COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.06.1995 
COM(95)288 final 
RELATÓRIO DO GRUPO DE PERITOS INDEPENDENTES 
SOBRE SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA 
SÍNTESE E PROPOSTAS 
Este relatório foi elaborado pelo grupo de peritos independentes de 
simplificação legislativa e administrativa, constituído pela Comissão em 
Setembro de 1994 para analisar o impacto, em termos de emprego e de 
competitividade, das legislações comunitárias e nacionais, com vista a torná-las 
eventualmente menos pesadas e mais simplificadas. O relatório do grupo não 
vincula a Comissão. 

Junho 1995 
RELATÓRIO DO GRUPO DE PERITOS INDEPENDENTES 
SOBRE SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA 
SÍNTESE E PROPOSTAS 
X 
SÍNTESE 
I. Os quadros regulamentares devem ser revistos caso se queira 
atingir os objectivos de competitividade e de emprego 
1. A produção, o comércio e os serviços carecem de regulamentação adequada em 
muitos domínios para criar um quadro que facilite as actividades e a confiança 
empresariais. Contudo, a legislação a todos os níveis (comunitária e nacional) pode 
igualmente tornar-se um impedimento ao desenvolvimento das capacidades, das 
empresas e dos cidadãos, de criação de emprego e de melhoramento do dinamismo 
empresarial. Estes efeitos negativos podem resultar dos custos e incertezas gerados 
pela complexidade e rigidez da legislação, por encargos administrativos 
desproporcionados e por entraves à inovação. 
2. Com efeito, o excesso de regulamentação prejudica o crescimento, reduz a 
competitividade e prejudica a criação de emprego. O impacto cumulativo da 
regulamentação afecta a cultura empresarial, prejudica a inovação e afasta o 
investimento interno e externo. 
3. As medidas de concretização do Mercado Interno podem, por um lado, constribuir 
para a simplificação, através da harmonização de regulamentações nacionais 
diferentes e incompatíveis . Contudo, as necessidades do mercado único podem 
aumentar a carga administrativa e regulamentar das empresas europeias. Com 
efeito, não obstante a aplicação do princípio da subsidiariedade, a sobreposição 
de legislação europeia, nacional, regional e mesmo local pode conduzir a uma 
carga cumulativa que irá prejudicar, em vez de favorecer, a realização dos 
objectivos de emprego e competitividade. 
4. Se a Europa não tiver em conta tendências prováveis no quadro empresarial, 
incluindo os seus quadros regulamentares, provocará uma perda da sua 
competitividade, um crescimento económico mais lento e elevados níveis de 
desemprego. Com efeito, a Europa não pode ignorar o facto de que outros países 
industrializados, com os quais concorre directamente, estarem a envidar esforços 
com vista a reduzirem a sua própria carga regulamentar. 
5. A simplificação administrativa e regulamentar foi reconhecida como parte 
integrante de uma estratégia global de crescimento, competitividade e emprego no 
Livro Branco da Comissão de 1993. A rejeição de medidas de simplificação nesta 
fase implicaria progressos mais lentos na obtenção dos objectivos dessa estratégia. 
6. A simplificação significa que é essencial assegurar que a regulamentação imponha 
o mínimo de entraves à competitividade e ao emprego e, simultaneamente, 
maximize os benefícios da intervenção governamental directa. Uma maior 
simplificação consistirá, inevitavelmente, na diminuição do âmbito de aplicação 
da regulamentação governamental ou na sua supressão, quando esses regulamentos 
deixem de ser necessários ou quando os seus objectivos possam ser atingidos de 
forma mais eficaz através de mecanismos alternativos. No presente relatório a 
simplificação e a desregulamentação são sempre consideradas nesta perspectiva. 
II. Os Estados-membros e a União Europeia devem agir em conjunto 
7. A desregulamentação é da responsabilidade tanto da CE como das autoridades 
nacionais a todos os níveis. O impacto cumulativo na competitividade e no 
emprego resulta não só do âmbito e do carácter da legislação da CE, mas também 
do rigor e do equilíbrio com que essa legislação é transposta e aplicada nos 
Estados-membros. Por último, há ainda cargas adicionais resultantes da 
regulamentação que é imposta pelos governos nacionais nas áreas da sua 
competência. 
8. O grupo começou por analisar o primeiro ponto, isto é a legislação comunitária, 
mas, sempre que adequado, fez referência a casos em que o maior impedimento 
à competitividade e ao emprego decorria da transposição para a legislação 
nacional. O grupo não tentou analisar o terceiro ponto, ou seja o impacto da 
legislação puramente nacional. 
9. Não faz sentido simplificar a legislação da União se, a título de subsidiariedade 
ou de transposição, os Estados-membros adoptarem políticas opostas. 
III. É necessário um programa de acção completo 
10. Ao desenvolver as suas propostas para um programa de acção o grupo teve em 
conta acções que a Comissão, em especial, tem já em curso. Estamos convencidos 
que as nossas propostas constituirão um desenvolvimento dessas acções e 
assegurarão a eficácia e a continuidade das acções previstas. 
11. O grupo elaborou as suas propostas com base nos seguintes princípios: 
A criação de riqueza e um crescimento sustentado do emprego devem ser 
reconhecidos como condições essenciais para uma melhoria da qualidade 
de vida e só podem ser atingidos se a economia europeia for competitiva 
a nível mundial. 
Os padrões a atingir devem ser realistas, atendendo às exigências da 
competitividade, e devem basear-se em necessidades objectivas (com base, 
sempre que adequado, em dados cientificamente comprovados). 
As empresas, os trabalhadores e os consumidores devem ser consultados 
e activamente envolvidos tanto no estabelecimento dos padrões adequados 
como na avaliação das formas mais eficazes de os atingir. Deve-se utilizar 
da melhor forma os instrumentos de mercado e os compromissos 
voluntariamente assumidos como alternativa à regulamentação directa 
sempre que possível. 
O impacto da regulamentação directa (tanto individual como colectiva) 
sobre a competitividade e o emprego deve ser expressamente considerado 
na concepção e revisão da legislação. 
A simplificação, e mesmo a desregulamentação, devem ser activamente 
prosseguidas como parte integrante das políticas destinadas a aumentar a 
competitividade. 
O recurso a revisões parciais e a alterações graduais não será suficiente. É 
necessária uma mudança radical da cultura política. 
12. O Conselho de Ministros e a Comissão começaram já a debruçar-se sobre estas 
questões. As nossas propostas para um programa de acção, se executadas, 
reforçarão e darão continuidade a esses esforços. 
13. O grupo pretende que o presente relatório contribua para criar uma cultura 
de simplificação - que conduza, sempre que necessário, à desregulamentação -
fortemente implantada na União Europeia e a nível nacional e que promova 
o emprego e a competitividade. 
Propostas de acção 
1. Propostas gerais 
Proposta 1 
O trabalho desenvolvido actualmente pelas instituições da UE para consolidar a 
legislação ("codificação") nas diversas áreas de intervenção da Comunidade 
deveria ser acelerado. Os Estados-membros envidarão esforços semelhantes no que 
respeita à transposição da legislação comunitária para a legislação nacional. 
Proposta 2 
No que respeita ao "acervo comunitário", um programa de simplificação 
conducente, sempre que necessário, à desregulamentação, deve abranger toda a 
legislação comunitária em vigor e a sua transposição para a legislação nacional, 
com vista a diminuir a carga das empresas e dos consumidores e a criar mais 
oportunidades de emprego e de competitividade. 
Proposta 3 
A legislação em vigor deveria ser avaliada com base nos mesmos critérios 
utilizados para a nova legislação (propostas 4 e 6). Os resultados e as 
recomendações deveriam ser publicados para determinar se, na opinião da 
Comissão: 
a legislação é utilizável na sua presente forma; 
deveria ser alterada; 
deveria ser revogada. 
Proposta 4 
Antes de se apresentar propostas legislativas, devem ser estudadas as seguintes 
questões: 
é necessária ou desejável uma intervenção pública? 
a que nível é necessária uma intervenção (nível comunitário, nível 
nacional, etc.)? 
a relação custo/benefício justifica a intervenção pública? 
(tendo em conta todos os factores quantitativos e qualitativos, incluindo o 
impacto na competitividade e no emprego, especialmente das PME)? 
quais as alternativas a uma intervenção pública? 
caso as autoridades públicas devam tomar medidas, quais as formas de 
acção mais adequadas? 
pode-se estabelecer um prazo determinado durante o qual a acção será 
necessária? 
Proposta 5 
Ao conceber um novo acto legislativo, a Comissão deve assegurar a realização de 
um estudo sobre a sua incorporação na legislação nacional dos Estados-membros 
e publicar as conclusões de tal estudo. 
Proposta 6 
Cada proposta legislativa deve obedecer aos seguintes critérios: 
as disposições são claras e facilmente compreensíveis para os seus 
destinatários? 
os objectivos das disposições são perfeitamente claros? 
as disposições são compatíveis com a legislação existente? 
o âmbito das disposições deve ser tão amplo quanto o previsto? 
os prazos de cumprimento são realistas e dão às empresas tempo suficiente 
para se adaptarem? 
que procedimentos de revisão foram previstos para assegurar uma execução 
equilibrada e para rever a eficácia e os custos? 
Proposta 7 
Os estudos efectuados por peritos para a preparação da legislação deverão ser 
publicados de modo a conseguir uma maior transparência do processo legislativo. 
Proposta 8 
As consultas com todos os grupos que serão afectados pela nova legislação, 
especialmente os consumidores, as empresas e os trabalhadores devem ser eficazes, 
sistemáticas, e devem ser efectuadas em tempo útil. 
Proposta 9 
A exposição de motivos de todas as novas propostas deve indicar o impacto 
previsto no emprego, na competitividade, nos custos e na inovação. 
Proposta 10 
Devem igualmente ser tornadas públicas as razões que levaram um Estado-
membro a apoiar ou a opôr-se a um novo acto legislativo comunitário. 
Proposta 11 
Qualquer nova legislação comunitária importante deve prever um processo de 
avaliação dos seus resultados, especialmente em matéria de realização dos seus 
objectivos. Essa avaliação deve ser tornada pública. 
Proposta 12 
Os Estados-membros devem, em paralelo com a Comissão, simplificar a sua 
legislação a todos os níveis (nacional e local), incluindo a que resulta da 
transposição de legislação comunitária. 
Proposta 13 
A Comissão deve adoptar uma política activa e dinâmica de controlo da 
transposição e execução da legislação da CE a nível nacional, a fim de evitar, em 
especial, que a legislação ou práticas nacionais prejudiquem a unidade do mercado 
comunitário. Neste contexto, a Comissão deve considerar a possibilidade de 
reforçar a unidade responsável pelo controlo da aplicação da legislação. 
Proposta 14 
Deve ser activamente explorada a possibilidade de aplicar sanções financeiras aos 
Estados-membros que não dêem cumprimento aos acórdãos do Tribunal Europeu 
de Justiça relativos à não execução da legislação comunitária. 
Proposta 15 
A Comunidade deve verificar se não existem áreas em que um regulamento 
comunitário (como alternativa a uma directiva) não seria a melhor forma de 
conciliar o objectivo da simplificação com os objectivos do mercado único. 
Proposta 16 
A Comunidade deve prosseguir activamente o princípio do reconhecimento mútuo 
sempre que possível no âmbito de uma acção geral de simplificação. 
Proposta 17 
A Comunidade deve, na medida do possível, anunciar o seu programa legislativo 
nas diversas áreas numa fase inicial, devendo a Comissão optar por um maior 
recurso aos livros brancos e aos livros verdes. 
Proposta 18 
Os progressos em matéria de simplificação conducentes, sempre que necessário, 
à desregulamentação a nível da UE e nacional devem ser controlados pela 
Comissão e comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão 
deveria atribuir a responsabilidade geral nesta matéria a um dos seus membros, 
apoiado por uma pequena unidade de coordenação central. 
2. Normas aplicáveis às máquinas 
Interpretação da directiva relativa às máquinas - Necessidade de uma maior 
clareza 
Clarificação da definição de máquina 
Proposta 1 
A definição de máquina deve ser clarificada, em consulta com as partes 
interessadas. Deve igualmente ser melhorada a definição de máquinas a incluir e 
a excluir. 
Proposta 2 
No que respeita à "colocação no mercado", deve ficar claro que uma máquina 
deve satisfazer os requisitos legais em vigor na data em que a mesma é 
efectivamente "colocada no mercado" pela primeira vez. 
Proposta 3 
Deve ser considerada a possibilidade de aplicar a Directiva relativa às Máquinas 
apenas às máquinas prontas para utilização ("entrada em serviço") e às 
componentes de segurança vendidas directamente aos utilizadores finais. 
Marcação CE 
Proposta 4 
A Comissão deve pôr cobro às incertezas relativas à aplicação da marcação CE. 
Salvaguarda do mercado de máquinas "em segunda mão" 
Proposta 5 
A Directiva relativa às Máquinas deve ser revista de forma a não prejudicar um 
mercado eficaz de "segunda mão" para as máquinas que ainda são seguras. 
Diferenciação entre directivas - necessidade de evitar a sobreposição 
Definição de riscos eléctricos 
Proposta 6 
O acordo entre as entidades responsáveis pela normalização com vista a clarificar 
a sobreposição entre as directivas sobre máquinas e sobre baixa tensão deve ser 
publicado logo que possível. 
Necessidade de evitar indefinições em matéria de segurança 
Proposta 7 
Deve ficar perfeitamente claro que a Directiva relativa às Máquinas e quaisquer 
novas directivas nesta área estão excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 
sobre Segurança Geral dos Produtos (92/59/CEE). 
Simplificação das avaliações 
Proposta 8 
É necessária uma revisão geral da lista e dos critérios das máquinas de alto risco 
e das componentes de segurança (Anexo IV), a fim de limitar de modo 
significativo as categorias de máquinas sujeitas a uma avaliação especial da 
conformidade. Além disso, devem ser eliminados processos de notificação 
desnecessários. 
Redução dos custos de conformidade 
Documentação técnica 
Proposta 9 
A exigência, pela Directiva relativa às Máquinas, de um processo de construção 
técnica deve ser simplificada quando uma máquina é produzida em conformidade 
com normas harmonizadas. Nesse caso deve ser suficiente um único documento 
baseado na declaração de conformidade da CE. 
Língua do manual de instruções e das declarações 
Proposta 10 
O Anexo V deve ser alterado de modo a tornar claro que o exemplar das 
instruções que constam do processo técnico deve ser na língua original. Sendo 
assim, a máquina deveria ser autorizada a circular com apenas uma tradução na 
língua oficial do país onde a mesma vai ser utilizada. 
Conteúdo das instruções 
Proposta 11 
Os fabricantes devem ser obrigados a fornecer instruções que, se respeitadas, 
assegurarão uma utilização, adaptação e manutenção seguras da máquina em 
questão. Contudo, os requisitos específicos relativos ao conteúdo dessas instruções 
devem ser apenas os estritamente necessários. 
Devem ser apresentados, com a máxima urgência, guias destinados a facilitar a 
elaboração de instruções pelos fabricantes, especialmente PME. 
Adopção de normas orientadas para o mercado 
Proposta 12 
A fim de assegurar que a nova política e as normas harmonizadas a ela associadas 
apoiem o desenvolvimento do sector das máquinas enquanto fonte de 
competitividade e de emprego, a Comissão deve velar para que cada conjunto de 
normas seja relevante em termos comerciais e de mercado . 
3. Higiene dos géneros alimentícios 
Harmonização e simplificação das regras 
Proposta 1 
Deve ser adoptado um único conjunto de regras sobre higiene, que deve incluir, 
nos seus anexos, acordos em matéria de higiene específicos a certos produtos (caso 
os mesmos sejam verdadeiramente necessários). Isto implica uma revisão e 
melhoramento da Directiva horizontal 93/43/CEE. 
Proposta 2 
Logo que esse conjunto único de regras sobre higiene harmonizadas tenha sido 
adoptado (proposta 1), dever-se-á proceder a uma revisão geral de toda a 
regulamentação específica a cada produto, a fim de assegurar que a mesma seja 
compreensível e que sejam suprimidas todas as ambiguidades nas definições, 
terminologia, requisitos e procedimentos. 
