ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.

O CR observa que, na prática, são diferentes as normas adoptadas pelos Estados-Membros no âmbito das regras de trânsito, dos sinais de trânsito, da marcação das estadas e das directrizes para a concepção da infra-estrutura. Ao mesmo tempo, a circulação rodoviária transfronteiriça entre os Estados-Membros aumenta de ano para ano, tanto no atinente ao transporte de mercadorias como ao transporte de pessoas por motivos económicos ou recreativos. O CR é de opinião que tanto a segurança rodoviária como a liberdade de circulação dentro da União lucrarão com o facto de as estradas dos vários Estados-Membros serem construídas e equipadas, dentro do possível, segundo os mesmos princípios e as mesmas regras, permitindo que o ambiente rodoviário seja claro e visualmente familiar a todos os utentes, também para os que provêm de outro Estado-Membro. Neste contexto, deve seguir-se o exemplo das melhores práticas existentes, deixando uma margem de manobra para a integração no sistema e a adaptação à situação local.
96.

rejeita categoricamente que, sobretudo a Republika Srpska, insista em pôr em causa a unidade territorial do Estado, as suas instituições e competências, critica energicamente as recentes tentativas da Republika Srpska de questionar, mediante referendo, a legitimidade do Alto Representante e dos órgãos jurisdicionais nacionais e defende, no caso da Bósnia-Herzegovina, o reforço das competências do Estado no seu todo em determinados domínios e a criação de um espaço económico uniforme, apelando para isso igualmente à boa vontade dos políticos ao nível dos municípios e dos cantões, em consonância com o acordo provisório;
57.

considera que deverá ser incentivada a comunicação entre as autoridades de gestão e com a Comissão Europeia para possibilitar a troca de pontos de vista sobre as medidas postas em prática para ultrapassar as dificuldades na execução dos programas. Além disso, importa, desde as primeiras fases de elaboração da nova regulamentação dos fundos estruturais, consolidar o diálogo entre as autoridades de gestão, controlo e auditoria, por um lado, e, por outro, os órgãos de poder local e regional, que são os principais beneficiários dos fundos;
51.

sublinha a importância do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IEIT) e reconhece que as suas prioridades temáticas - a futura sociedade da informação e da comunicação, as alterações climáticas e a energia sustentável - são essenciais para a estratégia UE2020. O IEIT pode ter um impacto prático ao nível local e regional no desenvolvimento e na promoção de novos conceitos e novas práticas para a capacidade de inovação local e regional. Isso exige que algumas regiões e municípios estejam dispostos a desenvolver as suas próprias regiões, com uma contribuição própria suficiente, de forma a tornarem-se banco de ensaio para as actividades do IEIT e dos laboratórios vivos, nas quais diferentes grupos de cidadãos e de comunidades contribuem activamente com base na proximidade ao utilizador;
62.

apela a que os investimentos e as actividades de produção de energias renováveis susceptíveis de provocar alterações no ambiente ou de se repercutirem negativamente na biodiversidade (em particular as minicentrais e as centrais hidroeléctricas) explorem os recursos naturais no respeito por determinadas condições básicas que garantam a preservação e a manutenção da potencial biodiversidade das margens fluviais. O facto de o respeito pela biodiversidade resultar, eventualmente, numa baixa de rendimento não pode, em caso algum, constituir um direito a beneficiar de ajudas públicas, tais como compensações, uma vez que se trata de uma obrigação imperativa. Importa, igualmente, preservar a todo o preço o corredor ecológico que representa o curso de água e a zona fluvial envolvente, a fim de não isolar as populações;
—

Pais: informação sistemática e orientada sobre as possibilidades oferecidas pelos sistemas educativos, a ser divulgada pelas autoridades responsáveis pela educação sob a forma de brochuras redigidas em várias línguas; criar mais possibilidades de aprendizagem de línguas para os pais oriundos da imigração. Dado o papel fundamental que as mães têm na educação dos filhos, devem ser criadas ofertas de qualificação linguística especialmente concebidas para as mães que não dominem completamente a língua em que são ministradas as aulas dos filhos; analisar a possibilidade de dar formação específica a voluntários (multilingues) para prestarem serviços de acompanhamento aos pais, com o objectivo de ultrapassar as desvantagens linguísticas, culturais e sociais;
19.

salienta que a aprendizagem ao longo da vida deve satisfazer as necessidades de todas as faixas etárias e de todos os sectores da população e ser acessível a todos, que para tal é ainda necessária uma vasta sensibilização da população e que uma educação de alta qualidade para adultos requer uma cooperação estreita entre todos os níveis de governação e entre os vários interessados. No que respeita à formação profissional, é particularmente importante garantir que a educação confira as qualificações necessárias para o emprego e que o sistema de ensino possa, sempre que necessário, adaptar-se às novas necessidades educativas que possam surgir. Sempre que possível, as necessidades educativas deveriam ser antecipadas em cooperação com os órgãos de poder local e regional;
60.

encoraja as autarquias dos Estados-Membros a auxiliar as suas congéneres dos países da PEV a desenvolver planos de acção (eventualmente com uma secção ou unidade especializada a nível regional e/ou local) para combater o tráfico de seres humanos, lançar campanhas de sensibilização, proporcionar formação às forças policiais e aos profissionais que entrem em contacto com as vítimas do tráfico, abrir novas oportunidades de educação às mulheres e às crianças, etc.
—

reitera a necessidade de se criar uma «bolsa» (portal electrónico internet) para as autarquias locais e regionais activas na cooperação descentralizada, com base num sistema estabelecido a nível local e regional. Esta «bolsa» facilitaria, nomeadamente, os intercâmbios de informação entre as autarquias locais e regionais europeias activas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e permitiria coadunar os projectos dos órgãos de poder local e regional da Europa com os dos países em desenvolvimento. Essa «bolsa» facilitaria o desenvolvimento de projectos de cooperação descentralizada, melhoraria a sua coordenação, criaria sinergias e evitaria a duplicação do trabalho. Louva, neste sentido, a cooperação com a DG Desenvolvimento;
—

está convicto de que a persistência do fosso digital provoca a exclusão social e económica. Concorda que uma verdadeira igualdade de oportunidades no domínio digital é fundamental do ponto de vista social, mas entende que essa igualdade encerra igualmente um potencial económico ainda por explorar. Concorda com a importância da utilização das TIC enquanto novo «instrumento social», coordenando as estratégias sobre a matéria com a política social comunitária;
34.

insta com a Comissão Europeia para que dê continuação às suas iniciativas nesta matéria, como as «Regiões do Conhecimento» no âmbito do 7.o PQ, «As Regiões e a Mudança Económica» no contexto do FEDER e o «Innova-Inno» ao abrigo do PCI. Realça igualmente que os Fundos Estruturais deveriam contribuir para aumentar a capacidade científica, tecnológica, empresarial e de gestão dos actores locais e regionais, especialmente das PME, para participarem em projectos do 7.o PQ e do PCI;
36.

Para que as regiões e as cidades europeias social e economicamente deprimidos possam combinar várias políticas de inclusão activa para os cidadãos mais afastados do mercado de trabalho é preciso o apoio financeiro da UE. Impõe-se, por conseguinte, que as políticas de inclusão activa possam beneficiar do orçamento do Fundo Social Europeu destinado aos órgãos de poder local e regional. É também necessário um orçamento europeu para financiar a participação social. Interreg é um bom exemplo de apoio eficaz prestado pela UE.
41.

observa que as autarquias locais e regionais só de modo muito limitado e apenas em poucos domínios podem influenciar a estrutura de preços da energia. As oportunidades surgem quando estas podem utilizar em larga escala os seus próprios recursos energéticos, desde que os custos sejam competitivos em comparação com as outras matérias-primas energéticas num mercado liberalizado. Além disso, pode-se procurar convencer os cidadãos, através de medidas de sensibilização, a aceitarem os custos mais elevados decorrentes da introdução de energias renováveis. O Comité questiona o pagamento perpétuo de ajudas sociais (subsídios aos custos da energia e do aquecimento), já que estes geralmente não levam a uma mudança no comportamento do consumidor, defendendo, antes, a promoção de medidas de eficiência energética, as quais conduzem a uma redução dos custos e a uma maior qualidade de vida. Estas medidas deveriam incluir o acesso dos consumidores a informação sobre o consumo energético (como o sistema de contagem em tempo real — «smart meters») e a divulgação de informação sobre o consumo energético por áreas destinada às autarquias locais e regionais, visando a criação de medidas de eficiência energética e de apoio para evitar que as regiões com abastecimento reduzido (penúria de combustíveis) sofram prejuízos;
4.4

está convencido da importância de garantir um processo eficiente e simples de registo no futuro. O registo deve ser gerido pela Comissão Europeia. Por outro lado, deve haver apenas um ponto de contacto para o registo em todas as instituições europeias e esse registo deve ser exigido às organizações e não individualmente. Dado que o Comité já possui informação sobre as autoridades regionais e locais e as associações que as representam, não é necessário que todas essas autoridades e respectivas associações se registem individualmente. A informação pode ser enviada à Comissão para inclusão na secção competente do registo.
Artigo 265.o, n.o 1, do TCE

Pareceres anteriores do Comité das Regiões
2.10

É por isso que se impõe dar mais importância ao potencial das pessoas colectivas locais e regionais, dado que são quem está mais bem colocado para aplicar o roteiro, mantendo ao mesmo tempo um total contacto com o meio cultural e socioeconómico em que ele deve ser aplicado. O presente parecer entende que os objectivos do roteiro não poderão vingar se a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não for implantada das bases para o topo, com a participação inteira dos cidadãos a nível local e regional. A este propósito, uma referência muito útil para todas as autoridades locais e regionais é a «Carta Europeia da Igualdade e da Paridade» da CMRE, que constitui um quadro estruturador dos objectivos do roteiro, de acordo com as competências das autoridades locais e regionais. Com efeito, os governos locais e regionais deveriam estar directamente envolvidos por intermédio de um roteiro descentralizado. O CR e os seus membros deveriam agir como guardiães da igualdade entre os géneros, promovendo acções de apoio neste domínio.
1.27

salienta que o cenário apresentado no plano de acção significaria um aumento da quota da biomassa no consumo de energia primária da União Europeia de, actualmente, cerca de 4 % para 8 % em 2010 e afirma que, para alcançar este objectivo respeitando o princípio de subsidiariedade do respectivo plano competente, devem também, em particular, ser aplicadas medidas de segurança do aprovisionamento de biomassa, por exemplo, reservas obrigatórias, melhoria da cadeia de distribuição, etc;
2)

acolhe com agrado o facto de se dar claramente prioridade às regiões menos desenvolvidas, particularmente no âmbito do alargamento aos dez novos Estados-Membros, através do objectivo de convergência; como nas precedentes gerações de programas, a Europa tem um dever de solidariedade para com estas regiões, para acelerar o desenvolvimento económico e social das mesmas;
1.14

nota que o Tratado Constitucional reforça os meios ao dispor da União Europeia para combater a discriminação, estabelecendo uma proibição de discriminação mais ampla através do artigo II-81.o, introduzindo uma cláusula de não discriminação horizontal no artigo III-118.o e reforçando o papel do Parlamento Europeu em matéria de adopção de legislação de combate à discriminação (artigo III-125.o). Independentemente da ratificação do Tratado Constitucional, o artigo 13.o do Tratado CE é uma base jurídica para o desenvolvimento de uma estratégia de integração do combate a todas as formas de discriminação nas outras políticas;
4.7

aponta para a necessidade de as universidades e outras instituições de ensino superior, dentro das suas atribuições nacionais e regionais, terem a máxima liberdade possível no modo como conduzem a sua política de ensino e investigação. A relação entre liberdade e responsabilidade dever-se-á construir no âmbito de acordos-quadro plurianuais estratégicos, que permitam efectuar controlos ex post, transparentes e eficazes, do cumprimento das metas definidas. Neste contexto, é de salientar a responsabilidade das regiões no desenvolvimento do ensino e o significado das universidades e outras instituições de ensino superior para o desenvolvimento regional;
1.1

partilha da preocupação manifestada na avaliação intercalar do plano de acção eEurope sobre as consequências da fractura digital e congratula-se com o destaque dado pela Comissão à nova prioridade de participação na sociedade da informação e à coesão social, no que respeita aos desequilíbrios regionais e ao potencial de prestação de serviços electrónicos com o objectivo de melhorar a acessibilidade de todos, através da actualização do plano de acção;
2.14

quanto a este assunto, constata que a directiva, para além de regras processuais e regras respeitantes à competência, prevê igualmente – em derrogação do princípio do país de origem, o Estado-Membro de destacamento é declarado competente – regras adicionais que interferem e concorrem directamente com a actual directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. As medidas de controlo e exame a que os Estados-Membros estão autorizados são previamente definidas e limitadas; ainda que o n.o 5 do artigo 17.o da proposta de directiva preveja, num primeiro tempo, uma derrogação ao princípio do país de origem para a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, o Comité está convicto de que a proibição de imposição de qualquer obrigação, prevista no artigo 24.o da proposta de directiva, esvazia de sentido a derrogação prevista no n.o 5 do artigo 17.o, já que continua em aberto a questão de saber de que forma o Estado-Membro de origem pode ser informado de eventuais infracções cometidas no país de destacamento, o qual, por seu lado, não pode efectuar qualquer controlo nem impor sanções. Mesmo partindo do princípio de que tal seria possível, fica também em aberto a questão de saber de que forma o país de origem poderia intervir num país estrangeiro em que não goza de qualquer poder de soberania;
1.8

reconhece que as autarquias locais e regionais têm um papel importante a desempenhar para assegurar uma evolução equilibrada da sociedade da informação e do conhecimento na União Europeia, em particular depois do alargamento, por forma a reforçar a coesão económica e social de todas as regiões, municípios e distritos da Europa. As autarquias locais e regionais estão numa posição ímpar para assegurar um acesso tão vasto quanto possível às acções da Comunidade, com particular realce para os grupos desfavorecidos;
1. Com base no processo de caracterização a cumprir nos termos do artigo 5o da Directiva 2000/60/CE e das secções 2.1 e 2.2 do seu Anexo II, em conformidade com o procedimento descrito no Anexo II da presente directiva, e tendo em conta os custos económicos e sociais, os Estados-Membros estabelecerão, até 22 de Dezembro de 2005, limiares para cada um dos poluentes que, no seu território, tenham sido identificados como contribuindo para a caracterização das massas ou grupo de massas de água subterrâneas como massas de água em risco. Os Estados-Membros estabelecerão, no mínimo, limiares para os poluentes referidos nas partes A.1 e A.2 do Anexo III da presente directiva. Esses limiares serão, nomeadamente, utilizados para a realização da análise do estado das águas subterrâneas prevista no no 2 do artigo 5o da Directiva 2000/60/CE. Esses limiares podem ser estabelecidos a nível nacional, a nível da região hidrográfica ou a nível da massa ou grupo de massas de água subterrâneas.

1. Com base no processo de caracterização a cumprir nos termos do artigo 5o da Directiva 2000/60/CE e das secções 2.1 e 2.2 do seu Anexo II, em conformidade com o procedimento descrito no Anexo II da presente directiva, e tendo em conta os custos económicos e sociais, os Estados-Membros estabelecerão, até 22 de Dezembro de 2005, limiares para cada um dos poluentes que, no seu território, tenham sido identificados como contribuindo para a caracterização das massas ou grupo de massas de água subterrâneas como massas de água em risco. Os Estados-Membros estabelecerão, no mínimo, limiares para os poluentes referidos nas partes A.1 e A.2 do Anexo III da presente directiva. Esses limiares serão, nomeadamente, utilizados para a realização da análise do estado das águas subterrâneas prevista no no 2 do artigo 5o da Directiva 2000/60/CE. Esses limiares podem ser estabelecidos a nível nacional, a nível da região hidrográfica ou a nível da massa ou grupo de massas de água subterrâneas. Se os Estados-Membros optarem por estabelecer limiares nacionais, estes devem poder ser tornados mais rigorosos pelas autoridades regionais de gestão dos recursos hídricos, se tal se revelar necessário para atingir os objectivos ambientais da directiva-quadro no domínio da água nas respectivas regiões hidrográficas.
1.11

reconhece o potencial do eGoverno para apoiar e promover as distinções culturais e a igualdade de acesso aos serviços, e bem assim o seu contributo para as políticas e processos entre as diversas populações das regiões, assim reconhecendo igualmente o papel único das autoridades locais e regionais, tudo isso colocando em evidência a importância do trabalho de investigação de qualidade para a elaboração de práticas inclusivas;
The response of civil society organisations to face the COVID-19 pandemic and the consequent restrictive measures adopted in Europe

O CESE lamenta, na sua Resolução «Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona?», que os governos nacionais não tenham viabilizado uma participação mais efetiva dos cidadãos e das suas organizações na elaboração dos respetivos planos nacionais de recuperação e resiliência. A importância e a utilidade da participação ativa das organizações da sociedade civil na elaboração e execução das políticas são destacadas tanto no estudo do CESE, intitulado «» [A resposta das organizações da sociedade civil à pandemia de COVID-19 e as consequentes medidas de confinamento adotadas na Europa], apresentado na primavera de 2021 ( 1 ) , como através do Prémio para a Solidariedade Civil ( 2 ) que distinguiu o empenho de intervenientes sociais durante a pandemia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/1

Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre a atual crise dos refugiados

(2016/C 013/01)

O CESE apela para uma ação coletiva europeia imediata e responsável a fim de dar resposta ao afluxo maciço de refugiados

A atual situação inaceitável no que aos requerentes de asilo diz respeito requer uma estratégia forte da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, a fim de resolver quanto antes os múltiplos problemas que os refugiados enfrentam.

A crise humana de que são atualmente vítimas tantos refugiados é motivo de grande preocupação para o Comité, pois todos os dias há homens, mulheres e crianças que arriscam as suas vidas para chegar à Europa. A atual crise dos refugiados é de uma escala sem precedentes e afeta desproporcionadamente alguns Estados-Membros. Esta situação delicada exige que os Estados-Membros demonstrem solidariedade, quer para com aqueles que fogem da guerra, das perseguições, dos conflitos e da pobreza, quer entre eles próprios. Assegurar uma entrada segura e acolher essas pessoas é uma responsabilidade de todos os Estados-Membros e parte dos nossos valores europeus fundamentais.

O CESE manifesta a sua solidariedade e lamenta profundamente a perda de vidas humanas e as duras condições com que se deparam os refugiados para alcançar a segurança. Exortamos as organizações da sociedade civil, com destaque para as representadas no CESE, a fazerem todo o possível para ajudar a acolher e integrar os refugiados. O CESE saúda o empenho das pessoas que trabalham nas administrações públicas locais, das organizações não-governamentais e dos voluntários implicados em iniciativas no terreno por toda a Europa em prestar assistência aos necessitados.

A União Europeia tem, hoje, de agir como uma verdadeira união e adotar uma lei uniforme em matéria de asilo, começando pela revisão do Regulamento de Dublim. É chegada a altura de os governos e os políticos seguirem o exemplo dos cidadãos, das associações e dos muitos municípios que estão a mobilizar-se mais e mais depressa do que os nossos governos e do que as instituições da União Europeia. O CESE lamenta que o Conselho não tenha ainda sido capaz de tomar as decisões que se impõem nesta crise humana urgente. Por conseguinte, insta o Conselho Europeu a realizar uma cimeira extraordinária antes do fim do mês a fim de chegar a um acordo sobre medidas e ações concretas, incluindo um sistema justo de quotas.

O CESE está extremamente preocupado com as atuais tentativas de limitar o Acordo de Schengen e a liberdade de circulação, que é um dos êxitos fundamentais que mais beneficiam os cidadãos.

É essencial tomar medidas imediatas para enfrentar igualmente as causas profundas dos atuais fluxos de refugiados. A União Europeia tem de colaborar com os países de origem e de trânsito sobre estas questões e o CESE congratula-se com a abordagem, baseada nos direitos humanos, prevista pela Comissão para esta cooperação. Por último, o CESE sublinha a necessidade de incluir a sociedade civil no diálogo com os países terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/1

Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre «As catástrofes naturais»

(2008/C 10/01)

Na reunião da Mesa de 25 de Setembro de 2007, o Comité Económico e Social Europeu decidiu expressar consternação perante os graves incêndios ocorridos durante o passado mês de Agosto, bem como a sua solidariedade para com os afectados e para com a sociedade civil.

Na reunião plenária de 26 e 27 de Setembro de 2007 (sessão de 26 de Setembro), o Comité adoptou a presente resolução por 192 votos a favor, nenhum voto contra e uma abstenção.

Na sequência das diversas catástrofes naturais que afectaram vários Estados-Membros, o Comité tinha debatido a necessidade de o mecanismo comunitário de Protecção Civil existente ser dotado de meios suficientes para efectuar a coordenação das intervenções nas catástrofes que ocorram dentro e fora da Europa.

Tendo em conta o ocorrido, o Comité reitera a posição adoptada no parecer CESE 1491/2005 (NAT/283) e insta especialmente a Comissão para que garanta uma efectiva intervenção do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil concretizada no seguinte:

1. Exigir que todos os Estados-Membros cumpram as disposições comunitárias de protecção civil através de um instrumento legislativo adequado.

2. Dotar o mecanismo comunitário dos seguintes instrumentos: — Um sistema de comunicações via satélite, — Equipas de socorro próprias, — Meios de identificação dos recursos humanos e do material disponível na UE, — A regionalização das bases operacionais e plena coordenação entre si, — Formação técnica adequada das equipas.

3. Adoptar disposições comunitárias sobre responsabilidade civil e criminal que permitam perseguir e punir os causadores de tais catástrofes.