31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de segunda Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das 
instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE 
COM(87) 715 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, terceira 
frase, do seu artigo 57°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a presente directiva deve constituir o 
instrumento essencial da realização do mercado interno 
decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo 
Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da 
liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de 
serviços, no sector das instituições de crédito; 
Considerando que a filosofia adoptada consiste na 
realização da harmonização essencial, necessária e suficien­
te para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e 
dos sistemas de controlo que permita a concessão de uma 
autorização única válida em toda a Comunidade e a 
aplicação do princípio do controlo pelo país de origem; 
Considerando que, nestas condições, a presente directiva só 
pode ser aplicada em simultâneo com as harmonizações 
técnicas complementares que são objecto de actos comuni­
tários específico em matéria de fundos próprios e de 
coeficientes de solvabilidade; 
Considerando que, por outro lado, é actualmente prosse­
guida a harmonização das condições de saneamento e 
liquidação das instituições de crédito; 
Considerando que deve igualmente ser empreendida a 
harmonização dos instrumentos necessários ao controlo 
dos riscos de liquidez, de mercado, de taxas de juro e de 
câmbio assumidos pelas instituições de crédito; Considerando que o Estado-membro de origem pode 
estabelecer, por seu lado, regras mais restritivas que as 
fixadas nos artigos 3?, 4?, 9?, 10? e 14?, no que respeita à 
instituições autorizadas pelas autoridades competentes 
desse mesmo Estado-membro; 
Considerando que a responsabilidade pelo controlo da 
estabilidade financeira das instituições de crédito e, em 
particular, da sua solvabilidade, compete a partir de agora 
à autoridade do Estado-membro de origem daquelas; que a 
autoridade do Estado-membro de acolhimento mantém as 
suas responsabilidades em matéria de controlo da liquidez e 
da política monetária; que o controlo do risco de mercado 
deve ser objecto de uma estreita cooperação entre as 
autoridades competentes dos países de origem e de 
acolhimento; 
Considerando que a directiva se inscreve na obra legislativa 
comunitária já realizada, em particular pelas Directivas 77/ 
780/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 86/524/CEE (2), relativa à coorde­
nação das legislações bancárias, 83/350/CEE (3), relativa 
ao controlo em base consolidada, e 86/635/CEE (4), 
relativa às contas anuais e consolidadas dos bancos e 
instituições financeiras; que, por outro lado, a harmoniza­
ção de certos serviços financeiros e serviços em matéria de 
investimento é prosseguida, na medida do necessário, por 
actos comunitários específicos, nomeadamente com vista a 
assegurar a protecção dos consumidores e investidores; 
Considerando que a Comissão adoptou as Recomendações 
87/62/CEE (5) relativa aos grandes riscos das instituições 
de crédito, e 87/63/CEE (6), relativa sao estabelecimento de 
um sistema de garantia de depósitos; 
(!) JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
(2) JO n? L 309 de 4. 11. 1986, p. 15. 
(3) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. 
(4) JO n? L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. 
($) JO n? L 33 de 4. 2. 1987, p. 10. 
(6) JO n? L 33 de 4. 2. 1987, p. 16. 
N? C 84/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
Considerando que a perspectiva adoptada visa, graças ao 
reconhecimento mútuo, permitir às instituições de crédito 
autorizadas num Estado-membro de origem o livre 
exercício, em toda a Comunidade, do conjunto das 
actividades que figuram na lista em anexo, quer através do 
estabelecimento de uma sucursal, quer por via da prestação 
de serviços; 
Considerando que, em consequência, o Estado-membro de 
acolhimento poderá, para o exercício do direito de 
estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, 
impor a observância das disposições específicas da sua 
própria legislação e regulamentação nacionais às institui­
ções que não sejam autorizadas como instituições de 
crédito no Estado-membro de origem ou às actividades que 
não figurem na lista, desde que, por um lado, tais 
disposições sejam compatíveis com o direito comunitário e 
se justifiquem por razões de interesse público e que, por 
outro lado, essas instituições ou essas actividades não 
estejam sujeitas a regras equivalentes por força da 
legislação ou regulamentação do Estado-membro de 
origem; 
Considerando que, no entanto, é conveniente estender o 
beneficio de reconhecimento mútuo às actividades que 
constem da lista em anexo quando elas sejam exercidas por 
uma instituição financeira filial de uma instituição de 
crédito, na condição de que tal filial seja incluída no 
controlo em base consolidada ao qual está sujeita a sua 
empresa-mãe e preencha requisitos estritos; 
Considerando que o exercício das actividades que não 
figurem na lista deve continuar a beneficiar das liberdades 
de estabelecimento e de prestação de serviços, segundo as 
disposições gerais do Tratado; 
Considerando que os Estados-membros devem providen­
ciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que 
as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo 
possam ser exercidas de acordo com as técnicas financeiras 
em uso no país de origem, desde que estas não contrariem 
as disposições legais de interesse público em vigor no 
Estado-membro de acolhimento; 
Considerando que a supressão, na sequência das harmoni­
zações em curso, da autorização exigida para as sucursais 
de instituições de crédito comunitárias implica necessaria­
mente a supressão do fundo de dotação e que o artigo 5?, n? 
