A4-0171/99

Proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos (COM(97)0030 - C4-0155/97 - 97/0111(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o objectivo a longo prazo deve ser uma reforma fiscal e ecológica a nível europeu, que tribute o consumo de recursos naturais e os danos ambientais ao mesmo tempo que desagrava fiscalmente os esforços para atingir um desenvolvimento sustentável; que o principal requisito para uma verdadeira viragem é um imposto sobre as emissões de CO2;

(Alteração 2)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, enquanto parte signatária da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climatéricas, a União Europeia se comprometeu a tomar as medidas necessárias para estabilizar as concentrações de gás com efeito de estufa na atmosfera a níveis que preservem o sistema climatérico de um impacto nefasto;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, enquanto parte signatária da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climatéricas, a União Europeia se comprometeu a tomar as medidas necessárias para estabilizar

e, a prazo, reduzir as concentrações de gás com efeito de estufa na atmosfera a níveis que preservem o sistema climatérico de um impacto nefasto;

(Alteração 3)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que a tributação dos produtos energéticos constitui um dos instrumentos disponíveis para a consecução destes objectivos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a tributação dos produtos energéticos constitui um dos instrumentos

fundamentais disponíveis para a consecução destes objectivos;

(Alteração 4)

Vigésimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que os níveis mínimos de tributação devem reflectir a posição concorrencial dos diferentes produtos energéticos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os níveis mínimos de tributação devem reflectir

não apenas a posição concorrencial dos diferentes produtos energéticos mas também os seus efeitos sobre o ambiente e a saúde pública;

(Alteração 5)

Vigésimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, enquanto se aguarda a adopção pelo Conselho de regras comuns sobre um imposto CO2/energia, os Estados-Membros devem ser encorajados a aplicar outros parâmetros, e nomeadamente o do teor em carbono, aos sistemas nacionais de tributação dos produtos energéticos, sem que as consequentes diferenças no tratamento fiscal violem as normas do mercado único;

(Alteração 6)

Vigésimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos produtos energéticos que não os óleos minerais devem ser aumentados progressivamente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos produtos energéticos que não

as fontes de energia renováveis devem ser aumentados permanentemente em termos reais;

(Alteração 7)

Vigésimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de evitar uma desvalorização das taxas mínimas comunitárias, é necessário estabelecer um calendário de aumentos bienais destas taxas e prever, o mais tardar até 1 de Janeiro do ano 2001, a fixação pelo Conselho de novas taxas mínimas comunitárias a vigorar num novo período subsequente;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 8)

Vigésimo sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que convém permitir aos Estados-Membros a aplicação no seu território, se assim o desejarem, de determinadas outras isenções ou de níveis reduzidos de tributação inferiores aos níveis mínimos comunitários sempre que tal não prejudique o bom funcionamento do mercado interno e não implique distorções da concorrência;

>Texto após votação do PE>

Considerando que convém permitir aos Estados-Membros a aplicação no seu território, se assim o desejarem, de determinadas outras isenções ou de níveis reduzidos de tributação inferiores aos níveis mínimos comunitários sempre que tal não prejudique o bom funcionamento do mercado

único ou seja susceptível de ser benéfico para o ambiente e a saúde pública, ou de produzir outro tipo de vantagens;

(Alteração 9)

Vigésimo nono considerando

>Texto original>

Considerando, nomeadamente, que as energias renováveis devem poder beneficiar de um tratamento mais favorável, no intuito de promover a utilização de fontes de energia alternativas;

>Texto após votação do PE>

Considerando, nomeadamente, que as energias renováveis devem

ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, no intuito de promover um ambiente mais limpo e sustentável;

(Alteração 10)

Vigésimo nono considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade Europeia e os Estados-Membros são obrigados, por força de acordos internacionais, a isentar do imposto sobre combustíveis os produtos energéticos destinados à aviação comercial; que esta isenção, porém, já não é conforme a uma política fiscal orientada para o agravamento fiscal do consumo de recursos naturais e dos danos ao ambiente; que a Comissão e os Estados-Membros se empenharão, em futuras negociações internacionais, na abolição daquela isenção; que, tendo em vista reduzir as emissões de CO2da aviação comercial, sector onde se regista o crescimento mais rápido destas emissões, e promover o desenvolvimento de aviões com consumos de combustível mais reduzidos, a Comissão apresentará, até 1 de Junho de 1999, propostas adequadas de alternativas à tributação dos combustíveis;

(Alteração 11)

Trigésimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que convém autorizar os Estados-Membros a concederem reembolsos dos impostos às empresas que incorrem em despesas de investimento destinadas a melhorar a eficiência energética, bem como às empresas cujos custos de energia representem uma proporção importante do valor das suas vendas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que convém autorizar os Estados-Membros a concederem reembolsos dos impostos às empresas que incorram em despesas de investimento

ou de amortização destinadas a melhorar a eficiência energética e a reduzir as emissões nocivas para o ambiente e para a saúde pública, bem como às empresas cujos custos de energia representem uma proporção importante do valor das suas vendas;

(Alteração 12)

Trigésimo quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as disposições gerais previstas na Directiva 92/12/CEE deverão continuar em vigor,

(Alteração 13)

Artigo 2°, n° 2

>Texto original>

2. A presente directiva será igualmente aplicável:

>Texto após votação do PE>

2. Para os efeitos da presente directiva,entende-se por «electricidade e calor» a electricidade abrangida pelo código NC 2716 e o calor resultante de processos industriais não tributados no âmbito da presente directiva que seja oferecido para venda para fins de aquecimento.

>Texto original>

a) À electricidade abrangida pelo código NC 2716;

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

b) Ao calor gerado durante a produção de electricidade.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 14)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

Não obstante o disposto no artigo anterior, a presente directiva não se aplicará:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) Aos produtos energéticos visados no artigo 2° que se encontrem sob controlo fiscal no domínio de projectos-piloto para o desenvolvimento tecnológico de produtos mais respeitadores do ambiente ou em relação aos combustíveis provenientes de fontes renováveis;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) Aos produtos abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e 2905 11 00;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) A todos os produtos visados no artigo 2° produzidos a partir de recursos renováveis, incluindo a hidroelectricidade e a electricidade de origem solar, as energias de origem eólica, maremotriz ou geotérmica e o álcool produzido a partir de matérias-primas agrícolas;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) À electricidade gerada a partir do hidrogénio ou de outras células de combustível e ao gás com origem na biomassa ou em resíduos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

e) Ao calor gerado durante a produção de electricidade.

(Alteração 15)

Artigo 4°, n° 2

>Texto original>

2. Os produtos energéticos tributáveis que não aqueles em relação aos quais a presente directiva estabeleça um nível mínimo de tributação devem ser tributados, em função da sua utilização, a um nível que não seja inferior ao nível mínimo aplicável ao combustível de aquecimento ou carburante equivalente.

>Texto após votação do PE>

2.

Os produtos energéticos tributáveis visados no artigo 2° e não isentos nos termos do artigo 2° bis, que não aqueles em relação aos quais a presente directiva estabeleça um nível mínimo de tributação devem ser tributados, em função da sua utilização, a um nível que não seja inferior ao nível mínimo aplicável ao combustível de aquecimento ou carburante equivalente.

(Alteração 16)

Artigo 5°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Enquanto se aguarda a adopção pelo Conselho de normas comuns para efeitos dos objectivos referidos no presente número, os Estados-Membros que apliquem taxas mais elevadas de imposto, quer em função do teor em carbono dos combustíveis, de modo a reduzir as emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, quer por razões relacionadas com a política de saúde pública, não violarão as normas do mercado interno.

(Alteração 17)

Artigo 5°, n° 2

>Texto original>

2. Quando, por motivos relacionados com a política do ambiente e/ou da saúde, sejam fixadas normas diferentes a nível comunitário para os produtos referidos na presente directiva, os Estados-Membros que desejem aplicar a um produto taxas de tributação diferenciadas em função da sua qualidade devem adoptar os critérios estabelecidos a nível comunitário.

>Texto após votação do PE>

2.

Quando, por motivos relacionados com a política do ambiente e/ou da saúde pública, sejam fixadas normas diferentes a nível comunitário para os produtos referidos no artigo 2° e não isentos nos termos do artigo 2° bis, os Estados-Membros aplicarão aos produtos em questão taxas de tributação diferenciadas segundo os critérios estabelecidos a nível comunitário.

(Alteração 18)

Artigo 6°

>Texto original>

A partir de 1 de Janeiro de 1998, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes serão os seguintes:

>Texto após votação do PE>

A partir de 1 de Janeiro de

2000, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes serão os seguintes:

>Texto original>

- gasolina: 417ecus por 1000 l a uma temperatura de 15°C. Além disso, os Estados-Membros devem aplicar à gasolina com chumbo uma taxa de tributação superior à aplicada à gasolina sem chumbo,

>Texto após votação do PE>

-

gasolina: 450euros por 1000 l a uma temperatura de 15°C. Além disso, os Estados-Membros devem aplicar à gasolina com chumbo uma taxa de tributação superior à aplicada à gasolina sem chumbo,

>Texto original>

- gasóleo: 310ecus por 1000 l a uma temperatura de 15°C,

>Texto após votação do PE>

-

gasóleo: 343euros por 1000 l a uma temperatura de 15°C,

>Texto original>

- querosene: 310ecus por 1000 l a uma temperatura de 15°C,

>Texto após votação do PE>

-

querosene: 343euros por 1000 l a uma temperatura de 15°C,

>Texto original>

- gás de petróleo liquefeito: 141ecus por 1000 quilogramas,

>Texto após votação do PE>

-

gás de petróleo liquefeito: 174euros por 1000 quilogramas,

>Texto original>

- gás natural: 2,9ecus por gigajoule.

>Texto após votação do PE>

-

gás natural: 3,5euros por gigajoule.

(Alteração 19)

Artigo 7°, n° 1, travessões

>Texto original>

- gasóleo: 32ecus por 1000 litros a uma temperatura de 15°C,

>Texto após votação do PE>

-

gasóleo: 37euros por 1000 litros a uma temperatura de 15°C,

>Texto original>

- querosene: 30ecus por 1000 litros a uma temperatura de 15°C,

>Texto após votação do PE>

-

querosene: 35euros por 1000 litros a uma temperatura de 15°C,

>Texto original>

- gás de petróleo liquefeito: 41ecus por 1 000 quilogramas,

>Texto após votação do PE>

-

gás de petróleo liquefeito: 48euros por 1 000 quilogramas,

>Texto original>

- gás natural: 0,3ecus por gigajoule.

>Texto após votação do PE>

-

gás natural: 0,6euros por gigajoule.

(Alteração 20)

Artigo 8°

>Texto original>

A partir de 1 de Janeiro de 1998, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis de aquecimento serão os seguintes:

>Texto após votação do PE>

A partir de 1 de Janeiro de

2000, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis de aquecimento serão os seguintes:

>Texto original>

- gasóleo: 21ecus por 1000 litros a uma temperatura de 15°C,

>Texto após votação do PE>

-

gasóleo: 23euros por 1000 litros a uma temperatura de 15°C,

>Texto original>

- fuelóleo pesado abrangido pelo código NC 2710 00 74: 18ecus por 1000 quilogramas,

>Texto após votação do PE>

-

fuelóleo pesado abrangido pelo código NC 2710 00 74: 23euros por 1000 quilogramas,

>Texto original>

- outros fuelóleos pesados abrangidos pelo código NC 2710: 22ecus por 1000 quilogramas,

>Texto após votação do PE>

-

outros fuelóleos pesados abrangidos pelo código NC 2710: 28euros por 1000 quilogramas,

>Texto original>

- querosene: 7ecus por 1000 litros a uma temperatura de 15°C,

>Texto após votação do PE>

-

querosene: 16euros por 1000 litros a uma temperatura de 15°C,

>Texto original>

- gás de petróleo liquefeito: 10ecus por 1 000 quilogramas,

>Texto após votação do PE>

-

gás de petróleo liquefeito: 22euros por 1 000 quilogramas,

>Texto original>

- gás natural: 0,2ecus por gigajoule,

>Texto após votação do PE>

-

gás natural: 0,45euros por gigajoule,

>Texto original>

- produtos energéticos sólidos: 0,2 ecus por gigajoule.

>Texto após votação do PE>

-

produtos energéticos sólidos: 0,45 ecus por gigajoule.

(Alteração 21)

Artigo 9°

>Texto original>

A partir de 1 de Janeiro de 1998, o nível mínimo de tributação da electricidade e do calor gerado durante a sua produção será fixado em 1 ecu por megawatt/hora.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo das isenções referidas no artigo 2° bis, a partir de 1 de Janeiro de 2000 o nível mínimo de tributação da electricidade e do calor será fixado em 2 euros por megawatt/hora. Os Estados-Membros aplicarão uma taxa complementar em função do teor em carbono dos combustíveis utilizados para a geração de electricidade.

(Alteração 22)

Artigo 10°, n°s 1 e 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os níveis mínimos de tributação fixados na presente directiva serão alteradosem 1 de Janeiro de 2000, para os montantes indicados no Anexo I.

>Texto após votação do PE>

1.

Os níveis mínimos de tributação fixados para os produtos visados no n°1 do artigo 2° e não isentos nos termos do artigo 2° bis serão indexados e automaticamente aumentados no dia 1 de Janeiro de cada ano a partir da entrada em vigor da presente directiva. O índice será o último valor disponível para a taxa anual de inflação global da UE acrescido de dois pontos percentuais. Após cinco anos, o Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta do Parlamento Europeu, procederá à revisão do sistema de tributação dos produtos energéticos e adoptará eventualmente outras medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema.

>Texto original>

2. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2001, o Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta do Parlamento Europeu, fixará com base num relatório e numa proposta da Comissão os níveis mínimos de tributação para um novo período com início em 1 de Janeiro de 2004 e adoptará eventualmente outras medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de tributação dos produtos energéticos. Até à adopção dos novos níveis de tributação pelo Conselho com base no relatório e na proposta da Comissão, os Estados-Membros considerarão os montantes que figuram no Anexo I como as taxas objectivo de tributação a partir de 1 de Janeiro de 2002.

>Texto após votação do PE>

2.

Até à adopção de um novo sistema, com base no relatório e na proposta da Comissão, a fórmula de indexação prevista no número anterior prosseguirá numa base anual. Neste cálculo, a Comissão dará especial prioridade à prossecução dos compromissos dos Estados-Membros em matéria de mudanças climáticas.

(Alteração 23)

Artigo 12°

>Texto original>

1. A taxa de conversão do ecu nas moedas nacionais a ser aplicada aos níveis de tributação será fixada uma vez por ano. As taxas a aplicar serão as vigentes no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil subsequente.

>Texto após votação do PE>

1.

A taxa de conversão do euro nas moedas nacionais a ser aplicada aos níveis de tributação nos Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária será fixada uma vez por ano. As taxas a aplicar serão as vigentes no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil subsequente.

>Texto original>

2. Os Estados-Membros podem manter os níveis de tributação em vigor aquando da adaptação anual, prevista no n° 1, se a conversão do nível de tributação expresso em ecus resultar num aumento inferior a 5% ou a 5 ecus, consoante o montante mais baixo, em relação ao nível da tributação expresso na moeda nacional.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 24)

Artigo 13°

>Texto original>

Artigo 13°

1. Para além das disposições gerais previstas na Directiva 92/12/CEE relativas às utilizações isentas de produtos tributáveis e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros isentarão os produtos a seguir referidos nas condições por eles fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correcta e simples dessas isenções e de molde a impedir a fraude, a evasão fiscal ou as utilizações abusivas:

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

a) Produtos energéticos utilizados para outros fins que não como carburante ou combustível de aquecimento. Para efeitos da presente directiva, os combustíveis de aquecimento não incluem os produtos energéticos utilizados essencialmente para fins de redução química e nos processos metalúrgicos e electrolíticos; os Estados-Membros poderão igualmente isentar a electricidade utilizada essencialmente para fins de redução química e nos processos metalúrgicos e electrolíticos;

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

b) Produtos energéticos utilizados para produzir electricidade e o calor gerado durante a sua produção. No entanto, por razões de política ambiental, os Estados-Membros poderão sujeitar estes produtos a imposto, sem que tenham de respeitar os níveis mínimos de tributação estabelecidos na presente directiva. Neste caso, a tributação destes produtos não será tomada em consideração para efeitos da observância do nível mínimo de tributação aplicável à electricidade fixado no artigo 9°;

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

c) Produtos energéticos fornecidos com vista à sua utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, desde que esses produtos devam ser obrigatoriamente isentos ao abrigo das obrigações internacionais.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

Para efeitos da presente directiva, por «aviação de recreio privada» entende-se a utilização de um aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a pode utilizar através de aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

Os Estados-Membros podem limitar o âmbito desta isenção aos fornecimentos de carbo-reactores (jet fuel) (código NC 2710 00 51);

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

d) Produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante na navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca), com excepção da navegação de recreio privada.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

Para efeitos da presente directiva, «por embarcação de recreio privada» entende-se qualquer embarcação utilizada pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a pode utilizar através de aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

2. Os Estados-Membros podem limitar o âmbito das isenções previstas nas alíneas c) e d) do n° 1 aos transportes internacionais e intracomunitários. Além disso, se um Estado-Membro tiver concluído um acordo bilateral com outro Estado-Membro, poderá não aplicar as isenções previstas no n° 1, alíneas c) e d), do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação inferior ao nível mínimo fixado na presente directiva.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 25)

Artigo 14°

>Texto original>

1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros podem aplicar isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos seguintes produtos:

>Texto após votação do PE>

1. Para além das disposições gerais estabelecidas na Directiva 92/12/CEE, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros podem aplicar isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos seguintes produtos:

>Texto original>

a) Produtos energéticos utilizados sob controlo fiscal no domínio de projectos-piloto para o desenvolvimento tecnológico de produtos mais respeitadores do ambiente ou em relação aos combustíveis provenientes de fontes renováveis;

>Texto após votação do PE>

Suprimida

>Texto original>

b) Produtos energéticos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, 2207 20 00 e 2905 11 00, 4401 e 4402;

>Texto após votação do PE>

Suprimida

>Texto original>

c) Formas de energia de origem solar, eólica, maremotriz, geotérmica ou proveniente da biomassa ou de resíduos;

>Texto após votação do PE>

Suprimida

>Texto original>

d) Formas de energia de origem hidráulica produzidas em instalações hidroeléctricas com uma capacidade inferior a 10 MW;

>Texto após votação do PE>

Suprimida

>Texto original>

e) Calor gerado durante a produção de electricidade;

>Texto após votação do PE>

Suprimida

>Texto original>

f) Produtos energéticos utilizados para o transporte de mercadorias e passageiros por via ferroviária;

>Texto após votação do PE>

f)

Produtos energéticos utilizados para o transporte de mercadorias e passageiros por via ferroviária;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

f bis) Produtos energéticos utilizados para fins de transporte público local;

>Texto original>

g) Produtos energéticos utilizados para a navegação em águas interiores, com excepção da navegação de recreio privada;

>Texto após votação do PE>

g)

Produtos energéticos utilizados para a navegação em águas interiores, com excepção da navegação de recreio privada;

>Texto original>

h) Gás natural nos Estados-Membros em que o mercado de gás se encontra numa fase de desenvolvimento efectivo, desde que a quota de gás no mercado de abastecimento a particulares e ao sector industrial seja inferior a 10%, e por um período máximo de dez anos após a entrada em vigor da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

h)

Gás natural nos Estados-Membros em que o mercado de gás se encontra numa fase de desenvolvimento efectivo, desde que a quota de gás no mercado de abastecimento a particulares e ao sector industrial seja inferior a 10%, e por um período máximo de dez anos após a entrada em vigor da presente directiva.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

h bis) Biogás obtido por valorização orgânica de resíduos da pecuária;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

h ter) Produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante na navegação em águas comunitárias (incluindo as pescas);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

h quater) Aditivos nos carburantes vendidos em embalagens com menos de 1 litro e destinadas ao consumidor final;

>Texto original>

2. Os Estados-Membros têm a faculdade de aplicar as isenções ou reduções do nível de tributação referidas no presente artigo mediante o reembolso, no todo ou em parte, do montante de imposto pago.

>Texto após votação do PE>

2.

Os Estados-Membros têm a faculdade de aplicar as isenções ou reduções do nível de tributação referidas no presente artigo mediante a isenção ou o reembolso, no todo ou em parte, do montante de imposto pago.

>Texto original>

3. A Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre os aspectos fiscais, económicos, agrícolas, energéticos, industriais e ambientais das isenções ou reduções concedidas nos termos do disposto no n° 1, alínea b), do artigo 14° até 1 de Janeiro de 2001 e apresentará propostas quanto à sua supressão, alteração ou extensão.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-Membros podem ser autorizados, por um período de tempo específico, a reembolsar o montante total ou parcial do imposto pago por uma empresa quando esta esteja habilitada a demonstrar à autoridade fiscal nacional que o ónus fiscal conduz a sérios entraves concorrenciais.

(Alteração 29)

Artigo 14°, n° 3 bis e 3 ter (novos)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. O Estado-Membro que pretenda adoptar uma medida deste tipo deve informar a Comissão, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes ou necessárias, bem como uma avaliação dos efeitos esperados dessa medida.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão examinará o pedido tendo em conta, entre outros aspectos, o funcionamento adequado do mercado interno e a necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas, especialmente em matéria de ajudas estatais.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. Para as autorizações concedidas nos termos do n° 3, aplica-se o seguinte procedimento:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A medida pode ser autorizada por um período de três anos, com a possibilidade de renovação, com base no procedimento estabelecido no artigo 24° da Directiva 92/12/CEE.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

No caso de a Comissão considerar que os reembolsos previstos no n° 3 deixam de se justificar, especialmente em termos de concorrência leal ou do adequado funcionamento do mercado interno, ou de política comunitária no sector da defesa do ambiente, apresentará projectos de medidas adequados ao Comité dos Impostos Especiais de Consumo. As decisões relativas a estes projectos de medidas serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 24° da Directiva 92/12/CEE.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Em qualquer caso, num prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente directiva e, depois, de três em três anos, a situação no que se refere aos reembolsos autorizados de acordo com o n° 3 será revista com base num relatório da Comissão. Decidir-se-á, então, nos termos do procedimento previsto no artigo 24° da Directiva 92/12/CEE, se qualquer deles ou todos eles devem ser abolidos, modificados ou alargados.

(Alteração 26)

Artigo 15°

>Texto original>

Artigo 15°

1. Os Estados-Membros podem reembolsar, total ou parcialmente, o montante do imposto pago em relação a novas despesas de investimento realizadas por uma empresa com vista a uma utilização mais eficiente da energia até um limite de 50% das despesas elegíveis incorridas.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

2. Os Estados-Membros podem reembolsar, total ou parcialmente, o montante do imposto pago por uma empresa sobre qualquer parte dos seus custos de energia não relacionados com o transporte que excedam 10% da totalidade dos seus custos de produção.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

No entanto, quando a parte dos custos de energia não relacionados com o transporte de uma empresa exceder 20% do conjunto dos seus custos de produção, os Estados-Membros reembolsarão a totalidade do imposto pago pela empresa sobre a parte dos seus custos de energia não relacionados com o transporte que excedam 10% da globalidade dos seus custos de produção.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

O montante líquido do imposto pago por uma empresa na sequência dos reembolsos previstos nos dois parágrafos precedentes não deve ser inferior a 1% do volume das suas vendas.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

3. Os Estados-Membros podem igualmente reembolsar ao produtor, total ou parcialmente, o montante do imposto pago pelo consumidor sobre a electricidade e o calor gerado durante a sua produção, no caso de a electricidade ser produzida a partir de produtos especificados no n° 1, alínea b), c) e d), do artigo 14°.

>Texto após votação do PE>

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos (COM(97)0030 - C4-0155/97 - 97/0111(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0030 - 97/0111(CNS)) ((JO C 139 de 6.5.1997, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99° do Tratado CE (C4-0155/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0015/99),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0171/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.