18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/3 
1. O Comité dos assuntos económicos e financeiros 
marca o seu acordo com a proposta de directiva que visa 
exonerar do IVA as prestações de serviços na futura ligação 
fixa trans-Mancha e reembolsar os impostos pagos 
anteriormente por estas mesmas prestações. 
2. A proposta da Comissão é simples, lógica e equitativa 
porquanto põe em pé de igualdade todos os meios de 
travessia da Mancha. Esta decisão deverá ser revista, se 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. 
1. O Comité: 
— apoia firmemente a concepção destas propostas e adere 
à maior parte das disposições, 
— não está de acordo em alguns aspectos, 
— recomenda um certo número de alterações. 
De uma maneira geral, o Comité tentou não fazer 
observações muito detalhadas, partindo do princípio que a 
proposta da Comissão serviria de base para uma sensibili­
zação, o que permitirá às autoridades nacionais elaborar 
um sistema adequado às suas necessidades, a partir das 
orientações básicas da proposta. 
2. Observações gerais 
2.1. A Convenção Europeia (adoptada em 31 de Maio 
de 1985 pelos 21 Estados-membros do Conselho da 
Europa) tem dois objectivos: 
a) Reduzir o número de animais utilizados para fins 
experimentais; 
(!) JO n? C 351 de 31. 12. 1985, p. 16. outros serviços de transporte trans-Mancha forem subme­
tidos ao IVA com a intenção de evitar qualquer distorção 
ocasionada pela concorrência. 
3. O Comité aproveita a ocasião para convidar a 
Comissão a acelerar os trabalhos a fim de eliminar as 
distorções que subsistem em matéria de imposições 
indirectas sobre todos os serviços de transporte de 
passageiros, em geral. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
b) Garantir o bem-estar dos animais utilizados nas 
experiências a fim de evitar sofrimentos desnecessários. 
2.2. A presente proposta procura integrar no âmbito das 
regras comunitárias os princípios, objectivos e elementos 
principais que figuram na Convenção Europeia. Tem como 
objectivo assegurar a aplicação integral da Convenção de 
um modo coerente nos Estados-membros. O Comité 
recomenda que o texto final da proposta se afaste o mínimo 
possível do texto da Convenção para facilidade de 
interpretação. 
2.3. A Convenção Europeia, em curso de ratificação, 
será um decisivo passo em frente para o bem-estar dos 
animais de laboratório. Foram necessários vários anos de 
discussões minuciosas entre os países participantes para 
aperfeiçoar o enquadramento da Convenção e as orienta­
ções que dela emanam. É preciso encorajar os países da 
Comunidade, que não sejam Estados-membros, a ratificar 
e a aplicar estas disposições na íntegra. 
2.4. As propostas presentes são calorosamente acolhi­
das e apoiadas quanto às suas intenções gerais. Os 
objectivos da directiva proposta têm uma adesão total. Se, Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos animais utilizados 
para fins experimentais e outros fins científicos (*) 
(86/C 207/03) 
O Conselho decidiu, em 20 de Janeiro de 1986, nos termos dos artigos 43? e 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica e Europeia consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité de Protecção do Ambiente, Saúde Pública e do Consumidor, responsável pela preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, adoptou o seu parecer em 6 de Maio de 1986, segundo 
o Relatório do Sr. Storie-Pugh. 
O Comité Económico e Social, no decorrer da sua 237a sessão plenária (reunião de 21 de Maio de 
1986), adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
N? C 207/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
por um lado, é importante que todos os Estados-membros 
consigam um nível de protecção elevado e uniforme para 
garantir o bem-estar dos animais de laboratório, o controle 
que garante esse bem-estar deve ter como base a estrutura 
que foi examinada e está convencionada no Conselho da 
Europa. 
2.5. É importante que as disposições da Convenção 
possam ser aplicadas nos Estados-membros, de modo a 
uniformizar o nível de protecção dos animais de laborató­
rio no conjunto da Comunidade. O Comité sublinha que 
nada se opõe a que os Estados-membros adoptem 
legislações nacionais mais avançadas. 
2.6. O objectivo, a longo prazo, deverá consistir em 
fazer condizer a protecção dos animais de laboratório com 
as normas mais aperfeiçoadas, já em vigor. 
2.7. A ciência, a medicina humana e veterinária e a 
saúde pública beneficiaram largamente com a experimen­
tação animal feita no passado e o mesmo acontecerá no 
futuro. As investigações feitas com animais de laboratório 
são indispensáveis para a descoberta e desenvolvimento de 
novos medicamentos, produção e controlo de testes de 
vacinas, avaliação de segurança dos pesticidas, produtos 
químicos industriais e outros produtos e para a protecção 
da saúde humana e animal e, finalmente, do ambiente. O 
controlo proposto para a protecção de animais de 
laboratório deve procurar manter o equilíbrio entre o 
bem-estar dos animais e as necessidades legítimas da 
ciência e da indústria. 
2.8. A experimentação com animais é uma actividade 
que requer uma dimensão moral. A utilização de animais 
deve justificar-se por fundamentos estritos. Daí a necessi­
dade de estabelecer um equilíbrio entre os interesses da 
ciência, da indústria e da saúde pública e animal em termos 
da utilização de animais. É preciso evitar qualquer espécie 
de sofrimento inútil aos animais em questão. Ê por isso que 
o objectivo da presente directiva é o de reduzir ao mínimo a 
utilização de animais, não forçosamente necessária, e os 
sofrimentos inúteis. Note-se, no entanto, que a redução do 
número de animais deve ficar sempre subordinada ao 
sofrimento infligido a animais, considerados individual­
mente. 
Como princípio geral, as autoridades licenciadoras devem 
assegurar que o objectivo a atingir por qualquer método 
esteja equiparado com o grau possível de sofrimento 
causado pelo mesmo método. 
2.9. Existem actualmente poucas alternativas válidas in 
vitro para a utilização de animais de laboratório, embora se 
usem técnicas várias para complementar e aperfeiçoar 
métodos, reduzindo assim o número de animais utilizados e 
contribuindo para minimizar o sofrimento e a angústia. Os 
programas de investigação da Comunidade Europeia 
deveriam ser orientados para o desenvolvimento destas 
técnicas. 
2.10. O aperfeiçoamento implica um desenvolvimento 
progressivo das concepções experimentais, metodologias e 
técnicas. O Comité sublinha a necessidade de aperfeiçoar 
técnicas (incluindo, sempre que seja apropriado e sem 
frustrar o objectivo de intervenção, o uso de analgésicos 
adequados, sem esquecer as espécies roedoras) e de atenuar 
a angústia na fase final dos ensaios de toxicidade da potência das vacinas. A harmonização dos métodos e das 
directivas de ensaio que requerem utilização de animais 
deverá ser prioritária, especialmente no caso de normas de 
controlo das vacinas. 
2.11. A Comissão, ao preparar esta proposta, declara 
que se inspirou em certos princípios fundamentais, sendo 
um dos quais que «é necessário utilizar animais "inferio­
res" nos casos em que esta prática seja compatível com a 
finalidade da experiência». O Comité concorda com este 
princípio e afirma, além disso, que nos casos de impossibili­
dade de realizar experiências in vitro, a desejada aquisição 
de conhecimentos, a partir das experiências planeadas com 
animais deve justificar o recurso às espécies animais 
propostas. Assim, os requisitos para aquisição de conheci­
mentos deverão ser mais rígidos, de acordo com o lugar 
ocupado pela espécie em questão (princípio da «escala»). 
Apenas se poderá dar autorização se os resultados 
desejados forem de importância especial e não se puderem 
obter com espécies «inferiores». O Comité subscreve o 
artigo 7? da Convenção que dispõe: 
«Quando for necessário um processo, a escolha das 
espécies será objecto de um exame cuidadoso e, se 
necessário, será explicado à autoridade responsável». 
Existem preocupações especiais relativamente à criação de 
certas espécies em condições laboratoriais — por exemplo, 
primatas não-humanos — e que devem ser objecto de 
consideração especial no Anexo II (como é já o caso do 
Apêndice A da Convenção). 
2.12 A Comissão deve fazer uso, urgentemente, da sua 
influência para rever as normas actuais exigidas para testes 
e outras normas, e tentar sensibilizar as instituições 
regulamentares para a urgência do caso. A Comissão 
deverá rever as actuais directivas comunitárias, com vista a 
reduzir os requisitos de testes efectuados com animais e 
usar o melhor de sua influência para conseguir alterações 
nas várias instâncias internacionais. 
2.13. O método para a entrada em vigor desta directiva 
será essencial para atingir os objectivos respectivos. 
Os Estados-membros devendo adoptar um enquadramento 
para a aplicação de controlos sobre a utilização de animais 
de laboratório que assegure que as várias disposições sejam 
postas em vigor correctamente — por exemplo, através de 
um serviço de inspecção nacional devidamente qualificado, 
ou outros métodos (tais como, os Comités de « cuidados e 
utilização» de animais ou comités éticos regionais) 
dependentes da constituição da autoridade nacional 
competente. 
2.14. Existem já disposições (artigo 17?) para o acesso à 
informação e partilha da experiência dos Estados-
-membros, bem como para alcançar uma boa coordenação. 
De um modo geral, isto será de utilidade. 
Não é aconselhável, contudo, que esses comités interve­
nham nas actividades das instituições de investigação 
nacionais, públicas ou privadas, nem na política nacional 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nv C 207/5 
de investigação, visto que esta função deve pertencer à 
autoridade nacional competente, se esta o julgar útil. 
No entanto, compete à Comissão organizar um intercâm­
bio adequado de informações e experiência, no contexto de 
aplicação desta directiva e procurar assegurar o aperfeiçoa­
mento das normas. 
2.15. O Comité solicita à Comissão que assegure que o 
disposto na presente proposta não afecte a posição e o 
progresso da indústria comunitária. Seria pura e simples­
mente contrário aos interesses dos animais desviar a 
investigação, o desenvolvimento, a produção e os testes 
para países exteriores à Comunidade, onde as normas em 
vigor podem ser diferentes e, talvez, menos rígidas, por 
outras palavras, depara-se à Comunidade uma dupla 
tarefa, em que um aspecto consiste em zelar pelos interesses 
dos animais que não se encontram no âmbito das propostas 
da Comunidade. (Cf. artigo 33? da Convenção). O Comité 
de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar 
qualquer Estado que não seja membro do Conselho a aderir 
a esta Convenção. 
2.16 O Comité chama a atenção, especificamente: 
— para certas áreas em que a sua opinião e conclusões 
diferem da proposta: 
— para que não haja discriminação das espécies, 
— para que as experiências nas escolas sejam proibidas, 
— para que o procedimento de notificação seja 
adaptado à situação real; 
— para certas áreas (em que sofrimentos inúteis podem, 
frequentemente, ser reduzidos) que seria oportuno pôr 
em evidência: 
— um forte encorajamento de formação a todos os 
níveis, bem como cursos de formação permanente, 
— um aprofundamento do estudo dos requisitos da 
criação de animais; 
— para certas áreas onde se deverá levar a efeito uma acção 
imediata: 
— a legislação actualmente em vigor, incluindo as 
directivas, para ver se são possíveis alterações 
razoáveis que conduzam a uma norma aceitável e 
equilibrada entre as exigências de protecção aos 
consumidores, o número de animais utilizados para 
esse fim e a angústia que pode resultar desses testes. 
Certas regulamentações, em curso de elaboração, 
não parecem corresponder às concepções actuais 
(por exemplo, em relação aos testes de alimentação 
de animais domésticos), 
— para a harmonização das normas internacionais e 
para a regulamentação sobre testes, 
— a posição comercial dos países terceiros; 
— para certas áreas em que parece desejável uma discussão 
entre as autoridades nacionais dos Estados-membros: — procedimentos nacionais de autorização, 
— inspecções nacionais (ou equivalentes), 
— autorização individual, 
— estatísticas/bancos de dados/confidencialidade 
na expectativa de que a proposta possa ter significação real 
sem burocracias desnecessárias. 
3. Observações especias 
3.1. Artigo Io. 
3.1.1. N? 1 do artigo 1? 
O Comité parte do princípio que é intenção da Comissão 
que a definição de experiência esteja conforme com o que se 
encontra expresso no n? 2 c) do artigo lv da Convenção 
(certos procedimentos científicos não são experimentais, 
tais como os testes de potência de vacinas ou de produção 
de soro). Não se trata da mesma coisa. 
3.2. Artigo 2? 
É necessária uma definição de feto (óvulos?), que não 
consta da Convenção e um esclarecimento do significado 
de « fetal» nas várias línguas. 
De um modo geral, parece essencial uma maior conformi­
dade linguística com as definições da Convenção. 
3.2.1. Artigo 2? nV 1 a) 
O Comité apoia a inclusão dos cefalópedes (embora duvide 
que a presente proposta seja o local adequado), na 
convicção de que há indicações suficientes da sua 
susceptibilidade à dor para lhes atribuir o benefício da 
dúvida. Em alguns países os polvos são essencialmente 
utilizados pelos neurologistas e algumas das experiências 
são dolorosas. Nesta fase, o Comité não deseja alargar a 
protecção a outros invertebrados — seria demasiado 
confuso e complicado. 
3.2.2. Artigo 2? n? 1 d) 
Embora os métodos humanos de sacrifício e marcação 
estejam excluídos, não se põem de lado as práticas 
veterinárias, geralmente aceites. Este é um dos vários casos 
em que parece que se seguiram as disposições da 
Convenção Europeia sem atender cuidadosamente ao 
contexto em que se inserem. Seria necessário excluir 
expressamente da prática veterinária e dos ensaios clínicos 
certos medicamentos veterinários e certas práticas agríco­
las específicas, tais como a castração e a ablação dos cornos 
N? C 207/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
(alguns aspectos encontram-se já contemplados por outras 
disposições legais da Comunidade, por exemplo, os ensaios 
clínicos). 
3.3. Artigo 3? 
3.3.1. Definir «as espécies ameaçadas» nos termos da 
Convenção de Washington, Anexo 1. 
3.3.2. A utilização de espécies ameaçadas apenas deve 
ser autorizada em circunstâncias especiais, aprovadas por 
uma entidade nacional competente, e deve ser rigorosa­
mente justificada. Recomenda-se que, excepcionalmente, 
se prove que uma espécie particular é a única adequada 
para investigação médica ou científica (e, de facto, na 
prática isto pode ser um incentivo para criar essa espécie em 
cativeiro). 
Basicamente, contudo, os dois grandes critérios para a 
utilização de espécies ameaçadas são: 
a) Realizar investigações para preservação da espécie; 
b) Quando a espécie puder ser criada em cativeiro para 
esse fim e a mesma criação for eficaz. 
3.4. Artigo 4? 
3.4.1. Artigo 4í n» 1 
Este deverá ser um artigo importante (equivalente ao artigo 
5v e ao Anexo A da Convenção). O bem-estar dos animais 
de laboratório não pode ser assegurado sem que se preste a 
devida atenção à respectiva criação. Uma boa criação 
deverá corresponder às necessidades etológicas das espécies 
em questão, numa preocupação de equilíbrio em relação 
aos procedimentos. 
O Comité é de opinião que o Anexo II da directiva deve 
consistir no texto completo do Anexo A das Linhas de 
Orientação da Convenção para a acomodação e cuidados 
com os animais. 
3.5. Artigo 5? 
3.5.1. Artigo 5? n? 1 
Esperamos que esta disposição signifique que se espera que 
as autoridades nacionais competentes estabeleçam um 
sistema de inspecção. A Secção apoia a criação de 
inspecções nacionais. 
3.5.2. Artigo 5? n? 2 
Não é claro que isto implique um sistema de autorização 
individual. O Comité está firmemente convicto que é 
essencial uma autorização individual o que envolve que a 
entidade autorizada tenha o conhecimento, a prática e a 
experiência adequados para levar a cabo alguns procedi­
mentos definidos. Em si mesma não autoriza a executar, 
mas é um complemento necessário para um sistema de 
aprovação de projectos. 3.6. Artigo 6? 
3.6.1. Artigo 6? n? 1 
Esta disposição é vaga. Suprimir os termos «razoável e 
prático (a)». E «subjectiva» a apreciação sobre a questão 
de saber se existe ou não uma « solução de substituição » 
para certos projectos de investigação. Noutros casos, tais 
como num teste determinado de toxicidade ou de vacina, a 
resposta à questão será simples de dar. 
3.6.2. Artigo 6? n? 2 
Suprimir os termos «se for caso disso». As razões que 
justificam a utilização das espécies escolhidas deveriam ser 
sempre enunciadas claramente, tanto por razões de ordem 
científica como de bem-estar. As outras disposições deste 
parágrafo estão justificadas. 
3.6.3. Artigo 6? n? 3 
Modificar a primeira frase como segue: 
« Todas as experiências serão concebidas no sentido de 
reduzir ao mínimo o sofrimento, o desagrado e a 
angústia recorrendo, sempre que possível, à anestesia 
geral ou local e à analgesia pós-operatória». 
3.6.4. Suprimir as duas últimas frases (e, por conseguin­
te, os Anexos III, IV e V) e substituí-las pelos três 
parágrafos seguintes, retomados como artigos 6? nV 4,6? n? 
5 e 6? n? 6. 
Artigo 6? n°. 4 
«As experiências serão efectuadas, se for caso disso, sob 
anestesia geral ou local ou por outros métodos destinados 
efectivamente a eliminar tanto quanto possível a dor, o 
sofrimento, a angústia e os danos persistentes e aplicados 
durante a intervenção utilizada. Não se deve recorrer à 
anestesia quando os métodos forem considerados mais 
angustiosos para o animal que a experiência propriamente 
dita ou quando é incompatível com a finalidade da 
experiência. Tais procedimentos deverão ser notificados à 
autoridade competente, salvo se já foram previamente 
autorizados.» 
Artigo 6? n°. 5 
« Quando um animal é ou foi submetido a uma experiência 
que lhe causa uma dor aguda susceptível de se prolongar, 
deveria ser sacrificado imediatamente por um método 
humanitário.» 
Artigo 6? n°. 6 
« 1. No fim de qualquer experiência é necessário decidir se a 
vida do animal será poupada ou sacrificada por métodos 
humanitários; não restam dúvidas de que um animal não 
deve ser guardado em vida se, apesar do seu estado de saúde 
se ter normalizado sobre todos os outros aspectos, for 
provável a persistência de dores ou uma angústia 
permanente. 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/7 
2. As decisões visadas no n? 1 do presente artigo devem ser 
tomadas por uma pessoa competente, nomeadamente um 
veterinário, ou pela pessoa responsável pela experiência ou 
que a ela procedeu. 
3. Quando, no fim de uma experiência: 
a) Um animal continuar vivo, este deve receber os 
tratamentos necessários ao seu estado de saúde, ser 
colocado sob a vigilância de um veterinário ou de uma 
outra pessoa competente e ficar protegido nas condições 
previstas pelo artigo 4v e o Anexo II. No entanto, 
pode-se derrogar as condições fixadas na presente 
alínea quando, na opinião de um veterinário, esta 
derrogação não acarretar nenhum sofrimento para o 
animal; 
b) Um animal não dever continuar vivo nem beneficiar das 
disposições do artigo 4? relativo ao seu bem-estar, deve 
ser sacrificado o mais depressa possível por um método 
humanitário. 
4. Nenhum animal utilizado numa experiência que lhe 
causou uma dor ou um sofrimento intenso ou duradoiro, 
quer um anestésico ou um analgésico tenha ou não sido 
ministrado, não deveria ser utilizado numa nova experiên­
cia, salvo se o seu estado de saúde se tenha tornado 
satisfatório e o seu bem-estar normalizado e que, ou: 
a) A nova experiência é efectuada integralmente sob 
anestesia geral no decorrer da qual o animal não pode 
voltar a si, ou 
b) A nova experiência comporta unicamente pequenas 
intervenções». 
3.7. Artigo 7o. 
3.7.1. A formação apropriada e a exigência de aptidões 
requeridas são muito importantes. A formação e as 
aptidões do pessoal que manipula os animais constituem 
um elemento essencial da transposição do espírito da 
proposta da Comissão na realidade e resultam, em geral, da 
competência do pessoal dirigente das universidades e dos 
institutos de pesquisa e dos quadros da indústria. A 
formação destina-se, na circunstância, às pessoas encarre­
gadas de cuidar dos animais, às pessoas autorizadas e aos 
veterinários. Um certo número de Estados-membros 
organizam cursos de alto nível para as pessoas encarrega­
das de cuidar dos animais e a Comissão deveria encorajar 
os Estados-membros a trocar informações com vista à 
adopção voluntária de tal sistema por todos os países. No 
entanto, importa sugerir que é inútil formar pessoas 
autorizadas para que elas sejam competentes em todos os 
aspectos. Qualquer formação requerida será prestada com 
toda a eficácia por cursos apoiados de maneira específica 
com métodos que as pessoas autorizadas serão obrigadas a 
aplicar pessoalmente, de tal modo que estes métodos 
limitados sejam aplicados com competência, eficácia e 
humanidade. 
Tratando-se dos veterinários, a Comissão deveria convidar 
o Comité Consultivo Veterinário, que já examina os cursos 
do 3? ciclo, a reexaminar a situação da pesquisa científica 
sobre os animais de laboratório, objecto de diplomas e 
cursos especializados em certos Estados-membros, com 
vista à adopção alargada desta especialidade. Em todo o caso, seria conveniente criar cursos de formação 
permanente e de reciclagem. 
3.8. Artigo'.' 8? 
3.8.1. Artigo 8? n? 1 
O artigo 8? deve ser reformulado. Não é possível notificar 
cada experiência 30 dias antes. E preciso prever um sistema 
de notificação aberto e flexível pelo projecto. 
3.8.2. A gente poderia interrogar-se sobre se esta 
disposição poderá ser transposta eficazmente para a 
prática. Se a única condição for requerida, uma autoridade 
incompetente ou negligente poderia fechar-se numa atitude 
passiva. A questão fundamental é a de saber se este artigo 
deve ou não ser substituído por uma disposição que preveja 
uma autorização adequada a nível nacional. O desenvolvi­
mento e a execução de sistemas de autorização poderiam 
fazer-se com o parecer do comité consultivo central e ser 
supervisados por este organismo. Isso seria difícil e 
demoraria muito tempo, mas essa solução parece ser a mais 
eficaz a longo prazo para alcançar os objectivos da 
directiva. O Comité apoia firmemente um sistema de 
autorização dupla: pessoal e de projecto. 
3.8.3. Artigo 8? n? 2 
Substituir: «em conformidade com as boas práticas de 
laboratório em matéria de bem-estar dos animais» por: 
«tendo devidamente em consideração o bem-estar dos 
animais ». 
3.8.4. Artigo 8? n? 4 
Suprimir. Cf. n? 2.11 supra. 
3.8.5. Artigo 8? nv 6 
Porque é que estas experiências deveriam beneficiar de uma 
derrogação? 
Poderia haver uma contradição entre esta disposição e o 
número 1 do artigo 9v O que é preciso é uma revisão 
científica das directivas comunitárias na óptica da 
harmonização e da eliminação das repetições de experiên­
cias supérfluas e das fases terminais que provocam dores 
agudas inúteis. 
3.9. Artigo 9? 
3.9.1. Embora aceitemos a necessidade de evitar uma 
desnecessária réplica de experiência, há razões válidas de 
ordem científica e comercial que justificam a repetição de 
determinados testes. 
Nv C 207/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
3.10. Artigo 10? 3.12. Artigo 12? 
3.10.1. Artigo 10? n? 1 
Suprimir na primeira frase os termos «na medida do 
possível ». A segunda frase deveria ser redigida como segue: 
« Na medida em que as necessidades do ensino o permitam, 
métodos audiovisuais ou outros métodos...». Sabe-se que 
tais métodos são muitas vezes ineficazes no ensino superior. 
3.10.2. Artigo 10? n? 2 
Depois do vocábulo « inferior » suprimir o resto da frase. A 
utilização de animais vivos nas escolas não se justifica. Os 
estudantes que preparam uma carreira específica poderiam 
ser autorizados a utilizá-los (definir a que nível, nomeada­
mente nos cursos de formação profissional propriamente 
dita). 
3.11. Artigo 11? 
3.11.1. Para certas experiências, tais como as destinadas 
a detectar os efeitos nefastos sobre o ambiente, é necessário 
utilizar animais selvagens. Uma interdição total da 
utilização de animais selvagens impediria a utilização de 
tais animais nestas experiências. Esta disposição parece em 
contradição com o n? 3 do artigo 15? que dispõe que os 
animais de criação são utilizados na medida do possível e, 
por isso, não exclusivamente. É necessário prever uma 
derrogação geral para certos casos. 
3.11.2. No fim da primeira frase acrescentar uma 
disposição estipulando que tal não deve aplicar-se aos 
animais fornecidos pelos exploradores agrícolas, pelos 
jardins zoológicos ou outros estabelecimentos de criação 
para fins não específicos. Deve-se prever a utilização de 
animais selvagens quando isso se justificar. 
3.11.3. Segunda frase: ela tem como objecto eliminar a 
utilização de animais selvagens, errantes ou roubados e 
restringir a utilização de animais de criação (nomeadamen­
te no caso dos cães e dos gatos). Note-se, porém, que os 
animais selvagens podem ser necessários ao estudo de 
problemas relativos a animais selvagens, por exemplo, a 
esterilização de populações de gatos selvagens. Esta 
segunda frase deveria ser reforçada ou poderia comportar 
uma lacuna indo contra o objectivo proposto. Impõe-se 
uma derrogação a fim de: 
a) Substituir, renovar ou alargar o património genético 
dos animais reprodutores; 
b) Estudar os « desfuncionamentos » de ordem genética. O registo deve ser confiado a uma pessoa dotada de 
autoridade suficientemente eminente e competente. 
3.13. Artigo 13? 
3.13.1. As informações pormenorizadas a recolher não 
deveriam ser publicadas. 
3.14. Artigo 14? 
3.14.1. Artigo 14? n? 3 
Que significa realmente esta disposição? Trata-se de um 
animal desmamado, isto é, sem mãe, ou de um animal não 
desmamado, isto é com a sua mãe ? 
3.15. Artigo 15? 
3.15.1. Artigo 15? n? 2 a) 
Esta pessoa será habitualmente um técnico ou um 
responsável pelos tratamentos a prodigar aos animais. E 
indispensável que esta pessoa seja habilitada a tomar as 
medidas necessárias para aliviar o sofrimento ou pôr cobro, 
(se necessário) à vida dos animais. No entanto, esta pessoa 
deveria em primeiro lugar ser obrigada a notificar a pessoa 
encarregada de efectuar a experiência (que é a pessoa 
habitualmente responsável) se ele/ela for facilmente 
acessível. 
A responsabilidade incumbe, em última análise, ao 
experimentador. Isto não impede de habilitar a « pessoa 
competente » a tomar as medidas necessárias no caso em 
que ele/ela estiver ausente. A «pessoa competente» é 
susceptível de estar no lugar a todo o momento, enquanto 
que o experimentador pode não estar lá. 
A última parte da frase não é clara. A questão não é de saber 
se uma experiência é «efectuada segundo as regras». Ela 
pode perfeitamemnte sê-lo e envolver, no entanto, 
sofrimentos susceptíveis de serem evitados, aliviados ou 
imprevistos. A interrupção de uma experiência não é a 
mesma coisa que matar os animais. Convém, pois, retocar a 
frase mais ou menos como segue: 
« Uma pessoa competente trabalhando a tempo inteiro 
num estabelecimento e responsável pelos tratamentos a 
aplicar aos animais e pelo funcionamento do equipamen­
to utilizado, deverá ser designada. Esta pessoa deverá 
estar habilitada a informar o experimentador sobre as 
medidas a tomar quando for necessário aliviar o 
sofrimento ou matar os animais, caso se verifique um 
grau inaceitável de sofrimento que não pode ser aliviado. 
A pessoa estará habilitada a tomar a initiativa destas 
medidas quando o experimentador não estiver rapida­
mente acessível». 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/9 
3.15.2. Artigo 15? n? 2 c) 
Ver supra n? 3.7.1. 
3.15.3. Artigo 15? n? 2 d) 
Não corresponde realmente à necessidade de cirurgiões e de 
anestesistas qualificados, etc. Redigir em termos gerais 
prevendo a «competência no domínio dos processos 
científicos a efectuar». 
3.15.4. Artigo 15? n? 4 
Os registos deveriam mencionar a data de utilização dos 
animais e da sua eutanásia de modo a dispor de um registo 
completo que cubra o período compreendido entre a 
aquisição e a morte do animal. Tais registos deveriam ser 
conservados durante três anos. 
3.16. Artigo 16? 
Nenhuma observação. 
3.17. Artigos 17? e 18? 
3.17.1. O comité central não deve vigiar a aplicação da 
directiva. Deve pôr em comum as informações e os recursos 
e comunicá-los, se necessário, aos Estados-membros. A 
composição, a autoridade, a missão e as responsabilidades 
do comité devem ser claramente expressas. O Comité 
chama de novo a atenção para as disposições relativas aos 
animais selvagens e aos animais de criação bem como os 
« desfuncionamentos » de ordem genética. 
3.17.2. Os anexos à proposta de directiva revestem-se de 
importância capital. Urge elucidar claramente se está 
previsto algum procedimenro adicional de consulta. 
Pequenas modificações dos anexos poderiam ter um 
impacto considerável na ciência e na indústria. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. 3.18. Artigo 19? 
3.18.1. Convém dar um acolhimento favorável ao n? 1. 
Todavia, o alcance do n? 2 suscita preocupações. A troca de 
informações sobre as necessidades do Estado-membro será 
de uma utilidade considerável, mas a troca de informações 
factuais sobre as experiências suscita preocupações 
relativas ao segredo e ao uso que será feito de tais 
informações. Se estas informações forem utilizadas para 
facilitar o escoamento no mercado de um produto por um 
outro operador que não aquele por conta de quem a 
experiência é efectuada, esta disposição implicará uma 
distorção de concorrência considerável, o que é inaceitável. 
3.19. Artigos 20?, 21?, 22? e 23? 
Nenhuma observação (se bem que o período transitório de 
um ano seja demasiado curto para a execução das 
modificações propostas). 
3.20. Anexos 
3.20.1. Anexo I: Os pintainhos podem provir das 
explorações agrícolas. Incluir todos os hamsters e não só os 
dourados. 
3.20.2. Anexo II: Ver supra, n? 3.4.1. 
3.20.3. Anexo III e IV: Suprimir. Substituí-lo pelos 
artigos 6? n? 4. e 6? n? 5. 
3.20.4. Anexo V: Suprimir. Substituí-lo pelo artigo 6? 
n? 6. 
3.20.5. Anexo VI: Os dados a recolher para fins de 
informação estatística devem ser mais pormenorizados e 
conformes aos exigidos pela Convenção. Poderia ser 
consagrada uma reflexão aprofundada ao papel dos bancos 
de dados. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos objectivos de qualidade das 
águas em relação ao crómio (l) 
(86/C 207/04) 
Em conformidade com os artigos 100? e 235? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, a 20 de Janeiro de 1986, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
(!) JO n? C 351 de 31. 12. 1985, p. 33.