Primeira actualização das comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(1)

(2001/C 202/07)

A presente actualização contém informações complementares e as alterações comunicadas pelos Estados-Membros.

Haverá ainda uma actualização em relação aos Países Baixos (informações complementares relativas ao artigo 9.o) e à Alemanha.

As eventuais correcções posteriores de dados, tais como alterações de endereços, serão efectuadas no sítio internet da Comissão (http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/civil_reg1348_pt.htm), não sendo publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

1. É aditado o seguinte parágrafo à introdução: "No que diz respeito ao artigo 14.o, o facto de um Estado-Membro não ter comunicado quaisquer disposições linguísticas específicas significa implicitamente que são aplicáveis as disposições linguísticas do artigo 8.o".

2. Em relação à Bélgica:

No artigo 2.o nos pontos 5 e 7, são suprimidos os parênteses.

No artigo 3.o é inserido um penúltimo parágrafo, com a seguinte redacção: "Podem ser comunicadas informações por correio, por fax, por correio electrónico ou por telefone".

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.o

Data de citação ou de notificação

A Bélgica tenciona derrogar o sistema previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, alargando o âmbito de aplicação do n.o 2, que passará a ler-se: 'Todavia, no que se refere à citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei do Estado-Membro de origem'.

Justificação

A Bélgica considera que existem questões de segurança jurídica que justificam, em relação ao requerente, a fixação da data de entrega do acto e isto sem prejuízo da protecção da outra parte, tal como previsto no n.o 1 do artigo 9.o.

Na sua forma actual, o n.o 2 pode prejudicar os direitos do requerente.

Com efeito, mesmo nas situações em que a lei não fixa qualquer prazo para agir, é importante, no que se refere aos actos judiciais e extrajudiciais, que se reconheça efeito à realização de um acto.

Assim, se uma parte que perdeu em primeira instância pretende interpor recurso, deve ter a possibilidade de o fazer sem aguardar a formalidade da notificação da sentença.

O mesmo acontece se uma pessoa que pretende interromper uma prescrição mandar notificar um acto de interrupção (acto extrajudicial).".

No artigo 14.o, o texto do último travessão passa a ter a seguinte redacção: "- utilização do seguinte formulário:

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".

3. Em relação à Espanha:

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

Entidades de origem

Em Espanha, as entidades de origem são os secretários judiciais dos diferentes tribunais (Juzgados y Tribunales).".

É aditada a seguinte frase ao artigo 14.o: "Devem ser igualmente respeitadas as regras de tradução previstas nos artigos 5.o e 8.o do regulamento.".

4. Em relação à Irlanda:

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.o

Transmissão de actos

A Irlanda aceita o preenchimento do formulário de pedido (formulário normalizado) em inglês ou irlandês.".

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.o

Certidão e cópia do acto citado ou notficado

A Irlanda aceita o preenchimento do formulário da certidão em inglês ou irlandês.".

5. Em relação à Itália:

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.o

Data de citação ou de notificação

Não é referida qualquer derrogação.".

No artigo 19.o, o parágrafo é substituído pelo seguinte texto: "A Itália não tenciona proceder às comunicações previstas nos n.os 2 e 4.".

6. Em relação ao Luxemburgo:

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

Entidades de origem

Os oficiais de justiça competentes para a citação ou notificação dos actos.

Os secretários dos tribunais competentes em matéria de notificação dos actos.".

7. Em relação aos Países Baixos:

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.o

Data de citação ou de notificação

Os Países Baixos tencionam derrogar os n.os 1 e 2 do artigo 9.o. A formulação precisa de tal derrogação será comunicada após aprovação pelo Parlamento.".

8. Em relação a Portugal:

O texto do artigo 14.o é substituído pelo seguinte: "Portugal declara aceitar as citações e notificações por via postal, desde que sejam feitas por meio de carta registada, com aviso de recepção, e venham acompanhadas de tradução nos termos prescritos no artigo 8.o do regulamento.".

9. Em relação à Finlândia:

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.o

Transmissão de actos

A Finlândia aceita o preenchimento do formulário de pedido em inglês, para além do finlandês e do sueco.".

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.o

Certidão e cópia do acto citado ou notificado

A Finlândia aceita o preenchimento da certidão em inglês, para além do finlandês e do sueco.".

10. Em relação ao Reino Unido:

Ao artigo 3.o é aditada a seguinte informação no n.o 2 "Escócia": " Correio electrónico: David.Berry@scotland.gsi.gov.uk ".

No artigo 3.o, o texto do n.o 4 é substituído pelo seguinte: "4. Gibraltar: The Registrar of the Supreme Court of Gibraltar Supreme Court

Law Courts

277 Main Street Gibraltar Tel. (350) 788 08 Fax (350) 771 18."

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 14.o

Citação ou notificação pelo correio

A citação ou notificação de documentos pelo correio só é admitida quando feita por meio de carta registada. Deve ser obtida a asssinatura do destinatário ou de qualquer outra pessoa que aceite acusar a recepção em nome do destinatário, como prova da entrega do documento.

O destinatário pode recusar a citação ou a notificação do documento principal se este não for acompanhado de uma tradução autenticada em inglês ou numa língua que o destinatário compreenda.".

É aditado um n.o 3 ao artigo 15.o: "3. Gibraltar:

Gibraltar não se opõe à possibilidade de citação ou notificação directa prevista no n.o 1 do artigo 15.o".

É aditado um n.o 3 ao artigo 19.o: "3. Gibraltar:

Quando o triunal examina a possibilidade de anular um julgamento à revelia, deve verificar que o pedido de anulação foi apresentado o mais rapidamente possível.".

(1) JO 151 de 22.5.2001, p. 4.