COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 21.11.2018 COM(2018) 808 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Supervisão reforçada - Grécia, novembro de 2018

{SWD(2018) 508 final}



COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Supervisão reforçada - Grécia, novembro de 2018 Antecedentes A Grécia concluiu com êxito o seu programa de apoio à estabilidade no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 20 de agosto de 2018. Após o termo do programa, a Grécia foi integrada no quadro normal de supervisão económica para os Estados-Membros da área do euro no âmbito do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas. A fim de satisfazer as necessidades específicas da Grécia e os desafios com que se defronta, a Comissão acionou a supervisão reforçada para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013, com efeitos a partir de 21 de agosto de 2018. Essa decisão tem em conta o facto de que, a médio prazo, a Grécia necessita de prosseguir com a adoção de medidas destinadas a corrigir as causas, ou potenciais causas, das suas dificuldades económicas e financeiras, sem deixar de implementar reformas estruturais com vista a apoiar um crescimento económico vigoroso e sustentável. A Grécia reiterou o seu compromisso geral, assumido no Eurogrupo de 22 de junho de 2018, no sentido de prosseguir e completar as reformas adotadas no âmbito do programa do MEE, bem como de garantir que os objetivos das importantes reformas implementadas no âmbito dos programas de assistência financeira são salvaguardados. Além disso, as autoridades delinearam uma estratégia de crescimento, cuja implementação tencionam acompanhar de perto. A Comissão publicará trimestralmente relatórios sobre a supervisão reforçada, seguindo um calendário que está alinhado com as principais etapas do Semestre Europeu. No âmbito da supervisão reforçada, a Comissão, em cooperação com o BCE, e, quando adequado, com o FMI, efetua regularmente missões de avaliação a fim de controlar os progressos efetuados; o MEE participa tanto no contexto do seu Mecanismo de Alerta Rápido como em sintonia com o Memorando de Entendimento de 27 de abril de 2018 sobre as relações de trabalho entre a Comissão e o MEE. Como preparação para o presente relatório, realizou-se uma missão conjunta em Atenas, entre 10 e 14 de setembro de 2018. Este primeiro relatório de supervisão reforçada é emitido juntamente com o pacote do Semestre Europeu do outono de 2018, que inclui uma avaliação do projeto de plano orçamental para 2019 enviado pelas autoridades gregas à Comissão em 15 de outubro de 2018. Após a apresentação do projeto de plano orçamental, foi finalizado um pacote de medidas discricionárias a incluir no orçamento de 2019, que satisfazem o objetivo acordado de um excedente primário equivalente a 3,5 % do PIB. A Comissão considera que o pacote final constitui uma abordagem equilibrada para se atingir os objetivos económicos e orçamentais acordados, de forma a apoiar em paralelo a inclusão social. A supervisão reforçada proporciona um quadro global para o acompanhamento da evolução da situação económica e da prossecução das políticas necessárias para se garantir uma recuperação económica sustentável. Inclui uma avaliação das condições económicas e financeiras na Grécia, bem como uma avaliação da implementação dos compromissos de reforma, gerais e específicos, assumidos pela Grécia perante os seus parceiros europeus . Os compromissos específicos no sentido de completar as principais reformas estruturais iniciadas ao abrigo do programa situam-se em seis domínios fundamentais e têm prazos acordados até meados de 2022, designadamente: i) políticas orçamentais e orçamentais-estruturais, ii) bem-estar social, iii) estabilidade financeira, iv) mercados de trabalho e de produtos, v) privatização e vi) modernização da administração pública. Por último, o presente relatório de supervisão reforçada inclui uma atualização sobre as condições de financiamento soberano, bem como uma atualização técnica da análise da sustentabilidade da dívida. Em 22 de junho de 2018, o Eurogrupo deu o seu acordo a que o pacote de medidas de alívio da dívida para a Grécia inclua incentivos para assegurar uma forte e persistente aplicação das medidas de reforma acordadas no programa. Com esse objetivo, algumas das medidas acordadas relativamente à dívida serão disponibilizadas à Grécia semestralmente, até meados de 2022, sob reserva da satisfação dos seus compromissos no que diz respeito à prossecução e conclusão das reformas e sob reserva de os relatórios no âmbito supervisão reforçada serem favoráveis. Trata-se nomeadamente de i) restituição de montantes equivalentes aos rendimentos decorrentes da detenção de obrigações gregas por parte de bancos centrais no âmbito do programa relativo aos mercados de títulos e do acordo sobre os ativos financeiros líquidos, e ii) uma dispensa da margem de taxa de juro progressiva para uma parte dos empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Estas medidas ascendem a 1,3 mil milhões de EUR e 0,2 mil milhões de EUR por ano, respetivamente. Crescimento regular, mas com riscos e desafios A Grécia está atualmente a atravessar um período de crescimento regular. O PIB real deverá crescer 2 % em 2018, 2,2 % em 2019 e 2,3 % em 2020. O crescimento em 2019 deverá ser apoiado pelo orçamento de 2019, que inclui medidas discricionárias para atingir um excedente primário de 3,5 % do PIB, em sintonia com os objetivos acordados. A procura interna e, em especial, o investimento privado, deverá tornar-se o motor do crescimento nos próximos anos, devendo um forte crescimento das exportações ser compensado por um aumento das importações motivado pelo forte crescimento do investimento. A recuperação no mercado de trabalho deverá prosseguir, acompanhando a retoma da atividade económica, sendo apoiada pelas reformas adotadas ao abrigo do programa. A taxa de desemprego diminuiu para 18,9 % em agosto de 2018, partindo de 20,8 % no ano anterior (em agosto de 2015, quando teve início o programa do MEE, era de 24,5 %). Apesar desta tendência positiva, a taxa de desemprego continua a ser muito elevada, nomeadamente entre os jovens com menos de 25 anos (38 %), e quase três em cada quatro desempregados são desempregados de longa duração. A plena implementação das reformas no domínio do bem-estar social, destinadas a melhorar a eficiência, a eficácia e a adequação do sistema de segurança social grego, poderá contribuir para uma melhoria das condições sociais nos próximos anos. A evolução salarial foi moderada, e, para o futuro, será crucial que os parceiros sociais e as autoridades gregas mantenham a progressão dos salários alinhada com os ganhos de produtividade, para preservar os ganhos de competitividade salarial e a criação de emprego positiva conseguidos no âmbito do programa. Apesar de alguns sinais positivos, as condições de financiamento continuam a ser difíceis e podem dificultar a recuperação. Na sequência da saída bem-sucedida da Grécia do programa do MEE, da criação de uma reserva de tesouraria substancial e de um acordo sobre um importante pacote de medidas destinadas a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, as notações de risco soberano da Grécia melhoraram. No entanto, os spreads da dívida soberana mantiveram-se elevados, dado o contexto externo difícil e as vulnerabilidades internas, o que coloca desafios específicos ao setor privado. De um modo geral, a balança dos riscos macroeconómicos pende para baixo, em virtude do potencial de derrapagem das políticas internas e da fraca capacidade de intermediação do setor bancário, bem como de uma evolução desfavorável a nível externo, nomeadamente um acentuado abrandamento do comércio mundial. O legado da crise na Grécia, que se prolongou por dez anos, foi pesado, não só em termos de desemprego como também em termos de dívida pública e privada e de exposições de mau desempenho (NPE - non performing exposures). A eliminação dos problemas a nível dos balanços ou dos stocks exige ainda muitos anos de crescimento sustentado, sempre apoiado pela implementação de reformas estruturais destinadas a atenuar estes problemas, devendo a Grécia continuar a estar exposta a choques económicos nesse período. Uma questão fundamental para assegurar um crescimento sustentável, e que exige especial atenção, é a erosão do stock de capital. O investimento fixo anual da Grécia diminuiu 65 %, entre o valor culminante registado em 2007 e o seu nível mínimo registado em 2017. A lacuna nos fluxos de investimento pode ser corrigida dentro de alguns anos, mas será imprescindível, para tal, envidar esforços para melhorar o ambiente empresarial, especialmente no que diz respeito ao sistema judicial e ao registo de propriedade. Um orçamento de 2019 consentâneo com o objetivo de um excedente primário de 3,5 % do PIB Após debate, na sequência da apresentação do projeto de plano orçamental à Comissão, as autoridades gregas finalizaram um pacote de medidas discricionárias a incluir no orçamento de 2019: a Comissão prevê que o orçamento de 2019 cumpra o objetivo acordado de um excedente primário de 3,5 % do PIB. Tal como referido no parecer da Comissão sobre o projeto de plano orçamental, o pacote respeita os requisitos do quadro orçamental da União, uma vez que assegura que seja alcançado em 2019 um excedente primário de 3,5 % do PIB e um saldo das administrações públicas de 0,2 % do PIB. O pacote de medidas discricionárias é diferente do pacote, orçamentalmente neutro, de medidas relacionadas com cortes nas pensões, a entrar em vigor em 1 de janeiro de 2019, e que haviam sido legisladas em meados de 2017. As autoridades gregas tencionam aplicar um congelamento das pensões até 2022, mas não irão proceder aos cortes de pensões associados à recalibragem imediata das chamadas diferenças pessoais negativas. Além disso, as autoridades pretendem reforçar o sistema de prestações sociais através do lançamento de um novo subsídio à habitação no valor de 400 milhões de EUR em 2019. Preveem igualmente reduzir as contribuições para a segurança social relativamente a determinadas categorias de trabalhadores por conta própria, subsidiar as contribuições para a segurança social dos empregadores relativamente às pessoas com idade inferior a 24 anos, baixar o imposto imobiliário (ENFIA), reduzir o limite máximo das despesas do orçamento de investimento público para níveis que as autoridades consideram mais realistas, tendo em conta a subutilização persistente, e baixar progressivamente os impostos sobre o rendimento das sociedades a partir de 2020. As autoridades gregas não informaram as instituições de quaisquer planos para alterar a medida anteriormente legislada relacionada com a redução do crédito de imposto sobre o rendimento, prevista para 1 de janeiro de 2020. A Comissão considera que o pacote final de medidas discricionárias a incluir no projeto de orçamento para 2019 constitui uma abordagem equilibrada para se atingir os objetivos económicos e orçamentais acordados, de forma a apoiar em paralelo a inclusão social, por diversos motivos.

·o pacote de medidas conduz a um excedente primário de 3,5 % do PIB, em consonância com os objetivos acordados; ·a aplicação dos cortes nas pensões, anteriormente legislados, não é necessária, nem para atingir nem para manter o objetivo de um excedente primário de 3,5 % do PIB a médio prazo. Além disso, prevê-se que o proposto congelamento das pensões até 2022 conduza ao mesmo nível estacionário de despesas com pensões, considerado em percentagem do PIB, que resultaria da plena implementação em 2019 dos cortes nas pensões anteriormente legislados. Se as reformas adotadas em 2015 e 2016 continuarem a ser plenamente implementadas, as despesas com pensões deverão baixar do nível registado em 2016 (17 % do PIB) para se situar na média da área do euro (13 %) até 2027; ·estima-se que a implementação dos cortes de pensões anteriormente legislados reduziria as pensões principais de cerca de 1,4 milhões de pensionistas, em média 14 %. A análise distributiva mostra que a implementação dos cortes de pensões anteriormente legislados resultaria num aumento drástico do número de pensionistas em risco de pobreza; ·o projeto de orçamento para 2019 permite uma aplicação parcial das medidas anteriormente legisladas no sentido de aumentar as despesas com outras prestações sociais que visam os riscos de pobreza entre as crianças e as famílias em idade ativa. Com base numa reforma dos subsídios familiares em vigor desde o início de 2018, a Comissão congratula-se com o lançamento, previsto para 2019, de um subsídio à habitação cujo custo se eleva a 400 milhões de EUR: de acordo com as simulações Euromod, prevê-se que a medida tenha um impacto significativo na redução dos riscos de pobreza entre os jovens, concentrado nos grupos de baixos rendimentos, graças à sua focalização eficaz. Em conjunto, estas medidas correspondem a uma despesas adicional de 0,35 % do PIB em benefícios sociais que não pensões, o que equivale a metade do aumento previsto no pacote pré-legislado de 2017. ·o pacote de medidas discricionárias previsto no orçamento de 2019 inclui medidas que reduzem os impostos sobre o trabalho, as empresas e o imobiliário, e, como tal, estão em sintonia com as medidas incluídas no pacote pré-legislado para 2020. Essas medidas podem apoiar o crescimento, embora o seu impacto seja relativamente moderado devido à sua escala e composição. No entanto, a configuração da medida que visa reduzir as contribuições para a segurança social dos trabalhadores por conta própria, que inclui uma redução mais acentuada para certas categorias de profissionais, põe em causa o objetivo da reforma do sistema de pensões de 2016, que consiste em ter uma abordagem unificada para os diferentes tipos de contribuidores. A redução dos limites máximos não terá necessariamente um impacto no nível efetivo do investimento público em 2019, dada a subutilização persistente há vários anos. Além disso, será prestada assistência técnica, através do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural, para ajudar a corrigir as deficiências estruturais na definição e no acompanhamento dos projetos de investimento público pelo Ministério das Finanças. A projeção orçamental está sujeita a incertezas. A subexecução das despesas contribuiu para um desempenho orçamental acima dos objetivos nos últimos anos, embora este facto não seja desejável em termos do processo orçamental ou do impacto no crescimento. A redução do limite máximo para as despesas de investimento reduziu os riscos de sobrestimação associados às previsões orçamentais relativas a uma eventual subutilização das dotações. No que diz respeito aos riscos de subestimação, e embora não seja da responsabilidade direta das autoridades gregas, há que considerar um problema específico que diz respeito a uma série de processos e decisões judiciais recentes que invalidaram, ou podem invalidar, certos aspetos das reformas adotadas ao abrigo do MEE e de programas anteriores. Trata-se nomeadamente de processos/decisões relacionados com reformas dos regimes de pensões adotadas em 2012, 2015 e 2016, bem como medidas adotadas em 2012, que aboliram os 13.º e 14.º salários mensais dos funcionários públicos. O impacto efetivo das decisões, nomeadamente o seu impacto orçamental, dependerá em grande medida da fundamentação apresentada pelos tribunais e poderá exigir a adoção de medidas corretivas para assegurar que os elementos estruturais das reformas continuam a ser prosseguidos e os objetivos orçamentais salvaguardados. As autoridades gregas devem controlar os riscos orçamentais, incluindo os acórdãos dos tribunais, e são convidados a tomar as medidas de compensação necessárias para cumprir os objetivos orçamentais de médio prazo no contexto da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) e das suas atualizações anuais. As autoridades gregas tencionam adotar medidas pontuais para utilizar uma parte do excedente que se prevê relativamente ao objetivo de um excedente primário de 3,5 % do PIB para 2018, mas não apresentaram ainda propostas concretas. Tais medidas só devem ser ponderadas caso exista uma margem de segurança adequada para ter em conta eventuais revisões de dados no futuro relativamente aos resultados da execução orçamental. A serem ponderadas tais medidas, deverá ser dada prioridade à liquidação de quaisquer passivos remanescentes decorrentes de decisões judiciais, devendo ser assegurada a plena compatibilidade com as políticas controladas no âmbito da supervisão reforçada. Reformas estruturais no domínio orçamental: progressos realizados a nível dos compromissos de reforma As autoridades estão a avançar com a reforma do imposto imobiliário ENFIA, a fim de alinhar progressivamente a avaliação dos valores zonais pelos preços de mercado. Está a ser criada capacidade administrativa com o contributo de apoio técnico, estando em preparação uma lei-quadro permanente relativa à avaliação. No que diz respeito à administração independente das receitas (IAPR), os progressos são díspares. Os principais indicadores de desempenho relativos à cobrança de dívidas fiscais continuam a ser alcançados. No entanto, verificam-se atrasos e lacunas em alguns domínios importantes. Mais especificamente, o objetivo da IAPR para o final de 2018 em termos de pessoal pode não ser atingido devido a atrasos num concurso externo para administradores fiscais/funcionários aduaneiros e na implementação do regime de mobilidade. Além disso, continuam a verificar-se atrasos na finalização do Plano de Ação para a Reforma da IAPR, que estabelece os investimentos necessários para reforçar as capacidades da IAPR, bem como na adoção da legislação de habilitação necessária para completar a reforma dos recursos humanos, que introduzirá uma classificação, remuneração e avaliação de desempenho adaptadas à IAPR. A liquidação dos pagamentos em atraso também está atrasada. As autoridades estão a implementar medidas estruturais que visam as fontes de acumulação de pagamentos em atraso e a liquidação desses pagamentos. Dito isto, a liquidação dos pagamentos em atraso não tem decorrido totalmente de acordo com o esperado, uma vez que o volume acumulado de pagamentos em atraso no final de agosto de 2018 se situava ainda em 3,2 mil milhões de EUR de acordo com a definição do programa. Uma definição mais sofisticada dos pagamentos em atraso, para efeitos de supervisão reforçada, aponta para um volume líquido de pagamentos em atraso de 1,7 mil milhões de EUR, tendo em conta novos dados pormenorizados bem como elementos que são liquidados por compensação ou que não podem ser liquidados em virtude condicionalismos legais ou técnicos que escapam ao controlo das autoridades. Foram transferidos para as contas das entidades públicas cerca de 1,1 mil milhões de EUR para liquidação de pagamentos em atraso, mas permaneceram aí até finais de agosto de 2018 devido a um atraso na transferência de fundos, que deixou às entidades pouco tempo para a respetiva absorção. Esses fundos terão de ser transferidos sem demora para os destinatários finais. Numa perspetiva de futuro, a aplicação atempada e integral dos planos de ação acordados continuará a ser essencial, em consonância com os compromissos assumidos pela Grécia. Seria conveniente que as autoridades implementassem ações destinadas a eliminar a acumulação de créditos dos bancos no âmbito de empréstimos garantidos pelo Estado. Neste contexto, as autoridades são convidadas a proceder a uma análise dos seus processos internos e da sua capacidade para assegurar uma avaliação atempada e eficaz, bem como o pagamento, dos créditos a título de empréstimos garantidos pelo Estado, o mais tardar até ao final do primeiro semestre de 2019. Um sistema de segurança social moderno e sustentável: progressos realizados a nível dos compromissos de reforma Nos últimos anos, foram empreendidas importantes reformas para modernizar todos os aspetos do sistema de segurança social na Grécia, envolvendo reformas abrangentes a nível das pensões, dos cuidados de saúde e de outras prestações sociais. Estas reformas contaram com o apoio técnico da Organização Mundial de Saúde e do Banco Mundial, através do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural da Comissão. Estão a ser feitos progressos no que diz respeito à implementação da reforma do sistema de pensões de 2016, estando o novo cálculo das pensões a progredir de acordo com o planeado. O plano de ação para o fundo de pensões principal unificado EFKA foi atualizado com vista a concluir plenamente a sua instituição em meados de 2020, de acordo com os compromissos assumidos. Os progressos observados a nível das reformas dos cuidados de saúde são mais díspares. Embora as autoridades continuem a implementar muitas medidas, existem obstáculos que decorrem da resistência/oposição de certas partes interessadas e de condicionalismos em matéria de recursos e capacidades. Estes fatores entravaram os progressos a nível da compensação e da cobrança das recuperações, da criação dos centros de saúde primários, bem como do estabelecimento permanente do organismo responsável pelos contratos de cuidados de saúde centralizados (EKAPY) e da sua dotação de pessoal. A planeada extensão dos prazos para a cobrança de recuperações, que eram já longos, ou o plano de se passar de um ajustamento bianual dos preços dos produtos farmacêuticos para um ajustamento anual, seriam medidas contraproducentes. As reformas destinadas a criar centros de cuidados de saúde primários e a estabelecer procedimentos de contratação centralizada estão a avançar, mas a um ritmo mais lento do que o previsto. Devem ser prosseguidas com determinação. Estão a ser feitos progressos no sentido de levar por diante as reformas das redes de segurança social iniciadas no âmbito do programa do MEE. As autoridades tomaram medidas positivas com vista à conclusão do regime relativo ao Rendimento de Solidariedade Social e, em especial, do pilar de reintegração no mercado de trabalho; no entanto, para o pleno funcionamento desse pilar, há que completar a reforma, atualmente em curso, das políticas ativas do mercado de trabalho, com a introdução de um novo modelo de prestação que permita o fornecimento de serviços individualizados aos candidatos a emprego, bem como a prestação de serviços sociais. As autoridades estão também a avançar na conclusão das reformas do subsídio de invalidez e dos subsídios de transporte. No âmbito do orçamento para 2019, será introduzida um subsídio à habitação com um orçamento anual de 400 milhões de EUR. Setor financeiro: progressos realizados a nível dos compromissos de reforma Foram tomadas medidas importantes durante o programa do MEE para reforçar o setor bancário. Durante o primeiro semestre de 2018, o rácio médio «Fundos próprios principais de nível 1» dos bancos gregos manteve-se em geral estável, em cerca de 16 %. Os bancos continuaram a reduzir a sua dependência do financiamento do Eurosistema; os depósitos privados aumentaram, criando margem para uma maior flexibilização dos controlos de capital a partir de 1 de outubro de 2018. Os bancos cumpriram de modo geral os seus objetivos de redução das exposições de mau desempenho (NPE), mas serão necessários esforços adicionais significativos para acelerar a resolução das NPE que é necessária para se alcançar os objetivos em 2019. No seu conjunto, o sistema bancário continua a estar sobrecarregado com o pesado legado da crise. Apesar das recentes melhorias, há que empreender a grande tarefa de saneamento dos balanços dos bancos, uma vez que as NPE continuam a constituir quase 48 % das exposições totais e que o vínculo entre os bancos e as entidades soberanas continua a ser forte, ambos contribuindo para prejudicar a rentabilidade dos bancos. A atividade de concessão de crédito bancário continua a ser modesta, um elemento importante a ter em conta. Os bancos devem procurar expandir a sua atividade de concessão de crédito, se pretendem gerar lucros suficientes para cobrir o custo da redução das NPE. As margens de juro líquidas, sendo embora salutares (situam-se em torno dos 2,5 %) encontram-se sujeitas a tensões. No que diz respeito aos instrumentos de redução das NPE, os bancos recorreram até agora, na maior parte dos casos, à anulação ou alienação das NPE. A utilização de leilões eletrónicos está a melhorar, embora se mantenha em proporções modestas em comparação com os níveis anteriores à crise, suscitando um interesse limitado junto de compradores terceiros. Os bancos retêm 80 % dos ativos vendidos através de leilões nos seus balanços. É necessário um controlo permanente da eficácia do enquadramento dos leilões eletrónicos, devendo ser devidamente superados os eventuais obstáculos identificados. A adesão ao novo procedimento institucional continua a ser lenta, tal como o tratamento dos processos de insolvência dos particulares, embora se preveja que este último venha a registar melhorias na sequência de medidas recentes destinadas a aumentar a eficiência e a desincentivar as «falências estratégicas». O número e o valor das resoluções extrajudiciais continuam a ser muito reduzidos relativamente às expectativas iniciais, estando a ser tomadas medidas a nível regulamentar e técnico para melhorar o desempenho do sistema.

As autoridades gregas referiram a sua intenção de introduzir ajustamentos no que se refere à proteção da residência principal no âmbito da legislação relativa à insolvência dos particulares, que expira em 1 de janeiro de 2019. Uma vez que tal ajustamento constituiria uma alteração significativa relativamente à reforma acordada no final de 2015, e tendo em conta as limitações de tempo, são necessários mais pormenores para se efetuar uma avaliação adequada, e as eventuais alterações legislativas só devem ser introduzidas após um diálogo com todas as partes interessadas. O eventual ajustamento não deverá impedir o processo de reestruturação das NPE, deverá ter um âmbito de aplicação mais restrito e deverá ser combinado com condições estritas, nomeadamente critérios em termos de valor patrimonial, para que essa proteção seja melhor focalizada nos grupos mais vulneráveis da sociedade. Outro princípio importante a ter em conta é que a eventual proteção não deverá entravar indevidamente a possibilidade de os bancos processarem judicialmente os casos de «falência estratégica». As eventuais propostas devem eliminar as práticas que permitem utilizar indevidamente o enquadramento legal para bloquear a realização dos leilões eletrónicos já planeados. O lastro de processos pendentes ao abrigo da legislação relativa à insolvência dos particulares foi reduzido para cerca de 135 000 em setembro de 2018. O ritmo da redução tem de ser acelerado, para se conseguir a eliminação deste lastro até ao final de 2021. Os trabalhos com vista à definição de uma estratégia de alienação para o Fundo Helénico de Estabilidade Financeira (FHEF) estão a avançar e terão de ser prosseguidos nas próximas semanas, tendo em conta o objetivo de os concluir até ao final de 2018. As autoridades comprometeram-se igualmente a prorrogar o mandato do Painel de Seleção do FHEF para o alinhar com o do próprio Fundo. Reformas do mercado de trabalho e do mercado dos produtos: progressos realizados a nível dos compromissos de reforma As reformas das instituições do mercado de trabalho e da negociação salarial realizadas nos últimos anos ajudaram a Grécia a recuperar competitividade em termos de custos e estão a contribuir para aumentar as taxas de emprego e diminuir os níveis de desemprego. O funcionamento do mercado de trabalho continua a ser apoiado por um plano de ação relativo ao trabalho não declarado, cuja implementação está no bom caminho e deverá estar concluída no final de 2019. As opções a reter pelos parceiros sociais e pelas autoridades gregas nos próximos meses desempenharão um papel fundamental para fazer com que a negociação salarial no período pós-programa proporcione resultados economicamente sólidos, coerentes com a necessidade de apoiar a competitividade e o crescimento, e que as insuficiências do período anterior à crise se voltem a fazer sentir. Em particular: ·não é possível, nesta fase, a Comissão avaliar o impacto das alterações acordadas relativamente ao quadro de negociação coletiva que entraram em vigor após o termo do programa do MEE. Até à data, diversas convenções coletivas foram prorrogadas a nível setorial, dando origem a aumentos salariais em alguns setores, como o turismo. Uma questão crítica para o futuro consiste em saber se os parceiros sociais, através de acordos coletivos, podem introduzir uma margem de manobra adequada que tenha devidamente em conta os desafios específicos com que certas empresas se defrontam. ·as autoridades iniciaram o processo de revisão do nível do salário mínimo legal, que terá lugar em janeiro de 2019. Será fundamental que a decisão sobre o novo salário mínimo seja tomada com base numa genuína consulta dos parceiros sociais de acordo com o processo consagrado na Lei n.º 4172/2013. Para salvaguardar a competitividade e manter o desemprego numa trajetória descendente, a revisão deve ser efetuada com base numa análise rigorosa da situação económica e do mercado de trabalho subjacente. ·as autoridades referiram a sua intenção de não manter o salário abaixo do mínimo que atualmente se aplica às pessoas com menos de 25 anos, o que implicaria um aumento considerável do nível do salário mínimo para esse grupo. A Comissão considera que a decisão final sobre esta questão só deve ser tomada após a realização de uma análise de impacto exaustiva que demonstre que o impacto potencial sobre as perspetivas de emprego dos jovens não é demasiado importante, dado que os níveis de desemprego dos jovens permanecem elevados e que a percentagem de trabalhadores que auferem o salário mínimo na população jovem também se afigura significativa (41 % em 2017). O ritmo dos progressos a nível das reformas no mercado dos produtos é díspar e os avanços realizados em alguns domínios estão a ser contrabalançados por atrasos noutros. O projeto relativo ao cadastro e planeamento das florestas está a avançar, com a nomeação de pessoal de direção e o recrutamento de equipas especializadas para assegurar os progressos. Por outro lado, a adoção de legislação secundária para definir os procedimentos de licenciamento de instalação e de exploração das atividades no setor das infraestruturas ambientais sofreu atrasos relativamente ao prazo de outubro de 2018 previsto na legislação primária, devendo os trabalhos ser acelerados para garantir o respeito do prazo (final de 2018). As autoridades gregas ainda não adotaram a lei relativa às clínicas privadas, que está pendente desde julho de 2018. Aguardam-se igualmente esclarecimentos adicionais sobre o impacto efetivo da anterior reforma nas clínicas de dia em termos da obtenção de novas licenças. As reformas no setor da energia estão a avançar. Apesar de algum atraso imputável a terceiros, prevê-se que a alienação da capacidade de produção alimentada a lenhite pela empresa pública de eletricidade esteja concluída no início de 2019. As ações necessárias para o lançamento do modelo-alvo até abril de 2019 estão a avançar, estando já os regulamentos pertinentes prontos para aprovação regulamentar e as demais diligências preparatórias a avançar de acordo com o calendário. Será essencial manter a dinâmica das reformas. É essencial garantir que o modelo-alvo permite efetivamente a entrada de novos operadores, e que os preços são fixados de forma realista, para se apoiar o desenvolvimento futuro do mercado da energia, juntamente com medidas que proporcionem o necessário apoio ao investimento em fontes renováveis. HCAP e privatização: progressos realizados a nível dos compromissos de reforma A HCAP, a sociedade helénica de ativos e participações, continua a realizar progressos no que diz respeito às suas carteiras de ativos e à reestruturação das suas filiais. Como nota positiva, é de referir os progressos na reestruturação do fundo imobiliário ETAD, estando com o processo relativo à questão crucial do pessoal a entrar na sua fase final. Estão a ser desenvolvidas várias iniciativas a nível do governo das empresas públicas, estando a ser desenvolvido o processo de elaboração de relatórios normalizados. Alguns compromissos específicos em matéria de reformas deparam-se com dificuldades. Concretamente, a transferência do centro olímpico de atletismo (OAKA) não terá lugar até ao final de 2018, em parte devido à complexidade e à amplitude do âmbito do projeto, bem como a atrasos que escapam ao controlo do Governo. O processo de revisão e, caso necessário, substituição dos membros do conselho de administração das empresas públicas está a deparar-se com alguns atrasos. A legislação recente sobrepõe-se por vezes a aspetos do mecanismo de coordenação ou afetar os direitos da HCAP relativamente a certos ativos. Os efeitos dessa legislação estão a ser revistos, e podem ser necessários ajustamentos para preservar os objetivos e o caráter equilibrado do enquadramento. Será igualmente importante lançar rapidamente os preparativos da HCAP com vista à implementação do mecanismo de coordenação, para ajudar a gerir as interações entre a HCAP e os ministérios sobre questões relacionadas com os objetivos das políticas públicas. Globalmente, observam-se progressos no domínio dos concursos para privatizações, que deverão estar concluídos até ao final de 2018. Concretamente, o concurso para o operador de transporte de gás natural DESFA está bem encaminhado, ao passo que se verificaram atrasos na transação do Aeroporto Internacional de Atenas, comprometendo seriamente o seu encerramento financeiro até ao final de 2018. No que diz respeito ao projeto Hellinikon, os progressos em todas as questões pendentes são significativos. No entanto, devido à complexidade do projeto, prevê-se um atraso no planeamento urbano e nas autorizações ambientais, bem como na concessão da licença do casino. Se as autoridades mantiverem o vigor dos seus esforços, o projeto poderá ser concluído com êxito no primeiro trimestre de 2019. Em contrapartida, todavia, verificam-se atrasos importantes em alguns concursos para privatizações que deveriam estar concluídos em 2019. Embora estejam a ser realizados progressos satisfatórios na marina de Alimos, existe ainda um problema em aberto na venda conjunta (juntamente com o outro acionista estratégico) de uma participação maioritária (50,1 %) na Hellenic Petroleum. O concurso relativo à autoestrada Egnatia caracteriza-se por atrasos e problemas sistemáticos, que revelam uma falta de apropriação. Não se registaram praticamente progressos na realização desta operação, devido a vários atrasos imputáveis tanto à Egnatia S.A. como ao Ministério das Infraestruturas. Registaram-se igualmente atrasos significativos na adoção da alteração legislativa relativa às subconcessões para os portos regionais. As autoridades gregas necessitam de tomar medidas urgentes que visem as causas dos atrasos, uma vez que estes anulam os efeitos positivos sobre a confiança dos investidores que os concursos bem-sucedidos podem suscitar. Administração pública e sistema judicial: progressos realizados a nível dos compromissos de reforma Estão em curso trabalhos com vista à reforma da gestão dos recursos humanos da administração pública. Os regimes de mobilidade e de avaliação de desempenho, em particular, estão a progredir satisfatoriamente: foi lançado em meados de 2018 o terceiro ciclo de mobilidade, que registou uma retoma notável da participação, sugerindo que a administração está a utilizar cada vez mais este instrumento. A reforma complexa que consiste no estabelecimento de um sistema integrado de gestão de recursos humanos está também a avançar, com o objetivo de concluir plenamente o sistema no final de 2019. O estabelecimento de organogramas digitais ultrapassou o objetivo e está em curso um trabalho de preparação técnica para o sistema completo. A reforma da codificação jurídica está a avançar. O Conselho Nacional para a Codificação da Legislação adotou uma estratégia nacional que define a abordagem global a aplicar pelos ministérios ao procederem a uma codificação legislativa, incluindo um Código do Trabalho unificado até meados de 2020. Os trabalhos que visam a criação do Portal Nacional para a Codificação e Reforma da Legislação Grega até meados de 2022 estão também a avançar de acordo com o plano estabelecido. Registaram-se apenas progressos díspares a nível das nomeações de gestores, prevista para o final de 2018; a nomeação dos diretores-gerais está quase concluída, ao passo que a nomeação dos secretários administrativos está atrasada em relação ao previsto. Será necessário acelerar os trabalhos para cumprir o prazo com que as autoridades se comprometeram. Uma alteração recentemente adotada na política de remuneração do Ministério das Finanças carece de coerência com uma reforma anterior no sentido de estabelecer uma grelha salarial uniforme. Essa medida introduz um novo subsídio para alguns funcionários do Ministério das Finanças, causando uma diferenciação salarial entre funcionários que desempenham funções semelhantes nos ministérios e entidades públicas. Embora o custo orçamental inicial possa ser pequeno, esta medida compromete o princípio essencial da grelha salarial uniforme e pode conduzir a riscos orçamentais associados a reivindicações de pagamentos semelhantes provenientes de outros setores da administração pública. A dimensão do setor público na Grécia é agora, de modo geral, equiparável à de outros Estados-Membros da área do euro, e um dos principais desafios consiste em evitar o regresso às práticas de excessiva contratação no setor público que prevaleciam antes da crise. As novas contratações de pessoal permanente em 2018 parecem ser, em geral, consentâneas com a regra aplicável ao recrutamento que consiste numa nova entrada por cada três saídas: todavia, no que diz respeito ao pessoal temporário os dados mais recentes relativos a 2018 sugerem que poderá haver um aumento em comparação com os níveis de 2017, sendo por conseguinte é necessário um controlo cuidadoso. Para 2019 e até 2022, a regra prevista no plano de recrutamento constante da estratégia orçamental a médio prazo (EOMP) foi ajustada para 1:1, o que permitirá novas contratações em áreas prioritárias, mantendo simultaneamente a dimensão global do setor público ao seu nível atual. As autoridades tencionam em 2019, a título excecional, converter os contratos de um grupo específico de agentes temporários em contratos permanentes, para cobrir necessidades permanentes (por exemplo, professores). Dado que essa conversão (7 500 no total) será acompanhada de uma redução correspondente dos contratos temporários, a massa salarial será mantida ao seu nível atual, não se prevendo por conseguinte qualquer impacto orçamental. O atual plano de contratação, estabelecido na EOMP, baseia-se no número previsto de saídas do setor público, principalmente por motivos de reforma. Por conseguinte, é essencial que o plano de recrutamento baseado na regra de 1:1 da EOMP seja efetivamente respeitado e que, por conseguinte, o planeamento e os anúncios de recrutamento para o setor público se baseiem em estimativas prudentes. Registaram-se progressos díspares nos esforços para aumentar a eficiência do sistema judicial, que é fundamental para melhorar o ambiente empresarial e atrair investimento após a crise. Espera-se que as autoridades concluam a implementação da primeira fase do sistema de justiça eletrónica até ao final de dezembro de 2018, em conformidade com o compromisso específico assumido perante o Eurogrupo. A segunda fase seguir-se-á imediatamente, uma vez extraídos os ensinamentos da primeira fase. Para esse fim, o projeto foi profundamente reformulado e atualizado desde setembro de 2018 e o seu orçamento passou de 13 para 24 milhões de EUR, obrigando a uma revisão do seu calendário, o que se justifica a priori pelo seu âmbito alargado. Uma situação preocupante é o adiamento, de meados de outubro de 2018 para meados de setembro de 2019, da entrada em vigor de certas disposições do recém-adotado enquadramento para a mediação extrajudicial. Esse adiamento parece indevidamente prolongado, uma vez que as recentes observações do Supremo Tribunal, dado o seu âmbito limitado, poderiam ser razoavelmente tratadas num prazo mais curto.