COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.09.1996 
COM(96) 445 final - COD 462 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n" 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos sob pressão 
QUE ALTEM A PROPOSTA PA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE 

PARECER DA COMISSÃO 
1. Retrospectiva 
(a) Objectivo da proposta 
A presente proposta de directiva, baseada no artigo 100o-A do Tratado, tem por 
objectivo harmonizar as disposições nacionais que introduzem obstáculos ao 
comércio justificados pela necessidade de proteger as pessoas e os bens contra os 
riscos ligados aos equipamantos sob pressão. 
(b) Data da decisão da Comissão: 14 de Julho de 1993 
(c) Data de transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 15 de Julho de 1993 
(d) Data do parecer do Comité Económico e Social: 22 de Dezembro de 1993 
(e) Data de adopção da posição comum: 29 de Março de 1996 
(f) Resposta às alterações introduzidas pelo Parlamento na posição comum: 
As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e aceites 
pela Comissão foram incluídas na posição comum, embora com algumas 
diferenças de formulação. O Conselho não incluiu as alterações introduzidas pelo 
Parlamento em primeira leitura rejeitadas pela Comissão. 
(g) Data da decisão do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho: 
17 de Julho de 1996 
COM(93) 319 final 
z 
2. Posição do Parlamento Europeu 
Na Sessão Plenária de Julho de 1996, o Parlamento Europeu adoptou 14 
alterações à posição comum do Conselho (ver documento PE A4-0217/96 
anexo). As referidas alterações: 
- estabelecem que as exclusões do âmbito de aplicação devem ser reanalisadas 
regularmente, de modo a determinar a eventual necessidade de elaborar 
normas de harmonização técnica a nível comunitário (alteração n° 1 - novo 
considerando); 
- estipulam que se proceda ao exame da aplicação da Directiva 87/404/CEE, de 
modo a averiguar a necessidade de integração das suas disposições na 
directiva referente aos equipamentos sob pressão, após um período adequado 
(alteração n° 2 - novo considerando); 
- estipulam que o Comité estabelecido pela Directiva 83/189/CEE deve, se 
necessário, consultar peritos (alteração n° 3); 
- clarificam o texto no que respeita aos procedimentos de certificação 
(alterações n°s 4 e 9), ao âmbito de aplicação (alteração n° 5) e à obrigação 
dos fabricantes de comprovarem a conformidade à directiva (alteração n° 15); 
- estabelecem que, por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, devem 
adoptar-se medidas de segurança em cooperação com as autoridades 
competentes dos Estados-membros em causa (alteração n° 6); 
- simplificam o texto mediante a fusão de dois parágrafos num único (alteração 
n°7); 
- estipulam que a inspecção dos equipamentos sob pressão classificados nas 
classes de risco Dl e IV deve ser efectuada por um terceiro devidamente 
qualificado, independente do inventor ou fabricante (alteração n° 8); 
- promovem a cooperação entre os Estados-membros, no âmbito da vigilância 
do mercado (alteração n° 11); 
- estipulam que a interpretação das exigências fundamentais deve ter em conta 
o estado da técnica e a prática corrente no momento da concepção e fabrico 
(alteração n° 12); 
- estabelecem que as aprovações relativas ao pessoal e aos métodos 
operacionais devem tomar em conta os procedimentos de certificação 
utilizados e não as classes de risco, como previsto na posição comum 
(alteração n° 13); 
- reforçam uma exigência essencial ligada ao risco de sobreaquecimento 
(alteração n° 14). 
3. Parecer da Comissão 
3.1. A Comissão aceita as 12 alterações seguintes: 
- alteração n° 1, uma vez que elucida as exclusões do âmbito de aplicação e 
sublinha que, no futuro, deve garantir-se a livre circulação dos produtos em 
questão caso as medidas adoptadas não surtam os efeitos desejados; 
- alteração n° 2, uma vez que retoma uma declaração da Comissão nas actas do 
Conselho que prevê a avaliação da necessidade de integrar as disposições da 
Directiva 87/404/CEE na directiva referente aos equipamentos sob pressão, 
com base na experiência acumulada; 
- alteração n° 3, na medida em que preconiza, sempre que necessário, a consulta 
de peritos pelo Comité estabelecido pela Directiva 83/189/CEE, em 
conformidade com o artigo 5o desta última, com a última redacção que lhe foi 
dada; 
- alterações que clarificam o texto: alterações 4 e 9, relativas ao recurso a 
procedimentos de comprovação da conformidade; alteração n° 5, relativa ao 
âmbito de aplicação; alteração n° 15, relativa à obrigação dos fabricantes de 
comprovarem a conformidade à directiva; 
- alteração n° 6, na medida em que impõe aos Estados-membros o 
estabelecimento de normas de segurança a adoptar por ocasião de feiras, 
exposições e demonstrações; 
- alteração n° 7, que simplifica o texto, fundindo dois parágrafos num único; 
- alteração n° 11, uma vez que se encontra em sintonia com a política global da 
Comissão relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa entre os 
Estados-membros no domínio da vigilância do mercado; 
- alteração n° 12, na medida em que sublinha o carácter evolutivo das 
exigências fundamentais; 
- alteração n° 14, uma vez que assegura a articulação com outras partes do 
texto, assegurando a respectiva coerência. 
3.2. A Comissão não aceita as seguintes alterações: 
- alteração n° 8, uma vez que não permite o recurso à garantia de qualidade 
como meio de comprovação da conformidade, tal como previsto na posição 
comum. O recurso às técnicas em causa constitui um importante elemento da 
política industrial da Comissão, posto que as mesmas contribuem para a 
criação de um quadro regulamentar favorável às empresas que permita o 
reforço da produção sem reduzir os níveis de segurança; 
- alteração n° 13, na medida em que a posição comum prevê um procedimento 
específico para a aprovação do pessoal e dos métodos operacionais. O referido 
procedimento é independente dos procedimentos utilizados para a certificação 
dos produtos, pelo que a alteração em causa é desnecessária, contrariando 
mesmo a posição comum. 
Proposta alterada de 
piRFPTTVA DQ PARI AMENTO EUROPEU E PO CONSELHO 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Oitavo considerando bis (novo) 
Considerando que outros equipamentos 
de pressão sujeitos a uma pressão 
máxima admissível superior a 0.5 bar e 
que apresentem um risco relevante, mas 
para os quais esteja garantida a liberdade 
de circulação e um nível adequado de 
segurança, são excluídos do âmbito da 
presente Directiva; que essas exclusões 
serão, porém, regularmente analisadas 
para apurar a eventual necessidade de 
regulamentação a nível da União; 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Décimo considerando 
Considerando que as actuais directivas 
comunitárias relativas à aproximação das 
legislações dos Estados-membros no 
domínio dos equipamentos sob pressão 
constituem medidas positivas com vista 
à supressão dos entraves às trocas 
comerciais neste domínio; que as 
referidas directivas abrangem apenas 
uma pequena parte deste sector; que a 
Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 
25 de Junho de 1987, relativa à 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos 
recipientes sob pressão simples, constitui 
a primeira aplicação da nova abordagem 
no sector dos equipamentos sob pressão; 
que a presente directiva não se aplica ao 
domínio abrangido pela Directiva 
87/404/CEE; Considerando que as actuais directivas 
comunitárias relativas à aproximação das 
legislações dos Estados-membros no 
domínio dos equipamentos sob pressão 
constituem medidas positivas com vista 
à supressão dos entraves às trocas 
comerciais neste domínio; que as 
referidas directivas abrangem apenas 
uma pequena parte deste sector; que a 
Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 
25 de Junho de 1987, relativa à 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos 
recipientes sob pressão simples, constitui 
a primeira aplicação da nova abordagem 
