Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Terceiro relatório anual da Comissão Europeia sobre a região administrativa especial de Hong Kong

1. Introdução

2. Aplicação do princípio "Um país, dois sistemas".

3. Desenvolvimento institucional, responsabilização e democracia

4. Evolução no domínio jurídico

5. Evolução no domínio dos direitos e liberdades fundamentais

6. Economia

7. A Região Administrativa Especial de Hong Kong enquanto parceiro no comércio internacional

8. Relações União Europeia - Hong Kong

9. Conclusão

HONG KONG: Relatório Anual 2000

1. Introdução

A União Europeia continua a atribuir grande importância às suas relações com a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) da República Popular da China. Assim, a União Europeia tem vindo a acompanhar atentamente, com um interesse genuíno, a evolução da Região Administrativa Especial, em geral, e a aplicação do princípio "Um país, dois sistemas" em especial.

O início do novo milénio coincide com o décimo aniversário da aprovação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong pela República Popular da China. A aplicação efectiva e integral da Lei Básica constituirá a pedra angular da instauração em Hong Kong de uma paz social duradoura, do desenvolvimento económico e da democratização.

A exemplo dos dois relatórios anuais anteriores [1], no presente relatório a Comissão pretende avaliar o estado de desenvolvimento de Hong Kong e as suas relações com a União Europeia.

[1] COM (98)796 final e COM (00) 294 final.

2. Aplicação do princípio "um país, dois sistemas"

Tanto o governo central da China como o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong continuaram a sublinhar a importância que atribuem à adesão total ao princípio de "um país, dois sistemas".

Aquando da sua alocução anual perante o Congresso Nacional do Povo em Pequim o Presidente Jiang Zemin reiterou a adesão do governo central da China a este princípio. No entanto, algumas observações por parte de funcionários do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central em Hong Kong deram origem a três controvérsias durante o ano. Os primeiros dois casos referiam-se à questão de Taiwan, enquanto o terceiro se prendia com as relações entre a China e o Vaticano.

O primeiro incidente ocorreu no mês de Abril, quando um director-adjunto do Gabinete de Ligação, Wang Fengchao, afirmou que "os meios de comunicação não deveriam considerar os discursos e opiniões que defendem a independência de Taiwan como notícias normais, nem deveriam apresentá-los como casos normais de divulgação dos pontos de vista das diferentes partes. Os meios de comunicação de Hong Kong têm a responsabilidade de defender a integridade e a soberania do país." Esta afirmação suscitou preocupações e críticas generalizadas por parte quer dos meios de comunicação quer no âmbito do governo de Hong Kong. A Chefe do Executivo interina, Anson Chan, emitiu uma declaração na qual reiterava que a liberdade de imprensa era "garantida pela Lei Básica, tal como as liberdades de expressão e de publicação. Tal significa que os meios de comunicação de Hong Kong são livres de divulgar e comentar todos as questões da actualidade. Fazem-no em conformidade com a legislação de Hong Kong."

Em finais de Maio, um funcionário do Gabinete de Ligação, He Zhiming, a propósito do comércio entre Hong Kong e Taiwan, afirmou que alguns líderes da comunidade empresarial de Taiwan haviam apoiado abertamente na ilha a independência de Taiwan, tirando simultaneamente partido das suas actividades económicas no continente. Esta situação não era de forma alguma permitida. Acrescentou ainda que ao ouvirem estas observações todos deveriam saber exactamente como escolher os parceiros comerciais taiwaneses. Estas observações suscitaram vivas preocupações em Hong Kong no interior e no exterior da ilha. O Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa, contactou imediatamente o Director do Gabinete de Ligação, Jiang Enzhu, que lhe assegurou que o Gabinete continuaria a exercer as suas actividades em conformidade com a Lei Básica e não interferiria nas actividades comerciais em Hong Kong. O Secretário para a Administração, Anson Chan, sublinhou igualmente que o governo da Região Administrativa Especial havia desde sempre separado as questões comerciais e empresariais das considerações de natureza política.

Na sequência do anúncio pelo Vaticano da canonização de 87 mártires chineses e de 33 missionários estrangeiros em 1 de Outubro (festa nacional chinesa), o Bispo Joseph Zen Ze-Kiun revelou que, em 18 de Setembro, o Gabinete de Ligação havia recomendado à Diocese Católica de Hong Kong que se abstivesse de grandes celebrações da canonização. Esta diligência provocou alguma inquietação no que se refere à liberdade de culto. O Secretário para os Assuntos Internos, Lam Woon-kwong, reagiu a esta situação afirmando que era óbvio que a liberdade de culto estava protegida ao abrigo da Lei Básica.

No contexto do princípio "Um país, dois sistemas", e contrariamente ao que se passa na China, onde a pena de morte continua em vigor, importa sublinhar que não se verificou qualquer execução em Hong Kong desde os anos sessenta e que a pena de morte foi oficialmente abolida em 1993.

3. Desenvolvimento institucional, responsabilização e democracia

- Desenvolvimento institucional

O debate sobre o desenvolvimento institucional em Hong Kong conheceu um novo impulso desde o início do ano. O debate tem sido centrado no calendário de introdução do sufrágio universal para a eleição de todos os membros do Conselho Legislativo (LegCo) e do Chefe do Executivo, bem como nas relações entre o Executivo e o LegCo, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização e enraizar a democracia.

O Conselho Legislativo desempenhou um papel activo ao longo do ano, tendo adoptado diversas moções com vista a promover a democracia e a responsabilização no governo da RAE. Em 12 de Janeiro, aprovou uma moção sobre a reforma política na qual apelava ao governo para que organizasse uma consulta pública sobre as relações entre os poderes legislativo e executivo e sobre a eleição democrática, por sufrágio universal, dos membros do Conselho Legislativo e do Chefe do Executivo.

Em 14 de Junho, o LegCo aprovou uma moção sobre o "desenvolvimento do sistema político da Região Administrativa Especial de Hong Kong" na qual instava o governo a analisar o seu "Relatório sobre o desenvolvimento do sistema político da RAEHK". O relatório estudava o sistema constitucional de diversos países e formulava algumas recomendações respeitantes nomeadamente a uma análise do papel e da nomeação dos membros do Conselho Executivo, das regras que lhe são aplicáveis em matéria de responsabilidade colectiva e de confidencialidade e às suas relações com os Secretários. O relatório recomendava igualmente a introdução de um sistema de nomeação de altos funcionários ao abrigo de contratos políticos, até ao segundo mandato do Chefe do Executivo, bem como de um sistema de sanções ou de demissão aplicável aos altos funcionários.

Num discurso proferido em 5 de Julho, o Chefe do Executivo afirmou que Hong Kong "necessita de um sistema ministerial mais transparente". O Chefe do Executivo sublinhou também esta questão na sua alocução de política geral de 11 de Outubro, tendo declarado "que o anterior Conselho Legislativo e a comunidade manifestaram a opinião de que, uma vez que os altos funcionários participam na elaboração de políticas e desempenham um papel de primeiro plano nos assuntos públicos, é necessário responsabilizá-los pelos resultados das suas políticas". Reconheceu que "o governo da RAE deverá responder seriamente às preocupações do LegCo, proceder a um reexame aprofundado e consolidar o sistema de responsabilização no que se refere aos altos funcionários, secretários e outros funcionários de nível de director".

O Chefe do Executivo anunciou igualmente que o governo analisaria as formas de reforçar o actual mecanismo de comunicação com o LegCo, por forma a que os responsáveis executivos compreendessem plenamente os pareceres e opiniões do LegCo e assim estivessem em posição de assegurar que as políticas formuladas e os projectos de lei apresentados ao LegCo beneficiem do seu apoio.

- Eleições legislativas

Em 10 de Setembro de 2000 realizaram-se as segundas eleições legislativas desde a transferência de poderes. Em conformidade com a Lei Básica, o número de membros directamente eleitos em círculos geográficos passou de 20 para 24, enquanto o número de membros eleitos pelo comité de eleição diminuiu, de 10 para 6. Os restantes trinta membros são eleitos através de círculos funcionais.

As eleições realizaram-se de forma livre e equitativa. A taxa de participação diminuiu comparativamente às eleições legislativas de 1998, muito embora tenha permanecido mais elevada do que em 1991 e 1995. O Partido Democrático perdeu um lugar, tendo a Aliança Democrática para o Melhoramento de Hong Kong (Democratic Alliance for the Betterment of Hong Kong - DAB) conquistado mais um lugar do que em 1998. Quatro quintos (48 em 60) dos membros eleitos já eram membros do anterior Conselho Legislativo, o que indica uma situação de estabilidade.

Em 10 de Dezembro realizaram-se eleições parciais no circulo geográfico de Hong Kong, na sequência da demissão do Conselho Legislativo de Gary Cheng, legislador do Partido DAB, devido a um conflito de interesses relacionado com uma transacção comercial. A eleição parcial foi ganha pela Sra. Audrey Eu (Independente).

4. Evolução no domínio jurídico

- Relações internacionais

Hong Kong continua a negociar e a concluir acordos internacionais nos domínios previstos na Lei Básica. Assim, é membro activo da OMC e assinou um acordo de cooperação aduaneira com a Comunidade Europeia. Hong Kong assinou igualmente acordos com o Canadá, a Suíça e a República Federal da Alemanha relativos à readmissão em Hong Kong de cidadãos de Hong Kong que entram ilegalmente nesses países. Em Maio de 2000, um tribunal federal de recurso dos Estados Unidos confirmou a validade do acordo entre Hong Kong e o governo dos EUA sobre a entrega de criminosos procurados pela justiça, tendo acordado que o fugitivo em causa deveria ser repatriado para Hong Kong.

- Acordos de entrega de delinquentes entre Hong Kong e a China Continental

O governo da RAE de Hong Kong está a preparar acordos para a entrega de delinquentes entre as China continental e a RAE, tendo já apresentado ao Conselho Legislativo um relatório sobre os progressos registados neste domínio.

- Direito de residência

Na sequência da interpretação da Lei Básica pelo Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo, em Junho de 1999 (ver referência à questão do direito de residência no Relatório da Comissão de 1999 COM(2000)294 final no sítio web: http://europa.eu.int/comm/external_relations/hong_kong/doc/index.htm), foram introduzidas restrições no que se refere às condições para beneficiar do direito de residência na RAE. Num acórdão de 11 de Dezembro de 2000, o Tribunal de Recurso confirmou a recusa do direito de residência na RAE a 5 196 recorrentes. Estas pessoas, já em Hong Kong, terão de regressar ao continente e solicitar o direito de residência em Hong Kong através de um processo normal. Embora o governo de Hong Kong não proceda a repatriações forçadas, poderão revelar-se necessárias medidas para a aplicação efectiva desta decisão caso um eventual recurso junto do Tribunal de Recurso tenha como resultado uma decisão negativa para os que solicitam o direito de residência.

- Artigo 23° da Lei Básica

De acordo com o artigo 23° da Lei Básica, "a Região Administrativa Especial de Hong Kong aprovará legislação própria tendo em vista proibir quaisquer actos de traição, secessão, sedição ou subversão contra o Governo Popular Central ..." O governo da RAE de Hong Kong prometeu proceder a uma consulta da opinião pública. Até ao momento, actuou de forma cautelosa nesta questão sensível e os serviços competentes do governo (Secretaria para a Justiça e Conselho de Segurança) estão a preparar os documentos necessários para essa consulta.

5. Evolução no domínio dos direitos e liberdades fundamentais

Os cidadãos de Hong Kong permanecem vigilantes no que se refere à defesa dos seus direitos e liberdades fundamentais, temas que estiveram na origem de muitos debates e deliberações no decurso do ano. Estes debates, controvérsias e deliberações realizaram-se publicamente, tanto no âmbito do Conselho Legislativo como dos meios de comunicação, tendo por vezes sido acompanhados de manifestações públicas.

- Liberdade de imprensa

A imprensa de Hong Kong varia bastante em termos de qualidade, mas continua pluralista e diversificada. Existe uma acesa concorrência, que faz com que alguns dos meios de comunicação privilegiem as notícias sensacionalistas. No ano transacto, as propostas efectuadas pela comissão encarregada da reforma da legislação, no sentido da criação de um Conselho de Imprensa nomeado pelo governo, foram rejeitadas. A Secretária Principal reiterou no mês de Novembro a sua preferência por um sistema de auto-regulação por parte dos meios de comunicação.

Em Julho, cerca de 13 jornais e grupos noticiosos decidiram criar um Conselho de Imprensa independente constituído por representantes dos principais meios de comunicação chineses e ingleses. Os membros do Conselho incluem a Federação dos Jornalistas, a Newspaper Executive Association e a Newspaper Society, que representa os proprietários. A Associação de Jornalistas de Hong Kong e alguns jornais tais como o Oriental Daily News e o Apple Daily, o Sun e o Hong Kong Economic Journal recusaram aderir ao Conselho.

Na sequência de uma reorganização do South China Morning Post e da demissão subsequente, no mês de Novembro, do seu respeitado editor para a China, Willy Lam, a questão da auto-censura por parte dos meios de comunicação voltou ao debate público. Algumas estações de rádio e de televisão opuseram-se a uma proposta da entidade responsável pela radiodifusão no sentido de obrigar os animadores e apresentadores a declararem os seus interesses políticos e comerciais. Sugeriram que cada apresentador deveria poder exercer auto-regulação e seguir um código deontológico interno.

De um modo geral, estes intensos debates e discussões demonstram que, até ao momento, os meios de comunicação da RAEHK permaneceram abertos, livres e diversificados.

- Regulamento sobre a ordem pública

O governo da RAEHK continuou a permitir manifestações públicas em relação a toda uma gama de questões económicas, políticas e sociais. Todavia, a liberdade de manifestação, regulamentada pelo Regulamento sobre a Ordem Pública de 1997 foi igualmente objecto de controvérsias e debates públicos. O debate foi desencadeado pela detenção de diversos estudantes que se manifestaram em Abril e em Junho, sem respeitar a exigência de notificar previamente a polícia. Indo ao encontro dos sentimentos da opinião pública, o Secretário da Justiça decidiu não levar os estudantes a tribunal.

Foram organizadas diversas outras manifestações em violação do disposto no Regulamento sobre a Ordem Pública, nas quais participaram membros da Assembleia Legislativa pertencentes ao Partido Democrático. Os principais temas objecto de controvérsia relacionavam-se com o princípio e a duração da exigência de notificação; a entidade autorizada a levantar objecções (um comité independente ou o poder judicial, e não a polícia) e a sanção caso não fosse efectuada notificação prévia à polícia.

Em resposta às preocupações da opinião pública, no mês de Novembro o LegCo debateu uma moção inspirada pelo governo sobre a manutenção do Regulamento sobre a Ordem Pública. No entanto, este debate foi diferido até ao mês de Dezembro, em virtude das pressões exercidas pelos legisladores do Partido Democrático e pela opinião pública que pretendiam mais tempo para o debate. Em 21 de Dezembro, após mais de oito horas de debate, o LegCo adoptou a moção, defendendo assim o Regulamento sobre a Ordem Pública.

- Liberdade académica - o caso Pollster Chung

Durante o Verão, numa altura em que a popularidade do Chefe do Executivo da RAEHK, Tung Che-hwa, se encontrava bastante debilitada, a questão da manutenção da liberdade académica em Hong Kong tornou-se o tema central do debate público. O Dr. Robert Chung, director de um instituto de sondagens da opinião pública na Universidade de Hong Kong alegou que o Chefe do Executivo lhe havia enviado uma mensagem clara "através de um canal especial" indicando que as suas sondagens - que revelavam um declínio constante nas taxas de apoio do Chefe do Executivo - não eram bem vindas. Robert Chung efectuava regularmente sondagens sobre a popularidade do Chefe do Executivo e a actuação do governo da RAE. Posteriormente, Chung acabaria por revelar que o "canal especial" era o Reitor da Universidade, Cheng Yiu-chung, e o Pró-Reitor, Wong Siu-lun. Apurou-se igualmente que o principal assessor do Chefe do Executivo, Andrew Lo Cheung-on, havia anteriormente convocado o Reitor, em Janeiro de 1999, para lhe manifestar as suas dúvidas quanto às sondagens do Professor Chung e ao seu duplo papel enquanto realizador de sondagens e comentador.

O incidente suscitou preocupações quanto a eventuais tentativas por parte do governo e da Universidade de Hong Kong de interferir com a liberdade académica na RAE. O Conselho da Universidade criou um painel independente para analisar a questão. No seu relatório, divulgado em 1 de Setembro, após 11 dias de audições, concluía-se que tanto o Reitor como o Pró-Reitor haviam "agido de forma a impedir a liberdade académica do Dr. Chung".

Na sequência da divulgação do relatório foram feitos diversos apelos ao Chefe do Executivo no sentido de demitir Andrew Lo e salvar a credibilidade do governo. Acabando por ceder às pressões consideráveis exercidas pelo pessoal da universidade e pela opinião pública, o Reitor Cheng e o Pró-Reitor Wong apresentaram os seus pedidos de demissão em 6 de Setembro, atitude que alguns consideraram destinar-se a evitar que o Conselho da Universidade votasse o relatório do painel. No entanto, ambos continuaram a afirmar que não se consideravam culpados, mas que estavam apenas a tentar evitar à Universidade novas situações embaraçosas.

O Presidente do Partido Democrático, Martin Lee, apresentou uma moção na qual apelava para a constituição de um comité independente no âmbito do Conselho Legislativo para efectuar um inquérito aprofundado sobre este assunto, e muito especialmente sobre o papel do Chefe do Executivo e do seu assistente especial Andrew Lo. Todavia, a moção foi derrotada por 35 votos contra 19. O Secretário Principal instou os legisladores a abandonarem esse assunto, tendo defendido que o governo envidaria todos os esforços para proteger a liberdade académica.

- Visitas à China Continental por parte de políticos democráticos

O governo central de Pequim adoptou aparentemente uma atitude mais flexível, permitindo que alguns políticos democráticos visitem a China continental, embora sob condições bastante estritas. Como resultado das diligências efectuadas pelo Chefe do Executivo, um membro da Aliança de Apoio ao Movimento Patriótico e Democrático na China, com sede em Hong Kong, Lau Chin-shek, foi autorizado a visitar duas vezes a sua mãe, em Guangzhou, por motivos humanitários.

Um legislador do Partido Democrático, Sin Chung-kai, entrou em Shenzhen no final de Maio, tendo participado num seminário organizado pelo fundo de investigação e desenvolvimento estratégico das relações entre Hong Kong e a China.

6. Economia

Hong Kong começou a sair da situação de recessão no segundo semestre de 1999 e, no início de 2000, já se encontrava em plena recuperação dos efeitos da crise financeira asiática de 1997. No final de 2000, a economia havia retomado uma elevada taxa de crescimento: o crescimento do PIB nesse ano foi de 10,5%. Embora tenha sido descrita como assente numa vasta base de sustentação, a recuperação foi essencialmente impulsionada pelas exportações e por um aumento impressionante, de 8,8%, do investimento. O consumo privado aumentou de forma mais limitada, a uma taxa de 5,4%. A taxa de desemprego diminuiu de 6,3% para 5% ao longo do ano. Todavia, temia-se que o fosso entre ricos e pobres fosse também aumentando à medida que a economia entrava em fase de recuperação. Contrariamente às expectativas, verificou-se um excedente orçamental, que chegou a alcançar 10 mil milhões de dólares de Hong Kong no exercício 1999-2000, devido às receitas adicionais provenientes dos impostos de selo, dos impostos sobre os lucros das sociedades e sobre os salários e de receitas relativas a terrenos (land premium), em parte compensado por rendimentos inferiores aos previstos com os investimentos no fundo cambial (Exchange Fund). As reservas orçamentais no final do exercício 1999-2000 situavam-se em 444,3 mil milhões de dólares de Hong Kong.

Hong Kong aproveitou a crise financeira asiática para executar algumas reformas muito necessárias no sector financeiro, designadamente através da desmutualização e da fusão das bolsas de valores mobiliários e das câmaras de compensação.

Hong Kong acompanhou atentamente as negociações de adesão da China à Organização Mundial do Comércio, tendo sido elaborados alguns relatórios sobre o impacto dessa adesão sobre os sectores económico e empresarial de Hong Kong. O apoio à adesão da China à OMC foi unânime. A maioria dos comentadores considerou que terá um efeito positivo sobre Hong Kong, embora a abertura do mercado chinês se traduza tanto em desafios consideráveis como em excelentes oportunidades para Hong Kong.

No anterior relatório da Comissão afirmava-se que a economia de mercado de Hong Kong continuava a funcionar praticamente do mesmo modo que antes da devolução. Um ano depois, a situação continua idêntica, uma vez que o governo da RAEHK mantém o seu respeito pelos princípios do mercado livre.

A ausência de legislação global em matéria de concorrência, que foi igualmente sublinhada no relatório do Parlamento Europeu sobre Hong Kong, foi objecto de grande controvérsia ao longo do ano. O governo da RAE continua a considerar desnecessário a adopção de legislação global tendo em vista combater as práticas que restringem a concorrência. O Partido Democrático e alguns sectores que representam os interesses dos consumidores e do mundo dos negócios consideram que a legislação global permitiria uma maior transparência, beneficiaria os consumidores e melhoraria o contexto empresarial, assegurando condições de concorrência equitativas.

Este ano, e pelo primeira vez, Hong Kong introduziu um regime de pensões sob a forma de contribuições obrigatórias para um Fundo de Previdência, o que constitui um indício da alteração da pirâmide demográfica. A introdução do Fundo de Previdência revela que os cidadãos consideram cada vez mais Hong Kong como a sua terra permanente, e já não como um refúgio temporário, começando a exigir serviços que anteriormente não eram considerados necessários. Todavia, a introdução do Fundo de Previdência exigiu vastos esforços legislativos por parte do governo, bem como um grande trabalho preparatório por parte do sector dos serviços financeiros. Há quem afirme que o Fundo de Previdência poderá afectar negativamente a procura interna, uma vez que os agregados familiares terão de realizar poupanças para pagar as contribuições para o Fundo.

7. A Região Administrativa Especial de Hong Kong enquanto parceiro no comércio internacional

Em conformidade com a sua Lei Básica, a RAEHK é inteiramente competente para conduzir a sua própria política comercial enquanto território aduaneiro distinto. Hong Kong é membro independente da OMC e de várias outras organizações internacionais.

Hong Kong é também um membro especialmente activo da Organização Mundial do Comércio, no âmbito da qual partilha com a União Europeia alguns objectivos comuns, mantendo contactos estreitos e regulares. É também um activo membro da APEC, instância na qual militou desde sempre em favor da liberalização comercial.

Em 2000, e pela primeira vez na sua história enquanto território aduaneiro separado, Hong Kong anunciou que iria realizar conversações exploratórias com a Nova Zelândia relativas à eventual conclusão de um acordo de comércio livre entre os dois territórios. Na sequência da Cimeira da APEC, em Brunei, Hong Kong anunciou que futuramente assumiria uma posição mais flexível em matéria de acordos regionais ou bilaterais. Esta declaração marcou uma importante alteração a nível da política comercial prosseguida por Hong Kong, que até essa altura havia defendido que as zonas de comércio livre e os acordos de comércio regionais poderiam constituir um obstáculo aos progressos a nível multilateral.

Hong Kong é também membro activo da Organização Mundial das Alfândegas.

8. Relações União Europeia - Hong Kong

- Intercâmbio de visitas

As relações bilaterais entre a União Europeia e Hong Kong intensificaram-se graças a diversas visitas recíprocas de alto nível.

A Secretária Principal, Anson Chan, visitou a Comissão no mês de Junho, tendo sido recebida pelo Presidente Prodi e encontrado os Comissários Patten e Vitorino.

O Comissário Solbes visitou Hong Kong no mês de Julho. Encontrou-se com o Chefe do Executivo, com o Secretário para as Finanças, Donald Tsang, e com representantes da Associação de Banqueiros de Hong Kong.

O Comissário Chris Patten efectuou uma visita de trabalho a Hong Kong no mês de Outubro, no decurso da qual se encontrou com o Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa, a Secretária Principal, Anson Chan, o Secretário para as Finanças, Donald Tsang e o Secretário para o Comércio e Indústria, Chau Tak-hay. Encontrou-se igualmente com os líderes dos principais partidos políticos.

A Secretária para o Ambiente de Hong Kong, Lily Yam, visitou a Comissão Europeia em Setembro.

Uma delegação do Conselho Legislativo liderada por Edward Ho visitou o Parlamento Europeu em Estrasburgo no mês de Fevereiro. A delegação encontrou-se com o Comissário Patten e com o Presidente da delegação da China do Parlamento Europeu, Per Gahrton, que retribuiu a visita a Hong Kong no início de Novembro. O Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa, e a Presidente do Conselho Legislativo, Rita Fan, juntamente com outros membros do LegCo, receberam em Hong Kong a delegação da China do Parlamento Europeu.

- Acesso sem visto à União Europeia

Em Janeiro de 2000, a Comissão Europeia apresentou ao Conselho de Ministros uma proposta tendo em vista permitir o acesso sem visto à União Europeia aos titulares de passaportes da RAE de Hong.

Em Dezembro, a União Europeia tomou a decisão política de aprovar o princípio de conceder aos titulares de passaportes da RAE de Hong Kong um acesso sem necessidade de visto [2] a 13 Estados-Membros da União Europeia. O governo da RAEHK congratulou-se com esta decisão. Esta medida, uma vez aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho, facilitará consideravelmente o intercâmbio de visitas entre Hong Kong e a União Europeia.

[2] No início de 2001, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta da Comissão Europeia relativa a um regulamento que autoriza, nomeadamente, os titulares de passaportes da RAE de Hong Kong o acesso sem necessidade de visto aos territórios de 13 Estados-Membros. O Regulamento entrou em vigor em 10 de Abril de 2001.

- Cooperação aduaneira

A cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e a RAEHK prosseguiu em 2000 ao abrigo do Acordo de Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira de 1999. A reunião anual do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, realizada em Hong Kong, em 21 de Novembro, proporcionou uma excelente oportunidade para rever a cooperação entre a CE e Hong Kong. As partes comunicaram as respectivas iniciativas com vista a melhorar as técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como os esforços envidados no sentido de aplicar efectivamente os direitos de propriedade intelectual. As partes debateram igualmente a cooperação em instâncias internacionais tais como a Organização Mundial das Alfândegas, a Organização Mundial do Comércio e o G7. O processo de ratificação da Convenção de Quioto revista foi também objecto de especial atenção. Uma outra vertente fundamental do Acordo de Cooperação Aduaneira refere-se à assistência administrativa mútua. A nível da luta contra a fraude, este aspecto da cooperação internacional assume uma importância crescente. No decurso do período em análise, foram apresentados diversos pedidos de informação às autoridades aduaneiras de Hong Kong, para inquérito. A próxima reunião do Comité Misto de Cooperação Aduaneira terá lugar em Bruxelas.

- Direitos de propriedade intelectual

A Comissão Europeia continuou a acompanhar com grande interesse a evolução neste domínio. Paralelamente às discussões realizadas no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, alguns funcionários da Comissão visitaram Hong Kong, onde se encontraram com representantes do Departamento de Propriedade Intelectual. As medidas tomadas pelo governo da RAEHK, designadamente o aumento do número de funcionários afectados à protecção dos direitos de propriedade intelectual, a criação de uma task force especial e a introdução de nova legislação, permitiram melhorar significativamente a situação nessa matéria na RAE.

Todavia, a Comissão considera que os problemas existentes não estão ainda completamente resolvidos, pelo que insta as autoridades de Hong Kong a permanecerem vigilantes neste domínio e a assegurarem o respeito pelas disposições acordadas. Todavia, a Comissão reconhece os progressos significativos registados, aplaudindo os esforços envidados até ao momento

- Presença e interesses da União Europeia em Hong Kong

Hong Kong é uma das cidades mais importantes para os interesses da UE na Ásia. Estima-se que cerca de 42 606 cidadãos comunitários de todos os Estados-Membros residiam em Hong Kong no final de 2000. Nesse ano, 240 empresas da UE utilizavam Hong Kong como sede regional, enquanto 561 empresas possuíam escritórios regionais na cidade.

Em termos de investimento estrangeiro, a UE ocupava em 1998 a segunda posição enquanto fonte de investimento externo em Hong Kong. Nesse ano, o valor cumulado do investimento directo proveniente da UE ascendeu a 53,3 mil milhões de euros, representando 14% do total.

A presença da UE em Hong Kong abrange uma ampla variedade de sectores e numerosas actividades que vão desde os serviços financeiros, do comércio e da indústria, às comunicações e à construção. No sector dos seguros, as empresas da UE ocupam a primeira posição a nível do número de companhias de seguros estrangeiras que operam em Hong Kong. No final de 2000, quarenta e um dos bancos autorizados em Hong Kong eram sociedades constituídas na UE. Em 1999, foram adjudicados a empresas europeias contratos no valor total de 205 milhões de euros no sector das obras públicas. A UE também desempenha um papel muito importante a nível do transporte marítimo e aéreo.

Em 2000, a UE ocupou a terceira posição como fornecedor de bens a Hong Kong, após a China e o Japão, constituindo o terceiro principal mercado para as exportações de Hong Kong, após a China e os Estados Unidos.

- Cultura

A UE manteve uma presença activa nos domínios cultural e educativo em Hong Kong, que conta com a presença várias instituições culturais europeias. Estas instituições, juntamente com os consulados gerais dos Estados-Membros e o Gabinete da Comissão Europeia em Hong Kong têm cooperado com o Grupo de Trabalho para a Cultura da UE na organização ou na participação na organização de um certo número de manifestações sobre questões europeias em Hong Kong, tais como a Semana Intercultural Europeia e o Festival do Filme Europeu.

9. Conclusão

O ano 2000 foi fértil em debates e controvérsias sobre a aplicação do princípio "Um país, dois sistemas" e a salvaguarda de certos direitos colectivos e individuais que são garantidos pela Lei Básica. Estes factores constituem os alicerces em que assentam o futuro e a prosperidade de Hong Kong. A Comissão congratula-se com o facto de os debates, as controvérsias e as deliberações terem por vezes sido acompanhados de manifestações e protestos públicos, oriundos de diversos grupos de interesses e opiniões. Este facto demonstra que existe um clima saudável de liberdade e democracia, muito embora revele também a necessidade de continuar vigilante.

Algumas observações pouco oportunas por parte de funcionários da China Continental baseados em Hong Kong, relacionados com a liberdade do território agir de forma autónoma, suscitaram algumas preocupações tanto em Hong Kong como a nível da comunidade internacional. A reacção rápida do governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong contribuiu para salvaguardar a autonomia da RAE. Todavia, a controvérsia em torno da presença do movimento Falun Gong em Hong Kong constitui um novo teste à capacidade das autoridades da RAE continuarem a assegurar a manutenção e o respeito pelos direitos e liberdades garantidos ao abrigo da Declaração Conjunta, nomeadamente a liberdade de reunião, a liberdade de expressão e a liberdade de religião são mantidas e respeitadas ao abrigo da lei. Esta questão deverá sem dúvida merecer uma especial atenção ao longo dos próximos meses.

Graças ao trabalho do Conselho Legislativo e às pressões exercidas pela opinião pública, o princípio da responsabilização dos altos funcionários do governo da RAE é amplamente reconhecido por todos os sectores da opinião pública e aceite pela RAE.

As eleições legislativas livres e equitativas revelaram igualmente a maturidade dos cidadãos e dos políticos de Hong Kong no exercício dos seus direitos políticos fundamentais. Tal constitui um novo sinal de que a população de Hong Kong está apta a dirigir Hong Kong de acordo com o princípio "Um país, dois sistemas".

Os acessos debates e discussões sobre o exercício dos direitos fundamentais constitui a melhor prova de que Hong Kong continua uma sociedade livre. As numerosas manifestações e protestos verificados durante o ano, decorreram na sua maioria de forma pacífica e em conformidade com a legislação e regulamentação. A polícia de Hong Kong continuou a lidar com essas manifestações de forma profissional e no respeito pela lei.

A Comissão Europeia congratula-se com a impressionante recuperação da economia de Hong Kong, que teve lugar logo a seguir à grave crise financeira asiática. A recuperação económica contribuirá sem dúvida para ajudar Hong Kong a enfrentar os novos desafios e a tirar partido das novas oportunidades que serão criadas pela adesão da China à Organização Mundial do Comércio. A Comissão Europeia está confiante de que a capacidade e o engenho da população de Hong Kong lhes permitirão adaptar uma vez mais a sua economia por forma a responder ao repto colocado pela integração plena e esperada da China na economia mundial.