COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.02.1997 
COM(97) 38 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos para determinados produtos da pesca 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito do exame anual global decidido a nível do Conselho, relativamente à concessão de 
regimes preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão realizaram um 
estudo dos mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras durante 1997. 
Tendo em conta imperativos da política interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe a 
adopção de certas medidas pautais, nomeadamente contingentes pautais, a fim de assegurar o 
escoamento da produção comunitária no respeito das obrigações e das regras da organização comum 
de mercado, assegurando simultaneamente o abastecimento das indústrias transformadoras em 
condições que tenham em conta a situação do mercado internacional, bem como a sua previsível 
evolução. 
Nestas condições, os contingentes pautais que serão abertos para os produtos em causa estão 
reservados aos produtos que preenchem as condições estabelecidas, no que respeita ao preço de 
referência fixado ou a fixar, e que se destinam à transformação. 
Além disso, esta proposta estabelece que a abertura das medidas pautais seja efectuada a partir de 1 
de Março de 1997 até 31 de Março de 1998, a lim de assegurar a programação dos abastecimentos 
da indústria, sem pôr em risco o equilíbrio do rendimento dos produtores comunitários. 
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo. 
Z 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO de 1997 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para 
determinados produtos da pesca 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, actualmente, o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas 
espécies ou em filetes de peixes depende de importações provenientes de países terceiros; que é do 
interesse da Comunidade suspender parcialmente ou na totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis 
aos produtos em questão no limite de contingentes pautais comunitários adequados; que é 
conveniente abrir estes contingentes pautais com direitos variáveis de acordo com a sensibilidade 
dos diferentes produtos no mercado comunitário, a fim de não pôr em risco as perspectivas de 
desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento 
satisfatório das indústrias utilizadoras; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os 
importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas 
previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes 
pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os 
Hstados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma 
estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os 
Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. São suspensos os direitos de importação dos produtos que figuram no anexo durante os 
períodos e as taxas indicados e até aos volumes indicados para cada um desses produtos. 
2. As importações dos produtos em questão só beneficiam dos contingentes referidos no n° 1 
sob condição de o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros em 
conformidade com o disposto no artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do 
Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 3318/942 do Conselho, ser pelo menos igual ao preço de referência 
fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. 
JO n° 1,388 de 31.12.1992. p. I. 
JO n°l, 350 de 31.12.1994. p. 14. 
2> 
Artigo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão que pode tomar todas as 
medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática 
que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e 
se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, 
por via de notificação à Comissão, ao saque robre o volume do contingente correspondente de uma 
quantidade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser 
transmitidos, sem demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de 
introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o 
saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o 
volume do contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a 
atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela 
Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo 
aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do 
presente regulamento. 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento aplica-se a partir de I de Março de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
<* 
Número 
de ordem 
09.2753 
09.2756 
09.2758 
09.2765 
09.2773 í ódigo NC 
ex 0302 50 10 
ex 0302 50 90 
ex 0302 69 35 
ex 0303 60 11 
ex 0303 60 19 
ex 0303 60 90 
ex0303 79 41 
ex 0303 60 11 
ex 0303 60 19 
ex 0303 60 90 
ex 0303 79 41 
ex 0302 70 00 
ex 0305 62 00 
ex 0305 69 10 
ex0306 13 10 
ex 0306 23 10 Sul» 
divisiio 
IAUK 
20 
11 
91 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
20 
20 
25 
29 
10 
10 
1! 
91 Designação das mercadorias 
Bacalhaus (Gadus ntarhua, Gadus ogac, 
Gadus macrocephalus), excepto fígados, 
ovas e sémen, fresco, refrigerados ou 
congelados e destinados à transformação 
(a)(b) 
Bacalhaus {Gadus morlnia, Gadus ogac, 
Gadus macrocephalus), excepto fígados, 
ovas e sémen, congelados e destinados à 
transformação (a)(c) 
Fígados de bacalhaus (Gadus morhua, 
Gadus ogac. Gadus macrocephalus) e 
peixes díi espécie Horeogadus saida 
destinados a transformação (a)(b) 
Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, 
Gadus macrocephalus) c peixes da espécie 
Horeogadus saida, salgados ou em 
salmoura, mas não secos nem fumados, 
destinados à transformação (a)(b) 
Camarões da família Pandalidae (Pandalus 
borealis, não descascados, frescos, 
refrigerados ou congelados e destinados à 
transformação (a)(b) Volume 
do 
contingente 
(cm 
toneladas) 
55.000 
10.000 
400 
9.000 
6.000 laxa dos 
direitos 
(%) 
4 
4 
0 
4 
0 Período do 
contingente 
01.04-
31.12.97 
01.04-
31.12.97 
01.04-
31.12.97 
01.04-
31.12.97 
01.03 97-
31.03.98 
^ 
09.2779 
09.2780 
09.2785 
09.2786 
09.2788 ex 0304 90 05 
ex 0304 20 91 
ex 0304 90 97 
ex 0307 49 59 
ex 0307 99 11 
ex 0307 49 59 
ex 0307 99 11 
ex 0302 40 05 
ex 0302 40 98 
ex 0303 50 05 
ex 0303 50 98 10 
10 
60 
10 
10 
20 
20 
10 
10 
10 
10 Surimi, congelado, destinado à 
transformação (a)(b) 
Filetes de granadeiros azuis (Macrouronus 
novaezelandiae), e outra carne congelada de 
granadeiros azul cogelados, destinados à 
transformação (a)(b) 
Rodelas de potas e lulas (Omnastrephes 
spp., excepto sagittatus, -Nototodarus spp., 
Sepioteuthis spp.) e llllex spp., congeladas, 
destinadas à transformação (a)(b) 
Potas e lulas (Omnastrephes spp., excepto 
sagittatus, -Nototodarus spp., Sepioteuthis 
spp.) e //lex spp. congeladas, inteiras, ou os 
seus tentáculos e barbatanas destinados à 
transformação (a)(i^ 
Arenques (Clupea harengus, Clupea 
pallasii). excepto fígados, ovas e sémen, 
apresentados no estado fresco, refrigerado 
ou congelado e destinados à transformação 
00(b) 4.000 
3.500 
7.000 
500 
20.000 6 
6 
4 
4 
0 01.04-
31.12.97 
01.04.97-
31.03.98 
01.04-
31.12.97 
01.04-
31.12.97 
01.09.97-
14.02.98 
(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria. 
(b) O beneficio do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeler-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou 
várias das operações seguintes: 
limpeza, evisecração, remoção da cauda c da cabeça 
corte, excepto preparação de filetes, produção de lombos ou corte de blocos congelados 
preparação de amostras, triagem, 
etiquetagem, 
acondicionamento, 
ultracongelação, 
refrigeração, 
congelação, 
descongelação, 
separação 
(c) O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados à salga e seca. 
O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confirmam o direito de beneficiar do 
contingente, se esses tratamentos (ou operações) forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos 
aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano. 
^ 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120° 
2. Base jurídica : art. 28° do Tratado 
3. Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para 
determinados produtos da pesca. . 
4. Objectivo: Assegurar o abastecimento das indústrias utilizadoras comunitárias em condições 
favoráveis. 
5. Modo de cálculo: 
Numero de 
ordem 
09.2753 
09.2756 
09.2758 
09.2765 
09.2773 
09.2779 
09.2780 
09.2785 
09.2786 
09.2788 Variação do 
volume do 
contingente 
(toneladas) 
-5.000 
(v. precedente: 
60.000) 
10.000 
0 
(v. precedente: 
400) 
0 
(v. precedente: 
9.000) 
0 
(v. precedente: 
6.000) 
500 
(v. precedente: 
3.500) 
0 
(v. precedente: 
3.500) 
3.500 
(v. precedenle: 
3.500) 
0 
(v. precedente: 
500) 
- 20 000 
(v. precedente: 
40.000) Variação do 
preço estimado 
(écu/toneladas) 
-94 
(p. precedente: 
1.270) 
()• 
(p. inicial : 
1.193) 
-92 
(p. precedente: 
1.588) 
-121 
(p. precedente: 
3.048) 
103 
(p. precedente: 
3099) 
370 
(p. precedente: 
1.829) 
-759 
(p. precedente: 
2.074) 
-110 
(p. precedente: 
1.175) 
-110 
(p. precedenle: 
1.475) 
75 
(p. precedente: 
275) Variação do 
direito normal 
(em %) 
0 
(d. precedente: 
12) 
0 
(d. inicial: 12) 
0 
(d. precedente. 
10) 
0 
(d. precedente: 
13) 
0 
(d. precedente: 
12) 
0 
(d. precedente: 
15) 
0 
(d. precedente: 
10,5) 
0 
(d. precedenle: 8) 
0 
(d. precedenle: 8) 
0 
(d. precedente: 
15) Variação do 
direito do 
contingente 
(em %) 
0.5 
(d. precedente: 
4.5) 
0 
(d. inicial: 4) 
0 
(d. precedente. 
0) 
0 
(d. precedente: 
• 4) 
0 
(d. precedente: 
0) 
0 
(d. precedente: 
0) 
0 
(d. precedente: 
6) 
0 
(d. precedente: 
4) 
0 
(d. precedente: 
4) 
0 
(d. precedente: 
0) Variação esperada da 
perda de receites 
relativamente ao período 
contingentário precedente 
(écu) 
-540.600 
(perdit precedente: 
5.715.000) 
954.400 
-U>80 
(perda precedente: 63 520) 
-9N.0I0 
(perda precedente: 
2.168.880) 
74.160 
(perda precedente: 
2.231.280) 
359.175 
(perda precedente: 
960.225) 
-119.543 
(perda precedente: 
326.655) 
175 700 
(perda precedente: 
206.500) 
-2.200 
(perda precedente: 29.500) 
-600.000 
(perda precedente: 
1.650.000) 
Total da variação esperada da perda de receitas relativamenteao período contingentário precedente: 
199.402 écus 
> 
Luta contra a fraude: Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão 
previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e 
irregularidades. 
8 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 38 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 01 
N.° de catálogo : CB-CO-97-035-PT-C 
ISBN 92-78-15492-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
C1