[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 30.3.2010

COM(2010)122 final

2010/0068 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (ISA)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, anexo à proposta de Decisão do Conselho, destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 com o objectivo de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[1], com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.

3. Nos termos do artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

4. A Comissão apresenta o projecto de decisão do Comité Misto do EEE para adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2010/0068 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[3], com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.

3. Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.º 31,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pelo Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º

de

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

4. O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[4]

5. É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[5].

6. Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2010,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado tal como estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo(.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em …

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…

O artigo 17.º (Intercâmbio telemático de dados) do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, as expressões «n.º 5, alínea a)» e «n.º 5, alínea b)» são substituídas por «n.º 6, alínea a)» e «n.º 6, alínea b)».

b) No n.° 1, é inserido o seguinte parágrafo:

«Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos projectos e actividades do programa da União referido no n.º 6, alínea c), na medida em que estes projectos e actividades apoiem outras acções de cooperação das partes contratantes.»

c) No n.º 2, a expressão «n.º 5» é substituída por «n.º 6».

d) No n.º 3, a expressão «n.º 5, alínea a)» é substituída por «n.º 6, alínea a)».

e) No n.º 4, a expressão «n.º 5, alínea b)» é substituída por «n.º 6, alínea b)».

f) O n.º 5 passa a n.º 6.

g) A seguir ao n.º 4 é inserido o seguinte número:

‘5. Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no nº 6 (b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.»

h) No final do n.º 6 é aditado o seguinte:

«c) tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 2010:

- 32009 D 0922 : Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).»

[1] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.

[2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[3] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.

[4] JO L …

[5] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.

( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]