14. Regras de concorrência
A5-0217/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa às regras de concor-
rência referentes aos acordos de cooperação horizontal (C5-0304/2000 ídash 2000/2154(COS))
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a comunicação da Comissão nos termos do artigo 5odo Regulamento (CEE) no2821/
71 do Conselho, de 20de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do no3 do artigo 81odo Tratado
CE a certas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas, alterado pelo Regulamento(CEE) n
o2743/72 (C5-0304/2000(1)),
Mdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0217/2000),
A. Considerando que no domínio da legislação antitrust, das fusões e das restrições verticais a prática
prevê que os projectos de textos sejam enviados ao Parlamento Europeu antes da sua publicação,mesmo na ausência de qualquer obrigação legal oficial;
B. Convicto da importância de alargar essa prática ao domínio dos acordos de cooperação horizontal;C. Consciente da necessidade de alterar o quadro legislativo e as práticas em vigor a fim de ter em conta
a evolução da economia no que se refere aos acordos de investigação e de desenvolvimento e aosacordos de especialização e a outros acordos horizontais;
1. Congratula-se com a proposta da Comissão que visa avaliar os acordos de cooperação horizontal
com base numa abordagem económica, no contexto da ampla reforma da política de concorrência levadaa cabo pela Comissão;
2. Exprime a sua apreensão quanto à opção escolhida pela Comissão para tratar as restrições horizon-
tais, a qual difere da utilizada para as restrições verticais. Assim sendo, em vez de um único regulamentode isenção por categoria, existem dois projectos de regulamentos específicos que não abrangem a totali-
dade das restrições isentas e orientações que abrangem muitos acordos que não são contemplados nos
regulamentos, o que implica uma diferença de tratamento jurídico entre as diferentes categorias de acor-dos;
3. Considera que alguns acordos abrangidos pelas orientações, como os acordos de compra ou de
comercialização, deveriam ser incluídos num regulamento de isenção por categoria;
4. Considera que a duração máxima da isenção em certos casos de exploração em conjunto dos resul-
tados deve ser alargada para dez anos em vez dos cinco anos propostos no regulamento, a fim de garantiràs partes certeza jurídica e segurança no que se refere a projectos importantes de investigação e desenvol-vimento;
5. Insta a Comissão a encarar os novos projectos somente como uma etapa intermédia no processo de
elaboração de um regulamento mais amplo de isenção por categoria relativo às restrições horizontais àconcorrência;
6. Exprime a sua preocupação face à proposta da Comissão de utilizar exclusivamente a quota de mer-
cado para avaliar o poder de mercado e convida a Comissão a ter em conta instrumentos complementaresque permitam avaliar com maior rigor o poder de mercado;
7. Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no sentido da adopção de uma abordagem econó-
mica no que respeita à avaliação dos acordos horizontais, mas insta a Comissão a clarificar as disposiçõesque regem a aplicabilidade das orientações horizontais ou verticais;
(1) JO C 118 de 27.4.2000, p. 3.C 146/106 PT 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
8. Insta a Comissão a aditar de forma inteiramente inequívoca nas orientações que os acordos de sub-
contratação recíprocos ou apenas unilaterais («fornecimentos entre colegas») não são abrangidos pela proi-bição a que se refere o n
o1 do artigo 81odo Tratado CE;
9. Reconhece a necessidade de evitar a renacionalização das regras de concorrência da UE e insta a
Comissão a dissuadir as autoridades nacionais em matéria de concorrência de procederem a um segundoexame, à luz do seu direito nacional, dos acordos isentos;
10. Exprime a sua preocupação pelo facto de as orientações 122 e 141 fixarem um limiar de quota de
mercado arbitrário de 15%, e insta a Comissão a aumentar esse limiar para 20% no mínimo;
11. Solicita à Comissão que aumente para dois anos a duração do período transitório para a introdução
destes regulamentos;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos parlamentos dos Estados-membros.
15. Complementaridade das políticas da Comunidade e dos Estados-membros no
domínio da cooperação para o desenvolvimento
A5-0227/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à complementaridade
das políticas da Comunidade e dos Estados-membros no domínio da cooperação para o desenvol-
vimento (COM(1999) 218 ídash C5-0179/1999 ídash 1999/2156(COS))
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(1999) 218 Mdash C5-0179/1999),Mdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o Relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0227/2000),
A. Recordando as suas resoluções de 28 de Outubro de 1993 sobre o reforço da coordenação da ajuda
ao desenvolvimento prestada pelos Estados-membros e pela Comunidade Europeia(1), de
21 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeusobre a complementaridade entre a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento e aspolíticas dos Estados-membros(
2) e de 17 de Fevereiro de 2000 sobre a coerência da política de desen-
volvimento da UE(3),
B. Relembrando que, nos termos do artigo 177odo Tratado CE, a política da Comunidade de cooperação
para o desenvolvimento é complementar das políticas dos Estados-membros,
C. Recordando a Resolução do Conselho de 21 de Maio de 1999 sobre a complementaridade,D. Recordando que, nos termos do artigo 180
odo Tratado CE, a Comunidade e os Estados-membros
coordenarão as respectivas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertar--se-ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrerde conferências internacionais,
E. Recordando que a União Europeia é o primeiro doador mundial de ajuda pública ao desenvolvimento,F. Considerando que a complementaridade das políticas de desenvolvimento deveria constituir parte de
uma estratégia global que incluísse igualmente a coerência e a coordenação das referidas políticas,
(1) JO C 315 de 22.11.1993, p. 250.
(2) JO C 85 de 17.3.1997, p. 178.
(3) Textos Aprovados, ponto 7.17.5.2001 PT C 146/107 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000