Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros e Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais e à criação de um Portal das Emissões Industriais

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a

RESUMO

A Diretiva Emissões Industriais é o principal instrumento da UE para prevenir e reduzir a poluição proveniente de 52 mil grandes instalações industriais e explorações pecuárias na Europa. Funciona mediante um sistema de licenciamento baseado nas melhores técnicas disponíveis (MTD). Os Estados-Membros, a indústria e a sociedade civil aprovam a Diretiva Emissões Industriais como a forma mais consensual possível de reduzir as emissões e de assegurar condições de concorrência equitativas a nível da UE. O Regulamento Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (RETP europeu) facilita o acompanhamento dos esforços de redução da poluição por via de uma melhor divulgação pública de informações sobre o desempenho efetivo das instalações.

As instalações abrangidas pela Diretiva Emissões Industriais são responsáveis por cerca de 20 % das emissões de poluentes para o ar e a água e 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) na UE. Apesar das tendências de descida, os danos para a saúde e para o ambiente continuam a representar cerca de 277 mil milhões de EUR a 433 mil milhões de EUR por ano (dados de 2017).

A presente iniciativa aborda cinco problemas:

·Aplicação insuficiente e incoerente dos limites de emissão estabelecidos para os poluentes atmosféricos e aquáticos;

·Fraca aceitação da inovação devido à dependência das melhores técnicas disponíveis em relação a técnicas bem comprovadas;

·Contribuição reduzida para a eficiência na utilização de recursos, para a economia circular e para a utilização de produtos químicos menos tóxicos;

·Contribuição limitada e pouco coerente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa;

·Âmbito setorial limitado e desatualizado da legislação.

A presente revisão da Diretiva Emissões Industriais e do RETP europeu visa estabelecer um quadro mais flexível e virado para o futuro, que apoie a inovação e seja capaz de acompanhar as futuras transformações industriais.

O pacote de opções e subopções políticas preferidas apresentado aborda cada um destes problemas:

·Eficácia: assegura que os valores-limite de emissão conduzam efetivamente à concretização do potencial das melhores técnicas disponíveis em termos de redução das emissões; assegura uma maior homogeneidade na execução e um grau de ambição mais elevado em todos os Estados-Membros; reforça os direitos públicos e a sua aplicação efetiva, e clarifica a legislação.

·Inovação: os pioneiros terão liberdade para testar novas técnicas. Um Centro de Inovação para a Transformação e as Emissões Industriais (INCITE) incorporará tecnologias inovadoras nas considerações sobre as melhores técnicas disponíveis. Além disso, os operadores integrarão planos de transformação nos seus sistemas de gestão ambiental.

·Utilização de recursos e produtos químicos: a economia circular setorial, a eficiência na utilização de recursos e a redução da toxicidade são promovidas por meio de sistemas de gestão ambiental obrigatórios mais reativos.

·Descarbonização: capacita, numa abordagem ascendente, os melhores meios tecnológicos setoriais para alcançar a despoluição e a descarbonização, com níveis mínimos vinculativos de eficiência energética. Uma revisão da relação entre a Diretiva Emissões Industriais e o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão, a realizar em 2028, permitirá otimizar as sinergias a partir de 2030. As informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa comunicadas no âmbito do RETP europeu serão mais pormenorizadas.

·Âmbito setorial: procede ao alargamento necessário, principalmente no tocante às explorações pecuárias e a certas atividades extrativas.

Os benefícios globais da iniciativa superam consideravelmente os custos. Embora não tenha sido possível quantificar todos os impactos, é evidente que:

I)os benefícios para a saúde, quantificados em termos monetários, decorrentes da principal medida incluída na opção «Eficácia» são de 860 milhões de EUR a 2 800 milhões de EUR por ano, sendo os encargos CAPEX/OPEX para as empresas de cerca de 210 milhões de EUR por ano; e

II)uma maior cobertura das explorações pecuárias conduz a reduções das emissões de metano e amoníaco, com benefícios para a saúde entre 5 450 milhões de EUR e 9 240 milhões de EUR por ano e custos de conformidade conexos entre 265 milhões de EUR e 812 milhões de EUR por ano.