N?C 152/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à formação dos preços para o transporte 
rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros 
COM(89) 189 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Maio de 1989) 
(89/C 152/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a política de preços de transporte 
constitui um aspecto importante da política comum de 
transportes, cuja criação pelo Conselho está prevista no 
Tratado; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3568/83 do 
Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativo à forma­
ção dos preços para o transporte rodoviário de mercado­
rias entre os Estados-membros ('), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 1991/88 (2), caduca em 31 de Dezem­
bro de 1989 e prevê, no seu artigo 20?, que o Conselho 
decidirá, sob proposta da Comissão, o mais tardar em 
31 de Dezembro de 1988, qual o regime a aplicar 
posteriormente aos preços dos referidos transportes; 
Considerando que é necessário assegurar a continuidade 
de uma política comunitária neste domínio; 
Considerando que a livre formação dos preços de trans­
porte rodoviário de mercadorias constitui o regime tari­
fário que melhor corresponde à criação de um mercado 
livre dos transportes, tal como foi decidido pelo Conse­
lho, aos objectivos do mercado interno e à necessidade 
de criar um sistema de tarifas que possa ser aplicado de 
forma uniforme em toda a Comunidade; que este regime 
de tarifas está igualmente adaptado à situação concreta 
do sector em causa; 
Considerando que é todavia conveniente permitir que as 
organizações profissionais representativas das empresas 
de transporte rodoviário de mercadorias elaborem, se o 
desejarem, índices de custos unilaterais, bilaterais ou 
multilaterais; que, com efeito, os índices de custos, dei­
xando aos transportadores e utilizadores a decisão final 
sobre a fixação dos preços individuais, têm a vantagem 
de constituir, em especial para as pequenas e médias em­
presas, indicadores muito úteis para o cálculo dos preços 
de transporte; 
(») JO n? L 359 de 22. 12. 1983, p. 1. 
(2) JO n? L 176 de 7. 7. 1988, p. 5. Considerando que é contudo necessário recordar que as 
referidas organizações profissionais apenas podem elabo­
rar e divulgar estes índices de custos se respeitarem inte­
gralmente o direito comunitário; 
Considerando que é consequentemente necessário definir 
algumas modalidades desses índices de custos; 
Considerando que deve poder ser observada a evolução 
dos preços de transporte, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento aplica-se aos transportes rodo­
viários de mercadorias, por conta de outrém, entre os 
Estados-membros, mesmo se, aquando desses transpor­
tes, uma parte do percurso for efectuada: 
— em trânsito por um país terceiro, 
— por meio de um veículo rodoviário transportado, sem 
ruptura de carga, por outro meio de transporte. 
Artigo 2o. 
A partir de 1 de Janeiro de 1990, os preços dos transpor­
tes referidos no artigo 1? são regulados por um sistema 
de livre formação dos preços acordados entre as partes 
no contrato de transporte. 
Artigo 3o. 
As organizações profissionais representativas das empre­
sas de transporte rodoviário de mercadorias de cada Es-
tado-membro podem elaborar, em ligação com os orga­
nismos nacionais de estatísticas, índices de custos líqui­
dos para determinação dos preços dos transportes referi­
dos no artigo 1?, destinados às empresas de transportes 
que representam. 
Estas organizações podem igualmente elaborar, em co­
mum acordo com organizações semelhantes de outros 
Estados-membros, índices de custos bilaterais ou multila­
terais para os transportes referidos no artigo 1? 
Artigo 4o. 
Os índices de custos podem ser elaborados quer sob a 
forma de índices de âmbito geral quer sob a forma de 
índices específicos. 
Podem incluir informações quanto ao pagamento de de­
terminadas prestações asseguradas pela empresa de trans­
porte, em ligação com o transporte propriamente dito. 
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Artigo 5o. 
As empresas de transporte são obrigadas a comunicar às 
autoridades competentes dos Estados-membros e à Co­
missão, a seu pedido, as informações respeitantes aos 
preços praticados nos transportes rodoviários internacio­
nais de mercadorias. 
Artigo 6o. 
1. Os Estados-membros adoptarão, em tempo útil, as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do presente regulamento, dando 
desse facto conhecimento à Comissão. 
2. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mú­
tua e assistirão a Comissão, tendo em vista a aplicação 
do presente regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.