relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 222.ª sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que diz respeito à adoção prevista da emenda 177 ao anexo 1, da emenda 47 ao anexo 2, da emenda 108 ao anexo 8, da emenda 90 ao anexo 10 e do novo volume VI do anexo 10 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

2.3.Atos previstos da OACI e sua relação com as regras da União em vigor

De acordo com as disposições do artigo 38.º da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se encontre impossibilitado de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.

No seguimento da adoção dessas medidas, os Estados da OACI devem notificar a sua desaprovação, as eventuais diferenças ou a sua conformidade com as medidas, antes de entrarem em vigor e de se tornarem juridicamente vinculativas.

Nos termos do artigo 90.º da Convenção de Chicago, os anexos ou as emendas às disposições entram em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes da OACI ou terminado um prazo mais longo fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes da OACI notifique a sua desaprovação ao Conselho da OACI.

As atribuições obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas e práticas recomendadas («SARP») internacionais, denominadas «anexos» da Convenção de Chicago.

A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas. As metas e os objetivos desta organização consistem em desenvolver os princípios e técnicas da navegação aérea internacional e promover o planeamento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

ii) Posição a adotar em nome da União após o anúncio pela OACI da adoção das emendas 177 ao anexo 1, 47 ao anexo 2, 108 ao anexo 8, 90 ao anexo 10, e novo volume VI do anexo 10 por ofício, convidando os Estados-Membros contratantes a notificar a sua desaprovação, as eventuais diferenças ou a sua conformidade com as medidas adotadas.

i) Posição a adotar em nome da União na 222.ª sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) para a adoção prevista da emenda 177 ao anexo 1 – Licenciamento de Pessoal, emenda 47 ao anexo 2 – Regras do ar, emenda 108 ao anexo 8 – Aeronavegabilidade permanente das aeronaves, emenda 90 ao anexo 10 – Telecomunicações aeronáuticas e novo volume VI do anexo 10 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, e

A emenda 47 ao anexo 2 – Regras do ar, que diz respeito aos requisitos dos sistemas de aeronaves telepilotadas em matéria de certificação de aeronavegabilidade permanente, em consequência da emenda 108 ao anexo 8;

A emenda 108 ao anexo 8 – Aeronavegabilidade permanente das aeronaves, relativa aos sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS);

A emenda 90 ao anexo 10 – Telecomunicações aeronáuticas, Volume V relativo ao espetro de frequências para ligações C2 de RPAS e

um novo volume VI do anexo 10 relativo aos sistemas e procedimentos de ligações C2 de RPAS. («ato previsto»).

Os objetivos do ato previsto são os seguintes:

alterar as SARP existentes no anexo 8 da Convenção de Chicago que integram na parte I do anexo 8 definições e termos específicos utilizados nas normas e nas novas partes VIII, IX e X. Inclui igualmente propostas na parte II do anexo 8 que fornecem uma panorâmica dos procedimentos gerais de aeronavegabilidade de certificação e de aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves telepilotadas (RPA);

introduzir uma nova parte VIII do anexo 8 da Convenção de Chicago relacionada com as RPA;

introduzir uma nova parte IX do anexo 8 da Convenção de Chicago relacionada com os helicópteros telepilotados;

introduzir uma nova parte X no anexo 8 da Convenção de Chicago relacionada com a estação-piloto à distância (RPS);

introduzir uma emenda ao anexo 2, apêndice 4 da Convenção de Chicago consequente com as emendas ao anexo 8;

emendar as SARP existentes no anexo 10, volume V da Convenção de Chicago a especificar a gestão do espetro utilizado exclusivamente para a ligação ao comando e controlo (ligação C2) ou para os sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS);

introduzir um novo volume VI do anexo 10 — Sistemas e procedimentos de comunicação relativos aos sistemas de aeronaves telepilotadas ligação C2;

introduzir emendas aos anexos 1 e 2 decorrentes da emenda do anexo 10, volume V, e da introdução de um novo volume VI no anexo 10.

Prevês-se que as alterações propostas entrem em vigor em 28 de novembro de 2024.

3.Posição a adotar em nome da União

3.1.Principais alterações e sua relação com as regras da União em vigor

O Painel da OACI relativo aos Sistemas de aeronaves telepilotadas (RPASP) foi encarregado do desenvolvimento de SARP, manuais e material de orientação que abra caminho à operação de aeronaves telepilotadas através das fronteiras internacionais ao abrigo das regras de voo por instrumentos. Os Estados-Membros foram consultados sobre as alterações propostas através dos ofícios da OACI AN 7/67.1.1-19/52 e AN 3/5.12-19/53, incluindo as propostas de alteração dos anexos 8 e 10 da Convenção de Chicago e decorrentes emendas dos anexos 1 e 2 da Convenção de Chicago. Estas propostas fazem parte de uma série de alterações que subsequentemente serão apresentadas.

As alterações inicialmente propostas no ofício AN 3/5.12-19/53 dizem respeito à aeronavegabilidade de aeronaves telepilotadas de asa fixa, à aeronavegabilidade permanente dos helicópteros telepilotados e às estações-piloto à distância (RPS). Estas SARP foram elaboradas para as RPAS que serão submetidas ao processo de certificação de tipo coerente com o Doc 10019 da OACI, manual sobre os sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), e reforçadas pelo conteúdo e pressupostos do Conceito de operações (CONOPS) RPAS da OACI.

Devido à natureza integrada das RPAS, as RPS podem ser certificadas como parte do certificado de tipo (TC) concedido ao titular do TC de RPA em resultado do processo de certificação de tipo de RPA. Tal não exclui a possibilidade de uma RPS ser aprovada separadamente. A ligação C2 é uma componente importante dos RPAS e do seu estatuto de aeronavegabilidade, por conseguinte, é incluída como componente no TC.

As alterações inicialmente propostas no ofício AN 7/67.1.1-19/52 dizem respeito à ligação ao comando e controlo (ligação C2) e incluem SARP tecnologicamente neutras sobre procedimentos de ligação C2 e sistemas de ligação C2. A ligação C2 é dedicada ao intercâmbio de informações entre as duas principais componentes físicas dos RPAS: a estação-piloto à distância (RPS) e a aeronave telepilotada (RPA). A ligação C2 é, por conseguinte, a ligação lógica, conquanto seja realizada fisicamente, para o intercâmbio de informações entre a RPS e a RPA a fim de permitir que o piloto à distância integre com segurança o RPAS no ambiente operacional global da aviação, nomeadamente as comunicações, a navegação e a vigilância. Estas SARP são as primeiras de duas ligações C2 planeadas.