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ABREVIATURAS

CCPA : Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura

CCTEP : Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca

CIEM : Conselho Internacional para a Exploração do Mar

CNUDM : Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

FAO : Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

FEP : Fundo Europeu das Pescas

GT : Arqueação bruta (Gross tonnage)

INN : (Pesca) ilegal, não declarada e não regulamentada

kW : Kilowatts

OCDE : Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos

PAEP : Plano de ajustamento do esforço de pesca

PAF : Programa de adaptação das frotas

PCP : Política Comum das Pescas

PO : Programa operacional

POP : Programa de orientação plurianual

RMS : Rendimento máximo sustentável

TAC : Total admissível de capturas

ZEE : Zona Económica Exclusiva

GLOSSÁRIO

Capacidade de pesca : Corresponde à arqueação bruta (GT) e à potência em kilowatts (kW) de um navio, tal como definidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho [9999]. Na realidade, a "GT" mede o volume interior de um navio e os "kW" medem a potência máxima do motor disponível para a propulsão.

Limites biológicos de segurança : Os limites biológicos de segurança de uma unidade populacional são definidos por uma dimensão de população mínima de segurança e por uma taxa máxima de mortalidade por pesca. A dimensão da população é medida em termos de "biomassa da população reprodutora" (BPR), que representa o peso total anual de peixes em desova. Se a dimensão populacional estiver abaixo da BPR mínima de segurança ou acima da taxa máxima de mortalidade por pesca de segurança, considera-se que a unidade populacional se encontra fora dos limites biológicos de segurança [8888].

Mortalidade por pesca : Parte de uma unidade populacional de peixes que é retirada anualmente, em resultado das actividades de pesca.

Peixes pelágicos : Peixes que vivem perto da superfície, ao contrário dos peixes demersais, que vivem no ou perto do fundo.

Plano de ajustamento do esforço de pesca (PAEP) : No quadro dos PAEP elaborados pelos Estados-Membros, é concedido auxílio público para o abate de navios de pesca ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas. Um PAEP justifica as medidas de abate de tipos específicos de navios de pesca. Por exemplo, os planos de recuperação do bacalhau aprovados pelo Conselho reduziram as possibilidades de pesca desta espécie e os PAEP de diversos Estados-Membros basearam-se nestes planos para orientarem os regimes de abate para a pesca do bacalhau.

Possibilidade de pesca : Direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca.

Programa de orientação plurianual (POP) : Desde 1983, ano do início da Política Comum das Pescas (PCP), até 2002, a capacidade de pesca foi gerida por uma série de POP, com objectivos específicos estabelecidos pelo Conselho para a redução da capacidade de pesca por parte dos Estados-Membros.

Rendimento máximo sustentável (RMS) : Rendimento máximo de uma unidade populacional específica que pode ser obtido ano após ano sem lhe causar dano. Caracteriza-se por um nível de mortalidade por pesca que resultará, em média, numa dimensão de população tal que produz o rendimento máximo sustentável [7777].

Total admissível de capturas (TAC) : Limites de captura fixados para as principais unidades populacionais comerciais de peixe. Os TAC são propostos pela Comissão com base em pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais em causa e decididos anualmente pelo Conselho dos Ministros das Pescas. Os Estados-Membros distribuem a sua quota-parte dos TAC, sob a forma de quotas de pesca pelas respectivas frotas.

UE 10 : Os dez Estados-Membros que aderiram à UE em 2004.

UE 12 : Os doze Estados-Membros da UE em 1992.

UE 15 : Os quinze Estados-Membros da UE em 1995.

Unidade populacional : Pode ser definida como a massa de um recurso haliêutico. Normalmente, estas unidades populacionais são identificadas em função da sua localização. Podem ser, mas nem sempre o são, geneticamente distintas de outras unidades populacionais.

SÍNTESE

I. A Política Comum das Pescas (PCP) visa promover uma pesca sustentável, o que implica a existência de um equilíbrio entre os recursos haliêuticos e a frota de pesca, de modo a evitar a sobreexploração das unidades populacionais de peixes.

II. Desde há muitos anos, tem existido um problema de sobrecapacidade da frota de pesca, o que prejudica tanto a sustentabilidade dos recursos haliêuticos como a viabilidade do sector das pescas a longo prazo. A redução da sobrecapacidade de pesca foi um tema recorrente nas reformas anteriores da PCP. Não obstante, as medidas já tomadas para reduzir essa sobrecapacidade adaptando a frota de pesca aos recursos haliêuticos têm-se revelado infrutíferas.

III. O Tribunal examinou o quadro das medidas destinadas a reduzir a sobrecapacidade de pesca, bem como a forma como essas medidas são concebidas e aplicadas pela Comissão e pelos Estados-Membros.

IV. O Tribunal constatou deficiências consideráveis no quadro:

a) as definições existentes da capacidade de pesca não reflectiam adequadamente a capacidade de captura dos navios;

b) os limites de capacidade da frota tinham um efeito real diminuto na adaptação da capacidade de pesca da frota às possibilidades de pesca;

c) a sobrecapacidade de pesca não foi definida nem quantificada;

d) a possibilidade de transferência de direitos de pesca não foi considerada.

V. O Tribunal constatou deficiências consideráveis na concepção e aplicação das medidas de redução da sobrecapacidade de pesca:

a) verificaram-se atrasos na execução de projectos e no estabelecimento de sistemas de gestão e controlo;

b) não foram garantidas a boa concepção e a correcta execução dos planos de ajustamento do esforço de pesca dos Estados-Membros;

c) a justificação dos objectivos de redução da capacidade de pesca era insuficiente, o que aumentou o risco de a sobrecapacidade da frota de pesca ser incorrectamente orientada no sentido da redução;

d) os investimentos a bordo dos navios de pesca financiados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) foram passíveis de aumentar a sua capacidade de captura;

e) o ficheiro da frota de pesca da UE não foi correctamente actualizado com os dados dos navios de pesca abatidos com auxílio público;

f) os critérios de selecção dos regimes de abate de navios de pesca nem sempre foram devidamente orientados, o que resultou no abate de navios com pouco impacto nas unidades populacionais visadas;

g) em muitos casos, as taxas de auxílio público afectadas ao abate de navios de pesca não tiveram em conta uma relação custo/eficácia baseada em critérios objectivos suficientes;

h) certos Estados-Membros que aplicaram o "Regulamento da Crise dos Preços dos Combustíveis" não cumpriram as reduções exigidas da capacidade da frota de pesca;

i) os relatórios sobre os esforços de redução da sobrecapacidade de pesca revelaram-se inadequados.

VI. O Tribunal recomenda à Comissão que tome a iniciativa de desenvolver acções com vista a uma redução eficaz da sobrecapacidade da frota de pesca, de modo a suprir as deficiências atrás elencadas.

VII. O Tribunal recomenda aos Estados-Membros que concebam e apliquem medidas destinadas a adaptar as respectivas frotas às possibilidades de pesca, tendo em conta as deficiências de execução identificadas no ponto V.

INTRODUÇÃO

POLÍTICA COMUM DAS PESCAS (PCP) E SOBRECAPACIDADE DA FROTA DE PESCA

1. A PCP [1] visa promover uma pesca sustentável, prevendo por isso medidas para evitar a sobrepesca e limitar a dimensão da frota de pesca. No seu Livro Verde sobre a reforma da PCP [2] de Abril de 2009, a Comissão reconheceu que a reforma de 2002 não tinha atingido este objectivo, atribuindo tal facto à crónica sobrecapacidade das frotas de pesca.

2. O Relatório Especial n.o 3/1993 do Tribunal de Contas mostrou que a sobrecapacidade de pesca era já um problema importante há 20 anos, tendo algumas das questões suscitadas pelo relatório conservado a sua pertinência [3].

3. O Relatório Especial n.o 7/2007 [4] do Tribunal de Contas concluiu que a sobrecapacidade da frota de pesca estava a incentivar a sobrepesca e não estava a ser reduzida de forma eficaz nem declarada com exactidão pelos Estados-Membros. Além disso, os avanços na tecnologia da pesca estavam a aumentar a capacidade de captura das frotas.

4. A pesca é uma das poucas actividades em que os direitos de acesso não são, amiúde, formalmente quantificados (ao contrário do que acontece, por exemplo, com a agricultura ou a actividade mineira). Tal pode levar os pescadores a sobreexplorarem os recursos e a comprometerem a sua sustentabilidade a longo prazo. No seu Livro Verde de Abril de 2009, a Comissão estimava que 88% dos recursos haliêuticos estavam a ser pescados a níveis insustentáveis e que 30% destes se encontravam fora dos limites biológicos de segurança. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) [5], a Comissão [6] e fontes governamentais e científicas [7] alertaram repetidamente para o risco inerente de sobrepesca; além disso, o direito internacional obriga [8] os Estados a gerirem as pescas de forma sustentável e a reduzirem a sobrecapacidade de pesca.

5. Dados científicos recentes, citados pela Comissão nas suas consultas [9] sobre as possibilidades de pesca para 2011, evidenciam melhorias na sustentabilidade das unidades populacionais, mas continuam a indicar problemas sérios. A caixa 1 mostra que, apesar de algumas melhorias recentes, a situação de muitas unidades populacionais é ainda crítica.

CAIXA 1

PARECER DO CONSELHO INTERNACIONAL PARA A EXPLORAÇÃO DO MAR (CIEM) SOBRE AS UNIDADES POPULACIONAIS NO ATLÂNTICO NORDESTE [10]

| 2005 | 2010 |

Populações fora dos limites biológicos de segurança | 26 | 22 |

Populações sobreexploradas | 32 | 28 |

Excesso do total admissível de capturas (TAC) para além dos níveis de sustentabilidade das capturas (ou seja, TAC fixados pelo Conselho a níveis superiores aos recomendados pelo parecer científico oficial) | 59% | 34% |

Populações objecto de parecer advogando a suspensão da pesca | 12 | 14 |

Populações sem parecer científico disponível | 39 | 42 |

6. A política da Comissão pretende atingir o "rendimento máximo sustentável" das pescas (ver Glossário) até 2015 e encarregou o CIEM de emitir pareceres científicos nessa base.

7. Desde 1995 que se verifica uma tendência decrescente das capturas da UE (redução [11] de mais de 7 milhões para 5 milhões de toneladas em 2009). De acordo com o Livro Verde da Comissão de Abril de 2009, este declínio deve-se, em grande parte, à sobrepesca e insere-se num círculo vicioso que envolve a sobrecapacidade de pesca e o fraco desempenho económico das frotas de pesca.

8. A figura 1 evidencia uma tendência constante de decréscimo das capturas da UE que ameaça a sustentabilidade do sector das pescas.

FIGURA 1

DECRÉSCIMO DAS CAPTURAS DA UE

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Fonte: Base de dados do Eurostat "capturas: total das zonas de pesca".

ESFORÇOS DA UE PARA REDUZIR A SOBRECAPACIDADE DE PESCA

9. A PCP define [12] a capacidade de pesca em termos de tonelagem (arqueação bruta (GT)) e potência (kilowatts (kW)) dos navios. Uma conjugação de factores, como a diminuição dos recursos, os choques dos preços dos combustíveis, os avanços tecnológicos, a utilização da ajuda ao abate e as fusões e encerramentos de empresas, está a induzir a redução, de ano para ano, da dimensão das frotas de pesca [13]. A figura 2 mostra a extensão deste declínio desde 1992.

FIGURA 2

DECRÉSCIMO DAS FROTAS DE PESCA DA UE

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Fonte: Relatórios anuais da Comissão sobre os esforços para equilibrar a capacidade com as possibilidades de pesca.

10. Desde o início da PCP, em 1983, até 2002, a capacidade de pesca foi restringida por um sistema de programas de orientação plurianuais (POP) com metas específicas para a redução da capacidade de pesca. Em 2002, a Comissão concluiu [14] que os POP não lograram suster os aumentos efectivos da capacidade de pesca. Os POP foram suspensos em 2002, no âmbito da reforma da PCP. Desde então, os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação de medidas para ajustar a capacidade de pesca das respectivas frotas, a fim de obter um equilíbrio estável e duradouro entre a capacidade e as possibilidades de pesca [15], respeitando um nível de referência da capacidade máxima da frota e aplicando um rigoroso regime de "entradas/saídas", no qual a entrada de novos navios para a frota de pesca deve ser compensada pela retirada de navios existentes de tonelagem e potência equivalentes. Além disso, os limites de capacidade dos Estados-Membros são reduzidos por qualquer capacidade retirada da frota com auxílio público. Os Estados-Membros apresentam à Comissão relatórios anuais sobre os esforços envidados para equilibrar a capacidade com as possibilidades de pesca. Por sua vez, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para além de um relatório mais geral sobre a execução do FEP no exercício anterior.

11. O FEP [16] concede 4,3 mil milhões de euros de apoio à PCP para o período de programação 2007-2013. As medidas financiadas pelo FEP são definidas em programas operacionais elaborados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão. Os fundos disponíveis incluem 1,2 mil milhões de euros para a adaptação das frotas de pesca, que envolve o co-financiamento de regimes de abate de navios, desde que os Estados-Membros elaborem planos de ajustamento do esforço de pesca (PAEP). Os PAEP fornecem a justificação para o abate de tipos específicos de navios de pesca. A Comissão tinha, no âmbito do FEP, o objectivo a médio prazo de reduzir a capacidade, em termos de arqueação bruta, das frotas de pesca em 7% (140000 GT) até 2010. O anexo resume as informações sobre a aplicação do FEP no final de 2010.

12. O FEP contribui igualmente para o financiamento de investimentos a bordo dos navios de pesca, desde que a capacidade de captura dos mesmos não aumente.

13. Os aumentos significativos do preço dos combustíveis observados no início de 2008 levaram à adopção do Regulamento (CE) n.o 744/2008 [17], que estabeleceu medidas temporárias, até 31 de Dezembro de 2010, para promover a reestruturação das frotas de pesca dos Estados-Membros.

ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

14. A auditoria teve como objectivo examinar até que ponto as medidas da UE contribuíram de forma eficaz para adaptar a capacidade das frotas às possibilidades de pesca disponíveis.

15. O exame do Tribunal baseou-se nas seguintes perguntas:

a) o quadro da redução da capacidade da frota é claro?

b) as medidas específicas estão bem definidas e são correctamente aplicadas?

16. A auditoria decorreu nos serviços da Comissão e em sete Estados-Membros (Dinamarca, Espanha, França, Itália, Polónia, Portugal e Reino Unido [18]), seleccionados com base na dimensão das suas frotas de pesca e nos recursos disponíveis para adaptarem as suas frotas de pesca no âmbito do FEP.

17. Os trabalhos da auditoria decorreram entre Maio e Novembro de 2010. A auditoria examinou:

a) os procedimentos seguidos pela Comissão para aprovar os programas operacionais (PO) dos Estados-Membros e supervisionar a sua subsequente execução;

b) a concepção e a execução dos planos de ajustamento do esforço de pesca, os regimes de abate de navios de pesca e os programas de modernização dos Estados-Membros, bem como a observância pelos mesmos dos limites de capacidade da frota de pesca. Este exame envolveu a análise de 126 projectos, financiados com 33,4 milhões de euros pelo FEP, com vista ao abate e à modernização de navios de pesca entre 2008 e a realização da auditoria;

c) os procedimentos dos Estados-Membros para aplicar os limites de capacidade, incluindo a análise de 70 operações constantes do ficheiro da frota de pesca da UE e dos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre os seus esforços para equilibrar a capacidade com as possibilidades de pesca.

18. Os critérios seguidos pelo Tribunal para avaliar a gestão da política efectuada pela Comissão e pelos Estados-Membros basearam-se nos requisitos do regulamento de base da PCP. O Tribunal regeu-se também por critérios previstos nos relatórios pertinentes [19] da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Além disso, o Tribunal teve em consideração as práticas seguidas na Noruega [20].

OBSERVAÇÕES

19. Apesar da redução da capacidade das frotas, em termos de GT e kW, e dos esforços envidados até à data para reduzir a sobrecapacidade de pesca, a Comissão considera que a dimensão da frota de pesca remanescente é ainda demasiado grande face aos recursos de pesca disponíveis. As frotas de pesca dos Estados-Membros podem capturar quantidades de peixe significativamente superiores aos níveis adequados para manter as populações em níveis sustentáveis. Deste modo:

a) os pescadores têm a possibilidade de efectuar capturas acima das quotas ou dos direitos que lhes são atribuídos, incorrendo num maior risco de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) [21], e/ou

b) os pescadores não podem tirar pleno partido da capacidade dos seus dispendiosos navios;

c) esta situação cria pressões sobre o Conselho, que, muitas vezes, fixa as quotas e os TAC anuais em níveis acima dos propostos pela Comissão ou recomendados pelos pareceres científicos (ver caixa 1);

d) o acompanhamento e o controlo das complicadas regras em matéria de quotas e restrições ao esforço de pesca tornam-se mais difíceis.

QUADRO POUCO CLARO

20. Os problemas com o quadro das definições, dos limites e dos conceitos principais relacionados com as medidas destinadas a adequar a capacidade às possibilidades de pesca disponíveis são descritos nos pontos 21 a 33. Estes problemas agravam os relativos à concepção e execução das medidas específicas, identificados nos pontos 34 a 73.

DEFINIÇÃO INADEQUADA DA CAPACIDADE DE PESCA

21. A capacidade de pesca, definida em termos de GT e kW, é um conceito-chave utilizado para acompanhar a dimensão das frotas de pesca dos Estados-Membros, bem como para efectuar os controlos do esforço de pesca e aplicar as medidas de adaptação das frotas às possibilidades de pesca. A relativa simplicidade da definição de capacidade de pesca facilita a sua utilização para estes fins. No entanto, para adequar a capacidade das frotas às possibilidades de pesca, é mais importante considerar a capacidade efectiva de captura das frotas do que as medidas formais relativas à capacidade. A "GT" e os "kW" não são indicadores fiáveis da capacidade de captura dos navios, em especial se forem considerados os avanços na tecnologia de pesca. Na sua revisão intercalar da PCP de 2008, a Comissão estimou que estes avanços aumentavam a capacidade de captura dos navios de pesca em cerca de 3% ao ano. O Tribunal estimou que tal aumento resultou num acréscimo global de 60% no período de 16 anos entre 1992 a 2008. Embora a capacidade da frota de pesca da UE 12, em termos de GT e kW, tenha diminuído 29% em igual período, estima-se que a capacidade efectiva, tendo em conta o impacto dos avanços tecnológicos, tenha aumentado 14% [22].

22. Além disso, a Comissão considera que a potência do motor, expressa em kW, não é, em muitos casos, correctamente medida [23].

LIMITES DE CAPACIDADE DA FROTA CADA VEZ MAIS IRRELEVANTES

23. Dado o decréscimo efectivo da capacidade da frota de pesca da UE em termos de GT/kW que se observa desde há muitos anos (ponto 9), os limites máximos aplicáveis aos Estados-Membros ("níveis de referência" e "limites de entradas/saídas") tornaram-se irrelevantes. No final de 2009, a capacidade da frota de pesca da UE em GT equivalia a 73% dos níveis de referência e a 90% do limite de "entradas/saídas", o que representa uma diferença de 565000 toneladas e 198000 toneladas, respectivamente. Estas diferenças aumentaram, a par da redução da dimensão da frota. Assim, os limites de capacidade da frota de pesca já não têm um impacto significativo na adaptação da capacidade da frota às possibilidades de pesca disponíveis. Os limites deixaram de impor verdadeiras restrições às políticas de gestão da frota dos Estados-Membros. As frotas de pesca dos Estados-Membros podem ter mais quase 200000 GT, sem que por isso deixem de cumprir as regras (ver figura 3).

A SOBRECAPACIDADE DE PESCA NÃO FOI DEFINIDA NEM QUANTIFICADA

24. A adaptação pelos Estados-Membros da capacidade às possibilidades de pesca é uma das pedras angulares da PCP e do FEP. Contudo, o conceito de sobrecapacidade de pesca não é abordado nos Regulamentos da PCP e do FEP. Desde 1995, não foi efectuada uma avaliação formal do nível da sobrecapacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros. Nessa altura, esse nível foi estimado em 40%. Esta ausência de definição e quantificação cria problemas de carácter geral para determinar a sobrecapacidade de pesca, decidir se ou como reduzi-la e avaliar o resultado destas acções.

FIGURA 3

IMPORTÂNCIA DECRESCENTE DOS LIMITES DE CAPACIDADE DA FROTA DE PESCA

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Fonte: Relatórios anuais da Comissão sobre os esforços dos Estados-Membros para equilibrar a capacidade com as possibilidades de pesca.

25. Existem exemplos de frotas [24] que constituem excepções a estes problemas gerais. A capacidade dessas frotas em termos de GT e kW excede largamente a necessária para a captura da quota disponível (por exemplo, certos tipos de pesca pelágica em grande escala no Atlântico Nordeste), mas podem operar de forma rentável, mantendo, ao mesmo tempo, as unidades populacionais por elas visadas dentro de limites sustentáveis.

REGRAS INADEQUADAS PARA O TRATAMENTO DOS DIREITOS DE PESCA QUANDO OS NAVIOS DE PESCA SÃO SUJEITOS A ABATE COM AUXÍLIO PÚBLICO

26. O Regulamento da PCP [25] prevê a retirada da licença de pesca e "das autorizações de pesca definidas nos regulamentos pertinentes" quando os navios de pesca são abatidos com auxílio público. Além disso, a capacidade subjacente do navio, expressa em GT e kW, é reduzida com base nos limites máximos da capacidade total de pesca.

27. Embora a licença de pesca e a capacidade de um navio específico possam ser retiradas, tal não afecta as quotas de pesca atribuídas aos Estados-Membros. Estas quotas não podem ser definitivamente retiradas, pois os Estados-Membros podem reatribuí-las a navios de pesca específicos conforme bem entenderem e estabelecer sistemas de quotas transferíveis.

28. Não existe uma definição clara dos direitos de pesca (autorizações e licenças) que necessitam de ser retirados quando os navios de pesca são abatidos com auxílio público. Este requisito, previsto no Regulamento da PCP, da retirada dos direitos de pesca é contrariado pelos regulamentos dos TAC anuais, que, em certos casos, permitem a redistribuição dos direitos de pesca desses navios [26]. Certos Estados-Membros permitem que determinados direitos de pesca sejam transferidos para outros navios de pesca ou outros pescadores (por exemplo, Dinamarca e Espanha), ao passo que outros cancelam-nos (por exemplo, França e Polónia).

29. Nos casos em que os Estados-Membros permitem que os beneficiários de auxílio público para o abate de navios de pesca transfiram os direitos ou quotas de pesca associados, os beneficiários têm à sua disposição recursos adicionais para contribuírem para a reestruturação das actividades de pesca que ainda exercem ou perseguirem outros interesses, isto para além do auxílio público co-financiado pelo FEP para o abate dos seus navios. Ao fixar taxas de auxílio público para o abate de navios de pesca, o Regulamento do FEP não alude à possibilidade de reconhecer estes recursos adicionais.

30. É possível utilizar outros instrumentos políticos para reestruturar as frotas e reduzir a capacidade de pesca. A possibilidade de transferir os direitos de pesca pode ser um incentivo à reestruturação das frotas de pesca e contribuir para a redução da sobrecapacidade de pesca. Por exemplo, a capacidade de pesca da frota dinamarquesa diminuiu 27% entre 2003 e 2009 [27], na sua maioria sem auxílio público ao abate de navios. Esta evolução foi estimulada pela introdução de sistemas de quotas transferíveis para a maior parte da frota de pesca. Há indicação [28] de que a capacidade de pesca dinamarquesa regista um grande equilíbrio com as possibilidades de pesca.

31. No Reino Unido, o organismo de execução da Escócia introduziu em 2010 um regime de abate de navios de pesca com auxílio público que exigia aos beneficiários que transferissem os direitos de pesca para outros navios pesqueiros.

32. O Tribunal registou que as autoridades norueguesas utilizam os sistemas de transferência de licenças de pesca para ajustar a capacidade às possibilidades de pesca, o invés da abordagem da PCP, que fixa limites máximos de capacidade de pesca e prevê auxílio público para o abate de navios de pesca.

33. As práticas seguidas pela Dinamarca, Noruega e Escócia dizem respeito a pescarias específicas, diferentes das pescarias mistas praticadas em outras águas da UE, e reflectem as escolhas feitas pelos Estados em causa para gerirem os seus sectores de pesca específicos. Porém, tais práticas indicam que os sistemas de transferência de direitos de pesca, que não estão explicitamente contemplados na PCP, podem ser utilizados para incentivar a redução da sobrecapacidade de pesca.

CONCEPÇÃO E APLICAÇÃO DEFICIENTES

34. A capacidade da frota de pesca diminuiu 138427 GT entre 1.1.2007 e 31.12.2009, o que assegura em larga medida o cumprimento da meta a médio prazo da Comissão no âmbito do FEP (ver ponto 11). No entanto, as populações de peixes continuam em níveis reduzidos, não foi atingido o objectivo de manter a pesca dentro do rendimento máximo sustentável e, apesar da redução da capacidade em termos de GT e kW, a capacidade de pesca efectiva é crescente. Por conseguinte, os Estados-Membros não conseguiram aplicar medidas eficazes para, tal como exige a PCP, adequar a capacidade de pesca das suas frotas às possibilidades de pesca. Ao abrigo das disposições da gestão partilhada aplicáveis neste domínio, os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação, tendo a Comissão pouco poder de influência sobre a forma como o fazem. O acompanhamento da Comissão não evitou este fracasso, descrevendo as secções seguintes os factores que, do ponto de vista do Tribunal, estiveram na sua origem.

35. Os Estados-Membros registaram atrasos na aplicação das medidas de ajustamento da capacidade, que não se basearam em objectivos e planos de desempenho sólidos. Alguns investimentos a bordo dos navios aumentaram a sua capacidade de pesca. Os regimes de abate não foram devidamente concebidos nem aplicados e os relatórios sobre os resultados revelaram-se inadequados.

ATRASOS SIGNIFICATIVOS NA EXECUÇÃO DO FEP PELOS ESTADOS-MEMBROS

36. No final de 2010, a execução do FEP em termos de despesas certificadas pelos Estados-Membros ascendia a 645 milhões de euros, ou seja, 15% do valor disponível para o período 2007-2013 [29]. Na sua maioria, este montante foi declarado em 2010, sendo que, em 31.12.2010, a Comissão ainda não tinha pago 292 milhões de euros. Os atrasos deveram-se, sobretudo, à conjugação dos seguintes factores:

a) lançamento tardio dos programas operacionais;

b) prioridade dada à conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas;

c) estabelecimento tardio de sistemas de gestão e controlo aceitáveis para os serviços da Comissão, sem os quais os pagamentos intermédios não podem ser efectuados. A aprovação dos sistemas de gestão e controlo de onze Estados-Membros só ocorreu em 2010, incluindo os três Estados-Membros (Espanha, Polónia e Itália) com os orçamentos do FEP mais elevados. No final de 2010, os sistemas da Bélgica, Roménia e Reino Unido estavam ainda por aprovar (ver figura 4).

FIGURA 4

ATRASOS NA EXECUÇÃO DO FEP

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Fonte: Base de dados da Comissão para a gestão do fundo ("SFC 2007").

37. Em Itália, as autoridades nacionais atribuíram os atrasos significativos na aplicação das medidas previstas (nomeadamente, o abate de navios de pesca) à necessidade de estabelecer sistemas de gestão e controlo aceitáveis para a Comissão.

PLANOS DE AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA (PAEP) DEFICIENTES

38. Os PAEP constituem o principal instrumento [30] de aplicação das reduções do esforço de pesca. Devem ser justificados tendo como referência planos de recuperação, acordos de pesca, planos de gestão ou regimes de abate nacionais. O Regulamento do FEP prevê o apoio à adaptação da frota de pesca comunitária e disponibiliza fundos de auxílio público aos proprietários de navios de pesca e pescadores afectados pelos PAEP dos Estados-Membros. Nenhuma disposição estabelece que os PAEP devem ser analisados ou aprovados pela Comissão.

39. O Regulamento do FEP não define suficientemente o conteúdo dos PAEP, de modo a garantir que estes sejam adequadamente orientados e reduzam o esforço de pesca. Não existem regras aplicáveis às seguintes questões fundamentais:

a) se um Estado-Membro deve elaborar um único PAEP, ou se são necessários vários PAEP para cada pescaria sujeita a regimes de abate beneficiários de financiamento público;

b) se os regimes de abate nacionais podem ser considerados PAEP;

c) se os planos de recuperação e gestão já aprovados pelo Conselho, quando da aprovação do programa operacional (PO) dos Estados-Membros, têm de ser incluídos no PAEP;

d) em que medida os PAEP devem resultar na adaptação da capacidade da frota de pesca às possibilidades de pesca.

40. A ausência de disposições estipulando a análise dos PAEP pela Comissão e as regras insuficientes sobre o conteúdo dos mesmos aumentam o risco de as acções destinadas a equilibrar a capacidade com as possibilidades de pesca não serem adequadas. A caixa 2 apresenta deficiências detectadas na execução dos PAEP em França, Polónia, Espanha e Reino Unido.

MAUS INDICADORES DE DESEMPENHO NOS PROGRAMAS OPERACIONAIS

41. A existência de indicadores de desempenho adequados constitui um requisito básico de qualquer política pública, permitindo centrar acções em objectivos e avaliar o cumprimento ou não dos objectivos. Os regulamentos do FEP [31] prevêem que os programas operacionais (PO) dos Estados-Membros devem ter indicadores que permitam medir os progressos alcançados, incluindo metas específicas ao nível dos eixos prioritários. A caixa 3 indica as metas de redução de capacidade dos Estados-Membros auditados pelo Tribunal.

CAIXA 2

EXECUÇÃO INSUFICIENTE DOS PLANOS DE AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA

a) Em França, o PAEP não consistiu num documento publicado. Foram considerados elegíveis para candidatura aos fundos de auxílio público ao abate os proprietários de navios de pesca correspondentes a 84% da capacidade da frota de pesca do território metropolitano francês em 2007. Não foi apresentada qualquer avaliação quantitativa da sobrecapacidade por segmento da frota visado para justificar o aumento do PO para o PAEP (ver alínea b) da caixa 3).

b) Na Polónia, o aumento da meta de redução da capacidade de pesca da frota do bacalhau, de 3095 GT no PO para 6000 GT no PAEP, não foi suficientemente explicado. O posterior regime de abate de navios de pesca esteve aberto aos navios da frota do Mar Báltico, que podem capturar qualquer tipo de peixe. O relatório anual sobre a frota de pesca polaca de 2009 não avaliou a redução da capacidade de pesca do bacalhau (contra a redução da capacidade total).

c) A Espanha não publicou PAEP formais. Em vez disso, considerou que os regimes de abate nacionais de navios de pesca eram, por si, uma justificação suficiente. Porém, não houve uma justificação formal dos regimes de abate de navios de pesca em termos de ligação das capacidades de pesca aos recursos haliêuticos disponíveis ou de identificação dos níveis exigidos do esforço de pesca.

d) No Reino Unido, o PAEP da Inglaterra visou embarcações com menos de 10 m. O PAEP não avaliou o desequilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca, mas não pode ter um impacto significativo neste desequilíbrio, pois a frota de embarcações com menos de 10 m equivale a menos de 1% das quotas das populações atribuídas à frota inglesa.

CAIXA 3

METAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE (GT) DA FROTA DE PESCA DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS (PO) DO PERÍODO 2007-2013

| Reduções de capacidade previstas | Meta de capacidade após FEP | nota |

Estado-Membro | Capacidade-base | % de redução | Redução em GT |

Dinamarca | 87342 | 15% | 13101 | 74241 | a) |

Espanha | 480761 | 16% | 78670 | 402091 | |

França | 194000 | 21% | 40648 | 153352 | b) |

Itália | 184493 | 10% | 17920 | 166573 | |

Polónia | 42510 | 14% | 6000 | 36510 | c) |

Portugal | 106890 | 9% | 10030 | 96860 | |

Reino Unido | 212844 | 10 % - 15 % | 21284 - 31926 | 191560 - 180918 | d) |

a) Previa-se uma redução de 15% no número de navios com a reestruturação da frota facilitada pelos regimes de transferência de licenças, sem auxílio público.

b) A meta de redução inicial de 8%, ou 15520 GT, foi aumentada pelo PAEP para 40648 GT. O total do financiamento público ao abate aumentou de 66 milhões de euros para 150 milhões de euros e a taxa de co-financiamento do FEP desceu de 40% para 20%.

c) A redução visa a frota de pesca do bacalhau, que tinha uma capacidade de 10316 GT. A meta de redução inicial de 30%, ou 3095 GT, foi aumentada pelo PAEP para 6000 GT.

d) Foi prevista uma redução da capacidade, mas não foi fixada qualquer meta.

Fonte: Programas operacionais e planos de ajustamento do esforço de pesca dos Estados-Membros.

42. A caixa 4 apresenta as insuficiências observadas no estabelecimento das metas de redução da capacidade em Espanha, Polónia, Portugal e Reino Unido.

FINANCIAMENTO DE PROJECTOS A BORDO PASSÍVEIS DE AUMENTAR A CAPACIDADE DE CAPTURA

43. O Regulamento do FEP [32] prevê que os subsídios aos investimentos a bordo dos navios de pesca podem dizer respeito à melhoria da segurança a bordo, das condições de trabalho, da higiene, da qualidade dos produtos, da eficiência energética e da selectividade, desde que não aumentem a capacidade de captura do navio. Não é concedido qualquer auxílio público à construção de navios de pesca nem ao aumento dos porões de peixe.

44. Existe uma contradição potencial ao facto de se financiar investimentos a bordo dos navios e, ao mesmo tempo, se exigir que estes investimentos não aumentem a capacidade de captura. Além disso, a proibição dos subsídios a investimentos que aumentem a capacidade de captura não surge definida com clareza, variando consoante a versão linguística do Regulamento do FEP. A Comissão não emitiu orientações suficientes quanto à interpretação deste requisito regulamentar.

CAIXA 4

JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DAS METAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PESCA

a) Ver alínea b) da caixa 2 em relação à Polónia.

b) Em Portugal, o PO não apresentou uma justificação suficiente para a meta em termos de equilíbrio da capacidade com as possibilidades de pesca disponíveis.

c) Em Espanha, a meta do PO de retirar 78670 GT não teve sistematicamente em conta a situação específica das diferentes unidades populacionais, pelo que não permite aferir se os regimes de abate da frota de pesca contribuíram para a redução da sobrecapacidade por segmento da frota.

d) No Reino Unido, o PO previu uma redução da capacidade, mas não fixou uma meta, o que dificulta a avaliação do desempenho.

45. Na prática, alguns investimentos elegíveis a bordo de um navio podem aumentar a sua capacidade de captura. Por exemplo, os investimentos em motores energeticamente mais eficientes e na melhoria das condições de trabalho e de segurança podem tornar mais rápido o acesso dos navios de pesca aos pesqueiros e aumentar a produtividade dos pescadores. Devido a outros factores relevantes, como as alterações nas autorizações de pesca, as mudanças das condições climatéricas e outros investimentos não financiados a bordo, é difícil quantificar o efeito destes investimentos financiados pelo FEP num eventual aumento da capacidade de captura.

46. Todos os Estados-Membros auditados declararam que os projectos de investimentos a bordo financiados pelo FEP não aumentaram a capacidade de pesca em termos de GT e kW. No entanto, como demonstra o exemplo da caixa 5, os Estados-Membros não verificaram adequadamente se os ditos investimentos aumentavam a capacidade de captura dos navios.

47. Em Portugal e na Dinamarca, os candidatos às verbas do FEP para projectos de investimento a bordo apontaram frequentemente para um aumento das capturas, embora os projectos examinados pelo Tribunal na Dinamarca não apresentassem provas desse aumento.

CAIXA 5

INVESTIMENTOS A BORDO AUMENTAM A CAPACIDADE DE CAPTURA

Um dos projectos de modernização objecto de auditoria no Reino Unido envolveu a substituição de uma hélice normal por um sistema de propulsão por injecção, que resultou num aumento da velocidade do navio. O capitão informou os auditores que esse aumento de velocidade resultou em capturas superiores.

FICHEIRO DA FROTA DE PESCA DA UE NÃO FOI CORRECTAMENTE ACTUALIZADO COM OS DADOS DOS NAVIOS DE PESCA ABATIDOS COM AUXÍLIO PÚBLICO

48. O ficheiro da frota de pesca é uma referência básica para a aplicação das regras da PCP, entre as quais o cumprimento pelos Estados-Membros dos níveis de referência e dos limites de capacidade da frota de pesca. A subdeclaração dos navios de pesca abatidos com auxílio público tem o efeito de inflacionar esses níveis de referência e limites máximos (não obstante estes limites serem já tão elevados que têm um efeito limitado - ver ponto 23). O Tribunal constatou erros nos dados do ficheiro da frota de pesca registados pela França e pelo Reino Unido relativamente aos navios abatidos com o auxílio do FEP.

49. À data da auditoria, em 2010, o Reino Unido tinha abatido 65 navios de pesca com o auxílio do FEP. Contudo, três destes 65 navios surgem ainda como activos (ou seja, não abatidos) no ficheiro da frota de pesca. Os 62 navios registados como tendo saído da frota de pesca eram incorrectamente mostrados como não tendo beneficiado de auxílio público (a tonelagem correspondente equivalia a 452 GT).

50. No mesmo período, a França tinha abatido 155 navios de pesca com o auxílio do FEP. Embora estes navios estivessem todos registados como abatidos no ficheiro da frota, 87 eram incorrectamente mostrados como não tendo beneficiado de auxílio público (a tonelagem correspondente equivalia a 5357 GT).

INSUFICIÊNCIAS NA CONCEPÇÃO E APLICAÇÃO DOS REGIMES DE ABATE DE NAVIOS PELOS ESTADOS-MEMBROS

ORIENTAÇÃO DEFICIENTE

51. Os Estados-Membros têm de orientar correctamente, utilizando os PAEP, os regimes de abate de navios de pesca beneficiários de financiamento público para as pescas onde seja notória a sobrecapacidade de pesca. Devem existir critérios adequados de selecção dos navios de pesca a abater, de modo a garantir que participem activamente nas actividades de pesca abrangidas pelo PAEP e pelo regime de abate de navios de pesca. Os critérios de elegibilidade aplicados pela França e pela Polónia não foram devidamente orientados.

52. Em França, na maioria dos regimes de abate de navios de pesca, o principal critério de elegibilidade era a posse de uma autorização especial de pesca para a pescaria visada (os navios de pesca podem possuir licenças para diferentes pescarias). Não foram exigidos dados sobre as capturas das espécies visadas pelo regime de abate de navios de pesca, o que tornou possível abater com auxílio público navios de pesca que desembarcavam muito pouco pescado das espécies-alvo. Dois dos 10 projectos objecto de auditoria respeitam ao regime geral de abate de navios de pesca do bacalhau. Num destes projectos, o navio desembarcou apenas quantidades insignificantes de bacalhau antes do abate:

NAVIO ABATIDO EM FRANÇA DEPOIS DE DESEMBARCAR POUCA QUANTIDADE DA ESPÉCIE-ALVO

| Total do pescado desembarcado 2007 – 2008 (kg) | Bacalhau (kg) | % |

Navio 1 | 562944 | 7935 | 1,4% |

53. No regime de abate de navios de pesca do bacalhau do Mar Céltico, o principal critério de elegibilidade estabelecia que o bacalhau, o badejo, o tamboril e o areeiro [33] deviam representar pelo menos 25% do valor das capturas do navio em 2006 e 2007. Resultou daí que houve navios de pesca tidos como elegíveis para abate que tinham desembarcado muito pouco bacalhau. Três dos 10 projectos auditados foram abrangidos por este regime, mesmo tendo desembarcado quantidades insignificantes de bacalhau:

NAVIOS ABATIDOS EM FRANÇA DEPOIS DE DESEMBARCAREM POUCA QUANTIDADE DA ESPÉCIE-ALVO

| Total do pescado desembarcado 2006 – 2008 (kg) | Bacalhau (kg) | % |

Navio 1 | 446894 | 512 | 0,1% |

Navio 2 | 173513 | 437 | 0,3% |

Navio 3 | 406201 | 1536 | 0,4% |

54. O único regime de abate de navios de pesca da Polónia pretende adaptar a frota de pesca do bacalhau aos recursos disponíveis. Na sua maioria, os navios de pesca polacos do Mar Báltico estão preparados para capturar bacalhau, embora muitos deles visem primeiramente unidades populacionais de peixes pelágicos. O regime de abate não possui qualquer critério de elegibilidade relativo às artes de pesca ou às capturas, o que significa que praticamente todos os navios de pesca da frota polaca são elegíveis para abate com auxílio público, incluindo navios com pouco impacto na pesca do bacalhau.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO PÚBLICO AO ABATE DE NAVIOS DE PESCA INACTIVOS

55. Um dos riscos significativos ligados à concessão de fundos públicos para o abate de navios de pesca é o de serem pagos subsídios a navios de pesca que, de uma forma ou de outra, cessariam a actividade ("porte bruto"). Este risco pode ser atenuado com uma concepção prudente das regras do regime por parte dos Estados-Membros, por exemplo, exigindo que os navios de pesca elegíveis tenham estado no mar por um número mínimo de dias ou que o navio de pesca esteja activo antes do pedido de auxílio. O Tribunal constatou que este risco não foi evitado.

56. Em França, uma das condições de elegibilidade para a concessão de auxílio público ao abate de navios de pesca estipulava que o navio tinha de possuir uma licença de navegação válida no momento da decisão sobre a concessão. Um dos dez projectos auditados não preenchia esta condição (ver caixa 6):

CAIXA 6

ABATE DE UM NAVIO DE PESCA INACTIVO EM FRANÇA

Em Junho de 2008, as autoridades francesas aceitaram o pedido de auxílio público ao abate de um navio de pesca cuja licença de navegação tinha expirado em Julho de 2006. O navio de pesca esteve inactivo durante 2007 porque teria de ser alvo de um grande reequipamento para poder obter a licença de navegação. Foi paga uma ajuda ao abate de 1284534 euros, dos quais 513813 euros financiados pelo FEP.

57. Em Espanha, uma das condições de elegibilidade para a concessão de auxílio ao abate de navios de pesca estabelecia que o navio de pesca tinha de ter pescado durante um mínimo de 90 dias em cada um dos dois anos anteriores à data do pedido ou durante um mínimo de 120 dias no ano anterior à data do pedido. Dois dos dez projectos auditados respeitam a navios que estavam inactivos, embora, no primeiro caso, a condição de elegibilidade atrás descrita tenha sido cumprida (caixa 7):

CAIXA 7

ABATE DE NAVIOS DE PESCA INACTIVOS EM ESPANHA

a) As autoridades espanholas aceitaram um pedido, datado de Junho de 2008, para abate de um navio de pesca que, após um grave incêndio ocorrido na América do Sul, estava inactivo desde Setembro de 2007. O beneficiário comprovou que o navio tinha pescado durante mais de 120 dias no ano anterior ao da data do pedido. O navio de pesca foi abatido no Uruguai. Foi pago um auxílio ao abate de 1611641 euros, dos quais 983101 euros financiados pelo FEP.

b) As autoridades espanholas aceitaram um pedido, datado de Julho de 2008, para abate de um navio de pesca que estava inactivo desde Maio de 2007. O beneficiário comprovou que o navio tinha pescado durante mais de 120 dias em 2006, mas não comprovou que o navio estava activo em 2007, o ano anterior ao da data do pedido. Foi pago um auxílio ao abate de 780794 euros, dos quais 468477 euros financiados pelo FEP.

58. No Reino Unido, para ser considerado elegível ao abrigo do regime de abate de navios de pesca em vigor na Inglaterra, o navio em causa tinha de possuir uma licença de pesca e estar em bom estado de navegabilidade. Estas condições não foram preenchidas por dois dos dez projectos auditados (ver caixa 8):

JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DAS TAXAS DE AUXÍLIO PÚBLICO

59. O estabelecimento do nível de auxílio público aos regimes de abate de navios de pesca é um dos factores principais que pesam nos resultados e custos do regime: se as taxas forem fixadas num nível muito baixo, pode haver um número insuficiente de participantes no regime; se as taxas forem demasiado altas, os custos do auxílio público podem ser inflacionados e o orçamento disponível será absorvido por um menor número de navios de pesca. O Regulamento do FEP prevê que os Estados-Membros podem considerar a relação custo/eficácia das taxas de auxílio com base em critérios objectivos, tais como o valor de mercado ou de seguro, o volume de negócios, a idade e a capacidade de pesca do navio.

CAIXA 8

ABATE DE NAVIOS DE PESCA INACTIVOS EM INGLATERRA

a) Em Janeiro de 2009, as autoridades inglesas receberam um pedido para o abate de um navio de pesca cuja licença tinha sido transferida pelo requerente, em Julho de 2008, para outro dos seus navios. Segundo o parecer das autoridades inglesas, o navio foi novamente licenciado por 9 dias antes de a licença ter terminado por ser devolvida. Foi pago um auxílio ao abate de 14000 libras (16588 euros), das quais 5600 libras (6635 euros) financiadas pelo FEP.

b) As autoridades inglesas aceitaram um pedido, datado de Janeiro de 2009, para o abate de um navio de pesca que, dada a necessidade de substituição do motor, não estava em bom estado de navegabilidade desde Agosto de 2008. Foi pago um auxílio ao abate de 171865 libras (203623 euros), das quais 68746 libras (81452 euros) financiadas pelo FEP.

60. A maioria dos Estados-Membros fixa as taxas de auxílio público tendo como única referência a capacidade de pesca do navio em termos de GT, baseando-se o auxílio público num elemento fixo e num elemento variável ligado à arqueação bruta (GT) do navio. São excepções o regime de abate de navios de pesca de Inglaterra, cujas taxas de auxílio público se baseavam num concurso, e o de Portugal, que tem em consideração as vendas, a utilização das quotas e o estado dos recursos haliêuticos visados.

61. Embora, na maioria dos Estados-Membros, tivesse a vantagem de ser transparente e simples de administrar, a prática de ter como única referência a capacidade dos navios de pesca em termos de GT não considera de forma suficiente as características específicas dos navios de pesca dos requerentes e, em particular, o seu impacto nos recursos haliêuticos visados pelo regime de abate de navios. Além disso, as taxas de auxílio público não consideram especificamente a possibilidade, existente em certos Estados-Membros, de os requerentes dos regimes de abate de navios de pesca venderem os respectivos direitos de pesca (ver ponto 29).

62. Os Estados-Membros abrangidos pela auditoria pagaram taxas de auxílio público semelhantes. A caixa 9 indica os montantes de auxílio público pagos por tamanhos de amostras de navios de pesca.

CAIXA 9

TAXAS DE AUXÍLIO PÚBLICO AO ABATE DE NAVIOS DE PESCA NOS ESTADOS-MEMBROS SELECCIONADOS [34]

Estados-Membros | Auxílio público (em milhares de euros) por tamanhos de amostras de navios de pesca |

10 GT | 100 GT | 500 GT |

Dinamarca | 123 | 553 | 1631 |

Espanha | 118 | 527 | 1556 |

França | 112 | 457 | 1397 |

Itália – navios da pesca do atum rabilho | 168 | 753 | 2223 |

Itália – outros navios | 112 | 502 | 1482 |

Polónia | 117 | 529 | 1542 |

Portugal | 101 | 452 | 1334 |

Reino Unido (Inglaterra) | 131 | N/A | N/A |

EFEITO LIMITADO DO "REGULAMENTO DA CRISE DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS"

63. O Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho, ou "Regulamento da Crise dos Preços dos Combustíveis", estipulou regras temporárias e atribuiu mais fundos para o abate de navios de pesca e para investimentos a bordo que dessem resposta aos aumentos significativos dos preços dos combustíveis, em segmentos da frota cujos custos energéticos representassem, em média, pelo menos 30% dos custos de produção. O regulamento não definiu os "segmentos da frota", o que permitiu aos Estados-Membros aplicarem os programas de adaptação das frotas (PAF) de forma flexível e em função das diferentes estruturas das respectivas frotas.

64. Para poderem beneficiar das regras temporárias, os Estados-Membros tiveram de criar um ou mais PAF.

65. Na Dinamarca, foi criado um PAF abrangendo vários segmentos da frota, os quais podiam ser constituídos por um único navio.

66. Dos 40 navios de pesca iniciais do PAF dinamarquês, 34 foram abatidos com auxílio público e 6 foram modernizados entre 2009 e 2010. Os beneficiários foram obrigados a investir pelo menos o montante do auxílio público recebido para o abate na modernização ou na construção / importação de novos navios de pesca. Foram assim parcialmente financiadas a construção de seis novos navios de pesca e a importação de quatro. Embora o FEP não permita o financiamento directo da construção de navios de pesca, tais operações resultaram, de um modo geral, no facto de o financiamento do FEP ter contribuído indirectamente para a construção de novos navios, o que é contra os objectivos do Regulamento do FEP. As autoridades dinamarquesas consideraram que, em termos de GT, o seu PAF conseguiu uma redução de capacidade de 43% (11555 GT para 6639 GT). Porém, a capacidade inicial declarada de 11555 GT correspondia a navios com uma capacidade de 5742 GT, mais 5813 GT em "direitos de capacidade" (direitos que podiam ser utilizados para comprar ou importar navios). O cálculo de 43% baseou-se no pressuposto de que, como os beneficiários tinham utilizado os direitos de capacidade de pesca para comprar ou importar navios de pesca com a mesma capacidade, os navios adquiridos não tinham aumentado a capacidade de pesca. No entanto, na sequência do FAP, verificou-se, efectivamente, um aumento da tonelagem dos navios de 5742 GT para 6639 GT.

67. No território metropolitano de França, foram executados dois PAF. Dos 36 navios de pesca iniciais com uma capacidade de 4407 GT, 18 foram abatidos e 18 foram modernizados. As autoridades francesas consideraram que estes PAF resultaram numa redução da capacidade de 33% (1480 GT). No entanto, 10 dos 18 navios abatidos, com uma capacidade de 1213 GT, tinham já sido aceites no âmbito de regimes de abate anteriores financiados pelo FEP. O Tribunal considera que o efeito real do PAF, em termos de capacidade de pesca efectiva dos navios, correspondeu a uma redução de 267 GT (1480 GT para 1213 GT), o que representa uma redução de apenas 6% da capacidade de pesca total.

68. No Reino Unido (Inglaterra), as melhorias ao nível dos motores eram consideradas elegíveis se melhorassem apenas a eficiência do consumo de combustível em 5%.

RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS INADEQUADOS

69. O regulamento da PCP [35] prevê que a Comissão apresente anualmente um resumo dos resultados dos esforços dos Estados--Membros para alcançar um equilíbrio sustentável entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, acompanhado dos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) e do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA). O resumo da Comissão baseia-se num relatório anual de cada Estado-Membro. O regulamento de execução [36] da Comissão especifica as informações mínimas que devem constar dos relatórios anuais dos Estados-Membros. Em Março de 2008, os serviços da Comissão emitiram orientações incluindo os indicadores técnicos, biológicos e económicos a utilizar pelos Estados-Membros nos referidos relatórios.

70. Os relatórios anuais de síntese elaborados pela Comissão e os pareceres do CCTEP e do CCPA concluíram que, embora registem melhorias de ano para ano, os relatórios dos Estados--Membros relativos às frotas continuam a ser insuficientes. Em muitos casos, os relatórios foram apresentados fora dos prazos previstos e, na sua maioria, não foram elaborados em conformidade com as orientações emitidas pela Comissão em Março de 2008. O mais recente relatório de síntese [37] da Comissão, relativo a 2008, concluiu que a maioria dos relatórios não fornece informações suficientes que permitam à Comissão analisar os esforços envidados para alcançar um equilíbrio entre a capacidade da frota de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis.

71. Os regulamentos da PCP não especificam de forma suficiente os requisitos aplicáveis aos relatórios anuais dos Estados--Membros e os Estados-Membros que elaboraram relatórios relativos às frotas inadequados não sofreram qualquer sanção. Em contrapartida, se os Estados-Membros apresentarem relatórios anuais de execução do FEP incompletos, a Comissão pode, nos termos do artigo 83.o do Regulamento do FEP, suspender os pagamentos intermédios.

72. Embora, na sua maioria, os relatórios anuais relativos às frotas dos Estados-Membros visitados pelo Tribunal facultassem informações pormenorizadas sobre as actividades e a capacidade de pesca dos Estados-Membros, os relatórios de França, Polónia, Portugal e Espanha não permitem tirar uma conclusão sobre o equilíbrio entre a capacidade de pesca das respectivas frotas e as possibilidades de pesca disponíveis. Estes Estados--Membros não aplicaram as orientações da Comissão de Março de 2008. O Reino Unido utiliza outros indicadores técnicos para avaliar o equilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca, mas não explicou de que forma o seu sistema de direitos de capacidade criava esses direitos de capacidade [38]. A Itália e a Dinamarca aplicaram adequadamente as orientações da Comissão e apresentaram relatórios anuais que analisavam de forma suficiente o equilíbrio entre a capacidade de pesca e os recursos haliêuticos.

73. Devido aos relatórios inadequados dos Estados-Membros, não é possível ter uma visão clara, a nível da UE, sobre o equilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca, o que complica a identificação de políticas adequadas para reduzir a sobrecapacidade de pesca e dificulta a avaliação dos resultados dessas políticas.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

CONCLUSÕES

74. A sobrecapacidade da frota de pesca continua a ser uma das principais razões da incapacidade da PCP para garantir actividades de pesca sustentáveis. Apesar de a redução da sobrecapacidade de pesca ter sido um tema recorrente nas reformas anteriores da PCP, as medidas actuais fracassaram. Tal significa que é necessário adoptar uma nova abordagem para resolver o problema e/ou melhorar a aplicação das medidas actuais.

O QUADRO DAS MEDIDAS DESTINADAS A EQUILIBRAR A CAPACIDADE COM AS POSSIBILIDADES DE PESCA NÃO É SATISFATÓRIO

75. A PCP não tem regras adequadas para lidar com as questões fundamentais relacionadas com a sobrecapacidade da frota de pesca:

a) em virtude dos constantes avanços tecnológicos, as definições existentes de capacidade de pesca deixaram de reflectir adequadamente a capacidade de captura dos navios de pesca (pontos 21 e 22);

b) os limites máximos não impõem restrições efectivas à capacidade da frota de pesca (ponto 23);

c) embora o equilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca seja uma das pedras angulares da PCP e do FEP, a sobrecapacidade de pesca não foi definida nem quantificada, o que complica a definição de medidas com vista à sua redução e dificulta a avaliação dos resultados dessas medidas a nível dos Estados-Membros (pontos 24 e 25);

d) quando os navios de pesca são abatidos com auxílio público, há uma ausência de regras suficientemente claras para o tratamento (cancelamento/transferência/venda) dos direitos de pesca. Além disso, a função dos direitos de pesca de equilibrar a capacidade com as possibilidades de pesca não está especificada nos regulamentos (pontos 26 a 33).

A CONCEPÇÃO E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS A EQUILIBRAR A CAPACIDADE COM AS POSSIBILIDADES DE PESCA DISPONÍVEIS NÃO SÃO SATISFATÓRIAS

76. Os Estados-Membros não cumpriram a sua obrigação, no âmbito da PCP, de adoptar medidas eficazes para adequar a capacidade às possibilidades de pesca. Paralelamente, o acompanhamento e a supervisão dos Estados-Membros pela Comissão não evitaram problemas de aplicação significativos. A concepção de algumas medidas é igualmente insatisfatória.

a) verificaram-se atrasos na execução de projectos financiados pelo FEP e no estabelecimento de sistemas de gestão e controlo (pontos 36 e 37);

b) os planos de ajustamento do esforço de pesca não constituíram uma base sólida para adaptar a capacidade das frotas de pesca às possibilidades de pesca disponíveis (pontos 38 a 40);

c) quatro dos sete Estados-Membros examinados no decorrer da auditoria tinham fixado metas de redução da capacidade inadequadas, o que aumenta o risco de a sobrecapacidade da frota de pesca não ser adequadamente orientada no sentido da redução (pontos 41 e 42);

d) na prática, os investimentos financiados a bordo dos navios de pesca são passíveis de aumentar a sua capacidade de captura (pontos 43 a 47);

e) o ficheiro da frota de pesca não foi correctamente actualizado com os dados dos navios de pesca abatidos com auxílio público, o que resultou numa sobrestimativa dos limites máximos da capacidade da frota de pesca (pontos 48 a 50);

f) os critérios de elegibilidade e selecção dos regimes de abate de navios de pesca não foram devidamente orientados, o que resultou no abate de navios de pesca com pouco ou nenhum impacto nas unidades populacionais visadas (pontos 51 a 58);

g) de um modo geral, as taxas de auxílio público afectadas ao abate de navios de pesca não tiveram em conta uma relação custo/eficácia baseada em critérios objectivos suficientes (pontos 59 a 62);

h) a aplicação do "Regulamento da Crise dos Preços dos Combustíveis" não cumpriu as reduções exigidas da capacidade da frota de pesca (pontos 63 a 68);

i) as regras segundo as quais os Estados-Membros apresentam relatórios sobre os seus esforços para alcançar um equilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca são insuficientes e pouco claras. Esta é uma das razões que estão na origem dos relatórios incompletos e inadequados da maioria dos Estados-Membros, que tornam impossível tirar conclusões sobre a sobrecapacidade de pesca (pontos 69 a 73).

RECOMENDAÇÕES

77. A fim de reduzir a sobrecapacidade da frota de pesca e contribuir para a sustentabilidade do sector das pescas, o Tribunal formula as recomendações a seguir apresentadas.

RECOMENDAÇÃO 1

A Comissão deve tomar as iniciativas necessárias, nomeadamente considerar a necessidade de alterar os regulamentos de base, a fim de:

a) definir melhor capacidade e sobrecapacidade de pesca e equacionar medidas energéticas mais pertinentes para facilitar acções que visem o equilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca;

b) fixar limites eficazes para a capacidade da frota de pesca;

c) assegurar que a concepção e a aplicação dos PAEP sejam eficazmente orientadas para as reduções necessárias do esforço de pesca;

d) esclarecer de que modo os direitos de pesca devem ser tratados em caso de abate de navios de pesca com auxílio público;

e) esclarecer se os regimes de transferência de direitos de pesca contribuem para a redução da sobrecapacidade de pesca;

f) determinar se, tendo em conta as dificuldades para evitar investimentos que aumentam a capacidade de pesca, é necessário repensar o regime de auxílio público a investimentos a bordo e se o regime deve continuar; clarificar quais os investimentos a bordo elegíveis e não elegíveis para efeitos de auxílio público;

g) impor obrigações inequívocas aos Estados-Membros para garantir que o ficheiro da frota de pesca seja correctamente actualizado e os relatórios sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros para equilibrar a capacidade com as possibilidades de pesca facultem as informações necessárias e tenham a qualidade adequada.

RECOMENDAÇÃO 2

Para aplicar as medidas da PCP relativas à adaptação da capacidade das respectivas frotas de pesca aos recursos haliêuticos disponíveis, os Estados-Membros devem:

a) tomar medidas correctivas para eliminar os atrasos na execução do FEP;

b) garantir que as medidas de auxílio aos investimentos a bordo sejam rigorosamente aplicadas e não aumentem a capacidade de pesca;

c) assegurar a actualização constante do ficheiro da frota de pesca;d) fazer com que os critérios de selecção dos regimes de abate de navios de pesca sejam concebidos para terem um impacto positivo na sustentabilidade das unidades populacionais visadas e evitarem a concessão de auxílio público ao abate de navios de pesca inactivos;

d) fazer com que os critérios de selecção dos regimes de abate de navios de pesca sejam concebidos para terem um impacto positivo na sustentabilidade das unidades populacionais visadas e evitarem a concessão de auxílio público ao abate de navios de pesca inactivos;

e) garantir que as taxas de auxílio público ao abate de navios de pesca tenham em consideração a sua relação custo/eficácia, com base em critérios objectivos suficientes;

f) seguir as orientações da Comissão ao elaborarem os relatórios anuais sobre os esforços por si envidados para alcançar um equilíbrio sustentável entre a capacidade e as possibilidades de pesca, bem como apresentar conclusões fundamentadas sobre o estado desse equilíbrio.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara I, presidida por Olavi ALA-NISSILÄ, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 28 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[9999] Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (JO L 274 de 25.9.1986, p. 1).

[8888] Fonte: Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

[7777] Fonte: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável, COM(2006) 360 final de 4.7.2006.

[1] Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

[2] Livro Verde sobre a reforma da Política Comum das Pescas, COM(2009) 163 final de 22.4.2009.

[3] Por exemplo, o nível da sobrecapacidade da frota de pesca foi estimado em 40% e o auxílio aos regimes de abate de navios não foi suficientemente orientado.

[4] Na sequência do Relatório Especial no 7/2007 do Tribunal de Contas, entrou em vigor em 2010 um novo regulamento de controlo (Regulamento (CE) no 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1)).

[5] Por exemplo, circular 994 de 2004 da FAO em matéria de pescas, "Measuring and appraising capacity in fisheries. Framework, analytical tools and data aggregation" (Medição e avaliação de capacidade no sector das pescas. Enquadramento, instrumentos de análise e agregação de dados).

[6] Documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo aos instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca, SEC (2007) 247 de 26.2.2007.

[7] Por exemplo, M. Sissenwine e D. Symes, "Reflections on the Common fisheries Policy" (Reflexões sobre a Política Comum das Pescas) – relatório à Comissão Europeia, Julho de 2007.

[8] Por exemplo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 confere a cada Estado costeiro signatário o direito de fixar os direitos de pesca na respectiva Zona Económica Exclusiva (ZEE), que se estende até uma distância de 200 milhas a partir da linha costeira, e obriga-o a assegurar que a preservação dos recursos vivos não seja ameaçada por um excesso de captura: Artigo 61o da CNUDM, 10 de Dezembro de 1982, 1833 UNTS 396. A Convenção entrou em vigor em 16.11.1994. Em 1999, a FAO aprovou um plano de acção para a gestão da capacidade de pesca, o qual previa que os Estados deviam gerir a capacidade de pesca de forma eficiente até 2005, incluindo a limitação e a redução progressiva da capacidade das actividades de pesca afectadas.

[9] Consulta sobre as possibilidades de pesca para 2011, COM(2010) 241 final de 17.5.2010.

[10] Segundo o Eurostat, as capturas nesta região representam mais de 70% do total de capturas das frotas de pesca da UE.

[11] Fonte: Eurostat.

[12] Artigo 11o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho.

[13] No entanto, ver ponto 21.

[14] Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados intercalares dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca em 30 de Junho de 2002, COM(2002) 483 final de 3.9.2002.

[15] Capítulo III do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho.

[16] Regulamento (CE) no 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

[17] Regulamento (CE) no 744/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afectadas pela crise económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).

[18] A auditoria abrangeu a execução em Inglaterra e na Escócia.

[19] Por exemplo, "Reducing Fishing Capacity: Best practices for Decommissioning Schemes" (Redução da capacidade de pesca: boas práticas para os programas de abate de navios), OCDE 2009.

[20] A Noruega foi seleccionada por partilhar com a UE várias unidades populacionais e por, isoladamente, capturar cerca de metade da captura total da frota da UE.

[21] Estima-se que as actividades de pesca INN correspondam a 19% das capturas mundiais, ou 10 mil milhões de euros, constituindo uma séria ameaça à pesca sustentável. O Regulamento INN relativo ao combate à pesca INN entrou em vigor em 2010: Regulamento (CE) no 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

[22] A estimativa do Tribunal parte do princípio de que os navios mais antigos são os primeiros a sair da frota: aumento da capacidade de pesca da frota de 1992 ainda no activo em 2008 = (160% x (100% - 29%)) – 100%.

[23] As regras relativas à medição da potência do motor foram reforçadas pelo novo regulamento de controlo.

[24] Fonte: Conselho Consultivo Regional do Mar do Norte.

[25] No 3 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho.

[26] Por exemplo, no 10 do anexo II-A; no 9 do anexo II-B; no 9 do anexo II-C do Regulamento (CE) no 40/2008 do Conselho (JO L 19 de 23.1.2008, p. 1); anexos II-B e II-C do Regulamento (CE) no 43/2009 do Conselho (JO L 22 de 26.1.2009, p. 1) e Regulamento (UE) no 53/2010 do Conselho (JO L 21 de 26.1.2010, p. 1).

[27] Em termos de arqueação bruta (GT), a redução foi de 107578 GT em 2003 para 78821 GT em 2009.

[28] Relatório anual de 2009 das autoridades dinamarquesas sobre os seus esforços para equilibrar as capacidades com as possibilidades de pesca, Abril de 2010.

[29] A aplicação das medidas de adaptação das frotas de pesca ascendeu a 385 milhões de euros, ou seja, 31% do valor disponível para o período 2007-2013.

[30] Vade-mécum FEP, Documento da Comissão EFFC/10/2007 de 26.3.2007.

[31] No 1, alínea c), do artigo 20o do Regulamento (CE) no 1198/2006; Anexo 1, ponto 4 da Parte A do Regulamento (CE) no 498/2007 da Comissão (JO L 120 de 10.5.2007, p. 1).

[32] No 2 do artigo 25o do Regulamento (CE) no 1198/2006.

[33] Estas outras espécies foram incluídas porque o bacalhau do Mar Céltico é uma pescaria mista e as outras espécies podem ser capturadas nas redes de arrasto em simultâneo com o bacalhau.

[34] Fonte: Programas operacionais e regimes de abate dos Estados-Membros. O montante relativo à Inglaterra é uma média, visto que as taxas de auxílio se basearam nas propostas dos requerentes. Só é prevista uma taxa para "10 GT", pois, em Inglaterra, o maior navio abatido com auxílio público tinha 15 GT (à data da auditoria, nenhum navio tinha sido abatido com auxílio público do FEP na Escócia). Taxas de câmbio da Dinamarca, Polónia e Reino Unido em 31.12.2010.

[35] No 1 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho.

[36] Artigo 13o do Regulamento (CE) no 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho (JO L 204 de 13.8.2003, p. 21).

[37] Relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2008 para obter um equilíbrio sustentável entre a capacidade e as possibilidades de pesca, COM(2010) 60 final de 25.2.2010.

[38] Em 4.10.2010, estes direitos correspondiam a 81891 kW e 21957 GT.

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ANEXO

EXECUÇÃO DO FUNDO EUROPEU DAS PESCAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010

| Orçamento do FEP | Orçamento do eixo prioritário 1 do FEP (medidas de adaptação das frotas de pesca) | Execução do FEP certificada pelos Estados-Membros em 31.12.2010 | Execução do eixo prioritário 1 do FEP certificada pelos Estados-Membros em 31.12.2010 |

| milhões de euros | milhões de euros | milhões de euros | milhões de euros | % do orçamento |

Estado-Membro | Auxílio público | FEP | Nacional | Auxílio público | FEP | Nacional | Auxílio público | FEP | Nacional | Auxílio público | FEP | Nacional | Auxílio público | FEP | Nacional |

Bélgica | 48 | 26 | 22 | 18 | 12 | 6 | 11 | 8 | 3 | 10 | 7 | 3 | 56% | 58% | 50% |

Bulgária | 107 | 80 | 27 | 11 | 8 | 3 | 4 | 3 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0% | 0% | 0% |

República Checa | 36 | 27 | 9 | 0 | 0 | 0 | 4 | 3 | 1 | 0 | 0 | 0 | - | - | - |

Dinamarca | 238 | 134 | 104 | 54 | 40 | 14 | 41 | 29 | 12 | 22 | 20 | 2 | 41% | 50% | 14% |

Alemanha | 247 | 156 | 91 | 13 | 8 | 5 | 38 | 26 | 12 | 1 | 0 | 1 | 8% | 0% | 20% |

Estónia | 113 | 85 | 28 | 20 | 15 | 5 | 19 | 14 | 5 | 6 | 5 | 1 | 30% | 33% | 20% |

Irlanda | 66 | 42 | 24 | 46 | 35 | 11 | 37 | 27 | 10 | 37 | 27 | 10 | 80% | 77% | 91% |

Grécia | 274 | 208 | 66 | 98 | 77 | 21 | 41 | 39 | 2 | 8 | 8 | 0 | 8% | 10% | 0% |

Espanha | 2071 | 1132 | 939 | 764 | 439 | 325 | 402 | 202 | 200 | 237 | 132 | 105 | 31% | 30% | 32% |

França | 557 | 216 | 341 | 179 | 66 | 113 | 172 | 50 | 122 | 136 | 38 | 98 | 76% | 58% | 87% |

Itália | 849 | 424 | 425 | 323 | 161 | 162 | 81 | 60 | 21 | 55 | 42 | 13 | 17% | 26% | 8% |

Chipre | 39 | 20 | 19 | 10 | 5 | 5 | 12 | 6 | 6 | 3 | 1 | 2 | 30% | 20% | 40% |

Letónia | 167 | 125 | 42 | 35 | 26 | 9 | 30 | 22 | 8 | 19 | 14 | 5 | 54% | 54% | 56% |

Lituânia | 71 | 55 | 16 | 17 | 14 | 3 | 14 | 11 | 3 | 5 | 4 | 1 | 29% | 29% | 33% |

Hungria | 47 | 35 | 12 | 0 | 0 | 0 | 5 | 4 | 1 | 0 | 0 | 0 | - | - | - |

Malta | 11 | 8 | 3 | 3 | 2 | 1 | 1 | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 | 33% | 0% | 100% |

Países Baixos | 121 | 49 | 72 | 45 | 17 | 28 | 33 | 10 | 23 | 28 | 8 | 20 | 62% | 47% | 71% |

Áustria | 10 | 5 | 5 | 0 | 0 | 0 | 5 | 3 | 2 | 0 | 0 | 0 | - | - | - |

Polónia | 979 | 734 | 245 | 225 | 169 | 56 | 50 | 37 | 13 | 50 | 37 | 13 | 22% | 22% | 23% |

Portugal | 326 | 246 | 80 | 75 | 63 | 12 | 51 | 42 | 9 | 29 | 27 | 2 | 39% | 43% | 17% |

Roménia | 308 | 231 | 77 | 13 | 10 | 3 | 17 | 13 | 4 | 2 | 1 | 1 | 15% | 10% | 33% |

Eslovénia | 29 | 22 | 7 | 3 | 2 | 1 | 2 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0% | 0% | 0% |

Eslováquia | 19 | 14 | 5 | 0 | 0 | 0 | 3 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | - | - | - |

Finlândia | 92 | 39 | 53 | 8 | 3 | 5 | 20 | 9 | 11 | 1 | 1 | 0 | 13% | 33% | 0% |

Suécia | 105 | 55 | 50 | 23 | 14 | 9 | 28 | 16 | 12 | 17 | 10 | 7 | 74% | 71% | 78% |

Reino Unido | 247 | 138 | 109 | 74 | 40 | 34 | 12 | 6 | 6 | 6 | 3 | 3 | 8% | 8% | 9% |

Total | 7177 | 4306 | 2871 | 2057 | 1226 | 831 | 1133 | 645 | 488 | 673 | 385 | 288 | | | |

Execução (%) | | | | | | | 16% | 15% | 17% | | | | 33% | 31% | 35% |

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