Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2015, o montante para 2014 e a primeira parcela de 2014 /* COM/2013/0736 final - 2013/0352 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do 10.º FED preveem o procedimento a seguir para os pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a presente proposta abrange: – o limite máximo do montante anual da contribuição para 2015; – o montante anual da contribuição para 2014; – o montante da primeira parcela da contribuição para 2014. 2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Conselho deve decidir sobre esta proposta até 15 de novembro de 2013 e os Estados-Membros devem pagar a primeira parcela da contribuição até 21 de janeiro de 2014. Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 10.° FED, são especificados, em relação a cada valor, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo BEI. O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Uma vez que o BEI não apresenta um pedido de contribuições em relação à primeira parcela, a presente proposta diz unicamente respeito a montantes a título do 10.º FED para a Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura. Em conformidade com o artigo 60.° do Regulamento Financeiro do 10.° FED, um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo. 2013/0352 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2015, o montante para 2014 e a primeira parcela de 2014 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»), nomeadamente o artigo 57. º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o procedimento indicado nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a Comissão deve apresentar uma proposta até 15 de outubro de 2013 indicando o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) relativas a 2015, o montante das contribuições relativas a 2014 e o montante da primeira parcela das contribuições relativas a 2014. (2) Em conformidade com o artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura. (3) O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Uma vez que o BEI não apresenta um pedido de contribuições em relação à primeira parcela, a presente proposta diz unicamente respeito a montantes a título do 10.º FED para a Comissão. (4) Em 19 de novembro de 2012, o Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar o limite máximo das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2014 em 3 250 000 000 EUR para a Comissão e em 360 000 000 EUR para o BEI, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2015 é fixado em 3 300 000 000 EUR para a Comissão e em 300 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento. Artigo 2.º O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2014 é fixado em 3 100 000 000 EUR para a Comissão e em 150 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento. Artigo 3.º As contribuições a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2014 são indicadas no quadro em anexo. Artigo 4.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Primeira parcela das contribuições para o FED relativas a 2014 (milhares de EUR) || || Chave de repartição || Chave de repartição || 1ª Parcela || || 9.º || 10.º || paga à || paga à || ESTADOS-MEMBROS || FED || FED || BEI || Comissão || || % || % || 9.º FED || 10.º FED || BÉLGICA || 3,92 || 3,53 || 0 || 70 600 || DINAMARCA || 2,14 || 2,00 || 0 || 40 000 || ALEMANHA || 23,36 || 20,50 || 0 || 410 000 || GRÉCIA || 1,25 || 1,47 || 0 || 29 400 || ESPANHA || 5,84 || 7,85 || 0 || 157 000 || FRANÇA || 24,30 || 19,55 || 0 || 391 000 || IRLANDA || 0,62 || 0,91 || 0 || 18 200 || ITÁLIA || 12,54 || 12,86 || 0 || 257 200 || LUXEMBURGO || 0,29 || 0,27 || 0 || 5 400 || PAÍSES BAIXOS || 5,22 || 4,85 || 0 || 97 000 || ÁUSTRIA || 2,65 || 2,41 || 0 || 48 200 || PORTUGAL || 0,97 || 1,15 || 0 || 23.000 || FINLÂNDIA || 1,48 || 1,47 || 0 || 29 400 || SUÉCIA || 2,73 || 2,74 || 0 || 54 800 || REINO UNIDO || 12,69 || 14,82 || 0 || 296 400 || Subtotal EU-15 || 100 || 96,38 || 0 || 1 927 600 || BULGÁRIA || || 0,14 || || 2 800 || REPÚBLICA CHECA || || 0,51 || || 10 200 || ESTÓNIA || || 0,05 || || 1 000 || CHIPRE || || 0,09 || || 1 800 || LETÓNIA || || 0,07 || || 1 400 || LITUÂNIA || || 0,12 || || 2 400 || HUNGRIA || || 0,55 || || 11 000 || MALTA || || 0,03 || || 600 || POLÓNIA || || 1,30 || || 26 000 || ROMÉNIA || || 0,37 || || 7 400 || ESLOVÉNIA || || 0,18 || || 3 600 || ESLOVÁQUIA || || 0,21 || || 4 200 || Subtotal EU-12 || || 3,62 || || 72 400 || Total EU-27 || 100 || 100 || || 2 000 000