PT Jornal Oficial da União Europeia CE 265/26

Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009

Irão

P7_TA(2009)0060

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2009, sobre o Irão

2010/C 265 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as resoluções sobre direitos humanos,

Tendo em conta as declarações da Presidência da UE, do Alto Representante para a PESC, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, dos Chefes de Estado e de Governo do G8, do Conselho Europeu e do Presidente do Parlamento Europeu sobre a repressão de manifestações durante o período de agitação que se seguiu às eleições no Irão de Junho de 2009,

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 23 de Setembro de 2009, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

Tendo em conta a declaração do seu Presidente, de 9 de Outubro de 2009, reiterando o empenho do Parlamento na abolição da pena de morte a nível mundial e denunciando especificamente a condenação à pena capital por delinquência juvenil e as iminentes execuções no Irão,

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 13 de Outubro de 2009, sobre a execução de Behnoud Shojaee no Irão,

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 20 de Setembro de 2009, condenando o facto de o Presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, ter negado repetidamente o Holocausto e o direito do Estado de Israel a existir,

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 18 de Outubro de 2009, condenando o atentado suicida cometido na província iraniana de Sistan-Baluchistão, que provocou a morte de pelo menos 42 pessoas,

Tendo em conta as Resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas 62/149 de 18 de Dezembro de 2007 e 63/168 de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma moratória à utilização da pena de morte,

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de que a República Islâmica do Irão é parte,

Tendo em conta o artigo 122.o do seu Regimento,

A. Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Irão continua a deteriorar-se, sobretudo desde as eleições presidenciais de Junho de 2009,

B. Considerando que, a seguir à China, o Irão é o país onde se regista o maior número de execuções, número este que quadruplicou desde que o Presidente Mahmoud Ahmadinejad chegou ao poder em 2005, e que o Irão ostenta a triste distinção de ser o único país do mundo onde os jovens delinquentes ainda são executados; considerando que, de acordo com informações de advogados defensores dos direitos humanos, pelo menos 140 delinquentes menores estão no corredor da morte no Irão,

C. Considerando que Behnoud Shojaee, morto por enforcamento em 11 de Outubro de 2009, apesar dos fortes apelos lançados a nível nacional e internacional para que a sua vida fosse poupada, foi o terceiro delinquente juvenil executado na República Islâmica do Irão desde o início de 2009, depois de Delara Darabi e Molla Gol Hassan, e que os delinquentes juvenis Safar Angooti e Abbas Hosseini estão em risco iminente de serem executados,

D. Considerando que a tortura e os maus-tratos de prisioneiros, a privação do sono, o isolamento, a detenção clandestina, a aplicação de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes e a impunidade dos agentes estatais continuam a ser práticas generalizadas,

E. Considerando que aumentou a repressão violenta exercida sobre opositores políticos, defensores dos direitos humanos, jornalistas, «bloggers», professores, intelectuais, universitários, homossexuais, mulheres, estudantes, sindicalistas e membros de minorias religiosas, étnicas e linguísticas,

F. Considerando que sete líderes Baha'i continuam presos unicamente em razão da sua crença religiosa,

G. Considerando que, em 4 de Agosto de 2009, o Presidente Mahmoud Ahmadinejad foi oficialmente confirmado para um segundo mandato, depois de ter sido declarado vencedor das eleições de 12 de Junho de 2009, enquanto os seus rivais, Mir-Hossein Mousavi e Mehdi Karrubi, bem como numerosos observadores, acusaram as autoridades de falsificação em grande escala dos resultados eleitorais,

H. Considerando que, nas semanas e nos meses que se seguiram às eleições, dezenas de milhares de manifestantes invadiram as ruas; considerando que cerca de 150 pessoas morreram e mais de mil manifestantes foram presos,

I. Considerando que continuam os julgamentos em larga escala de, alegadamente, 140 apoiantes da oposição, incluindo reformadores de destaque e activistas acusados de crimes que vão de distúrbios à espionagem e à tentativa de derrube do governo do Irão,

J. Considerando que quatro pessoas foram condenadas à morte na sequência dos protestos, apesar de estarem presas desde Abril, ou seja, muito antes das manifestações que se seguiram às eleições,

K. Considerando que, de acordo com informações de organizações de defesa dos direitos humanos, dezenas de repórteres, fotógrafos e «bloggers» saíram do Irão ou estão a tentar fugir do país, milhares de pessoas perderam os seus empregos, muitos jornais foram encerrados pelas autoridades nas últimas semanas e 19 jornalistas e cinco «bloggers» continuam alegadamente detidos pelas autoridades iranianas,

1. Manifesta sérias dúvidas quanto à exactidão dos resultados das eleições que levaram à confirmação do Presidente Mahmoud Ahmadinejad para um segundo mandato, apesar dos fortes indícios de fraude eleitoral em grande escala, e considera que a credibilidade do Presidente iraniano está seriamente comprometida;

2. Presta homenagem à coragem de todos os iranianos e iranianas que defendem as suas liberdades fundamentais e os princípios democráticos e exprimam a vontade de viver numa sociedade sem repressão nem intimidação; presta especial homenagem às mulheres iranianas que desempenharam um papel fundamental nas manifestações que se seguiram às eleições de Junho e, em particular, a Neda Agha Soltan, que se tornou o símbolo da repressão violenta, e a Shadi Sadr, defensora dos direitos humanos, detida em 15 de Julho de 2009 por ter falado publicamente sobre as violações dos direitos humanos cometidas nas prisões na sequência das contestadas eleições presidenciais no Irão;

3. Condena o uso excessivo e em larga escala da força, das detenções arbitrárias e de alegadas torturas na repressão dos protestos relativos às contestadas eleições presidenciais no Irão; convida o Governo iraniano a respeitar os direitos cívicos e políticos fundamentais, em especial o direito à liberdade de expressão, e solicita a libertação incondicional de todos os manifestantes pacíficos e de todas as pessoas detidas no contexto mais vasto da recente agitação, quer se trate de estudantes, figuras do mundo académico, activistas, jornalistas ou defensores dos direitos do Homem;

4. Solicita às autoridades iranianas que facultem o acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha a todos os presos, sem excepções, e ainda que permitam às organizações internacionais de defesa dos direitos do Homem o acompanhamento da situação no país;

5. Insta as autoridades iranianas a eliminarem, na legislação e na prática, todas as formas de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a fazerem cumprir o direito a um processo justo e a porem fim à impunidade nos casos de violação dos direitos do Homem;

6. Condena o atentado bombista suicida cometido em 17 de Outubro de 2009 na província do Sistão-Baluchistão, que matou ou feriu dezenas de pessoas; manifesta a preocupação de que tal atentado suicida possa estar ligado à repressão de minorias étnicas e religiosas que vivem nessa província; condena a utilização do terrorismo como método para resolver diferendos políticos;

7. Reitera o seu apelo às autoridades iranianas, no sentido de cumprirem a obrigação, que incumbe ao governo, de respeitar as minorias religiosas, procedendo à libertação imediata dos dirigentes Baha'i Fariba Kamalabadi, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi, Saeid Rasaie, Mahvash Sabet, Behrouz Tavakkoli e Vahid Tizfahm;

8. Solicita uma vez mais às autoridades iranianas a abolição total da pena de morte e, na sua pendência, a adopção de uma moratória às execuções, conforme preconizado nas resoluções 62/149 e 63/168 da Assembleia-Geral das Nações Unidas;

9. Condena energicamente as sentenças de morte e as execuções no Irão, nomeadamente as que são pronunciadas ou executadas contra delinquentes juvenis e menores, e protesta veementemente contra a execução no Irão, em 11 de Outubro de 2009, de Behnood Shojaee; insta as autoridades iranianas a respeitarem a protecção jurídica reconhecida internacionalmente no que respeita aos menores, como é o caso do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e designadamente a não executarem Safar Angooti e Abbas Hosseini;

10. Recomenda ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem a nomeação de um enviado especial para acompanhar a situação dos presos políticos e para garantir o cumprimento, pelas autoridades iranianas, das normas processuais internacionais e das suas obrigações jurídicas em matéria de direitos do Homem;

11. Deplora a restrição sistemática da liberdade de informação através do bloqueamento de sítios Web, da proibição que lhes é imposta de darem cobertura a manifestações não autorizadas e da imposição de novas limitações, obrigando os jornalistas a obterem autorização antes de assegurarem a cobertura de qualquer acontecimento;

12. Solicita às autoridades iranianas que ponham termo ao procedimento contra os jornalistas ao serviço de órgãos de comunicações internacionais, e solicita designadamente a libertação imediata de Fariba Pajooh, uma jovem jornalista irano-canadiana e conhecida blogger, detida na sua casa de Teerão em 24 de Agosto de 2009;

13. Condena o facto de, em 2 de Outubro de 2009, ter sido recusada autorização a Abdolfattah Soltani, defensor dos direitos do Homem, para viajar de Teerão a Nuremberga, na Alemanha, a fim de receber o Prémio dos Direitos do Homem daquela cidade;

14. Solicita à Comissão que estabeleça uma delegação da UE em Teerão, tendo em vista promover e reforçar o diálogo com as autoridades e com a sociedade civil no Irão, e ainda intensificar a cooperação, designadamente em matéria de ajuda aos refugiados e de luta contra o tráfico de drogas;