PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/24

Resumo da Decisão da Comissão

de 26 de julho de 2016

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.39317 — E.ON Gas)

[notificada com o número C(2016) 4764 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2017/C 89/07)

Em 26 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 54.o do Acordo EEE. Nos termos do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) Em 26 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão (a «decisão») que cessa os compromissos que a Decisão da Comissão de 4 de maio de 2010 tinha tornado vinculativos. A decisão é dirigida à empresa E.ON SE («E.ON»), à sua filial indireta Uniper Global Commodities SE [«UGC», que pertence à filial direta da E.ON Uniper SE («Uniper»)] e à Open Grid Europe GmbH («OGE»).

(2) Em 4 de maio de 2010, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (a seguir «a decisão de 2010»), dirigida à E.ON (na altura, E.ON AG), incluindo as suas filiais E.ON Ruhrgas AG («E.ON Ruhrgas», posteriormente E.ON Global Commodities e subsequentemente UGC) e à E.ON Gastransport GmbH («EGT», posteriormente OGE), que tornava juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela E.ON («os compromissos»), a fim de dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência suscitadas pelo comportamento da E.ON nos mercados do gás na Alemanha (2).

(3) De acordo com a análise preliminar da Comissão na decisão de 2010, as vastas reservas de capacidades a longo prazo para transporte de gás na rede de transporte de gás da E.ON poderiam ser consideradas como uma recusa de dar acesso a uma infraestrutura essencial, o que pode conduzir à exclusão dos concorrrentes do mercado de abastecimento de gás. Tal poderá ter constituído uma violação do artigo 102.o do TFUE. Numa primeira etapa, os compromissos previam a redução a longo prazo das reservas de capacidades de transporte da E.ON na rede por ela detida à data, por intermédio de uma medida pontual de anulação de uma certa parte das reservas. Numa segunda etapa, a E.ON comprometeu-se a prosseguir a redução da sua parte global nas reservas até alcançar um nível abaixo de um limiar definido, o mais tardar em 1 de outubro de 2015. A E.ON comprometeu-se igualmente a manter-se abaixo do limiar durante 10 anos a partir da data em que este for alcançado pela primeira vez.

(4) Assim, uma vez que a E.ON alcançou o limiar de longo prazo definido na segunda fase dos compromissos em 1 de abril de 2011 pela primeira vez, os compromissos devem permanecer válidos até 1 de abril de 2021.

(5) O principal objetivo dos compromissos era permitir a entrada de terceiros nos mercados alemães de abastecimento de gás, até então caracterizados por um sistema de monopólios de abastecimento locais e regionais, mediante a libertação de capacidades de transporte de gás previamente bloqueadas, e abrir os mercados de abastecimento de gás à concorrência.

(6) Em 2011, a E.ON informou a Comissão do seu projeto de alienação da EGT, que passou a designar-se Open Grid Europe (OGE). Além disso, recentemente, a E.ON anunciou que iria transferir as atividades grossistas e de comércio de gás, responsáveis pelas reservas de capacidades, para uma empresa recentemente criada, de nome Uniper.

2. PROCEDIMENTO

(7) Por carta de 24 de junho de 2016, a E.ON requereu a cessação dos compromissos, alegando que tinha ocorrido uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão de 2010 se baseava e que devia permitir a reabertura do processo, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Além disso, as circunstâncias do mercado teriam sofrido alterações profundas que tornavam esses compromissos desnecessários de futuro e justificavam a sua cessação. O Mandatário de Monitorização (a seguir «Mandatário») emitiu um parecer que confirma o pedido da E.ON.

(8) O ponto 24 dos compromissos remete para o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 para a reabertura do procedimento. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003, a «Comissão pode, a pedido ou oficiosamente, voltar a dar início ao processo se: a) tiver ocorrido uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou».

(9) Como se verá a seguir, os factos relevantes em que a decisão de 2010 se baseou alteraram-se significativamente. Além disso, a Comissão reconhece que as alterações significativas das circunstâncias de mercado justificam a cessação dos compromissos.

3. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DE MERCADO

(10) As alterações importantes em relação ao momento em que foi adotada a decisão de 2010 dizem respeito à definição dos mercados relevantes, à posição de mercado da E.ON nos referidos mercados relevantes, à sua parte de reservas e às capacidades de transporte disponíveis, bem como às alterações regulamentares e às alterações ocorridas no comportamento comercial dos participantes no mercado.

Definição de mercado

(11) Desde 2010, os mercados de gás grossista e retalhista sofreram alterações significativas que permitem alargar a definição dos mercados do produto e geográfico relevantes. No que diz respeito ao mercado geográfico, as zonas de mercado anteriormente separadas na Alemanha foram objeto de fusão e formam agora duas grandes áreas de mercado na Alemanha. Além disso, não há pontos de estrangulamentos significativos entre as duas áreas de mercado, de modo que decisões recentes definiram um mercado nacional que abrange tanto o mercado grossista a jusante como o mercado retalhista de abastecimento de grandes clientes industriais. No que diz respeito à definição do mercado do produto, a principal alteração diz respeito à fusão das redes de gás de tipo H e L, o que permitiu eliminar esta distinção também nos mercados de abastecimento de gás como definidos pela autoridade alemã da concorrência em 2014.

Posição dominante

(12) Estas alterações nos mercados de abastecimento de gás, bem como a execução complementar dos compromissos, conduziram a uma diminuição significativa da posição global de mercado da E.ON nos mercados de abastecimento de gás. A quota de mercado da E.ON no mercado grossista a jusante é estimada em [25-35] % e no mercado nacional retalhista para abastecimento de clientes industriais em [15-25] %. É pouco provável que a E.ON possa continuar a ser considerada dominante nestes mercados.

(13) Desde a alienação da EGT, a E.ON já não é proprietária das infraestruturas de transporte de gás nem as controla. Por conseguinte, a E.ON já não é dominante no abastecimento de capacidades de transporte de gás.

Não existe risco de abuso que justifique manter os compromissos

(14) O risco de futuros abusos do tipo descrito na decisão de 2010 pode ser excluído. Tal deve-se tanto ao cumprimento dos compromissos assumidos pela E.ON como às alterações que ocorreram no mercado e que tornam pouco provável um tal comportamento futuro da E.ON ou Uniper para com a sua filial UGC.

(15) A E.ON não se manteve perto do limiar de reservas de 54 % (combinado H e L) mas, ao longo do tempo, as suas reservas desceram bastante abaixo desse limiar. Não há indicações de que a E.ON possa aproximar-se de novo do limiar de reservas nos próximos anos.

(16) Além disso, ocorreram mudanças regulamentares e o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» aplicado às reservas de capacidade foi substituído por um processo de leilão obrigatório. Qualquer aumento de reservas de capacidades seria, nesse caso, o resultado de um processo concorrencial de leilão. Além disso, a regulamentação limita a parte das reservas a longo prazo. Esta situação cria novas oportunidades para os concorrentes, em comparação com a situação em 2010.

(17) Além disso, os intervenientes no mercado têm vindo a preferir cada vez mais as reservas a curto prazo, criando capacidades disponíveis significativas.

4. CONCLUSÃO

(18) Pelos motivos acima expostos, o risco de a E.ON vir a encerrar no futuro o mercado aos concorrentes graças a vastas reservas de capacidades de transporte a longo prazo, tal como estabelecido na decisão de 2010, pode ser considerado excluído nos próximos anos. Além disso, não é evidente que a E.ON ainda seja dominante nos mercados de abastecimento de gás. Os mercados de gás da Alemanha foram abertos nos últimos anos e não podem ser encerrados novamente por comportamentos abusivos da E.ON, do tipo descrito na decisão de 2010. Por conseguinte, os compromissos já não se justificam.

(19) A avaliação global revela, assim, que houve alterações significativas nos mercados de gás, bem como na estrutura empresarial da E.ON, o que a Comissão considera como uma modificação substancial dos factos, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, e que permite a reabertura do processo. Além disso, a Comissão reconhece que a situação do mercado se alterou de tal forma que justifica a cessação dos compromissos.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Decisão COMP/39.317 da Comissão no processo E.ON Gas, de 4 de maio de 2010.