que autoriza a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações e a negociarem um Acordo de Associação modernizado com a República do Chile

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Chile foi o primeiro país da América do Sul a celebrar um Acordo de Associação com a UE (o «Acordo»). O Acordo, que inclui disposições políticas, comerciais e de cooperação, foi aplicado a título provisório a partir de 1 de fevereiro de 2003. O acordo entrou em vigor em 1 de março de 2005.

A aplicação do Acordo está a progredir bem e o seu quadro institucional está plenamente operacional. O Acordo contribuiu para reforçar as relações entre a UE e o Chile («as Partes») e abriu o caminho à definição de novos domínios de cooperação e à instauração de novos diálogos políticos. No que respeita às questões comerciais, o Acordo inclui um acordo de comércio livre, que contribuiu para um forte crescimento dos fluxos comerciais e de investimento bilaterais.

Durante uma reunião à margem da Cimeira UE-CELAC, que teve lugar em Santiago em 26 e 27 de janeiro de 2013, os dirigentes da UE e do Chile acordaram que examinariam as diferentes opções com vista a modernizar o Acordo após 10 anos de aplicação. Em abril de 2015, o 6.º Conselho de Associação UE-Chile aprovou a criação de um grupo de trabalho conjunto («o Grupo») sobre a modernização do Acordo. Este Grupo tinha por objetivo realizar um estudo exploratório avaliando o nível de ambição para iniciar negociações com vista a modernizar o Acordo em todos os domínios. O grupo criou dois subgrupos, um para as questões políticas e de cooperação e a outro para as questões comerciais. Os subgrupos concluíram os seus trabalhos por ocasião da 14.ª reunião do Comité de Associação UE-Chile, que teve lugar em 31 de janeiro de 2017.

Um acordo modernizado deverá enquadrar as relações UE-Chile englobando as questões políticas, comerciais, de segurança e de cooperação setorial. O principal objetivo estratégico consiste em aprofundar as relações UE-Chile definindo um novo texto global para substituir o acordo em vigor, de forma a alargar o seu âmbito de aplicação atual e de ter em conta os novos desafios políticos e económicos a nível bilateral e mundial. O processo de modernização deverá, com base na experiência adquirida com a implementação do atual Acordo, ter em conta o aprofundamento do processo de integração da UE e a adesão de novos Estados-Membros da UE, bem como a evolução do papel da UE e do Chile a nível internacional.

No que respeita a questões comerciais , a política comercial também sofreu alterações importantes a nível mundial, e as Partes concluíram, com parceiros terceiros, acordos abrangentes e extremamente ambiciosos, que vão muito além das disposições do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Chile.

As discussões preparatórias que tiveram lugar no seio do Grupo contribuíram para definir uma série de parâmetros, que deverão ser tidos em conta no âmbito do processo de modernização. A nível político e da cooperação, os trabalhos do Grupo permitiram obter uma primeira ideia do que poderá ser a estrutura e o âmbito de aplicação do novo Acordo. Contribuíram igualmente para identificar potenciais domínios de interesse mútuo para uma cooperação futura, incidindo na prossecução da cooperação internacional entre a UE e o Chile no âmbito da Agenda 2030, bem como na concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

No que respeita às questões comerciais, o estudo exploratório teve em conta o âmbito e o nível de ambição que as Partes poderão alcançar se procederem a uma modernização global da componente comercial do Acordo. Confirmou o objetivo comum que visa reforçar de forma ambiciosa o quadro das relações bilaterais em matéria de comércio e de investimento, com base no atual Acordo e indo além dos compromissos assumidos no âmbito da OMC. As negociações devem ser conduzidas tendo em conta os mais recentes acordos comerciais negociados e celebrados pelas Partes, bem como a necessidade de garantir complementaridade e coerência com essas negociações e com esses acordos.

Um acordo modernizado deverá, por conseguinte, permitir uma liberalização tão avançada quanto possível do comércio de bens e serviços e dos investimentos, bem como o acesso aos contratos públicos. Deverá assegurar um nível elevado de proteção e de respeito dos direitos de propriedade intelectual, incluindo no que respeita às indicações geográficas. Além disso, um acordo modernizado deverá alargar o âmbito das disposições comerciais vigentes no que se refere à eliminação de obstáculos não pautais e a outros aspetos regulamentares e assentes em regras. Deverá assegurar o direito das Partes de prosseguirem objetivos legítimos de política pública em todos os domínios pertinentes. Deverá igualmente fazer avançar outras questões como o comércio e o desenvolvimento sustentável, o comércio e a igualdade de género e o comércio e as PME.

•Coerência com as disposições em vigor neste domínio

A recomendação é coerente com a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, que prevê, entre outros objetivos, o aprofundamento das relações com a América Latina e as Caraíbas através da celebração de parcerias bilaterais.

A recomendação é conforme com a Comunicação intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», que realça a necessidade de fazer avançar as relações bilaterais da UE, com vista a gerar emprego e estimular o crescimento através da luta contra as barreiras ao comércio e aos investimentos de uma forma global, assegurando ao mesmo tempo níveis elevados de proteção social e ambiental da UE e a realização de outros objetivos estratégicos, incluindo em matéria de desenvolvimento sustentável e no que respeita às necessidades específicas das PME. A Comunicação «Comércio para Todos», salientou que a Comissão iria solicitar diretrizes de negociação para modernizar o Acordo depois de concluído com êxito o estudo exploratório.

•Coerência com outras políticas da União

A recomendação está em consonância com a Agenda para a Mudança, adotada em 2011, na qual assenta a política de desenvolvimento da UE em relação aos países terceiros. Neste contexto, o Chile saiu da categoria dos países que beneficiam de assistência à cooperação bilateral da UE, e procurou-se encontrar novas formas de cooperação internacional com base no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A recomendação baseia-se nos artigos 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).