17.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C333/19
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectordabatata
(92/C333/17)
COM(92)185final
(ApresentadapelaComissãoem25deNovembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queofuncionamento eodesenvolvimento
domercadocomumparaosprodutosagrícolasdevem
seracompanhados peloestabelecimento deumapolítica
agrícolacomum;queestapolíticadeveincluir,nomeada­
mente,umaorganizaçãocomumdemercadosagrícolas
quepodemtomardiversasformassegundoosprodutos;
Considerando queaproduçãodebatataconstituium
elementoimportantedorendimentoagrícola;que,por
consequência ,éprecisoassegurar,atravésdasmedidas
adequadas,nomeadamente aestabilidadedomercadoe
umrendimentoequitativoaosprodutoresinteressados ;
Considerando que,atendendoàscaracterísticasdomer­
cadodabatatacomercializada fresca,aformaçãode
agrupamentos deprodutoresqueestabeleçamaobri­
gaçãoparaosassociadosdesesubmeteremacertasre­
gras,nomeadamente decomercializarem atotalidadeda
respectivaproduçãoatravésdoagrupamento ,édenatu­
rezaacontribuirparaarealizaçãodosobjectivosdaor­
ganizaçãocomumdemercado;
Considerandoqueconvém,porconsequência ,preverdis­
posiçõestendentesafacilitaraconstituiçãoeofunciona­
mentodestesagrupamentos ;que,paratalefeito,sedeve
permitiraosEstados-membros concederajudascujofi­
nanciamentoseráasseguradoempartepelaComuni­
dade;queinteressa,todavia,limitaromontantedestas
ajudaseconferir-lhesumcaráctertransitórioedegres­
sivoparaaumentarprogressivamente aresponsabilidade
financeiradosprodutores ;
Considerando quearealizaçãodeummercadoúnicona
Comunidade ,nosectordabatata,implicaoestabeleci­
mentodeumregimeúnicodecomércionasfronteirasexternasdaComunidade ;queaaplicaçãodosdireitosda
PautaAduaneiraComumdevesersuficiente,emprincí­
pio,paraestabilizaromercadocomunitário ,impedindo
queoníveldospreçosnospaísesterceiroserespectivas
flutuaçõesserepercutamnospreçospraticadosnaCo­
munidade;
Considerandoqueasautoridadescompetentesdevemes­
taremposiçãodeacompanhardepertoomovimentodo
comércioparapoderavaliaraevoluçãodomercadoe
tomarasmedidasqueessaevoluçãotornarnecessárias ;
que,paraessefim,éconvenientepreverapossibilidade
deexigiraemissãodecertificadosdeimportação,seo
aumentoouoriscodeaumentodasimportaçõesempro­
veniênciadepaísesterceirosjustificartalpedido;
Considerandoque,namaiorpartedoscasos,oregime
assiminstauradopermiterenunciaraqualquermedidade
restriçãoquantitativanasfronteirasexternasdaComuni­
dade;queestemecanismopode,emcircunstâncias ex­
cepcionais,nãosersuficiente;que,paranãodeixar,em
taiscasos,omercadocomunitáriosemdefesacontraas
perturbaçõesquedaípoderãoresultar,quandoosobstá­
culosàimportaçãoanteriormente existentestenhamsido
suprimidos,convémpermitiràComunidadetomarrapi­
damentequaisquermedidasnecessárias;
Considerandoquearealizaçãodeummercadoúnicose­
riacomprometidapelaconcessãodecertasajudas;queé
conveniente,porconsequência ,quesejamaplicáveisno
sectordabatataasdisposiçõesdoTratadoquepermitem
avaliarasajudasconcedidaspelosEstados-membros e
proibirasquesãoincompatíveiscomomercadocomum;
Considerandoqueénecessáriopreveraresponsabilidade
financeiradaComunidaderelativamente àsdespesas
efectuadaspelosEstados-membros nasequênciadas
obrigaçõesdecorrentesdaaplicaçãodopresenteregula­
mento,emconformidadecomasdisposiçõesregulamen­
taresrelativasaofinanciamentodapolíticaagrícolaco­
mum;
Considerandoque,parafacilitaraexecuçãodasdisposi­
çõesconsideradas ,éconvenientepreverumprocedi­
mentodemodoacriarumacooperaçãoestreitaentreos

N?C333/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.92
Estados-membros eaComissãonoseiodeumcomitéde
gestão;
Considerandoqueatransiçãodosregimescomunitários
edosregimesemvigornosEstados-membros paraore­
gimeinstituídopelopresenteregulamentosedeveefec­
tuarnasmelhorescondiçõespossíveis;que,porestemo­
tivo,podemsernecessáriasmedidastransitórias,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Écriada,nosectordabatata,umaorganizaçãoco­
mumdemercadoqueabrangeosseguintesprodutos:2.Emrelaçãoaosoutrosprodutosreferidosnon?1
doartigo1?,acampanhadecomercialização começaráa
1deJulhoeterminaráa30deJunhodoanoseguinte.
TÍTULOI
Agrupamentos deprodutores
Artigo3°
1.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
por«agrupamentodeprodutores»qualqueragrupamento
compostoporprodutoresdebatatafrescaeconstituído
poriniciativadosprópriosprodutores,comofim,no­
meadamente :
a)Derealizaraconcentraçãodaofertaecontribuirpara
aestabilizaçãodomercado,comercializando atotali­
dadedaproduçãodosseusmembros;
b)Deadaptaremcomumarespectivaproduçãoàsexi­
gênciasdomercadoedepromoveraqualidadedo
produtocomercializado ;
c)Depromoveraracionalização emecanizaçãodas
operaçõesdecultivoedecolheitaafimdemelhorara
rentabilidadedaprodução;
d)Deadoptarregrascomunsdeprodução;
equetenhasidoreconhecidoporumEstado-membro
nostermosdon?3.
2.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
por«uniãoreconhecida»umauniãodeagrupamentos re­
conhecidosdeprodutoresquetenhaosmesmosobjecti­
vosqueestesagrupamentos equetenhasidoreconhecida
porumEstado-membro nostermosdodispostonon?3.
3.OsEstados-membros reconhecerão ,paraassuas
actividadesrelativasàproduçãoeàcolocaçãonomer­
cadodebatatasfrescas,osagrupamentos deprodutores
esuasuniõesqueapresentarem opedidoequereúnam
asseguintescondiçõesgerais:
a)Aplicarregrascomunsdeproduçãoedecolocaçãono
mercado(primeiroestádiodacomercialização )deba­
tatasfrescas;
b)Incluirnosseusestatutosaobrigaçãoparaosprodu­
toresmembrosdosagrupamentos eagrupamentos re­
conhecidosmembrosdaunião:
—deseconformarem àsregrascomunsdeprodu­
ção,
—decolocaremnomercadoatotalidadedarespec­
tivaproduçãoporintermédiodoagrupamentoou
daunião.
Todavia,estaobrigaçãonãoseaplicaaosprodutos
emrelaçãoaosquaisosprodutorestenhamcelebrado
contratosdevendaantesdaadesão,desdequeos
agrupamentostenhamsidoinformadoseostenham
aprovado;
c)Comprovaraexistênciadeumaactividadeeconómica
suficiente;
d)Excluirnoconjuntodassuasactividadesqualquerdis­
criminaçãoentreosprodutoresouagrupamentos da
Comunidade ,nomeadamente relacionadacomana­
cionalidadeouolocaldeestabelecimento ;
e)Incluirnosrespectivosestatutosdisposiçõesdestina­
dasaassegurarqueosmembrosdoagrupamentoou
dauniãoquequeiramrenunciaràsuaqualidadedeCódigoNC Designaçãodasmercadorias
a)0701
07011000
070190
07019010Batatas,fescasourefrigeradas :
Batata-semente
Outras:
Destinadasàfabricaçãodefécula
b)07019051
07019059
07019090Temporãsde1deJaneiroa15deMaio
Temporasde16deMaioa30deJunho
Outras
c)0710
07101000Produtoshortícolas,nãocozidosouco­
zidosemáguaouvapor,congelados :
Batatas
d)0712
07121010Produtoshortícolassecos,mesmocorta­
dosempedaçosoufatiasouaindatritu­
radosouempó,massemqualqueroutro
preparo :
Batatas,mesmocortadasempedaçosou
fatias,massemqualqueroutropreparo
e)1105
11051000
11052000Farinha,sémola,flocos,grânulose«pel­
lets»debatata:
Farinhaesémola
Flocos,grânulose«pellets»
f)2004
200410
20041010
20041099Outrosprodutoshortícolaspreparados
ouconservados,exceptoemvinagreou
emácidoacético,congelados :
Batatas :
simplesmentecozidas
Outras
g)2005
200520
20052090Outrosprodutoshortícolaspreparados
ouconservados ,exceptoemvinagreou
ácidoacético,nãocongelados :
Batatas:
Outras
2.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
porbatatastemporãsasbatatascolhidasgeralmentean­
tesdasuamaturaçãocompletaecujapelepodeserreti­
radafacilmenteporraspagem.
Artigo2o.
1.Acampanhadecomercialização relativamenteaos
produtosdoscódigosNC07019051e07019059refe­
ridosnon?1,alíneab),doartigo1?começaráa1de
Janeiroeterminaráa30deJunhodomesmoano.

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Nestecaso,todavia,asajudasapenasserãoconcedidas
namedidadasdespesasinerentesàconstituição (despe­
sasrelativasaostrabalhospreparatórios eaoestabeleci­
mentodoactoconstitutivoedosestatutos).
3.Umaajudaapenaspoderáserconcedidaaoabrigo
dopresenteregulamentoouaoabrigodoRegulamento
(CEE)n?1360/78,relativoaosagrupamentosdeprodu­
toresesuasuniões(').
4.Asajudasreferidasnopresenteartigoserãolevadas
aoconhecimento daComissãoemrelatóriodosEstados­
-membros,nofimdecadaexercícioorçamental .
Asnormasdeexecuçãodopresenteartigoserãoadopta­
dassegundooprocedimentoprevistonoartigo11?
TÍTULOII
Regimedecomérciocompaísesterceiros
Artigo5?
1.Sãoaplicáveisparaaclassificaçãodosprodutosob­
jectodopresenteregulamentoasregrasgeraisparain­
terpretaçãodaPautaAduaneiraComumeasregrases­
pecíficasparaasuaaplicação;anomenclaturapautalre­
sultantedaaplicaçãodopresenteregulamentoconstada
PautaAduaneiraComum .
2.Salvodisposiçõescomunitáriascontráriasouderro­
gaçõesdecididaspeloConselho,deliberandosobpro­
postadaComissãopormaioriaclassificada,seráproi­
bida,naimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?
provenientesdepaísesterceiros:
—acobrançadequalquerencargodeefeitoequivalente
aumdireitoaduaneiro,
—aaplicaçãodequalquerrestriçãoquantitativaoume­
didadeefeitoequivalente .
Artigo6o.
1.Seasquantidadesdeprodutosreferidosnoartigo
1?,importadosdepaísesnãomembros,aumentamou
sãosusceptíveisdeaumentardemaneirasignificativa,as
importaçõesnaComunidadedestesprodutospodemser
sujeitasàapresentaçãodeumcertificadodeimportação
emitidopelosEstados-membros atodososinteressados
queopedirem,qualquerquesejaolocaldoseuestabele­
cimentonaComunidade .
Essecertificadoseráválidoparaumaimportaçãoefec­
tuadanaComunidade .
2.Alistadosprodutosemrelaçãoaosquaissãoexigi­
doscertificadosdeimportaçãoseráestabelecidasegundo
oprocedimentoprevistonoartigo11?
