28. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/5 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência 
COM(89) 275 final 
(Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1989) 
(89/C 191/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; 
Considerando que o artigo 8? A prevê que o mercado 
interno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende 
um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra 
assegurada a livre circulação das pessoas; 
Considerando que as disposições nacionais relativas ao 
direito de residência dos cidadãos europeus em Estados-
-membros que não sejam aquele donde são nacionais de­
vem ser harmonizadas para garantir a livre circulação; 
Considerando que, tal como o comité ad hoc «Europa 
dos Cidadãos» indicou no seu relatório ao Conselho Eu­
ropeu de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985, é pre­
ciso evitar correntes migratórias causadas unicamente 
por considerações pecuniárias que se baseariam no facto 
de os regimes de segurança social e de assistência social 
não terem sido harmonizados, e que um cidadão euro­
peu que deseje fixar residência num país que não seja o 
seu não deveria constituir um encargo não razoável para 
as finanças públicas do país de acolhimento; que é pois 
conveniente prever, no estado actual de evolução da Co­
munidade, condições para o exercício do direito de resi­
dência; 
Considerando que o exercício do direito de residência 
apenas se torna uma possibilidade real se também for 
concedido aos membros da família; Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários 
da presente directiva o mesmo regime administrativo que 
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula­
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (') e pelas Direc­
tivas 68/360/CEE O e 64/221/CEE do Conselho (3), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên­
cia aos nacionais dos Estados-membros que não benefi­
ciem desse direito por força doutras disposições do di­
reito comunitário, bem como aos membros das suas fa­
mílias tal como são definidos no n? 1 do artigo 10? do 
Regulamento (CEE) n? 1612/68, na condição de que es­
ses nacionais e os membros das suas famílias estejam co­
bertos por um seguro de doença e disponham de recur­
sos suficientes para evitar que se transformem, durante a 
sua estadia, num encargo para a segurança social do país 
de acolhimento. 
Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «Cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem­
bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
-membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência 
com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio­
nal de que depende. 
Para a emissão do cartão ou do documento de residên­
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente 
que apresente um documento de identidade e faça prova 
de que satisfaz as condições previstas no artigo 1? 
2. Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do 
artigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva 68/360/CEE, 
o artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 1612/68 e os 
artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE são aplicáveis 
aos beneficiários da presente directiva. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
(2) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. 
O JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64. 
N? C 191/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 89 
Artigo 3° As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
_. „ . . . .... referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar- Artieo 4o 
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co- Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
missão. rectiva. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a Directiva 
76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de 
certas substâncias e preparações perigosas 
COM(89) 316 final — SYN 119 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE 
em 26 de Junho de 1989) 
(89/C 191/05) 
Na sequência do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, no âmbito do 
processo de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a 
Directiva 76/769/CEE (*), transmitida pela Comissão ao Conselho, a Comissão decidiu alterar 
a proposta acima referida, nos seguintes termos: 
1. O quarto considerando é completado do seguinte modo: 
«que o acordo 136 e a recomendação 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 
regulamentam as medidas de protecção contra os riscos provenientes do benzeno.» 
2. O quinto considerando é completado do seguinte modo: 
«que o estado actual do direito comunitário relativo à adopção eventual pelos Estados-mem­
bros de limitações mais severas à utilização das substâncias e preparações em causa, no local 
de trabalho, não é afectado pela presente directiva;» 
3. O sexto considerando é completado do seguinte modo: 
«que o acordo n? 13 da OIT regulamenta a utilização de carbonato básico de chumbo em 
tintas;» 
4. O n? 3, alínea b), do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«b) Às substâncias e preparações destinadas a serem utilizadas em processos industriais que 
não permitam a emissão de benzeno nos termos da legislação existente;» 
5. O n? 4, ponto 19, do artigo 1? é completado do seguinte modo: 
«b) A preservação da madeira.» 
6. O n? 4, ponto 20, do artigo 1? é alterado e completado do seguinte modo: 
«c) A preservação da madeira. 
Nesse caso, as soluções de sais inorgânicos do tipo CCA (cobre-crómio-arsénico) apli­
cadas em instalações industriais utilizando vácuo ou pressão para a impregnação de 
madeira não são abrangidas por esta proibição. 
O JO n? C 43 de 16. 2. 1988, p. 9.