N? C 139/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, o preço de objectivo no sector das forragens secas 
(88/C 139/30) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das forragens 
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3996/87 (2) e, nomeadamente, o n? 
1 do seu artigo 4? e o n? 2 do seu artigo 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económio e Social, 
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regulamen­
to (CEE) n? 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo 
para determinados produtos do sector das forragens secas a 
um nível equitativo para os produtores; que este preço deve 
referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualida­
de média das forragens secas produzidas na Comunidade; 
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do 
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a ajuda prevista no n? 1 
deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da 
diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do 
mercado mundial dos produtos em causa; que convêm, 
tendo em conta as características do mercado em questão, 
fixar esta percentagem em 100 % ; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto do 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do n? 1 
do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar 
os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no 
(!) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. início da campanha de comercialização; que os critérios 
previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos 
preços espanhóis nos níveis a seguir indicados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço 
de objectivo para os produtos referidos na alínea b), 
primeiro e terceiro travessões, do artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 1117/78 é fixado: 
a) Para Espanha, em 161,27 ECUs por tonelada. 
Este preço refere-se a um produto: 
— com um teor de humidade de 11 %, 
— com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à 
matéria seca, de 18 %. 
Artigo 2° 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a 
percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é fixada em 
100 %, para os produtos referidos na alínea b), primeiro e 
terceiro travessões, e na alínea c) do artigo 1? do referido 
regulamento. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.