Na sua carta de missão, a presidente da Comissão, Ursula Von der Leyen, incumbiu a Comissária Wojciechowski de «estudar formas de reforçar o sistema de IG. Trata-se de um elemento fundamental para manter um nível elevado de qualidade e de padrões alimentares, bem como para preservar e certificar a autenticidade do património cultural, gastronómico e local a nível mundial». Esta iniciativa visa reforçar o atual sistema de indicações geográficas (IG) enquanto direitos de propriedade intelectual, em conformidade com o plano de ação em matéria de propriedade intelectual e proteger eficazmente as denominações dos alimentos tradicionais. Contribui para a realização dos objetivos da política agrícola comum, em especial para melhorar a resposta da agricultura da UE às exigências da sociedade em matéria de alimentação e saúde e, deste modo, dar seguimento ao Pacto Ecológico Europeu e à Estratégia do Prado ao Prato . Em 2020, realizou-se um estudo de apoio à avaliação sobre as indicações geográficas e as especialidades tradicionais garantidas. Em dezembro de 2021, foi publicado um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação. Foram identificados os seis problemas seguintes: No que diz respeito aos produtores: 1) Dificuldades e lacunas no cumprimento das regras aplicáveis às IG: dificuldades nos controlos (especialmente a jusante da cadeia de valor) e em fazer respeitar os direitos dos produtores fora do Estado-Membro de produção e na Internet; 2) Desequilíbrios na cadeia de abastecimento alimentar: A posição das associações de produtores de IG na cadeia de abastecimento alimentar não é suficientemente forte para continuar a garantir uma remuneração justa dos seus produtos; No que diz respeito aos consumidores: 3) Contributo para a sustentabilidade insuficientemente refletido nos regimes de IG; 4) Baixa sensibilização e compreensão dos logótipos das IG por parte dos consumidores, sendo, assim, limitada a eficácia dos sistemas de prestação de informações claras aos consumidores; No que diz respeito ao quadro regulamentar: 5) Regras e procedimentos complexos aplicáveis às IG: as regras relativas aos sistemas de IG foram estabelecidas em 4 atos de base com uma terminologia jurídica ligeiramente divergente que torna mais complexo o sistema; 6) O regime das especialidades tradicionais garantidas (ETG) não teve grande sucesso. Nos seus 28 anos de existência, foi escasso o número de registos de denominações. O controlo, a gestão dos pedidos de registo de uma denominação, o funcionamento das associações de produtores de IG e as informações sobre os sistemas de IG e ETG são dificultados pelas regras e procedimentos estabelecidos em quatro regulamentos de setores específicos da UE, que diferem entre si, por razões históricas ou pela especificidades dos produtos. O apelo a sistemas alimentares mais sustentáveis (ver Estratégia do Prado ao Prato) orienta a integração de critérios de sustentabilidade nos regimes de IG. A ausência de uma definição clara de associações de produtores de IG, juntamente com a dificuldade de reunir os produtores numa organização ativa, prejudica a gestão eficaz das IG. A falta de informação e de publicidade foi identificada como a principal causa do baixo nível de reconhecimento e compreensão destes regimes. O processo de registo das ETG é considerado complexo e exigente. Para dar uma resposta adequada às questões acima referidas, são necessárias alterações jurídicas. Sem qualquer intervenção a nível da UE, as questões acima identificadas persistirão e algumas poderão mesmo agravar-se. Os regimes de IG implementam as obrigações da União ao abrigo do Acordo TRIPS (Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) da OMC, fornecendo os meios jurídicos para proteger as IG de todos os membros da OMC na UE. A União tem também a responsabilidade de assegurar a proteção dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. As IG acrescentam valor aos produtos, aumentando assim o rendimento no setor agroalimentar. As partes interessadas mais afetadas são os produtores de IG e as associações de produtores, os consumidores, bem como as autoridades nacionais e da União.