PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a fiscalização do mercado dos produtos vendidos em linha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 250/01)

Índice

INTRODUÇÃO 2

PARTE A. QUADRO JURÍDICO APLICÁVEL AOS PRODUTOS VENDIDOS EM LINHA 3

1. O CONCEITO DE «COLOCAÇÃO NO MERCADO» NO CONTEXTO DAS VENDAS EM LINHA 4

1.1. O conceito de colocação no mercado em geral 4

1.2. O conceito de «colocação no mercado» no comércio eletrónico 5

2. FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO 6

3. FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS OPERADORES ECONÓMICOS 6

3.1. Produtores, fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores 6

3.2. Prestadores de serviços de execução 6

3.2.1 As funções dos prestadores de serviços de execução na cadeia de abastecimento em linha 6

3.2.2 Responsabilidades dos prestadores de serviços de execução na cadeia de abastecimento em linha 7

3.3 Outros intervenientes pertinentes 9

3.3.1 O declarante ao abrigo do Código Aduaneiro da União 9

3.3.2 Prestadores de serviços intermediários em linha 9

3.3.3 Prestadores de serviços postais 11

PARTE B. ASPETOS PRÁTICOS DA FISCALIZAÇÃO DO MERCADO EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS VENDIDOS EM LINHA 11

1. PRINCÍPIOS GERAIS DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO 11

2. ESTRATÉGIA E PLANEAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO EM LINHA 12

3. A ORGANIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO MERCADO EM LINHA 12

4. ESPECIFICIDADES E NECESSIDADES PRÓPRIAS DAS INVESTIGAÇÕES EM LINHA 13

5. MEDIDAS CORRETIVAS ASSOCIADAS AOS PRODUTOS VENDIDOS EM LINHA 14

5.1. Medidas corretivas que dependem da localização do operador económico 14

5.1.1. Se o operador económico estiver localizado na jurisdição da autoridade 14

5.1.2. Se o operador económico estiver localizado na UE, mas fora da jurisdição da autoridade 14

5.1.3. Se o operador económico estiver localizado fora da UE 15

5.2. Medidas corretivas específicas para os produtos vendidos em linha 15

PARTE C - SENSIBILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES E DAS EMPRESAS PARA A SEGURANÇA E A CONFORMIDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS EM LINHA 16

1. SENSIBILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES 16

1.1. O que é que os consumidores devem saber? 17

1.2. De que forma devem os Estados-Membros informar os consumidores sobre os aspetos da segurança dos produtos a ter em conta nas compras em linha? 17

1.2.1. Sítios web das autoridades 17

1.2.2. Utilização dos meios de comunicação social e das campanhas de sensibilização 18

1.2.3. Sistemas de apresentação de reclamações dos consumidores 18

2. SENSIBILIZAÇÃO DAS EMPRESAS 18

INTRODUÇÃO

A Internet mudou a forma como os consumidores fazem compras e como as empresas publicitam e vendem os seus bens e serviços. O comércio eletrónico permite uma interação diferente entre consumidores e empresas e melhora o bem-estar do consumidor, porque os preços em linha são mais baixos e há uma maior escolha (1). O comércio eletrónico está a registar um rápido crescimento e tem potencial para contribuir consideravelmente para os objetivos de crescimento da União Europeia (UE) (2).

Contudo, o desenvolvimento do comércio eletrónico coloca determinadas dificuldades relativamente à proteção da saúde e da segurança dos consumidores e de outros utilizadores finais em relação aos produtos não alimentares perigosos e/ou aos produtos que não cumprem os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União relativa aos produtos («produtos não conformes») (3). A este respeito e, em comparação com o comércio tradicional, as autoridades de fiscalização do mercado nos Estados-Membros enfrentam diversas dificuldades, cujos exemplos são apresentados a seguir:

i) Dificuldades no que respeita à rastreabilidade dos produtos propostos para venda em linha e à identificação dos operadores económicos responsáveis;

ii) o aumento do número de operadores económicos localizados fora do território da UE que propõem produtos para venda em linha; isto inclui as vendas diretas aos consumidores e a outros utilizadores finais da UE, tornando difícil a aplicação das regras em matéria de produtos;

iii) dificuldades na realização de avaliações de risco ou testes de segurança devido à falta de acesso físico aos produtos;

iv) dificuldades nas amostras dos produtos para testes, uma vez que as leis aplicáveis em determinados Estados-Membros não permitem as compras em linha ou as compras anónimas (tal como a técnica «cliente oculto»);

v) dificuldades na aplicação da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (Diretiva relativa à segurança geral dos produtos) (4) e do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (5) relacionados com o ambiente em linha.

vi) falta de sensibilização dos consumidores e das empresas para a compra e a venda em linha de produtos seguros e conformes.

O objetivo da presente comunicação é assistir as autoridades dos Estados-Membros na aplicação da legislação da UE sobre a segurança e a conformidade dos produtos não alimentares. O presente documento refere-se aos bens tangíveis e exclui aplicações e outro software não incorporado. A comunicação diz respeito à aplicação da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os dois atos legislativos principais que regulam a fiscalização do mercado e a segurança e a conformidade dos produtos em vendas em linha. A comunicação estabelece igualmente as boas práticas para a fiscalização do mercado dos produtos vendidos em linha e para a comunicação com empresas e consumidores.

A melhoria da aplicação das regras da UE em matéria de produtos vendidos em linha contribui para garantir a segurança e a conformidade dos produtos não alimentares, bem como para proteger a saúde e a segurança dos consumidores ou de outros utilizadores finais da UE. A melhoria da segurança e da conformidade dos produtos no comércio eletrónico aumenta a confiança nos mercados em linha e conduz ao desenvolvimento do comércio eletrónico. Uma melhor aplicação da legislação contribui igualmente para garantir condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos nas cadeias de abastecimento tradicionais e em linha e entre os operadores localizados dentro e fora da UE. A presente comunicação contribui, por conseguinte, para uma das prioridades da Comissão: a continuação do desenvolvimento do Mercado Único Digital.

A presente comunicação é dirigida aos Estados-Membros e à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega como signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (6) (Acordo EEE). As referências à UE, à União ou ao Mercado Único entendem-se, por conseguinte, como referências ao EEE, ou ao mercado do EEE.

A presente comunicação visa contribuir para uma melhor compreensão da legislação da UE relativa aos produtos e para a sua aplicação mais uniforme e coerente em termos de produtos vendidos em linha. Toma em consideração os debates com as autoridades dos Estados-Membros e as partes interessadas no âmbito de um processo colaborativo que decorreu de 2013 a 2016.

A presente comunicação visa ser simplesmente um documento de orientação — apenas o próprio texto da legislação da União tem valor jurídico. Pretende proporcionar um parecer com base em experiências coletivas e melhores práticas existentes. As informações são apenas de caráter geral e não se dirigem especificamente a pessoas ou entidades.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é a única autoridade competente para interpretar o direito da UE. Os pontos de vista expressos no presente documento de orientação não prejudicam a posição que a Comissão Europeia possa adotar perante o Tribunal de Justiça. Nem a Comissão Europeia nem qualquer pessoa agindo em seu nome são responsáveis pela utilização dada às informações contidas na presente comunicação.

Uma vez que a presente comunicação reflete os últimos avanços no momento da sua elaboração, as orientações apresentadas podem ser alteradas numa data posterior.

PARTE A. QUADRO JURÍDICO APLICÁVEL AOS PRODUTOS VENDIDOS EM LINHA

A parte A fornece orientações sobre a aplicação da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento (CE) n.o 765/2008 (7) relativo aos produtos vendidos em linha.

A finalidade da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos é garantir que os produtos colocados no mercado da União são seguros. Estabelece os requisitos em matéria de organização e realização da fiscalização do mercado no que respeita às questões de saúde e segurança para os produtos de consumo não alimentares. Tal inclui produtos que são fornecidos ou disponibilizados aos consumidores para utilização como parte de uma prestação de serviços. Aplica-se a todos os produtos de consumo não alimentares, na medida em que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo na legislação da UE que regula a segurança dos produtos em causa (8). Como resultado, atua como uma rede de segurança, uma vez que cobre os produtos de consumo não abrangidos por disposições mais específicas da legislação da UE relativa aos produtos.

Regulamento (CE) n.o 765/2008 que visa garantir um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança em geral, da saúde e da segurança dos utilizadores no local de trabalho, no ambiente, etc., e que estabelece os requisitos em matéria de organização e realização da fiscalização do mercado de todos os produtos de consumo e outros produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União relativa aos produtos (9). O Regulamento (CE) n.o 765/2008 aplica-se a todos os produtos, na medida em que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo, caráter ou efeito noutras regras da legislação de harmonização da União (10). Além disso, a legislação específica do setor aplica-se às vendas em linha dos produtos energéticos (11), a fim de complementar os regulamentos relativos à conceção ecológica e à rotulagem energética da UE (12), que visam reduzir o consumo de energia e garantir informações dos consumidores.

Para que a Diretiva relativa à segurança geral dos produtos e o Regulamento (CE) n.o 765/2008 sejam aplicáveis, é preciso avaliar, antes de mais, se o produto é ou não fornecido no contexto de uma atividade comercial. Os produtos são fornecidos no contexto de uma atividade comercial por meio de vendas em linha quando são propostos para venda por um operador em linha (13) aos consumidores ou a outros utilizadores finais na UE. Em geral, os produtos são propostos para venda em linha a título oneroso. Não obstante, o fornecimento de produtos gratuitos pode, em determinadas circunstâncias, constituir igualmente uma atividade comercial (14). As vendas de consumidor a consumidor (C2C), em geral, não são consideradas atividades comerciais (15) e, por conseguinte, não são regidas pela Diretiva relativa à segurança geral dos produtos e pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Os três seguintes elementos principais do quadro jurídico da UE são considerados as mais pertinentes em vendas em linha:

— o conceito de «colocação no mercado»;

— as responsabilidades das autoridades de fiscalização do mercado; e

— as responsabilidades dos operadores económicos em causa.

Os capítulos seguintes resumem a interpretação destas três questões em relação às vendas em linha.

1. O conceito de «colocação no mercado» no contexto das vendas em linha

1.1. O conceito de colocação no mercado em geral

A Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, o Regulamento (CE) n.o 765/2008 e a legislação de harmonização da União são aplicáveis, nos seus âmbitos de aplicação respetivos, aos produtos que são colocados no mercado da União, independentemente das técnicas de venda, nomeadamente a venda à distância e a venda em linha (16). Independentemente da técnica de venda, os produtos devem, por conseguinte, ser seguros e cumprir a legislação aplicável quando colocados à venda no mercado da UE.

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 define o termo «colocação no mercado» como «a primeira disponibilização de um produto no mercado [da União]» e define o termo «disponibilização no mercado» como «a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado [da União] no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito» (17). Estes conceitos têm implicações jurídicas em termos de identificação dos operadores económicos responsáveis (18) e das suas respetivas obrigações, no âmbito da legislação de harmonização da União relativa aos produtos, como explicado em pormenor no «Guia Azul» (19).

A Diretiva relativa à segurança geral dos produtos não utiliza o termo «primeira disponibilização de um produto no mercado», mas sim os conceitos de «colocação no mercado», «fornecimento» e «disponibilização no mercado» de forma indistinta, sem definir um ou outro conceito (20). (21) No âmbito da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, os operadores económicos são identificados com base no facto de a sua atividade poder ou não afetar as caraterísticas de segurança dos produtos (22). Simultaneamente, no contexto da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, poderia considerar-se que a «colocação no mercado» abrange as várias fases da cadeia de abastecimento, incluindo a «primeira» disponibilização de um produto no mercado e igualmente a disponibilização posterior (por exemplo, por um distribuidor) ou o fornecimento (por exemplo, no contexto de uma prestação de serviços (23)).

Como resultado, os produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União e os produtos abrangidos pela Diretiva relativa à segurança geral dos produtos devem ser seguros, a partir do momento da sua primeira disponibilização no mercado da União (24).

1.2. O conceito de «colocação no mercado» no comércio eletrónico

Nos modelos de negócio do comércio eletrónico, os produtos podem chegar aos consumidores ou a outros utilizadores finais através de diferentes canais.

a) O fabricante (25), o importador (26), o distribuidor (27) ou o produtor (28) estão estabelecidos dentro da UE Se o fabricante, o importador, o distribuidor ou o produtor estiverem estabelecidos na UE, apenas a técnica de venda é diferente, (29) em comparação com os casos em que os produtos são oferecidos em estabelecimentos tradicionais. Os produtos propostos para venda em linha aos consumidores e a outros utilizadores finais no mercado da União pelo fabricante, o importador, o distribuidor ou o produtor estabelecidos na UE são considerados colocados no mercado da União. Por conseguinte, é necessário que cumpram a legislação aplicável da UE relativa aos produtos.

b) O fabricante (30), o importador (31), o distribuidor (32) ou o produtor (33) estão estabelecidos fora da UE A legislação da UE relativa aos produtos aplica-se igualmente nos casos em que os vendedores em linha estabelecidos fora da UE visam os consumidores e outros utilizadores finais da UE. Como resultado, se o produtor, o fabricante, o importador e o distribuidor estiverem. estabelecidos fora da UE, é necessário, antes de mais, determinar se a oferta do vendedor em linha estabelecido fora da UE visa os consumidores ou outros utilizadores finais dentro da UE, a fim de avaliar se um produto é colocado no mercado da União. A avaliação deve ser feita caso a caso, identificando se, através do sítio web e da atividade em linha em geral, está patente que o vendedor tenciona vender produtos aos consumidores e a outros utilizadores finais nos Estados-Membros. Podem ter-se em consideração os aspetos seguintes: o caráter internacional da atividade, a utilização de uma língua e uma moeda (por exemplo, o euro) dos Estados-Membros, um nome de domínio registado num dos Estados-Membros e as zonas geográficas para as quais a expedição é possível (34). Se um operador em linha efetua entregas em endereços na UE, aceita moedas utilizadas na UE como pagamento pelos produtos da parte dos consumidores ou de outros utilizadores finais dentro da UE e utiliza uma língua da UE, o operador direcionou a sua atividade para consumidores ou outros utilizadores finais dentro da UE. A execução física de uma encomenda de um produto a consumidores ou outros utilizadores finais na UE por um determinado vendedor em linha estabelecido fora da UE, incluindo por um prestador de serviços de execução, independentemente de estar estabelecido dentro ou fora da UE (35), faz prova irrefutável da colocação do produto no mercado da UE. As autoridades do Estado-Membro dispõem de poderes para tomar as medidas necessárias antes da execução física de uma encomenda, como está implícito na redação da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento n.o 765/2008 (36). Sendo assim, se os fabricantes, os distribuidores ou os produtores estiverem estabelecidos fora da UE e direcionarem a sua proposta de produtos para venda em linha para o mercado da União, é necessário que cumpram os requisitos da legislação aplicável da UE relativa aos produtos.

2. Funções e responsabilidades das autoridades de fiscalização do mercado

As autoridades competentes dos Estados-Membros são responsáveis pela realização da fiscalização do mercado e competentes para verificar se os produtos vendidos em linha são seguros e cumprem a legislação da UE relativa aos produtos. Além disso, relativamente aos produtos comprados em sítios de vendas em linha que são explorados a partir de países terceiros e que, posteriormente, são importados para a UE, as autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas também são competentes (37) para intervir no que toca à segurança e à conformidade dos produtos (38).

3. Funções e responsabilidades dos operadores económicos

A venda de produtos em linha gera diferenças consideráveis em comparação com os estabelecimentos tradicionais, em termos das técnicas de venda e da cadeia de abastecimento utilizadas. No presente capítulo, os diferentes tipos de operadores económicos que desempenham funções nas cadeias de abastecimento de produtos vendidos em linha devem ser analisados à luz da legislação aplicável da UE e das eventuais ações coercivas por parte das autoridades de fiscalização do mercado.

3.1. Produtores, fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores

As obrigações dos produtores e dos distribuidores ao abrigo da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos aplicam-se igualmente aos produtos vendidos em linha (39). Os produtores devem garantir que os produtos que colocam no mercado da União são seguros e os distribuidores devem atuar com a devida diligência, de modo a contribuírem para assegurar a conformidade com os requisitos de segurança aplicáveis (40). A Diretiva especifica igualmente o conjunto de medidas que podem ser tomadas pelas autoridades do Estado-Membro em relação aos produtos abrangidos pela Diretiva, de forma proporcional à gravidade do risco e tomando em devida conta o princípio da precaução (41).

A legislação de harmonização da União e o Regulamento (CE) n.o 765/2008 definem (42) cada categoria de interveniente na cadeia de abastecimento do produto: o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor. As suas responsabilidades específicas são definidas na legislação de harmonização da União de forma proporcional às suas funções e ao seu envolvimento na cadeia de abastecimento. O fabricante possui o nível máximo de responsabilidade, uma vez que fabrica o produto e, por conseguinte, conhece-o, sendo capaz de avaliar e gerir todos os potenciais riscos nas fases de conceção e fabrico. O importador (43) e o distribuidor têm menos responsabilidade, uma vez que não intervêm nas fases de produção e avaliação da conformidade. O «Guia Azul» descreve cada categoria de operadores económicos em pormenor e fornece informações sobre as suas funções e obrigações. Tal aplica-se igualmente à cadeia de abastecimento em linha.

3.2. Prestadores de serviços de execução

3.2.1 As funções dos prestadores de serviços de execução na cadeia de abastecimento em linha

Os prestadores de serviços de execução representam um novo modelo de negócio gerado pelo comércio eletrónico. Estas entidades prestam serviços a outros operadores económicos. Geralmente, armazenam produtos e, após a receção das encomendas, embalam os produtos e enviam-nos aos clientes. Podem igualmente tratar das devoluções. Existem numerosos modelos de negócio em matéria de prestação de serviços de execução. Alguns prestadores de serviços de execução oferecem serviços abrangentes, enquanto outros apenas oferecem serviços básicos. A dimensão e a escala respetivas também diferem, indo dos operadores globais até às microempresas.

Este novo modelo de negócio dos prestadores de serviços de execução coloca questões associadas às suas responsabilidades, ao abrigo da legislação da UE relativa aos produtos. Isto acontece particularmente quando o operador económico que fornece os bens está localizado fora da UE e o contrato de fornecimento do produto é celebrado diretamente entre ele e o consumidor ou outro utilizador final na UE, sem que qualquer operador económico identificável dentro da UE possa ser considerado responsável (por exemplo, um importador ou um mandatário). Perante tal caso, o único interveniente identificável na cadeia de abastecimento na UE é, muitas vezes, o prestador de serviços de execução. A experiência demonstrou que sua disponibilidade para colaborar com as autoridades varia significativamente.

Os produtos propostos pelos operadores em linha podem ser armazenados pelos prestadores de serviços de execução localizados na UE, a fim de garantir a sua rápida entrega aos consumidores e a outros utilizadores finais da UE. Por conseguinte, os produtos armazenados pelos prestadores de serviços de execução podem ser considerados como tendo sido fornecidos para distribuição, consumo ou utilização no mercado da UE e, sendo assim, colocados no mercado da UE, particularmente, se tiverem sido introduzidos em livre prática antes de serem armazenados no centro de despacho (44).

3.2.2 Responsabilidades dos prestadores de serviços de execução na cadeia de abastecimento em linha

Para avaliar as possíveis responsabilidades dos prestadores de serviços de execução ao abrigo da legislação da UE relativa aos produtos, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado necessitam de saber se o prestador de serviços de execução é um operador económico responsável, como definido na legislação da UE relativa aos produtos.

3.2.2.1 Fabricantes na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou produtores na aceção da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos

O fabricante é definido como uma pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto, ou o faça projetar ou fabricar e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca (45). Os prestadores de serviços de execução normalmente fornecem serviços de armazenagem, embalamento e entrega de produtos já fabricados por um operador económico. Contudo, se se apresentarem como fabricantes, mediante a aposição do seu nome ou da sua marca nos produtos, os prestadores de serviços de execução devem ser considerados fabricantes na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Se os prestadores de serviços de execução se apresentarem como fabricantes, mediante a aposição do seu nome, da sua marca ou de outro sinal distintivo no produto, ou se procederem ao seu recondicionamento, devem ser considerados produtores ao abrigo da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos (46). Além disso, em conformidade com o artigo 2.o, alínea e), subalínea iii), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, um profissional da cadeia de abastecimento é considerado um produtor, na medida em que a sua atividade possa afetar as propriedades de segurança do produto (47). Por afetar as propriedades de segurança do produto entende-se, nomeadamente modificar a sua estrutura, composição ou apresentação, de modo a representar um risco para a saúde e a segurança das pessoas (48). Por conseguinte, se os prestadores de serviços de execução estiverem incluídos na cadeia de abastecimento e as suas atividades afetarem as propriedades de segurança do produto, devem ser considerados produtores ao abrigo da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

3.2.2.2 Mandatários na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou representantes comerciais dos fabricantes na aceção da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 765/2008, o mandatário é uma pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome (49). Os prestadores de serviços de execução podem ser considerados mandatários se estiverem localizados na UE e forem mandatados por escrito pelo operador económico que fabrica e comercializa os bens, autorizando-os a praticar determinados atos em seu nome.

Para que os prestadores de serviços de execução localizados na UE sejam considerados representantes comerciais dos fabricantes ao abrigo da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, é necessário que sejam especificamente mandatados como tal pelo fabricante do país terceiro (50).

3.2.2.3 Importadores na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e/ou na aceção da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 765/2008, o importador é definido como uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na UE que coloca um produto proveniente de um país terceiro no mercado da União (51). Os prestadores de serviços de execução não colocam os produtos que armazenam no mercado, se não forem eles os primeiros a oferecer os produtos para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União. Em tal caso, os prestadores de serviços de execução apenas recebem os produtos do vendedor em linha para a prestação de serviços posteriores, pelo que não serão provavelmente considerados importadores na aceção da legislação de harmonização da União relativa aos produtos. Contudo, uma análise caso a caso pode revelar que os prestadores de serviços de execução são importadores na aceção da legislação de harmonização da União relativa aos produtos (52).

Contrariamente ao Regulamento (CE) n.o 765/2008, a Diretiva relativa à segurança geral dos produtos não inclui a definição de importador; considera os importadores como produtores em determinadas circunstâncias (nomeadamente, quando não existe um representante comercial do fabricante na UE (53). Para permitir a aplicação eficaz deste conceito, os prestadores de serviços de execução podem ser considerados importadores ao abrigo da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, se os produtos que armazenam, rotulam e embalam forem provenientes de países terceiros e os colocarem no mercado da União.

3.2.2.4 Distribuidores na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e na aceção da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos

Nos casos em que não são considerados fabricantes, mandatários ou importadores, e as suas atividades vão além das dos prestadores de serviços de encomendas que prestam serviços de desalfandegamento, triagem, transporte e entrega de encomendas (54), os prestadores de serviços de execução são considerados distribuidores na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Ao abrigo da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, entende-se por distribuidor qualquer profissional da cadeia de abastecimento cuja atividade não afete as caraterísticas de segurança de um produto (55). Ao abrigo do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, a expressão «afetar as caraterísticas de segurança do produto» tem a mesma aceção que a do artigo 2.o, alínea e), subalínea iii) dessa diretiva. Se, após uma avaliação caso a caso das suas atividades específicas, se verificar que os prestadores de serviços de execução não afetam as caraterísticas de segurança de um produto, ao abrigo da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos podem ser considerados distribuidores na cadeia de abastecimento, a menos que as suas atividades não vão além das dos prestadores de serviços de encomendas (56).

Na prática, tal significa que os prestadores de serviços de execução que são considerados distribuidores têm, com base na legislação de harmonização da União relativa aos produtos e na Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, as seguintes responsabilidades:

1) Os distribuidores (57) devem agir com a devida diligência quando disponibilizam os produtos no mercado (58). Esta obrigação refere-se ao comportamento de qualquer operador normalmente prudente ou razoável que tenta evitar causar danos aos consumidores. Os distribuidores têm a obrigação de demonstrar à autoridade nacional de fiscalização do mercado que agiram com o devido cuidado (59).

2) Os distribuidores (60) têm de verificar, antes da disponibilização dos produtos no mercado, que: a) esses produtos, se for caso disso, ostentam a marcação CE (se elegível) ou outra marcação exigida por lei, b) as informações necessárias acompanham o produto (por exemplo, as instruções de segurança do utilizador e a declaração UE de conformidade), c) os requisitos em matéria da língua no que diz respeito à rotulagem, às instruções do utilizador e a outros documentos que acompanham o produto são cumpridos, d) os requisitos em matéria de rastreabilidade no que diz respeito ao fabricante e ao importador são cumpridos.

3) Os distribuidores (61) obrigam-se a cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado. Quando aplicável, devem: a) tomar medidas corretivas, nos casos em que considere ou tenha motivos para crer que os produtos não são conformes ou são perigosos (62), b) ajudar as autoridades de fiscalização do mercado na identificação do fabricante ou do importador responsável pelo produto (63), c) mediante pedido fundamentado, cooperar com as autoridades e fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade dos produtos e d) identificar qualquer operador económico que lhes tenha fornecido produtos e a quem os distribuidores tenham fornecido produtos, durante um período de 10 anos (no caso de produtos harmonizados), a contar da data em que lhes tenha sido fornecido os produtos ou da data em que forneceram os produtos.

Na prática, isto significa que os prestadores de serviços de execução considerados distribuidores, como explicado acima, devem ser capazes de identificar e contactar o fabricante e qualquer outro operador em linha (64), cooperar com as autoridades sobre quaisquer medidas corretivas e tomar, na medida do possível, medidas corretivas (por exemplo, suspender a entrega e contactar o fabricante ou qualquer outro operador em linha).

Por fim, o artigo 8.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos permite às autoridades dos Estados-Membros tomarem medidas dirigidas a qualquer pessoa (exceto o produtor ou o distribuidor na aceção da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos), no caso de ser necessário, tendo em vista a colaboração nas ações empreendidas para evitar os riscos derivados de um produto, em conformidade com o princípio da proporcionalidade (65).

3.3 Outros intervenientes pertinentes

3.3.1 O declarante ao abrigo do Código Aduaneiro da União

O declarante é a pessoa que entrega uma declaração aduaneira (66). As autoridades competentes podem solicitar a cooperação dos declarantes quando levam a cabo atividades de fiscalização do mercado.

Os artigos 188.o e 189.o do Código Aduaneiro da União concedem poderes às autoridades aduaneiras para verificar a declaração e os documentos de suporte, conferir a exatidão das informações fornecidas, exigir ao declarante a apresentação de outros documentos, verificar as mercadorias e extrair amostras. Estas operações são realizadas sob a responsabilidade do declarante que também suporta os custos.

3.3.2 Prestadores de serviços intermediários em linha

Os operadores económicos podem vender produtos diretamente aos consumidores ou a outros utilizadores finais através de sítios de vendas em linha e podem utilizar igualmente os mercados proporcionados pelas plataformas em linha (67).

A Diretiva sobre o comércio eletrónico (68) estabelece o quadro jurídico geral em matéria de comércio eletrónico na UE. As obrigações estabelecidas aplicam-se inter alia aos vendedores em linha de produtos e serviços ou aos anunciantes em linha, desde que sejam prestadores de serviços da sociedade de informação (69) abrangidos pelo âmbito dessa diretiva. A Diretiva sobre o comércio eletrónico é complementada por outra legislação da UE, nomeadamente, a legislação da UE relativa aos consumidores e à comercialização (70).

A Diretiva sobre o comércio eletrónico uniformiza igualmente as isenções de responsabilidade para conteúdos de terceiros, que se aplicam aos prestadores de serviços da sociedade de informação que atuam como intermediários. Para esse efeito, descreve três diferentes categorias de serviços, dos quais a armazenagem em servidor é a mais pertinente, do ponto de vista da segurança e da conformidade de um produto (71). A armazenagem em servidor é um serviço em que um prestador intermediário de serviços, tal como um mercado em linha ou uma plataforma em linha (72), armazena simplesmente de forma passiva no seu servidor — e disponibiliza ao público — informações fornecidas pelo destinatário do serviço, tal como o vendedor em linha de produtos.

Os prestadores intermediários de serviços que levam a cabo atividades de armazenagem em servidor podem beneficiar, em determinadas condições, da isenção de responsabilidade (73) por informações ilícitas fornecidas por terceiros que utilizam as suas redes ou por atividades ilícitas empreendidas por terceiros, tais como informações que constituem infrações contra os direitos de autor ou práticas comerciais desleais. Embora a Diretiva sobre o comércio eletrónico não defina o conceito de informações ou atividades ilícitas, com base na legislação de harmonização da União relativa aos produtos e na Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, este conceito pode igualmente abranger a oferta de produtos não seguros e/ou não conformes (74).

Contudo, a isenção de responsabilidade é objeto de condições específicas. Aplica-se apenas, quando os prestadores intermediários de serviços não têm conhecimento ou consciência efetiva da ilicitude das atividades ou das informações armazenadas, ou quando, após tomarem conhecimento ou consciência (por exemplo, por aviso «suficientemente preciso e adequadamente fundamentado» (75)) atuam com diligência no sentido de remover as informações ou impossibilitar o acesso a estas. Se os prestadores de serviços de armazenagem em servidor não cumprirem estas condições, não são abrangidos pela isenção de responsabilidade e, por conseguinte, podem ser responsabilizados pelo conteúdo que armazenam.

A isenção de responsabilidade estabelecida na Diretiva sobre o comércio eletrónico não impede os Estados-Membros de determinarem procedimentos que regulem a remoção ou a impossibilita cão do acesso às informações (76).

Do mesmo modo, um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa, ao abrigo dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, pode exigir do prestador de serviços da sociedade de informação que previna ou ponha termo a uma infração, removendo o conteúdo terceiro e/ou impedindo que a alegada infração se repita no futuro (77). Neste sentido, as entidades públicas podem determinar requisitos específicos de vigilância, desde que o seu âmbito seja claramente orientado nesse sentido, como descrito na secção 5.2, parte B da presente comunicação.

Contudo, ao abrigo da atual base jurídica, os Estados-Membros também não podem impor aos intermediários em linha, tais como os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, uma obrigação geral de vigiar o conteúdo ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem atividades ilícitas.

Significa isto, por exemplo, que as autoridades nacionais não podem impor a tais intermediários uma obrigação geral de vigiar ativamente todo o tráfego de Internet e de procurar partes que indiciem atividades ilícitas, tais como a oferta de produtos perigosos ou não conformes para venda (78). O Tribunal de Justiça da União Europeia foi mais esclarecedor sobre esta questão (79).

No contexto das atividades de fiscalização do mercado com base na aplicação da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e da legislação aplicável de harmonização da União relativa aos produtos, as disposições da Diretiva sobre o comércio eletrónico aplicam-se nos casos em que os produtos não seguros e/ou não conformes são vendidos através de um prestador intermediário de serviços em linha. Independentemente de qualquer medida tomada contra um prestador intermediário de serviços em linha, as autoridades de fiscalização do mercado devem realizar a fiscalização do mercado com base nas disposições aplicáveis da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e da legislação aplicável de harmonização da União relativa aos produtos e, igualmente visar os intervenientes da cadeia de abastecimento (no que diz respeito à Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, por exemplo, o produtor ou o distribuidor, consoante o caso (80)). As autoridades de fiscalização do mercado podem avaliar as medidas mais adequadas a serem tomadas caso a caso, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Podem ter em conta o nível de risco e a urgência, e determinar se o operador económico é identificável, etc (81).

3.3.3 Prestadores de serviços postais

A Diretiva Serviços Postais não abrange as mercadorias restritas e proibidas. Contudo, os Estados-Membros podem impor condições à prestação de serviços postais, a fim de garantirem o cumprimento de requisitos essenciais, tais como a segurança da rede respeitante ao transporte de mercadorias perigosas (82). Dado que os serviços postais devem garantir a confidencialidade da correspondência e dos envios postais que efetuam, em princípio não podem ser responsáveis pelo conteúdo que entregam. Não obstante, o trabalho dos prestadores de serviços postais pode ser afetado pelos controlos dos produtos, uma vez que as embalagens que contêm produtos encomendados de países terceiros podem ser abertas e inspecionadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito dos procedimentos aduaneiros (83).

PARTE B. ASPETOS PRÁTICOS DA FISCALIZAÇÃO DO MERCADO EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS VENDIDOS EM LINHA

A presente parte apresenta indicações e alguns exemplos de boas práticas destinados às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela fiscalização do mercado dos produtos propostos para venda em linha aos consumidores ou a outros utilizadores finais dentro da UE, principalmente com base nas práticas atuais (84).

1. Princípios gerais de fiscalização do mercado

As autoridades dos Estados-Membros devem ter em atenção certos princípios gerais nas suas atividades de fiscalização do mercado, aplicáveis às atividades de fiscalização do mercado tradicional e em linha.

O princípio da proporcionalidade (85) exige às autoridades a tomada de medidas proporcionais à gravidade do risco que o produto coloca (86) e/ou à gravidade da não conformidade (87). Simultaneamente, o princípio da precaução deve ser tido em devida conta.

Além disso, a fiscalização do mercado deve visar, prioritariamente, os intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento e solicitar medidas corretivas, nomeadamente, daqueles que são responsáveis (fabricante/produtor ou importador) pela colocação de um produto no mercado da União. Essa solicitação deve ser efetuada antes ou em paralelo à interpelação do distribuidor, que se encontra mais a jusante na cadeia de abastecimento.

Além disso, as autoridades dos diferentes Estados-Membros devem cooperar no sentido de uma fiscalização do mercado mais eficaz (88). Isto é particularmente pertinente, tendo em conta o caráter transfronteiras do comércio eletrónico.

2. Estratégia e planeamento de fiscalização do mercado em linha

A fim de garantir a organização eficaz das atividades de fiscalização do mercado, é necessário que as autoridades dos Estados-Membros estabeleçam uma estratégia de fiscalização do mercado para os produtos propostos para venda em linha, no sentido de equilibrarem a sua função de vigilância de um vasto conjunto de produtos em linha, com os recursos disponíveis para levar a cabo as verificações. Essa estratégia deve estabelecer prioridades para as suas atividades de fiscalização e atribuir recursos correspondentes. A estratégia deve ter em conta que as autoridades dos Estados-Membros podem levar a cabo atividades de fiscalização do mercado proactiva e reactivamente.

Numa fiscalização do mercado realizada proactivamente, as autoridades controlam determinadas categorias de produtos ou determinados operadores económicos, com base na sua própria iniciativa e nos critérios relacionados com o risco. As autoridades de fiscalização do mercado devem dar prioridade aos controlos, visando os operadores económicos que causam mais prejuízos dentro da jurisdição dessas autoridades.

Numa fiscalização do mercado levada a cabo reactivamente, as autoridades dos Estados-Membros foram previamente informadas da venda em linha de produtos perigosos e não conformes. A fiscalização do mercado reativa pode ser levada a cabo através da utilização de várias fontes de informação. Uma forma eficaz de assegurar este tipo de fiscalização consiste em verificar se são vendidos em linha produtos perigosos notificados no Sistema de Alerta Rápido para os Produtos Não Alimentares Perigosos da UE (89). Outras fontes de informação que podem ser utilizadas para este fim são o portal global da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre produtos recolhidos (90), as reclamações dos consumidores e as informações recebidas de outras autoridades, dos operadores económicos e dos meios de comunicação social.

3. A organização da fiscalização do mercado em linha

Os controlos sobre os produtos vendidos em linha apelam a algumas modificações práticas específicas na forma como a fiscalização do mercado é tradicionalmente organizada pelos Estados-Membros.

Com base na experiência de alguns Estados-Membros, a designação de unidades centrais para a vigilância e a rastreabilidade de produtos perigosos e não conformes vendidos em linha pode contribuir para garantir uma utilização eficaz dos recursos de que dispõem as autoridades de fiscalização do mercado (91) (92). Assim que os produtos perigosos e não conformes e os operadores económicos em causa sejam identificados pela unidade de vigilância em linha, os inspetores competentes podem dar seguimento à fiscalização.

Os inspetores de atividades em linha devem ter um nível de conhecimento e de sensibilização para o ambiente e as investigações em linha para poderem detetar eficazmente os produtos perigosos e não conformes. Neste aspeto, a elaboração de procedimentos e orientações normalizados específicos e para os Estados-Membros sobre a fiscalização do mercado dos produtos vendidos em linha pode:

— ajudar os funcionários responsáveis pela fiscalização do mercado a armazenar e procurar, num único local e de uma forma estruturada, informações pertinentes específicas de investigação em linha;

— aumentar a eficácia das suas atividades (93).

Complementarmente, as autoridades dos Estados-Membros devem proceder a intercâmbios de formação e de informação entre si, juntamente com a Comissão Europeia, sobre as melhores práticas de investigação em linha.

As investigações em linha associadas à aplicação da legislação em matéria de segurança geral dos produtos e à legislação em matéria de proteção dos interesses económicos dos consumidores (94) têm muitas características em comum. Muitas vezes, abordam o mesmo tipo de sítios web ou até os mesmos operadores económicos. Por conseguinte, pode revelar-se eficaz que as mesmas unidades centralizadas levem a cabo as investigações em linha associadas a ambos os domínios. Nomeadamente, tal pode revelar-se útil quando a mesma autoridade do Estado-Membro é responsável por estes domínios de ação, o que é o caso, atualmente, da maioria dos Estados-Membros. Dadas as similitudes destas investigações em linha, as orientações estabelecidas para um determinado domínio de ação podem ser igualmente úteis noutros domínios de ação.

4. Especificidades e necessidades próprias das investigações em linha

A definição de uma estratégia, planeamento e organização de fiscalização do mercado adequados, permite às autoridades dos Estados-Membros realizar as investigações em linha mais eficazmente. É necessário considerar algumas especificidades e necessidades próprias das investigações em linha quando estas forem levadas a cabo.

Uma das principais diferenças entre as investigações em linha e as levadas a cabo nas cadeias de abastecimento tradicionais reside no acesso das autoridades aos produtos físicos. Nas investigações em linha, as autoridades necessitam de verificar as informações disponíveis no sítio web onde o produto está à venda e, no caso de dúvidas sobre a conformidade, é necessário extrair amostras dos produtos. Nas cadeias de abastecimento tradicionais, as autoridades podem obter acesso às amostras dos produtos de forma relativamente fácil, a partir da cadeia de distribuição. O mesmo não acontece com os produtos em linha. Se estiverem disponíveis existências do produto num determinado Estado-Membro, a amostragem pode ser feita de forma muito simples. Contudo, se as existências do produto apenas estiverem disponíveis noutro Estado-Membro, será necessário recorrer à cooperação transfronteiriça para a receção de amostras para testes, ou ser acordado que esses testes são levados a cabo no local onde se encontra o produto. As autoridades necessitam igualmente de comprar amostras de produtos em linha e, para esse fim, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros poderão aplicar a técnica «cliente oculto», dada a vantagem que representa para a investigação o facto de as autoridades de fiscalização do mercado obterem amostras anonimamente, como qualquer outro cliente tem (95).

Outra importante diferença entre as investigações em linha e as efetuadas nas cadeias de abastecimento tradicionais refere-se às dificuldades em identificar os operadores económicos responsáveis, a fim de lhes solicitar mais informações, obter amostras dos produtos e levar a cabo outras medidas de fiscalização do mercado. Se as informações não estiverem facilmente disponíveis, a identificação dos operadores económicos que propõem produtos para venda em linha pode ser uma das mais difíceis partes das investigações em linha. Por conseguinte, as autoridades de fiscalização do mercado devem utilizar os instrumentos disponíveis para solicitar os dados necessários à identificação dos operadores económicos junto das fontes de informação pertinentes, incluindo os prestadores de serviços de Internet, os registos de nomes de domínio (96), os prestadores de serviços de pagamento, os intermediários (por exemplo, plataformas) e os prestadores de serviços de distribuição.

Quando tentarem obter dados sobre um determinado operador económico, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta as regras em matéria de proteção de dados (ver Diretiva relativa à Proteção de Dados (97) e, a partir de 25 de maio de 2018, o Regulamento geral sobre a proteção de dados (98), e a Diretiva Privacidade das Comunicações Eletrónicas (99)). As autoridades nacionais têm de cumprir as regras aplicáveis e, por conseguinte, recomenda-se que as respetivas autoridades de controlo em matéria de proteção de dados verifiquem tais processos (100).

Por último, durante as investigações em linha, as autoridades do Estado-Membro podem necessitar de recolher elementos de prova pertinentes sobre os produtos perigosos e não conformes. A metodologia de recolha de elementos de prova deve ter em conta que as informações em linha podem ser imediatamente alteradas e removidas da Internet. Estão disponíveis vários instrumentos técnicos que podem garantir que os elementos de prova associados às investigações em linha são corretamente registados e armazenados, podendo ser utilizados em procedimentos ulteriores.

5. Medidas corretivas associadas aos produtos vendidos em linha

As autoridades dos Estados-Membros necessitam de tomar medidas corretivas associadas aos produtos perigosos e não conformes vendidos em linha. Em situações transfronteiriças, pode ser necessária a cooperação de outras autoridades para além das autoridades dos Estados-Membros em causa.

5.1. Medidas corretivas que dependem da localização do operador económico

Os poderes coercivos das autoridades de fiscalização do mercado estão limitados às respetivas jurisdições. Por conseguinte, as possibilidades e a eficácia das medidas corretivas tomadas pelas autoridades nacionais variam consoante a localização do operador económico. A presente secção descreve as medidas que as autoridades dos Estados-Membros podem tomar em função da localização do operador económico identificado, que fornece produtos perigosos e não conformes, e de que modo as autoridades podem cooperar.

5.1.1. Se o operador económico estiver localizado na jurisdição da autoridade

Se o operador económico está localizado na jurisdição da autoridade, esta pode tomar medidas com base nas suas competências. Após a identificação do operador económico, a autoridade pode exigir documentação com base na qual o operador possa demonstrar a sua conformidade (por exemplo, declaração UE de conformidade, documentação técnica pertinente, relatórios de testes, etc.) e tomar as medidas corretivas necessárias (101).

5.1.2. Se o operador económico estiver localizado na UE, mas fora da jurisdição da autoridade

Se a vigilância em linha revelar que um vendedor em linha localizado dentro da UE, mas fora da jurisdição da autoridade de investigação vende produtos perigosos e não conformes, as autoridades nacionais devem também, em primeiro lugar, contactar diretamente os operadores económicos, a fim de obter as informações necessárias para a investigação ou solicitar medidas corretivas na sequência de uma verificação de não conformidade (102).

Se o operador económico não cooperar, recomenda-se à autoridade nacional que recorra à cooperação transfronteiriça do modo seguinte (103):

— se a autoridade de fiscalização do mercado do país A necessitar de informações para concluir a avaliação de conformidade do operador económico do país B e o operador económico não der seguimento ao pedido de documentação, a autoridade de fiscalização do mercado do país A pode solicitar a assistência da autoridade de fiscalização do mercado do país B (104);

— se o operador económico não tomar voluntariamente uma medida corretiva, a autoridade de fiscalização do mercado do país A (105) poderá i) tomar medidas coercivas em relação aos produtos disponíveis em linha dentro da jurisdição dessa autoridade, independentemente de o operador económico estar localizado no país B (106) e ii) notificar as medidas, se for caso disso, através do Sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado pan-europeu (ICSMS) (107)/Sistema de Alerta Rápido para os Produtos Não Alimentares Perigosos (RAPEX). Seria de esperar que as autoridades de fiscalização do mercado dos outros Estados-Membros tomassem medidas de acompanhamento, notificassem os Estados-Membros para efeitos do RAPEX e/ou do procedimento da cláusula de salvaguarda e, especificamente, seria de esperar que a autoridade de fiscalização do mercado do país B contactasse o fabricante/importador da UE, solicitando a aplicação de medidas corretivas em relação a todos produtos pertinentes (108).

A Comissão facilita esta cooperação fornecendo uma lista de contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros, caso seja necessário recorrer à colaboração transfronteiriça (109).

5.1.3. Se o operador económico estiver localizado fora da UE

Se o operador económico estiver localizado fora da UE, as autoridades dos Estados-Membros têm algumas possibilidades de aplicar medidas a esse operador económico. Este operador económico deve tomar conhecimento de que os produtos propostos para venda em linha aos consumidores da UE precisam de estar em conformidade com os requisitos da UE. Deve ser igualmente informado das suas obrigações e instado a tomar medidas corretivas em qualquer situação de não conformidade. Os Estados-Membros podem bloquear páginas web que ofereçam produtos perigosos e não conformes, se necessário. Nomeadamente, as alíneas d) e e) do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos conferem aos Estados-Membros a possibilidade de tomar medidas específicas para este fim. Do mesmo modo, segundo o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 765/2008, as autoridades de fiscalização do mercado podem tomar as medidas necessárias para retirar, proibir ou restringir a disponibilização de produtos no mercado.

A cooperação com as autoridades noutras jurisdições pode fornecer instrumentos para tratar tais casos. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a prosseguir as atividades de cooperação com as autoridades competentes de países terceiros e a informar a Comissão dessas atividades. Isto é importante, nomeadamente em situações que possam necessitar de uma abordagem coordenada a nível da UE, a fim de facilitar a cooperação nas investigações associadas à segurança e à conformidade dos produtos propostos para venda em linha aos consumidores ou a outros utilizadores finais dentro da UE. Os Estados-Membros devem indicar nas notificações dos produtos perigosos transmitidas através do Sistema de Alerta Rápido, se o produto foi vendido em linha a partir de um país terceiro e através de que sítio de vendas em linha ou plataforma em linha.

Está já em vigor um quadro de cooperação internacional específico em matéria de segurança de produtos, que assume a forma do sistema RAPEX-China estabelecido entre os serviços da Comissão Europeia e a Administração geral chinesa do controlo da qualidade, da inspeção e da quarentena (AQSIQ) (110).

Nos casos em que os produtos propostos para venda em linha entrem na UE a partir de países terceiros, importa incentivar a cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras, a fim de controlar e intercetar as remessas dos produtos na fronteira (111) (112). Isto é crucial quando a expedição chega diretamente de um país terceiro a um consumidor da UE e não está presente nenhum operador económico na UE.

5.2. Medidas corretivas específicas para os produtos vendidos em linha

Nos casos em que os produtos são postos à venda em linha, a legislação nacional pode, em alguns casos, autorizar as autoridades de fiscalização do mercado a solicitarem aos prestadores intermediários de serviços em linha (por exemplo, prestadores de serviços de armazenamento em servidor, tais como as plataformas em linha) que tomem medidas corretivas a fim de remover ou desativar o acesso a informações relativas a produtos não conformes e não seguros dos seus sítios web. Isto inclui os casos de vendedores localizados fora da UE. Trata-se do procedimento conhecido por procedimento de «notificação e ação» (113).

Embora a Diretiva sobre o comércio eletrónico não preveja este procedimento enquanto tal, pode considerar-se que lhe serve de base, no que diz respeito às condições para beneficiar da isenção de responsabilidade previstas no artigo 14.o, n.o 1, dessa mesma diretiva no que se refere ao conhecimento e à sensibilização, e à remoção ou à desativação posteriores do acesso às informações. As autoridades de fiscalização do mercado devem estar dotadas de poderes e recursos para utilizar estes procedimentos de «notificação e ação» diretamente ou estabelecer uma cooperação com as suas autoridades nacionais competentes para a implementação da Diretiva sobre o comércio eletrónico (114).

Na medida em que o intermediário deseje beneficiar da isenção de responsabilidade contida no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva sobre o comércio eletrónico, o intermediário em linha em causa é obrigado a atuar de forma expedita para remover ou impossibilitar o acesso a informações ilegais após ser notificado, por exemplo, no caso de um produto não conforme e não seguro. (115) Para este efeito, as autoridades notificadoras necessitariam de fornecer informações suficientes, de modo a que o prestador intermediário de serviços pudesse razoavelmente identificar as informações ilícitas em causa.

Embora o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva sobre o comércio eletrónico proíba a imposição de uma obrigação geral de vigilância de conteúdos ou de procura ativa de factos, esse artigo estabelece igualmente que os Estados-Membros podem estabelecer obrigações aos intermediários no sentido de informarem prontamente as autoridades competentes de atividades ou informações alegadamente ilegais praticadas ou fornecidas pelos destinatários dos serviços por eles prestados. Os intermediários podem igualmente ser obrigados a transmitir informações às autoridades competentes, a pedido destas, que permitam a identificação dos destinatários dos serviços com quem possuam acordos de armazenagem.

A fim de ajudar os intermediários a reagir eficazmente e a retirar informações sobre a venda de produtos não conformes e não seguros dos seus sítios web, é aconselhável que as autoridades dos Estados-Membros estabeleçam estreitos contactos, permitindo-lhes uma resposta rápida, com os intermediários principais que prestam serviços de armazenagem em servidor associados aos produtos vendidos em linha.

Além de quaisquer procedimentos de «notificação e ação» previstos na legislação nacional, algumas autoridades de fiscalização do mercado da UE podem igualmente bloquear e desativar certos sítios web, com base nos seus respetivos quadros jurídicos nacionais.

Por fim, no que respeita às especificidades da gestão da segurança dos produtos no comércio eletrónico, importa notar que as compras em linha têm a vantagem de identificar facilmente os consumidores e outros utilizadores finais, uma vez que os seus dados de contacto ficam disponíveis quando fazem compras em linha. Tal significa que os principais operadores económicos poderiam contactar mais eficazmente os clientes, se fosse necessária uma medida corretiva, tal como, a recolha de um produto (116).

PARTE C — SENSIBILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES E DAS EMPRESAS PARA A SEGURANÇA E A CONFORMIDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS EM LINHA

A presente parte apresenta as melhores práticas para as autoridades dos Estados-Membros em matéria de sensibilização dos consumidores e empresas para as dificuldades colocadas pelos produtos perigosos e não conformes vendidos em linha.

1. Sensibilização dos consumidores

Uma das formas de proteger os consumidores contra riscos para a saúde, a segurança e outros perigos ligados às compras de produtos em linha é sensibilizá-los para as dificuldades associadas a compras em linha e conferir-lhes poderes para tomarem decisões com conhecimento de causa.

As autoridades são aconselhadas a melhorar a proteção dos consumidores, complementando as suas atividades de vigilância do mercado e aplicação da legislação com atividades de comunicação dirigidas aos consumidores.

As autoridades poderiam desenvolver as suas ferramentas de comunicação e informação para os consumidores com base no princípio de que, em geral, os consumidores esperam que os produtos comprados em linha sejam seguros e cumpram as regras pertinentes. Os consumidores não veem logo os possíveis riscos envolvidos numa compra em linha (117).

O presente capítulo tenta abordar dois aspetos pertinentes para a sensibilização dos consumidores: o que é que os consumidores devem saber e de que forma as autoridades dos Estados-Membros podem informar os consumidores. Estas sugestões podem ser utilizadas em possíveis campanhas de informação destinadas aos consumidores.

1.1. O que é que os consumidores devem saber?

Do ponto de vista da segurança e da conformidade dos produtos, as autoridades dos Estados-Membros podem tomar medidas para garantir que os consumidores sejam minimamente informados dos seguintes aspetos essenciais sobre as compras em linha de produtos de consumo:

— os produtos de consumo (propostos em lojas em linha e tradicionais) são objeto de um vasto conjunto de requisitos jurídicos que visam garantir que os produtos não apresentam riscos para a saúde, a segurança ou outros perigos para os consumidores;

— os consumidores, quando fazem compras em linha, devem ser incentivados a verificar se as informações exigidas estão apostas nos produtos, por exemplo, avisos e informação de rastreabilidade (tais como o endereço e os dados de contacto do fabricante e também do importador, quando aplicável) (118);

— as autoridades de fiscalização do mercado nos Estados-Membros da UE são responsáveis, no âmbito das suas competências de vigilância do mercado, por garantir que os produtos propostos para venda em linha são seguros e conformes aos requisitos aplicáveis;

— para minimizar os riscos de compras em linha de produtos não seguros, os consumidores poderiam: — verificar se os produtos que pretendem comprar foram objeto de medidas restritivas, tais como, por exemplo, a recolha, no sítio web do RAPEX (119), no portal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre produtos recolhidos (120) ou em quaisquer listas nacionais de produtos recolhidos; — confrontar as informações fornecidas pelo vendedor em linha com as informações disponibilizadas no sítio web do fabricante (121); — contactar o vendedor ou o sítio web para tentar verificar se o produto está em conformidade com os requisitos pertinentes da UE;

— os consumidores devem ser informados dos possíveis instrumentos que podem ser utilizados para a apresentação de reclamações e para a comunicação de problemas de segurança ou de outras questões de não conformidade relativamente aos produtos comprados em linha às autoridades. Devem ser igualmente informados dos seus direitos como consumidores quando o produto é recolhido.

Poderiam ser fornecidas outras informações setoriais pormenorizadas em relação às categorias de produtos mais propensas à ocorrência de riscos graves, acidentes e lesões (122).

1.2. De que forma devem os Estados-Membros informar os consumidores sobre os aspetos da segurança dos produtos a ter em conta nas compras em linha?

A presente secção descreve os instrumentos específicos de informação dos consumidores e as melhores práticas que são já utilizados por vários Estados-Membros, no sentido de informar os consumidores sobre a segurança dos produtos em linha.

1.2.1. Sítios web das autoridades

Os sítios web das autoridades poderiam fornecer informações concisas e atualizadas sobre a legislação e os direitos dos consumidores em matéria de segurança dos produtos, e os direitos e as obrigações dos intervenientes económicos. Esses sítios web poderiam ser um espaço esclarecedor onde os consumidores poderiam apresentar reclamações relacionadas com a segurança e/ou a não conformidade dos produtos vendidos em linha.

1.2.2. Utilização dos meios de comunicação social e das campanhas de sensibilização

As autoridades poderiam fazer uso dos meios de comunicação social e da Internet para a promoção de mensagens fundamentais destinadas aos consumidores. Os meios de comunicação social utilizados para a transmissão de mensagens destinadas a um vasto público-alvo poderiam incluir programas televisivos bem conhecidos, sítios web especializados, imprensa escrita, incluindo, revistas destinadas aos consumidores.

Muitas vezes, quando os problemas relacionados com a segurança dos produtos chegam às manchetes dos jornais, as autoridades são contactadas pela imprensa para prestarem declarações e darem entrevistas. Estas situações poderiam proporcionar às autoridades uma oportunidade para alertarem os consumidores para as principais questões relativas à compra de produtos em linha (123).

As autoridades são igualmente incentivadas a preparar campanhas de sensibilização, incluindo nos meios de comunicação social, dando especial atenção à segurança e à conformidade dos produtos vendidos em linha. As autoridades poderiam incluir informações sobre os aspetos a ter conta numa compra em linha segura.

1.2.3. Sistemas de apresentação de reclamações dos consumidores

Os sistemas de apresentação de reclamações dos consumidores são importantes para as autoridades de fiscalização do mercado, uma vez que destacam os produtos perigosos e não conformes, bem como as preocupações e as necessidades dos consumidores (124). As reclamações são uma boa fonte de informações para o planeamento de atividades de vigilância e de informação dos consumidores. As autoridades nacionais poderiam prestar informações esclarecedoras aos consumidores sobre a) quando apresentar uma reclamação, b) como apresentar uma reclamação e c) qual é a autoridade responsável pelo tratamento da reclamação.

Os Estados-Membros poderiam garantir que os sistemas de apresentação de reclamações dos consumidores estão disponíveis em linha para os produtos perigosos e não conformes vendidos em linha, tendo em conta a recomendação da Comissão para a utilização de uma metodologia harmonizada de classificação de reclamações e pedidos de informação dos consumidores da UE e de comunicação desses dados (125).

2. Sensibilização das empresas

Embora seja da responsabilidade do operador económico cumprir as regras da UE, a sensibilização das empresas para os requisitos que necessitam de cumprir contribui para garantir que cheguem aos consumidores produtos seguros e conformes. A disponibilidade de informações sobre as regras aplicáveis contribui, em geral, para a presença de produtos mais seguros no mercado, pois influencia e melhora o comportamento, em termos de conformidade, do operador económico. Um perfil conforme oferece muitas vantagens aos operadores económicos; contribui para a utilização eficaz dos seus recursos, economizando nos custos relacionados com as medidas corretivas e evitando a deterioração da reputação.

Normalmente, a sensibilização das empresas começa pelo fácil acesso a informações básicas sobre os requisitos aplicáveis e sobre o processo de conformidade com os requisitos. Por uma questão de eficácia, podem ser fornecidas informações sobre setores ou produtos específicos. Neste aspeto, as campanhas de informação típicas, os seminários relacionados com a segurança e a conformidade dos produtos, etc. podem ser adaptados ao ambiente em linha (126).

Outra forma de chegar até às empresas é através de orientações específicas que lhes são destinadas. Tais orientações poderiam sublinhar todas as informações úteis sobre a venda de produtos seguros e conformes em linha numa área específica, quais os requisitos a cumprir e o tipo de responsabilidade assumida pelo operador em linha. Poderiam igualmente destacar as sanções a que os operadores em linha estão expostos no caso de infringirem a legislação aplicável (127).

Como os produtos de consumo disponíveis no mercado da UE provêm igualmente de países terceiros, é importante chegar até às empresas que atuam a partir do estrangeiro, por exemplo, a partir de sítios de vendas em linha localizados fora da UE. Uma das medidas poderia ser garantir que as informações elaboradas para as empresas da UE são acessíveis e promovidas junto dessas empresas localizadas fora da UE, por exemplo, em feiras comerciais e câmaras de comércio pertinentes, centros de informação e de promoção do comércio e autoridades locais que possam informar os operadores económicos em países terceiros.

A cooperação com plataformas em linha pode ser útil na distribuição/transmissão de informações pertinentes às empresas que oferecem produtos de consumo nas suas plataformas destinados aos consumidores da UE.

Além disso, poderiam ser apresentados seminários idealmente organizados e coordenados e a nível da UE nos principais países parceiros, em cooperação com as autoridades locais, para garantir que as informações chegam até às empresas certas mais eficazmente. A formação específica para importadores poderia igualmente revelar-se útil.

(1) Um estudo de mercado dos consumidores, realizado em 2011 pela Civic Consulting, sobre o funcionamento do comércio eletrónico e comercialização na Internet e as técnicas de venda de bens a retalho, concluiu que um mercado único de comércio eletrónico da UE com uma percentagem de 15 % do comércio eletrónico poderia gerar ganhos em termos de bem-estar dos consumidores (resultantes de preços em linha mais baixos e de uma maior escolha para o consumidor) de 204,5 mil milhões de euros por ano.

(2) Segundo dados de 2015, 65 % dos consumidores que utilizam a Internet para fins pessoais compraram igualmente bens ou serviços em linha no decurso de um ano. Fonte: Eurostat.

(3) Ver Comunicação da Comissão — O «Guia Azul» de 2016 sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos, JO C 272 de 26.7.2016.

(4) Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 011 de 15.1.2002, p. 4).

(5) Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

(6) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(7) Nos termos do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, entende-se por «produto» qualquer produto — inclusive se utilizado numa prestação de serviços — destinado aos consumidores ou suscetível, em circunstâncias razoavelmente previsíveis, de ser utilizado pelos consumidores mesmo que não lhes seja destinado, que tenha sido fornecido ou disponibilizado a título oneroso ou gratuito, no âmbito de uma atividade comercial, seja ele novo, usado ou recuperado. Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, entende-se por «produto» qualquer substância, preparação ou bem produzido através de um processo de fabrico, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal ou animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura.

(8) Artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(9) Para uma lista não exaustiva da legislação de harmonização da União relativa aos produtos, ver anexo I da Comunicação da Comissão C (2016) 1958 final, de 5 de abril de 2016, O «Guia Azul» de 2016 sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos, disponível no seguinte sítio web http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/newsroom/cf/itemdetail.cfm?item_id=7326&lang=en&title=%E2%80%98Blue-Guide%E2%80%99-on-the-implementation-of-EU-product-rules

(10) Considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(11) Ver, por exemplo, o Regulamento Delegado (UE) n.o 518/2014 da Comissão, de 5 de março de 2014, relativo à rotulagem dos produtos relacionados com a energia na Internet

(12) Para uma perspetiva geral da legislação harmonizada que estabelece os requisitos dos produtos eficientes do ponto de vista energético, consultar o seguinte sítio web https://ec.europa.eu/energy/en/topics/energy-efficiency/energy-efficient-products

(13) Os operadores em linha são fabricantes, produtores, importadores ou distribuidores como definido pela Diretiva relativa à segurança geral dos produtos e pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, respetivamente, que operam em linha.

(14) Artigo 2.o, alínea a), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos e artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(15) Não obstante, para avaliar se um produto C2C é fornecido como parte de uma atividade comercial ou não é necessário proceder caso a caso, tomando em consideração todos os critérios pertinentes, tais como a regularidade dos fornecimentos e a intenção do fornecedor, etc.

(16) Considerando 7 da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(17) Artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(18) Por exemplo, o importador é o operador económico que coloca os produtos no mercado, enquanto o distribuidor é o operador económico que os disponibiliza no mercado. Ver artigo 2.o, n.o 5 e n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(19) Comunicação da Comissão C (2016) 1958 final.

(20) Por exemplo, o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, alínea a), o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 5.o, n.o 2 e n.o 3. Além disso, a Diretiva relativa à segurança geral dos produtos refere-se igualmente neste contexto ao «fornecimento» (por exemplo, artigo 2.o, alínea a), artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, artigo 5.o, n.o 2, e o considerando 6).

(21) As definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 765/2008 não podem ser transpostas mutatis mutandis para efeitos da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(22) Por exemplo, a definição de «produtor» inclui «profissionais da cadeia de abastecimento, na medida em que as suas atividades possam afetar as propriedades de segurança de um produto», enquanto por «distribuidor» se entende «qualquer profissional da cadeia de abastecimento cuja atividade não afeta as propriedades de segurança de um produto».

(23) Artigo 2.o, alínea a), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(24) Ver, nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(25) Na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(26) Na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(27) Na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(28) Na aceção da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(29) O considerando 7 da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos esclarece que a diretiva deve aplicar-se aos produtos, independentemente das técnicas de venda, incluindo a venda à distância e a venda eletrónica.

(30) Na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(31) Na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(32) Na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(33) Na aceção da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(34) Ver igualmente o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de julho de 2011, processo C-324/09, L’Oréal/eBay, parágrafo 65 e o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de dezembro de 2010, processos apensos C-585/08 e C-144/09 Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG, C-585/08, e Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliver Heller, C-144/09.

(35) Para os prestadores de serviços de execução, ver secção 3.2 da presente comunicação.

(36) Por exemplo, o artigo 8.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos determina que podem ser tomadas medidas em relação a qualquer produto suscetível de ser perigoso, proibir temporariamente, durante o período necessário para efetuar os diferentes controlos, verificações ou avaliações de segurança, o fornecimento, a proposta de fornecimento ou a exposição do produto; Ver igualmente o artigo 16.o, n.o 2 e o artigo 15.o, n.o 4 em articulação com o artigo 2.o, n.o 17, do Regulamento n.o 765/2008.

(37) Em alguns casos, a decisão sobre a conformidade e a segurança tem de ser tomada pelas autoridades de fiscalização do mercado, enquanto noutros, as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado representam a mesma organização. Tal depende do modo como as autoridades de fiscalização do mercado estão organizadas a nível nacional.

(38) Artigo 27.o, n.o 1 e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(39) O considerando 7 da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos esclarece que a diretiva deve aplicar-se aos produtos, independentemente das técnicas de venda, incluindo a venda à distância e a venda eletrónica.

(40) Artigos 3.o e 5.o, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(41) Artigo 8.o, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(42) As definições dos operadores económicos (fabricante, mandatário, importador e distribuidor) e as suas responsabilidades constam do Regulamento (CE) n.o 765/2008. Além disso, a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82) contém disposições-tipo a incorporar na legislação relacionada com produtos e mais de 10 diretivas «nova abordagem» já contêm estas disposições-tipo: por exemplo, a diretiva relativa à segurança dos brinquedos, a diretiva baixa tensão e a diretiva relativa aos explosivos para utilização civil, etc. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:218:0082:0128:en:PDF As orientações aplicam-se sem prejuízo de definições mais específicas dos operadores económicos e de requisitos conexos estabelecidos na legislação específica do setor.

(43) O importador, porém, possui um nível de responsabilidade superior ao do distribuidor.

(44) Esta explicação não tenta tratar da questão da responsabilidade dos intermediários e o termo «operador em linha» utilizado neste contexto pode não abranger esses intermediários.

(45) Artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(46) Artigo 2.o, alínea e), subalínea i), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(47) Artigo 2.o, alínea e), subalínea iii), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(48) Ver artigo 2.o, alínea b), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(49) Artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(50) Artigo 2.o, alínea e), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(51) Artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(52) O nome, a marca e o endereço de contacto que figuram no produto e/ou na documentação que o acompanha podem constituir indicações.

(53) Artigo 2.o, alínea e), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(54) Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade do serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14). Ver igualmente a secção 3.3.3 da presente comunicação relativa aos prestadores de serviços postais.

(55) Artigo 2.o, alínea f), da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(56) A Diretiva Serviços Postais; ver igualmente a secção 3.3.3 da presente comunicação relativa aos prestadores de serviços postais.

(57) Ver Comunicação da Comissão C (2016) 1958, «Guia Azul», secção 3.4 relativa aos distribuidores e a legislação setorial em conformidade com o artigo R5 «Obrigações dos distribuidores» e o artigo R7 «Identificação dos operadores económicos» da Decisão n.o 768/2008/CE. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:218:0082:0128:en:PDF.

(58) Artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(59) Ver igualmente a Comunicação da Comissão C (2016) 1958, «Guia Azul», secção 3.4. «Devida diligência» refere-se ao nível de julgamento, cuidado, prudência, determinação e atividade que é razoável esperar de uma pessoa em determinadas circunstâncias. A obrigação da «devida diligência» por parte do distribuidor pode, por conseguinte, assumir diferentes formas, dependendo das circunstâncias e, envolver, por exemplo, um sistema de controlo baseado em riscos.

(60) Ver nota de rodapé 57.

(61) Ver nota de rodapé 57. Além disso, o artigo de referência R31 da Decisão n.o 768/2008/CE estipula que o operador económico deve garantir a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todos os produtos em causa por ele disponibilizados no mercado da UE. O operador económico deve cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado.

(62) Artigo 5.o, n.o 2 e n.o 3, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(63) Artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(64) Ver nota de rodapé 13.

(65) Artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(66) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1). O artigo 4.o, n.o 15 do CAU define o declarante como a pessoa que entrega uma declaração aduaneira em nome próprio, ou a pessoa em cujo nome é entregue essa declaração.

(67) Existem empresas que fornecem serviços intermediários em linha e serviços de execução. É necessário considerar as suas obrigações respetivas, dependendo da capacidade em que atuam nos casos em apreço.

(68) Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, nomeadamente do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(69) Ver artigo 1.o, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1); esta definição abrange qualquer serviço prestado, em princípio, contra remuneração, à distância, por meio de equipamento eletrónico de processamento e a pedido expresso do destinatário do serviço.

(70) Ver artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva sobre o comércio eletrónico. As diretivas tais como a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (JO L 304 de 22.11.2011, p. 4) e a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas para com os consumidores no mercado interno (Diretiva relativa às práticas comerciais desleais) (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22) aplicam-se a qualquer operador económico considerado profissional e envolvido em atividades comerciais com os consumidores, incluindo no contexto do comércio eletrónico. Segundo as orientações da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE, no que diz respeito aos operadores económicos terceiros que atuam numa plataforma, a própria plataforma deve tomar as medidas adequadas para permitir que os profissionais terceiros cumpram a legislação da UE relativa aos consumidores e à comercialização, em articulação com a legislação da UE relativa aos produtos e/ou os requisitos da legislação em matéria de segurança dos produtos (incluindo a indicação nos seus sítios web das marcações CE, quaisquer outros avisos, informações e rótulos exigidos em conformidade com a legislação aplicável). A legislação específica de um setor pode igualmente incluir requisitos sobre a rotulagem em vendas em linha, tais como os produtos energéticos vendidos em linha. Regulamento Delegado n.o 518/2014 da Comissão. As orientações da Comissão sobre a sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE, de 25 de maio de 2016, SWD (2016) 163 final, estão disponíveis no seguinte sítio web http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/ucp_guidance_en.pdf ver, nomeadamente, as páginas 75-76.

(71) A Diretiva sobre o comércio eletrónico descreve igualmente as atividades seguintes: 1) as «atividades de simples transporte», tais como transmitir informações (fornecidas pelo destinatário do serviço) ou facultar o acesso a uma rede de comunicações (por exemplo, fornecedores de acesso à Internet) e 2) as «atividades de armazenagem temporária (“caching”)», tais como tornar a transmissão de informações mais eficaz, por exemplo, através da duplicação de uma base de dados que copie o conteúdo do servidor inicial para garantir uma cobertura global.

(72) Determinados operadores económicos levam a cabo vários tipos de atividades. Podem fornecer serviços de armazenagem em servidor, mas comercializar igualmente em nome próprio e fornecer outros serviços associados ao comércio eletrónico. As autoridades competentes devem sempre determinar, no caso em apreço, em que qualidade o operador económico ou o sítio web deve ser considerado.

(73) Artigo 14.o, da Diretiva sobre o comércio eletrónico.

(74) Desde que tal oferta seja considerada ilícita.

(75) No processo C-324/09, L’Oréal contra eBay, o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que a questão pertinente para beneficiar de uma isenção de responsabilidade consistia em saber se a eBay tinha ou não conhecimento de factos ou circunstâncias que evidenciavam uma atividade ilegal (ver pontos 120-123).

(76) Artigo 14.o, n.o 3, e considerando 46, da Diretiva sobre o comércio eletrónico.

(77) Artigo 14.o, n.o 3, e considerando 47, da Diretiva sobre o comércio eletrónico.

(78) Artigo 15.o, da Diretiva sobre o comércio eletrónico.

(79) Ver, por exemplo, o processo C-70/10, SABAM contra Scarlet, e o processo C-360/10, SABAM contra Netlog, em que o tribunal declarou que a Diretiva sobre o comércio eletrónico, a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001 relativa à harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (a Diretiva Diretos de Autor) (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10) e a Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual) (JO L 195 de 2.6.2004, p. 16), lidas conjuntamente e interpretadas à luz dos requisitos decorrentes da proteção dos direitos fundamentais aplicáveis, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida inibitória pela qual um órgão jurisdicional nacional ordena a um prestador de serviços de armazenamento de dados a instalação de um sistema de filtragem de informações armazenadas nos seus servidores pelos utilizadores do serviço; que se aplica indiscriminadamente a todos os referidos utilizadores, como medida preventiva, exclusivamente a suas expensas, e por um período ilimitado; que é capaz de identificar ficheiros eletrónicos que contenham obras musicais, cinematográficas ou audiovisuais sobre as quais o requerente alega ser titular de direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de impedir a disponibilização ao público das referidas obras em violação dos direitos de autor.

(80) Ver artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(81) Artigo 8.o, n.o 2, e segundo e terceiro parágrafos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos. Artigos 18.o, n.o 4, 19.o, n.o 1, 20.o, n.o 2 e 21.o, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(82) Artigo 9.o e artigo 2.o, n.o 19, da Diretiva Serviços Postais.

(83) Ver artigos 46.o, 188.o e 189.o, do Código Aduaneiro da União.

(84) Para a descrição de algumas práticas das autoridades, ver o «Estudo sobre as boas práticas nas atividades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos de consumo não alimentares vendidos em linha» e os respetivos anexos: http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8723/attachments/1/translations/en/renditions/native e http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8724/attachments/1/translations/en/renditions/native

(85) Com base no artigo 18.o, n.o 4) do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(86) Artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos.

(87) Artigos 18.o, n.o 4, 19.o, n.o 1, 20.o, n.o 2, e 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(88) O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 impõe às autoridades a prestação de assistência mediante pedido e o intercâmbio de informações e documentação. Ver também o documento 2015-IMP-MSG-02rev03 aprovado pelo Grupo de peritos sobre o mercado interno de produtos – «Fiscalização do mercado e política de avaliação da conformidade» http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/17108/attachments/1/translations/en/renditions/native

(89) http://ec.europa.eu/consumers/consumers_safety/safety_products/rapex/index_en.htm

(90) http://globalrecalls.oecd.org/

(91) Prática dos Estados-Membros: Exemplo n.o 5 e exemplo n.o 6 do «Estudo sobre as boas práticas nas atividades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos de consumo não alimentares vendidos em linha» — http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8723/attachments/1/translations/en/renditions/native e http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8724/attachments/1/translations/en/renditions/native.

(92) Tais unidades poderiam, por exemplo, simplificar a fiscalização do mercado, verificando, simultaneamente, os requisitos dos diferentes atos legislativos (ou seja, requisitos como a segurança dos produtos e a rotulagem energética).

(93) Prática dos Estados-Membros: Exemplo n.o 3 e exemplo n.o 4 do «Estudo sobre as boas práticas nas atividades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos de consumo não alimentares vendidos em linha» — http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8723/attachments/1/translations/en/renditions/native e http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8724/attachments/1/translations/en/renditions/native.

(94) http://ec.europa.eu/consumers/consumer_rights/index_en.htm

(95) Prática dos Estados-Membros: Exemplo n.o 11 do «Estudo sobre as boas práticas nas atividades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos de consumo não alimentares vendidos em linha» - http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8723/attachments/1/translations/en/renditions/native e http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8724/attachments/1/translations/en/renditions/native.

(96) Está disponível uma lista dos registos de nomes de domínio no seguinte sítio web http://www.iana.org/domains/root/db

(97) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Diretiva relativa à Proteção de Dados) (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(98) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(99) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Privacidade das Comunicações Eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(100) Importa observar que o presente documento não tem por objetivo abordar, de modo exaustivo, todos os requisitos pertinentes em matéria de proteção de dados ao abrigo do direito da UE.

(101) Artigos 19.o, n.o 1, e n.o 21, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(102) O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabelece que as autoridades de fiscalização do mercado devem cooperar com os operadores económicos em ações passíveis de prevenir ou reduzir os riscos dos produtos disponibilizados por esses operadores. A legislação setorial alinhada pelos artigos de referência R2, n.o 8, R4, n.o 7, e R5, n.o 4, da Decisão n.o 768/2008/CE, prevê a obrigação geral da tomada de medidas corretivas pelos operadores económicos pertinentes para pôr os produtos em conformidade quando considerarem ou tiverem motivos para crer que os produtos não estão em conformidade com a legislação de harmonização da União. Além disso, segundo a legislação setorial alinhada pelo artigo de referência R31 da Decisão n.o 768/2008/CE, o operador económico deve garantir a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas, relativamente a todos os produtos em causa, por ele disponibilizados no mercado da UE.

(103) http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/17108/attachments/1/translations/en/renditions/native

(104) A base jurídica deste tipo de assistência mútua é estabelecida no artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(105) Artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, legislação setorial alinhada pelo artigo de referência R31, n.o 4 da Decisão n.o 708/2008/CE

(106) Isto não prejudica a possibilidade de adotar, em paralelo, medidas relativas aos distribuidores situados nos seus próprios países, a fim de poder intervir junto de empresas fisicamente localizadas dentro do seu território.

(107) https://webgate.ec.europa.eu/icsms/

(108) Nos termos do artigo 12.o, da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e nos termos do procedimento de salvaguarda da União na legislação setorial ou das disposições alinhadas pelo artigo de referência R31, n.os 6 e 8, da Decisão n.o 768/2008/CE.

(109) http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/12802/attachments/1/translations/en/renditions/native,

http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/12803/attachments/1/translations/en/renditions/native,

http://ec.europa.eu/consumers/consumers_safety/safety_products/rapex/index_en.htm

(110) O sistema RAPEX-China permite a transmissão rápida e regular de dados entre a UE e a administração de segurança de produtos da China sobre produtos de consumo não alimentares perigosos. A Comissão fornece às autoridades chinesas informações sobre produtos de consumo perigosos provenientes da China que tenham sido notificados pelos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido para os Produtos Não Alimentares Perigosos (RAPEX). As autoridades chinesas investigam estas notificações e, sempre que possível, adotam medidas em relação a estes produtos, as quais podem impedir ou restringir a exportação desses produtos para a UE.

(111) Artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(112) Podem ser encontradas mais informações sobre a cooperação com as autoridades aduaneiras na Comunicação da Comissão C (2016) 1958 final, o «Guia Azul» de 2016 sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos, e nas orientações em matéria de controlos de importação no domínio da segurança e da conformidade dos produtos, disponível no seguinte sítio web http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/common/publications/info_docs/customs/product_safety/guidelines_en.pdf

(113) Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - «As plataformas em linha e o Mercado Único Digital - Oportunidades e desafios para a Europa», de 25.5.2016, COM (2016) 288, disponível no seguinte sítio web http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52016DC0288

(114) O documento de trabalho dos serviços da Comissão, «Os serviços em linha, incluindo o comércio eletrónico, no Mercado Único», p. 30, indica mais pormenores relativamente a estas obrigações: http://ec.europa.eu/internal_market/e-commerce/docs/communication2012/SEC2011_1641_en.pdf

(115) «As notificações de atividades ou informações alegadamente ilegais podem revelar-se insuficientemente precisas, [mas] essas notificações representam um elemento que o tribunal nacional deve levar em conta para apreciar, tendo em consideração as informações transmitidas ao operador, se este último teve realmente conhecimento dos factos ou das circunstâncias com base nos quais um operador económico diligente devesse constatar a ilicitude.» - Processo C-324/09 L’Oréal SA e Outros contra eBay International AG e Outros, ponto 122.

(116) É necessário ter em consideração os requisitos em matéria de proteção de dados.

(117) Ver, por exemplo: The consumer perspective regarding product safety for online purchases, (A perspetiva dos consumidores relativamente à segurança dos produtos em compras em linha), NVWA 2016, apresentado na publicação da OCDE (2016), «Online Product Safety: Trends and Challenges» («Segurança dos produtos em linha: tendências e dificuldades»), Digital Economy Papers da OCDE, n.o 261, Edições OCDE, Paris. DOI: http://dx.doi.org/10.1787/5jlnb5q93jlt-en.

(118) Ver igualmente a este respeito as orientações da Comissão sobre a implementação/aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, de 25 de maio de 2016, SWD (2016) 163 final, disponíveis no seguinte sítio web http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/ucp_guidance_en.pdf, nomeadamente, a página 75, sobre os avisos de segurança respeitantes a determinados produtos. Ver igualmente, por exemplo, o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

(119) http://ec.europa.eu/consumers/consumers_safety/safety_products/rapex/alerts/main/index.cfm?event=main.search

(120) http://globalrecalls.oecd.org/

(121) Os vendedores e os fabricantes em linha nem sempre são as mesmas entidades. Os vendedores em linha podem comprar bens de um fabricante e vendê-los num sítio web específico (ou através de um prestador intermediário de serviços/prestador de serviços de armazenamento). Contudo, é igualmente possível que seja o próprio fabricante quem produz e vende os seus próprios produtos no seu sítio de vendas em linha específico.

(122) Ver, por exemplo: http://www.electricalsafetyfirst.org.uk/mediafile/100129855/Buying-Electrical-Goods-Online-A5-Leaflet-2014.pdf

(123) Práticas dos Estados-Membros sobre a utilização dos meios de comunicação social para informar os consumidores, descritas no exemplo n.o 12 do «Estudo sobre as boas práticas nas atividades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos de consumo não alimentares vendidos em linha» — http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8723/attachments/1/translations/en/renditions/native e http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8724/attachments/1/translations/en/renditions/native.

(124) Prática dos Estados-Membros: Exemplo n.o 9 do «Estudo sobre as boas práticas nas atividades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos de consumo não alimentares vendidos em linha»: http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8723/attachments/1/translations/en/renditions/native e http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8724/attachments/1/translations/en/renditions/native.

(125) C (2010) 3021 http://ec.europa.eu/consumers/archive/strategy/docs/consumer-complaint-recommendation_en.pdf

(126) Prática dos Estados-Membros: Exemplo n.o 16 do «Estudo sobre as boas práticas nas atividades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos de consumo não alimentares vendidos em linha»: http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8723/attachments/1/translations/en/renditions/native e http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8724/attachments/1/translations/en/renditions/native.

(127) Prática: Exemplo n.o 17 do «Estudo sobre as boas práticas nas atividades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos de consumo não alimentares vendidos em linha»: http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8723/attachments/1/translations/en/renditions/native e http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/8724/attachments/1/translations/en/renditions/native.