COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 303 final 
Bruxelas, 26 de Julho de 1991 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga 
em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) np_s 3831/90, 3832/90 
3833/90 e 3835/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990 
que aplicam preferências pautais generalizadas 
para o ano de 1991 a certos produtos originários 
de países em vias de desenvolvimento 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga 
em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho 
de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para o ano de 1991 
direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas 
originários de paises em vias He desenvolvimento 
PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS 
DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
REUNIDOS EM CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992 
A APLICAÇÃO DAS DECISÕES 90/672/CECA 
E 90/673/CECA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 
que aplica preferências pautais generalizadas para 
o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários 
de paises em vias de desenvolvimento 
(Apresentadas pela Comissão) 

4 
EXPQSiçAo PQS MOTIVOS 
Na sua comunicação ao Conselho, de 6 de Julho de 1990, relativa ás 
orientações do Sistema de Preferências Generalizadas para a década de 
noventa, a Comissão indicou que apresentaria uma proposta completa de 
sistema revisto, com base nas novas orientações, logo que lhe fosse 
possivel avaliar o impacto do resultado das negociações do Uruguay Round. 
0 prolongamento das referidas negociações para além do prazo previsto, 
bem como a necessidade de tomar em consideração, na revisão do SPG, a 
evolução recente da situação especifica de alguns paises beneficiários 
relativamente ao SPG, tornam impossível a introdução de um sistema 
revisto a partir de 1 de Janeiro de 1992 
Por conseguinte, a presente proposta tem por objectivo permitir a 
prorrogação provisória, para além de 1 de Janeiro de 1992, do sistema em 
vigor em 1991, na pendência da introdução do sistema revisto. 
Assim, a Comissão não tenciona prolongar a expectativa de uma proposta de 
novo sistema para além do estritamente necessário. A sua intenção é 
apresentar essa proposta o mais rapidamente possivel durante o ano de 
1992. Não se prevê que se venha a revelar necessário prorrogar o actual 
sistema até ao finai de 1992, mas apenas até à introdução do sistema 
revisto. 
0 princípio da prorrogação do sistema 1991 para além de 1 de Janeiro de 
1992 apresenta uma excepção: 
-5-
a eliminação, no regime relativo aos têxteis, do mecanismo "de duplo 
retorno á reserva", cujas vantagens eventuais, comparadas com a 
complexidade da sua gestão, não Justificam a sua manutenção e cuja 
supressão tem vindo a ser incessantemente solicitada por todos os 
serviços, tanto da Comissão como dos Estados-membros, responsáveis pela 
sua gestão. 
é este o objectivo da presente proposta de regulamentos e de decisões 
CECA. 
-/,-
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga 
em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no_s 3831/90, 3832/90 
3833/90 e 3835/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990 
que aplicam preferências pautais generalizadas 
para o ano de 1991 a certos produtos originários 
de paises em vias de desenvolvimento 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da 
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), 
a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências 
pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e 
semiacabados de paises em vias de desenvolvimento; que o período inicial de 
dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de 
Dezembro de 1980; 
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do 
acesso dos paises em vias de desenvolvimento aos mercados dos paises que 
concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité 
Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que 
os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente 
atingidos no final de 1980, tendo sido, consequentemente, acordado 
prolongar a respectiva duração para além do per iodo inicial; considerando 
que foi iniciada, em 1990, uma revisão desse "sistema"; 
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de 
andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de 
Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações; 
Considerando, por conseguinte, que, na pendência da aplicação em 1992 do 
novo sistema, convém prorrogar, a titulo provisório, -para além de 1 de 
Janeiro de 1992 o sistema em vigor em 1991; 
Considerando que o mecanismo previsto nos np_s_3,4e 5 do artigo 5p_ do 
Regulamento 3832/90 cria tais dificuldades técnicas que convém a Itera-lo ; 
-í-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
Sem prejuízo dos artigos seguintes, as disposições dos Regulamentos no_s 
3831/90, 3832/90, 3833/90 e 3835/90 são aplicáveis, mutatis mutandis 
durante o período com inicio em 1 de Janeiro de 1992 até á entrada em vigor 
de um sistema revisto, e que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 
1992. 
Artigo 2ç> 
Os no_s 3, 4 e 5 do artigo 5o do Regulamento 3832/90 passam a ter a seguinte 
redação : 
"Num prazo fixado pela Comissão a contar da data referida no no. 2, os 
Estados-membros devem transferir para a reserva a totalidade das 
quantidades que não tenham sido utilizadas nessa data, na acepção do no. 1 
do artigo 14o_." 
Artigo 3o 
As alterações de natureza técnica dos anexos dos Regulamentos 3831/90, 
3832/90 e 3833/90 constam do anexo do presente regulamento. 
Artigo 4Q 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
-c-
Regulamento (CEE) n' 3831 /9Q <flo Conselho ANEXO 
Anexo I, coluna (2) no n' de ordem 10.0117 : 
em vez de "2903 51 00", deve ler-se '2903 51" 
Anexo I, coluna (2) no n" de ordem 10.0950 : 
em vez de "8211 91 90" deve ler-se '8211 91 30 
8211 91 80' 
Anexo I, coluna (2) no n* de ordem 10.1060 : 
em vez de "8529 90 99" deve ler-se '8529 90 70 
8529 90 98" 
Anexo II Parte 2, na primeira coluna da lista relativa à Coreia do Sul 
em vez de "8515 10 10", deve ler-se "8515 10 30" 
Anexo II Parte 3, na primeira coluna : 
em vez de "ex 2903 19 00", deve ler-se "ex 2903 19 90" 
em vez de "2924 29 90", deve ler-se "2924 29 50 
2924 29 80" 
Anexo II Parte 3, na primeira coluna : 
em vez de "8473 10 00", deve ler-se "8473 10" 
em vez de "8473 29 00", deve ler-se "8473 29" 
em vez de "8473 30 00", deve ler-se "8473 30" 
em vez de "8473 40 00", deve ler-se "8473 40" 
Anexo II Parte 3, na primeira coluna : 
em vez de "8507 10 91 
8507 10 99", deve ler-se '8507 10 31 
8507 10 39 
8507 10 81 
8507 10 89' 
em vez de '8507 20 99", deve ler-se •8507 20 31 
8507 20 39 
8507 20 81 
8507 20 89" 
-ï-
Regulamento (CEE) n' 3832/90 do Conselho 
Anexo I, coluna (3) no n" de ordem 40.0060 : 
em vez de "6204 62 35", deve ler-se "6204 62 39" 
em vez de "6204 63 19 
6204 69 19", deve ler-se "6204 63 18 
6204 69 18" 
Anexo I, coluna (3) no n" de ordem 40.0160 : 
em vez de "6203 22 90 
6203 23 90 
6203 29 19", deve ler-se "6203 22 80 
6203 23 80 
6203 29 18" 
Anexo I, coluna (3) no n' de ordem 40.0290 : 
em vez de "6204 22 90 
6204 23 90 
6204 29 19", deve ler-se "6204 22 80 
6204 23 80 
6204 29 18' 
Anexo I, coluna (3) no n' de ordem 40.0780 : 
após "6211 31 00", inserir "6211 32 31 
6211 32 41 
6211 32 42" 
após "6211 32 90", inserir "6211 33 31 
6211 33 41 
6211 33 42' 
após "6211 41 00", inserir "6211 42 31 
6211 42 41 
6211 42 42' 
após "6211 42 90", inserir "6211 43 31 
6211 43 41 
6211 43 42" 
-3-
Regulamento (CEE) n* 3833/90 do Conselho 
Anexo I, coluna (3) no n* de ordem 50.0015 : 
em vez de : "Conservas de ananás em rodelas, meias rodelas ou 
espirais" 
deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, em rodelas, 
meias rodelas ou espirais" 
Anexo I, coluna (3) no n* de ordem 50.0025 : 
em vez de : "Conservas de ananás, que não sejam em rodelas, meias 
rodelas ou espirais" 
deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, que não sejam em 
rodelas, meias rodelas ou esprirais" 
Anexo I, coluna (2) no n* de ordem 52.3680 : 
em vez de "2201 10 00", deve ler-se "2201 10" 
-3-
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga 
em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3834/90 do Conselho 
de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para o ano de 1991 
direitos nivelad^^ agrícolas. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o., 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o 
n' 2 do artigo 89' eon' 3 do artigo 234', 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da 
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), 
a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências 
pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e 
semiacabados de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de 
dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de 
Dezembro de 1980; 
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do 
acesso dos paises em vias de desenvolvimento aos mercados dos paises que 
concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité 
Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que 
os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente 
atingidos no final de 1980, tendo sido, por consequência, acordado 
prolongar a respectiva duração para além do período inicial; considerando 
que foi iniciada em 1990 uma revisão desse "sistema"; 
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de 
andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de 
Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações; 
Considerando, por conseguinte, que, na pendência da aplicação em 1992 do 
novo sistema, convém prorrogar, a titulo provisório, para além de 1 de 
Janeiro de 1992 o sistema em vigor em 1991; 
Considerando que o sistema em vigor em 1991 previa uma preferência que 
consistia numa redução do direito nivelador na importação, nos limites de 
um montante fixo, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Artioo 1o 
São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento 3834/90 
durante o período com inicio em 1 de Janeiro de 1992, até á entrada em 
vigor do sistema revisto, e que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro 
de 1992. 
Artigç 2P 
- ÀQ-
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
-M-
PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS 
DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
REUNIDOS EM CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992 
A APLICAÇÃO DAS DECISÕES 90/672/CECA 
E 90/673/CECA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 
que aplica preferências pautais generalizadas para 
o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários 
de paises em vias de desenvolvimento 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, 
de acordo com a Comissão, 
DECIDEM : 
Artigo 1o 
As d i spos i ções das Dec i soes 90/672/CECA e 90/673/CECA são apIi cave i s 
mutatis mutandis durante o per iodo com inicio em 1 de Janeiro de 1992 até á 
entrada em vigor de um sistema revisto e que termina, o mais tardar em 31 
de Dezembro de 1992. 
Artigo 2o 
As alterações de natureza técnica do anexo da Decisão 90/672/CECA constam 
do anexo da presente decisão 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
- 12 -
ANEXO 
Deçisgo 9Q/6727ÇEÇA 
Anexo I, coluna (2), no n' de ordem 60.0050 : 
em vez de "7210 70 21 
7210 70 29", deve ler-se "7210 70 31 
7210 70 39' 
-fi>-
FICHE FINANCIERE 
L'incidence financière des préférences tarifaires généralisées 
accordées aux pays en voie de développement est difficilement 
chiffrable avec précision par suite tant de la souplesse des règles 
d'octroi que du fait : 
de la complexité des concessions et de la différenciation entre les 
pays notamment de l'existence de contingents et de plafonds 
tarifaires différents selon les produits et les pays bénéficiaires; 
des règles d'origine auxquelles la structure de production dans les 
PVD ne permet de satisfaire que dans des proportions variables; 
de l'utilisation partielle des avantages offerts due à un manque 
d'information ou d'intérêt économique si le droit normal est peu 
élevé. 
En fonction de ces éléments, il y a une nette disproportion entre 
l'offre globale ouverte au 1er Janvier et les importations 
effectivement entrées au 31 décembre de la même année avec un taux 
préférentiel. 
L'offre globale SPG pour 1992 est évaluée â 27,8 milliards d'écus, 
comme en 1991. 
La moyenne pondérée des droits de douane du tarif douanier commun 
applicable aux produits en question se situant entre 5,5 % et 6 X et le 
taux moyen d'utilisation étant de 70 X, les recettes douanières non 
percevables du fait de l'application du schéma SPG de la Communauté en 
1992 sont estimées entre 1,04 et 1,17 milliards d'écus. 

ISSN (£57 '^.l 
C0M(91) 303 final 
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