PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/7

Processo nacional espanhol de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados

2012/C 341/05

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados nos termos dos acordos de serviços aéreos com países terceiros entre as companhias aéreas da União que possam optar por esses direitos

MINISTÉRIO DO FOMENTO

Decreto Real n.o 1678/2011, de 18 de novembro de 2011, que regula a informação sobre direitos de tráfego aéreo no âmbito dos acordos com Estados terceiros em que Espanha é parte e as regras para o exercício desses direitos





A abertura dos mercados de transporte aéreo tem-se, tradicionalmente, articulado através de acordos bilaterais entre Estados, em que estes se atribuem direitos de tráfego. No entanto, a tendência no quadro da União Europeia é substituir progressivamente os acordos bilaterais com Estados terceiros por acordos multilaterais, negociados em conjunto, no âmbito da União Europeia, com estes Estados terceiros.

Todos estes acordos de serviços de transporte aéreo criam novas oportunidades para as companhias aéreas, dado permitirem-lhes operar novas rotas ou intensificar as operações nas rotas existentes, contribuindo simultaneamente para potenciar o conhecimento entre os povos e dinamizar a atividade social, cultural e económica.

Tendo em conta a importância deste tipo de acordos para o setor do transporte aéreo, são normalmente estabelecidos mecanismos para obter um conhecimento preciso dos acordos celebrados por Espanha e, fundamentalmente, dos direitos de tráfego aéreo por eles gerados. Não obstante, é conveniente definir as condições mínimas obrigatórias para o fornecimento desta informação, tornando o sistema mais transparente e reforçando a segurança jurídica para todas as partes interessadas.

É, igualmente, aconselhável adotar um processo específico para a atribuição destes direitos de tráfego aéreo, que adapte as disposições gerais da Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992, relativa ao Regime Jurídico das Administrações Públicas e ao Processo Administrativo Comum, às especificidades do setor aeronáutico e dos direitos concedidos.

Este procedimento, transparente e não-discriminatório, aplica-se à atribuição dos direitos de tráfego obtidos em virtude de acordos de serviços de transporte aéreo em que Espanha seja Parte e que estabeleçam limitações quanto à utilização de direitos de tráfego ou ao número de companhias aéreas. É, por conseguinte, adotado o processo previsto no artigo 5.o Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, tornando-o aplicável aos acordos multilaterais que estabeleçam igual tipo de limitações.

No entanto, nos casos em que os direitos de tráfego disponíveis são suficientes para satisfazer os pedidos das companhias aéreas, simplifica-se a fase de instrução do processo de atribuição dado não existir concorrência e a concessão de direitos de tráfego a uma companhia aérea não prejudicar o direito das restantes interessadas. Nestes casos, não é necessário proceder a uma avaliação dos projetos para decidir da exclusão dos menos bem classificados, bastando verificar a viabilidade do projeto e a inexistência de circunstâncias que determinem a não-atribuição dos direitos de tráfego solicitados.

No que respeita aos direitos de tráfego decorrentes de acordos em que não se estabelece qualquer limitação quanto à sua utilização ou ao número de companhias aéreas que deles podem beneficiar, normalmente, a maioria dos acordos multilaterais negociados em conjunto no âmbito da União Europeia prevê a possibilidade de utilização dos direitos por qualquer companhia aérea que satisfaça os requisitos específicos estabelecidos no acordo, sempre que incluam a aprovação do seu programa de operações pela Agência Estatal de Segurança Aérea. Não obstante, estes direitos de tráfego estão sujeitos ao controlo da Direção Geral da Aviação Civil, que os poderá revogar caso se verifiquem as condições expressamente previstas no acordo e no presente Decreto Real.

Em virtude do que, sob proposta do Ministro do Fomento, com a aprovação prévia do Vice-Presidente do Governo da Política Territorial e do Ministro da Política Territorial e Administração Pública, bem como do Conselho de Estado e sob deliberação prévia do Conselho de Ministros na sua reunião de 18 de novembro de 2011,

É ADOTADA A SEGUINTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente Decreto Real tem por objeto estabelecer obrigações de informação no que respeita aos direitos de tráfego concedidos no âmbito dos acordos de serviços de transporte aéreo celebrados com Estados terceiros em que a Espanha seja Parte e definir as suas regras de atribuição, exercício e controlo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação e competência

1. O presente Decreto Real aplica-se aos acordos de transporte aéreo, bilaterais ou multilaterais, celebrados com países terceiros, em que a Espanha seja Parte, bem como à atribuição, exercício e controlo dos direitos de tráfego decorrentes desses acordos.

2. Não obstante o disposto no número anterior, não são de aplicação as disposições do presente Decreto Real sobre a atribuição e o exercício dos direitos de tráfego incompatíveis com o disposto nos acordos de serviços de transporte aéreo em que a Espanha seja Parte.

3. A Direção Geral da Aviação Civil é o órgão competente para a aplicação do disposto no presente Decreto Real.

CAPÍTULO II

INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DE TRÁFEGO

Artigo 3.o

Obrigações de informação sobre os acordos de serviços de transporte aéreo

1. A Direção Geral da Aviação Civil, através da página web do Ministério do Fomento (http://www.fomento.es), fornecerá informações atualizadas sobre:

a) Os direitos de tráfego disponíveis nos mercados de transporte aéreo entre Espanha e os Estados terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos de transporte aéreo.

b) A previsão de futuras negociações internacionais sobre acordos de serviços de transporte aéreo que se venham a celebrar.

c) Os critérios de avaliação dos projetos operacionais aplicados pela Direção Geral da Aviação Civil no âmbito dos processos de atribuição de direitos de tráfego, em aplicação do artigo 12.o

d) Os acordos de abertura dos processos de atribuição de direitos de tráfego.

e) O resultado dos processos de atribuição de direitos de tráfego.

f) A renúncia, revogação e transferência de direitos de tráfego concedidos.

2. Se as companhias aéreas titulares de direitos de tráfego solicitarem o adiamento da publicação das informações previstas no n.o 1, alíneas e) e f), com base na confidencialidade do seu plano comercial, a Direção Geral da Aviação Civil poderá aceitar adiar a publicação dessas informações pelo tempo necessário para garantir essa confidencialidade.

Em caso algum se considerará que a publicação dessa informação afeta a confidencialidade da planificação comercial da companhia aérea se essa publicação estiver em conformidade com os critérios ou disposições estabelecidos na regulamentação da UE.

Artigo 4.o

Consulta às companhias aéreas

A Direção Geral da Aviação Civil poderá, a qualquer momento, previamente à negociação de um acordo de serviços aéreos, obter das companhias aéreas informações sobre os direitos de tráfego que estariam interessadas em utilizar.

Essa informação poderá ser obtida diretamente das companhias aéreas ou mediante consulta às associações espanholas mais representativas do setor.

CAPÍTULO III

REGIME DE ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS DE TRÁFEGO EM MERCADOS COM LIMITAÇÕES

Artigo 5.o

Processo de atribuição de direitos de tráfego

O processo regulado neste capítulo aplica-se à atribuição dos direitos de tráfego obtidos nos termos dos acordos de serviços aéreos celebrados com Estados terceiros em que Espanha seja Parte, caso tais acordos prevejam limitações quanto à utilização desses direitos, bem como às condições em que esses direitos são libertados por qualquer razão.

Para efeitos do parágrafo anterior, entende-se que os acordos de serviços aéreos preveem limitações quanto à utilização de direitos de tráfego quer quando existirem limitações do número de direitos quer quando se previrem limitações do número de companhias aéreas que podem optar por exercer esses direitos.

Artigo 6.o

Legitimação

1. Só poderão concorrer ao processo de atribuição de direitos de tráfego obtidos por Espanha nos termos de um acordo bilateral de serviços aéreos celebrado com um Estado terceiro as companhias aéreas estabelecidas em Espanha titulares de uma licença de exploração emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade.

2. Poderão concorrer ao processo de atribuição dos direitos de tráfego obtidos nos termos de acordos multilaterais celebrados com Estados terceiros em que Espanha seja Parte as companhias aéreas que satisfaçam as condições estabelecidas nos acordos em causa.

