PT

Bruxelas, 5.11.2010

COM(2010) 638 final

2010/0310 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 23 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio e Cooperação com o Iraque, tendo emitido directrizes de negociação para o efeito. As negociações tiveram início em Novembro de 2006 e progrediram bem até à sua conclusão em Novembro de 2009, após nove rondas de negociações.

Na sétima ronda de negociações UE-Iraque, realizada em Bagdade, em Fevereiro de 2009, o Iraque e a UE acordaram em valorizar o estatuto do projecto do Acordo através da mudança de título de «Acordo de Comércio e Cooperação» para «Acordo de Parceria e Cooperação» e da criação de um Conselho de Cooperação, que se deverá reunir regularmente a nível ministerial. Estas alterações reflectiram-se nas directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

O Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (a seguir designado «Acordo») assinalará as primeiras relações contratuais jamais existentes entre a UE e o Iraque. Proporciona um quadro jurídico que abrange questões que vão desde o diálogo político regular até às relações comerciais, à cooperação regulamentar e à ajuda ao desenvolvimento.

O presente Acordo, concluído por um período de 10 anos (renovável), tem por objectivo estabelecer uma base sólida para o reforço das relações entre o Iraque e a UE. Procura, em especial, intensificar o diálogo político sobre questões bilaterais, regionais e mundiais, melhorando as disposições em matéria de comércio entre o Iraque e a UE, apoiando os esforços vitais de reforma e de desenvolvimento do próprio Iraque e facilitando a sua integração na economia internacional em geral. O Acordo salienta a determinação da UE em desempenhar um papel significativo no processo de transição no Iraque, constituindo o principal vector do apoio da UE a este país e do reforço das relações UE-Iraque.

Os principais elementos do Acordo são os seguintes:

1. Diálogo político e cooperação no domínio da política externa e de segurança

– Diálogo político regular, a nível ministerial, bem como a nível de altos funcionários

– Cláusulas sobre os direitos humanos e contra a proliferação de armas de destruição maciça, que são elementos essenciais do Acordo

– Cláusulas sobre a luta contra o terrorismo, armas ligeiras e de pequeno calibre e o Tribunal Penal Internacional

2. Comércio e investimentos

- Um acordo comercial não preferencial que incorpore as regras de base da Organização Mundial do Comércio (OMC), apesar de o Iraque ainda não ser membro desta organização, e que proporcione alguns elementos preferenciais substanciais, nomeadamente no que diz respeito aos contratos públicos, serviços e investimentos. A secção relativa ao comércio inclui também um mecanismo de resolução de litígios eficaz, com decisões juridicamente vinculativas tomadas por um painel e procedimentos de conformidade.

3. Disposições relativas à cooperação em determinados domínios, tais como (lista não exaustiva):

- Energia, transportes, investimento, direitos humanos, educação, ciência e tecnologia, justiça, liberdade e segurança (incluindo a cooperação em matéria de migração e asilo), ambiente, cooperação regional ou cultural.

4. Disposições institucionais relativas à aplicação do Acordo, incluindo um Conselho de Cooperação que se reúne uma vez por ano a nível ministerial e um Comité de Cooperação para apoiar o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo, algumas das suas partes devem ser aplicadas provisoriamente, tal como previsto no seu artigo 117.°.

Tendo em conta o significado do Acordo, a Comissão considera que o Conselho deverá enviar as notificações referidas no artigo 117.° unicamente após um certo lapso de tempo, de modo a permitir que o Parlamento Europeu dê o seu parecer sobre o Acordo. A Comissão está pronta a colaborar com o Conselho e o Parlamento Europeu para que o Acordo possa começar a ser aplicado provisoriamente em 2011.

2010/0310 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, os artigos 207.º e 209.°, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, (a seguir designado «Acordo») foi assinado em [data], sob reserva da sua possível conclusão em data posterior.

(2) O Acordo deve ser concluído,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, juntamente com os anexos e a declaração efectuada unilateralmente pela União Europeia, em anexo ao Acto Final, é concluído em nome da União.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar o acto de notificação, em conformidade com o artigo 116.° do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO

ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO

entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A República de Malta,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

a seguir designadas «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA,

a seguir designada «União»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO IRAQUE

a seguir designada «Iraque»,

por outro,

a seguir designadas colectivamente «as Partes»,

Preâmbulo

Considerando os laços existentes entre a União, os seus Estados-Membros e a República do Iraque, bem como os valores comuns que partilham,

Reconhecendo que a União, os seus Estados-Membros e a República do Iraque desejam reforçar estes laços e estabelecer relações comerciais e de cooperação, apoiadas por um diálogo político,

Considerando a importância que as Partes atribuem aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, ao respeito pelos direitos humanos, princípios democráticos e liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento da parceria,

Reiterando o seu empenhamento nos princípios democráticos e direitos humanos e liberdades fundamentais, tal como estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais pertinentes relativos aos direitos humanos,

Reconhecendo a grande importância de um desenvolvimento social e sustentável a par do desenvolvimento económico,

Reconhecendo a importância de reforçar a cooperação entre si e a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse mútuo com base no respeito pela soberania, igualdade, não discriminação, Estado de direito, boa governação, ambiente natural e benefícios mútuos,

Reconhecendo a necessidade de apoiar os esforços do Iraque para prosseguir as reformas políticas e a reabilitação e reformas económicas, bem como para melhorar as condições de vida da população pobre e das camadas desfavorecidas da população,

Reconhecendo a necessidade de reforçar o papel das mulheres nas esferas política, civil, social, económica e cultural, bem como de lutar contra a discriminação,

Desejosos de criar condições favoráveis a um desenvolvimento e a uma diversificação consideráveis do comércio entre a União e a República do Iraque e de intensificar a cooperação nos domínios da economia, do comercio, do investimento, da ciência e da tecnologia e da cultura,

Procurando promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as Partes, com base nos princípios da economia de mercado,

Tendo em conta a necessidade de criar condições favoráveis à melhoria das oportunidades comerciais e dos investimentos,

Conscientes da necessidade de melhorar as condições que afectam o comércio e os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o estabelecimento das sociedades, o emprego, a prestação de serviços e a circulação de capitais,

Tendo em conta o direito das Partes de regularem a prestação de serviços no seu território e de garantirem a realização de objectivos de política pública legítimos,

Tendo em conta o seu compromisso de realizar as trocas comerciais em conformidade com o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de Abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC») e, a esse propósito, o seu interesse mútuo na adesão do Iraque a esse Acordo,

Reconhecendo as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no âmbito da OMC,

Reconhecendo que o terrorismo, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e o tráfico de droga representam ameaças graves à estabilidade e segurança internacionais, bem como à realização dos objectivos da sua cooperação,

Salientando a importância de promover e reforçar a cooperação regional,

Confirmando que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da União Europeia, a menos que a União notifique ao Iraque que um destes Estados passou a estar vinculado em relação a estas questões enquanto membro da União Europeia em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1.º

Criação de uma parceria

1. É estabelecida uma parceria entre a União e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro.

2. Os objectivos da parceria são os seguintes:

a. Proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas;

b. Promover o comércio e o investimento, bem como relações económicas harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável; e

c. Proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira e cultural.

Artigo 2.°

Fundamento

O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelo princípio do Estado de Direito, preside à política nacional e internacional de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.

TÍTULO I

Diálogo político e cooperação no domínio da política externa e de segurança

Artigo 3.°

Diálogo político

3. É instituído um diálogo político regular entre as Partes. Esse diálogo permitirá reforçar as suas relações, contribuir para o desenvolvimento de uma parceria e aumentar a compreensão e solidariedade mútuas.

4. O diálogo político contemplará todos os assuntos de interesse comum e, em especial, a paz, a política externa e de segurança, o diálogo nacional e a reconciliação, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, a boa governação e a estabilidade e integração regionais.

5. O diálogo político efectuar-se-á anualmente a nível ministerial e de altos funcionários.

Artigo 4.°

Luta contra o terrorismo

As Partes reiteram a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções internacionais, o direito internacional em matéria de direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados, bem como com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, acordam em cooperar na prevenção e supressão de actos terroristas. As Partes concretizarão essa cooperação, nomeadamente:

– no contexto da aplicação integral da Resolução n.º 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas, bem como da Estratégia Antiterrorista da ONU e das convenções e instrumentos internacionais;

– através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; e

– através do intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante o intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo.

As Partes permanecem empenhadas em alcançar, o mais rapidamente possível, um acordo sobre a Convenção Geral da ONU sobre o Terrorismo Internacional.

As Partes estão profundamente preocupadas com a incitação a actos terroristas e reiteram o seu compromisso de tomar todas as medidas adequadas e necessárias, em conformidade com o direito internacional e nacional, a fim de reduzir essa ameaça.

Artigo 5.°

Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça

As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores:

– através da adopção de medidas com vista a assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação;

– através da instauração de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, que incida tanto sobre a exportação como sobre o trânsito de bens ligados às armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e preveja sanções eficazes em caso de infracção aos controlos das exportações.

As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos.

Artigo 6.°

Armas ligeiras e de pequeno calibre

1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.

2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspectos.

3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços para combater o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, e acordam em estabelecer um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar este compromisso.

Artigo 7.°

Tribunal Penal Internacional

As Partes reiteram que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional no seu conjunto não deverão ficar impunes e que o seu julgamento deverá ser assegurado por meio de medidas tomadas a nível nacional ou internacional.

As Partes reconhecem que o Iraque não é ainda um Estado Parte no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional mas que está a considerar a possibilidade de aderir a este estatuto no futuro. Ao tomar esta decisão, o Iraque tomará medidas para aderir, ratificar e aplicar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos.

As Partes reiteram a sua determinação em cooperar sobre esta questão, incluindo através da partilha de experiência na adopção dos ajustamentos jurídicos requeridos pelo direito internacional nesta matéria.

TÍTULO II

Comércio e investimento

Secção I

Comércio de mercadorias

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 8.°

Âmbito e cobertura

O presente capítulo aplica-se ao comércio de mercadorias entre as Partes.

Artigo 9.°

Direitos aduaneiros

Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui:

a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 11.°;

b) Um direito instituído em conformidade com o Título II, Secção 1, Capítulo II, do presente Acordo;

c) Os direitos aplicados em conformidade com os artigos VI, XVI e XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994»), o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, o artigo 5.° do Acordo sobre a Agricultura da OMC ou o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC (a seguir designado «MRL»)

d) Uma taxa ou encargo instituído em conformidade com a legislação nacional de uma Parte e em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares.

Artigo 10.°

Tratamento NMF

1. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do artigo I, n.° 1, do GATT de 1994 e suas notas e disposições suplementares.

2. O disposto no n.° 1 não é aplicável às:

e) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre nos termos do GATT de 1994 ou na sequência da criação dessa união aduaneira ou zona de comércio livre;

f) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT de 1994 e com outros acordos internacionais em favor dos países em desenvolvimento.

Artigo 11.°

Tratamento nacional

Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

Artigo 12.°

Política aduaneira

1. Os produtos originários do Iraque e importados para a União estão sujeitos aos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) da União. Aos produtos originários do Iraque e importados para a União não serão aplicados direitos aduaneiros que excedam os aplicados às importações provenientes dos membros da OMC, em conformidade com o artigo I do GATT de 1994.

2. Aquando da sua importação para o Iraque, os produtos originários da União não estão sujeitos a direitos aduaneiros que excedam a actual taxa de reconstrução de 5 % sobre os bens importados.

3. As Partes acordam que, até o Iraque aderir à OMC, podem alterar o nível dos direitos aduaneiros sobre as importações após consulta mútua entre as Partes.

4. Se, após a assinatura do presente Acordo, o Iraque aplicar reduções pautais erga omnes às importações, nomeadamente reduções decorrentes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos aduaneiros reduzidos serão aplicados às importações originárias da União e substituirão o direito de base ou a taxa de reconstrução a partir da data de aplicação dessas reduções.

Artigo 13.°

Aplicação das disposições pertinentes do GATT de 1994

Os seguintes artigos do GATT de 1994 são incorporados no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, e serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis.

g) Artigo V, incluindo as suas notas e disposições suplementares;

h) Artigo VII, n.os 1, 2 e 3, n.° 4, alíneas a), b) e d), e n.° 5, incluindo as suas notas e disposições suplementares, e o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares;

i) Artigo VIII, incluindo as suas notas e disposições suplementares;

j) Artigo IX;

k) Artigo X.

Artigo 14.°

Sistema Harmonizado de Designação

A classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as Partes é a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal de cada uma das Parte interpretada em conformidade com o Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (a seguir designado «SH»).

Artigo 15.°

Importação temporária de mercadorias

Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, estas conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, O procedimento de importação temporária será aplicado tendo em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessas convenções foram aceites pelas Partes em causa.

Artigo 16.°

Proibição das restrições quantitativas

Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a União e o Iraque eliminarão e não adoptarão nem manterão, no âmbito das suas relações comerciais, quaisquer restrições sobre as importações ou exportações, nem quaisquer medidas com efeito equivalente, em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares são incorporados no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, mutatis mutandis.

Artigo 17.°

Direitos de exportação

Nenhuma Parte pode manter ou instituir quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou outras taxas e encargos instituídos sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte, ou com ela relacionados nem quaisquer impostos, taxas e encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte que excedam os aplicados a produtos similares destinados a venda interna.

Capítulo II - Instrumentos de defesa comercial

Artigo 18.°

Anti-dumping

1. Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adoptarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC.

2. O presente artigo não está sujeito às disposições do Título II, Secção VI, do presente Acordo.

Artigo 19.°

Medidas de salvaguarda

1. Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adoptarem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.

2. O presente artigo não está sujeito às disposições do Título II, Secção VI, do presente Acordo.

Capítulo III - Excepções

Artigo 20.°

Excepções gerais

As disposições do artigo XX do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, e do artigo XXI do GATT de 1994, que são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis.

Capítulo IV – Questões não pautais

Artigo 21.°

Normas industriais, avaliação da conformidade e regulamentação técnica

1. Relação com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC

As disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC (designado «Acordo OTC»), que são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis.

2. Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo serão aplicáveis à preparação, adopção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo OTC.

3. Objectivos

A cooperação entre as Partes nos domínios dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade tem por objectivos:

a) Evitar ou reduzir os obstáculos técnicos ao comércio, a fim de facilitar o comércio entre as Partes;

b) Facilitar mutuamente o acesso dos produtos aos mercados da outra Parte através do aumento da segurança, qualidade e competitividade dos produtos;

c) Promover uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adopção de medidas sectoriais específicas e o recurso às melhores práticas internacionais para a sua elaboração;

d) Assegurar que a elaboração, adopção e aplicação das normas e regulamentos técnicos sejam transparentes e não criem obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, em conformidade com as disposições do Acordo OTC;

e) Desenvolver as infra-estruturas para os regulamentos técnicos, normalização, avaliação da conformidade, acreditação, metrologia e fiscalização do mercado no Iraque;

f) Desenvolver relações funcionais entre os organismos de normalização, avaliação da conformidade e regulamentação do Iraque e da União;

g) Promover a participação eficaz das instituições iraquianas nos organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais e no Comité OTC.

4. Regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade

4.1 As Partes assegurarão que os regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade não sejam elaborados, adoptados ou aplicados a fim de, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, sem prejuízo do disposto no Acordo OTC.

4.2 As Partes procurarão sempre que possível harmonizar as suas normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.

5. Transparência e notificação

5.1 As obrigações relativas à partilha de informações sobre os regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos no Acordo OTC serão aplicáveis entre as Partes.

5.2 As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse potencial para as suas relações comerciais, incluindo alertas rápidos, pareceres científicos e eventos, através do estabelecimento de pontos de contacto.

5.3 As Partes podem colaborar para o estabelecimento e manutenção de pontos de contacto, bem como para a criação e manutenção de bases de dados comuns.

Capítulo V - Medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 22.°

Medidas sanitárias e fitossanitárias

1. As Partes cooperarão no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias com o objectivo de facilitar o comércio, protegendo simultaneamente a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal. As disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (designado «Acordo SFS»), que é incorporado no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis.

2. Mediante pedido, as Partes podem identificar e resolver quaisquer problemas resultantes da aplicação de medidas SFS específicas, a fim de encontrar soluções mutuamente aceitáveis.

Secção II

Comércio de serviços e direito de estabelecimento

Artigo 23.°

Âmbito de aplicação

1. A presente secção estabelece as disposições necessárias para a liberalização progressiva do comércio de serviços e do direito de estabelecimento entre as Partes.

2. A presente secção é aplicável às medidas que afectam o comércio de serviços e o direito de estabelecimento [2] em todas as actividades económicas, à excepção de:

a) Mineração, fabrico e processamento de materiais nucleares;

b) Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra;

c) Serviços audiovisuais e serviços culturais;

d) Serviços de educação;

e) Serviços de saúde e de carácter social;

f) Cabotagem marítima nacional;

g) Serviços de transporte aéreo e serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo, à excepção de:

i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;

ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;

iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),

iv) serviços de assistência em escala;

v) serviços de aluguer de aeronaves com tripulação;

vi) serviços de exploração de aeroportos; e

h) Serviços de transporte espacial.

3. Nenhuma disposição da presente secção deve ser entendida como impondo qualquer obrigação em matéria de contratos públicos.

4. O disposto na presente secção não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes.

5. Em consonância com o disposto na presente secção, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizarem objectivos políticos legítimos.

Artigo 24.°

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a) «Comércio de serviços», a prestação de um serviço por qualquer dos seguintes modos:

(1) com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte;

(2) no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;

(3) por um prestador de serviços de uma Parte através do estabelecimento no território da outra Parte;

(4) por um prestador de serviços de uma Parte através da presença de pessoas singulares no território da outra Parte.

b) «Medida», qualquer medida adoptada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;

c) «Medidas adoptadas ou mantidas por uma das Partes», as medidas adoptadas por:

i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e

ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;

d) «Serviços», os serviços em todos os sectores, com excepção dos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado;

e) «Estabelecimento», qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, nomeadamente através do seguinte:

i) constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva [3], ou

ii) criação ou manutenção de uma sucursal ou representação no território de uma Parte com vista ao exercício de uma actividade económica;

no território de uma Parte para efectuar uma actividade económica;

f) «Investidor» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou colectiva que pretende prestar ou presta efectivamente uma actividade económica, através da constituição de um estabelecimento;

g) «Serviço prestado no exercício da autoridade do Estado», qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços;

h) «Prestador de serviços» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte que pretende prestar ou preste efectivamente um serviço;

i) «Pessoa singular da União», um nacional de um dos Estados-Membros da União de acordo com a sua legislação e uma «Pessoa singular da República do Iraque», um nacional da República do Iraque de acordo com a sua legislação;

j) «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, tenha ela fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada quer do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;

k) «Pessoa colectiva da União» ou «pessoa colectiva da República do Iraque», uma pessoa colectiva estabelecida, respectivamente, em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União ou da República do Iraque, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República do Iraque, respectivamente;

Caso a pessoa colectiva tenha apenas a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República do Iraque, respectivamente, não será considerada uma pessoa colectiva da União nem uma pessoa colectiva da República do Iraque, respectivamente, a menos que as suas acções possuam uma ligação real e constante com a economia da União ou a economia da República do Iraque, respectivamente;

Não obstante o disposto no número anterior, as companhias de navegação estabelecidas fora da União ou da República do Iraque e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União ou da República do Iraque, respectivamente, beneficiam também das disposições do presente Acordo caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro da União ou na República do Iraque, em conformidade com a respectiva legislação, e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União ou da República do Iraque;

l) «Actividade económica», uma actividade que não inclui as actividades realizadas no âmbito do exercício dos poderes públicos, ou seja, as actividades que não se efectuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;

m) «Filial», uma pessoa colectiva efectivamente controlada por outra pessoa colectiva [4];

n) «Sucursal de uma pessoa colectiva», um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo a que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.

Artigo 25.°

1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a União alargará aos serviços ou aos prestadores de serviços da República do Iraque o tratamento decorrente da lista de compromissos específicos da União e dos seus Estados-Membros em matéria de tratamento nacional e de acesso ao mercado, estabelecida ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado «GATS») [5].

2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, e sem prejuízo do disposto no n.° 3, a República do Iraque concederá aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União, no sector dos serviços e noutros sectores um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares [6] ou aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores equiparados de qualquer país terceiro, consoante o que for mais vantajoso.

3. A República do Iraque pode modificar o tratamento concedido aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União, sujeitando-o a condições e qualificações que tenham por resultado um tratamento menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares. Essas alterações cumprem as seguintes condições:

a) O tratamento concedido aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União não será menos favorável do que o concedido pela República do Iraque aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares de qualquer país terceiro.

b) A República do Iraque notificará essa intenção à Comissão Europeia [7] quatro meses antes da data em que tenciona aplicar essas condições. A pedido da Comissão Europeia, a República do Iraque apresentará uma justificação pormenorizada das razões que justificam a imposição de condições e qualificações. Considera-se que estas condições e qualificações são aceites pela União se não for enviada nenhuma comunicação à República do Iraque no prazo de 8 semanas.

c) A pedido de qualquer das Partes, as condições e qualificações propostas são remetidas para o Comité de Cooperação para exame e aprovação.

4. Sem prejuízo dos benefícios decorrentes do tratamento concedido aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União, em conformidade com o n.° 2 do presente artigo, na sequência da sua adesão à OMC, a República do Iraque alargará também aos serviços ou aos prestadores de serviços da União o tratamento decorrente da sua lista de compromissos específicos estabelecida ao abrigo do GATS.

Artigo 26.°

1. O tratamento de nação mais favorecida, concedido nos termos da presente secção, não será aplicável aos benefícios fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou noutros acordos fiscais.

2. Nenhuma disposição da presente secção pode obstar à adopção ou aplicação pelas Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão fiscal, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor.

3. Nenhuma disposição da presente secção pode obstar a que os Estados-Membros ou o Iraque estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.

Artigo 27.°

Outros acordos

Nenhuma disposição da presente secção pode limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto num acordo internacional existente ou futuro sobre investimento de que sejam Partes os Estados-Membros da União e o Iraque.

Artigo 28.°

Transparência

Cada Parte deverá responder prontamente a todos os pedidos de informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afectem o disposto no presente Acordo formulados pela outra Parte. Cada Parte deverá estabelecer igualmente um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, prestar informações específicas aos prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões. Esses pontos de informação são indicados no ANEXO 3. Os pontos de informação não deverão ser necessariamente depositários de legislação e regulamentação.

Artigo 29.°

Excepções

1. As disposições da presente secção estão sujeitas às excepções previstas no presente artigo. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicar medidas:

a) Necessárias para garantir a protecção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública;

b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas;

c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto na presente secção, nomeadamente as relativas à:

i) prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos de serviços;

ii) protecção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais;

iii) segurança;

d) Incompatíveis com os objectivos do artigo 25.°, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente aos serviços ou aos prestadores de serviços da outra Parte;

e) Incompatíveis com os objectivos do artigo 25.°, desde que a diferença de tratamento se destine a impedir a evasão ou a fraude fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor.

3. O disposto na presente secção não é aplicável aos regimes de segurança social das Partes nem às actividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.

4. As disposições da presente secção não são aplicáveis às medidas que afectam as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.

5. Nenhuma disposição da presente secção impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou a comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte ao abrigo do artigo 25.° [8].

6. Nenhuma disposição da presente secção é aplicável às actividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.

7. Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem actividades ou prestarem serviços de forma exclusiva no seu território, por conta, com a garantia ou utilizando recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.

8. O disposto na presente secção não obsta à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as disposições do presente Acordo sejam utilizadas para contornar as medidas por ela tomadas no que toca ao acesso de países terceiros ao seu mercado.

Artigo 30.°

Excepções por razões de segurança

1. Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de:

a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere ser contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou

b) Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:

i) relativas a actividades económicas destinadas directa ou indirectamente a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar;

ii) relativas a materiais para a cisão ou a fusão nuclear ou materiais de onde são obtidos;

iii) relativas à produção ou ao comércio de armas, munições e materiais de guerra e relacionadas com o tráfico de outras mercadorias e materiais;

iv) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;

v) decididas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

c) Impedir que uma Parte adopte medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 31.°

Liberalização progressiva do comércio de serviços e do direito de estabelecimento

À medida que as circunstâncias o permitam, nomeadamente a situação decorrente da adesão da República do Iraque à OMC, o Conselho de Cooperação pode fazer recomendações às Partes para que estas expandam progressivamente o comércio de serviços e o direito de estabelecimento entre si e assegurem a plena conformidade com as disposições do GATS, nomeadamente o artigo V. Quando aceites, estas recomendações podem ser postas em prática através de acordos concluídos entre as Partes.

Secção III

Disposições relativas ao comércio e ao investimento

Artigo 32.°

Incentivo aos investimentos

As Partes incentivarão um aumento de investimentos mutuamente benéficos através da criação de um clima mais favorável para os investimentos privados.

Artigo 33.°

Pontos de contacto e intercâmbio de informações

A fim de facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões comerciais relacionadas com o investimento privado, cada Parte designará um ponto de contacto. A pedido de qualquer das Partes, o ponto de contacto da outra Parte indicará o serviço ou o funcionário responsável pelo assunto em causa e prestará a assistência necessária para facilitar a comunicação com a Parte requerente.

Secção IV

Pagamentos correntes e circulação de capitais

Artigo 34.°

Objectivo e âmbito de aplicação

1. As Partes procurarão assegurar a liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais entre si, em conformidade com os compromissos por elas assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais.

2. A presente secção é aplicável a todos os pagamentos correntes e movimentos de capitais efectuados entre as Partes.

Artigo 35.°

Balança de transacções correntes

As Partes autorizarão, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes efectuados entre as Partes.

Artigo 36.°

Balança de capitais

A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as Partes permitirão a livre circulação de capitais relativos a investimentos directos efectuados em conformidade com as leis do país anfitrião e os investimentos efectuados em conformidade com as disposições do presente Acordo, bem como a liquidação ou repatriamento destes capitais e de quaisquer lucros deles provenientes.

Artigo 37.°

Standstill

As Partes não introduzirão quaisquer novas restrições aos pagamentos correntes e à circulação de capitais entre os seus residentes nem tornarão as disposições em vigor mais restritivas.

Artigo 38.°

Medidas de salvaguarda

1. Quando, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a União e o Iraque causaram, ou ameaçaram causar, sérias dificuldades ao funcionamento da política cambial ou da política monetária da União ou do Iraque, a União e o Iraque, respectivamente, podem tomar medidas de salvaguarda no que diz respeito à circulação de capitais entre si por um período não superior a seis meses se essas medidas forem estritamente necessárias.

2. A Parte que adoptar as medidas de salvaguarda deverá informar o mais rapidamente possível a outra Parte e apresentar-lhe um calendário para a sua eliminação.

Artigo 39.°

Disposições finais

1. Nenhuma das disposições da presente secção limita os direitos dos agentes económicos das Partes de beneficiarem de um eventual tratamento mais favorável previsto em quaisquer acordos bilaterais ou multilaterais em vigor a que tenham aderido.

2. As Partes devem consultar-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre si tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo.

Secção V

Questões ligadas ao comércio

Capítulo I - Empresas comerciais do Estado

Artigo 40.°

1. As Partes têm por objectivo cumprir as disposições do artigo XVII do GATT de 1994, suas notas e disposições suplementares, bem como as disposições do Memorando de Entendimento da OMC sobre a Interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que são incorporadas no presente Acordo, dele fazendo parte integrante, mutatis mutandis.

2. Se uma das Partes solicitar à outra informações sobre determinadas empresas comerciais do Estado, a forma como operam e o efeito das suas operações no comércio bilateral, a Parte requerida assegurará a máxima transparência possível, sem prejuízo do disposto no artigo XVII, n.º 4, alínea d), do GATT de 1994 relativo às informações confidenciais.

3. Cada Parte assegurará que qualquer empresa comercial do Estado fornecedora de um produto ou serviço cumpra as obrigações dessa Parte ao abrigo do presente Acordo.

Capítulo II – Contratos públicos

Artigo 41.°

Introdução

1. As Partes reconhecem a contribuição de procedimentos de concurso transparentes, competitivos e abertos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como objectivo a abertura eficaz, recíproca e gradual dos respectivos contratos públicos.

2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Bens ou serviços comerciais», os bens ou serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não governamentais;

b) «Serviço de construção», um serviço que tem por objectivo a realização por quaisquer meios de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada «CPC»);

c) «Dias», os dias de calendário civil;

d) «Leilão electrónico», um processo iterativo que envolve a utilização de meios electrónicos para a apresentação pelos fornecedores de novos preços ou de novos valores para elementos quantificáveis não relacionados com o preço da proposta relativos aos critérios de avaliação, ou ambos, resultantes num ordenamento ou reordenamento das propostas;

e) «Por escrito», qualquer expressão em palavras ou números, susceptível de ser lida, reproduzida e comunicada posteriormente. Pode incluir informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos;

f) «Procedimento limitado», um método de adjudicação de contratos segundo o qual a entidade adjudicante contacta um fornecedor ou fornecedores da sua escolha;

g) «Medida», qualquer lei, regulamento, procedimento, orientação ou prática administrativa, ou qualquer acção de uma entidade adjudicante relativamente a um contrato abrangido;

h) «Lista para utilizações múltiplas», uma lista de fornecedores que uma entidade adjudicante considera satisfazerem as condições de inclusão nessa lista, e que a referida entidade se propõe utilizar mais do que uma vez;

i) «Anúncio de concurso previsto», um anúncio publicado por uma entidade adjudicante, convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos;

j) «Compensações», as condições ou compromissos tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos de uma Parte, como a incorporação de conteúdo nacional, a concessão de licenças para utilização de tecnologia, o investimento, o comércio de compensação e condições semelhantes;

k) «Concurso público», um método de adjudicação de contratos pelo qual todos os fornecedores interessados podem apresentar uma proposta;

l) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou colectiva;

m) «Entidade adjudicante», uma entidade de uma das Partes abrangida pelo Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo;

n) «Fornecedor qualificado», um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de participação necessárias;

o) «Procedimento selectivo», um método de adjudicação de contratos pelo qual unicamente os fornecedores qualificados são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma proposta;

p) «Serviços», todos os serviços, incluindo os serviços de construção, salvo disposição em contrário;

q) «Norma», um documento aprovado por um organismo reconhecido, que prevê, para uma utilização corrente ou repetida, regras, orientações ou características de bens ou serviços, ou processos e métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode igualmente incluir ou dizer exclusivamente respeito a prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, serviço, processo ou método de produção;

r) «Fornecedor», uma pessoa ou grupo de pessoas que fornece, ou pode fornecer, bens ou serviços; e

s) «Especificação técnica», um requisito para a realização do concurso que:

i) estabelece as características dos bens ou serviços a obter, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, ou os processos e métodos para a sua produção ou fornecimento; ou

ii) aborda a terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um bem ou serviço.

Artigo 42.°

Âmbito e cobertura

1. O presente capítulo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por contratos abrangidos, a aquisição para fins públicos:

a) De bens, serviços ou qualquer combinação de ambos:

i) tal como especificado nos subanexos relativos a cada Parte do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo; e

ii) que se destinam a venda ou revenda comercial, ou a ser utilizados na produção ou fornecimento de bens ou serviços para venda ou revenda comercial;

b) Por quaisquer meios contratuais, incluindo a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de compra;

c) Cujo valor seja igual ou superior ao limiar pertinente especificado nos subanexos relativos a cada Parte do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo, na data de publicação de um anúncio, em conformidade com o artigo 45.°;

d) Por uma entidade adjudicante; e

e) Que não estejam de outro modo excluídos das actividades cobertas.

2. Salvo disposição em contrário, o presente capítulo não é aplicável:

f) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos;

g) Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das Partes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais;

h) Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos;

i) Aos contratos de trabalho público;

j) Aos contratos celebrados:

i) com o objectivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento;

ii) ao abrigo de um procedimento ou condição particular de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à aplicação conjunta de um projecto pelos países signatários;

iii) nos termos de um procedimento ou condição especial de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional sempre que o procedimento ou condição aplicável for incompatível com o presente capítulo.

3. Cada Parte definirá e especificará as seguintes informações nos seus subanexos do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo:

k) No Subanexo 1, as entidades do Governo central cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;

l) No Subanexo 2, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;

m) No Subanexo 3, os serviços, à excepção dos serviços de construção, abrangidos pelo presente capítulo;

n) No Subanexo 4, os serviços de construção abrangidos pelo presente capítulo;

o) No Subanexo 5, quaisquer notas gerais.

4. Sempre que uma entidade adjudicante, no contexto dos contratos abrangidos, exija a pessoas não abrangidas pelos subanexos relativos a uma Parte do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo que adjudiquem contratos de acordo com requisitos específicos, o artigo 43.° é aplicável mutatis mutandis a estes requisitos.

5. Ao estimar o valor de um contrato a fim de verificar se se trata de um contrato abrangido, as entidades adjudicantes não podem fraccionar um contrato em contratos distintos nem seleccionar ou utilizar um método específico de avaliação para estimar o valor de um contrato com a intenção de o excluir total ou parcialmente da aplicação do presente capítulo.

6. Nenhuma disposição do presente capítulo deve ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas ou de não divulgar informações que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança, no que diz respeito a contratos de armas, munições ou material de guerra ou relativamente a contratos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional.

7. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes sempre que existam condições similares, ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicar medidas:

a) Necessárias para proteger a moralidade, a ordem ou a segurança públicas;

b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas;

c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou

d) Relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.

Artigo 43.°

Princípios gerais

1. No que diz respeito a qualquer medida e contrato abrangido, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concederão imediata e incondicionalmente aos bens e serviços da outra Parte e aos fornecedores dessa outra Parte que propõem os bens ou serviços, um tratamento não menos favorável do que o que a Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede aos seus bens, serviços e fornecedores nacionais.

2. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, não deve:

a) Tratar um fornecedor estabelecido localmente de maneira menos favorável do que trata os outros fornecedores estabelecidos localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; nem

b) Exercer qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de os bens ou serviços oferecidos por esses fornecedores no âmbito de um determinado concurso serem bens ou serviços da outra Parte.

3. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos, bem como relativamente aos contratos específicos celebrados pelas autoridades públicas a todos os níveis, abertos a bens, serviços e fornecedores de países terceiros, a República do Iraque concederá aos bens, serviços e fornecedores da União um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens, serviços e fornecedores de qualquer país terceiro.

Utilização de meios electrónicos

4. Quando a adjudicação do contrato abrangido se efectuar através de meios electrónicos, a entidade adjudicante deve:

a) Garantir que se utilizam sistemas de tecnologia da informação e software, nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação de informações, acessíveis ao público em geral e interoperáveis com outros sistemas de tecnologia da informação e software também acessíveis ao público em geral; e

b) Manter mecanismos que assegurem a integridade dos pedidos de participação e das propostas, incluindo o estabelecimento do prazo de recepção e o impedimento de um acesso inadequado.

Condução do procedimento de adjudicação

5. A entidade adjudicante deve conduzir o procedimento de adjudicação dos contratos abrangidos de modo transparente e imparcial que evite conflitos de interesses, impeça práticas de corrupção e seja coerente com o presente capítulo.

Regras de origem

6. Para efeitos da adjudicação dos contratos abrangidos, nenhuma Parte pode aplicar regras de origem aos bens ou serviços importados da outra Parte, ou por esta fornecidos, que sejam diferentes das regras de origem que aplica no mesmo momento no decurso de operações comerciais normais às importações ou fornecimentos dos seus bens ou serviços similares.

Artigo 44.°

Publicação de informações sobre os contratos

1. Cada Parte deve:

a) Publicar prontamente todas as disposições legislativas e regulamentares, as decisões judiciais, bem como quaisquer decisões administrativas de aplicação geral, cláusulas-tipo em matéria de contratos, impostas pela lei ou a regulamentação e incorporadas como referência nos anúncios e documentação dos concursos e nos procedimentos respeitantes aos contratos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas por meio electrónico ou em suporte papel oficialmente designado, que sejam amplamente divulgados e de acesso fácil para o público;

b) Fornecer, a pedido, uma explicação sobre esta questão à outra Parte;

c) Enumerar, no Apêndice II do ANEXO 1 do presente Acordo, os meios electrónicos ou de suporte papel nos quais publica as informação descritas na alínea a);

d) Enumerar, no Apêndice III do ANEXO 1 do presente Acordo, os meios electrónicos nos quais publica os anúncios requeridos nos artigos 45.°, 47.°, n.° 4, e 55.°, n.° 2.

2. Cada Parte notificará imediatamente à outra Parte qualquer alteração às suas informações enumeradas no Apêndice II ou no Apêndice III do ANEXO 1 do presente Acordo.

Artigo 45.°

Publicação de anúncios

Anúncio dos concursos previstos

1. Para cada contrato abrangido, excepto nas circunstâncias descritas no artigo 52.°, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio dos concursos previstos nos meios adequados indicados no Apêndice III do ANEXO 1 do presente Acordo. Cada um destes anúncios incluirá as informações apresentadas no Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo. Estes anúncios são acessíveis por meios electrónicos, gratuitamente, através de um único ponto de acesso.

Resumo

2. Para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes publicarão um resumo que será imediatamente acessível, ao mesmo tempo que a publicação do anúncio de concurso previsto, numa das línguas da OMC. Este resumo deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:

a) O objecto do concurso;

b) O prazo para a apresentação de propostas ou, sempre que aplicável, qualquer prazo para a apresentação de pedidos de participação no concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas; e

c) O endereço onde pode ser solicitada a documentação relativa ao concurso.

Anúncio dos concursos programados

3. As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, o mais rapidamente possível em cada exercício, um anúncio relativo aos seus projectos de futuros concursos (a seguir designado «anúncio dos concursos programados»). Esse anúncio deve incluir o objecto do concurso e a data prevista para a publicação do anúncio de concurso previsto.

4. As entidades adjudicantes indicadas no Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem utilizar um anúncio dos concursos programados como anúncio dos concursos previstos, desde que incluam o maior número possível de informações disponíveis referidas no Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo e uma declaração em que os fornecedores interessados expressam o seu interesse no concurso à entidade adjudicante.

Artigo 46.°

Condições de participação

1. As entidades adjudicantes limitarão as condições de participação num concurso às condições essenciais para assegurar que um fornecedor tenha as capacidades legais e financeiras e as habilitações comerciais e técnicas para levar a cabo a adjudicação de contrato pertinente.

2. A fim de avaliar se um fornecedor cumpre as condições de participação, as entidades adjudicantes:

a) Avaliarão as capacidades financeiras, comerciais e técnicas de um fornecedor com base nas actividades empresariais desse fornecedor dentro e fora do território da Parte da entidade adjudicante;

b) Não podem colocar como condição à participação de um fornecedor num determinado concurso o facto de esse fornecedor já ter recebido anteriormente a adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade adjudicante de uma dada Parte ou já possuir experiência de trabalho no território de uma dada Parte; e

c) Podem requerer experiência anterior quando esta for essencial para satisfazer as condições do concurso.

3. Ao proceder a esta avaliação, a entidade adjudicante basear-se-á nas condições que especificou previamente nos anúncios ou nos documentos do concurso.

4. As entidades adjudicantes têm de excluir um fornecedor por razões como falência, declarações falsas, deficiências significativas no cumprimento de qualquer requisito ou obrigação importante no âmbito de um contrato ou contratos anteriores, decisões judiciais relativas a crimes graves ou outras decisões relativas a crimes públicos graves, violação da ética profissional ou falta ao pagamento de impostos.

Artigo 47.°

Qualificação dos fornecedores

Procedimentos selectivos

1. Quando as entidades adjudicantes tencionarem recorrer a procedimentos selectivos, devem:

a) Incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos as informações especificadas nos n.os 1, 2, 6, 7, 10 e 11 do Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo e convidar os fornecedores a apresentar um pedido de participação; e

b) Fornecer no início do prazo para apresentação de propostas pelo menos as informações constantes dos n.os 3, 4, 5, 8 e 9 do Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo aos fornecedores qualificados, que notificam conforme especificado no n.° 2, alínea b), do Apêndice VI do ANEXO 1 do presente Acordo.

2. As entidades adjudicantes reconhecerão como fornecedores qualificados quaisquer fornecedores nacionais e quaisquer fornecedores da outra Parte que cumpram as condições de participação num determinado concurso, a menos que declarem no anúncio de concurso previsto qualquer limitação quanto ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas e os critérios para a selecção do número limitado de fornecedores.

3. Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio referido no n.° 1, as entidades adjudicantes assegurarão que esta fique disponível ao mesmo tempo para todos os fornecedores qualificados que tenham sido seleccionados, em conformidade com o disposto no n.° 2.

Subanexo 2 - Entidades

4. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO I do presente Acordo podem manter uma lista para utilizações múltiplas dos fornecedores, desde que seja publicado anualmente um anúncio convidando os fornecedores interessados a candidatar-se à inclusão na lista, sendo esta publicação efectuada por meios electrónicos, disponíveis em permanência no meio adequado indicado no Apêndice III do ANEXO I do presente Acordo. Este anúncio deve incluir as informações expostas no Apêndice V do ANEXO 1 do presente Acordo.

5. Sem prejuízo do disposto no n.° 4, sempre que uma lista para utilizações múltiplas seja válida por um período máximo de três anos, as entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem publicar um anúncio referido nesse número apenas uma vez, no início do período de validade da lista, desde que o anúncio estabeleça o período de validade e precise que não serão publicados outros anúncios.

6. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo permitirão que os fornecedores solicitem a qualquer momento a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas, nela incluindo todos os fornecedores qualificados num prazo razoável.

As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem utilizar um anúncio para convidar os fornecedores a solicitarem a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas como anúncio de concurso previsto, desde que:

a) O anúncio seja publicado em conformidade com o disposto no n.° 4, inclua as informações requeridas no Apêndice V do ANEXO I do presente Acordo e o maior número possível de informações requeridas no Apêndice IV do ANEXO I do presente Acordo, e contenha ainda uma declaração indicando que constitui um anúncio de concurso previsto;

b) A entidade adjudicante comunique o mais rapidamente possível aos fornecedores que manifestaram interesse em relação a um determinado concurso informações suficientes que lhes permitam avaliar o seu interesse no concurso, incluindo as restantes informações requeridas no Apêndice IV do ANEXO I do presente Acordo, na medida em que estas se encontrem disponíveis.

8. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem permitir que um fornecedor que tenha solicitado a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas, em conformidade com o n.° 6, participe num determinado concurso sempre que exista tempo suficiente para que a entidade adjudicante examine se o fornecedor satisfaz as condições de participação.

9. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo informarão imediatamente qualquer fornecedor que apresente um pedido de participação ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas da sua decisão relativamente ao pedido.

10. Sempre que as entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo rejeitem o pedido de participação ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas de um fornecedor, deixem de reconhecer a sua qualificação ou o retirem dessa lista, devem informá-lo imediatamente desse facto e, a pedido deste, apresentar imediatamente uma explicação por escrito das razões que motivaram tal decisão.

Artigo 48.°

Especificações técnicas

1. As entidades adjudicantes não elaborarão, não adoptarão nem aplicarão quaisquer especificações técnicas, nem prescreverão qualquer procedimento de avaliação da conformidade com o objectivo, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

2. As entidades adjudicantes, ao estabelecerem as especificações técnicas para os bens ou serviços objecto do concurso devem, se tal for oportuno:

a) Definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e não em função de desenhos ou características descritivas; e

b) Basear as especificações técnicas em normas internacionais ou europeias sempre que estas existam; caso contrário, em regulamentos técnicos nacionais, em normas nacionais ou códigos de construção reconhecidos.

3. Sempre que sejam utilizados desenhos ou características descritivas nas especificações técnicas, as entidades adjudicantes indicarão, sempre que adequado, que têm em conta as propostas de fornecimento de bens ou serviços equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do concurso através da inclusão da expressão «ou equivalente» nos documentos do concurso.

4. As entidades adjudicantes não devem estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do concurso e que, nesses casos, a documentação do concurso contenha uma menção do tipo «ou equivalente».

5. As entidades adjudicantes não solicitarão nem aceitarão, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a elaboração ou aprovação de qualquer especificação técnica relativa a um determinado concurso, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse concurso.

6. Cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode, em conformidade com o presente artigo, elaborar, aprovar ou aplicar especificações técnicas para promover a conservação dos recursos naturais ou proteger o ambiente.

Artigo 49.°

Documentação do concurso

1. As entidades adjudicantes apresentarão aos fornecedores a documentação do concurso com todas as informações necessárias, a fim de permitir que estes elaborem e apresentem propostas válidas. A menos que já tenha sido fornecida no anúncio de concurso previsto, essa documentação inclui uma descrição completa das questões expostas no Apêndice VIII do ANEXO I do presente Acordo.

2. As entidades adjudicantes fornecerão imediatamente, a pedido, a documentação do concurso a qualquer fornecedor participante e respondem a qualquer pedido razoável de informações pertinentes que este lhes faça, desde que essas informações não o coloquem numa situação de vantagem em relação aos outros concorrentes.

3. Sempre que, antes da adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes alterem os critérios ou os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso dada aos fornecedores participantes, ou modifiquem um anúncio ou documento do concurso, devem transmitir por escrito essas alterações ou o anúncio ou a documentação do concurso alterados ou emitidos novamente:

a) A todos os fornecedores participantes no momento em que a informação é alterada, se forem conhecidos, e, em todos os outros casos, do mesmo modo que a informação inicial; e

b) Em tempo útil, a fim de permitir que esses fornecedores alterem as propostas e possam voltar a apresentá-las, consoante adequado.

Artigo 50.°

Prazos

As entidades adjudicantes, tendo em conta as suas próprias necessidades razoáveis, dispensarão tempo suficiente aos fornecedores para que estes preparem e apresentem pedidos de participação e propostas válidas, tendo em consideração factores como a natureza e a complexidade do contrato, a extensão da subcontratação a prever e o tempo necessário ao envio das propostas a partir do estrangeiro e do próprio país, sempre que não sejam utilizados meios electrónicos. Esses prazos, incluindo eventuais prorrogações, devem ser os mesmos para todos os fornecedores interessados ou participantes. Os prazos aplicáveis são estabelecidos no Apêndice VI do ANEXO 1 do presente Acordo.

Artigo 51.°

Negociações

1. As Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudicantes conduzam negociações:

a) No contexto de contratos em relação aos quais tenham indicado essa intenção no anúncio de concurso previsto; ou

b) Quando, a partir da avaliação das propostas, se afigure que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados nos anúncios ou na documentação do concurso.

2. As entidades adjudicantes devem:

a) Assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações é efectuada segundo os critérios de avaliação enunciados nos anúncios ou na documentação do concurso; e

b) Uma vez encerradas as negociações, estabelecer um prazo comum para a apresentação de quaisquer propostas novas ou revistas pelos fornecedores restantes.

Artigo 52.°

Procedimento limitado

As autoridades adjudicantes podem recorrer a procedimentos limitados e optar por não aplicar os artigos 45.° a 47.°, 49.° a 51.°, 53.° e 54.° unicamente nas seguintes condições:

a) Se

i) não tiverem sido apresentadas propostas ou os fornecedores não tiverem pedido para participar;

ii) não tiverem sido apresentadas propostas em conformidade com os requisitos essenciais da documentação do concurso;

iii) nenhum fornecedor tiver satisfeito as condições de participação; ou

iv) as propostas apresentadas tiverem sido colusórias,

desde que os requisitos da documentação do concurso não sejam substancialmente alterados;

b) Se os bens ou serviços puderem ser fornecidos apenas por um determinado fornecedor e não existir uma alternativa razoável nem bens ou serviços substitutos por se tratar de uma obra de arte, ou por motivos ligados à protecção de patentes, de direitos de autor ou de outros direitos exclusivos, ou devido à inexistência de concorrência por razões técnicas;

c) Para fornecimentos adicionais pelo fornecedor inicial de bens e serviços que não estavam incluídos no processo de contratação inicial e em que a mudança de fornecedor desses bens ou serviços adicionais:

i) não possa ser efectuada por razões económicas ou técnicas, como requisitos de permutabilidade ou interoperabilidade com equipamento, software, serviços ou instalações existentes adquiridos ao abrigo do contrato inicial; e

ii) seria altamente inconveniente ou provocaria uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;

d) Na medida do estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante, os bens ou serviços não possam ser obtidos a tempo mediante recurso a um concurso público ou a um procedimento selectivo;

e) No caso de bens comprados num mercado de matérias-primas;

f) Quando as entidades adjudicantes adquiram um protótipo ou um bem ou serviço novo desenvolvido a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original;

g) No caso de aquisições efectuadas em condições excepcionalmente vantajosas que apenas se verifiquem a muito curto prazo, no âmbito de vendas não habituais de produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração extraordinária ou falência, e não de aquisições correntes efectuadas junto de fornecedores habituais; e

h) Quando um contrato for adjudicado a um vencedor de um concurso para trabalhos de concepção desde que o concurso seja organizado em consonância com os princípios do presente capítulo e os participantes sejam avaliados por um júri independente tendo em vista a adjudicação de um contrato ao vencedor.

Artigo 53.°

Leilões electrónicos

Sempre que tencionar recorrer a um leilão electrónico no âmbito de um contrato abrangido, a entidade adjudicante comunicará a cada participante, antes do início do leilão electrónico:

a) O método de avaliação automática, incluindo as fórmulas matemáticas, que se baseia nos critérios de avaliação estabelecidos na documentação do concurso e que será utilizado no ordenamento e reordenamento automático durante o leilão;

b) Os resultados de qualquer avaliação inicial dos elementos da sua proposta quando o contrato deve ser adjudicado com base na proposta mais vantajosa e

c) Qualquer outra informação pertinente relativa à condução do leilão.

Artigo 54.°

Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos

1. As entidades adjudicantes adoptarão procedimentos em matéria de recepção, abertura e tratamento das propostas que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas.

2. As entidades adjudicantes não penalizarão qualquer fornecedor cuja proposta seja recebida após o prazo especificado para a recepção das propostas se o atraso se ficar a dever unicamente à inépcia da entidade adjudicante.

3. Se uma entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma não intencionais ocorridos entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato, tem de dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes.

4. A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada por escrito, devendo, no momento da abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de participação.

5. A menos que a entidade adjudicante determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, adjudicará o contrato ao fornecedor que tenha determinado ser capaz de cumprir as condições do contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado a proposta mais vantajosa ou, quando o preço é o único critério, o preço mais baixo.

6. Quando uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor que este satisfaz as condições de participação e é capaz de cumprir as condições do contrato.

7. As entidades adjudicantes não recorrerão a opções, não anularão um procedimento de adjudicação nem alterarão contratos adjudicados de modo a contornar as obrigações decorrentes do presente Acordo.

Artigo 55.°

Transparência das informações sobre os contratos

1. A entidade adjudicante informará imediatamente os fornecedores participantes da sua decisão de adjudicação do contrato e, a pedido, fazem-no por escrito. Sem prejuízo do disposto no artigo 56.°, n.os 2 e 3, a entidade adjudicante comunicará, a pedido, a um fornecedor que não foi aceite as razões pelas quais não aceitaram a sua proposta e as vantagens relativas da proposta do fornecedor seleccionado.

2. O mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente capítulo, a entidade adjudicante publicará um anúncio no jornal ou no meio electrónico adequado indicado no Apêndice III. Quando só for utilizado um meio electrónico, as informações permanecerão disponíveis por um período de tempo razoável. O anúncio incluirá, no mínimo, as informações constantes do Apêndice VII do ANEXO 1 do presente Acordo.

Artigo 56.°

Divulgação de informações

1. Cada Parte deve comunicar prontamente, a pedido da outra Parte, todas as informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente capítulo, incluindo informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada. Nos casos em que a divulgação desta informação possa prejudicar a concorrência em concursos futuros, a Parte que recebe essas informações não as divulgará a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a Parte que facultou as informações, esta tiver dado o seu acordo.

2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente capítulo, nenhuma das Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, comunicará a um fornecedor informações susceptíveis de prejudicar a concorrência equitativa entre os fornecedores.

3. Nenhuma das disposições do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais sempre que a sua divulgação constitua um entrave à aplicação da lei, prejudique a livre concorrência entre os fornecedores, prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a protecção da propriedade intelectual ou, de outro modo, seja contrária ao interesse público.

Artigo 57.°

Procedimentos internos de recurso

1. Cada Parte deve prever um processo de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual o fornecedor pode contestar:

a) Uma infracção ao disposto no presente capítulo; ou

b) Quando o fornecedor não tiver o direito de contestar directamente a infracção ao presente capítulo ao abrigo da legislação interna da Parte, o incumprimento das medidas adoptadas pela Parte em aplicação do presente capítulo,

no contexto de um contrato abrangido, no qual o fornecedor está ou esteve interessado. As regras processuais que regem todos estes recursos devem ser codificadas por escrito e colocadas à disposição do público em geral.

2. Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve interessado, sobre uma infracção ou um incumprimento na acepção do n.° 1, a Parte em causa incentivará a sua entidade adjudicante e o fornecedor a procurarem chegar a uma solução através de consultas. A entidade adjudicante analisará eventuais queixas de modo imparcial e atempado de modo a não prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso ou futuros ou o direito de obter medidas correctivas no âmbito do procedimento administrativo ou judicial de recurso.

3. Será concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar um recurso, que não poderá, em caso algum, ser inferior a 10 dias a partir da data em que teve conhecimento do fundamento do recurso, ou em que devia, razoavelmente, ter tido conhecimento.

4. Para esse efeito, cada Parte identificará ou designará pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os fundamentos do recurso apresentado por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.

5. Sempre que o recurso seja inicialmente examinado por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.° 4, a Parte assegurará que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é contestado. Uma instância de recurso que não seja um tribunal deve ser sujeita a controlo jurisdicional ou a garantias processuais que prevejam o seguinte:

a) A entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso;

b) Os participantes no processo (a seguir designados «participantes») têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão;

c) Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados;

d) Os participantes têm acesso a todas as fases do processo;

e) Os participantes têm o direito de solicitar que o processo seja público e que possam estar presentes testemunhas; e

f) As decisões ou recomendações relativas aos recursos apresentados pelos fornecedores serão comunicadas rapidamente, por escrito, e fundamentadas.

6. Cada Parte adoptará ou manterá procedimentos que permitam:

a) A adopção rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no contrato. Estas medidas podem ter por efeito a suspensão do processo de adjudicação. Os referidos procedimentos podem prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. As razões para não agir devem ser apresentadas por escrito; e

b) Quando uma instância de recurso tiver determinado a existência de infracção ou incumprimento na acepção do n.° 1, a adopção de acções correctivas ou de compensação pela perda ou danos sofridos, que se podem limitar aos custos da elaboração da proposta ou aos custos relativos ao recurso, ou incluir ambos.

Artigo 58.°

1. As Partes reexaminarão anualmente a aplicação efectiva do presente capítulo e a abertura recíproca dos mercados públicos. O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes iniciarão negociações para a extensão da(s) lista(s) das entidades abrangidas que figuram no Subanexo I e no Subanexo II do Apêndice 1 do ANEXO 1 do presente Acordo.

2. O Iraque, no contexto das negociações para a adesão à OMC, reitera o seu empenhamento em aderir ao Acordo sobre Contratos Públicos, aplicado a nível multilateral (a seguir designado «ACP»).

Artigo 59.°

Regime assimétrico e medidas de transição

Tendo em conta as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais, o Iraque beneficiará das seguintes medidas de transição:

a) O Iraque pode prever um programa temporário de preços preferenciais com um diferencial de preços de 5 % para os bens e serviços e de 10 % para as obras, aplicável aos fornecimentos e serviços dos fornecedores iraquianos.

b) O programa de preços preferenciais será suprimido gradualmente ao longo de um período de 10 anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Capítulo III - Protecção da propriedade intelectual

Artigo 60.°

1. Nos termos do disposto no presente artigo e no ANEXO 2 do presente Acordo, o Iraque adoptará disposições legislativas que, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, assegurem uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial [9], em conformidade com as normas internacionais mais elevadas, incluindo as regras estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, constantes do Anexo 1C do Acordo da OMC (a seguir designado Acordo «TRIPS»), bem como meios eficazes para fazer respeitar estes direitos.

2. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Iraque aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.º 2 do ANEXO 2 do presente Acordo em que os Estados-Membros são Partes, ou que são por eles aplicadas de facto, em conformidade com as disposições pertinentes das referidas convenções.

3. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Iraque dará cumprimento às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.º 3 do ANEXO 2 do presente Acordo em que os Estados-Membros são Partes, ou que são aplicadas de facto por um ou vários Estados-Membros, em conformidade com as disposições pertinentes das referidas convenções.

4. A aplicação do presente artigo e do ANEXO 2 do presente Acordo será periodicamente examinada pelas Partes. Na elaboração da sua legislação, caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das Partes, a fim de se chegar a soluções mutuamente satisfatórias. O mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes iniciarão negociações tendo em vista disposições mais pormenorizadas no domínio da protecção da propriedade intelectual.

5. Cada Parte concederá aos nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede aos seus próprios nacionais no que diz respeito à protecção dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das excepções já previstas nos instrumentos internacionais incluídos ou que possam ser incluídos no ANEXO 2 do presente Acordo, a partir da sua ratificação por essa Parte.

6. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Iraque concederá às empresas e aos nacionais da União um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, no âmbito de acordos bilaterais.

Secção VI

Resolução de litígios

Capítulo I - Objectivo e âmbito de aplicação

Artigo 61.°

Objectivo

A presente secção tem por objectivo prevenir e resolver os litígios entre as Partes a fim de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente acordadas.

Artigo 62.°

Âmbito de aplicação

Salvo disposição expressa em contrário, o disposto na presente secção é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e aplicação do Título II do presente Acordo.

Capítulo II - Consultas

Artigo 63.°

Consultas

1. As Partes esforçar-se-ão por resolver os litígios relativos à interpretação e à aplicação das disposições referidas no artigo 62.º iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada.

2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o Comité de Cooperação, precisando a medida em causa e as disposições referidas no artigo 62.° que considera aplicáveis.

3. As consultas realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido e que terão lugar, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas serão consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de consultas, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. A informação trocada no decurso das consultas é confidencial.

4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizar-se-ão nos 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido e serão consideradas concluídas nos 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido.

5. Se as consultas não se realizarem nos prazos previstos, respectivamente, no n.º 3 ou no n.º 4, ou se forem concluídas sem se ter chegado a acordo sobre uma solução mutuamente satisfatória, a Parte requerente pode pedir o estabelecimento de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 64.º

Capítulo III – Procedimentos de resolução de litígios

Artigo 64.°

Início do procedimento de arbitragem

1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 63.°, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.

2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Cooperação. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas em causa e explica por que razões estas medidas constituem uma infracção às disposições referidas no artigo 62.° de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa.

Artigo 65.°

Constituição de um painel de arbitragem

1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2. No prazo de dez dias a contar da data de apresentação do pedido de criação de um painel de arbitragem ao Comité de Cooperação, as Partes procederão a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.

3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à sua composição no prazo estabelecido no n.° 2, qualquer uma das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Cooperação, ou ao seu representante, que seleccione por sorteio os três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 78.°: um entre os indivíduos propostos pela Parte requerente, um entre os indivíduos propostos pela Parte requerida e um último entre os indivíduos seleccionados pelas Partes para exercer a função de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento da lista aplicável dos membros do painel.

4. O presidente do Comité de Cooperação, ou o seu representante, seleccionará os árbitros no prazo de cinco dias a partir da data do pedido referido no n.º 3 apresentado por qualquer uma das Partes e na presença de um representante de cada Parte.

5. A data de constituição do painel de arbitragem corresponderá à data de selecção dos três árbitros.

6. Caso uma das listas previstas no artigo 78.° não seja estabelecida no momento em que é efectuado um pedido em conformidade com o n.° 3, os três árbitros serão seleccionados por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos por uma ou ambas as Partes.

Artigo 66.°

Relatório intercalar do painel de arbitragem

O painel de arbitragem transmitirá às Partes um relatório intercalar no qual apresentará as suas conclusões sobre os factos, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel devem incluir uma motivação suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responder claramente às questões e observações das duas Partes.

Artigo 67.°

Decisão do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes e ao Comité de Cooperação no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Cooperação, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 150 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.

2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envidará todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 75 dias após a data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.

Artigo 68.°

Cumprimento da decisão do painel de arbitragem

As Partes tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento, de boa fé, à decisão do painel de arbitragem e esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.

Artigo 69.°

Prazo razoável para o cumprimento

1. O mais tardar 30 dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notificará a Parte requerente e o Comité de Cooperação do tempo de que necessita para o seu cumprimento (a seguir designado «prazo razoável»), caso o cumprimento imediato não seja possível.

2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada pela Parte requerida nos termos do n.º 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deverá ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Cooperação. O painel de arbitragem notificará a sua decisão às Partes e ao Comité de Cooperação no prazo de 20 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 65.º. O prazo de notificação da decisão é de 35 dias após a data de apresentação do pedido referido no n.º 2.

4. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.

Artigo 70.°

Exame das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1. A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité de Cooperação, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que t