N?C221/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.8.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CECA,CEE,Euratom)doConselhoquealteraoregulamentode21
deDezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldasComunidadesEuropeias
(93/C221/06)
COM(93)328final
(ApresentadapelaComissãoem20deJulhode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo78?H,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queaconcertaçãoprevistapeladeclaração
comumde4deMarçode1975doParlamentoEuropeu,
doConselhoedaComissão(')tevelugarnoâmbitode
umacomissãodeconcertação ;
Considerando queconvémcompletarasdisposiçõesdo
RegulamentoFinanceiroafimdereforçaropapeldo
auditorfinanceiroassegurando-lhe,porumlado,total
acessoaosdocumentosouinformaçõesconservadosem
suportemagnético,e,poroutro,definindomelhora
obrigatoriedade derespeitaro«vistoapriori»;
Considerando queconvémdefinirmelhorasdiferentes
fasesdeexecuçãoorçamentalnoquerespeitaaoscrédi­
tos;
Considerando queháquepreverumtratamentocontabi­
lísticoeorçamentaladequadoparaacontabilização das
coimas;
Considerando que,paraassegurarumbomfunciona­
mentodosfundosparaadiantamentos ,énecessário
adaptarosprazosparaaimputaçãodasdespesasgenera­
lizandooregimeactualmenteprevistopeloartigo122?;Considerando queénecessáriodispordeumprazocom­
plementaradequadoparapermitirefectuar,apósofinal
doexercício,aregularizaçãodeumasériedetransacções
contabilísticas ;
Considerando queofuncionamento administrativo dos
gabineteseantenasnaComunidade écomparávelaodas
delegaçõesnoexteriordaComunidade ,eque,porisso,
convémalargaroâmbitodeaplicaçãodotítuloX,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamentoFinanceiroéalteradodoseguintemodo:
1.On?1doartigo5?passaateraseguinteredacção:
«1.Nenhumareceitapodesercobradanemne­
nhumadespesaefectuadasemestarinscritanumar­
tigodoorçamento,sobreservadeaplicaçãodoartigo
28?A.».
2.Oartigo24?éalteradodoseguintemodo:
a)osegundoparágrafopassaateraseguinteredac­
cão:
«Oauditordesempenhará assuasfunçõesde
acordocomosprincípiosenunciadosnoartigo2?
ecomodispostonon?3doartigo22?Daráconta
àsuainstituiçãodequalquerproblemaquedetecte
sobreagestãodosfundoscomunitários.»;
b)aseguiraoquintoparágrafo,éaditadooseguinte
parágrafo :
«Todososdocumentosetodasasinformaçõeses­
tabelecidosouconservadosemsuportemagnético
queoauditorfinanceiroconsiderarnecessários
paraodesempenhodassuasfunçõesser-lhe-ãofa­
cultados,aseupedido,pelosserviçoscompetentes
dainstituição.».
3.Oartigo28?éalteradodoseguintemodo:
a)Noprimeiroparágrafodon?1,aseguiràexpres­
são«Qualquermedida»,éaditadaaexpressão«ou
situação»,eaexpressão«objectodeumapro­
posta»ésubstituídapelaexpressão«objectode
umaprevisãodecrédito»; (')JOn?C89de22.4.1975,p.1.

17.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C221/9
b)Nosegundoparágrafodon?1,aexpressão«Essas
propostas»ésubstituídapelaexpressão«Essaspre­
visões»;
c)Noterceiroparágrafodon?1,oiníciopassaater
aseguinteredacção :
«Devemmencionar,nomeadamente ,anaturezaea
imputaçãoorçamentaldareceita,assimcomo,na
medidadopossível,aavaliaçãodomontanteea
designaçãododevedor.Ovistodoauditorfinan­
ceirotemporfimverificar:»;
d)Noterceiroparágrafo,alíneab),don?3,apalavra
«proposta»ésubstituídapelapalavra«previsão»;
e)Oquartoparágrafodon?1ésuprimido;
f)Noprimeiroparágrafodon?2,aexpressão«as
ordensdecobrança»ésubstituídapelaexpressão
«essescréditos»;
g)Aseguiraoprimeiroparágrafodon?2,éaditado
oparágrafoseguinte:
«Algumasreceitascorrentespodemserobjectode
apuramentosprevisionais,emconformidade com
asmodalidadesdeexecuçãoprevistasnoartigo
126?».
4.Eaditadooseguinteartigo:
«Artigo28°A
Asreceitascobradasatítulodecoimas,multasesan­
çõesimpostaspelaComissãocombasenaregulamen­
taçãoaplicávelpodem—enquantoascorresponden­
tesdecisõesforampassíveisdeseranuladaspeloTri­
bunaldeJustiça—sertemporariamente contabiliza­
dasnumacontaprovisória .
Aregularizaçãodestasituaçãoocorre,logoquepossí­
vel:
—emcasodeausênciaderecurso,imediatamente a
seguiraotermodoprazoprevistoparaesteefeito,
ou,
—emcasoderecurso,apartirdomomentoemque
oTribunaldeJustiçativeremitidoasuadecisão
definitiva.».
5.On?1doartigo36?passaateraseguinteredacção:
«1.Oordenadordeveelaborarumapropostade
autorizaçãoparaqualquermedidaquepossadarori­
gemaumadespesaacargodoorçamentoeainstitui­
çãosópodeassumircompromissosjurídicosperante
terceirosdepoisdeoauditorfinanceiroteremitidoo
seuvisto.Asdespesascorrentespodemserobjectode
autorizaçãoprovisória.».6.Oartigo38?éalteradodoseguintemodo:
a)Non?1,éaditadaumaalíneaa)comaseguinte
redacção:
«a)Aapresentaçãodeumapropostadeautoriza­
ção,emconformidadecomon?1doartigo
36?;»;
b)Asalíneasa),b),c)ed)passamaconstituir,res­
pectivamente ,asalíneasb),c),d)ee).
7.Oartigo54?éalteradodoseguintemodo:
a)Otextoactualpassaaconstituiron?1;
b)Eaditadooseguintenúmero:
«2.Asdespesascorrespondentes aospagamen­
tosefectuadosaté31deDezembroaoabrigodo
regimedosfundospara"adiantamentos podemser
imputáveis,atítulodoexercíciodecorrido,até15
deFevereirodoexercícioseguinte.».
8.Oartigo72?éalteradodoseguintemodo:
a)Otextoactualpassaaconstituiron?1;
b)Eaditadooseguintenúmero:
«2.Qualqueroperaçãorealizadadepoisdofinal
doexercícioorçamentalque,semafectaraposição
financeiradaComissão,serevelenecessáriapara
obterumaapresentaçãocompleta,fielecorrecta
dosmapasfinanceiros,podeaindaserexecutadae
autorizadapeloauditorfinanceiroaté31de
Marçodoanoseguinte.».
9.OtítuloXéalteradodoseguintemodo:
a)Asuadesignaçãopassaateraseguinteredacção:
«Disposiçõesespeciaisaplicáveisàgestãodasdota­
çõesrelativasaopessoaldosgabinetesedasante­
nasnaComunidade,assimcomodasdelgaçõesfora
daComunidade,eaofuncionamento administrativo
correspondente »;
b)Ésuprimidooartigo122?
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde...
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .