Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Plano de acçãopara compensar as consequências sociais, económicas e regionaisda reestruturação do sector das pescas da União Europeia"

(COM(2002) 600 final)

(2003/C 208/05)

A Comissão decidiu, em 6 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 1 de Abril de 2003, sendo relator Eduardo Chagas.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 103 votos a favor e 2 votos contra, com 7 abstenções o presente parecer.

1. A proposta da Comissão

1.1. O plano de acção proposto pela Comissão pretendeu dar resposta às prováveis consequências sociais, económicas e regionais da reestruturação do sector da pesca devida à situação de determinados recursos da pesca. Nele se procura identificar o impacto da limitação do esforço de pesca em determinadas áreas, para determinadas espécies, no quadro da reforma da Política Comum de Pescas (PCP).

1.2. A Comissão considera que apesar dos custos sociais associados à reforma da PCP e em particular os que resultem de uma redução do esforço de pesca no quadro de planos de gestão plurianual, os custos de adiar a adopção das medidas agora consideradas necessárias seriam bem mais gravosos. É provável que os Estados-Membros traduzam esses regimes de limitação do esforço em regimes de imobilização, que implicariam uma redução do número de dias de pesca durante os quais os navios de pesca poderiam pescar unidades populacionais específicas, o que, provavelmente, daria lugar a uma redução do rendimento, tanto porque esses navios teriam de se dedicar a pescarias alternativas menos rentáveis, como devido às próprias imobilizações. As alterações da política de ajuda à frota implicarão também custos sociais: é provável que as propostas de limitar a ajuda à modernização, de eliminar a ajuda à renovação e à exportação dos navios de pesca e o regime de redução permanente da capacidade, que é mais atractivo, tenham repercussões no sector.

1.3. A presente comunicação da Comissão inclui:

- uma avaliação do impacte socioeconómico provável das limitações do esforço de pesca e das reduções do número de navios, e, nomeadamente, uma revisão das estimativas provisórias das perdas de empregos;

- inventário de todos os meios existentes para atenuar esse impacte no âmbito dos regimes de ajuda comunitários vigentes (IFOP, Feder e FSE2);

- uma panorâmica geral dos meios complementares que poderiam estar disponíveis a curto prazo na sequência da reforma da PCP e da reprogramação dos fundos estruturais;

- uma análise de novas opções a longo prazo.

1.4. Entre as medidas propostas, que deveriam ser financiadas no quadro das verbas disponíveis para o período 2000-2006, incluem-se:

- a reprogramação de até 611 milhões de EUR no programa IFOP para medidas sociais e de redução da capacidade da frota, no quadro da eliminação, a partir de 2003, das ajudas à modernização e renovação da frota, bem como dos apoios à transferências de embarcações para países terceiros;

- medidas especiais a favor da pequena pesca, que representa cerca de 70 % dos navios e cerca de 50 % do emprego no sector;

- melhoria da imagem do sector através da melhoria das condições de vida e de trabalho a bordo, assim como da protecção social no sector das pescas e medidas de apoio aos jovens pescadores e à opção por actividades de pesca mais sustentáveis;

- apoio à diversificação da actividade, num quadro de desenvolvimento integrado das zonas costeiras.

1.5. A Comissão dedica também particular atenção ao impacto que a implementação de reduções do esforço de pesca no quadro de planos de gestão plurianual certamente terá. Isso implicará uma limitação anual do número de dias de pesca, com a consequente redução dos rendimentos dos pescadores e das empresas, que pode inclusivamente levar à retirada permanente do navio.

2. Resultado do Conselho "Pescas" de 16-20 de Dezembro de 2002

2.1. A discussão do plano de acção deve ser feita à luz do resultado do Conselho "Pescas" de 16-20 de Dezembro de 2002. O Conselho adoptou novos regulamentos ou intervenções estruturais comunitárias no sector das pescas como segue:

2.2. Foi adoptado um sistema mais simples de limitação das capacidades de pesca da frota da União Europeia, a fim de obter uma melhor adequação aos recursos disponíveis. Este sistema substituirá o sistema anterior de programas de orientação plurianuais (POP), o qual, segundo a Comissão, não se mostrou eficaz para resolver as sobrecapacidades da frota da União Europeia. O novo sistema dará aos Estados-Membros uma maior responsabilidade para alcançar um melhor equilíbrio entre a capacidade de pesca das suas frotas e os recursos disponíveis e incluirá as seguintes medidas:

- serão fixados níveis de referência com base nos níveis dos POP fixados para 31 de Dezembro de 2002; os níveis de referência serão reduzidos automática e permanentemente sempre que qualquer capacidade seja retirada com ajuda pública (se um navio for retirado com ajuda pública, os níveis de referência serão reduzidos de uma capacidade equivalente);

- por cada tonelada de arqueação bruta introduzida na frota com ajuda pública (que só estará disponível nos próximos dois anos, 2003 e 2004), os Estados-Membros terão de abater, sem ajuda:

a) uma capacidade equivalente (rácio entradas/saídas de 1:1) no caso dos navios de arqueação bruta não superior a 100 GT ou

b) 1,35 toneladas (rácio entradas/saídas de 1:1,35) no caso dos navios com mais de 100 GT;

- no período 2003/2004, os Estados-Membros que concedam ajuda pública para a renovação da frota terão de reduzir a capacidade global da sua frota de 3 %, no mínimo, comparativamente aos seus níveis de referência;

- caberá aos Estados-Membros assegurar que a capacidade total de pesca dos novos navios que entram na frota não exceda a capacidade dos navios definitivamente retirados e que a capacidade de pesca seja adaptada aos recursos haliêuticos disponíveis.

2.3. A ajuda para a renovação dos navios de pesca está a ser progressivamente eliminada; só será concedida durante mais dois anos (até ao final de 2004) e apenas para navios com menos de 400 GT. As ajudas limitar-se-ão aos Estados-Membros que alcançaram os objectivos globais em matéria de capacidade do POP IV e serão atribuídas de modo a que sejam cumpridos os rácios de entrada/saída acima referidos. Este plano de dois anos permite que esses Estados-Membros continuem a modernizar as suas frotas, ao mesmo tempo que indica claramente que após 2004 deixarão de poder ser concedidas ajudas deste tipo, susceptíveis de contribuir para a sobrepesca.

2.4. A ajuda para a modernização dos navios de pesca só estará disponível relativamente aos navios com, pelo menos, 5 anos; terá por fim o melhoramento da segurança, da qualidade dos produtos ou das condições de trabalho, a utilização de técnicas de pesca mais selectivas ou o equipamento de navios com o VMS (sistema de localização dos navios por satélite). Quando a modernização se destina a melhorar a segurança, a qualidade dos produtos ou as condições de trabalho, será possível um aumento da arqueação, mas apenas para os melhoramentos na superestrutura do navio (por cima do convés principal). Contudo, essa modernização não deverá aumentar a capacidade de captura do navio. A ajuda da União Europeia será limitada aos Estados-Membros que tenham alcançado os objectivos de capacidade globais fixados no POP IV.

2.5. Foi criado um "fundo para a demolição" com uma dotação de 32 milhões de EUR para ajudar os Estados-Membros a proceder a reduções adicionais do esforço de pesca exigido no âmbito dos planos de recuperação. Os navios cujo esforço de pesca tem de ser reduzido de, pelo menos, 25 % em consequência de um plano de recuperação poderão beneficiar de ajuda deste fundo; os prémios serão 20 % mais elevados do que os concedidos a título do IFOP para o abate.

2.5.1. A ajuda para a transferência permanente de navios da União Europeia para países terceiros, incluindo através da criação de sociedades mistas com países terceiros parceiros, estará disponível durante dois anos (até ao final de 2004). Contudo, será limitada às exportações para países com os quais a União Europeia tenha celebrado um acordo de pesca ou às transferências destinadas a criar uma empresa mista num desses países (a não ser que a Comissão tome outra decisão). O montante do prémio será limitado a 30 % do prémio do IFOP para a demolição no caso das exportações e a 80 % no caso das sociedades mistas.

2.5.2. A ajuda dos Estados-Membros aos pescadores e aos armadores que tenham de suspender temporariamente as suas actividades de pesca pode agora ser concedida durante 3 meses consecutivos ou 6 meses no decurso de todo o período de 2000 a 2006, caso as interrupções se devam a circunstâncias não previsíveis. A ajuda pode ser prorrogada por um ano se a interrupção temporária resultar da execução de um plano de recuperação ou de um plano de gestão plurianual ou de medidas de emergência decididas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A ajuda destinada a apoiar a formação dos pescadores com vista à sua reconversão em actividades profissionais fora do sector das capturas será alargada para apoiar a diversificação das actividades dos pescadores fora das pescas, permitindo-lhes continuar a pescar a tempo parcial.

3. Considerações gerais

3.1. O presente plano de acção foi apresentado num momento crítico para o sector europeu das pescas, em que se impõe a tomada de medidas corajosas com vista a assegurar a perenidade da actividade da pesca comunitária em termos duradouros e sustentáveis, o que necessariamente passa pela recuperação dos recursos haliêuticos que, no que respeita a várias espécies se encontram num estado muito crítico. Com efeito o CESE concordou, em geral, com o diagnóstico da situação do sector das pescas na União Europeia, tal como exposto no Livro Verde da Comissão de 2001, e, em particular, no respeitante à sobrecapacidade da frota de pesca europeia. Convém deixar bem claro não ser possível criar condições sustentáveis de pesca, mantendo a actual capacidade da frota e, sobretudo, o esforço de pesca aos níveis actuais. O CESE entende, porém, que o problema não pode ser analisado apenas de um ponto de vista estritamente economicista ou ecologista. No parecer sobre o Livro Verde(1), o CESE frisava que a pesca e toda a actividade económica que lhe está adstrita têm para as regiões onde se inserem uma importância bem mais significativa do que o seu próprio peso em termos de PIB. A pesca não pode ser examinada exclusivamente como mais um sector que a União Europeia tem de reformar. A maioria dos pescadores vive da pesca artesanal e as suas actividades são geralmente respeitadoras do ambiente. A pesca representa o elo em torno do qual gravitam várias comunidades que desempenham um papel significativo em termos de equilíbrio social e gestão territorial, particularmente nas regiões ultraperiféricas e nas regiões que hoje em dia são extremamente dependentes da pesca.

3.1.1. Já no parecer sobre o documento guia adoptado pela Comissão em 2002(2) o CESE considerava que "é necessário procurar chegar a um ponto de equilíbrio entre a produtividade e a eficácia dos navios de pesca, por um lado, e a sustentabilidade do emprego, por outro.".

3.2. O CESE tem sucessivamente apelado a que a apresentação de políticas e medidas de reestruturação para o sector das pescas seja acompanhada das correspondentes medidas sociais e económicas que contribuam para reduzir o impacte previsível sobre os profissionais e as empresas. Tem também defendido que é fundamental que estes sejam envolvidos desde o primeiro momento na definição dessas medidas e políticas.

3.3. Quando, em Maio de 2002, a Comissão apresentou o primeiro conjunto de medidas para a presente reforma, o facto de não o fazer acompanhar de um conjunto de propostas que dessem resposta às justas preocupações do sector, contribuiu para a criação de um clima de rejeição e resistência por parte dos profissionais e de vários Estados-Membros, que se poderia ter evitado se aquele envolvimento tivesse sido considerado.

3.4. Acresce ainda que, tal como a Comissão afirmava no documento guia(3),o documento presentemente em apreço foi elaborado com base em consultas bilaterais com os Estados-Membros. O CESE considera no entanto que teria sido importante envolver nessa consulta os parceiros sociais, armadores e sindicatos, por forma a considerar desde logo as medidas socioeconómicas que estes apresentassem.

3.5. Como atrás se disse, a proposta da Comissão deve ser vista no contexto em que foi apresentada, ou seja, procurando dar resposta às consequências que as medidas apresentadas num primeiro conjunto de propostas teriam em termos sociais e económicos. No entanto, face às decisões adoptadas pelo Conselho de Ministros de Dezembro de 2002, algumas dessas consequências serão em parte limitadas, assim como as verbas disponíveis serão mais limitadas, uma vez que, por opção do Conselho, se mantêm em vigor algumas das medidas que a Comissão pretendia eliminar reafectando os respectivos fundos.

3.6. Dito isto, o CESE considera que o plano de acção apesar de necessário, não dá resposta às preocupações de empresários e pescadores, sendo demasiado vago nalguns aspectos e carecendo da necessária cobertura financeira noutros.

3.7. No plano de acção, a Comissão revê em baixa as estimativas de perdas de postos de trabalho que fizera anteriormente: de 28000, passou a 12000 para um período de 4 anos. Com efeito, após consultas com os Estados-Membros, a Comissão concluiu que deveria contabilizar separadamente as perdas de postos de trabalho devidas à reforma, daquelas que se vêm registando "naturalmente" desde há alguns anos. Por outro lado, dada a actual dificuldade em recrutar novos profissionais, existe nalguns países uma escassez de mão-de-obra que poderá absorver parte dos que ficarem desocupados.

3.7.1. Embora as decisões do Conselho possam fazer antever uma redução do impacte sobre o emprego, o grau de incerteza quanto ao real efeito dos planos de gestão plurianuais é considerável. A Comissão refere ainda que o alargamento da UE acarretará provavelmente um aumento das dificuldades para o emprego no sector. O CESE apela à Comissão para que assegure os meios adequados para fazer face a essas dificuldades e às conhecidas carências de meios técnicos, infra-estruturas e formação.

3.7.2. Por outro lado, as reduções drásticas impostas às capturas de bacalhau e pescada no Mar do Norte, afectarão significativamente o emprego nessa região numa dimensão que a Comunicação não podia ainda antever e que portanto não foi contabilizada.

3.8. O CESE nota ainda que não foi calculado o possível impacte das medidas propostas e/ou adoptadas noutros sectores intimamente ligados à actividade da pesca, como os da comercialização, transformação, processamento ou construção e reparação naval. A redução da actividade, do número de navios e do volume de pescado terá um impacte não negligenciável naqueles sectores e o CESE insta a que sejam previstas medidas de apoio adequadas. Como tem sido referido anteriormente, a importância da pesca em determinadas comunidades é determinante em termos de coesão económica e social e qualquer desequilíbrio pode ter repercussões profundas a montante e a jusante. A própria Comissão reconhece que nalgumas comunidades, a alternativa às actividades da pesca poderá ser apenas o desemprego ou a emigração.

3.9. Igualmente preocupante é o cenário em que apesar dos pescadores e embarcações se manterem em actividade, as possibilidades de pesca, seja em termos de dias de pesca ou de quotas atribuídas, são tão escassas que representam a falência a curto prazo. O CESE considera que se impõe um debate sério e profundo sobre o modelo que se pretende implementar no sector das pesca em águas comunitárias: a aposta num reduzido número de grandes embarcações, modernas e altamente rentáveis em detrimento de um segmento de embarcações de médio porte, eventualmente com menor rentabilidade, mas maior ocupação de mão-de-obra, tem que ser questionada. Isto levaria a prazo à criação de monopólios e a uma eventual privatização dos recursos haliêuticos, com a comercialização das quotas. O CESE não pode concordar com esta perspectiva.

3.10. Por outro lado, o CESE insiste na necessidade de intervenção em termos de regular as actividades de pesca IUU (ilegal, não declarada e não regulamentada) e dos navios com Bandeira de Conveniência, incluindo ao nível da importação dos produtos da pesca, bem como da pesca desportiva, com vista a assegurar uma implementação harmonizada e justa das regras comunitárias.

3.11. A Comunicação faz uma análise dos diferentes fundos comunitários existentes que poderão concorrer para financiar medidas socioeconómicas. Para além dos programas específicos para o sector como o IFOP, outras possibilidades existem no âmbito do Feder, do Feoga ou do FSE, por exemplo.

3.12. Cabe aqui reiterar a opinião já anteriormente expressa pelo CESE que, apesar de não ter sido aproveitado na sua plenitude, o programa Pesca permitiu, na sua vigência, uma melhor participação dos profissionais e das empresas dado existir uma maior proximidade e identificação do programa com o sector. Em particular, dado que alguns Estados-Membros decidiram não criar medidas sociais específicas para o sector, seria útil a criação de um novo programa que permitisse o acesso directo de todos os profissionais a medidas de acompanhamento social.

3.13. O sector da aquacultura apresenta um potencial de desenvolvimento que deve ser valorizado em todas as suas vertentes e, particularmente, como criador de emprego, podendo absorver uma parte dos trabalhadores que sejam forçados a abandonar a actividade no mar. Deveriam ser adoptadas medidas fiscais e outras que favoreçam essa absorção(4).

3.14. Nota-se também que a Comissão baseia as suas propostas na reprogramação de verbas já atribuídas aos Estados-Membros mas que deixariam de poder ser utilizadas face às medidas restritivas propostas no pacote de Maio. No entanto face à decisão do Conselho de não aceitar todos os cortes propostos pela Comissão, a reprogramação de algumas dessas verbas para medidas socioeconómicas será dificultada. Acresce ainda que alguns Estados-Membros já destinaram boa parte desses fundos para medidas de renovação da frota. O CESE considera que só com o reforço das verbas do IFOP e criando uma linha de apoio específico às questões sociais, será possível um quadro sustentado de apoio ao sector e aos seus profissionais.

3.15. Neste quadro, o CESE aplaude a iniciativa do Parlamento Europeu de propôr à autoridade orçamental e à Comissão a adopção de um plano de acção para compensar as consequências das medidas para recuperação dos stocks de bacalhau e a atribuição de 150 milhões de EUR de fundos adicionais.

3.16. Sob o título "Outras opções a mais longo prazo", a Comissão aborda a situação daqueles que continuarão no sector: um eventual alargamento do IFOP para apoiar medidas que visem a redução da dependência das comunidades costeiras, o apoio à pequena pesca, a melhoria da imagem do sector, um maior envolvimento das mulheres nas actividades conexas e a valorização do seu papel, novos estudos sobre o nível de dependência da pesca de certas regiões, uma reflexão sobre o futuro da política estrutural para o sector após 2006. O CESE subscreve aquela abordagem e insta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem o mais rápido possível as medidas necessárias.

3.16.1. Mais uma vez a Comissão refere que pretende consultar os parceiros sociais, nomeadamente no âmbito do Comité do Diálogo Social, sobre as medidas destinadas a melhorar as condições de trabalho e vida a bordo. Cabe aqui referir que, apesar da Comunicação ter sido publicada sem a consulta prévia daquele Comité, os parceiros sociais adoptaram em Novembro de 2002 uma posição comum que enunciava um número de propostas concretas nesse sentido. O CESE recomenda que esse contributo dos parceiros sociais seja devidamente tido em conta e que o seu envolvimento se faça desde o primeiro momento do processo decisional, tanto ao nível europeu como ao nível regional e local.

3.16.2. Aquela cooperação será ainda fundamental para a melhoria da imagem do sector, que deve passar, como preconizado pela Comissão, por mais segurança, maiores preocupações ambientais, bem como pela introdução de métodos remuneratórios que dêem aos jovens perspectivas de estabilidade e maior segurança no emprego.

3.16.3. A Comissão afirma também pretender rever a legislação em vigor para melhorar as condições de trabalho e protecção social no sector. O CESE saúda esse intento que vem reclamando desde há muito tempo. Em particular, é desejável um maior empenhamento dos Estados-Membros na ratificação da Convenção STCW-F e do Protocolo à Convenção de Torremolinos.

3.17. O CESE considera ainda que deveriam ser estudadas formas de aproveitar os conhecimentos e experiência dos profissionais que abandonam a actividade, nomeadamente em acções de formação e cooperação com países terceiros.

3.18. Finalmente, a Comissão deveria promover um debate sobre medidas para melhorar a utilização de apoios comunitários com vista à melhoria das condições sociais no sector. O acesso a esses fundos deveria ser condicionado ao respeito de normas sociais mínimas comuns a todo o sector.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briech

(1) JO C 36 de 8.2.2002, ponto 2.1.2.

(2) JO C 85 de 8.4.2003.

(3) COM(2002) 181 final.

(4) JO C 85 de 8.4.2003.