COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 214 final 
Bruxelas, 17 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações 
em matéria de pesca 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
i. Antocõntiantoa 
No contexto das relações globais entre a Comunidade e o Canadá, a 
pesca constitui, tradicionalmente, um ponto de controvérsia 
politicamente sensível. 
2. Em resultado da profunda discordância em matéria de gestão da 
parte do chamado bacalhau 2J3KL que evolui nas águas adjacentes à 
ZEE do Canadá - verificada a partir de 1985 e agravada após o 
alargamento da Comunidade em 1986, - o acesso dos navios 
comunitários aos recursos da ZEE canadiana e aos portos canadianos 
foi Interrompido em 1987. Consequentemente, o Acordo de Pesca 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá de 
1981 e o Acordo de Pesca Bilateral entre Portugal e o Canadá 
deixaram de produzir efeitos, enquanto o Acordo de Pesca Bilateral 
entre Espanha e o Canadá foi denunciado pelo Canadá. 
3. Além disso, a Comunidade e o Canadá defendiam, no âmbito da NAFO, 
pontos de vista muito divergentes no que se refere à conservação e 
gestão racional das unidades populacionais de peixe. 0 Canadá 
conseguiu levar a NAFO a acordar uma moratória á pesca dirigida de 
bacalhau 3L, â qual a Comunidade se opôs, uma vez que tal 
moratória não se baseava em qualquer parecer cientifico, não era 
coerente com a exploração da unidade populacional da zona de pesca 
canadiana e não se destinava a optimizar a exploração dos recursos 
na Área de Regulamentação. Para além do mais, a Comunidade opôs-
se a uma estratégia de gestão baseada numa mortalidade por pesca 
de F0.1, devido ao facto de o estado dos recursos justificar, 
nesse estádio, uma mortalidade por pesca mais elevada, por 
exemplo, Fmax. (A diferença entre estas estratégias é 
considerável no que se refere ao esforço de pesca, que é bastante 
Inferior no caso de F0.1 e correspondia, à época, à dimensão da 
frota de pesca canadiana.) 
Pelas razões acima evocadas, a Comunidade adoptou, a partir de 
1986, quotas autónomas para a sua pescaria na Área de 
Regulamentação (ver Anexo). 
4. Desde 1989, a Comunidade tem vindo a desenvolver uma politica 
activa com o objectivo de concluir um acordo global de pesca com o 
Canadá, tendo, para o efeito, multiplicado as suas iniciativas e, 
em especial, reduzido gradualmente a sua quota autónoma (ver 
Anexo). 
Esta politica foi Intensificada no decurso de 1992, quando o 
Canadá finalmente aceitou que o Conselho Cientifico da NAFO 
avaliasse a unidade populacional de bacalhau 2J3KL e propôs uma 
solução coerente, no âmbito da NAFO, para a gestão desta unidade 
populacional em 1993. 
if 
No contexto desta politica, a Comissão encetou um vasto processo 
de contactos diplomáticos e de consultas exploratórias a 
diferentes níveis. 0 Presidente da Comissão, Jacques Delors, e os 
Vlce-Presldentes, Frans Andrlessen e Manuel Marin, discutiram, no 
Canadá, questões ligadas á pesca com os seus homólogos canadianos, 
ao passo que ministros canadianos se deslocaram à Europa. 
Na sequência da visita do Vice-Presidente Marin ao Canadá, no 
Inicio de 1990, a Comissão e o Canadá iniciaram a cooperação 
bilateral, a nível de peritos, em diversos domínios (cooperação 
cientifica, Inspecção, controlo e pesca por parte de países não 
contratantes) e, subsequentemente, em 1991, a Comissão Iniciou uma 
série de reuniões a nível de altos funcionários. 
5. As Iniciativas da Comunidade em 1990, 1991 e, em especial, em 1992 
permitiram que a Comunidade voltasse a integrar-se no âmbito da 
NAFO no que se refere aos TAC e quotas para 1993. 
Na sequência destas iniciativas, esperava-se que o Canadá 
normalizasse as suas relações em matéria de pesca (tratamento não 
discriminatório dos pescadores comunitários no que diz respeito ao 
acesso aos recursos excedentários e aos portos canadianos). No 
finai de 1992, des locaram-se a Bruxelas duas delegações canadianas 
(29-30 de Outubro e 24-26 de Dezembro), para consultas 
exploratórias. Malgrado o modo de trabalho canadiano e o carácter 
delicado das relações de pesca entre o Canadá e a Comunidade, foi 
possível chegar a um projecto de acordo. 
Na quarta-feira, 9 de Dezembro de 1992, a Comissão examinou os 
resultados das consultas exploratórias, com base nos quais decidiu 
transmitir ao Conselho uma recomendação de decisão do Conselho que 
autorizasse a Comissão a negociar um acordo de pesca com o Canadá. 
Esta recomendação foi formalmente apresentada ao Conselho no dia 
seguinte, quinta-feira. 0 COREPER aceitou discutir a recomendação 
da Comissão no dia seguinte, sexta-feira. Durante a discussão, os 
Estados-membros concordaram em adoptar o mandato na segunda ou 
terça-feira da semana seguinte. 0 Conselho adoptou o mandato na 
terça-feira, 15 de Dezembro de 1992. 
As negociações oficiais iniciaram-se imediatamente após a adopção 
pelo Conselho do mandato autorizando a Comissão a negociar um 
acordo de pesca com o Canadá. 0 facto de o Conselho ter adoptado 
sem demora a recomendação da Comissão prova que ambas as 
instituições têm pontos de vistas idênticos acerca da importância 
e da sensibilidade das relações de pesca entre a Comunidade e o 
Canadá. 
ii. Nflgoclacõss oficiais 
Em conformidade com o mandato do Conselho, a Comissão conduziu, em 
Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, negociações oficiais 
entre a Comunidade e o Canadá. 
3 
Nestas reuniões participaram peritos dos Estados-membros e 
conselheiros Jurídicos da Comissão e do Conselho, tendo estes 
últimos sido associados á análise dos documentos produzidos. 
A Comissão considera não haver razões para prolongar a tensão que 
tem caracterizado as relações de pesca com o Canadá, desde que os 
princípios da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e 
da Convenção NAFO sejam respeitados. 
A NAFO, que gere apenas uma pequena parte dos recursos haliêuticos 
do Noroeste do Atlântico, e o Canadá têm de redobrar os 
respectivos esforços com vista â reconstituição das unidades 
populacionais de peixe (em seis anos as capturas de bacalhau no 
Noroeste do Atlântico sofreram uma quebra de perto de 80%), inter 
ai la, através de soluções para as actividades de pesca exercidas 
por navios arvorando pavilhão de países não contratantes. Dado 
que a maior parte dos recursos haliêuticos do Noroeste do 
Atlântico ocorre na zona de pesca do Canadá, Incumbirá ao Canadá o 
maior esforço de gestão restritiva nos próximos anos. 
Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho a 
adopção da proposta de regulamento em anexo, que aprova o Acordo 
alcançado em Dezembro. 
QUOTA PROPOSTA PELA HAFO PARA A CEE / QUOTA AUTÓNOMA DA CEE / CAPTURAS DA CEE 
ï ft a « - tana 
UNIDAOE POPULACIONAL 
Bocolhou 2J + 3KL 
3M 
3N0 
POIKO vrmotno 3M 
3LN 
Solno-omricano 3M 
3LN0 
Charutoiro 3LN0 
SolhSo 3N0 
Capolim 3N0 
lulat 3 + 4(1) Quota da 
NATO 
paro CEE 
PROIBIÇÃO 
6 469 
12 449 
3 100 
390 
700 
300 
NE 1886 
Ouota 
autónoma 
do CEE 
68 960 
7 900 
26 400 
29 000 Capturas 
do CEE 
60 076 
11 091 
30 470 
11 972 
23 434 
2 789 
21 162 
9 887 
6 263 Quota do 
NATO 
para CEE 
PROIBICfo 
6 469 
12 449 
3 100 
390 
610 
300 
379 
NE 198 7 
Quota 
autonomo 
do CEE 
79 700 
7 900 
26 400 
379 
29 000 Capturao 
da CEE 
33 679 
6 441 
21 884 
22 648 
27 883 
9 106 
11 812 
1 213 
2 482 
1 130 Ouoto do 
NATO 
para CEE 
PROIBICfo 
PROIBICfo 
14 790 
3 100 
390 
910 
300 
290 
NE 19 8 8 
Quota 
autonomo 
do CEE 
84 000 
PROIBICfo 
26 400 
12 000 
20 000 
3 000 
9 000 
9 000 
4 000 
379 
29 000 Capturas 
da CEE 
19 998 
16 902 
7 180 
12 296 
1 311 
7 066 
209 
1 402 Quota da 
NATO 
para CEE 
PROIBICfo 
PROIBICfo 
9 220 
3 100 
390 
390 
100 
700 
NE 19 8 9 
Quota 
autonomo 
do CEE 
98 400 (2) 
PROIBICfo 
26 400 
12 000 
20 000 
3 000 
6 820 
1 670 
4 000 
700 
29 000 1 1 
Capturos 
da CEE 
40 669 
19 610 
12 901 
7 183 
2 981 
8 179 
610 
1 337 
990 
(1) A quota para a Cemunidodo nao 4 Mpacif Icoda 
(2) Diminuição do uma quota Inicial do 84 000 tonaladoa 
/u2/doyl«/tANA0A/186-93-pt-t1 
OUOTA PROPOSTA PELA NATO PARA A CEE / QUOTA AUTÓNOMA OA CEE / 
1980 - 1893 CAPTURAS OA CK 
UNIDADE POPULACIONAL 
Boeolhou 2J + 3KL 
3M 
3N0 
Polxo vermelho 3M 
3LN 
Solvt^tfittf icono 3M 
3LN0 
Cnarutsiro 3LN0 
SothaoSMO 
Lula* 3 4- 4 (1) 1990 
Quota do 
NAFO 
para CEE 
PROIBIÇÃO 
PR0I8IÇAO 
6860 
7 790 
390 
317 
100 
790 
NE Quota 
OMtOftOMB 
do CEE 
32 000 
PROIBIÇÃO 
7 000 
12 000 
6 000(2) 
900 
900 
aoo 
1 200(3) 
19 000 Capturas 
do CEE 
23 914 (4) 
837 
6 821 (9) 
17 499 
7064 
484 
661 (6) 
118 
1 194 
72 199 1 
Quota da 
NAFO 
para CEE 
PROIBIÇÃO 
6 469 
9 016 
7 790 
390 
328 
140 
790 
NE Ouota 
autónoma 
do CEE 
27 000 
6 000 (2) 
1 000 (3) 
19 000 Capturas 
do CEE 
21 797 (4) 
3 999 (9) 
4 913 (6) 
9 363 (7) 
9 881 (8) 
702 (9) 
440 (10) 
242 (11) 
808 
30 
316 1 992 
Quota da 
NAFO 
para CEE 
PROIBIÇÃO 
6 489 
9 016 
6 889 
390 
328 
140 
790 
NE Quota 
outonomo 
do CEE 
28 300 
6 000 (3) 
1 000 (4) 
15 000 Capturas 
do CEE 
(2) 
9 932 (9) 
6 291 (6) 
2 463 (7) 
6 814 (8) 
3 972 (9) 
429 (10) 
910 (11) 
6 (12) 
972 1993 
Ouota da 
NAFO 
para CEE 
0 
6 469 
3 762 
4 650 
476 
390 
133 
140 
0 
NE Capturas 
da CEE 
(1) MB» sspsclfI 
(2) Incluindo o quota 4* 478 t da s» RDA 
(3) NB» enlato» quota NAFO/peeco CEE "tradicionais" 
(4) Pooco Interrompida am 10.12.90 (Portugal) 
(9) Pose» Interrompido a» 23.11.90 (Espanha) 
(6) Posca Interrompido «m 27.10.90 (CEE) 1991 
(1) Mo sspsclf I 
(2) Incluindo o quota do 478 t do ex-RDA 
(3) Mo sxistam quota NAFO/peeco CEE -tradicional»" 
(4) Pesco Interrompido am 03.08.91 (Espanha) 
(3) Pssco Interrompido am 20.11.91 (Espanha) 
(6) Pesca interrompido em 10.10.91 (RU) e 12.11.91 (Portugal) 
(7) Pesco Interrompido em 09.11.91 (CEE) 
(8) Pesca interrompido em 14.12.91 (CEE) 
(9) Pesco interrompido em 07.12.91 (CEE) 
(10) Peoea Interrompido a» 15.09.91 (CEE) 
(11) Pesco Interrompido o» 10.11.91 (CEE) (1) Mo especificado 
(2) Dados relativo» ao final ds Dezembro de 1992 
(3) Incluindo o quota ds 476 t do cx-RDA 
(4) Mo existem quota NAFO/pceco CEE "trodicienai»" 
(5) Pesco Interrompido em 03.06.92 (CEE) 
(6) Pesca Interrompido em 16.07.92 (CEE) 
(7) Pee ce Interrompido em 28.07.92 (CEE) 
(8) Peoea Interrompido em 28.07.92 (CEE) 
(9) Pose» Interrompida em 28.07.92 (CEE) 
(10) Peoea Interrompido em 01.11.92 (CEE) 
(11) Peoea Interrompido em 05.08.92 (CEE) 
(12) Peoea Interrompido em 18.07.92 (CEE) 4A 
/vVdoyls/t*aAQA/í66 83 pt-t2 6 
4 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO 
de 
relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações 
em matéria de pesca 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
e, nomeadamente, o seu artigo 43o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), 
Considerando que o Canadá é um Importante parceiro das Comunidades 
Europeias, com o qual é desejável manter boas relações em matéria de 
pesca; que ó conveniente estabelecer um enquadramento que permita a 
cooperação mútua com vista a fomentar a conservação eficaz e a 
exploração duradoura dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico; 
que, neste aspecto, as Partes acordaram as componentes das suas 
relações em matéria de pesca; 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de 
Cartas entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá sobre as 
relações em matéria de pesca; 
Considerando que as Partes pretendem empreender as acções especificas 
de cooperação previstas no Memorando de Acordo anexo à Troca de Cartas 
em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do 
Mar, de que são signatárias, e com a Convenção sobre a Futura 
Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de que 
são Partes Contrratantes; que é, por conseguinte, necessário afirmar 
que a Comissão fica autorizada a conduzir as negociações previstas para 
o efeito em conformidade com as directrizes de negociação decididas em 
15 de Dezembro de 1992; 
Considerando que as relações entre as Partes em matéria de pesca se 
baseiam, designadamente, no acesso aos recursos excedentários nas águas 
canadianas; 
Considerando que é conveniente prever disposições especificas que 
permitam denunciar a cooperação no caso de, na sequência de 
circunstâncias especiais, ser Impossível à Comunidade manter a 
cooperação, 
(1) 
} 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá sobre as 
relações em matéria de pesca. 
