Iniciativa da República Italiana tendo em vista a aprovação de uma directiva do Conselho relativa ao apoio ao trânsito através do território de um ou mais Estados-Membros, no âmbito de medidas de afastamento aprovadas pelos Estados-Membros em relação a nacionais de países terceiros

(2003/C 223/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 3 do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Italiana,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à concertação e à cooperação na execução das medidas de afastamento(1) e a Decisão do Comité Executivo, de 21 de Abril de 1998, relativa à cooperação entre as Partes Contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea [SCH/Com-ex (98) 10](2), abordam já a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros no domínio do afastamento dos nacionais de países terceiros por via aérea. A Directiva 2003/.../CE do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea estabelece regras específicas nesta matéria.

(2) É necessário pôr cobro à permanência ilegal de nacionais de países terceiros, já destinatários de medidas de afastamento definitivo do território nacional, através de formas directas e de assistência mútua entre os Estados-Membros, em matéria de expulsão.

(3) É necessário que os Estados-Membros cheguem a um acordo sobre o apoio e a assistência mútuos na execução das medidas de repatriamento e de readmissão durante o trânsito por via aérea, marítima e terrestre, em conformidade com o que está previsto no plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia(3), aprovado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002, e no plano de gestão das fronteiras externas da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002, reiterados pelo programa de acção em matéria de repatriamento, aprovado pelo Conselho em 28 de Novembro de 2002.

(4) A soberania dos Estados-Membros não é afectada, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas de coacção directa aos nacionais de países terceiros expulsos que resistam à medida de expulsão.

(5) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).

(6) Os Estados-Membros devem aplicar a presente directiva no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em especial da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967. De harmonia com as obrigações internacionais aplicáveis, o trânsito não será pedido nem concedido se, no país terceiro de destino ou de trânsito, o nacional de um país terceiro puder ser submetido a tratamentos desumanos ou degradantes, a tortura ou pena de morte ou se a sua vida ou liberdade se encontrarem ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social determinado ou convicções políticas.

(7) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, pelo que não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente directiva tem em vista desenvolver o acervo de Schengen, em aplicação das disposições do título IV, parte III, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.

(8) Quanto à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5), que é abrangido pelo domínio referido na alínea c) do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo(6). No termo dos procedimentos previstos no acordo, os direitos e obrigações decorrentes da presente directiva serão igualmente aplicáveis a estes dois Estados e nas relações entre eles e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que são destinatários da presente directiva.

(9) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente directiva, pelo que, sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, não lhe ficam vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(10) A presente directiva constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo da presente directiva consiste em definir as medidas de assistência entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em caso de trânsito com escolta, através do território de um ou mais Estados-Membros, de nacionais de países terceiros destinatários de medidas de afastamento de um Estado-Membro.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Nacional de um país terceiro", a pessoa que não possui a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia, da República da Islândia ou do Reino da Noruega;

b) "Estado-Membro requerente", o Estado-Membro que executa uma decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro e que solicita a autorização de trânsito, por via terrestre, através de outro Estado-Membro;

c) "Estado-Membro requerido" ou "Estado-Membro de trânsito", os Estados-Membros por cujo território se efectua o afastamento com escolta de nacionais de países terceiros destinatários de medidas de afastamento de um Estado-Membro;

d) "Trânsito através do território", o território de um Estado-Membro através do qual se efectua o afastamento de nacionais de países terceiros, incluindo a transferência entre dois portos dos Estados-Membros mediante ligações marítimas regulares;

e) "Transportador", a pessoa singular ou colectiva que transporta, a título profissional ou por motivos de serviço, os nacionais de países terceiros destinatários de medidas de afastamento aprovadas pelos Estados-Membros;

f) "Escolta", as pessoas do Estado-Membro requerente ou requerido encarregadas do acompanhamento do nacional de um país terceiro, incluindo as pessoas encarregadas da prestação de cuidados médicos e os intérpretes.

Artigo 3.o

Princípios gerais

1. Antes de procederem ao afastamento de nacionais de países terceiros, destinatários de medidas de afastamento, através do território de um ou vários Estados-Membros, os Estados-Membros avaliam a possibilidade, prioritária, de utilizar ligações aéreas ou marítimas directas para o país de origem ou de destino dessas pessoas.

2. O afastamento de um nacional de um país terceiro através do território destinatário de uma medida de afastamento de um ou mais Estados-Membros é determinado com base em considerações de ordem prática, tais como a proximidade geográfica com outro Estado-Membro do país de origem ou de destino do nacional de um país terceiro.

3. Para esse efeito, o Estado requerente poderá recorrer aos procedimentos previstos nos acordos de readmissão eventualmente celebrados a nível bilateral ou multilateral com o país de origem ou de destino dos nacionais de países terceiros e entre os Estados-Membros, ou seja, nesta última hipótese, a acordos de admissão em trânsito.

4. Sem prejuízo das obrigações referidas no artigo 10.o, o(s) Estado(s)-Membro(s) requerido(s) pode(m) recusar o trânsito através do território de um Estado-Membro se:

a) O nacional de um país terceiro, em conformidade com a regulamentação em vigor, tiver de ser sujeito a acção penal no Estado-Membro requerido ou se nele tiver de cumprir uma pena de prisão;

b) Por qualquer razão, não for possível o trânsito através do território de um ou vários Estados-Membros ou a admissão no país terceiro de destino final;

c) Não for possível, por razões práticas, prestar num determinado momento a assistência solicitada;

d) O nacional de um país terceiro constituir uma ameaça para a segurança pública, a ordem pública, a saúde pública ou as relações internacionais do Estado-Membro requerido;

e) O país terceiro de origem ou de destino final tiver uma fronteira comum com o Estado-Membro requerente.

5. No caso referido na alínea c) do n.o 4, o(s) Estado(s)-Membro(s) requerido(s) deve(m) indicar com a máxima brevidade ao Estado requerente uma data, o mais próxima possível da inicialmente solicitada, em que, estando cumpridos os demais requisitos, pode ser prestada a assistência solicitada para o trânsito.

6. As autorizações de trânsito através do território de um ou vários Estados-Membros já concedidas podem ser revogadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) requerido(s) se, posteriormente às autorizações já concedidas, se verificarem as circunstâncias passíveis de justificar a recusa de assistência durante o trânsito prevista no n.o 4.

7. O(s) Estado(s)-Membro(s) requerido(s) deve(m) comunicar sem demora ao Estado-Membro requerente a recusa ou revogação da autorização de trânsito nos termos dos n.os 4 e 6, fundamentando a decisão.

8. As modalidades e prescrições acima mencionadas aplicam-se de igual modo em caso de trânsito por via terrestre em vários Estados-Membros, consecutivamente.

Artigo 4.o

Pedido de trânsito

1. O Estado-Membro requerente deverá comunicar por escrito ao Estado(s)-Membro(s) requerido(s) o pedido de trânsito através do território de um ou vários Estados-Membros destinado ao afastamento de nacionais de países terceiros, destinatários de medidas de afastamento, e as respectivas medidas de assistência, o mais rapidamente possível e nunca menos de dois dias antes do trânsito efectivo. Em casos urgentes devidamente fundamentados, este prazo pode ser encurtado.

2. Em caso de trânsito por vários Estados-Membros, o Estado-Membro requerente comunicará, simultaneamente, por escrito o pedido de trânsito e as respectivas medidas de assistência segundo as modalidades previstas no n.o 1.

3. O Estado-Membro requerente comunicará, por escrito e em tempo útil, ao(s) Estado(s)-Membro(s) requerido(s) a anulação do pedido de trânsito.

4. No prazo de dois dias a contar do pedido de trânsito através do território de um ou mais Estados-Membros, o(s) Estado(s)-Membro(s) requerido(s) comunicará(ão) a aceitação ou recusa da assistência, justificando esta última. Esse prazo pode ser prorrogado, em casos devidamente justificados.

5. Se não houver resposta do(s) Estado(s)-Membro(s) requerido(s) dentro do prazo referido no n.o 4, as operações de trânsito podem ser iniciadas mediante notificação pelo Estado-Membro requerente.

6. O trânsito através do território de um Estado-Membro não poderá ser efectuado sem a anuência do(s) Estado(s)-Membro(s) requerido(s) ou a notificação por parte do Estado-Membro requerente, nos termos do n.o 5.

Os Estados-Membros podem estabelecer, com base em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais, que as operações de trânsito através do território sejam iniciadas mediante notificação pelo Estado-Membro requerente.

Os Estados-Membros notificam à Comissão os acordos e/ou convénios referidos no segundo parágrafo. A Comissão apresenta periodicamente ao Conselho relatório sobre esses acordos e/ou convénios.

Artigo 5.o

Modalidades de trânsito

1. As modalidades de trânsito através do território de um ou vários Estados-Membros serão comunicadas utilizando o formulário anexo, que deverá ser transmitido ao(s) Estado(s)-Membro(s) requerido(s). As iniciativas necessárias à adequação e alteração do referido formulário, assim como as modalidades de transmissão, serão tomadas nos termos do artigo 11.o

2. Os Estados-Membros designarão uma autoridade central responsável pela transmissão e pela recepção dos pedidos de assistência durante o trânsito.

3. Com base em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais, os Estados-Membros podem estabelecer os pontos de passagem das fronteiras através dos quais autorizam a entrada em trânsito, no seu território, de nacionais de países terceiros destinatários de medidas de afastamento, recorrendo a todas as possibilidades de cooperação existentes e, se previstos, aos Gabinetes Comuns de Cooperação Transfronteiras, eventualmente constituídos nas fronteiras internas.

4. No formulário de pedido de trânsito, o Estado-Membro requerente deverá indicar o ponto de passagem através do qual é requerida a entrada no Estado-Membro requerido, bem como os pontos de passagem situados na fronteira com outros Estados-Membros, em caso de trânsito em vários Estados-Membros e, por último, o ponto de saída do Estado-Membro que confina com o país de origem ou de destino do nacional do país terceiro.

Artigo 6.o

Transportadores utilizados

1. Para o trânsito através do território de um ou vários Estados-Membros podem ser utilizados meios de transporte públicos, como comboios, ferries ou autocarros de carreira, bem como veículos de passageiros ao serviço da polícia que não tenham o seu distintivo.

2. No caso de serem utilizados veículos de passageiros da polícia, poderá decidir-se que o trânsito no território dos Estados-Membros requeridos seja assegurado por veículos de passageiros da polícia desses Estados-Membros.

Artigo 7.o

Medidas de assistência

1. O Estado-Membro requerente tomará as medidas adequadas a assegurar que as operações de trânsito se realizem com a máxima brevidade possível.

As operações de trânsito efectuam-se, em princípio, num prazo de 36 horas.

2. O Estado(s)-Membro(s) requerido(s) dará(ão) ao Estado requerente toda a assistência possível durante o trânsito.

A presente disposição respeita concretamente às seguintes medidas de apoio:

a) Assunção de contactos directos do pessoal competente do Estado(s)-Membro(s) requerido(s) com o nacional do país terceiro, destinatário de uma medida de afastamento, e com a escolta, no acto de entrada no território nacional;

b) Assistência ao nacional de um país terceiro e, se necessário, à escolta, a fim de garantir o êxito das operações de trânsito;

c) Assistência médica de urgência ao citado nacional de um país terceiro e à escolta;

d) Assistência em caso de acidente, durante o trânsito, do citado nacional de um país terceiro;

e) Alimentação do citado nacional de um país terceiro e, se necessário, da sua escolta;

f) Comunicação das modalidades de local e duração do trânsito e do afastamento definitivo do citado nacional de um país terceiro do território dos Estados-Membros.

3. Em conformidade com as disposições legais em vigor a nível nacional, o Estado(s)-Membro(s) requerido(s) pode(m):

a) Providenciar o acolhimento da escolta e do nacional de um país terceiro destinatário de uma medida de afastamento, reservando uma estrutura de segurança apropriada para este último;

b) Utilizar meios legítimos para prevenir ou pôr cobro a qualquer tentativa de resistência ao trânsito do citado nacional de um país terceiro.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, nos casos em que não possa ser assegurada a realização das operações de trânsito, apesar da assistência prestada segundo os n.os 1 e 2, o Estado-Membro requerido pode, a pedido e em consulta com o Estado-Membro requerente, tomar todas as medidas de assistência necessárias para prosseguir a operação de trânsito.

Em tais casos, o prazo referido no n.o 1 pode ser prorrogado até ao limite de 48 horas.

5. As autoridades competentes do Estado-Membro requerido responsáveis pelas medidas tomadas decidem da natureza e amplitude da assistência prestada ao abrigo do n.o 4.

6. Os encargos pelos serviços prestados nos termos das alíneas c), d) e e) do n.o 2 são suportados pelo Estado-Membro requerente.

Os demais encargos são igualmente suportados pelo Estado-Membro requerente na medida em que sejam efectivas e quantificáveis. Se o Estado-Membro requerido, unilateralmente, considerar necessária a adopção de ulteriores medidas de assistência para efeitos de segurança do trânsito, os custos decorrentes da adopção de tais medidas serão acordados com o Estado requerente para efeitos do eventual reembolso.

Os Estados-Membros facultarão informações adequadas sobre os critérios de quantificação dos encargos referidos no segundo parágrafo.

Artigo 8.o

Readmissão por parte do Estado requerente

1. O Estado-Membro requerente readmite o mais rapidamente possível no seu território o nacional de um país terceiro, destinatário de uma medida de afastamento, se:

a) Tiver sido recusada ou revogada a autorização de trânsito através do território de um ou vários Estados-Membros pelas razões referidas nos n.os 4 e 6 do artigo 3.o;

b) Não tiver sido bem sucedido o afastamento do citado nacional de um país terceiro para o país de origem ou de destino final;

c) Por qualquer outra razão, não puder prosseguir o trânsito através do território de um ou vários Estados-Membros.

2. Nos casos referidos no n.o 1, o(s) Estado(s)-Membro(s) requeridos presta(m) assistência à readmissão do nacional de um país terceiro que é terceiro destinatário de uma medida de afastamento pelo Estado-Membro requerente. As despesas necessárias ao regresso do citado nacional de um país terceiro são suportadas pelo Estado-Membro requerente.

Artigo 9.o

Serviços de escolta

1. O afastamento mediante o trânsito através do território de um ou vários Estados-Membros efectua-se com escolta.

2. Durante a operação de trânsito, os poderes das escoltas restringem-se ao exercício da legítima defesa. Além disso, não havendo agentes de polícia do Estado-Membro requerido, as escoltas podem reagir de forma razoável e proporcionada a um risco imediato e grave de o nacional de um país terceiro, destinatário de uma medida de afastamento, fugir, se lesionar a si próprio ou terceiras pessoas, ou causar danos materiais.

As escoltas devem observar em todas as circunstâncias a legislação do Estado-Membro requerido.

3. Durante as operações de trânsito, os membros da escolta não estão armados e trajam à civil. Se o Estado-Membro requerido o solicitar, a escolta deve exibir meios de identificação adequados, incluindo a autorização de trânsito concedida pelos Estados-Membros visados ou, se for caso disso, da notificação referida no n.o 5 do artigo 4.o

Artigo 10.o

Fórmula de salvaguarda em matéria de asilo

A presente directiva não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, das convenções internacionais em matéria de protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como da Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro da Comunidade Europeia e das convenções internacionais em matéria de extradição.

Artigo 11.o

Procedimento de Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 12.o

Cláusula final

1. Os Estados-Membros aprovarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ... e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 5 de 10.1.1996, p. 3.

(2) JO L 239 de 22.9.2000, p. 193.

(3) JO C 142 de 14.6.2002, p. 23.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.