N? C 168/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
Parecer sobre a política mediterrânica da Comunidade Europeia 
(90/C 168/14) 
Em 30 de Janeiro de 1990 o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo 
do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a política mediterrânica da 
Comunidade Europeia. 
Visto o prazo assinado para emissão deste parecer, o Comité Económico e Social incumbiu A. 
Amato — na qualidade de relator-geral — da preparação dos trabalhos do Comité para aquele 
efeito. 
O Comité Económico e Social, na 276? reunião plenária, em 26 de Abril de 1990, adoptou, por 
ampla maioria e com 15 abstenções, o seguinte parecer: 
1. Introdução 
Em 12 de Julho de 1989 o Comité Económico e Social 
aprovou um parecer de iniciativa (acompanhado de um 
relatório da Secção das Relações Externas, da Política 
Comercial e do Desenvolvimento) no qual se sublinhava a 
necessidade de uma nova política mediterrânica da 
Comunidade Europeia e se formulavam algumas propostas 
nesse sentido. 
Na sua alocução durante a reunião da Secção das Relações 
Externas do Comité em 13 de Outubro de 1989, o 
Comissário Abel Matutes declarou estar fundamentalmen­
te de acordo com as orientações do parecer do Comité, 
comprometendo-se a defendê-las na elaboração das 
propostas da Comissão para a renovação da política 
mediterrânica da Comunidade. 
O Conselho Europeu de Estrasburgo viria também a 
reafirmar o interesse pelo prosseguimento e aprofunda­
mento da política mediterrânica. 
A Comissão apresentou ulteriormente ao Conselho uma 
comunicação intitulada: « Para uma política mediterrânica 
renovada ». 
Em 5 de Fevereiro de 1990, o Conselho procedeu a um 
debate de orientação sobre as linhas de acção sugeridas pela 
Comissão, tendo esta sido convidada a apresentar novas 
propostas que tenham em conta o debate efectuado. 
O presente parecer pretende exprimir a posição da Secção 
das Relações Externas sobre a comunicação da Comissão 
bem como sobre as conclusões do Conselho, lamentando-
-se, no entanto, o facto de o Comité não ter sido consultado 
sobre aquele primeiro documento. 
2. Observações na generalidade sobre a comunicação da 
Comissão 
2.1. A Comissão propõe uma nova política mediterrâni­
ca 
2.1.1. O relançamento da política mediterrânica pro­
posto pela Comissão enquadra-se na nova «política de 
proximidade», que procura afirmar uma actuação de 
maior compromisso da Comunidade em relação às zonas 
circundantes: Associação Europeia de Comércio Livre 
(AECL), Europa Central e de Leste, bacia mediterrânica. O Comité manifesta o seu total acordo com tal política, 
recordando que já anteriormente, no seu parecer de 12 de 
Julho de 1989, se afirmava que a política da Comunidade 
no âmbito das relações com as referidas regiões deveria ser 
distinta, tanto da política para as zonas em relação às quais 
prevalecem interesses comerciais como daquela cujo 
principal objectivo é a ajuda e a cooperação para o 
desenvolvimento. Pelo contrário, tal política dever-se-ia 
caracterizar pela busca e construção de uma complementa­
ridade, de uma sinergia e, em prospectiva, da integração 
económica. 
2.1.2. Neste sentido, o Comité prevê a construção de 
uma área estratégica (política, económica e de mercado) 
euro-mediterrânica (que englobe as zonas abrangidas pela 
«política de proximidade»), capaz de competir e dialogar 
com as outras duas grandes áreas estratégicas mundiais: a 
americana e a asiática. 
As recentes transformações da cena política mundial, 
determinadas pelas revoluções democráticas em curso nos 
países da Europa Central e de Leste, confirmam, segundo o 
Comité, a necessidade de perseguir este objectivo. 
Com efeito, a inclusão de toda a área euro-mediterrânica 
num único destino económico e político constitui a única 
solução no sentido de colocar o continente europeu ao 
abrigo dos dois principais perigos que hoje se perfilam 
claramente: os nacionalismos e o fundamentalismo 
islâmico. 
Começar a construir desde já a área estratégica euro-
-mediterrânica não significa procurar resolver de imediato 
o problema das relações institucionais que devem mantê-la 
unida mas, pelo contrário, procurar desenvolver uma 
política de convergência e de integração entre as diferentes 
áreas e, sobretudo, a integração dentro de cada uma delas. 
Uma tal perspectiva permitiria, além disso, ultrapassar, de 
forma positiva, o actual debate sobre as fronteiras da 
Grande Europa. 
2.1.3. O papel de motor que a Comunidade deve 
objectivamente desempenhar nesta construção implica 
duas condições: 
— a plena capacidade de acção política da Comunidade e, 
consequentemente, uma aceleração do processo de 
unificação política através da constituição da Federação 
dos Doze, 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/23 
— a necessidade de desenvolver o papel da Comunidade na 
totalidade da área euro-mediterrânica, sem deixar de ter 
presente, e sem subvalorizar, as relações de interdepen­
dência e o objectivo da estratégia comum. A política 
comunitária de procura de uma complementaridade e 
de uma integração deverá obviamente ter em conta o 
grau de evolução e as particularidades de cada uma das 
áreas em questão: AECL, Europa Centro-Oriental, 
bacia mediterrânica. 
2.1.4. Estes motivos levam o Comité a aceitar as razões 
de carácter político, económico, social e ambiental com que 
a Comissão, na sua comunicação, justifica o renovado 
interesse da Comunidade pelo desenvolvimento dos países 
terceiros mediterrânicos, «num momento em que as 
aspirações dos países terceiros mediterrânicos são evidente­
mente influenciadas pela nova dinâmica da Comunidade ». 
2.1.5. O Comité sublinha em especial a perfeita 
coincidência existente entre o parecer emitido em 12 de 
Julho de 1989 e a análise em que a Comissão manifesta a 
sua preocupação pela degradação da dinâmica demográfi­
ca, pelo agravamento dos desequilíbrios sociais, pela 
deterioração do ambiente na bacia mediterrânica e pela 
persistência de importantes factores de instabilidade 
política. 
2.1.6. O Comité concorda igualmente com a Comissão 
no que se refere aos receios que suscita a realização do 
mercado interno comunitário, tanto no domínio comercial 
[50 % das exportações dos países terceiros mediterrânicos 
(PTM) destinam-se à Comunidade] como no domínio 
social, «nomeadamente na perspectiva de uma política 
comum de vistos ». O Comité concorda com o facto de que 
« a perspectiva de uma integração económica muito mais 
estreita entre a Comunidade de 1992 e os países da AECL, 
do mesmo modo que a eventualidade de se estabelecerem 
laços comerciais privilegiados com os países de Leste, 
tendem a reforçar os receios ». O Comité considera que se 
está objectivamente perante o risco de, não obstante as 
declarações relativas à «política de proximidade», a 
Comunidade vir a menosprezar a importância da bacia 
mediterrânica. As razões por que a Comunidade não pode 
permitir-se correr tal risco são claramente explicadas nas 
conclusões da comunicação da Comissão: 
A Comissão está convencida de que a evolução 
respectiva da Comunidade e dos países terceiros 
mediterrânicos tornaria dificilmente suportável, a curto 
prazo, o agravamento do desequilíbrio económico e 
social entre as duas zonas. 
Devido à sua proximidade geográfica e à intensidade 
das suas trocas comerciais, a estabilidade e a prosperi­
dade da bacia mediterrânica constituem elementos-
-chave da prosperidade e da estabilidade da Comunida­
de. Na sua acepção mais ampla, a segurança da 
Comunidade encontra-se em jogo (conflitos locais ou 
regionais, instabilidade política, terrorismo, droga, 
ambiente). O Comité concorda inteiramente com estes argumentos, 
que são aliás focados no parecer do Comité de 12 de Julho 
de 1989, e considera, por outro lado, que só a construção de 
uma área euro-mediterrânica, no sentido anteriormente 
referido, pode evitar os riscos, para a Comunidade, de uma 
«política de proximidade» desequilibrada a Sul. 
2.1.7. O Comité concorda, pois, com a Comissão 
quando esta conclui que « as relações entre a Comunidade e 
os países terceiros mediterrânicos devem hoje dar um salto 
quantitativo e qualitativo à altura dos desafios políticos, 
económicos e sociais da região, das suas expectativas em 
relação à Comunidade e das responsabilidades da Comuni­
dade para com essa parte do mundo». 
2.1.8. O Comité toma nota de que a Comissão, ao ter em 
conta a análise apresentada no seu parecer, considera 
inadequado, não só em termos de instrumentos mas 
também de política, o quadro de acordos celebrados entre a 
Comunidade e os PTM nos anos 70. 
2.1.9. A este propósito, o Comité considera que o 
Conselho deve assumir, em toda a sua gravidade, a 
denúncia (já apresentada no relatório da secção de 26 de 
Junho de 1989) feita pela Comissão, sobre a redução da 
importância da Comunidade e dos Estados-membros no 
âmbito das ajudas totais concedidas aos PTM (ajudas 
públicas ao desenvolvimento e outras intervenções públi­
cas), que sofreram uma redução de 17 % em relação ao 
valor total, ao passo que aqueles países representam para a 
Comunidade o terceiro mercado mais importante, dado 
que 48 % das suas importações provêm da Comunidade. 
2.1.10. Por fim, o Comité concorda inteiramente com a 
Comissão em que é necessário e « urgente agir » e com a 
proposta ao Conselho de «organizar a estratégia da 
Comunidade em torno de uma política mediterrânica 
renovada», dado que a mesma proposta tinha já sido 
apresentada no parecer do Comité. 
2.2. Linhas gerais da nova política mediterrânica 
proposta pela Comissão 
2.2.1. A Comissão indica em seis pontos (ou campos de 
acção) o conteúdo de uma nova política mediterrânica: 
acompanhamento do processo de reequilíbrio económico; 
promoção do investimento privado; aumento dos financia­
mentos bilaterais e comunitários; manutenção ou melhoria 
do acesso ao mercado comunitário; maior participação na 
evolução da Comunidade para o mercado único intensifi­
cação do diálogo económico e político. 
2.2.2. O Comité considera que da comunicação da 
Comissão não ressaltam claramente as alterações de fundo 
a introduzir relativamente aos objectivos e linhas gerais da 
N? C 168/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
política mediterrânica. Importa definir o novo quadro geral 
no âmbito do qual se inscrevem os seis campos de acção 
propostos pela Comissão. Se, pelo contrário, como parece 
depreender-se do documento da Comissão, se prevê a 
integração destes seis segmentos de política (com os quais 
se concorda, se individualmente considerados) no quadro 
da actual política mediterrânica, eles estão votados à 
ineficácia, sendo, portanto, contraproducentes. 
2.2.3. O Comité, em parecer de 12 de Julho de 1989, 
propôs uma alteração das linhas gerais da política 
mediterrânica fundamentada na unidade da questão 
mediterrânica e na necessidade de enfrentar, segundo uma 
perspectiva estratégica única, os problemas da bacia 
mediterrânica, partindo da respectiva zona litoral comuni­
tária. Foi por isto que o Comité introduziu a noção de 
co-desenvolvimento, na procura da complementaridade e 
numa perspectiva de integração. 
2.2.4. O documento da Comissão, embora reafirme o 
carácter global da política mediterrânica — ainda que daí 
se não extraiam todas as consequências no plano da 
actuação e dos instrumentos, da definição dos objectivos e 
dos tipos de intervenção — não concretiza a necessária 
actualização do conceito de «globalidade», que implica 
que se tenham em conta os problemas das regiões 
mediterrânicas da Comunidade e a necessidade de revisão 
coerente das políticas comunitárias. 
2.2.5. Assim, tão-só no âmbito de uma política de 
desenvolvimento concertado é que os seis pontos propostos 
pela Comissão poderão revelar a sua eficácia. Por exemplo, 
não se poderá conceber o objectivo de melhorar o acesso 
dos produtos dos PTM ao mercado comunitário se não 
forem concomitantemente aplicadas medidas concretas de 
reajustamento económico e produtivo das regiões mediter­
rânicas da Comunidade no âmbito da política de coesão 
económica e social. O prosseguimento da reforma da 
política agrícola comum, bem como a conclusão, com 
resultados positivos, das negociações em curso no âmbito 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), deverão contribuir para reduzir a dependência 
alimentar dos PTM. De igual modo, os programas de 
cooperação económica (investimento, investigação e 
desenvolvimento, etc.) estabelecidos com os PTM só se 
poderão converter em factores de desenvolvimento 
coerente de toda a bacia do mediterrâneo se nesses 
programas for reconhecido o papel impulsionador e de 
apoio das regiões mediterrânicas da Comunidade. 
2.2.6. Por outro lado, só no âmbito de uma política de 
desenvolvimento concertado será possível apontar aos 
governos dos PTM as suas responsabilidades, tanto no 
plano da política económica como da política social e 
demográfica; a não ser assim, a própria exigência de uma 
economia aberta, sublinhada no documento da Comissão, 
corre o risco de se converter mais em apelo ideológico (um objectivo válido por si só em termos absolutos) do que em 
instrumento concreto para o desenvolvimento dos PTM. 
2.3. Primeiras etapas de uma nova política global 
mediterrânica 
2.3.1. O Comité toma nota da prudência com que a 
comunicação da Comissão não prevê « neste estádio novos 
sistemas institucionais». O facto de não se prever 
actualmente a definição de sistemas institucionais coeren­
tes com a política global — tal como uma convenção de 
desenvolvimento concertado entre a Comunidade e os 
PTM dotada de instituições próprias, como proposta pelo 
Comité — não deverá contudo significar renunciar-se à 
definição de objectivos intermédios nesse sentido. 
2.3.2. No seu parecer, o Comité propôs uma trajectória 
em quatro fases. Considera que, no intervalo de tempo 
estabelecido pela Comissão para a realização das propostas 
contidas na comunicação, poderão ser incluídas as etapas 
previstas nas duas primeiras fases indicadas no seu parecer. 
2.3.3. Antes de mais, o Conselho da Cooperação 
Mediterrânica (proposto pela Conferência para a Coopera­
ção global no Mediterrâneo, promovida em 1989 pelo 
Parlamento Europeu), bem como o Fórum Mediterrâneo 
[tal como proposto pela Organização das Nações Unidas 
(ONU)], deveriam constituir as sedes de debate e de 
elaboração das medidas relativas às políticas sectoriais de 
desenvolvimento concertado que deverão servir de orienta­
ção para a concretização dos seis pontos propostos pela 
Comissão. A este título, poder-se-ão também tomar em 
consideração outras hipóteses, como por exemplo a 
constituição de uma espécie de OCDE euro-mediterrânica. 
2.3.4. Em segundo lugar, o Comité insiste na necessida­
de de se lançarem alguns acordos-piloto de desenvolvimen­
to significativos. Ao remeter, no parecer de 12 de Julho 
(ponto 4), para a definição mais completa da natureza e dos 
objectivos do Acordo de Desenvolvimento, o Comité 
apenas pretende insistir no seu carácter eminentemente 
operacional. Este pode também ser aplicado a segmentos 
ou aspectos parciais da política mediterrânica, mas o facto 
de estabelecer uma relação entre projectos de desenvolvi­
mento, a realizar em sinergia tanto nos PTM como na 
Comunidade, compromissos contratuais de tipo comercial 
e compromissos financeiros torna-o o instrumento mais 
inovador da política mediterrânica e também o mais 
adequado para a realização concreta dos seis pontos 
propostos pela Comissão. 
2.3.5. Um outro modo realista de agir para se chegar a 
uma Convenção global poderá ser o de ultrapassar a 
cooperação bilateral, mesmo que esta não seja totalmente 
excluída, através do estabelecimento de relações com os 
grupos subregionais que entretanto se constituíram: a 
União do Magrebe Árabe (UMA) e o Conselho de 
Cooperação Árabe (CCA). 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/25 
O Comité, confiando em que a Comunidade reconheça 
consequentemente, no apoio a estas integrações regionais, 
«um campo de acção privilegiado da Comunidade», 
propõe que os próximos protocolos financeiros sejam 
celebrados com a UMA e com o CCA e não com os países 
respectivos. 
3. Observações na especialidade sobre os campos de 
acção propostos pela Comissão 
3.1. Ponto prévio: a dívida externa dos PTM 
3.1.1. O Comité concorda com a Comissão quanto ao 
facto de o aumento dos fluxos financeiros externos 
representar, para os PTM, uma condição sine qua non para 
a obtenção de resultados positivos nos processos de 
reforma e reajustamento da economia e de relançamento 
do crescimento. 
No entanto, todo o processo se revelará ineficaz se, 
simultaneamente, não se abordar a questão ainda mais 
grave do endividamento dos PTM. Com efeito, a dimensão 
assumida pelo problema da dívida externa dos PTM é 
alarmante: a taxa de endividamento (relação entre a dívida 
externa global e o PIB) de muitos PTM é superior à dos 
países considerados fortemente endividados e, no caso de 
alguns dos PTM, supera a dos países da África subsaaria­
na (*); o serviço da dívida torna-se cada vez mais 
oneroso (2) e, em alguns PTM, regista um aumento 
persistente (3), a dívida externa pública é uma componente 
cada vez mais importante do orçamento estatal (4). 
Neste contexto, os novos financiamentos serviriam apenas 
para o pagamento do serviço da dívida, alimentando assim 
um círculo vicioso. Por outro lado, e apesar das previsões 
mais optimistas sobre o crescimento do PIB e das 
i}) Taxas de endividamento em 1988: Egipto 142 %; Jordânia 
118%; Tunísia 70%; Marrocos 106%; Israel 79%; 
Turquia 58 % ; Jugoslávia 35 % ; Argélia e Chipre 48 % ; Síria 
33 % ; Malta 20 % ; países fortemente endividados 59 % ; 
África subsaariana 99 % (dados do Banco Mundial). 
(2) Coeficiente do serviço da dívida (relação serviço da dívida/ex­
portações) em 1988: Argélia 96 % segundo o Banco Mundial e 
75 % segundo o Banco Central da Argélia; Turquia 43 % ; 
Marrocos 29 % ; Síria 24 % ; Tunísia 23 % ; Jordânia 28 % ; 
Egipto 16 % ; Jugoslávia 21 % ; Chipre 14 % ; Líbano 3 % ; 
Malta 2 % ; países fortemente endividados 37 % ; África 
subsaariana 27 %. 
(3) Em Marrocos, o serviço de dívida aumentou de 15 % entre 
1988 e 1989. Na Argélia, o aumento anual foi de 22 % em 1988 
e de 17 % em 1989. 
(4) Em Marrocos, a dívida pública externa representava um terço 
do orçamento do Estado para 1989. exportações dos PTM, o peso da dívida continua a ser 
dificilmente suportável (5). 
Os próprios investimentos externos que a Comunidade 
pretende incentivar, bem como a entrada de capitais (pelo 
menos o desincentivo à sua saída), continuariam a ser 
dificultados pela ausência de condições adequadas em 
função da dívida e da perspectiva de insolvabilidade. Do 
mesmo modo, não devem ser menosprezados os riscos 
decorrentes da dívida para as instituições democráticas dos 
PTM, cujo desenvolvimento é precisamente indicado pela 
Comissão como um dos principais objectivos da política 
mediterrânica. 
3.1.2. Por tais motivos, é importante procurar interrom­
per o círculo vicioso da dívida dos PTM mediante uma 
intervenção drástica de redução, proporcional à capacida­
de de desenvolvimento e de pagamento dos diversos países. 
Tal intervenção constitui, com efeito, uma condição prévia 
a qualquer possibilidade de desenvolvimento na maior 
parte dos PTM. 
3.1.3. A proposta da Comissão preconiza o « prossegui­
mento das actuais iniciativas destinadas a reduzir o serviço 
da dívida de alguns países fortemente endividados» e 
propugna « a manutenção ou o relançamento dos financia­
mentos bancários comerciais nos países de rendimento 
médio que, sem terem recorrido ao reescalonamento, 
conseguiram fazer face ao serviço da dívida». 
A este propósito, o Comité formula as seguintes observa­
ções: 
— a intervenção de redução deve incidir, não só sobre os 
encargos do serviço da dívida mas também sobre o valor 
do capital. O próprio plano Brady tem em conta a 
necessidade de actuar simultaneamente a nível de ambas 
as vertentes, 
— a necessidade da redução verifica-se igualmente para 
países que tenham satisfeito a dívida sem recurso ao 
reescalonamento. Pelo contrário, para alguns destes 
países tal facto determinou um agravamento do encargo 
(5) A fim de evitar a explosão da dívida e de permitir a sua 
progressiva reabsorção, é necessário que a taxa de crescimento 
do PIB se mantenha sempre superior à relação serviço da 
dívida/PIB. Em 1988, esta relação representava para a maior 
parte dos PTM entre 7 e 19 %, ao passo que as previsões mais 
optimistas sobre o crescimento do PIB indicam claramente 
valores inferiores. Assim, se se mantiverem os actuais níveis de 
crescimento, verificar-se-á uma explosão da dívida. Para que o 
serviço da dívida possa ser pago, é necessário que a taxa de 
crescimento das exportações seja superior ao coeficiente do 
serviço da dívida (isto é, à relação serviço da dívida/exporta­
ções). Como já foi referido na nota(3) tal coeficiente situava-se, 
em 1988, para a maior parte dos PTM, entre os 21 % e os 75 % 
(ou 96 %). Mesmo se se verificassem as melhores condições 
internas e externas, capazes de permitir um aumento das 
exportações dos PTM (nomeadamente com a eliminação do 
proteccionismo da Comunidade e dos países industrializados), 
seria necessário muito tempo até se conseguirem obter valores 
suportáveis (inferiores a 100 %) para a relação dívida/exporta­
ções (cujo valor actual se situa entre 160 % e 400 %). 
N° C 168/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
do serviço da dívida, superior ao dos PTM que 
obtiveram um reescalonamento (l). 
3.1.4. A política mediterrânica da Comunidade não 
pode quedar-se à margem das intervenções destinadas a 
reduzir a dívida externa dos PTM. Embora a Comunidade 
enquanto tal não disponha de reais poderes nesta matéria, 
sendo um credor de menor importância, há um papel que a 
Comunidade pode desempenhar e ao qual não deve 
renunciar. 
Trata-se sobretudo de um papel de coordenação entre os 
seus Estados-membros, alguns dos quais são importantes 
credores dos PTM e adoptaram uma política bilateral que, 
devido à ausência de homogeneidade, registou frequente­
mente efeitos negativos. A coordenação por parte da 
Comunidade é ainda mais importante no âmbito das 
instituições financeiras internacionais [Fundo Monetário 
Internacional (FMI), Banco Mundial, Clube de Paris] das 
quais fazem parte os Estados-membros da Comunidade. 
Em vez de aguardar as decisões do FMI, como o faz 
actualmente, a Comunidade deveria promovê-las e orientá-
-las. Tal atitude é particularmente importante dadas as 
dificuldades encontradas na aplicação, nos PTM, das 
novas orientações aprovadas em 23 de Maio de 1989 pelo 
Comité Executivo do FMI, que prevêem um apoio desta 
organização às operações de redução da dívida e do serviço 
da dívida, coordenado com um apoio a programas de 
ajustamento a médio prazo numa acção que se assemelha 
fortemente a uma reforma estrutural (2). 
(*) É o caso da Argélia, que não só apresenta o mais elevado 
coeficiente do serviço da dívida (75 % do valor das exporta­
ções são utilizados para pagar a dívida) como também regista 
um agravamento de estrutura da dívida: aumentou a dívida a 
taxa variável (50 % do total em 1988); aumentou drasticamen­
te a dívida a curto prazo (que incide em 25 % no serviço da 
dívida), verificando-se de 1985 a 1987 uma redução para cerca 
de metade da duração média da dívida (de 7 para cerca de 3,5 
anos); verificou-se uma deterioração da capacidade contratual 
argelina nos mercados financeiros internacionais. 
(2) A primeira concretização das novas orientações do FMI 
verificou-se com a aprovação do programa para o México em 
Maio de 1989, o qual incluía importantes inovações: a) 
Trata-se de um programa orientado para o crescimento que 
inverte completamente o método até agora seguido pelo FMI 
no âmbito dos programas de ajustamento estrutural (isto é, 
parte-se da fixação dos objectivos de crescimento até se chegar 
à definição do financiamento externo e não vice-versa); b) 
Reconhece-se, pela primeira vez e explicitamente, a existência 
de uma dívida excessivamente elevada e dos problemas daí 
decorrentes, quer no âmbito de aplicação da política 
económica quer no do relançamento do crescimento; c) Pela 
primeira vez, no caso de um país fortemente endividado, o 
programa foi aprovado sem garantias financeiras por parte dos 
bancos comerciais credores. Termina assim o poder de veto dos 
bancos em relação aos programas do FMI e consequentemente 
o papel exactor por conta dos bancos que aquele tinha até ali 
desempenhado; d) O programa foi reestruturado num 
contexto a médio prazo, prevendo-se que o financiamento deva 
ser.feito numa base plurianual a fim de reduzir as incertezas que 
possam ser suscitadas por eventuais negociações anuais; e) O 
FMI utilizou os recursos próprios para redução da dívida. 3.1.5. A Comunidade deveria promover um plano 
internacional de regularização da dívida e de ajustamento 
estrutural dos PTM, a debater nos diversos «fora» 
internacionais (incluindo o G 7), no centro do qual se 
deveria encontrar um programa do FMI (análogo ao 
mexicano), estruturado segundo as necessidades e as 
particularidades de cada país mas globalmente concebido 
para os PTM. Tal plano deveria conter as seguintes linhas 
de orientação: 
1. Redução e reestruturação substancial da dívida, de 
forma diferenciada, segundo as diferentes condições 
económicas e a capacidade de pagamento de cada PTM; 
2. Reformas estruturais económicas e financeiras a aplicar 
pelos PTM; 
3. Ampliação das possibilidade de exportação dos PTM a 
fim de reduzir o peso do serviço da dívida na respectiva 
balança de pagamentos; 
4. Apoio ao crescimento para que o encargo da dívida (que 
entretanto se procura reduzir) passe a representar uma 
percentagem aceitável dos recursos económicos e 
financeiros nacionais. 
3.1.6. Quanto ao ponto 1 (intervenção sobre a dívida), 
dever-se-ia prever: 
a) Redução dos créditos oficiais, nomeadamente dos 
Estados-membros, através de uma acção coordenada 
pela Comunidade. A quota reduzida poderia ser 
convertida em despesas sociais, ecológicas e em capital 
humano com fundos de equivalentes alimentados com 
moeda nacional. A quota restante deveria ser oportuna­
mente reestruturada no que se refere aos prazos e juros; 
b) Um dispositivo para os créditos bancários (3) que 
englobe todos os bancos de credores. Tal dispositivo 
deveria prever: 
— a remissão do excesso da dívida, isto é, da parte da 
dívida que, remitida, permitirá a troca da dívida 
remanescente ao par nos mercados secundários, 
— a transformação da dívida restante em obrigações a 
mais longo prazo com taxa de juro inferior à do 
mercado, 
— a concessão de garantias oficiais para o pagamento 
dos juros assim reduzidos. Tais garantias deveriam 
ser prestadas pelo FMI ou mesmo pela Comunidade, 
de modo a incitar outros países e os bancos 
comerciais a concederem empréstimos aos PTM, 
(3) Marrocos acaba de celebrar um acordo com o Comité de 
Coordenação dos Bancos Privados (Clube de Londres). 
Trata-se de um acordo de princípio para a reconversão e o 
reescalonamento de 3,2 mil milhões de dólares de dívida (17 % 
do total da dívida de Marrocos). 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/27 
— a concessão de novos empréstimos que representa­
riam, nestas circunstâncias, um novo financiamento. 
Dever-se-iam, no entanto, definir e aplicar dispositi­
vos que garantissem que os novos empréstimos não 
regressariam aos mercados financeiros dos países 
credores. 
Deveriam ser excluídas operações de conversão de 
créditos em acções (debt-equity swaps) devido aos bem 
conhecidos efeitos inflaccionistas; 
c) Apoio ao processo de redução da dívida, através do 
financiamento, pelo FMI, de operações que incluam 
nomeadamente a redução do capital da dívida (compra 
ou troca) bem como o apoio aos juros (garantia), 
segundo as referidas novas orientações do FMI. A 
Comunidade deveria, pois, desempenhar um papel 
positivo no sentido de duplicar os recursos do FMI e 
assegurar a coordenação das posições dos Estados-
-membros sobre esta matéria. A Comissão deveria 
ainda desenvolver uma acção decisiva no sentido de 
incitar e coordenar os Estados-membros na aquisição de 
partes da dívida dos PTM, através do financiamento de 
projectos de desenvolvimento naqueles países. 
3.1.7. Tal como previsto na Convenção ACP/CEE, a 
Comunidade deveria desempenhar um papel de apoio e 
assistência, fornecendo, a pedido de um dos PTM: 
— assistência no sentido de estudar e encontrar soluções 
concretas para os problemas de endividamento, para as 
dificuldades do serviço da dívida e para os problemas da 
balança de pagamentos, 
— ajudas às iniciativas de formação em matéria de gestão 
da dívida externa e negociações financeiras internacio­
nais, 
— ajudas a fim de criar técnicas e instrumentos flexíveis de 
gestão da dívida de modo a fazer face a imprevistas 
alterações das taxas de juro e das taxas de câmbio. 
3.2. Acompanhamento do processo de reequilíbrio 
económico 
3.2.1. O Comité é favorável à proposta da Comissão 
relativa a uma intervenção da Comunidade neste domínio, 
até agora não prevista no âmbito da política mediterrânica. 
No entanto, também neste caso a Comunidade não se pode 
limitar a assistir às acções desenvolvidas pelos organismos 
financeiros e desempenhar apenas um papel de comple­
mento e de compensação dos efeitos negativos ocasionados 
pela aplicação dos programas de ajustamento estrutural 
(PAE) do FMI. 
Existe um sentimento generalizado de que os resultados 
obtidos são inadequados e as acções desenvolvidas no 
âmbito dos PAE, até agora aplicadas nos PTM, demasiado 
dispendiosas. Por outro lado, nota-se uma certa resistência 
das estruturas do FMI em aplicar aos PTM as novas 
orientações (parciais mas seguramente correctivas) aplica­
das no âmbito do programa para o México (ver nota 2 na 
página 26). 3.2.2. O primeiro passo da Comunidade deveria ser o de 
tomar posição (como o fez a ONU), manifestando 
claramente um juízo sobre a experiência até agora realizada 
no âmbito dos PAE nos PTM e, de um modo geral, nos 
países em vias de desenvolvimento (PVD). 
Entende o Comité que tal juízo não pode deixar de ser 
negativo. Com efeito, devido às condições estruturais 
existentes nestes países e ao tipo de desequilíbrios externos 
a que se encontram sujeitos, uma estratégia baseada em 
políticas monetárias e fiscais restritivas associadas a uma 
desvalorização da taxa de câmbio implica custos demasia­
do elevados, em termos quer de crescimento do PIB quer de 
desenvolvimento. Não se trata apenas das graves conse­
quências sociais decorrentes da redução da procura interna 
e das despesas públicas, que se reflectem de forma negativa 
em domínios como a alimentação, a saúde, a instrução 
primária, o emprego e os serviços sociais, num contexto em 
que estes sectores são já de si extremamente precários. Com 
efeito a situação de grave depressão assim criada constitui, 
por um lado, um factor de desestimulação do investimento 
externo e, por outro, hipoteca grandemente as possibilida­
des de relançamento. Verificou-se que os PAE não 
conseguiram frequentemente atingir os objectivos defini­
dos, que, segundo o FMI, deveriam constituir condições 
prévias para a recuperação, nomeadamente o reequilíbrio 
da balança de pagamentos. Tais programas revelam-se 
ainda menos eficazes no que se refere à inflação e aos 
défices fiscais. Simultaneamente, verifica-se que os proble­
mas económicos de fundo, como as deficiências estruturais 
e o endividamento, tendem a manter-se ou a agravar-se (*). 
Ao procurar uma justificação para tal malogro, alguns 
atribuem importância secundária aos factores exógenos 
(*) O exemplo da Tunísia é elucidativo. Segundo a análise do 
economista Mahmoud Bel Romdhane (1990), a realização do 
PAE acordado com o FMI em 1986 permitiu obter alguns 
resultados. Graças à compressão da procura interna, à 
desvalorização da moeda (31 % entre 1986 e 1989) e às 
medidas a favor das exportações verificou-se um aumento do 
volume de exportações da ordem dos 9 % e o défice da BTC, 
que representava cerca de 8 % do PIB entre 1984 e 1986, desceu 
para 1 % do PIB em 1987 e 1988, passando de novo para 4 % 
em 1989. As reservas cambiais foram reconstituídas e a 
economia tunisina foi em grande parte liberalizada. Não 
obstante, duas deficiências endémicas da economia tunisina — 
uma excessiva dependência das importações e o endividamento 
— não foram suprimidas pelos PAE. A relação importações-
/PIB chegou mesmo a agravar-se, passando de 38 % em 1985 e 
1986 para 39 % em 1988 e para 42 % em 1989. Não se 
registaram quaisquer progressos no que se refere à taxa de 
endividamento. O preço que a Tunísia teve de pagar no plano 
económico e social para obter estes resultados, que estão longe 
de ser positivos, foi extremamente elevado: a redução do 
consumo (— 1 % por ano) e dos investimentos (— 30 % entre 
1983 e 1984); desemprego de 50 % ; redução de cerca de 60 % 
em relação a 1983 dos salários reais superiores ao salário 
mínimo (que sofreu por seu lado uma redução, em termos reais, 
de 30 % ; regressão geral dos serviços sociais essenciais. 
N? C 168/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
sobre os desequilíbrios da balança de pagamentos e 
prestam escassa atenção-às consequências do excesso da 
dívida no processo de ajustamento. Os efeitos negativos 
dos PAE tendem pois a amplificar-se nos países fortemente 
endividados pelo impacte que têm sobre a distribuição dos 
rendimentos, o qual dá origem a novos factores de 
instabilidade económica. Daí que se procure alterar 
totalmente a filosofia dos PAE. 
3.2.3. Desta sorte, a Comunidade deve manifestamente 
optar por uma política de ajustamento e de transformações 
estruturais que: 
— assuma sobretudo a redução da dívida; para tal será 
absolutamente necessária uma menor austeridade por 
parte do FMI, 
— seja orientada no sentido do crescimento, do desenvol­
vimento e da criação de empregos, 
— associada a medidas a curto prazo que influenciem a 
procura, possa reflectir-se na oferta a nível macroeconó­
mico, incidindo nomeadamente nos investimentos 
públicos e na relação entre os preços agrícolas e outros 
preços, 
— defina as reformas estruturais necessárias nos sectores 
económico, fiscal e financeiro, 
— aumente o nível da produtividade nos sectores-chave da 
economia, 
— procure diversificar a economia de modo a reduzir os 
desequilíbrios internos e externos mantendo o cresci­
mento do PIB, 
— melhore a situação da balança de pagamentos, 
— prossiga objectivos de bem-estar social, definindo 
valores-limite mínimos em termos de compatibilidade 
social e política de ajustamento. 
Trata-se pois de programas a médio prazo que associam a 
adaptação e a transformação de estruturas e cuja realização 
é inviável sem o consenso de todas as partes interessadas. 
Apresentar aos PTM um ajustamento estrutural assim 
concebido implica uma acção de ajustamento coerente 
também por parte da Comunidade, no âmbito de uma 
estratégia de desenvolvimento concertado. 
3.2.4. A Comunidade deverá, por conseguinte, ser parte 
activa, desenvolvendo o indispensável papel de coordena­
ção dos Estados-membros, para impedir que nos PTM 
sejam aplicados PAE concebidos a partir de uma aborda­
gem tradicional (*), e a fim de que a estratégia de 
ajustamento estrutural aqui delineada seja aceite pelo FMI 
(no âmbito do plano internacional para os PTM proposto 
(!) Uma eventualidade bastante plausível se atendermos ao teor 
das condições pelo FMI ao governo egípcio para uma 
intervenção: aumento das taxas de juro bancárias, que 
actualmente rondam os 20 % (a inflação é de 25 %); 
desvalorização da moeda de 25 %, realinhamento cambial; 
aumento dos preços dos produtos petrolíferos. no ponto 3.1.5) e se enquadre nas iniciativas bilaterais dos 
Estados-membros. 
3.2.5. Só nestas condições é que o Comité pode estar de 
acordo com as propostas da Comissão relativas ao apoio 
aos PTM, para realizar as reformas estruturais de apoio à 
intervenção dos organismos financeiros internacionais. 
3.2.6. Na aludida óptica de ajustamento e transforma­
ção, as intervenções da Comunidade a nível social, mais do 
que «limitar o custo social, por vezes muito elevado, do 
processo de ajustamento», deveriam dirigir-se para o 
financiamento dos programas de criação de novos 
empregos e empregos de substituição, a promoção de uma 
política voltada para a criação de postos de trabalho e da 
política social, em paralelo com as medidas de ajustamento 
e transformação económica. 
3.2.7. Os próprios programas de auxílio alimentar 
devem, tanto quanto possível, ser despidos de qualquer 
carácter de emergência, assumir uma função de integração, 
e tornar-se uma vertente dos programas plurianuais de 
desenvolvimento agrícola, tal como se propõe no parecer 
de 12 de Julho de 1989 (ponto 9.10). 
3.2.8. A dimensão e a compatibilidade social dos 
programas de ajustamento e transformação nos PTM está 
fortemente condicionada pelas elevadas taxas de cresci­
mento demográfico. Por uma questão de coerência com a 
lógica da política do desenvolvimento concertado — e 
atendendo a que a divergência entre as taxas de natalidade e 
as perspectivas de desenvolvimento assume proporções 
inquietantes em toda a bacia mediterrânica — é legítimo 
esperar dos PTM uma actuação eficaz a nível do 
planeamento familiar, com adequado apoio financeiro e 
técnico da Comunidade. 
3.2.9. O Comité considera que, nos casos em que há 
condições para intervenções conjuntas e co-financiadas 
com organismos financeiros internacionais, a Comunidade 
deveria garantir apoio financeiro ao ajustamento e à 
transformação estrutural, de acordo com o que consagra a 
Quarta Convenção ACP-CEE. 
3.3. Promoção do investimento privado 
3.3.1. O Comité reconhece a importância deste tipo de 
intervenção e a necessidade de «promover nos PTM, 
mediante meios financeiros limitados, um importante 
volume de intervenções a cargo do sector privado, a partir 
da mobilização da poupança e de investimentos directos 
europeus». 
3.3.2. Este tema foi amplamente focado no parecer do 
Comité de 1989 no relatório da secção. Recordam-se neste 
contexto algumas das orientações então definidas, esperan-
do-se um bom acolhimento por parte da Comissão, tendo 
em conta as principais observações contidas no seu 
documento e que o Comité apoia plenamente. 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/29 
3.3.3. A qualidade dos investimentos, o seu nível 
tecnológico, o facto de se poder determinar o seu papel 
específico no seio dos programas de desenvolvimento, a sua 
relação com os recursos locais e com os mercados, a sua 
integração no território e no contexto produtivo pré-
-existente, são elementos que devem presidir à selecção dos 
investimentos privados a apoiar. 
3.3.4. No que se refere aos investimentos europeus 
directos, deve ser dada prioridade às joint-ventures. 
3.3.5. As condições nacionais susceptíveis de facilitar os 
investimentos directos melhoraram nos PTM, mas há 
ainda muito a fazer no plano legislativo, administrativo e 
financeiro, a começar pela liberalização da repatriação dos 
lucros. 
3.3.6. De uma forma geral, o Comité concorda com as 
formas de apoio até agora adoptadas pela Comunidade: 
empréstimos BEI, contributos para a formação de capitais 
de risco (para os quais o Comité tinha defendido a 
constituição de um fundo de rotação, bem como o recurso 
aos empréstimos BEI) e o chamado «instrumento Cheys-
son». Seria oportuno que a Comissão fizesse uma análise 
global em termos qualitativos e quantitativos, no âmbito 
dos acordos financeiros CEE/PTM, da utilização destes 
instrumentos (sobretudo no que se refere às joint-ventures). 
3.3.7. No atinente ao apoio comunitário a investimen­
tos dos PTM (incluindo as joint-ventures) deveria prever-se 
uma bonificação de juros nos termos estabelecidos na 
Quarta Convenção ACP-CEE. 
3.3.8. Uma questão fulcral que se prende com os 
investimentos directos é a das garantias. As normas 
vigentes nos Estados-membros não são homogéneas e 
registam algumas carências. O Comité exorta a Comissão a 
apresentar propostas para o estabelecimento de um sistema 
comunitário e para a coordenação e a harmonização dos 
sistemas nacionais. 
3.4. Aumento dos financiamentos bilaterais e comunitá­
rios 
3.4.1. O Comité considera que o agravamento dos 
desequilíbrios Norte-Sul e a nova situação política na 
Europa Central e de Leste exigem da Comunidade um 
empenho financeiro sem precedentes nas políticas de 
cooperação. O Comité concorda, portanto, com a proposta 
feita recentemente a nível político e que visa levar tal 
empenho (Estados-membros mais Comunidade), que 
actualmente representa 0,4 % do PIB comunitário (dos 
quais 35 % para os países da bacia mediterrânica), a 1 % 
do mesmo PIB destinando-se 25 % aos países mediterrâni­
cos. 
3.4.2. O Comité deplora as decisões do Conselho Ecofin 
(economia e finanças) de 13 de Março de 1990 que, tendo 
previsto um aumento das rubricas orçamentais destinadas 
à Europa Central e de Leste, não aumentou os financiamen­
tos destinados à cooperação noutras áreas do mundo, 
incluindo o Mediterrâneo, na proporção (aliás modesta) proposta pela Comissão. Reforça-se assim a preocupação 
de que o esforço financeiro que a Comunidade está a 
empreender a favor do Leste seja feito em detrimento da 
solidariedade com as outras áreas. 
3.4.3. O Comité concorda com a exigência de «finan­
ciar a intervenção a uma escala mais ampla e de uma forma 
mais correlacionada com os problemas económicos e 
financeiros da região». No que se refere aos principais 
aspectos, remete-se para o parecer e o relatório já referidos. 
Pretende-se tão-somente sublinhar mais uma vez a 
necessidade de tais programas de investimento se inserirem 
nos acordos de cooperação propostos pelo Comité. 
3.4.4. O Comité apoia a escolha dos sectores prioritá­
rios indicada pela Comissão (auto-suficiência alimentar, 
PME, ambiente, projectos de integração regional a partir 
das comunicações). Estes sectores deverão ser integrados 
nos planos de transformação local dos produtos petrolífe­
ros, minerais e agrícolas, e nos programas de investigação e 
desenvolvimento. 
Ocorre recordar que tais programas de investimento serão 
tanto mais adequados aos objectivos gerais de uma política 
de desenvolvimento concertado quanto maior for a sua 
integração nas medidas de intervenção e medidas comple­
mentares a cargo da Comunidade e, sobretudo, das regiões 
mediterrânicas da Comunidade. 
3.4.5. No que diz respeito ao instrumento financeiro 
adequado a tarefas tão vastas, o Comité apoia a proposta 
apresentada a nível político no sentido da criação de um 
banco de desenvolvimento para o Mediterrâneo. 
A este propósito, o Comité considera que esse banco não 
deveria ser concebido nos mesmos moldes do Banco 
Mundial. Por outro lado, o financiamento dos programas 
inseridos em acordos de desenvolvimento tais como o 
Comité os propôs exclui o método de financiamento por 
projecto utilizado pelo Banco Mundial. O banco deverá 
encarregar-se da avaliação e da elaboração técnica dos 
projectos, enquanto que a decisão de financiamento deverá 
ser tomada pelas instâncias político-administrativas. 
3.5. A manutenção ou a melhoria do acesso ao mercado 
comunitário 
3.5.1. O parecer (ver ponto 9) e o relatório (ver ponto 2) 
de 1989, já citados, demonstraram plenamente que não se 
pode melhorar o acesso dos produtos dos PTM ao mercado 
comunitário sem modificar o desenvolvimento do Sul da 
Comunidade e sem uma política de desenvolvimento 
concertado que possibilite a passagem da actual situação de 
concorrência à complementaridade e à sinergia. 
3.5.2. Isto é válido especialmente para os produtos 
agrícolas, em relação aos quais a situação actual não é 
satisfatória nem para os PTM nem para as regiões 
mediterrânicas da Comunidade. A própria manutenção das 
actuais correntes de exportação, embora não esteja 
N? C 168/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
consagrada nos protocolos adicionais de 1987/1989, 
cristaliza os desequilíbrios existentes e não permite 
nenhuma evolução para os PTM (ver relatório de 1989 -
ponto 5). Por outro lado, é sabido que os PTM precisam 
absolutamente de aumentar as suas exportações a partir do 
sector agrícola. A solução para esta contradição só pode ser 
encontrada no quadro de um programa acordado entre a 
Comunidade e os PTM, que aponte para uma reorientação 
da produção agrícola e agro-alimentar em toda a bacia 
mediterrânica, de acordo com os critérios indicados pelo 
Comité no parecer citado (pontos 6.7/10). • 
3.5.3. O Comité apoia o objectivo, preconizado pela 
Comissão, de melhorar o livre acesso à Comunidade dos 
produtos industriais dos PTM, incluindo os produtos do 
sector têxtil-vestuário. O Comité já se pronunciara 
favorável ao termo dos acordos de autolimitação desde que 
a Comunidade estabeleça com os PTM (enquanto se 
aguarda, ou na ausência de um quadro normativo 
adequado a nível do GATT) um acordo que defina os 
vínculos e as garantias quanto ao livre acesso no que se 
refere ao dumping, subsídios à exportação, contrafacção, 
dumping social, etc. (ver ponto 9.13 do parecer de 1989). 
3.5.4. A necessidade imperiosa dos PTM de obterem 
divisas através das exportações para a Comunidade e para 
os outros países industrializados poderia diminuir com a 
criação a nível subregional de zonas de mercado comum. A 
Comunidade poderia condicionar ulteriores concessões 
relativamente às exportações dos PTM à realização deste 
objectivo. 
3.5.5. O Comité apoia o imperativo de reforço do apoio 
técnico para a melhoria das estruturas de exportação dos 
PTM. A este propósito, o Comité renova a sua proposta de 
constituição de uma agência, co-gerida pela Comunidade e 
pelos PTM, para a promoção comercial dos produtos 
mediterrânicos. 
3.5.6. A Comunidade poderia ainda desempenhar um 
papel importante, incentivando os países da AECL a 
tornarem as suas fronteiras mais permeáveis aos produtos 
dos PTM. Da mesma forma, deveriam ser exploradas as 
possibilidades de concluir acordos comerciais triangulares 
Comunidade-PTM-Países da Europa Central e Oriental, na 
perspectiva de uma mais ampla complementaridade. 
3.6. Maior envolvimento dos PTM na evolução da 
Comunidade 
3.6.1. O Comité acolhe com satisfação o facto de a 
Comissão ter retomado a proposta apresentada no seu 
parecer de 1989 (ponto 9.17) sobre a informação dos PTM 
relativamente ao mercado único. Recorda, no entanto, que 
tal proposta abrangia, para além das informações, a 
assistência técnica ao processo de adaptação que os PTM 
têm de desencadear em alguns sectores importantes 
(normalização dos produtos, patentes, circulação de 
mercadorias, transportes, bancos, seguros, etc). 3.6.2. Um programa de informação e assistência técnica 
desta índole carece de uma estrutura ad hoc que poderia ser 
consubstanciada no centro proposto pelo Comité para 
apoio técnico-conceptual aos acordos de desenvolvimento 
e para a transferência tecnológica. 
3.6.3. Tais programas deveriam ter por destinatários as 
administrações públicas, as empresas e as forças económi­
cas e sociais. A Comissão poderia confiar ao Comité 
Económico e Social a realização de tarefas específicas neste 
domínio, sobretudo em matéria de informação. 
3.6.4. O Comité faz notar que não existe até ao 
momento uma avaliação científica dos efeitos da realização 
do mercado único sobre os PTM e sobre a economia 
mediterrânica em geral. Exorta, por isso, a Comissão a 
elaborar um relatório sobre esta questão, com base em 
estudo a realizar por um grupo de investigação que inclua 
também peritos dos PTM. 
3.6.5. O Comité considera de primordial importância a 
proposta da Comissão relativa a um programa de 
participação dos PTM nas políticas e nos programas 
comunitários. 
3.6.6. A primeira política para a qual se deve prever uma 
participação dos PTM só pode ser a política regional e, em 
especial, as intervenções que interessam as regiões 
mediterrânicas da Comunidade, começando pelas acções 
no quadro dos fundos estruturais. Neste âmbito, deverão 
ser previstos novos programas de carácter multiregional 
que compreendam também os PTM. Tais programas, cuja 
eficácia será optimizada pela multiregionalidade e pela 
concomitância de intervenções sinergéticas e co-relaciona-
das nas diversas zonas mediterrânicas, deverão realizar-se a 
médio e longo prazos e prever intervenções estruturais 
prioritariamente dirigidas para os sectores onde são mais 
fortes as oportunidades e os riscos do mercado único. A 
realização de tais programas deverá permitir importante 
número de intervenções que assegurem resultados signifi­
cativos e duradouros. Estes programas deverão apoiar 
novas formas de cooperação regional intermediterrânea 
que favoreçam o desenvolvimento do intercâmbio, a 
diversificação da produção e a redução da dependência 
relativamente às zonas mais desenvolvidas. 
Estes programas deverão assentar na cooperação entre os 
governos regionais e as comunidades locais, os centros de 
investigação, as universidades, os institutos de formação, 
as empresas e as forças económicas e sociais. Tendo em 
conta o carácter unitário destes programas, e no que se 
refere à parte a ser realizada nas regiões mediterrânicas da 
Comunidade, deverão ter, neste contexto geográfico, o 
carácter de iniciativa comunitária, ao passo que a parte a 
realizar nos PTM deverá inscrever-se no âmbito dos 
acordos de desenvolvimento propostos pelo Comité. 
Os programas, no seu conjunto, deverão ser elaborados 
pela Comissão e contar com uma participação tão ampla 
quanto possível das administrações das regiões medi-
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/31 
terrânicas da Comunidade, dos governos, dos PTM e das 
forças económicas e sociais interessadas. 
O financiamento de tais programas, que deverá ter um 
carácter adicional quer relativamente aos fundos estrutu­
rais quer aos protocolos financeiros com os PTM, deverá 
ser assegurado por via de uma ou várias linhas orçamentais 
ad hoc (orçamento CEE). 
O Comité propõe a abertura imediata de linhas orçamen­
tais, mesmo que com uma dotação limitada, para o 
financiamento de projectos-piloto concentrados em áreas 
bem definidas e que prevejam formas de coordenação e 
concertação entre as forças económicas e sociais. 
3.6.7. De harmonia com a proposta da Comissão, o 
Comité considera extremamente importante o acesso dos 
PTM aos programas comunitários e às políticas de 
acompanhamento subjacentes à realização do mercado 
único, em especial no tocante à investigação e ao 
desenvolvimento (ver parecer de 1989, pontos 9.5 e 9.6), 
PME (ver parecer de 1989, ponto 9.17), intercâmbio 
cultural, ambiente, turismo, mercado de trabalho, criação 
de emprego. Especial atenção deverá ser dada à valorização 
dos recursos humanos, a começar pela formação e a 
dinamização socioeconómica (ver parecer de 1989, pontos 
9.2/6). Neste contexto, para além da participação nos 
programas comunitários existentes, deverá prever-se a 
constituição de um instrumento, a gerir em conjunto com 
os PTM, analogamente ao que a Comissão propôs para os 
países da Europa Central e Oriental. 
3.7. Intensificação do diálogo político, cultural, econó­
mico e social 
3.7.1. O Comité apoia a proposta da Comissão, 
permitindo-se acrescentar algo. 
3.7.2. Considerando a interdependência entre democra­
cia, paz e desenvolvimento, a intensificação do diálogo 
político deve: 
— reforçar a democracia nos PTM, não só a democracia 
política mas também a vertente social, através da 
promoção da participação das forças sociais na vida 
destes países, 
— pôr termo às situações de violação dos direitos 
humanos, várias vezes denunciadas pelo Parlamento 
Europeu e outras organizações internacionais, 
— contribuir para o processo de pacificação da bacia do 
Mediterrâneo. Neste contexto, é necessário que a 
Comunidade passe a desempenhar um papel mais 
importante do que o actual, para que se possa chegar a 
uma solução pacífica dos múltiplos conflitos existentes 
na bacia mediterrânica, desde o conflito israelo-árabe 
(em relação ao qual haverá que ir muito além das 
tomadas de posição, por mais justas que sejam como o 
que se passou relativamente à instalação dos novos 
colonos nos territórios ocupados, ou das medidas, 
embora louváveis, de duplicação da ajuda às popula­
ções palestinianas), ao conflito que, no Líbano, opõe diversas forças internas e externas, aos confrontos que 
opõem turcos e cipriotas e ao conflito do Saara 
ocidental. 
3.7.3. Assume também particular relevância a dimensão 
cultural do diálogo entre a Comunidade e os PTM. Para 
além dos programas voltados para o conhecimento 
recíproco e o intercâmbio cultural, o Comité considera 
muito importante a criação da Universidade euro-árabe em 
Granada. 
3.7.4. É obviamente ao diálogo económico e social que o 
Comité atribui maior importância. Apoia as propostas da 
Comissão relativas ao desenvolvimento deste diálogo, 
centrado em temas sectoriais (agricultura, energia, etc). 
Como já fora referido no parecer de 1989, este diálogo 
sectorial deve poder apoiar-se em instrumentos e instâncias 
adequados (Fórum Mediterrâneo, instituições comuns, 
etc). Deverá também produzir orientações comuns quanto 
às políticas sectoriais e horizontais que constituem a base 
para a celebração de acordos-quadro a nível sectorial entre 
a Comunidade e os PTM. 
3.7.5. O Comité concorda com a Comissão em que o 
diálogo económico e social deve começar a desenvolver-se a 
nível regional (UMA, CCA). 
3.7.6. O Comité considera também que uma parte 
fundamental do diálogo económico e social é a que tem por 
protagonistas as forças económicas e sociais da Comunida­
de e dos PTM. Com efeito, e tal como já se referiu no 
parecer de 1989 (ponto 7), os resultados positivos de uma 
nova política mediterrânica estão estreitamente ligados ao 
envolvimento e à plena responsabilização de tais forças, à 
sua capacidade de dialogar e cooperar a nível nacional, 
regional e euro-mediterrânico, às oportunidades que lhes 
serão dadas para se pronunciar e apresentar propostas 
quanto ao conteúdo da política mediterrânica e à sua 
execução. 
3.7.7. A Comissão deverá por conseguinte encontrar as 
formas mais oportunas para dialogar directamente com as 
forças económicas e sociais dos países interessados, a fim 
de os associar à prossecução dos objectivos da política 
mediterrânica. Em especial, o parecer das forças económi­
cas e sociais da Comunidade e dos PTM deverá ser 
obrigatoriamente obtido antes da tomada de decisões sobre 
as várias etapas da nova política mediterrânica: acordos de 
desenvolvimento, programas de ajustamento estrutural e 
de apoio às reformas nos PTM, programas e projectos de 
investimento, programas de envolvimento dos PTM nas 
políticas comunitárias. 
3.7.8. A Comunidade deverá ainda chamar a si o 
desenvolvimento das relações entre as organizações dos 
trabalhadores e das empresas da Comunidade e dos PTM, 
incluindo a sua dimensão supranacional, no intuito de 
ajudar a construção e o reforço de expressões democráticas 
de representação das forças económicas e sociais dos PTM. 
N? C 168/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
3.7.9. Há também que apoiar as iniciativas mistas 
promovidas pelas forças económicas e sociais da Comuni­
dade e dos PTM, com o objectivo de aprofundar questões 
específicas relativas à política mediterrânica, nas quais é 
importante o papel das forças económicas e sociais. 
3.7.10. Seria também oportuno que a Comissão promo­
vesse o diálogo social euro-mediterrânico, à semelhança do 
que se processa a nível comunitário. 
3.7.11. O Comité Económico e Social deveria desempe­
nhar um papel de primeiro plano no diálogo económico e 
social e na dinamização da participação das forças 
económicas e sociais dos PTM. O que se propõe é que o 
papel do Comité extravase o âmbito consultivo — embora 
este seja importante e deva ser desenvolvido no tocante aos 
PTM — para se tornar um interlocutor activo do Conselho 
e da Comissão no diálogo económico e social euro-
-mediterrânico. 
3.7.12. Neste contexto, reafirma-se o empenho do 
Comité em, com o apoio do Conselho, constituir um grupo 
de contacto permanente entre o Comité e os conselhos 
económicos e sociais dos PTM, onde os haja, ou as 
organizações socioprofissionais, e organizar anualmente 
um encontro das forças económicas e sociais da área 
euro-mediterrânica. Tais iniciativas deverão ter por 
objectivo uma apreciação da política mediterrânica em 
todas as suas articulações, dando ênfase aos aspectos mais 
relacionados com a iniciativa directa das forças económicas 
e sociais. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité, sob reserva das observações que seguem, 
acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, cuja 
necessidade de há muito se fazia sentir. Manifesta, ainda, 
satisfação pelo facto de a Comunidade Europeia tomar 
posição favorável a um tratamento mais humano dos 
animais. A armadilha de mandíbulas fora parcialmente 
abolida na Gronelândia, já em 1938, e totalmente proibida 
(!) JO n? C 134 de 31. 5. 1989, p. 5. 4. Conclusões 
4.1. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão 
propor uma política mediterrânica renovada, ao mesmo 
tempo que apoia as propostas específicas de intervenção 
(seis pontos). Considera, porém, que a Comissão deverá 
demonstrar mais coragem e coerência, inserindo estas 
intervenções no quadro de uma política global de 
desenvolvimento concertado, ainda por definir. 
4.2. Por outro lado, o Comité não pode deixar de 
sublinhar que o debate entre os governos da Comunidade 
— tal como se viu no Conselho de 5 de Fevereiro de 1990 — 
está ainda numa fase bastante atrasada, articulando-se 
entre aqueles que reduzem o problema e uma maior 
abertura das exportações dos PTM e aqueles que 
equacionam a questão em termos de aumento da ajuda 
financeira, sem apreender o alcance estratégico da 
problemática mediterrânica e a dimensão global que hoje se 
impõe a uma política comunitária que pretenda tratar esta 
questão. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
em 1989, sendo a sua utilização cada vez menos aceite num 
número crescente de países. Vivemos actualmente num 
mundo em que o comportamento em relação aos animais 
evolui rapidamente e onde já não se aceita o que, há apenas 
alguns anos, era comum aceitar. 
Tal como referido na exposição dos motivos inserta no doe. 
COM(89) 198 final, a armadilha de mandíbulas foi abolida 
em mais de sessenta países, enquanto outros impuseram 
condições extremamente severas à sua utilização. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à importação de certas 
peles (*) 
(90/C 168/15) 
Em 18 de Maio de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 3 de Abril de 1990. Foi relatora Shreela Flather. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1990), o Comité Económico e social adoptou, 
por 70 votos a favor, 14 votos contra e 35 abstenções, o seguinte parecer: