30. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 79/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e a 
promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na 
Comunidade 
COM(89) 102 final 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Março de 1989) 
(87/C 79/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DECIDE: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de No­
vembro de 1986, uma resolução sobre o programa de ac­
ção para as pequenas e médias empresas (PME) e, em 30 
de Junho de 1988, uma resolução sobre a melhoria do 
enquadramento empresarial e acções destinadas a pro­
mover o desenvolvimento das empresas, especialmente 
PME, na Comunidade; 
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho 
uma comunicação sobre uma política comunitária para as 
empresas e que a Comunidade já empreendeu determina­
das iniciativas neste domínio; 
Considerando que o desenvolvimento de uma política 
comunitária para as empresas, baseada no princípio da 
concorrência efectiva, é bastante importante para a me­
lhoria da competitividade da economia, para o cresci­
mento do emprego e para a coesão económica e social 
na Comunidade; 
Considerando que é necessário reforçar esta política para 
as empresas, tendo em vista a realização do mercado in­
terno, bem como as outras reformas resultantes do Acto 
Único Europeu; 
Considerando que o Tratado não atribui poderes especí­
ficos para este efeito, sendo, pois, necessário recorrer ao 
artigo 235?, Artigo Io. 
A fim de melhorar o enquadramento empresarial e o de­
senvolvimento das empresas, especialmente das pequenas 
e médias empresas, devem ser adoptadas medidas a nível 
comunitário. 
Artigo 2? 
As medidas referidas no artigo anterior devem incluir: 
— a abolição das restrições administrativas, financeiras e 
legais que impedem o desenvolvimento e a criação de 
pequenas e médias empresas, 
— a difusão de informações e a prestação de assistência 
às empresas, especialmente às pequenas e médias em­
presas, sobre as políticas, a legislação e as actividades 
nacionais e comunitárias que lhes dizem directamente 
respeito ou de que tal são susceptíveis, 
— o incentivo à cooperação e à associação entre empre­
sas, especialmente pequenas e médias empresas, de 
diferentes regiões da Comunidade. 
Artigo 3o. 
A fim de atingir os objectivos previstos nos artigos 1? e 
2?, a Comissão proporá as acções necessárias na medida 
em que não possam ser melhor realizadas ao nível de 
Estado-membro ou que não possam ser melhor tomadas 
em consideração no âmbito de outras políticas da Comu­
nidade. 
Artigo 4° 
A Comissão deve apresentar, anualmente, ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre 
a aplicação da presente decisão. 
Artigo 5o. 
O montante necessário para a aplicação da presente de­
cisão será estabelecido, anualmente, no processo orça­
mental. 
Para o período entre 1990 e 1993 o montante necessário 
é estimado em 135 milhões de ecus.