GLOSSÁRIO

Contrato de fornecimento plurianual : tipo de contrato que estabelece os termos do negócio entre um produtor agrícola e um transformador ou distribuidor durante um período de vários anos.

Efeito de deslocação : grau em que uma atividade promovida pelo apoio público é contrabalançada por reduções de atividade em outros locais.

Efeito de inércia : situação em que um projeto subsidiado teria sido total ou parcialmente realizado sem a ajuda concedida.

Eixos : no período de programação de 2007-2013, a política de desenvolvimento rural é executada através de três eixos temáticos, que representam grupos coerentes de medidas de desenvolvimento rural, e um eixo horizontal, dedicado à abordagem Leader (eixo Leader).

Feader : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Medida 123 : medida destinada ao "aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais".

Medida : regime de ajuda para a execução de uma política. A medida define as regras aplicáveis aos projetos que podem ser financiados no âmbito de um eixo.

Orientações estratégicas comunitárias : com estas orientações estratégicas, o Conselho define as prioridades da União Europeia no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). A ideia consiste em garantir a coerência do desenvolvimento rural com outras políticas da União Europeia, em especial no domínio da coesão e do ambiente, e acompanhar a execução da nova política agrícola comum (PAC) e da restruturação que esta implica.

PAC : política agrícola comum: o conjunto de legislação e práticas adotadas pela União Europeia para apresentar uma política comum e unificada no domínio da agricultura.

PDR : Programa de Desenvolvimento Rural, documento de programação elaborado pelo Estado-Membro e aprovado pela Comissão para planear e executar a política de desenvolvimento rural da União Europeia. Pode ser elaborado ao nível regional ou nacional.

Período de programação : quadro plurianual de planeamento e execução das políticas da União, como a política de desenvolvimento rural; o atual período de programação do desenvolvimento rural decorre entre 2007 e 2013.

QCAA : quadro comum de acompanhamento e avaliação.

SÍNTESE

I. No âmbito da política de desenvolvimento rural da União Europeia, são concedidas subvenções às empresas que transformam e comercializam produtos agrícolas por intermédio de uma medida designada por "Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais", que pretende aumentar a competitividade dos setores agrícola e florestal. No atual período de programação de 2007-2013, o orçamento da União afetado a esta medida eleva-se a cerca de 5,6 mil milhões de euros. Estes fundos são complementados por uma comparticipação nacional, que eleva o financiamento público total a 9 mil milhões de euros.

II. O Tribunal examinou se o apoio concedido pela União Europeia foi eficaz e eficiente para aumentar o valor dos produtos agrícolas. Em especial, o Tribunal pretendia saber se a medida foi concebida e executada de uma forma que permite o financiamento eficiente dos projetos que dão resposta a necessidades claramente identificadas e se a medida foi acompanhada e avaliada de modo a que os seus resultados sejam demonstrados.

III. Como se pode esperar, os projetos melhoraram em grande medida o desempenho financeiro das empresas em questão e um certo número de projetos auditados podem resultar em algum aumento do valor. Contudo, estes efeitos não se podem atribuir à conceção da medida ou aos procedimentos de seleção utilizados pelos Estados-Membros. Não existiam provas que demonstrassem que as empresas auxiliadas necessitavam de uma subvenção ou os objetivos da política específicos que a subvenção deveria alcançar. O Tribunal conclui que o apoio não foi sistematicamente direcionado para projetos que aumentassem de forma eficaz e eficiente o valor dos produtos agrícolas.

IV. Os Estados-Membros devem elaborar programas de desenvolvimento regional (PDR) que adaptem a ajuda às suas necessidades definindo objetivos nacionais ou regionais e estabelecendo o âmbito da medida, de forma a garantir uma utilização eficiente dos fundos disponíveis. Porém, o Tribunal constatou que apenas foram definidos objetivos gerais, que não demonstravam de que forma se pretendia que o financiamento aumentasse o valor dos produtos agrícolas ou a competitividade da agricultura. Apesar desta falta de especificidade, a Comissão aprovou os programas.

V. Os Estados-Membros devem estabelecer critérios de elegibilidade para limitar o investimento ou o beneficiário elegível para financiamento e, em seguida, critérios de seleção para identificar os projetos mais eficazes e eficientes a apoiar. A auditoria observou que foram definidos critérios de elegibilidade que permitiam que praticamente qualquer empresa de transformação alimentar fosse elegível. Além disso, os sistemas de seleção eram fracos ou inexistentes e nem sequer eram aplicados enquanto existissem recursos suficientes, o que era frequentemente o caso no início de um período de programação.

VI. O Tribunal constatou que os Estados-Membros não direcionam o financiamento para projetos cuja necessidade de apoio público seja demonstrável. Sem este esforço, a medida pode tornar-se um mero apoio geral a empresas que investem no setor da transformação alimentar, com o correspondente risco de distorcer a concorrência e desperdiçar os escassos fundos públicos.

VII. Quase um quinto do orçamento da União destinado à melhoria da competitividade da agricultura é pago a empresas de transformação de alimentos, mas os efeitos na competitividade da agricultura podem ser apenas indiretos, não existindo uma lógica de intervenção clara. No entanto, os dispositivos de acompanhamento e avaliação não recolhem informações sobre o aumento do valor nem sobre o efeito na competitividade da agricultura. Consequentemente, é pouco provável que os dispositivos atuais forneçam as informações necessárias para demonstrar o êxito, ou falta dele, do financiamento concedido à medida ou para constituir uma base de avaliação da eficácia da medida quando da programação de medidas de desenvolvimento rural para o período de 2014-2020.

VIII. O Tribunal formula, por consequência, as seguin- tes recomendações:

a) os programas dos Estados-Membros devem identificar claramente a necessidade de financiamento e definir objetivos que sejam válidos e mensuráveis; a Comissão deverá aprovar apenas programas com estas características;

b) devem ser definidos critérios de seleção que permitam identificar os projetos mais eficazes. Para garantir que os fundos da União Europeia são utilizados com eficiência, estes critérios devem ser rigorosamente aplicados mesmo quando existam recursos orçamentais suficientes para financiar todos os projetos elegíveis;

c) a Comissão e os Estados-Membros devem promover a adoção das melhores práticas para atenuar os riscos dos efeitos de inércia e de deslocação;

d) o quadro de acompanhamento e avaliação aplicável aos projetos financiados deverá ser melhorado para o novo período de programação de modo a garantir que a eficácia dos fundos despendidos pode ser adequadamente medida.

INTRODUÇÃO

1. A medida específica "Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais" (a seguir designada por "medida 123") está integrada na ajuda concedida para o desenvolvimento rural no âmbito do segundo pilar da política agrícola comum (PAC). A medida 123 contribui para o objetivo do eixo 1, que consiste em aumentar a competitividade dos setores agrícola e florestal, tal como introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (ver caixa 1) [1].

2. Através da medida 123 são disponibilizados fundos públicos para empresas com menos de 750 pessoas, cujo volume de negócios anual não exceda 200 milhões de euros e cuja atividade seja a transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais. É concedido apoio ao financiamento de investimentos destinados a aumentar o valor desses produtos. Em última instância, esta medida deve beneficiar a competitividade da agricultura, por exemplo, desenvolvendo novas oportunidades de mercado para os produtos agrícolas [2]. Os benefícios secundários podem designadamente incluir a criação de empregos nas zonas rurais e melhorias ambientais.

3. No que respeita aos requisitos dos regulamentos aplicáveis previstos ao nível da União Europeia, os Estados-Membros elaboram programas de desenvolvimento rural (PDR) ao nível nacional ou regional, nos quais definem uma estratégia e propõem as medidas que pretendem aplicar para dar resposta às necessidades identificadas. Os PDR apenas ficam operacionais após serem aprovados pela Comissão. Os fundos da União e os fundos nacionais devem, então, ser canalizados para projetos de investimento por intermédio da medida 123 aplicando critérios de elegibilidade e de seleção. O diagrama seguinte descreve as diferentes fases do processo de tomada de decisão que conduz ao financiamento de um projeto de investimento pelos fundos da medida 123.

CAIXA 1

EXTRATO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1698/2005

Eixo 1

Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal

Artigo 20.o

Medidas

O apoio relativo à competitividade dos sectores agrícola e florestal diz respeito a: (…) b) Medidas destinadas a reestruturar e desenvolver o potencial físico e a promover a inovação através de: (…) iii) aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais (…).

4. A ajuda da União Europeia é cofinanciada por fundos públicos nacionais, sendo as despesas públicas totais com a medida de cerca de 9 mil milhões de euros. A medida é utilizada principalmente para subvencionar os custos de investimento dos beneficiários. Os Estados-Membros podem determinar a taxa da ajuda, dentro de determinados limites. A maioria das subvenções financia entre 20% e 50% do total dos investimentos elegíveis das empresas.

5. O orçamento da União Europeia para o período 2007-2013 no que respeita à medida 123 eleva-se no total a 5,6 mil milhões de euros. Este montante representa 5,9% das despesas da União previstas para o desenvolvimento rural e 18% do total afetado ao aumento da competitividade dos setores agrícola e florestal (eixo 1) [3]. O gráfico do anexo I apresenta os fundos programados da União Europeia por Estado-Membro e a execução financeira no final de 2011. Nessa data, tinham sido efetuadas 35% das despesas previstas para o período.

DIAGRAMA

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6. Como apenas cerca de 5% das despesas aprovadas no âmbito desta medida se referem a produtos do setor florestal, a presente auditoria incidiu no apoio concedido para aumentar o valor dos produtos agrícolas. Os investimentos financiados são geralmente efetuados por empresas em fase de arranque ou empresas existentes que pretendem adquirir ou renovar as instalações e a maquinaria ou ainda construir novas instalações para a transformação e comercialização de produtos agrícolas (ver caixa 2).

CAIXA 2

EXEMPLOS DOS TIPOS DE INVESTIMENTOS FINANCIADOS PELA MEDIDA 123

Os investimentos financiados consistem em, por exemplo, equipamento de moagem para a produção de azeite…

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… equipamento para secagem de presunto…

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… e sistemas de modernização da transformação de leite.

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ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

7. O Tribunal procurou avaliar se a medida foi concebida e executada de forma a otimizar os recursos e se os projetos financiados alcançaram os objetivos da medida. Além disso, o Tribunal analisou se os resultados da medida no seu conjunto foram adequadamente acompanhados e avaliados para permitir que os Estados-Membros e a Comissão identificassem e dessem resposta a eventuais problemas encontrados, bem como para fornecer informações objetivas sobre esses mesmos resultados.

8. A questão global de auditoria era:

O apoio concedido pela União Europeia à indústria transformadora alimentar foi eficaz e eficiente para aumentar o valor dos produtos agrícolas?

As principais subquestões eram:

- A medida foi concebida de uma forma que permite o financiamento eficiente dos projetos que dão resposta a necessidades claramente identificadas?

- Os Estados-Membros aplicaram a medida tendo em devida consideração a otimização dos recursos?

- A Comissão e os Estados-Membros acompanharam e avaliaram adequadamente os resultados da medida?

9. No âmbito da presente auditoria, os projetos foram considerados eficazes caso fossem sustentáveis e contribuíssem para os objetivos específicos da medida definidos nos PDR, bem como caso aumentassem o valor dos produtos agrícolas. O financiamento foi considerado eficiente quando o efeito de inércia era limitado e um eventual efeito de deslocação era justificado [4].

10. A auditoria do Tribunal abrangeu seis PDR nacionais e regionais, selecionados principalmente pela sua dimensão: Espanha (Castela e Leão), França, Itália (Lácio), Lituânia, Polónia e Roménia. Em França, o PDR nacional é executado a nível regional, tendo sido selecionada a região Ródano-Alpes para esta auditoria.

11. Os trabalhos de auditoria consistiram numa análise dos PDR, num exame dos sistemas de gestão dos Estados-Membros e em visitas de auditoria separadas a 24 projetos de transformação alimentar concluídos nestes Estados-Membros, incluindo 4 designados pelos Estados-Membros como exemplos de melhores práticas. Os restantes projetos foram selecionados pelo Tribunal por forma a obter uma gama de projetos semelhante aos financiados no Estado-Membro em causa. A lista dos projetos auditados figura no anexo II. O Tribunal analisou igualmente os relatórios de avaliação intercalar relativos a 23 PDR (ver lista no anexo III).

OBSERVAÇÕES

PARTE I

A MEDIDA FOI CONCEBIDA DE UMA FORMA QUE PERMITE O FINANCIAMENTO EFICIENTE DOS PROJETOS QUE DÃO RESPOSTA A NECESSIDADES CLARAMENTE IDENTIFICADAS?

12. Uma boa conceção da medida é fundamental para uma boa gestão financeira. Esta medida concede apoio público a investimentos efetuados por empresas privadas no setor da transformação e comercialização de produtos alimentares. Estas empresas têm as suas próprias motivações e objetivos, que podem coincidir com o objetivo da política da União, que consiste em aumentar a competitividade da agricultura (ver ponto 15), mas este não é automaticamente o caso. O setor é considerado um dos mais competitivos e inovadores ao nível mundial [5]. A concessão de financiamento a estas empresas deverá, por conseguinte, constituir uma resposta a uma necessidade claramente identificada. Deve ser estabelecida a necessidade de intervenção pública e explicitado de que forma lógica esta intervenção irá aumentar a competitividade da agricultura.

13. A existência de objetivos claros e específicos no PDR que reflitam as necessidades particulares de um Estado-Membro ou de uma região são, portanto, um pré-requisito para uma seleção de projetos eficaz, bem como para constituir uma base para a prestação de contas, de forma a demonstrar o que se pretende alcançar e, mais tarde, o que foi alcançado [6]. Se não se identificarem necessidades específicas de intervenção pública e os objetivos do PDR forem demasiado gerais, os projetos que forem selecionados podem contribuir pouco, ou nada, para aumentar o valor dos produtos agrícolas e, consequentemente, para melhorar a competitividade da agricultura.

14. O Tribunal analisou a legislação da União Europeia, determinados PDR e sistemas, procedimentos e documentos nacionais para obter provas de auditoria com o objetivo de determinar se a conceção da medida 123, ao nível da União e do Estado-Membro, era suscetível de conduzir ao financiamento eficiente de projetos eficazes que dão resposta a necessidades claramente identificadas.

A LEGISLAÇÃO COLOCA NO ESTADO-MEMBRO O ÓNUS DE GARANTIR QUE A MEDIDA É EFICAZ E EFICIENTE…

15. Os objetivos são definidos na legislação da União Europeia apenas ao nível dos eixos da política de desenvolvimento rural, neste caso o eixo 1, sendo o objetivo o aumento da competitividade da agricultura [7]. A medida 123 pretende contribuir para este objetivo por meio do aumento do valor dos produtos agrícolas que são transformados ou comercializados na sequência dos investimentos efetuados. A legislação não especifica, em si mesma, o que se entende por aumento do valor (puramente financeiro, numa perspetiva ambiental, de qualidade, etc.), nem quem esse aumento do valor deve beneficiar.

16. No anterior período de programação 2000-2006, existia uma medida semelhante [8] que previa: "Os investimentos devem contribuir para a melhoria da situação dos setores de produção agrícola de base em causa e assegurar aos produtores desses produtos de base uma participação adequada nos benefícios económicos resultantes". Existiam normas semelhantes ao abrigo de regimes de apoio anteriores [9].

17. Não existem requisitos desse tipo no atual período de programação. O regulamento [10] exige que os investimentos na transformação e comercialização "melhorem o desempenho geral da empresa [apoiada]", ou seja, a legislação apenas especifica que deverá existir um benefício para as diferentes empresas de transformação e comercialização de produtos alimentares implicadas.

18. A retirada do requisito anterior segundo o qual a ajuda deveria melhorar a situação dos produtores agrícolas, bem como a ausência de prescrição do modo como as medidas devem aumentar o valor dos produtos destinam-se a simplificar os textos legislativos e a permitir que os Estados-Membros definam a medida da forma mais adaptada às suas circunstâncias e necessidades. Consequentemente, recai no Estado-Membro o ónus de garantir que a medida resulta no aumento do valor e em benefícios para a competitividade da agricultura. Ao aprovar os PDR, a Comissão deve garantir que esse é o caso.

… MAS OS PDR DOS ESTADOS-MEMBROS NÃO JUSTIFICAM CLARAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA

19. Através do processo em curso de simplificação legislativa e do princípio da subsidiariedade, a legislação da União Europeia tem evoluído no sentido de se tornar mais geral e não prescritiva, como se descreveu anteriormente. No entanto, os PDR dos Estados-Membros, tanto ao nível nacional como regional, devem ser mais específicos, tal como exigido pela legislação [11]. Os PDR devem ser aprovados pela Comissão, que detém a responsabilidade global pela execução eficiente e eficaz das despesas do orçamento da União.

20. Especificamente, os PDR devem analisar a situação existente em termos de pontos fortes e fracos e desenvolver uma estratégia relacionada com esses pontos. Os PDR devem fornecer provas que demonstrem que o apoio incide em objetivos claramente definidos que reflitam as necessidades territoriais, assim como as desvantagens estruturais, que tenham sido identificadas. Além disso, devem explicitar a lógica da intervenção e definir os tipos de investimentos e beneficiários elegíveis para apoio. Se bem aplicadas, estas características devem resultar numa programação eficaz e eficiente da medida.

21. Contudo, os PDR auditados não identificaram necessidades específicas de intervenção no setor da transformação de produtos alimentares, como casos em que as possibilidades de aumentar o valor dos produtos agrícolas fossem prejudicadas por uma capacidade de transformação inadequada. Quando foram identificadas necessidades, estas eram de caráter muito geral. Por exemplo, na Polónia, o PDR referia "O apoio à transformação de produtos agrícolas tem uma importância crucial pois o setor é um dos ramos mais importantes da economia polaca". Os PDR não demonstraram por que motivo o apoio público era necessário e de que forma poderia alcançar a mudança desejada. Por conseguinte, faltava explicitar a lógica da medida e os objetivos estabelecidos eram necessariamente gerais, não estando claramente relacionados com os pontos fortes e fracos regionais constatados nem com uma necessidade claramente identificada de intervenção. Com frequência, eram reproduções textuais dos objetivos da União Europia ou versões ligeiramente modificadas dos considerandos relativos a esses objetivos (ver caixa 3 para alguns exemplos).

22. Uma fase final da programação consiste em definir as condições de elegibilidade (os tipos de investimentos, as categorias de beneficiários e a natureza do apoio) para garantir que a ajuda está direcionada para os objetivos específicos que foram estabelecidos. Apesar da falta de objetivos específicos, todos os PDR definiram, pelo menos, algumas condições de elegibilidade. No caso da França, o documento de programação para a região Ródano-Alpes indicava que todo o setor de transformação alimentar era elegível no território da região, à exceção do açúcar e dos substitutos do leite. Outros Estados-Membros, em especial a Espanha (Castela e Leão) e a Lituânia, foram mais longe na definição de condições de elegibilidade específicas. A Lituânia excluiu a maior parte das novas construções em setores que tinham recebido apoio no âmbito de programas anteriores, como novos matadouros ou fábricas de laticínios, pois já existia capacidade suficiente. Em Espanha (Castela e Leão), por exemplo, os projetos vinícolas eram elegíveis apenas se estivessem relacionados com vinhos com uma indicação geográfica protegida.

