COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.09.1996 
COM(%) 469 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos 
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais 
de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 
92/81/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à harmonização 
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando 
por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir 
isenções ou reduções em matéria de impostos especiais de consumo por considerações ligadas a 
certas políticas específicas. 
As Autoridades franceses notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma 
redução da taxa do imposto especial de consumo relativamente a fuelóleos pesados com baixo 
teor de enxofre. 
Por decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1993, foi concedida uma derrogação idêntica à 
Bélgica e ao Luxemburgo, posteriormente prorrogada pela decisão do Conselho de 22 de 
Dezembro de 1995 
As Autoridades gregas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar à gasolina sem chumbo 
taxas diferenciadas de imposto especial de consumo, correspondendo a diferentes categorias em 
termos de protecção do ambiente. 
Em conformidade com as disposições da referida directiva, estes pedidos foram notificados aos 
Estados-membros. 
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções. Caso 
considere que não se justifica a manutenção destas isenções ou reduções por falsearam a 
concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou ainda por motivos relacionados com a 
política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresentará propostas 
adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a Comissão deve apresentar um relatório ao 
Conselho relativo a essas isenções e reduções, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996. 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos 
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais 
de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 
92/81/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a 
introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo relativos a óleos minerais por 
considerações ligadas a certas políticas específicas; 
Considerando que as Autoridades francesas notificaram a Comissão da sua intenção de continuar 
a aplicar uma redução da taxa de imposto especial de consumo a fuelóleos pesados com baixo 
teor de enxofre; 
Considerando que as Autoridades gregas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar à 
gasolina sem chumbo laxas diferenciadas de imposto especial de consumo, correspondentes a 
diferentes categorias em termos de protecção do ambiente; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados das referidas notificações; 
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que estas isenções e 
reduções são justificadas por políticas específicas e que não implicam distorções da concorrência 
nem representam entraves ao funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de 
verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política 
comunitária em matéria de protecção do ambiente; 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações 
estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, os Estados-
membros a seguir indicados são autorizados a aplicar as seguintes reduções das taxas dos 
impostos especiais de consumo: 
1. República Francesa: 
relativamente ao fuelóleo pesado, a fim de promover a utilização de combustíveis 
menos agressivos para o ambiente. 
Esta redução deve estar especificamente relacionada com o teor de enxofre e a taxa do imposto 
especial de consumo sobre o fuelóleo pesado deve respeitar a taxa mínima do referido imposto 
sobre fuelóleo pesado, estabelecida na legislação comunitária em vigor. 
Esta derrogação é aplicável até à data de entrada em vigor do regime comunitário relativo ao 
fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e a outros produtos concorrentes. 
2. República Helénica: 
a aplicar à gasolina sem chumbo taxas diferenciadas de imposto especial de 
consumo, correspondentes a diferentes categorias em termos de protecção do 
ambiente. 
Esta derrogação é aplicável até 31 de Dezembro de 1996, desde que as referidas taxas respeitem 
as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais previstas na 
legislação comunitária. 
Artigo 2o 
A República Francesa e a República Helénica são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 469 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 14 12 
N." de catálogo : CB-CO-96-478-PT-C 
ISBN 92-78-09282-7 
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L-2985 Luxemburgo 
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