ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10.

na sequência dos pareceres que adotou desde o início de 2012 sobre as várias propostas legislativas da Comissão, reitera que: a. no atinente às sub-rubricas 1a e 1b e aos fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum (QEC): — apoia um financiamento mais robusto da investigação e da inovação; — preconiza a reposição do orçamento inicialmente proposto para o Mecanismo Interligar a Europa, a fim de financiar investimentos em redes transeuropeias, e apoia a criação de um QEC para os dois fundos estruturais e o fundo de coesão, o FEADER e o FEAMP; — reitera a sua oposição clara e firme a toda e qualquer forma de condicionalidade macroeconómica; — congratula-se com a adoção da proposta de criar uma nova categoria de «regiões em transição» e com o reconhecimento da necessidade de levar em conta a situação específica e única das regiões ultraperiféricas; — insiste na manutenção de uma rede de segurança para as regiões que deixem de beneficiar de ajudas ao abrigo do Objetivo de Convergência, consistindo em dois terços da dotação atual; — considera que deve ser assegurado o nível de recursos a favor das regiões e dos Estados-Membros menos desenvolvidos, bem como a redução das disparidades, em média, das intensidades de auxílio per capita, uma vez que este é o objetivo prioritário da política de coesão; — lamenta que o projeto de conclusões do Conselho Europeu proponha reduzir em 26 % o financiamento do objetivo europeu de coesão territorial. Congratula-se, no entanto, com o facto de o apelo do CR a um aumento da taxa de cofinanciamento para 85 % ter sido ouvido; — é favorável ao estabelecimento de uma taxa de cofinanciamento majorada de 10 pontos percentuais para os Estados-Membros que enfrentem dificuldades orçamentais temporárias; — concorda que o IVA não recuperável seja considerado despesa elegível para efeitos de cálculo da contribuição proveniente dos Fundos QEC; — reitera as suas objeções relativamente à reserva de eficiência proposta; b. no atinente à rubrica 2: — lamenta que o projeto de conclusões do Conselho Europeu proponha fixar um limite máximo de pagamentos diretos pelos Estados-Membros, numa base voluntária; — insta a que o apoio direto seja distribuído mais equitativamente entre os Estados-Membros com pagamentos diretos por hectare inferiores a 90 % da média da UE durante o próximo período, colocando em marcha o processo dinâmico da redução do diferencial já no início do próximo período de programação e alcançando a média da UE em meados das próximas perspetivas financeiras; — regozija-se com a taxa de 30 % para a componente de ecologização; — apoia a opção de efetuar transferências orçamentais do primeiro para o segundo pilar; — concorda com a introdução das regiões em transição no regulamento sobre o desenvolvimento rural; — opõe-se à criação de uma nova reserva para as crises no setor agrícola e, em particular, à proposta de reembolsar os montantes não despendidos sob a forma de pagamentos diretos;
Resolução do Comité das Regiões sobre "A detenção de Abdullah Öcalan e a necessidade de solução política para a questão curda"

(1999/C 198/15)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Encoraja o governo turco a acertar uma solução política para a questão curda e exige do PKK e das outras organizações curdas o respeito da ordem jurídica;

Espera que o governo turco faça a distinção entre autonomia cultural, pela qual os representantes das autarquias locais e regionais da União Europeia têm particular apego, e separatismo, que faz perigar a integridade territorial da Turquia;

Convida a Turquia a dar andamento às reformas socioeconómicas necessária para que a minoria curda possa exprimir a sua diferença cultural no contexto turco;

Recorda que todos os Estados candidatos à adesão à União Europeia devem aderir aos critérios de Copenhaga, que exigem "instituições estáveis que garantam a democracia, a primazia do direito, os direitos humanos, o respeito e a protecção das minorias";

Espera que as autoridades turcas dêem todas as garantias necessárias para que A. Öcalan receba um tratamento humano e para que lhe seja assegurado um processo público justo, em conformidade com as obrigações internacionais contraídas pela Turquia, designadamente na sua qualidade de membro do Conselho da Europa;

Convida, neste contexto, as autoridades turcas a tomarem as medidas necessárias para que observadores internacionais possam ser admitidos ao processo e reclama que A. Öcalan seja julgado publicamente, assistido pelos advogados que livremente lhe aprouver escolher;

Condena firmemente todos os actos de violência, capturas de reféns e invasões de embaixadas dos Estados-Membros da União Europeia;

Subscreve a Declaração do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 e a Resolução do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 1999.

Bruxelas, 11 de Março de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER
2.

deplora profundamente que a invasão perpetrada pela Rússia tenha provocado mais de 10 mil vítimas, principalmente civis, e um número consideravelmente superior de feridos, assim como milhões de pessoas deslocadas na Ucrânia e em países terceiros. Condena o facto de, na Ucrânia ocupada, os agressores russos atacarem, raptarem e deterem representantes locais e regionais, assim como jornalistas e defensores dos direitos humanos. Associa-se ao Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa para exigir a sua libertação imediata e incondicional. Sublinha que a invasão russa conduziu à destruição maciça de infraestruturas ucranianas, nomeadamente edifícios, escolas, hospitais, habitações e património cultural da Ucrânia, que, segundo algumas estimativas, representa prejuízos superiores a 750 mil milhões de euros e resultará, de acordo com as previsões do FMI, numa diminuição acentuada do PIB (na ordem dos 35 %). Salienta ainda que a economia ucraniana perdeu 30 % a 50 % da sua capacidade de produção, estando as perdas concentradas em regiões essenciais do ponto de vista económico situadas no leste e no sul do país;
37.

chama a atenção para o facto de muitas pessoas continuarem a enfrentar problemas de saúde física e mental, especialmente a deterioração funcional e cognitiva de que os doentes mais idosos podem sofrer devido aos tratamentos, muito depois do diagnóstico e do tratamento inicial contra o cancro, pelo que importa compreender como cada indivíduo reage ao tratamento, em função do seu grau de fragilidade. É, portanto, necessário desenvolver modelos de cuidados para pessoas idosas com cancro e promover a avaliação integral dos mesmos, assim como a utilização de ferramentas que permitam avaliar a sua capacidade intrínseca e o modo como o tratamento afeta a sua saúde mental, a fim de desenvolver cuidados e formas de reabilitação mais eficazes e adaptados em todas as dimensões a estes elementos;
37.

reconhece, no contexto da identificação, deteção e ação penal contra os combatentes terroristas estrangeiros repatriados, a necessidade e complexidade da recolha de elementos de prova e de informações do campo de batalha; aguarda com expectativa as iniciativas da Comissão destinadas a apoiar os Estados-Membros a este respeito e congratula-se com o compromisso da Comissão de reforçar a cooperação com países terceiros;
39.

recorda que as comunidades de energia locais e os «prossumidores» podem desempenhar um papel fundamental no aumento das taxas de renovação, no combate à pobreza energética e na promoção da transição energética através da implementação de modelos de produção descentralizada de energia e de iniciativas lideradas pelos cidadãos. Neste contexto, cabe promover iniciativas para a autoprodução e o autoconsumo no setor da habitação, facilitando e reforçando a implantação de tecnologias como a solar térmica, a fotovoltaica e a geotérmica, tanto nos edifícios existentes em curso de renovação como, em especial, nos edifícios novos. Uma outra solução é a inclusão dos custos do aquecimento na renda, amplamente usada, por exemplo, na Suécia e na Finlândia, que assegura ao inquilino uma temperatura interior adequada, geralmente de 20-21 o C. Este modelo tem conseguido evitar a pobreza energética e incentivar, ao mesmo tempo, a poupança de energia por parte dos proprietários, que têm outras possibilidades do que os inquilinos, embora dependam sempre da cooperação destes. Assim, anima a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para assegurar a rápida transposição das diretivas pertinentes, no pleno respeito do seu espírito e com mecanismos de execução eficazes; propõe que a obrigação de contagem e faturação individuais do consumo não seja imposta se não permitir poupar energia de forma eficiente em relação ao custo;
55.

recomenda que as regiões com uma transição rápida para uma situação de emprego relativamente pouco qualificado (em parte devido a custos salariais baixos) devem ser as primeiras a beneficiar de apoio à educação e ao reforço de capacidades, de modo a acelerar a transição para um contexto de emprego mais qualificado. Tal fomentará a inovação técnica e social e apoiará os órgãos de poder local e regional no sentido de uma economia versátil e resiliente. Além disso, a atualização da Agenda de Competências também deverá colocar a tónica nas diferenças regionais — nomeadamente, nas regiões menos desenvolvidas — no que se refere ao desenvolvimento de estratégias e programas educativos e de competências para a requalificação da mão de obra e a melhoria das competências;
5.

propõe um diálogo contínuo com as organizações dos setores cultural e criativo, a fim de desenvolver sistemas de apoio fáceis de utilizar, logrando uma mobilização que promove a inovação e a educação no âmbito de um ecossistema territorial dinâmico: criando fundos específicos para a constituição de redes; regulamentando a mobilidade dos operadores culturais; reforçando os canais especializados e as plataformas informáticas dedicadas à publicação de fichas de apresentação dos artistas, das associações e dos operadores, etc. para promover a sua internacionalização (à semelhança do Europass); publicando todos os convites à apresentação de propostas, medidas, bem como ações específicas e adaptadas que permitam aos artistas e aos operadores do setor uma utilização e um acesso simplificados, tendo em conta que os setores cultural e criativo recorrem a muitos trabalhadores por conta própria e com vínculos precários e trabalham, principalmente, com pequenas e médias empresas (PME), com ou sem fins lucrativos;
13.

convida a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a reforçar as estratégias nacionais, em particular o papel dos coordenadores e promotores nacionais e regionais. Os coordenadores regionais devem dispor de um mandato mais forte e ser apoiados na sua ação pela Comissão Europeia do ponto de vista técnico e financeiro, nomeadamente através de financiamento adequado no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Tal deverá permitir aos coordenadores facultar acesso a assistência técnica em particular aos órgãos de poder local de menor dimensão. A esse respeito, exorta as autoridades de gestão a ter em conta o papel fundamental das atividades relacionadas com o Pacto no seu território para enfrentar os desafios nos domínios do clima, da energia e do ambiente, convidando-as a ter essas atividades em conta no planeamento do próximo período de programação;
30.

considera que cabe apoiar a indústria cultural e criativa, em particular as iniciativas relacionadas com o conhecimento e o usufruto do património que possam produzir resultados em termos de qualidade, emprego, inovação digital e integração social, bem como as iniciativas que visem o desenvolvimento, numa ótica europeia, das artes visuais e performativas;
8.

congratula-se com as medidas adotadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia para combater a PSA no âmbito do atual quadro financeiro; considera, no entanto, que é necessário prever medidas adicionais no próximo Quadro Financeiro Plurianual, incluindo fundos avultados para a investigação científica, a fim de desenvolver uma vacina eficaz contra o vírus;
51.

congratula-se com as Conclusões do Conselho de junho de 2018 e exorta a Albânia a intensificar os seus esforços para assegurar uma decisão positiva do Conselho sobre a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;
51.

realça que é fundamental informar as indústrias e os cidadãos sobre as vantagens de novas abordagens como as economias circular, neutra em carbono e da partilha. Estas novas abordagens requerem uma mudança de atitude dos consumidores (por exemplo, no sentido da reutilização e da reciclagem) e da indústria, que deve adaptar-se gradualmente às novas exigências no quadro da sua planificação estratégica a longo prazo;
55.

insta à cooperação no contexto do intercâmbio e das ações de voluntariado realizados ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade no domínio da cultura e do património cultural, no contexto do Ano Europeu do Património Cultural 2018, bem como à estreita cooperação com a Associação Europeia de Festivais;
45.

considera que, para além da política agrícola comum, é essencial ter em conta a dimensão rural em todas as políticas europeias, em plena consonância com a aplicação do objetivo de coesão territorial da UE. De facto, como ilustrado no estudo do CR sobre o orçamento europeu consagrado às zonas rurais, as necessidades destas ultrapassam largamente a competência da política de desenvolvimento rural da PAC. Por conseguinte, é necessário integrar melhor a dimensão rural na próxima geração de fundos estruturais, o que cumpre fazer com base na adoção de uma «agenda rural» europeia;
6.

Os órgãos de poder local e regional podem ser tanto proprietários como gestores das florestas. Aplicam a legislação que lhes diz respeito, pelo que têm uma experiência e conhecimentos especializados consideráveis neste domínio. Para os órgãos de poder local e regional, as florestas são um elemento importante do desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável, que se concretizou há mais de um século na elaboração e execução de planos de gestão, com base nos princípios da persistência, da estabilidade e do rendimento sustentável dos seus diversos produtos, bem como na aplicação de uma legislação sólida no domínio florestal que apoia e protege as florestas. Por isso, a sua perspetiva deve ser tida em conta na atualização da Estratégia da UE para as Florestas. Os órgãos de poder local e regional são não só intervenientes relevantes nos domínios relacionados com as florestas como também partes genuinamente interessadas, da mesma forma que os proprietários das florestas.
33.

concorda com a necessidade de desenvolver atividades de investigação no âmbito do programa Horizonte 2020 destinadas a reforçar a resiliência, em particular no domínio da segurança, da economia, das ciências sociais, da segurança alimentar e dos recursos hídricos, da migração e das deslocações forçadas; preconiza uma maior participação dos meios académicos no local, que constituem os polos científicos das regiões, cabendo, para o efeito, reforçar as ações promocionais a nível institucional e social;
50.

concorda com a avaliação da Comissão Europeia no que respeita à aplicação e aos desafios da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio. Um dos resultados mais visíveis desta estratégia consistiu na criação de um programa transnacional do Danúbio, no âmbito da iniciativa Interreg, que abrange precisamente a área geográfica da Estratégia para a Região do Danúbio. Foram desenvolvidos vários projetos através da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio, sendo que muitos deles foram aprovados pelo programa transnacional do Danúbio ou por outras fontes de financiamento. Além disso, em 2014, catorze países criaram conjuntamente o mecanismo de serviço da estratégia para a região do Danúbio (DSP), a fim de facilitar a aplicação da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio e a participação de todos os intervenientes atuais e potenciais. As duas iniciativas representam progressos muito significativos e devem continuar a receber apoio;
41.

congratula-se com as possibilidades de financiamento oferecidas pelo Mecanismo Interligar a Europa (MIE), na medida em que se podem aplicar às ilhas; observa, no entanto, que a dotação financeira destinada às autoestradas do mar, pelo facto de se centrar nas redes centrais e globais, pode resultar na negligência das ligações entre as ilhas e os centros regionais ou entre as próprias ilhas; propõe, por conseguinte, que as dotações globais atribuídas às autoestradas do mar prevejam um financiamento específico para as ilhas;
A recente crise demonstrou que o funcionamento do mercado interno pode ser ameaçado, existindo um risco cada vez maior de fragmentação financeira. A falência de um banco de dimensão relativamente grande em relação ao setor bancário nacional ou a falência simultânea de uma parte do setor bancário nacional pode fazer com que os SGD nacionais estejam vulneráveis a grandes choques locais, mesmo com os mecanismos de financiamento adicionais previstos na Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta vulnerabilidade dos SGD nacionais a grandes choques locais pode contribuir para uma retroação negativa entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas, o que prejudica a homogeneidade da proteção dos depósitos, contribui para a falta de confiança entre os depositantes e tem como consequência a instabilidade do mercado.

A recente crise demonstrou que o funcionamento do mercado interno pode ser ameaçado, existindo um risco cada vez maior de fragmentação financeira. A falência de um banco de dimensão relativamente grande em relação ao setor bancário nacional ou a falência simultânea de uma parte do setor bancário nacional pode fazer com que os SGD nacionais estejam vulneráveis a grandes choques locais, mesmo com os mecanismos de financiamento adicionais previstos na Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho , enquanto os sistemas de garantia de depósitos nacionais previstos na diretiva não tiverem sido plenamente estabelecidos ou suficientemente assegurados em termos financeiros . Esta vulnerabilidade dos SGD nacionais a grandes choques locais pode contribuir para uma retroação negativa entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas, o que prejudica a homogeneidade da proteção dos depósitos, contribui para a falta de confiança entre os depositantes e tem como consequência a instabilidade do mercado.
40.

apoia a possibilidade de criar um estatuto europeu específico para as plataformas colaborativas a médio prazo, o qual pode ser precedido por um processo de rotulagem a lançar pelas próprias plataformas ou, se estas o não fizerem, pelos poderes públicos. Esse processo de rotulagem deverá permitir que as plataformas clarifiquem as suas responsabilidades e, em especial, definam normas mínimas no que respeita às regras e aos princípios aplicáveis aos trabalhadores que com elas colaboram (remuneração, regras de avaliação e de exclusão das listas de referência, resolução de litígios, etc.);
30.

refere que os elevadíssimos custos do setor da saúde fizeram aumentar a atenção dedicada ao envelhecimento e à formação de parcerias intersetoriais. Assim, a agenda da saúde em linha pode influenciar positivamente o desenvolvimento do turismo adaptado aos idosos. Em muitos casos, os viajantes idosos apontam a saúde como o segundo principal motivo para não viajar. Se os idosos tivessem acesso (por via eletrónica) a cuidados de saúde de elevada qualidade fora do seu local de residência, seria possível eliminar ou aliviar as suas preocupações, levando estes cidadãos a tornar-se porventura mais aventurosos nos seus tempos livres. As viagens para zonas com melhor clima e a exposição a novas experiências podem não só quebrar a rotina mas também melhorar a saúde;
1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de apoiar os bancos de fomento, bem como de criar plataformas de investimento, enquanto elementos importantes do Plano de Investimento para a Europa. Ao mesmo tempo, critica o facto de, apesar de a definição formal de bancos de fomento nacionais também incluir em princípio os bancos regionais, na prática a Comissão se concentrar apenas no papel do nível nacional e no incentivo à criação de novos bancos de fomento exclusivamente nacionais. Com efeito, no contexto do plano de investimento, também importa reconhecer e considerar os bancos de fomento que operam a nível local e regional;
38.

acolhe favoravelmente o apoio que a Comissão Europeia presta ao intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos técnicos, por forma a contribuir para melhorar a imagem da produção aquícola na sociedade e, ao mesmo tempo, identificar as práticas exemplares e apontá-las como modelo. Neste contexto, congratula-se com a iniciativa «Farmed in the EU» [Cultivado na UE] da Comissão Europeia, uma campanha que contribui sem dúvida para sensibilizar o público para os produtos da aquicultura sustentável da UE.
6. Para facilitar a troca de informações, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a normalizar a comunicação das informações referidas no n.o 5 do presente artigo, no âmbito do procedimento de criação do formulário normalizado previsto no artigo 20.o, n.o 5.

6. Para facilitar a troca de informações, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a normalizar a comunicação das informações referidas no n.o 5 do presente artigo, no âmbito do procedimento de criação do formulário normalizado previsto no artigo 20.o, n.o 5. Nos Estados-Membros em que as subdivisões territoriais ou administrativas descentralizadas são dotadas de competências em matéria fiscal, a Comissão presta assistência aos Estados-Membros para garantir que estes assumem a responsabilidade de prestar formação e apoio a estas entidades .
2.

Desde 2004, as instituições europeias apoiaram os esforços nacionais neste domínio, através de diversas iniciativas, entre as quais os princípios europeus comuns de identificação e validação da aprendizagem não formal e informal (1), as orientações europeias para validar da aprendizagem não formal e informal (Cedefop, 2009) (2) e as várias edições do inventário europeu sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (3). Em dezembro de 2012, estes esforços culminaram na adoção de uma recomendação do Conselho (4) que convida os países da UE a estabelecerem regras de validação articuladas com os quadros de qualificações nacionais e em consonância com o Quadro Europeu de Qualificações, prevendo a possibilidade de obter qualificações completas ou parciais com base na aprendizagem não formal ou informal. É tempo de os órgãos de poder local e regional aproveitarem a oportunidade de se manifestarem sobre esta questão.
49.

sublinha que, com base na riqueza natural, cultural e histórica comum, em produtos agroalimentares de alta qualidade, em tradições de hospitalidade profissional e em paisagens atraentes a divulgar através de uma marca adriático-jónica, o turismo pode constituir uma alavanca importante para o crescimento sustentável, as oportunidades de emprego dos jovens e a inclusão social, uma vez que «metade dos postos de trabalho e do valor acrescentado no setor do turismo costeiro europeu localizam-se no Mediterrâneo» (12);