EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais:

N.º de referência do FEG EGF/2011/000

Comissão Europeia Assistência técnica

Despesas administrativas: orçamento em euros 610 000

Despesas administrativas % (limite máximo: 0,35 %) 0,12 %

Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão.

Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

1. A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 8.º, n.os 1 e 4, e no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, tal como se pormenoriza a seguir.

2. Controlo: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas e financiadas, bem como sobre as medidas propostas e implementadas, e procederá à actualização e impressão do retrato estatístico do FEG com informações obtidas até finais de 2011. O custo estimado é de 20 000 euros.

3. Informação: O sítio web do FEG, que a Comissão deve criar e manter de acordo com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, será regularmente actualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão publicados resumos para a imprensa e o relatório anual do FEG será redigido, traduzido, impresso e distribuído. Serão promovidas acções de sensibilização para o papel e a visibilidade do FEG, designadamente através da produção de um vídeo sobre vários casos de intervenção do Fundo. O FEG será também referido em diversas publicações e actividades audiovisuais da Comissão. Os custos destas rubricas estão estimados em 250 000 euros.

4. Criação de uma base de conhecimentos : A Comissão vai instituir um sistema normalizado para as candidaturas ao FEG e respectivo processamento, o que permitirá simplificar e acelerar os procedimentos e facilitar o acesso aos relatórios para as diferentes necessidades. O custo estimado é de 70 000 euros.

5. Assistência técnica e administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com 27 membros representantes de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões com um orçamento de 35 000 euros por reunião, o que corresponde a um total estimado de 70 000 euros.

6. A Comissão organizará igualmente um intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, permitindo que os participantes com experiência na aplicação do FEG se constituam em rede. A primeira destas reuniões será dedicada à troca de informações e experiências sobre o calendário e o financiamento dos pedidos de intervenção do FEG. O custo desta actividade resultante na constituição de uma rede está estimado em 200 000 euros.

7. Avaliação: As actividades relativas à avaliação intercalar do FEG, previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, foram externalizadas com recursos do orçamento de 2010. A avaliação final do FEG não terá início antes de 2012. Por esse motivo, em 2011 não está prevista nenhuma verba orçamental para a avaliação das intervenções do Fundo.

Rubricas || Número estimado || Custo estimado por rubrica (em euros) || Custos totais (em euros)

Controlo || 1 || 20 000 || 20 000

Actividades de informação || Diversos || Diversos || 250 000

Criação de uma base de conhecimentos || 1 || 70 000 || 70 000

Assistência técnica e administrativa : Reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG || 2 || 35 000 || 70 000

Assistência técnica e administrativa : Seminários sobre a execução do FEG || 2 || 100 000 || 200 000

Custos totais estimados || || || 610 000

Financiamento

8. O orçamento anual total disponível para o FEG é de 500 milhões de euros. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, 0,35% deste montante (ou seja, 1 750 000 euros) podem ser disponibilizados anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. Actualmente, o montante total para 2011 continua disponível; não foi ainda atribuído qualquer verba à assistência técnica.

9. A contribuição proposta para a assistência técnica por iniciativa da Comissão em 2011 ascende a 610 000 euros. No seguimento da mobilização desta verba, poderá ser ainda atribuída a quantia de 1 140 000 euros ao longo do ano, se tal for necessário.

10. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar no âmbito da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

11. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

12. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

13. Na rubrica orçamental 04.0501 relativa ao FEG continuam disponíveis 7 302 277 euros, depois da adopção pelos dois ramos da autoridade orçamental de três decisões relativas a verbas que totalizam 10 371 321 de euros e tendo em conta os quatro casos actualmente em discussão na autoridade orçamental e que perfazem um total de 29 935 352 euros. Este montante disponível será utilizado para cobrir os 610 000 euros necessários para assistência técnica.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2011/000 TA 2011 - assistência técnica por iniciativa da Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3], nomeadamente o n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[4], nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 610 000 euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 610 000 euros de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[4] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[5] JO C […] de […], p. […].