N? C 194/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à supressão de controlos 
efectuados nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e 
por via navegável interior (*) 
(89/C 194/10) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 75? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes se Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, emitiu parecer em 10 de Maio de 1989, sendo relator Bartholomeus Pronk. 
Na 266? reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria e com 2 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O Comité manifesta o seu acordo com a pro­
posta da Comissão, já que a mesma contribui — ainda 
que de forma limitada — para a realização do mercado 
interno. O Comité considera compreensível que a 
Comissão, não obstante o carácter modesto do regula­
mento, tenha optado por tal instrumento jurídico em 
vez de recorrer a uma directiva. 
O regulamento enquadra-se no conjunto de medidas já 
previstas no Livro Branco da Comissão de Junho de 
1985. Trata-se, por outro lado, de uma proposta que 
se poderá considerar como decorrendo logicamente do 
Acto Único Europeu, situando-se ainda na linha das 
decisões do Conselho relativas à supressão das formali­
dades e dos controlos fronteiriços. 
No que se refere ao Acto Único, a Comissão, no ponto 
2 da exposição de motivos da sua proposta, remete — 
justificadamente, na opinião do Comité — para o artigo 
8? A daquele Acto: 
«O mercado interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais 
é assegurada de acordo com as disposições do pre­
sente Tratado.» 
O Comité considera necessário assegurar o rigoroso 
cumprimento das decisões do Conselho, ou seja que, 
no final de 1992, as fronteiras internas da Comunidade 
deixem efectivamente de constituir obstáculo ao tráfego 
transfronteiriço de pessoas e mercadorias. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O regulamente tem como base o n? 1, alínea c), 
do artigo 75? do Tratado. Como já foi referido, a 
proposta tem alcance limitado. Pretende-se nomeada­
mente que, a partir de 1990, deixem de ser aplicadas 
nas fronteiras internas da Comunidade, quer aos trans­
portes rodoviários, quer à navegação interior, medidas 
de controlo que tenham a ver com a regulamentação 
do mercado dos transportes ou com a segurança do 
tráfego. Pensa-se, nomeadamente, nos controlos das 
cartas de condução e dos documentos de seguro. Este 
regulamento proibe aos Estados-membros a prática de 
tais controlos nas fronteiras internas. 
(!) JO n? C 58 de 7. 3. 1989, p. 7. O Comité é de parecer que o interesse da proposta 
reside mais no seu valor simbólico para os cidadãos da 
Comunidade do que nos seus efeitos previsíveis sobre 
os tempos de espera e os atrasos nas fronteiras. O 
Comité recorda que este valor simbólico da supressão 
das barreiras fronteiriças no interior da Comunidade 
foi um dos factores — entre outros de ordem económica 
e social — com improtância para a assinatura do Tra­
tado em 1957. Também hoje é necessário que, na defi­
nição da política comunitária, seja dada maior atenção 
à imagem da «Europa dos cidadãos». Nesta perspec­
tiva, considera o Comité justificado insistir junto da 
Comissão para que reduza decididamente a aplicação 
de outras modalidades de controlo que continuam a ser 
praticadas nas fronteiras internas da Comunidade, tais 
como os controlos veterinários e fitossanitários. No 
que respeita à navegação interior; cabe referir também, 
neste contexto, as formalidades aduaneiras ligadas ao 
pagamento de cauções na importação de gasóleo em 
alguns Estados-membros. 
Tendo em atenção as considerações expostas, e na 
sequência do seu parecer de 1986 (2), o Comité salienta 
a necessidade de eliminar todas as restrições ao comér­
cio e à actividade de transporte, no âmbito da realização 
do mercado interno. Em sua opinião, tais restrições 
incluem também os controlos fronteiriços. Com efeito, 
a proposta de regulamento não produzirá efeitos práti­
cos enquanto os restantes controlos fronteiriços não 
forem suprimidos, e o Comité mantém-se céptico quan­
to aos progressos reais que desta proposta possam 
resultar até ao final de 1992, no processo de supressão 
daqueles controlos. 
2.2. Neste contexto, uma segunda observação gené­
rica diz respeito à consideração das implicações sociais 
da proposta de regulamento do Conselho, no que se 
refere aos funcionários dos serviços aduaneiros, aos 
expedidores e à polícia de fronteira. Relativamente 
aos primeiros, os Estados-membros da Comunidade 
empregam um número significativo de funcionários, os 
quais efectuam as operações de controlo que serão 
parcialmente suprimidas após a adopção do regula­
mento por aqueles Estados. O problema agravar-se-á 
(2) Parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho que 
modifica a Directiva 83/643/CEE sobre a facilitação dos 
controlos e formalidades administrativas na circulação de 
mercadorias entre os Estados-membros» (JO n? C 101 de 
28. 4. 1986, p. 5). 
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com a realização integral do «espaço sem fronteiras 
internas» a que se refere o artigo 8? A do Acto Único. 
O Comité considera oportuno que a Comunidade se 
prepare desde já para enfrentar as consequências sociais 
da aplicação deste regulamento. No que respeita às 
repercussões de ordem social sobre o pessoal dos ser­
viços aduaneiros que não é possível transferir para 
outros serviços.e sobre as restantes pessoas afectadas, 
deverá ser elaborado um plano de acompanhamento 
com a participação de todas as partes interessadas. 
O Comité tem designadamente em vista medidas de 
reciclagem e de formação contínua, para os quais os 
Estados-membros poderiam recorrer ao Fundo social 
europeu. 
2.3. Em terceiro lugar, o Comité deseja chamar a 
atenção para a prática repetida dos controlos aleatórios 
no interior das fronteiras da Comunidade. Se os contro­
los visados pela proposta de regulamento deixam de 
ser efectuados nas fronteiras internas, sendo-o em outro 
local do território da Comunidade, conviria, na opinião 
do Comité, recomendar a emissão de uma espécie de 
« certificado » após o primeiro controlo aleatório. Esta 
medida permitiria evitar que o transporte de mercado­
rias e de pessoas ficasse sujeito ao risco de controlos 
repetidos. Permitiria, por outro lado, evitar que os 
transportadores tivessem que suportar, de futuro, os 
, custos dos atrasos resultantes dos controlos praticados 
nas fronteiras internas da Comunidade. 
2.4. Finalmente, a publicação desta proposta de 
regulamento leva o Comité a interrogar-se sobre o 
modo como, após 1992, serão efectuados os controlos 
relativos aos tempos de condução e de repouso, no 
respeitante ao transporte rodoviário de mercadorias e 
de pessoas. O Comité receia, com efeito, que a supres­
são das fronteiras internas venha ter efeitos indesejáveis 
— e, nomeadamente, susceptíveis de falsear a con­
corrência entre empresas — em matéria de respeito 
pelas disposições relativas aos tempos de condução e 
de repouso. O Comité entende que o problema merece 
estudo atento e solicita um aumento considerável da 
percentagem de controlos a efectuar nas próprias 
empresas, em conformidade com a Directiva 88/599/ 
CEE, de 23 de Novembro de 1988 (l) relativa à uniformi-
(*) JO n? L 325 de 29. 11. 1988. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1989. zação de procedimentos respeitantes à aplicação do 
Regulamento (CEE) n? 3820/85, relativo à harmoni­
zação de determinadas disposições em matéria social no 
domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento 
(CEE) n? 3821/85, relativo à introdução de um aparelho 
de controlo no domínio dos transporte rodoviários. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo I? 
O Comité interroga-se sobre as eventuais consequências 
da aplicação deste artigo no caso de um funcionário 
público constatar uma infracção numa antiga fronteira 
interna da Comunidade. O Comité é de parecer que tal 
situação suscitaria problemas de natureza jurídica. 
3.2. Artigo 2? 
O Comité considera que, ao definir-se a noção de 
« fronteira » no âmbito deste regulamento, convirá dar 
particular atenção aos controlos a aplicar aos nacionais 
de países terceiros, nomeadamente no que toca à obser­
vância das legislações nacionais e comunitárias. 
3.3. Artigo 3o. 
Os controlos decorrentes das disposições comunitárias 
ou nacionais no domínio dos transporte rodoviários ou 
por via navegável interior continuarão, de todo o modo, 
a ser necessários, ainda que deixem, por força desta 
proposta de regulamento, de ser efectuados nas frontei­
ras internas da Comunidade. 
3.4. Artigo 4? 
O Comité entende ser muito difícil proceder de forma 
a que o regulamento entre em vigor à data de 1 de 
Janeiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE