COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.03.1997 
COM(97) 129 finai 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
APOIO AO AJUSTAMENTO ESTRUTURAL E À REDUÇÃO DA 
DÍVIDA NOS ESTADOS ACP ALTAMENTE ENDIVIDADOS 
RESPOSTA COMUNITÁRIA À INICIATIVA RELATIVA À DÍVIDA 
DOS PPAE (PAÍSES POBRES ALTAMENTE ENDIVIDADOS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma assistência de carácter excepcional a conceder aos países ACP 
altamente individados 
(apresentada pela Comissão) 

COMISSÃO EUROPEIA 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
APOIO AO AJUSTAMENTO ESTRUTURAL E A REDUÇÃO DA 
DÍVIDA NOS ESTADOS ACP ALTAMENTE ENDIVIDADOS 
RESPOSTA COMUNITÁRIA À INICIATIVA RELATIVA À DÍVIDA 
DOS PPAE (PAÍSES POBRES ALTAMENTE ENDIVIDADOS) 
A / 
INDICE 
1. Introdução Página 
2. Iniciativa relativa à dívida dos PPAE 
3. Créditos da Comunidade em relação aos PPAE e custos 
potenciais para a Comunidade 5 
4. Princípios orientadores da contribuição comunitária para 
a iniciativa PPAE 6 
5. Reforço da assistência comunitária aos PPAE - actuação proposta 
a título de dador 7 
5.1 Apoio adicional ao ajustamento 7 
5.2 Apoio à redução da dívida comercial 8 
5.3 Assistência técnica à gestão da dívida 8 
6. Apoio à redução da dívida - actuação proposta a título de credor 9 
6.1 Modalidades de redução da dívida 9 
a) Remissão ou refinanciamento da dívida 9 
h) C 'onceniração da redução da dívida nos empréstimos especiais 11 
c) Decisões nacionais 12 
6.2 Financiamento da participação comunitária 12 
a) Financiamento mediante reembolsos 12 
b) Mecanismos práticos 13 
7. Conclusão 14 
Ji 
1. Introdução 
O peso da dívida continua a ser um grande problema para um grupo de países de 
baixo rendimento, a maioria dos quais situados na África Subsariana, apesar dos 
esforços realizados em matéria de reformas económicas e de políticas 
macro-económicas rigorosas. Nos últimos anos, os credores e os dadores puseram 
em prática uma série de medidas destinadas a reduzir o peso da dívida dos países 
mais pobres; no entanto, para um grupo de países pobres altamente endividados 
(PPAE), estas medidas não foram suficientes para reduzir a dívida para níveis 
sustentáveis. Consequentemente, o debate internacional sobre o endividamento 
tem-se concentrado cada vez mais na necessidade de encontrar soluções globais e de 
mais longo prazo para os problemas da dívida dos PPAE. Uma resposta importante a 
este respeito foi a decisão do Clube de Paris no sentido de realizar operações 
tendentes a reduzir o volume da dívida de forma a permitir aos países devedores 
uma saída do processo constante de renegociação. 
Mais recentemente, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, nas suas 
reuniões da Primavera de 1996, apresentaram um programa de acção global 
destinado a minorar os problemas da dívida dos PPAE - a Iniciativa relativa à dívida 
dos PPAE. Esta iniciativa recebeu o apoio do Comité de Desenvolvimento e do 
Comité Interino do FMI e do Banco Mundial nas respectivas reuniões anuais do 
Outono de 1996. A iniciativa implica uma acção coordenada por parte de todos os 
credores no sentido de reduzir o peso da dívida para níveis sustentáveis. Um novo 
elemento essencial desta abordagem consiste no reconhecimento da necessidade de 
ter igualmente em conta a questão da dívida multilateral, enquanto parte do 
endividamento total de um país. 
A Comunidade Europeia está interessada nesta iniciativa, não só como parceiro 
importante do desenvolvimento dos países em causa mas também como credor 
desses países. 
Enquanto dador, a Comunidade tem fornecido recursos substanciais no âmbito da 
Convenção de Lomé - o financiamento global ao abrigo do Segundo Protocolo 
Financeiro eleva-se a 14,6 mil milhões de ecus para os 70 Estados ACP. Em 
especial, a Comunidade tem contribuído com substanciais recursos técnicos e 
financeiros para os países ACP com programas de ajustamento estrutural em curso. 
Enquanto credor, o crédito total a nível da Comunidade concedido aos onze Estados 
ACP com maiores probalidades de fazerem parte da iniciativa eleva-se a cerca de 
600 milhões de ecus em termos nominais. 
A questão da dívida tem constituído uma grande preocupação dos Estados ACP 
durante as negociações das sucessivas Convenções de Lomé. A Comunidade 
adoptou várias medidas tendentes a evitar um maior aumento das dívidas dos 
Estados ACP à Comunidade. A partir de Lomé IV, todos os recursos do FED, com 
excepção dos capitais de risco, assumem a forma de subvenções, dado que já não 
existem empréstimos especiais nem qualquer requisito em matéria de contribuição 
para a reconstituição do sistema em relação aos países que recebem transferências 
Stabex. Além disso, em 1991, o Conselho decidiu abandonar a obrigação de 
contribuir para a reconstituição dos recursos Stabex concedidos ao abrigo de 
convenções anteriores e, no contexto da revisão intermédia de Lomé V de 1995, a 
Comunidade concordou na transformação em subvenções de todos os empréstimos 
especiais das convenções anteriores que ainda não tinham sido autorizados. 
No âmbito da iniciativa PPAE, a Comissão propõe medidas adicionais destinadas a 
reduzir os problemas da dívida dos listados ACP mais endividados. A proposta 
apresentada na presente comunicação destina-se a reforçar o processo de 
ajustamento nestes países com o objectivo de permitir um crescimento sustentável e 
a redução da pobreza. De forma a alcançar este objectivo, estes países continuarão a 
necessitar de uma assistência externa adequada, mesmo após terem beneficiado das 
medidas de redução da dívida no âmbito da iniciativa PPAE. 
Neste contexto, deve assinaiar-se que, em relação a esses países, a Comunidade 
continuará a ser essencialmente um dador de assistência técnica e financeira para 
apoiar os seus esforços na via das reformas e do desenvolvimento. Esse apoio é, e 
continuará a ser, de importância primordial para os PPAE. 
Propõe-se que a Comunidade, enquanto dador, garanta e reforce o seu apoio 
constante aos Estados ACP aíínmení.e endividados, mediante: 
i) a concessão, a título individual, de apoio adicional ao ajustamento 
estrutural; 
ii) a análise, caso a caso, do apoio a conceder à redução da dívida comercial; 
iii) o reforço do apoio à gestão da dívida. 
Propõe-se que a Comunidade, na sua condição de credor: 
iv) adopte medidas destinadas a reduzir o valor actual líquido da dívida à 
Comunidade dos países elegíveis. 
A Iniciativa relativa à dívida dos PPAE 
O objectivo principal desta iniciativa c o de garantir que os esforços de ajustamento 
e de reforma leitos pelos países pobres altamente endividados não sejam 
prejudicados pelo peso constante de uma dívida e do seu serviço. As análises 
efectuadas pelo FMI e pelo Banco Mundial demonstram que, mesmo após a 
aplicação integral dos actuais mecanismos para a redução da dívida, um grupo de 
PPAE continuará - a médio prazo - a registar um endividamento superior a níveis 
sustentáveis, apesar dos seus esforços para aplicarem políticas orientadas para o 
crescimento. A presente iniciativa baseia-se no compromisso da comunidade 
financeira internacional no sentido de adoptar medidas tendentes a reduzir o 
endividamento desses países para níveis sustentáveis, desde que procedam, durante 
um certo período, a um profundo saneamento económico. Um elemento essencial da 
iniciativa é o seu objectivo de enfrentar os problemas dos PPAE de uma forma 
global, incluindo a coordenação das acções dos credores bilaterais, comerciais e 
multilaterais. Outro elemento essencial é o novo sistema de avaliação da natureza 
sustentável da dívida1. 
A iniciativa loi apoiada pelos Comité de Desenvolvimento e pelo Comité Interino 
do FMI e do Banco Mundial nas respectivas reuniões anuais do Outono de 19%, 
altura em que loi confirmada a participação das instituições de Bretton-Woods na 
iniciativa. Os comunicados desses comités concediam uma importância especial à 
natureza global da iniciativa, convidando os outros credores a participar na iniciativa 
em igualdade de condições, e em relação aos credores que ainda não tinham 
definido a sua participação, convidando-os a fazê-lo o mais rapidamente possível. 
Em relação aos credores bilaterais, o Clube de Paris indicava a sua disponibilidade 
em melhorar as condições estabelecidas em Nápoles, permitindo, numa base 
casuística, uma redução da dívida até 80% em termos de valor actual para os países 
elegíveis para uma redução adicional no âmbito da iniciativa PPAE. Além disso, em 
conformidade com as práticas actuais, os países que recebam assistência no âmbito 
da iniciativa poderão solicitar um tratamento equivalente no que se refere à dívida a 
outros credores bilaterais e comerciais. 
A iniciativa estará aberta aos PPAE que prossigam ou adoptem programas de 
ajustamento estrutural apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial e que registem um 
endividamento insustentável mesmo após a aplicação integral dos actuais 
mecanismos de redução da dívida. De forma a poderem qualificar-se para medidas 
de redução da dívida que ultrapassem os mecanismos actuais, os países elegíveis 
devem poder demonstrar uma série de bons resultados baseados num programa de 
reformas macroeconómicas, estruturais e sociais. Para além de uma gestão 
macroeconómica sólida, a iniciativa PPAE dará uma ênfase especial à melhoria da 
qualidade das despesas públicas, ao reforço da capacidade institucional e ao 
incremento da prestação de serviços sociais. A descrição das principais 
características e fases desta iniciativa encontra-se no Anexo 5. 
O Banco Mundial e o FMI avaliaram em 13 os países que necessitariam de medidas 
mais favoráveis do que os actuais mecanismos de redução da dívida, dos quais 11 
são Estados ACP2. Esta lista de países é provisória; na altura em que for adoptada 
uma decisão, poderão vir a revelar-se elegíveis outros países. É provável que alguns 
países solicitem uma decisão em 1997, altura em que os credores terão de chegar a 
acordo quanto ao tipo de acções a desenvolver, com base em análises especiais 
quanto ao carácter sustentável da dívida. Na altura da decisão relativa a cada país, os 
credores em causa deverão tomar iniciativas para reduzir o valor actual líquido dos 
seus créditos em relação a esse país, após o país ter concluído um período 
suficientemente alargado de bons resultados económicos. O Uganda deverá ser o 
A natureza sustentável da dívida será definida por país, com um rácio compreendido entre 200-250% 
para o valor actual líquido do volume da dívida em relação às exportações e um rácio de 20-25% no 
que se refere ao serviço da dívida em relação às exportações. 
Estes 13 países são o Burundi, a Etiópia, a Guiné Bissau, Madagascar, Moçambique, Mianmar, a 
Nicarágua, o Níger, o Ruanda, São Tomé e Príncipe, o Uganda, o Zaire e a Zâmbia. A Comunidade 
não tem qualquer crédito em relação a Mianmar e à Nicarágua. 
primeiro país a solicitar uma intervenção comunitária, em relação à qual está 
actualmente prevista a necessidade de uma decisão sobre a elegibilidade e o 
montante de redução da dívida na Primavera de 1997. 
Créditos da Comunidade em relação aos PPAE c custos potenciais para a 
Comunidade 
Os créditos da Comunidade em relação aos PPAE incluiem-se no âmbito da 
cooperação de Lomé: os PPAE que têm dívidas pendentes à Comunidade são todos 
países ACP e as respectivas dívidas foram contraídas durante as diversas 
Convenções de Lorné e, anteriormente, de Yaounde. Oscréditos da Comunidade em 
relação aos PPAE potencialmente elegíveis resultam de três instrumentos: 
empréstimos especiais, capitais de risco e empréstimos do BEI a partir dos seus 
recursos próprios. 
A Comunidade Europeia é um credor relativamente pequeno no contexto da 
iniciativa PPAE. O credito total da Comunidade em relação aos 11 países ACP 
considerados actualmente como os mais prováveis para uma intervenção no âmbito 
da iniciativa eieva-se a 595 milhões de ecus em termos nominais3. Deste montante, 
os empréstimos especiais representam 69%, os capitais de risco 30 % e os 
empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios 1% dos créditos totais a 
nível comunitário. A Comissão considera que o valor actual líquido destes créditos 
se eleva a cerca de 300 milhões de ecus. Nos anexos 2 e 3, encontra-se uma 
descrição dos 3 instrumentos e do crédito concedido a cada país em relação a cada 
instrumento. 
No que se refere aos custos da iniciativa PPAE para a Comunidade, devem 
salientar-se dois aspectos. Em primeiro lugar, qualquer estimativa global de custos 
está sujeita a uma grande incerteza, uma vez que os custos apenas serão 
determinados para cada país, à medida que os países elegíveis tomarem as suas 
decisões quanto à iniciativa. Estas decisões ocorrerão ao longo de vários anos, pelo 
que não há qualquer certeza quanto aos países que solicitarão efectivamente uma 
redução adicional da dívida no âmbito da iniciativa, qual o valor actual líquido de 
redução da dívida necessário para que cada país alcance uma dívida sustentável e 
quais os países que serão elegíveis de acordo com o critério dos resultados da 
política económica. Não é certo que todos os 11 países considerados como os que 
mais necessitam das medidas de redução da dívida se qualifiquem para a iniciativa, 
uma vez que alguns países potencialmente elegíveis podem não adoptar programas 
de ajustamento ou não consolidar os resultados económicos de forma adequada. De 
igual modo, não se pode excluir, nesta fase, a possibilidade de outros países virem a 
tornar-se elegíveis. Em segundo lugar, uma ve/ que as decisões e a execução dos 
compromissos de redução da dívida ocorrerão ao longo dos anos, os custos efectivos 
3 Em conformidade com o enquadramento da iniciativa, os dados do presente documento referem-se 
apenas a empréstimos concedidos ao sector público ou por ele garantidos e abrangem montantes já 
desembolsados (excepto referência em contrário). 
da intervenção para os credores serão repartidos de forma correspondente (ver 
Anexo 6 para o calendário provável das decisões relativas aos vários países). 
Em conclusão, é difícil fazer uma estimativa fiável do custo total da iniciativa PPAE 
para a Comunidade; qualquer estimativa nesta fase deve ser considerada meramente 
indicativa. De acordo com as estimativas do Banco Mundial/FMI, o custo para a 
Comunidade pode elevar-se a cerca de 150 milhões de ecus em valor actual de 1996, 
considerando como adquirida a participação na iniciativa dos 11 Estados ACP acima 
referidos4. Isto corresponde a cerca de 5% do custo total a cargo dos credores 
multilaterais. Espera-se que os custos anuais não excedam, em média, algumas 
dezenas de milhões de ecus por ano. 
Considerando as incertezas que rodeiam esta estimativa, tal como acima referido, 
deve assinalar-se que os custos actuais poderão deferir substancialmente dos 
montantes aqui referidos. 
4. Princípios orientadores da contribuição comunitária para a iniciativa PPAE 
Propõe-se que os princípios orientadores da acção comunitária no contexto da 
iniciativa PPAE sejam os seguintes: 
i) a participação da Comunidade nesta iniciativa deve ter por objectivo reforçar 
o processo de ajustamento nos países em causa, contribuindo com incentivos 
para a continuação das reformas, bem como consolidar o processo de 
ajustamento no longo prazo, mediante o apoio a vastos programas de reforma 
macroeconómica, estrutural e social; 
ii) a Comunidade deve continuar a desempenhar um papel essencial no apoio 
aos PPAE, mediante a prestação de assistência técnica e financeira destinada 
a promover o ajustamento estrutural e a redução da pobreza; 
iii) a Comunidade deve afirmar o seu empenho em participar na Iniciativa 
relativa à dívida dos PPAE no que se refere aos créditos comunitários, 
adoptando as acções necessárias para reduzir o valor actual líquido dos 
créditos da Comunidade em relação aos países em causa, paralelamente às 
iniciativas dos outros credores; 
4 Torna-se necessário efectuar duas precisões: em primeiro lugar, as estimativas de custo baseiain-se em 
premissas relativas à evolução económica dos países interessados. Os custos actuais, para um 
determinado grupo de países, seriam diferentes das estimativas se mudassem as premissas subjacentes, 
por exemplo, se o crescimento das exportações ou o nível dos fluxos de auxílio para os países 
interessados for inferior ou superior aos dados considerados. Em segundo lugar, esla previsão cie 
custos baseia-se nos dados apresentados ao Banco Mundial no Debtor Reporting System e nào 
directamente nos dados apresentados pela Comunidade. Assim, podem verificar-se alguns erros 
quanto aos dados utilizados. A harmonização dos dados está acutalmente em curso e os trabalhos 
iniciais já efectuados parecem sugerir que as estimativas prévias do Banco Munidal/FMI quanto aos 
custos potenciais para a Comunidade se afiguram exagerados. 
iv) as acções da Comunidade devem ser coerentes com a iniciativa PPAE e 
adoptadas caso a caso num enquadramento geral; 
v) as iniciativas que impliquem a redução da dívida relativa aos créditos 
comunitários devem ser adoptadas de forma a que o estatuto de credor 
preferencial das instituições comunitárias participantes não seja 
negativamente afectado; 
vi) a cooperação com a Comunidade para o desenvolvimento não deve estar 
suspensa no país elegível; 
vii) as medidas comunitárias de redução da dívida não devem incluir os 
atrasados, que, em princípio, devem ser pagos antes de o país elegível poder 
beneficiar de qualquer medida de redução da dívida. 
5. Reforço da assistência comunitária aos PPAE - actuação proposta a título de 
dador 
Propõe-se que a Comunidade, enquanto dador importante, adopte três medidas, no 
âmbito dos actuais recursos FEP para melhorar a assistência aos países ACP pobres 
altamente endividados. 
5.1. Apoio adicional ao ajustamento 
Apesar de os PPAE terem continuado a receber transferências líquidas 
positivas, a sua dependência em relação aos fluxos de ajuda externa em 
condições favoráveis torna-os especialmente vulneráveis. Na sua qualidade 
de apoiante importante do processo de ajustamento estrutural, a Comissão 
realçou sempre a importância de um financiamento adequado do processo de 
ajustamento nos países altamente endividados. Em relação aos países 
elegíveis para uma redução adicional da dívida no âmbito da iniciativa 
PPAE, os fluxos de ajuda externa continuarão a ser muito importantes para o 
seu desenvolvimento, mesmo após a sua participação na iniciativa. As 
necessidades financeiras continuarão igualmente a ser elevadas para outros 
países pobres altamente endividados, em especial países cujo endividamento 
é ligeiramente inferior aos limiares de sustentabilidade da dívida, tal como 
definidos pela iniciativa PPAE, não sendo consequentemente elegíveis para 
uma redução adicional da dívida. É importante que estes países também 
recebam assistência externa adequada para apoiar os seus esforços de 
ajustamento. 
A Comissão é de opinião que é necessário garantir que os PPAE recebam um 
apoio financeiro adequado. Consequentemente, a Comissão propõe que a 
Comunidade conceda, no âmbito dos recursos disponíveis nos termos da 
Facilidade de Ajustamento Estrutural, um apoio adicional aos PPAE, numa 
base casuística e de acordo com as suas necessidades financeiras e resultados 
económicos. 
5.2. Apoio à redução da dívida comercial 
Na maior parte dos países mais pobres, a dívida aos credores comerciais é 
relativamente reduzida. Mas ainda que a dívida comercial seja, em média, 
relativamente limitada no que se refere a este grupo de países, a sua 
eliminação pode ser vantajosa. Consequentemente, qualquer abordagem 
global do problema da dívida dos PPAE deve incluir medidas para reduzir o 
peso da dívida comercial, o que está a ser feito através de operações 
destinadas a ajudar esses países a resgatar a sua dívida comercial no mercado 
secundário com grandes descontos. Alguns dos PPAE potencialmente 
elegíveis para a iniciativa PPAE já empreenderam operações de resgate da 
dívida com o apoio financeiro da Associação Internacional para o 
Desenvolvimento e de dadores bilaterais, estando previstas outras operações 
desse tipo. Consequentemente, espera-se que esse tipo de apoio continue a 
ser necessário, vindo no entanto a diminuir à medida que existirem menos 
países empenhados na realização desse tipo de operações de resgate da 
dívida. 
A Comunidade, juntamente com outros dadores, poderá contribuir para esses 
esforços. A Comissão propõe que a Comunidade, numa base casuística e 
caso o país beneficiário solicite esse apoio, contribua para as operações de 
resgate, apoiadas e coordenadas a nível internacional, da dívida comercial 
dos países ACP altamente endividados. Essas contribuições seriam 
financiadas pelo Programa Indicativo Nacional do país em causa5. 
5.3. Assistência técnica à gestão da dívida 
As insuficiências em termos de capacidade de gestão da dívida por parte dos 
países devedores tornaram frequentemente o serviço da dívida mais oneroso. 
Consequentemente, a melhoria da gestão da dívida externa pode produzir 
benefícios tangíveis no que se refere à redução das despesas administrativas 
do país devedor e, por vezes, também aos custos do serviço da dívida. Nos 
últimos anos, muitos PPAE instituíram sistemas informáticos de gestão da 
dívida c efectuaram programas de formação em matéria de gestão da dívida, 
apoiados pela assistência dos dadores. 
Nos termos dos artigo 240° da Convenção de Lomé, a Comunidade pode 
conceder, a pedido de um Estado ACP, assistência para o estudo e a 
elaboração de soluções para o endividamento e os problemas ligados ao 
serviço da dívida, assistência para formação em matéria de gestão da dívida 
externa e de negociação financeira internacional e apoio aos Estados ACP na 
elaboração de instrumentos e técnicas flexíveis de gestão da dívida. 
5 Deve assinalar-se que as contribuições dos dadores para as operações de resgate da dívida nào implica 
que os credores comerciais fiquem desobrigados de participar na Iniciativa relativa à dívida dos PPAlí. 
Os credores comerciais deverão ainda contribuir para a redução da dívida em termos pelo menos 
comparáveis aos acordados pelo Clube de Paris. 
A Comissão considera que é possível reforçar esse apoio e propõe que a 
Comunidade, numa base casuística, explore formas de reforçar o seu apoio 
à gestão da dívida, em coordenação com a assistência prestada por outros 
dadores e organizações. 
6. Apoio à redução da dívida - actuação proposta a título de credor 
A iniciativa PPAE baseia-se na participação de todos os credores - bilaterais, 
multilaterais e comerciais - que são convidados a fornecer uma assistência 
excepcional e medidas de redução da dívida superiores aos mecanismos actuais, de 
forma a que os países participantes reduzam a sua dívida para níveis sustentáveis. A 
Comissão propõe que a Comunidade, enquanto credor, participe neste esforço e 
adopte medidas para reduzir o valor actual líquido dos seus créditos em relação aos 
países em causa. 
6.1. Modalidades de redução da dívida 
a) Remissão ou refinanciamento da dívida 
A iniciativa PPAE concede a cada credor uma margem de manobra quase 
ilimitada no que se refere à elaboração dos seus próprios mecanismos para 
participar na iniciativa. Espera-se que as diversas instituições financeiras 
internacionais participem nesta iniciativa através de diversas formas, 
coerentes com os respectivos estatutos e políticas financeiras. No que se 
refere à acção da Comunidade, o tratamento dos créditos comunitários deve 
ser coerente com os objectivos da iniciativa PPAE e com os princípios acima 
referidos no ponto 4. Em especial, o tratamento dos créditos comunitários 
levanta questões de princípio importantes relacionadas com o estatuto de 
credor preferencial das instituições comunitárias participantes. 
No que se refere às eventuais modalidades da participação comunitária na 
iniciativa, existem, em princípio, duas opções fundamentais para obter a 
redução da dívida: i) o perdão directo da dívida (remissão) ou ii) o 
refinanciamento subvencionado pelos créditos pendentes. No último caso, as 
subvenções poderiam destinar-se a assistir o país interessado a antecipar o 
pagamento da própria dívida, ou de parte dela, à Comunidade; em 
alternativa, as subvenções poderiam ser afectadas ao serviço da dívida, à 
medida que esse serviço for exigível. 
A remissão dos créditos pode ser considerada como a forma mais directa de 
cumprir os requisitos da iniciativa. No entanto, esta opção deve excluir-se no 
que se refere ao empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios e 
aos capitais de risco, de forma a colocar o BEI em pé de igualdade com as 
outras instituições financeiras multilaterais, que rejeitaram a possibilidade de 
um perdão directo da dívida em relação aos seus créditos, alegando que uma 
acção desse tipo poderia prejudicar o seu estatuto de credor preferencial". 
A situação é diferente no que se refere aos empréstimos especiais, uma vez 
que as características especiais desta dívida permitem a sua anulação directa. 
Neste contexto, convém assinalar que o instrumento do empréstimo especial 
não foi renovado na Convenção de Lomé IV, dado que se considerou mais 
adequado prestar esta assistência sob a forma de subvenções. Uma remissão 
desta dívida corresponderia a um ajustamento retroactivo das condições 
desta assistência e equivaleria a iniciativas semelhantes em matéria de 
redução da dívida adoptadas pelos Estados-membros no que se refere aos 
seus créditos de ajuda bilateral. Pode alegar-se que a remissão da dívida 
apresenta algumas vantagens em termos de simplicidade administrativa e 
Confere maior realce à actuação da Comunidade. Por último, pode alegar-se 
que a remissão dos empréstimos especiais não tem, em termos gerais, 
qualquer impacto negativo quanto ao estatuto de credor preferencial da 
Comunidade, uma vez que esta acção será adoptada no contexto de uma 
iniciativa de carácter excepcional por parte da Comunidade internacional 
destinada a prestar assistência a um grupo limitado de países. 
No entanto, estes argumentos devem ter em conta a possibilidade de uma tal 
acção, mesmo no que se refere aos empréstimos especiais, poder afectar 
negativamente o estatuto de credor preferencial da Comunidade. A Comissão 
reconhece as dificuldades que um perdão directo dos créditos comunitários 
poderá criar e, tendo em conta que os outros credores preferenciais 
rejeitaram esta opção, a Comissão propõe que a Comunidade tome medidas 
de refinanciamento da dívida através de subvenções. Esta abordagem seria 
coerente com a abordagem adoptada pelos outros credores preferenciais. 
Tal como acima referido, o refinanciamento, através da concessão de 
subvenções, permitiria ao país beneficiário pagar antecipadamente a sua 
dívida ou o seu serviço quando exigível (no todo ou em- parte). Afigura-se 
mais conveniente conceder o refinanciamento de uma só vez para o 
pagamento antecipado da dívida, mais do que para o seu serviço uma vez 
vencida. A opção pelo pagamento antecipado teria a vantagem de evitar que 
a aplicação das medidas de redução da dívida para cada país durem vários 
anos, além de administrativamente ser muito mais simples para a 
Comunidade e para os países devedores. Além disso, o pagamento 
antecipado é totalmente coerente com as opções apresentadas pelo Banco 
Mundial no contexto do Multilateral Trust Fund administrado pela IDA. 
Dado que tanto os empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios como os capitais de risco 
são subscritos pelo BEI, a sua remissão poderia afectar negativamente o estatuto de credor preferencial 
do BEI. 
10 
b) Concentração da redução da divida nos empréstimos especiais 
Tal como acima descrito, os créditos da Comunidade resultam de três 
instrumentos: empréstimos especiais, capitais de risco e, ainda que em 
medida bastante menor, empréstimos do BEI a partir dos seus recursos 
próprios. Qualquer destes tipos de empréstimo está abrangido pela iniciativa. 
Espera-se que a Comunidade adopte medidas para reduzir o valor actual do 
seu crédito total em relação a cada país elegível para a iniciativa. No entanto, 
a Comunidade não necessita de adoptar medidas relativas a cada instrumento 
separadamente, podendo optar por considerar os créditos comunitários no 
seu conjunto e lidar com um crédito global em relação a cada país. Por 
outras palavras, isto implica que as medidas de redução da dívida possam 
concentrar~se num dos três instrumentos comunitários, desde que a 
Comunidade, através dessas medidas, proceda à redução do valor actual da 
dívida no montante acordado para cada país. 
A Comissão propõe que as medidas de redução da dívida se concentrem nos 
empréstimos especiais. Em primeiro lugar, a concentração da intervenção 
comunitária num único instrumento é mais simples administrativamente. Em 
segundo lugar, tal como referido no ponto anterior, a concentração das 
medidas de redução da dívida nos empréstimos especiais afigura-se uma 
forma adequada, dadas as características especiais desse instrumento. Esta 
solução seria conforme com as medidas já adoptadas no que se refere a este 
instrumento (isto é, a não renovação do instrumento do empréstimo especial 
na Convenção de Lomé IV e a transformação em subvenções dos 
empréstimos especiais ainda não autorizados). A Comissão considera que as 
medidas adoptadas pela Comunidade devem ter em vista a eliminação dos 
empréstimos especiais pendentes para os países elegíveis 
No que se refere aos países eventualmente elegíveis para a iniciativa, a parte 
dos empréstimos especiais na sua dívida global à Comunidade varia de país 
para país. Os países potencialmente mais elegíveis têm, na sua dívida à 
Comunidade, uma parte relativamente grande de empréstimos especiais. 
Consequentemente, prevê-se que, na maioria dos casos, a Comunidade 
apenas necessitará de adoptar medidas relativas aos empréstimos especiais 
para atingir a necessária redução do valor actual da dívida. No entanto, 
nalguns casos, a Comunidade poderá não conseguir atingir o nível acordado 
de redução da dívida apenas com medidas relacionadas com os empréstimos 
especiais. Poderá ser este o caso em relação aos países cujos empréstimos 
especiais representam apenas uma pequena parte das suas dívidas pendentes 
à Comunidade, sendo também obviamente o caso dos países sem 
empréstimos especiais pendentes. Neste caso, propõe-se que os países em 
causa recebam subvenções que lhes permitam cumprir as suas obrigações 
em matéria de capitais de risco na medida necessária para alcançarem a 
sustentabilidade da dívida. 
Tal como acima referido no ponto 3, os países que se prevê actualmente 
necessitarem de medidas ao abrigo da iniciativa praticamente não possuem 
dívidas pendentes em relação a empréstimos concedidos pelo BEI a partir 
11 
dos seus recursos próprios. No entanto, é possível que outros países com 
dívidas importantes derivadas de empréstimos do BEI a partir dos seus 
recursos próprios venham a ser elegíveis para a iniciativa. Nesse caso, 
poderia eventualmente considerar-se a possibilidade de esse crédito ser 
resolvido mediante uma contribuição do BEI no âmbito da participação 
comunitária global na iniciativa (ver infra). 
c) Decisões nacionais 
Quando um PPAE tiver registado, durante um certo período, bons resultados 
em matéria de política económica e alcançado assim o ponto de decisão no 
que se refere à iniciativa, será adoptada uma decisão quanto ao cumprimento 
das condições pelo país para receber um apoio adicional no âmbito da 
iniciativa e ao volume necessário de redução da dívida para alcançar um 
nível de endividamento sustentável. 
Quando um país for considerado elegível, a Comissão determinará o nível de 
redução da dívida que a Comunidade poderá conceder a esse país e, em 
colaboração com o BEI, preparará uma proposta específica relativa à forma 
de assistência comunitária ao país. As propostas nacionais serão elaboradas 
caso a caso, tendo em conta quatro factores: a estrutura e o montante da 
dívida à Comunidade; a simplicidade administrativa; a eliminação dos 
empréstimos especiais pendentes e a necessidade de garantir um tratamento 
justo e equitativo entre os diferentes países. 
Uma vez preparada uma proposta nacional específica conforme com estes 
objectivos, a Comissão deverá apresentá-la ao Comité do FED, para que os 
Estados-membros se pronunciem, em conformidade com os actuais 
mecanismos de consulta relativos às operações do FED. 
6.2. Financiamento da participação comunitária 
a) Financiamento mediante reembolsos 
A Comissão propõe que o custo das medidas relativas aos créditos 
comunitários seja coberto mediante a afectação dos reembolsos dos 
empréstimos financiados pelo FED (empréstimos especiais e capitais de 
risco). A decisão do Conselho no sentido da utilização dos reembolsos para 
este efeito seria conforme ao artigo 9o do Acordo Interno sobre o 
financiamento e a administração da ajuda comunitária no âmbito da 
Convenção de Lomé IV, podendo o Conselho decidir - por unanimidade e 
com base numa proposta apresentada pela Comissão - afectar os reembolsos 
a outras operações que não a sua devolução aos Estados-membros. 
Tal como referido no ponto 3, o FMI e o Banco Mundial calcularam o custo 
total para a Comunidade em cerca de 150 milhões de ecus em valor actual de 
1996, a repartir durante pelo menos seis anos. A Comissão propõe que um 
montante limitado dos reembolsos seja reservado anualmente para financiar 
as medidas de redução da dívida propostas no ponto 6.1. Prevê-se que uma 
afectação de 25 milhões de ecus por ano durante os anos 1997-2000 (um 
12 
total de 100 milhões de ecus) seja suficiente para cobrir as necessidades da 
iniciativa durante esse período. Posteriormente, ou mais cedo caso 
necessário, efectuar-se-á uma revisão das eventuais necessidades de 
recursos adicionais7. 
Uma solução deste tipo permitiria que a participação da Comunidade 
dispusesse de recursos adicionais na Iniciativa relativa à dívida dos PPAE. 
Para que a iniciativa alcance os seus objectivos, a Comissão considera que as 
medidas de redução da dívida devem ser complementares em relação aos 
recursos actualmente canalizados para esses países. Além disso, é 
conveniente que esta iniciativa não desvie recursos destinados a outros 
países em desenvolvimento e, em especial, a outros PPAE que estão a levar a 
cabo reformas económicas e a melhorar os seus níveis de crescimento. Com 
efeito, a maioria dos 41 PPAE não cumprirá os critérios de sustentabilidade 
da dívida que permitirão uma redução adicional da dívida no âmbito da 
iniciativa, apesar de não existirem dúvidas de que os seus níveis de 
endividamento e necessidades financeiras continuarão a ser elevados. 
Neste contexto, deve assinalar-se que o Conselho já decidiu numa ocasião a 
utilização dos reembolsos com um objectivo semelhante, nomeadamente 
para financiar parcialmente a primeira contribuição da Comunidade para o 
Programa Especial de Ajuda a Africa, SPA. Nessa ocasião, o Conselho 
decidiu afectar reembolsos até ao montante de 60 milhões de ecus para 
financiar programas gerais de importação dos países SPA. Esses reembolsos 
permitiram que a Comunidade desse uma maior contribuição financeira ao 
SPA do que teria sido possível de outra forma, tendo sido um dos 
contribuintes mais importante desse programa desde o seu início. 
Para além da proposta de financiamento através dos reembolsos, levanta-se a 
questão de uma eventual contribuição directa do BEI. Apesar dos créditos do 
BEI estarem cobertos por garantias dos Estados-membros, seria coerente 
com a lógica da iniciativa, como prova do esforço da comunidade 
internacional, que o BEI contribuísse com os seus recursos próprios, caso os 
seus créditos a partir dos recursos próprios fossem consideráveis. 
Consequentemente, uma eventual contribuição do BEI para o financiamento 
da redução comunitária da dívida não se encontra excluída nesta fase, 
constituindo uma questão que deverá ser analisada pelos accionistas do BEI. 
b) Mecanismos práticos 
Se o Conselho concordar em afectar reembolsos à participação comunitária 
nesta iniciativa, é possível prever um mecanismo simples através do qual se 
poderá canalizar o apoio da Comunidade à redução da dívida. Assim, poderá 
ser reservado um determinado montante anual dos reembolsos relativos aos 
empréstimos especiais e aos capitais de risco numa conta única gerida pelo 
Os reembolsos totais no que se refere aos empréstimos especiais e aos capitais de risco elevam-se a 
cerca de 100 milhões de ecus por ano. 
13 
BEI. Se o país beneficiário pagar antecipadamente a sua dívida à 
Comunidade, poderá realizar-se uma única operação através da qual o país 
em causa receberia uma subvenção proveniente dessa conta que lhe 
permitisse pagar antecipadamente a sua dívida numa base de valor actual. 
A Comissão não considera necessário recorrer ao Multilateral Trust Fund 
administrado pela IDA. Os créditos da Comunidade neste contexto são 
reduzidos e a Comunidade deverá poder financiar por si própria o montante 
da redução necessária em relação à dívida à Comunidade. O M TF é 
especialmente útil para os credores cujas contribuições próprias necessitam 
de ser complementadas por contribuições dos dadores bilaterais e para os 
credores que desejam que o MTF administre as suas contribuições. 
7. Conclusão 
Na sua qualidade de dador importante para a maioria dos PPAE, a Comunidade deve 
garantir que os seus esforços de ajustamento e de desenvolvimento não são 
penalizados por um nível de endividamento insustentável. A Iniciativa relativa à 
dívida dos PPAE representa um esforço coordenado da comunidade internacional 
para resolver os problemas da dívida dos PPAE e constituiu um enquadramento 
adequado no âmbito do qual a Comunidade pode contribuir para reduzir o peso da 
dívida dos países pobres ACP altamente endividados. 
As medidas propostas devem ser vistas no contexto do reforço do processo de 
ajustamento nos países em causa. Propõe-se que a Comunidade, enquanto dador, 
adopte medidas para reforçar o seu apoio aos PPAE, no âmbito dos recursos 
disponíveis do FED. Este apoio deve incluir um apoio adicional ao ajustamento 
numa base caso, a possibilidade de contribuir para as operações de resgate da dívida 
comercial e o reforço do apoio à gestão da dívida. 
Na sua condição de credora dos países elegíveis para a iniciativa, propõe-se que a 
Comunidade tome medidas relativas à dívida desses países para com a Comunidade. 
A Comissão propõe que a Comunidade o faça mediante a atribuição de subvenções 
destinadas, tanto quanto possível, ao pagamento antecipado à Comunidade dos 
empréstimos especiais. Essa medida seria coerente com as acções a adoptar pelos 
outros credores preferenciais. 
A iniciativa PPAE constitui uma oportunidade única para que a Comunidade dê uma 
resposta política à questão da dívida, que tem constituído uma das maiores 
preocupações dos Estados ACP. A importância política da actuação comunitária 
proposta é potencialmente enorme, afigurando-se que as suas vantagens são 
consideravelmente superiores aos custos relativamente reduzidos envolvidos. 
14 
ANEXOS 
Anexo 1 Descrição dos instrumentos de concessão de crédito da Comunidade 
Anexo 2 Créditos da Comunidade em relação aos países com maiores probal idades 
de serem abrangidos pela iniciativa 
Anexo 3 Situação dos atrasados no que se refere aos instrumentos comunitários 
Anexo 4 Características principais da Iniciativa relativa à dívida dos PPAE 
Anexo 5 Classificação da dívida dos 41 PPAE 
Anexo 6 Eventual calendário das decisões relativas aos países potencialmente 
elegíveis 
15 
ANEXO 1 
Descrição dos instrumentos comunitários 
Empréstimos especiais 
Os empréstimos especiais, financiados pelo FED, foram concedidos ao abrigo das duas 
Convenções de Yaounde e das três primeiras Convenções de Lomé. Este instrumento não 
foi renovado na Convenção de Lomé IV, uma vez que se considerou mais adequado 
conceder este tipo de assistência sob a forma de subvenções. Os empréstimos especiais 
são empréstimos que obedecem às condições IDA, vencendo juros entre 0,5% e 1%, com 
uma duração de 40 anos e um período de carência de 10 anos. Os empréstimos de 
Yaounde foram assinados pela Comissão e pelo BEI, enquanto os empréstimos de Lomé 
foram subscritos somente pela Comissão. Estes empréstimos são geridos pelo BEI, sendo 
os seus reembolsos restituídos aos Estados-membros, através do BEI, de forma 
proporcional à respectiva contribuição para o FED que financiou o empréstimo. 
Nove dos onze países ACP considerados actualmente como beneficiários prováveis tie 
uma intervenção no âmbito da iniciativa têm empréstimos especiais pendentes*, que se 
elevam a 410 milhões de eeus'\ 
Capitais de risco 
As operações de capitais de risco, financiadas pelo FED, são subscritas e administradas 
pelo BEI em nome da União Europeia, podendo assumir a forma de subscrições directas 
de capital ou, na maioria dos casos, a forma de empréstimos condicionais e subordinados, 
com os reembolsos relacionados com os resultados dos projectos. As condições dos 
empréstimos dependem da natureza de cada projecto, vencendo juros que podem atingir 
3% e com uma duração que pode atingir 25 anos. Os reembolsos são restituídos aos 
Estados-membros, tal como se verifica com os empréstimos especiais. Dado que os 
reembolsos dependem do êxito do projecto, o volume exacto dos reembolsos é menos 
previsível do que o que se verifica com os empréstimos especiais. 
Ao abrigo deste instrumento, a Comunidade tem créditos sobre lodos os 11 países ACM* 
considerados actualmente mais necessitados de medidas no âmbito da iniciativa, que se 
elevam a 179 milhões de ecus. 
Empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios 
O BEI também concede empréstimos aos Estados ACP a partir dos seus recursos 
próprios, a pedido dos Estados-membros. Os empréstimos do BEI a partir dos seus 
recursos próprios são concedidos a condições de mercado, ainda que beneficiem de uma 
bonificação de juros, concedida pelo FED, que pode atingir 4%. Os períodos de carência 
x Os empréstimos especiais pendentes aos 41 PPAE elevam-se a 1,200 milhões de ecus e n 1,5000 
milhões de ecus em relação a lodos os Estados ACP. 
,; Os empréstimos especiais pendentes aos 41 PPAE elevam-se a 1,2 mil milhões de ecus e a 1,5 mil 
milhões de ecus em relação a todos os Estados ACP. 
16 
e de reembolso s$o determinados de acordo com as características dos projectos. Os 
empréstimos do BEI a partir dos seus. recursqs próprios são garantidos pela União 
Europeia, de forma proporçipnal em relação à participação dos Estados-membros no 
capital do BEI. 
Ao abrigo deste instrumento, a Comunidade apenas tem créditos sobre um dos 11 
Estados ACP actualmente considerados como susceptíveis de necessitarem de medidas 
no âmbito da iniciativa, que se elevam a 6 milhOes de ecus10. 
10 No entanto, é possível que outros países com débitos substanciais ao BEI se tornem elegíveis para a 
iniciativa. 
17 
ANEXO 2 
Créditos da Comunidade em relação aos países com maiores probalidadcs 
de serem abrangidos pela iniciativa PPAE 
(montantes pagos, cm milhões de ecus, até 15/12/96) 
País Fmpréstimos 
especiais Capitais de 
risco Empréstimos 
do BEI a 
partir dos seus 
recursos 
próprios lotai 
(a) Países com maiores probalidades de recorrer à iniciativa 
Burundi 
Etiópia 
Guiné Bissau 
Madagáscar 
Moçambique 
N íger 
Ruanda 
São Tomé e 
Príncipe 
Uganda 
Zaire 
Zâmbia 40,72 
30,05 
0,00 
27,34 
0,73 
22,84 
19,29 
0,00 
8,57 
132,93 
127,53 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
6,25 
0,00 53,10 
61,54 
3,36 
48,07 
24,26 
35,73 
28,99 
1,33 
38,11 
157,08 
143,30 
Total 410,00 178,62 6,25 594,87 
(b) Outros países com dívidas eventualmente insustentáveis 
Camarões 79,83 
Costa do Marfim 69,06 
Congo 40,02 
Guiana 37,65 
Tanzânia 35,27 0,85 
0,09 
13,09 
9,83 
16,45 36,07 
92,72 
3,10 
0,00 
0,00 116,75 
161,87 
56,21 
47,48 
51,72 
lotai 261,83 40,3! 131,89 434,03 
(c) Outros países com dívidas insustentáveis 
Sudão 15,00 26,87 0,00 41,87 
1. Encontram-se excluídos os empréstimos ao sector privado sem garantias públicas, uma vez 
que estes empréstimos não estão abrangidos pela iniciativa. 
2. Ao abrigo das actuais previsões do FMI/Banco Mundial, os países da secção b) do presente 
quadro não necessitam actualmente de medidas ao abrigo da iniciativa. 
18 
ANEXO 3 
Atrasados dos países com maiores probalidades de recorrer à iniciativa PPAE 
(em milhões de ecus até 17/1/97) 
País Atrasados relativos Atrasados Atrasados 
aos empréstimos do relativos aos relativos aos 
BEI a partir dos seus capitais de risco empréstimos 
recursos próprios especiais Total 
a) Países com maiores probalidadcs de recorrer à iniciativa: 
Burundi 
Guiné-Bissau 
Madagáscar 
Níger 
Ruanda 
Zaire 
Zâmbia 7,31 0,43 
1,30 
2,52 
2,57 
1,55 
10,41 
1,12 0,91 
0,75 
0,76 
2,48 
20,46 1,34 
1,30 
3,27 
3,33 
4,03 
38,18 
1,12 
Sub-Total 7,31 19,90 25,36 52,57 
b) Outros países com níveis de endividamento insustentáveis: 
Sudão ,56 3,95 15,51 
c) Outros países com dívidas eventualmente insustentáveis: 
Camarões 
Congo 5,27 
6,44 0,35 
5,28 4,32 
5,42 9,94 
17,14 
Sub-lotai 1,71 5,63 9,74 27.08 
Total 19,02 37,09 39,05 95,16 
19 
ANEXO 4 
Características principais da Iniciativa relativa à dívida dos PPAE 
Elegibilidade 
A iniciativa estará aberta aos PPAE com programas de ajustamento estrutural em curso 
ou em vias de adopção, apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial, nos dois anos 
seguintes ao lançamento da iniciativa em Setembro de 1996, após o que se procederá à 
sua revisão e decidirá quanto à sua eventual continuação. Para se qualificarem para 
receber assistência excepcional ao abrigo da iniciativa, os países devem ser beneficiários 
exclusivamente da IDA, terem uma dívida insustentável após a aplicação integral dos 
actuais mecanismos de redução da dívida e demonstrarem, durante um certo período, 
bons resultados em matéria de reformas e políticas económicas. 
Em consequência das avaliações prévias quanto à sustentabilidade da dívida, os países 
foram classificados como tendo níveis de endividamento sustentáveis, eventualmente de 
risco ou insustentáveis (classificação no Anexo 6). 
Medidas principais 
Em relação a cada país, a iniciativa será implementada em duas fases. 
PrjmeiwfQse 
A primeira fase consistirá no período de três anos exigido a um país para se qualificar 
para uma redução da dívida acumulada pelos credores do Clube de Paris de acordo com 
as condições de Nápoles. Durante este período: 
- o Clube de Paris prevê o reescalonamento dos fluxos de acordo com as actuais 
condições de Nápoles (até 67% de redução da dívida) 
- a concessão de um tratamento pelo menos equivalente por parte dos outros credores 
bilaterais e comerciais 
- as instituições e dadores multilaterais continuam a apoiar o ajustamento no âmbito de 
um programa de ajustamento apoiado pelo Banco Mundial/FMI 
- o país completa um primeiro período de três anos. 
Q ponto de decisão 
A primeira fase culmina com a decisão, altura em que se procederá a uma análise da 
sustentabilidade da dívida tendente a determinar se as iniciativas do Clube de Paris em 
matéria de redução da dívida acumulada, juntamente com as acções pelo menos 
equivalentes dos outros credores não multilaterais, serão suficientes para que a dívida do 
país se situe a níveis sustentáveis, após o país ter concluído outros três anos de bons 
resultados económicos. 
20 
Podem prever-se três situações diferentes: 
- Os países em relação aos quais os mecanismos actuais (operações de redução da 
dívida acumulada por parte do Clube de Paris juntamente com um tratamento pelo 
menos equivalente por parte de outros credores bilaterais e comerciais) sejam 
suficientes para conseguir níveis de endividamento sustentáveis no prazo de três anos 
não serão elegíveis para um apoio adicional ao abrigo da iniciativa. 
- Em relação aos países que não venham a atingir níveis de endividamento sustentáveis 
através dos mecanismos actuais no prazo de três anos, os credores decidirão qual o 
montante necessário de redução adicional da dívida e comprometer-se-ão firmemente 
a efectuar a necessária redução da dívida após um segundo período de bons resultados 
económicos. 
- Em relação aos casos-limite, constituídos pelos países em que se verificam dúvidas 
quanto ao facto de os actuais mecanismos de redução da dívida serem suficientes para 
se conseguir um nível de endividamento sustentável, ficará em aberto a possibilidade 
de receberem uma maior assistência no âmbito da iniciativa. Estes países serão 
elegíveis para uma redução adicional da dívida aquando da decisão, se isso for 
necessário garantir a sustentabilidade da dívida. 
A segunda fase 
Os países elegíveis entrarão numa segunda fase de três anos após a qual lhes será 
concedida uma redução adicional da dívida, se puderem demonstrar bons resultados 
económicos continuados. 
Durante a segunda fase: 
- o Clube de Paris concede condições mais favoráveis do que as de Nápoles, que 
poderão atingir 80% de redução da dívida em termos de valor actual líquido; 
- outros credores bilaterais e comerciais concedem um tratamento pelo menos 
equivalente; 
os dadores e as instituições multilaterais reforçam o seu apoio através de medidas 
provisórias; 
- o país completa um segundo período de bons resultados económicos nos termos de um 
programa de ajustamento apoiado pelo Banco Mundial/FMI. 
O ponto de cumprimento 
Aquando do ponto de cumprimento, isto é, no final da segunda fase, os credores 
concederão a redução da dívida prometida na altura do ponto de decisão. Em relação aos 
países com uma situação duvidosa, será adoptada uma decisão quanto à eventual 
necessidade de medidas adicionais. 
Nesta altura: 
21 
- o Clube de Paris concede uma redução do volume da dívida que poderá atingir 80% 
em termos de valor actual líquido da dívida elegível; 
- outros credores bilaterais e comerciais concedem um tratamento pelo menos 
equivalente no que se refere ao volume da dívida; 
os credores multilaterais adoptam medidas para reduzir o valor actual líquido dos seus 
créditos. 
Se o montante de redução da dívida necessário divergir da previsão feita aquando do 
ponto de decisão, os credores terão de decidir se concederão uma redução da dívida 
maior ou menor de forma a alcançar o objectivo estabelecido para esse país em termos de 
sustentabilidade da dívida. 
Historial 
Os períodos de bons resultados económicos serão implementados de forma flexível numa 
base casuística, tendo em conta os resultados económicos do país ao abrigo dos 
programas de ajustamento até ao ponto de decisão. Isto implica que o período de 
resultados exigido poderá ser substancialmente reduzido em relação aos países que 
demonstrem um historial continuado de bons resultados em matéria de política 
económica. 
Sustentabilidade da dívida 
Os níveis de sustentabilidade da dívida serão definidos aquando do ponto de 
cumprimento e país a país, estando previsto um rácio de 200-250% entre a dívida e as 
exportações e de 20-25% entre o serviço da dívida e as exportações, tendo em conta os 
1 actores de vulnerabilidade específica de cada país, tais como a concentração e a 
variabilidade das exportações, para além da carga fiscal do serviço da dívida. 
O Fundo de Garantia PPAE 
Tendo em vista a sua participação na Iniciativa PPAE, o Banco Mundial instituiu o 
Fundo de Garantia da Iniciativa relativa à dívida dos PPAE, que permitirá adoptar 
medidas tendentes a reduzir o valor actual líquido dos seus próprios créditos, tal como 
necessário nos termos da iniciativa. Outros bancos multilaterais de desenvolvimento 
(MDB) foram igualmente convidados a utilizar este fundo de garantia. Prevê-se que tanto 
os MDB que utilizem o Fundo de Garantia como os dadores bilaterais venham a 
contribuir financeiramente para o Fundo de Garantia, para assegurar a existência de 
recursos suficientes para levar a cabo as acções necessárias dos MDB pertinentes. Apesar 
de se considerar provável que alguns MDB venham a utilizar este fundo de garantia, 
outros credores multilaterais importantes, tais como o FMI, planeiam adoptar as medidas 
necessárias de uma forma paralela. 
Custo global da Iniciativa PPAE 
Em termos potenciais, o custo global da iniciativa PPAE foi calculado em 5,6 mil 
milhões de dólares americanos em termos de valor actual líquido de 1996, repartido entre 
os credores da seguinte forma1 ' : 
Fonte: estimativas do FMI e do Banco Mundial. 
22 
Credores bilaterais e comerciais 2,4 
credores do Clube de Paris 1,9 
outros credores oficiais 0,4 
credores comerciais 0,1 
Credores multilaterais 3,2 
Banco Mundial 1,1 
FMI 0,fi 
Outros credores multilaterais 1,3 
Total 5,6 
23 
ANEXO 5 
PAÍSES ABRANGIDOS PELA INICIATIVA PPAE 
41 países classificados como Países Pobres Altamente Endividados, cuja sustentabilidade 
da dívida foi analisada no âmbito da iniciativa12: 
Angola, Benim, Bolívia, Burkina Faso, Burundi, República Centro-Africana, Camarões, 
Chade, Congo, Costa do Marfim, Guiné Equatorial, Etiópia, Ghana, Guiné Bissau, 
Guiana, Honduras, Quénia, Laos, Libéria, Madagáscar, Mali, Mauritânia, Moçambique. 
Mianmar, Nicarágua, Níger, Nigéria, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa. 
Somália, Sudão, Tanzânia, Togo, Uganda, Vietname, lémen, /aire, Zâmbia 
* 
dos quais 20 foram classificados como insustentáveis ou eventualmente com 
dificuldades: 
Eventualmente com dificuldades: Bolívia, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Etiópia, 
Guiana, Madagáscar, Mianmar, Níger, Ruanda, Tanzânia, Uganda (12 países) 
ou insustentáveis: Burundi, Guiné Bissau, Moçambique, Nicarágua, São Tomé e 
Príncipe, Sudão, Zaire, Zâmbia (8 países) 
t> o 
dos quais 13 são actualmente considerados pelo FMI/Banco Mundial como necessitando 
de medidas no âmbito da iniciativa relativa à dívida dos PPAE13: 
Burundi, Etiópia, Guiné Bissau, Madagáscar, Moçambique, Mianmar, Nicarágua, Níger, 
Ruanda, São Tomé e Príncipe, Uganda, Zaire, Zâmbia 
4 
dos quais 11 são devedores à Comunidade: 
Burundi, Etiópia, Guiné Bissau, Madagáscar, Moçambique, Níger, Ruanda, São Tome e 
Príncipe, Zaire, Zâmbia, Uganda 
12 No entanto, os dados para uma análise adequada da Libéria, da Nigéria e da Sumálin nfio são 
suficientes nesta fase. 
n O Sudão foi igualmente considerado como susceptível de exigir medidas ao abrigo da iniciativa, mas 
não foi alvo de qualquer análise mais aprofundada nesta fase dos trabalhos do FMI/Banco Mundial. O 
presente documento seguiu a mesma abordagem. 
24 
ANEXO 6 
Iniciativa relativa à dívida dos PPAE: eventual calendário dos pontos de decisão no 
que se refere aos países com dívidas insustentáveis e com eventuais problemas ,4,fi 
1997 
Bolívia 
Guiana 
Uganda 
Cosia do Marfim 
Moçambique 
Burkina Faso 
1998 
Etiópia 
Camarões 
Guiné Bissau 
Nicarágua 
1999 
Congo 
Madagáscar 
Níger 
Tanzânia 
Zâmbia 
Após 1999 
Burundi 
Mianmar 
Ruanda 
São Tomé e Príncipe 
Zaire 
14 As informações do presente anexo são de carácter indicativo, sendo fornecidas apenas com esse 
objectivo. Serão igualmente tomadas decisões no que se refere a países classificados actualmente 
como sustentáveis e que não se encontram na presente lista, além do Burkina Faso. Alguns dos países 
considerados previamente como tendo níveis de endividamento sustentáveis poderão vir a revelar-se 
elegíveis para a iniciativa. 
15 O Sudão não foi incluído na lista, mas provavelmente poderá incluir-se na categoria "após 1999", caso 
venha a participar num programa de ajustamento apoiado por uma facilidade de ajustamento estrutural 
reforçada. 
25 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
CEn° de 1997 
relativa a uma assistência de carácter excepcional a conceder aos países ACP 
altamente individados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
fendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas 
comunitárias no âmbito da quarta Convenção ACP/CEE, assinado em 16 de Julho de 
1990, adiante designado como "o Acordo Interno" e, em especial, o n° 1 do seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 9o do Acordo Interno dispõe que os pagamentos 
efectuados ao banco relativos a empréstimos especiais, juntamente com o produto e 
receitas das operações de capitais de risco, devem ser creditados aos Estados-membros de 
forma proporcional às suas contribuições, a menos que o Conselho decida por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, colocá-los em reserva ou afectá-los a outras 
operações, e que é conveniente recorrer a esta possibilidade de forma a afectar estes 
pagamentos ao apoio ao ajustamento estrutural e à redução da dívida dos Estados ACP 
altamente endividados; 
Considerando que o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial apresentaram, 
nas suas reuniões de Abril de 1996, uma Iniciativa relativa à dívida dos Países Pobres 
Altamente Endividados, adiante designada a Iniciativa PPAE, posteriormente ratilicada 
pelo Comité Interino e pelo Comité de Desenvolvimento do Fundo Monetário 
Internacional e do Banco Mundial, nas suas reuniões anuais realizadas no Outono de 
1996; 
Considerando que o Conselho reconhece a importância da Iniciativa PPAE como uma 
forma de garantir que o peso da dívida dos PPAE seja reduzido para níveis sustentáveis 
graças à implementação de programas de reformas económicas, com a assistência de uma 
acção global e coordenada por parte de todos os credores, 
Considerando que o Conselho reconhece a necessidade de manter uma assistência externa 
permanente e adequada aos PPAE e o papel da Comunidade Europeia enquanto parceiro 
importante do desenvolvimento dos países em causa, 
DECIDE: 
Artigo Io 
A Comunidade Europeia participará na Iniciativa PPAE mediante a concessão de uma 
assistência de carácter excepcional destinada a reduzir o valor actual líquido dos créditos 
comunitários em relação aos países ACP definidos como elegíveis para esta iniciativa. 
Para este efeito, a Comunidade disponibilizará subvenções que serão utilizadas para 
cumprir as obrigações do serviço da dívida relativas aos créditos comunitários pendentes. 
Estas subvenções serão utilizadas, em primeiro lugar, pelos países beneficiários para 
cumprir as suas obrigações do serviço da dívida dos empréstimos especiais, incluindo a 
possibilidade do pagamento antecipado, com base no valor actual líquido. Se esta medida 
não for suficiente para alcançar o nível de redução da dívida acordado, o país beneficiário 
utilizará as subvenções concedidas para cumprir as suas obrigações pendentes para com a 
Comunidade relacionadas com as operações de capitais de risco. 
Artigo 2o 
A Comissão adoptará decisões específicas, caso a caso, relativas a cada país ACP 
elegível, disponibilizando o montante da assistência em conformidade com as normas e 
procedimentos previstos no Capítulo IV do Acordo Interno. As decisões da Comissão 
quanto ao montante da assistência a prestar em cada caso basear-se-ão no nível de 
recursos necessário para permitir uma redução do valor actual líquido da dívida desse 
país para com a Comunidade. Esta assistência , juntamente com os recursos fornecidos 
por todos os credores multilaterais, deverá permitir ao país elegível alcançar os seus 
objectivos em matéria de sustentabilidade da dívida, tendo em conta a redução da dívida 
a efectuar pelos credores do Clube de Paris e as iniciativas pelo menos equivalentes 
adoptadas por outros credores oficiais bilaterais e comerciais no âmbito da iniciativa. 
Além disso, as decisões específicas relativas a cada país deverão ainda ter em conta a 
estrutura da dívida do país à Comunidade, a conveniência de simplificar 
administrativamente as propostas específicas seleccionadas, o objectivo de garantir o 
reembolso integral dos empréstimos especiais pendentes e a necessidade de assegurar um 
tratamento justo e equitativo entre os diferentes países. O Comité Monetário será 
regularmente informado sobre a implementação desta assistência. 
Artigo 3o 
Os países ACP elegíveis para receber esta assistência excepcional serão os países que 
forem identificados de acordo com os procedimentos previstos no Capítulo IV do Acordo 
Interno. As subvenções referidas no artigo Io serão concedidas a partir de uma conta 
única que vencerá juros, aberta para este efeito junto do Banco Europeu de Investimento, 
adiante designada como a "conta de redução da dívida". 
Artigo 4o 
Nos anos de 1997, 1998, 1990 e 2000 serão afectados anualmente 25 milhões de ecus 
provenientes dos pagamentos, bem como do produto e receitas referidos no n° 1 do artigo 
9o do Acordo Interno, para financiar as subvenções referidas no artigo Io. Estes 
montantes serão transferidos para a "conta de redução da dívida" referida no artigo 3o. 
2? 
Artigo y 
1. A Comissão apresentará relatórios regulares ao Conselho e informará o Parlamento 
sobre a execução da presente decisão no contexto da Iniciativa PPAE. 
2. No final do período de quatro anos referido no artigo 4o, ou antes se o considerar 
conveniente, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho que analisará as 
eventuais necessidades de um financiamento adicional. 
3. Se, no final do período de quatro anos referido no artigo 4o não tiver sido adoptada 
qualquer decisão relativa à prorrogação do período de financiamento que constitui o 
objecto da presente decisão, a Comissão poderá decidir encerrar a conta referida no 
artigo 4o. O eventual saldo da conta será redistribuído entre os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente, 
o i 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 129 final 
DOCUMENTOS 
PT il oi 
N.° de catálogo : CB-C0-97-129-PT-C 
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