Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (94/C 108/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 97 final - 94/0076(COD)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Março de 1994)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Decidindo em conformidade com o procedimento referido no artigo 189º B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), prevê o estabelecimento de disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios constantes do anexo I, por intermédio de directivas específicas da Comissão;

Considerando que, até ao momento foi adoptada uma dessas directivas, relativa às fórmulas para lactentes e de transição; que se justifica em termos de saúde pública adoptar disposições específicas, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, no que respeita aos alimentos para bebés e aos alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças de tenra idade, aos alimentos para controlo do peso e aos alimentos para fins medicinais específicos constantes do anexo I da referida directiva;

Considerando que não há motivos igualmente imperiosos para adoptar disposições específicas no que respeita aos restantes grupos enumerados no anexo I da Directiva 89/398/CEE, designadamente os alimentos pobres em sódio, incluindo os sais dietéticos hipossódicos ou assódicos, os alimentos sem glúten, os alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas, e os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos); que tais produtos poderão ser comercializados de modo adequado e controlados oficialmente de modo eficaz ao abrigo do disposto na Directiva 89/398/CEE;

Considerando que a supressão destas categorias do anexo I da Directiva 89/398/CEE corresponderia ao objectivo de evitar legislação pormenorizada desnecessária,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 89/398/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

Grupos de alimentos para fins nutricionais específicos para que serão definidas disposições específicas através de directivas específicas (*)

1. Fórmulas adaptadas e fórmulas de transição

2. Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés

3. Produtos dietéticos hipocalóricos

4. Produtos dietéticos para fins médicos específicos.

(*) Os produtos já colocados no mercado aquando da adopção da presente directiva não serão por ela afectados.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Tais disposições devem ser aplicadas por forma a que:

- sejam autorizadas a partir de . . . (2) as trocas comerciais dos produtos que observem a presente directiva

- sejam proibidas a partir de . . . (3) as trocas comerciais dos produtos que não observem a presente directiva.

2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.

(2) Doze meses após a adopção.

(3) Vinte e quatro meses após a adopção.