COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 168 final 
Bruxelas, 3C de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 1799/87, relativo ao regime especial 
de importação de milho e do sorgo em Espanha de 1987 a 1991 
(apresentada pela Comissão) 

~z~ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Através do acordo alcançado pela Comunidade Económica Europeia e pelos 
Estados Unidos da América relativamente à conclusão das negociações nos 
termos do artigo XXIV-6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT), aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 
1987, a Comunidade comprometeu-se a, no que diz respeito ao período 
compreendido entre 1987 e 1990, abrir um contingente anual de importação, 
em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de 
toneladas de sorgo, sendo estas quantidades diminuídas das importações de 
determinados produtos de substituição dos cereais importados em Espanha 
durante o mesmo ano. 
A fim de permitir a concretização do compromisso assumido pela 
Comunidade, foi criado um regime especial de importação de milho e de 
sorgo em Espanha para o período 1987/1990 por intermédio do Regulamento 
(CEE) na 1799/87 í1) do Conselho, de 25 de Junho de 1987, com a redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 3391/91<2). 
Foi aprovado um prolongamento para 1991 do acordo inicial entre a 
Comunidade e os Estados Unidos por intermédio da Decisão 91/30/CEE(3) do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1990. O Regulamento (CEE) ns 3919/91 do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 <4), prorrogou até 31 de Dezembro de 
1992 as medidas tomadas no âmbito deste acordo. 
O presente projecto de regulamento prevê, por conseguinte, a alteração do 
Regulamento (CEE) ns 1799/87 do Conselho, alteração que consiste em 
prorrogar por um ano o referido regulamento cem retroactividade a 
1.1.1992. 
(1) JO ns L 170 de 30. 6.1987, p. 1. 
(2) JO ns L 320 de 22.11.1991, p. 1. 
(3) JO ns L 17 de 23. 1.1991, p.17. 
(4) JO ns L 372 de 31.12.1991, p.35. 
Proposta t)t 
REGULAMENTO (CEE) NS /92 DO CONSELHO 
de de de 1992 
que altera o Regulamento (CEE) ns 1799/87, relativo ao regime especial 
de importação de milho e do sorgo em Espanha de 1987 a 1991 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 432, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^*), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Considerando que, pela sua Decisão 91/30/CEE^), o Conselho aproovou uma 
troca de cartas complementar ao acordo celebrado em 30 de Janeiro de 19 87 
entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao 
abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio) e que prevê, nomeadamente, a sua prorrogação em 1991; que as 
medidas referidas nesta troca de cartas prorrogar-se-ão até 31 de 
Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) ns 3919 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1991<4); que, por conseguinte, é conveniente prorrogar 
igualmente o Regulamento (CEE) ns 1799/87<5), com a redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) ne 3391/91(6); 
Considerando que convém, pois, alterar o Regulamento (CEE) ne 1799/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO ns c de , p. 
(2) Parecer emitido em de de 199 (ainda não publicado no 
Jornal Oficial). 
(3) JO na L 17 de 23.1.1991, p. 17. 
(4) JO ns L 372 de 31.12.1991, p. 35. 
(5) JO ns L 170 de 30.6.1987, p. 1. 
(6) JO ns L 320 de 22.11.1991, p. 1. 
-4-
Artigo is 
O Regulamento (CEE) ns 1799/87 é alterado do seguinte modo: 
1. No título, os termos "de 1987 a 1991" são substituídos pelos termos 
"de 1987 a 1992". 
2. O primeiro considerando é substituído pelo seguinte texto: 
"Considerando que, no âmbito dos acordos entre a Comunidade Económica 
Europeia e os Estados Unidos da América, respeitantes à celebração das 
negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovados pelas Decisões 87/224/CEEí2) 
e 91/30/CEE(2A), e o Regulamento (CEE) ns 3919/91<2B), a Comunidade 
comprometeu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1992, um 
contingente anual de importação em Espanha de 2 milhões de toneladas 
de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo após dedução das 
quantidades de certos produtos de substituição dos cereais, importados 
neste país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que 
as quantidades importadas de milho e de sorgo devem ser utilizadas ou 
transformadas em Espanha;". 
3. O artigo is passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo is 
Durante um período de seis anos a partir de 1987, as importações de 
países terceiros destinadas à colocação em livre prática em Espanha, 
numa quantidade máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho e de 
0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições 
definidas nos anos seguintes.". 
(2) JO ns L 98 de 10.4.1987, p. 1. 
(2A) JO ns L 17 de 23.1.1991, p. 17. 
(2B) JO ns L 372 de 31.12.1991, p. 35 
Artigo 2s 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de de 1992 
Pelo Conselho, 
FICHA FINANCEIRA -/• 
DATA:23.03.92 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Despesas: 10 
Receitas:100 DOTAÇÕES: 6 423 Milhões de ecus 
1 369,5 Milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Alteração do Regulamento (CEE) ns 1799/87 do Conselho, relativo ao regime 
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha. 
3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 43a 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prolongamento por um ano do acordo relativo às importações de milho e de sorgo 
em Espanha. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 193,8 
176,6 p.m. 
117,7 193,8 
58,9 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Receitas (Direitos niveladores) 
1992 
1,0 milhões de toneladas x 100 ecus/t x 1,177 (DT) = 111,7 milhões de ecus 
1993 
0,5 milhões de toneladas x 100 ecus/t x 1,177 (DT) = 
Total das receitas 58,9 milhões de ecus 
176,6 milhões de ecus 
169,5 milhões de ecus Despesas 1993) 1,3 milhões de toneladas (milho) 
(Restituições) ) 114 ECU/t x 1,144 (DT) = 
0,2 milhões de toneladas (cer. forr.) 
106 ECU/t x 1,145 (DT) = 24,3 milhões de ecus 
Total das despesas 193,8 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
Estes cálculos têm em conta as deduções feitas dos produtos de substituição dos 
cereais importados em Espanha e o aumento das exportações dos cereais,que resultam 
da sua execução. 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 168 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-184-PT-C 
ISBN 92-77-43650-6 
enriço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
/-2985 Luxemburgo