Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(96)0044 - C4-0174/96 - 96/0068(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 36)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 4º-B do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio especial pode ser concedido uma segunda vez logo que o animal atinge a idade de 22 meses; que essa facilidade incentiva certos produtores a prosseguir com a engorda dos bovinos machos não castrados apenas com o objectivo de obter um segundo prémio; que se concluiu que, no que se refere às carcaças pesadas resultantes dessa prática, as possibilidades de escoamento são relativamente limitadas, dando origem a um aumento indesejável das quantidades de carne de bovino produzidas; que, por conseguinte, é conveniente conceder o prémio especial aos bovinos machos não castrados, uma só vez na sua vida, e isso antes de atingirem a idade de 22 meses; que esta medida deve ser acompanhada de um aumento do montante do prémio único a fim de evitar uma penalização económica dos produtores;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é oportuno conceder uma única vez o prémio especial para os bovinos machos castrados ou não castrados, aumentando o seu montante, de forma a simplificar os procedimentos e evitar um aumento das quantidades de carne colocadas no mercado; considerando que com o aumento dos preços se criarão as condições para que os produtores coloquem no mercado animais para engorda não castrados com um peso reduzido no momento do abate; que, desse modo, se conseguirá aumentar a qualidade da carne e reduzir a oferta de carne de bovino; que as despesas com o aumento do prémio podem em parte ser compensadas com economias nas correspondentes despesas de restituição à exportação e nas medidas de intervenção;

(Alteração 37)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a promoção da agricultura nas regiões desfavorecidas e regiões montanhosas exige medidas que correspondam às carências particulares destas regiões; que, para que se mantenha a exploração dessas superfícies, se revela adequado que, nessas regiões, a engorda de vitelas, na perspectiva da concessão do prémio, seja equiparada à engorda de bovinos machos jovens; que, com o estabelecimento de limiares máximos regionais, não resultará desta nova disposição qualquer aumento da produção;

(Alteração 76)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a evolução do mercado de carne bovina afecta de forma especial os criadores especializados em bovinos de raça destinados à produção de carne; que os rendimentos destes criadores sofreram uma acentuada degradação; que a manutenção desta actividade constitui um factor essencial da política de ordenamento do território da União Europeia; que o Conselho, nas suas conclusões de 3 de Abril de 1996, concordou com a necessidade de prever medidas complementares de ajuda para as vacas aleitantes se a situação do mercado o exigir; que a ajuda outorgada a este tipo de produção é composta principalmente pelo prémio de manutenção do contingente de vacas aleitantes; que, por consequência, importa revalorizar o montante deste prémio;

(Alteração 100)

Terceiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as medidas necessárias para combater a epidemia bovina de BSE originaram uma acentuada queda na procura de carne de vaca em todos os Estados- membros da UE; que é imperioso indemnizar a curto prazo, e mediante um pagamento único, os elevados prejuízos sofridos pelos criadores de carne de bovino; que é necessário que a Comissão apresente o mais rapidamente possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta visando a concessão de um prémio único para touros, bois, novilhas para engorda, vacas leiteiras e vacas reprodutoras; que o valor deste prémio deverá ser estabelecido por forma a cobrir os prejuízos reais nos rendimentos; que se deverá garantir que estes pagamentos sejam ainda efectuados durante o exercício de 1996;

(Alteração 103)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a evolução do mercado de carne bovina registou uma quebra considerável na sequência do surto de vacas loucas; que os rendimentos dos criadores deste sector sofreram uma acentuada degradação; que o Conselho, nas suas conclusões de 3 de Abril de 1996, reconhece a necessidade de prever medidas de ajuda complementares; e que a Comissão deveria adoptar, o mais rapidamente possível, medidas de gestão adequadas tendentes a apoiar este sector;

(Alteração 62)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o prémio especial não pode ser utilizado para apoiar a criação de bovinos destinados à arena ou a touradas em qualquer parte da União Europeia;

(Alteração 38)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o mercado da carne de bovino é um sector sensível, que a BSE (Encefalopatia Bovina Espongiforme) provocou um comportamento extremamente reticente da parte do consumidor, que 46 países tomaram medidas restritivas contra a carne de bovino britânica e que o mercado europeu de carne de bovino regista uma crise sem precedentes contra a qual é necessário lutar;

(Alteração 39)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 4º-B, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

1 bis. O nº 1 do artigo 4º-B passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"1. O prémio especial pode ser também concedido, nas regiões desfavorecidas e regiões de montanha no sentido da Directiva 75/268/CEE (1), para a engorda de determinados bovinos fêmeas jovens.»

(1) JO L 128 de 19.5.1975, p. 1.

(Alteração 40)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 4º-B, nº 2, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

2. O prémio é concedido, no máximo:

a) Uma vez na vida de cada bovino macho não castrado de idade compreendida entre 10 e 21 meses, ou

b) Duas vezes na vida de cada bovino macho castrado,

- a primeira vez quando tiver atingido 10 meses de idade,

- a segunda vez após ter atingido 22 meses de idade.

>Texto após votação do PE>

2. O prémio é concedido uma vez na vida de cada bovino macho castrado ou inteiro aos 10 meses de idade e, na mesma idade, uma vez na vida de cada bovino fêmea destinado a engorda, desde que a engorda ocorra nas regiões desfavorecidas ou nas regiões de montanha previstas pela Directiva 75/268/CEE.

(Alteração 41)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3,

Artigo 4º-B, nº 6, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

Por cada animal elegível, o montante do prémio é fixado em:

- 108,7 ecus por bovino macho castrado,

- 123,9 ecus por bovino macho inteiro.

>Texto após votação do PE>

Por cada animal elegível, o montante do prémio é fixado em 139,1 ecus por bovino macho, castrado ou não castrado, e por bovino fêmea, nos termos dos nºs 1 e 2.

(Alteração 42)

ARTIGO 1º, NÚMERO 6 bis (novo)

Artigo 4º-D, nº 7 (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

6 bis. No artigo 4º-D, nº 7, primeiro parágrafo, o quarto travessão é substituído pelo seguinte:

«- 174,9 ecus para o ano civil de 1996,

- 174,9 ecus, no mínimo, a partir do ano civil de 1997".

(Alteração 43)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 4º-K, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, passa a ser aplicável neste território o conjunto das disposições relativas aos regimes de prémios aplicáveis no resto da Comunidade, sob reserva do disposto no presente artigo.

>Texto após votação do PE>

1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, passa a ser aplicável neste território o conjunto das disposições relativas aos regimes de prémios aplicáveis no resto da Comunidade, sem prejuízo do disposto no presente artigo.

>Texto após votação do PE>

(às datas indicadas no nº 2 deve acrescentar-se, do mesmo modo, dois anos)

(Alteração 44)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 4º-K, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

"3 bis. Após o estabelecimento dos limites máximos individuais para o prémio à vaca em aleitamento, o número de prémios aos bovinos machos por exploração até aqui concedido será progressivamente reduzido, num prazo de transição de três anos, para 90 bovinos machos por exploração.»

(Alteração 45)

ARTIGO 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Durante um período de três anos, deverá ser consagrado um orçamento anual de 30 milhões de ecus à promoção da carne de bovino devidamente identificada junto dos consumidores e dos Estados importadores tradicionais de carne de bovino europeia.

(Alteração 80)

ARTIGO 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

Tendo em conta a situação actual extremamente difícil do mercado da carne de bovino, a Comissão proporá ao Conselho medidas conjunturais compensatórias significativas de apoio ao rendimento dos produtores do sector.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(96)0044 - C4-0174/96 - 96/0068(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0068(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 29.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0174/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.