PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/5

Relatório Final do Auditor (1)

Abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental

(AT.39816)

(2018/C 258/06)

(1) O projeto de decisão relativo aos compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) é dirigido à PJSC Gazprom e à sua filial detida a 100 % Gazprom Export LLC (em conjunto, «Gazprom»).

(2) Na sequência de uma investigação ex officio iniciada em 27 de setembro de 2011, a Comissão deu início a um processo contra a Gazprom, em 31 de agosto de 2012, a respeito de suspeitas de práticas anticoncorrenciais em matéria de abastecimento de gás a montante em oito países da Europa Central e Oriental.

(3) Na comunicação de objeções de 22 de abril de 2015 («CO»), a Comissão chegou à conclusão provisória de que a Gazprom tinha infringido o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE ao abusar da sua posição dominante sobre os mercados búlgaro, checo, estónio, húngaro, letão, lituano, polaco e eslovaco para o abastecimento grossista de gás natural a montante pelos produtores e exportadores aos importadores e grossistas.

(4) A Gazprom teve acesso ao processo da Comissão em 8 de maio e 17 de junho de 2015, e apresentou a sua resposta à CO em 28 de setembro de 2015, contestando a apreciação preliminar da Comissão e solicitando uma audição oral.

(5) A audição oral realizou-se em 15 de dezembro de 2015.

(6) Em 14 de fevereiro de 2017, a Gazprom apresentou compromissos («compromissos iniciais»), continuando ao mesmo tempo a contestar a apreciação preliminar da Comissão, tal como estabelecido na CO.

(7) Em 16 de março de 2017, a Comissão publicou uma comunicação em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na qual resumia o processo e os compromissos iniciais, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de sete semanas após a sua publicação.

(8) A Comissão recebeu 44 conjuntos de observações. A Comissão informou a Gazprom das observações recebidas e, à luz destas, a Gazprom apresentou compromissos revistos («compromissos») em 15 de março de 2018.

(9) A Comissão conclui agora que, à luz dos compromissos, o processo deve ser encerrado.

(10) Não recebi qualquer pedido ou denúncia no que respeita aos compromissos propostos (3).

(11) Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, apreciei se o projeto de decisão dizia respeito apenas a objeções relativamente às quais a Gazprom tinha tido a oportunidade de apresentar as suas observações, e cheguei a uma conclusão positiva.

(12) Considero, para concluir, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado.

Bruxelas, 2 de maio de 2018. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

(3) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no processo que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.