A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, ou seja, não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos da Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico, em especial, o bom funcionamento do mercado único. Tal como acontece com o teste da subsidiariedade, sem uma proposta de alteração da Diretiva IVA, os Estados-Membros não podem resolver tais problemas.

A proposta aborda algumas questões decorrentes da adoção da Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico, que tem de ser aplicada do mesmo modo por todos os Estados-Membros. As alterações visam, em especial, assegurar que as disposições relativas às interfaces eletrónicas sejam aplicadas de forma harmonizada por todos os Estados-Membros, a fim de não criar lacunas que possam gerar perdas de receitas.

A base jurídica da proposta é o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu, adote disposições relacionadas com a harmonização das disposições dos Estados-Membros em matéria de tributação indireta.

Para além do plano de ação em matéria de IVA, a proposta foi identificada como uma iniciativa fundamental no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital, bem como da Estratégia do Mercado Único e do Plano de Ação para a Administração Pública em Linha.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial e com outras políticas da União

O objetivo da presente proposta é estabelecer as regras adicionais necessárias para apoiar estas alterações à Diretiva IVA, que são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021, na medida em que esse apoio não possa ser alcançado através de medidas de aplicação estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho («Regulamento de Execução do IVA»). Trata-se, em especial, das disposições relativas às interfaces eletrónicas que facilitam o fornecimento de bens a pessoas que não sejam sujeitos passivos na UE por sujeitos passivos não estabelecidos na UE e das disposições especiais para a declaração e o pagamento do IVA na importação, caso não seja utilizado o balcão único para as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros.

•Escolha do instrumento

A proposta exige a alteração da Diretiva IVA. Estabelece as regras específicas necessárias à correta aplicação de certas disposições da Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico, em que os objetivos prosseguidos não podem ser alcançados através da adoção de medidas de execução, uma vez que exigem a alteração das disposições de base da Diretiva IVA. Trata-se, em especial, de disposições relativas às interfaces eletrónicas que facilitam o fornecimento de bens na UE fabricados por sujeitos passivos não estabelecidos na UE e das disposições especiais para a declaração e o pagamento do IVA na importação, caso não seja utilizado o balcão único.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas

A Comissão realizou várias rondas de consultas com as autoridades dos Estados-Membros, tanto da administração fiscal como da administração aduaneira, no âmbito do Grupo sobre o Futuro do IVA. Reuniu-se igualmente com as empresas envolvidas, tanto no âmbito do Grupo de Peritos sobre o IVA como em reuniões específicas com interfaces eletrónicas e operadores postais. Por último, realizou-se em Malta, em março de 2018, um seminário específico Fiscalis 2020, em que os representantes das autoridades fiscais e aduaneiras e os setores de atividade em causa debateram conjuntamente as questões decorrentes da aplicação da Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico.

•Avaliação de impacto

Foi realizada uma avaliação de impacto da proposta que conduziu à adoção da Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico. A presente proposta apenas altera o que é necessário para o funcionamento de algumas das disposições dessa diretiva.

•Adequação da regulamentação e simplificação

O principal objetivo da proposta é alargar as disposições relativas aos sujeitos passivos que operam interfaces eletrónicas, como mercados, plataformas e portais que facilitam o fornecimento de bens na UE por sujeitos passivos não estabelecidos na UE. As alterações propostas irão simplificar ainda mais a carga administrativa desses sujeitos passivos, permitindo que mais operações sejam declaradas no balcão único, o que melhorará a cobrança do IVA. Por conseguinte, estas disposições não têm qualquer impacto nas microempresas nem nas PME estabelecidas na UE.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem implicações orçamentais.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A execução será supervisionada pelo Comité Permanente de Cooperação Administrativa (SCAC), apoiado pelo seu subcomité informático, o Comité Permanente da Tecnologia da Informação (SCIT).

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O artigo 14.º-A aditado à Diretiva IVA pela Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico estabelece que, se um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, ou um portal, vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR, (artigo 14.º-A, n.º 1), ou a entrega de bens dentro da Comunidade por um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo (artigo 14.º-A, n.º 2), considera-se que o sujeito passivo que facilita a entrega recebeu e entregou ele próprio esses bens. Com efeito, esta disposição separa em duas operações uma entrega da empresa ao consumidor (entrega B2C) efetuada pelo fornecedor que vende bens mediante a utilização de uma interface eletrónica: uma entrega desse fornecedor à interface eletrónica (B2B) e um fornecimento da interface eletrónica ao cliente (B2C). Por conseguinte, é necessário determinar a que entrega a expedição ou o transporte dos bens deve ser imputado para determinar adequadamente o seu lugar de entrega. O artigo 1.º, ponto 1, prevê que a expedição ou o transporte sejam imputados à entrega da interface eletrónica ao cliente, como indicado igualmente na declaração incluída na ata do Conselho após a adoção da Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico. A aplicação direta do artigo 14.º-A, n.º 2, criaria cargas administrativas adicionais para as empresas em causa, bem como o risco de perdas de receitas do IVA resultantes do pagamento do IVA pela interface eletrónica ao fornecedor que vende bens mediante a utilização de uma interface eletrónica. As seguintes alterações propostas abordam estas questões:

–A entrega B2B à interface eletrónica, a partir do fornecedor que vende bens mediante a utilização de uma interface eletrónica, está isenta (artigo 1.º, ponto 2), podendo este fornecedor deduzir o IVA pago a montante relativo à aquisição ou importação dos bens entregues (artigo 1.º, ponto 3);

–Em conformidade com o artigo 369.º-B da Diretiva IVA, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico, o balcão único só pode ser utilizado para declarar e pagar o IVA sobre as vendas à distância intracomunitárias de bens e não para uma entrega de bens ao nível nacional. Uma vez que os fornecedores que vendem bens mediante a utilização de uma interface eletrónica podem ter reservas de bens em diferentes Estados-Membros a partir dos quais efetuam entregas nacionais, as interfaces eletrónicas que se considere terem entregue elas próprias esses bens são obrigadas a registar-se para efeitos de IVA em todos esses Estados-Membros para declarar o IVA sobre essas entregas ao nível nacional. Isto eliminaria a simplificação do balcão único para as interfaces eletrónicas e resultaria em obrigações adicionais correspondentes. Propõe-se, por conseguinte, permitir que as interfaces eletrónicas utilizem o balcão único também para as entregas nacionais aos clientes sempre que se considere que são elas próprias quem entrega os bens, em conformidade com o artigo 14.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA. Tal exige as seguintes alterações do capítulo 6, título XII, da Diretiva IVA: