COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.12.1997 
COM(97) 646 final 
97/0106 (SYN) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na 
Comunidade - ALTENER II 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189° -A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A comissão adoptou em 12 de Março de 1997 uma proposta de decisão do Conselho relativa a um 
programa de fontes de energia renováveis na Comunidade (ALTENER II). Esta proposta é baseada no 
artigo 130(s) do Tratado que prevê o procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu. Este 
último deu o seu parecer relativo à proposta em primeira leitura no dia 6 de Novembro de 1997. Vinte 
e quatro modificações foram votados e aceites. 
As principais preocupações do Parlamento são as mesmas da Comissão. Das 24 modificações 
propostas à Comissão esta aceitou sete integralmente e dez no caso de virem a ser reformuladas. 
Sete modificações não foram aceites pela Comissão, e outra foi apenas aceite parcialmente (Modifiçao 
n°20). As razões foram as seguintes : 
Modificação n° 1 
A referência à publicação dos trabalhos de uma conferencia é inoportuna no quadro de um texto 
jurídico e nomeadamente em relação aos considerandos. 
Modificação n° 3 
Idem 
Modificação n° 4 
A inclusão dos custos indirectos nos cálculos das tarifas não é do domínio de aplicação do programa, 
mas das propostas em matéria de estratégia comunitária para as Renováveis (Livro Branco) que a 
Comissão transferirá posteriormente ao Parlamento e ao Conselho. 
Modificação n° 14 
O montante do financiamento será decidido de acordo com o procedimento orçamental normal, 
durante o qual as autoridades orçamentais deverão tomar em consideração todos os aspectos 
pertinentes, incluindo as questões ligadas às Renováveis assim como aos gases de efeito de estufa. 
Modificação n° 20 
Os conceitos incluídos nas modificações referentes aos pontos 3,4 e 5 já estão implícitos no primeiro e 
terceiro pontos. 
Modificação n° 24 
Os procedimentos encontram-se já estipulados no artigo 6 
Modificação n° 26 
A modificação terá por efeito a derrogação das regras da Comitologia que serão formalmente 
suspensas. 
Modificação n° 27 
Idem 
É pedido ao Conselho que adopte uma posição comum tendo em conta a presente proposta alterada. 
PROPOSTA DE DECISÃO 
DO CONSELHO PROPOSTA ALTERADA 
DE DECISÃO DO 
CONSELHO 
relativa a um programa plurianual de 
promoção das fontes renováveis de 
energia na Comunidade 
- ALTENER II -relativa a um programa plurianual de 
promoção das fontes renováveis de 
energia na Comunidade 
- ALTENER II -
O CONSELHO DA UNIÃO O CONSELHO DA UNIÃO 
EUROPEIA, EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o n° 1 do seu artigo 130°S, o n° 1 do seu artigo 130°S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão , Tendo em conta a proposta da Comissão , 
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, Económico e Social, 
Tengo em conta o parecer do Comité das Tengo em conta o parecer do Comité das 
Regiões, Regiões, 
Nos termos do processo previsto no Nos termos do processo previsto no 
artigo 189°.C do Tratado e em artigo 189°.C do Tratado e em 
colobaração com o Parlamento Europeu, cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 130°-R 
do Tratado prevê que um dos 
objectivos da acção comunitária 
consiste em assegurar uma 
utilização prudente e racional dos 
recursos naturais; 
Considerando que o artigo 129° 
do Tratado estabelece que os 
requisitos de protecção da saúde 
devem fazer parte integrante das 
outras políticas comunitárias; que 
os programas Aliéner contribuem Considerando que o artigo 130°-R 
do Tratado prevê que um dos 
objectivos da acção comunitária 
consiste em assegurar uma 
utilização prudente e racional dos 
recursos naturais; 
Considerando que o artigo 129° 
do Tratado estabelece que os 
requisitos de protecção da saúde 
devem fazer parte integrante das 
outras políticas comunitárias; que 
os programas Aliéner contribuem 
la 
para a protecção da saúde; para a protecção da saúde, 
Considerando que, na sua reunião 3 
de 29 de Outubro de 1990, o 
Conselho anunciou o seu objectivo 
de estabilização das emissões 
totais de CO2 até ao ano 2000, 
aos níveis de 1990 na Comunidade 
no seu conjunto; 
Considerando que a Decisão 4. 
93/389/CEE do Conselho, 
estabeleceu um mecanismo de 
controlo das emissões de CO2 e 
de outros gases responsáveis pelo 
efeito de estufa; Considerando que, na sua reunião 
de 29 de Outubro de 1990, o 
Conselho anunciou o seu objectivo 
de estabilização das emissões 
totais de CO2 até ao ano 2000, 
aos níveis de 1990 na Comunidade 
no seu conjunto; 
Considerando que a Decisão 
93/389/CEE do Conselho \ 
estabeleceu um mecanismo de 
controlo das emissões de CO2 e 
de outros gases responsáveis pelo 
efeito de estufa; 
Considerando ser provável que se 5. 
verifique um aumento de cerca de 
3% nas emissões de CO2 
decorrentes do consumo de 
energia na Comunidade entre 1995 
e 2000, pressupondo um 
crescimento económico normal; 
que é, portanto, indispensável 
adoptar medidas complementares; 
Considerando que, na sua reunião 6. 
de 25 e 26 de Junho de 1996, o 
Conselho salientou que, no âmbito 
das negociações para o 
estabelecimento de um protocolo 
de acordo com o Mandato de 
Berlim, o segundo relatório de 
avaliação do Painel Interestatal das 
Alterações Climáticas (SAR 
IPCC) conclui que o balanço das 
provas sugere existir uma 
influência humana discernível na 
alteração climática global, sublinha 
a necessidade de acções urgentes a 
um nível tão vasto quanto 
possível, observa que existem 
opções que não comprometem o 
futuro e solicita à Comissão que 
determine as medidas a tomar a 
nível comunitário; Considerando ser provável que se 
verifique um aumento de cerca de 
3% nas emissões de CO2 
decorrentes do consumo de 
energia na Comunidade entre 1995 
e 2000, pressupondo um 
crescimento económico normal; 
que é, portanto, indispensável 
adoptar medidas complementares, 
Considerando que, na sua reunião 
de 25 e 26 de Junho de 1996, o 
Conselho salientou que, no âmbito 
das negociações para o 
estabelecimento de um protocolo 
de acordo com o Mandato de 
Berlim, o segundo relatório de 
avaliação do Painel Interestatal das 
Alterações Climáticas (SAR 
IPCC) conclui que o balanço das 
provas sugere existir uma 
influência humana discernível na 
alteração climática global, sublinha 
a necessidade de acções urgentes a 
um nível tão vasto quanto 
possível, observa que existem 
opções que não comprometem o 
futuro e solicita à Comissão que 
determine as medidas a tomar a 
nível comunitário. 
Considerando que a Comissão 7. 
comunicou ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, através 
do Livro Verde de 11 de Janeiro 
de 1995 e do Livro Branco de 13 
de Dezembro de 1995, os seus 
pontos de vista quanto ao futuro 
da política energética na 
Comunidade e ao papel que as 
energias renováveis deveriam 
desempenah; Considerando que a Comissão 
comunicou ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, através 
do Livro Verde de 11 de Janeiro 
de 19952 e do Livro Branco de 13 
de Dezembro de 19953, os seus 
pontos de vista quanto ao futuro 
da política energética na 
Comunidade e ao papel que as 
energias renováveis deveriam 
desempenah; 
Considerando que, na sua 8 
Resolução de 4 de Julho de 1996, 
o Parlamento Europeu convidou a 
Comissão a concretizar um plano 
de acção comunitário para a 
promoção das energias renováveis; 
Considerando que, no Livro Verde 9. 
de 20 de Novembro de 1996 
"Energia para o futuro: fontes 
renováveis de energia", a 
Comissão deu início a um 
processo de desenvolvimento e 
concretização de uma estratégia e 
de um plano de acção da 
Comunidade no domínio das 
fontes renováveis de energia 
(FRE); 
Considerando que, na sua 10. 
Resolução de 14 de Novembro de 
1996 sobre o Livro Branco da 
Comissão "Uma Política 
Energética para a União 
Europeia", o Parlamento Europeu 
solicitou à Comissão que 
estabelecesse um programa 
financeiro destinado à promoção 
de uma política energética 
sustentável; Considerando que, na sua 
Resolução de 4 de Julho de 19964, 
o Parlamento Europeu convidou a 
Comissão a concretizar um plano 
de acção comunitário para a 
promoção das energias renováveis; 
Considerando que, no Livro Verde 
de 20 de Novembro de 19965 
"Energia para o futuro: fontes 
renováveis de energia", a 
Comissão deu início a um 
processo de desenvolvimento e 
concretização de uma estratégia e 
de um plano de acção da 
Comunidade no domínio das 
fontes renováveis de energia 
(FRE); 
Considerando que, na sua 
Resolução de 14 de Novembro de 
1996° sobre o Livro Branco da 
Comissão "Uma Política 
Energética para a União 
Europeia", o Parlamento Europeu 
solicitou à Comissão que 
estabelecesse um programa 
financeiro destinado à promoção 
de uma política energética 
sustentável; e que, na sua 
Resolução de 15 de Maio de 
1997 sobre a Comunicação da 
Comissão intitulada "Energia para 
o Futuro: Fontes Renováveis de 
Energia - Livro Verde para uma 
Considerando que o artigo I30°-A 
do Tratado estabelece que a 
Comunidade deve desenvolver e 
prosseguir as suas acções 
tendentes ao reforço da sua 
coesão económica e social e terá, 
em especial, como objectivo 
reduzir as disparidades entre as 
diversas regiões e o atraso das 
regiões mais desfavorecidas; e que 
as suas acções abrangem, inter 
alia, o sector da energia; estratégia comum", o Parlamento 
Europeu requereu expressamente 
a rápida adopção .de um programa 
ALTENER II reforçado; 
1 I. Considerando que o artigo I30°-A 
do Tratado estabelece que a 
Comunidade deve desenvolver e 
prosseguir as suas acções 
tendentes ao reforço da sua 
coesão económica e social e terá, 
em especial, como objectivo 
reduzir as disparidades entre as 
diversas regiões e o atraso das 
regiões mais desfavorecidas; e que 
as suas acções abrangem, inter 
alia, o sector da energia; 
12. Considerando que, na sua Decisão 12 
93/500/CEE o Conselho adoptou 
um programa comunitário para a 
promoção das fontes renováveis 
de energia na Comunidade 
(programa Aliéner) destinado a 
reduzir as emissões de CO2 através 
do aumento da quota de mercado 
das energias renováveis e da sua 
contribuição para a produção 
global de energia primária na 
Comunidade; que este programa 
termina em 31 de Dezembro de 
1997; Considerando que, na sua Decisão 
93/500/CEE8 o Conselho adoptou 
um programa comunitário para a 
promoção das fontes renováveis 
de energia na Comunidade 
(programa Aliéner) destinado a 
reduzir as emissões de C02 através 
do aumento da quota de mercado 
das energias renováveis e da sua 
contribuição para a produção 
global de energia primária na 
Comunidade; que este programa 
termina em 31 de Dezembro de 
1997; 
13. Considerando que a Comunidade 13. 
reconheceu que o programa 
Aliéner representa um elemento 
importante da estratégia 
comunitária de redução das 
emissões de CO9; Considerando que a Comunidade 
reconheceu que o programa 
Aliéner representa um elemento 
importante da estratégia 
comunitária de redução das 
emissões de CO2; 
14. Considerando que a Decisão n°. 14. 
niO/94/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, alterado 
pela Decisão n° 616/96/CE 
estabeleceu um quarto programa-
quadro para projectos de 
investigação, de desenvolvimento 
tecnológico e de demonstração; Considerando que a Decisão n°. 
1110/94/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho , alterado 
pela Decisão n° 616/96/CE"1 
estabeleceu um quarto programa-
quadro para projectos de 
investigação, de desenvolvimento 
tecnológico e de demonstração; 
que a política no domínio das 
energias renováveis constitui um 
instrumento importante para a 
utilização e promoção das novas 
tecnologias energéticas a 
desenvolver pelo programa-
quadro; que o programa Aliéner II 
é um instrumento complementar 
desse programa; que a política no domínio das 
energias renováveis constitui um 
instrumento importante para a 
utilização e promoção das novas 
tecnologias energéticas a 
desenvolver pelo programa-
quadro; que o programa Aliéner II 
é um instrumento complementar 
desse programa; 
14 bis Considerando igualmente 
que o V Programa-Quadro de 
Investigação, Desenvolvimento 
Tecnológico e Demonstração 
deverá prestar especial atenção à 
energia e que o programa 
ALTENER II deverá ser de novo 
um valioso instrumento. 
complementar desse futuro -
programa; 
14 ter) Considerando que as fontes 
renováveis de energia constituem 
um importante capital energético 
da Comunidade com efectiva 
potencialidade comercial e que, 
por isso, o seu desenvolvimento 
deverá ser apoiado com base numa 
estratégia específica e em acções 
orientadas que as tornem não só 
viáveis como competitivas, criando 
assim um ambiente favorável ao 
investimento; 
15. Considerando que uma maior 
utilização das energias renováveis 
terá um efeito positivo tanto no 
ambiente como na segurança do 
abastecimento energético; e que é 
desejável um elevado nível de 
cooperação internacional para se 
obterem os melhores resultados; 15. Considerando que uma maior 
utilização das energias renováveis 
terá um efeito positivo tanto no 
ambiente como na segurança do 
abastecimento energético; 
Considerando que só através do 
desenvolvimento livre e em grande 
escala das fontes renováveis de 
energia será possível explorar 
totalmente as suas potencialidades 
económicas e de emprego; e que é 
desejável um elevado nível de 
cooperação internacional para se 
obterem os melhores resultados; 
Considerando que um programa 
Aliéner II reforçado representa um 
instrumento essencial para o 
desenvolvimento do potencial das 
fontes renováveis de energia; 6. Considerando que um programa 
Aliéner II reforçado representa um 
instrumento essencial para o 
desenvolvimento do potencial das 
fontes renováveis de energia, 
considerando que, no interior do 
mercado interno europeu da 
energia, as fontes renováveis de 
energia deverão cobrir uma 
percentagem satisfatória; 
16 bis) Considerando que o 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia pode 
contribuir para a criação de um 
sistema energético competitivo 
para toda a Europa e para o 
desenvolvimento de uma indústria 
europeia de fontes renováveis de 
energia com amplas possibilidades 
de exportação de tecnologia e de 
investimento em países terceiros 
com a participação da 
Comunidade; 
17. Considerando que é conveniente 17. 
assegurar, no quadro da 
concretização do programa, uma 
estreita cooperação com outros 
programas e acções da 
Comunidade também relacionados 
com a promoção das energias 
renováveis; 
18. Considerando que é política e 18. 
economicamente desejável abrir o 
programa Aliéner If aos países 
associados da Europa ('entrai e 
Oriental, de acordo com as 
conclusões da reunião do 
Conselho Europeu, realizada em 
Copenhaga em 21 e 22 de Junho 
de 1993 e conforme referido na 
comunicação apresentada pela 
Comissão sobre esta matéria ao 
Conselho em Maio de 1994, bem 
como a Chipre, Considerando que é conveniente 
assegurar, no quadro da 
concretização do programa, uma 
estreita cooperação com outros 
programas e acções da 
Comunidade também relacionados 
com a promoção das energias 
renováveis; 
Considerando que é política e 
economicamente desejável abrir o 
programa Aliéner II aos países 
associados da Europa Central e 
Oriental, de acordo com as 
conclusões da reunião do 
Conselho Europeu, realizada em 
Copenhaga em 21 e 22 de Junho 
de 1993 e conforme referido na 
comunicação apresentada pela 
Comissão sobre esta matéria ao 
Conselho em Maio de 1994, bem 
como a Chipre, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO 
Artigo Io 
E criado um programa quinquenal 
de medidas e de acções para 
promoção das fontes renováveis de 
energia na Comunidade, chamado 
Aliéner II e a seguir designado "o 
programa". 
O programa tem por objectivos: 
a) Contribuir para a criação das 
condições necessárias à execução 
de um plano de acção da 
Comunidade no domínio das 
fontes renováveis de energia e, 
em especial, das condições de 
carácter jurídico, socio­
económico e administrativo; Artigo Io 
E criado um programa quinquenal 
„de medidas e de acções para 
promoção das fontes renováveis de 
energia na Comunidade, chamado 
Aliéner II e a seguir designado "o 
programa". 
O programa tem por objectivos: 
a) Contribuir para a criação das 
condições necessárias à execução 
de um plano de acção da 
Comunidade no domínio das 
fontes renováveis de energia e, 
em especial, das condições de 
carácter jurídico, socio­
económico e administrativo; 
b) Encorajar os investimentos 
públicos e privados na produção 
e utilização de energia a partir 
das fontes renováveis. b) Encorajar os investimentos 
públicos e privados na produção 
e utilização de energia a partir 
das fontes renováveis. 
Estes dois objectivos contribuem 
para atingir os seguintes objectivos 
globais da Comunidade: limitação 
das emissões de C02, aumento da 
quota das fontes renováveis de 
energia no balanço energético, 
redução da dependência face às 
importações de energia, segurança 
no abastecimento energético, 
desenvolvimento económico, 
coesão económica e social e 
desenvolvimento regional e local. Estes dois objectivos contribuem 
para atingir os seguintes objectivos 
globais da Comunidade, limitação 
das emissões de CO , alteração do 
balanço energético para alcançar o 
objectivo de substituir no mínimo o 
equivalente a 15% da procura de 
energia primária no ano 2010 na 
União Europeia, redução da 
dependência face às importações de 
energia, segurança no 
abastecimento energético, 
desenvolvimento económico, e 
coesão económica e sociale 
desenvolvimento regional e local^ 
combate à rápida rarefacção das 
fontes de energia, criação de novos 
empregos, promoção da indústria e 
da tecnologia europeias e 
conservação dos recursos 
energéticos em geral 
No âmbito do programa, será 
concedido financiamento 
comunitário a acções que 
correspondam aos objectivos 
referidos no n° 1 No âmbito do programa, será 
concedido financiamento 
comunitário a acções que 
correspondam aos objectivos 
referidos no n° I. 
a) 
b) A autoridade orçamental autorizará 
as datoções anuais para a execução 
do programa dentro dos limites das 
perspectivas financeiras. 
Artigo 2o 
No âmbito do programa, serão 
financiadas as seguintes acções e 
medidas no domínio das fontes 
renováveis de energia: 
Estudos e outras acções destinados 
a concretizar e completar as 
medidas comunitárias adoptadas 
para o desenvolvimento do 
potencial das fontes renováveis de 
energia, tais como o 
desenvolvimento de estratégias 
sectoriais e de mercado, o 
desenvolvimento de normas, as 
aquisições agrupadas, a análise das 
condições jurídicas, socio­
económicas e administrativas que 
sejam mais favoráveis à penetração 
das energias renováveis e a 
preparação de legislação adequada; 
Acções-piloto destinadas a criar ou 
a ampliar infra-estruturas e 
instrumentos para desenvolvimento 
das fontes renováveis de energia ao 
nível de: a) 
b) A autoridade orçamental autorizará 
as datoções anuais para a execução 
do programa dentro dos limites das 
perspectivas financeiras. 
Artigo 2o 
No âmbito do programa, serão 
financiadas as seguintes acções e 
medidas no domínio das fontes 
renováveis de energia: 
Estudos e outras acções destinados 
a concretizar e completar as 
medidas comunitárias adoptadas 
para o desenvolvimento do 
potencial das fontes renováveis de 
energia, tais como o 
desenvolvimento de estratégias 
sectoriais e de mercado, o 
desenvolvimento de normas as 
aquisições agrupadas, estudos 
comparativos do impacto ambiental 
e dos custos e benefícios a longo 
prazo bem como a análise das 
condições 
socioeconómicas e 
que sejam mais 
penetração das energias renováveis 
e à preparação de legislação 
adequada 
Acções-piloto destinadas a criar ou 
a ampliar infra-estruturas e 
instrumentos para desenvolvimento 
das fontes renováveis de energia ao 
nível de: jurídicas, 
administrativas 
favoráveis à 
- planeamento local e regional, 
ferramentas de planeamento, 
concepção e avaliação, - planeamento local e regional, 
ferramentas de planeamento, 
concepção e avaliação, 
- novos instrumentos financeiros e 
de mercado, 
- informação, 
- ensino e formação. 
para encorajar o intercâmbio de 
experiências e de saber-fazer 
destinado a melhorar a coordenação 
entre as actividades internacionais, 
comunitárias, nacionais, regionais e 
locais; criação de um sistema 
centralizado para recolha, atribuição 
de prioridades e circulação de 
informação e de saber-fazer no 
domínio das fontes renováveis de 
energia; - novos instrumentos financeiros e 
de mercado, 
- informação, 
- ensino e formação 
c) Medidas para encorajar o 
intercâmbio de experiências e de 
saber-fazer destinado a melhorar a 
coordenação entre as actividades 
internacionais, comunitárias, 
nacionais, regionais e locais; criação 
de um sistema centralizado para 
recolha, atribuição de prioridades e 
circulação de informação e de 
saber-fazer no domínio das fontes 
renováveis de energia; 
d) Medidas para encorajar e d) suprimada 
intercâmbio de experiências c de 
saber-fazer, propostas por qualquer 
entidade que não a Comissão; 
Acções orientadas para facilitar a 
penetração das fontes renováveis de 
energia e incentivar o investimento 
através de apoio na preparação e 
apresentação de projectos de 
concretização. e) 
D Acções destinadas a: 
- controlo da conretização da 
estratégia e do plano de acção da 
Comunidade para 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia, 
- apoio a iniciativas adoptadas, na 
execução do plano de acção, 
especialmente com vista à 
promoção de uma melhor 
coordenação e de uma maior 
sinergia entre acções, incluindo 
todas as actividades financiadas 
pela Comunidade, e) Acções orientadas para facilitar a 
penetração das fontes renováveis de 
energia e das suas tecnologias, 
apoiar a fase transitória entre a 
deonstração e a comercialização, 
bem como para incentivar o 
investimento através de apoio na 
preparação e apresentação de 
projectos de concretização. 
f) Acções destinadas a: 
- controlo da conretização da 
estratégia e do plano de acção da 
Comunidade para 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia, 
- apoio a iniciativas adoptadas, na 
execução do plano de acção, 
especialmente com vista à 
promoção de uma melhor 
coordenação e de uma maior 
sinergia entre acções, tais como 
as financiadas pela Comunidade, 
incluindo o Banco Europeo de 
Investimento 
- controlo dos progressos 
obtenidos pela Comunidade e 
pelos Estados-membros no que 
diz respeito ao desenvolvimento 
das fontes renováveis de energia; 
- avaliação do impacto e da relação 
custo-eficácia das medidas 
adoptadas no âmbito deste 
programa. Esta avaliação tomará 
também em consideração os 
aspectos ambientais e sociais. - controlo dos progressos 
obtenidos pela Comunidade e 
pelos Estados-membros no que 
diz respeito ao desenvolvimento 
das fontes renováveis de energia; 
- avaliação do impacto e da relação 
custo-eficácia das medidas 
adoptadas no âmbito deste 
programa. Esta avaliação tomará 
também em consideração os 
aspectos ambientais e sociais, 
incluindo a criação de postos de 
trabalho 
As acções referidas no n° 1 alínea e) 2 
têm por objectivo facilitar e acelerar 
o investimento em novas 
capacidades instaladas de produção 
de energia a partir de fontes 
renováveis através de um apoio 
financeiro destinado a reduzir os 
custos periféricos e de serviços dos 
projectos de energias renováveis, 
ultrapassando assim as actuais 
barreiras não técnicas As acções referidas no n° 1 alínea e) 
têm por objectivo facilitar e acelerar 
o investimento em novas 
capacidades instaladas de produção 
de energia a partir de fontes 
renováveis através de um apoio 
financeiro destinado a reduzir os 
custos periféricos e de serviços dos 
projectos de energias renováveis, 
ultrapassando assim as actuais 
barreiras não técnicas 
As acções apoiaram, inter alia, o 
acesso a aconselhamento 
especializado, a prospecção do 
mercado, a escolha da localização 
dos projectos, o pedido de 
autorizações para construção e 
operação, o estabelecimento de um 
plano de financiamento, a 
preparação dos concursos, a 
formação dos operadores, a entrada 
em funcionamento da instalação, 
etc. As acções apoiarão, com particular 
referência às PMEs, inter alia, o 
acesso a aconselhamento 
especializado, a prospecção do 
mercado, a escolha da localização 
dos projectos, o pedido de 
autorizações para construção e 
operação, o estabelecimento de um 
plano de financiamento, a 
preparação dos concursos, a 
formação dos operadores, a entrada 
em funcionamento da instalação, 
etc. 
Estas acções orientadas dirão 
respeito a projectos nos seguintes 
domínios: Estas acções orientadas dirão 
respeito a projectos nos seguintes 
domínios: 
biomassa, incluindo culturas 
energéticas, madeira para queima, 
resíduos provenientes da agricultura 
e silvicultura, resíduos urbanos, 
biocombustíveis líquidos e biogás, biomassa, incluindo culturas 
energéticas, madeira para queima, 
resíduos provenientes da agricultura 
e silvicultura, resíduos urbanos não 
recicláveis, biocombustíveis líquidos 
10 
-sistemas solares térmicos e 
fotovoltaicos, 
-sistemas solares passivos e activos 
em edifícios, 
-projectos hidroeléctricos de 
pequena escala (< 10 MW), 
-energia eólica, 
-energia geotérmica. e biogás, 
-sistemas solares térmicos e 
fotovoltaicos, 
-sistemas solares passivos e activos 
em edifícios, 
-projectos hidroeléctricos de 
pequena escala (< 10 MW), 
-energia eólica, 
-energia geotérmica. 
Artigo 3o Artigo 3 o 
Todos os custos relacionados com 
as acções e medidas referidas nas 
alíneas a), c) e f) do n° 1 do artigo 
2o ficam a cargo da Comunidade. Todos os custos relacionados com 
as acções e medidas referidas nas 
alíneas a), c) e í) do n° 3 do artigo 
2o ficam a cargo da Comunidade. 
A participação financeira nos 
termos do programa nas acções e 
medidas referidas nas alíneas b) e d) 
do n° 1 do artigo 2o não pode 
exceder 50 % so seu custo total, 
devendo o restante ser assegurado 
por fundos públicos ou privados, ou 
por uma combinação de ambos. A participação financeira nos 
termos do programa nas acções e 
medidas referidas nas alíneas b) do 
n° 1 do artigo 2o não pode exceder 
50 % so seu custo total, devendo o 
restante ser assegurado por fundos 
públicos ou privados, ou por uma 
combinação de ambos. 
A participação financeira nos 
termos do programa nas acções e 
medidas referidas na alínea e) do n° 
1 do artigo 2o será estabelecida 
anualmente para cada uma das 
acções orientadas, de acordo com o 
n° 2 do artigo 4o. A participação financeira nos 
termos do programa nas acções e 
medidas referidas na alínea e) do n° 
1 do artigo 2o será estabelecida 
anualmente para cada uma das 
acções orientadas, de acordo com o 
n° 2 do artigo 4o. 
Artino 4o Artigo 4o 
A Comissão será responsável pela 1 
execução do programa A Comissão será responsável pela 
execução do programa. 
As condições e as linhas directrizes 
aplicáveis ao financiamento das 
acções e medidas referidas no n° 1 
do artigo 2o serão definidas 
anualmente, tendo em conta: As condições e as linhas directrizes 
aplicáveis ao financiamento das 
acções e medidas referidas no n° I 
do artigo 2o serão definidas 
anualmente, tendo em conta: 
a)-
b)-As prioridades estabelecidas pela 
Comunidade e pelos Estados-
membros nos seus programas de 
promoção das fontes renováveis de 
energia, 
relacionados com a 
e potencial de Os critérios 
rentabilidade 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia e com os seus 
efeitos no emprego e no ambiente, 
nomeadamente a redução das 
emissões de CO2, a)-
b)-As prioridades estabelecidas pela 
Comunidade e pelos Estados-
membros nos seus programas de 
promoção das fontes renováveis de 
energia, 
relacionados com a 
e potencial de Os critérios 
rentabilidade 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia e com os seus 
efeitos no emprego e no ambiente, 
nomeadamente a redução das 
emissões de COo, 
c)- Relativamente às acções referidas na 
alínea e) do n° 1 do artigo 2o, o 
custo relativo do apoio, a nova 
capacidade de produção prevista e o 
nível de benefícios em termos de 
várias regiões ou Estados-membros, c)- Relativamente às acções referidas na 
alínea e) do n° I do artigo 2o, o 
custo relativo do apoio, a 
viabilidade comercia a longo prazo, 
a nova capacidade de produção 
prevista e o nível de benefícios em 
termos de várias regiões ou 
Estados-membros, 
d)- Os princípios estabelecidos no 
artigo 92° e nos enquadramentos 
comunitários relevantes em matéria 
de auxílios estatais a favor da 
protecção do ambiente. 
O Comité referido no artigo 5o 
assistirá a Comissão na definição 
dessas condições e linhas 
directrizes d)- Os princípios estabelecidos no 
artigo 92° e nos enquadramentos 
comunitários relevantes em matéria 
de auxílios estatais a favor da 
protecção do ambiente. 
O Comité referido no artigo 5o 
assistirá a Comissão na definição 
dessas condições e linhas 
directrizes. 
Artigo 5C Artigo 5C 
A Comissão será assistida por um comité A Comissão será assistida por um comité 
de natureza consultiva, composto por de natureza consultiva, composto por 
representantes dos Estados-membros e representantes dos Estados-membros e 
presidido pelo representante da Comissão, presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do comité um projecto das 
medidas a tomar O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação necessário procedendo a uma votação 
O parecer será exarado em acta; além O parecer será exarado em acta; além 
disso, cada Estado-membio tem o direito disso, cada Estado-membro tem o direito 
de solicitar que a sua posição conste da de solicitar que a sua posição conste da 
acta. acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o 
parecer emitido pelo comité. O comité 
será por ela informado do modo como 
esse parecer foi tomado em consideração. 
Artigo 6o 
1 Durante o segundo ano de execução 
do programa, a Comissão 
apresentará ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho, ao Comité Económico 
e Social e ao Comité das Regiões 
um relatório sobre as medidas 
adoptadas para a promoção das 
fontes renováveis de energia a nível 
da Comunidade e dos Estados-
membros, com especial referência 
aos objectivos definidos no artigo 
1 °. Esse relatório será acompanhado 
de eventuais propostas de alteração 
do programa que se possam revelar 
necessárias em função desses 
resultados. A Comissão tomará na melhor conta o 
parecer emitido pelo comité. O comité 
será por ela informado do modo como 
esse parecer foi tomado em consideração 
Artigo 6o 
1. Durante o segundo ano de execução 
do programa, a Comissão 
apresentará ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho, ao Comité Económico 
e Social e ao Comité das Regiões 
um relatório sobre as medidas 
adoptadas para a promoção das 
fontes renováveis de energia a nível 
da Comunidade e dos Estados-
membros, com especial referência 
aos objectivos definidos no artigo 
1 °. Esse relatório será acompanhado 
de eventuais propostas de alteração 
do programa que se possam revelar 
necessárias em função desses 
resultados. 
No termo do programa, a Comissão 
avaliará os resultados obtidos com a 
aplicação da presente decisão e a 
compatibilidade entre as acções 
nacionais e comunitárias. A 
Comissão apresentará um relatório 
a esse respeito ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité 
das Regiões. No termo do programa, a Comissão 
avaliará os resultados obtidos com a 
aplicação da presente decisão e a 
compatibilidade entre as acções 
nacionais e comunitárias. A 
Comissão apresentará um relatório 
a esse respeito ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité 
das Regiões. 
Artigo T Artigo 7o 
O presente programa está aberto à O presente programa está aberto à 
participação dos Países da Europa Central participação dos Países da Europa Central 
e Oriental (PECO) associados, de acordo e Oriental (PECO) associados, de acordo 
com as condições, incluindo as com as condições, incluindo as 
i :H 
disposições financeiras, fixadas nos 
protocolos adicionais aos acordos de 
associação ou nos próprios acordos de 
associação relativos à participação em 
programas comunitários. Este programa 
está igualmente aberto à participação de 
Chipre, com base em dotações 
suplementares regidas por regras idênticas 
às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, de 
acordo com procedimentos a acordar com 
esses países. disposições financeiras, fixadas nos 
protocolos adicionais aos acordos de 
associação ou nos próprios acordos de 
associação relativos à participação em 
programas comunitários Este programa 
está igualmente aberto à participação de 
Chipre, com base em dotações 
suplementares regidas por regras idênticas 
às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, de 
acordo com procedimentos a acordar com 
esses países. 
Artigo 8C Artigo 8C 
A presente decisão é aplicável a partir de A presente decisão é aplicável a partir de 
I de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro I de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro 
de 2002. de 2002. 
Artigo 9o Artigo 9o 
Os Estados-membros são os destinatários Os Estados-membros são os destinatários 
da presente decisão. da presente decisão. 
JOn°L 167 de 9.7.19%, p. .11. 
COM(94)659dc 11.1.1995. 
COM(95)682 de 13.12.1995. 
JOn°C211 de 22.7.1996. p. 27 
COM(96)576 final de 20. Ill 996 
JO n° .162 de 2.12.1996, p 279. 
JOC 167 de 2.6.1997, p. 160. 
JOn°L215de 18.9.1991, p. 41 
JOn°L 126 de 18.5.1994, p. I. 
JO n° L 86 de 4.4.1996, p. 69. 
14 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 646 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 01 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-656-PT-C 
ISBN 92-78-28317-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo