A4-0121/98

Projecto de convenção relativa às decisões de inibição do direito de conduzir(5217/98 - C4-0061/98 - 98/0901(CNS))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2°-A, n° 1

>Texto original>

1. O Estado da infracção notificará sem demora o Estado de residência de qualquer decisão de inibição do direito de conduzir imposta por uma infracção cometida nas circunstâncias descritas no anexo.

>Texto após votação do PE>

1. O Estado da infracção notificará sem demora

, no prazo máximo de sete dias úteis, o Estado de residência de qualquer decisão de inibição do direito de conduzir imposta por uma infracção cometida nas circunstâncias descritas em anexo.

(Alteração 2)

Artigo 3°, n° 5

>Texto original>

5. Ao proceder à notificação referida no n° 2 do artigo 12°, cada Estado-Membro indicará, numa declaração, qual dos procedimentos previstos no n° 1 utilizará na sua qualidade de Estado de residência. A declaração feita pode ser substituída por uma nova declaração emqualquer momento.

>Texto após votação do PE>

5. Ao proceder à notificação referida no n° 2 do artigo 12°, cada Estado-Membro indicará, numa declaração, qual dos procedimentos previstos no n° 1

do presente artigo utilizará na sua qualidade de Estado de residência. A declaração inicial só pode ser substituída por uma nova declaração na medida em que venha substituir o procedimento descrito na alínea c) por um dos procedimentos descritos nas alíneas b) e a) e, respectivamente, o procedimento descrito na alínea b) pelo procedimento descrito na alínea a).

(Alteração 3)

Artigo 3°, n° 5 A (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 A. Em caso de aplicação de um dos procedimentos referidos nas alíneas b) ou c) do n° 1, o Estado de residência zelará por que a decisão judicial ou administrativa seja tomada num prazo de quatro semanas a contar da recepção da notificação proveniente do Estado da infracção.

(Alteração 5)

Artigo 4°, n° 1, alínea c bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) A inibição do direito de conduzir não constituir uma medida prevista pela legislação desse Estado para os factos que tiverem motivado a inibição do direito de conduzir imposta pelo Estado da infracção.

(Alteração 6)

Artigo 4°, n° 1, alínea c ter) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c ter) Se tiver verificado, segundo a sua legislação, a prescrição da medida;

(Alteração 7)

Artigo 4°, n° 1, alínea c quater) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c quater) Considerar que a pessoa em causa não teve suficiente possibilidade, nomeadamente devido a problemas linguísticos, para preparar e exercer a sua defesa.

(Alteração 8)

Artigo 4°, n° 2, alínea c)

>Texto original>

c) Essa inibição não for uma medida prevista na legislação desse Estado para os factos que originaram a inibição do direito de conduzir imposta pelo Estado da infracção,

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

(Alteração 9)

Artigo 4°, n° 2, alínea d)

>Texto original>

d) Houver prescrição da medida segundo a sua legislação,

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

(Alteração 10)

Artigo 4°, n° 2, alínea e)

>Texto original>

e) Sempre que considerar que a pessoa em causa não teve possibilidades suficientes para preparar e exercer a sua defesa.

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

(Alteração 11)

Artigo 6°, n° 1, primeiro travessão

>Texto original>

- das informações úteis relativas às coordenadas da pessoa inibida do direito de conduzir;

>Texto após votação do PE>

-

das informações relativas às coordenadas da pessoa inibida do direito de conduzir, devendo aquelas incluir unicamente dados pessoais e os elementos que justifiquem a inibição do direito de conduzir;

(Alteração 12)

Artigo 8°

>Texto original>

Sempre que proceder à notificação a que é feita referência no n° 2 do artigo 12°, qualquer Estado-Membro pode reservar-se o direito de executar no seu território qualquer decisão por ele notificada nos termos do n° 1 do artigo 2°-A relativamente ao período não abrangido pela execução por parte do Estado de residência nos termos do artigo 3° da presente decisão.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 13)

Artigo 9°

>Texto original>

Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para aplicar sanções pela condução de um veículo a motor durante o período em que o condutor se encontra inibido do direito de conduzir em aplicação da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para aplicar sanções pela condução de um veículo a motor durante o período em que o condutor se encontre inibido do direito de conduzir

por decisão judicial ou administrativa do Estado de residência, em aplicação da presente Convenção.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de convenção relativa às decisões de inibição do direito de conduzir (5217/98 - C4-0061/98 - 98/0901 (CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta do Conselho (5217/98 - 98/0901(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0061/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0121/98),

1. Aprova a proposta do Conselho, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.