A4-0118/94

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos ultramarinos franceses (COM(94)0344 - C4-0201/94 - 94/0195(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Corrigenda)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4

Artigo 5º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 3763/91)

>Texto original>

2. As disposições relativas:

a) Ao limite máximo regional, estabelecido pelo artigo 4º B) do Regulamento (CEE) nº 805/68 no respeitante ao prémio especial de base;

b) Ao limite máximo individual para os animais na exploração, estabelecido pelo artigo 4ºD do mesmo regulamento, no respeitante ao prémio de base à vaca em aleitamento;

c) Ao factor de densidade para os animais na exploração, estabelecido no artigo 4ºG do mesmo Regulamento, no respeitante ao prémio especial de base e ao prémio de base à vaca em aleitamento, não são aplicáveis nos DU, nem quanto ao prémio especial de base e ao prémio de base à vaca em aleitamento, nem quanto aos prémios complementares previstos nas alíneas a) e b) do nº 1.

>Texto após votação do PE>

(Não respeita à versão portuguesa.)

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO 8

Artigo 9º A, nº 1, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 3763/91)

>Texto original>

1. Por um período quinquenal de 1995 a 1999, será concedida anualmente uma ajuda à realização dos DU da Martinica e da Reunião, um programa global de apoio das actividades de produção e comercialização dos produtos locais dos sectores da pecuária e dos produtos lácteos.

>Texto após votação do PE>

1. Por um período de cinco anos, a partir da aprovação do programa e, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1996, será concedida anualmente uma ajuda à realização dos DU da Guadalupe, da Martinica e da Reunião, um programa global de apoio das actividades de produção e comercialização dos produtos locais dos sectores da pecuária e dos produtos lácteos.

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 9

Artigo 13º, nº 1, sexto parágrafo (Regulamento (CEE) nº 3763/91)

>Texto original>

Este montante será acrescido de 5% no caso de contratos celebrados por organizações ou agrupamentos de produtores reconhecidos ou respectivas associações ou uniões.

>Texto após votação do PE>

Este montante será acrescido de 10% no caso de contratos celebrados por organizações ou agrupamentos de produtores reconhecidos ou respectivas associações ou uniões.

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 10 BIS (novo)

Artigo 15º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 3763/91)

>Texto após votação do PE>

10 bis. O número 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Essa ajuda será paga dentro do limite de um volume de troca de 3.000 toneladas por produto, por ano e por departamento; este volume é aumentado para 5.000 toneladas no que respeita aos melões comercializados fora da época.

(Alteração 6)

ARTIGO 2º, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, com excepção da medida visada no artigo 1º, nº 3, alínea a), que é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

(Alteração 5)

ANEXO: QUINTA RUBRICA bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Matéria Gorda Anidra (MGA) ou manteiga concentrada destinada à produção de manteiga.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (COM(94)0344 - C4-0201/94 - 94/0195(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0344 - 94/0195(CNS)) ((JO C 290 de 18.10.1994, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0201/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0118/94),

1. Aprova a proposta da Comissão, sem prejuízo das alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione modificar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.