Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da República da Moldávia ao acordo relativo à criação de um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, concluído em 25 de Outubro de 1993 entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 25 de Outubro de 1993, o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América concluíram o acordo relativo à criação de um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia (seguidamente designado o "acordo").

2. Pelo Regulamento nº 1766/98/CE do Conselho e Regulamento nº 2387/98/Euratom da Comissão, a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designadas as "Comunidades"), actuando como única parte, aderiram ao acordo supramencionado.

3. O Centro Internacional de Ciência e Tecnologia na Ucrânia (STCU) (a seguir designado o "Centro") funciona como uma organização intergovernamental dotada de capacidade jurídica própria, de acordo com a lei e regulamentação das Partes. Os objectivos do Centro são oferecer aos cientistas e engenheiros especialistas em armamento e, nomeadamente, aos que possuem conhecimentos e qualificações no domínio das armas de destruição maciça ou de sistemas de lançamento de mísseis, na Ucrânia e noutros Estados da Comunidade de Estados Independentes (CEI), a possibilidade de orientar as suas competências para actividades pacíficas e de contribuir para a resolução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, bem como para os objectivos mais vastos da passagem para uma economia de mercado que satisfaça as necessidades civis.

4. Em 12 de Fevereiro de 2004, a República da Moldávia depositou junto do Secretariado do Centro o instrumento de adesão da Moldávia ao acordo de criação do Centro. Em conformidade com o estabelecido no artigo XIII do acordo, cabe ao conselho de administração do Centro aprovar essa adesão.

5. A adesão da República da Moldávia responde aos objectivos do acordo, conforme formulados no seu artigo II e, nomeadamente, ao objectivo principal de reconversão dos investigadores de países da antiga União Soviética que possuam conhecimentos e qualificações no domínio das armas de destruição maciça. A adesão da República da Moldávia responde assim à preocupação das Partes de alargar o círculo de países da antiga União Soviética aderentes ao STCU num período que abrange a transição para a economia de mercado, o desenvolvimento do processo de desarmamento e a conversão civil do potencial militar-industrial e técnico.

6. De acordo com o estabelecido no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1766/98 do Conselho, a posição das Comunidades em questões abrangidas pelo artigo XIII do acordo deve ser decidida pelo Conselho e, em geral, expressa pela presidência.

7. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:

- aprove, em nome das Comunidades, a adesão da República da Moldávia ao acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, concluído em 25 de Outubro de 1993 entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América,

- autorize a Presidência do Conselho a exprimir o seu acordo no âmbito do conselho de administração do Centro.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da República da Moldávia ao acordo relativo à criação de um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, concluído em 25 de Outubro de 1993 entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1766/98 do Conselho, de 30 de Julho de 1998 [1], relativo à adesão da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, actuando como uma única parte, ao acordo de 25 de Outubro de 1993, entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América, que cria um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia [2], e nomeadamente os nos 1, 3 e 4 do seu artigo 3º.

[1] JO L 225 de 12.8.1998, p.2.

[2] JO L 225 de 12. 8. 1998, p. 5.

Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 2387/98 da Comissão, de 3 de Novembro de 1998, relativo à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia, actuando como única parte, a um acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou, em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia [3], e nomeadamente o seu artigo 2º.

[3] JO L 297 de 6.11.1998, p. 4.

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de Outubro de 1993, o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América concluíram o acordo relativo à criação de um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia (seguidamente designado o "acordo").

(2) Pelo Regulamento nº 1766/98/CE do Conselho e Regulamento nº 2387/98/Euratom da Comissão, a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designadas as "Comunidades"), actuando como única parte, aderiram ao acordo supramencionado.

(3) Em 12 de Fevereiro de 2004, a República da Moldávia depositou junto do Secretariado do Centro o instrumento de adesão da Moldávia ao acordo de criação do Centro. Em conformidade com o estabelecido no artigo XIII do acordo, cabe ao conselho de administração do Centro aprovar essa adesão.

(4) As Comunidades são representadas no conselho de administração do Centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão. A posição das Comunidades em questões abrangidas pelo artigo XIII do acordo é decidida pelo Conselho e, em geral, expressa pela presidência.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome das Comunidades, a adesão da República da Moldávia ao acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, concluído em 25 de Outubro de 1993 entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América.

Artigo 2º

A Presidência do Conselho exprimirá, no âmbito do conselho de administração do Centro, a aprovação das Comunidades quanto à adesão da República da Moldávia ao acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente