COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.12.2018 COM(2018) 856 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SEGUNDO RELATÓRIO EM MATÉRIA DO MECANISMO DE SUSPENSÃO DE VISTOS {SWD(2018) 496 final}



I. Introdução O regime de isenção de vistos traz benefícios importantes para os cidadãos e reforça os laços sociais, culturais e económicos entre a UE e os seus parceiros. Simultaneamente, o regime de isenção de vistos implica igualmente responsabilidades para consolidar os progressos alcançados no âmbito dos diálogos sobre a liberalização de vistos e garantir um enquadramento bem gerido nos planos da migração e da segurança, nomeadamente através de uma política de vistos alinhada pelo acervo da UE. O presente Segundo relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos decorre da obrigação da Comissão de verificar o cumprimento contínuo dos requisitos em matéria de liberalização do regime de vistos pelos países terceiros e de apresentar um relatório, pelo menos uma vez por ano , sobre a matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O período de avaliação tem início na data de adoção do Primeiro relatório ao abrigo do mecanismo de suspensão de vistos , em dezembro de 2017. Em termos de âmbito geográfico, o relatório continua a abranger os países que concluíram com êxito os diálogos sobre a liberalização de vistos. O presente relatório continua a centrar-se em domínios específicos em que se considera necessário tomar medidas para garantir a sustentabilidade dos progressos alcançados. Por conseguinte, tal como no caso do Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos, não aborda os critérios de referência em relação aos quais se regista um nível de aplicação estável. A parte estatística do presente relatório abrange os 26 Estados-Membros da UE que aplicam o Regulamento (UE) 2018/1806 e os quatro países associados a Schengen (a seguir designados por «espaço Schengen+») . A avaliação dos domínios específicos baseia-se principalmente em informações fornecidas ao Eurostat pelos países do espaço Schengen+ e em informações fornecidas pelas agências da UE (Europol, eu-LISA, Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e Eurojust), bem como no intercâmbio de informações entre a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e as autoridades dos países isentos da obrigação de visto. O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que fornece informações mais pormenorizadas sobre os desenvolvimentos identificados para domínios específicos. II. Avaliação de domínios específicos em conformidade com os critérios de referência da liberalização do regime de vistos II.1 Balcãs Ocidentais Albânia Migração irregular, incluindo a readmissão No que respeita aos desafios da migração irregular, entre 2016 e 2017, o número total de recusas de entrada aumentou 13 % (de 30 305 para 34 310). O número de pessoas em permanência ilegal também aumentou cerca de 11 % (de 33 445 pessoas em permanência ilegal em 2016 para 37 325 em 2017). Segundo dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, as tendências relativamente aos desafios da migração irregular, entre o primeiro semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018, indicam uma diminuição do número de recusas de entrada e de pessoas em permanência ilegal. . No que respeita aos pedidos de asilo, estes diminuíram 32 % no primeiro semestre de 2018 em comparação com o primeiro semestre de 2017 (de 12 635 para 8 525). A taxa de pedidos de asilo aceites em 2017 foi de 5,19 % (o que representa um aumento em relação a 2016, altura em que foi de 2,12 %) . A readmissão e o regresso estão a funcionar bem, com o país a responder rapidamente aos pedidos de readmissão dos Estados-Membros, tanto relativamente aos seus próprios nacionais como a nacionais de países terceiros. A taxa de regressos (superior a 100 % em 2017) mostra que os nacionais albaneses que receberam ordens de saída da UE regressaram efetivamente ao país (29 850 em 2017). Este bom resultado tem de ser mantido. A Albânia tomou medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos para enfrentar os desafios da migração irregular, em especial, dos pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses. A execução do plano de ação contra a migração irregular - que já deu bons frutos -, centra-se na cooperação operacional em matéria de gestão da migração irregular, na identificação e proteção de menores não acompanhados e na luta contra a fraude documental. A Albânia continuou também a reforçar a cooperação operacional com os Estados-Membros mais afetados pela migração irregular. A fim de sensibilizar para os direitos e obrigações do regime de isenção de visto, as autoridades albanesas realizaram campanhas de sensibilização que foram transmitidas em todas as estações de televisão nacionais. Ordem e segurança públicas Os grupos de criminalidade organizada de língua albanesa praticam, geralmente, diferentes atividades criminosas e continuam a ser particularmente ativos numa vasta gama de atividades criminosas na UE. Estes grupos de criminalidade organizada traficam heroína em grandes quantidades, cooperando com grupos de criminalidade organizada de língua turca e albanesa ao longo das rotas de tráfico. Vários locais-chave na Albânia têm sido uma fonte de radicalização e recrutamento, mas tem-se registado uma diminuição das partidas de combatentes terroristas estrangeiros recrutados para zonas de conflito na Síria e no Iraque.

A Albânia tomou novas medidas para melhorar a eficácia dos seus esforços de aplicação da lei para combater a criminalidade grave e organizada, tal como referido nas medidas a tomar no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos. O plano de ação anticanábis foi adotado no final de maio de 2018. O acordo de trabalho entre a Albânia e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi rubricado em 5 de outubro de 2018. Este acordo permitirá fornecer conhecimentos especializados cruciais às autoridades albanesas em matéria de luta contra a droga. A Albânia tem um acordo de trabalho em vigor com a Agência da União Europeia para a Formação Policial e participa no Programa Justiça da UE desde fevereiro de 2018. Em 1 de novembro de 2018, o Parlamento albanês ratificou o Acordo de Ligação com a Europol, que permite destacar um agente de ligação da Europol para a Albânia no início de 2019. Em outubro de 2018, foi assinado um acordo de cooperação entre a Eurojust e a Albânia. Embora uma nova lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, adotada em 2017, tenha reforçado o quadro legislativo global, a Albânia foi objeto de um acompanhamento reforçado, na sequência da adoção do relatório do Moneyval. Em setembro de 2018, o governo adotou um plano de ação para dar seguimento às recomendações do Moneyval. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Embora se tenham alcançado bons progressos na execução de ações destinadas a enfrentar os desafios da migração irregular, é necessário envidar mais esforços para assegurar a melhoria e a sustentabilidade dos resultados. É necessário abordar os seguintes domínios: ·continuar a reforçar os controlos nas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais, ·continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto, ·continuar a melhorar a eficácia dos seus esforços de repressão penal e de aplicação da lei para combater a criminalidade organizada, ·aplicar rapidamente as recomendações do relatório do Moneyval sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Antiga República jugoslava da Macedónia Migração irregular, incluindo a readmissão No que respeita aos desafios da migração irregular, entre 2016 e 2017, o número total de recusas de entrada aumentou 28 % (de 2 495 recusas em 2016 para 3 200 recusas em 2017). O número de pessoas em permanência ilegal também aumentou 43 % em 2017 (6 555) em relação a 2016 (4 595). No que respeita às tendências entre o primeiro semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018, segundo dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, registou-se um aumento do número de recusas de entrada, não se tendo registado qualquer aumento do número de pessoas em permanência ilegal. No que respeita aos pedidos de asilo, no primeiro semestre de 2018 foram apresentados 2 360 pedidos de asilo, o que representa uma diminuição de 39 % em relação ao primeiro semestre de 2017, altura em que foram apresentados, no total, 3 860 pedidos de asilo. A taxa de pedidos de asilo aceites permaneceu baixa (0,81 % em 2016 e 1,45 % em 2017). A readmissão e o regresso estão a funcionar bem e devem ser mantidos no futuro. A taxa de regressos (que chegou aos 130 % em 2017) mostra que os nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que receberam ordens de saída da UE regressaram efetivamente ao país (5 580 em 2017). A antiga República jugoslava da Macedónia continuou a tomar as medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos, em especial no que diz respeito aos desafios da migração irregular. Os controlos nas fronteiras e os controlos documentais mais rigorosos foram reforçados. O Ministério do Interior organizou ações de formação destinadas aos agentes da polícia das fronteiras no que se refere ao respeito pelos direitos humanos. A execução de planos de ação destinados a melhorar a assistência às populações vulneráveis foi reforçada, mas é necessário envidar mais esforços a fim de manter as medidas em vigor. Ordem e segurança públicas

No que respeita à criminalidade organizada, os grupos de criminalidade organizada da antiga República jugoslava da Macedónia atuam no tráfico e na distribuição de drogas. Alguns são grupos que praticam diferentes atividades criminosas e estão envolvidos noutras formas de tráfico (mercadorias, cigarros). A antiga República jugoslava da Macedónia continua a ser uma fonte de objetos arqueológicos, artigos religiosos e bens culturais traficados para a UE. As redes de introdução clandestina de migrantes atuam em zonas fronteiriças, especialmente com a Grécia e a Sérvia, apesar das várias detenções efetuadas ao longo do ano. O Ministério do Interior realizou operações de luta contra o tráfico de droga e prosseguiu as suas atividades de combate à criminalidade organizada. Procedeu-se à criação de um grupo de trabalho nacional e de equipas móveis para prevenir o tráfico de seres humanos e apoiar a identificação precoce de potenciais vítimas. A antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro assinaram um acordo de cooperação no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos. A antiga República jugoslava da Macedónia desenvolveu a sua própria Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada, bem como uma avaliação regional com a Sérvia e o Montenegro. A cooperação em matéria de aplicação da lei com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, a Itália e a Eslovénia melhorou, bem como a cooperação operacional com a Europol. A antiga República jugoslava da Macedónia nomeou um procurador de ligação que, em novembro de 2018, foi destacado para a Eurojust. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação. É necessário abordar os seguintes domínios: ·continuar a reforçar os controlos nas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais, ·continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto, ·melhorar a eficácia dos esforços de aplicação da lei para combater as redes de criminalidade organizada, especialmente as envolvidas no tráfico de droga, e fornecer um historial credível, ·intensificar as investigações e a repressão penal dos grupos de criminalidade organizada, nomeadamente os que se dedicam à introdução clandestina de migrantes. Bósnia-Herzegovina Migração irregular, incluindo a readmissão



No que respeita aos desafios da migração irregular, entre 2016 e 2017, não se registou qualquer aumento do número de recusas de entrada (de 5 150 para 5 145), tendo-se registado um ligeiro aumento de cerca de 13 % do número de pessoas em permanência ilegal (de 3 645 para 4 135). No que respeita às tendências entre o primeiro semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018, segundo dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, registou-se um aumento do número de recusas de entrada, não se tendo registado qualquer aumento do número de pessoas em permanência ilegal. No primeiro semestre de 2018 foram apresentados 1 080 pedidos de asilo por nacionais da Bósnia-Herzegovina, o que representa uma diminuição de 27 % em relação ao período homólogo de 2017, altura em que foram apresentados, no total, 1 485 pedidos de asilo. A taxa de pedidos de asilo aceites foi de 3,10 % em 2016, tendo aumentado para 5,66 % em 2017. A decisão da Bósnia‑Herzegovina de conceder isenção de vistos aos nacionais chineses (decisão com efeitos desde maio de 2018) deve ser acompanhada de perto. No que se refere à readmissão e ao regresso, a cooperação está a funcionar bem. A taxa de regressos relativa a todos os Estados-Membros continua a ser boa, mas deve continuar a ser melhorada (tendo atingido os 72 % em 2017, com 2 680 nacionais da Bósnia efetivamente repatriados). A Bósnia-Herzegovina tomou medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos. A estratégia e o plano de ação em matéria de migração e de asilo (2016-2020) foram executados. Foram realizadas campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações do regime de isenção de vistos. Em 15 de maio de 2018, o Conselho de Ministros adotou um plano de ação para a adoção de medidas de emergência. A execução do plano de ação foi afetada pela falta de coordenação entre os níveis de governação responsáveis. Nomeadamente, a polícia das fronteiras foi afetada por este problema e, atualmente, está com falta de pessoal. Ordem e segurança públicas



No que respeita à criminalidade organizada, os grupos de criminalidade organizada da Bósnia-Herzegovina estão entre os mais frequentemente reportados no âmbito da criminalidade organizada contra o património na UE, bem como no âmbito do tráfico de seres humanos e do tráfico de drogas ilícitas. Além disso, a Bósnia-Herzegovina serve de destino para veículos roubados em vários Estados-Membros. A Bósnia-Herzegovina continua a ter importantes reservas de armas, o que constitui um risco no âmbito do tráfico de armas de fogo. A Bósnia-Herzegovina adotou uma nova estratégia de luta contra a criminalidade organizada e está a executar o plano de ação contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. As autoridades continuaram a aumentar a capacidade de aplicação da lei para combater a criminalidade organizada e intensificar as investigações. No entanto, são necessárias melhorias para garantir um acompanhamento judicial eficaz. A execução do plano de ação de luta contra o tráfico de seres humanos para o período 2016-2019 está em curso. Em maio de 2017, foi assinado um acordo relativo ao destacamento de um agente de ligação para a Europol. Até à data, a Bósnia-Herzegovina ainda não nomeou o ponto de contacto nacional previsto no acordo de cooperação operacional com a Europol. A Bósnia‑Herzegovina não pode enviar o seu agente de ligação para a Europol antes de dispor de um ponto de contacto nacional. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação, em especial no que respeita à migração irregular. É necessário abordar os seguintes domínios:

·aumentar a afetação eficaz e sustentável de recursos suficientes para a gestão das fronteiras e reforçar ainda mais os controlos nas fronteiras, também no contexto das medidas de identificação e registo, no pleno respeito dos direitos fundamentais, ·continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto, ·nomear um ponto de contacto nacional, conforme exigido no acordo de cooperação em vigor com a Europol, ·envidar mais esforços para prevenir e combater eficazmente a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais, de forma coordenada entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Montenegro Migração irregular, incluindo a readmissão No que respeita aos desafios da migração irregular, entre 2016 e 2017, o número de recusas de entrada aumentou cerca de 63 % (de 335 para 545), tendo o número de pessoas em permanência ilegal também aumentado 42 % em 2017 (810 em 2017 em comparação com 570 em 2016). Contudo, em termos absolutos, os números continuam baixos. Segundo dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, as tendências entre o primeiro semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018 indicam um ligeiro aumento do número de recusas de entrada e de pessoas em permanência ilegal. No primeiro semestre de 2018 foram apresentados 330 pedidos de asilo por nacionais montenegrinos, o que representa uma diminuição de 38 % em relação ao período homólogo de 2017, altura em que foram apresentados, no total, 530 pedidos de asilo. Globalmente, durante todo o ano de 2017, foram apresentados, no total, 970 pedidos de asilo, em comparação com 1 830 em 2016 (uma diminuição de 47 %). A taxa de pedidos de asilo aceites é baixa (0,96 % em 2016 e 2,10 % em 2017). A readmissão e o regresso estão a funcionar bem, com o país a responder rapidamente aos pedidos de readmissão dos Estados-Membros, tanto relativamente aos seus próprios nacionais como a nacionais de países terceiros. A taxa de regressos (superior a 100 % em 2017) mostra que os nacionais montenegrinos que receberam ordens para abandonar a UE regressaram efetivamente ao país (820 em 2017), o que deve ser mantido. O Montenegro tomou medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos. Embora não tenha organizado uma campanha nos meios de comunicação social sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto em 2018, está prevista uma para 2019. Em março de 2018, o governo adotou um novo plano de ação no âmbito da estratégia de reintegração para as pessoas repatriadas ao abrigo do acordo de readmissão, a fim de melhorar a reintegração de nacionais readmitidos. O quadro jurídico em matéria de migração legal e irregular foi alinhado pelo quadro da UE com a adoção, em fevereiro de 2018, da nova lei de estrangeiros. A lei relativa à proteção internacional e temporária de estrangeiros entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018. O Montenegro adotou, em 22 de novembro de 2018, um regime de concessão de cidadania aos investidores. Há que acompanhar de perto o regime de concessão de cidadania aos investidores, uma vez que pode apresentar riscos em matéria de migração e de segurança. Por conseguinte, devem ser aplicados controlos adequados de segurança e de vigilância. Ordem e segurança públicas



No que respeita à criminalidade organizada, a questão do trânsito de droga através do Montenegro com destino à UE continua a ser uma fonte de preocupação. Os grupos de criminalidade organizada atuam no tráfico de canábis e cocaína (com ligações diretas a grupos criminosos na América do Sul). Apesar do êxito de várias iniciativas conduzidas pelas autoridades montenegrinas para reduzir a disseminação de armas de fogo, estas ainda estão amplamente disponíveis. O Montenegro é um importante país de trânsito e uma potencial fonte de cigarros de contrafação e de contrabando. O Montenegro tem uma cooperação bem estabelecida com a Europol e a Interpol. A cooperação policial com os Estados-Membros da UE está a ser reforçada de forma constante, como as recentes operações policiais conjuntas o ilustram. A cooperação com a Eurojust também decorre sem entraves e, em 2018, o Montenegro participou em 16 processos registados na Eurojust. Desde 2017, estão em curso várias investigações sobre processos penais mediáticos nos quais o branqueamento de capitais é condenado enquanto delito autónomo. Em julho de 2018, o Montenegro adotou alterações à lei relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como à lei relativa às medidas restritivas internacionais. A fim de melhorar a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, foi criado um departamento especializado no seio dos serviços de polícia. Em 20 de julho de 2018, o Montenegro e a antiga República jugoslava da Macedónia assinaram um acordo de cooperação no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos. O número de casos de tráfico de seres humanos objeto de investigação e de ação penal continua a ser baixo. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação. É necessário abordar os seguintes domínios: ·continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto, ·consolidar o historial no domínio da luta contra a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, o branqueamento de capitais e a corrupção de alto nível. Sérvia Migração irregular, incluindo a readmissão

No que respeita aos desafios da migração irregular, entre 2016 e 2017, não se registou qualquer aumento do número de recusas de entrada (de 8 070 para 7 910), tendo-se registado um aumento de 31 % do número de nacionais sérvios em situação de permanência ilegal entre 2016 e 2017 (de 11 180 para 14 665 em 2017). Segundo dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, as tendências entre o primeiro semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018 indicam um aumento do número de recusas de entrada e de pessoas em permanência ilegal. No primeiro semestre de 2018 foram apresentados 3 460 pedidos de asilo por nacionais sérvios, o que representa um aumento superior a 20 % em relação ao período homólogo de 2017, altura em que foram apresentados 4 375 pedidos de asilo. O número total de pedidos de asilo apresentados em 2017 foi de 8 325, o que representa uma diminuição de 38 % em relação a 2016, altura em que foram apresentados 13 515 pedidos. A taxa de pedidos de asilo aceites permaneceu baixa (1,57 % em 2016 e 3,23 % em 2017). A taxa de regressos (superior a 100 % em 2017) mostra que os nacionais sérvios que receberam ordens para abandonar a UE regressaram efetivamente ao país (7 920 em 2017). A cooperação da Sérvia em matéria de readmissão e regresso dos seus próprios nacionais está a funcionar bem e deve prosseguir. No entanto, a não aplicação contínua da disposição relativa aos nacionais de países terceiros do acordo de readmissão UE-Sérvia continua a ser motivo de preocupação, especialmente para a Roménia e a Bulgária. A Sérvia tomou medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos. Em setembro de 2017, um agente de ligação regional da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira foi destacado para Belgrado. A Comissão manifestou a sua preocupação relativamente ao regime de isenção de vistos concedido aos nacionais iranianos pela Sérvia no seu Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos adotado em dezembro de 2017. Tendo em conta o número significativo de cidadãos iranianos que abusam do regime de isenção de vistos para se deslocarem para a Sérvia com a intenção de se mudarem para a UE, esta decisão foi altamente prejudicial para uma gestão segura e protegida da migração. As estatísticas disponíveis mostram que, de 2 de setembro de 2017 a 16 de outubro de 2018, foram registados 46 493 cidadãos iranianos à entrada e 33 568 à saída. Neste contexto, a Comissão regista com agrado o anúncio da Sérvia de pôr termo ao estatuto de isenção de visto concedido aos nacionais iranianos, com efeito a partir de 17 de outubro de 2018. O estatuto de isenção de visto concedido pela Sérvia a outros países que constam da lista de obrigatoriedade de visto da UE continua a ser uma fonte de preocupação devido a possíveis riscos em matéria de migração e de segurança, pelo que deve ser acompanhado de perto. Esse risco foi recentemente observado em relação a nacionais da Índia, com indícios de abuso do regime de isenção de vistos sérvio num padrão semelhante ao observado com cidadãos iranianos. Além disso, o procedimento de emissão de vistos também deve ser alinhado pelas normas da política de vistos da UE, em especial no que diz respeito aos controlos dos requerentes de visto, devido a riscos em matéria de migração e de segurança. Ordem e segurança públicas No que respeita à criminalidade organizada, os nacionais sérvios continuam a ser apontados como uma das nacionalidades mais frequentemente reportadas no âmbito da criminalidade organizada contra o património na UE, especialmente na Bélgica, França, Alemanha e Itália. Os nacionais da Sérvia continuam igualmente a encontrar-se entre as vítimas mais frequentes do tráfico de seres humanos proveniente da região dos Balcãs Ocidentais. Os grupos de criminalidade organizada constituídos por nacionais iranianos estão envolvidos no tráfico de heroína ao longo desta rota, bem como da rota do Cáucaso Meridional. O país continua a ter importantes reservas de armas, o que constitui um risco no âmbito do tráfico de armas de fogo. Para intensificar a luta contra a criminalidade organizada, a lei relativa à organização e competência das autoridades governamentais na supressão da criminalidade organizada, do terrorismo e da corrupção entrou em vigor em março de 2018. A fim de reforçar a sua capacidade administrativa, a Sérvia criou, em junho de 2018, um novo organismo de coordenação para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O acordo de trabalho entre o Ministério do Interior e a Agência da União Europeia para a Formação Policial foi ratificado em março de 2018 e entrou em vigor em abril de 2018. Estão em curso trabalhos preparatórios para destacar um agente de ligação da Europol para a Sérvia. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação, em especial no que respeita à necessidade de diminuir a migração irregular. É necessário abordar os seguintes domínios: ·prosseguir o alinhamento pela política de vistos da UE, o que constitui uma condição subjacente para o cumprimento contínuo do critério de referência relativo à gestão da migração, ·continuar a reforçar os controlos nas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais, ·intensificar a aplicação eficaz do acordo de readmissão UE-Sérvia para a readmissão de nacionais de países terceiros, ·continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto, ·ratificar o acordo de ligação com a Europol o mais rapidamente possível, de modo a permitir o destacamento atempado do agente de ligação,

·continuar a intensificar as investigações baseadas na obtenção de informações sensíveis com o objetivo de desenvolver um registo de progressos sustentável em matéria de condenações transitadas em julgado e de desmantelamento da criminalidade organizada. II.2 Parceria Oriental Moldávia Migração irregular, incluindo a readmissão No que respeita aos desafios da migração irregular, entre 2016 e 2017, o número de recusas de entrada aumentou 56 % (de 4 660 para 7 270). O número de pessoas em permanência ilegal aumentou ligeiramente de 7 660 em 2016 para 8 785 em 2017 (um aumento de 15 %). Segundo dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, as tendências entre o primeiro semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018 indicam um aumento do número de recusas de entrada e um aumento considerável do número de pessoas em permanência ilegal. No que respeita aos pedidos de asilo, após uma diminuição significativa superior a 50 % registada entre 2016 e 2017 (de 3 675 para 1 610), no primeiro semestre de 2018 foram registados, no total, 1 665 pedidos, uma percentagem 128 % mais elevada do que a registada no período homólogo de 2017 (730 pedidos). A taxa de pedidos de asilo aceites é baixa (1,48 % em 2016 e 1,35 % em 2017). A taxa de regressos (cerca de 83 % em 2017) aumentou significativamente em relação a 2016 (cerca de 48 %), com 3 835 nacionais da Moldávia a regressarem efetivamente ao país em 2017. A cooperação em matéria de readmissão e regresso com a Moldávia está a funcionar bem e deve prosseguir. A Moldávia está a aplicar o plano de ação para o período 2016-2020 no âmbito da estratégia nacional em matéria de migração e asilo para o período 2011-2020. A Moldávia intensificou os esforços para desenvolver campanhas de informação orientadas com vista a clarificar os direitos e as obrigações decorrentes da isenção de vistos. As categorias vulneráveis foram especificamente visadas por campanhas de informação, nomeadamente sobre o risco de prolongamento da estada para além do período autorizado no espaço Schengen+ e as sanções que lhe estão associadas. Em novembro de 2018, a Moldávia lançou um regime de concessão de cidadania aos investidores que necessita de ser acompanhado de perto, uma vez que pode apresentar riscos em matéria de migração e de segurança. Por conseguinte, devem ser aplicados controlos adequados de segurança e de vigilância. Ordem e segurança públicas Os grupos de criminalidade organizada moldavos continuam a representar uma importante ameaça para a segurança, especialmente na Áustria, França, Alemanha, Letónia e Polónia. Os seus principais domínios de atividade abrangem a criminalidade contra o património, o comércio ilícito de tabaco, o tráfico de droga (heroína), a fraude em matéria de impostos especiais de consumo, a fraude com cartões de pagamento e o branqueamento de capitais. Em particular, os grupos de criminalidade organizada de língua russa exploram a Moldávia como país de trânsito para branquear capitais e trazê-los para a UE. Os principais fatores de risco associados ao terrorismo são a utilização do território da Moldávia como zona de trânsito para as zonas de conflito no Médio Oriente, a radicalização e as atividades mercenárias no leste da Ucrânia. Existe um número crescente de atividades no domínio da cibercriminalidade provenientes da Moldávia e de ataques contra caixas automáticos (ATM), como os ataques às respetivas caixas negras. A Moldávia tomou algumas medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos, nomeadamente a adoção de nova legislação contra o branqueamento de capitais, a criação de instituições anticorrupção operacionais, o alargamento do âmbito da Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa e a realização de campanhas de informação relacionadas com a isenção de vistos. No entanto, continuam a verificar-se deficiências significativas no que se refere ao cumprimento do critério de referência relativo à luta contra a corrupção. A adoção do pacote de leis que configura uma reforma fiscal, em julho de 2018, suscitou preocupações quanto à vontade política de combater a corrupção. As iniciativas jurídicas contidas no pacote incluem uma amnistia fiscal e de capital, anteriormente retirada da agenda legislativa na sequência de críticas formuladas, inter alia, pela UE. Incluem igualmente o chamado «pacote das empresas», que reintroduz a «descriminalização» de vários crimes económicos. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. No Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão observou que o cumprimento dos critérios de referência em matéria de luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais podia estar em perigo, a menos que fossem tomadas medidas imediatas para assegurar uma aplicação contínua e sustentável. No entanto, algumas das medidas recomendadas não foram aplicadas. É necessário tomar medidas imediatas para enfrentar os desafios da migração irregular, nomeadamente no que respeita aos pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais da Moldávia. É igualmente necessário que a Moldávia tome, com urgência, medidas imediatas para garantir o cumprimento do critério de referência relativo à luta contra corrupção. É necessário abordar os seguintes domínios:

·reforçar os controlos nas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais, ·continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto, ·reforçar a cooperação operacional para conseguir diminuir rapidamente o número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais moldavos no espaço Schengen+, ·alinhar a legislação em matéria de reformas fiscais pelas normas da UE, ·reforçar a Autoridade Nacional para a Integridade, nomeando o número necessário de inspetores responsáveis pelo tratamento das questões de integridade. Assegurar a aplicação eficaz do sistema de declaração de património no que diz respeito a todos os intervenientes de alto nível, ·intensificar os esforços para desenvolver um registo de progressos na luta contra a corrupção de alto nível, executar a estratégia de recuperação de bens e assegurar uma ação penal minuciosa e imparcial contra a fraude bancária, recuperar os fundos desviados e levar a julgamento todos os responsáveis, sem mais demora. Geórgia Gestão integrada das fronteiras, gestão da migração e asilo No que respeita aos desafios da migração irregular, entre 2016 e 2017, o número de recusas de entrada aumentou cerca de 200 % (de 810 para 2 655), tendo o número de pessoas em permanência ilegal aumentado ligeiramente entre 2016 (5 240) e 2017 (5 860). Segundo dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, as tendências entre o primeiro semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018 indicam um aumento considerável do número de recusas de entrada e um aumento do número de pessoas em permanência ilegal. No primeiro semestre de 2018, o número de pedidos de asilo duplicou em comparação com o período homólogo de 2017, tendo sido apresentados 9 680 pedidos de asilo no primeiro semestre de 2018, em comparação com os 4 770 pedidos apresentados no período homólogo de 2017. A Alemanha e a França foram os principais países afetados por este aumento. A taxa de pedidos de asilo aceites foi de 14,09 % em 2016 e de 5,48 % em 2017, o que revela uma diminuição considerável. A cooperação da Geórgia em matéria de readmissão e regresso está a funcionar bem e deve prosseguir. A taxa de regressos (cerca de 63 % em 2017) aumentou em relação a 2016 (cerca de 56 %), com 4 560 nacionais georgianos a regressarem efetivamente ao país em 2017. A Geórgia tomou medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos e continuou a enfrentar o desafio dos pedidos de asilo infundados e a aumentar a cooperação operacional com os Estados-Membros mais afetados pela migração irregular. A Geórgia introduziu alterações legislativas importantes para enfrentar o aumento dos pedidos de asilo e prevenir a migração irregular, nomeadamente uma alteração à lei do registo civil (que restringiu as modalidades de alteração dos apelidos), em abril de 2018. A Geórgia realizou progressos na execução da estratégia de migração para o período 2016‑2020 e do seu plano de ação . A terceira vaga da campanha de informação intensiva financiada pela UE sobre os direitos e as obrigações ao abrigo do regime de isenção de vistos, com especial incidência na prevenção do abuso dos procedimentos de asilo da UE, foi lançada em outubro de 2018. As autoridades georgianas publicaram um guia bilingue sobre a migração legal e desenvolveram uma aplicação móvel Schengen/UE para permitir aos cidadãos georgianos calcular o período de estada no espaço Schengen+ e os dias que lhes restam para que possam evitar o prolongamento da estada para além do período autorizado. Ordem e segurança públicas Os grupos de criminalidade organizada da Geórgia continuam a ser apontados como uma das nacionalidades de países terceiros mais frequentemente envolvidas na criminalidade grave e organizada na UE, nomeadamente na França, Grécia, Alemanha, Itália, Espanha e Suécia. A criminalidade contra o património continua a ser o principal crime em que os grupos de criminalidade organizada georgianos estão envolvidos, embora os mesmos continuem ativos no branqueamento de produtos do crime. O tráfico de droga continua a ser um problema que deve ser acompanhado. Nos últimos anos, as autoridades georgianas foram bem sucedidas no desmantelamento de grupos de criminalidade organizada sediados na Geórgia.

A Geórgia tomou medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos e intensificou a cooperação a nível internacional para prevenir e combater a criminalidade organizada. A execução da nova estratégia nacional para o período 2017-2020 para combater a criminalidade organizada e do plano de ação para o período 2017-2018 deve ser realizada de forma atempada e eficaz. Na sequência das recomendações formuladas nos últimos anos, as reformas da polícia em matéria de policiamento assente em informações sensíveis e de policiamento de proximidade estão a avançar, bem como a criação do sistema unificado de análise criminal. Há agentes de polícia destacados em Estados-Membros cruciais, e estão a ser celebrados novos acordos de aplicação da lei. É necessário reforçar ainda mais a cooperação policial com os Estados‑Membros mais afetados para continuar a reduzir o impacto na UE dos grupos de criminalidade organizada da Geórgia. Em março de 2018, procedeu-se à assinatura do memorando de entendimento sobre uma linha de comunicação segura e do acordo de ligação com a Europol e, em setembro de 2018, foi destacado um agente de ligação para a Europol. As negociações sobre o acordo de cooperação com a Eurojust foram concluídas. Em geral, a Geórgia tem um bom historial no que se refere à aplicação de reformas que visam a luta contra a corrupção, embora a corrupção de alto nível e um maior envolvimento da sociedade civil continuem a ser domínios a melhorar. O mecanismo de verificação das declarações de património, introduzido em janeiro de 2017, foi aplicado de forma eficaz e será objeto de um maior apoio por parte da UE. Embora, em julho de 2018, a Geórgia tenha designado a unidade de integração europeia e de cooperação com organizações internacionais do Gabinete do Procurador-Geral como sendo o seu gabinete nacional de recuperação de ativos, deve ser criado um gabinete de recuperação de ativos independente. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Embora tenham sido adotadas medidas concretas para enfrentar os desafios da migração irregular, é necessário tomar outras medidas imediatas para enfrentar estes desafios, nomeadamente o número crescente de pedidos de asilo infundados. É necessário abordar os seguintes domínios: ·reforçar a cooperação operacional com os países em causa para conseguir diminuir rapidamente o número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais georgianos no espaço Schengen+, ·reforçar os controlos nas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais, ·continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto, ·continuar a reforçar a cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei para combater os grupos de criminalidade organizada da Geórgia, ·concluir a reforma em matéria de policiamento assente em informações sensíveis e a criação de um sistema unificado de análise criminal, com caráter prioritário; ·continuar a reforçar o quadro de luta contra a corrupção, nomeadamente através da criação de um gabinete de recuperação de ativos independente. Ucrânia Gestão integrada das fronteiras, gestão da migração e asilo No que respeita aos desafios da migração irregular, entre 2016 e 2017, o número de recusas de entrada aumentou 47 % (de 22 495 recusas para 33 105 recusas). O número de nacionais ucranianos detetados em situação de permanência ilegal aumentou ligeiramente (mais de 13 %) em 2017 (33 485) em comparação com 2016 (29 570). Segundo dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, as tendências entre o primeiro semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018 indicam um aumento considerável do número de recusas de entrada e nenhum aumento do número de pessoas em permanência ilegal. No primeiro semestre de 2018, o número de pedidos de asilo diminuiu 9 %, tendo sido apresentados 4 710 pedidos por nacionais ucranianos, em comparação com o período homólogo de 2017, altura em que foram apresentados 5 280 pedidos. O número total de pedidos de asilo apresentados durante todo o ano de 2017 foi de 10 075, o que representa uma diminuição de 19 % em relação a 2016, altura em que foram apresentados 12 460 pedidos. A taxa de pedidos de asilo aceites foi de 20,41 % em 2016 e de 16,24 % em 2017. A cooperação em matéria de readmissão e regresso está a funcionar bem e deve prosseguir. A taxa de regressos permaneceu estável (cerca de 79 % em 2017), com 25 330 nacionais ucranianos a regressarem efetivamente ao país em 2017. A gestão integrada das fronteiras continua a ser um desafio e a cooperação entre agências continua a ser insuficiente. Foi concluída uma avaliação intercalar da atual estratégia de gestão integrada das fronteiras, estando prevista, até à primavera de 2019, a elaboração de uma nova estratégia para 2020-2025 e de um plano de ação. A Ucrânia lançou uma campanha de informação a nível nacional para explicar os direitos e obrigações do regime de isenção de vistos.

Ordem e segurança públicas No que respeita à criminalidade organizada, a Ucrânia continua a ser um país de trânsito para várias mercadorias ilícitas traficadas para a UE. Os grupos de criminalidade organizada ucranianos continuam a estar envolvidos em fraudes em matéria de impostos especiais de consumo, nomeadamente a produção e o contrabando de produtos ilícitos do tabaco para a UE. É necessário prestar atenção aos grupos de contrabando ativos operados por nacionais ucranianos a partir da Turquia e da Grécia através da rota dos Balcãs Ocidentais. Os cibercriminosos de nacionalidade ucraniana, nomeadamente russófonos, estão cada vez mais envolvidos em operações altamente sofisticadas do submundo digital. A Ucrânia tomou algumas medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos. Foi criado um tribunal superior especializado no combate à corrupção, mas o mesmo ainda não está plenamente operacional. O processo de seleção de juízes especializados no combate à corrupção foi lançado, estando a sua conclusão prevista para o início de 2019. Foi selecionado um grupo de peritos internacionais (Conselho público de peritos internacionais) tendo em vista a seleção de juízes especializados no combate à corrupção, mas o mesmo não dispõe de acesso suficiente às informações. O sistema de verificação automática das declarações de património eletrónicas apresentadas por funcionários públicos foi criado e o programa informático de verificação está atualmente operacional, estando o sistema ligado à maior parte dos registos nacionais. Apesar dos progressos realizados, é necessário adotar novas medidas para criar um sistema de verificação plenamente operacional e tratar, de forma eficaz, as declarações de património pendentes. Os esforços envidados para combater a criminalidade organizada foram intensificados com a recente criação de um novo departamento de luta contra a criminalidade organizada no seio da Polícia Nacional da Ucrânia. Ainda existem medidas identificadas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos que continuam pendentes. Até à data, a Ucrânia não revogou as alterações legislativas de março de 2017 que tornam extensivas aos ativistas anticorrupção as obrigações de declaração de património. Os repetidos ataques ao longo dos últimos anos contra a sociedade civil que denuncia a corrupção estão a suscitar preocupações. As investigações destes ataques estão a avançar lentamente. As duas instituições de luta contra a corrupção, o Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção e o Gabinete do Procurador Especial Anticorrupção, continuam a estar operacionais, mas as preocupações relacionadas com a sua eficácia e independência não foram abordadas. A auditoria pendente do Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção suscita preocupações devido à nomeação de auditores motivada por questões políticas, que ameaça minar a liderança do gabinete em causa. Ainda não lhe foi concedido acesso independente às escutas telefónicas. A capacidade do gabinete para conduzir eficazmente investigações de casos de corrupção complexos é dificultada pelo facto de a agência nacional para a prevenção da corrupção não lhe conceder um acesso direto e automatizado à respetiva base de dados de declarações de património, bem como pela imposição de prazos mais curtos para a realização de investigações penais (introduzida em 2017 e reforçada em setembro de 2018). Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. No Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão observou que, tendo em conta os recentes desenvolvimentos, era necessário tomar medidas imediatas para assegurar a plena aplicação e a sustentabilidade das reformas passadas, nomeadamente no que se refere ao critério de referência relativo à luta contra corrupção. No entanto, algumas recomendações formuladas no Primeiro relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos não foram aplicadas, pelo que é necessário tomar medidas imediatas para assegurar o cumprimento contínuo do critério de referência relativo à luta contra corrupção. É igualmente necessário tomar medidas imediatas para enfrentar os desafios da migração irregular. É necessário abordar os seguintes domínios: ·reforçar a cooperação operacional com os países em causa para diminuir rapidamente a migração irregular dos nacionais ucranianos para o espaço Schengen+, ·continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto, ·revogar as alterações que tornam extensivas à sociedade civil as obrigações de declaração de património e garantir que a sociedade civil pode desempenhar o seu papel sem interferências indevidas, ·assegurar a independência, a eficácia e a sustentabilidade do quadro institucional de luta contra a corrupção, nomeadamente garantindo que o tribunal superior especializado no combate à corrupção se torna rápida e plenamente operacional e que o Conselho público de peritos internacionais pode desempenhar adequadamente o seu papel no processo de seleção, ·restaurar a independência e a credibilidade do Gabinete do Procurador Especial Anticorrupção, ·criar um sistema de verificação das declarações de património plenamente operacional, nomeadamente assegurando o acesso automatizado a todos os registos e bases de dados remanescentes, a fim de criar um historial convincente das declarações efetivamente verificadas, ·reforçar as capacidades da Polícia Nacional e melhorar a cooperação entre as agências responsáveis pela aplicação da lei para continuar a combater a criminalidade organizada, em especial o cibercrime. III. Conclusões Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1806, que exige que a Comissão verifique se continuam a ser cumpridos pelos países terceiros os requisitos em matéria de liberalização de vistos e apresente um relatório sobre a matéria, tal como no primeiro relatório, a Comissão considera que, com base na análise apresentada no presente relatório e no documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia em anexo, os requisitos em matéria de liberalização de vistos para os países em questão continuam a ser cumpridos. O presente relatório identifica novas medidas – em alguns casos, medidas imediatas – a tomar por países específicos em domínios específicos, a fim de assegurar o cumprimento contínuo dos critérios de referência. Caso um dos requisitos deixe de ser cumprido, o regulamento estabelece os procedimentos para a suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em causa. Além disso, é necessário assegurar que todos os outros critérios de referência continuam a ser aplicados. Os países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental continuaram a tomar medidas para fazer face aos desafios da migração irregular. É necessário envidar mais esforços para garantir a melhoria e a sustentabilidade dos resultados. O número crescente de pedidos de asilo infundados, no caso da Moldávia e da Geórgia, constitui uma fonte de preocupação. Tem-se assistido a um aumento da migração irregular proveniente da Ucrânia, da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina. A Albânia tomou medidas eficazes, mas são necessários esforços continuados para garantir a melhoria e a sustentabilidade dos resultados. A cooperação em matéria de readmissão e regresso continua a decorrer sem entraves no que respeita a todos os países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental, com taxas de regressos elevadas em geral, e deve ser prosseguida. No entanto, continua a haver margem para melhorias, nomeadamente no que diz respeito à readmissão de nacionais de países terceiros, no caso da Sérvia.