B4-1123, 1135, 1146, 1177 e 1182/95

Resolução sobre a deslocalização de empresas no interior da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Fevereiro de 1995 sobre as deslocalizações na União Europeia ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 197.)),

- Tendo em conta as normas aplicáveis em matéria de política social na União Europeia e a Directiva 94/45/CE do Conselho ((JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.)), de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária,

- Tendo em conta o protocolo sobre política social anexo ao Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e o respectivo Programa de Acção Social, de 1989,

A. Tendo em conta as consequências económicas e sociais negativas decorrentes das estratégias de «deslocalização» de empresas adoptadas por vários grupos industriais;

B. Considerando que as empresas, nomeadamente nas regiões de Objectivo 1, beneficiam de apoios financeiros comunitários;

C. Considerando que, em muitos casos, esses grupos beneficiaram de ajudas financeiras, directas ou indirectas, dos Estados-membros e da própria Comunidade, e que a Renault beneficiou em Portugal de uma verba de 77 mil milhões de ecus a título de subsídios nacionais e europeus;

D. Tendo em conta os artigos 2º e 118º do Tratado CE;

E. Reiterando o seu desejo de que sejam incluídas cláusulas sociais nos convénios internacionais e no quadro da Organização Mundial do Comércio;

F. Considerando que, dado o nível cada vez mais elevado de internacionalização das empresas europeias, se deve optar preferencialmente pela localização dos investimentos nos próprios Estados-membros da União Europeia, utilizando os critérios de racionalidade em termos da divisão europeia do trabalho;

G. Considerando que grande parte deste tipo de decisões é tomada a nível da empresa-mãe, sem para tal serem consultados os conselhos de administração, os conselhos de empresa ou os sindicatos, o que contraria os objectivos consagrados na Carta Social e no Protocolo Social;

H. Considerando que a Renault Portuguesa foi uma empresa que constituiu um caso de grande sucesso em Portugal, demonstrado pelas elevadas produtividade e qualidade dos produtos fabricados nas suas unidades fabris, reconhecidamente dos melhores do Grupo Renault, mas principalmente pelos elevados lucros obtidos desde que entrou em regime de cruzeiro em 1985, os quais são a melhor prova do êxito da empresa;

I. Considerando que mais de 700 postos de trabalho se encontram ameaçados na fábrica de montagem de automóveis Renault em Setúbal, Portugal, na sequência do fracasso das negociações entre a Renault e o governo português e que, em resultado desta estratégia, existe a perspectiva próxima de despedimento colectivo de trabalhadores que restam dos despedimentos anteriores, com repercussões muito graves na economia regional, a que se somariam os efeitos indirectos por quebra de serviços e encomendas a empresas subcontratantes, na sua maioria PME criadas a partir do projecto e dependentes dele,

1. Solidariza-se com todos os trabalhadores da fábrica Renault de Setúbal ameaçados directamente com o encerramento da empresa e com todas as pessoas das restantes fábricas do grupo, bem como das empresas subcontratantes que possam vir a ser afectadas;

2. Solicita à Comissão que tenha em conta este caso aquando do debate sobre a directiva relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em casos de transferências de empresas, de estabelecimentos ou de partes de estabelecimentos;

3. Lembra uma vez mais à Comissão o seu pedido de 27 de Outubro de 1994 de fornecimento de uma lista de todas as operações de deslocalização de empresas verificadas no interior e no exterior da União Europeia desde Janeiro de 1993;

4. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que instem as empresas transnacionais a absterem-se de tomar decisões envolvendo consequências nefastas para o emprego e sobre as quais os trabalhadores não tenham sido previamente informados nem consultados, nos termos dos objectivos da Directiva 94/45/CE acima citada, e no âmbito das quais não tenham sido previamente estudadas todas as eventuais soluções alternativas, nem plenamente levadas em consideração medidas sociais em favor dos trabalhadores;

5. Exorta a Renault a aplicar a directiva sobre os conselhos de empresa antes da data limite de 22 de Setembro de 1996, por forma a assegurar que os seus empregados e, em particular, os trabalhadores portugueses possam ser informados e consultados;

6. Solicita à Comissão que averigúe as modalidades de apoio, tanto a nível nacional como comunitário, de que a empresa em questão já tenha beneficiado e, ao mesmo tempo, que apresente propostas a curto prazo orientadas contra todas as formas de «caça aos subsídios», tanto no interior como no exterior da União;

7. Espera que a Comissão assegure que a atribuição de verbas dos Fundos Estruturais seja associada a garantias de emprego;

8. Solicita que sejam recusados apoios comunitários às empresas que, após deles terem beneficiado num Estado-membro, transfiram as suas unidades para outro país pouco tempo depois;

9. Apela à Comissão para que tenha em conta os últimos desenvolvimentos relativos à fábrica de Setúbal nas suas deliberações sobre deslocalizações, quer dentro quer fora da União Europeia, nomeadamente as consequências económicas e sociais para as regiões em questão;

10. Insta a Comissão a rever, à luz deste caso, todos os eventuais apoios que existam ou estejam em curso, onde quer que seja, para projectos em que a Renault possa ser parte;

11. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta revista sobre a deslocalização das empresas que tenha em conta as conclusões da audição organizada pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-membros e aos parceiros sociais, aos trabalhadores da fábrica da Renault em Setúbal, e de mandar publicar o presente texto em pelo menos dois jornais diários portugueses de âmbito nacional.