N? C 80/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 88 
Parecer sobre a comunicação da Comissão sobre a disciplina orçamental 
(88/C 80/08) 
No âmbito dos trabalhos empreendidos no domínio dos recursos próprios, a Mesa do Comité 
autorizou, em 15 de Dezembro de 1987, a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e 
Monetários a analisar, nos termos do n? 3 do artigo 20? do Regulamento Interno a comunicação da 
Comissão sobre a disciplina orçamental. 
Na reunião de 12 de Janeiro de 1988, a Secção emitiu o seu parecer com base no relatório do Sr. 
Pardon. 
Na sua 252? Sessão Plenária (reunião de 27 de Janeiro de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou por larga maioria e três votos contra o seguinte parecer. 
1. As considerações que se seguem referem-se à 
Comunicação da Comissão sobre a disciplina orçamental. 
Esta comunicação precisa as propostas apresentadas pela 
Comissão na sua comunicação « Realizar o Acto Único » e 
no seu relatório sobre o financiamento do orçamento da 
Comunidade. 
2. O reforço da disciplina orçamental anda a par com 
qualquer decisão de aumento dos recursos próprios. De 
acordo com a posição assumida no seu parecer sobre o 
financiamento da Comunidade, o Comité Económico e 
Social reafirma que a disciplina é imperiosa tanto na 
elaboração como na execução do orçamento. 
3.1. A disciplina orçamental proposta pela Comissão 
inclui um importante capítulo agrícola, cujas modalidades, 
implicações e consequências estão de tal modo ligadas a 
toda a política agrícola comum que não é possível 
dissociá-las. O capítulo agrícola da disciplina orçamental é 
consequentemente tratado no parecer do Comité Económi­
co e Social relativo aos estabilizadores agrícolas. 
3.2. Contudo, o Comité Económico e Social recorda que 
no seu primeiro parecer de 19 de Novembro de 1987 sobre a 
aplicação dos estabilizadores agrícolas aceitara o princípio 
de tais medidas, cuja aplicação subordinada a esquemas 
apropriados, é indispensável ao êxito da disciplina 
orçamental. Todavia, a eficácia destas medidas depende em 
parte do sistema controlo das despesas agrícolas, o qual 
deveria efectuar-se de acordo com o direito comum 
aplicável a todas as despesas orçamentais. 
3.3. O Comité Económico e Social considera que o 
objectivo da disciplina orçamental consiste também em 
reequilibrar as despesas da Comunidade, uma vez que as 
despesas agrícolas não podem continuar a aumentar a um 
ritmo superior ao PNB. Contudo, isto significa que, em 
termos reais, as despesas agrícolas poderão, pelo menos, 
manter-se ao mesmo nível. Por outro lado, o aumento dos 
recursos atribuídos aos fundos estruturais, e designada­
mente ao FEOGA-Orientação deveria beneficiar as regiões 
menos desenvolvidas com estruturas agrícolas mais 
precárias. 3.4. Quanto ao mais, o Comité Económico e Social 
limita-se aqui a aprovar a criação de uma «reserva 
monetária » para atenuar as consequências orçamentais das 
flutuações cambiais. A recente evolução do dólar, ou seja 
uma descida de cerca de 10 %, o que ocasionou despesas 
suplementares de cerca de 800 milhões de ECUs, torna esta 
medida particularmente oportuna. Tal como é proposto, a 
reserva ascenderia a mil milhões de ECUs, o que 
corresponde a uma baixa do dólar da ordem dos 12 %. Este 
montante não é, por conseguinte, exagerado. 
Conviria também atender a eventuais mudanças de 
paridade no SME. 
O Comité Económico e Social concorda igualmente com a 
recuperação, durante um período de três anos, dos efeitos 
orçamentais de acontecimentos decorrentes de circunstân­
cias excepcionais. Estas circunstâncias são, por natureza, 
imprevisíveis, mas o Comité Económico e Social considera 
que se trata de circunstâncias estranhas, em si, à evolução 
dos mercados agrícolas, ainda que sejam susceptíveis de 
influenciar essa mesma evolução. 
4.1. As propostas da Comissão comportam um conjun­
to de diferentes disposições para reforçar a disciplina 
orçamental, tanto através da fixação de diferentes taxas de 
aumento das despesas como do controlo da sua evolução. 
Podemos considerar dois aspectos fundamentais. 
4.2. O estabelecimento de previsões plurianuais para 
1987-1992 deverá permitir fixar o limite em qualquer caso 
inferior a 1,4 % dos recursos próprios susceptíveis de serem 
mobilizados, e ainda determinar a parte a afectar às 
grandes categorias de despesas não obrigatórias. 
Estas previsões submetidas ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu desempenham portanto um papel fulcral em 
termos de clareza e de coerência, e ainda devido as opções 
que inevitavelmente implicam. Seria necessário que fossem 
estabelecidas com a máxima objectividade. 
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4.3. O acordo institucional pretende envolver todas as 
partes interessadas a fim de fixar o montante das despesas 
não obrigatórias e controlar a sua evolução. 
Não lhes cabendo pronunciar-se acerca das modalidades 
deste acordo, os meios económicos e sociais estão 
certamente interessados nos resultados que tal acordo pode 
produzir. A este respeito faz-se notar que, com ou sem 
acordo, tudo dependerá do consenso político entre as 
instituições. O acordo poderá facilitar esse consenso, mas 
não pode garantir a sua existência. Contudo, espera-se que 
este acordo contribua para valorizar o papel das perspecti­
vas financeiras enquanto charneira entre os processos 
orçamentais anuais e os compromissos a médio prazo 
decorrentes especialmente das políticas ligadas ao Acto 
Único. De qualquer forma seria importante prosseguir a 
reforma do regulamento financeiro e dos fundos estrutu­
rais. 
5.1. No que se refere às dotações para autorizações, o 
seu enquadramento é necessário para conciliar o princípio 
da anualidade orçamental e a necessidade de gerir as 
operações plurianuais. 5.2. Esse enquadramento impõe-se tanto mais quanto 
convém integrar o «peso do passado» nas despesas da 
Comunidade, fazendo-o de forma realista e estreitamente 
ligada às dotações para pagamentos. 
5.3. Por outro lado, a supressão do automatismo das 
dotações subsistentes para autorizações e do transporte dos 
créditos de pagamento ou, pelo menos, a obrigação de 
tornar a pôr em causa essas dotações, deve efectivamente 
conduzir a um aumento de rigor e de transparência. É 
também oportuno verificar as « autorizações em suspenso » 
com vista à sua eliminação em caso de necessidade. 
6. De qualquer forma, deve haver grande equilíbrio na 
aplicação da disciplina orçamental, de forma a não impedir 
a realização dos objectivos previstos no Acto Único nem o 
prosseguimento dos objectivos da política externa da 
Comunidade. 
7. Globalmente, deve-se aplaudir este esforço de 
disciplina que, sendo bem orientado, deverá permitir à 
Comunidade gerir da melhor forma um maior volume de 
recursos próprios, durante os cinco próximos anos. Este 
período será crucial para a Comunidade. 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a: 
— proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos dispositivos antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e 
seus reboques 
e a 
— proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes às protecções laterais de determinados veículos a motor e seus reboques (J) 
(88/C 80/09) 
Em 7 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social acerca da proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, responsável pela preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 6 de Janeiro de 1988, com base no 
relatório do Sr. Perrin-Pelletier. 
No decurso da sua 252? Sessão Plenária, na reunião de 27 de Janeiro de 1988, o Comité Económico 
e Social adoptou por grande maioria, oito votos contra e nove abstenções, o seguinte parecer: 
(i) JO N? C 265 de 5. 10. 1987, p. 1-21.