Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 6 de maio de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.40135 — Forex (Three Way Banana Split)

Relator: Chéquia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 226/03)

1. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e acordos e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, dos acordos e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

3. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, tal como referido no projeto de decisão.

4. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

6. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

7. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

8. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à metodologia utilizada para calcular as coimas, em aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).

9. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à determinação dos montantes de base das coimas e às correções aplicadas devido à sobreposição.

10. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a determinação da duração para efeitos do cálculo das coimas.

11. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

12. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à redução do montante das coimas e às imunidades parciais concedidas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

13. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à redução do montante das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

14. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final das coimas.

15. O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.