EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Introdução

Em 12 de maio de 2016, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, uma decisão de execução que estabelece uma recomendação quanto à realização de controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen. Foi a primeira vez que se recorreu ao procedimento previsto no artigo 29.º do Código das Fronteiras Schengen. A conjugação de deficiências graves na gestão das fronteiras externas pela Grécia e de um número importante de migrantes não registados presentes nesse país que poderiam deslocar-se de forma irregular para outros Estados- Membros criou as circunstâncias excecionais que representaram uma ameaça grave para a ordem pública e a segurança interna e que colocaram em perigo o funcionamento global do espaço Schengen.

A presente recomendação é dirigida a cinco Estados Schengen (Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia e Noruega) e abrange um número limitado de troços das fronteiras internas nesses países.

A recomendação citada autorizou que se mantivessem controlos seletivos e proporcionados por um período de seis meses, ou seja, até 12 de novembro de 2016.

Nos termos do artigo 29.º do Código das Fronteiras Schengen, esse período pode ser prolongado, em conformidade com as condições e procedimentos previstos no mesmo artigo.

Situação atual

Na sequência da recomendação do Conselho de 12 de maio, os cinco Estados Schengen em causa notificaram a Comissão de que realizariam os controlos temporários recomendados nas fronteiras internas.

A Comissão, no seu relatório de 28 de setembro de 2016, baseado nas informações recebidas dos Estados Schengen em causa, como previsto na referida recomendação, considerou que os controlos nas fronteiras tinham respeitado as condições definidas na recomendação, ou seja, abrangeram unicamente as rotas migratórias e as ameaças identificadas, foram seletivos e limitados em termos de âmbito de aplicação, frequência, localização e duração ao estritamente necessário para responder à ameaça identificada e, embora não fosse de excluir um certo impacto económico, afetaram o mínimo possível a passagem das fronteiras internas pelo público em geral. Além disso, com base nas informações de que dispunha nesse momento, a Comissão concluiu que não havia necessidade de propor alterações à recomendação.

Em 18 e 21 de outubro de 2016, os Estados Schengen em causa apresentaram um segundo relatório à Comissão sobre a aplicação da recomendação do Conselho. As informações comunicadas são tendencialmente semelhantes aos dados fornecidos no primeiro relatório (redução do número das pessoas a quem a entrada é recusada e do número de pedidos de asilo recebidos), o que demonstra, portanto, uma estabilização progressiva da situação. Em 20 de outubro, os cinco Estados Schengen escreveram à Comissão chamando a sua atenção para a necessidade de continuarem a ser autorizados os controlos temporários nas fronteiras. A Eslovénia também escreveu à Comissão, em 6 de outubro, exprimindo preocupação com a eventual continuação dos controlos fronteiriços na sua fronteira com a Áustria.

O recurso ao artigo 29.º do Código das Fronteiras Schengen e a adoção de uma abordagem coordenada a nível da UE para os controlos temporários nas fronteiras figuravam entre as iniciativas previstas no roteiro «Restabelecer Schengen», tendo por finalidade criar as condições para suprimir todos os controlos nas fronteiras internas e restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen até ao final de 2016.

Não obstante uma diminuição significativa da chegada de migrantes em situação irregular e de requerentes de asilo à União Europeia, nomeadamente graças à aplicação da Declaração UE-Turquia, encontra-se ainda na Grécia um número elevado de migrantes em situação irregular (cerca de 60 000), que se pode razoavelmente esperar que tentem deslocar-se de forma irregular para outros Estados-Membros.

Além disso, o número total de pedidos de asilo recebidos pelos Estados Schengen destinatários da recomendação continua a ser um fator pertinente, mesmo que não se compare com o número de pedidos recebidos na mesma altura do ano passado. O grande número de chegadas de migrantes em situação irregular e de requerentes de asilo à União Europeia desde o outono de 2015 tem criado problemas significativos a todos os Estados-Membros da UE, que devem ser tidos em conta. Esses problemas estão associados à necessidade de assegurar alojamento adequado e acesso aos sistemas de ensino e de saúde às pessoas que têm chegado desde o ano passado. Por outro lado, o tratamento dos pedidos de asilo ainda em atraso, bem como o tratamento das novas chegadas e de pedidos de proteção, continuam a colocar sob pressão o funcionamento das administrações desses Estados-Membros.

Além disso, outras medidas previstas pelo roteiro «Restabelecer Schengen», apesar dos progressos significativos, ainda precisam de tempo para serem plenamente aplicadas e produzirem os resultados esperados.

A este respeito, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira foi aprovada e começou a funcionar em tempo recorde. Contudo, as reservas de reação rápida (recursos humanos e equipamentos técnicos) e as reservas de agentes de controlo de regressos rápidos deverão ser ainda criadas, só ficando operacionais, respetivamente, em 7 de dezembro de 2016 e 7 de janeiro de 2017. As primeiras avaliações da vulnerabilidade deverão ficar concluídas no primeiro trimestre de 2017.

A aplicação da Declaração UE-Turquia continua a produzir resultados. Todavia, não cessa de chegar às ilhas gregas uma média de 107 pessoas por dia. É importante continuar a garantir que a referida declaração funciona de forma permanente. Também é essencial prosseguir a cooperação acordada na reunião que aprovou a Declaração dos Dirigentes sobre a rota migratória dos Balcãs Ocidentais, como demonstra o número constante de pessoas que chegam à Sérvia.

Por conseguinte, as circunstâncias excecionais que constituem uma ameaça grave para a ordem pública e a segurança interna, colocando em risco o funcionamento global do espaço Schengen, continuam a manter-se.