COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (Regulamento nº 856/1999 do Conselho) Relatório bienal da Comissão 2002

1. Introdução

As importações de bananas para a União Europeia foram durante muito tempo regidas por um sistema de contingentes que concedia um importante tratamento preferencial às bananas originárias de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP). Os EUA, a Guatemala, as Honduras, o México e o Equador contestaram este regime, alegando que era incompatível com as regras da OMC. Em Abril de 2001, após longas batalhas jurídicas e negociações acesas, foi concluído com os Estados Unidos da América e o Equador um memorando de acordo relativo ao futuro do regime de importação de bananas na União Europeia. Este acordo prevê que o sistema de contingentes seja substituído por um regime único pautal, que deve entrar em vigor o mais tardar a 1 de Janeiro de 2006. Entretanto, o mercado europeu das bananas continuará a ser gerido no âmbito de um sistema de contingentes baseado em referências históricas, que foi igualmente negociado com os países ACP.

A fim de ajudar os doze fornecedores tradicionais ACP de bananas a fazer face às novas realidades do mercado, foi criado em 1999 um quadro especial de assistência (QEA) no âmbito de uma rubrica orçamental especial. Cinco países africanos e sete países das Caraíbas são considerados fornecedores tradicionais e, a esse título, são beneficiários do QEA. O referido quadro fornece apoio técnico e financeiro a projectos específicos apresentados pelos países em causa, baseados numa estratégia de longo prazo relativamente à qual a Comissão deu previamente o seu acordo e aprovação. As dotações por país são calculadas com base em dois critérios, designadamente as diferenças de competitividade em relação aos fornecedores de países terceiros e a importância da produção de banana para a economia do país ACP considerado. Até ao momento (1999 - 2002), a lógica subjacente ao método de atribuição da ajuda tem permitido aos países que sofrem da diferença maior no plano da competitividade e nos quais a contribuição do sector da banana para o PIB total é mais elevada beneficiarem do apoio mais importante.

2. Base jurídica

A 22 de Abril de 1999, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 856/1999 [1] que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. A 22 de Julho de 1999, a Comissão adoptou o Regulamento nº 1609/1999 [2] que estabelece as normas de execução do regulamento supramencionado.

[1] JO L 108, 27.4.1999, p. 2.

[2] JO L 190, 23.7.1999, p. 14.

Em 2001, a rubrica orçamental ascendia a 44 milhões de euros. A 14 de Junho de 2001 foi adoptada uma decisão da Comissão [3] que fixa os montantes (individuais) disponíveis em 2001 no âmbito do quadro especial de assistência. Em relação à rubrica orçamental de 2002, num montante de 44 milhões de euros, a decisão da Comissão [4] que fixa os montantes foi adoptada a 12 de Junho de 2002.

[3] Decisão E/2001/1056 - C(2001)1596; C(2001)1596/2.

[4] Decisão E/2002/987 - C(2002)2088.

2.1. Objectivos

O objectivo geral do programa é melhorar a competitividade dos produtores tradicionais de bananas dos países ACP, ou ajudá-los a diversificarem-se quando deixam de ser competitivos. Em resumo, o regulamento do Conselho visa atingir esse objectivo através do financiamento de projectos destinados a:

* aumentar a produtividade,

* melhorar a qualidade,

* adaptar a produção e a comercialização às normas de qualidade da Comunidade,

* criar organizações de produtores centradas na melhoria dos métodos de comercialização bem como no desenvolvimento de processos de produção que respeitem o ambiente, incluindo os baseados no comércio equitativo,

* elaborar estratégias de comercialização destinadas a satisfazer as exigências da organização comum do mercado das bananas da União Europeia,

* ajudar os produtores de bananas a elaborar métodos de produção compatíveis com o ambiente, nomeadamente através de métodos de comércio equitativo,

* apoiar a diversificação sempre que a competitividade deixa de ser sustentável.

2.2. Apresentação de um relatório

O artigo 9º do Regulamento do Conselho especifica que "Até 31 de Dezembro de 2000 e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, acompanhado de eventuais propostas". O presente relatório satisfaz essa obrigação relativamente a 2001 e 2002. O relatório anterior, que cobria 1999 e 2000, foi publicado a 7 de Fevereiro de 2001 [5].

[5] COM(2001) 67 final.

3. Situação do mercado

Em 2001, a produção mundial de bananas era de cerca de 69 milhões de toneladas (68 milhões de toneladas em 2000). A Índia constitui o principal produtor (23% da produção mundial), enquanto os principais exportadores são o Equador a Costa Rica, a Colômbia e as Filipinas, que controlavam, em 2001, 76% das exportações mundiais de bananas.

Os principais mercados de importação são os Estados Unidos da América (3,4 milhões de toneladas em 2001) e a União Europeia (3,3 milhões de toneladas em 2001). Praticamente todas as bananas importadas para os EUA são de origem latino-americana. Em contrapartida, na União Europeia, as importações provenientes dos ACP (18%), a produção comunitária (19%) e as bananas originárias da América Latina (63%) partilharam entre si o mercado em 2001.

Em 2000, cerca de 92% do total das exportações de bananas provenientes dos ACP foram escoados para a União Europeia. Em 2001, as importações de bananas provenientes da Costa do Marfim e dos Camarões representavam cerca de 60% (54% em 2000) do conjunto das importações ACP para a UE.

A UE constitui para os produtores de bananas um mercado interessante devido aos preços superiores que podem obter em relação ao mercado americano, devido ao regime de contingentes e às diferenças existentes ao nível de direitos aduaneiros e dos custos de transporte. Em 2001, os preços médios das bananas latino-americanas importadas para a Europa eram de 584 euros/tonelada, contra 645 euros/tonelada para as bananas importadas dos países ACP. Contudo, por vezes verificam-se diferenças de preços importantes entre os vários fornecedores dos países ACP: em 2001, o preço médio das bananas originárias da Jamaica era de 775 euros/tonelada, enquanto em relação às bananas provenientes da Costa do Marfim, o preço médio era de 600 euros/tonelada. A exemplo da evolução verificada nos EUA, o preço das bananas baixou consideravelmente na União Europeia desde meados de 2002.

4. Regime comercial da União Europeia

Os acordos concluídos com o Equador e os Estados Unidos da América no domínio das bananas incluem modificações importantes do regime de importação das bananas na União Europeia, introduzidas em várias fases. A "fase I", introduzida a 1 de Julho de 2001, é constituída por três contingentes, todos abertos às importações de bananas de qualquer origem: um contingente A de 2 200 000 toneladas, um contingente B de 353 000 toneladas e um contingente C de 850 000 toneladas. As importações efectuadas no âmbito dos contingentes A e B estão sujeitas a um direito aduaneiro de 75 euros/tonelada e no âmbito do contingente C de 300 euros/tonelada. Todavia, as importações provenientes dos países ACP beneficiam simultaneamente de uma vantagem pautal de 300 euros/tonelada no âmbito do contingente C e de uma preferência pautal de 75 euros/tonelada no âmbito dos contingentes A e B.

No âmbito da "fase II", que teve início a 1 de Janeiro de 2002, foram transferidas 100 000 toneladas do contingente C para o contingente B. Além disso, o contingente C foi reservado apenas para as importações provenientes dos países ACP.

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 216/2001 do Conselho, a UE eliminará a estrutura de contingentes pautais e introduzirá um regime exclusivamente pautal para as importações de bananas o mais tardar a 1 de Janeiro de 2006. O nível do direito não foi ainda fixado mas será discutido na OMC em conformidade com o artigo XXVIII do GATT. A UE obteve duas derrogações na OMC para cobrir essas disposições. A primeira [6] abrange o tratamento pautal preferencial concedido às importações de bananas bem como a outros produtos provenientes dos ACP até 2008, em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonou. A segunda [7] diz respeito à atribuição exclusiva do contingente C aos países ACP apenas entre 2002 e o final de 2005. No âmbito do futuro regime unicamente pautal, os ACP continuarão a beneficiar de uma preferência pautal.

[6] Decisão OMC de 14 de Novembro de 2001 : WT/MIN(01)15: "European Communities - The ACP-EC Partnership Agreement"

[7] Decisão OMC de 14 de Novembro de 2001 : WT/MIN(01)16: "European Communities - Transitional region for the EC autonomous tariff rate quota on imports of bananas".

5. Decisões financeiras

5.1. Rubrica orçamental 2001

As dotações revistas para 2001 permitiram a utilização dos 500 000 EUR inicialmente atribuídos a Cabo Verde para o financiamento de uma avaliação global da execução do Regulamento (CE) nº 856/1999 e continuação do controlo iniciado em 2000. A atribuição de 500 000 EUR a Madagáscar não pôde dar lugar ao estabelecimento de uma convenção de financiamento devido à ausência de documento de estratégia.

O montante total das várias convenções de financiamento a título de 2001 eleva-se a 43 500 000 EUR. Tal como patente no quadro nº 4, esse montante é mobilizado através de 11 convenções de financiamento assinadas ao longo do primeiro semestre de 2002.

5.2. Rubrica orçamental 2002

Os montantes indicativos para 2002 foram decididos a 12 de Junho de 2002 de acordo com a repartição que figura no quadro nº 1.

Tendo em vista a mobilização dessas dotações, foram preparadas 12 propostas de financiamento e convenções de financiamento para serem apresentadas ao Comité geográfico FED de Novembro de 2002.

6. Execução

De 1999 a 2002, verifica-se uma redução dos montantes afectados ao aumento da produtividade das plantações de bananas em benefício das acções destinadas a apoiar a diversificação nos casos em que não parece viável uma melhoria da competitividade no sector das bananas. No quadro nº 5 pode verificar-se que os rácios dos financiamentos consagrados à diversificação em relação aos destinados ao aumento da produtividade passam de cerca de 14 e 13% em 1999 e 2000 para 81 e 178% em 2001 e 2002.

No âmbito do aumento da produtividade das plantações de bananas, a melhoria das condições de irrigação e de drenagem foi apoiada em 7 de 9 países em 1999 e 2000. A renovação das plantações foi pedida pelos produtores 4 anos em 4 nos Camarões e no Suriname, 3 anos em 4 na Costa do Marfim, 2 anos em 4 em Belize e na Jamaica e 2 anos em 2 na Dominica, Granada e Santa Lúcia. A melhoria do acondicionamento e do armazenamento das colheita ocorreu principalmente nos Camarões e na Costa do Marfim (4 vezes em 4), na Jamaica e em São Vicente e Granadinas (2 vezes em 4). As infra-estruturas e acções sociais estão unicamente previstas nos Camarões (4 vezes em 4) e na Costa do Marfim (2 vezes em 4). Na Costa do Marfim (4/4), em São Vicente e Granadinas (3/3), e Domínica, Granada e Santa Lúcia (2/2) foram imputadas a esse orçamento acções de assistência técnica.

No que diz respeito à diversificação, as acções de apoio nos domínios "agrícola" e "desenvolvimento rural" são as mais frequentes. Assim sendo, foram solicitadas em Santa Lúcia (4 vezes em 4), na Costa do Marfim (3 vezes em 3), em Domínica (3 vezes em 4), na Somália e em Cabo Verde (2 vezes em 2), em Madagáscar (1 vezes em 1) e na Jamaica (1 vez em 2). As acções sociais foram solicitadas em Santa Lúcia (4/4), em São Vicente (1/1) e em Domínica (1/4). A criação de um microcrédito está prevista em Granada (2/2), Domínica e Santa Lúcia (2/4) e Belize (1/2).

Os quadros 2 a 4 mostram a situação das autorizações e dos pagamentos por ano e por país a 31.10.2002. O atraso importante observado na mobilização e na execução das dotações resulta essencialmente de determinadas alterações introduzidas na montagem operacional e nas modalidades de execução das dotações. Essas alterações consistem, por um lado, em manter ao nível dos ordenadores nacionais as responsabilidades que lhes cabem na determinação da afectação e das condições de emprego das dotações e, por outro, em confiar aos beneficiários, na medida do possível, a responsabilidade pela execução das dotações que lhes são atribuídas pela adjudicação dos contratos de subvenção. É de sublinhar que as alterações introduzidas em relação às práticas anteriores (Regulamento (CEE) n° 404/1993 do Conselho) estão de acordo com as preocupações da Comissão relativas à melhoria das condições de gestão das dotações, em especial no que diz respeito à transparência, à segurança e à determinação das responsabilidades dos vários intervenientes. A execução dessas disposições necessita do estabelecimento de um grande número de documentos contratuais que devem ser assinados por diferentes categorias de intervenientes, tais como produtores, associações de produtores e diferentes serviços administrativos. Daí resulta um trabalho importante de preparação, de formação e de informação técnica, administrativa e financeira para as diferentes partes interessadas, que frequentemente não estão suficientemente dotadas do pessoal adequado. Depois da «rodagem» realizada no âmbito do programa de 1999, parece que estão criadas na maior parte dos países as disposições para uma aceleração substancial do ritmo dos pagamentos.

7. Controlo

De Fevereiro a Abril de 2001 realizou-se uma primeira missão de controlo em todos os países das Caraíbas beneficiários do QEA. Se bem que o início das actividades não tivesse tido ainda lugar, essa missão foi útil para a definição dos indicadores objectivamente verificáveis e para a elaboração de utensílios para o acompanhamento e avaliação das actividades e respectivo impacto. Um segunda missão teve lugar em Janeiro de 2002 na Jamaica, Belize e Suriname. As recomendações dessa missão foram úteis para a redefinição do quadro lógico dos programas e para a determinação do quadro de controlo correspondente. Está prevista uma terceira missão para o início de Janeiro de 2003 nas Ilhas de Sotavento.

Relativamente a África, foi realizada uma única missão de controlo em Novembro-Dezembro de 2001. Esta missão terminou com a apresentação da versão definitiva do relatório de Julho de 2002. A distância tomada pelos peritos responsáveis pelo controlo, em relação às condições gerais dessa primeira missão, explica o intervalo entre a missão e a apresentação do relatório final. Em consequência dessa divergência, os critérios e indicadores técnico-económicos e sociais que deviam permitir garantir a objectividade, a equidade e a eficácia das contribuições financeiras atribuídas às diferentes estruturas e locais de produção só parcialmente foram determinados. A missão aos Camarões não pôde ser realizada por causa do atraso considerável na execução do programa devido ao grande atraso das três sociedades produtoras para chegarem a acordo sobre a chave de repartição das dotações. Na ausência de realização em Cabo Verde e em Madagáscar, as missões de controlo nesses países foram anuladas.

8. Recomendações/Conclusões

Devido à instauração de novos procedimentos e à participação ampla e essencial dos beneficiários na execução, os desembolsos sofreram atrasos em alguns casos. Contudo, estão a ser tomadas medidas para pôr fim a essas dificuldades, o que já permitiu melhorar sensivelmente a situação ao longo dos últimos meses. Prevê-se uma recuperação de terreno nos próximos dois anos, graças ao actual processo de desconcentração. Nesse contexto, a Comissão examinará a possibilidade de criar uma rubrica orçamental BA a fim de tornar o processo administrativo tão eficaz quanto possível.

De forma geral, pareceu necessário harmonizar o conjunto do processo administrativo. Dado que as estratégias adoptadas são a longo prazo, o facto de ter projectos sob a forma de planos de acção anuais implica uma certa complexidade, tanto para os beneficiários como para a Comissão, na sua elaboração, aprovação e execução todos os anos. Em conformidade com as disposições do regulamento QEA e do regulamento financeiro, a Comissão gostaria de examinar a possibilidade de prever planos de acção plurianuais. Estes planos reduziriam significativamente a carga administrativa actual todos os anos e melhorariam a coerência da execução.

Em conformidade com as disposições do regulamento QEA, a Comissão seria, por outro lado, favorável a um reforço do laço entre a estratégia por país e os projectos apresentados no âmbito do QEA, como é já o caso em vários países.

O regulamento do Conselho que institui o QEA prevê que a partir de 2004 seja aplicado um coeficiente redutor máximo de 15% ao nível da assistência fornecida e que esse coeficiente redutor seja reduzido numa proporção idêntica ao crescimento de competitividade observado. Na primeira fase do QEA, tratava-se antes de tudo de favorecer os produtores menos competitivos, de forma a ajudá-los a superar a diferença que os separava dos concorrentes e a permitir-lhes adaptarem-se às novas condições do mercado. A partir de 2004, em conformidade com a referida disposição, os critérios de atribuição devem ser ajustados tendo em conta os diferentes graus de competitividade atingidos. Paralelamente, é provável que os esforços de execução passem progressivamente de uma ajuda orientada para a competitividade para uma ajuda orientada para a diversificação no caso dos fornecedores ainda confrontados com importantes desníveis de competitividade.

RUBRICA ORÇAMENTAL "BANANA" B7-8710 DOTAÇÕES POR PAÍS 2001 E 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro nº 2

Quadro especial de assistência para fornecedores tradicionais ACP de bananas - 1999

Situação financeira a 31/10/2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro nº 3

Quadro especial de assistência para fornecedores tradicionais ACP de bananas - 2000

Situação financeira a 31/10/2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro nº 4

Quadro especial de assistência para fornecedores tradicionais ACP de bananas - 2001

Situação financeira a 31/10/2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro nº 5

Síntese das actividades por tipo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>