A4-0061/96

Resolução sobre a Europol

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 9 do artigo K.1, o nº 2 do artigo K.3 e o segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a declaração relativa à cooperação policial anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Janeiro de 1993 sobre a criação da Europol ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 250.)),

- Tendo em conta a acção comum de 10 de Março de 1995 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à unidade «Droga» da Europol ((JO L 62 de 20.3.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório sobre a actividade da unidade «Droga» da Europol em 1994 (C4-0094/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Fevereiro de 1994 sobre a criminalidade na Europa ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 235.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas (COM(94)0383),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1994 sobre a participação do Parlamento Europeu em acordos internacionais entre os Estados-membros e a União Europeia sobre a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 180.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Maio de 1995 sobre a Convenção Europol ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 376.)),

- Tendo em conta o acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0335/95),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0061/96),

A. Considerando que as liberdades civis básicas do Estado democrático são cada vez mais ameaçadas pela criminalidade;

B. Considerando que surgiu, com o crime organizado à escala internacional, uma nova e ameaçadora forma de criminalidade que requer uma nova abordagem na luta contra o crime;

C. Considerando ser um facto reconhecido que a criminalidade, ao adaptar-se às formas legais da vida económica que visam o lucro, possui hoje características transfronteiriças, recorrendo à utilização de tecnologias e métodos de gestão modernos;

D. Considerando que a normal acção administrativa e, consequentemente, o processo deliberativo democrático dos Estados de direito podem ser minados e enfraquecidos através da chantagem, da corrupção e do terror;

E. Considerando que o crime organizado que actua a nível europeu só poderá ser combatido com eficácia através de, entre outras medidas, uma actuação conjunta das polícias europeias a nível europeu;

F. Convicto de que o acordo entre os Estados-membros sobre a Convenção Europol constitui um passo necessário mas não suficiente para lutar contra o crime organizado a nível europeu e contra outras formas gravosas de criminalidade internacional;

G. Lamentando o facto de os trabalhos sobre a Convenção Europol se terem prolongado de uma forma irresponsável, enquanto outras formas importantes da cooperação internacional entre as autoridades policiais dos Estados-membros eram descuradas, não tendo os governos nacionais correspondido à sua responsabilidade para com os cidadãos;

H. Considerando que, a bem da capacidade de intervenção e de actuação da Europol, as competências que recaem no âmbito do artigo 2º da Convenção Europol não devem, por agora, ser alargadas aos delitos criminais referidos no anexo que se reporta ao artigo 2º, aguardando que decorra uma fase inicial adequada, após a qual se procederá à apreciação desta questão e se tomará uma eventual decisão sobre a sua transferência;

I. Convicto de que a regulamentação aprovada em matéria de protecção de dados e no que se refere ao tratamento e recolha de dados pessoais em bases de dados, nos termos do acordo de 28 de Janeiro de 1991 do Conselho da Europa e da Recomendação nº R (85) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 17 de Setembro de 1987, constitui um passo essencial para garantir o direito individual de decidir sobre o uso a dar a informações sobre a própria pessoa, e aguardando que os Estados-membros e a Europol apliquem devidamente as disposições em matéria de protecção de dados pessoais que figuram na Convenção Europol no que se refere ao tratamento e utilização de dados constantes de ficheiros;

J. Considerando que os direitos e as liberdades fundamentais podem ser perigosamente influenciados por uma deficiente protecção de dados, e esperando que a regulamentação em matéria de protecção de dados (tanto no que se refere aos ficheiros como aos dossiers) fique assegurada antes da entrada em vigor da Convenção, no intuito de garantir o direito individual de decidir sobre o uso a dar às informações, e que sejam introduzidas na Convenção as necessárias adaptações, tendo em conta as futuras normas europeias de protecção de dados;

K. Convicto de que a Convenção Europol se insere nos «principais aspectos das actividades» da União visadas pelo segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia;

L. Considerando que, por conseguinte e nos termos do citado segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE, o Parlamento Europeu deve ser ouvido sobre a Convenção Europol e deve zelar por que os seus pontos de vista sejam devidamente tomados em consideração;

M. Considerando que deve ser respeitado o direito de consulta previsto no segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE antes de ser tomada uma decisão sobre o objecto dessa consulta;

N. Convicto, por razões lógicas irrefutáveis, de que só mediante audição prévia antes da tomada de uma decisão poderão os pontos de vista do Parlamento Europeu ser devidamente tomados em consideração;

O. Considerando que, nos termos do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu deveria ter sido ouvido sobre a Convenção Europol antes da decisão final do Conselho, e que o facto de essa consulta ter sido omitida constitui um desrespeito das disposições constantes do Tratado;

P. Considerando que é conveniente celebrar um acordo interinstitucional entre o Conselho e o Parlamento Europeu, no intuito de garantir a aplicação eficaz do disposto no artigo K.6 do TUE;

Q. Convicto de que o crime organizado transfronteiriço deve ser confrontado, nomeadamente, com uma corporação policial europeia;

R. Convicto de que a Europol deverá, por conseguinte, ser dotada, posteriormente, de competências próprias de investigação em áreas rigorosamente delimitadas;

S. Convicto de que a protecção jurídica contra a actuação da Europol deveria incumbir provisoriamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que é a instância adequada para tal;

T. Considerando que o aumento do crime organizado é susceptível de prejudicar mais gravemente o exercício da soberania dos Estados do que a cooperação entre as polícias nacionais dos Estados-membros da UE no âmbito de um Serviço Europeu de Polícia;

U. Considerando que os dados recolhidos mediante o processamento de informação obtida no âmbito da Convenção Europol conduzem a formas de actuação autónomas, cujo controlo por parte do Parlamento Europeu impõe que a este sejam conferidos poderes de supervisão, para além e em complemento do controlo exercido pelos Parlamentos dos Estados-membros, e convicto de que o Parlamento Europeu também deve intervir, para além dos parlamentos dos Estados-membros, no controlo das actuais actividades da Unidade «Droga» da Europol (UDE);

V. Preocupado com o facto de a amplitude dos preparativos e investimentos para reforçar a UDE/Europol, tendo em vista o seu eventual papel no seio da Europol, poder levar a condicionalismos susceptíveis de entravar a liberdade dos Estados-membros de examinarem a Convenção Europol no quadro do processo de ratificação,

1. Exorta os parlamentos dos Estados-membros a:

- não procederem à ratificação da Convenção Europol enquanto não for atribuída ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias competência em matéria de decisões prejudiciais,

- empenharem-se para que a Europol possa entrar em funcionamento tão rapidamente quanto possível;

2. Espera que, de acordo com as conclusões finais do Conselho Europeu de Cannes, seja alcançado um acordo sobre as competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de pedidos prejudiciais em caso de contencioso jurídico entre um cidadão e a Europol, o mais tardar na reunião do Conselho Europeu de Junho de 1996;

3. Entende que a conclusão dos processos de ratificação nos Estados-membros constitui uma condição prévia para a continuação dos trabalhos do Conselho sobre as modalidades de execução, nos termos do nº 4 do artigo 45º da Convenção Europol, os quais devem ser suspensos até esse momento;

4. Considera que a adopção de uma regulamentação adequada, designadamente sobre o tratamento de dados pessoais pela Europol, é uma componente necessária do processo de ratificação e exorta todos os Estados-membros a tomarem sem demora as medidas necessárias para, no seu direito nacional e no que se refere ao tratamento de dados pessoais a inserir em bases de dados, garantirem os níveis de protecção de dados pessoais previstos na Convenção Europol; nos registos da Europol não deverá ser permitido o registo de opiniões políticas, convicções religiosas, raça, comportamento sexual nem outros dados pessoais similares ou informações equivalentes; por conseguinte, manifesta a sua total oposição ao conteúdo de um projecto da Presidência do Conselho tendente a registar este tipo de dados, razão pela qual solicita ao Conselho que o retire;

5. Solicita uma melhoria nítida da protecção de dados pessoais e especialmente o alargamento dos direitos individuais em matéria de informação e controlo, bem como a devida aplicação, aquando da criação, exploração e apagamento dos dados contidos em ficheiros, das normas de protecção jurídica dos dados constantes de ficheiros informatizados;

6. Exige que os dados que a Europol venha a produzir na sua actividade de análise sejam passíveis de verificação por tribunais e advogados;

7. Solicita que seja precisada com mais exactidão a data em que os dados referidos no nº 5 do artigo 8º da Convenção Europol devem ser apagados;

