Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/581/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (94/C 377/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 431 final - 94/0300(COD)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1994)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em conformidade com o procedimento enunciado no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que os programas da Comunidade para uma política de protecção e de informação dos consumidores (1) previram a elaboração de princípios comuns relativos à indicação dos preços;

Considerando que esses princípios foram estabelecidos pela Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979 (2), alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho (3), relativamente aos géneros alimentícios, e pela Directiva 88/314/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativamente aos produtos não alimentares (4);

Considerando que estas directivas previram a obrigação de indicação do preço de venda dos géneros alimentícios e dos produtos não alimentares;

Considerando que estas directivas previram igualmente a obrigação de indicação do preço por unidade de medida dos produtos comercializados a granel e de determinados produtos pré-embalados, assim como algumas isenções a esta obrigação, quando produtos sejam comercializados sob a forma de gamas de pré-embalagem, quando tal indicação de um preço por unidade de medida não seja significativa para a informação do consumidor ou quando a mesma represente um encargo excessivo para determinados pequenos retalhistas;

Considerando que o dispositivo actualmente em vigor previu um período transitório para a aplicação de isenções à indicação do preço por unidade de medida para determinados produtos pré-embalados, e que esse período transitório termina em 7 de Junho de 1995;

Considerando, todavia, que a aplicação destas directivas se tem revelado extremamente complexa, atendendo às práticas comerciais, variáveis de um Estado-membro para outro;

Considerando que importa ter em conta o conjunto das dificuldades encontradas na aplicação do dispositivo previsto nestas directivas, e preparar um novo dispositivo simplificado;

Considerando, todavia, que esse novo dispositivo não poderá ser adoptado antes de Junho de 1995;

Considerando que importa antecipar o prazo necessário para aplicação, por parte dos Estados-membros, do dispositivo assim previsto;

Considerando, desde já, que o período de transição previsto nos artigos 10ºs das Directivas 79/581/CEE, alterada, e 88/314/CEE deve ser prorrogado por quatro anos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. O artigo 10º da Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho de 7 de Junho de 1988, relativas à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, passa a ter a seguinte redacção:

- na primeira linha, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de onze anos».

2. O artigo 10º da Directiva 88/314/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares, passa a ter a seguinte redacção:

- na primeira linha, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de onze anos».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar 6 de Junho de 1995. Deste facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a partir de 7 de Junho de 1995.

2. Aquando da sua adopção pelos Estados-membros, estas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão decididas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº C 92 de 25. 4. 1977, p. 2 e JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 2.

(2) JO nº L 158 de 26. 6. 1979, p. 19.

(3) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 23.

(4) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 19.