acima efectuada permite deduzir 
algumas propostas técnicas complementares, não pode, 
porém, pretender colmatar as lacunas de um dispositivo 
manifestamente incompleto. A impossibilidade em que 
se encontra o Comité de retomar o conjunto do pro­
blema com uma nova redacção reforça a impressão dos 
seus Membros de que é necessário dar ao projecto de 
directiva um objectivo mais claro e preciso, inspirado 
nas recomendações do GAFI, às quais se daria carácter 
imperativo, em conformidade com a decisão da Cimeira 
de Houston de Julho de 1990. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção e introdução no mercado de leite cru, leite destinado ao fabrico de 
produtos à base de leite e produtos à base de leite (*) 
(90/C 332/27) 
Em 23 de Fevereiro de 1990, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 12 de Julho de 1990. Foi relator Kenneth Gardner. 
Na 279? reunião plenarária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra e com duas abstenções, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. A proposta em apreço é necessária à protecção 
do consumidor no âmbito do mercado sem fronteiras. 
O Comité aceita-a com as reservas que formula abaixo. 
(') JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 112. 2. Observações na generalidade 
2.1. Em termos globais, há três problemas suscitados 
pela proposta em apreço, 
2.1.1. A saúde pública não é divisível para que se 
possa dizer que os estabelecimentos de menores dimen­
sões apenas põem em risco umas quantas pessoas. 
Todos os estabelecimentos têm de ser abrangidos por