N? C 49/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas 
agrícolas 
(90/C 49/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a diminuição do apoio concedido aos 
mercados da maior parte dos produtos agrícolas e, nomea­
damente, a introdução dos estabilizadores, têm repercussões 
consideráveis nos rendimentos dos pequenos produtores de 
culturas agrícolas; que, de acordo com o que a Comissão 
anunciou na sua comunicação sobre o desenvolvimento 
rural, se justifica a introdução de medidas que permitam 
atenuar as referidas repercussões, e que sejam dotadas de 
mais vasto alcance do que a simples concessão da ajuda aos 
pequenos produtores de cereais, introduzida para reduzir o 
impacte das imposições de co-responsabilidade; 
Considerando que, tendo em vista a prossecução dos refe­
ridos objectivos, é conveniente prever a concessão de uma 
ajuda por hectare, destinada a compensar a perda de 
rendimento, aos produtores dos produtos referidos no 
artigo 1?, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n? 2727/ 
/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece 
a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? . . . (2), dos produtos referidos no artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82 do Conselho, de 18 de 
Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, 
as favas, as favarolas e os tremoços doces (3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1104/88 (4), bem como de determinados produtos 
referidos no n? 2 do artigo 1? do Regulamento n? 136/ 
/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector 
das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1225/89 (6); 
Considerando que, para efeitos de aplicação do regime de 
ajuda acima mencionado, assim como dos seus objectivos, é 
necessário determinar os beneficiários com base na realidade 
estrutural da Comunidade, e tendo em conta as disposições 
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial. 
(3) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
(4) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. 
(5) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66 
(6) JO n? L 128 de 11. 5. 1989, p. 15. específicas já previstas no Regulamento (CEE) n? 797/85, 
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (7), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE)n? . . .(8); 
Considerando que é necessário assegurar uma transição 
harmoniosa dos regimes previstos a favor dos pequenos 
produtores no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 
para o regime previsto no presente regulamento; que esta 
transição deve efectuar-se ao abrigo de disposições que 
permitam a alteração, em devido tempo, do montante global 
da ajuda aos pequenos produtores de cereais prevista no 
Regulamento (CEE) n? 729/89 do Conselho, de 20 de 
Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime 
especial aplicável aos referidos produtores (9), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. É instituída uma ajuda directa a favor dos pequenos 
produtores dos produtos referidos no artigo 1?, alíneas a) e 
b), do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82, bem como dos produtos 
dos códigos NC 1201 00 90, 1205 00 90 e 1206 00 90, 
referidos no n? 2 do artigo 1? do Regulamento n? 136/ 
/66/CEE. 
2. O montante da ajuda é fixado por hectare de superfície 
semeada e colhida de acordo com o processo previsto no n? 2 
do artigo 43? do Tratado. A ajuda pode ser diversificada de 
acordo com as zonas de produção. 
3. O montante da ajuda a pagar a cada beneficiário é 
calculado em função da superfície cultivada. Todavia, a 
ajuda é limitada a 10 hectares por exploração. 
Artigo 2? 
1. São considerados pequenos produtores os empresários 
agrícolas: 
— cuja superfície agrícola utilizada não exceda 20 hectares, 
incluindo as superfícies que sejam objecto de uma 
retirada de terras no âmbito do Regulamento (CEE) 
n? 797/85, 
(7) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
(8) JOn? L . . de 1989, p. . . 
(9) JO n? L 80 de 23. 3. 1989, p. 5. 
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/11 
— cuja produção dos produtos referidos no artigo 1? 
constitua a principal fonte de rendimento agrícola, 
— que sejam agricultores a título principal ou que preen­
cham as condições referidas no n? 1 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 797/85. 
2. Os empresários agrícolas cuja superfície agrícola utili­
zada seja inferior a 1 hectare ficam excluídos da ajuda. 
Todavia, os Estados-membros cujas explorações agrícolas 
tenham uma superfície média inferior à média comunitária 
podem fixar o limite acima referido em 0,5 hectare. 
Artigo 3? 
As regras de execução do presente regulamento são adopta­
das de acordo com o processo previsto no artigo 26? do 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem como de acordo com 
os processos correspondentes previstos nos Regulamentos 
n? 136/66/CEE e (CEE) n? 1431/82. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir da campanha de 1990/1991. Todavia, 
para a campanha de 1990/1991, não é aplicável nos 
Estados-membros que tenham informado a Comissão, o 
mais tardar em 30 de Abril de 1990, da decisão de continuar 
a aplicar o regime previsto no n? 4, primeiro travessão do 
segundo parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75. 
os seus elementos e directamente aplicável em 
Pelo Conselho