[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.10.2009

COM(2009)537 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade Europeia, sobre a proposta de adopção de planos de acção regionais no quadro da aplicação do artigo 15.º do Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e resultante de actividades terrestres

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comunidade e os Estados-Membros da orla do Mediterrâneo são Partes na Convenção para a protecção do ambiente marinho e da região costeira do Mediterrâneo (a Convenção de Barcelona) e no seu Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e resultante de actividades terrestres.

2. A protecção do ambiente e, em especial, das águas contra a poluição, objecto da Convenção e do Protocolo, é amplamente regulamentada pela legislação comunitária (nomeadamente, a Directiva-Quadro «Água», a Directiva «Tratamento das Águas Residuais Urbanas» ou a Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»). Dado que a Convenção e o Protocolo criam direitos e obrigações neste domínio, é do interesse da Comunidade assegurar a coerência entre os objectivos da política e da legislação comunitárias e os compromissos assumidos ao abrigo destes instrumentos.

3. O Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, que entrou em vigor em 11 de Maio de 2008, prevê a adopção pela Convenção de planos de acção regionais para eliminar a poluição de origem telúrica e resultante de actividades terrestres. Conforme estabelecido no artigo 15.º do Protocolo, uma vez adoptados pela reunião das Partes os planos de acção regionais, as medidas respectivas e os calendários para a sua execução passarão a ser vinculativos.

4. Foram examinados e aprovados pelo MED POL, o órgão técnico encarregado da monitorização da poluição no âmbito da Convenção, três projectos de propostas de planos de acção regionais (relativos à redução da CBO5, ao DDT e a sete outras substâncias com propriedades tóxicas, resistentes à degradação, bioacumuláveis e amplamente disseminadas). Os conceitos jurídicos relativos aos resíduos têm por base os principais acordos internacionais neste domínio, em especial a Convenção de Basileia sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação e a Convenção de Estocolmo sobre os poluentes orgânicos persistentes.

5. As disposições contidas nos planos propostos provêm sobretudo de acordos internacionais em que a Comunidade e os seus Estados-Membros são Partes, não devendo a sua aplicação implicar alterações das políticas e dos instrumentos em causa na UE, num contexto de aplicação combinada de toda a correspondente legislação da UE, incluindo a Directiva «Tratamento das Águas Residuais Urbanas», em conjugação com os requisitos da Directiva «Águas Balneares» e da Directiva-Quadro «Água».

6. Tendo em conta o que precede, na 16.ª reunião ordinária das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona, a realizar em Marraquexe de 3 a 5 de Novembro de 2009, a Comunidade deve apoiar a adopção dos planos de acção regionais acima referidos, no quadro da aplicação do Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica.

7. Na medida em que as decisões a adoptar pela reunião das Partes produzem efeitos jurídicos, a Comunidade deve definir uma posição em conformidade com o artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE. É, por conseguinte, necessário que o Conselho adopte uma decisão, com base numa proposta da Comissão. O Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado da definição da posição da Comunidade, em conformidade com o artigo 300.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade Europeia, sobre a proposta de adopção de planos de acção regionais no quadro da aplicação do artigo 15.º do Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e resultante de actividades terrestres

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175.º, n.º 1, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

8. A Comunidade e os Estados-Membros da orla do Mediterrâneo são Partes na Convenção para a protecção do ambiente marinho[2] e da região costeira do Mediterrâneo e no seu Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e resultante de actividades terrestres[3].

9. A protecção do ambiente é amplamente regulamentada pela legislação comunitária, nomeadamente no que diz respeito à protecção das águas contra a poluição. Dado que a Convenção e o Protocolo criam direitos e obrigações neste domínio, é do interesse da Comunidade assegurar a coerência entre os objectivos da política e da legislação comunitárias e os compromissos assumidos ao abrigo destes instrumentos.

10. O Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, que entrou em vigor em 11 de Maio de 2008, prevê a adopção pela reunião das Partes de planos e programas de acção regionais, incluindo as respectivas medidas e calendários, para eliminar a poluição de origem telúrica e resultante de actividades terrestres. Quando os planos forem adoptados pelas Partes na Convenção, as respectivas medidas e calendários tornar-se-ão obrigatórios para as Partes no centésimo octogésimo dia seguinte ao da notificação.

11. O organismo designado pelas Partes como responsável pela preparação da reunião das Partes elaborou três projectos de planos de acção regionais (relativos à redução da CBO5, à supressão progressiva da utilização de DDT e a sete outras substâncias com propriedades tóxicas, resistentes à degradação, bioacumuláveis e amplamente disseminadas), que foram examinados e aprovados pelo órgão técnico competente da Convenção.

12. Na 16.ª reunião ordinária das Partes Contratantes na Convenção para a protecção do ambiente marinho e da região costeira do Mediterrâneo, a Comunidade e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente para assegurar que os planos de acção regionais finalmente adoptados sejam compatíveis com a legislação comunitária.

13. Deve, por conseguinte, ser apoiada a adopção dos planos de acção regionais propostos,

DECIDE:

Artigo único

Na 16.ª reunião ordinária das Partes Contratantes na Convenção para a protecção do ambiente marinho e da região costeira do Mediterrâneo, a Comunidade deve apoiar a adopção dos planos regionais relativos à redução da CBO5 das águas residuais urbanas, à eliminação da aldrina, do clordano, da dieldrina, da endrina, do heptacloro, do mirex e do toxafeno e à supressão progressiva da utilização de DDT, no quadro da aplicação do artigo 15.º do Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e resultante de actividades terrestres.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO L 240 de 19.9.1977, pp. 1-2 e JO L 322 de 14.12.1999, pp. 32-33.

[3] JO L 322 de 14.12.1999, pp. 18–31.