COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.2.2021 COM(2021) 64 final 2021/0034(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo de Comércio e Cooperação A 29 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/2252 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas. O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para um amplo relacionamento entre a União e o Reino Unido, implicando direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último, nomeadamente no que se refere às datas de início de aplicação e de cessação da vigência. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho e tal como acordado pelas Partes no artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, estes acordos são aplicáveis a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor. 2.2.Decisão prevista do Conselho de Parceria Nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, a aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria criado nos termos do artigo INST.1 do acordo; ou b) no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento. Dado o tempo necessário ao Parlamento Europeu e ao Conselho para analisarem adequadamente os Acordos nas 24 línguas que fazem fé, a União não poderá celebrar o Acordo de Comércio e Cooperação antes de 28 de fevereiro de 2021. Consequentemente, o Conselho de Parceria deve fixar uma data posterior a 28 de fevereiro de 2021 para a cessação da aplicação provisória, dado o tempo necessário para se concluir a revisão jurídico-linguística e a autenticação de todas as versões linguísticas do acordo. A decisão prevista do Conselho de Parceria, para a qual deverá ser estabelecida a posição da União, tem por objetivo fixar essa data. 3.Posição a adotar em nome da União Atendendo à data prevista para a disponibilização dos Acordos nas 24 línguas que fazem fé, a data escolhida deverá ser 30 de abril de 2021. A posição da União deverá, por conseguinte, ser favorável à adoção pelo Conselho de Parceria de uma decisão, nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, fixando a nova data para a cessação da aplicação provisória em 30 de abril de 2021, em consonância com o projeto de decisão que acompanha a presente proposta.

4.Base jurídica O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A decisão que o Conselho de Parceria é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito à definição da posição da União quanto à data de cessação da aplicação provisória. A assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação teve por base o artigo 217.º do TFUE. A base jurídica da decisão proposta deve, portanto, ser o artigo 217.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. 5.Publicação do ato previsto Uma vez que tem por objetivo adiar a data de cessação da aplicação provisória, a decisão do Conselho de Parceria deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 2021/0034 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)A 29 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/2252 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas («Acordo sobre a Segurança das Informações»), a seguir conjuntamente designados por «Acordos». (2)O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último, nomeadamente no que se refere às datas de início de aplicação e de cessação da vigência.