Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (98/C 175/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 172 final - 98/0101(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho (1) demonstrou a necessidade de introdução de determinadas alterações;

(2) Considerando que a participação da Comunidade prevista no referido regulamento pode ultrapassar o limite de 50 % para estudos da iniciativa da Comissão; que é necessário facilitar o financiamento de determinados projectos incluindo, entre as formas possíveis de apoio, contribuições para a formação de capital de risco; que é desejável utilizar os recursos financeiros previstos no Regulamento (CE) nº 2236/95, a fim de maximizar a participação da finança privada;

(3) Considerando a necessidade de prever um nível mais elevado de apoio para certos projectos que afectem mais de um Estado-membro ou que contribuam fortemente para o interesse transeuropeu numa perspectiva mais vasta, incluindo os que apresentem uma dimensão ambiental importante;

(4) Considerando que é desejável, a fim de aumentar a transparência e satisfazer as expectativas relativamente a projectos ou grupos de projectos com necessidades financeiras importantes durante um período de tempo longo, proceder à elaboração de programas indicativos plurianuais em sectores ou domínios específicos; que estes programas devem indicar o montante total do apoio que poderia ser atribuído durante um determinado período a projectos ou grupos de projectos desse tipo, e que a Comissão deve adoptar decisões sobre a concessão de apoios financeiros que estejam em conformidade com os programas indicativos plurianuais relevantes;

(5) Considerando que é necessário especificar que os organismos directamente envolvidos nos projectos ou grupos de projectos e que apresentem pedidos de apoio financeiro, caso sejam empresas, podem ser públicos ou privados; que é necessário especificar o prazo em que deve ser recebido na Comissão o acordo do ou dos Estados-membros em questão relativamente a um pedido apresentado ao abrigo do presente regulamento;

(6) Considerando que os projectos ou grupos de projectos devem poder beneficiar de decisões de apoio financeiro sucessivas;

(7) Considerando que os apoios financeiros concedidos devem ser cancelados caso as acções em causa não se iniciem num determinado prazo;

(8) Considerando que é necessário incluir as actividades do Fundo Europeu de Investimento entre os instrumentos financeiros comunitários que requerem uma coordenação com as acções realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2236/95;

(9) Considerando que a Comissão deve ter a possibilidade de requerer aos beneficiários a apresentação de avaliações dos projectos apoiados no âmbito do Regulamento (CE) nº 2236/95 ou das informações necessárias que permitam à Comissão efectuar a sua própria avaliação;

(10) Considerando que é necessário especificar a forma segundo a qual os beneficiários deverão divulgar as contribuições da Comunidade;

(11) Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, todas as referências ao euro devem ser entendidas como referências ao euro como uma unidade monetária, tal como referido no Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho [relativo à introdução do euro];

(12) Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 2236/95 deve ser modificado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2236/95 é alterado da seguinte forma:

1. É suprimido do artigo 3º

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Formas de intervenção

1. O apoio comunitário pode assumir uma ou mais das formas seguintes:

a) Co-financiamento de estudos relativos aos projectos, incluindo estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação, bem como de outras medidas de apoio técnico a esses estudos.

A participação financeira da Comunidade não poderá, em regra, ultrapassar 50 % do custo total de um estudo.

Em casos excepcionais devidamente justificados, por iniciativa da Comissão e com o acordo dos Estados-membros interessados, a participação financeira da Comunidade poderá ultrapassar o limite de 50 %, em especial no que diz respeito a estudos realizados por iniciativa da Comissão;

b) Bonificações de juros nos empréstimos concedidos pelo BEI ou por outros organismos financeiros públicos ou privados;

c) Contribuições para os prémios de garantias de empréstimo do FEI ou de outras instituições financeiras;

d) Subsídios directos aos investimentos em casos devidamente justificados;

e) Subsídios ou participações em capital de risco, a fundos de investimento ou instituições financeiras comparáveis que tenham como prioridade a disponibilização de capital de risco para projectos da rede transeuropeia;

f) Se necessário, uma combinação dos auxílios comunitários referidos nas alíneas a) a d), com o objectivo de obter um efeito de estímulo máximo a partir dos recursos orçamentais mobilizados, que devem ser utilizados da forma mais económica possível.

2. As formas de intervenção comunitária referidas nas alíneas a) a e) serão utilizadas selectivamente, a fim de ter em conta as características específicas dos diversos tipos de redes em causa e assegurar que as intervenções não provocam distorções da concorrência entre as empresas do respectivo sector.

3. A Comissão procurará maximizar o efeito multiplicador dos recursos financeiros atribuídos ao abrigo do presente regulamento, promovendo o recurso a fontes privadas de financiamento.».

3. Ao nº 3 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, no caso de projectos que afectem mais de um Estado-membro ou que contribuam fortemente para o interesse transeuropeu numa perspectiva mais vasta, incluindo os que apresentam uma dimensão ambiental importante, o montante total do apoio comunitário ao abrigo do presente regulamento poderá atingir 20 % dos custos totais do investimento.».

4. É inserido o seguinte artigo 5ºA:

«Artigo 5ºA

Programa indicativo plurianual

1. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 6º e a fim de aumentar o grau de eficácia da acção comunitária, a Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 17º, poderá elaborar, por sector, um programa indicativo plurianual para a concessão de recursos financeiros (a seguir designado o "programa") com base nas orientações referidas no artigo 129ºC do Tratado. O programa reflectirá, nomeadamente, as informações fornecidas pelos Estados-membros.

2. O programa pode ser composto por projectos de interesse comum e/ou por grupos coerentes de projectos de interesse comum em domínios específicos que impliquem a mobilização de recursos financeiros substanciais durante um período de tempo longo.

3. A Comissão fixará, relativamente a cada projecto ou grupo de projectos referidos no nº 2, os montantes indicativos globais para a concessão de apoio financeiro durante o período de execução do programa.

4. O programa constituirá uma referência para as decisões anuais de atribuição de recursos financeiros da Comunidade previstas no presente regulamento. O programa será objecto de uma revisão intercalar ou, consoante os progressos efectivos do ou dos projectos ou grupos de projectos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º O programa incluirá também a indicação de outras fontes de financiamento para os projectos em causa, em especial de outros instrumentos comunitários e do BEI.»

5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Apresentação dos pedidos de apoio

Os pedidos de apoio serão apresentados à Comissão pelo ou pelos Estados-membros interessados ou, com o acordo do ou dos Estados-membros, pelas empresas públicas ou privadas ou pelo organismo directamente interessado. A Comissão registará o acordo do ou dos Estados-membros interessados, o mais tardar no decorrer do procedimento previsto no artigo 17º».

6. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

Concessão de apoio

A Comissão decide da concessão de apoio do presente regulamento em função da apreciação dos pedidos, à luz dos critérios de selecção. Com excepção das decisões relativas aos projectos incluídos no programa indicativo plurianual relevante, estabelecido nos termos do artigo 5ºA, e sem ultrapassar os montantes previstos nesse programa, as decisões de concessão de apoio serão tomadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º A Comissão comunicará a sua decisão directamente aos beneficiários e aos Estados-membros.».

7. O artigo 11º é alterado da seguinte forma:

a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. As autorizações orçamentais serão executadas com base em decisões de concessão de apoio adoptadas pela Comissão. A autorização do montante total do apoio será concedida quando a Comissão adoptar a decisão de concessão do apoio.»;

b) É inserido um novo nº 3A:

«3A. Sem prejuízo do disposto no nº 3, as autorizações serão concedidas anualmente no que diz respeito a intervenções cuja autoridade responsável é um Estado-membro, cuja duração é igual ou superior a dois anos e cujo montante do apoio comunitário ultrapassa 25 milhões de ecus. A primeira autorização será concedida quando a Comissão adoptar a decisão de concessão do apoio financeiro. As autorizações relativas às parcelas anuais subsequentes basear-se-ão no plano financeiro inicial ou revisto do projecto e serão normalmente concedidas no início de cada ano financeiro e, o mais tardar, até 1 de Março do ano em curso, com base na previsão das despesas do projecto para esse ano.».

c) O nº 7 é alterado da seguinte forma:

«7. A Comissão determina, segundo os procedimentos previstos no artigo 17º, os procedimentos, prazos e montantes para pagamentos de bonificações de juros, de subvenções referentes aos prémios de garantias e do apoio, sob a forma de subsídios ou participações em capital de risco, a fundos de investimento ou instituições financeiras comparáveis que tenham como prioridade a disponibilização de capital de risco para projectos das redes transeuropeias».

8. O proémio do nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«A fim de garantir a boa execução dos projectos financiados ao abrigo do presente regulamento, os Estados-membros e a Comissão adoptarão, nos seus respectivos domínios de competência, as medidas necessárias para:».

9. No artigo 13º é inserido o novo nº 2A:

«2A. Serão cancelados pela Comissão, excepto em casos que lhe sejam devidamente justificados, os apoios concedidos a projectos não iniciados no prazo de dois anos após a data prevista para o seu início referida na decisão de concessão do apoio.».

10. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14º

Coordenação

A Comissão garantirá a coordenação e a coerência dos projectos e, quando necessário, dos programas referidos no nº 1 do artigo 5ºA, executados no âmbito do presente regulamento, e dos projectos que beneficiem de contribuições ao abrigo do orçamento comunitário, de intervenções do BEI, do FEI e dos demais instrumentos financeiros comunitários.».

11. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15º

Apreciação, acompanhamento e avaliação

1. Os Estados-membros e a Comissão garantirão que a execução dos projectos no âmbito do presente regulamento seja objecto de um acompanhamento e de uma avaliação eficazes. Os projectos podem ser adaptados em função dos resultados do acompanhamento e da avaliação.

2. A fim de assegurar a eficácia do apoio comunitário, a Comissão e os Estados-membros interessados deverão proceder, eventualmente em cooperação com o BEI ou com outros organismos relevantes, a um acompanhamento sistemático da evolução dos projectos.

3. A partir da recepção de um pedido de apoio e antes de o aprovar, a Comissão procederá a uma apreciação do projecto a fim de avaliar a sua conformidade com as condições e critérios enunciados nos artigos 5º e 6º Se necessário, a Comissão convidará o BEI, ou outros organismos relevantes, a contribuir para essa apreciação.

4. A Comissão e os Estados-membros apreciarão a forma como os projectos e programas foram executados, bem como o impacto dessa execução, a fim de avaliar se os objectivos originais podem ser ou foram atingidos. Esta avaliação incidirá, nomeadamente, sobre o impacto dos projectos no ambiente, tendo em conta as regras comunitárias em vigor. A Comissão pode também requerer ao beneficiário a apresentação de uma avaliação específica dos projectos ou grupos de projectos apoiados ao abrigo do presente regulamento ou a prestação de informações e do apoio necessários para a avaliação desses projectos.

5. O acompanhamento será assegurado, se necessário, por meio de indicadores físicos e financeiros. Estes indicadores relacionar-se-ão com o carácter específico do projecto e com os seus objectivos. Serão estruturados de forma a indicar:

- a evolução do projecto em relação ao plano e aos outros objectivos operacionais inicialmente estabelecidos,

- os progressos da gestão e os eventuais problemas a ela inerentes.

6. Na instrução dos pedidos de apoio individuais, a Comissão tomará em conta os resultados das apreciações e das avaliações efectuadas de acordo com o disposto no presente artigo.

7. As regras de avaliação e de acompanhamento previstas nos nºs 4 e 5 serão definidas nas decisões de aprovação dos projectos e/ou nas disposições contratuais relacionadas com o apoio financeiro.».

12. O segundo período do nº 2 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

«Os beneficiários devem garantir, em particular no caso de trabalhos de infra-estruturas, a colocação de painéis informativos que apresentem o logotipo da Comunidade e a expressão "Redes Transeuropeias". No caso de estudos e/ou outros documentos relativos a projectos, os beneficiários devem garantir que neles conste o logotipo da Comunidade.».

13. Deve proceder-se à substituição, em todo o texto do termo «ecu» pelo termo «euro».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 13 do artigo 1º aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1.