[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.10.2007

SEC(2007) 1267

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO que acompanha a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Parceria para a comunicação sobre a Europa SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO

{COM(2007) 568 final}{COM(2007) 569 final}{SEC(2007) 1265}

Síntese

A Comissão propõe uma política de comunicação europeia para consolidar as reformas das suas estruturas internas de comunicação iniciadas no âmbito do Plano de Acção[1], dar continuidade ao diálogo com os cidadãos lançado pelo Plano D[2] e traduzir em actos as expectativas formuladas durante o processo de consulta sobre o Livro Branco[3].

A comunicação intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» parte dos resultados das iniciativas supramencionadas para consolidar as actividades actualmente em curso e formular um conjunto de propostas concretas que deverão servir de base a uma política de comunicação europeia reforçada. Define os objectivos e os principais domínios de acção de uma política de comunicação comunitária integrada e virada para o futuro, cujo conteúdo, centrado nos cidadãos, reflecte a auscultação e as consultas do público e visa o reforço de uma abordagem de parceria com outros órgãos e instituições da UE e os Estados-Membros e o seu envolvimento no processo de comunicação sobre assuntos europeus.

A Comissão propõe, por conseguinte, uma acção assente em três vertentes interligadas:

- reforçar as suas actividades de comunicação através do fornecimento de informações claras, adaptadas aos contextos nacional, regional e local, e da promoção da cidadania europeia activa;

- criar uma esfera pública europeia, reforçando a comunicação transfronteiras relativa à política europeia e apoiando estruturas que intensifiquem o debate político europeu e a sua cobertura pelos meios de comunicação social;

- reforçar as parcerias e a coordenação entre as instituições, os órgãos e os Estados-Membros da UE.

Por último, a comunicação apresenta propostas preliminares relativas ao quadro institucional necessário para a realização desta política de uma forma coerente, propondo a instituição de um acordo interinstitucional.

1.ª PARTE

Questões processuais e consulta das partes interessadas

Durante o período que mediou entre a publicação do Livro Branco e Janeiro de 2007 (30 de Setembro de 2006, no caso das consultas na Internet), os cidadãos e as instituições puderam comentar e discutir as principais ideias apresentadas nos seus cinco capítulos. Em geral, a maior parte das contribuições recebidas no âmbito da consulta na Internet e das conferências de partes interessadas traduzir-se-ia em recomendações de carácter prático para inclusão, pela Comissão, na sua futura estratégia de comunicação. No contexto do Livro Branco, realizaram-se várias sondagens de opinião pública com o objectivo de complementar os pontos de vista recolhidos aquando da consulta pública e de os comparar com os seus resultados.

1.1. Procedimento institucional

Instituiu-se um grupo inter-serviços, tendo o projecto de comunicação e os respectivos anexos sido analisados exaustivamente por diversas ocasiões. Além disso, realizaram-se várias reuniões bilaterais de discussão com os serviços competentes, bem como no âmbito da rede de comunicação externa da Comissão.

1.2. Parecer do Comité de Avaliação do Impacto

Em 17 de Abril de 2007, foi submetido à apreciação do Comité de Avaliação do Impacto um projecto de avaliação de impacto. As observações formuladas pelo Comité foram integralmente tomadas em consideração pela DG COMM; em 15 de Maio de 2007, o Comité de Avaliação do Impacto emitiu o seu parecer final.

1.3. Dados utilizados

Os dados utilizados na avaliação de impacto provêm de dois inquéritos Flash Eurobarómetro realizados em Novembro de 2006, das consultas públicas realizadas na Internet e de quatro conferências de partes interessadas.

2.ª PARTE

Definição do problema

A falta de conhecimento sobre a União Europeia, que, em geral, se deve ao fraco empenho das instituições e dos Estados-Membros da UE, constitui o principal problema. Esta situação denota uma disparidade evidente entre as crescentes necessidades de informação dos cidadãos e a informação que efectivamente lhes é prestada, insuficiente em termos de qualidade e quantidade.

Por conseguinte, para além da reduzida participação activa dos cidadãos nos assuntos europeus, o apoio à União Europeia tem vindo a diminuir de forma constante nos últimos anos. Por exemplo, a participação nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu não foi além de 45,6%. Para além do facto de a participação em qualquer tipo de actividade política gerar apenas um interesse limitado, o principal problema no que diz respeito à participação ao nível da UE parece ser uma questão de logística. Os cidadãos europeus não conhecem efectivamente a estrutura da UE nem sabem ao certo a quem recorrer em caso de dúvida ou problema. Não sabem quem toma as decisões. Dois terços dos europeus não sabem quem os representa no Parlamento Europeu. Apesar disto, mais de oito em cada dez europeus consideram importante ter informação sobre os assuntos europeus. Em 25 Estados-Membros, a maioria dos cidadãos considera que é da responsabilidade do governo nacional informá-los sobre as acções da UE e a forma como estas se repercutirão no seu quotidiano. Três quartos dos cidadãos europeus crêem que o seu governo deve prestar mais e melhores informações sobre os assuntos europeus.

O mesmo se aplica aos meios de comunicação social: quase dois terços dos europeus são de opinião de que as informações sobre a União Europeia veiculadas pelos meios de comunicação social nacionais são insuficientes. Só um quarto dos cidadãos europeus considera que a quantidade de informação recebida é adequada. Há ainda uma pequena percentagem da população da UE para quem a informação recebida sobre a UE é excessiva.

3.ª PARTE

Objectivos

O objectivo principal consiste em dar aos cidadãos os meios necessários para que estejam mais bem informados sobre a União Europeia, a fim de poderem exprimir as suas opiniões sobre os assuntos europeus. Para o efeito, a Comissão reforçará as suas actividades de comunicação, fornecendo informações adaptadas aos contextos nacional, regional e local, promovendo a cidadania europeia activa e contribuindo para o desenvolvimento de uma esfera pública europeia.

A nível interno, para que a acção de todos os seus serviços seja eficaz e integrada, a Comissão pretende mobilizar os recursos disponíveis de modo pleno e coerente, a fim de garantir o maior impacto possível.

A nível externo, salvaguardando plenamente as suas prerrogativas institucionais, a Comissão tenciona, em estreita parceria com as outras instituições da União Europeia, os Estados-Membros, todos os agentes multiplicadores e partes interessadas, trabalhar num conjunto de prioridades em matéria de comunicação seleccionadas anualmente.

4.ª PARTE

Opções políticas

Actualmente, as actividades de comunicação da Comissão baseiam-se nas suas prerrogativas institucionais, que constituem a «base jurídica» da execução do orçamento. No Livro Branco, foram propostas duas medidas para orientar as actividades de informação e comunicação e garantir o empenho comum de todos os intervenientes numa carta ou um código de conduta sobre a comunicação. Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil solicitaram também que futuras acções em matéria de comunicação se realizem no âmbito de um quadro mais estruturado. Na sequência da conferência que se realizou em Berlim subordinada ao tema da comunicação ( Communicating Europe Together ), delinearam-se as seguintes opções:

- manter o status quo com base nas prerrogativas da Comissão;

- celebrar um acordo interinstitucional (com base nas prerrogativas existentes);

- instituir um programa comunitário assente numa base jurídica.

5.ª PARTE

5.1. Opção seleccionada: celebrar um acordo interinstitucional

Para melhorar a situação actual, caracterizada pela descoordenação das actividades de comunicação dos diversos intervenientes da União Europeia, decidiu-se que um acordo interinstitucional poderia constituir um quadro institucional adequado a uma melhor cooperação no domínio do processo de comunicação da UE, respeitando a autonomia dos seus órgãos e instituições e dos Estados-Membros. O acordo interinstitucional lançará as bases do compromisso político das instituições, dos órgãos e dos Estados-Membros da UE em assumir a responsabilidade de informar os cidadãos e comunicar com estes sobre assuntos europeus. Um acordo político desta natureza sublinhará os princípios e direitos principais que devem ser respeitados no contexto da comunicação sobre a Europa, garantirá efeitos de sinergia, definirá as modalidades de cooperação entre os parceiros envolvidos e assegurará o devido acompanhamento e a responsabilização política.

O Parlamento Europeu (no relatório Herrero ) e os serviços da Comissão manifestaram-se claramente a favor desta opção, elaborada em estreita colaboração com o SG, o SJ e a DG BUDG.

5.2. Valor acrescentado de um acordo interinstitucional

O valor acrescentado de um acordo interinstitucional reflectir-se-á nos seguintes aspectos:

- o estabelecimento de um diálogo estruturado entre a Comissão, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre actividades e prioridades em matéria de comunicação;

- a orientação do processo de comunicação numa base plurianual;

- o reforço do compromisso por parte de todos os Estados-Membros e instituições interessados;

- a melhoria da visibilidade das actividades de comunicação de todos os intervenientes.

5.3. Implicar os cidadãos

O público quer um debate mais aberto, no âmbito do qual os cidadãos tenham o direito de expressar a sua opinião e o direito de serem ouvidos. Além disso, a União Europeia deve dotar-se das estruturas, dos meios e das competências necessários para cumprir a obrigação que lhe incumbe de garantir o fornecimento de informação adequada.

A experiência adquirida com a aplicação do Plano de Acção e do Plano D confirmou que a intervenção a nível local é essencial para o fornecimento de informação adequada e para envolver os cidadãos no debate europeu. O projecto-piloto que visa afectar pessoal suplementar em onze das representações da Comissão nos Estados-Membros e em quatro dos seus gabinetes regionais traduziu-se num salto qualitativo e quantitativo no que respeita às actividades realizadas com vista a promover, no âmbito das culturas políticas nacionais, o debate, a discussão e a participação nos assuntos europeus. O mesmo ocorrerá com os espaços públicos europeus, criados nas instalações comuns da Comissão e do Parlamento Europeu.

Tendo em conta as conclusões de Berlim, a comunicação abordará igualmente a questão das redes. Uma acção mais estreitamente coordenada entre redes melhorará a capacidade de comunicação da Comissão, porque este tipo de comunicação horizontal – o intercâmbio de opiniões e de experiência no âmbito de (e entre) grupos sociais, profissões, sectores e intervenientes regionais ou locais - complementa de forma positiva o fluxo de informação vertical (descendente).

5.3.1. Cidadania europeia activa

Para compreender e contribuir para as decisões políticas a nível europeu são necessárias competências distintas das que se requerem para participar nas políticas locais ou nacionais. Tal como confirmado na consulta pública e, em especial, na conferência com a sociedade civil realizada em Bergamo, para resolver este problema é essencial estabelecer relações com os cidadãos e as instituições públicas, tornando a UE mais receptiva, aberta e acessível.

A educação e a formação para a cidadania activa são da responsabilidade dos Estados-Membros. Os direitos e deveres dos cidadãos europeus fazem parte dos programas escolares em dez Estados-Membros da UE; 20 Estados-Membros incluem nos seus programas a história da integração europeia. A Comissão apoia já a educação cívica sobre cidadania europeia através dos programas «Europa para os Cidadãos» e «Direitos fundamentais e cidadania», bem como de outros programas que promovem uma cidadania europeia activa e incentivam uma maior participação na vida democrática da UE.

5.4. Criar uma esfera pública europeia

A comunicação e o debate devem ultrapassar as fronteiras nacionais. A declaração de Laeken, na qual os Chefes de Estado europeus lançaram o processo constitucional, reconheceria este princípio, sublinhando igualmente a necessidade de criar um espaço público europeu para assegurar a democracia, a transparência e a eficácia da União.

No entanto, muitos obstáculos, nomeadamente de índole cultural, linguística e histórica, se colocam à criação de uma tal esfera pública europeia. É, por conseguinte, essencial recorrer a canais de comunicação transfronteiras para promover o debate e o diálogo sobre questões de interesse comum, no âmbito de uma agenda europeia que reflicta os trabalhos da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho.

A Comissão pode contribuir para a criação destes canais através de propostas que visem desenvolver a acção dos partidos políticos europeus e envolver os parlamentos nacionais nos assuntos europeus, bem como através do seu trabalho com diferentes meios de comunicação social e de uma maior capacidade para ouvir a opinião pública à escala europeia e reagir em conformidade.

5.5. Reforçar a abordagem de parceria

Os governos nacionais desempenham um papel fundamental na transmissão das suas políticas aos cidadãos. De acordo com os resultados de sondagens realizadas, os cidadãos entendem que a responsabilidade principal pela transmissão de informações sobre as acções da UE e a forma como estas se repercutirão no seu quotidiano deve recair sobre o respectivo governo nacional. De igual modo, em seu entender, a tomada em consideração das opiniões do público sobre a UE incumbe sobretudo ao governo nacional. No entanto, a Comissão pode e deve fornecer um apoio valioso.

A consulta sobre o Livro Branco veio revelar um claro apoio à instituição de parceiras mais alargadas entre as instituições da UE e os Estados-Membros, a nível nacional, regional e local. Com base nisto, a Comissão procurará reforçar as suas parcerias com os intervenientes a todos os níveis. As parcerias de gestão tornar-se-ão no principal instrumento das iniciativas conjuntas entre a UE e os Estados-Membros. Esta abordagem voluntária reforçará a coordenação das actividades de comunicação sobre assuntos europeus, gerará sinergias através da partilha de recursos humanos e financeiros e evitará sobreposições. Permitirá igualmente adaptar a comunicação às circunstâncias locais e associá-la às agendas políticas nacionais.

6.ª PARTE

Análise dos impactos

A nova abordagem propõe uma transição qualitativa para a descentralização das actividades de comunicação da União Europeia, o reforço do diálogo com os principais intervenientes e uma comunicação centrada no cidadão, com o objectivo de reforçar a participação do público a nível europeu. Por conseguinte, as acções devem ter repercussões num grande número de cidadãos da UE.

Neste contexto, a iniciativa contribuirá significativamente para uma maior sensibilização dos cidadãos em relação à União Europeia, bem como para aumentar os seus conhecimentos sobre a mesma e a sua participação nos assuntos europeus. No intuito de melhorar o processo de elaboração de políticas, incentivar-se-á a participação das partes interessadas nas consultas atinentes. Reforçar-se-ão as parcerias e a coordenação entre os principais intervenientes a todos os níveis: instituições e órgãos da UE, Estados-Membros, organizações da sociedade civil, meios de comunicação social e redes. Todos os intervenientes e partes interessadas serão tratados no respeito da sua diversidade e autonomia.

A aplicação das medidas propostas terá repercussões positivas sobre as instituições e administrações públicas. Por conseguinte, os direitos das pessoas e as suas relações com a administração pública serão reforçados. A acção a nível local melhorará as relações do público com as instituições da UE a nível regional e local, designadamente porque dará à Comissão uma maior capacidade para cumprir os compromissos assumidos em matéria de diversidade linguística no contexto da UE. Assim, o público não só será mais bem informado sobre os assuntos europeus como também poderá ter acesso à informação com mais facilidade.

6.1. Duração da acção e da incidência financeira

As acções estão previstas para o período de 2007 a 2013. Durante este período, a incidência financeira não exigirá a revisão da programação orçamental prevista no anteprojecto de orçamento 2008 para o título 16 (rubrica 3b das perspectivas financeiras).

6.2. Resumo dos recursos

Os recursos inserem-se no âmbito da programação financeira plurianual, tal como previsto nos documentos SEC(2007) 500 e SEC(2007) 530.

7.ª PARTE

Acompanhamento e avaliação

Os sistemas internos operacionais aplicáveis às actividades existentes em matéria de comunicação de informações serão alargados às novas acções. Ponderar-se-á a possibilidade de apresentar relatórios ao Colégio e de organizar debates no Parlamento Europeu e no âmbito do Grupo Interinstitucional sobre Informação (GII). O acompanhamento do acordo interinstitucional realizar-se-á ao abrigo do procedimento por este instituído.

[1] Ver anexo I.

[2] Ver anexo II.

[3] Ver anexo III.