PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/10

Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de Março de 2009

relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/B-1/39.402 — RWE — encerramento dos mercados do gás)

[notificada com o número C(2009) 1885]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/08

Em 18 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index/

(1) A decisão tem por destinatária a RWE AG, Alemanha («RWE»). Torna vinculativos os compromissos propostos pela RWE a fim de dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas no âmbito da investigação realizada pela Comissão no sector do gás da Alemanha. À luz de tais compromissos, a Comissão considera que deixaram de existir fundamentos para intervir.

(2) A Comissão considerava que a RWE podia ter abusado da sua posição dominante nos mercados alemães do gás, através de diversos tipos de comportamento anticoncorrencial, nomeadamente a recusa de prestar serviços de transporte de gás a terceiros e práticas destinadas a reduzir as margens, relativas ao fornecimento de gás, dos seus concorrentes a jusante («compressão das margens»).

(3) No que se refere a uma eventual recusa de prestar serviços de transporte de gás a terceiros, a Comissão suspeitava que a RWE pudesse ter seguido uma estratégia através da qual tentava sistematicamente reservar para si própria as capacidades de transporte na sua rede. Existem indícios de que, para alcançar este objectivo, a RWE TSO poderá ter-se abstido de aplicar um sistema eficaz de gestão dos congestionamentos para gerir as escassas capacidades da sua rede, que permitisse evitar grande parte das recusas e atrasos nos pedidos de capacidade.

(4) No que se refere a uma eventual estratégia de compressão das margens, existem indícios de que a RWE pode ter intencionalmente fixado as suas tarifas de transporte a um nível artificialmente elevado, a fim de provocar uma compressão das margens dos seus concorrentes. Tal comportamento impede que mesmo um concorrente com o mesmo grau de eficácia possa concorrer de forma efectiva nos mercados a jusante do fornecimento de gás ou limita a capacidade de permanência ou entrada no mercado dos concorrentes ou dos potenciais novos operadores.

(5) A RWE propôs compromissos para dar resposta às preocupações da Comissão no que se refere aos mercados alemães do gás. A RWE comprometeu-se essencialmente a alienar a totalidade da sua actual rede de transporte de gás de alta pressão na Alemanha (2) a um adquirente adequado que não suscite, prima facie, preocupações em matéria de concorrência. A proposta de alienação inclui igualmente o equipamento auxiliar, o pessoal e os serviços necessários para funcionamento da rede de transporte.

(6) A Comissão considera que os compromissos são suficientes para dar resposta às preocupações por ela inicialmente identificadas e que são proporcionados.

(7) A alienação da rede de transporte de gás da RWE poder ser considerada uma solução estrutural, uma vez que não se limita a obrigar a RWE a adoptar um determinado comportamento, mas consiste numa alienação das suas actividades de transporte de gás, que elimina, de facto, a possibilidade de a RWE cometer infracções do mesmo tipo.

(8) Os compromissos são adequados para eliminar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. A venda das actividades de transporte da RWE garantirá que esta empresa deixará de ter qualquer controlo sobre a rede de transporte de gás e de poder desenvolver práticas anticoncorrenciais relacionadas com o acesso à sua rede. Os compromissos propostos pela RWE são igualmente necessários, uma vez que não existe nenhuma outra medida correctiva tão eficaz como a alienação da rede de transporte da RWE para dar resposta às preocupações da Comissão. Por último, os compromissos devem ser considerados adequados e proporcionados às preocupações de concorrência identificadas, principalmente tendo em conta o elevado número de clientes ligados à rede de transporte de gás da RWE e os importantes efeitos negativos potenciais para esses clientes.

(9) A decisão conclui que, à luz dos compromissos assumidos, deixaram de existir motivos para uma intervenção da Comissão.

(10) O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 5 de Março de 2009.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2) De notar que algumas partes da rede na região de Bergheim (comprimento: aproximadamente 100 km) não serão incluídas na alienação. Segundo a RWE, não é economicamente viável vender estes 100 km de rede de transporte a um terceiro visto que não existem instalações de medição suficientes dos fluxos de gás para as partes da rede a jusante; ver parte 4 do texto do compromisso.