[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 12.11.2010

COM(2010) 662 final

2010/0325 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

O artigo 17.°, n.º 3, alínea a), da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) determina que «o Comité Executivo tomará, além disso, as decisões necessárias relativas aos … documentos de viagem em que podem ser apostos vistos.» Em conformidade com o mesmo artigo, em 1998 e em 1999, o Comité Executivo tomou duas decisões «sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos» (SCH/Com-ex (98)56 e SCH/Com-ex (99) 14) e, consequentemente, foi elaborado o «Quadro dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos». O Anexo 11 das Instruções Consulares Comuns (ICC) enumera certos «Critérios em função dos quais podem ser apostos vistos nos documentos de viagem». Não obstante, em 5 de Abril de 2010, o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) revogou o artigo 17.°, n.° 3, da CAAS, que constituía a base jurídica das decisões SCH/Com-ex (98)56 e SCH/Com-ex (99)14, bem como das ICC.

O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 789/2001 do Conselho estabeleceu que «cada Estado-Membro comunicará ao Secretário-Geral do Conselho as alterações que deseje introduzir ...... no manual dos documentos em que é possível apor um visto …». O artigo 3.° do mesmo regulamento determinou que «competirá ao Secretariado-Geral do Conselho preparar as versões revistas ..... o manual dos documentos em que é possível apor um visto…». O Regulamento (CE) n.º 789/2001 também foi, por sua vez, revogado pelo Código de Vistos.

O actual «Quadro dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos» (a seguir designado «Quadro») divide-se em cinco partes:

I: Documentos de viagem nos quais é possível apor um visto, que enumera os documentos emitidos por todos os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto, bem como pelos países terceiros cujos nacionais não estão sujeitos a essa obrigação e pelos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen.

II: Passaportes de estrangeiros concedidos pelos Estados Schengen nos quais é possível apor um visto, que enumera os títulos de viagem para estrangeiros (ou passaportes para estrangeiros ou para nacionais de países terceiros), títulos de viagem para refugiados (Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951) e títulos de viagem para apátridas (Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954).

III: Lista dos documentos de viagem concedidos por organizações internacionais, que enumera 12 documentos emitidos por estas organizações.

IV: Constituição progressiva de uma documentação que contenha uma cópia dos documentos originais (esta parte nunca foi elaborada).

V: Informações relativas a passaportes fictícios conhecidos.

O Quadro é periodicamente actualizado com base nas notificações dos Estados-Membros ao Secretariado-Geral do Conselho. Geralmente é publicada uma versão consolidada uma vez por ano.

O Quadro tem dois objectivos: por um lado, permite às autoridades de controlo nas fronteiras verificar se um dado documento é reconhecido para efeitos de transposição das fronteiras externas e, por outro, permite ao pessoal consular verificar se todos os Estados-Membros que aplicam a política comum em matéria de vistos reconhecem um dado documento para efeitos de aposição da vinheta de visto. A validade territorial do visto emitido e aposto deve corresponder ao território dos Estados-Membros que reconhecem o documento de viagem, ou seja, se um Estado-Membro não reconhecer determinado documento de viagem, o seu titular não pode entrar no território desse Estado-Membro. As regras aplicáveis à emissão de vistos nestes casos estão previstas no artigo 25.°, n.° 3, do Código de Vistos.

Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen (CFS), os nacionais dos países terceiros devem «estar na posse de um documento ou documentos de viagem válidos que permitam a passagem da fronteira».

Justificação e objectivos da proposta

O actual «Quadro dos documentos de viagem», que remonta ao período intergovernamental da cooperação Schengen, precisa de ser adaptado ao quadro institucional e jurídico da União Europeia. A base jurídica para as disposições Schengen relativas à política de vistos e às «normas e processos a seguir … para a realização dos controlos de pessoas nas fronteiras [externas]» é o artigo 77.°, n.º 2, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Certas disposições do Código de Vistos fazem referência ao reconhecimento ou não reconhecimento pelos Estados-Membros de documentos de viagem emitidos pelos países terceiros. Há apenas uma referência implícita no Código das Fronteiras Schengen ao reconhecimento ou não reconhecimento pelos Estados-Membros dos documentos de viagem de que são titulares os nacionais de países terceiros que desejam transpor as fronteiras externas. O Quadro existente enumera igualmente os documentos que permitem ao respectivo titular transpor as fronteiras externas.

