A4-0009/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/647/CEE do Conselho no que diz respeito ao reconhecimento, a nível da supervisão, dos contratos de novação e dos acordos de compensação (contractual netting) (COM(94)0105 - C3-0242/94 - 94/0099(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as regras previstas para o reconhecimento da compensação terão como efeito uma redução da taxa de cobertura obrigatória dos bancos pelos seus fundos próprios;

(Alteração 2)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, para as instituições de crédito constituídas nos Estados- membros, apenas uma alteração da Directiva 89/647/CEE pode abrir uma possibilidade equivalente de reconhecimento da compensação bilateral a nível da supervisão, proporcionando-lhes assim condições de concorrência idênticas; que as regras são equilibradas e adequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisão prudencial ao sector das instituições de crédito;

>Texto após votação do PE>

Considerando, no entanto, que, para as instituições de crédito constituídas nos Estados-membros, apenas uma alteração da Directiva 89/647/CEE pode abrir uma possibilidade equivalente de reconhecimento da compensação bilateral a nível da supervisão, proporcionando-lhes assim condições de concorrência idênticas; que as regras são equilibradas e adequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisão prudencial ao sector das instituições de crédito;

(Alteração 3)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é oportuno que os Estados-membros em que ainda não é reconhecida a validade jurídica dos acordos de compensação introduzam quanto antes as disposições necessárias para garantir esse reconhecimento;

(Alteração 4)

Anexo II, ponto 3, alínea a), parte introdutória

>Texto original>

As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução de risco os seguintes tipos de contratos de novação e de acordos de compensação:

>Texto após votação do PE>

As autoridades dos Estados-membros competentes em matéria de supervisão das instituições de crédito e das empresas de investimento envolvidas na operação podem reconhecer como factores de redução de risco os seguintes tipos de contratos de novação e de acordos de compensação:

(Alteração 5)

Anexo II, ponto 3, alínea a), parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Entende-se por «contraparte» não só as instituições de crédito mas também todas as entidades legalmente habilitadas, nos termos do ordenamento jurídico do seu Estado-membro de origem, a celebrar acordos de compensação.

(Alteração 6)

Anexo II, ponto 3, alínea b), primeiro parágrafo, parte introdutória

>Texto original>

As autoridades competentes apenas podem reconhecer como factor de redução de risco um contrato de novação ou um acordo de compensação nas seguintes condições:

>Texto após votação do PE>

As autoridades dos Estados-membros competentes em matéria de supervisão das instituições de crédito e das empresas de investimento envolvidas na operação apenas podem reconhecer como factor de redução de risco um contrato de novação ou um acordo de compensação nas seguintes condições:

(Alteração 7)

Anexo II, ponto 3, alínea b), primeiro parágrafo, subalínea (ii), parte introdutória

>Texto original>

(ii) se a instituição de crédito forneceu às autoridades competentes pareceres jurídicos fundamentados e por escrito indicando que, na eventualidade de um contencioso, os tribunais e as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos descritos em i), os direitos e obrigações da instituição de crédito se limitam ao valor líquido, tal como descrito acima na alínea b), subalínea i), nos termos:

>Texto após votação do PE>

(ii) se a instituição de crédito providenciou no sentido de transmitir, de forma clara e precisa, às autoridades competentes do respectivo Estado-membro, a lista dos pareceres jurídicos fundamentados e por escrito que se encontram à disposição das autoridades e nos quais se refere que, na eventualidade de um contencioso, os tribunais e as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos descritos em i), os direitos e obrigações da instituição de crédito se limitam ao valor líquido, tal como descrito acima na alínea b), subalínea i), nos termos:

(Alteração 8)

Anexo II, ponto 3, alínea b), primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As autoridades competentes em matéria de supervisão poderão aceitar pareceres jurídicos fundamentados, redigidos para séries ou categorias de contratos de novação e outros acordos de compensação.

(Alteração 9)

Anexo II, ponto 3, alínea b), quarto parágrafo

>Texto original>

Com vista a um bom funcionamento do mercado único, os Estados-membros deverão empenhar-se em conseguir um tratamento uniforme dos contratos de novação e dos acordos de compensação («contractual netting») por parte das suas autoridades competentes.

>Texto após votação do PE>

Com vista a um bom funcionamento do mercado único, os Estados-membros deverão empenhar-se em conseguir um tratamento uniforme dos contratos de novação e dos acordos de compensação («contractual netting») por parte das suas autoridades competentes. Esta actividade das autoridades competentes não deve dar origem a distorções da concorrência.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/647/CEE do Conselho no que diz respeito ao reconhecimento, a nível da supervisão, dos contratos de novação e dos acordos de compensação (contractual netting) (COM(94)0105 - C3-0242/94 - 94/0099(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0105 - 94/0099(COD) ((JO C 142 de 25.5.1994, p. 8.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o nº 2 do artigo 57º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C3-0242/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0009/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Convida o Conselho, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, a informá-lo desse facto, e requer o início do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.