P6_TA(2005)0176

Segunda reunião das Partes da Convenção de Aarhus

Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da UE tendo em vista a Conferência de Almaty sobre a Convenção de Aarhus

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, de 25 de Junho de 1998, e a segunda Reunião das Partes (RDP-2) que terá lugar em Almaty, no Cazaquistão, de 25 a 27 de Maio de 2005,

- Tendo em conta a pergunta oral B6-0237/2005, apresentada em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que a Convenção de Aarhus entrou em vigor em 30 de Outubro de 2001,

B. Considerando que a Convenção de Aarhus foi ratificada pela Comunidade Europeia em 17 de Fevereiro de 2005 [1], assim como pela maioria dos Estados-Membros, incluindo os novos Estados-Membros,

C. Considerando que, neste momento, 19 das 35 partes na Convenção de Aarhus são Estados-Membros da União Europeia,

D. Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho já procederam à adopção parcial dos instrumentos legislativos necessários para a aplicação da Convenção de Aarhus [2] e que se encontram em fase de negociação no Parlamento e no Conselho outros instrumentos legislativos suplementares [3],

E. Considerando que a Convenção de Aarhus deverá permitir que as autoridades públicas e os cidadãos assumam as suas responsabilidades individuais e colectivas no que respeita à protecção e à melhoria do ambiente, tendo em vista a tranquilidade e o bem-estar da presente e das futuras gerações,

F. Considerando que o Protocolo de Kiev sobre os Registos de Emissões e Transferências de Poluentes contribui para aumentar a responsabilidade das empresas, reduzir a poluição e promover o desenvolvimento sustentável;

1. Insta a UE a assumir um papel de liderança, transparente e construtivo nas negociações;

2. Acredita que a RDP-2 proporcionará uma boa oportunidade não apenas para uma reapreciação dos progressos alcançados até agora, como também para uma reflexão sobre os futuros desafios a enfrentar;

3. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as decisões adoptadas na RDP-2 continuem a servir para aplicar e desenvolver a Convenção, e que sejam criadas sinergias entre a Convenção de Aarhus e os acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente;

4. Incita a Comissão e os Estados-Membros, em particular, a empenharem-se em assegurar:

- o estabelecimento de disposições específicas tendo em vista garantir uma participação eficiente e polivalente do público no processo de decisão relativo aos OGM, se necessário mediante a introdução de alterações à Convenção e seus anexos;

- a instituição de um sistema permanente de acordos financeiros a fim de garantir o financiamento numa base previsível;

- um aperfeiçoamento ainda maior do mecanismo de controlo, com base na experiência adquirida;

5. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que continuem os trabalhos legislativos com vista à adopção de um acto legislativo para aplicar o artigo 9o da Convenção na União Europeia;

6. Manifesta o seu apoio aos trabalhos das demais organizações e convenções internacionais neste domínio, em particular o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, mas considera que a Convenção de Aarhus é o fórum competente para deliberar sobre princípios horizontais de acesso do público à informação, a sua participação no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente;

7. Insta os países que ainda não ratificaram a Convenção de Aarhus e o Protocolo de Kiev sobre os Registos de Emissões e Transferências de Poluentes a fazê-lo e a incentivarem outros países não pertencentes à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas a tornarem-se Partes da Convenção, se assim o desejarem;

8. Está persuadido de que os deputados do Parlamento Europeu que fazem parte da delegação da Comunidade têm uma contribuição essencial a dar e espera, por conseguinte, que lhes seja permitido participar nas reuniões de coordenação em Almaty, pelo menos na qualidade de observadores, com ou sem o direito de uso da palavra;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, solicitando que seja também enviada a todas as Partes Contratantes não pertencentes à UE.

[1] Decisão do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 sobre a conclusão da Convenção de Aarhus em nome da Comunidade Europeia (ainda não publicada).

[2] Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26); Directiva 2003/35/CE que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

[3] Proposta de regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e organismos comunitários (COM(2003)0622; proposta de directiva relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003)0624).

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