A4-0183/97

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão: Futura política de ruído (COM(96)0540 - C4-0587/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 130º-R do Tratado CE,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão: Futura política de ruído (COM(96)0540 - C4-0587/96),

- Tendo em conta o programa de trabalho da Comissão de 1996 (COM(95)0512),

- Tendo em conta o Quinto Programa de Acção no Domínio do Ambiente ((JO C 138 de 17.5.1993.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0183/97),

A. Considerando que mais de 50% da população da União Europeia está constantemente exposta a níveis de ruído, provenientes de uma única fonte, entre 55 e 65 dB(A), e que mais de 20% está exposta a níveis que ultrapassam os 65 dB(A),

B. Considerando que, face igualmente à natureza transfronteiriça do ruído, se impõe que uma política europeia ambiciosa proporcione a respectiva redução, tendo em conta os graves efeitos sobre a saúde e a sua incidência na deterioração da qualidade de vida das pessoas,

C. Considerando que, também na perspectiva da concorrência, importa incentivar medidas restritivas do ruído ambiental,

D. Considerando que o Quinto Programa de Acção no Domínio do Ambiente refere que «ninguém deverá estar exposto a níveis de ruído de tal forma elevados que ponham em perigo a sua saúde e a sua qualidade de vida»,

E. Considerando que é necessário incluir num programa global e integrado de redução do ruído ambiental uma directiva-quadro com medidas vinculativas e concretas para dar resposta ao constante aumento das queixas apresentadas pelos cidadãos nesta matéria,

F. Verificando que os dados estatísticos e as avaliações econométricas existentes no tocante às repercussões económicas reais e aos custos externos do ruído para a sociedade

- não são suficientes e nem sempre estão à disposição dos Estados- membros,

- não se baseiam numa abordagem metodológica uniforme,

- correspondem a métodos de medição cumulativos nas zonas industriais,

G. Observando que as políticas nacionais e as medidas para enfrentar o problema diferem significativamente e devem ser coordenadas; verificando que frequentemente falta coordenação entre as diferentes políticas e iniciativas comunitárias relacionadas com o ambiente, a indústria, as regiões, etc.,

H. Verificando a falta de dados fiáveis e comparativos sobre as diferentes fontes de ruído,

I. Consciente também da deficiente integração e da necessidade de coordenação das medidas adoptadas tanto à escala comunitária como à escala local, regional e nacional nesta matéria,

J. Assinalando a relutância da Comissão em propor aos Estados-membros medidas concretas de prevenção e de repressão do ruído,

1. Manifesta o seu apoio ao Livro Verde da Comissão sobre a futura política de ruído, e reitera ao mesmo tempo a sua exigência de que, numa data próxima, as medidas e acções concretas nele contidas sejam incluídas numa directiva-quadro que vise a redução do ruído ambiental, em conformidade com o programa legislativo da Comissão de 1996;

2. Apoia a decisão da Comissão de iniciar um verdadeiro programa de luta contra o ruído, cujo primeiro passo é o Livro Verde que apresentou;

3. Insta a Comissão a, para esse efeito, promover a adopção de métodos comuns de medição e cálculo do ruído e determinar índices comuns de exposição, tanto diurnos como nocturnos;

4. Solicita à Comissão que procure e apoie o desenvolvimento de métodos uniformes de medição e avaliação dos custos externos do ruído para a sociedade em todos os Estados-membros, seguindo o exemplo e aproveitando a experiência dos países mais avançados neste domínio;

5. Solicita à Comissão que coordene as políticas nacionais e forneça orientações e assistência técnica aos Estados-membros, por forma a que estes possam organizar as suas políticas em matéria de ruído e controlar a aplicação das medidas adoptadas;

6. Solicita à Comissão que defina melhor, no quadro das disposições regulamentares que proporá no futuro, os seus métodos de actuação em relação ao ruído, e que coordene as suas diferentes políticas neste sentido;

7. Solicita à Comissão que não adopte medidas regulamentares que tenham repercussões económicas directas ou indirectas para o Estado, os cidadãos ou a indústria sem realizar previamente uma avaliação da relação custo/benefício e sem assegurar a proporcionalidade dos dois factores;

8. Solicita à Comissão que, no futuro, antes de aprovar o financiamento de projectos ao abrigo dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão, verifique se esses projectos cumprem, para além dos restantes requisitos em matéria de ambiente, as condições exigidas para a prevenção e supressão da poluição sonora;

9. Solicita que, tendo em conta a política comunitária em matéria de acesso à informação e a enorme sensibilidade dos cidadãos ao ruído, se elaborem «mapas de ruído» nos Estados-membros, a colocar à disposição dos cidadãos, e se tenham em conta as observações da população nesta matéria;

10. Insiste em que uma política eficaz para a redução do ruído ambiental não pode limitar-se a fixar valores-limite, mas deve também tentar reduzir o ruído na própria fonte;

11. Considera que seria oportuno que a Comissão incluísse nas suas propostas legislativas sobre a luta contra o ruído a obrigação de as actividades industriais em causa estabelecerem planos de redução do ruído produzido nas suas instalações, integrados ou não, consoante dele disponham, no seu sistema de gestão do meio ambiente,

12. Solicita à Comissão que, quando se ultrapassem os valores-limite, preveja a obrigação de os Estados-membros tomarem medidas concretas para a redução dos níveis sonoros;

13. Insta a Comissão a promover a harmonização das formas mínimas de isolamento sonoro a observar pelas fachadas dos edifícios, incluindo as janelas, em função das actividades desenvolvidas no seu interior e das zonas onde os mesmos se situem;

14. Insta a Comissão a dispensar particular atenção ao ruído de baixa frequência, atendendo aos seus efeitos perturbadores já a níveis pouco perceptíveis acusticamente;

15. Pede à Comissão que incentive uma adequada planificação dos solos compatível com as diversas utilizações possíveis, independentemente das acções a realizar na própria fonte, incluindo programas de investigação e desenvolvimento, introdução de novas tecnologias, etc.;

16. Pede à Comissão que elabore um plano assente no intercâmbio entre os Estados-membros de estudos e experiências no domínio da luta contra o ruído;

17. Solicita igualmente à Comissão que estude as possibilidades de instituir um sistema de controlo eficaz, tendente a reduzir os ruídos causados por diversas fontes;

18. Manifesta a sua convicção de que, para alcançar estes objectivos, a Comissão terá que colaborar estreitamente com as administrações locais, regionais e nacionais dos Estados-membros;

19. Solicita aos Estados-membros que abordem o problema do ruído em cooperação com a indústria, de uma forma planificada e responsável, atendendo a que os custos desses esforços não são excessivos e a que a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos cidadãos se traduzirá, a longo prazo, numa redução dos gastos, beneficiando a sociedade no seu conjunto;

20. Pede à Comissão que efectue um estudo sobre os custos reais dos prejuízos causados pelo ruído, incluindo os custos sanitários;

21. Sugere que a Agência Europeia do Ambiente seja encarregada da compilação dos «mapas de ruído» elaborados pelos Estados-membros e que, de forma regular, avalie os dados incluídos nesses mapas e analise a sua evolução;

22. Insta a Comissão a incluir, nas suas disposições legislativas de luta contra o ruído, medidas de acompanhamento, tais como acordos negociados com o sector ferroviário ou os construtores de automóveis e aeronaves, a rotulagem dos aparelhos e equipamentos em termos do seu nível de ruído, o estabelecimento de normas, programas de informação e sensibilização dos cidadãos em geral, planos de redução do ruído nas indústrias e outras actividades, medidas preventivas de atenuação do ruído na construção das novas redes ferroviárias para comboios de alta velocidade, limitações de velocidade, quando necessárias, medidas de isolamento do ruído em edifícios, taxas e incentivos económicos e outras medidas que sirvam os fins em vista;

23. Requer uma legislação-quadro relativa à elaboração de planos de redução do ruído; assinala que, neste contexto, poderiam ser identificadas as regiões onde o ruído tem, ou poderá vir a ter no futuro, consequências ambientais nocivas; a partir desta análise, poderá ser desenvolvida uma abordagem integrada destinada à redução do ruído mediante o recurso a medidas adequadas;

24. Subscreve o ponto de vista da Comissão segundo o qual os instrumentos económicos (tais como impostos graduais sobre a poluição sonora) constituem medidas eficazes para fomentar a redução do ruído;

25. Apela instantemente à Comissão para que estude novas medidas e desenvolva novas acções correctoras com vista à redução do ruído do tráfego rodoviário, que tem sido a principal fonte de ruído nos últimos dez anos, e insta a Comissão a dispensar neste contexto particular atenção ao ruído causado pelos pneus;

26. Sublinha que a limitação do ruído neste sector se deveria basear na redução dos volumes consideravelmente crescentes de transporte, através de um melhor planeamento urbanístico e do espaço, um controlo eficaz da mobilidade e da logística dos transportes e da deslocação para modos de transporte individuais não-motorizados (por exemplo, peões, ciclistas), em combinação com o transporte colectivo e/ou público;

27. Insta a Comissão e os Estados-membros a providenciarem, na futura estratégia de redução do ruído causado pela circulação rodoviária, pela imediata diminuição dos valores-limite dos ruídos causados pelos motores e pelos pneus, assim como por uma maior utilização de pavimentos duradouros e com baixo nível de ruído;

28. Pede à Comissão que inclua na proposta de directiva-quadro disposições relativas à limitação do nível de ruído para os aparelhos portáteis de reprodução de música (por exemplo, walkman) e os aparelhos estacionários de reprodução de música;

29. Solicita à Comissão que estabeleça e uniformize normas vinculativas destinadas aos transportes aéreos para limitar o ruído dos aviões e os efeitos sentidos nas zonas próximas dos aeroportos, tendo em conta a liberalização dos transportes aéreos e o aumento do tamanho dos aviões;

30. Pede à Comissão que apresente uma directiva relativa às normas vinculativas e à divisão dos aeroportos em zonas, com base num sistema europeu de poluição sonora;

31. É de opinião que o tráfego aéreo, especialmente de noite, constitui uma fonte de perturbação para a população e que, por isso, deve ser reduzido;

32. Pede à Comissão que, tendo em conta o alargamento da União Europeia, apresente de novo, ao longo do ano em curso, uma directiva sobre os transportes ferroviários, que contenha igualmente disposições destinadas à diminuição do ruído causado pelos transportes ferroviários em linhas muito frequentadas e, em particular, pelo transporte de mercadorias;

33. Insta a Comissão, face ao impacto cada vez maior do tráfego rodoviário sobre os níveis de ruído ambiente, a integrar a avaliação dos níveis de ruído em todas as estratégias ou programas relacionados com os transportes;

34. Insta a Comissão a fomentar nos Estados-membros a «educação acústica» da população, tanto nas escolas como em programas de divulgação na imprensa, rádio e televisão, e a promover a redução dos níveis de ruído também no interior das habitações;

35. Solicita à Comissão que tenha em conta, nos seus estudos sobre a poluição sonora e a redução do ruído, a questão do reforço da legislação referente a ruído no local de trabalho, incluindo os custos da perda de audição provocada pelo ruído;

36. Solicita à Comissão que, no âmbito do 4º Programa Quadro de I+DT, no domínio das tecnologias industriais e dos materiais e das normas, medições e ensaios, dedique especial atenção à redução do ruído dos equipamentos e ferramentas utilizados na construção;

37. Pede à Comissão que apresente também, ao longo do ano em curso, a directiva-quadro anunciada no seu programa de trabalho de 1996 sobre uma aproximação integrada das emissões de ruído dos equipamentos utilizados no exterior;

38. Insta a Comissão a que, em nome da protecção da população, proponha disposições abrangentes sobre os valores-limite das máquinas utilizadas ao ar livre, que garantam uma identificação corrente de todas as máquinas e aparelhos susceptíveis de produzir ruído com o valor garantido de emissão sonora;

39. Solicita à Comissão que proceda à definição de normas relativas às características de pavimentos, pneus, medição dos níveis sonoros, barreiras anti-ruído, aparelhos de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos com influência sobre a redução do ruído e encarregue o CEN (Comité Europeu de Normalização) da realização destes trabalhos;

40. Convida a Comissão e os Estados-membros a zelarem no sentido de as medidas em vigor relativas à luta contra o ruído serem cumpridas e controladas;

41. Insta a Comissão a proceder, no âmbito do Quinto Programa-Quadro de I+DT, à criação de um enquadramento adequado que vise o desenvolvimento de técnicas de prognóstico e de avaliação em termos de ruído, domínio este particularmente importante em matéria de investigação pré-normativa para a legislação da UE;

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.