N? C 327/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Nome e endereço do expedidor 
Nome e endereço do destinatário 
IV. INFORMAÇÕES SANITÁRIAS 
O abaixo assinado certifica que os equídeos anteriormente indicados satisfazem as seguintes condições: 
a) Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença; 
b) Não são destinados ao abate no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa 
aplicado no Estado-membro; 
c) Não são provenientes de uma exploração objecto de medidas de proibição por motivos de polícia sanitária 
ou não estiveram em contacto com os animais de uma exploração objecto de uma proibição por motivos 
de polícia sanitária durante os períodos definidos n? 5, alínea b), do artigo 4? do Regulamento 
(CEE); 
d) Os equídeos, tanto quanto me é dado conhecer, não estiveram em contacto com equídeos atacados por 
uma doença ou infecção contagiosa durante os últimos quinze dias anteriores ao embarque. 
V. O presente certificado é eficaz durante dez dias. 
Feito em , em 
(assinatura) 
(nome em letras maiúsculas e qualificação do veterinário) (*) 
(*) Na Alemanha «Beamteter Tierarzt»; na Bélgica «Inspecteur vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts»; em França «Directeür des 
services vétérinaires du département»; em Itália «Veterinário provinciale»; no Luxemburgo «Inspecteur vétérinaire»; nos Países 
Baixos «Inspecteur-Districthoofd»; na Dinamarca «Autoriseret Drylaege»; na Irlanda «Veterinary Inspector»; no Reino Unido 
«Veterinary Inspector»; na Grécia « »; em Espanha «Inspector Veterinário»; em Portugal «Inspector 
Veterinário». 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas que 
regem as trocas comerciais intracomunitárias de equídeos 
COM(89) 503 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, [ Carimbo 
V ' y 
Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são 
incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do 
Tratado CEE; 
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento 
racional da produção de equídeos e de assim aumentar a 
produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni­
tário, as regras relativas à comercialização de equídeos nas 
trocas comerciais intracomunitárias; 
Considerando que a criação de equídeos, e em especial de 
cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das actividades 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/69 
agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos 
para uma parte da população agrícola e que, em consequên­
cia, é conveniente incentivá-la; 
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios 
neste domínio depende, em larga medida, da utilização de 
equídeos registados em livros genealógicos mantidos por 
organizações ou associações oficialmente aprovadas; 
Considerando que existem disparidades em matéria de 
inscrição nos livros genealógicos; que estas disparidades 
constituem um entrave às trocas comerciais intracomunitá­
rias; que a liberalização total das trocas comerciais pressupõe 
uma posterior harmonização, nomeadamente no que respei­
ta à inscrição nos livros genealógicos; 
Considerando que é conveniente liberalizar progressivamen­
te as trocas comerciais intracomunitárias de equídeos regis­
tados; que a liberalização total das trocas comerciais pres­
supõe uma posterior harmonização complementar, nomea­
damente no que diz respeito à admissão à cobrição e à 
utilização de esperma e de óvulos; 
Considerando que é conveniente estabelecer, de acordo com 
um procedimento comunitário, um modelo harmonizado de 
certificado zootécnico de origem e de identificação; 
Considerando que o nome de um animal é um elemento 
essencial de identificação; que a alteração do nome, efectua­
da a pedido do novo proprietário, torna frequentemente 
impossível a investigação da filiação do animal e o acompa­
nhamento da sua carreira; que, nomeadamente com o 
objectivo de evitar práticas desleais, é conveniente harmoni­
zar as disposições relativas ao nome dos equídeos; 
Considerando que é oportuno prever que as importações de 
equídeos provenientes de países terceiros não possem efec-
tuar-se sob condições menos exigentes do que as aplicadas na 
Comunidade; 
Considerando que é conveniente tomar medidas de aplicação 
em determinados domínios de carácter técnico; que, para a 
execução das medidas previstas, se justifica prever um 
processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz 
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do 
Comité Zootécnico Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1 ? 
1. O presente regulamento define as condições zootécni­
cas e genealógicas que regem as trocas comerciais intraco­
munitárias de equídeos, dos seus espermas, óvulos e 
embriões. 
2. Até à entrada em vigor das disposições comunitárias 
nesta matéria, as regras de polícia sanitária relativas às trocas 
comerciais intracomunitárias de equídeos, dos seus esper­
mas, óvulos e embriões são as do direito nacional, no respeito 
das regras gerais do Tratado CEE. Artigo 2? 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
— «equídeo»: animal doméstico das espécies equina ou 
asinina, ou animal resultante do seu cruzamento, 
— «equídeo registado»: equídeo, de raça pura ou não, cujos 
pais estejam inscritos no livro genealógico da sua raça e 
que esteja ele próprio ou inscrito ou registado e sus­
ceptível de ser inscrito num livro genealógico; 
— «equídeo registado reprodutor»: equídeo registado, 
macho ou fêmea, destinado a reprodução, 
— «livro genealógico»: qualquer livro, registo, ficheiro ou 
suporte informático 
— mantido quer por uma organização ou associação 
aprovada oficialmente por, pelo menos, um Esta-
do-membro quer por um serviço oficial de um 
Estado-membro e 
— no qual estão inscritos ou registados os equídeos, com 
menção de todos os seus ascendentes conhecidos, 
— «certificado zootécnico de origem e de identificação»: o 
certificado mencionado no artigo 8?, estabelecido pela 
organização ou associação oficialmente aprovada ou 
pelo serviço oficial, no qual são estabelecidos, nomeada­
mente e consoante o caso, a identidade e a origem do 
equídeo registado, bem como a sua inscrição num livro 
genealógico, ou os dados similares relativos aos equídeos 
registados, de que são provenientes o esperma, os óvulos 
ou os embriões. 
Artigo 3? 
As trocas comerciais intracomunitárias de equídeos, dos seus 
espermas, óvulos e embriões não podem ser proibidas ou 
restringidas por motivos zootécnicos ou genealógicos. 
Todavia, no que diz respeito às trocas comerciais intraco­
munitárias de equídeos registados, dos seus espermas, óvulos 
e embriões, é autorizada a manutenção das disposições 
nacionais conformes às regras gerais do Tratado CEE, até à 
entrada em vigor das decisões comunitárias correspondentes, 
referidas nos artigos 4?, 7° e 8? 
CAPÍTULO II 
Regras genealógicas relativas aos equídeos registados 
Artigo 4? 
A Comissão estabelece, de acordo com o processo previsto 
no artigo 11?: 
a) Os critérios de identificação dos equídeos registados; 
N? C 327/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
b) Os critérios de aprovação das organizações e associações 
que mantêm ou criam os livros genealógicos; 
c) Os critérios de inscrição e de registo nos livros genealó­
gicos. 
Artigo 5? 
São transmitidas à Comissão e aos outros Estados-membros 
as aprovações concedidas às organizações e associações que 
mantêm ou criam livros genealógicos e que satisfazem os 
critérios a estabelecer em conformidade com a alínea b) do 
artigo 4? 
Artigo 6? 
1. Aquando das trocas comerciais intracomunitárias, os 
equídeos registados no Estado-membro de expedição devem 
ser registados ou inscritos, sob o mesmo nome, no Esta­
do-membro de destino. 
2. Se o estatuto das organizações ou associações o 
permitir, pode ser utilizado o nome de um patrocinador, 
mesmo provisório, desde que o nome de origem acompanhe 
sempre, entre parêntesis e durante toda a vida do equídeo em 
causa, o seu novo nome e que seja indicado o seu país de 
nascimento. 
CAPÍTULO III 
Regras zootécnicas relativas aos equídeos registados 
Artigo 7? 
A Commissão estabelece, de acordo com o processo previsto 
no artigo 11?: 
a) Os critérios gerais de admissão de equídeos registados 
reprodutores à cobrição; 
b) Os métodos de controlo da performance dos equídeos 
registados reprodutores; 
c) Os critérios de admissão dos equídeos registados repro­
dutores à utilização dos seus espermas, óvulos ou 
embriões. 
Artigo 8? 
Aquando da sua comercialização, os equídeos registados, 
bem como os seus espermas, óvulos e embriões, são acom­
panhados de um certificado zootécnico de origem e de identificação conforme a um modelo estabelecido pela 
Comissão de acordo com o processo previsto no arti­
go 11? 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 9? 
Até à entrada em vigor de uma regulamentação comunitária 
na matéria, as condições aplicáveis às importações de 
equídeos, dos seus espermas, óvulos e embriões, provenien­
tes de países terceiros, não devem ser mais favoráveis do que 
as que regem as trocas comerciais intracomunitárias. 
Artigo 10? 
A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente, 
instituído pela Decisão 77/505/CEE do Conselho (*), a 
seguir denominando «comité». 
Artigo 11? 
Sempre que seja feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições: 
— o representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. Ò comité emite 
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, procedendo, se necessário, a uma votação, 
— o parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta, 
— a Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 12? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
(») JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 11.