PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à coordenação dos sistemas de segurança social QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1998/0360 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

1. Introdução

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE dispõe que a Comissão emite um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta a seguir o seu parecer sobre as duas emendas propostas pelo Parlamento.

2. Historial do processo

Em 21 de Dezembro de 1998, a Comissão enviou a proposta de regulamento referida supra ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998) 779 final - 1998/0360(COD))..

O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 27 de Janeiro de 2000.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 3 de Setembro de 2003, com 47 alterações à proposta da Comissão.

Em 9 de Outubro de 2003, a Comissão aprovou uma proposta alterada que retomava na íntegra 40 alterações e parcialmente 3 (COM(2003) 596 final).

O Conselho adoptou por unanimidade a sua posição comum em 26 de Janeiro de 2004. A Comissão considerou que esta posição comum era aceitável.

O Parlamento Europeu adoptou 2 alterações à posição comum do Conselho em segunda leitura, em 20 de Abril de 2004.

3. Objectivo da Proposta

O Regulamento (CEE) n°1408/71 garante a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros, assegurando a protecção dos direitos das pessoas que se deslocam na União Europeia.

Desde a sua aprovação em 1971, o Regulamento 1408/71 sofreu um número considerável de alterações com o objectivo de ser tida em conta a evolução das legislações nacionais, melhorar algumas disposições, preencher lacunas ou resolver a situação de determinadas categorias específicas de pessoas. Além disso, é necessário clarificar algumas disposições para evitar dificuldades de interpretação, dificuldades essas que se podem adivinhar dado o elevado número de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça em matéria de coordenação. O objectivo prosseguido pela coordenação deve acompanhar a evolução da União Europeia considerada como um todo. Com efeito, as regras de coordenação já não têm como único objecto assegurar a livre circulação dos trabalhadores assalariados, mas tendem a proteger os direitos de segurança social de todas as pessoas que se deslocam no interior da União Europeia. A coordenação inscreve-se doravante na perspectiva da cidadania europeia e da construção da Europa Social.

Em consequência, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que visa simplificar e modernizar as regras de coordenação constantes do Regulamento (CEE) n°1408/71.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

A Comissão aceita as duas alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

4.1. Alteração n.° 1

A primeira dessas alterações visa esclarecer que as disposições convencionais mencionadas no artigo 1º, alínea l, devem ser notificadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esta alteração afigura-se aceitável à Comissão, uma vez que garante que as notificações são feitas aos dois co-legisladores.

4.2. Alteração n.° 2

Esta alteração visa alinhar o prazo para os familiares com o que é aplicável ao antigo trabalhador fronteiriço para fins de benefício das prestações em espécie no território do antigo Estado de emprego, em conformidade com o artigo 18º do Regulamento. É aceitável, na medida em que é favorável aos familiares.

5. CONCLUSÃO

Por força do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nas condições que precedem.