[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.10.2009

COM(2009) 560 final

QUINTO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a manutenção da obrigação de visto por certos países terceiros em violação do princípio da reciprocidade em conformidade com o artigo 1.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/2005 em relação ao mecanismo de reciprocidade

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Resultados alcançados desde o quarto relatório da Comissão sobre reciprocidade 3

2.1. Plena reciprocidade já alcançada 3

2.1.1. Japão 3

2.1.2. Panamá 3

2.1.3. Singapura 3

2.2. Novos progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 23 de Julho de 2008 3

2.2.1. Austrália 3

2.2.2. Estados Unidos da América (EUA) 3

2.3. Ausência de progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 23 de Julho de 2008 3

2.3.1. Brasil 3

2.3.2. Brunei Darussalam 3

2.3.3. Canadá 3

3. Conclusão 3

INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (Anexo I do regulamento ou "lista negativa") e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Anexo II do regulamento ou «lista positiva»)[1], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005[2], que é o instrumento de base da nossa política comum de vistos, prevê igualmente um mecanismo de reciprocidade para os casos em que um país terceiro incluído na lista positiva mantém ou introduz uma obrigação de visto para os nacionais de um ou mais Estados-Membros. O primeiro[3], o segundo[4] e o terceiro[5] relatórios apresentaram uma descrição do mecanismo de reciprocidade e fizeram o ponto da situação no que se refere à não reciprocidade durante os respectivos períodos abrangidos.

As notificações efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito do novo mecanismo de reciprocidade revelaram que, até Junho de 2005, treze países terceiros haviam sido notificados, com 75 casos no total (ver Anexo 1B do primeiro relatório sobre a reciprocidade em matéria de vistos[6]). Na sequência da adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia notificaram sete países terceiros em relação aos quais havia uma situação de não reciprocidade

O quarto relatório sobre a reciprocidade em matéria de vistos[7], de Julho de 2008, indicou que existia ainda uma situação de não reciprocidade relativamente a oito países terceiros constantes da lista positiva. O relatório foi apresentado ao Conselho JAI em 24 de Julho de 2008, tendo sido acolhido favoravelmente pelos Estados-Membros que estavam, em geral, optimistas quanto à possibilidade de assegurar a plena reciprocidade em matéria de vistos.

O actual quinto relatório sobre a reciprocidade examina os esforços envidados pela Comissão desde Julho de 2008. Tal como descrito em pormenor mais à frente, a plena reciprocidade em matéria de vistos foi alcançada em relação a mais três países terceiros, enquanto cinco países terceiros constantes da lista positiva continuam a exigir vistos aos nacionais de um ou mais Estados-Membros.

RESULTADOS ALCANÇADOS DESDE O QUARTO RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE RECIPROCIDADE

Após a apresentação do quarto relatório ao Conselho em 24 de Julho de 2008, a Commissão retomou os trabalhos de forma activa.

Plena reciprocidade já alcançada

Japão

Notificação: Roménia

Em 23 de Junho de 2009, o Japão informou a Roménia pela Note Verbale n.º 59/2009 de que, no período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011, seria concedida uma isenção de visto aos nacionais da Roménia. Esta isenção temporária seria apenas concedida na condição de a Roménia destacar um funcionário do Ministério da Administração e dos Assuntos Internos a título de adido junto da embaixada da Roménia no Japão a partir de 1 de Setembro de 2009 e desde que a Roménia lançasse uma campanha de informação nos meios de comunicação social destinada a sensibilizar os seus cidadãos nacionais contra estadas ilegais no estrangeiro ou contra o risco de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos.

A Roménia lançou uma campanha de informação nos meios de comunicação social a fim de informar os seus cidadãos nacionais das condições em que as suas deslocações ao Japão estão isentas da obrigação de visto. Além disso, em 18 de Agosto de 2009, a Roménia destacou um funcionário do Ministério da Administração e dos Assuntos Internos a título de adido em Tóquio.

Apreciação

Foi actualmente alcançada uma situação de plena reciprocidade em matéria de isenção de visto em relação a todos os Estados-Membros e países associados Schengen. Contudo, uma vez que decisão tomada pelo Japão assume apenas uma natureza temporária, a Comissão acompanhará de perto a aplicação desta isenção temporária no intuito de assegurar que seja transformada numa isenção permanente.

