P6_TA(2006)0026
A Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1 de
Dezembro de 1997 (1),
— Tendo em conta o objectivo da União Europeia e da Rússia de implementar os quatro «espaços
comuns» acordados na Cimeira UE-Rússia de 10 de Maio de 2005,
— Tendo em conta a sua resolução de 26 de Maio de 2005 sobre as relações UE-Rússia (2),
— Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre os direitos humanos na Rússia e a
nova legislação aplicável a ONG (3),
— Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais e os seus cinco Protocolos,
— Tendo em conta as inúmeras informações dignas de fé facultadas por ONG russas e internacionais que
relatam violações graves e persistentes dos direitos do Homem na Chechénia e os acórdãos proferidospelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em processos relativos à Chechénia,
— Tendo em conta n.
o4 do artigo 103.odo seu Regimento,
A. Considerando que, em 29 de Novembro de 2005, a Presidência britânica da União Europeia «se congra-
tulou» com as eleições parlamentares realizadas na República russa da Chechénia em 27 de Novembro
de 2005, que considerou «uma etapa importante para uma representação mais ampla do leque deopiniões na sociedade chechena»,
B. Considerando que a Comissão reputou «encorajador» o facto de estas eleições parlamentares - as
primeiras na Chechénia em oito anos - se terem realizado sem violências de maior, tendo-se, contudo,escusado a comentar a regularidade do escrutínio,
C. Considerando que, numa carta aberta à União Europeia assinada pelo grupo russo de defesa dos direitos
do Homem «Memorial», pela Federação Internacional de Helsínquia para os Direitos Humanos, pela
Associação de Amizade Rússia-Chechénia e por outras organizações, entre as quais a Federação Interna-cional dos Direitos do Homem, com sede em Paris, defensores dos direitos do Homem acusaram a UEde branquear a realidade ao fazer uma avaliação optimista das eleições, sublinhando que «esta decla-ração não só contradiz as provas reunidas pelas organizações russas e internacionais dos direitos do
Homem (…) como também põe em causa o empenho da UE em prol dos direitos do Homem, da
democracia e do Estado de Direito»,24.11.2006 C 287 E/302 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0207.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0534.
D. Considerando que a taxa de afluência às urnas - 57 %, segundo os dados oficiais - é questionada pelo
grupo «Memorial», que afirma que a participação foi muito inferior e que o acto eleitoral foi perturbado
por fraudes generalizadas e actos de intimidação,
E. Considerando que graves violações dos direitos do Homem sob a forma de assassínios, «desapareci-
mentos», torturas, tomadas de reféns e detenções arbitrárias continuam a ser cometidas na República daChechénia e, em alguns casos, também em regiões limítrofes do Cáucaso do Norte,
F. Considerando que o governo russo transferiu muitas das suas responsabilidades em matéria de luta
antiterrorista das autoridades federais para as autoridades locais, tentando transformar um conflito queopõe há uma década a Rússia e a Chechénia num conflito interno checheno, o que, segundo umrecente relatório conjunto da Federação de Helsínquia, da Federação Internacional dos Direitos doHomem, do Comité Helsínquia norueguês e do grupo «Memorial», «resultou numa brutalização dosbeligerantes e na generalização do medo e da insegurança entre a população civil»,
G. Considerando que cada vez mais raptos, torturas e execuções arbitrárias cometidos na Chechénia nos
últimos dois anos são atribuídos às forças paramilitares chechenas,
H. Considerando que muitos dos abusos e das violações dos direitos do Homem na Chechénia perma-
necem largamente impunes, criando um clima de impunidade que se estende para além das Repúblicaschechena e inguche e atinge outras regiões do Cáucaso do Norte, entre as quais a Ossétia do Norte e,
mais recentemente, a Cabardino-Balcária,
I. Considerando que nos últimos anos a democracia se tem vindo a deteriorar substancialmente na Rússia,
particularmente em virtude do aumento do controlo do governo sobre os canais de televisão e estaçõesde rádio mais importantes, do alastramento da auto-censura na imprensa escrita, do encerramento demeios de comunicação independentes, das restrições ao direito de organizar manifestações públicas, deum clima cada vez mais desfavorável para as ONG, incluindo casos de assédio de activistas dos direitos
humanos, e do controlo político crescente sobre os tribunais,
J. Sublinhando que até agora a consulta UE-Rússia relativa aos direitos do Homem não proporcionou
quaisquer progressos substanciais neste domínio, que deveria ser uma prioridade nas relações UE--Rússia,
K. Considerando que, em 20 de Dezembro de 2005, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem consi-
derou admissível uma queixa sobre o desaparecimento de Ruslan Alikhajiyev, antigo presidente do
parlamento regularmente eleito da autoproclamada república chechena da Izquéria; considerando queuma investigação conduzida pelo ministério público checheno não produziu resultados; considerandoque o governo russo se recusou a transmitir o processo ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,
L. Considerando que, em 13 de Dezembro de 2005, a Comissão atribuiu uma ajuda de euros 6 000 000
às vítimas da crise no Cáucaso do Norte, decisão essa que fará ascender o auxílio total da UE à região
em 2005 a euros 26 300 000, o que faz deste programa a quinta maior operação humanitária da UE
no mundo e coloca a UE no lugar de principal doador na região,24.11.2006 C 287 E/303 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
M. Considerando que, em 23 e 27 de Dezembro de 2005, as duas câmaras do parlamento aprovaram a
lei, ligeiramente revista, que restringe as actividades das ONG na Rússia, e que só falta a assinatura do
Presidente Putin para que a lei entre em vigor,
N. Considerando que, numa carta enviada em 28 de Dezembro de 2005 ao Ministro dos Negócios Estran-
geiros russo Sergei Lavrov, algumas organizações não governamentais, entre as quais se incluem aONG Memorial, o Grupo Moscovo-Helsínquia e a ONG «For Civil Rights», sublinharam que uma sériede aspectos da lei são contrários ao direito internacional, à Constituição russa, ao código civil russo e a
numerosas leis russas,
O. Considerando que a liberdade de associação é um direito humano fundamental e de grande importância
numa sociedade democrática,
P. Profundamente preocupado com o aumento da violência racista na Rússia,
Q. Considerando que o julgamento de Stanislav Dmitriyevsky, que é acusado de ter publicado no seu
jornal o apelo à paz na Chechénia de Aslan Mashkadov e que consequentemente enfrenta uma pena de
cinco anos de prisão, se reiniciou a 18 de Janeiro de 2006,
1. Reitera a sua veemente condenação de todos os actos de terrorismo perpetrados na Federação da
Rússia, para os quais não pode haver justificação;
2. Permanece profundamente apreensivo pelo facto de o Conselho e a Comissão não terem tratado do
problema das graves violações dos direitos do Homem na República da Chechénia, apesar de tais violaçõescontinuarem a ser cometidas em grande escala em ambos os lados do conflito e num clima de quase total
impunidade;
3. Solicita ao Conselho e à Comissão que assumam as suas responsabilidades no tocante aos gravíssimos
problemas de direitos do Homem existentes na vizinhança imediata da União Europeia;
4. Solicita ao Conselho e à Comissão que contribuam activamente para prevenir outras violações dos
direitos do Homem e para superar o clima de impunidade na República chechena e que insistam junto das
autoridades russas para que sejam tomadas as medidas necessárias para assegurar que os direitos consa-
grados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da qual a Rússia é signatária, sejam plenamenterespeitados na República chechena e que todos os que violem esses direitos compareçam perante a justiçasem mais delongas, independentemente da sua posição ou nacionalidade;
5. Lamenta que durante a preparação e no decurso das eleições legislativas na Chechénia se tenha
perdido a oportunidade para realizar um processo verdadeiramente político e democrático com a partici-
pação de todos os sectores da sociedade chechena;
6. Reafirma o seu inteiro apoio à integridade territorial da Federação da Rússia, mas assinala que não
pode haver uma solução militar para o conflito na Chechénia e apela para o início de um verdadeiroprocesso de paz destinado a encontrar uma solução política negociada que se baseie no diálogo entre todosos componentes democráticos da sociedade chechena;
7. Solicita às autoridades russas que ponham termo à actual impunidade, desmantelando os grupos para-
militares, controlando as actividades das forças de segurança e colocando o exército sob total controlo
civil;24.11.2006 C 287 E/304 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
8. Convida o Conselho e os Estados-Membros a abordarem sistematicamente a questão da Chechénia nas
suas reuniões políticas, no âmbito do diálogo sobre os direitos do Homem e noutras reuniões com a Fede-
ração da Rússia, a fim de garantir que este problema não escape à atenção e vigilância internacionais;
9. Solicita a intensificação das consultas UE-Rússia em matéria de direitos do Homem a fim de as tornar
mais eficazes, acessíveis às ONG, se for o caso, e orientadas para os resultados, tendo em vista reforçar esteelemento no novo Acordo de Parceria e de Cooperação que deverá ser negociado num futuro próximo;
10. Convida o Conselho e a Presidência em exercício a redobrarem esforços no sentido de ajudar a Rússia
a encontrar uma solução pacífica para o conflito - incluindo uma oferta de mediação da UE; salienta que a
UE deve falar a uma só voz e respeitar as posições acordadas da PESC sobre a Rússia;
11. Convida a Duma russa a criar uma comissão de inquérito para investigar as razões pelas quais as
autoridades responsáveis pela aplicação da lei na República da Chechénia não conseguiram incriminar osautores das graves violações dos direitos do Homem documentados por numerosos grupos de defesa dosdireitos do Homem; recorda que, até à data, poucos casos foram julgados e que a maioria dos processos foi
suspensa, reenviada ou arquivada;
12. Sublinha a necessidade de conferir uma especial ênfase à investigação de crimes cometidos contra
defensores dos direitos do Homem, advogados, procuradores, juízes e pessoas que apresentaram queixas aoTribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como contra os membros das respectivas famílias;
13. Solicita, neste contexto, às autoridades russas a reabertura do inquérito e dos processos penais contra
o Major-General Vladimir Shamanov e o Major-General Yakov Nedobitko, que deveriam ser julgados e
suspensos das suas funções durante o desenrolar do inquérito, uma vez que o Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem os considerou responsáveis pelo bombardeamento indiscriminado de civis chechenosem Katyr-Jurt em Fevereiro de 2000;
14. Solicita aos Estados-Membros da UE que promovam, nos termos do direito internacional, com base
nos precedentes existentes e com o acordo da Rússia, a criação de um tribunal internacional ad hoc misto
para a Chechénia, para julgar os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade perpetrados
na República chechena, se o clima de impunidade se mantiver;
15. Convida as autoridades russas a rever a lei de 1998 sobre o terrorismo a fim de cumprir as normas
do Conselho da Europa, em particular no que respeita aos poderes e às responsabilidades das pessoas queconduzem acções antiterroristas;
16. Insta a Comissão a apurar se a ajuda humanitária por si concedida à região do Cáucaso do Norte
chegou de facto às pessoas necessitadas e a avaliar a eficácia dessa ajuda;
17. Exprime a sua apreensão face à denúncia de assédio administrativo e judicial de que são vítimas
algumas ONG presentes na Chechénia, assédio esse que parece inserir-se num processo mais vasto que
ameaça a liberdade de expressão e de associação na Federação da Rússia, e exorta as autoridades russas aporem termo a tal assédio;
18. Salienta que tanto o processo democrático como a luta contra a impunidade na República chechena
beneficiarão com o trabalho de organizações de defesa dos direitos do Homem fortes e independentes, econvida a Rússia a conceder acesso total à Chechénia aos meios de comunicação independentes, às organi-
zações humanitárias nacionais e internacionais e aos observadores dos direitos do Homem, bem como a
prestar toda a assistência possível para lhes garantir condições de trabalho seguras;24.11.2006 C 287 E/305 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
19. Solicita que sejam abandonadas todas as acusações que pendem contra Stanislav Dmitriyevsky e apela
às autoridades russas para que respeitem a liberdade dos meios de comunicação e dos jornalistas;
20. Lamenta que a lei que reforça o controlo do governo sobre as ONG na Rússia tenha sido facilmente
aprovada pelas duas câmaras do parlamento e não tenha inteiramente em conta as recomendações formu-
ladas pelo Conselho da Europa no seu parecer provisório sobre o assunto; espera que, antes de promulgara lei, o Presidente Putin possa ainda garantir que a mesma é totalmente conforme com as recomendaçõesdo Conselho da Europa e se destina claramente a impedir a perseguição de membros de ONG na Rússia;
21. Convida, a este respeito, o Conselho e a Comissão a fazerem todos os esforços para apoiar o desen-
volvimento e a consolidação de uma sociedade civil forte, viva, independente e genuína na Rússia,elemento fundamental e indispensável de uma democracia activa;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e ao parlamento da Federação da Rússia e ao Conselhoda Europa.
P6_TA(2006)0027
Estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o período de reflexão: estrutura, temas e contexto para
uma avaliação do debate sobre a União Europeia (2005/2146(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o Tratado de Nice,
— Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,
— Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Consti-
tuição para a Europa (1),
— Tendo em conta a Declaração de 18 de Junho de 2005 dos Chefes de Estado ou de Governo sobre a
ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, na conclusão dos trabalhos doConselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005,
— Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,— Tendo em conta os pareceres sobre o período de reflexão transmitidos pelo Comité das Regiões em 13
de Outubro de 2005 (
2) e pelo Comité Económico e Social Europeu em 26 de Outubro de 2005 (3), a
pedido do Parlamento (4),
— Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005,24.11.2006 C 287 E/306 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 247 E 6.10.2005, p. 88.
(2) CdR 250/2005 final, ainda não publicado em JO.
(3) CESE 1249/2005, ainda não publicado em JO.
(4) P6_PV(2005)09-06, pontos 9.1 e 9.2.