Adequação da legislação 
Proposta 3 
As directivas verticais sobre produtos devem ser revistas de forma a eliminar 
cargas desproporcionados para as empresas, especialmente as PME. 
Proposta 4 
A utilização de carne seca deve ser isenta de legislação especial. 
Proposta 5 
A Directiva 91/497/CEE deve ser alterada de forma a permitir o congelamento de 
carne fresca durante o transporte em benefício tanto das empresas como dos 
consumidores. 
Proposta 6 
A Directiva 91/497/CEE deve ser revista de forma a reduzir, sempre que possível, 
os encargos para os pequenos matadouros sem comprometer as normas de 
segurança da carne fresca. 
Proposta 7 
As normas microbiológicas previstas na Directiva 94/65/CE devem ser 
simplificadas, a fim de se tomar em consideração a proporção dos riscos 
específicos para a saúde envolvidos. 
Proposta 8 
A necessidade de utilizar marcas de salubridade e de fornecer documentos de 
transporte detalhados deve ser menos estrita e mais proporcionada. É necessária 
uma revisão exaustiva deste conjunto de regras. 
Proposta 9 
A Directiva 92/45/CEE sobre caça selvagem deve ser revista de forma a que as 
disposições se baseiam numa análise rigorosa dos riscos. 
Análise dos riscos 
Proposta 10 
Em todas as directivas sobre higiene dos géneros alimentícios deve ser feita 
referência à avaliação dos riscos como base de futuras medidas. 
Proposta 11 
Os dados sobre a avaliação dos riscos e a compreensão dos mesmos devem ser 
melhorados e amplamente divulgados. 
Proposta 12 
Os princípios comuns relativos à política de análise dos riscos e a pontos críticos 
de controlo (HACCP) devem ser utilizados como base de toda a legislação em 
matéria de higiene dos géneros alimentícios, tendo em conta os riscos envolvidos. 
Harmonização, aplicação e cumprimento da regulamentação 
Proposta 13 
Uma revisão das directivas relativas a produtos específicos com base numa 
aplicação geral dos princípios HACCP deverá conduzir a disposições menos 
pormenorizadas e menos estritas, permitindo assim limitar o recurso a derrogações. 
Proposta 14 
O cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios deve ser 
idêntico em todos os Estados-membros, tanto dentro da União como nas suas 
fronteiras externas. A aplicação e o controlo da legislação nos Estados-membros 
devem ser harmonizados e supervisionados pelas entidades comunitárias de 
inspecção. 
Escolha dos instrumentos jurídicos 
Proposta 15 
Em questões importantes, a Comunidade deve considerar a possibilidade de 
utilização de regulamentos comunitários de forma a assegurar níveis de protecção 
elevados e semelhantes. Em outras áreas, a União deve, sempre que possível, 
utilizar instrumentos alternativos como o reconhecimento mútuo, a subsidiariedade 
e códigos de conduta elaborados pelas entidades comerciais directamente 
interessadas. 
Maior harmonização com práticas internacionalmente reconhecidas 
Proposta 16 
A legislação europeia sobre higiene dos géneros alimentícios deve tomar 
igualmente como referência as normas do Codex Alimentarius, sempre que as 
mesmas sejam adequadas. A União deve desempenhar um papel de maior relevo 
no desenvolvimento de uma posição comunitária comum que possa ser adoptada 
a nível mundial. 
4. Política social e de emprego 
Legislação laboral 
Uma nova política 
Proposta 1 
De modo a conseguir uma verdadeira simplificação da legislação laboral, a 
Comunidade deve explorar a possibilidade de se dotar de um conjunto de 
princípios e direitos fundamentais directamente aplicáveis nos Estados-membros. 
Proposta 2 
A legislação comunitária deve concentrar-se prioritariamente em problemas 
reconhecidamente transnacionais. A legislação relevante deve ser tão simples 
quanto possível. 
Propostas gerais 
Proposta 3 
A Comunidade deve coordenar a terminologia utilizada na legislação laboral. 
Proposta 4 
10 
A Comissão deve utilizar, sempre que possível, a exposição de motivos para 
indicar os grandes princípios da legislação comunitária. 
Proposta 5 
A Comissão deve assegurar, em estreita cooperação com as autoridades públicas 
nacionais, os parceiros sociais e outras organizações relevantes, que a legislação 
comunitária seja aplicada adequadamente nos vários Estados-membros. Essa 
análise deve ser tornada pública. 
Propostas específicas 
Escolha dos instrumentos 
Proposta 6 
Sempre que a situação seja transnacional por definição, o recurso a um 
regulamento deve ser possível e deve ser considerado prioritário. 
Proposta 7 
E importante que, em ligação com a Comissão, os parceiros sociais consigam 
chegar a um acordo que torne desnecessária a iniciativa legislativa por parte da 
Comunidade. 
Conteúdo de certas directivas 
Proposta 8 
Deve existir uma única regra, a nível comunitário, sobre o direito de todos os 
trabalhadores por conta de outrem de serem informados, no mais curto prazo de 
tempo, das suas condições essenciais de trabalho e a correspondente obrigação da 
entidade patronal de transmitir as informações adequadas. 
Proposta 9 
No que respeita a questões que sejam tão complexas e tão importantes para a 
criação de emprego e o desenvolvimento de novas formas de trabalho, como, por 
exemplo, a organização do tempo de trabalho, é importante que as directivas se 
baseiem em análises detalhadas. E especialmente importante assegurar a necessária 
flexibilidade, tomando em consideração simultaneamente os interesses da entidade 
patronal e dos trabalhadores. A Directiva 93/104 deve ser revista a fim de se 
definirem as orientações gerais. Deve-se adoptar uma regra simples e realista para 
o cálculo do período de referência para a definição do horário semanal de 
trabalho; deve-se estabelecer um período máximo de 12 meses (em vez de 4 
meses) para a compensação das horas extraordinárias. Uma vez que tal período 
constituirá um prazo máximo, os Estados-membros e os parceiros sociais poderão 
estabelecer prazos mais curtos. 
Proposta 10 
Ao promover o desenvolvimento de formas flexíveis de trabalho, a Comunidade 
deve assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento dos 
trabalhadores, independentemente das formas de trabalho adoptadas. 
Saúde e segurança no trabalho 
11 
Integração de directivas 
Proposta 11 
A Comunidade deve acelerar a revisão e a codificação de todas as directivas. Importa 
assegurar a coerência da terminologia utilizada nas várias directivas em matéria de saúde 
e segurança no trabalho. Deve ser evitada a sobreposição dos âmbitos de aplicação das 
diversas directivas. 
Proposta 12 
Até à conclusão da revisão proposta, deve evitar-se a adopção de novas iniciativas 
regulamentares a nível europeu. Qualquer derrogação a este princípio deve ser 
solidamente fundamentada. Importa prestar maior atenção à aplicação efectiva das 
directivas já adoptadas. 
Proposta 13 
Importa reforçar a aplicação e o cumprimento por parte dos Estados-membros da 
legislação comunitária no domínio da saúde e segurança no trabalho. A Comissão 
publicará anualmente um relatório comparativo, conciso e específico relativo ao ano 
precedente. 
Proposta 14 
No contexto desta revisão, as propostas de directivas actualmente apresentadas ao 
Conselho devem ser objecto de uma reapreciação, designadamente as propostas de 
directiva relativas às prescrições mínimas de saúde e de segurança para os trabalhadores 
expostos a riscos ligados a agentes físicos ou a agentes químicos. 
Proposta 15 
Importa precisar que uma entidade patronal cumpre as suas obrigações relativamente à 
instalação de uma nova máquina quando respeita as instruções que a acompanham, em 
conformidade com os requisitos de saúde e segurança impostos pela directiva relativa ao 
equipamento, excepto quando tenha razões fundamentadas para considerar que as 
instruções estarão erradas. 
Proposta 16 
Importa precisar que uma entidade patronal que instala uma nova máquina, em 
conformidade com os requisitos de saúde e segurança impostos pela directiva relativa às 
máquinas não é obrigada a avaliar de novo tal máquina aquando da sua instalação. 
Proposta 17 
12 
Esta precisão é igualmente necessária no caso de uma entidade patronal que utilize 
equipamento em conformidade com a directiva relativa aos equipamento de protecção 
individual (89/686/CEE). 
Proposta 18 
Em geral, o artigo 118°-A não deve ser utilizado para formular novas exigências em 
matérias abrangidas por medidas de harmonização ao abrigo do artigo 100°-A. As 
disposições relativas à concepção e construção de bens, máquinas e equipamentos devem 
fundamentar-se no artigo 100o-A. 
Pequenas e médias empresas 
Proposta 19 
A legislação em matéria de saúde e de segurança no trabalho deve ter em conta, de forma 
efectiva, as necessidades das empresas de pequena e de média dimensão, assegurando o 
mesmo nível elevado de protecção. Deve ser promovida a participação das pessoas com 
experiência prática em matéria de PME no processo de elaboração da legislação sobre 
saúde e segurança. 
Dados científicos 
Proposta 20 
Todos os actos legislativos em matéria de saúde e de segurança devem, na medida do 
possível, basear-se em dados científicos credíveis, que justifiquem a sua existência. 
Proposta 21 
A legislação deve ser objecto de uma revisão periódica de forma a ter em conta os novos 
conhecimentos científicos e a inovação tecnológica em matéria de equipamentos. 
Proposta 22 
As prescrições técnicas detalhadas tais como as que constam da directiva sobre écrans de 
visualização devem ser revistas tendo em conta o desenvolvimento tecnológico. 
Simplificação de normas demasiado circunstanciadas 
Proposta 23 
As obrigações impostas pelas directivas, em particular pelos seus anexos, não devem ser 
excessivamente circunstanciadas. As obrigações devem ser definidas em função de uma 
13 
descrição geral do assunto específico que a entidade patronal deve ter em consideração, 
como: 
- um sistema de trabalho seguro; 
- um local de trabalho salubre e seguro; 
- formação profissional adequada; 
- equipamento de trabalho seguro; 
- fornecimento de equipamento protecção; 
- etc. 
Devem ser formuladas exigências circunstanciadas que definam a natureza das obrigações, 
se possível sob a forma de orientações para as entidades patronais ou de recomendações 
aos Estados-membros. 
Proposta 24 
A legislação relativa a práticas laborais como o trabalho manual ou repetitivo apenas deve 
incidir sobre os riscos reconhecidos para a saúde e segurança. 
Riscos inerentes ao desempenho de actividades especiais 
Proposta 25 
Quando uma actividade específica, bem definida e lícita, tal como os serviços de 
emergência privados ou a prática profissional de um desporto, implicar um risco 
conhecido e inevitável para o trabalhador e a saúde e segurança desse trabalhador não 
puder ser assegurada com base numa disposição geral da legislação em vigor, muito 
embora a entidade patronal tenha tomado todas as precauções adequadas contra tal risco 
compatíveis com a continuação do exercício da actividade, deverá ser considerada a 
possibilidade de adopção de legislação comunitária específica complementar destinada a 
precisar os direitos e as obrigações das partes interessadas. 
Modernização dos equipamentos de trabalho existentes 
Proposta 26 
Tendo em conta os diferentes níveis de transposição da directiva relativa aos 
equipamentos de trabalho (89/655/CEE) nos diversos Estados-membros e os esforços 
empreendidos por vários deles para atenuarem as dificuldades provocadas pela exigência 
de conformidade dos antigos equipamento de trabalho até 1 de Janeiro de 1997, a 
Comissão deve reunir as partes interessadas com vista à adopção de soluções comuns. Os 
custos da aplicação desta directiva devem ser avaliados à luz dos investimentos 
necessários para a renovação dos equipamentos de trabalho em ciclos de investimento 
normais. 
5. Ambiente 
14 
Desenvolvimento de políticas 
Proposta 1 
A nova abordagem em matéria de legislação ambiental, que privilegia a definição de 
objectivos gerais, deixando aos Estados-membros, em particular à indústria, a escolha dos 
meios de execução, deve ser prosseguida com determinação e servir de base para uma 
reapreciação exaustiva e gradual da legislação existente no domínio da protecção do 
ambiente. 
Proposta 2 
As políticas no domínio do ambiente devem, sempre que possível, ser concebidas de 
forma a permitir atingir um determinado nível de qualidade ambiental, tendo em conta 
as tecnologias disponíveis, adequando as emissões à capacidade de "absorção" do meio 
ambiente e minimizando "fugas" tais como os resíduos não controlados ou as emissões 
acidentais. 
Proposta 3 
Quando seja necessário um elevado grau de harmonização das normas ambientais de base 
para evitar distorções da concorrência, as medidas a adoptar devem igualmente privilegiar 
os objectivos em detrimento da imposição de obrigações. 
Proposta 4 
A execução de políticas orientadas para a realização de objectivos ambientais gerais deve, 
quando adequado, visar o ambiente através da gestão integrada das substâncias e 
centrar-se nas matérias utilizadas, no processo, nos resíduos e nas emissões, bem como 
no consumo e na eliminação do produto final. 
Proposta 5 
Dado que a política ambiental cada vez mais confia a responsabilidade da sua aplicação 
ao sector privado, os governos devem desenvolver novos métodos de fiscalização do 
cumprimento das obrigações das empresas. 
Aplicação e cumprimento 
Proposta 6 
Importa reforçar a aplicação e o cumprimento da legislação comunitária no domínio do 
ambiente por parte dos Estados-membros. A Comissão publicará anualmente um relatório 
comparativo, conciso e específico relativo ao ano precedente. 
15 
Avaliação do impacto ambiental 
Proposta 7 
A ('omissão deve procurar formas de assegurar que os Estados-membros utilizem a 
mesma definição, ou a definição mais próxima possível, para os projectos que possam ter 
efeitos consideráveis sobre o ambiente e, por conseguinte, sujeitos à avaliação nos termos 
da directiva relativa à avaliação do impacto ambiental (85/337/CEE). 
Proposta 8 
No que respeita aos grandes projectos de construção e de infra-estruturas que beneficiam 
de fundos comunitários, só deve proceder-se ao desembolso dos fundos após ter sido 
demonstrado que foi efectuada, antes do início dos trabalhos, uma avaliação do impacto 
ambiental com resultados satisfatórios. 
Análise custo-benefício 
Proposta 9 
Nenhuma proposta pode ser apresentada sem que uma análise custo-benefício tenha 
demonstrado que a acção é justificável e que os seus objectivos ou alvos específicos se 
baseiam em análises custo-benefício e em análises científicas válidas. 
Proposta 10 
Todas as novas propostas devem ser acompanhadas de uma análise rigorosa sobre a 
possibilidade de se atingirem os mesmos objectivos através da aplicação de métodos 
baseados no mercado; sempre que seja possível uma abordagem baseada no mercado, a 
não adopção deste tipo de abordagem deve ser justificada. 
Definições 
Proposta 11 
As definições devem ser o mais claras possível e ser coerentes entre as várias directivas. 
Para facilitar este processo, a revisão de directivas que se encontram relacionadas deve 
ser simultânea. 
Resíduos 
Proposta 12 
Na directiva-quadro sobre resíduos, c necessário redefinir os "resíduos" como sendo as 
substâncias que não se inserem no ciclo de produção ou de fabrico. 
16 
Proposta 13 
Importa chegar a acordo e apresentar um calendário para a revisão simultânea de todos 
os textos regulamentares relativos aos resíduos, para fins de consolidação, simplificação 
e clarificação. 
Proposta 14 
A Comunidade deve adoptar rapidamente prescrições mínimas em matéria de descarga de 
resíduos a fim de reduzir os entraves ao comércio. 
Proposta 15 
Tendo em conta as dificuldades em adaptar a capacidade de tratamento de resíduos à 
procura e em criar economias de escala em matéria de reciclagem, a Comunidade deve 
promover a supressão dos entraves nacionais artificiais ao transporte de resíduos para 
reciclagem. 
Proposta 16 
A política em matéria de resíduos da produção deve privilegiar a conclusão de acordos 
voluntários. Para evitar distorções da concorrência, é necessário um nível elevado de 
harmonização das políticas no domínio dos resíduos da produção ou - no mínimo - o 
reconhecimento mútuo das medidas nacionais. 
Proposta 17 
A Comissão deve indicar as condições em que os acordos voluntários em matéria de 
eliminação de resíduos são compatíveis com a legislação comunitária no domínio da 
concorrência. 
Proposta 18 
A Comissão deve examinar a aplicação da directiva relativa a embalagens e resíduos de 
embalagens (94/62/CE) num prazo de dois anos a contar da data limite para a 
transposição desta directiva para o direito nacional, a fim de avaliar a amplitude do 
reconhecimento mútuo efectivo e quaisquer outros problemas específicos. 
Águas 
Proposta 19 
A legislação relativa à qualidade das águas e a legislação relativa à descarga de 
substâncias nas águas devem ser consolidadas tendo plenamente em conta a inter-relação 
entre ambas (e outros textos legislativos tais como a proposta de directiva relativa à 
prevenção e ao controlo integrados da poluição). 
17 
Proposta 20 
Tendo em conta a importância da proposta de directiva relativa à prevenção e ao controlo 
integrados da poluição para a futura política comunitária da água, importa precisar com 
urgência o impacto desta proposta de directiva na legislação existente. Importa sobretudo 
evitar impor encargos injustificados às instalações menos poluentes e retirar ensinamentos 
dos programas nacionais integrados noutros domínios. São necessários meios adequados 
de vigilância e de aplicação coerciva. 
Proposta 21 
A directiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (80/778/CEE) 
deve ser revista à luz das orientações previstas na proposta da Comissão que visa 
abandonar todos os [40] níveis-directores, definir valores a nível comunitário apenas 
relativamente aos parâmetros fundamentais para a protecção da saúde pública, deixando 
aos Estados-membros a possibilidade de definirem parâmetros suplementares para o 
abastecimento regional ou local e estabelecerem as suas próprias normas no que respeita 
aos parâmetros estéticos (cor, sabor, odor). 
Proposta 22 
O prazo para a adaptação da directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas 
(91/271/CEE) deve ser revisto. 
Outras medidas 
Proposta 23 
Devem contrariar-se as pressões no sentido da criação de um Registo Europeu das 
Emissões Poluentes. Compete à Agência Europeia do Ambiente decidir qual a melhor 
forma de efectuar a recolha de dados e de manter o público informado. 
6. Outros domínios de interesse 
Biotecnologia 
Proposta 1 
As operações para fins de investigação não devem ser sujeitas a um limite específico do 
volume de cultura. O tratamento diferenciado das operações para fins administrativos, 
motivado por critérios de ausência de risco, deve ser eliminado (supressão das alíneas d) 
e e) do artigo 2o da Directiva 90/219/CEE). 
Proposta 2 
18 
As operações que envolvam organismos que não apresentam riscos para a saúde humana 
ou para o ambiente devem ser isentas do cumprimento do procedimento administrativo 
previsto na Directiva 90/219/CEE. 
Proposta 3 
O procedimento actualmente previsto para o grupo de baixo risco (grupo I) deve ser 
substituído por um procedimento de notificação sem período de espera. 
Proposta 4 
Os procedimentos previstos para a aprovação de uma libertação deliberada no ambiente 
de organismos geneticamente modificados (Parte B da Directiva 90/220/CEE) devem ser 
simplificados de forma a que uma única autorização seja suficiente para permitir a 
libertação em diversos Estados-membros. No que se refere à colocação no mercado de 
produtos contendo organismos geneticamente modificados (Parte C da Directiva 
90/220/CEE), deve ser aplicado o princípio "uma porta - uma chave" através da adopção 
de legislação vertical. 
Proposta 5 
A Comissão deve apresentar no mais curto prazo uma nova proposta relativa à protecção 
jurídica das invenções biotecnológicas, a fim de evitar o aumento das disparidades entre 
o enquadramento jurídico dos investimentos na União Europeia e o enquadramento 
existente nos países que são seus concorrentes. 
Contratos públicos 
Proposta 6 
Caso o instrumento escolhido seja uma directiva, esta deve ser transposta dentro do prazo 
nela fixado. 
Proposta 7 
O âmbito de aplicação das directivas que se destinam a facilitar o acesso aos contratos 
públicos não pode ser alterado por normas nacionais que condicionem directa ou 
indirectamente os seus efeitos. 
Proposta 8 
A Comunidade deve considerar a possibilidade de substituição das directivas existentes 
neste domínio por um conjunto de princípios claramente definidos, baseados se necessário 
num regulamento, a fim de evitar diferenças entre os Estados-membros e promover a 
transparência. 
19 
Proposta 9 
Os Estados-membros devem assegurar que as sanções aplicáveis em caso de não 
cumprimento das normas comunitárias em matéria de contratos públicos tenham a mesma 
eficácia em todo o território da Comunidade. 
Proposta 10 
Embora mantendo o princípio da publicação integral dos contratos, importa promover um 
maior recurso à subcontratação nacional ou internacional, de forma permitir a participação 
das pequenas e médias empresas. 
Materiais de construção 
Proposta 11 
Importa acelerar a adopção de normas europeias harmonizadas em matéria de materiais 
de construção. Entretanto, a Comissão deve preparar propostas com vista a atingir este 
objectivo, quer concluindo e aplicando o mais brevemente possível a revisão prevista no 
artigo 23° da directiva relativa aos materiais de construção (89/106/CEE), quer permitindo 
que os fabricantes de um Estado-membro vendam os seus produtos nos outros Estados-
membros. 
Regras de origem 
Proposta 12 
Tendo em conta as dificuldades provocadas pela diversidade das regras de origem na 
Comunidade, a Comissão deve apresentar o mais rapidamente possível propostas concretas 
com vista à simplificação destas regras, à luz das conclusões do Conselho Europeu de 
Essen e tendo em conta os interesses comerciais da Comunidade. 
7. Pequenas e médias empresas 
Identificação dos interesses das PME 
Proposta 1 
A fim de limitar os custos e as restrições impostas às PME por nova legislação, a 
Comunidade deve melhorar o âmbito e a aplicação dos processos de avaliação prévia dos 
seu impacto. Importa consultar com maior frequência os representantes das PME e fazer 
acompanhar todas as novas propostas de uma análise custo-benefício centrada no impacto 
sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, em particular a nível das PME. 
20 
Proposta 2 
A Comunidade deve adoptar procedimentos que permitam determinar as consequências 
cumulativas da legislação para as PME e assegurar que esta análise seja devidamente tida 
em conta aquando da apreciação de novas propostas. 
Papel dos Estados-membros 
Proposta 3 
No exercício da sua competência para emitir recomendações e com base numa abordagem 
sistemática, a Comunidade deve promover as políticas de "boas práticas" para o 
desenvolvimento das PME, tanto a nível da transposição das directivas comunitárias como 
das práticas legislativas e administrativas dos Estados-membros. A divulgação das "boas 
práticas" poderia traduzir-se nomeadamente na criação de "organismos de balcão único" 
que proporcionem às PME as informações necessárias e agrupem todos os dados relativos 
às diversas formas de decisões, autorizações ou controlos previstos pelas autoridades 
relativamente à criação e ao desenvolvimento das PME. 
Direito das sociedades 
Acesso aos capitais e ao crédito 
Proposta 4 
A Quarta Directiva relativa ao Direito das Sociedades (78/660/CEE) deve ser alterada de 
forma a aumentar consideravelmente (de 50 a 100%) os limiares previstos para a 
apresentação de balanços abreviados, a divulgação limitada de dados ou as auditorias 
externas. A exigência de divulgação de dados deve ser objecto de uma reapreciação 
cuidada de forma a assegurar o equilíbrio entre os custos para as PME e a exigência de 
transparência da actividade das empresas. O processo GmbH & Co Kg deve ser objecto 
de reapreciação. 
Acesso ao mercado único 
Proposta 5 
A Comunidade deve formular recomendações com vista a evitar que as legislações 
nacionais representem um obstáculo aos investimentos e aquisições transfronteiras, bem 
como à livre prestação de serviços por parte das PME. 
Proposta 6 
O Regulamento (CEE) n°2317/85 do Conselho, relativo à instituição de um agrupamento 
europeu de interesse económico, deve ser alterado com vista a transformar esta forma de 
associação num instrumento jurídico moderno para as PME, que contribua para 
desenvolver as actividades económicas dos membros do grupo e melhorar os resultados 
21 
das suas actividades. Estas alterações devem reduzir ou eliminar as restrições operacionais 
aplicáveis aos membros ou ao próprio grupo, sem prejudicar o compromisso da 
Comunidade em promover a concorrência. 
Proposta 7 
A Comunidade deve apresentar propostas de novas directivas relativas à organização das 
empresas que se revistam de importância para o desenvolvimento das PME. Estas 
propostas podem incluir, designadamente, uma proposta relativa aos estatutos das PME 
europeias. 
Proposta 8 
A Comunidade deve formular aos Estados-membros recomendações coerentes em matéria 
de direito das sociedades, de forma a promover a simplificação dos estatutos das 
sociedades de responsabilidade limitada detidas por um pequeno número de accionistas. 
Estatísticas 
Proposta 9 
Deve ser decretada uma breve moratória relativamente à introdução de novos requisitos 
aplicáveis às estatísticas comunitárias que permita rever, se necessário, os limiares e a 
utilização das amostras bem como a frequência dos inquéritos. 
Proposta 10 
Devem ser adoptados novos procedimentos com vista a assegurar que os prestadores de 
serviços e os utilizadores finais sejam consultados acerca de todas as propostas de novos 
regulamentos em matéria de estatísticas e que sejam realizados estudos de impacto. 
Proposta 11 
A Comunidade deve aliviar a carga imposta às PME em matéria de declarações para 
efeitos estatísticos, por exemplo: 
assegurando uma estreita coordenação entre o Sistema Permanente de Recolha 
Estatística (INTRASTAT) e a declaração para efeitos de IVA; 
eliminando a obrigação de os Estados-membros imporem o registo obrigatório das 
empresas; 
reduzindo o âmbito das estatísticas sobre a estrutura das empresas; 
recorrendo com maior frequência às técnicas de amostragem. 
Protecção social e do ambiente 
Proposta 12 
22 
O prazos estipulados para aplicação de nova legislação devem ser realistas e basear-se 
objectivamente nas possibilidades do sector das PME. 
Proposta 13 
Os Estados-membros devem ser incentivados a utilizar os seus recursos de controlo e de 
aplicação coerciva para trabalhar juntamente com as PME no desenvolvimento de formas 
eficazes que permitam atingir níveis adequados de protecção. 
Proposta 14 
A Comunidade deve promover a partilha de "boas práticas" relativamente às PME, tanto 
entre os organismos de controlo e de aplicação coerciva como entre as próprias PME. 
23 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 288 final 
DOCUMENTOS 
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