que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 1 de junho de 2022, a Comissão publicou uma proposta de Decisão do Conselho nos termos do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»), segundo a qual a Croácia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, sendo a derrogação que lhe foi concedida revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Caso a decisão seja favorável, o Conselho adotará, posteriormente, as outras medidas necessárias para a introdução do euro na Croácia.

O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, relativo à introdução do euroregula a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga da área do euro e na Grécia (). Este regulamento foi alterado pelos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE) n.º 2169/2005, com vista a preparar futuros alargamentos da área do euro

- Regulamento (CE) n.º 1647/2006, com vista a abranger a Eslovénia (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2007)

- Regulamento (CE) n.º 835/2007, com vista a abranger Chipre (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008)

- Regulamento (CE) n.º 836/2007, com vista a abranger Malta (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008)

- Regulamento (CE) n.º 693/2008, com vista a abranger a Eslováquia (que adotou o euro em janeiro de 2009).

- Regulamento (UE) n.º 670/2010, com vista a abranger a Estónia (que adotou o euro em janeiro de 2011).

- Regulamento (UE) n.º 678/2013, com vista a abranger a Letónia (que adotou o euro em janeiro de 2014)

- Regulamento (UE) n.º 827/2014, com vista a abranger a Lituânia (que adotou o euro em janeiro de 2015).

Para que a Croácia seja igualmente abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 974/98, é necessário acrescentar, no regulamento em causa, uma referência àquele Estado-Membro. A presente proposta contém as alterações necessárias a introduzir no regulamento em causa.

O plano de transição para o euro adotado pela Croácia especifica que deve ser aplicado o cenário de «big bang», ou seja, a adoção do euro como moeda da Croácia deve coincidir com a introdução de notas e moedas em euros neste Estado-Membro.

2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

No âmbito das várias reuniões do Comité Económico e Financeiro (CEF) e do ECOFIN/Eurogrupo, decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros sobre os respetivos desafios de política económica. Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente relevantes para a preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente as taxas de conversão). O diálogo com os meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de conferências ou seminários e pontualmente.

A evolução económica na área do euro e nos Estados-Membros é avaliada através dos vários procedimentos de coordenação e supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121.º do Tratado), assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efetuadas pela Comissão sobre os desenvolvimentos específicos de cada país e a nível da área euro (incluindo previsões, publicações periódicas e contribuição para o CEF e o ECOFIN/Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e em consonância com as práticas anteriores, não é necessária uma avaliação formal de impacto.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA