COMISSÃO DAS COMUM IDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 138 final 
Bruxelas, 10 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n& 426/86, que estabelece 
a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados 
à base de frutos e produtos hortícolas 
(apresentada pela Comissão) 

z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O ns 1 do artigo 4^ do Regulamento (CEE) n^ 426/86 prevê que, no que diz 
respeito ao tomate fresco destinado à indústria de transformação, o preço 
mínimo a pagar ao produtor, a partir da campanha de 1991/1992, é ajustado 
em função do teor de extracto seco da matéria-prima. 
A experiência provou que os métodos de análise existentes para medir o 
extracto seco são lentos, têm necessariamente de ser efectuados num 
laboratório e implicam a utilização de um importante equipamento de 
análise. Para além disso, a análise é levada a cabo junto do 
transformador, quando a regulamentação exige a presença do produtor 
aquando da sua realização, facto que coloca problemas práticos 
suplementares. Nestas condições, passar a contemplar o critério de 
extracto seco solúvel, que pode ser fácil e rapidamente medido, é estar 
melhor adaptado às necessidades do sector. 
Por conseguinte, propõe-se substituir o critério existente por este. Eis 
o objectivo da proposta de regulamento anexa. 
Proposta de U1JU.,..- _ 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) ns 426/86, que estabelece 
a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados 
à base de frutos e produtos hortícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43s, 
Tendo em conta a proposta da Comissãoí1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^)f 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^), 
Considerando que o ne 1 do artigo 4e do Regulamento (CEE) nQ 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, de 24 de Fevereiro de 1986, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados 
à base de frutos e produtos hortícolas^4) , com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) nQ 1943/91 (-*), prevê que o preço mínimo a pagar 
ao produtor de tomate é ajustado em função do teor de extracto seco da 
matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, sumo e flocos de tomate; 
Considerando que a experiência provou estarem os métodos existentes de medição 
do extracto seco da matéria-prima inadaptados às necessidades do sector; que 
é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo em função do teor de 
extracto seco solúvel, 
(D 
(2) 
(3) 
(4) JO ne L 49 de 27.02.1986, p. 1. 
(5) JO no 1 175 de 4.07.1991, p. 1. 
- 2 -H 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
O no 1, segundo parágrafo, do artigo 4Q do Regulamento (CEE) no 426/86 passa a 
ter a seguinte redacção: 
" No que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar ao 
produtor, a partir da campanha de 1992/1993, é ajustado em 
função do teor de extracto seco solúvel da matéria-prima. 
Esta disposição não é, no entanto, aplicável ao tomate 
utilizado no fabrico de tomate pelado." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
X 
FICHA FINANCEIRA '1/>22JJ>I I2"f 1 
(guiWJO/jr/oia 
DATA: « . J.1y y 2 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1511 DOTAÇÕES 416 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 426/86 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43o do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixar o preço mínimo em função do teor de matéria seca solúvel. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS • IM 
OBSERVAÇÕES: 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 138 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo: CB-CO-92-155-PT-C 
ISBN 92-77-42907-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo