Bruxelas, 2.3.2005

COM(2005) 73 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia Política Anual para 2006

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Situação da União e as prioridades políticas para 2006 4

2.1. Prosperidade 6

2.2. Solidariedade 7

2.3. Segurança 9

2.4. Projecção externa 10

3. Quadro geral dos recursos humanos e financeiros para 2006 12

3.1. Recursos humanos 12

3.1.1. Reforço decorrente do alargamento 12

3.1.2. Contribuição para a constituição de um núcleo de recursos humanos 13

3.1.3. Recursos humanos totais disponíveis para as quatro prioridades 13

3.1.4. Situação específica de alguns serviços 14

3.2. Recursos financeiros 14

3.2.1. Implicações financeiras da prioridade «Prosperidade» 16

3.2.2. Implicações financeiras da prioridade «Solidariedade» 16

3.2.3. Implicações financeiras da prioridade «Segurança» 17

3.2.4. Implicações financeiras da prioridade «Projecção Externa» das três prioridades internas 17

1. introdução

Enquanto primeira fase do ciclo de política anual da Comissão actualmente consolidado, a presente Estratégia Política Anual define as prioridades políticas para 2006, identifica as iniciativas que contribuirão para as levar a bom porto e adopta o enquadramento orçamental que permitirá que estas prioridades obtenham os recursos necessários.

Após a adopção da Estratégia Política Anual, que define o enquadramento e as directrizes para os exercícios orçamental e legislativo de 2006, o ciclo avançará para a fase de preparação do Anteprojecto de Orçamento e do diálogo interinstitucional.

Nesta base, o programa de trabalho será elaborado para adopção pela Comissão em Novembro de 2005. De acordo com a prática comum, os elementos do programa de trabalho da Comissão serão, regra geral, acompanhados de uma avaliação do impacto, com base na qual a Comissão decidirá se as iniciativas a seguir previstas darão origem ou não a uma proposta.

Todo o ciclo constituirá então a base da programação operacional a realizar pelas direcções-gerais e pelos serviços que integrarão as prioridades políticas nos respectivos planos anuais de gestão para 2006. A execução destes últimos será objecto de um balanço nos relatórios anuais de actividades, cuja síntese figurará em comunicações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu.

2. Situação da União e as prioridades políticas para 2006

A nível europeu, 2006 será um ano fundamental no que respeita à execução dos objectivos estratégicos para cinco anos adoptados em 26 de Janeiro, bem como do seu objectivo global de restabelecer o crescimento e o emprego na Europa. Estes objectivos estratégicos já foram tomados em consideração no programa de trabalho da Comissão adoptado na mesma data, mas 2006 será o ano fundamental da sua concretização . Para citar apenas alguns exemplos: com base nas revisões e orientações previstas para este ano, devem ser realizados progressos no que respeita à Estratégia de Lisboa, à Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável e à Agenda Social para 2006-2010. No domínio da liberdade, segurança e justiça, está igualmente prevista para o segundo semestre de 2006 uma revisão do Programa de Haia ligada à entrada em vigor da Constituição. Em matéria de relações externas, o processo de alargamento entrará numa nova fase e os resultados da actual política de vizinhança devem ser aprofundados.

2006 será igualmente um ano de preparação e virado para o futuro . Os Estados-Membros passarão a uma fase crítica do processo de ratificação da Constituição e a Comissão deverá assegurar que as alterações institucionais e políticas resultantes da Constituição se processam da melhor forma possível. A Comissão continuará a apoiar o processo de ratificação e preparará diversas iniciativas legislativas a fim de assegurar a aplicação imediata da Constituição a partir da sua entrada em vigor em 1 de Novembro de 2006. Será igualmente um ano decisivo para preparar as Perspectivas Financeiras 2007-2013 e assegurar uma programação adequada se se pretende que a nova geração de instrumentos financeiros (seja no domínio dos fundos estruturais, do desenvolvimento rural, da investigação e desenvolvimento, da competitividade e inovação, da justiça, liberdade e segurança ou das relações externas) esteja plenamente operacional em 1 de Janeiro de 2007.

A nível internacional, as questões relacionadas com a paz, com a redução da pobreza, com a segurança e com a estabilidade voltarão a ser prioritárias. Espera-se que 2006 seja igualmente um ano de progressos concretos na cena internacional , quer se trate dos progressos com vista à resolução do conflito israelo-palestiniano através de um diálogo renovado entre ambas as partes, da execução da Agenda de Desenvolvimento de Doha, na sequência da Conferência Ministerial de Hong Kong realizada em Dezembro, da execução do plano de acção da UE para reforçar a sua capacidade de gestão das crises, dos importantes processos de reconstrução previstos (Iraque, Sudeste Asiático após o Tsunami, Afeganistão) ou da execução de medidas concretas de erradicação da pobreza na sequência da revisão, em 2005, dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Esta é a primeira Estratégia Política Anual adoptada pela nova Comissão. A partir dos objectivos estratégicos para cinco anos, o ciclo político desempenhará plenamente o seu papel, assegurando a continuidade em relação ao trabalho iniciado pela nova Comissão no seu programa de trabalho para 2005. A Estratégia Política Anual deve pôr a tónica na execução, em 2006, da estratégia definida para cinco anos.

Por conseguinte, a Estratégia Política Anual para 2006 reflectirá claramente as prioridades subjacentes à Parceria para a Renovação Europeia apresentadas nos objectivos estratégicos para cinco anos: repor a Europa no bom caminho para a prosperidade ; acentuar o nosso empenhamento em prol da solidariedade ; reforçar a segurança dos cidadãos e, finalmente, projectar e promover estas prioridades para além das nossas fronteiras, reforçando a nossa voz na cena mundial . Em 2006, a Comissão continuará a concentrar-se na primeira e mais urgente das prioridades: restabelecer um crescimento dinâmico e sustentável na Europa e oferecer mais e melhor emprego aos cidadãos .

Para além destas prioridades políticas, em 2006, um dos objectivos operacionais fundamentais para esta Comissão permanecerá o bom funcionamento da Europa alargada , a continuidade das actividades em curso e a plena aplicação das políticas e regras em todos os Estados-Membros. Tal exige um empenhamento constante na execução efectiva do direito europeu, bem como no desenvolvimento da capacidade de gestão dos riscos em todos os domínios relacionados com a execução do orçamento comunitário. Este objectivo implica igualmente uma continuidade entre a concepção de políticas e a sua aplicação, apoiada por uma administração moderna, eficaz e com espírito de serviço. A este respeito, importa salientar que a Estratégia Política Anual se concentra nas novas iniciativas para 2006, pelo que não reflecte a totalidade das actividades da Comissão previstas para 2006, e, em particular, não fornece dados específicos sobre as actividades principais em curso decorrentes da responsabilidade da Comissão em conformidade com as funções que lhe incumbem por força dos Tratados.

O desenvolvimento sustentável permanecerá o objectivo global de todas as políticas da UE. A elaboração e a execução das políticas em 2006 terão por base uma nova estratégia de comunicação da Comissão. Esta afastar-se-á de uma comunicação de tipo hierárquico para se aproximar de uma abordagem orientada para o público e que privilegia temas de interesse para os cidadãos. A comunicação será integrada no processo de execução das políticas, através de uma melhor programação e da participação activa dos Comissários. O papel das Representações da Comissão será reforçado. Serão igualmente promovidas iniciativas horizontais que reforcem a participação pública e contribuam para a criação de um Espaço Público Europeu.

2.1. Prosperidade

Até à data, os progressos para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa ficaram muito aquém das expectativas. A Comissão, nas suas directrizes para a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, identificou os principais problemas: os níveis de crescimento e produtividade da Europa são inferiores aos dos seus principais parceiros económicos e o ritmo actual para melhorar a competitividade e a inovação não é suficiente para salvaguardar o nível de vida e de protecção social dos cidadãos europeus a médio e longo prazo. Esta situação exige um novo empenhamento no Programa de Lisboa em torno de três objectivos principais: tornar a Europa um lugar mais atractivo para investir e trabalhar, promover o conhecimento e a inovação como motores do crescimento e criar mais e melhor emprego. A execução da Estratégia de Lisboa pela União e os seus Estados-Membros deve igualmente ser radicalmente melhorada, de forma a reforçar a sua eficácia e a facilitar a sua compreensão. Esta questão urgente para a Europa será considerada prioritária em 2006.

Será concedida especial atenção aos seguintes aspectos:

- A execução da Agenda de Lisboa, com as suas novas orientações, a fim de promover o crescimento económico e a criação de emprego;

- A aplicação do Pacto de Crescimento e Estabilidade, assegurando políticas macroeconómicas e orçamentais sãs e reforçando as estatísticas económicas;

- A formulação e a execução de planos de acção a nível das políticas sectoriais internas e externas pertinentes no âmbito da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável revista;

- A inserção do objectivo do pleno emprego na nova Agenda Social;

- A melhoria do funcionamento do mercado interno, suprimindo os obstáculos existentes nos mercados de serviços, de produtos financeiros e de bens, melhorando a interconexão entre as redes europeias, simplificando e racionalizando as formalidades aduaneiras e as disposições fiscais aplicáveis às transacções transfronteiriças e acelerando a execução e a aplicação da regulamentação, nomeadamente em matéria de auxílios de Estado e anti-trust na União alargada;

- A criação de condições para promover o investimento em matéria de investigação e desenvolvimento, inovação e utilização eficiente dos recursos, a adopção das tecnologias ambientais e a utilização de novas tecnologias da informação e de comunicação;

- A promoção da mobilidade no sector do ensino e aprendizagem, de níveis de competência mais elevados, de uma verdadeira rentabilização do potencial da juventude e de uma utilização mais adequada de uma mão-de-obra envelhecida, da maior mobilidade dos trabalhadores e de uma maior tomada em consideração do potencial da imigração, em prol de uma Europa mais competente e melhor adaptada à mudança.

Prosperidade: Principais iniciativas para 2006 Foram seleccionadas as seguintes iniciativas: Elaboração de um relatório estratégico global sobre os progressos realizados para atingir os objectivos da Agenda de Lisboa, a apresentar no Conselho Europeu da Primavera de 2006, com base nos programas de acção nacionais previstos para o final de 2005 e nos compromissos assumidos pelos Estados-Membros, pelos parceiros sociais e pelos organismos europeus; Proposta de medidas para reforçar a solvabilidade das companhias de seguros, melhorar o acesso das empresas no mercado aos mecanismos de compensação e liquidação das transacções financeiras (pós-transacção) e reformulação das directivas no sector dos seguros (excepto no que respeita aos seguros de vida) Garantia de seguimento à consulta sobre a legislação em matéria de direitos de autor Proposta de medidas destinadas a continuar a desenvolver o mercado interno no sector dos serviços postais e a melhorar a respectiva qualidade Proposta de iniciativas no sector automóvel, incluindo a simplificação legislativa Lançamento de iniciativas sobre os contratos públicos no sector da defesa e promoção da segurança jurídica, a fim de facilitar a aplicação das regras em matéria de contratos públicos às parcerias entre o sector público e o sector privado Reforço do mercado interno de bens, promovendo o desenvolvimento do reconhecimento mútuo e revendo os procedimentos de certificação Revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas Promoção das tecnologias ambientais através da execução contínua do Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais (ETAP) Lançamento da iniciativa «i2010: Uma Sociedade Europeia da Informação em favor do crescimento e do emprego» Conclusão do mercado interno do gás natural e da electricidade Lançamento de uma iniciativa de promoção do «conhecimento em favor do crescimento» que inclui a execução acelerada do plano de acção que tem como objectivo afectar 3% do PIB ao sector I&D, promove os recursos humanos no domínio da investigação e reforça os laços entre a ciência e a sociedade Lançamento de uma política global de luta contra a fraude e a evasão fiscais Elaboração de um Quadro Europeu de Qualificações e de um sistema europeu de acumulação e transferência de créditos para o ensino e formação profissional, com vista à promoção da transparência e da transferência de qualificações profissionais no âmbito da UE Lançamento do Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores Lançamento dos aspectos operacionais e de TI da iniciativa e-customs («alfândegas electrónicas») a fim de oferecer melhores serviços às empresas com actividades no comércio internacional Lançamento do projecto industrial Sesame de modernização do controlo do tráfego aéreo no âmbito da iniciativa Céu Único Lançamento do projecto tecnológico e industrial ERTMS (sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário) destinado a garantir a interoperabilidade do sector ferroviário |

- 2.2. Solidariedade

A melhoria do crescimento e do dinamismo económico da Europa tem de traduzir-se num empenhamento redobrado em prol da solidariedade e da justiça social, bem como no reforço da coesão e dos valores comuns europeus. Em 2006, a manifestação da solidariedade será assegurada através das seguintes medidas:

- Políticas de coesão, enquanto instrumentos fundamentais para perseguir o objectivo da convergência económica, promovendo o crescimento e a competitividade, e aprovação de orientações estratégicas para o período 2007-2013;

- Protecção do ambiente e gestão adequada dos recursos naturais, garantindo um crescimento económico reforçado mas sustentável do ponto de vista ambiental, nomeadamente através do reforço da competitividade resultante de uma Política Agrícola Comum mais orientada para o mercado e do desenvolvimento rural, a programar em 2006, e salvaguarda do aprovisionamento energético a longo prazo;

- Protecção dos direitos fundamentais e luta contra a discriminação, promoção da igualdade dos géneros, diversidade cultural, plena integração dos jovens na sociedade e na vida activa e igualdade de oportunidades para todos;

- Adopção de uma abordagem global das questões relacionada com a migração, com base no programa de Haia;

- Luta contra as alterações climáticas.

Solidariedade: Principais iniciativas para 2006 Foram seleccionadas as seguintes iniciativas: Conclusão das reformas sectoriais da política agrícola comum no que respeita ao vinho e aos frutos e produtos hortícolas Apresentação de um Livro Verde sobre uma futura política marítima da UE, com vista ao desenvolvimento de uma economia marítima próspera e sustentável Criação de um programa de assistência a fim de ajudar as PME a cumprir a legislação europeia em matéria de protecção do ambiente Garantia de que o respeito e a promoção dos direitos fundamentais são integrados em todas as propostas da Comissão e lançamento dos trabalhos preparatórios com vista ao início das actividades da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais em Janeiro de 2007 Adopção de uma proposta legislativa relativa à criação de um Observatório (ou Agência) Europeu da Migração Preparação da criação de um gabinete europeu de apoio no domínio do direito de asilo com base nas estruturas criadas em 2005 Facilitação das vidas dos cidadãos com problemas familiares no âmbito do espaço europeu de justiça em matéria cível Proposta de uma comunicação e de uma estratégia no domínio da igualdade dos géneros Proposta de uma nova estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no local de trabalho Adopção e acompanhamento do Livro Verde sobre a evolução do Direito do Trabalho Concepção de um quadro europeu opcional para as negociações colectivas transnacionais Plena aplicação da iniciativa Juventude Europeia nas suas diversas vertentes: dotar os jovens do capital humano e das competências necessárias numa economia baseada no conhecimento; reduzir o desemprego dos jovens e facilitar a entrada no mercado de trabalho; melhorar a oferta de serviços, tais como a oferta de cuidados infantis, destinados a apoiar a vida familiar; combater a pobreza e promover uma vida saudável e um papel cívico activo Promoção da aprendizagem de línguas e da diversidade linguística, assegurando a execução do Plano de Acção nesta matéria, bem como o desenvolvimento suplementar do Indicador Europeu da Competência Linguística Multiplicação das actividades de comunicação e de intercâmbio entre os povos, incentivando o diálogo intercultural e promovendo a diversidade cultural no mundo, tendo em conta os instrumentos normativos da UNESCO nesta matéria Elaboração de uma nova Estratégia de Saúde destinada a reunir todas as iniciativas num quadro coerente, a fim de acelerar a protecção contra as novas ameaças tais como as doenças transmissíveis Lançamento do portal europeu consagrado à saúde pública, ponto de acesso pan-europeu único a dados e informações sobre a saúde pública e sectores conexos Alterações climáticas: Início da concepção das medidas legislativas e não legislativas relevantes; lançamento de um reexame global do regime de comércio de direitos de emissão e avaliação da segunda ronda dos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão Conclusão da revisão intercalar do 6º Programa de Acção no domínio do Ambiente |

- 2.3. Segurança

Os ataques terroristas, o crime organizado e as redes de tráfico não são limitados pelas fronteiras e pelos quadros jurídicos nacionais. Do mesmo modo, as crises que afectam a saúde pública, o ambiente, os transportes ou o aprovisionamento energético também não são circunscritas pelas normas nacionais. A segurança torna-se cada vez mais uma preocupação comum que exige a adopção de uma série de acções e soluções a nível local, europeu e mesmo mundial. O papel da UE reveste-se de uma importância crescente, em especial nos casos de ameaças e crises transnacionais contra a segurança. Serão envidados esforços importantes para a execução do capítulo do Programa de Haia relacionado com esta matéria, assegurando simultaneamente a protecção das liberdades civis dos cidadãos. Além do mais, a acção europeia será virada para o futuro e inovadora na gestão dos problemas levantados por outras novas ameaças.

Em 2006, será concedida especial atenção aos seguintes aspectos:

- Os progressos na execução do plano de acção da UE em matéria de luta contra o terrorismo, procurando essencialmente reforçar a eficácia no intercâmbio transnacional de informações, lutar contra o financiamento do terrorismo e melhorar a assistência às vítimas;

- A facilitação das deslocações legais de nacionais de países terceiros dentro das fronteiras da UE;

- A cooperação reforçada entre as autoridades judiciais, policiais e aduaneiras mediante a redução dos entraves jurídicos e uma melhor coordenação;

- O reconhecimento mútuo e a livre circulação de decisões judiciais em matéria cível e penal a fim de assegurar a aplicação da justiça para além das fronteiras;

- Um sistema de alerta rápido e de resposta imediata, bem como a prevenção a longo prazo para combater as crises nos domínios do ambiente, da segurança dos alimentos e dos riscos para a saúde, através de redes de informação e vigilância reforçadas;

- A segurança dos transportes, aéreos ou rodoviários, e a segurança marítima;

- Uma maior segurança dos serviços e redes relacionados com a Internet;

- Uma maior segurança no aprovisionamento energético através de uma cooperação reforçada com os principais países produtores e de trânsito e promoção de fontes renováveis de energia.

Segurança: Principais iniciativas para 2006 Foram seleccionadas as seguintes iniciativas: Adopção de propostas relativas aos obstáculos que as forças policiais têm de ultrapassar para actuar no território de outro Estado-Membro e à utilização de bases de dados para o controlo das fronteiras externas com vista a garantir a aplicação da lei Lançamento de um sistema informatizado de intercâmbio de informações com base nos registos criminais. Concepção e início da execução de um plano de acção da UE sobre a parceria entre o sector público e o sector privado na luta contra o crime organizado e o terrorismo Reforço do financiamento da investigação no sector da segurança, melhorando a coordenação das capacidades existentes na linha contínua sector civil-segurança-defesa Reforço das capacidades de defesa da UE, ultrapassando o problema da actual fragmentação dos segmentos de mercado e desenvolvendo a interoperabilidade Lançamento de um novo plano de acção destinado a promover a segurança das redes e da informação, nomeadamente no domínio do cibercrime e das questões de identidade e de respeito pela vida privada Realização de inspecções de segurança nos portos e aeroportos Apresentação de uma comunicação e de uma estratégia sobre a prevenção e capacidade de resposta no sector da saúde pública contra pandemias de gripe e ameaças de ataques terroristas contra a saúde Lançamento dos primeiros serviços de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (Global Monitoring for Environment and Security - GMES) Criação de um plano de acção para a eficiência energética Concepção de um sistema comunitário de gestão dos riscos para a segurança das fronteiras externas Concepção de novas iniciativas e desenvolvimento de métodos de armazenagem dos resíduos nucleares em boas condições de segurança e reforço das políticas de salvaguardas nucleares Proposta de uma nova série de medidas para reforçar a segurança marítima |

- 2.4. Projecção externa

A Europa não conseguirá atingir nenhum dos objectivos prioritários acima referidos actuando por si só: a Europa não pode alcançar mais prosperidade de forma isolada. A prosperidade nos países terceiros contribui para construir a prosperidade da UE e vice-versa. É evidente que a Europa não pode limitar as suas iniciativas de solidariedade às suas fronteiras, nem assegurar a segurança da sua população sem cooperar com os países terceiros. As relações externas constituem, efectivamente, um modo de promover e de proteger as nossas prioridades e os nossos valores para além das nossas fronteiras. Para uma acção eficaz neste sentido, a União tem de obter a confiança dos seus cidadãos e uma economia sólida, devendo falar a uma só voz e defender uma posição coerente. Neste sentido, 2006 será igualmente um ano fundamental para preparar a entrada em funções do Ministro dos Negócios Estrangeiros/Vice-Presidente da Comissão, bem como a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, na pendência da ratificação da Constituição.

Em 2006, a Comissão articulará a sua acção externa em torno dos seguintes objectivos:

- Preparação da adesão da Bulgária e da Roménia e realização de progressos nas negociações para os futuros alargamentos, nomeadamente lançando o processo com a Turquia;

- Garantia de uma execução efectiva da Política Europeia de Vizinhança, bem como dos roteiros para os quatro «espaços comuns» com a Rússia;

- Prossecução das negociações sobre comércio internacional a todos os níveis: no âmbito da Organização Mundial do Comércio e igualmente com os principais parceiros a nível bilateral e regional;

- Garantia de uma participação construtiva no processo de paz do Médio Oriente através da estrutura em quarteto e em estreita colaboração com as partes interessadas;

- Prossecução do apoio em favor da estabilidade regional, bem como da reconstrução e da transição política no Iraque;

- Prossecução das acções de reconstrução e reabilitação em resposta à catástrofe provocada pelo Tsunami;

- Renovação do diálogo transatlântico e estabelecimento de relações coerentes e eficazes com os principais parceiros, nomeadamente através de uma cooperação mais estreita em matéria de segurança e de uma maior convergência das regulamentações;

- Intensificação do diálogo com os principais países fornecedores de energia, tendo em conta a crescente dependência europeia em relação à importação de energia;

- Execução de uma nova política de desenvolvimento a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, com base no enquadramento proposto em 2005 e na revisão dos objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo uma acção específica para África.

- Reafirmação do nosso forte empenhamento no respeito pelos direitos humanos;

- Reforço da capacidade europeia para resolver as crises e desafios para a segurança mundial, prosseguindo a execução da Estratégia de Segurança Europeia e do plano de acção em cinco pontos sobre a capacidade de resposta rápida, abordando simultaneamente as questões de estabilidade e segurança na sua origem.

Projecção externa: Principais iniciativas para 2006 Foram seleccionadas as seguintes iniciativas: Projecção externa - Prosperidade Garantia de um acompanhamento adequado antes da adesão da Bulgária e da Roménia Acompanhamento e apresentação de relatórios sobre as negociações com a Croácia e a Turquia e, eventualmente, com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, após o parecer sobre o respectivo pedido de adesão Possibilidade de abertura de negociações para um Acordo de Estabilização e Associação com a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia e Montenegro Proposta de uma comunicação e de um plano de acção sobre competitividade e política comercial que promova o acesso da indústria comunitária aos mercados Negociação de acordos de serviços aéreos com países terceiros na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 e do mandato do Conselho de 5 de Junho de 2003 Realização de progressos significativos nas negociações dos Acordos de Parceria Económica com seis regiões ACP com vista à sua entrada em vigor em 2008 Projecção externa - Solidariedade Elaboração de novas directrizes políticas em prol dos direitos humanos e da democratização no âmbito dos quatro novos instrumentos financeiros (2007-2013) Contribuição para as principais iniciativas de acompanhamento em matéria de desenvolvimento, nomeadamente no que respeita ao financiamento, à coerência, a África e aos bens públicos internacionais, em resultado da cimeira do G8 realizadas este ano e da Reunião Plenária de Alto Nível sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio Reforço da capacidade de resposta da Comissão em situações de catástrofe humanitária e da estratégia de prevenção e preparação para catástrofes, prosseguir a contribuição da UE para o fundo mundial para a saúde contra a SIDA/VIH, a malária e a tuberculose. Realização de progressos nas negociações sobre as alterações climáticas (no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas) e sobre biodiversidade (Convenção sobre a Diversidade Biológica e Convenção sobre o Comércio das Espécies Ameaçadas de Extinção - CITES) Projecção externa - Segurança Negociação de acordos com os principais parceiros industrializados a fim de cobrir as necessidades em matéria de segurança, facilitando em simultâneo o comércio e as deslocações Inscrição das principais questões relacionadas com a droga nos acordos com os países terceiros, a fim de promover a cooperação internacional nas políticas de luta contra a droga Garantia da contribuição da União para o processo de reconstrução no Iraque Alargamento do diálogo político com os parceiros ACP às questões da segurança Proposta de duas novas comunicações sobre armas de destruição maciça e armas de pequeno calibre, armas ligeiras e resíduos explosivos de guerra |

- 3. Quadro geral dos recursos humanos e financeiros para 2006

3.1. Recursos humanos

3.1.1. Reforço decorrente do alargamento

Com base na avaliação da Comissão[1], a Autoridade Orçamental confirmou a necessidade de recrutar mais 3900 efectivos[2] entre 2004 e 2008, a fim de permitir à Comissão alargar as suas actividades aos novos Estados-Membros e assumir as suas responsabilidades institucionais. Após os pedidos de 1 280 postos e de 700 postos apresentados, respectivamente, em 2004 e 2005, é solicitado em 2006 um aumento líquido de 700 postos. Tal como em 2003 relativamente ao alargamento anterior, a Comissão solicita igualmente 100 externos, antecipando os postos relativos às futuras adesões da Bulgária e da Roménia. Este recrutamento constitui, para 2006, a base essencial para a continuidade da gestão e da supervisão dos programas comunitários e para a aplicação do acervo comunitário na União após o alargamento. A Comissão utilizará estes novos recursos para enfrentar a extensão das suas tarefas na sequência do alargamento e prosseguir as suas quatro prioridades políticas na medida em que digam respeito à União alargada.

3.1.2. Contribuição para a constituição de um núcleo de recursos humanos

Para além destes novos postos, a Comissão deve mobilizar recursos suplementares a fim de executar as iniciativas prioritárias independentes do alargamento, propondo-se fazê-lo através de uma reafectação no interior dos serviços e entre eles. Tal como em anos anteriores, propõe-se a constituição de um núcleo de reafectação composto, de modo geral, a partir da totalidade dos efectivos. Com a criação da nova Comissão, os serviços já contribuíram em grande número para vários exercícios de reafectação interna importantes e, por conseguinte, as contribuições pretendidas em 2006 para um grande núcleo consagrado às quatro prioridades serão limitadas a 1% dos efectivos operacionais. A identificação de prioridades negativas e de outras formas de atribuir ao pessoal novas tarefas ligadas às prioridades continuará a ser um elemento fundamental para justificar qualquer pedido de novos recursos. As poupanças resultantes da externalização (criação das agências de execução EAC e SANCO) serão igualmente orientadas para as prioridades estabelecidas.

3.1.3. Recursos humanos totais disponíveis para as quatro prioridades

O quadro que se segue sintetiza as previsões dos recursos humanos que serão necessários para lançar novas iniciativas ou consolidar as acções em curso, por prioridade e por origem.

Prioridades EPA em 2006 | Novos recursos humanos associados ao alargamento | Reafectações entre serviços | Reafectações no interior dos serviços | Total de recursos humanos disponí-veis para as priorida-des |

1. Prosperidade | 183 | 72 | 95 | 350 |

2. Solidariedade | 53 | 16 | 22 | 91 |

3. Segurança | 34 | 12 | 20 | 66 |

4. Projecção externa | 25 | 52 | 49 | 126 |

Extensão das actividades existentes na União alargada (incluindo a eliminação progressiva das actividades de pré-adesão) | 505 | 102 | 147 | 754 |

TOTAL | 800 | 254 | 333 | 1 387 |

A afectação dos novos recursos associados ao alargamento, por domínio político, será concluída no decurso da preparação do Anteprojecto de Orçamento para 2006, incluindo a repartição entre postos efectivos e pessoal externo.

3.1.4. Situação específica de alguns serviços

Na Comissão, o domínio das relações externas reúne uma «família» específica de serviços para os quais as diferentes decisões políticas, as opções organizativas e a afectação de recursos requerem uma coerência geral específica. Na sequência das reformas significativas e dos ajustamentos efectuados no momento da entrada em funções da actual Comissão, nomeadamente a transferência da responsabilidade pela região dos Balcãs Ocidentais para a Direcção-Geral ENLARG, a estrutura organizativa da «família» RELEX está agora operacional. Todavia, o processo de desconcentração, que está praticamente concluído e é geralmente considerado um êxito, implicou a transferência, para as delegações da Comissão nos países terceiros, de muitas responsabilidades relativas à gestão da ajuda e assistência da CE. Por conseguinte, considera-se que a futura organização do Serviço de Cooperação EuropeAid (AIDCO) deve permitir uma maior racionalização, de forma a desbloquear os recursos necessários à reafectação de efectivos entre os restantes serviços da «família» RELEX, em prol de outras iniciativas prioritárias. A redução proposta no pessoal do quadro da AIDCO concluirá o processo de reequilíbrio na sequência da desconcentração da gestão financeira da sede para as delegações.

A Comissão está a reflectir activamente sobre o melhor modo de gerir as implicações, a nível dos recursos, da exigência de o seu Auditor Interno exercer igualmente as funções de auditor interno nas agências comunitárias, dado que os recursos existentes não são totalmente adequados.

3.2. Recursos financeiros

Em resultado dos debates EPA, são propostas algumas novas iniciativas que poderão implicar a adaptação dos recursos afectados às iniciativas existentes. Este aspecto é particularmente importante no que respeita às rubricas 3 e 4, uma vez que os eventuais ajustamentos incidirão, não só nas margens disponíveis em relação aos limites máximos fixados nas Perspectivas Financeiras mas igualmente na programação financeira. Estas alterações são apresentadas no quadro seguinte.

Quadro de referência, para as rubricas 3 e 4 das PF, resultante da Decisão sobre a EPA para 2006 |

(VALORES PROVISÓRIOS) |

(em milhões de euros, a preços correntes) |

Dotações para autorizações | Orçamento 2005 | 2006 |

Prog. fin. | Δ APS | EPA 2006 |

3. INTERNAL POLICIES |

Limite máximo PF | 9 012,0 | 9 385,0 | 9 385,0 |

Total rubrica 3 | 9 052,0 | 9 244,9 | 27,2 | 9 272,1 |

Margem | -40,0 | 140,1 | -27,2 | 112,9 |

4. EXTERNAL ACTIONS |

Limite máximo PF | 5 119,0 | 5 269,0 | 5 269,0 |

Total rubrica 4 | 5 219,0 | 5 048,7 | 342,5(a) | 5 391,2 |

Margem | -100,0 | 220,3(c) | -342,5 | -122,2(b) |

(a) Este montante reflecte todas as alterações em relação à programação financeira existente. O quadro seguinte abrange as quatro prioridades. (b) A margem da rubrica 4 poderia ser reduzida para 162,2 milhões de euros, a ter em conta a reforma do sector do açúcar (40 milhões de euros). (c) A margem na programação financeira de Novembro elevava-se a 193,3 milhões de euros. A diferença (27 milhões de euros) é explicada pelas reduções devidas à transferência de Timor-Leste para o FED; e pelo respeito dos montantes objecto de co-decisão para doenças relacionadas com a pobreza, bem como para a cooperação descentralizada. |

Tendo em conta as dotações adicionais resultantes das novas iniciativas propostas pela EPA de 2006, as despesas inscritas na rubrica 3 «Políticas Internas» deixam uma margem de 112,9 milhões de euros abaixo do limite máximo.

No que respeita à rubrica 4, «Acções Externas», será necessário utilizar a margem disponível no orçamento de 2006, sendo mesmo necessário montantes superiores. Em primeiro lugar, convém referir a ajuda em favor do Iraque que se eleva a 200 milhões de euros no orçamento de 2005. Na sequência da comunicação de 9 de Junho de 2004, prevê-se que seja necessário um montante idêntico em 2006, sob reserva de uma nova avaliação das capacidades de absorção no local. Em segundo lugar, a ajuda à reconstrução que foi prometida às regiões afectadas pelo terramoto do Oceano Índico e pelo Tsunami por ele provocado terá igualmente de ser financiada a partir da rubrica 4. Para este efeito, a Comissão anunciou um montante total de 350 milhões de euros a repartir por um período de dois anos, metade do qual será coberto pelo orçamento de 2006. Em terceiro lugar, os recursos poderão eventualmente ser afectados à ajuda à reestruturação em favor dos países ACP afectados pela reforma do sector do açúcar, cujo montante é actualmente estimado em 40 milhões de euros. Por conseguinte, é evidente que apenas uma parte destas despesas suplementares pode ser financiada dentro do limite máximo da rubrica 4 sem afectar a actual orientação estratégica e as prioridades políticas da União. Consequentemente, a Comissão proporá a utilização do instrumento de flexibilidade para cobrir as necessidades remanescentes.

A incidência financeira das iniciativas seleccionadas é resumida no quadro seguinte, sendo apresentados dados pormenorizados nas secções infra. Os números avançados para cada um dos domínios políticos que contribuem para as quatro prioridades comportam alterações em relação à programação financeira existente, reflectindo, deste modo, os recursos financeiros suplementares considerados necessários para o cumprimento dos objectivos estabelecidos.

Alterações dos recursos financeiros em comparação com a programação financeira |

Dotações para autorizações (em milhões de euros) rubricas 3 e 4 das PF | Alteração indicativa nos recursos financeiros 2006 |

Domínio político | Prosperi-dade | Solida-riedade | Segu-rança | Pro-jecção externa |

Emprego e assuntos sociais | 8,0 |

Saúde e defesa do consumidor | 3,0 |

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça | 0,6 | 14,0 |

Relações Externas: | 357,6 |

TOTAL | 8,0 | 0., | 17,0 | 357,6 |

3.2.1. Implicações financeiras da prioridade «Prosperidade»

Na programação para 2006, diversas políticas contribuem significativamente para a prioridade «Prosperidade», nomeadamente o sexto programa-quadro de investigação (5 285 milhões de euros), os programas consagrados à formação e aos jovens no sector da educação e da cultura (755 milhões de euros) e as redes transeuropeias (RTE - 720 milhões de euros).

No que respeita às alterações da programação financeira actual, 2006 será o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, pelo que serão acrescentados à actual programação financeira 5 milhões de euros para o domínio do emprego e assuntos sociais, a fim de facilitar esta iniciativa. Serão afectados mais 2 milhões de euros à medida relativa ao diálogo social, dos quais 1 milhão de euros contribuirá para apoiar os intercâmbios e a assistência técnica entre organizações nos antigos e nos novos Estados-Membros, bem como para a execução dos acordos assinados pelos parceiros sociais de acordo com a comunicação da Comissão, de 12 de Agosto de 2004, relativa ao diálogo social. O restante milhão de euros será utilizado numa campanha destinada a aumentar a sensibilização para a responsabilidade social das empresas. As rubricas orçamentais destinadas aos estudos e às outras acções no domínio das condições de trabalho, incluindo a saúde e segurança no local de trabalho, aumentaram em 500 000 euros cada. Este montante é necessário para as actividades de avaliação na União alargada, bem como para a preparação do próximo alargamento. Além disso, é necessário um montante máximo de 1,6 milhões de euros para preparar o arranque da agência REACH previsto para o início de 2007, bem como um montante de 2,5 milhões de euros para a Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos (EMA) com vista à execução da legislação farmacêutica recentemente adoptada.

3.2.2. Implicações financeiras da prioridade «Solidariedade»

Implicações financeiras da prioridade «Solidariedade» A maior parte do financiamento para a prioridade «Solidariedade» provém dos fundos estruturais, embora uma parte seja coberta pela rubrica 3 das Perspectivas Financeiras. No domínio da liberdade, segurança e justiça, e no contexto da próxima decisão do Conselho sobre drogas narcóticas e de síntese, são acrescentados mais 100 000 euros ao orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de forma a permitir-lhe realizar novas acções, incluindo o controlo do consumo abusivo de drogas lícitas (medicamentos) e o intercâmbio de informações e avaliação dos riscos relativos às novas drogas narcóticas e de síntese. Ainda neste domínio, serão acrescentados mais 500 000 euros à programação financeira, com vista a contribuir para o desenvolvimento das operações do EURODAC e da DubliNet, o que envolverá acções de consolidação e avaliação, a fim de assegurar o bom funcionamento da rede alargada e a substituição de infra-estruturas obsoletas. No domínio do ambiente, foi efectuada uma transferência de 1,5 milhões de euros da concepção de políticas para a sua aplicação. Esta situação reflecte o facto de se privilegiar a execução, em especial nos domínios da natureza e biodiversidade, qualidade de vida e produção sustentável, consumo e utilização de recursos, bem como a importância da execução na fase de pré-adesão da Bulgária e da Roménia.

3.2.3. Implicações financeiras da prioridade «Segurança»

Os domínios políticos fundamentais para esta prioridade são a liberdade, a segurança e a justiça, a saúde e a defesa do consumidor e os transportes e a energia. A título do espaço de liberdade, segurança e justiça, é afectado um montante de 10 milhões de euros, em 2006, para o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) com vista à inclusão de dados biométricos. Deverá ser criado no âmbito da Comissão um centro de crise para a gestão do ARGUS (sistema de alerta rápido geral e seguro) para utilizar em situações de emergência. As necessidades financeiras adicionais elevam-se a um total de 1 milhão de euros, dos quais 600 000 euros se destinam à protecção das instalações e a protecções electrónicas e 400 000 euros para tecnologia da informação. Na perspectiva da criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria cível e penal, será atribuído mais 1 milhão de euros para lançar a primeira fase de um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre as condenações. O Eurojust beneficiará igualmente de um aumento de 2 milhões de euros para concluir a criação da sua infra-estrutura, incluindo sistemas TIC. Em matéria de saúde e defesa do consumidor, é acrescentado 1 milhão de euros, no âmbito da programação financeira, em favor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças na sequência da decisão de colocar a agência em Estocolmo e não em Bruxelas ou no Luxemburgo. Ainda neste domínio, são acrescentados mais 2 milhões de euros para financiar uma acção preliminar em matéria de preparação e capacidade de resposta da saúde pública, o que reflecte a necessidade de criar um sistema de preparação para as situações de emergência ou um mecanismo de coordenação capaz de mobilizar recursos em caso de crise sanitária grave.

3.2.4. Implicações financeiras da prioridade «Projecção Externa» das três prioridades internas

No sector das relações externas, foi decidido que o orçamento de 2006 incluirá a continuação da assistência ao Iraque num montante equivalente ao de 2005 (200 milhões de euros).

No que respeita à ajuda para a reconstrução das regiões asiáticas afectadas pelo Tsunami, a Comissão confirmou a intenção de conceder 350 milhões de euros a título de ajuda à reconstrução, repartidos por 2005 e 2006. Na sequência dos relatórios de avaliação realizados pelo Banco Mundial e pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, foi decidida a inscrição de 150 milhões de euros a título de novas dotações para 2006.

No domínio do desenvolvimento, a Comissão comprometeu-se a ajudar os países ACP cujas exportações possam ser negativamente afectadas pela entrada em vigor da nova organização comum de mercado no sector do açúcar. Para o primeiro ano, está prevista uma assistência no montante de 40 milhões de euros. A opção orçamento e a base jurídica devem ser decididas a tempo de a ajuda ser concedida em 2006 e a parte «orçamento» do financiamento deverá provir do instrumento de flexibilidade.

Uma vez que a conjugação destas medidas excederá a margem da rubrica 4 (até 162,2 milhões de euros, se for tido em conta o montante máximo de 40 milhões de euros relativo à reforma do sector do açúcar), será necessário recorrer ao instrumento de flexibilidade para uma parte do montante. O accionamento do instrumento de flexibilidade requer que seja ponderada uma eventual reafectação durante a preparação do Anteprojecto de Orçamento. No caso da ajuda pós-Tsunami, devem ser exploradas as possibilidades de reprogramação no âmbito da dotação destinada à Ásia. Após a redução de 5,6 milhões de euros da dotação financeira para o Tacis, poder-se-á solicitar que os programas com graves atrasos de execução e/ou dificuldades contribuam para a reafectação.

São apresentadas a seguir outras alterações relacionadas com esta prioridade:

- Serão atribuídos mais 6 milhões de euros para o programa de apoio à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra a droga. O reforço desta iniciativa será financiado por reafectações a partir das dotações geográficas pertinentes.

- No que respeita à PESC, serão atribuídos mais 7,6 milhões de euros no âmbito da programação financeira (55 milhões de euros), de modo a que o montante para esta medida não seja inferior ao de 2004 e 2005.

- Finalmente, a Comissão anuncia a intenção de respeitar rigorosamente os montantes de referência financeira objecto do processo de co-decisão, mesmo que tal implique, em 2006, uma redução em relação a 2005.

[1] Comunicação de 5 de Junho de 2002. COM(2002) 311.

[2] O que corresponde a um aumento de 3400 efectivos no orçamento de funcionamento, 560 efectivos externos e 150 postos afectos à investigação. Por outro lado, prevê-se a redução do equivalente a 210 efectivos externos financiados pelos programas de pré-adesão.