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•sV * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.04.1996 
COM(96) 161 final 
Proposta de 
RbOULAMJbNTO (Cfc) DO CONSELHO 
que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n° 3090/95 que estabelece, 
para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos 
da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação 
Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CE) n° 3090/95 do Conselho estabeleceu, para 1996, quotas de captura 
comunitárias para vários recursos haliêuticos na Área de Regulamentação NAFO 
(Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico). O referido regulamento reparte 
entre os Estados-membros a maior parte destas quotas de captura, excepto no caso do 
cantarilho do Atlântico na divisão NAFO 3M, relativamente ao qual não é repartida a 
quota comunitária de 4 030 toneladas. 
A repartição entre os Estados-membros deve basear-se nos critérios de estabilidade 
relativa (elementos históricos, perdas nas águas de países terceiros e dependência das 
pescas das regiões em causa). No respeitante aos elementos históricos, considera-se que 
um período de cinco anos proporciona um equilíbrio adequado entre os registos das 
capturas realizadas no passado e os actuais padrões de pesca. Estes critérios foram 
utilizados para repartir, para 1996, a quota de alabote da Gronelândia na Área de 
Regulamentação NAFO. 
A presente proposta reparte a quota de cantarilho do Atlântico entre os Estados-membros, 
a fim de garantir a coerência e compatibilidade entre as várias quotas relativas às 
diferentes unidades populacionais da Área de Regulamentação NAFO. 
Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta. 
l 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de 1996 
que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n° 3090/95 que estabelece, 
para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos 
da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação 
Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o 
n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3090/95 (2), com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n°..../96 (3) estabelece, inter alia, quotas de captura para os 
Estados-membros na Área de Regulamentação da NAFO para 1996; 
Considerando que, a fim de garantir a plena coerência e compatibilidade entre as várias 
medidas relativas à limitação das capturas das diferentes unidades populacionais da mesma 
espécie, é necessário repartir, entre os Estados-membros, a quota de captura comunitária 
de cantarilho do Atlântico na divisão NAFO 3M; 
Considerando que é, em consequência, necessário alterar, pela segunda vez, o 
Regulamento (CE) n° 3090/95, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 3090/95 é alterado do seguinte modo: 
O anexo do presente regulamento substitui a secção correspondente do Anexo do 
Regulamento (CE) n° 3090/95. 
(,) JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JOn°L 330 de 30.12.95, p. 108. 
(3) JO n' L 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1996 
Pelo Conselho 
O Presidente 
<t 
ANEXO 
Unidade populacional 
Espécie 
Cantarilho Região 
geográfica 
Noroeste do 
Atlântico Divisão 
NAFO 3M Estado-
membro , 
Bélgica / 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha j 
França / 
Irlanda y 
Itália / 
Luxemt r ,o 
Países ixos 
Portug , 
Reino I do 
Áustri; ' 
Finlâr i 
Suéci./ 
Disp / vel para 
os Fsidos-
me / ros 
TM CE Quota 1996 
(toneladas) 
1,332 
204 
2,494 
4 030 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 161 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N. ' de catálogo : CB-CO-96-174-PT-C 
ISBN 92-78-02673-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo