B4-0687, 0688, 0691, 0692 e 0693/96

Resolução sobre a decisão de não admitir a Croácia no Conselho da Europa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Croácia e o seu parecer de 27 de Abril de 1995 ((JO C 126 de 22.5.1995, p. 77.)) sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho tendo em vista a extensão da ajuda económica à Croácia (COM(94)0526 - C4-0260/94 - 94/0271(CNS)),

A. Considerando que, em 14 de Maio de 1996, o Comité de Ministros do Conselho da Europa decidiu adiar a adesão da Croácia a esta organização, exigindo ao governo croata maiores progressos em matéria de democracia e de direitos humanos;

B. Considerando que a integração das repúblicas da ex-Jugoslávia nas organizações democráticas da Europa constitui um elemento essencial para o estabelecimento de uma paz duradoura na região;

C. Salientando que a integração das repúblicas da ex-Jugoslávia nas estruturas democráticas da Europa só se poderá verificar se forem plenamente respeitados os direitos humanos fundamentais e os direitos das minorias, assim como os princípios básicos da democracia;

D. Profundamente preocupado com a incriminação de diversos jornalistas e o encerramento de órgãos de informação independentes na sequência da aprovação de uma lei que reinstaura os crimes de imprensa na Croácia e com a prática que revela que os meios de comunicação de propriedade do Estado e os meios de comunicação independentes não têm tratamento idêntico quando se trata de facilidades de distribuição, acesso à informação, registo, publicidade e facilidades bancárias;

E. Salientando que estão previstas para Setembro de 1996 eleições locais e que a existência de meios de comunicação pluralistas e independentes constitui uma condição para a realização de eleições democráticas,

1. Toma nota da decisão do Comité de Ministros do Conselho da Europa e apoia a decisão tomada pela Comissão dos Assuntos Políticos desse organismo no sentido de adiar a adesão da Croácia àquela instituição;

2. Insta o Presidente e o governo da Croácia a respeitarem, logo que possível, os princípios fundamentais dos direitos humanos e as liberdades democráticas estabelecidos na Convenção Europeia relativa à Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

3. Apoia a decisão do Conselho da Europa de fazer depender a adesão da Croácia do preenchimento das seguintes condições:

- respeito pela liberdade de imprensa,

- direito ao regresso dos refugiados sérvios,

- plena cooperação com o Tribunal Internacional de Haia,

- plena cooperação com a União Europeia na resolução da crise de Mostar,

- respeito pelos resultados das eleições municipais e autorização da eleição de um presidente da câmara de Zagreb;

4. Insta a Comissão e o Conselho a contribuírem activamente para o desenvolvimento de um regime plenamente democrático na Croácia através da aplicação de projectos no âmbito do programa PHARE de apoio à democracia;

5. Exorta as autoridades croatas a garantirem a todos os partidos o acesso à televisão e aos meios de comunicação social controlados pelo governo durante a campanha eleitoral;

6. Solicita ao Conselho da Europa que o informe regularmente acerca da sua política de adesão de novos Estados-membros;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao parlamento e ao governo da Croácia e ao Comité de Ministros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.