no sector dos equipamentos sob pressão; 
que a presente directiva não se aplica ao 
domínio abrangido pela Directiva 
87/404/CEE; 
Considerando que, o mais tardar três 
anos após a entrada em vigor da presente 
Directiva, essa Directiva será submetida 
a apreciação para averiguar da 
necessidade da sua integração na 
presente Directiva: que, entretanto, a 
presente Directiva não se aplica ao 
domínio abrangido pela Directiva 
87/404/CEE: 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Décimo quinto considerando 
Considerando que, para efeitos da 
presente directiva, uma norma 
harmonizada é uma especificação técnica 
(norma europeia ou documento de 
harmonização) adoptada por um dos 
referidos organismos, ou por ambos, a 
pedido da Comissão, nos termos da 
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 
28 de Março de 1983, relativa a um 
procedimento de informação no domínio 
das normas e regulamentações técnicas, e 
de acordo com as orientações gerais 
acima mencionadas; Considerando que, para efeitos da 
presente directiva, uma norma 
harmonizada é uma especificação técnica 
(norma europeia ou documento de 
harmonização) adoptada por um dos 
referidos organismos, ou por ambos, a 
pedido da Comissão, nos termos da 
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 
28 de Março de 1983, relativa a um 
procedimento de informação no domínio 
das normas e regulamentações técnicas, e 
de acordo com as orientações gerais 
acima mencionadas; que, relativamente 
às questões de normalização, é oportuno 
que a Comissão seja apoiada pelo comité 
estabelecido pela Directiva 83/189/CEE; 
que, quando necessário, o comité será 
assistido por peritos técnicos: 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Artigo Io, ponto 2.1.2. 
2.1.2. "Tubagem", os componentes de 
condutas unidos entre si para serem 
integrados num sistema sob pressão e 
que se destinam ao transporte de fluidos. 
As tubagens incluem, nomeadamente, 
um tubo ou sistema de tubos, canos, 
acessórios tubulares, juntas de dilatação, 
tubos flexíveis e outros componentes 
apropriados resistentes à pressão; 2.1.2. "Tubagem", os componentes de 
condutas unidos entre si para serem 
integrados num sistema sob pressão e 
que se destinam ao transporte de fluidos. 
As tubagens incluem, nomeadamente, 
um tubo ou sistema de tubos, canos, 
acessórios tubulares, juntas de dilatação, 
tubos flexíveis é outros componentes 
apropriados resistentes à pressão; os 
comutadores térmicos compostos por 
tubos e destinados ao arrefecimento ou 
aquecimento de ar são considerados 
equivalentes a tubagem: 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Artigo Io, ponto 3.2 
3.2. Condutas de água, tais como 3.2. Redes de abastecimento, distribuição 
condutas forçadas, túneis de pressão, e escoamento de água, bem como o 
chaminés de equilíbrio de instalações respectivo equipamento, e canais 
hidroeléctricas e respectivos acessórios pressurizados de água, tais como 
específicos; condutas forçadas, túneis de pressão, 
chaminés de equilíbrio de instalações 
hidroeléctricas e respectivos acessórios 
específicos; 
10 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Artigo 2o, n° 3 
3. Os Estados-membros não impedirão, 
nomeadamente por ocasião de feiras, 
exposições e demonstrações, a exibição 
de equipamentos sob pressão ou 
conjuntos definidos no artigo Io que não 
estejam em conformidade com a presente 
directiva, desde que um painel visível 
indique claramente a sua não 
conformidade e a impossibilidade de 
aquisição desses equipamentos antes de 
serem postos em conformidade pelo 
fabricante ou pelo seu mandatário 
estabelecido na Comunidade. Por 
ocasião dessas demonstrações, devem ser 
tomadas medidas de segurança 
adequadas para garantir a segurança das 
pessoas. 3. Os Estados-membros não impedirão, 
nomeadamente por ocasião de feiras, 
exposições e demonstrações, a exibição 
de equipamentos sob pressão ou 
conjuntos definidos no artigo Io que não 
estejam em conformidade com a presente 
directiva, desde que um painel visível 
indique claramente a sua não 
conformidade e a impossibilidade de 
aquisição desses equipamentos antes de 
serem postos em conformidade pelo 
fabricante ou pelo seu mandatário 
estabelecido na Comunidade. Por 
ocasião dessas demonstrações, devem ser 
tomadas, em colaboração com as 
autoridades competentes dos 
Estados-membros. medidas de segurança 
adequadas para garantir a segurança das 
pessoas. 
11 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Artigo 4o, n° 1, ponto 1.1 e 1.2 
1.1. Os Estados-membros não podem, 
por motivo de riscos devidos à pressão, 
proibir, restringir ou dificultar a 
colocação no mercado ou em serviço, 
nas condições estabelecidas pelo 
fabricante, de equipamentos sob pressão 
referidos no artigo Io que cumpram o 
disposto na presente directiva e ostentem 
a marcação "CE" que indica que os 
mesmos foram submetidos a uma 
avaliação de conformidade nos termos 
do artigo 10°. 1.1. Os Estados-membros não podem, 
por motivo de riscos devidos à pressão, 
proibir, restringir ou dificultar a 
colocação no mercado ou em serviço, 
nas condições estabelecidas pelo 
fabricante, de equipamentos ou 
conjuntos sob pressão referidos no artigo 
Io que cumpram o disposto na presente 
directiva e ostentem a marcação "CE" 
que indica que os mesmos foram 
submetidos a uma avaliação de 
conformidade nos termos do artigo 10°. 
1.2. Os Estados-membros não podem, 
por motivo de riscos devidos à pressão, 
proibir, restringir ou dificultar a 
colocação no mercado ou em serviço de 
conjuntos referidos no artigo Io que 
cumpram o disposto na presente 
directiva e ostentem a marcação "CE" 
que indica que os mesmos foram 
submetidos a uma avaliação de 
conformidade nos termos do artigo 10°. 
12 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Artigo 10°, n° 2, alínea b) 
b) A avaliação da integração dos b) A avaliação da integração dos 
diferentes elementos do conjunto, nos diferentes elementos do conjunto, nos 
termos dos pontos 2.3, 2.8 e 2.9 do termos dos pontos 2.3, 2.8 e 2.9 do 
Anexo I, determinada em função da mais Anexo I, determinada em função da mais 
elevada das classes de risco dos elevada das classes de risco dos 
equipamentos implicados; equipamentos implicados, não incluindo 
o equipamento com uma função de 
segurança: 
13 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Artigo 16° bis (novo) 
Cooperação entre os Estados-membros 
Os Estados-membros tomarão as 
medidas adequadas para garantir que as 
autoridades responsáveis pela 
implementação da presente Directiva 
cooperem entre si e forneçam umas às 
outras e à Comissão as informações 
necessárias para assegurar o respeito das 
disposições da presente Directiva. 
14 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Anexo I, Observações preliminares, n° 3 bis (novo) 
3 bis. Os requisitos essenciais 
devem ser interpretados e aplicados de 
tal forma que sejam tidos em conta o 
estado da técnica c a prática corrente no 
momento da concepção e fabrico, bem 
como as considerações técnicas e 
económicas, compatíveis com um 
elevado nível de protecção da saúde e da 
segurança. 
15 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Anexo I, n° 5 (após o segundo travessão) 
O referido equipamento sob pressão deve O referido equipamento sob pressão deve 
ser calculado, projectado e construído ser calculado, projectado e construído 
por forma a minimizar o risco de uma por forma a evitar ou minimizar o risco 
perda de contenção significativa por de uma perda de contenção significativa 
sobreaquecimento. Deve-se, por sobreaquecimento. Deve-se, 
designadamente, consoante os casos, designadamente, consoante os casos, 
garantir que: garantir que: 
16 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
Anexo I, n° 7, primeiro parágrafo 
As disposições que se seguem são 
aplicáveis de uma forma geral. Todavia, 
quando não forem aplicadas, o fabricante 
terá de provar que foram postas em 
prática disposições adequadas para 
proporcionar um nível de segurança 
geral equivalente. As disposições que se seguem são 
aplicáveis de uma forma geral. Todavia, 
quando não forem aplicadas, inclusive 
por os materiais não se encontrarem 
especificamente referidos e as normas 
harmonizadas não serem utilizadas, o 
fabricante terá de provar que foram 
postas em prática disposições adequadas 
para proporcionar um nível de segurança 
geral equivalente. 
17 

ISSN 0257-9553 
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4 S