REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

As disposições do Código Aduaneiro da União (o Código) são aplicáveis desde 1 de maio de 2016. Um dos principais objetivos do Código é a passagem para a utilização plena dos sistemas eletrónicos nas interações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o fim dos procedimentos aduaneiros em suporte papel.

O Código prevê que diferentes procedimentos aduaneiros deveriam estar abrangidos por sistemas eletrónicos, prevendo, ao mesmo tempo, que os pormenores e o planeamento desses sistemas deveriam ser definidos num programa de trabalho separado. O Programa de Trabalho do CAU apresenta o plano de 17 sistemas eletrónicos no total, com base no Plano Estratégico Plurianual (PEP) para todos os projetos de alfândega eletrónica que é elaborado e atualizado periodicamente, em conformidade com uma decisão de 2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os sistemas podem ser divididos em duas categorias:

a)14 sistemas transeuropeus que incluem alguns sistemas que com componentes nacionais a desenvolver pelos Estados-Membros e

b)Três sistemas nacionais que têm de ser desenvolvidos ou atualizados pelos próprios Estados-Membros.

O artigo 278.º do Código prevê que, até todos os novos sistemas eletrónicos previstos no Código estarem operacionais, os sistemas eletrónicos e os sistemas em suporte papel existentes podem continuar a ser utilizados para efeitos dos procedimentos aduaneiros. O artigo estabelece o final de 2020, o mais tardar, como a data em que estas disposições transitórias devem deixar de ser utilizadas. Em conformidade com este prazo, o Programa de Trabalho define planos faseados para a conclusão dos trabalhos sobre sistemas eletrónicos até 2020.

A Comissão e os Estados-Membros estão em vias de concluir em tempo útil a maior parte dos trabalhos sobre os sistemas eletrónicos. Em 2017, foram implementados três dos 17 sistemas e foi concluída a primeira fase do outro sistema, tendo sido respeitados os prazos previstos. Com efeito, cerca de oitenta por cento dos trabalhos da Comissão sobre os sistemas transeuropeus previstos no âmbito do Programa de Trabalho serão concluídos até essa data. No entanto, as últimas fases de desenvolvimento dos sistemas informáticos são frequentemente as mais longas, pelo que, conquanto a maioria dos sistemas estará concluída em 2020, alguns só o estarão parcialmente. A tarefa de implementar dezassete sistemas eletrónicos representa muitos desafios tanto para a Comissão como para os Estados-Membros. Estes desafios, impossíveis de prever quando o prazo foi fixado, incluem os seguintes aspetos:

·O atraso inevitável para concluir a conceção dos sistemas eletrónicos. Aquando da fixação do prazo de 2020, previa-se que as disposições complementares e de execução do CAU (regulamento delegado do CAU, regulamento de execução do CAU e regulamento delegado transitório do CAU) fossem adotadas logo após a adoção do CAU, em 2013, para que pudessem ser tidas em consideração no desenvolvimento dos sistemas informáticos. No entanto, os debates acabaram por demorar muito mais tempo do que o previsto e os atos só foram adotados na sua forma final em finais de 2015/princípios de 2016. Este atraso veio atrasar a definição das especificações funcionais e técnicas de muitos dos sistemas.

·A dimensão da tarefa que consiste em interligar 17 sistemas eletrónicos em toda a UE e a especial complexidade de alguns deles. Estes elementos só se tornaram evidentes quando foram iniciados os trabalhos sobre as especificações funcionais e técnicas dos sistemas. De posse de uma imagem completa da situação na sequência dos trabalhos sobre as especificações, a Comissão e os Estados-Membros concluíram que, em certos casos, era necessária uma revisão da data fixada para a conclusão dos sistemas. Isto é particularmente verdade no caso dos sistemas eletrónicos para os quais a definição das especificações só estará concluída em 2018.

·Dificuldades em matéria de harmonização de dados. Desde a adoção do regulamento delegado e do regulamento de execução, os trabalhos sobre a harmonização dos dados fornecidos pelos operadores económicos estão também a avançar a um ritmo intenso. Este aspeto é fundamental para assegurar a interoperabilidade dos diferentes sistemas eletrónicos do CAU, para uma aplicação harmonizada das normas jurídicas e para a cooperação com outros serviços públicos ativos na fronteira. A harmonização dos dados em conformidade com modelos de dados internacionais, como a Organização Mundial das Alfândegas, também garante a melhoria das ligações com os sistemas informáticos dos países terceiros e, por conseguinte, facilita consideravelmente o comércio. No entanto, este trabalho envolve um investimento muito mais pesado do que o esperado em termos de tempo e de meios financeiros, dado implicar a reprogramação integral de alguns dos sistemas eletrónicos existentes.

·Sequenciação. Aquando do planeamento de prazos e custos realistas, deve ser prestada especial atenção ao impacto das mudanças eletrónicas propostas sobre o ecossistema aduaneiro e comercial. Dado que os sistemas eletrónicos estão estreitamente interligados, é importante que sejam implementados na ordem certa (sequenciação), de modo a garantir que as interdependências são respeitadas e que as alterações para as administrações e para o comércio são introduzidas de um modo estruturado e coerente.

Por todos estes motivos, tornou-se necessário fixar uma data posterior (2025, o mais tardar) para a plena conclusão dos trabalhos relativos a alguns dos sistemas. Esta data-limite garantirá a implementação harmoniosa, até 2020, da maioria dos sistemas, bem como a posterior implementação dos restantes sistemas, na devida ordem, em datas compreendidas entre 2021 e 2025. Metade dos sistemas cuja implementação tem de ser adiada já existe e está apenas a ser atualizada no âmbito do CAU, ao passo que a outra metade consiste em sistemas novos.

Os adiamentos abrangem os seguintes sistemas:

·Atualizações cujo principal desafio técnico é a harmonização dos dados, ou seja, atualização do Sistema de Controlo das Importações (ICS), Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), o Sistema Automatizado de Exportação (AES) e o Sistema Nacional de Exportação (incluindo a componente exportações do Sistema de Regimes Especiais nacionais); e

·Três novos sistemas que se destinam a aplicar características inovadoras do Código, a saber, o Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI), a Prova do Estatuto da União (PoUS) e a Gestão de Garantias (GUM).

O adiamento para 2025 da data-limite da implementação desses sistemas eletrónicos é contrário ao artigo 278.º do Código, que só autoriza a utilização de meios para intercâmbio e armazenamento de informações diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados até 2020. O prazo previsto no artigo 278.º deve, por conseguinte, ser prorrogado no que respeita aos sistemas cuja implementação é adiada. Além disso, devem rapidamente ser tomadas medidas para garantir a segurança jurídica; as empresas e as administrações aduaneiras enfrentariam problemas graves se, até 2020, alguns dos sistemas eletrónicos não fossem implementados e, ao mesmo tempo, a lei proibisse a continuação da utilização transitória de mecanismos alternativos.