A4-0209/97

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «A normalização e a sociedade global da informação: a abordagem europeia» (COM(96)0359 - C4-0523/96)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0359 - C4-0523/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0209/97),

A. Considerando que a existência de normas técnicas é um meio importante para garantir a facilidade de utilização e de aquisição de produtos manufacturados, assim como a livre concorrência e a livre escolha do cliente, a interoperabilidade, a segurança e a eficácia,

B. Considerando que a definição e a aplicação de normas técnicas não constituem simplesmente uma questão técnica, mas têm também consequências económicas decisivas, uma vez que a parte que mais influencia a definição de uma norma retira daí uma vantagem em termos de concorrência,

C. Considerando que o processo de normalização oficial, que pode ter consequências juridicamente vinculativas, deve ter em conta as necessidades de todas as partes em questão, quer se trate de fabricantes, de utilizadores profissionais, de clientes ou do grande público; considerando que esse processo deve ser aberto e imparcial para com as pessoas, os grupos e, no caso de normas internacionais e europeias, os países,

D. Considerando que tem de haver garantias de procedimentos adequados para assegurar a realização dos objectivos acima referidos; que isso impõe a definição de requisitos formais, nomeadamente em matéria de publicações e de abertura de prazos, para permitir a apreciação aprofundada das normas e definir reacções; considerando que estes imperativos explicam a lentidão do processo de normalização, ainda que seja possível e necessário realizar alguns progressos nesse sentido, por forma a evitar atrasos ou situações de bloqueio desnecessárias como, por exemplo, a que se verificou no Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (CENELEC) com a tentativa falhada de definir uma norma europeia para as tomadas de electricidade,

E. Considerando que, dada a rapidez da evolução tecnológica, o ciclo de vida dos produtos no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) é geralmente demasiado curto para permitir que as normas sejam aplicadas, ou mesmo definidas, atempadamente,

F. Considerando que, apesar dessa limitação, as empresas TIC estão a criar grupos ad hoc para tentar definir em comum especificações técnicas abertas que permitam evitar o desenvolvimento paralelo de especificações incompatíveis ou o predomínio de uma especificação única patenteada numa determinada tecnologia,

G. Considerando que essas especificações abertas podem, nalguns casos, tornar-se precursoras de uma norma oficial,

H. Considerando que é necessário incentivar esta tendência, nomeadamente facilitando a participação aberta do maior número possível de partes interessadas nesses grupos e evitando a utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual por parte dos seus detentores; que o conceito de especificações de acesso público (PAS) criado a nível dos organismos de normalização internacionais e aplicado pelo Comité Europeu para a Normalização (CEN), pelo CENELEC e pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) constitui um meio adequado para a criação desse tipo de «normas leves», desde que os critérios e os processos utilizados para a sua definição e aplicação sejam claros e baseados num instrumento jurídico adequado,

I. Considerando que os organismos europeus de normalização deviam verificar cuidadosamente se o seu leque de documentos e procedimentos continua a corresponder aos requisitos do mercado, tal como fez o ETSI ao introduzir o conceito de «normas ETSI»,

J. Considerando que, mesmo que impliquem direitos de propriedade intelectual, as normas deviam permitir um acesso aberto às tecnologias que abrangem, em condições não discriminatórias, equitativas e razoáveis,

K. Considerando que a actual abordagem conceptual no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual, com a coexistência de patentes e de modelos de utilidade, pode constituir uma referência para a relação entre normas e PAS ou «normas ETSI»,

L. Considerando que a legitimidade exclusiva das normas como instrumentos públicos vinculativos não deve ser posta em causa; que, no entanto, as PAS e as «normas ETSI» podiam constituir uma base aceitável para os concursos públicos quando não se dispuser de uma melhor opção e desde que sejam respeitados todos os requisitos de abertura e de igualdade de tratamento,

1. Congratula-se com a comunicação da Comissão, que trata da questão das normas, das especificações e da sociedade da informação, adoptando uma abordagem consciente do mercado e da tecnologia e rejeitando a tentação de reacções rígidas ou burocráticas;

2. Considera que se deviam prosseguir os esforços no sentido de melhorar a rapidez e a eficácia dos processos de normalização a nível europeu e internacional,

3. Considera que deviam realizar-se progressos, nomeadamente nos seguintes sectores:

- participação das pequenas e médias empresas e dos seus representantes, quer estejam implicados a título de operadores industriais, de intermediários ou de utilizadores finais das tecnologias,

- participação dos consumidores e dos seus representantes,

- promoção da cooperação com a Organização Internacional de Normalização (ISO), com a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e com a União Internacional das Telecomunicações (ITU),

- coordenação das actividades dos organismos nacionais de normalização; nalguns casos, não se devia hesitar em pôr em questão a necessidade de um procedimento em duas etapas (nacional e europeia) no âmbito do mercado único, uma vez que o lamentável fracasso dos organismos de normalização competentes no âmbito do CENELEC, que não conseguiram definir uma norma europeia para as tomadas de electricidade, acaba de demonstrar que poderá ser necessário conseguir progressos substanciais nesse domínio,

- necessidade de evitar duplicação de esforços entre o CEN, o CENELEC e o ETSI,

- normalização de produtos de software propriamente ditos, e não apenas como interfaces do hardware;

4. Partilha, no entanto, a opinião de que um instrumento mais flexível do que uma norma oficial mais completa, assim como um procedimento mais aberto como, por exemplo, o dos workshops europeus, constituídos conjuntamente pelos organismos europeus de normalização, são necessários para reagir ao desafio da evolução tecnológica rápida das indústrias TIC;

5. Entende que este tipo de instrumentos não pode ser substituído por um recurso indiscriminado às chamadas «normas de facto", que comportam riscos de incompatibilidade, de obsolescência e de criação de posições dominantes injustificadas, mas que a coexistência da norma de jure «completa» e de uma forma mais leve de especificação aberta deveria tomar a forma de uma família de instrumentos jurídicos análoga, na sua concepção, à família dos instrumentos aplicáveis em matéria de propriedade intelectual;

6. Aprova os princípios aplicados pelo ETSI para definir o conceito de «normas ETSI» com base em critérios de transparência e de abertura, mas considera que, para poder prever a concessão de qualquer tipo de valor oficial a uma PAS ou a uma «norma ETSI» - em particular com vista ao reconhecimento e à publicação pela Comissão e à utilização no sector dos concursos públicos -, é necessário que o conteúdo e o alcance exactos dos critérios e dos processos de reconhecimento sejam definidos num instrumento jurídico comunitário oficial;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao CEN, ao CENELEC e ao ETSI.