COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 89 final 
Bruxelas, 16 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91, 
relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos feitos à mão 
e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais 
(apresentada pela Comissão) 

-£-
FUNDAMENTAÇAO 
1. Pelos Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91, relativos à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, veludos e 
pelúcias, tecidos em teares manuais, a Comunidade prorrogou para 
1992 as medidas pautais abertas anualmente em benefício de 
produtos feitos à mão originários de certos países em 
desenvolv imento. 
2. Na sequência de um pedido apresentado pelas autoridades 
brasileiras e dado que o Brasil exporta produtos que apresentam 
características idênticas às dos países integrados n*s Anexos dos 
Regulamentos acima referidos, propõe-se acrescentar este país à 
lista dos beneficiários dos contingentes pautais. 
Tal constitiu o objecto da presente proposta. 
1-
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) n°s 3877/91 e 3878/91, 
relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos feitos à mão 
e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais 
(1992) . 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eruopeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n°s 3877/91 e 3878/91Í1), o 
Conselho abriu contingentes pautais comunitários, para 1992, para certos 
produtos feitos à mão, em benefício de certos países; que, a admissão ao 
benefício desses contingentes está, todavia, reservada aos produtos 
acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes 
da Comunidade e conforme a um dos modelos que figuram em anexo aos 
regulamentos acima referidos; que, além disso, esse certificado deve ser 
emitido por uma instância reconhecida do país de fabrico e que ateste que 
as mercadora is em questão são feitas à mão-, 
Considerando que as autoridades aduaneiras apresentaram um pedido tendo 
em vista beneficiar das medidas pautais em questão e que, para o efeito, 
comunicaram à Comissão das Comunidades Europeias o nome do organismo 
habilitado a visar os certificados acima referidos tendo, além disso, 
declarado a sua disponibilidade em satisfazer todas as obrigações 
resultantes dos regulamentos em questão; 
Considerando que se verificou que certos produtos originários do Brasil 
apresentam características similares às dos produtos originários de 
outros países em desenvolvimento beneficiários dos Regulamentos (CEE) no_s 
3877/91 e 3778/91; que se afigura opurtuno alterar esses regulamentos de 
modo a que os produtos originários do Brasil possam usufruir desse 
benefício, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
Os Regulamentos (CEE) no_s 3877/91 e 3878/91 são alterados do seguinte 
modo : 
Aditar respectivamente no fim do Anexo III e no fim do Anexo II : 
(1) JO nQL 364 de 31.12.1991 
~4 
- na coluna "país de fabrico" : Brasil 
Brasi Iien 
Brasi Iien 
BpcrÇi Xía 
Brazi I 
Brési I 
Brasi le 
Braz i I ié 
Brasi I 
Aditar respectivamente no fim do Anexo III e no fim do Anexo II na coluna 
"autoridade competente" : 
Conselho Nacional de Associações 
Comerciais - CONASC SCS - Ed. Palácio do Comércio, 1o_ andar 
70318 - BrasiI ia DF 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada -. Capitulo 12, artigo 120 
2. Base Jurídica : artigo 113o do Tratado. 
3. Designação da medida pautal : proposta de Regulamento (CEE) do 
Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91, 
relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, 
veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais. 
4. Oblect ivo : A extensão ao Brasil do beneficio de certas medidas 
pautais. 
5. Modo de cálculo/perda de receitas : 
Não haverá alteração relativamente às medidas já adoptadas para 
1992 : trata-se da simples extensão da lista de beneficiários de 
contingentes pautais adoptados anualmente (os volumes dos 
contingentes mantêm-se inalterados). 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 89 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-100-PT-C 
ISBN 92-77-41867-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
í^-2985 Luxemburgo