30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/39 
Se, num prazo de três meses a contar da data em que o 
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda 
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 9? 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. As outras disposições em matéria de protecção no 
domínio veterinário são revogadas com efeitos a partir de 1 
de Janeiro de 1993. 
Artigo 10? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente deci­
são. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de 
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen 
congelado de animais da espécia bovina 
COM(89) 495 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 2. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade, através da Directiva 
88/407/ ÇEE do Conselho (x), fixou as exigências de poli cia 
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e 
às importações de sémen congelado de animais da espécie 
bovina; que os Estados-membros porão em vigor as dispo­
sições legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
rias para darem cumprimento à directiva o mais tardar em 1 4. 
de Janeiro de 1990; 
Considerando que, antes da execução da directiva, é conve­
niente adoptar algumas alterações a fim de ultrapassar 
dificuldades técnicas na aplicação da mesma; que é igual- **' 
mente adequado prever a alteração dos anexos da directiva 
quando necessário, em conformidade com o processo pre­
visto no artigo 18?, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1 ? 
A Directiva 88/407/CEE do Conselho é alterada do seguinte 
modo: 
(*) JO n? L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. Ao n? 1 do artigo 4? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Quando os Estados-membros utilizem as autorizações 
mencionadas no presente número, podem estabelecer-se 
derrogações das disposições do n? 1, subalínea iv) da 
alínea d), do capítulo I e do n? 1, primeira frase da 
alínea iv), do capítulo II do anexo B.» 
O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 17? 
Os anexos serão alterados, em conformidade com o 
processo previsto no artigo 18?, com vista, nomeada­
mente, à sua adaptação à evolução tecnológica.» 
No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 18? é 
suprimida a expressão «excepto no caso de o Conselho se 
ter pronunciado por maioria simples contra essas medi­
das». 
No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 19? é 
suprimida a expressão «salvo no caso de o Conselho se 
ter pronunciado por maioria simples contra essas medi­
das». 
O capítulo II, alínea v) do n? 1, do anexo B passa a ter a 
seguinte redacção: 
«v) No caso dos touros em produção mantidos sem 
contactos com outros animais do centro, uma prova 
de pesquisa de antigenes por anticorpos por imuno-
fluorescência ou uma cultura para detecção da 
infecção pelo Campylobacterfoetus em amostras de 
material de colheita prepucial ou de lavagem vagi­
nal; no caso das fêmeas deve ser efectuada uma 
prova de aglutinação do muco vaginal.» 
No n? 1, primeiro travessão da subalínea ii) da alínea b), 
do anexo C, é suprimida a expressão «antes da entrada 
no centro». No n? 1, segundo travessão da subalínea ii) 
da alínea b), do anexo C, é suprimida a expressão «antes 
da sua admissão no centro». 
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7. O ponto IV do anexo D passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Eu, abaixo assinado, veterinário oficial, declaro: 
1. Que o sémen acima descrito foi colhido, tratado e 
armazenado nas condições exigidas pelas normas 
fixadas pela Directiva 8 8 / 407 / CEE; 
2. Que o sémen acima descrito foi transportado para o 
local de expedição num contentor selado de acordo 
com as condições exigidas na Directiva 88/407/ 
CEE; 
3. Que o sémen acima descrito foi colhido de um 
touro: 
a) i) Que foi submetido, reagindo negativamente, 
a uma prova de seroneutralização ou a uma prova 
ELISA, para a pesquisa da rinotraqueíte bovina 
infecciosa ou da vulvovaginite pustulosa infeccio­
sa, efectuada durante os 12 meses anteriores (*), 
ou 
ii) Que foi vacinado contra a rinotraqueíte 
bovina infecciosa ou a vulvovaginite pustulosa 
infecciosa, em conformidade com as disposições 
estabelecidas na Directiva 88/407/CEE (*), ou 
iii) Que foi submetido, reagindo positivamente, 
a uma prova de seroneutralização ou uma prova 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a carne de coelho e a carne de caça 
constam da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a 
criação de coelhos e de caça é geralmente incluída no sector 
agrícola; que esta criação e o produto resultante da caça ELISA, para pesquisa da rinotraqueíte bovina 
infecciosa ou da vulvovaginite pustulosa infeccio­
sa e que não foi vacinado em conformidade com 
as disposições estabelecidas na Directiva 88/ 
407/CEE (J); 
b) i) Que não foi vacinado contra a febre aftosa (*) 
ou 
ii) Que foi vacinado contra a febre aftosa em 
conformidade com as disposições estabelecidas 
na Directiva 88/407/CEE (»). 
Feito em , em 
/ '. (assinatura) 
S Carimbo ! 
\ : 
\ i —• 
\ / (apelido em maiúsculas) 
Artigo 2? 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legisla­
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 
de Janeiro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
tiva. 
(*) Riscar quando necessário.» 
constituem uma fonte de rendimento para parte da popula­
ção agrícola; 
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento 
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser 
estatuídas a nível comunitário regras relativas aos problemas 
de saúde pública e animal em matéria de produção e 
comercialização de carne de caça e de carne de coelho; 
Considerando que devem ser eliminadas as disparidades 
referentes às condições de saúde pública e animal nos 
Estados-membros, de modo a incentivar o comércio intra­
comunitário de carne de coelho e de carne de caça e 
contribuindo assim para a realização do mercado interno; 
Considerando que as doenças transmissíveis aos animais 
domésticos e ao homem podem propagar-se através da carne 
de caça e da carne de coelho; que, por conseguinte, é 
necessário estatuir as regras que permitem controlar estes 
riscos; Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à carne de caça e à carne de coelho 
COM(89) 496 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C327/07)