A4-0149/95

Resolução sobre as minas antipessoal: um criminoso obstáculo ao desenvolvimento

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1992 sobre os efeitos devastadores das minas terrestres ((JO C 21 de 25.1.1992, p. 161.)),

- Tendo em conta a resolução de 2 de Fevereiro de 1995 sobre as minas aprovada pela Assembleia-Paritária ACP-UE ((ACP-UE 1419/95/def.)),

- Tendo em conta a resolução de 2 de Fevereiro de 1995 sobre as minas terrestres em Angola aprovada pela Assembleia ACP-UE,

((ACP-UE 1463/95/def.))- Tendo em conta a resolução sobre a Convenção da ONU de 1980 sobre a utilização de determinadas armas convencionais e os problemas decorrentes da proliferação das minas antipessoal em África, aprovada pelo Conselho de Ministros da Organização de Unidade Africana em 23 de Junho de 1995;

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995 sobre as minas terrestres e as armas laser que causam cegueira ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 8 a)).)),

- Tendo em conta os resultados da audição organizada pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sobre o problema das minas antipessoal (21 e 22 de Março de 1995),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0149/95),

A. Considerando que, em Dezembro de 1992, o Parlamento solicitou aos Estados-membros que ratificassem a Convenção das Nações Unidas sobre a utilização de determinadas armas convencionais que podem ser consideradas excessivamente nocivas ou de alcance indiscriminado, e considerando que esta Convenção (incluindo o seu Protocolo 2 sobre as minas terrestres) será sujeita a uma Conferência de revisão no Outono de 1995;

B. Considerando que, em 12 de Maio de 1995, o Conselho aprovou uma acção comum sobre as minas antipessoal visando implementar uma moratória conjunta sobre as exportações destas minas, preparar a Conferência de revisão sobre a Convenção acima mencionada de 1980 e reforçar a contribuição da União para os esforços internacionais de desminagem;

C. Considerando que existem entre 80 e 110 milhões de minas colocadas em cerca de 65 países em todo o mundo, muitos dos quais pobres ou em vias de desenvolvimento;

D. Considerando que as minas constituem uma séria preocupação para aqueles que têm a responsabilidade de conceber ou implementar as políticas de desenvolvimento;

E. Considerando que as minas antipessoal constituem um sério entrave ao desenvolvimento sócio-económico de muitos dos países mais pobres do mundo e que este problema deve ser urgentemente resolvido, e verificando que as dificuldades sócio-económicas são frequentemente uma das causas do ressurgimento dos conflitos, pelo que devem merecer especial atenção;

F. Considerando que, actualmente, há mais minas a serem colocadas do que desactivadas;

G. Considerando que a existência de um grande número de minas em vastas áreas dos países em vias de desenvolvimento afecta a produção agrícola, o ambiente, o abastecimento de energia, as comunicações e a educação, representando um carga de trabalho considerável para os estabelecimentos de saúde;

H. Considerando que a população civil é a principal vítima das minas, e que, como podem permanecer activas durante várias décadas, as minas continuam a matar e a ferir muitos anos após o fim das hostilidades;

I. Considerando que as minas impedem também que os refugiados regressem aos seus locais de origem;

J. Verificando que cerca de 175 países ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e que a utilização das minas antipessoal viola muitas das principais disposições dessa Convenção;

K. Considerando os esforços já envidados por organizações não governamentais especializadas, por agências internacionais e pelas comunidades locais visando pôr termo aos sofrimentos individuais e colectivos causados pelas minas antipessoal, e saudando o empenhamento das ONG e das associações de solidariedade internacional que, nestes últimos anos, informaram insistentemente a opinião pública mundial sobre os efeitos devastadores das minas e promoveram campanhas de sensibilização sobre as instituições políticas nacionais e internacionais;

L. Considerando que a comunidade internacional tem o dever de desenvolver todas as acções possíveis com vista à solução dos problemas resultantes da existência das minas antipessoal;

M. Considerando que o facto de as empresas europeias continuarem a produzir e vender minas antipessoal constitui uma loucura económica, visto que o preço de compra é de apenas 5 dólares, mas cuja desminagem custa cerca de 1000 dólares, sendo o contribuinte a suportar estes custos,

1. Solicita que todos os Estados-membros se comprometam o mais brevemente possível a elaborar e aprovar legislações nacionais que prevejam a proibição total da produção, armazenamento, transferência, venda, importação, exportação e utilização das minas antipessoal, incluindo as respectivas peças de substituição, bem como das armas que causam cegueira; apela à destruição das armas armazenadas, independentemente do local onde se encontrem, do seu tipo ou características técnicas específicas;

2. Solicita igualmente aos Estados-membros que suspendam a investigação tecnológica com vista à produção e/ou aperfeiçoamento das minas terrestres e que procedam à reconversão das indústrias produtoras de minas;

3. Congratula-se com a aprovação pelo Conselho em 10 de Maio de 1995 de uma acção comum sobre as minas antipessoal, mas lamenta que a moratória proposta se circunscreva às minas «não detectáveis» e «não dotadas de um dispositivo de auto-activação», que não abranja a produção e o armazenamento, e que preveja apenas uma contribuição de 3 milhões de ecus para os esforços internacionais de desminagem;

4. Relembra que, enquanto as minas existirem, a comunidade internacional e a União Europeia não devem deixar de desempenhar o seu papel no domínio da prevenção, informação, desminagem e ajuda à reinserção das vítimas; solicita portanto ao Conselho e à Comissão que desenvolvam esforços acrescidos para impedir a proliferação das minas e canalizem mais verbas para os programas de reabilitação nas zonas atingidas por este flagelo;

5. Exorta com veemência o Conselho a aprovar uma acção comum, em conformidade com o artigo J.3 do Tratado da União Europeia, que preveja um compromisso de proibir a produção e a comercialização das minas antipessoal em todo o território comunitário;

6. Acolhe favoravelmente a decisão da União de reforçar a sua contribuição para os esforços internacionais de levantamento de minas, participando com 3 milhões de ecus para o Fundo de Voluntariado das Nações Unidas de apoio às operações de desminagem, definindo um quadro estável para a assistência financeira e técnica concedida pela União às acções de desminagem ou de formação de pessoal no domínio do levantamento de minas;

7. Insta a União Europeia e os seus Estados-membros a alargarem as acções de desminagem e a exercerem pressões no seio das Nações Unidas para expandir os respectivos programas, considerando a hipótese de a União da Europa Ocidental vir a desempenhar um papel no âmbito da desminagem;

8. Solicita que sejam canalizados recursos suficientes para a investigação no domínio da descoberta de técnicas de detecção e levantamento de minas mais seguras e com melhor relação custo/eficácia, nomeadamente recorrendo ao Centro Comum de Investigação, e que esses fundos de investigação não acabem nas mãos dos fabricantes de armas;

9. Insta a Comissão a indicar, juntamente com os seus parceiros envolvidos em projectos de reabilitação e desminagem, os métodos que permitam melhorar a gestão e a coordenação dos seus trabalhos, designadamente utilizando e formando, sempre que possível, especialistas locais e procedendo à consulta das comunidades locais e outras organizações;

10. Solicita a criação de uma rubrica orçamental específica destinada a cobrir as actividades de desminagem;

11. Propõe que sejam disponibilizados recursos adicionais para as ONG e para as comunidades locais que lutam pelo lançamento de campanhas de informação, programas educativos, projectos de assistência e manutenção, projectos ambientais e projectos de desenvolvimento rural nas zonas minadas;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, ao Comité de Direcção da Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres, à Assembleia Paritária ACP-UE e ao Governo dos Estados Unidos da América.