14.10.91 jornal Ciciai das Comunidades Europeias N?C2^9^9 
Parecer sobreacomunicação da Comissão relativaauma Carta Europeia de energia 
(91^C 2^9^21) 
Em 19 de Aiarço de 1991,oComité decidiu, nos termos do artigo 20? do regimento, elaborar 
um parecer sobre^acomunicação da Comissão relativaauma Carta Europeia de energias. 
ASecção da Energia, dos Assuntos Nucleareseda Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 11 de Junho de 1991. Eoi relator Cat^oEernandez. 
Na288?reuniãoplenária (sessão de4de Julho de 1991),oComitéEconómicoeSocial 
adoptou por ampla maioria, com^abstenções,oseguinte parecer. 
L Introdução 
LL CO projecto de Carta Europeia de energia insere 
senoprocessodeaberturapoliticaeeconómicados 
paises da Europa CentraleCOrientalapartir da segunda 
metade de 1989. 
1.2. Em Junho de 1990,oPrimeiroAiinistroneer^ 
landes apresentou, em nome do seu governo, um memo 
rando(o^PlanoLubbers^onde se propunha explorar 
as complementaridades existentes entreaComunidade, 
aUR.SSeospaisesdaEuropaCentraleCOriental através 
da criação du uma Comunidade Europeia de energia. 
l.ó^ CO ConselhoEuropeudelõublinaprovouesta 
iniciativa,emJunhodel990,tendoaComissãosido 
incumbida de estudaraquestão em profundidade. 
1.4. Porseuturno,oPresidenteL^elorsapresentoua 
proposta da Comissão na Conferência sobre a segu^ 
rançaeacooperaçãonaEuropa, reali^adaem Paris, 
em Novembro de 1990,aqualapoioueadoptou aquela 
iniciativa. 
l.é^. Einalmente, oConselhoEuropeudeR.omade 
dezembro de 1990deu lu^ verde à organização, no 
segundo semestre de 1991, de uma conferência intergoD 
vernamental para elaborar uma Carta Europeia de 
energia. 
L^. Este projecto de Carta Europeia compreende 
três tipos de acção distintos. Em primeiro lugar, a 
própria Carta da energia, que será, por natureza, uma 
espécie de código de conduta que os paises signatários 
aceitarão respeitar e tazer respeitar. A partir deste 
tronco principal serão celebrados protocolos especitlcos 
que terão, em direito internacional, valor de actos coerD 
civos. Esses mesmos acordosdehnirãorigorosamente 
osdireitoseobrigações relativamentea cada umdos 
sectores e dominios a determinar. Por último, serão 
concluidosacordos comerciais entre mepresaselnstP tuições,de acordo comosprincipiosdaCartaecom 
base nos direitoseobrigações estabelecidos nos protoD 
colos. 
L^. No plano externo, certos acontecimentos têm 
também intluenciado os trabalhos preparatórios desta 
conferência internacional. Por um lado, a evolução 
dos paises da Europa Central e COriental, revela as 
dificuldades politicaseeconómicas com que estes paises 
estão confrontados na transição paraum regime aná 
logo ao dos paises da Comunidade. 
1.8. Por outrolado,acriseeasubsequente guerra 
do Coloque, não obstante os significativos progressos 
realizados nos últimos dez anos em matéria de diversi^P 
cação de t^onteseorigens do aprovisionamento energé 
tico e apesar de não terem criado uma situação de 
penúria, puseram mais uma vez em evidênciaavulnera 
bilidade energética da Comunidadeeaimportáncia dos 
recursos energéticos endógenos. 
1.9. Einalmente, não se pode esquecer o interesse 
deoutrospaisesindustrializadosemparticiparemno 
processo deaberturapoliticaeeconómicadospaises 
da Europa CentraleCOriental.Estes paises, juntamente 
com os doze Estadosmembros da Comunidade, deram 
importante contributohnanceiro,coordenado através 
do Crupo dos 24. COutras instituições multilaterais 
como a Agência Internacionaldaenergia e oBanco 
Aiundial desempenharam igualmente papel activo neste 
processo. 
LIO. A Comunidade realizou também progressos 
significativos no dominioenergético.Começamacon^ 
solidasse os alicerces domercado interno da energia, 
emergindopaulatinamenteum sectorenergéticointe 
grado à escala comunitária. Ao mesmo tempo, as 
barreiras que separavam os mercados energéticos nacioD 
naisdosdo^eEstadosDmembroscomeçamaesbaterDse. 
1.11. Aindamaissigni^icativoéo^actodeoCon 
selhoEuropeudeR-omaterincumbidoaCon^erência 
Intergovernamental sobreaunião politica de estudara 
possibilidade deprever um novo capitulo consagrado 
à energia aquandoda revisãodoTratadodeR.oma. 
N? C 269/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Este apoio constitucional ao estabelecimento de uma 
política comunitária da energia assentará num autêntico 
mercado interno da energia, na segurança do abasteci­
mento concebida e organizada a nível comunitário e 
numa perfeita sintonia com a política comunitária em 
matéria de ambiente. 
1.12. À luz de todos estes elementos, a Carta Euro­
peia de energia deve ser entendida como uma operação 
de um extraordinário impacto político, com uma ver­
tente económica e social que reforça e consolida estes 
objectivos na óptica do consumidor, e baseada no equi­
líbrio e na solidariedade entre todas as nações da 
Europa. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité Económico e Social apoia os princí­
pios subjacentes à Carta, já que esta pode contribuir 
para a cooperação política e o desenvolvimento de 
relações económicas entre todos os países da Europa, 
mediante a valorização das complementaridades exis­
tentes — disponibilidade de reservas energéticas, tecno­
logia e recursos financeiros — entre as diferentes regiões 
da Europa. 
2.2. O Comité apoia também o objectivo da Carta 
visto que contribui para a segurança do aprovisiona­
mento energético da Comunidade em melhores con­
dições de segurança ecológica e de eficácia económica, 
além de poder ser um instrumento útil para a estabili­
dade económica e social dos países da Europa Central 
e Oriental. 
2.3. Não obstante, o Comité chama a atenção para 
alguns aspectos não contemplados expressamente na 
Carta e que, se não forem tomados na devida conta, 
podem comprometer a sua eficácia futura. 
2.4. O primeiro diz respeito ao equilíbrio entre os 
direitos e obrigações consignados nos princípios, da 
Carta. O objectivo não é o de impor um modelo econó­
mico uniforme, antes, porém, de respeitar, na medida 
do possível, a especificidade de cada país no âmbito de 
uma economia de mercado a que aludem os consideran­
dos da Carta. Esta questão é ainda mais pertinente 
devido às dificuldades com que actualmente estão con­
frontados os países da Europa Central e Oriental por 
falta de um tecido económico, fazendo com que estes 
não possam beneficiar da Carta nas mesmas condições 
que os restantes países. 
2.5. Nesta mesma linha, entende o Comité ser neces­
sário integrar, nos princípios da Carta, a soberania dos 
países produtores relativamente às reservas energéticas 
existentes no seu território. 
2.6. Em segundo lugar, o Comité deseja salientar a 
oportunidade de introduizir, no âmbito do título IV da Carta, um mecanismo que permita assegurar o respeito 
dos princípios e disposições da referida Carta por parte 
dos países signatários. 
2.7. Em terceiro lugar, o Comité considera necessá­
rio que se proceda a uma avaliação do sector energético 
antes do ano 2010. É dentro destes cenários europeus 
que se poderia avaliar o contributo da Carta Europeia 
de energia para a segurança energética da Europa. 
2.8. Por outro lado, a problemática da garantia do 
aprovisionamento parece ser encarada numa perspec­
tiva de segurança da oferta. Ora, o Comité considera 
que, a par desta segurança da oferta, haveria que colo­
car a tónica na política de utilização racional da energia 
a nível europeu, a qual teria como elementos-chave o 
financiamento, a transferência de tecnologia e a troca 
de experiências. O Comité lamenta que esta iniciativa, 
se bem que consignada nos princípios da Carta, não 
tenha sido suficientemente desenvolvida no capítulo 
referente às acções de execução, sobretudo quando se 
reconhece o trabalho que a Comissão está a realizar, 
neste domínio, com os países da Europa Central e 
Oriental. 
2.9. O Comité considera que deveria ser convidado 
a participar conferência internacional que vai elaborar 
a Carta Europeia de energia, bem como em reuniões 
periódicas de acompanhamento que vierem a ocorrer. 
2.10. Esta nova orientação do aprovisionamento 
energético pode também ter repercussões em outros 
compromissos comerciais e políticos da Comunidade, 
tais como os Acordos Mediterrânicos, o Sistema de 
Preferências Generalizadas, e até nas negociações com 
vista a um acordo de comércio livre com os países do 
Conselho de cooperação do Golfo Pérsico. 
2.11. O Comité insiste também na necessidade de 
avaliar o impacto da Carta na construção do mercado 
interno da energia. 
2.12. Esta questão será particularmente relevante 
para os países periféricos da Comunidade, e mais ainda 
para as regiões ultraperiféricas, visto que a coesão eco­
nómica e social — contrapeso do mercado interno — 
poderia ver-se ameaçada pela deslocação do centro de 
gravidade do sector energético para o centro e norte da 
Europa, isto é para os Estados-membros com maior 
nível de desenvolvimento, melhores infra-estruturas e 
maior diversificação de fontes de aprovisionamento 
energético. Essa deslocação e o consequente desvio de 
recursos económicos e técnicos (públicos ou privados) 
poderiam acentuar ainda mais os profundos desequi­
líbrios regionais existentes na Comunidade. 
2.13. O Comité faz questão de vincar a necessidade 
de se proceder a um estudo aprofundado no que diz 
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respeito a eventuais implicações da Carta Europeia nos 
referidos acordos comerciais, ao seu contributo para a 
realização do mercado interno da energia e à coesão 
económica e social. 
2.14. Do mesmo modo, é necessário avaliar as pos­
síveis implicações da Carta Europeia de energia para 
os consumidores europeus e o seu contributo para criar 
e fomentar o emprego. 
2.15. Finalmente, o Comité deseja chamar a atenção 
para a necessidade de reforçar os aspectos de intercâm­
bio tecnológico e de protecção do meio ambiente. Não 
obstante virem contemplados na Carta, estes temas 
correm o risco de serem relegados para segundo plano 
em benefício dos aspectos mais comerciais, tais como 
a exploração de recursos e a liberalização das trocas 
comerciais. Por conseguinte, o Comité entende que, 
na elaboração das normas de segurança e de carácter 
ambiental dos projectos a desenvolver no âmbito da 
Carta, se deveriam respeitar as disposições comunitá­
rias então em vigor e integrar, na medida do possível, 
a transferência de tecnologia como complemento dos 
acordos essencialmente comerciais. 
Os países signatáros devem, neste contexto, estudar e 
pôr em prática as soluções óptimas do ponto de vista 
ambiental. 
2.16. Esta questão é particularmente relevante no 
que se refere à transferência de tecnologia no domínio 
da segurança das instalações nucleares. Estas acções, 
que deverão revestir carácter prioritário, vão permitir 
melhorar as instalações actualmente existentes nos 
países da Europa Central e Oriental de modo a que 
possam atingir níveis idênticos aos dos países comunitá­
rios. 
3. Proposta de Carta Europeia de energia — Obser­
vações na especialidade 
3.1. O Comité é de opnião que os considerandos 
deveriam ser explícitos quanto à necessidade de se 
accionarem todos os mecanismos susceptíveis de contri­
buir para a estabilidade política e económica da Europa 
no seu conjunto. 
3.2. A redacção dos objectivos concretos da Carta 
deveria, no entender do Comité, ser mais explícita no 
que se refere aos benefícios que os países da Europa 
Central e Oriental podem esperar retirar da implemen­
tação da Carta. Nesta ordem de ideias, seria conveni­
ente mencionar a procura da eficácia energético-
ambiental e da rentabilidade económica como um dos 
principais objectivos da Carta a curto e médio prazos. 
3.3. Seria também oportuno incluir, à semelhança 
do que já foi feito para o texto sobre o ambiente, uma 
referência à necessidade de realizar os objectivos da Carta no respeito dos requisitos de segurança das insta­
lações energéticas e do transporte de materiais energéti­
cos e de energia. 
3.4. Por conseguinte, o Comité propõe a seguinte 
redacção para o primeiro parágrafo do título I: 
»No intuito de reforçar, por um lado, a segurança 
do aprovisionamento energético nas condições eco­
nómicas mais satisfatórias e de melhorar, por outro, 
a eficiência energético-ambiental e a rentabilidade 
económica dos recursos e infra-estruturas energéti­
cas, reforçando ao mesmo tempo a segurança das 
instalações e a protecção do meio-ambiente, os sig­
natários tencionam promover a realização de um 
grande mercado europeu da energia.» 
3.5. No que se refere às «infra-estruturas » mencio­
nadas no n? 1, último travessão, do título I, haveria que 
precisar que se trata das infra-estruturas necessárias 
para o desenvolvimento dos diferentes processos ener­
géticos, para a segurança das instalações e a protecção 
do ambiente em ligação com as actividades desenvolvi­
das no âmbito da Carta. 
3.6. O Comité considera que o n? 2 do título I deve­
ria mencionar expressamente o facto de ser necessário 
harmonizar progressivamente a legislação atinente à 
poluição provocada pelas instalações energéticas. 
3.7. No entender do Comité, o n? 3 do título I deve­
ria ser mais explícito, pelo que sugere a seguinte 
redação: 
«3. Utilização optimizada da energia e protecção 
do ambiente, o que implicará: 
— que se façam os investimentos necessários e se 
recorra em cada caso à melhor tecnologia dis­
ponível, com vista a melhorar substancialmente 
a eficácia energética dos diferentes processos, 
— que se promova a utilização das fontes de ener­
gia novas e renováveis, especialmente nas zonas 
que não dispõem de outros recursos energéticos, 
— que se criem instalações de forma a minimizar 
o impacto ambiental. 
3.8. No n? 4 do título II, fala-se da criação de redes 
internacionais de grandes transportes abertos aos utili­
zadores, bem como da sua interligação. 
O Comité parte do princípio de que, com esta referên­
cia, os signatários visam a melhoria das condições de 
desenvolvimento de redes internacionais e o encoraja­
mento da cooperação transfronteiriça, em conformi­
dade com o estado de realização do mercado interno 
da energia. 
Em todo o caso, será conveniente, ao pôr em prática a 
Carta, ter em conta os progressos que ocorram ulte-
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riormente neste domínio, sobre os quais o Comité 
deverá pronunciar-se no momento oportuno. 
3.9. No atinente às especificações técnicas e regras 
de segurança, poderia aventar-se a criação de um orga­
nismo de normalização comum a todos os países signa­
tários, baseado na chamada «nova abordagem», 
através da qual se definem unicamente «requisitos 
essenciais» por meio de directivas comunitárias, que 
em seguida são transportas para o direito nacional de 
cada país. Isto não obsta a que esse organismo comum 
de normalização coordene os trabalhos com os actual­
mente em curso no Centro Europeu de normalização 
(CEN), no Centro Europeu de normalização electrotéc­
nica (CENELEC) e no Instituto Europeu de normas de 
telecomunicações (ETSI). O Comité considera, 
também, que a Comissão deve velar para que este 
processo seja o menos oneroso e o mais eficaz possível. 
3.10. O título III enumera alguns domínios de even­
tuais futuros acordos específicos e aponta os aspectos 
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1991. concretos que deverão figurar em cada um desses 
acordos. 
Tendo em vista uma maior harmonia entre os acordos 
específicos e os princípios subjacentes à Carta, entende 
o Comité que nesses futuros acordos deveriam figurar 
capítulos consagrados aos seguintes aspectos: 
— repercussão do acordo específico sobre a eficácia 
energética das instalações afectadas, 
— repercussões sobre o ambiente, 
— critérios de harmonização das especificações corres­
pondentes. 
3.11. Por último, o Comité concorda em que a 
Comissão se encarregue provisoriamente do secreta­
riado da Carta, como meio mais económico e eficaz de 
a impulsionar, mas unicamente desde que se trate de 
uma medida realmente provisória e se estabeleça uma 
data limite. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN