[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.12.2005

COM(2005)694 final

2005/0270(CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Desde 24 de Julho de 1993, o Regulamento (CEE) n.° 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios permite reconhecer e proteger ao nível comunitário produtos agrícolas e géneros alimentícios tradicionais que apresentam um carácter específico. A especificidade destes produtos está relacionada com o método de produção e/ou de elaboração, mas não com a origem geográfica.

2. Desde a criação do regime, foram registados 15 produtos agrícolas e géneros alimentícios, alguns dos quais beneficiam de um importante potencial económico. A Comissão recebeu 18 novos pedidos de registo provenientes de diferentes Estados-Membros.

3. Este instrumento permite aos produtores valorizar os seus produtos, garantindo simultaneamente a protecção dos consumidores contra práticas abusivas e a lealdade das transacções comerciais. A principal vantagem proporcionada pelo registo previsto pelo regulamento é a identificação do produto pela utilização combinada do nome registado com a menção “especialidade tradicional garantida” e o logótipo comunitário. No que respeita ao uso do nome, existem duas opções: o registo pode ser feito com ou sem reserva do uso do nome aos produtores que respeitam o caderno de especificações. Desde a entrada em vigor do regulamento apenas cinco registos foram feitos com reserva do nome. Os Estados-Membros têm a obrigação de proteger a menção “especialidade tradicional garantida”, o logótipo correspondente e os nomes reservados. As especialidades tradicionais garantidas não configuram um direito de propriedade intelectual na acepção do acordo ADPIC.

4. É necessário assegurar que os produtores dos países-membros da OMC possam beneficiar de um registo sem condições de equivalência e de reciprocidade e que os nacionais desses países com um interesse legítimo possam opor-se a um registo. Finalmente, por força da norma sobre o tratamento nacional, os produtores dos países-membros da OMC devem poder utilizar os cadernos de especificações registados como especialidades tradicionais garantidas da mesma forma que os produtores dos Estados-Membros. Por outro lado, é conveniente prever disposições que garantam a existência e o âmbito dos direitos de propriedade intelectual vigentes, como as marcas e indicações geográficas.

5. A proposta visa ainda simplificar e precisar os procedimentos e clarificar as responsabilidades das diferentes autoridades que intervêm no exame dos pedidos. Esclarece-se que as tarefas que podem ser melhor realizadas ao nível nacional devem ser naturalmente confiadas às autoridades nacionais, sendo ao mesmo tempo respeitada a igualdade de tratamento entre os interessados, incluindo os de países terceiros.

6. Actualmente, o procedimento de registo das especialidades tradicionais garantidas é caracterizado por duas fases. Inicialmente, é apresentado um pedido de registo por um agrupamento de produtores às autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Subsequentemente, as autoridades nacionais transmitem o pedido à Comissão, com vista ao registo; esta última transmite o pedido traduzido aos outros Estados-Membros.

7. Ora, os Estados-Membros transmitem em geral à Comissão dossiês demasiado volumosos e demasiado pormenorizados. Propõe-se que só o caderno de especificações stricto sensu seja transmitido ao nível comunitário, sendo as autoridades nacionais responsáveis pela avaliação do carácter tradicional e específico dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios em causa.

8. A Comissão procede ainda a uma publicação dos elementos principais do pedido no Jornal Oficial da União Europeia , que permite a qualquer pessoa legitimamente interessada comunicar a sua oposição ao registo. Propõe-se que sejam definidos os motivos de oposição admissíveis, a fim de evitar à Comissão a obrigação de tratar declarações de oposição às vezes fantasistas e abusivas. Estas medidas devem permitir aligeirar os procedimentos administrativos ao nível comunitário.

9. A proposta contém numerosas simplificações e clarificações. Verificou-se, com efeito, que o objecto do regulamento não é suficientemente claro para os produtores e outros operadores interessados. Os termos utilizados são complexos e as definições não são suficientemente precisas. O termo “tradicional” não é sequer definido. Propõe-se, ao mesmo tempo, que sejam rectificadas certas incoerências, como a duração do período de oposição no caso de pedido de alteração de um caderno de especificações, que é fixado em seis meses num ponto e em três meses noutro.

10. Sempre que oportunos, são propostos melhoramentos do sistema idênticos aos propostos para o sistema de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de controlo, aos procedimentos de registo e de oposição, à referência obrigatória à menção “especialidade tradicional garantida” e ao logótipo comunitário na rotulagem dos produtos e ao recurso a um comité de gestão para os aspectos relativos aos pedidos de registo.

11. As grandes linhas destas alterações foram objecto de consultas com as partes interessadas. As discussões no Grupo consultivo da qualidade dos produtos agrícolas (Junho de 2005) e no Comité de regulamentação dos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios puseram em relevo o interesse do sistema, com exemplos de êxitos.

12. As medidas previstas não têm incidência financeira no orçamento geral das Comunidades Europeias.

2005/0270(CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Considerando o seguinte:

(1) A produção, o fabrico e a distribuição de produtos agrícolas e de géneros alimentícios ocupam um lugar importante na economia da Comunidade.

(2) É conveniente favorecer a diversificação da produção agrícola. A promoção de produtos tradicionais com características específicas pode tornar-se um trunfo importante para o mundo rural, nomeadamente nas zonas desfavorecidas ou afastadas, mediante, por um lado, a melhoria do rendimento dos agricultores e, por outro, a fixação da população rural nestas zonas.

(3) Para o bom funcionamento do mercado interno no sector dos géneros alimentícios, é conveniente colocar à disposição dos meios económicos instrumentos que, permitindo-lhes valorizar os seus produtos, garantam simultaneamente a protecção dos consumidores contra práticas abusivas e a lealdade das transacções comerciais.

(4) O Regulamento (CEE) n.° 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[2] definiu os certificados de especificidade, tendo a menção “especialidade tradicional garantida” sido determinada e introduzida pelo Regulamento (CEE) n.° 1848/93 da Comissão[3], que estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2082/92. Os certificados de especificidade, mais frequentemente designados por “especialidades tradicionais garantidas”, permitem satisfazer a procura pelos consumidores de produtos tradicionais com características específicas. Perante a diversidade dos produtos colocados no mercado e a quantidade de informações sobre eles fornecidas, o consumidor deve, a fim de poder efectuar melhor a sua escolha, dispor de informações claras e sucintas que o esclareçam com rigor sobre tais características.

(5) Numa perspectiva de clarificação, é conveniente abandonar a referência à expressão “certificado de especificidade” e utilizar apenas a expressão “especialidade tradicional garantida”, mais facilmente compreensível, e, a fim de tornar mais explícito o objecto do regulamento para os produtores e os consumidores, precisar a definição da especificidade e introduzir uma definição do termo “tradicional”.

(6) Certos produtores desejam valorizar produtos agrícolas ou géneros alimentícios tradicionais devido ao facto de estes se distinguirem claramente de outros produtos ou géneros similares por características que lhes são próprias. É conveniente, a fim de assegurar a protecção do consumidor, que a especificidade certificada seja controlada. Tal regime voluntário, que permite aos operadores divulgar a qualidade de um género alimentício ao nível comunitário, deve oferecer todas as garantias, de modo a justificar as referências que lhe possam ser feitas no comércio.

(7) Os produtos agrícolas e os géneros alimentícios encontram-se sujeitos, no que se refere à sua rotulagem, às regras gerais estabelecidas na Comunidade, nomeadamente à Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios[4]. Atendendo à sua especificidade, é, no entanto, conveniente adoptar disposições especiais complementares para as especialidades tradicionais garantidas. A fim de tornar a identificação das especialidades tradicionais garantidas produzidas no território comunitário mais fácil e mais rápida, é conveniente tornar obrigatória a utilização das menções e símbolos comunitários em causa na sua rotulagem, prevendo contudo um prazo razoável para que os operadores possam adaptar-se a esta obrigação.

(8) A fim de garantir o respeito e a constância das características específicas certificadas, é necessário que os produtores reunidos em agrupamentos as definam, eles próprios, num caderno de especificações. A possibilidade de registo de uma especialidade tradicional garantida está aberta aos produtores dos países terceiros.

(9) As especialidades tradicionais garantidas protegidas no território comunitário devem beneficiar de um regime de controlo credível, fundado no Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[5], bem como num regime de controlos que assegure a observância pelos operadores das disposições do caderno de especificações antes da comercialização dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

(10) Para beneficiarem de protecção, as especialidades tradicionais garantidas devem ser registadas ao nível comunitário. A inscrição num registo permite igualmente assegurar a informação dos profissionais e dos consumidores.

(11) É conveniente que as autoridades nacionais do Estado-Membro em causa efectuem um exame de cada pedido de registo, na observância de disposições comuns mínimas, que incluem um procedimento de oposição ao nível nacional, a fim de garantir que o produto agrícola ou o género alimentício em questão é tradicional e apresenta características específicas. Seguidamente, a Comissão deve ser implicada num exame que garanta uma abordagem uniforme dos pedidos transmitidos pelos Estados-Membros e dos pedidos de registo apresentados por produtores de países terceiros.

(12) A fim de tornar o procedimento de registo mais eficaz, é conveniente evitar oposições abusivas e não fundamentadas e precisar os motivos com base nos quais a Comissão aprecia a admissibilidade das oposições que lhe são transmitidas. O direito de oposição é conferido aos nacionais de países terceiros legitimamente interessados, segundo critérios idênticos aos aplicados aos produtores da Comunidade. As provas e apreciações destes critérios devem ser justificadas em relação ao território comunitário. Face à experiência adquirida, é conveniente adaptar a duração do período de oposição e das consultas entre os Estados-Membros em caso de oposição.

(13) É conveniente prever disposições que garantam a existência e o âmbito dos direitos de propriedade intelectual vigentes.

(14) A fim de não criar condições desiguais de concorrência, todos os produtores, incluindo os de países terceiros, devem poder utilizar quer um nome registado acompanhado de uma menção e, se for caso disso, de um símbolo comunitário quer um nome registado como tal, na medida em que o produto agrícola ou o género alimentício que produz ou transforma obedeça às exigências do caderno de especificações correspondente e que recorra a um organismo de controlo em conformidade com as disposições do presente regulamento.

(15) As menções relativas às características específicas de um produto agrícola ou de um género alimentício tradicionais devem, para poderem atrair os produtores e serem merecedoras da confiança dos consumidores, gozar de protecção jurídica e ser objecto de controlos públicos.

(16) Sempre que, durante um período determinado, não seja notificado à Comissão qualquer organismo de controlo relativamente a uma especialidade tradicional garantida, e esta não seja, por conseguinte, objecto de nenhuma produção na observância do caderno de especificações registado, é conveniente anular o registo.

(17) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].

(18) É conveniente prever as disposições do presente regulamento que são aplicáveis aos pedidos de registo recebidos pela Comissão antes da sua entrada em vigor, nomeadamente em função do grau de adiantamento do procedimento de registo. É, além disso, conveniente deixar aos operadores um prazo razoável para adaptar os organismos de controlo privados e a rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios comercializados como especialidades tradicionais garantidas.

(19) Para efeitos de clareza e de transparência, há que revogar o Regulamento (CEE) n.º 2082/92 e substituí-lo por um novo regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.° Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais uma especialidade tradicional garantida pode ser reconhecida em relação a:

a) Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado,

b) Géneros alimentícios que constam do anexo I do presente regulamento.

O anexo I do presente regulamento pode ser alterado pelo procedimento a que se refere o n.° 2 do artigo 18.°.

2. O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições comunitárias específicas.

3. A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[7] não é aplicável às especialidades tradicionais garantidas a que o presente regulamento diz respeito.

Artigo 2.° Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) “Especificidade”: o elemento ou conjunto de elementos pelos quais um produto agrícola ou um género alimentício se distingue claramente de outros produtos ou géneros similares pertencentes à mesma categoria;

b) “Tradicional”: de uso comprovado no mercado comunitário por um período, pelo menos, igual à duração geralmente atribuída a uma geração humana;

c) “Especialidade tradicional garantida”: produto agrícola ou género alimentício tradicionais que beneficia do reconhecimento da sua especificidade pela Comunidade, por intermédio do seu registo em conformidade com o presente regulamento;

d) “Agrupamento”: qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica ou composição, de produtores ou de transformadores interessados no mesmo produto agrícola ou no mesmo género alimentício.

2. O elemento ou o conjunto de elementos referidos na alínea a) do n.° 1 podem referir-se às características intrínsecas do produto, como características físicas, químicas, microbiológicas ou organolépticas, ou ao método de produção ou de elaboração do produto ou a condições específicas que devem verificar-se durante a sua produção ou elaboração.

A apresentação de um produto agrícola ou de um género alimentício não é considerada um elemento, na acepção da alínea a) do n.° 1.

A especificidade definida na alínea a) do n.° 1 não pode limitar-se a uma composição qualitativa ou quantitativa.

Outras partes interessadas podem participar no agrupamento, na acepção da alínea d) do n.° 1.

Artigo 3.° Registo

A Comissão mantém um registo actualizado das especialidades tradicionais garantidas reconhecidas ao nível comunitário em conformidade com o presente regulamento.

O registo distingue duas listas de especialidades tradicionais garantidas, conforme o uso do nome do produto ou do género é reservado ou não aos produtores que respeitam o caderno de especificações.

Artigo 4.° Exigências relativas aos produtos e aos nomes

1. Para figurar no registo referido no artigo 3º, um produto agrícola ou um género alimentício deve ser produzido a partir de matérias-primas tradicionais ou ter uma composição tradicional ou um modo de produção ou de transformação que seja do tipo de produção ou de transformação tradicional.

Não pode ser registado um produto agrícola ou um género alimentício cuja especificidade resida na proveniência ou na origem geográfica. Contudo, é autorizada a utilização de termos geográficos.

2. Para ser registado, o nome deve:

a) Ou ser específico por si mesmo;

b) Ou exprimir a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício.

O nome específico referido na alínea a) do primeiro parágrafo deve ser tradicional e conforme com disposições nacionais ou estar consagrado pelo uso.

Não pode ser registado um nome que exprima a especificidade, referido na alínea b) do primeiro parágrafo, que:

a) Se refira unicamente a alegações de carácter geral, utilizadas para um conjunto de produtos agrícolas ou de géneros alimentícios, ou às previstas por uma regulamentação comunitária determinada;

b) Seja abusivo, isto é, nomeadamente, faça referência a uma característica evidente do produto ou não corresponda ao caderno de especificações e seja, por conseguinte, susceptível de induzir o consumidor em erro sobre as características do produto.

Artigo 5.° Relações com os direitos de propriedade intelectual

1. Um produto não é registado como especialidade tradicional garantida se o nome for idêntico ou similar a uma marca registada para produtos idênticos ou similares nos casos em que haja risco de confusão ou se o nome disser respeito a uma indicação geográfica no território comunitário.

2. O nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal pode ser utilizado no nome de uma especialidade tradicional garantida desde que não se revista de um carácter enganador sobre a natureza do produto.

Artigo 6.° Caderno de especificações

1. Para poder beneficiar de uma especialidade tradicional garantida, um produto agrícola ou um género alimentício deve obedecer a um caderno de especificações.

2. Do caderno de especificações devem constar:

a) O nome referido no n.° 2 do artigo 4.°, redigido numa ou mais línguas, com a indicação de que o agrupamento pede o registo com ou sem reserva do nome e se pretende beneficiar do disposto no n.° 3 do artigo 13.°;

b) A descrição das principais características físicas, químicas, microbiológicas e organolépticas do produto agrícola ou do género alimentício;

c) A descrição do método de produção que deve ser seguido pelos produtores, incluindo a natureza e as características da matéria-prima ou dos ingredientes utilizados e o método de elaboração do produto agrícola ou do género alimentício;

d) Os elementos essenciais que definem a especificidade e, se for caso disso, o referencial utilizado;

e) Os elementos essenciais que atestam o carácter tradicional, previstos no n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.°;

f) As exigências mínimas e os procedimentos de controlo da especificidade.

Artigo 7.° Pedido de registo

1. Um pedido destinado a obter o registo da especificidade de um produto agrícola ou de um género alimentício só pode ser apresentado por um agrupamento.

Vários agrupamentos originários de Estados-Membros ou países terceiros distintos podem apresentar um pedido conjunto.

2. O pedido de registo apresentado por um agrupamento apenas pode dizer respeito aos produtos agrícolas ou géneros alimentícios por si produzidos ou obtidos.

3. Do pedido de registo devem constar:

a) O nome do agrupamento requerente;

b) O caderno de especificações previsto no artigo 6.°;

c) Os documentos que comprovam o carácter específico e tradicional;

d) As referências da ou das estruturas de controlo previstas no artigo 15.°.

4. Se o agrupamento se situar num Estado-Membro, o pedido é apresentado à autoridade competente do Estado-Membro no qual está estabelecido.

O Estado-Membro examina o pedido pelos meios adequados, a fim de verificar se é justificado e se satisfaz as disposições do presente regulamento.

5. No decurso do exame referido no segundo parágrafo do n.° 4, o Estado-Membro organiza um procedimento de oposição ao nível nacional, garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período razoável durante o qual qualquer pessoa legitimamente interessada e estabelecida no seu território pode declarar a sua oposição ao pedido.

O Estado-Membro examina a admissibilidade das declarações de oposição recebidas segundo os critérios referidos no n.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 9.°.

6. Sempre que as exigências dos artigos 4.°, 5.° e 6.° estejam satisfeitas, a autoridade competente transmite à Comissão:

- o nome do agrupamento requerente;

- o caderno de especificações previsto no artigo 6.°;

- as referências da ou das estruturas de controlo previstas no artigo 15.°;

- uma declaração do Estado-Membro de que o pedido apresentado pelo agrupamento satisfaz as disposições do presente regulamento e as regras adoptadas em sua aplicação.

7. Sempre que o pedido relativo ao produto agrícola ou ao género alimentício provenha de um agrupamento de um país terceiro, será constituído pelos elementos previstos no n.° 3 e dirigido à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades competentes do país terceiro.

8. Os documentos, referidos no presente artigo, transmitidos à Comissão serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade, ou acompanhados de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 8.° Exame pela Comissão

1. A Comissão procede ao exame do pedido a fim de verificar se é justificado e se satisfaz as disposições do presente regulamento.

A Comissão publica a lista das denominações que tenham sido objecto de um pedido de registo, bem como a sua data de apresentação à Comissão.

2. Sempre que as disposições do presente regulamento se afigurem satisfeitas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o caderno de especificações referido no artigo 6.° e as referências do agrupamento requerente e da ou das estruturas de controlo previstas no artigo 15.°.

No caso contrário, a Comissão decide, pelo procedimento a que se refere o n.° 3 do artigo 18.°, recusar o pedido de registo.

Artigo 9.° Oposições

1. No prazo de quatro meses a contar da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia , prevista no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.°, qualquer outro Estado-Membro ou país terceiro pode opor-se ao registo previsto, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada à Comissão.

2. Qualquer pessoa singular ou colectiva directa e individualmente interessada, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente do que pediu o registo ou num país terceiro, pode igualmente opor-se ao registo previsto, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada.

Relativamente às pessoas físicas ou singulares estabelecidas ou residentes num Estado-Membro, a apresentação é feita à autoridade competente desse Estado-Membro num prazo que permita uma oposição em conformidade com o n.° 1.

Relativamente às pessoas físicas ou singulares que residam num país terceiro, a apresentação é feita à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades competentes do país terceiro em causa, no prazo fixado no n.° 1.

3. Só são admissíveis as declarações de oposição recebidas pela Comissão no prazo fixado no n.° 1 que demonstrem:

a) A inobservância do disposto nos artigos 2.°, 4.° e 5.°; ou

b) Se se tratar de um pedido em conformidade com o n.° 2 do artigo 13.°, que o nome é utilizado de maneira legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares.

A Comissão examina a admissibilidade das oposições.

Os critérios referidos no primeiro parágrafo devem ser provados e apreciados em relação ao território da Comunidade.

4. Sempre que a Comissão não receba nenhuma oposição admissível em conformidade com o n.° 3, procede ao registo da especialidade tradicional garantida.

O registo é publicado no Jornal Oficial da União Europeia .

5. Sempre que uma oposição seja admissível em conformidade com o n.° 3, a Comissão convida as partes interessadas a proceder às consultas adequadas.

Se chegarem a acordo no prazo de seis meses, as partes interessadas comunicarão à Comissão todos os elementos que tiverem permitido esse acordo, incluindo o parecer do requerente e o do oponente. Se os elementos publicados em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 8.° não tiverem sido alterados ou tiverem unicamente sofrido alterações menores, a Comissão procederá em conformidade com o n.° 4 do presente artigo. Nos outros casos, procederá de novo ao exame referido no n.° 1 do artigo 8.°.

Se não for alcançado um acordo, a Comissão toma uma decisão pelo procedimento a que se refere o n.° 3 do artigo 18.°, tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes.

A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

6. Os documentos, referidos no presente artigo, transmitidos à Comissão serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade, ou acompanhados de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 10.° Anulação

A Comissão pode decidir da anulação do registo de uma especialidade tradicional garantida se, após um período de tempo a determinar, se verificar que nenhum organismo de controlo foi notificado para esse produto em conformidade com o artigo 15.°.

Artigo 11.° Alteração de um caderno de especificações

1. A alteração de um caderno de especificações pode ser solicitada por um Estado-Membro, a pedido de um agrupamento de produtores da especialidade tradicional garantida estabelecido no seu território, ou por um agrupamento de produtores da especialidade tradicional garantida estabelecido num país terceiro. No último caso, o pedido é dirigido à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades competentes do país terceiro.

O pedido deve demonstrar um interesse económico legítimo e descrever as alterações solicitadas e a justificação das mesmas.

O pedido de aprovação de uma alteração fica sujeito ao procedimento previsto nos artigos 7.° a 9.°. Todavia, se só forem propostas alterações menores, a Comissão decide da aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 8.° e no artigo 9.°.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os produtores ou transformadores que aplicam o caderno de especificações alvo de um pedido de alteração sejam informados da publicação. Para além das declarações de oposição referidas no n.° 3 do artigo 9.°, são admissíveis as declarações de oposição que demonstrem um interesse económico na produção da especialidade tradicional garantida.

Artigo 12.° Menções e símbolo

1. Só os produtores que respeitem o caderno de especificações podem fazer referência a uma especialidade tradicional garantida na rotulagem, na publicidade ou nos documentos relativos a um produto agrícola ou a um género alimentício.

2. O nome registado, a menção “especialidade tradicional garantida”, ou a sua abreviatura “ETG”, e o símbolo comunitário que lhe está associado devem constar da rotulagem de um produto agrícola ou de um género alimentício elaborado no território comunitário, sempre que na mesma seja feita referência a uma especialidade tradicional garantida.

3. É facultativo o uso das menções referidas no n.° 2 na rotulagem das especialidades tradicionais garantidas produzidas fora do território comunitário.

Artigo 13.° Regras relativas ao nome registado

1. A partir da data da publicação prevista no n.° 4 do artigo 9.°, um nome inscrito no registo previsto no artigo 3.° só de acordo com as regras enunciadas no artigo 12.° pode ser utilizado para identificar como especialidade tradicional garantida o produto agrícola ou o género alimentício correspondente ao caderno de especificações. Os nomes registados podem, contudo, continuar a ser utilizados na rotulagem de produtos que não correspondam ao caderno de especificações registado, mas sem que seja possível indicar na mesma a menção “especialidade tradicional garantida”, a abreviatura “ETG” ou o símbolo comunitário associado.

2. No entanto, uma especialidade tradicional garantida pode ser registada com reserva do nome para o produto agrícola ou o género alimentício correspondente ao caderno de especificações publicado, desde que o agrupamento o tenha requerido no seu pedido de registo e que não resulte do procedimento previsto no artigo 9.° que o nome é utilizado de modo legal, notório e economicamente significativo para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares. A partir da data da publicação prevista no n.° 4 do artigo 9.°, o nome, mesmo não acompanhado da menção “especialidade tradicional garantida”, da abreviatura "ETG” ou do símbolo comunitário associado, não pode ser utilizado na rotulagem de produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares que não correspondam ao caderno de especificações registado.

3. Relativamente às denominações cujo registo é pedido numa só língua, o agrupamento pode prever no caderno de especificações que, na comercialização do produto, o rótulo contenha, para além do nome do produto na língua original, uma indicação em outras línguas de que o produto foi obtido de acordo com a tradição da região, do Estado-Membro ou do país terceiro de onde o pedido é originário.

Artigo 14.° Sistema de controlo

1. Os Estados-Membros certificam-se de que o sistema de controlo previsto pelo Regulamento (CE) n.° 882/2004 é aplicado aos operadores sujeitos às disposições do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros incluem os operadores sujeitos às disposições do presente regulamento nos seus planos nacionais de controlo plurianuais previstos nos artigos 41.°, 42.° e 43.° do Regulamento (CE) n.° 882/2004, bem como nos seus relatórios anuais previstos no artigo 44.° do mesmo regulamento.

3. Em conformidade com o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 882/2004, os Estados-Membros designam uma autoridade central competente, especificamente responsável pela aplicação do sistema de controlo relativo ao presente regulamento.

Artigo 15.° Controlos relativos ao respeito do caderno de especificações pelos operadores

1. Para efeitos de realização, antes de comercialização, dos controlos dos produtos relativos ao respeito do caderno de especificações pelos operadores em causa, a autoridade competente referida no n.° 3 do artigo 14.° pode designar um ou vários organismos oficiais de controlo ou delegar aqueles controlos a um ou vários organismos de controlo privados.

Em conformidade com o n.° 3, alínea d), do artigo 7.°, o pedido de registo identifica um ou vários organismos que controlarão os produtos agrícolas ou géneros alimentícios em questão.

Se a produção tem lugar num país terceiro, o pedido de registo identifica um ou vários organismos, públicos ou privados, que realizarão os controlos referidos no primeiro parágrafo.

2. Os organismos de controlo privados referidos no n.° 1 são acreditados pela norma EM45011 ou por uma norma equivalente.

3. Os organismos de controlo, públicos ou privados, referidos no n.° 1 devem ter o poder de fazer respeitar o presente regulamento, inclusive, se for caso disso, pela imposição de sanções, se constatarem que um produto agrícola ou um género alimentício apresentado como uma especialidade tradicional garantida não satisfaz as exigências do caderno de especificações.

4. Cada Estado-Membro comunica à Comissão o nome e os dados de contacto da autoridade competente referida no n.° 3 do artigo 14.°, dos eventuais serviços oficiais de controlo designados e dos organismos de controlo privados delegados, referidos no primeiro parágrafo do n.° 1, e as suas competências respectivas, bem como qualquer alteração destas informações.

Relativamente aos produtores situados num país terceiro, o agrupamento ou, na sua ausência, o produtor comunica à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, as informações referidas no primeiro parágrafo.

A Comissão publica as informações, periodicamente actualizadas, referidas nos primeiro e segundo parágrafos.

5. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que um produtor que respeite o disposto no presente regulamento possa ser controlado pelos organismos referidos no presente artigo.

6. Os custos ocasionados pelos controlos referidos no presente artigo são suportados pelos operadores sujeitos aos mesmos controlos.

Artigo 16.° Declaração dos produtores junto de um organismo de controlo

1. Os produtores de um Estado-Membro, incluindo os que pertencem ao agrupamento que tiver inicialmente apresentado o pedido, que tencionem, pela primeira vez, produzir uma especialidade tradicional garantida devem notificá-lo oportunamente a um serviço ou organismo de controlo designado do Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos, segundo indicação da autoridade competente referida no n.° 3 do artigo 14.°.

2. Os produtores de um país terceiro, incluindo os que pertencem ao agrupamento que tiver inicialmente apresentado o pedido, que tencionem, pela primeira vez, produzir uma especialidade tradicional garantida devem notificá-lo oportunamente a um serviço ou organismo de controlo, eventualmente segundo indicação do agrupamento de produtores ou da autoridade competente do país terceiro.

3. O serviço ou o organismo de controlo designado deve certificar-se de que o produtor respeita os elementos publicados, antes da comercialização do produto.

Artigo 17.° Protecção

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar a protecção jurídica contra qualquer utilização abusiva ou falaciosa da menção “especialidade tradicional garantida” e do símbolo comunitário associado, bem como contra qualquer imitação dos nomes registados e reservados em conformidade com o artigo 13.°.

2. Os nomes registados são protegidos contra quaisquer práticas susceptíveis de induzir os consumidores em erro, incluindo designadamente práticas que sugiram que o produto agrícola ou o género alimentício é uma especialidade tradicional garantida reconhecida pela Comunidade.

3. Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que as denominações de venda utilizadas ao nível nacional não dêem origem a confusão com os nomes registados e reservados em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º.

Artigo 18.° Comité permanente das especialidades tradicionais garantidas

1. A Comissão é assistida pelo Comité permanente das especialidades tradicionais garantidas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.° 3 do artigo 4.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 19.° Regras de execução e disposições transitórias

1. As regras de execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 18.º e devem incluir, nomeadamente:

a) Regras relativas aos elementos que devem constar do caderno de especificações referido no n.° 2 do artigo 6.°;

b) Regras relativas à apresentação de um pedido de registo de uma denominação, em conformidade com o n.° 1 do artigo 7.°, por agrupamentos situados em Estados-Membros ou países terceiros distintos;

c) Regras relativas à transmissão à Comissão dos pedidos de registo referidos no n.° 3 do artigo 7.°, dos pedidos de registo referidos no n.° 7 do artigo 7.° e dos pedidos de alteração referidos no artigo 11.°;

d) Regras relativas ao registo das especialidades tradicionais garantidas, referido no artigo 3.°;

e) Regras relativas às oposições referidas no artigo 9.°, incluindo no que diz respeito às consultas adequadas entre partes interessadas;

f) Regras relativas à anulação do registo de uma especialidade tradicional garantida, referida no artigo 10.°;

g) Regras relativas às menções e símbolos referidos no artigo 12.°;

h) Regras relativas ao carácter menor das alterações referidas no n.° 1, quarto parágrafo, do artigo 11.°;

i) Normas equivalentes para os organismos de controlos, referidas no n.° 2 do artigo 15.°;

j) Regras relativas às condições de controlo do respeito dos cadernos de especificações pelos operadores, referidas no artigo 15.°.

2. Os nomes já registados sob o Regulamento (CEE) n.° 2082/92 à data de entrada em vigor do presente regulamento são retomados automaticamente no registo referido no artigo 3.°. Os correspondentes cadernos de especificações são equiparados aos referidos no n.° 1 do artigo 6.°.

3. A Comissão adoptará, pelo procedimento a que se refere o n.° 2 do artigo 18.°, um regulamento que assegure a transição das regras previstas no Regulamento (CEE) n.° 2082/92 para as previstas pelo presente regulamento. Esse regulamento definirá, em especial, os procedimentos a seguir para permitir uma análise eficaz dos pedidos de registo pendentes sob o Regulamento (CEE) n.° 2082/92. Tais procedimentos podem incluir uma obrigação para os requerentes de fornecer elementos complementares num prazo a fixar.

Artigo 20.° Taxas

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa administrativa destinada a cobrir as despesas efectuadas, por força do presente regulamento, com o exame dos pedidos de registo, das declarações de oposição e dos pedidos de alteração.

Artigo 21.°

É revogado o Regulamento (CEE) n.º 2082/92.

As referências ao regulamento revogado entender-se-ão como sendo feitas ao presente regulamento, segundo o quadro de correspondência do anexo II.

Artigo 22.°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

No entanto, o disposto no n.° 2 do artigo 12.° é aplicável a partir de 1 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Géneros alimentícios referidos no n.° 1, alínea b), do artigo 1.°

- Cerveja;

- chocolate e outras preparações alimentares que contenham cacau;

- produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos;

- massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas;

- pratos compostos;

- molhos condimentosos preparados;

- sopas ou caldos;

- bebidas à base de extractos de plantas;

- gelados e sorvetes.

ANEXO II

Quadro de correspondência

Regulamento (CEE) n.º 2082/92 | Presente regulamento |

Artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo | Artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo |

Artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo | Artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo |

Artigo 1.º, n.ºs 2 e 3 | Artigo 1.º, n.ºs 2 e 3 |

Artigo 2.°, ponto 1, primeiro parágrafo | Artigo 2.º, n.º 1, alínea a) |

Artigo 2.°, ponto 1, segundo parágrafo | Artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo |

Artigo 2.°, ponto 1, terceiro parágrafo | Artigo 2.º, n.º 2, terceiro parágrafo |

Artigo 2.°, ponto 2, primeira frase | Artigo 2.º, n.º 1, alínea d) |

Artigo 2.°, ponto 2, segunda frase | Artigo 2.°, n.° 2, quarto parágrafo |

Artigo 2.°, ponto 3 | Artigo 2.°, n.º 1, alínea c) |

– | Artigo 2.º, n.º 1, alínea b) |

– | Artigo 2.º, n.º 2, primeiro parágrafo |

Artigo 3.° | Artigo 3.° |

Artigo 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo | Artigo 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo |

Artigo 4.º, n.º 2 | Artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo |

Artigo 5.º, n.º 1 | Artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo |

Artigo 5.º, n.º 2 | Artigo 4.º, n.º 2, terceiro parágrafo |

Artigo 5.º, n.º 3 | Artigo 4.°, n.° 2, primeira frase do segundo parágrafo |

Artigo 5.º, n.º 4 | Artigo 4.°, n.° 1, segunda frase do segundo parágrafo |

– | Artigo 5.° |

Artigo 6.º, n.º 1 | Artigo 6.º, n.º 1 |

Artigo 6.º, n.º 2 | Artigo 6.º, n.º 2 |

Artigo 7.º, n.º 1 | Artigo 7.º, n.º 1 |

– | Artigo 7.º, n.º 2 |

Artigo 7.º, n.º 3 | Artigo 7.º, n.º 6 |

– | Artigo 7.º, n.ºs 7 e 8 |

Artigo 7.º, n.º 2 | Artigo 7.º, n.º 3 |

– | Artigo 7.º, n.ºs 4 e 5 |

– | Artigo 8.º, n.º 1 |

Artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo | – |

Artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo | Artigo 8.º, n.º 2, primeiro parágrafo |

Artigo 8.º, n.º 2 | – |

Artigo 8.º, n.º 3 | Artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 |

– | Artigo 9.º, n.º 3 |

Artigo 9.º, n.º 1 | Artigo 9.º, n.º 4 |

Artigo 9.º, n.º 2 | Artigo 9.º, n.º 5 |

Artigo 10.° | Artigo 10.° |

Artigo 11.º, n.º 1 | Artigo 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo |

Artigo 11.º, n.º 2, primeiro parágrafo | Artigo 11.º, n.º 1, terceiro parágrafo |

– | Artigo 11.º, n.º 1, segundo parágrafo |

Artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo | Artigo 11.º, n.º 2 |

Artigo 11º, n.ºs 3 a 4 | – |

Artigo 12.° | Artigo 19.°, n.° 1, alínea g) |

Artigo 13.º, n.º 1 | Artigo 13.º, n.º 1 |

Artigo 13.º, n.º 2 | Artigo 13.º, n.º 2 |

– | Artigo 13.º, n.º 3 |

Artigo 14.° | Artigos 14.º e 15.º |

Artigo 15.º, n.º 1 | Artigo 12.º, n.º 1 |

– | Artigo 12º, n.ºs 2 e 3 |

Artigo 15.º, n.º 2 | Artigo 16.º, n.º 1 |

Artigo 15.º, n.º 3 | Artigo 16.º, n.º 3 |

Artigo 16.° | – |

Artigo 17.° | Artigo 17º, n.ºs 1 e 2 |

Artigo 18.° | Artigo 17.º, n.º 3 |

Artigo 19.° | Artigo 18.° |

Artigo 20.° | Artigo 19.° |

Artigo 21.° | – |

– | Artigo 21.° |

Artigo 22.° | Artigo 22.° |

Anexo | Anexo I |

– | Anexo II |

[1] JO C … de …, p. ….

[2] JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

[3] JO L 168 de 10.7.1993, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2167/2004 (JO L 371 de 18.12.2004, p. 8).

[4] JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

[5] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[7] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.