COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 66 final 
Bruxelas, 02.03.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO. AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
UMA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS 
UMA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS RADIQACTIVQS 
A. INTRODUÇÃO 
I. Situação actual da gestão dos resíduos radioactivos na Comunidade 
II. Estratégia comunitária para a gestão dos resíduos radioactivos 
B. EUEMENTOS DE UMA ESTRATÉGIA 
m. tTftrpiflpt7acâo das definições e classificações de resíduos radioactivos 
m.l. Definição de resíduos radioactivos 
m.2. Classificação dos tipos de resíduos radioactivos 
m.3 Resíduos radioactivos que contêm elementos tóxicos de origem não nuclear 
IV. Diminuição dos resíduos radioactivos 
rv.l Prevenção da formação e diminuição do volume 
IV.2 Reciclagem e reutilização 
V. Transporte: autorização e controlo 
VI. pptin^açfo da segurança da gestão dos resíduos radioactivos a nível coprmpirârio 
VI. 1. Requisitos para a eliminação segura dos resíduos de longa duração e de alto nível 
de radioactividade 
VI.2. Aplicabilidade do princípio da proximidade à gestão dos resíduos radioactivos 
VI.3. Conceito de equivalência dos resíduos radioactivos 
VI.4. Auto-suficiência na eliminação dos resíduos radioactivos e solidariedade 
comunitária 
VII. Informação do público 
VIU. Financiamento e estruturas da gestão dos resíduos radioactivos 
C. CONCLUSÃO 
X 
A. INTRODUÇÃO 
I.Situação actual da gestão dos resíduos radioactivos na Comunidade 
Os resíduos radioactivos resultam de uma variedade de actividades humanas, que 
incluem a produção de electricidade nuclear, a agricultura, a medicina, a 
indústria e a investigação. A sua gestão e eliminação têm-se desenvolvido 
continuamente há algumas décadas nos Estados-membros da Comunidade Europeia. 
0 estado da gestão dos resíduos radioactivos na Comunidade e as quantidades 
envolvidas são conhecidos; desde 1984 que são objecto de relatórios 
periódicosíl} da Comissão ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu no 
âmbito dos planos de acção comunitários no domínio dos resíduos 
radioactivos(2). Neste momento, produzem-se anualmente em toda a Comunidade 
cerca de 160 000 toneladas de resíduos radioactivos, sendo a produção estimada 
de resíduos tóxicos industriais de cerca de 20 milhões de toneladas. Mais de 
90% dos resíduos radioactivos são de curta duração, de nível radioactivo fraco 
ou médio, para os quais existem várias opções em termos de tratamento e 
eliminação, bem como instalações industriais para o efeito. No entanto, a 
eliminação dos resíduos de alto nível de radioactividade e de longa duração 
não se processa ainda, apesar da existência de um consenso a nível mundial, 
baseado nos programas extensivos de investigação e desenvolvimento em curso 
em vários países, de que a sua eliminação em camadas geológicas profundas, com 
o acondicionamento adequado, é viável e segura. 
Todas as actividades que envolvem radioactividade estão, há várias décadas e, 
cada vez mais, sujeitas a sistemas extensivos e específicos de autorização e 
controlo aos níveis internacional, comunitário e nacional, isto é válido para 
os resíduos radioactivos que têm de ser geridos e eliminados por processos que 
garantam, presente e futuramente, a protecção das pessoas e do ambiente contra 
os perigos que representam as radiações ionizantes por eles emitidas. 0 
capítulo 11ï do Título ii do Tratado Euratom e a directiva sobre as normas 
básicas de segurançam estabelecem os princípios da protecção contra as 
radiações, cuja aplicação a nível nacional garante que as práticas de gestão 
dos resíduos radioactivos nos Estados-membros partilham de determinadas 
características comuns. No entanto, existem diferenças a nível das políticas 
e das estratégias nacionais para a gestão prática dos resíduos e para garantir 
a segurança tecnológica. 
(1) Comunicações da Comissão ao Conselho: C0M(83)262, de 16.5.83, 
C0M(87)312, de 29.7.87 e C0M(93)88, de 1.4.93. 
(2) Resoluções do Conselho de 18 de Fevereiro de 1980 (J.O. ns C51 de 
29.2.80) e de 15 de Junho de 1992 (J.O. n9 C158 de 25.6.92). 
(3) Normas básicas de segurança para a protecção sanitária da população 
e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações 
ionizantes: Directiva 80/836/Euratom (J.O. n9 L246, de 17.9.80) e 
proposta C0M(93)349, de 20.7.93 (J.O. n9 C 245, de 9.9.93). 
II.Estratégia comunitária de gestão dos. resíduos radjjoactiivos 
A presente comunicação pretende apresentar os elementos de uma estratégia 
comunitária de gestão dos resíduos radioactivos; ela corresponde, 
designadamente, ao desejo expresso pelo Parlamento Europeu na sua resolução 
de Julho de 1991m. 
A preparação da estratégia foi anunciada no quinto programa de acção para o 
ambiente, aprovado pelo Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 1993. A 
estratégia concorda igualmente com os objectivos do segundo plano de acção 
comunitário no domínio dos resíduos radioactivos e tem em conta as conclusões 
sobre a eliminação dos resíduos radioactivos, adoptadas pelo Conselho em 
Dezembro de 1990(5). 
A estratégia comunitária para a gestão dos resíduos não radioactivos foi 
aprovada pelo Conselho de Ministros em 1990(6). É desejável uma estratégia 
específica para a gestão dos resíduos radioactivos já que, por um lado, este 
tipo de resíduos está sujeito a um regime específico de medidas jurídicas 
baseado no Tratado Euratom e, por outro, levanta determinadas questões 
especiais que exigem uma abordagem bastante diferente. 
A estratégia comunitária proposta orienta-se basicamente para as questões da 
segurança e da protecção do ambiente, prevendo uma abordagem no sentido da 
harmonização a nível comunitário, quando praticável, dos princípios de gestão 
dos resíduos radioactivos para garantir um nível equivalente de segurança em 
toda a Comunidade. A estratégia tem igualmente em conta a complexidade das 
questões relacionadas com os resíduos radioactivos e a sua relação com outras 
políticas e actividades, nomeadamente de carácter industrial e económico. 
A estratégia proposta representa um programa geral a médio e longo prazos, que 
exige uma abordagem gradual para a sua aplicação futura. A estratégia tem em 
conta todos os sectores envolvidos: não só o sector da energia, que interessa 
a vários Estados-membros, como também as actividades industriais geradoras de 
resíduos, cujos teores de radionuclídeos naturais são superiores aos que se 
encontram na natureza, e as utilizações de radioisótopos na agricultura, 
medicina, investigação e indústria, que envolvem todos os Estados-membros. A 
estratégia tem igualmente em conta os resultados de cerca de duas décadas de 
programas específicos de I&D comunitários e nacionais e baseia-se numa 
análise da situação actual e perspectivas, nomeadamente a realização do 
mercado interno. 
Neste contexto, a estratégia proposta centra-se nos principais elementos que 
poderão beneficiar de uma abordagem comum a nível comunitário, a saber: 
<4) Resolução B3-1136/91, adoptada em 11 de Julho de 1991. 
(5) 1464a reunião do Conselho - Communiqué 10871/90 (press 232) 
(6) Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1990 (J.O. na C122, de 
18.5.90). 
-As definições e classificações dos resíduos radioactivos 
-A diminuição dos resíduos radioactivos 
-O transporte de resíduos radioactivos 
-O tratamento e eliminação dos resíduos radioactivos 
-A informação do público 
-O financiamento da gestão dos resíduos radioactivos. 
* *"ftffir*mS DE UMA ESTRATÉGIA 
m-'ff?TTTHWrÍliflft fa? <eft«fl« e classificações dos resíduos radioactivos 
m.l.Definição de resíduos radioactivos 
O primeiro passo a dar no sentido de uma estratégia comum deverá ser a definição comum 
do conceito de resíduos radioactivos. Estando a radioactividade presente na namreza, o 
problema básico é definir quais os resíduos que podem ser considerados do ponto de vista 
radiológico. Em três ocasiões recentes™, a Comunidade utilizou uma definição de resíduos 
radioactivos, coerente com a desenvolvida no âmbito da AIEA, cujos termos são os 
seguintes: 
"todos os materiais que contenham ou se encontrem contaminados por radionuclídeos em 
concentrações ou níveis de radioactividade superiores aos limites fixados e para os quais não 
se preveja qualquer utilização". 
Os limites fixados foram os níveis declarados previstos no artigo 3 o da directiva Normas 
Básicas de Segurança, que definem possíveis isenções quanto às exigências de declaração e 
autorização da directiva. Na actual revisão da directiva a Comissão propôs novos valores(3) 
com base em cenários adequados relativamente a várias categorias de actividades. Os valores 
referem-se especificamente aos nuclídeos e são geralmente inferiores aos existentes. Aplicam-
se à utilização em pequena escala e à subsequente eliminação de substâncias radioactivas. 
A isenção de declaração poderá igualmente aplicar-se à recepção de resíduos com 
concentrações de actividade por unidade de massa inferiores aos valores de isenção, desde 
que a quantidade total de resíduos seja relativamente baixa. 
^ Na Convenção de Lomé IV, na Directiva 92/3/Euratom (artigo 2 o em conjunção 
com o n° 1 do artigo Io) e na Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1991, 
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, J.O. n° 
L 263, de 19.9.91 (Anexo VT). 
A evacuação de resíduos provenientes de uma actividade sujeita à 
obrigatoriedade de declaração, tanto para a eliminação como para a reciclagem, 
está de facto sempre sujeita a autorização prévia. Para resíduos com muito 
baixo nível de radioactividade, a autorização pode ser concedida com base nos 
chamados limites aceitáveis. Um grupo de trabalho constituído por elementos 
do grupo de peritos criado nos termos do artigo 312 está neste momento a 
definir esses níveis para a reciclagem de sucatas (ver Secção IV.2). 
Acção 
Explorar a possibilidade de estabelecer limites aceitáveis harmonizados para 
os resíduos radioactivos. Tais limites devem ser coerentes com os níveis 
declarados propostos nas normas básicas de segurança revistas. 
III.2Classificação dos tipos de resíduos radioactivos 
Os resíduos radioactivos compreendem uma grande variedade de materiais, com 
diferentes características físicas, químicas e radioactivas. Esta diversidade 
origina toda uma variedade de riscos potenciais. 
Assim, os organismos internacionais, as autoridades nacionais e os operadores 
de resíduos estabeleceram classificações para os resíduos radioactivos na sua 
área de competência ou de responsabilidade (tratamento de resíduos, 
transporte, eliminação de resíduos, comunicação no âmbito da comunidade 
científica internacional e com o público, etc.), agrupando na mesma classe 
resíduos com características semelhantes e que podem causar danos semelhantes, 
com o objectivo de melhorar a gestão e a segurança. 
As classificações nacionais desenvolvidas nos Estados-membros correspondem, 
na maior parte dos casos, às necessidades de cada país. A acção comunitária 
deverá, por conseguinte, ser orientada para questões que podem conduzir a 
disparidades de níveis de segurança entre os vários países. 
Haverá, nomeadamente, que estabelecer um acordo a nível comunitário quanto às 
categorias de resíduos radioactivos não aceitáveis do ponto de vista da 
segurança a longo prazo para a eliminação à superfície ou a pequena 
profundidade; deverão acordar-se a nível comunitário critérios para os teores 
de radionuclídeos de longa duração nas embalagens de resíduos destinadas a 
serem eliminadas à superfície. 
As diferenças de classificação dos resíduos radioactivos podem igualmente 
dificultar a cooperação industrial entre Estados-membros no âmbito do mercado 
único; no entanto, a utilização geral por todos os países da classificação 
internacional da AIEA das embalagens radioactivas para fins de transporte 
constitui uma resposta nesta área. 
Acção 
Desenvolvimento de critérios para o estabelecimento de categorias de resíduos, 
com base nas suas vias de eliminação. 
III.3Resíduos radioactivos contendo elementos tóxicos de origem não nuclear 
Em casos especiais, os produtos radioactivos não são a única fonte dos danos 
causados por determinados resíduos, podendo estar igualmente presentes 
produtos tóxicos não radioactivos; abundam exemplos na indústria radioquímica. 
Acção 
Rever a legislação comunitária aplicável aos resíduos radioactivos e outros(8), 
de modo a garantir que qualquer dano suplementar causado pela presença de 
resíduos tóxicos não radioactivos seja apreciado e previsto na gestão dos 
resíduos radioactivos. 
IV.Diminuição dos resíduos radioactivos 
IV.IPrevenção da formação e diminuição dos volumes 
0 princípio da justificação da protecção contra as radiações é já uma garantia 
de que não seja feita uma utilização desnecessária de substâncias 
radioactivas. 
São poucas as perspectivas científicas de reduzir a radioactividade gerada 
durante o processo de cisão em reactores ou pela activação de materiais 
expostos a radiações, sendo remetidas para a investigação a longo prazo, 
nomeadamente a investigação comunitária sobre a transmutação dos 
radionuclídeos de longa duração. Perante estes factos, a política de 
diminuição tem que centrar-se nos volumes de resíduos gerados. 
0 conceito de diminuição do volume deverá fazer parte da filosofia da 
segurança e das preocupações ambientais na matéria, devendo, por conseguinte, 
ser implementado no respeito integral pela optimização da protecção contra as 
radiações. A diminuição dos resíduos abrange uma vasta gama de actividades 
relativas à concepção, construção, funcionamento e desactivação das 
instalações nucleares, que devem ser encorajadas: 
-escolha de materiais para componentes, melhoria das práticas de funcionamento 
(limitação da formação de resíduos secundários, triagem adequada dos resíduos, 
etc.) 
í8) Nomeadamente a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12.12.91, 
relativa aos resíduos perigosos. 
melhoria dos processos de descontaminação, nomeadamente abrindo 
caminho à possível reciclagem dos materiais descontaminados 
melhoria dos processos de tratamento para a redução directa do 
volume (supercompactação, incineração de resíduos de 
combustíveis, etc.). 
Os incentivos económicos à diminuição dos resíduos incidem essencialmente 
sobre o custo da eliminação, que deverá ser suportado integralmente pelos 
produtores de resíduos; há que considerar, pois-, os instrumentos económicos 
a utilizar com vista à diminuição, nomeadamente nos domínios da I&D e de novos 
investimentos em instalações avançadas. 
Além disso, há que continuar a encorajar a cooperação voluntária entre os 
Estados-membros quanto às questões práticas da diminuição dos resíduos no 
âmbito do segundo plano de acção comunitário no domínio dos resíduos 
radioactivos (1993-2000). 
Por fim, deverá promover-se a consciencialização para a diminuição dos 
resíduos em todas as centrais nucleares e em todas as instalações que utilizam 
radioisótopos, como laboratórios de investigação, hospitais e fábricas. 
Acção 
Conduzir estudos e programas de investigação aos níveis nacional e 
comunitário, nomeadamente sobre a separação e a transmutação de radionuclídeos 
de longa duração. 
Encorajar a diminuição através de acordos a celebrar entre produtores de 
resíduos e responsáveis pelo seu tratamertto e através de instrumentos 
económicos. 
Iniciar uma campanha de encorajamento da cooperação entre os Estados-membros 
com vista ao desenvolvimento de uma filosofia e de uma prática da diminuição 
dos resíduos. 
Elaborar propostas para a publicação periódica do registo da produção de 
resíduos das várias categorias de instalações nucleares dos Estados-membros 
e da utilização de radioisótopos fora da indústria nuclear. 
IV.2 Reciclagem e reutilização 
A reciclagem e reutilização de materiais e equipamento com um baixo nível de 
contaminação radioactiva constitui uma opção de gestão responsável, sempre que 
as considerações em matéria de protecção radiológica o permitam. 
Esta opção reveste-se de importância especial na desactivação das instalações 
nucleares: durante o desmantelamento de um reactor nuclear a água natural 
fomar-se-ão cerca de 10 000 toneladas de resíduos de aço e 100 000 toneladas 
de resíduos de cimento, não possuindo a maior parte destas quantidades nenhuns 
ou quase nenhuns radionuclídeos produzidos artificialmente. 
A opção da reciclagem e reutilização exige claramente que a eventual exposição 
dos trabalhadores e do público à radiação resultante seja mantida dentro dos 
limites de dose e tão baixa quanto possível. Merecem consideração as seguintes 
situações: 
8 
Fvacuação de materiais após exame pelas entidades reguladoras, sem 
qualquer outro controlo: os cenários de exposição deverão considerar a 
reciclagem ou reutilização como possíveis caminhos que levam à 
exposição, para além da eliminação. 
Evacuação controlada fora da área da instalação nuclear: o controlo 
regulamentar é alargado para abranger parte ou a totalidade do processo 
de evacuação. Este controlo deverá certificar-se de que os materiais 
evacuados (aço, cimento, por exemplo) são efectivamente transportados 
para um destino autorizado (como um forno de fusão) ou processados numa 
central especializada autorizada. Neste último caso, podem impor-se 
condições quanto ao destino final dos materiais reciclados. 
Reciclagem controlada na área da instalação nuclear; a reutilização de 
equipamentos e ferramentas limpas nas instalações nucleares é prática 
corrente; uma importante saída para essa prática poderá ser a 
reciclagem de aço para produzir contentores para resíduos radioactivos. 
Existe actualmente, a nível internacional e no âmbito do grupo de peritos 
designado nos termos do artigo 31a do Tratado Euratom, um amplo consenso 
quanto aos valores aceitáveis de risco e exposição resultantes dessas 
práticas. 0 desenvolvimento de valores derivados (concentrações e quantidades) 
que traduzem esses valores em níveis admissíveis, aplicáveis na prática, 
avança satisfatoriamente, nomeadamente no que diz respeito à reciclagem do aço 
e outros metais, domínio em que está a ser feito um esforço comunitário 
sustentado. 
A investigação continua a determinar os parâmetros necessários para calcular 
as consequências radiológicas do processamento de metais e cimento em cenários 
possíveis de reciclagem, reutilização ou eliminação de materiais com muito 
baixo nível de radioactividade. 
Acção 
Analisar o alcance da diminuição dos resíduos através da reciclagem e da 
reutilização, dando atenção especial à reutilização na indústria nuclear. 
Prosseguir os trabalhos e avaliações experimentais das práticas de reciclagem 
e reutilização. 
Continuar a desenvolver recomendações em matéria de reciclagem e reutilização 
a nível internacional e comunitário. 
Estudar a possibilidade de implementação de regras para a reciclagem e 
reutilização de resíduos na legislação comunitária. 
V. Transporte: autorização e controlo 
As substâncias radioactivas estão classificadas como um tipo de materiais 
perigosos nas recomendações das Nações Unidas sobre o transporte de 
mercadorias perigosas. As regulamentações-modelo sobre o transporte de 
substâncias radioactivas foram pela primeira vez estabelecidas pela AIEA em 
1961, tendo sido desde então sujeitas a uma actualização regular. A última 
revisão data de 1985 e está em vigor desde 1993. Elas exigem a "incorporação" 
de dispositivos de segurança na concepção da embalagem, na presunção de que 
possa ocorrer um acidente grave durante o transporte, e especificam normas de 
eficiência para a concepção das embalagens, independentemente do meio de 
transporte utilizado. 0 regime regulador da AIEA foi implementado na ordem 
jurídica nacional de todos os Estados-membros e demonstrou o seu valor prático 
garantindo um elevado nível de segurança durante muitos anos. A nível 
comunitário, encontra-se consignado numa directiva do Conselho(9) um sistema 
para a fiscalização e o controlo do transporte internacional de resíduos 
radioactivos. A situação é objecto de relatórios regulares da Comissão ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu, elaborados com base em relatórios redigidos 
por um grupo de trabalho permanente, em que todos os Estados-membros estão 
representados pelas respectivas entidades competentes. A próxima comunicação 
será apresentada antes do final de 1993. 
Acção 
Cooperar para garantir a manutenção de um sistema regulador internacional 
efectivo para as substâncias radioactivas. 
Continuar a fiscalizar a situação do transporte de substâncias radioactivas. 
VI. Optimização da segurança da gestão dos resíduos radioactivos a nível 
comunitário 
Um sistema completo de gestão dos resíduos radioactivos deverá incluir as 
actividades de recolha, triagem, tratamento, acondicionamento, transporte, 
armazenagem e, por fim, eliminação. Estas actividades encontram-se intimamente 
ligadas através de numerosas interacções. A optimização do sistema exige, por 
conseguinte: 
o desenvolvimento perfeito de todas as actividades; este critério está 
já satisfeito, excepto no caso da eliminação de resíduos de longa 
duração e elevado nível de radioactividade e de combustível usado; 
uma análise cuidadosa da segurança de cada actividade por oposição à 
segurança global do sistema de gestão; a título de exemplo, a vontade 
de diminuir o transporte de resíduos para fora do seu local de produção 
deve respeitar um equilíbrio face à necessidade de eliminar esses 
resíduos em sítios que garantam um nível satisfatório de confinamento 
a longo prazo; 
correlação com o contexto disponível para o alcançar. A optimização a 
nível comunitário oferece abordagens da segurança mais vastas do que a 
optimização a nível nacional, devido à maior diversidade de opções 
disponíveis, nomeadamente no que respeita à eliminação no subsolo. 
VI.1. Requisitos para a eliminação segura dos resíduos de longa duração e 
elevado nível de radioactividade 
A eliminação final dos resíduos de longa duração e elevado nível de 
radioactividade e do combustível usado quando declarado resíduo tem ainda de 
ser implementada. A Comunidade tem um papel a desempenhar no lançamento das 
bases para tornar seguro o funcionamento dos locais de eliminação dos 
í9) Directiva 92/3/Euratom de 3 de Fevereiro de 1992 (J.O. na L 35, de 
12.2.92) 
10 
resíduos, para além da implementação do seu programa de investigação. 
Acção 
Estabelecer um programa coordenado com fases e objectivos bem identificados 
para a demonstração e implementação da eliminação no subsolo. 
Promover um consenso sobre os critérios básicos de segurança (possibilidade 
de recuperação das embalagens de resíduos, tratamento regulador da intrusão, 
horizonte temporal para a avaliação da segurança, fixação de limites de risco 
relativamente à fonte, etc.). 
VI.2 Aplicabilidade do princípio da proximidade à gestão dos resíduos 
radioactivos 
0 princípio da proximidade constitui uma característica importante da 
estratégia comunitária em matéria de gestão de resíduos não radioactivos (ver 
artigo 5fi da Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE). Os 
resíduos não radioactivos devem ser eliminados numa das instalações mais 
próximas da fonte de produção, de modo a garantir um elevado nível de 
protecção do ambiente e da saúde pública; este princípio visa principalmente 
a diminuição do transporte de resíduos na Comunidade. 
A aplicabilidade de tal princípio aos resíduos radioactivos tem que ser 
avaliada à luz dos aspectos específicos da gestão dos resíduos radioactivos. 
Em todos os casos, a quantidade de resíduos radioactivos formados é sempre 
muito menor do que a de resíduos não radioactivos tóxicos (ver I); as 
instalações para tratamento e armazenamento e os locais de depósito final dos 
resíduos radioactivos terão de ser centralizados, em muitos casos, por razões 
económicas, de segurança e de protecção do ambiente, permanecendo o seu número 
muito limitado. Por fim, o que se pretende é uma optimização da utilização das 
instalações de resíduos radioactivos. Essa optimização pode ser conseguida a 
nível nacional e comunitário (ver VI.4) e através de uma variedade de 
abordagens, como a da equivalência dos resíduos (ver VI.3). 
Acção 
Desenvolver linhas de orientação sobre a aplicabilidade do princípio da 
proximidade na optimização dos sistemas de gestão dos resíduos radioactivos, 
com base na análise do seu desenvolvimento ou implementação nos Estados-
membros . 
VI.3 O conceito de equivalência dos resíduos radioactivos 
Alguns países, detentores de instalações nucleares especializadas não 
disponíveis em geral, procedem ao tratamento ou acondicionamento de resíduos 
de outros Estados-membros ou de países terceiros, a seu pedido, em virtude de 
acordos comerciais ou como consequência de compromissos assumidos na área do 
reprocessamento de combustível usado. 
A implementação rigorosa de uma política que implique o retorno ao país de 
origem da quantidade exacta e total de resíduos após tratamento e 
acondicionamento no estrangeiro, pode ser tecnicamente impossível ou contra­
producente em alguns casos. Nesta situação, poder-se-á considerar a 
possibilidade ou a necessidade de devolver uma quantidade de "resíduos 
equivalentes". Este sistema pode, em circunstâncias adequadas, contribuir para 
11 
melhoria dos processos de descontaminação, nomeadamente abrindo 
caminho à possível reciclagem dos materiais descontaminados 
melhoria dos processos de tratamento para a redução directa do 
volume (supercompactação, incineração de resíduos de 
combustíveis, etc.). 
Os incentivos económicos à diminuição dos resíduos incidem essencialmente 
sobre o custo da eliminação, que deverá ser suportado integralmente pelos 
produtores de resíduos; há que considerar, pois; os instrumentos económicos 
a utilizar com vista à diminuição, nomeadamente nos domínios da I&D e de novos 
investimentos em instalações avançadas. 
Além disso, há que continuar a encorajar a cooperação voluntária entre os 
Estados-membros quanto às questões práticas da diminuição dos resíduos no 
âmbito do segundo plano de acção comunitário no domínio dos resíduos 
radioactivos (1993-2000). 
Por fim, deverá promover-se a consciencialização para a diminuição dos 
resíduos em todas as centrais nucleares e em todas as instalações que utilizam 
radioisótopos, como laboratórios de investigação, hospitais e fábricas. 
Acção 
Conduzir estudos e programas de investigação aos níveis nacional e 
comunitário, nomeadamente sobre a separação e a transmutação de radionuclídeos 
de longa duração. 
Encorajar a diminuição através de acordos a celebrar entre produtores de 
resíduos e responsáveis pelo seu tratamento e através de instrumentos 
económicos. 
Iniciar uma campanha de encorajamento da cooperação entre os Estados-membros 
com vista ao desenvolvimento de uma filosofia e de uma prática da diminuição 
dos resíduos. 
Elaborar propostas para a publicação periódica do registo da produção de 
resíduos das várias categorias de instalações nucleares dos Estados-membros 
e da utilização de radioisótopos fora da indústria nuclear. 
IV.2 Reciclagem e reutilização 
A reciclagem e reutilização de materiais e equipamento com um baixo nível de 
contaminação radioactiva constitui uma opção de gestão responsável, sempre que 
as considerações em matéria de protecção radiológica o permitam. 
Esta opção reveste-se de importância especial na desactivação das instalações 
nucleares: durante o desmantelamento de um reactor nuclear a água natural 
fomar-se-ão cerca de 10 000 toneladas de resíduos de aço e 100 000 toneladas 
de resíduos de cimento, não possuindo a maior parte destas quantidades nenhuns 
ou quase nenhuns radionuclídeos produzidos artificialmente. 
A opção da reciclagem e reutilização exige claramente que a eventual exposição 
dos trabalhadores e do público à radiação resultante seja mantida dentro dos 
limites de dose e tão baixa quanto possível. Merecem consideração as seguintes 
situações: 
8 
radioactivos, parece, no entanto, lamentável e, no mínimo, prematuro negar a possibilidade 
de assistência a outro país da Comunidade em casos específicos, designadamente os que 
põem em causa a segurança nuclear. Tal exige uma abordagem mais aberta da questão da 
eliminação. A Comissão recomendou essa abordagem há vários anos(12); foi assinalado que 
uma abordagem regional, envolvendo vários países, podia apresentar vantagens, 
especialmente para os países que não possuem, ou possuem apenas programas nucleares 
limitados, na medida em que tal impediria que os projectos de eliminação, injustificados por 
razões económicas, fossem executados numa base individual. 
Parece, pois, que deve manter-se aberto o exercício da solidariedade comunitária nesta 
questão da eliminação de resíduos. 
Acção 
Desenvolver uma abordagem da eliminação que tenha por base a solidariedade (especialmente 
para os resíduos com alto nível de radioactividade). 
VII. Mormacão do oúblico 
O público em geral mostra cada vez mais relutância em aceitar • todas as actividades 
relacionadas com qualquer tipo de resíduos. Um depósito de resíduos raramente é 
reconhecido pelo público como uma contribuição necessária para a criação de uma infra-
estrutura segura e ecológica de gestão dos resíduos. 
Nestas circunstâncias, é importante que o público disponha de informações objectivas e, nesta 
matéria, a Comunidade tem um papel a desempenhar no apoio aos esforços dos Estados-
membros. Esta questão é perfeitamente reconhecida no plano de acção comunitário para os 
resíduos radioactivos(2) e no programa de investigação da Comissão em matéria de resíduos 
radioactivos(13). Foi produzido material informativo para o grande público(1*}. No que 
respeita a projectos industriais individuais com impacto potencial no ambiente, incluindo as 
instalações de eliminação de resíduos, a Comissão propôs recentemente uma revisão da 
directiva sobre a matéria(I5), pedindo, nomeadamente, aos Estados-membros que garantam 
que seja dada ao público a oportunidade de exprimir a sua opinião antes da aprovação de um 
projecto. 
(12) Programa Indicativo Nuclear, nos termos do artigo 40° do Tratado Euratom -
COM(85)401 final, de 23.7.85. 
(13) Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1989 (J.O. n° L395, de 30.12.89). 
04) 
05) Por exemplo, sobre as radiações em geral, "Nós e as radiações"; especificamente 
sobre os resíduos "Gerir os resíduos radioactivos na CE". 
Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação 
dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (J.O. n° 
L175, de 5.7.85). 
13 
A Comunidade deve prosseguir os seus esforços no sentido da melhoria da informação acerca 
dos resíduos radioactivos, seu inventário, gestão, localização e controlo. 
Acção 
Dar prioridade ao prosseguimento das actividades que visam a informação; deverá ser dada 
atenção especial à questão dos resíduos radioactivos, nomeadamente preparando material 
informativo. 
Estudar o possível papel do Centro Comum de Investigação da Agência Europeia para o 
Ambiente na centralização de dados relativos aos resíduos radioactivos. 
VIII. Financiamento e estruturas da gestão dos resíduos radioactivos 
O princípio de que deverá ser o poluidor a pagar os custos do combate à poluição originada 
pela sua actividade encontra-se expresso na estratégia para os resíduos não radioactivos e no 
artigo 130°-R do Tratado CEE, com a alteração que lhe foi dada pelo Acto Único de 1986. 
O princípio constitui também, há muitos anos, a base para o financiamento da gestão e da 
eliminação dos resíduos radioactivos pelos Estados-membros da Comunidade. Foi 
incorporado nas legislações de vários países (Bélgica, França, República Federal da 
Alemanha, Itália, Espanha), sendo os órgãos executivos ou as agências nacionais responsáveis 
pela gestão dos resíduos radioactivos financiados, pelo menos em parte, através de 
pagamentos efectuados pelos produtores de resíduos. 
A correcta aplicação desse princípio garante que os custos da gestão e da eliminação seguras 
dos resíduos radioactivos são considerados simultaneamente e em conjugação com os 
benefícios da respectiva prática. 
No contexto criado pelo mercado único, devem ser analisados, a nível comunitário, os 
instrumentos económicos adoptados pelos Estados-membros para implementar o princípio do 
"poluidor-pagador" e procurar-se uma harmonização, sempre que apropriado. 
O manuseamento irresponsável de fontes radioactivas abandonadas é uma questão especial 
que apresenta perigos especiais para o público; devem estudar-se medidas que combatam esse 
problema de segurança a nível comunitário, nomeadamente no que respeita ao financiamento 
da eliminação dessas fontes. 
Estão há muitos anos estabelecidas nos Estados-membros que possuem programas de energia 
nuclear estruturas de gestão dos resíduos radioactivos; a gestão dos resíduos (incluindo a 
eliminação) está a cargo de um órgão executivo ou de uma agência nacional; existem 
igualmente há vários anos operadores de resíduos, distintos das autoridades responsáveis pela 
segurança e que, com estatuto público ou privado, são directamente responsáveis peia 
eliminação dos resíduos, ou agem por intermédio de empresas subcontratadas. Os sucessivos 
programas de investigação comunitários para os resíduos radioactivos e os dois planos de 
acção comunitários no domínio dos resíduos radioactivos(2) têm sido instrumentos poderosos 
no estabelecimento de uma cooperação e de uma convergência de alto nível entre esses vários 
organismos. O segundo plano de acção 1993-1999 e o comité consultivo criado para o mesmo 
deverão cada vez mais constituir a estrutura comunitária para a discussão das questões 
14 
relacionadas com a gestão dos resíduos radioactivos e, se necessário, para a 
apresentação de propostas de harmonização. 
Acção 
Estudar a aplicação do princípio do "poluidor-pagador" à gestão dos resíduos 
radioactivos nos Estados-membros. 
Estudar medidas comunitárias que garantam o manuseamento e eliminação seguros 
das fontes radioactivas. 
Prosseguir a implementação do plano de acção comunitário para os resíduos 
radioactivos como estrutura apropriada para a orientação e harmonização da 
gestão dos resíduos radioactivos a nível comunitário. 
C. CONCLUSÃO 
Muito já se conseguiu no domínio dos resíduos radioactivos, tendo a 
estratégia proposta identificado áreas-chave para a acção futura. As 
medidas propostas serão executadas em conjunção com as que foram propostas 
no quinto programa de acção para o ambiente e no segundo plano de acção no 
domínio dos resíduos radioactivos. A necessidade de novas acções será 
avaliada face aos resultados dessas medidas. 
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ISSN 0257-9553 
COM (94) 66 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 12 
N.° de catálogo : CB-CO-94-070-PT-C 
ISBN 92-77-65790-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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