sobre a aplicação, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário

O presente relatório é o quarto elaborado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e cobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018. O primeiro relatório abrangeu o período de 4 de dezembro de 2011 (data a partir da qual este regulamento começou a ser aplicado) até 31 de dezembro de 2012. O segundo relatório abrangeu o período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014. O terceiro relatório abrangeu o período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016. O exercício de elaboração de relatórios em apreço está sincronizado com o relatório sobre a aplicação das disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, como previsto no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009. Esta sincronização permite que os Estados-Membros e as partes interessadas tenham uma visão coerente do setor no que diz respeito ao mercado interno e às regras sociais no mesmo período de referência.

e) Uma panorâmica do intercâmbio de informações com os outros Estados-Membros, que deve compreender, nomeadamente, o número anual de infrações verificadas notificadas a outros Estados-Membros e de respostas recebidas nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, bem como o número anual de pedidos e de respostas recebidos nos termos do n.º 3 do artigo 18.º.»

«a) Uma panorâmica do setor, no que diz respeito à idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional;

·De dois em dois anos a contar da data de aplicação do regulamento, os Estados-Membros devem elaborar um relatório sobre as atividades das autoridades competentes e transmiti-lo à Comissão;

O artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 estabelece prazos para as obrigações de apresentação de relatórios dos Estados-Membros e da Comissão:

Segundo o artigo 3.º do regulamento, as empresas que exercem a atividade de transportador rodoviário devem dispor de um estabelecimento efetivo e estável num Estado-Membro, ser idóneas, ter a capacidade financeira apropriada e ter a capacidade profissional exigida. Além disso, o artigo 4.º do mesmo regulamento impõe às empresas de transporte rodoviário a obrigação de designarem um gestor de transportes. Este gestor deve ser titular de um certificado de capacidade profissional que confirme a posse das competências e dos conhecimentos necessários para dirigir as operações de transporte em conformidade com todos os requisitos legais e profissionais de uma forma eficaz e contínua. A responsabilidade de verificar se as empresas de transportes cumprem as condições fixadas no Regulamento (CE) n.º 1071/2009 cabe aos Estados-Membros. Acresce que uma cooperação administrativa bem organizada entre os Estados-Membros é fundamental para melhorar a eficácia da fiscalização das empresas que operam na União Europeia.

O presente relatório versa sobre o exercício da atividade de transportador rodoviário nos Estados-Membros. O seu objetivo é assegurar o acompanhamento rigoroso da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (a seguir designado por «Regulamento (CE) n.º 1071/2009»). O referido regulamento é aplicável a todas as empresas estabelecidas na UE que exercem a atividade de transportador rodoviário, bem como aquelas que tencionem exercer esta profissão. A atividade de transportador rodoviário refere-se tanto à atividade de transportador rodoviário de mercadorias como à atividade de transportador rodoviário de passageiros. Certas categorias de empresas, como as empresas que utilizam veículos a motor com uma massa em carga inferior a 3,5 toneladas, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1071/2009 define regras comuns para o acesso às atividades de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros.

sobre a aplicação, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário

sobre a aplicação, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário

Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, os Estados-Membros são obrigados a apresentar relatórios. No entanto, dois Estados-Membros não cumpriram esta obrigação, enquanto alguns apenas forneceram informações descritivas. Trata-se de um aumento em comparação com o último período, em que todos os Estados-Membros cumpriram as suas obrigações. Alguns Estados-Membros comunicaram com grande atraso os seus dados, desrespeitando a data-limite de 30 de setembro de 2019, tendo a receção do último relatório sido registada em outubro de 2020. Tal afetou o calendário do presente relatório da Comissão. Numa série de relatórios, algumas das informações exigidas não foram fornecidas, o que impediu uma análise exaustiva.

No interesse da coerência, e a fim de ajudar as autoridades nacionais competentes no cumprimento da sua obrigação de envio de relatórios, em 2015, foi proposto pelos serviços da Comissão aos Estados-Membros um formulário normalizado, para ser utilizado a partir do segundo período de referência. Quase todos os Estados-Membros participantes utilizaram este formulário-tipo para os seus relatórios nacionais.

Dado que os Estados-Membros que apresentaram relatórios durante o presente período de apresentação de relatórios não são os mesmos que os que apresentaram relatórios nos períodos anteriores e dada a natureza fragmentária da informação fornecida, as comparações entre os dois períodos de referência devem ser encaradas com alguma reserva.

II.Análise dos dados sobre o exercício da atividade de transportador rodoviário

1. Panorâmica do setor no que diz respeito à idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional

Esta parte do relatório baseia-se nas informações apresentadas pelos Estados-Membros sobre os requisitos nacionais, a organização dos controlos, o nível de cumprimento e as dificuldades encontradas. A panorâmica não é exaustiva devido à natureza fragmentária dos relatórios elaborados pelos Estados-Membros. Sempre que necessário, os relatórios dos Estados-Membros são complementados com dados do referido estudo de avaliação.

Há uma grande diversidade na forma como os Estados-Membros verificam a conformidade com os quatro requisitos de acesso à atividade de transportador rodoviário estabelecidos no regulamento, bem como no número de controlos efetuados. As diferentes formas de verificação do cumprimento variam entre os sistemas baseados em pontos na Alemanha e os controlos anuais na Letónia e o controlo com base em condenações na Irlanda.

Tal como admissível sob certas condições ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, vários Estados-Membros impõem requisitos nacionais que devem ser cumpridos para além dos quatro requisitos enunciados no regulamento (estabelecimento estável e efetivo, idoneidade, capacidade financeira apropriada e capacidade profissional exigida) para ter acesso à atividade de transportador rodoviário. Por exemplo, a Dinamarca e a Estónia têm requisitos nacionais adicionais em matéria de capacidade financeira, ao passo que outros exemplos mostram requisitos adicionais de, por exemplo, instalações de estacionamento.

A Estónia comunicou que as verificações de conformidade com os requisitos do regulamento são efetuadas de acordo com um sistema baseado no risco e incidem principalmente nas empresas que apresentam maior risco de cometerem infrações graves ou frequentes às regras do transporte rodoviário. Além disso, as verificações são efetuadas a partir do momento em que o titular da licença comunitária solicita uma cópia autenticada. Durante o período 2017-2018, 65 % dos titulares da licença comunitária solicitaram uma cópia autenticada, tendo sido verificados todos os casos mencionados. Para além de efetuarem controlos do estabelecimento estável após a concessão da licença comunitária, as autoridades estónias realizam controlos com base em registos 1 ou 2 vezes por ano. Para além dos quatro critérios, a Estónia exige que o requerente da licença comunitária não tenha dívidas fiscais não escalonadas que excedam o montante especificado na sua lei fiscal e que o requerente também não tenha sido declarado em situação de falência.

Na Irlanda, as verificações da idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional realizam-se, pelo menos, de cinco em cinco anos, no âmbito de um processo de renovação da autorização para cada empresa. Além disso, essas verificações podem incidir mais frequentemente sobre alguns operadores considerados de alto risco ou que chamem a atenção da autoridade competente. A idoneidade é verificada através do exame do cadastro dos gestores de transportes e de qualquer outra pessoa relevante por recurso ao serviço nacional de registo criminal disponibilizado pelas forças de polícia nacionais. Este serviço fornece à autoridade competente a lista de condenações, que pode ser utilizada para determinar a idoneidade. Durante o período de cinco anos de validade de uma licença de operador, geralmente não existirá qualquer necessidade de um operador fornecer informações adicionais à autoridade de licenciamento. Tal apenas ocorre quando a autoridade deteta um risco em relação a esse operador específico.

Na Letónia, as verificações do cumprimento do requisito da capacidade financeira são efetuadas com base nas informações constantes dos relatórios anuais fornecidos pelo registo das empresas. Além disso, todos os quatro requisitos são verificados antes de se conceder uma autorização para as operações de transporte. A maioria das autorizações suspensas tem origem nos pedidos da inspeção fiscal do Estado, tendo esta decidido suspender a atividade económica da empresa de transporte. As cópias autenticadas das licenças comunitárias e das licenças para o transporte nacional são emitidas para cada veículo específico e apenas por um período máximo de doze meses. Por conseguinte, em caso de incumprimento dos quatro requisitos, as cópias autenticadas das licenças comunitárias e as licenças para o transporte nacional não são renovadas. A idoneidade é verificada relativamente ao gestor de transportes, à empresa e aos seus membros do conselho de administração. Quando o gestor de transportes ou os membros do conselho de administração da empresa são substituídos, é verificada a idoneidade de cada um dos novos membros. As autoridades letãs responsáveis pela aplicação da lei registam algumas dificuldades na determinação da conformidade com o requisito de representatividade financeira relacionado com a apólice de seguro, uma vez que não existe uma descrição pormenorizada no Regulamento (CE) n.º 1071/2009 sobre os riscos de estar segurado para uma empresa de transportes.

Em Espanha, utilizam-se dois métodos para controlar o cumprimento dos critérios de acesso à profissão. O primeiro método consiste em solicitar às empresas a apresentação de documentos que provem que preenchem os quatro requisitos. O segundo método envolve inspetores que vão às instalações das empresas para verificações no local. Em Espanha, as empresas de transporte rodoviário devem solicitar a renovação da sua autorização de dois em dois anos. Por conseguinte, o cumprimento dos quatro requisitos é controlado de dois em dois anos. Além disso, todos os anos, efetua-se uma série de inspeções para verificar se as empresas cuja autorização não tenha sido renovada não exercem qualquer atividade de transporte.

Na Polónia, são 400 os inspetores responsáveis pelos controlos na estrada e nas instalações das empresas de transportes rodoviários. As informações recolhidas pelos inspetores são transmitidas ao Serviço dos Transportes Internacionais e às autoridades locais que emitem as licenças comunitárias e verificam os quatro requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1071/2009. Um estabelecimento estável e efetivo é considerado um local com equipamento técnico e dispositivos adequados para realizar as atividades de transporte de um modo estruturado e permanente, que inclua, no mínimo, um dos seguintes elementos: um parque de estacionamento; uma área de descarga; equipamento para manutenção de veículos.

Na Alemanha, existia apenas um sistema de classificação por nível de risco à escala regional, mas, a partir de julho de 2014, existe um sistema de classificação por nível de risco à escala nacional. As infrações são classificadas quer com cinco pontos (infrações muito graves), quer com três pontos (infrações mais graves/graves) quer com um ponto (outras infrações). Uma empresa é classificada como em risco acrescido se acumulou quer cinco pontos (para as empresas com menos de 10 veículos, quer oito pontos (até 50 veículos) quer 11 pontos (mais de 50 veículos).

Desde 2006, a Agência das Normas do Veículo e do Maquinista do Reino Unido tem aplicado um sistema conhecido como OCRS (Operator Compliance Risk Score). Este sistema foi aperfeiçoado em 2012, a fim de melhorar a sua capacidade de previsão. O OCRS integra informações sobre as infrações às inspeções técnicas, relacionadas com outras infrações.

Na Dinamarca, todos os novos requerentes de uma licença comunitária ou nacional são controlados quanto à sua capacidade financeira apropriada, à capacidade profissional, à dívida e ao estabelecimento estável. As verificações da idoneidade só são efetuadas se a polícia tiver comunicado um problema, ou se existirem outras indicações de que pode surgir um problema. As infrações são registadas durante cinco anos e incluem as infrações detetadas pela polícia durante os controlos na estrada. A autoridade dinamarquesa controla geralmente todos os novos requerentes, assim como cerca de 250 operadores existentes. Estes são selecionados com base no sistema de classificação por nível de risco. Os operadores têm de cumprir o requisito da capacidade financeira inicial de 150 000 DKK (cerca de 20 000 EUR), a fim de obterem as duas primeiras licenças, ao passo que o artigo 7.º, n.º 1, Regulamento (CE) n.º 1071/2009 só exige reservas de 9 000 EUR para o primeiro veículo e de 5 000 EUR para cada veículo adicional. Na Dinamarca, para cada veículo adicional exigem-se 40 000 DKK (cerca de 5 400 EUR). Além disso, a empresa não pode ter pagamentos em atraso ao Governo superiores a 50 000 DKK (cerca de 6 700 EUR). A autoridade de transportes dinamarquesa faz um pedido de informações às autoridades fiscais dinamarquesas sobre esta questão quando verifica a capacidade financeira apropriada da empresa.

A Roménia tem um sistema de classificação por nível de risco para direcionar as verificações de infrações que reflitam todas as infrações no domínio dos transportes rodoviários em relação a cada empresa de transportes. Se uma empresa abre uma sucursal, são efetuadas verificações sobre o seu estabelecimento estável e efetivo.

No Luxemburgo, o Ministério da Economia efetua controlos antes da emissão de uma autorização, a fim de verificar o cumprimento dos quatro requisitos. Os controlos da idoneidade também são efetuados quando o titular de uma autorização enfrenta dificuldades financeiras, tais como insolvência ou a falência, a fim de proteger as partes contratantes. Os controlos da idoneidade, da capacidade financeira, da competência profissional e do estabelecimento estável e efetivo são igualmente efetuados quando o titular de uma autorização solicita uma nova autorização; por exemplo, ao alargar o âmbito de atividades a outro setor para o qual necessitam de uma autorização adicional.