relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») relativamente a uma decisão desse grupo de trabalho que adota o seu regulamento interno.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia (a seguir designada por «União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O referido acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

2.2.Grupo de trabalho consultivo misto

O grupo de trabalho consultivo misto (a seguir designado por «grupo de trabalho») foi criado nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída (a seguir designado por «Protocolo»), a fim de constituir uma instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua sobre a aplicação do Protocolo.

O grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, exercendo as suas funções sob a supervisão do comité especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado ao abrigo do artigo 165.º do Acordo de Saída, ao qual presta contas.

O grupo de trabalho não tem competência para tomar decisões vinculativas, exceto a adoção do seu regulamento interno.

No quadro do grupo de trabalho:

a)A União e o Reino Unido trocam, em tempo útil, informações sobre as medidas de execução pertinentes previstas, em curso e definitivas relacionadas com os atos da União enumerados nos anexos do Protocolo; b)A União informa o Reino Unido dos seus atos previstos no âmbito de aplicação do Protocolo, incluindo os que alteram ou substituem os seus atos enumerados nos anexos do Protocolo; c)A União presta ao Reino Unido todas as informações que considere relevantes para permitir que o Reino Unido cumpra plenamente as suas obrigações decorrentes do Protocolo; e d)O Reino Unido presta à União todas as informações que os Estados-Membros devem prestar entre si ou às instituições, órgãos e organismos da União nos termos dos atos da União enumerados nos anexos do Protocolo.

O grupo de trabalho é copresidido pela União e pelo Reino Unido e reúne-se pelo menos uma vez por mês, a partir do termo do período de transição, salvo decisão em contrário da União e do Reino Unido por mútuo consentimento. Se necessário, a União e o Reino Unido podem trocar as informações a que se referem as alíneas c) e d), supra, no período entre as reuniões.

A União assegura que todos os pontos de vista expressos pelo Reino Unido no grupo de trabalho e todas as informações prestadas por este país no grupo de trabalho, incluindo os dados científicos e técnicos, são comunicados às instituições, órgãos e organismos competentes da União, sem demora indevida.

2.3.Decisão prevista do grupo de trabalho

Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo, o grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.

O objetivo da decisão prevista relativamente à qual deve ser definida a posição da União é a adoção do regulamento interno do grupo de trabalho.

3.Posição a adotar em nome da União

O correto funcionamento do grupo de trabalho requer um regulamento interno que abranja, nomeadamente, a designação dos copresidentes, a composição do secretariado, o intercâmbio de informações sobre a composição das delegações, o local da reunião, o tratamento dos documentos e da correspondência, a elaboração da ordem de trabalhos e das atas, a confidencialidade e a língua de trabalho da reunião, bem como as despesas a cargo das delegações.