23. Estas condições de elegibilidade tiveram o efeito de restringir de alguma forma o âmbito da ajuda. Porém, praticamente todos os principais setores alimentares permanecem elegíveis, existindo o risco de que a ajuda não ser suficientemente direcionada.

CAIXA 3

EXEMPLOS DE OBJETIVOS ESTABELECIDOS PARA A MEDIDA 123

O objetivo mencionado no PDR de Castela e Leão era "melhorar a transformação e a comercialização dos produtos do setor primário e do setor florestal por meio de investimentos destinados a aumentar a eficiência, as energias renováveis, as novas tecnologias e as novas oportunidades de mercado". Estes elementos são retirados do considerando 23 do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, sem mais especificações.

O PDR nacional de França estabelece o objetivo da medida como sendo "melhorar a competitividade da indústria agroalimentar". Esta formulação geral permite que se estabeleçam objetivos específicos ao nível regional. Porém, a região Ródano-Alpes, auditada pelo Tribunal, não o fez.

A COMISSÃO APROVOU OS PDR APESAR DE CONTEREM INSUFICIÊNCIAS

24. Antes de aprovar os PDR dos Estados-Membros, a Comissão deve verificar a coerência dos objetivos desses programas com as estratégias nacionais e a estratégia da União Europeia, bem como com as necessidades e as insuficiências identificadas. No entanto, como os PDR auditados definiam os objetivos em termos extremamente gerais, esta verificação da coerência não faz muito sentido.

25. Os procedimentos da Comissão para a avaliação dos PDR não incluem qualquer verificação de que o Estado-Membro ou a região esteja a direcionar estrategicamente o apoio da medida 123 para os casos em que é necessária intervenção pública. Não se efetuam verificações da lógica da intervenção. A Comissão não avalia com que eficácia ou eficiência a medida proposta irá gerar um aumento do valor dos produtos agrícolas e melhorar a competitividade da agricultura.

26. Apesar das insuficiências descritas nos pontos 21 a 23, a Comissão aprovou os PDR em causa. Após a aprovação do PDR pela Comissão e a disponibilização dos fundos da União Europeia ao Estado-Membro, é mais difícil para a Comissão garantir retroativamente que as medidas serão eficazes e eficientes [12].

27. A auditoria revelou que a conceção e a programação da medida não deram uma resposta suficiente aos riscos que decorrem do exposto nos pontos 12 e 13. Assim, é ainda mais importante, mas igualmente mais difícil, que os Estados-Membros evitem os riscos e garantam a eficácia e a eficiência quando da seleção dos diferentes projetos para apoio. Esta questão será tratada na parte seguinte deste relatório.

28. Uma segunda consequência consiste na falta de uma base satisfatória para o acompanhamento e a avaliação, bem como para a prestação de contas. Esta questão será tratada na parte III.

PARTE II

OS ESTADOS-MEMBROS APLICARAM A MEDIDA TENDO EM DEVIDA CONSIDERAÇÃO A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS?

29. Para utilizar da melhor forma os fundos públicos, ao aplicar a medida os Estados-Membros devem:

- garantir, antes de conceder o financiamento, que os candidatos demonstram a sustentabilidade financeira do projeto;

- garantir que o apoio se destina a projetos que oferecem os melhores resultados em termos do aumento do valor dos produ- tos agrícolas;

- atenuar os riscos de efeito de inércia e de deslocação.

OS CONTROLOS DÃO GARANTIAS LIMITADAS QUANTO À SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DOS PROJETOS

30. Embora a legislação já não exija que os candidatos demonstrem a viabilidade das suas empresas [13], todos os Estados-Membros auditados continuam a proceder a controlos de viabilidade relativos à contabilidade financeira dos mesmos.

CAIXA 4

CONTROLOS DE VIABILIDADE: INSUFICIÊNCIAS NA PRÁTICA

Lituânia: as receitas máximas que um projeto de investimento (instalações para a secagem e armazenamento de cereais) poderia atingir operando a plena capacidade poderiam ser calculadas em 4 milhões de litas lituanos (LTL). A projeção de 29 milhões de LTL apresentada na candidatura era claramente inatingível.

Roménia: uma amostra dos processos de 17 candidaturas revelou previsões irrealisticamente elevadas, com retornos do investimento superiores a 90% em metade destes projetos.

Itália (Lácio): como a metodologia de avaliação das projeções financeiras era pública, os promotores dos projetos sabiam que se os seus planos de atividades não apresentassem dados financeiros que cumprissem os valores mínimos exigidos, a sua candidatura seria recusada. Não é surpreendente que todos os projetos apresentados tenham alcançado a pontuação exigida. Os funcionários da região não verificaram as informações apresentadas nem avaliaram se os projetos eram realistas ou não. Os auditores detetaram que, em vários casos, os valores relativos às vendas e outras informações financeiras tinham sido sobreavaliados.

31. A legislação em vigor exige que os Estados-Membros verifiquem que o investimento melhora o desempenho geral da empresa apoiada. Todos os Estados-Membros auditados receberam projeções pertinentes por parte dos candidatos indicando o volume de negócios esperado, os lucros, os fluxos de tesouraria, etc. À exceção da França (Ródano-Alpes), os Estados-Membros compararam essas projeções com os valores mínimos, tendo recusado os projetos que não cumpriam os requisitos. Porém, uma insuficiência comum consistiu no facto de os Estados-Membros aceitarem as projeções dos candidatos sem verificarem se os valores e os pressupostos subjacentes eram bem fundamentados e plausíveis. Especificamente, as projeções não foram submetidas a testes prevendo diferentes cenários para garantir que as propostas de projeto eram suficientemente sólidas para resistir a acontecimentos previsíveis, como a deterioração das condições de mercado, por exemplo.

32. O Tribunal deparou-se com pressupostos irrealistas, erros de cálculo e outras incoerências nas projeções financeiras que não tinham sido detetados pelas autoridades do Estado-Membro durante a apreciação do projeto (ver exemplos na caixa 4).

OS ESTADOS-MEMBROS NÃO SELECIONAM PROJETOS COM O BENEFÍCIO POTENCIAL MAIS ELEVADO

33. Como indicado na parte I, os Estados-Membros auditados não identificaram necessidades estruturais e territoriais para intervenção pública nem estabeleceram objetivos específicos para a medida. Consequentemente, era elegível para apoio uma gama variada de projetos potenciais em praticamente todos os setores alimentares.

34. Os Estados-Membros dispunham de três instrumentos principais para garantir que, mesmo assim, o apoio se orientava para os projetos que dessem melhor resposta às necessidades nacionais ou regionais: aplicação de critérios de seleção, imposição de condições específicas e variação das taxas de ajuda para proporcionar incentivos.

SISTEMAS DE SELEÇÃO

35. Os Estados-Membros devem proceder a uma seleção de entre a população de projetos de investimento elegíveis, aplicando critérios de seleção relacionados com os objetivos estabelecidos. Este é um requisito da legislação da União Europeia. Permite a avaliação dos méritos relativos das propostas de projetos numa base objetiva, bem como a rejeição dos projetos que não apresentam uma otimização dos recursos.

36. Espanha (Castela e Leão) e Polónia não definiram esses critérios de seleção. Os sistemas de seleção aplicados nos outros quatro Estados-Membros auditados caracterizam-se por insuficiências, que são descritas em seguida.

37. Embora a maioria dos critérios de seleção fossem pertinentes em relação aos objetivos nacionais e regionais (apesar de gerais) da medida, poucos se referiam ao grau do aumento do valor dos produtos agrícolas causado pelos projetos. Os que o faziam não tinham muito peso na avaliação, sendo a Itália (Lácio) uma exceção (ver caixa 5). Na Lituânia e na Roménia, os critérios prioritários não estavam relacionados com a eficácia ou a eficiência do projeto (ver caixa 6).

CAIXA 5

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO RELACIONADOS COM O AUMENTO DO VALOR

Lituânia | Polónia | Roménia | França (Ródano-Alpes) | Itália (Lácio) | Espanha (Castela e Leão) |

Introdução de inovação (5.a prioridade de 6) | Nenhum critério de seleção | Produção biológica (5 pontos/100)Produtos tradicionais (3 pontos/100) | Nenhum | Produção biológica (10 pontos/100)Inovação dos produtos (4 pontos/100)Melhoria da qualidade do vinho (38 pontos/100) | Nenhum critério de seleção |

CAIXA 6

CRITÉRIOS NÃO RELACIONADOS COM A EFICÁCIA DO PROJETO

Na Lituânia, é concedida a prioridade automática aos candidatos que não receberam anteriormente qualquer subvenção, independentemente da qualidade do projeto.

A Roménia recusa projetos que não atinjam uma pontuação mínima de 20 pontos na avaliação dos critérios de seleção. Um dos critérios diz respeito ao facto de o projeto se incluir num "setor prioritário". Porém, todos os principais setores alimentares (laticínios, carne, cereais, frutas e produtos hortícolas) são classificados como setores prioritários, com pontuações que variam entre 32 e 36 pontos. Em consequência, praticamente todos os projetos alcançam automaticamente a pontuação mínima.

38. À exceção da Roménia, no momento da auditoria, o orçamento da União Europeia e nacional programado para a medida pelos Estados-Membros auditados era mais do que suficiente para aceitar a candidatura de todos os projetos elegíveis. Em vez de limitar o apoio aos projetos mais eficazes, estes Estados-Membros decidiram despender o orçamento em projetos que tinham considerado pouco prioritários. Os sistemas de seleção destes Estados-Membros tiveram pouco ou nenhum efeito (ver caixa 7).

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

39. Os Estados-Membros podem definir condições específicas a cumprir pelos projetos de investimento para garantir que contribuem para os objetivos nacionais e regionais. Esta possibilidade não foi utilizada de uma forma geral nos Estados-Membros auditados, mas aconteceu em alguns casos na Polónia e na Itália (Lácio). Na Polónia, os beneficiários devem, como condição para obter a subvenção, celebrar "contratos de fornecimento" plurianuais com produtores agrícolas que abranjam, pelo menos, 50% dos seus fornecimentos. O objetivo consiste em melhorar a situação dos agricultores proporcionando-lhes alguma estabilidade ao determinar a qualidade e a quantidade de produtos a fornecer. Os contratos de fornecimento são igualmente uma condição da subvenção na Itália (Lácio).

CAIXA 7

OS SISTEMAS DE SELEÇÃO QUE TIVERAM POUCO EFEITO

Em Itália (Lácio) não existe uma pontuação mínima, por isso foram selecionados projetos que tinham obtido apenas 15 pontos em 100 na avaliação, o que revela que contribuem pouco para as prioridades e os objetivos da região.

Em França (Ródano-Alpes), o cofinanciamento nacional é concedido pelo conselho regional e/ou local. O conselho regional avalia os projetos em função dos seus próprios objetivos regionais e recusa os que não obtêm uma pontuação mínima. Apesar disso, os projetos recusados beneficiaram de cofinanciamento da União Europeia pois este é fornecido pelo conselho local, que não aplica um sistema de seleção formal.

Na Lituânia, o sistema de seleção por prioridades apenas é aplicado se o orçamento não for suficiente para financiar todos os projetos elegíveis, o que até à data da auditoria não tinha sido o caso. Por conseguinte, podiam ser selecionados projetos ainda que não correspondessem a nenhuma das seis prioridades da Lituânia.

INCENTIVOS

40. Para os projetos cofinanciados pelo conselho regional em França (Ródano-Alpes), os contratos de fornecimento não são uma obrigação, mas os promotores dos projetos podem assumir um compromisso voluntário. Em contrapartida deste e de outros compromissos, como recorrer a fornecedores locais ou criar novos postos de trabalho, o beneficiário recebe uma ajuda suplementar de 5% ou 10%. Não é claro até que ponto esta prática produz um efeito adicional: três dos quatro beneficiários visitados nesta auditoria preenchiam as condições para receber a ajuda adicional sem terem de adaptar os seus projetos (por exemplo, as cooperativas já tinham contratos de fornecimento com fornecedores locais, ou seja, com os seus associados). O quarto beneficiário (fabricante de enchidos tradicionais) recusou o elemento de ajuda adicional, já que não queria depender dos fornecedores regionais de carne de porco.

41. Em Espanha (Castela e Leão), os projetos eram apreciados em função de critérios de avaliação, que determinavam a taxa de ajuda aplicável. Vários critérios estavam relacionados com prioridades identificadas na legislação regional, como projetos que preveem a celebração de contratos com agricultores locais ou que estão relacionados com a inovação ou a produção biológica. Contudo, apenas cerca de 2% dos projetos correspondiam a cada um destes critérios. O efeito de incentivo dos critérios de avaliação é reduzido devido à predominância de critérios relativos à dimensão da empresa e ao setor alimentar: os beneficiários de pequena ou média dimensão em setores como o da fruta e produtos hortícolas automaticamente recebem a taxa máxima de ajuda (40%) independentemente das outras características do projeto. As taxas de ajuda concedidas a empresas de maiores dimensões, que eram apenas de 3% no setor dos produtos láteos e 7% no setor do vinho, por exemplo, muito provavelmente não constituíram um incentivo suficiente para os eventuais candidatos que poderiam ter propostas de projetos eficazes.

AVALIAÇÃO DOS PROJETOS AUDITADOS

42. Os Estados-Membros auditados [14] não dispunham de informações que demonstrassem se os projetos a que tinham concedido apoio eram financeiramente sustentáveis e eficazes, isto é, se tinham alcançado os objetivos específicos estabelecidos no PDR da medida e se tinham aumentado o valor dos produtos agrícolas.

43. O Tribunal avaliou a sustentabilidade financeira e a eficácia dos 24 projetos como estudos de casos ilustrativos. A contribuição para os objetivos específicos dos PDR não pôde ser avaliada, já que os PDR estabeleceram apenas objetivos muito gerais (ver parte I). Consequentemente, considerou-se que os projetos eram "eficazes" se resultavam num aumento de valor dos produtos agrícolas. Os resultados desta avaliação são apresentados no anexo II e sintetizados em seguida.

44. Os 24 projetos visitados pelos auditores do Tribunal eram todos financeiramente sustentáveis à data da auditoria. Em dois casos, era demasiado prematuro para avaliar o impacto do projeto nos resultados financeiros da empresa, mas das restantes 22 empresas, 15 tinham melhorado os seus resultados financeiros desde o investimento. Sete tinham alcançado ou superado as suas metas financeiras e, em oito casos, embora as metas não tivessem sido atingidas, tinham-se registado melhorias na situação financeira das empresas. Em sete casos, os resultados financeiros da empresa tinham-se deteriorado, embora apenas em um caso estivesse em risco a sustentabilidade futura do projeto. Os motivos apresentados eram complexos mas, em última instância, os projetos não dispunham da robustez suficiente em condições de mercado por vezes desfavoráveis.

45. Poderá esperar-se que a maioria dos investimentos nas empresas de transformação e de comercialização de alimentos resulte num aumento do valor dos produtos agrícolas, já que esta é a natureza do seu negócio. O Tribunal avaliou os resultados dos projetos em termos de aumento do valor, incluindo a criação de novos produtos, o desenvolvimento de novas oportunidades de mercado ou a melhoria da qualidade dos produtos existentes.

46. O Tribunal considerou que seis dos projetos tinham um efeito claro no aumento do valor, tendo-os classificado como tendo um "aumento de valor elevado" em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 45 (embora este resultado possa ser algo tendencioso, já que as projetos em França, Espanha (Castela e Leão) e Roménia eram projetos representativos das melhores práticas nomeados pelo Estado-Membro). O principal objetivo destes projetos era aumentar o valor acrescentado e, entre eles, encontravam-se produtores vinícolas tendo passado para a produção de vinhos de uma qualidade superior, bem como um lagar de azeite que tinha introduzido a produção biológica. São apresentados outros exemplos na caixa 8.

47. O Tribunal avaliou outros 12 projetos como sendo "médios" pelos seus resultados em termos de aumento do valor. Caracterizavam-se por melhorias na qualidade dos produtos que não afetavam o preço de venda, ou diziam respeito a novos produtos de valor reduzido ou cuja importância era pequena em relação ao investimento. A título de exemplo, pode citar-se o investimento de 1,5 milhões de euros numa fábrica de transformação de tomate na Roménia, que lhe permitiu cumprir as normas de higiene e produzir um volume elevado de uma gama de produtos de marca própria e de baixo custo para cadeias de supermercado.

CAIXA 8

PROJETOS QUE AUMENTARAM CLARAMENTE O VALOR DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS

Em Espanha (Castela e Leão), um investimento de 1 milhão de euros melhorou o processo de secagem de presunto, aumentando as zonas de armazenamento e de manuseamento e fornecendo novo equipamento. Este investimento permitiu que o tempo de secagem passasse de 11 meses para 18 meses, aumentando assim a qualidade dos produtos finais e permitindo que a empresa obtivesse a certificação de produção de "jamón serrano" e "jamón ibérico" autênticos. O novo equipamento permitiu igualmente a produção de novos tipos de produtos com maior valor acrescentado — presunto embalado a vácuo e presunto sem osso.

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Em França, no âmbito de um projeto de 200000 euros, uma nova empresa adquiriu equipamento para a produção de produtos hortícolas em lascas. A empresa desenvolveu novos produtos com um elevado valor acrescentado e criou novas saídas de mercado para os produtos hortícolas biológicos produzidos na zona.

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Na Roménia, um projeto de 1,1 milhão de euros realizado por um dos produtores vinícolas mais importantes do país investiu em equipamento moderno para a produção, acondicionamento, engarrafamento e transporte de vinho. Em consequência do projeto, a empresa pôde aumentar a quota de vinhos de qualidade no total das vendas. Foi introduzida uma nova marca de elevada qualidade, que contribuiu para a empresa se expandir para mercados externos.

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48. Os restantes seis projetos resultaram em pouco ou nenhum aumento do valor dos produtos agrícolas e destinavam-se primordialmente ao aumento da capacidade e/ou da eficiência da empresa transformadora. Coloca-se a questão do efeito de deslocação em especial com estes projetos (ver ponto 62 e seguintes). São apresentados exemplos na caixa 9.

49. O Tribunal avaliou ainda se existia um benefício demonstrável para os produtores agrícolas que forneciam as empresas de transformação e comercialização em causa. Oito dos 24 projetos podiam demonstrar que os produtores agrícolas beneficiavam de, pelo menos, uma parte do aumento do valor. Destes, sete eram cooperativas. Outros sete beneficiários em Itália (Lácio) e na Polónia eram obrigados a celebrar contratos de fornecimento, o que pode ter tido algum valor para os produtores. Nos restantes nove projetos, as empresas não puderam demonstrar qualquer benefício para os seus fornecedores agrícolas.

50. Um objetivo comum horizontal de todos os PDR consistia em criar novos empregos nas zonas rurais. Embora este não seja o principal objetivo da medida 123, os projetos que criam emprego para além de aumentar o valor reforçam a eficácia da medida. Três projetos tiveram um forte impacto no emprego, criando cada um mais de 20 novos postos de trabalho (ver porém nos pontos 62-66 as constatações relativas ao efeito de deslocação) e nove projetos criaram, pelo menos, um posto de trabalho. Onze projetos não tiveram qualquer impacto no emprego e um projeto conduziu a uma redução.

