PT Jornal Oficial da União Europeia CE 308/44

Terça-feira, 7 de Setembro de 2010

Integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários

P7_TA(2010)0305

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, sobre a integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários (2010/2041(INI))

2011/C 308 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Parte II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece a obrigação de a União Europeia lutar contra a discriminação,

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (3) e a Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (4),

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o artigo 21.o,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (5), a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (6) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas (7),

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

Tendo em conta o Programa de Estocolmo (8),

Tendo em conta a Estratégia de Lisboa e a Estratégia da União Europeia para 2020, actualmente em fase de desenvolvimento,

Tendo em conta a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (9),

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia (10),

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de Setembro de 2007, sobre a igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (11),

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Outubro de 2006, sobre a imigração feminina: o papel e a posição das mulheres imigrantes na União Europeia (12),

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia 2004-2008 (13),

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (14),

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia - 2009 (15),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0221/2010),

A. Considerando que, embora o Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais estabeleçam os valores em que assenta a União Europeia, na prática nem todos aqueles que vivem na UE beneficiam plenamente desses valores, em especial as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, incluindo aquelas que são vítimas de violência, de tráfico e de pobreza; considerando, além disso, que estes valores são comuns à sociedades dos Estados-Membros que se caracterizam pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens,

B. Considerando que o artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais proíbe a discriminação em razão da pertença a uma minoria nacional; considerando, porém, que numerosas comunidades étnicas minoritárias que vivem na União Europeia são ainda vítima de discriminações, de exclusão social e de segregação,

C. Considerando que a igualdade de tratamento é um direito fundamental de todos os cidadãos e não um privilégio, e que a tolerância deveria constituir uma postura geral na vida e não um favor concedido a alguns; que cumpre combater com a mesma intensidade todas as formas de discriminação,

D. Considerando que as mulheres pertencentes a minorias étnicas são desfavorecidas, não só por confronto com as mulheres pertencentes à maioria, como também em comparação com os homens de minorias étnicas,

E. Considerando que a adopção de uma abordagem integrada por parte da UE é fundamental para uma política coerente em matéria de inclusão social das mulheres pertencentes a minorias étnicas, na qual se incluem, medidas de combate à discriminação e que facilitem o acesso à habitação, ao emprego, à educação, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais e que promovam o respeito dos direitos fundamentais,

F. Considerando que não existe uma definição jurídica, universalmente aceite, de grupos étnicos minoritários; que os princípios de igualdade de oportunidades e de tratamento com base no respeito mútuo, na compreensão e na tolerância devem ser uma pedra angular das políticas de integração da UE para todos os cidadãos, independentemente da respectiva origem,

G. Considerando que a igualdade de acesso a uma educação de qualidade para todos os cidadãos contribui para uma melhor inclusão no mercado de trabalho e uma melhor qualidade de vida em geral; que, porém, em certos Estados, as populações pertencentes a minorias étnicas são excluídas da participação plena e equitativa nos sistemas oficiais de ensino; que, para assegurar o desenvolvimento de uma sociedade europeia democrática e de espírito aberto, os sistemas educativos têm de transmitir valores de tolerância e igualdade,

H. Considerando que é necessário reforçar a perspectiva do género nas políticas de integração direccionadas para os nacionais de países terceiros, de modo a assegurar que as necessidades específicas das mulheres migrantes sejam tidas em conta,

I. Considerando que as políticas e a legislação em matéria de imigração e de asilo devem promover a integração das mulheres migrantes,

J. Considerando que é necessária uma abordagem direccionada à inclusão social das mulheres pertencentes a minorias étnicas para evitar múltiplas discriminações, os estereótipos, a estigmatização e a segregação étnica,

K. Considerando que as diferenças culturais, de tradições e/ou religião não deverão constituir um óbice à integração das mulheres migrantes e de mulheres procedentes de minorias étnicas,

L. Considerando que a recolha de dados diferenciados é fundamental para salvaguardar e promover os direitos humanos das mulheres e das minorias étnicas, e considerando que, devido à falta de dados estatísticos, muitos problemas estão ainda por poder ser identificados, o que impede a adopção de uma política focalizada,

M. Considerando que está disponível um vasto leque de instrumentos e políticas que visam a inclusão das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, mas que existe uma lacuna em termos de aplicação a nível nacional, assim como uma ausência de coordenação a nível da União Europeia,

N. Considerando que, na maioria dos casos, as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários são alvo de discriminação múltipla e são mais vulneráveis à exclusão social, à pobreza e a violações extremas dos direitos humanos, como o tráfico de seres humanos e a esterilização forçada, do que as mulheres da população autóctone e os homens de grupos minoritários,

O. Considerando que o estatuto socioeconómico mais baixo de muitas das mulheres pertencentes a minorias étnicas se traduz, na prática, na limitação do exercício dos seus direitos fundamentais, na falta de acesso aos recursos, nomeadamente em matéria de saúde sexual e reprodutiva, o que torna mais difícil o processo de inclusão,

P. Considerando que o estado de saúde das mulheres se repercute não só na sua própria saúde, como também na dos seus filhos,

Q. Considerando que a participação activa das mulheres nas sociedades e a sua integração bem sucedida surtirão um impacto positivo nos seus filhos e nas futuras gerações,

R. Considerando que a exclusão social das mulheres pertencentes a minorias étnicas pode gerar dificuldades, em termos de independência económica, passíveis de originar custos directos e indirectos para os orçamentos públicos e da UE,

S. Considerando que as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários estão mais expostas às diferentes formas de violência masculina e à exploração, se a sua integração for menor do que a das mulheres pertencentes à população autóctone,

T. Considerando que a integração social ficaria beneficiada com consultas mais amplas e regulares das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, a nível local, regional, nacional e europeu,

1. Frisa que não existe uma definição jurídica, universalmente aceite, de grupos étnicos minoritários, e que este conceito abarca um amplo espectro de situações de diferentes grupos étnicos no interior dos Estados-Membros da UE;

2. Insta a Comissão e os Estados-Membros que colaboram com ONG e grupos da sociedade civil a prever a recolha regular e a análise de dados diferenciados por género e etnia em conformidade com a regulamentação relativa à protecção dos dados pessoais sobre questões relacionadas com a inclusão social, como o acesso à educação, o mercado de trabalho, a segurança social, o sistema de saúde e a habitação;

3. Considera que assume importância primordial aplicar a legislação existente nos prazos previstos e, por conseguinte, transpor as directivas para o direito dos Estados-Membros; considera necessária uma coordenação mais estruturada das políticas europeias, nacionais, regionais e locais relativas aos grupos étnicos minoritários, a fim de assegurar um impacto sustentável e melhorar as políticas à escala europeia, nacional, regional e local e encoraja os decisores políticos a todos os níveis a consultarem as mulheres cujos direitos sejam visados, as suas comunidades e as organizações que trabalhem no terreno, no quadro das políticas e medidas que têm por finalidade melhorar a inserção social das mulheres das minorias étnicas;

4. Destaca a importância de educar a comunidade de acolhimento para a aceitação de culturas diferentes e o impacto que surtem o racismo e os preconceitos; crê que cumpre assinalar que a responsabilidade por uma integração afectiva reside tanto nas minorias étnicas como na comunidade de acolhimento, já que ambas têm de fazer um esforço de integração mútua, no intuito de alcançar a unidade social;

5. Insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptar medidas que visem evitar a desvalorização das competências das mulheres pertencentes a minorias étnicas, proporcionando um melhor acesso ao mercado de trabalho, incluindo o acesso a estruturas de acolhimento de crianças a preços razoáveis e de elevada qualidade, garantindo o acesso ao ensino, à formação e à formação profissional, bem como a aplicação efectiva de políticas para as mulheres migrantes que garantam procedimentos claros e rápidos em matéria de reconhecimento de competências e qualificações;

6. Assinala a importância dos modelos de integração e apoia o intercâmbio das melhores práticas dos Estados-Membros com mais experiência na integração de grupos minoritários; incentiva os decisores políticos aos níveis europeu, nacional, regional e local a consultarem as organizações de mulheres pertencentes a minorias étnicas sobre as políticas e as medidas que visam a inclusão social das mesmas; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem medidas que promovam a existência de mediadores interculturais e socioculturais na União Europeia;

7. Entende que o processo de integração tem de ser iniciado em fase precoce da vida, de modo a que sejam facultadas alternativas reais à pobreza e à exclusão social; crê, por conseguinte, que cumpre criar um quadro institucional para os serviços sociais e educativos da comunidade em benefício das crianças e das famílias que correspondam a necessidades regionais e pessoais, garantindo a igualdade de acesso a serviços de elevada qualidade; insta, deste modo, a Comissão a apoiar especificamente os programas de integração precoce;

8. Insta a Comissão, por intermédio do Fundo Social Europeu, e os Estados-Membros, através de fundos sociais de nível nacional, a promoverem oportunidades de empreendedorismo especificamente destinadas a mulheres de grupos étnicos minoritários, mediante a organização de painéis e seminários consagrados ao empreendedorismo, gratuitos ou a preços reduzidos, e dando publicidade a projectos de desenvolvimento;

9. Insta a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com as ONG, a efectuar campanhas de sensibilização destinadas às mulheres das minorias étnicas e ao público em geral e a assegurar a plena aplicação das disposições adequadas para lutar contra os hábitos culturais discriminatórios e os modelos patriarcais, prevenir a polarização e combater os estereótipos sexistas prevalecentes e a estigmatização social que estão na origem da violência infligida às mulheres, e deixar claro que nenhuma forma de violência é justificável em razão dos costumes, das tradições ou dos credos religiosos;

10. Salienta a necessidade de mais investigação inter-sectorial e de indicadores sobre o impacto da discriminação e da exclusão social nas mulheres pertencentes a comunidades étnicas minoritárias no território da União Europeia, de modo a dispor de informações no quadro da elaboração de políticas de integração direccionadas; incentiva, neste contexto, a Comissão e, sobretudo, a DG Investigação, a financiar os projectos de investigação em referência;

11. Encoraja a participação política e social activa das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários em todas as esferas da sociedade, incluindo a liderança política, a educação e a cultura para combater a actual sub-representação;

12. Salienta que a independência e a emancipação económicas das mulheres são factores fundamentais para assegurar a sua plena participação na sociedade;

13. Insta os Estados-Membros a respeitar os direitos fundamentais de todas as mulheres, incluindo as que pertencem a minorias étnicas, e, em particular, o respectivo acesso aos cuidados de saúde, à justiça, à assistência judiciária, à informação jurídica e à habitação;

14. Encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a intensificarem os seus esforços no sentido de melhorar e facilitar o acesso à educação em particular no domínio da aprendizagem das línguas, nomeadamente as línguas oficiais do país, e o acesso à educação ao longo da vida e ao ensino superior para as mulheres e as raparigas pertencentes a grupos étnicos minoritários, de modo a evitar disparidades entre os géneros nos níveis de educação que podem conduzir à exclusão do mercado de trabalho e à pobreza;

15. Sublinha que as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários necessitam de ter acesso às informações sobre cuidados de saúde em diferentes línguas; salienta a importância da formação intercultural dos profissionais da saúde em parceria com os grupos de mulheres pertencentes a minorias étnicas;

Igualdade dos géneros

16. Insta a Comissão a ter em conta a perspectiva do género aquando da adopção de políticas e medidas que visem a inclusão social;

17. Insta os Estados-Membros a adoptarem medidas que garantam o acesso a serviços de apoio à prevenção e à protecção das mulheres contra a violência com base no género, independentemente da sua situação jurídica, raça, idade, orientação sexual, etnia ou religião;

18. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar a aplicação plena da legislação existente em matéria de igualdade dos géneros e de combate à discriminação, através da disponibilização de recursos para formação específica e para medidas de sensibilização relativamente aos direitos de que já dispõem as mulheres pertencentes a minorias étnicas e às formas de solucionar qualquer tipo de violação dos seus direitos;

19. Insta os Estados-Membros a assegurar a protecção das vítimas de discriminação múltipla, entre as quais as mulheres pertencentes a minorias étnicas representam um grupo significativo, aditando cláusulas explícitas e regulamentos vinculativos sobre discriminação múltipla ao quadro jurídico;

20. Insiste no envolvimento activo do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, na aplicação de medidas e políticas novas e adequadas no que se refere às mulheres pertencentes a minorias étnicas, através de uma aplicação coerente do princípio da abordagem integrada da igualdade entre homens e mulheres e da promoção das prioridades no âmbito da inclusão social;

21. Exorta a Agência dos Direitos Fundamentais a incluir uma perspectiva transversal da igualdade dos géneros e dos direitos das mulheres em todos os aspectos do quadro plurianual e das suas actividades subsequentes, incluindo os que estão associados à discriminação étnica e aos direitos fundamentais dos migrantes e dos romanichéis;

22. Insta o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres a efectuar a recolha sistemática de dados diferenciados, entre outros factores, por género e etnia e a apresentar os seus resultados de forma desagregada por género e etnia; salienta a necessidade de mecanismos adaptados de recolha de dados e de protecção dos mesmos para assegurar a prevenção de abusos, como a obtenção de perfis raciais;

23. Sublinha o papel fundamental desempenhado pelos organismos nacionais que desenvolvem actividades na área da igualdade na prestação de apoio e assistência às vítimas de discriminação e no fornecimento de informações quanto aos seus direitos e obrigações; apela aos Estados-Membros no sentido de assegurarem a eficácia e garantirem a independência dos organismos nacionais responsáveis por questões de igualdade e de lhes fornecerem recursos financeiros e humanos suficientes para cada um dos motivos de discriminação, assim como para múltiplas discriminações; solicita aos organismos nacionais responsáveis por questões de igualdade que criem instrumentos e formações sobre a discriminação múltipla, incluindo sobre a situação específica das mulheres pertencentes a minorias étnicas;

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24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(4) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(5) Adoptada pela Assembleia-Geral na sua resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948.

(6) Adoptada pela Assembleia-Geral na sua resolução 34/180, de 18 de Dezembro de 1979.

(7) Adoptada pela Assembleia-Geral na sua resolução 47/135, de 18 de Dezembro de 1992.

(8) Documento 5731/10 do Conselho de 3 de Março de 2010.

(9) JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

(10) JO C 298 E de 8.12.2006, p.283.

(11) JO C 219 E de 28.08.2008, p. 317.

(12) JO C 313 E de 20.12.2006, p.118.

(13) JO C 46 E de 24.2.2010, p. 48.

(14) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0371.

(15) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0021.