Parecer do Comité das Regiões sobre o «Papel das associações sem fins lucrativos - um contributo para a sociedade europeia»

(98/C 180/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia sobre a promoção das associações e das fundações na Europa ();

Tendo em conta a decisão da Mesa, em 11 de Junho de 1997, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de atribuir a elaboração do parecer à Comissão 7 «Europa dos Cidadãos, Investigação, Cultura, Juventude e Defesa dos Consumidores»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 306/97 rev. 2) adoptado pela Comissão 7 em 23 de Janeiro de 1998 (relator: K. Johansson),

adoptou o presente parecer na 22ª reunião plenária de 12 e 13 de Março de 1998 (sessão de 13 de Março).

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões, em 11 de Junho de 1997, decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a questão d'«O papel das associações sem fins lucrativos na Europa - um contributo para a sociedade europeia». Esta iniciativa é uma das bases do presente parecer.

1.2. A segunda base consiste na «Comunicação sobre a promoção do papel das associações e das fundações na Europa» da Comissão. Nesta comunicação é descrita a especificidade, o papel e a importância do sector voluntário («terceiro sector») na Europa. É possível constatar que as associações sem fim lucrativo e as fundações privadas desempenham um papel importante em quase todos os sectores sociais na Europa. Elas contribuem para a criação de postos de trabalho, para um papel activo dos cidadãos, para a defesa da democracia, fornecem uma série de serviços importantes, desempenham um papel decisivo no mundo do desporto, representam as opiniões dos cidadãos junto das diferentes autoridades e lutam pelo respeito dos direitos dos homens assim como pelo apoio e auxílio ao desenvolvimento dos países do terceiro mundo. Na comunicação, a Comissão aborda igualmente diversos problemas e desafios enfrentados pelo sector voluntário. Por último, faz algumas recomendações a nível nacional, associativo e da União Europeia.

1.3. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão e a atitude muito positiva adoptada em relação a este sector, que corresponde à óptica do próprio CR. Por isso, neste texto incluímos tanto posições de princípio próprias como comentários à comunicação da Comissão.

1.4. É necessária dar uma certa precisão à terminologia usada neste domínio. No presente parecer, utiliza-se, para maior clareza, o conceito de «associação sem fim lucrativo» ou «sector voluntário» para descrever o grupo de actores colectivos da sociedade que existe entre o sector económico privado e o sector público. O termo «terceiro sector» inclui as fundações privadas e de interesse público. A definição mais abrangente «economia social» compreende, além das associações sem fim lucrativo e das fundações privadas, também as cooperativas e as associações mutualistas. A característica comum destas três categorias é que o objectivo essencial da actividade dos actores não é lucrativo, mas de defesa de interesses sociais. Quando não haja outra referência específica no texto, subentenda-se, portanto, que se está a falar de associações sem fins lucrativos. O parecer, tal como a comunicação da Comissão, não trata, contudo, de partidos políticos, congregações religiosas ou parceiros sociais.

1.5. O CR gostaria de sublinhar que a maioria das associações actua no plano local e regional. Muitos pensam, além disso, que a força da economia social reside nesse enraizamento local. Por isso, pode afirmar-se que há razões especiais para o CR comentar a comunicação e indicar de que maneira se propõe ele próprio apoiar e promover o sector.

1.6. O papel das associações na vida cultural já foi objecto de um anterior parecer do CR sobre cultura e solidariedade. Nesse parecer, constatava-se que as associações também desempenhavam um papel importante na vida cultural europeia. No entanto, para além disso, o Comité das Regiões não tem dedicado atenção de maior ao papel e à importância das associações no âmbito da política regional e da coesão social. Por isso, o CR pretende, agora, desenvolver o seu ponto de vista relativo às associações e à sua importância ao mesmo tempo que comenta a comunicação da Comissão sobre este domínio. O CR gostaria igualmente de apresentar algumas recomendações próprias que resultam do parecer.

1.7. O CR considera importante analisar claramente os motivos por que se suscita agora o debate sobre as associações e fundações a nível europeu. O CR indica como motivo particular desta tomada de consciência a nível europeu o carácter inovador do sector, que se reveste de grande importância para a sociedade. As associações são frequentemente as primeiras a descobrir e a entrar em contacto com novas necessidades da sociedade e a tentar satisfazer essas necessidades. Para realizar a Europa dos Cidadãos é necessário estar atento às associações dos próprios cidadãos e apoiá-las.

1.8. Poderá também salientar-se a questão da importância de os cidadãos terem um papel activo. É essencial para a sociedade, e desde logo para as autoridades regionais e locais, que os cidadãos se interessem pelos problemas da sociedade e participem activamente. Que isso mesmo esteja agora, de acordo com o inquérito da Comissão, a acontecer a cada vez mais maior escala através das associações é, pois, facto muito positivo, que aproveita a toda a sociedade e que também as instituições europeias terão vantagem em estudar e debater.

1.9. Deve também ser dito que o parecer não constitui apenas um comentário à comunicação da Comissão, mas que se trata também de um parecer de iniciativa. Tal explica por que razão, em determinados pontos, as suas posições vão mais longe do que as que caberiam num comentário normal a uma comunicação. O parecer pretende levantar três questões principais com vista a um debate mais fundamental:

- Qual é, em princípio, a «divisão de responsabilidades» entre o sector público, em particular as autoridades regionais e locais, e as associações no tocante, por exemplo, às decisões políticas, à segurança social e ao emprego?

- Como poderão as associações preservar a liberdade e a espontaneidade da sua acção formadora de opinião pública face aos poderes públicos, ao mesmo tempo que se envolvem cada vez mais na prestação de serviços sociais públicos?

- De que modo será descrita, medida e avaliada a importância do sector voluntário pela sociedade civil no tocante à sua importância para a pluralidade de opiniões, a democracia participativa e para o emprego?

2. Observações na generalidade

2.1. Introdução e objectivo

2.1.1. O CR constata com interesse que a Comissão realizou um inquérito sobre o papel e a importância do sector voluntário na Europa. Como complemento às estatísticas nacionais, o CR gostaria que se pusessem mais em foco as dimensões local e regional do sector voluntário.

2.1.2. O CR nota a demarcação técnica que a Comissão faz do sector voluntário, incidindo, por razões de clareza, essencialmente nas associações e fundações, apesar de a economia social ser indubitavelmente mais lata, abrangendo igualmente as cooperativas e as associações mutualistas. A importância da economia social já foi realçada no Livro Branco da União Europeia «Crescimento, competitividade e emprego», onde a tónica é colocada na importância do sector para o mercado de trabalho. Nomeadamente se constata no Livro Branco que, através da economia social, é possível colocar em postos de trabalho permanentes mão-de-obra pouco qualificada ou com dificuldade em encontrar emprego. A importância do sector também foi recentemente sublinhada em ligação com os chamados «pactos territoriais para o emprego».

2.1.3. O CR considera que o inquérito foi demasiado concreto. Uma análise da prática e das regulamentações que versam sobre as relações entre os poderes públicos, incluindo os poderes regionais e locais, nos diversos Estados-Membros, e o sector, sobretudo em matéria de comparticipações financeiras, deveria permitir afinar a proposta da Comissão e criar uma base para o intercâmbio de boas práticas entre os poderes públicos dos Estados-Membros que são prestadores de subsídios.

2.2. Âmbito

2.2.1. O Comité das Regiões observa a descrição feita pela Comissão da grande diversidade do sector voluntário. Neste contexto, é importante manter um equilíbrio constante. Nos casos em que a ligação com o sector público é estreita, é necessário, sobretudo, procurar salvaguardar a independência. No caso das associações - incluindo as radicais - já independentes e autónomas, a ênfase deve, em contrapartida, ser colocada no diálogo construtivo e em métodos de trabalho democráticos. Uma associação só pode ser considerada como representante legítima dos seus membros e simpatizantes desde que se prove que os seus membros possuem plenos direitos democráticos e que ela cumpre, em geral, as regras de jogo de uma sociedade aberta.

As ideias radicais não devem ser condenadas enquanto tais, dado que a missão específica de uma associação é obrar pela mudança e pela inovação. Pode dizer-se que o paradoxo reside no facto de, em muitos casos, para preservar algo, ser necessário mudá-lo, para que perdure e se desenvolva.

2.2.2. O CR constata que a grande maioria das associações actuam no plano local e regional, realizando aí um trabalho importante em prol do melhoramento da qualidade de vida. O CR insta a Comissão a, em todas decisões e medidas que afectem o sector voluntário, colocar a ênfase na sua clara dimensão local e regional e a convidar as associações interessadas a desempenhar um papel activo no âmbito da política regional comunitária.

2.2.3. O CR considera a exposição que a Comissão faz das condições jurídicas em que se movem as associações e fundações nos Estados-Membros como uma descrição correcta.

3. Observações na especialidade

3.1. O papel e a importância das associações

3.1.1. O Comité das Regiões observa que, nos últimos anos, foram realizados diversos estudos (para além do próprio estudo da UE), fornecendo estatísticas que ilustram a dimensão e a latitude do sector voluntário, além de relatórios ilustrativos de como os próprios representantes destas associações encaram a sua situação. Contudo, o que continua a faltar é uma análise mais detalhada de como o sector público encara o sector voluntário e como pretende desenvolver a sua relação com ele.

3.1.2. Tal como a comunicação claramente demonstra, as associações ajudam a promover o emprego e o crescimento económico. O Comité gostaria de sublinhar este facto, pois a importância das associações no domínio do emprego poderá vir a aumentar, tendo em conta o desenvolvimento social. Onde as acções das organizações em matéria de emprego podem ter mais importância é entre os grupos marginalizados da sociedade. Graças às organizações, estes poderão, em muitos casos, obter empregos que os reinsiram no mundo do trabalho. O CR considera que é importante preservar as condições especiais (incluindo concessões fiscais) de que goza a economia social, por forma que ela possa continuar a desenvolver-se e a criar novas oportunidades de emprego. É essencial assegurar que uma eventual modificação da legislação em matéria de IVA não tenha repercussões negativas para as associações. No plano fiscal, o princípio da subsidiariedade poderia ser vantajosamente aplicado, fixando localmente a responsabilidade da administração fiscal pela aplicação dos regulamentos fiscais.

3.1.3. Entende o CR que o sector público deve manter a responsabilidade geral pelo sistema de segurança social. Isso não impede, contudo, a formação de parcerias com associações no sentido de satisfazer os seus compromissos com maior eficácia. Em diversos países, incluindo a Alemanha, este modelo funciona bem e podia ser estudado por outros Estados-Membros. No entanto, também aqui devem ser respeitados o princípio da subsidiariedade e o direito a soluções regionais e nacionais específicas.

Importância social

3.1.4. O CR gostaria de acrescentar que o sector voluntário, além de desempenhar as muitas tarefas sociais essenciais mencionadas na comunicação, contribui também enormemente para o reforço da identidade local e regional, como foi claramente ilustrado no âmbito dos diferentes programas comunitários para o desenvolvimento rural. O Comité é, portanto, a favor da participação activa das associações locais e regionais no trabalho de desenvolvimento regional.

3.1.5. Entre outras formas de cooperação entre os poderes públicos e o sector voluntário pode indicar-se o muitas autarquias europeias atribuírem às associações a responsabilidade pela maioria dos acontecimentos e actividades culturais. Essas funções contribuem decisivamente para o reforço da identidade local e regionalmente.

Importância política - a cidadania

3.1.6. O CR gostaria de sublinhar que o reforço de um sentimento de cidadania europeia tem também, talvez até principalmente, de envolver os actores regionais e locais. Os membros das organizações estão estabelecidos localmente e a maioria exerce as suas actividades local e regionalmente. Apesar de um número crescente de organizações nacionais ter desenvolvido redes internacionais, a muitas organizações regionais e locais faltam esses importantes contactos transnacionais. O CR preconiza, assim, programas e propostas concretas no sentido de facilitar o contacto entre as associações regionais e locais. Seria conveniente atribuir um papel activo às autarquias locais e regionais no âmbito do projectado ano das associações e da cidadania europeia.

3.1.7. O estabelecimento de institutos regionais com o objectivo de promover contactos entre os cidadãos e dilatar a cooperação entre as associações das diversas regiões da Europa tem sido debatido em diversos contextos relevantes. Tem-se colocado particular ênfase na importância de contactos efectivos entre organizações da Europa do Norte e do Sul e entre organizações da Europa Ocidental e Oriental. O CR convida as regiões interessadas a colaborarem com as organizações no estabelecimento, experimentação e incentivo de tais modelos de parceria.

3.1.8. O CR pensa igualmente que a sociedade civil necessita de uma variedade de quadros onde os cidadãos possam exercer influência. A salvaguarda de uma sociedade multifacetada e pluralista exige vigilância de todas as partes envolvidas (associações e autoridades a diversos níveis), não deixando comprometer este pluralismo essencial.

Importância política - reforço da democracia

3.1.9. O CR gostaria que a possibilidade de as associações continuarem, no futuro, a desenvolver um diálogo crítico com os detentores do poder fosse acautelada. O sector público não deve limitar o campo de acção destas organizações através de pressões financeiras ou outras. Uma maior dependência económica do sector público não pode traduzir-se numa perda de perfil próprio e da análise crítica.

O CR insta, por isso, as organizações a estudarem novos meios de alargamento da sua base económica. Por exemplo, uma cooperação mais eficaz entre as fundações privadas e as autoridades regionais e locais poderia fornecer uma oportunidade para tal diversificação. Um exemplo tangível desta abordagem inovadora são as «community foundations» do RU, que podem ser estudadas proveitosamente pelos outros países. Estas fundações locais proporcionam um enquadramento para a cooperação entre os poderes públicos e o sector privado para fins de financiamento de actividades das organizações de interesse público numa determinada localidade.

3.1.10. O CR observa que as associações desempenham um papel importante no reforço da democracia local, constituindo também uma condição para uma democracia aberta e representativa efectiva. Ainda antes do aparecimento dos partidos políticos já as associações existiam na maioria dos países. Pensando já no futuro alargamento da UE para Leste, o CR preconiza, portanto, que se intensifique o intercâmbio regional e local entre as associações dos países candidatos e dos actuais Estados-Membros da UE, por forma a promover o processo democrático naqueles países, especialmente a nível regional e local.

3.1.11. O CR insta a Comissão, nas suas negociações futuras de acesso com os novos países candidatos, a continuar a prestar atenção ao estatuto legal das associações como indicador de uma democracia desenvolvida e do respeito das liberdades e direitos humanos.

3.1.12. O CR acolhe com satisfação o espírito positivo que parece prevalecer na cooperação entre os decisores políticos e as associações na maioria dos Estados-Membros. As organizações são regularmente consultadas como peritos e especialistas dado que podem fornecer uma diversidade de opiniões assim como uma perspectiva adicional. O CR partilha a opinião da Comissão de que a responsabilidade final da decisão política deve permanecer com os decisores politicamente eleitos.

3.2. A cooperação entre o sector e as instituições europeias

3.2.1. O Comité das Regiões observa que o sector voluntário e a UE já mantêm uma ligação estreita e eficiente em diversas esferas. O CR mostra também o seu desejo de participar mais activamente nesta cooperação e de explorar meios de contribuir para o diálogo civil com as associações e especialmente esclarecer situações de uma perspectiva local e regional.

3.2.2. Há pelo menos duas possibilidades. Em primeiro lugar, como parte do seu papel no processo consultivo da UE, o CR pode reflectir as circunstâncias e métodos de trabalho locais e regionais, incluindo e esclarecendo, também nos pareceres futuros, as condições e possibilidades para as associações locais e regionais. Em segundo lugar, o CR, graças a seminários específicos (tal como o sobre o desporto, em Setembro), mas, sobretudo, graças a actividades próprias dos Estados-Membros, pode contribuir para auxiliar ao estabelecimento de contactos recíprocos entre os movimentos associativos associações locais e regionais, para desenvolvimento das suas próprias actividades, mas também para reforço do intercâmbio, da cooperação e da compreensão na Europa.

3.2.3. O Comité das Regiões observa que a Declaração 23 anexa ao Tratado de Maastricht relativa à política social refere a importância da colaboração entre a Comunidade Europeia e as associações para o bem-estar social e as fundações enquanto instituições fornecedoras de instalações e serviços sociais. Entende que a Comunidade Europeia deverá colaborar com as organizações em causa também em outras áreas da política comunitária.

3.2.4. O CR observa igualmente que o novo tratado de Amsterdão não conferiu às associações o almejado estatuto de parceiro de cooperação reconhecido. O CR apoia e apoiará o desejo das organizações de obterem um estatuto mais claro de parceiros de cooperação reconhecidos no diálogo em curso com as instituições da UE. Uma solução poderá ser deixar os representantes do sector voluntário participar nos diversos órgãos consultivos a que estas instituições recorrem (com referência especial aos programas do Fundo Social e da política regional).

3.2.5. O CR chama igualmente a atenção para o facto de muitos sectores terem as suas próprias organizações consultivas de cúpula europeias, que a Comissão consulta. Em alguns casos, estas organizações decidiram alargar a sua base de filiação, incluindo organizações de outros países europeus, extracomunitários. Infelizmente, em alguns casos o resultado foi o enfraquecimento do seu estatuto consultivo. O CR considera importante que o sector associativo possa avançar em termos de envolvimento de organizações dos países candidatos na cooperação comunitária, não vendo qualquer obstáculo à participação de representantes de países do EEE e de países candidatos extracomunitários nos órgãos consultivos.

3.2.6. Uma forma de estimular o interesse na cooperação europeia no sector voluntário poderia ser que, quando de reuniões oficiais financiadas pela UE, não houvesse lugar ao pagamento de comparticipações nas despesas de viagem, em aplicação do princípio de repartição solidária destas. Caso contrário, corre-se o risco de as organizações de países ou regiões distantes serem cada vez mais marginalizadas. Isto assume particular delicadeza no sector voluntário, onde «participação democrática» e «solidariedade» são palavras-chave. Neste sentido, poderia ser criado um fundo em colaboração com os fundos privados.

3.2.7. O CR insta o novo comité consultivo para as cooperativas, sociedades mutualistas, associações sem fins lucrativos e fundações a, nas representações nacionais e agrupamentos sectoriais, ter em conta os aspectos regionais. O CR considera que este comité consultivo é importante e que o seu papel pode ser reforçado pelo alargamento da sua base de adesão.

3.2.8. Na cooperação no sector associativo europeu, a UE deve levar igualmente em conta os problemas linguísticos. A participação nas reuniões das associações europeias não deve implicar maiores competências linguísticas do que as típicas na cooperação intergovernamental, onde é geralmente garantida interpretação para todas as línguas comunitárias. Se as competências linguísticas constituírem, por si sós, factor decisivo para a cooperação interassociativa a nível europeu, corre-se facilmente o risco de desenvolvimento de elitismo e profissionalismo, o que dificilmente quadra com as aspirações gerais do sector. Assim, o CR pensa que, em casos especiais, as organizações de cúpula que gozam de estatuto consultivo deviam ter acesso à interpretação da UE.

3.3. Problemas e desafios

3.3.1. O Comité das Regiões aprova em grande parte a análise da Comissão dos problemas e desafios ligados aos cortes de despesas do sector público e à transferência de novas missões para as associações. O CR frisa que as organizações devem receber apoio que lhes permita responder a estes desafios com maior eficácia. Caso o sector público decida confiar determinados serviços públicos às associações, deve ser proporcionado a estas financiamento adequado. A cooperação com as associações neste domínio deriva acima de tudo da necessidade de aumentar a influência dos utilizadores, não devendo ser vista como medida de poupança. A cooperação deve basear-se no respeito mútuo, em contratos economicamente viáveis e numa perspectiva de longo prazo com bases financeiras razoáveis.

3.3.2. Face aos novos desafios que o sector enfrenta e às suas necessidades de formação profissional e contínua, o CR insta a Comissão a dar às associações melhores possibilidades de recurso aos programas educacionais comunitários, nomeadamente para estimular a criação de redes. Burocracias desnecessárias e a falta de experiência na cooperação com associações não deve impedir o acesso destas a verbas da UE. A Comissão deve ter em atenção que as associações desempenham muitas vezes um papel decisivo na formação e reciclagem dos desempregados e de outros grupos vulneráveis.

3.3.3. O CR reconhece que as autoridades regionais e locais pecam actualmente por determinadas falhas e faltas de informação sobre o terceiro sector. O CR pretende, no entanto, dar uma ajuda através das suas actividades e rede de contactos, oferecendo ao sector um papel mais activo no plano regional.

3.3.4. O CR reconhece e aceita os problemas apresentados pela Comissão, mas gostaria de ver tomadas medidas de resolução do problema dos pagamentos atrasados da UE, que torna virtualmente impossível a muitas associações beneficiarem efectivamente dos diversos programas de apoio europeus. Em tais casos, são os funcionários da Comissão que devem adaptar-se melhor às diferentes situações e condições de trabalho do sector voluntário, que têm que ver, essencialmente, com as ínfimas margens financeiras destas organizações e que são, por sua vez, condicionadas pelo facto de as associações não terem, por definição, fins lucrativos.

3.3.5. Contudo, também as organizações poderiam explorar as possibilidades de intensificar a sua cooperação com fundações privadas. Na Finlândia, por exemplo, há experiência de fundações privadas estabelecerem sistemas de apoio em que, para projectos aprovados, se adianta liquidez às associações, facilitando a respectiva cooperação com a Comissão. Este tipo de fundo de garantia poderia ser transposto com vantagem para muitos outros países e regiões.

3.3.6. O CR concorda com a Comissão em que a falta de reconhecimento legal das associações noutros países é um problema cada vez maior. O CR abordou anteriormente (parecer do Comité das Regiões sobre os aspectos culturais) (), a questão das dificuldades encontradas pelas associações em cooperarem além-fronteiras na UE devido às legislações nacionais vigentes. Por isso, o CR apoia a proposta da Comissão de um estatuto das associações europeias sem fins lucrativos que lhes outorgue o reconhecimento como pessoas jurídicas nos demais países da União Europeia.

3.3.7. As tecnologias da informação têm-se desenvolvido de forma explosiva e é cada vez maior a sua importância para as actividades diárias e para o funcionamento rotineiro das associações. Sobretudo nas suas relações com os outros países europeus, o acesso aos seus sistemas informáticos pode facilitar enormemente os contactos. É preciso, portanto, prestar toda a atenção às necessidades e aspirações do sector associativo e levá-las em consideração no desenvolvimento das redes informáticas dos poderes locais e regionais.

3.4. Igualdade de oportunidades

3.4.1. O CR mais tem consciência de que os empregos criados pelo sector associativo se caracterizam frequentemente por grande precariedade, relacionada com os meios de financiamento de que beneficiam. Tal resulta em este tipo de trabalhos ser atribuído em grande parte às mulheres, a quem estão geralmente reservados os empregos desenquadrados. Assim, o CR convida as autoridades responsáveis aos níveis nacional, regional e local a estabelecerem meios de financiamento mais adaptados à criação de empregos estáveis neste sector.

4. Conclusões: a nível nacional, associativo e da UE

4.1. O Comité das Regiões gostaria, para concluir, de salientar a importância do diálogo e da cooperação activa com as associações sem fins lucrativos e fundações. Na sua opinião, as consultas civis não se devem limitar às outras instituições europeias, mas abranger também o CR. Por isso, o CR deve, pela sua parte, estudar como pegar nas questões que dizem respeito ao sector voluntário para efeitos de esclarecimento e discussão permanente. Tal é tanto mais importante quanto está a decorrer, em muitas assembleias políticas locais e regionais, um debate activo sobre a maneira de o sector associativo contribuir para reforçar e desenvolver a sociedade. A forma orgânica deste contacto continua ainda em aberto. Neste momento, o CR chama apenas a atenção para a possibilidade de organizar, em conjunto com a Comissão e as autoridades regionais e locais, audições e seminários de trabalho sobre diversos tópicos, em que as associações também pudessem participar.

4.2. O Comité das Regiões apoia em grande parte as conclusões da comunicação da Comissão, mas gostaria de acrescentar os seguintes comentários:

Nível nacional

4.3. O CR gostaria de realçar que a melhor maneira de resolver os problemas do sector associativo ainda é em ligação estreita com as associações aos níveis nacional, regional e local. No entanto, o CR considera como um sinal positivo o interesse activo de que também a Comissão dá mostras nesta matéria.

4.4. O Comité acredita firmemente que as organizações devem manter a sua independência, mesmo quando trabalhando em estreita parceria com os poderes públicos. Tal não impede que as que assumam a realização de tarefas de interesse público possam e devam desempenhar também um papel mais activo no planeamento político do sector em que actuem.

4.5. O CR apoia a participação activa das associações na política regional, especialmente nos grandes programas europeus em que se enquadram os fundos estruturais.

Nível das associações e fundações

4.6. O CR encoraja as associações a manterem a sua independência e a explorarem novas formas de diversificação da base financeira das suas actividades.

4.7. O CR gostaria que as associações continuassem, no futuro, a valorizar os métodos de trabalho democráticos e o diálogo construtivo com os poderes públicos. Contudo, tal não as deve impedir de expressar ideias radicais e alternativas.

Nível da UE

4.8. O CR insta a União Europeia a, no seu diálogo com o sector voluntário, atender aos aspectos regionais e locais. Isto poderia encontrar tradução, por exemplo, no novo comité consultivo para o sector voluntário, mas também na aplicação do princípio de divisão solidária das despesas de viagem nas demais reuniões de associações europeias e na atenção às línguas minoritárias nas suas reuniões.

Na opinião do CR, é, ainda, uma vantagem, e não uma desvantagem, que as organizações de cúpula europeias consultadas pela Comissão incluam entre os seus membros associações de países do EEE e dos países candidatos.

4.9. O CR gostaria que se dessem às associações locais e regionais maiores oportunidades de contactos transnacionais. Haveria toda a vantagem em aplicar os programas de promoção da democracia local em articulação com os países candidatos da Europa Central e Oriental.

De um modo geral, a Comissão poderia explorar as possibilidades de instaurar programas especiais de intercâmbio para o pessoal do sector voluntário.

4.10. O CR gostaria que se confiasse ao sector associativo um papel mais activo na política estrutural e noutros programas relevantes da UE. O CR convida os diversos órgãos da UE a adoptarem uma abordagem flexível das situações e condições de trabalho diferentes das asssociações.

4.11. O CR propõe que, no quadro das actividades de investigação socioeconómica do 5º programa-quadro, a Comissão tenha a iniciativa de adoptar um programa especial destinado a estudar o papel e a situação do sector voluntário.

4.12. Por último, o Comité considera que a Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais devem contribuir para a criação de condições favoráveis para o sector voluntário europeu por forma que este, no futuro, possa continuar a desenvolver-se e a criar novas oportunidades de emprego.

Bruxelas, 13 de Março de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM(97) 241 final.

() JO C 116 de 14.4.1997, p. 65.