P6_TA(2004)0056

Agência Europeia de Reconstrução *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2004)0451 — C6-0075/2004 — 2004/0133(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0451) [1],

- Tendo em conta o artigo 181o-A, no 2, primeira frase, do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0075/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0031/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 7 A (novo)

| (7 A) Quaisquer alterações ao mandato da Agência, para além do disposto no Regulamento (CE) no 2667/2000, em especial nos artigos 1o, 2o e 15o, deverão igualmente ficar sujeitas aos procedimentos orçamentais pertinentes. |

Alteração 2

ARTIGO 1o, PONTO 4Artigo 14o (Regulamento (CE) no 2667/2000)

4. O artigo 14o é revogado. | 4.O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:Até Junho de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o futuro da Agência após 31 de Dezembro de 2006. |

Alteração 3

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 15o (Regulamento (CE) no 2667/2000)

5.O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:A Comissão pode delegar na agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) no 1628/96. | 5.O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:A Comissão pode delegar na agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) no 1628/96.A Comissão pode confiar à Agência a execução da assistência destinada a fomentar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca no âmbito do Regulamento (CE) no .../2004 do Conselho. |

Alteração 4

ARTIGO 1o, PONTO 5 A (novo)Artigo 15o-A (novo) (Regulamento (CE) no 2667/2000)

| 5 A.É inserido o seguinte artigo 15o-A:Artigo 15o-ANo interesse de uma clareza e transparência acrescidas, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório circunstanciado contendo a repartição de competências entre os centros operacionais da Agência e as delegações "desconcentradas" da Comissão nas respectivas regiões, explicitando a razão de ser desta repartição e fornecendo uma análise do seu funcionamento prático em todos os países envolvidos e, em especial, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, à luz do seu pedido de adesão à União Europeia. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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