PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 26.6.2013  
COM(2013) 445 final 
2013/0211 (NLE) 
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA 
A pobreza continua a ser um problema grave nos Estados de África, das Caraíbas e do 
Pacífico (ACP), muitos dos quais estão longe de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento 
do Milénio (ODM) e não beneficiam de um dese nvolvimento sustentável. A UE está a ajudar 
os Estados ACP a abordar estes problemas. É necessário que a UE continue a apoiar os 
esforços dos Estados ACP no sentido de reduzir  e, a prazo, erradicar a pobreza, concretizando 
simultaneamente os objetivos de desenvolviment o sustentável e conclu indo a sua integração 
gradual na economia global.  
A UE mantém relações privilegiadas com o grupo ACP de países em desenvolvimento ao 
abrigo do Acordo de Parceria entre os Estados ACP, por um lado, e a Comunidade Europeia e 
os seus Estados-Membros, por outro, assina do em Cotonu em 23 de junho de 2000, por um 
período de 20 anos1 (a seguir designado «Acordo de Cotonu»). O Fundo Europeu de 
Desenvolvimento (FED) é o principal instrumento para a prestação de a ssistência da UE em 
matéria de cooperação para o desenvolvimento, no âmbito do Acordo de Cotonu com os Estados ACP, e de financiamento da cooper ação da UE com os países e territórios 
ultramarinos (PTU), no âmbito da Decisão de  Associação Ultramarina. O FED é financiado à 
margem do orçamento da UE pelos seus Estados-Membros com base em chaves de contribuição específicas. Cada FED é celebrado por um período plurianual.  
Para o quadro financeiro plurianual pós-2 013, a Comissão Europeia propôs, na sua 
Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»
2, o volume global (30 318,7 milhões de 
EUR a preços de 2011, ou seja, 34 275,6 milhões de EUR a preços correntes) para o 11.º FED, para a cooperação com os Estados ACP e os PTU. A Comissão também aprovou 
uma Comunicação que descreve os principais  elementos que poderiam constar do Acordo 
interno relativo ao 11.º FED, para o período de  1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 
2020
3. A Comissão Europeia parte do pressupos to de que a União Europeia e os 
Estados-Membros chegarão a acordo sobre o m ecanismo de financiame nto (o 11.º FED), o 
período exato a abranger (2014-2020) e o mont ante a afetar a esse mecanismo, a fim de 
garantir a execução da Parceria ACP-UE, e de  que os Representantes dos Governos dos 
Estados-Membros chegarão a acordo quanto a um  Acordo Interno relativo ao 11.º FED. O 
Conselho Europeu estipulou a dotação global do 11.º FED nas suas Conclusões de 8 de 
fevereiro de 2013, de 30 506 mil hões de EUR a preços correntes4. 
A existência de novos desafios, juntamente com as prioridades estabelecidas na Estratégia 
Europa 2020, levaram a Comissão a apresentar um a proposta para adaptar o regulamento de 
execução do 11.º FED em consonância com a Comunicação intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança»
5, de 13 de outubro de 
2011. O Consenso Europeu sobre o Desenvolvime nto, adotado em 22 de dezembro de 2005, e 
os princípios sobre a eficácia da ajuda acord ados internacionalmente, incluindo o documento 
                                                 
1 JO L 317 de 15.12.2000 , p. 3. Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no 
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em 
Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).  
2 COM(2011) 500. 
3 COM(2011) 837. 
4 EUCO 37/13 + EUCO 37/13 COR 1  
5 COM(2011) 637. 
PT 3   PT final do Fórum de Busan (2011) , também fazem parte do quadro político geral para a 
programação e a execução do 11.º FED.   
2. RESULTADOS  DA CONSULTA  DAS  PARTES  INTERESSADAS  E DAS  
AVALIAÇÕES  DE IMPACTO 
Consulta Pública  
Entre 26 de novembro de 2010 e 31 de janeir o de 2011, a Comissão realizou uma consulta 
pública sobre o financiamento futuro da ação externa da UE. Este processo baseou-se num 
questionário em linha acompanhado por um doc umento de referência intitulado «Que 
financiamento para a ação externa da UE a pós 2013?». Em geral, as respostas não apontam 
para a necessidade de uma alteração substanc ial dos atuais mecanismos de execução, embora 
uma maioria significativa dos inquiridos se  tenha pronunciado a favor de uma maior 
flexibilidade e simplificação na execução. 
Avaliação de impacto  
A Comissão levou a cabo uma avaliação de impacto (AI)6 que teve em conta três alternativas 
para cada um dos objetivos id entificados (mais diferenciaçã o e concentração, coordenação 
reforçada entre os Estados-Membros da UE, maior utilização de instrumentos financeiros inovadores, maior flexibilidade): uma opção de manter o statu quo  (sem alterações em relação 
ao 10.º FED) e uma opção alte rnativa com duas subopções para alterar o quadro do FED. A 
opção de manter o statu quo  não foi aceite porque não resolveria os problemas identificados. 
As subopções resolveriam os problemas identif icados a diferentes níveis, cada um com 
implicações específicas. A AI concluiu que , para cada objetivo identificado, deveria ser 
selecionada a segunda subopção, mais adequa da para abordar as novas orientações 
estratégicas revistas da a ção externa da UE, já que: 
– contribuir, através de uma focaliza ção geográfica mais precisa, para a 
orientação de recursos para onde estes são mais necessários e onde teriam o maior impacto e valor acrescentado possíveis; 
– contribuiria, através de uma focalização setorial mais precisa, para a 
concentração de recursos num número limitado de setores, aumentando assim a 
massa crítica da UE;  
– reforçaria a eficiência e o efeito de alavanca política do apoio da UE através de 
uma maior divisão de tarefas entre os  doadores, da programação conjunta e do 
uso de Fundos Fiduciários da UE; 
– aumentaria o efeito de alavanca fina nceira das subvenções da UE através do 
uso de instrumentos financeiros inovadores; 
– permitiria adaptar rapidamente as ajudas atribuídas a fim de ter em conta a 
evolução das circunstâncias ou situaç ões específicas (tais como crises, 
fragilidade ou transição), ou aplicar uma abordagem mais baseada em incentivos.  
                                                
 
6 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexU riServ.do?uri=SEC:2011:1459:FIN:EN:PDF 
PT 4   PT 3. ELEMENTOS  JURÍDICOS  DA PROPOSTA 
Os principais objetivos estratégicos da ação externa da UE estão definidos no Tratado de 
Lisboa (artigo 21.º do TUE). Além disso, o principal objet ivo da cooperação para o 
desenvolvimento da UE (artigo 208.º do TFUE) é a redução e, a prazo, a erradicação da 
pobreza. Neste contexto, a UE irá respeitar os  compromissos e ter em conta os objetivos 
acordados no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais. 
No que toca à cooperação com países e regiões ACP, este quadro jurídico é complementado 
pelo Acordo de Cotonu. 
A proposta é apresentada pela Comissão com ba se num Acordo Interno relativo ao 11.º FED7, 
que prevê que deve ser aprovado por unanimi dade um Regulamento do Conselho relativo à 
execução do 11.º FED no âmbito do Acordo de Cotonu, com base numa proposta da 
Comissão e após consulta do Banco Europeu de Investimento (BEI).  
4. INCIDÊNCIA  ORÇAMENTAL 
Não aplicável  
5. PRINCIPAIS  ELEMENTOS 
O Regulamento de Execução do 11.º FED fo i preparado com os seguintes objetivos: 
– Em consonância com os princípios-chave da  simplificação e de uma maior eficácia, 
alinhar o texto, tanto quanto possível, pela s principais disposiç ões da proposta da 
Comissão relativa ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que 
institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)
8 (nomeadamente em matéria de progr amação) e da proposta da Comissão 
relativa ao Regulamento do Parlamento Eur opeu e do Conselho que estabelece regras 
e procedimentos comuns para a execução dos  instrumentos de ação externa da União 
(RCE)9 (nomeadamente em matéria de execução), o que implica regras e 
procedimentos de execução simples e harmonizados para todos os instrumentos de ação externa (exceto o FED e a Gronelândia) . Este esforço de alinhamento também 
tem em conta os resultados das negociações  no Conselho relativamente a estes textos 
(a nível do Coreper), bem como nas comi ssões do Parlamento, aquando da redação 
desta proposta, no que toca a compromissos que sejam aceitáveis para a Comissão. Além disso, a Comissão reserva-se o direito  de adaptar esta pr oposta depois da sua 
adoção, durante as negociações com o C onselho, a fim de continuar a garantir a 
coerência com os textos do ICD e das RCE que estão a ser negoc iados em paralelo. 
Este alinhamento ajudará a abrir cami nho para a possível inclusão do FED no 
orçamento da UE no âmbito do Quad ro Financeiro Plurianual pós-2020, em 
consonância com as propostas da Co missão apresentadas na Comunicação 
supramencionada «Um orçamento para a Europa 2020» e com as Conclusões do 
Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013. 
                                                
 
7 Inserir referência do Acordo Interno relativo ao 11.º FED 
8 COM(2011) 840. 
9 COM(2011) 842. 
PT 5   PT – Garantir a conformidade do texto com as  disposições do Acordo de Cotonu, em 
particular o seu anexo IV relativo aos procedimentos de execução e gestão, simplificando o texto em relação ao Regulamento de Execução do 10.º FED
10. 
Título I: Objetivos e princípi os gerais – Artigos 1.º e 2.º 
O artigo 1.º (Objetivos e critérios de elegibilidade)  está alinhado, tanto quanto possível, 
pelo artigo 2.º da proposta da Comissão rela tiva ao Regulamento ICD no que respeita aos 
objetivos e critérios de elegibilidade, incl uindo também uma referência aos objetivos, 
princípios e valores mais vastos descritos no Acordo de Cotonu, bem como aos objetivos de 
desenvolvimento e estratégias de cooperação definidos nas políticas desenvolvidas pela 
União, incluindo a Agenda para a Mudança. Es te artigo também exige o cumprimento, tanto 
quanto possível, dos critérios aplicáveis à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (ODA) 
estabelecidos pela OCDE/CAD. Explica também a complementaridade entre os instrumentos 
humanitários e do FED. 
O artigo 2.º (Princípios gerais)  está alinhado pelo artigo 3.º, n.ºs 5 a 8, da proposta da 
Comissão relativa ao Regulamento ICD. Estabel ece os princípios mais importantes que regem 
a execução do Regulamento, que são o reforço da coerência da ação externa da UE, uma 
maior coordenação com Estados-Membros e outros doadores bilaterais ou multilaterais e um processo de desenvolvimento liderado pelos pa íses e regiões parceiros caraterizado pela 
responsabilização recíproca, através de um a abordagem inclusiva e participativa do 
desenvolvimento, utilizando modalidades de coop eração eficazes e inovadoras, em linha com 
as melhores práticas da OC DE/CAD, melhorando assim o im pacto da ajuda e reduzindo a 
sobreposição e a duplicação de esforços. 
Título II: Programação e afetação  dos fundos – artigos 3.º a 7.º  
O artigo 3.º (Quadro gera l de afetação dos fundos)  define o quadro para a afetação de 
fundos ao abrigo do FED. Está alinhado, tanto quanto possível, pelo artigo 3.º, n.º 2, da 
proposta da Comissão relativa ao Regulamento ICD, respeitante aos princípios de uma 
abordagem diferenciada perante os países parceiros. O artigo 3.º prevê a aplicação ao FED 
dos princípios da Comunicação «Aumentar o im pacto da política de desenvolvimento da UE: 
uma Agenda para a Mudança», assegurando simultaneamente que as exigências do Acordo de Cotonu no que toca à afetação (critérios desc ritos no artigo 3.º do anexo IV do Acordo de 
Cotonu) são respeitadas. Assim, os critérios de afetação são descrito s em dois números: o 
n.º 1 recorda as exig ências de Cotonu quanto às necessi dades e ao desempenho e o n.º 2 
estabelece de forma mais específica os princípios de diferenciação da Agenda para a Mudança na determinação das dotações nacionais indicativas (necessidades, capacidades, compromissos, desempenho e impacto). 
O artigo 4.º (Quadro geral de programação)  estabelece o quadro ge ral da programação do 
FED nos termos do presente regulamento. O ar tigo recorda os princípios de parceria e 
alinhamento do Acordo de Cotonu, isto é, que a programação deve ser efetuada sempre que possível em conjunto com o país ou região parceiro em causa e alinhar-se de forma crescente 
pelas suas estratégias de reduç ão de pobreza. O artigo retoma igualmente elementos do artigo 
10.º, n.º 2, da proposta da Co missão relativa ao Regulamento ICD: a fim de assegurar 
sinergias e a complementaridade das medidas da  União e dos Estados-Membros, estes últimos 
serão plenamente associados no processo  de programação, nomeadamente através da 
programação conjunta. A participação de todos  os Estados-Membros, inclusive aqueles que 
                                                
 
10 Regulamento (CE) n.º 617/2007 do Conselho – JO L 152 de 13.6.2007, p. 1 
PT 6   PT não estão localmente representados, está pr evista devido à natureza específica do 
financiamento do FED. O processo de consul ta deve também envolver outros doadores e 
intervenientes no desenvolvimento, bem como a sociedade civil e as autoridades regionais e 
locais.  
O artigo 4.º, n.º 3, descreve as circunstâ ncias previstas no Acordo de Cotonu em que 
Comissão pode estabelecer dispos ições específicas para a progr amação e execução unilaterais 
da ajuda ao desenvolvimento. 
O artigo 4.º, n.º 4, relembra o objetivo da UE de concentrar a assistência, anunciado na 
Comunicação «Aumentar o impacto da política de  desenvolvimento da UE: uma Agenda para 
a Mudança», com uma limitação a três setores de  intervenção para a programação bilateral, 
em consonância com o artigo 5.º, n.º 4, da pro posta da Comissão relativa ao Regulamento 
ICD.  
O artigo 5.º (Documentos de programação) está em linha, tanto quanto possível, com o 
artigo 11.º da proposta da Comissão relativa ao Regulamento ICD. Delineia os requisitos e os 
princípios aplicáveis à elaboração de documentos de  estratégia para os países e regiões e, com 
base nestes documentos, programas indicati vos plurianuais. O artigo também enumera os 
casos em que pode não ser necessário elabor ar um documento de estratégia, a fim de 
simplificar e racionalizar o processo de  programação e de favorecer uma programação 
conjunta com os Estados-Membros, assim como o alinhamento pelos programas nacionais dos 
países em desenvolvimento. Assi m, o artigo também introduz a possibilidade de ter um 
documento-quadro comum que estabelece uma estrat égia global da União, da qual fará parte a 
política de desenvolvimento. Em consonância com o princípio de parceria do Acordo de 
Cotonu, é necessário o acordo do governo do país parceiro para a utilização de documentos de programação alternativos; de outra forma terá de  ser elaborado um documento de estratégia. 
O artigo 5.º, n.ºs 5 e 6, prevê tipos de program ação específicos do FED, tal como previsto no 
Acordo de Cotonu, nomeadamente cooperação intr a-ACP e programas especiais de apoio.  
O artigo 6.º (Programação para países e re giões em situação de crise, pós-crise ou 
fragilidade)  está em consonância com o artigo 12.º  da proposta da Comissão relativa ao 
Regulamento ICD. Salienta as necessidades e circ unstâncias especiais dos países em situação 
de crise, pós-crise ou de fragilidade, que devem ser consideradas aquando da elaboração dos documentos de programação.  
O artigo 7.º (Aprovação e modificaç ão dos documentos de programação)  está, tanto 
quanto possível, alinhado pe lo artigo 14.º da proposta da Comissão relativa ao 
Regulamento ICD no que se refere à aprovação de documentos de estratégia e à adoção de 
programas indicativos plurianuais. Esse arti go estipula que os documentos de programação 
(isto é, os documentos de estratégia, programas  indicativos plurianuais  e programas especiais 
de apoio) são aprovados pela Comissão, em conformidade com o artigo 14.º do regulamento. 
Reflete também as disposições do Acordo de Cotonu no que diz respeito à transmissão de 
documentos à Assembleia Parlamentar Paritária e à aprovação dos documentos de programação pelo Estado ou região ACP depois da  sua adoção pela Comissão. Prevê a revisão 
da programação, bem como a revisão, sempre  que apropriado (no caso de evolução 
considerável da estratégia ou das prio ridades da programação) dos documentos 
correspondentes. O artigo permite flexibilidad e e simplificação ao estabelecer casos de 
alterações não-substanciais, das quais o Com ité do FED é informado. O artigo também prevê 
um procedimento especial de urgência para  a alteração de documentos de programação por 
imperativos de urgência devidamente justif icados, equivalente ao procedimento de 
PT 7   PT comitologia previsto no ar tigo 8.º do Regulamento 182/201111, como previsto no artigo 14.º, 
n.º 10, do presente regulamento. 
Título III: Execução – artigos 8.º a 13.º  
O artigo 8.º (Quadro geral de execução)  estipula o quadro geral da  execução da assistência 
da UE em relação ao Regulamento Financeiro do 11.º FED. 
O artigo 9.º (Adoção de programas de ação, medidas individuais e medidas especiais) 
está em consonância, tanto quanto possível, co m o artigo 2.º da proposta  da Comissão relativa 
ao Regulamento sobre regras comuns de ex ecução (RCE). Estipula que as decisões de 
financiamento tomadas pela Comissão devem assumir a forma de programas de ação, com base nos documentos de programação plurianu ais. No entanto, em conformidade com os 
documentos de programação plurianuais, podem ser adotadas medidas individuais fora do quadro dos programas de ação. Na eventualid ade de casos específicos (circunstâncias 
excecionais ou necessidades imprevistas) prev istos no Acordo de Cotonu, a Comissão pode 
também adotar medidas especiais não previstas nos documentos de programação plurianuais. O artigo estabelece os procedimentos para a ad oção das referidas decisões de financiamento. 
Prevê também uma análise ambiental específi ca, nomeadamente no que respeita ao impacto 
sobre as alterações climáticas e a Biodiversidade. 
O artigo 10.º (Contribuições adicionais dos Estados-Membros)  descreve as condições para 
a gestão de contribuições voluntárias que pode m ser concedidas pelos Estados-Membros à 
Comissão ou ao BEI, em conformidade co m o Acordo Interno relativo ao 11.º FED. 
O artigo 11.º (Impostos,  direitos e encargos)  descreve possíveis disposições no que diz 
respeito a impostos, direitos e encargos, em lin ha com o artigo 5.º da proposta da Comissão 
relativa ao Regulamento RCE, respeitando as disposições do artigo 31.º do anexo IV do 
Acordo de Cotonu. 
O artigo 12.º (Proteção dos int eresses financeiros da União)  está alinhado pelo artigo 7.º da 
proposta da Comissão relativa ao Regulamento RCE. Estabelece medidas para proteger os interesses financeiros da União e, em particular, para lhe permitir (nomeadamente à Comissão, ao Tribunal de Contas  e ao OLAF) que realize todos  os controlos e verificações 
sobre as medidas implementadas. 
O artigo 13.º (Regras em matéria de nacion alidade e origem aplicáveis a procedimentos 
de adjudicação de contratos públicos, de  concessão de subvenções e outros 
procedimentos de adjudicação)  não está em consonância com os  artigos 8.º e 9.º da proposta 
da Comissão relativa ao Regulamen to RCE, já que se refere às disposições relativas a regras 
de nacionalidade e origem que estão defini das no artigo 20.º do an exo IV do Acordo de 
Cotonu. 
Título IV: Processos de tomada de decisão – artigos 14.º a 16.º  
O artigo 14.º (Responsabilidades do Comité do FED)  descreve as tarefas e o envolvimento 
do Comité do FED na execução do presente re gulamento. Alinha os procedimentos do FED 
pelo artigo 15.º da proposta da Comissão rela tiva ao RCE, que remete para o Regulamento 
relativo a procedimentos de comitologia. Os procedimentos são equivalentes, mutatis 
                                                
 
11 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho qu e estabelece as regras e os princípios gerais 
relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta dos-Membros do exercício das competências de 
execução pela Comissão. 
PT 8   PT mutandis , ao artigo 3.º (disposições comuns), 5.º (procedimento de exame) e 8.º 
(procedimento de urgência) do Regulam ento 182/2011 relativo à comitologia.  
O artigo 15.º (Fundo de Apoio à Paz em África) estabelece procedimentos ad hoc  para a 
gestão do Fundo de Apoio à Paz em África. 
O artigo 16.º (Comité da Fa cilidade de Investimento)  descreve a estrutura e o 
funcionamento do Comité da Facilidade de In vestimento, estabelecido sob os auspícios do 
BEI, em conformidade com o Acordo Interno, na execução do presente regulamento. Descreve também o modus operandi  e as condições para as operações do BEI. 
Título V - Disposições fi nais - artigos 17.º a 22.º 
O artigo 17.º (Participação de um pa ís terceiro ou de uma região terceira) baseia-se no 
Regulamento de Execução do 10.º FED, tendo em conta o artigo 15.º da proposta da Comissão relativa ao Regulamento ICD. O artigo prevê a possibilidade de alargar a 
elegibilidade do financiamento ao abrigo da  dotação do FED dedicada aos Estados ACP aos 
países em desenvolvimento não-ACP e organismos  de integração regional que contem países 
ACP entre os seus membros. Promove também o reforço de programas regionais de cooperação entre Estados ACP, PTU e regiões periféricas da União. 
O artigo 18.º (Acompanhamento, apresentaç ão de relatórios e avaliação da ajuda do 
FED)  está alinhado pelos artigos 12.º e 13.º da pr oposta da Comissão relativa ao Regulamento 
RCE. Compromete a Comissão e o BEI a avaliar regularmente os resultados das políticas, projetos e programas executados. Compromete ta mbém a Comissão a considerar a eficácia da 
própria programação e a preparar um relatóri o bienal da Comissão relativo ao progresso e 
execução do presente re gulamento. Prevê igualmente uma análise do desempenho para avaliar 
o grau de realização das autorizações e pagame ntos e os resultados e o impacto da ajuda 
disponibilizada, bem como uma avaliação inter calar e uma avaliação final da Facilidade de 
Investimento ACP, tal como previs to no anexo II do Acordo de Cotonu. 
O artigo 19.º (Despesas no domínio da ação climática e da biodiversidade)  está alinhado 
pelo artigo 14.º da proposta da Comissão rela tiva ao Regulamento RCE. Prevê um sistema 
específico de acompanhamento baseado na metodologia da OCDE (« marcadores do Rio»). 
O artigo 20.º (Serviço Europeu para a Ação Externa)  é um artigo horizontal, que figura em 
todas as propostas da Comissão respeitantes a regulamentos relativos à ação externa, tal como 
o artigo 21.º da proposta da Comissão relativa ao Regulam ento ICD. Especifica que o 
presente regulamento deve se r aplicado em conformidade com a Decisão do Conselho que 
estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa
12, em 
especial o seu artigo 9.º. 
O artigo 21.º (Medidas transitórias) prevê uma facilidade de transição para garantir a 
disponibilidade de fundos para o caso de um a entrada em vigor tardia do 11.º FED, em 
particular tendo em conta possí veis atrasos no processo de  ratificação do Acordo Interno 
relativo ao 11.º FED. Até à entrada em vigor do 11.º FED, os programas de ação, as medidas 
individuais, as medidas especiais e os progr amas de ação específicos despesas de apoio 
devem ser, portanto, financiados dentro dos lim ites dos saldos dos FED precedentes e a partir 
de fundos resultantes de anulações de autori zações referentes a projetos no âmbito dos 
referidos FED. Os fundos autorizados13 ao abrigo da facilidade  de transição devem ser 
                                                 
12 Decisão 2010/427/UE do Conselho 
13 «Aprovado» de acordo com a terminologia do BEI 
PT 9   PT contabilizados no 11.º FED. Ao adotar o atual regula mento por unanimidade, o Conselho 
toma a decisão sobre a utilização dos saldos de  FED precedentes, descrito no artigo 1.º, n.º 5, 
do Acordo Interno relativo ao 10.º FED e no ar tigo 5.º do anexo I-B do Acordo de Cotonu. 
Este artigo também prevê a continuação do Regulamento Financeiro do 10.º FED na pendência da entrada em vigor do Regul amento Financeiro do 11.º FED.  
O artigo 22.º (Entrada em vigor)  prevê que o presente regulamento seja aplicável de 1 de 
janeiro de 2014 até à data final de aplica ção do Acordo Interno relativo ao 11.º FED. 
PT 10   PT 2013/0211 (NLE) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à execução do 11.º Fundo  Europeu de Desenvolvimento 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o F uncionamento da União 
Europeia, 
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, 
por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 
Cotonu em 23 de junho de 200014 (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), 
Tendo em conta o Acordo Interno entre os  representantes dos Governos dos 
Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao  financiamento da ajuda concedida pela 
União Europeia no âmbito do quadro finan ceiro plurianual para o período 2014-2020, em 
conformidade com o Acordo de Cotonu, bem como à concessão de assistência financeira aos 
países e territórios ultramarinos aos quais  se aplica a parte IV do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia15 (a seguir designado «Acordo Interno»), nomeadamente o 
seu artigo 10.º, n.º 1, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Eu ropeu de Investimento (BEI), 
Considerando o seguinte: (1) A decisão n.º (...) do C onselho de Ministros ACP-UE
16 define o quadro financeiro 
plurianual para cooperação com os Esta dos ACP para o período 2014 – 2020 e insere 
um novo anexo I-C no Acordo de Cotonu. 
(2) O Acordo Interno estabelece as diferentes  dotações financeiras do 11.º Fundo Europeu 
de Desenvolvimento (a seguir designado «11.º FED»), bem como a chave de 
contribuição e o montante das contribuições para o 11.º FED, cria o Comité do FED e 
o Comité da Facilidade de Investimento  (a seguir designado «Comité da FI») e 
determina a ponderação dos votos e a maiori a qualificada no âmbito dos dois comités. 
                                                 
14 JO L 317 de 15.12. 2000, p. 3. Acordo com a redação que lh e foi dada pelo Acordo assinado no 
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 
(JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). 
15 Inserir referência do Acordo Interno relativo ao 11.º FED: JO (...) 
16 Inserir referência da decisão do Conselho ACP-UE: JO (...) 
PT 11   PT (3) Além disso, o Acordo Interno fixa o mont ante global da ajuda concedida pela União 
aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados 
ACP») (com exclusão da República da Áfri ca do Sul) e aos Pa íses e Territórios 
Ultramarinos (a seguir designados «PTU») pa ra o período de sete anos compreendido 
entre 2014 e 2020 em 30 506 milhões de EUR,  provenientes de contribuições dos 
Estados-Membros. Deste montante, (...) mil hões de EUR são atribuídos aos Estados 
ACP, como indicado no quadr o financeiro plurianual 2014-2020 referido no anexo I-C 
do Acordo de Cotonu, (...) milhões de EUR aos PTU e (...) milhões de EUR à 
Comissão para cobrir as despesas de apoio associadas à programação e execução do FED pela Comissão. 
(4) A dotação do 11.º FED atribuída aos PTU é gerida pela Decisão (...) do Conselho, de 
(...), relativa à associação dos PTU à União Europeia
17 e pelo respetivo Regulamento 
de execução e demais atualizações do mesmo. 
(5) As medidas abrangidas pelo Regulamen to (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de 
junho de 1996, relativo à ajuda humanitária e el egíveis para financiamento ao abrigo 
desse regulamento18 só podem ser financiadas a part ir dos recursos do 11.º FED em 
circunstâncias excecionais, caso essa aj uda seja necessária para assegurar a 
continuidade da cooperação entre uma situação  de crise e a criação de condições de 
estabilidade propícias ao desenvolvimento e não possa ser financiada pelo orçamento 
geral da União Europeia. 
(6) Em 11 de abril de 2006, o Conselho ap rovou o princípio do financiamento do Fundo 
de Apoio à Paz em África a partir dos recursos do FED. 
(7) Os Estados ACP podem igualmente benefi ciar de ajuda da União no âmbito de 
programas temáticos previstos no Regulamento (...) do Parlamento Europeu e do Conselho, de (...), que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, no Regulamento (...) do Pa rlamento Europeu e do Conselho, de (...), 
que institui um Instrumento de Parceria pa ra a cooperação com países terceiros, no 
Regulamento (...) do Parlamento Europeu e do Conselho, de (...), que institui um Instrumento de Estabilidade e no Regulam ento (...) do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de (...), que institui um instru mento financeiro para a promoção da 
democracia e dos direitos humanos a níve l mundial. Estes programas temáticos 
deverão conferir um valor acrescentado ao s programas financiados pelo 11.º FED, 
relativamente aos quais deverão ser coerentes e complementares. 
(8) Em conformidade com o artigo 13.º, n. º 2, do Regulamento (UE) n.º [.../...] do 
Parlamento Europeu e do Conselho que in stitui o programa «Erasmus para Todos» — 
O programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto
19, a fim de 
promover a dimensão internacional do ensi no superior, é afetado um montante 
indicativo de 1 812 100 000 EUR proveniente dos  diferentes instrumentos externos 
(Instrumento de Cooperação para o De senvolvimento, Instrumento Europeu de 
Vizinhança, Instrumento de Assistência de  Pré-Adesão, Instrumento de Parceria e 
Fundo Europeu de Desenvolvimento) a açõ es de mobilidade para fins de 
aprendizagem de ou para países terceiros,  bem como à cooperação e ao diálogo com 
autoridades/instituições/organizações destes  países. As disposições do Regulamento 
                                                 
17 Inserir referência da DAU revista: JO (...) 
18 JO L 163 de 2.7.1996, p. 1. 
19 JO L […] 
PT 12   PT (UE) n.º [.../...] [«Erasmus para todos »] aplicam-se à utilização destes fundos. O 
financiamento será disponibili zado através de duas dotaçõe s plurianuais, que cobrirão 
apenas os primeiros quatro anos e os tr ês anos seguintes, re spetivamente. Este 
financiamento refletir-se-á na program ação indicativa plurianual do presente 
regulamento, de acordo com as prioridades e necessidades identificadas dos países em 
causa. As dotações devem ser revistas em consonância com as prioridades externas da UE em caso de situações excecionais imprev istas ou mudanças políticas importantes. 
(9) A cooperação regional entre os Estados ACP,  os PTU e as regiões ultraperiféricas da 
União deve continuar a ser encorajada. 
(10) Para efeitos de execução do 11.º FED,  é necessário estabelecer o processo de 
programação, de análise e aprovação das aj udas e definir pormenorizadamente as 
modalidades de controlo da respetiva u tilização. Em (...), os representantes dos 
Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho aprovara m a Decisão (...) 
relativa à aplicação provisória do Acordo Interno
20, para efeitos da adoção do 
regulamento de execução e do regulamento fi nanceiro e, nomeadamente, para efeitos 
da instituição do Comité do FED e do Comité da FI. 
(11) O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 22 de dezembro de 200521, e as 
Conclusões do Conselho sobre as Comunicações da Comissão «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança»
22, e «Futura 
abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»23 proporcionam o quadro 
estratégico geral para orientar a program ação e execução do 11.º FED, incluindo os 
princípios internacionalmente acordados sobre a eficácia da ajuda, tais como os 
princípios estabelecidos na Declaração de  Paris sobre a Eficácia da Ajuda (2005), o 
Código de Conduta da UE em matéria de  divisão das tarefas na política de 
desenvolvimento (2007), as Orie ntações da UE para o Programa de Ação de Acra 
(2008) e o Documento final de  Busan (2011) e a Convenção das Nações Unidas sobre 
os Direitos de Pessoas com Deficiên cia, nos quais a União participa. 
(12) A União procura igualmente garantir a coerência com outros domínios da sua ação 
externa aquando da formulação e do planea mento estratégico da sua política de 
cooperação para o desenvolvimento, bem co mo da programação e execução das 
medidas. 
(13) O combate às alterações climáticas e a proteção do ambiente estão entre os grandes 
desafios que a União enfrenta e constituem domínios que carecem urgentemente da ação internacional. Em conformidade com as  intenções expressas na Comunicação da 
Comissão «Um orçamento para a Europa 2020» de 29 de junho de  2011, o presente 
regulamento deve, tanto quanto possível, cont ribuir para o objetivo de destinar pelo 
menos 20 % do total do financiamento da UE  para objetivos de ação climática, 
respeitando simultaneamente o princípio de pa rceria com os Estados ACP, consagrado 
no Acordo de Cotonu. As ações tendo em  vista uma sociedade hipocarbónica e 
resiliente face às alterações  climáticas devem, sempre que possível, reforçar-se 
mutuamente por forma a aumentar os seus impactos. 
                                                
 
20 Inserir referência da decisão relativa à aplicação provisória  
21 JO C 46 de 24.2.2006, p. 1. 
22 Documento 9369/12 do Conselho, de 14 de maio de 2012. 
23 Documento 9371/12 do Conselho, de 14 de maio de 2012. 
PT 13   PT (14) A União e os Estados-Membros devem me lhorar a coerência e a complementaridade 
das respetivas políticas em matéria de  cooperação para o desenvolvimento, mais 
especificamente atendendo às prioridades dos  países e regiões parceiros, quer a nível 
nacional, quer regional. Com vista a a ssegurar que a política da União e dos 
Estados-Membros em matéria de desenvol vimento se complementem e reforcem 
mutuamente, é conveniente prever proced imentos de programação conjuntos que 
deverão ser implementados sempre que seja possível e pertinente. 
(15) A Cimeira UE-África de dezembro de 2007 adotou a Parceria Estratégica África-UE24, 
confirmada pela Cimeira UE-África de novembro de 2010. O Conselho adotou 
também conclusões sobre a Estratégia Conjunta para a Parceria UE-Caraíbas em 19 de novembro de 2012
25, substituindo as conclusões do Conselho sobre a Parceria 
UE-Caraíbas de 11 de abril de 2006. Quan to ao Pacífico, o Conselho adotou 
conclusões sobre uma parceria para o de senvolvimento renovada em 14 de maio de 
201226, que atualiza e complementa a estratég ia aprovada em 2006 (Conclusões do 
Conselho de 17 de julho de 2006). 
(16) Os interesses financeiros da União Europe ia devem ser protegidos através de medidas 
proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da 
prevenção, deteção e investigação de irregu laridades, da recuperação de fundos 
perdidos, pagos indevidamente ou utilizados  incorretamente e, se  for caso disso, da 
aplicação de sanções. Estas medidas devem ser aplicadas em conformidade com os acordos pertinentes celebrados com as or ganizações internacionais e os países 
terceiros.  
(17) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno re lativo ao 10.º FED e o 
artigo 5.º do Anexo I-B do Acordo de Cotonu, os fundos do 10.º FED (salvo as 
quantias atribuídas à Facilidade  de Investimento, excluindo  as bonificações de juros 
correspondentes), devem deixar de ser auto rizados depois de 31 de dezembro de 2013, 
salvo decisão unânime em contrário do C onselho, sob proposta da Comissão. É, por 
conseguinte, apropriado garantir que estes fundos sejam utilizados para assegurar a continuidade em caso de entrada em vigor  tardia do 11.º FED. Como complemento do 
artigo 10.º do Acordo Interno relativo ao 11.º  FED, que prevê que o Regulamento de 
Execução do 10.º FED permaneça em vigor na  pendência da adoção do Regulamento 
de Execução do 11.º FED, convém igualmente  prever a continuação do Regulamento 
Financeiro do 10.º FED, na pendência da  adoção do Regulamento Financeiro do 
11.º FED. 
(18) A organização e o funcionamento do Se rviço Europeu para a Ação Externa estão 
descritos na Decisão 2010/427/UE do Conselho, 
                                                
 
24 Documento 16344/07 do Conselho. 
25 Documento 16455/12 do Conselho. 
26 Documento 9877/12 do Conselho. 
PT 14   PT ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO  I 
OBJETIVOS  E PRINCÍPIOS  GERAIS 
Artigo 1.º 
Objetivos e critérios de elegibilidade 
1. A cooperação geográfica com os países e regiões ACP no contexto do 11.º FED 
baseia-se nos objetivos, princípios e valo res de base consagrados nas disposições 
gerais do Acordo de Cotonu. 
2. Em especial, no âmbito dos princípios e objetivos da ação ex terna da União e do 
Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e respetivas alterações e aditamentos 
subsequentes:  
(a) O objetivo primordial da cooperação ao  abrigo do presente regulamento é a 
redução e, a prazo, a erradicação da pobreza; 
(b) A cooperação ao abrigo do presente regul amento contribuirá igualmente para: 
(i) promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, e 
(ii) consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os 
direitos humanos e os princípios re levantes do direito internacional. 
A consecução destes objetivos é avaliada com base em indicadores pertinentes, 
nomeadamente indicadores de desenvolvi mento humano, em especial o Objetivo de 
Desenvolvimento do Milénio (ODM) 1 para a alínea a) e os ODM 1 a 8 para a 
alínea b), e, a partir de 2005, outros indicad ores acordados a níve l internacional pela 
União e pelos seus Estados-Membros. 
3. A programação será concebida de forma a satisfazer, da melhor forma possível, os 
critérios da ajuda pública ao  desenvolvimento (a seguir designada «APD») definidos 
pela OCDE/CAD.  
4. As ações abrangidas pelo Regulamento  (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de 
junho de 1996, relativas à ajuda humanitária27 e elegíveis para financiamento ao 
abrigo do mesmo regulamento não são, em pr incípio, financiadas a título do presente 
regulamento, sem prejuízo da necessidade de  garantir a continuidade da cooperação 
entre uma situação de cris e e o estabelecimento de co ndições estáveis para o 
desenvolvimento. Nesses casos, deverá ser c oncedida especial atenção à necessidade 
de assegurar uma interligação efetiva entre ajuda humanitária, reabilitação e ajuda ao 
desenvolvimento. 
                                                 
27 JO L 163 de 2.7.1996, p. 1. 
PT 15   PT Artigo 2.º 
Princípios gerais 
1. Na execução do presente regulamento, de ve ser assegurada a coerência com outros 
domínios da ação externa da União e out ras políticas pertinentes da União, bem 
como a coerência das políticas em prol do desenvolvimento, em conformidade com o 
artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionament o da UE. Nesse sentido, as medidas 
financiadas ao abrigo do presente regulam ento, incluindo as que são geridas pelo 
Banco Europeu de Investimento (BEI), de vem assentar nas políticas de cooperação 
definidas em documentos como acordos, decl arações e planos de ação entre a União 
e os países terceiros e regiões em cau sa, bem como nas decisões, interesses 
específicos, prioridades e estratégias da União. 
2. A União e os Estados-Membros devem pr oceder a intercâmbios de informações 
regulares e frequentes, nomeadamente co m outros doadores, e promover uma melhor 
coordenação e complementaridade entre os doadores, procurando assegurar uma 
programação plurianual conjunta, baseada nas estratégias de redução da pobreza ou 
em estratégias de desenvolvimento equiva lentes dos países parceiros. Podem 
empreender ações conjuntas, incluindo a an álise conjunta e a resposta conjunta a 
estas estratégias, identifica ndo setores prioritários de intervenção e determinando a 
divisão das tarefas no âmbito de um país, através de missões conjuntas de doadores e 
do recurso ao cofinanciamento e a acordos de cooperação delegada. 
3. A União deve promover uma abordagem multilateral a desafios globais e cooperar 
com os Estados-Membros e os países pa rceiros a este respeito. Sempre que 
apropriado, deve fomentar a cooperação com organizações e organismos internacionais e com outro s doadores bilaterais. 
4. As relações entre a UE e os seus Estados -Membros e os países parceiros baseiam-se 
nos valores comuns dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem 
como nos princípios de apropriação e de responsabilidade mútua, que se esforçam 
por promover.  
Além disso, as relações com países parc eiros devem ter em conta o empenhamento e 
os resultados desses países na execução de acordos internacionais e relações 
contratuais com a União. 
5. A União deve promover uma cooperação efi caz com os países e regiões parceiros em 
conformidade com as melhores práticas in ternacionais. Deve, sempre que possível, 
alinhar o seu apoio pelas estratégias de desenvolvimento, nacionais ou regionais, as 
políticas e os procedimentos de reforma dos  seus parceiros, e apoiar a apropriação 
democrática e a responsabilização a nível in terno. Para o efeito, deve promover:  
(a) Um processo de desenvolvimento tran sparente, de que o país ou região 
parceiro se possa apropriar e conduz ir e que inclua a promoção das 
competências locais; 
(b) O empoderamento da população dos países pa rceiros, de abordagens inclusivas 
e participativas do desenvolvimento e uma ampla participação de todos os segmentos da sociedade no processo de  desenvolvimento e no diálogo nacional 
e regional, nomeadamente no diálogo polí tico. Deve ser dada  especial atenção 
aos papéis respetivos dos parlamentos, das autoridades locais e da sociedade 
PT 16   PT civil, nomeadamente no que diz respe ito à participação, supervisão e 
responsabilização; 
(c) Modalidades e instrumentos de cooperação eficazes em consonância com as 
melhores práticas da OCDE/CAD, in cluindo o recurso a instrumentos 
inovadores, tais como a conjugação de subvenções e empréstimos e outros mecanismos de partilha de riscos em determinados setores e países, e o envolvimento do setor privado, tomando devidamente em consideração as questões da sustentabilidade da dívida  e o número desses mecanismos. Todos 
os programas, intervenções e modalidades e instrumentos de cooperação devem ser adaptados às circunstâncias específicas de cada país ou região parceiro, privilegiando abordagens basead as em programas, na previsibilidade 
do financiamento da ajuda, na mobilização de recursos privados, incluindo do setor privado local, no acesso universal e não-disc riminatório a serviços 
básicos e no desenvolvimento e utilização de sistemas nacionais;  
(d) Mobilização de receitas naci onais e reforço da polític a orçamental dos países 
parceiros com o objetivo de reduzir  a pobreza e a dependência da ajuda; 
(e) A melhoria do impacto das políticas e da programação através da coordenação, 
coerência e harmonização entre doadores, a fim de criar sinergias e evitar sobreposições e duplicações, melhorar a complementaridade e apoiar iniciativas que reúnam diversos doadores; 
(f) A coordenação nos países e regiões pa rceiros, utilizan do as orientações 
acordadas e os princípios das melhores práticas em matéria de coordenação e 
de eficácia da ajuda; 
(g) Abordagens do desenvolvimento baseadas nos resultados, através de quadros 
de resultados transparentes dirigidos pelos países, e assentes, sempre que 
apropriado, em objetivos e indicadores  internacionalmente acordados, tais 
como os dos ODM, para avaliar e com unicar os resultados, incluindo as 
realizações, as consequências e o im pacto da ajuda ao desenvolvimento. 
