COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.11.1997 
COM(97) 598 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CM DO CONSELHO 
que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente 
migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos 
Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser 
pescados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) é o 
organismo incumbido da coordenação das medidas de gestão dos grandes peixes pelágicos no 
Atlântico e no Mediterrâneo. As suas decisões baseiam-se nos pareceres científicos formulados 
por um comité (Comité Permanente da Investigação e Estatísticas), em que participam os 
cientistas de todas as partes contratantes, bem como outros peritos escolhidos como 
observadores. 
A Comunidade Europeia não é Parte Contratante na ICCAT. Contudo apresentou oficialmente a 
sua candidatura e é muito possível que a Comunidade seja aceite como membro da ICCAT num 
futuro muito próximo. França, Espanha, Itália e Portugal já são membros. Dado que a 
conservação dos recursos haliêuticos é da competência exclusiva da Comunidade, esta última é 
obrigada a colaborar com a ICCAT na gestão das unidades populacionais altamente migradoras, 
para permitir que os Estados-membros cumpram as suas obrigações internacionais nas águas 
comunitárias. 
O atum rabilho do Atlântico Leste e do Mediterrâneo encontra-se numa situação crítica, pelo que 
são necessárias medidas de gestão imediatas. A situação da unidade populacional de espadarte, 
apesar de menos preocupante, requer igualmente a adopção de importantes medidas restritivas. 
Em consequência, a ICCAT formulou uma série de recomendações sobre medidas técnicas de 
conservação e limitações das taxas de exploração sob a forma de quotas de captura. 
As medidas técnicas de conservação já foram ou estão a ser executadas nos respectivos quadros 
legais (Regulamento (CE) n° 1626/94 * e (CE) n° 894/972), mas as limitações das taxas de 
exploração requerem a fixação de limites de captura sob a forma de quotas, nos termos 
estipulados pela ICCAT. 
Propõe-se que essas quotas, igualmente aplicáveis no alto mar e tratadas no âmbito da ICCAT, 
façam parte de um regulamento específico diferente do regulamento geral sobre os totais 
admissíveis de capturas. 
Dado que os pescadores mediterrânicos não estão sujeitos à obrigação de manter um diário de 
bordo, afigura-se imperativo que os Estados-membros com fachada mediterrânica reforcem os 
seus sistemas estatísticos, a fim de poder cumprir as suas obrigações em matéria de registo e de 
comunicação dos respectivos desembarques à Comissão. No presente regulamento, são 
igualmente propostas disposições para este efeito. 
Por último, a ICCAT recomendou uma certa flexibilidade interanual no consumo das quotas de 
espadarte, semelhante à prevista nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CE) n° 847/96. Propõe-se 
que as condições deste regulamento sejam aplicáveis à unidade populacional de espadarte. Além 
disso, dado o estado depauperado das unidades populacionais, propõe-se igualmente que os 
coeficientes de penalização previstos no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 sejam 
aplicáveis às unidades populacionais de atum rabilho e de espadarte. 
1 JO n° L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
1075/96 (JO n° L 142 de 15.6.1996, p. 1). 
2 JO n°L 132 de 23.5.1997, p. 1. 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de de 
que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente 
migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos 
Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser 
pescados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o 
n° 4 do seu artigo8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, 
cabe ao Conselho determinar os totais admissíveis de capturas (TAC) por pescaria ou 
grupo de pescarias, em conformidade com o artigo 4o, 
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito 
do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do 
mar; que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade 
participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem 
nas águas internacionais; 
Considerando que a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do 
Atlântico (ICCAT) recomendou o estabelecimento de limitações de capturas para o atum 
rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico e para o espadarte no Atlântico; que essas 
recomendações são vinculativas para determinados Estados-membros que aderiram à 
referida Comissão; que, atendendo à competência exclusiva da Comunidade em matéria 
de conservação dos recursos marinhos vivos, é conveniente que a Comunidade aplique 
estas recomendações; 
1 JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Austria, da Finlândia 
e da Suécia. 
\c\. 
Considerando que as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-membros 
em conformidade com o n° 4, segundo parágrafo, do artigo 8o; 
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) 
n° 847/96 do Conselho, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos 
TAC e quotas2, é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as 
diferentes medidas previstas nesse regulamento; 
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as 
condições específicas aplicáveis às operações de pesca; 
Considerando que nos termos do artigo 40° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do 
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas-*, os Estados-membros estão isentos da obrigação de aplicar o 
disposto nos artigos 6o, 8o e 19° do mesmo regulamento (diário de bordo e disposições 
conexas) às actividades de pesca no mar Mediterrâneo; que se torna, pois, imperativo, 
para efeitos de cumprimento do presente regulamento, fixar regras aplicáveis ao registo e 
notificação das capturas relativas a estas operações de pesca, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O presente regulamento fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de 
peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade 
populacional, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte 
pelos Estados-membros sob a forma de quotas e as condições especiais a que está sujeita 
a pesca das unidades populacionais em causa. 
2 JO n°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
3 JO n° L 261 de 20.10.1993. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
2489/96 (JO n° L 338 de 8.12.1996, p. 12.). 
Os TAC, as partes da Comunidade, as quotas e as condições especiais de pesca são 
fixadas, para 1998, nos tèrmos do Anexo I. 
Artigo 2o 
A repartição, pelos Estados-membros, das quotas de pesca mencionadas no artigo Io é 
feita sem prejuízo: 
das trocas efectuadas nos termos do n° 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 
3760/92, 
das reatribuições efectuadas nos termos do n° 4 do artigo 21°, do n° 1 do artigo 
23° e do n° 2 de artigo 32° do Regulamento (CEE) n° 2847/93, 
dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do n° 3 do artigo 3o do 
Regulamento (CE) n° 847/96, 
das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CE) 
n° 847/96. 
ArtigoS0 
Relativamente âs operações de pesca que, nos termos do artigo 40° do Regulamento 
(CEE) n° 2847/93 do Conselho estejam isentas da obrigação de aplicar o disposto nos 
artigos 6o, 8o e 19° do mesmo regulamento, os Estados-membros: 
• estabelecerão sistemas de registo e de amostragem que permitam estimar exactamente, 
numa base mensal, as quantidades totais de unidades populacionais constantes do 
anexo, desembarcadas e transbordadas por navios arvorando seu pavilhão ou 
registados no seu território, bem como as quantidades totais desembarcadas nos seus 
portos por navios arvorando pavilhão ou registados noutro Estado-membro. 
Relativamente às unidades populacionais constantes do anexo, comunicarão à 
Comissão, todos os meses antes do dia 15, as quantidades desembarcadas ou 
transbordadas, no mês anterior, pelos navios arvorando seu pavilhão ou registados no 
seu território, bem como as quantidades desembarcadas nos seus portos por navios 
arvorando pavilhão ou registados noutro Estado-membro. 
Artigo 4o 
Para efeitos do Regulamento (CE) n° 847/96, os TAC relativos ao atum rabilho e ao 
espadarte são considerados analíticos. 
O disposto nos artigos 3o e 4o do referido regulamento não é aplicável à unidade 
populacional de atum rabilho. 
O disposto no n° 2 do artigo 5o do mesmo regulamento é aplicável às unidades 
populacionais de atum rabilho e espadarte. 
Artigo 5 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 1997 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
TAC por unidade populacional e por área para 1998 e repartição entre os Estados-membros da parte atribuída à Comunidade 
(em toneladas de peso vivo, salvo especificação contrária). 
Espécie: Atum rabilho Zona: Oceano Atlântico, a leste de 45" de longitude oeste 
Thunnus thynnus ' 
Bekjiô / Belgique (1 ) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Grécia, Espanha, França 
Danmark e Portugal, 
Deutschiand 
Ellada 3 
Espada 3 809 
France 400 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 180 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
100(1) 
EC 4 492 
TAC pm 
Espécie: Atum rabilho Zona: Mediterrâneo 
Thunnus thynnus 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschiand 
Ellada 272 
Esparta 2 033 
France 4 850 
Ireland 
Italia 4145 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 321 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 11621 
TAC pm 
[Espécie: Espadarte 
Xiphias gladius Zona: Oceano Atlântico, a norte de 5° de latitude norte 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschiand 
Ellada 
Esparta 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC (1 ) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha e Portugal, 
4 537.5 
825 
100 (1) 
5 462.5 
11000 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 598 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 07 10 08 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-613-PT-C 
ISBN 92-78-27543-3 
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