Artigo 7.o

Lançamento do processo de atribuição

1. O processo de atribuição de direitos de tráfego será lançado pela Direção Geral da Aviação Civil.

As companhias aéreas interessadas poderão comunicar à Direção Geral da Aviação Civil o seu interesse em que se proceda à abertura do processo.

2. Da decisão de abertura constarão os direitos de tráfego disponíveis, o prazo de apresentação dos pedidos de participação no processo de atribuição, o valor ou margem de valor a atribuir aos critérios de avaliação dos projetos operacionais que concorram ao processo e, se for caso disso, eventuais condições adicionais às previstas com caráter geral no presente Decreto Real, que seja necessário satisfazer atendendo à natureza do mercado e que serão tidas em conta na avaliação dos pedidos.

As condições adicionais a que se refere o parágrafo anterior serão de caráter objetivo e em caso algum implicarão restrições de acesso aos direitos de tráfego das companhias aéreas aprovadas.

3. A decisão de abertura do processo será publicada na página Web do Ministério do Fomento (http://www.fomento.es) e comunicada a todas as companhias aéreas que, no âmbito do processo de consulta previsto no artigo 4.o, tenham manifestado interesse em obter os direitos de tráfego disponíveis, bem como às associações espanholas mais representativas do setor.

Por razões de interesse geral, o Diretor Geral da Aviação Civil poderá acordar na publicação da decisão de abertura no Boletim Oficial do Estado e, se for caso disso, no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Condições do pedido

1. As companhias aéreas que preencham os requisitos definidos no presente Decreto Real e concorram ao processo de atribuição dos direitos de tráfego disponíveis em conformidade com a decisão de abertura do processo deverão apresentar os seus pedidos no prazo previsto na decisão de abertura, por escrito, conforme estabelecido no artigo 38.o, n.o 4, da Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992, ou por qualquer meio eletrónico que permita comprovar a sua autenticidade, nos termos da Lei 11/2007, de 22 de junho de 2007, relativa ao acesso eletrónico dos cidadãos aos serviços públicos.

O pedido deve ser dirigido ao Diretor Geral da Aviação Civil e redigido na língua prevista no artigo 36.o, n.o 1, da Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992.

2. O pedido deve ser acompanhado do projeto operacional a desenvolver pela companhia no mercado a que pertencem os direitos de tráfego solicitados. O projeto incluirá pelo menos as seguintes informações:

a) Características do serviço proposto, com identificação, pelo menos, da especificidade da rota, a descrição dos serviços e itinerários propostos, as frequências previstas, o tipo, a configuração e a capacidade das aeronaves utilizadas, o tipo de operação, com código próprio ou partilhado, as ligações previstas, se for caso disso, e as condições estabelecidas para assegurar a continuidade do serviço, bem como a eventual participação numa rede global.

b) Relação qualidade-preço oferecida aos consumidores, especificando, entre outros, a margem de preços prevista, os serviços fornecidos aos passageiros e as prestações a bordo.

c) Acesso dos utentes ao serviço, incluindo as medidas a adotar para assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, indicando, nomeadamente, as modalidades de reserva previstas, os pontos de contacto, a rede de vendas e os serviços eletrónicos que se prevê pôr à disposição destes para acesso ao serviço.

d) Capacidade técnica e comercial da companhia aérea para prestar os serviços e garantir a viabilidade e continuidade das operações. Para o efeito, deve ser apresentada informação sobre a situação económico-financeira da empresa, o plano de viabilidade económica do projeto concreto, o impacto na concorrência, informações sobre a eventual participação numa aliança e a capacidade operacional.

e) Impacto do projeto na melhoria da conexão das regiões.

f) Estudo económico do projeto, incluindo, designadamente, a discriminação das previsões de custos e receitas associados à operação, a nível global e em termos unitários, a oferta prevista, a programação horária, as previsões da procura, os contratos, a relação com agentes operadores e qualquer outra circunstância relevante para a avaliação da viabilidade económica do projeto.

g) Estudo de impacto ambiental do projeto.

h) Duração e data proposta para o início dos serviços que, em caso algum, poderá exceder um prazo de doze meses a contar da data da decisão de abertura, salvo se a referida decisão previr um prazo diferente.

i) Qualquer outro requisito adicional que tenha sido previamente fixado na decisão de abertura pela Direção Geral da Aviação Civil, atendendo às características específicas do mercado.

j) Incidência do projeto no desenvolvimento das infraestruturas e criação de emprego estimada.

