LL988 ]ornalCóhcialdasComunidades Europeias ^7C^^19 
Parecer sobreaproposta de directiva do Conselho que completaosistema comum do imposto 
sobreovaloracrescentadoealteraaOirectiva77^^8^CEE, supressão das fronteiras t^iscais^ 
^88^C^^tl^ 
Em 11 de Setembro de 1987,oConselho decidiu, nos termos do artigol989dolratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea 
proposta supramencionada, 
ASecção dos Assuntos Económicos, EinanceiroseAionetános, responsável pela preparação 
dos trabalhos do Comité na matéria,adoptouoseu parecer em^de]unhodel988,com 
base no relatório de Paul Broicher, 
l^a sua ^éõ^ sessão plenária,na reunião de7de]ulho de 1988,oComitéEconómicoeSocial 
adoptou, por ampla maioria,com^votoscontrae9abstenções,osegumte parecer. 
1, Observações na generalidade 
1,1, Aproposta pretende alterareesclareceraredac 
ção da POirectiva 77^88^CEE^, o que é necessário 
na perspectiva da realização do mercado interno, A 
supressão das tronteiras internas tornará especialmente 
necessária uma nova dehnição dos conceitos de^imporD 
tação^ ede ^e^portação^,dadoqueessasoperações 
deitarão de existir dentro da Comunidade, mas apenas 
emrelaçãoaterceirospaíses, A maior parte das alte 
rações constantes da proposta apresentada pela Comis 
são di^emrespeitoàtraduçãomrídica deste aspecto na 
directiva 77^88^CEE, 
POado tratar-se de uma consequência inevitável da 
supressão dastronteirastiscaisinternas,aqual não é, 
em si, objecto deste parecer, é necessário emitir um 
parecer especihco sobre esse aspecto, 
1,^., A maior parte do comércio transtronteiras é 
actualmente realizado por empresas pertencentes ao 
mesmo grupo, ^os termos da legislação actual, as 
empresaspertencentes ao mesmogruponum Estado 
membro podem ser tratadas como uma única entidade, 
pelo que não têmdepagarPVAnas transacções entre 
si, Sugerese que se estudea viabilidade de estendero 
mesmo princípio as vendas intracomunitárias, dado que 
tal reduziria tortementeacargaadministrativa, tanto 
para as empresas como para os governos dos Estados 
membros. 
^,, Observações na especialidade 
Para alem de meras alteraçõesaredacção da POirectiva 
77^88^CEE,apropostada Comissãomclui algumas 
disposições novas, com certas consequências importan 
tes, Estas relacionamse principalmente com as dispo 
siçõesque ticarãoultrapassadascomasupressãodas 
fronteiras hscais internas ou que, mantendo-se, produz 
diriam resultados indesejáveis. 
^o^e^o^t^t^B,D^ Tratase designadamente dos seguintes artigos da pro 
postai 
Atéàdata,ocálculodolVAemcadaEstadomembro 
etectuavase em tunção do trajecto interno,POado que, 
após a supressão das tronteiras internas, o trajecto 
interno se pode estenderaváriosEstados^membros,e 
portantoaterntórios dependentes de autoridades hscais 
diferentes,aregulamentação actualmente em vigor tor 
naseimpossível deaplicar na prática, O novo lugar 
das prestações de serviços de transporteséolocalde 
partida,Aprovase, em princípio,esta regulamentação, 
Contudo,enecessáno instituir neste caso um procedi 
mento obrigatório de dedução do imposto pelo destina 
táno na alínea b^ do n^ldo artigo ^1 da POirectiva 77^ 
^88^CEE, Por outro lado, na anunciada proposta de 
directivaespecialrelativaatransportes de passageiros 
serão incorporadasoutras questõesespecíhcas que se 
levantam neste tipo de transporte pela supressão das 
tronteiras internas, 
^9Bõ^o^r^o^ ^r^^^r^^^^o^^r^^r^r^õ^ 
Olugar das prestações de certos serviços ^como cônsul 
tona, tratamento de dados, concessão de licenças, etc,^, 
que actualmenteésempreasede da actividade econó 
micadodestinatáno,ouolugardasuaresidência,se 
essedestinatáno^orumsu^eitopassivo,passaráaser 
olugar do prestador, se este tiverasede da sua activa 
dadeouasua residência naComunidade,C^uantoao 
resto,aregulamentação em vigor não sotre alterações, 
Apossibilidadede dedução geraldoimpostoamon 
tante permite evitar premidos no plano material, O 
lugar destas prestações é, portanto, sempreodo presta 
dor, se o destinatário ^se^a ou não sujeito passivos 
estiver estabelecido no território comunitário,Aharmo 
n^açãoeasimpliticação da legislação que daí resultam 
são extremamente convenientes, 
^9^^o^rr^o^.^^r^^^o^ro^o^^^^o^^^rr^^ 
As entregas deouroaos bancos centraisestão actual 
mente isentas, havendo dedução do imposto a mon 
N? C 237/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
tante. No caso de exportações dentro da Comunidade, 
essa isenção resulta da isenção das exportações. A pas­
sagem para o mercado interno implica que nesse caso 
deixará de se tratar de exportações. A isenção com 
dedução do imposto a montante tem portanto de ser 
assegurada por uma alteração da Directiva 77/388/ 
CEE. Esta adaptação das disposições, que se aprova, 
corresponde à orientação em que se baseia o tratamento 
aplicado às entregas de ouro aos bancos centrais. Solicita-se, por isso, à Comissão que reaprecie o pro­
blema e apresente uma solução adequada. 
Parece mais conveniente que a autorização de opção 
seja concedida obrigatoriamente e sem restrições em 
todos os Estados-membros. Propõe-se, por consequên­
cia, a seguinte alteração à parte c) do artigo 13? da 
Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977: 
N? 9 do artigo Io: Direito de opção relativamente a 
tributação das operações de crédito isentas 
A proposta de directiva suprime o direito de opção que 
fora instituído pela alínea b) da parte c) do artigo 
13? da Sexta Directiva 77/358/CEE, relativamente às 
operações bancárias, nas quais se incluem as operações 
de crédito. Desta forma as referidas operações passa­
riam a ser isentas em todos os Estados-membros, como 
o são as operações de seguro e de resseguro. Esta 
decisão é prematura. 
A situação actual, em todo o caso, não é satisfatória; 
está em contradição com a ideia de um grande mercado 
único e de uma zona financeira comum; constitui um 
obstáculo à livre prestação de serviços além-fronteiras, 
no interior da Comunidade, e falseia a concorrência, 
violando assim a alínea f) do artigo 3? do Tratado. « C. Opções 
a) Os Estados-membros podem conceder aos seus 
sujeitos passivos o direito de optar pela tribu­
tação : 
1. Do arrendamento de bens imóveis; 
2. Das operações referidas em B), g) eh). 
Os Estados-membros podem restringir o âmbito 
do direito de opção e fixarão as modalidades do 
seu exercício. 
b) Os Estados-membros concedem aos seus sujeitos 
passivos o direito de optar pela tributação das 
operações referidas em B), d). » 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT