ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada, obtendo no entanto mais de um quarto dos votos expressos.

Ponto 2.1

Elidir os dois últimos períodos e substituí-los pelo seguinte texto:

"O estabelecimento de normas técnicas severas (p. ex. limites para as emissões) tem-se revelado um instrumento eficaz da política ambiental. Naturalmente que é preciso ter sempre igualmente em conta a exequibilidade técnica e a futura disponibilidade no mercado. Também se deve providenciar para que estas normas sejam respeitadas pelo maior número dos fabricantes das tecnologias.

Tendo em conta todas as possíveis reservas em relação à exequibilidade técnica das normas em casos particulares, o Comité é defensor do princípio de que a política ambiental deve aspirar a normas técnicas severas para impulsionar o desenvolvimento das tecnologias do ambiente."

Resultado da votação

Votos a favor: 28, votos contra: 32, abstenções: 6.

Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos seguros de vida (Reforma)"

(2001/C 123/04)

Em 26 de Julho de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 8 de Dezembro de 2000 (relator R. Pelletier).

Na 378.a reunião plenária de 24 e 25 de Janeiro de 2001 (sessão de 24 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou, por 81 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Os textos fundadores do Mercado Único dos seguros directos de vida, que assenta no princípio da licença única e do reconhecimento mútuo da equivalência dos controlos, são a Primeira Directiva de 5 de Março de 1979(1), a Segunda Directiva de 8 de Novembro de 1990(2) e a Terceira Directiva de 10 de Novembro de 1992(3). Esta última altera e completa as outras duas, mas como não as substitui totalmente grande parte das disposições da Primeira e da Segunda Directiva permanece em vigor. Estas directivas foram também alteradas por uma directiva de 29 de Junho de 1995(4) que visa reforçar a supervisão prudencial.

1.2. Dada a sobreposição destes diversos textos, o seu enredamento e a extrema complexidade da sua articulação, a Comissão pretende, por evidentes razões de clareza, proceder à codificação oficial dos textos.

1.3. No decurso da codificação oficial das directivas sobre o sector dos seguros directos de vida, a Comissão verificou que era necessário propor algumas alterações, que vão além da pura e simples codificação, destinadas a clarificar ou actualizar certas situações. É por isso que o documento submetido a parecer do Comité propõe uma reforma das directivas.

2. Observações na generalidade

2.1. Com ressalva das observações que se seguem, o Comité emite um parecer globalmente favorável à proposta de reforma que lhe é apresentada, não podendo deixar de concordar com o objectivo de transparência e clareza.

2.2. Por outro lado, as seis novas disposições têm alcance limitado e nem todas suscitam observações especiais. São os seguintes os pontos por elas abrangidos:

- definição de mercado regulamentado,

- datas aplicáveis a empresas com actividade multi-ramos,

- cálculo dos lucros futuros,

- apresentação de um programa de actividades por parte das sucursais de países terceiros sempre que se estabeleçam na UE,

- supressão de derrogações,

- direitos adquiridos pelas sucursais já existentes.

2.3. Na maior parte das disposições, a proposta transcreve as directivas sobre os seguros de vida, porém são omitidos diversos artigos já não aplicáveis. Determinados artigos prevêem a elaboração de relatórios, não sabendo o Comité se eles foram de facto elaborados.

3. Observações na especialidade

3.1. Sobre os considerandos

3.1.1. Considerando 5

O considerando 3 da Directiva 92/96/CEE qualificava a adopção desta directiva como uma etapa "que deve ser completada por outros instrumentos comunitários". Parece desejável manter esta expressão na proposta de "reforma" na medida em que o Mercado Único requer ainda iniciativas comunitárias.

3.1.2. Considerando 34

Na versão francesa falta a referência, na margem, à Directiva "92/96/CEE n.o 13".

3.1.3. Considerando 58

Convirá precisar que é aos dirigentes responsáveis que se devem aplicar as "disposições relativas às provas de honorabilidade e de não existência de falência".

3.2. Sobre os artigos

3.2.1. Artigo 1.o - Definições

3.2.1.1. n.o 1. alínea b) Sucursal

[Na versão em língua francesa], a definição de "sucursal", omite a expressão "é equiparada a agência ou sucursal...", que precedia a expressão "qualquer presença permanente de uma empresa..." no artigo 3.o da directiva de 8 de Novembro de 1990 (90/619/CEE). O Comité sugere, por conseguinte, a introdução de dois travessões para separar bem os dois parágrafos, um começando por "Qualquer agência..." o outro por "Qualquer presença permanente...".

3.2.1.2. n.o 1. alínea c) Estabelecimento

O Comité observa que, na versão em língua francesa, o termo "estabelecimento", cuja definição é dada, não figura em itálico, contrariamente aos outros termos que o artigo primeiro define Parece mais lógico que a definição do termo "estabelecimento" surja antes da de "sucursal".

O Comité ignora porque é que o artigo 1.o não define "Estado-Membro do estabelecimento" que o artigo 2.o alínea f) da Segunda Directiva de 8 de Novembro de 1990 (90/619/CEE) definia como "o Estado-Membro em que se situa o estabelecimento que assume o compromisso". Será que é julgada redundante face à definição de "Estado-Membro da sucursal"?

3.2.1.3. n.o 1. alínea m) Mercado regulamentado

A Directiva 92/96/CEE prevê uma definição provisória de mercado regulamentado, até à aprovação da directiva relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários que harmonizaria este conceito a nível da Comunidade.

A Directiva 93/22/CEE(5) do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários define mercado regulamentado, excluindo, no entanto, do seu âmbito as actividades de seguros de vida. O Comité considera que a definição é adequada aos seguros de vida e assegura a homogeneidade do direito comunitário.

No que respeita ao tratamento dos mercados regulamentados situados em países terceiros, a Comissão propõe deixar a responsabilidade de decisão aos Estados-Membros para poder comparar tais mercados com os situados na União Europeia. Pode perguntar-se se não seria necessária maior coordenação e cooperação entre as autoridades de controlo para estabelecer um certo número de critérios e exigências que permitam comparar melhor os mercados regulamentados comunitários e extracomunitários(6).

3.2.2. Artigo 18.o, número 6 - Prática simultânea de seguro de vida e de não-vida

As excepções introduzidas ao princípio da separação das actividades de seguro de vida e de não-vida não devem ser demasiado amplas. Além disso, na perspectiva de um próximo alargamento da Comunidade Europeia, corre-se o risco de multiplicar as derrogações ao princípio. Assim, o Comité interroga-se sobre se não seria necessário prever antes uma derrogação.

3.2.3. Artigo 23.o, número 1 - Categorias de activos - ponto C - Outros activos

[Na versão em língua francesa], no ponto C do artigo 23.o, n.o 1, sobre as categorias de activos que podem representar as provisões técnicas, a alínea "p) Juros reversíveis" do artigo 21.o da Terceira Directiva sobre os seguros de vida (92/96/CEE) não consta do projecto de reforma. Deve tratar-se de um esquecimento.

3.2.4. Artigo 25.o - Contratos ligados ao OICVM

Na versão em língua francesa apenas, há um erro na referência à margem. Trata-se do artigo 23.o (92/96/CEE) e não do artigo 2.o como indicado.

3.2.5. Artigo 27.o, n.o 3, alínea a) - Regras relativas à margem de solvência e aos fundos de garantia

3.2.5.1. Segundo parágrafo - cálculo dos lucros futuros

A proposta prevê que "as bases de cálculo do factor multiplicador do lucro anual previsto, bem como os elementos do lucro anual obtido, serão fixados de comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em colaboração com a Comissão. Até à obtenção desse acordo, esses elementos serão determinados em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem." e não como anteriormente previsto "do Estado-Membro no território do qual a empresa (sede, agência ou sucursal) exerce a sua actividade." Entende o Comité que esta alteração está de acordo com o espírito das directivas comunitárias que confere a responsabilidade pelo controlo das operações ao país da sede social.

3.2.5.2. Por outro lado, o Comité entende que talvez seja necessário integrar uma dimensão mais prospectiva nas modalidades de cálculo dos lucros futuros. Este ponto será examinado aquando da alteração dos textos sobre a margem de solvência.

3.2.6. Artigo 28.o - Montante mínimo da margem de solvência

3.2.6.1. Na versão em língua francesa, o quarto parágrafo [alínea a) primeiro travessão] deveria passar a ter a seguinte redacção:

"'Le nombre représentant une fraction de 4 % des provisions mathématiques, relative aux operations directes sans déduction des cesssions à réassurance et aux acceptations en réassurance, est...' em vez de 'et'."

3.2.7. Artigo 49.o, n.os 2, 3 e 4 - Programa de actividades das sucursais

É reintroduzido o texto do artigo 11.o da Primeira Directiva para o programa de actividades das sucursais de países terceiros. As informações requeridas para as sucursais de países terceiros são suficientes? São necessárias mais informações para apreciar as relações de uma sucursal de países terceiros num grupo ou as operações intra-grupos no sentido da directiva sobre a vigilância complementar de empresas seguradoras que fazem parte de um grupo segurador (98/78/CE)(7)?

O Comité considera legítimo colocar estas questões, nomeadamente na perspectiva do alargamento da União e em razão da actividade de organizações criminosas no mundo.

3.2.8. Artigo 57.o - Tratamento dado por países terceiros a empresas seguradoras comunitárias

3.2.8.1. Número 2

Em lugar de prever que a Comissão elabore "periodicamente" um relatório com a análise do tratamento dado nos países terceiros às empresas de seguros da Comunidade, conviria fixar uma periodicidade mais precisa, por exemplo cinco anos.

Por outro lado, o relatório previsto no artigo 9.o da Directiva 90/619/CEE e que deveria ser elaborado pela primeira vez até seis meses antes da data prevista no artigo 30.o, segundo parágrafo da mesma directiva, foi elaborado ?

3.2.8.2. Números 4 e 5

O artigo 57.o da proposta transcreve o artigo 32.o B da Directiva 79/267/CEE aditado pelo artigo 9.o da Directiva 90/619/CEE.

Contudo, na versão em língua francesa do documento da Comissão, a última alínea do n.o 4 e a primeira alínea do n.o 5 foram omitidas . O Comité propõe que sejam transcritas, com a seguinte redacção:

"Une telle limitation ou suspension ne peut pas être appliquée à la création de filiales par des entreprises d'assurances ou leurs filiales dûment agréées dans la Communauté, ni la prise de participation par de telles entreprises ou filiales dans une entreprise d'assurance de la Communauté.

5. Lorsque la Commission fait des constatations visées aux paragraphes 3 et 4, les États membres l'informent, à sa demande."

3.2.9. Artigo 59.o, n.o 2 - Derrogações e supressão de medidas restritivas

O Comité tem dúvidas sobre se convém manter uma derrogação para as sociedades "registered under the Friendly Societies Acts" no Reino Unido, não sendo já necessárias as derrogações para as sociedades de origem belga e italiana.

3.2.10. Artigo 61.o - Regime transitório para o investimento em terrenos e edifícios; Artigo 62.o - Regime transitório para a Suécia; Artigo 67.o - Direitos adquiridos pelas sucursais e empresas de seguros existentes; Artigo 69.o - Revisão dos montantes expressos em euros

Conviria adaptar estes artigos, que fixam os regimes transitórios, fixando novos prazos, ou suprimi-los por já não serem necessários.

3.3. Sobre os anexos

3.3.1. Anexo III sobre a informação aos tomadores

No ponto a.14, o Comité sugere a alteração seguinte: onde se lê "ao tipo de apólice" leia-se "ao tipo de contrato", redacção mais conforme com a terminologia utilizada na directiva.

4. Conclusões

4.1. Sem prejuízo do que se afirma no ponto 2.2, o objectivo principal da proposta submetida a parecer do Comité é a codificação de disposições comunitárias sobre os seguros de vida a fim de pôr à disposição do público um texto único, claro e "legível". O Comité aprova esta iniciativa que contribuirá para dar aos operadores e aos consumidores uma imagem sintética e organizada do quadro-geral que regulamenta as actividades de seguros de vida na União Europeia, favorecerá o desenvolvimento de transacções transfronteiriças e contribuirá também para uma maior segurança jurídica dos operadores.

4.2. O Comité insta a Comissão a, quanto antes, proceder do mesmo modo em matéria de seguros de não-vida, cujo quadro jurídico tem meandros que devem ser clarificados. Nada menos do que nove directivas, aprovadas entre 1973 e 1999, regulam estas actividades abrangendo o acesso e o exercício das actividades de seguros não-vida, mais precisamente, o seguro automóvel, o seguro de crédito, o seguro de assistência turística e o seguro de protecção jurídica.

4.3. O Comité exprime, além disso, a sua preocupação pelo facto de a proposta de directiva que lhe é apresentada não possibilitar o repensar dos princípios e das condições previstos nas directivas codificadas.

Bruxelas, 24 de Janeiro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Directiva 79/267/CEE do Conselho de 5 de Março de 1979, JO L 63 de 13.3.1979, p. 1.

(2) Directiva 90/619/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990, JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.

(3) Directiva 92/96/CEE do Conselho de 10 de Novembro de 1992, JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.

(4) Directiva 95/26/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 1995, JO L 168 de 18.7.1995, p. 7.

(5) Directiva 93/92/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

(6) "Desafios lançados pela UEM aos mercados financeiros" de 21.9.2000, JO C 367 de 20.12.2000.

(7) Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1998, JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.