3. Se a documentação apresentada em conformidade com o presente artigo não satisfizer os requisitos definidos nos n.os 1 e 2, o órgão de instrução convidará a companhia aérea interessada a corrigir as deficiências detetadas no prazo máximo de 10 dias. Se a companhia aérea não apresentar a documentação requerida no prazo indicado, considerar-se-á que desistiu da sua pretensão.

A correção das deficiências detetadas no projeto operacional apresentado limitar-se-á ao preenchimento do conteúdo mínimo previsto no n.o 2, não sendo a reformulação ou o melhoramento do projeto operacional admissíveis nem passíveis de avaliação.

Artigo 9.o

Instrução do processo e confidencialidade

1. Os serviços da Direção Geral da Aviação Civil responsáveis em matéria de convenções internacionais de serviços aéreos são, enquanto órgão de instrução, competentes para abertura, organização e instrução do processo.

2. A informação, incluindo o projeto operacional, classificada como confidencial pelas companhias aéreas não será colocada à disposição dos concorrentes para não prejudicar as suas vantagens competitivas.

Caso a classificação de confidencialidade abranja dados comprovadamente considerados irrelevantes para o efeito, o órgão de instrução, previamente à consulta da companhia aérea titular do projeto operacional, determinará quais as informações classificadas confidenciais que podem ser divulgadas às companhias aéreas que participam no processo.

Artigo 10.o

Proposta de resolução

1. Se os direitos de tráfego disponíveis em cada processo forem insuficientes para satisfazer os pedidos das companhias aéreas concorrentes, o órgão de instrução, uma vez analisadas as alegações dos interessados que constam do relatório de avaliação e atribuição de direitos de tráfego, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, redigirá a proposta de resolução.

2. Se os direitos de tráfego disponíveis em cada processo forem suficientes para satisfazer os pedidos das companhias aéreas concorrentes, o órgão de instrução comprovará que não estão criadas as condições que determinam a recusa dos direitos de tráfego solicitados, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2.

Efetuada esta comprovação, o órgão de instrução redigirá a proposta de resolução, após consulta das companhias aéreas concorrentes, salvo se puder prescindir deste procedimento em conformidade com o artigo 84.o, n.o 4, da Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992.

3. A proposta de resolução conterá a lista dos concorrentes a quem foram atribuídos direitos de tráfego e, se for caso disso, o resultado da avaliação dos projetos operacionais e os pedidos expressamente rejeitados.

A proposta de resolução poderá deixar por atribuir direitos de tráfego disponíveis, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2.

4. Além disso, em conformidade com o n.o 1, a proposta de resolução poderá incluir uma lista ordenada por ordem de mérito, de todos os pedidos que, embora adequados para gerir os direitos de tráfego disponíveis, não tenham sido selecionados por não se dispor de direitos de tráfego suficientes.

Quando a proposta de resolução utilizar a possibilidade prevista no presente número, do mesmo devem ser informadas todas as companhias aéreas enumeradas na lista, para, no prazo improrrogável de dez dias, estas confirmarem a aceitação do exercício dos direitos de tráfego que lhes corresponderiam nos termos da proposta de resolução e das suas condições, também no pressuposto de que os direitos de tráfego lhes teriam sido atribuídos devido à não-aceitação por parte de outras companhias mais bem classificadas.

Se, à luz dos direitos de tráfego atribuídos na proposta de resolução, qualquer dos concorrentes retirar o seu pedido, esses direitos serão atribuídos aos concorrentes que a eles teriam direito seguindo a ordem de mérito.

A eficácia da lista ordenada, com indicação da ordem de mérito, do conjunto dos pedidos, regulada no presente número, circunscreve-se ao processo que termina com a resolução adotada em conformidade com o artigo 13.o

5. A proposta de resolução será apresentada ao Diretor Geral da Aviação Civil, uma vez concluído o procedimento previsto no número anterior, tendo em vista a adoção da resolução em conformidade com o artigo 13.o

A proposta de resolução não implica qualquer direito em favor dos interessados propostos.

Artigo 11.o

Classificação dos projetos operacionais

1. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, os projetos operacionais apresentados pelas companhias aéreas serão classificados de forma transparente e não discriminatória por um comité técnico de avaliação na dependência da Direção Geral da Aviação Civil, que terá a composição e as funções estabelecidas no presente artigo.

2. O comité técnico de avaliação será presidido pelo responsável dos serviços da Direção Geral da Aviação Civil responsáveis em matéria de convenções internacionais de serviços aéreos.

O comité técnico de avaliação será constituído por três vogais nomeados pelo seu presidente entre o pessoal com qualificação técnica suficiente que preste serviços na Secretaria de Estado dos Transportes ou nos órgãos diretivos dela dependentes.

Desempenhará as funções de secretário do comité o vogal que tiver a categoria, a antiguidade e a idade mais baixas, por esta ordem.

A composição e o funcionamento do comité técnico de avaliação disporão dos recursos humanos e materiais da Direção Geral da Aviação Civil e, se necessário, no que respeita à sua composição, dos recursos humanos da Secretaria de Estado ou dos órgãos diretivos dela dependentes, sem que tal implique o aumento da despesa pública.

3. O comité técnico de avaliação reger-se-á pelas regras aplicáveis aos órgãos colegiais constantes do título II, capítulo II, da Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992, podendo solicitar para a avaliação dos projetos os dados ou relatórios que considerar necessários aos outros órgãos ou entidades do Ministério do Fomento ou às empresas que atuam na qualidade de instrumento próprio e de serviço técnico da Administração Geral do Estado. Do mesmo modo, o comité técnico de avaliação poderá requerer aos interessados a clarificação de qualquer questão relacionada com os projetos apresentados.

O comité técnico de avaliação poderá constituir-se e adotar as suas decisões utilizando meios eletrónicos, em conformidade com a disposição adicional da Lei 11/2007, de 22 de junho de 2007, relativa ao acesso eletrónico dos cidadãos aos serviços públicos.

4. Uma vez avaliados os projetos, seguindo os critérios de avaliação estabelecidos no artigo 12.o, e determinado o valor ou margem de valor a atribuir a cada um deles em conformidade com o previsto na decisão de abertura, o comité técnico de avaliação elaborará um relatório técnico de avaliação e de atribuição dos direitos de tráfego.

5. Uma vez elaborado o relatório técnico de avaliação e de atribuição dos direitos de tráfego, o órgão de instrução concederá audiências aos interessados no processo, no prazo de 10 dias.

Artigo 12.o

Critérios de avaliação dos projetos operacionais

O comité técnico de avaliação elaborará o seu relatório técnico de avaliação e de atribuição dos direitos de tráfego com base nos seguintes critérios:

a) Otimização da utilização dos direitos de tráfego a que concorrem, valorizando, nomeadamente, as características da rota, os itinerários propostos, o número de frequências e a capacidade das aeronaves, as ligações previstas e o tipo de operação.

b) Benefícios para os consumidores em termos de qualidade/preço e de acessibilidade.

c) Viabilidade técnica, comercial e económica do projeto e garantias de continuidade dos serviços prestados, atendendo, designadamente, à situação económico-financeira da companhia, ao plano de viabilidade económica do projeto e ao seu impacto na concorrência, bem como à sua participação numa aliança.

d) Impacto económico e ambiental do projeto, tendo em conta, nomeadamente, a oferta e procura prevista, os contratos, a incidência das novas rotas na economia da região a partir da qual as operações são efetuadas e as condições de aeronavegabilidade das aeronaves que se prevê utilizar, a adaptação ao regime de comércio de emissões e a luta contra as alterações climáticas.

e) Impacto do projeto na concorrência, tendo em conta, designadamente, o acesso de novos operadores e a diversidade de companhias operadoras.

f) Impacto do projeto no aumento do número de rotas aéreas e na conexão das regiões, atendendo, nomeadamente, à abertura de novas rotas aéreas, utilização de novos aeroportos espanhóis e melhoria das ligações para as regiões e os passageiros, com novas rotas, aumento dos dias de operação, frequências, horários ou tempos de ligação.

g) Adequação do projeto às condições adicionais fixadas pela Direção Geral da Aviação Civil em função da natureza e das necessidades do mercado, em conformidade com o artigo 7.o. n.o 1.

Artigo 13.o

Conclusão do procedimento

1. Recebida a proposta de resolução, o Diretor Geral da Aviação Civil concluirá o processo mediante uma resolução em que se procede à atribuição dos direitos disponíveis e se estabelecem as condições de exercício desses direitos.

Além disso, da resolução deve constar o nome do concorrente ou a lista de concorrentes a quem serão atribuídos os direitos de tráfego, bem como, se for caso disso, a rejeição expressa do resto dos pedidos e, em aplicação do disposto no artigo 10.o, n.o 1, o resultado da avaliação dos projetos operacionais concorrentes.

O Diretor Geral da Aviação Civil poderá fundamentar a resolução remetendo para o relatório técnico previsto no artigo 11.o, n.o 4, ou para a proposta de resolução.

2. Em qualquer caso, a resolução que põe termo ao processo poderá não proceder à atribuição de quaisquer direitos de tráfego ou não atribuir todos os direitos disponíveis se não ficar comprovado que são suficientemente garantidas a viabilidade e a continuidade das operações objeto do pedido de atribuição ou se estas carecerem de capacidade para assegurar os serviços de transporte aéreo entre Espanha e o Estado terceiro ou a correta utilização dos direitos de tráfego em benefício do interesse geral ou dos utentes do transporte aéreo.

No prazo máximo de seis meses a contar da data da resolução que estabelece a não atribuição de direitos de tráfego ou a atribuição parcial dos direitos disponíveis, a Direção Geral da Aviação Civil lançará um novo processo de atribuição em conformidade com o artigo 7.o, salvo se a causa dessa resolução for a ausência ou a insuficiência de pedidos.

3. Em face da resolução, que deverá ser notificada a todos os interessados no prazo máximo de três meses a contar da data de adoção da decisão de abertura, poderá ser interposto o recurso previsto no artigo 114.o da Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992, junto da Secretaria de Estado dos Transportes, no prazo de um mês.

4. O vencimento do prazo máximo de decisão sem que tenha sido expressamente adotada e notificada a decisão não isenta a Direção Geral da Aviação Civil do cumprimento da obrigação legal de a tomar.

Não obstante, findo o referido prazo sem que tenha sido expressamente adotada uma decisão, os interessados poderão considerar que os seus pedidos foram indeferidos por omissão de resposta em conformidade com o previsto no artigo 44.o, n.o 1, da Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992, podendo interpor recurso da decisão conforme previsto no número anterior, no prazo de três meses a contar do dia seguinte ao dia em que se produzem os efeitos da omissão de resposta.

O prazo máximo para tomada de decisão ficará suspenso sempre que os interessados sejam convidados a corrigir deficiências ou entregar documentos e outros elementos necessários para emissão de parecer, pelo tempo que medeie entre a entrega do requerimento e o efetivo cumprimento do pedido pelo destinatário, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 5, alínea a), da Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992.

5. Concluído o procedimento, a Direção Geral da Aviação Civil enviará à Agência Estatal de Segurança Aérea informação sobre os direitos de tráfego atribuídos no âmbito de cada processo, de modo a, quando aplicável, aprovar os programas de serviços aéreos das companhias aéreas.

A Agência Estatal de Segurança Aérea não aprovará os programas de serviços aéreos se não ficar comprovado que a Direção Geral da Aviação Civil atribuiu os correspondentes direitos de tráfego.

