COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 99 final 
Bruxelas, 15 de Abril de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nû 2245/85 que fixa certas medidas 
técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOS I CAO. POS MQTIYQS 
Em 7 de Novembro de 1990, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora 
Marinhas da Antártida (CCAMLR) notificou as Partes Contratantes das medidas de 
conservação adoptadas na sessão anual de 1990, realizada em Hobart de 22 de 
Outubro a 2 de Novembro de 1990. 
Estas medidas de conservação, baseadas no parecer científico emitido pelo 
Comité Científico da CCAMLR, reflectem as medidas de conservação adoptadas 
pela CCAMLR nos anos anteriores. As medidas Incluem, nomeadamente, a fixação 
de TAC para as espécies ChampsocephaI us çunnar i e Dlssostlchus elegi no Ides 
relativamente à campanha de pesca de 1990/91. 
As outras medidas referem-se às maihagens, períodos de defeso, proibição de 
pesca dirigida de determinadas unidades populacionais e Introdução de sistemas 
de declaração das capturas. As medidas abrangem a subzona FAO 48.3 Antártida, 
isto é as águas em torno da Geórgia do Sul em que evoluem as maiores 
concentrações de unidades populacionais. 
Em conformidade com o no. 6, alínea b), do artigo IX da Convenção sobre a 
Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, as medidas tornar-se-ão 
obrigatórias para todas as Partes Contratantes em 7 de Maio de 1991, já que 
foram aceites por todos os membros da CCAMLR antes de 7 de Fevereiro de 1991. 
Atendendo ao acordo entre os membros da CCAMLR e à importância das medidas de 
conservação para as unidades populacionais em causa, solicita-se â Comunidade 
a aplicação imediata destas medidas aos pescadores comunitários. 
0 objectivo do presente regulamento é executar as referidas recomendações 
através da alteração do regulamento em vigor que fixa certas medidas técnicas 
de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida. 
- 3 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2245/85 que fixa certas medidas 
técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pescai) com a redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 
llfi, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2o_ do Regulamento (CEE) no. 170/83, 
as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos 
enunciados no artigo 1o. do referido regulamento devem ser elaboradas à 
luz dos pareceres científicos disponíveis; 
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora 
Marinhas da Antártida, a seguir denominada «Convenção», foi aprovada pela 
Decisão 81/691/CEE do Conselho (2); que a Convenção entrou em vigor, quanto à 
Comunidade, em 21 de Maio de 1982; 
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora 
Marinhas da Antártida (CCAMLR) instituída pela Convenção, adoptou, sob 
recomendação do seu Comité Científico, medidas de conservação que 
prevêem, à volta da Geórgia do Sul , um total admissível de capturas 
(TAC) de 26 000 toneladas de Champsocephalus gunnari para a campanha de 
pesca de 1990/91 e de 2 500 toneladas de Dissostlchus elegi no Ides para o 
período com inicio em 2 de Novembro de 1990, a proibição da pesca 
dirigida de Pataaonotothen brevlcauda auntheri. Notothenla gibber Ifrons. 
Cfraenoçephalus açeraUs, Pseutioçhaenlçhthys georglanus e Notothenla 
sauamlfrons durante toda a campanha de pesca de 1990/1991 e de 
ChampsoçeDfíalUS gunnarl durante o período compreendido entre 1 de Abril 
de 1991 e 4 de Novembro de 1991, a limitação a 500 toneladas para as 
capturas acessórias de Notothenla gibber ifrons e a limitação a 300 
toneladas para as capturas acessórias de Notothenla rossi i. 
Chaenocephalus aceratus e PssutipchaenlChthYS georglanus, a limitação das 
capturas acessórias dessas espécies a 5 % por lanço de rede de arrasto, bem como uri 
sistema de declaração das capturas para a campanha de 1990/1991; 
Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos 
membros da CCAMLR em 7 de Novembro de 1990; que, se não forem 
apresentadas objecções, as mesmas se tornam obrigatórias em 7 de Maio de 
1991, por força do no. 6 do art igo IX da Convenção; 
(1) J0 no. L 24 de 27.1.1983, p.1. 
(2) J0 na L 252 de 5.9.1981, p. 26 
- 4 -
Considerando que os membros da CCAMLR se declararam dispostos a aplicar 
essas medidas de conservação a titulo provisório, sem esperar que se 
tornem obrigatórias, visto que o TAC para o Champsocephalus gunnarI. bem 
como a proibição da pesca dirigida de Patagonotothen brevtcauda auntherl. 
Notothenla gibber Ifrons, Chaenocephalus aceratus, PseudochaenlchthYS 
georglanus e Notothenla sauamlfrons. foram fixados para a campanha de 
pesca de 1990/1991, que começou em 1 de Julho de 1990, e que o TAC para o 
Dlssothlchus elogino Ides entrou em vigor em 2 de Novembro de 1990; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar, desde já, as 
disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores 
comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR; 
Considerando que, nos termos do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 170/83, 
cabe ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de 
unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade bem como as 
condições especificas em que essas capturas devem ser efectuadas; 
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente 
regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no 
Regulamento (CEE) no. 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades 
piscatórias^, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
nû 3483/88<4>; 
Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o ChaiDPSQÇePhalUS 
gunnarI abrange a totalidade da campanha de pesca de 1990/1991; que, por 
conseguinte, os Estados-membros devem igualmente comunicar à Comissão as 
capturas efectuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1990 e a data 
de entrada em vigor do presente regulamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2245/85 do Conselho (5). com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1589/90(6), deve, por 
conseguinte, ser alterado, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
0 Regulamento (CEE) nfl 2245/85 é alterado do seguinte modo : 
1. Os artigos 2fi, 2ûA e 2fiB passam a ter a seguinte redacção : 
(3) J0 nfi L 207 de 29.7.1987. 
(4) J0 no. L 306 de 11.11.1988. p.2. 
(5) J0 nû L 210 de 7.8.1985. p.2. 
(6) J0 nû L 151 de 15.6.1990, P.5. 
- 5 -
« Artioo 2o 
Proibições de pesca * 
1. É proibida, no período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de 
Junho de 1991, a pesca dirigida de Pataoonotothen brevicauda guntherl. 
Notothenla rossiI. NOtQthenia gibber ifrons, Chaenocephalus aceratus. 
Pseudochaenichthvs georglanus e Notothenla SQUamlfronS na subzona FAO 
48.3 Antártida (Geórgia do Sul). 
2. A pesca dirigida de Champsocephalus gunnarI á volta da subzona FAO 48.3 
Antártida (Geórgia do Sul) é proibida de 1 de Abril de 1991 a 4 de Novembro 
de 1991. 
Durante esse período, é proibida, na subzona FAO 48.3 Antártida, qualquer 
actividade de pesca, que não seja para fins de investigação científica, 
de ChampsQcephalus gunnarI, Notothenla rossil, Notothenla oibberifrons. 
Chaenocephalus aceratus. PseUdOChaenlChthYS georglanus e Notothenla 
sauamlfrons. 
3. A pesca dirigida, que não seja para fins de investigação científica, 
de peixe ósseo nas subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antártida é proibida durante 
a campanha de 1990/1991. 
Artigo 2o A 
Limitação das capturas* 
1. As capturas de ChamPSOCePhalUS gunnarl efectuadas na subzona FAO 48.3 
Antártida durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de 
Junho de 1991 são limitadas a um TAC de 26 000 toneladas. 
2. As capturas acessórias de Notothenla TOSSIl. Chaenocephalus aceratus 
e Pseudochaenichthvs oeorolanus efectuadas no decurso da pesca de 
ChamPSOCePhalUS gunnarI na subzona FAO 48.3 Antártida são limitadas a 300 
toneladas por espécie e as capturas acessórias de Notothenla gibber Ifrons 
a 500 toneladas. 
3. A pesca na subzona FAO 48.3 Antártida será encerrada se as capturas 
acessórias de uma das espécies referidas no nû 2 atingir o limite 
fixado ou se as capturas totais de Chamosoceohalus gunnar! atingirem 
26 000 toneladas. 
4. As capturas de Dlssostlchus elegi no Ides efectuadas na subzona FAO 
48.3 Antártida durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1990 
e 1 de Novembro de 1991 são limitadas a um TAC de 2 500 toneladas. 
- 6 -
5. A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios 
comunitários ou pelos outros navios em causa esgotaram o TAC definido nos 
nas 1 a 4 do presente artigo é fixada pela Comissão, nos termos do nû 3 
do artigo 11û» do Regulamento (CEE) nû 2241/87, logo após a recepção das 
Informações necessárias da CCAMLR. 
6. A partir da data fixada de acordo com o nû 5, é proibida a pesca das 
espécies em causa na subzona FAO 48.3 Antártida e os navios comunitários 
deixam de poder manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas 
dessas espécies que tenham sido efectuadas nessa subzona depois da 
refer Ida data. 
7. No caso de, no decurso da pesca dirigida de Champsocephalus gunnarI. 
as capturas acessórias de uma das espécies referidas no nû 2 serem 
superiores a 5 % das capturas por lanço de rede de arrasto, o navio de pesca deve 
deslocar-se para outro local de pesca da subzona FAO 48.3 Antártida. 
8. É proibida a utilização de redes de arrasto pelo fundo na pesca 
dirigida de Champsocephalus gunnarI na subzona FAO 48.3 Antártida. 
Artigo 20 B 
Declaração das capturas^*) 
1. As capturas de PataçionotOthen breviçauda gunther|, Champsocephalus 
gunnarI. Dissostlchus eleqlnoides. Notothenla rossi I, Notothenla 
gibberífrons. Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthvs aeorgianus na 
subzona FAO 48.3 Antártida são objecto de declarações nos termos do 
presente artigo e sem prejuízo dos artigos 5Û a 9g_ do Regulamento (CEE) 
nû 2241/87. 
2. As capturas totais, repartidas por navio, que tenham sido efectuadas 
pelos navios comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho 
de 1990 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor do 
presente regulamento, serão notificadas á Comissão pelos Estados-membros 
do pavilhão ou do registo dos navios em causa, no prazo de dez dias 
contados a partir do final desse período. 
3. No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o período 
referido no nû 2, cada mês civil é dividido em seis períodos de 
declaração designados pelas letras A, B, C, Ds E e F e que vão 
respectivamente do 1Û ao 5û dia, do 6Û ao 1 OU dia, do 11Û ao 15û dia, do 
16Û ao 20Û dia, do 21Û ao 25Q. dia e do 26Û ao último dia do mês. 
Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias após o 
final de cada período de declaração, as capturas totais, repartidas por 
navio, efectuadas pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou registados 
no seu território durante o período de declaração anterior, especificando 
o mês e o período de declaração em causa. 
- 7-
4. Com base nas notificações recebidas nos termos dos nas 2 e 3, a 
Comissão notificará á CCAMLR no final de cpda período de declaração, as 
capturas totais efectuadas pelos navios comunitários durante o período de 
declaração anterior. 
(*) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da^ 
comunicação 85/C 335/02 da Comissão (J0 nû C 335 de 24.12.1985, p. 2.).' 
2. 0 Anexo é alterado do seguinte modo : 
As maihagens mínimas previstas no artigo 3Û relativas à pesca de 
ChaniOSQCePfíalUS gunnarí são de 90 mm, com efeitos a partir de 1 de 
Novembro de 1991. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
<^~ 
COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT 
The object of this proposal is to adopt conservation measures relating to 
fish stocks In Antarctic waters in accordance with the decisions of the 
responsible International organisation, CCAMLR, of which the Community is 
a Party. 
Since no Community vessels currently fish in those waters, the proposal 
In question will have no impact on competition or employment. 
RAPPORT D£ L'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE £1 L'EMBLOJ. 
L'objet de cette proposition est d'adopter des mesures de conservation 
pour les stocks de poissons évoluant dans les eaux de l'Antarctique suite 
aux décisions prises au sein de l'organisation internationale 
responsable, CCAMLR, dont la Communauté est partie contractante. 
Cette proposition n'aura aucun impact sur la compétitivité ni sur 
l'emploi au nieau de la Communauté puisqu'actue Ilement les navires 
communautaires ne pèchent pas dans ces eaux. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 99 final 
DOCUMENTOS «— 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-91-152-PT-C 
ISBN 92-77-71070-5 4| 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo 
áf. (#&••'4