PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/53

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, tornando-o extensivo a 2018-2020»

[COM(2016) 557 final — 2016/0265(COD)]

(2017/C 075/10)

Relator: Petru Sorin DANDEA

Consulta Parlamento Europeu, 15 de setembro de 2016 Conselho da União Europeia, 26 de outubro de 2016 Base jurídica Artigos 304.o e 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 29 de novembro de 2016 Adoção em plenária 14 de dezembro de 2016 Reunião plenária n.o 521 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 221/1/4

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE subscreve e apoia a iniciativa da Comissão Europeia que propõe prorrogar o atual Programa Estatístico Europeu (PEE) pelo período de 2018-2020.

1.2. O CESE entende que a opção política privilegiada pela Comissão é a que melhor satisfaz as necessidades dos utilizadores das estatísticas, podendo igualmente contribuir para o desenvolvimento de produtos estatísticos úteis para os decisores políticos, que assim disporão de uma base de apoio mais coerente para o desenvolvimento de políticas no âmbito do Semestre Europeu.

1.3. O CESE considera que o aperfeiçoamento dos produtos existentes e o desenvolvimento de novos produtos, necessários para medir os progressos realizados na UE com base nos 17 objetivos e nas 169 metas da estratégia das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável, devem constituir uma prioridade para o Sistema Estatístico Europeu (SEE).

1.4. O CESE remete para uma anterior proposta (1) e recomenda à Comissão que tire partido da oportunidade proporcionada por este regulamento para introduzir medidas relativas à elaboração de inquéritos estatísticos, a nível da UE e dos Estados-Membros, que permitam avaliar o valor económico do trabalho voluntário. O CESE considera que a abordagem metodológica deve basear-se no Manual de Medição do Trabalho Voluntário da Organização Internacional do Trabalho.

1.5. O CESE entende que os novos produtos estatísticos propostos pela Comissão para medir a globalização devem incluir estudos estatísticos que possibilitem avaliar os efeitos positivos ou negativos no mercado único, designadamente o impacto das deslocações no mercado de trabalho da UE ou a pressão da concorrência desleal baseada em mão de obra barata e no não cumprimento das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de relações laborais, especialmente nos setores da indústria e dos serviços na Europa.

1.6. O CESE concorda com a proposta da Comissão de lançar um trabalho de investigação com vista a um futuro inquérito social da UE, o qual deverá incluir também dados sobre a adequação dos sistemas de segurança social e sobre a sua sustentabilidade no novo contexto demográfico.

1.7. Tendo em conta o aumento do fluxo migratório, o CESE recomenda a rápida identificação e correção das lacunas dos inquéritos estatísticos sobre migração e asilo. A implementação integral do programa é necessária para a integração das estatísticas sobre migração, em cooperação com os serviços nacionais de estatística.

1.8. O CESE recomenda que os Estados-Membros aumentem os investimentos destinados ao desenvolvimento do SEE, permitindo-lhe, assim, dar resposta à procura crescente de dados, bem como à rapidez do seu desenvolvimento e divulgação.

1.9. O CESE remete para o seu apelo lançado num anterior parecer (2), no qual solicita que o Eurostat e os institutos nacionais de estatística sejam dotados dos melhores recursos humanos, materiais e informáticos para que possam cumprir as tarefas, cada vez mais necessárias ao desenvolvimento de informação estatística de elevada qualidade, em espaços de tempo cada vez mais curtos.

1.10. O CESE recomenda que se evite que os esforços da Comissão e do SEE no sentido de melhorar a qualidade dos dados estatísticos, bem como o desenvolvimento de novos produtos, resultem num aumento excessivo da pressão administrativa sobre os fornecedores de dados, os agregados familiares ou as empresas.

1.11. Tendo em conta que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil podem prestar um contributo importante para a melhoria dos produtos estatísticos, nomeadamente respondendo de forma mais eficaz aos pedidos de dados, o CESE apoia a proposta da Comissão que prevê um diálogo regular entre os utilizadores de dados estatísticos e o SEE.

2. Proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia

2.1. A proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia (3) altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, tornando-o extensivo a 2018-2020.

2.2. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009, o Programa Estatístico Europeu estabelece o quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias para um período correspondente ao do quadro financeiro plurianual. O Regulamento (UE) n.o 99/2013 abrange apenas o período entre 2013 e 2017, enquanto o atual quadro financeiro plurianual se prolonga até 2020. Deve, por conseguinte, ser alterado de modo a prorrogar o Programa Estatístico Europeu até 2020.

2.3. O objetivo da proposta consiste em prorrogar o PEE pelo período de 2018-2020 e fornecer o apoio financeiro de que o SEE precisa para: — fornecer informações de alta qualidade e colmatar as lacunas estatísticas mais prementes, centrando as atenções num determinado conjunto de domínios prioritários que refletem as 10 prioridades políticas da Comissão, — criar a capacidade permanente necessária para responder mais rapidamente às necessidades emergentes e adaptar a infraestrutura estatística, por forma a explorar o potencial de novas fontes de dados, e — reforçar as parcerias dentro e fora do SEE, a fim de aumentar a respetiva produtividade e assegurar a sua liderança mundial em matéria de estatísticas oficiais.

2.4. No seguimento da análise de impacto e da consulta (4) das partes interessadas, a Comissão selecionou uma política de entre as cinco opções inicialmente apresentadas. A opção escolhida, a 2c, teria o impacto mais favorável na atualidade dos dados devido às ações destinadas a melhorar a atualidade das estatísticas relativas à desigualdade, à pobreza e à privação material, bem como dos dados no domínio da energia e do ambiente.

2.5. O montante afetado ao apoio à prorrogação do PEE pelo período de 2018-2020 é de 218,1 milhões de euros.

3. Observações na generalidade e na especialidade

3.1. Tendo em conta a necessidade de fazer corresponder o Programa Estatístico Europeu ao quadro financeiro plurianual, o CESE subscreve e apoia a iniciativa da Comissão Europeia, que propõe a prorrogação do atual PEE pelo período de 2018-2020.

3.2. A opção política escolhida pela Comissão implica um melhor ajustamento dos indicadores estatísticos com as 10 prioridades políticas da Comissão, o que pode ser alcançado melhorando as atuais ferramentas estatísticas, bem como desenvolvendo novos produtos. O CESE entende que esta opção é a que melhor satisfaz as necessidades dos utilizadores das estatísticas, podendo também contribuir para o desenvolvimento de produtos estatísticos úteis para os decisores políticos, que assim disporão de uma base de apoio mais coerente para a elaboração de políticas no âmbito do Semestre Europeu.

3.3. O CESE saúda a iniciativa de incluir nos novos produtos estatísticos inquéritos relativos à medição de progressos com base nos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. O aperfeiçoamento dos produtos existentes e o desenvolvimento de novos produtos, necessários para medir os progressos realizados na UE com base nos 17 objetivos e nas 169 metas da estratégia das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável, devem constituir uma prioridade para o Sistema Estatístico Europeu.

3.4. Durante muito tempo, o indicador estatístico utilizado a nível mundial para medir o nível de desenvolvimento foi o PIB (produto interno bruto). A Comissão reconheceu, numa comunicação (5) de 2009, as limitações deste indicador para a correta avaliação do nível de desenvolvimento nos domínios social e ambiental. O CESE remete para as suas propostas apresentadas em anteriores pareceres (6) emitidos na altura e mais tarde, que considera extremamente pertinentes no contexto da proposta de regulamento em apreço.

3.5. O CESE remete para uma anterior proposta (7) e recomenda à Comissão que tire partido da oportunidade proporcionada por este regulamento para introduzir medidas relativas à elaboração de inquéritos estatísticos, a nível da UE e dos Estados-Membros, que permitam avaliar o valor económico do trabalho voluntário. A abordagem metodológica deve basear-se no Manual de Medição do Trabalho Voluntário da OIT, que contém uma definição descritiva que se reporta a três características fundamentais. O trabalho voluntário é definido como uma atividade produtiva, não remunerada, facultativa e prestada a outros indivíduos não pertencentes ao agregado familiar do prestador.

3.6. É necessária uma melhor integração com as contas nacionais dos indicadores sociais e ambientais. O CESE incentiva a Comissão a empreender esforços neste domínio no âmbito do PEE para o período de 2018-2020.

3.7. No que respeita aos novos produtos estatísticos relativos à medição da globalização, o CESE entende que os novos produtos estatísticos propostos pela Comissão devem incluir estudos estatísticos que possibilitem a medição dos impactos positivos ou negativos no mercado único, designadamente o impacto das deslocações no mercado de trabalho ou a pressão da concorrência desleal baseada em mão de obra barata e no não cumprimento das normas da Organização Internacional do Trabalho em matéria de relações laborais, especialmente nos setores da indústria e dos serviços na Europa.

3.8. O CESE entende que a confiança dos utilizadores de dados estatísticos pode ser reforçada através da aplicação, pelos governos dos Estados-Membros, da recomendação (8) do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (CCEGE) relativa à criação de «Compromissos de Confiança nas Estatísticas».

3.9. O CESE concorda com a proposta da Comissão de lançar um trabalho de investigação com vista a um futuro inquérito social da UE. Tendo em conta o envelhecimento da população europeia, tal inquérito deverá incluir também dados sobre a adequação dos sistemas de segurança social e sobre a sua sustentabilidade no novo contexto demográfico. As limitações dos inquéritos estatísticos relativos à migração e ao asilo devem também ser rapidamente identificadas e corrigidas.

3.10. O CESE remete para o seu apelo lançado num anterior parecer (9) para que o Eurostat e os institutos nacionais de estatística sejam dotados dos melhores recursos humanos, materiais e informáticos para que possam cumprir as tarefas, cada vez mais necessárias ao desenvolvimento de informação estatística de elevada qualidade, em espaços de tempo cada vez mais curtos. O CESE recomenda que os Estados-Membros aumentem os investimentos destinados ao desenvolvimento do SEE, permitindo-lhe, assim, dar resposta à procura crescente de dados, bem como à rapidez do seu desenvolvimento e divulgação.

3.11. O CESE recomenda evitar que os esforços da Comissão e do SEE no sentido de melhorar a qualidade dos dados estatísticos, bem como o desenvolvimento de novos produtos, resultem num aumento significativo da pressão administrativa sobre os fornecedores de dados, os agregados familiares ou as empresas.

3.12. O CESE apoia a proposta da Comissão relativa ao diálogo regular que deve existir entre os utilizadores de estatísticas e o SEE. As organizações da sociedade civil podem prestar um contributo importante para a melhoria dos produtos estatísticos, de modo a poderem responder mais eficazmente aos pedidos de dados. No seu relatório anual de 2016, o CCEGE apresentou uma proposta nesse sentido.

Bruxelas, 14 de dezembro de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Ver parecer do CESE sobre as «Ferramentas estatísticas para medir o voluntariado» (JO C 170 de 5.6.2014, p. 11).

(2) Ver parecer do CESE sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012)» (JO C 175 de 27.7.2007, p. 8).

(3) COM(2016) 557 final.

(4) Esta consulta foi realizada através da plataforma em linha «A sua voz na Europa», entre 23 de julho e 15 de outubro de 2015, e divulgada através dos canais de comunicação do Eurostat e dos institutos nacionais de estatística.

(5) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — O PIB e mais além: medir o progresso num mundo em mudança, COM(2009) 433 final.

(6) Ver os pareceres do CESE sobre o tema «O PIB e mais além — Participação da sociedade civil na seleção de indicadores complementares» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 14), e sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — “O PIB e mais além — Medir o progresso num mundo em mudança”» (JO C 18 de 19.1.2011, p. 64).

(7) Ver nota de rodapé 1.

(8) http://ec.europa.eu/eurostat/documents/34693/7723121/ESGAB+Annual+Report+2016

(9) Ver nota de rodapé 2.