EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado a 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor a 20 de novembro do mesmo ano. A Procuradoria Europeia assumiu as funções de investigação e ação penal que lhe foram conferidas por esse regulamento em 1 de junho de 2021. Cabe à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 e determinadas pelo Regulamento (UE) 2017/1939.

Nos termos do artigo 8.º, do Regulamento (UE) 2017/1939, os Procuradores Europeus fazem parte do nível central da Procuradoria Europeia. Juntamente com o Procurador-Geral Europeu, todos os Procuradores Europeus, ou seja, um Procurador Europeu por Estado-Membro que participa na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, constituem o Colégio da Procuradoria Europeia. O Conselho nomeou os primeiros 22 Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia em julho de 2020.

O mandato dos Procuradores Europeus é de seis anos, podendo o Conselho decidir prorrogá-lo por um período máximo de três anos [artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939]. O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 prevê a substituição parcial de um terço dos Procuradores Europeus de três em três anos e determina que o Conselho adote um regime transitório de nomeação dos Procuradores Europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo. Nesta base, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2019/598 do Conselho, de 9 de abril de 2019, que prevê que o mandato dos Procuradores Europeus de oito Estados-Membros, designados por sorteio, deve ter uma duração de três anos e ser não renovável. Por conseguinte, o mandato destes Procuradores Europeus expira em julho de 2023.

O artigo 16.º, n.º 2 do Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece que o Conselho seleciona e nomeia um dos candidatos designados pelos Estados-Membros para o cargo de Procurador Europeu, após ter recebido o parecer fundamentado do comité de seleção a que se refere o artigo 14.º, n.º 3, do mesmo regulamento. Nos termos desta última disposição, o comité de seleção é composto por 12 personalidades, a nomear pelo Conselho, sob proposta da Comissão, e escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. Uma das personalidades escolhidas é proposta pelo Parlamento Europeu. O mandato dos atuais membros do comité de seleção expira em 9 de outubro de 2022, em conformidade com o artigo 1.º da Decisão (UE) 2018/1275 do Conselho.

Atendendo a que o comité de seleção deve ser renovado a fim de realizar as entrevistas dos candidatos nomeados pelos Estados-Membros para a substituição de oito Procuradores Europeus, a Comissão propõe uma decisão do Conselho para a nomeação dos membros do comité. Todos os membros propostos cumprem os requisitos referidos supra estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939. Uma das personalidades escolhidas foi proposta pelo Parlamento Europeu em 7 de junho de 2022. Ao propor os 12 membros do comité de seleção, a Comissão teve em conta a necessidade de assegurar o equilíbrio em termos de distribuição geográfica, género e conhecimento dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia.