Comunicação da Comissão aos Estados-Membros

Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento - Código dos auxílios ao sector das fibras sintéticas

(2001/C 226/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O actual enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento foi adoptado em 1997 e entrou em vigor em 1 de Setembro de 1998 por um período experimental inicial de três anos. Antes do final deste período, a Comissão levará a efeito uma revisão geral da utilidade e âmbito do enquadramento onde considerará, entre outros aspectos, a questão da sua renovação, revisão ou revogação.

Os serviços da Comissão tencionam organizar duas reuniões multilaterais com representantes dos Estados-Membros para uma primeira discussão sobre a utilidade e o âmbito do enquadramento bem como para estudar opções para o futuro.

Para poder efectuar estas consultas com os Estados-Membros, torna-se necessário prolongar o enquadramento actual até 31 de Dezembro de 2001.

O código dos auxílios ao sector das fibras sintéticas entrou em vigor em 1 de Abril de 1996 por um período de três anos. Essa validade foi prolongada até 31 de Agosto de 2001, para permitir à Comissão analisar, no contexto da revisão do enquadramento multissectorial, se um enquadramento específico para o sector das fibras sintéticas continua a justificar-se. Dado que se torna necessário prolongar o enquadramento multissectorial para permitir um procedimento adequado de consultas aos Estados-Membros, a Comissão considera que o código dos auxílios ao sector das fibras sintéticas deve ser prolongado pelo mesmo período, ou seja, até 31 de Dezembro de 2001. Esta prorrogação permitirá à Comissão analisar, no contexto da revisão do enquadramento multissectorial, se um enquadramento específico para o sector das fibras sintéticas continua a justificar-se.

Os serviços da Comissão informaram os Estados-Membros, na reunião multilateral de 7 de Junho de 2001, que a Comissão tencionava prolongar a validade do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento e do enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas até 31 de Dezembro de 2001 a fim de proceder a consultas com os Estados-Membros sobre o futuro dos dois enquadramentos.

Na sua reunião de 3 de Julho de 2001, a Comissão decidiu prorrogar o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento e o enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas até 31 de Dezembro de 2001.

Nesta mesma reunião, a Comissão decidiu propor, sob a forma de medidas adequadas na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, que os Estados-Membros cumpram as regras definidas no enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento e no código dos auxílios ao sector das fibras sintéticas, em resultado desta prorrogação, e em particular as obrigações de notificação aí estabelecidas.

A Comissão solicita ao Governo português que a informe, no prazo de um mês a contar da recepção da presente carta, se aceita as propostas referidas supra. Caso o Governo português não notifique o seu acordo dentro do prazo previsto, a Comissão será obrigada a dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a todos os regimes de auxílio aprovados aplicáveis ao sectores cobertos pelo enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento e pelo código dos auxílios ao sector das fibras sintéticas.