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, de que o Memorando de 
Acordo é parte Integrante, acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com 
poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas. 
Artigo 3o 
A Comissão, assistida por um comité composto por representantes dos 
Estados-membros, conduzirá as consultas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo do Canadá a efectuar ao abrigo das alíneas d), e), 
g) e h) do ponto I e do ponto II do Memorando de Acordo. 
Artlao 4o 
1. Caso se venham a verificar as dificuldades referidas na alínea d) 
do ponto IV do Memorando de Acordo, a Comissão apresentará de 
Imediato ao Conselho e aos Estados-membros um relatório acompanhado 
do seu parecer, de acordo com o qual estão reunidas as condições 
previstas para a denuncia do Acordo. Nos dez dias seguintes à 
apresentação deste parecer ao Conselho, os Estados-membros podem 
levantar a questão Junto do Conselho. 0 Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode decidir não pôr termo ao Acordo. Se essa 
decisão não for tomada no prazo de um mês a contar da data da 
apresentação do parecer ao Conselho ou se nenhum Estado-membro 
levantar a questão ao Conselho no prazo de dez dias acima referido, 
a Comissão denunciará o Acordo. 
2. A Comissão, em nome da Comunidade, notificará uma eventual denúncia 
do Acordo sob forma de Troca de Cartas em conformidade com a alínea 
e) do ponto IV do Memorando de Acordo. 
Artigo So 
1. No caso de o Governo do Canadá decidir, em conformidade com a 
alínea b) do ponto llI do Memorando de Acordo, propor à Comunidade 
Económica Europeia possibilidades de pesca nos recursos 
excedentários da sua zona de pesca, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará uma decisão 
sobre a sua repartição pelos Estados-membros nos dois meses 
seguintes á recepção da proposta, 
2. Os proprietários ou armadores de navios de Estados-membros da 
Comunidade que efectuem operações de pesca ou outras operações ao 
abrigo da alínea c) do ponto lIl do memorando de Acordo fornecerão 
às autoridades competentes da Comunidade as informações, tal como 
podem ser prescritas, relativas ao peixe ou aos produtos da pesca 
capturados ou obtidos de outra forma em aplicação desse ponto. As 
normas de execução do presente numero, pormenorizadas para o 
efeito, serio adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
18& <*o Regulamento (CEE) no. 3760/92<1>. 
Ar 11qo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
<1> JO NÛ L 389 de 31.12.1992, p. 1 
J 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E O GOVERNO DO CANADÁ 
SOBRE AS RELAÇÕES EM MATÉRIA DE PESCA 
A& 
Carta das Comunidades Europeias 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa do 
seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às negociações entre as delegações do 
Canadá e da Comunidade Económica Europeia sobre as relações bilaterais 
em matéria de pesca, decorridas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 
1992. No âmbito destas negociações foi rubricado, em 17 de Dezembro, o 
Memorando de Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do 
Canadá sobre as relações em matéria de pesca, que figura em anexo, cujo 
objectivo consiste, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas 
sobre o Direito do Mar e com a Convenção sobre a Futura Cooperação 
Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1978, na 
conservação eficaz e na exploração equilibrada dos recursos haliêuticos 
do Noroeste do Atlântico. 
No caso de tal ser aceitável para a Comunidade, tenho ainda a honra de 
propor que a presente carta, que faz fé em alemão, dinamarquês, 
espanhol, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês e português, e o 
Memorando em anexo, bem como a respectiva carta de confirmação, 
constituam, conjuntamente, um Acordo entre o Governo do Canadá e as 
Comunidades Europeias sobre as relações em matéria de pesca, que 
entrará em vigor na data da carta de confirmação." 
Tenho a honra de comunicar o acordo das Comunidades Europeias quanto ao 
conteúdo da carta de V. Exa. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
AQ6J&: Memorando de Acordo 
SA 
Carta do Canadá 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de me referir ás negociações entre as delegações do 
Canadá e da Comunidade Económica Europeia sobre as relações bilaterais 
em matéria de pesca, decorridas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 
1992. No âmbito destas negociações foi rubricado, em 17 de Dezembro, o 
Memorando de Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do 
Canadá sobre as relações em matéria de pesca, que figura em anexo, cujo 
objectivo consiste, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas 
sobre o Direito do Mar e com a Convenção sobre a Futura Cooperação 
Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1978, na 
conservação eficaz e na exploração equilibrada dos recursos haliêuticos 
do Noroeste do Atlântico. 
No caso de tal ser aceitável para a Comunidade, tenho ainda a honra de 
propor que a presente carta, que faz fé em alemão, dinamarquês, 
espanhol, francês, grego, Inglês, italiano, neerlandês e português, e o 
Memorando em anexo, bem como a respectiva carta de confirmação, 
constituam, conjuntamente, um Acordo entre o Governo do Canadá e as 
Comunidades Europeias sobre as relações em matéria de pesca, que 
entrará em vigor na data da carta de confirmação. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Aoejtfi: Memorando de Acordo 
\h 
MEMORANDO DE ACORDO 
ENTRE 
AS COMUNIDADES EUROPEIAS E O GOVERNO DO CANADÁ 
SOBRE AS RELAÇÕES EM MATÉRIA DE PESCA 
Na sequência das negociações entre as delegações do Canadá e das 
Comunidades Europeias sobre as relações bllater lais em matéria de 
pesca, realizadas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, 
O Governo do Canadá e as Cceain Idades Europeias, [a seguir denominadas 
"as Partes"], 
LEMBRANDO o Acordo-quadro de Cooperação Comercial e Económica 
entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em 1976; 
LEMBRANDO a Declaração sobre as relações entre as Comunidades 
Europeias e o Canadá, datada de 1990, na qual ambas as Partes reafirmam 
a vontade de consolidar as suas relações de parceria e estabelecer uma 
estreita cooperação em matérias de Interesse comum, nomeadamente no 
âmbito de organismos internacionais; 
TENDO EM CONTA o compromisso de as Partes cooperarem estreitamente 
em todos os fóruns Internacionais, com vista a promover a implementação 
efectiva das disposições previstas na Convenção das Nações Unidas sobre 
o Direito do Mar, em conformidade com o direito Internacional, 
especialmente em matéria de conservação e utilização dos recursos vivos 
marinhos; 
LEMBRANDO a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas 
Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 1978 e, designadamente, 
o compromisso assumido pelas Partes de aplicar aos respectivos 
nacionais as propostas de acção comum em matéria de pesca na Área de 
Regulamentação, adoptadas em conformidade com o artigo 11o. da 
Convenção; 
TENDO EM CONTA a preocupação das Partes no respeitante ao estado 
actual das unidades populacionais de peixe no Noroeste do Atlântico, 
nomeadamente a elevada mortalidade por pesca e a captura de juvenis, 
factores que impedem a reconstituição das unidades populacionais; 
TENDO EM CONTA que as Partes manifestaram o seu acordo quanto ào 
facto de a aplicação efectiva das medidas adoptadas pela Comissão de 
Pescas na 14a. Reunião Anual da NAFO, nomeadamente as respeitantes às 
malhagens mínimas e ao tamanho mínimo dos peixes, permitir reduzir a 
mortalidade por pesca e a captura de juvenis; 
TENDO EM CONTA a gravidade da situação e o facto de que às 
anteriores reduções das possibilidades de pesca não correspondeu uma 
diminuição proporcional da mortalidade por pesca; 
-li-
TENDO EM CONTA que as Partes estão de acordo quanto à necessidade 
de gerir o esforço de pesca na Área de Regulamentação NAFO de forma 
susceptível de contribuir para a reconstituição das unidades 
populacionais; 
TENDO EM CONTA a moratória relativa à pesca do bacalhau 2J3KL na 
zona de pesca canadiana imposta pelo Canadá em 1992, a fim de assegurar 
a conservação desta unidade populacional, e a decisão adoptada na 14* 
Reunião Anual da NAFO de proibir a pesca dirigida a esta unidade 
populacional na Divisão 3L da Área de Regulamentação NAFO, em 1993; 
TENDO EM CONTA que as Partes cooperam, tanto a nível bilateral, 
como no âmbito da NAFO, na elaboração e adopção de medidas destinadas a 
garantir a eficácia da inspecção e controlo internacionais da 
actividade de pesca na Área de Regulamentação NAFO; 
TENDO EM CONTA que as Partes estão a considerar, quer 
individualmente, quer no âmbito da NAFO, a adopção de medidas 
destinadas a melhorar o equilíbrio entre o esforço de pesca e as 
possibilidades legítimas de pesca na Área de Regulamentação NAFO; 
TENDO EM CONTA o acordo das Partes quanto ao facto de a prática 
seguida por certos navios de mudar o seu pavilhão, optando pelo 
pavilhão de Estados que não são Partes Contratantes da Convenção NAFO, 
a fim de poderem pescar sem restrições na Área de Regulamentação NAFO, 
constituir uma ameaça inaceitável para a conservação das unidades 
populacionais do Noroeste do Atlântico; 
LEMBRANDO que o Conselho Científico da NAFO referiu que navios que 
arvoram pavilhão de Estados que não são Partes Contratantes da 
Convenção NAFO exercem actividades de pesca na Área de Regulamentação 
NAFO, não observando, tanto no que diz respeito às unidades 
populacionais pescadas, como às artes de pesca de pequena malhagem 
utilizadas, as medidas de conservação adoptadas pelas Partes 
Contratantes e prejudicando, assim, a consecução dos objectivos da 
Convenção; 
LEMBRANDO que as Partes cooperam, no âmbito da NAFO, no que diz 
respeito às medidas destinadas a impedir o exercício de actividades de 
pesca contrárias às decisões da NAFO em matéria de conservação por 
parte de navios que arvoram pavilhão de Estados que não são Partes 
Contratantes da Convenção NAFO e que as Partes procuraram igualmente 
obter a cooperação desses Estados de pavilhão, solicitando-lhes a 
retirada dos seus navios da Área de Regulamentação NAFO; 
RECONHECENDO que as acções empreendidas por Estados de pavilhão 
que não são Partes Contratantes da Convenção NAFO não foram suficientes 
para eliminar as ameaças que pendem sobre a conservação dos recursos na 
Área de Regulamentação NAFO; 
RECONHECENDO que, para melhorar a inspecção e o controlo na Área 
de Regulamentação NAFO, ambas as Partes adoptaram e aplicaram, no 
âmbito da NAFO, as seguintes medidas: 
(a) Medidas relativas à conformidade da documentação e da marcação de 
navios e artes da pesca com as normas adoptadas pela NAFO; 
-IV-
(b) Medidas destinadas a permitir a troca regular de informações em 
matéria de vigilância e controlo, bem como o intercâmbio de 
inspectores; 
(c) Medidas relativas à vigilância aérea, ao abrigo do Programa de 
Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta da NAFO, e ao 
tratamento dos relatórios dela resultantes; 
(d) Medidas respeitantes ao hail system da NAFO; 
(e) Medidas destinadas a garantir que as autoridades competentes das 
Partes Contratantes iniciem rapidamente as investigações 
necessárias com vista à obtenção de provas relativas às 
presumíveis infracções das medidas de conservação e execução da 
NAFO e a garantir uma intervenção judicial ou administrativa 
imediata e adequada; 
(f) Medidas de acompanhamento da utilização das quotas (isto é, 
comparação entre as quantidades capturadas e as quotas atribuídas) 
e de verificação da observância das proibições de pesca, através 
da presença de inspectores na Área de Regulamentação NAFO e do 
controlo dos desembarques; 
RECONHECENDO que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ambas as 
Partes aplicarão as seguintes medidas acordadas no âmbito da NAFO: 
(a) Um programa-piloto de observadores, com uma duração de 18 meses; 
(b) A exigência de que os capitães de navio apresentem aos inspectores 
da NAFO planos de estiva ou diários de produção; 
(c) Tamanhos mínimos para o bacalhau e o peixe chato; 
(d) Malhagens normalizadas de 130 mm para os peixes demersais, 
incluindo duas derrogações aceites pela NAFO; 
(e) Normas relativas às capturas acessórias acidentais; 
(f) A regra da rede única (estiva segura das artes de pesca cuja 
utilização na Área de Regulamentação NAFO não esteja autorizada); 
As Partes acordaram 
(a) Em cooperar para apoiar a conservação eficaz e a exploração 
equilibrada dos recursos haliêuticos do Noroeste do 
Atlântico; 
(b) Em respeitar as decisões da NAFO em matéria de conservação e 
gestão dos recursos, em conformidade com os respectivos 
direitos e obrigações decorrentes da Convenção NAFO; 
(c) Em apoiar a adopção pela Comissão de Pescas da NAFO de 
medidas de gestão e conservação conformes ao artigo lis da 
Convenção NAFO, tendo em conta a forma cooperante como o 
Canadá e a Comunidade contribuíram para as decisões de gestão 
e conservação tomadas na reunião anual da NAFO de 1992. Nos 
termos do supracitado artigo, o Canadá continuará a informar 
a Comissão de Pescas das medidas e decisões adoptadas em 
matéria de gestão e conservação dos recursos; 
\s-
(d) Em determinar formas de incentivar a cooperação económica e 
comercial entre os sectores da pesca do Canadá e da 
Comunidade. 
