* -ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.03.1997 
COM(97) 85 final 
MEMORANDO DA COMISSÃO 
sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas 

MEMORANDO DA COMISSÃO 
sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas 
CRITÉRIOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 
77/187/CEE DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977, A PARTIR DA 
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU 
INTRODUÇÃO 
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
1.1. Que países? 
1.2. Que empresas? 
1.3. Que trabalhadores? 
1.4. Que operações? 
1.4.1. Noção fundamental 
1.4.2. Mudança de empregador 
1.4.3. Transferências sucessivas 
1.4.4. Operações de transferência associadas a processos de 
falência 
2. CONSEQUÊNCIAS DA TRANSFERÊNCIA 
2.1. Transferência dos direitos e obrigações para o cessionário 
2.2. Transferência de empresa e convenção colectiva aplicável 
2.3. Transferência de empresa e modificação das condições de trabalho 
2.4. Impossibilidade de renunciar aos direitos garantidos pela directiva 
2.5. Não aplicação da directiva às prestações concedidas fora dos 
regimes legais de segurança social 
2.6. Protecção contra o despedimento 
2.7. Protecção das funções do representante do pessoal 
3. INFORMAÇÃO E CONSULTA 
4. CONCLUSÃO 
À 
ANEXOS 
I - 20 PERGUNTAS/RESPOSTAS PARA UMA TRANSFERENCIA DE 
EMPRESAS BEM SUCEDIDA 
II - REFERÊNCIA DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU 
E DO TRIBUNAL DA EFTA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS 
ffl - REFERÊNCIA DOS PROCESSOS PENDENTES NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA EUROPEU E NO TRIBUNAL DA EFTA EM MATÉRIA DE 
TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS 
IV - REFERENCU DAS DISPOSIÇÕES NACIONAIS QUE TRANSPÕEM PARA 
O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 77/187/CEE DE 14 DE FEVEREIRO DE 
1977 
CRITÉRIOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 
77/187/CEE DO CONSELHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 
INTRODUÇÃO 
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos 
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de 
estabelecimentos1 (seguidamente designada "directiva" ou "directiva sobre as 
transferências"), tem por objectivo, de acordo com os seus considerandos, "proteger os 
trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a 
manutenção dos seus direitos". Para o efeito, a directiva prevê que os direitos e 
obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de 
trabalho são, devido à transferência, também transferidos para o cessionário. A directiva 
prevê igualmente a protecção dos trabalhadores afectados contra o despedimento por parte 
do cedente ou do cessionário, mas não impede os "despedimentos efectuados por 
razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano 
do emprego". Além disso, nos termos do artigo 6o da Directiva o cedente e o cessionário 
são obrigados a informar e consultar os representantes dos trabalhadores afectados pela 
transferência. A Directiva tem, pois, como objectivo essencial garantir que a 
reestruturação das empresas na Comunidade Europeia não tenha consequências negativas 
para os trabalhadores da empresa em questão. 
De um modo geral, ao nível da legislação, a eficácia social da protecção garantida pela 
directiva não pode ser negada. Esta mostrou-se um instrumento inestimável para a 
protecção dos trabalhadores em caso de reorganização da empresa, garantindo uma 
reestruturação económica e tecnológica pacífica e consensual e prevendo normas mínimas 
para promover uma concorrência leal no que respeita a estas modificações. 
A Comissão tomou a decisão, comunicada no ponto 11.3.2 do Programa de Acção Social 
a médio prazo (1995-1997), de elaborar um Memorando sobre os direitos adquiridos dos 
trabalhadores em caso de transferência de empresas, no intuito de melhorar a informação 
e a orientação sobre a aplicação do direito comunitário, tendo em conta o grande número 
de processos submetidos ao Tribunal de Justiça Europeu. 
0 - OBJECTIVO 
A Comissão pretende que o presente Memorando seja considerado como um instrumento 
útil para melhor compreender o direito comunitário num domínio bastante complexo e 
nem sempre fácil de interpretar. Facilitar a compreensão da Directiva 77/187/ à luz 
dos critérios do Tribunal de Justiça Europeu por um público não necessariamente 
especialista na matéria é o principal objectivo do Memorando. Por conseguinte, o presente 
Memorando tem por objectivo informar os cidadãos europeus sobre a interpretação da 
JOL 61/27 de 5.3.1977. 
Directiva 77/187/CEE do Conselho pelo Tribunal de Justiça Europeu. O Memorando 
responde à exigência de transparência das regras comunitárias facilitando a aplicação 
correcta do direito da União Europeia e constitui também um guia para os representantes 
dos trabalhadores e dos empresários no que respeita aos seus direitos e obrigações no 
domínio das transferências de empresas. 
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
1.1. Que países? 
A Directiva é aplicável "se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte 
do estabelecimento a transferir se encontre no âmbito de aplicação territorial do Tratado" 
(n° 2 do artigo Io), ou num país membro do Espaço Económico Europeu (Noruega, 
Islândia, Liechtenstein). 
1.2. Que empresas? 
A Directiva é aplicável às transferências de qualquer tipo de empresas, estabelecimentos 
ou partes de estabelecimentos, públicos ou privados, para outro empresário. 
Do mesmo modo, a ausência de carácter lucrativo da actividade exercida por uma 
empresa não a exclui do âmbito de aplicação da directiva2. 
Apenas as transferências respeitantes aos navios estão expressamente excluídas do âmbito 
de aplicação da directiva. 
1.3. Que trabalhadores? 
A directiva visa proteger as pessoas abrangidas por um contrato de trabalho ou uma 
relação de trabalho tal como definido pelo direito do trabalho nos Estados-membros e 
existente à data da transferência. 
O Tribunal considera que compete ao tribunal nacional avaliar em que medida os 
interessados podem ser considerados trabalhadores e, consequentemente, a existência ou 
não de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho à data da transferência 
deve ser determinada em função das regras do direito nacional3. 
A directiva não prevê a transferência dos direitos e obrigações de pessoas que 
trabalhavam para o cedente na data da transferência mas que por sua própria vontade não 
continuam a trabalhar para o cessionário4. 
TJCE, 8 de Junho de 1994, Comissão contra o Reino Unido, ponto 45, Colcct. 94, 5-2432. 
TJCE, 11 de Julho de 1985, Processo 105/84, A/5 Danmals Inventar, Colcct. 1985, 2639 e 2654. 
TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 19/83, Wendelboc, Colcct. 457. 
4 
1.4. Que operações? 
1.4.1. Noção fundamental 
Em primeiro lugar, importa assinalar que o Tribunal de Justiça Europeu considerou que 
a directiva é aplicável a qualquer transferência decorrente de um contrato, de um acto 
administrativo ou legislativo ou de uma decisão judicial5. 
O Tribunal declarou também que o critério essencial para o reconhecimento de uma 
transferência consiste em determinar se o cessionário recebeu uma empresa existente 
cujas actividades (ou, pelo menos, actividades do mesmo tipo) podia prosseguir. Por 
conseguinte, o critério decisivo para determinar se existe ou não uma transferência na 
acepção da directiva consiste em saber se a entidade económica manteve, a sua 
identidade6. A apreciação dos factos necessária à determinação da existência, ou não, de 
uma transferência na acepção referida compete ao órgão jurisdicional nacional, tendo em 
conta os elementos de interpretação especificados para tal avaliação: 
- o tipo de empresa ou estabelecimento; 
- a transferência ou não dos elementos corpóreos, como edifícios e bens móveis; 
- o valor dos elementos incorpóreos no momento da transferência; 
- manutenção da maior parte dos efectivos pelo novo empresário; 
- transferência ou não dos clientes; 
- grau de semelhança das actividades exercidas antes e depois da transferência; 
- duração de uma eventual suspensão das actividades. 
O Tribunal de Justiça sublinhou que estes elementos constituem apenas aspectos parciais 
de uma avaliação global e não devem ser apreciados isoladamente7. Para o Tribunal, a 
jurisprudência anteriormente referida pressupõe que "a transferência incide sobre uma 
entidade económica organizada de modo estável, cuja actividade não se limita à execução 
de uma determinada obra". Para que uma transferência de empresa possa ser objecto das 
disposições da directiva, deve ser acompanhada pela transferência de um conjunto 
organizado de elementos que permitam o prosseguimento das actividades, ou de certas 
actividades, da empresa cedente de forma estável"8. 
1.4.2. Mudança de empregador 
O Tribunal decidiu que a directiva é aplicável em todos os casos de mudança da pessoa 
singular ou colectiva responsável pela exploração da empresa9. Desde que a entidade 
económica prossiga a sua actividade, a simples mudança da pessoa singular ou colectiva 
TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 135/83, Abeis, Colectânea 469. 
TJCE, 14 de Abril de 1994, Processo C-392/92, Schmidt. 
TJCE, 18 de Março de 1986, Processo 24/85. Spijkcrs. 
TJCE, 19 de Setembro de 1995, Processo C-48/94, Rijgaard. 
TJCE, 15 de Junho de 1988, Processo 101/87, Bork International. 
responsável pela exploração é suficiente para que a directiva seja aplicável, 
independentemente do facto de a propriedade da empresa ser ou não transferida10. 
A transmissão da propriedade da maior parte das acções de uma sociedade ou a mudança 
da maioria accionista não acarreta uma transferência de empresa, dado que a pessoa 
jurídica do empregador é a mesma. 
/. 4.3. Transferências sucessivas 
- O proprietário retoma a exploração de uma empresa arrendada, na sequência de 
uma violação do contrato de arrendamento pelo locatário-gerente: 
A directiva é aplicável, dado que tem por finalidade garantir, na medida do 
possível, a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de mudança de 
empresário, permitindo-lhes continuar ao serviço do novo empresário nas 
condições que foram acordadas com o cedente11. 
- No termo de uma concessão não transferível, o proprietário da empresa cede-a a 
um novo concessionário que prossegue a exploração sem interrupção, com o 
mesmo pessoal anteriormente despedido no termo da primeira concessão: 
A directiva é aplicável quando, nos termos de um contrato de locação-gestão não 
transferível, o locatário-gerente perde a qualidade de empresário e um terceiro 
adquire essa qualidade por força de um novo contrato de locação-gestão celebrado 
com o proprietário. O facto de a transferência se efectuar em duas fases não 
exclui a aplicabilidade da directiva desde que a entidade económica em questão 
mantenha a sua identidade. É este o caso quando a exploração da empresa é 
prosseguida sem interrupção pelo novo locatário-gerente com o mesmo pessoal 
que trabalhava na empresa antes da transferência12. 
1.4.4. Operações de transferência associadas a processos de falência 
De acordo com o Tribunal de Justiça, a directiva não impõe aos Estados-membros a 
obrigação de aplicar as regras nela previstas às transferências que ocorrem no contexto 
de um processo de falência que visa a liquidação dos bens do cedente, não obstando, no 
entanto, a que o legislador nacional decida o contrário13. 
O Tribunal afirmou também que a directiva não se aplica às transferências de empresas 
efectuadas no âmbito de um processo de concurso de credores do tipo do consagrado pela 
TJCE, 10 de Fevereiro, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall. 
TJCE, 17 de Dezembro de 1987, Processo 287/86, Ny Mlle Kro. 
TJCE, 10 de Fevereiro de 1988, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall. 
TJCE,7 de Fevereiro de 1985, Processo 135/83, Abeis; TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 
179/83, FNV; TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 186/83, Bol/.cn; TJCE, 25 de Julho de 
1991, Processo 362/89, d'Urso. 
legislação italiana sobre liquidação administrativa coerciva, mas que é aplicável sempre 
que, no quadro de um conjunto de disposições como as que regulam a administração 
extraordinária das grandes empresas em crise, a prossecução da actividade da empresa 
tenha sido decidida e enquanto esta última decisão permanecer em vigor14. 
Do mesmo modo, a directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos 
ou de partes de estabelecimentos para outro empresário que tenham lugar no quadro de 
um processo do tipo "surséance van betaling" (suspensão de pagamento) previsto pelo 
direito neerlandês, dado que os processos desta natureza podem permitir o prosseguimento 
da actividade da empresa. 
O mero facto de a transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de 
estabelecimento ter ocorrido após a cessação de pagamentos da sociedade cedente não é 
suficiente para excluir essas transacções do âmbito de aplicação da directiva15. A directiva 
é igualmente aplicável a qualquer empresa reconhecidamente em situação de crise, dado 
que o procedimento de constatação da situação de crise tende a favorecer o 
prosseguimento da actividade da empresa tendo em vista uma posterior aquisição16. 
2. CONSEQUÊNCIAS DA TRANSFERENCIA 
2.1. Transferência dos direitos e obrigações para o cessionário 
Em conformidade com o n° 1 do artigo 3o da directiva, os direitos e obrigações do 
cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes 
à data da transferência são, por este facto, transferidos para o cessionário. Os 
Estados-membros podem, no entanto, prever que mesmo após a data de transferência, 
cedente e cessionário sejam corresponsáveis pelas obrigações resultantes de um contrato 
de trabalho ou de uma relação de trabalho. 
Assim, o cessionário é obrigado a respeitar todas as obrigações do cedente emergentes 
de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, incluindo as que já existiam 
à data da transferência. Para o Tribunal, não há qualquer reserva aos direitos e obrigações 
do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho 
existentes à data da transferência. A responsabilidade pelos encargos resultantes dos 
direitos dos trabalhadores existentes no momento da transferência cabe ao cessionário17. 
A directiva tem por objectivo garantir a manutenção dos direitos dos trabalhadores em 
caso de mudança de empregador, permitindo-lhes continuar a trabalhar para o cessionário 
nas mesmas condições que as acordadas com o cedente. A directiva não visa o 
TJCE, 25 de Julho de 1991, Processo 362/89, d'Urso. 
TJCE, 11 de Julho de 1985, Processo 105/84, Mikkelson. 
TJCE, 7 de Dezembro de 1995, Processo 472/93, Spano. 
TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 135/83, Abeis. 
prosseguimento do contrato no caso de o trabalhador não pretender continuar ao serviço 
do cessionário18. 
2.2. Transferência de empresa e convenção colectiva aplicável 
O n° 2 do artigo 3o da directiva impõe ao cessionário a manutenção das condições de 
trabalho acordadas por convenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa 
para o cedente, até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada 
em vigor ou aplicação de outra convenção colectiva. 
De acordo com a interpretação do Tribunal, o n° 2 do artigo 3o obriga o cessionário a 
manter as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva relativamente 
às pessoas que eram já trabalhadores da empresa à data da transferência, excluindo.os que 
foram contratados posteriormente a essa data19. 
O cessionário é obrigado a manter as condições de trabalho acordadas por uma convenção 
colectiva até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em 
vigor ou da aplicação de outra convenção colectiva. Nos termos do n° 2 do artigo 3o da 
directiva, os Estados-membros podem limitar esse período, desde que este não seja 
inferior a um ano20. 
2.3. Transferência de empresa e modificação das condições de trabalho 
Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho forem rescindidos pelo facto de a 
transferência, na acepção da directiva, implicar uma modificação substancial das 
condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relação 
de trabalho considera-se como sendo da responsabilidade do empregador (n° 2 do 
artigo 4o). 
Os direitos salariais dos trabalhadores emergentes do seu contrato ou da relação de 
trabalho não podem ser modificados mesmo que o montante do salário se mantenha 
globalmente inalterado. No entanto, na medida em que o direito nacional permita uma 
modificação da relação de trabalho desfavorável para os trabalhadores, tal modificação 
não fica excluída devido ao facto de a empresa ter sido, entretanto, objecto de 
transferência. Assim, os direitos e obrigações podem ser modificados relativamente ao 
cessionário nos mesmos limites em que o poderiam ter sido relativamente ao cedente, 
desde que a transferência da empresa não constitua, em si mesma, o motivo dessa 
modificação21. 
18 
19 
20 
21 TJCE, 5 de Maio de 1988, Processo 144 e 154/87, Berg e Busschers. 
TJCE, 17 de Dezembro de 1987, Processo 287/86, Ny Melle Kro. 
TJCE, 11 de Dezembro de 1992, Processo 209/91, Rask e Christensen. 
TJCE, 11 de Dezembro de 1992, Processo 209/91, Rask e Christensen. 
2.4. Impossibilidade de renunciar aos direitos garantidos pela directiva 
Segundo o Tribunal de Justiça, a protecção que as disposições imperativas da directiva 
garante é de ordem pública. O Tribunal decidiu claramente que um trabalhador não pode 
renunciar aos direitos que a directiva lhe confere e que estes direitos não lhe podem ser 
retirados, mesmo com o seu consentimento e mesmo que os inconvenientes decorrentes 
dessa renúncia para o trabalhador sejam compensados por vantagens tais que este não 
fique globalmente numa situação menos favorável22. 
Como o Tribunal precisou, as regras da directiva impõem-se a todos, incluindo os 
representantes sindicais dos trabalhadores, que não podem estabelecer uma solução 
diferente por via de acordo com o cedente ou o cessionário. 
Segundo o Tribunal, as regras da directiva não podem ser derrogadas de forma 
desfavorável para os trabalhadores, pelo que a concretização dos direitos conferidos aos 
trabalhadores pela directiva não pode estar sujeita ao consentimento do cedente ou do 
cessionário, nem dos representantes dos trabalhadores, nem dos próprios trabalhadores, 
salvo, no que respeita a estes últimos, a possibilidade que lhes é dada, após uma decisão 
por eles livremente assumida, de não prosseguir, após a transferência, a relação laboral 
com o novo empresário23. Nessa hipótese, compete aos Estados-membros decidir do 
destino reservado ao contrato ou à relação de trabalho. Em particular, os Estados-
membros podem prever que, neste caso, o contrato deva ser considerado como rescindido, 
quer por iniciativa do trabalhador quer por iniciativa da entidade patronal. Podem também 
prever que o contrato se mantenha com o cedente24. 
2.5. Não aplicação da directiva às prestações concedidas fora dos regimes legais 
de segurança social 
A transferência dos direitos e obrigações do contrato ou da relação de trabalho não se 
aplica aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice e invalidez ou 
de sobrevivência concedidas pelos regimes complementares de previdência, profissionais 
ou interprofíssionais, que existam fora dos regimes legais de segurança social dos 
Estados-membros (n° 3, Io parágrafo, do artigo 3o). 
Assim, as obrigações do cedente relativas aos regimes extra-legais não são transferidas. 
Todavia, para evitar as consequências desfavoráveis que essa exclusão poderia acarretar 
para os trabalhadores, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para 
proteger os interesses dos trabalhadores e das pessoas que tenham já deixado o 
estabelecimento do cedente no momento da transferência (n° 3, 2o parágrafo, do 
artigo 3o). 
TJCE, 10 de Fevereiro de 1988, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall. 
TJCE, 25 de Julho de 1991, Processo 362/89, d'Urso. 
TJCE, 16 de Dezembro de 1992, Processo 132/91, Katsikas, Colect. 92, I 6577. 
2.6. Protecção contra o despedimento 
A transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento não 
constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do 
cessionário (n° 1 do artigo 4°), mas esta disposição não constitui obstáculo aos 
despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que 
impliquem mudanças a nível do emprego. 
A directiva limita-se, assim, a proibir os despedimentos motivados unicamente pela 
transferência. 
O Tribunal declarou que a protecção conferida pela directiva em caso de despedimento 
é aplicável a todas as situações em que os trabalhadores afectados pela transferência 
sejam objecto de qualquer tipo de protecção, mesmo reduzida, contra o despedimento em 
conformidade com o direito nacional e, consequentemente, essa protecção não lhes pode 
ser retirada nem reduzida com fundamento unicamente na transferência25. 
No entanto, em caso de despedimento o âmbito da directiva é reduzido pelo direito 
reconhecido aos Estados-membros de excluir da protecção "certas categorias delimitadas 
de trabalhadores que não estejam abrangidos pela legislação ou pela prática dos 
Estados-membros em matéria de protecção contra o despedimento"26. 
2.7. Protecção das funções do representante do pessoal 
O artigo 5o da directiva pretende garantir a continuidade da função de representação e a 
protecção dos interessados. No que respeita à continuidade da função de representação 
(n° 1 do artigo 5o), importa ter em conta que se o estabelecimento transferido mantiver 
a sua autonomia, ou seja, se subsistir como unidade de exploração independente e não for 
absorvido por uma estrutura mais complexa, o estatuto e a função dos representantes ou 
da representação dos trabalhadores transferidos subsistem, tal como estão previstos no 
direito interno dos Estados-membros. Em contrapartida, o estatuto e a função dos 
representantes ou da representação dos trabalhadores implicados na transferência não se 
aplicam se, de acordo com a legislação nacional, estiverem reunidas as condições 
necessárias à nova designação dos representantes dos trabalhadores. 
Os representantes dos trabalhadores afectados por uma transferência cujo mandato cessar 
em razão dessa transferência "continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas 
por disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou pela prática dos 
Estados-membros" (n° 2 do artigo 5o). 
25 TJCE, 15 de Abril de 1986, Processo 237/84, Comissão contra o Reino da Bélgica. 
26 N° 1, 2o parágrafo, do artigo 4o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14.02.1977. 
10 
3. INFORMAÇÃO E CONSULTA 
O cedente e o cessionário são obrigados a informar os representantes dos trabalhadores 
afectados pela transferência sobre as seguintes questões (n° 1 do artigo 6o): 
motivos da transferência; 
consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os 
trabalhadores; 
medidas projectadas em relação aos trabalhadores. 
Estas informações devem ser comunicadas em tempo útil antes da realização da 
transferência e, em qualquer caso, antes que os trabalhadores do cessionário sejam 
directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego 
e de trabalho. 
Enquanto a obrigação de informação é de âmbito geral, a consulta, pelo seu lado, tem um 
âmbito reduzido. Esta obrigação existe se o cedente ou o cessionário projectarem tomar 
medidas em relação aos respectivos trabalhadores (n° 2 do artigo 6o). Seria esse o caso 
na hipótese de uma diminuição dos efectivos. A consulta é feita "tendo em vista alcançar 
um acordo". O Tribunal de Justiça interpretou uma disposição similar da Directiva 
75/129/CEE (despedimentos colectivos) como não criando uma obrigação de resultado27. 
A consulta aos representantes dos trabalhadores deve necessariamente ser feita "em tempo 
útil". 
De acordo com o Tribunal de Justiça, a directiva não pretende, pois, uma harmonização 
do conjunto dos sistemas nacionais de representação dos trabalhadores na empresa. 
Todavia, o carácter limitado desta harmonização não pode retirar efeito útil às disposições 
do artigo 6o da directiva. Em especial, não pode obstar a que os Estados-membros sejam 
obrigados a adoptar todas as medidas úteis para que sejam designados representantes dos 
trabalhadores com vista à informação e consulta previstas no referido artigo. No entanto, 
a directiva deixa aos Estados-membros o encargo de determinar as modalidades de 
designação dos representantes dos trabalhadores28. 
Por outro lado, os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas às empresas 
ou aos estabelecimentos que preencham, no que se refere ao número de trabalhadores 
empregados, as condições para a eleição ou designação de um órgão colegial que 
represente os trabalhadores (n° 4 do artigo 6o). 
Podem ainda prever que, no caso de não haver representantes dos trabalhadores numa 
empresa ou num estabelecimento, os trabalhadores afectados sejam previamente 
informados da iminência da transferência (n° 5 do artigo 6o). 
27 TJCE, 12 de Fevereiro de 1985, Processo 284/83, Colcct. p. 553. 
28 TJCE, 8 de junho de 1994, Processo 382/92, Comissão contra R.U. 
11 
Importa assinalar que no caso de o empregador não informar e consultar os representantes 
dos trabalhadores, as legislações nacionais devem prever uma sanção com carácter 
efectivo, proporcionado e dissuasivo . 
4. CONCLUSÃO 
A Directiva sobre as transferências esteve na origem de vários processos submetidos ao 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No total foram proferidos 25 acórdãos, 
a maior parte dos quais no contexto de pedidos de decisão prejudicial (ver anexo II). 
Neste momento há ainda vários processos pendentes no Tribunal (ver anexo III). 
Nos seus acórdãos o Tribunal clarificou a noção de transferência, especificou que não é 
necessário qualquer vínculo contratual entre o cedente e o cessionário para que a directiva 
seja aplicável, excluiu do âmbito de aplicação da directiva os procedimentos de liquidação 
mas não de suspensão de pagamentos, esclareceu o significado do termo "trabalhador" 
e declarou que os trabalhadores e os seus representantes não podem renunciar aos direitos 
que lhes são garantidos pela directiva, tal como é posta em prática pelas legislações 
nacionais. 
29 
TJCE, 8 de Junho de 1994, Processo 382/92, Comissão contra o Reino Unido. 
12 
ANEXO I 
20 PERGUNTAS/RESPOSTAS PARA UMA TRANSFERENCIA DE EMPRESAS 
BEM SUCEDIDA 
- GUIA PARA OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS 
EMPRESÁRIOS, SOBRE OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO DOMÍNIO 
DAS TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS. 
1) A directiva é também aplicável no caso de transferências de empresas que 
abranjam uma empresa situada no território de um país que não seja Estado-membro 
da União Europeia? 
A Directiva é aplicável na medida em que a empresa a transferir se encontre no âmbito 
de aplicação territorial do Tratado da União ou de um país membro do Espaço 
Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein). 
2) Para que a directiva seja aplicada, é necessário que a empresa exerça uma 
actividade com fins lucrativos? 
A ausência de carácter lucrativo não exclui a empresa do âmbito de aplicação da 
directiva. 
3) Quais são as operações excluídas do âmbito de aplicação da directiva? 
A directiva exclui expressamente as operações relativas a navios. Todavia, a Alemanha, 
a Espanha, a França, a Itália e Portugal aplicaram os princípios da directiva aos navios. 
4) Quais são as pessoas abrangidas pela directiva? 
Qualquer pessoa que esteja vinculada por um contrato de trabalho ou uma relação de 
trabalho à data da transferência. 
Os funcionários públicos, na medida em que em que não estão sujeitos ao direito do 
trabalho em vigor nos Estados-membros, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da 
directiva. 
5) Quem determina se existe um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho 
à data da transferência? 
Esta questão é regulada pela jurisdição de cada Estado e em função das regras do direito 
nacional. 
13 
6) A directiva é aplicável aos trabalhadores que já tenham deixado a empresa no 
momento da transferência? 
Não. As disposições da directiva são apenas aplicáveis aos trabalhadores ao serviço da 
empresa à data da transferência. 
7) Após a transferência, quem é responsável pelas obrigações existentes, o cedente 
ou o cessionário? 
O cessionário é responsável por todas as obrigações do cedente, incluindo as que foram 
contraídas antes da data da transferência. 
A transferência tem como consequência libertar o cedente das suas obrigações, excepto 
nos casos em que a legislação nacional prevê a responsabilidade solidária do cedente e 
do cessionário após a transferência. 
Esta corresponsabilidade foi adoptada pela Alemanha, Espanha, França, Grécia, Itália, 
Países Baixos e Portugal. 
8) Quando uma empresa é transferida, qual é a convenção colectiva aplicável, a 
do cedente ou a do cessionário? 
A directiva impõe ao cessionário a manutenção das condições de trabalho acordadas por 
convenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data 
da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em vigor ou aplicação de 
outra convenção colectiva. 
Os Estados-membros podem, no entanto, limitar este período, desde que não seja inferior 
a um ano. 
9) Após uma transferência de empresas as condições de trabalho podem ser 
modificadas? 
Os direitos dos trabalhadores emergentes do seu contrato de trabalho ou da sua relação 
de trabalho não podem ser modificados em razão da transferência. 
Todavia, os direitos e obrigações podem ser modificados relativamente ao cessionário nos 
mesmos limites em que o poderiam ser relativamente ao cedente, desde que a própria 
transferência da empresa não constitua, de forma alguma, o motivo dessa modificação. 
10) E possível renunciar aos direitos garantidos pela directiva? 
Não. Um trabalhador não pode renunciar aos direitos que a directiva lhe confere e esses 
direitos não lhe podem ser retirados, mesmo com o seu consentimento e mesmo se os 
inconvenientes que para ele resultem dessa renúncia sejam compensados por vantagens 
equivalentes. 
14 
//) A protecção garantida pela directiva é aplicável às prestações concedidas fora 
dos regimes legais de segurança social? 
Não. A transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato ou da relação de 
trabalho não se aplica aos direitos que os trabalhadores tenham a prestações de velhice 
e invalidez ou de sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, 
profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes legais de segurança 
social dos Estados-membros. No entanto, os Estados-membros devem adoptar as medidas 
necessárias paraproteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores 
e das pessoas que no momento da transferência já tenham deixado a empresa. 
12) Podem ser efectuados despedimentos por razões económicas, técnicas ou de 
organização quando de uma transferência de empresa? 
Sim. A directiva limita-se a proibir os despedimentos fundamentados unicamente na 
transferência. 
13) Quais são os direitos dos representantes dos trabalhadores afectados por uma 
transferência cujo mandato cessar em razão dessa transferência? 
Continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas pelas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas ou pela prática dos Estados-membros. 
14) Quais são as obrigações de informação do cedente e do cessionário para com 
os representantes dos respectivos trabalhadores? 
São obrigados a informar os representantes dos trabalhadores sobre as seguintes questões: 
- motivos da transferência; 
- consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os 
trabalhadores; 
medidas projectadas em relação aos trabalhadores. 
15) E obrigatório consultar os representantes dos trabalhadores em caso de 
transferência de empresas? 
Essa obrigação existe se o cedente ou o cessionário projectarem tomar medidas em 
relação aos respectivos trabalhadores. Seria esse o caso na hipótese de uma redução dos 
efectivos. 
16) A que momento deve ser feita a informação e a consulta? 
A informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores devem realizar-se 
obrigatoriamente "em tempo útil" e, em qualquer caso, antes que os trabalhadores do 
cessionário sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas 
condições de emprego e de trabalho. 
15 
/ 7) Estão previstas derrogações aos princípios de informação e de consulta dos 
representantes dos trabalhadores? 
Sim. Os Estados-membros podem limitar a obrigação de informação e consulta às 
empresas ou aos estabelecimentos que preencham, no que se refere ao número de 
trabalhadores empregados, as condições para a eleição ou designação de um órgão que 
represente os trabalhadores. 
18) A directiva impõe aos Estados-membros a obrigação de prever sistemas de 
representação dos trabalhadores, mesmo quando a representação dos trabalhadores 
na empresa não está prevista no direito nacional? 
Sim. Os Estados-membros são obrigados a tomar todas as medidas úteis para que sejam 
designados representantes dos trabalhadores com vista à informação e consulta previstas 
no artigo 6o da directiva. A determinação das modalidades de designação dos 
representantes dos trabalhadores é deixada aos Estados-membros. 
19) As obrigações de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores 
são coercivas? 
As legislações nacionais devem prever uma sanção eficaz no caso de o empregador não 
cumprir a obrigação de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores. 
20) A protecção garantida pela directiva é a máxima possível? 
Não. A directiva não prejudica a faculdade que os Estados-membros têm de aplicar ou 
introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos 
trabalhadores. 
16 
ANEXO II 
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E DO TRIBUNAL DA 
EFTA RELATIVOS À DIRECTIVA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE 
EMPRESAS - DIRECTIVA 77/187/CEE DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO 
DE 1977 
Wendelboe, Processo 19/83 de 7 de Fevereiro de 1985, p. 457 
Abeis, Processo 135/83 de 7 de Fevereiro de 1985, Colectânea 1985, p. 479 
Industriebond FNV, Processo 179/83 de 7 de Fevereiro de 1985, Colectânea 1985, p. 511 
e517 
Botzen, Processo 186/83 de 7 de Fevereiro de 1985, Colectânea 1985, p. 520 e 523 
A/S Danmols Inventar, Processo 105/84 de 11 de Julho de 1985, Colectânea 1985, p. 
2639 e 2654 
República italiana, Processo 235/84 de 10 de Julho de 1986, Colectânea 1986, p. 2291 
e2304 
Reino da Bélgica, Processo 237/84 de 15 de Abril de 1986, Colectânea 1986, p.1247 e 
1257 
Spijkers, Processo 24/85 de 18 de Março de 1986, Colectânea 1986, p. 1119 e 1130 
Zaera, Processo 126/86 de 11 de Junho de 1987, Colectânea 1987, p.3697 
NY Moelle KRO, Processo 287/86 de 17 de Dezembro de 1987, Colectânea 1987, p; 
5465 
Daddy's Dance Hall, Processo 324/86 de 10 de Fevereiro de 1988, Colectânea 1988, 
p.739 
Bork, Processo 101/87 de 15 de Junho de 1988, Colectânea 1988, p.3057 
Berg & Busschers, Processos 144 e 145/87 de 5 de Maio de 1988, Colectânea 1988, 
p.2559 
Antonissen, Processo 292/89 de 8 de Novembro de 1990, Colectânea 1991,0 
D'Urso, Processo 362/89 de 25 de Julho de 1991, TJCE 91, 1-4105 es 
Redmond Stichting, Processo 29/91 de 19 de Maio de 1992, TJCE 92, 1-3189 es. 
Anne Watsen, Processo 209/91 de 12 de Novembro de 1992, TJCE 92, 1-5755 es. 
Schmidt, Processo 392/92 de 14 de Abril de 1994. TJCE 94, I -1311. 
Comissão contra o Reino Unido, Processo 382/92 de 8 de Junho de 1994.TJCE 94, I -
2435 
Rygaard, Processo 48/94 de 19 de Setembro de 1995. 
Luigi Spano, Processo 472/93 de 7 de Dezembro de 1995. 
Merckx e Neuhuys, Processos 171/94 e 172/94 de 7 de Março de 1996. 
Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A.s., Processo E - 2/95. Acórdão do Tribunal 
da AECL de 25 de Setembro de 1996. 
Torgier Langeland contra Norske Falnicorn As., Processo E-3/95. Acórdão do Tribunal 
da AECL de 25 de Setembro de 1996. 
Annette Henke contra Gemeinde Schierke e Verwaltungsgemeinschat "Brocken", Processo 
n* C-298/94de 15.10.1996. 
Claude Rotsart de Hertains contra S.A. J. Benoit em liquidação e SA I.G.C. Housing 
Service, Processo C-305/94 de 14.11.1996 
17 
ANEXO m 
PROCESSOS PENDENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E NO 
TRIBUNAL DA EFTA RESPEITANTES À DIRECTIVA 77/187/CEE DO 
CONSELHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 
Processo n* C-319/94.S.A. Jules Dethier Equipment contra Jules Dassy, Sprl Sovam em 
liquidação. 
Processo n* C-13/95. Ayse Suzen contra SA Zehnacker Gebàndereinigung Gmbh. 
Processo n* C-229/95 Simone Moll contra Berhane Mesghena. 
Processo n* C-336/95 Pedro Burdalo contra Fondo de Garantia Salarial. 
Processo n*E - 2/96 J. Ulstein & P.Otto R0Íseng c/ A. Meller. 
Processo n*E - 3/96 Tor A.Ask c/ABB AS e AKER AS. 
Processo n'C -121/96 Sultan Bulut c/ Deutsche Bundespost. 
Processo n'C-127/96 Prudência Gómez Perez c/ Contrtas y Limpiensas S.L. e F. 
Hernandez vidai S.A. 
Processo n*C-173/96 Francisco Hidalgo c/Asociación de Servidos ASER e Sociedad 
Cooperativa Minerva. 
Processo n*C-204/96 E.f. Liebelt GmbH c/Marianne Seidel. 
Processo n*C - 229/96 F. Santner c/Hoechts A.g. 
Processo n*C-247/96 H. Ziemann c/Fa Ziemann Sicherheit GmbH e Fa H. Bohn 
Sicherheitsdienst. 
Processo n* C 277/96 H. J.Dick contra EB - Schulungs GmbH i.L. 
18 
ANEXO IV 
REFERENCIA DAS DISPOSIÇÕES NACIONAIS QUE TRANSPÕEM PARA O 
DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 77/187/CEE DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 
As disposições nacionais comunicadas pelos Estados-membros respeitantes à Directiva 
77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores 
em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos são 
as seguintes: 
Alemanha: Gesetz vom 25/08/69, Bundesgesetzblat (Teile I, II, III) I, Nr.83 vom 
27/08/69 S. 1317 
Gesetz vom 15/01/72, Bundesgesetzblatt (Teile I, II, III) I Nr. 48 vom 
20/08/80 S.1308 
Austria: Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz - Avrag, BGB1 Nr 459/1993 
Bélgica: Arrêté Royal du 19/04/78, Moniteur Belge du 25/08/78 
Arrêté Royal du 31/10/78, Moniteur Belge du 31/10/78 
Convention collective n* 32 bis du 7 juin 1985 modifiée par la 
Convention n* 32ter du 2 décembre 1986. 
Dinamarca: LOV AF 21/03/79, Lovtidende à NR.l 1 AF 21/03/79 S.326 
Espanha: Ley N. 8/80 de 10/03/80, (Boletin Oficial del Estado de 14/03/80). 
Decreto N. 2065/74 de 30/05/74, (Boletin Oficial del Estado de 30/07/80). 
Finlândia: Lei sobre contratos de trabalho 320/70 alterada pela Lei 235/93 
Lei sobre a co-gestão nas empresas 725/78, alterada pela Lei 236/93 
França: Code du Travail (Art. 122-12, 122-12.1, 132-8, 412-16, 412-18) 
Circulaire n'27/75 du 02/07/75 
Arrêté Ministériel du 27/03/62 
Accord Convention Collective National Retraite Prévoyance Cadres du 
14/03/47 
Loi n"82-915; Journal Officiel du 29/10/82 
Loi n'83-528, Journal Officiel du 29/06/83 
Grão-Ducado do Luxemburgo: Règlement Grand-Ducal du 19/06/70, Memorial A n* 35 
du 30/06/70. 
Loi du 24/06/70, Memorial A n'35 du 30/06/70 
19 
Règlement Grand Ducai du 27/06/70, Memorial A n*35 du 30/06/70. 
Loi du 12/11/71. Loi du 18/03/81, Memorial A n* 16 du 26/03/81. 
Grécia: Decreto Presidencial n° 572 de 01/12/88, FEK AN. 269 de 06/12/88 
P.4099 
Irlanda: EC. Safeguarding of Employees on transfer of Undertaking, Statutory 
Instruments n*306 of 10/10/1980 
Itália: Code Civile (Art.2112) 
Legge N*675 del 12/08/77, Gazetta Ufficiale 
le n. 243 del 07/09/77 P. 6257 
Legge N.215 del 26/05/78, Gazetta Ufficiale N. 145 del 07/05/78 P.38.03 
Legge N.428 del 29 dicembre 1990, Gazetta Ufficiale n*10 du 12/01/1991 
Países Baixos Wet van 15/07/79, Staatsblad nr 1979/448 van 31/08/79. 
Ministeriele Verordening van 30/01/81, Staatsblad nr. 1981/18 van 
15/02/81. 
Wet van 15/05/81, Staatsblad nr. 1981/400 van 07/07/81. 
Wet van 22/05/81, Staatsblad Nr 1981/416 van 14/07/81. 
Portugal: Decreto-Lei N 49/408 du 24/11/69 
Decreto-Lei N'519C/79 du 29/12/79 
Lei n"46/79 du 12/09/79 
Lei n°68/79 du 09/10/79 
Reino Unido: Regulations 1981, Statutory Instruments n" 1794 of 14/12/81. 
Trade Union Reform and Employment Rights Act. 1993 
Terms and conditions of employment. Regulations 1995 -
N* 2587. 
Suécia: Lei 1982/80 sobre a segurança do emprego, secção 4,7 e 25-27 
Lei 1976/58 sobre a co-gestão no trabalho, secção 6, 10-22 e 28 
Lei sobre as férias anuais 1977/480, secção 31 
Lei 1974/358 sobre a situação dos representantes sindicais no local de 
trabalho 
Lei 1967/531 sobre a salvaguarda dos direitos de pensão. 
20 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 85 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 05 06 08 
N.° de catálogo : CB-CO-97-077-PT-C 
ISBN 92-78-16355-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
'M