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do programa foram alcançados e se estão reunidas as 
condições propícias ao arranque da terceira fase, como 
o afirma a Comissão, e para se pronunciar com conheci­
mento de causa quanto à matéria d fundo. 
2.3. Todavia, o Comité está absolutamente con­
sciente de que qualquer atraso na decisão da passagem 
à terceira fase provocaria uma descontinuidade na 
execução do programa EUROTRA e poderia, com o 
tempo, pôr em cheque a própria existência de unidades 
de investigação que colaboram de forma notável, em 
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988. 
O Comité aprova a proposta da Comunidade com base 
nas considerações seguintes: 
1. A proposta de regulamento em apreço justifica-se 
pelo facto de a pauta aduaneira comum, na sua versão 
em vigor até 31 de Dezembro de 1987, já não ser 
aplicável desde 1 de Janeiro de 1988. A referida pauta 
foi substituída pelo sistema harmonizado de designação 
(') JO n? C 179 de 8. 7. 1988, p. 10. toda a Comunidade, nesse programa. Além disso, esta 
proposta não visa alterar nem rever o programa. 
2.4. Provavelmente, o Comité não deixará passar a 
oportunidade que se lhe depara para se pronunciar 
sobre o estado de execução do programa no âmbito do 
parecer que emitirá sobre a proposta de decisão, acima 
referida no ponto 1.5, «relativa a um programa especí­
fico para a realização de um sistema de tradução auto­
mática de concepção avançada, EUROTRA». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
e codificação das mercadorias (denominado «Sistema 
Harmonizado»), aplicado a nível internacional e não 
unicamente ao comércio intracomunitário. 
2. O regulamento proposto já fora adoptado em 
23 de Dezembro de 1987 como Regulamento (CEE) 
n? 4000/87 da Comissão. Tratando-se, no entanto, de 
uma alteração do Regulamento (CEE) n9 2771/75 do 
Conselho, a qual só pode ser efectuada pelo Conselho, 
o regulamento em questão deve ser revogado e substi­
tuído pela proposta submetida a análise. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o regulamento (CEE) 
n? 2771/75 que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos ovos(!) 
(88/C 237/14) 
Em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, o Conselho decidiu, em 24 de Junho de 1988, exercer a faculdade de consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu designar Hans-Jürgen Wick como relator-geral, 
incumbido da preparação dos trabalhos na matéria. 
Na 257? sessão plenária (reunião de 6 Julho de 1988), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o parecer seguinte. 
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3. Devido à introdução do Sistema Harmonizado, os 
ovos cozidos com casca e os ovos cozidos sem casca 
(produtos de ovos moldados), que na pauta aduaneira 
comum em vigor até 31 de Dezembro de 1987 estavam 
classificados na posição 21.07 e, por conseguinte, não 
eram considerados como produtos constantes do Ane­
xo II, são doravante classificados nos códigos 04.07 e 
04.08, estando, por conseguinte, sujeitos aos direitos niveladores previstos no Regulamento (CEE) n? 2771/ 
75. A equiparação, para efeitos pautais, dos ovos cozi­
dos com casca e dos produtos de ovos moldados aos 
ovos conservados, com casca ou sem ela, parece lógica 
e oportuna. A sua classificação pautal implica que 
estes produtos sejam também incluídos no Regulamento 
(CEE) n° 2771/75. 
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre a rotulagem dos 
produtos do tabaco (*) 
(88/C 237/15) 
Em 22 de Fevereiro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
CEE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
do Comité sobre a matéria, aprovou o seu parecer em 7 de Junho de 1988, sendo relator o 
Sr. Noordwal. 
Na 257a sessão plenária (reunião de 7 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou, por 42 votos favor, 20 contra e 14 abstenções, o seguinte parecer (voto nominal). 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão pretende dar resposta 
à necessidade de, paralelamente à supressão de todos 
os entraves ao comércio em 1992, serem igualmente 
suprimidas as diferenças ainda existentes na rotulagem 
de produtos do tabaco. 
1.2. Simultaneamente, pretende a Comissão dar 
seguimento ao disposto no n? 3 do artigo 100? A do 
Acto Único Europeu: « A Comissão, nas suas propostas 
previstas no n°. 1 em matéria de saúde, de segurança, 
de protecção do ambiente e de protecção dos consumi­
dores, basear-se-à num nível de protecção elevado.» 
1.3. Após inclusão de informação detalhada sobre as 
normas de rotulagem de cigarros vigentes nos Estados-
-membros, a Comissão limita-se, no que respeita a 
(') JO n<> C 48 de 20. 2. 1988, p. 8. cigarilhas, charutos, tabaco para cachimbo e tabaco de 
mascar, a fazer breves referências à situação existente 
na França, na Irlanda e na Espanha. 
1.4. De um modo geral, o Comité manifesta o seu 
acordo relativamente a esta proposta, embora entenda 
dever fazer as seguintes observações. 
1.5. A Comissão não esclarece a utilidade da pro­
posta para os produtos do tabaco que não sejam ciga­
rros e tabaco para cigarros enrolados à mão, tendo 
nomeadamente em atenção os custos relativamente ele­
vados da aplicação da proposta aos charutos e ao 
tabaco para cachimbo e o consumo reduzido — e 
estruturalmente decrescente — deste produtos. 
1.6. O Comité manifesta as suas reservas ao modo 
como a Comissão propõe harmonizar as práticas de 
rotulagem, nomeadamente no que se refere aos cigarros, 
em particular porque a proposta implica a ocupação de 
uma superfície inaceitavelmente ampla nas duas faces