Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(97)0089 - C4- 0116/97 - 97/0089(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 11)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o cálculo das restituições à armazenagem inclui um elemento variável, baseado nas taxas de juro, e um elemento fixo para cobrir despesas específicas de armazenagem; considerando que este último elemento já não é revisto desde há uma década e que deverá ser alterado de modo a reflectir a variação dos custos; considerando que esta revisão deve ser feita periodicamente, de três em três anos;

(Alteração 12)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a fase actual de início de laboração da primeira fábrica de transformação de beterraba sacarina em Portugal para aproveitamento da quota de produção que lhe foi atribuída aquando da Adesão implica um esforço de divulgação da cultura junto dos agricultores; que esta cultura tem que competir com as culturas alternativas do milho e do trigo, que têm uma ajuda especial co- financiada pela UE até ao ano de 2001; que o artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 tem permitido a atribuição temporária de ajudas nacionais a certos Estados-membros para finalidades semelhantes,

(Alteração 13)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1785/81 autoriza a Espanha a conceder uma ajuda de adaptação às empresas produtoras de açúcar até à campanha de comercialização de 1996/97, no quadro dos planos de reestruturação da indústria açucareira naquele país, e que, por problemas técnicos, essa reestruturação não pôde ainda ser concluída; que, por outro lado, a Espanha está também autorizada a conceder uma ajuda de adaptação aos produtores de beterraba e de cana- de-açúcar até à campanha de comercialização de 1999/2000; que, para finalizar os planos de reestruturação da indústria que englobam tanto a cana-do-açúcar como a beterraba, convém prorrogar até à campanha de 1999/2000 a possibilidade de a Espanha poder continuar a conceder ajuda à indústria;

(Alteração 14)

ARTIGO 3º bis (novo)

Artigo 46º, nº 6 (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

O nº 6 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 passa a ter a seguinte redacção:

"6. A Espanha está autorizada a conceder, para as campanhas de comercialização de 1997/98 a 1999/2000, uma ajuda à adaptação das indústrias produtoras de açúcar.

>Texto após votação do PE>

A referida ajuda será concedida exclusivamente para os açúcares A e B definidos no nº 1 bis do artigo 24º e no quadro de planos de reestruturação destinados a racionalizar a indústria açucareira em Espanha. Estes planos serão comunicados à Comissão. A ajuda limitar-se-á a 24 milhões de ecus para o período mencionado no parágrafo anterior».

(Alteração 15)

ARTIGO 3º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º ter

1. O Estado português poderá introduzir uma ajuda nacional destinada a facilitar a introdução da cultura da beterraba sacarina.

2. A ajuda a que se refere a alínea anterior será degressiva até ao ano 2001, e não poderá ultrapassar o montante de 2,5 milhões de Ecus na próxima campanha.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(97)0089 - C4-0116/97 - 97/0089(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0089(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 4. )),

- Consultado pelo Conselho (C4-0116/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.