[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.4.2007

COM(2007) 229 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão. Em 19 de Abril de 2007, a Comunidade adoptou as medidas urgentes necessárias através do Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão.

2. Em 23 de Abril de 2007, foi aprovada uma alteração à Posição Comum 2007/140/ PESC a fim de ter em conta a Resolução 1747 do Conselho de Segurança da ONU, de 24 de Março de 2007. Em conformidade com essa Resolução, a alteração prevê, nomeadamente, a aplicação de um embargo à exportação de armas e de material conexo para o Irão e ao fornecimento de assistência técnica e financeira conexa, de financiamento, investimentos e serviços de corretagem, bem como uma proibição da importação de armas e de material conexo provenientes do Irão.

3. O objectivo da presente proposta é alinhar o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho pela Posição Comum alterada 2007/140/PESC. Se tivermos em conta a prática de longa data no que respeita aos embargos de armas, as medidas comunitárias não precisam de incluir o embargo à exportação de armas e material conexo e à prestação dos serviços de corretagem associados.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º,

Tendo em conta a Posição Comum 2007/…/PESC, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

4. A Posição Comum 2007/140/PESC, tal como alterada, prevê, nomeadamente, a proibição de prestar assistência técnica e financeira, financiamento e investimentos relacionados com armas e material conexo de qualquer tipo a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país, bem como a aquisição de tais produtos ao Irão.

5. Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação a nível da Comunidade.

6. O Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007[2], impôs medidas restritivas contra o Irão, em conformidade com a Posição Comum original 2007/140/PESC. É conveniente inserir as novas proibições nesse Regulamento, que deve, pois, ser alterado em conformidade.

7. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 423/2007 é alterado do seguinte modo:

(a) No artigo 2.º, o texto existente passa a ser o n.º 1, sendo aditado o seguinte n.º 2:

“2. O anexo I não inclui os produtos e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia[3]. "

(b) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

1. É proibido comprar, importar ou transportar os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia provenientes do Irão, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário deste país."

2. É proibido comprar, importar ou transportar os produtos e tecnologias enumerados no anexo I provenientes do Irão, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário deste país.

(c) No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. É proibido:

(a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia, ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;

(b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados no anexo I, ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados nesse anexo, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;

(c) Fazer investimentos em empresas no Irão que participem no fabrico dos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo I;

(d) Fornecer, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica nesta matéria, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;

(e) Participar, consciente e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar as proibições referidas nas alíneas a) a d)."

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

[1] JO L …, …4.2007, p. ...

[2] JO L…., …4.2007, p 1.

[3] JO L 88 de 29.03.2007, p. 58.