COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1997 
COM(97) 704 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
ue reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que 
pescam nas águas da Polónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos 
por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade. 
Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Polónia e a Suécia em 1978, a>Comunidade, 
em nome da Suécia, realizou consultas com a Polónia que permitiram alcançar um convénio de pesca 
recíproco para 1998. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas 
dispomVeis em 1998 para os navios comunitários que pesquem na zona da Polónia ao abrigo do 
convénio acima mencionado. 
As possibilidades de pesca obtidas pela Suécia no âmbito deste convénio foram atribuídas a este país. 
d:\data\winword\poland\regs-98\swepol\pt.doc 2. 

Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de de Dezembro de 1997 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que 
pescam nas águas da Polónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão de 1994, os acordos de 
pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca de 1 de Fevereiro 
de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia realizaram consultas 
a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998; 
Considerando que, durante essas^ consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra 
Parte; 
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao 
resultado das consultas realizadas com a Polónia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas 
da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob a forma de quotas, em 
conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às 
medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ; 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do 
disposto 
Polónia, 2 
disposto no artigo 2e* do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho , não foram acordadas com a 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 
2 JOn°L261 de 20.10.1993, p.l. 
3 JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
d:\data\winword\poland\regs-98\swepol\pt.doc 3 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são 
autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Polónia, em matéria de pesca, dentro dos 
limites quantitativos fixados no Anexo. 
Artigo 2o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no nc 
2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 3 o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1997. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
d:\data\winword\poland\regs-98\swepol\pt.doc CL 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Polónia para 1998 
(em toneladas de peso vivo) 
Espécies 
Arenque 
Bacalhau 
Espadilha 
Peixes chatos ^Divisão ?:•••: 
Illd 
Illd 
Illd 
Illd * \Quôfos$e;pesctó# 
•,; -f^If0èmtiiíidádéf# 
1000 
500 
20 000 
50 i'ií*F.-: Quotasiatribuídas 
^ÀG/'^aós^staáos-meinbrôs-v-
Suécia 1 000 
Suécia 500 
Suécia 20 000 
Suécia 50 
d:\data\winword\poland\regs-98\swepol\pt.doc 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 704 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 14 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-723-PT-C 
ISBN 92-78-29241-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo