P6_TA(2007)0083

Colectividades locais e cooperação para o desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2007, sobre as colectividades locais e a cooperação para o desenvolvimento (2006/2235(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 179o do Tratado CE,

- Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu" [1], de 20 de Dezembro de 2005, que define a apropriação e a parceria como primeiro princípio comum no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, se obriga a apoiar a descentralização e a boa governação e encoraja "uma participação acrescida das autoridades locais",

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento [2],

- Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [3], tal como alterado pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 [4] ("Acordo de Cotonu"), em particular os respectivos artigos 4o, 28o, o no2 do artigo 30o, o no 4 do artigo 43o e o no 2 do artigo 58o,

- Tendo em conta a Carta do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE), aprovada pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa, em 14 de Janeiro de 1994, aquando da 506a reunião dos Delegados dos Ministros,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de Janeiro de 2006, que se intitula "Programa temático "Actores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento"", que reitera que as autoridades locais são intervenientes de pleno direito do desenvolvimento e propõe a sua "participação (...) no processo de desenvolvimento, nomeadamente através do diálogo e do apoio financeiro" (COM(2006)0019),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Outubro de 2005, intitulada "Estratégia da UE para a África: rumo a um Pacto Euro-Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África" (estratégia aprovada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005), comunicação na qual a Comissão se compromete a apoiar a descentralização e o reforço das capacidades das autoridades locais, salientando a importância estratégica da parceria e das geminações entre cidades e municípios da Europa e de África, a fim de apoiar a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e favorecer as condições prévias para a sua concretização (COM(2005)0489),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 20 de Outubro de 2003, sobre Governança e Desenvolvimento, que identifica a boa governação como um dos eixos prioritários da cooperação Europeia (COM(2003)0615),

- Tendo em conta a Nota de Orientação da Comissão aos serviços da DG DEV (Direcção-Geral do Desenvolvimento) e às delegações nos países ACP-ALA-MED e PECO (África, Caraíbas e Pacífico — América Latina e Ásia — Mediterrâneo — Europa Central e de Leste), de 23 de Dezembro de 1999 (DEV/1424/2000), que preconiza a participação a montante dos actores descentralizados na formulação das políticas e na programação e propõe um manual de operacionalização para as delegações de todos os países em desenvolvimento (PED),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada [5],

- Tendo em conta a rubrica orçamental B7-6002 Cooperação Descentralizada, destinada a promover essa abordagem no conjunto dos PED,

- Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 16 de Novembro de 2005, sobre a "Cooperação descentralizada na reforma da política de desenvolvimento da UE" (CdR 224/2005),

- Tendo em conta a Declaração Final dos Chefes de Estado e de Governo sobre os ODM aquando da sexagésima Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Setembro de 2005, que salienta o importante papel das autoridades locais na realização dos ODM,

- Tendo em conta o relatório A/59/354 do Secretário-Geral das Nações Unidas apresentado à 59a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 13 de Setembro de 2004, que reconhece o papel das autoridades locais e das redes mundiais de autoridades locais, muito especialmente a Organização Mundial das Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU), autoridades e redes considerados como um dos principais parceiros das Nações Unidas para questões de desenvolvimento e as questões humanitárias a nível local,

- Tendo em conta a Declaração Final dos Ministros e Representantes dos Governos aquando do 4o Fórum Mundial da Água (México, de 16 a 22 de Março de 2006), que considera que a colaboração eficaz com as autoridades locais é um factor-chave se se pretender enfrentar os desafios e concretizar os ODM em matéria de água,

- Tendo em conta a Declaração da Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável, realizada (Joanesburgo, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002), que considera essencial o reforço do papel e das capacidades das autoridades locais para assegurar o desenvolvimento sustentável,

- Tendo em conta a Declaração Final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre os Estabelecimentos Humanos (Habitat II) (Istambul, 3 a 15 de Junho de 1996), que reconhece que as autoridades locais são o parceiro mais próximo dos Estados para a realização da Agenda das Nações Unidas sobre os Estabelecimentos Humanos,

- Tendo em conta a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na Segunda Cimeira "Planeta Terra" (Rio de Janeiro, de 3 a 14 de Junho de 1992), que salienta o papel determinante das autoridades locais na realização da Agenda 21, aprovada pelos países signatários da referida declaração,

- Tendo em conta a Declaração do Congresso fundador da CGLU (Paris, 2 a 5 de Maio de 2004), em que três mil presidentes de câmara e eleitos locais em representação das autoridades locais do mundo se comprometeram a realizar os ODM a nível local e a trabalhar com vista ao reforço da autonomia e da democracia locais e da cooperação entre as cidades em prol do desenvolvimento,

- Tendo em conta a Declaração Final dos Estados-Gerais do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), reunidos em Innsbruck em 12 de Maio de 2006, e o capítulo "Do Local ao Mundial" da referida declaração, que salienta o papel da Europa e das autoridades locais no mundo,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0039/2007),

A experiência e a mais valia das autoridades locais na cooperação para o desenvolvimento

A. Considerando que a realização dos ODM constitui uma das prioridades da UE e que o papel essencial das autarquias na realização desses objectivos foi reconhecido pelas Nações Unidas e nomeadamente pelo seu Secretário-Geral, o qual, aquando da Cimeira do Milénio em 2005, declarou: Como podemos nós esperar atingir os ODM sem realizar progressos em domínios como a educação, a luta contra a fome, a saúde, o acesso à água, as condições sanitárias e a igualdade dos géneros? As edilidades e governos locais têm um papel a desempenhar em todos esses domínios [...] Se os nossos Objectivos são mundiais, é ao nível local que podem ser mais eficazes,

B. Considerando que, ao ritmo actual, seriam necessários 110 anos para atingir os ODM fixados para 2015 e que a experiência das autoridades locais nos múltiplos domínios do desenvolvimento, como a gestão da água, a luta contra a SIDA, a política dos géneros, a gestão dos resíduos, a coesão social e o desenvolvimento económico local, deveria ser reconhecida pela UE como um contributo necessário à realização dos OMD,

C. Considerando que cada criança tem o direito de ser inscrita no registo civil à nascença, que as autoridades locais desempenham um papel essencial neste domínio e que esta prática tem uma relação directa com a aplicação das normas específicas em matéria de Direitos do Homem que protegem as crianças contra a exploração laboral,

D. Considerando que a boa governação é um dos objectivos prioritários da UE e que, de acordo com o Consenso Europeu acima referido, a democracia local e a descentralização estão no próprio cerne da governação democrática,

E. Considerando que, dentro de 20 anos, 60 % da população mundial viverá em cidades e que estas têm, por conseguinte, um papel fundamental a desempenhar na melhoria das condições de vida das populações mais desfavorecidas,

F. Considerando que as autoridades locais em todo o mundo adquirem experiência através:

- de projectos entre autarquias financiados ou promovidos pelas próprias autoridades locais europeias, em parceria com as autarquias do Sul, há mais de trinta anos,

- de projectos entre autarquias financiados pela UE no quadro dos programas URB-AL (América Latina), Asia URBS (Ásia) e, em menor medida, MEDA (Mediterrâneo Sul), ACCESS (Europa Central e Oriental), TACIS (Europa Oriental e Ásia Central) e CARDS (Balcãs), e dos Programas Plurianuais de Microrealizações (PPMR) nos países ACP,

- de programas nacionais ou regionais de cooperação de apoio à descentralização ou ao desenvolvimento local nos quais as autoridades locais e as suas associações intervêm na qualidade de operadores, com o apoio da UE e de outros dadores de fundos (Nações Unidas, agências bilaterais, Banco Mundial ou bancos regionais de desenvolvimento, etc.),

G. Considerando que as autoridades locais possuem a necessária legitimidade política, o saber-fazer e a experiência de gestão dos assuntos locais, bem como a possibilidade de mobilizarem em seu torno os demais intervenientes locais,

H. Considerando que, apesar da importância da participação das autoridades locais no processo de cooperação, reconhecida no Acordo de Cotonu e no Consenso Europeu, não foi ainda criado qualquer mecanismo permanente com vista a assegurar a participação desses actores no diálogo com a Comissão, na Europa e nos PED; considerando que esse mecanismo existe, no entanto, para os intervenientes não estatais,

Na Europa

I. Considerando que, actualmente, as autoridades locais já são um interveniente competente e, há muito, activo no quadro da ajuda ao desenvolvimento: são especialistas em todos os sectores do desenvolvimento urbano e do domínio rural há mais de trinta anos, não cessando de alargar as suas actividades, cada vez mais diversificadas, constituindo assim uma rede de solidariedade que se estende pelos cinco continentes; considerando que, actualmente, estas acções são frequentemente apoiadas e financiadas pelos diferentes Estados,

J. Considerando que as associações nacionais e regionais de autoridades locais europeias desempenham um papel cada vez mais importante em matéria de informação, de reforço das capacidades e de diálogo, podendo, dessa forma, tornar-se num dos "canais privilegiados" da UE e dos outros parceiros do desenvolvimento com vista a assegurar a participação das autoridades locais que aquelas representam no diálogo com a Comissão, na Europa,

K. Considerando que os governos locais europeus e as respectivas associações desempenham um papel determinante na informação, mobilização e sensibilização da opinião pública a nível local no seio da UE, envolvendo directamente os cidadãos; considerando que esse factor contribui para a apropriação dos valores da solidariedade e da ajuda ao desenvolvimento, como o demonstra a "Campanha Cidades do Milénio", lançada em Julho de 2005 pela CGLU com o apoio das Nações Unidas; considerando que, no quadro da secção europeia da CGLU, o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CCRE) mobiliza, desde Abril de 2006, as cidades europeias para a promoção e a realização dos ODM,

L. Considerando que os planos e programas locais de sensibilização para o desenvolvimento, criados num número crescente de municípios e regiões, não se limitam a acções pontuais mas, fixando, pelo contrário, um programa integral de formação e de informação das populações a nível local,

M. Considerando que as autoridades locais são intervenientes-chave do desenvolvimento, que desempenham um papel de dinamização e de coordenação dos agentes económicos e sociais presentes a nível local,

N. Considerando que as relações de geminação existentes entre as cidades europeias e as cidades do Sul não recebem actualmente apoio financeiro da UE, quando as iniciativas de cooperação das cidades europeias com as suas homólogas dos países do Sul são cada vez mais numerosas,

O. Considerando o importante papel desempenhado em matéria de cooperação para o desenvolvimento pelas pessoas oriundas da imigração na Europa, o seu valor acrescentado ligado às potencialidades de que dispõem, às suas competências, à proximidade com o seu país de origem; considerando, neste contexto, que a cooperação descentralizada representa um domínio de intervenção privilegiado e adequado para as organizações de solidariedade internacional oriundas da imigração, quer relativamente às actividades desenvolvidas nos países de origem dessas pessoas, quer nos projectos de educação para o desenvolvimento e de sensibilização nos respectivos países de acolhimento,

Nos países em desenvolvimento

P. Considerando que a "cooperação descentralizada", tal como tem sido definida pela UE desde a Quarta Convenção de Lomé (Lomé IV), assinada em 15 de Dezembro de 1989, marca a vontade de não se voltar a decidir qualquer ajuda aos PED exclusivamente com os países terceiros, mas sim de implicar também as autoridades locais nas escolhas políticas, assim como na concretização da ajuda, a fim de a tornar mais eficaz e viável; considerando que o que está em causa é efectivamente transformar de forma sustentável as modalidades da cooperação europeia, partindo das expectativas das populações, de molde a que os projectos respondam melhor às necessidades reais,

Q. Considerando que a participação e a apropriação das políticas de desenvolvimento, princípios prioritários da UE, passam pelo envolvimento das autoridades locais, já que a repartição destas em todo o território lhes permite assegurar uma política de proximidade e veicular as expectativas quotidianas das suas populações, especialmente nas regiões mais remotas,

R. Considerando que as autarquias possuem experiência no terreno em todos os PED, em sectores tão diferentes como o saneamento, a educação, a saúde, a habitação, a promoção das mulheres nas instâncias de decisão locais, os sistemas de informação sobre a droga, a gestão do turismo, a conservação do património histórico urbano, o desenvolvimento dos serviços de saúde locais, a gestão dos recursos hídricos e os transportes públicos,

S. Considerando que a descentralização e as reformas dos Estados, em curso na maioria das regiões do mundo, fazem com que as autoridades locais se afirmem como uma esfera governamental, simultaneamente distinta e representativa, com responsabilidades novas em sectores muito variados da acção política, essenciais para a luta contra a pobreza e para a consecução dos OMD, como, por exemplo, os cuidados de saúde primários, a água, o saneamento, o acesso à educação, a protecção do ambiente, o desenvolvimento económico local, a prevenção do VIH/SIDA e a igualdade dos géneros,

T. Considerando que o envolvimento das autarquias pode contribuir para o reforço da democracia local e para a democratização da gestão da ajuda a nível local; tendo em conta o papel que, a este título, podem desempenhar as associações nacionais de poderes locais nos países do Sul,

U. Considerando que, onde possuem legitimidade eleitoral, o lugar estratégico que as autoridades locais ocupam, a meio-caminho entre o governo nacional e a sociedade civil, fazem delas um intermediário ideal para favorecer a concertação entre os diferentes parceiros do desenvolvimento, necessária a uma ajuda eficaz e coordenada,

V. Considerando a mais-valia específica das autoridades locais que, estando mais próximas do terreno do que o Estado central ou os dadores de fundos internacionais, podem aferir melhor o impacto local das estratégias de desenvolvimento nacionais e internacionais, o que lhes permite proporcionar uma ajuda mais adaptada às especificidades dos territórios que administram,

W. Considerando que, com meios adequados, as autoridades locais poderiam constituir um quadro estável que permita aos novos actores exprimir-se, organizar-se e conformar-se com as exigências da parceria europeia,

X. Considerando que os conhecimentos específicos sobre o território que administram faz das autoridades locais uma alavanca essencial da luta contra a pobreza e as desigualdades,

Y. Considerando, por exemplo, que na região latino-americana o desenvolvimento rápido do fenómeno de urbanização coloca as políticas urbanas no primeiro plano dos temas do desenvolvimento e faz das cidades e das metrópoles urbanas os interlocutores privilegiados para a gestão dos principais problemas sociais (migração, juventude, pobreza e emprego),

Z. Considerando a necessidade de promoção do diálogo entre as autoridades locais e os intervenientes não estatais na elaboração e execução das intervenções financiadas pela Comunidade com vista ao desenvolvimento local,

AA. Considerando igualmente que a participação das autoridades locais dos PED exige um processo de apropriação das estratégias de cooperação para o desenvolvimento, que necessita, entre outros, de um reforço do acesso à informação, dos meios de organização e dos mecanismos de representação, das capacidades de diálogo e de proposta em matéria de políticas de cooperação e de participação nas instâncias nacionais, regionais e internacionais de diálogo e de concertação,

AB. Considerando o papel desempenhado pela CGLU na estruturação e na apresentação das necessidades das colectividades dos PED,

AC. Considerando que, apesar desta experiência no desenvolvimento, o papel das autoridades locais no desenvolvimento tem sido, até agora, subestimado e sub-explorado,

Dar às autoridades locais os meios para desempenharem o seu papel na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

1. Recorda que a Comissão se empenha, desde há muito, em atribuir às autoridades locais um papel de parceiras de pleno direito na ajuda ao desenvolvimento, sendo os seus mais recentes compromissos: para os ACP, o Acordo de Cotonu; para o conjunto dos PED, os princípios éticos subjacentes ao Consenso Europeu, já referido;

2. Reconhece que o envolvimento das autoridades locais nas políticas de desenvolvimento é indispensável para atingir os ODM e para assegurar a boa governação; considera, com efeito, que a apropriação das políticas de desenvolvimento constitui um passo significativo rumo a uma maior transparência e democracia na ajuda ao desenvolvimento e permite partir das necessidades reais dos beneficiários para a elaboração de projectos e programas com maior eficácia e viabilidade;

3. Insiste na importância das parcerias Norte-Sul e Sul-Sul entre as autoridades locais e as suas associações representativas como contributo para o reforço da boa governação e a realização dos OMD;

4. Solicita à Comissão que apoie e reforce a cooperação directa que existe entre as autoridades locais europeias e os seus parceiros internacionais; pede nomeadamente que se assegure a continuidade, inclusivamente financeira, das redes de solidariedade criadas pelos programas URB-AL, Ásia URBS e outros, que expiram o mais tardar em 2007, e que constituem compromissos assumidos junto das populações;

5. Salienta que os princípios da apropriação, da participação e da boa governação implicam uma abordagem que conte com múltiplos intervenientes e permita que os diferentes parceiros do desenvolvimento, sejam eles países terceiros, autoridades locais, ou intervenientes não estatais, ajam de forma complementar e coerente;

6. Salienta que os governos locais devem mobilizar em seu redor o resto dos intervenientes locais (universidades, agentes sociais, ONG ligadas ao desenvolvimento, empresas, etc.) e estimular a participação dos cidadãos na vida pública;

7. Convida as entidades locais a colaborar com organizações internacionais na vigilância da indústria e da agricultura com vista a prevenir a exploração de crianças e a assegurar a criação e conservação de um número suficiente de instalações escolares com pessoal docente devidamente qualificado e transporte e alimentação gratuitos, de modo a que todas as crianças possam frequentar a escola;

8. Considerando, no entanto, que é importante distinguir claramente a especificidade das autoridades locais relativamente aos "intervenientes não estatais": domínio de competência, legitimidade e controlo democrático, experiência em matéria de gestão de assuntos locais e envolvimento na execução das políticas públicas;

9. Congratula-se com o reconhecimento político e com os fundos específicos atribuídos às autoridades locais pelo instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) acima referido: a) as autoridades locais estão envolvidas a montante na definição das estratégias de cooperação dos PED, na elaboração dos programas geográficos e temáticos e na sua execução e avaliação; b) pode ser atribuído directamente às autoridades locais até 15 % do programa temático "Intervenientes não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento"; c) as autoridades locais europeias serão integradas num diálogo político estruturado com as instituições comunitárias e os outros intervenientes no desenvolvimento do Norte;

10. Solicita à Comissão que faça referência, nos futuros instrumentos de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e nos próximos textos legislativos, ao papel das autoridades locais e das suas associações representativas como "parceiros políticos" e que garanta a participação destas em todas as fases do processo de cooperação, bem como acesso directo aos financiamentos europeus;

11. Solicita à Comissão que especifique, no quadro dos Documentos de Estratégia por país, as modalidades e mecanismos que permitam associar melhor as autoridades locais, as suas organizações representativas e os parceiros da sociedade civil a todas as fases do processo de cooperação (diálogo e formulação de Documentos de Estratégia, programação, execução, revisões e avaliações) e que as Delegações da União sejam informadas nesse sentido para assegurar a sua aplicação;

12. Apela à Comissão e ao Conselho para que reconheçam as associações de autoridades locais do Sul como interfaces eficazes entre, por um lado, as autoridades locais e, por outro, os governos dos Estados-Membros e a UE, para a definição das estratégias e a execução das políticas de desenvolvimento;

13. Lamenta que, até à data, nos PED, as autarquias apenas tenham sido envolvidas na execução dos projectos e não na elaboração de políticas de desenvolvimento, e isso inclusivamente nos países ACP, apesar da revisão do Acordo de Cotonu, que coloca o diálogo político com as autoridades locais no centro da parceria; compromete-se, por conseguinte, a efectuar um acompanhamento político rigoroso, juntamente com as associações de eleitos, da execução do ICD, tanto na UE como nos PED, nomeadamente mediante a análise dos Documentos de Estratégia por País, bem como a informar as autoridades locais das novas oportunidades que lhe são oferecidas e, em caso de dificuldades no terreno encontradas pelas autoridades locais, veicular a informação junto da Comissão;

14. Salienta, a este respeito, que a acima referida Nota de Orientação da Comissão, de 23 de Dezembro de 1999, propunha um guia de operacionalização destinado às delegações em todos os PED, no qual se explicava claramente como implicar as autoridades locais e os intervenientes não estatais em cada uma das fases do processo de cooperação, se preconizava "a participação a montante dos intervenientes descentralizados na formulação das políticas e na programação", guia que permanece útil para a execução dos novos instrumentos do desenvolvimento;

15. Congratula-se com o facto de na acima referida comunicação de 25 de Janeiro de 2006, a Comissão reiterar que as autoridades locais são intervenientes de pleno direito do desenvolvimento e projectar a sua participação "no processo de desenvolvimento, nomeadamente através do diálogo e do apoio financeiro"; salienta que, nos termos das novas disposições do ICD, isso implica inscrever a sua participação na elaboração das estratégias nacionais e nos programas geográficos, pois é nessa fase que são definidas as orientações políticas da cooperação comunitária; lamenta, por conseguinte, que, nessa mesma comunicação, a Comissão limite a possibilidade de participação das autoridades locais e a considere secundária, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, relativamente aos programas geográficos; considera, por conseguinte, que a colaboração das autoridades locais com o governo central tornará a ajuda ao desenvolvimento mais eficaz e permitirá uma utilização mais eficaz dos financiamentos concedidos, bem como uma melhor distribuição da ajuda aos mais necessitados;

16. Salienta a necessidade de se instituir um diálogo e uma consulta permanentes entre a UE e as autoridades locais e as suas associações representativas a todos os níveis — nacional, regional e mundial —, nomeadamente associando-as na qualidade de observadoras às instâncias de diálogo entre a UE e os países parceiros, tais como a Assembleia Parlamentar Paritária e o Conselho dos Ministros ACP-UE, em pé de igualdade com os representantes dos actores não estatais;

17. Exorta a que as autoridades locais e as suas associações representativas possam beneficiar de financiamentos directos e adequados: a) por um lado, no quadro dos programas geográficos do ICD, tendo em conta o seu papel na governação local e a importância da sua participação na realização dos ODM; b) por outro lado, no quadro do programa temático "Intervenientes não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento", através do reforço das suas capacidades de diálogo e de participação no processo de cooperação (organização e representação; criação de mecanismos de consulta, de diálogo e de lobbying), quer na Europa, quer nos PED que careçam de um apoio financeiro mais adaptado às suas responsabilidades;

18. Solicita, por conseguinte, à Comissão que reveja os instrumentos de desenvolvimento para o período de 2008/2009 de forma a:

- tornar a descentralização e a actuação das autoridades locais um sector de concentração da ajuda comunitária nos PED;

- que uma percentagem significativa da ajuda orçamental da UE aos PED seja consagrada aos programas geográficos seja directamente atribuída às autoridades locais, em concertação com os governos centrais, a fim de permitir uma melhor gestão da ajuda nos PED, reforçar a democracia local e melhorar o acesso das populações aos fundos comunitários, em conformidade com os princípios inscritos no Consenso Europeu;

- aumentar as dotações da rubrica orçamental relativa ao programa temático "Intervenientes não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento", tendo em conta o seu papel determinante para a realização dos ODM e, em particular, o papel das autoridades locais na prestação de serviços públicos locais;

- acelerar o apoio ao reforço das capacidades das colectividades locais dos países ACP e o intercâmbio de informações ao abrigo do Acordo de Cotonu, nomeadamente através da Plataforma das Autarquias Locais dos Países ACP e respectivos membros, incluindo a pronta aplicação da proposta de financiamento apoiada pelo Comité de Embaixadores dos países ACP em Outubro de 2003;

- apoiar, nos casos em que a descentralização não seja um factor central, a acção das autoridades locais por intermédio de um apoio à política de descentralização do país, em termos de capacidades, de disponibilidade de fundos, de apoio orçamental, de apoio legislativo ou outro;

- criar mecanismos para territorializar a ajuda sectorial, de molde a que as autoridades locais possam desempenhar o papel que lhes é confiado pelas leis de descentralização, pois as autoridades locais possuem uma mais-valia para a execução dos programas sectoriais, nomeadamente, nos domínios da saúde, da educação e dos serviços públicos essenciais, domínios de que hoje em dia são frequentemente excluídas;

19. Salienta a importância de um diálogo estruturado entre as autoridades locais europeias e as Instituições comunitárias, tal como definido pelo ICD, a fim de que as autoridades locais europeias disponham de um quadro com base no qual possam cooperar e dialogar com eficácia com as Instituições e os outros intervenientes do desenvolvimento;

20. Solicita à Comissão que crie uma parceria com uma plataforma das associações representativas das autoridades locais activas no domínio da cooperação, a exemplo da Confederação Europeia das ONG de Emergência e Desenvolvimento (CONCORD) no caso das ONG, que facilite o diálogo e a cooperação com as instituições comunitárias, coordene a cooperação entre as autoridades locais e as ajude na execução das políticas de desenvolvimento, em especial no que diz respeito ao reforço das capacidades dos seus membros;

21. Solicita à Comissão que crie um observatório mundial da democracia local e da descentralização, em parceria com as organizações de autoridades locais, para:

- assegurar o acompanhamento da participação das autoridades locais no processo de cooperação com a UE (diálogo político, formulação das estratégias de desenvolvimento, programação, execução e avaliação) e alertar as Instituições para as dificuldades encontradas no terreno,

- criar uma cartografia mundial da governação local que proceda ao recenseamento dos projectos, actores e orçamentos mobilizados pelas autoridades locais em todo mundo a fim de facilitar a coordenação, coerência e sinergia entre os diferentes parceiros da governação local,

- criar instrumentos de informação e de apoio à participação das autoridades locais no processo de cooperação europeu, tais como informações actualizadas sobre as novas oportunidades oferecidas às autoridades locais desde a reforma da ajuda, uma ajuda técnica para responder aos concursos públicos e convites à apresentação de propostas, etc.;

- acompanhar e analisar o cumprimento das normas em matéria de democracia e direitos humanos, nomeadamente as especificamente relacionadas com a democracia local e a boa governação tal como se encontram definidas nas normas reconhecidas a nível comunitário e internacional, como as das Nações Unidas, da União Africana e da Commonwealth;

22. Solicita à Comissão que promova acções de carácter estrutural tendentes a promover e apoiar a descentralização, bem como o reforço das capacidades locais nos países parceiros, acompanhados de uma maior democratização e maior participação dos cidadãos;

23. Propõe que se utilizem mecanismos de revisão das estratégias de cooperação, incluindo a do Acordo de Cotonu, para aferir os progressos em matéria de participação das autoridades locais nos processos de cooperação e que sejam desenvolvidos esforços no sentido de eliminar os entraves jurídicos, políticos e organizativos que impedem a participação das autoridades locais no processo de cooperação;

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24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros.

[1] JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

[2] JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-UE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).

[4] JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

[5] JO L 213 de 30.7.1998, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 625/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 99 de 3.4.2004, p. 1).

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