A4-0270/98

Resolução sobre o papel das cooperativas no crescimento do emprego das mulheres

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre a economia social e as cooperativas, nomeadamente as de 13 de Abril de 1983 sobre as cooperativas na Comunidade Europeia ((JO C 128 de 16.5.1983, p. 51.)), de 9 de Julho de 1987 sobre a contribuição das cooperativas para o desenvolvimento regional ((JO C 246 de 14.9.1987, p. 94.)), de 26 de Maio de 1989 sobre o papel das mulheres nas sociedades cooperativas e nas iniciativas locais de criação de emprego ((JO C 158 de 26.6.1989, p. 380.)), de 11 de Fevereiro de 1994 sobre o contributo das cooperativas para o desenvolvimento regional ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 231.)), de 9 de Março de 1994 sobre as Fundações e a Europa ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 48.)) e de 6 de Maio de 1994 sobre a economia alternativa e solidária ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 481.)),

- Tendo em conta o Livro Branco «Crescimento, competitividade e emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXI» (COM(93)0700),

- Tendo em conta o seu parecer de 17 de Novembro de 1995 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao quarto programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000) ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 167.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 1996 sobre a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e emprego ((JO C 277 de 23.9.1996, p. 45.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo sobre o emprego, de 21 e 22 de Novembro de 1997,

- Tendo em conta a decisão da Comissão que institui um Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações (CMAF) ((JO L 80 de 18.3.1998, p. 51.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 1 de Abril de 1998 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego - iniciativa a favor do crescimento e do emprego ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 93.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Julho de 1998 sobre a comunicação da Comissão sobre a promoção do papel das associações e das fundações na Europa ((Acta de 2.7.1998, Parte II, ponto 11.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0270/98),

A. Considerando que o objectivo de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres foi inserido no Tratado de Amesterdão e constitui uma das quatro orientações definidas pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em matéria de emprego,

B. Considerando que a estratégia europeia para o emprego, delineada no Livro Branco acima referido e nos posteriores documentos da Comissão, tem em vista conciliar o crescimento económico, o emprego e a qualidade de vida, identificando novas bolsas de emprego correspondentes a novas necessidades e definindo novas formas de organização do trabalho,

C. Considerando que esta estratégia tem especial incidência no emprego feminino e que é necessária uma abordagem coordenada a nível europeu que favoreça a identificação e a interacção de instrumentos diversificados e flexíveis, no respeito do princípio da subsidiariedade,

D. Considerando que o desenvolvimento de algumas formas de organização do trabalho típicas da economia social, como as cooperativas e as empresas sociais, pode favorecer a inserção laboral das mulheres e contribui para conjugar vida profissional, flexibilidade e participação, de tal forma que o Conselho Europeu do Luxemburgo mencionou a economia social nas suas conclusões,

E. Considerando que, no Orçamento de 1997 e na sequência de uma iniciativa do Parlamento, a Comissão lançou dois avisos de concurso para a apresentação de projectos-piloto sobre «o terceiro sector e o emprego» a fim de identificar as boas práticas a nível europeu e aprofundar os conhecimentos neste domínio,

F. Considerando que, no Orçamento de 1998, o Parlamento criou um novo Título B5-5 (mercado do trabalho e inovação tecnológica) que prevê um financiamento de 450 milhões de ecus por um período de três anos (1998-2000) a favor das PME e de acções e projectos inovadores no mercado de trabalho,

G. Considerando que a expressão «economia social» designa as actividades económicas desenvolvidas por empresas cooperativas, por mutualidades e por associações sem fins lucrativos; que a referida designação cobre realidades diversas e assume formas jurídicas também diversas segundo os Estados-Membros, pelo que é necessário ter em conta essa diversidade na elaboração das medidas de apoio ao sector,

H. Considerando que está a emergir na Europa um novo modelo de empresa social em que o objectivo económico e o carácter empresarial se conjugam com finalidades sociais, o que pode contribuir para um crescimento baseado no emprego, na justiça social e na igualdade,

I. Salientando que a economia social combina as vantagens do sector privado (controlo dos custos, organização flexível, serviços personalizados) e exigências éticas próprias do serviço público, abrindo consequentemente novas perspectivas no que se refere à parceria público-privado;

J. Sublinhando que os organismos da economia social, nomeadamente as cooperativas, operam frequentemente na área da prestação de serviços destinados a camadas desfavorecidas da população ou de serviços à colectividade dotados de particular valor social, e salientando que essas empresas prevêem formas de protecção dos consumidores através da sua participação na gestão das mesmas,

K. Considerando que, em 1997, a Comissão retirou a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual (1994-1996) de acções a favor das cooperativas, das mutualidades, das associações e das fundações na Comunidade ((Texto inicial, JO C 99 de 21.4.1992; texto alterado, JO C 236 de 31.8.1993.)), sobre a qual o Parlamento havia emitido parecer ((JO C 89 de 17.3.1995, p.202)), na medida em que o Conselho nunca havia chegado a um acordo sobre o assunto e que a questão do estatuto europeu das sociedades cooperativas, das mutualidades e das associações continua pendente,

Economia social, sistema cooperativo e emprego das mulheres

1. Considera que as organizações de economia social desempenham um papel de destaque nas realidades económicas nacionais e locais e que a sua função produtiva se reforçou por responderem de forma flexível a uma procura diferenciada;

2. Observa que o cooperativismo ocupa uma posição de relevo na economia social e sublinha o progresso registado nos últimos anos pelas cooperativas sociais, tanto no que se refere à prestação de serviços a particulares como à integração de pessoas desfavorecidas;

3. Salienta o potencial das cooperativas no plano da qualidade, da experimentação e da inovação em termos de produtos e de formas de organização; considera que é necessário incentivar os sectores inovadores e promover o acesso das mulheres às novas tecnologias;

4. Considera que as cooperativas, graças ao seu funcionamento participativo e à sua capacidade de adaptação, são susceptíveis de promover, em termos quantitativos e qualitativos, o emprego das mulheres no sector dos serviços, na medida em que

- permitem converter numa fórmula empresarial experiências e competências tradicionalmente femininas;

- proporcionam um vasto leque em matéria de oferta de emprego que permite a inserção de mulheres mesmo pouco qualificadas ou sem experiência profissional e a sua reinserção no mercado de trabalho após um período de ausência por motivos de natureza familiar;

- constituem uma fase do percurso profissional da mulher que lhe permite adquirir competências e experiência profissional, as quais poderão ser utilizadas noutros sectores;

- contribuem para conciliar a vida profissional e a vida familiar, oferecendo serviços de qualidade a preços moderados;

5. Chama a atenção para riscos eventuais, em especial de empregos precários e sub-remunerados, bem como para a marginalização em sectores de actividade tradicionalmente femininos;

6. Observa que os principais obstáculos ao desenvolvimento da economia social, incluindo as cooperativas, são um quadro jurídico nem sempre adequado, dificuldades de financiamento, escassa solvabilidade da procura privada ou inexistência de um mercado privado, dificuldades em matéria de recursos humanos adequados, inclusive na área empresarial, problemas organizativos e dificuldades nas relações com as administrações públicas;

Políticas e instrumentos

7. Considera que a União Europeia deve promover activamente a economia social no âmbito da estratégia para o emprego, reforçando o quadro legislativo, assegurando a coordenação e o apoio organizativo e prevendo recursos financeiro adequados;

8. A fim de programar intervenções precisas no domínio legislativo e organizativo, convida a Comissão a efectuar, em colaboração com os Estados-Membros,

a) uma ampla investigação, não só sobre a dimensão da economia social nos diversos países europeus, mas também sobre as características peculiares dos modelos de empresas sociais que estão a surgir;

b) uma avaliação do impacto da economia social (em especial das cooperativas) no emprego das mulheres com base em dados actualizados e repartidos por sexos;

9. Considera positiva a comunicação da Comissão sobre as associações e fundações e a decisão de instituir o Comité Consultivo das CMAF; solicita que a Comissão complete essas iniciativas mediante a apresentação de um Livro Branco sobre as cooperativas e as empresas sociais, com base nos estudos e na investigação acima referidos;

10. A fim de desbloquear a situação de estagnação que caracteriza a acção legislativa da União Europeia neste domínio, solicita o relançamento do programa a favor das CMAF e a criação de um quadro regulamentar que, tendo em conta as especificidades regionais e locais, proporcione a necessária clareza jurídica;

11. Solicita à Comissão que, numa óptica de igualdade de oportunidades, insira a economia social nas medidas a favor das PME e do emprego, e que assegure a coordenação entre as diversas direcções-gerais por forma a optimizar os resultados e a concentrar os recursos limitados em objectivos de emprego;

12. Solicita a atribuição de parte das dotações do novo Título orçamental B5-5 às mulheres nas empresas de economia social;

13. Solicita que, na avaliação dos resultados da rubrica «terceiro sector e emprego» prevista para 1999, se inclua uma reflexão sobre o contributo deste sector para a luta contra o desemprego e a qualificação profissional das mulheres;

14. Solicita à Comissão que estude formas de desenvolver as empresas criadas por mulheres na economia social, em especial as mais inovadoras e que não seguem o modelo tradicional de serviços de assistência social, e que, para esse fim, reforce os programas existentes;

15. Solicita dotações específicas no FSE para proporcionar uma formação adequada orientada para as novas qualificações e profissões e que permita adquirir, além de competências técnicas, outras competências, como espírito de equipa, espírito de iniciativa e capacidade de gestão de projectos;

16. Solicita à Comissão que

- melhore o apoio organizativo, mediante a criação de consórcios e de redes de informação e a constituição e colocação em rede de agências da economia social que ofereçam formação, consultoria e assistência técnica;

- desempenhe um papel catalisador na difusão das boas práticas, favorecendo o intercâmbio de experiências e as geminações de empresas;

- melhore a informação, orientando-a para as necessidades específicas das mulheres;

17. Solicita, igualmente, à Comissão:

- a elaboração de um estudo sobre a incidência e as causas do trabalho clandestino nos Estados-Membros, que constitui uma concorrência subterrânea para as novas bolsas de emprego e é um factor de marginalização dos trabalhadores, nomeadamente das mulheres;

- a apresentação de projectos-piloto sobre as cooperativas para a integração laboral das mulheres imigrantes;

- no plano de acção relativo à Internet, a criação de páginas de informação sobre os instrumentos da economia social para o emprego e a actividade empresarial das mulheres;

- a adequação das disposições comunitárias em matéria de contratos, a fim de ter em conta a especificidade da economia social;

- a apresentação de uma proposta de alteração da sexta directiva do IVA por forma a instituir a aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida aos serviços de elevada intensidade de emprego prestados pelo terceiro sector;

18. Solicita aos Estados-Membros que prevejam:

- nos planos de acção anuais, iniciativas concretas para a economia social,

- um quadro jurídico que favoreça a organização da economia social, incluindo as cooperativas e as parcerias público-privado,

- incentivos financeiros e fiscais, incluindo uma redução do IVA para as empresas sociais de elevada intensidade de trabalho e criadoras de emprego, em especial para as mulheres, e a simplificação dos procedimentos por forma a favorecer a integração da economia paralela na economia formal,

- um acesso mais fácil ao crédito, incentivando igualmente as parcerias com as instituições financeiras da economia social,

- incentivos financeiros para a constituição de cooperativas de mulheres;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.