PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/34

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

[COM(2012) 512 final – 2012/0244 (COD)]

e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Roteiro para uma união bancária

[COM(2012) 510 final]

2013/C 11/08

Relator-geral: Carlos Trias PINTÓ

Em 12 de setembro de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Roteiro para uma união bancária

COM(2012) 510 final.

Em 27 de setembro de 2012 e em 22 de outubro de 2012, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

COM(2012) 512 final — 2012/0244 (COD).

Em 17 de setembro de 2012, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu decidiu incumbir a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 15 de novembro), designou relator-geral Carlos TRIAS PINTÓ e adotou, por 194 votos a favor, 15 votos contra e 22 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE concorda com a Comissão em que o extenso programa regulamentar de reformas financeiras aplicado até ao atual Pacote «União Bancária» é essencial, embora insuficiente, para responder à crise e estabilizar a União Económica e Monetária (UEM) (1), restaurar a confiança no euro e no futuro da UE, bem como para melhorar a governação e combater a crescente fragmentação dos mercados bancários da União. Assim, o CESE considera adequado o pacote de medidas sintetizado no roteiro COM(2012) 510 e nos dois atos legislativos COM(2012) 511 e COM(2012) 512, sendo este último também objeto do presente parecer.

1.2 O CESE felicita o trabalho exaustivo levado a cabo pela Comissão e apoia o seu apelo para que as medidas sejam adotadas antes do final de 2012 e cuidadosamente preparadas, tendo em atenção as repercussões para a banca e as economias nacionais. Será imprescindível que os nossos governos disponham de uma visão alargada para construir mais e melhor Europa, cedendo competências e apoiando a sua aplicabilidade no âmbito de uma supervisão de elevada qualidade e de uma maior integração, com vista a uma verdadeira governação europeia, socialmente útil e economicamente eficiente.

1.3 A urgência e a insuficiência de tais medidas devem-se ao facto de os custos ultrapassarem de longe os 4,5 biliões EUR dos contribuintes utilizados até agora para resgatar os bancos da UE. A crise financeira originou a pior recessão mundial desde a Grande Depressão, principalmente na área do euro, onde a restauração da confiança no euro e a governação das suas instituições se tornou, por conseguinte, mais imperativa e urgente. Regras novas, mais rigorosas, trarão segurança aos cidadãos e aos mercados, embora possa surgir uma incerteza ainda maior por se colocar em questão as regras atuais, pela indefinição das novas regras e pela demora na sua aplicação. Por isso, os prazos para os ajustes das instituições que suportam o euro devem ser também mais curtos e precisos.

1.4 O CESE insta especialmente a um rápido acordo para a entrada em vigor do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Isso implica começar por uma unificação já em 2013, sem definir metas que ainda seriam incertas, uma vez que o seu objetivo inicial é salvar o euro, de forma a minimizar os custos para os contribuintes de eventuais reestruturações ou encerramentos, disponibilizando fundos suficientes ex ante e imputando aos acionistas e credores os custos da gestão da crise.

1.5 O CESE acolhe favoravelmente o facto de, para tal, o BCE contar desde o início com um órgão de supervisão, a fim de evitar potenciais conflitos de interesses com as suas atividades monetárias.

1.6 O CESE defende que o BCE deve assumir a responsabilidade de supervisionar todos os bancos da União por mais pequenos que sejam, e em particular os balanços consolidados das atividades transfronteiras, devendo aplicar-lhes o conjunto único de regras em vigor. Concorda também que lhe sejam atribuídas as funções, as competências e os recursos indispensáveis para assegurar a deteção dos riscos que ameaçam a sua viabilidade e para exigir que os bancos tomem medidas corretivas adequadas, prevendo a participação ativa das autoridades nacionais de supervisão no MUS. Além disso, considera correto que estas continuem a ser responsáveis pela proteção dos consumidores, ainda que a proposta da Comissão não aborde a questão de como enfrentar os possíveis conflitos de interesses entre o nível europeu de supervisão prudencial e as competências conferidas às autoridades nacionais.

1.7 Relativamente às políticas macroprudenciais, o CESE advoga um papel mais importante para o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e o BCE, no âmbito de um sistema financeiro mais integrado, e solicita à Comissão que apresente informações mais precisas sobre a interação entre as autoridades nacionais e o BCE.

1.8 O CESE aplaude a intenção de promover a participação dos países fora da área do euro que exerçam a cláusula opt in, com direitos equivalentes aos dos países do euro, através de processos de participação fáceis e atrativos, sem violar o TFUE.

1.9 O CESE considera imprescindível uma boa articulação entre a Autoridade Bancária Europeia (ABE) e o BCE, embora reconheça que numa primeira fase haverá algumas sobreposições entre as funções de ambos. No que toca à tomada de decisões, a revisão das modalidades de votação através das alterações ao Regulamento ABE e os poderes de decisão mais alargados conferidos ao painel independente devem ser mais detidamente examinados e ponderados, a fim de ter em conta de forma mais equilibrada os interesses bancários no mercado interno dos Estados-Membros que não participam no MUS e de acautelar o risco de que a integração da área do euro seja paralisada por minorias de bloqueio. Importa evitar um mercado dos serviços financeiros a duas velocidades, e é por isso que o CESE chama a atenção para esta questão.

1.10 Além disso, o BCE, o CERS e as novas autoridades europeias de supervisão financeira, incluindo o seu painel independente, deveriam envolver as organizações da sociedade civil nos seus trabalhos, particularmente as organizações de consumidores e os sindicatos (2), garantindo o mais possível a sua independência, transparência e resistência a pressões políticas.

1.11 O ritmo de transferência da supervisão das instituições de crédito e as alterações pertinentes introduzidas na ABE, cujo papel se deve centrar em garantir a coerência e a harmonização da regulamentação e das normas técnicas a fim de alargá-las a toda a UE, são elementos tão essenciais como os requisitos prudenciais mais rigorosos para os bancos (3), as medidas destinadas a reforçar e melhorar o sistema comum de garantia de depósitos (4) e a gestão integrada da crise com instrumentos de recuperação e resolução de bancos (5) a fim de reforçar o setor na Europa e evitar efeitos indiretos futuros, em especial os decorrentes do aumento do risco assumido pelos clientes de bancos de investimento. O CESE insta a Comissão a fixar objetivos temporais e funcionais concretos ao conjunto único de regras.

1.12 O Comité insta a Comissão a propor um calendário e pormenores para o Mecanismo Único de Resolução (MUR) (6), bem como para outras etapas relevantes a concretizar, como por exemplo, a gestão de eventuais situações de crise nas ações de supervisão partilhadas. Deste modo, a união bancária ganharia credibilidade e converter-se-ia numa base comum de todo o mercado único. Evitar-se-ia que fracassos relativamente pequenos originem danos sistémicos transfronteiriços ou desconfianças que causem o levantamento de fundos noutro país e debilitem qualquer sistema bancário nacional. O CESE está convicto de que o MUR pode, posteriormente, assumir funções adicionais de coordenação na gestão de situações de crise. Contudo, a supervisão e a resolução devem andar de mãos dadas, a fim de evitar que eventuais decisões de dissolução de um banco a nível europeu e os custos do pagamento de depósitos recaiam sobre o Estado-Membro.

1.13 O CESE insta as restantes instituições da UE a cumprirem os princípios básicos que devem estar na base de todas as regulamentações derivadas e do restante acervo, por força do direito e não do poder. O seu cumprimento é particularmente imperativo na área do euro, a fim de contribuir para a união bancária a partir da união fiscal, através de um mecanismo comum de emissão de títulos de dívida e outro de transferências fiscais, para contrariar os ciclos que geram choques assimétricos como os que se fizeram sentir com maior intensidade nos países da área do euro nos últimos anos. O MUS pode ser financiado por quotas de supervisão cobradas às instituições, que deverão refletir o perfil de risco das instituições a supervisionar. O CESE é de opinião que a Comissão deveria lançar um Livro Verde ou Branco sobre a forma de financiar a união bancária de maneira harmonizada, permitindo-lhe decidir em relação às taxas e aos impostos sobre transações financeiras e bancárias, que são necessários mas constituem atualmente uma fonte de fragmentação.

1.14 A união bancária será o primeiro passo para que a área do euro e a UE no seu conjunto entrem num círculo virtuoso que supere as suas falhas de conceção e permita ao mercado único retomar a senda da competitividade para cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020. Assim, seria possível evitar a vaga de inovação financeira ligada ao «sistema bancário paralelo» (shadow banking) que deu origem ao Acordo de Basileia III, tal como indicam os relatórios do FMI. O CESE solicita à Comissão que reveja mais rapidamente os novos modelos da banca de investimento e da banca comercial, uma vez que, em muitos países, o sistema bancário paralelo tende a tornar-se mais importante do que a banca tradicional e regulada.

1.15 O CESE recomenda à Comissão e aos colegisladores europeus que convertam este projeto num instrumento de inclusão financeira e digital. Os responsáveis pela execução do MUS devem agir com responsabilidade e ser controlados democraticamente, colaborando com o Parlamento Europeu regularmente ou sempre que sejam solicitados a prestar contas da sua gestão. Tal aumentaria a visibilidade política destes assuntos e ajudaria a aumentar o apoio dos cidadãos às instituições europeias.

