Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposições transitórias do Regulamento (CE) nº 1624/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo» () (97/C 30/25)

Em 3 de Junho de 1996, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 18 de Julho de 1996. Relator: J. Muñiz Guardado.

Na 338ª reunião plenária de 25 e 26 de Setembro de 1996 (sessão de 25 de Setembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 68 votos a favor, 8 contra e 10 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Pelo Regulamento (CE) nº 1626/94 aprovado em 27 de Junho de 1994 foram instituídas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo. Esse diploma fixa tamanhos de captura mínimos para determinadas espécies e as malhagens mínimas para as redes.

1.2. A Comissão, para fazer face a alguns problemas pontuais dos pescadores italianos do mar Adriático, propõe, através da presente proposta, derrogações temporárias às disposições do referido Regulamento, autorizando a captura e comercialização de peixes inferiores ao tamanho mínimo.

1.3. A Comissão prevê ainda a possibilidade de tornar extensivas a outras zonas da Comunidade as medidas derrogatórias constantes do presente diploma no que se refere aos juvenis.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité reconhece que as adaptações ora propostas ao Regulamento (CE) nº 1626/94 não constituem excepção uma vez que o referido diploma já prevê outras derrogações.

2.2. Ela toma igualmente boa nota da informação da Comissão segundo a qual a proposta em apreço ficaria aquém do pedido inicial apresentado pelas organizações italianas bem como do facto de se tratar de uma derrogação temporária.

2.3. No entanto, o Comité recorda as observações constantes de pareceres do CES em matéria de conservação e gestão dos recursos haliêuticos que contrariam o sentido da actual proposta da Comissão e onde se sublinhou o estado preocupante da degradação dos recursos de pesca nesta região e a necessidade de se adoptarem com urgência políticas e medidas correctivas. Idêntica preocupação foi partilhada pelo PE e pela própria Comissão.

2.4. O Comité sublinha ainda que os dados em posse da Comissão confirmados por estudos e investigações feitos pelos organismos internacionais - como a FAO - demonstram a sobre-exploração dos recursos no Mediterrâneo e a necessidade imperiosa de reestruturação do sector das pescas.

2.5. Esses elementos reforçam a convicção segundo a qual se torna necessário modificar gradualmente os padrões de exploração e certas práticas de pesca no Mediterrâneo, particularmente as mais penalizadoras dos juvenis o que, a não ser feito, poderá inviabilizar a racionalização da exploração dos recursos haliêuticos numa base sustentada.

2.6. Assim, as medidas propostas pela presente proposta de Regulamento, mesmo que com carácter transitório e temporalmente limitadas, constituem grave precedente que pode pôr em causa os esforços desenvolvidos na perspectiva de estruturação de uma política de conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo.

2.6.1. Acresce ainda que a possibilidade de poder tornar extensiva a actual derrogação a outras regiões se reveste de enorme gravidade pois pode pôr em causa os esforços desenvolvidos até ao momento na Comunidade no sentido de diminuir a mortalidade por pesca dos juvenis.

2.7. O Comité, pelas razões expostas, não pode concordar com as medidas propostas no presente Regulamento. No entanto, consciente das repercussões sociais e económicas originadas pela adopção das medidas técnicas constantes do Regulamento (CE) nº 1626/94 naquela região de Itália, solicita à Comissão que utilize os mecanismos estruturais existentes com vista a atenuar os impactos negativos e a satisfazer as legítimas preocupações dos pescadores daquelas regiões.

2.8. Ela sugere ainda o reforço das acções de informação quer junto dos profissionais quer junto dos consumidores em geral no tocante aos tamanhos mínimos autorizados e ao consumo de juvenis, bem como das medidas de controlo em geral e neste aspecto, em particular nos desembarques nas fronteiras da Comunidade. O Comité solicita à Comissão que pressione os países terceiros que exploram os mesmos recursos no Mediterrâneo para que façam esforços similares com vista à racionalização da exploração dos recursos de pesca e à perenização das actividades de pesca naquela área.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 176 de 19. 6. 1996, p. 14.