Parecer do Comité Económico e Social sobre "A luta contra a fraude fiscal no mercado único"

(2000/C 268/12)

Em 25 de Fevereiro de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o tema "A luta contra a fraude fiscal no mercado único" (Observatório do Mercado Único).

Incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, a Secção do Mercado Interno, Produção e Consumo emitiu parecer em 7 de Junho de 2000, sendo relator U. Burani.

Na 374.a reunião plenária de 12 e 13 de Julho de 2000 (sessão de 13 de Julho) o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social decidiu realizar um estudo do fenómeno da fraude em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade. Adoptar medidas para combatê-la é uma das iniciativas prioritárias da Comissão, tanto em termos de urgência como de afectação de recursos. A fraude, tanto no âmbito da fiscalidade indirecta e dos impostos sobre consumos específicos como das várias políticas de apoio, não só lesa os interesses financeiros da Comunidade mas entrava ou distorce, simultaneamente, as regras do mercado interno, baseadas na transparência e na livre concorrência. O presente estudo cinge-se, portanto, a alguns dos aspectos dos danos causados às finanças comunitárias e, ao mesmo tempo, às distorções da concorrência no interior do mercado único. A análise da abundante documentação, particularmente, do relatório da UCLAF de 1997 e do relatório sucinto apresentado ao Conselho Europeu de Helsínquia em Dezembro de 1999, fez emergir a necessidade de traçar um quadro de acção para a política europeia de luta contra a criminalidade organizada. O Comité considera útil fazer observações a este respeito e, ao submetê-las à apreciação da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, está a dar o seu contributo para a reflexão que o assunto está a merecer actualmente.

1.2. A fraude ocorre quando há oportunidade de ganhar dinheiro ou de pagar menos: pondo de parte considerações éticas, a fraude é, infelizmente, uma componente da vida económica, cuja erradicação total é praticamente impossível. Embora cientes desta limitação, os governos não deixam de envidar todos os esforços para prevenir, controlar e combater a fraude mediante acções legislativas, regulamentares, de investigação e judiciárias.

1.3. No passado, o fenómeno da fraude, cometida em geral por indivíduos, era considerado como um aspecto "fisiológico" do sistema económico, com uma amplitude, regra geral, inversamente proporcional à força das estruturas legais e regulamentares, à eficácia do controlo e à capacidade dissuasora das sanções. Este tipo de fraude subsiste endemicamente no sistema e revela até uma tendência para aumentar, isto sob o efeito combinado da economia clandestina, da redução dos controlos físicos e, em certa medida, como se verá mais adiante, das lacunas na regulamentação comunitária e da ausência de coordenação das regulamentações nacionais. Sobretudo nos últimos dez anos, o fenómeno tem tido uma evolução preocupante, do tipo "patológico", em consequência da entrada em cena da criminalidade organizada.

1.4. Empenhada em proteger os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão dedica especial atenção à fraude imputável à criminalidade organizada sem, por isso, perder de vista o fenómeno no seu conjunto(1): "O crime organizado está activo tanto ao nível das receitas como das despesas. As redes criminosas internacionais concentram-se nos produtos fortemente tributados (cigarros, álcool), nos produtos agrícolas com valor elevado e grandes diferenças de preço nas cotações mundiais (carne de bovino, azeite, manteiga) e nos produtos provenientes de países terceiros comerciados com regimes pautais preferenciais (produtos da pesca, têxteis, aparelhagem electrónica, motores de veículos)".

1.5. O presente parecer tem por base as mesmas premissas, mas sob uma perspectiva diferente. A fraude, mais concretamente a fraude fiscal, é apenas uma das actividades da criminalidade organizada. O seu campo de acção tem um carácter intersectorial e cobre todos os tipos de actividades ilegais: droga, armas, imigração clandestina, contrabando, prostituição, falsificação de moeda e de meios de pagamento. Os proventos retirados destas actividades convergem num crime final, o branqueamento de capitais. Por conseguinte, a luta contra a fraude não deve constituir um fim em si, há que encará-la como um dos meios a utilizar para combater a criminalidade organizada. Por outras palavras, ela é apenas uma das pequenas peças do mosaico - que os elementos recolhidos pela investigação podem certamente frustrar acções individuais mas devem contribuir também para o estabelecimento de um quadro de acção global destinado a extirpar o mal pela raiz, ou seja, pôr fim à criminalidade propriamente dita.

2. A organização da luta contra a fraude

2.1. A União Europeia dispõe agora de um Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) autónomo que assumiu as funções da task force"Unidade de Coordenação da Luta Antifraude" (UCLAF), que fazia parte dos serviços da Comissão. A diferença substancial e significativa entre estes dois órgãos é que o OLAF não está subordinado à hierarquia da Comissão nas suas actividades operacionais. Foi incumbido de realizar inquéritos no âmbito da luta contra a fraude lesiva do orçamento comunitário tanto em cada um dos Estados-Membros (inquéritos externos) como dentro das instituições ou dos organismos autónomos das Comunidades (inquéritos internos). Nas suas actividades "externas", a Unidade tem as atribuições de uma autêntica polícia fiscal com poderes de investigação, com inquéritos preparados e realizados "em cooperação estreita entre o ou os Estados-Membros em causa, a Comissão e a Unidade"(2).

2.2. A acção do OLAF - autónoma mas não independente - circunscreve-se, no entanto, aos casos de "fraude" (e não de "irregularidades") comunicados pelos Estados-Membros. O problema reside no facto de estes serem obrigados a assinalar todas as irregularidades, inclusivamente as fraudes, presumidas ou apuradas. Porém, mesmo depois da intervenção da OLAF, a decisão quanto à natureza dos factos constatados (fraude ou irregularidade) continua a ser da competência das instâncias judiciárias locais. Por outras palavras, a Europa não dispõe de meios de intervenção directa para proteger os seus interesses financeiros. Só as autoridades nacionais são competentes na matéria. Seja como for, a Comissão tem por objectivo recuperar os montantes que lhe são devidos quer se trate de fraude quer se trate de simples irregularidade.

2.3. Esta questão continua a ser, no seu todo, complexa e a suscitar interrogações. Segundo o relatório da UCLAF de 1998, as comunicações dos Estados-Membros não têm sido suficientemente exactas para se poder fazer uma distinção preliminar entre as simples irregularidades e as fraudes(3). Para uma definição juridicamente válida, é necessário o parecer das instâncias judiciárias do Estado-Membro, procedimento este que pode, frequentemente, implicar um lapso de tempo considerável(4).

2.4. A situação não é melhor quando se trata de recuperar as perdas sofridas pelo orçamento comunitário. Em todos os domínios e em cada um dos números orçamentais (recursos próprios tradicionais, FEOGA, etc.), a OLAF constata atrasos de vários anos, demoras de todos os tipos e, em inúmeros casos, pura e simplesmente falta de cooperação(5). O Relatório vai ao ponto de referir explicitamente(6) que é lícito duvidar da diligência dos Estados-Membros. Só no domínio dos recursos próprios (o mais importante), no período de 1998 a 1999, unicamente sete Estados-Membros comunicaram um total de quarenta e quatro casos de dívidas "irrecuperáveis", dados estes sem qualquer plausibilidade e que denotam uma negligência inadmissível, se não coisa pior.

2.5. Sempre a propósito da recuperação dos montantes devidos ao orçamento europeu, eis um exemplo, no domínio do FEOGA, que dispensa comentários: de um montante global de 1651 milhões de EUR a recuperar nos casos solucionados entre 1973 e 1994 - ou seja, sobre um período de vinte e um anos! -, em fins de 1998, permanecia ainda por recuperar a metade (824 milhões). As observações constantes do documento têm, ao mesmo tempo, um tom condenatório e ameaçador. Por um lado, denunciam o facto de não parecer que as tentativas da Comissão de persuadir os Estados-Membros a liquidar esta "herança do passado" tenham dado frutos e, por outro, exprimem a necessidade, a manter-se tal situação, de debitar aos retardatários os montantes em dívida, caso não seja demonstrada a impossibilidade objectiva da cobrança. A propósito, saliente-se que os montantes a recuperar são "avolumados" pela falta de comunicação oportuna de falências ou desaparecimentos de empresas, o que constitui, aliás, um exemplo revelador da ineficiência de certas administrações.

2.6. Os números e os factos mencionados nos pontos anteriores são ainda mais significativos face aos dados sobre as irregularidades comunicadas em 1998: 5091 casos num total de 577 milhões de EUR, dos quais pelo menos 20 % (em número e em montante) podem ser considerados, em primeira análise, como casos de fraude. Se se juntar às fraudes do passado o montante das fraudes actuais e se se tiver em conta a lentidão e a dificuldade de recuperação efectiva dos montantes em falta, estamos perante um fenómeno que está a tomar, tanto quantitativa como qualitativamente, - proporções preocupantes.

2.7. O Comité dirige um apelo à Comissão e ao Conselho: sendo o relatório um documento público, os cidadãos da Europa têm o direito de conhecer em detalhe que Estados-Membros não cumprem as suas obrigações e os montantes envolvidos. O Parlamento Europeu poderia debater a questão e, no âmbito dos seus poderes, moralizar a atitude dos Estados-Membros em relação à Europa. Este passo é indispensável se os Estados-Membros, que apelam à moralidade dos cidadãos para com eles, querem ser credíveis.

2.8. Parece evidente que as actividades "externas" da OLAF devem abranger todos os domínios da fraude, sejam quais forem os seus autores. No entanto, face à amplitude e à frequência da fraude imputável ao crime organizado e à preocupação manifestada pela Comissão, presume-se que o OLAF concentrará os seus maiores esforços neste aspecto. Esta impressão é confirmada pela análise do documento "Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude - Programa de trabalho 1998/1999"(7). O OLAF deveria ser considerado como uma das entidades envolvidas na luta contra o crime organizado, mesmo que a sua acção se circunscreva à fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade. Esta observação, à primeira vista banal, suscita no CES, como veremos mais adiante, uma série de reflexões a respeito da política europeia de luta contra a criminalidade.

2.9. O Conselho Europeu reunido em Dublin, em Dezembro de 1996, incumbiu um grupo de alto nível de conceber um Programa de Acção contra a Criminalidade Organizada, com recomendações concretas e prazos realistas para as acções a realizar. O grupo apresentou um programa articulado em torno de trinta iniciativas, adoptado pelo Conselho de Amesterdão em 28 de Abril de 1997(8). Trata-se de um documento extremamente pormenorizado que, como corolário de orientações políticas de grande rigor, esboça uma série de acções coordenadas que, no seu conjunto, constituem um programa de acção global baseado essencialmente na cooperação entre os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e a Europol. O documento tinha um único defeito: era demasiado optimista quanto aos prazos de realização. Com efeito a maioria dos trinta programas previstos deveria ter ficado concluída o mais tardar em fins de 1998, e só dois deles até fins de 1999. No entanto, constata-se que só muito poucos respeitaram os prazos previstos e tiveram aplicação prática.

2.10. Mas não é por isso que o documento perde a sua grande valia. Sublinha ele, designadamente, o princípio de que "a fraude fiscal relacionada com a criminalidade organizada seja tratada como qualquer outra forma de criminalidade organizada"(9). Além disso, o Conselho recomenda que "sejam conferidos à Europol poderes operacionais", decide instituir dentro dele "um grupo pluridisciplinar permanente em matéria de criminalidade organizada" e determina que cada Estado-Membro deverá assegurar que "para facilitar os contactos com os outros Estados-Membros, com a Europol e com a Comissão, haja um único ponto de contacto que dê acesso a todos os serviços responsáveis pela aplicação da lei envolvidos na luta contra a criminalidade organizada". Isto era em 1997. Dois anos mais tarde, o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, instava com "o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) a pôr à disposição da Europol todo o apoio e recursos que lhe sejam necessários". Evidentemente, decorridos trinta meses, verifica-se que a situação ainda não sofreu qualquer alteração sensível.

2.11. Nesta fase, duvida-se da coerência e da lógica da política (ou melhor, das políticas) praticadas até à data. O Conselho "Justiça" toma em consideração a luta contra a criminalidade organizada, em colaboração com a Europol, enquanto o Conselho "Ecofin" trata da luta contra a criminalidade mas só no caso de esta ser acompanhada de fraude em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade. Acresce a isto o facto de o Conselho Europeu de Tampere citar entre as prioridades da acção da Europol "a delinquência juvenil e a criminalidade em meio urbano e associada à droga", sem atender às prioridades formuladas pelo OLAF e avalizadas pelo próprio Conselho. Parece evidente que há em certos domínios, pelo menos potencialmente, sobreposição de competências, prioridades múltiplas e "vazios", sem que, a matéria seja regulada de forma orgânica, pois nenhum documento proveniente do Conselho "Justiça" menciona o OLAF e nenhum documento do Conselho "Ecofin" refere a existência da Europol. Também pouco ou nada se diz sobre a colaboração, o intercâmbio de informação e a repartição de competências entre os dois organismos.

2.12. Se o OLAF é um organismo policial de investigação, mas apenas dentro dos limites da sua actividade institucional, deverá ter o direito/dever de manter contactos com as autoridades centrais nacionais (que, aliás, em muitos Estados-Membros nem sequer existem) e ter a possibilidade de ser informado e assistido por todos os órgãos policiais e não só pela polícia fiscal. O OLAF está a realizar por iniciativa própria, louváveis tentativas neste sentido, algumas delas coroadas de êxito. No entanto, as regras vigentes têm, aparentemente, como ambição máxima estabelecer relações orgânicas de colaboração com os órgãos de investigação e de repressão unicamente no domínio das finanças (alfândegas, serviços do IVA, etc.). É, todavia, a Comissão que põe em relevo o vínculo existente entre a criminalidade "financeira" e os outros tipos de criminalidade. Em 1997, a UCLAF identificou mais de cinquenta organizações que se "dedicam também a outras actividades criminosas"(10).

2.13. As ligações entre os vários aspectos da criminalidade organizada e a necessidade de coordenação ao nível europeu e nacional entre os diferentes organismos de investigação são meramente intuitivas. Em contrapartida, ao nível prático, a aplicação de medidas concretas e eficazes depara com múltiplos obstáculos: as legislações nacionais, as preocupações de muitos organismos com manter intactas as suas prerrogativas, a hesitação das autoridades nacionais em alterar o "status quo" com receio de repercussões políticas, etc. O resultado é que se está a perder um tempo precioso no combate à criminalidade organizada, esteja ela ou não na origem das fraudes lesivas do orçamento comunitário. Os Estados-Membros encontrarão sempre bons motivos para justificar os seus atrasos e a sua ineficácia. Mas o cidadão europeu está cada vez mais preocupado com o alastramento da criminalidade organizada e com a sua progressiva penetração na sociedade. O Comité, que quer ser porta-voz da sociedade civil no seu conjunto, regista os resultados até agora obtidos pelos que operam no terreno, não obstante as numerosas dificuldades, e manifesta-lhes o seu caloroso apreço pelo trabalho realizado. Não pode, contudo, deixar de dirigir um apelo aos responsáveis pelo futuro da Europa para superarem, o mais rapidamente possível, os atrasos, os obstáculos e os egoísmos nacionais.

2.14. Sem pretender dar receitas para solucionar os problemas bem conhecidos dos peritos, o conceito inspirador deveria ser luta global contra o crime cuja acção não se deve cingir - insistimos uma vez mais - à criminalidade organizada. Neste contexto, é essencial o papel desempenhado pelo OLAF, que deveria, contudo, intensificar a sua acção e melhorar a sua eficácia graças à colaboração com outros organismos de investigação criminal. Não havendo fronteiras para o crime, esta cooperação não deveria ser meramente europeia e seria necessário negociar ligações estruturadas com a Interpol e outros organismos de investigação do mundo inteiro. Convém acrescentar que, embora se entre na esfera do poder discricionário de cada Estado-Membro, nem sempre se reconhece a utilidade de uma colaboração estruturada com os organismos locais, administrativos e policiais. Ao nível "micro", é muitas vezes mais fácil e menos dispendiosa a recolha de informação no terreno que com os inquéritos vindos "de cima".

2.15. As perspectivas existentes não devem, contudo, induzir ao pessimismo, visto haver sintomas de uma tomada de consciência espontânea, da parte de certas autoridades nacionais, da globalidade do fenómeno e da necessidade de uma colaboração estruturada. Um exemplo deste facto é a assinatura, em Fevereiro de 2000, de um "protocolo de cooperação" entre o OLAF e a Direcção Nacional Anti-máfia (DNA) italiana que prevê que os dois organismos trocarão informações e dados para a prevenção, a investigação, o apuramento e a repressão das actividades ilegais, mas também para a recuperação dos proveitos ilícitos dessas actividades.

3. A infra-estrutura jurídica e regulamentar

3.1. Ao nível legislativo e regulamentar, há uma série de convenções, protocolos e regulamentos, que foram ou estão prestes a ser adoptados, em matéria de assistência mútua no sector aduaneiro e agrícola, para a protecção dos interesses financeiros face ao branqueamento de capitais e em matéria de colaboração judiciária, para um nível equivalente de protecção penal dentro da União Europeia. Há, portanto, por via de regra, uma boa estrutura legislativa e regulamentar para que esteja assegurado um dispositivo europeu de protecção contra a fraude. Mas a verdadeira solução seria criar, no espírito das conclusões do Conselho de Tampere, um espaço penal europeu, o qual pressupõe, desde logo, o abandono das posições imbuídas de egoísmo nacional, com a percepção de que os interesses da Europa valem bem todos os sacrifícios.

3.2. Na prática, a situação é bem diversa. No período de 1995-1997, o Conselho adoptou duas convenções e dois protocolos visando, no âmbito do terceiro pilar, proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias. Estes documentos dão uma definição jurídica de fraude e definem as modalidades de colaboração judiciária e de investigação entre os Estados-Membros e a Comissão. O Conselho de Amesterdão fixou como data-limite meados de 1998 para a ratificação pelos Estados-Membros. Por sua vez, o relatório especial n.o 8/98 de Julho de 1998(11) apontava com uma decepção não disfarçada: "a entrada em vigor destes textos está sujeita à sua ratificação prévia pelos 15 Estados-Membros; porém, até ao momento, ainda nenhum Estado-Membro o fez". Embora, nos últimos tempos, alguns Estados o tenham feito, a situação global pouco ou nada melhorou.

3.3. O Comité apenas pode lamentar a situação com que se depara. É um facto que o Conselho, aparentemente preocupado antes de mais com a sua imagem, tem definido uma série de princípios de cooperação e excelentes programas de luta contra a fraude e o crime organizado. Só que, quando se trata de concretizar essas boas intenções, entra-se em colisão com as reservas e manobras dilatórias dos governos, dos parlamentos e das instituições nacionais. Esta resistência dissimula-se - ainda que mal - atrás de sofismas jurídicos, delongas legislativas e burocráticas, pretensos entraves organizativos e, sobretudo, disparidades nas legislações nacionais que, apesar da boa vontade manifestada, não parecem muito permeáveis a mudanças. Tudo isto se traduz em atrasos prejudiciais numa luta em que cada dia perdido serve para revigorar as forças que se deseja combater. Trata-se de uma situação inadmissível que o Comité põe à responsável consideração e atenção de todas as partes envolvidas, em particular, a Comissão, que deveria reforçar resolutamente o seu papel de "guardiã das regras", intervindo para eliminar atrasos que, muitas vezes, parecem ser pura e simplesmente manobras dilatórias.

3.4. A pré-adesão dos países candidatos coloca um problema muito particular. A acção da Comissão tem por objectivo não só prestar assistência às instâncias de luta contra a criminalidade ao nível da formação, mas criar as condições prévias para uma estrutura legislativa e regulamentar convergente com a da União Europeia. São louváveis os esforços envidados, mas, neste momento, os resultados patentes na prática não são, em termos gerais, satisfatórios. O que se observa da realidade não permite, efectivamente, concluir que a fraude financeira está a ser combatida com eficiência nem que a colaboração se estabelece sempre com convicção ou com eficácia. Para a adesão, a União Europeia deveria considerar, além dos parâmetros estabelecidos, a situação dos países candidatos no atinente à criminalidade organizada e a eficácia da sua estrutura de repressão do crime. As várias medidas destinadas a favorecer a adesão deveriam incluir a formação do pessoal. Já há diligências neste sentido, mas as iniciativas fazem parte de um vasto programa e são financiadas de acordo com a sua importância.

3.5. No âmbito da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade, seja ela imputável ou não à criminalidade organizada, o Comité salienta, por fim, que poderiam ser feitos progressos na colaboração judiciária e na investigação. Para tal, os Estados-Membros teriam de abandonar posições conservadoras, que não raramente escondem a defesa a todo o custo das prerrogativas nacionais, e considerar a Comissão como parte directamente afectada e dar-lhe a possibilidade de investigar e de estar em juízo de maneira autónoma, ainda que em colaboração com os Estados-Membros. Por outras palavras, haveria que inspirar-se, pelo menos em geral, no conceito americano de "delito federal" dos Estados Unidos da América. Infelizmente, o artigo 280.o do Tratado de Amesterdão, que fala apenas de "colaboração" entre a Comissão e os Estados-Membros, parece impedir a adopção de uma solução inspirada nesses princípios. A formulação deste artigo é fraca e, à luz dos factos, tem-se mostrado pouco eficaz. A próxima CIG poderia, contudo, analisar mais de perto esta questão, pelo menos para demonstrar que, além dos interesses nacionais, existem interesses europeus cuja defesa não pode ser deixada à iniciativa individual dos Estados-Membros.

4. A fraude nos diferentes sectores

4.1. Impostos especiais sobre o consumo: tabaco e álcool

4.1.1. A fraude no sector do tabaco, sujeito a impostos especiais, reveste, em geral, a forma de contrabando - monopólio do crime organizado -, actividade complexa e ramificada que exige enormes recursos e estruturas equivalentes às das grandes empresas multinacionais. Igualmente enormes são os recursos, em termos de recursos humanos, meios e estruturas de investigação, que os Estados-Membros consagram à luta contra o contrabando. Estas mesmas considerações valem também para o álcool, ainda que com matizes diversos e tendo em conta que, neste caso, a fraude cometida por sujeitos passivos singulares continua a ter um certo peso. A conclusão mais óbvia - perfilhada pela Comissão - é que os países onde o fenómeno mais se faz sentir são os de nível de tributação mais elevado, independentemente da eficiência dos meios de luta e de prevenção utilizados.

4.1.2. Seria interessante conhecer o custo total da luta contra o contrabando e a evasão fiscal imputável aos consumidores de tabaco e de álcool em cada Estado-Membro, comparado com o total das receitas fiscais procedentes dos impostos recuperados e o valor do contrabando apreendido. Tratar-se-ia, por outras palavras, de conhecer a contribuição líquida dos impostos especiais para o orçamento do Estado. O cálculo é complicado, evidentemente, para não dizer impossível em termos matemáticos, porque a luta contra o contrabando não se cinge ao tabaco e ao álcool, estendendo-se a uma série de outras actividades criminosas, tais como o tráfico de armas e drogas, a introdução clandestina de emigrantes, etc. No entanto, mesmo com base em dados aproximativos, alguns Estados-Membros deveriam repensar o interesse para as finanças públicas de manter um nível tributário tão elevado que constitui um incentivo à fraude, sobretudo no plano interno. A objecção previsível - que os impostos especiais se destinam principalmente a desincentivar o consumo de álcool e de tabaco - é facilmente contestada pelos factos: os fumadores e os bebedores não reduzem o consumo, voltam-se simplesmente para o mercado negro, que é, desse passo, estimulado.

4.1.3. No âmbito da luta contra o contrabando de tabaco e álcool, a colaboração de UCLAF/OLAF com as instâncias nacionais, incluídos alguns países terceiros, parece ter dado frutos visíveis. Porém, paralelamente a êxitos que merecem aplausos, perfilam-se no horizonte novas ameaças provenientes, sobretudo, das redes de natureza mafiosa dos países da Europa Oriental, que colaboram estreitamente com as estabelecidas nos países comunitários.

4.2. Produtos agrícolas

4.2.1. No tocante aos produtos agrícolas a fraude fiscal reveste formas diversas susceptíveis de comportar riscos para a saúde dos consumidores (por exemplo, leite em pó não destinado à alimentação humana, óleo vegetal adulterado, carne de gado bovino de origem proibida, etc.). Da leitura dos relatórios infere-se que o fenómeno é muito difundido e difícil de controlar, sobretudo porque o mercado dos produtos agrícolas constitui uma parte importante do comércio intracomunitário e internacional. Ademais, a eficiência e rapidez dos transportes, bem como a abolição dos controlos fronteiriços, são factores que facilitam a circulação das mercadorias com documentos falsos ou forjados.

4.2.2. No caso dos produtos agrícolas, a culpa nem sempre recai no crime organizado. No entanto, não há dúvida de que se trata de tráficos em que um operador isolado não pode, por si só, cometer uma fraude numa escala significativa; para tanto, é imperativo que intervenham o exportador e o importador, para além de intermediários, transportadores, falsificadores e, às vezes, também os produtores. Esta verificação leva o Comité a interrogar-se se as legislações nacionais não deveriam considerar sistematicamente este tipo de fraude - não se cingindo apenas aos produtos agrícolas - como obra de "associação criminosa". A Comissão poderia erigir-se em porta-voz deste princípio como elemento dissuasório para os autores das fraudes, ainda que não pertencentes aos circuitos criminosos tradicionais.

4.2.3. O Comité gostaria de formular uma observação suplementar mas nem por isso menos importante. Do estudo dos diversos casos de fraude descobertos emergem, com frequência, modalidades com um denominador comum - a circulação da mercadoria de um país para outro, o seu armazenamento em entrepostos fiscais com documentos falsos e a posterior reexpedição para vários destinos antes de atingir o país de consumo. O transporte, o armazenamento, a intervenção de falsificadores e intermediários cúmplices são operações que têm um custo, custo esse não incidente sobre as mercadorias "honestas". Se, apesar disso - e tendo em conta a margem de lucro de quem pratica as adulterações - a fraude é ainda uma perspectiva sedutora, parece poder concluir-se que nos produtos agrícolas existe uma discrepância acentuada - quiçá excessiva - entre os preços na origem e os preços no consumidor. Valeria a pena aprofundar esta questão.

4.3. Regimes pautais preferenciais

4.3.1. Os relatórios publicados nos últimos anos patenteiam um incremento da fraude cometida ao abrigo dos regimes pautais preferenciais concedidos a países terceiros, quer mediante declarações de origem falsas ou forjadas, quer através do atropelo das normas sociais, das disposições anti-dumping ou das tendentes à protecção do ambiente. Os casos detectados pela Comissão referem-se a produtos que ela própria qualifica de "sensíveis", tais como têxteis, componentes electrónicos e produtos da pesca, ainda que o fenómeno afecte praticamente todos os produtos abrangidos pelos acordos.

4.3.2. A Comissão frisa que estas fraudes induzem distorções da concorrência inadmissíveis ao penalizarem os operadores cumpridores e salienta que os interesses da Comunidade só podem ser protegidos graças à coordenação dos esforços dos Estados-Membros e dos países beneficiários, com a ajuda da Comissão. Tal solução afigura-se por demais simplista e omite um aspecto que os operadores conhecem bem (que, de resto, transparece dos relatórios sobre os casos detectados) - a insuficiência ou a inexistência de controlos nos países exportadores. O documento da Comissão(12) é assaz explícito: "Embora a Comissão negoceie as disposições de cooperação administrativa com todos os países beneficiários a que concede a preferência pautal, cada um é soberano no seio da ordem jurídica dentro da qual têm lugar as investigações das operações litigiosas. Na recolha dos elementos comprovativos, os investigadores comunitários são altamente tributários de factores externos, como o interesse político ou comercial, a eficácia do sistema jurídico local, a eficácia e a boa vontade das administrações locais."

4.3.3. A Comissão não teria formulado afirmação de tal gravidade sem ter na mão elementos comprovativos sólidos. O CES pergunta-se se não seria de adoptar medidas punitivas contra os países que beneficiam de preferências pautais e disso se aproveitam para proteger as fraudes ou, inclusive, para as cometer.

4.4. Fraudes no âmbito da política agrícola comum

4.4.1. O aspecto mais preocupante neste campo é o facto de a política agrícola comum ser propícia ao abuso, induzindo casos de fraude mais disseminada em proveito de uma multiplicidade de operadores que cometem irregularidades em detrimento do orçamento comunitário. Os casos detectados correspondem, naturalmente, a uma pequena fracção dos praticados; uma vigilância eficaz pressupõe a plena colaboração dos Estados-Membros, bem como uma acção de controlo directa e eficaz.

4.4.2. Tudo indica que a actividade de controlo levada a cabo pelos Estados-Membros nem sempre é eficiente - por um lado, o elevado número de operadores em jogo requer a afectação de meios administrativos e estatísticos, bem como de recursos humanos no terreno, medida que se revela extremamente onerosa, e, por outro, trata-se de um sector sensível do ponto de vista político e a análise dos casos divulgados permite concluir que as autoridades têm sido extremamente cautelosas na adopção de medidas repressivas. A imposição de sanções pecuniárias revela-se amiúde difícil e, em todo o caso, não parece constituir dissuasão suficiente - seria necessário que a Comissão e o Conselho estudassem a possibilidade de adoptar medidas mais dissuasivas, incluindo a privação dos culpados de futuras ajudas. Como questão de fundo, cabe perguntar se os procedimentos de pedido e concessão de fundos não poderiam ser revistos com vista a dificultar a fraude. À luz da situação de facto, é patente que até o operador menos entendido será capaz de contornar as regras vigentes.

4.4.3. Um caso particular no âmbito agrícola - o programa FEOGA-Orientação - vem confirmar o que se disse no ponto precedente. Cita-se este caso não tanto pela sua importância quantitativa mas porque constitui a prova de que a fraude se manifesta onde quer que os procedimentos sejam inadequados. O relatório anual da Comissão sobre a luta contra a fraude em 1997(13) afirma que um inquérito a todos os projectos financiados pela secção Orientação do FEOGA tinha comprovado a utilização sistemática de falsificações e a existência de sobrefacturação ou de facturação, fictícia, concluindo que as deficiências dos procedimentos instituídos pelos serviços da Comissão facilitaram a realização destas fraudes. O Comité considera esta afirmação emblemática e opina que se deveria estender a muitos outros campos. Impõe-se, pois, uma meticulosa revisão dos procedimentos e controlos nos sectores que beneficiem de fundos comunitários, a todos os títulos.

4.5. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

4.5.1. O IVA é, sem dúvida, o imposto em relação ao qual a evasão é maior, a todos os níveis - operadores sujeitos passivos singulares (microevasão), empresas, sem distinção das dimensões, e, por último, crime organizado (neste caso, sistematicamente e com métodos sofisticados). Há que considerar ainda o valor da economia subterrânea, que, por natureza, escapa a todo o tipo de impostos. Ao prejuízo causado às finanças comunitárias soma-se uma perda dupla para os Estados-Membros, traduzida na privação da parte das receitas do IVA que lhes cabe e na evasão quase sistemática, que lhe está conexa, aos impostos directos. É praticamente impossível quantificar a evasão, mas esta tem um efeito colateral não despiciendo - a viciação de todas as estatísticas sobre produção nacional, comércio intracomunitário e internacional da Europa por falta de dados fiáveis sobre a amplitude real dos fenómenos em causa. A fuga ao IVA é, pois, de longe, a fraude mais importante em extensão e valor, e a mais lesiva do mercado interno.

4.5.2. Aos prejuízos em perdas de receita, originados pela fraude, há que somar o custo decorrente do controlo e da repressão, que em todos os Estados-Membros requerem considerável mobilização de meios; os resultados são dificilmente avaliáveis, face à impossibilidade de dispor de dados quantitativos sobre o fenómeno da evasão em geral. Não obstante, certos dados estatísticos são significativos - segundo um relatório(14) da Comissão, na Europa "os Estados-Membros devem controlar cerca de 24 milhões de sujeitos passivos do IVA, que apresentam anualmente cerca de 100 milhões de declarações". Assim sendo, cada sujeito passivo apresenta uma média de, aproximadamente, quatro declarações por ano (fala-se, provavelmente, de declarações periódicas recapitulativas e não de transacções concretas). "Os Estados-Membros, no seu conjunto, dispõem de cerca de 30000 funcionários para o controlo do IVA (...). Isto significa que, em teoria, um sujeito passivo pode ser objecto de uma inspecção in situ de 40 em 40 anos". Actualmente, os dados são recolhidos e arquivados, mas não são controlados por falta de recursos.

4.5.3. Quanto ao comércio intracomunitário, o CES está a elaborar um parecer sobre o assunto. Cabe assinalar que a abolição dos controlos fronteiriços contribuiu para agravar a evasão, já importante quando os controlos existiam; outro factor é o constante aumento do transporte rodoviário, ferroviário e marítimo. Para além das intervenções no terreno, a Comissão e os Estados-Membros melhoraram significativamente os controlos administrativos e estatísticos, graças à adopção de sistemas de informação avançados e à interligação das diversas redes nacionais de recolha de dados. Os sistemas de controlo administrativo e de intercâmbio de informações - que abarcam, em geral, todos os tipos de fraude fiscal - são comentados mais adiante, nos pontos 5.1, 5.2 e 5.3. Não obstante as medidas adoptadas, muito falta fazer para solucionar o problema da fuga ao IVA.

4.5.4. Segundo as propostas da Comissão, o regime transitório do IVA deveria transformar-se em regime definitivo que preveja a cobrança do imposto no país de origem, sendo posteriormente distribuído entre os países de destino. O CES comentou este projecto em parecer anterior(15). Exclusivamente do ponto de vista da luta contra a fraude (abstraindo, pois, de outras considerações) o sistema teria, segundo opiniões não perfilhadas por todos, a virtude de facilitar os controlos (realizados na fonte), não erradicando, porém, a fraude relacionada com a actividade não declarada e com a economia subterrânea.

4.5.5. Erradicar a fuga ao IVA é equação de difícil resolução, e as medidas adoptadas até à data não têm conseguindo resolver o problema, pelo contrário. Conviria, portanto, examinar afoita e imparcialmente as políticas até agora aplicadas, sem pretender encontrar "soluções milagrosas". Esse exercício poderia partir da constatação de que a supressão dos controlos nas fronteiras, muito embora tivesse contribuído para dar a prova "visível" ao cidadão de um mercado único enfim realizado, também privou os Estados-Membros de um importante instrumento de controlo e de dissuasão.

4.5.6. Impõe-se, pois, multiplicar os controlos no terreno, hoje em dia raros e esporádicos, por um lado, como consequência da redução do efectivo da polícia aduaneira, e, por outro, talvez pela preocupação de não impedir ou retardar a circulação das mercadorias nem o transporte em geral. Dessa sorte, conviria recorrer a determinadas estratégias do passado, revendo e adaptando os princípios às exigências actuais - criação de espaços destinados à verificação das mercadorias no transporte rodoviário; procedimentos rápidos de controlo no transporte ferroviário e aéreo e, sobretudo, utilização de meios congruentes, em termos de recursos humanos e de tecnologias, para efectuar controlos frequentes das mercadorias durante o transporte ou na fase de armazenamento. É evidente que os métodos tradicionais de controlo são de aplicação difícil, mas talvez fosse de examinar a aplicação ao transporte de mercadorias de inovações do tipo "via verde", usada actualmente nas portagens das auto-estradas.

4.5.7. O custo dos controlos a cargo dos Estados-Membros não deveria constituir um obstáculo à luta contra a fraude. Devem estudar-se os motivos por que os riscos físicos incorridos pelo pessoal são particularmente elevados nos casos de fraude fiscal e qual a melhor maneira de lutar contra a violência a diversos níveis. Importa que os Estados-Membros envidem mais esforços e afectem mais recursos à segurança do pessoal.

4.5.8. O CES, formula por último, uma observação que, em rigor, não cai no âmbito do presente parecer. Tem de haver uma razão para o facto de o IVA ser o imposto em relação ao qual a evasão é maior. Afora as necessárias reformas do sistema fiscal, cabe perguntar se não é imperativa uma remodelação da estrutura tributária. O CES não quer, nem pode, apresentar soluções, mas o certo é que as respostas dadas até à data se têm revelado mais "débeis" do que seria admissível.

5. Sistemas de informação no campo do controlo e da repressão

5.1. No campo da informática, são vários os sistemas de informação e ou de comunicação:

- SIA (Sistema de Informação Aduaneira) - Dedicado aos serviços aduaneiros e ao comércio de produtos agrícolas, este sistema é acessível aos serviços competentes dos Estados-Membros, no respeito da confidencialidade da informação e do princípio da protecção dos dados de carácter pessoal.

- SCENT (System Customs Enforcement Network)/SIA - Serviço de correio electrónico instalado nos serviços de inspecção aduaneira, portos e aeroportos. Constitui um mecanismo de intercâmbio de informações, mas não é um sistema de recolha de dados. As informações, de carácter exclusivamente administrativo, são conservadas no SIA apenas durante o período útil para fins operacionais.

- SCENT fiscal - Semelhante ao anterior, mas destinando-se às transacções sujeitas a IVA e aos impostos especiais sobre o consumo.

- NSIT (Novo Sistema Informatizado de Trânsito) - Visa as operações em regime de trânsito (encontra-se em fase de instalação).

- EWS (Early Warning System) - Para o intercâmbio de informações preventivas sobre o tráfego em regime de trânsito.

5.2. Estes sistemas patenteiam uma característica comum: a não acessibilidade a todas as instituições e serviços competentes para a investigação e a repressão, e a preocupação - no entender do CES, em grau excessivo e contraproducente - com o respeito da confidencialidade dos dados de carácter pessoal. Se bem que tal respeito faça sentido em relação aos cidadãos cumpridores e no que se refere ao acesso aos dados por parte de terceiros, o mesmo não se pode dizer das investigações efectuadas pelas autoridades que lutam contra o crime e que, de todo o modo, são obrigadas à confidencialidade. Tem-se a impressão de que a protecção dos dados é, frequentemente, invocada com demasiada ligeireza e sem aprofundamento.

5.3. Cada um dos sistemas existentes é útil, sem dúvida, dentro do sector em que é chamado a operar, mas, no entender do CES, falta uma visão de conjunto do problema. Se é imperativo lutar contra a fraude em detrimento das finanças comunitárias (e nacionais) - o que exige sistemas de informação capazes de a prevenir e reprimir - não é menos verdade que a raiz do problema está em identificar e punir os autores das fraudes e demais actividades criminosas, sem distinção do sector em que operam. Por outras palavras, a fraude mais lesiva e importante é a perpetrada por organizações criminosas, que amiúde actuam em todos os sectores, incluídos os não fiscais. O fim principal das medidas de repressão é, pois, o de erradicar os criminosos, não o de punir actos pontuais. Não significa isto, porém, que se deva ignorar a fraude cometida por sujeitos passivos singulares, influentes ou não; pelo contrário, a interligação dos sistemas e a sua acessibilidade a todas as entidades autorizadas aumentam as probabilidades de êxito. Com efeito, o facto de uma fraude ser cometida por um sujeito passivo "isolado" nega-lhe a "protecção" proporcionada por uma organização.

6. Cooperação entre autoridades comunitárias e nacionais

6.1. A cooperação entre autoridades comunitárias e nacionais do mesmo sector é necessária, mas não suficiente; é imperativa a colaboração estreita e sem reservas, a nível comunitário, (e se possível, internacional), com os órgãos da polícia judiciária e de investigação (e, se possível, internacional). O princípio não é inovador, já que é repetidamente citado nos relatórios da Comissão, que, de resto, não mencionam o documento de base, o plano de acção do Conselho, referido no ponto 2.3, que no ponto 12 das orientações políticas insiste na necessidade de estreitar a cooperação a nível nacional, entre as administrações fiscais e os serviços de natureza repressiva, enquanto no ponto 10 reitera que a Europol deveria ser dotada de poderes operacionais e que tal organismo deveria, logo que possível, servir de intermediário para a recolha e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão.

6.2. O princípio segundo o qual é necessária uma acção comum (ou uma coordenação) entre as autoridades fiscais, aduaneiras e policiais, tanto a nível nacional como europeu, constitui uma orientação política do Conselho, confirmada recentemente pelo Conselho da Justiça e Assuntos Internos de 4 de Outubro de 1999. No entanto, tal princípio parece encontrar uma resposta ainda demasiado débil nalguns Estados-Membros, aos quais falta aparentemente o sentido de urgência na passagem das palavras aos actos. A recomendação n.o 2 do plano de acção de 1997 afirmava que os Estados-Membros e a Comissão deveriam estabelecer ou definir, quando tal dispositivo não exista, um sistema de recolha e análise dos dados capaz de proporcionar uma imagem geral da situação do crime organizado e de assistir as autoridades judiciárias na luta contra o mesmo. Tal acção, colocada sob a responsabilidade conjunta dos Estados-Membros, do Conselho, da Europol e da Comissão, estava prevista para o primeiro semestre de 1998. O Conselho de Outubro de 1999 incluiu-a entre os objectivos a atingir.

6.3. De resto, o plano de acção do Conselho assinala a necessidade de uma "visão de conjunto", mas esquece-se de mencionar a UCLAF (existente no momento da redacção do documento, entretanto convertida em OLAF) como uma das estruturas empenhadas na luta contra o crime e é significativo que o documento que institui o OLAF não mencione explicitamente as relações de colaboração com a Europol ou com os organismos de luta contra o branqueamento de capitais. Parece perdurar ainda em alguns círculos a mentalidade tradicional das polícias, que desde sempre traçou uma linha divisória entre criminalidade "comum" e criminalidade "financeira" (incluindo a fraude fiscal em sentido lato), cada uma delas considerada como "coutada" reservada a corpos estaduais distintos e separados.

7. Conclusões

7.1. É ocioso acentuar novamente os prejuízos que a fraude inflige ao mercado interno: distorção da concorrência, ausência de dados fiáveis, presença no mercado de operadores sem escrúpulos e comercialmente desleais. A sua erradicação - ou, pelo menos, a sua redução a limites "fisiológicos", se se quiser ser realista - é missão que a Comissão parece interessada em desempenhar com convicção, embora com acções que dão amiúde a impressão de não estarem orientadas para o objectivo último e principal, ou seja, acções que ataquem a raiz do problema, isto é, a luta contra o crime organizado, sem, de resto, perder de vista o outro aspecto, a fraude cometida por sujeitos passivos singulares. Antes de mais, a Comissão deveria actuar com mais decisão e firmeza na protecção dos interesses próprios (que, finalmente, são os do cidadão europeu) nas relações com todas as partes, Estados-Membros incluídos, se necessário. Na prática, a estratégia de luta contra a fraude deverá chegar a um equilíbrio entre os requisitos de um mercado interno sem restrições e os da protecção dos interesses financeiros da Europa.

7.2. O CES considera, aliás, que a responsabilidade principal incumbe aos Estados-Membros, aos quais cabe coordenar as políticas de luta contra a criminalidade no seu território como premissa para uma cooperação eficaz e convicta no plano europeu. As principais dificuldades na aplicação de uma política global parecem, porém, situar-se ao nível do Conselho. O Conselho Ecofin trata da luta contra a fraude (perpetrada ou não pelo crime organizado), enquanto o Conselho de Justiça e Assuntos Internos se ocupa da prevenção e controlo do crime organizado, como se os dois aspectos não fossem duas faces da mesma moeda. Por sua parte, o Conselho Europeu dedica-se, essencialmente, à luta contra a criminalidade, mas, pese embora insistir na necessidade de cooperação entre os Estados-Membros e com os Estados-Membros, tem descurado a instituição de um mecanismo de colaboração entre os organismos que ele mesmo criou.

7.3. Ao analisar a situação, o CES não falou no problema da falsificação e contrafacção, objecto de outro parecer(16), nem do branqueamento de capitais, tema mais amplo também abordado em parecer recente(17), limitando-se a acentuar que, não raro, o branqueamento constitui a fase final para a qual converge o produto de actividades criminosas de todo o tipo, e que a descoberta dos branqueadores pode constituir o ponto de partida para identificar organizações criminosas de toda a espécie, incluindo as que operam em detrimento das finanças comunitárias. Donde a necessidade de estabelecer ligações orgânicas entre os organismos que investigam o branqueamento de capitais e o OLAF.

7.4. Importa ainda chamar a atenção para um aspecto relevante - não tratado no presente documento, porque já examinado noutro parecer do CES(18). A luta contra a fraude pode contribuir significativamente para reduzir o trabalho não declarado, entendido neste contexto não só como prejuízo para as finanças nacionais e comunitárias, mas também como vector de distorção da concorrência no mercado interno e, paradoxalmente, factor de desemprego.

7.5. No presente parecer, orientado principalmente para a luta contra a fraude perpetrada pelo crime organizado, o CES não esquece o número muito significativo de fraudes cometidas por indivíduos e empresas, que importa combater com a mesma determinação. Há que chamar a atenção, por um lado, para a necessidade de uma intervenção de grande envergadura e longo prazo com vista a sensibilizar e mobilizar a consciência cívica do cidadão e, por outro, para a necessidade de adequação das medidas concretas a adoptar aos custos e inconvenientes originados pela fraude aos operadores económicos cumpridores. O mercado interno não deve converter-se num "estado de polícia", mas reclama normas simples e racionais, controlos eficazes mas não abusivos, bem como uma renovada confiança nas instituições.

7.6. O Comité recomenda, por isso, acção política nos domínios seguintes:

- debitar aos Estados-Membros negligentes os montantes em dívida;

- tornar público quais são Estados-Membros que não cumprem as suas obrigações e os montantes devidos;

- conferir à Europol poderes de actuação e proporcionar-lhe os recursos e a ajuda necessários;

- dar passos concretos no sentido de pôr termo imediatamente aos atrasos, aos obstáculos e aos actos de puro interesse nacional;

- negociar uma ligação estruturada entre o OLAF e a Interpol e outros organismos de investigação no plano mundial;

- criar um espaço penal europeu;

- reforçar o papel de "guardiã das regras" da Comissão;

- examinar a situação de cada um dos países candidatos à adesão no atinente à criminalidade organizada e à eficácia da respectiva estrutura de repressão do crime;

- estabelecer cooperação judiciária, tomando como modelo o conceito de "delito federal" aplicado nos Estados Unidos da América.

O Comité recomenda também acção concreta no que diz respeito à fraude em domínios como os impostos sobre o consumo específico de tabaco e de álcool, os produtos agrícolas, os acordos pautais preferenciais, a PAC, o IVA, assim como no que diz respeito aos sistemas informatizados de fiscalização e de imposição da observância da legislação.

Bruxelas, 13 de Julho de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) COM(1998) 276 de 6 de Maio de 1998 "Protecção dos interesses financeiros da Comunidade e luta contra a fraude" - Relatório Anual 1997, Introdução. Este conceito é retomado no Relatório Anual 1998 (COM(1999) 590 final) de 17 de Dezembro de 1999.

(2) COM(1998) 717 - 98/0329 (CNS) de 1 de Dezembro de 1998, ponto 5 da introdução.

(3) Vide ponto 1.1 do Relatório.

(4) Vide ponto 1.2 do Relatório.

(5) Vide ponto 1.5.1 do Relatório.

(6) Ponto 1.5.1 do Relatório.

(7) COM(1998) 278 final de 6.5.1998

(8) Programa de acção relativo à criminalidade organizada, 97/C, JO C 251 de 15.8.1997.

(9) Ibidem, Parte II - orientação política n.o 12.

(10) COM(1998) 276 final de 6.5.1998 "Protecção dos interesses financeiros da Comunidade - Luta contra a fraude - Relatório Anual 1997", ponto 2.1.

(11) Relatório Especial n.o 8/98 sobre os serviços da Comissão responsáveis pela luta contra a fraude in JO C 230 de 22.7.1998.

(12) "Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude - Relatório anual 1998" (COM(1999) 590 final) documento da Comissão, ponto 2.2.1.

(13) Ponto 2.2.3.2 (COM (1998) 276 final, de 6.5.1998).

(14) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Terceiro relatório nos termos do artigo 14.o sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) e Quarto relatório nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 sobre os procedimentos de cobrança e fiscalização do IVA - COM(2000) 28 final, 28 de Janeiro de 2000, ponto 5.5.

(15) Parecer do Comité Económico e Social sobre um sistema comum de IVA - Programa para o mercado único, JO C 296 de 29.9.1997, p. 51-63.

(16) Parecer do Comité Económico e Social sobre o Livro Verde - O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno, JO C 116 de 28.4.1999, p. 35-39.

(17) Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais, JO C 75 de 15.3.2000, p. 22-29.

(18) Parecer sobre a comunicação da Comissão sobre trabalho não declarado, JO C 101 de 12.4.1999, p. 30-37.