relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Além disso, os ACL recentes negociados pela União Europeia (nomeadamente com o Peru e a Colômbia, com a América Central, com o Vietname e com o Canadá) já concederam um acesso ilimitado, com isenção de direitos, para alguns dos produtos agrícolas abrangidos pelo presente regulamento.

As novas medidas comerciais autónomas seriam coerentes com a aplicação do Acordo de Associação UEUcrânia e, em especial, com a aplicação provisória do título IV da ZCLAA a partir de 1 de janeiro de 2016.

•Coerência com disposições vigentes no domínio político

As medidas comerciais autónomas previstas no presente regulamento estão sujeitas ao respeito desses mesmos princípios pela Ucrânia.

As novas medidas autónomas respeitariam os mesmos princípios básicos consagrados no Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia. Em especial, o artigo 2.º do Acordo de Associação com a Ucrânia prevê que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo.

A fim de aumentar os fluxos comerciais existentes, no que se refere à importação de determinados produtos agrícolas da Ucrânia na União e de fomentar o comércio bilateral e a cooperação económica com a União, é conveniente conceder preferências comerciais autónomas adicionais à Ucrânia.

Um dos objetivos do Acordo é criar condições propícias a relações económicas e comerciais mais estreitas que conduzam a uma integração gradual da Ucrânia no mercado interno da UE, incluindo a criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, como previsto no título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo e apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável, através, nomeadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União.

A União Europeia sofrerá uma perda de receitas aduaneiras correspondente a menos de 50 milhões de euros por ano, com um impacto muito limitado nos recursos próprios da UE. O valor dos direitos não cobrados sobre as importações de produtos industriais representa cerca de 20 % do total.

As novas medidas autónomas respeitariam os mesmos princípios básicos consagrados no Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia. Em especial, o artigo 2.º do Acordo de Associação com a Ucrânia prevê que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo.

Tendo em conta a difícil situação económica na Ucrânia, é importante que o regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível. Por conseguinte, não foi realizada uma avaliação de impacto para a medida em apreço. No entanto, as disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto da avaliação de impacto relativa à sustentabilidade acima mencionada. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas teria um impacto económico positivo na UE, bem como na Ucrânia.

Foram realizadas consultas às partes interessadas no âmbito da avaliação de impacto relativa à sustentabilidade encomendada pela DG Comércio em 2007, que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Além disso, a medida irá ser adotada no âmbito do processo de codecisão. Será, por conseguinte, sujeita à análise do Conselho da UE e do Parlamento Europeu.

(3)As medidas comerciais autónomas seriam concedidas sob a forma de contingentes pautais de direitos nulos para os produtos constantes da lista dos anexos I e II, para além dos contingentes pautais preferenciais previstos no Acordo, e da eliminação parcial ou total dos direitos de importação sobre vários produtos industriais constantes da lista do anexo III.

(2)Tendo em conta os esforços de reforma económica envidados pela Ucrânia e a fim de apoiar o desenvolvimento de relações económicas mais estreitas com a União Europeia, é conveniente aumentar os fluxos comerciais, no que respeita à importação de determinados produtos agrícolas, e atribuir concessões sob a forma de medidas comerciais autónomas para produtos industriais selecionados, em consonância com a aceleração da eliminação dos direitos aduaneiros aplicados ao comércio entre a União Europeia e a Ucrânia.

(1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, constitui a base da relação entre a União e a Ucrânia. O título IV sobre comércio e matérias conexas é aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. No seu preâmbulo, as Partes no Acordo de Associação manifestaram o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora.

relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

As medidas comerciais autónomas seriam concedidas sob a forma de contingentes pautais de direitos nulos para certos produtos agrícolas, para além dos contingentes pautais preferenciais previstos no Acordo, e da eliminação parcial ou total dos direitos de importação sobre vários produtos industriais.

Tendo em conta a difícil situação económica e os esforços de reforma económica envidados pela Ucrânia, e a fim de apoiar o desenvolvimento de relações económicas mais estreitas com a União Europeia, a medida visa aumentar os fluxos comerciais, no que respeita à importação de determinados produtos agrícolas, e atribuir concessões sob a forma de medidas comerciais autónomas para produtos industriais selecionados, em consonância com a aceleração da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre a União Europeia e a Ucrânia.

(4)A fim de evitar qualquer risco de fraude, o direito de beneficiar dos contingentes pautais adicionais de direitos nulos deverá estar subordinado ao cumprimento, por parte da Ucrânia, das regras aplicáveis à origem dos produtos em causa e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa estreita com a União Europeia, como previsto no Acordo.

(5)A Ucrânia deve absterse de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente, ou novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, bem como de aumentar o nível dos direitos ou taxas em vigor, assim como de introduzir quaisquer outras restrições. Em caso de incumprimento de qualquer uma destas condições, a Comissão Europeia deverá dispor de poderes para suspender temporariamente, no todo ou em parte, as medidas comerciais autónomas.

(6)É necessário prever o restabelecimento de direitos normais da Pauta Aduaneira Comum para as importações de quaisquer produtos que causem ou ameacem causar graves dificuldades aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, sob reserva de um inquérito pela Comissão Europeia.

(7)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão, que lhe permitam suspender temporariamente o regime preferencial previsto no presente regulamento e introduzir medidas corretivas, caso o mercado da União seja afetado pelo presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(8)Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 49.º a 54.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, com exceção dos aplicáveis a produtos agrícolas específicos que são geridos pela Comissão, em conformidade com o artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(9)O artigo 2.º do Acordo de Associação prevê que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo. Convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente as preferências em caso de desrespeito dos princípios fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito por parte da Ucrânia.

(10)Tendo em conta a difícil situação económica na Ucrânia, é importante que o regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Regimes preferenciais e acesso aos contingentes pautais

1.Os produtos constantes dos anexos I e II são admitidos à importação na União Europeia dentro dos limites dos contingentes pautais da União indicados nesses anexos.

2.Os contingentes pautais para os produtos constantes do anexo I são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 49.º a 54.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015.

3.Os contingentes pautais para os produtos agrícolas específicos referidos no anexo II são geridos pela Comissão, em conformidade com as regras estabelecidas em conformidade com o artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

4.Os direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos industriais originários da Ucrânia devem ser aplicados de acordo com o anexo III.

Artigo 2.º

Condições para poder beneficiar do regime preferencial

O direito a beneficiar dos contingentes pautais introduzidos pelo artigo 1.º está sujeito às seguintes condições:

a)Cumprimento das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, como previsto no Acordo de Associação, nomeadamente no protocolo I relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa e no protocolo II relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

b)Abstenção por parte da Ucrânia de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, ou de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor, e de introduzir quaisquer outras restrições a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

c)Respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de direito previstos no artigo 2.º do Acordo de Associação.