PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM QUADRO GERAL RELATIVO À INFORMAÇÃO E CONSULTA DOS TRABALHADORES NA COMUNIDADE EUROPEIA - QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Historial

A Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho a proposta de directiva acima referida, baseada no nº 2 do artigo 137º do Tratado CE, em 17 de Novembro de 1998.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 7 de Julho de 1999.

O Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura em 14 de Abril de 1999.

A Comissão aceitou uma parte das alterações propostas pelo Parlamento e em 23 de Maio de 2001 apresentou uma proposta alterada que incluía essas alterações, bem como algumas outras modificações.

O Conselho adoptou a sua posição comum por unanimidade em 23.7.2001.

Em 23 de Outubro de 2001, em segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou 13 alterações à posição comum do Conselho.

No presente parecer, a Comissão expõe a sua posição sobre essas alterações.

2. Objectivo da proposta da Comissão

Completar as disposições em vigor a nível nacional e comunitário em matéria de informação e consulta dos trabalhadores.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

3.1. Síntese da posição da Comissão

A Comissão pode aceitar duas das alterações integralmente e três outras quanto ao princípio.

Não pode, no entanto, aceitar oito das alterações adoptadas pelo Parlamento.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

3.2.1.1. Alteração 3 (definição de "parceiros sociais") (artigo 2º, alínea e bis) (nova))

A alteração visa introduzir uma definição de "parceiros sociais" na acepção da directiva. Visto que esta noção é utilizada nas diversas disposições da directiva proposta, designadamente nos artigos 5º e 11º, parece aceitável defini-la nos termos propostos pelo Parlamento.

3.2.1.2. Alteração 8 (teor da consulta) (artigo 4º, nº 4, alínea c))

Esta alteração clarifica o texto, especificando que a informação em que a consulta se baseia deve ser fornecida nos termos do artigo 2º, alínea f).

3.2.2. Alterações aceites quanto ao princípio

3.2.2.1. Alteração 2 (considerando relativo às sanções) (considerando 26 bis (novo))

A Comissão aceita sublinhar, através de um considerando específico, a importância de sanções reforçadas e dissuasivas, bem como de procedimentos judiciais aplicáveis em caso de violação dos direitos decorrentes da directiva proposta.

3.2.2.2. Alteração 6 (promoção do diálogo social nas pequenas e médias empresas) (artigo 3º, nº 3 bis (novo))

Esta alteração procura sublinhar a importância da promoção do diálogo social nas PME que, devido à dimensão limitada dos seus efectivos, não estão incluídas no âmbito de aplicação da directiva proposta. A Comissão aceita o princípio subjacente a esta alteração, mas é de opinião que deve ser objecto de um considerando.

3.2.2.3. Alteração 13 (aplicação dos princípios da directiva no sector público) (artigo 9º bis (novo))

Esta alteração prevê que os Estados-Membros examinem, em colaboração com os parceiros sociais, os meios que permitam aplicar os princípios da directiva proposta no sector público. A Comissão aceita o princípio subjacente a esta alteração, mas é de opinião que deve ser objecto de um considerando.

3.2.3. Alterações recusadas

3.2.3.1. Alteração 1 (representantes dos trabalhadores) (considerando 22 bis (novo))

A Comissão considera que a alteração proposta para o considerando não é adequada no contexto da presente proposta, designadamente tendo em conta o artigo 2º, alínea e).

3.2.3.2. Alteração 4 (definição de informação) (artigo 2º, alínea f))

A Comissão considera correcta e suficiente a definição de informação que consta da posição comum do Conselho, tendo em conta, designadamente, o disposto no artigo 1º da directiva proposta.

3.2.3.3. Alteração 5 (definição de consulta) (artigo 2º, alínea g))

A Comissão considera correcta e suficiente a definição de consulta que consta da posição comum do Conselho, tendo em conta, designadamente, o disposto no artigo 1º da directiva proposta.

3.2.3.4. Alteração 7 (teor da informação) (artigo 4º, nº 2, alínea a))

Tendo em conta o carácter geral da directiva proposta, a Comissão considera excessivamente circunstanciada a redacção introduzida pelo Parlamento no que respeita à presente disposição.

3.2.3.5. Alteração 9 (teor da consulta) (artigo 4º, nºs 4 bis e 4 ter (novos))

A Comissão considera correctas e suficientes as regras relativas à consulta que constam da posição comum do Conselho, tendo em conta, designadamente, o disposto no artigo 1º da directiva proposta.

3.2.3.6. Alteração 10 (teor dos acordos entre os parceiros sociais) (artigo 5º)

A Comissão considera que o artigo 5º tal como consta da posição comum traduz um equilíbrio adequado entre a autonomia dos parceiros sociais e as necessidades de protecção dos trabalhadores.

3.2.3.7. Alteração 11 (representantes dos trabalhadores) (artigo 7º)

Tendo em conta o carácter geral da directiva proposta, a Comissão considera excessivamente circunstanciada a redacção introduzida pelo Parlamento no que respeita à presente disposição.

3.2.3.8. Alteração 15 (disposições transitórias) (artigo 10º)

A Comissão considera que é aceitável, no caso excepcional da directiva proposta, prever um período mais longo para a plena aplicação das disposições da directiva nos Estados-Membros que terão de desenvolver esforços substanciais nesse sentido, tendo em conta a inexistência de regras gerais neste domínio.

3.3. Proposta alterada

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.