[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 7.12.2010

COM(2010) 723 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa à revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa à revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio

1. INTRODUÇÃO

Em 28 de Janeiro de 2005, a Comissão adoptou a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio[1]. A estratégia aborda a maior parte dos aspectos do ciclo de vida do mercúrio, tendo como objectivo primordial reduzir os níveis desta substância, tanto em termos de exposição humana como no ambiente. Identifica vinte acções prioritárias a empreender a nível da UE e a nível internacional.

A estratégia foi saudada pelas Conclusões do Conselho de 24 de Junho de 2005, bem como por uma Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2006.

A Comissão exprimiu a sua intenção de «rever a estratégia sobre o mercúrio no seu conjunto até finais de 2010», conforme indica a secção 11 da Comunicação. Em apoio à revisão, a Comissão encomendou a um consultor externo um estudo exaustivo sobre a aplicação da estratégia[2]. Complementarmente, teve lugar em 18 de Junho de 2010, em Bruxelas, uma reunião de consulta das partes interessadas com os Estados-Membros, com as empresas do sector e com ONG do domínio ambiental. O relatório final reflecte os comentários recebidos durante a reunião, bem como os comentários recebidos por escrito entre Julho e Agosto de 2010.

A presente revisão baseia-se nas constatações deste estudo e noutros elementos informativos de que a Comissão dispõe. Cumpre também a obrigação da Comissão de informar quanto ao estado de adiantamento das actividades multilaterais, imposta pelo artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico[3]. A obrigação, imposta pelo artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento, de informar quanto a actividades de investigação em curso sobre opções de eliminação segura é cumprida por meio do relatório «Requirements for facilities and acceptance criteria for the disposal of metallic mercury» , disponível no sítio Web da Comissão (ver igualmente acção 9).

2. EVOLUÇÃO INTERNACIONAL

Dadas as propriedades de transporte a longa distância do mercúrio, a exposição dos habitantes e do ambiente na União não pode ser reduzida a um nível aceitável unicamente através de políticas internas. É, portanto, necessária uma acção internacional coordenada para tratar o problema do mercúrio de uma forma eficaz em todo o mundo. A estratégia relativa ao mercúrio tinha este imperativo em mente ao centrar sete das suas acções (as acções 14 a 20) no apoio e na promoção de actividades internacionais. A UE pediu reiteradamente ao Conselho de Administração do PNUA que tomasse uma decisão quanto à abertura de negociações para um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio. Em Fevereiro de 2009, o Conselho de Administração do PNUA decidiu finalmente instituir um Comité de Negociação Intergovernamental (CNI) com mandato para preparar um instrumento mundial juridicamente vinculativo que abrangesse a maior parte dos aspectos do ciclo de vida do mercúrio. A primeira sessão do CNI realizou-se em Estocolmo, de 7 a 11 de Junho de 2010, devendo o processo estar concluído em princípios de 2013. Com a estratégia europeia sobre o mercúrio e a sua execução, pretende-se dar um contributo significativo a este processo.

Logo que o instrumento mundial juridicamente vinculativo seja adoptado, a Comissão avaliará a necessidade de voltar a rever a estratégia da UE sobre o mercúrio, a fim de corresponder plenamente às novas obrigações internacionais.

3. APLICAÇÃO DA ESTRATÉGIA

Globalmente, há progressos significativos na execução das acções decididas em 2005. Apresenta-se seguidamente uma síntese dos progressos em relação às vinte acções. Para uma referência mais fácil, o texto integral das acções é reproduzido no anexo.

3.1. Redução das emissões

Acção 1: Aplicação da IPPC

A Directiva 2008/1/CE, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC – adoptada pela primeira vez em 1996)[4], é um instrumento jurídico fundamental para reduzir as emissões de mercúrio. No entanto, o modo como o instrumento foi aplicado pelas autoridades responsáveis pelo licenciamento, nos Estados-Membros, e a fraca aplicação das melhores técnicas disponíveis, nas licenças, não permitiram aproveitar integralmente o potencial de redução das emissões de mercúrio. Por conseguinte, a Comissão dedicou especial cuidado à correcção da situação, aquando da revisão aprofundada da Directiva IPPC, que conduziu à nova Directiva Emissões Industriais.

Com efeito, na nova Directiva Emissões Industriais, adoptada a 8 de Novembro de 2010 e que substituirá a Directiva IPPC, é substancialmente reforçado o papel das melhores técnicas disponíveis e dos níveis de emissão a estas associados. Estes níveis deverão agora ser adoptados pela Comissão, como conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis, e terão efeito jurídico. A possibilidade de as autoridades responsáveis pelo licenciamento se afastarem dos níveis de emissão associados será restringida e sujeita a justificação, de acordo com critérios rigorosos estabelecidos na directiva. Prevê-se, deste modo, uma substituição acelerada das tecnologias baseadas no mercúrio e a redução das emissões de mercúrio numa série de sectores industriais, com destaque para a produção de cimento, as indústrias de metais não-ferrosos, as grandes instalações de combustão, a incineração de resíduos e a indústria de cloro e álcalis.

Acção 2: Preparação de documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (BREF)

Exercício em curso. Os BREF para a indústria de cloro e álcalis, para as grandes instalações de combustão e para a indústria de metais não-ferrosos estão a ser revistos, em estreita cooperação com as partes interessadas. No contexto deste processo, as emissões de mercúrio serão especificamente abordadas, em especial no que toca à desafectação de fábricas de células de mercúrio na indústria de cloro e álcalis.

Acção 3: Emissões provenientes da combustão do carvão em pequena escala

Em Dezembro de 2005, foi concluído um estudo sobre os custos e a eficácia ambiental das opções para redução das emissões atmosféricas de mercúrio provenientes das instalações de combustão em pequena escala ( Costs and environmental effectiveness of options for reducing mercury emissions to air from small-scale combustion installations )[5]. Segundo as constatações do estudo, o contributo desta fonte para as emissões totais de mercúrio na UE foi estimado em 16%. Com base nessas constatações, a Comissão Europeia, na sua proposta de Directiva Emissões Industriais, sugeriu que o limiar para a aplicação das regras relativas às grandes instalações de combustão fosse reduzido de 50 MW para 20 MW de potência nominal total. Contudo, o legislador da UE manteve o limiar de 50 MW e introduziu na directiva uma cláusula que exige que a Comissão reveja até ao final de 2012 a necessidade de controlar as emissões abaixo deste limiar e, se se justificar, apresente uma proposta legislativa. A Comissão dará o devido andamento a esta questão.

Acção 4: Tratamento dos resíduos de amálgamas dentárias

As amálgamas dentárias são a segunda maior utilização de mercúrio na UE. A Decisão 2000/532/CE da Comissão[6] caracteriza os resíduos de amálgamas de tratamentos dentários como resíduos perigosos e, portanto, sujeitos ao disposto na directiva-quadro relativa aos resíduos[7], recentemente estabelecida. A Comissão analisou as práticas das clínicas dentárias dos Estados-Membros por intermédio de um inquérito realizado em 2005. Concluiu-se que, embora em muitos Estados-Membros seja obrigatória a colocação de separadores de amálgama e tenham sido instituídos sistemas adequados de recolha, nem sempre isso acontece em toda a União.

As emissões de mercúrio com origem nos consultórios dentários estão também sujeitas à legislação da UE no domínio da água. De acordo com o anexo X da Directiva-Quadro Água[8], o mercúrio é classificado como substância perigosa prioritária, pelo que os Estados-Membros são obrigados, a longo prazo, a tomar medidas para a supressão, definitiva ou gradual, das emissões, descargas e fugas desta substância. Em complemento e em reflexo da abordagem combinada da Directiva-Quadro Água, a Directiva 2008/105/CE[9] estabelece normas de qualidade ambiental no domínio da política da água para certas substâncias prioritárias, entre as quais o mercúrio e os seus compostos. Em caso de incumprimento dessas normas, os Estados-Membros têm de tomar medidas para obviar à situação, conforme prevê o artigo 11.º da Directiva-Quadro Água.

3.2. Redução da oferta

Acção 5: Proibição da exportação de mercúrio

A 22 de Outubro de 2008, o legislador da UE adoptou o Regulamento (CE) n.º 1102/2008[10], sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico. A proibição de exportação entra em vigor a 15 de Março de 2011. As obrigações de relatório e um intercâmbio de informações imposto pelo regulamento permitirão avaliar a eficácia da proibição e o seu impacto no mercado mundial do mercúrio.

3.3. Redução da procura

As aplicações em amálgamas dentárias e em equipamentos de medição foram identificadas como de especial importância, visto representarem os maiores volumes de mercúrio ainda presentes em produtos.

Acção 6: Utilização de amálgamas dentárias

Os serviços da Comissão consultaram dois comités científicos sobre a utilização de amálgamas dentárias, o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (SCHER) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (SCENIHR). Os pareceres[11],[12] de ambos foram inconclusivos quanto à adequação de medidas regulamentares adicionais para restringir a utilização de amálgamas dentárias.

Dado, todavia, que alguns Estados-Membros restringiram já substancialmente a utilização de amálgamas dentárias nos seus sistemas nacionais de cuidados de saúde e que a amálgama dentária representa a segunda maior utilização de mercúrio na UE, a Comissão decidiu empreender uma avaliação de todo o ciclo de vida desta utilização. Os resultados da avaliação estão previstos para finais de 2011.

Acção 7: Equipamentos de medição e controlo que contêm mercúrio

O legislador da UE adoptou a 25 de Setembro de 2007 a Directiva 2007/51/CE[13], que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio. Os termómetros para medir a temperatura corporal e outros instrumentos de medição que contêm mercúrio (como, por exemplo, manómetros, barómetros, esfigmomanómetros e termómetros não destinados a medir a temperatura corporal), destinados à venda ao grande público, deixaram de poder ser colocados no mercado. A directiva inclui uma cláusula de revisão para um eventual alargamento das restrições vigentes a outros instrumentos de medição que contêm mercúrio.

Está actualmente a ser ponderado o alargamento desta restrição de comercialização a mais instrumentos de prestação de cuidados de saúde e a instrumentos de medição destinados a uma utilização profissional e industrial. Contudo, o quadro jurídico foi alterado com a revogação da Directiva 76/769/CEE e com as novas restrições de comercialização a terem agora de seguir os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)[14]. A supramencionada Directiva 2007/51/CE foi incluída no anexo XVII («Restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e misturas perigosas e de certos artigos perigosos»), entrada 18A, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 552/2009 da Comissão[15]. Na sequência de um pedido da Comissão Europeia baseado na obrigação que lhe incumbe por força da cláusula de revisão da restrição dos instrumentos de medição que contêm mercúrio, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) analisou novos dados científicos e preparou um relatório que propõe restringir ainda mais o mercúrio em instrumentos de medição destinados a cuidados de saúde e a outros sectores profissionais e industriais. O processo de formação de pareceres contido no relatório relativo à restrição, que a ECHA preparou, teve início com uma consulta pública a 24 de Setembro de 2010. Prevê-se que os pareceres dos comités pertinentes no âmbito do REACH sejam entregues à Comissão em Setembro de 2011. Posteriormente, a Comissão decidirá se as restrições entrarão em vigor na UE. Em paralelo, o SCENIHR emitiu recentemente um parecer[16] que confirma estarem disponíveis alternativas fiáveis aos esfigmomanómetros de mercúrio para cuidados de saúde.

Acção 8: Outros produtos e aplicações

O relatório do estudo sobre opções para reduzir a utilização de mercúrio em produtos e aplicações e o destino do mercúrio já em circulação na sociedade ( «Options for reducing mercury use in products and applications and the fate of mercury already circulating in society» )[17] aborda a maioria das actuais aplicações do mercúrio e contém uma avaliação das opções para reduzir a circulação de mercúrio na sociedade. Este estudo abrange também a acção 10.

Acompanhando a proibição progressiva das lâmpadas incandescentes no mercado da UE pela Directiva Concepção Ecológica, de 2005, com a redacção que lhe foi dada em 2009[18], a Comissão debruçou-se sobre o teor de mercúrio das lâmpadas eléctricas de baixo consumo energético, cuja utilização se está a intensificar. A 24 de Setembro de 2010, adoptou uma decisão que altera o anexo da Directiva 2002/95/CE (a chamada «Directiva RSP») e reduz significativamente os valores-limite aplicáveis às lâmpadas desse tipo que contenham mercúrio[19]. Estas lâmpadas estão também sujeitas às disposições em matéria de recolha e tratamento separados, estabelecidas pela Directiva 2002/96/CE[20], relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE). Por outro lado, a Comissão pediu ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (SCHER) um parecer sobre a presença de mercúrio em certas lâmpadas eléctricas de baixo consumo energético. O SCHER concluiu que as lâmpadas fluorescentes compactas (LFC) permitem um decréscimo líquido, embora limitado, nas emissões totais de mercúrio das lâmpadas e das centrais a carvão que produzem electricidade para iluminação, em comparação com as outras lâmpadas consideradas[21]. Ainda na opinião do SCHER, era improvável um risco para a saúde dos humanos adultos em caso de quebra destas lâmpadas. O SCHER não tirou, porém, conclusões quanto ao risco para as crianças, visto faltarem os dados sobre a exposição.

Em Dezembro de 2008, a Comissão propôs uma reformulação das Directivas REEE e RSP, visando, entre outros objectivos, reduzir ainda mais o teor de substâncias perigosas (incluindo mercúrio) nos resíduos e aumentar as metas de recolha e reciclagem. Em Novembro de 2010, foi alcançado um acordo em primeira leitura no processo de co-decisão relativo à RSP. Quanto à proposta relativa à REEE, está ainda a ser analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A Directiva 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida[22] (com a última redacção, dada em 2010), estipula uma proibição geral do mercúrio nos materiais e componentes dos veículos. Para os faróis e as lâmpadas fluorescentes utilizadas em mostradores do painel de comando, é ainda concedida uma isenção, mas contemplando apenas os veículos homologados até 1 de Julho de 2012.

Nos termos da Directiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos[23], o teor máximo de mercúrio permitido em pilhas e acumuladores foi consideravelmente reduzido, em comparação com a anterior directiva relativa às pilhas (a Directiva 91/157/CEE, revogada).

3.4. Questões relativas aos excedentes e reservatórios

Acção 9: Armazenamento

O Regulamento (CE) n.º 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico, estipula que o mercúrio proveniente de determinadas fontes de grande volume, com destaque para a produção de cloro e de produtos alcalinos, deve ser considerado como resíduo e sujeito a eliminação. Estão neste momento a ser elaborados critérios específicos para o armazenamento seguro de mercúrio metálico, que serão adoptados pela Comissão em princípios de 2011. Por outro lado, a indústria europeia de cloro e produtos alcalinos assinou um acordo voluntário, comprometendo-se a enviar os excedentes de mercúrio apenas para locais de armazenamento que garantam elevados padrões de segurança. As obrigações de relatório impostas pelo Regulamento (CE) n.º 1102/2008 permitirão à Comissão acompanhar de perto o cumprimento deste compromisso.

Em linha com a obrigação de acompanhar as actividades de investigação em curso sobre opções de eliminação segura, entre as quais a solidificação de mercúrio metálico (cf. artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento), a Comissão encomendou a um consultor um relatório, que foi concluído no Outono de 2010[24]. Os avanços das técnicas de solidificação que estão prestes a chegar ao mercado deverão influir na elaboração dos requisitos e critérios para o armazenamento de mercúrio metálico em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3. Este trabalho está ainda em curso no momento da adopção da presente comunicação.

Acção 10: Mercúrio em produtos já em circulação na sociedade

Os trabalhos relativos a esta acção são relatados no âmbito da acção 8.

3.5. Protecção contra a exposição

Acção 11: Mercúrio em peixe e mariscos

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) preparou instrumentos aperfeiçoados para calcular a um nível de pormenor a exposição aos alimentos e em alguns grupos populacionais específicos. A nova base de dados concisa sobre o consumo de alimentos ( Concise Food Consumption Database )[25] contém informações sobre o consumo individual de crianças e adultos, consoante a idade, o sexo e o peso. Se se vier a dispor de novos dados sobre o mercúrio, poderão ser feitas avaliações pormenorizadas da exposição utilizando esta base de dados sobre o consumo de alimentos.

As autoridades nacionais prestaram um aconselhamento mais circunstanciado sobre a presença de mercúrio nos alimentos utilizando a nota informativa da Comissão como base (cf. texto relativo à acção 12).

Com vista a uma melhor protecção da saúde dos trabalhadores sujeitos a exposição ao mercúrio, a Comissão adoptou a Directiva 2009/161/UE[26], que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos, incluindo um valor-limite indicativo para o mercúrio e os compostos inorgânicos divalentes de mercúrio.

Acção 12: Informações sobre a presença de mercúrio nos alimentos

Com base nos conhecimentos adquiridos por meio da acção 11, a Comissão distribuiu aos Estados-Membros, a 21 de Abril de 2008, uma nota de informação sobre o metilmercúrio no peixe e nos produtos da pesca[27]. Esta nota indica as quantidades máximas de determinadas espécies piscícolas que podem ser consumidas por grupos vulneráveis (mulheres grávidas e lactantes e crianças de tenra idade), a utilizar como guia pelos Estados-Membros aquando da prestação de conselhos aos consumidores.

3.6. Melhor compreensão

Acção 13: Prioridades para a investigação relativa ao mercúrio

A UE financiou, desde 2005, diversos projectos de investigação que se debruçam sobre as prioridades da investigação relativa ao mercúrio. O Serviço Comunitário de Informação sobre Investigação e Desenvolvimento (CORDIS) presta informações sobre projectos financiados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro ( 7.º PQ) e de outros mecanismos de financiamento adequado s[28]. Ao abrigo do programa do 7.º PQ para o ambiente, foi recentemente assinada a convenção de subvenção de um projecto de investigação de cinco anos relativo ao GMOS (sistema mundial de observação do mercúrio), com um custo total de 8,8 milhões de euros e envolvendo 24 parceiros de 24 países. A Comissão contribui com 6,8 milhões de euros para o custo total deste projecto, que teve oficialmente início a 1 de Novembro de 2010. O objectivo do GMOS é prestar informações fundamentais sobre o transporte atmosférico de mercúrio à escala mundial, as quais poderão ser utilizadas como base para avaliar a eficácia das estratégias de redução das emissões de mercúrio. Será um contributo importante na avaliação do êxito a longo prazo das políticas pertinentes a nível europeu e mundial.

O instrumento financeiro da UE no domínio do ambiente (LIFE) foi utilizado para financiar um projecto-piloto relativo à eliminação segura de mercúrio metálico[29]. A Comissão Europeia lançou também, em 2009, um estudo sobre o apoio científico no contexto da política da UE para o mercúrio ( «Scientific support in relation to the EU Mercury Policy» ), cujo objectivo é fornecer à Comissão uma base sólida de conhecimentos científicos sobre o mercúrio mediante a análise e a síntese dos resultados de investigação com importância estratégica. Este estudo dará azo a um inventário consolidado das conclusões de diversos projectos de investigação em relação ao mercúrio, ao longo dos anos mais recentes. Os resultados do estudo estão previstos para o Verão de 2011.

3.7. Apoio e promoção da acção internacional

A UE apoiou activamente os esforços no âmbito do Programa Mercúrio Global, com destaque para os que levaram à Decisão 25/5[30] do Conselho de Administração do PNUA, em Fevereiro de 2009. A Decisão 25/5 foi o arranque para um processo de negociação de 3 a 4 anos que deveria conduzir a um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio (ver também capítulo 2 e acções 17 e 18). A nível mundial, a Comissão Europeia prestou apoio ao Grupo de Observação da Terra ( Group on Earth Observation ) que iniciou recentemente um novo trabalho (o plano de monitorização mundial do mercúrio), com o objectivo de criar um sistema mundial de observação para o mercúrio.

Acção 14: Contributo para instâncias e actividades internacionais

Complementarmente ao exposto, a Comissão Europeia e diversos Estados-Membros lançaram-se numa série de actividades internacionais de sensibilização e de procura de soluções para o problema do mercúrio. Neste contexto, a Comissão organizou uma conferência internacional em Outubro de 2006 em Bruxelas. A UE e os Estados que a compõem são membros e participantes em diversas instâncias internacionais onde é discutida a questão do mercúrio[31]. Foram também tomadas iniciativas a nível dos Estados-Membros, como a IKIMP ( Integrating Knowledge to Inform Mercury Policy )[32], destinada ao intercâmbio de conhecimentos sobre o mercúrio ao longo de três anos, no Reino Unido.

Acção 15: Financiamento destinado a reduzir as emissões da combustão de carvão em países terceiros

A Comissão Europeia concedeu uma verba de 1 milhão de euros ao PNUA para a realização de um projecto de redução das emissões de mercúrio provenientes da combustão de carvão no sector energético ( «Reducing mercury emissions from coal combustion in the energy sector» ). Este projecto, actualmente em curso, é dirigido pelo International Energy Agency Clean Coal Centre [33] e concentra-se em países com elevada dependência em relação aos combustíveis sólidos, nomeadamente China, Índia, Rússia e África do Sul. Além disso, a Comissão Europeia publicou em 2010 um convite público à apresentação de propostas sobre tecnologias limpas no domínio do carvão, para subsídios destinados a países dependentes do carvão, economias emergentes e países em desenvolvimento[34]. Estes subsídios visam sobretudo actividades de criação de capacidade e estudos e compreendem um orçamento total de 3 milhões de euros. Se bem que não foque exclusivamente o mercúrio, o projecto ajudará a identificar benefícios secundários das técnicas de controlo das emissões no sector de produção de energia com base no carvão.

Acção 16: Informação e consentimento prévios para a importação de mercúrio

A informação e o consentimento prévios são obrigatórios desde 2003 para a exportação e a importação de compostos de mercúrio, por força do Regulamento (CE) n.º 304/2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (actualmente substituído pelo Regulamento (CE) n.º 689/2008[35]), o que dá cumprimento à Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional. O procedimento PIC foi também aplicado às importações de compostos de mercúrio para utilização como pesticidas.

Acção 17: Protocolo sobre os Metais Pesados da Convenção da UNECE relativa à Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

A UE e 20 dos seus Estados-Membros são Partes no Protocolo sobre os Metais Pesados da Convenção da UNECE relativa à Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância. A Comissão Europeia encoraja fortemente os Estados-Membros que ainda não ratificaram o Protocolo a fazerem-no o mais depressa possível. Em Setembro de 2008, a UE propôs que diversos produtos que contêm mercúrio fossem aditados ao anexo VI do Protocolo. O órgão executivo da Convenção decidirá em Dezembro de 2010 da eventual abertura de um processo de negociação e do âmbito do mandato de negociação. Importa, no entanto, assegurar que as negociações no âmbito do Protocolo sobre os Metais Pesados se coadunem com a evolução do futuro instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, do PNUA.