Até à data, não se procede a um acompanhamento sistemático das listas dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros. Por conseguinte, os Estados-Membros não são obrigados a indicar se reconhecem ou não cada um dos documentos constantes da lista. Isto dá origem a uma incerteza jurídica para os titulares de determinados documentos de viagem, que correm o risco de lhes ser recusada a entrada ou aos quais é emitido um visto com validade territorial limitada que só lhes permite viajar para os Estados-Membros que reconhecem o seu documento de viagem. Além disso, o «não reconhecimento» indicado no quadro muitas vezes não resulta de uma decisão deliberada do Estado-Membro em causa de não reconhecer o documento de viagem, mas da falta de tomada de posição sobre o documento de viagem em questão.

Dada a competência exclusiva dos Estados-Membros relativamente ao reconhecimento dos documentos de viagem, não é possível estabelecer normas destinadas a harmonizar o seu reconhecimento. Por conseguinte, a presente proposta limita-se a criar um mecanismo para assegurar a actualização constante da lista dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros, a introduzir um mecanismo centralizado para a avaliação técnica desses documentos de viagem e, por último, a assegurar que os Estados-Membros se pronunciem sobre o reconhecimento ou não reconhecimento dos documentos de viagem enumerados. Contudo, a proposta contempla também o intercâmbio de informações num Comité Consultivo, com o objectivo de alcançar uma posição comum entre os Estados-Membros sobre o reconhecimento ou não reconhecimento de determinado documento de viagem.

2. Elementos jurídicos da proposta

O objectivo da proposta é criar um mecanismo para assegurar a actualização constante da lista dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros, introduzir um mecanismo centralizado para a avaliação técnica desses documentos de viagem e, por último, assegurar que os Estados-Membros se pronunciem sobre o reconhecimento ou não reconhecimento desses documentos. A estrutura da lista dos documentos de viagem foi modernizada e alinhada com o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

O Quadro conterá também informações sobre os documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros que não aplicam o acervo de Schengen, sobre os documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros, aos refugiados abrangidos pela Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e aos apátridas abrangidos pela Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954, bem como sobre os documentos de viagem emitidos pelas organizações internacionais, como as Nações Unidas, a União Europeia, a Organização do Tratado do Atlântico Norte e o Comité Internacional da Cruz Vermelha.

Também foi criada uma ligação para as disposições no Código de Vistos relativas à cooperação Schengen local (artigo 48.º). O artigo 48.°, n.º 1, alínea c), determina que deve ser elaborada «uma lista exaustiva dos documentos de viagem emitidos pelo país de acolhimento», o que contribuirá para manter os dados actualizados.

A proposta não inclui a Parte V do quadro existente - «Informações sobre passaportes fictícios conhecidos». Com efeito, a lista dos documentos de viagem fictícios «não reconhecíveis» não pode ser considerada exaustiva, oferecendo portanto pouco valor acrescentado.

A base jurídica da proposta é o artigo 77.°, n.º 2, do TFUE, já que esta é a base jurídica da UE para as decisões do Comité Executivo de Schengen SCH/Com-ex (98) 56 e SCH/Com-ex (99) 14 na Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (Anexo C, artigo 4.º)[1].

A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (UE ou nacionais). A criação de um mecanismo centralizado, sob a forma de um Comité Consultivo encarregado de efectuar uma avaliação técnica dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros e do seu nível de segurança, repartirá a carga de trabalho, já que os resultados das avaliações serão comunicados a todos os Estados-Membros, evitando-se assim a duplicação de esforços.

A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor.

3. Consulta das partes interessadas

Em 3 de Outubro de 2008, os serviços da Comissão organizaram uma reunião de peritos para rever o Quadro dos documentos de viagem, em que participaram peritos de 23 Estados-Membros.

Os Estados-Membros solicitaram a adopção de um instrumento jurídico:

o que crie um mecanismo que permita actualizar constantemente os dados relativos aos documentos emitidos pelos países terceiros;

o que introduza um mecanismo centralizado que permita aos Estados-Membros realizarem uma avaliação técnica dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros, a fim de os ajudar a tomar decisões sobre o reconhecimento dos documentos de viagem;

o que estabeleça um mecanismo que obrigue os Estados-Membros a manifestar a sua posição sobre todos os documentos de viagem enumerados;

o que preveja eventualmente uma posição harmonizada sobre os tipos «tradicionais» de documentos de viagem (passaportes ordinários, diplomáticos e de serviço/oficiais/especiais);

o que baseie o Quadro nas listas I e II do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação;

o que mantenha a estrutura actual do Quadro, mas suprima a sua Parte V;

o que assegure que o Quadro seja colocado em linha e seja gerido pela Comissão. A base de dados electrónica deve conter modelos de todos os documentos de viagem enumerados.

A presente proposta da Comissão tem em conta todas as sugestões dos peritos, com excepção da que se refere a uma maior harmonização do reconhecimento, devido às limitações jurídicas acima referidas, e da relativa à criação de uma base de dados em linha que contenha modelos de todos os documentos de viagem. Embora seja totalmente favorável a estas últimas sugestões, a Comissão considera que os principais problemas colocados pelo actual Quadro dos documentos de viagem são a actualização não estruturada dos dados relativos aos documentos emitidos pelos países terceiros e os efeitos negativos a nível operacional (em especial, no que diz respeito à emissão de vistos uniformes) da não adopção, pelos Estados-Membros, de uma posição sobre o reconhecimento ou não reconhecimento. Por conseguinte, a primeira prioridade deverá ser estabelecer canais e procedimentos para solucionar estes problemas. A criação de tal base de dados exigiria tempo e recursos e atrasaria a adopção do instrumento jurídico destinado a resolver os problemas mais prementes. A longo prazo, podem ser obtidas sinergias com o sistema FADO (sistema electrónico para o intercâmbio de informações sobre documentos falsos e autênticos, criado no âmbito da Acção Comum 98/700/JAI e explorado pelo Secretariado-Geral do Conselho), mediante a adaptação do Quadro dos documentos de viagem em linha a determinados elementos do sistema FADO (por exemplo, imagens de modelos de documentos de viagem), evitando assim uma duplicação de esforços onerosa. A lista de documentos de viagem proposta pela Comissão, bem como as actualizações subsequentes, estarão disponíveis em formato electrónico na base de dados Circa.

Um documento elaborado pelos serviços da Comissão para uma reunião de peritos realizada em Outubro de 2008 apresentou algumas opções que foram analisadas pelos peritos dos Estados-Membros.

Foi escolhida a opção de criar um instrumento jurídico que preveja um mecanismo que permita manter constantemente actualizada uma lista de documentos de viagem, quer no que diz respeito às informações sobre os documentos de viagem emitidos pelos países terceiros quer no que se refere ao seu reconhecimento ou não pelos Estados-Membros, a fim de alcançar uma maior harmonização preservando ao mesmo tempo as competências exclusivas dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento dos documentos de viagem.

4. Avaliação de impacto

Dado que os objectivos da proposta são adaptar o actual «Quadro dos documentos de viagem» ao quadro institucional e jurídico da União Europeia, aumentar a eficácia do sistema existente e estabelecer um quadro para o intercâmbio de informações sobre as decisões adoptadas pelos Estados-Membros a nível nacional, não é pertinente realizar uma avaliação de impacto.

5. Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade

O Quadro dos documentos de viagem é uma parte indispensável do acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos. Os objectivos da proposta são adaptar o «Quadro dos documentos de viagem» ao quadro institucional e jurídico da União Europeia, aumentar a eficácia do sistema existente e estabelecer um quadro para o intercâmbio de informações sobre as decisões adoptadas pelos Estados-Membros a nível nacional.

6. Escolha do instrumento

O reconhecimento dos documentos de viagem é indispensável para a aplicação da legislação da União em vigor (ou seja, o Código das Fronteiras Schengen e o Código de Vistos): está intrinsecamente ligado à aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas aos controlo das pessoas nas fronteiras externas e à emissão de vistos de curta duração. Contudo, tendo em conta as competências exclusivas dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento dos documentos de viagem, o instrumento assumirá a forma de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, já que se limita a rever e a modernizar o quadro dos documentos de viagem.

7. Incidência orçamental

A decisão proposta não tem incidência sobre o orçamento da União Europeia.

2010/0325 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. Com base no artigo 17.°, n.º 3, alínea a), da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985[2], as Decisões SCH/Com-ex (98)56[3] e SCH/Com-ex (99)14[4] estabeleceram o manual relativo aos documentos de viagem que autorizam o respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos. Estas decisões devem ser adaptadas ao quadro institucional e jurídico da União Europeia.

2. As listas dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros devem ser objecto de um acompanhamento sistemático, a fim de assegurar que as autoridades dos Estados-Membros encarregadas do tratamento dos pedidos de visto e dos controlos nas fronteiras disponham de informações exactas sobre os documentos de viagem apresentados pelos nacionais de países terceiros. Os intercâmbios de informações entre os Estados-Membros sobre os documentos de viagem emitidos e sobre o reconhecimento destes documentos pelos Estados-Membros, bem como o acesso do público à lista completa, devem ser modernizados e tornados mais eficientes.

3. Nos termos do artigo 48.°; n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos[5], deve ser estabelecida uma lista exaustiva dos documentos de viagem emitidos pelo país de acolhimento, no âmbito da cooperação Schengen local.

4. Deve ser criado um mecanismo que assegure a actualização constante da lista dos documentos de viagem e permita uma avaliação técnica comum, se for caso disso, dos documentos de viagem enumerados e imponha aos Estados-Membros a obrigação de comunicar a sua posição sobre o reconhecimento ou não reconhecimento destes documentos.

5. Os Estados-Membros são e devem manter-se responsáveis pelo reconhecimento dos documentos de viagem para efeitos da autorização do respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e da aposição de um visto.

6. Os Estados-Membros devem comunicar a sua posição relativamente a todos os documentos de viagem e esforçar-se por harmonizar as suas posições sobre os diferentes tipos de documentos de viagem.

7. Devem ser aprovadas as medidas necessárias à execução da presente decisão, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].

8. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[7], que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos A, B e C da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo[8].

9. No que se refere à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[9], que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos A, B e C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho[10].

10. No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.°, pontos A, B e C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2008/261/CE do Conselho[11].

11. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente instrumento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Dado que o presente instrumento visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca decidirá, em conformidade com o artigo 5.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adopção do presente instrumento pelo Conselho, se transpõe a presente decisão para a sua legislação nacional.

12. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[12]; por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

13. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[13]; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

14. No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.º, n.º 2, do Acto de Adesão de 2003.

15. A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 4.º, n.º 2, do Acto de Adesão de 2005,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

16. A presente decisão estabelece a lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos (a seguir designada «lista dos documentos de viagem») e cria um mecanismo para elaborar essa lista.

17. A presente decisão aplica-se aos documentos de viagem, como por exemplo os passaportes nacionais (ordinários, diplomáticos ou de serviço/oficiais ou especiais), os documentos de viagem provisórios, os documentos de viagem para refugiados ou apátridas, os documentos de viagem emitidos por organizações internacionais e os livre-trânsitos.

Artigo 2.º

Compilação da lista de documentos de viagem

18. A Comissão deve elaborar a lista dos documentos de viagem com a ajuda dos Estados-Membros e com base nas informações recolhidas no âmbito da cooperação Schengen local, tal como previsto no artigo 48.°, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos.

19. A lista dos documentos de viagem deve ser elaborada em conformidade com o procedimento referido no artigo 7.°, n.º 2.

Artigo 3.º

Estrutura da lista

20. A lista deve ser dividida em três partes.

21. Da Parte I devem constar os documentos de viagem emitidos pelos países terceiros e pelas entidades territoriais enumeradas nos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[14].

22. Da Parte II devem constar os seguintes documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros da União Europeia:

(a) Documentos de viagem emitidos aos nacionais de países terceiros,

(b) Documentos de viagem emitidos aos refugiados ao abrigo da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951,

(c) Documentos de viagem emitidos aos apátridas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Apátridas de 28 de Setembro de 1954; Documentos de viagem emitidos pelo Reino Unido a cidadãos britânicos que não sejam nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para efeitos do direito da União.

23. Da Parte III devem constar os documentos de viagem emitidos por organizações internacionais.

24. Regra geral, a inscrição de um determinado documento de viagem na lista é válida para todas as séries desse documento que ainda estejam válidas.

25. Se um país terceiro não emitir um determinado tipo de documento de viagem, a menção «não emitido» deve ser indicada na lista.

Artigo 4.º

Notificação do reconhecimento ou não reconhecimento dos documentos de viagem enumerados na lista

26. No prazo de um mês a contar da comunicação da lista referida no artigo 2.°, n.º 1, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a sua posição quanto ao reconhecimento ou não reconhecimento dos documentos de viagem.

27. No âmbito do Comité referido no artigo 7.°, n.° 1, os Estados-Membros devem trocar informações sobre as razões que estão na base do reconhecimento ou não reconhecimento de documentos de viagem específicos, a fim de se alcançar uma posição harmonizada.

28. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as alterações relativas ao reconhecimento ou não reconhecimento anteriormente indicado de um determinado documento de viagem.

Artigo 5.º

Novos documentos de viagem emitidos

29. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os novos documentos de viagem referidos no artigo 3.°, n.º 3, alíneas a) a c).

30. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos novos documentos de viagem emitidos pelos Estados terceiros, pelos Estados-Membros e pelas organizações internacionais referidos no artigo 3.°, n.° 2, no artigo 3.°, n.° 3, alínea d) e no artigo 3.°, n.º 4.

31. A Comissão deve actualizar a lista em conformidade com as notificações e as informações recebidas e solicitar aos Estados-Membros que lhe notifiquem a sua posição quanto ao reconhecimento ou não reconhecimento, em conformidade com o artigo 4.°..

4. A lista actualizada dos documentos de viagem deve ser elaborada em conformidade com o procedimento referido no artigo 7.°, n.º 2.

Artigo 6.º

Avaliação das normas técnicas dos documentos de viagem

32. A fim de ajudar os Estados-Membros a avaliar as normas técnicas dos documentos de viagem, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.°, n.° 2, prever uma análise técnica desses documentos.

33. Os resultados da análise técnica dos documentos de viagem devem ser comunicados aos Estados-Membros.

Artigo 7.º

Procedimento de comité

34. A Comissão é assistida por um comité, («Comité dos Documentos de Viagem»).

35. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, respeitando o disposto no seu artigo 8.º.

Artigo 8.º

Publicação da lista

A Comissão disponibiliza a lista aos Estados-Membros e ao público, incluindo as notificações feitas em conformidade com o artigo 4.º, mediante publicação electrónica constantemente actualizada.

Artigo 9.º

Revogações

São revogadas as Decisões SCH/Com-ex (98) 56 e SCH/Com-ex (99) 14.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1. A presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

2. Todas as a disposições da presente decisão são aplicáveis na data da sua entrada em vigor, com excepção do artigo 9.° que se aplicará na data da primeira publicação, pela Comissão, da lista referida no artigo 8.º.

Artigo 11.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em […],

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.

[2] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

[3] JO L 239 de 22.9.2000, p. 207.

[4] JO L 239 de 22.9.2000, p. 298.

[5] JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[7] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[8] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[9] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[10] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

[11] JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

[12] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[13] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[14] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.