[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.7.2008

COM(2008) 417 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Resumo das actividades da Comissão realizadas em 2007 em aplicação do título II, capítulos 3 a 10, do Tratado Euratom

1. INTRODUÇÃO

A presente comunicação descreve as actividades realizadas pela Direcção-Geral Energia e Transportes (DG TREN) no âmbito das responsabilidades da Comissão ao abrigo do Tratado Euratom (a seguir denominado “o Tratado”). A DG TREN é responsável pela aplicação da maior parte das disposições do título II, capítulos 3 a 10, do Tratado Euratom, em matéria de segurança nuclear, investimento, empresas comuns, salvaguardas e relações externas. A presente comunicação inclui também um resumo das actividades da Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA)[1]. As actividades relacionadas com a investigação e a política de investigação, que são da responsabilidade da DG RTD[2] e do CCI[3], são tratadas nos respectivos relatórios[4]. A preparação e a aplicação do novo Instrumento de Cooperação no domínio da Segurança Nuclear são da responsabilidade da DG RELEX[5] e DG AIDCO[6]. O Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) é gerido pela DG ELARG[7] e os empréstimos Euratom pela DG ECFIN[8]. Os trabalhos dos dois laboratórios in situ (La Hague e Sellafield) em instalações de reprocessamento são supervisionados pelo CCI e financiados pela DG TREN.

2. DESENVOLVIMENTOS POLÍTICOS E JURÍDICOS

2.1. Política nuclear

2.1.1. 50 anos do Tratado Euratom

Em Março de 1957, os seis Estados-Membros fundadores assinaram o Tratado Euratom com o objectivo de reduzir ao mínimo a dependência energética da Europa e de contribuir para o seu crescimento económico, desenvolvimento tecnológico e melhoria do nível de vida. Para comemorar o seu 50.º aniversário, a Comissão adoptou uma comunicação[9] que faz o balanço dos aspectos essenciais da sua aplicação durante a última metade de século e editou uma publicação comemorativa[10]. Essa comunicação concluiu que o Tratado continua a ser um quadro jurídico indispensável para a UE e os seus cidadãos.

2.1.2. A política energética e o Programa Indicativo Nuclear (PINC)

No contexto do interesse crescente pela energia nuclear, a nível mundial e na Europa, a Comissão sublinhou na sua comunicação intitulada “Uma política energética para a Europa”[11] e no “Programa Indicativo Nuclear”[12] com ela relacionado a contribuição da energia nuclear para a limitação das emissões de CO2. O Conselho Europeu da Primavera assinalou a contribuição da energia nuclear para dar resposta às crescentes preocupações com a segurança do aprovisionamento energético e as emissões de CO2.

O Programa Indicativo Nuclear, baseado no artigo 40.º do Tratado, examinou os investimentos no sector nuclear efectuados nos Estados-Membros desde o anterior PINC em 1997, bem como as implicações das políticas de abandono progressivo do nuclear adoptadas por alguns países. Foi salientada a aceitação da energia nuclear pelo público em termos de segurança e salvaguardas das instalações, gestão dos resíduos e desmantelamento. Tanto o Comité Económico e Social Europeu como o Comité das Regiões adoptaram pareceres sobre este texto[13].

“Uma política energética para a Europa” e o PINC propõem melhorar o enquadramento da energia nuclear na Europa, principalmente graças à criação de um Grupo de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos e do Fórum Europeu da Energia Nuclear. Outras propostas incluem o estabelecimento de plataformas tecnológicas, mas estas não são abrangidas pelo âmbito da presente comunicação. Contudo, foi recentemente lançada pela DG RTD a plataforma tecnológica para a energia nuclear sustentável (SNET-TP)[14] que visa, nomeadamente, promover e aumentar a cooperação europeia em matéria de investigação e desenvolvimento.

Além disso, e no contexto do cumprimento dos objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, estabelecidos no Conselho Europeu da Primavera de 2007, e da visão de uma economia com menor produção de carbono em 2050, foi adoptado em Novembro de 2007 um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET)[15]. Este plano propõe um quadro político geral para melhorar a investigação e a inovação e, mais tarde, introduzir no mercado todas as tecnologias energéticas com baixas emissões de carbono. Reconhece claramente a cisão nuclear (e a fusão) entre essas tecnologias.

2.1.3. Grupo de Alto Nível Europeu para a segurança nuclear e a gestão dos resíduos (Grupo de Alto Nível)

A Comissão instituiu o Grupo de Alto Nível[16] , composto por altos responsáveis das autoridades reguladoras nacionais e funcionários competentes no domínio da segurança nuclear. A criação do grupo foi aprovada pelo Conselho Europeu da Primavera de 2007 e recebeu apoio das instituições da UE. O objectivo do grupo é desenvolver abordagens comuns para a segurança nuclear e a gestão dos resíduos, identificar rapidamente problemas de segurança a tratar prioritariamente e recomendar acções a adoptar a nível comunitário. Uma representação de alto nível dos Estados-Membros dotados e não dotados de energia nuclear facilitaria um amplo entendimento a nível da UE.

O Grupo de Alto Nível reuniu-se pela primeira vez em Outubro de 2007. Foram criados três subgrupos: 1) Melhoria das disposições em matéria de segurança nuclear; 2) Melhoria das disposições em matéria de desmantelamento, gestão dos resíduos radioactivos e combustível irradiado; 3) Melhoria das disposições em matéria de transparência.

A fim de assegurar a transparência, foi criado um sítio Web[17].

2.1.4. Fórum Europeu da Energia Nuclear (Fórum)

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu da Primavera, a Comissão criou o Fórum para facilitar o diálogo entre as diferentes partes interessadas (Governos da UE, deputados do Parlamento Europeu, indústria nuclear, consumidores industriais de energia e sociedade civil) sobre as oportunidades e os riscos da energia nuclear. As reuniões do Fórum serão organizadas alternadamente em Bratislava e Praga.

A reunião inaugural do Fórum foi realizada em Novembro, em Bratislava, na presença dos primeiros-ministros dos países de acolhimento, de vários ministros e deputados do Parlamento Europeu, bem como de outros dos principais intervenientes no domínio da energia nuclear[18]. Foram criados três grupos de trabalho sobre os temas: oportunidades, riscos e transparência.

2.2. Propostas legislativas da Comissão

2.2.1. Fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado

Na sequência da adopção pelo Conselho de uma directiva relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado[19], foi criado um comité consultivo para assistir a Comissão emitindo pareceres sobre o projecto de documento uniforme a utilizar para todas as transferências no âmbito da directiva, os critérios que permitem aos Estados-Membros avaliar se se encontram cumpridas as exigências aplicáveis à exportação de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e recomendações para um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações.

Esse comité emitiu um parecer favorável sobre o projecto do documento uniforme para adopção pela Comissão no início de 2008[20].

2.2.2. Desmantelamento em Bohunice

O Conselho adoptou um regulamento relativo à execução do programa de assistência ao desmantelamento na Eslováquia[21], dotado de um financiamento de 423 milhões de euros.

O referido regulamento constitui a base jurídica para o programa de assistência ao desmantelamento na UE no período de 2007 – 2013 e exige a criação de um comité de gestão para assistir a Comissão. Esse comité (Comité do Programa de Assistência ao Desmantelamento Nuclear) reuniu-se pela primeira vez em Junho de 2007.

3. EVOLUÇÃO GERAL NO DOMÍNIO NUCLEAR NA UE

3.1. Aplicação da legislação – infracções

Com uma única excepção (a República Checa), todos os procedimentos relativos aos novos Estados-Membros que não aderiram ao Acordo Tripartido INFCIRC 193[22], como exigido nos respectivos Actos de Adesão à UE, foram encerrados tendo em conta a sua entrada em conformidade.

Prosseguiram as negociações com os operadores de Sellafield sobre a correcção das insuficiências que constituíram a base da advertência[23] emitida em conformidade com o artigo 83.º do Tratado (não cumprimento satisfatório das obrigações por parte do operador de uma instalação nuclear) pela Comissão. Além disso, foram acompanhados os progressos realizados no âmbito de uma directiva da Comissão nos termos do artigo 82.º do Tratado[24], relativa a outra instalação na mesma central.

Em 18 de Julho, o Tribunal de Justiça Europeu[25] deliberou que o Reino Unido faltara ao cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 53.º da Directiva 96/29/Euratom de 13 de Maio de 1996 (normas de segurança de base). A Comissão convidou o Reino Unido a indicar as medidas legislativas previstas para corrigir a situação.

3.2. Notificação relativa à central nuclear de Belene

Em 27 de Fevereiro, foi apresentada por um investidor búlgaro a notificação da construção de uma nova central nuclear, tal como exigido no artigo 41.º do Tratado.

Após a realização de uma análise e de amplas discussões com o referido investidor, a Comissão concluiu em 7 de Dezembro que todos os aspectos deste investimento eram conformes com os objectivos do Tratado.

3.3. Desmantelamento, gestão e transporte de resíduos

3.3.1. Desmantelamento

A Comissão continuou a acompanhar a execução dos programas de desmantelamento de Ignalina e Bohunice, em estreita cooperação com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e agência nacional na Lituânia. Desde Janeiro de 2007, a DG TREN é responsável pela execução e o acompanhamento da assistência comunitária ao programa de Kozloduy na Bulgária. Em 2007, foi afectado um montante total de 113 milhões de euros ao programa de Ignalina, 56,72 milhões de euros ao programa de Bohunice e 74,28 milhões de euros ao programa de Kozloduy. Tal como previsto nos Protocolos dos Tratados de Adesão, foram adoptadas pela Comissão[26] as regras de execução da assistência contínua em 2007-2013.

A Comissão publicou o seu segundo relatório[27] sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares, a utilização do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

O relatório comparou as práticas de financiamento dos operadores nucleares e Estados-Membros da UE com os descritos na recomendação da Comissão[28]. Enquanto o primeiro relatório[29] se limitava aos reactores de potência, o segundo relatório abrangeu todas as instalações nucleares, com destaque para as que envolvem um maior risco em caso de financiamento inadequado do seu desmantelamento. O relatório destaca exemplos de boas práticas em países nos quais o princípio do poluidor-pagador está consagrado na legislação nacional e onde o sistema de financiamento tem demonstrado bons resultados, fornecendo fundos adequados. Contudo, embora exista legislação nacional específica, são necessários progressos em diversos domínios, como a adequação dos fundos, a sua gestão e utilização, nomeadamente através de controlos rigorosos e da apresentação de relatórios pormenorizados tanto a nível nacional como da UE.

A Comissão tratará destas questões na sequência da publicação da recomendação, com o apoio do grupo consultivo dos Estados-Membros.

3.3.2. Gestão dos resíduos radioactivos

A gestão sustentável a longo prazo dos resíduos altamente radioactivos e do combustível irradiado ainda não é satisfatória. A Comissão continua, pois, a incentivar os Estados-Membros a desenvolver programas de gestão dos resíduos a longo prazo com etapas precisas para todas as categorias de resíduos, em particular os altamente radioactivos e de longa duração.

A necessidade de realizar progressos para encontrar soluções para a gestão dos resíduos a longo prazo foi também sublinhada durante a reunião do Fórum (ver ponto 2.1.4). Os seus grupos de trabalho sobre gestão dos riscos e transparência estudarão esta questão e apresentarão recomendações.

3.3.3. Transporte de materiais radioactivos

O actual sistema regulamentar da UE prevê a protecção adequada da segurança e da saúde do público no que respeita ao transporte de materiais radioactivos. Contudo, o relatório do grupo de trabalho permanente sobre transporte de materiais radioactivos[30] chama a atenção para algumas deficiências, como a possibilidade de atrasos nas transferências transfronteiras ou a recusa de transferências.

Está a ser preparada uma avaliação de impacto a fim de decidir qual a medida reguladora mais adequada para completar o mercado do transporte nuclear, assegurar a disponibilidade de radioisótopos médicos, que salvam muitas vidas, e aumentar a informação e a transparência nas actividades de transporte transfronteiras de materiais radioactivos.

3.4. Medidas de salvaguardas

3.4.1. Inspecções de salvaguardas

A Comissão apresentou ao Conselho a sua abordagem revista para a aplicação de salvaguardas nucleares na UE num documento de trabalho intitulado “Aplicação das salvaguardas do Tratado Euratom”[31]. O quadro previsto baseia-se em documentos de orientação específicos para cada instalação, elaborados e apresentados em reuniões especiais com as partes interessadas. Nessas reuniões, foi apresentado um projecto de recomendação sobre os sistemas de materiais nucleares e contabilísticos dos operadores que, quando adoptada, fornecerá os critérios relevantes para as futuras actividades de auditoria.

A Comissão pôde comprovar que, nos territórios dos Estados-Membros, os materiais nucleares não foram desviados dos fins a que se destinam, tal como declarados pelos utilizadores, e que foram cumpridas as obrigações internacionais de salvaguardas assumidas pela Euratom.

3.4.2. Protocolos Adicionais

A Comissão preparou relatórios sobre as informações relativas aos materiais nucleares no âmbito dos Protocolos Adicionais para a UE-15, a Estónia, a Eslováquia e a Polónia, e apresentou-os à AIEA[32].

Os inspectores da Comissão participaram nas actividades de verificação da AIEA (acesso complementar).

3.4.3. Contabilidade dos materiais nucleares e acordos

Foi elaborado o relatório periódico sobre os dados contabilísticos, destinado à AIEA, com base nos relatórios contabilísticos recebidos e incluindo os relatórios sobre os novos Estados-Membros que aderiram ao Acordo de Salvaguardas da Euratom.

Foi finalizado o processo da adesão da Polónia, Malta, Hungria e Lituânia ao Acordo de Salvaguardas e seu Protocolo Adicional[33]. Está também a ser ultimado o processo de adesão de Chipre.

3.5. Protecção contra radiações

3.5.1. Actividades nos termos dos artigos 31.º, 35.º e 37.º do Tratado

O trabalho de revisão e reformulação das normas de segurança de base da Euratom foi efectuado em estreita cooperação com o grupo de peritos científicos[34]. Esta revisão tem por base o projecto de recomendação[35] da Comissão Internacional de Protecção Radiológica (ICRP). O grupo de peritos científicos reuniu-se por duas vezes com a participação da AIEA, da ICRP e da Agência da Energia Nuclear na qualidade de observadores. Os grupos de trabalho sobre as fontes naturais, a medicina, as dispensas e isenções e ainda sobre uma abordagem progressiva do controlo regulamentar chegaram praticamente ao fim dos seus trabalhos sobre as principais questões a resolver para a revisão das normas de segurança de base.

Os serviços da Comissão efectuaram sete missões de verificação nos termos do artigo 35.º do Tratado[36] na Bulgária, Alemanha, Irlanda, Finlândia, Luxemburgo, Roménia e Espanha. O objectivo era fornecer uma avaliação independente da adequação das instalações de controlo, sua organização e utilização, para a monitorização de:

- descargas radioactivas líquidas e gasosas das instalações nucleares no ambiente;

- níveis de radioactividade ambiental (relativos à instalação e à escala nacional).

Todas as verificações começaram com uma auditoria preliminar das actividades de monitorização e inspecção efectuadas pelas autoridades nacionais competentes, bem como do quadro jurídico em vigor.

A Comissão forneceu uma síntese de todas as verificações realizadas no âmbito do artigo 35.º desde 1990[37] e teceu considerações sobre o valor acrescentado destas verificações para os cidadãos europeus, para as autoridades nacionais competentes na matéria e para a própria Comissão.

Nos termos do artigo 37.º[38], foram adoptados 12 pareceres da Comissão sobre planos de eliminação de resíduos radioactivos apresentados pelos Estados-Membros.

3.5.2. Grau de preparação para situações de emergência

Não se registaram situações de emergência radiológica que exigissem a activação do sistema ECURIE[39]. O exercício anual de emergência nuclear realizou-se na Irlanda. Teve a participação de todos os Estados-Membros e de vários serviços de emergência da Comissão.

A Croácia aderiu ao sistema ECURIE em Setembro de 2007. Foram também estabelecidos contactos com a antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) com o objectivo de preparar a sua adesão. A cobertura geográfica do sistema de intercâmbio de dados de monitorização das radiações EURDEP[40] foi alargada à Turquia e à Croácia.

3.5.3. Alimentos

A Comissão apresentou propostas de codificação[41] da legislação adoptada após Chernobil relativa às condições que regem a importação de produtos agrícolas, bem como da legislação que estabelece os níveis máximos admissíveis de contaminação radioactiva dos alimentos para consumo humano e alimentos para animais em caso de futuro acidente.

Os resultados do estudo destinado a actualizar a base de informações da Comissão sobre a potencial contaminação radioactiva de determinados alimentos originários de países terceiros foram apresentados ao Comité instituído nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 737/90/CEE do Conselho. Este estudo indicou que, para alguns produtos agrícolas, continuará a ser necessário efectuar nas fronteiras da UE controlos da contaminação radioactiva pelo césio durante pelo menos 20 anos.

3.5.4. Petição de Thule

Na sequência de uma resolução não legislativa[42] do Parlamento Europeu, a Comissão está a examinar a possibilidade de propor requisitos de protecção contra as radiações em situações associadas a qualquer fonte de emissão ou de contaminação.

A compatibilidade de tal disposição com a jurisprudência estabelecida deve continuar a ser avaliada, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça[43] que exclui do âmbito do Tratado Euratom as utilizações militares da energia nuclear.

3.6. Aprovisionamento de combustível nuclear e de materiais nucleares

Chegou-se a acordo no Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, sobre o texto dos novos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA). A ESA alterou os seus procedimentos de tratamento dos contratos de enriquecimento tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu nos processos apensos C-123/04 e C-124/04. A ESA começou também a elaborar um projecto de regulamento que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais.

Continua a ser importante diversificar as fontes de aprovisionamento. O Canadá, a Rússia e a Austrália continuam a ser os maiores fornecedores de urânio da UE. Contudo, a Rússia restabeleceu agora uma posição dominante como fornecedor de material nuclear para os reactores VVER.

3.7. Não-proliferação e abordagens multilaterais do ciclo do combustível

Aumentou consideravelmente o número de países que se declaram interessados em desenvolver utilizações pacíficas da energia nuclear, e a comunidade internacional apresentou várias propostas de tratamento das partes do ciclo do combustível nuclear mais sensíveis à proliferação – o enriquecimento de urânio e o reprocessamento – oferecendo garantias de aprovisionamento de combustível aos países que renunciem voluntariamente a ter actividades próprias de ciclo de combustível. A AIEA e vários Estados-Membros da UE têm continuado a trabalhar nestas propostas, sendo a sua evolução acompanhada de perto pela Comissão. A Comissão insiste na necessidade de ter em conta os direitos e obrigações decorrentes do Tratado quando Estados-Membros ou empresas da UE participem num mecanismo internacional de aprovisionamento de combustível. Estas iniciativas não devem distorcer a concorrência nem o funcionamento normal do mercado do combustível nuclear.

4. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

4.1. Alargamento

Dando seguimento a conclusões do Conselho Europeu[44], a Comissão tem continuado a sublinhar a importância de um nível elevado de segurança nuclear no contexto do alargamento da UE.

Insistiu na necessidade de os países candidatos e potenciais candidatos alinharem as respectivas legislações, e aplicarem o acervo Euratom, incluindo as convenções internacionais sobre segurança nuclear a que aderiu a Comunidade.

Deve ser dada especial atenção à Croácia no que respeita ao cumprimento da sua obrigação de constituir um fundo de desmantelamento para a central nuclear que explora juntamente com a Eslovénia.

A Comissão tem também acompanhado os progressos da FYROM, Turquia e potenciais países candidatos[45] na aplicação do acervo comunitário. Os respectivos relatórios periódicos[46] destacam a necessidade de melhorias no domínio da segurança nuclear e da protecção contra as radiações.

4.2. O novo Instrumento de Cooperação em matéria de Segurança Nuclear (INSC)

O apoio à promoção de um nível elevado de segurança nuclear durante o período 2007-2013 será prestado no âmbito do novo INSC [47]. O novo instrumento financia medidas em países terceiros (já não se limitando à CEI, como no caso do programa TACIS terminado em 2006).

As modalidades da extensão a outras zonas geográficas da assistência prestada à CEI, tal como previsto no instrumento, dependerão das orientações e prioridades políticas que serão decididas em função das condições a estabelecer nos programas.

Os novos programas implicarão uma supressão gradual da “assistência técnica” (que envolve o fornecimento de equipamento) e a evolução para um processo mais colaborativo de programação e de execução. Os países beneficiários deverão adoptar um papel mais activo na definição, gestão e execução das actividades. Os projectos serão concebidos para alcançar objectivos precisos e procurarão obter co-financiamento, sendo privilegiada a coordenação com outros instrumentos comunitários como o programa-quadro Euratom de investigação e formação.

A assistência será coordenada com outros instrumentos como o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (ENPI) e o Instrumento de Pré-Adesão (IPA).

4.3. Acordos com países terceiros

A Comissão iniciou contactos técnicos com o Canadá para discutir uma possível simplificação ou reformulação do texto do acordo de cooperação bilateral relativo às utilizações pacíficas da energia atómica[48] assinado em 1959, várias vezes alterado.

Estão a ser efectuados contactos técnicos entre a Euratom e a Federação da Rússia sobre um possível acordo no domínio do comércio de materiais nucleares.

4.4. Convenções internacionais

4.4.1. Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares

Na sequência da aprovação pelo Conselho[49] e da decisão da Comissão[50] relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares, começaram a ser adoptadas as medidas necessárias para a adesão.

4.4.2. Convenção sobre Segurança Nuclear

O relatório da Comunidade Europeia da Energia Atómica para a 4.ª reunião de revisão das partes contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear, a realizar em Abril de 2008, foi adoptado pela Comissão[51] e apresentado ao Secretariado da AIEA para avaliação inter-pares por outras partes contratantes na 4.ª reunião de revisão.

4.4.3. Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear

Foram iniciados os trabalhos sobre uma avaliação do impacto da possível adesão da Euratom à Convenção de Paris. Depois de definidos os mandatos, foi escolhido um contratante para realizar o estudo. O relatório está previsto para 2008.

4.5. Cooperação com a AIEA

Tiveram início os trabalhos preparatórios de uma declaração política destinada a promover o reforço da cooperação entre a Euratom e a AIEA. Para este fim, foi assinada em 7 de Maio de 2008 uma declaração conjunta da Comissão Europeia e da AIEA sobre o reforço da cooperação no domínio da energia nuclear para a paz e o desenvolvimento.

A Comissão assegurou a gestão do “Sistema comunitário de contabilidade e controlo” em conformidade com os acordos de verificação de salvaguardas concluídos com a AIEA, no âmbito dos quais a AIEA realiza as suas inspecções simultaneamente com a Comissão. A AIEA alcançou com êxito os seus objectivos de verificação para a UE.

As discussões realizadas a alto nível com a AIEA sobre os acordos de verificação de salvaguardas conduziram a progressos significativos no desenvolvimento do regime comum de verificação de salvaguardas a nível operacional.

Foi apresentado ao Conselho, para informação, um documento de trabalho dos serviços da Comissão[52] sobre a participação da Euratom na promoção dos “princípios fundamentais de segurança”[53].

[1] Relatório anual disponível a pedido ou no endereço http://ec.europa.eu/euratom/anreport_en.html

[2] DG RTD: Investigação

[3] CCI: Centro Comum de Investigação

[4] RTD: http://ec.europa.eu/research/reports/2007/index_en.html

CCI: http://ec.europa.eu/dgs/jrc/index.cfm?id=2530&lang=en

[5] DG RELEX: Relações Externas

[6] DG AIDCO: Serviço de Cooperação EuropeAid

[7] DG ELARG: Alargamento

[8] DG ECFIN: Assuntos Económicos e Financeiros

[9] “50 anos do Tratado Euratom, COM(2007) 124 final, de 20.3.2007

[10] “Euratom, 50 years of nuclear energy serving Europe”. Pode ser solicitada ao Serviço das Publicações da Comissão

[11] COM(2007) 1 de 10.1.2007

[12] COM(2007) 565 de 4.10.2007

[13] TEN/283 - CESE 990/2007 de 12.7.2007 e relatório ITRE A6-0348/2007 de 26.9.2007, respectivamente

[14] www.snetp.eu

[15] COM(2007) 723 de 22.11.2007

[16] Decisão 2007/530/Euratom da Comissão de 17.7.2007, JO L 195 de 27.7.2007, p. 44

[17] http://circa.europa.eu/Public/irc/tren/nuclear_safety_and_waste/home

[18] http://ec.europa.eu/energy/nuclear/forum/bratislava_prague/index_en.htm

[19] Directiva n.º 2006/117/Euratom do Conselho, de 20.11.2006, JO L 337 de 5.12.2006, p. 21

[20] COM(2008) 793 final de 5.3.2008

[21] Regulamento do Conselho (Euratom) n.º 549/2007 de 14.5.2007, JO L 131 de 23.5.2007

[22] INFCIRC/193, Acordo concluído entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os seus Estados-Membros não dotados de armas nucleares e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação do n.º 1 e do n.º 4 do artigo III do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares de 1977 tal como completado pelo protocolo adicional a este acordo

[23] Decisão 2006/626/Euratom da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2006

[24] Nos termos do artigo 82.º, a Comissão pode adoptar uma directiva intimando o Estado-Membro em causa a tomar as medidas necessárias para fazer cessar a infracção verificada. Se este não der cumprimento a essa directiva, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça.

[25] Processo C-155/06

[26] C(2007) 5538

[27] COM(2007) 794 final, de 12.12.2007. Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SEC(2007) 1654 de 12.12.2007

[28] JO L 330 de 28.11.2006, p. 31

[29] COM(2004) 719 final, de 26.10.2004: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada “Relatório sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares de potência”

[30] COM(2006) 102 de 08.03.2006

[31] SEC(2007) 293 (reservado UE)

[32] Agência Internacional da Energia Atómica

[33] Datas de adesão: Polónia 01.03.2007, Malta e Hungria 1.7.2007, Lituânia 1.1.2008

[34] Artigo 31.º do Tratado

[35] ICRP, Publicação 103, Dezembro de 2007

[36] O artigo 35.º exige que os Estados-Membros providenciem pela criação das instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, bem como o controlo do cumprimento das normas de base.

[37] COM(2007) 847 final, de 20.12.2007

[38] O artigo 37.º exige que a Comissão formule o seu parecer (após consulta do grupo de peritos) sobre todos os dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre os seus projectos de descarga de efluentes radioactivos se a realização de tais projectos for susceptível de implicar a contaminação radioactiva de outros Estados-Membros.

[39] Sistema de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica

[40] Plataforma europeia de intercâmbio de dados radiológicos

[41] COM(2007) 291 final de 4.6.2007 e COM(2007) 302 final de 5.6.2007

[42] Resolução 2006/2012 (INI) de 10.5.2007

[43] Acórdão do Tribunal de Justiça de 12.4.2005, Comissão contra Reino Unido, processo C-61/03, Col. 2005, p. I-2477, confirmado pelo Tribunal em 9.3.2006, Comissão contra Reino Unido, processo C-65/04, Col. 2006, p. I-2239

[44] Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 1998, Viena, ponto 67

Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 1999, Helsínquia, ponto 7

[45] Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Sérvia e Kosovo (nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU)

[46] COM(2007) 663 final, de 7.11.2007

[47] Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho, de 19.2.2007

[48] JO 60 de 24.11.59, p. 1165-1180 (Edição especial portuguesa: Capítulo 12, Fascículo 1, p. 34)

[49] Decisão 2007/513/CE do Conselho de 10.7.2007, JO L 190 de 21.7.2007, p. 12

[50] C(2007) 6385, de 19.12.2007

[51] C(2007) 4492 final, de 1.10.2007

[52] SEC(2007) 1443 de 23.10.2007

[53] Safety Fundamentals No. SF-1, AIEA, Viena 2006