COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.11.2022 COM(2022) 720 final 2022/0379(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável) {SEC(2022) 720 final} - {SWD(2022) 720 final} - {SWD(2022) 721 final} - {SWD(2022) 722 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente exposição de motivos acompanha a proposta de regulamento que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União («Regulamento Europa Interoperável»). A transformação digital das administrações públicas é uma das principais prioridades da década, estando os Estados-Membros a investir intensamente na digitalização das suas administrações públicas. Todavia, embora cada vez mais serviços prestados pelo setor público da UE se tornem digitais, o seu nível de interoperabilidade continua a ser insuficiente. A interoperabilidade permite que as organizações interajam para alcançarem objetivos mutuamente benéficos. Implica a partilha de informações e conhecimentos entre as organizações através dos processos operacionais aos quais prestam apoio, por meio do intercâmbio de dados entre as suas redes e os seus sistemas de informação. A interoperabilidade assegura que os dados podem ser objeto de intercâmbio sem descontinuidades. Numa altura em que os processos são automatizados e as tecnologias digitais se tornam parte das administrações públicas, é fundamental que estas continuem a ser capazes de comunicar entre si. A interoperabilidade é um elemento importante para alcançar esse objetivo, que não pode ser assegurado apenas por meios técnicos. Carece de acordos e processos estabelecidos entre diferentes organizações, do alinhamento das descrições de dados, de legislação que permita esses intercâmbios de dados e de uma cooperação estruturada a longo prazo. Um elevado nível de interoperabilidade dos serviços digitais do setor público é essencial para o mercado único digital. A experiência da pandemia de COVID-19 demonstrou que as soluções interoperáveis ajudam a assegurar que os cidadãos da União possam exercer o seu direito à livre circulação previsto nos Tratados. A interoperabilidade do setor público tem também um impacto importante no direito à livre circulação de mercadorias e serviços previsto nos Tratados, uma vez que os procedimentos administrativos onerosos podem criar obstáculos significativos, especialmente para as pequenas e médias empresas («PME»). A interoperabilidade é também um fator essencial para atenuar os crescentes riscos de cibersegurança que a União e os Estados-Membros enfrentam. Atualmente, as administrações públicas são um alvo constante de ciberataques. Por conseguinte, a interoperabilidade não é apenas uma questão técnica, mas exige medidas em vários domínios, nomeadamente: •assegurar que os quadros jurídicos ao abrigo dos quais as várias organizações operam não coloquem entraves à prestação de serviços públicos sem descontinuidades entre os Estados-Membros e nos Estados-Membros (interoperabilidade jurídica), •coordenação eficaz entre os diferentes organismos do setor público a todos os níveis de governo na prestação de serviços públicos (interoperabilidade organizacional), e •assegurar a preservação e compreensão do formato e do significado dos dados e das informações objeto de intercâmbio em todos os intercâmbios entre as partes (interoperabilidade semântica). A interoperabilidade ótima do setor público pressupõe um elevado nível de interoperabilidade que permita um intercâmbio de dados mais eficiente e seguro para prestar serviços públicos sem descontinuidades. Um baixo nível de interoperabilidade conduz a que os cidadãos e as empresas enfrentem encargos administrativos desnecessários e a custos acrescidos para as administrações públicas. O reforço da interoperabilidade do setor público proporciona oportunidades significativas para a inovação, um melhor planeamento para o futuro (por exemplo, em situações de crise) e uma maior soberania tecnológica da UE. O nível ideal de interoperabilidade deve criar um ambiente claro e estável para o desenvolvimento de soluções interoperáveis diversificadas. A regulamentação da interoperabilidade transfronteiras é uma condição prévia fundamental para continuar a desenvolver e completar todas as vertentes existentes do mercado único digital. Os objetivos específicos desta iniciativa são os seguintes: 1.Assegurar uma abordagem da UE coerente e centrada no ser humano em matéria de interoperabilidade, desde a elaboração de políticas até à execução das mesmas; 2.Criar uma estrutura de governação da interoperabilidade concebida de modo a permitir a colaboração das administrações públicas de todos os níveis e setores, bem como das partes interessadas do setor privado — com um mandato claro para chegar a acordo sobre as soluções de interoperabilidade partilhadas (por exemplo, quadros, especificações abertas, normas abertas, aplicações ou orientações); 3.Cocriar um ecossistema de soluções de interoperabilidade para o setor público da UE, para que as administrações públicas a todos os níveis da UE e outras partes interessadas possam contribuir para essas soluções e reutilizá-las, inovar em conjunto e criar valor público.

Os próprios Estados-Membros solicitaram a adoção de uma abordagem coerente, sinergética, orientada para as necessidades e cooperativa da execução de políticas, tendo em vista o reforço do enquadramento regulamentar neste domínio. Os exemplos incluem a plataforma digital única [criada pelo Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o sistema técnico de declaração única através do qual, futuramente, os Estados-Membros procederão ao intercâmbio de dados importantes] e o quadro jurídico relativo à Identidade Digital em evolução, que estabelece um quadro para efeitos da interoperabilidade dos sistemas nacionais de identificação eletrónica ou dos futuros espaços de dados. O sistema técnico de declaração única é o primeiro espaço de dados intersetorial entre serviços públicos baseado num conjunto completo de regras específicas de interoperabilidade. Uma vez que a interoperabilidade no setor público da UE diz respeito à cooperação entre várias entidades para alcançar um objetivo unificado, só é possível implementar uma abordagem comum da interoperabilidade num quadro dinâmico, mas homogéneo, no pleno respeito da subsidiariedade e através de uma governação a vários níveis consolidada. A experiência dos Estados-Membros demonstrou que, quando é proporcionada uma base jurídica para os quadros de interoperabilidade, esses quadros evoluem para um ponto de referência consistente e coerente que coloca a interoperabilidade na vanguarda das considerações políticas. Por exemplo, o documento Proposal for a European Interoperability Framework for Smart Cities and Communities (Proposta de um Quadro Europeu de Interoperabilidade para as Cidades e Comunidades Inteligentes) (EIF4SCC) visa proporcionar orientações sobre uma abordagem local e regional da interoperabilidade, complementando a abordagem global do Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI). A proposta inclui um modelo de governação claro apoiado pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE, proporcionando simultaneamente às partes interessadas oportunidades para manifestarem os seus pontos de vista e as suas preocupações através de processos sem descontinuidades que, em última análise, contribuem para soluções comuns de interoperabilidade. Uma política de interoperabilidade eficaz reuniria as principais iniciativas numa arquitetura colaborativa inovadora, seria aberta, segura e inclusiva, e apoiaria a aplicação dos resultados. A presente proposta prevê o desenvolvimento de um Quadro Europeu de Interoperabilidade. O QEI põe em evidência a importância de ter em conta todos os diferentes níveis de interoperabilidade — técnica, semântica, organizacional e jurídica — e de adotar uma abordagem de governação integrada. O QEI foi elaborado pela primeira vez em 2004. A versão mais recente foi publicada no anexo 2 da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de execução» [COM(2017) 134 final]. A execução do QEI a nível dos Estados-Membros é acompanhada pelo Observatório dos Quadros Nacionais de Interoperabilidade. Além disso, a presente proposta cria as condições para desenvolver os conhecimentos necessários sobre a interoperabilidade e as respetivas soluções, especialmente entre as pessoas que não são peritos no domínio das TI. A comunicação e a cooperação são elementos essenciais para a interoperabilidade. Por conseguinte, é importante dispor de um balcão único que contribua para o intercâmbio de informações fiável — o portal Europa Interoperável. A regulamentação da interoperabilidade transfronteiras no setor público deve centrar-se na salvaguarda do interesse público em soluções abertas e centradas no utilizador. A fonte aberta apoia a aplicação de soluções de interoperabilidade. Permite ainda aos utilizadores avaliar e inspecionar ativamente a interoperabilidade e a segurança das soluções, pelo que os utilizadores são autónomos e independentes na gestão das suas próprias infraestruturas sem restrições externas. Além disso, atenua os riscos de cibersegurança e os efeitos de vinculação aos quais é possível dar resposta através de uma abordagem coordenada entre os Estados-Membros. Assegura igualmente o melhor retorno dos investimentos públicos, permitindo tirar partido das soluções existentes e melhorá-las, em vez de começar do zero. A implementação de estratégias de fonte aberta tem repercussões positivas na eficiência da inovação e na União. Em conjunto, a fonte aberta e as normas abertas são elementos facilitadores da interoperabilidade. Neste contexto, a questão das licenças adequadas reveste-se de especial importância. A versão atual da Licença Pública da União Europeia (EUPL), uma licença normalizada de fonte aberta (versão 1.2), foi adotada através da Decisão de Execução (UE) 2017/863 da Comissão. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Atualmente, a política setorial da interoperabilidade do setor público não é abrangida por disposições políticas gerais vinculativas da UE. Todavia, o Quadro Europeu de Interoperabilidade não vinculativo faz parte da política de interoperabilidade da UE desde 2010. A sua última versão foi adotada pela Comissão numa comunicação de 2017. A aplicação do quadro foi e continua a ser apoiada por uma série de instrumentos de financiamento, como o programa ISA2 e, atualmente, o Programa Europa Digital. Foi reconhecida a necessidade de uma ação mais forte neste domínio, tendo sido anunciadas medidas concretas em várias comunicações da Comissão, entre as quais as comunicações intituladas «Construir o futuro digital da Europa», «Uma estratégia europeia para os dados», «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» e «Digitalização da justiça na União Europeia — Uma panóplia de oportunidades». A presente proposta dá igualmente execução ao mandato político conferido pelo Conselho Europeu, que solicitou a criação de um quadro de interoperabilidade potenciador. Esta iniciativa foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2022 (anexo REFIT). A fim de assegurar a coerência com a abordagem adotada no passado, a presente proposta baseia-se nas avaliações do quadro político não vinculativo do QEI e do programa ISA2. Além disso, registam-se desenvolvimentos rápidos no domínio de intervenção mais vasto dos serviços públicos digitais. A título de exemplo, veja-se o Regulamento Plataforma Digital Única, a Diretiva Dados Abertos e o Regulamento Governação de Dados, estando atualmente o legislador da União a debater novas propostas legislativas, nomeadamente um regulamento relativo a uma identidade digital europeia e o Regulamento Dados. Uma vez que estas iniciativas já dizem respeito a diferentes aspetos da interoperabilidade e economia digital, a proposta de Regulamento Europa Interoperável visa facilitar a execução interoperável de determinadas partes dessas políticas, que são pertinentes do ponto de vista dos serviços públicos, estabelecendo uma cooperação contínua e estruturada em torno da interoperabilidade transfronteiras do setor público. Embora algumas destas iniciativas políticas contenham disposições pertinentes para a prestação de serviços públicos (por exemplo, as regras sobre a reutilização de dados públicos protegidos estabelecidas no Regulamento Governação de Dados), não criam um quadro abrangente para a interoperabilidade de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União. Os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da UE, enquanto fornecedores de redes e sistemas de informação para serviços públicos, chegarão a acordo sobre as soluções de interoperabilidade através de um organismo de governação específico («Comité Europa Interoperável»). Este consenso alcançado pode acelerar e apoiar a execução, especialmente de outras políticas digitais, assegurando a interoperabilidade entre as várias medidas de execução. Além disso, uma «Comunidade Europa Interoperável» assegurará a coordenação e a cooperação entre as partes interessadas no domínio da interoperabilidade transfronteiras e intersetorial. O portal «Europa Interoperável» proporcionará um ponto de entrada único para as informações relacionadas com a interoperabilidade de redes e sistemas de informação pertinentes, e a «Agenda para uma Europa Interoperável» estabelecerá uma agenda estratégica à escala da UE com sugestões de melhorias, incluindo medidas de apoio coordenadas. •Coerência com outras políticas da União É necessário estabelecer uma ligação entre todas as especificações de redes e sistemas de informação do setor público cuja utilização seja obrigatória por força das disposições jurídicas da União. Nem sempre é fácil para as autoridades de execução encontrar os requisitos no formato mais recente e legível por máquina. A existência de um ponto de entrada único e regras claras sobre os metadados dessas informações deverá ajudar os organismos do setor público a assegurar que as suas infraestruturas de serviços digitais cumpram as regras atuais e futuras. Este é outro fator importante que influi na forma como a proposta ajudará a integrar políticas em diferentes setores da UE e a promover a sua execução coerente. Com efeito, devido à natureza transversal da interoperabilidade, a presente proposta visa igualmente facilitar a execução digital de políticas setoriais. A proposta foi concebida de modo a evitar que os requisitos de interoperabilidade vinculativos entrem em conflito com as políticas setoriais que estabelecem requisitos aplicáveis às redes e sistemas de informação para os serviços públicos, ou vice-versa. Pelo contrário, a avaliação da interoperabilidade visa promover a adoção de soluções interoperáveis na futura evolução das políticas e melhorar a coerência com a política proposta e outras políticas, especificamente a respetiva execução digital geral. A interoperabilidade de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos é igualmente importante para atingir as metas relacionadas com o setor público, estabelecidas na Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital». Embora seja igualmente possível atingir a prestação dos serviços públicos totalmente em linha com soluções não interoperáveis, a utilização de soluções interoperáveis ajudará as administrações públicas a atingir a meta de forma mais eficaz e eficiente. O mesmo se aplica às metas setoriais, por exemplo no domínio da saúde. Os dados recolhidos ao abrigo do presente regulamento podem também contribuir para o acompanhamento pertinente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em conformidade com o artigo 170.º do TFUE, a fim de contribuir para a realização dos objetivos enunciados nos artigos 26.º e 174.º do TFUE e de permitir que os cidadãos da UE, os operadores económicos e as coletividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a UE deve contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, nomeadamente no setor das telecomunicações. No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a ação da União Europeia terá por objetivo apoiar e incentivar a interconexão e a interoperabilidade transfronteiras das redes nacionais, bem como melhorar o acesso a essas redes. Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do TFUE, a União estabelece orientações, identifica os projetos de interesse comum e realiza todas as ações necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias. Nos termos do artigo 171.º, n.º 2, «[o]s Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desenvolvidas a nível nacional que sejam suscetíveis de ter um impacto significativo» no objetivo da criação de redes transeuropeias, e a Comissão «em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação».

