relativa à assinatura do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a EURATOM, agindo como Parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

O objetivo global da política de não-proliferação é prevenir, detetar e dar resposta a atividades de proliferação de armas de destruição maciça (ADM). Existem convenções multilaterais e mecanismos de verificação, quadros legislativos bilaterais e nacionais, salvaguardas, sanções, controlos da exportação, programas de cooperação para a redução da ameaça e planos de emergência e de resposta a fim de enfrentar os desafios colocados pela proliferação.

Esta política inclui ainda um conjunto de medidas que visam os conhecimentos especializados no domínio das armas de destruição maciça, bem como com as tecnologias e materiais de alto risco suscetíveis de uma utilização inadequada e não autorizada com efeitos muito nefastos.

Foi neste contexto que, em 1994, após o colapso da União Soviética. foi criado o Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (ISTC). O Centro foi financiado conjuntamente com outras Partes (EUA, Canadá e Japão) no âmbito de um acordo internacional multilateral, com o objetivo de travar a proliferação de conhecimentos científicos e técnicos relacionados com armas de destruição maciça (ADM). Ao longo do tempo, outras Partes como a Arménia, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguistão, a República da Coreia, a Noruega, a Federação da Rússia e o Tajiquistão aderiram ao Acordo.

O CICT, que desenvolve as suas atividades na interseção entre a investigação científica e a não proliferação, financiou cerca de 3000 projetos, num valor total de mais de 550 milhões de euros. A contribuição da UE ascende a cerca de 270 milhões de euros. Nos últimos anos, o conceito e o trabalho do CICT como centro de ciência evoluiu, a fim de ter em conta a alteração da situação em termos de proliferação, os resultados das análises de ameaças e a evolução das necessidades das Partes. O Centro tem vindo a concentrar cada vez mais as suas atividades no apoio a projetos que visam atenuar os principais riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, não necessariamente centrados na reorientação de cientistas, mas sim na promoção da biossegurança e da bioproteção, na modernização física dos laboratórios, bem como no incentivo a atividades de ligação em rede entre comunidades científicas.

Em 2010, com o anúncio da retirada da Federação da Rússia, que se concretizada em 15 de julho de 2015, as Partes acordaram na necessidade de celebrar um novo Acordo para que o Centro possa cumprir eficazmente o seu mandato nas novas circunstâncias.

Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia e da Euratom (agindo como Parte única), tendo em vista negociar um Acordo sobre a continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado «o Acordo») entre a União Europeia e a EURATOM, agindo como Parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América, tendo emitido as diretrizes de negociação correspondentes (doc.14137/13 R –UE).

Os objetivos definidos nas diretrizes de negociação foram totalmente atingidos e as observações dos Estados-Membros foram tidas em conta durante as negociações. O projeto de Acordo relativo à continuação das atividades do Centro foi apresentado ao grupo de trabalho «Não Proliferação» (CONOP) do Conselho em 24 de fevereiro de 2014, e ao grupo «Questões Atómicas» em 5 de fevereiro de 2014.

Posteriormente, a Comissão rubricou o projeto de Acordo. Em junho de 2014, o Acordo foi rubricado por todas as Partes, com exceção do Cazaquistão, da Noruega e do Tajiquistão. Nessa altura, esperava-se que todas as Partes rubricassem o Acordo no mais curto prazo possível.

Por conseguinte, a Comissão e a Alta Representante elaboraram a presente proposta conjunta de decisão do Conselho que autoriza a assinatura do Acordo em nome da União Europeia, e nomeadamente a designação da pessoa ou pessoas competentes.

A rubrica do Acordo pelo Cazaquistão levou mais tempo do que previsto. Inicialmente, o Cazaquistão solicitou um prazo adicional para completar os procedimentos internos necessários para rubricar o Acordo. Posteriormente, foram levantadas algumas objeções em relação à tradução do projeto de Acordo em língua russa. No decurso do procedimento interno, e na sequência da reestruturação do Governo em agosto de 2014, o Cazaquistão levantou igualmente uma objeção jurídica de natureza técnica relativamente à referência à Convenção de Viena no Acordo. Durante este período, a Bielorrússia retirou-se do Acordo que institui o CICT, pelo que foi necessário eliminar a referência à Bielorrússia no novo Acordo de continuação das atividades do Centro. A fim de dar resposta a todos estes pedidos, as Partes acordaram na necessidade de redigir uma versão diferente do Acordo. Esta nova versão não é significativamente diferente da anterior, sendo plenamente conforme às diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. Os problemas linguísticos foram resolvidos, a referência à Bielorrússia foi suprimida e a referência à Convenção de Viena foi substituído pelo texto pertinente da própria Convenção, o que foi considerado aceitável pelo Cazaquistão. Na sequência destas alterações, em 22 de junho de 2015, em Astana, todas as Partes rubricaram uma nova versão do Acordo de continuação das atividades do Centro.

A presente proposta constitui a etapa seguinte no processo de assinatura do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado «Acordo»). São propostos dois procedimentos paralelos: um para a assinatura do Acordo ao abrigo da base jurídica constituída pelo TUE e o TFUE e outro para a celebração do Acordo ao abrigo do Tratado EURATOM.

Coerência com as políticas existentes no domínio de intervenção

Tal como mencionado no Documento de Estratégia Temático 2014-2020 ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a propagação de conhecimentos no domínio da dupla utilização exige que o apoio deixe de se concentrar na «reorientação de cientistas» para passar a privilegiar o desenvolvimento do conceito de «empenhamento dos cientistas». Desde então, a abordagem da UE tem sido adaptada em conformidade, tendo igualmente em conta o aparecimento de novas ferramentas de informação e de comunicação, que permitem a potenciais agentes de propagação um acesso mais fácil a conhecimentos e competências sensíveis.

Ao longo dos anos, o aspeto «dimensão humana» foi gradualmente assumindo uma importância crescente na política global de segurança, concentrando-se não só nas atividades de reorientação, mas também na necessidade de conter a propagação de conhecimentos e competências em matéria de dupla utilização a nível global. Estes aspetos tornaram-se mais relevantes depois dos atentados de 11 de setembro de 2001, tendo finalmente conduzido à adoção da Resolução 1540/2004 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A evolução foi também debatida no quadro do Programa de Parceria Global do G8. Em 2009, um grupo de trabalho do G8, com o aval da Cimeira, adotou uma série de recomendações tendo em vista uma abordagem coordenada relativamente à proliferação de conhecimentos em matéria de armas de destruição maciça a nível mundial e ao empenhamento dos cientistas. O grupo identificou a proliferação de competências específicas em matéria de ADM ou de conhecimentos sensíveis nos domínios QBRN, como um grave motivo de preocupação. As recomendações remetiam para os ensinamentos retirados do CICT para conceber projetos adequados fora dos países do G8 como forma de contribuir para os esforços de não proliferação à escala mundial. A declaração do G8 de Deauville prolongou o programa de parceria global para além de 2012, tendo considerado o empenhamento dos cientistas como um elemento prioritário.

As diversas recomendações foram tidas em conta durante as negociações sobre o novo acordo de continuação das atividades do CICT. O seu conteúdo está em conformidade com os objetivos da Resolução 1540 do CSNU.

Coerência com outras políticas da União