COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)251 final 
Bruxelas, 12 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
as cervejas de malte, originárias de Malta (1992) 
(apresentada pela Comissão) 

-2-
EXPQSE PES MOTIFS 
L'accord entre la Communauté économique européenne et Malte complété 
par le Protocole complémentaire à l'accord créant une association 
entre la Communauté économique européenne et la République de Malte 
prévoit l'ouverture d'un contingent tarifaire communautaire annuel à 
droit nul pour l'importation dans la Communauté de 5 000 ni de 
bières de malt relevant du code 2203 00 de la nomenclature combinée, 
originaires de Malte. 
Il convient donc d'ouvrir le contingent tarifaire en question pour la 
période du 1er janvier au 31 décembre 1992. 
2. Dans la limite de ce contingent tarifaire l'Espagne et le Portugal 
appliquent des droits de douane calculés conformément au Protocole à 
raccord entre la CEE et Malte à la suite de l'adhésion de l'Espagne 
et du Portugal. 
3. En ce qui concerne le mode de gestion de ce contingent, il est 
proposé d'affecter la totalité du volume contingenta ire à la 
constitution d'une réserve communautaire à laquelle auront accès tous 
les Etats membres selon la procédure prévue à l'article 3 du 
règlement proposé. 
Tel est l'objet de la proposition ci-annexée. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /9] DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
as cervejas de malte, originárias de Malta (1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Protocolo complementar ao Acordo 
que cria uma associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e Malta (') prevê, numa Troca de Cartas anexa a 
esse protocolo, que as cervejas de malte do código NC 
2203 00, originárias de Malta, beneficiem, na importação 
na Comunidade de uma isenção de direitos aduaneiros no 
limite de um contingente pautal comunitário anual de 
5 000 hectolitros ; que é, pois, conveniente abrir o contin­
gente pautal em questão para o período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992; que, no 
âmbito do referido contingente, o Reino de Espanha e a 
República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros 
calculados nos termos do Protocolo complementar ao 
Acordo que cria uma associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Malta, na sequência 
da adesão do Reino de Espanha e da República Portu­
guesa à Comunidade (2) ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esse contingente e a aplicação sem inter­rupção da taxa prevista para esse contingente a todas as 
inportações do produto em questão em todos os Estados-
-membros, até ao esgotamento do contingente ; que é 
conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista 
assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contin­
gente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-
-membros sacarem sobre o volume do contingente as 
quantidades necessárias, correspondentes às importações 
reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma 
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
são; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 
de Dezembro de 1992 o direito aduaneiro na importação 
na Comunidade de cervejas de malte, originárias de Malta, 
é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte 
contingente pautal comunitário : 
Número 
de ordem 
09.1451 Código NC 
2203 00 DcsignaçJo das mercadorias 
Cervejas de malte Volume do 
contingente 
(em hl) 
5 000 Direito <lo 
contingente 
(em %) 
IsençSo 
No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e 
a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados 
nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao 
Acordo que cria uma associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Malta na sequência 
da adesão do Reino de Espanha e da República Portu­
guesa à Comunidade. 
Artigo 2? 
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
(') JO n? L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. 
í2) IO n? L 81 de 23. 3. 1989, p. 11. trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente 
a respectiva gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto referido 
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, 
sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade 
correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
da referida declaração, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
-M" 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin­gente, tanto quanto o saldo do respectivo volume 
permita. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
5-
FICHE FINANCIERE 
1. Ligng frUttróWe concern^ : Chap. 12 art. 120 
2. Page Juridique : art. 113 du traité. 
3. Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du Conseil 
portant ouverture et mode de gestion d'un contingent tarifaire 
communautaire de bières de malt, relevant du code NC 2203 00, 
originaires de Malte (1992). 
4. Objectif : Exécution d'une obligation contractuelle (Accord 
CEE/Malte). 
5. Mç-fle de çalçuj : 
Codes NC : 2203 00 
Volume du contingent : 5 000 hl 
Droit á appliquer : 0 X 
Droit de la NC : 7,2 % 
Prix 0 : 51,70 ECU/hI 
6. Perte de recettes : 
La perte de recettes à Inscrire pour l'année 1992 s'élève à 18.612 
ECU. 
En 1991 une perte de 15.606 ECU a été inscrite. 
(Prix 0 43,35 ECU/hl). 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 251 final 
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PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-297-PT ~C 
ISBN 92-77-73986-X 
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