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it^ii COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19 07 I WS 
COMlVi) 170 final 
LIVRO VERDE 
A protecção dos modelos de utilidade no mercado interno 
(Apresentado pela Comissão) 

-' A A 
ÍNDICE 
página 
SÍNTESE E QUESTÕES I 
I. Introdução I 
II. Necessidade de uma acção a nível comunitário no domínio da 
protecção dos modelos de utilidade 5 
A. Realização e funcionamento do mercado interno 5 
B. Situação actual nos Estados-membros 6 
C. Relevância económica da protecção dos modelos de utilidade 8 
1. Utilização dos modelos de utilidade na União Europeia 8 
a) Estatísticas respeitantes aos pedidos nacionais 9 
b) Pedidos transfronteiras 10 
c) Alteração do comportamento em matéria de pedidos na 
União Europeia 11 
2. Significado do modelo de utilidade em comparação com a 
patente 12 
3. Significado do modelo de utilidade em função da dimensão das 
empresas 13 
4. Significado do modelo de utilidade para sectores económicos 
específicos 15 
5. Razões invocadas para o recurso aos modelos de utilidade fô 
a) Registo rápido e simples 16 
b) Requisitos limitados 17 
c) Custos reduzidos 18 
d) Protecção provisória 21 
6. Avaliação económica do utilizador 21 
7. Prognóstico da evolução da relevância económica do modelo 
de utilidade 22 
a) Alterações a nível das despesas de investigação e 
desenvolvimento (I&D) 23 
b) Alteração dos ciclos de produção, prazos de 
comercialização e vida útil das invenções 24 
c) Alteração dos avanços tecnológicos e do período de 
exploração das invenções na União Europeia 28 
d) Significado da protecção do modelo de utilidade na 
União Europeia para as empresas industriais e os 
inventores independentes 29 
D. Efeitos das discrepâncias em matéria de protecção no mercado 
comum 32 
1. Entraves à livre circulação das mercadorias 32 
2. Distorções da concorrência no mercado comum 35 
3. Efeitos a nível das empresas industriais e dos inventores 
independentes 36 
A - o-
E. Relação entre o objectivo da União Europeia e as necessidades 
económicas 4.2 
III. Medidas acteqasdas pare wan pirar a harmonização da protecção dos 
modelos de utilidade a nível comunitário... 43 
A. O instrumento jurídico adequado da harmonização 43 
1. Aproximação dos sistemas nacionais 44 
a) Introdução de direitos de protecção nacionais 45 
b) Aproximação material das legislações nacionais em 
matéria de modelos de utilidade 47 
2. Uma aproximação mais abrangente.. 48 
3. Criação de um direito de protecção comunitário 49 
4. Combinação da aproximação das legislações com a criação de 
um direito de protecção comunitário ..50 
5. Perspectiva das empresas industriais e dos inventores 
independentes ..51 
6. Parecer dos .53 
B. Princípios da protecção do modelo de utilidade a nível comunitário 55 
1. Modelo de base 56 
a) Protecção da forma ou da invenção? ...57 
b) Supressão do registo 58 
c) Verificação das condições de obtenção da protecção .59 
è} Estrutura de base .... 61 
2. Outras disposições. ......62. 
a) Actividadeinventiva ..63 
b) Requisito da forma tridimensional 64 
c) Invenções excluídas.. 66 
(1) Invenções não susceptíveis dfe beneficiar de 
protecção .. 67 
(2) Substâncias e compostos de substâncias . ..........67 
P) Invenções de processos .. .....6§* 
# Mowiáaáe. 7© 
e> Aplicação industrial .... ... ,.,.... ...72 
f) Procedimento áe concessão 72 
$ Efeitos da protecção e transmissão 76 
Duração da protecção ...... ... ...... ........ 76 
.77 
7S 
comia protecção por patente 79 
A, . L 
Síntese e questões 
A protecção da propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos e modelos e modelos 
de utilidade) tem um importante papel a desempenhar no mercado interno a nível da 
promoção das actividades de inovação, de forma a facilitar a passagem da ideia à sua 
concretização com êxito. Quanto mais simples e transparente for a regulamentação para o 
utilizador mais contribuirá para incentivar a inovação, na medida em que possibilite uma 
protecção eficaz das invenções. Simultaneamente, os concorrentes serão informados dos 
novos desenvolvimentos através da publicação das invenções objecto de protecção, o que 
poderá contribuir para aumentar a capacidade competitiva das empresas europeias e para 
realizar os objectivos da livre circulação das mercadorias e da concorrência leal. 
Os modelos de utilidade são direitos registados, que conferem uma protecção exclusiva 
às invenções técnicas. Tal como sucede com a protecção por patente, exige-se que as 
invenções técnicas a proteger sejam novas (novidade) e impliquem uma determinada 
actividade inventiva (normalmente inferior à exigida para as patentes). Contrariamente 
às patentes, os modelos de utilidade são concedidos sem exame prévio da novidade e da 
actividade inventiva. Consequentemente, estes direitos de protecção podem ser 
concedidos mais rapidamente e a um custo inferior, mas em contrapartida conferem um 
menor grau de segurança jurídica. Actualmente, a protecção por modelo de utilidade 
existe apenas a nível nacional. 
Tendo em conta o objectivo de realização e bom funcionamento do mercado interno, a 
Comissão analisou se seria necessário desenvolver uma acção a nível comunitário no 
domínio dos modelos de utilidade e, em caso afirmativo, quais as medidas a adoptar, a 
fim de atingir o objectivo acima referido, mediante a harmonização das 
regulamentações existentes na matéria. 
Necessidade de uma acção 
A noção de protecção no domínio dos modelos de utilidade existe em França, na 
Bélgica, em Portugal, em Itália, em Espanha, na Alemanha, na Irlanda, na 
Dinamarca, na Grécia, na Finlândia, na Áustria e nos Países Baixos. O Reino Unido, 
a Suécia e o Luxemburgo não dispõem de quaisquer direitos de protecção comparáveis. 
A comparação dos sistemas nacionais revela existirem diferenças substanciais a nível 
das condições de protecção, que inviabilizam actualmente uma aplicação transfronteiras 
destes direitos. 
Dado não ter sido ainda tomada qualquer iniciativa a nível comunitário, as invenções 
que implicam uma reduzida actividade inventiva não beneficiam de qualquer protecção 
comunitária, nem de uma protecção adequada nos países que não dispõem deste tipo de 
11-
sistema. Nestas circunstâncias, a Comissão analisou a importância económica da 
protecção dos modelos de utilidade, de modo a determinar se as actuais divergências 
são susceptíveis de se repercutir negativamente sobre os objectivos de estabelecimento 
da livre circulação das mercadorias e de manutenção de uma concorrência leal. 
A relevância económica actual e futura da protecção dos modelos de utilidade 
Para avaliar a relevância económica da protecção dos modelos de utilidade, analisou-se 
a frequência de utilização dos sistemas existentes (em função dos critérios de 
frequência, dimensão das empresas, motivos de apresentação dos pedidos), bem como 
a evolução no domínio da actividade inovadora. 
Em geral, verifica-se que a protecção dos modelos de utilidade goza de grande 
aceitação. O número de requerentes de modelos de utilidade é praticamente o mesmo 
que o de requerentes de patentes. A comparação dos sistemas nacionais permite 
constatar que os sistemas de protecção que exigem uma actividade inventiva reduzida 
são mais frequentemente utilizados do que os sistemas que apresentam requisitos 
similares aos das patentes. Tendo em conta a crescente integração do mercado interno, 
é de prever um aumento dos pedidos, em especial dos pedidos transfromeiras. 
Segundo um estudo dos pedidos de modelo de utilidade, realizado na União Europeia 
por sector industrial, os principais sectores de aplicação são a engenharia mecânica, a 
indústria electrotécnica c o sector dos instrumentos de precisão/óptica. As pequenas -
médias empresas e os inventores independentes manifestam um interesse ainda maioi 
do que as empresas de grande dimensão. 
Uma análise dos pedidos de modelo de utilidade permitiu identificar as seguintes razões 
principais de recurso a este tipo de protecção: 
* registo rápido e simples 
• requisitos menos rigorosos de obtenção da protecção do que no caso das 
• custos reduzidos 
• protecção provisória até à concessão de uma patente. 
As razões para recorrer a este tipo de protecção são, por conseguinte» muito 
diversificadas. Por um lado, esta protecção é preferencialmente procurada para as 
invenções relativamente às quais o requerente não está em absoluto seguro do êxito da 
sua comercialização, e pretende por conseguinte incorrer em custos de protecção o 
-111-
mais reduzidos possível. Por outro lado, é também utilizada para as invenções 
facilmente imitáveis e que apresentam, portanto, uma importância especial para o 
rendimento e a competitividade da empresa industrial que solicita a protecção. Além 
disso, este direito de protecção é também utilizado nos casos em que a patente não 
proporciona uma protecção suficiente ou não proporciona qualquer protecção (por 
exemplo, período de tempo demasiado longo aíé à concessão, actividade inventiva 
demasiado reduzida). Esta situação traduz-se, independentemente da dimensão das 
empresas, numa avaliação extremamente positiva deste tipo de protecção, que tem por 
efeito fundamental a melhoria da posição de mercado e por efeito secundário o 
aumento directo das receitas. 
A análise da importância das invenções demonstra que as pequenas e médias empresas, 
em especial, reconhecem a necessidade de intensificarem a sua actividade inovadora 
para fazerem face a uma concorrência cada vez mais aguerrida. Consequentemente, as 
invenções que constituem pequenos avanços tecnológicos e/ou com uma breve vida útil 
tornar-se-ão, no futuro, cada vez mais importantes para estas empresas, facto que 
implicará uma necessidade de protecção correspondente, para a qual o modelo de 
utilidade constituirá o instrumento mais adequado. Além disso, apenas uma reduzida 
proporção dos inquiridos (máximo 10%) em todas as dimensões de empresas e em 
todos os sectores prevê um decréscimo do número de "pequenas" invenções. 
Tendo em conta os resultados obtidos, não surpreende que as empresas industriais, os 
inventores independentes e os advogados especializados em patentes considerem que 
existe uma necessidade económica significativa de uma protecção uniforme dos 
modelos de utilidade na União Europeia. Uma avaliação em função da dimensão das 
empresas permite concluir que existe um interesse especial sobretudo por parte das 
empresas de dimensão mais reduzida, com 500 trabalhadores no máximo. 
Repercussões a nível do mercado comum 
Em princípio, os Estados-membros dispõem de total discricionariedade para configurar 
os respectivos sistemas de protecção dos modelos de utilidade, desde que as 
regulamentações adoptadas não constituam um meio de discriminação arbitrária, nem 
uma restrição dissimulada do comércio entre os Estados-membros. Por conseguinte, é 
actualmente possível a adopção de regulamentações nacionais divergentes ou mesmo a 
total renúncia a este tipo de protecção. 
-IV-
O âmbito da protecção dos direitos nacionais da propriedade intelectual está 
circunscrito ao território do Estado-membro para o qual são concedidos. Enquanto não 
se proceder a uma harmonização da legislação nesta matéria, o titular destes direitos de 
protecção poderá impedir que um terceiro importe os produtos protegidos que tenham 
sido fabricados ou comercializados sem a sua autorização. Pela sua própria natureza, a 
protecção da propriedade intelectual conferida pelos Estados-membros pode ser 
utilizada para entravar a realização da livre circulação das mercadorias. 
Estas diferenças entre os sistemas de protecção existentes, nas quais o titular dos 
direitos de protecção não pode influir, obrigam-no a evitar mercados em que não possa 
obter uma protecção equivalente para a sua invenção. Dada a importância económica 
que reveste a protecção dos modelos de utilidade, esta situação equivale ao 
estabelecimento de uma barreira entre os mercados da União Europeia. Assim, as 
divergências existentes a nível dos direitos de protecção têm uma incidência imediata e 
nefasta sobre o comércio intracomunitário e sobre a possibilidade de as empresas 
considerarem o mercado comum um ambiente único para as suas actividades 
económicas. Desta situação resultam entraves à livre circulação das mercadorias e, 
consequentemente, desvantagens concretas para os interessados. 
A criação de condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos no 
domínio dos direitos de propriedade industrial é, todavia, uma condição indispensável 
para que estes possam tirar partido efectivamente das liberdades fundamentais 
consagradas no Tratado CE. Devido às diferenças existentes entre os direitos de 
protecção, as empresas e os particulares que pretendem explorar de forma industrial as 
suas invenções em vários Estados-membros deparam com a necessidade de se 
familiarizarem com uma multiplicidade de sistemas diferentes ou de recorrerem aos 
serviços onerosos dos consultores na matéria em cada um dos Estados-membros em 
cansa. 
Se para as empresas de grande dimensão, que têm capacidade financeira para investir 
montantes avultados na promoção e protecção das suas invenções, esta situação pode 
ainda ser suportável, para os inventores independentes e as pequenas e medias 
empresas, as diferenças e a consequente necessidade de consultoria jurídica na matéria 
são uma fonte de problemas administrativos e frequentemente um factor de custos 
insuperável. Esta situação restringe a actividade inovadora destas empresas e provoca, 
por conseguinte, distorções da concorrência. 
V -
Não é pois surpreendente que as empresas industriais e os inventores independentes 
manifestem um forte descontentamento relativamente aos enormes problemas com que 
deparam quando se trata de utilizar o modelo de utilidade a nível transfronteiras. Estes 
problemas são tanto mais acentuados quanto maior é o volume de exportações das 
empresas em causa. 
Relação entre os objectivos comunitários e as necessidades económicas 
Tendo em conta a grande necessidade económica identificada neste domínio, a 
manutenção da actual situação constitui um resultado indesejável, dado não 
corresponder à imagem de uma Europa em vias de integração. Desta forma, os 
objectivos de livre circulação das mercadorias e de concorrência leal nunca serão uma 
realidade. 
Para realizar o mercado interno e assegurar o seu bom funcionamento, a Comissão 
deve orientar-se pelas necessidades económicas actuais e futuras1. A evolução da 
actividade inventiva na União Europeia, que se caracteriza por uma tendência para 
pequenos avanços tecnológicos, maior sensibilidade aos custos, ciclos de produção e de 
comercialização mais reduzidos e uma vida útil mais curta das invenções, traduz-se 
numa necessidade crescente de uma protecção rápida, simples e a baixo custo para as 
invenções técnicas na União Europeia. 
Por fornia a obviar aos inconvenientes identificados, afigura-se pois necessário 
empreender uma acção a nível comunitário, orientada em especial para os seguintes 
objectivos: 
• protecção das invenções técnicas de curta vida útil 
• protecção das invenções técnicas que representem um pequeno avanço 
tecnológico 
• rapidez de obtenção da protecção 
• simplicidade de obtenção da protecção 
• custos reduzidos 
• rápida publicação e consequente rápida informação do público. 
Esta atitude deu origem a acções de protecção das novas tecnologias (por exemplo, a biotecnologia), 
bem como à adaptação dos sistemas de protecção existentes (por exemplo, no domínio dos 
medicamentos) às alterações das necessidades. 
-VI-
A Coma»*© Europeia foi convidada a propor as medidas de harmonização necessárias à 
realização áo mercado interno. Assim, a Comissão analisou, paralelamente ao 
inatiumeato adequado para o efeito, o teor de uma futura regulamentação do modelo de 
utilidade a nível comunitário. 
O instrumento adequado para a harmonização da protecção dos modelos de utilidade 
No domínio dos modelos de utilidade, são várias as opções em aberto. 
A primeira consiste na aproximação dos sistemas de protecção nacionais por meio de 
uma directiva. A harmonização não se limitaria a suprimir as diferenças entre as 
regulamentações existentes, mas abrangeria igualmente a introdução deste sistema de 
protecção nos países que dele ainda não dispõem actualmente. Desta forma, criar-se-ia 
um conjunto de direitos nacionais, cujo âmbito de protecção se limitaria, no entanto, 
ao território de cada Estado-membro individualmente considerado. 
De acordo com os resultados obtidos até ao momento nos inquéritos efectuados junto 
de advogados especializados em patentes na qualidade de consultores, por um lado, e 
de empresa* industriais e inventores independentes, por outro, a maioria pronuncia-se a 
favor de um sistema de fácil utilização, que permita obter protecção em três a cinco 
Estados-membros com base num único pedido. Tal não pode alcançar-se mediante uma 
aproximação das legislações nacionais. 
For conseguinte, a Comissão considera que embora a aproximação dos sistemas de 
protecção nacionais constitua já uma primeira melhoria da actual situação, não permite 
contudo superar todos os problemas. 
Assim, na perspectiva da Comissão, afigura-se razoável examinar se deveriam 
adoptar-se medidas que ultrapassem o âmbito da aproximação das legislações. 
Poder-se-ia pensar em alargar a aproximação das legislações ao reconhecimento mútuo 
da protecção nacional pelos Estados-membros. Esta solução permitiria obter uma 
protecção transfronteiras na União Europeia através de um único processo, mantendo 
simultaneamente os direitos de protecção e os institutos nacionais. 
Uma outra opção consistiria na criação de um sistema de protecção comunitário 
através de um regulamento, que não substituiria os sistemas nacionais, mas enquanto 
direito comunitário teria primazia sobre eles. Esse sistema de protecção comunitário •• :&V > 
Vil 
seria directamente aplicável em todos os Estados-membros. Desta forma, seria 
possível, mediante um pedido apresentado junto de um instituto comum e através de 
um único processo, obter um direito de protecção válido em todos os 
Estados-membros. 
Todavia, é necessário não esquecer que a consolidação do mercado comum é um 
processo ainda em curso, em especial se tivermos em conta que a União Europeia se 
alargou recentemente na sequência da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia. 
Assim, pode pensar-se numa combinação de diferentes possibilidades, a fim de adaptar 
ainda melhor um futuro sistema de protecção às necessidades do mercado interno. 
Como sucede no domínio das marcas e dos desenhos e modelos, poderia combinar-se a 
aproximação das legislações nacionais realizada por meio de uma directiva com a 
criação de um sistema de protecção uniforme através de um regulamento. 
Teor da regulamentação dos modelos de utilidade a nível comunitário 
Em doze dos quinze Estados-membros existe uma protecção por modelo de utilidade, 
Todos os sistemas prevêem um direito registado para invenções técnicas, sem 
estabelecerem qualquer exame prévio aa novidade e aa actividade inventiva. Estas 
características comuns deveriam, na perspectiva da Comissão, constituir a base de uma 
futura regulamentação a nível comunitário. 
Quantos aos restantes aspectos, existem diferenças consideráveis entre os diversos 
sistemas, o que leva a Comissão a concluir pela necessidade de examinar a protecção 
em todos os seus aspectos: actividade inventiva, requisito da forma tridimensional (a 
invenção dever ser materializada numa forma tridimensional), exclusão de invenções, 
novidade, aplicação industrial, procedimento de concessão, efeitos jurídicos da 
protecção, transmissão, manutenção do direito de protecção, casos de infracção e 
possibilidade de dupla protecção (protecção da mesma invenção simultaneamente por 
patente e por modelo de utilidade). 
Partindo das análises efectuadas, a Comissão considera conveniente: 
• prever uma actividade inventiva mais reduzida do que no caso das patentes, 
dado ser esta a única forma de tomar em consideração as necessidades de um 
domínio em constante evolução como o da actividade inventiva, 
• suprimir o requisito da forma tridimensional, que se justifica por razões 
históricas, mas deixou já de corresponder às necessidades actuais, 
- VIU -
• incluir no âmbito da protecção por modelo de utilidade os compostos de 
substâncias e aguardar as reacções dos meios interessados no que diz respeito às 
substâncias e às invenções de processos, 
• orientar a noção de novidade pelo estado da técnica, sem no entanto a 
circunscrever ao território de um Estado-membro, dado tal não corresponder ao 
objectivo de realização do mercado interno, 
• prever um período de carência de doze meses para a novidade, inspirando-se 
no disposto no artigo 8 o da proposta de regulamento sobre os desenhos e 
modelos comunitários, 
• regulamentar a aplicação industrial com base no artigo 57° da Convenção sobre 
a Patente Europeia, 
• instituir um procedimento de concessão baseado nos artigos 78° a 85° da 
Convenção sobre a Patente Europeia, que não preveja qualquer verificação das 
condições de obtenção da protecção, mas sim uma verificação visual da 
capacidade de aceder à protecção, 
• instituir uma investigação voluntária, que permita reforçar a segurança jurídica, 
• regulamentar os direitos de exploração e de proibição e o esgotamento dos 
direitos no âmbito da protecção dos modelos de utilidade, inspirando-se na 
legislação em ' matéria de patentes aplicável nos Estados-membros, 
contemplando a possibilidade de restringir o número de reivindicações, 
• prever a transmissão ilimitada de um direito de protecção registado, 
• regulamentar as razões de caducidade e anulação com base na legislação em 
matéria de patentes aplicável nos Estados-membros, 
• prever uma duração de protecção reduzida, de dez anos no máximo 
(prorrogável em parcelas de vários anos), que permita compensar de forma 
eficaz as condições de admissão menos rigorosas estabelecidas para a obtenção 
desta protecção, 
• prever, em caso de infracção, a possibilidade de o tribunal exigir um relatório 
de investigação, por forma a determinar se a invenção em litígio é susceptível 
de protecção, compensando desta forma a inexistência de exame prévio, 
• evitar conferir ao titular dos direitos uma posição demasiado segura, proibindo 
quer a dupla protecção (patente/modelo de utilidade), quer a possibilidade de 
invocação sucessiva dos dois direitos (acções intentadas sucessivamente com 
base na patente e no modelo de utilidade). 
O modelo proposto no presente Livro Verde está adaptado a invenções que implicam 
um nível de inovação reduzido. Trata-se de invenções que implicam uma actividade 
-IX-
inventiva limitada, necessitam de uma duração de protecção curta e/ou apresentam um 
reduzido potencial de aplicação industrial. 
Na perspectiva da Comissão, um sistema deste tipo constitui um complemento lógico 
da protecção por patente, susceptível de promover a actividade inovadora e, 
consequentemente, a competitividade das empresas europeias no mercado interno. 
Além disso, representaria um passo suplementar no sentido do bom funcionamento do 
mercado interno. 
A Comissão não adoptou ainda uma posição definitiva sobre esta matéria. Os 
resultados obtidos até ao momento deverão ser objecto de uma discussão com os meios 
interessados, que precederá a prossecução dos trabalhos da Comissão neste domínio, a 
nível comunitário. 
A presente síntese é acompanhada de uma série de questões destinadas aos meios 
interessados, cujas respostas permitirão avaliar melhor o "porquê" e o "como" de uma 
acção a nível comunitário no domínio da protecção dos modelos de utilidade. 
A Comissão convida pois os meios interessados a participarem activamente neste 
processo, pronunciando-se sobre as questões apresentadas. 
X-
QUESfAO 1: A partir das análises realizadas até ao momento, a Comissão efectuou a 
seguinte avaliação da relevância económica ao modelo de utilidade: 
a. Sistemas de protecção: entre os sistemas de protecção existentes, os que gozam de 
maior aceitação são os que exigem uma actividade inventiva inferior à exigida para as 
patentes e que não prevêem, em geral, o requisito da forma tridimensional 
b. Sector económico: os sectores da engenharia mecânica, indústria electrotécnica e 
instrumentos de precisão são os que recorrem mais frequentemente à protecção por 
modelo de utilidade, 
c. Dimensão das empresas: as pequenas e médias empresas, bem como os inventores 
independentes manifestam um interesse algo superior na protecção por modelo de 
utilidade ao manifestado pelas empresas de grande dimensão. 
d. Razões paru apresentar o pedido: de acordo com os inquéritos realizados, as 
principais razões para apresentar um pedido de modelo de utilidade são as seguintes: 
* registo rápido e simples 
* condições de acesso à protecção menos rigorosas do que as previstas para as 
paternes 
* custos reduzidos 
* protecção provisória até à concessão de uma patente 
e. Evolução futura: nos sectores económicos em que se regista o maior número de 
pedidos de modelo de utilidade, a protecção de invenções que representam pequenos 
avanços tecnológicos e com uma curta duração de utilização tenderá a assumir uma 
importância crescente no futuro, em especial para as pequenas e médias empresas, mas 
também para as empresas de grande dimensão. 
A Comissão solicita aos meios interessados que se pronunciem sobre esta avaliação. 
QUESTÃO 2: A Comissão solicita aos meios interessados que lhe comuniquem se a 
acentuada discrepância entre a importância económica e a configuração divergente dos 
modelos de utilidade nos diversos Estados-membros constitui um entrave à livre 
circulação das mercadorias e dá origem a distorções da concorrência, que se 
traduzem, por seu turno, em desvantagens concretas para os interessados. 
-XI 
QUESTÃO 3: A Comissão considera que a evolução da actividade inovadora na União 
Europeia provoca uma maior necessidade de um sistema de protecção que, de forma 
complementar à legislação em matéria de patentes, garanta uma protecção rápida, 
simples e a baixo custo para as invenções técnicas. 
A Comissão convida os meios interessados a tomarem posição sobre esta matéria. 
QUESTÃO 4: Partindo do princípio de que é efectivamente necessária esta acção, a 
Comissão considera existirem diversas possibilidades de actuação, que poderiam ser 
ordenadas da seguinte forma: 
a) Uma primeira possibilidade consistiria em harmonizar os sistemas de protecção por 
meio de uma directiva, que permitiria simultaneamente introduzir esta forma de 
protecção nos países em que ainda não existe e criar um conjunto de sistemas de 
protecção nacionais equivalentes. 
b) No âmbito desta directiva, poderia ainda prever-se o reconhecimento mútuo da 
protecção nacional pelos Estados-membros. Dessa forma, poder-se-ia instituir uma 
protecção transfronteiras na União Europeia, mediante um único processo, mantendo 
os direitos de protecção e os institutos nacionais. 
c) Uma outra possibilidade consistiria na criação de um sistema de protecção 
comunitário através de um regulamento, que teria primazia sobre os sistemas nacionais 
enquanto legislação comunitária, sem no entanto os substituir. Desta forma seria 
possível, através de um único pedido apresentado junto de um instituto comum no 
âmbito de um único processo, obter protecção em toda a União Europeia, 
d) Finalmente, Jal como sucede no domínio das marcas e dos desenhos e modelos, 
poderia combinar-se a aproximação das legislações nacionais com a criação de um 
direito de protecção uniforme, de modo a melhor adaptar o futuro sistema às 
necessidades do mercado interno. 
A Comissão solicita aos meios interessados que lhe comuniquem qual destes sistemas 
contribuiria em maior medida para o bom funcionamento do mercado interno. 
-Xll-
QUESTÃO 5: Partindo da necessidade de uma acção a nível comunitário a concretizar 
através dos instrumentos jurídicos de que dispõe a Comunidade Europeia, levanta-se a 
questão do teor da protecção por modelo de utilidade. Todos os sistemas existentes 
conferem protecção às invenções técnicas através de um direito registado, que não 
exige qualquer exame prévio da novidade, nem da actividade inventiva. 
A Comissão solicita aos meios interessados que lhe comuniquem se estas características 
comuns poderiam servir de base a uma futura regulamentação da protecção dos 
modelos de utilidade a adoptar a nível comunitário. 
QUESTÃO 6: Os sistemas de protecção dos modelos de utilidade existentes apresentam 
divergências do ponto de vista material. 
A Comissão solicita aos meios interessados que lhe comuniquem quais dos seguintes 
pontos deveriam figurar numa futura regulamentação da protecção dos modelos de 
utilidade: 
actividade inventiva mais reduzida do que a exigida para a patente 
supressão do requisito da forma tridimensional 
exclusão das invenções de processos e das substâncias 
conceito de novidade definido em função do estado da técnica e circunscrito ao 
território da União Europeia 
período de carência de doze meses para a novidade 
aplicação industrial na acepção do artigo 57° da Convenção sobre a Patente 
Europeia 
procedimento de apresentação do pedido conforme ao disposto nos artigos 78° 
a 85° da Convenção sobre a Patente Europeia 
verificação formal da capacidade de aceder à protecção sem verificação geral 
das condições de obtenção da protecção 
investigação voluntária 
direitos de exploração e de proibição e esgotamento dos direitos em 
conformidade com as regras aplicáveis em matéria de patentes 
duração da protecção prorrogável por parcelas de vários anos até atingir um 
máximo de dez anos 
relatório de investigação exigível em caso de acção por infracção 
eliminação da possibilidade de uma protecção excessiva, susceptível de 
decorrer da concessão de protecção por patente e por modelo de utilidade a 
uma mesma invenção. 
A 
/. Introdução 
A realização do mercado interno foi durante muito tempo o objectivo primordial da 
Comunidade Europeia. As condições para o funcionamento do mercado interno foram 
estabelecidas até 31.12.19922. No entanto, o mercado interno pode e deve continuar a 
ser melhorado, por forma a garantir a livre circulação das mercadorias e a não 
distorção da concorrência. Assim, 1 de Janeiro de 1993 representou, não o fim, mas o 
início de um processo de longo prazo, durante o qual as estruturas jurídicas e as 
práticas administrativas nacionais serão objecto de novas alterações. 
No final de 19933, a Comissão decidiu publicar um Programa Estratégico para o 
funcionamento do mercado interno, com o objectivo de estabelecer prioridades claras 
para o futuro. Só assim, o potencial do mercado interno pode ser utilizado de forma 
optimizada para fomentar o crescimento económico, a competitividade e o emprego4. 
Um mercado interno sem um mercado comum de mercadorias é impensável5. Os 
fundamentos desse mercado comum das mercadorias são a livre circulação das 
mercadorias e a concorrência leal. Infelizmente, continuam a existir em alguns 
Estados-membros disposições que entravam a circulação das mercadorias e distorcem a 
concorrência. Por exemplo, os direitos de propriedade industrial, que têm de ser 
registados a nível nacional, conferem uma protecção exclusivamente circunscrita ao 
território do Estado-membro em que sejam concedidos. Por conseguinte, os 
Estados-membros decidem livremente se pretendem conferir no seu território esse tipo 
de protecção, bem como a forma que esta deverá assumir. Esta situação é susceptível 
de dar origem a diferentes condições de concorrenciais, de que poderão resultar 
distorções. Além disso, os titulares destes direitos poderão também evitar certos 
mercados, em que não exista uma protecção adequada. Esta situação afecta as trocas 
comerciais e restringe a livre circulação das mercadorias. 
A harmonização dos direitos de propriedade industrial no âmbito da União Europeia, 
marcada pela estreita colaboração transfronteiras entre empresas, foi e continua a ser 
especialmente importante. Só assim será possível suprimir as desvantagens que 
decorrem para as empresas de sistemas de protecção altamente divergentes no domínio 
da propriedade industrial. Por conseguinte, foram desenvolvidas ou iniciadas acções a 
Artigo 7°-A do Tratado CE. 
Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa Estratégico. COM(93) 632 final de 
22.12.1993. 
Comissão Europeia, O mercado interno da Comunidade 1993 - Resumo. Serviço das Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, ISBN 92-826-7648-X. 
Processo 78/70, Deutsche Grammophon/Metro, acórdão de 28.6.1971, fundamento 6, último período. 
-2-
nível comunitário praticamente em todas as áreas da propriedade industrial6. No 
domínio dos modelos de utilidade, parte integrante da propriedade industrial e objecto 
do presente Livro Verde, essa "europeização" ainda não ocorreu. 
Um modelo de utilidade é um direito registado que confere protecção exclusiva a uma 
invenção técnica7. Tal como em relação às patentes, é necessário que se trate de uma 
invenção técnica nova (novidade), que apresente um determinado grau de realização 
inventiva (actividade inventiva, normalmente inferior à exigida nas patentes). 
Contrariamente ao que sucede nas patentes, os modelos de utilidade são concedidos 
sem um controlo prévio da novidade e da actividade inventiva, o que significa que estes 
direitos de protecção podem ser obtidos de forma mais rápida e menos onerosa, sendo 
no entanto a protecção que conferem juridicamente menos segura. Actualmente, a 
protecção dos modelos de utilidade existe apenas a nível nacional. 
Os vários Estados-membros dispõem de diferentes sistemas de protecção nacionais, que 
utilizam designações diversificadas, tais como modelo de utilidade, certificado de 
utilidade, patente de seis anos, patente de curta duração, pequena patente e 
certificado de modelo de utilidade. Como se pode depreender da multiplicidade de 
designações utilizadas para os direitos de protecção, trata-se de sistemas que 
apresentam fortes diferenças entre si, completando no entanto a regulamentação 
aplicável às patentes, na medida em que conferem protecção às invenções técnicas. O 
objectivo de todos os sistemas existentes consiste em fomentar a capacidade de 
inovação das empresas. 
Esta diferente configuração da protecção dos modelos de utilidade nos vários 
Estados-membros não levanta objecções do ponto de vista jurídico, desde que não seja 
objecto de uma utilização abusiva8. Todavia, esta situação não é conforme aos 
objectivos de realização da livre circulação de mercadorias e de concorrência leal. 
Além disso, desincentiva as empresas europeias de desenvolverem actividades de 
inovação. Um elevado nível de actividade inovadora coloca as empresas numa posição 
Por exemplo, Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca 
comunitária (JO n° L 11 de 14.1.1994); proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (COM(92) 589 final; JO n° C 44 
de 16.2.1993); Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à 
criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO n° L 182 de 
2.7.1992); proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos desenhos e 
modelos comunitários (COM(93) 342 final; JO n° C 29 de 31.1.1994). 
Este aspecto distingue o modelo de utilidade dos desenhos e modelos, que conferem protecção à 
forma exterior de um objecto e não à invenção técnica nele incorporada. 
Ver segundo período do artigo 36° do Tratado CE. 
-3-
vantajosa em termos tecnológicos, o que constitui um factor importante da sua 
competitividade9. Actualmente, a competitividade das empresas europeias assume uma 
importância primordial. 
Consequentemente, importa adoptar medidas de incentivo à actividade de inovação, 
desde a ideia inicial até à sua concretização na prática. As diversas possibilidades 
jurídicas de protecção existentes no mercado interno são um elemento importante neste 
contexto10. Quando mais simples e claros forem estes mecanismos para o utilizador, 
tanto mais fomentarão a actividade de inovação, conferindo aos inventores uma 
protecção eficaz e informando simultaneamente o público sobre os novos 
desenvolvimentos. Tal permitirá reforçar a competitividade das empresas europeias e 
tomar em consideração os objectivos de realização da livre circulação das mercadorias 
e de uma concorrência leal. 
Esta situação, juntamente com o facto de nos últimos quatro anos em cinco países ter sido 
introduzido pela primeira vez este tipo de sistema de protecção11, aumentando para doze, 
em quinze, o número de Estados-membros que dispõem de um sistema de protecção deste 
tipo, deu origem a que, nos meios industriais e profissionais, se levantassem vozes 
exigindo uma harmonização da protecção dos modelos de utilidade12. 
Por outro lado, o Parlamento Europeu manifestou também, no decurso de 1994, por 
diversas vezes, o seu interesse por esta matéria através de perguntas escritas13, nas quais 
se solicitava à Comissão a apresentação de propostas de regulamentação no domínio da 
protecção dos modelos de utilidade. Tendo em conta esta situação, a Comissão viria a 
decidir, no seu Programa Estratégico14, elaborar um Livro Verde sobre a protecção dos 
modelos de utilidade no mercado interno. 
Com o presente Livro Verde pretende-se avaliar a necessidade de uma acção por 
parte da União Europeia no domínio dos modelos de utilidade e apresentar um 
10 
11 A Política Industrial Comunitária para os Anos 90. Boletim das Comunidades Europeias, Suplemento 
3/91, p. 23. 
Paralelamente aos programas de desenvolvimento tecnológico da União Europeia e dos 
Estados-membros. 
Irlanda, Dinamarca, Grécia, Áustria e Finlândia. 
12 Por exemplo, Petição da AIE ao Parlamento Europeu n° 1012/93; Fédération Internationale des 
Conseils en Propriété Industrielle (FICPI), Resolução n° 6 de Setembro de 1994. 
13 Perguntas escritas n°s 1552/94 e 2536/94; audição sobre a Petição da AIE ao Parlamento Europeu n° 
1012/93. 
14 Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa Estratégico. COM(93) 632 final de 
22.12.1993. 
-4-
conjunto de opções, sobre a quais a Comissão poderá tomar uma decisão após 
análise das observações dos meios interessados. 
Partindo da abordagem delineada no Capítulo I. o Capítulo II do Livro Verde 
debruça-se sobre a necessidade de uma acção a nível comunitário. Tendo em conta as 
competências atribuídas à Comunidade Europeia, analisa o significado económico da 
protecção dos modelos de utilidade e os efeitos negativos para o mercado comum das 
divergências actualmente existentes15. Em conexão com este aspecto, o Capítulo Hl 
aborda os instrumentos legislativos adequados e a configuração apropriada de um 
sistema de protecção dos modelos de utilidade a nível comunitário. 
Ao longo dos vários capítulos são apresentados de forma empírica resultados de dois 
estudos ilustrativos da existência de entraves à livre circulação das mercadorias e de 
distorções da concorrência, bem como os eventuais contornos de uma acção 
comunitária no domínio da protecção dos modelos de utilidade. Num estudo-piloto 
inicial, questionou-se um total de 905 advogados especializados em patentes na 
Alemanha, França, Espanha e Reino Unido sobre a relevância económica dos actuais 
sistemas e as possibilidades da sua reformulação no futuro16. 
No estudo mais alargado realizado em seguida, questionaram-se 3 793 empresas 
industriais e inventores independentes na Alemanha, França, Itália, Espanha e Reino 
Unido, tendo-se procedido também à elaboração e avaliação de estatísticas17. 
O Livro Verde apresenta no seu início uma síntese dos resultados essenciais, bem como 
um conjunto de questões sobre a necessidade e contornos adequados de uma eventual 
acção comunitária no domínio dos modelos de utilidade. 
A Comissão solicita a todos os meios interessados que participem activamente neste 
processo de consulta. 
16 
17 Anexo 1, Estudo de direito comparado em matéria de protecção dos modelos de utilidade na 
Comunidade Europeia. 
ifo-Institut, G. Weitzel, Pilotstudie - Die wirtschaftliche Bedeutung des Gebrauchsmusterschutzes, 
Capítulo Cl, p. 9 ss. 
ifo-Institut, G. Weitzel, Pie wirtschaftliche Bedeutunz des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europãischen Union, Capítulo 2.1. 
-5-
//. Necessidade de uma acção a nível comunitário no domínio da 
protecção dos modelos de utilidade 
A Comissão deve avaliar a necessidade de uma acção a nível comunitário na óptica da 
realização e do funcionamento do mercado interno. A Comissão teve pois de considerar 
se os sistemas nacionais em matéria de modelos de utilidade apresentam diferenças 
susceptíveis de prejudicar a concretização destes objectivos. 
Neste contexto, a Comissão procedeu igualmente à análise da relevância económica 
deste tipo de protecção. A hipótese de que diferentes sistemas de protecção ou a sua 
inexistência são susceptíveis de afectar negativamente o mercado comum seria apoiada 
pela constatação de que a protecção dos modelos de utilidade se reveste de um 
considerável significado económico no mercado comum. Na perspectiva da Comissão, 
este significado económico e a extensão dos efeitos negativos no mercado interno são 
relevantes para a questão de saber se é necessária uma harmonização e de que forma 
deverá ser realizada. 
A. Realização e funcionamento do mercado interno 
Compete à Comunidade adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente 
o mercado interno. Este compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre 
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está assegurada. 
Embora não seja feita qualquer referência ao objectivo de não distorção da 
concorrência18, este objectivo é abrangido pelo vasto âmbito do próprio conceito de 
mercado interno. 
A realização e funcionamento do mercado comum no domínio da propriedade industrial 
diz essencialmente respeito à supressão dos obstáculos ainda existentes à livre 
circulação das mercadorias e dos serviços e à prossecução da melhoria de um sistema 
de concorrência leal. 
Os diferentes sistemas nacionais de protecção em matéria de modelos de utilidade são 
susceptíveis de prejudicar a livre circulação das mercadorias e provocar distorções da 
concorrência. Nessas circunstâncias, incumbiria à Comunidade Europeia adoptar as 
medidas necessárias relativas à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros, por forma a evitar os efeitos 
negativos referidos e melhorar o funcionamento do mercado comum. 
18 Cf. artigo 7°-A do Tratado CE. 
-6-
B. Situação actual nos Estados-membros 
Actualmente, existem sistemas de protecção dos modelos de utilidade em França, na 
Bélgica, em Portugal, em Itália, em Espanha, na Alemanha, na Irlanda, na 
Dinamarca, na Grécia, na Áustria, na Finlândia e nos Países Baixos, que em alguns 
casos apresentam diferenças consideráveis entre si. No Reino Unido, no Luxemburgo e 
na Suécia está a considerar-se a hipótese de introduzir um sistema de protecção similar. 
Estes sistemas destinam-se, todos eles, a proteger invenções técnicas, podendo por 
conseguinte ser também designados como "protecção complementar para invenções 
técnicas". Nenhum dos sistemas existentes estabelece como requisito para o registo o 
controlo da novidade e da actividade inventiva, o que os torna rápidos e pouco 
onerosos. 
No que respeita aos requisitos, existem diferenças substanciais que permitem dividi-los 
em três grupos. 
O primeiro grupo engloba os direitos de protecção complementares dos direitos de 
patente, mas cujos requisitos são idênticos aos previstos para as patentes. Significa isto 
que, em virtude da actividade inventiva exigida, apenas são passíveis de protecção as 
invenções susceptíveis de beneficiarem de uma protecção por patente, ou seja, que 
possuam uma actividade inventiva integral. A determinação da novidade é efectuada 
por referência ao estado da técnica a nível internacional (novidade absoluta). A 
configuração tridimensional não constitui, em princípio, um requisito indispensável. 
Este grupo integra o "certificat d'utilité" francês, o "brevet de courte durée" belga, o 
"zesjarig octrooi" neerlandês e a "second tier patent" inicialmente prevista no Reino 
Unido. 
O segundo grupo inclui direitos de protecção com requisitos diferentes dos previstos na 
legislação em matéria de patentes. Estes direitos caracterizam-se por uma actividade 
inventiva limitada, que permite igualmente a protecção de invenções de menor 
importância. Para além disso, a necessidade de configuração tridimensional restringe 
ainda mais o número de invenções susceptíveis de beneficiar de protecção. 
Deste grupo fazem parte o "certificado de utilidade" grego, o "modelo de utilidad" 
espanhol, o "modelo de utilidade" português, o "brevettoper modelli di utilità" italiano 
e o "Nyttighetsmodellagen" finlandês. Os modelos de utilidade pertencentes a este 
grupo podem ainda ser classificados em função dos diferentes requisitos em termos de 
novidade, distinguindo-se entre os que exigem uma novidade absoluta da invenção 
-7-
(Itália, Portugal, Grécia e Finlândia) e os que apenas exigem uma novidade relativa da 
invenção (Espanha). 
No terceiro grupo, a actividade inventiva é também limitada. O requisito de 
configuração tridimensional desempenha, no entanto, apenas um papel secundário ou é 
mesmo inexistente, de tal modo que este direito de protecção abrange quer as invenções 
susceptíveis de beneficiarem de patente, quer as invenções que apresentam apenas uma 
reduzida actividade inventiva. 
Pertencem a este grupo o " Gebrauchsmuster" alemão, dado a última alteração 
legislativa ter suprimido a referência ao requisito da forma tridimensional e este direito 
de protecção abranger todas as invenções de menor importância, incluindo invenções 
de processos. O "Gebrauchsmuster" austríaco, o "brugsmodel" dinamarquês e a 
"short-term patent" pertencem a esta mesma categoria. No que respeita ao modelo de 
utilidade alemão, e contrariamente ao que sucede com as outras pequenas patentes, 
apenas é exigida uma novidade relativa. 
A comparação dos actuais sistemas demonstra que, em todos os casos, se trata de 
direitos de protecção registados, sem exame prévio, aplicáveis a invenções técnicas. 
No entanto, existem entre eles diferenças consideráveis que, de momento, se afiguram 
impeditivas da sua aplicação numa base transfronteiras. 
Até ao momento não foram ainda tomadas quaisquer iniciativas a nível comunitário 
para melhorar esta situação. No contexto da uniformização da legislação em matéria de 
propriedade intelectual na União Europeia, não está ainda prevista qualquer acção 
imediata, nem qualquer outro direito que abranja este domínio. No que diz respeito, 
em especial, às invenções com uma reduzida actividade inventiva não existe qualquer 
protecção a nível comunitário e, nos países em que esta matéria não é ainda objecto de 
legislação, essa protecção é mesmo absolutamente inexistente. 
No Livro Verde sobre a protecção dos desenhos e modelos industriais19, esta "lacuna [é 
considerada] um problema essencial na criação de um sistema comunitário de 
protecção da propriedade industrial". 
19 Livro Verde sobre a protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais, documento de trabalho da 
Comissão, ponto 11.5.2.3. 
-8-
C. Relevância económica da protecção dos modelos de utilidade 
A actividade inovadora das empresas no mercado interno constitui um ponto de partida 
para a análise da relevância económica da protecção dos modelos de utilidade. Uma 
intensa actividade de inovação coloca as empresas numa posição tecnologicamente 
vantajosa, facto que constitui, simultaneamente, um importante factor da sua 
competitividade20. Actualmente, a competitividade das empresas europeias assume um 
papel especialmente importante. A capacidade de inovação, enquanto catalisador da 
competitividade, tornou-se assim parte integrante da política industrial europeia dos 
anosQO21. 
A actividade de inovação das empresas no mercado comum reflecte-se na taxa de 
utilização dos direitos de protecção sobre as invenções técnicas, que se destinam a 
promover e recompensar a inovação22. A análise da relevância económica começa por 
incidir sobre a utilização da protecção dos modelos de utilidade nos diversos 
Estados-membros e para além das respectivas fronteiras. Estes dados são, então, 
comparados com os respeitantes às patentes, por forma a clarificar o significado destes 
direitos de protecção a nível nacional. 
Seguidamente, referem-se os tipos de empresas e os sectores industriais que recorrem 
com mais frequência à protecção dos modelos de utilidade e analisam-se os motivos 
que justificam a utilização deste sistema de protecção. 
Por último, analisa-se a evolução da actividade de inovação nos diversos sectores 
económicos. Este procedimento permite um prognóstico da futura relevância 
económica da protecção dos modelos de utilidade. 
1. Utilização dos modelos de utilidade na União Europeia 
Para analisar a taxa de utilização dos modelos de utilidade é necessário estabelecer uma 
distinção entre pedidos nacionais e pedidos transfronteiras. Os últimos demonstram em 
que medida a protecção dos modelos de utilidade suscita interesse, no sector industrial 
20 A Política Industrial Comunitária para os Anos 90, Boletim das Comunidades Europeias, Suplemento 
3/91, p. 23. 
A política i 
comunitária. COM(90) 556. 
Promoção de um ambiente a 
biotecnologia na Comunidade, SEC(91) 629. 21 A política industrial num ambiente aberto e concorrencial - linhas directrizes para uma abordagem 
22 Promoção de um ambiente competitivo no âmbito das actividades industriais baseadas na 
-9-
do mercado comum, para além das fronteiras dos Estados-membros individualmente 
considerados. 
a) Estatísticas respeitantes aos pedidos nacionais 
As estatísticas respeitantes aos pedidos nacionais constituem um importante indicador 
da relevância económica dos modelos de utilidade nos diversos Estados-membros. 
Revelam qual o sistema nacional que suscita mais interesse por parte dos operadores 
económicos. Em relação a muitos Estados-membros, estes dados podem ser obtidos nas 
estatísticas anuais publicadas pela OMPI23, bem como nas bases de dados do Instituto 
Europeu de Patentes24. Apenas em relação à França e à Bélgica não existem dados 
disponíveis25. Esta situação pode resultar da diferente classificação no âmbito da 
Convenção de Paris, segundo a qual a protecção dos modelos de utilidade em França e 
na Bélgica é regulada pela legislação aplicável às patentes e não aos "modelos de 
utilidade" na acepção da Convenção de Paris26. Relativamente à Bélgica foi, no 
entanto, possível obter junto do Instituto de Patentes belga dados respeitantes às 
patentes de curta duração. No caso da França, foi possível reunir dados relativos a 
pedidos pelo menos para os anos de 1988, 1989 e 1990, na reunião anual da Fédération 
des Conseils en Propriété Intelectuelle. Na Irlanda e na Dinamarca, países em que os 
modelos de utilidade foram introduzidos só em 1992, não existem ainda dados oficiais 
respeitantes a esta matéria. 
No entanto, segundo informações fornecidas pelo Instituto de Patentes dinamarquês, 
foram apresentados, desde a introdução dos modelos de utilidade em Julho de 1992 até 
1 de Junho de 1993, mais de 1 000 pedidos. A situação traduz-se no gráfico27 seguinte. 
23 
24 
25 
26 
27 Organização Mundial da Propriedade Intelectual, sediada em Genebra. 
Bases de dados: EPIDOS/INPADOC. 
De acordo com informações fornecidas pelo Sr. Ludwig Baeumer (Director da Divisão da Propriedade 
Industrial da OMPI), em 4.8.1992, os dados da OMPI referentes aos pedidos na Bélgica abrangem 
também as patentes. Por seu turno, a França não forneceu até ao momento quaisquer dados 
respeitantes a pedidos c registo de certificados de utilidade. Deve pois partir-sc do princípio de que os 
dados referentes às patentes abrangem igualmente os certificados de utilidade. 
Ver Anexo 1, estudo de direito comparado, ponto A.2.a. 
Os valores relativos a Itália incluem também os pedidos provenientes do estrangeiro. Os dados 
referentes à Bélgica foram disponibilizados pelo Instituto de Patentes belga; os dados relativos a 1990 
traduzem a situação verificada em 30.11.1990. OINPI francês não forneceu quaisquer dados 
relativamente aos pedidos de certificado de utilidade. Os dados relativos à Grécia provêm dos 
relatórios anuais da Organização da Propriedade Industrial (OBI). 
10-
Estatísticas relativas aos pedidos de modelo de utilidade nos Estados-membros da 
União Europeia 
s I 1 ï UJ 
(Fonte: Instituto Europeu de Patentes (EPIDOS/INPADOC), situação em 9.7.1993, e estatísticas do ifo-Institut relativas a 
patentes). 