CAIXA 9

PROJETOS QUE RESULTARAM EM POUCO OU NENHUM AUMENTO DO VALOR DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS

Em França, o principal elemento de um projeto de investimento numa fábrica de queijo consistia numa nova linha de corte e embalagem. A empresa fornecia queijos inteiros a outro transformador para serem embalados. A nova linha permitia que, em vez disso, a empresa vendesse o queijo já embalado diretamente aos retalhistas, conquistando assim ela própria uma quota mais elevada do aumento do valor em detrimento do outro transformador. O produto final não foi alterado.

Em Espanha (Castela e Leão), um projeto com características para obter a taxa máxima de ajuda (40%) não teve como efeito aumentar o valor do produto: o investimento consistia num simples aumento da capacidade de armazenamento de uma empresa de distribuição de fruta, com o objetivo de permitir que o distribuidor conquistasse uma maior quota de mercado.

Na Roménia, o principal elemento do projeto de uma empresa de moagem, no valor de 1,8 milhões de euros, era a aquisição de uma frota de 12 camiões para a recolha do trigo e a distribuição das farinhas. Com uma subvenção de 50% para a aquisição dos camiões, a empresa pode dispor da sua própria frota de veículos a um custo inferior ao do transportador a que recorria anteriormente. Porém, este facto não tem qualquer impacto no aumento do valor dos produtos agrícolas.

51. Três contribuíram igualmente para os objetivos ambientais horizontais através de poupanças de energia e de água que resultaram da melhoria do equipamento e das técnicas de transformação.

A PROGRAMAÇÃO E A EXECUÇÃO DA MEDIDA PELOS ESTADOS-MEMBROS NÃO ATENUARAM EFICAZMENTE OS RISCOS DO EFEITO DE INÉRCIA…

52. O efeito da inércia refere-se à medida em que um beneficiário teria realizado o investimento mesmo que não recebesse apoio financeiro público. Conceder uma subvenção nestes casos representa uma utilização ineficiente do orçamento nacional e da União Europeia já que estes fundos não são necessários para alcançar o efeito desejado (isto é, o investimento).

53. O principal meio para reduzir o risco do efeito de inércia consiste em conceber e programar a medida de tal modo que apenas seja utilizada quando existe uma necessidade identificada de intervenção pública. O apoio público pode ser necessário, por exemplo, quando os investimentos são inovadores e, por isso, o investidor tem dificuldade em encontrar capital, ou quando o rendimento financeiro é insuficiente para justificar todos os custos do investimento, como acontece quando o projeto tem sobretudo benefícios ambientais. No entanto, como referido na parte I, os Estados-Membros auditados não identificaram essas necessidades nem estabeleceram objetivos específicos, estando portanto as medidas abertas a todos os projetos de investimento quer fosse necessário apoio público ou não.

54. Um segundo nível em que os Estados-Membros podem atenuar o risco do efeito de inércia situa-se no processo de seleção dos projetos. Todos os Estados-Membros auditados obtiveram informações pormenorizadas sobre a situação financeira de cada beneficiário, bem como sobre os custos e as projeções financeiras do investimento. Estas informações foram utilizadas para verificar o requisito de que o investimento melhoraria o desempenho geral da empresa beneficiária. Ao fazê-lo, os Estados-Membros podiam igualmente verificar se o candidato precisava de uma subvenção para o projeto ser viável e se dispunha de capital ou de acesso ao capital suficiente para financiar todo o projeto. Nenhum dos Estados-Membros auditados procedeu a esta verificação.

55. Na Lituânia sucedeu o contrário: foi dada prioridade às candidaturas de projetos que revelavam uma elevada taxa de rendimento do investimento. Porém, estes eram provavelmente os projetos que menos necessitavam de apoio. Na Roménia, muitos planos de atividades apresentavam taxas de rendimento muito elevadas. Embora estas projeções parecessem irrealistas, as autoridades romenas aceitaram-nas sem questionarem por que motivo um projeto com uma taxa de rendimento de 90% necessitava de apoio público. De igual modo, em Espanha (Castela e Leão), os dados financeiros dos projetos avaliados pelas autoridades apresentavam taxas de rendimento superiores a 30% e um período de retorno de 3 ou 4 anos mesmo sem ter em conta a subvenção.

56. Uma forte indicação do efeito de inércia surge quando os investimentos já tiveram início, ou foram mesmo concluídos, antes de ser tomada a decisão de conceder a subvenção. Nestas situações, o beneficiário demonstra, pela sua decisão de investimento inicial, que estava disposto a realizar o investimento sem o apoio e tinha capacidade para o fazer. Consequentemente, considera-se boa prática os Estados-Membros excluírem estes casos da medida, aumentando assim a probabilidade de a ajuda ser direcionada para aqueles que dela necessitam.

57. A Roménia aplicou esta boa prática e considera que os custos de investimento são elegíveis para apoio apenas quando efetuados após a concessão da subvenção. Pelo contrário, na Lituânia, as autoridades aceitaram custos de projetos retroativamente até dois anos antes da apresentação do pedido de candidatura. Foi aprovado e pago, com efeitos retroativos, um montante de ajuda de cerca de 115 milhões de euros para 37 grandes projetos na Lituânia.

58. Nos outros Estados-Membros auditados, os investimentos eram geralmente elegíveis a partir da data de apresentação da candidatura, com algumas exceções em Espanha (Castela e Leão), França e Itália (Lácio), que permitiram que os custos dos projetos fossem financiados mesmo quando incorridos antes do pedido de apoio da União Europeia (ver exemplo na caixa 10).

59. A auditoria detetou grandes atrasos na aprovação dos projetos e nos pagamentos. Em Espanha (Castela e Leão) e Itália (Lácio), a aprovação dos projetos demorava, em média, 14 e 17 meses respetivamente e aproximadamente oito meses em França, na Polónia e na Roménia. Estes atrasos colocam o candidato numa posição de ter de decidir se dá início ao investimento (correndo o risco de a sua candidatura não ser aceite e ter de financiar o projeto completamente pelos seus meios) ou atrasa o investimento e possivelmente perde uma oportunidade de negócio. Os candidatos que não dispõem da capacidade financeira para assumir este risco (por exemplo, candidatos com projetos inovadores que não conseguem reunir capital suficiente) são efetivamente excluídos do regime de ajuda, embora sejam precisamente estes os projetos que mais necessitam de apoio. Pelo contrário, quando os candidatos podem financiar os investimentos com os seus próprios recursos (o que foi o caso em sete dos 24 projetos auditados) ou através de empréstimos de longo prazo, a ajuda transforma-se num simples reembolso aos beneficiários, em vez de constituir uma fonte de financiamento complementar, o que indica um possível efeito de inércia.

CAIXA 10

UMA INDICAÇÃO DO EFEITO DE INÉRCIA: CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA PARA PROJETOS JÁ CONCLUÍDOS

Em França, uma cooperativa do setor vinícola apresentou a sua candidatura a uma subvenção no âmbito de um regime de ajuda da autarquia local, que não estava relacionado com a política de desenvolvimento rural da União. Recebeu o montante máximo de ajuda, que se elevava a 50000 euros, para o seu projeto de investimento, que ficou concluído em 2007. A medida 123 entrou em vigor em França em maio de 2008, sendo o seu limite máximo de ajuda mais elevado. A cooperativa solicitou e obteve uma subvenção adicional de 37000 euros por parte da medida 123 para o mesmo projeto. Dado que a cooperativa já tinha concluído o projeto com a subvenção de 50000 euros, os 37000 euros suplementares representam claramente um efeito de inércia.

60. O Tribunal avaliou o risco de efeito de inércia nos 24 projetos visitados com base na documentação e em entrevistas com o beneficiário sobre a situação financeira da empresa e o acesso ao capital, a forma de financiamento do projeto (em especial no período antes de ser concedida a subvenção), o momento do investimento em relação à decisão de conceder a ajuda, a natureza do projeto e sua importância para a estratégia da empresa e, finalmente, o período de retorno ou a taxa de rendimento do projeto (ver anexo II). Havia fortes indicações de efeito de inércia em oito dos 24 projetos visitados e indicações de alguma inércia em outros 11.

61. O Tribunal tinha já identificado esta questão e formulado recomendações em relatórios anteriores [15]. As insuficiências da programação e das práticas de seleção aplicadas nos Estados-Membros auditados, combinadas com os resultados constantes de vários relatórios intercalares de avaliação [16] sugerem que o efeito de inércia tem relevância especial no que respeita à medida 123.

… E DO EFEITO DE DESLOCAÇÃO

62. O efeito de deslocação é o grau em que uma atividade promovida pelo apoio público é contrabalançada por reduções de atividade em outros locais. Uma subvenção que permite que uma empresa aumente a sua quota de mercado à custa de um concorrente pode não ter qualquer efeito líquido nos objetivos da política, como a criação de emprego ou (no caso da medida 123) o aumento do valor dos produtos agrícolas, não sendo a priori uma utilização eficiente dos fundos da União Europeia. São apresentados exemplos desta situação na caixa 9. Pode, contudo, justificar-se um certo grau do efeito de deslocação se existir um efeito líquido suficiente em termos dos objetivos da política.

63. O setor da transformação e comercialização de alimentos é competitivo, com muitos milhares de empresas a investir continuamente para melhorar a sua eficiência, desenvolver os seus produtos e ter um crescimento satisfatório. As pequenas e médias e empresas fazem parte deste mercado competitivo: das 24 empresas visitadas nesta auditoria, apenas três desenvolviam uma atividade predominantemente nos mercados locais, todas as outras competiam ao nível nacional e três ao nível internacional. A concessão de uma subvenção que pode chegar a 50% dos custos de investimento de uma empresa coloca-a numa vantagem concorrencial em relação a empresas não subsidiadas, comportando assim um forte risco do efeito de deslocação. As subvenções podem igualmente distorcer as forças concorrenciais e ter efeitos negativos, como prejudicar a consolidação da produção fragmentada.

64. À semelhança do efeito de inércia, o principal meio para atenuar o risco do efeito de deslocação injustificado reside na conceção do programa. Para isso, é necessário identificar necessidades que sejam suficientemente fortes para justificar qualquer efeito de deslocação que possa ocorrer e estabelecer objetivos e condições de elegibilidade específicos para essas necessidades. Como referido na parte I, isso não foi feito nos Estados-Membros auditados. No entanto, na Lituânia e em Espanha (Castela e Leão), os PDR limitaram a elegibilidade em determinados setores alimentares onde existia uma capacidade excedentária e, por isso, uma elevada probabilidade do efeito de deslocação.

65. Devido aos riscos de efeito de deslocação, especialmente num regime de ajuda como o da medida 123, que fornece apoio a empresas privadas, as autoridades dos Estados-Membros devem, durante a aprovação do projeto, avaliar as propostas de projetos tendo em conta a probabilidade de existir um risco do efeito de deslocação. Nos casos em que existe essa probabilidade, devem garantir que os projetos prestam uma contribuição suficientemente elevada para os objetivos da medida de forma a justificar a subvenção. Contudo, nenhum dos Estados-Membros auditados o fez. Nenhum teve em consideração o risco do efeito de deslocação ou a eficiência da medida neste aspeto.

66. O Tribunal avaliou o risco do efeito de deslocação nos 24 projetos visitados com base na documentação e em entrevistas com o beneficiário sobre os produtos, os mercados e os concorrentes da empresa, bem como sobre os efeitos do investimento nestes elementos (ver anexo II). Em especial, quando o investimento resultava num aumento da capacidade, o Tribunal considerava se esse aumento constituía uma resposta a um mercado em expansão ou se pretendia conquistar uma quota do mercado aos concorrentes. A análise revelou que o efeito de deslocação era provável em 13 projetos e que este era mais evidente quando o projeto se destinava a conquistar uma maior quota do mercado através de um aumento da capacidade ou da redução dos custos. O Tribunal encontrou igualmente efeitos de deslocação dentro da cadeia de transformação alimentar, como os referidos no ponto 48.

ESTAS INSUFICIÊNCIAS CONDUZIRAM A RESULTADOS DIVERSOS EM TERMOS DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS SUBVENÇÕES

67. Esta auditoria revelou que a conceção e a programação da medida 123, bem como os sistemas aplicados pelos Estados-Membros auditados, não podem servir de base para garantir que a medida aplicará de uma forma eficiente e eficaz o orçamento da União Europeia e os orçamentos nacionais. O seu impacto é já visível nos projetos que receberam apoio. Como explicado no ponto 9, a eficácia e eficiência da medida são demonstradas caso os projetos selecionados sejam financeiramente sustentáveis, resultem num aumento do valor e não sejam afetados pelo efeito de inércia nem causem um efeito de deslocação injustificado. Apenas dois dos 24 projetos preencheram os quatro critérios (ver anexo II). Dez foram classificados no nível médio e representam uma otimização dos recursos satisfatória. Os projetos eficazes contribuem igualmente para os objetivos específicos dos PDR, mas este aspeto não pôde ser avaliado, já que os PDR estabeleceram apenas objetivos muito gerais (ver parte I).

68. É de notar que o êxito destes projetos não pode ser atribuído à conceção da medida ou aos sistemas de seleção aplicados pelos Estados-Membros: os restantes 12 projetos selecionados pelos mesmos Estados-Membros com esses mesmos sistemas são classificados a um nível reduzido ou muito reduzido na análise do Tribunal.

69. Os 24 projetos não pretendiam constituir uma amostra estatística a ser extrapolada para prever a incidência deste tipo de projetos financiados em toda a União Europeia. Contudo, estes estudos de casos ilustram as consequências da ausência de uma programação e seleção eficazes: na primeira instância, não se identificaram necessidades, não se estabeleceram objetivos específicos e não se concebeu a medida para alcançar da melhor forma esses objetivos e, na segunda instância, não existiu um processo de seleção eficaz.

PARTE III

A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS ACOMPANHARAM E AVALIARAM ADEQUADAMENTE OS RESULTADOS DA MEDIDA?

70. O acompanhamento e a avaliação devem fornecer informações pertinentes e oportunas à Comissão e aos Estados-Membros para poderem gerir os 9 mil milhões de euros de fundos nacionais e da União Europeia afetados à medida 123, permitindo uma adaptação da conceção e da execução da medida de modo a otimizar a sua eficácia e eficiência. As informações sobre os resultados e os impactos são igualmente importantes para a prestação de contas, ou seja, para demonstrar o que se alcançou com os fundos públicos. Os Estados-Membros devem recolher dados não apenas a partir dos pedidos de apoio e de pagamento, mas igualmente dos resultados alcançados ao nível do beneficiário, pelo menos até ao final do período de cinco anos durante os quais os regulamentos da União Europeia exigem que os beneficiários mantenham os seus investimentos.

71. No âmbito do quadro comum de acompanhamento e avaliação, os Estados-Membros devem recolher informações relativas, pelo menos, aos indicadores de realizações e de resultados comuns e fornecer avaliações intercalares e a posteriori dos seus PDR em 2010 e 2015 respetivamente. A avaliação intercalar pretende conduzir a alterações dos programas em curso, quando necessário, mas igualmente contribuir para a conceção dos programas posteriores (2014-2020). No que se refere à medida 123, o quadro comum de acompanhamento e avaliação estabelece dois indicadores de resultados comuns [17] e cinco questões de avaliação comuns [18].

72. O Tribunal examinou a recolha de dados e os sistemas de acompanhamento nos seis Estados-Membros auditados e analisou um total de 23 relatórios de avaliação intercalar.

OS ESTADOS-MEMBROS NÃO ACOMPANHAM COM EFICÁCIA OS PROJETOS DA MEDIDA 123

73. Os dois indicadores de resultados comuns da medida 123 incidem nos efeitos produzidos nas empresas de transformação alimentar. Fornecem poucas informações sobre a concretização do aumento de valor ou os efeitos nos produtores. Nenhum dos Estados-Membros auditados introduziu indicadores de resultados suplementares para esse efeito. Além disso, quatro anos após o início do período de programação, a Polónia e a Roménia não tinham facultado informações completas sobre os dois indicadores de resultados comuns e as metodologias utilizadas em Espanha (Castela e Leão), França e Itália (Lácio) não eram fiáveis. Em Castela e Leão, por exemplo, recorreu-se às projeções dos planos de atividade no momento da candidatura para apenas seis de 444 projetos, tendo estas sido utilizadas como indicadores da melhoria alcançada no desempenho financeiro das empresas para a medida no seu conjunto.

74. Dos Estados-Membros auditados, apenas a Lituânia e a Polónia acompanharam os resultados dos projetos declarados pelo beneficiário após o pagamento da subvenção, e este acompanhamento incidiu apenas nos resultados financeiros da empresa e no emprego.

AS AVALIAÇÕES INTERCALARES SÃO DE UTILIDADE LIMITADA PARA DEMONSTRAR A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DA MEDIDA

75. O exame de 23 relatórios de avaliações intercalares realizado no âmbito desta auditoria revelou que, na maioria dos casos, estes não contêm as informações necessárias para responder às questões da avaliação, sendo a apreciação da eficácia dos projetos principalmente baseada em argumentos teóricos e não em elementos comprovativos provenientes dos projetos concluídos. Estas insuficiências são confirmadas por uma avaliação metodológica dos relatórios de avaliação intercalar efetuada pela Comissão, que refere que o calendário precoce dos relatórios de avaliação intercalar, mas igualmente o acompanhamento insuficiente, colocaram dificuldades na disponibilidade e qualidade dos dados. Estes foram os principais obstáculos citados para a obtenção de resultados de avaliação fiáveis.

76. Oito dos 23 relatórios examinados pelo Tribunal não forneciam conclusões para a questão da avaliação "Até que ponto os investimentos apoiados contribuíram para aumentar a competitividade do setor agrícola e florestal?", apesar de ser este o objetivo da União Europeia para o qual é concedida a ajuda. Os outros relatórios relatavam, na sua maioria, uma avaliação positiva, dando conta do aumento da competitividade do setor agrícola, reconhecendo embora que as suas conclusões se baseavam em pressupostos e expectativas. Estas avaliações intercalares são de pouca utilidade para demonstrar a eficiência e a eficácia da medida, pois não avaliaram "até que ponto" se registaram eventuais melhorias (ver caixa 11).

77. O impacto das insuficiências ao nível do acompanhamento e da avaliação dos resultados da medida vai para além da falta de informações para gerir e adaptar o apoio no período em curso. Estas informações deveriam estar disponíveis para fundamentar a decisão de incluir, ou não, uma medida equivalente no próximo período de programação, a partir de 2014. Em caso afirmativo, os Estados-Membros devem decidir se programam a medida e que parcela do orçamento da União Europeia e do orçamento nacional lhe devem afetar. Faltam provas para demonstrar se o apoio ao investimento destinado a empresas transformadoras constitui um meio eficiente e eficaz para melhorar a competitividade da agricultura. Embora a Comissão já tenha introduzido algumas melhorias na recolha dos dados, o que é essencial para os Estados-Membros e ela própria poderem prestar contas sobre os 9 mil milhões de euros orçamentados para o atual período programação, os resultados surgirão provavelmente demasiado tarde para fundamentar decisões importantes relativas à programação do período 2014-2020.

CAIXA 11

CONCLUSÕES DA AVALIAÇÃO BASEADAS EM PRESSUPOSTOS

Portugal, Açores

Os avaliadores examinaram as descrições dos projetos aprovados e formaram a opinião de que os investimentos contribuíam para melhorar a competitividade pois as descrições dos projetos incluíam: a geração de novos produtos e produtos de maior valor acrescentado; a capacidade de introduzir novas tecnologias e novos processos, bem como inovação; o empenho na qualidade e diferenciação; ganhos de eficiência na transformação dos produtos agrícolas; etc. Não se demonstrou se estes projetos efetivamente alcançaram esses resultados e de que forma afetaram a competitividade da agricultura.

Alemanha, Baviera

A conclusão dos avaliadores foi que "partiam do princípio que o aumento da competitividade da indústria alimentar iria ter um impacto positivo na competitividade da agricultura já que […] ficam garantidas as oportunidades de venda dos produtos agrícolas da Baviera". Não apresentaram elementos comprovativos deste pressuposto.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

78. No âmbito da política de desenvolvimento rural, os Estados-Membros podem recorrer ao orçamento da União Europeia, cofinanciado pelos seus orçamentos nacionais, para conceder subvenções destinadas a custear os investimentos efetuados pelas empresas de transformação e comercialização de alimentos. Estas subvenções destinam-se a aumentar o valor dos produtos agrícolas e, consequentemente, a aumentar a competitividade da agricultura.

79. Esta auditoria pretende responder à seguinte questão: "O apoio concedido pela UE à indústria transformadora alimentar foi eficaz e eficiente para aumentar o valor dos produtos agrícolas?" Devido às insuficiências existentes na conceção do programa e nos sistemas de seleção de projetos dos Estados-Membros, não foi possível demonstrá-lo. Por conseguinte, o Tribunal conclui que o apoio não foi sistematicamente direcionado para projetos que aumentassem de forma eficaz e eficiente o valor dos produtos agrícolas.

80. No entanto, o Tribunal constatou que os diferentes projetos examinados tinham prosseguido as suas atividades. Os investimentos tinham melhorado o desempenho financeiro ou a eficiência de muitas empresas beneficiárias auditadas e um certo número de projetos aumentaram de alguma forma o valor dos produtos agrícolas. Pode-se esperar este resultado da concessão de subvenções a investimentos em empresas de transformação e comercialização de alimentos. Contudo, não é possível atribui-lo à conceção da medida ou aos sistemas dos Estados-Membros, além de que o Tribunal encontrou indicações de efeitos de inércia e/ou deslocação na maioria dos projetos auditados.

81. Apesar dos 5,6 mil milhões de euros do orçamento da União Europeia programados, não existiam provas que demonstrassem:

- que as empresas necessitavam de uma subvenção (enquanto setor ou individualmente),

- os objetivos específicos que a subvenção deveria alcançar (e de que forma),

- o aumento do valor dos produtos agrícolas e o aumento da competitividade da agricultura obtido.

82. Esta situação resultou da conjugação da fraca qualidade dos PDR, de procedimentos inadequados aplicados pelos Estados-Membros para a execução da medida e de insuficiências ao nível do acompanhamento e da avaliação.

83. A legislação da União Europeia concede aos Estados-Membros a possibilidade de adaptar a medida às necessidades específicas nacionais ou regionais, estabelecendo poucos requisitos ou condicionalismos. Recai nos Estados-Membros o ónus de garantir a eficácia e eficiência da medida. Um dos elementos fundamentais são os PDR, que estabelecem os objetivos nacionais ou regionais, bem como o âmbito da medida (pontos 12-18).

84. No entanto, os PDR auditados continham, na sua maioria, apenas objetivos gerais, por vezes cópias textuais da legislação da Uniõ Europeia, não indicando estratégias específicas para acrescentar valor aos produtos agrícolas através do reforço da sua indústria alimentar. Não se indica de que modo a medida pode aumentar a competitividade da agricultura no Estado-Membro ou na região. No entanto, a Comissão aprovou estes PDR (pontos 19-28).

RECOMENDAÇÃO N.o 1

Nos seus PDR, os Estados-Membros devem identificar claramente em que domínios e por que motivo a intervenção pública é necessária para aumentar o valor dos produtos agrícolas e, por conseguinte, a competitividade da agricultura. Os PDR devem estabelecer objetivos específicos e mensuráveis relativamente a essas necessidades.

A Comissão deve aprovar apenas os PDR que apresentem estratégias fundamentadas e abrangentes que demonstrem claramentede que modo o apoio financeiro à indústria alimentar irá aumentar a competitividade da agricultura.

85. As condições de elegibilidade estabelecidas pelos Estados-Membros auditados impunham poucos limites suplementares aos tipos de investimento ou aos beneficiários elegíveis: em quatro dos seis Estados-Membros examinados, praticamente todas as empresas de transformação de alimentos eram elegíveis. A legislação da União Europeia exige que os Estados-Membros estabeleçam critérios de seleção, que devem permitir que se dê prioridade aos projetos mais eficazes e eficientes e se recusem os projetos que não representam uma otimização dos recursos. Apenas quatro dos seis Estados-Membros estabeleceram critérios de seleção e estes não foram aplicados na prática: enquanto os Estados-Membros dispuseram de orçamento, financiaram todos os projetos elegíveis, independentemente da sua eficácia e eficiência (pontos 29-41).

RECOMENDAÇÃO N.o 2

Os Estados-Membros devem definir e aplicar de forma continuada critérios que garantam a seleção dos projetos mais eficazes e sustentáveis, que estejam relacionados com os objetivos específicos dos Estados-Membros em termos de aumento do valor dos produtos agrícolas e da competitividade da agricultura.

A Comissão deve garantir que estes critérios são aplicados de forma correta e continuada, e não apenas em caso de escassez orçamental.

86. O Tribunal constatou que os Estados-Membros não direcionam sistematicamente o financiamento para projetos cuja necessidade de apoio público seja demonstrável. Sem este esforço, a medida pode tornar-se um auxílio (um apoio geral a empresas que investem no setor da transformação alimentar) com o correspondente risco de distorcer a concorrência e desperdiçar os escassos fundos públicos. Consequentemente, a probabilidade de ocorrência do efeito de inércia é elevada e os resultados alcançados pelos projetos não podem necessariamente ser atribuídos à subvenção. O efeito de deslocação reduz a eficiência da medida, já que as empresas utilizam os investimentos subsidiados para conquistar quotas de mercado e não necessariamente para aumentar o valor dos produtos. Os Estados-Membros ignoram em grande medida os riscos dos efeitos de inércia e de deslocação, não sendo estes formalmente considerados em nenhum dos programas de desenvolvimento rural ou sistemas de seleção auditados (pontos 42-69).

RECOMENDAÇÃO N.o 3

A Comissão e os Estados-Membros devem promover a adoção das melhores práticas para atenuar os riscos dos efeitos de inércia e de deslocação. Para tal, os Estados-Membros devem direcionar a ajuda para projetos que tenham uma necessidade de apoio público demonstrável e que acrescentem valor. Além disso, devem ter em consideração os riscos dos efeitos de inércia e de deslocação quando da elaboração dos seus PDR e da seleção dos projetos. A Comissão deve incentivar os Estados-Membros a adotarem a prática de considerarem as despesas do projeto elegíveis apenas a partir da data de aprovação da subvenção.

87. Quase um quinto (18%) do orçamento da União Europeia destinado à melhoria da competitividade da agricultura é pago a empresas de transformação e comercialização de alimentos, mas os efeitos na competitividade da agricultura podem ser apenas indiretos, não existindo uma lógica de intervenção clara. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros e a Comissão possam demonstrar que o orçamento foi executado de forma eficaz e eficiente. No entanto, os Estados-Membros não recolhem informações sobre o aumento do valor dos produtos agrícolas nem sobre o efeito dos investimentos na competitividade da agricultura. Baseiam-se em avaliações efetuadas para o efeito; contudo, em 2010 as avaliações intercalares foram realizadas antes de existirem resultados palpáveis e as suas conclusões não se basearam suficientemente em elementos comprovativos. Como os resultados das avaliações a posteriori só estarão disponíveis depois de 2015, a Comissão e os Estados-Membros não dispõem de uma base suficiente para avaliar a eficácia dos 9 mil milhões de euros afetados à medida 123 quando programarem a ajuda para o período de 2014-2020 (pontos 70-77).

RECOMENDAÇÃO N.o 4

A Comissão deve aproveitar a oportunidade colocada pelo novo período de programação para melhorar o quadro comum de acompanhamento e avaliação, de forma a que forneça informações úteis sobre os resultados alcançados pelos projetos e medidas financiados. Para isso, é necessário reforçar as atividades de avaliação em curso e reconsiderar a utilidade dos longos relatórios de avaliação intercalar cujo resultado é questionável.

O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Ioannis SARMAS, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 23 de janeiro de 2013.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Eixo 1: aumento da competitividade dos setores agrícola e florestal; eixo 2: melhoria do ambiente e da paisagem rural; eixo 3: melhoria de qualidade de vida nas zonas rurais. Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1) e Decisão 2006/144/CE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013) (JO L 55 de 25.2.2006, p. 20).

[2] Para empresas que não sejam pequenas e médias empresas (ou seja, com menos de 250 empregados e menos de 50 milhões de euros de volume de negócios), a taxa máxima de apoio corresponde a metade.

[3] União Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rural Development in the European Union — Statistical and Economic Information, 2011 (O Desenvolvimento Rural na União Europeia, Informações Estatísticas e Económicas, 2011), secção 4.3.4 ("Main Rural Development Instruments funded by EAFRD" — Principais Instrumentos de Desenvolvimento Rural financiados pelo Feader).

[4] O efeito da inércia refere-se à medida em que um beneficiário teria realizado o investimento se não recebesse apoio financeiro público. O efeito de deslocação é o grau em que uma atividade promovida pelo apoio público é contrabalançada por reduções de atividade em outros locais.

[5] Decisão 2006/144/CE do Conselho.

[6] O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) prevê: "No que respeita às medidas relativas ao investimento, os Estados-Membros velarão por que o apoio incida em objetivos claramente definidos que reflitam as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais, que tenham sido identificadas" (JO L 368 de 23.12.2006, p. 15).

[7] Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

[8] Artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

[9] N.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 355/77 do Conselho, de 15 de fevereiro de 1977, relativo a uma ação comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO L 51 de 23.2.1977, p. 1); n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 866/90 do Conselho, de 29 de março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO L 91 de 6.4.1990, p. 1); n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 951/97 do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO L 142 de 2.6.1997, p. 22).

[10] N.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

[11] Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.

[12] Ver pontos 33-37 do Relatório Especial n.o 8/2012 (http://eca.europa.eu).

[13] Anteriormente previsto no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

[14] A Lituânia e a Polónia são exceções pelo facto de as empresas terem de prestar algumas informações sobre a sua situação financeira após a subvenção.

[15] Relatório Especial n.o 5/2010 "Aplicação da abordagem Leader ao desenvolvimento rural" e Relatório Especial n.o 8/2012 "Orientação das ajudas para a modernização das explorações agrícolas" (http://eca.europa.eu).

[16] Na sua resposta à questão de avaliação horizontal formulada pela Comissão no quadro comum de acompanhamento e avaliação, "Até que ponto a conceção do programa conseguiu evitar os efeitos de inércia e/ou de deslocação?", as avaliações intercalares dos PDR da República Checa, Alemanha (Baixa Saxónia/ /Brema e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental), Lituânia e Reino Unido (Inglaterra e Gales) indicam um risco de efeito de inércia de aproximadamente 50% para a medida 123.

[17] 1)Aumento do valor acrescentado bruto das empresas apoiadas (o que significa melhorias do desempenho financeiro da empresa);2)número de empresas que introduzem novos produtos e/ou novas técnicas.

[18] 1)Até que ponto os investimentos apoiados contribuíram para introduzir novas tecnologias e inovação?2)Até que ponto os investimentos apoiados contribuíram para melhorar a qualidade dos produtos no setor agrícola e florestal?3)Até que ponto os investimentos apoiados contribuíram para melhorar a eficiência da transformação e comercialização dos produtos no setor agrícola e florestal?4)Até que ponto os investimentos apoiados contribuíram para reforçar o acesso ao mercado e a quota de mercado das explorações agrícolas e florestais, incluindo setores como o das energias renováveis?5)Até que ponto os investimentos apoiados contribuíram para aumentar a competitividade do setor agrícola e florestal?

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ANEXO I

GRÁFICO — FUNDOS DA UE PROGRAMADOS E DESPENDIDOS NO ÂMBITO DA MEDIDA 123 (SITUAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2011)

Despesas programadas (2007-2013): 5557735472 euros

Despesas efetuadas (2007-dezembro 2011): 1940224033 euros (34,9%)

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Fonte: Compilação do Tribunal de Contas Europeu com base nos dados fornecidos no sítio Internet da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural: indicadores físicos e financeiros (http://enrd.ec.europa.eu/policy-in-action/rural-development-policy-in-figures/rdp-monitoring-indicator-tables/financial-and-physical-indicators/en/financial-and-physical-indicators_en.cfm). À data de dezembro de 2011, nenhuma despesa tinha sido declarada pelos Países Baixos. A Irlanda não tinha programado a medida 123.

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ANEXO II

LISTA DOS PROJETOS AUDITADOS E AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA SUBVENÇÃO EFETUADA PELO TRIBUNAL

Estado-Membro | Descrição | Custos elegíveis (arredondados) (euros) | Apoio público em % dos custos elegíveis | Sustentável [1] | Valor adicional demonstrado para os produtos agrícolas | Indicações do efeito de inércia | Indicações do efeito de deslocação | Avaliação da eficiência e eficácia globais da subvenção |

Espanha (Castela e Leão) | Ampliação do edifício e novo equipamento para a transformação de carne | 1000000 | 18% | sim | elevado | algumas | poucas | médias |

Linha de produção adicional para a transformação de batata | 600000 | 20% | sim | reduzido | fortes | fortes | muito baixas |

Construção de uma adega | 1500000 | 10% | sim | elevado | algumas | algumas | médias |

Linha de produção adicional para a transformação de batata | 2200000 | 34% | sim | médio | algumas | algumas | médias |

Espaço de armazenamento adicional para fruta | 30000 | 40% | sim | reduzido | fortes | poucas [2] | muito baixas |

França | Linha de produção adicional para o corte e empacotamento de queijo | 800000 | 20% | sim | reduzido | algumas | fortes | muito baixas |

Equipamento para uma nova empresa de transformação de produtos hortícolas biológicos | 200000 | 39% | sim | elevado | poucas | poucas | elevadas |

Novo equipamento de adega | 200000 | 40% | sim | médio | fortes | algumas | reduzidas |

Novo equipamento de linhas de transformação e empacotamento de carne | 700000 | 26% | sim | médio | poucas | algumas | médias |

Novo equipamento de adega | 200000 | 34% | sim | elevado | fortes | algumas | reduzidas |

Itália (Lácio) | Novo equipamento capaz de transformar simultaneamente azeitonas biológicas e convencionais | 200000 | 40% | sim | elevado | fortes | poucas [2] | reduzidas |

Novo equipamento de moagem de azeitonas com maior capacidade | 200000 | 40% | sim | reduzido | poucas | poucas [2] | reduzidas |

Renovação da fábrica e novo equipamento de transformação e empacotamento de castanhas | 250000 | 40% | sim | médio | algumas | poucas [2] | médias |

Novas instalações de armazenamento, empacotamento e distribuição de frutas e produtos hortícolas | 900000 | 38% | sim | médio | poucas | algumas | médias |

Novo equipamento de adega | 250000 | 40% | sim | médias | fortes | algumas | reduzidas |

Lituânia | Novas instalações para a secagem e armazenamento de cereais | 4150000 | 40% | sim | reduzido | algumas | fortes | muito baixas |

Polónia | Novo equipamento para uma fábrica de laticínios | 3500000 | 25% | sim | médias | algumas | poucas | médias |

Novo equipamento e veículos de transporte para uma empresa de transformação de produtos hortícolas | 700000 | 40% | sim | médio | fortes | poucas | reduzidas |

Novo equipamento de transformação de produtos à base de carne | 350000 | 40% | sim | médio | fortes | poucas [2] | reduzidas |

Novo equipamento de preparação e armazenamento de produtos hortícolas | 900000 | 40% | sim | médio | algumas | poucas | médias |

Roménia | Novo equipamento de adega | 1100000 | 50% | sim | elevado | poucas | poucas | elevadas |

Novo equipamento de transformação de produtos hortícolas | 1500000 | 50% | sim | médio | algumas | algumas | médias |

Novo equipamento de transformação de carne | 400000 | 50% | sim | médio | algumas | algumas | médias |

Novo equipamento e veículos de transporte para uma empresa de moagem de cereais | 1800000 | 50% | sim | reduzido | algumas | fortes | muito baixas |

Eficiência | Indicações do efeito de deslocação |

poucas | algumas | fortes |

Indicações do efeito de inércia | poucas | elevada | média | reduzida |

algumas | média | média | reduzida |

fortes | reduzida | reduzida | reduzida |

Eficiência e eficácia globais | Eficiência |

reduzida | média | elevada |

Aumento do valor | reduzido | muito reduzidas | reduzidas | reduzidas |

médio | reduzidas | médias | médias |

elevado | reduzidas | médias | elevadas |

Critérios de avaliação |

Valor adicional demonstrado para os produtos agrícolas | Contribuição do projeto para alcançar os seguintes resultados: aumento do valor de mercado (preço de venda) dos produtosaumento da qualidade dos produtos (incluindo melhorias na higiene, normas ambientais e bem-estar dos animas) desenvolvimento de novos produtos e saídas comerciais (em resposta às oportunidades de mercado para produtos de elevada qualidade) |

Indicações do efeito de inércia | avaliação, pelo próprio beneficiário, quanto à medida em que o investimento teria sido realizado se não tivesse recebido a subvençãoinício, ou mesmo conclusão, do projeto de investimento antes do pedido/da decisão de subvençãoprojeto pré-financiado na maior parte ou na integralidade por recursos própriosa apreciação do investimento revela uma elevada taxa de rendimento (ou um período de retorno do investimento curto) e não existem indícios de que o beneficiário tenha tido dificuldades em adquirir o capitalà data da candidatura, a empresa revela ter uma boa situação financeira |

Indicações do efeito de deslocação | avaliação do efeito de deslocação pelo próprio beneficiárioo beneficiário encontra-se num mercado estável ou em decréscimo com pouca diferenciação entre os produtos e o objetivo primordial do projeto consiste em aumentar a capacidade/quota de mercado ou aumentar a eficiência/reduzir os custoso projeto pretendia conquistar atividades de dentro da cadeia de valor acrescentado (acondicionamento, etiquetagem, transporte, etc.) |

[1] A atividade relacionada com o projeto continuava à data da visita de auditoria.

[2] O projeto pretendia conquistar quota de mercado, mas este resultado não tinha sido alcançado à data da visita de auditoria.

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ANEXO III

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO INTERCALAR ANALISADOS

Alemanha — Baixa Saxónia/Brema

Alemanha — Baviera

Alemanha — Brandeburgo/Berlim

Alemanha — Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Áustria

Bulgária

Espanha — Andaluzia

Espanha — Castela e Leão

Espanha — Castela-Mancha

Espanha — Estremadura

França — Continental (Hexágono)

Itália — Apúlia

Itália — Calábria

Itália — Emília-Romanha

Itália — Lácio

Lituânia

Polónia

Portugal — Açores

Portugal — Continental

Reino Unido — Gales

Reino Unido — Inglaterra

República Checa

Roménia

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