A4-0085/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa às orientações tendo em vista as negociações de novos acordos de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (COM(97)0537 - C4-0581/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(97)0537 - C4-0581/97),

- Tendo em conta a resolução do Conselho sobre questões de género na cooperação para o desenvolvimento de Dezembro de 1995, a Plataforma de Acção de Beijing, os resultados das Conferências de Copenhaga e de Viena e a Convenção da ONU para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação das Mulheres (CEFDM),

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão das Pescas (A4-0085/98),

A. Recordando a sua Resolução de 2 de Outubro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) no limiar do século XXI - desafios e opções para uma nova parceria ((JO C 325 de 27.10.1997, p. 28.)), aprovado por larga maioria e amplamente tomado em conta pela Comissão,

B. Considerando que a realização da primeira Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo dos países ACP afirmou o seu empenho no acordo de Georgetown que instituiu o Grupo ACP, bem como a sua determinação em fazer das futuras relações ACP-UE um quadro eficaz de desenvolvimento socioeconómico,

1. Apoia totalmente as orientações políticas propostas pela Comissão com vista à negociação de novos acordos de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico eentende que estas orientações constituem uma excelente base para a renovação, actualização e reforço da cooperação ACP-UE nos termos da nova Convenção, com vista a torná-la adequada para enfrentar os desafios do século XXI;

2. Regista, com satisfação, que as questões relacionadas com o sexo foram devidamente integradas nas políticas propostas para a redução da pobreza, a democracia e os direitos humanos, embora considere inaceitável não existir, até agora, qualquer referência à questão do género no comércio, na política macroeconómica ou financeira e na cooperação técnica;

3. Congratula-se com, por um lado, o reconhecimento do grupo de países ACP como uma entidade política e, por outro lado, a introdução de uma diferenciação geográfica que reflecte as diversidades regionais e com o papel crescente da cooperação regional e da integração como factores de desenvolvimento;

4. Reafirma o seu ponto de vista de que a liberalização do comércio e o crescimento económico só por si não são suficientes para reduzir a pobreza e insiste em que a cooperação europeia para o desenvolvimento deve reconhecer a necessidade de garantir às pessoas mais pobres do mundo o acesso a recursos como a terra e o crédito, que devem poder controlar;

5. Recorda e reitera o seu parecer de que a promoção e protecção dos direitos humanos universais consagrados em acordos internacionais como os de Viena, Copenhaga e Pequim, e, em particular, dos direitos das mulheres, devem constituir a base da cooperação ACP/UE;

6. Considera que a UE e os países ACP devem aproveitar uma oportunidade histórica e estratégica, que implica a definição de um acordo global, a reafirmação da parceria ACP-UE numa nova base, o reforço da democracia, o respeito dos direitos humanos e a instauração de um diálogo parlamentar e político;

7. Salienta, neste contexto, que, desde a assinatura da Quarta Convenção de Lomé, quase todos os países de África assinaram, em 1991, e ratificaram posteriormente o Tratado de Abuja, que prevê a criação, num prazo de trinta anos, de uma comunidade económica africana; considera, portanto, que os esforços de cooperação que a nova convenção UE-ACP consagrará deverão assumir a forma e a orientação de um contributo para a construção dessa comunidade, e nunca contrariar esse objectivo;

8. Salienta a importância da primeira reunião dos chefes de Estado e de governo dos países ACP, que se realizou em Libreville, em 6 e 7 de Novembro de 1997;

9. Regista o facto de o Conselho dos Assuntos Gerais e do Desenvolvimento ter manifestado o empenho da União Europeia na continuação do processo de Lomé e o seu acordo relativamente a várias orientações essenciais do Parlamento (dimensão política mais forte, luta contra a pobreza no âmbito da parceria, inclusão efectiva de novos actores e das questões de género, ambiente etc.);

10. Considera, com efeito, que o processo de Lomé faz parte do acervo comunitário que a Europa alargada terá a responsabilidade de reforçar tanto em termos políticos como em termos económicos e financeiros;

11. Sugere que os aspectos não orçamentais e não comerciais da futura Convenção sejam submetidos a um debate pleno e estruturado e possam ser objecto de um tratado permanente;

12. Exorta a Comissão a reagir sempre por escrito aos relatórios gerais, depois de aprovados, e a enviar estes documentos à Assembleia Paritária para que esta os aprecie, de modo a que seja garantida uma melhor avaliação dos relatórios em questão;

13. Considera que é necessário promover a cooperação entre os PTU e os países ACP para se melhorarem as relações entre estes países e que é também necessário melhorar as relações entre os PTU e a União;

14. Solicita, além disso, à Comissão que analise a possibilidade de prever e, posteriormente, de submeter à negociação as condições em que os países ou territórios periféricos e de além-mar de soberania europeia se poderiam integrar mais nas economias regionais a que pertencem, subentendendo-se que esta integração poderia ser facilitada pela concessão, entre outras medidas, aos PTU do estatuto de observadores permanentes na Assembleia Paritária ACP-UE;

15. Reclama um maior empenhamento político numa cooperação UE-ACP renovada;

No que respeita à dimensão política:

16. Apoia decididamente a proposta de conferir à nova parceria uma dimensão política forte que deve basear-se na promoção dos valores da democracia e do respeito dos direitos do Homem;

17. Considera, com efeito, conforme salientaram as Conferências das Nações Unidas, que o êxito das políticas de desenvolvimento e de cooperação para o desenvolvimento requer uma visão integrada dos aspectos económicos, políticos, culturais, sociais e ambientais, assim como que sejam tomadas em consideração os interesses específicos de cada um dos dois sexos;

18. Considera que a aceleração da mundialização exige a promoção de uma parceria mais equitativa e recorda, neste contexto, que defendeu nomeadamente o reequilíbrio da parceria de modo a favorecer a assunção do desenvolvimento por parte dos países ACP, a conceder-lhes maior controlo sobre o seu próprio desenvolvimento e a reforçar um diálogo político responsável e maduro; considera que é necessário ter em conta as preocupações manifestadas pelos países ACP na Cimeira de Libreville quanto aos riscos de perturbação das suas economias frágeis e vulneráveis e de desintegração do tecido social que resultariam de uma aplicação cega das regras e obrigações da OMC;

19. Salienta que havia proposto substituir a acumulação de múltiplas condicionalidades por um contrato na condição de que os países em questão respeitem os princípios democráticos e os direitos do Homem e considera que a cooperação ACP-UE deve estar sujeita a um novo tipo de condicionalidade caracterizada pela dimensão política, particularmente o respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos, e baseado numa avaliação o mais ampla possível dos esforços empreendidos por um governo que favorece o desenvolvimento sustentável a longo prazo através da aplicação do princípio de boa governação;

20. Apoia incondicionalmente as propostas relativas à manutenção da paz, ao reforço da segurança, à prevenção e à resolução dos conflitos; neste contexto, exorta a UE a apoiar os acordos regionais de segurança, e solicita o estabelecimento de estruturas de mediação regionalizadas, particularmente de observatórios regionais para acompanhamento das tensões étnicas, linguísticas, económicas, sociais ou religiosas;

21. Propõe a criação de mecanismos regionalizados de mediação e, neste contexto, sugere que deveria ser explorada mais profundamente a ideia apresentada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE de estabelecer estruturas de gestão dos recursos para arbitrar conflitos relacionados com os recursos partilhados, tais como a água, as culturas arvenses e as florestas;

22. Insta os parceiros das negociações com vista a um novo acordo de parceria ACP-UE a incorporarem no mesmo uma proibição das minas antipessoal em todos os países membros, um calendário para o levantamento das minas existentes e a criação de um fundo especial que permita a obtenção de uma zona ACP-UE sem minas num prazo razoável;

23. Reitera a sua sugestão à Comissão de incluir na convenção disposições que prevejam a limitação e o controlo das vendas de armas, podendo a Comissão inspirar-se, para esse efeito, no código de conduta proposto pelo Governo britânico; salienta que muitos Estados ACP carecerão de ajuda externa se quiserem desenvolver a capacidade de controlar efectivamente os fluxos de armamento e sugere que a UE estude a possibilidade, inter alia, de propor a sua ajuda para estabelecer ou reforçar medidas legislativas e administrativas com vista a uma regulamentação e a um controlo eficaz das transferências de armamento;

24. Regista que um grande número de Estados ACP terá necessidade de uma ajuda externa para desenvolver a sua capacidade de controlar de forma eficaz os fluxos de armamento; sugere, nomeadamente, que a União Europeia considere propor o seu auxílio a fim de criar ou reforçar as medidas legais e administrativas com vista a uma regulamentação e a um controlo eficaz das transferências de armamento;

25. Solicita à Comissão que inclua na futura Convenção disposições que permitam a consecução dos objectivos estabelecidos pelas Conferências das Nações Unidas, nomeadamente os compromissos assumidos no Rio de Janeiro em 1992 e em Copenhaga em 1995;

26. Recorda o seu pedido de, na perspectiva da futura cimeira Europa-África, se elaborar uma política africana da União que inclua todas as dimensões, incluindo a segurança:

27. Sugere, neste mesmo espírito, à Comissão que proponha aos países ACP - eventualmente, para alguns deles, através da OUA - que proponham eles próprios os critérios de segurança, de limitação dos gastos militares, de respeito pelos direitos humanos, de combate ao enriquecimento ilícito e à corrupção, de concretização da liberdade de opinião e de imprensa e de bom governo que considerem como critérios susceptíveis de garantir a não existência de qualquer forma de desvio da ajuda, podendo, em sua opinião, o desrespeito desses critérios ser objecto de sanções, de acordo com os objectivos do artigo 130°-U do Tratado CE;

28. Chama a atenção para os resultados da Conferência dos Direitos Humanos realizada em Viena em 1993, particularmente no que se refere ao estabelecimento do princípio fundamental da universalidade dos direitos humanos e do princípio fundamental de que os direitos das mulheres são direitos humanos , exortando, por conseguinte, os países ACP que ainda o não tenham feito a ratificarem a Convenção da ONU para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação das Mulheres (CEFDM);

29. Considera, por conseguinte, necessário que o novo acordo inclua um claro empenho nos direitos das mulheres e no princípio da igualdade política, social e económica entre sexos que constitua a base para uma política adequada de desenvolvimento das questões relacionadas com o género, incluindo o mainstreaming e uma acção positiva em prol das mulheres;

30. Considera que o diálogo político, para ser equilibrado, deve poder abranger todas as políticas de uma e de outra parte que possam afectar a cooperação;

31. Propõe que o diálogo iniciado sobre os valores relativos aos direitos humanos seja alargado, por exemplo, aos diferentes aspectos da vida (família, igualdade jurídica e política das mulheres, situação das crianças e das pessoas idosas, etc.), nomeadamente no âmbito da Assembleia Paritária e das suas reuniões regionais; considera, além disso, que, no contexto do diálogo sobre direitos humanos, deve conceder-se particular atenção à situação das crianças e à defesa dos direitos da criança nos países ACP;

32. Recorda que as culturas, os costumes e as tradições dos países interessados na parceria são diversos e, neste contexto, considera essencial o diálogo sobre os valores, a fim de preparar, no âmbito do mundo multipolar de amanhã, a coexistência das civilizações e não os conflitos entre elas, bem como o reforço dos direitos fundamentais; neste contexto, salienta a necessidade de conferir uma nova dimensão à cooperação política e cultural;

33. Sugere que a futura Convenção preveja procedimentos e financiamentos tendentes a apoiar o reforço da democracia:

- formação de juízes e de advogados,

- ajuda à criação e à difusão de meios de comunicação social não subvencionados pelos governos e independentes,

- ajuda à formação no domínio dos direitos humanos, da preservação do Estado de Direito e dos procedimentos judiciais para as pessoas das forças armadas e policiais;

- apoio a formas tradicionais de solução de conflitos e de justiça, quando a sua eficácia tenha sido comprovada;

- apoio a organizações da sociedade civil, incluindo organizações de mulheres,

- participação das mulheres em processos decisórios independentes de natureza política, económica e social,

- desenvolvimento de capacidades, particularmente ao nível municipal;

34. Propõe a inclusão do fenómeno da migração, por exemplo em África, nos temas do diálogo político entre os Estados ACP e a União;

35. Reitera o seu apoio às instituições paritárias da Convenção, nomeadamente à Assembleia Paritária, e solicita o seu reforço, como uma condição essencial para o reforço da dimensão política;

36. Considera que este reforço deveria assumir, nomeadamente, a forma de reuniões a nível regional e sub-regional, com ligações adequadas e coordenação a todos os níveis, sem prejuízo da realização regular de sessões plenárias;

37. Sugere que a Assembleia Paritária examine novos métodos de trabalho, nomeadamente:

- a criação de uma comissão parlamentar paritária que possa reunir-se regularmente,

- a organização de reuniões de nível regional e sub-regional que tenham, nomeadamente, por objecto a análise da implementação da cooperação e as condições de aplicação das decisões do Conselho, associando aos parlamentares todos os actores da cooperação;

38. Solicita a democratização da Assembleia Paritária, prevendo disposições que reflictam a diversidade de opiniões nos países ACP que actualmente dispõem de um único representante por país e garantindo uma representação equilibrada de mulheres e homens tanto na representação europeia como na sua homóloga dos países ACP;

No que respeita à reorientação da política comunitária para colocar a luta contra a pobreza no centro da nova parceria:

39. Aprova as orientações da Comissão e salienta, nomeadamente, o interesse da abordagem integrada adoptada em matéria de erradicação da pobreza e de inclusão das questões de género e da avaliação do impacto ambiental, com o objectivo de garantir a satisfação das necessidades básicas do ser humano, como o acesso a água potável, à educação fundamental, a cuidados de saúde primários, etc.; congratula-se também com a importância atribuída à redução das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde e à educação;

40. Insta a que, tendo em conta as Conferências das Nações Unidas, nas quais foram salientados diversos aspectos relativos às mulheres, entre eles o papel das mulheres nos países em desenvolvimento, as questões relativas à igualdade de oportunidades dos dois sexos seja totalmente tida em consideração na cooperação para o desenvolvimento;

41. Exorta a uma reformulação dos recursos e a sua afectação a investimentos em programas sociais, por exemplo no domínio da educação, dos cuidados de saúde, da formação, do abastecimento em água potável, do saneamento, da habitação, da dimensão do género, tendo como base o acordado na Cimeira Social de 1995;

42. Entende que é particularmente importante dar prioridade a uma criação rápida de serviços sociais de base na reconstrução após o final dos conflitos, no sentido de demonstrar aos combatentes desmobilizados os benefícios da paz e de os associar ao processo de paz;

43. Solicita uma maior ênfase, na futura cooperação UE-ACP, na melhoria do acesso a serviços especializados de saúde da reprodução de elevada qualidade e a preços acessíveis, nomeadamente no que respeita ao planeamento familiar, dada a grande procura, não satisfeita, de serviços e de informações nos países ACP;

44. Relembra que, no futuro, a cooperação deverá fazer referências claras à condição da criança e ao crescimento demográfico;

45. Congratula-se com a proposta de incluir a economia popular como elemento-chave da política de desenvolvimento e de cooperação, uma vez que promove uma maior participação, responsabilidade e assunção da actividade económica pelos próprios;

46. Considera essencial, em particular no que se refere à erradicação da pobreza, que o controlo da crise urbana nos países ACP seja plenamente integrado na cooperação;

47. Recorda, neste contexto, a sua insistência na necessidade de desenvolver um sistema de micro-créditos e de promover o acesso da população ao crédito e solicita que estas duas questões fundamentais sejam abordadas durante as negociações;

48. Insiste, na pendência das propostas da Assembleia Paritária, na importância a dar ao apoio aos processos de cooperação e de integração regional nos países ACP, nomeadamente às relações com os PTU; neste contexto, subscreve a proposta da um acordo global com uma estrutura regional, a fim de ter em conta a diversidade das situações e de proporcionar as respostas adequadas às diferentes regiões;

49. Salienta a necessidade de superar a situação de dependência unilateral das monoculturas e de melhorar o auto-abastecimento em particular através de uma estrutura diversificada de organização, produção e oferta;

50. Considera que é necessário promover, paralelamente a uma produção e transformação mais eficientes de géneros alimentícios, um desenvolvimento industrial adaptado às necessidades, conjuntamente com medidas adequadas de alfabetização, de formação e de aperfeiçoamento profissional no domínio do artesanato, que visem sobretudo as mulheres, jovens e adultas, e com estratégias para evitar o trabalho infantil;

51. Constata que as necessidades dos refugiados e das pessoas deslocadas no seu próprio país são amplamente descuradas nas orientações; considera que a futura cooperação UE-ACP devia prever o acesso à comida, à água, aos serviços sanitários e ao alojamento, mas também aos cuidados de saúde, incluindo no domínio da sexualidade e da reprodução, assim como a prevenção da violência baseada no sexo, quer na fase de emergência, quer a longo prazo;

52. Recorda a sua sugestão de aproveitar ao máximo, na luta pela erradicação da pobreza, as tecnologias de ponta: higiene, saneamento, utilização dos resíduos, novas variedades de plantas destinadas a usos alimentares, utilização médica dos recursos locais, nomeadamente vegetais, rega gota-a-gota, e a importância de desenvolver os esforços de investigação, nomeadamente nestas áreas;

53. Propõe que se insira o comércio equitativo nos novos acordos com os países ACP como instrumento de cooperação eficaz e solicita a participação da Comissão na promoção e na certificação dos produtos do comércio equitativo;

54. Insta a Comissão a tomar todas as disposições administrativas para que o combate à pobreza através da promoção da economia popular, do apoio à publicidade a favor dos produtos locais e não dos produtos importados, do desenvolvimento dos sistemas de microcrédito e da utilização das tecnologias de ponta não seja encarado como um mero complemento da cooperação mais geral e mais clássica, sendo antes conduzido em sinergia entre as zonas urbanas e rurais, no âmbito de um processo específico de avaliação técnica e decisional, sempre que possível em colaboração directa com os operadores no terreno, os órgãos do poder local, os agentes económicos e sociais, incluindo a iniciativa privada (e, em especial, as PME), e as ONG;

