RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO em aplicação do artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação /* COM/2014/0551 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO em aplicação do artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação[1] 1. Introdução Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (a seguir designado «Regulamento»), a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2014. O presente relatório contém uma panorâmica da aplicação das disposições do Regulamento, baseada nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros, para avaliar o respetivo funcionamento e efeitos. 2. Objetivo do Regulamento (UE) n.º 1210/2010 2.1 Observações gerais A fim de melhorar a proteção do euro contra a falsificação, o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho[2] obriga as instituições de crédito e, no limite das suas atividades de pagamento, os outros prestadores de serviços de pagamento, bem como qualquer outro agente económico que participe no tratamento e entrega ao público de notas e moedas (a seguir designadas «instituições»), a assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação e a retirar de circulação as contrafações que tiverem detetado. No que diz respeito às moedas, esta obrigação é precisada no Regulamento (UE) n.º 1210/2010[3]. Este regulamento tem como objetivo assegurar uma autenticação eficaz e uniforme das moedas em euros em toda a área do euro através da introdução de regras vinculativas para a aplicação de procedimentos comuns de autenticação das moedas em euros em circulação e para a aplicação de mecanismos de controlo destes procedimentos pelas autoridades nacionais. Os procedimentos de autenticação destinam-se a verificar a autenticidade das moedas em euros e a sua aptidão para circular. O Regulamento determina que a obrigação de autenticação deve ser assegurada através de máquinas de tratamento de moedas ou por pessoal formado. Na sequência do procedimento de autenticação, todas as moedas que se suspeite serem falsas e as moedas impróprias para circulação devem ser apresentadas ao Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM)[4] ou a outra autoridade designada pelo Estado-Membro em causa. O Regulamento estabelece os requisitos relativos aos testes aplicáveis às máquinas de tratamento de moedas, as regras para o tratamento das moedas impróprias para circulação, bem como os mecanismos de controlo que os Estados-Membros devem estabelecer para assegurar que as instituições cumprem a sua obrigação de autenticação. Além disso, o Regulamento contém disposições relativas à obrigação de retirar as moedas impróprias para circulação. O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE), criado pela Decisão 2005/37/CE da Comissão[5], define as orientações para a aplicação do Regulamento (a seguir designadas «orientações do CTCE»), a fim de garantir uma aplicação técnica uniforme, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento. 2.2 Relatórios a título do Regulamento (UE) n.º 1210/2010 Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão relatórios sobre as suas atividades de autenticação das moedas em euros. As informações facultadas nestes relatórios devem incluir o número de controlos efetuados e de máquinas de tratamento de moedas verificadas pelos Estados-Membros, os resultados dos testes, o volume de moedas tratadas por essas máquinas, o número de moedas que se suspeite serem falsas analisadas e o número de moedas em euros impróprias para circulação reembolsadas, bem como as modalidades de quaisquer isenções aplicadas pelos Estados-Membros a título do Regulamento. Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 4, uma vez analisados os relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar ao Comité Económico e Financeiro (CEF) um relatório anual sobre a evolução e os resultados das atividades relativas à autenticação das moedas em euros e às moedas em euros impróprias para circulação. Em junho de 2014, a Comissão (OLAF) apresentou o seu primeiro relatório ao CEF relativo a 2012[6]. O presente relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5; centra-se no funcionamento e nos efeitos do Regulamento e é acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas. 3. Funcionamento e efeitos do Regulamento (UE) n.º 1210/2010 3.1 Método de avaliação A Comissão (OLAF) baseou o presente relatório nas seguintes fontes de informação: Os relatórios anuais recebidos dos Estados-Membros relativos a 2012 e 2013; O relatório anual da Comissão apresentado ao CEF referente a 2012; Um questionário enviado a todos os Estados-Membros para clarificar o nível de execução do Regulamento[7]. As principais disposições do Regulamento sobre a autenticação são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2012. Dada a experiência limitada de que dispõe relativamente à aplicação do Regulamento, a Comissão considera que o presente relatório constitui uma avaliação preliminar no quadro dos relatórios anuais e do questionário. Os principais aspetos da avaliação são sintetizados na secção seguinte. 3.2 Análise das contribuições dos Estados-Membros A maioria dos Estados-Membros aplica o Regulamento desde a sua entrada em vigor, em janeiro de 2012, embora a Finlândia, o Luxemburgo e a Irlanda ainda não o apliquem integralmente. A Itália indicou que apenas foi aplicado efetivamente o capítulo III do Regulamento, mas que está a ser elaborado um decreto nacional para permitir a sua plena aplicação. Com base no relatório que a Comissão apresentou ao CEF relativo a 2012 e nas contribuições dos Estados-Membros para 2013, são observadas as seguintes tendências. O número de moedas autenticadas está a aumentar (em 2013 foram autenticadas mais de 10 mil milhões de moedas[8]). Em relação aos três valores faciais mais elevados, o número de moedas tratadas subiu 6 % em 2013[9]. O número de controlos realizados pelos Estados‑Membros aumentou, tal como o número de máquinas de tratamento de moedas verificadas[10]. Além disso, o número das máquinas consideradas conformes (aprovadas num teste de deteção, como previsto no artigo 4.º, n.º 1) também aumentou, o que significa que o número de máquinas não conformes diminuiu. 3.2.1 Artigo 3.º (autenticação das moedas em euros) O artigo 3.º estabelece a obrigação de base de autenticação pelas «instituições», quer através de máquinas de tratamento de moedas, quer de pessoal formado. A maioria dos Estados-Membros declarou que as «instituições» realizam o processo de autenticação recorrendo principalmente a máquinas de tratamento de moedas e, em menor medida, a pessoal formado. Na Eslováquia, Países Baixos, Portugal, Malta, Irlanda e Áustria, este processo é exclusivamente assegurado por máquinas de tratamento de moedas[11]. A maioria dos Estados-Membros confirmou que as moedas que se suspeite serem falsas são enviadas aos CNAM. 3.2.2 Artigos 4.º (requisito relativo a testes) e 5.º (ajustamento das máquinas de tratamento de moedas) O artigo 4.º contém os requisitos em matéria de testes às máquinas de tratamento de moedas utilizadas para a autenticação. O CTCE[12] desempenha um papel importante, garantindo que só as máquinas capazes de detetar moedas em euros falsas são elegíveis para serem utilizadas na área do euro para efeitos de autenticação. O CTCE publica uma lista das máquinas aprovadas no teste de deteção no sítio Web da Comissão (OLAF), conforme referido no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento. As máquinas utilizadas pelas «instituições» de todos os Estados-Membros - com exceção da Grécia[13] - são enumeradas no mesmo sítio Web. Em conformidade com o artigo 5.º, os testes das máquinas de tratamento de moedas devem ser realizados por autoridades nacionais designadas. A maioria dos Estados-Membros designou CNAM para realizar os testes de deteção. A fim de detetarem novos tipos de contrafações, as máquinas têm de ser ajustadas. Por conseguinte, a amostra de teste utilizada para manter as capacidades de deteção das máquinas de tratamento de moedas é regularmente revista pelo CTCE, em cooperação com as partes interessadas em causa. 3.2.3 Artigo 6.º (controlos pelos Estados-Membros) O artigo 6.º exige que os Estados-Membros realizem controlos anuais no local junto das «instituições» e precisa a forma como devem ser efetuados. A maioria dos Estados-Membros assinalou que os controlos no local são realizados em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento, tendo a Itália, Luxemburgo, Grécia, Malta e Finlândia[14] comunicado que ainda não tinham realizado quaisquer controlos. Segundo as informações recebidas, a percentagem de máquinas de tratamento de moedas a verificar, especificada no artigo 6.º, n.º 3, parece ser exequível para os Estados-Membros. Com base nos controlos no local, a maior parte dos Estados-Membros respondeu que um dos principais motivos de incumprimento do Regulamento reside numa falha do teste de deteção[15]. Por exemplo, já aconteceu que tipos conhecidos de moedas em euros falsas e moedas em euros impróprias para circulação não tenham sido rejeitados pelas máquinas de tratamento de moedas. Outros motivos de incumprimento referidos pelos Estados-Membros são a falta de procedimentos de controlo interno[16] e de pessoal formado[17]. 3.2.4 Artigo 8.º (retirada e reembolso das moedas em euros impróprias para circulação) O artigo 8.º do Regulamento exige que as moedas em euros impróprias para circulação sejam retiradas de circulação e destruídas por deformação física e permanente. Todos os Estados-Membros comunicaram que as moedas impróprias detetadas são retiradas de circulação em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, e reembolsadas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2. A maioria dos Estados-Membros, com exceção da Eslovénia e da Estónia[18], indicou que as moedas impróprias para circulação são destruídas. A Comissão solicitou ao Grupo de Trabalho dos Diretores das Casas da Moeda (MDWG)[19] que realizasse um estudo sobre as melhores práticas no que respeita à desmonetização das moedas impróprias para circulação[20], com vista a ajudar os Estados-Membros a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do Regulamento relativas à destruição das moedas impróprias retiradas de circulação. 3.2.5 Artigos 9.º (taxas de tratamento) e 10.º (acondicionamento das moedas em euros impróprias para circulação) O artigo 9.º do Regulamento prevê um sistema flexível de taxas de tratamento relativas ao reembolso e à substituição das moedas em euros impróprias para circulação. A maioria dos Estados-Membros não cobra taxas de tratamento para o reembolso ou a substituição das moedas impróprias para circulação, mas alguns optam por deduzir uma taxa de tratamento, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1[21]. O artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento determina os requisitos de acondicionamento das moedas impróprias para circulação apresentadas para reembolso ou substituição. A maioria dos Estados-Membros declarou que aplica requisitos de acondicionamento normalizados à apresentação de moedas impróprias para circulação para efeitos de reembolso[22]. Alguns Estados-Membros indicaram que recorrem à derrogação referida no artigo 10.º, n.º 2, e utilizam um acondicionamento diferente, como previsto na sua regulamentação nacional[23]. 3.2.6 Artigo 11.º (verificação das moedas em euros impróprias para circulação) O artigo 11.º estabelece orientações relativas à verificação das moedas em euros impróprias para circulação apresentadas e confere aos Estados-Membros a possibilidade de adotarem medidas suplementares. A maioria dos Estados-Membros referiu ter instituído um procedimento nacional de verificação das moedas em euros impróprias para circulação, em consonância com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento[24]. No entanto, alguns Estados-Membros adotaram medidas adicionais relativas à apresentação das moedas, como referido no artigo 11.º, n.º 3[25], a fim de proteger a saúde dos trabalhadores das «instituições» encarregadas de verificar as moedas impróprias para circulação. 3.2.7 Artigo 12.º (informação, comunicação e avaliação) O artigo 12.º contém regras relativas à apresentação de relatórios pelas «instituições», os Estados-Membros e a Comissão. Os Estados-Membros não cumprem plenamente a sua obrigação em matéria de apresentação de relatórios, como prevista no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento e nas «orientações do CTCE». No relatório ao CEF relativo a 2012, a Comissão concluiu que era necessário precisar melhor a obrigação de comunicação de informações por parte dos Estados-Membros, de modo a permitir-lhe elaborar um quadro abrangente dos procedimentos de autenticação utilizados nos Estados-Membros. Os relatórios apresentados pelos Estados-Membros ainda não atingiram o nível desejado de pontualidade, exaustividade e homogeneidade. A maioria dos Estados-Membros, com exceção da Estónia e de Itália[26], indicou que as «instituições» cumpriam de forma satisfatória o requisito previsto no artigo 12.º, n.º 2. A maioria dos Estados-Membros comunicou a sua conformidade com o requisito referido no artigo 12.º, n.º 3, que prevê a disponibilização das informações relativas às autoridades designadas para o reembolso ou a substituição de moedas em euros nos sítios Web adequados e através das publicações adequadas[27]. 3.2.8 Artigo 13.º (sanções) O artigo 13.º obriga os Estados-Membros a estabelecerem regras sobre sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas necessárias para assegurar a aplicação do Regulamento. A maioria dos Estados-Membros indicou ter aplicado sanções administrativas em caso de infração ao Regulamento, nomeadamente coimas ou outras medidas administrativas, como a retirada da licença para o tratamento das moedas[28]. 4. Conclusão 4.1 Observações gerais Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, o procedimento de autenticação nas «instituições» é aplicado na maioria dos Estados-Membros da área do euro. As autoridades nacionais designadas, referidas no artigo 2.º, alínea c), e no artigo 3.º, n.º 2, foram identificadas em todos os Estados-Membros. As máquinas de tratamento de moedas desempenham um papel essencial no processo de autenticação e o seu ajustamento é efetuado segundo o estabelecido no Regulamento. A maior parte dos Estados-Membros da área do euro realiza controlos sobre a correta aplicação da obrigação de autenticação pelas «instituições». Todos os Estados-Membros da área do euro cumprem o requisito de retirada das moedas impróprias para circulação. Poderiam ser estudadas algumas melhorias relativamente ao tratamento das moedas impróprias retiradas de circulação pelos Estados-Membros. 4.2 Avaliação de uma eventual alteração do Regulamento (UE) n.º 1210/2010 Tendo em conta a experiência limitada adquirida até à data com a aplicação do Regulamento, é demasiado cedo para estudar a possibilidade de uma proposta legislativa nesta fase[29]. É necessário precisar melhor a obrigação de comunicação de informações por parte dos Estados-Membros para permitir à Comissão elaborar um quadro abrangente dos procedimentos de autenticação utilizados nos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão (OLAF) deve avaliar de forma mais aprofundada a oportunidade de uma alteração do Regulamento. Todavia, alguns Estados-Membros já identificaram alguns aspetos que poderão ser melhorados. As suas sugestões são resumidas a seguir[30]. Artigo 3.º Foi proposto alterar o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento e introduzir, para além das alíneas a) e b), uma nova categoria de máquinas que podem ser utilizadas para cumprir a obrigação de autenticação[31]. Artigo 6.º Foi proposto que o número de moedas tratadas pelas autoridades nacionais nas instalações dos bancos centrais, que atualmente não são considerados «instituições», deve ser tido em conta aquando da avaliação do respeito do volume de 25 % referido no artigo 6.º, n.º 3. Foi igualmente sugerido que a conformidade anual esteja ligada ao número de instituições verificadas e não ao número de máquinas de tratamento de moedas verificadas[32]. Em contrapartida, foi sugerido que as regras relativas à planificação e à realização de controlos anuais no local sejam menos pormenorizadas. Artigo 8.º Foi proposto estudar a possibilidade de uma maior harmonização das condições de reembolso das moedas impróprias para circulação, como previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento, tendo em conta as práticas nacionais divergentes. 4.3 Perspetivas Tendo em conta o que precede, a Comissão (OLAF) realizará uma nova avaliação. Com base nessa avaliação, debaterá a via a seguir com as partes interessadas. Entre as opções possíveis inclui-se uma alteração do Regulamento ou uma clarificação das «orientações do CTCE». Esta avaliação basear-se-á em debates, por exemplo no âmbito do grupo de peritos da Comissão (GPFM[33]). A Comissão utilizará os futuros relatórios anuais apresentados em conformidade com o artigo 12.º, n.º 4, para comunicar os progressos realizados. [1] JO L 339 de 22.12.2010, p. 5. [2] JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. [3] Para as notas de euro, é precisada na Decisão do Banco Central Europeu BCE/2010/14, JO L 267 de 9.10.2010, p. 1. [4] Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho, os CNAM são instituídos ou designados pelos Estados-Membros. [5] Decisão da Comissão de 29 de outubro de 2004 que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação, JO L 19 de 21.1.2005, p. 73. [6] COM(2014) 277. [7] Anexo I. [8] Anexo II – Gráfico 1. [9] No entanto, registou-se uma diminuição do volume de moedas tratadas por máquinas de tratamento de moedas verificadas pelos Estados-Membros, o que pode explicar-se pela aplicação do princípio de rotatividade ao decidir quais as máquinas de tratamento de moedas a verificar, como previsto no artigo 6.º, n.º 3. [10] Anexo II – Gráfico 2. [11] Com base nas respostas dos Estados-Membros ao questionário. A Itália, a França e a Finlândia não disponibilizaram informações sobre este aspeto específico. [12] O CTCE é estabelecido junto da Comissão, em Bruxelas, ligado ao OLAF (artigo 1.º da Decisão 2005/37/CE da Comissão, JO L 19 de 21.1.2005, p. 73). [13] A Grécia comunicou que nenhuma das máquinas em funcionamento é indicada no sítio Web da Comissão (OLAF), uma vez que lhe foi concedida uma isenção específica, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2. [14] A Finlândia não apresentou relatório para 2012, como previsto no artigo 12.º, n.º 1. [15] DE, CY, EE, NL, PT, BE, FR e IE. [16] NL, FR, ES e IE. [17] CY. [18] Na resposta ao questionário, a Eslovénia e a Estónia indicaram que conservam as moedas impróprias para circulação. Fazem-no porque o número de moedas impróprias para circulação em ambos os Estados-Membros é relativamente reduzido. [19] O Grupo de Trabalho dos Diretores das Casas da Moeda é uma estrutura informal que reúne os diretores das casas da moeda dos Estados-Membros da UE, sob mandato do Subcomité «Moedas em euros» (que faz parte do Comité Económico e Financeiro). [20] O MDWG aprovou os resultados do estudo, incluindo uma recomendação das melhores práticas identificadas. [21] HR, CY, SK, BE, LU, MT, IE e AT aplicam uma taxa de tratamento, que é deduzida do reembolso das moedas impróprias para circulação. [22] Com exceção de FI, DK, SK, EE e FR. [23] DE, CY, NL e ES assinalaram a existência de derrogações a título do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento. [24] DK, NL, FR, LU e MT indicaram que não tinham um procedimento de verificação das moedas em euros impróprias para circulação. [25] DE, BE, IT e LU. [26] Em Itália, está a ser elaborado um decreto nacional que estabelecerá regras vinculativas em matéria de apresentação de relatórios e de comunicação de informações por parte das «instituições». [27] Com exceção de EE, LV e FI. [28] Com exceção de FI, DK, EE, IE e LU. [29] Como previsto no artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento, o relatório pode ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas dando execução em maior detalhe ou alterando as disposições do Regulamento, em especial no que diz respeito aos artigos 6.º e 8.º. [30] Estas sugestões foram feitas no contexto do questionário apresentado pelos CNAM. [31] O texto proposto é o seguinte: «c) Utilizando máquinas de troca de moedas e máquinas para pagamento em moedas que retirem as moedas falsas, as moedas que se suspeite serem falsas e as moedas impróprias para circulação e não as devolvam ao utilizador». [32] O texto proposto é o seguinte: «O número de sítios de tratamento de moedas a verificar anualmente em cada Estado-Membro deve ser suficiente para que o volume de moedas em euros tratadas mecanicamente nesses sítios no ano em causa represente pelo menos 25 % do volume total acumulado líquido de moedas emitidas por esse Estado-Membro desde a introdução das moedas em euros até ao final do ano precedente. O volume de moedas em euros tratadas utilizado para calcular o cumprimento anual desses 25 % poderá consistir nos dados efetivos do ano anterior ou numa estimativa baseada nos dados declarados pelas instituições para o primeiro semestre do ano». [33] O Grupo de Peritos em Falsificação de Moedas (GPFM) reúne-se normalmente duas vezes por ano para discutir questões técnicas relacionadas com a falsificação das moedas em euros. Entre os outros pontos da ordem de trabalhos contam-se a situação da falsificação das moedas em euros e as atividades dos centros nacionais de análise de moedas (CNAM) dos Estados-Membros, a semelhança de algumas medalhas ou fichas com as moedas em euros e a aplicação dos procedimentos de autenticação de moedas. Gráfico 1 Gráfico 2 Questionário sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 Os campos assinalados com um asterisco (*) devem ser obrigatoriamente preenchidos. O objetivo do presente questionário é controlar e avaliar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação. Campos de identificação País* Organização* Dados de contacto (endereço eletrónico e número de telefone)* Questionário O Regulamento (UE) n.º 1210/2010 foi aplicado no seu país?* Sim Não Quando? Queira especificar a fonte legislativa nacional (se existir)* Em caso de resposta negativa, quando será aplicado o Regulamento (UE) n.º 1210/2010?* Que percentagem do processo de autenticação é realizada através de máquinas de tratamento de moedas e por pessoal formado? (artigo 3.º, n.º 1)* As moedas suspeitas de serem falsas são enviadas às autoridades nacionais designadas? (artigo 3.º, n.º 2)* Sim Não As máquinas utilizadas pelas instituições são enumeradas no sítio Web referido no artigo 5.º, n.º 2? (artigo 4.º)* Sim Não Em caso de resposta negativa, que percentagem não é enumerada?* Qual é a percentagem de máquinas que deixarão de estar conformes a partir de 1.1.2015 devido ao termo da isenção? (artigo 4.º, n.º 2.º)* No que diz respeito ao ajustamento das máquinas de tratamento de moedas, onde é realizado o teste de deteção? (artigo 5.º)* Nas instalações do CNAC Nas instalações do fabricante Noutros locais Queira especificar.* No seu país, são efetuados controlos no local? (artigo 6.º)* Sim Não Em caso de resposta negativa, quais são as principais razões para não serem efetuados controlos no local? (artigo 6.º, n.º 2)* Colocam-se questões/problemas relacionados com o número de máquinas de tratamento de moedas a verificar em relação ao volume de moedas em euros tratadas por essas máquinas? (artigo 6.º, n.º 3)* No que diz respeito aos resultados dos controlos no local, quais são os principais motivos de incumprimento? (artigo 6.º, n.º 6)* Inexistência de regras escritas contendo instruções Falta de recursos humanos adequados Inexistência de regras escritas sobre a entrega de moedas falsas/impróprias para circulação Falta de procedimentos de controlo interno Falha do teste de deteção Outros motivos Queira especificar* As moedas impróprias são retiradas de circulação? (artigo 8.º)* Sim Não De que forma? Quais os procedimentos existentes? (artigo 8.º, n.º 2)* Quantas moedas impróprias foram retiradas em 2013? Queira apresentar dados numéricos* As moedas impróprias são reembolsadas?* Sim Não Queira apresentar dados numéricos* As moedas impróprias são destruídas?* Sim Não Queira fornecer informações sobre o processo e o método de destruição. (artigo 8.º, n.º 3)* São deduzidas taxas de tratamento do reembolso das moedas impróprias? (artigo 9.º)* Sim Não Como é aplicado o processo?* Existem isenções? Queira especificar.* Qual é a taxa máxima de reembolso (se existir)?* São aplicados requisitos normalizados ao acondicionamento das moedas impróprias para circulação aquando da sua apresentação para reembolso? (artigo 10.º, n.º 1)* Sim Não Que procedimentos de acondicionamento existem para o reembolso de moedas impróprias para circulação? Queira especificar.* Estão previstas derrogações ao artigo 10.º, n.º 2?* Existe um procedimento para a verificação das moedas impróprias para circulação? (artigo 11.º, n.º 1)* Sim Não Que requisitos prevê?* Foram adotadas medidas para a apresentação de moedas, como referido no artigo 11.º, n.º 3?* Qual é a autoridade responsável pela informação da Comissão Europeia? (artigo 12.º)* As instituições cumprem de forma satisfatória este requisito? (artigo 12.º, n.º 2). Foram aplicadas sanções por infração ao disposto no Regulamento (UE) n.º 1210/2010? (artigo 13.º)* Sim Não Quais são as autoridades encarregadas da sua aplicação?* Que tipos de sanções existem?*