1.16 Por último, o alcance da união bancária não deve centrar-se unicamente na área do euro e na União no seu conjunto, mas deve também projetar os seus objetivos de cooperação e de competitividade especialmente em áreas externas onde o euro exerce influência e no resto do mundo.

2. Contexto e introdução

2.1 Em 1 de janeiro de 2011, a autoridade bancária criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010, com base nas recomendações contidas no relatório Larosière, começou a funcionar com o intuito de reformar a estrutura das autoridades de supervisão e criar um sistema europeu integrado composto por três autoridades (para a banca, os mercados bolsistas, os seguros e fundos de pensões) e um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS).

2.2 Paralelamente, a proteção do consumidor e a confiança nos serviços financeiros têm vindo a ser reforçadas desde julho de 2010, através de regimes de garantia de depósitos para bancos (MEMO/10/318), sistemas de indemnização dos investidores (MEMO/10/319) e regimes de garantia de seguros (MEMO/10/320), e ainda em 6 de junho de 2012 a Comissão anunciava novas medidas de gestão da crise com vista a evitar futuras operações de resgate bancário. A Comissão propôs esse quadro de supervisão na sua comunicação intitulada «Impulsionar a retoma europeia», de 4 de março de 2009, explanando posteriormente em maior pormenor a nova estrutura na sua comunicação sobre a «Supervisão financeira europeia», de 27 de maio de 2009. Ambas foram confirmadas pelo Conselho Europeu de 19 de junho de 2009, segundo o qual o sistema deveria estar orientado para melhorar a qualidade e a coerência da supervisão nacional, reforçar a supervisão de grupos transfronteiriços e estabelecer um conjunto único de regras aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. Salientou igualmente que as novas autoridades europeias de supervisão deveriam ter autoridade sobre as agências de notação (para esse efeito, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 513/2011).

2.3 Para culminar este árduo processo legislativa, na sua comunicação sobre o «Roteiro para uma união bancária» a Comissão propõe estabelecer os pilares para regulamentação prudencial comum de alto nível aplicável a todos os bancos e às demais instituições financeiras em toda a UE, unificando os mecanismos de supervisão, resolução e garantia de depósitos, sob a alçada de um conjunto de regras comuns.

2.4 Para tal, solicita que sejam acordadas cinco ações fundamentais antes do final de 2012. Três delas são propostas de atos legislativos que foram já objeto de parecer do CESE ou que se encontram em fase de exame: garantir a aplicação dos requisitos de capital aos bancos («DFP 4») (7), a Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos e a Diretiva relativa à recuperação e resolução de bancos. Outras duas, juntamente com o roteiro, dizem respeito ao presente parecer: um novo regulamento que atribui ao BCE funções de supervisão prudencial bancária e uma alteração ao Regulamento (UE) n.o 1093/2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (EBA), o que é necessário para uma melhor coordenação entre a Autoridade e o futura autoridade de supervisão única, bem como para equilibrar a tomada de decisões entre países pertencentes e alheios ao mecanismo único de supervisão, com vista a preservar a integridade do mercado único. Além dessas cinco ações, a Comissão anuncia um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e a coordenação dos instrumentos de resolução.

2.5 Este roteiro surge numa altura em que o modelo de integração financeira baseada no euro se esgotou, perante a crise que teve início em 2007. Os êxitos alcançados na rápida integração europeia dos mercados acionistas e obrigacionistas demoraram a manifestar-se no setor bancário, mais nos mercados grossistas (interbancários, de títulos, etc.) do que nos mercados retalhistas de empréstimos e depósitos bancários. No entanto, com a crise, os mercados retalhistas foram afetados pelas recentes tendências de fragmentação e subsequente renacionalização dos mercados grossistas, devido ao caráter ainda nacional das autoridades de supervisão, dos quadros de resolução e das garantias de depósitos (8). A renacionalização dos mercados de dívida está a ser processada com particular rapidez.

2.6 Os ajustes e os planos de austeridade na sequência da crise, que levaram à queda do PIB e da taxa de emprego, foram muito superiores na área do euro. Neste contexto, em 23 de outubro de 2011 o presidente da Comissão declarou aos líderes europeus que a UE perdera dois biliões EUR em crescimento económico entre 2007 e 2010 devido à crise (9).

2.7 Segundo o FMI, no final de 2010, havia sido recuperado quase um terço do custo público dos resgates bancários desde o início da crise (1,8 de 5,2 biliões de dólares) nos EUA e em sete países europeus. O restante poderia ser recuperado quase inteiramente nos próximos anos, através de impostos ou outras iniciativas, a não ser que o efeito de outra recessão induzida por uma nova crise bancária relacionada com a dívida o impeça.

2.8 O roteiro estabelece datas concretas para a entrada em vigor da supervisão na área do euro (10), mas não o faz totalmente para o MUS ou o MUR, embora a Comissão considere que o primeiro é especialmente importante para estabilizar a situação e uma condição para a capitalização direta da banca pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade.

2.9 Por último, para culminar o processo da união bancária é imprescindível acelerar e reforçar as iniciativas que a Comissão tem entre mãos: regulamentar o sistema bancário paralelo (IP/12/253), reforçar a credibilidade das notações de risco de crédito (IP/11/1355), tornar mais rigorosas as regras em matéria de fundos especulativos (IP/10/1126), vendas a descoberto (IP/10/1126) e derivados (IP/10/1125), travar as práticas irresponsáveis de remunerações bancárias (IP/09/1120), bem como reformar os setores da auditoria (IP/11/1480) e da contabilidade (IP/11/1238). É também indispensável atender às recomendações do CESE no sentido de erradicar os paraísos fiscais (11).

3. Observações na generalidade

3.1 Os maiores custos da crise na UE (12) agravaram os desequilíbrios e assimetrias existentes, levando à perda de eficácia de políticas tão importantes – e consagradas nos Tratados – como a política monetária, comercial, de coesão e de sustentabilidade, bem como à subsequente fragmentação dos mercados financeiros e bancários e o afastamento dos objetivos da Estratégia Europa 2020 de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de uma melhor governação económica (13). Enquanto alguns reduziram a sua carga de juros, os países mais afetados pela crise financeira e pela dívida viram aumentada a sua despesa pública com os juros em proporções muito superiores e tiveram de reduzir os salários públicos, as pensões, as despesas com a educação e a saúde e os investimentos em infraestruturas técnicas e sociais (14).

3.2 A necessária melhoria dos procedimentos democráticos deve ser compatível com o objetivo da união bancária de facilitar a intermediação entre poupança e investimento, a função primordial da banca, a par do controlo da eficiência técnica e da eficiência na afetação dos recursos, o que contribui para os princípios do direito da UE e influencia as liberdades e os interesses do conjunto dos cidadãos.

3.3 Ainda que desde o início da crise tenham sido adotadas inúmeras medidas para evitar que a perda de confiança nas instituições financeiras contaminasse a dívida pública dos países da área do euro, ainda não foi quebrado esse círculo vicioso. Como tal, para que as instituições financeiras voltem a cumprir a sua função de intermediário entre poupança e investimento, a teoria económica aconselha a recorrer a políticas redistributivas de caráter positivo e não negativo, como mecanismos comuns de emissão de títulos de dívida e de transferências fiscais para contrariar os ciclos que geram choques assimétricos (15).

3.4 As tarefas de promover a transparência e reduzir os riscos que afetam o sistema financeiro mundial, segundo as recomendações dos últimos relatórios do FMI e do Banco Mundial, são altamente compatíveis com a linha de inclusão financeira e digital e a proteção dos direitos dos consumidores, empreendidas pela UE e reforçadas através da sua Estratégia Europa 2020.

3.5 Assim, o reforço do controlo democrático deverá ajudar a promover não só a conformidade com os Tratados e os princípios, mas também a alinhar a união bancária com a Estratégia Europa 2020, vital para o futuro do nosso projeto político.

4. Observações na especialidade

4.1 O CESE considera o roteiro proposto pela Comissão um contributo adequado para a governação europeia e apoia a necessidade e a urgência dos dois novos atos legislativos, bem como as futuras ações anunciadas, todas elas imprescindíveis para superar a falta de confiança no euro e no futuro da UE.

4.2 A principal finalidade do MUS deve ser uma supervisão centralizada das instituições bancárias, mais eficiente do que a efetuada pela atual rede de autoridades nacionais, além de sintonizar a sua operação com o MUR, evitando as componentes políticas associadas à decisão de dissolver um banco.

4.3 De entre os muitos motivos pelos quais o BCE é a entidade mais idónea para centralizar a supervisão, destacam-se a sua rede, a sua independência e o facto de estar contemplado no TFUE, pelo que não seria necessário reformá-lo para alcançar uma supervisão de qualidade.

4.4 O CESE preconiza que permaneça da competência das autoridades nacionais de supervisão a luta contra o branqueamento de capitais e o terrorismo, em conformidade com a Diretiva 2005/60/CE (16), bem como a supervisão de instituições de crédito de países terceiros. Porém, o Comité solicita que se excluam do mecanismo único de resolução os países que, por razões várias, não apliquem rigorosamente a diretiva. Além disso, para facilitar a função de supervisão centralizada, deveria instar-se à adaptação dos estatutos dos bancos centrais nacionais afetados, a fim de assegurar um fluxo de informação sem interferências.

4.5 Relativamente a organismos recentemente criados, devem ser adotadas regras de voto que prevejam a exclusão de membros que possam estar expostos a situações de conflito de interesses. A independência e a responsabilidade dos dirigentes e gestores que não cumpriram as suas obrigações devem estar submetidas a um regime de sanções, tendo em conta os prejuízos causados por tal incumprimento aos bancos e ao bom funcionamento do sistema financeiro, assim como à economia, às empresas e aos cidadãos.

4.6 O setor financeiro está a reagir ao novo quadro regulamentar através da configuração de produtos inovadores que contornam as novas regras. Nos seus relatórios mais recentes, o FMI alerta para uma nova vaga de inovações financeiras, em alguns casos semelhantes à que desencadeou a atual crise, pelo que os custos da supervisão centralizada deveriam ter em conta o perfil de risco dos diversos operadores, para não prejudicar as instituições que se mantenham alheadas de tais práticas.

4.7 Por conseguinte, o CESE adverte para o risco certo de expansão do sistema bancário paralelo na UE, que iria novamente contra as funções do setor financeiro e os princípios, valores e direitos da cidadania europeia.

4.8 Para explorar ao máximo as suas oportunidades, a nova união bancária europeia deveria cooperar mais estreitamente com outras uniões já existentes ou futuras, a fim de aproveitar melhor as suas instituições financeiras, sobretudo as mais globalizadas, e em especial com as mais próximas geograficamente e já associadas ao euro ou dependentes dele (direta ou indiretamente, o euro já é a moeda de mais de 50 países).

Bruxelas, 15 de novembro de 2012. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Ver 8 medidas já aprovadas pela UE, 14 em processo de codecisão e uma outra proposta antes do Pacote «União Bancária»: http://ec.europa.eu/internal_market/finances/policy/map_reform_en.htm.

(2) Consultar o parecer do CESE sobre o tema «Como associar a sociedade civil à regulamentação dos mercados financeiros», (JO C 143 de 22.5.2012, p. 3).

(3) http://ec.europa.eu/internal_market/bank/regcapital/new_proposals_en.htm.

(4) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:068:0003:0007:PT:PDF.

(5) http://ec.europa.eu/internal_market/bank/crisis_management/index_en.htm.

(6) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/131201.pdf.

(7) http://ec.europa.eu/internal_market/bank/regcapital/new_proposals_en.htm.

(8) Consultar o relatório do Banco Central Europeu (BCE), Financial Integration in Europe [Integração financeira na Europa], de abril de 2012, o documento de trabalho da Comissão Europeia (CE), European Financial Stability and Integration Report 2011 [Relatório sobre estabilidade e integração financeiras na Europa], de abril de 2012, e o mesmo relatório do ano anterior EFSIR 2010, de maio de 2011.

(9) http://ec.europa.eu/europe2020/pdf/barroso_european_council_23_october_2011_pt.pdf.

(10) Em 1 julho de 2013 para os bancos europeus de importância sistémica europeia mais significativos, e em 1 de janeiro de 2014 para todos os restantes; por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2014, todos os bancos da área do euro estarão sujeitos a uma supervisão centralizada.

(11) Ver o parecer do CESE sobre «Paraísos fiscais e financeiros: uma ameaça para o mercado interno da UE»in JO C 229 de 31.7.2012, p. 7.

(12) Douglas Elliott, Suzanne Salloy, André Oliveira Santos, Assessing the Cost of Financial Regulation [Avaliação do custo da regulação financeira], FMI.

(13) http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm.

(14) FMI, Safer Global Financial System Still Under Construction [Sistema financeiro global mais seguro ainda em construção], Global Financial Stability Report [Relatório sobre a estabilidade financeira global], 2012.

(15) Enderlein et al., Completing the Euro, Report of the Tommaso Padoa-Schioppa Group [Completar o euro. Relatório do Grupo Tommaso Padoa-Schioppa], junho de 2012.

(16) Ver igualmente os pareceres do CESE sobre o branqueamento de capitais: JO C 75 de 15.3.2000, p. 22, e JO C 267 de 27.10.2005, p. 30.