em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

Progressos na consecução do objetivo de redução de 6 % das emissões de gases com efeito de estufa

Em novembro de 2016, a Comissão adotou o pacote Energias Limpas para Todos os Europeus, que inclui uma proposta de reformulação da Diretiva Energias Renováveis [COM(2016) 767 final]. Propõe-se recorrer apenas a esta diretiva para regulamentar a adoção de combustíveis hipocarbónicos e renováveis no período 2021-2030, deixando, após 2020, de enquadrar o objetivo de redução das emissões de GEE no âmbito da Diretiva Qualidade dos Combustíveis.

A Comissão procedeu igualmente a uma avaliação de determinadas partes da Diretiva Qualidade dos Combustíveis, no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). Na avaliação, publicada com o presente relatório, conclui-se que a Diretiva Qualidade dos Combustíveis proporciona valor acrescentado à UE na melhoria e manutenção da qualidade dos combustíveis para transportes. Genericamente, considera-se que a diretiva se adequa à sua finalidade e que, atendendo aos elementos disponíveis, alcança os seus objetivos de forma eficaz e, em geral, eficiente. No entanto, será útil acompanhar mais atentamente a evolução do mercado interno dos combustíveis para transportes.

Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de apresentar um relatório relativo às questões enumeradas no artigo 9.º da Diretiva Qualidade dos Combustíveis.

A Diretiva Qualidade dos Combustíveis visa melhorar e manter a qualidade dos combustíveis para transportes vendidos no mercado interno europeu. Os seus objetivos são assegurar níveis mínimos de proteção do ambiente e da saúde elevados na utilização de combustíveis nos transportes, bem como a compatibilidade técnica com os motores de combustão interna. Estabelece especificações ambientais para a gasolina e o gasóleo (e os biocombustíveis neles misturados) utilizados nos transportes rodoviários e em máquinas móveis não rodoviárias. A diretiva obriga ainda os fornecedores de combustíveis a reduzirem 6 % as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) do cabaz de combustíveis que forneçam em 2020, em comparação com 2010.

em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

Os Estados-Membros devem exercer uma vigilância abrangente da intensidade das emissões de GEE dos combustíveis para transportes e apresentar relatórios relativos a essas emissões em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, cujo prazo de transposição foi 21 de abril de 2017. Os primeiros relatórios estão previstos para 2018.

Já é possível retirar conclusões preliminares dos relatórios sobre a energia proveniente de fontes renováveis no setor dos transportes, exigidos pela Diretiva Energias Renováveis. O relatório intercalar de 2017 revela que, em 2015, a quota-parte de energia proveniente de fontes renováveis no setor dos transportes foi de 6 %. Os biocombustíveis representaram 88 % desta quota-parte, desempenhando a eletricidade ainda um papel reduzido.

Os Estados-Membros comunicaram reduções líquidas de emissões de gases com efeito de estufa, resultantes da utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes, de aproximadamente 35 Mt de equivalente de CO2 em 2014. Na sua maior parte, estas reduções decorreram da utilização de biocombustíveis, registando-se um pequeno papel, embora crescente, da eletricidade proveniente de fontes renováveis. Estas reduções abrangem apenas emissões diretas, não incluindo emissões provenientes da alteração indireta do uso do solo (AIUS).

As emissões provenientes da AIUS associadas a biocombustíveis consumidos na UE foram estimadas em 23 Mt de equivalente de CO2, permitindo uma redução líquida de 12 Mt de equivalente de CO2. Aplicando o intervalo de sensibilidade associado, previsto no anexo VIII da Diretiva Energias Renováveis, as emissões provenientes da AIUS variam entre 14 e 28 Mt de equivalente de CO2, a que correspondem reduções líquidas situadas entre 7 e 21 Mt de equivalente de CO2.

Os trabalhos recentes de modelização dos impactos das diferentes matérias-primas para biocombustíveis confirma que as emissões provenientes da AIUS podem ser muito mais elevadas no caso dos biocombustíveis produzidos a partir de óleos vegetais do que no caso dos biocombustíveis produzidos a partir de amido ou de açúcar. Os biocombustíveis avançados produzidos a partir de culturas não alimentares apresentam, em geral, níveis de emissões provenientes da AIUS muito baixos ou nulos.

Para cumprir o objetivo de redução de 6 % é necessário reduzir aproximadamente 66 Mt de equivalente de CO2 até 2020, em comparação com a base de referência de 2010 para os combustíveis. No entanto, as contribuições para este objetivo podem igualmente provir de combustíveis não renováveis (por exemplo, GPL, GNC e GNL) e de reduções das emissões a montante, em relação às quais não existe nenhuma obrigatoriedade de apresentação de relatórios ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis. Por conseguinte, não é possível, de momento, avaliar plenamente os progressos globais na consecução do objetivo de redução de 6 % das emissões de GEE estabelecido no artigo 7.º-A nem o impacto conexo no regime de comércio de licenças de emissão da UE.

A Comissão propôs deixar de enquadrar o objetivo de redução das emissões de GEE no âmbito da Diretiva Qualidade dos Combustíveis, após 2020. Em vez disso, a Diretiva Energias Renováveis tornar-se-ia o instrumento fundamental para impulsionar a adoção de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor dos transportes, até 2030.

Não se considera, portanto, necessário propor uma alteração do objetivo de 6 % para 2020. Isto exclui, igualmente, a possibilidade de aumentar o objetivo utilizando mais créditos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CAC) ou de utilizar energia elétrica em veículos rodoviários. A Comissão constata que estas tecnologias apresentam uma penetração no mercado limitada, pelo que, até 2020, o seu potencial de redução das emissões de GEE provenientes dos combustíveis e da energia ao longo do ciclo de vida é limitado.

Limites de mistura de biocombustíveis

A Diretiva Qualidade dos Combustíveis incide nas misturas de biocombustíveis em duas vertentes. Por um lado, o objetivo de redução de 6 % das emissões de GEE provenientes de combustíveis constitui um incentivo à utilização de combustíveis hipocarbónicos, como os biocombustíveis, no setor dos transportes. Por outro lado, as especificações dos combustíveis estabelecidas na diretiva definem níveis máximos para o teor de biocombustíveis na gasolina e no gasóleo comercializados no mercado aberto, a fim de tornar estes combustíveis compatíveis com os motores e os sistemas de pós-tratamento dos veículos em circulação na UE.

Um estudo efetuado a pedido da Comissão avaliou a viabilidade e as implicações económicas e ambientais de um hipotético aumento dos atuais níveis de mistura de biocombustíveis, incluindo o impacto no setor dos combustíveis e na frota de veículos. Concluiu-se que os atuais limites de mistura ainda permitem um aumento da utilização de biocombustíveis. Os combustíveis atualmente mais comercializados na UE são o gasóleo com EMAG até 7 % (B7) e a gasolina com etanol até 5 % (E5). A utilização de biocombustíveis poderá ser intensificada aumentando a taxa de mistura até aos limites autorizados, nomeadamente introduzindo a E10 em todos os Estados-Membros. Além disso, podem ser utilizados combustíveis fungíveis, como os óleos vegetais tratado com hidrogénio (OVH), aos quais não se aplicam nenhuns limites.

A avaliação da Diretiva Qualidade dos Combustíveis revelou igualmente que não existem indícios de que os limites de mistura constituam obstáculo à consecução do objetivo de 10 % de energias renováveis nos transportes. Isto deve-se à disponibilidade de outros meios que podem ajudar a cumprir o objetivo, como os biocombustíveis avançados de dupla contabilização e a eletricidade proveniente de fontes renováveis. A avaliação não abrangeu os potenciais impactos dos limites de mistura no cumprimento da obrigação de incorporação proposta na Diretiva Energias Renováveis para o período posterior a 2020, caso em que os limites de mistura fixados para o etanol podem adquirir importância.

Prevê-se que, em 2020 e nos anos seguintes, uma parte limitada da frota, representando, ainda assim, um número significativo de veículos, continue a ser incapaz de suportar misturas com teor de biocombustíveis mais elevado. Desde 18 de novembro de 2016, ao abrigo da Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, os consumidores têm de ser informados sobre a compatibilidade dos combustíveis com os veículos, para ajudá-los a evitar combustíveis não compatíveis. O Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou, a este respeito, em outubro de 2016, a norma EN 16942 «Fuels – Identification of vehicle compatibility – Graphical expression for consumer information». Esta norma fornecerá aos consumidores informações sobre a compatibilidade entre os seus veículos e os combustíveis disponíveis nas estações de abastecimento. Atualmente, o CEN está também a realizar trabalhos de investigação, em nome da Comissão, sobre diversas misturas de biocombustíveis, nomeadamente a E20 e a E25. Alguns fabricantes de automóveis alegam que os seus motores já podem funcionar com uma mistura E20 ou E25. Os resultados do contrato com o CEN devem ser apresentados em 2019.