3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/1 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes a máquinas 
COM(87) 564 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Dezembro de 1987) 
(88/C 29/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
(1) Considerando que compete aos Estados-membros 
assegurar, no seu território, a segurança e a saúde dos 
seus cidadãos e, se for caso disso, dos animais 
domésticos e dos bens e, em especial, dos trabalhado­
res, nomeadamente face aos riscos decorrentes da 
utilização de máquinas; 
(2) Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas 
legislativos são muito diferentes no que respeita à 
prevenção de acidentes; que as disposições imperati­
vas nesta matéria, frequentemente completadas por 
especificações técnicas obrigatórias de facto e/ou por 
normas voluntárias, não conduzem necessariamente a 
níveis de segurança e de saúde diferentes, mas 
constituem, todavia, devido às suas disparidades, 
entraves ao comércio na Comunidade; que, além 
disso, os sistemas de certificação de conformidade e de 
certificação nacionais de máquinas divergem conside­
ravelmente; 
(3) Considerando que as disposições nacionais existentes 
em matéria de segurança e de saúde, que asseguram a 
protecção contra os riscos causados por máquinas, 
devem ser aproximadas para garantir a livre circula­
ção de máquinas sem baixar os níveis de protecção 
existentes e fundamentados nos Estados-membros; 
que as disposições de concepção e de fabrico de 
máquinas previstas pela presente directiva, serão 
acompanhadas, na procura de um meio de trabalho 
mais seguro, de disposições específicas relativas à prevenção de determinados riscos a que podem estar 
submetidos os trabalhadores no desempenho das suas 
funções, bem como de disposições, com base no artigo 
118A do Tratado, relativas à utilização de máquinas e 
à organização da segurança dos trabalhadores no local 
de trabalho. 
(4) Considerando que o sector das máquinas constitui 
uma parte importante do sector da mecânica e é um 
dos núcleos industriais da economia da Comunidade; 
(5) Considerando que o Livro Branco sobre a concretiza­
ção do Mercado Interno, aprovado pelo Conselho 
Europeu em Junho de 1985, prevê nos n?s 63 e 68 o 
recurso à nova abordagem em matéria de aproxima­
ção de legislações; 
(6) Considerando que os custos sociais decorrentes do 
elevado número de acidentes provocados directamen­
te pela utilização de máquinas podem ser reduzidos 
através da integração da segurança na própria 
concepção e fabrico das máquinas bem como através 
de uma instalação e de uma manutenção correctas; 
(7) Considerando que o campo de aplicação da directiva 
deverá assentar numa definição geral do termo 
« máquina » a fim de permitir a evolução técnica do 
fabrico; que o desenvolvimento das «instalações 
complexas », bem como os riscos que implicam, são de 
natureza equivalente e justificam, por conseguinte, a 
sua inclusão expressa na directiva; 
(8) Considerando que se prevê estabelecer, desde já, 
directivas específicas que incluam disposições de 
concepção e de fabrico para determinadas categorias 
de máquinas, que o campo de aplicação muito vasto 
da directiva deve ser limitado face a essas directivas e 
às directivas já existentes, caso estas prevejam 
disposições de concepção e de fabrico; 
(9) Considerando que o direito comunitário, no seu 
estado actual, prevê que, por derrogação de uma das 
N? C 29/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 88 
regras fundamentais da Comunidade que constitui a 
livre circulação das mercadorias, devem ser aceites os 
obstáculos à circulação intracomunitária resultantes 
das disparidades das legislações nacionais relativas à 
comercialização dos produtos, na medida em que 
essas prescrições podem ser reconhecidas como 
necessárias para satisfazer exigências imperativas; 
que, por conseguinte, a harmonização legislativa se 
deve limitar, no presente caso, apenas às prescrições 
necessárias para satisfazer as exigências imperativas e 
essenciais de segurança e de saúde relativas a 
máquinas; que essas exigências deverão substituir as 
prescrições nacionais na matéria dado que são 
essenciais; 
(10) Considerando que o cumprimento das exigências 
essenciais de segurança e de saúde constitui um 
imperativo para garantir a segurança das máquinas; 
que essas exigências deverão aplicar-se com discerni­
mento para ter em conta o nível tecnológico existente 
aquando do fabrico, bem como os imperativos 
técnicos e económicos; 
(11) Considerando que a utilização da máquina na acepção 
da presente directiva só poderá dizer respeito à 
utilização da máquina propriamente dita para a 
aplicação prevista pelo fabricante; que isto não 
prejudica eventuais condições de utilização exteriores 
à máquina que poderiam ser impostas, desde que essas 
condições não provoquem modificações da máquina 
em relação às disposições da presente directiva; 
(12) Considerando que, por ocasião das feiras e exposi­
ções, etc, deve ser possível expor máquinas de 
demonstração que, para as necessidades da demons­
tração, não estejam em conformidade com a directiva; 
que, contudo, é indicado informar de modo adequado 
os interessados da não conformidade e da impossibili­
dade de adquirir as referidas máquinas nessas 
condições; 
(13) Considerando que, por conseguinte, a presente 
directiva apenas define as exigências essenciais de 
segurança e de saúde de âmbito gerai, completadas por 
uma série de exigências mais específicas para determi­
nadas categorias de máquinas; que, para facilitar aos 
produtores a prova de conformidade com essas 
exigências essenciais, é desejável dispor de normas 
harmonizadas a nível europeu no que se refere à 
prevenção dos riscos decorrentes da concepção e do 
fabrico das máquinas, bem como para permitir o 
controlo da conformidade com as exigências essen­
ciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu 
são elaboradas por organismos de direito privado e 
devem conservar o seu estatuto de textos não 
obrigatórios; que, para este fim, o Comité Europeu de 
Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Norma­
lização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos 
como os organismos competentes para adoptar as 
normas harmonizadas em conformidade com as 
orientações gerais para a cooperação entre a Comissão 
e esses dois organismos assinadas em 13 de Novembro 
de 1984; que, para efeitos do disposto na presente 
directiva, uma norma harmonizada é uma especifica­ção técnica (norma europeia ou documento de 
harmonização) adoptada por um destes organismos 
ou pelos dois, por mandato da Comissão, em 
conformidade com as disposições da Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março, que prevê 
um procedimento de informação no domino das 
normas e regulamentações técnicas (J), bem como por 
força das orientações gerais anteriormente referidas; 
(14) Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de 
normas harmonizadas na acepção da presente directi­
va, é oportuno facilitar a conformidade com as 
exigências essenciais e, desde modo, a livre circulação 
das máquinas, através da aceitação, a nível comunitá­
rio, dos produtos em conformidade com as normas 
nacionais tidas em consideração, a título transitório, 
por intermédio de um processo de controlo comunitá­
rio que garanta que as normas nacionais correspon­
dem às exigências essenciais da presente directiva; 
que, para este efeito, tendo em conta o papel geral e 
horizontal desempenhado pelo Comité instituído pelo 
artigo 5? da Directiva 83/189/CEE na política 
comunitária de normalização e, mais especialmente, o 
seu papel na elaboração dos pedidos de normalização 
e no funcionamento do status quo a nível da 
normalização europeia e nacional, este comité é o mais 
indicado para assistir a Comissão no controlo 
comunitário de conformidade das normas nacionais; 
que é conveniente assegurar uma consulta adequada 
dos parceiros sociais e, em especial, das organizações 
dos trabalhadores, nos trabalhos de normalização e de 
gestão relativos à presente directiva; 
(15) Considerando que, tal como é actualmente a prática 
geral nos Estados-membros, é indicado remeter para 
os fabricantes a responsabilidade de atestar a 
conformidade das suas máquinas com as exigências 
essenciais; que a conformidade com normas harmoni­
zadas fornece uma presunção de conformidade com as 
exigências em causa; que se remete para a estrita 
discrição do fabricante o recurso, se necessário, a 
exames e a certificações por terceiros; 
(16) Considerando que não é necessário apenas assegurar a 
livre circulação, a entrada em serviço e a utilização das 
máquinas que possuam a marca CE e o certificado de 
conformidade CE; que é necessário, igualmente, 
assegurar a livre circulação de máquinas que não 
possuam a marca CE quando se destinarem a ser 
incorporadas numa máquina ou a ser agrupadas com 
outras máquinas para formar uma instalação com­
plexa; que, todavia, essas máquinas não podem ser 
colocadas em serviço e utilizadas enquanto não forem 
postas em conformidade, visto ser necessário conside­
rá-las, em virtude da ausência da marca CE, como não 
estando prontas para a utilização; 
(17) Considerando que a responsabilidade dos Estados-
-membros pela segurança, saúde e outros aspectos 
abrangidos pelas exigências essenciais no seu territó-
(1) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/3 
rio deve ser reconhecida numa cláusula de protecção 
que prevê processos comunitários de protecção 
adequados; 
(18) Considerando que os destinatários de qualquer 
decisão tomada no âmbito da presente directiva 
devem conhecer os fundamentos dessa decisão e os 
meios de recurso que estão à sua disposição; 
(19) Considerando que é necessário adoptar as medidas 
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado 
interno durante um período que termina em 31 de 
Dezembro de 1992; que o mercado interno comporta 
um espaço sem fronteiras internas, no qual está 
assegurada a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
Campo de aplicação, colocação no mercado e livre 
circulação 
Artigo 1? 
1. A presente directiva aplica-se a máquinas e estabelece 
as exigências essenciais de segurança que lhes dizem 
respeito. 
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, 
entende-se por «máquina» um conjunto de peças ou de 
órgãos ligados mecanicamente em que pelo menos um deles 
é móvel e, se for caso disso, de accionadores, circuitos de 
comando e de potência, etc, reunidos com vista a uma 
aplicação definida. 
Considera-se igualmente como « máquina » uma instalação 
complexa, a saber, um conjunto de máquinas e de 
aparelhos que, para a obtenção de um mesmo resultado, 
estão dispostos e comandados de modo a serem solidários 
no seu funcionamento. 
3. Estão excluídos do campo de aplicação da presente 
directiva: 
— as máquinas móveis para obras; 
— as máquinas de elevação; 
— as máquinas agrícolas e florestais móveis; 
— as máquinas para madeira e matérias similares; 
— as máquinas cuja única fonte de energia é a força 
humana empregada directamente; 
— as máquinas concebidas e fabricadas para uma 
utilização médica; 
— os meios de transporte, bem como as máquinas 
especificamente destinadas ao seu equipamento ou à sua 
propulsão; 
— todas as máquinas que correspondam à definição 
anterior e abrangidas por uma directiva CEE que 
contenha prescrições técnicas de concepção e de fabrico 
em matéria de segurança e de saúde no que se refere aos 
riscos abrangidos pela referida diectiva. Artigo 2? 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis 
para que as máquinas referidas no artigo 1? só possam ser 
colocadas no mercado, em serviço e utilizadas se não 
comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for 
caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando 
instaladas e mantidas convenientemente e utilizadas em 
conformidade com o fim para que se destinam. 
2. As disposições da presente directiva não afectam a 
faculdade de os Estados-membros prescreverem — respei­
tando o Tratado — as exigências que considerem 
necessárias para garantir a protecção dos trabalhadores 
aquando da utilização das máquinas em questão, desde que 
isso não implique modificações dessas máquinas em 
relação às disposições da presente directiva. 
3. Os controlos efectuados pelos Estados-membros no 
exercício das obrigações que lhes são impostas em 
conformidade com o n? 1 do presente artigo, limitam-se às 
disposições da presente directiva. 
4. Aquando das feiras, exposições, etc, os Estados-
-membros não levantarão obstáculos à apresentação de 
máquinas de demonstração que, para as necessidades da 
demonstração, não estejam em conformidade com as 
disposições da presente directiva, desde que um painel 
adequado indique claramente a sua não conformidade, 
bem como a impossibilidade de aquisição dessas máquinas 
antes de serem postas em conformidade pelo fabricante ou 
pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. 
Artigo 3>°. 
As máquinas referidas no artigo 1? da presente directiva 
devem satisfazer as exigências essenciais de segurança que 
constam do Anexo I. 
Artigo 4? 
1. Os Estados-membros não poderão proibir, restringir 
ou entravar a colocação no mercado, a entrada em serviço e 
a utilização no seu território das máquinas que satisfaçam 
as disposições da presente directiva, que ostentem a marca 
CE e sejam acompanhadas da declaração de conformidade 
CE. 
2. Os Estados-membros não poderão proibir, restringir 
ou entravar a colocação no mercado de máquinas que, 
ainda que não ostentem a marca CE, sejam destinadas a ser 
incorporadas numa máquina ou a ser agrupadas com 
outras máquinas com vista a constituir uma máquina na 
acepção do disposto no artigo 1?, a não ser que essas 
máquinas possam funcionar de forma independente. No 
entanto, os Estados-membros não autorizarão a entrada 
em serviço e a utilização dessas máquinas enquanto a 
máquina, na acepção do artigo 1?, não tiver sido declarada 
em conformidade com as disposições da directiva e munida 
da marca CE. 
N? C 29/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 88 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros presumirão estarem em confor­
midade com as exigências essenciais de segurança referidas 
no artigo 3? as máquinas que ostentarem a marca CE e 
forem acompanhadas da declaração de conformidade CE. 
2. Se uma norma nacional que transpõe uma norma 
harmonizada, cuja referência foi objecto de uma publica­
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
abranger uma ou várias exigências essenciais de segurança, 
presume-se que a máquina fabricada em conformidade 
com essa norma satisfaz as exigências essenciais em 
questão. 
Os Estados-membros publicarão as referências das normas 
nacionais que transpõem as normas harmonizadas. 
3. Na ausência de normas harmonizadas, as normas 
nacionais referidas no n? 4 fornecerão a mesma presunção 
de conformidade. 
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das suas normas nacionais que considerem corresponder a 
uma ou a várias exigências essenciais de segurança. A 
Comissão comunicará imediatamente esse texto aos outros 
Estados-membros. De acordo com o processo previsto no 
n? 2 do artigo 6(.\ a Comissão notificará os Estados-
-membros das normas nacionais que beneficiam da 
presunção de conformidade com as exigências essenciais. 
Os Estados-membros publicarão as referências dessas 
normas. A Comissão publicará igualmente essas referên­
cias no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 6? 
1. Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que 
as normas harmonizadas referidas no n? 2 do artigo 5? não 
satisfazem totalmente as exigências essenciais que lhes são 
respeitantes, referidas no artigo 3?, a Comissão ou o 
Estado-membro submeterá o assunto ao Comité Perma­
nente, instituído pela Directiva 83/189/CEE ('), a seguir 
denominado « Comité », expondo as suas razões. O Comité 
emitirá um parecer com carácter de urgência. 
Perante o parecer do Comité, a Comissão notificará os 
Estados-membros da necessidade de proceder ou não à 
retirada das normas em questão das publicações referidas 
no n? 2 do artigo 5'.\ 
2. Após recepção da comunicação referida no n? 4 do 
artigo 5?, a Comissão consultará o Comité. Perante o 
parecer do Comité, a Comissão comunicará aos Estados-
-membros, no prazo de um mês, se a norma nacional em 
causa deve ou não beneficiar da presunção de conformida­
de e, em caso afirmativo, ser, a partir dessa altura, objecto 
de uma publicação nacional das referências. 
(!) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Se a Comissão ou um Estado-membro considerar que uma 
norma nacional deixou de preencher as condições necessá­
rias para se presumir em conformidade com as exigências 
essenciais de segurança referidas no artigo 3?, a Comissão 
consultará o Comité. Perante o parecer do Comité, a 
Comissão comunicará aos Estados-membros se a norma 
em causa deve continuar a beneficiar, ou deixar de 
beneficiar, da presunção de conformidade e, no último 
caso, ser retirada das publicações referidas no n? 4 do 
artigo 5?. 
Artigo 7o. 
1. Se um Estado-membro verificar que máquinas que 
ostentem a marca « CE » e utilizadas em conformidade com 
o fim para que se destinam, podem comprometer a 
segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais 
domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis 
para retirar as máquinas do mercado, proibir a sua 
colocação no mercado, a sua entrada em serviço, a sua 
utilização ou restringir a sua livre circulação. 
O Estado-membro informará imediatamente a Comissão 
desta medida e indicará as razões da sua decisão e, em 
especial, se a não conformidade é resultante: 
a) do desrespeito das exigências essenciais referidas no 
artigo 3?; 
b) de uma má aplicação das normas referidas no artigo 5?; 
c) de uma lacuna das próprias normas referidas no 
artigo 5?. 
2. A Comissão entrará em consulta com as partes 
interessadas no mais curto prazo possível. Se, após essa 
consulta, a Comissão verificar que a acção é justificada, 
informará desse facto imediatamente o Estado-membro 
que tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-
-membros. Se a decisão referida no n? 1 for motivada por 
uma lacuna das normas, a Comissão submeterá o assunto 
ao Comité se o Estado-membro que tomou a decisão 
entender que a deve manter e iniciará os processos referidos 
no artigo 6?. 
3. Se uma máquina não conforme ostentar a marca CE, o 
Estado-membro competente tomará relativamente àquele 
que apôs a marca as medidas adequadas e desse facto 
informará a Comissão e os outros Estados-membros. 
4. A Comissão certificar-se-á de que os Estados-membros 
sejam mantidos informados do desenrolar e dos resultados 
desse processo. 
CAPÍTULO II 
Processo de certificação 
Artigo 8? 
O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na 
Comunidade, deve, para atestar a conformidade das 
máquinas com as disposições da directiva: 
3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/5 
a) Antes da colocação no mercado, estabelecer uma 
documentação que inclua: 
i) um processo técnico de fabrico constituído pelos 
seguintes elementos: 
— desenho de conjunto da máquina, bem como os 
desenhos dos circuitos de comando; 
— desenhos pormenorizados e completos, eventual­
mente acompanhados pelas notas de cálculo, 
resultados de ensaios, etc, que permitam o 
fabrico da máquina; 
— lista: 
— das exigências essenciais da presente directi­
va, 
— dos outros textos regulamentares, 
— das normas 
que foram utilizados aquando da concepção da 
máquina; 
— descrição das soluções adoptadas para a preven­
ção dos riscos apresentados pela máquina; 
— se o desejar, qualquer relatório técnico ou 
qualquer certificado obtidos de um organismo 
competente; 
— um exemplar do manual de instruções da 
máquina; 
ii) no caso de fabrico em série, as disposições internas a 
aplicar para manter a conformidade das máquinas 
com as disposições da directiva; 
iii) em caso de fabrico em série, a mesma documentação 
pode servir para todas as máquinas do mesmo tipo. 
b) Quando a máquina estiver fabricada e em conformida­
de com as exigências essenciais de segurança que lhe são 
respeitantes, estabelecer, para cada uma das máquinas 
fabricadas, um certificado de conformidade CE cujo 
modelo é fornecido no Anexo II e apor na máquina a 
marca CE referida no artigo 9?; 
A documentação que consta da alínea a) anterior será 
conservada pelo fabricante ou pelo seu mandatário 
estabelecido na Comunidade, e mantida à disposição 
das autoridades nacionais responsáveis nos termos do 
artigo 2?, pelo menos 10 anos a contar da data de 
fabrico da máquina ou do último exemplar da máquina 
se se tratar de um fabrico em série. 
Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem 
estabelecidos na Comunidade, as obrigações anteriormente 
referidas de manter à disposição uma documentação serão 
da responsabilidade de qualquer pessoa que colocar a máquina no mercado na Comunidade. Aplicam-se as 
mesmas obrigações a quem montar máquinas ou partes de 
máquinas de origens diferentes ou a quem fabricar a 
máquina para seu uso próprio. 
CAPÍTULO III 
Marca CE 
Artigo 9? 
1. A marca «CE» é constituída pela sigla CE em 
conformidade com o modelo do Anexo III, seguida dos 
dois últimos algarismos do ano em que foi efectuada a 
aposição da marca. 
2. A aposição da marca CE deve ser efectuada em 
conformidade com o ponto 1.7.3 do Anexo I. 
3. É proibida a aposição nas máquinas de marcas ou 
inscrições susceptíveis de criar confusão com a marca 
«CE»'. 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 10° 
Qualquer decisão tomada por um Estado-membro em 
aplicação da presente directiva será fundamentada de 
forma precisa. Será notificada ao interessado o mais 
rapidamente possível, com a indicação das vias de recurso 
abertas pela legislação em vigor nesse Estado-membro e 
dos prazos em que esses recursos devem ser interpostos. 
Artigo 11? 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 
1 de Janeiro de 1989 as disposições legislativas, regulamen­
tares e administrativas necessárias para darem cumprimen­
to à presente directiva e desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. 
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir 
de 1 de Janeiro de 1991. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das disposições de direito nacional que adoptarem no 
domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va. 
N? C 29/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 88 
ANEXO I 
OBSERVAÇÕES PRELIMINARES 
As obrigações previstas pelas exigências essenciais de segurança só se aplicam quando existir o 
risco correspondente para a máquina considerada. As exigências 1.1.2, 1.7.3 e 1.7.4 aplicam-se 
ao conjunto das máquinas abrangidas pela presente directiva. 
Quando, por razões imperativas, não puderem ser satisfeitas as obrigações previstas por uma ou 
várias exigências essenciais de segurança, devem ser tomadas medidas compensatórias para que 
o nível final de segurança seja equivalente. 
1. EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CONCEPÇÃO E AO 
FABRICO APLICÁVEIS AO CONJUNTO DAS MÁQUINAS VISADAS PELA DIRECTIVA 
1.1 Generalidades 
1.1.1. Definições 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 
a) « Zona perigosa », qualquer zona dentro e/ou em torno de uma máquina em funcionamento 
na qual a presença de uma pessoa exposta (ou de uma parte do seu corpo ou do seu vestuário) 
a submeta a um risco para a sua segurança ou saúde; 
b) «Pessoa exposta», qualquer pessoa que se encontre numa zona perigosa; 
c) «Operador», a(s) pessoa(s) encarregada(s) de instalar, fazer funcionar, regular, manter, 
arranjar, transportar uma máquina. 
1.1.2. Princípios de integração da segurança 
a) Ao conceber e fabricar a máquina, o fabricante deve identificar os riscos de acidentes, avaliar 
os riscos para a saúde e escolher as soluções mais adequadas para, tendo em conta o 
progresso técnico, os eliminar ou os reduzir ao mínimo. 
Tudo isto deve cobrir todas as fases da vida da máquina, desde o seu fabrico até à sua 
desmontagem final. 
b) Ao escolher as soluções mais adequadas, o fabricante deve aplicar os seguintes princípios, 
pela ordem indicada: 
— eliminar ou reduzir os riscos, na medida do possível — (integração da segurança na 
concepção e no fabrico da máquina), 
— tomar as medidas de protecção necessárias em relação aos riscos que não possam ser 
eliminados, 
— informar os utilizadores dos riscos residuais devidos à eficácia não completa das medidas 
de protecção adoptadas. 
c) Aquando da concepção e do fabrico da máquina, e aquando da redacção do manual de 
instruções, o fabricante deve estudar e realizar a segurança da máquina com o mesmo nível de 
qualidade que as outras funções da máquina. 
d) Aquando da concepção e do fabrico da máquina e aquando da redacção do manual de 
instruções, o fabricante deve considerar não só a utilização normal da máquina, mas também 
a utilização que pode ser razoavelmente esperada da máquina. O fabricante deve, portanto, 
considerar os riscos existentes aquando do emprego previsto da máquina, mas também os 
riscos devidos a situações anormais previsíveis (por exemplo: riscos devidos a um reflexo ou 
a um mau funcionamento da máquina). O fabricante deve também considerar os modos de 
empregar a máquina que podem ser habitualmente praticados, se bem que não previstos. Em 
consequência, o manual de instruções deve, se necessário, chamar a atenção para as 
contra-indicações de emprego da máquina. 
e) Nas condições previstas de utilização, o incómodo, a fadiga e os constrangimentos psíquicos 
(stress) do operador devem ser reduzidos ao mínimo possível tendo em conta as regras de 
ergonomia. 
3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/7 
f) O fabricante deve ter em conta, aquando da concepção e do fabrico, os constrangimentos 
impostos ao operador pela utilização necessária ou previsível de meios de protecção 
individual (por exemplo: sapatos, luvas, etc). 
1.1.3. Materiais e produtos 
Os materiais utilizados para o fabrico da máquina ou os produtos empregues e criados aquando 
da sua utilização não devem estar na origem de riscos para a segurança e saúde das pessoas 
expostas. 
Em especial, aquando do emprego de fluidos, a máquina deve estar concebida e fabricada para 
poder ser utilizada sem riscos devidos ao enchimento, utilização recuperação e evacuação. 
1.1.4. Iluminação 
A máquina deve ser concebida e fabricada para que a zona de trabalho seja convenientemente 
iluminada em função das operações que aí sejam efectuadas, tendo a iluminação ambiente um 
valor normal. 
O fabricante deve velar por que não haja nem zonas de sombra incómodas, nem encandeamentos 
incómodos, nem efeitos estroboscópios perigosos devidos à iluminação por ele fornecida. 
Se determinados órgãos internos tiverem de ser inspeccionados frequentemente, devem estar 
equipados com dispositivos de iluminação apropriados; deve acontecer o mesmo às zonas de 
regulação e de manutenção. 
1.1.5. Concepção da máquina com vista à movimentação 
A máquina, ou cada um dos seus diferentes elementos, deve: 
— poder ser colocada no lugar ou desmontada sem riscos, 
— ser embalada ou concebida para poder ser entreposta sem deteriorações e riscos (por 
exemplo: estabilidade suficiente, suportes especiais, etc). 
Se a massa, as dimensões ou a forma da máquina ou dos seus diferentes elementos não 
permitirem o transporte à mão, a máquina, ou cada um dos seus diferentes elementos, deve: 
— ou ser equipada com acessórios que permitam a preensão por um meio de elevação, 
— ou ser concebida de modo a permitir equipá-la com tais acessórios (furos roscados, por 
exemplo), 
— ou ter uma forma tal que os meios de elevação normais se lhe possam adaptar facilmente. 
Se a máquina, ou um dos seus elementos, for transportada à mão, deve: 
— ser facilmente deslocável, 
— ter meios de preensão (por exemplo, pegas, ...) que permitam transportá-la com toda a 
segurança. 
Devem ser previstas disposições especiais para a movimentação das ferramentas e/ou partes de 
máquinas, ainda que leves, que podem ser perigosas (forma, matéria, etc). 
1.2. Comandos 
1.2.1. Segurança e fiabilidade dos comandos 
O funcionamento dos comandos deve ser fiável. 
Devem ser concebidos e fabricados de modo a: 
— evitar quaisquer avarias não detectáveis, 
— utilizar, tanto quanto possível, dispositivos de acção positiva, 
— tornar impossíveis as fraudes razoavelmente previsíveis. 
N? C 29/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 88 
1.2.2. Órgãos de comando 
Os órgãos de comando devem ser: 
— claramente visíveis e identificáveis e, se for caso disso, objecto de uma marcação apropriada, 
— dispostos de modo a permitirem uma manobra segura, sem hesitações nem perdas de tempo, 
e sem equívocos, 
— concebidos de modo que o movimento do órgão de comando seja coerente com o efeito 
comandado, 
— dispostos fora das zonas perigosas, excepto, se necessário, para determinados órgãos de 
paragem de emergência, 
— situados de modo que a sua manobra não provoque riscos adicionais, 
— concebidos ou protegidos de modo que o efeito desejado, se puder provocar um risco, não se 
possa produzir sem uma manobra intencional. 
Se um órgão de comando for concebido e fabricado para permitir várias acções diferentes, quer 
dizer, que a sua acção não seja unívoca (por exemplo: utilização de botoneiras, etc), a acção 
comandada deve ser claramente indicada e, se necessário, ser objecto de confirmação. 
Os órgãos de comando devem ter uma configuração tal que a sua disposição, curso, resistência 
mecânica e esforço resistente sejam compatíveis com a acção comandada, tendo em conta as 
regras da ergonomia. Os constrangimentos devidos à utilização, necessária ou previsível, de 
equipamentos de protecção individual (por exemplo: sapatos, luvas, etc.) devem ser tomados em 
consideração. 
O operador deve poder, a partir do posto de comando, aperceber-se das indicações dos 
dispositivos de sinalização (mostradores, sinais, etc.) cujo conhecimento lhe é necessário para 
efectuar manobras seguras. 
Devem ser tomadas disposições para que o operador possa, a partir do posto de comando, vigiar 
o conjunto das zonas perigosas de máquina, quer directamente quer, por exemplo, pela 
utilização de espelhos, visores de controlo, etc. Se isso for impossível, o sistema de comando 
deve ser concebido e fabricado de modo a que todas as colocações em marcha sejam precedidas 
por um sinal de aviso. 
1.2.3. Colocação em marcha 
A colocação de uma máquina em marcha, ou a sua recolocação após uma paragem, seja qual for 
a sua origem, bem como uma alteração importante da velocidade, só se deve poder efectuar por 
uma acção voluntária sobre um órgão de comando previsto para esse fim, excepto no caso do 
funcionamento normal de um automatismo. 
Se uma máquina tiver vários órgãos de comando de colocação em marcha e, por esse facto, os 
operadores se puderem colocar mutuamente em perigo, devem ser tomadas disposições 
complementares para excluir esse risco. 
1.2.4. Dispositivos de paragem 
Paragem normal 
Cada posto de trabalho deve estar equipado com um órgão de comando que permita parar todos 
os elementos móveis da máquina, ou apenas uma parte deles. 
No caso de vários operadores, devem ser tomadas disposições para que a paragem da máquina 
por um operador não provoque situações perigosas para si próprio ou para os outros operadores. 
A ordem de paragem da máquina deve ser prioritária sobre as ordens de colocação em marcha. 
Paragem de emergência 
Se, para pôr fim a determinados incidentes ou situações que possam provocar um acidente, o 
tempo normal de obtenção da paragem for excessivo, ou se a situação de perigo exigir medidas 
especiais, a máquina deve estar equipada com um dispositivo de paragem de emergência. 
Esse dispositivo deve: 
— conter órgãos de comando visíveis e rapidamente acessíveis, 
— provocar a paragem do processo perigoso num período de tempo tão reduzido quanto 
possível, 
— eventualmente desencadear, ou permitir desencadear, determinados movimentos de 
protecção. 
3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/9 
O comando de paragem de emergência deve permanecer bloqueado; só deve poder ser 
desbloqueado por uma manobra apropriada; esse desbloqueamento não deve recolocar a 
máquina em marcha, mas apenas permitir um re-arranque. 
Instalações complexas 
No caso de máquinas ou de elementos de máquinas concebidos para trabalhar associados, o 
fabricante deve conceber e fabricar a máquina de modo que os dispositivos de paragem, 
incluindo a paragem de emergência, possam parar não só a máquina, mas também todos os 
equipamentos a montante e/ou a jusante, se a sua manutenção em marcha puder constituir um 
perigo. 
1.2.5. Selector de modo de marcha 
Se a máquina tiver sido concebida e fabricada para permitir a sua utilização segundo vários 
modos de comando ou de funcionamento que apresentem níveis de segurança diferentes (por 
exemplo, para permitir a regulação, a manutenção, a inspecção, etc), deve ser equipada com um 
selector de modo de marcha bloqueável em cada posição. Cada posição do selector 
corresponderá a um único modo de comando ou de funcionamento. 
O selector pode ser substituído por outros meios de selecção que permitam limitar a utilização de 
determinadas funções da máquina a certas categorias de operador (por exemplo: códigos de 
acesso a determinadas funções de comandos numéricos, etc). 
Se, para certas operações, a máquina dever poder funcionar com os seus dispositivos de 
protecção neutralizados, o selector de modo de marcha deve, simultaneamente: 
— excluir o modo de comando automático, 
— permitir os movimentos apenas por meio de órgãos de comando que exijam uma acção 
continuada, 
— permitir o funcionamento dos elementos móveis perigosos apenas em condições de segurança 
aumentada (por exemplo: velocidade reduzida, esforço reduzido, passo a passo, etc). 
1.2.6. Avaria do circuito de comando e/ou do circuito de alimentação em energia 
A interrupção, o restabelecimento após uma interrupção, ou a variação, seja qual for o seu 
sentido, da alimentação da máquina em energia, não deve criar situações perigosas. 
Do mesmo modo, um defeito que afecte a lógica do circuito de comando, uma avaria ou uma 
deterioração do circuito de comando e/ou do circuito de alimentação em energia, não deve criar 
situações perigosas. 
1.3. Medidas de protecção contra os riscos mecânicos 
1.3.1. Estabilidade 
A máquina, bem como os seus elementos e equipamentos, deve ser fabricada para que, nas 
condições previstas de funcionamento, a sua estabilidade seja suficiente para permitir a sua 
utilização sem riscos de derrube, de queda ou de movimentos imprevisíveis. 
Se a própria forma de máquina, ou a sua instalação prevista, não permitir assegurar uma 
estabilidade suficiente, devem ser previstos, e indicados no manual de instruções, os meios de 
fixação apropriados. 
1.3.2. Risco de ruptura em serviço 
As diferentes partes da máquina, bem como as ligações entre elas, devem poder resistir às 
solicitações a que são submetidas durante a utilização prevista pelo fabricante. 
Os materiais utilizados devem apresentar uma resistência suficiente, adaptada às características 
do meio de utilização previsto pelo fabricante, nomeadamente no que diz respeito aos fenómenos 
de fadiga, envelhecimento, corrosão, abrasão. 
O fabricante deve indicar, no manual de instruções, a (ou as) peça(s) cuja substituição é 
necessária por razões de segurança, bem como os critérios dessa substituição. 
Se houver riscos de rebentamento ou de ruptura, apesar das precauções tomadas (caso das mós, 
por exemplo), os elementos móveis em questão devem ser montados e dispostos de modo a, em 
caso de ruptura, os seus fragmentos serem retidos. 
N? C 29/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 88 
As condutas rígidas ou flexíveis contendo fluidos, em especial a alta pressão, devem poder 
suportar as solicitações internas e externas previstas e estar solidamente presas e/ou protegidas 
contra as agressões de qualquer natureza; tomar-se-ão precauções para que, em caso de ruptura, 
não possam ocasionar riscos (movimentos bruscos, jactos a alta pressão, etc). 
No caso de o material a maquinar ser automaticamente levado à ferramenta, devem cumprir-se 
as condições a seguir para evitar os riscos de ruptura da ferramenta: 
— aquando do contacto ferramenta/peça, aquela deve ter atingido as suas condições normais de 
trabalho, 
— aquando da paragem da ferramenta (voluntária ou acidental), o movimento de transporte do 
material deve ser parado num período de tempo compatível com o tempo de paragem da 
ferramenta. 
1.3.3. Riscos devidos às quedas de objectos 
Devem ser tomadas precauções para evitar as quedas ou projecções de objectos (peças 
maquinadas, ferramentas, etc.) que possam apresentar um risco. 
1.3.4. Riscos devidos às superfícies, arestas, ângulos 
A máquina deve estar isenta de ângulos agudos e de arestas vivas, bem como de superfícies 
rugosas susceptíveis de provocar ferimentos. 
As ferramentas cortantes, indispensáveis ao funcionamento da máquina, não são atingidas por 
estas medidas. 
1.3.5. Prevenção dos riscos ligados aos elementos móveis 
Os elementos móveis da máquina devem ser concebidos, fabricados, dispostos ou, se tal não for 
possível, equipados com protectores ou dispositivos de protecção, de modo a prevenir qualquer 
risco de contacto que possa provocar acidentes. 
1.3.6. Escolha de uma protecção contra os riscos ligados aos elementos móveis 
Os protectores ou dispositivos de protecção utilizados para a protecção contra os riscos ligados 
aos elementos móveis devem ser escolhidos em função do risco existente. Os protectores ou 
dispositivos de protecção não devem ser a causa de riscos. As indicações dadas a seguir devem ser 
consideradas como úteis para permitir a escolha. 
A. Elementos móveis de transmissão 
Os protectores concebidos para proteger as pessoas expostas contra os riscos provocados 
pelos elementos móveis de transmissão (tais como, por exemplo, polias, correias, 
engrenagens, veios de transmissão, etc.) devem ser: 
— quer protectores fixos, conformes com a exigência 1.4.1, 
— quer protectores móveis, conformes com a exigência 1.4.2. 
Esta última solução deve ser utilizada se estiverem previstas intervenções frequentes. 
B. Elementos móveis que concorrem para o trabalho 
Os protectores ou dispositivos de protecção concebidos para proteger as pessoas expostas 
contra os riscos provocados pelos outros elementos móveis (tais como, por exemplo, 
ferramentas cortantes, órgãos móveis das prensas, cilindros, etc.) devem ser: 
sempre que for possível, protectores fixos conformes com a exigência 1.4.1, 
— caso contrário, protectores e dispositivos de protecção conformes com a exigência 1.4.3. 
Todavia, quando determinados elementos móveis que concorrem para a execução do 
trabalho não puderem ser tornados inacessíveis, no todo ou em parte, durante o seu 
funcionamento, em virtude das operações que exigem a intervenção do operador na sua 
vizinhança, esses elementos devem, na medida em que tal seja tecnicamente possível, ser 
equipados com: 
— protectores fixos conformes com a exigência 1.4.1, que impeçam o acesso às partes dos 
elementos não utilizadas para o trabalho, 
— e protectores reguláveis conformes com a exigência 1.4.4, que limitem o acesso às partes 
dos elementos móveis estritamente necessárias ao trabalho. 
3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/11 
1.4. Características exigidas para os protectores e os dispositivos de protecção 
1.4.1. Protectores fixos 
Os protectores fixos devem: 
— ser robustos, 
— ser solidamente mantidos no lugar. 
A sua fixação deve ser assegurada por sistemas que exijam a utilização de ferramentas para a sua 
abertura. 
Na medida do possível, não devem poder manter-se no lugar na ausência dos seus meios de 
fixação. 
1.4.2. Protectores móveis 
Os protectores móveis devem: 
— ser robustos, 
— na medida do possível, permanecer solidários com a máquina quando forem abertos, 
— ser associados a um dispositivo de bloqueamento que impeça a colocação em marcha dos 
elementos móveis, se permitirem o acesso a esses elementos, e que provoque a paragem 
quando deixarem de estar na posição de fecho. 
1.4.3. Protectores e dispositivos de protecção 
Os protectores e os dispositivos de protecção tais como: 
— protectores fixos, 
— protectores móveis, 
— dispositivos sensíveis (tapetes sensíveis, barreiras imateriais, etc), 
— comandos bimanuais, etc, 
devem ser concebidos e inseridos no sistema de comando de modo que: 
— a colocação dos elementos móveis em movimento não seja possível enquanto o operador 
tiver a possibilidade de os alcançar; 
— o operador não possa alcançar os elementos móveis em funcionamento: quer dizer que a 
abertura do protector seja impossível antes da paragem dos elementos móveis (dispositivo de 
interbloqueamento), que os dispositivos sensíveis estejam situados suficientemente longe dos 
elementos móveis para que estes sejam parados antes que possam ser atingidos, etc; 
— a sua regulação exija uma acção voluntária, por exemplo: utilização de uma ferramenta, de 
uma chave, etc; 
— a ausência ou a avaria de um dos seus órgãos impeça a colocação em marcha ou provoque a 
paragem dos elementos móveis; 
— em caso de risco de projecção, seja garantida uma protecção por um obstáculo de natureza 
adequada. 
1.4.4. Protectores reguláveis que limitam o acesso 
Os protectores reguláveis que limitam o acesso às partes dos elementos móveis estritamente 
necessárias ao trabalho devem: 
— ser robustos, 
— poder ser regulados manual ou automaticamente conforme a natureza do trabalho a realizar, 
— poder ser regulados sem a utilização de ferramentas, e com facilidade, 
— reduzir tanto quanto possível o risco de projecção. 
A manobra e a utilização destes protectores não devem provocar riscos adicionais ou impedir a 
visão do trabalho efectuado; além disso, a sua desmontagem não deve ser necessária para as 
operações correntes de fabrico e de manutenção. 
N? C 29/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 88 
1.5. Medidas de protecção contra outros riscos 
1.5.1. Riscos devidos à energia eléctrica 
Se a máquina for alimentada em energia eléctrica, deve ser concebida, fabricada e equipada de 
modo a prevenir, ou permitir prevenir, todos os riscos de origem eléctrica. 
1.5.2. Riscos devidos à electricidade estática 
A máquina deve ser concebida e fabricada para evitar ou restringir a aparição de cargas 
electrostáticas que possam ser perigosas e/ou estar equipada com meios que permitam escoá-las. 
1.5.3. Riscos devidos à energia hidráulica, pneumática e térmica 
Se a máquina for alimentada em energia hidráulica, pneumática ou térmica, deve ser concebida, 
fabricada e equipada de modo a prevenir todos os riscos que possam ser prevenientes destes tipos 
de energia. 
1.5.4. Riscos devidos às temperaturas extremas 
Devem ser tomadas disposições para evitar qualquer risco de ferimentos, por contacto ou à 
distância, com peças ou materiais a temperatura elevada ou muito baixa. 
Devem ser estudados os riscos de projecção de matérias quentes ou muito frias. Se existirem, 
devem ser tomadas as medidas necessárias para os impedir e, se tal for tecnicamente impossível, 
para os tornar não perigosos. 
1.5.5. Riscos de incêndio 
A máquina deve ser concebida e fabricada para evitar qualquer risco de incêndio provocado pela 
própria máquina ou pelos gases, líquidos, pós, vapores e outras substâncias produzidos ou 
utilizados pela máquina. 
1.5.6. Riscos de explosão 
Se o fabricante previr a utilização da máquina em atmosfera potencialmente explosiva, a 
máquina deve ser concebida e fabricada para evitar o risco de explosão. 
Devem ser tomadas medidas idênticas se os pós, gases, vapores ou outros resíduos produzidos 
pela máquina correrem o risco de tornar potencialmente explosiva a atmosfera no interior ou em 
torno da máquina. 
Além disso, o material eléctrico que integra essas máquinas deve estar em conformidade, no que 
diz respeito aos riscos de explosão, com as Directivas 76/117/CEE (*) e 79/196/CEE (2), com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/47/CEE (3), nos casos correntes, e com a Directiva 
82/130/CEE (4) em caso de utilização nas minas de grisu. 
1.5.7. Riscos devidos ao ruído 
A máquina deve ser concebida e fabricada para que os riscos resultantes da emissão do ruído 
aéreo produzido sejam reduzidos ao nível mais baixo razoavelmente praticável, tendo em conta o 
progresso técnico e a disponibilidade de medidas de domínio do ruído, nomeadamente na sua 
fonte. 
1.5.8. Riscos devidos às vibrações 
A máquina deve ser concebida e fabricada para que os riscos resultantes das vibrações 
produzidas pela máquina sejam reduzidos ao nível mais baixo razoavelmente praticável tendo 
em conta o progresso técnico. 
(!) JO n? L 24 de 30. 1. 1976, p. 45. 
(2) JO n? L 43 de 20. 2. 1979, p. 20. 
(3) JO n? L 31 de 2. 2. 1984, p. 19. 
(4) JO n? L 59 de 2. 3. 1982, p. 10. 
3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/13 
1.5.9. Riscos devidos às radiações 
O fabricante deve tomar disposições para que qualquer emissão de radiações pela máquina, 
sejam elas electromagnéticas, ionisantes ou outras, se limite à que for necessária para o 
funcionamento da máquina e para que os seus efeitos sobre as pessoas expostas sejam nulos ou 
reduzidos a proporções não perigosas. 
1.5.10. Riscos devidos às emissões de pós, gases, ... 
A máquina deve ser concebida, fabricada e/ou equipada para permitir evitar os riscos devidos 
aos gases, líquidos, pós, vapores e outros resíduos que ela produza. 
Quando existir esse risco, a máquina deve ser equipada para permitir a captação e/ou aspiração 
dos produtos citados. 
Se a máquina não estiver envolvida durante a marcha normal, os dispositivos de captação e/ou de 
aspiração referidos no parágrafo acima devem estar situados o mais próxima possível do lugar de 
emissão. 
1.6. Manutenção 
1.6.1. Conservação da máquina 
Os pontos de regulação, de lubrificação por massa e de conservação devem estar situados fora 
das zonas perigosas. As operações de regulação, de manutenção, de reparação e de conservação 
da máquina devem poder ser efectuadas com a máquina parada. 
Se pelo menos uma das condições precedentes não puder, por razões técnicas, ser satisfeita, essas 
operações devem poder ser efectuadas sem riscos (ver nomeadamente 1.2.5). 
Os erros cometidos aquando da montagem ou da remontagem de determinadas peças que 
poderiam estar na origem de riscos, devem ser tornados impossíveis pela concepção dessas peças 
ou, se tal não for possível, por indicações que figurem sobre as próprias peças e/ou sobre os 
cárteres. As mesmas indicações devem figurar sobre as peças móveis e/ou sobre os seus cárteres 
quando for necessário o conhecimento do sentido de movimento para evitar um risco. 
Eventualmente, o manual de instruções deve dar informações complementares. 
Se uma ligação defeituosa puder estar na origem de riscos, as ligações erradas de fluídos, 
incluindo as dos condutores eléctricos, devem ser tornadas impossíveis por concepção ou, se tal 
não for possível, por indicações existentes sobre as condutas e/ou sobre os terminais. 
1.6.2. Meios de acesso ao posto de trabalho ou aos pontos de intervenção 
O fabricante deve prever meios de acesso (escadas, escadotes, passarelas, etc.) que permitam 
atingir, com toda a segurança, todos os locais úteis para as operações de produção, de regulação e 
de manutenção. 
As partes da máquina sobre as quais se prevê que pessoas possam ser levadas a deslocar-se ou 
estacionar, devem ser concebidas e fabricadas de modo a evitar as quedas. 
1.6.3. Separação das fontes de energia 
Todas as máquinas devem estar equipadas com dispositivos que permitam isolá-la de cada uma 
das suas fontes de energia. 
Se o operador não puder, de todos os locais que tem de ocupar, verificar a permanência da 
separação, esses dispositivos devem ser bloqueáveis. 
A energia residual que poderia subsistir após separação da máquina deve poder ser dissipada sem 
perigo para as pessoas expostas. 
Em derrogação da exigência acima, determinados circuitos podem não ser separados da sua 
fonte de energia a fim de permitir, por exemplo, a manutenção de peças, a salvaguarda de 
informações, a iluminação das partes internas, etc. Neste caso, devem ser tomadas disposições 
especiais para garantir a segurança dos operadores. 
^C^^^l^ ]orn^lC^tici^d^Cornnnid^d^^nror^ci^ ^. ^ ^ 
r.^. indicações 
^eamaquina estiver equipada com dispositivos de alerta^por exemplo,meios de sinalização, 
etc),devem poder ser compreendidos sem ambiguidadeseser facilmente percebidos. 
Devera sertomadas medidas para permitiraooperadorvenficarapermanência da eficácia desses 
dispositivos de alerta. 
Devem ser aplicadas as prescrições da Oirectiva^^^^CEE^)relativa as coresesinais de 
segurança. 
guando contmuaremae^istir riscos apesar de todas as disposições adoptadas,ou quando se 
tratarde riscos potenciaisnãoevidentes^pore^emplo armário eléctrico,fonte radioactiva, 
purga de um circuito hidráulico,risco numa parte não visível,etc),ofabricante deve prever 
avisos. 
Esses avisos devem, de preferência, utilizar pictogramas compreensíveis por todos, e^ou serem 
redigidos numa das línguas do país de utilização acompanhada, a pedido, por línguas 
compreendidas pelos operadores. 
eada maquina deve ostentar,de modo legívelemdelevel,as seguintes indicações mínimas^ 
— nomeeendereço do fabricante, 
— amarcaCE,que incluioano de fabrico ^ver^ne^ott), 
— designação da série ou do modelo, 
— eventualmente, numero de serie. 
^lem disso, seofabncanteprevirautilizaçãoda máquina em atmosfera potencial explosiva,esta 
indicação deve ser colocada na maquina. 
Em funçãoda sua natureza,amaquina deve também ostentar todas as indicações indispensáveis 
àsua segurança de utilização ^por exemplo M^renquência máxima de rotação de determinados 
elementos rotativos, diâmetro máximo das ferramentas que podem ser montadas, massa, etc). 
a) Cada maquina deve ser acompanhada de um manual de instruções que dê, no mínimo, as 
seguintes indicações 
— a repetição das indicações previstas paraamarcação^verf.^S), 
— as condições normais de utilização, 
— oou os postos de trabalho susceptíveis de serem ocupados pelos operadores, 
— as instruções paraque 
— amovimentação,indicandoamassadamaqumaedos seus diversos elementos se 
puderem ser transportados separadamente, 
— amstalação, 
— amontagem, 
— aregulação, 
— a manutenção ^conservaçãoereparação) 
possam ser efectuadas sem riscos. 
CO manual deve,se necessário,chamaraatenção para as contramdicações de emprego. 
b) O manual de instruçõeserealizado pelo fabricante,deve ser redigido numa das línguas do 
paísdeutilizaçãoe, de preferência, ser acompanhadodas mesmas instruções noutra língua da 
comunidade, por exemplo, na do país em queofabncante esta estabelecido. 
^)^On^E^^de^^m^7,p t^. 
3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/15 
c) O manual incluirá os desenhos e esquemas necessários para a entrada em serviço, a 
conservação, a inspecção, a verificação do bom funcionamento e, se for caso disso, a 
reparação da máquina, bem como de todas as instruções úteis. 
d) No que diz respeito aos aspectos de segurança, o catálogo comercial que apresente a máquina 
não deve estar em contradição com o manual de instruções. 
e) O manual de instruções deve dar, se necessário, as prescrições relativas à instalação e à 
montagem destinadas a diminuir o ruído provocado e as vibrações produzidas (por exemplo, 
utilização de amortecedores, natureza e massa do maciço, etc). 
f) O manual de instruções deve fornecer as indicações seguintes, relativas ao ruído aéreo 
emitido pela máquina (valor real ou valor estabelecido a partir da medição efectuada numa 
máquina idêntica): 
— o nível de pressão acústica contínuo equivalente ponderado A, nos postos de trabalho, se 
exceder 70 dB (A); se este nível for inferior ou igual a 70 dB (A), é suficiente a indicação 
« ^ 70 dB (A) » ; 
— o valor máximo da pressão acústica instantânea não ponderada, se exceder 63Pa (130 dB 
em relação a 20 uPa); 
— o nível de potência acústica emitido pela máquina quando o nível de pressão acústica 
contínuo equivalente ponderado A, nos postos de trabalho, exceder 80 dB (A). 
Os dados acústicos devem ser medidos utilizando quer o código de medição normalizado 
adaptado à máquina quer, se esse código não existir ou não for utilizado, um código de 
medição da classe 2 (de peritos). 
As condições de funcionamento da máquina durante a medição, os pontos de medição e a 
duração das medições serão as especificadas pela norma aplicável. Na falta de norma 
aplicável, as condições de funcionamento devem corresponder a um ciclo de trabalho 
representativo da utilização normal da máquina. 
Quando o ou os postos de trabalho não forem, ou não puderem ser, definidos, a medição do 
nível de pressão acústica deve ser efectuada sobre a curva envolvente situada a 1 m da 
máquina e no local em que o nível é mais elevado. 
O fabricante indicará os métodos de medição utilizados e as condições nas quais as medições 
foram feitas. , 
g) Se o fabricante previr a utilização da máquina em atmosfera potencialmente explosiva, o 
manual de instruções deve dar todas as indicações necessárias. 
2. EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA ADICIONAIS PARA DETERMINADAS 
CATEGORIAS DE MÁQUINAS 
2.1. Máquinas agro-alimentares 
Em complemento das exigências essenciais de segurança referidas no ponto 1, se a máquina se 
destinar à preparação e tratamento de géneros alimentícios (por exemplo: cozedura, 
refrigeração, descongelação, lavagem, movimentação, acondicionamento, armazenagem, 
transporte, distribuição) devem observar-se as regras de higiene seguintes: 
a) Os materiais em contacto, ou que possam entrar em contacto, com os géneros alimentícios 
devem estar em conformidade com as directivas que lhes dizem respeito ('), e devem estar 
limpos antes de cada utilização. 
b) Todas as superfícies, bem como as suas junções, devem ser lisas e não devem possuir 
rugosidades ou fendas que possam abrigar matérias orgânicas. 
(!) Directiva 76/893/CEE do Conselho (JO n? L 340 de 9. 12. 1976) (actualmente em revisão) e directivas 
específicas adoptadas para a sua aplicação. 
A Directiva 76/893/CEE prevê: 
Artigo 2? : 
Os materiais e objectos devem ser fabricados em conformidade com a boa prática de fabrico a fim de que, 
nas condições normais ou previsíveis da sua utilização, não transfiram constituintes para os géneros 
alimentícios em quantidades susceptíveis de: 
— representar um perigo para a saúde humana, 
— provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios ou das suas características 
organolépticas 
N? C 29/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 88 
c) Os conjuntos de peças devem ser concebidos de modo a reduzirem ao máximo as saliências, 
os rebordos e as reentrâncias. Devem ser obtidos de preferência por soldadura ou por 
colagem contínua. Os parafusos, cabeças de parafusos e rebites são proibidos, a menos que 
seja tecnicamente impossível evitá-los. 
d) Todas as superfícies em contacto com os géneros alimentícios devem poder ser facilmente 
limpas e desinfectadas, eventualmente após remoção de peças facilmente desmontáveis. As 
superfícies internas devem ser ligadas por boleados de raio suficiente para permitir uma 
limpeza completa. 
e) Os líquidos provenientes dos géneros alimentícios, bem como os produtos de limpeza, de 
desinfecção e de enxaguamento, devem poder escorrer para o exterior da máquina sem 
depararem com obstáculos (eventualmente numa posição «limpeza») 
f) Devem ser tomadas precauções para evitar a penetração de insectos ou qualquer infiltração 
de líquidos nas partes inacessíveis da máquina. 
g) A máquina deve ser concebida e fabricada para que os lubrificantes, que não sejam 
lubrificantes alimentares, não possam entrar em contacto com os géneros alimentícios. Se for 
caso disso, a permanência desta exigência deve ser verificada regularmente. 
Manual de instruções 
Em complemento às indicações pedidas no ponto 1, o manual de instruções deve indicar os 
produtos e métodos de limpeza, de desinfecção e de enxaguamento preconizados (não só para as 
partes facilmente acessíveis mas também no caso de ser necessária uma limpeza no local das 
partes de acesso impossível ou desaconselhado, por exemplo, tubagens). 
2.2. Máquinas manuais e máquinas móveis guiadas à mão 
Em complemento das exigências essenciais de segurança referidas no ponto 1, as máquinas 
manuais e as máquinas móveis guiadas ou conduzidas à mão pelo operador e que se apoiem sobre 
uma mesa, no chão ou sobre o material trabalhado, devem responder às seguintes exigências 
essenciais de segurança: 
— possuir uma superfície de apoio de dimensões suficientes (para as máquinas móveis) e possuir 
meios de preensão e de manutenção em número suficiente e correctamente dimensionados e 
dispostos para que se assegure a estabilidade da máquina nas condições de funcionamento 
previstas pelo fabricante, 
— excepto se for tecnicamente impossível ou se existir um comando independente, no caso de os 
punhos poderem ser largados com toda a segurança, estar equipadas com órgãos de comando 
de colocação em marcha e/ou de paragem dispostos de modo tal que o operador não deva 
largar os meios de preensão para os accionar, 
— ser concebidas, fabricadas ou equipadas de modo a serem suprimidos os riscos devidos à sua 
colocação em marcha intempestiva e/ou sua manutenção em funcionamento depois de o 
operador ter largado os meios de preensão. Devem ser tomadas medidas de compensação se 
esta exigência não for tecnicamente realizável, 
— a máquina manual deve ser concebida e fabricada para permitir, em caso de necessidade, 
controlar visualmente a penetração da ferramenta no material trabalhado. 
Deve-se prestar uma atenção especial à redução, ao nível mais baixo razoavelmente praticável 
tendo em conta o progresso técnico, das vibrações transmitidas aos membros superiores do 
operador. 
Manual de instruções 
O manual de instruções deve dar a indicação a seguir, relativa às vibrações emitidas pelas 
máquinas mantidas e guiadas à mão: 
— a aceleração equivalente à qual estão expostos os membros superiores, quando exceder 
5 m/s2. 
O fabricante indicará os métodos de medição utilizados e as condições nas quais as medições 
foram feitas. 
2.3. Máquinas móveis 
Em complemento das exigências essenciais de segurança referidas no ponto 1, as máquinas 
móveis devem satisfazer as seguintes exigências: 
a) O acesso aos postos de condução ou de trabalho deve ser seguro e fácil; 
3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/17 
b) O posto de trabalho deve permitir a estabilidade do operador; deve, se necessário, estar 
equipado com uma balaustrada ou meios de preensão e de apoio para o operador; 
c) A máquina deve ser concebida e fabricada para que o condutor possa ter uma visão suficiente 
do trajecto a efectuar e conduzir com toda a segurança; 
d) Se estiver previsto que o operador trabalhe sobre a máquina, cada posto de trabalho deve 
conter um banco resistente e concebido de modo a evitar as vibrações que apresentem um 
risco, ou estar equipado com um dispositivo que tenha o mesmo efeito; 
e) Se necessário, a máquina deve ser concebida e fabricada para que um dispositivo anti-colisão 
a pare imediatamente ao tocar num obstáculo; 
f) Se o condutor não for transportado pela máquina mas a acompanhar a pé, a velocidade de 
deslocação deve ser limitada; 
g) Se necessário, a máquina deve estar equipada com um travão de serviço e/ou de 
estacionamento. 
N? C 29/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 
ANEXO II 
MODELO DE 
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE 0) 
O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade (2): 
declara que a máquina nova descrita a seguir (3): 
está conforme com as disposições regulamentares que transpõem a Directiva .../CEE 
Feito em , em 
(Assinatura) (4) 
(J) Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que o manual de instruções (ver Anexo I, ponto 1.7.4), ou 
à máquina ou em caracteres de imprensa. 
(2) Firma, endereço completo; no caso de mandatário, indicar também a firma e o endereço do fabricante. 
(3) Descrição da máquina (marca, modelo, número de série, etc). 
(4) Indicar o nome e a função do signatário que tenha recebido poderes para vincular o fabricante ou o seu 
mandatário 
3. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/19 
ANEXO 111 
MODELO DE MARCA «CE» 
Esta marca é seguida pelos dois últimos algarismos do ano de fabrico, escritos com caracteres de mesma 
dimensão (altura e espessura) que as letras. 
A dimensão vertical mínima da marca « CE » é de 5 mm.