Resumo

Em resposta aos desafios orçamentais da crise e no âmbito da governação económica reforçada, a Comissão e os Estados-Membros estão a seguir uma estratégia orçamental diferenciada, tendo em conta os desafios específicos com que os países estão confrontados. Pela primeira vez este outono, os Estados-Membros da área do euro apresentaram à Comissão os projetos de propostas de orçamento, solicitando um parecer sobre se, para o próximo ano, os mesmos estariam em consonância com as suas obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Até 15 de outubro, todos os Estados-Membros da área do euro não abrangidos por um programa de ajustamento macroeconómico apresentaram os seus projetos de propostas de orçamento para 2014. A Comissão avaliou-os e dirige aos Estados-Membros um parecer sobre cada projeto. É reconfortante verificar que nenhum projeto de proposta de orçamento se encontra em situação grave de incumprimento relativamente às obrigações do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não sendo necessário solicitar uma revisão dos mesmos. No entanto, em vários casos, a Comissão encontra motivos de crítica e convida os Estados-Membros em causa a ter em conta os seus pareceres na conclusão dos orçamentos para 2014.

A Comissão chegou às seguintes conclusões:

1. Em dois países (Estónia e Alemanha), os projetos de propostas de orçamento estão em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

2. Em três países (França, Países Baixos e Eslovénia) os projetos de propostas de orçamento são considerados conformes, mas sem qualquer margem para eventual derrapagem, o que equivaleria a pôr em risco a correção da situação de défice excessivo. A Comissão convida as autoridades a executar rigorosamente o orçamento.

3. Em três países (Bélgica, Áustria, Eslováquia), os projetos de propostas de orçamento são, de um modo geral, conformes. E, embora se encontrem no bom caminho para corrigir o défice excessivo em 2013, final do prazo para o efeito, os projetos destes países poderiam engendrar um certo desvio em relação à trajetória de ajustamento na direção do objetivo orçamental de médio prazo (OMP). A Comissão convida as autoridades nacionais a assegurar a plena conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, no âmbito dos respetivos processos orçamentais.

4. Em cinco países (Espanha, Itália, Luxemburgo, Malta, Finlândia), os projetos de propostas de orçamento apresentam um risco de não-conformidade. Quanto a Espanha e Malta, os planos apresentam riscos relativamente às recomendações formuladas no âmbito do PDE. Em relação a Itália, existe o risco de que a regra de redução da dívida venha a ser infringida em 2014. No Luxemburgo e na Finlândia, existe um risco de desvio significativo da trajetória de ajustamento na direção do objetivo orçamental de médio prazo. A Comissão convida as autoridades nacionais a adotar as medidas necessárias durante o processo orçamental para assegurar que o orçamento de 2014 cumprirá plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em especial, para fazer face aos riscos identificados na avaliação.

5. A dívida pública deverá estabilizar-se no conjunto da área do euro. Os grandes esforços de consolidação implementados ao longo dos últimos anos, estão agora a dar os seus frutos. Apoiada pela recuperação anunciada, a média do saldo orçamental nominal deverá descer para níveis inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB. Os países com maiores desafios orçamentais pretendem empreender maiores esforços de consolidação orçamental, denotando um certo grau de diferenciação em função da margem de manobra orçamental. Contudo, apenas dois Estados-Membros atingiram o seu OMP, o que exige esforços suplementares de consolidação.

6. De acordo com as propostas, o esforço orçamental global, expresso pela alteração do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, equivaleria a ¼% do PIB no próximo ano. Embora o fraco esforço orçamental sugira uma resposta global insuficiente aos desafios orçamentais da área do euro, o saldo estrutural pode subestimar o montante total das medidas orçamentais devido ao facto das receitas registarem, em relação ao crescimento económico, um desempenho inferior ao normal e ao atual abrandamento do crescimento do produto potencial numa perspetiva de médio prazo.

7. São necessárias novas reformas estruturais para reforçar as bases de um crescimento sustentado. Os Estados-Membros devem apoiar as suas estratégias conducentes à solidez das finanças públicas, através da realização de reformas estruturais. Cinco países da área do euro que, no início de 2013, foram objeto de recomendações revistas no quadro do PDE apresentaram programas de parceria económica (PPE) que estabelecem as reformas orçamentais suscetíveis de apoiar uma correção duradoura dos seus défices. Em geral, os PPE revelam progressos quanto à melhoria dos quadros orçamentais nacionais e resultados menos claros no que se refere à reforma fiscal e às reformas substanciais dos sistemas de pensões e de saúde, embora tal não se aplique a todos os países.

8. As propostas de orçamento ainda não têm devidamente em conta a composição da consolidação orçamental. Em particular, a tendência geral para a redução das despesas públicas de capital, observada nos últimos anos anteriores, está a estabilizar-se, mas não se inverte. A focalização na contenção das despesas é um elemento-chave para uma boa estratégia de consolidação, em especial quando a dimensão do setor das administrações públicas é relativamente importante. A continuação dos progressos no sentido da solidez das finanças públicas deverá ser apoiada por medidas estruturais favoráveis ao crescimento.

Índice

I. Introdução. 5

II. Panorâmica dos projetos de propostas de orçamento. 6

III. Principais conclusões globais. 11

Quadro 2: Quadro síntese dos agregados económicos e orçamentais (AE-13 ) para 2013 e 2014. 11

I. Introdução

Ao longo dos últimos anos, introduziram-se melhorias significativas na governação económica da UE, que proporcionam agora um ciclo anual da política orçamental coerente na Europa, que contém novas medidas para a área do euro. Na primeira metade deste ciclo na primavera, no âmbito do Semestre Europeu, os Estados-Membros da área do euro apresentam as suas políticas orçamentais de médio prazo nos programas de estabilidade, que a Comissão analisa segundo as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas recomendações da Comissão, o Conselho dirige aos Estados-Membros recomendações em matéria de política orçamental e de reformas estruturais.

No segundo semestre do ano, os Estados-Membros deverão pôr em prática as políticas estabelecidas de comum acordo. Com o objetivo de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária, este outono, os Estados-Membros da área do euro apresentaram, pela primeira vez, à Comissão e ao Eurogrupo, os seus projetos de propostas de orçamento (PPO) para o próximo ano. Estes projetos resumem o teor das propostas de orçamento apresentadas pelos governos aos parlamentos nacionais.

No que diz respeito ao calendário comum, treze Estados-Membros da área do euro enviaram à Comissão os seus projetos de propostas de orçamento até 15 de outubro[1]. Os quatro países da área do euro abrangidos por um programa de ajustamento macroeconómico não são obrigados a apresentar uma proposta, visto que o programa já prevê uma rigorosa supervisão orçamental. A Comissão formula um parecer sobre cada proposta, avaliando se é coerente com as obrigações do país decorrentes do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Também procede a uma avaliação global da situação e das perspetivas orçamentais no conjunto da área do euro.

Estes pareceres, formulados durante o processo de elaboração orçamental, fornecem aos parlamentos nacionais um aconselhamento independente em matéria de políticas, no pleno respeito da sua autonomia orçamental, contribuindo para uma melhor avaliação da conformidade dos projetos de orçamento com os compromissos assumidos no quadro das regras orçamentais comuns. É do interesse dos Estados-Membros ter em conta os pareceres, dado que, a partir de 2011, o Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado prevê sanções mais estritas e precoces caso a situação orçamental infrinja as disposições do PEC. A governação económica reforçada prevê agora um conjunto abrangente de instrumentos que permite tratar a política económica e orçamental como uma questão de interesse comum, tal como previsto pelo Tratado.

Em julho de 2013, o Conselho convidou o Eurogrupo[2] a controlar e coordenar as políticas orçamentais dos Estados-Membros da área do euro e a evolução orçamental no conjunto da área do euro, a fim de garantir uma política orçamental diferenciada favorável ao crescimento.

Para o efeito, convidou o Eurogrupo a discutir os pareceres da Comissão sobre os projetos de propostas de orçamento de cada Estado-Membro da área do euro, bem como a situação e as perspetivas orçamentais no conjunto da área do euro, com base na avaliação global realizada pela Comissão sobre os projetos de propostas de orçamento e sua interação. A coordenação deverá contribuir para assegurar um ritmo de consolidação orçamental diferenciado em função da situação económica e orçamental específica dos Estados-Membros da área do euro, sendo o ajustamento orçamental definido em termos estruturais em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, permitindo que os estabilizadores automáticos funcionem durante a trajetória de ajustamento e que, a fim de reforçar a credibilidade da política orçamental a médio prazo, a consolidação orçamental seja apoiada por um conjunto geral de medidas, tanto do lado das despesas como das receitas, eficiente e favorável ao crescimento e por reformas estruturais adequadas que aumentem o potencial de crescimento económico.

II. Panorâmica dos projetos de propostas de orçamento

O parecer da Comissão sobre os projetos de propostas de orçamento centra-se na sua conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento e nas recomendações formuladas com base no mesmo. Para os Estados-Membros objeto de um PDE, o parecer da Comissão deve apreciar se a correção da situação de défice excessivo está em boa via. Para os Estados-Membros da área do euro abrangidos pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, que não são objeto do procedimento relativo aos défices excessivos, avaliam-se os progressos em direção ao objetivo de médio prazo para verificar se estão em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros em julho.

A avaliação baseia-se nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão. O quadro 1 resume a avaliação de cada PPO a partir dos pareceres da Comissão emitidos a 15 de novembro, juntamente com a avaliação dos progressos alcançados nas reformas orçamentais.

A Comissão pode solicitar a revisão de um projeto de proposta de orçamento se nele identificar uma situação de incumprimento muito grave das obrigações de política orçamental estabelecida no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria esse o caso se a execução do projeto de proposta de orçamento viesse comprometer a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa, ameaçasse o bom funcionamento da União Económica e Monetária ou implicasse uma infração evidente significativa das recomendações adotadas pelo Conselho no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A avaliação da Comissão não detetou nenhuma situação de incumprimento nos projetos de propostas de orçamento. Contudo, alguns suscitam certa preocupação. A fim de permitir uma avaliação comparativa, a apreciação dos projetos de propostas de orçamento é resumida em grandes categorias (quadro 1). A saber:

Conformidade: de acordo com as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, não é necessário adaptar as propostas de orçamento no âmbito do processo orçamental nacional, a fim de garantir a conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento

Conformidade sem margem: de acordo com as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, o PPO limita-se assegurar a conformidade com os requisitos do PEC. Embora a Comissão não convide as autoridades nacionais a tomarem medidas suplementares no âmbito do processo de elaboração do orçamento, este último deve ser alvo de rigorosa execução. No caso de derrapagem em relação às propostas de orçamento apresentadas, os Estados-Membros arriscam-se a não cumprir as regras PEC.

Conformidade em geral: diz respeito aos Estados-Membros que não efetuaram o ajustamento exigido pelo PEC na via do seu objetivo de médio prazo, de acordo com as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão Se a situação persistir ao longo dos anos, poderá conduzir a que o Estado-Membro em causa seja alvo de um procedimento significativo de desvio relativamente à vertente preventiva do PEC. Por conseguinte, a Comissão convida as autoridades nacionais a adotarem as medidas necessárias durante o respetivo processo de elaboração orçamental para assegurar que o orçamento de 2014 cumpre plenamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Risco de não conformidade: segundo as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, o PPO não é suscetível de garantir a conformidade com os requisitos do PEC. Por conseguinte, a Comissão convida as autoridades nacionais a adotarem as medidas necessárias durante o respetivo processo de elaboração do orçamento, a fim de ultrapassar os riscos identificados pela Comissão na sua avaliação do projeto de proposta de orçamento e assegurar que o orçamento de 2014 será conforme com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Quadro 1: Panorâmica dos pareceres individuais da Comissão sobre os projetos de propostas de orçamento

País || Conformidade geral do projeto de proposta de orçamento com o Pacto de Estabilidade e Crescimento || Conformidade geral com as reformas orçamentais sugeridas em 2013 nas recomendações específicas por país (REP)

Conclusões gerais, com base nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão || Conformidade com o procedimento relativo aos défices excessivos em 2013/2014 || Conformidade com os requisitos da vertente preventiva em 2014 || Conclusões gerais sobre os progressos realizados nas reformas orçamentais-estruturais || Progressos nas reformas individuais em resposta à parte estrutural da componente orçamental das REP Desde junho de 2013

BE || Conforme de um modo geral || Correção duradoura do défice excessivo em 2013 || Um certo desvio na trajetória de ajustamento em direção do OMP, || Progressos limitados || Ação limitada: acordos concretos de coordenação entre os níveis federal e subfederal

DE || Conforme || ir. || OMP ultrapassado || Nenhum progresso || Nenhuma ação a nível dos aspetos estruturais da componente orçamental das REP

EE || Conforme || ir. || OMP || Alguns progressos || Progressos: regra de equilíbrio orçamental Ação limitada: regras e limites máximos de despesas plurianuais

ES || Risco de incumprimento || Esforço orçamental de 2013, em risco em 2014 || ir. || Alguns progressos * || Progressos: instituição orçamental independente; pagamentos em atraso do setor público; regimes de indexação; sistemas de pensões; reforma da administração pública; despesas de saúde. Ação limitada: análise exaustiva da despesa; revisão do sistema fiscal

FR || Conforme sem margem || Esforço orçamental em 2013 e 2014 || ir. || Progressos limitados * || Progressos: sistema de pensões Ação limitada: análise da despesa; sistema fiscal; descentralização

IT || Risco de incumprimento || ir. || Cumprimento do valor de referência da dívida em 2013, ameaçado em 2014 || Progressos limitados || Ação limitada: despesa pública; política fiscal

LU || Risco de incumprimento || ir. || Desvio significativo relativamente ao OMP || Alguns progressos || Progressos: quadro orçamental de médio prazo

MT || Risco de incumprimento || Objetivo central atingido em 2013, esforço orçamental em risco, em 2013 e 2014 || ir. || Progressos limitados * || Progressos: quadro orçamental; eficiência da administração pública (persistência de riscos a nível da adoção e aplicação); cuidados de saúde (informações inconclusivas) Ação limitada: sistema de pensões

NL || Conforme sem margem || Esforço orçamental em 2013 e 2014 || ir. || Alguns progressos * || Progressos: quadro orçamental; mercado da habitação (execução de reformas anteriores) Ação limitada: Sistema de pensões: créditos fiscais e subsídios

AT || Conforme de um modo geral || Correção duradoura do défice excessivo em 2013 || Certo desvio da trajetória de ajustamento em direção ao OMP || Alguns progressos || Progressos: sistema de pensões; mercado de trabalho Ação limitada: associação das pensões de reforma à esperança de vida; harmonização da idade de reforma

SI || Conforme sem margem || Esforço orçamental em 2013 e 2014 || ir. || Progressos limitados * || Progressos: sistema fiscal: quadro orçamental; cuidados continuados Ação limitada: Sistema de pensões

SK || Conforme de um modo geral || Correção duradoura em risco em 2014 – esforço orçamental realizado || Certo desvio da trajetória de ajustamento em direção ao OMP || Progressos limitados || Progressos: sistema fiscal (cobrança) Ação limitada: sistema de pensões; política fiscal; cuidados de saúde; disciplina orçamental

FI || Risco de incumprimento || ir. || Desvio significativo da trajetória de ajustamento em direção ao OMP, ultrapassagem do limiar de 60 % em 2014 || Alguns progressos || Progressos: eficiência do setor público; finanças regionais; reforma do sistema de pensões

Legenda: ir.: irrelevante

* Este Estado-Membro apresentou um programa de parceria económica.

III. Principais conclusões globais

De um modo geral, registaram-se melhorias nas finanças públicas dos treze Estados-Membros da área do euro (AE-13) que apresentaram um projeto de proposta de orçamento (quadro 2). De acordo com as propostas nacionais, o défice orçamental nominal global deverá diminuir 0,7 pontos percentuais do PIB, para atingir 2,7 % do PIB este ano. Será a primeira vez, desde 2008, que o défice desce abaixo do limite de 3 % do PIB. Tal resulta de uma melhoria contínua da situação orçamental estrutural da AE-13, desde 2011, devendo o saldo estrutural global registar uma melhoria suplementar de 0,7 pontos percentuais este ano, de acordo com os PPO. Por sua vez, este ano, o rácio dívida/PIB continuará a aumentar na AE-13 embora a um ritmo mais lento, atingindo 93,0 % em 2013.

Os PPO[3] mostram que o nível da dívida pública está finalmente a estabilizar-se em percentagem do PIB em 2014, apesar da limitada consolidação em 2014. De acordo com os cenários macroeconómicos subjacentes aos PPO, em 2014 deveremos assistir à retoma do crescimento, o que vem ao encontro das previsões de outono dos serviços da Comissão. A média do défice nominal na AE-13 deverá atingir 2.3% do PIB em 2014 (menos 0.4 p.p. do que em 2013), variando entre um ligeiro excedente na Alemanha e um défice de 3,6 % em França, 5,8 % em Espanha e 6,7 % na Eslovénia[4]. Mais importante ainda, o rácio dívida/PIB na AE-13 deverá estabilizar-se em cerca de 93% do PIB em 2014[5], ao mesmo tempo que oscila entre os 132,7 % na Itália, seguida da Bélgica com 100,2 %, da Espanha com 98,9 %, com os valores mais baixos de 26,1 % no Luxemburgo e 10,0 %, na Estónia.

Quadro 2: Quadro síntese dos agregados económicos e orçamentais (AE-13 ) para 2013 e 2014.

|| 2013 || 2014

Programas de estabilidade || Projetos de propostas de orçamento || Previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão || Programas de estabilidade || Projetos de propostas de orçamento || Previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão

Crescimento do PIB real (variação em %) || -0,2 || -0,4 || -0,3 || 1,3 || 1,2 || 1,1

Défice nominal (% do PIB) || -2,7 || -2,7 || -2,8 || -1,9 || -2,3 || -2,5

Saldo estrutural (p.p. PIB) || 0,8 || 0,7 || 0,6 || 0,5 || 0,3 || 0,2

Dívida (% do PIB) || 92,2 || 93,0 || 92,9 || 91,8 || 93,0 || 93,5

Rácio das despesas (% do PIB) || 50,4 || 50,0 || 49,8 || 49,1 || 49,5 || 49,6

Rácio das receitas (% do PIB) || 47,7 || 47,2 || 47,1 || 47,1 || 47,2 || 47,1

Para 2014, esforço de consolidação estrutural previsto nos PPO traduz-se numa variação positiva do saldo estrutural de 0,3 pontos percentuais do PIB, o que é inferior ao previsto pelos Estados-Membros nos seus programas de estabilidade[6]. Dado que onze dos treze países ou são objeto do procedimento relativo aos défices excessivos ou ainda não atingiram o seu OMP[7], tal pode sugerir uma resposta insuficiente aos desafios orçamentais da área do euro. Contudo, esta conclusão deve ser relativizada, uma vez que o saldo estrutural pode subestimar o esforço orçamental subjacente devido a uma resposta das receitas inferior ao normal em termos de crescimento económico e ao atual abrandamento do crescimento do produto potencial numa perspetiva de médio prazo.

Dentro do valor global de 0,3 pontos percentuais, os países que enfrentam os maiores desafios orçamentais, com défice superiores a 3 % do PIB e níveis de endividamento bem acima dos 60 %, tencionam implementar maiores esforços de consolidação, evidenciando algum grau de diferenciação. O ajustamento global é indicativo de uma orientação orçamental globalmente neutra, o que deverá contribuir para a recuperação.

A análise dos PPO indica que os planos de consolidação não tiveram devidamente em conta o impacto da composição das medidas de consolidação; deveria ser possível um reequilíbrio graças a medidas orçamentais que impulsionem o crescimento.

Cinco dos países da área do euro alvo de recomendações revistas no quadro do PDE, no início de 2013 (Espanha, França, Países Baixos, Malta e Eslovénia), apresentaram programas de parceria económica que estabelecem as reformas orçamentais que tencionam aplicar para apoiar uma correção duradoura dos seus défices. Estes centram-se essencialmente nas reformas orçamentais. Em geral, os PPE revelam progressos quanto à melhoria dos quadros orçamentais nacionais e resultados menos claros no que se refere à reforma fiscal e às reformas substanciais dos sistemas de pensões e de saúde, embora tal não se aplique a todos os países. O anexo III apresenta mais informações a este respeito.

Em termos da composição do reduzido ajustamento a efetuar no próximo ano, os PPO da AE‑13 apresentam uma redução do rácio despesas/PIB em 2014, enquanto o rácio receitas/PIB deverá estabilizar-se após sucessivos aumentos desde 2010. Do mesmo modo, o rácio impostos/PIB deverá estabilizar-se em 2014, após um aumento constante nos últimos três anos.

A discriminação das medidas incluídas nos PPO indica que, em média, as alterações previstas na composição da despesa são relativamente reduzidas em comparação com 2013[8]. Em especial, os PPO preveem uma ligeira redução das despesas com a remuneração dos assalariados (-0,2 % do PIB), os pagamentos sociais, o consumo intermédio e as despesas de capital (-0,1 % cada), enquanto as despesas com subsídios permanecerão estáveis, devendo as despesas com juros subir ligeiramente (0,1 %). No que respeita às despesas de capital, as maiores reduções estão previstas na Estónia, Eslováquia e França. O facto de se prever que as despesas de capital venham ainda a diminuir nestes países e, embora marginalmente, em toda a área pelo quinto ano consecutivo, pode entrar em contradição com o objetivo de transição para uma estrutura mais favorável ao crescimento das despesas públicas.

As medidas em matéria de fiscalidade, anunciadas nos PPO, deveriam permitir algumas alterações menores na composição dos impostos na AE-13. Nomeadamente, prevê-se que as receitas dos impostos indiretos aumentem, enquanto as receitas dos impostos diretos deverão diminuir, em virtude da descida das receitas dos impostos de capitais. Por sua vez, o peso das contribuições para a segurança social deverá manter-se estável em relação ao PIB. Essas alterações limitadas na composição das receitas, em parte devido à execução de reformas fiscais em alguns Estados-Membros (por exemplo, em França, nos Países Baixos e na Eslovénia), podem ser consideradas mais favoráveis ao crescimento, na medida em que os impostos indiretos, que incidem sobretudo no consumo, são suscetíveis de aumentar, enquanto os efeitos mais distorcivos da carga fiscal sobre o trabalho e o capital devem diminuir ligeiramente em 2014.

A comparação entre os PPO da AE-13 para 2014 e as previsões do outono dos serviços da Comissão para o próximo ano permitem avaliar os eventuais riscos para a execução dos planos orçamentais dos Estados-Membros.

No seu conjunto os PPO da AE-13 estão amplamente de acordo com as previsões da Comissão, com uma ligeira diferença de 0,2 pontos percentuais do PIB[9]. Contudo, as diferenças entre os PPO e as previsões da Comissão em termos de défice nominal são mais acentuadas a nível dos Estados-Membros, por motivos inerentes aos próprios países. A meta do défice nominal de Malta para 2014 é 1,3 p.p. abaixo do previsto pela Comissão, seguida das metas da Bélgica e do Luxemburgo (0,5 p.p.) e da Áustria, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia (0,4 p.p.). As diferenças previstas nos saldos estruturais são os principais elementos nos casos de Malta e da Eslováquia. A Estónia é o único Estado-Membro da AE-13 em que as previsões da Comissão apontam para um défice, em 2014, inferior ao do PPO do país (-0,1 %, contra -0,4 %). No caso dos Países Baixos não há divergências nas previsões.

[1] Este novo requisito é estabelecido no Regulamento (UE) n.º 473/2013 que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro. É um dos dois regulamentos do pacote legislativo (o denominado «Two Pack») que entrou em vigor em maio de 2013.

[2] Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013, sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO C 217 de 30.7.2013, p. 97).

[3] Nas conclusões gerais, há que ter em conta três elementos. Em primeiro lugar, traduzem os projetos de treze (AE-13) e não dos dezassete Estados-Membros que integram a área do euro. Grécia, Irlanda, Portugal e Chipre não são obrigados a apresentar um PPO dado estarem abrangidos por programas de assistência macroeconómica. Em segundo lugar, a Alemanha, a Áustria e o Luxemburgo (que representam cerca de 34 % do PIB da AE-13) apresentaram os seus projetos de propostas de orçamento com base num cenário de políticas inalteradas, associado às eleições nacionais. Os PPO destes três países não dão uma imagem clara das intenções políticas do governo. Por último, atendendo às médias globais focadas no presente documento, observam-se importantes diferenças entre os países, mesmo nos casos em que não estão expressamente assinaladas.

[4] Ver quadro A1, anexo IV.

5 Ver quadro, anexo IV. O anexo II contém uma análise de sensibilidade.

[6] A coerência entre os planos orçamentais a médio prazo previstos nos programas de estabilidade e as decisões de política orçamental contidas nos PPO para 2014 é uma condição prévia essencial para a estabilidade e previsibilidade da política orçamental. Neste sentido, a comparação entre os objetivos orçamentais da AE-13, apresentados nos PPO, e os estabelecidos nos programas de estabilidade revelam coerência entre os Estados-Membros no que respeita aos planos de médio prazo e orçamentos anuais. No entanto, importa ter presente que alguns Estados-Membros (da AE-13, como a Bélgica, Espanha, França, Malta, os Países Baixos e a Eslovénia) a quem foram dirigidas novas recomendações, em junho do ano passado, no contexto dos respetivos procedimentos relativos aos défices excessivos, tiveram de atualizar em conformidade os seus projetos orçamentais.

[7] O objetivo orçamental de médio prazo (OMP) é a pedra angular da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

[8] Ver gráfico A1, Anexo IV.

[9] Ver gráfico A3 e A4, Anexo IV.

ANEXO I: Metodologia e pressupostos subjacentes às previsões económicas europeias do outono de 2013

Segundo o artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 473/2013, «A metodologia (incluindo os modelos) e os pressupostos das mais recentes previsões económicas dos serviços da Comissão para cada Estado-Membro, incluindo estimativas do impacto das medidas orçamentais agregadas sobre o crescimento económico, devem ser anexados à avaliação global».

As previsões económicas europeias são elaboradas de forma independente pelos serviços da Comissão. Os pressupostos subjacentes às suas previsões do outono de 2013 são explicados no próprio documento que contém as referidas previsões[1].

Os dados orçamentais até 2012 baseiam-se nos dados notificados pelos Estados-Membros à Comissão Europeia a 1 de outubro e validados pelo Eurostat a 21 de outubro de 2013.

O Eurostat manifestou reservas quanto à qualidade dos dados comunicados pela Áustria, devido a incertezas sobre o impacto estatístico das conclusões do relatório do Serviço Federal de auditoria no Land de Salzburgo, publicado a 9 de outubro de 2013. O relatório revelou deficiências no respeitante à gestão financeira e à exaustividade das contas públicas desse Land. As implicações estatísticas da auditoria para os dados a ter em conta no PDE estão a ser investigadas pelo INE austríaco em colaboração com o Eurostat, a fim de determinar os impactos concretos em 2012 e também em anos anteriores. É possível que tal conduza a uma revisão em alta da dívida pública até 0,5 % do PIB e a algumas alterações menores do défice das administrações públicas, com base nas informações disponíveis aquando da validação.

No que respeita às previsões, foram registadas medidas de apoio à estabilidade financeira em conformidade com a Decisão Eurostat de 15 de julho de 2009[2]. Exceto indicação em contrário do Estado-Membro em causa, as injeções de capitais conhecidas com suficiente pormenor foram incluídas nas previsões como operações financeiras, ou seja, aumentando a dívida, mas não o défice. As garantias estatais sobre dívidas e depósitos bancários não são incluídas como despesas públicas, a menos que existam provas de que foram executadas aquando da conclusão das previsões. Refira-se, porém, que os empréstimos concedidos pelo Governo aos bancos, ou por outras entidades do setor público, são geralmente acrescentados à dívida pública.

Para 2014, são tidos em conta os orçamentos adotados ou apresentados aos parlamentos nacionais e todas as outras medidas, discriminadas de forma suficientemente aprofundada. Em especial, as atuais previsões refletem todas as informações incluídas nos PPO apresentados até 15 de outubro. Para 2015, o pressuposto de «políticas inalteradas» utilizado nas previsões implica a extrapolação das tendências de receitas e de despesas e a inclusão de medidas suficientemente discriminadas.

Os saldos das administrações públicas, relevantes para o procedimento relativo aos défices excessivos, podem ser ligeiramente diferentes dos publicados nas contas nacionais. A diferença diz respeito a pagamentos ao abrigo de acordos de swap e de contratos de garantia de taxas (CGT).

De acordo com o SEC 95 (alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2558/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho), os fluxos relacionados com swaps e CGT são operações financeiras e, por conseguinte, excluídos do cálculo do saldo das administrações públicas. No entanto, para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos, estes fluxos são registados como despesas líquidas com juros. Os agregados europeus para a dívida das administrações públicas para os anos de previsão 2013-15 são publicados numa base não consolidada (ou seja, não corrigida dos empréstimos intergovernamentais). A fim de assegurar a coerência das séries cronológicas, os dados históricos são igualmente publicados na mesma base. Para 2012, tal implica um rácio dívida/PIB, na área do euro, 2,1 pontos percentuais (1,5 pontos percentuais na UE) superior ao do rácio consolidado da dívida das administrações públicas, publicado pelo Eurostat no seu comunicado de imprensa 152/2013, de 21 de outubro de 2013. As projeções da dívida das administrações públicas para cada Estado-Membro em 2013, 15 incluem o impacto das garantias ao FEEF[3], empréstimos bilaterais a outros Estados-Membros e a participação no capital do MEE, tal como previsto na data-limite das previsões (sujeito a aprovação).

De acordo com as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, em 2014, as medidas orçamentais representam ¼% do PIB. O impacto desta estimativa no crescimento seria, a curto prazo, inferior a ¼%, ou seja, compatível com uma orientação orçamental globalmente neutra.

É importante alguma prudência na interpretação desta estimativa:

· Não agir sobre os desequilíbrios orçamentais enfatizaria as fragilidades dos ativos financeiros e originaria maiores «spreads» e taxas de empréstimo mais altas. Por conseguinte, a opção política não está entre adotar ou não medidas;

· O regulamento visa avaliar o efeito das medidas adotadas nos PPO. Assim, as medidas adotadas e executadas antes do PPO não são incluídas na avaliação (ainda que possam afetar as previsões).

· As medidas tomadas, com efeitos em 2014, também compensam as medidas em vigor com um impacto extraordinário em 2013 (e cujo efeito chega, por conseguinte, ao seu termo) e a tendência para o crescimento da despesa que, quando superior ao crescimento a médio prazo do PIB, resulta numa expansão orçamental per se. A Comissão estima em 0,1 % do PIB as medidas extraordinárias no conjunto da AE-13 em 2013 e em 0,3 % do PIB a tendência ascendente das despesas, caso não sejam tomadas as devidas medidas.

ANEXO II: Análise de sensibilidade

Com base no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013, «a avaliação global deve incluir análises de sensibilidade que indiquem os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas no caso de acontecimentos económicos, financeiros ou orçamentais adversos». O presente anexo apresenta, por conseguinte, uma análise de sensibilidade da evolução da dívida pública face a eventuais choques macroeconómicos (crescimento e taxas de juro), com base em resultados de projeções estocásticas da dívida[4]. A análise permite aferir o eventual impacto sobre o crescimento dos riscos no sentido da baixa e da alta da dinâmica da dívida pública (também o seu impacto na componente cíclica do saldo orçamental, graças ao funcionamento dos estabilizadores automáticos), bem como os efeitos da evolução positiva/negativa nos mercados financeiros, o que se traduz numa redução/aumento dos custos dos empréstimos para os governos.

Com as projeções estocásticas a questão da incerteza nas futuras condições macroeconómicas é salientada na análise da dinâmica da dívida pública em torno de um cenário «central» de projeção da dívida, que corresponde, respetivamente, ao cenário da Comissão (CE) (previsões do outono de 2013) e ao cenário dos (em ambos os casos, o pressuposto habitual de políticas inalteradas vai além do horizonte de previsão)[5]. Os choques são aplicados às condições macroeconómicas (taxas de juro das obrigações do Tesouro a curto e longo prazo; taxa de crescimento) previstas no cenário central para obter o «cone» (distribuição) das possíveis trajetórias da dívida apresentadas no gráfico infra. O cone corresponde a um vasto conjunto de possíveis condições macroeconómicas subjacentes, dado que a simulação inclui cerca de 2000 choques a nível do crescimento e das taxas de juros. A dimensão e a correlação dos choques reflete o comportamento histórico das variáveis[6]. A simulação da dinâmica da dívida tem em conta o facto de os choques que afetam o crescimento induzirem «choques orçamentais», ou seja, a componente cíclica do saldo orçamental é afetada pelo funcionamento dos estabilizadores automáticos. Os gráficos de leque infra indicam, assim, a probabilidade de ver a dinâmica da dívida na AE-13 evoluir numa ou noutra direção, tendo em conta a possível ocorrência de choques de crescimento e de taxas de juro com uma amplitude e correlação semelhantes ao observado no passado.

Os gráficos de leque apresentam a trajetória estimada da dívida no cenário macroeconómico central (ao qual se aplicam choques macroeconómicos) como uma das linhas a tracejado, e a trajetória de projeção da dívida que divide em duas metades todo o conjunto de possíveis trajetórias obtidas aplicando os choques (mediana) como uma linha preta compacta no centro do cone. O cone abrange por si só 80 % de todas as possíveis trajetórias da dívida, obtidas por simulação de 2000 choques ao crescimento e taxas de juro (as linhas inferior e superior que delimitam o cone representam, respetivamente, o 10.º e o 90.º percentis de distribuição), excluindo assim da área sombreada as trajetórias simuladas da dívida (20 % do total) que resultam de choques mais extremos (menos prováveis) , ou «acontecimentos extremos». As diferentes áreas de sombra dentro do cone representam diferentes partes da distribuição global das eventuais trajetória da dívida. A área a azul escuro (delimitada pelo 40.º e 60.º percentis) inclui 20 % de todas as possíveis trajetórias da dívida que estão mais próximas do cenário principal.

Gráficos em leque que ilustram as projeções estocásticas relativas à dívida pública em torno do cenário previsional da Comissão Europeia (CE) e dos projetos de propostas de orçamento (PPO)

||

Tanto no cenário previsional da CE como no dos PPO, os gráficos indicam a probabilidade de um rácio dívida/PIB 40 % pior do que o previsto para a AE-13 em 2014, devido à ocorrência de choques macroeconómicos adversos[7]. Nos dois casos, tendo em conta os riscos de sobre e de subestimação relativos ao crescimento e evolução da situação nos mercados financeiros, a dívida na AE-13 em 2014, em geral, situar-se-ia entre 91 % e 95 % do PIB, com uma probabilidade de 80 % (o cone representaria 80 % de todas as trajetórias possíveis após simulação). Os limites inferior e superior do intervalo do rácio da dívida em 2014 seriam ligeiramente mais elevados no cenário da CE comparativamente ao cenário dos PPO, devido a uma diferença de 0,5 pontos percentuais entre as respetivas previsões centrais a que os choques se aplicam (um rácio da dívida de 93,5 % no cenário da CE e de 93,0 % no cenário dos PPO).

Para além de 2014 (horizonte dos atuais PPO), os resultados da simulação revelam um aumento da diferença das projeções para os rácios da dívida no âmbito de choques entre os cenários da CE e dos PPO. No final do horizonte de projeção, considerado nos gráficos de leque (2018), haveria 50 % de probabilidade de um rácio da dívida superior a 90 % do PIB no cenário da CE e 50 % de probabilidade de um rácio da dívida superior a 88 % do PIB no cenário dos PPO. A diferença deve-se essencialmente ao facto de, no cenário PPO, o saldo primário estrutural, suposto manter-se constante ao seu último nível previsto, apresentaria um excedente superior ao cenário da CE, o que conduziria a um maior recuo dos rácios da dívida simulados após 2014.

ANEXO III: Execução de reformas estruturais: crescimento mais robusto, mais emprego e finanças públicas mais sólidas

As reformas estruturais são um elemento fulcral das recomendações da Comissão Europeia em matéria de políticas económicas.

· Em primeiro lugar, a sua aplicação é fundamental para promover o crescimento e o emprego, o que constitui uma prioridade estratégica tanto da União Europeia como dos Estados-Membros, fazendo parte integrante da Estratégia Europa 2020. Além disso, reduzir a rigidez estrutural pode atenuar o impacto dos processos de ajustamento económico em curso e promover uma reafetação eficaz de recursos, melhorando a produtividade e as perspetivas de competitividade. A este respeito, os Estados-Membros da área do euro, em especial os mais vulneráveis, procederam, nos últimos anos, a um amplo conjunto de reformas estruturais para corrigir os desequilíbrios do passado e orientar a economia para uma trajetória de crescimento mais sustentável. A dinâmica da reforma é particularmente intensa nos dois países referenciados no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos como tendo desequilíbrios excessivos, ou seja, a Espanha e a Eslovénia, tal como nos países abrangidos por um programa de assistência[8].

Em Espanha, o processo de reequilíbrio progride e os dados recentes apontam para uma estabilização da economia e do setor financeiro, reforçada pela execução integral do programa 2012 do MEE para a recapitalização das instituições financeiras. Neste contexto, assistiu-se a uma visível intensificação do ritmo das reformas destinadas ultrapassar os problemas estruturais, em ampla consonância com os compromissos já existentes assumidos no quadro do Semestre Europeu. Em primeiro lugar, foram tomadas importantes medidas para resolver a questão da sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, ao mesmo tempo que prossegue a contenção das despesas a nível dos cuidados de saúde. Em segundo lugar, várias iniciativas destinadas a melhorar a qualidade da despesa pública e a eficiência das administrações públicas (por exemplo, reduzindo o recurso a cláusulas de indexação no setor público, diminuindo a burocracia ou a criação de um Conselho orçamental independente) deverão entrar em vigor a partir de 2014. Em terceiro lugar, prosseguem os trabalhos de modernização e o reforço dos serviços de emprego, a promoção de políticas ativas do mercado de trabalho (PAMT) bem como as suas ligações com políticas passivas. Em quarto lugar, estão a decorrer várias iniciativas destinadas a melhorar o ambiente empresarial e a promover uma maior concorrência no setor dos bens não transacionáveis: i) lei relativa à garantia da unidade do mercado; ii) anteprojeto de lei relativa à reforma dos serviços profissionais; iii) lei sobre o espírito empresarial para melhorar o enquadramento da insolvência das empresas e iv) reforma no setor da eletricidade para combater o grande desnível entre os custos regulados em rápido crescimento e as tarifas obrigatórias para o consumidor final.

A Eslovénia realizou progressos significativos a nível de reformas em alguns domínios estratégicos essenciais, em especial nos setores orçamental e bancário. No entanto, as reformas nas outras áreas ainda se encontram numa fase preliminar e o seu impacto final na economia dependerá essencialmente da manutenção da sua dinâmica durante a fase de execução. Em primeiro lugar, no que se refere à gestão orçamental e sustentabilidade orçamental a longo prazo, está a ser elaborada uma reforma do quadro orçamental. Por seu turno, encontram-se em fase preparatória as reformas dos sistemas de cuidados de saúde a longo prazo, a análise das despesas e a reavaliação de possíveis reformas do sistema de pensões. Em segundo lugar, estão em curso medidas para estabilizar o setor bancário, uma análise exaustiva da qualidade dos ativos e testes de resistência, o que abre o caminho para uma reestruturação mais vasta e recapitalização do setor, na perspetiva da cessão das participações públicas nos bancos nacionais. Em terceiro lugar, a Eslovénia procedeu recentemente à revisão da legislação de proteção do emprego no mercado de trabalho, estando em análise o salário mínimo e o estatuto dos trabalhadores estudantes. Em quarto lugar, embora com algum atraso, estão também em preparação outras reformas, destinadas a melhorar a capacidade de ajustamento e as perspetivas de crescimento da economia. Igualmente em fase de preparação está uma reforma do código das insolvências, que inclui novas disposições para a resolução extrajudicial de litígios. As alterações propostas à lei eslovena relativa à gestão de participações empresariais melhorariam a governação, gestão e a responsabilização das empresas públicas. A lei alterada exige também que as autoridades preparem uma estratégia baseada numa classificação dos ativos propriedade pública, facilitando a privatização de ativos não essenciais. Por último, os melhoramentos no processo gestão parecem ter tido um efeito positivo na eficácia do sistema judiciário; do êxito de um projeto-piloto dependerá a sua implantação a nível nacional em 2014.

· Em segundo lugar, a origem dos défices públicos excessivos prende-se muitas vezes, em parte, com deficiências estruturais. Por conseguinte, frequentemente as medidas orçamentais devem ser acompanhadas de reformas estruturais, a fim de assegurar uma correção duradoura do défice excessivo. Neste sentido, desde a entrada em vigor do pacote composto por duas propostas legislativas (o denominado «Two Pack»), os Estados-Membros alvo de um procedimento relativo aos défices excessivos são obrigados a apresentar um programa de parceria económica, ou seja, um roteiro relativo às reformas estruturais orçamentais eficazes e fundamentais para uma correção duradoura do défice excessivo. Em especial, os PPE devem detalhar as reformas nos seguintes domínios: i) quadros orçamentais nacionais, (ii) fiscalidade e (iii) sistemas de pensões e de saúde.

Espanha, França, Malta, Países Baixos e a Eslovénia apresentaram pela primeira vez os seus PPE[9]O código de conduta a 1 de outubro de 2013. A imagem global decorrente dos PPE nos três domínios de reforma estrutural orçamental é a seguir descrita:

1. Progridem a bom ritmo em todos os Estados-Membros da área do euro amplas reformas dos quadros orçamentais nacionais, determinadas pelos requisitos do pacote legislativo denominado «Six pack» (mais especificamente a Diretiva 2011/85/UE relativa aos quadros orçamentais), do Two-pack e do Tratado intergovernamental sobre estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária. No contexto destes esforços globais para reforçar a governação orçamental nacional, três dos cinco Estados-Membros que apresentaram um PPE (Espanha, Malta e Eslovénia) foram igualmente objeto de recomendações relativas ao quadro orçamental, no âmbito das recomendações específicas por país para 2013 (REP). As correspondentes respostas políticas destes três Estados-Membros visam abordar blocos constitutivos essenciais, tais como a implementação de regras de equilíbrio orçamental estrutural, a criação de instituições orçamentais independentes e a implantação de quadros orçamentais sólidos a médio prazo. Os processos decisórios nacionais encontram-se em diferentes fases de execução, visando contudo a conclusão destas reformas até ao final de 2013 ou início de 2014. Os dois outros Estados-Membros para os quais não foram emitidas REP em matéria orçamental em 2013 (França, Países Baixos), adotaram medidas concretas para melhorar os seus quadros orçamentais. Prevê-se que a criação do Conselho Superior para as finanças públicas em França venha a ter um impacto significativo no planeamento e controlo orçamentais, enquanto a entrada em vigor da Lei sobre finanças públicas sustentáveis nos Países Baixos deverá alicerçar com firmeza a disciplina orçamental, a fim de garantir a conformidade com os requisitos da UE.

2. Os cinco Estados-Membros que apresentaram um PPE foram alvo de recomendações específicas por país em matéria de tributação. Globalmente, os PPE incidem em larga medida nas reformas fiscais em curso ou planeadas, mas também nas medidas recentes ou novas. Mais especificamente, os Países Baixos sublinham que as reformas que estão atualmente a ser implementadas nos setores da habitação e da tributação do trabalho cumprem as recomendações, tendo sido sobretudo acordadas no ano passado. Malta apresenta uma série de reformas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a boa governação em resposta às recomendações neste domínio. No entanto, muitas destas medidas parecem referir-se a reformas anteriores ou em curso, enquanto a REP para resolver a questão das distorções a favor do endividamento na tributação das empresas não é abordada explicitamente no programa. Por seu turno, a Eslovénia apresenta várias medidas fiscais recentemente adotadas com vista à consolidação, no âmbito da nova estratégia orçamental (incluindo um aumento do IVA, a supressão das reduções do IRC previstas, um congelamento nominal dos limiares e subsídios no âmbito do IRS e uma reforma da tributação de imóveis), bem como medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. A França está a realizar várias reformas em resposta às suas REP em matéria fiscal. Neste caso, o PPE salienta a introdução e a extensão dos benefícios fiscais sobre a competitividade e o trabalho, juntamente com a implementação de uma reforma do IVA e de novos impostos ambientais. Estão a ser introduzidas reformas na gestão das despesas fiscais e medidas para eliminar as distorções na fiscalidade das empresas. O PPE de Espanha refere-se principalmente à análise do sistema fiscal em curso, solicitada nas recomendações dirigidas ao país e que deverá estar concluída até ao final de fevereiro de 2014. Não são apresentadas medidas concretas para outras componentes das REP dirigidas a Espanha em matéria de tributação.

3. Do mesmo modo, os cinco Estados-Membros que apresentaram um PPE foram objeto de recomendações específicas por país em matéria de sistemas de pensões e políticas de saúde. Três deles (Espanha, França, Países Baixos) adotaram medidas concretas de reformas e deram início ao processo parlamentar legislativo em resposta às recomendações relativas às reformas dos sistemas de pensões e para aumentar a estabilidade dos regimes de pensões e, por conseguinte, a sustentabilidade orçamental. Os outros dois (Malta, Eslovénia) estão ainda a definir novas medidas de reformas. No que diz respeito às políticas de saúde, todos os cinco Estados-Membros tomaram medidas com vista a abordar a eficiência das despesas com os cuidados de saúde e, por conseguinte, a dar resposta às recomendações específicas por país, mas em graus variados: alguns dispõem de planos avançados (Países Baixos, França, Espanha), enquanto outros ainda se encontram em fases anteriores do processo de reforma (Eslovénia, Malta).

ANEXO IV: Gráficos e quadros

Quadro A1: Objetivos de défice nominal (% do PIB) na AE-13, de acordo com os projetos de propostas de orçamento (PPO), os programas de estabilidade (PE) e as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão (COM)

|| 2013 || 2014

País || PPO || PE || COM || PPO || PE || COM

BE || -2,5 || -2,5 || -2,8 || -2,1 || -2,0 || -2,6

DE || 0,0 || -0,3 || 0,0 || 0,2 || 0,2 || 0,1

EE || -0,6 || -0,5 || -0,4 || -0,4 || 0,0 || -0,1

ES || -6,8 || -6,3 || -6,8 || -5,8 || -5,5 || -5,9

FR || -4,1 || -3,7 || -4,1 || -3,6 || -2,9 || -3,8

IT || -3,0 || -2,9 || -3,0 || -2,5 || -1,8 || -2,7

LU || -0,9 || -0,7 || -0,9 || -0,5 || -0,6 || -1,0

MT || -2,7 || -2,7 || -3,4 || -2,1 || -2,1 || -3,4

NL || -3,2 || -3,4 || -3,3 || -3,3 || -3,0 || -3,3

AT || -2,3 || -2,3 || -2,5 || -1,5 || -1,5 || -1,9

SI || -5,6 || -7,9 || -5,8 || -6,7 || -2,6 || -7,1

SK || -3,0 || -2,9 || -3,0 || -2,8 || -2,6 || -3,2

FI || -2,2 || -1,9 || -2,2 || -1,9 || -1,3 || -2,3

AE-13 || -2,7 || -2,7 || -2,8 || -2,3 || -1,9 || -2,5

Quadro A2: Variações do saldo estrutural (% do PIB) na AE-13, de acordo com os projetos de propostas de orçamento (PPO), os programas de estabilidade (PE) e as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão (COM)

|| 2013 || 2014

País || PPO || PE || COM || PPO || PE || COM

BE || 1,1 || 1,2 || 0,8 || 0,7 || 0,5 || 0,4

DE || 0,3 || 0,0 || 0,3 || 0,0 || 0,4 || 0,0

EE || -0,5 || -0,5 || -0,4 || 0,6 || 0,7 || 0,5

ES || 1,2 || 1,4 || 1,1 || -0,1 || 0,4 || -0,1

FR || 1,1 || 1,6 || 0,9 || 0,6 || 0,7 || 0,7

IT || 0,5 || 0,9 || 0,6 || 0,1 || 0,4 || 0,1

LU || -0,5 || 0,1 || -0,6 || -0,6 || -0,3 || -0,6

MT || 1,3 || 0,5 || 0,35 || 0,5 || 0,6 || -0,1

NL || 1,4 || 1,0 || 0,6 || 0,2 || -0,1 || 0,4

AT || 0,1 || -0,4 || 0,0 || 0,2 || 0,7 || 0,0

SI || 0,5 || 0,2 || -0,1 || 0,6 || 1,2 || 0,7

SK || 1,3 || 1,2 || 1,7 || -0,1 || 0,5 || -0,8

FI || 0,1 || 0,1 || -0,1 || 0,1 || 0,3 || -0,2

AE-13 || 0,7 || 0,8 || 0,6 || 0,3 || 0,4 || 0,2

Quadro A3: Rácio dívida/PIB (% do PIB) na AE-13, de acordo com os projetos de propostas de orçamento (PPO), os programas de estabilidade (PE) e as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão (COM)

|| 2013 || 2014

País || PPO || PE || COM || PPO || PE || COM

BE || 100,0 || 100,0 || 100,4 || 100,2 || 99,0 || 101,3

DE || 79,6 || 80,4 || 79,6 || 76,90 || 77,7 || 77,1

EE || 10,1 || 10,2 || 10,0 || 10,0 || 9,9 || 9,7

ES || 94,2 || 91,4 || 94,8 || 98,9 || 96,2 || 99,9

FR || 93,4 || 93,6 || 93,5 || 95,1 || 94,3 || 95,3

IT || 132,9 || 130,4 || 133,0 || 132,7 || 129,0 || 134,0

LU || 24,9 || 23,8 || 24,5 || 26,1 || 25,9 || 25,7

MT || 73,2 || 74,2 || 72,6 || 73,2 || 74,2 || 73,3

NL || 75,0 || 74,0 || 74,8 || 76,1 || 75,0 || 76,4

AT || 74,6 || 73,6 || 74,8 || 74,0 || 73,0 || 74,5

SI || 63,1 || 61,8 || 63,2 || 65,5 || 63,2 || 70,1

SK || 54,3 || 54,8 || 54,3 || 56,8 || 56,3 || 57,2

FI || 58,3 || 56,3 || 58,4 || 60,7 || 57,3 || 61,0

AE-13 || 93,0 || 92,2 || 92,9 || 93,0 || 91,8 || 93,5

Quadro A4: Crescimento real do PIB (% do PIB) na AE-13, de acordo com os projetos de propostas de orçamento (PPO), os programas de estabilidade (PE) e as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão (COM)

|| 2013 || 2014

País || PPO || PE || COM || PPO || PE || COM

BE || 0,1 || 0,2 || 0,1 || 1,1 || 1,5 || 1,1

DE || 0,5 || 0,4 || 0,5 || 1,6 || 1,6 || 1,7

EE || 1,5 || 3,0 || 1,3 || 3,6 || 3,6 || 3,0

ES || -1,3 || -1,3 || -1,3 || 0,7 || 0,5 || 0,5

FR || 0,1 || 0,1 || 0,2 || 0,9 || 1,2 || 0,9

IT || -1,8 || -1,3 || -1,8 || 1,1 || 1,3 || 0,7

LU || 1,0 || 1,0 || 1,9 || 2,3 || 2,2 || 1,8

MT || 1,2 || 1,4 || 1,8 || 1,7 || 1,6 || 1,9

NL || -1,3 || -0,4 || -1,0 || 0,5 || 1,1 || 0,2

AT || 0,4 || 1,0 || 0,4 || 1,7 || 1,8 || 1,6

SI || -2,4 || -1,9 || -2,7 || -0,8 || 0,2 || -1,0

SK || 0,8 || 1,2 || 0,9 || 2,2 || 2,9 || 2,1

FI || -0,5 || 0,4 || -0,6 || 1,2 || 1,6 || 0,6

AE-13 || -0,4 || -0,2 || -0,3 || 1,2 || 1,3 || 1,1

Quadro A5: Composição da consolidação orçamental em 2013 e 2014 na AE-13, de acordo com os projetos de propostas de orçamento (PPO), os programas de estabilidade (PE) e as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão (COM)

% do PIB, salvo indicação em contrário || 2013 || 2014

PE || PPO || COM || PE || PPO || COM

|| || || || || ||

Rácio das receitas || 47,7 || 47,2 || 47,1 || 47,1 || 47,2 || 47,1

variação em % relativamente ao ano anterior || 1,1 || 0,6 || 0,5 || -0,6 || 0 || 0

Rácio das despesas || 50,4 || 50,0 || 49,8 || 49,1 || 49,5 || 49,6

variação em % relativamente ao ano anterior || 0,5 || 0,1 || -0,1 || -1,3 || -0,5 || -0,2

Evolução do saldo estrutural || 0,8 || 0,7 || 0,6 || 0,4 || 0,3 || 0,2

Gráfico A1: Alterações previstas nos principais tipos de despesas (% do PIB) para 2014, na AE-13: projetos de propostas de orçamento (PPO)/ previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão (COM)

Gráfico A2: Alterações previstas nos principais tipos de receitas fiscais (% do PIB) para 2014, na AE-13: projetos de propostas de orçamento (PPO)/ previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão (COM)

Gráfico A3: Comparação do saldo nominal das administrações públicas (% do PIB) para 2014, previsto pelos serviços da Comissão nas suas previsões do outono de 2013 (COM) e nos projetos de propostas de orçamento (PPO)

Gráfico A4: Decomposição da diferença nos objetivos de défice nominal para 2014 (% do PIB) entre as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão e os projetos de propostas de orçamento

% PIB

O Gráfico A4 apresenta as diferenças nas alterações previstas pelos Estados-Membros nos défices nominais tal como estimado nos PPO para 2014 e nas previsões do outono, em percentagem do PIB. As barras representam as diferentes componentes às quais se podem atribuir as diferenças globais. Em geral, a variação do saldo estrutural projetada para 2014 nas previsões do outono é 0,3 % do PIB inferior à variação prevista nos PPO. Um valor negativo indica que a variação dos défices das administrações públicas deverá ser inferior nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão do que nos PPO. A evolução das medidas extraordinárias é a principal explicação para uma variação menor do défice orçamental nas previsões da Comissão.

Gráfico A5: Decomposição da diferença nos objetivos da dívida para 2014 (% do PIB) entre as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão e os projetos de propostas de orçamento

O gráfico A5 mostra a diferença na evolução da dívida entre 2013 e 2014, tal como projetado nos PPO e nas previsões da Comissão, respetivamente. Uma diferença positiva indica que as projeções dos PPO apontam para uma dívida (ou componente da dívida) superior. A diferente evolução é decomposta em diferentes contribuições: efeito de base, diferença no efeito de bola de neve (ou componente relativa ao aumento dos juros), componente relativa à diferença do défice primário e diferença nos ajustamentos défice-dívida. A evolução dos ajustamentos dívida-fluxo explica uma menor redução da dívida nas previsões da Comissão.

ANEXO V: Avaliação específica por PPO

Projetos conformes com as obrigações do país decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento

A Estónia alcançou o objetivo de médio prazo de um excedente estrutural em 2012 e deverá manter uma situação orçamental sólida que garanta o cumprimento do objetivo de médio prazo. Embora o saldo estrutural da Estónia se tenha deteriorado temporariamente em relação ao objetivo de médio prazo de ½% do PIB em 2013, de acordo com PPO, o desvio deverá ser corrigido até 2014. Esse desvio em 2013 deve-se em parte à decisão do Governo de reduzir a distribuição de dividendos das empresas públicas em 2013 e introduzir outras fórmulas de distribuição de dividendos em 2014 e 2015, ou seja, com um efeito positivo sobre o orçamento de 2014. Em termos gerais, os riscos relacionados com a evolução orçamental são baixos, com as situações orçamentais nominais visadas próximas do equilíbrio e com o mais baixo nível de dívida pública na UE (10 % do PIB em 2014).

O projeto de proposta de orçamento da Alemanha visa um orçamento das administrações públicas equilibrado e uma diminuição do rácio dívida/PIB em 2013 e 2014. Além disso, em conformidade com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Governo alemão deu cumprimento ao seu objetivo de médio prazo em 2012 e tenciona continuar nessa via em 2013 e 2014. Está igualmente a realizar progressos suficientes no cumprimento do critério da dívida. Estas projeções estão amplamente em conformidade com as previsões do outono dos serviços da Comissão e afiguram-se de um modo geral realistas. No entanto, o projeto de proposta de orçamento foi apresentado pelo Governo federal de saída com base no cenário de políticas inalteradas.

Projetos conformes, mas sem margem

No caso da França, e de acordo com a proposta de orçamento apresentada, as previsões da Comissão apontam para um défice nominal superior ao recomendado em 2013 e 2014. Estima-se que a variação do saldo estrutural subjacente ao défice nominal projetado seja de 0,9 % e 0,7 % do PIB em 2013 e 2014. No entanto, se for efetuada uma correção para ter em conta as revisões do crescimento do PIB potencial e a diminuição prevista das receitas fiscais relativamente às previsões realizadas aquando da publicação da recomendação do Conselho, o esforço estrutural situa-se em 1,3 % e 0,8 % do PIB. Por conseguinte, o esforço estrutural corrigido está no limite da conformidade com a recomendação do Conselho. A avaliação é complementada por uma avaliação «da base para o topo» das medidas, segundo a qual a França tomou medidas suplementares para 2014 que situam o esforço ligeiramente abaixo de 1 % do PIB. Embora continuem a existir riscos significativos para o resultado orçamental previsto em 2013 e 2014, pode considerar-se que a França adotou medidas eficazes em conformidade com a Recomendação do Conselho, de 21 de junho de 2013, com vista a corrigir a situação de défice excessivo até 2015.

Quanto aos Países Baixos, segundo as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, os requisitos do PDE para 2013 parecem referir-se tanto ao défice estrutural como nominal, tendo sido adotadas medidas eficazes relativamente à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013. Para 2014, o défice nominal deverá manter-se acima da meta nominal recomendada de 2,8 % do PIB. Com base nas previsões do outono de 2013, a evolução do saldo estrutural corrigido em função das revisões do crescimento potencial e de uma diminuição inesperada das receitas, é de 0,5 % do PIB, ou seja, inferior ao esforço de 0,7 % do PIB aproximadamente, preconizado na recomendação formulada no âmbito do PDE. Uma avaliação da base para o topo revela que os Países Baixos tomaram medidas suplementares para 2014 correspondentes a cerca de 1 % do PIB, o que está em linha com as medidas consideradas necessárias para alcançar os objetivos estruturais que figuram da recomendação formulada no âmbito do PDE.

Para a Eslovénia, as metas do défice nominal previstas no PPO de 5,6 % e 6,7 % do PIB em 2013 e 2014, são superiores aos objetivos de défice nominal do PDE de 4,9 % e 3,3 % do PIB, respetivamente. As previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão apontam para uma variação do saldo estrutural de -0,1 % e 0,7 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Quando corrigida da diminuição imprevista das receitas e das revisões dos cálculos do crescimento potencial, estima-se que a melhoria seja de 0,6 % do PIB em 2013 e 2014, um pouco abaixo do esforço anual estrutural de 0,7 % do PIB recomendado para 2013, mas ligeiramente acima dos 0,5 % do PIB recomendados para 2014. Com base numa avaliação da base para o topo, o volume global das medidas de consolidação para 2013, adotadas após a recomendação de junho de 2013, formulada no âmbito do PDE (recomendação PDE), situa-se ligeiramente acima das medidas de consolidação suplementares mencionadas na recomendação PDE de junho de 2013 equivalentes a 1% do PIB. Para 2014, segundo a avaliação da base para o topo, as medidas suplementares de consolidação mencionadas na recomendação PDE de junho de 2013 situam-se ligeiramente abaixo dos 1 ½% do PIB. Com base nas informações disponíveis, afigura-se que a Eslovénia tomou medidas efetivas em 2013 e parece estar no bom caminho da melhoria estrutural recomendada em 2014, embora sem qualquer margem para derrapagem.

Projetos conformes de um modo geral

Para a Bélgica, o saldo global previsto no projeto de proposta de orçamento em 2013 é inferior a 3 % do PIB, valor de referência do défice, mas, de acordo com as previsões da Comissão, situa-se ligeiramente acima do objetivo de 2,7 % do PIB no quadro do PDE. O esforço orçamental é atualmente estimado em 0,8 % do PIB. No entanto, quando corrigido em função da revisão em baixa do crescimento potencial, desde a formulação da decisão do Conselho, bem como da quebra das receitas em comparação com a previsão subjacente à decisão do Conselho, estima-se em 1 % do PIB o ajustamento da melhoria estrutural, em sintonia com o esforço de 1 % do PIB exigido pelo Conselho. Por conseguinte, pode considerar-se que o país adotou medidas eficazes, em conformidade com a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013. Se a Bélgica corrigir o seu défice excessivo até 2013, será sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Bélgica registaria igualmente progressos suficientes para dar cumprimento ao critério da dívida. No entanto, é de esperar em 2014 um desvio em relação à trajetória de ajustamento na via do OMP que, caso se repita no ano seguinte, poderia ser considerado importante e suscetível de ameaçar o cumprimento dos requisitos da vertente preventiva do Pacto. Prevê-se que a Bélgica cumpra o critério da dívida em 2014.

Em relação à Áustria, o défice das administrações públicas deverá situar-se abaixo do limiar de 3 % em 2013, tanto no projeto de proposta de orçamento como nas previsões da Comissão, em conformidade com a recomendação PDE do Conselho para correção do défice excessivo até 2013. A incerteza quanto ao custo do apoio aos bancos antecipado poderia pôr em causa o a correção sustentável do défice exigida. Caso o Conselho revogue o PDE na primavera de 2014, a Áustria cumpriria o período de transição relativo ao critério da dívida a partir de 2014. No entanto, a Áustria não prevê continuar um ajustamento estrutural anual no sentido do OMP superior a 0,5 % no próximo ano, o que poderia provocar um desvio significativo em relação à variação do saldo estrutural. No entanto, o projeto de proposta de orçamento foi apresentado pelo Governo federal de saída com base no cenário de políticas inalteradas.

Tendo em conta o PPO e as previsões da Comissão, a Eslováquia deverá reduzir o défice, em linha com o limite de 3 % do PIB em 2013, prazo estabelecido pelo Conselho para a correção do défice excessivo. O esforço orçamental médio anual para o período 2010-2013, ajustado para ter em conta as alterações do crescimento potencial e a quebra das receitas em comparação com a previsão subjacente à recomendação PDE é de 2 % do PIB, ou seja bastante superior ao esforço orçamental médio anual de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. Para 2014 o projeto de proposta de orçamento visa um défice nominal de 2,8 % do PIB, enquanto com base nas políticas atuais, a Comissão prevê que o défice aumente para 3,2 % do PIB, o que sugere que uma correção duradoura do défice excessivo não pode ser assegurada. Isto significa que poderão ser necessárias medidas suplementares para garantir a sustentabilidade da correção, condição prévia para a revogação do PDE. Além disso, em 2014, a Eslováquia não respeita plenamente os requisitos da vertente preventiva do PEC, dado prever-se um agravamento do saldo estrutural.

Projetos em risco de não conformidade

O projeto de proposta de orçamento da Itália prevê que o défice das administrações públicas desça para 2,5% do PIB em 2014 contra 3% em 2012 e 2013. Em termos estruturais (ou seja, saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações fornecidas no projeto de proposta de orçamento, de acordo com a metodologia comum), as previsões do Governo apontam para uma melhoria global de 0,5 pontos percentuais (p.p.) do PIB em 2013 e 0,2 p.p. em 2014 (após 2 ¼ pontos percentuais em 2012), com uma situação estrutural que ainda regista défice em 2014 (-0,7 % do PIB). Nas previsões da Comissão, o défice para 2014 deverá atingir 2,7 % do PIB. Tal explica-se sobretudo pelo abrandamento do crescimento económico, pelo que o saldo estrutural está em consonância com o saldo estrutural recalculado no projeto de proposta de orçamento. Os riscos no sentido da baixa prendem-se com a não aplicação integral das medidas já consagradas na legislação e um enfraquecimento do projeto de proposta de orçamento a nível do Parlamento. No PPO a dívida bruta das administrações públicas deverá atingir um máximo de 133 % do PIB em 2013 para depois se estabilizar em 2014. Para 2014, a Itália não realiza progressos suficientes para cumprir o critério da dívida, devido a um ajustamento estrutural insuficiente, segundo as previsões da Comissão (0,1 p.p. do PIB contra os 0,7 p.p. exigidos). Itália incluiu no projeto de proposta de orçamento despesas correspondentes a cerca de ¼ p.p. do PIB relacionadas com a intenção do Governo de beneficiar da denominada «cláusula de investimento». No entanto, uma vez que a Itália não cumpre o critério da dívida em 2014, tal conduziria à inelegibilidade da cláusula de investimento. Por conseguinte, a Itália deverá continuar a fazer progressos suficientes na direção do OMP também em 2014, assegurando o necessário ajustamento estrutural. O saldo da balança estrutural deixa transparecer um desvio em 2014 que, caso se repita no ano seguinte, poderia ser considerado importante e suscetível de ameaçar o cumprimento dos requisitos da vertente preventiva do PEC.

Segundo as previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, o saldo das administrações públicas, em termos nominais, no Luxemburgo deverá diminuir, passando de um défice de 0,6 % do PIB em 2012 para 0,9 % e 1 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Em termos estruturais, o excedente do saldo das administrações públicas, tanto no projeto de proposta de orçamento como nas previsões da Comissão, deverá diminuir de 0,8 % em 2012 para apenas 0,2 % do PIB em 2013, ou seja, abaixo do objetivo de médio prazo de um excedente de 0,5 % do PIB. No cenário de políticas inalteradas, o saldo estrutural deverá então a afastar-se ainda mais do objetivo do OMP e passar mesmo a um défice de 0,4 % do PIB em 2014. Em resumo, o Luxemburgo deverá desviar-se do seu OMP em 2013 e de novo em 2014. No entanto, o projeto de proposta de orçamento foi apresentado pelo Governo de saída com base no cenário de políticas inalteradas.

Para Malta, com base nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, em 2013 o défice deverá cumprir o requisito do PDE. Por outro lado e segundo as mesmas previsões, a variação no ajustamento do saldo estrutural (0,5 % do PIB) é inferior ao esforço estrutural anual recomendado (0,7 % do PIB). Por conseguinte, embora possa considerar-se que, até à data, Malta cumpriu a Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, existe um risco de que a correção do défice não seja realizada, devido à aparente falta de esforços suficientes para a apoiar. A situação terá de ser reapreciada à luz dos dados notificados na primavera de 2014. Em contrapartida, na pendência da avaliação do orçamento de 2014, os requisitos do PDE para 2014 não estão satisfeitos tanto em termos nominais como estruturais, dado que as previsões da Comissão em matéria de défice continuam a ser superiores ao objetivo de 2,7 % do PIB do PDE e o saldo estrutural ajustado (0,3 % do PIB) é inferior ao esforço orçamental anual recomendado (0,7 % do PIB) em 2014. No entanto, o défice projetado para 2014 (3,4 % do PIB contra os 2,7 % do PIB recomendados) não integra as medidas de consolidação previstas no orçamento de 2014, cujos pormenores não estavam disponíveis na data limite. É de notar que, em termos nominais, as medidas incluídas no PPO reduziriam o défice previsto em 0,2 % do PIB, o que continuaria a ser insuficiente para cumprir a recomendação PDE.

Em Espanha, as previsões do outono dos serviços da Comissão preveem um défice de 5,9 % do PIB em 2014, ligeiramente superior a 5,8 % do PIB, objetivo previsto no projeto de proposta de orçamento apresentado pelo Governo espanhol. Contudo, a incerteza sobre os resultados orçamentais em 2013 e 2014 é ainda muito elevada. Com base nas informações atualmente disponíveis, Espanha parece ter tomado medidas eficazes para corrigir o défice excessivo em 2013, mas existe o risco de que o projeto de proposta de orçamento para 2014 não cumpra os requisitos da recomendação PDE. O projeto de proposta de orçamento baseia-se em pressupostos de crescimento relativamente otimistas e pesam alguns riscos na execução de certas medidas nele incluídas. Esta situação representa um risco para a realização do objetivo global. Além disso, o esforço estrutural previsto parece ser inferior ao que foi considerado necessário na recomendação PDE. Por conseguinte, Espanha é convidada a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional, a fim de assegurar que o orçamento de 2014 será plenamente conforme com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para 2015 e 2016, o ajustamento orçamental fica claramente aquém da recomendação PDE e Espanha deve ainda especificar as medidas estruturais para 2015-2016, necessárias para corrigir o défice excessivo até ao final de 2016.

No caso da Finlândia, o projeto de proposta de orçamento prevê um défice das administrações públicas superior (2,2 % do PIB) às previsões do programa de estabilidade (1,9 %) para 2013. Para 2014, o projeto de proposta de orçamento prevê uma redução do défice das administrações públicas para 1,9 % do PIB, contra um objetivo de défice de 2,3 % nas previsões do outono dos serviços da Comissão. Estas diferenças são imputáveis a um menor crescimento, mas também a estimativas diferentes das tendências orçamentais. De acordo com as previsões da Comissão há um risco de desvio significativo relativamente ao objetivo de médio prazo ou à trajetória de ajustamento em 2014. Na medida em que dívida pública deverá aumentar para mais de 60 % do PIB em 2014, a Comissão preparou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, a fim de determinar se a situação da dívida justifica a abertura de um PDE.

[1] Pressupostos metodológicos subjacentes às previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão (Previsões Económicas Europeias, outono de 2013), página 40. Disponível em: http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/forecasts/index_en.htm

[2] Comunicado de imprensa Eurostat n.º 103/2009.

[3] Em conformidade com a Decisão Eurostat, de 27 de janeiro de 2011, sobre o registo estatístico de operações realizadas com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, disponível em: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/2-27012011-AP/EN/2-27012011-AP-EN.PDF.

[4] A metodologia para as projeções estocásticos da dívida pública utilizada neste contexto é apresentada no relatório de sustentabilidade orçamental da Comissão Europeia de 2012, ponto 3.3.3.

[5] Tal implica o pressuposto de que o saldo primário estrutural na AE-13 se mantém constante à data da última previsão de valor (um excedente de 1,8 % em 2014 no cenário dos PPO, contra um excedente de 1,4 % em 2015 no cenário da CE), durante o resto do período de projeção.

[6] Presume-se que os choques sigam uma distribuição normal.

[7] Em 2014, a linha a tracejado que representa as previsões do cenário central corresponde, nos dois gráficos de leque, ao 60.º percentil da distribuição, o que significa que cerca de 40 % de todos os valores possíveis para o rácio dívida/PIB em 2014 estariam acima do valor previsto.

[8] Sobre estes últimos, ver os mais recentes relatórios de cumprimento em European Economy -Occasional Papers, 159 (Grécia), 164 (Irlanda), 161 (Chipre), 156 (Roménia) e 153 (Portugal).

[9] O código de conduta Two Pack pode ser consultado em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/130701_-_two_pack_coc_final_endorsed.pdf