COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 212 final 
Bruxo las. 17 de Maio de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa à intervenção do Banco Europeu de Investimento 
nos países da Europa Central e Oriental 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de uma garantia da Comunidade 
ao Banco Europeu de Investimento 
em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos 
a favor de projectos realizados 
nos países da Europa Central e Oriental 
(Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, 
Roménia, Bulgária, Letónia, Estónia, Lituânia e Albânia) 
(apresentadaspela Comissão) 
- 4 -
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
ÍNDICE 
A. Compromissos comunitários em relação aos países da Europa Central e 
Oriental (PECO): Decisões relativas ao BEI. 
B. Actividades do BEI nos PECO. 
C. Impacte das actividades do BEI nos PECO. 
D. Obstáculos encontrados e formas de os ultrapassar. 
E. Cooperação com outras instituições internacionais. 
F. O novo programa. 
G. Conclusões. 
- 5 
COMPROMISSOS COMUNITÁRIOS EM RELAÇÃO AOS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E 
ORIENTAL (PECO): DECISÕES RELATIVAS AO BEI 
1. A partir da Cimeira do Arco (Julho de 1989), a Comissão tem 
assegurado a coordenação da assistência financeira do G-24 e 
tem concluído progressivamente, a partir de 1991, uma série de 
acordos bilaterais com os PECO. Estes acordos compreendem 
actividades de diferentes tipos: auxílios directos, assistência 
técnica e empréstimos para apoio às balanças de pagamentos, bem 
como empréstimos do BEI garantidos pela Comunidade. Em relação 
a estes últimos, deve notar-se que os referidos países, aquando 
da conclusão dos acordos, solicitaram expressamente empréstimos 
deste tipo. 
2. Em Outubro de 1989, o Conselho convidou o Banco, que a tal 
anuiu, a conceder empréstimos à Polónia e à Hungria. Em 12 de 
Fevereiro de 1990(^), o Conselho decidiu prestar garantias 
orçamentais da Comunidade, durante três anos, a empréstimos 
num montante máximo de mil milhões de ecus. 
3. Em 14 de Maio de 1991, o Conselho alargou o seu convite à 
República Federal Checa e Eslovaca, à Bulgária e à Roménia. A 
Decisão do Conselho^) fixou um limite máximo de 700 milhões 
de ecus para um período de dois anos. 
A vigência das duas decisões acima mencionadas está prestes a 
chegar ao seu termo. 
4. Aquando da sua reunião de 11 de Novembro de 1991, os Ministros 
do G-24 confirmaram o alargamento da assistência económica à 
Estónia, Letónia e Lituânia. Em consequência, em 15 de 
Fevereiro de 1993, foi aprovada uma decisão do Conselho ECOFIN 
no sentido de prestar uma garantia comunitária aos empréstimos 
concedidos pelo BEI nesses países, até ao montante de 200 
milhões de ecus. 
5. Na Conferência de Tirana de 22 e 23 de Julho de 1992, a 
Comunidade e os seus Estados-membros concordaram em mobilizar 
todos os meios à sua disposição para auxiliar a economia da 
Albânia que é, de longe, o país europeu mais pobre. Por esta 
razão, a Comissão propôs que o Conselho convidasse o BEI a 
conceder a este país empréstimos no total de 50 milhões de ecus 
cobertos por garantias orçamentais da Comunidade, bem como 
bonificações de juros. 
(1) Decisão 90/62/CEE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990. 
(2) Decisão 91/252/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991. 
- 6 -
Em Dezembro de 1992, o Conselho Europeu de Edimburgo convidou o 
Conselho e o BEI, após consulta da Comissão, a considerar 
urgentemente e de forma positiva o estabelecimento pelo BEI de 
uma nova linha de crédito temporária de 5 mil milhões de ecus. 
Este novo empréstimo, que é em si mesmo parte integrante da 
iniciativa para o crescimento económico, teria por objectivo 
acelerar o financiamento de projectos importantes a nível de 
infra-estruturas na Comunidade, relacionados nomeadamente com 
as redes transeuropeias. Este novo empréstimo pode igualmente 
ser alargado a projectos que envolvam os países da Europa 
Central e Oriental, desde que sejam de interesse mútuo e 
assegurem a interoperabilidade das suas redes com as da 
Comunidade. 
ACTIVIDADES DO BEI NOS PECO 
7. No final de 1992, o BEI celebrou contratos de empréstimo nos 
dois grupos de países mencionados no Quadro 1 (Polónia e 
Hungria; ex-Checoslováquia, Roménia e Bulgária), no valor total 
de 820 milhões de ecus. Além disso, os projectos em apreciação 
formal e em fase avançada de preparação elevam-se a cerca de 
700 milhões de ecus. Se se incluírem as operações de 
financiamento numa fase inicial de processamento (cerca de 500 
milhões de ecus), o montante total em consideração (cerca de 2 
mil milhões de ecus) excede a garantia concedida. Desta forma, 
o Banco dispõe de suficiente espaço de manobra para escolher os 
projectos que preenchem os objectivos comunitários e para 
esgotar todo o limite máximo autorizado (ver Quadro 1). 
No que diz respeito ao perfil da duração das operações de 
empréstimo, a comparação entre a assinatura dos contratos e a 
instrução das operações (Quadro 1, linhas 2 e 3) revela, como é 
lógico, que as fases iniciais desta acção são lentas; em 
primeiro lugar, o Banco deve estabelecer contactos com novos 
parceiros financeiros e assegurar-se, de seguida, da solidez 
dos projectos apresentados: uma vez concluídas estas fases 
preliminares, o ritmo acelera-se. 
7 -
Quadro 1. Actividades do BEI nos PECO (em 29.12.92; milhões de ecus) 
Polónia 
N° de operações 
Contratos assinados 
Operações em fase avançada 
TOTAL Hungria j Rep. Checa 
! e Eslovaca 
Garantia 290 
105 
395 
1000 305 
100 
405 Roménia : Bulgária 
1 
85 
303 I 
388 25 
113 
138 
700 1700 
Fonte: BEI 
8. A distribuição geográfica dos empréstimos é indicada no Quadro 
1. Este quadro revela que os empréstimos assinados na Polónia e 
Hungria representam aproximadamente dois terços do respectivo 
limite máximo. Pode igualmente observar-se que a actividade de 
concessão de empréstimos do BEI nos quatro países restantes, 
embora mais recente, se está a processar de forma rápida. 
A importância relativa dos empréstimos assinados na Polónia e 
na Hungria reflecte, por um lado, o facto de as reformas 
económicas e de a decisão de conceder empréstimos do BEI a 
estes países se terem iniciado um ano antes em relação aos 
restantes países do grupo; por conseguinte, o Banco pôde 
iniciar o seu programa de concessão de empréstimos mais cedo. 
Por outro lado, estas duas economias estão numa fase 
relativamente mais avançada de desenvolvimento e, portanto, 
podem absorver e gerir de forma mais eficaz os empréstimos do 
BEI. 
A distribuição dos empréstimos assinados pelos vários sectores 
(Quadro 2) revela que os empréstimos globais às PME constituem 
de longe o grupo mais importante, seguido pelos sectores das 
telecomunicações e energia. Trata-se de áreas em que o BEI tem 
uma longa experiência e que foram seleccionadas, por comum 
acordo, como objectivos prioritários. 
- 8 -
-*?• ''.Ar^íí Quadro 2,l^stribu||iBio por sectores dos proj«te|o^jô$str»adoé%i«lhoes de ecus) 
Sector 
1. Transportes (rod. e ferroviário) 
2. Tráfego aéreo 
3. Energia 
4. Telecomunicações 
5. Empréstimos globais (PME) 
W&Stl .«R£-Polónia 
20 
50 
50 
70 
100 
290 Hungria 
50 
20 
50 
80 
105 
305 Checoslov. 
85 Roménia j Bulgária 
25 45 
70 
Í5 
Fuente: BEI TOTAL 
C. IMPACTE DAS ACTIVIDADES DO BEI NOS PECO 
9. É difícil desde já avaliar quantitativamente o impacte das 
actividades do BEI, na medida em que a maior parte dos 
projectos apoiados pelo Banco está ainda em curso. Além disso, 
os empréstimos do BEI devem ser considerados parte integrante 
do esforço global desenvolvido pela Comunidade para apoiar o 
desenvolvimento económico dos PECO (de que se dá conta no 
Quadro 3) e, por conseguinte, o seu impacte económico não pode 
ser apreciado de forma individualizada. 
No entanto, deve notar-se que a participação dos empréstimos do 
BEI no financiamento dos projectos nos PECO se eleva a 38% (ver 
Quadro 4). Este valor sublinha o importante efeito 
multiplicador das intervenções do BEI nos esforços de 
investimento desenvolvidos por estes países. "Ff 
Não há dúvidas que estes projectos terão um efeito muito 
positivo sobre as economias destes países: criação directa de 
novos postos de trabalho, em especial através de empréstimos 
globais às PME, promoção do investimento a favor da protecção 
do ambiente, etc. Este facto é particularmente evidente, graças 
ao papel desempenhado pelos empréstimos do BEI no financiamento 
do investimento em infra-estruturas básicas (ver Quadro 2), que 
é essencial para o desenvolvimento do sector privado. 
- 9 -
'milhões de 
Fundos orçamentais (PHARE) 
Empréstimos para apoio à balança de pagamentos (assinados) 
Empréstimos do BEI (assinados) 
TOTAL 1991 1992 
759 
695 
285 1445 
785 
320 
1739 2550 
Além disso, registam-se importantes efeitos indirectos 
decorrentes das actividades do Banco nos PECO. As operações do 
Banco na região constituem para os investidores estrangeiros 
uma prova clara do compromisso político assumido pela 
Comunidade no sentido de assistir os PECO, neste período de 
difícil mutação, a realizar com êxito as reformas encetadas. 
Este compromisso inspira confiança e atrai a esta região novos 
investimentos privados do estrangeiro. 
D. OBSTÁCULOS ENCONTRADOS E FORMAS DE OS ULTRAPASSAR 
10. O BEI defronta-se com vários obstáculos na execução das suas 
acções. Estes obstáculos são, em geral, consequência das 
circunstâncias especiais com que se debatem actualmente estes 
países e das dificuldades que atravessam nesta fase 
transitória, podendo distinguir-se os obstáculos resultantes: 
da situação económica geral e de processos burocráticos 
pesados; 
da falta de instituições e/ou recursos humanos adequados. Este 
facto é particularmente grave no que diz respeito à 
identificação dos projectos e reflecte a capacidade limitada 
destes países para a preparação das propostas, o que obriga o 
Banco a uma participação muito maior na elaboração dos estudos 
e em outras actividades necessárias, prévias ao investimento; 
-10-
da falta de parceiros nacionais. Tal como já mencionado, os 
empréstimos do BEI representam apenas uma fracção do custo 
total dos projectos, devendo o restante ser financiado por 
outras instituições internacionais (em especial, o BERD e o 
BIRD, etc.), e pelos Estados interessados, pelas autoridades 
regionais e locais e por outros investidores privados. No 
entanto, nem sempre é fácil encontrar os parceiros nacionais 
adequados para completar o financiamento de um projecto. 
De uma forma mais específica, a falta de intermediários 
financeiros através dos quais possam ser canalizados os 
empréstimos do BEI representou uma dificuldade especial para as 
actividades do Banco no domínio das PME; 
das limitações e restrições orçamentais. Estes países aplicam, 
com o apoio do FMI, políticas orçamentais muito restritivas e 
este facto limita a sua capacidade de participação em 
investimentos muito necessários mas avultados. 
11. Resta ainda muito por fazer para melhorar a "structure 
d'accueil" para os empréstimos do BEI. Como exemplo, podemos 
mencionar a necessidade de estes países preverem nos seus 
orçamentos meios adequados para as garantias exigadas para os 
empréstimos do BEI. 
Contudo, nao ha duvida que, os esforços realizados por estes 
países , com o apoio do auxílio comunitário prestado através do 
programa PHARE, já contribuíram para minorar algumas das 
dificuldades com que o Banco se tem defrontado. 
De uma forma mais geral, uma colaboração mais estreita com 
outras instituições que actuam na região tornaria as acções da 
Comunidade em geral e do BEI em especial mais dinâmicas e 
eficientes. 
- 11 -
CONDIÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DO BEI NOS PECO 
Em termos gerais, o BEI opera nestes países em condições idênticas às 
da sua actividade na Comunidade. O Banco emite papel comercial e 
concede empréstimos, transferindo para o mutuário, de acordo com as 
regras habituais, as condições obtidas pelo Banco. Estes empréstimos 
são empréstimos a longo prazo e a taxa de juro fixa, que beneficiam de 
um período de carência determinado pelas características do projecto. 
1. Moeda : uma ou várias moedas, consoante as necessidades do cliente e 
os recursos do Banco. Em todos os casos, as operações são expressas 
em ecus. 
2. Prazo: o prazo é função do tipo de projecto e da natureza do 
empréstimo. Em geral: 
projectos industriais : 10 a 12 anos 
projectos em infra-estruturas : 12 a 15 anos 
(excepcionalmente, 20 
anos) 
3. Taxa de juro: a taxa de contracção do empréstimo no mercado, 
majorada em 0,15% para cobrir despesas administrativas. 
Esta taxa não está dependente da nacionalidade do cliente, da 
localização do projecto ou do risco associado ao cliente. 
A taxa de juro é condicionada pela moeda pedida e é fixada 
normalmente para toda a duração do contrato, embora possam ser 
consideradas outras fórmulas. 
4. Pagamento: na mesma moeda do empréstimo; em regra, em prestações 
semestrais (após um período de carência de cerca de três anos, 
determinado de acordo com as características do projecto). 
5. Concursos públicos: são aplicáveis as regulamentações comunitárias 
relativas à concorrência internacional; em regra, é solicitada a 
garantia do Estado interessado, embora possam ser possíveis outras 
garantias sólidas. 
6. No caso de grandes projectos, os mutuários nos países em questão 
são muitas vezes empresas públicas ou instituições financeiras 
controladas pelo Estado. 
- 12 -
E. COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS 
12. No seu relatório "Os países da Europa Central e Oriental e o 
Banco Europeu de Investimento", o BEI analisa em pormenor a 
colaboração com outras instituições internacionais que actuam 
nesta região. Em especial, o relatório sublinha a colaboração 
estreita existente entre todas estas instituições, em que cada 
uma coloca à disposição dos PECO a sua experiência e 
conhecimentos específicos. Em quase todos os grandes projectos 
que exigem financiamentos importantes, participam em conjunto 
duas ou, por vezes, três instituições; no entanto, é evidente 
que, num contexto mais geral, o papel complementar assumido 
pelas diferentes instituições manifesta-se não somente através 
de um financiamento partilhado, mas igualmente através das suas 
responsabilidades específicas. 
O Banco Mundial opera sobretudo na preparação das políticas 
sectoriais apropriadas, definindo desta forma o quadro e as 
prioridades necessárias à transição dos PECO para uma economia 
de mercado. 
O BERD, que opera tanto como um banco de desenvolvimento como 
um banco comercial, está presente em especial no que diz 
respeito às reformas do sector bancário e financeiro e ao 
desenvolvimento do sector privado. Para este efeito, o BERD 
dispõe de um conjunto de instrumentos especializados. 
O BEI é uma instituição financeira especializada em projectos 
de investimento, dispondo de uma longa experiência em relação 
às políticas comunitárias prosseguidas, quer dentro quer fora 
da Comunidade. Em conformidade com estas políticas, as 
operações de financiamento do Banco nos PECO, embora orientadas 
sobretudo para projectos de infra-estruturas, beneficiam 
igualmente o sector industrial e, em especial, as PME. 
Finalmente, a cooperação com a Comissão tem-se processado 
sobretudo através do programa PHARE, tendo vários estudos de 
viabilidade sido financiados pelo programa, a pedido do Banco e 
sob a sua supervisão, para apoiar a preparação dos projectos. 
O quadro que se segue (Quadro 4) dá-nos uma panorâmica da 
colaboração entre as instituições internacionais nos PECO. 
- 13 -
Quadro 4. Participação das instituições financeiras interna-
comais em projectos financiados pe1aBEl4% do total) 
BEI BERD 
38.0 14.5 BIRD 
11.4 Outros (1) 
36.1 TOTAL (2) 
100 
(1) Estados, entodades públicas ou outras fontes financeiras nacionais. 
(2) O total representa o custo dos projectos em todos os sectores em 
que se verificou uma intervenção do BEI. 
FINANCIAMENTO OO INVESTIMENTO PELA3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 
NA€UROPA'CENTRALE ORIENTAL 
Banco Mundial 
CFI 
BEI 
BERD Financiamento 
Empréstimos 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim Participa­
ção finan­
ceira 
Nao 
Sim 
Nao 
Sim Empréstimos im­
portantes de de­
sembolso rápido 
ligados a objectivos 
de políticas 
Sim 
Nao 
Nao 
Nao %fi i ; 
Garantias do 
estado benefi­
ciário 
Exigidas 
Excluídas 
Exigidas 
Conforme as 
circunstancias Sector 
Privado 
Sim 
Sim 
Si, especial­
mente as PME 
Sim Sector 
Público 
Sim 
Nao 
Sim 
Sim 
- 14 -
O NOVO PROGRAMA 
13. A presente proposta tem um duplo objectivo. Em primeiro lugar, 
conceder garantias orçamentais por um período indicativo de 
três anos os empréstimos que não excedem (3000) milhões de ecus 
com o fim de continuar as operações do BEI nos PECO e, em 
segundo lugar, integrar todas as operações do BEI nesta região 
numa estrutura única. 
14. A renovação das garantias comunitárias aos empréstimos do BEI 
nos países PECO tem origem no facto de tudo levar a crer que, 
num futuro próximo, a procura potencial de crédito, tal como se 
conclui da análise anteriormente feita sobre o programa em 
vigor, continuará a ser grande, uma vez que o processo de 
desenvolvimento económico e social destes países está ainda 
longe de concluído. De igual forma, a necessidade de 
financiamento externo destes países continua a ser muito 
elevada. Atento o papel importante desempenhado pelo BEI no 
financiamento de projectos nesta região, especialmente de 
projectos em infra-estruturas, a continuação das operações do 
Banco parece ser essencial. Deve notar-se igualmente que os 
empréstimos do BEI são abrangidos pelo âmbito dos Acordos 
Europeus de Cooperação, que foram concluídos com estes países 
no final de 1991 por um período ilimitado. 
Para reforçar a coerência das iniciativas e aumentar a 
flexibilidade e a eficiência das operações do Banco, a Comissão 
considera que, no futuro, todas as actividades do BEI nos PECO, 
que até agora foram decididas de forma essencialmente 
bilateral, devem ser inseridas numa estrutura única. Esta 
estrutura deveria igualmente incluir as iniciativas já 
aprovadas a favor da Estónia, Letónia e Lituânia e as propostas 
para a Albânia. A estrutura proposta afigura-se adequada na 
medida em que estes países partilham de características comuns 
e se debatem com problemas semelhantes, estando igualmente em 
conformidade com a prática habitual do BEI de conceder 
empréstimos por áreas geográficas ou por grupos de países 
quando opera fora da Comunidade (nomeadamente, países 
abrangidos pela Convenção de Lomé, países Mediterrânicos). 
Este enquadramento implicaria: 
i) um único limite máximo de (3000) milhões de ecus para 
toda a região, sem especificar limites por país, fixado 
por um período indicativo de três anos. 
O nível do limite máximo proposto baseia-se na evolução 
dos empréstimos do BEI nos PECO, que se situa 
actualmente em 800-900 milhões de ecus por ano. Inclui 
o limite máximo já acordado para os empréstimos à 
Estónia, Letónia e Lituânia bem como o limite proposto 
para a Albania e toma em consideração os "novos 
mecanismos temporários de concessão de empréstimos" do 
BEI decididos pelo Conselho Europeu de Edimburgo. 
- 15 -
ii) empréstimos do BEI nas mesmas condições financeiras 
independentemente do país interessado; 
iii) manutenção da atribuição de prioridade às áreas definidas 
nos planos directores da Comunidade : 
a recuperação e o desenvolvimento das infra-estruturas 
básicas, especialmente das infra-estruturas ligadas às 
redes transeuropeias; 
áreas como a energia, a investigação, as 
telecomunicações e o ambiente; 
apoio ao sector privado, nomeadamente às PME, e 
promoção do investimento privado. 
Além disso, deve acrescentar-se que a Comissão propôs a criação 
de um fundo para cobertura adequada das garantias prestadas aos 
empréstimos no âmbito do processo orçamental. A este propósito, 
os mecanismos acima referidos ficariam inequivocamente sujeitos 
às regras relativas às garantias orçamentais. 
A Comissão pretende realizar, em estreita colaboração com o 
BEI, uma análise pormenorizada de todos os mecanismos 
relacionados com a prestação de garantias orçamentais pela 
Comunidade em apoio das operações de concessão de empréstimos 
do BEI a países terceiros, bem como das perspectivas de 
evolução destas operações durante os próximos anos. 
CONCLUSÕES 
15. Nestes termos, a Comissão solicita ao Conselho que: 
1. Convide o BEI a continuar as suas operações de 
empréstimo a projectos na Polónia, Hungria, Repúblicas 
Checa e Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, 
Lituânia e Albânia; 
2. Decida que, sem prejuízo de aprovação pelo Conselho 
de Governadores do BEI, empréstimos do BEI até ao 
montante máximo de (3000) milhões de ecus por um 
período indicativo de três anos sejan postos á 
disposição de estes países. Estes empréstimos seriam 
cobertos por uma garantia com base no orçamento da 
Comunidade; 
3. Inclua neste montante máximo, os limites máximos já 
decididos a favor da Estónia, Letónia e Lituânia, bem 
como o limite máximo proposto para a Albânia; 
4. Adopte a decisão em anexo. 
- 16 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de uma garantia da Comunidade 
ao Banco Europeu de Investimento 
em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos 
a favor de projectos realizados 
nos países da Europa Central e Oriental 
(Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, 
Roménia, Bulgária, Letónia, Estónia, Lituânia e Albânia) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 235 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^)f 
Considerando que os povos da Europa Central e Oriental mantêm laços 
estreitos e têm um destino comum com os povos da Comunidade e que estes 
laços foram reforçadas pelos acordos comerciais e de cooperação 
assinados por prazo ilimitado; 
Considerando que estes países (Polónia, Hungria, República Checa, 
República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Letónia, Estónia, Lituânia, 
Albânia, adiante designados por PECO) se encontram empenhados em 
profundas reformas políticas e sociais e iniciaram .uma reforma 
económica de fundo; que os Ministros do "Grupo dos 24" se congratularam 
com esta evolução aquando da sua reunião de 11 de Novembro de 1991, 
tendo decidido fazer beneficiar estes países da assistência económica 
coordenada do G-24; 
Considerando que essas reformas económicas contribuirão de forma 
decisiva para o estabelecimento rápido de relações económicas e 
comerciais mutuamente benéficas entre estes países e a Comunidade; 
Considerando em especial que se verifica nesses países uma necessidade 
considerável de investimentos de capital, que esses investimentos 
exigem um financiamento externo e que o Banco Europeu de Investimento 
(a seguir denominado "o Banco") poderá dar uma contribuição importante 
nesse sentido; 
(1) JO ns C 
(2) JO ni C 
- 17 -
Considerando que o Banco concluiu um primeiro programa trienal de 
empréstimos para a Polónia e Hungria(3) e um programa de dois anos 
para as Repúblicas Checa e Eslovaca, Bulgária e Roménia^) que obteve 
resultados encorajadores tal como se conclui do relatório do Banco 
sobre esta primeira fase; que, em virtude dos Acordos Europeus 
assinados em 16 de Dezembro de 1991, importa proceder à sua renovação; 
Considerando que disposições análogas foram aprovadas a favor dos 
Estados bálticos ou propostas ao Conselho a favor da Albânia; 
Considerando que o Conselho de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992 
convidou o Conselho e o BEI a criar um novo mecanismo temporário de 
empréstimo no âmbito do Banco, destinado a financiar projectos de 
infra-estruturas, nomeadamente projectos relacionados com as redes 
transeuropeias; que essas redes poderão compreender projectos que 
associem os países da Europa Central e Oriental na medida em que 
revelarem um interesse comum; 
Considerando que, no futuro, deve ser reservado um tratamento uniforme 
e globalizado à actividade do BEI no conjunto desses países; 
Considerando que o Conselho convidou o Banco, que a tal anuiu, a 
continuar a sua acção a favor de projectos de investimento realizados 
nestes países, prestando-lhes a garantia prevista na presente decisão; 
Considerando que esta garantia se encontra sujeita às condições do 
Regulamento(5) que cria um fundo de garantia para as actividades de 
empréstimos concedidos fora da Comunidade; que o Banco e a Comissão 
devem aprovar as condições mediante as quais essa garantia deve ser 
prestada, 
(3) Decisão 90/62/CEE do Conselho de 2 de Fevereiro de 1990. 
(4) Decisão 91/252/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1991. 
(5) JO na ... 
- 18 -
DECIDE : 
Artigo is 
1. A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco 
Europeu de Investimento, até ao limite global de (3000) milhões de 
ecus, no caso de o Banco não receber os pagamentos que lhe são 
devidos correspondentes aos empréstimos concedidos aos PECO durante 
um período de cerca de três anos, de acordo com os critérios 
habituais. 
2. O limite máximo da garantia referida inclui as disposições 
decididas a favor dos investimentos na Estónia, Letónia e Lituânia 
e propostas a favor da Albânia. 
Artigo 2s 
As operações visadas no artigo 12 estão sujeitas ao regime previsto no 
Regulamento relativo à criação de um fundo de garantia no que respeita 
às acções externas e, em especial, às condições de pagamento 
estabelecidas no seu artigo 22. 
Artigo 3 2 
A Comissão informará semestralmente o Parlamento e o Conselho sobre a 
evolução dos empréstimos assinados. Para este efeito, o Banco 
transmitirá regularmente à Comissão as informações adequadas. 
Artigo 42 
A Comissão informará anualmente o Parlamento e o Conselho das operações 
de empréstimo, apresentando ao mesmo tempo uma apreciação do 
funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições 
financeiras que operam nesta região. 
Artigo 5 2 
O Banco e a Comissão aprovarão as condições em que a garantia será 
prestada. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 19 -
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada 
Artigo BO-212 da reserva a criar: 
Garantia da Comunidade Económica Europeia aos empréstimos do Banco 
Europeu de Investimento nos países terceiros da Europa Central e 
Oriental. 
2• Base jurídica 
Será constituída concedida pela proposta de decisão, com base no 
artigo 235 2 do Tratado. 
3. Classificação da despesa 
Obrigatória. 
4. Descrição e fundamentação da acção 
A rubrica a criar destina-se a dar uma base orçamental às garantias 
prestadas pela Comunidade Europeia ao Banco Europeu de Investimento 
para a cobertura dos empréstimos que o Banco foi encarregado de 
conceder a favor dos projectos de financiamento nos países da 
Europa Central e Oriental. 
5. Natureza da despesa e método de cálculo 
a) Natureza da despesa 
Concessão de uma garantia ao Banco Europeu de Investimento. 
b) Método de cálculo 
Propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o 
montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não 
podem ser previstos antecipadamente. Aliás, espera-se que não 
seja necessário recorrer a esta garantia. 
6. Incidências financeiras nas dotações para intervenção 
Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia. 
7. Financiamento das despesas de intervenção 
Em caso de necessidade, dotação do artigo através de 
transferências, mediante reafectação dos montantes reembolsados 
(em conformidade com o n« 3 do artigo 27 2 do Regulamento 
Financeiro) ou de um orçamento suplementar e/ou rectificativo. 
A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir 
temporariamente o serviço da sua dívida com os fundos 
disponíveis. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 
122 do Regulamento (CEE, Euratom) n2 1552/89 do Conselho, de 29 
de Maio de 1989. 
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8. Incidências financeiras sobre as despesas com o pessoal e 
fune ionamento 
Inexistentes. 
9. Estimação do calendário dos empréstimos a contrair durante a 
vigência da decisão(1) 
Ano Quantia (Mecus) 
1993 
1994 765 
1995 965 
1996 1270 
TOTAL 3000 
(1) Estimação sujeita q revisão em função da data de aprovação da 
decisão. (Como hipótese provisória de trabalho tomou-se Setembro de 
1993) 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 212 final 
DOCUMENTOS 
PT li 
N.° de catálogo : CB-CO-93-243-PT-C 
ISBN 92-77-55840-7 
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L-2985 Luxemburgo