Proposta de decisão do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais (98/C 118/07) COM(97) 725 final - 98/0056(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 105º e o nº 6 do seu artigo 106º e os artigos 4º e 42º dos estatutos do SEBC e do BCE.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu e do Instituto Monetário Europeu (1),

(1) Considerando que o Banco Central Europeu, a seguir designado «BCE», será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada;

(2) Considerando que o Tratado estabelece que as autoridades nacionais consultem o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio da suas atribuições; que compete ao Conselho estabelecer os limites e as condições dessa consulta;

(3) Considerando que esta obrigação de consulta do BCE imposta às autoridades nacionais não afecta as responsabilidades destas autoridades nas matérias visadas pelos projectos em questão; que os Estados-membros consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições em conformidade com o nº 4 do artigo 105º do Tratado; que a lista de áreas específicas incluídas no artigo 2º da presente decisão não é exaustiva; que o sexto travessão do artigo 2º da presente decisão não prejudica a actual atribuição de competências no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial de instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro;

(4) Considerando que as funções e operações monetárias do SEBC são definidas nos Estatutos do SEBC e do BCE; que os bancos centrais dos Estados-membros participantes constituem uma parte integrante do SEBC e agirão em conformidade com as orientações e instruções do BCE; que na terceira fase da UEM as autoridades dos Estados-membros não participantes devem consultar o BCE sobre os projectos de disposições legais relativos aos instrumentos de política monetária;

(5) Considerando que enquanto os Estados-membros não participarem na política monetária do SEBC, a presente decisão não se aplica a decisões tomadas pelas autoridades desses Estados-membros no contexto da aplicação da sua política monetária;

(6) Considerando que a consulta do BCE não deve prolongar indevidamente os processos de adopção dos projectos de disposições legais nos Estados-membros; que os prazos concedidos ao BGE para dar o seu parecer devem, no entanto, permitir-lhe analisar com o devido cuidado os textos que lhe sejam apresentados para apreciação; que, em caso de extrema urgência devidamente justificado, como, por exemplo, em caso de sensibilidade dos mercados, os Estados-membros podem fixar um prazo inferior a um mês; que, especialmente nestes casos, o diálogo entre as autoridades nacionais e o BCE deve permitir ter em conta os interesses de cada um;

(7) Considerando que em conformidade com os pontos 5 e 8 do Protocolo nº 11, a presente decisão não é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte se e até que esta entre na terceira fase;

(8) Considerando que a partir da data da instituição do BCE e até ao início da terceira fase, as autoridades nacionais devem consultar o BCE, ao abrigo da Decisão 93/717/CE do Conselho e do nº 2 do artigo 109ºL do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

Estado-membro participante: um Estado-membro que adoptou a moeda única em conformidade com o Tratado;

projecto de disposições legais: quaisquer disposições que a partir do momento em que se tornam juridicamente vinculativas e de aplicabilidade geral no território de um Estado-membro, estabelecem regras que se aplicam a um número indefinido de casos e se destinam a um número indefinido de pessoas singulares e colectivas.

2. Não se consideram projectos de disposições legais na acepção do nº 1, os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados-membros ou assegurar a continuidade da sua aplicação.

Artigo 2º

1. As autoridades dos Estados-membros consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal que, em conformidade com o Tratado, seja do domínio das suas atribuições, e, nomeadamente, sobre:

- questões monetárias,

- meios de pagamento,

- bancos centrais nacionais,

- recolha, tratamento e divulgação de estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e no domínio dos sistemas de pagamentos e balanças de pagamentos,

- sistemas de pagamento e de liquidação,

- regras aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que estas influenciem significativamente a estabilidade das instituições e dos mercados financeiros.

2. Para além do referido no número anterior, as autoridades dos Estados-membros que não os Estados-membros participantes consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposições legais relativas aos instrumentos de política monetária.

3. Imediatamente após a recepção de um projecto de disposição legal, o BCE notificará as autoridades que o tiverem consultado sobre se, na sua opinião, o projecto em causa se insere no domínio das suas atribuições.

Artigo 3º

1. As autoridades dos Estados-membros que elaboram uma disposição legal podem, se o considerarem necessário, fixar ao BCE um prazo limite para a emissão do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data em que o presidente do BCE receber a notificação para o efeito.

2. Em caso de extrema urgência, este prazo pode ser reduzido. A autoridade que procede à consulta comunicará nesse caso as razões da urgência.

3. O BCE pode solicitar na devida altura o alargamento do prazo para um máximo de quatro semanas suplementares. Este pedido não deve ser indevidamente recusado pela autoridade que procedeu à consulta.

4. No termo do prazo, a ausência de um parecer não obstará o desenrolar da acção por parte da autoridade nacional que procedeu à consulta. No caso de o parecer do BCE ser recebido após o prazo, os Estados-membros assegurar-se-ão, contudo, de que este será comunicado às autoridades referidas no artigo 4º

Artigo 4º

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão. Para o efeito, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o BCE seja atempadamente consultado por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposição legal disponha do parecer do BCE antes de tomar a sua decisão sobre o respectivo conteúdo, e de que o parecer emitido pelo BCE seja comunicado à autoridade a quem incumbe a adopção da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto de disposição legal.

Artigo 5º

1. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

2. A Decisão 93/717/CE será revogada a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) Se e consulta se realizar antes da criação do BCE, é o IME que será consultado, em conformidade com o nº 8 do artigo 109ºF do Tratado CE.