Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, actuando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir excepções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

As Autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas. O direito aplicado elevar-se-á a 125,56 florins por 1 000 kg. No caso de a proposta ser adoptada, a taxa reduzida será aplicável a partir de 1 de Maio de 2000.

As Autoridades neerlandesas tencionam limitar a utilização de gasóleo por parte de determinados tipos de veículo que circulam no meio urbano, nomeadamente incentivando-os a recorrerem a carburantes gasosos, como o GPL. Os veículos de recolha de resíduos, de aspiração de esgotos e de limpeza de ruas pertencem a este tipo de veículos. O objectivo das Autoridades neerlandesas consiste em reduzir as emissões de NOx no meio urbano, de modo a que entre 40% e 60% dos veículos desta categoria utilizem, em 2010, carburantes gasosos.

Contudo, os veículos em questão terão de ser adaptados para poderem funcionar com GPL, o que implica a realização de despesas adicionais. Uma redução do imposto especial sobre o consumo de GPL aumentaria a sua competitividade em termos económicos em relação ao gasóleo.

O imposto especial sobre o consumo reduzido será unicamente aplicado ao GPL utilizado como combustível para os veículos acima mencionados. A redução do imposto consistirá num reembolso da diferença entre a taxa normal de imposto especial sobre o consumo e a sua taxa reduzida. Dado que os veículos em questão são registados separadamente para o pagamento do imposto sobre os veículos a motor, o sistema acima referido pode ser aplicado e controlado com bastante facilidade.

Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido, nos termos da Directiva 92/81/CEE.

A Directiva prevê um exame periódico por parte da Comissão das referidas isenções e reduções. Caso a Comissão entenda que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bem funcionamento do mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer forma, a presente derrogação terá de ser revista até 31 de Dezembro de 2002, data em que expira a autorização concedida pela decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá sobre a necessidade de revogar, alterar ou prorrogar a autorização em questão.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza os Países Baixos a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, actuando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas;

(2) As Autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas, como parte integrante de um plano destinado a reduzir as emissões de NOx no meio urbano, através da diminuição da utilização do gasóleo como combustível;

(3) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do projecto das Autoridades neerlandesas;

(4) A Comissão e os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas não dará origem a um falseamento da concorrência nem afectará o bom funcionamento do mercado comum.

(5) A Comissão examina periodicamente as referidas isenções e reduções, por forma a assegurar-se de que são compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

(6) As Autoridades neerlandesas solicitaram autorização para aplicar uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas de 125,56 florins por 1 000 kg a partir de 1 de Maio de 2000; considerando que o Conselho deverá reexaminar este pedido com base num relatório da Comissão até 31 de Dezembro de 2002, data em que expira a autorização concedida pela presente decisão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Tendo em conta o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativas à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3] e, nomeadamente, as taxas mínimas previstas no seu artigo 7º, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas a partir de 1 de Maio de 2000 até 31 de Dezembro de 2002.

[3] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

Artigo 2º

Os Países-Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente