Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2001/C 328/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 8.8.2001

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 107/2000

Denominação: Sipesca - Sistema de apoio à pesca local e costeira

Objectivo: Favorecer a modernização da frota local e costeira, a racionalização do esforço de pesca e as iniciativas destinadas a resolver problemas pontuais de comunidades piscatórias, assim como os que revistam um carácter excepcional

Base jurídica: Projecto de despacho normativo que aprova o Sipesca - Sistema de incentivos à pesca

Orçamento: 960 milhões de escudos (cerca de 4788460 de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com as taxas fixadas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (JO L 337 de 30.12.1999)

Duração: 2000-2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.7.2001

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 126/01

Denominação: Desenvolvimento regional

Objectivo: Promover a cooperação entre empresas e instituições de formação e de consultoria técnica com vista a partilhar novos conhecimentos e a contribuir para o desenvolvimento regional

Base jurídica: Lov om erhvervsfremme. Lovbekendtgørelse 1088, af 29.11.2000

Orçamento: 2001: 30 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 4 milhões de euros) 2002-2004: 40 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 5,4 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Medida que, em principio, não constitui um auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.7.2001

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 140/01

Denominação: I & D para energias sustentáveis e renováveis

Objectivo: Desenvolver tecnologias inovadoras e com boa relação custo-eficácia para fontes sustentáveis e renováveis de energia

Base jurídica: Science and Technology Act 1965

Orçamento: 18 milhões de libras esterlinas por ano por três anos (cerca de 29 milhões de euros por ano)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % para a investigação fundamental; 50 % para a investigação industrial; 25 % para a investigação pré-concorrencial. Possibilidade de aumentar as intensidades dos auxílios de acordo com a secção 5 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996)

Duração: Seis anos

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.5.2001

Estado-Membro: Espanha (Madrid)

N.o do auxílio: N 171/01

Denominação: Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (Madrid)

Objectivo: Execução das medidas estruturais no sector da pesca integradas no quadro comunitário de apoio a aplicar na região de Madrid

Base jurídica: Orden de la Consejería de Economía y Empleo por la que se regulan las ayudas para el fomento de las inversiones para la mejora de las condiciones de transformación y comercialización de los productos de la pesca y de la acuicultura en la Comunidad de Madrid

Orçamento: 2001: 703171774 de pesetas espanholas (cerca de 4226147 de euros); 2002: 1602738850 de pesetas espanholas (cerca de 9632654 de euros); 2003: 2293960415 de pesetas espanholas (cerca de 13786980 de euros)

Duração: 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.5.2001

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: N 175/01

Denominação: Auxílios estruturais no sector da pesca (Navarra)

Objectivo: Execução das medidas estruturais no sector da pesca integradas no quadro comunitário de apoio a aplicar na região de Navarra

Base jurídica: Proyecto de decreto foral por el que se instrumentan ayudas estructurales en el sector de la pesca y de la acuicultura en el ámbito de la Comunidad Foral de Navarra

Orçamento: 150945379 de pesetas espanholas (907200 de euros)

Duração: 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.7.2001

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 259/01

Denominação: Auxílios estruturais no sector da pesca (Astúrias)

Objectivo: Execução das medidas estruturais no sector da pesca integradas no quadro comunitário de apoio a aplicar na região das Astúrias

Base jurídica: Resolución de la Consejería de Medio Rural y Pesca por la que se aprueban las bases reguladoras que regirán las ayudas estructurales al sector pesquero del Principado de Asturias dentro del marco IFOP 2000-2006

Orçamento: 9927365949 de pesetas espanholas (59664671 de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Taxas fixadas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (JO L 337 de 30.12.1999)

Duração: 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.7.2001

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 260/01

Denominação: Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (Aragão)

Objectivo: Execução das medidas estruturais no sector da pesca integradas no quadro comunitário de apoio a aplicar na região de Aragão

Base jurídica: Orden del Departamento de Agricultura por la que se aprueba la convocatoria de ayudas para la transformación de los productos de la pesca y de la acuicultura previstas en el Real Decreto 3448/2000 de 22 de diciembre, del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Orçamento: 189680040 de pesetas espanholas (cerca de 1,140 milhões de euros)

Duração: 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 24.7.2001

Estado-Membro: Espanha (Galiza)

N.o do auxílio: N 332/01

Denominação: Auxílios à aquicultura continental

Objectivo: Execução das medidas estruturais no domínio da aquicultura continental integradas no quadro comunitário de apoio a aplicar na região de Galiza

Base jurídica: Orden por la que se establecen las normas para la concesión de ayudas a inversiones en el ámbito de la acuicultura en aguas continentales

Orçamento: 35000000 de pesetas espanholas (210354 de euros)

Duração: 2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 7.8.2001

Estado-Membro: Espanha (Aragão)

N.o do auxílio: N 410/01

Denominação: Auxílios à aquicultura

Objectivo: Execução das medidas estruturais no domínio da aquicultura integradas no quadro comunitário de apoio a aplicar na região de Aragão

Base jurídica: Decreto del Gobierno de Aragón por el que se establecen las bases reguladoras de las ayudas con finalidad estructural en el sector de la pesca, para la acuicultura, y se abre el plazo de convocatoria de las mismas

Orçamento: 5000000 de pesetas espanholas (30050 de euros) para 2001

Duração: 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.7.2001

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 465/2000

Denominação: Empréstimos às empresas

Objectivo: Promover os investimentos em pequenas e médias empresas e os negócios entre PME

Base jurídica: - 445/1998 Laki valtion erityisrahoitusyhtiön luotto- ja takaustoiminnasta

- 380/2000 Laki valtion erityisrahoitusyhtiön luotto- ja takaustoiminnasta annetun lain 1 ja 8 §:n muuttamisesta

- 445/1998 Lag om statens specialfinansieringsbolags kredit- och borgensverksamhet

- 380/2000 Lag om ändring av 1 och 8 § lagen om statens specialfinansieringsbolags kredit- och borgensverksamhet

Orçamento: 2001:16 milhões de marcas finlandesas (cerca de 2,7 milhões de euros); 2002: FIM 18 milhões de marcas finlandesas (cerca de 3 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Investimentos:

- Máximo de 7,5 % brutos para empresas médias e 15 % para pequenas empresas,

- Máximo de 30 % líquidos para as zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e 75 % para as abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, de acordo com o mapa dos auxílios regionais

Serviços de consultoria: 50 % brutos

Duração: 2001-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.7.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 651/2000

Denominação: "Subsidie voor Avantium Hoge snelheid experimenteer- en simulatie-technologie HSE & S" (tecnologia de simulação e experimental de elevada velocidade)

Objectivo: Estimular a cooperação entre a Avantium e os institutos públicos de investigação neerlandeses. A Avantium é uma empresa especializada em tecnologias de simulação e experimental de elevada velocidade

Base jurídica: Kaderwet Verstrekking Financiële Middelen EZ

Orçamento: 10 milhões de florins neerlandeses (4,5 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 30 % dos custos elegíveis

Duração: Cinco anos

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 31.5.2001

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 695/2000

Denominação: Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (alteração)

Objectivo: Alteração de determinados aspectos (lista de beneficiários e situações cobertas, prova de ausência de rendimentos, receitas do fundo) do regime do Fundo de Compensação Salarial dos profissionais da pesca instituído e aprovado em 1999

Base jurídica: Projecto de decreto-lei que altera o decreto-lei n.o 311/99 de 10 de Agosto

Intensidade ou montante do auxílio: Valor diário de 1/30 do valor do salário mínimo nacional

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.6.2001

Estado-Membro: Espanha (Valência)

N.o do auxílio: N 72/01

Denominação: Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Objectivo: Execução das medidas estruturais no sector da pesca integradas no quadro comunitário de apoio a aplicar na região de Valência

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se regulan las ayudas a las inversiones en mejora de las condiciones de transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas, pesqueros y de la alimentación

Orçamento: 150462194 de pesetas espanholas (904296 de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Segundo os limites previstos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 6.9.2001

Estado-Membro: Espanha (Estremadura)

N.o do auxílio: N 795/2000

Denominação: Regime de auxílios ao emprego na região da Estremadura

Objectivo: Criação de emprego

Base jurídica: Decreto de la Comunidad Autónoma de Extremadura

Orçamento: 55 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até ao final de 2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 18.7.2001

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: NN 92/99

Denominação: Auxílios a favor da Zentrum Mikroelektronik Dresden AG

Objectivo: Reestruturação desta empresa do sector dos semicondutores

Base jurídica: - Förderung neuer bzw. neuartiger Produkte und Verfahren im Freistaat Sachsen

- Förderung von innovativen Verbundprojekten

- Investitionszulagengesetz

- 22. und 27. Rahmenplan, Förderung der regionalen Wirtschaftsstruktur

- Treuhandgesetz

- Gesetz zur abschließenden Erfüllung der verbliebenen Aufgaben der Treuhandanstalt

Orçamento: Com base em fundos federais e do Land

Intensidade ou montante do auxílio: 74,89 %; 320,475 milhões de marcos alemães

Duração: 1993-2001

Outras informações: Obrigação de apresentação de relatório sobre a aplicação do plano de reestruturação para o período 1999-2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids