N?C210/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.93
PropostadedecisãodoConselhorelativaàconcessãoporpartedaComunidadedebonificações
dastaxasdejurodosempréstimoscontraídospelasPMEaoabrigodomecanismotemporário
deconcessãodeempréstimosdoBEI
(93/C210/19)
COM(93)332final
(ApresentadapelaComissãoem9deJulhode1993)
emédiasempresas,naComunidade(');queestadecisão
foialteradapelaDecisão91/319/CEE(2);
Considerando que,atravésdasuaresoluçãode17deJu­
nhode1992(3),oConselhorecomendou àComissão
queadoptasseasmedidasnecessáriasparacontribuir
paraacriaçãodeumenquadramento favorávelàsem­
presasnomeadamente asPME;
Considerando queoConselhoadoptouaDecisão
93/.../CEE,em14deJulhode1993,relativaaumpro­
gramaplurianualdeacçõescomunitáriasdestinadasare­
forçaroseixosprioritáriosegarantiracontinuidadeea
consolidaçãodapolíticaempresarial,nomeadamente das
PME,naComunidade ;
Considerando queopresentemecanismoestarádisponí­
velemtodaaComunidade ,podendoaplicar-seomais
brevementepossível;
Considerandoqueopresentemecanismodeveráserutili­
zado,semprequeserevelaradequado,emconjugação
comoutrosinstrumentosfinanceiroscomunitários ;
Considerando quepartedasdotaçõesorçamentaisneces­
sáriasparaopagamentodasbonificaçõesdastaxasde
jurorespeitantesaosempréstimossuplementares ,conce­
didosemcondiçõessemelhantesàsdapresentedecisão,
seradisponibilizada atravésdosfundosestruturais,para
aparterespeitanteàsregiõeselegíveisaoabrigodetais
fundos,parteestimadaem60%dovolumeglobalde
empréstimosconcedidosaoabrigodestemecanismo;que
apresentedecisãoproporcionará acoberturacomple­
mentarparaasoperaçõesrealizadasforadestasregiões;
queserevelaadequadodisponibilizar ummontanteaté
400milhõesdeecusparaempréstimosaseremconcedi­
dosaoabrigodestemecanismoemregiõesnãoelegíveis
paraaassistênciaestruturalcomunitária ;
Considerando queoBEImanifestouodesejodepartici­
parnaaplicaçãodapresentedecisão;
Considerando queoBEIeaComissãoconcluirãoum
acordodecooperaçãosobreaaplicaçãodopresenteme­
canismodeapoio;
Considerando queoTratadonãoincluiqualquerdispo­
sição,paraalémdoartigo235?,paraaadopçãodapre­
sentedecisão,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcohtaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoConselhoEuropeudeEdimburgo
convidouoBancoEuropeudeInvestimento (BEI)aana­
lisarcomurgênciaefavoravelmente acriação,noseu
âmbito,deumnovomecanismotemporáriodeconcessão
deempréstimosdemontanteiguala5milmilhõesde
ecus,afimdeacelerarofinanciamento deimportantes
projectosdeinfra-estruturas ,nomeadamente osrelacio­
nadoscomasredestranseuropeias (RT);queoConselho
deGovernadores doBEIdecidiucriar,em10deFeve­
reiro,de1993,estemecanismo;
Considerando queoConselhoEuropeudeCopenhaga
convidouoBEIaaumentarem3milmilhõesdeecuso
montanteafectoaestemecanismoeaalargarasuadu­
raçãoparaalémde1994;que,desteacréscimo,milmi­
lhõesdeecusserãoafectosaoreforçodacompetitivi­
dadedaspequenasemédiasempresaseuropeias(meca­
nismodeapoioàsPME);
Considerando queoConselhoEuropeudeCopenhaga
convidouigualmenteoConselhoEcofinaanalisarem
quemedidaaparteatribuídaàsPMEpoderiabeneficiar
detaxasdejurobonificadasatéaomáximode3pontos
percentuais,duranteumperíododecincoanos,encon­
trando-seaconcessãodestasbonificaçõesassociadaà
criaçãodepostosdetrabalho(àsemelhançadosactuais
empréstimosdaCECA)esendofinanciadasnoquadro
dasperspectivasfinanceirasexistentes;
Considerando queestasmedidasfazempartedainicia­
tivacomunitáriaparaestimularocrescimentoeconó­
mico;queoConselhoEuropeudeEdimburgoreconhe­
ceu«aimportânciadasPMEemmatériadecriaçãode
postosdetrabalhoedeincentivoaocrescimento»;
Considerando queoConselhoadoptouaDecisão
89/490/CEE,em28deJulhode1989,relativaàmelho­
riadoenquadramento empresarialeàpromoçãodode­
senvolvimento dasempresas,especialmente daspequenasOJOn?L239de16.8.1989,p.33.
OJOn?L175de4.7.1991,p.32.
OJOn?C178de15.7.1992,p.8.

4.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C210/21
TOMOUAPRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
AComunidadeconcederásubsídiosparaefeitosderedu­
çãodastaxasdejurodosempréstimosconcedidospelo
BEIcomunitárias ,atéaomontantemáximode400mi­
lhõesdeecusdecapital.Estesempréstimosserãoconce­
didospeloBEIdeacordocomosprazoseascondições
aplicáveisaosempréstimosabrangidospelomecanismo
temporáriodeconcessãodeempréstimos ,inicialmente
estabelecidopeloConselhodeGovernadoresdoBanco,
em10deFeverirode1993,eposteriormente alargado
peloConselhoem...Obenefíciodestessubsídiosserá
circunscritoaprojectosdeinvestimentoqueenvolvama
criaçãodepostosdetrabalho.
AsbonificaçõesdastaxasdejuropelaComunidadesão
estabelecidasem300pontosdebaseconcedidasaosbe­
neficiáriosdosempréstimosporumperíodomáximode
cincoanos.Artigo2o.
OmecanismodeapoioserágeridopeloBEIemnomeda
Comunidade,aplicandoesteosmesmoscritériosderigor
queosaplicadosàsoperaçõesefectuadascomosseus
própriosfundos.Asmodalidadesdeaplicaçãodapre­
sentedecisãoserãoestabelecidasnumacordodecoope­
raçãoconcluídoentreaComunidade eoBEI.
Artigo3?
AComissãoinformaráoConselhoeoParlamento,
anualmente,sobreaaplicaçãodapresentedecisão,refe­
rindoautilizaçãoglobaldomecanismodeapoioàs
PMEnaComunidade ,bemcomoorespectivoimpacte
sobreacriaçãodepostosdetrabalhoesobreastaxasde
jurocorrespondentes aosinvestimentosefectuadospelas
PMEaoabrigodesteinstrumento .Paraoefeito,oBEI
facultaráàComissãoasinformaçõesnecessárias.Opri­
meirorelatórioseráapresentadoantesde10deDezem­
brode1993.
PropostadedecisãodoConselhoquehabilitaaComissãoacontrairempréstimoscomo
objectivodeconcederfinanciamentos aosEstados-membros noâmbitodomecanismointercalar
(93/C210/20)
COM(93)332final
(.ApresentadapelaComissãoem9deJulhode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerandoque,comoobjectivodeanteciparareali­
zaçãodosprojectosdeinvestimentoabrangidospelos
fundosestruturais,oConselhoEuropeudeCopenhaga
convidouoConselhoEcofinaanalisarumapropostada
ComissãoquepermitiriaaosEstados-membros utilizar
ummecanismointercalardaComunidade comtaxasde
jurodemercadoatéummontantemáximode5milmi­
lhõesdeecus,disponívelatéfinaisde1995;
ConsiderandoqueoConselhoEuropeuconcluiuqueo
reembolsodestefinanciamento comunitáriodeveriaser
efectuadoapartirdasdotaçõesdosfundosestruturais
nosanosvindouros;quesepoderiamaplicardisposições
semelhantesaoFundodeCoesão;
Considerando queestemecanismoconstituiumamedida
importanteacurtoprazo,aníveldaComunidade ,no
contextodapromoçãodocrescimentoeconómicoedacompetitividade ,bemcomodalutacontraodesem­
prego;
Considerando queomecanismointercalarcontribuirá
paraaceleraroprocessodecoesãoeconómicaesocialno
interiordaComunidade ;
Considerando quepoderãosermobilizadosrecursosim­
portantesnosmercadosdecapitaisparaoefeitoacima
referido;
Considerando queestemecanismoteráumefeitoeconó­
micoqueultrapassarálargamenteasuaexpressãonomi­
nal;
Considerando queaaplicaçãodomecanismointercalar
nãodevealterardeformaalgumaosobjectivoseprincí­
piosqueseaplicamaosfundosestruturaiseaoFundode
Coesão;
Considerandoqueapenaspodeadmitir-seautilização
domecanismointercalarnocontextodosprojectoselegí­
veisnoâmbitodoFundodeCoesãoumavezadoptadaa
basejurídicadefinitivadesteinstrumento;
Considerando queomecanismointercalarestaráàdis­
posiçãodosEstados-membros quequeiramutilizá-lo;
Considerandoque,paraaadopçãodapresentedecisão,
oTratadonãoincluiqualquerdisposição,paraalémdo
artigo235?,