ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Sétimo relatório nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 sobre os procedimentos de cobrança e de controlo do IVA

1........... Introdução.................................................................................................................... 3

2........... O impacto da eficiência e da eficácia da administração fiscal..................................... 3

2.1........ Os desvios do IVA e os recursos próprios do IVA...................................................... 4

2.2........ Custos de cumprimento para as empresas..................................................................... 4

2.3........ Custos da administração fiscal para os Estados-Membros........................................... 5

3........... Desafios para aumentar a eficiência da administração fiscal........................................ 5

3.1........ A organização das administrações fiscais..................................................................... 5

3.2........ Identificação, registo e cancelamento de registo para efeitos de IVA......................... 6

3.3........ Procedimento aduaneiro 42.......................................................................................... 7

3.4........ Apresentação das declarações de IVA e pagamento.................................................... 8

3.5........ Cobrança e recuperação do IVA.................................................................................. 9

3.6........ Auditoria e investigação no domínio do IVA.............................................................. 9

3.7........ Sistema de resolução de litígios fiscais....................................................................... 10

3.8........ Cumprimento em matéria de IVA.............................................................................. 11

4........... Conclusões.................................................................................................................. 12

4.1........ Modernização da administração do IVA................................................................... 12

4.2........ Ações a realizar pelos Estados-Membros.................................................................... 12

4.3........ Ações a realizar pela Comissão................................................................................... 13

1. Introdução

O artigo 12.º do Regulamento n.º 1553/89 do Conselho[1] relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do IVA prevê que a Comissão apresente de três em três anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os procedimentos aplicados nos Estados-Membros para registo dos sujeitos passivos e determinação e cobrança do IVA, bem como sobre as regras e os resultados dos seus sistemas de controlo do IVA.

Desde 1989[2], foram apresentados seis relatórios. Os relatórios anteriores abrangeram todos os domínios temáticos indicados pelo regulamento acima referido e fizeram recomendações sobre melhorias a introduzir relativamente maior parte desses domínios. O último relatório[3] avaliou, além disso, se o processo de elaboração de relatórios e as recomendações deles derivadas se tinham revelado eficazes.

O presente relatório é o sétimo de uma série de relatórios e tem por objetivo medir as melhorias verificadas na administração do IVA nos Estados-Membros, no contexto do artigo 12.º do regulamento supracitado. Simultaneamente, o presente relatório destina-se igualmente a identificar boas práticas nas diferentes fases de cobrança efetiva do IVA e a permitir que os Estados-Membros possam avaliar os riscos e identificar oportunidades para melhorar os sistemas de controlo e de cobrança do IVA. A este respeito, a Comissão salienta que o relatório deve ser considerado como uma oportunidade para analisar «a possibilidade de serem considerados eventuais aperfeiçoamentos dos processos, com o objetivo de aumentar a respetiva eficácia» (artigo 12.º, n.º 2, do regulamento supracitado).

Os resultados do presente relatório são avaliados em função de parâmetros de referência comuns, que foram elaborados pela Comissão com base em recomendações contidas nos relatórios anteriores[4], bem como na evolução registada a nível da UE e nacional no domínio da administração fiscal. Esta evolução diz respeito, principalmente, a medidas preventivas, medidas de promoção do cumprimento voluntário, abordagens de prestação de serviços a clientes, gestão de riscos e otimização da utilização de instrumentos informáticos.

A fim de recolher as informações necessárias para a elaboração do presente relatório, foi apresentado a todos os Estados-Membros um questionário com questões selecionadas[5]. As questões referiam-se aos seguintes domínios principais: a organização das administrações fiscais; identificação, registo e cancelamento de registo para efeitos de IVA; procedimento aduaneiro 42; declarações e pagamentos de IVA; cobrança e recuperação do IVA; auditoria e investigação no domínio do IVA; sistema de resolução de litígios fiscais; e cumprimento em matéria de IVA. Todos os Estados-Membros responderam ao questionário e forneceram as informações solicitadas. As informações apresentadas foram debatidas com os Estados-Membros em várias ocasiões. O presente relatório apresenta uma síntese das conclusões resultantes das respostas ao questionário, por domínio e segundo a ordem sequencial referida supra.

2. O impacto da eficiência e da eficácia da administração fiscal

A eficiência e a eficácia da administração fiscal nos Estados-Membros têm um impacto sobre a dimensão do desvio do IVA, bem como sobre o montante dos recursos próprios provenientes do IVA devidos pelos Estados-Membros à UE. Por conseguinte, estes fatores têm também um impacto na participação relativa no total dos recursos próprios pagos pelos outros Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a eficiência e a eficácia da administração fiscal também tem influência nos custos de cumprimento das empresas e nos custos da administração fiscal para os governos. Dado que o IVA constitui uma grande parte dos encargos administrativos das empresas, também por este motivo é importante melhorar a qualidade da administração do IVA.

2.1. Os desvios do IVA e os recursos próprios do IVA

Os desvios do IVA são o resultado da diferença entre o montante do IVA teoricamente cobrável[6] e o montante do IVA efetivamente cobrado, e decorrem da perda de receitas através de casos de fraude e evasão fiscais, regimes de elisão fiscal, falências e insolvências financeiras, bem como de erros de cálculo e do desempenho das administrações fiscais. Num estudo recente[7], o total dos desvios do IVA[8] para 26 Estados-Membros[9] foi estimado em cerca de 193 mil milhões de euros, o que representa aproximadamente 18 % do IVA teoricamente cobrável na UE-26, ou seja, cerca de 1,5 % do PIB total da UE-26. Esta última percentagem revela um aumento em relação aos 1,1 % do PIB total da UE-26 registados em 2006, situando-se também acima da média de 1,2 % registada em 2000-2011. Os desvios médios do IVA, em percentagem de PIB, revelaram uma tendência descendente moderada até 2008[10], enquanto, a partir desse ano, os tempos difíceis do ponto de vista económico exerceram uma pressão sobre os sistemas do IVA e conduziram a um aumento dos desvios médios do IVA. Em especial, os países que foram mais duramente atingidos pela crise económica e financeira registaram aumentos significativos dos seus desvios do IVA, não conseguindo melhorar substancialmente a sua situação ao longo do tempo. Em termos gerais, os desvios do IVA estimados para os Estados-Membros considerados individualmente apresentam uma ampla dispersão entre os Estados-Membros, assim como grandes disparidades no seu desempenho.

