PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/45

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 311/08)

Número XA: XA 72/06

Estado-Membro: Itália

Região: Região de Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni per acquisizione di investimenti materiali ed immateriali (Legge regionale 23/2004) [ajudas ao investimento para aquisição de bens corpóreos e incorpóreos — lei regional 2003/2004]

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 56 — 3081 del 5.6.2006 (B.U.R.P. n. 24 del 15.6.2006) «Legge regionale 23/2004, Interventi per lo sviluppo e la promozione della cooperazione. Articolo 6, commi 1, 2. Approvazione del programma degli interventi a favore delle società cooperative operanti nel settore della trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli e rientranti tra le piccole e medie imprese».

Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Publicado no JO L 1 de 3 de Janeiro de 2004. Entrada em vigor: 23 de Janeiro de 2004. (Artigo 14.o).

Despesas anuais previstas a título do regime: 10 milhões de EUR.

Intensidade máxima do auxílio: Ajudas a fundo perdido para: Cobertura das despesas gerais, como honorários de conceptores de projectos e assessores, estudos de viabilidade, no montante máximo de 12 % dos custos previstos para os investimentos em bens corpóreos, introdução e desenvolvimento de sistemas de certificação da qualidade e de rastreabilidade dos produtos; formação profissional e em gestão dos participantes; introdução e consolidação de sistemas de demonstrações financeiras.

As ajudas são concedidas por um mínimo de 5 000 EUR e até um montante máximo de 50 000 EUR.

Empréstimos com juros bonificados com a colaboração das instituições de crédito para: Construção, aquisição e restruturação de bens imóveis, excluindo a aquisição de terrenos, aquisição de máquinas, de novos equipamentos, incluindo programas informáticos, de veículos e de contentores para o transporte específico de produtos semi-transformados ou transformados do estabelecimento de transformação e comercialização até às empresas de distribuição, sempre que se trate de veículos e de contentores directa e exclusivamente destinados ao transporte de tais produtos.

O financiamento cobre até 100 % das despesas elegíveis durante um período de cinco anos (investimentos produtivos), ou dez anos para os investimentos incorpóreos.

O montante do financiamento, concedido a partir de fundos regionais, varia entre um mínimo de 7 500 EUR e um máximo de 35 000 EUR.

O auxílio não pode exceder o limite de 40 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: Outubro de 2006; em todo o caso, aguarda-se a notificação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas.

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Promoção e desenvolvimento da cooperação no território piemontês, melhoria da qualidade dos produtos fornecidos pelas sociedades cooperativas e melhoria da gestão.

São aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento: artigo 7.o, artigo 13.o, alíneas a), b), c), d), e);

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às cooperativas, classificadas como PME, que exercem as suas actividades no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Piemonte, Assessorato alle Attività Produttive, Bilancio e Cooperazione Direzione regionale Formazione Professionale-lavoro, Via Magenta, 12 I-10128 Torino tel.: (39-011) 432 48 85, Fax: (39-011) 432 48 78 e-mail: direzione15@regione.piemonte.it.

Endereço Web: www.regione.piemonte.it/lavoro/index.htm

Outras informações: Os beneficiários:

não devem encontrar-se em situação de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estar sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou ser objecto de procedimentos que possam levar a uma das situações acima referidas;

devem demonstrar ser rentáveis e solventes do ponto de vista económico;

devem provar que cumprem os requisitos mínimos em matéria de higiene, ambiente e bem-estar dos animais.

Estão excluídas despesas com:

produtos provenientes de países terceiros;

investimentos que não contribuam para melhorar a situação dos sectores de produção agrícola interessados;

investimentos a nível do comércio a retalho;

aquisição de máquinas de transporte;

investimentos não amortizáveis.

Estão actualmente excluídos da ajuda:

investimentos que contravenham as proibições ou restrições estabelecidas nas organizações comuns de mercado; concretamente, não será concedida ajuda aos investimentos que excedam os limites comunitários existentes nos diversos sectores;

investimentos relativos ao fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e produtos lácteos;

iniciativas destinadas a apoiar projectos de investigação ou a promoção dos produtos agrícolas.

Número XA: XA 91/06

Estado-Membro: Áustria

Região: Burgenland

Denominação do regime de auxílios: Orientações sobre a concessão de prémios a fundo perdido às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas em conformidade com a lei «Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG»

Base jurídica: Gesetz vom 24. März 1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), LGBl. Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998.

Despesas anuais previstas a título do regime: Planeamento para 2006

Ano 2006: Auxílios ao investimento em EUR 1 500 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

Nordburgenland: 30 %

Mittelburgenland: 35 %

Südburgenland: 35 %

Podem ser concedidos prémios de +15 %.

O montante máximo ascende a 725 000 EUR para os investimentos na transformação e comercialização e a 100 000 EUR durante um período de três anos para a assistência técnica no sector agrícola.

O montante do auxílio está sujeito ao limite fixado no Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Data de aplicação: Os auxílios devem ser concedidos a partir da publicação do regime de auxílios no Jornal Oficial da região do Burgenland. A publicação só está prevista 10 dias úteis após a publicação das presentes informações sintéticas.

Duração do regime: O presente regime é válido até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em melhorar a infra-estrutura económica regional das PME que se dedicam exclusivamente à transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Os aspectos importantes do regime são:

Apoio especial às empresas orientadas para o crescimento

Fomento da projecção internacional das empresas de Burgenland

Fomento dos pequenos projectos destas empresas que ofereçam, a longo prazo, boas possibilidades de crescimento ou de criação de valor acrescentado.

Os únicos custos elegíveis são os que correspondem aos artigos seguintes:

Artigo 7.o — investimentos na transformação e comercialização

Artigo 14.o — assistência técnica no sector da agricultura

Sector(es) em causa: O regime abrange todos os sectores que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas, com excepção do turismo e do sector do lazer, assim como da produção primária agrícola e florestal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Land Burgenland Europaplatz 1 A-7001 Eisenstadt

Endereço do sítio Web: www.wibag.at

Número XA: XA 99/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Não aplicável

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de investimentos em prol das poupanças de energia

Base jurídica: Artigos 2.o, 4.o e 6.o da lei-quadro relativa às subvenções do Ministério da Agricultura (Kaderwet LNV-subsidies)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa 2007: 6 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 25 %

Data de aplicação: Os pedidos podem ser apresentados de 15 a 29 de Novembro de 2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Medida única. A data final dos pagamentos é 30 de Junho de 2007.

Objectivo do auxílio: Objectivo principal: Redução dos custos de produção. Objectivo secundário: Preservação e melhoria do meio natural. O regime teve por base o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. São elegíveis os investimentos em prol das poupanças de energia.

Sector(es) em causa: Explorações agrícolas, nomeadamente as que praticam horticultura sob estufa.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Endereço do sítio Web: www.minlnv.nl/loket