1.INTRODUÇÃO

A política comum em matéria de vistos é uma parte essencial do acervo de Schengen e uma das conquistas mais valorizadas da integração ao nível da UE. A política de vistos é, e deve continuar a ser, um instrumento para facilitar o turismo e os negócios, prevenindo, em simultâneo, riscos de segurança e o risco de migração irregular para a UE.

Embora os princípios fundamentais do tratamento dos pedidos de visto não tenham sido revistos desde a entrada em vigor do Código de Vistos em 2010 e do Sistema de Informação sobre Vistos em 2011, o contexto em que é necessário aplicar a política de vistos mudou drasticamente. Os desafios enfrentados nos últimos anos em termos de migração e segurança redirecionaram o debate político acerca do espaço sem controlos nas fronteiras internas, em geral, e acerca da política de vistos, em particular, para uma reavaliação do equilíbrio entre preocupações ao nível da migração e da segurança, considerações económicas e relações externas em geral.

Ao mesmo tempo, os significativos progressos tecnológicos alcançados proporcionam novas oportunidades para tornar o tratamento dos pedidos de visto mais fácil tanto para os requerentes como para os consulados. A importância da política de vistos nas relações externas da UE tem vindo a aumentar ao longo dos anos.

Por todas estas razões, chegou a altura de voltar a olhar para a política comum de vistos adaptando-a aos desafios e às oportunidades presentes, garantindo ao mesmo tempo que esta prossegue os dois objetivos principais, isto é, facilitar as viagens legais e combater a migração irregular e as ameaças à segurança.

Em 2014, a Comissão propôs a reformulação do Código de Vistos, sobretudo para tornar ainda mais fácil as deslocações de quem viaja legalmente. Contudo, as negociações não avançaram devido às posições divergentes assumidas pelo Parlamento e pelo Conselho. Entretanto, o aumento dos desafios migratórios e de segurança tornaram alguns aspetos da proposta de reformulação obsoletos. Por conseguinte, a Comissão decidiu retirar a proposta de reformulação e apresentar uma nova proposta específica para alterar o Código de Vistos.

A nova proposta que altera o Código de Vistos, que é apresentada hoje juntamente com a presente comunicação, pretende atualizar os procedimentos relativos aos vistos por forma a responder melhor à alteração da situação migratória e de segurança, inclusive através de uma abordagem conjunta entre a política de vistos e a cooperação no domínio da readmissão. Pretende também dar resposta a várias deficiências que as regras atuais apresentam, por forma a facilitar a obtenção de um visto para viajar para a UE por parte daqueles que viajam legalmente. A nova proposta também aproveita alguns aspetos úteis da proposta de reformulação do Código de Vistos que acabou por ser retirada. Estes aspetos incluem disposições mais flexíveis no que toca aos pedidos de vistos dos requerentes e uma melhor organização do trabalho dos consulados.

Para além de apresentar os principais aspetos da proposta que altera o Código de Vistos, a presente comunicação também define objetivos que devem ser abordados nas alterações ao Sistema de Informação sobre Vistos, que serão apresentadas na primavera após a conclusão dos estudos técnicos e da avaliação de impacto em curso.

Juntamente com os novos sistemas de gestão da segurança, das fronteiras e da migração, tais como o recém-adotado Sistema de Entrada/Saída (SES), que permite, entre outros, melhores controlos em relação à observância das condições dos vistos, e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), proposto pela Comissão, estão a ser lançadas as bases para uma política de vistos mais bem preparada para dar resposta aos desafios migratórios e de segurança. Tudo isto será reforçado pela proposta relativa à interoperabilidade que visa melhorar a capacidade de os sistemas de informação da UE no domínio da gestão das fronteiras, da segurança e da migração trocarem dados e partilharem informações.

Por último, a presente comunicação olha para o futuro analisando qual a melhor forma de assegurar melhores sinergias entre a política de vistos da UE e as relações externas da UE e lançando um debate sobre a digitalização do tratamento dos pedidos de visto.

2.OBJETIVOS GLOBAIS

A proposta apresentada hoje altera várias disposições do Código de Vistos. As referidas alterações têm como objetivo global reforçar a política de vistos por forma a torná-la num instrumento mais eficaz para responder aos desafios migratórios e de segurança complexos que a UE enfrenta. A proposta pretende também assegurar que passará a ser mais fácil tratar os vistos daqueles que viajam legalmente e contribuem para o crescimento da economia da UE ou para o desenvolvimento social e cultural da UE.

No que diz respeito ao objetivo global de dar resposta aos desafios migratórios, tal será alcançado através de uma nova abordagem que junta a política de vistos e a cooperação com países terceiros no domínio da readmissão (ver secção 3.1). A existência de regras obrigatórias para a emissão de vistos de entradas múltiplas também pode contribuir indiretamente para este objetivo (ver secção 3.3).

A segurança do tratamento dos pedidos de visto será reforçada, designadamente através da revisão do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), que será apresentada na primavera (ver capítulo 4). A proposta de revisão do VIS pretende também aproveitar ao máximo a abordagem relativa à interoperabilidade. A interoperabilidade é extremamente importante para continuar a melhorar os dados que se encontram à disposição dos agentes consulares aquando da avaliação de um pedido de visto. O que, por sua vez, fará com que seja mais fácil para esses agentes identificarem os indivíduos que possam constituir um risco de segurança ou de migração irregular e a quem deva ser recusado um visto. De igual modo, será também mais fácil identificar os viajantes de boa-fé em relação aos quais os procedimentos de obtenção de vistos podem ser facilitados.

3. ALTERAR O CÓDIGO DE VISTOS

3.1. Juntar as políticas de vistos e de regresso

Nos últimos anos, os objetivos do Código de Vistos no sentido de prevenir os riscos de migração irregular e de segurança passaram a ser alvo de uma atenção redobrada. Um dos principais fatores de atração dos fluxos de migração irregular para a UE é o facto de os Estados-Membros terem grandes dificuldades em fazer regressar os migrantes irregulares detidos aos respetivos países de origem devido à falta de cooperação das autoridades desses países no que toca a cumprirem os pedidos de readmissão feitos pelos Estados-Membros.

Neste contexto, a política de vistos deverá desempenhar um papel mais eficaz na cooperação da UE com os países terceiros, especificamente em relação à gestão da migração, tendo igualmente em conta que uma determinada parte dos migrantes irregulares a repatriar entrou legalmente na UE mediante a obtenção de vistos que excederam o período de estada autorizado. Em conformidade, o Conselho Europeu de junho de 2017 instou a que se procedesse à «reavaliação da política de vistos em relação a países terceiros, conforme necessário» como forma de alcançar verdadeiros progressos no que diz respeito à política de regresso e de readmissão.