Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "Promover a participação das organizações da sociedade civil do Sueste Europeu - Experiências do passado e desafios do futuro"

(2003/C 208/20)

Em 10 de Dezembro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre "Promover a participação das organizações da sociedade civil do Sueste Europeu - Experiências do passado e desafios do futuro".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 30 de Abril de 2003, sendo relator C. Wilkinson.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 15 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 77 votos a favor, 1 voto contra e 10 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O parecer centrar-se-á no território que constituía a antiga Jugoslávia (menos a Eslovénia) e na Albânia (Balcãs Ocidentais)(1). A Bulgária e a Roménia também fazem parte da região do Sueste Europeu, mas, por serem países candidatos à adesão à UE, são contemplados nos trabalhos do CESE sobre o alargamento e na actividade permanente dos respectivos Comités Consultivos Mistos (CCM). Estes países, juntamente com a Eslovénia (país que aderirá em breve à UE) estão mais avançados no desenvolvimento da democracia participativa, constituindo exemplos úteis para os demais países do Sueste Europeu.

1.2. Até à data, os principais trabalhos do Comité Económico e Social Europeu (CESE) atinentes ao Sueste Europeu foram um Relatório de Informação e um Parecer de Iniciativa(2). O CESE participou ainda no "Plano de acção para promover a cultura e a prática do diálogo social e de participação da sociedade civil e de redes conexas no Sueste Europeu"(3).

1.3. O referido Plano de Acção teve início com uma importante conferência em Salónica, em Janeiro de 2000. O principal objectivo era a elaboração de um relatório comparativo sobre o Diálogo Social nos países do Sueste Europeu(4). O presidente e dois dos membros do Comité de Orientação do Plano de Acção, gerido pela Fundação Europeia para a Formação (FEF) com a participação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pertenciam ao CESE.

1.4. Na conferência que avaliou os resultados do Plano de Acção e os progressos alcançados, que teve lugar em Salónica, em 2 e 3 de Setembro de 2002, foi ponto assente que, para que o trabalho realizado produzisse resultados duradouros, era necessário analisar a situação actual e formular recomendações quanto à forma de a melhorar. A meta seria assegurar o reforço do diálogo social na região e começar a desenvolver um diálogo civil mais amplo, necessário à democracia participativa e quase inexistente na maioria dos países da região.

1.5. Este parecer de iniciativa do CESE insere-se no âmbito dos esforços desenvolvidos para dar continuidade ao trabalho já realizado, nomeadamente no quadro do programa da Comissão e do processo de estabilização e associação. Será apresentado à presidência grega tendo em vista a reunião prevista para Salónica, em 21 de Junho de 2003 (reunião do Processo Zagrebe II), em que participarão representantes dos países interessados do Sueste Europeu.

1.6. Os países do Sueste Europeu apresentam situações, possibilidades e problemas diferentes(5). Se bem que o Comité reconheça este facto, não procurará descrever essas diferenças no presente parecer. Compreende, contudo, a necessidade de identificar e resolver problemas nacionais específicos no âmbito regional. Todos os países em questão são hoje democráticos, mas a sua situação actual carece do suporte de uma "democracia participativa" muito mais activa que conte com o envolvimento dos meios de comunicação social. Será um processo a longo prazo que exigirá o empenho, também a longo prazo, de todas as partes interessadas.

1.7. Todos os países envolvidos pretendem vir a ser, em devido tempo, Estados-Membros da União Europeia (UE), que os acolherá logo que cumpram os requisitos de adesão(6). A participação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no diálogo civil, cujos benefícios e necessidade foram referidos em diversas ocasiões(7), é essencial na preparação para a adesão(8) e deverá ser uma realidade quando esta se efectivar.

1.8. A este respeito, refira-se tão-só que a possibilidade de participação efectiva do maior número possível de OSC verdadeiramente representativas no processo conducente às decisões governamentais traz grandes vantagens, tanto para os cidadãos como para as autoridades, sobretudo porque garante uma compreensão genuína, por ambas as partes, das decisões tomadas e porque a transparência que dela decorre contribui de forma significativa para o reforço tanto da democracia representativa como da democracia participativa e para o combate à corrupção. É necessário que as OSC sejam eficazes se se quiser que a opinião pública tenha sentido, e é fundamental que a tomada de decisões seja, sempre que possível, um processo "da base para o topo".

1.9. É provável que o alargamento que se avizinha alargue o fosso existente entre os Estados-Membros da UE e os candidatos a uma futura adesão. O Comité entende que é chegada a hora de começar a reforçar a ajuda a esses países para que cumpram os necessários critérios de adesão, após o que será necessário que essa ajuda tenha efectivamente continuidade, por forma a não comprometer os progressos já realizados.

1.10. O objectivo deste parecer é analisar a situação actual do diálogo civil e social no Sueste Europeu(9) e formular recomendações quanto à forma de introduzir as melhorias necessárias, utilizando a experiência e o conhecimento especializado que o CESE possui neste domínio, na sua qualidade de órgão formal que representa a sociedade civil organizada.

2. Experiência adquirida

2.1. Graças ao excelente trabalho realizado durante o projecto da FEF(10), pelo qual o Comité gostaria de expressar o seu apreço, há agora uma boa compreensão da situação actual e uma disposição muito maior para a cooperação entre as organizações do diálogo social nos países do Sueste Europeu, tanto a nível nacional como a nível regional.

2.2. Os resultados do projecto e de outros trabalhos podem resumir-se da seguinte forma:

- Parceiros sociais - Já existem organizações representativas dos empregadores e dos sindicatos. Ainda que a situação difira bastante de um país para outro, a maioria destas organizações é suficientemente representativa, carecendo contudo de mais apoio e de recursos consideravelmente mais consistentes para poderem desempenhar cabalmente um papel de primeiro plano no diálogo social, no diálogo civil e, mais em geral, na democracia participativa. Actualmente, algumas são completamente ineficazes em concretizar um diálogo social genuíno. Necessitam também, em alguns casos, de uma base jurídica mais adequada às suas actividades(11). Estas organizações já iniciaram a constituição de redes e a cooperação ao nível regional no âmbito do Fórum dos Empregadores do Sueste Europeu e do Fórum Balcânico da Confederação Europeia dos Sindicatos. Já foi realizado um trabalho muito frutuoso, mas são necessárias formação e experiência adicionais. Nalguns casos, está ainda por estabelecer uma verdadeira independência em relação às autoridades.

- Outras OSC - O objectivo era incluir todos os tipos de OSC no projecto, mas não foi possível encontrar um número significativo de OSC, que não fossem parceiros sociais, com capacidade suficiente para tal(12). Importa preencher esta lacuna.

- Atitude dos governos e das demais autoridades - Esta questão foi considerada como o principal obstáculo ao diálogo civil. Poucos foram os casos em que as autoridades se mostraram dispostas a incluir as OSC em verdadeiras consultas ou reconheceram a necessidade de o fazer. Nalguns casos, é necessária uma base jurídica mais adequada para as OSC.

2.3. Na conferência sobre o projecto da FEF, realizada em Salónica, em 2 e 3 de Setembro de 2002, os representantes dos parceiros sociais que nela participaram definiram as suas necessidades no futuro próximo, a saber:

- Consolidar as OSC e reforçar o seu papel no plano nacional, o que implica que se tenha em conta a necessidade de um certo grau de reestruturação, tendo em vista uma utilização mais eficaz dos recursos disponíveis.

- Desenvolver a capacidade e o conhecimento especializado das organizações nacionais, para que possam desempenhar um papel activo no processo de diálogo social.

- Constituir redes de organizações no plano regional, consolidando as redes de organizações socioprofissionais e estabelecendo uma rede dos Conselhos Económicos e Sociais e organizações similares.

2.4. O conjunto das conclusões e recomendações dos parceiros sociais no final do projecto, adoptadas numa reunião realizada em Zagrebe, de 3 a 5 de Março de 2003. O Comité concorda inteiramente com a declaração em questão e salienta a necessidade de as autoridades nacionais competentes darem todo o apoio à realização dos objectivos enunciados.

3. Desafios do futuro

3.1. Depois de tantos anos de conflitos e de guerra, subsistem naturalmente tensões e desconfianças na região, o que, nalguns casos, afecta a disponibilidade para cooperar. Será provavelmente difícil, por exemplo, chegar a acordo sobre a prestação de serviços comuns (como seja um fórum permanente para os CES), tanto no que respeita à localização como às responsabilidades. Muito há também a fazer em matéria de reconstrução da infra-estrutura, o que é fundamental para atrair investimento directo estrangeiro (IDE).

3.2. O CESE já reconheceu que a maneira mais eficaz de vencer os inúmeros desafios que o Sueste Europeu enfrenta será, provavelmente, a adopção de uma abordagem regional. A Comissão partilha este ponto de vista (Processo de Estabilização e Associação). Apesar de as circunstâncias não serem idênticas em toda a região, procuramos analisar, no presente parecer, as medidas a tomar numa perspectiva regional. Na maior parte dos casos, os mesmos requisitos são igualmente válidos a nível nacional.

3.3. Para assegurar estabilidade e prosperidade a longo prazo, é fundamental que as OSC se fortaleçam e que a democracia participativa passe a ser parte integrante da cultura. O diálogo social continuará a ser de capital importância, mas há ainda muito a fazer para o consolidar.

3.4. É também de grande importância o desenvolvimento de um diálogo civil mais amplo. É essencial sensibilizar os cidadãos para a necessidade de preservar o ambiente e consciencializá-los de que devem esperar um tratamento equitativo enquanto consumidores, mas este será um trabalho mais moroso, dado que o nível de conhecimento e de experiência é muito baixo à partida e os recursos são ainda mais escassos.

3.5. Os requisitos para um diálogo civil eficaz no Sueste Europeu são os seguintes:

- reconhecimento, por parte de todas as autoridades nacionais, regionais e locais de que as OSC desempenham um papel essencial no sistema democrático e no desenvolvimento de uma cultura aberta ao contributo que as OSC podem dar;

- reconhecimento de que o reforço da transparência e do sentimento de pertença que resultam de uma maior participação das OSC é um poderoso instrumento de combate à corrupção;

- é vital que as OSC envidem todos os esforços para melhorar o seu potencial e o seu desempenho, nomeadamente a sua representatividade e a sua capacidade de gerar valor acrescentado, tanto no contexto do diálogo civil e social como em benefício dos seus membros; é necessário melhorar a organização e a gestão;

- recursos adequados (recursos financeiros e humanos, investigação, instalações, etc.) e educação e formação, a fim de dotar as organizações dos parceiros sociais com as capacidades, competências e conhecimento especializado necessários;

- ajudar as demais OSC a adquirirem efectivamente a capacidade de participar num diálogo civil mais amplo, o que pressupõe, em primeiro lugar, que se identifiquem essas outras organizações, se verifique a sua representatividade e se determinem as suas necessidades; será um processo moroso;

- uma base jurídica para o reconhecimento das OSC que seja respeitada na prática;

- independência das OSC em relação às autoridades;

- cooperação e intercâmbio de boas práticas a nível nacional e regional e com terceiros (por exemplo, organizações dos Estados-Membros da UE e organizações internacionais).

3.6. Em todos estes aspectos, as possibilidades de financiamento e outros tipos de ajuda disponíveis serão cruciais. É provável que o financiamento continue a ser bastante limitado, devido, em grande parte, aos muitos outros pedidos de fundos comunitários que surgirão na sequência do alargamento. É, de facto, necessário que os países do Sueste Europeu se tornem economicamente independentes, se bem que isso possa levar longos anos. Esta questão é, em certa medida, examinada mais adiante, mas é evidente que o diálogo social é fundamental para a melhoria da situação económica. É também extremamente importante um diálogo civil mais amplo. As OSC devem ser associadas às modalidades de utilização dos recursos financeiros atribuídos.

4. Requisitos para melhorar a situação actual

4.1. Aspectos políticos

4.1.1. O ponto de partida para uma verdadeira melhoria é político. É necessário, nomeadamente, que a UE assuma o compromisso político claro e firme de ajudar os países do Sueste Europeu e de os aceitar como Estados-Membros logo que cumpram todos os critérios de adesão. Os países do Sueste Europeu, por seu turno, deverão ter a vontade política necessária para lançar e executar as reformas indispensáveis para que os referidos critérios possam ser inteiramente cumpridos.

4.1.2. Tudo indica, na prática, que os países do Sueste Europeu ainda não apoiam, e certamente não incentivam, o diálogo civil e não estão preparados para permitir o diálogo social sem que eles próprios nele participem activamente. Isto verifica-se tanto a nível nacional como a nível regional e local. O CESE regozija-se, contudo, com a declaração clara das autoridades croatas, no contexto deste parecer, de que o desenvolvimento da sociedade civil é uma das grandes prioridades do governo. Existe pouca consciência da necessidade de OSC autónomas numa democracia participativa. Enquanto esta atitude não mudar e não se reflectir no funcionamento da democracia, é muito pouco provável que os critérios de adesão à UE sejam cumpridos. A mudança de atitude é tão importante a nível regional e local como a nível nacional, dado que todos estes níveis são cruciais para o crescimento económico.

4.1.3. Uma base jurídica para a existência e as actividades das OSC é condição indispensável para que se vá desenvolvendo uma cultura de consulta.

4.1.4. A forma mais eficaz de promover a aceitação da necessidade de diálogo civil é assegurar a existência de OSC fortes, dispondo de conhecimento especializado suficiente para demonstrarem a importância do contributo que podem dar para o desenvolvimento económico e social de um país, e contar com meios de comunicação social activos, fortes e independentes.

4.2. Aspectos económicos

4.2.1. Uma das principais tarefas a levar a cabo nos países do Sueste Europeu é o reforço da economia, gerando assim mais emprego, maior estabilidade e um verdadeiro progresso social. O último relatório da Direcção-Geral de Assuntos Económicos e Financeiros sobre a economia na região(13) suscita um certo optimismo. O documento conclui que, do ponto de vista macroeconómico, a inflação está a diminuir de uma forma constante, o aumento do défice da balança de transacções correntes é limitado e o prosseguimento do processo de estabilização e de reforma possibilitou a melhoria da situação económica. Todavia, chama também a atenção para os desafios do futuro, mormente o combate à corrupção e à criminalidade, a conclusão do processo de privatização e a necessária reforma do sector público. Estes reptos continuam a entravar os esforços desenvolvidos para atrair mais Investimento Directo Estrangeiro (IDE), que continua a ser modesto (cerca de 5 % do PIB).

4.2.2. O relatório deixa ainda claro o fosso existente entre os países do Sueste Europeu e os actuais Estados-Membros. Por exemplo, o PIB da região no seu conjunto (que conta 25 milhões de habitantes, ou seja, cerca de 6,5 % da população actual da UE) equivale a cerca de 0,6 % do PIB da UE e a 40 % do PIB de Portugal (que tem cerca de 11 milhões de habitantes).

4.2.3. Atrair mais IDE é claramente importante. A crescente estabilidade na região, associada a algumas das necessárias reformas e medidas de reestruturação da economia e à liberalização do comércio, está a contribuir para a realização deste objectivo. Houve alguns progressos a nível das pequenas e médias empresas (PME), mas muito está ainda por fazer neste sector, que é essencial para o crescimento económico.

4.2.4. Para vencer as demais dificuldades que o IDE enfrenta, é necessário criar um ambiente são, eficaz e favorável às empresas que inclua o pleno respeito do Estado de direito e da adequação e transparência do quadro jurídico. Questões como a saúde e a segurança no trabalho são igualmente importantes. As OSC e os meios de comunicação social desempenham um papel fundamental no combate à corrupção. A participação dos parceiros sociais pode proporcionar a experiência prática e o conhecimento especializado necessários nestas áreas. A participação de outras OSC seria também de grande importância.

4.3. Recursos

4.3.1. Para além dos referidos factores políticos, as principais fragilidades que impedem que as OSC desempenhem um papel de maior relevo prendem-se com os recursos, a experiência e a formação. Todos estes aspectos estão interligados, mas os recursos são o cerne da questão.

4.3.2. Uma OSC só pode ser eficaz se dispuser de financiamento adequado, de preferência totalmente independente das autoridades, e de pessoal qualificado, com o apoio necessário, cuja formação e competência deve assegurar. Em devido tempo, estes recursos deverão provir da própria OSC e das cotizações dos seus membros, bem como de outras fontes (como, por exemplo, a venda das suas publicações e estudos, a organização de conferências, etc.). A curto prazo, as OSC necessitarão, pelo menos, de algum apoio em dinheiro ou em espécie.

4.3.3. O problema dos recursos das OSC será, na maior parte dos casos, particularmente delicado. Provavelmente, estas organizações terão de depender, em grande medida, da ajuda e do conhecimento especializado de organizações similares estrangeiras (sobretudo dos Estados-Membros da UE), mas deverão aproveitar todas as oportunidades de proporcionar mais benefícios aos seus membros e de prestar serviços remunerados a terceiros, o que as ajudará a manter a sua independência e a sua autonomia.

4.4. Meios de comunicação social e comunicações

4.4.1. A existência de meios de comunicação social independentes, livres e fortes é condição sine qua non para uma democracia sã e estável, com uma opinião pública suficientemente informada para poder desempenhar um papel activo e apropriado na governança do seu país.

4.4.2. Os meios de comunicação social, para além de informarem o público, permitem que as OSC dêem a conhecer os seus pontos de vista a uma audiência mais vasta, ao nível nacional e, se necessário, ao nível internacional, devendo ser incentivados a interessarem-se pelo trabalho desenvolvido pelas OSC.

5. Recomendações

5.1. Ao formular as recomendações que se seguem, o Comité está consciente da necessidade de evitar a solicitação de compromissos financeiros irrealistas. Insta, contudo, a UE a reforçar as verbas muito limitadas actualmente consagradas ao desenvolvimento das organizações da sociedade civil e da democracia participativa no Sueste Europeu, apesar da pressão sobre o orçamento da UE que tal implica. O retorno previsível deste financiamento é muito significativo, nomeadamente em termos da melhoria da situação económica, o que possibilitará a realização de verdadeiros progressos com vista à melhoria do nível de vida dos cidadãos. Sem financiamento, os progressos serão, na melhor das hipóteses, muito lentos.

5.2. O Comité formula as recomendações seguintes:

5.2.1. No que respeita à UE e às autoridades dos países do Sueste Europeu:

- importa prosseguir os esforços para promover, desenvolver e reforçar o Pacto de Estabilidade(14);

- a UE deverá continuar a incentivá-los a procurar cumprir os critérios da adesão à União, centrando-se na aplicação prática;

- a UE deve continuar a financiar a evolução com vista à realização deste objectivo, por forma a que haja continuidade;

- o CESE apela a todas as autoridades competentes para que desenvolvam esforços no sentido da aplicação das recomendações formuladas pelos parceiros sociais dos países do Sueste Europeu em Zagrebe, em Março de 2003;

- o CESE prontifica-se a prestar, na medida do possível, toda a ajuda que as autoridades pretendam obter para o desenvolvimento das OSC e do diálogo civil e social;

- dado que o crescimento das empresas é vital para a economia e para o emprego, o CESE deve considerar a possibilidade de organizar um evento (ou eventos) com o objectivo de reunir representantes dos países do Sueste Europeu (separadamente ou à escala regional) e os parceiros sociais, por forma a que possam examinar os problemas com que estão confrontados e, em particular, as dificuldades das PME e as condições necessárias para que possam prosperar;

- o CESE sugere ao Comité das Regiões que as autoridades regionais e locais contribuam para a melhoria do diálogo social na região.

5.2.2. No que concerne aos parceiros sociais dos países do Sueste Europeu (organizações de empregadores e organizações sindicais):

- é necessário que órgãos adequados valorizem o excelente trabalho realizado até ao momento para instaurar a confiança mútua e formar os parceiros sociais dos países do Sueste Europeu nas questões atinentes ao diálogo social, lançando, para o efeito, novos programas de formação nesta área e em matéria de gestão em geral, em que pode estar incluída a cooperação entre a Comissão e a OIT;

- as organizações dos parceiros sociais carecem de formação no domínio da gestão e organização, desenvolvimento estratégico, financiamento e gestão de projectos (incluindo os programas de financiamento da UE);

- o CESE está disponível para procurar facilitar acordos de "geminação" com organizações similares dos Estados-Membros e convidar organizações apropriadas da UE para, na medida do possível, as informarem, associarem e apoiarem;

- o CESE considera que deve ser associado ao lançamento de um programa de 3 anos para a realização dos referidos objectivos(15);

- as empresas de propriedade estrangeira devem ser incentivadas a desempenhar um papel activo em organizações nacionais pertinentes.

5.2.3. No atinente às demais OSC:

não restam dúvidas de que, para que o diálogo civil tenha sentido, é vital a participação tanto dos parceiros sociais como de outros tipos de OSC, importando dar particular atenção à consolidação destas últimas;

- através dos seus múltiplos contactos e em estreita colaboração com organizações pertinentes a nível comunitário, o CESE prontifica-se a continuar a verificar se estas organizações estão em condições de respeitar as normas aplicáveis às OSC da UE e a contribuir para o seu desenvolvimento nos casos em que existam deficiências;

- o CESE propõe-se dar seguimento a este processo, facilitando dispositivos idênticos aos das organizações dos parceiros sociais (ver acima) e ajudando outras organizações apropriadas a tomarem as medidas necessárias ao desenvolvimento das suas capacidades e do seu conhecimento especializado;

- todas as partes interessadas devem apoiar o estabelecimento de redes apropriadas de organizações da região que cubram os domínios de actividade pertinentes, especialmente os que digam respeito à juventude.

5.2.4. No domínio da comunicação social e das comunicações:

- a UE deveria examinar a possibilidade de, sob a égide da presidência em exercício, financiar um evento em que as OSC da região pudessem reunir-se com representantes das autoridades nacionais, informar os cidadãos dos progressos realizados e analisar a questão do desenvolvimento do diálogo civil; os meios de comunicação social seriam incentivados a estar presentes nesse evento e a fazer a respectiva cobertura, dando assim maior visibilidade ao diálogo civil nos países do Sueste Europeu; caso se disponha de financiamento da UE (ou de outro tipo de financiamento), o CESE terá todo o gosto em participar na organização do evento;

- a acção de comunicação da UE deveria ter em conta a necessidade e a importância do diálogo social em geral e nos países do Sueste Europeu em particular;

- a UE deveria prosseguir a sua acção tendente à consolidação e independência dos meios de comunicação social no Sueste Europeu.

5.2.5. Outras propostas

- O Banco Mundial e o FMI devem, também, participar no reforço das organizações de parceiros sociais e da sociedade civil em cooperação com o CESE e outras instituições da UE, bem como com a OIT;

- os Conselhos Económicos e Sociais (e órgãos similares) do Sueste Europeu deveriam colaborar no estabelecimento de uma rede baseada nas TI para o intercâmbio de ideias e de experiências, o que permitiria determinar e partilhar as melhores práticas;

- os CES do Sueste Europeu deverão ser incentivados a cooperar com os CES da UE à medida que forem surgindo;

- o CESE prontifica-se a dar o seu contributo para a realização de todos os objectivos enunciados se tal lhe for solicitado;

- por último, o CESE deveria ponderar, em devido tempo, a possibilidade de criar um órgão constituído por OSC do Sueste Europeu e por membros do CESE; este órgão analisaria questões de interesse comum, permitiria o estabelecimento de contactos regulares e serviria de ponte entre as OSC do Sueste Europeu e a UE.

Bruxelas, 15 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Croácia, Bósnia Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia e Kosovo; este último país tem actualmente o estatuto de protectorado das Nações Unidas, mas é aqui considerada como jurisdição independente.

(2) Relatório de Informação sobre as "Relações entre a União Europeia e determinados países do SEE" (Setembro de 1998) e Parecer de Iniciativa sobre "Desenvolvimento dos recursos humanos nos Balcãs Ocidentais" (Abril de 2001).

(3) Este parecer de iniciativa inscreveu-se no âmbito do Pacto de Estabilidade.

(4) O estudo "Diálogo social nos países do Sueste Europeu - Possibilidades, limitações, perspectivas - estudo comparativo", autor Darko Marinkovic, está disponível na FEF.

(5) No que respeita à situação dos parceiros sociais em cada país, ver o estudo "Diálogo social nos países do Sueste Europeu - Possibilidades, limitações, perspectivas - estudo comparativo", autor Darko Marinkovic, está disponível na FEF.

(6) O CESE congratula-se com a afirmação contida nas Conclusões da Presidência do Conselho de Bruxelas, realizado em 20 e 21 de Março de 2003 (pontos 80-84), de que se espera a adesão dos países do Sueste Europeu à UE em devido tempo.

(7) Por exemplo, os pareceres "O papel e o contributo da sociedade civil organizada na construção europeia" (JO C 329 de 11.11.1999) e "A sociedade civil organizada e a construção europeia - contributo do Comité para a elaboração do Livro Branco" (JO C 193 de 10.7.2001) abordam este tema e contêm orientações sobre os requisitos a satisfazer para que as OSC sejam representativas.

(8) A Comunicação mais recente da Comissão que salienta a necessidade de consolidar a cultura de consulta e de diálogo é o documento COM(2002) 704 final, de 11.12.2002.

(9) COM(2003) 139 final (Relatório da Comissão sobre o Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste - Segundo Relatório Anual, pág. 10) refere que "nos Balcãs Ocidentais está a surgir lenta mas seguramente uma sociedade civil activa, embora o seu grau de desenvolvimento varie consideravelmente de país para país. [...] as organizações em muitos outros domínios, como as associações profissionais e os sindicatos, permanecem frágeis. A maioria [...] necessita de ser reforçada para que possa integrar-se mais eficazmente no contexto político, social e económico".

(10) A Equipa da OIT para a Europa Central e Oriental e a Organização Internacional dos Empregadores também participaram.

(11) Esta base jurídica tem de ser inteiramente compatível com os padrões internacionais de liberdade de associação.

(12) Todavia, algumas ONG com experiência e dispondo de financiamento adequado estão muito activas na região. Existem também diversas "organizações de mulheres", que possuem uma rede.

(13) European Economy Occasional Paper No 1 "The Western Balkans in transition" ("Os Balcãs Ocidentais em transição"), Janeiro de 2003.

(14) O CESE nota com agrado que, na Iniciativa de Coesão Social do Pacto de Estabilidade, a primeira prioridade do Plano de Acção para 2003 é "Reforço dos parceiros sociais e dos ministérios do trabalho e dos assuntos sociais", brochura intitulada "Melhorar a política social na Europa do Sudeste", Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, Dezembro de 2002.

(15) O CESE reconhece a necessidade de financiamento para o efeito.