positiva às ambiçıes europeias de ambos os países, e entende que a sua participaçªo nas estruturas de
cooperaçªo pan-europeia contribuirÆ para a estabilidade e a paz no continente; salienta, uma vez mais,que o pleno respeito dos direitos humanos fundamentais e do Estado de Direito devem ser consideradosrequisitos fundamentais para a participaçªo de qualquer país no processo de integraçªo europeia;
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48. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho Europeu, ao Conselho, à
Comissªo e aos parlamentos dos Estados-membros.
13. Relatório anual do BCE
A5-0225/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Relatório anual 2000 do Banco Central Europeu
(C5-0187/2001  2001/2090(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Relatório anual 2000 do Banco Central Europeu (C5-0187/2001),
 Tendo em conta o artigo 113odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 15odos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central
Europeu,
 Tendo em conta o artigo 40odo seu Regimento,
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 2 de Abril de 1998 sobre a responsabilidade democrÆtica na
terceira fase da UEM (1),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 27 de Outubro de 1999 sobre o Relatório anual 1998 do Banco
Central Europeu (C4-0211/1999) (2),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 6 de Julho de 2000 sobre o Relatório anual 1999 do Banco
Central Europeu (C5-0195/2000  2000/2118(COS)) (3),
 Tendo em conta a proposta de resoluçªo dos Deputados Sartori, Agag Longo, Banotti, Bourlanges,
Cox, De Clercq, Gil-Robles Gil-Delgado, Hermange, Karas, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Martens,Poettering, Quisthoudt-Rowohl, Ribeiro e Castro, Santer, Smet, Stenzel e Van Velzen sobre a adopçªode uma iniciativa de solidariedade concomitante com a entrada em vigor da moeda œnica, o euro(B5-0029/2001),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios (A5-0225/2001),
A. Considerando que o BCE cumpriu o seu mandato, uma vez que a impossibilidade de atingir o objec-
tivo de 2 % da inflaçªo se deve principalmente a factores exógenos e extraordinÆrios, como o aumentodos preços da energia e as consequŒncias financeiras da BSE e da febre aftosa,
B. Considerando que o objectivo principal do BCE Ø, com base no artigo 105
odo Tratado CE, manter a
estabilidade dos preços e que na consecuçªo, antes de tudo o mais, desse objectivo reside o seu con-tributo para o crescimento e para o emprego;
C. Considerando que o mandato do BCE Ø distinto do dos outros Bancos Centrais, na medida em que se
centra fundamentalmente na protecçªo da estabilidade interna dos preços,
(1) JO C 138 de 4.5.1998, p. 177.
(2) JO C 154 de 5.6.2000, p. 60.
(3) JO C 121 de 24.4.2001, p. 456.14.3.2002 PT C 65 E/159 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
D. Considerando que o fenómeno de «bolhas» financeiras recentemente verificado nos mercados de valo-
res mobiliÆrios pode ter impacto na conduçªo da política monetÆria,
E. Considerando que a existŒncia de uma política monetÆria estÆvel e previsível Ø vital para a estabilidade
financeira internacional, ao reduzir a volatilidade dos preços dos activos financeiros,
F. Considerando que o Banco Central Europeu conseguiu ganhar a estima dos observadores atravØs da
qualidade das suas publicaçıes e de uma estratØgia coerente no sentido de assegurar a estabilidadeeconómica na zona do Euro,
G. Considerando que o Banco Central Europeu deverÆ continuar a manter-se na via do que se compro-
meteu a fazer, associando independŒncia com uma maior transparŒncia e responsabilidade democrÆ-tica,
H. Considerando que a recente aprovaçªo pelo Parlamento de um regulamento sobre o acesso pœblico a
documentos da Uniªo Europeia volta a colocar na ordem do dia a transparŒncia do BCE; que o BCEdeveria estudar a possibilidade de reforçar a sua transparŒncia, por exemplo atravØs da elaboraçªo deactas que preservem o anonimato,
I. Considerando que a existŒncia de uma política de comunicaçªo destinada a revelar os principais
aspectos dos debates do Conselho do BCE poderÆ melhorar a qualidade do debate económico naEuropa,
J. Considerando que as previsıes do BCE («projecçıes») sªo prejudicadas pelo extensivo recurso a classes
de variaçªo nos resultados publicados, dificultando a interpretaçªo e privando-as de muito conteœdoexplicativo,
K. Considerando que o processo de alargamento deverÆ desencadear uma reforma da estrutura dos
órgªos dirigentes do BCE no âmbito do quadro delineado no Tratado de Nice,
1. Congratula-se com os esforços do BCE para afirmar a sua própria identidade, ao definir uma resposta
de política monetÆria para a Europa;
2. Congratula-se com o facto de o BCE ter conseguido a estabilidade monetÆria em 2000, num
ambiente caracterizado por subidas de preços nos mercados do petróleo e das matØrias-primas, com ele-vada volatilidade nos mercados cambiais e, em termos mais gerais, maiores pressıes sobre os mercadosfinanceiros;
3. Convida o BCE a reconsiderar as suas hipóteses de crescimento potencial na Europa à luz das novas
tecnologias e dos recentes progressos das políticas de emprego europeias;
4. Recorda que a política monetÆria deverÆ ser complementada por reformas estruturais adequadas e
reitera o seu pedido de reforço da cooperaçªo entre os Estados-membros, que deverÆ levar a uma atitude
muito reservada relativamente aos Estados-membros que nªo respeitem os acordos celebrados;
5. Manifesta-se a favor do reforço da coordenaçªo das políticas económicas atravØs da revitalizaçªo do
diÆlogo macroeconómico, interligando mais estreitamente as orientaçıes gerais de política económica comos programas de estabilidade e de crescimento, assim como atravØs de uma utilizaçªo mais eficiente dasorientaçıes gerais de política económica tendo em vista promover o crescimento e o emprego, a estabili-dade e a inclusªo social, mas salienta que a coordenaçªo económica nªo deveria pôr em risco a concor-rŒncia frutífera entre os Estados-membros para se dotarem do modelo financeiro e económico mais ade-
quado;
6. Considera ser necessÆrio dar maior atençªo ao impacto das alteraçıes da taxa de juro sobre o cres-
cimento económico e o emprego;
7. Exprime a sua preocupaçªo pelo facto de a Reserva Federal dos EUA se afigurar principalmente
orientada para o preço dos activos  um exemplo que o BCE nªo deverÆ seguir;
8. Incentiva o BCE a consolidar a sua abordagem a dois pilares, atribuindo menor ponderaçªo à M3,
dadas as incertezas substantivas quanto às qualidades preditivas dos agregados monetÆrios;
9. Congratula-se com a melhoria qualitativa do diÆlogo monetÆrio realizado trimestralmente entre o
Presidente do BCE e a Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios do Parlamento Europeu, o queconduz a uma melhor compreensªo mœtua;C 65 E/160 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
10. Congratula-se com a atitude franca do BCE no seu diÆlogo monetÆrio com o Parlamento, a qual
permitiu um certo nœmero de melhorias na estratØgia de comunicaçªo do BCE, incluindo a publicaçªo deprevisıes e de um modelo para toda a zona, ainda que este œltimo pudesse ser mais acessível;
11. Sugere, nªo obstante, que o Conselho do BCE subscreva expressamente as previsıes elaboradas
pelos seus serviços económicos e pelos serviços correspondentes dos Bancos Centrais nacionais e que taisprevisıes sejam reformuladas no sentido de indicar um cenÆrio central explícito com valores exactos, e nªosó intervalos de variaçªo, designadamente uma avaliaçªo circunstanciada da evoluçªo do índice de preçosno consumidor e da inflaçªo subjacente, e salienta que estas previsıes nªo deveriam ser um simplesdocumento interno, mas um documento oficial do Conselho do BCE;
12. Convida o BCE a publicar um modelo economØtrico de fÆcil compreensªo, assim como, a exemplo
do Livro Bege da Reserva Federal dos Estados Unidos, um relatório semestral geral sobre a evoluçªo eco-
nómica nos diferentes países da zona euro, dado que isso facilitaria a comparaçªo das boas prÆticas, per-mitiria uma despistagem precoce de potenciais problemas na zona euro que, eventualmente, exigissemuma acçªo política dos respectivos governos, e proporcionaria uma base fiÆvel para as negociaçıes salariaise a optimizaçªo das despesas pœblicas;
13. Lamenta que nªo tenham sido tomadas medidas para publicar os debates do Conselho de Adminis-
traçªo do BCE, e solicita mais uma vez a publicaçªo das respectivas actas; neste contexto, propıe a publi-caçªo de um resumo das posiçıes a favor e contra;
14. Propıe que o Conselho de Administraçªo vote medidas monetÆrias no fim de cada reuniªo e que os
resultados dessa votaçªo sejam publicados de forma anónima, a fim de evitar pressıes indevidas sobre osmembros do Conselho do BCE; recorda que o Parlamento hÆ muito que insiste na necessidade de o BCEpublicar actas sucintas de cada uma das reuniıes do Conselho do BCE pouco tempo após a reuniªoseguinte do mesmo;
15. Propıe que o diÆlogo monetÆrio trimestral com o Parlamento Europeu constitua um fórum em que
o BCE desenvolva a sua estratØgia, tendo em conta que a transparŒncia nªo significa apenas transparŒnciaformal, mas tambØm transparŒncia sobre os aspectos fundamentais das decisıes de política monetÆria;
16. Recorda a sua posiçªo no sentido de uma participaçªo mais importante do Parlamento Europeu na
nomeaçªo dos membros da Comissªo Executiva do BCE, incluindo a faculdade de confirmar a respectivanomeaçªo, e pede que esta matØria seja tratada aquando da próxima CIG;
17. Toma nota da clÆusula permissiva introduzida no Tratado de Nice na perspectiva do alargamento, a
qual permite ao BCE tomar iniciativas em matØria de processos de votaçªo no âmbito do Conselho doBCE;
18. Salienta, porØm, a necessidade de um sistema de votaçªo eficiente, de forma a dispor de um reflexo
nítido da paisagem económica europeia; salienta que o sistema de circunscriçıes do Fundo MonetÆrioInternacional Ø um modelo em que o BCE se poderia inspirar;
19. Faz recordar que nªo hÆ opting out nem ligaçªo automÆtica entre a qualidade de membro da Uniªo
Europeia e a de participante na Uniªo MonetÆria para os países candidatos à adesªo, e que a introduçªo damoeda œnica exige a participaçªo bem sucedida daqueles países no mecanismo de taxas de câmbio, assimcomo o rigoroso cumprimento dos critØrios de convergŒncia previstos no Tratado;
20. Partilha o ponto de vista expresso pelo BCE de que o MTC II Ø suficientemente flexível para ser
adoptado pelos países candidatos durante o período de transiçªo que os conduzirÆ à participaçªo plena naUniªo MonetÆria e de que a «euroizaçªo» unilateral nªo seria uma alternativa vÆlida para preparar a intro-duçªo da moeda œnica;
21. Salienta a contribuiçªo do euro para a estabilidade económica e financeira internacional, ao tornar a
zona do euro menos vulnerÆvel aos choques externos;
22. Lamenta que o valor externo do euro nªo traduza a estabilidade dos preços conseguida na zona
euro, recordando embora que a taxa de câmbio nªo constitui um objectivo político primordial do BCE,pelo que nªo deverÆ ser sobrestimada;14.3.2002 PT C 65 E/161 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
23. Apoia o compromisso do SEBC de contribuir para a melhoria do quadro institucional concebido
para a estabilidade do sistema financeiro e salienta a necessidade de uma participaçªo estreita do SEBC nasupervisªo macroprudencial, conforme o seu mandato; salienta que Ø importante manter uma distinçªoclara entre as responsabilidades dos supervisores financeiros e as das autoridades monetÆrias, a fim degarantir que o BCE nªo tenha um conflito de interesses com o seu objectivo primordial da estabilidadedos preços;
24. Salienta que a actual reforma da supervisªo financeira nos Estados-membros deverÆ ter em conta o
papel do BCE e dos Bancos Centrais nacionais em matØria de salvaguarda da estabilidade financeira e de
desenvolvimento dos mecanismos de prevençªo e de resoluçªo de crises;
25. Aprecia o facto de o BCE ter sempre dado pleno apoio aos pedidos do Parlamento Europeu no
sentido de melhorar os pequenos pagamentos transfronteiras na Europa, na medida em que os progressosneste domínio sªo vitais para a aceitaçªo pœblica do euro;
26. Insta, nªo obstante, a que o BCE e a Comissªo tomem medidas mais determinadas, na medida em
que os encargos bancÆrios dos pagamentos transfronteiras continuam a ser significativamente mais eleva-
dos que no caso das transacçıes internas; solicita a todas as partes interessadas  em particular, à Comis-sªo, ao Conselho e ao BCE  que estabeleçam de comum acordo um programa claro de acçıes, comprazos bem definidos, para estabelecer uma zona de pagamentos œnica na zona euro, em que todos ospagamentos sejam efectuados nas mesmas condiçıes, independentemente do facto de se produzirem nointerior das fronteiras nacionais ou atravØs delas;
27. Congratula-se com o facto de os preparativos tØcnicos para a fase final da introduçªo do euro
estarem bem encaminhados, em estreita cooperaçªo com os Bancos Centrais e os Governos nacionais;
28. DÆ o seu vivo apoio à campanha de informaçªo de 2002 sobre o euro, destinada a preparar a
transiçªo para as notas e moedas denominadas em euros e que tornarÆ o euro numa moeda da «vidareal» para os cidadªos;
29. Lamenta que o seu pedido reiterado para antecipar o início da distribuiçªo das notas em euros de
pequeno valor facial e alargar a mesma aos cidadªos em geral nªo tenha sido satisfeito, na medida em queteria permitido familiarizÆ-los com a nova moeda mais cedo; convida, nªo obstante, as autoridades com-petentes a reexaminarem as respectivas posiçıes;
30. Convida o BCE, a Comissªo e os Estados-membros a coordenarem e a intensificarem os seus esfor-
ços no sentido de evitar o aproveitamento abusivo da fase de mudança de moeda para aumentar os preços,e considera que sªo as autoridades que devem dar o bom exemplo neste domínio;
31. Salienta que, apesar de o BCE estar actualmente bem dotado em pessoal, hÆ que lhe conceder
recursos adequados no caso de virem a ser-lhe atribuídas novas tarefas;
32. Recorda os direitos do pessoal do BCE e dos seus sindicatos representativos a uma informaçªo
completa e atempada sobre todas as matØrias relevantes para as condiçıes de trabalho no BCE;
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao Banco
Central Europeu.
14. Passagem ao Euro
A5-0222/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na
passagem ao euro (2000/2278(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Recomendaçªo da Comissªo de 11 de Outubro de 2000 relativa a medidas desti-
nadas a facilitar a preparaçªo dos agentes económicos para a passagem ao euro (2000/C 303/05) (1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à estratØgia de informaçªo
sobre o euro (COM(98) 39  C4-0125/1998) (2),
(1) JO C 303 de 24.10.2000, p. 6.
(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 167.C 65 E/162 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001