ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(73)

A Comissão conclui que, sob reserva do respeito dos compromissos assumidos pelas partes, a concentração proposta não irá criar uma posição dominante suscetível de causar entraves significativos à concorrência efetiva no Mercado Interno ou numa parte substancial do mesmo. Por conseguinte, a Comissão declara a concentração compatível com o Mercado Interno e com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como o artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 299/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 23.9.2013 Duração 23.9.2013-31.12.2013 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/5B6ANB Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 54/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/1

Comunicação da Comissão relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o primeiro semestre de 2014 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União

2013/C 302/01

Os certificados de importação atribuídos para o segundo semestre de 2013 a título de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) não esgotaram as quantidades disponíveis no âmbito destes últimos. As quantidades restantes são indicadas no anexo e estarão disponíveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/12

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 289/07

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Biodiesel Estados Unidos da América Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 599/2009 do Conselho (JO L 179 de 10.7.2009, p. 26) tal como tornado extensivo a certas misturas originárias dos Estados Unidos da América e tal como tornado extensivo às importações expedidas do Canadá pelo Regulamento (UE) n.o 444/2011 do Conselho (JO L 122 de 11.5.2011, p. 12) 11.7.2014

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 279/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 29.8.2013 Duração 29.8.2013-31.12.2013 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14- Espécie Imperadores (Beryx spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 47/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/8

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2013/C 272/07

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 210 de 24.7.2013, p. 6.
2.

No caso de aplicação do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, apor uma das seguintes menções: a) «Крайната дата за подаване на офертите …», «Поканата за подаване на оферти е издадена от … (име на агенцията)»; b) «Fecha limite para la presentación de las ofertas …», «La licitación procede de … (nombre del organismo)»; c) «Konečný termín pro podání nabídek …», «Oznámení o nabídkovém řízení vydané … (názov orgánu)»; d) «Frist for indgivelse af tilbud …», «Licitation fra … (institutionens navn)»; e) «Frist zur Angebotsabgabe …», «Ausschreibung vom … (Bezeichnung der Stelle)»; f) «Πρoθεσμία υπoβoλής τωv πρoσφoρώv …», «Η δημoπρασία πρoέρχεται από … (όvoμα τoυ oργαvισμoύ)»; g) «Pakkumiste esitamise tähtaeg …», «Enampakkumise kutse väljastas … (asutuse nimi)»; h) «Closing date for the submission of tenders …», «The invitation to tender is issued by … (name of agency)»; i) «Date limite du dépôt des offres …», «L'adjudication émane de … (nom de l'organisme)»; j) «Rok za podnošenje ponuda …», «Poziv za podnošenje ponuda izdala … (naziv agencije)»; k) «Data limite per il deposito delle offerte …», «Gara indetta da … (denominazione dell'organismo)»; l) «Pēdējais termiņš piedāvājumu iesniegšanai …», «Konkursu izsludina … (organizācijas nosaukums)»; m) «Galutinė paraiškų pateikimo data …», «Konkursą skelbia … (institucijos pavadinimas)»; n) «Ajánlattételi határidő: …» «A pályázatot a(z) … (ügynökség neve) bonyolítja.» o) «Data tal-għeluq għall-preżentazzjoni tal-offerti …» «Is-sejħa għall-offerti hija maħruġa minn … (isem l-aġenzija)»; p) «Indieningstermijn aanbiedingen eindigt op …», «Openbare inschrijving van … (naam instanties)»; q) «Ostateczny termin składania ofert …», «Procedura przetargowa jest prowadzona przez: … (nazwa jednostki)» r) «Data limite para a apresentação das propostas …», «O concurso emana de … (nome do organismo)»; s) «Termenul de depunere a ofertelor …», «Invitația de participare la licitație este emisă de … (denumirea agenției)»; t) «Konečný termín predloženia ponúk …», «Oznámenie o výberom konaní vydané … (názov orgánu)»; u) «Datum oddaje ponudb …», «Javni razpis objavi … (ime organa)»; v) «Sista dag för inlämnande av anbud …», «Anbudsinfordran utfärdas av … (organets namn)»; w) «Tarjousten viimeinen jättöpäivä …», «Tarjouskilpailun on julistanut … (toimielimen nimi)».
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Article 71 de la loi no 2012-1509 du 29 décembre 2012 (JORF no 0304 du 30 décembre 2012 p 20589)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 253/13

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.8.2013 Duração 7.8.2013-31.12.2013 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N1G14P. Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 30/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 249/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 30.7.2013 Duração 30.7.2013-31.12.2013 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 21/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 253/16

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.8.2013 Duração 12.8.2013-31.12.2013 Estado-Membro Todos os Estados-Membros com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia e Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/1/2B. Espécie Bacalhau (Gadus Morhua) Zona I, IIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 33/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/2

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 246/02
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/3

Convite à apresentação de observações sobre o projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola

2013/C 227/03

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do projeto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço:
Base jurídica

The scheme is based on the following provisions: Portuguese Law No 112/97 of 16 September and Article 103-A of Law No 64-B/2011 of 30 December as amended by Law No 20/2012 of 14 May 2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/11

Auxílio Estatal — Decisões de propor medidas adequadas nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE nos casos em que o Estado-Membro em causa as aceitou

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 204/05

Data de adopção da decisão 2.5.2013 Número do auxílio SA.25338 (E3/08) Estado-Membro Países Baixos Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Corporate tax exemption of Dutch public enterprises Base jurídica Art. 2 Wet op de Vennootschapsbelasting 1969 — Wet Vpb Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo — Forma do auxílio Outra forma de benefício fiscal Orçamento — Intensidade A medida constitui um auxílio existente Duração — Sectores económicos Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio — Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/4

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)

Cooperação administrativa

Lista das autoridades competentes referidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(reformulação)

[As autoridades competentes são as autoridades em nome das quais o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado é aplicado, quer diretamente, quer por delegação]

2013/C 191/03

Para efeitos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010, entende-se por «autoridade competente» de um Estado-Membro:

— na Áustria: Der Bundesminister für Finanzen oder sein Beauftragter bzw. seine Beauftragte

— na Bélgica: Le Président du Comité de direction du Service Public Fédéral Finances De Voorzitter van het Directiecomité van de Federale Overheidsdienst Financiën

— na Bulgária: изпълнителният директор на Националната агенция за приходите

— na Croácia: Ministarstvo financija, Porezna uprava

— em Chipre: Υπουργός Οικονομικών ή εξουσιοδοτημένος αντιπρόσωπός του

— na República Checa: Generální finanční ředitelství

— na Dinamarca: Skatteministeren,

— na Estónia: Maksu- ja Tolliamet

— em França: Ministère du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'Etat

— na Finlândia: Verohallinto/Skatteverket and Tulli/Tullen

— na Alemanha: Bundesministerium der Finanzen,

— na Grécia: Yπουργείο Oικονομίας

— na Hungria: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Kapcsolattartó Iroda

— na Irlanda: The Office of the Revenue Commissioners,

— em Itália: il Direttore Generale delle Finanze,

— na Letónia: Valsts ieņēmumu dienests,

— na Lituânia: Lietuvos Respublikos finansų ministerija

— no Luxemburgo: L'Administration de l'Enregistrement et des Domaines,

— em Malta: Dipartiment tat-Taxxa fuq il-Valur Miżjud fil-Ministeru tal-Finanzi, l-Ekonomija u Investiment

— na Polónia: Departament Administracji Podatkowej, Wydział Informacji Podatkowych

— em Portugal: O Ministro das Finanças

— na Roménia: Agenția Națională de Administrare Fiscală

— na Eslováquia: Ministerstvo financií-

— na Eslovénia: Ministrstvo za finance

— em Espanha: El Secretario de Estado de Hacienda y Presupuestos

— na Suécia: Skatteverket

— nos Países Baixos: De minister van financiën
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/8

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2013/C 200/04

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 88, entre o título do capítulo 21 «PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS» e a linha «Nota complementar 1», é inserido o seguinte texto:

«Considerações Gerais A classificação dos complementos alimentares [como referidos no ponto (16) da nota explicativa do SH relativa à posição 2106], em especial de outras preparações alimentícias apresentadas em doses, como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, e que se destinem a ser utilizadas como complementos alimentares, deve também ter em consideração os critérios estabelecidos no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 — “Swiss Caps”.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/4

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 177/04
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/7

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de junho de 2013

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2013/C 144/03

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.° 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.° 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 122 de 27.4.2013, p. 16.
Observação: Até a referida norma ser revista e republicada, os Estados-Membros consideram que as baterias e combinações que cumprem com a norma EN 15947 estão em conformidade com os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo I da Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho apenas se, antes da sua colocação no mercado, estas tiverem sido claramente rotuladas como se indica adiante. Para as baterias e combinações a colocar em chão liso: «Colocar a bateria sobre chão liso» ou «Colocar a combinação sobre chão liso». Para baterias e combinações a cravar em chão ou material macio: «Cravar a bateria na posição vertical em chão macio ou noutro material não-inflamável, por ex., areia» ou «Cravar a combinação na posição vertical em chão macio ou noutro material não-inflamável, por ex., areia». Para baterias e combinações a fixar a um poste: «Fixar a bateria firmemente e na posição vertical a um poste sólido», «O topo da bateria deve ultrapassar o poste» ou «Fixar a combinação firmemente e na posição vertical a um poste sólido», «O topo da combinação deve ultrapassar o poste». Este método e meio de fixação da bateria ou combinação a um poste deve ser descrito em pormenor suficiente e numa terminologia que permita a sua fácil compreensão por utilizadores não-profissionais nas respectivas instruções de utilização. Para outras baterias e combinações: (especificar outras precauções de segurança se não se destinarem ou não forem adequadas à colocação sobre chão liso, ou a serem cravadas em chão ou em material macio ou fixadas a um poste).
EN 303 213-1 V1.3.1 Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 1: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para o A-SMGCS de nível 1, incluindo as interfaces externas

EN 303 213-1 V1.2.1
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

EAST MIDLANDS, WEST MIDLANDS, EASTERN, LONDON, SOUTH EAST, SOUTH WEST, WALES, SCOTLAND, NORTH EAST, NORTH WEST, YORKSHIRE AND THE HUMBER

Department for Work and Pensions

Transitional time limited wage subsidy for ex-Remploy disabled employees scheme

Employment and Training Act 1973

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/1

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de fevereiro de 2013 a 28 de fevereiro de 2013

[publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ]

2013/C 121/01

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 38 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Data de notificação 8.2.2013 Novem Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH D-55216 Ingelheim am Rhein, Deutschland EU/2/04/042 12.3.2013

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2013

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2013/C 58/02

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 402 de 29.12.2012, p. 16.
Número de referência do auxílio estatal

Aiuto al salvataggio di FORM SpA in AS

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
—

no Reino Unido: a) em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice — Principal Registry of the Family Division»; b) na Escócia, o «Court of Session, Outer House»; c) na Irlanda do Norte, o «High Court of Justice».
Galway/Na Mine e as Ilhas Aran e vice-versa

De 1 de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014 com opção de renovação por um novo período de um ano

Prazo de validade do contrato

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público.