COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o encerramento e a liquidação dos projectos adoptados pela Comissão no âmbito do Regulamento (CE) n.º 213/96 do Conselho relativo à execução do instrumento financeiro ECIP (EC Investment Partners) destinado aos países da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e à África do Sul

2000/0034 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o encerramento e a liquidação dos projectos adoptados pela Comissão no âmbito do Regulamento (CE) n.º 213/96 do Conselho relativo à execução do instrumento financeiro ECIP (EC Investment Partners) destinado aos países da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e à África do Sul

1. Contexto do processo

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho COM(1999)726 final - 2000/0034 (COD) foi adoptada em 31 de Janeiro de 2000. Em 31 de Janeiro de 2000, foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 5 de Setembro de 2000.

O acordo político do Conselho sobre um projecto de posição comum foi finalizado no COREPER em 31 de Outubro de 2000. O Conselho adoptou formalmente a posição comum, em 10 de Novembro de 2000, por unanimidade.

2. Objecto da proposta da Comissão

A Comissão propõe que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem um novo regulamento por dois anos (até 31 de Dezembro de 2001), a fim de financiar os custos da liquidação e do encerramento dos projectos em curso no âmbito do ECIP. No âmbito do regulamento proposto, o orçamento ECIP será unicamente utilizado para o seguimento operativo de acções já financiadas ou para introduzir alterações em contratos já assinados, assim como para assistência técnica, tendo em vista assegurar a finalização e o encerramento das acções em curso. Não será financiado nenhum novo projecto.

3. Observações sobre a posição comum

3.1. Observação geral

Quando a proposta foi analisada em primeira leitura, o Parlamento Europeu adoptou três emendas à proposta da Comissão. A Comissão aceitou as duas primeiras que foram igualmente retomadas pela posição comum do Conselho. A terceira emenda do Parlamento, que não foi aceite pela Comissão, foi alterada pelo Conselho. A Comissão não pode aceitar o ponto em questão alterado pelo Conselho.

3.2. Destino das emendas do Parlamento Europeu em primeira leitura

Com base num relatório apresentado pelo deputado dell'Alba, o Parlamento Europeu aprovou a sua posição em primeira leitura, introduzindo três emendas à proposta da Comissão.

As duas primeiras emendas foram aceites pela Comissão e retomadas na posição comum do Conselho:

-a primeira emenda (3º considerando) diz respeito à coordenação e à coerência entre os diversos instrumentos financeiros geridos pela Comissão;

-a segunda emenda (4 º considerando) refere-se às bases que devem ser criadas pela Comissão com vista a um futuro programa integrado de promoção dos investimentos nos países em vias de desenvolvimento.

A terceira emenda do Parlamento (artigo 3º) solicita à Comissão que apresente, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, propostas legislativas para assegurar a continuidade das acções do ECIP. A Comissão não aceitou esta emenda e indicou, em contrapartida, que estava disposta a apresentar uma avaliação das opções possíveis em Junho de 2001 e, se for caso disso, a propor acções adequadas.

3.3. A posição comum do Conselho

Na sua posição comum, o Conselho alterou a terceira emenda do Parlamento (artigo 2º). O texto alterado indica que a Comissão apresentará logo que lhe seja possível, e o mais tardar em 31 de MARÇO DE 2001, um relatório sobre o instrumento de apoio ao sector privado nos países em vias de desenvolvimento acompanhado, o mais rapidamente possível, de uma proposta legislativa destinada a assegurar o futuro deste instrumento.

A Comissão não pode aceitar esta disposição da posição comum do Conselho pelos motivos seguintes:

-a Comissão está empenhada numa reflexão global sobre a sua política no que respeita ao sector privado. Esta inclui nomeadamente uma avaliação dos instrumentos financeiros existentes, um diálogo com o sector privado e a melhoria da gestão e dos procedimentos financeiros existentes. A Comissão poderá apresentar o resultado destas reflexões no final de Junho de 2001;

-a Comissão considera que a formulação vinculativa do artigo 2º, bem como a menção de um prazo específico, afecta o seu direito de iniciativa.

Nestas condições, a Comissão mantém a posição que apresentou ao Parlamento Europeu em Setembro: avaliará as opções possíveis até 31 de Junho de 2001 e, se for caso disso, proporá acções adequadas.

4. Conclusões

A Comissão e o Conselho adoptaram duas das emendas propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Em contrapartida, a posição da Comissão diverge da posição do Parlamento e do Conselho no que respeita à terceira emenda, quer na versão do Parlamento, quer na versão do Conselho. O Conselho adoptou a sua posição comum por unanimidade, contra o parecer da Comissão que manteve a sua posição.

5. Declaração da Comissão

Ver declaração em anexo.

ANEXO

CONSELHO "DESENVOLVIMENTO" 10 DE NOVEMBRO DE 2000

Ponto ... da lista de pontos A (ECIP)

Ref. : Posição comum aprovada pelo Conselho com vista à adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao encerramento e à liquidação dos projectos aprovados pela Comissão, em aplicação do Regulamento (CE) n° 213/96 do Conselho, relativo à execução do instrumento financeiro EC Investment Partners destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul

DECLARAÇÃO EXARADA EM ACTA

A Comissão toma conhecimento dos convites previstos no artigo 2º da posição comum. Porém, em conformidade com o disposto no Tratado, em particular no que respeita ao seu direito de iniciativa, a Comissão reserva-se o direito de responder aos referidos convites caso estes sejam mantidos no regulamento do Parlamento e do Conselho.