A presente proposta visa desenvolver uma abordagem coerente e centrada no ser humano em matéria de interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos, desde a elaboração de políticas até à execução das mesmas, acompanhada de uma governação clara para racionalizar as soluções, as orientações, as especificações e os quadros partilhados de interoperabilidade no contexto da prestação de serviços públicos digitais através das fronteiras da UE. A ação da UE destinada a melhorar a interoperabilidade do setor público — através da criação de uma estrutura de governação para orientar o desenvolvimento da interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos no setor público da UE — contribuiria para uma maior integração do mercado único, pois elimina obstáculos à circulação da informação na UE e promove a coesão económica, social e territorial. O TFUE confere à UE a competência para estabelecer disposições adequadas para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos setores das infraestruturas das telecomunicações (artigo 170.º do TFUE) para este efeito. Desde 1994, a UE utilizou esta base jurídica e a sua antecessora com o objetivo de criar programas de financiamento para apoiar o desenvolvimento e a difusão de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas e as empresas, bem como para a criação de infraestruturas de serviços digitais transfronteiras. O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que as medidas da UE que contribuem para o «intercâmbio telemático de dados entre Administrações na Comunidade (IDA)» se situam no quadro das redes transeuropeias de telecomunicações ao abrigo do artigo 129.º do Tratado CE. Por conseguinte, o artigo 172.º constitui a base jurídica adequada para a ação da UE que visa promover a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação. A fim de contribuir para a criação e o desenvolvimento das redes transeuropeias em relação aos serviços públicos digitais prestados por organismos do setor público, deve ser criado um novo sistema de coordenação a nível da UE com funções e mandatos claros. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) De acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do TUE, a UE apenas deve intervir quando os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. Além disso, é necessário fazer corresponder a natureza e a intensidade de uma determinada medida com o problema identificado. As medidas de apoio à interoperabilidade transfronteiras do setor público em toda a UE não podem ser alcançadas por um Estado-Membro de forma isolada e exigem coordenação a nível da UE. O desenvolvimento de uma cooperação estruturada à escala da UE para apoiar a interoperabilidade do setor público é, por natureza, uma tarefa a realizar a nível da UE. •Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, as medidas constantes da presente proposta não excedem o necessário para atingir os objetivos dos Tratados (desenvolver e completar o mercado único digital). A proposta aborda os obstáculos existentes à interoperabilidade dos serviços públicos na UE. Define um quadro jurídico para a partilha e a reutilização de soluções de interoperabilidade abertas recomendadas e tecnologia governamental («GovTech») em geral, a fim de apoiar melhor a interconexão das infraestruturas pertinentes. A proposta define igualmente um quadro de cooperação que permite às entidades públicas competentes e aos diferentes setores coordenar as suas ações a nível da UE. Baseia-se nas soluções existentes que foram desenvolvidas e parcialmente aplicadas em diferentes entidades e setores públicos nos últimos anos, como o QEI. A curto prazo, a presente proposta implicará custos a suportar pela Comissão na criação do mecanismo de cooperação estruturada entre as administrações da UE e dos Estados-Membros. A mais longo prazo, a Comissão incorrerá em custos para facilitar a governação da interoperabilidade, bem como elaborar orientações e desenvolver soluções comuns. Os Estados-Membros incorrerão igualmente em custos relacionados com o desenvolvimento e a aplicação de soluções de interoperabilidade comuns, com base nas orientações e nos instrumentos facilitados pelo mecanismo de cooperação. Estes custos seriam compensados a longo prazo pelos benefícios gerados pela melhoria da cooperação e pelo desenvolvimento, aplicação e reutilização de medidas comuns de interoperabilidade para os serviços públicos, reduzindo assim a duplicação de esforços e encargos desnecessários. A fim de minimizar os encargos relacionados com a apresentação de relatórios regulamentares, o acompanhamento basear-se-á, tanto quanto possível, nos canais e infraestruturas de comunicação de dados existentes e na recuperação automatizada de dados. Quanto às empresas e aos cidadãos, é provável que a proposta resulte numa redução dos custos de interação com as administrações públicas, bem como dos custos da atividade empresarial na UE. •Escolha do instrumento Considera-se que um regulamento é o instrumento jurídico mais adequado para definir um quadro para a interoperabilidade transfronteiras do setor público na UE. A aplicabilidade direta de um regulamento, em conformidade com o artigo 288.º do TFUE, proporcionará maior segurança jurídica através da introdução de um conjunto harmonizado de regras de base, contribuindo para o funcionamento do mercado único. O regulamento criará igualmente um mecanismo de cooperação estruturada. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta baseia-se, nomeadamente, na avaliação do Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI), realizada em paralelo e publicada juntamente com a presente proposta. A principal conclusão da avaliação é que a interoperabilidade transfronteiras pode ser alcançada de forma mais eficiente e eficaz com as medidas da UE do que apenas com a ação nacional ou subnacional. Algumas recomendações do QEI já são conceptualmente executadas nos Estados-Membros. Previa-se que os custos de elaboração de quadros nacionais de interoperabilidade alinhados com o QEI fossem relativamente baixos. Todavia, o atual QEI não apoia suficientemente a aplicação prática de serviços públicos digitais europeus interoperáveis. É necessário um novo mecanismo para o tornar mais acionável. A avaliação de impacto salienta, em especial, a necessidade de: i) uma melhor governação da interoperabilidade na UE; ii) mais regras comuns e potencialmente vinculativas; e iii) um maior alinhamento, em especial, das políticas da UE e dos programas de financiamento da UE com o QEI. •Consultas das partes interessadas O processo de consulta e as suas principais conclusões, nas quais a presente proposta se baseia, são resumidos no anexo 2 da avaliação de impacto que acompanha a proposta do Regulamento Europa Interoperável. As atividades de consulta incluíram uma consulta pública em linha, aberta e orientada, seminários com várias categorias de partes interessadas e grupos de peritos criados pela Comissão.

Os inquiridos consideraram que os objetivos precisos delineados na avaliação de impacto são, na sua maioria, significativos, especificando que muitos destes objetivos estão interligados e não podem ser alcançados individualmente. As partes interessadas identificaram vários objetivos adicionais, tais como: i) o desenvolvimento e promoção de normas e orientações específicas que possam orientar as administrações públicas no sentido da interoperabilidade desde a conceção; ii) a transição para serviços pró-ativos e autossoberanos; iii) o reforço da transparência através da aplicação do princípio da declaração única; iv) um quadro que centralize as informações dos utilizadores; e v) chamar a atenção para o valor da interoperabilidade para os direitos civis, a participação digital para todos, a diversidade e a democratização do conhecimento público. A maioria das partes interessadas mencionou explicitamente a necessidade de normas e especificações acordadas e abertas. Algumas salientaram ainda a necessidade de uma participação mais coordenada do setor público nas organizações de normalização. A maioria das partes interessadas manifestou opiniões semelhantes sobre o incentivo à partilha dos custos de conceção em torno de soluções de fácil utilização, fiáveis e seguras (incluindo entre partes interessadas públicas e privadas) e sobre a promoção de uma partilha e reutilização à escala da UE de soluções interoperáveis consolidadas, reutilizáveis e de fonte aberta para as administrações públicas. Mencionaram igualmente que essas soluções devem ser acompanhadas de orientações claras sobre a utilização de normas abertas e de fonte aberta (incluindo definições claras) e que é necessário assegurar a assistência técnica a todos os níveis (incluindo recursos de formação pertinentes). Além disso, as partes interessadas solicitaram que a política de interoperabilidade se torne mais prática e coerente com outras políticas da UE, apresentando a ideia de aplicações de referência. Estas aplicações fazem acompanhar as propostas políticas de «regras de ouro» não vinculativas sobre a forma como a aplicação interoperável a nível administrativo poderia funcionar e mostram como se pode executar as propostas. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A proposta foi elaborada em conjunto com o Grupo de Peritos sobre a Interoperabilidade dos Serviços Públicos Europeus. No âmbito deste processo, o grupo de peritos emitiu recomendações políticas para a próxima política europeia de interoperabilidade, em outubro de 2021. Foram realizados vários estudos para apoiar os trabalhos sobre a iniciativa, entre os quais se incluem: •estudo de apoio à avaliação da execução do QEI, •estudo de apoio à avaliação final do programa relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2), •relatório técnico do JRC sobre a quantificação dos benefícios da interoperabilidade em matéria de localização na União Europeia. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta foi analisada pelo Comité de Controlo da Regulamentação em 19 de janeiro de 2022. O Comité emitiu um parecer positivo com observações. As observações foram abordadas pela Comissão na versão final da avaliação de impacto (pormenores disponibilizados no respetivo anexo 1). A avaliação de impacto compara três opções, para além do cenário de referência de ausência de ação. A opção 1 visa um desenvolvimento gradual e contínuo do QEI. A opção 2 mantém o atual quadro voluntário. Propõe uma ação legislativa centrada na construção de um mecanismo de cooperação estruturada, com um mandato flexível para assegurar o desenvolvimento e a manutenção contínuos de soluções comuns de interoperabilidade acordadas, bem como para determinar experiências comuns e iniciativas específicas de apoio a políticas. À semelhança da opção 2, a opção 3 propõe medidas legislativas, mas a ação proposta é mais abrangente. Centra-se na consagração na legislação de requisitos mínimos de interoperabilidade europeia diretamente aplicáveis, que seriam revistos através de decisões de execução. De acordo com a avaliação dos impactos previstos, a opção 1 e o cenário de referência não resolverão eficazmente as deficiências reveladas pela avaliação do QEI. Devido à insuficiência dos incentivos à cooperação, nem a opção 1 nem o cenário de referência satisfarão as expectativas políticas e operacionais das partes interessadas, especialmente dos Estados-Membros. A opção 3 é igualmente menos suscetível de obter apoio político, devido ao seu âmbito alargado e ao seu elevado nível de sensibilidade à subsidiariedade (por exemplo, no que diz respeito aos sistemas legados da UE e dos Estados-Membros). Embora se preveja que a consagração de requisitos mínimos de interoperabilidade diretamente aplicáveis no direito da UE seja eficiente, tal será um procedimento moroso e exigirá custos e esforços de aplicação significativos. Por conseguinte, presume-se que tenha menos impacto na garantia de uma reação flexível e sensível aos requisitos tecnológicos e políticos em rápida mutação. A avaliação de impacto identificou a opção 2 como o cenário preferido. A decisão de criar um mecanismo de cooperação estruturada deverá proporcionar aos Estados-Membros a estabilidade e a previsibilidade (jurídica) de que necessitam, permitindo simultaneamente a flexibilidade necessária para continuar a desenvolver soluções de interoperabilidade partilhadas em resposta à evolução das necessidades políticas. A opção 2 também se centra no desenvolvimento de processos participativos. Estes processos são mais pertinentes para progressos tecnológicos acelerados. São também menos intrusivos no que diz respeito ao impacto nos sistemas legados, uma vez que não especificam diretamente na legislação requisitos (mínimos) de compatibilidade (como a opção 3). Até à data, a opção 3 é menos suscetível de obter apoio político, devido ao seu âmbito alargado e ao seu elevado nível de sensibilidade à subsidiariedade (nomeadamente no que diz respeito aos sistemas legados da UE e dos Estados-Membros). Por conseguinte, presume-se que a opção 2 tenha menos impacto na garantia de uma reação flexível e sensível aos requisitos tecnológicos e políticos em rápida mutação. Ao longo do tempo, a opção 2 também pode conduzir gradualmente à opção 3. Uma governação unificada da UE em matéria de interoperabilidade transfronteiras deverá promover a colaboração ascendente e a apropriação descendente entre as principais partes interessadas nos Estados-Membros, resultando num ecossistema de interoperabilidade partilhado, o que facilita a participação precoce na conceção de políticas e na identificação das necessidades de (co)investimento, além de melhorar a execução das políticas. Por estas razões, a opção 2 não é uma ameaça, mas sim um facilitador da subsidiariedade, reforçando a resiliência das administrações públicas e a soberania digital. Por último, é provável que as medidas propostas na opção 2 tenham impactos limitados, mas positivos, na consecução dos objetivos da UE em matéria de clima e energia. Uma maior interoperabilidade transfronteiras poderia reduzir os encargos, por exemplo, ao facilitar a comunicação de informações sobre as emissões de carbono, reduzir a utilização de papel e limitar as viagens dos utilizadores dos serviços públicos necessárias para concluir procedimentos administrativos.

•Adequação da regulamentação e simplificação As medidas políticas propostas no âmbito da opção preferida abordam os objetivos de simplificação e de redução dos encargos administrativos, em consonância com o programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). O seu potencial para reduzir os encargos administrativos no domínio político foi reconhecido pela Plataforma Prontos para o Futuro, que o incluiu no seu programa de trabalho anual para 2022. O objetivo da presente iniciativa consiste em reduzir os encargos administrativos não só no domínio político, mas também nos diferentes setores e níveis administrativos. Através do reforço da interoperabilidade, visa reduzir os custos administrativos e de conformidade para as administrações públicas. Os membros do público beneficiarão da redução dos encargos administrativos e poderão contar plenamente com serviços públicos digitais e com a possibilidade de proceder a um intercâmbio de dados seguro e com o mesmo valor jurídico a nível transfronteiras. As empresas — especialmente as pequenas e médias empresas (PME) — também beneficiarão de poupanças em termos dos custos de conformidade. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF). A proposta é especialmente pertinente para o direito a uma boa administração, conforme definido no artigo 41.º da CDF. Este artigo declara que a boa administração é um direito fundamental ao afirmar que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados de uma determinada forma pelas instituições e órgãos da UE ou pelos Estados-Membros que aplicam o direito da UE. O direito a uma boa administração salienta a importância da transparência numa era cada vez mais digital. As iniciativas de apoio à digitalização dos serviços públicos podem ser consideradas facilitadoras do direito a uma boa administração, pois têm capacidade de facilitar considerações essenciais da boa administração, como a neutralidade, a imparcialidade e uma capacidade preditiva para resolver várias matérias. Nenhuma outra ação relativa ao QEI e aos princípios conexos poderia implicar consequências negativas, nomeadamente para o artigo 8.º da CDF, o direito à proteção dos dados pessoais, ou para o artigo 22.º da CDF, o direito à diversidade linguística. A proposta inclui garantias adequadas em matéria de proteção de dados, a fim de assegurar a proteção dos direitos dos titulares dos dados, quando os dados pessoais são tratados em ambientes de testagem da regulamentação. Em termos do direito de livre circulação na UE, a investigação sobre as PME demonstra que procedimentos administrativos não interoperáveis prejudicam a capacidade de as PME europeias exercerem a sua atividade noutros países da UE, bem como de funcionarem de forma flexível e sem restrições no mercado único. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta estabelece uma série de obrigações para a Comissão, em especial, criar um mecanismo de cooperação estruturada entre as administrações da UE e dos Estados-Membros, apoiar esta governação da interoperabilidade e desenvolver orientações e soluções comuns. Nos seus programas de trabalho para 2021 e 2022, o Programa Europa Digital já tem apoiado as atividades conexas da Comissão com uma contribuição inicial de quase 50 milhões de EUR. O regulamento cria um instrumento para a coordenação dos investimentos públicos em soluções de interoperabilidade: a Agenda para uma Europa Interoperável. Deve proporcionar uma panorâmica abrangente das possibilidades de financiamento e dos compromissos de financiamento nesse domínio, integrando, se for caso disso, os programas conexos da União, como o Programa Europa Digital, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, os mecanismos de recuperação e resiliência, o Instrumento de Assistência Técnica, o programa Horizonte Europa e outros programas. O cumprimento das obrigações da Comissão estabelecidas na presente proposta legislativa exigirá cerca de 130 milhões de EUR entre 2023 e 2027 e será financiado diretamente pelo Programa Europa Digital. As contribuições do Programa Europa Digital a partir de 2023 estão sujeitas à disponibilidade das dotações previstas no projeto de orçamento geral da União, na sequência da adoção desse orçamento pela autoridade orçamental, e serão tidas em conta no contexto da elaboração dos respetivos programas de trabalho. As dotações finais estarão sujeitas à definição de prioridades de financiamento no contexto do processo de adoção subjacente e do acordo do respetivo Comité do Programa. Os custos administrativos da Comissão foram estimados em cerca de 2,822 milhões de EUR, incluindo os custos com recursos humanos e outras despesas administrativas. A ficha financeira legislativa anexa à presente proposta estabelece as implicações em termos de orçamento e recursos humanos e administrativos. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Depois da adoção do regulamento, os seus impactos serão acompanhados e avaliados, em conformidade com as orientações para legislar melhor. Os indicadores basear-se-ão, tanto quanto possível, nos dados de acompanhamento existentes e darão preferência à recolha automatizada de dados em detrimento de questionários. Os dados de acompanhamento e os relatórios de avaliação serão disponibilizados ao público e fornecerão pormenores sobre a aplicação e execução efetivas do presente regulamento. Como muitas partes interessadas sugeriram a introdução de medidas ainda mais incisivas, a questão do reforço da política será abordada em futuras avaliações. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo 1 (disposições gerais) estabelece o objeto do regulamento, a saber, a criação de uma rede europeia para a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União e para apoiar as interligações entre os serviços públicos nacionais existentes. Também estabelece as definições utilizadas nos vários instrumentos. A fim de promover uma abordagem coerente da UE em matéria de interoperabilidade transfronteiras e apoiar os três principais pilares da proposta (soluções de interoperabilidade, projetos de apoio à execução de políticas e quadro de governação), o capítulo estabelece duas obrigações gerais para os organismos do setor público: realizar avaliações da interoperabilidade e apoiar o intercâmbio de soluções de interoperabilidade no setor público. (Artigos 1.º a 4.º.) O capítulo 2 (soluções de interoperabilidade) regula o estabelecimento de soluções de interoperabilidade por referência: 1) ao Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI) e aos seus quadros de interoperabilidade especializados, 2) a especificações e aplicações da Europa Interoperável que são recomendadas pelo Comité Europa Interoperável. A sua utilização nos diferentes setores e níveis administrativos, embora não seja obrigatória, é promovida através dos mecanismos estabelecidos nos capítulos 1 e 3. (Artigos 5.º a 8.º.) O capítulo 3 (medidas de apoio) estabelece medidas destinadas a apoiar os organismos do setor público na aplicação do regulamento. As regras que regem o apoio à execução de políticas estabelecem um processo relativo à forma como os projetos políticos à escala da UE realizados ao abrigo do regulamento podem apoiar a execução interoperável e digital de políticas da UE em todo o setor público da UE. Este capítulo estabelece igualmente medidas de inovação para promover o desenvolvimento e a adoção de soluções de interoperabilidade inovadoras em contextos transfronteiras. A fim de apoiar ambientes de teste para soluções de interoperabilidade inovadoras, a Comissão pode autorizar a criação de ambientes de testagem da regulamentação. Os ambientes de testagem devem contribuir não só para novas soluções tecnológicas, mas também para a aprendizagem regulamentar. Um sistema de avaliação pelos pares e disposições em matéria de formação reforçam dois outros importantes facilitadores da interoperabilidade: as competências e o intercâmbio de conhecimentos. (Artigos 9.º a 14.º.)

O capítulo 4 (governação) estabelece um quadro de governação a vários níveis. No «Comité Europa Interoperável», os Estados-Membros e os representantes da Comissão, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu definem os objetivos estratégicos e chegam a acordo sobre medidas concretas passíveis de assegurar a interoperabilidade transfronteiras das suas redes e dos seus sistemas de informação que prestam ou gerem serviços públicos digitais. O Comité é apoiado por uma comunidade («Comunidade Europa Interoperável») que permitirá a participação de um conjunto mais vasto de partes interessadas e que participa nas funções operacionais associadas à aplicação do regulamento. (Artigos 15.º a 18.º.) O capítulo 5 (planeamento, acompanhamento e avaliação) estabelece um mecanismo de planeamento integrado («Agenda para uma Europa Interoperável»). Embora o regulamento não preveja um mecanismo de financiamento, estabelece uma nova dimensão de planeamento nos diferentes programas de financiamento da UE e iniciativas nacionais pertinentes, a fim de aumentar as sinergias das medidas de digitalização no setor público. O capítulo estabelece ainda as regras em matéria de acompanhamento e avaliação. (Artigos 19.º a 20.º.) O capítulo 6 (disposições finais) estabelece os custos relacionados com a presente proposta e a data da sua entrada em vigor. (Artigos 21.º e 22.º.) 2022/0379 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)É necessário reforçar o desenvolvimento da interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União, a fim de permitir que as administrações públicas da União cooperem e tornem os serviços públicos funcionais além-fronteiras. A cooperação informal existente deve ser substituída por um quadro jurídico claro, de modo a permitir a interoperabilidade entre diferentes níveis e setores administrativos e assegurar fluxos de dados transfronteiras sem descontinuidades para serviços digitais verdadeiramente europeus. A interoperabilidade do setor público tem um impacto importante no direito à livre circulação de mercadorias e serviços previsto nos Tratados, uma vez que procedimentos administrativos onerosos podem criar obstáculos significativos, especialmente para as pequenas e médias empresas («PME»). (2)Os Estados-Membros e a União trabalham há mais de duas décadas para apoiar a modernização das administrações através da transformação digital e promover as interconexões profundas necessárias para um verdadeiro espaço digital europeu. A Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» [COM(2021) 118] sublinha a necessidade de acelerar a digitalização dos serviços públicos até 2030, incluindo mediante a garantia da interoperabilidade entre todos os níveis estatais e entre os serviços públicos. Além disso, a pandemia de COVID-19 aumentou a rapidez da digitalização, levando as administrações públicas a adaptarem-se ao paradigma em linha, incluindo para os serviços públicos digitais transfronteiras, bem como para uma utilização mais inteligente e ecológica das tecnologias, em conformidade com as metas em matéria de clima e energia estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu e no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente regulamento visa contribuir significativamente para a consecução destes objetivos da União através da criação de um quadro de cooperação estruturada em matéria de interoperabilidade transfronteiras entre os Estados-Membros e a Comissão, a fim de apoiar a configuração de serviços públicos digitais. (3)A nova estrutura de governação deve dispor de um mandato legal para impulsionar o desenvolvimento do Quadro Europeu de Interoperabilidade e de outras soluções comuns de interoperabilidade, tais como especificações e aplicações. Além disso, o presente regulamento deve estabelecer um rótulo claro e facilmente reconhecível para algumas soluções de interoperabilidade. Deve ser promovida a criação de uma comunidade dinâmica em torno de soluções tecnológicas de governação aberta. (4)É do interesse de uma abordagem coerente da interoperabilidade do setor público em toda a União, bem como do apoio ao princípio da boa administração e à livre circulação de dados pessoais e não pessoais na União, alinhar, na medida do possível, as regras para todos os setores públicos que sejam responsáveis pelo tratamento de dados ou fornecedores de redes e sistemas de informação utilizados para facilitar ou gerir os serviços públicos. Este objetivo inclui a Comissão e outras instituições, órgãos e organismos da União, bem como organismos do setor público dos Estados-Membros em todos os níveis da administração: nacional, regional e local. As agências desempenham um papel importante na recolha de dados para efeitos de comunicação regulamentar dos Estados-Membros. Por conseguinte, a interoperabilidade destes dados deve também ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. (5)A interoperabilidade transfronteiras não é viabilizada unicamente através de infraestruturas digitais centralizadas dos Estados-Membros, mas também através de uma abordagem descentralizada, o que implica o intercâmbio de dados entre administrações locais de diferentes Estados-Membros, sem passar necessariamente por nós nacionais. Por conseguinte, é necessário desenvolver soluções comuns a todos os níveis administrativos, em especial para especificações e aplicações. As necessidades em termos de interações digitais transfronteiras estão a aumentar, o que exige soluções que as satisfaçam. Com o presente regulamento, pretende-se facilitar e incentivar o intercâmbio entre todos os níveis de administração.

(6)A interoperabilidade facilita a execução bem-sucedida de políticas, em especial das que possuem uma forte ligação ao setor público, como a justiça e os assuntos internos, a fiscalidade e as alfândegas, os transportes, a saúde, a agricultura, bem como a regulamentação das empresas e da indústria. Todavia, prever a interoperabilidade setor a setor implica o risco de adoção de soluções diferentes ou incompatíveis a nível nacional ou setorial que deem origem a novos obstáculos eletrónicos que impeçam o bom funcionamento do mercado interno e as liberdades de circulação conexas. Além disso, pode comprometer a abertura e a competitividade dos mercados e a prestação de serviços de interesse geral às empresas e aos cidadãos. Por conseguinte, o presente regulamento deverá também aplicar-se à interoperabilidade intersetorial, bem como facilitá-la e incentivá-la. (7)A fim de eliminar a fragmentação do panorama da interoperabilidade na União, cumpre promover um entendimento comum da interoperabilidade e uma abordagem global das soluções de interoperabilidade na União. Uma cooperação estruturada deve apoiar medidas que promovam a elaboração de políticas preparadas para o digital e interoperáveis por definição. Além disso, deve promover a gestão e utilização eficientes das infraestruturas de serviços digitais e dos respetivos componentes pelos organismos do setor público e pelas instituições, órgãos e organismos da União que permitam o estabelecimento e o funcionamento de serviços públicos transfronteiras sustentáveis e eficientes. (8)A fim de criar serviços públicos interoperáveis transfronteiras, é importante centrar a atenção no aspeto da interoperabilidade o mais cedo possível no processo de elaboração de políticas. Por conseguinte, a organização pública que pretenda criar uma nova rede e um novo sistema de informação ou alterar uma rede e um sistema de informação existente que possa ter um impacto elevado na interoperabilidade transfronteiras deve realizar uma avaliação da interoperabilidade. Esta avaliação é necessária para compreender a magnitude do impacto da ação prevista, bem como para propor medidas que permitam colher os benefícios e fazer face aos potenciais custos. A avaliação da interoperabilidade deve ser obrigatória em três casos, que se enquadram no âmbito da interoperabilidade transfronteiras. Noutras situações, as organizações públicas podem decidir realizar a avaliação da interoperabilidade numa base voluntária. (9)Em determinadas circunstâncias, pode também ser razoável e económico que o objeto de uma avaliação da interoperabilidade seja mais vasto do que um único projeto, por exemplo, quando os organismos do setor público pretendem criar uma plataforma de tratamento ou aplicação comum. Nesses outros casos, a avaliação deve ser fortemente incentivada a ir além da consecução dos objetivos da Europa Interoperável, no sentido de uma plena aplicação da interoperabilidade. (10)A avaliação da interoperabilidade deve incidir nos impactos da ação prevista na interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação, por exemplo, tendo em conta a origem, a natureza, a especificidade e a escala desses impactos. O resultado dessa avaliação deve ser tido em conta na determinação das medidas adequadas que devem ser tomadas para criar ou alterar a rede e o sistema de informação. (11)A organização deve publicar os resultados da avaliação da interoperabilidade no seu sítio Web. A publicação dos resultados não deve comprometer os direitos de propriedade intelectual ou os segredos comerciais, devendo ser restringida sempre que tal se justifique por razões de segurança ou ordem pública. Devem ser respeitadas as disposições do direito da União que regem a proteção de dados pessoais. (12)Os organismos do setor público ou as instituições, órgãos ou organismos da União que procurem soluções de interoperabilidade devem poder solicitar a outros organismos do setor público ou instituições, órgãos ou organismos da União o código de software utilizado por essas organizações, juntamente com a documentação conexa. A partilha deve tornar-se a norma entre os organismos do setor público e as instituições, órgãos e organismos da União, ao passo que a não partilha careceria de uma justificação jurídica. Além disso, os organismos do setor público ou as instituições, órgãos e organismos da União devem procurar desenvolver novas soluções de interoperabilidade ou continuar a desenvolver as soluções de interoperabilidade existentes. (13)As administrações públicas atuam no interesse público quando decidem partilhar as suas soluções com outras administrações públicas ou com o público. Este aspeto é ainda mais relevante no caso das tecnologias inovadoras: por exemplo, o código aberto torna os algoritmos transparentes e permite auditorias independentes e módulos reproduzíveis. A partilha de soluções de interoperabilidade entre a administração pública deve estabelecer as condições para a realização de um ecossistema aberto de tecnologias digitais para o setor público suscetível de gerar vários benefícios. (14)Ao acompanhar a coerência das soluções de interoperabilidade e ao propor medidas para assegurar a sua compatibilidade com as soluções existentes que partilham um objetivo comum, o Comité Europa Interoperável deve ter em conta a obsolescência das soluções. (15)O Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI) deve assegurar a coerência e ser reconhecido como ponto de referência único para a abordagem da União à interoperabilidade no setor dos serviços públicos. Além disso, os quadros de interoperabilidade especializados podem dar resposta às necessidades de setores, domínios ou níveis administrativos específicos. Esses quadros devem continuar a promover a aplicação de soluções de interoperabilidade. (16)O QEI deve ser elaborado pelo Comité Europa Interoperável, composto, nomeadamente, por um representante de cada Estado-Membro. Por conseguinte, os Estados-Membros, juntamente com os outros membros do Comité Europa Interoperável, estão no centro da elaboração e da execução do QEI. O Comité Europa Interoperável deve atualizar o QEI sempre que necessário. (17)Os quadros de interoperabilidade especializados emitidos para completar o QEI devem ter em conta e não devem prejudicar os quadros setoriais existentes elaborados a nível da União (por exemplo, no setor da saúde). (18)A interoperabilidade está diretamente relacionada com a existência de normas e especificações abertas e depende da sua utilização. Por conseguinte, o setor público da União deve ser autorizado a celebrar um acordo sobre especificações abertas transversais e outras soluções para promover a interoperabilidade. O novo quadro deve prever um processo claro sobre o estabelecimento e a promoção dessas soluções de interoperabilidade acordadas no futuro. Desta forma, o setor público terá uma voz mais coordenada para canalizar as necessidades e os valores públicos do setor público em debates mais amplos. (19)Muitas especificações de interoperabilidade utilizadas pelo setor público poderão derivar da legislação da União em vigor. Por conseguinte, é necessário estabelecer uma ligação entre todas as especificações relativas a redes e sistemas de informação do setor público cuja utilização seja obrigatória por força das disposições jurídicas da União. Nem sempre é fácil para as autoridades de execução encontrar os requisitos no formato mais recente e legível por máquina. A existência de um ponto de entrada único e regras claras sobre os metadados dessas informações deverá ajudar os organismos do setor público a assegurar que as suas infraestruturas de serviços digitais cumpram as regras atuais e futuras. (20)Deve ser criado um portal Europa Interoperável como ponto de referência para a comunidade, os conhecimentos e as soluções de interoperabilidade. O portal deve ser criado como uma ligação a fontes oficiais, mas deve também estar aberto a contributos da Comunidade Europa Interoperável. (21)O portal Europa Interoperável deve disponibilizar ao público soluções que respeitem os princípios de abertura, neutralidade técnica e segurança do QEI. Uma vez que a fonte aberta permite aos utilizadores avaliar e inspecionar ativamente a interoperabilidade e a segurança das soluções, é importante que apoie a aplicação de soluções de interoperabilidade. Neste contexto, deve ser promovida a utilização de licenças de fonte aberta, a fim de reforçar a clareza jurídica e o reconhecimento mútuo das licenças nos Estados-Membros. (22)Atualmente, os serviços públicos da União prestados ou geridos eletronicamente dependem, em muitos casos, de prestadores de países terceiros. É do interesse estratégico da União garantir que a União conserva e desenvolve capacidades tecnológicas essenciais para proteger o seu mercado único digital e, em especial, para assegurar a prestação de serviços, proteger as redes e os sistemas de informação críticos, bem como para prestar serviços essenciais. As medidas de apoio à Europa Interoperável devem ajudar as administrações públicas a evoluir e ser capazes de integrar novos desafios e novos domínios em contextos transfronteiras. A interoperabilidade é uma condição necessária para evitar a vinculação tecnológica, permitir desenvolvimentos técnicos e promover a inovação, o que deve impulsionar a competitividade global da União. (23)É necessário criar um mecanismo de governação para facilitar a execução das políticas da União de uma forma que assegure a interoperabilidade. Este mecanismo deve centrar-se na execução digital interoperável das políticas, uma vez adotadas sob a forma de atos jurídicos, e deve servir para desenvolver soluções de interoperabilidade em função das necessidades. O mecanismo deve apoiar os organismos do setor público. O Comité Europa Interoperável deve propor projetos de apoio aos organismos do setor público à Comissão, que deve decidir da criação desses projetos. (24)Todos os níveis de governo devem cooperar com organizações inovadoras, sejam elas empresas ou entidades sem fins lucrativos, na conceção, no desenvolvimento e no funcionamento de serviços públicos. O apoio à cooperação GovTech entre organismos do setor público e empresas em fase de arranque e PME inovadoras, ou a cooperação que envolve principalmente organizações da sociedade civil («CivicTech»), é um meio eficaz para apoiar a inovação no setor público e promover a utilização de ferramentas de interoperabilidade entre parceiros dos setores privado e público. O apoio a um ecossistema GovTech aberto na União que reúna intervenientes públicos e privados além-fronteiras e envolva diferentes níveis de governo deve permitir o desenvolvimento de iniciativas inovadoras que visem a conceção e implantação de soluções de interoperabilidade GovTech. (25)A identificação de necessidades e prioridades comuns de inovação e a concentração de esforços comuns em matéria de experimentação e GovTech além-fronteiras ajudariam os organismos do setor público da União a partilhar riscos, ensinamentos retirados e resultados de projetos de apoio à inovação. Essas atividades aproveitarão, em especial, o rico reservatório de empresas em fase de arranque e PME tecnológicas da União. As medidas de inovação e os projetos GovTech bem-sucedidos testados no âmbito de medidas de inovação Europa Interoperável devem contribuir para a expansão dos instrumentos GovTech e das soluções de interoperabilidade para a reutilização.

(26)As medidas de apoio à Europa Interoperável poderão beneficiar de espaços seguros para a experimentação, assegurando simultaneamente uma inovação responsável e a integração de medidas e garantias adequadas de redução dos riscos. A fim de assegurar um quadro jurídico propício à inovação, preparado para o futuro e resiliente face a perturbações, deve ser possível executar esses projetos em ambientes de testagem da regulamentação. Os ambientes de testagem da regulamentação devem consistir em ambientes de teste controlados que facilitem o desenvolvimento e o teste de soluções inovadoras antes da integração desses sistemas nas redes e nos sistemas de informação do setor público. Os objetivos dos ambientes de testagem da regulamentação devem consistir em promover a interoperabilidade através de soluções inovadoras, mediante a criação de um ambiente de experimentação e teste controlado, com vista a assegurar o alinhamento das soluções com o presente regulamento e outra legislação aplicável da União e dos Estados-Membros, reforçar a segurança jurídica para os inovadores e as autoridades competentes e aumentar a compreensão das oportunidades, dos riscos emergentes e dos impactos das novas soluções. Para assegurar uma aplicação uniforme em toda a União e economias de escala, é conveniente criar regras comuns para a implantação dos ambientes de testagem da regulamentação. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode aplicar coimas às instituições e aos órgãos da União no contexto dos ambientes de testagem da regulamentação, em conformidade com o artigo 58.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. (27)É necessário prever uma base jurídica para a utilização de dados pessoais recolhidos para outras finalidades, a fim de desenvolver determinadas soluções de interoperabilidade de interesse público no âmbito do ambiente de testagem da regulamentação, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. O regulamento visa unicamente estabelecer uma base jurídica para o tratamento de dados pessoais no contexto do ambiente de testagem da regulamentação enquanto tal. Qualquer outro tratamento de dados pessoais abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento exigirá uma base jurídica distinta. (28)É necessário melhorar a compreensão dos problemas de interoperabilidade, especialmente entre os funcionários do setor público. A formação contínua é fundamental neste contexto, devendo ser incentivada a cooperação e a coordenação nesta matéria. Para além das ações de formação sobre soluções Europa Interoperável, todas as iniciativas devem, se for caso disso, basear-se ou ser acompanhadas do intercâmbio de experiências e soluções, bem como do intercâmbio e promoção das melhores práticas. (29)A fim de criar um mecanismo que facilite um processo de aprendizagem mútua entre os organismos do setor público e a partilha das melhores práticas na aplicação de soluções Europa Interoperável em todos os Estados-Membros, é necessário estabelecer disposições sobre o processo de avaliação pelos pares. As avaliações pelos pares podem dar origem a informações e recomendações valiosas para o organismo do setor público objeto da avaliação. Em especial, poderão contribuir para facilitar a transferência de tecnologias, instrumentos, medidas e processos entre os Estados-Membros que nelas participam. Criam uma via funcional para a partilha das melhores práticas entre os Estados-Membros com diferentes níveis de maturidade em matéria de interoperabilidade. A fim de assegurar que o processo de avaliação pelos pares é eficaz em termos de custos e produz resultados claros e conclusivos, bem como para evitar a imposição de encargos desnecessários, a Comissão pode adotar orientações sobre a melhor configuração dessas avaliações pelos pares, com base nas necessidades que surjam e após consulta do Comité Europa Interoperável. (30)A fim de definir a orientação geral da cooperação estruturada Europa Interoperável na promoção da interconexão digital e da interoperabilidade dos serviços públicos na União, bem como supervisionar as atividades estratégicas e de execução relacionadas com essa cooperação, deve ser criado o Comité Europa Interoperável. O Comité Europa Interoperável deve desempenhar as suas funções tendo em conta as regras de interoperabilidade transfronteiras e as soluções já aplicadas para as redes e os sistemas de informação existentes. (31)Alguns órgãos da União, como o Comité Europeu da Inovação de Dados e o Conselho do Espaço Europeu de Dados de Saúde, foram criados e incumbidos, nomeadamente, de reforçar a interoperabilidade a um nível político ou num domínio específico. Todavia, nenhum dos órgãos existentes é responsável pela interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União. O Comité Europa Interoperável criado pelo presente regulamento deve apoiar os organismos da União que desenvolvem esforços em matéria de políticas, ações e soluções relevantes para a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União, por exemplo em matéria de interoperabilidade semântica para a portabilidade e a possibilidade de reutilização de espaços de dados. O Comité Europa Interoperável deve interagir com todos os órgãos competentes da União, a fim de assegurar o alinhamento e as sinergias entre as ações de interoperabilidade transfronteiras e as ações setoriais específicas. (32)A promoção da interoperabilidade do setor público exige a participação ativa e o empenho de peritos, profissionais, utilizadores e público interessado nos Estados-Membros, em todos os níveis de governo e com a participação de parceiros internacionais e do setor privado. A fim de tirar partido dos seus conhecimentos especializados, competências e criatividade, um fórum aberto específico («Comunidade Europa Interoperável») deve ajudar a canalizar as opiniões e as necessidades operacionais e dos utilizadores, identificar domínios a desenvolver mais aprofundadamente e contribuir para a definição das prioridades da cooperação da UE em matéria de interoperabilidade. A criação da Comunidade Europa Interoperável deve apoiar a coordenação e a cooperação entre os principais intervenientes estratégicos e operacionais em matéria de interoperabilidade. (33)A Comunidade Europa Interoperável deve estar aberta a todas as partes interessadas. O acesso à Comunidade Europa Interoperável deve ser tão fácil quanto possível, evitando obstáculos e encargos desnecessários. A Comunidade Europa Interoperável deve reunir partes interessadas públicas e privadas, incluindo cidadãos, com conhecimentos especializados no domínio da interoperabilidade transfronteiras, de diferentes quadrantes, como o meio académico, a investigação e inovação, o ensino, a normalização e especificações, as empresas e a administração pública a todos os níveis. (34)A fim de assegurar que as regras estabelecidas no presente regulamento são eficazmente aplicadas, é necessário designar as autoridades nacionais competentes responsáveis pela sua aplicação. Em muitos Estados-Membros, algumas entidades já têm por função desenvolver a interoperabilidade. Essas entidades poderão assumir as funções de autoridade competente em conformidade com o presente regulamento. (35)Deve ser definida uma Agenda para uma Europa Interoperável como principal instrumento da União para a coordenação dos investimentos públicos em soluções de interoperabilidade. A referida agenda deve proporcionar uma panorâmica geral das possibilidades e dos compromissos de financiamento neste domínio, integrando, se for caso disso, os programas conexos da União. Tal deverá contribuir para a criação de sinergias e a coordenação do apoio financeiro relacionado com o desenvolvimento da interoperabilidade, bem como para evitar duplicações. (36)Devem ser recolhidas informações para a apreciação do desempenho do presente regulamento à luz dos objetivos que procura alcançar, bem como para formular observações tendo em vista uma avaliação do presente regulamento nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Por conseguinte, a Comissão deve proceder a um acompanhamento e a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação deve basear-se nos cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE. Deve igualmente servir de base às avaliações de impacto de eventuais medidas futuras. O acompanhamento deve integrar as fontes de dados e os processos de acompanhamento existentes. (37)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras e condições para a criação e o funcionamento dos ambientes de testagem da regulamentação. (38)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a interoperabilidade das administrações públicas à escala da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos dos Tratados, especialmente no que diz respeito ao reforço do mercado único. (39)A aplicação do presente regulamento deverá ser diferida por três meses a contar da data da sua entrada em vigor, a fim de dar aos Estados-Membros e às instituições, órgãos e organismos da União tempo suficiente para se prepararem para a mesma. Esse tempo é necessário para a criação do Comité Europa Interoperável e da Comunidade Europa Interoperável, bem como para a designação das autoridades nacionais competentes e dos coordenadores da interoperabilidade. (40)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em …, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo 1

Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1.O presente regulamento estabelece medidas destinadas a promover a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União definindo regras comuns e um quadro de coordenação em matéria de interoperabilidade do setor público, com o objetivo de promover o desenvolvimento de infraestruturas de serviços públicos digitais transeuropeus interoperáveis.

2.O presente regulamento é aplicável aos organismos do setor público dos Estados-Membros e às instituições, órgãos e organismos da União que fornecem ou gerem redes ou sistemas de informação que permitem a prestação ou a gestão eletrónica de serviços públicos. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Interoperabilidade transfronteiras», a capacidade de as redes e os sistemas de informação serem utilizados por organismos do setor público em diferentes Estados-Membros e por instituições, órgãos e organismos da União de modo a interagirem através da partilha de dados por meio de comunicação eletrónica; 2) «Rede e sistema de informação», uma rede e um sistema de informação na aceção do artigo 4.º, ponto 1, da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 [proposta SRI 2]; 3) «Solução de interoperabilidade», uma especificação técnica, incluindo uma norma, ou outra solução, incluindo quadros conceptuais, orientações e aplicações, que descreva os requisitos jurídicos, organizacionais, semânticos ou técnicos a cumprir por uma rede e um sistema de informação, a fim de reforçar a interoperabilidade transfronteiras; 4) «Organismo do setor público», um organismo do setor público na aceção do artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/1024; 5) «Dados», os dados na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2022/868 relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados); 6) «Formato legível por máquina», um formato legível por máquina na aceção do artigo 2.º, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/1024; 7) «GovTech», uma cooperação entre intervenientes dos setores público e privado baseada na tecnologia, que apoia a transformação digital do setor público; 8) «Norma», uma norma na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; 9) «Direção ao mais alto nível», um dirigente ou um organismo de direção ou de coordenação e supervisão ao mais alto nível administrativo, tendo em conta as disposições em matéria de governação ao mais alto nível em cada instituição, órgão ou organismo da União. Artigo 3.º Avaliação da interoperabilidade 1.Caso um organismo do setor público ou uma instituição, órgão ou organismo da União tencione criar uma nova rede e um novo sistema de informação ou alterar significativamente uma rede e um sistema de informação que permita a prestação ou gestão eletrónica de serviços públicos, deve proceder a uma avaliação dos impactos da ação prevista na interoperabilidade transfronteiras («avaliação da interoperabilidade»), nos seguintes casos: a)Se a criação ou alteração prevista afetar uma ou mais redes e sistemas de informação utilizados para a prestação de serviços transfronteiras em vários setores ou administrações; b)Se a criação ou alteração prevista resultar, muito provavelmente, em contratos públicos para redes e sistemas de informação utilizados para a prestação de serviços transfronteiras acima do limiar fixado no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE; c)Se a criação ou alteração prevista disser respeito a uma rede e um sistema de informação utilizados para a prestação de serviços transfronteiras e financiados por programas da União. O organismo do setor público ou a instituição, órgão ou organismo da União em causa pode também realizar a avaliação da interoperabilidade noutros casos.

2.A avaliação da interoperabilidade deve ser efetuada antes de tomar decisões vinculativas sobre os requisitos jurídicos, organizacionais, semânticos ou técnicos para a rede e o sistema de informação novos ou alterados. Pode ser realizada uma única avaliação da interoperabilidade para dar resposta a um conjunto de requisitos e a várias redes e sistemas de informação. O organismo do setor público ou a instituição, órgão ou organismo da União em causa publica no seu sítio Web um relatório com os resultados da avaliação da interoperabilidade. 3.As autoridades nacionais competentes e os coordenadores da interoperabilidade devem prestar o apoio necessário à realização da avaliação da interoperabilidade. A Comissão pode disponibilizar instrumentos técnicos para apoiar a avaliação. 4.A avaliação da interoperabilidade deve incluir, pelo menos: a)Uma descrição da intervenção prevista e dos seus impactos na interoperabilidade transfronteiras de uma ou várias redes e sistemas de informação em causa, incluindo os custos estimados para a adaptação dessas redes e sistemas de informação; b)Uma descrição do nível de alinhamento das redes e dos sistemas de informação em causa com o Quadro Europeu de Interoperabilidade e com as soluções Europa Interoperável após a intervenção e se este melhorou em comparação com o nível de alinhamento anterior à intervenção; c)Uma descrição das interfaces de programação de aplicações que permitem a interação entre máquinas com os dados considerados pertinentes para o intercâmbio transfronteiras com outras redes e sistemas de informação. 5.O organismo do setor público, ou a instituição, órgão ou organismo da União em causa, deve consultar os destinatários dos serviços afetados ou os seus representantes sobre a intervenção prevista, caso esta os afete diretamente. A consulta não prejudica a proteção dos interesses comerciais ou públicos nem a segurança desses sistemas. 6.O Comité Europa Interoperável deve adotar orientações sobre o conteúdo da avaliação da interoperabilidade até … [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], o mais tardar, incluindo listas de verificação práticas. Artigo 4.º Partilha e reutilização de soluções de interoperabilidade entre organismos do setor público, instituições, órgãos e organismos da União 1.O organismo do setor público ou a instituição, órgão ou organismo da União deve disponibilizar, a qualquer outra entidade desse tipo que as solicite, soluções de interoperabilidade que apoiem os serviços públicos que presta ou gere por via eletrónica. O conteúdo partilhado deve incluir a documentação técnica e, se for caso disso, o código-fonte documentado. Esta obrigação de partilha não é aplicável às soluções de interoperabilidade: a)Que apoiem processos não abrangidos pelo âmbito das missões de serviço público dos organismos do setor público ou das instituições, órgãos ou organismos da União em causa, tal como definidas na lei ou noutras normas vinculativas, ou, na ausência de tais normas, tal como definidas de acordo com a prática administrativa corrente no Estado-Membro ou nas administrações da União em causa, desde que o âmbito das missões de serviço público seja transparente e passível de reapreciação; b)Cujos direitos de propriedade intelectual pertençam a terceiros que não permitam a partilha; c)Cujo acesso seja excluído ou restringido pelos seguintes motivos: i)informações sensíveis relacionadas com a proteção das infraestruturas críticas, na aceção do artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 2008/114/CE do Conselho, ii)proteção de interesses em matéria de defesa ou da segurança pública. 2.A fim de permitir que a entidade reutilizadora faça a gestão da solução de interoperabilidade de forma autónoma, a entidade que procede à partilha deve especificar as garantias que serão prestadas à entidade reutilizadora em termos de cooperação, apoio e manutenção. Antes de adotar a solução de interoperabilidade, a entidade reutilizadora deve fornecer à entidade que procede à partilha uma avaliação da solução que descreva a sua capacidade para gerir de forma autónoma a cibersegurança e a evolução da solução de interoperabilidade reutilizada. 3.A obrigação prevista no n.º 1 do presente artigo pode ser cumprida através da publicação dos conteúdos pertinentes no portal Europa Interoperável, ou num portal, catálogo ou repositório ligado ao portal Europa Interoperável. Nesse caso, o n.º 2 do presente artigo não é aplicável à entidade que procede à partilha. A publicação no portal Europa Interoperável é efetuada pela Comissão, a pedido da entidade que procede à partilha. 4.Um organismo do setor público, uma instituição, órgão ou organismo da União ou um terceiro que utilize uma solução de interoperabilidade pode adaptá-la às suas próprias necessidades. Caso a solução de interoperabilidade tenha sido tornada pública nos termos do n.º 3, a solução de interoperabilidade adaptada deve ser tornada pública da mesma forma.

5.A entidade que procede à partilha e a entidade reutilizadora podem celebrar um acordo sobre a repartição dos custos de futuros desenvolvimentos da solução de interoperabilidade. Capítulo 2

Soluções de interoperabilidade Artigo 5.º Princípios gerais 1.A Comissão publica as soluções Europa Interoperável e o Quadro Europeu de Interoperabilidade no portal Europa Interoperável, por via eletrónica, em formatos abertos, legíveis por máquina, acessíveis, localizáveis e reutilizáveis, se aplicável, juntamente com os respetivos metadados. 2.O Comité Europa Interoperável monitoriza a coerência global das soluções de interoperabilidade desenvolvidas ou recomendadas e propõe medidas para assegurar, se for caso disso, a sua compatibilidade com outras soluções de interoperabilidade que partilhem um objetivo comum, apoiando simultaneamente, quando necessário, a complementaridade ou a transição para novas tecnologias. Artigo 6.º Quadro Europeu de Interoperabilidade e quadros de interoperabilidade especializados 1.O Comité Europa Interoperável desenvolve um Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI) e propõe à Comissão a sua adoção. A Comissão pode adotar o QEI. A Comissão publica o QEI no Jornal Oficial da União Europeia. 2.O QEI deve facultar um modelo e um conjunto de recomendações sobre a interoperabilidade jurídica, organizacional, semântica e técnica, dirigidas a todas as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, para que interajam através das suas redes e dos seus sistemas de informação. O QEI deve ser tido em conta na avaliação da interoperabilidade nos termos do artigo 3.º, n.º 4, alínea b), e do artigo 3.º, n.º 6. 3.A Comissão, após consulta do Comité Europa Interoperável, pode adotar outros quadros de interoperabilidade («quadros de interoperabilidade especializados») orientados para as necessidades de setores ou níveis administrativos específicos. Os quadros de interoperabilidade especializados devem basear-se no QEI. O Comité Europa Interoperável avalia o alinhamento dos quadros de interoperabilidade especializados com o QEI. A Comissão publica os quadros de interoperabilidade especializados no portal Europa Interoperável. 4.Caso um Estado-Membro elabore um quadro nacional de interoperabilidade e outras políticas, estratégias ou orientações nacionais pertinentes, deve ter em conta o QEI. Artigo 7.º Soluções Europa Interoperável O Comité Europa Interoperável recomenda soluções de interoperabilidade para a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos por via eletrónica na União. Quando o Comité Europa Interoperável recomendar uma solução de interoperabilidade, esta deve ostentar o rótulo «Solução Europa Interoperável» e ser publicada no portal Europa Interoperável. Artigo 8.º Portal Europa Interoperável 1.A Comissão disponibiliza um portal («portal Europa Interoperável») como ponto de entrada único para as informações relacionadas com a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos por via eletrónica na União. O portal deve ser gratuito e acessível por via eletrónica. O portal deve dispor, pelo menos, das seguintes funções: a)Acesso a soluções Europa Interoperável; b)Acesso a outras soluções de interoperabilidade que não ostentem o rótulo «Solução Europa Interoperável» e estejam previstas noutras políticas da União ou que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 2;

c)Acesso às especificações técnicas no domínio das TIC elegíveis para referenciação, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012; d)Acesso às informações sobre o tratamento de dados pessoais no contexto dos ambientes de testagem da regulamentação a que se referem os artigos 11.º e 12.º, caso tenham sido identificados riscos elevados para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, conforme referido no artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 39.º do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como acesso a informações sobre mecanismos de resposta para atenuar prontamente esses riscos. As informações publicadas podem incluir a divulgação da avaliação de impacto sobre a proteção de dados; e)Promover o intercâmbio de conhecimentos entre os membros da Comunidade Europa Interoperável, conforme previsto no artigo 16.º, nomeadamente através da disponibilização de um sistema de retorno de informação para manifestarem os seus pontos de vista sobre as medidas propostas pelo Comité Europa Interoperável ou o seu interesse em participar em ações relacionadas com a aplicação do presente regulamento; f)Acesso aos dados de acompanhamento relacionados com a interoperabilidade a que se refere o artigo 20.º; g)Permitir que os cidadãos e as organizações da sociedade civil apresentem observações sobre os conteúdos publicados. 2.O Comité Europa Interoperável pode propor à Comissão a publicação ou a referenciação no portal de outras soluções de interoperabilidade. Essas soluções: a)Não podem estar sujeitas a direitos de terceiros nem conter dados pessoais ou informações confidenciais; b)Devem apresentar um elevado nível de alinhamento com as soluções Europa Interoperável, o que pode ser comprovado pela publicação dos resultados da avaliação da interoperabilidade a que se refere o artigo 3.º; c)Devem utilizar uma licença que permita, pelo menos, a reutilização por outros organismos do setor público ou instituições, órgãos e organismos da União ou devem ser disponibilizadas em fonte aberta. Por licença de código aberto entende-se uma licença que permite a reutilização do software para todas as utilizações especificadas numa declaração unilateral do titular dos direitos e na qual se disponibilizam os códigos-fonte do software aos utilizadores; d)Devem ser objeto de manutenção regular, sob a responsabilidade do proprietário da solução de interoperabilidade. 3.Quando um organismo do setor público ou uma instituição, órgão ou organismo da União disponibilizar um portal, catálogo ou repositório com funções semelhantes, deve adotar as medidas necessárias para assegurar a interoperabilidade com o portal Europa Interoperável. Caso esses portais recolham soluções de fonte aberta, devem permitir a utilização da Licença Pública da União Europeia. 4.A Comissão pode adotar orientações sobre a interoperabilidade para outros portais com funções semelhantes, conforme referidos no n.º 3. Capítulo 3

Medidas de apoio à Europa Interoperável Artigo 9.º Projetos de apoio à execução de políticas 1.O Comité Europa Interoperável pode propor à Comissão a criação de projetos para apoiar os organismos do setor público na execução digital das políticas da União que garantam a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos por via eletrónica («projeto de apoio à execução de políticas»). 2.O projeto de apoio à execução de políticas deve estabelecer: a)As soluções Europa Interoperável existentes consideradas necessárias para a execução digital dos requisitos políticos; b)Quaisquer soluções de interoperabilidade em falta, a desenvolver, consideradas necessárias para a execução digital dos requisitos políticos; c)Outras medidas de apoio recomendadas, tais como ações de formação ou avaliações pelos pares.

3.A Comissão estabelece, após consulta do Comité Europa Interoperável, o âmbito, o calendário, a participação necessária dos setores e dos níveis administrativos, bem como os métodos de trabalho do projeto de apoio. Caso a Comissão já tenha realizado e publicado uma avaliação da interoperabilidade, em conformidade com o artigo 3.º, o resultado dessa avaliação deve ser tido em conta aquando da criação do projeto de apoio. 4.A fim de reforçar o projeto de apoio à execução de políticas, o Comité Europa Interoperável pode propor a criação de um ambiente de testagem da regulamentação, conforme referido no artigo 11.º. 5.Os resultados dos projetos de apoio à execução de políticas, bem como as soluções de interoperabilidade desenvolvidas no âmbito dos projetos, são tornados públicos e estão livremente disponíveis no portal Europa Interoperável. Artigo 10.º Medidas de inovação 1.O Comité Europa Interoperável pode propor à Comissão a elaboração de medidas de inovação para apoiar o desenvolvimento e a adoção de soluções de interoperabilidade inovadoras na UE («medidas de inovação»). 2.As medidas de inovação devem: a)Contribuir para o desenvolvimento de soluções Europa Interoperável existentes ou novas; b)Envolver intervenientes GovTech. 3.A fim de apoiar o desenvolvimento de medidas de inovação, o Comité Europa Interoperável pode propor a criação de um ambiente de testagem da regulamentação. 4.A Comissão disponibiliza ao público, no portal Europa Interoperável, os resultados das medidas de inovação. Artigo 11.º Criação de ambientes de testagem da regulamentação 1.Os ambientes de testagem da regulamentação proporcionam um ambiente controlado para o desenvolvimento, o teste e a validação de soluções de interoperabilidade inovadoras que apoiem a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos por via eletrónica durante um período limitado antes da sua colocação em serviço. 2.Os ambientes de testagem da regulamentação funcionam sob a responsabilidade dos organismos do setor público participantes e, caso impliquem o tratamento de dados pessoais por organismos do setor público, sob a supervisão de outras autoridades nacionais competentes ou, caso impliquem o tratamento de dados pessoais, por instituições, órgãos e organismos da União, sob a responsabilidade da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 3.A criação de um ambiente de testagem da regulamentação, conforme previsto no n.º 1, visa contribuir para os seguintes objetivos: a)Promover a inovação e facilitar o desenvolvimento e a implantação de soluções de interoperabilidade digital inovadoras para os serviços públicos; b)Facilitar a cooperação transfronteiras entre as autoridades nacionais competentes, bem como sinergias na prestação de serviços públicos; c)Facilitar o desenvolvimento de um ecossistema GovTech europeu aberto, incluindo a cooperação com pequenas e médias empresas e empresas em fase de arranque; d)Melhorar a compreensão das autoridades quanto às oportunidades ou aos obstáculos à interoperabilidade transfronteiras de soluções de interoperabilidade inovadoras, incluindo obstáculos jurídicos;

e)Contribuir para o desenvolvimento ou a atualização de soluções Europa Interoperável. 4.A criação de ambientes de testagem da regulamentação deve contribuir para melhorar a segurança jurídica através da cooperação com as autoridades que participam no ambiente de testagem da regulamentação, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, se for caso disso, de outra legislação da União e dos Estados-Membros. 5.Mediante pedido conjunto de, pelo menos, três organismos do setor público participantes e após consulta do Comité Europa Interoperável e, caso o ambiente de testagem da regulamentação inclua o tratamento de dados pessoais, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Comissão autoriza a criação de um ambiente de testagem da regulamentação. Essa consulta não deve substituir a consulta prévia a que se referem o artigo 36.º do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 40.º do Regulamento (UE) 2018/1725. Caso o ambiente de testagem seja criado para soluções de interoperabilidade que apoiem a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para a prestação ou gestão de serviços públicos por via eletrónica por uma ou várias instituições, órgãos ou organismos da União, eventualmente com a participação de organismos do setor público, não é necessária qualquer autorização. Artigo 12.º Participação nos ambientes de testagem da regulamentação 1.Os organismos do setor público participantes devem assegurar que, caso a solução de interoperabilidade inovadora envolva o tratamento de dados pessoais ou de outro modo se enquadre na competência de supervisão de outras autoridades nacionais que disponibilizem ou apoiem o acesso a dados, as autoridades nacionais de proteção de dados e essas outras autoridades nacionais são associadas ao funcionamento do ambiente de testagem da regulamentação. Se for caso disso, os organismos do setor público participantes podem permitir a participação no ambiente de testagem da regulamentação de outros intervenientes no ecossistema GovTech, tais como organizações de normalização nacionais ou europeias, organismos notificados, laboratórios de investigação e experimentação, polos de inovação e empresas que pretendam testar soluções de interoperabilidade inovadoras. Também pode ser prevista uma cooperação com países terceiros que criem mecanismos de apoio a soluções de interoperabilidade inovadoras para o setor público. 2.A participação no ambiente de testagem da regulamentação deve limitar-se a um período adequado à complexidade e dimensão do projeto, mas nunca superior a dois anos a contar da data de criação do ambiente de testagem da regulamentação. A participação pode ser prorrogada por mais um ano, no máximo, se tal for necessário para alcançar a finalidade do tratamento. 3.A participação no ambiente de testagem da regulamentação deve basear-se num plano específico elaborado pelos participantes, tendo em conta o parecer de outras autoridades nacionais competentes ou da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consoante o caso. O plano deve conter, no mínimo, o seguinte: a)Descrição dos participantes envolvidos e respetivas funções, da solução de interoperabilidade inovadora pretendida e da sua finalidade prevista, bem como dos processos de desenvolvimento, teste e validação pertinentes; b)As questões regulamentares específicas em causa e as orientações previstas das autoridades que supervisionam o ambiente de testagem da regulamentação; c)As modalidades específicas da colaboração entre os participantes e as autoridades, bem como qualquer outro interveniente no ambiente de testagem da regulamentação; d)Um mecanismo de gestão e acompanhamento dos riscos para identificar, prevenir e atenuar qualquer risco; e)Os principais marcos a atingir pelos participantes para que a solução de interoperabilidade seja considerada pronta a colocar em serviço; f)Requisitos em matéria de avaliação e apresentação de relatórios, bem como eventual acompanhamento; g)No caso de tratamento de dados pessoais, a indicação das categorias de dados pessoais em causa, das finalidades do tratamento a que se destinam e dos intervenientes no tratamento, bem como da respetiva função. 4.A participação nos ambientes de testagem da regulamentação não afeta os poderes de supervisão e de correção de qualquer autoridade de supervisão do ambiente de testagem. 5.Os participantes no ambiente de testagem da regulamentação continuam a ser responsáveis, nos termos do direito da União e da legislação dos Estados-Membros aplicável em matéria de responsabilidade, por quaisquer danos causados no decurso da sua participação no ambiente de testagem da regulamentação. 6.É possível proceder ao tratamento de dados pessoais no ambiente de testagem da regulamentação, sob reserva das seguintes condições cumulativas: a)A solução de interoperabilidade inovadora é desenvolvida para salvaguardar os interesses públicos no domínio de um elevado nível de eficiência e qualidade da administração pública e dos serviços públicos; b)Os dados tratados limitam-se ao necessário para o funcionamento da solução de interoperabilidade a desenvolver ou testar no ambiente de testagem e o funcionamento não pode ser eficazmente alcançado através do tratamento de dados anonimizados, sintéticos ou outros dados não pessoais;

c)Existem mecanismos de acompanhamento eficazes para identificar quaisquer riscos elevados para os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados, conforme referido no artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 39.º do Regulamento (UE) 2018/1725, que possam surgir durante o funcionamento do ambiente de testagem, bem como um mecanismo de resposta para atenuar prontamente esses riscos e, se necessário, interromper o tratamento; d)Todos os dados pessoais a tratar encontram-se num ambiente de tratamento de dados funcionalmente separado, isolado e protegido sob o controlo dos participantes, sendo apenas acessíveis a pessoas autorizadas; e)Nenhum dado pessoal objeto de tratamento pode ser transmitido, transferido ou consultado de outro modo por outras partes que não participem no ambiente de testagem, nem transferido para outras partes que não as participantes no ambiente de testagem; f)O tratamento de dados pessoais não afeta a aplicação dos direitos dos titulares dos dados previstos no direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente no artigo 22.º do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1725; g)Todos os dados pessoais tratados são protegidos por meio de medidas técnicas e organizativas adequadas e são apagados logo que a participação no ambiente de testagem terminar ou logo que o seu prazo de conservação expirar; h)Os registos do tratamento de dados pessoais são mantidos durante a participação no ambiente de testagem e por um período limitado após o respetivo termo, apenas enquanto forem necessários para efeitos exclusivos de cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade e documentação previstas na legislação da União ou dos Estados-Membros; i)É mantida, juntamente com os resultados dos testes, uma descrição completa e pormenorizada do processo e da lógica subjacentes ao treino, ao teste e à validação da solução de interoperabilidade como parte da documentação técnica e é transmitida ao Comité Europa Interoperável; j)Uma breve síntese da solução de interoperabilidade desenvolvida no ambiente de testagem, incluindo os seus objetivos e resultados esperados, é disponibilizada no portal Europa Interoperável. 7.Os organismos do setor público participantes devem apresentar relatórios periódicos e um relatório final ao Comité Europa Interoperável e à Comissão sobre os resultados dos ambientes de testagem da regulamentação, incluindo boas práticas, ensinamentos retirados e recomendações sobre a sua configuração e, se for caso disso, sobre o desenvolvimento do presente regulamento e de outra legislação da União supervisionada no ambiente de testagem. O Comité Europa Interoperável emite um parecer dirigido à Comissão sobre os resultados do ambiente de testagem da regulamentação, especificando, se aplicável, as ações necessárias para implementar novas soluções de interoperabilidade a fim de promover a interoperabilidade transfronteiras de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos por via eletrónica. 8.A Comissão assegura que as informações sobre os ambientes de testagem da regulamentação estão disponíveis no portal Europa Interoperável. 9.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para definir as regras e condições pormenorizadas para a criação e o funcionamento dos ambientes de testagem da regulamentação, incluindo os critérios de elegibilidade e o procedimento de candidatura, seleção, participação e saída do ambiente de testagem, bem como os direitos e as obrigações dos participantes. 10.Se um ambiente de testagem da regulamentação envolver a utilização de inteligência artificial, as regras estabelecidas nos termos dos artigos 53.º e 54.º da [proposta de] Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União prevalecem em caso de conflito com as regras estabelecidas no regulamento. Artigo 13.º Formação 1.A Comissão, assistida pelo Comité Europa Interoperável, faculta material de formação sobre a utilização do QEI e as soluções Europa Interoperável. Os organismos do setor público e as instituições, órgãos e organismos da União devem facultar programas de formação adequados sobre questões de interoperabilidade ao seu pessoal responsável por funções estratégicas ou operacionais que têm impacto em redes e sistemas de informação da União. 2.A Comissão organiza cursos de formação sobre questões de interoperabilidade a nível da União, a fim de reforçar a cooperação e o intercâmbio das melhores práticas entre o pessoal dos organismos do setor público, das instituições, dos órgãos e dos organismos da União. Os cursos são anunciados no portal Europa Interoperável. Artigo 14.º Avaliações pelos pares 1.É criado um mecanismo de cooperação entre organismos do setor público, concebido para os ajudar a aplicar soluções Europa Interoperável nas suas redes e sistemas de informação, bem como a realizar as avaliações da interoperabilidade a que se refere o artigo 3.º («avaliação pelos pares»). 2.A avaliação pelos pares deve ser realizada por peritos em interoperabilidade provenientes de Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro em que está localizado o organismo do setor público objeto da avaliação. A Comissão pode, após consulta do Comité Europa Interoperável, adotar orientações sobre a metodologia e o conteúdo da avaliação pelos pares.

3.Todas as informações obtidas através de uma avaliação pelos pares devem ser utilizadas exclusivamente para esse efeito. Os peritos que participam na avaliação pelos pares não podem divulgar a terceiros quaisquer informações sensíveis ou confidenciais obtidas no decurso dessa avaliação. O Estado-Membro em causa deve assegurar que qualquer risco de conflito de interesses relativo aos peritos designados é comunicado sem demora injustificada aos outros Estados-Membros e à Comissão. 4.Os peritos que efetuam a avaliação pelos pares devem preparar e apresentar um relatório, no prazo de um mês após o termo da avaliação pelos pares, e enviá-lo ao organismo do setor público em causa e ao Comité Europa Interoperável. Os rel