Bruxelas, 09.11.2004

COM(2004) 742 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO

Por carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE[1]. A fim de obter as informações necessárias para avaliar o pedido, a Comissão enviou em 13 de Julho perguntas complementares por carta, às quais as autoridades britânicas responderam em 10 de Agosto de 2004.

O Reino Unido introduziu o imposto sobre as alterações climáticas (IAC) em 1 de Abril de 2001. De acordo com as autoridades britânicas, este imposto destina-se a incentivar a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não-doméstica. Aplica-se ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e sector público. Existem diversas isenções deste imposto destinadas a incentivar as boas práticas ambientais. Foram isentos do imposto os combustíveis sólidos[2] com um valor inferior a 15 GBP por tonelada, tais como as misturas de subprodutos da indústria do carvão e do coque. Trata-se de uma isenção pouco significativa, introduzida ao mesmo tempo que o imposto em Abril de 2001 por razões ambientais, nomeadamente a fim de incentivar a utilização de combustíveis sólidos de qualidade inferior que, na ausência desta medida, seriam susceptíveis de serem rejeitados em aterro.

Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.

As autoridades britânicas consideram que a supressão da isenção teria como resultado a tributação destes combustíveis a uma taxa equivalente à do carvão e do coque (11,70 GBP por tonelada). O carvão de baixo valor é vendido em média a 2,10 GPB por tonelada, comparativamente a uma média de 28 GPB por tonelada para o carvão de qualidade normal. Tributar estes combustíveis a uma taxa integral multiplicaria por mais de 6 o respectivo preço, o que conduziria à sua exclusão do mercado e consequente rejeição em aterro. Mesmo introduzindo uma taxa reduzida e aplicando o imposto ao nível mínimo de tributação da directiva relativa aos produtos energéticos (EPD - Energy products directive), o preço destes resíduos de combustíveis sólidos duplicaria, o que continuaria a exclui-los do mercado e conduziria à sua rejeição em aterro. Estes materiais foram isentos do imposto britânico sobre os resíduos depositados em aterros desde a sua introdução.

Qualquer produtor de um outro Estado-Membro tem o direito de importar estes produtos e beneficiar da isenção.

Esta política é baseada em princípios objectivos e aplicada por meio de um quadro estruturado. A esse título, esta isenção faz parte do sistema geral. De modo mais específico, a própria natureza e lógica deste imposto (que é um imposto sobre a energia), deveria conduzir à isenção dos produtos com um tão baixo poder calorífico. As taxas do IAC são baseadas no conteúdo energético dos combustíveis e os resíduos de combustíveis sólidos apresentam um conteúdo energético bastante inferior ao dos combustíveis sólidos normais. A natureza dos objectivos ambientais do imposto é de molde a incentivar a utilização destes materiais de preferência à sua rejeição em aterro.

A isenção é limitada às empresas que vendem estes combustíveis sólidos de baixo valor e deveria exercer apenas um impacto mínimo sobre a concorrência e o comércio. Segundo as autoridades britânicas, apenas um pequeno número de empresas (inferior a 10) comercializa estes materiais e beneficia da isenção. O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector ascende a 100 000 GBP. Além disso, qualquer critério de selecção relacionado com esta isenção seria compatível com a natureza do sistema britânico. As autoridades britânicas concluem, por conseguinte, que esta medida não constitui um auxílio estatal.

2. AVALIAÇÃO DA COMISSÃO

Em aplicação do nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções motivadas por considerações políticas específicas.

As isenções solicitadas em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE devem ser examinadas em termos da sua conformidade com as políticas comunitárias.

A isenção do imposto em questão apoia a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção de energia, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar da valorização energética ser, efectivamente, preferível à rejeição em aterro de um ponto de vista da política ambiental, uma abordagem correcta, conforme com o princípio do poluidor-pagador, consistiria em aplicar uma taxa de tributação mais baixa a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao respectivo conteúdo energético. Uma isenção total não se enquadra, por conseguinte, dentro da natureza e lógica do sistema. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa pode ser aceitável, a título de medida temporária.

A autorização solicitada deve, por conseguinte, ser de duração limitada. O nº 2 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE estabelece que estas autorizações são concedidas por um período máximo de seis anos. A isenção a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor poderia, por conseguinte, ser aplicada até 2010. Este prazo ofereceria igualmente às autoridades britânicas a possibilidade de reavaliar a utilidade da isenção da taxa sobre os resíduos depositados em aterro à luz do objectivo político que consiste em incentivar a valorização energética dos combustíveis sólidos de baixo valor.

No que diz respeito às regras relativas aos auxílios estatais, é oportuno recordar que estas se aplicam independentemente de qualquer autorização de isenção dos impostos especiais de consumo. Tendo em conta o facto de que o valor total estimado da isenção para o conjunto dos beneficiários é de 100 000 GBP, é pouco provável, em qualquer dos casos, que o valor da isenção para um único beneficiário exceda os limites definidos no Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios de mininis[3].

3. DECISÃO

A Comissão propõe que, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho autorize o Reino Unido a aplicar até 1 de Janeiro de 2010 uma isenção fiscal a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE

(Apenas faz fé o texto em inglês)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[4] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,[5]

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE;

(2) O IAC britânico é destinado a favorecer a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não-doméstica. Aplica-se ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e sector público;

(3) As isenções do IAC foram introduzidas desde 2001 a fim de incentivar as boas práticas ambientais. Os combustíveis sólidos com um valor inferior a 15 GBP por tonelada, tais como as misturas de resíduos e escórias resultantes da exploração mineira do carvão e do coque foram isentos deste imposto;

(4) Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.Uma isenção deste imposto apoiaria a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção energética, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar da valorização energética ser efectivamente preferível à rejeição em aterro de um ponto de vista da política ambiental, o princípio do poluidor-pagador conduziria à aplicação de uma taxa de tributação inferior a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao seu conteúdo energético. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa poderia ser aceitável, a título de medida temporária. A isenção deveria, por conseguinte, ser de duração limitada;

(5) O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector eleva-se a cerca de 100 000 GBP. Na medida em que esta isenção fiscal constitui um auxílio estatal, são aplicáveis as regras normais. Verifica-se que a isenção é abrangida pelo Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios de minimis[6]. Todavia, no caso de uma empresa poder usufruir de um benefício superior aos limites definidos no referido regulamento, seria conveniente notificar a Comissão desse facto, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93º do Tratado CE[7];

(6) A Comissão procede regularmente a um exame das reduções e isenções por forma a assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, de energia e de transportes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a aplicar uma isenção dos impostos especiais de consumo a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor, ou seja, de menos de 15 GBP por tonelada.

Artigo 2º

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 3º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva tal como foi alterada pela última vez pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).

[2] A expressão "combustíveis sólidos" diz apenas respeito ao carvão e à lenhite, ao coque e semi-coque de carvão ou lenhite e ao coque de petróleo.

[3] Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE e aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.01.2001, p. 30).

[4] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva tal como alterada pela Directiva 2004/75/EC (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).

[5] JO C [...] de [...], p. [...]

[6] JO L 10 de 13.01.2001, p. 30.

[7] JO L 83 de 27.03.1999, p. 1 a 9