EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) distinguem dois tipos de actos da Comissão:

O artigo 290.º do TFUE permite que o legislador delegue na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia do Tratado, por «actos delegados» (artigo 290.º, n.º 3).

Por força do artigo 291.º do TFUE os Estados-Membros devem tomar todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução desses actos, estes podem conferir competências de execução à Comissão. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia do Tratado, por «actos de execução» (artigo 291.º, n.º 4).

A presente proposta tem por objectivo ajustar o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos, aos artigos 290.º e 291.º do Tratado.

O Regulamento (CE) n.º 774/94 confere à Comissão competências para adoptar as medidas de execução necessárias. Confere-lhe também competências para introduzir ajustamentos nesse regulamento, caso os volumes e outras condições relativas ao regime de contingentes sejam ajustados, nomeadamente por decisão de aprovação de um acordo com um ou mais países terceiros.

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 774/94 devem ser alinhados com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A fim de garantir condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 774/94, devem ser conferidas à Comissão as competências de execução pertinentes. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não foi necessário consultar as partes interessadas nem efectuar uma análise de impacto, pois a proposta, que visa ajustar o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho ao TFUE, trata de uma questão interinstitucional com incidência em todos os regulamentos do Conselho.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da proposta

Ajustamento do Regulamento (CE) n.º 774/94 às novas disposições dos artigos 290.º e 291.º do Tratado, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

- Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência orçamental.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

Nada.

2011/0445 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho[1] confere à Comissão competências para executar determinadas disposições nele previstas.

2. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 774/94 devem ser ajustados aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 774/94, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que respeita à introdução de adaptações nesse regulamento, caso os volumes e outras condições relativas ao regime de contingentes sejam adaptados, nomeadamente por decisão de aprovação de um acordo com um ou mais países terceiros. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de actos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes sejam transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 774/94, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que respeita à adopção das regras necessárias para a gestão do regime de contingentes a que se refere o mesmo regulamento. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[2].

5. O Regulamento (CE) n.º 774/94 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 774/94 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 7.º e 8.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º

A Comissão adopta, por meio de actos de execução, as regras necessárias para a gestão do regime de contingentes a que se refere o presente regulamento e, eventualmente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite verificar as garantias referidas na alínea a);

c) A emissão e o período de eficácia dos certificados de importação.

Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo [323.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho [ Regulamento «OCM única» ajustado ]*.

Artigo 8.º

A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 8.º-A destinados a introduzir os ajustamentos necessários no presente regulamento, caso os volumes e outras condições relativas ao regime de contingentes a que se refere o presente regulamento sejam adaptados, nomeadamente por decisão de aprovação de um acordo com um ou mais países terceiros.

* JO L …de …, p. ….»

2. É inserido o seguinte artigo 8.º-A:

«Artigo 8.º-A

1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida no artigo 8.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de [inserir a data da entrada em vigor do presente regulamento de alteração].

3. A delegação de poderes referida no artigo 8.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor.

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os actos delegados adoptados em aplicação do disposto no artigo 8.° só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objecções no prazo de dois meses a contar da notificação do acto a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no X dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 91 de 8.4.1994, p. 1.

[2] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.