PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0221 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão emite, portanto, a seguir, o seu parecer sobre as catorze emendas (alterações) propostas pelo Parlamento Europeu.

2. Historial

- adopção da proposta pela Comissão: 18 de Setembro de 2000 [1];

[1] COM(2000)529 final - 2000/0221(COD) de 18.9.2000 (JO C 29 de 30.1.2001).

- parecer do Comité Económico e Social: 29 de Novembro de 2000 [2];

[2] JO C 116 de 20.4.2001, p. 54.

- parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 3 de Maio de 2001 [3];

[3] JO C 27 de 31.1.2002, p. 55.

- data de adopção da proposta alterada: 21 de Junho de 2001 [4];

[4] COM(2001)349 final (JO C 270 de 25.9.2001).

- data de adopção da posição comum: 27 de Junho de 2002 [5];

[5] JO C 275 E de 12.11.2002, p. 33.

- adopção, pelo Parlamento, da recomendação para segunda leitura: 22 de Outubro de 2002.

3. Objectivo da proposta

A proposta inicial visa fixar regras comuns para a circulação sem carácter comercial de animais de companhia entre Estados-Membros e com origem em países terceiros.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão

* Alterações 2 (terceiro e quarto parágrafos do artigo 4º) e 13 (segundo parágrafo do artigo 23º) sobre o reconhecimento exclusivo da identificação electrónica após 8 anos, pois os serviços da Comissão consideram o método fiável e suficientes os 8 anos de transição.

* Alteração 5 (nº 3 do artigo 6º), que visa introduzir um processo de co-decisão quando da eventual adopção de uma prorrogação da manutenção do estatuto especial aplicável ao Reino Unido, à Irlanda e à Suécia após o período de transição de 5 anos, por ser aceitável à luz do primeiro parágrafo do artigo 23º da posição comum.

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

4.2.1. Alterações técnicas

* A alteração 1 (décimo primeiro considerando) elimina a possibilidade de fixar um número de animais para distinguir a circulação sem carácter comercial desta última, com o argumento de que o número de animais não é um elemento relevante para a gestão dos riscos sanitários. A pertinência da alteração é só aparente. Com efeito, se as disposições veterinárias são idênticas, seja qual for a natureza da circulação (comercial ou não), as disposições relativas ao controlo não são as mesmas (por exemplo, a circulação comercial com origem num país terceiro só pode ter lugar através de um posto de inspecção fronteiriço). É, portanto, indispensável fixar um número que permita definir, ainda que arbitrariamente, o que se entende por circulação sem carácter comercial.

* As alterações 3 e 4 (nº 2 do artigo 5º) eliminam a derrogação à vacinação anti-rábica, sob certas condições, aplicável aos animais jovens com menos de 3 meses (demasiado jovens para serem vacinados) e, portanto, impediriam a liberdade de circulação dos mesmos entre os Estados-Membros (não incluídos o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia, para os quais o nº 2 do artigo 6º prevê disposições especiais). O risco representado pela circulação de animais jovens não-vacinados entre Estados-Membros "continentais" foi considerado negligenciável nas discussões havidas no Conselho. A Comissão partilha desse ponto de vista.

* A alteração 6 (artigo 7º) segue a mesma lógica que a alteração 1 para as outras espécies, diversas de cães, gatos e furões. Importa conservar esta abordagem, que permite fixar a fronteira entre as transações comerciais e a circulação de pessoas acompanhadas dos seus animais, fixando um número máximo de animais para precisar o conceito de circulação sem carácter comercial.

* As alterações 8 e 9 (alínea e) do artigo 10º) pretendem basear a classificação dos países terceiros no critério único do reconhecimento do país como indemne de raiva, na acepção do Código Zoosanitário do Gabinete Internacional de Epizootias. O dispositivo adoptado ao nível da União Europeia não se baseia nessa abordagem, mas sim na do risco mínimo aceitável. Com efeito, a Alemanha (caso no Hesse, na Baviera e na fronteira com a Polónia), a Áustria (caso na fronteira com a Eslovénia) e a França (caso recente importado de Marrocos) não estão indemnes de raiva na acepção do Código. Não se justificaria adoptar uma abordagem diferente para os países terceiros.

De notar a contradição que constituiria a adopção das alterações 8 e 9 face à rejeição da alteração 7, que previa o princípio geral da referência ao Código para a classificação dos países terceiros (as alterações 8 e 9 enunciam condições a preencher por um país para ser reconhecido indemne de raiva).

4.2.2. Alterações institucionais

* As alterações 10 (primeiro parágrafo do artigo 17º) e 11 (artigo 20º) introduzem o termo "técnico" na definição das competências de execução da Comissão, o qual, além de limitar o direito de iniciativa desta, não deixaria de suscitar conflitos jurídicos quanto à interpretação do mesmo e de prejudicar a eficaz aplicação do regulamento e das regras por este estabelecidas.

* A alteração 12 (artigo 21º), porque privaria a Comissão de uma disposição habitualmente presente na regulamentação comunitária, que lhe permite propor medidas destinadas a gerir rápida e eficazmente situações temporárias - medidas essas que a prática revelou serem indispensáveis, nomeadamente no domínio da saúde animal.

* As alterações 14 e 15 (nº 2, primeiro parágrafo, e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 24º), relativas à comitologia, que transcendem o acordo interinstitucional. No trecho relativo à comitologia, a posição comum pretendia reflectir a dupla base jurídica do texto, distinguindo claramente o procedimento em função da natureza da medida. Ao suprimir a referência precisa a medidas que digam directamente respeito à saúde pública, o Parlamento deixa de garantir essa coerência.

5. Conclusões

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão altera a sua proposta como é indicado acima.