Panamá

Notificações : Bulgária e Roménia

Em 19 de Setembro de 2008, o Panamá informou a Comissão pela Note Verbale DGPE/DE/770/08 de que, a partir dessa data, os cidadãos da Bulgária e da Roménia deixariam de estar sujeitos à obrigação de visto para entrar no território panamiano.

Apreciação

Foi actualmente alcançada uma situação de plena reciprocidade em matéria de isenção de visto em relação a todos os Estados-Membros e países associados Schengen.

Singapura

Notificações: Bulgária e Estónia

Singapura isentou os nacionais de todos os Estados-Membros da UE da obrigação de visto. Todavia, a isenção de visto era limitada a estadas de 30 dias em caso de chegada por via aérea e de 14 dias em caso de chegada por via marítima ou terrestre, períodos esses passíveis de serem prorrogados a nível local por dois períodos de 30 dias, em conformidade com o regime geral de isenção de visto.

Em 23 de Setembro de 2008, Singapura informou a Comissão pela Note Verbale SEB/024/2008 de que, a partir de 1 de Novembro de 2008, concederia automaticamente aos nacionais dos actuais 27 Estados-Membros da UE uma autorização de visita de 90 dias e permitiria uma estada isenta de visto por 90 dias no ponto de chegada.

Apreciação

Foi actualmente alcançada a plena reciprocidade em matéria de isenção de visto em relação a todos os Estados-Membros.

Novos progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 23 de Julho de 2008

Austrália

Situação actual

A Austrália exigia uma autorização electrónica de viagem (ETA) aos nacionais de 14 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia), assim como da Islândia e da Noruega.

Era exigido um visto electrónico (e676) aos nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia). Os nacionais destes 11 Estados-Membros beneficiavam da denominada «concessão automática» ( autogrant facility ) (ver Anexo 2 do primeiro relatório sobre reciprocidade para mais explicações sobre o visto electrónico e o sistema de concessão automática[8]).

Em 27 de Outubro de 2008, a Austrália introduziu o sistema eVisitors . Todos os Estados-Membros e países associados de Schengen, bem como alguns países europeus mais pequenos (Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino e a Santa Sé) são os primeiros países a beneficiar deste sistema, independentemente do seu estatuto anterior (isto é, ETA ou eVisa – visto electrónico).

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

A Austrália forneceu à Comissão relatórios com estatísticas relativas aos pedidos de eVisitors . Os relatórios indicam de forma pormenorizada o número de pedidos, bem como o número de pedidos deferidos e indeferidos, sendo a percentagem de pedidos deferidos repartida por nacionalidade, incluindo-se também a percentagem destes pedidos que foram tratados de forma automática. Um primeiro relatório foi apresentado à Comissão em 14 de Abril de 2009, respeitante ao período de 27 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009. Durante este período foram concedidas 159 981 autorizações eVisitors , das quais 85,02% automaticamente. A percentagem de concessão automática oscilou entre 75,89% para os nacionais eslovacos e 91,44% para os nacionais gregos. Foram indeferidos 641 pedidos, dos quais 249 provenientes de nacionais romenos. Durante este primeiro período, a Austrália identificou uma série de preocupações em matéria de integridade no que se refere aos candidatos provenientes de dois Estados-Membros. A Austrália contactou os referidos Estados-Membros a fim de dissipar essas preocupações.

Em 26 de Agosto de 2009, a Austrália apresentou um segundo relatório referente ao período compreendido entre 27 de Outubro de 2008 e 30 de Junho de 2009. O relatório indica que foram concedidas 223 324 autorizações eVisitors e que a percentagem geral de concessão automática aumentou para 86,01%. A percentagem de concessão automática oscilou entre 71,05% para os nacionais romenos e 92,42% para os nacionais gregos. A percentagem de autorização geral (incluindo tanto a concessão automática como manual) é de 99,2%. Foram indeferidos 1 118 pedidos, a maioria dos quais provenientes de cidadãos romenos (498); não foram indeferidos quaisquer pedidos apresentados pelos nacionais da Grécia, do Luxemburgo ou Malta.

A Austrália apresentou igualmente duas outras sínteses relativamente aos primeiros dois trimestes de 2009. A primeira, que cobre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2009, revela que foram concedidas 91 468 autorizações e que a percentagem geral de concessão automática foi de 89,05%. A percentagem de concessão automática oscilou entre 77,78% para os nacionais luxemburgueses e 96,05% para os nacionais gregos. Foram indeferidos 474 pedidos, a maioria dos quais provenientes de cidadãos romenos (197); não foram indeferidos quaisquer pedidos apresentados pelos nacionais da Estónia, da Grécia, do Luxemburgo ou Malta.

A segunda síntese, que cobre o período compreendido entre 1 de Abril e 30 Junho 2009, revela que foram concedidas 63 343 autorizações e que a percentagem geral de concessão automática foi de 88,50%. A percentagem de concessão automática oscilou entre 70,54% para os nacionais eslovacos e 95,06% para os nacionais gregos. Foram indeferidos 477 pedidos, a maioria dos quais provenientes de cidadãos romenos (249); não foram indeferidos quaisquer pedidos apresentados pelos nacionais da Finlândia, da Grécia, do Luxemburgo, Malta ou da Eslovénia.

No quarto relatório, a Comissão anunciou que realizaria uma avaliação a fim de apurar se o sistema eVisitors era equivalente ao processo de pedido de visto de Schengen, tal como definido nas Instruções Consulares Comuns. Esta avaliação continua em curso e será publicada num documento distinto até finais de 2009.

Apreciação

A introdução do sistema eVisitors assegurou a igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos de todos os Estados-Membros e dos países associados de Schengen. Contudo, os dois relatórios e as duas sínteses trimestrais revelam que, apesar de a percentagem de concessão automática ser muito elevada, um número significativo de pedidos continua a ser tratado manualmente. A Comissão continuará portanto a acompanhar de perto a aplicação do sistema eVisitors . A Comissão só estará em condições de determinar se foi alcançada a plena reciprocidade em matéria de vistos uma vez concluída a avaliação do sistema eVisitors .

Estados Unidos da América (EUA)

Situação actual

Manutenção da obrigação de visto para os nacionais da Bulgária, Chipre, Grécia, Polónia e Roménia.

Em 17 de Novembro de 2008, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria e a Eslováquia aderiram ao programa de isenção de visto ( Visa Waiver Program - VWP). Em 30 de Dezembro de 2008, Malta também aderiu ao VWP.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

A Comissão continuou a levantar a questão de não reciprocidade junto das autoridades dos EUA aos níveis técnico e político, nomeadamente nas reuniões da Tróica ministerial UE-EUA « Justiça e Assuntos Internos» realizadas em 12 de Dezembro de 2008 e 28 de Abril de 2009, nas reuniões do grupo de trabalho UE-EUA de 8 de Dezembro de 2008 e 18 de Fevereiro de 2009, bem como nas reuniões informais de alto nível UE-EUA no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos em Julho de 2008 e ainda em Fevereiro e Julho de 2009.

No âmbito da «dupla abordagem», conforme acordada pelo Comité dos Representantes Permanentes (COREPER) em 12 de Março de 2008, a Comissão prosseguiu a realização de discussões no que respeita ao eixo CE- EUA. A Comissão visa obter um acordo sob a forma de troca de cartas destinado a declarar o cumprimento dos requisitos legais dos EUA que são da competência comunitária para a (continuação da) participação no VWP. Os projectos relativos a esta troca de cartas têm sido trocados e debatidos com os EUA desde Dezembro de 2008, tendo as posições vindo a convergir. No entanto, os EUA reiteram que pretendem assegurar que a troca de cartas se traduza em resultados concretos, desejando assim que a perspectiva de um projecto-piloto de partilha de informações seja nela reflectida.

Tal como indicado no quarto relatório sobre reciprocidade em matéria de vistos, procedeu-se, no âmbito do eixo comunitário, a uma avaliação preliminar (com base na Interim Final Rule ) para apurar se o sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA) é equivalente ou não ao processo de pedido de visto de Schengen, tal como definido nas Instruções Consulares Comuns, acompanhada de uma análise das implicações do ESTA para a protecção dos dados pessoais[9]. A conclusão preliminar é a seguinte:

- o sistema ESTA não pode, na fase actual, ser considerado como equivalente ao processo de pedido de visto de Schengen, tal como definido nas Instruções Consulares Comuns;

- o sistema ESTA levanta uma série de preocupações no que se refere à protecção dos dados, sendo necessárias novas clarificações no que se refere a alguns aspectos importantes e espera-se que a Final Rule aplicável a este sistema seja útil para o efeito. Só então será possível proceder a uma avaliação global do ESTA no que diz respeito à protecção dos dados pessoais;

- realizaram-se progressos no que se refere à viagem de pessoas seropositivas aos EUA ao abrigo do programa de isenção de visto, mas algumas das medidas pendentes precisam de ser adoptadas a fim de pôr termo à discriminação contra os seropositivos que se deslocam aos EUA ao abrigo do referido programa de isenção de visto.

Uma vez publicada a Final Rule no Registo Federal dos EUA, a Comissão procederá a uma avaliação final no intuito de ter em conta eventuais alterações. A administração dos EUA informou que esta será publicada nos próximos meses.

Em relação ao ESTA, foi atribuída especial atenção à proposta de Lei de promoção de viagens de 2009 ( Travel Promotion Act - TPA). A referida lei criaria um organismo sem fins lucrativos para melhor divulgar aos viajantes internacionais as políticas de acesso aos EUA e promoveria as viagens de lazer e de negócios, bem como dos estudantes, nos EUA. Além disso, a Lei de imigração e nacionalidade ( Immigration and Nationality Act - INA) seria alterada, no intuito de levar a Secretária da Segurança Nacional ( Secretary of Homeland Security ) a cobrar uma taxa pela utilização do ESTA. Propõe-se um encargo correspondente a 10 dólares por cada autorização de viagem, bem como um montante que assegure, no mínimo, a recuperação da totalidade dos custos inerentes à criação e à administração do ESTA.

Foram manifestadas preocupações sobre a taxa proposta mediante cartas dirigidas à Secretária de Estado Hillary Clinton, à Secretária da Segurança Nacional Janet Napolitano e ao Secretário de Comércio Gary Locke em 18 de Junho de 2009, bem como por cartas transmitidas ao Congresso em 25 de Junho de 2009 pelos embaixadores checo e sueco e pelo chefe da Delegação da Comissão em Washington, e ainda numa carta enviada pelo Director-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança ao Departamento de Segurança Nacional dos EUA em 18 de Junho de 2009. O Chefe da Delegação da Comissão em Washington fez uma declaração à imprensa em 25 de Junho de 2009 e novamente em 4 de Setembro de 2009. Em 3 de Setembro de 2009, a Comissão contactou o Encarregado de Negócios da Delegação dos EUA junto da UE, tendo entregue uma nota em que eram manifestadas as preocupações da UE a este respeito. A taxa é considerada um passo atrás no quadro dos esforços envidados em conjunto para facilitar a mobilidade transatlântica, dado que a tributação dos viajantes estrangeiros no âmbito da promoção do turismo é uma medida contraprodutiva face ao objectivo visado. Na sua resposta de 24 de Agosto de 2009, a Secretária Janet Napolitano declarou que a futura introdução de uma taxa ESTA não eliminaria as diferenças fundamentais entre o visto ESTA e um visto para não imigrantes. Indicou igualmente que, nos próximos meses, seria tomada uma decisão para eliminar o formulário em suporte de papel I-94W. Por outro lado, a observância do ESTA tornar-se-á obrigatória, ao passo que até à data os viajantes ao abrigo do programa VWP que não cumpriam o requisito ESTA eram autorizados a entrar nos EUA desde que fossem, de outro modo, elegíveis para o efeito.

Em 9 de Setembro de 2009, o Senado dos EUA adoptou a TPA. Consequentemente, manifestaram-se uma vez mais preocupações a este respeito em cartas transmitidas aos membros da Câmara dos Representantes em 23 de Setembro de 2009 pelos embaixadores sueco e espanhol, bem como pelo Chefe da Delegação da Comissão em Washington. Em 7 de Outubro de 2009, a Câmara de Representantes dos EUA adoptou sem alterações a TPA como parte de uma outra lei. Por conseguinte, o processo legislativo norte-americano encontra-se numa fase muito adiantada, sendo de prever para breve a entrada em vigor da TPA.

Na sequência de uma apreciação preliminar e dado o facto de, nos termos da Lei dos EUA relativa à imigração e à nacionalidade (INA), as pessoas seropositivas não poderem ainda deslocar-se aos Estados Unidos ao abrigo do VWP, o Vice-Presidente Jacques Barrot levantou a questão junto do Secretário da Segurança Nacional, Michael Chertoff, em Dezembro de 2008, bem como junto da Secretária da Segurança Nacional, Janet Napolitano, em Março de 2009. Uma vez que a resolução da questão é da competência do Departamento norte-americano da Saúde e dos Serviços Humanos (Department of Health and Human Services - DHHS), em 12 de Maio de 2009 o Vice-Presidente Jacques Barrot, juntamente com a Comissária Androulla Vassiliou, enviou uma carta à Secretária da Saúde e dos Serviços Humanos, Kathleen Sebelius. A Comissária Androulla Vassiliou levantou uma vez mais a questão junto do DHHS aquando da sua visita aos EUA em Maio de 2009. Na sua resposta de 24 de Julho de 2009, a Secretária Kathleem Sebelius informou que, em 2 de Julho de 2009, havia sido publicada uma comunicação relativa à regulamentação proposta a fim de suprimir as referências ao VIH da lista dos exames médicos a que certos estrangeiros devem submeter-se para serem admitidos nos EUA. Se essas referências forem suprimidas, qualquer pessoa seropositiva poderá viajar ao abrigo do VWP. O processo encontra-se ainda em curso.

Uma das condições previstas pela Lei 9/11 prende-se com a instituição de um sistema biométrico nas saídas por via aérea que permita verificar a partida de pelo menos 97% dos estrangeiros que saem do país pelos aeroportos americanos. A Secretária da Segurança Nacional devia informar o Congresso dos progressos realizados a este respeito até 30 de Junho de 2009, a fim de manter a autoridade de isenção de visto, com um critério de indeferimento dos pedidos de visto de 10%. Todavia, até à data, a Secretária não efectuou qualquer notificação desse tipo, o que significa que a taxa de indeferimento dos pedidos de visto não pode exceder 3%, para efeitos do VWP. Até à data, os EUA realizaram dois projectos-piloto biométricos nas saídas em Atlanta e em Denver em 2009, mas continua por ser aplicado um controlo biométrico sistemático das saídas.

Em relação ao VWP, os EUA anunciaram igualmente novas regras de viagem com passaportes de emergência/temporários. A partir de 1 de Julho de 2009, todos os passaportes de emergência/temporários devem ser passaportes electrónicos (com circuito integrado contendo fotografia e informação na página de dados) para os respectivos titulares se poderem deslocar aos EUA ao abrigo do VWP. As duas razões principais prendem-se com o facto de, nos termos das leis que regem o VWP, os passaportes emitidos após 26 de Outubro de 2006 deverem ser passaportes electrónicos, não havendo qualquer lei que preveja uma derrogação para os passaportes de emergência ou temporários, bem como o facto de alguns viajantes utilizarem reiteradamente passaportes de emergência para viagens não urgentes. Os funcionários dos serviços aduaneiros e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos estão autorizados a permitir a realização de verdadeiras viagens de urgência se os viajantes forem, de outro modo, elegíveis para o efeito.

Em 29 de Junho de 2009, foram efectuadas diligências conjuntas por parte da Presidência checa, da nova Presidência sueca e da Delegação da Comissão em Washington através do envio de uma carta ao Secretário-Adjunto David Heyman, do Departamento da Segurança Nacional (DHS). Os EUA referiram que os consulados e os agentes nas fronteiras haviam sido aconselhados a recorrer aos seus poderes discricionários no que se refere aos viajantes de urgência, devendo os agentes nas fronteiras ser previamente advertidos no caso de estes viajantes não respeitarem os requisitos necessários.

No que diz respeito aos acordos bilaterais, a Grécia assinou um memorando de entendimento (MOU) em 28 de Junho de 2009, o que faz ascender a oito, no total, o número de Estados-Membros que assinaram o referido memorando com os EUA. Estes Estados-Membros assinaram igualmente acordos sobre o reforço da cooperação com vista a impedir e a combater a criminalidade grave e acordos relativos ao intercâmbio de informações sobre terroristas conhecidos e suspeitos. Para além da Bulgária, a Roménia também assinou em 3 de Novembro de 2008 uma declaração com os EUA em que se estabelece a cooperação relativa a medidas bilaterais de segurança reforçadas aplicáveis às viagens internacionais e aos requisitos do VWO americano.

Em 31 de Dezembro de 2008, os EUA transmitiram uma carta aos Estados-Membros que já faziam parte do VWP previamente ao último alargamento verificado em 2008, informando-os do seu cumprimento dos requisitos da Lei 9/11 relativa ao VWP e da necessidade de uma maior cooperação no que respeita a diversos requisitos desta Lei. A carta convida estes Estados-Membros a assinarem os dois acordos de partilha de dados, já assinados por outros Estados-Membros, tal como acima indicado. Era referido, além disso, que os países que haviam aderido ao VWP antes de 2008 não tinham necessidade de um memorando de entendimento.

Apreciação

Desde o relatório de 23 de Julho de 2008, aderiram ao VWP mais sete Estados-Membros. Além disso, os EUA indicaram que a Grécia poderia vir a aderir ao VWP até ao final do ano. No entanto, tal ainda significaria que os nacionais de quatro Estados-Membros continuariam a não ser elegíveis para efeitos de isenção de visto nos EUA. Além disso, dado o facto de não haver sido criado qualquer sistema biométrico de controlo das saídas por via aérea até 30 de Junho de 2009, o critério que rege a taxa de indeferimento dos pedidos de visto desceu para 3%. Isto significa que, com base nas últimas taxas de indeferimento dos pedidos de visto dos cinco Estados-Membros ainda não participantes no VWP, somente a Grécia preencheria o limite de 3%. A Comissão continuará a levantar a questão da não reciprocidade nos seus contactos com os EUA a fim de obter a plena reciprocidade o mais rapidamente possível.

No que diz respeito ao eixo comunitário, a Comissão espera chegar a um acordo sobre o texto da troca de cartas antes da reunião da Tróica ministerial UE-EUA «Justiça e Assuntos Internos» em Outubro de 2009 e prosseguirá as discussões neste sentido com os EUA.

Em relação à questão das pessoas seropositivas que continuam ainda impedidas de se deslocarem aos EUA ao abrigo do VWP, a Comissão considera que foram alcançados progressos importantes. A Comissão acompanhará de perto a regulamentação de execução projectada neste domínio e exortará a administração dos EUA a assegurar a breve conclusão do processo, para que os seropositivos possam deslocar-se ao abrigo do VWP o mais rapidamente possível.

Em relação ao ESTA, a Comissão manifesta a sua profunda preocupação com a perspectiva da introdução de uma comissão pela sua utilização e para a promoção do turismo nos EUA. Em diligências diversas, a UE tornou patente que a introdução de uma comissão no âmbito do ESTA seria considerada um encargo adicional para os cidadãos europeus que se deslocam aos EUA, não se coadunando com o compromisso reiteradamente declarado quanto aos contactos e à cooperação a nível transatlântico. A Comissão não concluiu ainda a sua avaliação do ESTA para determinar se é equivalente ao processo de pedido de visto de Schengen. Tal deve-se ao facto de a derradeira regra ESTA não ter sido ainda publicada nos EUA. É indubitável que a introdução de uma taxa, que reverterá em grande medida para a indústria dos EUA, constituirá um factor adicional no âmbito desta avaliação, sendo susceptível de reforçar os argumentos de que o ESTA se assemelha a um visto.

Por último, é de observar que, de acordo com o Departamento da Segurança Nacional dos EUA, a percentagem de cumprimento ESTA é ligeiramente superior a 90%. Isto indica que a súbita imposição do cumprimento integral do ESTA, caso não seja acompanhada por uma campanha de informação suficiente por parte das autoridades dos EUA e pela concessão de um certo poder discricionário aos guardas nas fronteiras, é susceptível de levar a um aumento temporário no número de viajantes aos quais é vedada a entrada nos EUA ao abrigo do VWP.

Ausência de progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 23 de Julho de 2008

Brasil

Situação actual

Os nacionais de quatro Estados-Membros, a saber, Chipre, Estónia, Letónia e Malta, continuam sujeitos à obrigação de visto para entrar no Brasil.

O acordo de isenção de visto entre a Lituânia e o Brasil, assinado em 2003, entrou em vigor em 13 de Janeiro de 2009.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 2 de Julho de 2008, a Comissão abriu formalmente as negociações com o Brasil relativamente a um acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração. As negociações foram encetadas na prática em Novembro e Dezembro de 2008.

A cimeira UE-Brasil de 22 de Dezembro de 2008 no Rio de Janeiro reiterou a necessidade de um acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração, que foi igualmente incluído no Plano de Acção Comum: « Rápida facilitação de viagens sem necessidade de visto, com respeito integral da conclusão dos respectivos procedimentos internos, parlamentares e outros, com base na reciprocidade, mediante a negociação e conclusão num futuro próximo de acordo(s) sobre isenção de vistos de curta duração entre a CE e o Brasil, a partir das propostas já trocadas ». Este compromisso foi reafirmado uma vez mais pelo Brasil na reunião do Comité Misto CE-Brasil de 7 de Julho de 2009.

Em 18 de Fevereiro, 8 de Maio e 2 de Julho de 2009, a Comissão realizou reuniões com o Brasil a fim de chegar a um consenso sobre um texto de compromisso para o acordo de isenção de visto. Não se verificaram, contudo, quaisquer progressos substanciais. Neste contexto, em 31 de Julho de 2009 o Vice-Presidente Jacques Barrot enviou uma carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros brasileiro, Celso Amorim, em que reiterava, por um lado, a necessidade de acelerar e finalizar as negociações sobre o acordo de isenção de visto e em que referia, por outro, o facto de a Comunidade Europeia já ter dado provas de um elevado grau de flexibilidade.

Em 26 de Agosto de 2009, realizou-se uma videoconferência entre a Comissão e o Ministério dos Negócios Estrangeiros brasileiro a fim de preparar a próxima ronda de negociações. Apesar de não terem sido alcançados quaisquer progressos concretos no que respeita ao acordo de isenção de visto, a Comissão e o Brasil esclareceram as suas posições sobre os pontos principais a serem debatidos, ou seja, o âmbito do acordo, a necessidade de um Comité Misto e a aplicação territorial do acordo nos territórios não europeus da França e dos Países Baixos.

De 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2009, a Comissão procedeu a uma nova ronda de negociações com as autoridades brasileiras em Brasília. Durante estas negociações, as partes puderam chegar a um consenso sobre um projecto do acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração aplicável aos titulares de passaportes comuns.

Apreciação

A Comissão congratula-se com o consenso alcançado sobre o projecto de acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração aplicável aos titulares de passaportes comuns e espera alcançar brevemente um consenso sobre um acordo deste tipo para os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço. A Comissão espera que o Brasil possa ratificar o mais rapidamente possível ambos os acordos no quadro dos seus procedimentos internos.

Brunei Darussalam

Situação actual

Todos os Estados-Membros beneficiam de isenção de visto por um período de 30 dias. Esta isenção de visto pode ser prorrogada a nível local por dois períodos de 30 dias até alcançar, no total, uma estada máxima isenta de visto de 90 dias. No entanto, os cidadãos dos EUA beneficiam de condições preferenciais, já que têm direito a uma estada de 90 dias se forem titulares de um passaporte comum de leitura óptica.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

A Comissão realizou consultas com a missão de Brunei Darussalam junto da União Europeia a nível técnico a fim de discutir as possibilidades relativamente a uma isenção de visto de 90 dias comparável à situação aplicável aos cidadãos dos EUA, assegurando assim a plena reciprocidade. No decurso destas consultas, a Comissão explicou que todos os passaportes emitidos pelos Estados-Membros são passíveis de leitura óptica e que, a partir de 28 de Junho de 2009, os Estados-Membros emitirão até passaportes electrónicos com um circuito integrado, contendo uma imagem facial e duas impressões digitais. Além disso, Comissão explicou que obtivera a plena reciprocidade no que se refere a estadas de 90 dias isentas de visto com Singapura e a Malásia - dois países vizinhos de Brunei Darussalam - que aplicavam políticas semelhantes em matéria de vistos no que respeita aos cidadãos comunitários.

Apreciação

Estão a decorrer discussões a nível interno entre os diferentes ministérios de Brunei Darussalam sobre a possibilidade de uma isenção de visto para as estadas de 90 dias. A Comissão acompanhará de perto estas discussões a nível interno em Brunei Darussalam e continuará a realizar consultas com as autoridades deste país a fim de alcançar a mesma isenção preferencial de visto para as estadas de 90 dias que é facultada aos EUA.

Canadá

Situação actual

Manutenção da obrigação de visto para os nacionais da Bulgária e Roménia, bem como a sua reintrodução, a partir de 14 de Julho de 2009, para os nacionais da República Checa. Em relação à reintrodução da obrigação de visto para os nacionais da República Checa, a Comissão remete para o seu relatório ad hoc separado publicado em 19 de Outubro de 2009[10].

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

A questão da isenção da obrigação de visto para todos os cidadãos comunitários no que se refere ao Canadá foi levantada em diversas ocasiões e, nomeadamente, nas cimeiras UE-Canadá realizadas em 2008 e 2009. Em todas estas ocasiões, confirmou-se que o Canadá e a UE continuarão a colaborar entre si para alcançar o mais rapidamente possível o objectivo da isenção de visto em relação ao Canadá para todos os cidadãos comunitários.

Na sequência das visitas técnicas à Roménia e Bulgária em Abril de 2008, o Canadá partilhou com estes países as conclusões fundamentais das suas apreciações em Março de 2009. Estes dois Estados-Membros forneceram dados actualizados relacionados com as conclusões da apreciação. O Canadá partilhou as suas preocupações com ambos os Estados-Membros, mas também manifestou a intenção de continuar a colaborar, tendo solicitado a estes países que partilhassem as informações actualizadas nos domínios que eram fonte de preocupação. Além disso, o Canadá continuará a acompanhar as condições na Bulgária e na Roménia, bem como os progressos realizados no sentido de cumprir os critérios por ele estabelecidos para efeitos de isenção de visto.

Apreciação

A Comissão prosseguirá as discussões com o Canadá a fim de alcançar progressos no sentido da supressão da obrigação de visto no que se refere à Bulgária e à Roménia.

CONCLUSÃO

A Comissão considera que, desde o último relatório de 23 de Julho de 2008, o novo mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos se revelou mais uma vez eficaz. Dos oito países terceiros que constam da lista positiva e que exigiam vistos aos cidadãos de um ou mais Estados-Membros aquando do relatório anterior, apenas cinco continuam actualmente a fazê-lo. A plena reciprocidade em matéria de vistos foi alcançada com o Japão, o Panamá e Singapura.

Além disso, foram obtidos progressos significativos em relação à Austrália e aos EUA. No que se refere à Austrália, a introdução do sistema eVisitors assegurou a igualdade de tratamento entre os cidadãos de todos os Estados-Membros e dos países associados de Schengen. A Comissão só estará em condições de determinar se a plena reciprocidade em matéria de vistos foi alcançada aquando da conclusão da avaliação do sistema eVisitors .

No que diz respeito aos EUA, é de referir que mais sete Estados-Membros aderiram ao VWP. Não obstante, a situação está ainda longe de ser satisfatória e a Comissão prosseguirá as discussões com os EUA a fim de assegurar a inclusão atempada dos restantes cinco Estados-Membros no VWP. Em relação ao ESTA dos EUA, a Comissão lamenta a adopção de legislação que prevê a introdução de uma taxa pela utilização do ESTA, em benefício do sector das viagens e do turismo dos EUA. Esta taxa sobre os estrangeiros constituiria uma medida retrógrada e contraprodutiva, sendo susceptível de conduzir à conclusão de que o ESTA é equivalente ao processo de pedido de visto de Schengen, com repercussões potencialmente muito graves para os viajantes provenientes dos EUA na Europa.

Em relação a Brunei Darussalam, a Comissão acompanhará de perto as discussões a nível interno neste país e prosseguirá as consultas com as suas autoridades no intuito de alcançar uma isenção de visto de 90 dias para todos os Estados-Membros.

No atinente ao Brasil, a Comissão congratula-se com o consenso alcançado sobre o projecto de acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração aplicável aos titulares de passaportes comuns e espera alcançar brevemente um consenso sobre um acordo do mesmo tipo para os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço. A Comissão espera que o Brasil possa ratificar o mais rapidamente possível ambos os acordos no quadro dos seus procedimentos internos.

Em relação ao Canadá, a Comissão prosseguirá as discussões com este país a fim de alcançar progressos na supressão da obrigação de visto no que se refere à Bulgária e à Roménia.

Em conformidade com o artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho, a Comissão apresentará novamente um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu o mais tardar em 30 de Junho de 2010.

[1] JO L 81 de 21.3.2001, p.1

[2] JO L 141 de 4.6.2005, p.3.

[3] COM (2006) 3 final.

[4] COM (2006)568 final.

[5] COM (2007)533 final.

[6] COM (2006) 3 final, p.18.

[7] COM (2008) 486 final/2.

[8] COM (2006) 3 final.

[9] SEC (2008) 2991 final.

[10] COM(2009) 562 final.