PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/19

Relatório Final do Auditor no Processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

2009/C 296/07

Este processo de concorrência refere-se a um acordo de cartel entre produtores de transformadores eléctricos.

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

Comunicação de objecções

A comunicação de objecções (CO) foi adoptada em 20 de Novembro de 2008 e notificada aos sete grupos de empresas seguintes: ABB Ltd; AREVA T&D SA; ALSTOM; Siemens AG; Fuji Electrics Holdings Co. Ltd; Hitachi Ltd; e Toshiba Corporation (as Partes).

Na comunicação de objecções, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as Partes tinham infringido o artigo 81.o do Tratado CE entre 1993 e 2003, tendo participado num acordo verbal (acordo de cavalheiros) através do qual os produtores japoneses acordaram em não vender transformadores eléctricos na Europa e os produtores europeus em não os vender no Japão.

Prazo de resposta à comunicação de objecções

Foi inicialmente concedido às partes um prazo de seis semanas para responder à comunicação de objecções. Todas as partes solicitaram uma prorrogação deste prazo, que lhes concedi parcialmente. Todas as partes responderam à comunicação de objecções dentro do novo prazo.

Acesso ao processo

As partes tiveram acesso ao processo de investigação da Comissão através de um CD-ROM. As declarações de empresas por parte de candidatos à imunidade ou a uma redução de coimas só puderam ser consultadas nas instalações da Comissão.

Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa ao acesso ao processo (1), foi ainda concedido acesso adicional a certas observações recebidas pela Comissão após a audição oral e que esta tencionava utilizar como elementos de prova incriminatórios na sua decisão final.

Audição oral

A pedido das Partes, realizou-se uma audição oral em 17 de Fevereiro de 2009 na qual estiveram representadas todas as partes.

Durante a audição oral foi concedida a uma Parte a possibilidade de responder a uma questão por escrito. Esta resposta foi subsequentemente transmitida a todas as partes Para comentários, o que levou ao acesso adicional ao processo referido anteriormente.

Principais questões processuais suscitadas pelas partes

Foram apresentadas pelas partes certas queixas sobre o direito da defesa, as quais, após exame atento, considerei infundadas. As principais queixas foram as seguintes:

— A Comissão baseou-se em elementos de prova incriminatórios apresentados por um requerente de imunidade, apesar de o seu pedido ter sido rejeitado. A Comunicação sobre a clemência de 2002 estabelece que um candidato à imunidade pode retirar elementos de prova divulgados para efeitos do seu pedido de imunidade se entretanto o seu pedido não for aceite (2). Uma vez que o candidato em causa não utilizou esta possibilidade, a Comissão podia utilizar esses elementos de prova sem por isso infringir os direitos da defesa.

— A Comissão baseou-se nos elementos de prova que recolheu durante inspecções efectuadas no âmbito de um outro caso (mas relacionado). O meu inquérito revelou que os mesmos elementos de prova viriam ser voluntariamente apresentados no quadro de um pedido de clemência e em resposta a um pedido de informações no caso em apreço. Por conseguinte, o facto de estes elementos de prova também terem sido recolhidos pela Comissão durante inspecções num outro caso diferente não pode consubstanciar uma violação dos direitos de defesa.

— As Partes europeias foram informadas do âmbito exacto da investigação numa fase inicial do processo, enquanto as Partes japonesas só o foram através da notificação da comunicação de objecções. A este respeito, saliento que a investigação, para além do acordo de cavalheiros, também se tinha inicialmente centrado em certos comportamentos intra-UE nos quais as Partes japonesas não tinham alegadamente participado. O facto de as Partes europeias terem sido informadas do âmbito reduzido da investigação contra si não implica qualquer discriminação e não consubstancia na realidade uma violação dos direitos da defesa das Partes japonesas.

— Contrariando o princípio da igualdade de tratamento, alguns documentos do processo foram divulgados a um candidato à clemência antes de a comunicação de objecções ter sido notificada, não o tendo sido a outras Partes no processo. Na minha opinião, o serviço da Comissão em causa não está proibido de discutir certos elementos de informação com as Partes durante a fase de investigação a fim de compreender e aprofundar a investigação. Isto acontece em especial com as empresas que apresentam um pedido de clemência. De qualquer modo, esta informação específica foi subsequentemente tornada acessível a todas as Partes no âmbito do acesso ao processo. Deste modo, esta divulgação antecipada não é susceptível de violar o princípio da igualdade de tratamento nem de prejudicar os direitos da defesa das outras Partes.

— Uma Parte alegou que nunca recebeu uma confirmação escrita do seu pedido de clemência, que viria subsequentemente a ser rejeitado. A Parte alegou igualmente que o serviço da Comissão em causa não indicou claramente na sua carta de rejeição do pedido de clemência a data em que procedeu à comparação entre as informações facultadas e as informações de que a Comissão já dispunha. Nos termos da Comunicação sobre clemência de 2002 (3), um candidato à clemência deve receber uma confirmação de recepção escrita, com indicação da data em que o pedido foi recebido. A falta de tal confirmação constitui, por conseguinte, uma irregularidade processual. Além disso, e particularmente na ausência de tal confirmação, considero igualmente que constitui uma irregularidade processual não indicar claramente na carta de rejeição do pedido de clemência a data em que se procedeu à comparação. Não obstante, e deixando em aberto a questão de saber se a data da comparação pode ter um efeito decisivo sobre a possibilidade ou não de o candidato beneficiar de clemência, não considero que qualquer destas irregularidades processuais seja susceptível de consubstanciar uma violação dos direitos de defesa.

Projecto de decisão

No projecto de decisão, a Comissão mantém, no essencial, as objecções que constavam da comunicação de objecções, embora a duração da infracção tenha sido consideravelmente reduzida.

Na minha opinião, o projecto de decisão tem apenas em conta as objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Conclusão

Tendo em conta as considerações anteriores, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no que se refere a todas as Partes no presente processo.

Bruxelas, 5 de Outubro de 2009. Michael ALBERS

(1) JO C 325 de 22.12.2005, p. 7, ponto 27.

(2) JO C 45 de 19.2.2002, p. 3, ponto 17.

(3) JO C 45 de 19.2.2002, p. 3, pontos 14 e 25.