A4-0019/97

Resolução sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as resoluções adoptadas pela Assembleia Paritária ACP- UE nas sessões de Windhoek (Março de 1996) ((JO C 254 de 2.9.1996.)) e do Luxemburgo (Setembro de 1996),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0019/97),

A. Considerando que deve ser regularmente informado sobre a actividade da Assembleia Paritária ACP-UE, a fim de garantir uma política de desenvolvimento coerente,

B. Considerando que a apresentação do relatório geral 1996 sobre as relações futuras entre os Estados ACP e a União Europeia lançou o debate sobre a política de desenvolvimento da UE, debate que continuou com a apresentação do Livro Verde da Comissão sobre a matéria,

C. Tendo em conta o papel que a Assembleia Paritária pode desempenhar conjuntamente com o Parlamento Europeu, devido à legitimidade democrática de ambas as instituições, na sensibilização da opinião pública para a importância da política de desenvolvimento e formulação das respectivas orientações,

D. Considerando que, perante o papel da UE enquanto maior dador de fundos do mundo no domínio da ajuda para o desenvolvimento, a sorte dos países mais pobres da terra depende parcialmente do facto de a política de desenvolvimento obter a posição que lhe compete no âmbito da política externa da UE,

E. Considerando o papel sempre mais importante que as ONG desempenham na ajuda ao desenvolvimento e a necessidade do seu reconhecimento no seio da Assembleia Paritária ACP-UE,

1. Salienta o papel e o contributo essenciais da Assembleia Paritária na reflexão sobre o desafio que constitui para a União Europeia e os seus parceiros ACP a renovação do quadro de cooperação que, para além do ano 2000 e num contexto mundial de profunda mutação, deverá continuar a enformar as relações privilegiadas que os unem desde as origens da construção europeia;

2. Manifesta portanto o desejo de que a Assembleia Paritária seja associada de modo adequado às discussões que o Livro Verde irá suscitar e que a sua contribuição seja devidamente tida em conta durante as negociações que, a partir de Setembro de 1998, tentarão redefinir as relações entre a União e os Estados ACP;

3. Manifesta a sua intenção de resumir num só capítulo do Tratado os diferentes aspectos da política externa no âmbito da revisão do Tratado da União Europeia, atribuindo uma importância especial à política de desenvolvimento, que deverá ser tomada em conta na implementação da política externa e de segurança comum; deseja também que a cooperação ACP- UE passe a estar sujeita, mais do que até agora, a um controlo parlamentar eficaz e seja dotada dos recursos necessários para a execução das suas tarefas;

4. Confirma a necessidade de comunitarizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de o submeter, quer no que concerne à sua dotação, quer à execução das dotações, a um verdadeiro controlo parlamentar;

5. Neste contexto, salienta expressamente que uma verdadeira cooperação no domínio do desenvolvimento da UE implica a necessária coordenação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, e recorda as disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e as decisões do Conselho relativas a essa coordenação;

6. Compromete-se a tudo fazer, aquando das negociações sobre a continuação das relações com os Estados ACP, para salvaguardar o interesse desses países em beneficiarem de uma verdadeira política de desenvolvimento; entende que essa política deve ser centrada prioritariamente nas necessidades das camadas mais desfavorecidas da população e apoia a reivindicação a favor de acções nos domínios da segurança alimentar, da saúde e da educação de base; defende o apoio ao sector privado através da criação de um enquadramento adequado para o desenvolvimento das forças produtivas;

7. Manifesta a sua profunda preocupação com os numerosos conflitos internos e as violações dos Direitos do Homem em certas regiões ACP e apoia a Assembleia Paritária nos esforços que tem feito neste domínio; exprime a sua satisfação pela atitude clara que a mesma adoptou em vários casos de graves violações dos Direitos do Homem; destaca a importância de que se reveste, por um lado, o diálogo e, por outro, a fidelidade aos princípios e a vigilância neste domínio sensível;

8. Salienta a correlação estreita que existe entre o desenvolvimento e o respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos; pronuncia-se a favor da prossecução da reflexão sobre o direito de intervenção da Comunidade dos Estados por razões humanitárias; chama porém a atenção para a responsabilidade solidária dessa Comunidade de Estados no esforço para assegurar uma vida digna em todo o mundo;

9. Regista com interesse as conclusões e propostas formuladas pelos grupos de trabalho que, no seio da Assembleia, se debruçaram, por um lado, sobre o desenvolvimento industrial nos países ACP e, por outro, sobre a questão dos refugiados e deslocados, questão de particular acuidade, nomeadamente na região dos Grandes Lagos e no Corno de África;

10. Regista com satisfação a decisão da Assembleia Paritária, tomada na sequência da audição que organizou sobre este tema aquando da sessão de Setembro no Luxemburgo, de criar um grupo de trabalho para as mudanças climáticas, que afectam sobretudo os pequenos países insulares;

11. Apoiará expressamente todas as iniciativas que visam banir e eliminar as minas antipessoal, que diariamente ameaçam a vida e a saúde das populações e o desenvolvimento dos seus países;

12. Toma nota das preocupações expressas pela Assembleia quanto às ameaças que pesam sobre determinadas produções que, como o cacau, o açúcar ou as bananas, se revestem de importância considerável para as economias de certos países ACP, e compromete-se a defender essas preocupações legítimas e a promover a salvaguarda dos regimes preferenciais de que beneficiam os Estados ACP nas suas relações comerciais com a União;

13. Exprime a sua satisfação pelo reforço constante da representação parlamentar no seio da Assembleia Paritária, consolidando a sua autoridade e legitimidade e confirmando o crescente empenhamento dos países ACP na via da democracia, e congratula-se com os compromissos assumidos no âmbito da revisão do artigo 32º da Convenção de Lomé IV;

14. Preconiza uma autonomia institucional tão ampla quanto possível da Assembleia Paritária, para que possa organizar os seus trabalhos sob a sua própria responsabilidade, nomeadamente no que respeita à definição do local dos seus trabalhos; considera que as deslocações das delegações aos diversos Estados ACP para se informarem in loco sobre a situação constituem uma condição essencial para que a cooperação para o desenvolvimento seja fecunda, e apoia portanto essas viagens de informação e esses contactos, no âmbito das dotações orçamentais disponíveis;

15. Tomará devidamente em conta as posições enunciadas pela Assembleia Paritária nas suas resoluções quando tiver de pronunciar-se sobre questões de política externa e de desenvolvimento, bem como sobre as outras políticas da Comunidade, e convida o Conselho e a Comissão a terem em conta as posições da Assembleia Paritária;

16. Recorda a importância que assume a rápida entrada em vigor da IV Convenção de Lomé, revista nas ilhas Maurícias, e convida portanto os Estados signatários, nomeadamente os Estados membros da União que ainda o não fizeram, a ratificaram o texto revisto com a máxima brevidade, convidando também a Presidência neerlandesa a, durante o seu mandato, insistir junto dos Estados-membros para que acelerem os respectivos processos de ratificação;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Assembleia Paritária ACP-UE, ao Conselho de Ministros ACP-UE, aos governos dos Estados-membros da Comunidade, aos governos e parlamentos dos Estados ACP, ao Conselho e à Comissão.