(e) Em t:onsultarem-se a fim de apresentar, atempadamente, 
propostas conjuntas, sem prejuízo dos direitos e obrigações 
internacionais, para análise na reunião anual da NAFO de 
1993, relativamente: 
- a um mecanismo de resolução dos conflitos que possam 
surgir entre as Partes Contratantes da NAFO na sequência 
do recurso ao procedimento de objecção e susceptíveis de 
afectar negativamente a consecução dos objectivos da 
Convenção NAFO; 
a medidas destinadas a impedir que navios que arvorem 
pavilhão de Estados que não sejam Partes Contratantes da 
Convenção NAFO desenvolvam, na Área de Regulamentação 
NAFO, actividades de pesca susceptíveis de prejudicar a 
consecução dos objectivos da Convenção NAFO; tratar-se-á, 
designadamente, de medidas aplicáveis aos Estados de 
pavilhão que não tomem medidas rápidas e eficazes em 
relação às actividades de pesca dos seus nacionais ou 
navios que operem na Área de Regulamentação NAFO; 
a outras medidas, incluindo a possibilidade de impedir a 
importação de peixe capturado na Área de Regulamentação 
NAFO por navios que arvorem pavilhão de Estados que não 
sejam Partes Contratantes da Convenção NAFO; 
(f) Em aplicar medidas dissuasivas da mudança de pavilhão dos 
seus navios a favor de Estados que não sejam Partes 
Contratantes da Convenção NAFO com o objectivo de pescar na 
Área de Regulamentação NAFO, violando as medidas de 
conservação e execução da NAFO; 
(g) Em cooperar em matéria de execução e melhoria das medidas 
destinadas a garantir a eficácia da vigilância e da inspecção 
das actividades de pesca na Área de Regulamentação NAFO, a 
fim de assegurar o respeito das medidas de gestão; 
(h) Em trabalhar em conjunto, no âmbito da NAFO, para a 
elaboração e implementação de outras medidas destinadas a 
melhorar o equilíbrio entre o esforço de pesca e as 
possibilidades legítimas de pesca e em adoptar as medidas 
nacionais necessárias para garantir a execução eficaz dessas 
medidas; 
(i) Em estabelecer um Comité Conjunto de Altos Funcionários, que 
se reúna sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por 
ano, a fim de analisar a aplicação do presente Acordo e o 
cumprimento das obrigações dele decorrentes para as Partes; 
(j) Em garantir a aplicação adequada das medidas de conservação e 
execução da NAFO e dos seus próprios regulamentos aplicáveis 
às pescas efectuadas pelos seus navios na Área de 
Regulamentação NAFO: 
-lé-
- A partir de 1993, a Comunidade manterá, pelo menos, o 
nível de controlo sobre os navios comunitários exercido em 
1992, a fim de garantir que as suas capturas não excedam 
as quotas. Para tal, a Comunidade encerrará a pesca quando 
as quotas forem esgotadas e diligenciará no sentido de 
limitar o esforço de pesca (número de navios e de dias de 
pesca) relativamente às quotas e outras possibilidades 
legítimas de pesca, com vista a garantir a eficácia da 
vigilância e do controlo; 
(k) Em continuar a manter navios de inspecção das pescas, que 
satisfaçam os requisitos operacionais fixados, na Área de 
Regulamentação NAFO, com vista à realização das inspecções 
previstas no âmbito do Programa de Inspecção e Vigilância 
Internacional Conjunta. 
- Para o efeito, e tal como em 1992, a Comissão das 
Comunidades Europeias pretende em 1993 afectar um navio de 
inspecção das pescas à Área de Regulamentação NAFO por um 
período de 10 meses; 
- Na ausência do navio de inspecção comunitário, e quando 
tal for possível para ambas as Partes, a Comissão das 
Comunidades Europeias designará inspectores de pesca que 
efectuarão as inspecções previstas no âmbito da NAFO 
utilizando um navio de inspecção canadiano; 
(1) Em prosseguir, em 1993, sem prejuízo do que possa vir a ser 
decidido nos anos seguintes, por acordo mútuo, a realização 
de controlos trimestrais das actividades de vigilância e 
inspecção canadianas e comunitárias e dos dados obtidos 
durante tais operações, incluindo a elaboração de relatórios 
sobre as capturas efectuadas pelos navios do Canadá e da 
Comunidade na Área de Regulamentação NAFO, para determinar 
com rigor e atempadamente a utilização efectiva das quotas. 
II Relativamente ao bacalhau 2J3KL 
Reconhecendo que o Conselho Científico da NAFO chegou, em 1986, à 
conclusão de que, anualmente, uma média de 5% da biomassa total 
desta unidade populacional evolui na Área de Regulamentação NAFO, 
.as Partes:, ,.._., •-.,,„ 
(a) Registam que o Canadá solicitará anualmente ao Conselho 
Científico da NAFO a avaliação desta unidade populacional, 
tendo em conta todos os dados científicos pertinentes, 
incluindo os resultados das observações e os dados de apoio 
do Comité Consultivo Científico das Pescarias Atlânticas 
Canadianas (Canadian Atlantic Fisheries Scientific Advisory 
Committee); 
(b) Reconhecem que o Canadá estabelecerá um total admissível de 
capturas (TAC) anual e que a Comissão de Pescas da NAFO 
estabelecerá e atribuirá às Partes Contratantes uma 
quantidade equivalente a 5% do TAC correspondente à Área de 
Regulamentação NAFO, em conformidade com a chave de 
repartição estabelecida pela Comissão e com o disposto na 
Convenção NAFO; 
If 
(c) Acordam em apoiar as decisões da Comissão de Pescas da NAFO 
relativas aos 5% do TAC em causa, tomadas com base em 
informações e pareceres pertinentes do Conselho Científico da 
NAFO e que sejam coerentes com as decisões sobre gestão e 
conservação dos recursos adoptadas pelo Canadá. 
III As Partes registam a decisão do Governo do Canadá de 
(a) Permitir aos navios comunitários o acesso aos portos 
canadianos e a sua utilização em conformidade com a 
legislação e as práticas adoptadas pelo Canadá; 
(b) Colocar à disposição da Comunidade quotas de peixe designado 
pelo Canadá como excedentário em relação às suas necessidades 
de pesca, de acordo com um procedimento semelhante ao 
utilizado para a concessão a outros navios estrangeiros de 
licenças de pesca na zona sob jurisdição de pesca canadiana, 
tendo em conta o interesse tradicionalmente manifestado pela 
Comunidade em obter, em caso de dsiponibilidade de 
excedentes, quotas de certas espécies demersais 
(nomeadamente, cantarilho, solhão e alabote-do-Atlântico) e 
(c) Permitir aos navios comunitários participar em projectos 
comerciais com empresas canadianas, ao abrigo de programas de 
desenvolvimento ou outros programas de pesca em conformidade 
com as directivas adoptadas pelo Governo do Canadá. 
IV As Partes acordam em que 
(a) Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as convenções 
multilaterais de que o Canadá e a Comunidade ou um dos 
Estados-membros da Comunidade sejam Parte, nem os pontos de 
vista de uma ou de outra Parte sobre qualquer questão 
relacionada com o direito do mar; 
(b) O presente Acordo não prejudica a delimitação de zonas 
económicas ou de zonas de pesca entre o Canadá e Estados-
membros da Comunidade; 
(c) O presente Acordo entra em vigor após a sua assinatura, 
substituindo, a partir dessa data, o Acordo de Pesca entre a 
Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado em 30 de 
Dezembro de 1981; 
(d) Em caso de dificuldades em matéria de interpretação ou 
aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes notificará 
a outra Parte e solicitar-lhe-á a realização de consultas 
bilaterais, logo que possível, a fim de resolver tais 
dificuldades; 
(e) No caso de não se encontrar qualquer solução apesar do 
esforços desenvolvidos por ambas as Partes, cada uma das 
Partes poderá denunciar o presente Acordo, em qualquer 
momento, após 60 dias a contar da data de recepção pela outra 
Parte do pedido de consultas referido na alínea d). 
-I*-
Carta do Canada 
Exmo. Senhor, 
Referindo-me ao Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre 
o Governo do Canadá e as Comunidades Europeias hoje assinado, e à 
decisão a adoptar quanto à repartIção entre os membros da NAFO de 5% do 
total admissível de capturas de bacalhau 2J3KL, anualmente disponível 
na Área de Regulamentação NAFO, tenho a honra de confirmar que o Canadá 
e as Comunidades Europeias irão propor na reunião anual da NAFO de 1993 
que a parte comunitária dessa percentagem seja de dois terços. 
Tenho a honra de confirmar a minha convicção de que as Comunidades 
Europeias limitarão as suas capturas de bacalhau 2J3KL à quantidade 
aprovada pela NAFO. 
0 Canadá regista que o Conselho das Comunidades Europeias está a 
analisar a possibilidade de adoptar disposições com vista à reforma da 
Politica Comum da Pesca, incluindo novas medidas de controlo e um 
regime de licenças aplicável aos navios comunitários que operem na Área 
de Regulamentação NAFO, destinadas a gerir o esforço de pesca (número 
de navios e dias de pesca) de modo a garantir que as capturas respeitem 
as quotas estabelecidas e as outras possibilidades de pesca legitimas, 
bem como a eventual retirada de licenças em caso de infracção. 
Tenho ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em 
francês e em inglês, e a respectiva confirmação constituam parte 
integrante do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre o 
Governo do Canadá e as Comunidades Europeias, assinado na presente 
data. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
-13-
Carta das Comunidades Europeias 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do 
seguinte teor: 
"Referindo-me ao Acordo sobre as relações em matéria de pesca 
entre o Governo do Canadá e as Comunidades Europeias hoje assinado, e à 
decisão a adoptar quanto à repartição entre os membros da NAFO de 5% do 
total admissível de capturas de bacalhau 2J3KL, anualmente disponível 
na Área de Regulamentação NAFO, tenho a honra de confirmar que o Canadá 
e as Comunidades Europeias irão propor na reunião anual da NAFO de 1993 
que a parte comunitária dessa percentagem seja de dois terços. 
Tenho a honra de confirmar a minha convicção de que as Comunidades 
Europeias limitarão as suas capturas de bacalhau 2J3KL à quantidade 
aprovada pela NAFO. 
O Canadá regista que o Conselho das Comunidades Europeias está a 
analisar a possibilidade de adoptar disposições com vista à reforma da 
Política Comum da Pesca, incluindo novas medidas de controlo e um 
regime de licenças aplicável aos navios comunitários que operem na Área 
de Regulamentação NAFO, destinadas a gerir o esforço de pesca (número 
de navios e dias de pesca) de modo a garantir que as capturas respeitem 
as quotas estabelecidas e as outras possibilidades de pesca legítimas, 
bem como a eventual retirada de licenças em caso de infracção. 
Tenho ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em 
francês e em inglês, e a respectiva confirmação constituam parte 
integrante do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre o 
Governo do Canadá e as Comunidades Europeias, assinado na presente 
data.". 
Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável para as 
Comunidades Europeias e que a carta de V. Exa. e a presente carta 
constituem, de acordo com a vossa proposta, parte integrante do Acordo 
sobre as relações em matéria de pesca entre o Governo do Canadá e as 
Comunidades Europeias. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 


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COM(93)214final 
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N.° de catálogo : CB-CO-93-239-PT-C 
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