Parecer sobre o Terceiro Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME

(96/C 82/02)

Em 8 de Maio de 1995, a Comissão decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Terceiro Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 29 de Novembro de 1995. Foi relator F. Pasotti.

Na 331ª Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1995), o Comité adoptou por grande maioria (1 abstenção) o presente parecer.

1. Antecedentes

1.1. Em 1991, a Comissão Europeia promoveu, através de concurso público de duração trienal, a elaboração de um relatório anual sobre a situação e as perspectivas para as PME no mercado único.

1.2. O caderno de encargos do concurso parte da consideração de que as análises e estudos das PME efectuados nos países da União Europeia não são nem qualitativa nem quantitativamente homogéneos.

1.3. O objectivo é fornecer aos actores políticos e institucionais um suporte científico coordenado, aprofundado nas análises a nível nacional e comunitário, mediado por uma Rede de organismos nacionais. Esse suporte deve manter uma capacidade de acumulação cultural no tempo, acompanhando a evolução, ao longo dos anos, de alguns factores críticos para o sucesso ou insucesso das PME.

1.4. O terceiro relatório assinala o cumprimento do primeiro mandato confiado pela Comissão à Rede, prestando-se a ocasião a uma verificação global do trabalho até aqui desenvolvido.

1.5. Assim, para avaliar na globalidade os resultados do relatório, houve que avaliar tanto a estrutura e modo de funcionamento da Rede como a estrutura do próprio relatório.

2. Estrutura da Rede

2.1. A organização da Rede é importante na medida em que influencia substancialmente a qualidade do trabalho desenvolvido.

2.2. A fórmula tem evoluído nestes três anos de trabalho: de uma gestão inicial muito concentrada no Main Contractor (adjudicatário principal), passou-se a uma colaboração maior entre os membros.

2.3. O adjudicatário principal exerce uma função de coordenação. Foi constituído um Steering Committee (comissão executiva) composto por três organismos nacionais. Cada capítulo do relatório é coordenado por um dos organismos, que recolhe junto dos restantes membros as indicações sobre as respectivas situações nacionais.

2.4. Os organismos são públicos e privados. As dificuldades de coordenação representam um dos factores críticos do relatório.

3. Estrutura do relatório

3.1. O Observatório acolheu, ao longo dos anos, algumas sugestões da Comissão e do Comité, o qual, no último parecer, tinha tecido grande número de observações específicas.

3.1.1. A terceira edição do relatório abrange os países comunitários mais os quatro países cuja adesão à União, em 1994, estava a ser ultimada.

3.1.2. As línguas utilizadas são, hoje, o francês, o alemão e o inglês, quando, no primeiro relatório, a escolha recaíra no inglês. Nesta terceira edição, o Executive Summary, anteriormente separado do relatório, passa a fazer parte integrante dele, sendo posto em evidência pela cor diferente das suas páginas. O relatório com o Executive Summary é de grande importância para todos os envolvidos nas actividades das PME em cada um dos Estados-Membros. Por tal motivo, o relatório deverá ser publicado em todas as línguas oficiais da União Europeia.

3.2. O relatório, pela filosofia que lhe tem sido dada e, por conseguinte, por natureza, tem uma estrutura «enciclopédica», sobre cuja mobilidade é necessário reflectir.

3.3. No início, o coordenador adverte, com razão, para a dificuldade na elaboração dos dados, devido à falta de um padrão comum nos países da União. Outra advertência, que nos poupa uma observação, é de que os dados não dizem respeito ao ano do relatório.

3.4. O relatório divide-se em 4 secções e 18 capítulos. As secções são as seguintes:

1. Business Performance

2. Business Environment

3. Thema Studies

4. Conclusions.

4. Observações na generalidade

É propósito do Comité extrair do material recolhido no Terceiro Relatório do Observatório elementos de avaliação dos factores críticos para o sucesso ou insucesso das PME, para assinalá-los à Comissão como balizas para a execução de um programa de desenvolvimento e reforço das PME no mercado único e no comércio internacional.

Façam-se três observações à guisa de abertura.

4.1. A primeira refere-se à definição de PME (). O Comité considera inadequada a definição de PME actualmente em prática, à qual tendem a ajustar-se as legislações nacionais. É importante a definição de PME. Uma classificação demasiado ampla pode resultar no agrupamento, para efeitos de análise, de empresas com problemas bastante diferentes. Pelo contrário, a utilização de uma classificação mais precisa das PME será inevitavelmente acompanhada de dados menos fiáveis e menos comparáveis sobre essas categorias pormenorizadas de empresas, pelo menos, nas fases iniciais. A dimensão da empresa por empregado é um parâmetro que há que definir mais profundamente, pois encerra diversos problemas de desenvolvimento. Induz, com toda a evidência, em erro integrar numa mesma análise micro-empresas com menos de cinco assalariados, que representam hoje a maioria das PME, e empresas que ultrapassam o limiar dos cem empregados. E é razoavelmente verdadeiro afirmar que a reorganização de uma empresa que vá passar o limiar dos trinta empregados é, por natureza, diferente da que deve enfrentar uma empresa com cem trabalhadores. A diferentes dimensões correspondem problemas diferentes, cabendo aplicar-lhes instrumentos e soluções diferentes. É, pois, necessário seccionar mais incisivamente o universo PME e, consequentemente, encontrar definições menos genéricas, ponderadas também pela dimensão dos mercados de referência e pela natureza do ambiente empresarial característica de cada país da União. O Comité recomenda à Comissão uma reflexão rápida e desenvolvida sobre esta matéria, que é condição prévia para a correcta aplicação de escolhas de política económica.

4.2. A segunda observação de método diz respeito à insuficiente qualidade e homogeneidade dos dados hoje disponíveis. O Comité preza o esforço feito pela Comissão para orientar a actividade do Observatório também para a criação de um arquivo histórico mais certo e mais articulado do que o que hoje há disponível. No entanto, o carácter lacunar e a falta de homogeneidade das estatísticas que continuam a marcar o relatório não tornam fácil o trabalho de análise. É essencial consultar o Eurostat sobre os dados usados no relatório do Observatório, a fim de garantir, sempre que possível, a utilização de dados comparáveis e a identificação correcta de alterações decorrentes da evolução metodológica. O Comité recomenda à Comissão que redobre o seu empenhamento em conseguir um quadro estatístico certo e fiável num prazo breve.

4.3. A terceira observação concerne à actualização do relatório. Num momento particularmente dinâmico da economia comunitária, com forte instabilidade no mercado cambial, uma recuperação ainda por consolidar e caracterizada por uma robusta componente de comércio internacional, uma evolução rápida, e não menos rápido declínio, de alguns sectores da produção, torna-se absolutamente necessário que haja actualizações de extrema rapidez na análise das tendências empresariais.

Tal actualização será impossível se o relatório continuar a reproduzir a actual estrutura «enciclopédica»; ficará mais manejável com actualizações mais concisas. O esforço deste parecer do Comité consiste também na tentativa de analisar as tendências que, num relatório efectuado com base em dados recolhidos até 1994, parecem menos conjunturais e mais estruturais.

O Comité recomenda uma reestruturação do figurino do relatório que vá nesta direcção.

5. Observações na especialidade

5.1. O Comité considera particularmente importante a análise do impacto surtido pela construção do mercado único no universo PME. Preza, assim, a metodologia do relatório, que procura analisar o ambiente em que se desenrola a actividade empresarial na globalidade, conjugadamente com os factores críticos de «cenário» que hão-de condicionar o sucesso ou insucesso de uma empresa.

5.2. Apresenta-se, em seguida, uma síntese de alguns resultados implicados pelo relatório em matéria de convergência entre as regiões da União Europeia.

5.2.1. No período 1988-1994, o ambiente empresarial melhorou, no conjunto. A convergência de algumas variáveis económicas nos doze países da UE exerceu efeito positivo no próprio ambiente das PME, embora com intensidades distintas de país para país. Para dar um exemplo, o crescimento do valor acrescentado, em média de 2,7 % ao ano, ficou a dever-se, sobretudo, ao aumento das exportações das PME, quer directas quer em subempreitada de empresas de maiores dimensões, mais internacionalizadas. Ressalvam-se as empresas do Reino Unido e da Itália, que, por si sós, invertem negativamente as estatísticas correspondentes.

5.2.2. A recuperação de produtividade conseguida por muitas empresas limitou o efeito-emprego produzido pelas PME. A moderação da subida do emprego é também tributária da inadequação de um mercado de trabalho estruturado segundo regras definidas para as grandes empresas e incapaz de explorar as virtualidades das PME.

5.2.3. A comparação do desempenho das PME na Europa dos Doze com a das PME ex-AECL evidencia melhores resultados das primeiras quanto a valor acrescentado, facturação e emprego. Em contrapartida, registou-se em ambas as áreas uma diminuição da taxa de crescimento. Não obstante a convergência das condições económicas gerais e de algumas condições específicas que interessam às PME, a distância entre as duas áreas continua a ser relevante, sobretudo por causa do comportamento divergente registado por algumas variáveis nos países da orla sul da União.

5.3. Análise de alguns factores críticos

Os juízos que seguem decorrem da análise dos resultados da parte IV do relatório e, particularmente, da análise do modelo teórico nela constante.

5.3.1. Mercados e concorrência

O Comité salienta a necessidade de intensificar esforços para a construção de um mercado altamente concorrencial, liberto de rendas de posição tanto do lado da procura como do da oferta. Se ambiente empresarial há que, para crescer, tenha absoluta necessidade de mercados concorrenciais, é o das PME. Estas vivem e morrem num mercado altamente competitivo e não podem pensar em sobreviver se os fornecedores de bens e serviços não se moverem em mercados igualmente competitivos. Não é um problema de escolha entre monopólios públicos e privados: em mercados competitivos, simplesmente ninguém pode pagar as ineficiências inerentes aos monopólios e cartéis, muito menos as PME.

5.3.1.1. A mesma questão se suscita no caso dos mercados de escoamento das PME: está-se a assistir a um aumento progressivo das concentrações por acordos e fusões entre médias e grandes empresas, clientes naturais das PME, com o risco de se criar um mercado internacional altamente competitivo para as PME a par de um mercado de grandes empresas que tendem progressivamente a assumir posições de cartel, não concorrenciais. Seriam evidentes, em tal contingência, as dificuldades de sobrevivência das PME.

5.3.2. Capital e finanças

Uma vez mais, o Comité não pode deixar de apontar como as implicações do relatório evidenciam as grandes dificuldades encontradas pelas PME no processo de angariação de capital. Os termos do problema são bem conhecidos e objecto de contínuos debates, tanto no foro científico como político, e têm sido objecto de muitos pareceres do Comité, mas sem se chegar a resultados quantitativa e qualitativamente significativos. O acesso ao mercado de capitais é uma questão que estabelece uma correlação estreita entre as pequenas e médias empresas e o ambiente empresarial, cuja influência é recíproca, através quer de opções nacionais (em primeiro lugar, as de natureza fiscal), quer europeias, mediante a aplicação da subsidiariedade e da capacidade de orientação da Comissão. O Comité considera o acesso ao capital de risco uma variável determinante na avaliação da qualidade do ambiente empresarial. A par de um nível de concorrência compatível no sector bancário, devem-se desenvolver, de forma homogénea nos países da União, todos os instrumentos, tais como empréstimos com participação e bolsas locais, que existem actualmente nos Estados-Membros de modo não uniforme. O objectivo deverá ser a criação de um mercado de crédito rico em agentes financeiros de natureza diversa em concorrência com produtos diferenciados. Neste contexto, o Comité apela para uma interpretação aprofundada do artigo 130º do Tratado e extensiva ao universo das pequenas e médias empresas.

5.3.3. O modelo teórico

5.3.3.1. O Comité vê com interesse a construção do modelo teórico do mercado único apresentado no relatório. Confirmando-se a sua fiabilidade científica, algumas oportunas indicações de política económica dele se podem extrair.

5.3.3.2. Focando a atenção nas tabelas 17.6, 7, 8, 9 e, mais em particular, em dois indicadores relevantes (criação de postos de trabalho e crescimento do valor acrescentado), podem extrair-se indicações precisas sobre os efeitos do ambiente económico nas PME.

5.3.3.3. Os factores negativos para o crescimento e o emprego são: composição qualitativa das transferências da administração pública e verbas para I& D (despesa pública), custos laborais e mercado de trabalho, dimensão média da empresa.

5.3.4. A questão da composição qualitativa da despesa pública afigura-se relevante para as PME se se considerar que, por muito que tenha aumentado o grau de internacionalização, o mercado nacional continua a ter para elas grande importância. Este aspecto torna-se ainda mais crítico nos países em que as políticas orçamentais têm sido tradicionalmente mais expansivas. A observância dos critérios de convergência importou numa forte contracção nas parcelas do orçamento do Estado destinadas às despesas de consumo e de investimento. Tal contracção teve um efeito sensível no mercado dos produtos das PME. O Comité indica como aspecto relevante de políticas orçamentais destinadas a consolidar a recuperação da economia comunitária uma recomposição do orçamento (nomeadamente através de políticas fiscais e monetárias mais pragmáticas) fortemente inflectida a favor das iniciativas de investimento.

5.3.5. As políticas dirigidas ao emprego e ao mercado de trabalho representam uma passagem crucial. Do modelo apresentado emergem considerações nada encorajadoras quanto à utilidade das políticas activas e passivas no mercado de trabalho. Nem as políticas activas utilizadas nos países do Norte da Europa nem as de cariz mais assistencial aplicadas na orla meridional trouxeram os resultados esperados. Tendo contribuído de maneira bem determinada para uma composição da despesa pública nada favorável ao ambiente das PME, tais políticas surtiram mesmo efeitos negativos. O debate sobre os níveis de segurança social actuais e o respectivo funcionamento está longe de uma concertação das diferentes posições, mas isso mesmo sugere um ângulo de ataque mais consagrado aos objectivos e aos instrumentos indicados no Livro Branco.

5.3.5.1. As PME ainda não puderam explorar em pleno a sua capacidade de produzir emprego. As Large Size Enterprises (LSE - empresas de grande dimensão) têm tido maior capacidade de gestão da força de trabalho, tendo, nas épocas de crise, expulsado mão-de-obra ou efectuado reestruturações e relocalizações. As PME, com a sua menor elasticidade, mantiveram sensivelmente os seus níveis de emprego. Centrada na exportação, a recuperação interessou primeiramente as LSE, pelo carácter mais internacionalizado destas. Em seu torno, as PME apostaram mais em recuperar produtividade do que em criar novos postos de trabalho. A consolidação da recuperação, se se efectuar segundo políticas orçamentais apropriadas e regimes de mercado de trabalho mais adaptados à organização das PME, poderá reabrir consideráveis potenciais de emprego.

5.3.5.2. A própria estrutura actual da recuperação económica é demonstrativa de que não é possível baixar as taxas de desemprego sem um esforço da parte das PME. O Comité recomenda à Comissão que faça uma avaliação atenta deste fenómeno, criando um programa que premeie os empresários que assestem as suas empresas sobre o crescimento, abandonando, sempre que o mercado o permita, a opção de continuarem pequenos, opção essa que pode permanecer como uma escolha individual, não devendo ser uma obrigação externa imposta por dificuldades técnicas e culturais resultantes da aplicação de políticas de expansão.

5.3.6. Reflexão não menos cuidada se há-de efectuar quanto à capacidade de inovação tecnológica. As parcelas dos orçamentos destinadas a investigação e desenvolvimento - I& D - têm, em geral, representado uma subtracção de recursos da despesa pública para investimento e consumo, diminuindo, assim, a parcela de riqueza disponível para as PME. Semelhante redução afigurar-se-ia justificada se a despesa com investigação tivesse conseguido induzir o desenvolvimento tecnológico do sistema industrial na sua globalidade. Ora, acontece, infelizmente, que o destino de tais fundos tem sido inteiramente apanágio das LSE, concorrendo para o desequilíbrio na relação com as PME.

5.3.7. A investigação e desenvolvimento, componente importante para a promoção da competitividade, não pode ser um capítulo da despesa limitado à indústria, devendo, antes, ser uma filosofia de fundo pela qual se orientem as práticas de desenvolvimento empresarial em todas as suas manifestações. Por isso, o Comité solicita à Comissão que providencie por um reequilíbrio da distribuição de recursos, conferindo maior eficácia aos programas já preparados e estabelecendo vínculos mais fortes de colaboração com os Estados-Membros e com os organismos encarregados da sementeira tecnológica, ou melhor, de impulsionar a inovação tecnológica nas PME. Este aspecto, sobretudo num contexto de internacionalização, representa um factor de extrema importância.

Bruxelas, 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Firms employing 0-9 people (micro firms); 10-99 people (small firms); 100-499 people (medium sized firms) - Page 72 of the Report.