relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta diz respeito à Decisão de Execução do Conselho relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União.

1.Contexto da proposta

A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O Acordo de Saída (a seguir designado por «AS») entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, juntamente com a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.

O artigo 127.º, n.º 1, do AS prevê um período de transição durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). O período de transição termina em 31 de dezembro de 2020.

O artigo 129.º, n.º 1, do AS estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente.

A União informou os seus parceiros internacionais das disposições específicas previstas no AS, ao abrigo das quais, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União.

O artigo 129.º, n.º 3, do AS dispõe que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido seja parte por direito próprio.

Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do AS, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União.

A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2020/135 do Conselho, o Conselho pode autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por um acordo internacional destinado a entrar em vigor ou a ser aplicado durante o período de transição, num domínio de competência exclusiva da União.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2020/135 do Conselho, essa autorização só pode ser concedida se:

(a)O Reino Unido tiver demonstrado um interesse específico em que o acordo internacional em questão entre em vigor ou seja aplicável durante o período de transição;

(b)O acordo internacional em questão for compatível com o direito da União aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido em conformidade com o artigo 127.º do AS e compatível com as obrigações referidas no artigo 129.º, n.º 1, do mesmo;

(c)A entrada em vigor ou a aplicação do acordo internacional em questão durante o período de transição não puser em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio em causa, nem prejudicar, de alguma forma, os interesses da União.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2020/135 do Conselho, uma autorização concedida nos termos do n.º 1 pode estar subordinada à inclusão ou supressão, no acordo em questão, de determinadas disposições, ou pode estar subordinada à suspensão da aplicação de algumas disposições do mesmo, sempre que tal seja necessário para garantir a coerência com as condições enunciadas no n.º 1.

Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por cinco acordos internacionais — que criam cinco organizações regionais de gestão das pescas (a seguir designadas por «ORGP») — a aplicar durante o período de transição no domínio das pescas, que é da competência externa exclusiva da União.

As ORGP em causa são a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).

O Reino Unido justifica o seu interesse em aderir a estas ORGP, durante o período de transição, à luz dos artigos 63.º e 64.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a seguir designada por «CNUDM») e dos artigos 7.º e 8.º do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (a seguir designado por «UNFSA»), em particular das obrigações da União e do Reino Unido cooperarem, através de organizações regionais adequadas, na conservação e gestão das unidades populacionais partilhadas.