A4-0028/97

Resolução referente à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a complementaridade entre a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-membros (COM(95)0160 - C4- 0178/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0160 - C4-0178/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Outubro de 1993 sobre o reforço da coordenação da ajuda ao desenvolvimento prestada pelos Estados-membros e pela Comunidade Europeia ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 250.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0028/97),

A. Recordando que a União Europeia é o primeiro dador mundial em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento,

B. Insistindo na necessidade de que a União Europeia continue a conceder à cooperação e ao desenvolvimento a importância a que têm direito,

C. Tendo tomado conhecimento dos resultados da audição organizada pela sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, ocasião em que os Estados-membros se exprimiram sobre a coordenação das políticas em matéria de desenvolvimento,

D. Recordando que a complementaridade entre as políticas dos Estados-membros e a política comum para o desenvolvimento constitui um dos objectivos consignados no Tratado da União Europeia,

E. Considerando que, para além da multiplicidade de intervenientes, canais de intervenção e processos que caracterizam a acção dos Estados-membros, a diferença de perspectivas às quais obedecem as políticas nacionais e a política europeia constitui uma das causas da ausência de coordenação entre a política comunitária de ajuda ao desenvolvimento e as políticas nacionais dos Estados-membros na matéria,

F. Considerando que as relações bilaterais de certos Estados-membros com determinados países em desenvolvimento são relevantes, mas que, contudo, não poderão contrariar a política prosseguida pela UE e os restantes Estados-membros, tendo de se pautar pelos critérios comuns,

G. Tendo tomado conhecimento dos resultados da experiência-piloto de coordenação operacional entre a Comunidade e os seus Estados-membros,

H. Informado do teor das últimas reuniões do Conselho consagradas à coordenação, nas quais se registaram escassos progressos, e, em particular, do resultado inteiramente negativo da reunião do Conselho de 28 de Maio de 1996,

I. Extremamente apreensivo com os poucos progressos realizados em matéria de coordenação das políticas de desenvolvimento dos Estados-membros e com o retrocesso que inclusivamente se registou neste domínio, apesar dos esforços desenvolvidos a nível dos programas no domínio da saúde, da educação e do combate à SIDA,

1. Entende que a incapacidade da União Europeia de pôr em prática a complementaridade entre as políticas dos Estados-membros e a da União, previstas no Tratado da União Europeia, constitui um fracasso político da União;

2. Observa que, para além das dificuldades suscitadas pela complementaridade, nomeadamente a grande diversidade que caracteriza as disposições nacionais, a incapacidade em causa se deve primordialmente à ausência de vontade política do Conselho e dos Estados-membros;

3. Considera que essa incapacidade se justifica, por um lado, pela dificuldade em progredir no plano da política externa e de segurança comum, e, por outro, pelo facto de serem descurados os objectivos da cooperação para o desenvolvimento, outrora uma prioridade da Comunidade Europeia;

4. Chama, neste contexto, a atenção para o facto de que os resultados do relatório de avaliação sobre a experiência-piloto de cooperação operacional entre a Comunidade e os seus Estados-membro designam como principal obstáculo para o reforço da coordenação «a carência dos efectivos nos gabinetes locais dos Estados-membros e da Comissão»;

5. Entende, contudo, que os valores em torno dos quais foi edificada a política comum para o desenvolvimento são de molde a contribuir para a constituição de uma identidade externa da União, e considera que a existência de uma verdadeira coordenação entre as políticas nacionais de ajuda ao desenvolvimento e a política comunitária neste domínio poderia contribuir para favorecer o reconhecimento da identidade europeia a nível mundial;

6. Receia que a falta de progressos em matéria de coordenação da ajuda ao desenvolvimento se deva à falta de vontade política, e que a falta de progressos no quadro da PESC não passe frequentemente de uma desculpa;

7. Crê que a defesa dos interesses dos cidadãos dos países associados à União Europeia por acordos de desenvolvimento requer progressos em matéria de coordenação, contexto em que recorda, aliás, que a União concede mais de metade da ajuda pública dispensada em todo o Mundo;

8. Entende serem indispensáveis progressos em matéria de coordenação, não apenas no que diz respeito à articulação das acções levadas a cabo a nível da União e das acções aplicadas a nível nacional mas também, no seio da própria União, no que diz respeito à articulação das diversas iniciativas comunitárias, no intuito de assegurar a coerência global da acção externa da União;

9. Considera que para optimizar a coordenação interna a nível da União, cujo êxito depende particularmente da Comissão, deve a mesma ser alargada de modo a incluir tanto os Estados ou entidades beneficiários como quaisquer outros dadores internacionais; considera ainda que conviria, portanto, assegurar uma maior participação destes intervenientes externos no processo de coordenação;

10. Considera que o controlo democrático das despesas e a transparência das responsabilidades passam obrigatoriamente pela inclusão no orçamento do FED, o que permitiria reforçar o carácter comunitário da política de desenvolvimento;

11. Considera que deverá ser concedida maior importância à avaliação, o que permitiria, nomeadamente, progressos em matéria de coordenação;

12. Observa que determinados Estados-membros privilegiam a coordenação a nível mundial em detrimento da coordenação a nível europeu; considera que a tragédia da região dos Grandes Lagos de África demonstra a necessidade urgente de uma coordenação eficaz das políticas e programas da União Europeia; considera que, para além da Europa, os países em desenvolvimento deveriam também beneficiar do fim da guerra fria, e que se impõe proceder urgentemente a um esforço coordenado da União Europeia e dos seus Estados-membros no sentido de reduzir drasticamente o comércio mundial de armamento;

13. Considera, pelo contrário, que a realização de progressos em matéria de coordenação no plano europeu constituiria um poderoso instrumento para aperfeiçoar a coordenação a nível mundial;

14. Lamenta, em particular, a ausência de coordenação dos Estados-membros nas instituições de Bretton Woods e, em menor grau, no âmbito da ONU;

15. Considera que a realização de progressos em matéria de coordenação requer uma aproximação de perspectivas no tocante à elaboração das políticas nos países beneficiários da ajuda e entre os dadores;

16. Considera que seria útil reforçar a coordenação a montante das políticas de cooperação, melhorando, nomeadamente, os intercâmbios de informações e a concertação aquando das fases de programação das ajudas comunitárias e das ajudas dos Estados-membros;

17. Observa que a actuação dos Estados-membros se caracteriza pela multiplicidade de intervenientes, de canais instrumentais e de processos;

18. Entende que não poderá haver uma boa coordenação se os países beneficiários da ajuda não tiverem eles próprios capacidade para a gerirem de modo eficaz;

19. Considera que deverá ser incluído no domínio em que se exerça a coordenação o tema da dívida dos países em desenvolvimento; reafirma a opinião de que a dívida deve ser tratada a nível comunitário;

20. Assinala a necessidade de uma maior coordenação entre os Estados-membros e a União Europeia no que se refere às ajudas, a fim de evitar duplicações de esforços a nível nacional e a nível comunitário;

21. Lamenta que a União Europeia - de longe a entidade que mais verbas consagra à ajuda em todo o mundo e que, neste contexto, cumpre um esforço ingente em termos do seu produto interno bruto - não consiga fazer ouvir a sua voz na cena internacional no tocante à ajuda ao desenvolvimento e, ainda mais grave, no concernente à cooperação para o desenvolvimento:

22. Considera que é necessário procurar um maior apoio político e público na Europa através de medidas directas e iniciativas autónomas. Assim,

a) o Conselho deveria ser convidado a assistir a todas as reuniões da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do PE, quer através da Presidência, quer através de um alto funcionário em nome da Presidência, tal como acordado como medida de acompanhamento do Tratado da União Europeia;

b) deveria realizar-se antes e depois de cada Conselho «Desenvolvimento» um debate a nível da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação;

c) a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deveria procurar obter o estatuto de observador em cada reunião do Conselho «Desenvolvimento»;

d) são necessárias declarações políticas claras do Conselho e dos Estados-membros sobre a coordenação;

e) deveria existir um período de perguntas e respostas com o Conselho e a Comissão em cada reunião da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação;

f) a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deveria convidar deputados dos Estados-membros a assistirem, pelo menos uma vez por ano, a uma das suas reuniões;

g) cada novo Presidente do Parlamento Europeu deveria ser convidado a intervir, no início de cada mandato, em reunião da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação;

h) no início de cada reunião da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deveria ser consagrada meia-hora à audição das ONG;

i) é urgente assegurar o acompanhamento da presente resolução enviando uma delegação aos países que são objecto de estudo;

23. Solicita que, de forma complementar, a Mesa e o relator da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação controlem de perto os melhoramentos propostos no domínio da coordenação e estabeleçam os necessários contactos com o Conselho;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.