PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/16

Relatório final do auditor no Processo COMP/38.173 — Venda conjunta de direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 7/09)

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho refere-se à venda dos direitos de transmissão dos jogos da liga de futebol britânica de primeira divisão. Os direitos de transmissão são vendidos pela Football Association Premier League Ltd (FAPL) em nome dos clubes que são dela membros.

Em 23 de Junho de 2001, a Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a uma investigação relativa à venda conjunta dos direitos de transmissão dos jogos da liga de futebol britânica de primeira divisão. Em 21 de Junho de 2002, a FAPL notificou, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17/62, a legislação aplicável no momento em questão, bem como excertos das suas regras e regulamentos relativos à venda conjunta dos direitos de transmissão dos jogos de futebol da primeira divisão com vista a obter um certificado negativo ou, em alternativa, uma isenção individual nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.

Na sua Comunicação de Objecções transmitida à FAPL em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão manifestou preocupações quanto à compatibilidade dos acordos horizontais de venda conjunta celebrados pelos clubes de futebol pertencentes à primeira divisão com o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e concluiu que esses acordos não preenchiam os critérios enunciados no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.

Para efeitos da presente decisão, considera-se que a referida Comunicação de Objecções constitui uma apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em 18 de Março de 2003, a FAPL apresentou uma resposta formal à Comunicação de Objecções, em que refutava que os acordos restringissem a concorrência. Renunciou ao seu direito a uma audição oral. Diversos terceiros interessados foram autorizados a participar no procedimento após terem demonstrado um interesse suficiente.

As discussões subsequentes com os serviços da Comissão levaram a FAPL a apresentar um conjunto de compromissos provisórios até Dezembro de 2003. Em 30 de Abril de 2004, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da Uniâo Europeia, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17/62, em que convidava as empresas interessadas a transmitirem as suas eventuais observações sobre a referida notificação. Em resposta a este convite, foram recebidas várias observações que, basicamente, não confirmavam a eficácia dos compromissos propostos pela FAPL.

Em consequência da aplicabilidade, a partir de 1 de Maio de 2004, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o pedido apresentado pela FAPL caducou em conformidade com o disposto no artigo 34.o desse regulamento, mas as medidas processuais já adoptadas continuaram a ser válidas para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Na sequência das observações apresentadas pelos terceiros interessados sobre a Comunicação emitida nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17/62, realizaram-se novas discussões entre a Comissão e a FAPL que resultaram na apresentação de um conjunto revisto dos compromissos propostos em Novembro de 2005.

A Comissão conclui na fase actual que, à luz dos compromissos propostos pela FAPL em resposta à Comunicação de Objecções, posteriormente alterados de molde a ter em conta as observações relevantes dos terceiros interessados, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deixaram de existir motivos que justifiquem uma intervenção por parte da Comissão.

Numa decisão adoptada por força do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, não é determinada a existência de uma infracção às regras de concorrência, limitando-se as partes a aceitar dissipar as preocupações manifestadas pela Comissão numa apreciação preliminar. Neste contexto, ambas as partes manifestam a sua disponibilidade no sentido de simplificar os requisitos administrativos e jurídicos inerentes a uma plena investigação de uma alegada infracção. Trata-se da razão pela qual, em várias decisões anteriormente adoptadas pelo Colégio de Comissários (1), se considerou que as garantias processuais são respeitadas quando as partes informam a Comissão de que lhes foi facultado um acesso suficiente às informações que consideram necessárias para propor compromissos destinados a dissipar as preocupações manifestadas pela Comissão.

No caso em consideração, seguiram-se as mesmas modalidades, uma vez que a FAPL apresentou à Comissão uma declaração para o efeito em 2 de Março de 2006.

Tendo em conta o que precede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi plenamente respeitado no presente processo.

Bruxelas, 14 de Março de 2006. Karen WILLIAMS

(1) Ver Decisão de 22.6.2005 no Processo COMP/39.116 — Coca-Cola e Decisão de 19.1.2005 no Processo COMP/37.214 — DFB.