Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

No período 1992-1996, a CE concedeu à Albânia assistências macrofinanceiras no montante de 70 milhões de euros [1] e de 35 milhões de euros [2], no contexto dos programas de estabilização e de reforma apoiados pelo FMI. Este apoio excepcional, que veio complementar a assistência concedida numa base regular ao abrigo do Programa PHARE, foi concedido numa fase em que o país estava a realizar progressos consideráveis a nível da liberalização da sua economia e do lançamento de reformas estruturais fundamentais.

[1] JO L 287 de 2. 10. 1992, p. 25.

[2] JO L 380 de 2. 12. 1994, p. 17.

Em Abril de 1999, o Conselho decidiu conceder à Albânia o terceiro pacote de assistência macrofinanceira no montante máximo de 20 milhões de euros [3]. O seu objectivo consistia em apoiar a balança de pagamentos da Albânia no contexto do programa económico apoiado pelo FMI respeitante ao período Maio de 1998-Junho de 2001. Este terceiro pacote de assistência macrofinanceira devia ser concedido sob forma de um empréstimo, dado que se vinha adicionar ao apoio orçamental concedido pela CE com objectivos específicos (cerca de 20 milhões de euros com base no Programa PHARE e no programa da CE no domínio da segurança alimentar) e ao apoio orçamental excepcional num montante de cerca de 33 milhões de euros para ajudar o país a fazer face aos custos relacionados com a presença de refugiados durante a crise do Kosovo.

[3] JO L 110 de 28. 4. 1999, p. 13.

A crise do Kosovo acabou por revelar-se relativamente curta, tendo os refugiados regressado a casa com uma relativa rapidez e a situação a nível da balança de pagamentos do país acabou por ser melhor do que o previsto. Por conseguinte, as autoridades albanesas indicaram aos serviços da Comissão (no final de 1999 e, de novo, em 2000) que não necessitavam da disponibilização desta assistência macrofinanceira da Comunidade. Consequentemente, a Comissão retirou esta assistência da sua programação em 2001 [4].

[4] Ver Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à execução da assistência macrofinanceira a países terceiros em 2001 COM(2002) 352.

No que diz respeito às questões políticas, entrou em vigor em 1992 um Acordo do Comércio e Cooperação CE-Albânia. Desde então, as relações entre a Albânia e a UE têm vindo a intensificar-se, em especial no que diz respeito às questões comerciais. Mais recentemente, no contexto do processo de estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa, o Grupo de Coordenação da Alto Nível UE/Albânia, criado imediatamente após a Cimeira de Zagreb de Novembro de 2000, recomendou, em Junho de 2001, o início das negociações relativas a um Acordo de Estabilização e de Associação UE/Albânia. Em Outubro de 2002, o Conselho da UE concedeu formalmente à Comissão um mandato para dar início a essas negociações, abertas oficialmente em Janeiro de 2003.

Desde 2001, o Programa de Assistência Comunitária em matéria de Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização (CARDS - Community Assistance for Reconstruction, Development and Stabilisation) tem constituído o principal instrumento financeiro da CE em matéria de cooperação com os países dos Balcãs e, em especial, com a Albânia. Relativamente ao período 2001-2004, foi afectado à Albânia o montante de 181,4 milhões de euros. As principais prioridades consistem na justiça e nos assuntos internos, na consolidação da administração pública, no desenvolvimento sócioeconómico, no ambiente e recursos naturais e no processo de estabilização democrática. O programa anual CARDS para 2003 prevê dotações no montante de 46,5 milhões de euros para a Albânia. Adicionalmente, tem sido concedida ajuda humanitária da CE à Albânia com base no ECHO desde 1992, num montante total de 142 milhões de euros em 2002, tendo o BEI assinado empréstimos no montante de 149 milhões de euros.

Em Junho de 2002, o FMI aprovou um segundo programa trienal apoiado por um PRGF (mecanismo para a redução de pobreza e para o crescimento), respeitante ao período Junho de 2002-Junho de 2005. As principais prioridades deste programa consistiram em assegurar a sustentabilidade orçamental, o fomento do desenvolvimento do sector privado e o apoio ao desenvolvimento do sector de energia. As autoridades albanesas realizaram progressos consideráveis no primeiro ano do programa, em especial a nível da melhoria do enquadramento empresarial e da aplicação do plano de acção relativo ao sector da energia. Neste contexto, foram concluídas com êxito as análises efectuadas ao abrigo deste programa em Janeiro e em Julho de 2003. Durante a última análise, o FMI identificou, relativamente a 2004, um défice residual de financiamento externo de cerca de 46 milhões de dólares, após ter em conta as intervenções realizadas pelas Instituições Financeiras Internacionais. Subsequentemente, as autoridades albanesas enviaram à Comissão um pedido de assistência macrofinanceira excepcional da CE.

Nestas circunstâncias e na sequência do processo de consultas realizadas no quadro do Comité Económico e Financeiro, a Comissão propõe agora ao Conselho a adopção de uma decisão com o objectivo de: (i) revogar a decisão do Conselho de 1999, já desactualizada, e que foi mencionada anteriormente e (ii) conceder uma assistência macrofinanceira à Albânia no montante máximo de 25 milhões de euros, composta por uma subvenção de 16 milhões de euros e por um empréstimo de 9 milhões de euros.

2. Resultados económicos verificados recentemente

Estima-se que a taxa real de crescimento do PIB se tenha situado a um nível de 4,7% em 2002, em comparação com 6,5% no ano anterior e um valor médio de 9% no período 1998-2000. A redução da taxa de crescimento foi consequência do impacto persistente da crise energética sobre a maior parte dos sectores de actividade, da não realização de privatizações, o que conduziu a uma redução das despesas de investimento público, bem como de uma expansão reduzida de 2% do produto agrícola, em resultado das inundações verificadas em Setembro de 2002. Em 2003, prevê-se que a taxa de crescimento do PIB passe para 6%, impulsionado pelo crescimento do investimento privado e das exportações líquidas. Os dados do primeiro trimestre apontam para um nível mais elevado de actividade económica, em comparação com o primeiro trimestre de 2002. Tal inclui um aumento significativo do consumo de energia e indicadores que apontam para vendas mais elevadas em quase todos os grandes sectores de actividade económica.

Em 2002, a taxa média de inflação aumentou para 5,4%, em comparação com 3,1% em 2001. Tal deveu-se a factores específicos, tais como a crise energética, o aumento temporário da procura relacionado com a passagem para o euro e as inundações verificadas em Setembro. As preocupações com o aumento da inflação levaram o Banco Central a seguir uma política monetária mais restritiva, o que permitiu que a inflação no final do ano de 2002 fosse limitada a 2,1%, face a um objectivo de 2-4%. Esta trajectória descendente foi confirmada nos primeiros meses de 2003. Em Abril, a inflação numa base anual alcançou 2¾%, o que permitiu ao Banco Central flexibilizar a sua política monetária com base numa redução da taxa aplicável às operações de recompra em 50 pontos de base no início de Maio e em mais 50 pontos em Julho, passando para 7,5%. Estas duas reduções de taxas inverteram parcialmente o aumento de 1,5 pontos percentuais verificado no início de 2002. Relativamente à totalidade de 2003, prevê-se que a inflação permaneça dentro do mesmo intervalo de 2-4%, graças, tal como nos últimos anos, a políticas monetárias prudentes.

O défice orçamental, com excepção das subvenções, alcançou 6,9% do PIB em 2002, em comparação com o objectivo de 7,7%. A quebra das receitas fiscais e aduaneiras - principalmente devido à desaceleração da taxa de crescimento do PIB, à reforma administrativa e às inundações verificadas em Setembro - foi mais do que compensada pelos cortes destinados a minimizar o impacto a nível dos esforços de redução da pobreza. As despesas em domínios prioritários, tais como a educação, saúde e infra-estruturas, permaneceram, em termos gerais, estáveis no seu nível inicial, após a revisão orçamental realizada em Maio de 2002. No primeiro trimestre de 2003, a cobrança de impostos ficou aquém dos objectivos contidos no programa indicativo, em cerca de 6%, apesar da aplicação de certas medidas acordadas em matéria de reforço da cobrança de receitas, tais como programas de informatização das administrações fiscal e aduaneira. No entanto, devido a um menor nível de despesas, o défice global do primeiro trimestre continuou a situar-se a um nível inferior ao orçamentado. Relativamente à totalidade de 2003, projecta-se que o défice orçamental alcance 6,4% do PIB, graças a novas melhorias a nível dos sistemas fiscal e aduaneiro, a uma expansão da base tributária e à intensificação dos esforços destinados à luta contra a evasão fiscal, a fraude e o contrabando.

Estima-se que o défice da balança de transacções correntes de 2002, com a exclusão das transferências oficiais, tenha aumentado para 9,1% do PIB, a partir de um nível de 6,3% verificado em 2001. Este resultado pior do que o previsto deveu-se a um défice da balança comercial mais elevado (o que reflecte choques adversos do lado da oferta, em especial no sector da energia), a um excedente mais reduzido a nível da balança dos serviços e a uma redução das remessas dos emigrantes, que continua no entanto a ser a principal fonte das entradas de divisas fortes. No entanto, a comparação com 2001 não é inteiramente relevante, dado o aumento das remessas verificado no final do ano, relacionado com a introdução do euro, ter reduzido o défice da balança de transacções correntes de 2001 em cerca de 2 pontos percentuais do PIB. Em 2003, de acordo com o FMI, projecta-se que o défice da balança de transacções correntes diminua para 8,5% do PIB. Esta ligeira melhoria deve basear-se num aumento correspondente, relativamente ao PIB, do saldo da balança comercial. Com efeito, prevê-se que o fornecimento de electricidade em melhores condições contribua para os resultados a nível das exportações já em 2003. Projecta-se igualmente que a balança dos serviços melhore, em especial devido à subida das receitas derivadas do turismo, sem ter ainda, no entanto, um impacto significativo a nível da balança de transacções correntes, devido à sua reduzida dimensão relativamente ao PIB. A UE é o principal parceiro comercial da Albânia, estando na origem de cerca de 75% das importações totais da Albânia e absorvendo cerca de 90% das suas exportações totais. Desde Setembro de 2000, a Albânia tem beneficiado de medidas comerciais excepcionais, dispondo a totalidade dos produtos industriais albaneses e a maior parte dos seus produtos agrícolas de livre acesso à UE.

No final de 2002, devido à remissão da dívida relacionada com o acordo de reescalonamento da dívida para com a Rússia, a dívida externa diminuiu ligeiramente para 1 183 milhões de dólares (cerca de 25% do PIB), em comparação com 1 199 milhões de dólares em 2001 (cerca de 28,2% do PIB). Prevê-se que a dívida externa acumulada aumente ligeiramente, passando para 1 216 milhões de dólares (22% do PIB) em 2003, um nível que continua no entanto a ser relativamente reduzido face aos padrões internacionais.

3. Enquadramento a médio prazo da política económica

Em Abril de 2003, no contexto dos debates sobre a segunda análise realizada ao abrigo do programa trienal apoiado pelo PRGF (Junho de 2002-Junho de 2005), os técnicos do FMI acordaram com as autoridades albanesas que o segundo ano do programa (Junho de 2003-Junho de 2004) devia centrar-se no reforço da governação e na integridade e competência das instituições públicas. Por conseguinte, fixaram como objectivo a melhoria do clima empresarial e da cobrança de impostos, bem como a eliminação de obstáculos ao investimento e ao crescimento económico. A administração fiscal encontra-se especialmente em causa, devido ao impacto sobre os recursos do Estado, prevendo-se um reforço da transparência e da coerência de procedimentos e da regulamentação. As outras prioridades principais para o segundo ano do programa consistirão na consolidação orçamental, tanto do lado das receitas como do das despesas, na aplicação do plano de acção relativo ao sector da energia e no reforço do sector financeiro.

Devido aos efeitos persistentes da situação no sector eléctrico e ao montante reduzido de investimento estrangeiro, a taxa projectada de crescimento do PIB real foi revista no sentido da baixa, de 7% para cerca de 6% ao ano relativamente ao período de 2003-2005. O crescimento deve ser impulsionado pelo investimento, tanto privado como em infra-estruturas públicas, pelos sectores dos serviços emergentes e pelo forte crescimento do sector industrial. Estas perspectivas em matéria de crescimento, que dependerão da prossecução do processo de privatizações e da procura sustentada no sector da construção, encontram-se todavia sujeitas a riscos negativos, tais como a instabilidade política, a incerteza que paira na oferta de electricidade e eventuais atrasos no processo de reformas estruturais.

Quanto ao orçamento, o défice orçamental para 2003, com excepção das subvenções, deve, segundo as projecções, situar-se a um nível de cerca de 6,4% do PIB. Prevê-se um aumento de cerca de 15% nas receitas fiscais e aduaneiras orçamentadas, em comparação com o resultado estimado para 2002, presumindo-se que sejam tomadas medidas de política fiscal e que sejam introduzidas novas melhorias a nível da administração fiscal e aduaneira. No entanto, as autoridades têm-se comprometido a elaborar planos alternativos, que lhes permitam não pôr em causa os limites máximos globais em matéria de défice, no caso de não serem atingidos os objectivos mencionados anteriormente. Os domínios em que as despesas podiam ser reduzidas, caso necessário, serão, em especial, as subvenções ao sector eléctrico, bem como as despesas de funcionamento e manutenção. Projecta-se para 2004 uma nova redução do défice global, passando para 6% do PIB. No que diz respeito ao financiamento do défice orçamental, as projecções actuais apontam para um financiamento externo correspondente a 3,2% do PIB, para um financiamento interno correspondente a 2,5% e para receitas decorrentes do processo de privatizações correspondentes a 0,3%.

Prevê-se uma flexibilização gradual da política monetária - que já teve início no primeiro semestre de 2003 - na sequência de uma política mais restritiva prosseguida em 2002 e do regresso à estabilidade monetária. No quadro a médio prazo, prevê-se a estabilidade monetária, uma taxa de inflação de acordo com o objectivo de 2 a 4% e um rácio reservas/importações de cerca de 4 ½ meses. O instrumento fundamental da política monetária continuará a ser a taxa dos acordos de recompra, cujo impacto sobre as taxas do mercado deve ser melhorado através de operações de mercado livre. Tendo em conta a situação de quase o monopólio no sector bancário, as autoridades anunciaram planos para desenvolver um novo canal de comercialização das obrigações do Tesouro fora do quadro do sistema bancário, o que deve contribuir para a diversificação da procura e, por conseguinte, para uma redução da margem considerável da taxa de juro em relação aos depósitos.

Em termos de reformas estruturais, planeia-se a realização de progressos adicionais em vários domínios no segundo ano do programa, com o objectivo de assegurar que a Albânia possa realizar o seu potencial de crescimento.

Em primeiro lugar, as autoridades albanesas planeiam a melhoria do contexto empresarial, eliminando obstáculos ao investimento - tais como procedimentos pesados em matéria de licenciamento e de impostos, abusos de poder por parte de funcionários e uma aplicação insuficientemente rigorosa da legislação. Deve considerar-se que as medidas previstas fazem parte da luta contra a corrupção, que foi identificada como a principal prioridade política para o período remanescente do programa. As autoridades prosseguem igualmente a criação de novas agências para o fomento do investimento estrangeiro, das exportações e do desenvolvimento das pequenas empresas. Tal deve contribuir para o reforço do sector das exportações e para a atracção de investidores estrangeiros e nacionais. A reforma agrária, que deve contribuir para o desenvolvimento do sector agrícola, deve igualmente registar progressos com a conclusão do registo de terrenos até ao final de 2004 e com a elaboração de uma nova lei que regulamenta a propriedade da terra.

No quadro da sua privatização, terá de ser primeiramente realizada a reestruturação do último banco estatal e da empresa de telecomunicações Albtelekom. Relativamente à Caixa Económica, cuja privatização se saldou recentemente pelo inêxito, perspectiva-se actualmente uma racionalização e um reforço do banco, em consulta com parceiros estrangeiros, com vista a uma segunda tentativa de privatização. Na sequência de transferência de todas as funções em matéria de pensões para a Albapost, outras medidas específicas incluem novos esforços destinados a passar as funções do banco a nível das finanças públicas para outros bancos e uma consolidação adicional das suas agências rurais de modo a assegurar a prestação de serviços bancários básicos em zonas remotas após a privatização do banco.

As autoridades empenharam-se em aplicar o plano de acção para 2003-2004 relativo à reforma do sector eléctrico. Os principais objectivos deste plano de acção consistem na eliminação gradual das subvenções à empresa eléctrica KESH relativamente às importações de electricidade até ao final de 2004, a progressiva liberalização das tarifas eléctricas (tendo todavia em conta a necessidade da tomada de medidas destinadas à atenuar o impacto decorrente de preços mais elevados sobre famílias vulneráveis) e a conclusão do processo de instalação de contadores de electricidade até ao final de 2004. Outras medidas destinadas a resolver a crise energética em 2004 incluirão melhorias significativas das infra-estruturas (com base em projectos financiados ou apoiados pelo Banco Mundial e pelo BERD) e, por fim, mas não menos relevante, uma reestruturação profunda da KESH.

4. Necessidades de financiamento externo da albânia em 2004

O segundo ano do programa apoiado pelo PRGF vai de Junho de 2003 até Junho de 2004, indo o terceiro ano de Junho de 2004 a Junho de 2005. Embora não esteja actualmente prevista qualquer necessidade residual de financiamento em 2003, espera-se que surja um défice residual em 2004.

Com efeito, as previsões do FMI em matéria de balança de pagamentos apontam para um défice da balança de transacções correntes de 482 milhões de dólares em 2004, o que representa cerca de 8,5% do PIB. Tendo em conta o reembolso de capital de obrigações de médio e longo prazo de 36 milhões de dólares, as alterações a nível de pagamentos em atraso, bem como um aumento programado das reservas brutas de divisas de 34 milhões de dólares, com vista a manter as reservas a um nível equivalente a 4,3 meses de importações, projecta-se que as necessidades em matéria de financiamento bruto alcancem 582 milhões de dólares.

Prevê-se que estas necessidades em matéria de financiamento sejam cobertas em grande medida pelo investimento directo estrangeiro (180 milhões de dólares), pelas transferências oficiais de capitais (138 milhões de dólares), bem como por outros fluxos de capital (155 milhões de dólares). Após ter igualmente em conta os fluxos de financiamento privado a curto prazo, o reescalonamento da dívida (que deverá ser concedido pela Hungria, República Checa e República Eslovaca relativamente ao montante total de 21 milhões de dólares), e erros e omissões, projecta-se que o défice de financiamento bruto atinja 65 milhões de dólares.

Tendo em consideração o financiamento macroeconómico concedido pelas Instituições Financeiras Internacionais (FMI e Banco Mundial) num montante previsto de 19 milhões de dólares, foi identificado na balança de pagamentos de 2004 uma necessidade residual de financiamento externo de cerca de 46 milhões de dólares, prevendo-se que seja coberta pela CE e outros doadores bilaterais.

5. Eventual assistência macrofinanceira da comunidade e suas principais características

Dado que a Decisão 1999/282/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, já se encontra desactualizada e que a assistência baseada em empréstimos foi retirada da programação em 2001, a Comissão propõe a sua revogação. Em simultâneo, a Comissão propõe que a Comunidade disponibilize à Albânia uma nova assistência macrofinanceira no montante máximo de 25 milhões de euros, em complemento ao PRGF trienal concedido pelo FMI. Esta assistência macrofinanceira excepcional será concedida adicionalmente à assistência regular no quadro do CARDS.

Dado o nível relativamente reduzido de desenvolvimento do país (o PIB por habitante da Albânia mantém-se a um nível cerca de 1 400 dólares e o país é ainda beneficiário de ajuda internacional ao desenvolvimento), considera-se adequado conceder uma parte significativa desta assistência sob forma de uma subvenção (16 milhões de euros) e a parte restante (9 milhões de euros) sob a forma de um empréstimo. O montante proposto de subvenção será financiado a partir da rubrica orçamental 01 03 02 02 (Assistência macroeconómica aos países dos Balcãs Ocidentais).

Tendo igualmente em conta as limitações das contas externas da Albânia, o empréstimo terá uma vigência de 15 anos com um período de carência de 10 anos, o que é comparável com as condições dos empréstimos de assistência macrofinanceira concedidos a outros países dos Balcãs Ocidentais. A adopção desta assistência requererá um provisionamento adicional do Fundo de Garantia de cerca de 0,81 milhões de euros, o que é coerente com as margens existentes na reserva para garantias (ver Anexo) [5].

[5] Neste contexto, deve salientar-se que a revogação da Decisão do Conselho de 1999 não tem qualquer impacto adicional sobvre o orçamento, dado já ter sido deduzido em 2002 às provisões do Fundo de Garantia um montante de 2,80 milhões de euros.

6. Outras Considerações relacionadas com a concessão de assistência macrofinanceira

Relativamente às recomendações efectuadas no quadro da quitação relativa à execução orçamental de 2001 e, igualmente, no Relatório Especial nº 1/2002 do tribunal de Contas sobre a assistência macrofinanceira a países terceiros, os serviços da Comissão tiveram devidamente em conta os cinco critérios de Genval (carácter excepcional, condições políticas prévias, complementaridade, condicionalidade e disciplina financeira).

Relativamente às outras condições de gestão orçamental e financeira, os serviços da Comissão estão a tomar medidas com o objectivo de respeitar os requisitos decorrentes do novo Regulamento Financeiro. Tal traduziu-se na realização de uma avaliação ex-ante desta assistência proposta, bem como na inserção de disposições de imunidade à fraude na Decisão do Conselho e a nível da aplicação. Em especial, antes de iniciar a aplicação efectiva desta assistência, os serviços da Comissão tencionam verificar (com o auxílio de consultores externos) a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Albânia que são relevantes para este tipo de assistência.

7. Proposta de Decisão

Solicita-se ao Conselho que adopte a proposta de decisão apresentada em anexo, que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999.

2003/0330 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes da apresentação da sua proposta.

(2) O Conselho, com base na Decisão 1999/282/CE [7], aprovou, na sequência da crise do Kosovo, uma assistência macrofinanceira a favor da Albânia no montante máximo de 20 milhões de euros sob forma de um empréstimo de longo prazo. Uma vez que a evolução a nível da balança de pagamentos excedeu as expectativas, as autoridades albanesas não requereram a disponibilização desta assistência. Por conseguinte, a Comissão retirou-a da sua programação em 2001.

[7] JO L 110 de 28. 4. 1999, p. 13.

(3) No quadro do processo de estabilização e de associação, que constitui o enquadramento das relações da EU nas região, é desejável apoiar os esforços destinados à assegurar a estabilização política e económica da Albânia, com vista a garantir a prazo para o desenvolvimento de uma relação de plena cooperação com a Comunidade. Tal constitui igualmente o objectivo do Acordo de Estabilização e de Associação, que se encontra actualmente em negociação entre a Albânia e a EU.

(4) O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou, em 21 de Junho de 2002, um programa trienal a favor da Albânia apoiado por um mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento (PRGF-Poverty Reduction and Growth Facility) no montante de cerca de 36 milhões de dólares, com o objectivo de apoiar o programa económico das autoridades no período Junho 2002 - Junho 2005. Deste montante, projecta-se que 11 milhões de dólares sejam disponibilizados em 2004.

(5) No quadro da estratégia trienal de assistência ao país (CAS-Country Assistance Strategy) adoptada pelo Conselho do Banco Mundial em 20 de Junho de 2002, projecta-se o desembolso em 2004 de 8 milhões de dólares ao abrigo do crédito de apoio à redução da pobreza (Poverty Reduction Support Credit).

(6) Mesmo tendo em conta estas medidas previstas de apoio financeiro a serem concedidas pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial, continua a existir em 2004 um défice significativo de financiamento residual, que deverá ser coberto para apoiar os objectivos da política associados aos esforços de reforma das autoridades.

(7) A Comunidade já concedeu assistência macrofinanceira à Albânia. As autoridades albanesas requereram nova assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais.

(8) A assistência macrofinanceira da Comunidade à Albânia constitui uma medida adequada para auxiliar o país a fazer face às suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente com base no reforço das suas reservas e mediante um apoio orçamental.

(9) A assistência financeira da Comunidade sob a forma de uma combinação de um empréstimo a longo prazo com uma subvenção a fundo perdido constitui uma medida adequada para apoiar a sustentabilidade da situação financeira externa da Albânia, dado o nível de desenvolvimento relativamente fraco do país.

(10) A fim de assegurar uma protecção eficiente dos interesses financeiros da Comunidade associados à actual assistência macrofinanceira, é necessário que a Albânia tome medidas adequadas destinadas a prevenir a fraude e outras irregularidades relacionadas com esta assistência, bem como em matéria de controlos efectuados pela Comissão e auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas.

(11) A inclusão de uma componente de subvenção na presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental.

(12) A presente assistência deve ser gerida pela Comissão em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

(13) O Tratado não prevê, relativamente à adopção da presente Decisão, quaisquer outros poderes para além dos previstos no artigo 308º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade disponibilizará à Albânia uma assistência macrofinanceira sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, com vista a auxiliar o país a fazer face às suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente com base no reforço das suas reservas e mediante um apoio orçamental.

2. O capital da componente de empréstimo da presente assistência elevar-se-á a um montante máximo de 9 milhões de euros com um vencimento máximo de 15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair os recursos necessários em nome da Comunidade, que serão colocados à disposição da Albânia sob forma de um empréstimo.

3. A componente de subvenção da presente assistência elevar-se-á a um montante máximo de 16 milhões de euros.

4. A presente assistência financeira comunitária será gerida pela Comissão em consulta estreita com o Comité Económico e Financeiro e de modo coerente com os acordos concluídos entre o FMI e a Albânia.

5. A assistência financeira comunitária será disponibilizada durante um período de dois anos, com início no primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. No entanto, caso as circunstâmcias o requeiram, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir o alargamento do período de disponibilidade num ano, no máximo.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Albânia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, que devem ser estabelecidas num memorando de entendimento. Estas condições serão coerentes com os acordos referidos no nº 4 do artigo 1º.

2. Antes de dar início à aplicação efectiva da assistência comunitária, a Comissão verificará a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Albânia, que sejam relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira comunitária.

3. A Comissão verificará com uma periodicidade regular, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e com o FMI, se as políticas económicas da Albânia se encontram em conformidade com os objectivos da presente assistência e se as respectivas condições financeiras e em termos de políticas económicas estão a ser cumpridas.

Artigo 3º

1. As componentes de empréstimo e de subvenção da presente assistência serão disponibilizadas pela Comissão a favor da Albânia em, pelo menos, duas parcelas. Sujeita às disposições do artigo 2º e de uma avaliação satisfatória nos termos do nº 2 do artigo 2º, a primeira parcela será disponibilizada com base num historial satisfatório do programa macroeconómico da Albânia ao abrigo do actual mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento (Poverty Reduction and Growth Facility) concluído com o FMI.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a segunda e qualquer outra parcela subsequentes serão disponibilizadas com base na aplicação satisfatória do programa mencionado anteriormente e nunca antes de decorrido um trimestre após a disponibilização da parcela anterior.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Albânia. O beneficiário final dos fundos será o Banco Central da Albânia, na medida em que a assistência se destinar ao reforço de reservas do país, ou o Ministério das Finanças, caso se destine ao apoio orçamental.

Artigo 4º

A presente assistência será aplicada de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e às suas normas de execução. Em especial, o memorando de entendimento a acordar com as autoridades da Albânia deve prever medidas adequadas por parte deste país relacionadas com a prevenção da fraude e de outras irregularidades associadas à presente assistência. Deve igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF), com o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias a realizar no local por parte do Tribunal de Contas, sempre que tal for adequado.

Artigo 5º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos referidas no nº 2 do artigo 1º serão realizadas utilizando a mesma data-valor e não devem envolver a Comunidade a alteração dos prazos de vencimento, nem quaisquer riscos cambiais ou relacionados com a taxa de juro ou em qualquer outro risco comercial.

2. A Comissão tomará as medidas necessárias, caso a Albânia o solicite, de modo a assegurar a inclusão de uma claúsula de reembolso antecipado nas condições do contrato e que essa claúsula possa ser accionada.

3. A pedido da Albânia e sempre que as circunstâncias permitam uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode refinanciar a totalidade ou uma parte do empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento ou de reestruturação serão realizadas de acordo com as condições estabelecidas no nº 1 e não devem ter por efeito o alargamento do prazo médio de vencimento do empréstimo contraído em causa ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. Todos os custos incorridos pela Comunidade, directamente relacionados com as operações de contracção e de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão, serão suportados pela Albânia .

5. O Comité Económico e Financeiro será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 6º

Pelo menos uma vez ao ano e antes de Setembro, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, que incluirá uma avaliação da aplicação da presente decisão no ano anterior.

Artigo 7º

É revogada a Decisão 1999/282/CE do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Albânia.

Artigo 8º

A presente Decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho,

O Presidente

ANEXO

RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOS PARA O PROVISIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA EM 2004 E MARGEM NO ÂMBITO DA RESERVA PARA EMPRÉSTIMOS E GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS A FAVOR DE PAÍSES TERCEIROS

(EM MILHÕES DE EUROS)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Concessão de assistência macrofinanceira à Albânia

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

a) Componente de subvenção da assistência (em euros)

Rubrica orçamental: 01 03 02 02 (projecto de orçamento para 2004)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Componente empréstimo da assistência

01 04 01 07 - "Garantia da Comunidade Europeia aos programas de contracção de empréstimos pela Comunidade para concessão de assistência financeira a favor dos países dos Balcãs Ocidentais"

3. BASE JURÍDICA

Artigo 308º do Tratado

4. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA ACÇÃO

a) Descrição da acção

Concessão de um empréstimo da Comunidade (a ser financiado através da contracção de empréstimos por parte da Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante máximo de 9 milhões de euros e de uma subvenção da Comunidade no montante máximo de 16 milhões de euros (a ser financiada pelo Orçamento Geral) à Albânia, com o objectivo de apoiar os esforços de reforma do respectivo Governo e a fim de garantir a sustentabilidade da sua balança de pagamentos.

b) Fundamentação da acção

A sustentabilidade dos resultados da estabilização económica e das reformas do país beneficiário depende, em grande medida, da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais, em condições privilegiadas.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

a) Componente de subvenção: não obrigatória, diferenciada.

b) Componente empréstimo: obrigatória.

6. NATUREZA DA DESPESA

a) Subvenção a fundo perdido (subsídio a 100%), que será paga em, pelo menos, duas parcelas sucessivas.

b) Eventual mobilização da garantia orçamental à contracção de empréstimos pela Comunidade destinados a financiar o empréstimo.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

a) Método de cálculo

A avaliação do montante de assistência considerado necessário baseia-se nas actuais estimativas das necessidades de financiamento externo residuais do país beneficiário.

Relativamente à componente empréstimo da assistência, espera-se que a garantia orçamental não seja executada [8]. No entanto, o Fundo de Garantia relativo a acções externas tem de ser provisionado, de acordo com o Regulamento relativo ao fundo, no montante correspondente a 9% do valor do empréstimo objecto de garantia (9 milhões de euros). Por conseguinte, deve ser realizada uma transferência de 0,81 milhões de euros da reserva (rubrica orçamental 01 04 01 13) para o Fundo de Garantia (rubrica orçamental 01 04 01 14) após a adopção da Decisão, o que é coerente com a margem existente na reserva para garantia dos empréstimos (rubrica orçamental 01 04 01 13) no projecto de orçamento para 2004.

[8] Neste contexto, deve salientar-se que a revogação da Decisão do Conselho de 1999 não tem qualquer impacto adicional sobre o orçamento, dado que a retirada da programação do Fundo de Garantia, relativamente ao montante de 2,80 milhões de euros (20 milhões de euros à taxa de provisionamento de 14%), já foi realizada em 2002 (transferência de dotações nº 13/2002).

b) Incidência da acção nas dotações para intervenção

Relativamente à componente subvenção, os créditos concedidos ao abrigo da rubrica orçamental 01 03 02 02 serão utilizados desde que respeitem o conjunto de condições políticas a acordar com as autoridades da Albânia.

A rubrica orçamental que reflecte a garantia orçamental relativa à componente empréstimo da assistência só será activada no caso de a garantia ser mobilizada.

c) Financiamento da intervenção

(i) Subvenção

Propõe-se o seguinte calendário para a inscrição de dotações a financiar nos limites da Categoria 4 das presentes Perspectivas Financeiras (em euros):

// 2004

Dotações de autorização // 16 000 000

Dotações de pagamento // 16 000 000

(ii) Execução eventual da garantia orçamental

Recurso ao Fundo de Garantia estabelecido pelo Regulamento (CE, EURATOM) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1149/1999, de 25 de Maio de 1999. De acordo com o Regulamento relativo ao fundo, o provisionamento será realizado com base numa transferência de 0,81 milhões de euros da reserva para o Fundo.

No caso de o Fundo de Garantia não conter recursos suficientes, serão realizados pagamentos adicionais a partir do orçamento, mediante transferência:

- de qualquer margem existente na reserva para garantias, de acordo com o disposto do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental;

- [de montantes reembolsados tardiamente ao orçamento e relativamente aos quais tenho sido mobilizada a garantia orçamental, desde que estes montantes não tenham sido registados como receitas;]

- de qualquer margem disponível no âmbito do limite máximo da Categoria 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma reafectação realizada no seu âmbito. Neste caso, será accionada a rubrica orçamental 01 04 01 07 "Garantia da Comunidade Europeia aos programas de contracção de empréstimos pela Comunidade para concessão de assistência financeira aos países dos Balcãs Ocidentais".

A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Nesta caso, será aplicável o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000.

8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE

Antes da aplicação da presente assistência, os serviços da Comissão, com o apoio de peritos devidamente mandatados, verificará a fiabilidade dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos do Banco Central e do Ministério das Finanças da Albânia. Essa verificação abrangerá domínios, tais como a estrutura e a organização de gestão, os circuitos informativos, a gestão e o controlo de fundos, o processamento e a segurança a nível informático, a capacidade de auditoria interna e externa, bem como a independência do Banco Central.

Esta análise, cujo objectivo será anunciado e claramente explicado às autoridades envolvidas, será realizada no contexto do processo em curso de avaliação operacional destes circuitos e procedimentos em todos os países terceiros que beneficiam de assistência macrofinanceira, a fim de respeitar os requisitos decorrentes do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Terá igualmente em consideração as conclusões disponíveis das análises de fiabilidade realizadas pelo FMI e de outros relatórios relevantes, elaborados pelo FMI e pelo Banco Mundial.

Foi inserido no texto da base jurídica (artigo 4º) uma referência às medidas antifraude. Estas medidas serão posteriormente pormenorizadas no memorando de entendimento e, eventualmente, complementadas com novas medidas que se revelarem necessárias, identificadas no contexto da análise operacional.

Por último, a assistência em questão será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF), e do Tribunal de Contas Europeu.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

a) Justificação da operação e objectivos específicos

Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país. Ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido a este país, no âmbito do programa apoiado pelo FMI, esta assistência apoiará igualmente o processo de transição do país para uma economia de mercado.

b) Acompanhamento e avaliação

Esta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e a sua avaliação serão realizados no quadro do programa de estabilização e de reforma apoiado pelo FMI, que o país beneficiário está a aplicar. Em especial, os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num sistema eficaz de indicadores macroeconómicos e estruturais a ser acordado com as autoridades do país beneficiário. Neste processo, os serviços da Comissão poderão igualmente acompanhar domínios fundamentais identificados na análise operacional mencionada anteriormente. Por último, manter-se-ão em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial, por forma a beneficiar da sua avaliação dos resultados do processo de estabilização e de reforma do país beneficiário.

Na proposta de decisão do Conselho, prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da execução desta operação.

Além disso, prevê-se que a Comissão ou representantes devidamente autorizados realizem uma avaliação ex-post independente desta assistência, um ou dois anos após a sua execução, existindo um compromisso por parte das autoridades do país no sentido de fornecerem todas as informações necessárias.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão.

FICHA DE AVALIAÇÃO EX ANTE

CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA À ALBÂNIA

Índice

1. Análise do problema e apreciação das necessidades

Estima-se que a taxa de crescimento real do PIB da Albânia se tenha situado a um nível de 4,7% em 2002, em comparação com 6,5% no ano anterior e com um valor médio de 9% no período 1998-2000. Em 2003 prevê-se que acelere para 6%, impulsionado pela subida do investimento privado e das exportações líquidas. O défice orçamental, com a exclusão das subvenções, alcançou 6.9% do PIB em 2002, em comparação com um objectivo de 7,7%. Relativamente a 2003, projecta-se que alcance 6,4% do PIB, com base em novas melhorias a nível dos sistemas fiscal e aduaneiro, bem como no alargamento da base tributária e na intensificação dos esforços destinados a combater a evasão fiscal, a fraude e o contrabando.

Estima-se que o défice da balança de transacções correntes de 2002, com a exclusão das transferências oficiais, tenha aumentado para 9,1% do PIB, a partir de um nível de 6,3% verificado em 2001. De acordo com o FMI, projecta-se que diminua em 2003 para 8,5% do PIB.

1.1. Perspectivas económicas a médio prazo

Devido aos efeitos persistentes decorrentes da situação no sector de distribuição de electricidade e do volume limitado de investimento estrangeiro, a taxa projectada de crescimento do PIB real foi revista no sentido da baixa, de 7% para cerca de 6% ao ano, relativamente ao período 2003-2005. Projecta-se para 2004 uma nova redução do défice orçamental, passando para 6% do PIB. No que diz respeito ao financiamento do défice orçamental, as projecções actuais apontam para um financiamento externo correspondente a 3,2% do PIB, um financiamento interno correspondente a 2,5% e receitas decorrentes das privatizações correspondentes a 0,3%.

Nas projecções relativas à balança de pagamentos do FMI prevê-se para 2004 um défice da balança de transacções correntes correspondente a 482 milhões de dólares, o que representa cerca de 8,5% do PIB. Tendo em conta o reembolso de capital das obrigações de médio e longo prazo de 36 milhões de dólares, as alterações a nível dos pagamentos em atraso, bem como o aumento programado das reservas de divisas de 34 milhões de dólares - com vista a manter as reservas a um nível equivalente a 4,3 meses de importações - projecta-se que os requisitos de financiamento bruto alcancem 582 milhões de dólares.

Prevê-se que a estas necessidades de financiamento sejam cobertas em grande medida pelo investimento directo estrangeiro (180 milhões de dólares), pelas transferências oficiais de capitais (138 milhões de dólares), bem como por outros afluxos de capital (155 milhões de dólares). Após serem tidos em conta os fluxos de financiamento privado a curto prazo, o impacto do reescalonamento da dívida, bem como os erros e omissões, projecta-se que o défice bruto de financiamento se situe a um nível de 65 milhões de dólares.

Tendo em conta um financiamento macroeconómico concedido pelas Instituições Financeiras Internacionais (FMI e Banco Mundial) num montante previsto de 19 milhões de dólares, foi identificada na balança de pagamentos de 2004 um défice residual de financiamento externo de cerca de 46 milhões de dólares, o qual se espera que seja coberto pelo financiamento concedido pela CE e por outros doadores bilaterais.

1.2. Reformas estruturais no contexto do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento do FMI

Em termos de reformas estruturais, planeiam-se novos progressos em vários domínios no segundo ano do programa trienal do FMI relativo ao mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento, de modo a assegurar que a Albânia possa atingir o seu potencial de crescimento. Os principais elementos consistem na melhoria do contexto empresarial, com base na eliminação dos obstáculos ao investimento, na conclusão do registo de terrenos até ao final de 2004 e na elaboração de um quadro regulamentar do registo de propriedades, na reestruturação/privatização do último banco estatal e da empresa de telecomunicações Albtelekom e na aplicação do plano de acção 2003-2004 relativo à reforma do sector eléctrico.

2. Objectivos e indicadores conexos da operação de assistência macrofinanceira

2.1. Objectivos

Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país e ao complementar o financiamento concedido pela comunidade internacional no contexto do programa apoiado pelo FMI, a presente assistência contribuirá para a transição da Albânia para uma economia de mercado. Neste contexto e tendo em conta os desafios e as necessidades identificadas anteriormente, os objectivos da operação proposta de assistência macrofinanceira são os seguintes:

* contribuir para a cobertura do défice residual de financiamento externo de cerca de 46 milhões de dólares identificado na balança de pagamentos de 2004;

* facilitar e fomentar os esforços das autoridades albanesas no sentido da prossecução do processo de reformas (inclusive no contexto do processo de estabilização e de associação).

Os objectivos da reforma de carácter macroeconómico e estrutural serão desenvolvidos e pormenorizados no memorando de entendimento a concluir com o Governo albanês. No entanto, outros eventuais objectivos relacionados com o processo de reformas estruturais incluem o seguinte:

* processo de reestruturação/privatização dos sectores estratégicos,

* reforma da administração pública (em especial, as administrações fiscal e aduaneira),

* melhoria do enquadramento jurídico relativo ao desenvolvimento do sector privado.

2.2. Indicadores

Os valores de referência quantitativos incluídos nos programas do FMI representam uma primeira categoria de indicadores macroeconómicos. Os indicadores de resultados serão especificados no memorando de entendimento mencionado anteriormente, com o acordo das autoridades do país beneficiário.

3. Mecanismos alternativos de concessão de assistência e análise do risco

3.1. Mecanismos de concessão de assistência

A assistência macrofinanceira é concedida sob forma de um empréstimo, uma subvenção ou uma combinação de ambos os instrumentos. Tendo em conta o nível relativamente fraco de desenvolvimento do país (o PIB por habitante da Albânia mantém-se a um nível de cerca de 1 400 dólares e o país é ainda um beneficiário de ajuda internacional ao desenvolvimento), considera-se adequada a concessão de uma parte significativa desta assistência sob a forma de uma subvenção (16 milhões de euros) e a parte restante (9 milhões de euros) sob a forma de um empréstimo.

A assistência macrofinanceira constitui um apoio macroeconómico, não ligado a contrapartidas e não afecto a aplicações específicas, que contribui para que o país possa satisfazer as suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente com base num reforço das reservas e num apoio orçamental. O apoio a projectos não poderia satisfazer estas necessidades de modo idêntico, dado que não poderia ser utilizado, por exemplo, para o serviço da dívida externa do país ou para o reforço da sua situação a nível de reservas. Além disso, tal como se verificou em operações análogas, nomeadamente na Albânia, as condições de política económica associadas a este apoio reforçam o processo de estabilização e de reformas.

3.2. Análise do risco

Verifica-se um risco de que a assistência macrofinanceira, que não se destina a despesas específicas (ao contrário do financiamento de projectos, por exemplo), seja utilizada de modo fraudulento. Em termos gerais, este risco relaciona-se com factores, tais como a independência do banco central, a qualidade dos sistemas e dos procedimentos relacionados com a gestão, o controlo e o processamento dessa assistência, a segurança informática e as competências em matéria de auditoria interna/externa. Embora a concessão de assistência sob forma de apoio a projectos possa afigurar-se como uma alternativa, não satisfaz a necessidade do país de um financiamento não afecto a aplicações específicas ao abrigo do programa do FMI e comporta igualmente outros riscos de fraude.

Para reduzir os riscos de utilização fraudulenta, a assistência macrofinanceira é transferida para contas claramente identificadas do banco central ou do Estado. Além disso, antes da disponibilização desta assistência, os serviços da Comissão, com o apoio de peritos devidamente mandatados, verificará a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Albânia, que sejam relevantes para este tipo de assistência (ver secção 8 da Ficha Financeira).

Por último, esta assistência será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e do Tribunal de Contas Europeu.

4. valor acrescentado do envolvimento comunitário

Em Junho de 2002, o FMI aprovou um segundo programa trienal apoiado por um PRGF, respeitante ao período Junho 2002-Junho 2005. As prioridades principais deste programa consistiram em assegurar a sustentabilidade orçamental, fomentar o desenvolvimento do sector privado e apoiar o desenvolvimento do sector da energia. As autoridades albanesas realizaram progressos consideráveis no primeiro ano do programa, nomeadamente em termos de melhoria do contexto empresarial e de aplicação do plano de acção relativo ao sector da energia. Sem o apoio macroeconómico complementar da CE, verificar-se-ia o risco de que o programa de estabilização e de reformas apoiado por um PRGF do FMI não pudesse ser inteiramente aplicado, de o apoio popular ao processo necessário de ajustamento pudesse diminuir e de se assistir à paralização do processo de reformas.

Além disso, a presente assistência fomentará e apoiará os esforços considerados especialmente relevantes pela CE. Tal pode abarcar as condições incluídas nos programas FMI /BW, bem como as prioridades identificadas no contexto do processo de estabilização e de associação.

Por último, a assistência macrofinanceira complementa o Programa de Assistência Comunitária à Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização (CARDS - Community Assistance for Reconstruction, Development and Stabilisation), que, desde 2001 tem sido o principal instrumento de financiamento da CE a favor da cooperação com os países balcânicos e, em especial, com a Albânia. Relativamente ao período 2001-2004, foi afectado à Albânia o montante de 181,4 milhões de euros. As principais prioridades consistem na justiça e assuntos internos, na consolidação da capacidade administrativa, no desenvolvimento socioeconómico, ambiente e recursos naturais e no processo de democratização. No programa anual CARDS para 2003 prevê-se um montante de dotações de 46,5 milhões a favor da Albânia.

5. Lições extraídas do passado

No passado, a assistência macrofinanceira à Albânia e a outros países revelou-se decisiva no apoio a programas sólidos de estabilização e de reformas e tornou-se evidente que uma articulação adequada entre as condições da CE e do FMI constitui uma condição necessária para assegurar a complementaridade e o apoio mútuo, bem como para evitar uma acumulação excessiva de condições.

Embora a assistência macrofinanceira tenha sido inicialmente concedida principalmente sob a forma de empréstimos, actualmente essa assistência combina com frequência empréstimos e subvenções, tendo em conta o nível de rendimento do país e a sua capacidade de reembolso.

Relativamente às recomendações efectuadas no quadro da quitação relativa à execução orçamental de 2001 e, igualmente, do Relatório Especial nº 1/2002 do Tribunal de Contas sobre a assistência macrofinanceira a países terceiros, os serviços da Comissão tiveram devidamente em conta os cinco critérios de Genval (carácter excepcional, condições políticas prévias, complementaridade, condicionalidade e disciplina financeira).

6. Planeamento do acompanhamento e avaliação futuros

A presente assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e avaliação serão realizados no quadro do programa de estabilização e de reformas apoiado pelo FMI, que o país beneficiário está a aplicar.

6.1. Acompanhamento

O sistema de acompanhamento é assegurado pela apresentação de relatórios e de dados pelas autoridades, tal como especificado no memorando de entendimento e na organização das visitas de controlo efectuadas no país envolvido. Embora esta assistência seja gerida a nível central, sempre que adequado as delegações da Comissão que efectuam visitas no local poderão ser igualmente chamadas a apresentar relatórios.

Em especial, os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num sistema eficaz de indicadores macroeconómicas e estruturais a ser acordado com as autoridades do país beneficiário. Neste processo, os serviços da Comissão poderão igualmente acompanhar domínios fundamentais intensificados na análise operacional mencionada anteriormente. Por último, manter-se-ão em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial, por forma a beneficiar da sua avaliação dos resultados do processo de estabilização e de reforma do país beneficiário.

Na proposta de decisão do Conselho prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da execução desta operação.

6.2. Avaliação

Uma avaliação ex-post independente desta assistência será realizada pela Comissão ou por representantes devidamente autorizados um ou dois anos após a execução desta assistência, existindo um compromisso por parte das autoridades do país no sentido de fornecer todas as informações necessárias.

7. Assegurar uma boa relação custo-eficácia

A Comissão propõe que a Comunidade disponibilize a Albânia uma nova assistência macrofinanceira no montante máximo de 25 milhões de euros, em complemento do PRGF trienal do FMI, sob forma de uma subvenção (16 milhões de euros) e a parte remanescente (9 milhões de euros) sob a forma de um empréstimo.

Devido às limitações das contas externas da Albânia, o empréstimo terá um vencimento de 15 anos com um período de carência de 10 anos, o que é comparável às condições dos empréstimos de assistência macrofinanceira concedidos a outros países dos Balcãs Ocidentais. A adopção desta assistência requererá um provisionamento adicional do Fundo de Garantia de cerca de 0,81 milhões de euros, o que é coerente com as margens existentes na reserva para garantias [9].

[9] Neste contexto, deve salientar-se que a revogação da Decisão do Conselho de 1999 não tem qualquer impacto adicional sobvre o orçamento, dado já ter sido deduzido em 2002 às provisões do Fundo de Garantia um montante de 2,80 milhões de euros.

A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão.

As componentes de empréstimo e de subvenção da presente assistência serão disponibilizadas pela Comissão a favor da Albânia em, pelo menos, duas parcelas, devendo a primeira parcela ser disponibilizada com base num historial satisfatório da aplicação do programa macroeconómico da Albânia ao abrigo do actual Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (Poverty Reduction and Growth Facility) concluído com o FMI. A segunda parcela e qualquer outra subsequente serão disponibilizadas com base numa aplicação satisfatória do programa mencionado anteriormente e das condições financeiras e de política económica associadas à concessão desta assistência, tal como estabelecido no Memorando de Entendimento.