Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas", e

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes"

(2001/C 144/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta as propostas de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas e à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes [COM(2000) 275 final - 2000/0115 (COD) e COM(2000) 276 final) - 2000/0117 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho de 8 de Setembro de 2000, nos termos do 1.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões nesta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité das Regiões de 2 de Junho de 2000, de elaborar um parecer sobre o assunto e de incumbir a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME - dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão - Os contratos públicos na União Europeia" (COM(98) 143 final);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão - Os contratos públicos na União Europeia" - CdR 108/1998 fin(1);

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão "Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro" (COM(96) 583 final);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Livro Verde da Comissão - Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro" - CdR 81/1997 fin(2);

Tendo em conta a decisão da Mesa de 26 de Outubro de 2000 de nomear Catarina Segersten Larsson relatora-geral e incumbi-la da elaboração de um parecer sobre esta matéria, nos termos do n.o 2 do artigo 40.o do Regimento do Comité das Regiões;

Tendo em conta os vários processos do Tribunal Europeu de Justiça relevantes, tais como o acórdão de 26 de Setembro de 2000, no processo C-225/98, Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa, por incumprimento das obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, na redacção dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, bem como da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, em relação a diversos procedimentos de adjudicação de contratos públicos de construção e manutenção de edifícios escolares;

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 312/2000 rev. 1, elaborado pela relatora-geral Catarina Segersten Larsson (SV-EPP),

adoptou na sua 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 13 de Dezembro) o seguinte parecer.

1. Observações do Comité das Regiões

1.1. Apraz registar ao Comité das Regiões que a Comissão tenha tido em conta as suas críticas a respeito dos aspectos desnecessariamente burocráticos do quadro legislativo dos contratos públicos e considera positivo o seu objectivo tríplice de flexibilidade, modernização e simplificação.

1.2. O Comité das Regiões saúda a inserção das três directivas "clássicas" num único texto. A leitura ficou simplificada com a inclusão de um índice na directiva e de títulos intercalares nos textos. Esta modificação é muito positiva.

1.3. Também é louvável o facto de ter aumentado o número de possibilidades de comércio electrónico, o que vai inteiramente ao encontro do que foi proposto em tempos pelo Comité das Regiões.

1.4. É igualmente positivo que se dificulte a penetração da criminalidade económica nos contratos públicos.

1.5. O Comité das Regiões aplaude do mesmo modo a exclusão do sector das telecomunicações do âmbito de aplicação da Directiva dos Sectores Especiais.

1.6. Em contrapartida, o Comité das Regiões considera que a Comissão enveredou, em certos casos, pela via menos adequada e omitiu certos elementos nas suas propostas. Constatou ainda, para seu pesar, que algumas das propostas têm tido um efeito contrário ao desejado.

1.7. O Comité das Regiões julga inadequada a intenção da Comissão de abordar temas relevantes, como sejam os aspectos ambientais e sociais dos contratos públicos e as pequenas e médias empresas, apenas em documentos interpretativos não vinculativos. O Comité apreciaria que estes importantes temas fossem tratados nas directivas.

1.8. O CR reputa necessário que a proposta de directiva contemple expressamente a possibilidade de as entidades adjudicantes utilizarem como critérios de adjudicação critérios de natureza social ou ambiental e que estes sejam mencionados especificamente no anúncio do concurso. Os critérios exclusivamente económicos observados actualmente não podem ser os únicos a determinar a oferta melhor e mais favorável.

2. Recomendações do Comité das Regiões quanto às propostas de directiva

2.1. Contractos celebrados electronicamente

2.1.1. Se bem que o Comité das Regiões aprove, de uma maneira geral, as novas disposições relativas aos contratos celebrados electronicamente e à redução dos prazos, há âmbitos em que gostaria que a directiva fosse mais longe. O Comité entende que é particularmente importante abordar todos os aspectos dos contratos celebrados electronicamente, já que se trata de uma área em rápida evolução e a situação em 2002, ano em que a directiva será aplicada, será muito diferente da actual.

