[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.6.2007

SEC(2007) 853

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

que acompanha a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 Resumo da avaliação do impacto [COM(2007) 355 final][SEC(2007) 854]

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO GHS NO DIREITO COMUNITÁRIO

O Sistema Geral Harmonizado de classificação e rotulagem de substâncias e misturas (GHS), formalmente adoptado pelo ECOSOC da ONU em Julho de 2003, pretende aplicar, a nível mundial, os mesmos critérios de classificação e comunicação através da rotulagem dos perigos das substâncias químicas, promovendo assim o seu manuseamento de uma forma responsável. Tal deverá facilitar o comércio mundial de substâncias químicas e, em simultâneo, proteger a saúde humana e o ambiente.

Esta avaliação do impacto diz respeito à implementação do GHS na UE mediante a proposta de um regulamento e das alterações daí decorrentes para outros actos comunitários conexos sobre substâncias químicas (“legislação derivada”). Baseia-se em estudos de avaliação do impacto da RPA e da London Economics, em trabalhos próprios dos serviços da Comissão, nomeadamente quanto aos efeitos na legislação comunitária derivada sobre as substâncias químicas, bem como nas respostas da consulta realizada através da Internet.

A análise revela que, a longo prazo, a implementação do GHS parece útil, uma vez que os benefícios (repetidos) sob a forma de economia de custos associados ao comércio acabarão por ultrapassar as despesas (suportadas uma única vez) da implementação. A economia em termos de custos, que, em todas as estimativas, se elevam, em média, a poucos dias de trabalho por empresa e por ano, deve-se à redução significativa dos entraves regulamentares ao comércio causados pelas diferenças existentes, a nível mundial, em termos de classificação e rotulagem. Consequentemente, o comércio das substâncias químicas com países terceiros ver-se-á incentivado, o que contribuirá, com o aumento da competitividade externa da indústria da UE, para o crescimento e o emprego.

Todavia, os custos com a implementação devem manter-se sob controlo a fim de alcançar, num futuro próximo, benefícios líquidos e de evitar despesas e encargos administrativos desnecessários para as PME. Em primeiro lugar, necessário prever uma transição suave do actual sistema para o GHS, que mantém o elevado nível actual de protecção da saúde e do ambiente e minimiza os encargos para as empresas. O período de transição deve consistir em duas fases consecutivas, uma para as substâncias e outra para as misturas, estabelecidas de forma a evitar problemas práticos, permitindo as sinergias com as revisões de classificação no âmbito dos registos de substâncias de integração progressiva no REACH e em sintonia com a implementação do GHS noutras regiões do Globo, a fim de não perder parte dos benefícios para o comércio.

A avaliação do impacto corrobora a fixação do período de transição para as substâncias de modo a que este venha a coincidir com o prazo para a criação do inventário de classificação e rotulagem do REACH. Um período mais curto seria, na prática, difícil de implementar e poderia implicar uma nova rotulagem de uma quantidade significativa de mercadorias existentes. Um período de transição mais longo também poderia causar problemas aos fabricantes de misturas que desejassem aplicar o GHS mais cedo.

Para a fase subsequente do período de transição, referente às misturas, a avaliação apoia o período de quatro anos e meio. É óbvio que uma prorrogação, mesmo que moderada, desse período de transição teria um efeito negativo sobre os encargos cada vez maiores com a gestão, em simultâneo, de dois sistemas de classificação, o que não facilitaria as tarefas dos fornecedores de misturas que estão integrados em longas cadeias de abastecimento, entre os quais se contam muitas PME, em se adaptarem às necessárias mudanças e em escalonar os custos. Um período mais curto significaria que menos fornecedores de misturas poderiam beneficiar das classificações no GHS das substâncias e misturas que lhes chegam a montante através da cadeia de abastecimento. A escolha do prazo de quatro anos e meio baseia-se igualmente nas respostas recebidas no âmbito da consulta pública às partes interessadas, maioritariamente a favor de períodos de transição de duração média.