Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» /* COM/2012/0710 final - 2012/0337 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Os programas de ação em matéria de Ambiente (PAA) têm orientado o desenvolvimento da política ambiental da UE desde o início dos anos 70. Em conformidade com o Tratado, os PAA são adotados segundo o processo legislativo ordinário. O 6.º PAA chegou ao termo em julho de 2012, pelo que a Comissão Europeia, em resposta a instâncias das partes interessadas, incluindo o Conselho e o Parlamento Europeu, propõe um programa sucessor. O contexto da presente proposta tem quatro vertentes. Em primeiro lugar, a despeito de progressos em alguns domínios, subsistem grandes problemas ambientais, bem como oportunidades para tornar o ambiente mais resiliente a riscos e alterações sistémicos. Em segundo lugar, a UE adotou a Estratégia Europa 2020 para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo, que orienta a elaboração de políticas no período até 2020. Em terceiro lugar, embora muitos Estados-Membros lutem para fazer face à crise económica, a necessidade de reformas estruturais oferece novas oportunidades para a UE avançar para uma economia verde inclusiva. Por último, a cimeira Rio+20 realçou a importância da dimensão mundial. O presente PAA visa incrementar o contributo da política ambiental na transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de utilização dos recursos, na qual o capital natural é protegido e reforçado e a saúde e o bem-estar dos cidadãos são salvaguardados. O programa proporciona um quadro global para a política ambiental até 2020, identificando nove objetivos prioritários a atingir pela UE e pelos Estados-Membros. A responsabilidade pela consecução das metas e objetivos em matéria de ambiente e de clima é partilhada pela UE e pelos seus Estados-Membros. O programa deve ser executado ao nível adequado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Na preparação da presente proposta, a Comissão realizou uma avaliação de impacto que teve em conta os pareceres emitidos por outras instituições da UE e por uma ampla gama de partes interessadas. Aproveitou igualmente diversos estudos e avaliações. A avaliação constatou que a proposta seria vantajosa por diversas razões: ao proporcionar um quadro estratégico para a política ambiental na UE; ao assegurar complementaridade e coerência; ao assegurar previsibilidade e condições equitativas; e ao estimular ação a todos os níveis da governação. Os pareceres expressos pela maioria das partes interessadas apoiam estas constatações e o enfoque proposto no programa. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A presente proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente baseia-se no artigo 192.º, n.º 3, do TFUE. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O programa constante da presente proposta de decisão foi elaborado em conformidade com a proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual da UE 2014-2020. 2012/0337 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2], Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A União estabeleceu para si própria o objetivo de se tornar uma economia inteligente, sustentável e inclusiva até 2020, com um conjunto de políticas e ações tendentes a conseguir uma economia hipocarbónica e eficiente na utilização dos recursos[3]. (2) Sucessivos programas de ação em matéria de ambiente têm proporcionado o quadro para a ação da União no domínio do ambiente desde 1973. (3) O Sexto Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (6.º PAA) terminou em julho de 2012, mas muitas das medidas e ações lançadas no seu âmbito continuam por levar a efeito. (4) A avaliação final do 6.º PAA concluiu que o programa produziu benefícios para o ambiente e proporcionou um rumo estratégico global para a política de ambiente. A despeito desses resultados positivos, persistem tendências insustentáveis nos quatro domínios prioritários identificados no 6.º PAA: alterações climáticas; biodiversidade; ambiente e saúde; utilização sustentável dos recursos naturais e gestão dos resíduos. (5) A avaliação final assinalou algumas deficiências do 6.º PAA, que o novo programa deveria abordar. (6) Tendências e problemas sistémicos à escala mundial, relacionados com a dinâmica populacional, a urbanização, as doenças e pandemias, a acelerada evolução tecnológica e um crescimento económico insustentável, agravam a complexidade do equacionamento dos problemas ambientais e da consecução de um desenvolvimento sustentável a longo prazo. Garantir a prosperidade da União a longo prazo exige a tomada de mais medidas para solucionar esses problemas. (7) É essencial que os objetivos prioritários da União para 2020 sejam estabelecidos, numa perspetiva de longo prazo para 2050. O novo programa deve aproveitar iniciativas da Estratégia Europa 2020[4], como o pacote UE relativo ao clima e à energia[5], o roteiro de transição para uma economia hipocarbónica em 2050[6], a Estratégia da UE relativa à Biodiversidade para 2020[7], o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos[8] e a Iniciativa emblemática «União da Inovação»[9]. (8) O programa deve ajudar a concretizar os objetivos de ambiente que a União já acordou. (9) A União acordou em conseguir uma redução de pelo menos 20% nas emissões de gases com efeito de estufa da UE até 2020 (ou de 30%, sob condição de outros países desenvolvidos se comprometerem a reduções comparáveis nas suas emissões e de os países em desenvolvimento contribuírem adequadamente de acordo com as suas responsabilidades e respetivas capacidades); assegurar que, até 2020, 20% do consumo de energia provêm de fontes renováveis; alcançar um corte de 20% na utilização de energia primária, em relação aos níveis previstos, a obter mediante o melhoramento da eficiência energética[10]. (10) A União acordou em travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos na UE até 2020 e, na medida do viável, recuperar essa biodiversidade e esses serviços, intensificando simultaneamente o contributo da UE para evitar a perda de biodiversidade à escala mundial[11]. (11) A União acordou em conseguir, até 2015, um bom estado para as águas de todo o seu território, incluindo as águas doces (rios e lagos, águas subterrâneas), as águas de transição (estuários/deltas) e as águas costeiras até uma milha náutica da costa[12]. (12) A União acordou em conseguir, até 2020, um bom estado ambiental para todas as suas águas marinhas[13]. (13) A União acordou em conseguir níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente[14]. (14) A União acordou em conseguir, até 2020, que os produtos químicos sejam utilizados e produzidos de modo a minimizar efeitos adversos significativos na saúde humana ou no ambiente[15]. (15) A União acordou em proteger o ambiente e a saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos da geração e da gestão de resíduos, reduzindo o impacto global da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização, mediante a aplicação da seguinte hierarquia em relação aos resíduos: prevenção, preparação para a reutilização, reciclagem, outros tipos de valorização, eliminação[16]. (16) A União acordou em lutar pela dissociação absoluta entre crescimento económico e degradação ambiental[17]. (17) A União acordou igualmente em lutar por um mundo neutro em termos de degradação da terra, no contexto do desenvolvimento sustentável[18]. (18) A política ambiental da União baseia-se em especial no princípio do poluidor-pagador, no princípio da precaução e da ação preventiva e no princípio da correção da poluição na fonte. (19) As medidas tendentes à realização dos objetivos prioritários devem ser tomadas a diversos níveis da governação, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. (20) A associação com agentes não-governamentais é importante para assegurar o êxito do programa e a realização dos seus objetivos prioritários. (21) A perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas na União têm importantes implicações para o ambiente e são onerosas para a sociedade no seu todo, em especial para os agentes económicos em setores que dependem diretamente de serviços ecossistémicos. (22) Há uma margem considerável para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência na utilização dos recursos na União. Aliviar-se-ão deste modo as pressões no ambiente e obter-se-á uma maior competitividade e novas fontes de crescimento e emprego, mediante a poupança de custos decorrente dos melhoramentos na eficiência, na comercialização das inovações e na gestão dos recursos ao longo de todo o seu ciclo de vida. (23) Os problemas e impactos ambientais continuam a suscitar riscos significativos para a saúde e o bem-estar humanos, ao passo que as medidas tendentes a melhorar o estado do ambiente podem ser benéficas. (24) A execução plena e uniforme do acervo legislativo do ambiente em toda a União é um investimento sólido para o ambiente e a saúde humana, bem como para a economia. (25) A política ambiental da União deve manter uma fundamentação sólida. (26) Os objetivos ambientais devem ser apoiados por investimentos adequados. (27) A integração ambiental é essencial para reduzir as pressões sobre o ambiente, resultantes das políticas e atividades de outros setores, e para cumprir as metas relativas ao ambiente e ao clima. (28) A União tem uma densidade populacional elevada, com mais de 70% dos cidadãos a viverem em zonas urbanas e periurbanas, onde enfrentam problemas ambientais e climáticos específicos. (29) Muitos problemas ambientais são de âmbito mundial e só podem ser plenamente tratados mediante uma abordagem mundial abrangente, ao passo que outros têm uma forte dimensão regional, exigindo cooperação com países vizinhos. (30) No seguimento da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Cimeira Rio+20), de 2012, o novo programa geral de ação deve apoiar processos internacionais e regionais que visem tornar a economia mundial uma economia verde inclusiva, no contexto do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza. (31) Um conjunto adequado de instrumentos de política pode ajudar as empresas e os consumidores a entenderem melhor e a gerirem o impacto ambiental das suas atividades. Esses instrumentos incluem incentivos económicos, instrumentos de mercado, obrigações de informação e instrumentos e medidas a título voluntário, para complementar os quadros legislativos e envolver as partes interessadas a diversos níveis. (32) Todas as medidas, ações e metas estabelecidas no novo programa geral de ação em matéria de ambiente serão prosseguidas em conformidade com os princípios da regulamentação inteligente[19] e, quando se justifique, sujeitas a uma avaliação global de impacto. (33) Os progressos no cumprimento dos objetivos do novo programa geral de ação em matéria de ambiente devem ser acompanhados, avaliados e quantificados com base em indicadores acordados, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É adotado um programa geral de ação da União no domínio do ambiente para o período até 31 de dezembro de 2020 (a seguir designado por «programa»), em conformidade com o anexo. Artigo 2.º 1. Na execução do programa, a União Europeia terá os seguintes objetivos: (a) Proteger, conservar e reforçar o capital natural da União; (b) Tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva; (c) Proteger os cidadãos da União contra pressões de caráter ambiental e riscos para a saúde e o bem-estar; (d) Maximizar os benefícios da legislação da União relativa ao ambiente; (e) Melhorar a fundamentação da política de ambiente; (f) Assegurar investimentos para a política relativa ao ambiente e ao clima e determinar corretamente os preços; (g) Melhorar a integração e a coerência das políticas no domínio do ambiente; (h) Aumentar a sustentabilidade das cidades da União; (i) Melhorar a eficácia da União na confrontação dos desafios ambientais à escala regional e mundial. 2. O programa basear-se-á no princípio do poluidor-pagador, no princípio da precaução e da ação preventiva e no princípio da correção da poluição na fonte. 3. Todas as medidas, ações e metas estabelecidas no programa serão aplicadas em conformidade com os princípios da regulamentação inteligente[20] e, quando se justifique, sujeitas a uma avaliação global de impacto. Artigo 3.º 1. A União e os seus Estados-Membros são responsáveis por garantir a realização dos objetivos prioritários estabelecidos no presente programa. Devem prosseguir uma abordagem coerente na resolução dos problemas identificados. As medidas devem ser tomadas tendo em devida conta o princípio da subsidiariedade e o nível mais adequado para concretizar os objetivos prioritários e resultados correlatos estabelecidos no presente programa. 2. As autoridades públicas a todos os níveis devem colaborar com as empresas, os parceiros sociais, a sociedade civil e os cidadãos, na aplicação do presente programa. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» UM PROGRAMA DE AÇÃO PARA 2020 1. Ao longo dos últimos 40 anos, foi instituído um amplo leque de legislação ambiental, que contribuiu para o acervo normativo mais abrangente e moderno do mundo e ajudou a abordar algumas das inquietações mais agudas dos cidadãos e das empresas da União Europeia em relação ao ambiente. 2. As emissões de poluentes para a atmosfera, a água e o solo foram apreciavelmente reduzidas ao longo das últimas décadas, tal como as emissões de gases com efeito de estufa nos anos mais recentes. A legislação da UE relativa aos produtos químicos foi modernizada e a utilização de muitas substâncias tóxicas ou perigosas, como o chumbo, o cádmio e o mercúrio, foi objeto de restrição nos produtos consumidos pela generalidade dos agregados familiares. Os cidadãos da UE usufruem água da melhor qualidade a nível mundial. Por outro lado, mais de 18% do território e 4% dos mares da União foram designados como zonas de proteção da natureza. 3. A política da União para o ambiente estimulou a inovação e o investimento em bens e serviços ambientais, gerando postos de trabalho e oportunidades de exportação[21]. Os sucessivos alargamentos levaram normas de elevado nível de proteção ambiental a uma extensa parte do continente europeu, além de que os esforços da União contribuíram para intensificar o envolvimento internacional no combate às alterações climáticas e à perda de biodiversidade, bem como para o êxito do esforço mundial tendente a eliminar as substâncias empobrecedoras da camada de ozono e os combustíveis com chumbo. 4. Foram também realizados progressos consideráveis na integração dos objetivos ambientais noutras políticas e atividades da União. Desde 2003, a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) tem permitido associar os pagamentos diretos à obrigação de os agricultores manterem a terra em boas condições agrícolas e ambientais e cumprirem a legislação ambiental pertinente. A luta contra as alterações climáticas tornou-se parte integrante da política de energia, registando-se progressos na integração das questões relativas à utilização eficiente dos recursos, às alterações climáticas e à eficiência energética noutros setores-chave, como os transportes e a construção. 5. Continuam, todavia, a ser preocupantes muitas das tendências ambientais observadas na UE, quanto mais não seja devido a uma aplicação insuficiente da legislação vigente na União em matéria de ambiente. Somente 17% das espécies e habitats avaliados em conformidade com a Diretiva Habitats[22] se encontram em bom estado, ao mesmo tempo que a degradação e a perda do capital natural estão a minar os esforços tendentes a conseguir os objetivos da UE em matéria de biodiversidade e de alterações climáticas. Esta situação tem elevados custos associados, que ainda não foram objeto de uma quantificação adequada no nosso sistema económico ou social. A fragmentação é elevada em 30% do território da União Europeia, afetando a conectividade e a saúde dos ecossistemas, bem como a sua capacidade de prestação de serviços e de oferta de habitats viáveis às espécies. Apesar dos progressos da UE na dissociação entre crescimento económico, por um lado, e emissões de gases com efeito de estufa, utilização dos recursos e impactos ambientais, por outro, a utilização dos recursos continua a ser, em grande medida, insustentável e ineficiente e os resíduos não são ainda adequadamente geridos. Em consequência, as empresas da UE estão a subaproveitar as oportunidades significativas que a utilização eficiente dos recursos oferece, em termos de competitividade, reduções de custos, melhoramento da produtividade e segurança do aprovisionamento. Os níveis de qualidade da água e de poluição atmosférica são ainda problemáticos em muitas partes da Europa e os cidadãos da UE continuam a ser expostos a substâncias perigosas, pondo potencialmente em risco a sua saúde e bem-estar. Uma utilização insustentável da terra está a consumir solos férteis, com impactos na segurança alimentar e na consecução das metas de biodiversidade. A degradação dos solos continua, em grande medida, a não ser controlada. 6. As alterações do ambiente na UE são cada vez mais causadas por fatores de âmbito mundial, como a demografia, os padrões de consumo e comércio e a rapidez do progresso tecnológico. Estes fatores podem oferecer oportunidades não desprezáveis de crescimento económico e de bem-estar social, mas suscitam problemas e incertezas para a economia e a sociedade da UE e são causa de degradação do ambiente em todo o planeta[23]. 7. Juntamente com os atuais sistemas de produção e consumo na economia mundial, que geram muitos desperdícios, a crescente procura de bens e serviços e o desgaste dos recursos estão a agravar o custo de matérias-primas e minerais essenciais e da energia, a gerar mais poluição e resíduos, a intensificar as emissões de gases com efeito de estufa à escala planetária e a conduzir à degradação das terras, à desflorestação e à perda da biodiversidade. Cerca de dois terços dos ecossistemas mundiais estão em declínio[24], havendo provas de que as fronteiras planetárias para a biodiversidade, para as alterações climáticas e para o ciclo do nitrogénio foram já transpostas[25]. É provável que, até 2030, se verifique uma descida mundial de 40% nos recursos hídricos, a menos que haja progressos significativos no melhoramento da utilização eficiente dos recursos. Há também o risco de as alterações climáticas exacerbarem estes problemas, com custos elevados. Em 2011, diversas catástrofes parcialmente devidas às alterações climáticas tiveram como resultado perdas económicas à escala mundial superiores a 300 mil milhões de euros. A OCDE alertou que a contínua degradação e erosão do capital natural poderá acarretar alterações irreversíveis que porão em causa dois séculos de subida dos níveis de vida e implicarão custos significativos[26]. 8. A resolução de algumas destas questões complexas exige que se aproveite integralmente o potencial da tecnologia ambiental existente e que se assegure o contínuo desenvolvimento das melhores técnicas disponíveis e inovações emergentes e a sua assimilação pela indústria. São igualmente necessários avanços rápidos em domínios promissores de ciência e tecnologia, o que deverá ser possibilitado pela intensificação da investigação e pela criação de condições conducentes ao investimento privado na investigação. Paralelamente, precisamos de compreender melhor os riscos potenciais para o ambiente e a saúde humana associados às novas tecnologias, assim como de os avaliar e gerir melhor. Trata-se de uma condição incontornável para a aceitação pública das novas tecnologias, bem como para a capacidade da UE de identificar os avanços tecnológicos e de reagir eficaz e oportunamente aos riscos por eles suscitados. 9. Para vivermos bem no futuro, é necessária uma ação urgente e concertada neste momento, com vista a melhorar a resiliência ecológica e maximizar os benefícios que a política de ambiente pode trazer à economia e à sociedade, respeitando ao mesmo tempo os limites ecológicos do planeta. O presente programa reflete o empenho da UE em se tornar uma economia verde inclusiva que assegura crescimento e desenvolvimento, protege a saúde e o bem-estar do homem, proporciona empregos decentes, reduz as desigualdades, investe no capital natural e preserva-o. 10. A seguinte perspetiva relativa a 2050 pretende ajudar a orientar a ação até 2020 e para além desse horizonte: Em 2050, vivemos bem, dentro dos limites ecológicos do planeta. A nossa prosperidade e a sanidade do nosso ambiente resultam de uma economia circular inovadora em que nada se desperdiça e em que os recursos naturais são geridos de um modo que reforça a resiliência da nossa sociedade. O nosso crescimento hipocarbónico foi há muito dissociado da utilização dos recursos, marcando o ritmo para uma economia mundial sustentável. 11. Esta transformação exige a plena integração das questões ambientais noutras políticas – energia, transportes, agricultura, pescas, economia e indústria, investigação e inovação, emprego e política social –, de modo a criar uma abordagem coerente e concertada. A ação no seio da UE deve igualmente ser complementada pelo reforço da ação à escala mundial e da cooperação com os países vizinhos, para enfrentar desafios comuns. 12. A UE desencadeou esta transformação com estratégias integradas e a longo prazo, destinadas a travar a perda de biodiversidade[27], melhorar a eficiência na utilização de recursos[28] e possibilitar a transição para uma economia hipocarbónica[29]. A Comissão prosseguiu a integração das preocupações e objetivos ambientais em iniciativas tomadas recentemente noutros domínios-chave de política, como a energia[30] e os transportes[31], e procurou intensificar a obtenção de benefícios ambientais mediante reformas das políticas da UE para a agricultura e o desenvolvimento rural, as pescas e a coesão, aproveitando os progressos realizados até à data. 13. A UE subscreveu numerosos compromissos internacionais relativos ao ambiente, incluindo os celebrados na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20)[32], onde assinalou o seu apoio à economia verde inclusiva como elemento central de uma estratégia mais ampla para o desenvolvimento sustentável. 14. O presente programa complementa estes esforços, ao definir objetivos prioritários a alcançar pela UE no período até 2020. 15. Em muitos casos, a ação tendente à realização dos objetivos será necessária essencialmente a nível nacional, regional ou local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Noutros, serão necessárias medidas adicionais a nível da UE. Como a política de ambiente é uma esfera de competência partilhada na UE, um dos propósitos do presente programa consiste em criar uma propriedade comum de metas e objetivos partilhados e em assegurar condições equitativas para as empresas e as autoridades públicas. Metas e objetivos claros proporcionam também aos responsáveis pela elaboração de políticas e a outras partes interessadas – entre as quais regiões e municípios, empresas e parceiros sociais ou cidadãos a título individual – um sentido de orientação e um quadro de ação previsível. PRIORIDADES TEMÁTICAS Objetivo prioritário n.º 1: Proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE 16. Na base da prosperidade económica e do bem-estar da UE está o seu capital natural, que inclui ecossistemas que fornecem bens e serviços essenciais, do solo fértil e das florestas multifuncionais às terras e mares produtivos, da água doce ao ar puro e à polinização, ao controlo das cheias, à regulação climática, à proteção contra catástrofes naturais. Uma parte considerável da legislação da UE, como a Diretiva-Quadro Água[33], a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha[34], a Diretiva Qualidade do Ar e correlatas[35] e as Diretivas Habitats e Aves[36], tem por objetivo a proteção, a conservação e o reforço do capital natural. A legislação incidente nas alterações climáticas, nos produtos químicos, nas emissões industriais e nos resíduos contribui igualmente para aliviar as pressões sobre a biodiversidade (ecossistemas, espécies e habitats). 17. Avaliações recentes indicam, todavia, que a biodiversidade na UE está ainda em perda e que, na sua maioria, os ecossistemas se encontram gravemente degradados[37]. A Estratégia da UE relativa à Biodiversidade para 2020[38] define as metas e ações necessárias para inverter estas tendências negativas e reforçar os serviços ecossistémicos. Terá de ser integralmente executada para que a UE possa cumprir o seu objetivo central para 2020 no que respeita à biodiversidade. Se bem que a estratégia incorpore medidas tendentes a melhorar a execução das Diretivas Habitats e Aves, incluindo a rede Natura 2000, a consecução do objetivo central exigirá a aplicação integral de toda a legislação vigente destinada a proteger o capital natural. 18. A despeito dos esforços consideráveis até à data, é provável que a exigência da Diretiva-Quadro Água de, até 2015, se obter um «bom estado ecológico» só seja cumprida em cerca de 53% das massas de água de superfície da UE[39]. Também o objetivo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha de, até 2020, se obter um «bom estado ambiental» está em risco de falhar, devido, entre outros motivos, a uma sobrepesca contínua e à presença de detritos nos mares da Europa. E, embora as políticas da UE relativas às emissões atmosféricas e industriais tenham ajudado a reduzir muitas formas de poluição, os ecossistemas continuam a sofrer da deposição excessiva de nitrogénio e da poluição pelo ozono, associadas às emissões com origem nos transportes, na agricultura intensiva e na produção de eletricidade. 19. Por conseguinte, proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE implica também tratar os problemas na fonte, nomeadamente mediante uma melhor integração dos objetivos relativos ao capital natural noutras políticas, assegurando que estas são coerentes e produzem benefícios colaterais. Os elementos de «ecologização» que as propostas de reforma apresentadas pela Comissão contêm, com destaque para as políticas da UE relativas à agricultura, às pescas e à coesão, apoiadas pelas propostas de «ecologização» do orçamento da União no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020, destinam-se a apoiar estes objetivos. Por exemplo, os ecossistemas aquáticos das zonas rurais deverão beneficiar se os pagamentos aos agricultores forem vinculados ao cumprimento de requisitos pertinentes da Diretiva-Quadro Água, conforme consta das propostas da Comissão para a reforma da PAC[40]. Tornar a PAC mais verde promoverá também as práticas agrícolas ambientalmente benéficas de diversificação das culturas, proteção dos prados permanentes e estabelecimento e manutenção de zonas agrícolas e florestas ecologicamente valiosas. 20. No caso do ambiente marinho, embora o setor marítimo ofereça oportunidades económicas, desde a pesca, a navegação e a aquicultura até às matérias-primas, à produção de energia no alto-mar e à biotecnologia marinha, é necessário velar pela compatibilidade da sua exploração com a conservação e a gestão sustentável dos ecossistemas marinhos e costeiros. 21. As abordagens da atenuação e da adaptação às alterações climáticas, que se baseiem nos ecossistemas e que também beneficiem a biodiversidade e a prestação de outros serviços ecossistémicos, deveriam ser utilizadas mais extensivamente, no âmbito da política da UE relativa às alterações climáticas, ao passo que outros objetivos ambientais, como a conservação da biodiversidade a proteção da água, deveriam ser plenamente tidos em conta nas decisões relativas à energia renovável. Por último, terão de ser propostas medidas orientadas para a poluição atmosférica relacionada com os transportes e para as emissões de CO2[41]. 22. A degradação, a fragmentação e a utilização insustentável da terra na UE estão a pôr em risco a prestação de diversos serviços ecossistémicos fundamentais, a ameaçar a biodiversidade e a agravar a vulnerabilidade da Europa às alterações climáticas e às catástrofes naturais. Estão também a causar a degradação do solo. A erosão do solo pela água, que compromete as suas funções e afeta a qualidade da água doce, atinge mais de 25% do território da UE. A contaminação e a impermeabilização do solo são problemas igualmente persistentes. Pensa-se que mais de meio milhão de sítios em toda a UE estão contaminados, continuando a suscitar riscos ambientais e sanitários potencialmente graves até serem identificados e avaliados. Todos os anos, são ocupados mais de 1 000 km² de terras para fins de habitação, indústria, transportes ou lazer. É difícil ou oneroso inverter estas alterações de longo prazo, que quase sempre envolvem compromissos entre várias necessidades sociais, económicas e ambientais. Deveria haver um esforço no sentido de tornar mais sustentáveis as decisões dos Estados-Membros relativas ao planeamento da utilização da terra. 23. Para reduzir as mais acentuadas pressões antropogénicas na terra, no solo e noutros ecossistemas da Europa, serão tomadas medidas para assegurar que as decisões relativas à utilização da terra, a todos os níveis pertinentes, deem a devida consideração aos impactos, quer ambientais quer sociais ou económicos. As conclusões da Cimeira Rio+20 apelaram a um «mundo neutro em termos de degradação da terra». A UE e os seus Estados-Membros devem ponderar qual o melhor modo para tornar operacional esse compromisso, dentro das respetivas competências, bem como tratar as questões relativas à qualidade do solo no âmbito de um quadro legislativo vinculativo[42]. Serão também estabelecidos objetivos para a utilização sustentável da terra e para o solo. 24. Apesar de as emissões de nitrogénio e fósforo para o ambiente da UE terem diminuído consideravelmente ao longo dos últimos 20 anos, as libertações excessivas de nutrientes continuam a afetar a qualidade do ar e da água e a ter impacto negativo nos ecossistemas, causando problemas significativos para a saúde humana. Em particular, a libertação de amoníaco, devida a uma gestão ineficiente dos fertilizantes e a um tratamento inadequado das águas residuais, carece de atenção urgente, para se conseguirem reduções mais expressivas nas libertações de nutrientes. São também necessários mais esforços para gerir o ciclo dos nutrientes de um modo mais eficaz em termos de custos e mais eficiente em termos de recursos, bem como para aumentar a eficiência na utilização dos fertilizantes. Há, pois, que melhorar a aplicação da legislação da UE relativa ao ambiente para responder a estes desafios, tornando as normas mais rigorosas, quando necessário, e abordando o ciclo dos nutrientes como parte de uma abordagem mais holística que interligue e integre as políticas vigentes na UE com influência no combate às libertações excessivas de nutrientes e à eutrofização. 25. As medidas tomadas no âmbito da Estratégia relativa à Biodiversidade, com vista a restaurar 15% dos ecossistemas degradados na UE e expandir a utilização de infraestruturas verdes, ajudarão a obviar a fragmentação das terras. Além disso, reforçarão o capital natural e aumentarão a resiliência dos ecossistemas, podendo oferecer opções economicamente eficazes para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas e para a gestão do risco de catástrofes. Entretanto, os esforços dos Estados-Membros para cartografar e avaliar os ecossistemas e os seus serviços e a iniciativa «perda líquida nula», planeada para 2015, contribuirão para manter numa série de escalas o capital natural existente. A integração do valor económico dos serviços ecossistémicos nos sistemas de contabilização e relatório a nível da UE e a nível nacional até 2020 resultará numa melhor gestão do capital natural da União Europeia. 26. A fim de proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE, o programa assegurará que, até 2020: (a) A perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos sejam travadas e os ecossistemas e seus serviços sejam mantidos e reforçados; (b) Os impactos das pressões nas águas doces, de transição ou costeiras sejam significativamente reduzidos, para conseguir, manter ou reforçar um bom estado, na aceção da Diretiva-Quadro Água; (c) Os impactos das pressões nas águas marinhas sejam reduzidos, para conseguir ou manter um bom estado ambiental, na aceção da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha; (d) Os impactos da poluição atmosférica nos ecossistemas e na biodiversidade continuem a ser reduzidos; (e) A terra seja sustentavelmente gerida na UE, o solo seja adequadamente protegido e a reparação dos sítios contaminados prossiga; (f) O ciclo dos nutrientes (nitrogénio e fósforo) seja gerido de um modo mais sustentável e eficiente em termos de utilização dos recursos; (g) As florestas e os serviços por elas prestados sejam protegidos e a sua resiliência às alterações climáticas e aos fogos seja melhorada. Para o efeito, é necessário, em especial: (a) Aplicar integralmente a Estratégia da UE relativa à Biodiversidade; (b) Aplicar integralmente o «plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa»; (c) Intensificar esforços para assegurar a existência, o mais tardar em 2020, de unidades populacionais piscícolas saudáveis, começando por não exceder ou mesmo por ficar aquém dos níveis máximos de rendimento sustentável em todas as pescarias a partir de 2015, e estabelecer à escala da UE uma meta de redução quantitativa dos detritos marinhos; (d) Intensificar esforços com vista ao cumprimento integral da legislação da UE relativa à qualidade do ar e definir metas e ações estratégicas para além de 2020; (e) Intensificar esforços para reduzir a erosão e aumentar o teor de matéria orgânica do solo, reparar sítios contaminados e reforçar a integração dos aspetos relativos à utilização da terra num processo coordenado de tomada de decisões que envolva todos os níveis pertinentes da governação, com apoio na adoção de metas relativas ao solo e à terra enquanto recurso, bem como objetivos de planeamento da terra; (f) Avançar no sentido da redução das emissões de nitrogénio e fósforo, incluindo as que têm origem nas águas residuais urbanas e industriais e na utilização de fertilizantes; (g) Preparar e pôr em prática uma nova estratégia da UE para as florestas, que atenda à procura múltipla e aos benefícios das florestas e contribua para uma abordagem mais estratégica da proteção e da valorização das florestas. Objetivo prioritário n.º 2: Tornar a UE uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva 27. A iniciativa emblemática «Europa eficiente na utilização de recursos», da Estratégia Europa 2020, visa apoiar a transição para uma economia que seja eficiente na forma como utiliza todos os recursos, dissocie em absoluto o crescimento económico da utilização de recursos e de energia e dos seus impactos ambientais, reduza as emissões de gases com efeito de estufa, reforce a competitividade através da eficiência e da inovação e promova maior segurança energética. O roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos[43] e o roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva[44] são pedras angulares da iniciativa, definindo o quadro para futuras ações a empreender na mira destes objetivos. 28. É necessária, em toda a economia, inovação que melhore a utilização eficiente dos recursos, a fim de aumentar a competitividade, num contexto de encarecimento, escassez e restrições crescentes à oferta de recursos. O setor empresarial é o principal motor da inovação, inclusive da ecoinovação. No entanto, os mercados, por si sós, não produzirão resultados. É essencial uma ação das autoridades, a nível da União e dos Estados-Membros, para proporcionar as condições corretas de enquadramento da ecoinovação, estimulando o desenvolvimento de soluções empresariais ou tecnológicas sustentáveis para os desafios ambientais[45]. 29. Este requisito fundamental para fazer face ao desafio ambiental tem também importantes benefícios socioeconómicos. O potencial crescimento de postos de trabalho, resultante da transformação numa economia hipocarbónica e eficiente na utilização dos recursos, é essencial para o cumprimento dos objetivos da Europa 2020 em matéria de emprego[46]. Na UE, ao longo dos últimos anos, o emprego nos setores das tecnologias e dos serviços ambientais cresceu cerca de 3% ao ano[47]. O mercado mundial das ecoindústrias está estimado em pelo menos um bilião de euros, devendo praticamente duplicar ao longo dos próximos 10 anos. As empresas europeias são já líderes mundiais na reciclagem e na eficiência energética e devem ser estimuladas a beneficiar deste crescimento da procura mundial, com o apoio do plano de ação sobre ecoinovação[48]. Por exemplo, só o setor europeu das fontes de energia renováveis deverá gerar mais de 400 000 novos postos de trabalho até 2020[49]. 30. A aplicação integral do pacote UE relativo ao clima e à energia é essencial para alcançar os marcos identificados em relação a 2020 e para construir uma economia competitiva e hipocarbónica até 2050. Se bem que a União Europeia esteja neste momento no bom caminho para, até 2020, reduzir as emissões internas de gases com efeito de estufa para 20% abaixo dos níveis de 1990, o cumprimento da meta de 20% de eficiência energética exigirá melhoramentos muito mais rápidos na eficiência. Esta questão é igualmente importante à luz da procura incessante de energia e do debate em curso sobre os conflitos entre a utilização da terra para a produção de alimentos ou para a bioenergia. Espera-se que a nova diretiva relativa à eficiência energética dê um contributo significativo a este respeito. 31. Todos os setores da economia terão de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, para que a UE cumpra a parte que lhe cabe nos esforços à escala mundial. A UE tem de acordar as próximas etapas para o seu quadro relativo ao clima e à energia após 2020, a fim de se preparar para negociações internacionais sobre um novo acordo juridicamente vinculativo, mas também para apresentar aos Estados-Membros e à indústria um quadro claro relativo aos investimentos necessários a médio prazo. Portanto, a UE tem de ponderar opções de política que permitam obter as reduções constantes do roteiro da economia hipocarbónica para o período pós-2020. O roteiro da energia para 2050 e o livro branco sobre os transportes têm de ser suportados por quadros de política robustos. Por outro lado, os Estados-Membros têm de preparar e pôr em prática estratégias de desenvolvimento hipocarbónicas, economicamente eficazes e de longo prazo, destinadas a alcançar o objetivo da UE de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa entre 80% e 95% até meados do século, tomando como comparação o nível de 1990, no contexto de um esforço mundial para limitar o aumento médio da temperatura a menos de 2 °C. O Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE continuará a ser um pilar central da política da União para o clima, no período pós-2020. 32. A assimilação, pela indústria, das melhores técnicas disponíveis, no âmbito da diretiva relativa às emissões industriais, conduzirá a melhores padrões de utilização dos recursos e à redução das emissões em mais de 50 000 grandes instalações industriais da UE, contribuindo assim significativamente para estimular o desenvolvimento de técnicas inovadoras, tornar a economia mais verde e reduzir, a mais longo prazo, os custos suportados pela indústria. 33. Serão também tomadas medidas para continuar a melhorar o desempenho ambiental dos bens e serviços no mercado da UE ao longo de todo o seu ciclo de vida, aumentando a oferta de produtos ambientalmente sustentáveis e estimulando uma mudança significativa para a procura destes produtos por parte dos consumidores. Para o efeito, recorrer-se-á a um conjunto equilibrado de incentivos para os consumidores e as empresas, incluindo PME, instrumentos de mercado e regulamentação destinada a reduzir os impactos ambientais das suas operações e produtos. A legislação vigente em relação aos produtos, como as Diretivas Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética e o Regulamento Rótulo Ecológico, será revista, com a finalidade de melhorar, ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, o seu desempenho ambiental e a sua eficiência em termos de utilização de recursos, desse modo assegurando um quadro mais coerente para produção e consumo sustentáveis na UE[50]. 34. Dado que 80% de todos os impactos ambientais relacionados com os produtos têm origem na fase de conceção, importa que o quadro de políticas da UE assegure que os produtos prioritários colocados no mercado da UE são concebidos ecologicamente, com vista a otimizar a eficiência na utilização dos recursos e materiais, prestando atenção, nomeadamente, à reciclabilidade, ao conteúdo reciclado e à durabilidade. Estes requisitos terão de ser aplicáveis e executáveis. Serão intensificados os esforços a nível nacional e da UE para remover as barreiras à ecoinovação[51] e libertar todo o potencial das ecoindústrias europeias, gerando benefícios para o emprego e o crescimento «verdes». 35. Com vista ao estabelecimento de um quadro de ação para melhorar outros aspetos da utilização eficiente dos recursos além das emissões de gases com efeito de estufa e da energia, serão definidas metas de redução do impacto ambiental global do consumo, em especial nos setores da alimentação, da habitação e da mobilidade[52]. Em conjunto, estes setores são responsáveis por quase 80% dos impactos ambientais do consumo. As conclusões da Cimeira Rio+20 reconheceram a necessidade de reduzir significativamente as perdas pós-colheita e outras perdas e resíduos ao longo de toda a cadeia alimentar. 36. Paralelamente às obrigações de contratação pública verde para certas categorias de produtos[53], os Estados-Membros adotaram, na sua maioria, planos de ação voluntários, e muitos estabeleceram metas para grupos específicos de produtos. Há, contudo, uma margem considerável para as autoridades, a todos os níveis, reduzirem ainda mais o seu impacto ambiental, através das decisões de aquisição que tomam. Os Estados-Membros e as regiões devem adotar novas medidas para concretizar o objetivo de aplicar critérios de contratação verde a pelo menos 50% dos concursos públicos. A Comissão avaliará a possibilidade de introduzir mais legislação setorial, a fim de impor regras de contratação pública verde para novas categorias de produtos. 37. Há também um potencial considerável de aperfeiçoamento da gestão dos resíduos na UE, para utilizar melhor os recursos, abrir novos mercados, criar novos postos de trabalho e reduzir a dependência das importações de matérias-primas, ao mesmo tempo que se exercem menos impactos no ambiente[54]. Cada ano, são produzidas na UE 2,7 mil milhões de toneladas de resíduos, incluindo 98 milhões de toneladas de resíduos perigosos. Em média, apenas 40% dos resíduos sólidos são reutilizados ou reciclados. O restante segue para aterros ou incineração. Em alguns Estados-Membros, são reciclados mais de 70%, o que demonstra que os resíduos poderiam ser aproveitados como um dos principais recursos da UE. Entretanto, muitos Estados-Membros depositam em aterros mais de 75% dos seus resíduos urbanos. 38. Transformar os resíduos num recurso, conforme preconiza o roteiro relativo à utilização eficiente dos recursos, exige a execução integral da legislação relativa aos resíduos em toda a União Europeia, com base na aplicação estrita da hierarquia dos resíduos e abrangendo diversos tipos de resíduos[55]. São necessários esforços adicionais para reduzir a produção de resíduos per capita em termos absolutos, limitar a valorização energética aos materiais não recicláveis, suprimir gradualmente a deposição em aterros, assegurar uma reciclagem de alta qualidade e desenvolver mercados para as matérias-primas secundárias. Os resíduos perigosos terão de ser geridos de modo a minimizar efeitos adversos significativos para a saúde humana e para o ambiente, conforme acordado na Cimeira Rio+20. Para o efeito, devem ser aplicados de modo muito mais sistemático, em toda a UE, instrumentos de mercado que privilegiem a prevenção, a reciclagem e a reutilização. Os entraves às atividades de reciclagem no mercado interno da UE devem ser eliminados, tal como devem ser revistas as metas vigentes em matéria de prevenção, reutilização, reciclagem, valorização e desvio de resíduos dos aterros, a fim de passar a uma economia «circular», em que os recursos são utilizados em cascata e a produção de resíduos se abeira do zero. 39. A eficiência na utilização dos recursos do setor hídrico será também considerada prioritária, a fim de ajudar à obtenção de um bom estado para a água. Muito embora as secas e a escassez de água afetem cada vez mais zonas, calcula-se que 20-40% da água disponível na Europa seja ainda desperdiçada, através, por exemplo, de fugas no sistema de distribuição. De acordo com as modelizações disponíveis, há ainda margem considerável para tornar mais eficiente a utilização da água na UE. Por outro lado, prevê-se que a crescente procura e os impactos das alterações climáticas agravem significativamente a pressão sobre os recursos hídricos da Europa. Neste contexto, a União e os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que as captações de água respeitem os limites dos recursos hídricos renováveis até 2020, inclusive tornando mais eficiente a utilização da água mediante mecanismos de mercado, como uma tarifação que reflita o verdadeiro valor deste recurso[56]. O progresso será facilitado por meio de uma demonstração acelerada e a disponibilização de tecnologias, sistemas e modelos empresariais inovadores que aproveitem o plano estratégico de execução da Parceria Europeia de Inovação no domínio da Água. 40. Um quadro de políticas previsíveis e de longo prazo em todos estes domínios ajudará a estimular o nível dos investimentos e medidas necessário para desenvolver plenamente mercados de tecnologias mais verdes e promover soluções empresariais sustentáveis. São necessários indicadores e metas para a utilização eficiente dos recursos, a fim de dar aos decisores públicos e privados a devida orientação na transformação da economia. Tais indicadores e metas tornar-se-ão parte integrante do presente programa, uma vez acordados a nível da União. 41. A fim de transformar a UE numa economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva, o programa assegurará que, até 2020: (a) A UE cumpriu as suas metas relativas ao clima e à energia e está a trabalhar numa redução de 80 a 95% das emissões de gases com efeito de estufa até 2050, tomando como comparação o nível de 1990, no contexto de um esforço mundial para limitar o aumento médio da temperatura a menos de 2 °C. (b) O impacto ambiental global da indústria da UE é significativamente reduzido em todos os grandes setores industriais e a eficiência na utilização dos recursos é aumentada. (c) O impacto ambiental global da produção e do consumo é reduzido, em especial nos setores da alimentação, da habitação e da mobilidade. (d) Os resíduos são geridos em segurança como um recurso, os resíduos produzidos per capita estão em declínio absoluto, a valorização energética é limitada aos materiais não recicláveis e a deposição em aterros de materiais recicláveis e compostáveis é efetivamente erradicada. (e) A pressão sobre os recursos hídricos na UE é prevenida ou significativamente reduzida. Para o efeito, é necessário, em especial: (a) Aplicar integralmente o pacote relativo ao clima e à energia e chegar a acordo sobre o quadro de políticas da UE relativo ao clima e à energia para o período pós-2020; (b) Generalizar a aplicação das «melhores técnicas disponíveis» e intensificar esforços para promover a assimilação de tecnologias, processos e serviços inovadores e emergentes; (c) Dar ímpeto aos esforços de investigação e inovação públicos e privados necessários para disponibilizar tecnologias, sistemas e modelos empresariais inovadores que acelerarão a transição para uma economia hipocarbónica e eficiente na utilização dos recursos e reduzirão o custo dessa transição; (d) Estabelecer um quadro mais coerente para produção e consumo sustentáveis. Rever a legislação relativa aos produtos, com vista a melhorar, ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, o seu desempenho ambiental e a sua eficiência em termos de utilização de recursos. Estabelecer metas para a redução do impacto geral do consumo; (e) Aplicar integralmente a legislação da UE relativa aos resíduos. Inclui-se neste conceito a aplicação da hierarquia dos resíduos e a utilização efetiva de instrumentos e medidas de mercado para assegurar que a deposição em aterros é de facto gradualmente suprimida, que a valorização energética é limitada aos materiais não recicláveis, que os resíduos reciclados são utilizados como uma fonte fundamental e fiável de matéria-prima para a UE, que os resíduos perigosos são geridos em segurança e a sua produção é reduzida, que as transferências ilícitas de resíduos são erradicadas e que os entraves do mercado interno às atividades de reciclagem ambientalmente seguras na UE são removidos; (f) Melhorar a eficiência da utilização da água, estabelecendo metas a nível de bacia hidrográfica e utilizando mecanismos de mercado, como a tarifação da água. Objetivo prioritário n.º 3: Proteger os cidadãos da UE contra pressões de caráter ambiental e riscos para a saúde e o bem-estar 42. A legislação da UE relativa ao ambiente gerou benefícios significativos para a saúde e o bem-estar da população. Contudo, a água, a poluição atmosférica e os produtos químicos permanecem entre as preocupações ambientais máximas dos cidadãos na UE[57]. A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que os fatores de perturbação do ambiente são responsáveis por 15 a 20% do total de mortes em 53 países europeus[58]. De acordo com a OCDE, a poluição atmosférica urbana deverá tornar-se a primeira causa ambiental de mortalidade em todo o mundo até 2050. 43. Uma parte substancial da população da UE continua exposta a níveis de poluição atmosférica superiores aos recomendados pela OMS[59]. São especialmente necessárias medidas em domínios nos quais as pessoas, com destaque para os grupos sensíveis ou vulneráveis da sociedade, e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes, como acontece nas cidades e nos edifícios. 44. O acesso a água de qualidade satisfatória continua a ser problemático em diversas zonas rurais da UE, ao passo que garantir a boa qualidade das águas balneares da Europa beneficia tanto a saúde humana como o setor do turismo da União. As consequências adversas das inundações para a saúde humana e a atividade económica estão a ser sentidas mais frequentemente, devido em parte às alterações no ciclo hidrológico e na utilização da terra. 45. O facto de as políticas vigentes não serem integralmente aplicadas está a impedir a UE de alcançar padrões adequados de qualidade do ar e da água. A União atualizará as metas em conformidade com os dados científicos mais recentes e procurará assegurar mais ativamente sinergias com outros objetivos de política em domínios como as alterações climáticas, a biodiversidade e o ambiente marinho e terrestre. Por exemplo, a redução de certos poluentes atmosféricos pode dar um importante contributo para a atenuação das alterações climáticas. O trabalho futuro neste sentido será alimentado por uma revisão exaustiva da legislação da UE relativa à qualidade do ar e pelo plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa. 46. Continuando a ser uma prioridade tratar a poluição na fonte, a aplicação da Diretiva Emissões Industriais contribuirá para a redução das emissões com origem nos grandes setores industriais. A concretização dos objetivos estabelecidos no roteiro do espaço único europeu dos transportes conduzirá também a uma mobilidade mais sustentável na UE, desse modo abordando uma das principais fontes de ruído e de poluição atmosférica local. 47. Estima-se que cerca de 40% da população da UE vivem em zonas urbanas com níveis de ruído noturno superiores aos recomendados pela OMS. 48. A legislação horizontal relativa aos produtos químicos (Regulamentos REACH e Classificação, Rotulagem e Embalagem) proporciona uma proteção de base para a saúde humana e o ambiente e promove a assimilação de métodos de ensaio em evolução, que não recorrem à utilização de animais. Subsiste, porém, incerteza quanto aos impactos na saúde humana e no ambiente decorrentes dos efeitos combinados de diversos produtos químicos (misturas), nanomateriais, produtos químicos que interferem no sistema endócrino ou hormonal (desreguladores endócrinos) e substâncias químicas presentes em produtos. Em anos recentes, foi divulgada mais informação sobre a necessidade de medidas destinadas a enfrentar estes desafios, especialmente para que a UE possa alcançar o objetivo acordado em 2002, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, e reafirmado na Cimeira Rio+20 de assegurar a minimização dos efeitos adversos significativos dos produtos químicos para a saúde humana e para o ambiente até 2020 e de responder a questões e desafios novos e emergentes de um modo efetivo, eficiente, coerente e coordenado. A UE continuará a desenvolver e a aplicar abordagens incidentes nos efeitos combinatórios dos produtos químicos e nas questões de segurança relacionadas com os desreguladores endócrinos e preparará uma abordagem global para a minimização dos efeitos adversos das substâncias perigosas, incluindo as substâncias químicas presentes em produtos, com o apoio de uma ampla base de conhecimento sobre a exposição aos produtos químicos e a sua toxicidade. A segurança e a gestão sustentável dos nanomateriais serão garantidas no âmbito de uma abordagem abrangente que incluirá avaliação e gestão de riscos, informação e monitorização. Em conjunto, estas abordagens ampliarão a base de conhecimento sobre os produtos químicos e fornecerão um quadro previsível para orientar a elaboração de soluções mais sustentáveis. 49. Entretanto, o crescente mercado de produtos, substâncias químicas e materiais de base biológica poderá oferecer vantagens, como a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa e novas oportunidades comerciais, mas é necessário velar por que todo o ciclo de vida destes produtos seja sustentável e não exacerbe a concorrência pela terra nem aumente os níveis de emissão. 50. As alterações climáticas vão agravar os problemas ambientais, pois causarão secas e vagas de calor prolongadas, inundações, intempéries e incêndios florestais, bem como formas novas ou mais virulentas de doenças do homem, dos animais e das plantas. Devem ser tomadas medidas específicas para assegurar que a UE estará adequadamente preparada para enfrentar as pressões e mudanças resultantes das alterações climáticas, reforçando a sua resiliência ambiental, económica e social. Como muitos setores estão (e estarão) cada vez mais sujeitos aos impactos das alterações climáticas, é necessário integrar mais profundamente nas políticas da UE as considerações relativas à adaptação e à gestão do risco de catástrofes. 51. Acresce que as medidas destinadas a reforçar a resiliência ecológica e climática, como a restauração de ecossistemas e as infraestruturas verdes, podem trazer importantes benefícios socioeconómicos, inclusive para a saúde pública. As sinergias e os compromissos potenciais entre os objetivos climáticos e outros objetivos ambientais, como a qualidade do ar, têm de ser adequadamente geridos. Por exemplo, a mudança para outros combustíveis, em resposta às considerações relativas ao clima ou à segurança do aprovisionamento, poderá conduzir a aumentos substanciais das partículas em suspensão e das emissões perigosas. 52. A fim de proteger os cidadãos da UE contra pressões de caráter ambiental e riscos para a saúde e o bem-estar, o programa assegurará que, até 2020: (a) A qualidade do ar na UE terá melhorado significativamente. (b) A poluição acústica na UE terá diminuído significativamente. (c) Em toda a UE, os cidadãos beneficiarão de padrões elevados de segurança para a água potável e para as águas balneares. (d) Os efeitos combinatórios dos produtos químicos e as questões de segurança relacionadas com os desreguladores endócrinos serão efetivamente atendidos, ao mesmo tempo que é avaliado e minimizado o risco para o ambiente e para a saúde associado à utilização de substâncias perigosas, incluindo as substâncias químicas presentes em produtos. (e) As questões de segurança relacionadas com os nanomateriais serão efetivamente atendidas, no âmbito de uma abordagem coerente de diversos atos legislativos. (f) Serão feitos progressos decisivos na adaptação aos impactos das alterações climáticas. Para o efeito, é necessário, em especial: (a) Aplicar a política atualizada da UE em matéria de qualidade do ar, alinhada pelos conhecimentos científicos mais recentes, e as medidas de combate à poluição atmosférica na fonte. (b) Aplicar a política atualizada da UE em matéria de ruído, alinhada pelos conhecimentos científicos mais recentes, e as medidas de combate à poluição acústica na fonte. (c) Impulsionar os esforços no sentido da execução da Diretiva Água Potável, designadamente no caso dos pequenos fornecedores de água potável, e da Diretiva Águas Balneares. (d) Desenvolver uma estratégia da UE para um ambiente não tóxico, apoiada numa ampla base de conhecimento sobre a exposição aos produtos químicos e a sua toxicidade e conducente à inovação de substitutos sustentáveis. (e) Acordar e aplicar uma estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, incluindo a integração das considerações relativas a essa adaptação e à gestão do risco de catástrofes em iniciativas e setores de política fundamentais da UE. QUADRO DE VIABILIZAÇÃO 53. A consecução destes objetivos temáticos prioritários exigirá um quadro de viabilização que apoie as ações eficazes. Serão tomadas medidas a favor de quatro pilares fundamentais deste quadro de viabilização: melhorar o modo como a legislação ambiental da UE é aplicada na generalidade; reforçar a fundamentação científica da política de ambiente; assegurar investimentos e criar os incentivos certos para proteger o ambiente; por último, melhorar a integração ambiental e a coerência, tanto no seio da política de ambiente como noutras políticas. Estas medidas horizontais beneficiarão a política ambiental da UE para além do âmbito e do período de vigência do presente programa. Objetivo prioritário n.º 4: Maximizar os benefícios da legislação da UE relativa ao ambiente 54. Os benefícios de uma aplicação efetiva da legislação ambiental da UE manifestam-se em três vertentes: proporcionar condições equitativas para os agentes económicos que operam no mercado único, estimular a inovação e promover vantagens decorrentes da condição das empresas europeias como pioneiras em muitos setores. Em contrapartida, os custos decorrentes da não-aplicação da legislação são elevados, na ordem dos 50 mil milhões de euros por ano, incluindo os custos associados a infrações[60]. Só em 2009, houve 451 casos de infração relacionados com a legislação ambiental da UE. A Comissão recebe também numerosas queixas diretamente de cidadãos da UE, muitas das quais poderiam antes ser endereçadas a instâncias dos Estados-Membros ou mesmo locais. 55. Uma melhor aplicação do acervo ambiental da UE a nível dos Estados-Membros terá, pois, prioridade máxima nos próximos anos. Há diferenças consideráveis em termos de aplicação, quer entre os Estados-Membros quer no interior de cada um deles. É necessário dotar os agentes envolvidos na aplicação da legislação ambiental aos níveis nacional, regional e local de conhecimentos e capacidade, para melhorar a obtenção de benefícios desta legislação. 56. O elevado número de infrações, queixas e petições no domínio do ambiente indica a necessidade de um sistema eficaz e exequível de controlos e balanços a nível nacional para ajudar a identificar e resolver os problemas relativos à aplicação, juntamente com medidas destinadas a evitar, em primeiro lugar, a sua ocorrência. A este respeito, os esforços no período até 2020 centrar-se-ão na introdução de melhoramentos em quatro domínios fundamentais. 57. Em primeiro lugar, será melhorado o modo como o conhecimento acerca da aplicação é recolhido e divulgado, para ajudar o público em geral e os profissionais do domínio ambiental a compreenderem cabalmente como as autoridades nacionais e locais põem em prática os compromissos da União[61]. Os problemas de aplicação específicos de um determinado Estado-Membro serão objeto de assistência, de forma idêntica à abordagem «personalizada» seguida no processo do Semestre Europeu. Por exemplo, serão elaborados acordos de aplicação em parceria envolvendo a Comissão e determinados Estados-Membros e incidindo em questões como o apoio financeiro para a aplicação e melhores sistemas de informação para detetar progressos. 58. Em segundo lugar, a UE tornará as obrigações em matéria de inspeções e vigilância extensivas ao acervo alargado de legislação ambiental da UE, complementando-as com uma capacidade à escala da União que permitirá abordar situações que suscitam motivos de preocupação justificados. 59. Em terceiro lugar, será melhorado o modo como são tratadas e resolvidas a nível nacional as queixas relativas à aplicação da legislação ambiental da UE. 60. Em quarto lugar, os cidadãos da UE obterão melhor acesso à justiça em matéria ambiental e uma proteção jurídica efetiva, em conformidade com os tratados internacionais e com os avanços resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Será também promovida a resolução extrajudicial de conflitos, como alternativa ao litígio. 61. O padrão geral da governação ambiental em toda a UE será melhorado, reforçando a cooperação a nível da União entre profissionais com atividade na proteção ambiental (como advogados governamentais, inspetores, procuradores, provedores de justiça e juízes) e estimulando-os a partilharem boas práticas. 62. Além de ajudar os Estados-Membros a melhorarem a conformidade[62], a Comissão vai prosseguir a sua função de assegurar que a legislação é adequada ao fim a que se destina e reflete os conhecimentos científicos mais recentes. Regra geral, as obrigações jurídicas suficientemente claras e precisas serão consagradas em regulamentos, que têm efeitos diretos e mensuráveis e geram menos inconsistências na aplicação. A Comissão intensificará a sua utilização de painéis de avaliação e outros meios de acompanhamento público dos progressos dos Estados-Membros na aplicação de atos legislativos específicos. 63. A fim de maximizar os benefícios da legislação da UE relativa ao ambiente, o programa assegurará que, até 2020: (a) Os cidadãos têm acesso a uma informação clara sobre o modo como a legislação ambiental da UE está a ser aplicada. (b) A aplicação da legislação ambiental específica é melhorada. (c) É reforçado o respeito da legislação ambiental da UE a todos os níveis administrativos e são garantidas condições equitativas no mercado interno. (d) A confiança dos cidadãos na legislação ambiental da UE é reforçada. (e) O princípio da proteção jurídica efetiva para os cidadãos e as suas organizações é viabilizado. Para o efeito, é necessário, em especial: (a) Instituir sistemas a nível nacional que divulguem ativamente informações sobre o modo como a legislação ambiental da UE está a ser aplicada, em conjunto com uma perspetiva à escala da UE sobre o desempenho de cada Estado-Membro. (b) Elaborar acordos de aplicação em parceria, entre os Estados-Membros e a Comissão. (c) Fazer com que os critérios vinculativos aplicáveis às inspeções e vigilância efetivas dos Estados-Membros sejam extensivos ao acervo alargado de legislação ambiental da UE e desenvolver uma capacidade complementar à escala da União para tratar situações que suscitam motivos de preocupação justificados, com apoio a redes de profissionais. (d) Criar mecanismos consistentes e efetivos a nível nacional para o tratamento de queixas relativas à aplicação da legislação ambiental da UE. (e) Assegurar que as disposições nacionais sobre acesso à justiça refletem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e promover a resolução extrajudicial de conflitos como meio de procura de soluções amigáveis para conflitos no domínio ambiental. Objetivo prioritário n.º 5: Melhorar a fundamentação da política de ambiente 64. A política da UE relativa ao ambiente fundamenta-se em monitorizações, dados, indicadores e avaliações ambientais, ligados à aplicação da legislação da UE, assim como na investigação científica formal e nas iniciativas «cidadãos-ciência». Registaram-se progressos consideráveis no reforço desta fundamentação, sensibilizando e melhorando a confiança dos decisores políticos e do público na abordagem das políticas com base nesta fundamentação, o que lhes facilita a compreensão dos complexos desafios ambientais e sociais. 65. Devem ser tomadas medidas a nível da UE e a nível internacional para reforçar e melhorar a interface ciência-política no tocante ao ambiente, através, por exemplo, da nomeação de conselheiros científicos, como fazem já a Comissão e alguns Estados-Membros. 66. No entanto, o ritmo da evolução atual e as incertezas quanto às presumíveis tendências futuras exigem outras medidas para manter e reforçar esta fundamentação, a fim de que, na UE, as políticas continuem a basear-se numa compreensão sólida do estado do ambiente, das alternativas de resposta e das suas consequências. 67. Ao longo das últimas décadas, registaram-se melhoramentos no modo como a informação e as estatísticas em matéria ambiental são recolhidas e utilizadas, a nível da UE e dos Estados-Membros, bem como à escala mundial. Contudo, a recolha e a qualidade dos dados continuam a ser variáveis e a profusão de fontes pode dificultar o acesso. É, pois, necessário um investimento contínuo para assegurar a disponibilidade e a acessibilidade de dados e indicadores credíveis, comparáveis e com certificação de qualidade aos agentes envolvidos na definição e na aplicação das políticas. É necessário conceber sistemas de informação ambiental que permitam incorporar facilmente novas informações sobre temas emergentes. 68. Intensificar a aplicação do princípio «produzir uma vez, utilizar muitas», decorrente do Sistema de Informação Ambiental Partilhada[63], e das abordagens e normas comuns sobre aquisição e cotejo de informação geográfica no âmbito dos sistemas INSPIRE[64] e GMES[65] ajudará a evitar a duplicação de esforços e a eliminar encargos administrativos desnecessários para as autoridades públicas, do mesmo modo que os esforços para racionalizar as obrigações de relatório impostas por diversos atos legislativos. Os Estados-Membros devem tornar mais acessíveis ao público as informações compiladas para avaliar os impactos ambientais de planos, programas e projetos (por exemplo, através de avaliações de impacto ambiental ou estratégico). 69. Há ainda lacunas consideráveis no conhecimento, algumas das quais com pertinência para os objetivos prioritários do presente programa. Para que as autoridades públicas e as empresas possam ter uma base sólida para a tomada de decisões que reflitam corretamente os verdadeiros benefícios e custos sociais, económicos e ambientais é, pois, essencial investir mais em investigação, com vista a colmatar essas lacunas. Há quatro lacunas que sobressaem: – É necessária investigação avançada no sentido de colmatar as lacunas de dados e conhecimentos, bem como ferramentas de modelização adequadas para compreender melhor as questões complexas relacionadas com as mudanças a nível do ambiente, como as alterações climáticas e os impactos de catástrofes, as consequências da perda de espécies para os serviços ecossistémicos, os limiares ambientais e os pontos de rutura ecológica. Ao mesmo tempo que os dados factuais disponíveis justificam plenamente medidas de precaução nestes domínios, o desenvolvimento das respostas mais apropriadas será apoiado por investigação aprofundada sobre as fronteiras do planeta, os riscos sistémicos e a capacidade da nossa sociedade para os enfrentar. Deve incluir-se aqui o investimento na colmatação das lacunas de dados e conhecimentos, na cartografia e avaliação dos serviços ecossistémicos, na compreensão do papel da biodiversidade enquanto suporte desses serviços e no modo como eles se adaptam às alterações climáticas. – A transição para uma economia verde inclusiva exige a devida tomada em conta da interação entre os fatores socioeconómicos e ambientais. Melhorar a nossa compreensão dos padrões sustentáveis de consumo e produção, do modo como os custos de ação ou inação podem ser tidos em conta com maior precisão, do modo como as mudanças de comportamento individual e social influem no ambiente e da forma como o ambiente na Europa é afetado pelas megatendências mundiais pode ajudar a orientar melhor as iniciativas de política tendentes a melhorar a eficiência na utilização dos recursos e a aliviar as pressões sobre o ambiente. – Subsistem incertezas quanto às consequências que os desreguladores endócrinos, as misturas, as substâncias químicas presentes em produtos e os nanomateriais poderão ter para a saúde humana e o ambiente. A colmatação dessas lacunas poderá acelerar a tomada de decisões e possibilitar o desenvolvimento do acervo relativo aos produtos químicos, a fim de abordar melhor os domínios que suscitam preocupação, estimulando simultaneamente uma utilização mais sustentável dos produtos químicos. Uma melhor compreensão dos fatores ambientais que afetam a saúde humana permitiria a tomada de medidas de política preventivas. – Assegurar o contributo de todos os setores para os esforços de combate às alterações climáticas exige uma perspetiva clara da medição, da monitorização e da recolha de dados sobre os gases com efeito de estufa, uma atividade que se encontra atualmente incompleta em setores fundamentais, como a agricultura. A iniciativa Horizon 2020 constituirá uma oportunidade para concentrar os esforços de investigação e concretizar o potencial de inovação da Europa, mediante a congregação de recursos e conhecimentos em diversos domínios e disciplinas, quer no seio da UE, quer a nível internacional. 70. Questões novas e emergentes, decorrentes de uma evolução tecnológica mais rápida do que a elaboração de políticas, como as relativas aos nanomateriais, às fontes de energia não convencionais, à captação e armazenamento de carbono e às ondas eletromagnéticas, suscitam problemas de gestão de riscos e podem dar origem a conflitos de interesses, necessidades e expectativas, o que, por sua vez, pode conduzir a uma inquietação crescente do público e a uma potencial hostilidade em relação às novas tecnologias. É, pois, necessário assegurar um debate social mais amplo e explícito sobre os riscos ambientais e os eventuais compromissos que estaremos dispostos a aceitar à luz de informação por vezes incompleta ou incerta acerca dos riscos emergentes e do modo como devem ser tratados. Uma abordagem sistemática da gestão do risco ambiental melhorará a capacidade da UE para identificar e agir sobre os avanços tecnológicos de forma tempestiva, tranquilizando simultaneamente o público. 71. A fim de melhorar a fundamentação da política de ambiente, o programa assegurará que, até 2020: (a) Os decisores políticos e as empresas obtenham uma melhor base para a elaboração e a aplicação das políticas relativas ao ambiente e ao clima, incluindo a quantificação dos custos e benefícios. (b) As nossas compreensão e capacidade para avaliar e gerir o risco ambiental e climático emergente sejam consideravelmente melhoradas. (c) A interface política-ciência no tocante ao ambiente seja reforçada. Para o efeito, é necessário, em especial: (a) Coordenar e concentrar os esforços de investigação, a nível quer da UE quer dos Estados-Membros, na resolução das principais lacunas de conhecimento em matéria ambiental, incluindo os riscos de pontos de rutura ambiental. (b) Adotar uma abordagem sistemática da gestão do risco. (c) Simplificar, racionalizar e modernizar a recolha, a gestão e a partilha de dados e informações relativos ao ambiente e às alterações climáticas. Objetivo prioritário n.º 6: Assegurar investimentos para a política relativa ao ambiente e ao clima e determinar corretamente os preços 72. Os esforços necessários para alcançar os objetivos supramencionados exigirão um investimento adequado de fontes públicas e privadas. Simultaneamente, enquanto muitos países procuram fazer frente à crise económica e financeira, a necessidade de reformas económicas e a redução das dívidas públicas oferecem novas oportunidades de transitar rapidamente para uma economia hipocarbónica e mais eficiente na utilização dos recursos. 73. Atrair investimento é atualmente difícil em alguns domínios, porque o mercado não transmite sinais de preços ou os que transmite são distorcidos, ao não ter em conta os custos ambientais ou os subsídios públicos a atividades ambientalmente nocivas. 74. A União e os Estados-Membros terão de proporcionar as condições necessárias para que os fatores externos ambientais sejam adequadamente tidos em conta e que o setor privado receba os sinais de mercado corretos, com a devida atenção a eventuais impactos sociais adversos. Para o efeito, haverá que aplicar de modo mais sistemático o princípio do poluidor-pagador, suprimindo gradualmente os subsídios ambientalmente nocivos e transferindo a tributação do trabalho para a poluição. À medida que os recursos naturais se tornam cada vez mais escassos, o rendimento e os proveitos económicos associados à sua propriedade ou à sua utilização exclusiva poderão aumentar. Uma intervenção pública para garantir que tais rendimentos não sejam excessivos e que os fatores externos sejam tidos em conta levará a uma utilização mais eficiente destes recursos e ajudará a evitar as distorções do mercado e a gerar receita pública. As prioridades em matéria de ambiente e de clima serão prosseguidas no âmbito do Semestre Europeu, sempre que tal seja pertinente para as perspetivas de crescimento sustentável dos Estados-Membros aos quais são dirigidas recomendações específicas. Para incentivar o envolvimento do setor privado e a gestão sustentável do capital natural, devem ser utilizados mais extensivamente, a nível da UE e a nível nacional, outros instrumentos de mercado, como os pagamentos por serviços ecossistémicos. 75. O setor privado deve igualmente ser estimulado a aproveitar as oportunidades decorrentes do novo quadro financeiro da UE, para intensificar o seu envolvimento nos esforços que visam alcançar os objetivos em matéria de ambiente e de clima, especialmente em relação às atividades de ecoinovação e à assimilação das novas tecnologias, com particular ênfase nas PME. Devem ser promovidas iniciativas público-privadas para a ecoinovação, no âmbito das parcerias europeias de inovação, como a Parceria Europeia de Inovação no domínio da Água[66]. O acesso do setor privado ao financiamento de investimentos no domínio do ambiente – com destaque para a biodiversidade e as alterações climáticas – deve ser facilitado por meio do novo quadro relativo aos instrumentos inovadores de financiamento. As empresas europeias devem ser encorajadas a divulgar informações ambientais no âmbito dos seus relatórios financeiros, para além do que é exigido pela legislação vigente da UE[67]. 76. Nas suas propostas para o Quadro Financeiro Plurianual da UE 2014-2020, a Comissão melhorou a integração dos objetivos relativos ao ambiente e ao clima em todos os instrumentos financeiros da UE para dar oportunidade aos Estados-Membros de alcançarem objetivos neste domínio. Propôs também que a despesa relativa ao clima fosse aumentada para pelo menos 20% do orçamento total. Em domínios fundamentais de política, como a agricultura, a Comissão propôs o reforço dos incentivos aos agricultores para fornecerem bens e serviços públicos ambientalmente benéficos, em combinação com condições de cariz ambiental. Se essas propostas forem aceites, as políticas da UE serão acompanhadas de recursos financeiros coerentes para a sua execução e serão disponibilizados fundos adicionais para o ambiente e as alterações climáticas, gerando efetivamente benefícios concretos e coerentes a nível local e regional. 77. Para além dessa integração, a inclusão de «projetos integrados» no programa LIFE possibilitará que os fundos sejam combinados e mais bem alinhados com as prioridades de política de um modo mais estratégico e economicamente eficaz, em apoio a medidas relativas ao ambiente e ao clima. 78. O acréscimo de capital disponibilizado ao Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito do Pacto para o Crescimento e o Emprego, de 2012, constitui uma fonte de investimento adicional[68]. 79. A experiência adquirida no período de programação de 2007-2013 indica que, apesar de um volume considerável de fundos para o ambiente, o seu aproveitamento a nível nacional e regional nos primeiros anos foi bastante irregular, podendo pôr em causa a concretização dos objetivos e metas acordados. Para evitar a repetição dessa situação, os Estados-Membros devem integrar os objetivos relativos ao ambiente e ao clima nos seus programas e estratégias de financiamento para a coesão económica, social e territorial, o desenvolvimento rural e a política marítima, dar prioridade ao aproveitamento precoce dos fundos para o domínio do ambiente e das alterações climáticas e reforçar a capacidade dos organismos executores de oferecerem investimentos sustentáveis e economicamente eficazes, a fim de garantir o apoio financeiro adequado e necessário aos investimentos nestas áreas. 80. Acresce que foi difícil rastrear as despesas relacionadas com a biodiversidade e o clima. Para avaliar os progressos na consecução destes objetivos, deve ser instituído um sistema de rastreio e relatório baseado na metodologia da OCDE («marcadores do Rio»), um aspeto importante em termos do esforço geral da UE no âmbito dos acordos multilaterais sobre alterações climáticas e biodiversidade. Neste contexto, a UE contribuirá para o processo intergovernamental lançado na Cimeira Rio+20 com o objetivo de avaliar as necessidades de financiamento e propor opções para uma estratégia eficaz de financiamento do desenvolvimento sustentável. 81. Deve prosseguir a elaboração de indicadores para monitorizar o progresso económico que complementa e transcende o PIB. Garantir um investimento transparente e sustentável depende da avaliação correta dos bens ambientais. A fundamentação das decisões relativas a políticas e investimentos exige mais esforços para medir o valor dos nossos ecossistemas e o custo do seu empobrecimento, juntamente com os correspondentes incentivos. Terá de ser intensificada a elaboração de um sistema de contas ambientais, incluindo a contabilização física e monetária do capital natural e dos serviços ecossistémicos. Ir-se-á deste modo ao encontro das conclusões da Cimeira Rio+20, que reconhecem a necessidade de um avanço na medição do bem-estar e da sustentabilidade em complemento ao produto interno bruto. 82. Com vista a garantir investimentos para a política relativa ao ambiente e ao clima e determinar corretamente os preços, o programa deve assegurar que, até 2020: (a) Os objetivos da política relativa ao ambiente e ao clima sejam alcançados de modo economicamente eficaz e apoiados por um financiamento adequado. (b) O financiamento do setor privado às despesas relacionadas com o ambiente e o clima seja aumentado. Para o efeito, é necessário, em especial: (a) Suprimir gradualmente os subsídios ambientalmente nocivos, intensificar a utilização de instrumentos de mercado, como a tributação, a tarifação e a cobrança, e expandir os mercados de bens e serviços ambientais, com a devida atenção a eventuais impactos sociais adversos. (b) Facilitar o acesso a instrumentos financeiros inovadores e a fundos para a ecoinovação. (c) Incorporar adequadamente as prioridades em matéria de ambiente e clima nas políticas de apoio à coesão económica, social e territorial. (d) Envidar esforços específicos para assegurar a utilização integral e eficiente dos fundos da União destinados a medidas ambientais, inclusive mediante o melhoramento significativo do seu aproveitamento precoce no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 da União e a atribuição de 20% do orçamento para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, através da integração das medidas relativas ao clima, em associação com parâmetros de referência claros, estabelecimento de metas, monitorização e relatórios. (e) Elaborar e aplicar um sistema de relatório e rastreio das despesas relacionadas com o ambiente no orçamento da UE, com destaque para as alterações climáticas e a biodiversidade, até 2014. (f) Integrar as questões relativas ao ambiente e ao clima no processo do Semestre Europeu, sempre que tal seja pertinente para as perspetivas de crescimento sustentável dos Estados-Membros e adequado para as recomendações dirigidas especificamente a cada país. (g) Elaborar e aplicar indicadores alternativos que complementem e transcendam o PIB, para monitorizar a sustentabilidade do nosso progresso, e continuar o trabalho de integração dos indicadores económicos nos indicadores ambientais e sociais, incluindo a contabilização do capital natural. Objetivo prioritário n.º 7: Melhorar a integração e a coerência das políticas no domínio do ambiente 83. Embora a integração das questões relativas à proteção ambiental noutras políticas e atividades da UE seja uma exigência do Tratado desde 1997, o estado geral do ambiente na Europa indica que os progressos até à data, conquanto assinaláveis em alguns domínios, não têm sido suficientes para inverter todas as tendências negativas. A concretização de muitos dos objetivos prioritários deste programa exigirá mesmo uma integração mais efetiva das questões relativas ao ambiente e ao clima noutras políticas, assim como abordagens mais coerentes e articuladas que produzam benefícios múltiplos. Deste modo, os compromissos difíceis poderão ser geridos mais precocemente, em vez de o serem na fase de execução, e os impactos inevitáveis poderão ser atenuados mais eficazmente. Corretamente aplicadas, a Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica[69] e a Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental[70] são instrumentos eficazes para assegurar que as obrigações de proteção ambiental são integradas nos planos e programas, bem como nos projetos. As autoridades locais e regionais, geralmente responsáveis pelas decisões sobre a utilização das zonas terrestres e marinhas, têm um papel particularmente importante na avaliação dos impactos ambientais e na proteção, conservação e reforço do capital natural, assim como no reforço da resiliência aos impactos das alterações climáticas e às catástrofes naturais. 84. A prevista expansão das redes de energia e transportes, incluindo infraestruturas de alto-mar, terá de ser compatível com as necessidades e obrigações de proteção da natureza e de adaptação às alterações climáticas. A incorporação de infraestruturas verdes nos planos e programas correlatos pode ajudar a superar a fragmentação dos habitats, preservar ou restaurar a conectividade ecológica, reforçar a resiliência dos ecossistemas e, desse modo, assegurar a prestação contínua de serviços ecossistémicos, como o sequestro de carbono e a adaptação às alterações climáticas, proporcionando simultaneamente ambientes mais sãos e espaços recreativos para usufruto do público. 85. O presente programa inclui uma série de objetivos prioritários a favor da integração. Nas suas propostas relativas à PAC, à PCP, às redes transeuropeias (RTE) e às reformas da política de coesão, a Comissão incluiu medidas de apoio à integração e à sustentabilidade ambientais. Para que o programa tenha êxito, estas políticas devem continuar a contribuir para o cumprimento das metas e dos objetivos relativos ao ambiente. De modo idêntico, devem ser envidados esforços com vista, primordialmente, a que os melhoramentos ambientais produzam benefícios colaterais para outras políticas, sempre que possível. Por exemplo, os esforços no sentido da restauração dos ecossistemas podem ser canalizados para benefício dos habitats e espécies e para o sequestro de dióxido de carbono, melhorando ao mesmo tempo a prestação de serviços ecossistémicos vitais para muitos setores económicos, como a polinização ou a purificação da água para agricultura, e criando emprego «verde». 86. A fim de melhorar a integração e a coerência das políticas no domínio do ambiente, o programa assegurará que, até 2020: (a) As políticas setoriais a nível da UE e dos Estados-Membros sejam elaboradas e aplicadas de modo a apoiar os objetivos e metas pertinentes no domínio do ambiente e do clima. Para o efeito, é necessário, em especial: (a) Integrar condicionalismos e incentivos relativos ao ambiente e ao clima nas iniciativas de política, incluindo revisões e reformas da política vigente, assim como novas iniciativas, a nível da UE e dos Estados-Membros; (b) Efetuar avaliações ex ante sistemáticas dos impactos ambientais, sociais e económicos das iniciativas de política a nível da UE e dos Estados-Membros, para assegurar a sua coerência e eficácia. ENFRENTAR OS PROBLEMAS LOCAIS, REGIONAIS E MUNDIAIS Objetivo prioritário n.º 8: Aumentar a sustentabilidade das cidades da UE 87. A União tem uma densidade populacional elevada e, até 2020, 80% da sua população deverá viver em zonas urbanas e periurbanas. A qualidade de vida será diretamente influenciada pelo estado do ambiente urbano. Os impactos ambientais das cidades também se repercutem muito para além dos seus limites físicos, porquanto as cidades dependem fortemente das zonas periurbanas e rurais para satisfazerem as suas necessidades em matéria de alimentação, energia, espaço e recursos, bem como para acolherem os resíduos urbanos. 88. Na sua maioria, as cidades enfrentam um conjunto nuclear comum de problemas ambientais, como a má qualidade do ar, níveis elevados de ruído, emissões de gases com efeito de estufa, escassez de água, inundações e intempéries, sítios contaminados, espaços industriais abandonados e resíduos. Ao mesmo tempo, as cidades da UE são padrões de referência da sustentabilidade urbana e, frequentemente, pioneiras de soluções inovadoras para os problemas ambientais[71]. São em número crescente as cidades europeias que colocam a sustentabilidade ambiental no centro das suas estratégias de desenvolvimento urbano. 89. Os cidadãos da UE, residentes em meio urbano ou rural, beneficiam de uma série de políticas e iniciativas que apoiam o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas, o que requer, contudo, uma coordenação eficaz e eficiente entre diversos níveis de governação e através das fronteiras administrativas, envolvendo sistematicamente as autoridades regionais e locais no planeamento, na formulação e no desenvolvimento das políticas que tenham impacto na qualidade do ambiente urbano. Os mecanismos de coordenação reforçada a nível nacional e regional propostos no âmbito do Quadro Estratégico Comum para o próximo período de financiamento, juntamente com a criação de uma «plataforma de desenvolvimento urbano»[72], ajudariam a alcançar este objetivo, bem como a envolver mais grupos de interessados e o público em geral nas decisões que os afetam. As autoridades locais e regionais beneficiarão também do desenvolvimento de instrumentos para racionalizar a recolha e a gestão de dados ambientais e para facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas, tal como dos esforços para melhorar a aplicação da legislação ambiental a nível local, nacional e da União[73] — o que está em conformidade com o compromisso assumido na Cimeira Rio+20 de promover uma abordagem integrada do planeamento, da construção e da gestão de cidades e centros urbanos sustentáveis. As abordagens integradas do ordenamento do território urbano, em que as questões ambientais a longo prazo são plenamente tidas em conta, juntamente com os problemas económicos e sociais, são essenciais para garantir que as comunidades urbanas sejam locais de residência e de trabalho sustentáveis, eficientes e saudáveis. 90. A UE deve promover e, se pertinente, expandir as iniciativas existentes que apoiam a inovação e as melhores práticas nas cidades, as redes e intercâmbios entre elas, e incentivar as cidades a manifestarem a sua liderança em matéria de desenvolvimento urbano sustentável[74]. As instituições da União Europeia e os Estados-Membros devem facilitar e estimular o aproveitamento dos fundos da UE disponíveis no âmbito da política de coesão, bem como de outros fundos, para apoiar as cidades nos seus esforços tendentes a intensificar o desenvolvimento urbano sustentável, a promover a sensibilização e a incentivar os agentes locais a participarem[75]. A elaboração, seguida de aprovação, de um conjunto de critérios de sustentabilidade para as cidades proporcionaria uma base de referência comum para essas iniciativas e promoveria uma abordagem integrada e coerente do desenvolvimento urbano sustentável. 91. A fim de reforçar a sustentabilidade das cidades da UE, o programa deve assegurar que, até 2020: (a) Na sua maioria, as cidades da UE estejam a aplicar políticas de planeamento e projeto urbano sustentável. Para o efeito, é necessário, em especial: (a) Definir e aprovar uma série de critérios para avaliar o desempenho ambiental das cidades, tendo em conta os impactos económicos e sociais. (b) Garantir que as cidades tenham informação e acesso ao financiamento de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade urbana. Objetivo prioritário n.º 9: Melhorar a eficácia da UE na confrontação dos problemas ambientais e climáticos à escala regional e mundial 92. A sustentabilidade ambiental é fundamental para reduzir a pobreza e garantir qualidade de vida e crescimento económico[76]. Na Cimeira Rio+20, os ditigentes mundiais renovaram o seu empenho no desenvolvimento sustentável e reconheceram a economia verde inclusiva como um instrumento importante para alcançar um desenvolvimento sustentável, assim como o papel incontornável de um ambiente são para garantir a segurança alimentar e reduzir a pobreza. À luz do crescimento demográfico num mundo cada vez mais urbanizado, estes problemas incluirão a necessidade de medidas incidentes nas questões da água, dos oceanos, da sustentabilidade da terra e dos ecossistemas, da utilização eficiente dos recursos (com destaque para os resíduos), da energia sustentável e das alterações climáticas, inclusive mediante a supressão gradual dos subsídios aos combustíveis fósseis. Terão de ser resolvidos mediante abordagens por medida a nível local, nacional ou da União, bem como um empenho sério nos esforços internacionais para delinear as soluções que garantam um desenvolvimento sustentável à escala mundial. 93. As conclusões da Cimeira Rio+20 terão de ser incorporadas nas prioridades de política interna e externa da União e dos seus Estados-Membros. A União deve igualmente apoiar a criação de um fórum político de alto nível que substitua gradualmente a Comissão do Desenvolvimento Sustentável e monitorize a aplicação das conclusões da Cimeira. 94. Muitos dos objetivos prioritários estabelecidos no presente programa só podem ser cabalmente concretizados no âmbito de uma abordagem mundial e em cooperação com os países parceiros. É por essa razão que a União e os seus Estados-Membros devem participar com vigor, precisão, unidade e coerência nos processos internacionais, regionais e bilaterais pertinentes. Devem continuar a promover um quadro eficaz e baseado em regras para a política relativa ao ambiente mundial, complementado por uma abordagem estratégica mais eficaz, na qual o diálogo e a cooperação política a nível bilateral e regional são talhados especificamente para os parceiros estratégicos da União[77], os países candidatos à adesão e vizinhos e os países em desenvolvimento, respetivamente, com o respaldo de um financiamento adequado. 95. O período abrangido pelo presente programa corresponde a fases fundamentais da política internacional relativa ao clima, à biodiversidade e aos produtos químicos. Para nos mantermos abaixo do teto de 2 °C de aumento da temperatura geral do planeta, é necessário que, até 2050, as emissões de gases com efeito de estufa à escala mundial sejam reduzidas em pelo menos 50% dos seus níveis de 1990. Todavia, as Partes na CQNUAC apenas garantiram metade das reduções requeridas até 2020[78]. Sem uma ação mais resoluta a nível mundial, é improvável que se consigam atenuar as alterações climáticas. Mesmo na melhor das hipóteses, os países enfrentarão cada vez mais os impactos inevitáveis das alterações climáticas, devido às emissões históricas de gases com efeito de estufa, e terão de preparar estratégias de adaptação ao clima. No contexto da Plataforma de Durban para uma Ação Reforçada, deve ser aprovado até 2015 e executado a partir de 2020 um acordo abrangente e robusto, aplicável a todos. A UE continuará a participar ativamente neste processo, inclusive nos debates sobre a anulação da discrepância entre países desenvolvidos e em desenvolvimento no que toca a compromissos de redução das emissões e sobre as medidas necessárias para manter um nível de emissões compatível com o objetivo dos 2 oC. O seguimento da Cimeira Rio+20 deve também ajudar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, desse modo apoiando a luta contra as alterações climáticas. Paralelamente, a UE deve prosseguir e intensificar as parcerias relativas às alterações climáticas com parceiros estratégicos e tomar mais medidas para integrar as questões relativas ao ambiente e ao clima na sua política de desenvolvimento. 96. As metas mundiais relativas à biodiversidade[79], estabelecidas no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), têm de ser cumpridas em 2020, o mais tardar, como base para travar e, em última instância, inverter a perda de biodiversidade em todo o mundo. A UE contribuirá com a parte que lhe compete para estes esforços, inclusive mediante o cumprimento da meta de, até 2015, duplicar o financiamento aos países em desenvolvimento para fins relativos à biodiversidade e de, em 2020, lograr a manutenção deste nível[80]. Há já uma meta mundial para 2020 no respeitante à gestão dos riscos suscitados pelos produtos químicos. A UE continuará a desempenhar um papel ativo e construtivo para ajudar estes processos a alcançarem os seus objetivos. 97. A UE exibe um bom historial no que respeita à participação em acordos multilaterais sobre ambiente, embora alguns Estados-Membros ainda não tenham ratificado acordos fundamentais. Esta situação compromete a credibilidade da União nas correspondentes negociações. Os Estados-Membros e a UE devem assegurar a ratificação tempestiva de todos os acordos multilaterais sobre ambiente de que sejam signatários. 98. A UE deve também fazer valer a sua posição como um dos maiores mercados do mundo para promover políticas e abordagens que aliviem a pressão sobre a base mundial de recursos naturais, o que pode ser feito alterando os padrões de consumo e produção, bem como assegurando que as políticas relativas ao comércio e ao mercado interno apoiem a realização dos objetivos ambientais e climáticos e ofereçam incentivos aos outros países para melhorarem e executarem os seus próprios quadros regulamentares e normativos em matéria de ambiente. A UE continuará a promover o desenvolvimento sustentável por meio da negociação e da aplicação de disposições específicas nos seus acordos internacionais de comércio, devendo ponderar opções de política para reduzir os impactos do consumo da UE no ambiente de outros países. Um exemplo de tais opções de política são as parcerias bilaterais relativas a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT), que estabelecem um quadro destinado a assegurar que apenas madeira de exploração legal entra no mercado da UE a partir de países parceiros. 99. A UE deve continuar a promover práticas empresariais ambientalmente responsáveis. As novas obrigações no âmbito da iniciativa da UE «Empresas Responsáveis»[81], no sentido de que as empresas cotadas e as grandes empresas não cotadas do setor extrativo e da exploração florestal comuniquem os pagamentos que efetuam a governos, resultarão em maior transparência e responsabilidade quanto ao modo como os recursos naturais são explorados. Como líder no fornecimento de bens e serviços ambientais, a UE deve promover normas mundiais verdes, o comércio livre de bens e serviços ambientais, a intensificação da implantação de tecnologias respeitadoras do ambiente e do clima, a proteção dos investimento e dos direitos de propriedade intelectual e o intercâmbio internacional das melhores práticas. 100. A fim de aumentar a eficácia da UE na confrontação dos problemas ambientais e climáticos à escala regional e mundial, o programa deve assegurar que, até 2020: (a) As conclusões da Cimeira Rio+20 sejam plenamente integradas nas políticas externas da UE e a UE esteja a contribuir efetivamente para os esforços mundiais tendentes a pôr em prática os compromissos acordados, incluindo os abrangidos pelas convenções do Rio. (b) A UE esteja a prestar apoio efetivo aos esforços nacionais, regionais e internacionais no sentido de resolver os problemas ambientais e climáticos e de assegurar um desenvolvimento sustentável. (c) O impacto do consumo da UE no ambiente além das suas fronteiras seja reduzido. Para o efeito, é necessário, em especial: (a) Trabalhar no sentido da adoção de objetivos de desenvolvimento sustentável que: a) incidam em domínios prioritários de uma economia verde inclusiva e em objetivos alargados de desenvolvimento sustentável, como energia, água, segurança alimentar, oceanos e consumo e produção sustentáveis, assim como questões transversais como equidade, inclusão social, trabalho decente, Estado de direito e boa governação; b) sejam universalmente aplicáveis, abrangendo os três domínios do desenvolvimento sustentável; c) sejam avaliados e acompanhados por meio de metas e indicadores; d) sejam coerentes e integrados no quadro de desenvolvimento pós-2015 e apoiem as ações relativas ao clima. (b) Trabalhar no sentido de uma estrutura mais eficaz da ONU para o desenvolvimento sustentável, mediante o reforço do PNUA, na linha das conclusões da Cimeira Rio+20, continuando simultaneamente a lutar pela elevação do estatut