PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/10

Notificação da Confederação Suíça à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2009/C 50/09)

Substituição de certas informações publicadas no JO C 3 de 8 de Janeiro de 2009.

O ponto «III. Alínea d) do artigo 21. o — Obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro» é substituído pelo texto seguinte:

Em conformidade com o artigo 37.o, em articulação com a alínea d) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Confederação Suíça comunica que, em princípio, todos os estrangeiros são obrigados a assinalar a sua presença no território suíço, em conformidade com os artigos 12.o a 14.o da Lei federal sobre os estrangeiros, de 16 de Dezembro de 2005 (LEtr; RS 142.20). Independentemente da obrigação ou não de obter uma autorização, estão isentas da obrigação de assinalarem a sua presença as pessoas seguintes:

— os estrangeiros que não exerçam uma actividade lucrativa e residam até 3 meses na Suíça (artigo 9.o do decreto relativo à admissão, à estada e ao exercício de uma actividade lucrativa; OASA; RS 142.201). Contudo, por força do artigo 16.o da LEstr, os proprietários dos estabelecimentos que hospedem esses estrangeiros a título lucrativo devem comunicar a sua presença à autoridade cantonal competente,

— os estrangeiros que obtiveram uma autorização de entrada na Suíça para aí exercerem uma actividade lucrativa ou prestarem um serviço transfronteiriço durante quatro meses no total durante um período de doze meses, com excepção dos artistas que exerçam a sua arte nos domínios da música, da literatura, do espectáculo, das artes plásticas, do circo ou das variedades (n.os 1 e 3 do artigo 12.o, OASA),

— os estrangeiros que não tiveram de obter uma autorização de entrada porque prestam serviços transfronteiriços ou exercem uma actividade lucrativa na Suíça por conta de um empregador estrangeiro que não ultrapasse oito dias por ano civil; contudo, quando se verifique que a actividade durará mais tempo do que previsto, deve proceder-se a uma declaração antes do termo do prazo de oito dias, com vista à obtenção de uma autorização (n.o 2 do artigo 14.o, OASA). No entanto, nos sectores seguintes, independentemente da duração da actividade, existe sempre a obrigação de obter uma autorização e de fazer uma declaração de chegada: construção, engenharia civil e actividades conexas, restauração, hotelaria e limpeza industrial ou doméstica, vigilância e segurança, comércio ambulante e indústria do sexo.

As disposições nacionais relativas à alínea d) do artigo 21.o do Código das Fronteiras Schengen são indicadas a seguir:

Lei federal de 16 de Dezembro de 2005 sobre os estrangeiros (LEstr; RS 142.20)

Artigo 12.o

Obrigação de declarar a sua chegada

1. Qualquer estrangeiro que necessite de obter uma autorização de estada de curta duração ou de estabelecimento deve declarar a sua chegada à autoridade competente do seu lugar de residência ou de trabalho na Suíça, antes do termo da estada não sujeita à autorização ou antes do início da actividade lucrativa.

2. Deve declarar a sua chegada à autoridade competente do novo lugar de residência se se instalar num novo cantão ou numa nova comuna.

3. O Conselho Federal fixa os prazos para a declaração da chegada.

Artigo 13.o

Procedimentos de autorização e de declaração de chegada

1. Qualquer estrangeiro deve apresentar um documento de identificação válido quando declara a sua chegada. O Conselho Federal designa as excepções e os documento de identificação reconhecidos.

2. A autoridade competente pode exigir a apresentação de uma certidão de registo criminal do país de origem ou do país de proveniência ou outros documentos necessários para o procedimento.

3. O cidadão estrangeiro só é autorizado a declarar a sua chegada uma vez na posse de todos os documentos exigidos pela autoridade competente para a concessão da autorização.

Artigo 14.o

Derrogações

O Conselho Federal pode prever disposições mais favoráveis relativas à obrigação de obter uma autorização ou de declarar a chegada, nomeadamente para facilitar os serviços transfronteiriços temporários.

Artigo 16.o

Obrigação do hospedeiro

Quem hospede um estrangeiro a título lucrativo deve declará-lo à autoridade cantonal competente.

Decreto relativo à admissão, à estada e ao exercício de uma actividade lucrativa (OASA; 142.201)

Artigo 9.o

Estada sem declaração de chegada

(artigo 10.o da LEtr)

1. Os estrangeiros que não exerçam uma actividade lucrativa na Suíça não têm de possuir uma autorização, nem declarar a sua chegada, se a sua estada não exceder três meses num período de seis meses a contar da sua entrada na Suíça (estada não sujeita a autorização). O interessado deve apresentar, se necessário, os documentos pertinentes para comprovar a data de entrada.

2. As condições de entrada referidas no artigo 5.o da LEtr devem ser preenchidas durante todo o período da estada não sujeita a autorização.

Artigo 12.o

Actividade lucrativa de curto prazo

(n.o 3 do artigo 12.o e artigo 14.o da LEtr)

1. Os estrangeiros que dispõem de uma autorização de entrada (artigo 5.o) para exercer uma actividade lucrativa ou prestar um serviço transfronteiriço na Suíça de quatro meses no total num período de doze meses [n.o 4, alínea a), do artigo 19.o] não são obrigados a declarar a sua chegada. Constituem uma excepção os artistas de cabaré na acepção do artigo 34.o.

2. As pessoas que dispõem de uma autorização de entrada (artigo 5.o) para exercer na Suíça uma actividade lucrativa durante mais de quatro meses no total num período de doze meses podem exercer a sua actividade desde que tenham declarado a entrada e que não tenha sido tomada nenhuma decisão em contrário.

3. Os artistas de cabaré (artigo 34.o) e os outros artistas [n.o 4, alínea b), do artigo 19.o] devem declarar a sua chegada à Suíça independentemente da duração da sua estada.

Artigo 14.o

Actividade lucrativa transfronteiriça que não ultrapasse oito dias

1. Os estrangeiros que prestem serviços transfronteiriços (artigo 3.o) ou que exerçam uma actividade lucrativa na Suíça por conta de um empregador estrangeiro devem dispor de uma autorização quando exerçam essa actividade mais de oito dias por ano civil.

2. Se a actividade durar mais tempo do que o previsto, deve ser efectuada uma declaração antes do termo do prazo de oito dias. Uma vez efectuada a declaração, a actividade lucrativa pode prosseguir até à concessão da autorização, desde que a autoridade competente não tome outra decisão.

3. Os estrangeiros devem dispor de uma autorização independentemente da duração da sua estada quando exercerem uma actividade lucrativa transfronteiriça num dos seguintes sectores:

a) construção, engenharia civil e actividades conexas;

b) restauração, hotelaria e limpeza industrial ou doméstica;

c) vigilância e segurança;

d) comércio ambulante na acepção do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o da Lei federal de 23 de Março de 2001 relativa ao comércio ambulante;