[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 6.4.2010

COM(2010)129 final

2010/0071 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida directiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado em 29 de Janeiro de 2010 no Secretariado-Geral da Comissão, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar, no sector da confecção, uma medida derrogatória que já havia sido autorizada por um período limitado pela Decisão 2007/740/CE. Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 25 Fevereiro de 2010, do pedido apresentado pelos Países Baixos. Por ofício de 2 de Março de 2010, a Comissão comunicou aos Países Baixos que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |

120 | Contexto geral A medida solicitada, ou seja, um mecanismo de auto-liquidação («reverse charge»), destina-se, sobretudo, a evitar certos tipos de evasão fiscal no sector da confecção. Os subcontratantes deste sector são, por vezes, pequenas empresas, que, frequentemente, se revelam efémeras. Dificilmente controláveis pela administração fiscal, estas empresas funcionam como instrumentos de evasão fiscal. Uma forma de evasão fiscal comum consiste no não-pagamento à Fazenda Pública do IVA facturado por subcontratantes que posteriormente desaparecem sem deixar rasto, após terem fornecido ao cliente (contratante principal) uma factura válida que lhe permite deduzir o imposto. A decisão autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar no sector da confecção um sistema de reversão da obrigação de o subcontratante pagar o IVA à Fazenda Pública para a empresa de confecção (contratante principal). Nesse contexto, a Decisão do Conselho 2007/740/CE autorizou os Países Baixos a aplicar, até 31 de Dezembro de 2009, o referido sistema, em derrogação ao artigo 193.º da Directiva. A fim de avaliar o impacto da medida derrogatória, por um lado, e dos outros factores, por outro, a decisão em apreço impôs a obrigação de os Países Baixos apresentarem um relatório sobre a eficácia da medida e sobre eventuais dados relativos à deslocalização de subcontratantes do sector da confecção para outros Estados-Membros. Decorre do exposto no relatório que a medida derrogatória, conjugada com a evolução do mercado internacional, permitiu melhorar consideravelmente a situação relativa à fraude no sector da confecção nos Países Baixos. O número de empresas que podem beneficiar da medida derrogatória está em constante declínio, o mercado está a estabilizar e o controlo exercido pelas autoridades fiscais está a aumentar. Segundo os Países Baixos, uma decisão final sobre a eventual supressão da medida derrogatória deve ser adoptada numa fase posterior, provavelmente em 2011, após consulta das outras partes interessadas, como, por exemplo, a inspecção do trabalho e a entidade responsável pela segurança social. Seria, por conseguinte, conveniente prorrogar a medida derrogatória até ao final de 2012. No caso de os Países Baixos continuarem a julgar necessário prorrogar a medida derrogatória, deverão apresentar um novo relatório de avaliação, acompanhado do pedido de derrogação, até 1 de Abril de 2012, o mais tardar. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Decisão do Conselho 2007/740/CE, JO L 300 de 17.11.2007, p. 71). |

141 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Não aplicável. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação de impacto A proposta de decisão de execução tem por objectivo o combate à eventual evasão no domínio do IVA no sector da confecção, tendo, por isso, um impacto económico potencialmente positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Autorização para o Reino dos Países Baixos aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, no respeitante à utilização de um mecanismo de auto-liquidação («reverse charge») para determinadas transacções no sector da confecção. |

310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva IVA. |

329 | Princípio da subsidiariedade Em conformidade com o artigo 395.º da Directiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |

331 | A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. |

332 | Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto. |

Escolha dos instrumentos |

342 | Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |

2010/0071 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Por ofício registado em 29 de Janeiro de 2010 no Secretariado-Geral da Comissão, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar no sector da confecção medidas fiscais especiais que já haviam sido autorizadas por um período limitado pela Decisão 2007/740/CE[2].

2. Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 25 Fevereiro de 2010, do pedido apresentado pelos Países Baixos. Por ofício de 2 de Março de 2010, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.

3. A referida disposição autorizará os Países Baixos a aplicar, no sector da confecção, um sistema de reversão da obrigação do subcontratante de pagar o IVA à Fazenda Pública para a empresa de confecção (contratante principal).

4. Estas disposições provaram já constituir uma medida eficaz de prevenção, num sector em que a cobrança do IVA é dificultada pelos problemas de identificação e supervisão das actividades dos subcontratantes. A medida objecto do pedido deve, pois, considerar-se uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude e evasão fiscal no sector da confecção.

5. O lugar de fabrico dos artigos de confecção é escolhido em função dos baixos custos laborais e os subcontratantes são facilmente deslocalizados de um país para outro. Por conseguinte, a Decisão 2007/740/CE impôs que os Países Baixos acompanhassem e avaliassem o impacto destes factores ao nível da eficácia da derrogação e que apresentassem um relatório à Comissão, até 31 de Julho de 2009.

6. Segundo é mencionado nesse relatório, a situação relativa à fraude melhorou consideravelmente e o número de empresas de confecção elegíveis para beneficiar do procedimento de autoliquidação, ao abrigo da Decisão 2007/740/CE, tem vindo a diminuir constantemente em resultado da medida derrogatória e da evolução do mercado internacional. Por conseguinte, a estabilidade está a regressar, gradualmente, ao sector da confecção nos Países Baixos.

7. A fim de completar esse processo, o Reino dos Países Baixos solicitou que a medida fosse novamente prorrogada por um período limitado e anunciou, simultaneamente, que uma decisão final sobre a eventual supressão da medida seria tomada em 2011. É por conseguinte conveniente que a derrogação seja concedida até 31 de Dezembro de 2012.

8. No caso de o Reino dos Países Baixos pretenderem nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2012, devem apresentar à Comissão um novo relatório de avaliação acompanhado do pedido de prorrogação, o mais tardar até 1 de Abril de 2012.

9. A derrogação em causa não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase final de consumo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO DE EXECUÇÃO:

Artigo 1.º

Em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, o Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar até 31 de Dezembro de 2012, no sector da confecção, um sistema de reversão da obrigação de o subcontratante pagar o IVA à Fazenda Pública para a empresa de confecção (contratante principal).

Artigo 2.º

Qualquer eventual pedido de prorrogação da medida para além de 2012 deve ser acompanhada pela apresentação à Comissão pelos Países Baixos de um relatório, nomeadamente no que respeita à eficácia da medida, e por quaisquer outros dados relativos à deslocalização para outros países de subcontratantes do sector da confecção, e enviado até 1 de Abril de 2012, o mais tardar.

Artigo 3.º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão de execução.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).

[2] Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.° da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( JO L 300 de 17.11.2007, p. 71).