P6_TA(2005)0367

Nepal

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 sobre o Nepal [1], que condena o golpe de estado real e pede ao Rei Gyanendra que levante o estado de emergência e restabeleça os poderes parlamentares e as instituições democráticas,

- Tendo em conta a Declaração de 6 de Setembro de 2005 da Presidência, em nome da União Europeia, que saúda a declaração de cessar-fogo do Sr. Prachanda, presidente do Partido Comunista do Nepal (Maoísta) (CPN(M)),

- Tendo em conta a visita do conselheiro especial do Secretário-Geral da ONU, Lkhdar Brahimi, ao Nepal, em Julho de 2005,

- Tendo em conta a visita da Tróica da EU, programada para 4 a 6 de Outubro de 2005,

- Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

A. Considerando que, em 1 de Fevereiro de 2005, o Rei Gyanendra, através de um acto inconstitucional, demitiu o governo, assumiu o poder directo e decretou o estado de emergência,

B. Considerando que houve uma escalada da violência no Nepal desde o golpe de estado real e que os poderes do Exército Real do Nepal não são controlados na ausência de um governo eleito,

C. Considerando que o golpe de estado real fortaleceu a posição dos grupos rebeldes maoístas, que contam com mais de15000 combatentes e controlam muitas zonas do Nepal,

D. Considerando que uma aliança de sete partidos, que reúne a maioria dos partidos políticos do centro, que dispunham de mais de 190 mandatos entre os 205 membros do Parlamento agora dissolvido, apela ao restabelecimento da Câmara de Representantes de 1999 e à realização de negociações de paz com os maoístas,

E. Considerando que os representantes dos partidos se reuniram em Nova Deli em Maio de 2005 e que, em Agosto de 2005, a aliança de sete partidos acordou a nomeação de uma equipa comum para as negociações formais,

F. Considerando que uma manifestação recente a favor da paz de 30000 pessoas em Katmandu reclamou a cessação deste conflito de longa data que já fez cerca de 12000 mortos,

G. Considerando que o Nepal, com uma população de 23 milhões de habitantes, está entre os países mais pobres e menos desenvolvidos do mundo, sendo de assinalar que 42 % da sua população vive abaixo do limiar de pobreza, 80 % da população vive em zonas rurais e a taxa de desemprego é de 47 %,

H. Considerando que o desrespeito pelos direitos humanos fundamentais é corrente, incluindo o assédio dos líderes dos partidos democráticos, a detenção dos activistas políticos e dos direitos humanos, a detenção de 140 jornalistas durante as manifestações a favor da democracia e as restrições à liberdade de expressão para os sindicalistas,

I. Considerando que a censura da comunicação social e os abusos graves dos direitos humanos, incluindo tortura, detenção, deslocações, sequestros e assassinatos cometidos pelas forças policiais e o Exército Real nepalês, bem como pelos insurrectos maoístas continuam a existir e que centenas de activistas políticos e dos direitos humanos, jornalistas e sindicalistas permanecem detidos,

J. Considerando que o Nepal regista o maior número de "desaparecidos" a nível mundial, e que a impunidade é um fenómeno generalizado; que o risco de uma crise humanitária se agrava com o número crescente de deslocados internos,

K. Considerando que os direitos mais básicos das crianças são correntemente violados por todas as partes no conflito,

L. Considerando que a UE condenou os rebeldes maoístas nepaleses por utilizarem crianças como soldados,

1. Congratula-se com a declaração de cessar-fogo do CPN(M) e os primeiros passos da aliança de sete partidos para iniciar um processo político de resolução do conflito armado; apela para o prolongamento por prazo indeterminado do cessar-fogo pelos maoístas e para um cessar-fogo recíproco pelo Rei Gyanendra, e que este encete conversações construtivas com os grupos políticos, incluindo os rebeldes maoístas, com vista a restabelecer os processos democráticos no Nepal;

2. Apela às autoridades nepalesas para uma acção urgente com vista à próxima visita da Tróica, pede a sua cooperação por ocasião destas reuniões de modo a permitir um debate frutuoso, com vista ao avanço do processo de paz e ao restabelecimento da democracia com a orientação e o incentivo da comunidade internacional;

3. Solicita ao Rei Gyanendra que garanta a plena soberania das autoridades democráticas parlamentares;

4. Pede à comunidade internacional que estabeleça um Grupo de Contacto constituído pelos parceiros principais do Nepal e as organizações internacionais (UE, EUA, Índia e ONU), para a realização de uma acção internacional coordenada para o Nepal; propõe que o Parlamento Europeu designe um relator especial para acompanhar a situação;

5. Congratula-se com a iniciativa da ONU de instalar um relator especial e um Gabinete dos Direitos Humanos no Nepal, para acompanharem de perto a situação dos direitos humanos;

6. Apela para a realização de uma conferência no seguimento da Conferência Internacional de Londres de 2002, a organizar pelo Grupo de Contacto constituído pelos parceiros principais, que deverá estabelecer os princípios e valores necessários como sustentáculo do processo de paz no Nepal e reunir todos os actores importantes da comunidade internacional, bem como o Rei Gyanendra, os grupos rebeldes maoístas e os partidos políticos mais importantes;

7. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham a suspensão da ajuda militar; solicita que toda a ajuda ao Nepal seja controlada e que sejam impostas sanções inteligentes a fim de manter a pressão sobre o governo real para que restabeleça o governo democrático e explore todas as vias para as conversações de paz;

8. Convida a Comissão e a administração dos Estados-Membros a controlar de perto toda a ajuda para o desenvolvimento ao Nepal e a certificar-se de que esta se destine ao seu objectivo primordial de reduzir a pobreza e ataque as causas subjacentes ao conflito neste país;

9. Lembra que as eleições municipais vão realizar-se em Abril de 2006; pede a realização simultânea de eleições parlamentares; solicita o envio de uma missão de observação de eleições da UE para acompanhar estas eleições; pede que todos os partidos políticos possam participar plenamente nas eleições;

10. Condena energicamente a violência sob todas as suas formas e proveniências; salienta que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados no Nepal e, consequentemente, solicita que o Rei e os maoístas assinem acordos de direitos humanos para controlar os abusos;

11. Regista a libertação de certos presos políticos, mas permanece profundamente preocupado porque outros líderes políticos, estudantes e activistas dos direitos humanos ainda estão detidos na prisão;

12. Salienta que as restrições à liberdade da comunicação social deverão ser levantadas imediatamente e que todos os presos políticos detidos deverão ser libertados ou acusados;

13. Solicita ao Rei que preveja a reabilitação dos 30000 deslocados de Kapilvastu em consequência do conflito violento;

14. Reitera o seu firme apelo ao Governo nepalês para que restabeleça o Gabinete para o Bem-estar dos Refugiados Tibetanos em Katmandu e autorize a representação do Dalai Lama a retomar as suas actividades de auxílio aos refugiados tibetanos como parceiro de execução do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Rei Gyanendra, aos governos da Índia e dos outros Estados-Membros da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0058.

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