2.1.2. O Comité das Regiões insta especificamente a Comissão a incluir disposições que explanem a forma como a directiva tratará a questão das encomendas feitas através de catálogos electrónicos (mercados ou centros comerciais em linha). Este aspecto deveria estar intimamente ligado com as disposições relativas aos acordos-quadro, revistas de conformidade com as considerações tecidas pelo Comité mais adiante.

2.2. Novas regras para contratos particularmente complexos

2.2.1. O Comité das Regiões manifestou, anteriormente, a sua satisfação face ao propósito da Comissão de introduzir formas de adjudicação mais flexíveis, especialmente no caso dos contratos de equipamentos complexos ou congéneres. Já no seu parecer sobre o Livro Verde (ponto 2.2.12), referia que "seria conveniente incorporar noutras directivas disposições em matéria de processos por negociação análogas à Directiva dos Sectores Especiais".

2.2.2. O Comité das Regiões compreende que o novo processo satisfaz as exigências específicas de alguns Estados-Membros cujas entidades adjudicantes estão envolvidas em projectos de PPP (contratos de parceria entre os sectores público e privado) em larga escala. O Comité considera, porém, que as propostas da Comissão não vão suficientemente longe, visto nem o processo ser suficientemente flexível nem o público em geral lhe ter acesso. A prestação de serviços é um sector que exige, em geral, contactos regulares entre os fornecedores e os adquirentes ao longo de todo o processo de adjudicação. Não se trata de uma exigência excepcional e as regras actuais são demasiado rígidas para isso ser viável.

2.2.3. O termo "objectivamente", utilizado na enumeração das razões que justificam a utilização do processo, carece de explicitação, devendo ser aditado um motivo adicional que reflicta a realidade dos PPP: "não se encontra em condições de atribuir eficazmente riscos e recompensas no contrato sem negociação com os operadores económicos".

2.2.4. É para o Comité motivo de particular preocupação a cláusula dos que diz respeito aos "planos de solução". Os operadores económicos considerar-se-ão detentores de direitos de propriedade intelectual sobre esses planos de solução e poderão exigir o pagamento dos mesmos, sejam eles utilizados ou não. Dado que as autoridades locais não terão orçamento para pagar planos de solução, tal facto impedi-las-á efectivamente de utilizar o novo processo. Em alternativa, o Comité das Regiões propõe que se utilize o termo "esboço de proposta". Tal não representaria uma solução técnica, mas descreveria a forma como os operadores económicos perspectivam a execução do contrato e ajudaria a entidade adjudicante a definir melhor as suas necessidades nas especificações que constituem a base das negociações subsequentes.

2.2.5. O Comité das Regiões adiantou no seu parecer sobre o Livro Verde que "não deve ser possível suspender um processo de celebração de contrato público pelo facto de o preço oferecido ser superior àquele que a entidade adjudicante pode pagar, quando a negociação poderia ter permitido acordar um preço inferior aceitável tanto para o fornecedor como para o adquirente". Ora, as soluções agora propostas também não resolvem esta situação.

2.2.6. O Comité das Regiões exorta a Comissão a alterar a directiva por forma a que as entidades adjudicantes possam utilizar um processo por negociação que terá por principal característica uma grande flexibilidade e permitirá manter um amplo diálogo com os fornecedores antes, durante e depois da adjudicação. A Comissão deveria inspirar-se aqui nas disposições da Directiva dos Sectores Especiais.

2.3. Acordos-quadro

2.3.1. O Comité das Regiões referiu em pareceres anteriores que os contratos-quadro devem ser permitidos especificamente em todas as directivas, comprazendo-se com o facto de a Comissão ter proposto regulamentação para os mesmos. Entende, porém, que as propostas neste sentido não são satisfatórias e não proporcionam a flexibilidade desejada.

2.3.2. Na exposição de motivos, a Comissão faz a distinção entre contratos-quadro e acordos-quadro. Estes últimos não são considerados contratos públicos na acepção das directivas, por não conterem todos os elementos necessários que servem de base a um fornecimento.

2.3.3. Ao invés, os contratos-quadro são abarcados pela definição de contratos públicos dada pelas directivas. A exposição de motivos cita como exemplo de contrato deste tipo os contratos por notas de encomenda. Em alguns Estados-Membros, os "contratos-quadro" desta natureza podem não ser vinculativos, sendo por isso designados nesses países por "dispositivos-quadro" ou "acordos-quadro". Ao utilizar o termo "acordo-quadro" na directiva para descrever aquilo que é essencialmente um novo processo envolvendo duas fases de concorrência, a Comissão está a contribuir para aumentar a confusão e não para a clarificação.

2.3.4. As propostas da Comissão abordam unicamente os acordos-quadro na acepção específica da directiva, e, na opinião do Comité das Regiões, não o fazem com clareza suficiente. A definição deve ser mais exacta. Em particular, deveria ficar claro para os Estados-Membros que adjudicam regularmente contratos-quadro não vinculativos (que designam por "dispositivos-quadro" ou "acordos-quadro") que tais contratos serão tratados como quaisquer outros contratos públicos e não como acordos-quadro na acepção específica da directiva.

2.3.5. O Comité das Regiões atribui grande significado a esta questão para que não surja mais tarde qualquer dúvida em relação à cobertura pelas novas disposições dos acordos agora considerados como contratos-quadro. Tal aplica-se, por exemplo, aos "modelos da escolha dos clientes" utilizados na maioria dos Estados-Membros, em que a entidade adjudicante celebra contratos com vários fornecedores e em que, futuramente, é o próprio cidadão a escolher o fornecedor, bem como o acordo com os adjudicatários locais e regionais.

2.3.6. O mesmo procedimento a aplicar aos acordo-quadro não é suficientemente flexível, particularmente, pelo facto de ser exigida a reabertura de concursos de cada vez que o acordo seja utilizado, o que naturalmente implica mais trabalho para a entidade adjudicante e é contrário ao objectivo de um acordo-quadro, dada também a exigência de um mínimo de três fornecedores e o prolongamento da duração do contrato. Este procedimento poderá ser útil, mas, por ser muito diferente da utilização habitual dos acordos-quadro em alguns Estados-Membros, deveria ter outra designação.

2.3.7. Tudo leva a crer que a Comissão tomou como pressuposto que as cláusulas dos acordos-quadro seriam utilizadas mormente nos contratos de equipamento informático ou similares. Só que, na realidade, recorre-se à adjudicação por meio de acordos-quadros também noutros tipos de contratos destinados a satisfazer necessidades individuais, por exemplo, equipamentos auxiliares para pessoas com deficiência. Ora, em casos destes os métodos propostos são irrealistas.

2.3.8. Caso a Comissão esteja determinada a contemplar expressamente os acordos-quadro na directiva "clássica", o Comité das Regiões entende que o texto proposto para a directiva relativa aos sectores especiais descreve bem melhor o vasto leque de técnicas diversas que os Estados-Membros consideram acordos-quadro, assegurando a necessária flexibilidade.

2.4. Alteração dos limiares

2.4.1. A Comissão propõe a redução dos limiares e a sua indicação em euros. É, em termos globais, positivo diminuir o número de limiares, mas a sua indicação em euros não poderá ter por consequência, na prática, valores mais baixos aos agora vigentes. No entanto, a proposta pressupõe na maioria dos casos uma redução, algo que o Comité não pode aceitar.

2.4.2. O Comité das Regiões referiu oportunamente que considerava os valores dos limiares demasiado baixos. Aproveita agora para reiterar esta opinião e convidar a Comissão a tomar a iniciativa de reformular o Acordo relativo aos Contratos Públicos neste ponto específico.

2.4.3. Os limiares baixos dão azo a um problema muito particular no caso de contratos de prestação de serviços em que os custos de transacção são, muitas vezes, relativamente elevados em relação ao valor do contrato, como, aliás, já foi assinalado pelo Comité das Regiões. Poder-se-ia solucionar uma parte do problema dos limiares baixos se se aditasse à directiva uma cláusula prevendo que um contrato por negociação com anúncio prévio nunca deveria ser permitido na adjudicação de serviços menores, por exemplo, contratos com um valor inferior a 400000 euros. Tal aumentaria, indubitavelmente, a flexibilidade.

2.5. Critérios de selecção qualitativa

2.5.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a sugestão da Comissão de maior severidade no atinente às possíveis actividades criminosas dos proponentes. O Comité das Regiões entende que os proponentes de seriedade duvidosa devem ser impedidos de participar nos contratos públicos.

2.5.2. O Comité das Regiões pensa, todavia, que a Comissão terá de especificar as situações previstas pelo n.o 1 do artigo 46.o do seguinte modo: "será excluído da participação no concurso qualquer operador económico que, nos últimos cinco anos, tenha sido condenado por corrupção por sentença transitada em julgamento". Nos países onde uma pessoa colectiva não pode ser condenada por corrupção, esta disposição é também aplicável a todos os empregados dos proponentes? O que acontece se um deles muda de entidade patronal ou começa uma empresa por conta própria? Em caso afirmativo, que sanções serão aplicadas, quando, por exemplo, o operador económico introduziu na sua empresa medidas de prevenção adequadas ou despediu de imediato o seu gerente, que cometera esse crime sem a sua cumplicidade? O que sucede quando é unicamente um fornecedor condenado por corrupção a fornecer mesmo assim determinada mercadoria ou a mudança de fornecedor implicar custos consideráveis? O Comité das Regiões preconiza que estas questões sejam analisadas a fundo. Neste contexto, há também que ter em mente que as sanções impostas devem ser conformes às disposições nacionais em vigor, pois não existe, até ao momento, um direito penal comunitário.

2.5.3. Neste contexto, a formulação definitiva proposta pode causar problemas às entidades adjudicantes e aos cidadãos, sobretudo, se se tratar de contratos de fornecimento de produtos farmacêuticos, no caso de medicamentos vitais, únicos, que não podem ser fornecidos por outras empresas. A Comissão deveria ponderar na reformulação destes casos muito específicos e excepcionais.

2.5.4. O Comité das Regiões reputa muito importante que as entidades adjudicantes tenham a possibilidade de exigir dos fornecedores que observem a regulamentação nacional vigente nos respectivos Estados-Membros. As entidades adjudicantes não deverão ser obrigadas a aceitar fornecedores que infrinjam, por exemplo, as disposições nacionais no atinente ao combate ao desemprego, às condições de trabalho, ao salário mínimo ou ao trabalho infantil. As condições exigidas deverão constar do anúncio de concurso público e não poderão ter carácter discriminatório. Estes aspectos fundamentais foram tratados no chamado processo Beentjes (31/87) e, mais recentemente, no processo C-225/98. O Comité das Regiões considera essencial que os princípios consagrados na jurisprudência sejam igualmente enunciados explicitamente na directiva.

2.5.5. É firme convicção do Comité das Regiões que as entidades adjudicantes deveriam poder solicitar outro tipo de informações na fase de selecção qualitativa. Especificamente, tais entidades deveriam ser autorizadas a procurar obter informações sobre a política de gestão ambiental dos operadores económicos.

2.6. Critérios de adjudicação

2.6.1. A Comissão propõe que os critérios de adjudicação, quando não se baseiem unicamente no preço mais baixo, sejam directamente ligados ao objecto do contrato público em questão, o que é novo em relação à situação actual. Isso tem por consequência que não se pode colocar exigências ambientais aos processos de produção. O Comité das Regiões referiu no seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão - Os contratos públicos na União Europeia": "O CR considera de vital importância para os contratos públicos poderem fixar-se, além dos requisitos quanto às propriedades de um produto (por exemplo, o teor em PVC do plástico), exigências objectivas referentes ao impacto ambiental global de um produto e de uma empresa, inclusivamente o processo de produção." O Comité das Regiões mantém-se fiel a este seu ponto de vista.

2.6.2. O Comité das Regiões vê, em contrapartida, com agrado que o ambiente seja citado como exemplo dos critérios a ponderar na adjudicação de contratos. Embora não se trate de uma alteração de substância, visto ser meramente uma enumeração de exemplos, pode interpretar-se como um sinal importante e uma advertência às entidades adjudicantes de que, nos contratos públicos, há o direito de ponderar as características ambientais. O Comité das Regiões entende, todavia, que deveria empregar-se no texto da directiva a expressão "incidência ambiental" em vez de "características ambientais", uma vez que esta última formulação restringe a possibilidade actual de impor condições em matéria de ambiente.

2.6.3. A Comissão propõe igualmente que se mencione a ponderação relativa atribuída a cada um dos critérios de adjudicação, para determinar a proposta economicamente mais vantajosa.

2.6.4. A Comissão pretende assim alcançar maior abertura no processo de adjudicação e acautelar que os proponentes sejam tratados em pé de igualdade. O Comité das Regiões não crê que estas regras produzam o efeito desejado, visto assentarem numa ideia irrealista produto do raciocínio de que o valor de cada um dos critérios pode ser fixado no início do contrato. Todavia, para isso, é necessário que as entidades adjudicantes disponham, desde o início, de toda a informação relevante, o que acontecerá só muito excepcionalmente.

2.6.5. As propostas da Comissão partem da criação de um esquema com vários parâmetros permitindo definir, com uma precisão matemática, com a ajuda da ponderação, a proposta mais vantajosa. Sabe-se que este objectivo é praticamente irrealizável, e se tal implica a inclusão de parâmetros "maleáveis", tais como o perfil estético, estamos perante uma situação totalmente absurda.

2.6.6. Afigura-se desde logo impossível ponderar os critérios, no caso da aquisição de artigos muito variados mediante um único contrato, por exemplo, géneros alimentícios, material médico ou produtos farmacêuticos. Na adjudicação de produtos farmacêuticos destinados aos hospitais, o conselho regional da Suécia satisfaz habitualmente todas as suas necessidades em medicamentos por meio de um único contrato público. No caso da ponderação dos critérios, esta varia consoante as diferentes categorias. O critério do "sabor" pesa logicamente mais no caso dos produtos farmacêuticos para crianças do que para adultos. Tal significa, portanto, que é preciso repartir os contratos públicos para haver a mesma ponderação dentro de cada categoria, o que obrigará a subdividir contratos com um valor que suplanta o limiar estabelecido numa série de pequenos contratos que, na sua maioria, se situarão seguramente abaixo desse limiar.

2.6.7. Os adquirentes activos no terreno que consultaram esta proposta pensam que não funciona na prática. O Comité das Regiões entende que esta directiva não deve conter regras impossíveis de realizar. Há, além disso, um risco apreciável de estas darem origem a um número infindável de processos judiciais supérfluos em torno da ponderação.

2.6.8. As entidades adjudicantes deveriam poder incluir critérios objectivos de natureza social não discriminatórios e que garantam a igualdade de tratamento e a livre concorrência.

2.7. Disposições regulamentares específicas

2.7.1. A Comissão propõe uma nova regra que permite colocar várias exigências à execução do contrato com a intenção de codificar o dispositivo em vigor neste domínio. A formulação é, contudo, bastante restritiva em relação à jurisprudência que se pretende codificar, já que exige a correspondência das modalidades com a execução do contrato.

2.7.2. Para o Comité das Regiões, é fundamental que a possibilidade de colocar exigências especiais à execução de um contrato não erga um obstáculo ao direito das entidades adjudicantes de decidirem por si o conteúdo das suas aquisições. É, por exemplo, possível colocar exigências ambientais aos processos de produção e condições do ponto de vista social, partindo naturalmente do princípio da não discriminação, para dar aos fornecedores de todos os Estados-Membros a hipótese de cumpri-las.

2.8. Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)

2.8.1. O Comité das Regiões considera nitidamente vantajosa a utilização exclusiva de um sistema. Com efeito, a actual nomenclatura CPV suscita muitos problemas devido à sua estrutura heterogénea e a ambiguidades em vários domínios.

2.8.2. Os adquirentes activos no terreno têm experimentado grandes dificuldades em encontrar o que procuram no CPV (p. ex. os parquímetros estão no mesmo grupo da aparelhagem médica e dos produtos farmacêuticos), em saber que número é relevante para cada caso individual (certo implante é um implante cirúrgico ou ortopédico?), e constatado a falta de certas componentes na categoria a que deviam pertencer (na categoria "sector da saúde" há serviços de limpeza urbana e são omitidos os serviços de pediatria ). As lacunas na nomenclatura causam também dificuldades aos fornecedores que dizem ser difícil encontrar os anúncios que lhes interessam e exigem um documento sobre contratos públicos que não os induza em erro e lhes faça crer que certa adjudicação diz respeito a determinado produto ou serviço e se trata afinal de outra coisa totalmente diferente. Estes problemas entravam igualmente a expansão do comércio electrónico.

2.8.3. O Comité das Regiões solicita, portanto, à Comissão que melhore o mais brevemente possível a nomenclatura CPV para poder ser utilizada doravante como instrumento eficaz.

2.8.4. De facto, uma nomenclatura CPV melhorada poderia tornar mais fácil à Comissão obter, através do TED (Tenders Electronic Daily, sediado em Luxemburgo), dados estatísticos exactos sobre os contratos públicos e alijar, por conseguinte, a carga administrativa que pesa sobre as entidades adjudicantes.

2.9. Direitos exclusivos

2.9.1. A proposta do artigo 55.o de conferir direitos exclusivos a entidades que não as entidades adjudicantes não é clara. A formulação é demasiado lata, pois não se sabe se deve ser interpretada como abrangendo o conjunto de acordos das entidades adjudicantes com os fornecedores privados. Isto porque se parte do princípio de que todo o acordo, numa interpretação estritamente lógica, contém em si um elemento de direito exclusivo.

2.10. Prazos nos processos por negociação

2.10.1. A Comissão alvitra o reforço da regulamentação dos prazos nos processos por negociação ao propor para prazo mínimo de recepção das propostas 40 dias a contar da data de envio do convite. A directiva em vigor não indica qualquer prazo para o efeito.

2.10.2. O Comité das Regiões desejaria que esta proposta fosse menos flexível e a alteração supra não fosse incluída na nova directiva.

3. Recomendações do Comité das Regiões acerca das questões não abordadas nas propostas de directiva

3.1. Contratos públicos respeitadores do ambiente

3.1.1. O Comité das Regiões abordou especificamente em pareceres anteriores a necessidade de prever exigências ambientais nos contratos públicos. As propostas de directiva em apreço não são satisfatórias neste ponto, dado conterem certas sugestões que apontam para regras ainda mais severas. O Comité das Regiões considera fundamental que as entidades adjudicantes locais e regionais tenham o direito de decidir por si que tipo de contrato lhes convém. As directivas dos contratos públicos deverão servir unicamente para garantir a transparência e a igualdade de tratamento no processo de adjudicação. Uma entidade adjudicante que deseja, por exemplo, adquirir legumes de cultura biológica ou de carne não tratada com hormonas deveria ter o direito de produzir e utilizar rótulos ecológicos e sistemas de certificação próprios destes sectores. As exigências ambientais atrás referidas devem ser especificadas no caderno de encargos.

3.1.2. Uma vez que a Comissão, no seu projecto de comunicação interpretativa relativa aos contratos públicos respeitadores do ambiente e ao tornar menos flexíveis as directivas em apreço, parece, de certo modo, pôr em causa o direito de comprar o que se quer, o Comité das Regiões convida-a a adoptar disposições que prevejam a hipótese de colocar exigências ao processo de produção e à prestação de serviços e de exigir rótulos e certificados ecológicos.

3.2. Cooperação intermunicipal

3.2.1. O Comité das Regiões aflorou, quer no parecer sobre o Livro Verde quer no parecer acerca da Comunicação sobre os contratos públicos, os problemas suscitados pelas directivas dos contratos públicos à cooperação intermunicipal.

3.2.2. O Comité das Regiões referiu no parecer sobre o Livro Verde (ponto 2.4.3) que "há que estabelecer (...) que os contratos públicos celebrados pelas entidades locais e regionais da iniciativa das suas próprias entidades legalmente independentes estão fora do âmbito de aplicação das directivas e têm de ser considerados como produção interna". A Comissão era convidada a precisar que a transferência de atribuições, por exemplo, de uma entidade local para uma empresa intermunicipal (p. ex. empresas de recolha do lixo), ficava excluída do âmbito de aplicação das directivas.

3.2.3. Esta problemática foi tratada pelo Tribunal de Justiça Europeu nos processos Teckal (Processo C-107/98) e Arnhem (Processo C-360-96).

3.2.4. O Comité das Regiões solicita à Comissão que clarifique estas questões nas directivas dos contratos públicos.

3.3. Privatização

3.3.1. O Comité das Regiões chamou já a atenção da Comissão para os problemas que podem surgir devido à privatização dos projectos do sector público e nos casos em que os empregados podem realizar o seu próprio projecto, assumindo as competências da entidade local ou regional numa base contratual.

3.3.2. O Comité das Regiões entende que as regras de celebração dos contratos públicos de serviços não devem funcionar como obstáculo, mas seja sim possível adoptar uma solução transitória permitindo aquisições sem processo de adjudicação durante um período de tempo limitado, o que mais tarde ou mais cedo terá um efeito estimulador sobre a concorrência.

3.4. Definição dos contratos de prestação de serviços públicos e divisão dos serviços nas categorias A e B

3.4.1. Era conveniente que a Comissão ponderasse na transferência de certos serviços da categoria A para a categoria B. Certos serviços financeiros são casos típicos de serviços que não se prestam a adjudicação, se for exigida a observância das regras muito formais aplicáveis à categoria A, nomeadamente, dos prazos fixados que dificultariam o bom andamento do processo.

3.4.2. Os contratos de prestação de serviços públicos são definidos na proposta como contratos a título oneroso celebrados por escrito entre um ou vários prestadores de serviços e uma entidade adjudicante, e relativos, a título exclusivo ou principal, à prestação de serviços mencionados no Anexo I. A expressão "a título exclusivo ou principal" provou ser ambígua e devia, por isso, ser suprimida.

3.5. Sistemas de qualificação

3.5.1. O Comité das Regiões insta a Comissão a incorporar na directiva "clássica" disposições relativas aos sistemas de qualificação análogas às da Directiva dos s Sectores Especiais. Tais disposições vigoram em diversos Estados-Membros e a sua utilização é actualmente muito dificultada pelas directivas dos contratos públicos. O Comité não vê qual o sentido de considerar a utilização destes sistemas pelos serviços públicos compatível com a legislação comunitária e, ao mesmo tempo, impedir outras entidades adjudicantes de recorrerem a eles.

3.6. Representação das autarquias locais e regionais

3.6.1. O Comité das Regiões gostaria de assinalar à Comissão que, não obstante o papel crucial das autarquias locais e regionais na aplicação das normas que regem os contratos públicos, é muito limitada a sua representação nos organismos incumbidos da assessoria permanente da Comissão.

3.6.2. O Comité das Regiões solicita, por conseguinte, à Comissão que assegure a presença nestes organismos de representantes do nível local e regional, o que lhe permitiria aproveitar da melhor forma a experiência acumulada pelas entidades adjudicantes locais e regionais.

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 373 de 2.12.1998, p. 13.

(2) JO C 244 de 11.8.1997, p. 28.