Acção 18: Apoio ao Programa Mercúrio Global do PNUA

A Comissão Europeia participa no Grupo Consultivo para a Parceria Mundial do Mercúrio e inscreveu-se formalmente na Parceria «Libertações de Mercúrio decorrentes da Combustão de Carvão», ao passo que a Alemanha e a Itália são membros, respectivamente, das parcerias «Gestão de Resíduos de Mercúrio» e «Investigação sobre o Transporte Aéreo e o Destino do Mercúrio». A Decisão 25/5 do Conselho de Administração do PNUA especificou a Parceria Mundial do Mercúrio como um dos principais mecanismos para a realização de acções imediatas durante o processo de negociação do instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio.

Acção 19: O mercúrio no sector da extracção de ouro

Em 2010, a Comissão Europeia dará um contributo financeiro de 1,5 milhões de euros ao PNUD para o lançamento da Guyana Shield Facility [36]. Trata-se de um mecanismo financeiro com múltiplos dadores, centrado em actividades que asseguram a integridade ecológica da eco-região Guyana Shield[37]. Vai financiar projectos de campo relativos, nomeadamente, aos riscos associados à extracção de ouro, ilegal e não regulamentada, por garimpeiros numa zona que toca a Guiana Francesa, o Suriname, a Guiana, a Venezuela e a Colômbia.

Acção 20: Redução da oferta de mercúrio a nível internacional

O mandato conferido pelo Conselho de Administração do PNUA ao CNI por meio da Decisão 25/5 contém, entre outros elementos, a redução da oferta de mercúrio, a criação de capacidade para o armazenamento ambientalmente seguro da substância e a redução do comércio internacional de mercúrio. A UE fez já um contributo para o objectivo geral, ao adoptar o regulamento sobre a proibição da exportação de mercúrio (cf. acção 5). No âmbito do processo negocial, a UE advogará a sua abordagem estratégica e estudará as possibilidades de a reflectir adequadamente num futuro instrumento juridicamente vinculativo.

4. CONCLUSÕES

A concretização da estratégia relativa ao mercúrio encontra-se em fase avançada, tendo apresentado resultados em quase todas as acções.

No respeitante à redução das emissões de mercúrio, foi já instituído um novo quadro jurídico para as fontes pontuais de grande dimensão. A execução da nova Directiva Emissões Industriais permitirá à UE concretizar o considerável potencial de redução das emissões mediante o recurso às melhores técnicas disponíveis. Para isso, todavia, será necessária uma prática ambiciosa de transposição e execução nos Estados-Membros, que a Comissão acompanhará de perto e apoiará.

Em relação à procura de mercúrio em produtos, vão prosseguir os trabalhos sobre a ampliação das restrições de comercialização em vigor para certos instrumentos de medição que contêm mercúrio a mais instrumentos utilizados no sector dos cuidados de saúde, com destaque para os esfigmomanómetros e outras utilizações profissionais e industriais.

A Comissão vê, em especial, a necessidade de se investigar melhor a questão das amálgamas dentárias. Por conseguinte, tenciona empreender em 2011 um estudo para avaliar a questão mais minuciosamente, tendo em devida conta todos os aspectos do seu ciclo de vida.

A acção a nível internacional é uma prioridade para os próximos anos. Dada a dimensão mundial do problema do mercúrio, a legislação interna da UE não pode, por si só, garantir uma protecção eficaz do cidadão europeu. Por conseguinte, a Comissão tenciona focar os seus esforços na negociação de um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, sob os auspícios do PNUA. Neste contexto, a UE tem muito a oferecer, porquanto dispõe já de instrumentos eficazes a nível da União. Logo que aquele instrumento internacional tome forma, a Comissão Europeia avaliará que aspectos do ciclo de vida do mercúrio deverão ser sujeitos a uma acção complementar específica da União Europeia, incluindo, se necessário, mais propostas legislativas, e tendo em conta a revisão de 2013 do regulamento relativo à proibição da exportação e outros progressos no âmbito da estratégia. Isto é particularmente válido para as restrições adicionais à importação e à exportação sugeridas pelo estudo do consultor e que têm de ser avaliadas no contexto das obrigações negociadas a nível internacional.

ANEXO

Acções da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio (texto integral)

1. REDUÇÃO DAS EMISSÕES

Acção 1. A Comissão avaliará os efeitos da aplicação da Directiva IPPC às emissões de mercúrio e estudará a necessidade de outras medidas, como valores-limite de emissões comunitárias, à medida que forem apresentados os relatórios no âmbito da Directiva IPPC e da Decisão EPER[38], bem como os dados de uma revisão mais vasta da estratégia a realizar até final de 2010. Tal incluirá a revisão do efeito de co-benefício dos controlos a aplicar, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2008 ao abrigo da Directiva 2001/80/CE para fins de redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes de grandes instalações de combustão.

Acção 2. A Comissão incentivará os Estados-Membros e a indústria a fornecer maiores informações sobre libertações de mercúrio e técnicas de prevenção e controlo, de modo a que possam ser tiradas as devidas conclusões em BREF que ajudem a reduzir ainda mais as emissões. A segunda edição do BREF sobre cloro e álcalis incluirá informações destinadas a evitar o risco de libertações provenientes da desafectação de células de mercúrio.

Acção 3. Em 2005, a Comissão efectuará um estudo das opções existentes para a atenuação das emissões de mercúrio provenientes da combustão do carvão em pequena escala, a ser tido em consideração juntamente com a avaliação CAFE mais vasta.

Acção 4. Em 2005, a Comissão procederá à revisão da aplicação pelos Estados-Membros dos requisitos comunitários relativos ao tratamento dos resíduos de amálgamas dentárias e tomará subsequentemente medidas adequadas para assegurar a sua correcta aplicação.

2. REDUÇÃO DA OFERTA

Acção 5. Como uma contribuição proactiva para o esforço proposto de organização a nível mundial da eliminação progressiva da produção primária de mercúrio e para a cessação da entrada de excedentes no mercado, conforme descrito no ponto 10, a Comissão tenciona propor uma alteração ao Regulamento (CE) n.º 304/2003 que determine a eliminação progressiva da exportação de mercúrio pela Comunidade até 2011.

3. REDUÇÃO DA PROCURA

Acção 6. A Comissão solicitará, a curto prazo, ao Grupo de Peritos sobre Dispositivos Médicos a análise da utilização do mercúrio em amálgamas dentárias e solicitará um parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente, com vista a estudar a adequação de medidas regulamentares adicionais.

Acção 7. A Comissão tenciona propor em 2005 uma alteração à Directiva 76/769/CEE[39], a fim de restringir a comercialização, para fins de consumo e de cuidados de saúde, de equipamentos de medição e controlo não-eléctricos ou electrónicos que contenham mercúrio.

Acção 8. A Comissão estudará ainda a curto prazo os poucos produtos e aplicações restantes na UE em que são utilizadas pequenas quantidades de mercúrio. De médio a mais longo prazo, quaisquer utilizações restantes poderão ser sujeitas a autorização e estudo da sua substituição no âmbito do Regulamento REACH[40] proposto, uma vez que este seja aprovado.

4. QUESTÕES RELATIVAS AOS EXCEDENTES E RESERVATÓRIOS

Acção 9. A Comissão tomará medidas para prossecução do armazenamento do mercúrio da indústria de cloro e álcalis, de acordo com um calendário consistente com a desejada eliminação progressiva das exportações de mercúrio até 2011. Em primeiro lugar, a Comissão explorará as possibilidades de um acordo com a indústria.

Acção 10. A Comissão aprofundará, no curto a médio prazo, o estudo do destino a dar ao mercúrio contido em produtos já em circulação na sociedade.

5. PROTECÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO

Acção 11. A curto prazo, a AESA estudará outras ingestões específicas de diferentes tipos de peixes e mariscos em subpopulações vulneráveis (por exemplo, mulheres grávidas e crianças).

Acção 12. A Comissão disponibilizará informações adicionais relativas ao mercúrio presente nos alimentos à medida que surjam novos dados. As autoridades nacionais serão incentivadas a dar conselhos em função das especificidades locais.

6. MELHOR COMPREENSÃO

Acção 13. As prioridades para a investigação relativa ao mercúrio serão tratadas no 7.º Programa-Quadro de IDT e noutros mecanismos de financiamento adequados.

7. APOIO E PROMOÇÃO DA ACÇÃO INTERNACIONAL

Acção 14. A Comunidade, os Estados-Membros e outras partes interessadas deveriam continuar a dar o seu contributo em instâncias e actividades internacionais e em projectos e compromissos bilaterais com países terceiros, incluindo a transferência de tecnologias, a fim de resolver o problema do mercúrio.

Acção 15. A Comissão estudará a possibilidade de estabelecer um regime de financiamento específico para a investigação e projectos-piloto destinados a reduzir as emissões de mercúrio da combustão de carvão em países com uma elevada dependência em relação aos combustíveis sólidos, como a China, a Índia, a Rússia, etc., semelhante ao Programa CARNOT que promove a utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos.

Acção 16. A Comunidade deveria promover uma iniciativa destinada a sujeitar o mercúrio ao procedimento PIC da Convenção de Roterdão.

Acção 17. A Comunidade e os Estados-Membros deveriam continuar a apoiar os trabalhos realizados no âmbito do Protocolo sobre os Metais Pesados da Convenção UNECE relativa à Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância.

Acção 18. A Comunidade, os Estados-Membros e outras partes interessadas deveriam igualmente apoiar o Programa Mercúrio Global, por exemplo, através do exame de materiais e da disponibilização de conhecimentos técnicos e de recursos humanos e financeiros.

Acção 19. A Comunidade e os Estados-Membros deveriam apoiar esforços a nível mundial que contribuam para a redução da utilização do mercúrio no sector da extracção do ouro, por exemplo, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Fundo para o Ambiente Global (GEF) e o Projecto Mercúrio Global da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI). Estudarão também as possibilidades de apoiar países em desenvolvimento a título individual, através dos vários instrumentos relacionados com a cooperação e assistência ao desenvolvimento, tomando em consideração as estratégias nacionais de desenvolvimento.

Acção 20. Para reduzir a oferta de mercúrio a nível internacional, a Comunidade deveria advogar uma eliminação progressiva da produção primária de mercúrio a nível mundial e incentivar outros países a impedir a reentrada de excedentes no mercado, através de uma iniciativa semelhante à do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Em apoio a este objectivo, a alteração prevista do Regulamento (CE) n.º 304/2003 estabeleceria a eliminação progressiva das exportações de mercúrio da Comunidade até 2011.

[1] COM(2005) 20 final.

[2] http://ec.europa.eu/environment/chemicals/mercury/pdf/review_mercury_strategy2010.pdf

[3] JO L 304 de 14.11.2008, p. 75.

[4] JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

[5] http://ec.europa.eu/environment/chemicals/mercury/

[6] JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.

[7] Directiva 2008/98/CE (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

[8] Directiva 2000/60/CE (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

[9] JO L 348 de 24.12.2008, p. 84.

[10] JO L 304 de 14.11.2008, p. 75.

[11] http://ec.europa.eu/health/archive/ph_risk/committees/04_scher/docs/scher_o_089.pdf

[12] http://ec.europa.eu/health/archive/ph_risk/committees/04_scenihr/docs/scenihr_o_016.pdf

[13] JO L 257 de 3.10.2007, p. 13.

[14] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

[15] JO L 164 de 26.6.2009, p. 7.

[16] http://ec.europa.eu/health/archive/ph_risk/committees/04_scenihr/docs/scenihr_o_025.pdf

[17] http://ec.europa.eu/environment/chemicals/mercury/pdf/study_report2008.pdf

[18] Directiva 2009/125/CE (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

[19] JO L 251 de 25.9.2010, p. 28.

[20] JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

[21] http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/environmental_risks/docs/scher_o_124.pdf

[22] JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

[23] JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

[24] http://ec.europa.eu/environment/chemicals/mercury/

[25] http://www.efsa.europa.eu/en/datex/datexfooddb.htm

[26] JO L 338 de 19.12.2009, p. 87.

[27] Nota de informação de 21 de Abril de 2008 sobre o metilmercúrio no peixe e nos produtos da pesca: ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/information_note_mercury-fish_21-04-2008.pdf

[28] http://cordis.europa.eu/search

[29] Projecto MERSADE (http://www.mayasa.es/ing/mersade.asp); MERSADE LIFE06 ENV/ES/PREP/03

[30] http://www.chem.unep.ch/mercury/GC25/GC25Report_English_25_5.pdf

[31] Entre as quais o Programa Mercúrio, do PNUA, o Protocolo sobre os Metais Pesados da Convenção UNECE relativa à Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, as Convenções OSPAR e de Basileia, etc.

[32] http://www.mercurynetwork.org.uk/

[33] http://www.iea-coal.org.uk

[34] https://webgate.ec.europa.eu/europeaid/online-services/index.cfm?ADSSChck=1281432803820&do=publi.detPUB&searchtype=AS&Pgm=7573841&debpub=&orderby=upd&orderbyad=Desc&nbPubliList=15&page=1&aoref=129199

[35] JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.

[36] http://ec.europa.eu/europeaid/documents/aap/2010/af_aap_2010_dci-env.pdf

[37] http://www.guianashield.org

[38] Decisão 2000/479/CE da Comissão de 17 de Julho de 2000 relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15.º da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, JO L 192 de 28.7.2000.

[39] Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, JO L 262 de 27.9.1976.

[40] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos e que altera a Directiva 1999/45/CE e o Regulamento (CE) relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes, COM(2003) 644 final, de 29.10.2003.