13. Observa que se verificam divergências notáveis entre os Estados-membros no que se refere à defini-
ção da dívida garantida ou dos elementos indicativos da contestação de um dívida; considera que taisdivergências podem ser reduzidas por meio de uma iniciativa legislativa, do aconselhamento aos serviçosde contabilidade dos Estados-membros ou, ainda, da difusão de novas instruções; solicita à Comissão queprossiga atentamente as iniciativas necessárias neste sentido já empreendidas;
14. Interroga-se sobre a compatibilidade das legislações nacionais dos Estados-membros em matéria de
possibilidades de recurso com as disposições pertinentes do Código Aduaneiro Comunitário ou a regula-mentação comunitária pertinente; solicita à Comissão que verifique essa compatibilidade;
15. Considera que a protecção dos interesses financeiros da Comunidade deve ser feita com base num
corpo de direito único e não, como actualmente sucede, com base em legislação vaga, desarticulada econtraditória, que trata da questão da protecção dos interesses financeiros da Comunidade de uma formaavulsa;
16. Considera que a harmonização no domínio da aplicação do direito penal nacional e da administra-
ção da justiça nos Estados-membros exige a harmonização da legislação em matéria do combate à fraude eàs outras actividades ilegais na Comunidade;
17. Observa que, no caso da prática reiterada de infracções em matéria de direitos aduaneiros por qual-
quer Estado-membro, a única possibilidade da Comissão Europeia consiste em recorrer ao Tribunal, aocontrário do que sucede no domínio dos Fundos Estruturais e no domínio da política agrícola comum,nos quais a legislação comunitária confere à Comissão Europeia poderes discricionários para tomar medi-das financeiras correctivas;
18. Reafirma à Comissão e ao Conselho a sua posição quanto à alteração do Regulamento (CE) n
o723/
97, aprovada em 13 de Abril de 2000(1), segundo a qual a legislação comunitária destinada a proteger os
interesses financeiros da Comunidade deve ser conforme ao disposto no artigo 280odo Tratado e propor-
cionar, portanto, uma protecção efectiva e equivalente contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais
lesivas dos interesses financeiros da Comunidade praticadas nos Estados-membros;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribu-
nal de Contas.
(1) «Textos Aprovados», ponto 6.
8. FEOGA (execução orçamental)
A5-0396/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os Relatórios Especiais do Tribunal de Contas nos1/1999
sobre as ajudas ao leite desnatado e leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais,2/1999 sobre a incidência da reforma da PAC no sector dos cereais, 1/2000 sobre a peste suínaclássica e 8/2000 relativo às medidas comunitárias para escoamento das matérias gordas butíricas,acompanhados das respostas da Comissão (C5-0236/2000, C5-0237/2000, C5-0238/2000, C5-0239/
2000 ídash 2000/2130(COS))
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta os Relatórios Especiais n
os 1/1999, 2/1999, 1/2000 e 8/2000 do Tribunal de Contas
(C5-0236/2000(1), C5-0237/2000(2), C5-0238/2000(3), C5-0239/2000(4)),
xdash Tendo em conta o segundo parágrafo do no4 do artigo 248odo Tratado CE,
xdash Tendo em conta o no2 do artigo 47odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0396/2000),
(1) JO C 147 de 27.5.1999.
(2) JO C 192 de 8.7.1999.
(3) JO C 85 de 23.3.2000, p. 1.
(4) JO C 132 de 12.5.2000.C 262/58 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
Relatório Especial no1/1999 (leite desnatado)
1. Lamenta os numerosos casos em que a Comissão teve que recorrer a recuperações através do pro-
cesso de apuramento de contas em consequência das observações do Tribunal de Contas, o que mostra asinsuficiências do sistema em vigor desde o fim de 1999;
2. Constata que em quatro dos cinco Estados-membros nos quais o Tribunal de Contas fez controlos no
local do leite desnatado não foi aplicado nenhum sistema de controlo fiável (pontos 32 e 33 das observa-
ções do Tribunal de Contas);
3. Constata que 20% das análises efectuadas num Estado-membro em 1996 para detectar a presença de
lactossoro no leite em pó desnatado foram positivas, e que uma auditoria realizada pelo Tribunal de Con-tas noutro Estado-membro revelou que 3350 kg de leite em pó desnatado tinham sido considerados comoelegíveis, embora o boletim de análise indicasse a presença de lactossoro (ponto 42 das observações); veri-fica ainda que, nas suas respostas, embora tenha declarado que os pagamentos efectuados no tocante a3350 kg de leite em pó desnatado não elegível já foram recuperados, a Comissão guardou silêncio emrelação ao primeiro caso;
4. Constata que 40% do leite em pó desnatado produzido na UE xdash ou seja, 500000 toneladas xdash foi
escoado no mercado interno para fins de alimentação de animais através de ajudas (386 milhões de ecusem 1997 para o leite em pó desnatado e o leite desnatado, vide ponto 54 das observações);
5. Lamenta a incapacidade do Conselho para tomar as medidas necessárias, tanto em 1989 como em
1993, para tratar de um certo número de lacunas incluindo a inexistência de garantias adequadas contra afalsificação do leite em pó desnatado (ponto 41 das observações) que deram lugar a numerosas irregulari-dades em detrimento das finanças comunitárias;
6. Salienta que o novo regime de organização comum de mercado (OCM) no sector do leite e produtos
lácteos, incluindo as disposições específicas de concessão de ajuda ao leite desnatado e ao leite desnatadoem pó destinado à alimentação animal e à venda do referido leite desnatado em pó, regime que entrou emvigor em 1 de Janeiro de 2000, teve em conta as observações do Tribunal de Contas;
7. Solicita à Comissão que assegure que o nível da ajuda concedida para o leite desnatado e o leite
desnatado em pó seja estreitamente ligado à qualidade do produto, nomeadamente no que diz respeito
ao teor mínimo em proteínas;
8. Solicita à Comissão que examine as possibilidades de estabelecer um processo de concurso para a
fixação do nível da ajuda para a utilização do leite desnatado em pó, como já existe para as vendas desteproduto a partir da armazenagem pública, nos termos do Regulamento (CE) n
o2799/1999 da Comissão(1);
9. Congratula-se com a decisão da Comissão de proceder a uma ampla avaliação da organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos incluindo o regulamento relativo ás quotasleiteiras, que incidirá na análise da eficácia e da eficiência das diferentes medidas vigentes no sector, emparticular apreciando o seu impacto no que se refere aos objectivos perseguidos e aos métodos utilizadospara a sua obtenção; verifica que os procedimentos relativos ao emprego de consultores se encontramnuma fase avançada; solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as conclusões deste relatório de
avaliação logo que o mesmo seja completado; pede à Comissão que aborde esta situação na sua revisão
intermediária das reformas previstas na Agenda 2000;
10. Convida o Tribunal de Contas a integrar a avaliação das novas medidas no seu relatório anual de
2002;
Relatório Especial n
o8/2000 (matérias gordas butíricas)
11. Lamenta os persistentes excedentes estruturais no sector do leite devidos, entre outros, a uma situa-
ção que apenas pode ser agravada com a subsequente decisão do Conselho Europeu de Berlim de aumentar
os níveis das quotas até 2005; pede que sejam tomadas, a nível comunitário e nacional, medidas de pro-moção como forma de incentivar a procura de leite e dos diversos produtos do leite, à semelhança do quese faz em outros sectores (azeite, carne de bovino, etc.);
(1) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.18.9.2001 PT C 262/59 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
12. Solicita à Comissão que assegure que os Estados-membros introduzam as melhorias necessárias ao
nível da administração das medidas de escoamento, como salientado pelo relatório do Tribunal de Contas,dando particular atenção aos mecanismos de controlo e de acompanhamento; pede, neste contexto, que aComissão utilize as competências que lhe são conferidas pelo Tratado para tratar de atrasos indevidos naimplementação dos regulamentos;
13. Nota que:
xdash 92% das dotações disponíveis em 1998 para medidas de escoamento de «manteiga para organizações
sem fins lucrativos» foram gastas em apenas três Estados-membros, dos quais nenhum faz parte dosmais pobres da União e
xdash que as dotações disponíveis em 1998 no âmbito das medidas de escoamento previstas nos regulamen-
tos (CE) n
o2571/97(1) e (CEE) no570/88(2) (subsídios à indústria alimentar para a utilização de man-
teiga) representaram 511,1 milhões de ecus (88% das medidas de escoamento), e que 92% deste totalfoi gasto em apenas cinco Estados-membros;
solicita, por conseguinte, à Comissão que inclua a implementação da totalidade das medidas de escoa-
mento na avaliação geral da organização do mercado no sector do leite, que se encontra em curso;
14. Solicita à Comissão que garanta que os subsídios às matérias gordas butíricas não estejam sujeitos
ao IVA em toda a União e que indique um calendário da acção futura com vista à simplificação do sistemade IVA;
15. Convida a Comissão a apreciar atentamente as observações do Tribunal de Contas no tocante à
melhorias a introduzir no sistema de concursos através do qual é fixado o nível de ajuda;
Relatório Especial n
o2/1999 (cereais)
16. Regista com satisfação a afirmação do Tribunal de Contas no sentido de que a reforma introduzida
em1992 (introdução do regime de retirada de terras e redução dos preços) alcançou os objectivos a que se
propunha durante o período de transição, isto é, pôr fim à crise dos cereais e restabelecer o equilíbrio do
mercado;
17. Partilha da opinião do Tribunal de Contas de que a tendência global da produção de cereais, bem
como as tendências divergentes dos Estados-membros, tornam difícil vislumbrar qualquer efeito duradouroda reforma na produção, o que aponta para a necessidade de novas medidas;
18. Lamenta que o Conselho não tenha aceite as propostas destinadas a intensificar a reforma de 1992
(maior redução dos preços institucionais, redução dos pagamentos compensatórios, extensão temporária daimposição de co-responsabilidade, etc); pede à Comissão que aborde a situação no sector dos cereais na suarevisão intermediária das reformas previstas na Agenda 2000;
19. Regista as observações do Tribunal de Contas segundo as quais a subvenção agrícola poderia ser
determinada numa outra base que não o preço, a produção ou a superfície, passando a basear-se numrendimento líquido padrão por exploração agrícola ou unidade de trabalho, sendo o apoio agrícola desen-cadeado apenas para compensar uma eventual quebra desse rendimento (ponto 5.8 das observações doTribunal de Contas); propõe que, em caso de melhoria da situação do mercado, seja desencadeado um
mecanismo de redução das subvenções, o que poderia evitar a ajuda excessivamente generosa em boas
situações de mercado;
20. Verifica que tanto a Comissão como o Tribunal de Contas insistem em que houve uma sobrecom-
pensação das perdas de rendimento no sector dos cereais, avaliada pela primeira em 8,5 mil milhões deecus (excluindo o efeito da abolição da imposição de co-responsabilidade) e pelo último em 13,1 milmilhões de ecus no período compreendido entre 1993 e 1997;
21. Considera que as futuras propostas relativas ao sector deverão:
xdash atender à necessidade de melhorar a situação dos pequenos produtores, diferenciando o apoio em
função da dimensão ou rendimento da exploração,
xdash explorar com os Estados-membros as possibilidades de co-financiar certos tipos de apoio aos rendi-
mentos,
(1) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(2) JO L 55 de 1.3.1988, p. 31.C 262/60 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
xdash corrigir a situação actual em que o apoio ao sector dos cereais se concentra nas regiões mais prósperas
da União,
xdash solucionar o problema da distribuição não equitativa dos rendimentos, uma vez que quase 40% dos
pagamentos compensatórios se destinaram a menos de 3% dos beneficiários, ao passo que os peque-nos agricultores, que representam 57% dos beneficiários, receberam apenas 4,5% da ajuda (ponto4.45 das observações do Tribunal de Contas);
Relatório especial n
o1/2000 (peste suína clássica)
22. Considera extremamente importante uma conclusão rápida do processo de modificação da Directiva
80/217/CEE do Conselho que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1),
com base na experiência das epidemias mais recentes que infligiram pesadas perdas ao orçamento comu-
nitário, aos Estados-membros e aos suinicultores envolvidos;
23. Solicita à Comissão que garanta que o sistema informático Animal Movement (ANIMO) seja gerido
e desenvolvido sob o pleno controlo da Comissão;
24. Lamenta que, três anos após a consideração de uma avaliação do sistema ANIMO, este ainda tenha
de ser melhorado; solicita à Comissão que apresente sem demora propostas de modificação da Directiva90/425/CEE(
2) do Conselho tomando em consideração as observações do Tribunal de Contas e a avaliação
supramencionada, realizada pela própria Comissão;
25. Partilha da opinião da Comissão e do Tribunal de Contas no sentido de que os suinicultores deverão
suportar a maior parte do encargo financeiro das medidas de combate à epidemia em questão, tal comoacontece noutros casos de epidemias e tal como já salientado no contexto do processo de quitação relativoa 1995; solicita à Comissão que proceda a um estudo comparativo de formas alternativas de financiarmedidas destinadas a combater doenças animais, como um fundo para o qual contribuiriam os agricultorese outras partes interessadas ou outros tipos de regimes de seguros;
26. Espera que a Comissão, por intermédio do seu Serviço Alimentar e Veterinário, garanta que os
Estados-membros implementem planos de intervenção eficazes para erradicar a peste suína clássica;
*
**
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribu-
nal de Contas.
(1) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11.
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
9. Ajudasà Bós nia-Herzegovina
A5-0389/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório especial no2/2000 do Tribunal de Contas
relativo às ajudas concedidas pela União Europeia à Bósnia-Herzegovina no âmbito do restabeleci-mento da paz e do Estado de Direito, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0229/2000 ídash
2000/2131(COS))
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta o relatório especial n
o2/2000 do Tribunal de Contas (C5-0229/2000)(1),
xdash Tendo em conta o no4, segundo parágrafo, do artigo 248oeo snos 1 e 3 do artigo 276odo
Tratado CE,
(1) JO C 85 de 23.2.2000, p. 29.18.9.2001 PT C 262/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001