PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 114/02

Data de adopção da decisão 28.5.2010 Número de referência do auxílio estatal N 70/10 Estado-Membro República Checa Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Zmírnění škod způsobených v rezortu Ministerstva zemědělství povodněmi v letních měsících roku 2009 Base jurídica 1) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených povodněmi v letních měsících roku 2009 2) Usnesení vlády České republiky č. 2 ze dne 4. ledna 2010 o finančním řešení zmírnění škod způsobených v rezortu Ministerstva zemědělství povodněmi v letních měsících roku 2009 3) Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některý souvisejících zákonů 4) Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění zákona č. 385/2009 Sb. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento 50 CZK (em milhões) Intensidade 50 % Duração até 31.12.2010 Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 8.3.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.31717 Estado-Membro Espanha Região Noroeste, Noreste, Madrid, Centro (E), Este, Sur, Canarias Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ayudas para la recuperación del potencial forestal y la implantación de medidas preventivas (Medida 226 Desarrollo Rural) Base jurídica — Marco Nacional de Desarrollo Rural 2007-2013 aprobado por la Decisión de la Comisión (2007) 5937 de 28 de noviembre de 2007; última actualización aceptada mediante carta de la Comisión Europea de 27 de noviembre de 2009 — Programas de Desarrollo Rural de las 17 Comunidades Autónomas aprobados por Decisión de la Comisión Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 933,89 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Autoridades de gestion de los PDR Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 8.3.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32134 (2010/N) Estado-Membro Alemanha Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Rahmenplan der „Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes (GAK)“ Förderung forstwirtschaftlicher Maßnahmen: — Förderung der Erstaufforstung — Förderung einer naturnahen Waldbewirtschaftung — Förderung der forstwirtschaftlichen Infrastruktur Base jurídica Rahmenplan der „Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes (GAK)“ Förderung forstwirtschaftlicher Maßnahmen: — Förderung der Erstaufforstung — Förderung einer naturnahen Waldbewirtschaftung — Förderung der forstwirtschaftlichen Infrastruktur Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura, Protecção do ambiente Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 180 EUR em milhões) Orçamento anual: 60 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Beihilfegewährung erfolgt durch die zuständigen Landesbehörden Erstellung der Regelung erfolgt durch das Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz Rochusstrasse 1 53123 Bonn DEUTSCHLAND Outras informações —

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