PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/3

Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, sobre o programa nacional de reestruturação e o plano empresarial individual para a empresa siderúrgica búlgara Kremikovtzi

2012/C 27/03

BASE JURÍDICA

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu (1), a Bulgária utilizou a oportunidade para reestruturar a sua indústria siderúrgica com financiamento público antes da adesão. Para o efeito, a Bulgária criou em 2004 um plano de reestruturação da siderurgia nacional («PRN») e um programa empresarial individual («PEI») a favor do único beneficiário, a empresa Kremikovtzi AD. Por decisão do Conselho de 18 de outubro de 2004, os planos foram considerados conformes com os requisitos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu.

O período de reestruturação acordado para a Kremikovtzi devia ter chegado ao seu termo em 31 de dezembro de 2006. A pedido da Bulgária, e na condição de uma aplicação integral de um novo PEI para a Kremikovtzi ou de um compromisso por parte da Bulgária de recuperar o auxílio se tal não acontecesse, este prazo foi prorrogado por mais dois anos, até ao final de 2008. A fim de assegurar o controlo da execução do novo plano empresarial após a adesão, o Conselho de Associação UE-Bulgária adoptou uma decisão, em 29 de dezembro de 2006 («Decisão do CA») que estabelece o quadro processual de controlo e, caso o controlo revelar que os planos não foram executados conforme acordado, de eventuais medidas de execução:

«1. A Comissão Europeia controlará regularmente a execução do programa de reestruturação e dos planos referidos no artigo 2.o, em nome da Comunidade Europeia. Este controlo será efectuado pelo Ministério das Finanças em nome da Bulgária. A Comissão Europeia pode solicitar à Bulgária que tome medidas adequadas no sentido de alterar o plano de reestruturação da empresa Kremikovtzi AD caso se afigure pouco provável que as condições previstas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu venham a ser cumpridas. 2. A Comissão Europeia decide se o programa de reestruturação e os planos estão a ser plenamente executados e se cumprem as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu. 3. Se o controlo da execução do programa de reestruturação e dos planos revelar que as condições pertinentes fixadas no Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e as principais medidas de reestruturação, incluindo a totalidade dos investimentos efectuados, não foram aplicadas ou que, durante o período reestruturação, a Bulgária concedeu auxílios de Estado adicionais ao sector siderúrgico e, em especial, à empresa Kremikovtzi AD, a Bulgária recuperará junto do beneficiário todos os auxílios pagos em violação destas condições em conformidade com a legislação aplicável antes ou depois da sua adesão à União Europeia.»

DESCRIÇÃO

A Kremikovtzi é o maior produtor siderúrgico búlgaro. No período compreendido entre 1998 e 2005, a empresa beneficiou de apoio público, num montante total de 222 milhões de EUR. Estes fundos foram considerados como auxílios à reestruturação compatíveis, desde que fossem preenchidas certas condições, nomeadamente a execução integral do PEI. Nos termos do PEI acordado pela Comissão em 2006, a Kremikovtzi deveria ter alcançado a viabilidade a longo prazo até 31 de dezembro de 2008. Os elementos fundamentais do PEI eram os seguintes: investimentos num total de 560 milhões de EUR na modernização e na protecção do ambiente, redução dos custos de produção e aumento da qualidade do produto. A Kremikovtzi deveria ter alcançado a viabilidade a longo prazo em 31 de dezembro de 2008. Todavia, em 6 de agosto de 2008, o Tribunal de Sófia deu início a um processo de insolvência da Kremikovtzi, porque a empresa tinha deixado de poder assegurar o serviço das suas dívidas.

APRECIAÇÃO

Em conformidade com a Decisão do CA, a Comissão apreciou se a Kremikovtzi executou plenamente o PEI e chegou à conclusão de que tal não foi o caso. Dos investimentos de modernização previstos no PEI de 2006, apenas 43 % tinham sido realizados. Esta situação teve um efeito negativo sobre a melhoria da qualidade do produto e sobre a redução dos custos. O total de investimentos realizados no domínio da protecção do ambiente ascendeu a apenas 23 % do montante que a empresa era obrigada a investir. Consequentemente, a empresa não obteve a licença coordenada necessária para prosseguir a produção. Além disso, a empresa não foi dotada de um fundo de maneio suficiente, o que teve um impacto negativo nas condições de crédito e nos preços de aquisição. A Comissão observa ainda que as principais razões do insucesso da reestruturação da empresa são endógenas e não estão relacionadas com a crise económica, que começou a afectar a indústria siderúrgica apenas no final de 2008.

A Comissão constata que a Bulgária tem, até agora, cumprido com as suas obrigações, na medida em que as autoridades búlgaras deram início ao processo de recuperação do auxílio concedido à Kremikovtzi após a empresa ter sido declarada insolvente em agosto de 2008, sem aguardar uma decisão prévia da Comissão.

A COMISSÃO ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O programa de reestruturação e os planos para a empresa Kremikovtzi AD não foram executados na sua integralidade e, por conseguinte, não preenchem os requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu.

Artigo 2.o

A Bulgária é a destinatária da presente decisão.

(1) JO L 328 de 30.10.2004, p. 101.