Operíododevalidadedoscertificadoseasnormasde
execuçãodopresenteartigoserãoestabelecidossegundo
omesmoprocedimento .membrosopossamfazerapósteraderidopelomenos
umanoapósoreconhecimento enacondiçãodeavi­
saroagrupamentoouauniãocompelomenostrês
mesesdeantecedência .Estasdisposiçõesaplicam-se
semprejuízodasdisposiçõeslegislativasouregula­
mentaresnacionaisquetenhamporobjectivoprote­
ger,emdeterminados casos,oagrupamentooua
uniãoouosrespectivoscredorescontraasconsequên­
ciasfinanceirasquepoderiamdecorrerdasaídade
ummembroouimpedirasaídadeummembrono
decursodoexercícioorçamental ;
f)Possuirapersonalidade jurídicaouumacapacidade
jurídicasuficienteparaser,segundoalegislaçãona­
cional,objectodedireitoseobrigações ;
g)Incluirnosrespectivosestatutosaobrigaçãodeman­
terumacontabilidadeseparadaparaasactividades
objectodoreconhecimento ;
h)Nãodeterumaposiçãodominantenomercadoco­
mumounumapartesubstancialdeste.
Acompetênciaparaoreconhecimento dosagrupamentos
deprodutoresesuasuniõespertenceaoEstado-membro
emcujoterritóriooagrupamentodeprodutoresoua
uniãopossuiasuasedeestatutária .
4.Asnormasdeexecuçãodopresenteartigoe,no­
meadamente ,adefiniçãodecolocaçãonomercadona
acepçãodon?3,alíneasa)eb),easnormasrelativasà
condiçãoprevistanon?3,alíneae),serãoadoptadasse­
gundooprocedimentoprevistonoartigo11?
Artigo4o.
1.OsEstados-membros podemconcederàsorganiza­
çõesdeprodutoresreconhecidas ,duranteoscincoanos
seguintesàdatadoseureconhecimento ,ajudasparain­
centivarasuaconstituiçãoefacilitaroseufunciona­
mentoadministrativo .Omontantedestasajudas:
—nãopoderáexcederatítulodoprimeiro,dosegundo,
doterceiro,doquartoedoquintoano,respectiva­
mente,5%,4%,3%,2%e1%dovalordapro­
duçãocomercializada abrangidapelaacçãodaorga­
nizaçãodeprodutores,
—nãopoderáexcederasdespesasreaisdeconstituição
efuncionamento administrativo daorganizaçãoem
causa,
—serápagoemfracçõesanuais,nomáximoduranteos
seteanosseguintesàdatadoreconhecimento .
Relativamente acadaano,ovalordaproduçãoserácal­
culadocombase:
—novolumeanualefectivamente comercializado nos
termosdodispostonon?3,alíneab),segundotra­
vessão,doartigo3?,
—nospreçosmédiosàproduçãoobtidos.
2.Asorganizaçõesdeprodutoresresultantesdeorga­
nizaçõesquerespeitamjáemlargamedidaascondições
previstaspelopresenteregulamentoapenaspoderãobe­
neficiardasajudasprevistasnopresenteartigoseresulta­
remdeumafusãoquepermitaatingirmelhorosobjecti­
vosreferidosnoartigo3? (')JOn?L166de23.6.1978,p.1.

N?C333/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.92
Artigo7°.
1.Nocasode,naComunidade ,omercadodeumou
váriosprodutosreferidosnoartigo1?sofreroufor
ameaçadodesofrer,devidoaimportaçõesouexporta­
ções,perturbaçõesquepossampôremperigoosobjecti­
vosdoartigo39?doTratado,poderãoseraplicadasme­
didasadequadasnocomérciocompaísesterceirosaté
quedesapareçaaperturbaçãoouaameaçadeperturba­
ção.
Asnormasdeexecuçãodopresenteartigoserãoadopta­
dassegundooprocedimentoprevistonoartigo11?
2.Nocasodeseverificarasituaçãoreferidanon?1,
aComissão,apedidodeumEstado-membro ouporsua
própriainiciativa,decidirádasmedidasnecessáriasque
serãocomunicadas aosEstados-membros equeserão
imediatamente aplicáveis .NocasodepedidodeumEs­
tado-membro ,aComissãotomaráumadecisãonoprazo
de24horasasseguiràrecepçãodopedido.
3.QualquerEstado-membro poderá,noprazodetrês
diasúteisqueseseguemaodiadacomunicação ,subme­
teraoConselhoamedidatomadapelaComissão.
OConselhoreunir-se-áimediatamente .OConselhopo­
derá,deliberandopormaioriaqualificada,alterarou
anularamedidaemcausa.
TÍTULOIII
Disposiçõesgerais
Artigo8°.
Semprejuízodedisposiçõescontráriasdopresenteregu­
lamento,asdisposiçõesdoartigos92?,93?e94?doTra­
tadosãoaplicáveisàproduçãoeaocomérciodosprodu­
tosreferidosnoartigo1?
Artigo9*.
1.Asdisposiçõesregulamentares relativasaofinancia­
mentodapolíticaagrícolacomumaplicam-seaomer­
cadodosprodutosreferidosnoartigo1?
2.SãoelegíveisatítulodoFEOGA,secção«Orienta­
ção»asdespesasefectuadaspelosEstados-membros no
âmbitododispostonoartigo4?AComissãodeterminará
ataxadeco-financiamento comunitáriorespeitandoos
critérioselimitesfixadosnoartigo13?doRegulamento
(CEE)n?2052/88,segundooprocedimento previstono
artigo29?doRegulamento (CEE)n?4253/88.
Artigo1CP.
1.OsEstados-membros eaComissãocomunicarão
entesiosdadosnecessáriosàaplicaçãodopresentere­
gulamento .Asmodalidadesdacomunicaçãoedadifusão
destesdadosserãoadoptadassegundooprocedimento
previstonoartigo11?2.OsEstados-membros comunicarão àComissão,o
maistardarummêsapósasuaadopção,asdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas tomadasem
aplicaçãodopresenteregulamento .
Artigo11°
1.AComissãoseráassistidaporumcomité,consti­
tuídoporrepresentantes dosEstados-membros epresi­
didopelorepresentantedaComissão.
2.OrepresentantedaComissãoapresentaráaoco­
mitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemitirá
oseuparecersobreesteprojectonumprazoqueopresi­
dentepodefixaremfunçãodaurgênciadasquestõesem
causa.Oparecerseráemitidosegundooprocedimento
devotoprevistonon?2doartigo148?doTratadopara
aadopçãodasdecisõesqueoConselhoéchamadoato­
marsobpropostadaComissão.Aquandodavotaçãono
comité,osvotosdosrepresentantes dosEstados-mem­
brosserãoponderadosconformedefinidonoartigosu­
pracitado.Opresidentenãotomapartenavotação.
3.AComissãoadoptarámedidasimediatamente apli­
cáveis.Todavia,senãoestiverememconformidade com
opareceremitidopelocomité,estasmedidasserãoime­
diatamentecomunicadaspelaComissãoaoConselho.
Nestecaso,aComissãopodeadiarporummês,nomá­
ximo,apartirdestacomunicação ,aaplicaçãodasmedi­
dasdecididasporela.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferentenoprazoprevistonopará­
grafoanterior.
Artigo12°.
Ocomitépodeexaminarqualqueroutraquestãolevan­
tadapeloseupresidente,poriniciativadesteouapedido
dorepresentantedeumEstado-membro .
Artigo13?
Nocasodeseremnecessáriasmedidastransitóriaspara
facilitaratransiçãoparaoregime,nomeadamente no
casodeapresentaremalgumasdificuldadesàaplicação
doregimenadataprevista,essasmedidasserãoadopta­
dassegundooprocedimentoprevistonoartigo11?
Artigo14°
Opresenteregulamentodeveseraplicadodemodoase­
remtidosemconta,paralelamente edemaneiraade­
quada,osobjectivosprevistosnosartigos39?e110?do
Tratado.
Artigo15°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .