EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Jornal Oficial da União Europeia é publicado sob forma eletrónica em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 216/2013 (a seguir designado por «regulamento»).

Para garantir a autenticidade do Jornal Oficial, a publicação eletrónica tem de ser portadora de uma assinatura eletrónica qualificada ou de um selo eletrónico qualificado, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014.

Para garantir a autenticidade, a integridade e a inalterabilidade da edição eletrónica do Jornal Oficial pode recorrer-se a meios organizativos e técnicos que proporcionem garantias de segurança comparáveis, os quais podem mudar ao longo do tempo. Para que não seja necessário alterar o regulamento sempre que surja um novo método ou uma nova tecnologia ou que haja alterações de elementos técnicos, propõe‑se a reformulação da redação do regulamento, adotando termos mais genéricos. Serviram de fonte de inspiração as disposições nacionais que regem a publicação do jornal oficial da França e do jornal oficial do Luxemburgo. A bem da transparência, o sistema implantado para garantir a autenticidade será descrito no sítio Web EUR-Lex, para que os cidadãos possam verificar facilmente a autenticidade da edição eletrónica do Jornal Oficial.

Apesar de, em princípio, o Jornal Oficial ser inalterável, ocorrem situações em que se torna necessário dele eliminar determinadas informações depois da publicação, em aplicação da legislação da União no domínio da proteção de dados ou por força de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, adotadas nos termos do Regulamento de Processo desse tribunal. Por razões de segurança jurídica, importa regular esta interferência nas normas que regem a autenticidade. A alteração proposta não terá repercussões na prática seguida de manter inalterada a versão original do número do Jornal Oficial sobre o qual incidiu a eliminação e de conservar essa versão, sem limite temporal, nos arquivos do Serviço das Publicações.

O regulamento estabelece que apenas o Jornal Oficial publicado sob forma eletrónica faz fé e produz efeitos jurídicos. A única exceção prevista a esta regra são as situações em que, devido a perturbações imprevisíveis e excecionais do sistema informático do Serviço das Publicações, não é possível publicar o Jornal Oficial, casos em que apenas a edição impressa do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos. Assim que o sistema informático do Serviço das Publicações for restabelecido, é posta à disposição do público, no sítio Web EUR‑Lex, uma edição eletrónica correspondente à edição impressa, mas apenas para efeitos de informação.

O Serviço das Publicações adotou medidas de contingência que minimizam o risco da impossibilidade de publicação e disponibilização da edição eletrónica do Jornal Oficial no sítio Web EUR-Lex. No caso muito improvável de, não obstante todas as medidas tomadas, esse risco se concretizar, a solução de recurso preferível consiste na exibição do Jornal Oficial nas instalações do Serviço das Publicações, sob forma impressa ou eletrónica (por exemplo num computador não ligado à rede), conforme o que for viável na situação em causa. O regulamento deve, portanto, ser alterado nesse sentido.

A introdução da edição eletrónica autêntica do Jornal Oficial simplificou o acesso ao direito da UE e aumentou a segurança jurídica. Nessa mesma perspetiva, é preferível que os cidadãos possam confiar o mais possível na versão do Jornal Oficial disponibilizada no sítio Web EUR-Lex. Propõe-se, por conseguinte, que a edição eletrónica disponibilizada no sítio Web EUR-Lex após uma perturbação dos sistemas informáticos passe a ser a edição que faz fé a partir do momento em que seja disponibilizada. Por razões de segurança jurídica, a edição eletrónica ou em papel pretéritas devem necessariamente deixar de fazer fé nesse momento.

Por fim, desde a entrada em vigor do regulamento, apenas foram publicados três números do Jornal Oficial sob a forma de edição impressa que faz fé, nos termos do artigo 3.º do mesmo. Nesta mesma linha de raciocínio e numa perspetiva de coerência, as edições eletrónicas correspondentes às referidas edições impressas devem passar a fazer fé e a produzir efeitos jurídicos. As edições eletrónicas em causa baseiam-se nos mesmos ficheiros autenticados que as edições impressas e foram prontamente disponibilizadas ao público no sítio Web EUR-Lex após as publicações em papel. Por conseguinte, a segurança jurídica não será afetada pela disposição proposta na matéria.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A alteração proposta é complementar – no tocante à autenticação do Jornal Oficial – da possibilidade de autenticar um documento por meio de assinatura eletrónica ou de selo eletrónico prevista no Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. É igualmente complementar das normas da UE no domínio da proteção de dados pessoais.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta de regulamento baseia-se no artigo 352.º do TFUE, que constitui a base jurídica do Regulamento (UE) n.º 216/2013 e do Regulamento (UE) 2018/2056 que o altera. Propõe‑se uma segunda alteração do Regulamento (UE) n.º 216/2013, com a mesma base jurídica.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)