6. A União deve apoiar, conforme apropria do, a execução da cooperação e do diálogo a 
nível bilateral, regional e multilateral, a dimensão de desenvolvimento dos acordos de parceria e a cooperação triangular. A União deve promover a cooperação sul-sul. 
7. Nas suas atividades de cooperação para  o desenvolvimento, a União deve, sempre 
que apropriado, tirar partido e partilhar as experiências de reforma e transição dos 
Estados-Membros e os ensinamentos retirados. 
8. A União procurará manter trocas de in formação regulares com a sociedade civil. 
PT 17   PT TÍTULO II 
PROGRAMAÇÃO  E AFETAÇÃO  DOS  FUNDOS 
Artigo 3.º 
Quadro geral de afetação dos fundos 
9. A Comissão determina a dotação indicativ a plurianual para cada Estado e região 
ACP e para a cooperação intra-ACP com base  nos critérios previstos nos artigos 3.º, 
9.º e 12.º-C do anexo IV do Acordo de Cotonu, dentro dos limites financeiros fixados 
no artigo 2.º do Acordo Interno.  
10. No que respeita às dotações indicativas nacionais, deve ser seguida uma abordagem 
diferenciada, a fim de garantir que os país es parceiros beneficiam de uma cooperação 
específica e adaptada que tenha por base: 
(h) As suas necessidades; 
(i) As suas capacidades para gerar e aceder a recursos financeiros, bem como as 
suas capacidades de absorção;  
(j) Os seus compromissos e desempenho; e 
(k) O impacto potencial da ajuda da União.  
No processo de afetação de recursos, deve ser dada prioridade aos países mais 
necessitados, nomeadamente os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento e os países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade.  
Artigo 4.º 
Quadro geral de programação 
11. O processo de programação da ajuda aos países e regiões ACP no âmbito do Acordo 
de Cotonu efetua-se em conformidade com os  princípios gerais referidos nos artigos 
1.º a 14.º do anexo IV do mesmo Acordo e nos artigos 1.º e 2.º do presente 
regulamento. 
12. Com exceção dos casos previstos no n.º  3, a programação deve ser realizada 
conjuntamente com o país ou região parcei ro em causa e alinhar-se cada vez mais 
pelas estratégias de redução da pobreza ou outras equivalentes do país ou região parceiro. 
A União e os Estados-Membros devem consulta r-se numa fase inicia l do processo de 
programação a fim de promover a coerência e a complementaridade das respetivas 
atividades de cooperação.  
A União deve consultar o BEI em assunt os relativos às suas competências e 
operações, bem como outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, designadamente representa ntes da sociedade civil e autoridades 
regionais e locais.  
PT 18   PT A Comissão e os Estados-Membros localmente representados procedem, sempre que 
possível e adequado, a uma programação conjunta. Todos os outros Estados-Membros são convidados a contribui r com o objetivo de reforçar a ação 
externa conjunta da União. A programação c onjunta deve tirar partido das vantagens 
comparativas de todas os doadores da União. 
13. Em circunstâncias como as referidas no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 4.º, n.º 5, do 
anexo IV do Acordo de Cotonu, a Comi ssão pode estabelecer unilateralmente 
disposições específicas em matéria de programação e execução da ajuda ao desenvolvimento, em conformidade com as políticas pertinentes da União. 
14. A União deve, em princípio, concentrar a sua assistência bilateral num máximo de 
três setores. 
Artigo 5.º 
Documentos de programação 
15. Os documentos de estratégia são document os elaborados pela União e o país ou 
região parceiro em causa a fim de proporci onar um quadro estratégico coerente para 
a cooperação para o desenvolvimento que se coadune com a finalidade e o âmbito de 
aplicação, os objetivos e os princípi os gerais do Acordo de Cotonu, e em 
consonância com os princípios estabelecidos  nos artigos 2.º, 8.º  e 12.º-A do anexo IV 
desse Acordo. 
A elaboração e execução dos documentos de es tratégia devem respeitar os princípios 
da eficácia da ajuda: ap ropriação nacional, parcer ia, coordenação, harmonização, 
alinhamento pelos sistemas do país ou região beneficiário, transparência, 
responsabilidade mútua e orientação para os resultados, tal como previsto no artigo 2.º do presente regulamento. O período de programação deve, em princípio, 
sincronizar-se com os ciclos estratégicos do país parceiro. 
16. Com o acordo do país ou região parceiro em causa, não será exigido um documento 
de estratégia para: 
(l) Países ou regiões que possuam uma estr atégia de desenvolvimento sob a forma 
de um plano de desenvolvimento ou de um documento de desenvolvimento 
semelhante aceite pela Comissão como base para o programa indicativo plurianual correspondente, aquando da adoção deste último documento;  
(m) Países ou regiões para os quais tenha sido acordado um documento de 
programação plurianual conjunta entr e a União e os Estados-Membros; 
(n) Países ou regiões para os quais já exista um Documento-Quadro Conjunto 
(DQC) que preveja uma abordagem abrange nte da União nas relações com esse 
país ou região parceiro, incluindo a po lítica de desenvolvimento da União; 
(o) Regiões que possuam uma estratégia acordada conjuntamente com a União; 
(p) Países nos quais a União pretenda sinc ronizar a sua estratégia com um novo 
ciclo nacional com início antes de 1 de janeiro de 2017; nesses casos, o 
PT 19   PT programa indicativo plurianual para o período intercalar entre 2014 e o 
princípio do novo ciclo nacional conterá a resposta da União para esse país. 
17. Não serão exigidos documentos de estr atégia para os países ou regiões que 
beneficiem de uma afetação inicial de fundos da União a título do presente regulamento não superior a 50 milhõe s de EUR para o período 2014-2020. Nesses 
casos, os programas indicativos plurianuais  conterão a resposta da União a estes 
países ou regiões.  
Se as opções referidas nos n.ºs 2 e 3 nã o forem aceitáveis para o país ou região 
parceiro, será elaborado um documento de estratégia. 
18. Exceto nas circunstâncias re feridas no artigo 4.º, n.º 3, os programas indicativos 
plurianuais terão por base um diálogo co m o país ou região parceiro e serão 
elaborados tomando como referência os documentos de estratégia ou documentos 
semelhantes referidos no presente artigo e serão objeto de um acordo com o país ou 
região em causa.  
Para efeitos do presente regulamento, o documento de programação plurianual 
conjunta previsto no n.º 2, alínea b), que cumpre os prin cípios e condições 
estabelecidos no presente número, nomeadamen te uma dotação financeira indicativa, 
pode, em conformidade com o procedimento  definido no artigo 14.º, ser considerado 
o programa indicativo plurianual, com o acordo do país ou região parceiro. 
Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários 
selecionados para financiamento da União, os  objetivos específicos, os resultados 
esperados, os indicadores de desempenho e a dotação financeira indicativa, quer global, quer por domín io prioritário.  
19. Para além dos documentos de programação para os países e regiões, a Comissão e os 
Estados ACP, através do Secretariado ACP elaboram em conjunto um documento de 
estratégia intra-ACP e o programa indi cativo plurianual correspondente, em 
conformidade com os princípios estabeleci dos nos artigos 12.º a 14.º do anexo IV do 
Acordo de Cotonu.  
20. As disposições específicas referidas no artigo 4.º, n.º 3, do presente regulamento 
podem assumir a forma de programas de apoio especiais, tendo em conta as considerações especiais referidas no arti go 6.º, n.º 1, do presente regulamento.  
Artigo 6.º 
Programação relativa a países e regiões em s ituação de crise, pós-crise ou fragilidade 
21. Na elaboração dos documentos de programação para países e regiões em situação de 
crise, pós-crise ou de fragilidade, impõe-s e tomar devidamente em consideração a 
vulnerabilidade e as circunstâncias e necessi dades especiais dos países ou regiões em 
causa.  
Importa prestar especial atenção à prevenção de conflitos, à construção do Estado e à 
consolidação da paz, à reconciliação pós-conf lito e às medidas de reconstrução, bem 
como ao papel das mulheres nestes processos. 
PT 20   PT Sempre que os países ou regiões parceiro s estejam diretamente envolvidos ou sejam 
afetados por uma situação de crise, pós-crise ou de fragilidade, há que atribuir especial ênfase ao reforço da coordenação entre assistência de emergência, reabilitação e desenvolvimento por parte de t odos os intervenientes, a fim de facilitar 
a transição de uma situação de emergência  para a fase de desenvolvimento, bem 
como de aumentar a resili ência. A programação relativ a a países e regiões em 
situação de fragilidade ou expostos regularmen te a catástrofes naturais incluirá uma 
vertente consagrada à prevenção e preparação para catástrofes e à gestão das suas consequências. 
22. No que se refere a países ou regiões que se encontram em situação de crise, pós-crise 
ou fragilidade, pode ser realizado um reexame ad hoc  da estratégia de cooperação do 
país ou região. Os referidos reexames podem propor uma estratégia específica e 
adaptada por forma a garantir a transição para uma cooperação e desenvolvimento a longo prazo, promovendo uma melh or coordenação e transição entre os instrumentos 
humanitários e da política de desenvolvimento. 
Artigo 7.º 
Aprovação e alteração dos documentos de programação 
23. Os documentos de programação, inclui ndo as dotações indicativas que deles 
constam, são aprovados pela Comissão em conformidade com o procedimento estipulado no artigo 14.º.  
A Comissão transmite simultaneamente os documentos de programação ao Comité 
do FED referido no artigo 14.º e à Assemb leia Parlamentar Paritária, para 
informação. 
Os documentos de programação são subsequentemente aprovados pelo país ou região 
ACP em causa. Os países ou regiões que não dispõem de um documento de 
programação assinado permanecem elegíveis para financiamento nas condições 
estipuladas no artigo 4.º, n.º 3, do presente regulamento.  
24. Os documentos de estratégia e os progr amas indicativos plur ianuais, incluindo as 
dotações indicativas que deles constam, podem ser ajustados tendo em conta os reexames previstos nos artigos 5.º, 11.º  e 14.º do anexo IV do Acordo de Cotonu.  
25. O procedimento previsto no artigo 14.º aplica- se igualmente a alterações substanciais 
que tenham por efeito alterar significativamen te a estratégia, os seus documentos de 
programação e/ou a afetação de recursos programáveis. Sempre que aplicável, as adendas correspondentes aos documentos de programação devem ser subsequentemente aprovadas pelo Estado ou região ACP em causa. 
26. O procedimento referido no n.º 1 não se  aplica a alterações não-substanciais a 
documentos de programação, adaptações técn icas, reafetação de fundos no âmbito 
das dotações indicativas por domínio prio ritário, ou a um aumento ou diminuição do 
montante da dotação indicativa inicial inferi or a 20 %, desde que essas alterações não 
afetem os domínios prioritários e os obj etivos definidos nesses documentos. Nesse 
caso, a Comissão deve informar o comité do FED destas alterações no prazo de um 
mês. 
