Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) n.º 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, estabelece um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito. Este regime entrará em vigor para os novos Estados-Membros sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Quando das negociações para a adopção do Regulamento (CE) n.º 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, foi adoptado e anexado à acta da reunião do comité de conciliação de 25 de Novembro de 2003, um projecto de declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. De acordo com esta declaração, o número de pontos a atribuir aos futuros Estados-Membros será calculado com base num número de trajectos de trânsito acordado, multiplicado pelo factor NOx para 2003 (6,08). Será igualmente calculada a parte correspondente ao período entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2004. Para 2005 e 2006, se o regulamento se mantiver em vigor, o número de pontos a atribuir aos novos Estados-Membros será calculado da mesma forma que para os actuais Estados-Membros.

Por conseguinte, a proposta de regulamento em anexo prevê uma alteração técnica a introduzir no Regulamento (CE) n.º 2327/2003 com vista a estabelecer o número de pontos a distribuir pelos novos Estados-Membros em 2004, 2005 e 2006.

O n.º 3 do artigo 2.º do Tratado de Adesão estipula que as Instituições da União podem adoptar antes da adesão as alterações dos actos que devem ser adaptados em virtude da mesma, tal como previsto no artigo 57.º do Acto de Adesão. Essas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão prevê que essas adaptações sejam adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Por conseguinte, o Conselho é convidado a aprovar a proposta da Comissão em anexo.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) n.º 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia [1], e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2º,

[1] JO L 236 de 23.09.2003, p. 17

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia [2], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 57.º,

[2] JO L 236 de 23.09.2003, p. 33

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C (...) de (...), p. (...)

Considerando o seguinte:

(1) Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão.

(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser adoptadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido adoptado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.

(3) O Regulamento (CE) n.º 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável [4] deve ser alterado em conformidade,

[4] JO L 345 de 31.12.2003, p. 30

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Ao Regulamento (CE) n.º 2327/2003, é aditado o seguinte anexo III:

«Anexo III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente