A4-0125/95

Resolução sobre o Quinto Relatório Periódico relativo à Situação Socioeconómica e ao Desenvolvimento das Regiões da Comunidade

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Quinto Relatório Periódico relativo à Situação Socioeconómica e ao Desenvolvimento das Regiões da Comunidade COM(94) 0322 - C4-0095/94,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2083/93 de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 4254/88, que contém as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 34.)),

- Tendo em conta o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 assim alterado,

- Tendo em conta o Quarto Relatório Periódico relativo à Situação Socioeconómica e ao Desenvolvimento das Regiões da Comunidade (COM(90)0609 - C3-0053/91) e a sua Resolução de 12 de Março de 1992 sobre a matéria ((JO C 94 de 13.4.1992, p. 309.)),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão Europeia, nomeadamente o seu capítulo X (COM(93)0700),

- Tendo em conta o Quinto Programa de Acção a favor do Ambiente (COM(92)0023),

- Tendo em conta o projecto da Comissão sobre o programa «Europa 2000+" (CX-86- 94-117),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional (A4-0125/95),

1. Felicita a Comissão pelo Quinto Relatório Periódico que, em conjunto com o Quarto Relatório Periódico e o relatório «Europa 2000+", faz uma descrição pormenorizada e completa da situação socioeconómica das regiões da União, capaz de servir de base válida para a formulação das políticas estruturais a nível da União Europeia; manifesta a sua satisfação pelas melhorias visíveis que cada novo relatório introduz em termos do número de factores de desenvolvimento que são descritos e analisados;

2. Constata com satisfação que várias das recomendações formuladas no seu próprio relatório sobre o Quarto Relatório Periódico foram acolhidas pela Comissão no Quinto Relatório, nomeadamente um maior grau de pormenor na descrição da situação demográfica e da evolução prevista, das tendências em matéria de imigração, dos fluxos de investimento e das políticas regionais dos Estados- membros;

3. Constata que dois importantes aspectos, os subsídios do Estado e a economia informal, não foram ainda focados no relatório, solicitando que a sua importância e influência sejam avaliadas no próximo relatório; sublinha aqui a necessidade de ser feita essa avaliação, dado que a política estrutural e a política regional são instrumentos fundamentais para apoiar e sustentar os esforços feitos pelas regiões na perspectiva da UEM;

4. Recorda aos Estados-membros que a responsabilidade da adopção de boas políticas económicas e sociais continua a caber aos governos dos Estados- membros e às regiões; reafirma que, na ausência de uma contribuição activa por parte dos Estados-membros, a contribuição financeira da Comunidade só lentamente poderá provocar uma redução das disparidades económicas e sociais;

5. Lamenta que os avanços registados quanto à convergência nominal a nível nacional não tenham paralelo na convergência real a nível regional e que a falta de coesão no interior das regiões não seja suficientemente tida em conta; solicita à Comissão e aos Estados-membros que assegurem a complementaridade e a integração das políticas comunitárias por forma a que as regiões possam melhorar a sua base económica e social, e que, ao mesmo tempo, se comprometam a cumprir os critérios de convergência da UEM; solicita à Comissão que apresente propostas e políticas que contribuam para a convergência regional;

6. Considera que a afirmação segundo a qual «a adopção de uma moeda única será um benefício para o desenvolvimento regional» carece da evidência que a Comissão parece atribuir-lhe e que tais benefícios dependerão em grande parte do estabelecimento de uma autêntica política económica, orçamental e fiscal ao nível da União, a par da união monetária;

7. Reconhece que as políticas regionais e estruturais comunitárias são um empreendimento a longo prazo e tem igualmente consciência de que essas políticas têm de ser postas em prática dentro das limitações financeiras existentes;

8. Chama a atenção do Conselho para o facto de, devido à importância dos montantes envolvidos, a política das redes transeuropeias de transportes canalizar os investimentos para as regiões em que o crescimento económico já é elevado, aumentando assim a concentração da actividade económica nestas regiões, ao passo que diminuem as oportunidades de se assistir à instalação de empresas nas regiões menos desenvolvidas;

9. Recorda as conclusões do relatório segundo as quais o investimento na educação nas regiões menos favorecidas é um requisito essencial para melhorar as possibilidades de emprego nessas regiões e para aumentar a sua competitividade, pelo que deve ser destinada aos recursos humanos, sob a forma de apoios prestados ao ensino, à formação e à investigação, uma maior quota- parte dos orçamentos públicos;

10. Entende que é igualmente importante revitalizar as regiões menos favorecidas através de medidas de incentivo à criação e à valorização das pequenas e médias empresas;

11. Salienta a necessidade de melhorar os sistemas de ensino e de formação profissional, facilitando a formação contínua, a fim de garantir a adaptação permanente das qualificações aos imperativos do crescimento da competitividade e da luta contra o desemprego;

12. Manifesta a sua extrema preocupação perante as grandes desigualdades existentes em matéria de investigação e desenvolvimento (3/4 de todos os contratos públicos de investigação, incluindo os financiados pela Comunidade, estão concentrados num pequeno número de núcleos de inovação);

13. Solicita à Comissão que analise mais pormenorizadamente os factores subjacentes que favorecem a competitividade das regiões menos favorecidas, para que seja possível uma melhor focalização das acções estruturais tendentes a aumentar a capacidade de concorrência das regiões; lamenta que, não obstante a melhoria global registada nas regiões da Comunidade, se continuem a verificar grandes disparidades económicas e sociais entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres; recorda que o reforço da coesão económica e social é um dos grandes pilares do Tratado da União Europeia e uma das pedras angulares dos objectivos de convergência fixados pela Comunidade; lamenta que o agravamento das disparidades entre as regiões e dentro das mesmas tenha como consequência que se continue a verificar um nível inaceitavelmente alto de desemprego e de subemprego dos recursos humanos; solicita à Comissão e aos Estados-membros que coordenem mais eficazmente a política macroeconómica e a política comunitária tendo em vista a resolução do problema do desemprego nas regiões e que, tendo em conta a análise que figura no Livro Branco, verifiquem em que medida os instrumentos macroeconómicos e as políticas comunitárias aplicadas contribuem de forma eficaz para reduzir o desemprego e têm em conta o aumento do desemprego feminino, prevendo medidas especiais de acompanhamento;

14. Solicita à Comissão que, numa próxima avaliação, analise os efeitos das acções dos Fundos Estruturais ao nível da criação de postos de trabalho, fornecendo tanto quanto possível estatísticas e informações por regiões;

15. Convida a Comissão a empenhar-se de forma mais eficaz na investigação, identificação e análise dos factores negativos que contribuem para acentuar as disparidades entre certas regiões da Comunidade, apesar da elevada taxa de absorção dos recursos procedentes das políticas comunitárias regionais e estruturais por parte dessas regiões;

16. Solicita à Comissão que seja levada a cabo uma análise mais detalhada dos índices comparados de desempenho das regiões que possuem situações socioeconómicas comparáveis, por forma a avaliar a contribuição dada pelas políticas estruturais comunitárias para o desempenho das regiões e permitir formular recomendações em relação a acções que venham a desenvolver futuramente no âmbito dos Fundos Estruturais;

17. Solicita à Comissão que, no seu próximo relatório periódico, tenha em conta os problemas específicos (marginalização, impacto regional e social da crise das indústrias marítimas, tais como a construção naval, o sector das pescas, etc.), novas questões (o papel económico dos portos marítimos e da navegação costeira, a protecção do ambiente marítimo, as energias renováveis) e as perspectivas de desenvolvimento das regiões costeiras europeias, a fim de poder elaborar futuramente um projecto coerente, no âmbito da política regional europeia, a favor destas regiões periféricas da União Europeia, frequentemente muito desfavorecidas;

18. Lamenta que as missões de inspecção tenham revelado diversas irregularidades na aplicação dos Fundos;

19. Constata com preocupação que há alguns casos em que as políticas regionais seguidas nos Estados-membros pelos governos centrais ou regionais podem não ter um carácter complementar das acções comunitárias de política regional e não ser um factor de reforço das mesmas; solicita aos Estados-membros e à Comissão uma melhor coordenação dos seus meios de acção; solicita à Comissão que tome as medidas adequadas para que os Estados-membros cumpram as suas obrigações no sentido da realização da coesão económica e social;

20. Considera adequado que a Comissão, na análise dos problemas das regiões litorais, a exemplo do estudo geográfico realizado no presente relatório em sectores económicos específicos (sector da indústria automóvel, indústria aeronáutica, indústria têxtil e do vestuário e indústria do armamento), proceda futuramente, por um lado, a uma análise diferenciada do impacto do sector da pesca e de outras actividades económicas marítimas (construção naval, portos, navegação costeira) nestas regiões e, por outro, indique as eventuais áreas susceptíveis de desenvolvimento a nível regional dos seus potenciais económicos endógenos;

21. Relembra aos Estados-membros e à Comissão o importante papel que pode ser desempenhado pelas autoridades locais e regionais no capítulo da redução das disparidades económicas e sociais, o que vem reforçar a necessidade de as autoridades locais e as regiões serem associadas à programação e aplicação das acções de política regional; recorda que a aplicação do princípio da subsidiariedade implica sobretudo transparência e participação e, consequentemente, uma maior participação dos parceiros sociais e das autoridades locais e regionais nas actividades de planificação;

22. Solicita à Comissão levae a cabo uma avaliação das intervenções estruturais e financeiras dos Estados-membros nas regiões que tenham beneficiado das acções dos Fundos Estruturais comunitários e reforce as medidas de controlo e as sanções em caso de má utilização dos Fundos pelos Estados-membros; solicita aos Estados-membros que procurem que as intervenções financeiras ou políticas nas regiões elegíveis contribuam para reforçar e apoiar o objectivo de coesão económica e social, especialmente no caso de quaisquer acções que sejam entendidas como negativas para a coesão económica e social; as medidas e os objectivos dos Fundos Estruturais devem ser tomados em consideração por todos os Estados-membros quando elaboram os seus planos para as regiões elegíveis;

23. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de serem identificadas e definidas «regiões socioeconómicas» mais comparáveis (porventura utilizando a maioria dos elementos que entram na definição das «zonas correspondentes às deslocações para trabalho»), para que a formulação de políticas estruturais adaptadas aos vários casos possa ser feita com maior precisão;

24. Solicita à Comissão que, em antecipação à futura reforma dos Fundos Estruturais, seja realizado um estudo sobre os critérios de elegibilidade para fins dos Fundos Estruturais visando aumentar o seu grau de eficácia e uma concentração sensível dos recursos;

25. Relembra aos Estados-membros e à Comissão o seu compromisso, assumido através dos regulamentos dos Fundos Estruturais, de assegurarem a igualdade de oportunidades e a necessidade de serem tomadas medidas com carácter prioritário em benefício das regiões e comunidades desfavorecidas e mais pobres;

26. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que impeçam qualquer utilização indevida ou desvio dos Fundos Estruturais, em particular atendendo à investigação que a Comissão está a levar a cabo sobre a atribuição de verbas do FEDER aos serviços de utilidade pública privatizados; entende que a Comissão deve efectuar uma aplicação estrita e rigorosa dos regulamentos, introduzindo-lhes as modificações eventualmente necessárias para impedir qualquer utilização indevida dessas verbas;

27. Solicita à Comissão que estude os efeitos de um futuro alargamento da Comunidade sobre as políticas dos Fundos Estruturais e, nomeadamente, que prepare urgentemente uma análise detalhada das implicações orçamentais de um futuro alargamento, semelhante à que foi realizada sobre a PAC, e que efectue uma avaliação das medidas de redistribuição orçamental necessárias para a realização do objectivo da coesão económica e social, no âmbito do acervo comunitário e num espírito de solidariedade; além disso, deveriam desenvolver- se esforços no sentido de garantir a melhor utilização possível dos Fundos disponíveis para esse fim;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.