CAPÍTULO IV

CONTROLO, REVOGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE TRÁFEGO ATRIBUÍDOS EM MERCADOS LIMITADOS

Artigo 14.o

Obrigações das companhias aéreas no exercício de direitos de tráfego.

1. As companhias aéreas que exerçam direitos de tráfego adquiridos em conformidade com o capítulo III são obrigadas a utilizar efetivamente esses direitos de tráfego nas condições acordadas na resolução de atribuição e, sem diferir desta, no projeto operacional apresentado.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de força maior, a Direção Geral da Aviação Civil, mediante pedido das companhias aéreas, poderá autorizar, a título excecional e por tempo determinado:

a) O adiamento do prazo para cumprimento das obrigações por parte das companhias aéreas, ou

b) Condições de utilização dos direitos de tráfego afetados diferentes das estabelecidas na decisão de atribuição e, se for caso disso, no projeto operacional apresentado.

3. A Direção Geral da Aviação Civil poderá autorizar, a pedido da companhia aérea afetada e em casos devidamente justificados, o adiamento do lançamento do serviço ou a sua interrupção temporal, em ambos os casos por um período não superior a seis meses.

Artigo 15.o

Controlo do cumprimento das obrigações das companhias aéreas

1. Compete à Direção Geral da Aviação Civil verificar a utilização efetiva pelas companhias aéreas dos direitos de tráfego concedidos nas condições estabelecidas na decisão de atribuição ou nas autorizações extraordinárias a que se refere o artigo 14.o, n.os 2 e 3.

Para o efeito, poderá solicitar todos os dados ou relatórios que considere necessários a outros órgãos ou entidades do Ministério de Fomento ou empresas que atuem na qualidade de instrumento próprio e de serviço técnico da Administração Geral do Estado.

2. A Direção Geral da Aviação Civil terá em conta as reclamações devidamente justificadas, apresentadas pelas companhias aéreas concorrentes em caso de exercício ineficiente ou de não exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 16.o

Revogação

1. A Direção Geral da Aviação Civil, após consulta das companhias aéreas e no prazo de 10 dias úteis, revogará de forma definitiva os direitos de tráfego concedidos, quando a companhia aérea:

a) Não começar a operar os voos ou não operar todos os voos previstos na data de início das operações, conforme o caso, em conformidade com o previsto na decisão de concessão, no projeto operacional ou na autorização concedida pela Direção Geral da Aviação Civil em conformidade com o artigo 14.o

b) Interromper as operações ou não as retomar nos termos acordados na autorização concedida pela Direção Geral da Aviação Civil em conformidade com o previsto no artigo 14.o

c) Não satisfizer as condições acordadas na decisão de concessão e, se for o caso, no projeto operacional apresentado ou na autorização concedida pela Direção Geral da Aviação Civil em conformidade com o previsto no artigo 14.o, de modo que afete gravemente a eficiência da utilização dos direitos de tráfego concedidos, a qualidade do serviço e os benefícios para os utentes.

d) Perder a sua licença de exploração.

e) Entrar em incumprimento grave das obrigações estabelecidas na regulamentação aplicável à prestação de serviços aéreos, nos acordos internacionais ao abrigo dos quais esses direitos de tráfego foram concedidos ou noutras normas internacionais.

2. A revogação do direito a exercer os direitos de tráfego não tem caráter sancionatório e é sem prejuízo do regime relativo às infrações e às sanções previsto na regulamentação aplicável.

3. Em caso de revogação e no prazo de um mês, poderá ser interposto junto da Secretaria de Estado dos Transportes o recurso previsto no artigo 114.o da Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992.

Artigo 17.o

Renúncia

Em qualquer momento, as companhias aéreas que tenham obtido direitos de tráfego em conformidade com o disposto no capítulo III poderão renunciar à utilização dos direitos mediante notificação da Direção Geral da Aviação Civil no mínimo três meses antes da data prevista de cessação das operações.

Artigo 18.o

Transferência de direitos de tráfego

A Direção Geral da Aviação Civil poderá autorizar a transferência dos direitos de tráfego obtidos em conformidade com o capítulo III para uma companhia aérea que se fusione ou seja absorvida por outra, sempre que se garantam as condições iniciais da concessão e a transferência não afete negativamente a avaliação efetuada em aplicação do artigo 12.o, alínea e).

A companhia aérea que solicite a transferência de direitos de tráfego está obrigada a incorporar no pedido toda a informação relativa a quaisquer processos ou investigações iniciados na sequência da fusão ou absorção pelas autoridades competentes no domínio da concorrência.

CAPÍTULO V

DIREITOS DE TRÁFEGO EM MERCADOS SEM RESTRIÇÕES

Artigo 19.o

Exercício dos direitos de tráfego

Os direitos de tráfego decorrentes de acordos de serviços de transporte aéreo com Estados terceiros que não prevejam limitações ao número de direitos de tráfego ou de companhias aéreas que os possam exercer serão livremente exercidos pelas companhias aéreas que reúnam as condições estabelecidas nesses acordos, mediante aprovação do seu programa de operações pela Agência Estatal de Segurança Aérea.

Artigo 20.o

Controlo e revogação

1. Compete à Direção Geral da Aviação Civil controlar e supervisionar o exercício dos direitos de tráfego regulados no presente capítulo em conformidade com o disposto no acordo de serviços de transporte aéreo correspondente e na regulamentação aplicável à prestação de serviços aéreos.

Com este objetivo, a Agência Estatal da Segurança Aérea transmitirá à Direção Geral da Aviação Civil, semestralmente e coincidindo com o final de cada temporada de tráfego aéreo, informação detalhada sobre os direitos de tráfego aprovados e as operações realizadas por essas companhias aéreas nestes mercados ilimitados.

Para o efeito, por temporada de tráfego aéreo entende-se o estabelecido pela Associação Internacional de Tráfego Aéreo (International Air Transport Association, IATA).

2. A Direção Geral da Aviação Civil revogará o exercício destes direitos de tráfego em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 1, alíneas d) e e), quando o exercício desses direitos de tráfego não garantir a continuidade e a viabilidade das operações ou a boa utilização dos direitos de tráfego em benefício do interesse geral ou dos utentes do transporte aéreo.

Disposição transitória única

Direitos de tráfego exercidos previamente à entrada em vigor do presente Decreto Real

1. Os direitos de tráfego concedidos antes da entrada em vigor do presente Decreto Real manter-se-ão em vigor nas condições em que foram concedidos. Não obstante, aos direitos de tráfego já concedidos aplica-se o capítulo IV do presente Decreto Real, relativo ao regime de controlo, revogação e transferência de direitos de tráfego reconhecidos.

2. Do mesmo modo, os direitos de tráfego exercidos previamente à entrada em vigor do presente Decreto Real sem que fosse necessária a sua concessão ficam sujeitos ao regime de controlo previsto no capítulo V.

Primeira disposição final

Título concorrencial

O presente Decreto Real inscreve-se no âmbito da competência exclusiva que atribui ao Estado o artigo 149.o, n.o 1, alínea 20, da Constituição em matéria de controlo do espaço aéreo, tráfego e transporte aéreo.

Segunda disposição final

Regime suplementar

Para as questões não expressamente previstas no presente Decreto Real, será de aplicação a Lei 30/1992, de 26 de novembro de 1992, relativa ao Regime Jurídico das Administrações Públicas e ao Processo Administrativo Comum, a Lei 11/2007, de 22 de junho de 2007, relativa ao acesso eletrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e a restante legislação aplicável em Espanha neste domínio.

Terceira disposição final

Aplicação do direito da União Europeia

O presente Decreto Real transpõe para o ordenamento jurídico espanhol o mandato concedido pelo Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

Quarta disposição final

Aplicação da regulamentação

O Ministro do Fomento estabelecerá todas as disposições consideradas necessárias para a aplicação do presente Decreto Real.

Quinta disposição final

Entrada em vigor

O presente Decreto Real entra em vigor dois meses a contar da sua publicação no Boletim Oficial do Estado.