1)

Os artigos 1.o a 21.o são substituídos pelo seguinte texto: «CAPÍTULO I Princípios e, âmbito de aplicação e requisitos [Alt. 9] Artigo 1.o Objecto e princípios [Alt. 10] 1. O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos de relacionados com a construção, instalação, utilização , e ensaio e controlo dos aparelhos de controlo tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para controlar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (12), da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (13), e da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (14). [Alt. 11] 1-A. O presente regulamento estabelece as condições e os requisitos ao abrigo dos quais as informações e os dados registados, tratados ou armazenados por um tacógrafo definido no artigo 2.o podem ser utilizados para fins distintos do controlo do cumprimento da legislação referida no n.o 1 do presente artigo. [Alt. 12] 2. No que se refere às condições de construção, instalação, utilização e ensaio, os aparelho de controlo tacógrafos devem, cumprir os requisitos do presente regulamento. Artigo2.o Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006. 2. Para além das definições referidas no n.o 1, para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) «aparelho de controlo Tacógrafo », um equipamento destinado a ser instalado a bordo dos veículos rodoviários para visualizar, registar, imprimir, memorizar e apresentar automaticamente ou semiautomaticamente dados sobre a marcha, a velocidade e o peso desses veículos,, assim como sobre certos períodos de trabalho dos respectivos condutores respeitantes aos diferentes períodos que constituem o período de trabalho diário do condutor, e os dados referidos no artigo 30.o do presente regulamento ; [Alts. 13+147+148] b) «Unidade-veículo», o aparelho de controlo tacógrafo , excluindo o sensor de movimentos e os cabos que ligam o sensor de movimentos. A unidade pode ser única ou consistir em diversas unidades distribuídas pelo veículo, desde que cumpra os requisitos de segurança do presente regulamento . A unidade-veículo inclui uma unidade de tratamento, uma memória de dados, um relógio de tempo real, duas interfaces para cartões inteligentes (condutor e ajudante), uma impressora, um ecrã de visualização, um aviso visual, um conetor de calibração/descarregamento e os instrumentos para a introdução de dados pelo utilizador ; [Alt. 14] c) «Sensor de movimentos», um componente do aparelho de controlo tacógrafo que emite um sinal representativo da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida; c-A) "Sensor de peso", um componente do tacógrafo digital que fornece informações sobre o peso do veículo, registando, por conseguinte, dados sobre a carga e descarga do veículo; [Alt. 149] d) «Cartão tacográfico», um cartão inteligente destinado a ser utilizado com o aparelho de controlo tacógrafo , que permite a identificação, por este, das funções do titular, bem como a dos seus direitos de acesso e da transferência e a memorização de dados; [Alt. 15] e) «Folha de registo», uma folha concebida para receber e manter os dados registados, que deve ser colocada no aparelho de controlo referido no anexo I tacógrafo analógico, na qual os dispositivos de marcação deste registam continuamente os dados relevantes; [Alt. 16, esta alteração "tacógrafo analógico" aplica-se a todo o texto] f) «Cartão de condutor», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a um determinado condutor, que identifica o condutor e permite a memorização dos dados relativos às suas actividades; f-A) "Tacógrafo analógico", um tacógrafo que utiliza uma folha de registo nos termos do presente regulamento; [Alt. 17] f-B) "Tacógrafo digital", um tacógrafo que utiliza um cartão tacográfico nos termos do presente regulamento; [Alt. 18] g) «Cartão de controlo», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a uma autoridade nacional responsável pelo controlo, que identifica o organismo e, opcionalmente, o agente de controlo e permite o acesso aos dados registados na memória, ou nos cartões de condutor e nos cartões de oficina para leitura, impressão e/ou descarregamento; [Alt. 19] h) «Cartão de empresa», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro ao proprietário ou ao titular de um veículo equipado com aparelho de controlo um tacógrafo , que identifica o proprietário ou o titular e permite visualizar, descarregar e imprimir os dados que o proprietário ou o titular memorizaram no aparelho de controlo tacógrafo por eles bloqueado; i) «Cartão de oficina», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro ao a elementos designados do fabricante dos um aparelho de controlo tacógrafos , ao instalador, ao fabricante do veículo ou à oficina aprovados por esse Estado-Membro, que permite o ensaio, a calibração e/ou o descarregamento dos do aparelho de controlo tacógrafos ; [Alt. 20] j) «Período de trabalho diário», o período que abrange o tempo de condução, todos os outros períodos de trabalho, os períodos de disponibilidade, pausas no trabalho e períodos de repouso não superiores a nove horas começa no momento em que, após um período de repouso semanal ou diário, o condutor aciona o tacógrafo ou, em caso de fracionamento do repouso diário, no fim de um período de repouso cuja duração não seja inferior a nove horas. Termina no início de um período de repouso diário ou, em caso de fracionamento do repouso diário, no início de um período de repouso com uma duração mínima de nove horas consecutivas; [Alt. 21] j-A) "Ativação", a fase em que o tacógrafo se torna plenamente operacional e executa todas as funções, incluindo as funções de segurança; a ativação de um tacógrafo é feita por intermédio de um cartão de oficina; [Alt. 22] j-B) "Autenticação", uma função destinada a estabelecer e verificar uma identidade alegada; [Alt. 23] j-C) "Autenticidade", o facto de uma informação provir de uma parte cuja identidade pode ser verificada; [Alt. 24] j-D) "Calibração", a atualização ou confirmação dos parâmetros do veículo guardados na memória de dados. Os parâmetros do veículo incluem a identificação e as características do veículo. A calibração de um tacógrafo é feita por intermédio de um cartão de oficina; [Alt. 25] j-E) "Descarregamento", a cópia, juntamente com a assinatura digital, de uma parte ou de um conjunto completo de dados armazenados na memória do veículo ou na memória do cartão tacográfico, cujos dados são necessários para determinar a conformidade com as disposições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006; [Alt. 26] j-F) "Incidente", uma operação detetada pelo tacógrafo suscetível de ser causada por uma tentativa de fraude; [Alt. 27] j-G) "Falha", uma operação anormal detetada pelo tacógrafo que pode ter origem numa deficiência ou numa avaria do equipamento; [Alt. 28] j-H) "Instalação", a montagem de um tacógrafo num veículo; [Alt. 29] j-I) "Cartão não válido", um cartão no qual foi detetada uma falha, cuja autenticação inicial falhou, cuja data de início de validade ainda não foi alcançada ou cuja data de caducidade foi ultrapassada; [Alt. 30] j-J) "Inspeção periódica", um conjunto de operações destinadas a verificar se o tacógrafo funciona corretamente e se as suas características de regulação correspondem aos parâmetros do veículo; [Alt. 31] j-K) "Impressora", um componente do tacógrafo que fornece impressões dos dados memorizados; [Alt. 32] j-L) "Reparação", uma reparação de um sensor de movimentos ou de uma unidade-veículo que exige que se desligue a fonte de alimentação energética ou outros componentes do tacógrafo, ou que se abra esse sensor ou essa unidade; [Alt. 33] j-M) "Homologação", um processo que permite que um Estado-Membro certifique que o tacógrafo (ou um componente), o software ou o cartão tacográfico objecto de investigação cumprem o disposto no presente regulamento; [Alt. 34] j-N) "Identificação do veículo", os números que identificam o veículo: número de matrícula do veículo (NMV), com indicação do Estado-Membro de matrícula, e número de identificação do veículo (NIV); [Alt. 35] j-O) "Interoperabilidade", a capacidade dos sistemas e dos processos industriais subjacentes para trocar dados e partilhar informações e conhecimentos; [Alt. 36] j-P) "Interface", uma instalação entre sistemas que fornece os meios de comunicação através dos quais estes se podem ligar e interagir. [Alt. 37] Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O aparelho de controlo tacógrafo deve ser instalado e utilizado nos veículos afetos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, matriculados num Estado-Membro e abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006. 2. Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos referidos no artigo 13.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 561/2006. 3. Após autorização da Comissão, os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos afetos aos transportes referidos no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos afetos aos transportes referidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 561/2006; informam imediatamente do facto a Comissão. 3-A. Até 2020, os veículos isentos da aplicação do presente regulamento, nos termos dos n.os 2 e 3 devem ser equipados com um tacógrafo inteligente, na aceção do presente regulamento. [Alt. 38] 4. Os Estados-Membros podem exigir para os transportes nacionais, nos termos do presente regulamento, a instalação e utilização de aparelho de controlo tacógrafos em todos os veículos para os quais a instalação e utilização de tacógrafos não é exigida pelo n.o 1. Artigo 3.o-A Requisitos essenciais 1. Os tacógrafos, os cartões tacográficos e as folhas de registo devem ser objeto de rigorosos requisitos técnicos, funcionais e outros, de modo a garantir que preencham os requisitos essenciais estabelecidos no n.o 2 e que alcancem os objetivos definidos no presente regulamento. 2. A fim de permitir um controlo eficaz do cumprimento da legislação aplicável em matéria social, o tacógrafo deve cumprir os seguintes requisitos essenciais: a) Registar dados exatos e fiáveis relacionados com a atividade de condução e com o veículo; b) Ser seguro, por forma a garantir a integridade e a origem dos dados registados nas unidades-veículo, nos sensores de movimentos e nos cartões tacográficos, e deles recolhidos; c) Ser interoperável; d) Ser de fácil utilização. 3. O tacógrafo deve ser concebido de modo a assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais. 4. O tacógrafo deve ser instalado no veículo de modo a ser totalmente acessível e legível pelo condutor na posição sentada normal, a permitir-lhe aceder e operar com segurança as funções necessárias, nessa posição, enquanto conduz e a não desviar a sua atenção da estrada. 5. O descarregamento de dados deve ser realizado de modo a causar a menor perda de tempo possível às empresas de transporte ou aos condutores. 6. O descarregamento de dados não pode alterar ou apagar os dados memorizados. O descarregamento do ficheiro detalhado da velocidade pode não ser necessário para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 561/2006, mas pode ser executado e utilizado para outros fins, como a investigação de acidentes. [Alt. 39] Artigo 3.o-B Funções do tacógrafo O tacógrafo deve registar os seguintes dados: 1) controlo da inserção e da retirada de cartões, 2) medição de velocidades e distâncias, 3) medição do tempo, 4) controlo das atividades do condutor, 5) controlo da situação de condução, 6) entradas efetuadas manualmente pelo condutor, 7) introdução do lugar de início e/ou final do período diário de trabalho, 8) introdução manual das atividades do condutor, 9) introdução de condições especiais, 10) gestão dos bloqueamentos da empresa, 11) vigilância das atividades de controlo, 12) deteção de incidentes e/ou falhas, 13) ensaios incorporados e auto-ensaios, 14) leitura de dados memorizados na memória, 15) registo e memorização de dados na memória, 16) leitura de cartões tacográficos, 17) registo e memorização de dados nos cartões tacográficos, 18) visualização de dados, 19) impressão de dados, 20) avisos, 21) descarregamento de dados para meios externos, 22) transmissão de dados para dispositivos externos adicionais, 23) calibração, 24) ajustamento do tempo, 25) indicação do tempo de condução remanescente, 26) indicação do tempo de repouso gozado. [Alt. 40] Artigo 3.o-C Dados a registar 1. O tacógrafo digital deve registar os seguintes dados: a) A distância percorrida e a velocidade do veículo; b) O tempo decorrido; c) A posição do início e do fim do período de trabalho diário do condutor e de cada operação de transporte; d) A identidade do condutor; e) A atividade do condutor; f) Os dados de calibração, incluindo a identificação da oficina; g) Os incidentes e falhas. 2. O tacógrafo analógico deve registar pelo menos os dados a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) e e). 3. O acesso aos dados armazenados no tacógrafo pode ser concedido a qualquer momento: a) Às autoridades de controlo responsáveis pelos controlos, e b) Às empresas de transporte interessadas, para que possam cumprir as suas obrigações legais, especialmente as definidas nos artigos 28.o e 29.o. O acesso aos dados que contenham informações pessoais só é concedido após a devida autorização, nos termos da legislação sobre a proteção de dados. [Alt. 41] Artigo 3.o-D Ecrã de visualização 1. O tacógrafo deve poder exibir: a) Dados pré-definidos; b) Dados relativos a avisos; c) Dados relativos ao acesso ao menu; d) Outros dados solicitados pelo utilizador, nos termos do artigo 3.o-C, n.o 1; e) Informações relativas ao condutor: — se a sua atividade em curso for a condução ("DRIVING"), o seu tempo de condução contínua atual e o seu tempo acumulado de pausas atual, — se a sua atividade em curso não for a condução ("NOT DRIVING"), a duração atual desta atividade (desde que foi selecionada) e o seu tempo acumulado de pausas atual. 2. O tacógrafo pode exibir informações adicionais, desde que sejam claramente distintas das informações acima exigidas. 3. Se não for necessário exibir outras informações, o tacógrafo deve indicar automaticamente o seguinte: — a hora, — o modo de funcionamento, — a atividade em curso do condutor e a atividade em curso do ajudante. A visualização dos dados relativos ao condutor e ao ajudante deve ser clara, direta e inequívoca. Caso as informações relativas ao condutor e ao ajudante não possam ser visualizadas ao mesmo tempo, o tacógrafo deve exibir automaticamente as informações relativas ao condutor, permitindo ao utilizador visualizar as informações relativas ao ajudante. 4. O tacógrafo deve exibir avisos, nos termos do artigo 3.o-D. Pode também ser acrescentada uma descrição literal do aviso no idioma de preferência do condutor. [Alt. 42] Artigo 3.o-E Avisos 1. O tacógrafo deve avisar o condutor sempre que detete um incidente e/ou falha. O tacógrafo deve avisar o condutor 15 minutos antes e no momento em que o tempo máximo de condução contínua permitido é ultrapassado. 2. Os avisos devem ser visuais. Os avisos visuais devem ser claramente reconhecíveis pelo utilizador, devem aparecer no campo de visão do condutor e devem ser claramente legíveis, tanto de dia como de noite. Para além dos avisos visuais, podem ser também emitidos avisos sonoros. 3. Os avisos devem ter a duração mínima de 30 segundos, a menos que o condutor acuse a sua recepção premindo uma tecla do tacógrafo. 4. A causa do aviso deve ser visualizada no tacógrafo e manter-se visível até o utilizador acusar a sua recepção premindo uma tecla ou um comando específicos do tacógrafo. Podem ser emitidos avisos adicionais, desde que não confundam o condutor por comparação com avisos previamente definidos. [Alt. 43] Artigo 3.o-F Proteção de dados e privacidade 1. O tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento é efetuado nos termos das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e sob o controlo da autoridade pública independente do Estado-Membro em causa, referida no artigo 28.o da Diretiva 95/46/CE. 2. Apenas são objeto de tratamento os dados estritamente necessários para os fins do tratamento. 3. As especificações referidas no presente regulamento garantem a confidencialidade dos dados pessoais registados, tratados e armazenados no tacógrafo, assim como a sua integridade, e evitam fraudes e manipulações indevidas dos dados. Devem ser tomadas medidas de segurança adequadas que assegurem a proteção dos dados pessoais, nomeadamente no contexto: — da utilização de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) para o registo dos dados relativos à localização, tal como referido no artigo 4.o, — da utilização da comunicação à distância para efeitos de controlo, tal como referido no artigo 5.o, — da utilização de tacógrafos com uma interface harmonizada, tal como referido no artigo 6.o, — do intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor, tal como referido no artigo 26.o, — da conservação de registos pelas empresas de transportes, tal como referido no artigo 29.o. 4. Os proprietários dos veículos e/ou as empresas de transportes devem cumprir as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. 5. A fim de promover a adoção de boas práticas de proteção de dados, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades do grupo de trabalho para a proteção de dados do artigo 29.o devem tomar parte no Fórum do Tacógrafo previsto no artigo 41.o do presente regulamento. 6. Os intercâmbios transfronteiriços de dados com autoridades de países terceiros no âmbito da aplicação do presente regulamento pressupõem a existência de salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados que garantam um nível adequado de proteção, nos termos dos artigos 25.o e 26.o da Diretiva 95/46/CE. [Alt. 44] Artigo 3.o-G Especificações 1. A Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 39.o no que respeita à adoção das especificações detalhadas necessárias para alterar e complementar os anexos do presente regulamento, tendo em vista assegurar que o tacógrafo, os cartões tacográficos e o software utilizado pelos agentes de controlo para analisar e interpretar os dados armazenados no tacógrafo respeitem os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente nos Capítulos I e II. 2. A Comissão adota as especificações pormenorizadas referidas no n.o 1 até … (15). 3. Se pertinente, e em função do domínio abrangido pela especificação, esta deve incluir um ou vários dos seguintes tipos de disposições: a) Disposições funcionais, que descrevam o papel dos vários intervenientes e o fluxo de informações entre eles; b) Disposições técnicas, que prevejam os meios técnicos necessários para cumprir as disposições e os requisitos funcionais estabelecidos no presente regulamento; c) Disposições organizacionais, que descrevam as obrigações processuais dos vários intervenientes; d) Disposições de serviço, que descrevam os diversos níveis de serviços e o seu conteúdo. 4. As especificações devem, quando apropriado, basear-se em normas e garantir a interoperabilidade e a compatibilidade entre as várias versões e gerações de unidades-veículo, de cartões tacográficos e de equipamento das autoridades de controlo. 5. No que se refere ao desempenho das funções do tacógrafo inteligente referido no Capítulo II, as especificações devem contemplar os requisitos necessários para garantir a exatidão e fiabilidade dos dados obtidos utilizando dispositivos externos ligados ao tacógrafo. 6. Os dados suscetíveis de ser recolhidos pelo tacógrafo ou transmitidos a partir dele, por tecnologias sem fios ou por via eletrónica, no contexto de uma obrigação jurídica ou não, devem ter a forma de especificações publicamente acessíveis. 7. A Comissão deve realizar uma avaliação de impacto, incluindo uma análise de custos-benefícios, antes da adoção das especificações referidas no Capítulo II. [Alt. 45] CAPÍTULO II Aparelho de controlo Tacógrafo inteligente Artigo 4.o Registo dos dados relativos à localização 1. Os dados relativos à localização serão registados para permitir a identificação do A fim de facilitar o controlo do cumprimento da legislação aplicável, a posição do local onde começou e terminou o período de trabalho diário de início e fim do período de trabalho diário e de cada uma das operações de transporte é automaticamente registada . Para tal, os veículos colocados pela primeira vez em circulação [48 meses 24 meses após a entrada em vigor do das especificações referidas no presente regulamento] estarão artigo e no artigo 3.o-G devem estar equipados com um aparelho de controlo tacógrafo ligado a um sistema global de navegação por satélite GNSS. [Alt. 46] 1-A. Para fazer a ligação do tacógrafo a um GNSS, tal como referido no n.o 1, deve recorrer-se apenas a ligações a serviços de posicionamento por satélite que explorem um serviço de posicionamento gratuito. Para determinar o local de início e de fim a que se refere o n.o 1, o tacógrafo não deve registar dados de posicionamento distintos dos expressos, sempre que possível, em coordenadas geográficas. [Alt. 47] 2. A Comissão deve estar habilitada a adotar actos delegados nos termos do artigo 39.o no que respeita à inclusão no anexo I (B) à elaboração das especificações técnicas detalhadas necessárias para permitir o tratamento dos dados relativos à localização recebidos do GNSS pelo aparelho de controlo tacógrafo, tal como estabelecido no presente artigo . Em especial, as especificações devem preencher as seguintes condições: — as especificações devem basear-se na utilização de um serviço de GNSS gratuito; — só devem ser automática e obrigatoriamente registados os dados de localização estritamente necessários para o cruzamento, pelas autoridades de controlo, das informações registadas pelo tacógrafo; — antes da adoção dos atos delegados referidos no presente artigo é realizada e disponibilizada ao público uma avaliação do impacto na proteção de dados; — a utilização de sinais autenticados não é obrigatória se não puderem ser obtidos gratuitamente. As especificações devem estabelecer o tipo de incidentes que podem desencadear um registo automático da posição e da situação relativamente à qual deve continuar a ser possível fazer um registo manual. As especificações devem precisar as diferentes condições e requisitos necessários, consoante o recetor GNSS seja externo ou esteja incorporado no tacógrafo e, se for externo, o modo como o GNSS deve ser correlacionado com outros dados relativos ao movimento do veículo. [Alt. 48] 2-A. Qualquer outra utilização dos dados de localização registados pelo tacógrafo deve ser facultativa para as empresas de transportes e respeitar o quadro legal de proteção de dados na União. [Alt. 49] Artigo 5.o Comunicação Deteção rápida à distância para fins de controlo de manipulações ou utilizações indevidas [Alt. 50] 1. A fim de facilitar a realização de controlos selectivos de estrada pelas autoridades responsáveis pelo controlo, os aparelhos de controlo tacógrafos instalados em veículos colocados matriculados pela primeira vez circulação [48 meses 24 meses após a entrada em vigor do das especificações a que se refere o presente regulamento] artigo e o artigo 3.o-G devem poder comunicar com as referidas autoridades enquanto o veículo estiver em movimento. [Alt. 51] 1-A. Os Estados-Membros devem dotar as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados a que se refere o presente artigo. [Alt. 52] 2. A comunicação a que se refere o n.o 1 só será é estabelecida a comunicação com o aparelho de controlo tacógrafo quando tal for solicitado pelo equipamento das autoridades responsáveis pelo controlo. Devem ser tomadas as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade dos dados e a autenticação do registo e do equipamento de controlo. Só têm acesso aos dados comunicados as instâncias de execução autorizadas a controlar as infrações ao presente regulamento e ao Regulamento (CE) n.o 561/2006, e as oficinas, na medida em que seja necessário para verificar o correto funcionamento do tacógrafo; [Alt. 53] 3. Durante a comunicação, apenas são trocados os dados necessários para a realização de controlos selectivos de estrada. Esses dados incidem sobre os incidentes ou dados registados pelos tacógrafos a seguir enunciados: — a última tentativa de violação da segurança, — a mais longa interrupção de fornecimento de energia, — falhas do sensor, — erro nos dados de movimento, — dados contraditórios relativos ao movimento do veículo, — condução sem cartão válido, — inserção de cartão durante a condução, — dados relativos à regulação da hora, — dados relativos à calibração, incluindo as datas das duas últimas calibrações, — o número de matrícula do veículo. Não são comunicados dados relativos à identidade e à nacionalidade do condutor, às actividades do condutor e à velocidade. [Alt. 54] 4. Os dados trocados são utilizados apenas para fins de controlo do cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 561/2006, e não são transmitidos a entidades distintas das autoridades responsáveis pelo controlo ou de órgãos judiciais, no âmbito de um processo judicial em curso . [Alt. 55] 5. Os dados só podem ser armazenados pelas autoridades responsáveis pelo controlo durante o controlo de estrada, e devem ser eliminados, o mais tardar, duas horas após a sua conclusão comunicação, a menos que indiciem uma manipulação ou uma utilização indevida do tacógrafo . Se, no decurso do controlo de estrada subsequente, a manipulação ou a utilização indevida não se confirmarem, os dados transmitidos são imediatamente apagados. Os dados relativos à identificação do veículo ou a parâmetros técnicos que não contenham dados pessoais podem ser utilizados pelas autoridades de controlo para fins estatísticos . [Alt. 56] 6. O proprietário ou titular do A empresa de transportes que opera o veículo será é responsável por informar o condutor da possibilidade de comunicação à distância. [Alt. 57] 7. Uma comunicação à distância para efeitos de controlo do tipo referido no presente artigo não pode em caso algum dar origem a multas ou sanções automáticas para o condutor ou a empresa. A autoridade responsável pelo controlo poderá decidir, com base nos dados trocados, realizar um controlo sobre o veículo e o aparelho de controlo tacógrafo . O resultado da comunicação à distância não deve impedir as autoridades de controlo de efetuarem controlos rodoviários aleatórios com base no sistema de classificação dos riscos introduzido pelo artigo 9.o da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (16). [Alt. 58] 8. A Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 39.o, no que respeita à inclusão no anexo I (B) à elaboração das especificações técnicas detalhadas necessárias para permitir a comunicação à distância entre o aparelho de controlo tacógrafo e as autoridades responsáveis pelo controlo nos termos previstos no presente artigo. A Comissão pode igualmente prolongar o prazo referido no n.o 1, caso possa demonstrar que, no termo desse prazo, ainda não se encontram disponíveis equipamentos adequados para cumprir as especificações requeridas. [Alts. 59 + 122] Artigo 6.o Sistemas de transporte inteligentes (STI) 1. O aparelho de controlo tacógrafo digital deve ser interoperável com as aplicações STI, tal como definidas no artigo 4.o da Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (17). 1-A. Só é possível aceder aos dados registados pelo tacógrafo que sejam estritamente necessários para o tratamento com uma aplicação STI. Os dados registados pelo tacógrafo podem ser transmitidos para aplicações STI se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) A interface não afeta a autenticidade nem a integridade dos dados do tacógrafo; b) O dispositivo externo ligado à interface só tem acesso aos dados pessoais, incluindo os dados de geoposicionamento, depois de o condutor a que os dados se referem ter dado o seu consentimento de modo verificável. [Alt. 60] 2. Para efeitos do n.o 1, os veículos colocados pela primeira vez em circulação [48 meses 24 meses após a entrada em vigor do das especificações técnicas a que se refere o presente regulamento] artigo devem dispor de um aparelho de controlo tacógrafo equipado com uma interface harmonizada que permita a utilização, pelas aplicações STI, dos dados registados ou apresentados. [Alt. 61] 3. A Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 39.o no que respeita à inclusão no anexo I (B) ao desenvolvimento das especificações da interface harmonizada , aos direitos de acesso e à lista dos dados a que é possível ter acesso. A Comissão pode igualmente prolongar o prazo referido no n.o 1 caso possa demonstrar que, no termo desse prazo, ainda não se encontram disponíveis equipamentos adequados para cumprir as especificações requeridas. Deve ser dada prioridade ao desenvolvimento de aplicações STI harmonizadas que permitam aos condutores interpretar os dados registados no tacógrafo, a fim de os ajudar a cumprir a legislação social. [Alt. 62 + 123] CAPÍTULO III Homologação Artigo 7.o Pedidos de homologação 1. Os fabricantes ou os seus mandatários devem apresentar o pedido de homologação UE de um modelo de unidade-veículo, de um sensor de peso, de um sensor de movimentos, de uma folha de registo ou de um cartão tacográfico ou software utilizado pelas autoridades de controlo competentes para a interpretação de dados às autoridades de homologação designadas para esse efeito por cada Estado-Membro, cujas condições de certificação sejam reconhecidas pelo comité de gestão do Grupo de Altos Funcionários para a Segurança dos Sistemas de Informação (SOG-IS) no âmbito do acordo europeu de reconhecimento mútuo . A Comissão deve consultar o comité de gestão do acordo SOG-IS antes de tomar qualquer decisão sobre o reconhecimento de um organismo de certificação de um país terceiro . [Alt. 63 + 150] 2. Até três meses após … (18), os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome e as informações de contacto das autoridades designadas nos termos do n.o 1. A Comissão publica a lista das autoridades de homologação designadas no seu sítio Web. [Alt. 64] 2-A. A homologação do tacógrafo e dos cartões tacográficos deve incluir os ensaios de segurança associados, os ensaios de funcionalidade e os ensaios de interoperabilidade. Os resultados positivos de cada um destes ensaios devem ser declarados num certificado adequado. [Alt. 65] 3. O pedido de homologação deve ser acompanhado das especificações adequadas e dos certificados referidos na secção VIII do anexo I (B). A Comissão nomeia avaliadores independentes, que emitirão o certificado de segurança de segurança, de funcionalidade e de interoperabilidade . Deve igualmente fornecer informações sobre o modo como os elementos do tacógrafo devem ser selados . [Alt. 66] 3-A. Os certificados de segurança indicando a conformidade com os objetivos de segurança devem ser entregues no respeito das disposições do presente regulamento. Os certificados de segurança são emitidos por um organismo de certificação reconhecido pela Comissão. Só é entregue ao fabricante um certificado de funcionalidade depois de passados com êxito todos os ensaios de funcionalidade especificados nos termos do presente regulamento, certificando que o artigo testado preenche os requisitos necessários em termos de funções desempenhadas, de exatidão da medição e de características ambientais. A autoridade de homologação emite o certificado de funcionalidade. O certificado de interoperabilidade é emitido por um laboratório único, sob a autoridade e a responsabilidade da Comissão. Os ensaios de interoperabilidade, certificando que o tacógrafo ou cartão tacográfico são totalmente interoperáveis com os modelos de tacógrafo ou de cartão tacográfico necessários, são realizados em conformidade com o presente regulamento. Os laboratórios não realizam ensaios de interoperabilidade a tacógrafos ou cartões tacográficos aos quais não tenha sido concedido um certificado de segurança e um certificado de funcionalidade, exceto nas circunstâncias excecionais descritas no presente regulamento. [Alt. 67] 3-B. Qualquer modificação no suporte lógico, no equipamento informático ou na natureza dos materiais utilizados no fabrico do tacógrafo deve ser notificada à autoridade que concedeu a homologação do equipamento, antes de o mesmo ser utilizado. Essa autoridade confirma ao fabricante a extensão da homologação, ou pode requerer uma atualização ou confirmação dos certificados de segurança, de funcionalidade e/ou de interoperabilidade. [Alt. 68] 4. Para o mesmo modelo de unidade-veículo, de sensor de movimentos, de folha de registo ou de cartão tacográfico, esse pedido só pode ser apresentado a um único Estado-Membro. Artigo 8.o Concessão da homologação Cada Estado-Membro concede a homologação UE a qualquer modelo de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico ou software para a interpretação dos dados armazenados pelas autoridades de controlo que cumpra os requisitos estabelecidos nos anexos I ou I (B) nas especificações referidas no presente regulamento , desde que esse Estado-Membro esteja em condições de verificar a conformidade da produção com o modelo homologado. [Alt. 69] As alterações ou aditamentos a um modelo homologado devem ser objecto de uma homologação UE complementar por parte do Estado-Membro que tiver concedido a primeira homologação UE. Artigo 9.o Marca de homologação Os Estados-Membros atribuem ao requerente uma marca de homologação UE, conforme com o modelo estabelecido no anexo II, para cada modelo de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico que homologuem nos termos do artigo 8.o. Artigo 10.o Deferimento ou indeferimento do pedido As autoridades competentes do Estado-Membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de homologação enviam às autoridades dos outros Estados-Membros, no prazo de um mês, uma cópia do certificado de homologação, acompanhada de uma cópia das especificações pertinentes para cada modelo de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo , ou cartão tacográfico ou software para interpretação dos dados armazenados pelas autoridades de controlo que homologuem. [Alt. 70] Caso indefiram o pedido de homologação, as autoridades competentes comunicam o facto às autoridades dos outros Estados-Membros, indicando os motivos justificativos da decisão. Artigo 11.o Conformidade do equipamento com o modelo homologado 1. Caso um Estado-Membro que tenha procedido à homologação UE referida no artigo 8.o verifique que unidades-veículo, sensores de movimentos, folhas de registo ou cartões tacográficos portadores da marca de homologação UE por ele atribuída não estão em conformidade com o modelo que homologou, toma as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com esse modelo. Essas medidas podem ir, se for caso disso, até à revogação da homologação UE. 2. O Estado-Membro que tiver concedido uma homologação UE revoga-a se a unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico que tiver sido objecto de homologação não estiver em conformidade com o presente regulamento ou apresentar, durante a utilização, um defeito de ordem geral que o torne impróprio para o fim a que se destina. 3. Se o Estado-Membro que tiver concedido uma homologação UE for informado por um outro Estado-Membro da existência de algum dos casos referidos nos n.os 1 e 2, toma, após consulta deste último, as medidas previstas nos referidos números, sob reserva da aplicação do n.o 5. 4. O Estado-Membro que verificar a existência de algum dos casos previstos no n.o 2, pode suspender a introdução no mercado e a utilização da unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico, até nova decisão. O mesmo se aplica nos casos previstos no n.o 1, em relação às unidades-veículo, sensores de movimentos, folhas de registo ou cartões tacográficos dispensados da primeira verificação UE, se o fabricante, após advertência, não os tiver posto em conformidade com o modelo aprovado ou com as exigências do presente regulamento. Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros informam-se mutuamente e informam a Comissão, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação UE concedida e de outras medidas tomadas em conformidade com os n.os 1, 2, e 3, bem como dos motivos justificativos dessa medida. 5. Se o Estado-Membro que tiver procedido à homologação UE contestar a existência de qualquer dos casos previstos nos n.os 1 e 2 de que tiver sido informado, os Estados-Membros interessados esforçam-se por resolver o diferendo. A Comissão é regularmente informada sobre este assunto. Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação referida no n.o 3, as conversações entre os Estados-Membros não conduzirem a um acordo, a Comissão, após consulta dos peritos de todos os Estados-Membros e exame de todos os factores relevantes, por exemplo, de carácter económico e técnico, toma uma decisão no prazo de seis meses a contar do termo do referido prazo de quatro meses, a qual é notificada aos Estados-Membros em causa e simultaneamente aos outros Estados-Membros. A Comissão fixa, em cada caso, o prazo para o cumprimento da sua decisão. Artigo 12.o Homologação de folhas de registo 1. O requerente da homologação UE de um modelo de folha de registo indica, no requerimento, o modelo ou modelos de aparelho de controlo tacógrafo digital referido no anexo I a que se destina essa folha e fornece, para fins de ensaio da folha, um aparelho adequado do modelo em causa. 2. As autoridades competentes de cada Estado-Membro indicam, no certificado de homologação do modelo da folha de registo, o modelo ou modelos do aparelho de controlo tacógrafo digital com o qual esse modelo de folha poderá ser utilizado. Artigo 13.o Fundamentação das decisões de indeferimento Qualquer decisão que recuse ou revogue a homologação de um modelo de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico, tomada por força do disposto no presente regulamento, deve ser fundamentada de modo preciso. A decisão é comunicada ao interessado, com a indicação das vias de recurso admitidas pela legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos em que esses recursos podem ser interpostos. Artigo 14.o Reconhecimento de aparelhos de controlo tacógrafos homologados Os Estados-Membros não podem recusar a matrícula ou proibir a circulação ou uso de veículos equipados com um aparelho de controlo tacógrafo por motivos relacionados com esse equipamento, se o aparelho apresentar a marca de homologação UE referida no artigo 9.o e a chapa de instalação referida no artigo 17.o, n.o 4. Artigo 15.o Segurança 1. Durante a concepção, ensaio e revisão das unidades-veículo, sensores de movimentos , sensores de peso e cartões tacográficos colocados em produção, os fabricantes procuram detectar vulnerabilidades que surjam em todas as fases do ciclo de vida do produto, bem como prevenir ou minimizar a sua possível exploração. A frequência dos ensaios é determinada pelo Estado-Membro que tiver emitido o certificado de homologação, dentro de um prazo não superior a dois anos. [Alt. 71 + 151] 2. Para esse efeito, os fabricantes apresentam ao avaliador independente organismo de certificação referido no artigo 7.o, n.o 3 artigo 7.o, n.o 3-A os documentos necessários para uma análise da vulnerabilidade. [Alt. 72] 3. Os avaliadores independentes realizarão Para efeitos do n.o 1, o organismo de certificação referido no artigo 7.o, n.o 3-A, realiza ensaios de penetração nas unidades-veículo, sensores de movimentos e cartões tacográficos para verificar se as vulnerabilidades detectadas podem ser exploradas por pessoas que possuam conhecimentos no domínio público. [Alt. 73] 3-A. Os elementos da unidade-veículo, sensor de movimentos ou cartões tacográficos em que forem detetadas vulnerabilidades durante os ensaios referidos nos n.os 1 e 3 não podem ser colocados no mercado. Nesses casos, o Estado-Membro que tiver concedido a homologação revoga-a, nos termos do artigo 11.o, n.o 2. [Alt. 74] 3-B. Se um fabricante ou o organismo de certificação referido no artigo 7.o, n.o 3-A, identificar uma vulnerabilidade muito grave na unidade-veículo, sensor de movimento ou cartões tacográficos, e esses elementos já tiverem sido colocados no mercado, o fabricante ou o organismo de certificação referido no artigo 7.o, n.o 3-A, informam imediatamente as autoridades competentes desse Estado-Membro. [Alt. 75] 3-C. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o problema referido no n.o 3-B seja resolvido, especialmente pelo fabricante, e informam sem demora a Comissão das vulnerabilidades detetadas e das medidas previstas ou tomadas. [Alt. 76] Artigo 16.o Ensaios de campo 1. Os Estados-Membros podem autorizar a submissão de aparelhos de controlo tacógrafos ainda não homologados a ensaios de campo. Os Estados-Membros reconhecem mutuamente as autorizações de ensaios de campo por si concedidas. 2. Os condutores e as empresas de transportes que participem num ensaio de campo devem cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Para demonstrar esse cumprimento, os condutores devem seguir o procedimento estipulado no artigo 31.o, n.o 2. 3. A Comissão pode adoptar actos de execução para estabelecer os procedimentos a seguir na realização de ensaios de campo e os formulários a utilizar para monitorizar esses ensaios. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 40.o, n.o 2. CAPÍTULO IV Instalação e inspecção Artigo 17.o Instalação e reparação 1. Só são autorizados a efectuar operações de instalação e de reparação de aparelho de controlo tacógrafos os instaladores ou oficinas aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 19.o. 2. Os instaladores ou oficinas aprovados devem selar o aparelho de controlo tacógrafo de acordo com as especificações constantes do certificado de homologação a que se refere o artigo 10.o, depois de terem confirmado que está a funcionar correctamente e, em especial, que nenhum dispositivo pode manipular ou alterar os dados registados. [Alt. 77] 3. O instalador ou oficina aprovado deve apor uma marca especial nas selagens que efectuar e, além disso, introduzir os dados electrónicos de segurança que permitirão efectuar os controlos de autenticação dos aparelhos de controlo tacógrafos digitais . As autoridades competentes de cada Estado-Membro mantêm um registo das marcas e dos dados electrónicos de segurança utilizados, bem como dos cartões de oficina ou instalador aprovado emitidos. 4. A conformidade da instalação do aparelho de controlo tacógrafo com as normas do presente regulamento é certificada pela chapa da instalação aposta nas condições previstas nos anexos I e I (B). 5. O selo apenas pode ser retirado pelos instaladores ou oficinas aprovados pelas autoridades competentes nos termos do n.o 1, pelos agentes de controlo ou nas circunstâncias descritas no anexo I, secção V, ponto 4 ou no anexo I (B), secção V, ponto 3. [Alt. 78] Artigo 17.o-A Selagem 1. As seguintes partes do tacógrafo devem ser seladas: — todas as ligações que, uma vez desfeitas, possam causar alterações indetetáveis ou perdas indetetáveis de dados; — a placa de instalação, exceto se estiver fixada de tal modo que não possa ser retirada sem que as suas marcações sejam destruídas. 2. Um selo só pode ser retirado pelos instaladores ou oficinas aprovados pelas autoridades competentes nos termos do artigo 17.o, n.o 1, ou por agentes de controlo certificados, ou nas circunstâncias descritas no presente regulamento. 3. Sempre que um selo for quebrado, deve ser redigida e disponibilizada à autoridade competente uma declaração de motivos. [Alt. 79] Artigo 18.o Inspeções dos aparelho de controlo tacógrafos Os aparelho de controlo tacógrafos são submetidos a inspecções periódicas realizadas por oficinas aprovadas. Devem ser efectuadas inspeções periódicas pelo menos de dois em dois anos. Estas inspeções devem incluir os seguintes controlos mínimos: 1) correto funcionamento do tacógrafo; 2) presença da marca de homologação no tacógrafo; 3) aposição da placa de instalação; 4) não violação dos selos no tacógrafo e nas outras peças do equipamento; 5) não existência de dispositivos de manipulação afixados ao tacógrafo. [Alt. 80] As oficinas devem elaborar um relatório de inspecção nos casos em que tenha sido necessário corrigir irregularidades no funcionamento do aparelho de controlo tacógrafo , quer na sequência de uma inspecção periódica, quer de uma inspecção realizada a pedido da autoridade nacional competente. As oficinas devem manter uma lista de todos os relatórios de inspecção elaborados. As oficinas devem conservar os relatórios de inspecção pelo período mínimo de dois anos a contar da data da sua elaboração. A pedido da autoridade competente, as oficinas devem disponibilizar os relatórios das inspecções e calibrações realizadas durante aquele período. Artigo 19.o Aprovação de instaladores e oficinas 1. Os Estados-Membros aprovam, sujeitam a um controlo regular e certificam os instaladores e oficinas autorizados a realizar instalações, verificações, inspecções e reparações dos aparelhos de controlo tacógrafos . 2. Os Estados-Membros certificam-se de que os instaladores e as oficinas são competentes e fiáveis. Para tal, definem e publicam um conjunto de procedimentos nacionais claros e asseguram o cumprimento dos seguintes critérios mínimos: a) Formação adequada do pessoal; b) Disponibilidade do equipamento necessário para realizar os ensaios e operações relevantes; c) Boa reputação dos instaladores e das oficinas. 3. Os instaladores ou oficinas aprovados são submetidos a auditorias nos seguintes termos: a) Os instaladores ou oficinas aprovados são submetidos a uma auditoria anual, que terá por objecto os procedimentos por eles aplicados durante o manuseamento do aparelho de controlo tacógrafo . A auditoria incidirá, em especial, nas medidas de segurança adoptadas e no manuseamento dos cartões de oficina. b) São igualmente realizadas auditorias técnicas sem aviso prévio a instaladores ou oficinas aprovados, tendo em vista o controlo das calibrações e instalações realizadas. Estes controlos abrangerão pelo menos 10 % 20 % das oficinas aprovadas por ano. [Alt. 81] 4. Os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes adoptam as medidas adequadas para prevenir conflitos de interesses entre instaladores ou oficinas e empresas de transportes rodoviários. Em especial particular , se uma empresa de transportes exercer simultaneamente a actividade de instalador ou oficina aprovado, não estará autorizada a instalar e calibrar aparelhos de controlo nos seus próprios veículos existir um risco grave de conflito de interesses, devem ser tomadas outras medidas concretas para assegurar o cumprimento do presente regulamento pelos instaladores ou oficinas . [Alt. 82] 5. As autoridades competentes dos Estados-Membros transmitem à Comissão a relação dos instaladores e oficinas aprovados e dos cartões a estes emitidos, bem como cópias das marcas e das informações necessárias relativas aos dados electrónicos de segurança utilizados. A Comissão publica a relação dos instaladores e oficinas aprovados no seu sítio Web. 6. Os Estados-Membros suspendem temporariamente ou revogam a aprovação dos instaladores e oficinas que não cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. 6-A. Os Estados-Membros vigiam e reprimem a oferta crescente, na Internet, de instalações fraudulentas e de instalação de dispositivos de manipulação dos tacógrafos. Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas tomadas a este respeito; a Comissão disponibiliza essas informações a todas as outras autoridades de controlo da UE, de molde a divulgar as práticas mais recentes conhecidas em matéria de instalação e manipulação fraudulentas. [Alt. 152] Artigo 20.o Cartões de oficina 1. A validade administrativa dos cartões de oficina não pode ser superior a um ano. Quando proceder à renovação do cartão de oficina, a autoridade competente verifica se o instalador, a oficina ou o fabricante de veículos satisfaz os critérios enunciados no artigo 19.o, n.o 2. [Alt. 83] 2. Em caso de renovação, danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de oficina, a autoridade fornece um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a recepção de um pedido circunstanciado nesse sentido. A autoridade de emissão mantém um registo dos cartões extraviados, furtados ou roubados, ou defeituosos. 3. Quando um Estado-Membro suspende ou revoga a aprovação de um instalador ou oficina nos termos do artigo 19.o, apreende igualmente os cartões de oficina a ele emitidos. 4. Os Estados-Membros tomam todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de falsificação dos cartões de oficina distribuídos aos instaladores e oficinas aprovados. CAPÍTULO V Cartões de condutor Artigo 21.o Emissão dos cartões de condutor 1. O cartão de condutor é emitido, a pedido do condutor, pela autoridade competente do Estado-Membro em que este tenha a sua residência normal. É emitido no prazo de um mês 15 dias a contar da recepção do pedido pela autoridade competente. [Alt. 84] 2. Para efeitos do presente artigo, por «residência normal» entende-se o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive. Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-Membros, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efectue uma estada num Estado-Membro para cumprimento de uma missão de duração determinada. 3. Os condutores podem comprovar o local de residência normal por qualquer meio, designadamente através do bilhete de identidade ou de qualquer outro documento válido. No caso de as autoridades competentes do Estado-Membro que emite o cartão de condutor terem dúvidas quanto à validade da declaração de residência normal, ou para efeitos de certos controlos específicos, podem exigir outros elementos de informação ou provas suplementares. 3-A. Sem prejuízo do seu local de residência habitual, e a fim de assegurar a concorrência leal no setor dos transportes rodoviários internacionais, o contrato dos condutores individuais é regido pela legislação do país em que, ou, alternativamente, a partir do qual, à luz de todos os fatores que caracterizam as suas atividades, o condutor desempenha regularmente a maior parte das obrigações que tem perante o seu empregador, em cumprimento do seu contrato. [Alt. 132] 4. As autoridades competentes do Estado-Membro de emissão adoptam as medidas adequadas para se certificarem de que o requerente ainda não é titular de um cartão de condutor válido e personalizam o cartão de condutor em conformidade com as disposições do anexo I (B). 5. A validade administrativa dos cartões de condutor não pode ser superior a cinco anos. 6. Um cartão de condutor válido não pode ser objecto de apreensão ou suspensão, salvo se a autoridade competente de um Estado-Membro verificar que foi falsificado ou que o condutor utiliza um cartão alheio ou obtido mediante declarações e/ou documentos falsos. Caso um cartão emitido por determinado Estado-Membro seja apreendido ou suspenso por outro Estado-Membro, este último remete-o o mais rapidamente possível às autoridades do Estado-Membro de emissão, indicando os motivos da sua restituição apreensão ou suspensão . [Alt. 85] 7. Os cartões de condutor apenas são emitidos a requerentes abrangidos pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 561/2006. 8. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para prevenir a falsificação dos cartões de condutor. Artigo 22.o Utilização dos cartões de condutor 1. O cartão de condutor é pessoal. 2. O condutor não pode ser titular de dois ou mais cartões de condutor válidos, estando autorizado a utilizar apenas o seu cartão de condutor personalizado. O condutor não pode utilizar um cartão de condutor defeituoso ou cuja validade tenha expirado. Artigo 23.o Renovação dos cartões de condutor 1. Sempre que pretenda renovar o seu cartão de condutor, o condutor deve dirigir o respectivo pedido às autoridades competentes do Estado-Membro da sua residência normal, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de caducidade do cartão. 2. As autoridades do Estado-Membro em que o condutor tem a sua residência normal, caso sejam distintas das que emitiram o cartão e lhes seja pedido que renovem o cartão de condutor, informarão as autoridades que emitiram o antigo cartão das razões dessa renovação. 3. Em caso de pedido de renovação de um cartão que esteja prestes a caducar, a autoridade competente fornecerá um novo cartão antes da data de caducidade, desde que o pedido lhe tenha sido dirigido no prazo previsto no n.o 1. Artigo 24.o Furto, roubo, extravio ou defeito dos cartões de condutor 1. A autoridade de emissão mantém um registo dos cartões emitidos, furtados ou roubados, extraviados ou defeituosos, durante um período, pelo menos, correspondente ao da validade administrativa. 2. Se o cartão de condutor se danificar ou apresentar qualquer deficiência de funcionamento, o condutor deve devolvê-lo à autoridade competente do Estado-Membro da residência normal. O furto ou roubo do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades competentes do Estado em que o furto ou roubo ocorreu. 3. O extravio do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades competentes do Estado-Membro de emissão e às do Estado-Membro de residência normal, caso se trate de Estados distintos. 4. Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, o condutor deve pedir a sua substituição às autoridades competentes do Estado-Membro da residência normal, no prazo de sete dias. Estas autoridades fornecem um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção de um pedido circunstanciado nesse sentido. 5. Nas circunstâncias previstas no n.o 4, o condutor pode continuar a conduzir sem o cartão por um período máximo de 15 dias, ou por um período maior se tal for necessário para que o veículo regresse à base, desde que possa justificar a impossibilidade de apresentar ou utilizar o seu cartão durante esse período. Artigo 25.o Reconhecimento mútuo e troca de cartões de condutor 1. Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-Membros são por estes mutuamente reconhecidos. 2. Sempre que o condutor titular de um cartão válido emitido por um Estado-Membro fixe noutro Estado-Membro a sua residência normal, pode requerer a troca do seu cartão por outro cartão de condutor equivalente, competindo em tal caso ao Estado-Membro que efectuar a troca verificar se o cartão apresentado é ainda válido. 3. O Estado-Membro que proceder à troca acima referida devolve o antigo cartão às autoridades do Estado-Membro que o tiver emitido, indicando os motivos da sua restituição. 4. Sempre que um Estado-Membro substituir ou trocar um cartão de condutor, tal substituição ou troca, bem como qualquer substituição ou troca ulteriores, deve ser registada nesse Estado-Membro. Artigo 26.o Intercâmbio electrónico de informações sobre cartões de condutor 1. A fim de se certificarem de que o requerente ainda não é titular de um cartão de condutor válido, tal como referido no artigo 21.o, n.o 4, os Estados-Membros mantêm, por um período equivalente, pelo menos, ao período de validade administrativa, registos electrónicos nacionais contendo as seguintes informações sobre os cartões de condutor: — nome e apelido do condutor, — data e local de nascimento do condutor, — número válido e país de emissão da carta de condução (se for o caso), [Alt. 86] — situação do cartão de condutor. 2. A Comissão e os Estados-Membros adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a interconexão e acessibilidade dos registos electrónicos em toda a União usando o sistema de mensagens TACHOnet ou outro compatível . [Alt. 87] 3. Antes da emissão, renovação ou substituição de um cartão de condutor, os Estados-Membros verificam, mediante intercâmbio electrónico de dados, se o condutor ainda não é titular de outro cartão de condutor válido. Apenas são trocados os dados que forem estritamente necessários para esta verificação. 4. Os agentes de controlo podem devem ter acesso ao registo electrónico para controlar a situação de um cartão de condutor. [Alt. 88] 5. A Comissão adopta actos de execução destinados a estabelecer os procedimentos e especificações comuns necessários para a interconexão referida no n.o 2, incluindo o formato dos dados trocados, os procedimentos técnicos para a consulta electrónica dos registos electrónicos nacionais, os procedimentos de acesso e os mecanismos de segurança. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 40.o, n.o 3. Artigo 27.o Integração dos cartões de condutor nas cartas de condução Os cartões de condutor são emitidos em conformidade com as disposições do presente capítulo. A partir de 19 de Janeiro de 2018, os cartões de condutor são incorporados nas cartas de condução e emitidos, renovados, trocados e substituídos em conformidade com as disposições da Directiva 2006/126/CE. No prazo de 24 meses a contar de … (19), a Comissão realiza uma análise de impacto relativa à viabilidade e às vantagens da fusão de todos os cartões utilizados pelos condutores profissionais, em particular a integração do cartão de condutor na carta de condução, a fim de reduzir o número de fraudes praticadas atualmente a nível dos cartões. A Comissão examina especialmente todas as soluções técnicas disponíveis, os problemas de compatibilidade e as questões relacionadas com a proteção de dados. A Comissão comunica as suas conclusões ao Parlamento Europeu no prazo de 30 meses a contar de … (19). [Alt. 89] CAPÍTULO VI Utilização do equipamento Artigo 28.o Utilização correcta dos aparelho de controlo tacógrafos 1. A empresa de transportes, o proprietário do veículo e os condutores devem velar pelo bom funcionamento e por uma utilização correcta do aparelho de controlo tacógrafo e do cartão de condutor, caso o condutor deva conduzir um veículo equipado com o aparelho de controlo referido no anexo I (B) um tacógrafo digital . Quando for utilizado um tacógrafo analógico, a empresa de transportes e o condutor certificam-se do seu bom funcionamento e da correta utilização da folha de registo . [Alt. 90] 1-A. O tacógrafo digital não pode ser regulado de molde a passar automaticamente para uma indicação específica uma vez o motor do veículo parado ou a ignição desligada. O condutor deve poder escolher manualmente uma categoria, consoante esteja em atividade ou em repouso, depois de o motor estar desligado. 2. É proibida a falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados que figuram nas folhas de registo, dos dados armazenados no aparelho de controlo tacógrafo ou no cartão de condutor, bem como dos documentos impressos pelo aparelho de controlo tacógrafo digital . São igualmente proibidas manipulações do aparelho de controlo tacógrafo , da folha de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação, supressão ou destruição de registos e/ou documentos. No veículo não pode existir qualquer dispositivo que possa ser utilizado para efectuar tais manipulações. 3. Os veículos não podem estar equipados com mais de um aparelho de controlo tacógrafo , salvo para fins de realização dos ensaios de campo referidos no artigo 16.o. 4. Os Estados-Membros proíbem a produção, distribuição, publicidade e/ou venda de dispositivos construídos para e/ou destinados à manipulação dos aparelho de controlo tacógrafos . 4-A. Os Estados-Membros vigiam e reprimem a oferta crescente, na Internet, de instalações fraudulentas e de instalação de dispositivos de manipulação dos tacógrafos. [Alt. 153] Artigo 29.o Responsabilidade da empresa -1. A empresa de transportes deve: 1) fornecer aos condutores que emprega ou que se encontram à sua disposição a formação e as instruções necessárias para o correto funcionamento dos tacógrafos; 2) proceder a controlos regulares para assegurar que os condutores que emprega ou que se encontram à sua disposição utilizam corretamente os tacógrafos, e 3) abster-se de dar aos condutores que emprega ou que se encontram à sua disposição incentivos diretos ou indiretos que os encorajem a usar indevidamente os tacógrafos. [Alt. 92] 1. A empresa de transportes deve distribuir aos condutores dos veículos equipados com um aparelho de controlo tacógrafo analógico um número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o carácter individual dessas folhas, a duração do serviço e a eventual necessidade de substituir as folhas danificadas ou as apreendidas por um agente de controlo. A empresa de transportes deve entregar aos condutores apenas folhas de modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo. Caso o veículo esteja equipado com um aparelho de controlo tacógrafo digital , a empresa de transportes e o condutor devem certificar-se de que, tendo em conta a duração do serviço, a impressão a pedido a que se refere o anexo I (B) pode ser correctamente efectuada em caso de controlo. 2. A empresa de transportes deve conservar as folhas de registo e impressões, sempre que estas últimas tiverem sido feitas em cumprimento do artigo 31.o, por ordem cronológica e de forma legível, durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter cópias aos condutores interessados, caso estes o solicitem. A empresa de transportes deve remeter também aos condutores interessados que o solicitem cópias dos dados descarregados do cartão do condutor, bem como impressões dessas cópias. As folhas de registo, impressões e dados descarregados devem ser apresentados ou entregues, a pedido, aos agentes de controlo autorizados. 3. A empresa de transportes é responsável pelas infracções ao presente regulamento cometidas pelos seus condutores. Sem prejuízo do direito que lhes assiste de ou pelos condutores que se encontram à sua disposição . Não obstante poderem responsabilizar integralmente a empresa de transportes, ao fazê-lo os Estados-Membros podem , também tomar em consideração factos que indiciem demonstrem que a referida empresa não pode razoavelmente ser responsabilizada pela infração cometida. As autoridades de controlo procedem a verificações regulares nos termos do artigo 10. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 561/2006. [Alts. 94 + 124 + 133] Artigo 30.o Utilização dos cartões de condutor e das folhas de registo 1. Os condutores devem utilizar as folhas de registo ou os cartões de condutor sempre que conduzem, a partir do momento em que tomem o veículo a seu cargo. A folha de registo ou o cartão de condutor não podem ser retirados antes do fim do período de trabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada de outra forma. Nenhuma folha de registo ou cartão de condutor pode ser utilizado por um período mais longo do que aquele para o qual foi destinado. 2. Os condutores devem proteger adequadamente as folhas de registo e os cartões de condutor e não devem utilizar folhas ou cartões sujos ou danificados. 3. Caso, em virtude do seu afastamento do veículo, um condutor não possa utilizar o aparelho de controlo tacógrafo instalado no veículo, os períodos referidos no n.o 5, alínea b), subalíneas ii) e iii), devem ser inscritos: a) Se o veículo estiver equipado com um aparelho de controlo tacógrafo analógico, na folha de registo manualmente, por registo automático ou por qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar as folhas; ou b) Se o veículo estiver equipado com um aparelho de controlo tacógrafo digital, no cartão de condutor, utilizando a possibilidade de introdução manual oferecida pelo aparelho de controlo tacógrafo . Para efeitos de controlo, os períodos para os quais não foi registada qualquer actividade são considerados períodos de repouso ou pausa. Os condutores que tenham estado Estados-Membros não impõem aos condutores a apresentação de formulários que atestem as suas atividades quando estão afastados do veículo não são obrigados a registar os períodos de repouso diários e semanais. [Alt. 95] 4. Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um aparelho de controlo tacógrafo digital , cada um deles deve certificar-se de que o seu cartão de condutor foi inserido na ranhura adequada do aparelho de controlo tacógrafo . Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um aparelho de controlo tacógrafo analógico , os condutores devem alterar as folhas de registo tanto quanto necessário de forma a que as informações referidas no anexo I, secção II, alíneas a), b) e c), sejam registadas na folha de registo do condutor que estiver a conduzir. 5. Os condutores devem: a) Certificar-se de que a marcação horária na folha corresponde à hora legal do país onde o veículo foi matriculado, b) Preocupar-se em accionar os dispositivos de comutação que permitem registar separada e distintamente os seguintes períodos: i) sob o símbolo : o tempo de condução, ii) sob o símbolo : «outro trabalho», entendido como qualquer actividade distinta da condução, tal como definida no artigo 3. o , alínea a), da Directiva 2002/15/CE, bem como qualquer trabalho prestado ao mesmo ou a outro empregador dentro ou fora do setor dos transportes, iii) sob o símbolo : «disponibilidade», tal como definida no artigo 3. o , alínea b), da Directiva 2002/15/CE, iv) sob o símbolo : pausas ou repouso. 6. Cada condutor deve anotar na folha de registo as seguintes indicações: a) Nome e apelido, no início da utilização da folha; b) A data e o lugar do início e do fim da utilização da folha; c) Número da placa de matrícula do veículo a que o condutor está afeto, no início da primeira viagem registada na folha, e, em seguida, em caso de mudança de veículo, durante a utilização da folha; d) Leitura do conta-quilómetros: i) no início da primeira viagem registada na folha, ii) no fim da última viagem registada na folha, iii) em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho, a leitura no primeiro veículo a que o condutor esteve afecto e a leitura no veículo seguinte; e) Se for caso disso, a hora de mudança de veículo. 7. O condutor deve introduzir no aparelho de controlo referido no anexo I (B) tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciou o seu dia de trabalho e o símbolo do país em que o terminou. Todavia, qualquer Estado-Membro pode impor aos condutores dos veículos que efectuam transportes internos no seu território que, ao símbolo do país, acrescentem outras especificações de carácter geográfico, desde que as tenha notificado à Comissão antes de 1 de Abril de 1998. [Alt. 96] Se o aparelho de controlo tacógrafo registar automaticamente os dados relativos à localização em conformidade com o artigo 4.o, o condutor não é obrigado a introduzir essas informações. Artigo 31.o Cartões de condutor ou folhas de registo danificados 1. No caso de se danificar uma folha que contenha registos ou um cartão de condutor, os condutores devem juntar a folha ou o cartão de condutor danificado à folha de reserva utilizada para o substituir. 2. Quando um cartão de condutor estiver danificado, funcionar mal, se tiver extraviado ou tiver sido furtado ou roubado, o condutor deve: a) Imprimir, no início do seu percurso, os dados relativos ao veículo que conduz e indicar nessa impressão: i) os dados que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura; ii) os períodos referidos no artigo 30.o, n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv); b) Imprimir, no final do seu percurso, as informações relativas aos períodos registados pelo aparelho de controlo tacógrafo , registar quaisquer períodos de outro trabalho, de disponibilidade e de repouso desde a impressão feita no início do seu percurso, quando não registados pelo aparelho de controlo tacógrafo , e inscrever no documento dados que permitam a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura. Artigo 32.o Registos que devem acompanhar o condutor 1. Caso conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo tacógrafo analógico , o condutor deve poder apresentar, a pedido dos agentes de controlo: i) as folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores, ii) o cartão de condutor, se o possuir, e iii) qualquer registo manual e impressão efectuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 561/2006. 2. Caso conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo tacógrafo digital , o condutor deve poder apresentar, a pedido dos agentes de controlo: i) o seu cartão de condutor, ii) qualquer registo manual e impressão efectuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 561/2006, iii) as folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea ii), no caso de ter conduzido um veículo equipado com um aparelho de controlo tacógrafo analógico . 3. Os agentes autorizados certificados para o efeito podem verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 561/2006 através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados ou , impressos ou descarregados , registados pelo aparelho de controlo tacógrafo , ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, através da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de qualquer disposição, nomeadamente as previstas nos artigos 24.o, n.o 2, e 33.o, n.o 2, do presente regulamento. [Alt. 97] 3-A. No prazo de 18 meses a contar da entrega dos primeiros certificados de agente de controlo, a Comissão realiza um estudo dos regimes de controlo em todos os Estados-Membros, a fim de determinar o número de agentes certificados em cada Estado-Membro. Posteriormente, os Estados-Membros apresentam relatórios anuais à Comissão especificando a formação prestada aos agentes e o número de agentes de controlo ativos que obtiveram o Certificado de Controlo Europeu. [Alt. 98] Artigo 33.o Procedimento a seguir em caso de mau funcionamento do aparelho tacógrafo 1. Em caso de avaria ou de funcionamento defeituoso do aparelho de controlo tacógrafo , a empresa de transportes deve fazê-lo reparar por instaladores ou oficinas aprovados, assim que as circunstâncias o permitam. A reparação deve ser efectuada no percurso, se o regresso às instalações da empresa não se puder efectuar no prazo de uma semana a partir do dia da avaria ou da verificação do funcionamento defeituoso. Os Estados-Membros podem tomar tomam medidas nos termos do artigo 37.o no sentido de atribuir , atribuindo, nomeadamente, às autoridades competentes a faculdade de proibirem a utilização do veículo, nos casos em que a avaria ou o funcionamento defeituoso não sejam reparados nas condições previstas no primeiro e segundo parágrafos do presente artigo. [Alt. 99] A este respeito, a Comissão assegura a igualdade de tratamento entre os veículos nacionais e os veículos estrangeiros, a fim de evitar discriminações. [Alt. 100] 2. Durante o período de avaria ou de mau funcionamento do aparelho de controlo tacógrafo , os condutores devem anotar os elementos que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo uma assinatura, bem como as informações relativas aos diferentes períodos que deixem de ser registados ou impressos corretamente pelo aparelho de controlo tacógrafo : a) Na(s) folha(s) de registo; ou b) Numa folha ad hoc a juntar à folha de registo ou ao cartão de condutor. CAPÍTULO VII Protecção de dados, imposição Imposição do cumprimento e sanções [Alt. 101] Artigo 34.o Protecção de dados pessoais 1. Os Estados-Membros certificam-se de que o tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento é efectuado em conformidade com as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE e sob o controlo da autoridade pública independente do Estado-Membro referida no artigo 28.o da Directiva 95/46/CE. 2. Os Estados-Membros asseguram, em especial, a protecção dos dados pessoais no contexto: — da utilização de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) para o registo dos dados relativos à localização, tal como referido no artigo 4.o, — da utilização da comunicação à distância para efeitos de controlo, tal como referido no artigo 5.o, — da utilização de aparelhos de controlo com uma interface harmonizada, tal como referido no artigo 6.o, — do intercâmbio electrónico de informações sobre os cartões de condutor, tal como referido no artigo 26.o, — da conservação de registos pelas empresas de transportes, tal como referido no artigo 29.o. 3. O aparelho de controlo referido no anexo I (B) é concebido de modo a assegurar a privacidade. Apenas são objecto de tratamento os dados estritamente necessários para os fins do tratamento. 4. Os proprietários dos veículos e/ou empresas de transportes devem cumprir, quando for o caso, as disposições aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais. [Alt. 102] Artigo 34.o-A Agentes de controlo 1. Tendo em vista um controlo eficaz da conformidade com o presente regulamento, os agentes de controlo certificados devem ter à sua disposição o devido equipamento normalizado e poderes legais adequados que lhes permitam desempenhar as suas funções nos termos do presente regulamento. Em especial, os agentes de controlo certificados devem: a) Estar munidos de cartões de controlo que permitam o acesso aos dados registados no tacógrafo e nos cartões tacográficos, incluindo o cartão de oficina. b) Dispor das ferramentas harmonizadas e normalizadas pertinentes e de software homologado para descarregar ficheiros de dados da unidade-veículo e dos cartões tacográficos, que lhes permitam analisar rapidamente esses ficheiros de dados e os documentos impressos pelo tacógrafo digital, juntamente com folhas ou gráficos do tacógrafo analógico. 2. Se, após terem procedido a um controlo, os agentes de controlo certificados encontrarem indícios suficientes que suscitem uma suspeita razoável de fraude, podem encaminhar o veículo para uma oficina autorizada para que seja submetido a testes adicionais, a fim de verificar, em particular, se: a) O tacógrafo funciona corretamente; b) O tacógrafo regista e armazena corretamente os dados; e c) Os parâmetros de calibração estão corretos. 3. Os agentes de controlo certificados estão habilitados a dar instruções às oficinas autorizadas para realizarem o teste mencionado no n.o 2 e testes específicos destinados a verificar a presença de dispositivos de manipulação. Se forem detetados dispositivos de manipulação, o equipamento, incluindo o próprio aparelho, a unidade-veículo ou os seus componentes e o cartão de condutor, podem ser removidos do veículo e utilizados como prova, em conformidade com os procedimentos nacionais previstos para o seu tratamento. 4. Os agentes de controlo certificados podem verificar os tacógrafos e os cartões de condutor que se encontrem no local durante uma verificação das instalações da empresa. 5. A Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 39.o para desenvolver as especificações técnicas e funcionais relativas ao equipamento referido no n.o 1 do presente artigo. [Alt. 103] Artigo 35.o Formação dos agentes de controlo 1. Os Estados-Membros asseguram que os agentes de controlo recebam formação adequada para analisar os dados registados e para controlar os aparelho de controlo tacógrafos . 2. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre os requisitos de formação aplicáveis aos agentes de controlo até … (20). 2-A. A Comissão adota decisões para estabelecer um sistema comum de formação dos agentes de controlo até … (21). [Alt. 104] 3. A Comissão adopta decisões sobre a uma metodologia da para a formação inicial e contínua dos agentes de controlo, nomeadamente sobre as técnicas para seleccionar os alvos dos controlos e para detectar dispositivos de manipulação e fraudes. Esta metodologia deve assentar em diretrizes que visam assegurar uma interpretação comum do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 561/2006, a fim de garantir uma análise uniforme dos dados registados no tacógrafo em todos os Estados-Membros. Esses actos de execução são adoptados nos termos do pelo procedimento consultivo referido no artigo 40.o, n.o 2 de exame a que se refere o artigo 40.o, n.o 3 . [Alt. 105] 3-A. Até … (22), os agentes de controlo são submetidos a um exame para obter um certificado europeu de controlo. Esta certificação harmonizada deve comprovar que os agentes de controlo possuem as habilitações necessárias para executar eficazmente as suas tarefas de controlo, tal como definidas no presente regulamento, em particular no que se refere ao artigo 34.o-A. [Alt. 106] 3-B. A Comissão adota decisões relativas aos requisitos e conteúdos do exame referido no n.o 3-A do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 40.o, n.o 3. [Alt. 107] 3-C. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre o número de agentes de controlo que receberam formação em cada Estado-Membro e que obtiveram o certificado europeu de controlo. [Alt. 108] Artigo 35.o-A Infrações muito graves São consideradas infrações muito graves à legislação dos Estados-Membros as seguintes infrações às obrigações definidas no presente regulamento, tendo em conta a sua especial gravidade e as possíveis consequências para a segurança rodoviária: 1. No que se refere às obrigações de instalação de tacógrafos: a instalação e utilização de um tacógrafo não homologado; 2. No que se refere às obrigações de utilização de tacógrafos, cartões de condutor ou folhas de registo: a) A utilização de um tacógrafo não conforme com os requisitos de inspeção referidos no artigo 18.o; b) A utilização de um tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado ou selado; c) A utilização de um cartão de condutor inválido; d) A não conservação pela empresa de folhas de registo, documentos impressos ou dados descarregados; e) Um condutor titular de mais de um cartão de condutor válido; f) A utilização de um cartão de condutor que não seja o cartão válido do condutor; g) A utilização de um cartão de condutor defeituoso ou caducado; h) A falta de dados registados e armazenados durante 365 dias; i) A utilização de folhas de registo ou cartões de condutor sujos ou danificados e dados ilegíveis; j) Utilização incorreta de folhas de registo/cartões de condutor; k) Uma folha de registo ou um cartão de condutor utilizados durante um período mais longo do que o previsto, com perda de dados; l) Não utilização da inscrição manual, quando obrigatória; m) Não utilização das folhas corretas ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em situação de tripulação múltipla). 3) No que se refere à obrigação de inserção de informações: a falta do nome próprio e do apelido na folha de registo. 4) No que se refere à obrigação de prestação de informações: a) A recusa de se submeter a um controlo; b) Falta injustificada de registos para o dia em curso; c) Falta injustificada de registos para os 28 dias anteriores; d) Falta injustificada de registos do cartão de condutor, se o condutor possuir um; e) Falta injustificada de registos manuais e de impressões realizados na semana em curso e nos 28 dias anteriores; f) Incapacidade de apresentar um cartão de condutor; g) Incapacidade de apresentar documentos impressos na semana em curso e nos 28 dias anteriores. 5) Avaria: tacógrafo não reparado por instaladores ou oficinas aprovadas. 6) Inscrição manual em documentos impressos: a) O condutor não anotou todas as informações relativas aos períodos não registados durante a avaria ou o funcionamento defeituoso do tacógrafo; b) O número do cartão de condutor e/ou o nome e/ou o número da licença de condução não figuram na folha temporária; c) A perda ou o furto do cartão de condutor não foram declarados formalmente às autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorreram. 7) No que se refere a fraudes: a) Falsificação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo ou no cartão de condutor, e dos documentos impressos pelo tacógrafo; b) Manipulações do tacógrafo, das folhas de registo, do cartão de condutor ou do cartão de empresa suscetíveis de dar origem a falsificação de dados e/ou das informações impressas; c) Presença no veículo de um dispositivo de manipulação que possa ser utilizado para falsificar dados e/ou impressões. [Alt. 109] Artigo 36.o Assistência mútua Os Estados-Membros prestam assistência mútua tendo em vista a aplicação das disposições do presente regulamento e a verificação do seu cumprimento. No âmbito desta assistência mútua, as autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial, comunicam entre si com regularidade todas as informações disponíveis que digam respeito a infracções ao presente regulamento relacionadas com instaladores e oficinas e práticas de manipulação, e qualquer sanção aplicada devido a tais infracções. [Alt. 110] Artigo 36.o-A Linha telefónica direta A Comissão cria um sítio Web e uma linha telefónica direta gratuita que os condutores ou outras partes interessadas possam utilizar de forma anónima para assinalar uma fraude que se enquadre no âmbito de aplicação do presente regulamento. [Alt. 111] Artigo 37.o Sanções 1. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas, dissuasivas e não-discriminatórias. As oficinas que infringirem as disposições do presente regulamento estão sujeitas à revogação da sua aprovação e à apreensão do cartão de oficina. 2. Nenhuma infracção ao presente regulamento pode ser objecto de mais do que uma sanção ou procedimento. 3. Para as infracções muito graves, tal como definidas na Directiva 2009/5/CE no artigo 35.o-A do presente regulamento , os Estados-Membros estabelecem as sanções da categoria mais elevada aplicável, nos seus territórios, a infracções à legislação do transporte rodoviário. 4. Os Estados-Membros notificam a Comissão destas medidas e das regras sobre penas e sanções até … (23). Informam também a Comissão de qualquer alteração posterior destas medidas. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 38.o Adaptação ao progresso técnico A Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 39.o, para efeitos de adaptação dos anexos I, I (B) e II ao progresso técnico. A Comissão adota as especificações detalhadas a que se referem os artigos 4.o, 5.o e 6.o até … (24). A Comissão pode, adotar atos delegados nos termos do artigo 39.o, para prolongar o prazo-limite, caso possa demonstrar que, nessa data, ainda não se encontram disponíveis equipamentos adequados para cumprir as especificações requeridas. [Alt. 125] Artigo 39.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 38.o artigos 3.o-G, 4.o, 5.o, 6.o e 34.o-A é concedido à Comissão por um período prazo de tempo indeterminado cinco anos a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento] … (25). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do termo deste prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do termo de cada prazo. [Alt. 113] 3. A delegação de poderes referida nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 38.o artigos 3.o-G, 4.o, 5.o, 6.o e 34.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 114] 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 38.o artigos 3.o-G, 4.o, 5.o, 6.o e 34.o-A só pode entrar entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 115] Artigo 40.o Comité 1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Artigo 41.o Fórum do Tacógrafo 1. É criado o Fórum do Tacógrafo para apoiar o diálogo sobre questões técnicas relacionadas com os aparelhos de controlo tacógrafos entre peritos dos Estados-Membros e peritos de países terceiros que utilizem estes aparelhos tacógrafos ao abrigo do acordo europeu respeitante ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). 2. Os Estados-Membros designam um perito para o Fórum do Tacógrafo. 3. O Fórum do Tacógrafo está aberto a peritos de partes contratantes no AETR não pertencentes à UE que se mostrem interessadas em participar. 4. São convidados a participar no Fórum do Tacógrafo as partes interessadas, os representantes de fabricantes de veículos, os fabricantes de tacógrafos e os parceiros sociais. 5. O Fórum do Tacógrafo aprova o seu regulamento interno. 6. O Fórum do Tacógrafo reúne-se, no mínimo, uma vez por ano. Artigo 42.o Comunicação das medidas nacionais Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem nas matérias reguladas pelo presente regulamento o mais tardar 30 dias após a data da respectiva adopção e pela primeira vez 12 meses após … (26).