Como se pode ver no gráfico, a Alemanha, a Espanha e a Itália são os países que 
apresentam um número mais elevado de pedidos. Nestes Estados-membros, os sistemas 
de protecção caracterizam-se por um requisito de actividade inventiva limitada. No que 
respeita à Grécia, que possui igualmente um sistema deste tipo, o número de pedidos é 
menos significativo, dado o sistema ter sido introduzido apenas em 1987. Caso se tenha 
em conta que todos os novos sistemas de protecção28 prevêem também um requisito de 
actividade inventiva limitada, pode concluir-se, sem uma análise mais aprofundada dos 
motivos, que os sistemas que exigem um requisito de actividade inventiva limitada são 
mais atractivos do que os sistemas em que o requisito de actividade inventiva é idêntico 
ao exigido para as patentes29. 
bl Pedidos transfronteiras 
A utilização dos actuais sistemas de protecção a nível nacional não fornece qualquer 
indicação relativamente à questão de saber se são também apresentados pedidos para 
28 Os mais recentes são os sistemas introduzidos na Irlanda, Dinamarca, Áustria e Finlândia. 
29 Os motivos são analisados no Capítulo III, B, 2. 
-11-
além das fronteiras dos Estados-membros. Como acima referido30, em virtude da 
heterogeneidade dos sistemas de protecção dos modelos de utilidade na União 
Europeia, não é de prever um número elevado de pedidos transfronteiras. 
O gráfico seguidamente apresentado contém dados relativos aos pedidos nacionais de 
modelo de utilidade em comparação com os pedidos provenientes de outros 
Estados-membros da União Europeia, relativamente ao período de 1987 a 1991: 
«608 
8000 10000 12000 14000 
• de proveniência nacional • de proveniência estrangeira 
Fonte: Estatísticas da Propriedade Industrial, Publicação A e B, OMPI, e Instituto de Patentes belga. 
O reduzido número de pedidos deve ser atribuído às dificuldades existentes a nível da 
apresentação de pedidos transfronteiras. 
Çl Alteração do comportamento em matéria de pedidos na 
União Europeia 
Enquanto as empresas procurarem melhorar a sua competitividade através do 
desenvolvimento de produtos inovadores, entre outros aspectos, terão necessidade de 
uma protecção "transfronteiras" para as suas invenções técnicas. Efectivamente, as 
empresas sentem por vezes dificuldades em avaliar de forma realista o potencial de 
vendas futuras a longo prazo, bem como pressões concorrenciais que possam 
eventualmente surgir. Por conseguinte, os inquéritos efectuados às empresas sobre esta 
questão têm um carácter essencialmente hipotético. Num inquérito realizado a 
advogados especializados em patentes31, foram no entanto colocadas questões sobre as 
eventuais repercussões do mercado interno sobre o comportamento em matéria de 
30 Ver Capítulo II, D, 3, Efeitos a nível das empresas industriais e dos inventores independentes. 
31 ifo-Institut, G. Weitzel, Pilotstudie - Die wirtschafîliche Bedeutung des Gebrauchsmusterschutzes in 
der Europáischen Union, Capítulo 2.6, p. 26 ss. 
-12-
pedidos de modelos de utilidade, numa tentativa de obter pelo menos algumas 
indicações sobre as futuras tendências. 
De acordo com os resultados do inquérito, pelo menos na Alemanha e em Espanha, a 
maioria dos advogados especializados em patentes espera assistir, apesar da situação 
que actualmente se verifica, a um aumento do número de pedidos de modelos de 
utilidade noutros países da União Europeia como resultado do mercado interno, 
processo em que deverão participar de forma relativamente equitativa empresas de 
pequena e grande dimensão. No que respeita ao Reino Unido, os resultados não são tão 
inequívocos: 56% dos inquiridos esperam um aumento, mas 44% estão convictos de 
que tal não virá a suceder. Claramente cépticos estão, em contrapartida, os advogados 
franceses, 76% dos quais declararam não esperar, dada a actual situação, qualquer 
aumento a nível dos pedidos e, consequentemente, não consideram que as empresas a 
que prestam serviços de consultoria venham a necessitar de uma protecção acrescida. 
Todavia, os inquiridos manifestaram expectativas positivas na eventualidade de haver 
uma alteração das condições jurídicas de base. Uma clara maioria (82% em média) dos 
advogados alemães, espanhóis e franceses pensa que se registaria um aumento do 
número de pedidos se um único pedido conferisse protecção em vários 
Estados-membros. Esta decisiva simplificação do processo de obtenção da protecção 
conduziria, de acordo com os resultados do inquérito, a um maior recurso aos modelos 
de utilidade, independentemente da dimensão das empresas. O Reino Unido foi o único 
Estado-membro em que apenas 56% dos inquiridos admitiram esta evolução. Estes 
resultados afiguram-se, no entanto, plausíveis, caso se tenha em consideração que não 
existe ainda, naquele país, um instrumento de protecção dos modelos de utilidade, 
podendo, por conseguinte, esta figura ser pouco conhecida pelas empresas. 
2. Significado do modelo de utilidade em comparação com a patente 
O significado do sistema nacional dos modelos de utilidade relativamente ao das 
patentes prende-se essencialmente com a sua configuração. A comparação dos dados 
nacionais relativos aos pedidos de patente e de modelo de utilidade na Alemanha, 
França, Itália e Espanha32 treduz-sc no seguinte gráfico: 
32 Relativamente aos owtrot rataárn-iacmbroa não existiam dados comparáveis. 
-13-
Espanha 
KáHa 
França 
Alemanha 17654 
120M 14000 16000 18000 
• Patentes • Modelos de utHkJede 
(Fonte: IEP - EPIDOS/INPADOC, situação em 9.7.1993, estatísticas do ifo-Institut respeitantes a patentes e cálculos da 
Comissão Europeia). 
Como demonstra o presente gráfico, a protecção dos modelos de utilidade assume 
maior importância nos países que exigem uma menor actividade inventiva para os 
modelos de utilidade do que para as patentes (Alemanha, Espanha, Itália), do que nos 
países onde os modelos de utilidade estão sujeitos aos mesmos requisitos que as 
patentes (França). 
Tal explica-se pelo facto de os sistemas que exigem uma menor actividade inventiva se 
distinguirem dos sistemas de patentes por menores requisitos de obtenção da protecção. 
Cada um destes sistemas tem, portanto, a sua razão de ser. 
Os sistemas de modelos de utilidade que apresentam requisitos idênticos aos das 
patentes são menos atractivos dado estarem em concorrência com as patentes, 
consideradas uma solução mais interessante em virtude da maior segurança jurídica que 
proporcionam. 
3. Significado do modelo de utilidade em função da dimensão das empresas 
A protecção dos modelos de utilidade não apresenta a mesma relevância económica 
para todas as empresas, uma vez que está dependente dos interesses destas. Na 
República Federal da Alemanha foi realizado um estudo sobre os "Problemas da 
-14-
patente alemã relativamente à actividade de inovação das empresas"33, no qual é 
igualmente analisado o significado da protecção da propriedade industrial34, em função 
da dimensão das empresas35. De acordo com este estudo, a protecção dos modelos de 
utilidade situa-se em terceiro lugar em termos de importância, logo após as patentes e 
as marcas. Caso se estabeleça uma distinção por tipo de requerentes, verifica-se que a 
protecção dos modelos de utilidade surge em segundo lugar, logo depois das patentes, 
para os inventores independentes, bem como para as empresas artesanais e de serviços. 
Para as empresas industriais e de produção, bem como para os institutos de 
investigação, os referidos direitos de protecção situam-se, pelo menos, em terceiro 
lugar. De salientar o facto de em todas as categorias de requerentes os desenhos e 
modelos industriais ocuparem a última posição36. A análise do comportamento dos 
requerentes em função da dimensão das empresas permite verificar a existência de uma 
procura mais elevada de modelos de utilidade por parte das empresas com um volume 
de negócios anual máximo de 5 milhões de ecus, ou seja pequenas e médias 
empresai1. 
Nesta categoria de requerentes, a protecção dos modelos de utilidade surge em segundo 
lugar, logo após as patentes. No que respeita às empresas com um volume de negócios 
igual ou superior a 1,25 mil milhões de ecus, os modelos de utilidade permanecem em 
terceiro lugar. Por conseguinte, os modelos de utilidade assumem grande importância 
na República Federal da Alemanha, em especial para as pequenas e médias empresas 
com um volume de negócios anual máximo de 5 milhões de ecus. Esta situação é 
essencialmente motivada por razões relacionadas com a redução das despesas, do 
tempo despendido e da burocracia. Mas dado estas razões serem comuns a todos os 
sistemas existentes de modelo de utilidade, a Comissão considera poder concluir-se que 
a protecção dos modelos de utilidade é interessante para as empresas de grande 
dimensão, mas ainda mais para as pequenas e médias empresas. 
33 
34 
35 
36 
37 Problema der deutecken Potentwesen im Hinblick aufdie Innovationstâtifkeiten der IVirtschafi. 
estudo realizado pele tfo-laatòttt para o Ministério Federal da Economia, em Maio de 1989, por U.C. 
Trãger em ooiafcoraç*> com H. Seyfcr. 
Patentes, raoáek* de utilidade, dnfhna e modelos e marcas. 
Op. cit., p. 142, Captado 7.3. 
Op. cit., p. 144. 
Cf. Comiaafln Europeia, ?f tUftfig til Comissão ao Conselho relativo às definições de PME utilizadas 
SEC(92) 351 final. 
-15-
4. Significado do modelo de utilidade para sectores económicos específicos 
Paralelamente à questão da taxa de utilização do modelo de utilidade e do seu 
significado para empresas de diferente dimensão, a Comissão procurou definir os 
sectores económicos em que se recorre mais frequentemente aos modelos de utilidade. 
Os resultados obtidos permitem analisar a evolução de diferentes sectores económicos e 
inferir, de uma certa forma, o comportamento dos requerentes no lúturo. Uma análise, 
por sector industrial, dos pedidos de modelo de utilidade apresentados na Comunidade 
Europeia, independentemente dos sistemas, no período de 1987 - 1990, traduz-se no 
seguinte gráfico: 
1987-1990 "" i um 
1 1 III 1 1 
i~i i 
i • ! 
• i • i 
1 llil 1 ' 
0» O "O 3 5000 
4600 
4000 
3500 
3000 
2500 
2000 
1600 
1000 
600 
0 
II 
(Fonte: Instituto Europeu de Patentes, Gabinete de Viena, situação em 8.1.1993). 
O principal domínio de utilização é, por conseguinte, o da engenharia mecânica, o que 
é aliás confirmado pelos resultados de um inquérito a empresas realizado na 
Dinamarca, na perspectiva da introdução deste sistema de protecção38. Este inquérito 
permitiu concluir que a protecção dos modelos de utilidade é utilizada essencialmente 
no domínio da engenharia mecânica e da indústria electrotécnica. Paralelamente à 
engenharia mecânica, a indústria electrotécnica, o sector dos instrumentos de 
precisão/óptica e a construção automóvel são os principais utilizadores desta protecção. 
38 A.I.P.P.I. Anuário de 1989 1-4, Q 83 Legal and economic significance of protection by utility 
models, pp. 45-47. 
-16-
5. Razões invocadas para o recurso aos modelos de utilidade 
Para avaliar a relevância económica da protecção dos modelos de utilidade é 
importante analisar os motivos da sua utilização. Estes fornecem indicações concretas 
sobre as características deste sistema consideradas especialmente atractivas. Num 
inquérito realizado a empresas industriais, inventores independentes39 e advogados 
especializados em patentes40, na Alemanha, em França, em Itália, no Reino Unido e 
em Espanha, identificaram-se as seguintes razões fundamentais para o recurso a esta 
protecção: 
• registo rápido e simples 
• requisitos limitados 
• custos reduzidos 
• protecção provisória até à concessão de uma patente 
d.) Registo rápido e simples 
Enquanto o período de concessão de uma patente europeia é, em média, de 4 anos41, e 
o de uma patente nacional de 2 anos e meio42, o registo dos modelos de utilidade 
processa-se, em média, num período de apenas 6 meses, em virtude da inexistência de 
exame da novidade e da actividade inventiva. Este registo rápido e simples, que 
proporciona uma protecção contra a imitação, é de longe o motivo mais frequentemente 
citado a favor do modelo de utilidade pelas empresas, inventores independentes e 
advogados especializados em patentes inquiridos. 
Trata-se igualmente do motivo referido com mais frequência (67%) pelas pequenas e 
médias empresas, tendo sido, no entanto, invocado com uma frequência duas vezes 
inferior (33%) pelas empresas de grande dimensão. Este resultado é em larga medida 
congruente com o facto de as empresas e os advogados especializados em patentes 
considerarem o registo rápido e simples a exigência primordial de um sistema de 
modelos de utilidade eficaz. A manter-se, esta característica continuará a constituir a 
principal vantagem do modelo de utilidade relativamente à patente. 
39 
40 
42 ifo-Institut, G. Weitzel, Die wirtschq/tlicke Bedeutune des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europâischen Union. Capítulo 2.7. 
ifo-Institut, G. Weitzel, Pie mrtschaftliçhe Bedeutune des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europâischen Union. Capítulo D, 2.1., p. 12 ss. 
Relatório anual do Instituto Europeu de Patentes 1991, Capítulo III, 1, p. 28. 
Nos casos em que esteja previno um exame prévio. 
-17-
Uma rápida protecção contra a imitação não é um fim em si mesma. Contribui 
essencialmente para consolidar a posição concorrencial e salvaguardar eventuais 
vantagens competitivas. Dessa forma, os produtores de bens de consumo e de 
investimento podem prosseguir uma política de melhoria da qualidade no que diz 
respeito à comercialização. A protecção contra a imitação desempenha um papel 
importante essencialmente na Alemanha (58% dos inquiridos consideram este aspecto 
"muito importante"). Seguem-se a Espanha e a França. Em Itália e no Reino Unido, 
apenas um pouco mais de um terço dos inquiridos cita este motivo, o que poderá 
resultar das possibilidades de protecção algo limitadas decorrentes da prática 
administrativa ou da legislação vigente na matéria. 
Uma análise em função da dimensão das empresas permite concluir que a protecção 
contra a imitação é considerada um motivo importante para o recurso ao modelo de 
utilidade essencialmente pelas empresas de pequena dimensão. 
Este elemento é menos determinante para as empresas de grande dimensão, o que 
poderia explicar-se pelo facto de estas empresas poderem recorrer mais facilmente a 
toda a gama de instrumentos legais disponíveis para se protegerem relativamente aos 
concorrentes. 
Um registo rápido conducente a uma rápida exploração comercial - quer mediante a 
concessão de licenças, quer directamente pelo inventor - é considerado "muito 
importante" ou "importante" por cerca de 40% dos inquiridos. Esta razão é a segunda 
referida com mais frequência, A dimensão das empresas praticamente não tem qualquer 
incidência sobre este resultado. 
A protecção dos modelos de utilidade constitui, por conseguinte, um instrumento 
competitivo autónomo, utilizado por empresas de todas as dimensões, sobretudo de 
forma indirecta, para proteger ou reforçar a sua posição de mercado, mas também 
como um meio directo de melhorar a exploração comercial das invenções. 
b) Requisitos limitados 
Entre os principais requisitos para a obtenção de uma patente contam-se a actividade 
inventiva e a novidade absoluta. A maioria dos sistemas de modelos de utilidade exige 
uma actividade inventiva mais reduzida do que a necessária para a obtenção de uma 
patente e prevê um conceito de novidade mais limitado, o que facilita o preenchimento 
das condições de obtenção do modelo de utilidade. Esta é outra importante razão que 
explica o recurso ao modelo de utilidade. 
-18-
O inquérito revelou, nomeadamente, que as invenções com uma actividade inventiva 
limitada são relevantes, não só para as pequenas empresas, mas também para as de 
grande dimensão. 
Esta conclusão foi confirmada por um inquérito efectuado a advogados especializados 
em patentes, que consideraram, na sua grande maioria, a actividade inventiva mais 
reduzida um motivo importante para recorrer ao modelo de utilidade. As diferenças a 
nível dos resultados do inquérito afiguram-se razoáveis, uma vez que os advogados são 
frequentemente confrontados com estes problemas na sua prática quotidiana de 
tratamento destes pedidos. 
Em França e no Reino Unido, a pergunta sobre as razões que motivam o recurso aos 
modelos de utilidade assumiu um carácter hipotético (como se existisse um sistema de 
protecção desse tipo). Foi, por conseguinte, de difícil resposta, dado as empresas e os 
inventores independentes só muito raramente terem tido experiências concretas com 
estes direitos de protecção, no âmbito de pedidos estrangeiros. Não obstante, as 
respostas reflectiram as diferentes condições jurídicas existentes nos dois países de 
forma adequada relativamente ao que se pretendia. 
Assim, no Reino Unido, onde a legislação em matéria de invenções técnicas prevê 
unicamente a protecção por patente com exame prévio e, no que respeita aos desenhos e 
modelos funcionais, o desenho ou modelo não registado introduzido em 1988, 50% dos 
inquiridos consideraram os menores requisitos legais uma razão "muito importante" ou 
"importante" para um hipotético pedido de modelo de utilidade. 
A título de conclusão provisória, pode sublinhar-se que existe manifestamente, do 
ponto de vista económico, uma necessidade de protecção, cujos requisitos sejam menos 
rigorosos do que os exigidos para a obtenção de uma patente. 
c) Custos reduzidos 
Contrariamente às patentes, não está. previsto qualquer exame da novidade e da 
actividade inventiva para a concessão dos modelos de utilidade. Por esse motivo, são 
menos onerosos do que as patentes. O quadro seguidamente apresentado fornece uma 
perspectiva global dos custos dos diferentes sistemas nacionais de modelos de utilidade. 
-19-
Taxas de depósito do pedido, de concessão e de renovação (10 anos) 
MM* 
(ecus) Concessão 
(tm) R?npY#ç4Q Montante total 
(ecus IO anos) 
Mminto 24,5 906,5 931 
&jmte 52,21 20,9 586,04 659,15 
lima 13,65 319,8 333,45 
Eormai 19,6 151,2 170,8 
Grécia 60 40 162 262 
Msm 48 182,4 230,4 
Dttutmrça 260 650 910 
Franca 37,5 97,5 136,5 
A'X AA 45 Af\ Al AR 4Q SO 
(Baseado nas disposições nacionais em matéria de ^as*" .*•**.*« .**>.'•'.*»° .***.•>"; ECU: 1.5.1993). 271,5 
43 
44 
45 
46 
47 Alemanha: Lei relativa às taxas do Instituto de Patentes e do Tribunal competente em matéria de 
patentes de 18.8.1976, com a redacção de 7.3.1990. 
França: as regras de base relativas às taxas encontram-se dispersas na Lei francesa relativa às 
patentes, por exemplo no artigo 41°. São, todavia, clarificadas no Regulamento n° 79-822, 
nomeadamente no artigo 94° e seguintes. Por último, o montante exacto das taxas foi fixado num 
diploma de 17 de Dezembro de 1985 relativo às taxas aplicadas pelo Instituto Nacional da 
Propriedade Industrial. 
Espanha: nos termos do artigo 154° e do n° 1 do artigo 160° da Lei espanhola relativa às patentes, as 
taxas são fixadas de acordo com o procedimento previsto no Anexo da referida lei. 
Itália: nos termos do n° 1 do artigo 1 Io da Lei italiana relativa aos desenhos c modelos, devem ser 
pagas taxas no momento da apresentação do pedido e da concessão do modelo de utilidade. O 
montante destas taxas encontra-se fixado nos Anexos A c C do referido diploma. Estas taxas foram 
consideravelmente aumentadas pela Lei n° 60 de 14 de Fevereiro de 1987. Em conformidade com o 
disposto no artigo 12° da Lei relativa aos desenhos e modelos, a taxa respeitante à concessão do 
modelo de utilidade pode ser paga de uma só vez ou em duas fracções, devendo a primeira fracção 
abranger os cinco primeiros anos e a segunda os restantes cinco anos. Nos termos do n° 2 do artigo 
12° da mesma lei, o artigo 46° contém as restantes disposições aplicáveis às taxas que incidem sobre 
os modelos de utilidade. De acordo com o n° 1 deste último artigo, a taxa respeitante ao pedido e pelo 
menos a,primeira fracção da taxa respeitante à concessão, bem como a taxa referente à impressão 
devem ser pagas antes da apresentação do pedido. 
Portugal: as taxas relativas aos modelos de utilidade são fixadas anualmente num diploma específico 
(artigo 255° do Código da Propriedade Industrial). No que respeita aos modelos de utilidade, o artigo 
-20-
Os custos reduzidos ocupam a terceira posição entre as razões referidas com mais 
frequência. Os problemas de custo podem colocar-se sobretudo a empresas que 
procuram obter uma protecção tão ampla quanto possível contra a imitação através de 
um grande número de pedidos de modelos de utilidade. A análise das estatísticas 
relativas às patentes permite concluir claramente que a estratégia do "elevado número 
de pedidos" é especialmente importante no domínio das patentes. As empresas de 
grande dimensão, em especial, apresentam anualmente mais de uma centena de pedidos 
de patentes nacionais e internacionais. 
O exemplo alemão demonstra que estas empresas, que apresentam um elevado número 
de pedidos e são obviamente em número reduzido (cerca de 30 empresas alemãs e 
estrangeiras), são responsáveis por mais de 20% do número total de pedidos de 
patentes na Alemanha. O modelo de utilidade distingue-se fundamentalmente da patente 
pelo número de pedidos por requerente. Mesmo as empresas de grande dimensão 
apresentam anualmente - salvaguardando algumas excepções - apenas 30 pedidos de 
modelo de utilidade, no máximo31. 
Em contrapartida, as incertezas relacionadas com a avaliação do valor comercial da 
invenção provocam um aumento do número de pedidos de modelo de utilidade. A 
aplicação de invenções a novos produtos ou processos pode implicar riscos comerciais 
consideráveis, dado por vezes fracassar a sua introdução com êxito no mercado. Por 
conseguinte, no caso de invenções cujo êxito no mercado suscita grandes incertezas, os 
reduzidos custos dos pedidos de modelo de utilidade constituem um critério decisivo na 
escolha deste instrumento de protecção. 
As pequenas e médias empresas, em especial, têm dificuldade em determinar as 
perspectivas de vendas de um novo produto e, portanto, o valor das invenções, dado 
257° do referido Código prevê, em princípio, o pagamento de taxas periódicas para a renovação do 
depósito de cinco em cinco anos. 
48 
49 
50 Grécia: Decreto relativo às taxas DS/A/2/89 de 26.1.1989. 
Bélgica, os artigos 71° e 72° da Lei belga relativa às patentes são completados por um Decreto real de 
18.12.1986, com a redacção de 1990. 
Dinamarca: Oesterburg Finalmente uma lei sobre os modelos de utilidade na Pinamarca. GRUR 
Int. 6/1993, p. 453 ss. 
ifo-Institut, G. Weitzel, Pie wirtschaftlicke Bedeutune des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europãischen Union. Capítulo 3.1. 
-21-
que não dispõem de informações suficientes através de prospecções ou estudos de 
mercado. As grandes empresas podem, pelo contrário, recorrer a instrumentos de 
planificação e de previsão testados, que embora não evitem totalmente o fracasso de 
novos produtos, permitem pelo menos limitar parcialmente os riscos. 
Esta distinção está bem patente nos resultados do inquérito. Entre as empresas de 
grande dimensão, apenas 11 % dos inquiridos apontaram as incertezas relacionadas com 
o valor comercial das invenções como um motivo "muito importante" para o recurso à 
protecção conferida pelo modelo de utilidade, enquanto nas empresas de pequena 
dimensão com um número máximo de 100 trabalhadores 26% dos inquiridos citavam 
esta razão. 
A protecção do modelo de utilidade pode, assim, contribuir para reduzir os riscos de 
introdução de invenções no mercado, em virtude do carácter menos oneroso dos 
pedidos, reforçando desse modo a actividade inovadora das empresas. 
d) Protecção provisória 
O registo rápido dos modelos de utilidade permite cobrir o período relativamente longo 
necessário à concessão de uma patente sujeita a um exame prévio oficial, desde que a 
invenção seja passível de protecção por ambos os sistemas. De acordo com os 
resultados do inquérito, esta protecção provisória assume aproximadamente a mesma 
importância que o custo reduzido do pedido de modelo de utilidade, nos casos de 
incerteza relativamente ao valor comercial da invenção. 
A protecção provisória é útil essencialmente nos países que exigem um exame 
abrangente para estabelecer a novidade e a actividade inventiva antes da concessão de 
uma patente, o que implica um processo de concessão bastante moroso. Nos países em 
que não está prevista qualquer verificação oficial, a protecção provisória é, em larga 
medida, supérflua, dado regra geral o registo da patente se processar de forma 
relativamente rápida nos institutos de patentes, podendo estas ser obtidas quase tão 
rapidamente quanto os modelos de utilidade. 
6. Avaliação económica do utilizador 
Nos países da União Europeia seleccionados para o inquérito, Alemanha, Itália e 
Espanha, em que já existe uma protecção por modelo de utilidade, solicitou-se às 
empresas industriais e aos inventores independentes que avaliassem este instrumento de 
-22-
protecção de um ponto de vista económico52. Paralelamente à questão das vantagens, o 
questionário solicitava igualmente que considerassem a questão dos custos. 
A grande maioria das empresas industriais e dos inventores independentes inquiridos 
(entre 87% e 96%) confirmou, independentemente da dimensão, e de forma 
equiparável nos três países (entre 73% e 89%) considerar positivos os efeitos do modelo 
de utilidade. 
Entre esses efeitos positivos, destaca-se claramente a melhoria da posição de mercado. 
Também em relação a este ponto, os resultados do inquérito não apresentam grandes 
variações em função da dimensão das empresas e segundo os países. Em média, 60% 
dos inquiridos qualificaram este efeito como "real", 24% como "parcialmente real" e 
apenas 2% como "inexistente". 
De acordo com os resultados do inquérito, as empresas e os inventores independentes 
estão já conscientes de que apenas poderão manter um avanço competitivo se 
conseguirem evitar durante um certo período de tempo, através de medidas de 
protecção jurídica - por exemplo, apresentando pedidos de modelo de utilidade para as 
suas invenções - que os seus concorrentes copiem as suas invenções. É essencial que 
demonstrem originalidade e que mantenham um avanço relativamente aos seus 
concorrentes através da inovação dos seus produtos e processos, por forma a 
desenvolver junto dos clientes uma imagem positiva quanto à sua capacidade 
tecnológica. Além disso, 40% dos inquiridos consideram que a protecção dos modelos 
de utilidade permite igualmente ganhos directos, que possibilitam, por seu turno, uma 
recuperação mais rápida dos custos da inovação e uma melhor rentabilização da 
actividade de investigação e desenvolvimento. 
7. Prognóstico da evolução da relevância económica do modelo de utilidade 
Com base na análise da actual situação, a Comissão examinou as alterações e os 
desenvolvimentos a nível da actividade inovadora, a fim de efectuar uma previsão das 
necessidades económicas de modelos de utilidade no futuro. 
As alterações a nível das despesas de investigação e desenvolvimento, a natureza das 
novas invenções, os ciclos de produção, o momento da comercialização de um produto 
52 ifo-Institut, G. Weitzel, Pie wirtschafíliche Bedeutung des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europàischen Union, Capitulo 2.7. 
-23-
protegido e a vida útil das invenções fornecem indicações sobre a evolução previsível 
da actividade inovadora. 
a) Alterações a nível das despesas de investigação e 
desenvolvimento (I&D) 
As actividades de I&D constituem desde os anos 50 (no início essencialmente nos 
Estados Unidos) um elemento central da investigação económica, tanto numa 
perspectiva microeconómica, como macroeconómica. Determinante neste processo foi 
o reconhecimento da existência de uma cadeia de relações de causalidade que se 
iniciavam na actividade de investigação e desenvolvimento, que determina em larga 
medida o âmbito e o tipo de inovações, bem como a evolução técnica e, em última 
instância, o crescimento económico. Um elemento desta cadeia de relações de 
causalidade é, assim, constituído pelas actividades de I&D, num extremo, e pelas 
inovações, no outro. 
De acordo com o inquérito realizado a empresas e a inventores independentes53,54, é 
possível verificar, no que respeita à evolução futura das despesas de I&D, tal como em 
relação à questão do significado futuro das "pequenas" invenções, determinadas 
tendências de imobilismo, especialmente em sectores com uma utilização intensiva da 
tecnologia e nas empresas de grande dimensão. Assim, no sector da engenharia 
mecânica, indústria automóvel, electrotécnica e instrumentos de precisão, óptica e 
tecnologia médica, entre 50% e 58% dos inquiridos consideram que as despesas de 
I&D não vão apresentar alterações no futuro. Tendo em conta os enormes esforços 
empreendidos em todos os sectores industriais no sentido de reduzir as despesas, a 
manutenção de um nível estável de despesas de I&D deve já ser considerada de uma 
certa forma positiva. 
É possível discernir algumas possibilidades de aumento das despesas de I&D, 
nomeadamente a nível dos produtores especializados em técnicas de embalagem e 
transporte de materiais, na indústria da madeira e do mobiliário, bem como dos 
fabricantes de electrodomésticos. Trata-se, neste caso - especialmente os dois últimos 
53 
54 ifo-Institut, G. Weitzel, Pie wirtschafiliche Bedeutuns. des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europâischen Union. Capítulo 2.4. 
Nos estudos sobre inovação realizados pelo ifo-Institut desde 1979, esta percentagem situa-se, 
praticamente sem oscilações, desde meados dos anos 80 e em todos os sectores económicos 
considerados, "em torno dos 5,5%". Nos outros Estados-membros da União Europeia seleccionados 
para o presente inquérito, este valor médio deverá ser algo inferior. H. Schmalholz, H. Penzkofer 
(1993), p. 88. 
-24-
sectores referidos - de indústrias com uma reduzida utilização da tecnologia e que, 
segundo as empresas inquiridas, têm um certo atraso a recuperar no domínio da I&D. 
Uma análise em função da dimensão das empresas traduz-se numa situação idêntica no 
que respeita às empresas de dimensão mais reduzida. Aproximadamente um terço dos 
inquiridos (17% entre as grandes empresas) prevê um aumento das despesas de I&D no 
futuro. 
Esta clara tendência aponta para uma importância cada vez maior dos modelos de 
utilidade no futuro. 
b) Alteração dos ciclos de produção, prazos de 
comercialização e vida útil das invenções 
Num estudo realizado no Japão, concluiu-se que os ciclos de produção estão a regredir 
a nível mundial. Sem procurar as razões explicativas, este fenómeno significa que os 
períodos de tempo entre a invenção, a respectiva comercialização e a geração de 
produtos subsequente têm vindo a reduzir-se. A comparação dos ciclos de produção 
entre 1981 e 1991 traduz-se no seguinte gráfico55: 
Alteração dos ciclos de produção entre 1981 e 1991 
Ciclos mais 
curtos Sem alteração Ciclos mais 
longos 
(Fonte: Instituto da Propriedade Intelectual japonês, 1991) 
Esta redução dos ciclos de produção provoca uma maior necessidade de obtenção de 
protecção rapidamente, sendo cada vez menos importante que essa protecção se 
prolongue por um longo período. Em conformidade com esta evolução, no Japão a 
55 Inquérito sobre a protecção jurídica dos frutos da I&D, Instituto da Propriedade Intelectual japonês, 
1991. 
-25-
comercialização das invenções protegidas por modelo de utilidade tem início, 
geralmente, entre a apresentação do pedido e a publicação da invenção56. 
A comercialização dos modelos de utilidade no Japão em termos percentuais 
Entre a publicação da concessão e o 
registo 
Entre a publicação do pedido e a 
publicação do registo 
Entre a apresentação e a publicação 
do pedido 
Antes da apresentação do pedido 
57 (Fonte: "Inquérito sobre a protecção jurídica dos frutos da I&D", Instituto da Propriedade Intelectual japonês, 1991) . 
No Japão, esta evolução contribuirá, a breve trecho, para a supressão do exame da 
novidade no que se refere ao modelo de utilidade. Esta é a única forma de tomar em 
consideração a necessidade de uma protecção rápida para invenções com uma vida útil 
reduzida58. 
Nos Estados Unidos, o Instituto de Patentes efectuou um estudo sobre as alterações da 
vida útil das invenções. Os resultados apurados traduzem, por sector industrial, em 
termos percentuais, as alterações do período de tempo em que uma empresa substitui 
uma geração de invenções por outra. Quanto maior for a alteração, mais as empresas 
tenderão a reduzir a vida útil de uma geração de invenções59. 
56 
57 
58 
59 Inquérito sobre a protecção jurídica dos frutos da I&D. Instituto da Propriedade Intelectual japonês, 
1991. 
O valor total excede 100%, dado terem sido autorizadas várias respostas. 
Relatório do subcomité sobre a legislação em matéria de patentes e modelos de utilidade e respectiva 
aplicação com vista a uma harmonização internacional, Conselho da Propriedade Industrial do MITI, 
1991. 
Business Week, Science & Technology, 3 de Agosto de 1992, Mac Graw-Hill, Inc. 
-26-
Tendência no sentido da redução da vida útil das invenções entre 1987 e 1991 em 
termos percentuais^ .60 
(Fonte: Business Week, Science & Technology, 3 de Agosto de 1992, CHI Research INC) 
Estes valores demonstram que existe uma tendência no sentido do desenvolvimento 
mais rápido de novas invenções em todos os sectores industriais, com excepção dos 
combustíveis, produtos alimentares e sector químico. 
Consequentemente, a vida útil média de uma invenção não ultrapassa, actualmente, os 
seis anos61. Estes valores são confirmados por um estudo sobre a actividade inovadora 
das empresas de maior dimensão a nível mundial62: 
60 
62 A vida útil de uma invenção termina com o surgimento de uma nova invenção que lhe é superior em 
termos técnicos. Por conseguinte, a vida útil de uma invenção é, regra geral, inferior à duração de 
uma patente, dado esta poder ser mantida por um período mais longo. 
Business Week, Science & Technology, 3 de Agosto de 1992, CHI Research INC. 
Business Week, Science & Technology, 3 de Agosto de 1992, CHI Research INC. 
-27-
Vida útil das invenções em anos 
m n i min min mnminnnr 
i !í ! I I ï I I ! I H i H 11 H f ï Î 
1 i 
(Fonte: Business Week, Science & Technology, 3 de Agosto de 1992, CHI Research INC) 
Se tentarmos estabelecer uma ligação entre os ciclos de produção mais curtos e a vida 
útil mais reduzida das invenções com os sectores industriais que recorrem mais 
frequentemente à protecção dos modelos de utilidade, deparamos com coincidências 
surpreendentes. Os sectores da engenharia mecânica, indústria electrotécnica e 
construção automóvel não só são responsáveis pela maioria dos pedidos de modelo de 
utilidade, como ainda revelam a tendência mais acentuada no sentido de uma maior 
redução dos ciclos de produção e da vida útil das invenções. 
Em 1991, o período de tempo entre a apresentação de um pedido de patente junto do 
Instituto Europeu de Patentes e a respectiva concessão ou recusa da patente após 
efectuado o exame era de 44 meses em metade dos casos63. Se comparamos estes 
valores com a vida útil média das invenções, concluímos que os ciclos de inovação 
continuarão a reduzir-se no futuro, o que contribuirá para o desenvolvimento, 
paralelamente às patentes, de uma forma de protecção que possa ser obtida mais 
rapidamente para as invenções com uma vida útil reduzida. O modelo de utilidade é o 
melhor meio de dar resposta a esta necessidade. 
63 Relatório Anual do Instituto Europeu de Patentes, 1991, p. 28, coluna da esquerda. 
-28-
c) Alteração dos avanços tecnológicos e do período de 
exploração das invenções na União Europeia 
Para se poder avaliar de forma mais precisa as necessidades de protecção em termos 
económicos e jurídicos das empresas e dos inventores independentes, solicitou-se-lhes64 
que classificassem as suas invenções em função do avanço que representaram -
pequeno, médio ou grande - e/ou indicassem se se caracterizaram por uma curta 
duração de utilização. 
No que respeita à evolução no futuro, as empresas de grande dimensão em especial 
(mais de 1 000 trabalhadores: 67% dos inquiridos) prevêem que a proporção das 
invenções que representam pequenos avanços tecnológicos e/ou com uma curta duração 
de utilização não registe alterações. Por conseguinte, a maioria destas empresas não 
espera que a actividade inovadora aumente substancialmente, para além da renovação 
regular do programa de produção, nem que os ciclos de vida útil dos produtos 
continuem a diminuir. 
Em contrapartida, as empresas de menor dimensão reconhecem que, neste domínio, 
dispõem ainda de possibilidades de acção, que terão de ser aproveitadas, caso 
pretendam afirmar-se no plano concorrencial. Nesse sentido, a maioria destas empresas 
prevê, no futuro, um aumento das "pequenas" invenções ou das invenções com uma 
curta duração de utilização. 
As pequenas e médias empresas reconhecem, em larga medida, que as difíceis 
condições de concorrência as obrigam a intensificar a sua actividade inovadora. 
Consequentemente, as invenções que representam pequenos avanços tecnológicos e/ou 
com uma curta duração de utilização adquirirão, para estas empresas, mais importância 
no futuro, o que provocará um aumento correspondente da necessidade de protecção, 
que encontrará no modelo de utilidade a melhor solução possível. 
Para a avaliação das futuras necessidades de protecção afigura-se essencial o facto de 
apenas uma parte diminuta (10% no máximo) dos inquiridos, independentemente da 
dimensão das empresas e dos sectores, prever uma diminuição das "pequenas" 
invenções. 
64 ifo-Institut, G. Weitzel, Pie wirtschafiliche Bedeutung des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europàischen Union, Capítulo 2.3. 
-29-
d) Significa H?. pr^cxção do modelo de utilidade na União 
Europeia para as empresas industriais e os inventores 
independentes 
Com base num cenário de desenvolvimento da actividade inovadora, questionaram-se 
empresas industriais e inventores independentes, em França, Espanha, Alemanha, 
Reino Unido e Itália, sobre se "estariam interessados, para facilitar a comercialização 
das suas "pequenas" invenções nos Estados-membros da União Europeia, numa forma 
de protecção específica sujeita a condições menos rigorosas do que a patente (por 
exemplo, uma menor actividade inventiva), relativamente à qual não seja obrigatório 
qualquer exame e que seja, por conseguinte, menos onerosa, mas tenha 
simultaneamente uma duração de protecção inferior"65. 
Os resultados do inquérito não deixam subsistir quaisquer dúvidas sobre a relativamente 
grande necessidade de uma protecção deste tipo. Com efeito, em média, 39% dos 
inquiridos manifestaram-se "muito interessados", 32% "interessados" e apenas 20% 
"pouco interessados". O grupo dos inquiridos "sem opinião" abrange apenas 9%, o que 
pode ser considerado uma pequena proporção. 
Uma análise em função da dimensão das empresas revela um maior interesse por parte 
das empresas de menor dimensão, com um número máximo de 500 trabalhadores. 
Neste grupo, praticamente uma em cada duas empresas inquiridas afirma estar muito 
interessada. Em contrapartida, as empresas de grande dimensão, com um número 
superior a 1 000 trabalhadores, manifestam um interesse algo inferior. 
65 ifo-Institut, G. Weitzel, Pie wirtschaftliche Bedeutunz des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europdischen Union. Capítulo 2.10. 
-30-
Interesse numa protecção por modelo de utilidade na União Europeia (em termos 
percentuais) 
Por Estado-membro seleccionado: 
Reino Unido 
França 
Espanha 
Itália 
Alemanha I Grande B Moderado • Escasso O Sem opinião 
0% 10% 20% 30% 40% 80% 80% 70% 80% 90% 100% 
Em função da dimensão da empresa: 
• Grande B Moderado • Escasso E3 Sem opinião 
Todas as dimensões 
Mais de 1 000 trabalhadores 
501 a 1 000 trabalhadores 
101 a SOO trabalhadores 
Até 100 trabalhadores 
100% 
•31-
Em função do volume de exportações: 
I Grande B Moderado B Escasso • Sem opinião 
Volume de exportações < 10 % 
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% 
Fonte: Inquérito realizado pelo ifo-Institut em 1993, em determinados Estados-membros. Cálculos da Comissão Europeia, 1994. 
A repartição por país permite verificar que o interesse numa forma específica de 
protecção complementar da patente é especialmente acentuado na Alemanha. 46% das 
empresas e dos inventores independentes alemães manifestam um "grande interesse" e 
30% um "interesse moderado". Relativamente a Espanha, os resultados são muito 
similares. Nestes dois países, este tipo de protecção seria, por conseguinte, bem 
acolhido. Um factor que contribui para estes resultados é, sem dúvida, o facto de este 
tipo de sistema ter já uma longa tradição e ser intensivamente utilizado nestes países. 
As empresas inquiridas dispõem já, por conseguinte, de uma experiência prática, que 
lhes permite mais facilmente imaginar uma extensão da protecção a outros 
Estados-membros da União Europeia, bem como avaliar as possibilidades de utilização 
e as eventuais vantagens económicas que proporcionará a nível das suas actividades de 
comercialização em mercados estrangeiros. 
Nos restantes Estados-membros seleccionados, os inquiridos muito interessados numa 
protecção por modelo de utilidade na União Europeia não estão tão bem representados. 
Todavia, adicionando as respostas "grande interesse" e "interesse moderado", não se 
registam diferenças apreciáveis entre os vários países analisados. 
O Reino Unido é o único país em que se verifica uma polarização das respostas das 
empresas e dos inventores independentes. Uma parte dos inquiridos (cerca de um terço) 
manifesta um "grande interesse", enquanto outra parte, aproximadamente na mesma 
proporção, manifesta um "interesse escasso". Este resultado poderá dever-se ao facto 
de o modelo de utilidade não existir ainda no Reino Unido. Embora reconheçam as 
-32-
vantagens económicas deste tipo de protecção, as empresas encaram com cepticismo a 
ideia de uma regulamentação europeia, dado que não dispõem de qualquer experiência 
na matéria. 
Uma análise com base na proporção das exportações das empresas inquiridas em 
relação às suas vendas totais revela que as empresas com um volume de exportações 
entre 10% e 50% só raramente manifestam um maior interesse num modelo de 
utilidade na União Europeia do que as empresas com um volume de exportações 
inferior a 10%. Pode assim concluir-se que o interesse num modelo de utilidade na 
União Europeia é, em larga medida, independente da proporção das exportações. 
Esta uniformidade das respostas sugere que, independentemente das vendas que 
efectuam actualmente no mercado interno europeu, as empresas industriais e os 
inventores independentes pretendem, pelo menos, manter em aberto a possibilidade de 
alargarem os seus mercados, no futuro, e estão, por conseguinte, em larga medida 
interessados numa protecção por modelo de utilidade na União Europeia. 
D. Efeitos das discrepâncias em matéria de protecção no mercado comum 
Tendo em conta as discrepâncias existentes entre os diferentes sistemas nacionais, que 
têm repercussões práticas em virtude da importância económica da protecção dos 
modelos de utilidade, a Comissão examinou se tal é susceptível de provocar entraves à 
livre circulação das mercadorias e distorções da concorrência contrários à realização do 
mercado interno na acepção do artigo 7°-A do Tratado CE. 
1. Entraves à livre circulação das mercadorias 
A livre circulação intracomunitária das mercadorias e a união aduaneira constituem a 
base da Comunidade. Destinam-se a facilitar a realização dos objectivos previstos no 
artigo 2o do Tratado CE através da criação de um mercado comum, o mercado 
interno66, que resultará da fusão dos mercados nacionais, bem como de uma 
aproximação gradual das políticas económicas dos Estados-membros. Um mercado 
comum é inconcebível sem um mercado único das mercadorias. As disposições 
relativas à livre circulação das mercadorias promovem a integração, na medida em que 
procuram assegurar, com um mínimo de obstáculos possível, a autonomia dos 
particulares a nível transfronteiras no domínio da circulação das mercadorias. O 
66 Cf. artigo 7°-A do Tratado CE. 
-33-
Tratado CE inclui, por conseguinte, a livre circulação das mercadorias nos 
"fundamentos da Comunidade". O Tribunal de Justiça declarou que a fusão dos 
mercados nacionais num mercado interno constitui o objectivo essencial67 do Tratado 
CE. 
Os direitos de propriedade intelectual registados nos termos da legislação de um 
Estado-membro conferem uma protecção circunscrita ao território desse 
Estado-membro. Enquanto não se proceder a uma harmonização legislativa nesta 
matéria, o titular de um direito deste tipo pode impedir terceiros de importarem bens 
protegidos que tenham sido fabricados e comercializados sem a sua autorização. Assim, 
os direitos de propriedade intelectual conferidos pelos Estados-membros podem ser 
utilizados, em virtude da sua própria natureza, para entravar a livre circulação das 
mercadorias. 
Este conflito entre os direitos de propriedade industrial e o princípio da realização da 
livre circulação das mercadorias foi solucionado pelo Tribunal de Justiça mediante uma 
interpretação adequada dos artigos 30° e 36° do Tratado CE. A conclusão essencial 
desta interpretação é a de que, embora o Tratado CE não afecte a existência dos 
direitos de propriedade industrial e comercial conferidos pelas legislações nacionais, as 
proibições impostas pelo Tratado podem restringir o exercício desses direitos; assim, as 
restrições à livre circulação das mercadorias apenas são admitidas na medida em que 
sejam justificáveis com base na salvaguarda dos direitos que constituem o objecto 
específico desta propriedade68. 
A protecção dos modelos de utilidade, que confere uma protecção adicional às 
invenções técnicas, pode ser incluída, por analogia com as patentes69, na propriedade 
industrial e comercial referida no artigo 36° do Tratado CE. Em virtude das diferenças 
existentes entre os vários sistemas de protecção, a aplicação dos princípios expostos 
respeitantes à livre circulação das mercadorias apresenta, todavia, algumas 
especificidades. 
Os Estados-membros podem, em princípio, configurar livremente os seus respectivos 
sistemas de protecção dos modelos de utilidade, desde que as regulamentações que 
adoptam não constituam um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição 
67 Processo 78/70, Deutsche Grammophon/Metro, acórdão de 28.6.1971, fundamento 6, último período. 
68 Ver, por exemplo, processo 192/73, Van Zeylen/Hag AG, acórdão de 3.7.1974; processo 15/74, 
Centrafarm/Sterling Drug, acórdão de 31.10.1974. 
69 Ver, por exemplo, processo 15/74, Centrafarm/Sterling Drug, acórdão de 31.10.1974. 
-34-
dissimulada das trocas comerciais entre os Estados-membros70. Esta liberdade dada aos 
Estados-membros permite-lhes igualmente, como sucedeu no Reino Unido, no 
Luxemburgo e na Suécia, renunciarem liminarmente a este sistema de protecção ou 
estabelecerem diferentes condições de protecção. Assim, as invenções que implicam 
uma reduzida actividade inventiva apenas são passíveis de protecção nos países que 
dispõem do modelo de utilidade. 
O requisito da novidade relativa exigido em Espanha permite que uma invenção que 
tenha já sido publicada noutro país possa ainda ser protegida por um modelo de 
utilidade em Espanha. Mesmo um direito adquirido nestas circunstâncias é abrangido 
pelo âmbito das excepções ao artigo 30° estabelecidas no artigo 36° do Tratado CE71. 
Estas diferenças a nível da protecção» nas quais o titular dos direitos não pode 
interferir, obrigam-no a evitar mercados em que não possa obter uma protecção 
equivalente para a sua invenção. 
No Reino Unido, desde a introdução da nova regulamentação em matéria de desenhos e 
modelos7*; deixou de ser possível obter um direito de protecção registado para produtos 
que são exclusivamente determinados pela sua função técnica73. Esta situação cria uma 
barreira entre o mercado britânico e os restantes mercados. 
As diferenças a nfvel das legislações relativas à propriedade intelectual têm, por 
conseguinte, repercussões directas e nefastas na comércio intracomunitário e na 
capacidade das empresas de considerarem o mercado comum como um ambiente único 
para as suas actividades ecmâmkos*. Esta situação entrava a livre circulação das 
mercadorias e, como o Tribunal de Justiça repetidamente sublinhou7*, constitui uma 
consequência inevitável do inexistência de harmonização das legislações. 
70 
71 
72 
73 
7* 
75 Processo 53/87, Consorzio Italiano/Renault, acórdão de 5.10.1988, fundamento 12. 
Processo 35/87, Thetford/Fiamma, acórdão de 30.6.1988. 
Design-Acl 1988. 
Cornish. IntellectualProperty, 1989. Capitulo 14.14*016. 
Citação retirada do Livro Branco de 14.6.1985, ponto 145: "As diferenças a nível das legislações 
relativas à propnedade intelectual têm repercussões directas e nefastas no comércio intracomunitário 
e na capacidade das empresas de considerarem o mercado comum como um ambiente único para as 
suas actividades económicas". 
Ver, por exemplo, processo 53/87, Consorzio Italiano/Renault, acórdão de 5.10 1988, fundamento 10 
com referências adicionais. 
-35-
2. Distorções da concorrência no mercado comum 
A alínea g) do artigo 3 o do Tratado CE prevê a criação de um regime que garanta que 
a concorrência não seja falseada no mercado interno. Este objectivo está relacionado 
com a obrigação prevista no artigo 2 o do mesmo Tratado de promoção em toda a 
Comunidade do desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades 
económicas76. 
O estabelecimento de condições de concorrência equitativas entre os operadores 
económicos no domínio da protecção da propriedade industrial constitui uma condição 
indispensável para que estes possam beneficiar efectivamente das liberdades 
fundamentais consagradas no Tratado CE77. 
Devido às diferenças existentes a nível da protecção conferida pelos diversos sistemas, 
as empresas e os inventores independentes que pretendem explorar comercialmente as 
suas invenções em vários Estados-membros vêem-se obrigados a familiarizarem-se com 
uma multiplicidade de diferentes legislações ou a recorrerem a advogados com 
honorários elevados nos diversos Estados-membros em causa. Se para as empresas de 
grande dimensão, que têm capacidade financeira para investir montantes avultados na 
promoção e protecção das suas invenções, esta situação pode ainda ser suportável, para 
os inventores independentes e as pequenas e médias empresas, as diferenças referidas e 
a consequente necessidade de consultoria jurídica na matéria são uma fonte de 
problemas administrativos e, frequentemente, um factor de custos insuperável. Esta 
situação restringe a actividade inovadora destas empresas, contribui para o seu 
isolamento interno e provoca, por conseguinte, distorções da concorrência. 
Nos países que exigem para os modelos de utilidade o mesmo grau de actividade 
inventiva que para as patentes, as invenções que implicam uma reduzida actividade 
inventiva não beneficiam de uma protecção adequada. No Reino Unido, no 
Luxemburgo e na Suécia, países em que este tipo de sistema não foi introduzido, não 
existe qualquer protecção. Esta situação pode dar origem a que nos países em que não é 
concedida uma protecção adequada os produtos possam ser copiados, sem que haja 
qualquer possibilidade de intervenção. 
76 Manfred Zuleeg in Groeben, Kommentar zum EWG-Vertrag. 4a edição, ponto 9 respeitante ao artigo 
3o. 
77 Grabitz/Langheine, Artigo 100o-A, ponto 20; Pipkorn in Groeben, ponto 17 e ss. 
-36-
Estas imitações, cujo fabrico é, regra geral, menos oneroso do que o dos originais dado 
não implicarem custos de inovação, podem ser comercializadas a preços inferiores aos 
dos originais78. Existe, por conseguinte, um maior risco de que, nos países em que o 
nível de protecção é mais reduzido, as quotas de mercado das imitações ultrapassem as 
dos originais. 
Consequentemente, não é de excluir que, com o desenvolvimento do mercado interno, 
se torne mais fácil importar imitações nos Estados-membros que dispõem de um nível 
de protecção elevado. Esta situação pode resultar igualmente, de forma involuntária, de 
um conhecimento insuficiente dos diferentes sistemas de protecção nacionais. Ao titular 
do direito não resta, nesse caso, outra solução senão intentar um processo judicial 
contra empresas que, muitas vezes, estão a agir de boa fé. 
Este resultado é contrário à política da União Europeia, que procura proteger contra 
utilizações ilegais por parte de terceiros os direitos resultantes do esforço criativo dos 
inventores europeus e os investimentos substanciais realizados petas empresas 
europeias neste domínio79 e provoca uma distorção da concorrência. Para evitar esta 
situação, é necessário que todas as empresas que operam no mercado comum 
beneficiem de condições de concorrência equitativas80. 
3. Efeitos a nível das empresas industriais e dos inventores independentes 
No passado, os sistemas nacionais de patentes existentes na Europa foram sendo 
progressivamente adaptados ao direito europeu em matéria de patentes. Embora a 
Convenção sobre a Patente Europeia (CPE) se caracterizasse por não interferir com os 
sistemas de patentes nacionais, assistiu-se a uma harmonização voluntária11, que se 
traduziu numa simplificação considerável dos requisitos práticos exigidos para os 
pedidos tr^fn>nteíras. 
No que respeita ao modelo de utilidade a situação é diferente. Neste domínio, existe 
uma grande variedade de sistemas na União Europeia. Estes são utilizados 
79 Livro Verde sobre a protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais. Junho de 1991, ponto 
3.3.4. 
79 Livro Verde sobre a protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais. Junho de 1991, ponto 3.5. 
m Livro Verde sobre a protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais. Junho de 1991, ponto 
3.3.1. 
** Cf. Vai» Benthcm, GRUR lot. 1993. 
-37-
essencialmente por requerentes nacionais, mais raramente por requerentes de outros 
países do mercado interno e ainda mais raramente por requerentes de países terceiros. 
Tendo em conta o aumento do comércio internacional de mercadorias na sequência do 
reforço da divisão internacional do trabalho, poderia esperar-se outra evolução. 
Deveria ter-se registado um aumento do número de pedidos de patente e de outras 
formas de protecção para as invenções técnicas, não apenas nos mercados nacionais, 
mas também em mercados estrangeiros. Além disso, os cada vez mais rápidos 
intercâmbios de informação, com as feiras internacionais a desempenharem um papel 
importante como local de apresentação das inovações, criam necessidades de protecção 
específicas contra imitações efectuadas pelos concorrentes. 
Mas, na prática, verifica-se que a protecção dos modelos de utilidade praticamente não 
é utilizada em mercados de países terceiros, nem pelos países terceiros na União 
Europeia. Uma análise dos pedidos em países asiáticos que dispõem deste tipo de 
sistema revela que as empresas europeias não recorrem a essa protecção. Por seu turno, 
as empresas asiáticas só muito raramente recorrem às possibilidades proporcionadas 
pelos sistemas de protecção dos modelos de utilidade europeus. Mesmo em mercados 
que apresentam um interesse considerável para estes países, como o da República 
Federal da Alemanha, por exemplo, o número de pedidos de modelo de utilidade 
apresentados é extremamente reduzido. 
Comparação dos pedidos de modelo de utilidade de proveniência nacional e 
estrangeira em 1991 
de proveniência nacional de proveniência estrangeira 
Alemanha 13920 1633 
———————_———————— • r*f* 
Coreia 25125 770 
, -?*— 
China 33157 125 
: -i_ 
Japão 113340 1334 •!• 
I : SE 
(Fonte: Estatísticas da Propriedade Industrial 1991, Publicação A, OMPI - Genebra). 
-38-
Análise por país dos pedidos de modelo de utilidade apresentados no estrangeiro 
Pedidos apresentados por Pedidos apresentados por 
empresas alemãs empresas japonesas 
Alemanha - 64 
Japão 145 
Espanha 48 5 
Portugal 20 
Brasil i 5 
China 4 14 
•• - •••-••• --• ........... L. ... -..Hi,,' • 1 ! (H laiHIIMII.II.- ••^•^lílll ,. • ii 'li ll,|| ,.l I.—11 I I -•-IIIMI'1 : •- • ., • , 
México 2 
Polónia 3 
(Fonte: Estátfeticas da Propriedade Industrial 1991, Publicação À. OMPI - Genebra). 
A Comissão considera, por conseguinte, que o modelo de utilidade tem de ser 
perspectivado em termos de mercado de um determinado país. Todavm, mi União 
Europeia os mercados têm vindo a evoluirno sentido de um mercado interno à escala 
da União, que não pode ser equiparado a um mercado nacional. 
Não obstante, mesmo no mercado comum, os pedidos transfronteiras constituem a 
excepção. A fim de investigar as causas do reduzido número de pedidos transfronteiras 
nos Estados-membros seleccionados, perguntou-se a empresas industriais e a inventores 
independentes82 se consideram que das diferenças entre os diversos sistemas nacionais 
de obtenção de modelo de utilidade resultam dificuldades práticas a nível da obtenção 
da protecção. 
Dificuldades de protecção das invenções decorrentes das diferentes regulamentações 
em matéria de modelos de utilidade na União Europeia (em termos percentuais) 
82 ifo-Institut, G. Weitzel, Pie wirtschaftliche Bedeutune des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europâischen Union. Capítulo 2.7. 
, -39-
Por país da União Europeia seleccionado: 
I Parciais, importantes B Reduzidas I Sem opinião 
100% 
Por dimensão da empresa: 
I Parciais, importantes H Reduzidas I Sem opiniflo 
Todas as dimensões 
De 501 a 1 000 
trabalhadores 
Até 100 trabalhadores 
60% 80% 
-40-
Em função do volume de exportações da empresa: 
I Parciais, importantes B Reduzidas I Sem opinião 
Volume de exportações 
inferior a 10 % 
0% 20% 40% 60% 60% 100% 
Fonte: Estudo realizado pelo ifo-Institut nos Estados-membros da União Europeia seleccionados, 1993. Cákutos da Comissão 
Europeia, 1994. 
Em média, 50 % das empresas inquiridas consideram existirem dificuldades parciais ou 
importantes a nível dos pedidos transfronteiras de modelo de utilidade no mercado 
interno. 
De sublinhar o número substancial dos "sem opinião", o que pode explicar-se pelo 
facto de os diferentes sistemas de protecção apresentarem, na prática, diferenças tão 
amplas que as empresas e os inventores independentes se vêem impossibilitados de 
formar uma opinião a esse respeito. Obviamente, o número de abstenções é mais 
elevado no Reino Unido e em França. Dado no Reino Unido existir apenas uma 
protecção por patente, sujeita a exame prévio, e um direito não registado para os 
desenhos e modelos funcionais, enquanto em França o certificat d'utilité é, em larga 
medida, equiparável à patente devido â sua configuração jurídica, às empresas destes 
países não têm uma noção concreta sobre um sistema de protecção que, paralelamente à 
patente, possa ser utilizado de forma autónoma ou complementar para proteger 
invenções técnicas que impliquem uma actividade inventiva reduzida e/ou se destinem a 
uma curta utilização. 
Não obstante, no Reino Unido e em França, uma parte significativa dos inquiridos 
considera que a actuai situação é um factor de dificuldades (Reino Unido 35%, França 
-41-
A análise dos resultados em função da dimensão das empresas revela que um número 
aproximadamente superior a 50% das empresas com um máximo de 1 000 
trabalhadores considera existirem dificuldades a nível da protecção da inovação, 
enquanto apenas 34% das empresas de grande dimensão, com mais de 1 000 
trabalhadores, partilham a mesma opinião. Quanto menor é a dimensão da empresa, 
tanto mais frequentemente a actual situação no domínio dos modelos de utilidade causa 
dificuldades. Uma possível razão poderá ser o facto de não disporem,. a nível da 
própria empresa, dos peritos necessários e, em virtude dos custos, só em casos 
excepcionais poderem recorrem a consultoria externa. Os departamentos de patentes 
das grandes empresas deparam, manifestamente, com menos problemas no que respeita 
à apresentação de pedidos de modelo de utilidade nos países em que este sistema existe 
e em que a situação do mercado aparentemente o exige. 
Por outro lado, é entre as empresas de pequena dimensão que o número de respostas 
"sem opinião" foi mais elevado, contrariamente às grandes empresas que têm já uma 
opinião formada sobre a questão. Este resultado é indicativo de que, até ao momento, 
as empresas de pequena dimensão e os inventores independentes que operam no 
mercado interno europeu não sentiram ainda uma grande necessidade de protecção, 
dado que continuam a concentrar as suas vendas essencialmente em mercados locais, 
com que estão familiarizados. 
Esta perspectiva é ainda mais acentuada se analisarmos os resultados do inquérito em 
função do volume de exportações das empresas inquiridas. Quanto maior é o volume 
de exportações, mais frequentes são as dificuldades com que se deparam as empresas a 
nível da protecção da inovação. Dado existir uma conexão muito estreita entre volume 
de exportações e dimensão das empresas, são as grandes empresas as mais afectadas. 
Não obstante, mesmo na categoria das empresas com um reduzido volume de 
exportações (proporção das exportações relativamente às vendas totais inferior a 10%), 
41% das inquiridas referiram a existência de dificuldades. 
Do ponto de vista dos inquiridos, a heterogeneidade que caracteriza as 
regulamentações existentes em matéria de modelos de utilidade dificulta a protecção da 
inovação no mercado interno europeu. Estas dificuldades explicam também, em grande 
parte, que o recurso aos sistemas de protecção já disponíveis continue circunscrito aos 
mercados nacionais. 
-42-
E. Relação entre o objectivo da União Europeia e as necessidades económicas 
Os resultados analisados até ao momento demonstram existirem, no domínio dos 
modelos de utilidade, diferentes sistemas de protecção nacionais, e que este tipo de 
protecção assume e continuará a assumir no futuro uma importância económica 
crescente. Estas diferenças constituem um entrave à livre circulação das mercadorias e 
ao estabelecimento de uma concorrência leal. A manutenção desta situação não é 
compatível com a imagem de uma Europa em vias de integração. 
A Comunidade Europeia tem, assim, a obrigação de obviar a uma situação 
desfavorável para o mercado interno e, dessa forma, contribuir para um melhor 
funcionamento do mercado comum. 
A Comissão considera, no entanto, que qualquer harmonização a empreender no 
sentido de assegurar a realização e o funcionamento do mercado interno terá de 
orientar-se pelas necessidades económicas actuais e futuras. O desenvolvimento da 
actividade inovadora na União Europeia, que se tem caracterizado por uma reduzida 
actividade inventiva, uma elevada sensibilidade aos custos, uma regressão dos ciclos de 
produção e de comercialização, bem como uma diminuição do período de vida útil das 
invenções, está a aumentar a necessidade de um sistema de protecção para as invenções 
técnicas no mercado comum, que proporcione uma protecção rápida, simples e pouco 
onerosa. 
Os doze diferentes sistemas de modelo de utilidade nacionais existentes não permitem 
atingir este objectivo. Os Estados-membros não devem ser censurados pelo facto, dado 
que, por um lado, dispõem de total liberdade para configurarem os seus sistemas de 
modelo de utilidade e, por outro, os problemas identificados neste domínio não se 
confinam ao território dos Estados-membros, manifestando-se essencialmente a nível da 
utilização transfronteiras do modelo de utilidade no mercado interno. 
A fim de assegurar a realização e o bom funcionamento do mercado interno, 
afigura-se, pois, necessária uma acção a nível comunitário no domínio da protecção dos 
modelos de utilidade, destinada a obviar aos inconvenientes referidos, que deverá 
orientar-se pelos seguintes objectivos: 
• protecção das invenções técnicas que impliquem uma reduzida actividade 
inventiva, 
• protecção das invenções técnicas de curta vida útil, 
• rapidez de obtenção da protecção, 
-43-
• simplicidade de obtenção da protecção, 
• custos reduzidos, 
• rápida publicação e consequente rápida informação do público. 
///. Medidas adequadas para assegurar a harmonização da protecção 
dos modelos de utilidade a nível comunitário 
Verificou-se, até ao momento, que a diversidade a nível da configuração da protecção 
dos modelos de utilidade se repercute negativamente sobre a realização e o bom 
funcionamento do mercado interno, o que permite concluir que só a harmonização dos 
diferentes sistemas de protecção poderá dar resposta às necessidades da economia e 
contribuir para a realização do mercado comum. Uma vez determinado o interesse de 
uma acção a nível comunitário, resta definir a regulamentação a adoptar, devendo para 
tal ser tomados em consideração os dois aspectos seguintes: 
• escolha de um instrumento jurídico adequado e 
• teor da futura regulamentação. 
A. O instrumento jurídico adequado da harmonização 
Um processo de harmonização não deverá ter apenas como objectivo a supressão dos 
efeitos negativos decorrentes das divergências identificadas entre os diversos sistemas 
de protecção, devendo igualmente destinar-se a melhorar o nível geral de protecção no 
domínio da propriedade industrial. Para o efeito, existem várias opções. 
Cabe à Comissão Europeia propor as "medidas" necessárias à realização do mercado 
interno. 
A aproximação das legislações não se limita à supressão das diferenças entre as 
regulamentações existentes, abrangendo antes, de maneira geral, a supressão de todas 
as contradições a nível das normas83. Esta situação pode dar origem à criação de uma 
protecção num Estado-membro que não dispunha, até então, de qualquer protecção 
equivalente, desde que essa medida contribua para a realização do mercado interno. 
Podem ser consideradas "medidas" de harmonização todos os actos jurídicos previstos 
no Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial a directiva e o 
regulamento. 
83 Pipkorn in Groeben, Art. 100a, pontos 25, 41. 
-44-
No que diz respeito ao modelo de utilidade, a primeira possibilidade consiste na 
aproximação dos sistemas de protecção através de uma directiva, que preveja a criação 
simultânea deste tipo de protecção nos países que dela ainda não dispõem. No caso de 
as empresas e os inventores independentes manifestarem interesse em, mediante um 
único pedido, obterem protecção simultaneamente em vários Estados-membros, 
deveriam ser previstas medidas que ultrapassem a simples aproximação dos sistemas de 
protecção nacionais. Uma possibilidade consistiria no alargamento da aproximação sob 
a forma de um reconhecimento mútuo dos sistemas de protecção nacionais pelos 
Estados-membros. Outra possibilidade seria a criação de um direito de protecção 
europeu uniforme que, enquanto direito comunitário, teria primazia sobre os sistemas 
nacionais, sem todavia os substituir. Finalmente, seria ainda concebível uma 
combinação de diversas possibilidades, se tal vier a contribuir para uma melhor 
adaptação do novo sistema às necessidades do mercado interno. 
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l.r-Sv Aproximação dos sistemas nacionais ia? '-
Na sequência da realização do mercado interno europeu, a maioria dos sectores 
económicos passou a operar para além das fronteiras nacionais. Não nos vamos 
debruçar sobre os factores que estio na origem desta situação^ Desde a realização do 
mercado interno, em 1993, e consequente ^supressão ~(das fronteiras aduaneiras, 
assistíu-se a uma expansão geográfica sem precedentes dos mercados de inúmeros 
produtos. Esta tendência deverá continuar a acentuar-se no futuro. As fronteiras que 
ainda subsistem deixarão então de constituir um obstáculo em termos de mercados. 
Actualmente, subsistem no entanto fronteiras artificiais delineadas pela legislação em 
matéria de propriedade intelectual. A realização efectiva do mercado interno não 
depende unicamente.da supressão das fronteiras físicas, mas também e sobretudo da 
capacidade de o concebermos como realidade própria numa perspectiva de futuro. 
Não se trata, no entanto, de uma tarefa fácil, dado que, em virtude das amplas 
diferenças que subsystem entre os diversos sistemas de protecção, os «aperçâtes mo 
.vêem qualquer interesse em solicitar protecção noutros Estados-membros®*. Estas 
divergências traduzem-se em problemas administrativos que os requerentes, em 
especial as pequenas e médias empresas e os inventores independentes têm dificuldade 
84 Livro Branco de 14.6.1985, ponto 145: "As diferenças a nível das legislações relativas à propriedade 
intelectual tem repercussões directas e nefastas no comércio intracomunitário e na capacidade das 
empresas de considerarem.o mercado comum como um ambiente único para as suas actividades 
económicas*. 
-as­
em supc-ar. Esta situação entrava não ^t-a a capacidade u -.vaJora da indfrr.ria, mas 
também à própria realização do mercado interno. 
A harmonização dos actuais sistemas de protecção através de uma directiva, por forma 
a estabelecer quinze sistemas nacionais de protecção homogéneos mas independentes, 
implica 
a criação de uma protecção por modelo de utilidade nos países em que não existe 
ainda qualquer protecção neste domínio e a aproximação das legislações no que se 
refere aos aspectos de base da protecção. 
a) Introdução de direitos de protecção nacionais 
Actualmente, não existe no Reino Unido, no Luxemburgo e na Suécia qualquer sistema 
de protecção dos modelos de utilidade. Uma harmonização das legislações na União 
Europeia provocaria, nesses países, a introdução desta forma de protecção. Enquanto o 
Luxemburgo não dispõe ainda de qualquer experiência na matéria, o Reino Unido foi 
já palco de uma primeira tentativa em 198685, que viria a ser abandonada. 
No âmbito de um inquérito recentemente realizado, as empresas industriais e os 
inventores independentes britânicos manifestaram-se claramente favoráveis à introdução 
deste tipo de protecção no Reino Unido, que consideram um complemento importante 
do sistema de protecção por patente sujeita a exame prévio86. 
Interesse numa protecção dos modelo de utilidade no Reino Unido 
Interesse económico manifestado pelas empresas segundo a dimensão (em termos 
percentuais) 
85 
86 Intellectual Property and Innovation, presented to Parliament by the Secretary for Trade and Industry 
by Command of Her Majesty, Abril de 1986, 3.6. 
ifo-Institut, G. Weitzel, Die wirtschaftliche Bedeutuns des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europàischen Union, Capítulo 2.9.3. - Zum Innovationsschutz in Grofibritannien - Fevereiro de 1994. 
-46-
I elevado B eventualmente no futuro 9 actualmente escasso • insignificante 
Todas as dimensões 
Mais de 1 000 trabalhadores 
501 a 1 000 trabalhadores 
101 a SOO trabalhadores 
0 a 100 trabalhadores 
Utilização futura do modelo de utilidade segundo a dimensão da empresa (em termos 
percentuais) 
I todas ou quase todas • maioria I pequena proporção O aguardam resultados para 
se pronunciarem 
Todas as dimensões 
Mais de 1 000 trabalhadores 
501 a 1 000 trabalhadores 
101 a 500 trabalhadores 
0 a 100 trabalhadores 
0% 10% 20% 30% 40% 60% 60% 70% 80% 90% 100% 
Fonte: Inquérito realizado pelo ifo-Institut em determinados países da União Europeia em 1993. Cálculos da Comissão 
Europeia 1994. 
Em média, 53% das empresas industriais e inventores independentes britânicos 
inquiridos manifestam um elevado interesse, sendo a repartição entre empresas de 
grande e pequena dimensão típica. As empresas de pequena dimensão (100 
trabalhadores no máximo) manifestam um interesse muito mais acentuado (76% dos 
inquiridos) do que as empresas de muito grande dimensão (mais de 1000 
trabalhadores), 31% das quais se manifestaram muito interessadas. Em contrapartida, 
só um número muito reduzido de pequenas empresas inquiridas (3%) qualificaram 
como "insignificante" o seu interesse no modelo de utilidade, valor que entre as 
empresas de grande dimensão atingiu os 34%. 
-47-
modelo de utilidade poderia adquirir de imediato uma importância económica 
significativa. O grupo que situa unicamente no futuro essa importância é relativamente 
reduzido, contando apenas com 21% dos inquiridos. 
As empresas industriais e os inventores independentes britânicos inquiridos não só 
atribuem um interesse económico relativamente acentuado a um sistema de protecção 
dos modelos de utilidade, como ainda se mostram dispostos a recorrer frequentemente 
a esse sistema para as suas invenções. Também neste ponto, existem clivagens 
significativas a nível da proporção de pedidos em função da dimensão das empresas. 
As pequenas empresas denotam uma tendência muito mais marcada para recorrer à 
protecção dos modelos de utilidade do que as grandes empresas. Assim, 24% das 
pequenas empresas estariam dispostas a introduzir um pedido de modelo de utilidade 
para "todas ou quase todas" as suas invenções, enquanto nas restantes categorias de 
empresas apenas 3% a 9% solicitariam de forma tão intensiva este tipo de protecção. O 
grupo dos que solicitariam protecção por modelo de utilidade para a "maioria" das suas 
invenções é também dominado pelas pequenas e médias empresas. 
Deve salientar-se o facto de, no Reino Unido, as empresas de grande dimensão se 
mostrarem mais predispostas a aguardar alguns resultados para se pronunciarem do que 
as pequenas empresas. Assim, 30% daquelas empresas declararam pretenderem 
adquirir alguma experiência prévia (pequenas empresas, 18%). 
Esta reacção positiva por parte das empresas industriais e inventores independentes 
britânicos terá ainda de ser complementada pelos dados referentes ao Luxemburgo e à 
Suécia, para que possa chegar-se a uma conclusão definitiva sobre o interesse suscitado 
pela criação de uma protecção por modelo de utilidade. 
b) Aproximação material das legislações nacionais em matéria 
de modelos de utilidade 
Caso a protecção dos modelos de utilidade seja introduzida nos Estados-membros que 
dela não dispõem e se proceda à harmonização dos sistemas de protecção já existentes, 
obter-se-ão quinze sistemas de protecção nacionais equivalentes e coexistentes. 
Qualquer requerente de um modelo de utilidade poderá então estar seguro de encontrar 
um direito de protecção equivalente em todos os Estados-membros, sem ter de voltar a 
preocupar-se com uma multiplicidade de direitos de protecção diferentes. Se apresentar 
-48-
um pedido de modelo de utilidade num outro Estado-membro ou a nível da União 
Europeia, terá conhecimento das condições essenciais de obtenção, bem como do 
âmbito da protecção concedida. Esta situação permitirá reduzir os custos e simplificar a 
apresentação de pedidos noutros Estados-membros. Uma harmonização dos sistemas de 
protecção através de uma directiva destinada a estabelecer um conjunto de direitos 
nacionais equivalentes aumentará, além disso, as vantagens proporcionadas por um 
pedido transfronteiras, o que contribuirá ainda para fomentar a inovação. 
A aproximação das legislações deverá incidir, necessariamente, sobre as disposições 
materiais referentes ao objecto da protecção, os requisitos para a sua obtenção, o seu 
âmbito e duração, os fundamentos da recusa ou da nulidade e o esgotamento dos 
direitos. Embora sem eliminar as causas, esta actuação permitirá reduzir o número de 
conflitos que afectam o mercado interno. 
2. Uma aproximação mais abrangente 
A aproximação das disposições materiais do direito nacional em matéria de modelos de 
utilidade através de uma directiva destinada a estabelecer um conjunto de direitos 
nacionais paralelos não permite suprimir os entraves às trocas comerciais e à 
concorrência que resultam da autonomia dos direitos nacionais e da consequente 
interpretação do princípio da territorialidade em cada Estado-membro. Mesmo depois 
de concretizada uma harmonização deste tipo, as fronteiras internas subsistirão, tal 
como as possibilidades de conflito entre direitos previstos por diferentes ordens 
jurídicas. 
Uma directiva mais abrangente permitiria estabelecer, para além da aproximação das 
disposições materiais em matéria de modelos de utilidade, uma alteração das 
legislações dos Estados-membros, por forma a que os modelos de utilidade obtidos no 
futuro num determinado Estado-membro, na sequência de um pedido apresentado por 
um requerente, possam produzir os seus efeitos noutros Estados-membros da 
Comunidade - nomeadamente no que diz respeito à sua criação, depósito, registo, 
transmissão e protecção - e que esses efeitos sejam reconhecidos nos outros 
Estados-membros. 
Os actos jurídicos das diversas autoridades nacionais competentes deveriam e 
poderiam, com base nas legislações em matéria de modelos de utilidade harmonizadas, 
produzir efeitos noutros Estados-membros. Para tal teriam de ser mutuamente 
-49-
rccoîiiiCci^os, devenue os prcceuiiïîcntoc <iC wprssent«.ÇaO dos pedidos c de registo set 
totalmente harmonizados. 
Os modelos de utilidade e os direitos que deles decorrem continuariam, assim, a ter um 
carácter nacional de jure, mas produziriam efeitos transfronteiras. 
Obviamente, os Estados-membros não têm poder para, a título individual, adoptarem 
legislação com efeitos extraterritoriais noutros Estados-membros. Todavia, dispõem da 
faculdade de atribuir aos modelos de utilidade que concedem e aos actos jurídicos que 
adoptam ao abrigo das disposições nacionais vigentes unicamente no seu território 
efeitos extraterritoriais nos restantes Estados-membros, ou seja, de solicitar que os 
direitos decorrentes dos modelos de utilidade e os actos jurídicos das suas autoridades 
sejam também reconhecidos nos outros Estados-membros. Para que estes efeitos 
extraterritoriais sejam válidos igualmente no ordenamento jurídico desses Estados, é 
necessário que cada um deles os reconheça relativamente ao seu próprio território, o 
que é perfeitamente exequível. Na prática, seria necessária uma directiva para 
assegurar que todos os Estados-membros introduziriam o mesmo sistema. Esta directiva 
deveria consubstanciar um elevado grau de harmonização do direito do modelo de 
utilidade a nível material e formal. 
Este reconhecimento mútuo exigiria, para a sua realização concreta, uma coordenação 
da actuação transfronteiras das autoridades competentes de cada país, por exemplo 
através de um comité consultivo87. Dessa forma, seria possível, através de um 
procedimento simplicado junto dos respectivos institutos nacionais competentes, 
apresentar igualmente um pedido de modelo de utilidade noutros Estados-membros. 
3. Criação de um direito de protecção comunitário 
Uma aproximação abrangente das disposições materiais e processuais em matéria de 
modelos de utilidade e, consequentemente, da actuação transfronteiras das autoridades 
competentes de cada país, necessária para garantir aos modelos de utilidade e aos actos 
jurídicos dessas entidades efeitos em toda a Comunidade, levantaria um conjunto de 
problemas de difícil resolução. 
87 Para uma perspectiva similar, ver Ivo Schwartz, consultor especial para a aproximação das 
legislações, no seu parecer jurídico sobre a questão: "Poderá o projecto de regulamento do Conselho 
relativo ao desenho ou modelo comunitário basear-sc no artigo 100o-A do Tratado?", III/5327/91-PT, 
Agosto de 1991. 
-50--
As entidades competentes não estariam, à partida, dispostas a aplicar uma legislação 
"europeizada" em matéria de modelos de utilidade, de uma forma homogénea, eficaz e 
sem recursos administrativos e de pessoal adicionais. 
Para os inventores independentes e as empresas industriais um sistema de protecção 
"europeizado", mas ainda administrado a nível nacional, seria certamente muito menos 
atractivo do que um sistema verdadeiramente comunitário. Para os utilizadores, os 
factores fundamentais são a simplicidade, a clareza e a segurança jurídica. 
Poderia igualmente considerar-se a possibilidade de introduzir um direito de protecção 
comunitário no domínio dos modelos de utilidade através da adopção de um 
regulamento. Um direito de protecção comunitário desse tipo seria directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Esta solução permitiria obter 
• através de um único pedido junto de um instituto comunitário, 
• no âmbito de um único processo, 
• nos termos de uma única regulamentação, 
um direito de protecção num território que abrangeria todos os Estados-membros. 
Desta forma seria possível reduzir progressivamente os entraves e as distorções a nível 
das trocas comerciais intracomunitárias e da concorrência de produtos resultantes de 
invenções, face à situação que se regista a nível nacional relativamente aos mesmos 
produtos. 
4. Combinação da aproximação das legislações com a criação de um direito 
de protecção comunitário 
A realização do mercado interno é um processo ainda em curso. Continuarão a existir, 
pelo menos a curto prazo, empresas que necessitam dos modelos de utilidade, muito 
embora orientem as suas actividades apenas para mercados regionais. Sobretudo as 
pequenas e médias empresas, para as quais a harmonização assume uma importância 
especial, terão inicialmente um interesse reduzido em obter protecção à escala do 
mercado comum. 
Pode assim considerar-se a hipótese de combinar diferentes possibilidades, por forma a 
obter um sistema ainda mais adequado às necessidades do mercado interno. Tal como 
no domínio das marcas e dos desenhos e modelos, poderia combinar-se a aproximação 
-Dl 
dos direitos de protecção nacionais através de uma directiva com a criação de um 
sistema de protecção uniforme mediante um regulamento. 
Obter-se-iam assim quinze sistemas nacionais harmonizados de modelos de utilidade, 
acompanhados por um sistema de protecção comunitário. Os requerentes poderiam 
assim optar por um ou por vários direitos de protecção puramente nacionais ou por um 
direito de protecção comunitário, abrangendo todo o território da União Europeia. 
5. Perspectiva das empresas industriais e dos inventores independentes 
O evidente interesse económico das empresas industriais e dos inventores independentes 
em causa na possibilidade de obter protecção simultaneamente em vários 
Estados-membros da União Europeia está bem patente nas respostas a um inquérito 
realizado em França, Espanha, Alemanha, Reino Unido e Itália88, sobre a questão de 
saber em quantos países da União os requerentes apresentariam simultaneamente um 
pedido de modelo de utilidade, se tal fosse possível. 
88 ifo-Institut, G. Weitzel, Die wirtschafiliche Bedeutung des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europãischen Union, Capítulo 2.10. 
•52-
Número de países designados se a União Europeia dispusesse de um modelo de 
utilidade comunitário 
Em determinados Estados-membros (em termos percentuais) 
•nenhum 
O 6 ou mais 
Reino Unido 
França 
Espanha 
Itália 
Alemanha H1 ou 2 
• aguardam resultados 
para se pronunciarem 3a5 
Em função da dimensão da empresa (em termos percentuais) 
I nenhum 01 ou 2 3a5 • 6 ou mais • aguardam resultados 
para se pronunciarem 
Todas as dimensões 
Mais de 1 000 trabalhadores 
501 a 1 000 trabalhadores 
101 a 500 trabalhadores 
Até 100 trabalhadores 
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% 
-53-
Fonte: Inquérito realizado pelo ifo-Institut em determinados Estados-membros da União Europeia em 1993. Cálculos da Comissão 
Europeia. 
Só uma proporção mínima das empresas inquiridas (5 %) não estaria interessada em 
apresentar qualquer pedido num Estado-membro da União. O maior número de 
respostas incide sobre o grupo "3 a 5 países" (42 % das respostas); 25 % das empresas 
consideram mesmo a possibilidade de apresentar pedidos em 6 ou mais países e 22 % 
estão ainda indecisas e pretendem aguardar resultados para se pronunciarem. 
6. Parecer dos 
O quadro seguidamente apresentado traduz os resultados de um inquérito realizado, na 
Alemanha, França, Reino Unido e Espanha, a advogados especializados em patentes, 
sobre a configuração que deveria assumir a protecção por modelo de utilidade na União 
Europeia89: 
89 ifo-Institut, G. Weitzel, Pie wirtschaftliche Bedeutung des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europàischen Union, Capítulo D, ponto 2.7, p. 30. 
-54-
Avaliacão das diferentes opções legislativas (Estados-membros da União Europeia 
seleccionados)*: 
Importância das diferentes opções legislativas (em % das respostas) 
Alemanha 
a) b) Espanha 
a) b) França 
a) b) Reino Unido 
a) bl 
Sistema europeu 
uniforme de 
modelo de 
utilidade importante 
relativamente 
importante 
Total de resposta» 77 
23 
17 69 100 
31 
16 67 
33 50 
50 75 
25 50 
50 
6 50 
50 
Harmonização 
das disposições 
nacionais importante 
relativamente 
importante 
Total de respostas 78 
22 71 
29 100 100 50 
50 50 
50 100 100 
Harmonização e importam* 
sistema uniforme relativamente 
importante 
Total de respostas 79 
21 
98 74 
26 
68 87 
13 
31 88 
12 
24 85 
15 
20 69 
31 
16 71 
29 
34 83 
17 
29 
Renúncia à 
aproximação dos 
sistemas de 
protecção importante 
relativamente 
importante 
Total de respostas 100 100 
16 33 
67 25 
75 17 
83 25 
75 40 
60 14 
86 
*) Admitidas várias respostas -1 munmuas varias resyusuis 
a) Pequenas e médias empresas (PME) 
b) Grandes empresas 
Fonte: Inquérito realizado em 1992 pelo ifo-Institut junto de advogados especializados em patentes em determinados países da 
União Europeia. 
No âmbito deste inquérito, assumiu obviamente um interesse especial a recolha dos 
pareceres de advogados especializados em patentes dos quatro Estados-membros 
seleccionados para o efeito sobre qual a opção legislativa prioritária, tendo em conta as 
necessidades das empresas a que prestam serviços de consultoria. Foram propostas as 
possibilidades de respostas "importante", "pouco importante" (em vez de sim/não) por 
forma a estabelecer prioridades. A análise dos resultados permite concluir que a grande 
maioria dos advogados é favorável à criação de um sistema uniforme em matéria de 
modelos de utilidade e simultaneamente à harmonização das disposições nacionais nesta 
matéria. 
De acordo com estes resultados, nos quatro países da União Europeia analisados, só 
um número muito reduzido de advogados considera que seria suficiente ou um sistema 
europeu uniforme em matéria de modelos de utilidade ou uma harmonização das 
disposições nacionais. 
-55-
Relativamente a este aspecto, os resultados são de uma contundência notável e até 
mesmo surpreendente. Manifestamente, um elevado número de advogados não 
pretendeu ou não pôde pronunciar-se a favor de uma única estratégia, possivelmente 
porque essa posição iria ao encontro dos interesses de apenas algumas categorias de 
requerentes. Por esse motivo, os resultados não permitem identificar uma tendência 
dominante em função da dimensão das empresas, de modo a poder afirmar-se, por 
exemplo, que as empresas de grande dimensão privilegiam o modelo de utilidade 
comunitário, contrariamente às pequenas empresas que são mais favoráveis à 
aproximação das disposições nacionais. Segundo as respostas dos advogados inquiridos, 
manifestamente as duas opções deveriam ser proporcionadas em paralelo, existindo 
quanto a esta questão um amplo consenso nos quatro países analisados. 
Existe uma coincidência de opiniões entre os advogados especializados em patentes e 
as empresas industriais e os inventores independentes quanto à necessidade de um 
modelo de utilidade na União Europeia. Manifestamente, existe um interesse evidente 
na possibilidade de obtenção através de um único pedido de uma protecção em pelo 
menos 3 a 5 países, para além da protecção susceptível de ser obtida a nível interno ao 
abrigo das disposições nacionais harmonizadas. 
A Comissão considera que a aproximação dos sistemas de protecção nacionais 
constitui um progresso considerável relativamente à situação actual, sem no entanto 
eliminar todos os inconvenientes que dela decorrem. Na perspectiva da Comissão, é 
também necessário examinar se 
• o reconhecimento mútuo dos direitos de protecção nacionais harmonizados, ou 
• a criação de um direito de protecção comunitário, ou 
• uma combinação da aproximação das legislações com a criação de um modelo de 
utilidade comunitário 
constituem medidas susceptíveis de contribuir deforma eficaz para a gradual supressão 
dos entraves às trocas comerciais intracomunitárias e das distorções de concorrência 
no que respeita a produtos que incorporem invenções. 
B. Princípios da protecção do modelo de utilidade a nível comunitário 
Partindo da necessidade de harmonização da protecção do modelo de utilidade e numa 
preocupação de optimizar as condições do mercado interno, concebeu-se um sistema 
dual, abrangendo por um lado um conjunto de modelos de utilidade nacionais e por 
• •• -56- .. 
outro um modelo de utilidade comunitário, que constitui uma combinação eficaz dos 
instrumentos disponíveis. 
Tendo em conta a relevância económica dos sistemas existentes, o carácter evolutivo da 
actividade inovadora no mercado interno e a necessidade económica de um sistema de 
protecção desse tipo, concluiu-se ainda que, para que possa contribuir para a realização 
e para o funcionamento do mercado interno, o sistema de protecção a definir deverá 
apresentar as seguintes características: 
• protecção das invenções técnicas que implicam uma reduzida actividade 
inventiva, 
• protecção das invenções técnicas com uma curta vida útil, 
• obtenção rápida da protecção, 
• simplicidade de obtenção da protecção, 
• custos reduzidos, 
• publicação rápida e consequente rápida informação áo público. 
Um futuro sistema de protecção dos modelos de utilidade, orientado para o objectivo 
de realização do mercado interno, deverá limitar-se a dar resposta às necessidades 
reais, sem qualquer pretensão de ir mais além. Por esse motivo, a Comissão começou 
por examinar os sistemas existentes, por forma a determinar em que medida eram 
adequados a uma futura regulamentação a nível comunitário. 
1. Modelo de base 
Em doze dos quinze Estados-membros existe uma protecção dos modelos de utilidade 
que, paralelamente às amplas discrepâncias, apresenta também algumas similitudes 
susceptíveis de servir de base a um modelo de utilidade a adoptar a nível comunitário. 
O cerne das diferentes regulamentações em matéria de modelos de utilidade consiste 
num direito de protecção das invenções técnicas complementar da protecção conferida 
por uma patente, cujo registo não esteja sujeito a exame prévio da novidade e da 
actividade inventiva. Antes de analisar em mais pormenor as divergências entre as 
diversas regulamentações nacionais, a Comissão procurou determinar se estas 
semelhanças poderiam constituir a base de uma futura regulamentação a nível 
comunitário em matéria de modelos de utilidade ou se seria necessário afastar-se das 
regras existentes. 
-57-
Uma possibilidade consistiria em substituir a protecção da invenção por uma protecção 
da forma técnica, suprimir o requisito do registo e/ou prever um exame prévio à 
concessão da protecção por forma a determinar se as condições se encontram 
preenchidas. 
á) ProteçcftQ dft forma ou da invenção? 
Tendo em conta o objectivo fixado, a Comissão procurou determinar se o futuro direito 
comunitário em matéria de modelos de utilidade deveria proteger a forma técnica ou a 
invenção técnica. Trata-se não apenas de determinar o objecto da protecção, mas 
essencialmente de fazer uma opção fundamental sobre o futuro sistema de protecção. 
A comparação dos diferentes sistemas nacionais permitiu concluir que, em vários 
países, se torna difícil determinar com exactidão o objecto da protecção90. Em Itália e 
Portugal, por exemplo, o requisito da forma tridimensional assume tanta importância 
que foi necessário recorrer à jurisprudência e à interpretação para determinar que a 
invenção constituía o objecto da protecção. Podemos, por conseguinte, considerar a 
possibilidade de transformar o próprio produto funcional no objecto de protecção de 
uma futura regulamentação. Com efeito, durante o processo de desenvolvimento dos 
sistemas de protecção dos modelos de utilidade em alguns países, houve períodos em 
que não se protegia a invenção, mas sim o objecto dela resultante91. 
Independentemente da perspectiva que se tenha sobre o carácter indispensável da forma 
tridimensional, é sempre o carácter funcional de um objecto que é protegido, e não a 
sua aparência, que, por seu turno, beneficia de protecção ao abrigo da legislação em 
matéria de desenhos e modelos ou de direitos de autor. O carácter funcional é algo de 
intangível, tal como uma instrução relativa a um processo técnico ou a solução de um 
problema técnico. A protecção pelo direito de autor dos objectos funcionais constitui 
uma excepção, em virtude do nível de originalidade ou criatividade exigido. 
Uma outra restrição da protecção dos modelos de utilidade pode decorrer do requisito 
da forma tridimensional, exigência que diz respeito às condições de obtenção da 
protecção e não ao objecto dessa protecção. Uma protecção pelo direito de autor ou 
90 
91 Ver Anexo 1, Estudo de direito comparado, Capítulo A. 2. 
Na Alemanha, por exemplo, o legislador, num determinado momento, chegou a recuar, ao declarar 
que a protecção jurídica era concedida à concepção tridimensional materializada nos utensílios e 
instrumentos (BI. 36,116); entretanto, mesmo na Alemanha, é agora a própria invenção técnica que é 
protegida. 
-58-
liina integração na legislação aplicável aos desenhos e modelos industriais também não 
é viável. A aplicação da noção de invenção ao carácter funcional afigura-se, assim, a 
única solução adequada. 
Deverá, pois, ser a invenção técnica a beneficiar de protecção por modelo de utilidade 
a nível comunitário. 
b> Supressão do registo 
Todos os Estados-membros que dispõem de um sistema de protecção dos modelos de 
utilidade prevêem a necessidade de registo. No Reino Unido, a introdução de um 
sistema deste tipo foi rejeitada, nomeadamente pelo sector industrial, que temia que 
este sistema criasse um clima de grande insegurança jurídica para as empresas, visto 
que iria dar origem a um elevado número de direitos registados, mas não sujeitos a 
exame prévio, que não confeririam direitos definitivos nem aos titulares, nem a 
terceiros92. O Governo britânico considerou que uma mera diminuição da duração para 
dez anos não era suficiente para atenuar esta insegurança jurídica. 
Poder-se-ia considerar a possibilidade de suprimir o registo, por forma a evitar os 
inconvenientes referidos. Todavia, neste caso os riscos de insegurança jurídica para os 
inventores independentes seriam ainda maiores do que na situação de registo de direitos 
sem exame prévio. Seria, com efeito, extremamente difícil determinar quem tinha 
obtido uma protecção, em que momento e relativamente a que invenção, o que 
comprometeria seriamente a eficácia da regulamentação. 
Por outro lado, nada permite concluir que a introdução de um registo daria origem a 
uma proliferação de direitos não sujeitos a exame prévio. Nos Estados-membros que 
dispõem de um sistema de protecção dos modelos de utilidade existe uma relação 
equilibrada entre modelos de utilidade e patentes, visto que, em virtude da inexistência 
de exame prévio, a segurança jurídica dos modelos de utilidade é limitada, sendo em 
muitos casos uma patente mais adequada devido à protecção mais eficaz que 
proporciona. Além disso, na maioria dos Estados-membros procede-se, no momento do 
registo, pelo menos a uma verificação visual da susceptibilidade de obtenção da 
protecção por parte da invenção, que funciona como uma espécie de filtro, de molde a 
evitar o registo de todas as invenções. 
92 Livro Branco pofere *kitetkctml Property and Innovation, presented to Parliament by the Secretary 
1er Tn* art \u*M\j by Ccmand of Her Majesty", Abril de 1996, 3 6 
-59-
O registo permite ainda ao titular fazer valer o seu direito de protecção de forma mais 
eficaz. Contrariamente ao que sucede com os objectos que são protegidos devido à sua 
forma exterior, normalmente a invenção não é directamente reconhecível por terceiros 
enquanto objecto de protecção, sendo, por conseguinte, precisamente a possibilidade de 
fazer referência ao registo que reforça o carácter atractivo desta forma de protecção. A 
publicação associada ao registo assegura, além disso, a rápida informação do público, 
fomentando desse modo a actividade inovadora. 
Afigura-se pois necessário, prever o registo numa futura regulamentação em matéria 
de protecção dos modelos de utilidade a nível comunitário. 
c) Verificação das condições de obtenção da protecção 
A inexistência de exame da novidade e da actividade inventiva foi um dos principais 
argumentos que contribuíram para a rejeição desta forma de protecção no Reino 
Unido93. É incontestável que a verificação das condições de obtenção da protecção 
aumenta substancialmente a segurança jurídica. Este foi também o motivo que levou o 
Japão, país em que o modelo de utilidade é intensivamente utilizado, a afastar-se do 
modelo alemão, exigindo a verificação das condição de obtenção da protecção como 
• • • Qá 
requisito para o registo . 
Todavia, a verificação aumenta consideravelmente o custo da protecção, devido às 
taxas aplicadas para o efeito, e prolonga substancialmente os prazos necessários para 
efectuar o registo. Como demonstrado pela análise da relevância económica da 
protecção dos modelos de utilidade, existe na União Europeia uma forte procura de um 
direito de protecção pouco oneroso e susceptível de ser obtido rapidamente95. Estas 
características foram as mais frequentemente referidas como motivos para solicitar um 
modelo de utilidade. 
Um estudo sobre a actividade inovadora das empresas, realizado na República Federal 
da Alemanha96, revelou uma diminuição dos pedidos de patente. Cerca de 55% das 
93 
94 
95 
96 Livro Branco sobre "Intellectual Property and Innovation, presented to Parliament by the Secretary 
for Trade and Industry by Command of Her Majesty", Abril de 1986, 3.6. 
Guide to Patents and Utility Models in Japan. Capítulo I, p. 12, (4) (ii). 
Ver Capítulo II: Necessidade de uma acção a nível comunitário no domínio da protecção dos modelos 
de utilidade?. 
ifo-Institut, Trager e Seyler, Problème des deutschen Paéentwesens im Hinblick aufdie 
Innovationstutiekeiien der Wirtschaíl (insbesondere klemer und mittlerer Unternehmen) und 
Vorschlâee zu deren Lòsung, Schlufibericht. Maio de 1989. 
-60-
emprcsas inquiridas consideram os extremamente longos prazos de exame uma das 
razões essenciais desta diminuição. As empresas de pequena dimensão são as mais 
críticas em relação aos longos prazos antes da concessão definitiva e, por conseguinte, 
não introduzem qualquer pedido, mesmo quando a invenção em causa tem fortes 
probabilidades de vir a obter uma patente. 
Os reduzidos custos de registo do modelo de utilidade constituem um atractivo 
especial, sobretudo quando não é possível determinar com precisão o valor comercial 
da invenção. A aplicação das invenções em novos produtos ou processos pode implicar 
riscos económicos elevados, dado que em muitos casos a comercialização do produto 
ou do processo se revela um autêntico fracasso. Consequentemente, os baixos custos 
necessários à introdução de um pedido de modelo de utilidade constituem um critério 
determinante para a escolha deste instrumento, sempre que o êxito comercial das 
invenções é altamente incerto. 
As pequenas e médias empresas, em especial, têm dificuldade em avaliar as 
possibilidades de êxito comercial de novos produtos e, por conseguinte, também o 
valor das invenções, dado que não dispõem de informações suficientes a nível de 
prospecções e estudos de mercado. Em contrapartida, as empresas de grande dimensão 
têm mais facilmente acesso a instrumentos de planificação e prognóstico de eficácia 
comprovada, que embora não lhes permitam evitar totalmente os insucessos, 
constituem uma forma de limitar, pelo menos parcialmente, os riscos. A intervenção de 
um advogado especializado em patentes num pedido de modelo de utilidade.implica 
custos de consultoria equivalentes aos incorridos num pedido de patente, mas os 
serviços destes advogados são mais raramente solicitados no primeiro caso do que em 
relação aos complexos pedidos de patente. Além disso, devido à inexistência de exame 
prévio, as taxas aplicáveis aos modelos de utilidade são substancialmente inferiores. 
A introdução de um exame prévio contribuiria para aumentar a segurança jurídica, em 
detrimento dos importantes objectivos de rapidez e baixo custo de obtenção dos direitos 
de protecção. A longa experiência positiva adquirida nos países que dispõem há vários 
anos deste tipo de sistema demonstra, por outro lado, que o reduzido nível de 
segurança jurídica praticamente não tem repercussões práticas97. 
Para além disso, neste caso o modelo de utilidade só se distinguiria da patente caso se 
restringisse a actividade inventiva exigida para os modelos de utilidade, o que retiraria 
97 Boletim n° 21 da União dos Consultores Europeus em matéria de Propriedade Industrial, Março de 
1992, p.9. 
-61-
importância à protecção por modelo de utilidade face à protecção por patente, dado que 
a primeira constituiria apenas um complemento da patente, com um alcance similar, e 
que, além disso, poderia ser totalmente integrado na legislação aplicável às patentes98. 
Não se evitariam assim as desvantagens em termos de custos e os longos prazos de 
concessão inerentes ao sistema das patentes. 
Finalmente, a necessidade de segurança jurídica pode também ser satisfeita, limitando a 
duração do modelo de utilidade relativamente à da patente99, e estabelecendo uma 
verificação das condições de protecção em caso de infracção. A verificação prévia não 
estaria em conformidade com o objectivo de uma protecção rápida e implicando custos 
reduzidos e constituiria um entrave à actividade inovadora, em especial das pequenas e 
médias empresas. 
Por conseguinte, não Me afigura adequado prever uma verificação das condições de 
obtenção da protecção previamente ao registo. 
4) E>tP>tlira d« Hase 
A estrutura de base aqui apresentada para a protecção dos modelos de utilidade, 
concebida como um direito de protecção das invenções técnicas complementar da 
patente, registado sem exame prévio da novidade e da actividade inventiva, deveria 
constituir a base de uma acção a empreender a nível comunitário. 
Os sistemas de protecção criados nos últimos anos baseiam-se neste modelo100, facto 
que vem confirmar a sua eficácia. No Reino Unido, que não dispõe ainda de qualquer 
sistema de protecção deste tipo, questionaram-se os advogados especializados em 
patentes101 sobre a posição das empresas a que prestam serviços de consultoria 
relativamente à introdução (a nível nacional) de um sistema de protecção dos modelos 
de utilidade para as invenções técnicas, que exija um registo, mas ajo. ura exame 
prévio da novidade e da actividade inventiva. 
98 E*a ii m—Mt içifín tovcn e Omarno japonês a suprimir • verificação das condições de obtenção da 
protecção 
99 É o eue mÊtét em todos os Estados-membros que dispõem desta forma de protecção. 
108 Irlanda, Dinamarca, Grécia, Países Baixos e Áustria. 
101 ifn In-ttlnt H Wiritiiri fíjajgirffr ncwrtechpmiche §edeutun£ des Gebrauchsmwtaeâckutzts in 
der EuropOischen Unim. Capitulo D, ponto 2.7.1, p. 32. 
-62-
Necessidade económica de criação de um sistema de protecção dos modelos de 
utilidade no Reino Unido, para as invenções técnicas, que implique um registo, mas 
não preveia qualquer exame préwio da novidade e da actividade inventiva 
Em função da dimensão da empresa (em termos percentuais) 
•muito importante •relativamente importante • sem importância 
Grandes empresas 
Pequenas e médias empresas 
0% 20% 40% 60% 80% 100% 
Fonte: Inquérito realizado em 1992 pelo ifo- Institut fur Wirtschaftsforschung junto de advogados especializados em patentes, em 
determinados países da União Europeia. 
Perto de 60% dos advogados britânicos inquiridos consideram a criação de um sistema 
desse tipo "muito importante" para as pequenas e médias empresas (32% no que diz 
respeito às grandes empresas) e apenas 16% consideram que um "novo" direito de 
protecção desta natureza não reveste qualquer importância para aquela categoria de 
empresas, sendo desnecessária a sua introdução. A maioria dos inquiridos 
pronunciou-se, por conseguinte, a favor da criação do modelo de utilidade, 
essencialmente no interesse das pequenas e médias empresas. 
2. Outras disposições 
Os sistemas de protecção dos modelos de utilidade existentes apresentam diferenças 
substanciais no que diz respeito à actividade inventiva, exigência da forma 
tridimensional, invenções excluídas, novidade, aplicação industrial, procedimento de 
concessão, efeitos jurídicos da protecção, transmissão, duração da protecção, 
infracção e dupla protecção. A Comissão analisou, por conseguinte, as diversas 
disposições em vigor, por forma a determinar quais as mais adequadas para integração 
numa regulamentação a adoptar a nível comunitário. 
-63-
a^ Actividade inventiva 
Uma das diferenças essenciais entre os vários sistemas de modelo de utilidade reside 
nos critérios referentes à actividade inventiva. Enquanto alguns sistemas exigem a 
mesma actividade inventiva que a prevista para as patentes, a maioria das 
regulamentações nesta matéria prevê uma actividade inventiva limitada, o que permite 
obter protecção para invenções técnicas que implicam uma actividade inventiva inferior 
à necessária para obter uma patente102. Desta forma, a gama vertical de invenções 
susceptíveis de obterem protecção é mais ampla103 do que no caso das patentes. A 
experiência dos países que dispõem deste tipo de protecção demonstra que uma 
proporção substancial de progresso técnico é imputável às pequenas invenções. 
Na Alemanha e no Japão, países com um elevado número de registos de patentes e 
modelos de utilidade, a regressão registada no número de pedidos de patente tem sido 
atribuída nomeadamente à diminuição das invenções técnicas patenteáveis104. A 
intensificação da concorrência no domínio da inovação fomenta o progresso no âmbito 
do "continuous improvement"105. 
As invenções que implicam uma reduzida actividade inventiva têm frequentemente, em 
virtude da seu carácter utilitário, uma grande importância comercial, de modo que as 
"pequenas" invenções não são necessariamente menos relevantes do que as invenções 
que implicam uma actividade inventiva similar à requerida pelas patentes106. Por vezes, 
o nível de inovação destas invenções é tão elevado quanto o das invenções patenteáveis, 
sem que no entanto seja possível beneficiarem deste tipo de protecção. Como 
demonstrado pelo estudo sobre a relevância económica da protecção dos modelos de 
utilidade, podem esperar-se no futuro importantes desenvolvimentos tecnológicos 
"normais" em comparação com os "extraordinários"107. 
102 
103 Ver Anexo 1, Estudo de direito comparado, Capítulo A, 3 b) - Actividade inventiva. 
Por oposição à gama horizontal, era que as condições de obtenção da protecção, como a forma 
tridimensional, por exemplo, estabelecem restrições. 
Alemanha: ifo-Institut, Trãger e Seyler, Problème des deutschen Patentwesens im Hinblick aufdie 
Innovationstâtigkeiten der Wirtschaft (insbesondere kleiner und mittlerer Unternehmen) und 
Vorschlãze zu deren Lõsum. SchluRbericht. Maio de 1989, p. 127. 
Japão: debate com um grupo de peritos em modelos de utilidade japoneses, Tóquio, Março de 1992. 
ifo-Institut, G. Weitzel, Pie wirtschaflliche Bedeutunz des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europãischen Union. Capitulo 2.3. 
106 ifo-Institut, Trãger e Seyler, op. cit. p. 55,1. 
107 A.I.P.P.I., Annuaire 1986, Importance juridique et économique de la protection des modèles 
d'utilité. Question 83. Allemagne, p. 6,1.1. 104 
105 
-64-
Os sistemas que conferem protecção às invenções que implicam uma reduzida 
actividade inventiva publicitam as invenções, que de outra forma permaneceriam 
secretas e inacessíveis ao público. Esta situação oferece aos outros inventores a 
possibilidade de prosseguirem a actividade inovadora a partir da invenção inicial, 
proporcionando-lhes simultaneamente um instrumento eficaz de protecção das 
inovações por si introduzidas. 
Uma actividade inventiva reduzida contribui assim para fomentar os desenvolvimentos 
tecnológicos "normais"108, o que vem na linha das necessidades de alteração da 
tendência registada a nível da actividade inventiva. Não surpreende pois que, em 1986, 
grupos de interesses franceses e belgas109, exactamente os países em que não é admitida 
uma actividade inventiva reduzida, tenham defendido a introdução de um modelo de 
utilidade sujeito a um requisito de actividade inventiva inferior ao exigido para as 
patentes110. Além disso, as estatísticas referentes ao número de pedidos demonstram 
que os sistemas de protecção que exigem uma menor actividade inventiva registam um 
maior número de pedidos111 do que os que exigem uma actividade inventiva equivalente 
à das patentes. Os inquéritos realizados a empresas industriais, inventores 
independentes e advogados especializados em patentes confirmam esta conclusão112. 
Afigura-se pois necessário admitir, para uma acção a nível comunitário no domínio da 
protecção dos modelos de utilidade, uma actividade inventiva mais reduzida do que a 
exigida para as patentes. Terá que ser estabelecida uma formulação que permita 
diferenciar a patente do modelo de utilidade e que pondere de forma adequada os 
interesses dos utilizadores, concorrentes e tribunais chamados a intervir em caso de 
infracção. 
b) Requisito da forma tridimensional 
A comparação das diferentes regulamentações dos Estados-membros revela que em 
determinados sistemas existentes, a invenção deve apresentar uma forma 
108 
109 
110 
111 
112 A.I.P.P.I., p. 6. II. 
Representantes das secções francesa e belga da A.IP.PI. 
A.I.P.P.I., Annuaire 1986, Importance juridique et économique de la protection des modèles 
d'utilité. Question 83, France, p. 81: "Le modèle d'utilité n'a pas à être soumis au même degré 
d'activité inventive que le brevet, mais il doit remplir d'autres conditions que celle d'activité 
incentive". 
Cf. Capítulo II, C, 1, a, b - Pedidos nacionais e transfronteiras. 
ifo-Institut, G. Weitzel, Die mrtschaflliche Bedeutung des Gebrauchsmusterschutzes in der 
Europâischen Union. Capítulo 2.6.; ifo-Institut, G. Weitzel, Pilotstudie - Die wirtschafïliche 
Bedeutuns des Gebrauchsmusterschutzes in der Europàischen Union. Capítulo D 2.7.2. 
-65- . 
tridimensional. Pertencem a este grupo o "certificado de utilidade" grego, o "modelo 
de utilidad" espanhol, o "modelo de utilidade" português e o "brevetto per modelli di 
utilità" italiano. 
A exigência da forma tridimensional explica-se pelos antecedentes e momento de 
criação da legislação relativa aos modelos de utilidade113, bem como pelo facto de 
inicialmente ter estado circunscrito a utensílios e instrumentos. Inicialmente, 
pretendeu-se assegurar aos inúmeros inventores independentes, empresas artesanais e 
pequena indústria uma protecção para as inovações técnicas simples que desenvolviam, 
fácil de obter e adequada à importância técnica e comercial dessas inovações. Dado 
este domínio não estar abrangido pela legislação em matéria de desenhos e modelos, 
nem de patentes, a criação deste direito de protecção permitiu colmatar uma lacuna, 
contribuindo simultaneamente para a redução da carga de trabalho dos institutos de 
patentes"4. Como forma de reduzir a carga de trabalho destes institutos, debateu-se já 
na altura a possibilidade de alargar a protecção por modelo de utilidade a todas as 
invenções115. 
O legislador optou, contudo, por impor a exigência da forma tridimensional, pelo facto 
de as pequenas invenções serem na altura, na sua esmagadora maioria, artefactos, ou 
seja, invenções materializadas em objectos. Além disso, era necessário limitar a 
protecção por modelo de utilidade aos objectos simples116. As invenções técnicas 
demasiado complexas para serem imediatamente entendidas pelo público e pelos 
tribunais deveriam ser sujeitas a um exame prévio, sendo consequentemente apenas 
susceptíveis de protecção por patente117. 
Esta situação já não se verifica actualmente. Uma invenção materializada num objecto 
deixou de ser considerada necessariamente uma invenção simples. Assim, a 
113 
114 
115 
116 
117 Beier, Gebrauchsmusterreform aufhalbem Weze: Pie uberholte Raumform. GRUR 1986, Heft 1, p. 1 
ss., o. 3 coluna da esquerda. 
Beier, op. cit., p. 3 coluna da esquerda. 
Asendorf, Herkunft und Entwicklunz des Raumformerfordernisses im Gebrauchsmusterrecht. GRUR 
1988, Heft 2, p. 83 ss., p. 84. ponto 3. 
Relatórios estenográficos sobre as negociações realizadas no âmbito da revisão da Lei relativa às 
patentes de 25 de Maio de 1887, nota de pé-de-página 15, in Beier Gebrauchsmusterreform auf 
halbem Weze: Pie Uberholte Raumform, GRUR 1986, Heft 1, p. 1 ss., p. 4 coluna da esquerda. 
Beier, op. cit., p. 4 coluna da esquerda. 
Asendorf, Herkunft und Entwicklunz des Raumformerfordernisses im Gebrauchsmusterrecht. GRUR 
1988, Heft 2, p. 83 ss., p. 88. ponto VI. Na opinião de Asendorf, a forma tridimensional deve a sua 
existência à crítica de Kohler da divisão da legislação em matéria de modelos em desenhos e modelos 
e modelos de utilidade. Subjacente a esta crítica está a convicção de Kohler de que a legislação 
relativa às patentes apenas diz respeito à utilização da força motriz, ao passo que o modelo está 
relacionado com a forma física. 
-66-
jurisprudeneia alemã passou a admitir, já desde finais dos anos trinta, a concessão de 
protecção por modelo de utilidade também a dispositivos complexos118. Por outro lado, 
apesar de o modelo de utilidade se destinar inicialmente às pequenas invenções de curta 
vida útil como complemento à protecção por patente, vêm surgindo, desde há muito 
tempo, certas categorias de invenções, tais como: 
• substâncias químicas ou outras matérias sem forma sólida, 
• produtos alimentares, tabaco, bebidas e medicamentos, 
• circuitos eléctricos cujos aspectos inovadores sejam puramente funcionais, e 
• métodos de trabalho e de utilização, incluindo novas aplicações para objectos 
conhecidos, 
que têm sido excluídas por não preencherem o requisito da forma tridimensional119. Por 
conseguinte, os motivos que inicialmente levaram ao estabelecimento da exigência da 
forma tridimensional deixaram de corresponder às necessidades actuais120. 
Não se afigura pois razoável incluir o requisito da forma tridimensional numa futura 
regulamentação da protecção dos modelos de utilidade. 
c) Invenções excluídas 
Embora a evolução da situação possa justificar a supressão da forma tridimensional, 
com base no argumento de que se tornou um critério de delimitação obsoleto121, tal não 
significa que todas as invenções devam ser susceptíveis de beneficiar automaticamente 
de um modelo de utilidade. Assim, a Comissão analisou as actuais necessidades em 
termos de protecção por modelo de utilidade, por forma a determinar se algumas delas 
deveriam continuar a ser excluídas desta forma de protecção. 
118 
119 
120 
121 Beier, op. cit., p. 5 coluna da esquerda, com indicações complementares na nota de pé-de-página 22. 
Beier, op. cit., p. 6 coluna da esquerda 
Ver Beier e Olbricht, Raumformerfordernis. GRUR 1986, p. 435, ponto 3. Biihling: 
Gebrauchsmusterreform aufhalbem Wege: Pie uberholte Raumform. GRUR 1986, p. 434; para outra 
perspectiva ver Fischer e Pietzcker: Gebrauchsmusterreform aufhalbem Weze - Eine Erwiderunz, 
GRUR 1986, n° 3 , p. 208 ss., p. 210 colunada direita. 
Fischer, 25 Jahre Patent* und Gebrauchsmusterreform - Ein Rllckblick. in GRUR Int. 1989, Heft 9, 
p. 717 ss., p 722 coluna da esquerda. 
-67-
(1) Invenções não susceptíveis de beneficiar áe protecção 
Todo* os sistemas de modek) de utilidade existentes prevêem excepções baseadas no 
direito em «ateria de patentes, que correspondem às disposições constantes da 
Convenção sobre a Patente Europeia. 
Nos termos do n° 2 do artigo 52° da referida Convenção, não são consideradas 
invenções patenteáveis: 
• as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos, 
• as criações estéticas, 
• os planos, princípios e métodos no exercício de actividades intelectuais, em 
matéria de jogos ou no domínio das actividades económicas, bem como os 
programas de computadores, 
• as apresentações de informações. 
Nos termos do artigo 53• da mesma Convenção, são igualmente excluídas as seguintes 
invenções: 
• invenções cuja pubUeaçáo ou execução for contrária à ordem pública ou aos 
bons costumes, não podendo a execução de uma invenção ser considerada como 
tal pelo único facto de ser interdita, em todos os Estados Contratantes ou num 
ou vários de entre eles, por disposição legal ou regulamentar; 
• as variedades vegetais ou as raças animais, bem como os processos 
essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais, não se 
aplicando esta disposição aos processos microbiológicos e aos produtos obtidos 
por esses processos. 
Estas excepções deveriam ser retomadas num sistema de protecção por modelo de 
utilidade a ntvet comunitário. 
(2) Substâncias e compostos de substâncias 
Paralelamente a estas excepções impostas à escala internacional, a exclusão de 
substâncias e processos foi frequentemente discutida no passado ; 
No domínio dos compostos de substâncias, podem referir-se, nomeadamente, massas 
para vedação, produtos adasivos utilizados na construção, misturas de aglutinantes 
-68-
poliméricos, produtos de colagem, emulsões e dispersões amplamente utilizadas na 
indústria alimentar, farmacêutica e cosmética122, bem como os aditivos utilizados nos 
têxteis, no couro e no papel'23. Estes produtos podem ser produzidos rapidamente e 
podem também ser comercializados num curto espaço de tempo. É pois necessária, 
para este tipo de produtos, uma protecção que possa ser obtida rapidamente124. 
O mesmo sucede relativamente às substâncias em geral, com excepção das que 
necessitam de uma longa preparação antes de poderem ser comercializadas. É o caso, 
por exemplo, dos produtos fitofarmaceuticos, dos medicamentos e das substâncias 
activas farmacêuticas125. Todavia, uma restrição da protecção por modelo de utilidade 
nestes casos provocaria uma fragmentação desnecessária. 
O facto de uma medida de concessão de protecção às substâncias não se justificar em 
determinados casos, não deverá significar que a protecção deva ser recusada em todos 
os outros casos em que se revela necessária e razoável126. Um outro argumento 
contrário à inclusão de substâncias e compostos de substâncias prende-se com a 
possibilidade de verificação judicial. Devido à complexidade destas invenções e à 
inexistência de exame prévio, em caso de infracção o tribunal competente terá 
dificuldades de proceder à verificação das condições de protecção. Não se trata, no 
entanto, de um problema específico a este tipo de invenções, podendo registar-se em 
praticamente todos os domínios da actividade inovadora, em virtude do rápido 
progresso técnico. Assim, deixou de ser viável exigir a um tribunal uma avaliação da 
novidade e actividade inventiva relativamente a todos os tipos de invenções. Este 
problema não deve, contudo, implicar a recusa de protecção a determinados tipos de 
invenções, devendo antes ser resolvido através de uma melhoria dos métodos de 
verificação em caso de infracção, por exemplo, exigindo a realização de uma 
investigação nesses casos e a recolha de peritagem de especialistas ou institutos de 
patentes. 
Afigura-se pois necessário incluir os compostos de substâncias no âmbito da protecção 
por modelo de utilidade. É difícil avaliar se todas as substâncias deveriam ser 
122 Buhling, Zum Raumformerfordernis bei Gebrauchsmustern. GRUR 1988, Heft 1, p. 15 s., p. 16 
coluna da direita. 
123 Dorries, Zum Raumformerfordernis bei Gebrauchsmustern. GRUR 1988, Heft 9, p. 584 ss., p. 589 
coluna da esquerda 
124 Dorries, op. cit., p. 589. ponto 2.3. 
125 Ddrries. on. cit.. p. 5*8. ponto 2.2. 
126 Para uma perspectiva diferente ver Dorries, op. cit., p. 589. coluna da direita. 
-69-
abrangidas por essa protecção. Não obstante, não deveria proceder-se a uma exclusão 
em bloco das substâncias unicamente com base no argumento de que a protecção por 
modelo de utilidade não apresenta qualquer interesse neste domínio. 
(3) Invenções de processos 
Mais difícil é a questão das invenções de processos. As "grandes" invenções de 
processos, isto é, as susceptíveis de obterem uma patente, deram já provas do seu 
valor. Nos países que não prevêem o requisito da actividade inventiva reduzida127, nos 
quais apenas são susceptíveis de protecção as invenções de processos patenteáveis, não 
se levanta o problema da protecção deste tipo de invenções. Na Alemanha e 
recentemente também na Dinamarca têm-se verificado, no entanto, inúmeras discussões 
sobre esta questão, em conexão com a alteração ou criação desta forma de protecção, 
dado que nesses países o requisito da actividade inventiva reduzida permitiria conceder 
protecção também às "pequenas" invenções de processos. 
Estas são incluídas no domínio do saber técnico, habitualmente designado por 
saber-fazer ("know-how"). A melhoria da eficácia dos ciclos de produção até à 
obtenção de um processo optimizado resulta normalmente de uma sucessão de pequenas 
invenções de processos128. Frequentemente, o produto posteriormente comercializado 
não permite identificar quais as invenções de processos que foram utilizadas no seu 
fabrico. Esta situação pode dar origem a que direitos de protecção registados 
respeitantes a esses processos percam a sua relevância prática, devido à grande 
dificuldade que o seu titular defrontaria para provar uma eventual infracção; além 
disso, normalmente as invenções de processos são mantidas secretas129, a fim de evitar 
a cópia directa por parte de concorrentes. Por outro lado, é provável que a protecção 
destes processos apresente um interesse considerável para as pequenas e médias 
empresas, bem como para os inventores independentes. Por último, a possibilidade de 
as empresas de grande dimensão recompensarem as invenções de processos realizadas 
pelos seus trabalhadores pode também contribuir para fomentar a actividade inovadora. 
O argumento de que os pedidos seriam apresentados com uma confiança cega nos 
direitos de protecção e que, por conseguinte, contribuiriam para um aumento das 
imitações, não é convincente. Até ao momento, não existe qualquer país, com 
excepção da Irlanda, em que seja possível, em casos de actividade inventiva reduzida, 
127 França, Países Baixos e Bélgica. 
128 Dorries, op. cit., p. 586. coluna da direita. 
129 A.I.P.P.I, Annuaire 1986. Question 83, França, p.82. 
-70-
proteger invenções de processos. Esta possibilidade foi criada na Irlanda apenas em 
Agosto de 1992, o que não permitiu ainda adquirir qualquer experiência prática na 
matéria. Os potenciais requerentes de protecção para uma invenção deste tipo estarão, 
por conseguinte, algo cépticos e, em caso de dúvida, tenderão a adoptar a solução 
habitual, ou seja, o segredo. Devido a esta falta de experiência, torna-se extremamente 
difícil avaliar a importância prática efectiva desta questão. O comportamento dos 
requerentes na Irlanda contribuirá certamente para a sua clarificação. 
Não é ainda possível, por conseguinte, proceder a uma apreciação definitiva da 
questão respeitante à exclusão das invenções de processos da protecção por modelo de 
utilidade. 
d) Novidade 
A novidade é uma condição para a obtenção de protecção por modelo de utilidade em 
todos os Estados-membros que possuem um sistema deste tipo. Paralelamente ao que 
sucede na legislação em matéria de patentes, na maioria das regulamentações o estado 
da técnica ê o critério determinante para estabelecer a novidade130. Existem, no 
entanto, diferenças a nível do conceito de "estado da técnica". Nos termos da definição 
no âmbito da legislação em matéria de patentes constante do n° 2 do artigo 54° da 
Convenção sobre a Patente Europeia, o estado da técnica é constituído por tudo o que 
tenha sido tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente europeia, 
por descrição escrita ou oral, utilização ou qualquer outro meio. 
Este estado da técnica a nível internacional é o critério utilizado em nove 
Estados-membros para determinar á novidade. Em Espanha, as divulgações'3' só 
afectam a novidade se ocorrerem em território espanhol132. Por conseguinte, neste caso 
só é determinante o estado da técnica a nível nacional. Na Alemanha, só as descrições 
escritas afectam a novidade'35. Contrariamente ao que sucede na legislação em matéria 
de patentes, as divulgações meramente orais não prejudicam a novidade. As descrições 
escritas do mundo inteiro são tomadas em consideração para efeitos de determinação da 
novidade, enquanto a utilização se limita ao território de aplicação da lei alemã. 
130 Portugal constitui uma excepção, ver Anexo 1, Estudo de direito comparado, Capítulo A, 3a) 
Novidade da invenção. 
131 
132 
133 Fala-se de "divulgação" quando uma invenção é colocada à disposição do público. 
N° 1 da artigo 145° da Lei espanhola relativa às patentes. 
N° 1 do § 3 da Lei alemã relativa aos modelos de utilidade. 
-71-
Em Portugal, toma-se como referência o estado da técnica a nível internacional, mas 
impõe-se uma restrição material pelo facto de se remeter unicamente para 
conhecimentos e exploração por peritos especializados134. Tanto em Portugal como na 
Alemanha, trata-se pois de um estado da técnica a nível internacional restringido, se 
bem que em moldes diferentes. 
Numa futura regulamentação europeia, baseada na realização e no bom funcionamento 
do mercado interno e, consequentemente, na integração dos mercados, não é desejável 
restringir geograficamente a novidade ao território de um Estado-membro. Dado 
tratar-se de um direito de protecção registado sem verificação das condições de 
obtenção da protecção, um requisito de novidade absoluta, orientado pelo estado da 
técnica a nível internacional135, poderia causar dificuldades na prática. Não seria fácil 
aos titulares de direitos e aos terceiros determinarem se a invenção em causa é já parte 
integrante do estado da técnica. 
Tradicionalmente, a protecção dos modelos de utilidade estava limitada aos mercados 
nacionais e, por conseguinte, ao território dos Estados-membros individualmente 
considerados. Com o desenvolvimento do mercado interno, os mercados alargaram-se 
para além das fronteiras nacionais. Poder-se-ia, assim, considerar a hipótese de 
introdução de um conceito de novidade que, partindo do estado da técnica, se 
circunscreva ao território da União Europeia. 
Além disso, a divulgação das invenções antes da apresentação do pedido não deveria 
prejudicar a novidade, desde que efectuada pelo respectivo inventor ou o seu sucessor 
ou resultante de uma utilização abusiva relativamente ao inventor ou ao seu sucessor. 
Deveria estabelecer-se um período de carência para a novidade, com base no disposto 
no artigo 8o da proposta de regulamento relativo aos desenhos e modelos comunitários. 
Afigura-se pois razoável partir de um conceito de novidade orientado pelo estado da 
técnica e não circunscrito ao território de um Estado-membro. Além disso, dever-se-ia 
estabelecer um período de carência de doze meses, em conformidade com o disposto na 
proposta de regulamento relativo aos desenhos e modelos comunitários. 
134 
135 Artigo 37° em conexão com o artigo 51° do Código da Propriedade Industrial português. 
A União dos Consultores Europeus cm matéria de Propriedade Industrial pronunciou-se também 
maioritariamente neste sentido, na reunião de Março de 1992, Boletim n° 21, Março de 1992, 
ponto 3. 
-72-
ç) Aplicação industrial 
Exceptuando em Itália, Espanha e Portugal, a aplicação industrial é actualmente um 
dos requisitos de obtenção da protecção136. Naqueles países existe, em contrapartida, o 
noção de utilidade, facto que se explica essencialmente pela grande importância que 
assume, nesses sistemas de protecção, o requisito da forma tridimensional. O requisito 
da utilidade constitui assim um critério necessário a uma demarcação adequada face à 
mera protecção da forma137. A aplicação industrial não é, nestes casos, indispensável 
enquanto condição de obtenção da protecção, uma vez que é inerente à invenção 
materializada numa forma tridimensional138. A situação é diferente quando a protecção 
por modelo de utilidade está aberta a todas as invenções, não sendo exigida uma forma 
tridimensional. Neste caso, não é necessária qualquer delimitação relativamente à 
protecção da forma. Em contrapartida, nestes casos, a aplicação industrial não decorre 
directamente da invenção, devido à possibilidade de as invenções sem forma 
tridimensional, como os circuitos eléctricos, por exemplo, terem de ser materializadas 
antes de poderem ser comercializadas. Por conseguinte, a Comissão considera que o 
requisito da aplicação industrial é necessário para estabelecer uma relação entre a 
protecção abstracta das invenções e a sua utilidade prática. 
Uma acção a nível comunitário no domínio ala protecção dos modelos de utilidade 
deveria* por conseguinte, abdicar da exigência da utilidade e estabelecer como 
condição de obtenção da protecção o aplicação industrial, em conformidade com o 
disposto no artigo 57a da Convenção sobre a Batente Europeia. 
O procedimento de concessão compreende a fase de depósito do pedido, de exame e de 
decisão: A fase de depósito do pedido nos actuais sistemas de protecçãoorienta-se 
pelas disposições nacionais em matéria de patentes, que correspondem, por seu turno, 
ao disposto nos artigos 78° a 85° da Convenção sobre a Patente Europeia, devendo ser 
retomada numa tutora regulamentação em matéria de protecção dos modelos de 
m Ver Anexo 1, Estudo de dueto comparado, Capítulo A, 3 d) - Aplkaçâo industrial. 
*? Scgade, in GRUR fat Í98S, Heft 2, p. 99 «., aJUà 
m Para apoiar este ponto de vista, pode referir-se a evolução ocorrida na Alemanha, em que a perda de 
importância do requisito da forma tridimensional foi acompanhado da introdução do requisito da 
aplicação industrial como condição de obtenção da protecção. 
-73-
No que diz respeito às fases de exame e de decisão, dever-se-ia ter em conta o facto de 
nenhum dos sistemas existentes prever a verificação das condições de obtenção da 
protecção. Da mesma forma, o novo modelo de protecção também não prevê qualquer 
exame da novidade e da actividade inventiva. Seria, contudo, conveniente efectuar pelo 
menos uma verificação formal da possibilidade de obtenção da protecção™. Esta 
verificação permitiria igualmente excluir da protecção as invenções relativamente às 
quais o texto legal preveja expressamente140 a exclusão141. A inexistência desta 
verificação no caso dos modelos de utilidade implica uma menor segurança jurídica do 
que no caso das patentes, que são concedidas após uma verificação aprofundada das 
condições de patenteabilidade142. 
Entre um direito de protecção conferido após exame e um direito conferido sem exame 
prévio, a Comissão considera que se poderia estabelecer um compromisso no que diz 
respeito à segurança jurídica, permitindo aos institutos de patentes realizarem uma 
investigação a pedido dos interessados. Desta forma, os requerentes ou - no caso de a 
legislação o prever - os terceiros interessados poderiam avaliar melhor, através de uma 
investigação administrativa que determine o estado da técnica, se estão preenchidas as 
condições de obtenção da protecção, de modo a poder obter-se efectivamente um 
direito de protecção mais eficaz. 
Um inquérito realizado junto de empresas industriais e inventores independentes, em 
Itália, Espanha, Alemanha, França e Reino Unido, demonstra143 que, quando 
ponderadas as vantagens de um aumento da segurança jurídica com os inconvenientes 
de custos adicionais daí decorrentes, apenas uma diminuta proporção dos inquiridos 
(12%, em média) considera a investigação voluntária "inútil". Em contrapartida, um 
terço dos inquiridos considera esta garantia "geralmente útil" e aproximadamente 
metade "útil em certos casos". Esta avaliação largamente positiva da investigação 
voluntária é partilhada de forma mais ou menos equitativa entre empresas de pequena e 
grande dimensão. 
139 
140 
141 
142 Esta corresponderia à verificação da patenteabilidade. 
Por exemplo, as invenções excluídas da protecção ou aquelas que, nos termos da própria lei, sejam 
consideradas como não preenchendo uma das condições de obtenção da protecção, por exemplo, o 
disposto no n° 4 do artigo 52° da Convenção sobre a Patente Europeia. 
Exceptuando a Bélgica, todos os Estados-membros procedem já à verificação da possibilidade de 
obtenção da protecção. 
Uma patente concedida na sequência de um exame oficial pode ser objecto de oposição ou de um 
processo de anulação, de modo que a concessão deste direito de protecção não garante uma validade 
jurídica absoluta. 
-74-
Avaliação da investigação voluntária, tendo em conta as respectivas vantagens e 
inconvenientes 
Por país da União Europeia seleccionado (em termos percentuais): 
lútil Bútil por vezes •Inútil • sem opinião 
Fonte: Inquérito realizado «m 1993 pelo ifo-Institut em determinados países da União Europeia. Cálculos da Comissão Europeia. 
Em função da dimensão da empresa (em termos percentuais): 
\mm • útil por vez—•inútB Hwreopteliaj 
Todas as dimensões 
Mais de 1 000 trabalhadores 
501 a 1 000 trabalhadores 
101 a 500 trabalhadores 
Até 100 trabalhadores 
0% 10% 20% 30% 40% 50% 00% 70% 80% 90% 100% 
Ponte: Inquérito realizado em 1993 pelo ifo-Institut em determinados países da União Europeia. Cálculos da Comissão Europeia. 
A análise dos resultados por país vem confirmar, em larga medida, os resultados 
obtidos num inquérito a advogados especializados em patentes, realizado em Espanha 
(advogados 63% "muito importante" / empresas 55% "útil"), França (45% / 39%), e 
*** ifo-Institut, G. Weitzel, Die wirtschaflliche Bedeutung des Gebrauchsmusterschutzes in der 
EtaroDOischen Union. Capitulo 2.S. 
-75-
Reino Unido (43% / 38%). Embora nestes países não seja ainda possível solicitar 
investigações administrativas144, não havendo por conseguinte qualquer experiência na 
matéria, existe também aqui, de acordo com os inquiridos, uma necessidade 
considerável de introdução da investigação voluntária. A Alemanha é o país que 
apresenta os resultados mais divergentes. Enquanto 78% dos advogados especializados 
em patentes consideram a investigação voluntária "muito importante", apenas 34% das 
empresas a qualificam como "útil"; para 50% das empresas é, no entanto "útil por 
vezes". A avaliação das empresas industriais e dos inventores independentes 
corresponde, em larga medida, à prática actual em matéria de protecção. Com efeito, o 
Instituto de Patentes alemão efectua investigações desde 1987, na sequência da 
alteração da Lei relativa aos modelos de utilidade que introduziu esta possibilidade. 
0 número de pedidos de investigação tem registado um aumento contínuo, passando de 
1 002 (6,4% dos pedidos) no primeiro ano, para 1 468 em 1990 e 2 288 em 1992 
(13,5% dos pedidos)145. Esta possibilidade proporcionada pelo legislador, que reforça 
em certa medida a segurança jurídica dos modelos de utilidade, foi pois bem acolhida 
pelos requerentes. 
No que respeita à prioridade, a protecção dos modelos de utilidade pode orientar-se 
pelo disposto nesta matéria pela Convenção da União de Paris. Em conformidade com 
o artigo 4o A), em conexão com o artigo 4o C) desta Convenção, aquele que tiver 
apresentado, em termos, um pedido de depósito de modelo de utilidade gozará, para 
apresentar o pedido nos outros países, do direito de prioridade durante um prazo de 
doze meses146. Neste caso, nos termos do n° 2 do artigo 4o E) é permitido num país 
pedir o depósito de um modelo de utilidade em virtude de um direito de prioridade 
baseado num pedido de patente, e vice-versa. Também nesta situação, o prazo de 
prioridade é de doze meses, de acordo com o disposto no n° 1 do artigo 4o C). 
Dever-se-ia assim prever um procedimento orientado pelas disposições da legislação 
em matéria de patentes constantes dos artigos 78° a 85° da Convenção sobre a Patente 
Europeia. As fases de verificação e de decisão não deveriam incluir qualquer controlo 
geral das condições de obtenção da protecção. Deveria, no entanto, estabelecer-se 
pelo menos uma verificação formal da possibilidade de obtenção da protecção, bem 
como uma investigação voluntária. 
144 Com excepção da França, em que é obrigatória uma investigação no caso das patentes. 
145 Cf. Blatt fîir Patent-, Muster und Zeichenwesen, Março de 1993. 
146 N° 1 do artigo 4o C) da Convenção da União de Paris. 
-76-
g) Efeitos da protecção e transmissão 
Os direitos de exploração e proibição, bem como as disposições respeitantes ao 
esgotamento dos direitos inspiram-se, em todos os sistemas de modelos de utilidade 
existentes, na legislação em matéria de patentes147, e correspondem ao disposto nos 
artigos 29°, 30°, 31° e 32° da Convenção sobre a Patente Comunitária. 
Nos termos do n° 1 do artigo 69° da Convenção sobre a Patente Europeia, o âmbito da 
protecção conferida por uma patente é determinado pelo âmbito das reivindicações. No 
domínio dos modelos de utilidade, poder-se-ia prever uma limitação do número de 
reivindicações148, por forma a restringir o âmbito da protecção. Este poderia ser um 
meio adequado de compensar a inexistência de exame prévio. 
No que respeita à transmissão, todos os sistemas de protecção nacionais existentes, 
prevêem a transmissão incondicional de um modelo de utilidade registado. Este deveria 
ser um princípio a manter num sistema comunitário. 
Afigura-se pois indicado configurar os direitos de exploração e de proibição, bem 
como o esgotamento dos direitos, em conformidade com as actuais disposições em 
matéria de patentes. No que diz respeito ao âmbito da protecção, poderia revelar-se 
adequado limitar o número de reivindicações. 
h) Duração da protecção 
Paralelamente aos motivos de caducidade e anulação, que se inspiram na legislação em 
matéria de patentes e apresentam uma grande uniformidade nos diversos 
Estados-membros14*, devendo portanto ser retomados, a questão da duração da 
protecção adquire uma importância especial no caso dos modelos de utilidade, na 
medida em que poderá compensar as reduzidas condições de admissão previstas para 
esta forma de protecção. 
147 
141 Alemanha: $12 a da Lei relativa aos modelos de nulidade; Bélgica: artigo 26° da Lei relativa às 
patentes; Grécia: nenhuma disposição específica, mas reconhecidos; Itália: aplicação das disposições 
respeitantes às patentes; França: n° 1 do artigo 28° da Lei relativa às patentes; Dinamarca: 
informações fornecidas pela Sra. Joergensen do Instituto de Patentes dinamarquês; Irlanda: Parte IH» 
n° 6 do artigo 63° e Parte II da Lei relativa às patentes de 1992; Espanha: n° I do artigo 60° da Lei 
relativa ã& patentes. 
Como sucede no sistema de protecção dai modelos de utilidade australiano. 
Ver Anexo I, Estudo de direito comparado, Capitulo A, 8b,c, - Motivos de caducidade e anulação. 
-77-
A duração da protecção, que no caso das patentes é de 20 anos, deveria ser claramente 
inferior no caso dos modelos de utilidade. Caso se pretenda abranger também as 
pequenas invenções, como seria o caso na futura regulamentação europeia aqui 
proposta, a duração da protecção deverá reflectir a curta vida útil da invenção e a 
limitada actividade inventiva que implica. Uma duração de oito a dez anos afigura-se 
adequada, dado que permitiria estabelecer uma distância suficiente em relação à 
patente, situando simultaneamente o sistema em limites razoáveis, sem no entanto lhe 
retirar sentido. 
Dado que actualmente seis Estados-membros prevêem já uma duração de protecção de 
dez anos150, deveria excluir-se a possibilidade de reduzir este período, a fim de limitar 
ao mínimo a insegurança jurídica decorrente para os requerentes de uma alteração das 
actuais condições nacionais. Os períodos de duração inferiores deveriam ser 
susceptíveis de prorrogação, por parcelas de vários anos, até atingirem um máximo de 
dez anos. 
Afigura-se pois razoável estabelecer numa futura regulamentação em matéria de 
modelos de utilidade uma duração de protecção prorrogável até um máximo de dez 
anos. 
ï) Infracções 
O sistema europeu de protecção dos modelos de utilidade aqui apresentado destina-se, 
tal como a patente, às invenções técnicas. Os diversos tipos de infracção e de conflito 
de interesses susceptíveis de ocorrer podem ser tratados, no essencial, da mesma 
forma. 
É necessário, no entanto, ter presente uma característica específica da protecção dos 
modelos de utilidade. A regulamentação aqui proposta não prevê qualquer verificação 
das condições de obtenção da protecção. Para tomar em consideração esta situação, em 
caso de infracção poderia exigir-se uma investigação como requisito de qualquer acção 
por infracção. Esta disposição permitiria estabelecer, numa fase preliminar, a 
possibilidade de a invenção em litígio beneficiar de protecção. A Comissão considera 
que a investigação deveria ser decidida pelo tribunal e não imposta automaticamente ao 
requerente ou ao requerido. No inquérito realizado junto de advogados especializados 
150 Espanha, Alemanha, Itália, Irlanda, Dinamarca e Áustria. 
-78-
em patentes, as posições manifestadas foram na sua maioria favoráveis à introdução de 
uma investigação como requisito de uma acção por infracção151. 
Uma acção a nível comunitário no domínio da protecção dos modelos de utilidade 
deveria, pois, na opinião da Comissão, prever em caso de infracção a faculdade de o 
tribunal exigir um relatório de investigação, por forma a determinar se a invenção em 
litígio é susceptível de protecção. 
j> Dupla protecção 
O sistema de protecção aqui proposto coexistiria com o sistema de patentes, sem o 
substituir. Criar-se-ia assim um sistema de duas vertentes, que permitiria cumular, em 
relação a uma mesma invenção, uma protecção por patente e por modelo de utilidade 
{dupla protecção}. 
A questão da cumulação dos direitos de protecção de ambos os sistemas eotoca-se 
apenas no case de ser apresentado um pedido de protecção por modelo de utilidade em 
relação a uma invenção que é também patenteável, e por conseguinte susceptível de ser 
protegida simultaneamente por uma patente e por um medeio de utilidade. 
A dupla protecção apresenta algum interesse no cas® de & requerente 
* pretender obter uma protecção- provisória até £ concessão da patente e/on 
* não estât seguro de que a soa invenção seja; suficiente para beneficiar de uma 
• pretender garantir unia protecção especialmente sólida, solicitando dois tipos de 
Nos três casos» a cumulação dos direitos conferidos pela patente e pelo modelo de 
utilidade relativamente a uma mesma invenção pode colocar 0 titular dos direitos- numa 
posição excessivamente segura. 
Fará evitar prejuízos a terceiros, que neste caso teriam de intentar um duplo processo, 
poderia excluir-se a possibilidade de obtenção de protecção simultaneamente por 
modelo de utilidade e por patente faia uma mesma invenção. Uma solução alternativa» 
consistiria em permitir ao requerente converter um pedido de patente pendente num 
e vice-versa. 
** ifo-Institut G, W&tzelPitòtstudie - £%e wtirtscftaStiefíe Bedkutum. dès Gebrauchsmusterschutzes in 
dtrKtrfnrtscben Union QatefctP77JL.» 41 
»-
-79-
Se, no entanto, se autorizar a dupla protecção, deverá ser prevista a proibição de 
invocar os dois direitos sucessivamente. Caso contrário, em Caso de perda de uma 
acção com base na patente, seria possível ao titular intentar uma nova acção com base 
no modelo de utilidade, e vice-versa. 
A mesma proibição de invocar de forma sucessiva dois direitos deveria também 
aplicar-se no que se refere ao modelo de utilidade nacional e comunitário. 
Uma acção comunitária no domínio dos modelos de utilidade deveria evitar conferir ao 
titular dos direitos uma posição demasiado segura, quer proibindo a dupla protecção, 
quer a possibilidade de invocar sucessivamente os dois direitos. 
k) Relação com a protecção por patente 
O modelo de utilidade, tal como a patente, confere protecção à invenção técnica, de 
modo que não são de excluir eventuais fricções entre os dois sistemas. A Comissão 
procurou, por conseguinte, configurar os princípios aqui apresentados para um sistema 
de protecção dos modelos de utilidade europeu, de modo a garantir um equilíbrio 
adequado entre os dois sistemas. 
Da comparação do futuro sistema de protecção dos modelos de utilidade com o actual 
sistema de patentes concluiu-se que o primeiro se destina às invenções que implicam 
uma menor actividade inventiva. Trata-se de invenções com uma actividade inventiva 
mais limitada, uma vida útil mais reduzida e/ou menores possibilidades de utilização 
industrial. 
Tendo em conta a configuração jurídica das patentes e a respectiva aplicação prática, 
não existe actualmente a nível comunitário qualquer protecção equivalente para este 
tipo de invenções. A protecção por patente exige uma maior actividade inventiva, 
sendo ainda mais onerosa e implicando um prazo mais longo de concessão, em virtude 
do requisito da verificação das condições de obtenção da protecção. 
Por outro lado, a protecção por patente confere uma segurança jurídica superior à 
conferida pelo modelo de utilidade, bem como uma maior duração de protecção. Por 
conseguinte, para as invenções especialmente importantes ou que implicam um longo 
período de desenvolvimento, a patente continua a ser a forma de protecção mais 
adequada. 
-80-
O sistema de protecção dos modelos de utilidade proposto no presente Livro Verde 
complementa o sistema de protecção por patente existente e é susceptível de contribuir 
para a melhoria do funcionamento do mercado comum, bem como para a promoção da 
actividade inovadora no mercado interno. 
>..\>?*V* 
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Textsammlung, Nr. 1 Verlag C.H.Beck, Stand 1993. 
Deutsches Gebrauchsmustergesetz (GbmG): 28. August 1986 eine Neufassung des 
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durch das Gesetz vom 7. Marz 1990 (Bl. f PMZ 1990, 161) geandert wurde. 
Deutsche Anmeldeverordnung: 1 .Januar 1987 fur die von da an getãtigten Gebrauchsmusteranmeldungen 
neue Anmeldebestimmungen in Kraft getreten (VO vom 12.11.1986; BGB11 1739ff.), die durch 
Verordnung vom 4. Mai 1990 (Bl. f. PMZ 1990, 215) geandert wurden. 
Deutsche Gebuhrenordung: Gesetz fiber die Gebûhren des Patentamts und des Patentgerichts vom 
18.8.76 in der Fassung vom 7.3.1990 . 
Bericht der XI. Kommission, Zur der Wahl des Begriffes "Gebrauchsmuster" in Deutschland, RT-
Drucksache 1890/91, Nr.398, S.2447 
Verordnung Nr.540 vom 30.. Juni 1972 fiber die Vereinfachung des Verwaltungsverfahrens auf dem 
Gebiet der gewerblichen Erfindungen, der gewerblichen Muster und der Warenzeichen (EMWVO). 
3 .Franca 
Franzõsisches Patentgesetz (FPatgG): Gesetz Nr. 68-1 fiber Erfindungspatente vom2. Januar 1968 in 
der Fassung des Gesetzes Nr. 78-742 vom 13. Juli 1978, kurzlich durch zwei neue Gesetze (Nr. 90-510 
vom 25.6.90 und Nr. 90-1052 vom 26.11.90) abgeandert, Journal officiel du 3 janvier 1968. 
Franzõsiche Anmeldeverordnung: Verordnung Nr. 79-822 vom 19. September 1979, fiber die 
Anmeldung von Gebrauchszertifikaten, fiber die Erteilung und Aufrechterhaltung dieses Schutzrechts 
sowie den ErlaB fiber die Einzelheiten der Einreichung von Gebrauchszertifikatanmeldungen, journal 
officiel du 23 septembre 1979. 
Franzõsische Gebuhrenordnung: "Etlafi fiber die Gebûhren, die fur Patente und Gebrauchszertifîkate 
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Gesetzesbegrãndungen: Materialien der Beratungen zur Einfûhrung des Gebrauchszertifikats aus dem 
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S.jjJBpaali* 
Spanisches Patentgesetz (SpPatG): In Spanien ist bereits in der kõniglichen Gesetzesverordnung Nr.1789 
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Innovationen in der Form eines Gebrauchsmusterschutzes in den Art. 171 ff. vorhanden gewesen. 
Inzwischen ist das Gesetz Nr. 11/1986 fiber Patente vom 20. Mãrz 1986 am 26. Juni 1986 in Kraft 
getreten (SpPatG), das den Gebrauchsmusterschutz im Titel XIV Art. 143-154 neu geregelt hat, 1986, 
BOE num. 73, U188ff. 
ft 
Spanische AusfUhrungsverordnung: Diese neue gesetzliche Regelung wird durch Titel II Art. 41- 48 der 
AusfUhrungsverordnung zum Patentgesetz ergànzt. 
Spanische Gebuhrenordnung: gem. Art. 154, 160 Abs.l SpPatG richten sich die Gebûhren nach dem 
Anhang des Patentgesetzes. 
6. Portugal 
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Portugisische Gebuhrenordnung: Fur die Hinterlegung von Gebrauchsmustern werden die in einem 
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7. Itália 
Italienisches Patentgesetz (IPatG) und Italienisches Gebrauchsmustergesetz (IMuG): Titel II, Modelli 
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Gesetz Nr. 60: Gazetta Ufficiale delia Republica Italiana, 1987, Nr.53 
Italienische Gebuhrenordnung: Gazetta Ufficiale delia Republica Italiana, 1987, Nr.53. 
Gesetzentwurf des italienisches Abgeordnetenhauses,dem Presidium vorgelegt am 16.4.1926, 
Stellungnahme des Ministers 
8 .Grécia 
Griechisches Patentgesetz (GPatG): Gesetz fiber "Technologietransfer, Erfindungen und technologische 
Innovation" 
Griechische Gebuhrenordnung: GebuhrenerlaB DS/A/2/89 vom 26.1.1989. 
Begrundung zum Gesetzesentwurf betreffend "Technologietransfer, Erfindungen und technologische 
Innovation", vorgelegt an die Nationalversammlung. 
9.Paises Baixos 
Niederlãndisches Patentgesetz: Vorschlag ftir ein neues niederlãndisches Patentgesetz, Version vom 
8.1.1991, Hoofstuk 1 
Begrundung zum Gesetzesentwurf: Rijksoctrooiwet 1992, Memorie van Toelichting 
10.Reino Unido 
Weifibuch: Intellectual Property and Innovation, Presented to Parliament by the Secretary for Trade and 
Industry by Command of Her Majesty, April 1986 
Weifibuch: Intellectual Property Rights and Innovation, Presented to Parliament by the Prime Minister 
by Command of Her Majesty, December 1983. 
Designrecht: Registered Design Act 1949, S.l(3) and unregistred Design. 
11. Irlanda 
Irisches Patentgesetz: Patent Act, 1992 , 
Irisches Gebrauchsmustergesetz: Short-Term Patents, Part III of the Patents Act 
12. Dinamarca 
Dânisches Gebrauchsmustergesetz: Bekendtgoerelse om brugsmodelansoegningers og registrede 
brugsmodellers behandling, Patentdirektoratets bekendtgoerelse nr. 517 af 18. juni 1992. 
Begrundung zum Gesetzesentwurf: Notât om baggrunden for og konsekvenseme af visse aendringer i den 
tyske brugsmodellov, 21.8.1990. 
Bericht der PA- Consulting group vom 21.8.1990 fiber den wirtschaftlichen Bedarf fur ein 
Gebrauchsmusterschutz in Danemark. 
13 .Luxemburgo 
Patentgesetz in Luxemburg: Projet de loi sur les brevets d'invention sousmis au parlement. 
IV 
B. Acórdâose 
1. Acórdãos do TJCE 
RS 78/70, Deutsche Grammophon/ Metro, Urteil vom 28.6.1971, Slg. 1971, 487. 
RS 192/73, Van Zuylen Frères/Hag AG, Urteil vom 3.7.1974, Slg. 1974, 731. 
RS 15/74, Centrafarm/Sterling Drug, Urteil vom 31.10.1974, Slg. 1974, 1147. 
RS 144/81, Keurkoop/Nancy Kean Gifts, Urteil vom 14.9.1982, Slg. 1982, 2853. 
RS 55 und 57/80, Musik Vertrieb Membran/ GEMA, Urteil vom 20.1.1981, Slg. 1981, 147. 
RS 12/74, Kommission/ BRD, Urteil vom 20.2.1975, Slg. 1975, 181. 
RS 258/78, Nungesser/Kommission, Urteil vom 8.6.1982, Slg. 1982, 2015. 
RS 53/87, Consorzio Italiano/ Renault, Urteil vom 5.10.1988, Slg. 1988, 6039. 
RS 119/75, Terrapin/Terranova, Urteil vom 22.6.1976, Slg. 1976, 1039. 
RS 35/87, Thetford/ Fiamma, Urteil vom 30.6.1988, Slg. 1988, 3585. 
RS 45/86, Zollprâferenzen, Slg. 1987, 1493ff. 
RS 242/87, Erasmus, Slg. 1989, 1425ff. 
RS. 15/81, Gaston Schul, Slg. 1982, 1409ff. 
RS. 270/80, Polydor/Harlequin, Slg. 1982, 329ff. 
RS C 202/88, Frankreich/Kommission-Slg. 1991,1-1223ff 
2. Acórdãos nacionais 
BGHZ 86, 264ff, Analogie im Gebrauchmusterrecht. 
RGZ 120^24ff. - Analysenwaage. 
RGZ 99,211,212 ff. 
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BGHZ92, 188ff. w 
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A.LP.P.I» Annuaire (AIPPI> 
Gewerblicher Rechtsschutz und Urheberrecht (GRUR) 
Amtsblatt der Europâischen Gemeinschaften, Série L und C (ABL) 
Amtsblatt des Europâischen Patentantes (ABI EPA) 
Blatt fur Patent-, Muster- und Zeichenwesen (Bl.f.PMZ) 
Entscheidungen des deutschen Bundespatentgerichts (BPatGE) 
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* • **-
Jahresbenchte der griechischen "Industrial Property Organization" (O.B.I.) 
Gewerblicher Rechtsschutz und Urheberrecht, Intemationaler Teil (GRUR Int.) 
International Review of Industrial Property and Copyright law (HC) 
Mitteilungen der deutschen Patentanwãlte (Mitt) 
Bulletin of the European Communities, Supplements (BECS) 
Archiv fur Presserecht (AfP) 
Business week 
The Journal, Incorporating the Transactions of The Chartered Institute of Patent Agents (CIPA) 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 370 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 06 19 
N.* de catálogo : CB-CO-95-431-PT-C 
ISBN 92-77-92694-5 
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L-2985 Luxemburgo