11. Protecção dos animais durante o transporte
A5-0347/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a experiência adquirida
pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho que altera a
Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (COM(2000)809 Mdash
C5-0189/2001 Mdash 2001/2085(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2000) 809 3dash
C5-0189/2001),
3dash Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho de 19 de Novembro de 1991 relativa à protec-
ção dos animais durante o transporte (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (2),
3dash Tendo em conta a Resolução do Conselho de 19 de Junho de 2001 relativa à protecção dos animais
durante o transporte (3),
3dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0347/2001),
A. Considerando que o transporte de animais vivos por longas distâncias e o controlo e regulamentação
deficientes contribuíram para a propagação explosiva de doenças contagiosas dos animais como apeste suína e a febre aftosa,
B. Considerando que para tal também contribuiu a obrigatoriedade de utilizar pontos de paragem
durante os transportes a longa distância,
C. Considerando que a regulamentação comunitária também é responsável pelo encerramento de muitos
pequenos matadouros em regiões com uma baixa densidade populacional, o que favorece o transportea longa distância de animais para abate,
D. Considerando que ocorrem repetidamente violações das directivas relativas a disposições para o bem-
-estar dos animais vivos durante o transporte a longa distância; que a aplicação da política de vigilânciados Estados-membros é claramente deficiente em termos estruturais e que a política de sanções apli-cada não é suficientemente eficaz,
E. Considerando que, também com base no relatório da Comissão, a regulamentação comunitária exis-
tente foi, de facto, transposta para a legislação nacional por todos os Estados-membros, mas que aindanão é suficientemente respeitada,
F. Considerando que, no que respeita ao transporte rodoviário, as diferenças entre os períodos de trans-
porte e de repouso para os animais previstos pela lei e os períodos de condução e de repouso dos
motoristas dos veículos de transporte previstos pela lei favorecem o não-cumprimento da legislação,
G. Considerando que o Conselho e a Comissão têm a obrigação 3dash nos termos do Protocolo relativo à
Protecção e ao Bem-estar dos animais do Tratado CE 3dash de ter em conta os requisitos em matéria debem-estar dos animais na definição e aplicação da política comunitária dos transportes, em especial noque se refere ao estabelecimento de determinados requisitos para os veículos de transporte de animais,
H. Considerando que têm acontecido reiteradamente graves irregularidades na exportação para países não
pertencentes à União Europeia de animais vivos destinados ao abate,
(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(3) JO C 273 de 28.9.2001, p. 1.13.6.2002 PT C 140 E/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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I. Considerando que, no caso da importação de animais vivos, o bem-estar dos animais deve ser assegu-
rado, nos termos da legislação europeia, devendo evitar-se a introdução de doenças,
J. Considerando que existem grandes diferenças entre a política dos Estados-membros relativa à organi-
zação de mercados de gado e a utilização de locais de reunião de gado e de leilões; que estas diferen-ças constituem uma ameaça para um mercado interno livre,
I. Exorta o Conselho e a Comissão a apresentarem, a curto prazo, propostas de alteração à legislação
existente relativa ao transporte de animais (bovinos, ovinos, caprinos, equinos e suínos) e, em qualquercaso, a incorporarem as seguintes modificações e a executarem acções em matéria de inspecção:
1. A duração do transporte de bovinos, equinos, caprinos, ovinos e suínos não destinados a fins espe-
cíficos de reprodução e/ou desportivos deve ser limitada a um máximo de oito horas ou 500 kms; no casode transportes que ultrapassem as quatro horas ou uma distância de 250 kms:
3dash os animais deverão ter espaço para se poderem deitar e dispor de água fresca;
3dash os veículos de transporte deverão possuir ventilação mecânica (independente do motor) e a tempera-
tura no interior do veículo não pode ser inferior a 5 ° centígrados nem superior a 30 ° centígrados;
2. No caso das zonas onde, num raio de 500 km, não existam ou quase não existam matadouros, a
Comissão poderá 3dash com base em circunstâncias geográficas específicas 3dash conceder isenções temporáriasrelativamente à duração e às circunstâncias em que se processa o transporte referidas no ponto 1. Porém, aduração referida no ponto 1 não pode aumentar mais de 50 %;
3. No que respeita aos tipos de animais referidos no ponto 1 3dash no caso específico de serem destinados
(e estarem registados como tal) a fins de reprodução e desportivos 3dash é autorizado o transporte com umaduração superior a oito horas ou 500 kms, desde que não exceda 48 horas, seja previamente concedidauma autorização e que sejam aplicadas as disposições existentes de todos os animais disporem de espaçosuficiente para se deitarem, de palha limpa e de acesso individual a água fresca e alimentação suficientes;além disso, os veículos de transporte deverão possuir ventilação mecânica (independentemente do tipo demotor);
4. Recorda ao Conselho e à Comissão o dever de zelarem pelo bem-estar dos animais durante o trans-
porte, dever esse que constitui uma obrigação legal ao abrigo do referido protocolo relativo ao bem-estardos animais, e solicita-lhes que apresentem um relatório sobre o modo como esse dever está a ser cum-prido;
5. Solicita à Comissão que consulte o Comité Científico Director para obter o parecer dos peritos
científicos sobre a duração do transporte de animais;
6. No caso das ilhas pequenas e do transporte marítimo daí decorrente, a Comissão deverá apresentar
propostas mais circunstanciadas para o transporte de animais, em conformidade com as exigências colo-
cadas em matéria de qualidade do transporte na UE; porém, se os animais transportados por via marítimaentre ilhas pequenas e um ponto do continente razoavelmente próximo, ou vice-versa, forem descarrega-dos do veículo rodoviário e transportados por barco em espaços com palha limpa e com água fresca,espaço e ventilação adequadas, esse transporte marítimo não contará para o cálculo do tempo de trans-porte;
7. O número de controlos efectuados pelo Serviço Alimentar e Veterinário (FVO) da execução da legis-
lação pelos Estados-membros será consideravelmente aumentado, devendo o FVO nomear, pelo menos,
15 inspectores até 1 de Janeiro de 2002;
8. Os Estados-membros deverão apresentar à Comissão, de doze em doze meses, um relatório sobre os
controlos efectuados que indique, nomeadamente, a frequência dos controlos, o tipo de infracções e defi-ciências constatadas e as sanções aplicadas pelas autoridades competentes;
9. O FVO apresentará todos os anos à Comissão e ao Parlamento Europeu um relatório de inspecção
pormenorizado;C 140 E/150 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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10. Manifesta a sua preocupação pela não-aplicação da Directiva 91/628/CEE (com a redacção que lhe
foi dada pela Directiva 95/29/CE); salienta que os Estados-membros são obrigados a zelar pela aplicaçãocorrecta da legislação comunitária e que a Comissão tem por missão zelar por que os Estados-membrosrespeitem as suas obrigações; insiste na observância da directiva e no controlo da sua aplicação;
11. Devem ser postos em marcha os procedimentos por infracção dos Tratados contra os Estados-mem-
bros que ainda não cumpriram (ou não o fizeram completamente) a legislação comunitária existente emmatéria de transporte de animais; a Comissão deverá apresentar um relatório anual ao Conselho e aoParlamento Europeu e enviá-lo aos parlamentos dos Estados-membros; este relatório deverá também abar-car a maneira como estão a ser cumpridas as disposições da UE em matéria de protecção dos animaisdurante o transporte;
12. A Comissão, além do controlo relativamente ao respeito e execução das directivas, deverá apresen-
tar um plano de acção que indique claramente de que forma poderá ser melhorada a coordenação e acomunicação entre Estados-membros, e entre estes e a Comissão, relativamente à execução;
13. Exorta cada um dos Estados-membros a apresentarem, num prazo de seis meses, um plano de
gestão e de controlo que especifique as medidas que tencionam tomar para garantir uma aplicação eficazda Directiva 91/628/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE) no que respeita aostrajectos que começam, atravessam ou acabam no seu território;
14. Os Estados-membros são encorajados a reforçar a política de sanções relativas às infracções, através
de sanções financeiras dissuasivas e, no caso de infracção reiterada, da anulação da licença de transporte deanimais; a Comissão deve apresentar uma proposta com vista a harmonizar, tanto quanto possível, a
política de sanções na UE;
15. Insta os Estados-membros:
3dash a aplicarem sanções claramente mais rigorosas aos transportadores que infrinjam a Directiva
91/628/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE);
3dash a exigirem que o condutor se faça sempre acompanhar de uma cópia da respectiva autorização ou da
autorização da respectiva empresa;
3dash a suspenderem ou retirarem a aprovação do transportador face a um incumprimento grave ou repe-
tido da directiva;
16. A Comissão deve apresentar, até 1 de Janeiro de 2002, propostas com vista a um modelo de certi-
ficado europeu harmonizado de transportadores registados; simultaneamente, a Comissão deve apresentar
uma proposta com vista a harmonizar num modelo europeu os «planos de marcha» exigidos para o trans-
porte a longa distância;
17. Convida a Comissão a estudar maneiras de promover pequenos matadouros a nível local e mata-
douros móveis, a fim de reduzir ao mínimo o tempo de transporte até ao local de abate;
18. Para limitar o transporte de animais vivos a longas distâncias, a Comissão deverá apresentar, até
1 de Janeiro de 2003, um plano de acção indicando de que forma se pode atingir a regionalização dacadeia de produção;
19. Solicita à Comissão que continue a controlar de perto a qualidade geral do transporte de animais e
que apresente propostas concretas destinadas a melhorar diversos aspectos do mesmo; neste contexto,também se deverá prestar atenção a aspectos não referidos no relatório de avaliação; deverão ser apresen-tadas propostas concretas relativamente à harmonização das disposições relativas aos períodos de trans-porte e repouso de animais e motoristas, às possibilidades de limpeza de descontaminação após o trans-porte, à definição da aptidão para o transporte de animais, à definição dos requisitos de espaço etemperatura durante o transporte e à introdução da certificação de camiões e motoristas;
20. Solicita à Comissão que assegure que os condutores e o pessoal dos veículos rodoviários de trans-
porte de gado possuam um certificado de competência profissional reconhecido por um dos Estados-mem-bros atestando que o titular completou um curso para condutores de veículos destinados ao transporte degado, em conformidade com as normas comunitárias relativas ao nível mínimo de formação para condu-tores rodoviários;13.6.2002 PT C 140 E/151 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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21. Exorta a Comissão a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, ao pagamento de restituições à
exportação de animais vivos destinados ao abate e a procurar obter o estabelecimento de directrizes inter-nacionais vinculativas sobre o tratamento de animais vivos durante o transporte a longas distâncias;
22. No caso da importação de animais vivos, além do controlo veterinário dos animais, deverá também
ser verificado nas fronteiras da UE se o veículo de transporte respeita as disposições comunitárias em
matéria de carga e de bem-estar dos animais. Se o gado não se destinar a abate nas próximas 24 horas,deverá ser mantido em quarentena no local de destino final durante 30 dias e, durante este período,nenhum dos animais poderá ser retirado desse local.
23. No caso da importação de animais vivos, também deverá ser comprovado nas fronteiras da UE o
respeito das disposições comunitárias em matéria de carga e de bem-estar dos animais e de duração dotransporte de animais vivos. Se forem constatadas infracções ou não puder ser comprovado o respeito dasdisposições supramencionadas, a importação de animais vivos para a UE não deverá ser possível;
24. Exorta o Conselho a alcançar urgentemente uma posição comum relativa à proposta da Comissão
relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (COM(97) 336), tendo em conta que os Estados--membros, a título individual, já envidaram esforços consideráveis neste domínio;
25. Convida a Comissão a zelar por que os transportadores de países terceiros trabalhem com motoris-
tas detentores da autorização comunitária adequada para o transporte de gado e, caso isso não se verifique,por que a carga seja transferida para um detentor dessa autorização;
26. Solicita aos Estados-membros que rejeitem «planos de marcha» que forneçam informações incom-
pletas ou que indiquem que as disposições da Directiva do Conselho 91/628/CEE (com a redacção que lhefoi dada pela Directiva 95/29/CE) relativas à duração de transporte, aos períodos de repouso, assim como àdessedentação e à alimentação, não serão respeitadas durante a deslocação prevista;
27. Solicita aos Estados-membros em que se o transporte tem início que efectuem inspecções e outros
controlos para se assegurarem de que os veículos que transportam gado não saiam do seu território
i) com um número excessivo de animais,ii) com animais doentes, ouiii) sem cumprirem as normas complementares estabelecidas pelo Regulamento (CE) n
o411/98 do Con-
selho (1) para o transporte superior a 8 horas;
28. Solicita aos Estados-membros de trânsito ou de destino que adoptem sistemas eficazes nos locais
onde os animais passam regularmente no decurso do transporte a longa distância para verificar se estesanimais são transportados de acordo com o «plano de marcha» indicado e com as disposições da Directivado Conselho 91/628/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE).
29. Solicita aos Estados-membros de trânsito ou de destino que informem o Estado-membro de origem
de qualquer deficiência grave verificada no que respeita aos «planos de marcha», às normas do veículo ou à
saúde e bem-estar dos animais, a fim de permitir que o Estado-membro de origem tome as medidas
adequadas para impedir que estas deficiências venham a repetir-se;
II. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO L 52 de 21.2.1998, p. 8.C 140 E/152 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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