COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 233 final 
Bruxelas, 27 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados produtos 
agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, 
de Tunísia e Egipto (1993/1994) 
(apresentada pela Comissão) 
A 
FUNDAMENTAÇÃO 
1. Os protocolos aos acordos entre a CEE, por um lado, Chipre, Marrocos, 
Israel, Tunísia e Egipto, por outro, prevôm nos seus artigos 
respectivos, a abertura de contingentes pautais comunitários para a 
importação na Comunidade de : 
86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigeraods, do código 
NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos para o período de 15 de 
Novembro a 30 de Abril, das quais 15 000 toneladas em Abril, 
300 toneladas de beringelas, do código NC ex 0709 30 00, 
originários de Chipre, durante o período de 1 de Outubro a 30 de 
Novembro, 
100, 450 e 100 toneladas de couves-da-china, do código NC ex 0704 
90 90 originárias respectivamente de Marrocos, Israel e Chipre, 
para o período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro, 
100, 250 e 100 toneladas de alfaces "iceberg", dos códigos NC ex 
0705 11 10 e ex 0705 11 90, originárias respectivamente de 
Marrocos, Israel e de Chipre, para o período de 1 de Novembro a 
31 de Dezembro, 
6 400 toneladas de feijão, fresco ou refrigerado, do código NC ex 
0708 20 10, originários do Egipto, para o período de 1 de 
Novembro a 30 de Abr iI, 
265 000, 293 000, 28 000 e 7 000 toneladas de laranjas frescas, 
do código NC ex 0805 10, originárias respectivamente de Marrocos, 
Israel, Tunísia e Egipto, para o período de 1 de Julho a 30 de 
Junho, 
14 200 e 110 000 toneladas de mandarinas (incluindo as tangerinas 
e satsumas), Clementinas, wilkings e híbridos semelhantes de 
citrinos, frescos, do código NC ex 0805 20, originários 
respectivamente de Israel e de Marocco, para o período de 1 de 
Julho a 30 de Junho, 
2 200 toneladas de morangos, do código NC 0810 10 90, originários 
de Israel, para o período de 1 de Novembro a 31 de Março. 
-2-
Todavia, no que respeita Chipre, os volumes dos contingentes devem 
ser majorados em partes iguais de 5% por ano a partir da entrada em 
vigor do citado protocolo em virtude dos seus artigos 18o e 19o e 
elevam-se portanto, para o ano de 1993, aos níveis que figuram no 
artigo 1o; os volumes dos contingentes pautais relativos aos autros 
países cobertos pelo presente regulamento devem ser aumentados de 3 
ou 5% ao ano consoante os produtos, em aplicação do disposto no 
Regulamento (CEE) n' 1764/92<1) do Conselho que modifica o regime 
aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos 
agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, 
do Líbano, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Síria e de Tunísia. 
2. Nos limites destes contingentes, a Espanha e Portugal aplicam os 
direitos calculados em conformidade com as disposições sobre a 
matéria dos Regulamentos n* 4162/87, 3189/88 e 2573/87 do Conselho e 
do citado protocolo no seguimento da adesão. 
3. Torna-se portanto, necessário abrir estes contingentes pautais 
comunitários para os períodos mencionados no artigo 1o. 
4. Em relação ao modo de gestão destes contingentes, propõe-se afectar a 
totalidade dos volumes dos contingentes à constituição das reservas 
comunitárias, às quais terão acesso todos os Estados-membros segundo 
o procedimento previsto pelo artigo 3p_ do regulamento proposto. 
Este é o assunto da proposta anexa. 
(1) JO n- L 181 de 1.7. 1992, p. 9 
Proposta de ^ 
REGULAMENTO (CEE) N? . 793 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, 
da Tunísia e do Egipto (1993/199$) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos 
entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e 
o Reino de Marrocos ('), o Estado de Israel (2), a República 
da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (4), por outro, 
bem como o protocolo que fixa as condições e processos 
de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma asso­
ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República de Chipre e que adapta certas disposições do 
acordo (*) prevêem, nos artigos respectivos, a abertura pela 
Comunidade de contingentes pautais comunitários de : 
— 86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, 
do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos 
(15 de Novembro a 30 de Abril), das quais 15 000 
toneladas em Abril, 
— 300 toneladas de beringelas do código NC 
ex 0709 30 00, originárias de Chipre (1 de Outubro a 
30 de Novembro), 
— 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de 
couve-da-china do código NC ex 0704 90 90, originá­
rias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de 
Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro), 
— 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de 
alfaces iceberg dos códigos NC ex 070511 10 e 
ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marro­
cos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 
de Dezembro), 
— 6 400 toneladas de feijão, fresco ou refrigera-
do, do código NC ex 0708 20 10, originário do 
Egipto (1 de Novembro a 30 de Abril), 
— 265 000 toneladas, 293 000 toneladas, 28 000 tone­
ladas e 7 000 toneladas de laranjas frescas do código 
NC ex 080510, originárias, respectivamente, de 
Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho 
a 30 de Junho), 
— 14 200 toneladas e 110 000 toneladas de mandarinas 
(incluindo as tangerinas e iUtsumas), Clementinas, 
wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, fres­
cos, do código NC ex 0805 20, originários respectiva­
mente de Israel e de Marrocos (1 de Julho a 30 
de Junho), 
— 2 200 toneladas de morangos, do código NC ex 
081U 10 90, originários de Israel (1 de 
Novembro a 31 de março); em vigor do referido protocolo, por força dos seus artigos 
18? e 19?, e que esses volumes se elevam, portanto, para o 
ano de 1993, aos n>ve>s indicados no artigo 1 ? ; 
Considerando que os volumes dos contingentes pautais 
relativos aos outros países cobertos pelo presente regula­
mento devem ser aumentados de 3 % ou 5 % ao ano 
consoante os produtos, em aplicação do disposto no Regu­
lamento (CEE) n? 1764/92 do Conselho, que altera o 
regime aplicável à importação na Comunidade de deter­
minados produtos agrícolas originários da Argélia, de 
Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de 
Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (6) ; 
Considerando que, em aplicação do Regulamento 
(CEE) nu 1764/92 acima referido, os direitos 
aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa, 
originários dos países terceiros mediterrânicos 
em questão, foram suprimidos, no âmbito destes 
contingentes pautais, a partir de 1 de Janeiro 
de 1993; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4162/87 do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime 
aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal 
com Israel^, o Regulamento (CEE) n? 3198/88 do 
Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime 
aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal 
com Marrocos e a Síria (8), o Regulamento (CEE) 
n? 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que 
fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e 
de Portugal com a Argélia, o Egipto e a Tunísia (9), bem 
como o protocolo ao acordo de associação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e a República de Chipre, na 
sequência da adesão do Reino da Espanha e da República 
Portuguesa à Comunidade (,0) prevêem que a Espanha e 
Portugal apliquem direitos que conduzam à progressiva 
redução da diferença entre as taxas dos direitos de base e 
as taxas dos direitos preferenciais ; que, por força do 
Regulamento (CEE) nû 3830/92 da Comissão, de 28 
de Dezembro de 1992 (11), a Espanha aplica, a 
partir de 1 de Janeiro de 1993, os direitos 
aduaneiros aplicados pela Comunidade a Dez nas 
trocas com pai ses terceiros ; que convém 
abrir os contingentes pautais comunitários em questão 
para os períodos indicados no artigo 1 ? ; 
que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas 
as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; 
Considerando, todavia, que os volumes dos contingentes 
pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em 
parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data de entrada 
(') JO n? L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. 
(2) JO n? L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. 
(3) JO n? L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. 
O JO n? L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. 
O JO n? L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (') JO n? L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. 
O JO n? L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. 
(') JO n? L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. 
O JO n? L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. 
L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. í'°) JO n 11)30 rt no L 387 de 31.12.1992, p. 46 
Considerando que Incumbe à Comunidade 
decidir da abertura, que para execução 
das suas obrigações Internacionais, de 
contingentes pautais; que nada se opõea 
que. para assegurar a eficácia da gestão 
comum destes contingentes, os Estados-
membros sejam autorizados a sacar dos 
volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que esse modo de 
gestão requer uma colaboração estreita 
entre os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e informar 
desse facto os Estados-membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gstão dos 
contingentes pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comu­
nidade, com excepção de Portugal, dos produtos a seguir 
designados, originários, consoante o caso, de Chipre, de 
Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto, são suspensos 
aos níveis, durante os períodos e até ao limite dos contin­
gentes pautais comunitários indicados em frente de cada 
um deles : 
Número 
de ordem 
0) 
09.1117 
09.1118 
09.1405 
09.1109 
09.1311 
09.1425 
09.1111 
09.1313 
09.1427 
09.1709 Código NC 
(a) 
(2) 
ex 0702 00 10 
ex 0702 00 10 
ex 0709 30 00 
ex 704 90 90 
ex 0705 11 10 
ex 0705 11 90 
exOTUS 20 1C Designação das mercadorias 
(3) 
Tomates, frescos ou refrigerados, de 
15 de Novembro de 1993 a 30 
de Abril de 1994 
dos quais : 
Tomates, frescos ou refrigerados, de 
1 a 30 de Abril de 1994 
Beringelas, de 1 de Outubro a 30 
de Novembro de 1993 
Couves-da-china, de 1 
de Novembro a 31 de Dezembro de 
1993 
Alfaces iceberg (Lactuca sativa L : 
variedade Capita L), de 1 
de Novembro a 31 de Dezembro de 
1993 
Feijão (Phaseolus spp.), 
frescos ou refrigerados, de 
1 de Noventoro de 1993 a 30 
de Abril de 1994 Origem 
(4) 
Marrocos 
Marrocos 
Chipre 
Marrocos 
Israel 
Chipre 
Marrocos 
Israel 
Chipre 
Egipto Volume 
do contingente 
(em toneladas) 
(5) 
92 811 
16 350 
393 
110 
495 
132 
110 
275 
132 
7 253 Direito do contingente 
(em %) 
(6) 
0 
0 
0 
0 
0 
-3-
Número 
de ordem 
0) 
09.1323 
09.1707 
09.1121 
09.1207 
09.1325 Código NC 
(») 
(2) 
0805 10 11 
0805 10 15 
0805 10 19 
0805 10 21 
0805 10 25 
0805 10 29 
0805 10 31 
0805 10 35 
0805 10 39 
0805 10 41 
0805 10 45 
0805 10 49 
ex 0805 10 70 
ex 0805 10 90 
0805 10 11 
0805 10 15 
0805 10 19 
0805 10 21 
0805 10 25 
0805 10 29 
0805 10 31 
0805 10 35 
0805 10 39 
ex 0805 10 41 
ex 0805 10 45 
ex 0805 10 49 
ex 0805 10 70 
ex 0805 10 90 
ex 0805 20 10 
ex 0805 20 30 
ex 0805 20 50 
ex 0805 20 70 
ex 0805 20 90 
ex 0805 20 90 Designação das mercadorias 
(3> 
Laranjas frescas, de 1 de Julho de 
1993 a 30 de Junho de 19S4 
Laranjas frescas, de 1 de Julho de 
1993 a 30 de Junho de 199^ 
Mandarinas (incluídas as tangerinas 
e satsumas) ; Clementinas, wilkings 
e outros citrinos híbridos seme­
lhantes, frescos, de 1 de Julho de 
1993 a 30 de Junho de 199 4 
Minneolas, frescas, de 1 de Julho de 
1993 a 30 de Junho de 1994 Origem 
(4) 
Israel 
Egipto 
Marrocos 
Tunísia 
Israel Volume 
do contingente 
(em toneladas) 
(5) 
314 975 
7 525 
284 875 
30 100 
15 265 Direito do contingente 
(em %) 
(6) 
0 
0 
0 
Número 
de ordem 
(O 
09.1129 Código NC 
(a) 
(2) 
cx 0805 20 10 
ex 0805 20 30 
ex 0805 20 50 
ex 0805 20 70 
ex 0805 20 90 
ex 0805 20 90 Designação das mercadorias 
(3) 
Mandarinas (incluídas as tangerinas 
e satsumas), Clementinas, wilkingi 
e outros citrinos híbridos semel­
hantes, frescos, de 1 de Julho de 
199 a 30 de Junho de 199 
Minneolas, frescos, de 1 de Julho 
de 199 a 30 de Junho de 199 Origem 
(4) 
Marrocos Volume 
do contingente 
(em toneladas) 
(t) 
118 250 Direito do contingente 
(em %) 
(<>) 
09.1339 bx0810 10 90 Morangos, de 1 de Novembro 
de 1993 a 31 de Março de 1994 Israel 248d 
(a) Ver códigos Taric em anexo. 
Até ao limite destes contingentes pautais, 
a República Portuguesa aplicará os direitos 
aduaneiros calculados de acordo com as disposições dos 
regulamentos (CEE) n? 4162/87, (CEE) n? 3189/88 e 
(CEE) n? 2573/87 bem como do protocolo ao acordo de 
associação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República de Chipre na sequência da adesão de Espanha 
e de Portugal à Comunidade na matéria. 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão admi­
nistrados pela Comissão, que pode tomar as medidas 
administrativas necessárias para assegurar eficazmente a 
respectiva gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma 
quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o 
volume do contingente correspondente. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos sem 
demora à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática, pelas autoridades aduaneiras dos Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente 
correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua­
dos. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos 
produtos em questão um acesso igual e contínuo aos 
contingentes, na medida em que o saldo do volume do 
contingente correspondente o permita. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente no sentido de assegurar a observância do presente 
regulamento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
7 
ANEXO 
Códigos TARIC 
Número de ordem 
09.1117 
09.1118 
09.1405 
09.1109 
09.1311 
09.1425 
09.1111 
09.1313 
09.1427 
09.1709 
09.1323 
09.1707 
09.1121 
09.1207 Código NC 
ex0702 00 10 
ex0702 00 10 
ex0709 30 00 
6X0708 20 10 
ex0805 10 70 
6X0805 10 90 
ex0805 10 70 
ex0805 10 90 Código TARIC 
0702 00 10*21 
*29 
*31 
*39 
*41 
*49 
*51 
*59 
*61 
*69 
*71 
*79 
*81 
*84 
0702 00 10*71 
*79 
*81 
*84 
0709 30 00*50 
6X0704 90 90 0704 90 90*92 
ex0705 11 10 0705 11 10*35 
6X0705 11 90 0705 11 90*11 
0708 20 10*31 
*33 
*41 
*43 
0805 10 70*11 
*13 
*14 
*18 
0805 10 90*11 
*19 
0805 10 70*11 
*13 
*14 
*18 
0805 10 90*11 
*19 
% 
Número de ordem Código NC Código TARIC 
09.1129 
09.1325 6X0805 20 10 
6X0805 20 30 
0X0805 20 50 
6X0805 20 70 
6X0805 20 90 
6X0805 20 90 0805 20 10*31 
*33 
*35 
*38 
*39 
0805 20 30*31 
*33 
*35 
*38 
*39 
0805 20 50*31 
*33 
*35 
*38 
*39 
0805 20 70*31 
*33 
*35 
*38 
*39 
0805 20 90*51 
*53 
*55 
*58 
*59 
0805 20 90*11 
*15 
*16 
*17 
*18 
09.1339 6X0810 10 90 0810 10 90*32 
*33 
*36 
*39 
*41 
*49 
3 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados produtos agrícolas originários de 
Chipre, de Marrocos, de Israel, de Tunisia e Egipto 
4. Objectivo : Execução de uma obrigação contratual (Acordos CEE/Chipre, 
Marrocos,Israel.Tunisia e Egipto - 1993/1994). 
5. Modo de cálculo : 
Designação das Código NC Origem Volume do Per Todo Direitos Direitos Preço Perda de 
mercadorias contingente a aplicar da NC estimado receltos 
(T) (%) (X) ECU/T (ECU) 
Tomates ex0702 00 10 Marrocos 92 811 15.11-30.04 11 825 8 422 598 
Beringelas ex0709 30 00 Chipre 393 1.10-30.11 16 1113 69 985 
Couves da 
China ex0704 90 90 Marrocos 
Israel 
Chipre 110 
495 
132 1.11-31.12 
1.11-31.12 
1.11-31.12 15 
15 
15 569 
569 
734 9 388 
42 248 
14 533 
Alfaces 
"iceberg" 0x0705 11 10 
ex0705 11 90 Marrocos 
Israel 
Chipre 110 
275 1.11-31.12 
1.11-31.12 
132 1.11-31.12 (0)14 
(0)14 
(0)14 1148 
1654 17 679 
44 198 
30 566 
Feijões •X0708 20 10 Egipto 7 253 1.11.93-30.4.94 13 1853 1 747 175 
Laranjas 
frescas 6x0805 Israel 
Egipto 
Marrocos 
Tunísia 314 975 
7 525 
284 875 
30 100 1.7.93-30.6.94 
1.7.93-30.6.94 
1.7.93-30.6.94 
1.7.93-30.6.94 (0)13 
(0)13 
5 
5 394 
325 
440 
433 16 133 019 
317 931 
6 267 250 
651 665 
Mandarinas, 6x0805 20 Israel 15 265 
Clementinas, Marrocos 118 250 
etc, frescas 1.7.93-30.6.94 0 20 
1.7.93-30.6.94 0 20 1695 5 174 835 
40 086 750 
Morangos ex0810 10 90 Israel 2 486 1.11.93-31.3.94 14 2422 842 953 
6. Perda de receitas 
1992/1993 
1993/1994 
Aumento 66 527 964 ECU 
79 872 773 ECU 
13 344 809 ECU 
Determinadas medidas pautais são obertas pela primera ia vez em 1993 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 233 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : GB-CO-93-263-PT-C 
ISBN 92-77-56138-6 
erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
.-2985 Luxemburgo