2, constitui um primeiro passo transitório neste sentido; 
Considerando que existe uma ligação necessária entre o 
objectivo prosseguido pela presente directiva e a liberaliza­
ção dos movimentos de capitais que é realizada por 
intermédio de outros actos legislativos comunitários; que 
de qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviços 
bancários devem estar em harmonia com as medidas de liberalização dos movimentos de capitais; que, no caso de 
os Estados-membros poderem, por força da Directiva.../.../ 
CEE do Conselho, invocar medidas de protecção relativa­
mente aos movimentos de capitais, eles podem suspender a 
prestação de serviços bancários para a aplicação dessas 
medidas de protecção; 
Considerando que os procedimentos previstos pela 
Directiva 77/780/CEE, nomeadamente em matéria de 
autorização das sucursais de instituições de crédito 
autorizadas em países terceiros, continuam a aplicar-se no 
que diz respeito a esses estabelecimentos; que estas 
sucursais não beneficiam da liberdade de prestação de 
serviços por força do segundo parágrafo do artigo 59? do 
Tratado; que, todavia, os pedidos de autorização de uma 
filial ou de aquisição de uma participação por parte de uma 
instituição de crédito de um país terceiro ficam sujeitos a 
um processo que visa garantir às instituições de crédito da 
Comunidade um regime de reciprocidade nos países 
terceiros em questão; 
Considerando que o funcionamento harmonioso do 
mercado interno bancário necessitará, para além de 
normas jurídicas, de uma cooperação estreita e regular 
entre as autoridades competentes dos Estados-membros; 
que, no que respeita ao exame individual dos problemas 
relativos a uma instituição de crédito, o Comité de 
Contacto criado entre as autoridades de controlo dos 
bancos e referido no último considerando da Directiva 77/ 
780/CEE continua a ser a instância mais adequada para a 
discussão e consultas; que este Comité constitui uma 
estrutura apropriada para a informação reciproca prevista 
nos artigos 6° e7°; 
Considerando que, em todo o caso, este procedimento não 
substitui a colaboração bilateral instituída pelo artigo 7? da 
Directiva 77/780/CEE; que, neste contexto, as autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento poderão 
continuar, quer por sua iniciativa, quer por iniciativa da 
autoridade competente do Estado-membro de origem, a 
verificar se a actividade de uma instituição no seu território 
é conforme às leis e aos princípios de uma boa organização 
administrativa e contabilística e de um controlo interno 
adequado; 
Considerando que é necessário, para facilitar a realização 
dos objectivos prosseguidos pela presente directiva e para 
ter em conta a evolução rápida das estruturas dos mercados 
nacionais e internacionais, instituir um procedimento que 
permita' a adaptação dos pontos técnicos tratados; que, em 
virtude da importância e do carácter sensível desta 
adaptação, o procedimento III, variante a), definido no 
artigo 2? da Decisão 87/373/CEE do Conselho (*), é o mais 
apropriado; 
(!) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/3 
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Definições e âmbito de aplicação 
Artigo 19 
Para efeitos da presente Directiva, entende-se por: 
— instituição de crédito: uma instituição de crédito no 
sentido referido no primeiro travessão do artigo 1? da 
Directiva 77/780/CEE, 
— autorização: uma autorização no sentido referido no 
segundo travessão do artigo 1? da Directiva 77/780/ 
CEE, 
— sucursal: uma sucursal no sentido referido no terceiro 
travessão do artigo 1? da Directiva 77/780/CEE, 
— fundos próprios: os fundos próprios no sentido referido 
na Directiva.../.../CEE do Conselho, 
— autoridades competentes: as autoridades competentes 
no sentido referido no artigo 1? da Directiva 83/350/ 
CEE, 
— instituição financeira: uma instituição financeira no 
sentido referido no artigo 1? da Directiva 83/350/CEE, 
— Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual 
uma instituição de crédito tenha sido autorizada de 
acordo com o artigo 3? da Directiva 77/780/CEE, 
— Estado-membro de acolhimento: o Estado-membro no 
qual uma instituição de crédito tem uma sucursal ou 
presta serviços, 
— participação qualificada: a detenção, numa empresa, 
por forma directa ou indirecta, de pelo menos dez por 
cento do capital ou dos direitos de voto ou de uma 
influência significativa, no sentido referido no artigo 
33? da Directiva 83/349/CEE do Conselho (*), 
— capital inicial: o capital social realizado ou os elementos 
a ele assimiláveis de acordo com a legislação do 
Estado-membro de origem, 
— empresa-mãe: uma empresa-mãe no sentido referido no 
artigo 1? da Directiva 83/349/CEE, 
— filial: uma empresa filial no sentido referido no artigo 1? 
da Directiva 83/349/CEE. 
Artigo 29 
1. A presente directiva aplica-se a todas as instituições de 
crédito. 
2. A presente directiva não se aplica às instituições de 
crédito excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 77/ 
780/CEE, referidas no respectivo artigo 2?, n? 2. 
(!) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. 3. As disposições dos artigos 3?, 8? e 10? da presente 
directiva poderão não se aplicar às instituições de crédito 
que, da forma referida no n? 4, alinea a), do artigo 2? da 
Directiva 77/780/CEE, sejam filiadas num organismo 
central no mesmo Estado-membro, desde que, sem prejuízo 
da aplicação de tais disposições ao organismo central, o 
conjunto constituído pelo organismo central e pelas 
instituições nele filiadas seja submetido a tais disposições 
numa base consolidada. 
Em caso de isenção, os artigo 5? e 16? a 19? aplicam-se ao 
conjunto constituído pelo organismo central e pelas 
instituições nele filiadas. 
TÍTULO II 
Harmonização das condições de autorização 
Artigo 39 
1. As autoridades competentes não concederão a autori­
zação se o capital inicial for inferior a cinco milhões de 
ECUs. 
2. Os Estados-membros podem propor a fixação de um 
montante inferior ao previsto no n? 1 relativamente a 
instituições de crédito cujo âmbito de operações autoriza­
das seja limitado por normas legais ou estatutárias. Os 
Estados-membros notificarão à Comissão as instituições 
em causa e os montantes propostos, num prazo de seis 
meses a contar da adopção da presente directiva. A 
Comissão adoptará a lista das categorias de instituições em 
causa e os montantes em questão segundo o procedimento 
previsto no artigo 20?. 
Artigo 49 
As autoridades competentes não concederão uma autoriza­
ção que permita o acesso à actividade duma instituição de 
crédito antes de lhes ter sido comunicada a identidade dos 
accionistas ou sócios, directos ou indirectos, quer se trate 
de pessoas singulares quer de pessoas colectivas, que 
detenham uma participação qualificada na instituição e 
bem assim o montante de tal participação. As autoridades 
competentes apreciarão a honorabilidade dos referidos 
accionistas ou sócios. 
Artigo 59 
1. A autorização prevista pelo artigo 4? da Directiva 77/ 
780/CEE deixa de poder ser exigida pelos Estados-
-membros de acolhimento no que respeita às sucursais de 
instituições de crédito autorizadas noutros Estados-
-membros. O estabelecimento e o controlo destas sucursais 
obedecerão às disposições dos artigos 17? e 19? da presente 
directiva. 
2. Até à entrada em vigor das disposições de aplicação do 
disposto no n? 1, os Estados-membros de acolhimento não 
poderão exigir, como condição de autorização das 
N? C 84/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros 
Estados-membros, uma dotação inicial cujo montante seja 
superior a 50 % do capital inicial exigido pela regulamen­
tação nacional para a autorização de uma instituição de 
crédito da mesma natureza. 
3. As instituições de crédito retomarão a livre utilização 
dos fundos cuja afectação deixa de poder ser exigida por 
força do disposto nos n?s 1 e 2. 
Artigo 69 
Uma consulta prévia das autoridades competentes do outro 
Estado-membro em causa deve ter lugar nos casos 
seguintes: 
— autorização de uma filial de uma instituição de crédito 
autorizada num outro Estado-membro, 
— autorização de uma filial da empresa-mãe de uma 
instituição de crédito autorizada num outro Estado-
-membro, 
— autorização de uma sociedade controlada pelas mesmas 
pessoas singulares ou colectivas que controlam uma 
instituição de crédito autorizada num outro Estado-
-membro. 
Artigo 79 
1. Os pedidos de autorização de uma filial ou de 
aquisição de uma participação tal como definida no n? 3, 
efectuados por uma empresa-mãe sujeita à lei de um país 
terceiro, seguirão o processo previsto no presente artigo. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro em 
causa informarão do pedido de autorização as autoridades 
competentes dos outros Estados-membros e a Comissão. 
3. Da mesma forma, quando sejam informadas, em 
virtude do artigo 9?, da intenção de uma empresa sujeita à 
lei de um país terceiro de adquirir uma participação numa 
instituição de crédito de forma a que esta se transforme 
numa sua filial, as autoridades competentes do Estado-
-membro em causa informarão as autoridades competentes 
dos outros Estados-membros e a Comissão. 
4. As autoridades competentes do Estado-membro em 
causa devem suspender a sua decisão relativamente aos 
pedidos referidos nos n?s 2 e 3 até à conclusão do processo 
previsto nos n?s 5 e 6. 
5. A Comissão verificará, no prazo de três meses que se 
segue à recepção das informações previstas nos n?s 2 e 3, se 
todas as instituições de crédito da Comunidade beneficiam 
de um tratamento de reciprocidade, nomeadamente no que 
respeita à criação de filiais ou à aquisição de participações 
em instituições de crédito do país terceiro em questão. 6. Se a Comissão verificar que a reciprocidade não está 
assegurada, pode prolongar, de acordo com o procedimen­
to previsto no artigo 20?, a suspensão da decisão referida no 
n? 4. 
7. A Comissão submeterá ao Conselho as propostas 
apropriadas com vista a obter a reciprocidade em relação 
ao país terceiro em questão. 
TÍTULO III 
Harmonização das condições do exercício da actividade 
Artigo 89 
1. O montante dos fundos próprios de uma instituição de 
crédito não pode tornar-se inferior ao montante do capital 
inicial exigido no momento da respectiva autorização. 
Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades 
competentes poderão conceder à instituição um prazo 
limitado para que esta regularize a sua situação. 
2. As instituições de crédito em actividade no momento 
da aplicação da presente directiva devem dispor de fundos 
próprios num montante pelo menos igual ao montante do 
capital inicial exigido pelo artigo 3?, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1996. 
Artigo 99 
1. Os Estados-membros estabelecerão que toda e qual­
quer pessoa singular ou colectiva que pretenda deter, 
directa ou indirectamente, uma participação qualificada 
numa instituição de crédito deve informar previamente as 
autoridades competetentes e comunicar o montante de tal 
participação. Uma nova informação prévia deve ser 
efectuada pela mesma pessoa quando pretenda modificar o 
montante da sua participação qualificada de tal modo que a 
instituição de crédito se transforme numa sua filial. As 
autoridades competentes apreciarão a honorabilidade das 
referidas pessoas. 
2. As instituições de crédito comunicarão todos os anos 
às autoridades competentes a identidade dos accionistas ou 
sócios referidos no n? 1 e bem assim os montantes das suas 
participações qualificadas, tais como resultam das presen­
ças registadas na assembleia geral anual dos accionistas ou 
sócios ou das informações recebidas por força das 
obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de 
valores-. 
3. Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de a 
influência exercida pelas pessoas referidas no n? 1 for 
susceptível de se revelar prejudicial a uma sã e prudente 
gestão da instituição, as autoridades competentes tomarão 
as medidas apropriadas com vista a pôr termo a uma tal 
situação. Estas medidas podem consistir, nomeadamente, 
em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/5 
suspenção do exercício dos direitos de voto corresponden­
tes às acções ou outras partes do capital social detidas pelos 
accionistas ou sócios em questão. 
Artigo 10? 
1. Uma instituição de crédito não pode deter uma 
participação qualificada, cujo montante ultrapasse 10 % 
dos seus fundos próprios, numa sociedade que não seja 
uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou 
uma sociedade cuja actividade é definida pelo n? 2, alínea 
f), do artigo 43? da Directiva 86/635/CEE. 
2. O montante total das participações qualificadas em 
sociedades que não sejam instituições de crédito, institui­
ções financeiras ou sociedades cujas actividades são 
definidas pelo n? 2, alínea f)> do artigo 43? da Directiva 86/ 
635/CEE, não pode ultrapassar 50 % dos fundos próprios 
da instituição de crédito. 
3. As acções ou partes do capital social detidas tempora­
riamente em virtude de uma operação de assistência 
financeira que tenha em vista o saneamento ou a 
recuperação de uma empresa ou em virtude da tomada 
firme de uma emissão de títulos, durante o período normal 
dessa tomada firme, ou em nome próprio mas por conta de 
terceiros, não serão consideradas como participações 
qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fixados nos 
n?s 1 e 2. As acções ou partes do capital social que não 
tenham o carácter de imobilizações financeiras no sentido 
do n? 2 do artigo 35?, da Directiva 86/635/CEE, não serão 
nunca consideradas para os mesmos efeitos. 
4. Os limites fixados nos n?s 1 e 2 não podem ser 
ultrapassados senão em circunstâncias excepcionais. Neste 
caso, todavia, as autoridades competentes exigirão que a 
instituição de crédito aumente os seus fundos próprios ou 
tome outras medidas de efeito equivalente. 
5. O respeito dos limites fixados nos n?s 1 e 2 será objecto 
de um controlo em base consolidada de acordo com as 
disposições da Directiva 83/350/CEE. 
6. Os Estados-membros podem não aplicar os limites 
fixados nos n?s 1 e 2 quando prevejam que as participações 
qualificadas aí referidas devem ser deduzidas no cálculo 
dos fundos próprios das instituições de crédito. 
Artigo 11? 
1. As autoridades competentes do Estado-membro de 
origem velarão para que exista, em cada instituição de 
crédito, uma boa organização administrativa e contabilísti­
ca e procedimentos de controlo interno adequados. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro de 
origem velarão igualmente pela existência de tais condições 
nas instituições de crédito incluídas no âmbito do controlo 
em base consolidada das instituições de crédito, aplicável 
por força das disposições da Directiva 83/350/CEE. Artigo 12? 
1. O final da segunda frase do artigo 7?, n? 1, da Directiva 
77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção: « bem como 
todas as informações susceptíveis de facilitar o controlo de 
tais instituições, especialmente em matéria de liquidez, de 
solvabilidade, de limitação dos grandes riscos, de organiza­
ção administrativa e contabilística e de controlo interno ». 
2. Até ao momento de uma coordenação ulterior, o 
Estado-membro de acolhimento continua encarregado cm 
primeira linha, de controlo da liquidez das instituições de 
crédito. Sem prejuízo das medidas necessárias para o 
reforço da Sistema Monetário Europeu, o Estado-membro 
de acolhimento continuará a ter a inteira responsabilidade 
das medidas resultantes da execução da política monetária. 
Estas medidas não poderão prever um tratamento discrimi­
natório ou restritivo fundado no facto de a instituição de 
crédito ter sido autorizada noutro Estado-membro. 
3. Até ao momento de uma coordenação ulterior dos 
riscos decorrentes de posições abertas, as autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento podem 
adoptar as medidas necessárias com vista a impor às 
instituições de crédito autorizadas em outros Estados-
-membros que estabeleçam as disposições apropriadas para 
fazer face ao risco de mercado que assumem em virtude das 
suas intervenções nos mercados de valores mobiliários 
existentes no respectivo território. Para este efeito, tais 
autoridades cooperarão com as autoridades competentes 
dos Estados-membros de origem. 
Artigo 13? 
1. Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão 
que, no caso de uma instituição de crédito autorizada 
noutro Estado-membro exercer a sua actividade por 
intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem podem, após informação prévia 
às autoridades competentes do Estado-membro de acolhi­
mento, podem proceder por si mesmas à verificação no 
local das informações referidas no n? 1 do artigo 7? da 
Directiva 77/780/CEE. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro de 
origem podem igualmente recorrer, para a verificação das 
sucursais, a um dos procedimentos estabelecidos pelo n? 4 
do artigo 5? da Directiva 83/350/CEE, ainda que tal 
procedimento seja diferente do referido no n? 1 do presente 
artigo. 
3. O presente artigo não prejudica o direito das 
autoridades competentes do Estado-membro de acolhi­
mento de procederem, com vista ao exercício das 
responsabilidades que lhes incumbem por força da presente 
directiva, à verificação no local das sucursais estabelecidas 
no seu território. 
N? C 84/6 Jornal Oficial das 
Artigo 14? 
O artigo 12? da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte 
redacção, cujo n? 2 será igualmente aplicável às trocas de 
informações entre autoridades competentes, previstas pela 
presente directiva: 
«Artigo 12° 
1. Os estados-membros estabelecerão que todas as 
pessoas que exerçam ou tenham exercido uma activida­
de junto das autoridades competentes e os revisores ou 
peritos mandatados pelas autoridades competentes 
estão obrigados a segredo profissional. Este segredo 
implica que as informações confidenciais que recebam a 
título profissional não possam ser divulgadas a 
nenhuma pessoa ou autoridade, ressalvados os casos 
que são abrangidos pelo direito penal. 
2. Não obstante o disposto no n? 1, as autoridades 
competentes dos diferentes Estados-membros procede­
rão às trocas de informações previstas na presente 
Directiva e na Directiva 83/350/CEE do Conselho (J) e 
no Anexo à Recomendação 87/62/CEE da Comis­
são (2). Tais informações ficam abrangidas pelo segredo 
profissional previsto no n? 1. 
3. Os Estados-membros apenas podem concluir com 
as autoridades competentes de países terceiros acordos 
de cooperação que prevejam trocas de informações se as 
informações comunicadas beneficiarem de garantias de 
segredo profissional equivalentes às definidas no 
presente artigo. 
4. As autoridades competentes que recebam informa­
ções confidenciais em virtude dos n?s 1 e 2 do presente 
artigo podem exclusivamente utilizá-las: 
— quer para o exame das condições de acesso à 
actividade das instituições de crédito e para facilitar 
o controlo, em base individual ou consolidada, das 
condições de exercício da actividade, especialmente, 
em matéria de vigilância da liquidez, da solvabilida­
de dos gandes riscos, da organização administrativa 
e contabilística e do controlo interno, 
— quer quando as decisões das autoridades competen­
tes sejam objecto de recurso administrativo, 
— quer no âmbito de processos judiciais promovidos 
nos termos do artigo 13?. 
5. Os n?s 1 e 4 não impedem, no interior de um mesmo 
Estado-membro ou entre Estados-membros: 
— a troca de informações entre autoridades competen­
tes, quando existam várias num mesmo Estado-
-membro, Europeias 31. 3. 88 
— a transmissão, aos organismos encarregados da 
gestão dos sistemas de garantia de depósitos, das 
informações necessárias ao cumprimento das suas 
funções, 
— a troca de informações entre as autoridades compe­
tentes e as autoridades investidas da missão pública 
de controlo de outras instituições financeiras e das 
companhias de seguros, 
— a troca de informações entre as autoridades compe­
tentes e as pessoas encarregadas do controlo legal 
das contas das instituições de crédito. 
As autoridades e organismos aos quais sejam transmiti­
das as informações apenas podem utilizá-las para o 
cumprimento da sua missão de controlo. As informa­
ções recebidas ficam abrangidas pelo segredo profissio­
nal a que devem estar sujeitas essas autoridades. 
6. Não obstante o disposto no n? 1 do presente artigo, 
os Estados-membros podem autorizar, por força de 
disposições legislativas, a comunicação de certas 
informações a outros departamentos das respectivas 
administrações centrais quando tal seja necessário por 
razões de controlo prudencial das instituições de 
crédito. Neste caso, os Estados-membros estabelecerão 
que as informações recebidas for força do n? 2 deste 
artigo não poderão em caso algum ser objecto de uma 
tal comunicação, salvo autorização expressa da autori­
dade competente que tiver comunicado as informações. 
7. Os Estados-membros estabelecerão que o segredo 
profissional previsto no presente artigo se aplicará às 
informações transmitidas pelas autoridades competen­
tes às pessoas encarregadas do controlo legal das contas 
das instituições de crédito. 
(!) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. 
(2) JO n? L 33 de 4. 2. 1987, p. 10.» 
Artigo 15° 
Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e 
das disposições de direito penal, os Estados-membros 
estabelecerão que as respectivas autoridades competentes 
podem aplicar às instituições de crédito que infrinjam 
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas 
em matéria de controlo ou de exercício da actividade, ou 
aos respectivos dirigentes responsáveis, sanções ou medi­
das cuja aplicação vise pôr termo às infracções verificadas 
ou às suas causas. 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/7 
TÍTULO IV 
Disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à 
livre prestação de serviços 
Artigo 16° 
1. Os Estados-membros estabelecerão que pelo menos as 
actividades referidas na lista constante do Anexo poderão 
ser exercidas em todos os Estados-membros de acordo com 
o disposto nos artigos 17? a 19?, por intermédio do 
estabelecimento de uma sucursal ou por via de prestação de 
serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e 
controlada pelas autoridades competentes do Estado-
-membro de origem, em conformidade com as disposições 
da presente directiva, cuja autorização não proíba o 
exercício de tais actividades. 
2. Os Estados-membros estabelecerão igualmente que 
pelo menos as actividades mencionadas na lista constante 
do Anexo poderão ser exercidas em todo e qualquer 
Estado-membro de acordo com o disposto nos artigos 17? a 
19?, por intermédio do estabelecimento de uma sucursal ou 
por via de prestação de serviços, por qualquer instituição 
financeira, filial de uma instituição de crédito ou filial 
comum de várias instituições de crédito, cujo estatuto legal 
não proíba o exercício de tais actividades e que preencha 
todas as seguintes condições: 
— a ou as empresas-mães sejam instituições de crédito 
autorizadas no Estado-membro de cujo direito depende 
a filial, 
— a ou as empresas-mães detenham 90 % ou mais das 
acções ou partes do capital social da filial, 
— a ou as empresas-mães se tenham declarado garantes 
solidariamente das obrigações assumidas pela filial, 
— a filial seja efectivamente incluída, em particular pelo 
que respeita às actividades em questão, no controlo em 
base consolidada ao qual esteja sujeita a empresa-mãe 
ou cada uma das suas empresas-mães, de acordo com a 
Directiva 83/350/CEE, nomeadamente para efeitos do 
cálculo do coeficiente de solvabilidade, do controlo dos 
grandes riscos e da limitação das participações prevista 
no artigo 10? da presente directiva. 
Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades 
competentes do Estado-membro de origem, as quais 
remeterão à filial um atestado que deverá ser junto às 
notificações referidas nos artigos 17? e 18?. 
As autoridades competentes do Estado-membro de origem 
assegurarão o controlo da filial de acordo com as 
disposições dos artigos 8?, n? 1,9?, 11?, 12?, n? 2,13?, 14? e 
15? da presente directiva e do artigo 7?, n? 1, da Directiva 
77/780/CEE. 
As disposições referidas no presente número aplicam-se às 
filiais com as necessárias adaptações. Em particular, onde 
se lê «instituições de crédito» deve ler-se «instituições financeiras que preencham as condições referidas no n? 2 
do artigo 16? e a palavra «autorização» deve ler-se 
« estatuto legal». No n? 2 do artigo 17?, alínea c) deve ler-se 
do seguinte modo: « c) O montante dos fundos próprios da 
instituição financeira filial e do coeficiente de solvabilidade 
consolidado da instituição de crédito que seja a respectiva 
empresa-mãe». 
Se a instituição financeira que benefice das disposições do 
presente número deixar de preencher alguma das condições 
fixadas, o Estado-membro de acolhimento poderá pôr 
termo ao exercício das respectivas actividades no seu 
território, de acordo com as disposições da presente 
directiva. 
Artigo 17° 
1. A instituição de crédito que pretenda estabelecer uma 
sucursal no território de outro Estado-membro deve 
notificar desse facto as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem. 
2. Os Estados-membros exigirão que a instituição que 
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro 
faça acompanhar a notificação referida no n? 1 das 
seguintes informações: 
(a) o Estado-membro em cujo território pretende estabele­
cer uma sucursal; 
(b) um programa de actividades no qual serão nomeada­
mente indicados o tipo de operações que tem em vista e a 
estrutura da organização do estabelecimento; 
(c) o montante dos fundos próprios e do coeficiente de 
solvabilidade da instituição de crédito; 
(d) o endereço no Estado-membro de acolhimento onde os 
documentos lhe possam ser reclamados; 
(e) o nome dos dirigentes responsáveis pela sucursal. 
3. A menos que tenham razões, tendo em conta o 
programa de actividades em questão, para duvidar da 
estabilidade financeira da instituição de crédito e, em 
particular, da sua solvabilidade ou da adequação das suas 
estruturas, as autoridades competentes do Estado-membro 
de origem comunicarão as informações mencionadas no 
n? 2 às autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento, no prazo de três meses a contar da notificação 
referida no n? 1. 
Sempre que as autoridades competentes do Estado-
-membro de origem recusarem comunicar as informações 
mencionadas no n? 2 às autoridades competentes do 
Estado-membro de acolhimento, darão a conhecer as 
razões dessa recusa à instituição de crédito em causa no 
prazo de três meses após a recepção da notificação. Esta 
recusa deve poder ser objecto de um recurso jurisdicional a 
interpor perante os tribunais do Estado-membro de 
origem. 
4. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o 
exercício das suas actividades, as autoridades competentes 
N? C 84/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
do Estado-membro de acolhimento disporão de um 
período de três meses a contar da data de recepção da 
comunicação referida no n? 3 para organizar o controlo da 
instituição de crédito em conformidade com o disposto do 
artigo 19? e para se pronunciarem, se for caso disso, sobre a 
impossibilidade do exercício, por razões de interesse 
público, de algumas das actividades pretendidas, cujo 
exercício não seja proibido pela autorização concedida no 
país de origem e que não figurem na lista constante do 
Anexo. 
5. a partir da recepção de um parecer das autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento ou em 
caso de silêncio destas, a partir do final do prazo previsto 
no n? 4, a sucursal poderá ser estabelecida e iniciar as suas 
actividades. 
6. Se uma instituição de crédito pretender modificar o 
conteúdo de uma das informações notificadas nos termos 
no n? 2, comunicará por escrito a modificação que se 
propõe efectuar às autoridades competentes do Estado-
-membro de origem e do Estado-membro de acolhimento 
pelo menos um mês antes de efectuar tal modificação, com 
vista a permitir às mesmas autoridades competentes que se 
pronunciem, se for caso disso, sobre a impossibilidade do 
exercício, por razões de interesse público, de algumas das 
novas actividades pretendidas, cujo exercício não seja 
proibido pela autorização concedida no país de origem e 
que não figurem na lista constante do Anexo. 
Artigo 189 
1. As instituições de crédito que desejem exercer, pela 
primeira vez, as suas actividades no território de um outro 
Estado-membro no quadro da livre prestação de serviços 
devem notificar às autoridades competentes do Estado-
-membro de origem aquelas actividades, de entre as que 
figuram na lista constante do Anexo, que pretendem 
exercer. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro de 
origem comunicarão às autoridades competentes do 
Estado-membro de acolhimento a notificação referida no 
n? 1, no prazo de um mês a contar da recepção desta. 
Artigo 19° 
1. O controlo de uma instituição de crédito, incluindo as 
actividades que ela exerça segundo as disposições do artigo 
16?, cabe às autoridades competentes do Estado-membro 
de origem. 
2. Os Estados-membros de acolhimento podem, no 
entanto, exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições 
de crédito que tenham uma sucursal no seu território 
apresentem às autoridades competentes desses Estados um 
relatório trimestral sobre as operações efectuadas no seu 
território. 
Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem 
por força dos n?s 2 e 3 do artigo 12?, os Estados-membros de acolhimento podem exigir das sucursais de instituições 
de crédito originárias de outros Estados-membros as 
mesmas informações que exigem, para esse efeito, das 
instituições de crédito nacionais. 
3. Se as autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento verificarem que uma instituição que tem uma 
sucursal ou que presta serviços no seu território não 
observa as disposições legais adoptadas por esse Estado-
-membro por razões de interesse público ou adoptadas em 
aplicação das disposições da presente directiva no que diz 
respeito às competências do Estado-membro de acolhimen­
to, essas autoridades exigirão à instituição em causa que 
ponha termo a essa situação irregular. 
4. Se a instituição em causa não adoptar as medidas 
necessárias, as autoridades comptetentes do Estado-
-membro de acolhimento informarão de tal facto as 
autoridades competentes do Estado-membro de origem. 
Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as 
medidas adequadas de forma a assegurar que a instituição 
em causa ponha termo à sua situação irregular. A natureza 
destas medidas será comunicada às autoridades competen­
tes do Estado-membro de acolhimento. 
5. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-membro 
de origem nos termos do n? 4, ou em virtude do carácter 
inadequado de tais medidas ou da inacção daquele 
Estado-membro, a instituição continuar a violar as 
disposições legais referidas no n? 4 em vigor no Estado-
-membro de acolhimento, este Estado-membro, após 
informar desse facto as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem, poderá tomar as medidas 
adequadas para evitar novas irregularidades e poderá 
nomeadamente, na medida do necessário, impedir a 
instituição em causa de iniciar novas operações no seu 
território. Os Estados-membros providenciarão no sentido 
de que seja possível notificar, no seu território, às 
instituições de crédito, os documentos necessários à 
tomada de tais medidas. 
6. Toda e qualquer medida adoptada em aplicação das 
disposições dos n?s 3, 4 e 5, que estabeleça sanções ou 
restrições à prestação de serviços, deve ser devidamente 
fundamentada e comunicada à instituição interessada. 
Cada uma dessas medidas deve poder ser objecto de um 
recurso jurisdicional a interpor perante os tribunais do 
Estado-membro que as tiver adoptado. 
7. Antes de encetar o procedimento previsto nos n?s 3 a 5, 
as autoridades competentes do Estado-membro de acolhi­
mento podem, em caso de urgência, tomar as medidas 
cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos 
depositantes, dos investidores ou de outras pessoas a quem 
sejam prestados serviços. A Comissão e os outros 
Estados-membros devem ser informados dessas, medidas o 
mais rapidamente possível. A Comissão, após consulta aos 
Estados-membros interessados, pode decidir que o Estado-
-membro em causa tenha de alterar ou abolir essas 
medidas. 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/9 
8. No caso de revogação da autorização, as autoridades 
do Estado-membro de acolhimento serão informadas desse 
facto e adoptarão as medidas necessárias para impedir que 
a instituição em causa inicie novas operações no seu 
território. 
9. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
número e a natureza dos casos em que se tenha verificado 
uma recusa nos termos do artigo 17? ou em que tenham 
sido tomadas medidas em conformidade com o disposto no 
n? 5 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comissão 
enviará um relatório sobre estes assuntos ao Comité 
Consultivo instituido pelo artigo 11? da Directiva 77/780/ 
CEE. 
TÍTULO V 
Disposições finais 
Artigo 20? 
1. As alterações de caracter técnico a introduzir na 
presente directiva, relativas aos pontos seguintes: 
— alargamento do conteúdo da lista referida no artigo 16? 
e constante do Anexo, 
— montante do capital inicial requerido no n? 1 do artigo 
3?, 
— lista das categorias de instituições referidas no artigo 3?, 
n?2, 
— montante dos limiares fixados no artigo 10?, 
— domínios nos quais as autoridades competentes devem 
trocar informações, referidos no n? 1 do artigo 7? da 
Directiva 70/780/CEE, 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n? 2. 
2. A Comissão é assistida por um Comité composto de 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite 
o seu parecer sobre este projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção 
das decisões que o Conselho toma sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não 
participa na votação. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do Comité, ou em caso de inexistência de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera 
por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a 
adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas 
que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a 
contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação 
do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Artigo 21? 
1. As sucursais que tenham iniciado as suas actividades, 
de acordo com as disposições do Estado-membro de 
acolhimento, antes da entrada em vigor das disposições de 
aplicação da presente directiva serão consideradas como 
tendo sido objecto do procedimento previsto nos n?s 1 a 5 
do artigo 17?. A partir da entrada em vigor das disposições 
referidas, tais sucursais seão regidas pelas disposições dos 
artigos 16?, 17?, n? 6, e 19?. Elas beneficiarão do disposto 
no n? 3 do artigo 5?. 
2. O disposto no artigo 18? não prejudica os direitos 
adquiridos pelas instituições de crédito que actuavam por 
via da prestação de serviços antes da entrada em vigor das 
disposições de aplicação da presente directiva. 
Artigo 22°. 
1. Sob reserva do disposto no n? 2, os Estados-membros 
porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares 
ou administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva na mais tardia das duas datas previstas 
para a adopção das medidas destinadas a dar cumprimento 
às directivas do Conselho relativas à harmonização dos 
fundos próprios e do coeficiente de solvabilidade, mas o 
mais tardar até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto, 
informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento às disposições do n? 2 do artigo 
5?, antes de 1 de Janeiro de 1990. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das principais disposições de direito nacional que adopta­
rem no domínio regulado pela presente directiva. 
Arigo 23°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va. 
N? C 84/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
ANEXO 
Operações que constituem o núcleo central da actividade bancária e que se incluem no âmbito do 
reconhecimento mútuo 
1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis 
2. Empréstimos (*) 
3. Locação financeira 
4. Operações de pagamento 
5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de viagem, créditos documentários) 
6. Concessão de garantias e outros compromissos 
7. Transacções, efectuadas por conta própria da instituição de crédito ou por conta da respectiva clientela, 
incidindo sobre: 
(a) instrumento do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, etc.) 
(b) mercado de câmbios 
(c) instrumentos financeiros a prazo e opções 
(d) instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro 
(e) valores mobiliários 
8. Participação em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a tal partipação 
9. Intermediação nos mercados interbancários 
10. Gestão ou conselho de gestão de patrimónios 
11. Conservação de valores mobiliários 
12. Informações comerciais 
13. Aluguer de cofres 
(*) Compreendendo nomeadamente: 
— crédito ao consumo, 
— crédito hipotecário, 
— « factoring » com ou sem recurso, 
— financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso). 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, em relação às sementes de colza e de 
nabita, por um lado, e em relação às sementes de girassol, 
por outro, é oportuno prever uma mesma quantidade 
máxima garantida para cada uma das três campanhas de 
comercialização de 1988/1989 a 1990/1991; que, para 
melhorar a precisão das produções estimadas, é convenien­
te, no âmbito do regime das quantidades máximas 
garantidas, efectuar estimativas de produção depois do 
inicio da campanha de comercialização; que, em conse-