Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 269/04)

Data de adopção da decisão: 9.10.2003

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 130/03

Denominação: Compensação dos prejuízos causados às culturas do tomate e do pimento

Objectivo: Compensar as perdas sofridas por certas explorações agrícolas que se dedicam às culturas do tomate e do pimento devido a fortes chuvas que ocorreram nos meses de Setembro e Outubro de 2002 em certas regiões de Portugal

Base jurídica: Projecto de Decreto-lei - "Intempéries 2002. Moratória de operações de crédito de curto prazo"

Orçamento: 1815658,82 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável. O auxílio consistirá numa moratória para o reembolso do capital de certas operações de crédito, por hectare, podendo atingir, nas zonas desfavorecidas, 18,4 % do prejuízo causado para os contratos relativos à cultura do tomate e 4,49 % para o pimento e, nas zonas não desfavorecidas, 13,1 % (tomate) e 3,07 % (pimento)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 10.10.2003

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 357/01

Denominação: Números 17, 18 e 19 do artigo 7.o, da Lei regional n.o 4 de 26.2.2001

Objectivo: Encorajar as produções biológicas através de projectos piloto e de demonstração para a produção de produtos hortícolas e através de projectos piloto de investimento para adaptações estruturais no sector zootécnico

Base jurídica: Articolo 7, commi 17, 18 e 19 della legge regionale del 26 febbraio 2001, n. 4, "Disposizioni per la formazione del bilancio pluriennale ed annuale della Regione", come modificato dall'Articolo 7 della legge regionale 15 maggio 2002, n. 13, "Disposizioni collegate alla legge finanziaria 2002"

Orçamento: Cerca de 1550000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Para os projectos piloto e de demonstração para produções hortícolas: até 100 %.

Para os projectos piloto (investimentos) para a produção zootécnica: um máximo de 40 % (ou 50 % nas zonas menos favorecidas). No caso de investimentos efectuados por jovens agricultores num prazo de cinco anos após o início de actividade, até 45 % (55 % nas zonas menos favorecidas)

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão: 10.10.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 377/03

Denominação: Auxílios para a melhoria das condições de eliminação dos subprodutos, resíduos e materiais de risco específico

Objectivo: Melhoria das condições de eliminação dos subprodutos, resíduos e materiais de risco específico da produção animal mediante a realização de investimentos

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen ayudas destinadas a las explotaciones y las industrias cárnicas para la mejora de las condiciones de eliminación de los subproductos, residuos y materiales específicos de riesgo

Orçamento: 36890123 euros durante os 6 anos de duração do regime auxílio

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % (50 % nas zonas do objectivo 1 ou desfavorecidas) do custo do investimento

Duração: 6 anos

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Data de adopção da decisão: 10.10.2003

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 383/03

Denominação: Auxílios à execução do programa regional para a erradicação, prevenção e controlo da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte

Objectivo: Compensar os produtores de milho pelas perdas causadas pela execução do programa de controlo obrigatório da doença Diabrotica virgifera virgifera Le Conte. Uma compensação será paga para cobrir a diferença entre o rendimento obtido com o milho e o rendimento obtido com as culturas alternativas e pelo custo dos insecticidas

Base jurídica: Regolamento recante criteri e modalità per la concessione degli aiuti per l'attuazione del programma regionale di prevenzione, controllo ed eradicazione della diabrotica del mais e legge Regionale 13.8.2002, n. 22

Orçamento: Até 1322129,66 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 300 euros/ha para as perdas de rendimento e 75 euros/ha para os insecticidas

Duração: 4 anos

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Data de adopção da decisão: 10.10.2003

Estado-Membro: Itália (Úmbria)

N.o do auxílio: N 412/03

Denominação: Intervenções a favor dos criadores que participam no plano de vacinação contra a febre catarral ovina

Objectivo: Auxílios destinados a indemnizar os agricultores pelas perdas de animais em consequência da vacinação obrigatória

Base jurídica: Proposta di legge regionale approvata con deliberazione della Giunta regionale n. 661 del 21 maggio 2003. "Interventi a favore degli allevatori partecipanti al piano vaccinale per la febbre catarrale degli ovini (bluetongue)"

Orçamento: 30000 euros para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Até 90 % do valor de mercado da categoria e da tipologia do animal abortado ou morto

Duração: Indeterminada

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