RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, secção VII — Comité das Regiões,

— Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo a denúncias,

— Tendo em conta as novas regras relativas à proteção dos autores de denúncias,

— Tendo em conta o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 7 de maio de 2013,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2015),

1. Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas no âmbito dos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité das Regiões;

2. Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e a outras despesas das instituições e dos organismos estavam isentos de erros materiais;

3. Observa que, em 2013, o Comité das Regiões dispunha de um orçamento de 87 373 000 euros (face a 86 503 000 euros em 2012), 84 800 000 euros dos quais em dotações para autorizações, com uma taxa de utilização de 97 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 em comparação com os 98,2 % de 2012;

4. Salienta, contudo, que o orçamento do Comité das Regiões é meramente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamentos e custos de funcionamento diversos; regista a justificação do Comité das Regiões que explica o decréscimo da taxa de utilização;

5. Salienta que a fundamentação subjacente ao inesperado acórdão sobre a adaptação das remunerações deixou de ser aplicável na sequência do acordo de 2014 sobre o novo Estatuto dos Funcionários;

6. Congratula-se com o Relatório Anual sobre a Subsidiariedade de 2013, o qual apresenta uma panorâmica das atividades do Comité das Regiões em matéria de monitorização da subsidiariedade, realizadas ao longo do ano; considera que o relatório é um instrumento valioso para os trabalhos legislativos do Parlamento; solicita que o início dos referidos relatórios seja adequadamente divulgado e que os relatórios sejam distribuídos aos colegisladores;

7. Regista a criação de um novo grupo político (ECR) no Comité das Regiões e o impacto financeiro limitado da sua criação em 2013; congratula-se com as informações fornecidas no relatório anual de atividades sobre os trabalhos políticos do Comité das Regiões e insta a que continue a receber dados atualizados sobre os projetos e a que seja informado sobre as repercussões orçamentais das medidas tomadas;

8. Constata a cooperação entre o Comité das Regiões e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao exercício de quitação;

9. Verifica com satisfação que as recomendações e exigências feitas pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento são registadas pelo serviço do orçamento do Comité das Regiões numa base de dados central, sendo o progresso da implementação regularmente monitorizado; congratula-se com o facto de ter sido criado um comité, composto por cinco membros e um perito externo, para efeitos de auditoria interna e de as recomendações do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu estarem, até à data, a ser tomadas em consideração;

10. Congratula-se com o novo sistema de orçamentação por atividades posto em funcionamento pelo Comité das Regiões, uma vez que se adequa mais às características específicas das instituições mais pequenas e, deste modo, pode dar uma panorâmica mais completa dos custos e das atividades planeadas; insta o Comité das Regiões a avaliar as vantagens constatadas aquando da implementação do novo sistema;

11. Regista o acordo de cooperação entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE), o Comité das Regiões e o Parlamento, que foi finalmente assinado em 5 de fevereiro de 2014 e que deu início à transferência de um grande número de pessoal do Comité para o novo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS); espera que o acordo evolua de forma equilibrada, beneficie as três instituições de igual modo e contribua de maneira positiva para uma maior racionalização dos recursos; exorta cada uma das três instituições a proceder, no final do primeiro ano da sua colaboração, a uma avaliação individual do impacto do acordo em termos de recursos humanos, despesas, sinergias, valor acrescentado e conteúdo;

12. Observa que os pedidos de tradução diminuíram 19,1 % em comparação com 2012; regista, no entanto, que a produtividade do serviço de tradução interna também diminuiu;

13. Regista a intenção do Comité das Regiões de racionalizar os pedidos de tradução e de uniformizar determinados tipos de documentos; apoia esta iniciativa e solicita ser plenamente informado no que se refere à sua aplicação; constata com preocupação que uma parte do pessoal da tradução interna do Comité foi transferida para o novo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), na sequência do acordo de cooperação; insta o Comité das Regiões a realizar um estudo específico para avaliar o impacto deste corte na qualidade e eficiência dos seus serviços de tradução;

14. Observa que foi acordada uma metodologia comum com outras instituições para calcular e comparar os custos de tradução e outros indicadores; insta o Comité das Regiões a informar a autoridade de quitação sobre a implementação da metodologia acordada em comum;

15. Considera que, num período de crise e de cortes orçamentais em geral, o custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») do pessoal das instituições da União deve ser reduzido e que as mesmas devem ter lugar, sempre que possível, nas próprias sedes das instituições, já que o valor acrescentado delas resultante não justifica custos tão elevados;

16. Regista com satisfação que o Comité das Regiões incluiu informações sobre os serviços de interpretação não utilizados no relatório anual de atividades de 2013; considera positiva a redução da taxa de serviços de interpretação não utilizados de 3,23 % em 2012 para 2,51 % em 2013; entende que esta taxa pode ainda ser melhorada e insta o Comité das Regiões a programar as suas reuniões de forma mais eficaz;

17. Regista a limitada utilização sistemática das ferramentas de videoconferência; regista que estão a ser implementadas medidas para alargar a sua utilização; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os progressos alcançados nesta matéria;

18. Recomenda que o Comité das Regiões continue a levar a cabo um exame regular das economias orçamentais resultantes da aplicação do novo acordo de cooperação administrativa com o CESE; solicita que lhe sejam fornecidas informações circunstanciadas sobre os resultados desta cooperação;

19. Observa que a próxima revisão intercalar desse novo acordo de cooperação será o momento adequado para avaliar o acordo e corrigir quaisquer deficiências identificadas;

20. Solicita informação circunstanciada sobre os resultados da revisão intercalar, e espera que tal avaliação inclua igualmente uma avaliação conjunta das poupanças orçamentais decorrentes do acordo de cooperação;

21. Chama a atenção para a necessidade de aumentar a visibilidade do Comité das Regiões, reforçando a indispensável política de informação e comunicação;

22. Manifesta a sua preocupação relativamente ao número reduzido de mulheres que ocupam cargos superiores no Comité das Regiões (67 %/33 %); solicita o lançamento de um plano para a igualdade de oportunidades, especialmente no que se refere aos cargos de gestão, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível;

23. Insta o Comité das Regiões a incluir nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com a regulamentação existente em matéria de confidencialidade e proteção de dados, os resultados e consequências dos processos encerrados do OLAF, sempre que a instituição ou qualquer uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

24. Solicita que a política imobiliária do Comité das Regiões seja anexada ao relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que esses custos sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

25. Felicita o Comité das Regiões pela qualidade constante do seu relatório anual de atividades e por fornecer um relatório global de impacto anual, que é uma ferramenta importante para a avaliação do seu trabalho; regista com satisfação que o relatório anual de atividades contém um quadro exaustivo de todos os recursos humanos à disposição do Comité;

26. Salienta que os membros do Comité das Regiões são representantes locais e regionais, com legitimidade democrática, que realizam atividades políticas; considera, portanto, que devem estar sujeitos às mesmas regras que os outros políticos nacionais ou europeus no que diz respeito ao acesso à Comissão e aos respetivos serviços;

27. Manifesta a sua preocupação face ao atraso na adoção das regras internas relativas à denúncia de irregularidades; solicita ao Comité das Regiões que implemente essas regras o mais rapidamente possível.

28. Recorda que o Comité está a tratar o mesmo processo de denúncia de irregularidades desde 2003; chama a atenção para os custos consideráveis para os contribuintes da União e para os danos causados ao autor da denúncia; exige que o Comité das Regiões acate urgentemente as conclusões do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de maio de 2013, e reconheça a legitimidade da ação do requerente, encerrando finalmente o processo;