8. Solicita ao Conselho que assegure ao Provedor de Justiça Europeu as competências que lhe permitam realizar inquéritos também sobre as acções da Europol;

9. Exorta o Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE, a consultar o Parlamento Europeu e a tomar devidamente em consideração os seus pontos de vista sobre:

- a tomada de decisões no que se refere ao alargamento antecipado de competências da Europol em matéria de acções terroristas, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 2º da Convenção Europol;

- a decisão de encarregar a Europol de outras formas de criminalidade constantes do anexo à Convenção Europol;

- as modalidades de execução relativas aos ficheiros, nos termos do terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 10º da Convenção Europol;

- as regras a observar pela Europol nos termos da última frase do nº 4 do artigo 10º da Convenção Europol;

- as regras gerais para a transmissão de dados pessoais pela Europol, nos termos do nº 2 do artigo 18º da Convenção Europol;

- o relatório da actividade da Instância Comum de Controlo prevista no nº 6 do artigo 24º da Convenção Europol;

- as regras para outros convénios a celebrar pela Europol, nos termos do nº 3 do artigo 26º da Convenção Europol;

- uma decisão do Conselho relativa à demissão do director e directores-adjuntos, nos termos do nº 6 do artigo 29º da Convenção Europol;

- o Estatuto do Pessoal, nos termos do nº 3 do artigo 30º da Convenção Europol;

- a regulamentação em matéria de protecção do sigilo, nos termos do nº 1 do artigo 31º da Convenção Europol;

- o orçamento, nos termos do nº 5 do artigo 35º da Convenção Europol;

- o Regulamento Financeiro, nos termos do nº 9 do artigo 35º da Convenção Europol;

- o relatório de revisão, nos termos do nº 3 do artigo 36º da Convenção Europol;

- a decisão de quitação, nos termos do nº 5 do artigo 36º da Convenção Europol;

- os diferendos entre os Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da Convenção, nos termos do nº 1 do artigo 40º da Convenção Europol;

- o protocolo relativo aos privilégios e imunidades, nos termos do artigo 41º da Convenção Europol;

- a alteração da Convenção, nos termos do nº 1 do artigo 43º da Convenção Europol;

- uma decisão relativa às definições das formas de criminalidade enumeradas no Anexo, nos termos do nº 3 do artigo 43º da Convenção Europol;

10. Exorta o Conselho a apresentar-lhe, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE, os relatórios apresentados pelo Conselho de Administração no âmbito do nº 10 do artigo 28º da Convenção Europol;

11. Solicita ser ouvido - na medida em que todos os Estados-membros tenham ratificado a Convenção Europol - na nomeação do director e dos directores-adjuntos, nos termos do artigo 29º da Convenção Europol, e que os seus pontos de vista sejam devidamente tomados em consideração;

12. Solicita - na medida em que todos os Estados-membros tenham ratificado a Convenção Europol -, que o relatório especial a enviar ao Parlamento Europeu nos termos do nº 1 do artigo 34º da Convenção Europol seja entregue pelo Director da Europol e reflicta não apenas a actividade corrente da Europol mas também todas as actividades e decisões dos seus órgãos;

13. Espera ser informado - na medida em que todos os Estados-membros tenham ratificado a Convenção Europol - através do relatório especial previsto no artigo 34º da Convenção Europol sobre as actividades desenvolvidas pela Europol no contexto do segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE e ser sempre ouvido sobre os aspectos mais importantes da actividade da Europol;

14. Solicita o aditamento, na segunda frase do nº 1 do artigo 34º da Convenção Europol, da expressão «e os seus pareceres serão devidamente tomados em consideração»;

15. Solicita que a Convenção Europol seja analisada mais tarde para determinar se, no âmbito das suas competências nos termos do artigo 2º da Convenção Europol, deve receber poderes de investigação próprios correspondentes às disposições dos Códigos Penais nacionais;

Solicita ainda que as competências em matéria de operacionalidade só sejam atribuídas à Europol se esta ficar subordinada à Comissão e for colocada sob o controlo do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;

Insiste em que a revisão acima referida não tenha lugar antes de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias passar a dispor de competências em matéria de decisões prejudiciais;

16. Insta o Conselho, caso a Convenção Europol seja ratificada e a Europol assuma plenamente a sua missão, a zelar por que o controlo por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais seja assegurado e alargado;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.