4. Solicita aos Estados-membros afectados que actualizem a sua legislação, de forma a evitar um orde-
namento territorial não sustentável, nomeadamente a instalação de infra-estruturas e a construção civil emáreas vulneráveis do ponto de vista hidrogeológico, e solicita às autoridades competentes que garantam a
elaboração de mapas actualizados das áreas de risco dos respectivos países;
5. Solicita ao Conselho e àComissão que empreendam iniciativas destinadas a reforçar a cooperação e a
acção no domínio do ordenamento territorial, de acordo com as orientações do Plano de Desenvolvimentodo Espaço Comunitário (PDEC), particularmente no domínio da reflorestação, das medidas agro-ambientais
e da gestão sustentável das bacias hidrológicas;
6. Considera que a política ambiental e de conservação deve constituir uma prioridade na acção gover-
namental e que devem continuar a ser tomadas medidas destinadas a criar e implementar projectos desti-
nados àmelhoria do uso da terra e àprevenção dos riscos;
7. Solicita àComissão que promova iniciativas adequadas no âmbito do Programa LIFE tendo em vista
restabelecer um ambiente de elevada qualidade em áreas sensíveis, e que pondere os méritos decorrentesdo estabelecimento de medidas de apoio adequadas para as regiões afectadas;
8. Congratula-se com a elaboração de instrumentos comunitários destinados a coordenar os vários sis-
temas de protecção civil a nível europeu, por forma a torná-los rapidamente disponíveis e utilizáveis nos
casos de catástrofes naturais;
9. Considera que a Europa está actualmente a sentir o impacto das alterações climáticas e que é urgente
empreender acções aos níveis local, nacional e internacional, de molde a contrariar os seus efeitos;
10. Reitera a sua opinião de que, durante a conferência sobre alterações climáticas da Haia, a União
Europeia e os seus Estados-membros devem voltar a desempenhar um papel de proa nos esforços interna-cionais destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a pôr cobro às alterações climáti-
cas, devendo implementar medidas ambiciosas, como parte de uma estratégia global contra as alterações
climáticas;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, àComissão, aos gover-
nos do Reino Unido, da Irlanda, de Itália, de Espanha e de França e aos parlamentos e responsáveis das
comunidades regionais afectadas.
12. Seguro complementar de doença
A5-0266/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o seguro complementar de doença (2000/2009(INI))
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 2o, 308oe
152o,
Idash Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa, que se realizou em 23 e
24 de Março de 2000,
Idash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2000 sobre o Conselho Europeu Extraordinário
que se realizou em 23 e 24 de Março de 2000(1),
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a protecção social na Europa 1999 (COM(2000) 163),Idash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia concertada de modernização
da protecção social» (COM(1999) 347 Idash C5-0253/1999) e a resolução do Parlamento Europeu de16 de Fevereiro de 2000 sobre a referida comunicação(
2),
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a protecção social na Europa 1997 (COM(1998) 243
Idash C4-0375/1998) e a resolução do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1999 sobre o referido
relatório(3),
(1) «Textos Aprovados», ponto 12.
(2) «Textos Aprovados», ponto 7.
(3) JO C 175 de 21.6.1999, p. 435.8.8.2001 PT C 223/339 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
Idash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernizar e melhorar a protecção social na
União Europeia» (COM(97) 102 Idash C4-0143/1997) e a resolução do Parlamento Europeu de11 de Junho de 1997 sobre a referida comunicação(
1),
Idash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Serviços de interesse geral na Europa»
(COM(96) 443 Idash C4-0507/1996),
Idash Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «O futuro da protecção social: quadro para um
debate europeu» (COM(95) 466 Idash C4-0524/1995),
Idash Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Julho de 1992 relativa àconvergência dos
objectivos e políticas de protecção social(2),
Idash Tendo em conta os artigos 9oe1 2odo Pacto internacional relativo aos direitos económicos, sociais e
culturais(3),
Idash Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre «O seguro complementar de
doença»(4),
Idash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão
dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0266/2000),
A. Considerando que a União Europeia se caracteriza por uma grande diversidade de sistemas de saúde e
de protecção social e que, nos anos de fraco crescimento económico o aumento do desemprego e daexclusão, a diminuição do poder de compra e da capacidade contributiva dos cidadãos europeus, oenvelhecimento demográfico e o aparecimento de novas patologias, a par dos progressos da investiga-
ção e da terapêutica, têm gerado um aumento notável das despesas de saúde; que todos os Estados-
-membros se deparam hoje com problemas comuns de controlo e de cobertura dos custos dos cuida-dos de saúde,
B. Considerando que os governos optaram, de uma maneira geral, por reforçar o seu controlo das des-
pesas de saúde, tendo nomeadamente instituído um sistema de comparticipação dos doentes, e queesta evolução suscita problemas comuns que afectam a livre circulação das pessoas, o que, no respeito
da responsabilidade própria dos Estados-membros e do princípio da subsidiariedade, carece de debate
e da adopção de medidas a nível europeu,
C. Considerando que as dificuldades resultantes da situação descrita no considerando A podem obrigar
um número cada vez maior de cidadãos europeus a prescindirem de requerer os cuidados necessáriose a restringirem-se aos casos de urgência, e que uma situação desta natureza, que se generaliza, nãopode perdurar na União Europeia, que está, mais do que nunca, mobilizada pela rejeição das discrimi-
nações, pela promoção da igualdade de oportunidades e pela luta contra a exclusão social,
D. Considerando que é necessário e razoável contrariar uma tendência que, a coberto de argumentos de
economia, de boa gestão e de uma maior responsabilização do utente pelo seu próprio bem-estar,
reduz uma cobertura de qualidade dos riscos de saúde, transferindo certos riscos, antes cobertospelos regimes obrigatórios, para os regimes complementares,
E. Considerando que os sistemas nacionais de segurança social têm permitido garantir um nível de vida
adequado e restringir a pobreza na maioria dos Estados-membros,
F. Considerando que todos os Estados-membros aprovaram os objectivos da OMS «Health For All» 2000
(HFA Idash Saúde Para Todos) e elaboraram programas que deverão garantir o acesso por parte de quemdeles necessite de forma mais premente,
G. Considerando que, embora a Europa desempenhe um papel de vanguarda no acesso aos serviços de
assistência médica, a organização e o financiamento dos respectivos sistemas revela grandes diferenças
de um Estado para outro,
H. Considerando que, embora a cooperação entre os Estados-membros no sector da saúde já se paute por
um considerável grau de desenvolvimento, o que deve contribuir para concretizar os princípios funda-
mentais consagrados no artigo 2
odo Tratado, a responsabilidade principal continua todavia a recair,
nos termos do princípio da subsidiariedade, sobre os Estados-membros,
(1) JO C 358 de 24.11.1997, p. 15.
(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.
(3) Aprovado e aberto para assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 2200 A (XXI) da Assembleia Geral das
Nações Unidas de 16 de Dezembro de 1966.
(4) JO C 204 de 18.7.2000, p. 51.C 223/340 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
I. Considerando que a protecção contra o risco de doença já não é assegurada apenas pelos sistemas
estatais ou legais de protecção social, tendo-se desenvolvido mecanismos de iniciativa privada, comfins lucrativos ou não, denominados seguros complementares de doença, os quais são cada vez mais
uma condição para o acesso a cuidados essenciais e de qualidade em prazos razoáveis,
J. Considerando que as diferenças entre os sistemas de seguro de doença vigentes nos Estados-membros,
nomeadamente quando se trata de combinações de seguros básicos colectivos e seguros complemen-
tares específicos, podem gerar graves dificuldades àliberdade de circulação e de estabelecimento das
pessoas noutros Estados-membros, e que sobretudo os trabalhadores fronteiriços e as pessoas delesdependentes deparam aí com problemas quando cessa a sua vida activa,
K. Considerando que é necessário garantir o acesso aos cuidados essenciais e de qualidade em prazos
razoáveis, independentemente do risco individual e dos rendimentos, e que certos factores discrimi-nantes, de natureza financeira ou congénita, não podem levar a que certos cidadãos europeus fiquem àmargem de uma protecção suficiente contra o risco de doença, protecção esta assente no princípio da
solidariedade,
L. Considerando que, sem pôr em causa o modo de funcionamento dos organismos de seguro comple-
mentar de doença, que trabalham de acordo com técnicas próprias da sua actividade num ambiente
concorrencial, esses organismos devem participar, de forma activa e aplicando regras deontológicas, na
melhoria do acesso aos cuidados essenciais e de qualidade, em prazos razoáveis, para o maior númerode pessoas,
M. Considerando que em vários Estados-membros as seguradoras e os segurados elaboraram códigos de
boa conduta e que importa apoiá-los e encorajá-los a tomarem em conta as medidas destinadas areforçar a coesão social da União, e que, nos outros Estados-membros, todas as partes devem colabo-rar dentro de um quadro definido a nível nacional para alcançarem o mesmo objectivo,
N. Considerando que não existem estatísticas circunstanciadas e comparáveis sobre a capacidade dos sis-
temas de saúde para responderem ànecessidade de que todos tenham acesso a uma assistência médicasuficiente e que importa medir as práticas utilizadas nos Estados-membros, analisar os comportamen-
tos dos cidadãos em termos de recurso e/ou renúncia aos cuidados e dispor de elementos comparati-
vos capazes de fornecer informações para a acção política tanto a nível nacional como europeu,
O. Considerando que uma abordagem global da protecção contra o risco de doença é a melhor resposta
às necessidades dos cidadãos europeus, nomeadamente dos mais desfavorecidos, ameaçados de exclu-
são social, e que, tendo em conta o princípio de subsidiariedade, importa que seja reconhecido, a nívelcomunitário, o direito de todos terem acesso a uma assistência médica suficiente e a serviços de qua-
lidade, bem como que se adoptem normas mínimas que garantam um tratamento conforme àdeon-
tologia e aplicáveis, por via de recomendação e de directiva, aos Estados-membros e aos organismosprestadores do seguro complementar de doença,
1. Salienta a disposição, contida no projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos
termos da qual todos têm direito a aceder a cuidados de saúde preventivos e a cuidados médicos, nas
condições determinadas pela legislação e pela prática nacional, garantindo-se um nível elevado de protec-ção da saúde humana na definição e aplicação da política e das medidas da União;
2. Assinala que os sistemas de segurança social se baseiam no princípio da solidariedade social entre e
no seio das gerações, princípio esse que deverá ser preservado impreterivelmente;
3. Chama a atenção para os consideráveis problemas de financiamento dos sistemas obrigatórios de
cuidados de saúde, devidos ao desenvolvimento demográfico, àelevada taxa actual de desemprego, aos
progressos da medicina e ao incremento da procura dos serviços de saúde;
4. Chama a atenção para os importantes problemas que se suscitam quanto àsustentabilidade dos sis-
temas públicos de cuidados de saúde, que estão sujeitos a pressões decorrentes do envelhecimento da
população europeia, do desemprego, de um aumento da procura e da ineficiência na gestão e prestação
dos serviços de saúde;
5. Salienta que a existência de um regime público de segurança social, a garantia de um nível de vida
adequado e a limitação da pobreza na maior parte dos Estados-membros se traduziram na expressão da
solidariedade social entre as gerações nos diferentes povos da União Europeia e que este modelo devepermanecer a pedra angular dos sistemas de segurança social da União Europeia;8.8.2001 PT C 223/341 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
6. Assinala que, durante a década de 80 e a primeira parte da década de 90, o peso das despesas
públicas de saúde nas despesas de saúde totais baixou de forma constante em quase todos os Estados--membros, tendo ainda sido criada uma gama muito variada de produtos e serviços;
7. Pede àComissão que analise de que modo os sistemas de saúde podem responder ao objectivo de
que todos tenham acesso a cuidados justificados e de qualidade em prazos razoáveis, dispensando particu-lar atenção àmútua concertação das regulamentações em matéria de despesas de saúde no caso dos indi-
víduos que passem a residir e/ou a trabalhar noutro Estado-membro e/ou «cessem» a sua vida activa como
trabalhadores transfronteiriços; espera que, através da recolha de estatísticas, se possa desenvolver umacooperação eficaz entre os Estados-membros, conducente àaplicação das melhores práticas; esta vigilânciacomunitária deverá ser organizada mediante a extensão das missões de uma agência comunitária já consti-tuída, em parceria com as redes existentes nos Estados-membros ou com as redes transnacionais, com oapoio do Eurostat;
8. Entende que o seguro complementar de doença desempenhará um papel cada vez mais importante
no mercado único europeu na cobertura de diferentes riscos de saúde, assumindo assim uma função com-
plementar decisiva do regime público de previdência;
9. Considera que a cobertura contra diversos riscos de doença poderia ter lugar através de um seguro
complementar, como apêndice ao regime de previdência obrigatório;
10. Reitera a necessidade de desenvolver uma concepção comum dos serviços universais àluz do Tra-
tado de Amesterdão e de respeitar o princípio da subsidiariedade, para que os cidadãos e os habitantes da
União Europeia possam ter acesso aos cuidados de saúde essenciais num espaço de tempo razoável; consi-dera indispensável, neste contexto, instaurar um diálogo construtivo entre os responsáveis pelos serviçospúblicos de saúde e pelos regimes complementares de seguro de doença;
11. Solicita àComissão que apresente, num prazo de seis meses, um Livro Verde sobre a actual situação
das políticas nos Estados-membros; esse Livro Verde deveria indicar modalidades tendentes a complemen-tar e a preservar de forma eficaz os sistemas vigentes através de sistemas complementares de previdência,prestando simultaneamente uma assistência médica de elevada qualidade; convida a Comissão a examinar apossibilidade, com base no Livro Verde, de um enquadramento para os sistemas complementares de segurode doença tendo em conta o princípio da subsidiariedade e a propor as iniciativas legislativas pertinentes,de preferência uma proposta de recomendação que poderá incluir, entre outros, os seguintes elementos:
a) o reconhecimento de um conceito comum de serviço de base, destinado a reger o serviço de base que
permitirá a qualquer cidadão europeu ter acesso, no seu país de residência, aos cuidados necessários ede qualidade, em prazos razoáveis; caberá aos Estados-membros dar conteúdo e participar na concre-
tização desse serviço de base, assente nos princípios comunitários de interesse geral;
b) o estabelecimento, em concertação com as seguradoras privadas, de uma garantia de respeito do prin-
cípio segundo o qual as cotizações deverão basear-se no prémio unitário e do princípio da não dis-criminação das populações por razões patológicas associadas àidade ou financeiras;
c) a necessidade de zelar por que todos os tratamentos e cuidados médicos necessários sejam garantidos
também àpopulação idosa;
d) a organização da mutualização dos custos para a cobertura das pessoas e dos grupos que apresentam
patologias pesadas existentes. Nos sistemas de seguro que habitualmente não dispõem dessa cobertura
são concebíveis várias soluções, como, por exemplo: a criação de fundos de garantia pelos operadores
dos seguros, que suportem os suplementos de prémios ou assumam a cobertura directa dos riscos, oua realização de contratos de grupo por associações representativas;
e) a incitação àparticipação das seguradoras privadas nas políticas públicas de acompanhamento das
doenças contagiosas e no desenvolvimento de acções de prevenção para todos;
12. Convida a Comissão a examinar a possibilidade, com base no Livro Verde, de um enquadramento
para os sistemas complementares de seguro de doença tendo em conta o princípio da subsidiariedade e apropor as iniciativas legislativas pertinentes, de preferência uma proposta da directiva que poderá incluir,entre outros, os seguintes elementos:
a) a proibição da utilização de informações médicas nominativas, como a tipologia genética, para fins de
discriminação nos seguros; preconiza-se que esta norma de proibição europeia só produza efeitoscinco anos após a sua adopção;C 223/342 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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b) a não sujeição, em princípio, a exame de saúde prévio àrealização do seguro, salvo nos casos em que
o mesmo se encontre previsto e enquadrado por um código de conduta concluído entre as compa-nhias e oficialmente reconhecido com vista a evitar apenas a selecção de bons riscos; manter-se-ia, no
entanto, a possibilidade de utilização de um questionário médico antes da celebração do contrato; as
patologias pesadas seriam declaradas num documento entregue a um terceiro de confiança; a segura-dora poderia tomar conhecimento deste documento após o período de latência determinado;
c) a sujeição da seguradora ou seguradoras sucessivas, em caso de transferência da carteira, a uma obri-
gação de garantia vitalícia; manter-se-ia o direito de rescisão periódica pelo consumidor, de acordocom as legislações nacionais em matéria de duração contratual;
d) garantias relativas àtransparência, nomeadamente no que se refere ao montante de uma eventual
comissão de intermediação e àevolução concebível da tarificação, por exemplo, em função da idade;
e) regras de coordenação tendentes àharmonização das condições, dos prémios e dos direitos aplicáveis
aos subscritores de um seguro que mudem de país de residência e/ou de trabalho dentro do territórioda UE;
f) o direito de todos os subscritores de um seguro e dos familiares a seu cargo poderem recorrer a todas
as medidas vigentes em qualquer Estado-membro da UE e a obrigação de as seguradoras adoptaremuma atitude mais flexível em relação aos pagamentos referentes às despesas de saúde;
g) a instauração de um mecanismo de mediação em todos os Estados-membros, com o objectivo de
favorecer a avaliação e a resolução dos litígios entre seguradoras e segurados;
13. Pede àComissão que apresente um Livro Verde sobre a situação dos seguros complementares e
voluntários de saúde na União, no qual sejam tratadas, em particular, as seguintes questões:
Idash como pôr cobro às más práticas comerciais?Idash como garantir a livre circulação dos trabalhadores?
Idash que tipo de considerações há que ter em conta para evitar a dupla tributação?
Idash de que forma é incentivada a prestação de informação aos consumidores?
Idash como lutar contra uma certa vulnerabilidade dos consumidores decorrente do seu baixo rendimento
ou da dificuldade na obtenção das informações certas?
Idash como pôr termo àexclusão da cobertura dos grupos desfavorecidos da população, como os idosos e
os deficientes físicos?
14. Considera extremamente desejável que estas medidas apoiem e encorajem os códigos de conduta
das seguradoras adoptados no âmbito nacional ou transnacional, nomeadamente quando vão além doque é preconizado;
15. Solicita àComissão que providencie por que o Regulamento de Coordenação (CEE) n
o1408/71(1)
seja aplicável a todos os seguros de doença, incluindo por conseguinte os seguros complementares dedoença que, apesar de celebrados e financiados por uma entidade privada, estão sujeitos às normas legaisvigentes, ou que elabore uma regulamentação em matéria de salvaguarda de direitos (semelhante àDirec-tiva 98/49/CEE(
2) sobre a salvaguarda dos direitos a pensão complementar);
16. Solicita que se examine a necessidade urgente de fazer face aos problemas de saúde de cidadãos de
um Estado-membro da União Europeia quando, em turismo ou por qualquer outro motivo, se encontremno território de outro Estado-membro, bem como uma cobertura mínima harmonizada em matéria decuidados médicos e hospitalares para aqueles que se instalam num país diferente daquele em que se encon-
trem cobertos pelo seguro;
17. Convida a Comissão a organizar um fórum anual em que se reuniriam os representantes dos Esta-
dos-membros e das instituições comunitárias, das seguradoras e prestadores de serviços médicos e das
organizações de utentes, tendo por objectivo estudar as evoluções e as adaptações necessárias para o desen-volvimento dos sistemas de saúde e de protecção contra o risco de doença;
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(2) JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.8.8.2001 PT C 223/343 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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18. Congratulando-se embora com o desenvolvimento de um mercado único no domínio do seguro
complementar de doença privado, entende que toda a restante protecção sanitária incumbe aos Estados--membros e não àUnião Europeia; afirma, em particular, que os sistemas públicos de saúde deverão conti-
nuar a ser da competência exclusiva dos Estados-membros, e considera que o generoso financiamento
público de tais sistemas de saúde é essencial para preservar a saúde da população da Europa;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução àComissão e ao Conselho.C 223/344 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000