Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(95)0034 - C4- 0059/95 - 95/0802(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 21)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção da Itália, da Irlanda, do Reino Unido, da Espanha, de Portugal e da Finlândia;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção da Itália, da Irlanda, do Reino Unido, da Espanha, de Portugal, da Grécia e da Finlândia;

(Alteração 23)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) nº 750/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78, prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; que é conveniente para as despesas de financiamento tomar em consideração uma taxa de juro de 6%,

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) nº 750/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78, prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; que é conveniente para as despesas de financiamento tomar em consideração uma taxa de juro de 10%,

(Alteração 27)

Artigo 3º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. As quotas A e B serão adaptadas ao consumo efectivo a nível da União Europeia para não serem sujeitas às restrições do GATT. O FEOGA deverá garantir o pagamento do custo das restituições à produção para as primeiras 60.000 toneladas de açúcar destinadas à indústria química, quantidade correspondente às necessidades tradicionais.

(Alteração 28)

Artigo 3º, nº 2 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

2 ter. O sistema actual de reembolso das despesas de armazenagem para o açúcar C será mantido, bem como para os açúcares que tenham sido objecto da redução de garantias na sequência das obrigações decorrentes do acordo do GATT.

(Alteração 29)

Artigo 4º

>Texto original>

O montante de reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 0,41 ecus/100 kg de açúcar branco por mês.

>Texto após votação do PE>

O montante de reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 0,52 ecus/100 kg de açúcar branco por mês.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(95)0034 - C4-0059/95 - 95/0802(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0802(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0059/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.