PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/47

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros»

COM(2006) 815 final — 2006/0271 (CNS)

(2007/C 168/10)

Em 12 de Janeiro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 23 de Março de 2007. Relatora: Maureen O'NEILL.

Na 435.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2007 (sessão de 25 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 129 votos a favor, 4 votos contra e nenhuma abstenção, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações:

1.1 Nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do Tratado, a validade para 2007 das actuais orientações de emprego tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comités das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu.

1.2 O CESE apoia a proposta de manutenção para 2007 das Orientações para o Emprego 2005-2007, tendo em conta as principais áreas de preocupação e as recomendações

1.3 O CESE recomenda vigorosamente a divulgação alargada e atempada às partes interessadas do calendário e do processo a adoptar, a fim de maximizar os benefícios deste processo, tirar partido da boa vontade e garantir o máximo de participação das partes interessadas e permitir tempo suficiente para as respostas ao nível comunitário e nacional, na fase de elaboração.

1.4 O CESE recomenda que se dê maior relevo à inclusão de pessoas com necessidades especiais nas novas orientações para o emprego, com objectivos específicos e maior reconhecimento das necessidades de política social. O CESE salienta a importância do envolvimento dos parceiros sociais e da sociedade civil numa fase tão precoce quanto possível da elaboração das orientações pela Comissão, bem como da sua consulta sobre o documento final.

1.5 O CESE recomenda à Comissão que consulte o CESE o mais brevemente possível sobre a elaboração das orientações para o emprego, através de contactos formais e informais, a fim de promover uma abordagem proactiva do desenvolvimento das orientações para o emprego para os próximos três anos.

1.6 O CESE apela para metas mais ambiciosas e mensuráveis nas novas orientações ao nível comunitário e dos Estados-Membros, bem como para aumentar as competências da Comissão.

1.7 O CESE recomenda a disponibilização de sistemas de TIC adequados em todos os Estados-Membros para garantir a recolha de dados e facilitar o acompanhamento e a avaliação tanto pelos Estados-Membros como pela Comissão.

1.8 O CESE continua a recomendar que os programas nacionais de reforma incluam elementos comprovativos mais concretos de objectivos definidos, prazos, previsão de custos e de orçamentos atribuídos.

2. A proposta da Comissão

2.1 No início de 2007, a Comissão enviou ao CESE uma proposta como parte do processo de consulta para validar as «Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros» para 2007, que requerem confirmação por decisão do Conselho.

2.2 A Comissão propõe que as orientações para o emprego fixadas para 2005-2008 (1), com base no artigo 128.o do Tratado, sejam mantidas para 2007 e tidas em conta pelos Estados-Membros nas suas políticas de emprego (2).

2.3 Através desta proposta de decisão, a Comissão tem em conta a Estratégia de Lisboa, que vigora a partir de 2005, assente num novo ciclo de governação, com um pacote integrado de orientações que permanecem válidas até 2008. Estas abrangem as dimensões económica, social e ambiental.

2.4 Os Estados-Membros devem preparar Programas Nacionais de Reforma avaliados pela Comissão. Esta revisão anual regista os progressos verificados no cumprimento das orientações e apresenta conclusões que constituíram a base da proposta de prorrogação das orientações.

3. Anteriores observações do CESE

O CESE fez observações sobre as orientações em dois pareceres anteriores (3). As principais áreas específicas ali assinaladas eram as seguintes:

— O prazo para a elaboração e adopção das orientações era muito curto e não permitia um verdadeiro debate sobre este importante tema com muitas partes interessadas tanto ao nível comunitário como nacional, com impacto nos processos democráticos em relação à elaboração dos programas nacionais.

— Nas orientações em vigor, a tónica colocada nos Estados-Membros para definirem os seus próprios objectivos, é fonte de preocupação constante que as medidas políticas deixem de poder ser apreciadas em relação a objectivos específicos e quantificáveis, como nos programas anteriores, de que resultaram programas nacionais de reforma menos ambiciosos em relação à política de emprego, aos direitos e obrigações dos trabalhadores.

— Há necessidade de dar muito maior destaque à integração dos jovens no mercado de trabalho, com uma garantia de um primeiro emprego com perspectivas de futuro.

— Há que prosseguir o combate à discriminação em razão da idade, da deficiência ou das origens étnicas.

— A transição para a economia do conhecimento requer uma perspectiva muito mais rigorosa e central da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida para a adaptação às novas tecnologias, reestruturando a base industrial, e possibilitando aquisição de competências pelas pessoas.

— Deveria ser mais coerente a integração do investimento em investigação, desenvolvimento e inovação, tanto para estimular a economia como para criar novos empregos.

— Tem-se dado pouca atenção à igualdade entre homens e mulheres e à necessidade de conciliar a vida profissional e a vida familiar.

— Deve-se prestar mais atenção ao impacto das mutações demográficas e aos desafios do envelhecimento da mão-de-obra.

— Necessidade de reforçar e acompanhar a aplicação das políticas de imigração e o impacto na planificação da mão-de-obra nacional.

— Importância de financiamento adequado à escala nacional e comunitária para aplicar as medidas da política de emprego.

4. Observações na generalidade

4.1 Em pareceres anteriores, o CESE acolheu com agrado a adopção das orientações integradas para 2005-2008, reiterando ainda que só haverá sucesso quando os Estados-Membros tomarem a sério as suas responsabilidades e aplicarem na prática nacional as prioridades aprovadas. Deve-se dar maior destaque ao verdadeiro envolvimento dos parceiros sociais e da sociedade civil em todas as etapas de elaboração e aplicação.

4.2 O CESE reconhece que houve progressos em relação ao crescimento económico na UE-25 e através de medidas para o emprego específicas (4), mas continua preocupado com o facto de persistir uma disparidade na aplicação das diferentes medidas nos diferentes Estados-Membros e entre estes, reiterando que há uma ausência de urgência e de prioridades para produzir uma mudança significativa.

4.3 O CESE gostaria de ver a Comissão ter um papel mais vigoroso na concepção dos objectivos comunitários e nacionais; o acompanhamento e avaliação dos progressos reforçariam o valor dos relatórios anuais dos programas nacionais de reforma de cada Estado-Membro.

4.4 O CESE aprova as propostas da Comissão de atribuir financiamento dos fundos estruturais, sociais e de globalização para apoiar a aplicação das Orientações para o Emprego. O CESE salienta ainda a importância de um financiamento adequado à escala nacional e comunitária a fim de dar prioridade às iniciativas para o emprego.

4.5 O CESE reitera a sua preocupação com a ausência de progressos e desejaria que as medidas e alterações nas Orientações para o Emprego 2008-2010 reflectissem a necessidade de melhorar a situação.

5. Áreas recorrentes de preocupação

Nas orientações integradas para o crescimento e o emprego definidas em 2005 determinaram-se áreas específicas a melhorar; o CESE mantém-se preocupado com o facto de que uma série de objectivos continuem por atingir, sente que há uma ausência de prioridades ao nível nacional e gostaria de ver medidas para colmatar estas lacunas nas novas orientações a emitir em 2008.

— O objectivo geral de 70 % para a taxa de emprego global não será provavelmente atingido neste período. Embora a taxa de emprego feminino atinja o objectivo de 60 %, esta taxa inclui trabalho a tempo parcial, flexível e temporário.

— Para os trabalhadores mais velhos (entre 45 e 60 anos de idade, conforme definido pela Comissão) também não se atingirá o objectivo proposto de 50 %, não obstante haver alguns progressos.

— O desenvolvimento de estratégias para a inclusão de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais e a própria inclusão deixam muito a desejar.

— Continua a ser motivo de preocupação o desemprego dos jovens, que continua a aumentar, e que as medidas adequadas estejam a ser tomadas para melhorar a situação.

— A base da educação no que se relaciona com o moderno mercado de trabalho é uma grande questão, por estarem a faltar competências de base e intermédias e haver um desencontro entre as competências e qualificações e o mercado de trabalho.

— Persistem preocupações em relação à aplicação efectiva da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida, e à existência de verdadeiro empenho em matéria de apoio financeiro quer pelo sector público quer pelo privado.

— Continua a não se pôr a tónica na aprendizagem ao longo da vida em todas as faixas etárias, particularmente em relação aos trabalhadores mais idosos. Tal é particularmente importante em relação à adaptabilidade da mão-de-obra.

— Há ainda preocupações em torno da integração de trabalhadores migrantes nos Estados-Membros que vêm colmatar as lacunas de competências no mercado de trabalho.

— Embora o CESE aprove a mobilidade de trabalhadores entre Estados-Membros, sente preocupação quanto ao impacto que a transferência de trabalhadores qualificados e a subtracção de competências de um Estado-Membro para outro exercem no país de origem. Tal fenómeno deve ser objecto de acompanhamento e devem ser tomadas medidas para garantir a permanência de um equilíbrio na mão-de-obra competente e qualificada a fim de assegurar a sustentabilidade.

— Deve-se examinar o efeito nas oportunidades de emprego locais para tentar saber a razão por que os desempregados não preenchem as vagas locais.

— Há que reconhecer que a economia do conhecimento baseada na investigação e na inovação regista atrasos.

— Há uma falta de atenção pelos Estados-Membros à abordagem integrada do «ciclo de vida». O CESE exorta os Estados-Membros a continuarem a promover a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Trata-se de algo que incumbe a toda a sociedade. A criação de estruturas de acolhimento de crianças, em particular, permite conciliar as obrigações familiares e profissionais, e permite a permanência das mulheres na vida activa profissional ou regressar rapidamente ao mercado de trabalho após uma interrupção (5).

— É necessário que os Estados-Membros avancem com estratégias para melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e, em particular, o potencial do conceito de flexissegurança (6).

— Deve ser estudado o impacto do «trabalho não declarado» nos Estados-Membros e nas pessoas.

— A adopção e aplicação da agenda «Trabalho digno» (7) e dos princípios de «Qualidade do emprego» (8) estão ainda por fazer em alguns Estados-Membros.

— Em comparação com a média dos EUA, as taxas de produtividade na Europa continuam baixas e reflectem o nível de investimento nas pessoas e nas ideias.

— Embora o investimento público na UE seja comparável ao dos EUA, o investimento do sector privado é significativamente menor.

6. Acção da Comissão

6.1 Após receber os relatórios anuais dos Estados-Membros, a Comissão fez uma avaliação que teve como resultado a comunicação «Aplicar a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego — Um ano de aplicação», que regista os progressos até à data. Este ano há um anexo pormenorizado que define as acções recomendadas a aplicar especificamente por cada Estado-Membro. Sendo de importância vital para contribuir para a avaliação global de impacto das orientações, vem sublinhar as preocupações do CESE quanto à falta de urgência e à existência de disparidades na aplicação das orientações. A Comissão deve ter mais autoridade para fixar objectivos mensuráveis, coordenar a actividade e conseguir a realização de progressos.

6.2 O CESE acolhe com apreço a proposta de «Avaliação de Impacto» que a Comissão empreenderá sobre o programa trienal, em conjunção com uma série de entidades, para medir a sua eficácia e influenciar a elaboração de novas orientações para o emprego para 2008-2010.

6.3 O CESE vê com bons olhos o processo de consulta proposto sobre as orientações para o emprego, que terá início após a publicação do projecto de documento da Comissão em Dezembro de 2007, tendo em vista apresentar a proposta final ao Conselho em Junho de 2008 para aprovação. O CESE salienta a importância de consultar e implicar os Estados-Membros e todas as partes interessadas neste processo, o mais brevemente possível, tanto à escala comunitária como nacional.

6.4 O CESE salienta a importância de poder examinar a «Avaliação de Impacto» o mais cedo possível em 2007, a fim de analisar o conteúdo, obter informação e actuar de modo proactivo, para influenciar a concepção das orientações e a elaboração dos programas nacionais.

Bruxelas, 25 de Abril de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008), COM(2005) 141 final.

(2) Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, COM(2006) 815 final.

(3) Parecer do CESE sobre as Orientações para as políticas de emprego 2005-2008 (relator: H. MALOSSE), JO C 286 de 17.11.2005. Parecer do CESE sobre as «Orientações para o emprego» (relator: W. GREIF), JO C 195 de 18.8.2006.

(4) COM(2006) 816 final — Aplicação da estratégia de Lisboa revista para o crescimento e o emprego.

(5) Parecer do CESE sobre as «Orientações para as políticas de emprego 2005-2008» (relator: H. MALOSSE), JO C 286 de 17.11.2005, p. 41, ponto 3.2.3.

(6) Parecer do CESE sobre «Flexissegurança: o caso dinamarquês» (relatora: A. VIUM), JO C 195 de 18.8.2006.

(7) Parecer do CESE sobre «Promover um trabalho digno para todos» (CESE 92/2007), relator: T. ETTY.

(8) Melhorar a qualidade do emprego, COM(2003) 728 final, Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Melhorar a qualidade do emprego: análise dos progressos recentes».