Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos»

(97/C 158/04)

Em 27 de Janeiro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Março de 1997. Foi relator W. Löw.

Na 344ª reunião plenária (reunião de 19 de Março de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 92 votos a favor, 4 contra e 8 abstenções o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta de directiva

1.1. Com a proposta ora apresentada de codificação da directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos pretende a Comissão contribuir para a simplificação, clareza e transparência do direito comunitário.

Trata-se da primeira codificação de uma directiva no domínio do direito do trabalho e do direito social. De acordo com a sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deve, como regra mínima, proceder à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração. No interesse da clareza e transparência da legislação comunitária, os serviços esforçam-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos. É o caso da proposta em apreço, já que a directiva relativa aos despedimentos colectivos foi alterada uma só vez. A codificação deste acto jurídico é, todavia, oportuna e necessária, dado que as suas disposições dizem respeito a elevado número de cidadãos da União Europeia. Assim, o documento da Comissão constitui um elemento importante da realização da «Europa dos Cidadãos».

A importância da codificação constitutiva ou oficial foi igualmente sublinhada por ocasião do Conselho Europeu de Edimburgo, realizado em Dezembro de 1992, em cujas conclusões pode ler-se que a codificação de directivas alteradas por diversas vezes «proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica».

1.2. Da codificação oficial não resulta qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, à excepção dos artigos 9º e 10º da proposta de directiva referentes à obrigação que incumbe aos Estados-Membros de informarem a Comissão sobre a aplicação e entrada em vigor da directiva. Ao invés, os textos das Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE são agrupados sem qualquer modificação substancial.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social considera que a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos constitui um importante contributo para a realização da dimensão social do mercado interno.

O CES aprova sem reservas a proposta de codificação apresentada pela Comissão e concorda com o seu ponto de vista de que esta iniciativa contribui para a transparência do direito comunitário e, consequentemente, para a realização da «Europa dos Cidadãos». O Comité insta a Comissão a prosseguir na via da simplificação dos actos jurídicos europeus.

O Comité pronunciou-se sobre a aproximação das legislações aquando da apresentação da primeira proposta de Directiva 75/129/CEE, em 26 de Junho de 1973 (), e da proposta de directiva que alterou a Directiva 75/129/CEE (Directiva 92/56/CEE), em 30 de Janeiro de 1992 (). Dado desconhecer as disposições relativas à aproximação das legislações, o Comité não se pronuncia de novo sobre a matéria, remetendo antes para os pareceres supracitados.

Bruxelas, 19 de Março de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 100 de 22. 11. 1973.

() JO nº C 79 de 30. 3. 1992.