55. Insta à concepção urgente de projectos realistas de recuperação do ambiente e da natureza e de preservação de um ambiente são e de uma natureza regenerada, em especial estratégias para a utilização de energias alternativas e renováveis, a fim de combater a crescente poluição atmosférica e a prática nefasta da deflorestação;

No que respeita à abertura da cooperação à parceria económica:

56. Toma nota da proposta da Comissão de negociar acordos de parceria económica a nível regional e subregional; assinala o período geralmente longo necessário à realização de negociações sobre o estabelecimento de zonas de comércio livre; manifesta o receio de que a proposta da Comissão relativa à negociação de acordos de parceria económica de comércio livre seja prematura, não viável e provoque o aumento de pobreza e da tensão social nos Estados ACP; regista, em particular, os elevados custos de adaptação que os países não industrializados são obrigados a suportar, tal como a perda de receitas públicas e o declínio da produção industrial nacional, os quais costumam afectar, de forma desproporcionada, os mais fracos e os mais vulneráveis e poderiam ser o resultado de uma rápida transição para relações comerciais plenamente recíprocas com a UE;

57. Manifesta a sua preocupação pelo facto de não serem realizados estudos rigorosos sobre o impacto provável que tanto as zonas de comércio livre como a integração gradual no sistema de preferências generalizadas teria nos países ACP, em particular tendo em conta o compromisso assumido pela União Europeia relativamente à erradicação da pobreza e à prevenção de conflitos, pelo que insta a Comissão a apresentar estudos desta natureza e a divulgar amplamente os respectivos resultados na UE e nos Estados ACP;

58. Congratula-se com a proposta da Comissão de manutenção das actuais preferências de Lomé a favor dos países ACP menos desenvolvidos e solicita que as mesmas sejam alargadas de forma a contemplar os países do grupo ACP com economias vulneráveis como, por exemplo, pequenos Estados insulares e países cujas exportações são constituídas essencialmente por um produto de base;

59. Salienta a necessidade de uma evolução prudente e gradual para relações comerciais recíprocas com os países ACP, considerando que o conceito de «acordos de cooperação económica» é interessante e deveria ser utilizado com flexibilidade pelos Estados-Membros e a Comissão, de molde a ajudar os Estados ACP de rendimento médio, cujo nível de desenvolvimento económico, social e político não lhes permita, a curto e médio prazo, constituir zonas de comércio livre com a UE claramente compatíveis com o artigo XXIV do GATT;

60. Salienta que estes acordos, que implicam uma evolução para a reciprocidade em matéria comercial, deveriam ser organizados de forma progressiva, em apoio aos processos de integração regional e em sintonia com eles; não obstante, considera que a UE deverá utilizar todos os meios ao seu alcance para que as preferências não recíprocas e os protocolos sejam considerados instrumentos de desenvolvimento enquanto os objectivos fixados não forem alcançados; sublinha no entanto que, em quase todas as regiões dos Estados ACP, esses processos de integração regional ainda mal começaram;

61. Considera indispensável o acompanhamento do processo de adaptação e de integração dos mercados regionais mantendo o actual regime comercial (preferências, protocolos produzidos e compensação das perdas de receitas na exportação) durante um período de transição adequado, o qual não poderá, todavia, exceder os 10 anos após a expiração da Quarta Convenção ACP-UE;

62. Recorda que a inclusão do comércio ACP-UE é uma característica essencial das Convenções de Lomé e considera, consequentemente, que a adopção precoce e súbita do sistema unilateral das preferências generalizadas constituiria uma regressão e um aumento considerável do proteccionismo da UE relativamente aos países em desenvolvimento; porém, entende que só será possível evitar esta situação se as demais opções comerciais forem tornadas mais atractivas para os Estados ACP mais desenvolvidos e, consequentemente, exorta os Estados-Membros da UE a assegurarem que a opção de cooperação económica se centre na erradicação da pobreza e no desenvolvimento sustentável, e que o nível do SPG seja consideravelmente melhorado no âmbito da próxima revisão;

63. Está consciente das dificuldades de aplicação das propostas da Comissão relativas, nomeadamente, às regras da OMC, mas considera que estes entraves poderão ser ultrapassados se a vontade política e a flexibilidade dos parceiros ACP-UE, que, juntos, representam actualmente 71 dos 132 membros - e, logo, também votos - da OMC, for suficiente; sugere que, antes de qualquer negociação formal, se estabeleçam contactos detalhados com a OMC para examinar as condições de prorrogação das derrogações aceites no Tratado de Marraquexe; solicita que seja dada aos países ACP assistência técnica que lhes permita negociar, nas melhores condições, no seio da OMC, e solicita um reforço da cooperação dos países ACP e da União Europeia no seio da OMC;

64. Congratula-se com o facto de o Conselho ter decidido alargar a todos os países menos avançados as preferências não recíprocas de Lomé, o que elimina a discriminação comercial relativamente a esses países, e com o reconhecimento da necessidade de adoptar preferências comerciais que dêem mais atenção à pobreza do que ao antigo estatuto colonial;

65. Apoia a posição dos países ACP que reclamam da UE a adopção de um tratamento especial e diferenciado a favor dos países em vias de desenvolvimento na aplicação das regras e disposições que regem as transacções económicas internacionais;

66. Entende que o primado do objectivo do desenvolvimento sustentável deve ser afirmado e traduzido nos estatutos e nas políticas das instituições internacionais, bem como nos acordos relativos ao funcionamento do comércio mundial;

67. Exorta a Comissão a prestar ajuda aos Estados ACP com vista a reforçar a sua capacidade de fazerem valer os seus interesses junto da OMC;

68. Solicita à Comissão e ao Conselho que informem plenamente e consultem os parceiros ACP a respeito do impacto do Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI) antes da sua assinatura e entende que o AMI, na sua forma actual, constitui uma ameaça ao direito dos governos, das comunidades locais e dos cidadãos de exercerem um controlo democrático sobre os investimentos efectuados nas suas economias;

69. Reitera o seu pedido aos governos da UE no sentido de não assinarem o AMI e convida os governos dos países ACP a não solicitarem a adesão a este acordo na sua forma actual;

70. Solicita uma maior transparência e simplificação das regras de origem, que até aqui têm constituído um importante entrave ao desenvolvimento do comércio ACP, tanto a nível regional como internacional;

71. Considera que a UE deveria fornecer aos países ACP uma assistência técnica que lhes permita reforçar a capacidade de negociar em melhores condições acordos que favoreçam as indústrias emergentes, garantindo condições de trabalho normais e um ambiente melhor;

72. Chama, no entanto, a atenção da Comissão para o facto de o desenvolvimento harmonioso para todos os países ACP não poder ser exclusivamente nem mesmo demasiadamente exógeno; o equilíbrio dos programas e das estratégias deverá promover o aumento da produção, do poder de compra e do consumo internos, de forma pelo menos equivalente à das exportações;

73. Congratula-se com a integração acrescida da ajuda e das trocas comerciais e com o compromisso de recorrer ao auxílio técnico e financeiro para suprimir as restrições impostas por países fornecedores, as quais impedem os Estados ACP de aproveitar as oportunidades comerciais; solicita que um auxílio deste tipo inclua, inter alia, a protecção selectiva e durante um tempo determinado das indústrias emergentes, bem como a protecção a longo prazo da agricultura;

74. Sugere, considerando que a normal estabilidade das legislações em matéria de fiscalidade e de contratos é condição absoluta para qualquer desenvolvimento, que seja possível para qualquer empresa, agrupamento de empresas ou associação de produtores que se considerem vítimas de uma modificação abusiva, interpor um recurso junto de uma jurisdição internacional ad hoc ou do Tribunal Internacional de Haia;

75. Solicita a criação de um programa de transferência de tecnologias para os países ACP numa base não comercial, apoiado por programas de formação adaptados às necessidades reais; insiste em que é imperativo que essas transferências estejam de acordo com as exigências do desenvolvimento sustentável;

76. Solicita a definição e aplicação de uma política e de um quadro de intervenção para a valorização económica, social e ambiental das zonas litorais, em coerência com os programas adoptados pelas conferências internacionais das Nações Unidas e, no que se refere aos pequenos Estados insulares, pela Conferência de Barbados de 1994 sobre o desenvolvimento sustentável dos pequenos Estados insulares;

77. Recorda à Comissão que o Conselho Europeu do Luxemburgo a convidou a estudar as modalidades de criação de um Fundo de Solidariedade Terapêutica sob a égide da ONUSIDA, destinado a lutar contra a SIDA nos países em vias de desenvolvimento, e solicita à Comissão que preveja a concretização deste fundo no quadro da próxima Convenção;

78. Exorta a Comissão e os Estados ACP a estabelecerem o quadro jurídico adequado para a protecção da propriedade intelectual da biodiversidade no Sul, devendo esse quadro legislativo prever, impreterivelmente, a criação de bases de dados com informações sobre plantas, animais e o seu habitat natural, a protecção jurídica da biodiversidade nacional e a protecção jurídica dos direitos inalienáveis dos povos indígenas no que se refere aos seus conhecimentos tradicionais sobre a utilização de animais e plantas; considera, além disso, que a União Europeia deve apoiar os países ACP com meios financeiros, técnicos e científicos, concedendo, neste contexto, particular atenção aos direitos dos povos indígenas;

79. Propõe a inclusão na nova Convenção de disposições inspiradas nos princípios definidos na alínea j) do artigo 8° da Convenção sobre a Biodiversidade no que respeita à preservação do conhecimento, das inovações e das práticas das comunidades indígenas e locais e aos seus direitos de propriedade intelectual no que se refere à aprovação, participação e partilha equitativa dos benefícios derivados da utilização desses recursos;

80. Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas que visem permitir a elaboração de um projecto global relativo à redução da dívida e, em particular, a pressionarem no sentido de uma aplicação mais eficaz da iniciativa a favor dos países pobres altamente endividados, incluindo uma redução antecipada e mais substancial da dívida, e a assegurarem que os benefícios resultantes da redução da dívida sejam canalizados para investimentos num desenvolvimento humano sustentável;

81. Convida a Comissão, os governos dos Estados-Membros e dos Estados ACP a exercerem uma vigilância activa, eventualmente acompanhada de instruções limitativas, sobre as práticas bancárias e as taxas de juro exigidas, em particular às PME;

82. Salienta que o desenvolvimento das produções dos países ACP implica a sua venda e assinala que uma parte substancial da publicidade difundida nos países ACP se refere a produtos importados; solicita, consequentemente, a criação de programas de rádio e de televisão públicos, locais ou de horários protegidos nos canais nacionais, a fim de garantir a publicidade, gratuita ou subvencionada, das produções locais;

83. Recorda a sua preocupação com a procura de uma coerência real entre a política da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as outras políticas da União, em particular a política agrícola comum, a da pesca, a de exportação de armamento, as do ambiente, da integração das questões do género, da dívida, dos direitos humanos, da democratização e do Estado de Direito, através da criação de mecanismos concretos de promoção da coerência no âmbito da futura convenção; em particular, exorta a Comissão a tomar em consideração os objectivos da sua política de desenvolvimento quando formular as suas posições no seio da OMC;

84. Solicita de forma veemente que a criação de sistemas de alerta rápido e de prevenção das catástrofes naturais seja prosseguida e reforçada nos países ACP, tanto a nível nacional como regional;

85. Recorda a importância que atribui ao fomento da investigação científica nos países ACP e à protecção da propriedade intelectual em todos estes países;

86. Considera que uma prioridade em matéria de financiamento deveria ser o desenvolvimento, por parte do Governo do país beneficiário, de programas de gestão dos recursos naturais, tanto renováveis como não renováveis, numa base sustentável e de acordo com uma abordagem preventiva;

87. Salienta a importância das moedas convertíveis e solicita a criação de medidas destinadas a apoiar os países em desenvolvimento na criação de sistemas monetários efectivos e estáveis;

88. Solicita a realização de um estudo objectivo sobre as consequências económicas e financeiras da entrada em vigor do euro para os parceiros da cooperação ACP-UE e em particular sobre a sua articulação com a zona do franco CFA;

No que respeita aos aspectos orçamentais:

89. Reitera o seu pedido à Comissão:

- de que dê um seguimento concreto às informações financeiras sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento, transmitidas conjuntamente todos os anos com o projecto de orçamento,

- de traçar um esquema que associe mais estreitamente o Parlamento às previsões anuais que a Comissão estabelece para as despesas do FED;

90. Exorta a Comissão a apresentar, no quadro deste esquema para a organização de uma parceria económica, os mecanismos e processos institucionais apropriados a uma participação política conjunta das instituições, susceptível, designadamente, de favorecer o necessário controlo democrático;

91. Lamenta que as informações sobre os novos instrumentos financeiros continuem a apresentar lacunas no que se refere à incidência financeira;

92. Considera que a pertinência destes instrumentos deve oferecer as necessárias garantias de previsibilidade da programação das despesas e da realização dos objectivos nos prazos previstos;

93. Exorta a Comissão a apresentar, no novo acordo interinstitucional e perspectivas financeiras em anexo, um dispositivo de orçamentação progressiva do FED;

No que respeita às modalidades estratégicas de gestão da cooperação financeira e técnica, que importa rever em profundidade:

94. Reitera a necessidade absoluta de uma cooperação responsável, transparente, eficaz e visível, e de uma simplificação radical dos procedimentos a todos os níveis;

95. Reitera o seu pedido de inscrição no orçamento do FED;

96. Solicita que, na próxima Convenção, seja consagrado o princípio da actualização dos recursos do FED pelo menos proporcionalmente às consequências demográficas do alargamento da União Europeia a novos países;

97. Solicita que - em conformidade com as recomendações das Nações Unidas - os Estados-Membros da União Europeia decidam, como um compromisso comum prioritário, disponibilizar 0,7% do respectivo PNB à ajuda pública ao desenvolvimento e que exortem os seus parceiros em todas as instâncias apropriadas - e particularmente no seio da OCDE - a fazerem o mesmo;

98. Relembra que são necessárias estratégias nacionais específicas para traduzir em acções concretas os ambiciosos objectivos defendidos pelo Parlamento Europeu;

99. Considera determinante, no âmbito da aplicação do «contrato», um reforço muito substancial da programação do conjunto dos recursos;

100. Solicita à Comissão que estabeleça uma distinção entre operadores de desenvolvimento privados e operadores da sociedade civil com fins não lucrativos (meio associativo, autarquias locais europeias, universidades, etc.), e que adapte os seus procedimentos nesse domínio;

101. Considera necessário, no âmbito da plena integração de todos os actores da cooperação, tanto a nível decisional como da execução das acções, descentralizar fortemente a cooperação financeira e técnica;

102. Recorda que uma das inovações essenciais da parceria ACP-UE deveria ser a abertura efectiva a novos actores; congratula-se com a proposta da Comissão de consultar as ONG e assegurar a sua plena integração na política europeia de cooperação para o desenvolvimento; neste contexto, solicita a inclusão na Convenção de uma política activa de informação e transparência, para que a sociedade civil possa aceder facilmente à informação que lhe permitirá tirar proveito das disposições da Convenção; lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha aceite, conforme previsto no Livro Verde, o princípio de uma dotação financeira para os actores não governamentais e solicita a criação dessa dotação;

103. Reitera a importância de uma participação específica da sociedade civil no planeamento, desenvolvimento e execução de todas as medidas;

104. Solicita a realização de uma política de transparência e de informação em favor dos actores da sociedade civil que lhes permita beneficiar das possibilidades de apoio previstas na nova Convenção;

105. Entende que a cooperação descentralizada deveria ser considerada como um princípio fundamental de cooperação nos futuros acordos ACP-UE, tendo adequadamente em conta os diversos tipos de actores envolvidos, quer se trate de autarquias locais e regionais, de organizações associativas, de ONG, de associações de migrantes, de entidades privadas ou de empresas, de institutos de formação ou de estruturas não governamentais de ajuda ao desenvolvimento;

106. Salienta a importância da cooperação descentralizada, uma vez que abrange medidas e projectos relativos à vida quotidiana dos cidadãos e promove iniciativas dos representantes locais dos sectores mais desfavorecidos da população, tanto com as colectividades territoriais públicas como com os actores associativos, privados, os institutos de formação e as estruturas não governamentais de ajuda ao desenvolvimento;

107. Sugere, neste sentido, que os migrantes, por exemplo em África, não sejam encarados unicamente como um problema, mas também como actores do desenvolvimento, e que as suas iniciativas no seio das respectivas associações sejam apoiadas no âmbito da cooperação descentralizada; considera que é necessário reflectir sobre o modo como se poderá melhorar a transferência de remessas para os seus países de origem, a fim de facilitar os seus investimentos e apoiar os seus projectos de desenvolvimento;

108. Salienta que múltiplas experiências pontuais de ajuda ao regresso abrem a via a uma política geral de parcerias de co-desenvolvimento, baseada na assistência concedida aos migrantes detentores de projectos de investimento produtivo nos seus países de origem; considera que uma formação em profissões do desenvolvimento (agricultura, artesanato...), definida conjuntamente com os países de origem e de regresso, pode ser praticada nos países desenvolvidos que acolham temporariamente esta mão-de-obra, de modo a facilitar o regresso e fazê-lo contribuir para o desenvolvimento;

109. Solicita a criação de um mecanismo independente de resolução de litígios destinado a arbitrar litígios relacionados com a cooperação europeia e o desenvolvimento, incluindo os litígios relativos às acções das empresas privadas encarregadas de executar contratos de desenvolvimento em nome da UE;

110. Considera prioritária uma reorganização da estrutura da Comissão, de forma a que o conjunto das políticas de cooperação seja coordenado por uma única Direcção-Geral;

111. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros e dos Estados ACP.