Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/161/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º-Aº da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] - o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias a essa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

[1] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p.44).

2. Em regra, essas autorizações são dadas temporariamente, de forma que possa ser realizada uma avaliação após alguns anos sobre a adequação e a eficácia das medidas especiais.

3. As autoridades neerlandesas contactaram a Comissão, tendo solicitado a aplicação de uma medida derrogatória aos fornecimentos de bens no sector dos resíduos recicláveis. A medida derrogatória foi necessária devido à dificuldade em resolver o problema da fraude neste sector, no qual determinados operadores, essencialmente pequenas empresas, não cumpriam as obrigações que lhes incumbiam nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva IVA, de pagar às autoridades o imposto que haviam cobrado pelos seus fornecimentos. Cobrar o imposto neste sector é especialmente difícil devido à complexidade inerente à identificação e ao controlo das actividades das empresas em incumprimento.

4. A Decisão 1998/161/CE [2] do Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º-A da Sexta Directiva do Conselho. O prazo de validade da referida decisão (31 de Dezembro de 1999) foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 pela Decisão 2000/435/CE do Conselho [3]. Em especial, a Decisão 1998/161/CE autorizou o Reino dos Países Baixos a introduzir:

[2] JO L de 24.2.1998, p.19

[3] JO L 172 de 12.7.2000, p. 24.

- uma isenção ao fornecimento e à aquisição intracomunitária de materiais usados e de resíduos efectuadas por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins neerlandeses. Para determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído,

- uma isenção ao fornecimento e à aquisição intracomunitária de metais não ferrosos.

5. Em conformidade com o artigo 4º da Decisão, os sujeitos passivos cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções previstas nos artigos 2º e 3º, podem ser autorizados a não aplicar as medidas especiais previstas pela Decisão.

6. Por carta registada no Secretariado-Geral a 26 de Novembro de 2003, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para prorrogar a aplicação desta medida.

7. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2000, relativa a uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno [4], a Comissão comprometeu-se a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em alguns casos, essa racionalização poderá consistir em tornar derrogações especialmente eficazes extensivas a todos os Estados-Membros. Este compromisso foi reiterado na sua comunicação de 20 de Outubro de 2003 [5]. Para este efeito, será necessário alterar a Sexta Directiva IVA. A Comissão tenciona propor esta alteração.

[4] COM(2000) 348 final.

[5] COM(2003) 614 final.

8. Os recentes contactos da Comissão com determinadas administrações nacionais e representantes do sector sugerem que poderão ser necessárias regras especiais adaptadas ao sector a fim de assegurar uma tributação mais justa das empresas interessadas em toda a Comunidade.

9. A derrogação proposta não tem incidência negativa sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, uma vez que a isenção é aplicável aos fornecimentos de bens cujos destinatários não são consumidores finais. Pelo mesmo motivo, a derrogação não tem incidência no montante de IVA cobrado no estádio final.

10. A Comissão convém que, na pendência de alterações mais permanentes, esta derrogação neutraliza significativamente os abusos verificados em relação ao regime de IVA. Reconhece também que a situação nos Países Baixos que afecta o sector em causa e que justificou a aplicação das medidas especiais não sofreu alterações. Tendo em conta as suas iniciativas em curso no sentido da racionalização das derrogações do artigo 27º, a Comissão considera que o pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos de prorrogação da autorização prevista na Decisão 1998/161/CE deve ser aceite até à data de entrada em vigor de um regime especial relativo à aplicação do IVA ao sector dos resíduos recicláveis mas não para além de 31 de Dezembro de 2005.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/161/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º-Aº da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [6], e, nomeadamente o seu artigo 27°,

[6] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p.44).

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias a essa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Novembro de 2003, o governo neerlandês solicitou a prorrogação da Decisão 1998/161/CE [8] que autoriza este país a aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos recicláveis.

[8] JO L 53 de 24.02.1998, p. 19.

(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido a 14 de Janeiro de 2004.

(4) A Decisão 1998/161/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/435/CE [9], autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar até 31 de Dezembro de 2003 a aplicação das seguintes medidas:

[9] JO L 172 de 12.07.2000, p. 24.

- uma isenção ao fornecimento e à aquisição intracomunitária de materiais usados e de resíduos efectuadas por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins neerlandeses. Para determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído,

- uma isenção ao fornecimento e à aquisição intracomunitária de metais não ferrosos.

(5) Os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções previstas nos artigos 2º e 3º da Decisão 1998/161/CE podem ser autorizados a não submeter estas entregas e aquisições intracomunitárias ao regime especial previsto pela presente decisão.

(6) A medida derrogatória foi necessária devido à dificuldade em resolver o problema da fraude neste sector, no qual determinados operadores, essencialmente pequenas empresas, não cumpriam as obrigações que lhes incumbiam nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva IVA, de pagar às autoridades o imposto que haviam cobrado pelos seus fornecimentos. Cobrar o imposto neste sector é especialmente difícil devido à complexidade inerente à identificação e ao controlo das actividades das empresas em incumprimento. Por conseguinte, estas disposições constituem uma medida eficaz de luta contra a fraude.

(7) Em 7 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo, incluindo a racionalização do grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em alguns casos, essa racionalização poderá consistir em tornar derrogações especialmente eficazes extensivas a todos os Estados-Membros. A Comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2003 reitera este compromisso.

(8) Por conseguinte, deverá ser concedida ao Reino dos Países Baixos uma prorrogação da derrogação em vigor até à data de entrada em vigor de um regime especial para a aplicação do IVA ao sector dos resíduos recicláveis, mas não para além de 31 de Dezembro de 2005.

(9) A derrogação não tem incidência negativa sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, nem no montante de IVA cobrado no estádio final,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 1998/161/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/435/CE, a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída pela expressão seguinte: "até à data de entrada em vigor de um regime especial para a aplicação do IVA ao sector dos resíduos recicláveis, alterando a Directiva 77/388/CEE, mas não para além de 31 de Dezembro de 2005".

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente