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Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(96)0044 - C4- 0182/96 - 96/0075(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(96)0044 - C4-0182/96 - 96/0075(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0075(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 48.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0182/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0015/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE (C4-0580/95 - 94/0322(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0580/95 - 94/0322(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 47.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(94)0519) ((JO C 396 de 31.12.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(95)0454,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0015/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e à Comissão.
A4-0241/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade (C4-0277/95 - 00/0489(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0277/95 - 00/0489(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 139.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0670 ((JO C 18 de 21.1.1994, p. 13.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(94)0250 ((JO C 200 de 22.7.1994, p. 19.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0241/95),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa no que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a CE e a CEEA, por um lado, e a República da Hungria, por outro (COM(94)0599 - C4-0341/95 - 94/0294(AVC)

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0599 - 94/0294(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de protocolo adicional ao Acordo Europeu,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (4689/95 - C4-0341/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0251/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do protocolo adicional ao Acordo Europeu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Hungria.
A4-0222/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta (COM(95)0064 - C4-0257/95 - 95/0065(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0064 - 95/0065(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 238º, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE (7126/95 - C4-0257/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0222/95),

1. Dá parecer favorável à conclusão do protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República de Malta.
A4-0223/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (COM(95)0065 - C4-0258/95 - 95/0066(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0065 - 95/0066(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 238º, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE (7127/1/95 - C4-0258/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A4-0223/95),

1. Dá parecer favorável à conclusão do protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República de Chipre.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.)) sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas,

- Consultado pelo Conselho, em 13 de Setembro de 1995, sobre a nomeação de um candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C4-0397/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0315/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação do

- Senhor Jean-François BERNICOT

para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.
A4-0282/95

Proposta de decisão (CE/CECA/Euratom) do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, no que se refere à adopção das necessárias normas de execução do nº 1, alíneas (i) e (ii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu (COM(95)0157 - C4-0485/95 - 95/0104(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão (CE/CECA/Euratom) do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, no que se refere à adopção das necessárias normas de execução do nº 1 alíneas, (i) e (ii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu (COM(95)0157 - C4-0485/95 - 95/0104(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)0157 - 95/0104(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 87º e 235º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0485/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0282/95),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos (COM(95)0391 - C4-0456/95 - 95/0215(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos (COM(95)0391 - C4-0456/95 - 95/0215(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0391 - 95/0215(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 5º e 213º do Tratado CE (C4- 0456/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0316/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0322/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante a uma posição comum da Comunidade no Conselho de Associação CE/Turquia relativamente à execução da fase final da União Aduaneira (7092/95 - C4-0241/95 - 7092/95/COR2 - C4-0563/95 - 95/0813(AVC)).

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (7092/95 - 95/0813(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 238º do Tratado CE (7092/95 - C4-0241/95),

- Tendo em conta a corrigenda do Conselho de 6 de Dezembro de 1995 (7092/95/COR2 - C4-0563/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0322/95),

1. Dá parecer favorável à posição da Comunidade;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Turquia.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(95)0266 - C4-0331/95 - 95/0151(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(95)0266 - C4-0331/95 - 95/0151(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0266 - 95/0151(CNS) ((JO C 200 de 4.8.1995, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0331/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0293/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0010/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (COM(93)0449 - C3-0507/93 - 00/0470(COD))

Esta proposta foi aprovada com alterações na sessão de 6 de Abril de 1995 ((Cf. acta desta data (Parte II, ponto 4).)).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (COM(93)0449 - C3-0507/93 - 00/0470(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(93)0449 - 00/0470(COD)) ((JO C 177 de 29.6.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C3-0507/93),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A3-0206/94),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0010/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (COM(95)0034 - C4-0079/95 - 95/0808(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 72)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

A Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu informando acerca dos avanços no estabelecimento do cadastro vitícola o mais tardar em 30 de Junho de 1996. A Comissão apresentará o balanço dao estabelecimento do cadastro em 31 de Dezembro de 1996.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (COM(95)0034 - C4- 0079/95 - 95/0808(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0808(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 43.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0079/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com a alteração que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51995AP0112

RESOLUÇÃO acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatorio (Artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Áustria) (COM(95)0058 - C4-0112/95 - 95/ 0060(CNS)) (Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 126 de 22/05/1995 p. 0060
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (COM(95)0034 - C4-0080/95 - 95/0054(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 74)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a indústria de transformação do tabaco da União e, nomeadamente, no que diz respeito ao aprovisionamento da mesma em matéria-prima e às suas importações provenientes de países terceiros. Esse relatório deverá destacar as condições preferenciais de importação, a sua proveniência, o seu volume, o seu preço de oferta e a concorrência exercida relativamente aos produtos comunitários. O relatório será acompanhado de propostas visando melhorar o regime de apoio e o rendimento dos produtores da União e permitirá ajustar a quota para as ulteriores colheitas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (COM(95)0034 - C4-0080/95 - 95/0054(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0054(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 45.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0080/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com a alteração que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51994AP0237(01)

RESOLUÇAO acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatorio (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino - versão codificada - (COM(94)0467 - C4-0237/ 94 - 94/0247(CNS)) (Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 056 de 06/03/1995 p. 0164
51994AP0033(01)

Resolução acompanhada do Parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatorio (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis - (Processo de co-decisão: primera leitura) /* COM(93)0713 - C3- 033/94 - 94/0008(COD) */



Jornal Oficial nº C 056 de 06/03/1995 p. 0053
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 17/05)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2023) 199 11 de janeiro de 2023 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - Swedish Orphan Biovitrum AB, 11276 Estocolmo, Suécia REACH/22/46/0 REACH/22/46/1 Como tensioativo para a inativação de vírus no fabrico de produtos biofarmacêuticos Como tensioativo para limpeza pós-produção no fabrico de produtos biofarmacêuticos 4 de janeiro de 2028 4 de janeiro de 2025 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).