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Por decisão de 26 de fevereiro de 2014, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os compromissos revistos vinculativos para a Visa Europe, por um período de quatro anos. O conteúdo essencial dos compromissos é resumido a seguir: a) A Visa Europe compromete-se a limitar a média ponderada anual das suas CIM intra-EEE para cartões de crédito aplicáveis a operações com os seus cartões de crédito «particulares» a 0,3 % no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão de compromissos à Visa Europe. b) Este limite será também aplicável individualmente, dois anos após as notificações da decisão de compromissos, em cada um dos países do EEE em que a Visa Europe fixa de forma direta CIM nacionais específicas para os cartões de crédito «particulares» e nos países do EEE em que as CIM intra-EEE para cartões de crédito são aplicáveis na ausência de outras CIM. c) A Visa Europe propõe igualmente assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2015, — o limite de 0,3 % das CIM para cartões de crédito também se aplica a todas as CIM fixadas pela Visa Europe no que respeita a operações efetuadas com comerciantes localizados no EEE através de cartões de crédito «particulares» Visa emitidos em países não-EEE pertencentes ao território da Visa Europe (6) («CIM não-EEE intra-Visa Europe para cartões de crédito») e — o limite de 0,2 % das CIM para cartões de débito também se aplica a todas as CIM fixadas pela Visa Europe no que respeita a operações efetuadas com comerciantes localizados no EEE através de cartões de débito «consumidores» Visa emitidos em países não-EEE pertencentes ao território da Visa Europe (CIM não-EEE intra-Visa Europe para cartões de débito). d) A Visa Europe compromete-se a autorizar, a partir de 1 de janeiro de 2015, os adquirentes transfronteiras a propor quer a CIM nacional para cartões de débito quer a CIM nacional para cartões de crédito aplicáveis no lugar de estabelecimento do comerciante, ou uma taxa CIM de 0,2 % para as operações por cartão de débito «consumidores» e de 0,3 % para as operações por cartão de crédito «consumidores», sob determinadas condições. e) A Visa Europe compromete-se a prosseguir a implementação de outras medidas de transparência. Em especial, a Visa Europe compromete-se a: — introduzir uma regra que exige que os adquirentes proponham aos comerciantes uma fixação das taxas de serviço do comerciante com base numa «CIM plus plus» contra uma comissão administrativa (por outras palavras, os adquirentes devem, se tal for solicitado, desagregar claramente nos seus contratos e faturas as MSC em três componentes, a saber, a CIM, todas as outras comissões aplicáveis do sistema de pagamento e a comissão do adquirente). A Visa Europe exigirá que os adquirentes implementem essa regra no prazo de 12 meses a contar da notificação da decisão de compromissos à Visa Europe no que respeita a todos os novos acordos e, no prazo de 18 meses, no que respeita aos contratos em vigor; — introduzir uma estrutura simplificada de CIM para as CIM fixadas pela Visa Europe, a fim de prever uma redução de, pelo menos, 25 % no número de categorias de comissões, a fim de aumentar a transparência e permitir a comparação entre as taxas.