ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C106/11
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàcoordenaçãodosprocessosde
adjudicaçãodeempreitadasdeobraspúblicas
(92/C106/05
Em4deFevereirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdodispostonoartigo198?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem6deMarçode1992,sendorelator
PaulKaaris.
Na295?reuniãoplenária(sessãode25deMarçode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Apropostavisaacodificação,numsótexto,detodososactosjurídicosadoptados
desde1971emmatériadeprocessosdeadjudicaçãodeempreitadasdeobraspúblicas.
2.NoentenderdoComité,hátodaaconveniênciaemcompilartodososactosnumasó
directiva.AComissãoasseguraqueaversãocodificadanãocomportaalteraçõesmateriais
nempersegueobjectivospolíticos.QuantoaoanexoI,terádeficarsalvaguardado sóserem
integradasneleentidadesdedireitopúblicoquecorrespondam aoscritériosestabelecidosna
directiva.
3.OComitépropõequealistaconstantedoanexoIsejaconsideradameramenteindica­
tiva,devendoserobjectodeconstanterevisãoparareflectir,atodoomomento,asituação
nosEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
30.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°.C79/19
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n?1360/78relativoaosagrupamentos deprodutoresesuasuniões
(92/C79/09)
Em4deDezembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialincumbiuM.Strauss,relator-geral,dapreparaçãodostra­
balhos.
Na293?reuniãoplenária(sessãode30deJaneirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptoupormaioriae1abstençãooparecerquesesegue.
1.OComitéaprovaapropostadaComissãoqueprevêaprorrogaçãodoregimedo
Regulamento (CEE)n?1360/78(j)relativoaosagrupamentos deprodutoresesuasuniões,
comassucessivasmodificaçõesqueprevêemacçõescomunsdestinadasaautorizaraorgani­
zaçãodosagricultorespara,porumlado,centralizarem aofertadeprodutoscujaqualidade
correspondesobretudoàprocuradomercadoe,poroutrolado,paraconseguiremmaior
disciplinanaproduçãoecomercialização dosprodutosagrícolas.
2.OComitéobservaqueaBélgicanãoutilizou,atéagora,asacçõescomuns,nãoobstante
asadaptaçõesefectuadasnoslimitesmínimosdeaplicaçãodoregimenoseuterritório.Nestas
circunstâncias ,oComitépartilhadapropostadaComissãoquevisaexcluiresteEstado­
-membrodoâmbitodeaplicaçãodoregime.
3.Finalmente,oComitéesperaserconsultadopelaComissãosobreofuncionamento do
regimequeestapretendeapresentaraoConselhoaté1deJaneirode1997.
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
(!)JOn?L166de23.6.1978.
31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/336/CEE do 
Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à compatibilidade electromagnética (*) 
(91/C 339/01) 
Em 26 de Junho de 1991, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 1009 A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
Em 10 de Julho de 1991, a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, 
incumbida da preparação dos trabalhos, emitiu parecer com base no relatório de P. Noordwal. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de 
Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade 
electromagnética prevê um período transitório, até 31 
de Dezembro de 1992, durante o qual poderão conti­
nuar a aplicar-se aos aparelhos as regras nacionais em 
vigor, desde que não existam normas harmonizadas. 
1.2. A Comissão considera na presente proposta de 
directiva que esse período transitório é insuficiente uma 
vez que, por um lado, as normas harmonizadas necessá­
rias não estarão disponíveis em tempo útil e, por outro, 
porque não foi previsto o escoamento dos aparelhos 
fabricados de acordo com as regulamentações nacionais 
existentes na data da entrada em vigor da directiva. É 
essa a razão que leva a Comissão a propor a introdução 
(l) JO n? C 162 de 21. 6. 1991, p. 7. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN de um período transitório que se estenda até 31 de 
Dezembro de 1995. 
2. Observações na generalidade 
O Comité reitera a importância que concede à existên­
cia de normas europeias na perspectiva do mercado 
único e sublinha a necessidade de acelerar os trabalhos 
do Comité Europeu de normalização electrotécnica 
(Cenelec) nesse domínio. 
3. Observações na especialidade 
Dado o efeito negativo sobre a concorrência que a 
inexistência de normas harmonizadas pode representar 
e considerando a necessidade de permitir tanto o escoa­
mento dos aparelhos existentes fabricados de acordo 
com as regulamentações nacionais como a adaptação 
progressiva das empresas às disposições da directiva, o 
Comité apoia a proposta em apreço.
1^10.91 ]ornalChcial das Comunidades Europeias 1^C^9A^9 
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE) do Conselho que estaheleceaorganização 
comum de mercado no sector dos produtos da pesca 
(91BG^9B1^) 
Emléõ de Aiaiodel991,oConselho decidiu, nos termos do artigo 198?doPratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia, consultaroGomitéEconómicoe^ocialsobrea 
proposta supramencionada. 
A^ecçãoda AgriculturaePescas, incumbidade preparares trabalhos doComité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em l^de]unho de 1991.Eoi relator]. Muniz Guardado. 
l^a^^reuniãoplenária (sessão de^de]ulho de 1991),oGomitéEconómicoe^ocial 
adoptou por unanimidadeoseguinte parecer. 
CComitécongratulasecomainiciativa da Gomissão de procederàcodi^icação constitutiva 
do Regulamento (CEE) n7 ^9^81 do Conselho de ^9 de dezembro de 1981eposteriores 
alterações. 
Esta proposta vem ao encontro das preocupações repetidamente expressas pelo Comité, que 
recomendaraaadopção de medidas tendentesasimplihcaretornar mais acessivelodireito 
comunitário. 
l^estaperspectiva,eàlu^ da decisão delde Abril del98^,oGomitéinstaaGomissãoa 
desenvolver esforços no sentido da codificação regulareaintervalos mais curtos dos textos 
porqueéresponsável. 
r^eito em Bruxelas, em^de julho de 1991. 
C^Pr^^^^ 
^oCo^r^E^o^ó^^o^o^^ 
^r^çoi^TA^O^Ll^
7.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 112/3 
2.7. O Comité insiste, por outro lado, para que a acções a desenvolver ulteriormente conte com a ade-
avaliação dos resultados obtidos e a definição das quada participação dos parceiros sociais. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à aceitação pela Comunidade de 
uma decisão/recomendação da Organização para cooperação e desenvolvimento económicos 
(OCDE) sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos 
(90/C 112/02) 
Em 11 de Dezembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130? S do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre o projecto de decisão acima referido. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos na matéria, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1990, sendo relator Gerrit van 
Dam. 
Na 274? reunião plenária (sessão de 28 de Fevereiro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria e uma abstenção, o seguinte parecer. 
1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa 
à aceitação pela Comunidade da decisão/recomendação da OCDE sobre o controlo dos 
movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos. 
2. No documento em apreciação, recomenda-se a ratificação e a rápida aplicação da 
convenção assinada em Basileia, em 22 de Março de 1989, por um conjunto de Estados da 
OCDE (incluindo todos os Estados-membros da Comunidade Europeia à excepção da Irlanda, 
que tenciona, no entanto, subscrever a convenção). 
3. O papel assumido pelos Estados-membros e pela Comunidade na celebração da conven­
ção impõe logicamente a aprovação da decisão/recomendação. Assim, e tendo também em 
conta o conteúdo da convenção, é parecer do Comité Económico e Social que o Conselho 
deverá adoptar a proposta da Comissão. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/51 
disso, as ajudas à produção propostas envolverão custos 
inferiores aos da restituição à exportação, pelo que haverá uma redução do montante global das ajudas 
comunitárias no sector do milho. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n9 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado de arroz 
(89/C 159/19) 
Em 10 de Abril de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar L. Delia Croce, na qualidade de relator-
-geral, da elaboração dos trabalhos sobre esta matéria. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade com 1 abstenção o seguinte parecer. 
O Comité Económico e Social manifesta o seu acordo 
à proposta da Comissão. 
1. No parecer são formuladas as seguintes obser­
vações : 
1.1. No primeiro parágrafo do artigo 109 dever-se-á 
ter em conta a nova classificação adoptada para o 
arroz. Tal facto não implica contudo uma alteração do 
dispositivo precedente. 
1.2. As derrogações ao regime do direito nivelador 
previstas no artigo 119 A são inteiramente justificadas 
pela situação geográfica da ilha da Reunião (a uma 
distância de 10 000 km da Europa), pela importância do consumo de arroz para a população para a qual 
constitui um dos produtos essenciais, e pela necessidade 
de não agravar o nível de vida dos grupos mais pobres. 
1.3. A fixação de um subsídio, referida no ponto 4 
do artigo 119 A, previsto para as entregas naquele 
departamento do arroz proveniente dos Estados-mem-
bros, é inteiramente justificada pela abolição dos direi­
tos niveladores no caso do arroz descascado e pela 
afectação de um coeficiente de 0,30 ao direito nivelador 
no caso das importações de arroz branqueado. 
1.4. Além disso, seria útil proceder a uma revisão 
periódica do montante desse subsídio, de modo a ter 
em conta as necessidades do mercado comunitário e as 
características, variáveis do mercado na ilha da Reu­
nião. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE
24. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 102/19 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que prevê a adaptação do preço 
aplicável aos vinhos de mesa para distilação obrigatória em Espanha (l) 
(89/C 102/12) 
Em 8 de Dezembro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar, a título facultativo, 
o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu nomear Federico Riera-Marsa Llambi para relator-
-geral, incumbindo-o da preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria. 
No decurso da 263? sessão plenária, na reunião de 22 de Fevereiro de 1989, o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
O Comité aprova a proposta da Comissão que aplica ao preço dos vinhos espanhóis para 
distilação obrigatória, para as companhas 1988/1989 a 1990/1991, a mesma diminuição que 
a estabelecida para os restantes países da Comunidade no Regulamento (CEE) n? 1441/88. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
0) JO n? C 329 de 22. 12. 1988, p. 5.
6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/25 
Parecer sobre a proposta de regulamento relativo às condições zootécnicas e genealógicas 
que regem a comercialização de animais de raça(1) 
(89/C 56/10) 
Em 18 de Novembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 1 de Dezembro de 1988, com base no relatório oral do relator 
Peter Storie-Pugh. 
No decurso da 261? sessão plenária (reunião de 14 de Dezembro de 1988), o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité aprova a proposta da Comissão. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(•) JO n? C 304 de 29. 11. 1988, p. 6. 
Parecer sobre a situação económica no sector das frutas de casca rija na Comunidade 
(89/C 56/11) 
Em 27 de Outubro, o Comité Económico e Social, em conformidade com o quarto parágrafo 
do artigo 20<? do regulamento interno, decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a 
situação económica do sector das frutas de casca rija na Comunidade. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, 
adoptou o parecer em 1 de Dezembro de 1988 (relator: Pere Margalef Masia). 
Na sua 261? sessão plenária (reunião de 14 de Dezembro de 1988), o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. Salientando que: 
— a maior parte da produção de frutas de casca rija 
da Comunidade está concentrada nas regiões mais 
desfavorecidas do Sul da Europa, 
— se trata de uma produção de grande importância 
económica para as referidas regiões, — o cultivo das frutas de casca rija constitui uma 
alternativa válida para culturas excedentárias tais 
como a oliveira e a videira, satisfaz as exigências 
em matéria de protecção do ambiente e de salva­
guarda do espaço rural, sendo pois desejável o seu 
desenvolvimento nos terrenos que são objecto das 
medidas de set-aside, 
— a utilização de desperdícios da primeira transfor­
mação das frutas de casca rija (amêndoas, nozes e
31, 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/7 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera diversas directivas relativas à 
aproximação das legislações dos Estados-merabros no que se refere à publicação no Jornal Oficial dos 
atestados e certificados previstos nessas directivas 
(87/C 232/05) 
Em 25 de Fevereiro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 100? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar os 
trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 6 de Maio de 1987, com base no relatório do Sr. 
Pearson. 
Na sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Junho de 1987), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
1. O Comité apoia a proposta da Comissão 
2. Todos os pontos que a Comissão propõe suprimir 
fazem parte dos anexos das seis directivas em questão, cinco 
das quais são directivas-quadro. Posteriormente foram pre­
paradas, tendo sido adoptadas ou aguardando ainda adop­
ção pelo Conselho, directivas especificas nos domínios 
particulares onde são propostas as alterações. 
3. A obrigação postulada em cada uma destas directivas de publicar extractos dos certificados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias não é cumprida há vários anos e, 
como este façto não suscitou nenhum comentário, esta 
exigência revela, na opinião do Comité, não ter qualquer 
utilidade. Por conseguinte, é perfeitamente lógico que se 
evitem despesas, e se economize tempo do pessoal da 
Comissão, suprimindo as disposições em questão. O Comité 
nota que no caso dè um certificado ter sido revogado por 
motivo de não conformidade se maatém a exigência de 
publicar os pormenores de revogação. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva âo Conselho que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-merabros respeitantes à recepção 4m veículos a motor e seus 
reboques (J) 
(87/C 232/06) 
Em 18 de Fevereiro de 19U7, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos 
do artigo 100? do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramenciona­
da. 
A Secção da fadústria, do Comércio e dos Serviços,, encarregada da preparação do trabalho do Comité 
sobre o assunto, adoptou o seu parecer em 3 de Junho de 1987, à luz do relatório do Sr. 
Perrin-Peietier. 
Na saa 247? Sessão Plenária (reunião de 14e Julho de 1987), o Comité Económico e Social adoptou 
por t»animid«de o p^rjecer sej5»inte: 
O íComifié aprova a «proposta de directiva, sob reserva das observações seguintes serem tomadas em 
consideração: 
(*) m * • C *8 de 25, 2, im7, j>. 4,
N? C 180/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à terceira alteração da Directiva 
83/181/CEE que determina o âmbito de aplicação da alínea d), n°. 1 do artigo 14? da 
Directiva 77/388/CEE, referente à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de algumas 
importações definitivas de bens(!) 
(87/C 180/05) 
Em 20 de Fevereiro de 1987, nos termos do disposto no artigo 100" do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos na matéria, adoptou o seu parecer em 7 de Abril de 1987 segundo o relatório 
do Sr. Broicher. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 246? sessão plenária, reunião de 13 de 
Maio de 1987 adoptou o seguinte parecer: 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão. 
2. Trata-se apenas de simplificações pontuais que não têm qualquer impacto sobre o 
comércio, no seu conjunto. Não é por isso que deixam de contribuir com os aperfeiçoamentos 
que se tornavam necessários e que, segundo o parecer do Comité, parecem justificar-se, 
também, a nível nacional. No que se refere à alteração proposta para o n" 1 do artigo 19, o 
Comité teria, no entanto, preferido um regime um pouco mais generoso. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
(!) JO n? C 53 de 28. 2. 1987, p. 9.
3.2.2.

O CESE procurará ampliar as vozes dos jovens e das organizações de juventude através de mecanismos de participação mais estruturados, significativos e direcionados para os jovens, a fim de reforçar a participação interna dos jovens e das organizações de juventude nos trabalhos do CESE. Por conseguinte, o CESE deverá tomar as seguintes medidas: — introduzir mecanismos de coordenação transparentes e transversais para integrar as perspetivas da juventude nos trabalhos do CESE e na legislação; — prever a eventual participação de jovens peritos com conhecimentos especializados pertinentes sobre pareceres fundamentais; — no contexto do Ano Europeu da Juventude, incluir a juventude como tema comum nos pareceres de iniciativa do outono; — realizar debates temáticos com organizações de juventude e organizações de base europeias para interligar mais eficazmente as perspetivas nacionais e europeias; — selecionar anualmente temas relacionados com a juventude para estudos do CESE (29); — ter sempre em conta a perspetiva geracional (como acontece no que diz respeito à perspetiva de género) em todos os pareceres elaborados pelo CESE; — construir relações dinâmicas com outras instituições da UE para identificar os mecanismos de participação dos jovens e reforçar as atividades de comunicação com os jovens e as organizações de juventude a nível nacional, regional e local; — adotar a resolução sobre a participação dos jovens no CESE, elaborada pelo Grupo de Coordenação para o Ano Europeu da Juventude; — criar um separador «Participação dos jovens» no sítio Web do CESE para destacar as atividades passadas, atuais e futuras relacionadas com a juventude, incluindo pareceres, audições públicas, eventos, etc.; — estabelecer uma estrutura permanente no CESE para assegurar que os trabalhos relativos à participação dos jovens no âmbito do CESE e com as outras instituições prossegue para além de 2022.
1.1.

O CESE incentiva as iniciativas a nível europeu e local que desenvolvam um mercado de trabalho europeu mais adaptável e acessível a todos os cidadãos, independentemente da nacionalidade, do género, da idade ou do estatuto social. A transparência e a acessibilidade dos serviços de informação, aconselhamento e intermediação no mercado de trabalho são fundamentais para reforçar e desenvolver o mercado de trabalho europeu. O portal EURES, lançado em 1994, tornou-se rapidamente uma ferramenta familiar destinada a proporcionar igualdade de acesso a informações, aconselhamento e intermediação de qualidade, bem com a sistemas eficientes e seguros para o intercâmbio eletrónico de dados entre candidatos a emprego e empregadores. O portal visa ainda melhorar a transmissão de observações sobre os processos associados à integração no mercado de trabalho de outro país entre empregadores, candidatos a emprego e instituições. No entanto, as mudanças socioeconómicas que ocorreram na União Europeia (UE) e no Espaço Económico Europeu (EEE) ao longo destes quase 27 anos exigem a melhoria destes serviços e uma maior clareza e visibilidade do desempenho real dos serviços públicos de emprego. Esta melhoria pode ser implementada através da definição de orientações futuras para desenvolver ou alterar as atividades de informação, consultoria e intermediação, através do apoio à redução dos desequilíbrios no mercado de trabalho europeu, e também através do combate às práticas abusivas e não regulamentadas no domínio da intermediação do emprego. As novas realidades que resultam do Brexit e da pandemia de COVID-19, o ambiente socioeconómico dinâmico na UE e no EEE e a integração da rede EURES nas atividades da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) também exigem uma leitura atualizada do quadro regulamentar desta rede. Cumpre ainda ter em conta o facto de, desde a sua criação, a rede EURES não ter sido objeto de alterações substanciais para atualizar atempadamente as suas funções e atividades.