relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Artigos 207.º e 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia.

As negociações com a República do Iraque foram formalmente concluídas com a rubrica do texto em 24 de agosto de 2016. A Comissão considera satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que adote a decisão em anexo relativa à celebração do Protocolo após aprovação do Parlamento Europeu.

O Protocolo proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e compele a União a proporcionar uma versão que faz fé do Acordo em língua croata. A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Protocolo.

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, foi assinado em 11 de maio de 2012, estando atualmente em fase de ratificação.

(2)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através da celebração de um protocolo a esse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). A essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado segundo o qual é celebrado um protocolo entre o Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e o país terceiro em questão.

(3)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da República da Croácia à União. As negociações com a República do Iraque foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 24 de agosto de 2016.

(4)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

(5)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros em […] em […], sob reserva da sua celebração em data posterior.

(6)O Protocolo deve ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor em no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em