SOBRE A EFICÁCIA DA DIRETIVA 89/665/CEE E DA DIRETIVA 92/13/CEE, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE, RELATIVAS AOS RECURSOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

1.Contexto geral

As diretivas relativas aos contratos públicos regulam os procedimentos de adjudicação e aspetos limitados da execução dos contratos públicos e dos contratos de concessão de montante superior a determinados limiares. Os anúncios de contratos publicados na base de dados «Tenders Electronic Daily» (TED) em 2014 totalizaram um montante estimado em 421,31 mil milhões de EUR, o que corresponde a 3,32 % do PIB da UE . A abertura e a boa regulamentação dos mercados dos contratos públicos contribuem para uma utilização mais eficaz dos recursos públicos e para a melhoria da qualidade das aquisições públicas.

A experiência adquirida com as diretivas relativas aos contratos públicos demonstrou que, para cumprir plenamente os seus objetivos, os operadores económicos tinham de poder fazer valer os direitos conferidos por essas diretivas em toda a UE. Por conseguinte, as diretivas sobre processos de recurso (Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, alteradas pela Diretiva 2007/66/CE ) foram adotadas como medidas de acompanhamento. Estas diretivas destinavam-se a assegurar que, com base nas normas de recurso mínimas da UE, os operadores económicos em toda a UE tivessem acesso a processos de recurso rápidos e eficazes caso considerassem que a adjudicação dos contratos tinha sido realizada em violação das diretivas relativas aos contratos públicos. As diretivas sobre processos de recurso são, pois, uma peça fundamental do quadro da contratação pública e um exemplo único de legislação da UE capaz de concretizar plenamente os direitos da UE ao nível nacional.

As diretivas sobre processo de recurso preveem que os recursos possam ser interpostos tanto antes da assinatura do contrato (vias de recurso pré-contratuais) como depois (vias de recurso pós-contratuais). As vias de recurso pré-contratuais incluem o direito de recorrer a medidas provisórias, um prazo suspensivo obrigatório entre a decisão de adjudicação e a celebração do contrato e a obrigação de suspender o procedimento de adjudicação durante a investigação, de modo a impedir a adjudicação do contrato. As vias de recursos pós-contratuais visam a declaração de privação de efeitos de um contrato existente e/ou a indemnização (nomeadamente, de danos) das partes afetadas depois de o contrato em causa ter sido assinado. Outros elementos essenciais das diretivas sobre processos de recurso são a informação sistemática dos proponentes sobre as razões pelas quais não foram selecionados, e sobre o regime dos prazos de recurso e as sanções alternativas (nomeadamente a redução da duração do contrato ou a imposição de multas), se a privação de efeitos não for adequada.

As diretivas sobre processos de recurso estabelecem que a Comissão avalie a sua aplicação e apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre a sua eficácia, em especial no que se refere às sanções alternativas e aos prazos introduzida pela Diretiva 2007/66/CE. Além disso, em 2013, foi decidido proceder à avaliação das referidas diretivas no âmbito do programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). O presente relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a cumprir a obrigação legal de apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho para comunicar os resultados da avaliação REFIT. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém informações mais pormenorizadas sobre a avaliação efetuada.

As fontes de informação utilizadas para a elaboração do presente relatório foram as seguintes:

•estudo Economic efficiency and legal effectiveness of review and remedies procedures for public contracts;

•consulta em linha aberta ao público destinada a recolher dados sobre o funcionamento e o valor acrescentado das diretivas sobre os processos de recurso;

•consultas com os Estados-Membros;

•várias consultas especialmente dirigidas a peritos e profissionais no âmbito do contencioso em matéria de adjudicação de contratos públicos; e

•análise das legislações e das jurisprudências nacionais.

Para além de avaliar o desempenho das diretivas ao nível político, a avaliação no contexto do programa REFIT incide especialmente na questão de saber se as diretivas sobre processos de recurso são adequadas aos objetivos, se minimizam os custos e encargos associados e se maximizam o potencial de simplificação.

Não existe atualmente, à escala da UE, um sistema de acompanhamento e avaliação das medidas corretivas nos Estados-Membros. Os dados relativos aos recursos apresentados em cada Estado-Membro contra adjudicações de contratos públicos cujo montante ultrapassa os limiares não são recolhidos de forma estruturada, coerente e sistemática que permita analisar os resultados obtidos de maneira automatizada e facilmente comparável. Por ser difícil medir ou calcular corretamente os efeitos das diretivas sobre processos de recurso são necessárias medidas adicionais (por exemplo, recolha pontual de dados e análise manual, como na atual avaliação).

2.Execução pelos Estados-Membros

As diretivas sobre processos de recurso foram integralmente transpostas por todos os Estados-Membros. A transposição da Diretiva de alteração 2007/66/CE, porém, sofreu atrasos significativos e generalizados (para mais pormenores, ver o anexo 5 do documento de trabalho dos serviços da Comissão). Tendo em conta a harmonização operada pela diretiva sobre processos de recurso, os Estados-Membros adotaram normas nacionais de âmbito e natureza diferentes, consoante as respetivas tradições jurídicas.

Em consequência, foram criadas em cada Estado-Membro várias entidades de recurso. Em 14 Estados-Membros, existe uma entidade de recurso de caráter administrativo, especializada ou não. Nos restantes Estados-Membros, as entidades judiciais de recurso já existentes são competentes no domínio dos procedimentos de adjudicação.

Todos os Estados-Membros exigem que os processos de recurso sejam acessíveis a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um contrato em particular e que tenha sido ou corra o risco de ser prejudicada por uma alegada violação. Além disso, alguns Estados-Membros também preveem que as associações ou os organismos que não atuam como operadores económicos possam dar início a um processo de recurso. Podem incluir-se aqui as associações profissionais ou as autoridades da concorrência.