Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As negociações entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativas a sete Acordos foram concluídas em Junho de 1999. Todos estes Acordos entraram simultaneamente em vigor em 1 de Junho de 2002. Em anexo aos Acordos, a Confederação Suíça fez uma declaração sobre a política de migração e de asilo, declarando a sua intenção de participar no sistema de coordenação das políticas de asilo da UE e propondo que se iniciassem negociações para a conclusão de uma convenção paralela à Convenção de Dublim.

Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, tiveram lugar negociações com a Confederação Suíça relativamente à sua associação à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como à legislação que estabelece o Eurodac [1] e à legislação sobre o Estado responsável pelo exame dos pedidos de asilo (que foi adoptada subsequentemente e que será referida como "Regulamento Dublim" [2]). Consequentemente, chegou-se a um consenso sobre os textos de dois Acordos separados.

[1] Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

[2] Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

Segundo as directrizes de negociação, os Acordos seguem o modelo dos Acordos com a Noruega e a Islândia referentes à sua associação à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [3] e aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega [4], adaptados aos requisitos constitucionais específicos da Suíça.

[3] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[4] JO L 93 de 3.4.2001, p. 40.

Além disso, as directrizes de negociação implicavam a aceitação, por parte da Suíça, do acervo de Schengen e do seu desenvolvimento, bem como do acervo de Dublim/Eurodac e do seu desenvolvimento, sem qualquer excepção ou derrogação. As directrizes exigiam ainda uma relação clara entre a aplicação e a cessação de vigência dos dois Acordos. As directrizes de negociação previam igualmente que a Suíça daria uma contribuição anual para os custos administrativos e operacionais de Schengen e de Dublim/Eurodac.

A Comissão considera que os textos estão de acordo com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 17 de Junho de 2002. A única excepção ao princípio da aceitação completa do acervo actual e futuro de Schengen é a derrogação concedida à Suíça relativamente à aceitação do acervo futuro relacionado com pedidos de busca e apreensão respeitantes a infracções no domínio da tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Esta derrogação era necessária para a conclusão de um Acordo com a Suíça no campo da tributação da poupança, que por sua vez era necessária à entrada em vigor da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2000, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros [5]. O COREPER aprovou esta derrogação em 17.5.2004 no âmbito de um acordo global com a Suíça sobre uma vasta gama de sectores que foi concluído na cimeira UE/Suíça de 19 de Maio de 2004 [6].

[5] JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

[6] Documento 9544/04 do Conselho.

Quanto à tributação indirecta, não foi concedida qualquer derrogação relativamente ao acervo actual e futuro. A Suíça prestará plena cooperação judiciária nos casos de evasão aos impostos indirectos [7], nos termos do artigo 51.º da Convenção de Schengen. Na Suíça, a evasão aos impostos indirectos é processada por autoridades administrativas cuja decisão pode dar lugar a um processo perante um tribunal competente em matéria penal. Por conseguinte, a segunda alternativa da alínea a) do artigo 51.º da Convenção de Schengen é aplicável.

[7] Ver documento oficioso dos serviços da Comissão sobre o acervo de Schengen relativo a cartas rogatórias para busca e apreensão, MD 59/03 (Grupo EFTA).

Uma vez que os dois Acordos sobre Schengen e sobre Dublim/Eurodac estão relacionados, ambos os Acordos devem ser assinados simultaneamente.

Destacam-se os seguintes pontos, por forma a mostrar as diferenças ou adaptações relativamente aos Acordos correspondentes concluídos com a Noruega e a Islândia:

Schengen:

Conforme a Comissão indicou claramente na declaração efectuada no momento da adopção das directrizes de negociação do Acordo sobre o acervo de Schengen, é de lamentar que estas directrizes prevejam um único Acordo, incluindo elementos do primeiro e do terceiro pilares. Estes elementos de diferentes pilares apresentam uma natureza fundamentalmente diferente (os elementos do primeiro pilar revestem natureza de direito comunitário, incluindo o primado e o possível efeito directo, ao contrário do que acontece com os elementos do terceiro pilar), estão sujeitos a diferentes procedimentos no que diz respeito à sua aprovação e conclusão (por exemplo, os elementos do terceiro pilar não são objecto de um parecer do Parlamento) e a diferentes graus de jurisdição por parte do Tribunal de Justiça. Para ter em consideração estas diferenças, a Comissão propõe a adopção do Acordo sobre o acervo de Schengen, através de dois actos, um baseado no Tratado CE e o outro no Tratado da União Europeia; cada decisão indica, mediante uma referência à Decisão 1999/436/CE [8] do Conselho, quais as partes do acervo de Schengen abrangidas pelo Acordo que relevam do Tratado CE e quais as que relevam do Tratado da União Europeia. Tal ajudará o Tribunal de Justiça a avaliar o âmbito da sua competência.

[8] JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.

Acordo:

N.º 2, alínea b), do artigo 7.º:

É concedido à Suíça um período de dois anos para aceitação e aplicação do acervo futuro na sua ordem jurídica interna caso seja necessário realizar um referendo. Se possível, a Suíça deverá aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo. Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo, a UE e a CE podem tomar medidas proporcionais e necessárias contra a Suíça, a fim de assegurar o funcionamento eficiente da cooperação Schengen.

Esta cláusula de salvaguarda permite que a UE e a CE aceitem um eventual atraso de dois anos na aplicação pela Suíça do acervo futuro. Neste contexto, a Suíça explicou que, das medidas que desenvolvem o acervo de Schengen adoptadas desde a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia em 1999 até hoje, só 5 % poderiam eventualmente ter dado lugar a um referendo.

N.º 5 do artigo 7.º:

De acordo com as directrizes de negociação, a Suíça aceita integralmente o acervo de Schengen e o seu desenvolvimento. A única excepção a este princípio geral é estabelecida no n.º 5 do artigo 7.° relativo ao desenvolvimento futuro do acervo de Schengen e refere-se a um eventual acto ou medida futuro relacionado com um pedido ou ordem de busca e apreensão efectuado para fins de investigação ou acusação relativas a infracções em matéria de tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade.

Artigo 11.º:

O cálculo da percentagem que determina a contribuição anual da Suíça para os custos administrativos baseia-se nas contribuições norueguesa e islandesa relevantes, estando relacionada com o PIB destes três países.

Artigo 13.º:

De acordo com a posição especial da Dinamarca no que se refere a actos adoptados nos termos de Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca tem de concluir um acordo separado com a Suíça a fim de, relativamente a esta, estabelecer os direitos e obrigações decorrentes do acervo de Schengen adoptado ao abrigo do Título IV.

Além disso, a Noruega e a Islândia têm igualmente de concluir um acordo com a Suíça, a fim de estabelecerem direitos e obrigações entre todos os membros associados que aplicam o acervo de Schengen.

Artigo 15.º:

O n.º 1 estabelece o princípio de que o acervo de Schengen só pode ser executado pela Suíça depois de o Conselho decidir que a Suíça preencheu todas as condições prévias a essa aplicação e que os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.

Além disso, o n.º 1 estabelece as diferentes possibilidades para a tomada desta decisão, de acordo com os Protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão e com o Acto de Adesão dos dez novos Estados-Membros.

Os n.ºs 3 e 4 aplicam a exigência, prevista nas directrizes de negociação, de estabelecer uma ligação entre a aplicação e o termo de vigência do Acordo Schengen e a aplicação e termo de vigência do Acordo que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo.

Artigo 16.º:

O artigo 16° permite ao Liechtenstein aderir ao presente Acordo. Esta disposição evita a conclusão de um acordo separado com o Liechtenstein, bem como a criação de um terceiro Comité Misto quando o Liechtenstein for associado ao acervo de Schengen. O Liechtenstein pode participar na actual estrutura organizacional.

Os Anexos A e B contêm o inventário do acervo de Schengen e do seu desenvolvimento e serão actualizados até à data de assinatura.

Acto Final:

A Declaração n.º 2 esclarece que a UE/CE não exerce qualquer competência externa em nome da Suíça. Quando as negociações com países terceiros tiverem um impacto no acervo de Schengen (por exemplo, negociações de acordos de dispensa de visto), a UE/CE convidarão os países terceiros a concluir acordos semelhantes com os três países associados. Apesar de a declaração apenas dizer respeito à Suíça, o mesmo compromisso é válido para a Noruega e a Islândia, embora tal não tenha sido expressamente mencionado na Acta Final do Acordo com estes dois países.

A Declaração n.º 3 baseia-se na disposição especial concedida ao Luxemburgo e resulta do acordo alcançado com a Suíça relativamente à derrogação que lhe foi concedida, mencionada no n.º 5 do artigo 7.° do Acordo.

Na Declaração n.º 5 a Suíça compromete-se a acelerar o mais possível os diferentes procedimentos quando for necessário um referendo.

A Declaração n.º 6 é uma consequência da aceitação do acervo de Schengen sem excepção nem derrogação.

A Declaração n.º 8 tem carácter puramente informativo.

Troca de cartas sobre a participação da Suíça nos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos:

Tal como a Noruega e a Islândia, a Suíça participará igualmente como observadora nos trabalhos dos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Na Declaração n.º 2 anexada ao Acordo com a Noruega e a Islândia, a União Europeia declarou que considera que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [9], faz parte integrante do acervo de Schengen. Esta directiva não foi incluída no inventário do acervo de Schengen anexado ao Acordo com a Islândia e a Noruega dado que já fazia parte do acervo do EEE, já sendo, portanto, aplicada pela Islândia e pela Noruega.

[9] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

A participação destes dois países nos trabalhos dos comités estabelecidos no âmbito do EEE está prevista no artigo 100.° do Acordo EEE, que é diferente da participação nos "Comités Schengen": nos comités que tratam de assuntos com impacto no acervo do EEE, os representantes dos países do EEE não estão presentes. É assegurada a sua participação, tão ampla quanto possível, na fase preparatória dos projectos de medidas. A Suíça não é membro do EEE, mas está excluído que, através de uma associação ao acervo de Schengen, os direitos de Suíça sejam mais extensos do que os direitos concedidos à Noruega e à Islândia, que optaram por uma cooperação ainda mais profunda com a UE sob a forma do Acordo EEE.

Consequentemente, a fim de estabelecer direitos e obrigações iguais, a posição da Suíça deve ser a mesma que a da Islândia e da Noruega. Uma vez que a Directiva de protecção dos dados cobre áreas que vão para além do acervo de Schengen, a informação fornecida à Suíça deverá limitar-se aos aspectos especificamente relevantes para a aplicação do acervo de Schengen. Além disso, tal como a Islândia e a Noruega, a Suíça pode designar um representante para participar como observador no "Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais" (artigo 29.°), relativamente aos pontos especificamente relevantes para Schengen.

Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos

O Acordo com a Islândia e a Noruega, tal como o Acordo com a Suíça, institui um Comité Misto com a finalidade de abordar todas as questões do Conselho relevantes para a execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Todas as partes concordam em que as reuniões destes dois Comités Mistos se realizem conjuntamente.

A fim de manter a estrutura actual, segundo a qual a presidência a nível de funcionários superiores e de ministros do Comité Misto é exercida, durante o primeiro semestre do ano, pelo representante da União Europeia e, durante o segundo semestre, por um país associado, todos os países associados expressaram anuência em ceder, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação.

Dublim/Eurodac:

Acordo:

N.º 3 do artigo 4° (cujo conteúdo corresponde ao n.º 2, alínea b), do artigo 7° do Acordo de Schengen):

É concedido à Suíça um período de dois anos para aceitação e aplicação do acervo futuro na sua ordem jurídica interna, caso seja necessário realizar um referendo. Se possível, a Suíça deve aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo. Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo, a CE pode tomar medidas proporcionais e necessárias contra a Suíça, a fim de assegurar o funcionamento eficiente da cooperação de Dublim/Eurodac.

Artigo 8.º:

O cálculo da contribuição da Suíça para os custos da unidade central "Eurodac" baseia-se nas contribuições norueguesa e islandesa relevantes, estando relacionada com o PIB destes três países.

Artigo 11.º:

De acordo com a posição especial da Dinamarca no que se refere a actos adoptados nos termos do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca tem de ser associada através de um Protocolo ao presente Acordo, a fim de estabelecer direitos e obrigações entre a Dinamarca e a Suíça em relação às disposições Dublim/Eurodac.

Além disso, a Noruega e a Islândia têm de concluir um acordo com a Suíça a fim de estabelecerem direitos e obrigações entre todos os membros associados que aplicam o acervo de Schengen.

Artigo 12.º:

De acordo com este artigo, algumas partes do Acordo, por exemplo a criação do Comité Misto, são aplicadas provisoriamente a partir da assinatura. Esta aplicação provisória (estando uma aplicação provisória semelhante prevista em Schengen) permitirá à Suíça preparar-se para a execução técnica do Acordo durante o período de ratificação.

Artigo 14.º:

Este artigo cria a relação necessária entre a aplicação e o termo de vigência do Acordo de Dublim/Eurodac e a aplicação e o termo de vigência do Acordo de Dublim/Eurodac.

Artigo 15.º:

Tal como em Schengen, esta disposição permite ao Liechtenstein aderir ao Acordo entre a CE e a Suíça sobre Dublim/Eurodac.

Acto Final:

A Declaração n.º 2 determina que a posição da Suíça relativamente à sua participação na Directiva de protecção de dados, estabelecida na Troca de Cartas sobre a participação da Suíça nos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos anexa ao Acordo de Schengen, aplica-se mutatis mutandis às questões que se referem especificamente à aplicação do Regulamento Dublim ou Eurodac.

A Declaração n.º 3 corresponde à declaração semelhante feita pela Suíça em relação ao Acordo de Schengen (Declaração n.º 5) na qual se compromete a acelerar tanto quanto possível os diferentes procedimentos quando for necessário um referendo.

A Declaração n.º 4 tem carácter puramente informativo. Deve contudo mencionar-se que, relativamente a Dublim/Eurodac, a participação nos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos, nos termos do modelo de participação da Islândia e da Noruega em Dublim/Eurodac, segue a mesma estrutura prevista no artigo 100.° do Acordo EEE (ver n.º 6 do artigo 2.° do projecto de Acordo).

Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos

O Acordo com a Islândia e a Noruega, tal como o Acordo com a Suíça, institui um Comité Misto com a finalidade de abordar todas as questões do Conselho relevantes para a execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Dublim/Eurodac. Todas as partes concordam em que as reuniões destes dois Comités Mistos se realizem conjuntamente.

A fim de manter a estrutura actual, segundo a qual a presidência do Comité Misto é exercida durante o primeiro semestre do ano pelo representante da União Europeia e durante o segundo semestre por um país associado, todos os países associados expressaram anuência em ceder, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação.

Declarações dos Chefes das Delegações (actas aprovadas):

Por forma a ser exaustivo, chama-se a atenção para a seguinte declaração dos Chefes das Delegações no contexto do Acordo de Schengen, que, contudo, não faz parte do Acordo:

A Declaração n.º 1 estabelece que o Secretariado-Geral do Conselho e a Missão Suíça mantêm contactos regulares a fim de permitir à Suíça realizar, tão rapidamente quanto possível, os seus procedimentos internos para cumprir as suas formalidades constitucionais (por exemplo, se um Estado-Membro levantasse uma reserva parlamentar etc.).

A Declaração n.º 2 indica que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, não se aplica à aquisição ou posse de armas e munições, nomeadamente, pelas forças armadas. A Suíça solicitou aos serviços da Comissão que verificassem se o actual sistema suíço de empréstimo de armas militares no âmbito dos cursos de jovens atiradores antes do serviço militar, de atribuição de armas militares durante o serviço militar e de atribuição de uma nova arma de serviço - transformada em arma semiautomática - após o serviço militar, está abrangido pela supramencionada isenção de aplicação da directiva.

A Declaração n.º 3 reflecte o interesse em desenvolver, tanto quanto possível, a cooperação da Suíça com a Eurojust e com a Rede Judiciária Europeia.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do nº 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [10],

[10] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças relativamente aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça;

(2) De acordo com a Decisão .../.../CE do Conselho, de ... de ... de 2004, e sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em ... de ... de 2004;

(3) O Acordo deve agora ser aprovado;

(4) É igualmente necessário estabelecer as regras de aplicação de determinadas disposições do Acordo;

(5) O Acordo institui um Comité Misto com poder de decisão em determinadas áreas, sendo necessário especificar quem representa a Comunidade neste comité;

(6) É igualmente necessário prever um procedimento para a adopção de uma posição comunitária;

(7) Nos termos do artigo 3.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão;

(8) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão nem fica por esta vinculada ou sujeita à sua aplicação.

DECIDE:

Artigo 1.º

São aprovados em nome da Comunidade Europeia o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, bem como os documentos conexos que consistem no Acto Final e na Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos,.

Os textos do Acordo, o Acto Final e a Declaração comum são anexados à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 12.º do Acordo, por forma a exprimir a vontade da Comunidade Europeia em se vincular.

Artigo 3.º

A Comissão representará a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 3.º do Acordo.

Artigo 4.º

1. A posição da Comunidade no Comité Misto, no que se refere à adopção do seu regulamento interno em aplicação do n.º 2 do artigo 3.° do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

2. Para todas as outras decisões do Comité Misto, a posição da Comunidade será adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 5.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

A UNIÃO EUROPEIA,

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designadas «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia fixou como objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no âmbito do qual seja assegurada a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo das fronteiras externas, asilo, imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno;

CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia, constitui uma parte das disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na medida em que estas disposições criam um espaço sem controlos nas fronteiras internas e prevêem medidas compensatórias que permitem garantir um elevado nível de segurança;

TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;

CONSIDERANDO que a participação da Confederação Suíça no acervo de Schengen e no seu desenvolvimento permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre circulação das pessoas que resultam da posição geográfica da Confederação Suíça e, por outro, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça nos domínios abrangidos pelo acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega [11], estes dois Estados foram associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;

[11] JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.

CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça um Acordo que estabeleça direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro;

CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da União Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;

CONSIDERANDO que a cooperação Schengen se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950;

CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido título que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;

CONSIDERANDO que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia [12];

[12] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas sua relações mútuas;

CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas;

TENDO EM CONTA o Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema "Eurodac";

CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e este acervo comunitário;

CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema "Eurodac";

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

1. A Confederação Suíça, a seguir designada "Suíça", é associada às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.

2. O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.

Artigo 2.º

1. Na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", as disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A do presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.

2. Na medida em que tenham substituído e/ou desenvolvido as disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a seguir designada "Convenção de aplicação de Schengen", ou que tenham sido adoptadas ao abrigo desta Convenção, as disposições dos actos da União Europeia e da Comunidade Europeia enumeradas no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.

3. Sem prejuízo do artigo 7.º, os actos e medidas adoptados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas nos Anexos A e B, aos quais foram aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo, serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.

Artigo 3.º

1. É criado um Comité Misto, composto por representantes do Governo suíço, dos membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado "Conselho", e da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada "Comissão".

2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.

3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.

4. Sob reserva do n.º 2 do artigo 4.º, o Comité Misto reunir-se-á a nível de Ministros, altos funcionários ou peritos, consoante as circunstâncias.

5. O cargo de presidente do Comité Misto será ocupado:

a nível de peritos: pelo representante da União Europeia;

a nível de altos funcionários e de Ministros: alternadamente, por um período de seis meses, pelo representante da União Europeia e pelo representante do Governo suíço.

Artigo 4.º

1. O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo, todas as matérias abrangidas pelo artigo 2.º, devendo assegurar-se de que é dada a devida atenção a qualquer problema levantado pela Suíça.

2. No Comité Misto a nível ministerial, os representantes da Suíça terão ocasião de:

- expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica, ou dar resposta aos problemas de outras delegações;

- exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.

3. As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários.

4. O representante do Governo suíço disporá do direito de apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias referidas no artigo 1.º. Concluído o debate, a Comissão ou um Estado-Membro podem examinar essas sugestões com vista a apresentar uma proposta ou tomar uma iniciativa, segundo as regras da União Europeia, para adopção de um acto ou medida da Comunidade Europeia ou da União Europeia.

Artigo 5.º

Sem prejuízo do artigo 4.º, o Comité Misto deve ser informado de quaisquer actos ou medidas eventualmente pertinentes para o presente Acordo que estejam a ser preparados no âmbito do Conselho.

Artigo 6.º

Ao elaborar nova legislação em qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo, a Comissão deve consultar informalmente os peritos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dos Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.

Artigo 7.º

1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.º fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.º 2, esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Europeia, e respectivos Estados-Membros implicados e para a Suíça, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Suíça indicar no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.

2. a) O Conselho notificará imediatamente a Suíça da adopção dos actos ou medidas referidos no n.º 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Suíça decidirá se deseja aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessa decisão no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.

b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça após o cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. A Suíça informará imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja necessário um referendo, a Suíça dispõe, para proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos, a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere à Suíça e o momento da notificação do cumprimento das suas formalidades constitucionais, a Suíça aplicará provisoriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse acto ou medida.

Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o teor do acto ou da medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Schengen, a situação será examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e a Comunidade Europeia podem tomar, em relação à Suíça, as medidas proporcionais e necessárias para assegurar o funcionamento correcto da cooperação Schengen.

3. A aceitação, por parte da Suíça, do teor dos actos ou medidas referidos no n.º 2 criará direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.

4. Se:

a) A Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.º 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo, ou

b) A Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.º 2, alínea a), ou no n.º 5, alínea a), ou

c) A Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo previsto para a eventual realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos previsto no n.º 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida,

considera-se que cessou a vigência do presente Acordo, a não ser que o Comité Misto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. A cessação de vigência do presente Acordo produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.

5. a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida tiverem por efeito impossibilitar que os Estados-Membros sujeitem às condições impostas pelo artigo 51.º da Convenção de aplicação de Schengen a execução de um pedido de entreajuda judiciária em matéria penal ou o reconhecimento de um mandato de busca e/ou de apreensão de meios de prova emanado de outro Estado-Membro, a Suíça pode notificar o Conselho e a Comissão, no prazo de trinta dias mencionado no n.º 2, alínea a), de que não aceitará, nem procederá à transposição do teor destas disposições para a sua ordem jurídica interna, na medida em que estes digam respeito a infracções no domínio da tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso, contrariamente ao previsto no n.º 4, não cessará a vigência do presente Acordo.

b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus membros, o mais tardar no prazo de dois meses subsequente a esse pedido e, tomando em consideração os desenvolvimentos a nível internacional, analisa a situação resultante da notificação efectuada nos termos da alínea a).

Quanto o Comité Misto chegar, por unanimidade, a um acordo unânime nos termos do qual a Suíça aceita e transpõe plenamente as disposições relevantes do novo acto ou medida, aplicam-se a alínea b) do n.º 2 e os n.ºs 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro período da alínea b) do n.º 2 será fornecida no prazo de trinta dias a contar do acordo obtido no âmbito do Comité Misto.

Artigo 8.º

1. Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de chegarem a uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 2.º, o Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado "Tribunal de Justiça", bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudência.

2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das disposições referidas no artigo 2.º.

Artigo 9.º

1. A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 2.º, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.

2. Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais suíços, ou de uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições referidas no artigo 2.°, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar a preservação de uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 10.°.

Artigo 10.º

1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no n.º 2 do artigo 9.º, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.

2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.

3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n.º 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução definitiva.

Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo seis meses após o termo do prazo de trinta dias.

Artigo 11.º

1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual correspondente a 7,286 % de um montante de 8 100 000 euros, sob reserva de um eventual ajustamento anual em função da taxa de inflação na União Europeia.

2. Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen II, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes, com uma verba anual para os respectivos exercícios orçamentais, a partir do exercício orçamental de 2002.

A contribuição relativa aos exercícios orçamentais anteriores à entrada em vigor do presente Acordo é devida no momento da sua entrada em vigor.

3. Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíça contribuirá para essas despesas em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.

Se as despesas operacionais forem imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Suíça participará nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.

4. A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados com o presente Acordo, elaborados pela Comissão ou pelo Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das instituições das Comunidades Europeias à sua escolha.

Artigo 12.º

1. O presente Acordo em nada afecta os Acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e a Suíça, nem os Acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro.

2. O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, na medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo. Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente Acordo, prevalece este último.

3. O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro possam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Suíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, nem os acordos que podem ser celebrados com base nos artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia.

Artigo 13.º

1. A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo que criará entre a Dinamarca e a Suíça direitos e obrigações relativos às disposições referidas no artigo 2.º que se baseiam no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às quais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reino da Noruega um Acordo que criará entre si direitos e obrigações recíprocos em virtude das respectivas associações à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Artigo 14.º

1. O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presente Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.

2. Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e o n.º 2, alínea a), primeiro período, do artigo 7.º, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.

3. Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.º 2, alínea a), último período, do artigo 7.º começará a contar na data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 15.º

1. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º, produzirão efeitos na Suíça em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que aplicam todas as disposições referidas nos Anexos A e B, após consultas no Comité Misto e após se ter assegurado de que a Suíça cumpriu as condições prévias para a execução das disposições relevantes e de que os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.

Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participam na tomada desta decisão, na medida em que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seus actos derivados ou relacionados nos quais estes Estados-Membros participam.

Os membros do Conselho que representam os Governos dos Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado de Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e B é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida em que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen que já lhes sejam aplicáveis.

2. A aplicação das disposições referidas no n.º 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições, por outro.

3. O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos no artigo 13.º forem igualmente aplicados.

4. Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros ou na Suíça for igualmente aplicado.

Artigo 16.º

1. O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo.

2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao presente Acordo, estabelecendo todas as consequências de tal adesão, incluindo a criação de direitos e de obrigações entre o Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados pelas disposições do acervo de Schengen, por outro.

Artigo 17.º

O presente Acordo pode ser denunciado pela Suíça ou por decisão do Conselho deliberando por unanimidade dos seus membros. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.

Artigo 18.º

Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos Acordos referidos no artigo 13.º ou o Acordo referido no n.º 4 do artigo 15.º.

Feito em ..., em ...., em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

ANEXO A

(n.º 1 do artigo 2.º)

A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de aplicação deste Acordo assinada em Schengen em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.

PARTE 1

As disposições do Acordo assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns.

Todas as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, excepto as seguintes disposições:

N.º 4 do Artigo 2.º relativo aos controlos de mercadorias

Artigo 4.º, no tocante aos controlos de bagagens

Nº 2 do artigo 10.º

N.º 2 do artigo 19.º

Artigos 28.º a 38.º e correspondentes definições

Artigo 60.º

Artigo 70.º

Artigo 74.º

Artigos 77.º a 91.º, dentro dos limites abrangidos pela Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

Artigos 120.º a 125.º. relativos à circulação das mercadorias

Artigos 131.º a 133.º

Artigo 134.º

Artigos 139.º a 142.º

Acto Final: declaração n.º 2

Acto Final: declarações n.ºs 4, 5 e 6

Acta

Declaração comum

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

PARTE 2

Os Acordos e Protocolos relativos à adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen da República Italiana (assinados em Paris em 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona em 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid em 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas em 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996), excepto as seguintes disposições:

1. O Protocolo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão do Governo da República Italiana ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985.

2. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão da República Italiana à Convenção, assinada em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, bem como do respectivo Acto Final e declarações:

Artigo 1.º

Artigos 5.º e 6.º

Acto Final: Parte I

Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2 e 3

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

3. O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo do Reino de Espanha ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.

4. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Reino de Espanha à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como do respectivo Acto Final e declarações:

Artigo 1.º

Artigos 5.º e 6.º

Acto Final, Parte I

Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2 e 3

Acto Final, Parte III, declarações n.ºs 3 e 4

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

5. O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.

6. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como do respectivo Acto Final e declarações:

Artigo 1.º

Artigos 7.º e 8.º

Acto Final, Parte I

Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2 e 3

Acto Final, Parte III, declarações n.ºs 2, 3, 4 e 5

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

7. O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, e declarações que o acompanham.

8. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como do respectivo Acto Final e declarações:

Artigo 1.º

Artigos 6.º e 7.º

Acto Final, Parte I

Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2, 3 e 4

Acto Final, Parte III, declarações n.ºs 1 e 3

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

9. O Protocolo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa e do Governo da República Helénica, assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente.

10. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como do respectivo Acto Final:

Artigo 1.º

Artigos 5º e 6º

Acto Final, Parte I

Acto Final, Parte II, declaração n.º 2

Acto Final, Parte III

11. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.

12. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acto Final e declarações:

Artigo 1.º

Artigos 7.º e 8.º

Acto Final, Parte I

Acto Final, Parte II, declaração n.º 2

Acto Final, Parte III

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

13. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.

14. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acto Final e declaração:

Artigo 1.º

Artigos 6.º e 7.º

Acto Final, Parte I

Acto Final, Parte II, declaração n.º 2

Acto Final, Parte III, com excepção da Declaração relativa às ilhas Aland

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.

16. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acto Final e declaração:

Artigo 1.º

Artigos 6.º e 7.º

Acto Final, Parte I

Acto Final, Parte II, declaração n.º 2

Acto Final, Parte III

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

PARTE 3

A. As seguintes decisões do Comité Executivo:

SCH/Com-ex (93) 10

14.12.1993 // Confirmação das declarações dos Ministros e Secretários de Estado, de 19 de Junho de 1992 e 30 de Junho de 1993, relativas à entrada em vigor

SCH/Com-ex (93) 14

14.12.1993 // Melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes

SCH/Com-ex (93) 21

14.12.1993 // Prorrogação do visto uniforme

SCH/Com-ex (93) 24

14.12.1993 // Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme

SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2

26.4.1994 // Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas

SCH/Com-ex (94) 15 rev.

21.11.1994 // Criação de um processo de consulta automatizada das autoridades centrais previsto no n.º 2 do artigo 17.º da convenção

SCH/Com-ex (94) 16 rev.

21.11.1994 // Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída

SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4

22.12.1994 // Introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos

SCH/Com-ex (94) 25

22.12.1994 // Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes

SCH/Com-ex (94) 28 rev.

22.12.1994 // Certificado previsto no artigo 75.º para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2

22.12.1994 // Entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990

SCH/Com-ex (95) PV 1 rev.

(ponto n.° 8) // Política comum de vistos

SCH/Com-ex (95) 20 rev. 2

20.12.1995 // Aprovação do documento SCH/I (95) 40 rev. 6 relativo ao procedimento de aplicação do n.º 2 do artigo 2.º da convenção

SCH/Com-ex (95) 21

20.12.1995 // Troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas fronteiras externas

SCH/Com-ex (96) 13 rev.

27.6.1996 // Princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito do n.º 1, alínea a), do artigo 30.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen

SCH/Com-ex (97) 39 rev.

15.12.1997 // Princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos Acordos de readmissão entre Estados Schengen

SCH/Com-ex (98) 1 rev. 2

21.4.1998 // Relatório de actividades da Task Force

SCH/Com-ex (98) 12

21.4.1998 // Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos

SCH/Com-ex (98) 18 rev.

23.6.1998 // Medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen

READMISSÃO - VISTOS

SCH/Com-ex (98) 19

23.6.1998 // Mónaco

VISTOS - FRONTEIRAS EXTERNAS - SIS

SCH/Com-ex (98) 21

23.6.1998 // Aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto

VISTOS

SCH/Com-ex (98) 26 def

16.9.1998 // Criação da Comissão permanente de avaliação e aplicação de Schengen

SCH/Com-ex (98) 29 rev.

23.6.1998 // Cláusula "vassoura" de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen

SCH/Com-ex (98) 35 rev. 2

16.9.1998 // Transmissão do Manual Comum aos candidatos à adesão à UE

SCH/Com-ex (98) 37 def 2

16.9.1998 // Adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal

SCH/Com-ex (98) 51 rev. 3

16.12.1998 // Cooperação policial transfronteiriça em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis

SCH/Com-ex (98) 52

16.12.1998 // Guia prático da cooperação policial transfronteiriça

SCH/Com-ex (98) 56

16.12.1998 // Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos

SCH/Com-ex (98) 57

16.12.1998 // Introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento

SCH/Com-ex (98) 59 rév.

16.12.1998 // Intervenção coordenada dos consultores em documentação

SCH/Com-ex (99) 1 rev. 2

28.4.1999 // Normas Schengen no âmbito dos estupefacientes

SCH/Com-ex (99) 5

28.4.1999 // Actualização do Manual SIRENE

SCH/Com-ex (99) 6

28.4.1999 // Acervo Telecom

SCH/Com-ex (99) 7 rev. 2

28.4.1999 // Oficiais de ligação

SCH/Com-ex (99) 8 rev. 2

28.4.1999 // Remuneração dos informadores

SCH/Com-ex (99) 10

28.4.1999 // Tráfico ilícito de armas

SCH/Com-ex (99) 13

28.4.1999 // Adopção das versões definitivas da instrução consular comum e do Manual Comum

SCH/Com-ex (99) 14

28.4.1999 // Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos

SCH/Com-ex (99) 18

28.4.1999 // Melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis

B. As seguintes declarações do Comité Executivo:

Declaração // Objecto

SCH/Com-ex (96) decl. 5

18.4.1996 // Definição do conceito de estrangeiro

SCH/Com-ex (96) decl. 6 rev. 2

26.6.1996 // Declaração relativa à extradição

SCH/Com-ex (97) decl. 13 rev. 2

21.4.1996 // Rapto de menores

C. As seguintes decisões do Grupo Central:

Decisão // Objecto

SCH/C (98) 117

27.10.1998 // Adopção de medidas que visam combater a imigração clandestina

SCH/C (99) 25

22.3.1999 // Princípios gerais de remuneração dos informadores

ANEXO B

(N.º 2 do artigo 2.º)

A Suíça aplicará o conteúdo dos seguintes actos a partir da data fixada pelo Conselho nos termos do artigo 15.º.

Caso nessa data uma Convenção ou um Protocolo em seguida assinalado com um asterisco ainda não tenha entrado em vigor no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia aquando da adopção do acto em causa, a Suíça só aplicará o conteúdo das disposições relevantes destes instrumentos a partir da data em que a Convenção ou o Protocolo em questão entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros.

- Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47)

- Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicadas)

- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31)

- Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no n.º 1 do artigo 2.° da Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1)*

- Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.ºs 4 e 5 do artigo 40.º, do n.º 7 do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 65.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)

- Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen (JO L 272 de 25.10.2000, p. 24)

- Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.° 453/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10)

- Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular comum, bem como dos Anexos 5a, 6a e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32)

- Regulamento (CE) n.° 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 4)

- Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das Partes V e VI e do Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do Anexo 6a do Manual Comum, para os casos de visto de longa duração com valor concomitante de visto de curta duração(JO L 150 de 6.6.2001, p. 47)

- Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55)

- Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)

- Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que, nos termos do artigo 34.° do Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposição referida no artigo 15.° do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1)*

- Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4)

- Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1)

- Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Parte VII e o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o Anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5)

- Regulamento (CE) n.° 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4) e Decisão da Comissão de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (não publicada)

- Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002 p. 47)

- Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da Parte III e à criação de um Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002 p. 50)

- Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1) e Decisão da Comissão de 14 Agosto 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (não publicada)

- Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das Partes III e VIII das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44)

- Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da Parte VI das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48);

- Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187 de 16.07.2002 p. 50)

- Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)

- Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17)

- Regulamento (CE) n.° 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1)

- As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 78 de 30.3.1995, p. 2) e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 313 de 23.10.1996, p. 12) referidas na Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25)*

- Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros [excepto o artigo 8.°] (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27)

- Regulamento (CE) n.° 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8)

- Regulamento (CE) n.° 694/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.° 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15)

- Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152 de 20.6.2003, p. 82)

- Regulamento (CE) n.° 1295/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 1)

- Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do Anexo II, inventário A, das Instruções Consulares Comuns e do Anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13)

- Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da Parte I do Anexo III das instruções consulares comuns e da Parte I do Anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15)

- Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.ºs 1 e 7 do artigo 40.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37)

- Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26)

- Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da Parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74)

- Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da Parte II das instruções consulares comuns e cria um novo Anexo a essas instruções (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76)

- Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da Parte V das instruções consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79)

- Regulamento (CE) n.° 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1)

- Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136)

- Rectificação à Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o manual comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 195 de 2.6.2004, p. 44)

- Regulamento (CE) n.° 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29)

- Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24)

- Decisão nº 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28)

- Decisão nº 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36)

- Decisão nº 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119)

- Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5)

- [Esta lista que contém o desenvolvimento do acervo de Schengen será actualizada de acordo com a adopção de instrumentos de desenvolvimento do acervo de Schengen até à data de assinatura]

Acto Final

do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, enunciadas em seguida e anexas ao presente Acto Final:

1. Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar;

2. Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas;

3. Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.º 7 do artigo 23.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa à entreajuda judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia;

Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em seguida e anexas ao presente Acto Final:

1. Declaração da Suíça sobre a entreajuda judiciária em matéria penal;

2. Declaração da Suíça relativa ao n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen;

3. Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de entreajuda judiciária em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição;

4. Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas;

5. Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.

Feito em , em

Pela União Europeia:

Pela Comunidade Europeia:

Pela Confederação Suíça:

Declarações comuns das Partes Contratantes

Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar

As Partes Contratantes consideram oportuno que as questões relevantes do presente Acordo sejam discutidas no âmbito das reuniões interparlamentares Parlamento Europeu - Suíça.

Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas

As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a incitar os Estados terceiros ou as organizações internacionais com que celebre acordos num domínio ligado à cooperação Schengen a celebrar acordos similares com a Confederação Suíça, sem prejuízo da competência desta para celebrar tais acordos.

Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.º 7 do artigo 23.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa à entreajuda judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

As Partes Contratantes acordam em que a Suíça pode, sob reserva das disposições do n.º 1, alínea c), do artigo 23.º da Convenção relativa à entreajuda judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, segundo os casos, exigir que, excepto se o Estado-Membro em causa obtiver o consentimento da pessoa em causa, os dados pessoais só possam ser utilizados para os fins referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 23.º desta Convenção com o acordo prévio da Suíça, no âmbito de procedimentos relativamente aos quais esta teria podido recusar ou limitar a transmissão de dados pessoais ou a sua utilização nos termos desta Convenção ou dos instrumentos referidos no seu artigo 1.º.

Se, num caso específico, a Suíça recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um Estado-Membro apresentado em conformidade com as supracitadas disposições, deverá fundamentar a sua decisão por escrito.

Outras declarações

Declaração da Suíça sobre a entreajuda judiciária em matéria penal

A Suíça declara que as infracções fiscais no domínio da fiscalidade directa processadas pelas autoridades suíças, não podem dar lugar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente, em matéria penal.

Declaração da Suíça relativa ao n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen

O prazo máximo de dois anos previsto no n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:

- a fase preparatória,

- o procedimento parlamentar,

- o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto) e, se for caso disso,

- o referendo (organização e votação).

O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada uma destas fases.

O Conselho Federal compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.

Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de entreajuda judiciária em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição

A Suíça compromete-se a renunciar a utilizar as suas reservas e declarações que acompanham a ratificação da Convenção Europeia de extradição de 13 de Dezembro de 1957 e a Convenção Europeia de entreajuda judiciária de 20 de Abril de 1959, que são incompatíveis com o presente Acordo.

Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas

Quando transmite ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu propostas relacionadas com o presente Acordo, a Comissão transmitirá cópias destas propostas à Suíça.

Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos

Actualmente, para além do comité estabelecido pelo artigo 31.º da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais [13], os comités que assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo de Schengen são:

[13] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

- o Comité estabelecido pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto [14] ("Comité Visto") e

[14] JO L 164 de 14.7.1995, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 334/2002 do Conselho, de 18.2.2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7).

- o Comité estabelecido pelo artigo 5.º da Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (2001/886/JAI) e pelo artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001 [15], referindo-se ambos os instrumentos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) ("Comité SIS II")."

[15] JO L 328 de 13.12.2001, p. 1 e 4.

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos

A. Carta da Comunidade

Exmo. Senhor:

Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Confederação Suíça de ser, de acordo com o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, plenamente associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.

O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será de facto necessário associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.

A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.

No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:

- A Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.º desta directiva, que assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros.

- A Confederação Suíça pode, de acordo com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 29.º da directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.

Muito agradeço a V. Ex.ª se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

B. Resposta da Confederação Suíça

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta que [Vossa Excelência] nos enviou em ... com o seguinte teor:

"Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Confederação Suíça de ser, de acordo com o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, plenamente associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.

O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será de facto necessário associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.

A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.

No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:

- A Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.º desta directiva, que assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros.

- A Confederação Suíça pode, de acordo com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 29.º da directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.

Muito agradeço a V. Ex.ª se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede."

Tenho a honra de comunicar [a Vossa Excelência] o acordo do Conselho Federal suíço sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Declaração comum sobre reuniões conjuntas

As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,

A delegação da Comissão Europeia,

As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,

A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,

Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por outro, independentemente do nível da reunião.

Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ou do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Feito em em

Acta aprovada

das negociações respeitantes ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

As delegações que participam nas negociações do Acordo:

- declaram, relativamente ao n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, que:

serão estabelecidos contactos regulares e directos entre o Secretariado-Geral do Conselho e a Missão suíça junto das Comunidades Europeias, por forma a que a Suíça seja mantida a par do estado dos procedimentos relativos à adopção dos actos e medidas da União Europeia relevantes, a fim de permitir à Suíça iniciar o mais depressa possível os seus procedimentos de aceitação dos desenvolvimentos do acervo.

- verificam, relativamente ao Anexo B da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, que:

a referida directiva não é aplicável à aquisição e à detenção, de acordo com a legislação nacional, de armas e munições pelas forças armadas. O actual sistema suíço de empréstimo de armas militares no âmbito dos cursos de jovens atiradores antes do serviço militar, de atribuição de armas militares durante o serviço militar e de atribuição de uma nova arma de serviço - transformada em arma semiautomática - após o serviço militar, está abrangido por esta excepção e, por conseguinte, não é afectado pelo acervo de Schengen, mas regulado pela legislação suíça relevante.

- tomam nota, relativamente à Eurojust e à Rede Judiciária Europeia:

do interesse de desenvolver as possibilidades de cooperação da Suíça nos trabalhos da Eurojust e, se possível, da Rede Judiciária Europeia.

Feito em ..., em ...

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

A seguir designadas «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.° 343/2003, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro [16] (a seguir designado "Regulamento Dublim"), que substituiu a Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 [17] (a seguir designada "Convenção de Dublim"), e que a Comissão das Comunidades Europeias adoptou o Regulamento (CE) n.º 1560/2003, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro [18] (a seguir designado "Regulamento das modalidades de aplicação de Dublim");

[16] JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

[17] JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.

[18] JO L 222 de 5.9.2003, p. 3.

CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.° 2725/2000, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, para contribuir para determinar qual a Parte Contratante responsável pelo exame de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim [19] (a seguir designado "Regulamento Eurodac") e o Regulamento (CE) n.° 407/2002, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 relativo à criação do Sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim [20] (a seguir designado "Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac");

[19] JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

[20] JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.

CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [21] (a seguir designada "Directiva relativa à protecção de dados pessoais"), deve ser aplicada pela Confederação Suíça nos mesmos termos em que é aplicada pelos Estados-Membros da União Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente Acordo;

[21] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;

CONSIDERANDO que uma participação da Confederação Suíça no acervo comunitário abrangido pelos Regulamentos "Dublim" e "Eurodac" (a seguir designado "acervo Dublim/Eurodac") permitirá reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça;

CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um Acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega [22] com base na convenção de Dublim;

[22] JO L 93 de 3.4.2001, p. 38.

CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo "Dublim/Eurodac";

CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça um Acordo que inclua direitos e obrigações análogos aos existentes entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro;

CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo "Dublim/Eurodac";

CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;

CONSIDERANDO que a cooperação nos domínios abrangidos pelos Regulamentos "Dublim" e "Eurodac" se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950;

CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas que convém criar a possibilidade de a Confederação Suíça e a Dinamarca aplicarem, nas suas relações mútuas, as disposições substantivas do presente Acordo;

CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a Comunidade Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac aplicam este acervo igualmente nas suas relações mútuas;

CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo Dublim/Eurodac implica uma aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes associadas à execução e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac que regulam as suas relações mútuas;

TENDO EM CONTA a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e o acervo Dublim/Eurodac;

CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo Dublim/Eurodac e do acervo de Schengen;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

1. As disposições

- do "Regulamento Dublim",

- do "Regulamento Eurodac",

- do "Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac" e

- do "Regulamento das modalidades de aplicação de Dublim"

são executadas pela Confederação Suíça, a seguir designada "Suíça", e aplicadas nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros".

2. Os Estados-Membros aplicam os regulamentos referidos no n.º 1 em relação à Suíça.

3. Sem prejuízo do artigo 4.º, os actos e medidas adoptados pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas no n.º 1, bem como as decisões tomadas de acordo com os procedimentos previstos por estas disposições, são igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.

4. As disposições da directiva relativa à protecção de dados pessoais, tal como são aplicadas nos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados para efeitos da execução e aplicação das disposições referidas no n.º 1, são executadas e aplicadas mutatis mutandis pela Suíça.

5. Para efeitos dos n.°s 1 e 2, as referências a "Estados-Membros" nas disposições referidas no n.º 1 devem ser interpretadas no sentido de incluir a Suíça.

Artigo 2.º

1. Ao elaborar novas disposições legislativas que alterem ou completem as disposições referidas no artigo 1.º, a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada "Comissão", deve consultar informalmente os peritos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dos Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.

2. Ao apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, a seguir designado "Conselho", as propostas mencionadas no n.º 1, a Comissão deve enviar cópias das mesmas à Suíça.

A pedido de uma das Partes Contratantes, pode ser realizado um primeiro intercâmbio de opiniões a nível do Comité Misto previsto no artigo 3