PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/5

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009

Medidas restritivas que afectam os direitos dos indivíduos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

P7_TA(2009)0111

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, a respeito do Zimbabué e na perspectiva da situação na Somália

2010/C 286 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, todas as convenções das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e os seus protocolos facultativos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os seus dois protocolos facultativos, a Carta das Nações Unidas, nomeadamente os artigos 1.o e 25.o e, no Capítulo VII, os artigos 39.o e 41.o,

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem) e os seus protocolos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), nomeadamente o Título VI, «Justiça», que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta as disposições relevantes do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) e, nomeadamente, os artigos 75.o, 215.o e 275.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como as disposições relativas aos princípios democráticos consagradas no Título II do TUE,

Tendo em conta as anteriores disposições relevantes do TUE (artigos 3.o, 6.o, 11.o, 13.o, 19.o, 21.o, 29.o e 39.o) e do TCE (artigos 60.o, 133.o, 296.o, 297.o, 301.o e 308.o),

Tendo em conta os documentos relevantes do Conselho sobre esta matéria (1),

Tendo em conta as posições comuns do Conselho 2001/930/PESC, sobre o combate ao terrorismo (2), e 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), ambas de 27 de Dezembro de 2001, e o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (4),

Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, relativa a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados (5), o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã (6), ambos de 27 de Maio de 2002, bem como a proposta da Comissão e o documento do Conselho (7) que lhes correspondem,

Tendo em conta a Posição Comum 2009/138/PESC, de 16 de Fevereiro de 2009, relativa a medidas restritivas contra a Somália (8), a proposta relevante da Comissão (9) e a Posição Comum 2004/161/PESC, de 19 de Fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (10), com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/632/PESC, de 31 de Julho de 2008 (11), e a proposta pertinente da Comissão (12),

Tendo em conta as suas resoluções atinentes à matéria em apreço e, em particular, a sua Resolução de 4 de Setembro de 2008 sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das acções e políticas da UE no domínio dos Direitos Humanos (13),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 16 de Novembro de 2007, intitulado «Listas Negras do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da União Europeia» e a Adenda ao referido relatório, de 22 de Janeiro de 2008,

Tendo em conta a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o acórdão de 3 de Setembro de 2008, proferido nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão (14),

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), de 28 de Julho de 2009, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã,

Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão do Desenvolvimento endereçada ao Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 12 de Novembro de 2009,

Tendo em conta as questões, de 16 de Novembro de 2009, endereçadas à Comissão e ao Conselho, sobre o tema das medidas restritivas (O-0135/2009 – B7-0233/2009, O-0136/2009 – B7-0234/2009),

Tendo em conta as opiniões expressas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, na sua reunião de 3 de Dezembro de 2009, sobre as bases jurídicas das propostas referentes a textos sobre Osama Bin Laden, a rede Al-Qaida, os Talibã, a Somália e o Zimbabué, nos termos do disposto no Tratado de Lisboa,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A. Considerando que o respeito dos Direitos Humanos é um dos valores fundamentais da União Europeia (artigo 2.o TUE), o qual também se repercute na sua acção externa, porquanto, conforme prevê o n.o 1 do artigo 21.o TUE, «a sua acção na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional»,

B. Considerando que a União está empenhada na luta contra o terrorismo em todas as suas vertentes – independentemente de a sua origem ou actividades se situarem dentro ou fora das fronteiras comunitárias –, agindo nos limites explícitos definidos pelo Estado de Direito e no respeito pelos direitos fundamentais, por intermédio de diferentes instrumentos e meios; considerando que importa ter grandes cuidados para garantir que nesta matéria, em particular, sejam plenamente respeitados os direitos fundamentais e que todas as medidas adoptadas com vista a combater o terrorismo sejam proporcionais, adequadas e eficazes,

C. Considerando que os meios através dos quais a União tenciona alcançar os objectivos anteriormente salientados e, entre eles, a luta contra o terrorismo, prevêem (mas não se circunscrevem a) medidas restritivas (sanções) contra governos de países terceiros, pessoas singulares ou colectivas, grupos ou autoridades não estatais; considerando que ainda há quem questione até que ponto as Nações Unidas e a União Europeia apresentaram provas suficientes que demonstrem o êxito desses regimes em restringir o financiamento de actos de terrorismo, e lembrando o impacto significativo que estes regimes tiveram na credibilidade do compromisso da UE e das Nações Unidas com os direitos fundamentais,

D. Considerando que, em consonância com o que se verifica em toda a União Europeia, na presente resolução os termos «sanções» e «medidas restritivas» são utilizados indiferentemente (15); considerando que o Conselho recordou que as sanções devem ser orientadas no sentido de obterem o máximo impacto junto dos responsáveis cujo comportamento visam influenciar; considerando que, desta forma, uma orientação rigorosa deveria reduzir ao mínimo absoluto quaisquer consequências humanitárias, o risco de consequências não intencionadas para pessoas não visadas, ou eventuais consequências adversas para os países vizinhos,

E. Considerando que o n.o 2 do artigo 215.o TFUE estabelece que «quando uma decisão, adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, o permita, o Conselho pode adoptar, de acordo com o processo a que se refere o n.o 1, medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais»; e considerando que o primeiro parágrafo do artigo 75.o TFUE prevê que «sempre que seja necessário para realizar os objectivos enunciados no artigo 67.o no que respeita à prevenção do terrorismo e das actividades com ele relacionadas, bem como à luta contra esses fenómenos, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem um quadro de medidas administrativas relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos, como o congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores»,

F. Considerando que o segundo parágrafo do artigo 275.o do TFUE também estabelece que «o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo 275.o do Tratado da União Europeia e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 263.o do presente Tratado, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas, adoptadas pelo Conselho com base no Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia»,

G. Considerando que o n.o 2 do artigo 16.o do TFUE insta o Parlamento e o Conselho a estabelecerem um quadro inequívoco e estável para a protecção de dados com normas «relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados»; considerando que o referido artigo prevê que «a observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes»; considerando que tal implica que as normas supracitadas também se aplicariam ao processamento de dados pessoais pelas Instituições da União em matéria de política externa e de segurança; considerando que o artigo 39.o do TUE (que figura no segundo capítulo, intitulado «Disposições Específicas relativas à Política Externa e de Segurança Comum») tem de ser lido como derrogação do artigo 16.o TFUE, que estatui que «o Conselho adopta uma decisão que estabeleça as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do presente capítulo, e à livre circulação desses dados»; considerando que, tal como o n.o 2 do artigo 16.o TFUE, o referido artigo prevê que «a observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes»,

H. Considerando que, no referido processo Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002, no tocante a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation, e sustentou que a autoridade comunitária que decide congelar os fundos e os recursos económicos de uma pessoa ou entidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve comunicar as razões que motivaram essa decisão à pessoa ou entidade em causa, a fim de respeitar os direitos de defesa, em particular o direito de ser ouvido e o direito de tutela jurisdicional, e que essas pessoas ou entidades, dado que não foram informadas dos elementos probatórios contra elas apresentados, também se viram impossibilitadas de defender os seus direitos relativos a esses elementos probatórios, em condições satisfatórias, perante a judicatura comunitária,

I. Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias salienta que a fiscalização jurisdicional se revela tanto mais imperativa, quanto é certo que constitui a única garantia processual que permite assegurar um justo equilíbrio entre as exigências do combate ao terrorismo internacional e a protecção dos direitos fundamentais (16); considerando que anteriores acórdãos do Tribunal de Primeira Instância (processos apensos T-110/03, T-150/03 e T-405/03 Sison contra Conselho (17)) mantiveram três decisões sucessivas do Conselho, que vedaram aos advogados de Jose Maria Sison o acesso a documentos sublinhando a decisão do Conselho de o incluir na lista de pessoas sujeitas à aplicação de medidas restritivas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

J. Considerando que há estudos que demonstraram que, “nos sistemas nacionais, o congelamento de bens é uma medida provisória tomada na pendência de uma decisão de carácter jurisdicional sobre a participação de uma pessoa num acto criminoso”; considerando que importa notar que, ao nível das Nações Unidas e da UE, estas sanções não podem ser consideradas medidas provisórias na pendência de uma decisão de carácter jurisdicional, mas alternativas de facto às decisões de carácter jurisdicional (18),

K. Considerando que a Resolução S/RES/1822 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas introduziu algumas melhorias no tocante, designadamente: à obrigatoriedade de as exposições de motivos relativas aos motivos de inclusão de uma pessoa numa lista serem publicadas no página do Comité de Sanções na Internet; à obrigação de os Estados-Membros tomarem, em conformidade com as respectivas legislações e práticas nacionais, todas as medidas possíveis para notificar ou informar oportunamente da sua designação a pessoa ou entidade que figura na lista e de anexar à notificação uma cópia da parte da alegação que pode ser divulgada ao público, para além de outras informações relevantes; à criação de um «ponto de referência», ao qual as pessoas que figurem na lista negra possam apresentar queixa (19); e à revisão integral de todos os nomes que figurem na Lista Consolidada,

L. Considerando que ainda não existe um mecanismo jurídico internacional de verificação/revisão do rigor das informações em que se baseia o Comité de Sanções das Nações Unidas para estabelecer uma lista negra, ou da necessidade e proporcionalidade das medidas adoptadas; considerando que as pessoas ainda não dispõem, a título individual, do direito de acesso a um tribunal, ou a uma entidade para-judicial, ao nível das Nações Unidas (20),

Necessidade de uma abordagem coerente e clara e de uma participação adequada do Parlamento

1. Considera que é importante reflectir sobre um quadro geral para todas as sanções dirigidas a alvos específicos e aplicadas pela UE contra pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, que assegure o respeito dos direitos fundamentais dos visados;

2. É de opinião que, no domínio específico das sanções anti-terroristas, a distinção entre ameaças «externas» e «internas» é difícil de justificar na prática, designadamente, quando tais sanções possam também violar os direitos de cidadãos e residentes da União Europeia consagrados na Carta (21); considera que deve ser criado um quadro jurídico ao abrigo do artigo 75.o do TFUE com medidas relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos, tais como o congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores, incluindo medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, como também sublinhou a Comissão dos Assuntos Jurídicos; este facto possibilitaria um adequado nível de responsabilização democrática mediante a intervenção do Parlamento por meio do processo de co-decisão (processo legislativo ordinário); a participação adequada dos parlamentos nacionais deverá também ser tida na devida conta;

3. Considera que, em relação a medidas futuras, como as que respeitam a medidas restritivas contra o Zimbabué e certas medidas restritivas específicas dirigidas contra determinadas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos, na perspectiva da situação na Somália, tomadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 215.o TFUE, deverá ser tida em conta a possibilidade de uma consulta facultativa ao Parlamento (na sequência da «Declaração Solene sobre a União Europeia» do Conselho Europeu, feita em Estugarda a 19 de Junho de 1983, em que essa consulta facultativa do Parlamento ficou prevista para questões internacionais, mesmo quando os tratados são omissos); tal abordagem poderá ser considerada como estando em consonância com o espírito do Tratado de Lisboa e na linha do anterior papel do Parlamento (consulta) neste domínio;

4. Reitera o pedido de uma avaliação exaustiva, feita numa base anual, da aplicação das normas que prescrevem medidas restritivas e da respectiva eficácia, bem como de uma informação correcta e em tempo útil do Parlamento relativamente a estes assuntos; entende que, para esse fim, as sanções devem ser sempre acompanhadas de critérios de avaliação inequívocos;

5. Solicita à Comissão que estabeleça uma rede de peritos independentes encarregada de propor ao Conselho, dependendo da situação, as medidas restritivas que sejam mais apropriadas, de preparar um relatório periódico sobre o evoluir da situação no que toca aos critérios de referência e aos objectivos visados e, eventualmente, de sugerir melhorias no processo de aplicação das sanções; entende que a criação desta rede melhoraria a transparência das sanções, em geral, e os debates em torno delas, promovendo a sua aplicação e acompanhamento regular em casos particulares;

6. Salienta que as actividades das organizações não governamentais contribuem substancialmente para o desenvolvimento, a democracia e os Direitos Humanos e que poderia ser útil consultá-las no quadro das políticas antiterroristas da UE, a fim de se obter informações valiosas sobre a situação no terreno; mais salienta que as medidas antiterroristas de carácter repressivo não deve constituir um obstáculo à prossecução dos seus objectivos nos domínios do desenvolvimento, da democracia e dos Direitos Humanos;

7. Salienta que os comentários seguintes se referem, entre outros aspectos, à substância das propostas apresentadas pela Comissão no âmbito do antigo quadro jurídico, ora tornadas obsoletas, tendo também em vista o quadro jurídico definido pelo Tratado de Lisboa; recorda que qualquer referência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (22), devem ser consideradas obsoletas;

Medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã

8. Relembra que, a fim de cumprir o seu compromisso de combater o terrorismo no respeito pelos Direitos Humanos, o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas pessoas, grupos e entidades tem sido considerado um instrumento adequado; sublinha que a aplicação dessas medidas deve ser sempre acompanhada por salvaguardas e garantias fortes e adequadas, que tenham em conta as consequências extremamente graves de colocar na «lista negra» as pessoas ou as organizações em causa; e recorda que, no que toca às medidas restritivas específicas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, se aplica o artigo 75.o do TFUE;

9. Sublinha a necessidade de se reflectir aprofundadamente sobre os efeitos significativos das sanções anti-terroristas no plano do direito penal e a necessidade de se adoptar medidas paliativas adequadas a nível nacional para tais inscrições na lista negra;

10. Recorda que os procedimentos de inclusão e retirada das listas, no que diz respeito aos regimes de sanções das Nações Unidas e da União Europeia, foram objecto de fortes críticas por não proporcionarem uma protecção satisfatória da segurança jurídica e dos direitos fundamentais (de natureza processual e substantiva); saúda, por isso, as recentes iniciativas tomadas a nível comunitário para remediar as insuficiências citadas; lamenta, porém, que, designadamente, o Conselho tenha dado provas de ambições limitadas quanto à garantia de que o Regulamento (CE) n.o 881/2002 revisto salvaguarde os direitos fundamentais das pessoas e das entidades em causa;

11. Interroga-se, no que diz respeito à «exposição de motivos» a fornecer, sobre se a proposta da Comissão e o texto do Conselho respeitam os requisitos definidos no acórdão no supracitado processo Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão, a qual fez referência à obrigação de comunicar os fundamentos com que, nesses casos, o nome de uma pessoa ou entidade é incluído na lista, tendo particularmente em conta a referência feita ao direito de as pessoas e entidades em causa serem informadas das provas contra si aduzidas;

12. Sublinha que, em alguns casos, a prova se baseia principalmente em informações prestadas pelos serviços secretos e de informações, que poderão funcionar ao abrigo de regras nacionais específicas; reitera a sua posição de 2008, segundo a qual o privilégio da execução prévia («executive privilege») não deve impedir o pleno exercício do direito a julgamento, nem propiciar situações de impunidade em caso de violação do Direito internacional; apela, a este propósito, aos parlamentos nacionais, para que exerçam um controlo exaustivo sobre as actividades dos seus governos, tal como solicita a aplicação rápida e integral de um quadro jurídico europeu fundado no disposto no artigo 15.o do TFUE; reafirma, neste contexto, a necessidade de associar o Parlamento ao trabalho desenvolvido pela Conferência dos Comités de Supervisão dos Serviços de Informação dos Estados-Membros, já existente;

13. Requer uma avaliação meticulosa e feita em tempo útil da eficácia dos regimes de sanções contra o «terrorismo» da União Europeia e das Nações Unidas; para além disso, nota com preocupação que as sanções contra o «terrorismo» parecem ter tido um efeito adverso na resolução de conflitos e nos esforços de desenvolvimento em numerosas regiões, motivo por que reclama que este factor seja tido em conta aquando da avaliação dos regimes em apreço;

14. Considera que há que proceder a melhorias urgentes nas práticas das Nações Unidas de inclusão e retirada das listas e que os Estados-Membros também devem trabalhar no sentido de aperfeiçoar os seus procedimentos internos referentes a sanções especificamente dirigidas (e respectiva aplicação), tal como sugere o supracitado relatório e a Adenda da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;

Certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué e certas medidas restritivas específicas dirigidas contra determinadas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos, na perspectiva da situação na Somália

15. Entende que a intenção da Posição Comum do Conselho 2008/632/PESC e da subsequente proposta (Projecto de Regulamento), que alarga as medidas restritivas a indivíduos e entidades responsáveis pelas violações dos Direitos Humanos no Zimbabué para além da esfera governamental, devem ser acolhidas favoravelmente, tal como o alinhamento da legislação por recentes decisões do Tribunal de Justiça a respeito do direito fundamental a um processo justo, de que beneficiam pessoas e entidades alvo de medidas restritivas;

16. Considera que é imperativo proceder-se a um acompanhamento cuidadoso, a fim de avaliar se ainda persistem os fundamentos com que as medidas restritivas foram adoptadas e se haverá forma de conjugar as medidas restritivas com incentivos credíveis ao aprofundamento da democracia e dos Direitos Humanos no Zimbabué;

17. Saúda e apoia disposições que garantam que a União Europeia respeitará os seus compromissos internacionais de aplicar de imediato as sanções específicas aprovadas pelas Nações Unidas contra pessoas e entidades que se provou estarem envolvidas em, ou que apoiaram, actos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, que agiram violando o embargo de armas, ou que dificultaram a prestação de assistência humanitária;

18. Questiona, não obstante, e tal como anteriormente já salientou, a adequação dos textos propostos pela Comissão no que diz respeito à informação a prestar às pessoas incluídas na lista negra – e aos fundamentos em que assenta a inclusão nessa lista dos nomes de determinadas pessoas ou entidades, bem como dos direitos legais que lhes assistem – à luz do supracitado processo Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão;

19. Salienta que, tal como sublinhou a Comissão dos Assuntos Jurídicos, o artigo 215.o do TFUE é aplicável às medidas em apreço, embora haja uma série de condições que devem ser observadas: por exemplo, as medidas têm de ter por base uma proposta do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão deve imperativamente incluir as disposições indispensáveis à prestação de garantias jurídicas;

20. É de opinião que se deve ter em conta o artigo 291.o do TFUE para a aprovação de normas de execução, sempre que o artigo 215.o do TFUE seja utilizado como base jurídica de futuras propostas;

Aspectos da protecção de dados

21. Congratula-se com as novas disposições previstas na proposta da Comissão sobre o texto relativo à Al-Qaida, mas chama a atenção para as observações da AEPD no que se refere à protecção de dados pessoais, com ênfase especial para o esclarecimento das isenções aos princípios da protecção de dados que poderão vir a revelar-se indispensáveis e ao direito de acesso a informações classificadas; sublinha o facto de estas reservas da AEPD se poderem aplicar, com as devidas adaptações, às três propostas da Comissão; lamenta que o texto do Conselho suprima a referência clara no n.o 5 do artigo 7.o-E aos direitos das pessoas a que os dados se referem, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (23), que apenas é mencionada no n.o 1 do artigo 7.o-D;

22. Chama a atenção para o facto de que as eventuais transferências para países terceiros e organizações internacionais devem estar em consonância com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a fim de assegurar uma protecção adequada dos dados em questão; a proposta poderá carecer da inclusão de especificações neste domínio, pelo que o estabelecimento de convénios com as Nações Unidas poderá também vir a revelar-se necessário; observa que a proposta não afecta a responsabilidade civil que possa vir a decorrer de casos de tratamento ilícito e de publicação de dados pessoais;

23. Sublinha a circunstância de que a notificação das pessoas e entidades em causa, tal como é exigida pelo Tribunal de Justiça, deve ser tão completa quanto possível e que a informação prestada sobre as pessoas singulares cujos nomes constem de determinados anexos deve ser clarificada (24);

24. Relembra que as autoridades independentes de protecção de dados podem desempenhar um importante papel na verificação da licitude do tratamento de dados pessoais em listas negras de terrorismo, assumindo, assim, funções de carácter quase judicial, que poderão constituir um complemento efectivo ao controlo efectuado pelas autoridades judiciais (25);

25. Considera da maior importância a adopção, tão depressa quanto possível, quer de um quadro geral sobre a protecção de dados, como prevê o artigo 16.o do TFUE, quer de disposições específicas, como prevê o artigo 39.o do TUE;

*

* *

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

(1) Nota do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas, de 22 de Janeiro de 2004, intitulada «Acompanhamento e avaliação das medidas restritivas (sanções) no contexto da PESC - Criação de uma formação «Sanções» do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX/Sanções)» (05603/2004); Nota do Secretariado, de 7 de Junho de 2004, intitulada «Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)» (10198/1/2004); Nota do Secretariado, de 2 de Dezembro de 2005, intitulada «Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da UE» (15114/2005); Nota do Secretariado, de 9 de Julho de 2007, intitulada «Medidas Restritivas – Melhores Práticas da UE para a implementação eficaz de medidas restritivas» (11679/2007) e Nota do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas, de 24 de Abril de 2008, intitulada «Medidas restritivas (Sanções) - Actualização das «Melhores Práticas da UE»» (08666/1/2008).

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 90.

(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(4) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(5) JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(6) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(7) COM(2009)0187 e Documento do Conselho 12883/2009.

(8) JO L 46 de 17.02.2009, p. 73.

(9) COM(2009)0393.

(10) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

(11) JO L 205 de 1.8.2008, p. 53.

(12) COM(2009)0395.

(13) JO C 295 E de 4.12.2009, p. 49.

(14) Colectânea de Jurisprudência de 2008, p. I-06351.

(15) Os tipos de medidas restritivas incluem uma grande variedade de iniciativas, tais como embargos de armas, sanções comerciais, sanções financeiras/económicas, congelamento de bens, proibição de voos, restrições à admissão, sanções diplomáticas, boicote de eventos desportivos e culturais e suspensão da cooperação com um país terceiro.

(16) Processo T-228/02, Organização dos Mujahedines do povo do Irão contra Conselho, Colectânea de Jurisprudência 2006, p. II-4665, ponto 155.

(17) Colectânea de Jurisprudência de 2005, p. II-1429.

(18) I. Cameron, «Respecting Human Rights and Fundamental Freedoms and EU/UN Sanctions: State of Play», Outubro 2008, estudo, Departamento Temático das Relações Externas, Direcção-Geral das Políticas Externas da União, p. 21.

(19) Trata-se, simplesmente, de um mecanismo de registo das queixas.

(20) Ibid., Cameron, p. 37.

(21) Ibid., Cameron, pp.16-17.

(22) JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

(23) JO L 8 de 12.01.2001, p. 1.

(24) Os textos poderiam, por exemplo, incluir uma disposição que previsse que «o Anexo […] não incluirá senão as informações necessárias para fins de verificação da identidade das pessoas singulares incluídas na lista e, seja qual for o caso, não incluirá qualquer informação para além das previstas nas alíneas a) a […]».

(25) Vide H. Hijmans e A. Scirocco, “Shortcomings in EU Data Protection in the Third and Second Pillars: Can the Lisbon Treaty be expected to help?”, Common Market Law Review, 2009, p. 1512.