A conclusão global do estudo é que o cumprimento das regras em matéria de IVA parece diminuir em alturas de recessão e também quando as taxas de imposto são aumentadas, nomeadamente nos países em que é mais baixa a taxa de execução fiscal. Estes resultados são coerentes com as previsões da teoria da evasão fiscal e com algumas estimativas anteriores e traduzem a importância da administração e da execução fiscais para determinar as reformas da política em matéria de IVA e para dar resposta às pressões orçamentais.

Os recursos próprios provenientes do IVA representavam 11 % das receitas da UE, ascendendo a cerca de 14 mil milhões de euros em 2011. Regra geral, para o cálculo dos recursos próprios provenientes do IVA, é aplicada uma taxa uniforme de 0,3 % à base harmonizada do IVA para todos os Estados-Membros[11]. Essa base do IVA está, contudo, limitada a 50 % do RNB para todos os Estados-Membros.

2.2. Custos de cumprimento para as empresas

No atual frágil clima económico e financeiro, os custos de cumprimento para as empresas tornaram-se uma questão importante a ter em conta pelos governos ao considerarem a melhor forma de incentivar e apoiar o crescimento económico. O estudo sobre pagamento de impostos[12] realizado em 2013 permitiu concluir que existe uma ligação entre o crescimento económico e os encargos administrativos que recaem sobre as empresas. O estudo revela que nos países em que foram tomadas medidas para reduzir a complexidade da administração fiscal – quer em termos de número de pagamentos, quer de tempo necessário para resolver questões fiscais – se registou uma evolução positiva em matéria de crescimento económico. Além disso, verificou-se que a redução dos encargos administrativos que recaem sobre as empresas está mais fortemente ligada ao crescimento económico do que à redução das taxas de tributação.

No que se refere à zona UE e EFTA[13], o estudo revela que o número médio de horas utilizadas para cumprir as obrigações e o número de pagamentos diminuiu durante o período do estudo. Esta evolução deve-se, em grande medida, à utilização crescente da apresentação eletrónica e de capacidades de pagamento melhoradas, bem como a uma maior eficiência da administração fiscal. Os sistemas do IVA representam, em média, 32 % do tempo despendido com o cumprimento da legislação fiscal na referida zona. Há, contudo, diferenças consideráveis entre Estados-Membros, devido ao facto de os procedimentos administrativos utilizados para a aplicação do imposto variarem consideravelmente.

2.3. Custos da administração fiscal para os Estados-Membros

O nível global das despesas de uma administração fiscal para desempenhar as suas competências em matéria de tributação e outras responsabilidades que lhe são confiadas é um tema de atualidade importante para todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de recursos limitados para aplicarem a legislação fiscal nacional e envidam esforços constantes no sentido de reduzir os custos da administração fiscal. De acordo com um estudo recente da OCDE[14], a relação custo-eficácia dos custos da cobrança[15] revela uma tendência decrescente para a maioria das administrações fiscais, que podem, pelo menos em parte, ser imputáveis ao aumento de eficiência resultante dos investimentos em matéria de tecnologia e de outras iniciativas. O estudo revelou ainda que os custos totais com salários - enquanto parte dos custos administrativos totais para os países da OCDE - desceram acentuadamente (6 % em termos absolutos) tanto em 2010 como em 2011. Esta evolução reflete muito provavelmente o impacto das reduções em matéria de pessoal instituídas pelo Estado e/ou ganhos de eficiência resultantes da informatização e das iniciativas de reorganizações internas. Continuam, contudo, a existir diferenças entre os Estados-Membros.

3. Desafios para aumentar a eficiência da administração fiscal

Numa administração fiscal moderna, as avaliações regulares do desempenho têm um papel importante na medida em que podem ser utilizadas para melhorar a eficiência e a eficácia da administração. As disposições do artigo 12.º constituem uma oportunidade para avaliar o funcionamento das administrações do IVA e para compreender os padrões de cumprimento e de incumprimento em matéria de IVA, o que por sua vez pode conduzir a uma redução dos desvios do IVA e a benefícios económicos. No presente capítulo, os parâmetros de referência e os resultados da avaliação em que se baseia o presente relatório são resumidos por domínio temático.

3.1. A organização das administrações fiscais

Existem duas grandes tendências reconhecíveis na organização das administrações fiscais dos Estados-Membros. Em primeiro lugar, regista-se uma tendência no sentido de aumentar a autonomia das administrações fiscais. Enquanto princípio de base, a autonomia pode conduzir a um melhor desempenho através da supressão de obstáculos à gestão eficaz e eficiente, mantendo simultaneamente a responsabilização e transparência adequadas. Em geral, os diferentes regimes institucionais dos Estados-Membros oferecem uma maior autonomia orçamental, bem como uma autonomia na gestão dos recursos humanos e na conceção da estrutura organizacional. Todavia, em muitos Estados-Membros, continuam a existir restrições significativas em matéria de gestão.

Em segundo lugar, na estrutura organizacional das administrações fiscais, verifica-se uma tendência de mudança da abordagem centrada no tipo de imposto para uma abordagem centrada no tipo de contribuinte. A abordagem centrada no tipo de contribuinte abrange, nomeadamente, a criação de unidades específicas para os grandes contribuintes, para as grandes fortunas e trabalhadores independentes com elevado rendimento e para a gestão de riscos. A maioria dos Estados-Membros dispõe de uma unidade dedicada aos grandes contribuintes; No entanto, esta unidade é muitas vezes apenas um centro de auditoria e não inclui a apresentação de declarações, o pagamento, a cobrança coerciva ou os serviços ao contribuinte. Apenas alguns Estados-Membros dispõem de uma unidade distinta encarregada da gestão do cumprimento ao nível das grandes fortunas e dos trabalhadores independentes com elevado rendimento, tendo criado uma unidade de gestão de riscos separada para apoiar uma abordagem global em matéria de cumprimento das obrigações.

3.2. Identificação, registo e cancelamento de registo para efeitos de IVA

3.2.1. Critérios de referência

O registo é transparente e os contribuintes estão bem informados sobre como, quando e onde se podem registar. Os serviços são acessíveis aos contribuintes através de serviços de assistência, sistemas em linha ou centros de atendimento telefónico. Os contribuintes não estabelecidos podem facilmente obter informações. Os pedidos de registo são tratados atempadamente. O processo de registo recolhe informações que permitem à administração fiscal detetar e travar a fraude numa fase inicial. Desde o início, a administração fiscal acompanha o cumprimento dos registos de risco em matéria de apresentação de declarações e de pagamento, incluindo visitas no local na fase inicial, durante e após o registo. Os procedimentos de cancelamento de registo são eficazes para o cancelamento rápido de operadores fictícios do sistema do IVA. O registo está atualizado e são tomadas medidas para assegurar a qualidade e a fiabilidade dos dados no VIES. As autoridades fiscais e os operadores económicos podem contar com a validade dos números de identificação IVA no sistema VIES. Em casos de suspeita de intenções fraudulentas e quando o registo não pode ser recusado, as administrações fiscais tomam medidas de precaução e medidas de segurança adicionais, como condição prévia do registo.

3.2.2. Situação atual

O processo de registo é transparente na maioria dos Estados-Membros e os contribuintes – incluindo os contribuintes não estabelecidos – estão bem informados sobre como, quando e onde podem registar-se para efeitos de IVA (AT, BG, CY, CZ, DK, DE, EE, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK e UK). Os contribuintes não estabelecidos podem facilmente aceder a informações em línguas estrangeiras, mais frequentemente em inglês (AT, BG, CZ, DK, EE, ES, FR, HU, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, SE, SK e UK). Contudo, quando surgem questões mais específicas e relacionadas com a atividade empresarial, as informações em línguas estrangeiras tornam-se mais escassas. Apesar dos esforços consideráveis envidados por muitos Estados-Membros nos seus sítios web, continua a ser difícil saber se certas empresas têm de registar-se ou não e quais são as obrigações a respeitar.

No processo de registo, é necessário verificar a atividade pretendida e a identidade do contribuinte, a fim de prevenir as fraudes associadas a empresas fictícias (também denominadas «operadores fictícios»). Um processo moderno de registo é um processo «de fio a pavio» que abrange as verificações pré-registo, os programas de acompanhamento pós-registo em matéria de cumprimento das obrigações de apresentação de declarações e pagamento de IVA destinados a operadores de risco, bem como o cancelamento do registo logo que deixem de ser respeitadas as condições de registo[16]. Com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho[17], foi dada maior atenção ao pré-registo e ao cancelamento do registo, mas nem todos os Estados-Membros desenvolveram um processo de registo «de fio a pavio».

Na fase de pré-registo, a maioria dos Estados-Membros (com exceção de EL, FR, IT e PT) procedem a uma verificação cruzada sistemática do pedido de registo com outras fontes de dados (por exemplo, registo de empresa e bases de dados internas), mas só ocasionalmente realizam visitas no local. A maior parte dos Estados-Membros utiliza indicadores de risco. Dos dados disponíveis sobre a recusa de registo em cada um dos Estados-Membros (BE, BG, DK, DE, EE, ES, FR, HU, IE, LT, MT, PL, SE, SI e UK) decorre que os procedimentos de registo raramente resultam numa recusa de registo. Os programas de acompanhamento pós-registo são aplicados por cerca de metade dos Estados-Membros. Não existem muitas informações disponíveis sobre o cancelamento de registo, no entanto, o número de cancelamentos oficiosos parece ser reduzido e os procedimentos são, em geral, demasiado lentos para impedir a fraude no IVA por operadores fictícios.

No que respeita ao sistema VIES (sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA), é necessário melhorar a atualização, o caráter exaustivo e a exatidão dos dados disponíveis no sistema. Em especial, os longos prazos necessários para atualização do sistema (BE, EL, ES e PT) e o cancelamento retroativo (CY, DK, EL, FR, IE, PL, PT, RO e UK) são, em muitos Estados-Membros, problemáticos. Neste último caso, de acordo com o princípio de transparência e de segurança jurídica, a verdadeira data de supressão do número de IVA deveria tornar-se visível na versão Web do sistema VIES.

3.3. Procedimento aduaneiro 42

3.3.1. Critérios de referência

Os Estados-Membros implementaram um sistema que permite o controlo dos números de identificação IVA no momento da importação. Este sistema prevê um acesso em linha à base de dados VIES que contém todos os números de identificação IVA válidos na base de dados da UE. As autoridades aduaneiras transmitem sistematicamente à administração fiscal os dados relativos às importações efetuadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42, com vista a um intercâmbio eficiente de dados. As importações efetuadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 são consideradas um risco adicional no sistema de análise de risco da administração fiscal. Os resultados da análise de risco são objeto de intercâmbio através da área de trabalho do Eurofisc[18] número 3 «Procedimento aduaneiro 4200».

3.3.2. Situação atual

O procedimento aduaneiro 42 é o regime utilizado pelos importadores para beneficiarem de isenção de IVA quando as mercadorias importadas se destinam a ser transportadas para outro Estado-Membro. O IVA é devido no Estado-Membro de destino. Quando as mercadorias são reimportadas, é utilizado o procedimento aduaneiro 42. Para efeitos do presente relatório, as referências ao procedimento aduaneiro 42 incluem o procedimento aduaneiro 63.

No que se refere ao procedimento aduaneiro 42, um número significativo de Estados-Membros não procede à verificação sistemática da validade dos números de identificação IVA (quer dos importadores quer dos clientes) (BE, BG, FR[19], HU, IE, LU, NL, PT e UK) nem à troca de informações relativa às operações entre a administração aduaneira e a administração fiscal (EL, IT, NL[20], PL e SK). Logo que estejam à disposição da administração aduaneira, as informações deveriam ser transmitidas à administração fiscal do Estado-Membro de importação. Nesta fase, a administração fiscal pode verificar se a declaração recapitulativa foi apresentada pelo importador (ou pelo seu representante fiscal) e, em seguida, a operação pode continuar a ser controlada.

Não obstante as perdas significativas de receitas do IVA resultantes da utilização abusiva do procedimento aduaneiro 42, nem todos os Estados-Membros identificam essas operações como apresentando riscos adicionais nos sistemas de análise riscos nacionais, nem transmitem as informações através do Eurofisc (EE, FI, LU e MT). Desde 2011, foi criada no âmbito do Eurofisc uma área de trabalho específica para trocar rapidamente informações sobre possíveis operações fraudulentas e comerciantes que tenham utilizado abusivamente o procedimento aduaneiro 42.

Vários Estados-Membros utilizam instrumentos específicos, tais como licenças (LU, MT, NL e SK) e garantias (AT, DK, EE, ES, HU, IT, LU, MT, NL, RO e SK), com vista a impedir a utilização abusiva do procedimento aduaneiro 42. As licenças e as garantias são um instrumento útil no caso dos operadores de risco. Contudo, a imposição de um garantia ou de uma licença global a todos os operadores ou representantes fiscais que tencionem utilizar o procedimento aduaneiro 42 constitui um encargo desproporcionado para as empresas honestas e compromete o bom funcionamento do mercado interno ao retirar a flexibilidade e o caráter atrativo da simplificação que este procedimento proporciona. Por conseguinte, os Estados-Membros que impõem um sistema de licença ou de garantia desse tipo devem ter em vista apenas os operadores de risco.

3.4. Apresentação das declarações de IVA e pagamento

3.4.1. Critérios de referência

A apresentação da declaração de IVA é o primeiro passo (após o registo) ao longo de todo o processo de estabelecimento das obrigações em matéria de IVA. Está em vigor uma abordagem sistemática destinada a controlar e assegurar o respeito das obrigações declarativas, bem como garantir a apresentação atempada de declarações. Os processos empresariais altamente automatizados, incluindo a entrega por via eletrónica das declarações de IVA e das declarações VIES, são apoiados por instrumentos destinados a definir os perfis dos contribuintes, a fim de determinar qual o seguimento mais adequado para «faltosos» (por exemplo, chamadas telefónicas, mensagens de correio eletrónico, mensagens de texto, notificações, visita pessoal, liquidação oficiosa ou ação penal). Verifica-se uma ampla utilização da apresentação das declarações por via eletrónica. O IVA devido e os reembolsos do IVA são pagos atempadamente. Os juros são cobrados ou pagos automaticamente no que se refere aos pagamentos em atraso e às restituições. Existem sanções adequadas para apoiar o cumprimento das obrigações em matéria de apresentação de declarações e de pagamento.

3.4.2. Situação atual

O rácio médio de apresentação de declarações (ou seja, o número de declarações recebidas em comparação com o número de declarações esperadas) na UE é elevado, elevando-se a aproximadamente 96 %. Contudo, há diferenças significativas entre os Estados-Membros. O rácio de apresentação de declarações de cada país depende, nomeadamente, da eficiência de um sistema informatizado de apresentação e de pagamento, dos juros e dos regimes sanções em vigor, bem como da exatidão do registo dos contribuintes.

A utilização da entrega da declaração por via eletrónica está a aumentar, embora ainda não esteja em conformidade com as expectativas razoáveis. Apenas uma pequena maioria de Estados-Membros dispõe de legislação adequada que prevê a entrega obrigatória por via eletrónica das declarações de IVA (AT, BE, BG, DE, DK, EL, ES[21], FR, IE, IT, LU, LV, NL, PT, RO, SI e UK). Nos restantes Estados-Membros, é aplicável um sistema baseado em opções (CY, CZ[22], EE, ES, FI, FR[23], HU, LT, MT, PL, RO, SE e SK). A apresentação de declarações e o pagamento do IVA são objeto de acompanhamento sistemático na maioria dos Estados-Membros, contudo, faltam processos modernos e automáticos de acompanhamento em relação às declarações ou ao pagamento fora de prazo (ou em falta) (por exemplo, avisos automáticos, estimativas imediatas em caso de não apresentação) num número significativo de Estados-Membros (AT, BE, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, FR, HU, IT, LV, LT, NL, PL, PT, RO, SE, SI e SK).

Todos os Estados-Membros aplicam sanções no caso da apresentação da declaração ou do pagamento ser fora de prazo (ou em falta), mas os regimes de juros e sanções variam significativamente entre os Estados-Membros. Os dados atuais não fornecem qualquer garantia de que tais sanções tenham um impacto efetivo e de que penalizem os contribuintes com um custo global superior ao que teriam suportado se tivessem recorrido a financiamento por terceiros.

De um modo geral, os prazos de reembolso de IVA melhoraram ao longo do período 2009-2011. Na maioria dos Estados-Membros, os pedidos de reembolso de IVA são sujeitos a um prazo (AT, BE, BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, HU, IE, IT, SI, LT, LV, MT, NL, PL, RO e UK) e o período necessário efetivo para o reembolso é feito dentro do prazo, situando-se entre 30 e 45 dias. Há, contudo, alguns Estados-Membros onde os reembolsos dentro dos prazos estabelecidos continuam a ser problemáticos. Alguns Estados-Membros não pagam juros em caso de atraso nos reembolsos (AT, CY, LU, NL e UK).[24]

3.5. Cobrança e recuperação do IVA

3.5.1. Critérios de referência

O nível da dívida fiscal apresenta-se estável a um nível inferior a 10 % das receitas fiscais anuais. A acumulação de dívidas antigas é regularmente revista para efeitos de cobrabilidade e estão em vigor políticas adequadas de regularização da dívida. As operações de cobrança de dívidas são levadas a cabo por funcionários a tempo completo especializados na área da cobrança. Esta função está altamente informatizada e inclui: i) notificações, avisos e mandados automáticos; ii) identificação automática de dados baseada em informações fornecidas por terceiros e iii) compensação automática de direitos a créditos fiscais em caso de dívidas pendentes. Os instrumentos para a definição de perfis dos devedores ajudam a identificar os meios mais eficazes para a cobrança do IVA. Os centros de atendimento telefónico estabelecem, desde o início, contacto com os novos devedores. A administração tem uma abordagem estruturada e transparente em matéria de regimes de pagamento em prestações, havendo um sistema de identificação automática de bens com base em informações fornecidas por terceiros, bem como instrumentos para a definição de perfis dos devedores. Existe uma abordagem holística para coordenar a cobrança de dívidas fiscais e de dívidas relativas às contribuições para a segurança social.

3.5.2. Situação atual

Verificou-se um aumento dos atrasos no pagamento do IVA (correspondente a uma média de 15 % na maioria dos Estados-Membros), que pode, pelo menos em parte, ser explicado pela recessão. No entanto, o nível de anulação das dívidas é baixo e até mesmo próximo de zero em alguns Estados-Membros (BG, CY, EL, FI e MT), o que torna difícil a comparação da carteira de dívidas cobráveis. As dívidas comprovadamente incobráveis a custos razoáveis deveriam ser objeto de um procedimento de anulação flexível. Sem um programa de anulação em curso, a administração fiscal arrisca-se a desperdiçar recursos valiosos na tentativa de arrecadar montantes incobráveis, em detrimento das dívidas cobráveis.

Num número significativo de Estados-Membros, a função de cobrança de dívidas não é gerida numa perspetiva «de fio a pavio». É necessária uma abordagem coerente, em que a gestão do processo de cobrança de dívidas seja feita desde o momento em que a dívida é apurada até que seja extinta.

A maioria dos Estados-Membros envidou esforços para aumentar a eficiência da cobrança de dívidas. Verifica-se uma clara tendência no sentido de desenvolver processos não sequenciais de cobrança da dívida (AT, BE, BG, DE, ES, FR, HU, IE, LT, LU, LV, PT, SE e UK), assim como de combinar as dívidas fiscais e as dívidas de contribuições para a segurança social (AT, BG, DK, EE, ES, FI, HU, IE, LV, NL, RO, SE, SI e UK). Cerca de metade dos Estados-Membros aplicaram total ou parcialmente processos integrados de cobrança, apoiados por sistemas de identificação automática de bens com baseados em informações internas ou fornecidas por terceiros (BE, BG, CZ, DK, ES, FI, HU, IE, IT, LT, PT, SI e SE).

3.6. Auditoria e investigação no domínio do IVA

3.6.1. Critérios de referência

O programa de auditoria inclui uma série de abordagens em matéria de auditoria que, juntamente com os serviços aos contribuintes, proporciona uma abordagem equilibrada destinada a promover o cumprimento voluntário. Está em vigor um sistema de gestão baseado na avaliação do risco com vista à seleção dos contribuintes a auditar e à atribuição de recursos de auditoria em função do perfil de risco dos contribuintes. A administração fiscal dispõe de um número adequado de pessoal com formação adequada. Existe uma separação de funções ao longo de todo o processo de auditoria com mecanismos de controlo para minimizar as oportunidades de corrupção. É desenvolvido e implementado um plano operacional anual, que é objeto de acompanhamento, com vista a atingir um nível adequado de desempenho operacional. Os auditores dispõem de orientações sobre questões técnicas e processuais, a fim de lhes permitir tomarem decisões coerentes e equitativas no terreno e estarem equipados com instrumentos modernos de auditoria.

3.6.2. Situação atual

A maioria dos Estados-Membros (com exceção de EL, ES, LU, PT e RO) aplica uma estratégia baseada no risco para a seleção dos contribuintes a auditar e cada vez mais realiza auditorias orientadas. Alguns Estados-Membros têm, no entanto, a obrigação de proceder à auditoria de determinados contribuintes, relativamente a todos os exercícios (AT, DE, FI, IE, IT, PL e SI). Ainda que esta obrigação só seja aplicável a grandes contribuintes, impede que os Estados-Membros tenham flexibilidade para atribuir recursos de auditoria aos contribuintes que apresentem um nível mais elevado de risco.

Existem diferenças significativas entre os Estados-Membros quanto à percentagem de contribuintes que são objeto de auditorias no terreno e ao montante adicional do IVA apurado em resultado da auditoria. Contudo, alguns Estados-Membros não dispõem de indicadores de desempenho para avaliar a eficácia das suas auditorias (CY, DK, FI, LU e MT). Dado o grande número de funcionários envolvidos nas tarefas de auditoria, as administrações fiscais têm de avaliar regularmente a eficácia do seu trabalho de auditoria, a fim de atribuir os correspondentes recursos.

A auditoria eletrónica encontra-se muito desenvolvida na grande maioria dos Estados-Membros. Nesse contexto, os auditores recebem formação em matéria de auditoria eletrónica (com exceção de IT e MT), bem como os meios para a análise dos dados fornecidos em sistemas informáticos. Ao mesmo tempo, foram estabelecidas regras que exigem que os contribuintes forneçam os dados em sistemas informatizados durante as auditorias fiscais (AT, BE, BG, CZ, CY, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, LV, LT, LU, NL, PL, PT, RO, SE, SK, SI e UK). Contudo, a maioria dos Estados-Membros não exige a utilização de um ficheiro de auditoria normalizado, o qual poderia aumentar a eficiência e a eficácia do trabalho de auditoria.

Na maior parte dos Estados-Membros, os auditores têm acesso a uma vasta gama de categorias de informação fornecidas por terceiros (por exemplo, registo predial, registo automóvel, informações da segurança social e das instituições financeiras), embora nem sempre de forma informatizada. A maioria dos Estados-Membros solicita frequentemente informações a outros Estados-Membros, mas existem ainda obstáculos significativos (jurídicos e relativos à rapidez, qualidade da resposta e língua), que prejudicam a eficácia deste instrumento.

A maioria dos Estados-Membros dispõe de unidades antifraude especializadas em matéria de IVA (exceto no que respeita a AT, CZ, EE, EL, FI, HU, LV, RO e SI). Esse é um facto importante, na medida em que a investigação de potenciais casos de fraude tem de ser levada a cabo por investigadores formados, integrados em equipas capazes de analisar tendências em matéria de fraude e identificar sinais de atividade fraudulenta.

3.7. Sistema de resolução de litígios fiscais

3.7.1. Critérios de referência

Os contribuintes podem recorrer das decisões tomadas pela administração fiscal através de um sistema de resolução de litígios fiscais codificado, transparente, célere e de baixo custo. Este sistema inclui um processo de recurso administrativo obrigatório, independente da instância de decisão original, antes de remeter o litígio para os tribunais. Este processo de recurso administrativo deve garantir que apenas os casos relativos a questões legislativas são submetidos ao processo de recurso judicial. A administração fiscal recolhe informações de gestão sobre a resolução dos litígios e adapta as suas práticas, como medida preventiva para evitar recursos desnecessários. Quando é apresentado um pedido de revisão judicial, é necessário proceder ao pagamento do imposto controvertido sendo mínimo o número de processos por resolver. Existem, por conseguinte, unidades e funcionários especializados especialmente formados para lidar com litígios fiscais dentro ou fora da administração fiscal. A administração fiscal tem capacidade para gerir o sistema de resolução de litígios fiscais com base em dados de informação de gestão. Estes dados permitem à administração fiscal adaptar, se necessário, as suas práticas.

3.7.2. Situação atual

A maioria dos Estados-Membros dispõe de um processo administrativo obrigatório de resolução de litígios, que prevê prazos para a tomada de decisões. Esta abordagem centra-se especialmente na eficiência do procedimento de recurso e contribui para a redução do número e da duração dos recursos. Em cerca de metade dos Estados-Membros, a primeira fase do processo de resolução de litígios consiste num procedimento de recurso administrativo obrigatório ao nível da administração fiscal.

Embora seja variável, o número de recursos é elevado em certos Estados-Membros, o mesmo acontecendo com a percentagem de decisões a favor do contribuinte. No entanto, muitos Estados-Membros não controlam nem recolhem informações de gestão (suficientes) sobre o seu processo de resolução de litígios fiscais, não contribuindo para o resultado dos recursos através de medidas preventivas. A fim de reduzir ao mínimo o número de litígios desnecessários, todos os aspetos do processo de recurso deveriam ser objeto de um acompanhamento, no âmbito do qual os resultados dos recursos possam dar lugar a medidas de prevenção de litígios e a ajustamentos dos serviços aos contribuintes, a clarificações legislativas e regulamentares, etc.

Na maioria dos Estados-Membros, os montantes contestados permanecem total ou parcialmente cobráveis durante o procedimento de recurso (AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES[25], FI, FR[26], HU, LU, LT, LV, MT, NL, PL, RO, SE, SI, SK e UK[27]). Esta é uma boa prática que salvaguarda as receitas e evita a utilização abusiva do procedimento de recurso.

3.8. Cumprimento em matéria de IVA

3.8.1. Critérios de referência

As administrações fiscais seguem uma estratégia de gestão do risco em matéria de cumprimento, intervindo a fim de promover o cumprimento e evitar o incumprimento, baseando-se nos conhecimentos sobre o comportamento do contribuinte. Existe uma segmentação dos contribuintes segundo o risco, que permite à administração fiscal interagir com os contribuintes em função do seu padrão de risco. A administração fiscal oferece serviços adequados aos contribuintes, de modo a tornar mais fácil, para os que o desejem, cumprirem as suas obrigações fiscais, e promove o cumprimento voluntário ao influenciar o comportamento dos contribuintes.

3.8.2. Situação atual

Na maioria dos Estados-Membros, existe uma tendência para o desenvolvimento e a execução de uma estratégia de gestão do risco de cumprimento (AT, BE, BG, CY, CZ, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PT, SK, SI, SE e UK). Estas estratégias segmentam os contribuintes em função do seu perfil de risco, gerindo-os em conformidade, o que tem em vista promover o cumprimento voluntário. No entanto, apenas um número reduzido de Estados-Membros avalia os resultados dessas estratégias e das medidas executadas. Além disso, atualmente, só um número reduzido de Estados-Membros procede a estimativas do montante dos desvios do IVA (EE, IT, PL, SK e UK). Não é possível avaliar a eficácia das medidas adotadas para combater a fraude e a evasão se não se souber como vão evoluir os desvios do IVA. São, por conseguinte, necessários esforços significativos no sentido de melhorar o controlo e a avaliação do desempenho.

A maior parte dos Estados-Membros também promove o recurso acrescido a informações fornecidas por terceiros para efeitos de seleção das auditorias, de segmentação dos contribuintes e de cobrança de dívidas. Essa situação pode, no entanto, ser melhorada significativamente, em especial em termos de segmentação dos contribuintes e de cobrança de dívidas.

4. Conclusões

4.1. Modernização da administração do IVA

Desde o início da recessão e da crise financeira em 2008, os desvios do IVA têm vindo a aumentar, estimando-se em cerca de 1,5 % do PIB da UE-26 em 2011. No entanto, subsistem grandes disparidades em termos de desvios do IVA nos diferentes Estados-Membros. Em especial, os Estados-Membros mais afetados pela crise foram confrontados com maiores desvios de IVA, não sendo capazes de melhorar substancialmente a sua situação ao longo do tempo.

Dado que os desvios do IVA constituem igualmente um indicador da eficiência e da eficácia da administração do IVA, os Estados-Membros não terão outra opção se não modernizar a administração do IVA, a fim de diminuir os desvios do IVA. Este aspeto é importante não só do ponto de vista das receitas do IVA e recursos próprios, como também do ponto de vista das empresas e dos governos, quando estejam em causa custos administrativos. Tal como concluído no estudo sobre pagamento de impostos realizado em 2013, existe uma relação entre o custo do cumprimento para as empresas e o crescimento económico. A redução dos encargos administrativos que incidem sobre as empresas parece beneficiar o crescimento económico. Simultaneamente, reduzir os custos da administração fiscal através da melhoria da sua eficiência e eficácia pode aliviar as restrições orçamentais impostas aos governos e ajudar a corrigir as finanças públicas.

No atual clima económico e financeiro, a modernização da administração do IVA é crucial e inevitável para os Estados-Membros que são mais gravemente afetados pela crise financeira e que têm dificuldades em fazer face aos seus défices orçamentais. Se estes Estados-Membros estiverem dispostos a alterar práticas administrativas estabelecidas e a melhorar os seus processos administrativos, podem obter benefícios substanciais da modernização. É, por conseguinte, importante que estes Estados-Membros sejam apoiados nos seus esforços, nomeadamente, se for caso disso, através de assistência técnica.

4.2. Ações a realizar pelos Estados-Membros

As recomendações do presente relatório são dirigidas aos Estados-Membros, com o objetivo de melhorar as suas administrações fiscais e reduzir os desvios do IVA nesse sentido. As recomendações mais importantes encontram-se resumidas a seguir, por domínio temático.

No domínio da identificação, registo e cancelamento de registo para efeitos de IVA, os Estados-Membros devem melhorar a qualidade da informação disponível em línguas estrangeiras sobre os requisitos e processo de registo para efeitos de IVA. Ao mesmo tempo, devem também (continuar a) desenvolver um processo de registo «de fio a pavio», nomeadamente através de programas de acompanhamento dos operadores comerciais de risco (BG, CY, DE, DK, EL, IE, LT, PT, RO e SK) e de processos céleres de cancelamento de registo para operadores fictícios (AT, CY, EL, HU, IE, PT e RO). Dado que a disponibilidade, no sistema VIES, de dados atualizados, completos e exatos constitui uma condição prévia para aumentar a segurança jurídica das atividades empresariais legítimas e a confiança mútua entre as autoridades fiscais na UE, vários Estados-Membros terão de melhorar a qualidade dos seus dados contidos no VIES (BE, EL, ES e PT).

No que ser refere ao procedimento aduaneiro 42, os Estados-Membros deveriam assegurar que os números de identificação IVA (tanto do importador como do cliente) são objeto de verificação sistemática (BE, BG, DE, EE, HU, IE, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SE e UK) e que todas as informações sobre transações são transmitidas internamente à administração fiscal (EL, IT, NL, PL e SK). Uma minoria de Estados-Membros deve ainda identificar o procedimento 42 como um risco adicional nos sistemas de análise de risco nacionais e reforçar o intercâmbio de informações sobre operações e operadores comerciais fraudulentos, nomeadamente através de uma participação ativa no Eurofisc (DE, DK, NL, PL e RO). Além disso, cerca de metade dos Estados-Membros poderia considerar a possibilidade de utilizar licenças ou garantias para os operadores económicos de risco, a fim de evitar utilizações abusivas (BE, BG, CY, CZ, DE, FI, FR, EL, IE, LT, LV, PL, PT, SE, SI e UK).

No domínio da apresentação de declarações de IVA e do respetivo pagamento, a maioria dos Estados-Membros ainda tem de adotar uma abordagem sistemática para controlo das declarações e dos pagamentos em atraso e em falta, nomeadamente através de processos automáticos tais como avisos automáticos e liquidações oficiosas imediatas em caso de não entrega de declarações (AT, BE, BG, CY, CZ, ES, DE, FI, FR, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI e SK). Espera-se ainda que um pequeno número de Estados-Membros venha a garantir um período normal de reembolso efetivo de IVA de 30 a 45 dias (AT, BE, EL, ES, CY, FI, IT, LU, MT e SE). Por último, recomenda-se vivamente aos Estados-Membros que estudem a eficiência dos seus regimes de juros e de sanções em caso de declarações e pagamentos de IVA em atraso ou em falta.

No que respeita à cobrança e recuperação do IVA, de um modo geral, metade dos Estados-Membros devem aplicar procedimentos de anulação de dívidas comprovadamente incobráveis a um custo razoável (BG, CY, EE, EL, IE, FI, MT e SK). Sem um programa de anulação em curso, a administração fiscal arrisca-se a desperdiçar recursos valiosos na tentativa de arrecadar montantes incobráveis. Além disso, os Estados-Membros deveriam desenvolver processos não sequenciais e integrados de cobrança de dívidas (AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, FI, IT, LV, LU, MT, NL, PL, RO, SI, SK e UK).

No domínio da auditoria e inquérito em matéria de IVA, as recomendações incluem, por um lado, a supressão de auditorias obrigatórias de determinados contribuintes, todos os anos, e, por outro, a aplicação de sistemas baseados no risco (AT, FI, DE, IT, NL, PL e SI). Ao mesmo tempo, deveria promover-se (ainda mais) a realização de auditorias eletrónicas e criar-se unidades antifraude em matéria de IVA (AT, CZ, EE, EL, FI, HU, LV, RO e SI).

No domínio do sistema de resolução de litígios fiscais, vários Estados-Membros deveriam considerar a possibilidade de implementarem um processo administrativo de resolução de litígios independente e obrigatório, através do qual os montantes controvertidos permaneçam inteira ou parcialmente cobráveis durante o procedimento de recurso (BE, BG, CY, EE, EL, FI e IT). Além disso, os Estados-Membros são vivamente aconselhados a acompanhar todos os aspetos do procedimento de recurso e a criar um ambiente que reduza ao mínimo os litígios desnecessários (AT, BG, CY, HU, IT, LU, LV, NL, RO e SK).

No que se refere ao cumprimento em matéria de IVA, os Estados-Membros têm de (continuar a) desenvolver e implementar estratégias de gestão do risco de cumprimento e avaliar o resultado da aplicação das medidas, a fim de identificar as melhores estratégias para influenciar o comportamento dos contribuintes no sentido de cumprirem voluntariamente as suas obrigações fiscais (BE, CY, CZ, DE, DK, FI, FR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI e SK). Também a utilização de informações fornecidas por terceiros pode ser melhorada significativamente, em especial para efeitos de segmentação de contribuintes e de cobrança de dívidas.

4.3. Ações a realizar pela Comissão

A Comissão continuará a utilizar o regime previsto no artigo 12.º para avaliar o funcionamento das administrações do IVA, a fim de incentivar a melhoria da administração do IVA dos Estados-Membros. Numa administração fiscal moderna, os ciclos de avaliação têm um papel importante na medida em que podem ser utilizados para melhorar a qualidade da administração. Uma avaliação adequada requer indicadores que permitam acompanhar os progressos de período para período. Os desvios de IVA podem ser considerados como um desses indicadores.

A Comissão continuará a facilitar o intercâmbio de informações sobre as práticas administrativas e irá reunir tais informações, a fim de identificar boas práticas. Identificar as melhores práticas pode contribuir para racionalizar o sistema do IVA, reduzindo, assim, os custos do cumprimento e assegurando simultaneamente a proteção das receitas do IVA.

A Comissão apoiará os Estados-Membros nos seus esforços para modernizar a administração do IVA e reforçar o cumprimento das obrigações. Uma administração do IVA mais eficiente e eficaz contribuirá não só para o aumento das receitas do IVA, como também para a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros em relação às suas contribuições para o orçamento da União.

A Comissão deverá coordenar e facilitar todos os pedidos de assistência técnica recebidos dos Estados-Membros. Tal como já se referiu, a modernização da administração do IVA é crucial e inevitável para os Estados-Membros que são mais gravemente afetados pela crise financeira e que têm dificuldades em fazer face aos seus défices orçamentais.

[1] Regulamento (CEE, EURATOM) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.

[2] 6º relatório: COM/2008/719 final + Anexo SEC (2008) 2759

5º relatório: COM/2004/0855 final + Anexo SEC (2004) 1721

4º relatório: COM/00/0028 final

3º relatório: COM/98/0490 final

2o relatório: COM/95/354 final

1º relatório: SEC(92) 280 final

[3] Ver 6o relatório referido na nota de pé de página 2.

[4] Ver anexo do 6o relatório referido na nota de pé de página 2.

[5] A Croácia não está incluída no presente relatório, uma vez que ainda não era Estado-Membro da UE aquando da recolha dos dados.

[6] O montante teórico de IVA a pagar é estimado através da identificação das categorias de despesas que dão origem ao IVA irrecuperável e da respetiva combinação com as taxas de IVA adequadas. Uma vez que são estimados antes de mais na base de dados das contas nacionais, os desvios em matéria de IVA dependem da exatidão e da exaustividade dos mesmos. Além disso, não são tidas em conta as atividades tributáveis que estão fora do âmbito das contas nacionais.

[7] Fonte: Estudo destinado a quantificar e analisar os desvios do IVA nos Estados-Membros da UE-27 encomendado pela CE e realizado pelo CASE e CPB. O estudo foi publicado pela Comissão em 19 de setembro de 2013 e está disponível em: http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/publications/studies/index_en.htm.

[8] Os desvios totais do IVA são calculados para a UE-26 considerados como uma unidade.

[9] O estudo não podia abranger Chipre devido a uma revisão importante em curso no domínio das estatísticas das contas nacionais.

[10] Esta tendência era mais visível nos dados relativos os novos Estados-Membros (UE-10 e UE-2).

[11] A base harmonizada do IVA é calculada por cada Estado-Membro segundo o chamado método das receitas. Este método consiste em dividir o total das receitas líquidas do IVA cobradas pelo Estado-Membro em causa pela taxa média ponderada do IVA de modo a obter a base do IVA intermédia. A base intermédia é depois ajustada com compensações negativas e positivas, de forma a obter uma base harmonizada do IVA em conformidade a Diretiva IVA.

[12] Os indicadores de pagamento de impostos (o imposto total, o tempo para cumprir as obrigações e o número de pagamentos) fazem parte do World Bank Group Doing Business Project e são elaborados pela PWC, o Banco Mundial e a SFI.

[13] União Europeia e Associação Europeia de Comércio Livre (UE e EFTA). Estão incluídos da análise da UE e EFTA os seguintes países: Áustria; Bélgica; Bulgária; Chipre; República Checa; Dinamarca; Estónia; Finlândia; França; Alemanha; Grécia; Hungria; Islândia; Irlanda; Itália; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Países Baixos; Noruega; Polónia; Portugal; Roménia; República Eslovaca; Eslovénia; Espanha; Suécia; Suíça; Reino Unido;

[14] OECD (2013), Tax Administration 2013: Comparative Information on OECD and Other Advanced and Emerging Economies, OECD Publishing. (http://dx.doi.org/10.1787/9789264200814-en)

[15] Para calcular o custo-eficácia dos custos da cobrança são comparados os custos anuais de administração suportados por um organismo de cobrança com as receitas totais cobradas ao longo do ano fiscal, sendo essa relação frequentemente expressa em percentagem ou como o custo com a cobrança de 100 unidades de receitas. Esta relação é influenciada por medidas que reduzem os custos administrativos ou que melhoram o cumprimento e as receitas. No entanto, há também uma série de outros fatores que a influenciam (por exemplo, alterações das taxas de tributação, alterações macroeconómicas, alteração da incidência dos impostos cobrados), mas que nada têm a ver com eficiência relativa ou eficácia. Por todas estas razões, as comparações internacionais destas relações devem ser feitas com muito cuidado.

[16] Ver artigo 23.º, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho supracitado.

[17] Artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

[18] Ver artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho supracitado.

[19] Em França, foi introduzido, com efeitos a partir de 1 de junho de 2013, um sistema de controlo sistemático e automático.

[20] Os Países Baixos aplicam um mecanismo interno de autoliquidação do IVA devido na importação. Uma vez que não há qualquer isenção do IVA na importação, as recomendações formuladas relativamente a este procedimento no relatório não são aplicáveis a estes tipos de importações. Tal não exclui, contudo, a existência de importações que possam ser efetuadas ao abrigo do procedimento 42 e para as quais os comentários formulados permanecem válidos.

[21] Em Espanha, a entrega das declarações de IVA por via eletrónica é obrigatória para certos grupos de contribuintes, por exemplo, os grandes contribuintes.

[22] Na República Checa, a entrega das declarações de IVA por via eletrónica é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2014.

[23] Em França, a entrega das declarações de IVA por via eletrónica é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2014.

[24] O Reino Unido não paga automaticamente juros em todos os casos de reembolso tardio, embora pague complementos de reembolso quando o atraso da administração fiscal e aduaneira britânica (excluindo o tempo razoável de inquérito) resulta em atrasos de reembolsos em relação aos pedidos de reembolso no âmbito da declaração de IVA.

[25] Em Espanha, em caso de litígio fiscal, a cobrança de dívidas não é geralmente adiada. Pode, no entanto, ser adiada se o devedor garantir o montante da dívida através de uma garantia prestada junto de uma instituição de crédito ou da constituição de uma hipoteca.

[26] Em França, o devedor pode requerer o adiamento do pagamento do montante controvertido.

[27] No Reino Unido, o contribuinte não tem de pagar o IVA em litígio antes do recurso se a administração fiscal e aduaneira britânica ou o tribunal de recurso considerar que o pagamento poderia criar dificuldades.