A4-0089/94

Resolução sobre o décimo primeiro relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário - 1993 - (COM(94)0500 - C4-0011/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o décimo primeiro relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário (COM(94)0500 - C4-0011/94) ((JO C 154 de 6.6.1994)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 8 de Março de 1994 sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno (COM(94)0024),

- Tendo em conta o relatório anual de gestão CELEX 1993 (sistema interinstitucional de documentação automatizada do direito comunitário),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 20 de Junho de 1994 relativa à difusão electrónica do direito comunitário e das disposições nacionais de execução e à melhoria das condições de acesso ((JO C 179 de 1.7.1994, p. 3.)),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a Política Social Europeia - Como Avançar na União (COM(94)0333 - C4-0087/94),

- Tendo em conta a avaliação da transposição da legislação comunitária para o direito nacional feita pela Comissão em 14 de Setembro de 1994 e comunicada aquando do Conselho «Mercado Interno» de 23 e 24 de Setembro de 1994, em Frankfurt an der Oder (Alemanha),

- Tendo em conta as observações apresentadas pelos parlamentos nacionais,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente de Trabalho, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0089/94),

A. Relembrando que a União é uma comunidade de direito e que é fundamental que o Direito Comunitário seja aplicado nos Estados-membros com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do respectivo direito nacional;

B. Considerando que a Comunidade deve, após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, legislar de forma a responder às aspirações e necessidades dos cidadãos, respeitando o princípio da subsidiariedade; reconhecendo que, neste contexto, os Estados-membros devem conservar liberdade suficiente para poderem aplicar o Direito Comunitário tendo em conta as especificidades regionais, sem que com isso seja afectada a transposição completa do Direito Comunitário;

C. Sublinhando que a aplicação rigorosa do princípio da subsidiariedade é uma exigência que visa uma maior aproximação do Direito Comunitário aos cidadãos, mas que, a fim de salvaguardar a estabilidade do princípio da certeza do Direito, o princípio da subsidiariedade só se deverá aplicar às acções futuras da Comunidade;

D. Considerando que, para que a União esteja próxima dos cidadãos, é imperioso que o processo legislativo comunitário seja transparente e que, por conseguinte, convirá que as instituições facilitem o acesso do público aos seus documentos, a fim de demonstrar o seu carácter democrático e reforçar a confiança que os cidadãos nelas depositam;

E. Sublinhando ainda, com a mesma preocupação de reforçar o carácter democrático da construção europeia, que há que tornar o direito comunitário mais claro e acessível, a fim de assegurar as suas possibilidades de ser bem compreendido e bem interpretado pelas autoridades nacionais (judiciais e administrativas), pelos operadores económicos e pelos cidadãos em geral;

F. Constatando que as instituições comunitárias realizaram, nestes três últimos anos, esforços notáveis que se traduziram em progressos decisivos, em especial na adopção da maior parte das medidas previstas no programa do Livro Branco relativo à criação do mercado interno;

G. Considerando que o elevado número de actos comunitários relativos ao funcionamento do mercado interno até agora adoptados e a aplicação do princípio de subsidiariedade às medidas futuras - princípio que concede uma maior margem de manobra às autoridades nacionais na transposição do Direito Comunitário - exigem que a Comissão desempenhe a sua tarefa de «guardiã dos Tratados», ao abrigo do artigo 155º do Tratado CE, com maior rigor; considerando além disso que essa transposição completa é indispensável em todos os Estados-membros para que o mercado interno funcione em benefício de todos os cidadãos e empresas da Comunidade;

H. Considerando que, após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel preponderante relativamente ao controlo da aplicação do Direito Comunitário; que deve, tal como no passado, avaliar a forma como a Comissão exerce o seu poder de controlo, mas deve também agir por sua própria iniciativa, nomeadamente através dos relatórios de iniciativa, das comissões parlamentares de inquérito, das perguntas parlamentares ou das petições; que, neste contexto, deve continuar, como até agora, a agir em colaboração com os parlamentos nacionais,

1. Verifica que a acção da Comissão ao abrigo do artigo 169º do Tratado CE se traduziu pela instauração de aproximadamente o mesmo número de processos por infracção que no ano anterior (1.209 em 1993 e 1.216 em 1992), que os pareceres fundamentados passaram de 248 em 1992 para 352 em 1993, e que houve 44 recursos para o Tribunal de Justiça (ao passo que, em 1992, a Comissão interpusera 64 recursos);

2. Lamenta que a situação da transposição do Direito Comunitário não seja inteiramente satisfatória; com efeito, no que respeita à transposição das medidas do Livro Branco sobre a realização do mercado interno, se bem que seja verdade que, das 282 medidas que a Comissão propôs ao Conselho, 270 foram objecto de decisão final (o nível de transposição é de 89% em 23 de Setembro de 1994), não é menos verdade que subsistem numerosos atrasos em sectores económica e politicamente importantes, nomeadamente seguros, concursos públicos, Direito das Sociedades, propriedade intelectual e industrial e novas tecnologias;

3. Regista com preocupação que, em especial nos domínios da agricultura e do ambiente, se registou uma clara diminuição da taxa de transposição; da mesma forma, no domínio da política social, ressalta do Livro Branco da Comissão de 27 de Julho de 1994 que o grau de transposição é especialmente baixo no que respeita à legislação relativa à saúde e à segurança derivada da directiva-quadro «saúde e segurança»; chama a atenção para o facto de que este atraso de transposição pode servir para justificar a não elaboração de novas propostas legislativas;

4. Sublinha que a Comunidade tem que enfrentar cada vez mais, em certos sectores relacionados em especial com o mercado interno, uma transposição imperfeita das directivas; convida a Comissão a reforçar os seus meios de colaboração com as autoridades nacionais e a não hesitar, sendo caso disso, em instaurar processos por infracção, tal como se encontra previsto no artigo 169º do Tratado CE; chama também a atenção dos parlamentos nacionais para esta situação, a qual é muito prejudicial para o funcionamento da Comunidade;

5. Considera urgente e indispensável que o Parlamento Europeu e o Conselho, enquanto autoridades legislativas, melhorem, em associação com a Comissão, os meios que permitem aos cidadãos o conhecimento da legislação comunitária e dos actos adoptados pelas instituições da União no âmbito da política externa e da cooperação interna; nesta perspectiva, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deveriam cooperar de forma mais eficaz e organizar a base de dados CELEX (Communis Europae LEX) de maneira que o sistema, alargado aos textos dos actos preparatórios e dos actos de transposição, se tornasse mais claro, exaustivo e simples de consultar;

6. Solicita ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias que organize, até ao fim de 1995, em comum com os órgãos competentes do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, bem como com os governos e os parlamentos nacionais, um seminário destinado a avaliar as perspectivas de interacção e de sinergia entre o CELEX e as outras bases comunitárias e nacionais de informação jurídica;

7. Lamenta o atraso nos trabalhos de codificação do Direito Comunitário e considera indispensável um vasto esforço de codificação para pôr à disposição dos juristas e, além destes, dos cidadãos europeus, sob uma forma cómoda, o essencial das disposições legislativas aplicáveis; congratula-se com o acordo que está em vias de ser alcançado entre as instituições com base na sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre a transparência do Direito Comunitário e a necessidade da sua codificação ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 514.)); considera, contudo, que a prevista «codificação oficial» não será suficiente para atingir o objectivo pretendido, sendo necessário encarar agora uma verdadeira reformulação do Direito Comunitário, no respeito pelos processos legislativos previstos nos tratados; constata que as grandes codificações nacionais foram efectuadas deste modo e não se limitaram à simples recolha dos textos em questão;

8. Solicita à Comissão que analise, em conjunto com os operadores profissionais (magistrados e advogados), o custo da acessibilidade aos documentos legislativos, publicações afins e sistemas informáticos no âmbito do Direito Comunitário, com o objectivo de tornar mais fácil e acessível a sua consulta, designadamente através da eventual conclusão de um acordo específico adequado;

9. Considera essencial, nesta mesma perspectiva, que o Direito Comunitário se torne matéria obrigatória na formação universitária e contínua dos profissionais do ramo jurídico, a fim de facilitar a respectiva aplicação pelas instâncias nacionais;

10. Verifica que a Comissão, tal como no passado, continua a desenvolver esforços de cooperação com as administrações nacionais através da organização periódica de reuniões bilaterais, que servem para fazer o balanço do estado de transposição dos actos comunitários; estas reuniões, nas palavras da Comissão, «permitem desbloquear o processo interno de transposição» e evitar ou arquivar grande número de processos por infracção (a este propósito, convirá sublinhar que em 1993 a Comissão arquivou 50% dos processos por infracção abertos); considera, todavia, que a Comissão é particularmente discreta quanto ao conteúdo concreto destas conversações e que, em nome de uma maior transparência, conviria que a Comissão comunicasse ao Parlamento, no seu próximo relatório, o que esteve em jogo nas referidas negociações e quais os resultados (positivos, mas também negativos) alcançados;

11. Deplora o facto de certos Estados persistirem em não executar os acórdãos do Tribunal de Justiça, alguns deles proferidos em processos datados de 1981 (processo C-137/80, Comissão versus Bélgica relativo à transferência de direitos de pensão) ou de 1983 (processo C-90/82, Comissão versus França sobre o preço de venda a retalho dos tabacos manufacturados; processo C- 322/82, Comissão versus Itália, sobre normas de qualidade de frutas e legumes), quando tais processos foram já objecto, há cinco ou seis anos, de sentença ao abrigo do artigo 171º do Tratado CE; convida a Comissão a fazer uso da faculdade, prevista no nº 2 do mesmo artigo, de solicitar ao Tribunal que aplique sanções aos Estados que resistam à execução dos seus acórdãos;

12. Solicita aos Estados-membros que flexibilizem tanto quanto possível as condições de concessão de assistência judiciária gratuita relativamente a processos que envolvam questões de direito da União Europeia e que incentivem a criação de centros e organismos de assistência jurídica que se ocupem deste tipo de processos;

13. Verifica que o número de processos prejudiciais aumentou mais uma vez em 1993 (204, contra 162 em 1992) e considera que, dada a importância destes pedidos a título prejudicial e a disparidade segundo os Estados, bem andaria a Comissão, eventualmente em colaboração com os serviços competentes do Tribunal de Justiça, se elaborasse um estudo tendente a explicar essa disparidade (exemplo: 57 processos provenientes da Alemanha e um único da Irlanda) e o seguimento dado pelas instâncias jurisdicionais nacionais aos acórdãos do Tribunal de Justiça;

14. Manifesta a sua preocupação perante o facto de, apesar da ampliação das competências do Tribunal de Primeira Instância, a duração dos processos prejudiciais ser ainda demasiado longa (a evolução é a seguinte: 1990 - 17,5 meses; 1991 - 18,2 meses; 1992 - 18,8 meses; 1993 - 20,4 meses); considera que seria conveniente criar um grupo de trabalho, composto nomeadamente por membros do Tribunal de Justiça, magistrados nacionais e membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento, ao qual fosse confiada a tarefa de apreciar as causas dos atrasos e propor meios para acelerar os processos perante o Tribunal de Justiça, em especial no que se refere aos pedidos a título prejudicial;

15. Regista que a Comissão considera conveniente encorajar a organização de reuniões, seminários e conferências sobre o controlo do respeito do Direito Comunitário, e favorecer os intercâmbios de funcionários nacionais bem como os programas comuns de formação relativos a este controlo, convidando-a a elaborar um balanço completo de tais iniciativas;

16. Considera que deve ser fomentada a elaboração de programas de formação contínua destinados aos magistrados e advogados no domínio do Direito Comunitário; por conseguinte, solicita à Comissão que elabore, com a colaboração do Tribunal de Justiça, um balanço dos programas de formação contínua actualmente existentes, apresentando as suas conclusões no próximo relatório anual;

17. Solicita à Comissão que proceda à recolha de informações susceptíveis de serem futuramente inseridas no seu relatório anual numa secção específica relativa à cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.