PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas,18.11.2003 COM(2003) 721 final 2002/0100 (CNS) Proposta alterada REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2

do artigo 250° do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Livro Branco sobre a reforma da Comissão, de 5 de Abril de 2000, desencadeou um programa abrangente de modernização da instituição. O programa visava assegurar um nível de qualidade na administração pública europeia que permita prosseguir o cumprimento das missões que lhe são cometidas pelos Tratados com um máximo de eficiência e eficácia, bem como fazer face aos desafios futuros da globalização e do alargamento. Consequentemente, em 24 de Abril de 2002, a Comissão adoptou e apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma ambiciosa e exaustiva proposta de regulamento de alteração destinada a rever o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. A referida proposta de regulamento, sobre a qual a Comissão, na expressão do artigo 283.º do Tratado CE, consultou as outras instituições interessadas e que incorpora os resultados da concertação com os representantes do pessoal, constitui uma das iniciativas principais da Comissão com vista a modernizar a função pública europeia no seu conjunto. Em 5 de Dezembro de 2002, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer sobre a proposta e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não tinha qualquer comentário a fazer sobre a proposta nessa fase. Em 19 de Maio de 2003, o Conselho chegou a acordo político sobre uma proposta de compromisso, apresentada pela Presidência, relativa à substância do pacote de reforma. As conclusões do Conselho contemplavam igualmente a modernização do regime de pensões, que não integrava a proposta inicial. Em 19 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, aprovou formalmente uma resolução legislativa sobre a proposta. Em 26 de Junho de 2003, a Comissão de Concertação, composta por representantes do pessoal, delegados dos Estados-Membros e um representante da administração de cada instituição, foi convocada para apreciar a proposta da Comissão à luz das conclusões do Conselho. O seu parecer foi aprovado pelo Conselho em 29 de Setembro de 2003. A Comissão levou em consideração o relatório da Comissão de Concertação (que figura em anexo) na proposta revista, incluindo os aspectos supracitados. Em 27 de Outubro de 2003, o Comité interinstitucional do Estatuto adoptou um parecer favorável.

As concertações com as OSPs a nível interinstitucional foram finalizadas em 12 de Novembro de 2003 com o acordo das OSPs. 2002/0100 (CNS) Proposta alterada REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 283.º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após a consulta do Comité do Estatuto , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça , Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas , Considerando o seguinte: (1)Desde a aprovação inicial do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, em 1962, verificaram-se inovações e progressos significativos na sociedade. Estes progressos e inovações devem ser integrados no quadro regulador aplicável à função pública europeia, por forma a dar resposta às necessidades em evolução das instituições e do respectivo pessoal, respeitando do mesmo passo a cultura e a tradição administrativa comunitária, baseada no princípio do serviço aos cidadãos. (2)Por conseguinte, a União Europeia deve dispor de uma administração pública europeia de elevada qualidade, que lhe permita atingir um nível máximo de desempenho no cumprimento das missões que lhe são cometidas pelos Tratados e enfrentar os desafios futuros, tanto internos como externos. (3)Consequentemente, é necessário prever um quadro para o recrutamento pelas Comunidades de funcionários da mais alta craveira em termos de produtividade e integridade, representando uma base geográfica o mais ampla possível de entre os cidadãos dos Estados-Membros, e permitir a esses funcionários a execução das suas obrigações em condições que assegurem um funcionamento dos serviços tão eficaz quanto possível. (4)O objectivo mais vasto deverá ser a garantia de uma gestão optimizada de recursos humanos numa função pública europeia caracterizada pela competência, independência, lealdade, imparcialidade e permanência, assim como pela diversidade cultural. (5)Afigura-se adequado zelar pela unicidade da função pública europeia e pela aplicação de normas comuns a todas as instituições e agências. A existência de um único Estatuto deverá fornecer um instrumento útil para fomentar a cooperação entre instituições e agências em matéria de política de pessoal, no interesse do bom funcionamento das Comunidades e de uma utilização eficiente dos recursos humanos. (6)O âmbito de aplicação das normas relativas ao pessoal estende-se às agências, de modo a garantir uma aplicação uniforme dessas normas e a assegurar, em particular, a mobilidade do pessoal. (7)O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades deverão assegurar a observância do princípio da não discriminação, tal como consagrado pelo Tratado, o que requer o aperfeiçoamento de uma política de pessoal que garanta a igualdade de oportunidades para todos, independentemente do sexo, da capacidade física, da idade, da identidade racial ou étnica, da orientação sexual e do estado civil.

(8)Aos funcionários que sejam parte numa relação não conjugal reconhecida por um Estado-Membro como uma parceria estável, mas sem acesso jurídico ao casamento, deve ser concedido o mesmo leque de benefícios do que aos funcionários casados, enquanto as parcerias com acesso jurídico ao casamento devem dispor de um leque mais restrito de benefícios. (9)O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades devem incluir uma referência explícita a medidas de carácter social e a condições de trabalho que cumpram as normas de saúde e segurança pertinentes. As medidas em questão destinam-se a conciliar a vida privada e profissional, a promover a igualdade de oportunidades e a proteger a saúde e a segurança do indivíduo. (10)Existe uma clara necessidade de reforçar o princípio da progressão na carreira com base no mérito, estabelecendo um nexo mais estreito entre o desempenho e a remuneração através de maiores incentivos ao bom desempenho e de alterações estruturais ao sistema de carreiras, sem deixar de assegurar a equivalência entre os perfis de carreira médios na nova estrutura e na antiga, em consonância com o quadro de efectivos e a disciplina orçamental. (11)A modernização do sistema de carreiras exige um maior reconhecimento da experiência profissional dos funcionários e do princípio da aprendizagem ao longo da vida. Consequentemente, é oportuno substituir as categorias de pessoal existentes, regraduar o pessoal em novos grupos de funções de administradores (AD) e assistentes (AST) e facilitar a progressão deste para aquele por meio de um novo mecanismo de certificação. (12)Constata-se a necessidade de conceber um sistema para garantir a equivalência dos perfis de carreira médios que, numa perspectiva de conjunto, equilibre de forma equitativa e razoável o aumento geral do número de graus, por um lado, e, por outro, a redução do número de escalões por grau. (13)No intuito de preservar o carácter multilingue das instituições, para efeitos de recrutamento e de promoção, importa dar maior importância à proficiência linguística e à capacidade de trabalhar numa terceira língua comunitária. (14)A imparcialidade é um princípio basilar da função pública reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, é vital clarificar as obrigações dos funcionários em situações em que exista um conflito de interesses, efectivo ou potencial, tanto no exercício como após a cessação de funções. (15)Deve ser estabelecido um quadro jurídico para tratar questões de assédio moral e sexual e, para esse fim, é indispensável a formulação de definições explícitas. (16)Importa prever o direito à liberdade de expressão, uma vez que a Carta dos Direitos Fundamentais o consagra e se trata de um direito básico dos funcionários, impondo, contudo, limites razoáveis ao seu exercício. Concomitantemente, são necessárias regras claras que rejam a publicação de material relacionado com o trabalho da Comunidade para a eventualidade de os seus interesses legítimos estarem em risco. (17)Devem prever-se um novo quadro jurídico e garantias para a protecção jurídica de funcionários que comuniquem actos censuráveis e irregularidades graves no serviço a determinados organismos ou pessoas claramente definidos. (18)É pertinente uma racionalização mais coerente da instauração e instrução de processos disciplinares. Do mesmo modo, deve assegurar-se uma maior estabilidade na composição dos conselhos de disciplina e introduzir alterações às normas sobre a suspensão de funcionários. (19)Os procedimentos de controlo tanto das ausências como da apresentação de atestados médicos devem ser clarificados. (20)É necessário introduzir um procedimento exaustivo para tratar casos de incompetência profissional que salvaguarde o direito de defesa dos funcionários em causa. Os casos de funcionários que se revelem incapazes de atingir o nível de desempenho esperado num prazo considerado razoável devem ser tratados no âmbito deste novo quadro jurídico. (21)O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades deve prever a introdução de regimes de trabalho flexível, nomeadamente, e em determinadas condições, o direito de trabalhar a tempo parcial, de tirar partido de fórmulas de trabalho partilhado e de gozar licenças sem vencimento de longa duração. Do mesmo modo, é oportuno introduzir disposições sobre licenças para fins familiares e, mais concretamente, o direito a uma licença de maternidade mais flexível, à licença de paternidade, à licença parental e de adopção, bem como à licença em caso de doença grave de um membro da família. (22)Para garantir a evolução do poder de compra dos funcionários das Comunidades em paralelo com o dos funcionários públicos nos Estados-Membros, é essencial preservar o princípio de um mecanismo plurianual de adaptação das remunerações. Este mecanismo, anteriormente conhecido como «o Método» e aplicável até 30 Junho 2004, deverá agora ser prorrogado por nove anos e revisto ao fim de quatro para verificar a sua observância da disciplina orçamental. (23)As vantagens para os funcionários de um sistema plurianual de adaptação das remunerações deverão ser equilibradas pela introdução de uma contribuição especial para reflectir os custos da política social, das melhores condições de trabalho e das Escolas Europeias, que deverá aumentar anualmente e ser aplicada a todos os funcionários durante o mesmo período que o próprio método. (24)Tendo em conta que os custos dos coeficientes de correcção aplicados às transferências de parte do vencimento para outros Estados-Membros se tornaram desproporcionados, as transferências com coeficientes de correcção devem ser limitadas a uma percentagem menor do vencimento e aos casos em que a transferência seja necessária para permitir ao funcionário suportar despesas decorrentes de obrigações legais para com membros da família em outros Estados-Membros. (25)O critério de manter a cobertura pelo Regime Comum de Assistência na Doença para antigos funcionários revelou-se de aplicação incerta, pelo que deverá ser simplificado. (26)Os diversos subsídios devem ser objecto de uma racionalização profunda, mediante a reformulação de uns e a cessação de outros, de forma a tornar as regras administrativas mais simples e mais transparentes. Por conseguinte, o reembolso das despesas de viagem e de deslocação em serviço deve alinhar-se mais objectivamente com os custos reais e a gestão deve ser simplificada. De futuro, também o abono escolar reflectirá mais directamente o nível efectivo das despesas. (27)É necessária uma reforma do sistema de prestações familiares, de modo a trazer mais benefícios às famílias e a ter especialmente em conta as dificuldades dos pais de crianças de tenra idade.

(28)Uma vez que as pensões correspondem a uma percentagem do último vencimento, afigura-se pertinente garantir que, no futuro, as remunerações e as pensões sejam adaptadas em paralelo, no respeito da base actuarial do regime e mantendo as partes respectivas das contribuições suportadas pelo funcionário e pelo empregador, bem como o princípio da imputação das pensões ao orçamento comunitário, cujo pagamento é assegurado pelos Estados-Membros. (29)Este objectivo requer a criação de um mecanismo para garantir o equilíbrio actuarial a curto e a longo prazo do regime. (30)No entanto, a evolução demográfica e as alterações da estrutura etária da população em causa impõem encargos cada vez maiores ao regime de pensões comunitário, o que exige o aumento da idade de reforma e uma redução marginal da taxa anual de acumulação dos direitos de pensão, estando, no entanto, previstas medidas transitórias para os funcionários já no activo. (31) A integração acrescida da União Europeia e a liberdade de que dispõem os pensionistas para escolher o seu lugar de residência na União Europeia tornaram obsoleto o sistema de coeficientes correctores para as pensões. Este sistema criou igualmente problemas que teriam de ser resolvidos relativamente à verificação do lugar de residência dos pensionistas. Por conseguinte, há que suprimir o sistema, prevendo uma transição apropriada para os pensionistas bem como para os funcionários recrutados antes da entrada em vigor do presente regulamento. (32)As condições subjacentes às actuais disposições em matéria de pensões de invalidez e pensões de sobrevivência mudaram desde a sua aprovação, pelo que aquelas devem ser actualizadas e simplificadas. (33)O regime aplicável aos funcionários deve ser objecto de uma reforma, com vista a uma maior conformidade com as normas comunitárias em matéria de liberdade de circulação dos trabalhadores e de protecção dos trabalhadores migrantes, devendo-se para tanto corrigir determinadas incoerências e introduzir maior flexibilidade. (34)O novo quadro jurídico sobre modalidades flexíveis de aposentação deve levar em consideração os interesses dos funcionários e das instituições. A participação nas medidas em apreço deve ser voluntária e acompanhada de condições financeiras adequadas. Uma opção realista pela aposentação antecipada depende da manutenção do seguro de doença e das prestações familiares. Todavia, para estabelecer um equilíbrio com estes benefícios, a idade mínima terá de subir para os 55 anos e será necessário introduzir a possibilidade de trabalhar para além da actual idade de aposentação. (35)As remunerações e pensões para os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias devem situar-se num nível tal que continue a atrair e a manter os melhores candidatos de todos os Estados-Membros ao serviço de uma função pública europeia permanente e independente. (36)As disposições aplicáveis aos funcionários dos serviços técnicos e científicos e aos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro devem ser adaptadas, clarificadas e alinhadas com as disposições gerais. (37)É necessário estabelecer uma nova categoria de pessoal não permanente, os agentes contratuais. Esta categoria, com responsabilidades mais limitadas, será, em geral, incumbida de tarefas não essenciais, enquadrada por funcionários ou pessoal temporário. A prazo, os agentes contratuais substituirão o pessoal auxiliar e de categoria D nas instituições, nas representações e delegações da Comissão, nas agências, bem como nas agências de execução e em outros organismos criados por um instrumento legal especial. Os direitos e deveres destes agentes contratuais devem ser definidos por analogia com os dos agentes temporários, particularmente no que respeita a segurança social, prestações e condições de trabalho. (38)Devem estar previstas medidas transitórias que possibilitem uma aplicação gradual do novo quadro normativo, sem prejuízo dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas do pessoal. (39)Por conseguinte, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades devem ser alterados em conformidade. APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades são alterados tal como indicado no anexo I (quanto ao Estatuto dos Funcionários) e no anexo II (quanto ao Regime aplicável aos outros agentes). Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor em [...]. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho

O Presidente Anexo I Alterações ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias O Estatuto dos Funcionários das Comunidades é alterado do seguinte modo: 1.O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O presente Estatuto é aplicável aos funcionários das Comunidades.» O artigo 1.º-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º-A 1. É «funcionário das Comunidades», na acepção do presente Estatuto, qualquer pessoa que tenha sido nomeada, nas condições previstas neste Estatuto, para um lugar permanente de uma das instituições das Comunidades, através de acto escrito da entidade que na mesma instituição é competente para proceder a nomeações. 2. Esta definição aplica-se igualmente a pessoas nomeadas por organismos comunitários aos quais o presente Estatuto é aplicável por força dos actos que os estabelecem (a seguir designados por «agências»). Salvo disposição em contrário, qualquer referência às instituições no presente Estatuto é aplicável às agências.» 2.É aditado o seguinte artigo: «Artigo 1.º-B Salvo disposições em contrário previstas no presente Estatuto, - o Comité Económico e Social Europeu, - o Comité das Regiões, - o Provedor de Justiça da União Europeia e - a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados são assimilados, para efeitos de aplicação do presente Estatuto, às instituições das Comunidades.»

3.São aditados os seguintes artigos: "Artigo 1.º-D Qualquer referência no presente Estatuto a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.» 4.O artigo 1.º-A passa a ser o artigo 1.º-E e é alterado do seguinte modo: a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: “1. «Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação baseada, nomeadamente, no sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, fortuna, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas no n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do anexo VII estejam satisfeitas.» b)No n.º 2, após «mulheres na vida profissional», são inseridos os seguintes termos: «o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspectos do presente Estatuto,» c)São aditados os seguintes n.os 4, 5 e 6: “4. Para efeitos do n.º 1, considera-se que uma pessoa é deficiente se apresentar uma deficiência física ou mental permanente ou susceptível de o ser. Essa deficiência é verificada de acordo com o procedimento previsto no artigo 33.º Considera-se que uma pessoa deficiente cumpre as condições previstas no artigo 28.º, alínea e), se tiver capacidade para assegurar, através de adaptações razoáveis, as funções essenciais inerentes a esse lugar. Por adaptações razoáveis relacionadas com as funções essenciais inerentes a um lugar, entende-se o fornecimento ou a adaptação de instrumentos, serviços ou locais de trabalho, ou a adaptação de certas práticas ou procedimentos com vista a ajudar uma pessoa deficiente a exercer eficazmente as suas funções, sem que tal constitua um encargo demasiado pesado para a instituição. 5. Sempre que pessoas abrangidas pelo presente Estatuto se considerem lesadas por não lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento enunciado supra e estabeleçam factos a partir dos quais se possa presumir a ocorrência de discriminação directa ou indirecta, o ónus da prova relativo à inexistência de qualquer violação do princípio da igualdade de tratamento cabe à instituição. Esta disposição não se aplicará em processos disciplinares. 6. No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação desses princípios deve ser objectiva e razoavelmente justificada e corresponder a objectivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objectivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para benefício de uma pensão de aposentação.» 5.É aditado o seguinte artigo: «Artigo 1.º-F 1.Os funcionários em actividade terão acesso a medidas sociais adoptadas pelas instituições e a serviços prestados pelos órgãos de carácter social referidos no artigo 9.º. Os antigos funcionários podem ter acesso a medidas específicas e limitadas de carácter social. 2.Os funcionários em actividade terão direito a condições de trabalho que cumpram os requisitos de saúde e de segurança adequados que sejam, pelo menos, equivalentes aos requisitos mínimos aplicáveis por força de medidas adoptadas naqueles domínios em observância do disposto no Tratado. 3.As medidas sociais adoptadas na expressão do presente artigo serão aplicadas em cada instituição em estreita cooperação com o Comité do Pessoal, com base em propostas de acções plurianuais. Estas propostas de acção serão comunicadas anualmente à autoridade orçamental, no quadro do processo orçamental.»

6.O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a)O texto do actual primeiro parágrafo passa a ser o n.º 1. b)O segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos. c)É aditado o seguinte nº 2: “2. Todavia, uma ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a um organismo interinstitucional o exercício da totalidade ou de uma parte dos poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações, que não as decisões relacionadas com a nomeação, promoção ou mutação de funcionários.» (7a) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: No terceiro parágrafo, a expressão «mutação, promoção ou concurso interno» é substituída por «mutação, nomeação para um lugar em conformidade com o artigo 45.º-A ou promoção» e a expressão «três Comunidades Europeias» é substituída por «outras instituições e/ou é organizado um concurso interno». 7.Os artigos 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e o nível das funções que lhes correspondem, num grupo de funções de administradores (a seguir designado por «AD») e num grupo de funções de assistentes (a seguir designado por «AST»). 2. O grupo de funções AD abrange doze graus correspondentes a funções de direcção, de concepção e de estudo, bem como a funções linguísticas ou científicas. O grupo de funções AST compreende onze graus correspondentes a funções de execução, bem como a tarefas técnicas e de escritório. 3. Qualquer nomeação para um lugar de funcionário exige, no mínimo:

(a) Para o grupo de funções AST: *habilitações do nível do ensino pós-secundário comprovadas por um diploma, ou *habilitações do nível do ensino secundário comprovadas por um diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma experiência profissional adequada de pelo menos três anos, ou *sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente. (b) Para os graus 5 e 6 do grupo de funções AD: *habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de pelo menos três anos, comprovadas por um diploma, ou *sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente. (c) Para os graus 7 a 16 do grupo de funções AD: *habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

*habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano quando a duração normal daqueles estudos seja inferior a quatro anos, ou *sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente. 4. A secção A do anexo I contém um quadro descritivo dos diferentes lugares-tipo. Com base nesse quadro, cada instituição adopta, após parecer do Comité do Estatuto, a descrição das funções e atribuições associadas a cada lugar-tipo. 5. Aos funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira. 6. Em derrogação dos n.ºs 1 e 2 e até um máximo global de 90 lugares, o Parlamento Europeu pode criar para os seus contínuos um grupo de funções que abranja quatro graus equivalentes aos graus 1 a 4 do grupo de funções AST. Artigo 6.º 1. Um quadro de efectivos, anexo à secção do orçamento referente a cada instituição, fixa o número de lugares para cada grau e para cada grupo de funções. 2. Para assegurar a equivalência da carreira média na estrutura das carreiras anterior a 1 de Maio de 2004 (estrutura de carreiras antiga) e posterior a 1 de Maio de 2004 (estrutura de carreiras nova), e sem prejuízo do princípio da promoção com base no mérito tal como estabelecido pelo artigo 45.º do Estatuto, aquele quadro garantirá que, para cada instituição, o número de lugares vagos em cada grau do quadro de efectivos em 1 de Janeiro corresponde ao número de funcionários no grau inferior em actividade em 1 de Janeiro do ano anterior multiplicado pelas taxas previstas na Secção B do anexo I para esse grau. Estas taxas aplicam-se numa base média de cinco anos a partir de [1 de Maio de 2004]. 3. A Comissão apresenta, com base no método definido no n.º 5, um relatório anual à autoridade orçamental sobre a evolução das carreiras médias nos dois grupos de funções em todas as instituições, no qual indicará se o princípio da equivalência foi respeitado e, em caso de resposta negativa, em que medida foi infringido. Caso o princípio não tenha sido respeitado, a autoridade orçamental pode tomar as medidas correctivas de salvaguarda que considere adequadas para restabelecer a equivalência. 4. Para garantir a coerência deste sistema com o quadro de efectivos, a equivalência entre a antiga e a nova estrutura de carreiras, bem como a disciplina orçamental, as taxas fixadas na Secção B do anexo I serão revistas no termo de cada período de cinco anos, a partir de 1 de Maio de 2004, com base num relatório apresentado pela Comissão ao Conselho e de uma proposta da Comissão. O Conselho deliberará na expressão do artigo 283.º do Tratado CE. 5. A equivalência será avaliada sob a forma do resultado das promoções e da antiguidade ao longo de um determinado período de referência, partindo do princípio de que os efectivos se mantêm constantes, entre a carreira média antes de 1 de Maio de 2004 e a carreira média de funcionários recrutados após aquela data.» 8.O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a)No n.º 1, a expressão «da sua categoria ou do seu quadro» é substituída por «do seu grupo de funções». b)No n.º 2, primeira frase, a expressão «um lugar de uma carreira da sua categoria ou quadro superior à carreira a que pertence» é substituída por: «um lugar do seu grupo de funções correspondente a um grau superior ao seu». c)No n.º 2, segunda frase, é suprimida a expressão «no grau de base,». d)No n.º 2, segunda frase, a expressão «para a carreira em que» é substituída por «para o grau correspondente ao lugar de que». 9.O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)No n.º 1, alínea a), é inserido, após o terceiro travessão, o seguinte travessão: «- uma Comissão Paritária Consultiva para a incompetência profissional, ou várias comissões paritárias consultivas para a incompetência profissional, se o número de funcionários nos locais de afectação o justificar,». b)O n.º 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção: «A lista dos membros que compõem estes órgãos será levada ao conhecimento do pessoal da instituição.» c)No n.º 5, a alínea b) «sobre os actos de demissão por incompetência profissional;» e «O Comité zelará pela harmonização da classificação de serviço do pessoal no seio da instituição.» são suprimidos. A alínea c) passa a ser a alínea b) e, no final do n.º 5, é aditado a seguinte frase: «O Comité pode ser encarregado pela entidade competente para proceder a nomeações de zelar pela harmonização da classificação de serviço do pessoal na instituição.» d)É aditado o seguinte n.º 6: “6. A Comissão Paritária Consultiva para a incompetência profissional será chamada a emitir o seu parecer relativamente à aplicação do artigo 51.º» 10.No artigo 10.º, primeiro parágrafo, é inserida, após a primeira frase, a seguinte frase: «As agências são representadas conjuntamente, em conformidade com as regras fixadas de comum acordo entre elas e a Comissão.» O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O Comité é consultado pela Comissão sobre qualquer proposta de revisão do Estatuto; o Comité emitirá o seu parecer dentro do prazo fixado pela Comissão. Para além das funções que lhe são atribuídas pelo presente Estatuto, o Comité pode formular qualquer sugestão para a revisão do Estatuto. O Comité reúne-se a pedido do seu Presidente, de uma instituição ou do Comité do Pessoal de uma instituição.» 11.A) São inseridos os seguintes artigos 10.º-B e 10.º-C: «Artigo 10.º-B «As organizações sindicais ou profissionais referidas no artigo 24.º-B agem no interesse geral do pessoal, sem prejuízo das competências dos comités do pessoal. As propostas da Comissão referidas no artigo 10.º podem ser objecto de consultas por parte de organizações sindicais e profissionais representativas.

Artigo 10.º-C Cada instituição pode celebrar acordos relativos ao seu pessoal com as respectivas organizações sindicais e profissionais representativas. Tais acordos não podem implicar qualquer alteração do Estatuto ou quaisquer compromissos orçamentais, nem podem afectar o funcionamento da instituição em causa. As organizações sindicais e profissionais representativas signatárias actuam em cada instituição dentro dos limites das competências do Comité do Pessoal. " 11.No artigo 11.º, ao primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase: «O funcionário desempenha as funções que lhe estejam confiadas de um modo objectivo e imparcial e no respeito do seu dever de lealdade para com as Comunidades.» 12.A seguir ao artigo 11.º, é aditado o seguinte artigo: «Artigo 11.º-A 1. No exercício das suas funções, e salvo disposições em contrário a seguir previstas, o funcionário não tratará quaisquer questões em que tenha, directa ou indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, de natureza a comprometer a sua independência. 2. O funcionário a quem, no exercício das suas funções, seja atribuído o tratamento de uma das questões referidas no n.º 1 informa imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta toma as medidas que se imponham e pode, nomeadamente, libertar o funcionário das suas responsabilidades relativamente a essa questão. 3. O funcionário não pode conservar nem adquirir, directa ou indirectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da instituição a que pertence, ou que com esta estejam relacionadas, interesses de natureza e importância tais que seriam susceptíveis de comprometer a sua independência no exercício das suas funções.» 13.O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º «O funcionário deve abster-se de quaisquer actos e comportamentos que possam lesar a dignidade do seu cargo. 14.São aditados os seguintes artigos: «Artigo 12.°-A 1. Os funcionários abster-se-ão de qualquer forma de assédio moral ou sexual. 2. Um funcionário que seja vítima de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer efeito prejudicial por parte da instituição. Um funcionário que tenha apresentado provas de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer efeito prejudicial por parte da instituição, desde que tenha agido de boa-fé. 3. Por «assédio moral», entende-se qualquer conduta abusiva que se manifeste, de um modo duradouro, repetitivo ou sistemático, por comportamentos, palavras ditas ou escritas, actos e gestos que sejam intencionais e lesem a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa. 4. Por «assédio sexual», entende-se um comportamento com conotação sexual não desejado pela pessoa a que se dirige e que tem por objectivo ou efeito atingi-la na sua dignidade ou criar um ambiente intimidante, hostil, ofensivo ou embaraçoso. O assédio sexual será tratado como uma discriminação com base no sexo. Artigo 12.°-B 1. Sem prejuízo do artigo 15.º, o funcionário que se proponha exercer uma actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas às Comunidades, deve, para o efeito, solicitar previamente autorização à entidade competente para proceder a nomeações. Essa autorização só lhe será recusada se a actividade ou funções em causa forem de natureza a entravar o desempenho das suas tarefas na instituição a que pertence ou forem incompatíveis com os interesses desta.

2. O funcionário informará a entidade competente para proceder a nomeações de qualquer alteração da actividade ou funções atrás referidas ocorrida depois de ter solicitado a autorização da entidade competente para proceder a nomeações em aplicação do n.º 1. A autorização pode ser retirada se a actividade ou funções em causa deixarem de satisfazer as condições previstas na última frase do n.º 1.» 15.No artigo 13.º, a expressão «manter-se em funções, ser transferido para outro lugar ou perder o estado de funcionário» é substituída por «manter-se em funções ou ser transferido para outro lugar». 16.O artigo 14.º é suprimido. 17.O artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.º 1. O funcionário que tencione ser candidato ao exercício de funções públicas informará do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta decidirá se, tendo em conta o interesse do serviço, o funcionário: - deve apresentar um pedido de licença sem vencimento, - deve beneficiar de férias anuais, - pode ser autorizado a trabalhar a tempo parcial, ou - pode continuar a desempenhar as suas funções como anteriormente. 2. Em caso de eleição ou nomeação para funções públicas, o funcionário informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Em função do interesse do serviço, da importância das referidas funções, das obrigações que implicam, bem como da remuneração e dos subsídios a que dão direito, a entidade competente para proceder a nomeações tomará uma das decisões acima referidas. Se a autoridade competente para proceder a nomeações conceder uma licença sem vencimento ou uma autorização para trabalhar a tempo parcial, a duração dessa licença ou autorização será igual à do mandato do funcionário.» 18.O segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 16.º são substituídos por um parágrafo com a seguinte redacção: «O funcionário que tencione exercer uma actividade profissional, remunerada ou não, nos dois anos seguintes à cessação das suas funções é obrigado a declarar essa intenção à sua instituição. Se essa actividade tiver uma ligação com o trabalho efectuado pelo funcionário nos três últimos anos de serviço e puder ser incompatível com os legítimos interesses da instituição, a entidade competente para proceder a nomeações pode, em função do interesse do serviço, quer proibir ao funcionário o exercício dessa actividade, quer subordinar esse exercício às condições que julgue adequadas. Após parecer da Comissão Paritária, a instituição comunicará a sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da informação. A ausência desta comunicação no termo do período referido equivale a aceitação tácita. " 19.O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.º 1. O funcionário abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de informação recebida no exercício das suas funções ou em relação com elas, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou se encontrar acessível ao público. 2. O funcionário continua sujeito a esta obrigação mesmo após a cessação das suas funções.» 20.É aditado o seguinte artigo: «Artigo 17.º-A 1.O funcionário tem direito à liberdade de expressão, sem prejuízo da observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.

2.Sem prejuízo dos artigos 12.º e 17.º, o funcionário que, a título individual ou em colaboração com outrem, tencione publicar ou mandar publicar qualquer documento relacionado com a actividade das Comunidades informará previamente desse facto a entidade competente para proceder a nomeações. Sempre que a entidade competente para proceder a nomeações possa demonstrar que a publicação em causa é susceptível de lesar gravemente os legítimos interesses das Comunidades, essa entidade informará por escrito o funcionário da sua decisão no prazo de 30 dias úteis após a recepção da informação. Se não for comunicada qualquer decisão no prazo especificado, considerar-se-á que a entidade competente para proceder a nomeações não levanta quaisquer objecções.» 21.O artigo 18.º é alterado do seguinte modo: a)O texto actual passa a ser o n.º 1. b)Ao n.º 1, é aditada a seguinte frase: «As Comunidades podem exigir que os direitos de autor decorrentes desses trabalhos lhes sejam cedidos.» c)São aditados os seguintes n.os 2 e 3: “2. Qualquer invenção concebida por um funcionário durante ou em relação com o exercício das suas funções pertence de pleno direito às Comunidades. A instituição pode, a expensas suas e em nome das Comunidades, solicitar e obter a patente em qualquer país. Qualquer invenção concebida por um funcionário no ano seguinte ao termo do exercício das suas funções será considerada, salvo prova em contrário, como tendo sido concebida durante o exercício dessas funções ou em relação com elas, desde que o seu objecto se enquadre no âmbito das actividades das Comunidades. Sempre que as invenções sejam objecto de patentes, deve ser feita menção ao ou aos respectivos inventores. 3. A instituição pode, eventualmente, conceder um prémio, cujo montante ela própria fixará, ao funcionário autor de uma invenção patenteada.» 22.Ao artigo 20.º, é aditada a seguinte frase: «O funcionário comunicará o seu endereço à entidade competente para proceder a nomeações e informá-la-á imediatamente de qualquer alteração desse endereço.» 23.No artigo 21.º, o último parágrafo é suprimido. 24.É aditado o seguinte artigo: «Artigo 21.º-A 1. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade, ou se considerar que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o funcionário deve informar do facto o seu superior hierárquico, que, se a informação tiver sido transmitida por escrito, responderá igualmente por escrito. Sem prejuízo do n.º 2, se o referido superior hierárquico confirmar a ordem mas o funcionário, tendo em conta os seus motivos de preocupação, julgar essa confirmação insuficiente, deve comunicar por escrito as suas preocupações à autoridade hierárquica imediatamente superior. Caso esta última confirme por escrito a ordem recebida, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis. 2. Caso o superior hierárquico imediato considere que a ordem tem de ser cumprida prontamente, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis. A pedido do funcionário, o superior hierárquico imediato está obrigado a transmitir qualquer ordem desse tipo por escrito.» 25.São aditados os seguintes artigos: «Artigo 22.º-A 1. Um funcionário que, durante ou em relação com o exercício das suas funções, tenha conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, nomeadamente fraude ou corrupção, ou de condutas, ligadas ao exercício de tarefas profissionais, que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários das Comunidades, informará imediatamente o seu superior hierárquico imediato ou o Director-Geral ou, se o considerar útil, o Secretário-Geral, ou pessoas que ocupem um nível hierárquico equivalente, ou directamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Qualquer informação sobre a suspeita de eventuais actividades ilegais será comunicada por escrito.

Aplicam-se as mesmas disposições em caso de incumprimento grave de uma obrigação similar por parte de um membro de uma instituição ou de qualquer outra pessoa ao serviço de uma instituição ou que por conta dela execute uma tarefa. 2. O funcionário a quem seja comunicado esse tipo de informação transmitirá imediatamente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude todos os elementos de facto de que tenha conhecimento que levam à suspeita da existência das irregularidades referidas no n.º 1. 3. Desde que tenha agido razoavelmente e de boa-fé, o funcionário não pode sofrer quaisquer efeitos prejudiciais por parte da instituição devido à comunicação da informação referida nos n.os 1 e 2. 4. Os n.ºs 1 a 3 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, mantidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação. Artigo 22.º-B 1. O funcionário que divulgue a informação referida no artigo 22.º-A aos Presidentes da Comissão ou do Tribunal de Contas ou do Conselho de Ministros ou do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu não poderá sofrer quaisquer efeitos prejudiciais por parte da instituição a que pertence se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a) O funcionário tenha divulgado, de boa-fé e com base em critérios de razoabilidade, a informação, bem como qualquer alegação que ela contenha, e esteja convicto de que ela é verdadeira; e b) o funcionário tenha previamente revelado essa informação ao Organismo Europeu de Luta Antifraude ou à sua instituição e tenha dado ao Organismo ou a essa instituição o período definido pelo Organismo ou essa instituição para, atendendo à complexidade do caso, tomar as medidas adequadas. O funcionário será devidamente informado da extensão desse período. 2. O período indicado no número anterior não se aplica sempre que o funcionário possa demonstrar que, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso, o prazo não é razoável. 3. Os n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, mantidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação. 26.No artigo 23.º, a expressão «graus A 1 a A 4» é substituída por «graus AD 12 a AD 16». 27.Os artigos 24.º e 24.º-A são alterados do seguinte modo:

a) Os dois últimos parágrafos do artigo 24.º passam a ser o novo artigo 24.º-A. b) No novo primeiro parágrafo, «Elas» é substituído por «As Comunidades». 28.O ex-artigo 24.º-A passa a ser o artigo 24.º-B. 29.O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:



a) No primeiro parágrafo, após «requerimentos», é aditada a expressão «relativos a questões abrangidas pelo presente Estatuto».



b) No terceiro parágrafo, a expressão «são objecto de afixação imediata nos edifícios da instituição a que pertence e são publicadas no boletim mensal do pessoal das Comunidades» é substituída por «são publicadas na instituição em que presta serviço. Todos os funcionários terão acesso à publicação durante um período de tempo adequado.» 30.O artigo 26.º é alterado do seguinte modo: a)No terceiro parágrafo, após «carta registada», é inserido o seguinte: «enviada para o último endereço indicado pelo funcionário». b)O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Nenhuma menção dando conta de actividades e opiniões políticas, sindicais, filosóficas ou religiosas, nem à origem racial ou étnica ou à orientação sexual do funcionário pode figurar no referido processo.

Contudo, o quarto parágrafo não proíbe a inclusão no processo de actos administrativos e documentos conhecidos do funcionário que são necessários à aplicação do presente Estatuto." c)No sexto parágrafo, após «processo», é aditada a expressão «e de os copiar». d)No sétimo parágrafo, primeira frase, após «serviços da Administração», é aditada a expressão «ou num suporte informático protegido». Na segunda frase, é suprimida a expressão «, perante o mesmo,». 31.A seguir ao artigo 26.º, é aditado o seguinte artigo: «Artigo 26.º-A «De acordo com regras adoptadas pelas instituições, o funcionário tem o direito de conhecer o seu processo médico.» 32.No artigo 27.º, o segundo parágrafo é suprimido. 33.O artigo 29.º é alterado do seguinte modo: a)No n.º 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção: «a) As possibilidades de preencher o lugar através de: i) Mutação, ou (ii) nomeação na expressão do artigo 45.º-A ou (iii) promoção no âmbito da instituição; b) Os pedidos de transferência de funcionários do mesmo grau de outras instituições e/ou as possibilidades de organização de um concurso interno na instituição aberto unicamente aos funcionários e agentes temporários referidos no artigo 2.º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias;» b)No n.º 2, a expressão «de funcionários dos graus A1 e A2» é substituída por: «de altos funcionários (directores-gerais ou seus equivalentes nos graus AD 16 ou AD 15 e directores ou seus equivalentes nos graus AD 15 ou AD 14)». c) São aditados os seguintes n.os 2 e 3: "(3) As instituições podem organizar, para cada grupo de funções, concursos internos documentais, por realização de provas ou ambos para a instituição considerada, a nível AST 6 ou superior e a nível AD 9 ou superior.

Estes concursos estão abertos aos agentes temporários da instituição considerada recrutados em conformidade com o artigo 2º do Regime aplicável a outros agentes das Comunidades Europeias. As instituições exigem como qualificações mínimas para tais concursos ter cumprido pelo menos dez anos de serviço como agente temporário e ter sido recrutado como agente temporário no âmbito de um procedimento de selecção que garantia a aplicação das mesmas normas que para a selecção de funcionários em conformidade com o nº 3, alínea a), do artigo 12º do Regime aplicável aos outros agentes. Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 29º, a entidade competente para proceder a nomeações que recrutou o agente temporário, antes de prover as vagas existentes nessa instituição, examina as transferências de funcionários paralelamente aos candidatos aprovados nesses concursos internos. "(4) O Parlamento Europeu organizará de cinco em cinco anos, para cada grupo de funções, pelo menos dois concursos internos documentais, a nível AST 6 ou superior e a nível AD 9 ou superior, de acordo com o segundo parágrafo do nº 3". 34.O artigo 31.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 31.º 1. Os candidatos assim escolhidos serão nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso a que foram admitidos. 2. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 29.º, os funcionários só podem ser recrutados nos graus AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8. O grau do anúncio de concurso será determinado pela instituição, tendo em conta os seguintes critérios: *o objectivo de recrutar funcionários do mais alto nível, na acepção do artigo 27.º; *a qualidade da experiência profissional requerida. Para prover a necessidades específicas das instituições, as condições do mercado de trabalho na Comunidade podem igualmente ser tidas em conta no recrutamento de funcionários. 3. Sem prejuízo do n.º 2, sempre que se justifique, a instituição pode autorizar a organização de um concurso nos graus AD 9, AD 10, AD 11 ou, a título excepcional, no grau AD 12. O número total de candidatos nomeados para os lugares vagos não poderá exceder 20% do número total de nomeações anuais para o grupo de funções AD, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º» 35.No artigo 32.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta a experiência profissional do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de, no máximo, 24 meses. Serão adoptadas disposições gerais de execução do presente artigo.» 36.No artigo 34.º, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Todos os funcionários são obrigados a efectuar um estágio de nove meses antes de poderem ser nomeados funcionários titulares.» 37.Ao artigo 35.º, é aditada a seguinte alínea f): «f) Licença parental ou licença familiar.» 38.O artigo 37.º é alterado do seguinte modo: a)No segundo travessão da alínea a) do primeiro parágrafo, após "ou de um grupo político do Parlamento Europeu" é aditada a expressão "ou do Comité das Regiões ou de um grupo do Comité Económico e Social". b)Após o último parágrafo, é aditado o seguinte: «Qualquer funcionário em actividade ou em licença sem vencimento pode apresentar um pedido de destacamento ou ser objecto de uma proposta de destacamento no interesse do serviço. Uma vez destacado o funcionário, cessa a sua licença sem vencimento.» 39.O artigo 39.º é alterado do seguinte modo:

a)Na alínea d), segundo parágrafo, a expressão «de pensão de invalidez ou de pensão de sobrevivência» é substituída por «de subsídio de invalidez ou de pensão de sobrevivência». b)A alínea e) torna-se a alínea f) e a expressão «da sua categoria ou quadro» é substituída por «do seu grupo de funções». c)É inserida a seguinte alínea e): «e) Durante o seu período de destacamento, o funcionário conserva os seus direitos à subida de escalão;» 40.O artigo 40.º é alterado do seguinte modo: a)No n.º 2, segundo parágrafo, o termo «duas» é substituído por «várias». b)No n.º 2, segundo parágrafo, é suprimida a expressão «pelo período de um ano». É aditado o seguinte: «Cada novo período não pode exceder um ano. A duração total da licença sem vencimento não pode exceder 15 anos na carreira completa do funcionário. Todavia, quando a licença for solicitada para permitir ao funcionário: - tratar de filho considerado a seu cargo na acepção do n.º 2 do artigo 2.º do anexo VII e que sofra de uma deficiência mental ou física grave, reconhecida pelo médico assistente da instituição e que exija atenção ou cuidados permanentes; ou - acompanhar o cônjuge, também funcionário ou agente a outro título das Comunidades, obrigado, por causa das suas funções, a estabelecer a sua residência habitual a uma distância tal do local de afectação do interessado que o estabelecimento da residência conjugal comum nesse local constituiria, para o interessado, um obstáculo ao exercício das suas funções, a licença pode ser renovada sem limites, contanto que, a cada renovação, se mantenham as condições que justificaram a concessão da licença.» c) No n.º 2, os terceiro e quarto parágrafos são suprimidos. d)No n.º 3, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, o funcionário que não exerça qualquer actividade lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês seguinte ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura prevista naqueles artigos, desde que pague as contribuições necessárias para a cobertura dos riscos referidos no n.° 1 do artigo 72.° e no n.° 1 do artigo 73.°, na proporção de metade, durante o primeiro ano de licença sem vencimento e na totalidade, durante o período restante desta licença. No entanto, não pode estar coberto contra os riscos referidos no artigo 73.º se não estiver igualmente coberto contra os riscos referidos no artigo 72.º As contribuições são calculadas sobre o último vencimento de base do funcionário.» e)No n.º 4, alínea d), a expressão «da sua categoria ou quadro» é substituída por «do seu grupo de funções» e, no último período, após «reintegração efectiva», é aditada a expressão «ou do seu destacamento». 41.No artigo 41.º, o n.º 3 é alterado do seguinte modo: a)No segundo parágrafo, a expressão «da sua categoria ou do seu quadro» é substituída por «do seu grupo de funções». b)O sexto, sétimo, oitavo e nono parágrafos são substituídos pelos parágrafos seguintes: «Ao subsídio não será aplicado qualquer coeficiente de correcção. No entanto, ao subsídio e à última remuneração global referidos no quarto parágrafo é aplicado o coeficiente de correcção referido no nº 5 do artigo 3º do anexo XI, fixado para o país situado nas Comunidades onde o beneficiário justifique ter a sua residência, se este país for o do seu último local de afectação. Em tais casos, se a moeda do país não for o euro, este subsídio é calculado com base nas taxas de câmbio previstas no artigo 63.º do presente Estatuto."

42.Após o artigo 42.º, é criada a «Secção 6: Licença parental ou familiar» e são inseridos os seguintes artigos 42.º-A e 42.º-B: «Artigo 42.º-A Qualquer funcionário tem direito, relativamente a cada filho, a uma licença parental com uma duração máxima de seis meses, sem pagamento do vencimento de base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adopção do filho. A duração desta licença pode ser duplicada para os pais isolados e reconhecidos como tal a título das disposições gerais de execução adoptadas pelas instituições. A licença parental pode ser gozada por fracções com uma duração mínima de um mês. Durante a licença parental, o funcionário conserva a sua inscrição no regime de segurança social. O funcionário continua a adquirir direitos de pensão e conserva o beneficio do abono por filho a cargo, bem como o do abono escolar. O funcionário conserva igualmente o seu lugar, os seus direitos a subida de escalão e a elegibilidade para promoção de grau. A licença pode ser gozada sob a forma de uma cessação total de actividade ou de trabalho a meio tempo. No caso de uma licença parental sob a forma de trabalho a meio tempo, a duração máxima referida no primeiro parágrafo é duplicada. Durante a licença parental, o funcionário tem direito a um subsídio de [750 euros] por mês, reduzido a metade em caso de trabalho a meio tempo, mas não pode exercer qualquer outra actividade remunerada. A totalidade da contribuição para o regime de segurança social prevista nos artigos 72.º e 73.º é suportada pela instituição e calculada sobre o vencimento de base do funcionário. No entanto, no caso de uma licença sob a forma de trabalho a meio tempo, a presente disposição só é aplicável à diferença entre o vencimento de base integral e o vencimento de base reduzido proporcionalmente. No que respeita à parte do vencimento de base efectivamente paga, a contribuição do funcionário é calculada aplicando percentagens idênticas às que seriam aplicadas se trabalhasse a tempo inteiro. O subsídio é aumentado para [1000 euros] por mês, ou 50% deste montante no caso do trabalho a meio tempo, relativamente aos pais isolados referidos no primeiro parágrafo e durante os três primeiros meses da licença parental, sempre que esta seja gozada pelo pai no decurso da licença de parto ou por qualquer dos pais imediatamente após a licença de parto, durante a licença de adopção ou imediatamente após a licença de adopção. Os montantes acima referidos são adaptados nas mesmas condições que a remuneração. Artigo 42.º-B Sempre que o cônjuge, um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã de um funcionário sofra de uma doença grave ou de uma deficiência grave medicamente comprovadas, esse funcionário tem direito a uma licença familiar sem pagamento do vencimento de base. A duração total dessa licença em toda a carreira do funcionário é de nove meses. São aplicáveis as disposições do segundo parágrafo do artigo 42.º-A. 43.O artigo 43.º é alterado do seguinte modo: a)No primeiro parágrafo, é suprimido «, com excepção dos que usufruam dos graus A 1 e A 2,» e, após a primeira frase, é aditado o seguinte: «As instituições prevêem disposições que conferem o direito de interpor um recurso no âmbito do procedimento de notação, que deve ser exercido previamente à apresentação de uma reclamação em conformidade com o nº 2 do artigo 90º.». b)É inserido o seguinte segundo parágrafo: «A partir do grau 4, no que respeita aos funcionários do grupo de funções AST, o relatório pode igualmente conter um parecer que indique, com base na actividade desenvolvida, se o interessado dispõe do potencial exigido para desempenhar funções de administrador.» 44.Ao artigo 44.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que um funcionário seja nomeado chefe de unidade, director ou director-geral no mesmo grau, e desde que tenha cumprido de forma satisfatória as suas funções durante os primeiros nove meses, beneficia de uma subida de escalão nesse grau no momento em que a nomeação produza efeitos. Essa subida de escalão implica um aumento do vencimento de base mensal igual à percentagem de progressão do primeiro para o segundo escalão de cada grau. Se o montante do aumento for inferior ou se o funcionário se encontrar já no último escalão do seu grau, recebe um acréscimo do vencimento de base que lhe permita beneficiar do aumento do primeiro para o segundo escalão até que a sua próxima promoção produza efeitos.» 45.Os artigos 45.º e 46.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 45.º 1. A promoção é conferida pela entidade competente para proceder a nomeações, tendo em consideração o n.º 2 do artigo 6.º. A promoção implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que pertence. A promoção faz-se exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos. Na análise comparativa dos méritos, a entidade competente para proceder a nomeações levará em particular consideração os relatórios sobre os funcionários, a utilização de línguas para além daquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado na expressão da alínea f) do artigo 28.º e, sempre que se justifique, o nível das responsabilidades que exercem. 2. Antes da sua primeira promoção após o recrutamento, os funcionários terão de demonstrar a sua capacidade de trabalhar numa terceira língua entre as referidas no artigo 314.º do Tratado CE. Cada instituição adoptará as disposições gerais para a execução do presente número em conformidade com o artigo 110.º do presente Estatuto, que prevêem o acesso à formação dos funcionários numa terceira língua e estabelecem os procedimentos para verificação da capacidade de trabalho numa terceira língua. «Artigo 45.º-A “(1) Em derrogação do disposto no n.º3, alínea b) e c), do artigo 5.º, um funcionário do grupo de funções AST pode, a partir do grau 5, ser nomeado para um lugar no grupo de funções AD, atentas as seguintes condições:

a) ter sido seleccionado de acordo com o processo estabelecido no n.º 3 para participar num programa de formação obrigatório, tal como previsto infra, na alínea b), b) ter concluído um programa de formação, contendo módulos de formação obrigatórios, definido pela entidade competente para proceder a nomeações, e c) figurar numa lista, estabelecida pela entidade competente para proceder a nomeações, de candidatos elegíveis que tenham passado uma prova escrita e uma prova oral, nas quais o funcionário demonstrou ter participado com êxito no programa de formação referido na alínea b) supra. O conteúdo destas provas deve ser definido em conformidade com o n.º 2, alínea c), do artigo 7º do anexo III. (2) A entidade competente para proceder a nomeações elabora um projecto de lista de funcionários AST seleccionados para efeitos de participação no programa de formação supracitado com base nos respectivos relatórios periódicos, referidos no artigo 43.º, no seu nível de estudos e formação, e atendendo às necessidades dos serviços. Este projecto de lista deve ser submetido para parecer a uma comissão paritária. Esta comissão pode ouvir funcionários que se tenham candidatado a participar no programa de formação supracitado e representantes da entidade competente para proceder a nomeações. Emitirá um parecer fundamentado, aprovado por maioria, sobre o projecto de lista proposta pela entidade competente para proceder a nomeações. A entidade competente para proceder a nomeações adoptará a lista de funcionários que têm direito a participar no programa de formação supracitado. (3) A nomeação para um lugar no grupo de funções AD não afectará o grau e o escalão ocupado pelo funcionário no momento da nomeação. (4) 5. O número de nomeações para lugares no grupo de funções AD de acordo com o procedimento previsto nos n.os 1 a 4 supra não excederá 20% do número total das nomeações efectuadas anualmente em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 30.º (5) As instituições devem aprovar as disposições gerais de execução do presente artigo em conformidade com o artigo 110.º." Artigo 46.º Um funcionário nomeado para um grau superior em conformidade com o artigo 45.º é classificado no primeiro escalão desse grau. No entanto, quando sejam nomeados num grau superior em conformidade com o artigo 45.º, os funcionários dos graus AD 9 a AD 13 que exerçam funções de chefes de unidade são classificados no segundo escalão do seu novo grau. A mesma disposição é aplicável a um funcionário: - promovido a um lugar de director ou director-geral ou - que ocupe um lugar de director ou de director-geral e ao qual se aplique a última frase do segundo parágrafo do artigo 44.º» 46.O artigo 48.º é alterado do seguinte modo: a)No terceiro parágrafo, a expressão «da categoria A e do quadro linguístico» é substituída por «do grupo de funções AD». b)No terceiro parágrafo, a expressão «de outras categorias» é substituída por «do grupo de funções AST». 47.No artigo 49.º, primeiro parágrafo, a referência «13.º,» é suprimida. 48.O artigo 50.º é alterado do seguinte modo: a)No primeiro parágrafo, a expressão «Qualquer funcionário titular de um lugar dos graus A 1 e A 2» é substituída por «Qualquer alto funcionário na acepção do n.º 2 do artigo 29.º». b)No terceiro parágrafo, é suprimida a expressão «da sua categoria ou quadro». c)O quinto parágrafo é substituído pelos seguintes parágrafos:

O interessado é obrigado a fornecer as provas escritas e a comunicar à Comissão qualquer elemento susceptível de alterar os seus direitos à prestação.» O subsídio não deve ser sujeito a um coeficiente de correcção. 49.O artigo 45.º, terceiro a quinto parágrafos, do Anexo VIII é aplicável por analogia. O título da Secção 4, «Perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional», é substituído por «Procedimentos respeitantes à incompetência profissional». 50.O artigo 51.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 51.º 1. Cada instituição define os procedimentos que permitam detectar, gerir e resolver os casos de incompetência profissional de um modo tempestivo e positivo. Depois de esgotados estes procedimentos, um funcionário relativamente ao qual, com base em relatórios consecutivos de avaliação da carreira, fique demonstrada incompetência profissional no exercício das respectivas funções pode perder a qualidade de funcionário, ser retrogradado ou ser classificado num grupo de funções inferior com manutenção de grau ou num grau inferior. 2. Qualquer proposta de retirada da qualidade de funcionário, de retrogradação ou de classificação num grupo de funções inferior deve conter as razões que a motivam e ser comunicada ao interessado. A proposta da entidade competente para proceder a nomeações é enviada à Comissão Paritária Consultiva referida no n.º 6 do artigo 9.º 3. O funcionário tem o direito de obter a comunicação integral do seu processo individual e de copiar todos os documentos relativos ao procedimento. Para preparar a sua defesa, o interessado dispõe de um prazo de, pelo menos, quinze dias a contar da data da recepção da proposta. O funcionário pode fazer-se assistir por uma pessoa da sua escolha. O funcionário pode apresentar observações escritas. Pode ser ouvido pela Comissão Paritária Consultiva. Pode igualmente citar testemunhas. 4. A instituição é representada perante a Comissão Paritária Consultiva por um funcionário mandatado para o efeito pela entidade competente para proceder a nomeações e dispõe dos mesmos direitos que o interessado. 5. Tendo em conta a proposta e, se for caso disso, as declarações escritas e orais do interessado e das testemunhas, a Comissão Paritária Consultiva emite, por maioria, um parecer fundamentado que indique a medida eventual que considera adequada à luz dos factos estabelecidos a seu pedido. A Comissão Paritária Consultiva transmite esse parecer à entidade competente para proceder a nomeações e ao interessado no prazo de dois meses a contar da data em que o caso lhe tenha sido submetido. O presidente não participa nas decisões da Comissão Paritária Consultiva, excepto quando se trate de questões processuais ou em caso de empate de votos. A entidade competente para proceder a nomeações toma a sua decisão no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer da Comissão Paritária Consultiva, após ter ouvido o interessado. Essa decisão deve ser fundamentada e fixar a data a partir da qual produz efeitos. 6. O funcionário a quem tenha sido retirada a qualidade de funcionário devido a incompetência profissional tem mensalmente direito a um subsídio pela perda dessa qualidade igual ao vencimento de base mensal de um funcionário do grau 1, primeiro escalão, durante o período definido no n.º 7. O funcionário tem igualmente direito, durante o mesmo período, às prestações familiares previstas no artigo 67.º do Estatuto. O abono de lar é calculado com base no vencimento de base mensal de um funcionário de grau 1 em conformidade com o disposto no artigo 1.º do anexo VII. O referido subsídio não é pago quando o funcionário apresente a sua demissão após o início do procedimento referido nos n.os 1 a 3 ou quando já tenha direito ao pagamento imediato da pensão completa. Caso o funcionário tenha adquirido o direito a prestações de desemprego no âmbito de um regime nacional, o montante dessa prestação será deduzido do subsídio em causa. 7. O período durante o qual os pagamentos referidos no n.º 6 são efectuados é calculado do seguinte modo: - quando o interessado tenha cumprido menos de cinco anos de serviço na data em que a decisão de retirada da qualidade de funcionário é tomada, esse período será de três meses, - quando o interessado tenha cumprido cinco ou mais anos de serviço, mas menos de dez anos, esse período será de seis meses, - quando o interessado tenha cumprido dez anos de serviço ou mais, mas menos de vinte anos, esse período será de nove meses, - quando o interessado tenha cumprido mais de vinte anos de serviço, esse período será de doze meses. 8. Sempre que um funcionário seja retrogradado ou classificado num grupo de funções inferior devido a incompetência profissional, pode, após um período de seis anos, solicitar que qualquer menção a essa medida seja eliminada do seu processo pessoal. 9. O interessado tem direito ao reembolso de despesas, razoáveis, por ele suportadas no decurso do procedimento, nomeadamente os honorários devidos a um defensor não pertencente à instituição, sempre que o procedimento previsto no presente artigo chegue ao seu termo sem que tenha havido uma decisão de retirada da qualidade de funcionário, de retrogradação ou de classificação num grupo de funções inferior.»

51.No artigo 52.º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo: a) No segundo travessão, a expressão «pelo menos 60» é substituída por «pelo menos 63» e «entre 50 e 60» por «entre 55 e 63». b) O segundo parágrafo é aditado como última frase do primeiro parágrafo, segundo travessão. c) É aditado o seguinte segundo parágrafo: «Contudo, a pedido do funcionário e se a entidade competente para proceder a nomeações considerar o pedido justificado pelo interesse do serviço, o funcionário pode continuar em actividade até aos 67 anos de idade, situação em que será automaticamente aposentado no último dia do mês em que completar essa idade.» 52.No artigo 54.º, a expressão «quer na sua carreira quer na carreira imediatamente superior» é substituída por «quer no seu grau quer no grau imediatamente superior».3] 53.O artigo 55.º-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 55.º-A 1. Qualquer funcionário pode pedir autorização para trabalhar a tempo parcial. Essa autorização pode ser concedida pela entidade competente para proceder a nomeações se tal medida for compatível com o interesse do serviço. 2. O funcionário tem direito a essa autorização nos seguintes casos: - para se ocupar de um filho com idade inferior a 9 anos, - para se ocupar de um filho com idade compreendida entre 9 e 12 anos, desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 20% do tempo de trabalho normal, - para se ocupar do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã gravemente doente ou deficiente, - para seguir uma formação complementar, ou - a partir dos 55 anos de idade. Sempre que o trabalho a tempo parcial seja solicitado para seguir uma formação complementar ou a partir dos 55 anos de idade, a entidade competente para proceder a nomeações apenas pode recusar a autorização, ou adiar a data a partir da qual essa autorização produz efeitos, em circunstâncias excepcionais ou por motivos dirimentes relacionados com o serviço. Sempre que tal direito a autorização seja exercido para a prestação de cuidados ao cônjuge, a um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã gravemente doente, ou para participar numa formação complementar, a duração total desses períodos de trabalho a tempo parcial não poderá exceder cinco anos no conjunto da carreira do funcionário. 3. A entidade competente para proceder a nomeações responde ao pedido do funcionário no prazo de 60 dias.

4. As regras relativas ao trabalho a tempo parcial e o procedimento para a concessão da autorização são definidos no anexo IV-A.» 54.É inserido o seguinte artigo 55.º-B: «Artigo 55.º-B Qualquer funcionário pode pedir autorização para trabalhar a meio tempo de acordo com a fórmula do trabalho partilhado relativamente a um lugar que a entidade competente para proceder a nomeações tenha identificado como adequado para o efeito. A autorização para trabalhar a meio tempo de acordo com a fórmula do trabalho partilhado não está limitada no tempo; no entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização no interesse do serviço, mediante um pré-aviso de seis meses. Do mesmo modo, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização a pedido do funcionário em causa, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Neste caso, o funcionário pode ser transferido para outro lugar. São aplicáveis o artigo 59.º-A e o artigo 3.º do anexo IV-A, com excepção da terceira frase do segundo parágrafo. A entidade competente para proceder a nomeações pode estabelecer as regras de execução pormenorizadas das presentes disposições.» 55.O artigo 56.º é alterado do seguinte modo: a)No segundo parágrafo, a expressão «das categorias A e B e do quadro linguístico» é substituída por «do grupo de funções AD e do grupo de funções AST nos graus 5 a 11».

b)No terceiro parágrafo, a expressão «das categorias C e D» é substituída por «dos graus AST 1 a AST 4». 56.É aditado o seguinte artigo 56.º-C: «Artigo 56.º-C Para ter em conta condições penosas de trabalho, podem ser concedidos subsídios especiais a determinados funcionários. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determinará as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e as percentagens destes subsídios especiais.» 57.O artigo 58.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58.º Para além da licença prevista no artigo 57.º, as mulheres grávidas têm direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma licença de 20 semanas. Esta licença nunca terá início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não terminará antes de 14 semanas após a data do parto. Nos casos de nascimentos múltiplos ou prematuros ou em caso de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença será de 24 semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da 34.ª semana de gravidez.» 58.O artigo 59.º passa a ter a seguinte redacção: “1. O funcionário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença. O interessado deve informar, no mais curto prazo possível, a sua instituição da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontre. O interessado é obrigado a apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado, no máximo, até ao quinto dia de ausência, fazendo fé a data do carimbo do correio. Na ausência de atestado, e salvo se este não tiver sido enviado por razões independentes da vontade do funcionário, a ausência será considerada injustificada. Um funcionário que falte justificadamente por doença pode, a qualquer momento, ser submetido a um controlo médico organizado pela instituição. Se esse controlo não se puder realizar por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência será considerada injustificada a contar do dia em que o controlo estava previsto. Se o controlo revelar que o funcionário se encontra em condições de exercer as suas funções, sem prejuízo do parágrafo seguinte, a sua ausência será considerada injustificada a partir da data do controlo. Se considerar que as conclusões do controlo médico organizado pela entidade competente para proceder a nomeações são medicamente injustificadas, o funcionário ou um médico em seu nome pode, no prazo de dois dias, apresentar à instituição um pedido de arbitragem por um médico independente. A instituição transmitirá imediatamente esse pedido a outro médico designado de comum acordo pelo médico do funcionário e o médico assistente da instituição. Na ausência de tal acordo no prazo de cinco dias, a instituição escolherá uma das pessoas constantes da lista de médicos independentes anualmente constituída para esse fim de comum acordo entre a entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal. No prazo de dois dias úteis, o funcionário pode contestar a escolha da instituição, a qual escolherá outra pessoa constante da lista; esta nova escolha é definitiva. O parecer do médico independente emitido após consulta do médico do funcionário e do médico assistente da instituição é vinculativo. Se o parecer do médico independente confirmar a conclusão do controlo organizado pela instituição, a ausência será considerada injustificada a partir da data desse controlo. Se o parecer do médico independente não confirmar a conclusão do controlo, para todos os efeitos, a ausência será considerada justificada.

2. Quando tais ausências por doença, não superiores a três dias, ultrapassem, no decurso de um período de 12 meses, um total de 12 dias, o funcionário é obrigado a apresentar um atestado médico relativamente a cada nova ausência por motivo de doença. A sua ausência será considerada injustificada a partir do 13.º dia de ausência por motivo de doença sem atestado médico. 3. Sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos processos disciplinares, sempre que pertinente, qualquer ausência considerada injustificada na expressão dos n.os 1 e 2 será deduzida das férias anuais do funcionário em causa. No caso de já ter esgotado as suas férias anuais, o funcionário perderá o benefício remuneratório para o período correspondente. 4. A entidade competente para proceder a nomeações pode submeter à Comissão de Invalidez o caso de um funcionário cujas faltas por doença acumuladas excedam 12 meses num período de três anos. 5. O funcionário pode ser colocado na situação de interrupção de serviço em consequência de exame pelo médico assistente da instituição, se o seu estado de saúde o exigir ou se, em sua casa, se tiver declarado alguma doença contagiosa. Em caso de contestação, é aplicável o procedimento previsto no terceiro parágrafo do n.º 1. 6. O funcionário é obrigado a submeter-se, em cada ano, a uma consulta médica preventiva, seja do médico assistente da instituição, seja de um médico de sua escolha. Neste último caso, os honorários do médico serão reembolsáveis pela instituição, até ao limite de um montante fixado pela entidade competente para proceder a nomeações para um período não superior a três anos, após parecer do Comité do Estatuto.» 59.O artigo 59.º-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 59.º-A As férias anuais do funcionário autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial são, no que se refere ao período de exercício desta actividade, reduzidas proporcionalmente.» 59aNo artigo 66.º, o quadro actual é substituído pelo quadro seguinte : Grau Escalões 1 2 3 4 5 16 13 917.93 14 502.78 15 112.21 15 12 301.13 12 818.04 13 356.67 13 728.27 13 917.93 14 10 872.14 11 329.00 11 805.06 12 133.50 12 301.13 13 9 609.16 10 012.95 10 433.70 10 723.99 10 872.14 12 8 492.89 8 849.77 9 221.65 9 478.21 9 609.16 11 7 506.29 7 821.72 8 150.40 8 377.16 8 492.89 10 6 634.31 6 913.09 7 203.59 7 404.01 7 506.29 9 5 863.62 6 110.02 6 366.77 6 543.90 6 634.31 8 5 182.46 5 400.24 5 627.16 5 783.72 5 863.62 7 4 580.43 4 772.91 4 973.47 5 111.84 5 182.46 6 4 048.34 4 218.45 4 395.72 4 518.01 4 580.43 5 3 578.05 3 728.41 3 885.08 3 993.17 4 048.34 4 3 162.40 3 295.29 3 433.76 3 529.29 3 578.05 3 2 795.03 2 912.48 3 034.87 3 119.31 3 162.40 2 2 470.34 2 574.15 2 682.32 2 756.95 2 795.03 1 2 183.37 2 275.12 2 370.72 2 436.68 2 470.34 60.O artigo 66.º-A passa a ter a seguinte redacção: 1. A título temporário, e entre [1 de Maio de 2004] e [31 de Dezembro de 2012], é instituída uma medida, a seguir denominada «contribuição especial», que afecta, por derrogação do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68, as remunerações pagas pelas Comunidades aos funcionários no activo. 2. a) A taxa desta contribuição especial aplicável à base tributável referida no n.° 3 é fixada do seguinte modo: De 1.5.2004 a 31.12.2004 2.50% De 1.1.2005 a 31.12.2005 2.93% De 1.1.2006 a 31.12.2006 3.36% De 1.1.2007 a 31.12.2007 3.79%

De 1.1.2008 a 31.12.2008 4.21% De 1.1.2009 a 31.12.2009 4.64% De 1.1.2010 a 31.12.2010 5.07% De 1.1.2011 a 31.12.2012 2012 5.50% b) O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 283.º do Tratado CE, após consulta das outras instituições interessadas, pode, se for caso disso, no momento da avaliação prevista no n.° 2 do artigo 15.° do anexo XI do Estatuto, reajustar a taxa da contribuição especial a que se refere a alínea a) com base num relatório e numa proposta da Comissão. 3. a) A base tributável para a contribuição especial é o vencimento de base utilizado para calcular a remuneração, após dedução: - das contribuições para os regimes de segurança social e de pensões, bem como do imposto a pagar, antes de qualquer dedução a título da contribuição especial, por um funcionário do mesmo grau e escalão, sem pessoas a cargo na acepção do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto e - de um montante igual ao vencimento de base correspondente ao grau 1, primeiro escalão. b) Os elementos utilizados para determinar a base tributável sobre a qual recai a contribuição especial são expressos em euros, sendo-lhes aplicado o coeficiente de correcção 100. 4. A contribuição especial é cobrada mensalmente por meio de retenção na fonte; o seu produto é inscrito nas receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 61.No artigo 68.º-A, a expressão «meio tempo» é substituída por «tempo parcial». 62.O artigo 70.º é alterado do seguinte modo: a)No segundo parágrafo, após «titular de uma pensão» é inserida a expressão «ou de um subsídio de invalidez». b)No segundo parágrafo, após «relativamente à pensão», é inserida a expressão «ou ao subsídio». 63.O artigo 70.º-A é suprimido. 64.O artigo 72.º é alterado do seguinte modo: a)No n.º 1, após o primeiro parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:

«O parceiro não casado de um funcionário deve ser tratado como um cônjuge no âmbito do regime de assistência na doença sempre que se verifiquem as três primeiras condições previstas no n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do anexo VII. As instituições podem, através da regulamentação referida no primeiro parágrafo, delegar numa delas a competência para fixar as regras que regem o reembolso das despesas em conformidade com o procedimento do artigo 110.º» b)No n.º 1-A, primeira frase, a expressão «que não pode ser segurado por um outro regime de direito público de assistência na doença» é substituída por «que não exerce qualquer actividade profissional lucrativa». c)No n.º 1-B, a expressão «que não podem obter reembolsos através de outro regime de assistência na doença» é substituída por «que não exercem qualquer actividade profissional lucrativa». d)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

- A expressão «pensão de invalidez» é substituída por «subsídio de invalidez»;

- «60» é substituído por «63». e)O n.º 2-A passa a ter a seguinte redacção: «2-A. Beneficiam igualmente do disposto no n.° 1, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa: - o ex-funcionário titular de uma pensão de aposentação que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 63 anos de idade, - o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um ex-funcionário que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 63 anos de idade. A contribuição prevista no n.° 1 é calculada com base na pensão do ex-funcionário antes da aplicação, se pertinente, do coeficiente de redução previsto no artigo 9.º do anexo VIII do Estatuto. Todavia, o titular de uma pensão de órfão só a seu pedido beneficia do disposto no n.° 1. A contribuição é calculada com base na pensão de órfão.» f)Após o n.º 2-A, são inseridos os seguintes n.os 2-B e 2-C: «2-B. Se se tratar do titular de uma pensão de aposentação ou de uma pensão de sobrevivência, a contribuição referida nos n.os 2 e 2-A não pode ser inferior à calculada sobre o vencimento de base do grau 1, primeiro escalão. 2-C. O funcionário a quem tenha sido retirada a qualidade de funcionário em conformidade com o artigo 51.º e que não seja titular de uma pensão de aposentação beneficia igualmente do disposto no n.º 1 desde que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa e suporte metade da contribuição calculada sobre o seu último vencimento de base.» 64-A No artigo 76.º, após «em razão» é inserida a expressão «de uma deficiência ou». 64b. A seguir ao artigo 76.º, é aditado o seguinte novo artigo:

«Artigo 76.º-A A pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência pode ser completada por uma ajuda paga pela instituição durante a doença ou deficiência com base numa análise das circunstâncias sociais e médicas da pessoa em questão.» As disposições de execução do presente artigo serão estabelecidas de comum acordo pelas instituições, após parecer do Comité do Estatuto." 65.No título V, o título do Capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: «Pensões e subsídio de invalidez». 65a O artigo 77.º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, «60» é substituído por «63». b) No segundo parágrafo, as segunda e terceira frases são substituídas pelo seguinte: «O funcionário adquire 1,90% deste último vencimento de base por cada ano de serviço, calculados de acordo com o disposto no artigo 3.º do Anexo VIII.» c) No quinto parágrafo, «60» é substituído por «63». 66.O artigo 78.º é alterado do seguinte modo: a)No primeiro parágrafo, o termo «pensão» é substituído por «subsídio» e a expressão «da sua carreira» é substituída por «do seu grupo de funções». b)Os segundo a quinto parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «O artigo 52.º é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez. Se o beneficiário de um subsídio de invalidez se aposentar antes da idade de 65 anos sem ter atingido a taxa máxima de direitos à pensão, são aplicadas as regras gerais da pensão de aposentação. A pensão de aposentação concedida é fixada com base no vencimento correspondente à classificação, em grau e escalão, do funcionário no momento em que tenha sido colocado na situação de invalidez. A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70% do último vencimento de base do funcionário. No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao mínimo vital. O beneficiário de um subsídio de invalidez pagará uma contribuição para o regime de pensões, calculada com base nesse subsídio. Quando a invalidez resultar de um acidente ocorrido durante ou em relação com o exercício das funções, de uma doença profissional ou de um acto de dedicação praticado no interesse público ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120% do mínimo vital. Além disso, neste caso, o orçamento da instituição ou do organismo referidos no artigo 1.º-B toma a seu cargo a totalidade da contribuição para o regime de pensões.» 67.O artigo 79.º é alterado do seguinte modo: a)No primeiro e segundo parágrafos, a expressão «a viúva» é substituída por «o cônjuge sobrevivo». b)No primeiro parágrafo, a expressão «da pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «da pensão de aposentação ou do subsídio de invalidez». 68.O artigo 79.º-A é suprimido. 69.O artigo 80.º é alterado do seguinte modo: a)No primeiro parágrafo, a expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez» e a expressão «na data do falecimento» é inserida entre «do anexo VII,» e «têm direito a uma pensão de sobrevivência».

b)No terceiro parágrafo, a expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez». c)O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No que respeita às pessoas equiparadas a um filho a cargo, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º do anexo VII, a pensão de órfão não pode ultrapassar um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.» d)Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte novo parágrafo 5: «Em caso de adopção, o falecimento do pai ou mãe natural, que foi substituído pelo pai ou mãe adoptivo, não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.» e)O parágrafo 5 passa a parágrafo 6. Neste parágrafo, «60» é substituído por «63». f)É aditado o seguinte nº 7: «O titular de uma pensão de órfão não pode acumular várias pensões de órfão comunitárias. Na eventualidade de um filho sobrevivo ter direito a mais do que uma pensão comunitária, ser-lhe-á paga a pensão mais elevada.» 70.No artigo 81.º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo: a)É suprimida a expressão «adquirida aos 60 anos de idade ou após esta idade». b)A expressão «pensão de invalidez» é substituída por «subsídio de invalidez». c)A expressão «ou no subsídio» é inserida entre «com base na pensão» e «do beneficiário». É aditada a seguinte frase: «O beneficiário de uma pensão de sobrevivência só tem direito a estas prestações relativamente aos filhos a cargo do funcionário ou ex-funcionário na data do seu falecimento.» 70a. O n.º 1 do artigo 81.º-A é alterado do seguinte modo: 70.1.a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) Na alínea c), a expressão «pensão de invalidez» é substituída por «subsídio de invalidez». ii) Na alínea d), «60» é substituído por «63». b) No n.º 3, segundo parágrafo, a expressão "terceiro e quarto" é substituída por "e terceiro". 71.O artigo 82.º é alterado do seguinte modo: a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i.O segundo e o terceiro parágrafos passam a um parágrafo com a seguinte redacção: «Não se aplica qualquer coeficiente de correcção às pensões.»

ii.No quarto parágrafo, é suprimida a expressão «na expressão do disposto no segundo parágrafo do artigo 63.°». b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i.O termo «Se» é substituído por «Sempre que». ii.A expressão «decidir um aumento das remunerações» é substituída por «decida uma adaptação das remunerações». iii.A expressão «esta mesma entidade, deliberando de acordo com o processo previsto no n.° 3 do artigo 65.°, toma simultaneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões atribuídas» é substituída por «esta adaptação é aplicável às pensões.» c)É aditado o seguinte nº 3: “3. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez.» 72.O artigo 83.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 2, a percentagem «8,25%» é substituída por "9.25 %". b) O n.º 4 é suprimido. 73.É aditado o seguinte artigo: «Artigo 83.º-A “1. O equilíbrio do regime de pensões é assegurado de acordo com as regras previstas no Anexo XII. 2. Os organismos comunitários descentralizados que não são financiados pelo orçamento das Comunidades pagam a este orçamento a totalidade das contribuições necessárias para o financiamento do regime de pensões. 3. Aquando da avaliação actuarial quinquenal efectuada em conformidade com o Anexo XII e para assegurar o equilíbrio do regime, o Conselho decide a taxa da contribuição e a eventual alteração da idade de aposentação. 4. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial, em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Anexo XII. Se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor e a necessária para manter o equilíbrio actuarial, o Conselho examinará se é necessário adaptar a taxa, de acordo com as regras fixadas no Anexo XII. 5. Para aplicação dos n.os 3 e 4 do presente artigo, o Conselho delibera, sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista no n.º 2, primeiro travessão, do artigo 205.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para aplicação do n.º 3, a proposta da Comissão é apresentada após parecer do Comité do Estatuto.» 74.Ao artigo 85.º, é aditado o seguinte parágrafo: «O pedido de reposição deve ser apresentado, no máximo, até ao termo de um prazo de cinco anos a contar da data em que a importância foi paga. Este prazo não é oponível à entidade competente para proceder a nomeações sempre que esta possa provar que o interessado induziu deliberadamente a administração em erro a fim de obter o pagamento da importância em causa.» 75.No n.º 2, sexto travessão, do artigo 85.º-A, a expressão «pensões de invalidez» é substituída por «subsídios de invalidez».

76.No artigo 86.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: “2. Sempre que elementos de facto que levem a presumir da existência de um incumprimento na acepção do n.º 1 sejam levados ao conhecimento da entidade competente para proceder a nomeações ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude, estes últimos podem dar início a um inquérito administrativo para verificar a existência de tal incumprimento. “3. As regras, procedimentos e medidas disciplinares, bem como as regras e procedimentos relativos aos inquéritos administrativos, são estabelecidos no Anexo IX do Estatuto.» 77.Os artigos 87.º, 88.º e 89.º são suprimidos. 78.O n.º 3 do artigo 90.º é suprimido. 79.São aditados os seguintes artigos: «Artigo 90.º-A Qualquer pessoa referida no presente Estatuto pode apresentar ao director do Organismo Europeu de Luta Antifraude um requerimento, na expressão do n.º 1 do artigo 90.º, convidando-o a tomar a seu respeito uma decisão relativa a uma averiguação do Organismo. Pode igualmente apresentar ao director do Organismo Europeu de Luta Antifraude uma reclamação, na expressão do n.º 2 do artigo 90.º, contra um acto, relacionado com uma averiguação do Organismo, que lhe cause prejuízo. Artigo 90.º-B Qualquer pessoa referida no presente Estatuto pode apresentar à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados um requerimento ou uma reclamação, na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 90.º, no quadro das suas competências. Artigo 90.º-C Os requerimentos e reclamações referentes aos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o n.º 2 do artigo 2.º serão apresentados à entidade competente para proceder a nomeações a quem foi delegado o exercício dos poderes.» 80.No artigo 91.º-A: A primeira frase é suprimida; a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «Os recursos nos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o n.º 2 do artigo 2.º serão dirigidos contra a instituição de que depende a entidade competente para proceder a nomeações a quem foi delegado o exercício dos poderes.» 81.Os artigos 92.º, 93.º e 94.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 92.º O presente título contém as disposições especiais aplicáveis aos funcionários das Comunidades que ocupam lugares remunerados por dotações inscritas no orçamento de investigação e investimento e classificados em conformidade com a parte A do anexo I. Artigo 93.º

Para fazer face ao carácter penoso de diversos trabalhos, podem ser concedidos subsídios especiais a determinados funcionários abrangidos pelo artigo 92.º Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará os beneficiários, as condições de atribuição e as percentagens destes subsídios. Artigo 94.º Em derrogação do segundo parágrafo dos artigos 56.º-A e 56.º-B e unicamente em circunstâncias excepcionais justificadas pelas exigências do serviço, pelas regras de segurança ou por obrigações nacionais ou internacionais, a entidade competente para proceder a nomeações designará os funcionários abrangidos pelo artigo 92.º que podem beneficiar do disposto nos artigos citados.» 82.Os artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 106.º e 107.º são revogados. 83.É aditado o seguinte artigo: «Artigo 107.°-A No anexo XIII, são enunciadas disposições transitórias.» 84.O artigo 110.º é alterado do seguinte modo: a)O primeiro parágrafo passa a ser o n.º 1, o segundo parágrafo passa a ser o n.º 3 e o terceiro parágrafo passa a ser o n.º 4. b)Ao n.º 1, é aditada a seguinte frase: «Após consulta dos respectivos comités de pessoal e de acordo com a Comissão, as agências aprovarão as disposições adequadas para assegurar a execução do presente Estatuto.» c) É inserido o seguinte n.º 2: “2. Para efeitos da aprovação das disposições de comum acordo entre as instituições, as agências não são equiparadas às instituições. No entanto, a Comissão consultará as agências antes da aprovação dessas disposições.» c)Ao n.º 4, é aditada a seguinte frase: «Aquando dessas consultas, as agências serão representadas conjuntamente, em conformidade com as disposições estabelecidas de comum acordo entre elas.» 85.O anexo I passa a ter a seguinte redacção: A. Lugares-tipo em cada grupo de funções, previstos no n.º 3 do artigo 5.º Grupo de funções AD Grupo de funções AST Director-Geral AD 16 Director-Geral/Director AD 15 Administrador a exercer, por exemplo, funções de: Director/

Chefe de Unidade/

Conselheiro/

especialista linguístico; especialista económico; especialista jurídico; especialista médico; especialista veterinário; especialista científico; especialista de investigação; especialista financeiro, especialista de auditoria AD 14 Administrador a exercer, por exemplo, funções de: Chefe de Unidade/

Conselheiro/

especialista linguístico; especialista económico; especialista jurídico; especialista médico; especialista veterinário; especialista científico; especialista de investigação; especialista financeiro, especialista de auditoria AD 13 Administrador a exercer, por exemplo, funções de: Chefe de Unidade/

tradutor principal,

intérprete principal,

economista principal;

jurista principal;

médico principal;

inspector veterinário principal;

cientista principal;

investigador principal;

gestor financeiro principal, gestor de auditoria principal AD 12 Administrador a exercer, por exemplo, funções de: Chefe de Unidade/

tradutor principal,

intérprete principal, economista principal;

jurista principal;

médico principal;

inspector veterinário principal;

cientista principal;

investigador principal;

gestor financeiro principal, gestor de auditoria principal AD 11 AST 11 Assistente a exercer, por exemplo, funções de: Assistente pessoal (a.p.); escriturário principal; técnico principal; técnico informático principal; Administrador a exercer, por exemplo, funções de: Chefe de Unidade/

tradutor sénior;

intérprete sénior;

economista sénior;

jurista sénior;

médico sénior;

inspector veterinário sénior

cientista sénior;

investigador sénior;

gestor financeiro sénior, gestor de auditoria sénior AD 10 AST 10 Assistente a exercer, por exemplo, funções de: Assistente pessoal (a.p.); escriturário principal; técnico principal; técnico informático principal; Administrador a exercer, por exemplo, funções de: Chefe de Unidade/

tradutor sénior;

intérprete sénior;

economista sénior;

jurista sénior;

médico sénior;

inspector veterinário sénior; cientista sénior;

investigador sénior;

gestor financeiro sénior,

gestor de auditoria sénior AD 9 AST 9 Assistente a exercer, por exemplo, funções de: Assistente pessoal (a.p.); escriturário principal; técnico principal; técnico informático principal; Administrador a exercer, por exemplo, funções de: Tradutor; intérprete; economista; jurista; médico; inspector veterinário; cientista; investigador; gestor financeiro, auditor financeiro AD 8 AST 8 Assistente a exercer, por exemplo, funções de: escriturário sénior; documentalista sénior; técnico sénior; operador informático sénior Administrador a exercer, por exemplo, funções de: Tradutor; intérprete; economista; jurista; médico; inspector veterinário; cientista; investigador; gestor financeiro, auditor financeiro AD 7 AST 7 Assistente a exercer, por exemplo, funções de: escriturário sénior; documentalista sénior; técnico sénior; operador informático sénior Administrador a exercer, por exemplo, funções de: tradutor júnior; intérprete júnior; economista júnior; jurista júnior; médico júnior; inspector veterinário júnior; cientista júnior; investigador júnior; gestor financeiro júnior, auditor júnior AD 6 AST 6 Assistente a exercer, por exemplo, funções de: Escriturário; documentalista; técnico; operador informático Administrador a exercer, por exemplo, funções de: tradutor júnior; intérprete júnior; economista júnior; jurista júnior; médico júnior; inspector veterinário júnior; cientista júnior; investigador júnior; gestor financeiro júnior, auditor júnior AD 5 AST 5 Assistente a exercer, por exemplo, funções de: Escriturário; documentalista; técnico; operador informático AST 4 Assistente a exercer, p