Proposta alterada de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1) (98/C 150/07) COM(1998) 209 final - 97/0188(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 3 de Abril de 1998, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu e as alterações do Parlamento Europeu, a Comissão apresenta as seguintes alterações à sua proposta inicial:

1. No artigo 2º, o nº 1.c passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2º, nº 1.c

«Será efectuada uma inscrição ad hoc na contabilidade referida no nº 2, alínea a), do artigo 6º com dispensa de comunicação ao devedor para efeitos do apuramento previsto no nº 1 do presente artigo no caso de:

a) as autoridades administrativas competentes não procederem ao registo de liquidação da dívida aduaneira na sequência de um erro das autoridades aduaneiras nas condições referidas no nº 2, alínea b), do artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, embora o devedor seja conhecido e o montante possa ser calculado e desde que o montante em causa seja superior a 2 000 ecus.

Todavia, não são considerados erros que dão lugar à inscrição ad hoc acima referida os erros resultantes de informações pautais vinculativas ou de informações sobre a origem fornecidas por administrações de outros Estados-membros, que se revelarem inexactas ou incompletas.

b) a comunicação ao devedor deixará de poder ser efectuada no prazo previsto no nº 3 do artigo 221º do regulamento referido na alínea a) por razões imputáveis às autoridades aduaneiras.»

2. No artigo 17º,

a) o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados cuja cobrança se revela impossível:

a) quer por motivos de força maior

b) quer por outros motivos alheios à sua vontade.

Os montantes dos direitos apurados são declarados irrecuperáveis por decisão fundamentada da autoridade administrativa competente que constate a impossibilidade de proceder à sua cobrança.

Os montantes dos direitos apurados são considerados irrecuperáveis, o mais tardar após um período de cinco anos a partir da data na qual foi efectuada a comunicação do montante nos termos do artigo 2º ou, em caso de recurso administrativo ou judicial a partir da data da notificação da decisão definitiva.

Em caso de pagamento escalonado, o período de cinco anos começa a correr a partir do último pagamento efectivo, desde que este não liquide a dívida.

Os montantes declarados ou considerados irrecuperáveis serão abatidos da contabilidade separada referida no nº 2, alínea b), do artigo 6º Serão incluídos no anexo ao extracto trimestral referido na alínea b) do nº 3 do mesmo artigo, bem como, se for caso disso, no extracto trimestral referido no nº 4 desse artigo. Este extracto estabelece uma distinção entre os montantes desfalcados, consoante tenham sido declarados ou considerados irrecuperáveis.»

b) na línea b),

a expressão «O nº 3 passa a ter a seguinte redacção», deve ser substituída por: «É acrescentado o seguinte nº 3:».

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Num prazo de seis meses a partir da sua recepção, a comunicação referida no nº 3 dá lugar a uma decisão fundamentada da Comissão quando esta considerar que as condições fixadas no primeiro parágrafo do nº 2 não se encontram preenchidas. Neste caso, o Estado-membro em questão deverá inscrever na contabilidade referida no nº 2, alínea a), do artigo 6º o montante correspondente aos direitos não cobrados e colocá-lo à disposição da Comissão, o mais tardar, no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês subsequente ao mês durante o qual a decisão lhe foi notificada.

Sempre que a Comissão considerar que as condições previstas no primeiro parágrafo do nº 2 se encontram preenchidas, dispõe de um prazo de seis meses para notificar ao Estado-membro o seu acordo quanto á dispensa de colocação à disposição dos montantes em causa.»

(1) JO C 267 de 3.9.1997, p. 64.