COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias (motores de ignição comandada)

2000/0336 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias (motores de ignição comandada)

1. HISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2000) 840 final - COD 2000/0336): // 18 de Dezembro de 2000

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 11 de Julho de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 2 de Outubro de 2001

Data de adopção de um acordo político // 29 de Outubro de 2001

Data de adopção da posição comum: // 25 de Março 2002

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é alargar o âmbito da actual Directiva 97/68/CE relativa às emissões provenientes dos motores de ignição por compressão a utilizar em máquinas móveis não-rodoviárias de modo a abranger também pequenos motores de ignição comandada (a gasolina) (máquinas de cortar relva, moto-serras, máquinas de aparar relva, máquinas de cortar sebes, bombas, grupos geradores, etc.). Esses motores são produzidos a nível mundial em quantidades de cerca de 25 milhões por ano e a sua contribuição para as emissões globais dos COV na Comunidade é de 10-15%. Esta alteração contribuirá para alcançar os objectivos da qualidade do ar ambiente especialmente no que diz respeito ao ozono a nível do solo.

Os principais elementos da proposta são:

* Duas fases de valores-limite a aplicar a partir de 18 meses após a data da entrada em vigor da directiva (fase I) e 2004-2010 dependendo da classe do motor (fase II).

* Um sistema de compensação e de reserva e algumas disposições especiais relativas aos fabricantes de pequenos volumes e aos motores pequenos de modo a obter um alinhamento a nível mundial.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Comentários gerais

O relator do Parlamento, Deputado Lange, e a Presidência Belga concordaram em fazer um esforço para alcançar um acordo em primeira leitura, o que quase conseguiram. O Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura, na sessão plenária de 1 a 4 de Outubro, 21 alterações, 8 das quais estavam relacionadas com a eliminação do sistema de compensação e de reserva proposto pela Comissão. As outras alterações consistiam principalmente em avançar datas de implementação e em incluir possibilidades no sentido da utilização pelos Estados-Membros da etiquetagem ("rotulagem") e de incentivos económicos para encorajar a comercialização de produtos que satisfizessem as normas da fase II antes de se tornarem obrigatórias.

A alteração que impediu o acordo em primeira leitura referia-se a isenções não limitadas no tempo da legislação para alguns motores a dois tempos, tanto da fase I como da fase II.

A posição comum tem em consideração todas as alterações, excepto três, das adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. O Conselho não aceitou as alterações n.os 18 e 22 do Parlamento Europeu sobre a possibilidade de utilizar a etiquetagem ("rotulagem") e incentivos económicos. O ponto de vista do Conselho foi de que esses textos não eram necessários uma vez que o Tratado já os abrangia. Além disso, a alteração n.º 29 do Parlamento Europeu, que incluía algumas isenções não limitadas no tempo em relação à fase II, foi rejeitada. Tais isenções teriam limitado substancialmente os benefícios ambientais da legislação. Em vez disso, o Conselho adoptou a solução proposta pelo relator na alteração n.º 30, que consistia em dar à Comissão a possibilidade de introduzir isenções limitadas no tempo através da utilização da comitologia. Além disso, a Comissão declarou a sua intenção de avançar com uma proposta sobre as isenções necessárias em devido tempo, antes da fase II entrar em vigor.

3.2 Posição da Comissão em relação à posição comum

Na sessão plenária do Parlamento Europeu, a Comissão aceitou todas as alterações do Parlamento excepto a alteração n.º 29 sobre as isenções em relação a determinados motores. Em 26 de Outubro de 2001, a Comissão decidiu relativamente a uma proposta alterada que incluía todas as alterações aceites na sessão plenária

A decisão do Conselho de incluir a alteração n.º 30 do Parlamento Europeu em vez da alteração n.º 29 é apoiada pela Comissão como uma boa solução de compromisso, uma vez que o sistema de compensação e reserva foi rejeitado. Dará a possibilidade de examinar mais em pormenor quais as isenções que são realmente necessárias e quais as consequências ambientais de tais isenções.

A exclusão do texto relativo aos incentivos económicos e à etiquetagem está em linha com a proposta original da Comissão. O texto proposto pelo Parlamento Europeu teria sido aceitável para a Comissão, mas não é provável que venham a ser utilizados incentivos económicos para este tipo de equipamento. Foi essa a razão pela qual a Comissão não abordou essa questão na sua proposta original.

4. CONCLUSÃO

Em geral, a Comissão congratula-se com a posição comum por ser um bom compromisso. O Conselho e o Parlamento Europeu rejeitaram o sistema de compensação e reserva proposto pela Comissão, tendo-o substituído por um procedimento de comitologia para isentar alguns equipamentos com problemas de cumprimento da directiva sem afectar de modo significativo o resultado ambiental global. Assim sendo, a Comissão aceita e apoia a posição comum adoptada e convida as duas instituições a chegar a acordo sobre esta directiva de alteração o mais rapidamente possível.