PT Jornal Oficial da União Europeia CE 259/132

Quadro orçamental e prioridades para o processo orçamental 2009 (Secção III)

P6_TA(2008)0175

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o quadro e as prioridades orçamentais para 2009 (2008/2024(BUD))

(2009/C 259 E/29)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a programação financeira actualizada da Comissão para 2007/2013, apresentada em 31 de Janeiro de 2008 nos termos do ponto 46 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a sua Estratégia Política Anual para 2009 (COM(2008)0072), nomeadamente a Parte II,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006, acima citado,

— Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE e o artigo 177.o do Tratado Euratom,

— Tendo em conta o n.o 1 do artigo 112.o do Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0084/2008),

A. Considerando que 2008 é o ano da ratificação do Tratado de Lisboa, cuja entrada em vigor está prevista para 2008, transferindo domínios de intervenção importantes da esfera intergovernamental para o âmbito comunitário e atribuindo à União Europeia novas competências que têm, todas elas, um impacto importante sobre o orçamento da UE,

B. Considerando que, uma vez ratificado, o Tratado de Lisboa colocará finalmente o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho no domínio legislativo e orçamental; considerando que a diferenciação entre despesas obrigatórias e não obrigatórias será abandonada e que o processo orçamental anual será, no seu conjunto, objecto de mudanças fundamentais em consequência das disposições do novo Tratado,

C. Considerando que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia serão renovados em 2009,

1. Salienta que a aplicação do novo Tratado exigirá que o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordem sobre as modificações dos instrumentos orçamentais e legislativos relevantes e sobre um novo conjunto de regras que assegurem o funcionamento fluido do novo processo orçamental, respeitando plenamente o novo equilíbrio interinstitucional entre as três instituições estabelecido no Tratado de Lisboa; está convicto da necessidade absoluta de iniciar o mais rapidamente possível os preparativos, em paralelo com o processo orçamental 2009, a fim de estarem preparados para utilizar o novo processo no orçamento de 2010;

2. Nota que, em 2008, terão que ser intensificados os preparativos para a revisão exaustiva e ampla que abrangerá todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a Política Agrícola Comum, assim como os respectivos recursos, incluindo a correcção a favor do Reino Unido e a cobrança de direitos aduaneiros pelos Estados-Membros, a fim de que a Comissão possa apresentar um relatório sobre esta matéria até 2009; recorda a obrigação prevista no AII de 17 de Maio de 2006 de associar o Parlamento Europeu à revisão em todas as fases e de ter a sua posição na devida conta;

3. Salienta que o princípio da solidariedade deve continuar a ser um dos princípios orientadores da UE e que a solidariedade com as regiões deverá ser considerada como algo da maior importância, tal como o inevitável financiamento da expressão dessa solidariedade; reafirma a sua intenção de acompanhar de perto os progressos que as regiões estão a fazer no seu desenvolvimento; salienta que os pagamentos de liquidação pendente neste contexto são preocupantes, na medida em que podem provocar problemas orçamentais no futuro imediato;

4. Reafirma a sua convicção de que os verdadeiros desafios que a UE e os seus cidadãos enfrentarão no futuro exigem uma abordagem flexível e salienta a necessidade de transparência e coerência entre as prioridades legislativas e as decisões orçamentais; solicita, portanto, que a Comissão apresente uma desagregação mais detalhada das alterações propostas à programação financeira resumida na Parte II do Documento de Estratégia Política Anual, na qual indique as rubricas orçamentais abrangidas;

5. Toma nota de que a Comissão, na sua Comunicação sobre a Estratégia Política Anual para 2009, apresentou as suas prioridades políticas com um acento claro sobre as alterações climáticas e a Europa sustentável; salienta que estas prioridades políticas devem ser apoiadas por novas prioridades orçamentais, a fim de que a UE possa desempenhar um papel concreto; recorda e lamenta, porém, que as margens disponíveis sob os limites máximos das diferentes categorias de despesas do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) restrinjam a margem de manobra para financiar novas prioridades, como as propostas pela Comissão, sem prejudicar prioridades anteriores; solicita à Comissão que apresente dados mais completos sobre as dificuldades financeiras acima referidas;

6. Considera que a regulamentação das pequenas empresas, em elaboração na Comissão (COM(2007)0724), constitui uma estratégia muito importante de apoio às pequenas e médias empresas (PME); nota que também é necessário um quadro financeiro e actos legislativos para apoiar as PME da forma mais adequada;

7. Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de, para 2009, a Comissão já ter encetado um exercício de redefinição das prioridades, nomeadamente no que diz respeito às rubricas do QFP que dispõem de margens particularmente reduzidas; constata que possa vir a tornar-se inevitável uma certa reavaliação das actividades da UE com base numa avaliação adequada, dado que, quando os recursos são escassos, pode ser simplesmente inviável aditar prioridades sem dotações adicionais e uma avaliação prévia das antigas; salienta, porém, que quaisquer decisões de redefinição das prioridades deverão ser tomadas pelo Parlamento e pelo Conselho, e não antecipadas pela Comissão;

8. Salienta que o Parlamento utilizará todos os meios previstos no AII de 17 de Maio de 2006, incluindo, nomeadamente, a utilização da flexibilidade legislativa de 5 % durante o período do QFP 2007/2013, a fim de fazer avançar as suas prioridades políticas; solicita à Comissão que, ao elaborar o anteprojecto de orçamento (APO) para 2009, apresente declarações de actividades claras, coerentes e sólidas para cada domínio de intervenção, a fim de permitir a todas as comissões relevantes do Parlamento uma análise minuciosa da implementação e do avanço esperado dos diferentes programas e políticas da UE;

9. Salienta a importância do princípio da «boa orçamentação» e recorda que a obtenção de uma boa relação de custo-benefício e a realização de um orçamento para resultados continuam a constituir objectivos; solicita à Comissão que elabore um APO que dê uma imagem realista de todas as necessidades orçamentais para 2009, nomeadamente no que diz respeito à rubrica 4 do QFP, e que informe a autoridade orçamental sobre as necessidades financeiras esperadas a longo prazo; chama a atenção para o facto de que o Instrumento de Flexibilidade se destina ao financiamento de desafios políticos imprevistos e não deve ser incorrectamente utilizado durante o processo orçamental para financiar políticas e actividades da UE já previstas;

10. Está determinado a utilizar a totalidade dos montantes previstos para projectos-piloto e acções preparatórias na Parte D do Anexo II do AII de 17 de Maio de 2006, caso o volume dos projectos e acções propostas o torne necessário; considera que os projectos-piloto e as acções preparatórias constituem um instrumento indispensável para o Parlamento abrir caminho a novas políticas e actividades de interesse para os cidadãos europeus; considera essencial manifestar o seu apoio aos projectos que já se encontram em curso com sucesso; salienta que devem ser disponibilizadas margens suficientes para permitir que o Parlamento utilize plenamente este instrumento no âmbito do AII de 17 de Maio de 2006; tenciona informar a Comissão sobre as suas intenções em matéria de projectos-piloto e acções preparatórias antes da pausa estival do Parlamento;

11. Considera que uma apresentação clara e transparente do orçamento da UE é absolutamente necessária também para comunicar aos cidadãos europeus a forma como o dinheiro da UE é gasto; não ignora que a orçamentação com base nas actividades se destina a adaptar os recursos financeiros e humanos aos objectivos políticos de acordo com os domínios de intervenção das despesas da Comissão; está preocupado, porém, com o facto de a diferenciação entre despesas operacionais e administrativas da Comissão se ter tornado cada vez mais difícil, e de um montante substancial daquilo que, na realidade, são despesas administrativas ser financiado por dotações operacionais;

12. Nota com preocupação que, também no domínio dos recursos humanos, as tendências da Comissão para recorrer a serviços externos, conjuntamente com as últimas alterações ao Estatuto dos Funcionários, conduziram a uma situação em que um número crescente de pessoal contratado pela UE não é visível nos quadros de pessoal das instituições, tal como aprovados pela autoridade orçamental, nem pago a título da rubrica 5 do QFP; lamenta profundamente esta falta de transparência; solicita um debate público e abrangente entre todas as partes interessadas sobre o futuro da governação europeia;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).