PT 21   PT 27. Em caso de imperativo de urgência devidamente justificado, tal como crises ou 
ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às 
liberdades fundamentais, incluindo os casos  referidos no arti go 6.º, n.º 2, pode 
recorrer-se ao procedimento referido no artigo 14.º, n.º 10, para alterar os 
documentos de programação referidos no artigo 5.º.  
TÍTULO  III 
EXECUÇÃO 
Artigo 8.º 
Quadro geral de execução 
A execução da ajuda concedida aos países e regi ões ACP gerida pela Comissão e pelo BEI no 
âmbito do Acordo de Cotonu efetua-se em c onformidade com o Regulamento Financeiro 
referido no artigo 10.º, n.º 2, do Acordo Interno (a seguir designado «Regulamento Financeiro 
do FED»). 
Artigo 9.º 
Adoção de programas de ação, medidas  individuais e medidas especiais 
28. A Comissão adota programas de ação anua is com base, se for caso disso, nos 
documentos de programação indicativos referidos no artigo 5.º. 
No caso de ações recorrentes, pode também  adotar programas de ação plurianuais 
por um período máximo de três anos. 
Quando necessário, uma ação pode ser adotada como medida individual antes ou 
depois da adoção de programas de ação anuais ou plurianuais.  
29. Os programas de ação e as medidas indivi duais são preparados pela Comissão com o 
país ou região parceiro, com a participação dos Estados-Membros representados localmente e eventualmente em coordenação  com outros doadores, por exemplo em 
caso de programação conjunta, e com o BEI.  
Os programas de ação especificar, para cada ação, os objetivos perseguidos, os 
resultados esperados e as principais ativid ades, os métodos de execução, o orçamento 
e o calendário indicativo, eventuais medidas de apoio associadas e as modalidades de 
controlo do desempenho.  
Devem indicar de que modo têm em conta as  atividades, em curso ou previstas, do 
BEI.  
30. Nos casos referidos no artigo 4.º, n.º 3 e no caso de necessidades imprevistas, a 
Comissão pode adotar medidas especiais. 
31. Os programas de ação e as medidas individu ais previstos no n.º 1 que beneficiem de 
uma assistência financeira da União supe rior a 10 milhões de EUR, bem como as 
medidas especiais que beneficiem de uma a ssistência financeira da União superior a 
30 milhões de EUR, são aprovados pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º do presente regulamento.  
PT 22   PT O referido procedimento não é exigido para os programas de ação e para as medidas 
cujo montante seja inferior aos limiares acima mencionados, nem para alterações não 
substanciais a tais programas e medidas. As alterações não substanciais consistem 
em adaptações técnicas, tais como a prorrogação do período de execução, a reafetação de fundos no âmbito do orçamen to previsional ou o aumento ou redução 
do orçamento em menos de 20 % do orçamento inicial, desde que estas alterações não afetem de forma substancial os obje tivos do programa de ação ou das medidas 
iniciais. Nesse caso, os programas de ação, as medidas e as alterações não substanciais neles introduzidas devem ser adotados pela Comissão, que deve 
informar o Comité do FED no prazo de um mês.  
Em situações de urgência devidamente ju stificadas, tais como crises ou ameaças 
imediatas à democracia, ao Estado de dire ito, aos direitos humanos ou às liberdades 
fundamentais, a Comissão pode adotar me didas individuais ou especiais ou ainda 
alterações a programas de ação e medidas já existentes, em conformidade com o 
procedimento referido no artigo 14.º, n.º 10.  
32. A Comissão adota programas de  ação específicos para as de spesas de apoio referidas 
no artigo 6.º, n.º 2, do Ac ordo Interno, em conformidade com o procedimento 
estabelecido no artigo 14.º. Quaisquer alterações a es tes programas devem ser 
adotadas em conformidade com o mesmo procedimento. 
33. Relativamente a cada projeto, será efetua da uma análise ambiental adequada que 
contemplará, designadamente, o impacto sobre as alterações climáticas e a 
biodiversidade, que incluirá, quando aplicável, uma análise do impacto ambiental (AIA) no caso de projetos sensíveis do ponto de vista ambiental, em especial no que 
se refere a novas infraestrutu ras de grande dimensão. Se mpre que pertinente, serão 
utilizadas avaliações ambientais estrat égicas (AAE) na execução dos programas 
setoriais. A participação das partes intere ssadas nas avaliações ambientais e o acesso 
do público aos resultados serão assegurados. 
Artigo 10.º 
Contribuições adicionais dos Estados-Membros 
34. Os Estados-Membros podem igualmente, por sua própria iniciativa, colocar à 
disposição da Comissão ou do BEI contribu ições voluntárias, em conformidade com 
o artigo 1.º, n.º 9, do Acor do Interno, de forma a contri buir para a consecução dos 
objetivos estabelecidos no Acordo de  Cotonu à margem dos mecanismos de 
cofinanciamento conjunto. Essas contribuiç ões não afetam a atribuição global de 
fundos ao abrigo do 11.º FED, devendo se r tratadas de forma idêntica às 
contribuições regulares dos Estados-Memb ros referidas no artigo 1.º, n.º 2, do 
Acordo Interno, com exceção das disposições dos artigos 6.º e 7.º do Acordo Interno para as quais podem ser estabelecidas medidas específicas numa convenção de 
contribuição bilateral.  
35. A pré-afetação só deve ser feita em ci rcunstâncias devidamente justificadas, em 
resposta, por exemplo, às ci rcunstâncias excecionais refe ridas no artigo 4.º, n.º 3. 
Neste caso, as contribuições voluntárias c onfiadas à Comissão ou ao BEI devem ser 
tratadas como receitas afetadas em conf ormidade com o Regulamento Financeiro do 
FED.  
PT 23   PT 36. Os fundos adicionais devem ser integrados  no processo de programação e revisão e 
nos programas de ação anuais, medidas indi viduais e medidas especiais referidos no 
presente regulamento, bem como respeitar o princípio de apropriação pelo país ou 
região parceiro.  
37. Qualquer alteração aos programas de ação, medidas individuais e medidas especiais 
daí resultante deve ser adot ada pela Comissão em confor midade com as disposições 
do artigo 9.º.  
38. Os Estados-Membros que confiem contri buições voluntárias adicionais à Comissão 
ou ao BEI para contribuir para a cons ecução dos objetivos do Acordo de Cotonu 
devem informar previamente desse fact o o Conselho e o Comité do FED/FI.  
Artigo 11.º 
Impostos, direitos e encargos 
A ajuda da União não deve gerar, nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos 
específicos. 
Sem prejuízo do artigo 31.º do anexo IV do Ac ordo de Cotonu, tais impostos, direitos ou 
encargos podem ser elegíveis nos termos das co ndições previstas no Regulamento Financeiro 
do FED referidas no artigo 10.º , n.º 2 do Acordo Interno. 
Artigo 12.º 
Proteção dos interesses financeiros da União 
39. No quadro da execução das ações financia das ao abrigo do presente regulamento, a 
Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses 
financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a 
corrupção e outras atividades ilegais, a rea lização de controlos eficazes e, se forem 
detetadas irregularidades, a recuperação ou, sempre que apropriado, a restituição dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções 
financeiras e administrativas efe tivas, proporcionadas e dissuasivas. 
40. A Comissão, ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes 
para auditar e verificar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de 
subvenções, contratantes e subcontratantes  que tenham recebido fundos da União ao 
abrigo do Regulamento.  
41. O Organismo Europeu de Luta Antifra ude (OLAF) pode efetuar inspeções e 
verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os processos previstos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
28 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho,29 a fim de 
verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades 
ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da Un ião e estejam ligados a uma 
convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato financ iado ao abrigo do 
presente regulamento. 
                                                 
28 JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. 
29 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
PT 24   PT 42. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países 
terceiros e organizações inte rnacionais, as convenções e decisões de subvenção e os 
contratos resultantes da execução do pr esente regulamento devem conferir 
expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para 
procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local, em conformidade com as suas competências respetivas. 
Artigo 13.º 
Regras em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de 
contratos públicos, de concessão de subven ções e outros procedimentos de adjudicação  
As regras em matéria de nacionalidade e origem  aplicáveis a procedimentos de adjudicação de 
contratos públicos, de concessão de subvençõe s e outros procedimentos de adjudicação estão 
definidas no artigo 20.º do an exo IV do Acordo de Cotonu. 
TÍTULO
 IV 
PROCESSOS  DE DECISÃO 
Artigo 14.º 
Responsabilidades do Comité do FED 
43. O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvi mento (Comité do FED), instituído pelo 
artigo 8.º do Acordo Interno, emite parecer em conformidade com o procedimento de 
gestão previsto nos n.ºs 3 a 10.  
Um observador do BEI tomará parte nos trabalhos do Comité do FED relativos às 
questões que dizem respeito ao Banco. 
44. As atribuições do Comité do FED abrange m as responsabilidades indicadas nos 
títulos II e III do presente regulamento: 
(q) Programação da ajuda da União a título do 11.º FED e programação dos 
reexames, em especial os respeitantes às estratégias por país, regionais e intra-ACP; e 
(r) Controlo da execução da ajuda da União e dos seus Estados-Membros, 
abrangendo, nomeadamente, o impacto da  assistência sobre a redução da 
pobreza, aspetos setoriais, questões transversais, funcionamento da 
coordenação no terreno com os Es tados-Membros e outros doadores e 
progressos em relação aos princípios de  eficácia da ajuda referidos no artigo 
2.º. 
45. Quando o Comité do FED é chamado a emitir parecer, o representante da Comissão 
apresenta ao Comité do FED um projeto das medidas a tomar no prazo fixado pelo 
regulamento interno. O Comité do FED dá parecer num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questã o, mas que não deve ultrapassar 30 dias.  
Até o Comité do FED emitir parecer, qua lquer membro do Comité do FED pode 
sugerir alterações e o presidente pode ap resentar versões alte radas do projeto de 
medidas. 
PT 25   PT O presidente deve tentar en contrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível 
no Comité do FED. O presid ente informa o Comité do FED sobre a forma como 
foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alterações, nomeadamente 
no que respeita às sugestões que tenham contado co m amplo apoio do Comité do 
FED. 
46. O Comité pronuncia-se pela maioria quali ficada prevista no artigo 8.º, n.º 3, do 
Acordo Interno, com base nos votos dos Estados-Membros, sujeitos à ponderação 
prevista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo Interno. 
47. Quando o Comité do FED emite um par ecer favorável, a Comi ssão adota medidas 
que são imediatamente aplicáveis.  
48. Se o Comité do FED emitir um parecer ne gativo, a Comissão não adota o projeto de 
medidas. Quando as medidas são considerad as necessárias, o presidente pode optar 
entre apresentar ao Comité do FED, no pr azo de dois meses a contar da data de 
emissão do parecer negativo, uma versão alterada do projeto de medidas, ou 
submeter, no prazo de um mês a contar da mesma data, o projeto de medidas referido 
no n.º 9 para nova deliberação.  
49. Na falta de parecer, a Comissão pode adotar  o projeto de medidas, exceto nos casos 
previstos no segundo parágrafo. Caso a Comissã o não adote as medidas, o presidente 
pode apresentar ao Comité do FED uma versão alterada das mesmas. 
A Comissão não adota as medidas se uma maioria simples dos membros do Comité 
do FED a tal se opuser. Neste caso, quando as medidas são consideradas necessárias, 
o presidente pode optar entre apresentar ao  Comité do FED, no prazo de dois meses a 
contar da data da votação, uma versão al terada do projeto de medidas ou submeter, 
no prazo de um mês a contar da mesma da ta, o projeto de medidas ao comité de 
recurso referido no n.º 9 para nova deliberação.  
50. Se for necessário obter o parecer do Com ité do FED por procedimento escrito, tal 
procedimento será dado por encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a 
emissão do parecer do Comité do FED, o seu presidente assim o decidir, ou a maioria 
simples dos membros do Comité do FED assim o requerer. 
51. O comité de recurso adota o seu próprio regulamento interno por maioria simples dos 
membros que o compõem, sob proposta da Comissão. Caso uma questão seja 
submetida ao comité de recu rso, este reúne-se num prazo que não pode ser inferior a 
14 dias a contar da data em que a quest ão lhe é submetida, exceto em casos 
devidamente justificados, nem superior a se is semanas a contar da mesma data. Sem 
prejuízo do n.º 3, primeiro parágrafo, o com ité de recurso pronuncia-se no prazo de 2 
meses a contar da data em que a questão lhe é submetida, pela maioria qualificada 
prevista no artigo 8.º, n.º 3, do Acor do Interno, com base nos votos dos 
Estados-Membros, sujeitos à ponderação pr evista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo 
Interno. O comité de recurso é presidi do por um representante da Comissão.  
O presidente fixa a data da reunião do com ité de recurso em estr eita colaboração com 
os membros do comité, de forma a permitir que os Estados-Membros, a Comissão e o BEI, no que toca a questões relacionada s com o Banco, garantam um nível de 
representação adequado. 
PT 26   PT Caso o comité de recurso dê parecer fa vorável, a Comissão adota as medidas. Na 
falta de parecer do comité de recurso, a Comissão pode adotar as medidas. Se o 
comité de recurso emitir um parecer ne gativo, a Comissão não adota as medidas. 
52. Quando é feita referência ao presente nú mero, a Comissão deve aprovar as medidas, 
que devem ser aplicadas de imediato, sem apresentação prévia ao Comité do FED, e que permanecerão em vigor enquanto durar  o documento aprovado ou modificado, o 
programa de ação ou a medida.  
Num prazo máximo de 14 dias a contar da ap rovação, o presidente deve apresentar as 
medidas ao Comité do FED de forma a obter o seu parecer. 
Caso o Comité FED dê um parecer negati vo, em linha com os n.º s 3 e 4 do presente 
artigo, a Comissão deve imediatament e revogar as medidas aprovadas em 
conformidade com o primeiro parágrafo. 
Artigo 15.º 
Fundo de Apoio à Paz em África 
Os programas indicativos intra-ACP devem rese rvar recursos para financiamento do Fundo de 
Apoio à Paz em África. Estes recursos podem ser completados pelos programas indicativos 
regionais. É aplicável o seguint e procedimento específico: 
(b) Mediante pedido da União Africana, aprova do pelo Comité dos Embaixadores ACP, 
a Comissão elabora programas de ação pl urianuais que indicam os objetivos 
perseguidos, o âmbito e a na tureza das eventuais interven ções e as modalidades de 
execução. Um anexo ao programa de ação descreve os procedimentos específicos de tomada de decisão para cada tipo de inte rvenção possível consoante a sua natureza, 
dimensão e urgência; 
(c) Os programas de ação, incluindo o anexo refe rido na alínea a) e as suas eventuais 
alterações, são debatidos pe los grupos de trabalho prep aratórios competentes do 
Conselho e pelo Comité Político e de Segurança e aprovados pelo Coreper por 
maioria qualificada, tal como definida no artigo 8.º, n.º 3, do Acordo Interno, antes 
de serem adotados pela Comissão; 
(d) Os programas de ação, excluindo o anexo re ferido na alínea a), servem de base à 
convenção de financiamento a celebrar entre a Comissão e a União Africana; 
(e) Todas as ações a executar no âmbito da  convenção de financiamento devem ser 
objeto de aprovação prévia pelo Comité Político e de Segurança; os grupos de 
trabalho preparatórios competentes do C onselho são informados ou consultados 
oportunamente antes da apresentação da ação ao Comité Político e de Segurança em conformidade com os procedimentos específi cos de decisão referi dos na alínea a), a 
fim de garantir que, além da dimensão m ilitar e de segurança, as medidas previstas 
tenham em conta os aspetos de desenvolvimento; 
(f) A Comissão elabora anualmente um relatóri o de atividades destinado a informar o 
Conselho e o Comité do FED sobre a u tilização dos fundos e, a pedido do Conselho 
ou do Comité do FED, estabelece uma distinção entre autorizações e pagamentos relacionados com APD e não relacionados com APD. 
PT 27   PT A União deve continuar a examinar as possibi lidades de futuras fontes alternativas de 
financiamento, incluindo o fina nciamento no âmbito da política externa e de segurança 
comum. 
Artigo 16.º 
Comité da Facilidade de Investimento 
53. O Comité da Facilidade de Investimento  (FI), instruído s ob a égide do BEI nos 
termos do artigo 9.º do Acor do Interno, é composto por representantes dos 
Estados-Membros e por um representante da Comissão. Serão convidados a assistir 
um observador do Secretariado-Geral do Conselho e outro do SEAE. Cada Estado-Membro, bem como a Comissão, de ve nomear um representante e um 
suplente. Para assegurar a continuidade, o pr esidente do Comité da FI é eleito por e 
de entre os membros do Comité por um período de dois anos. O BEI assegura o 
secretariado e os serviços de apoio ao Co mité. Só têm direito de voto os membros do 
Comité da FI nomeados pelos Estados- Membros ou os respetivos suplentes. 
O Conselho, deliberando por unanimidade, ap rova o regulamento interno do Comité 
da FI com base numa proposta elaborada pelo BEI após consulta à Comissão. 
O Comité da FI delibera por maiori a qualificada. A ponderação dos votos é a 
estabelecida no artigo 8.º do Acordo Interno. 
O Comité da FI reúne-se pelo menos qua tro vezes por ano. Podem ser convocadas 
reuniões adicionais a pedido do BEI ou dos  membros do Comité, nos termos do 
Regulamento Interno. Além disso, o Comité da FI pode dar parecer por procedimento escrito, nos termos do seu Regulamento Interno. 
54. O Comité da FI aprova: 
(a) As orientações operacionais relativas à execução da FI; 
(b) As estratégias de investimento e os pla nos de atividades da  FI, com base nos 
objetivos do Acordo de Cotonu e nos princípios gerais da política de 
desenvolvimento da União; 
(c) Os relatórios anuais da FI; 
(d) Quaisquer documentos de política geral,  incluindo relatóri os de avaliação, 
relativos à FI. 
55. O Comité da FI dá parecer sobre: 
(e) As propostas de concessão de bonificações  de juros em conformidade com o 
artigo 2.º, n.º 7, o artigo 4.º-B, n.º2, do Anexo II do Acordo de Cotonu. Neste 
caso, o Comité da FI dá igualmente  parecer sobre a utilização dessa 
bonificação de juros; 
(f) As propostas de investimentos a realizar pela FI em projetos em relação aos 
quais a Comissão tenha emitido um parecer negativo; 
PT 28   PT (g) Outras propostas relacionadas com a FI , elaboradas com base nos princípios 
gerais definidos nas orient ações operacionais da FI. 
A fim de simplificar o processo de aprov ação de operações de pequena envergadura, 
o Comité da FI pode dar um parecer fa vorável a propostas do BEI relativas a 
dotações globais (bonificações de juros, a ssistência técnica) ou autorizações globais 
(empréstimos, capital), que podem ser pos teriormente atribuídas pelo BEI, sem 
recorrer a outro parecer do Comité da FI  e/ou da Comissão, a pr ojetos individuais 
segundo os critérios definidos na dotação/aut orização global, incluindo a atribuição 
da bonificação máxima de juros por projeto; 
Além disso, os órgãos diretores do BEI pode m, ocasionalmente, so licitar ao Comité 
da FI que emita um parecer sobre a globalidade ou sobre certas categorias de propostas de financiamento. 
56. Incumbe ao BEI submeter atempadamente ao Comité da FI qua isquer questões que 
requeiram a aprovação ou parecer deste ú ltimo, como previsto  nos n.ºs 2 e 3, 
respetivamente. Qualquer proposta submetida ao Comité da FI para parecer deve ser 
elaborada de acordo com os critérios e princípios pertinentes definidos nas 
orientações operacionais da FI. 
57. O BEI colabora estreitamente com a Comissã o e, sempre que necessário, coordena as 
suas operações com as de outros doadores. Em especial: 
(h) O BEI elabora ou revê, conjuntamente  com a Comissão, as orientações 
operacionais da FI referidas no n.º 2, alínea a). O BEI é responsável pelo 
cumprimento das orientações e deve ga rantir que os pr ojetos que apoia 
respeitam as normas sociais e ambientais internacionais e são coerentes com os 
objetivos do Acordo de Cotonu e os princípios gerais da política de 
desenvolvimento da União e com as estr atégias de cooperação nacionais ou 
regionais pertinentes; 
(i) O BEI solicita o parecer da Comissão a quando da preparação de estratégias de 
investimento, planos de atividades  ou documentos de política geral;  
(j) O BEI informa a Comissão dos projetos que administra em conformidade com 
o artigo 18.º, n.º 1. Na fase de avaliação de um projeto, o BEI solicita o parecer 
da Comissão sobre a sua coerência com as estratégias de cooperação nacionais ou regionais pertinentes ou, conforme o caso, com os objetivos gerais da FI; 
(k) Com exceção das bonificações de juros abrangidas pela dotação global referida 
no n.º 3, alínea a), o BEI solicita igualmen te, na fase da avaliação dos projetos, 
o acordo da Comissão sobre as propostas de bonificações de juros apresentadas 
ao Comité da FI, no que respeita à sua conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, e 
com o artigo 4.º, n.º 2, do anexo II do Acordo de Cotonu, bem como com os 
critérios definidos nas orient ações operacionais da FI. 
Considera-se que a Comissão emitiu um parecer favorável ou manifestou o seu 
acordo relativamente a uma proposta se nã o comunicar um parecer negativo sobre a 
mesma nas três semanas seguintes à apresentação da proposta. No que diz respeito a pareceres sobre projetos dos setores financeiro ou público, bem como à aprovação de 
bonificações de juros, a Comissão pode solic itar que a proposta de projeto final lhe 
PT 29   PT seja submetida para parecer ou aprovação dua s semanas antes da sua apresentação ao 
Comité da FI. 
58. O BEI só dá seguimento às ações previstas no n.º 3 se o Comité da FI tiver emitido 
parecer favorável. 
Após parecer favorável do Comité da FI, o BEI toma uma decisão relativamente à 
proposta em conformidade com os seus próprios procedimentos. Pode, designadamente, decidir não dar se guimento à proposta. O BEI informa 
periodicamente o Comité da FI e a Co missão dos casos em que decidir não dar 
seguimento a propostas. 
No que diz respeito a empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios e a 
investimentos da FI sobre os quais não se ja necessário obter o parecer do Comité da 
FI, o BEI decide sobre a proposta de acor do com os seus próprios procedimentos e, 
no caso da Facilidade de Investimento, em conformidade com as orientações 
operacionais da Facilidade de Investimen to e as estratégias de investimento 
aprovadas pelo Comité da FI. 
Não obstante um parecer desfavorável do Comité da FI sobre uma proposta de 
concessão de bonificação de juros, o BEI pode dar seguimento ao empréstimo em questão, embora sem conceder a referida bonificação. O BEI informa periodicamente 
o Comité da FI e a Comissão em relação a todos os casos em que decidir proceder deste modo. 
O BEI pode, nas condições esta belecidas nas orientações op eracionais da FI e desde 
que o objetivo essencial do empréstimo ou do investimento da FI em questão não sofra alterações, decidir alterar os termos  de um empréstimo ou investimento da FI 
em relação ao qual o Comité da FI tenha emitido parecer favorável, em 
conformidade com o n.º 3, ou de qualquer em préstimo em relação ao qual o Comité 
da FI tenha emitido parecer favorável no que diz respeito às bonificações de juros. O 
BEI pode, designadamente, decidir aumentar  até 20 % o montante do empréstimo ou 
do investimento da FI. 
No caso de projetos que bene ficiam de bonificações de ju ros referidos no artigo 2.º, 
n.º 7, do anexo II do Acordo de Cotonu, esse aumento pode dar origem a um aumento proporcional do valor da bonifi cação de juros. O BEI informa 
periodicamente o Comité da FI e a Comi ssão em relação a todos os casos em que 
decidir proceder deste modo. No  que respeita a projetos ab rangidos pelo disposto no 
artigo 2.º, n.º 7, do anexo II do Acordo de Cotonu, caso seja solicitado um aumento 
do valor da bonificação, o Comité da FI deve  ser chamado a emitir parecer antes de o 
BEI dar seguimento ao pedido. 
59. O BEI assegura a gestão dos investimentos re alizados pela FI, bem como de todos os 
fundos detidos em nome da mesma, em conformidade com os objetivos do Acordo 
de Cotonu. Pode, nomeadamente, participar nos  órgãos de gestão e de supervisão das 
pessoas coletivas nas quais a FI tenha investido, podendo igualmente negociar compromissos, renunciar aos direitos de tidos em nome desta facilidade ou 
modificá-los de acordo com orie ntações operacionais da FI. 
PT 30   PT TÍTULO  V  
DISPOSIÇÕES  FINAIS 
Artigo 17.º 
Participação de um país ou de uma região terceiro 
A fim de assegurar a coerência e a eficácia da ajuda da União, nos casos em que o projeto ou 
programa em questão seja de natureza regional ou transfronteiriça e respeite o artigo 6.º do 
anexo IV do Acordo de Cotonu, a Comissão pode decidir que os países  em desenvolvimento 
não-ACP e organismos de integr ação regional que contem países ACP entre os seus membros 
e promovam a cooperação e a integração regionais , elegíveis para assistência da União ao 
abrigo de outros instrumentos de financiamento da ação externa da União, podem beneficiar dos fundos mencionados no artigo 1.º, n.º 2, alín ea a), subalínea i), do Acordo Interno. Os 
Países e Territórios Ultramarinos («PTU») eleg íveis para assistência da União ao abrigo da 
decisão [...], e as regiões ultraperiféricas da União podem também participar em projetos ou 
programas de cooperação regional; o financia mento para permitir a participação destes 
territórios ou regiões ultraperif éricas deve ser complementar em relação aos fundos referidos 
no artigo 1.º, n.º 2, alínea a) , subalínea i), do Acordo Interno.  O objetivo de uma cooperação 
reforçada entre os Estados-Membros, as suas regiões ultraperiféricas, os PTU e os Estados ACP deve ser tido em conta e, quando apro priado, devem ser criados mecanismos de 
coordenação. Este financiamento e os tipos de financiamento mencionados no Regulamento 
Financeiro do 11.º FED podem ser previstos nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais, bem co mo nos programas de ação e na s medidas referidos no artigo 
9.º do presente regulamento.  
Artigo 18.º 
Acompanhamento, apresentação de relató rios e avaliação da ajuda do FED 
60. A Comissão e o BEI devem assegurar um acompanhamento regular as suas ações e 
analisar os progressos reali zados no sentido de alcançar os resultados esperados. A 
Comissão procederá também a avaliações do impacto e da eficácia das suas ações e 
políticas setoriais, assim como da eficác ia da programação, sempre que apropriado 
através de avaliações externas independe ntes. As avaliações devem basear-se nos 
princípios de boas práticas da OCDE-CAD,  procurando compreender se os objetivos 
específicos foram alcançados e tendo em cont a, sempre que aplicável, a igualdade de 
género, devendo formular recomendações com vi sta a melhorar as operações futuras.  
O BEI informa periodicamente a Comissã o sobre a execução dos projetos e 
programas financiados a partir dos recursos  do 11.º FED cuja ge stão assegura, de 
acordo com os procedimentos definidos nas orientações operaci onais da Facilidade 
de Investimento. 
61. A Comissão transmite os seus relatórios de avaliação aos Estados-Membros através 
do Comité do FED e ao BEI para informação. Os resultados destes relatórios são 
tidos em conta na conceção dos programas e na afetação dos fundos. 
62. A Comissão associa, tanto quanto possível, as  partes interessadas à fase de avaliação 
da ajuda da União concedida ao abrigo do presente regulamento e pode, quando 
PT 31   PT apropriado, procurar realizar avaliações  conjuntas com Estados-Membros da UE, 
outros doadores e parceiros no desenvolvimento. 
63. A Comissão analisa os progressos alcançad os na execução do 11.º FED e apresenta 
um relatório ao Conselho, de dois em dois anos, com início em 2016, sobre a execução e os resultados da ajuda e, na medida do possível, sobre os principais 
resultados e impactos da mesma. O rela tório é também enviado ao Parlamento 
Europeu, ao Comité Económico e Social  Europeu e ao Comité das Regiões. 
64. O relatório bienal deve apresentar, relati vamente ao ano anterior, informações sobre 
as medidas financiadas, os resultados dos  exercícios de controlo e avaliação, a 
participação dos parceiros no desenvolvime nto e a execução orçamental, em termos 
de autorizações e pagamentos por país, região e domínio de cooperação.  
65. O relatório avalia os re sultados da ajuda, recorr endo tanto quanto possível a 
indicadores específicos e mensuráveis do seu contributo para a consecução dos objetivos do Acordo de Cotonu. Deve refletir  os principais ensinamentos retirados e 
o seguimento dado às recomendações das avaliações dos anos anteriores. 
66. A União e os seus Estados-Membros devem efetuar uma análise do desempenho que 
avalie o nível de execução das autorizações e dos pagamentos, bem como os resultados e o impacto da ajuda concedida. Esta análise será efet uada com base numa 
proposta da Comissão. 
67. O BEI informa o Comité da FI dos progre ssos verificados na execução dos objetivos 
da FI. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º-B do ane xo II do Acordo de 
Cotonu, o desempenho global da FI é objeto de um reexame conjunto intercalar e 
final aquando da execução do 11.º FED. O r eexame intercalar é efetuado por peritos 
externos independentes, em cooperação com o BEI, e fica à disposição do Comité da 
FI. 
Artigo 19.º 
Despesas no domínio da ação climática e da biodiversidade 
Será efetuada uma estimativa anual da despes a global relacionada com a ação climática e a 
biodiversidade com base nos documentos de programação indicativos aprovados. O 
financiamento atribuído a título do FED é objet o de um sistema de acompanhamento anual 
baseado na metodologia da OCDE («marcadores  do Rio»), sem excluir o uso de metodologias 
mais precisas sempre que dispon íveis, integradas na metodologi a existente para  a gestão do 
desempenho dos programas da União, a fim de quantificar as despesas relacionadas com a 
ação climática e a biodiversidade a nível dos programas de ação e das medidas individuais e 
especiais referidas no artigo 9.º , e registado nas avaliações  e relatórios bianuais.  
Artigo 20.º 
Serviço Europeu de Ação Externa 
O presente regulamento é conforme à Deci são 2010/427/UE do Conselho, que estabelece a 
organização e o funcionamento do Serviç o Europeu para a Ação Externa.  
PT 32   PT Artigo 21.º 
Medidas transitórias 
Na sequência da entrada em vigor do Acordo  Interno relativo ao 11.º FED, as medidas 
transitórias, sob forma de programas de açã o, medidas individuais, medidas especiais e 
programas de ação específicos para despesas de  apoio, referidos no arti go 9.º, são financiadas 
através de uma facilidade de transição para o 11.º FED, composta pelos saldos dos FED 
precedentes e por fundos resultantes de anulaçõe s de autorizações relativas a projetos no 
âmbito dos referidos FED. Esta facilidade pode também cobrir as subvenções para financiar 
as bonificações de juros e a assistência técni ca relacionada com projet os referidos no artigo 
2.º-D do Acordo Interno. Estas medidas transi tórias visam facil itar a execução dos 
documentos de programação. 
Os fundos autorizados ao abrigo desta facili dade de transição serão contabilizados no 
11.º FED. A quota-parte da s contribuições dos Estados-Membros  estabelecidas no artigo 1.º, 
n.º 2, alínea a), dos Acordos In ternos do 9.º e 10.º FED deve se r reduzida em conformidade. 
Para efeitos de execução destas medidas trans itórias, o Regulamento Financeiro do 10.º FED 
continuará a ser aplicável até à entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 11.º FED. 
Artigo 22.º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro  dia seguinte ao da su a publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia. 
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 até à data do termo da aplicação do Acordo 
Interno. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di retamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente