Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (98/C 201/08) COM(1998) 303 final - 98/0170(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que as práticas de pesca, de transporte dos produtos da pesca e de comercialização evoluíram; que é, pois, necessário adaptar as medidas de controlo; que, nesse sentido, são introduzidas alterações para suprir lacunas específicas do regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2);

Considerando que o registo das espécies a bordo constitui uma obrigação fundamental dos capitães dos navios de pesca para efeitos de controlo; que essa obrigação deve ser simplificada; que é, em consequência, necessário modificar o artigo 6º do Regulamento nº 2847/93 do Conselho e revogar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (4);

Considerando que devem ser reforçadas os controlos após o desembarque; que as informações sobre os produtos da pesca referidas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho devem estar disponíveis desde o desembarque até à última fase da comercialização dos referidos produtos; que, nesse sentido, devem ser estabelecidas notas de venda e declarações de tomada a cargo de que constem as informações necessárias para fins de controlo;

Considerando que as operações de transbordo e, em geral, as que implicam a acção conjunta de vários navios nas águas comunitárias apresentaram importantes dificuldades de controlo em determinadas pescarias; que é, pois, necessário submetê-las a determinadas condições ligadas ao respeito dos processos de controlo que terão sido definidos;

Considerando que é necessário garantir à Comissão, a seu pedido específico, o acesso directo às bases de dados actualizadas pelos Estados-membros, para lhe permitir cumprir eficazmente as tarefas de controlo que lhe são confiadas a título do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho;

Considerando que é necessário integrar, no presente regulamento, as medidas de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e exercem actividades de pesca na zona de pesca comunitária; que é, nomeadamente, conveniente submeter esses navios, que operam nessa zona, à vigilância contínua por satélite a partir da data em que o sistema «Vessel Monitoring System» (VMS) seja aplicável a todos os navios de pesca comunitários que excedam um certo comprimento; que é igualmente importante reforçar a inspecção e a vigilância dos desembarques efectuados pelos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro, bem como, nomeadamente na sequência das medidas adoptadas por determinadas organizações regionais de pesca cujo objectivo é reforçar a eficácia das medidas de conservação dos recursos no alto mar, das capturas realizadas nessas zonas;

Considerando que, para permitir à Comissão assumir o seu papel eficazmente, é necessário prever processos de observação que permitam aos inspectores mandatados pela Comissão verificar a aplicação do presente regulamento;

Considerando que, para reforçar e facilitar a cooperação entre todas as autoridades que participam no controlo na Comunidade, bem como a inspecção e a vigilância das actividades do sector das pescas, é conveniente prever um quadro geral que permita às autoridades solicitar a assistência mútua e a troca das informações pertinentes entre todas as autoridades em causa e estabelecer programas de controlo específicos, nomeadamente com vista a remediar os problemas ligados à sobreexploração de determinadas unidades populacionais;

Considerando que é conveniente adiar a aplicação das novas disposições relativas aos transbordos e outras operações conjuntas de pesca entre vários navios de pesca até à entrada em vigor das regras de execução;

Considerando que as regras em matéria de saúde pública e de higiene aplicáveis aos produtos da pesca, tanto comunitários como importados, são fixadas pelas Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE (5);

Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:

1. O título I passa a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO I

Controlo, inspecção e vigilância»

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. A fim de assegurar o respeito do conjunto da regulamentação em vigor, cada Estado-membro controlará, inspeccionará e vigiará, no seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, todas as actividades do sector das pescas e nomeadamente o exercício da pesca, as actividades de transbordo e de desembarque, de comercialização, de transporte e de armazenagem do pescado, bem como o registo dos desembarques e das vendas.

2. Cada Estado-membro controlará e, se for caso disso, inspeccionará e vigiará, fora da zona de pesca comunitária, as actividades dos seus navios de pesca, com vista a assegurar o respeito da regulamentação comunitária aplicável nessas águas.»

3. No nº 2 do artigo 3º, é suprimida a segunda frase:

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

As regras de execução do presente título são adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 36º, nomeadamente, em relação:

a) À identificação dos inspectores oficialmente designados, bem como dos navios, das aeronaves e de quaisquer outros meios de inspecção que possam ser utilizados por um Estado-membro;

b) Ao processo de inspecção e de vigilância das actividades do sector das pescas;

c) À marcação e identificação dos navios de pesca e das suas artes;

d) À certificação das características dos navios de pesca relativas ao exercício das actividades de pesca.»

5. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Devem ser inscritas no diário de bordo todas as quantidades de uma espécie mantida a bordo superiores a 50 kg de peso vivo.»

6. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Se a primeira colocação no mercado de produtos da pesca desembarcados num Estado-membro for efectuada de forma diferente da prevista no nº 1, os produtos da pesca desembarcados não poderão ser levantados enquanto não tiver sido apresentado às autoridades competentes um dos seguintes documentos:

- uma nota de venda, nos casos em que os produtos são colocados à venda no local de desembarque,

- uma cópia de um dos documentos previstos no artigo 13º, nos casos em que os produtos são colocados à venda num lugar diferente do de desembarque, devendo essa cópia ser completada por uma nota de venda estabelecida no momento da venda efectiva,

- uma declaração de tomada a cargo, nos casos em que os produtos não são colocados à venda nem destinados a uma colocação à venda posterior.

O comprador e o titular da declaração de tomada a cargo são responsáveis pela exactidão das informações que devem constar respectivamente da nota de venda e da declaração de tomada a cargo.

O disposto no presente artigo não é aplicável à colocação à venda dos produtos da pesca que são objecto de um transbordo na acepção do artigo 11º»

7. Ao nº 3 do artigo 9º, é aditado o seguinte travessão:

«- se for caso disso, a referência do contrato de venda».

8. O nº 4 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«4. As notas de venda são apresentadas às autoridades competentes responsáveis pelo controlo da primeira colocação no mercado em condições que permitam incluir os seguintes dados:

- a identificação externa e o nome do navio de pesca que desembarcou os produtos em causa;

- o nome do armador ou do capitão do navio,

- o porto e a data de desembarque,

- a referência da declaração de desembarque ou do diário de bordo,

- se for caso disso, a referência dos documentos previstos nos nºs 1 e 4, alínea b, do artigo 13º»

9. Após o nº 4 do artigo 9º, são inseridos os seguintes números:

«4ºA Sempre que a nota de venda não corresponda à factura ou a um documento que a substitua, referido no artigo 22, nº 3 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (¹), o Estado-membro adoptará as disposições necessárias para que as informações relativas aos preços sem imposto para as entregas de bens ao comprador sejam idênticas às constantes da factura.

4ºB A declaração de tomada a cargo, estabelecida pelo proprietário dos produtos da pesca desembarcados, ou o seu mandatário, referida no nº 2, deverá conter, pelo menos, os seguintes dados:

- em relação a todas as espécies, o peso discriminado por tipo de apresentação dos produtos,

- a identificação do navio de pesca que desembarcou os produtos em causa,

- a identificação do capitão do navio,

- o porto e a data de desembarque,

- os locais de armazenagem dos produtos,

- a referência da declaração de desembarque ou do diário de bordo,

- se for caso disso, a referência dos documentos previstos nos nºs 1 e 4, alínea b, do artigo 13º

4ºC Sempre que os produtos da pesca desembarcados se destinem a ser vendidos posteriormente e que a colocação dos produtos da pesca no mercado tenha sido objecto de um preço contratual ou de um montante forfetário fixado para um determinado período, o Estado-membro procederá, anualmente, às verificações pertinentes junto das empresas ou das pessoas interessadas, a fim de controlar a veracidade das informações constantes respectivamente da declaração de tomada a cargo e da nota de venda referidas no nº 2.

(¹) Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. JO L 145 de 13.6.1997, p. 1.»

10. O nº 5 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«5. As notas de venda e as declarações de tomada a cargo são transmitidas às autoridades competentes ou aos outros organismos aprovados pelo Estado-membro, em conformidade com a legislação do Estado-membro em cujo território são efectuadas as operações.»

11. Ao nº 6 do artigo 9º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados não seja efectuada no Estado-membro em que foram desembarcados ou que os produtos se destinem a uma colocação à venda posterior, as autoridades competentes responsáveis pelo controlo da primeira colocação no mercado transmitirão, imediatamente, uma cópia da nota de venda ou da declaração de tomada a cargo às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque de tais produtos.»

12. É suprimido o artigo 10º

13. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. São autorizadas as operações de transbordo e as operações de pesca que impliquem a acção conjunta de vários navios e que se realizem nos portos ou nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, desde que estejam preenchidas as condições definidas em conformidade com o nº 2, nomeadamente no respeitante:

- à definição dos locais autorizados,

- aos processos de inspecção e de vigilância,

- às condições de registo e de comunicação da operação de transbordo e das quantidades transbordadas.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas atendendo às observações dos Estados-membros interessados, de acordo com o processo previsto no artigo 36º»

14. Após o nº 5 do artigo 13º, é inserido o seguinte número:

«5ºA Sempre que os produtos da pesca, que tenham sido declarados vendidos em conformidade com o artigo 9º, sejam transportados para um local diferente do de desembarque ou de importação, o transportador deve poder provar, em qualquer momento, que foi efectivamente realizada uma venda.»

15. Ao artigo 13º, é aditado o seguinte número:

«7ºA As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36º»

16. Ao artigo 17º, é aditado o seguinte número:

«4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36º»

17. Ao artigo 18º, é aditado o seguinte número:

«4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36º»

18. O nº 3 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os dados referidos no nº 1 sejam registados na base de dados o mais rapidamente possível.

As informações relativas aos recursos regulados a título do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, inscritas no diário de bordo, na declaração de desembarque, na nota de venda e na declaração de tomada a cargo, são registadas na base de dados referida no nº 2 num prazo não superior a 15 dias a contar da data da comunicação dessas informações às autoridades competentes. Se a taxa de utilização de uma quota for superior a 85 %, o prazo não excederá 5 dias úteis.»

19. O nº 4 do artigo 19º passa a ter seguinte redacção:

«4. Os Estados-membros procederão anualmente à avaliação da aplicação do presente artigo e, nomeadamente, do grau de fiabilidade dos dados, e incluirão os resultados no seu relatório a título do artigo 35º»

20. O nº 5 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para facilitar a recolha dos dados, a sua validação e as verificações por comparação e permitir à Comissão aceder à distância aos ficheiros registados na base de dados referida no nº 1, após apresentação de um pedido específico.»

21. Ao nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 21º, é aditada a seguinte frase:

«A Comissão informa imediatamente os Estados-membros dessa data.»

22. O nº 3, último parágrafo, do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

«A partir da data prevista no primeiro parágrafo, o Estado-membro de pavilhão proibirá provisoriamente a pesca de peixes dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelos navios que arvorem seu pavilhão, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque do peixe capturado após essa data e fixará uma data até à qual serão autorizadas os transbordos e os desembarques ou as declarações definitivas de captura. Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela informará os outros Estados-membros.»

23. Após o nº 2 do artigo 28º, é inserido o seguinte número:

«2A Sempre que, por força do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, tenha sido fixado um tamanho mínimo para uma determinada espécie, os transportadores ou vendedores de peixes dessa espécie de tamanho inferior ao atrás referido devem poder estabelecer, em qualquer momento, a origem dos produtos.»

24. Após o artigo 28º, é inserido o seguinte título:

«TÍTULO VIA

Controlo das actividades de pesca dos navios de países terceiros

Artigo 28ºA

Na acepção do presente título, entende-se por "navio de pesca de um país terceiro", qualquer navio arvorando pavilhão e registado num país terceiro que opere na zona de pesca comunitária ou que efectue operações de desembarque ou de transbordo.

Artigo 28ºB

1. Na zona de pesca comunitária, um navio de pesca de um país terceiro só será autorizado a capturar, manter a bordo, transbordar ou transformar produtos da pesca se lhe tiverem sido concedidas uma licença de pesca e uma autorização de pesca especial em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1627/94 (¹).

2. Além disso, os navios de pesca de um país terceiro só poderão efectuar operações de transbordo ou operações de pesca que impliquem a operação conjunta de vários navios se preencherem as condições definidas em conformidade com o artigo 11º do presente regulamento.

(¹) Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais. JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

Artigo 28ºC

Qualquer navio de pesca de um país terceiro que opere na zona de pesca comunitária fica sujeito às seguintes obrigações:

- registar, num diário de bordo, as informações mencionadas no artigo 6º do presente regulamento,

- a partir de 1 de Janeiro de 2000, o mais tardar, estar equipado com um sistema de localização VMS aprovado pela Comissão,

- até à aplicação do sistema VMS, dar cumprimento a um regime de comunicação das deslocações do navio,

- dar cumprimento a um regime de comunicação das capturas efectuadas e mantidas a bordo,

- dar cumprimento às instruções das autoridades competentes em matéria de controlo, nomeadamente no respeitante às inspecções antes da saída da zona de pesca comunitária,

- dar cumprimento às regras de marcação e de identificação dos navios de pesca e das suas artes.

Artigo 28ºD

A Comissão fixará, com base nas informações disponíveis, a data em que, relativamente a uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, se considera que as capturas sujeitas a quota, efectuadas pelos navios de um país terceiro, esgotaram a respectiva quota. A Comissão informará, imediatamente, o país terceiro e os Estados-membros interessados dessa data.

A partir dessa data, será provisoriamente proibida a pesca de peixes dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelos referidos navios, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes capturados após essa data. A Comissão fixará igualmente uma data até à qual serão autorizados os transbordos e os desembarques ou as declarações definitivas de captura.

Artigo 28ºE

1. O capitão de um navio de pesca de um país terceiro deve comunicar às autoridades competentes do Estado-membro de que pretenda utilizar os portos o lugares de desembarque, a hora de chegada ao porto de desembarque e as capturas mantidas a bordo e indicar a zona ou as zonas em que foi exercida a pesca, bem como, se for caso disso, a zona de pesca comunitária ou uma outra zona sob jurisdição ou soberania de um país terceiro, pelo menos 72 horas antes da hora de chegada ao porto prevista.

A operação de desembarque não pode ser iniciada sem autorização das autoridades competentes do Estado-membro em causa.

2. Salvo caso de força maior ou de emergência, um navio de pesca de um país terceiro só pode entrar nos portos designados pelo Estado-membro de que pretenda utilizar um porto ou local de desembarque.

3. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º, isentar certas categorias de navios de pesca de países terceiros da obrigação prevista no nº 1, por um período limitado e prorrogável, ou prever um novo período para notificação, tendo nomeadamente em conta a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados ou recenseados.

4. O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável sem prejuizo das disposições específicas previstas nos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e determinados países terceiros.

Artigo 28ºF

O capitão de um navio de pesca de um país terceiro, ou seu mandatário, submeterá às autoridades competentes do Estado-membro cujos portos ou locais de desembarque utilize, uma declaração por cuja exactidão o capitão ou o seu mandatário é responsável, que mencione as quantidades desembarcadas e a data e o local de cada captura.

Os Estados-membros comunicarão, a pedido da Comissão, as informações relativas aos desembarques efectuados pelos navios de pesca de países terceiros.

Artigo 28ºG

1. Sempre que o capitão do navio de pesca de um país terceiro declare ter realizado as capturas no alto mar, as autoridades competentes só autorizarão o desembarque após ter inspeccionado o navio de pesca.

2. Se o capitão do navio de pesca de um país terceiro, ou o seu mandatário, fornecer provas suficientes para as autoridades competentes de que:

- as espécies mantidas a bordo foram capturadas fora de uma zona de regulamentação de uma organização internacional competente a que a Comunidade aderiu,

- as espécies mantidas a bordo foram capturadas em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela organização regional competente a que a Comunidade aderiu,

estas últimas autorizarão o desembarque.

Artigo 28ºH

As regras de execução do presente título, incluindo as listas dos portos designados, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36º, em concertação com os Estados-membros em causa.»

25. Após o nº 3 do artigo 29º, é inserido o seguinte número:

«3A Os inspectores comunitários, que operem no âmbito das verificações sem préaviso, podem efectuar observações quanto à execução do presente regulamento.

No âmbito das suas missões de observação, os inspectores comunitários terão acesso aos ficheiros e documentos pertinentes, aos locais e lugares públicos, bem como aos navios e locais privados, aos terrenos e aos meios de transporte em que sejam exercidas actividades abrangidas pelo presente regulamento, em condições idênticas às aplicáveis aos inspectores nacionais, a fim de recolher dados de carácter não nominativo, necessários para o cumprimento da sua tarefa.

Na sequência das verificações sem pré-aviso, a Comissão transmitirá imediatamente ao Estado-membro em causa o relatório resultante de tais observações.»

26. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

«O mais tardar três meses a contar da data do pesdido da Comissão, os Estados-membros em causa informarão a Comissão dos resultados do inquérito e fornecer-lhe-ão uma cópia do relatório estabelecido.»

27. Após o nº 2 do artigo 31º, é inserido o seguinte número:

«2A O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 43º do Tratado, adoptará uma lista das infracções da regulamentação comunitária referida no artigo 1º, consideradas graves, bem como as medidas de acompanhamento.»

28. Após o artigo 33º, é inserido o seguinte título:

«TÍTULO VIIIA

Cooperação entre as autoridades de controlo dos Estados-membros estas com a Comissão»

29. O artigo 34º é substituído pelos seguintes artigos:

«Artigo 34º

As autoridades competentes incumbidas nos Estados-membros do controlo da aplicação do presente regulamento colaborarão entre si e com a Comissão, com vista a assegurar o respeito das regras da política comum da pesca, de acordo com as condições a seguir estabelecidas.

Artigo 34ºA

1. Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente a assistência necessária para a execução dos controlos previstos no presente título.

2. Sempre que, aquando de uma inspecção ou operação de vigilância, as autoridades competentes de um Estado-membro verifiquem que navios de pesca comunitários ou os navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro e registados num país terceiro exerceram actividades de pesca, referidas no artigo 2º, susceptíveis de comprometer a regulamentação comunitária, o Estado-membro em questão comunicará, imediatamente, todas as informações úteis, se for caso disso, ao Estado-membro de pavilhão do ou dos navios em causa, aos outros Estados-membros interessados, bem como à Comissão. São considerados Estados-membros interessados, os Estados-membros em cujo território ou nas águas sob jurisdição ou soberania dos quais as actividades são exercidas ou susceptíveis de serem exercidas.

O Estado-membro em questão pode solicitar aos outros Estados-membros interessados que realizem controlos específicos, indicando os motivos precisos do pedido.

Os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados e informarão a Comissão do seguimento dado aos pedidos evocados acima, incluindo, se for caso disso, dos resultados do controlo e dos procedimentos instaurados contra as eventuais infracções.

3. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas nacionais adoptadas para o efeito, nomeadamente das adoptadas a título do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 36º

Artigo 34ºB

Aquando de uma inspecção num Estado-membro, a Comissão pode determinar que os seus inspectores sejam acompanhados por um ou vários inspectores das pescas de um outro Estado-membro, na qualidade de observadores.

Para o efeito, os Estados-membros estabelecerão uma lista de inspectores das pescas nacionais susceptíveis de serem solicitados pela Comissão no sentido de estarem presentes nas inspecções supramencionadas.

A Comissão manterá a lista assim estabelecida à disposição do conjunto dos Estados-membros.

Artigo 34ºC

1. A Comissão determinará as pescarias que serão submetidas a um programa de controlo específico de duração não superior a dois anos, assim como as condições específicas de tais programas, em conformidade com o processo previsto no artigo 36º, em concertação com os Estados-membros interessados.

2. Os programas definem os objectivos, os meios humanos e materiais que devem ser aplicados, os períodos e as zonas em que serão utilizados, os resultados esperados das acções indicadas no programa de controlo específico referido no nº 1, bem como qualquer condição que permita uma inspecção o mais eficiente e económica possível.

3. Os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas para facilitar a execução dos programas de controlo específicos, nomeadamente no respeitante à assistência requerida por todas as autoridades competentes em causa.»

30. O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35º

1. Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar em 1 de Março, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior.

2. A Comissão elaborará de três em três anos, com base nos relatórios dos Estados-membros e nas suas próprias observações, um relatório de avaliação. A Comissão publicará o relatório juntamente com as respostas dos Estados-membros e, eventualmente, medidas e propostas destinadas a atenuar as carências verificadas.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 36º, nomeadamente, em relação:

- aos meios técnicos e humanos utilizados específicamente para o controlo das pescas,

- às disposições legislativas, regulamentares e administrativas que os Estados-membros adoptem para prevenir ou proceder contra as irregularidades.

- aos resultados das inspecções ou controlos efectuados por força do presente regulamento, incluindo o número e o tipo das infracções verificadas, bem como o sequimento que lhes é dado.»

Artigo 2º

É revogado o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2241/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Todavia, o artigo 11º e o nº 2 do artigo 28ºB são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor das regras de execução referidas no nº 2 do artigo 11º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 261 de 20.10.1993.

(2) JO L 356 de 31.12.1997.

(3) JO L 207 de 29.7.1987.

(4) JO L 306 de 11.11.1988.

(5) JO L 268 de 24.9.1991.