COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL - PARTICIPAÇÃO DE INTERVENIENTES NÃO ESTATAIS NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA UE

ÍNDICE

1. Situação actual

1.1. Introdução

1.2. Definições

1.3. Práticas por instrumento e por região

1.3.1. Ajuda humanitária

1.3.2. Rubricas orçamentais temáticas

1.3.3. Instrumentos geográficos

2. Expectativas da CE relativamente à participação dos intervenientes não estatais

no processo de desenvolvimento

2.1. Os intervenientes não estatais e a política de desenvolvimento da CE

(incluindo o comércio)

2.2. Diálogo, consultas e outras formas de participação

2.3. Tipos de intervenções dos INE

3. Melhorar a qualidade da abordagem participativa

3.1. Papel das Delegações e da Sede da CE

3.2. Papel dos intervenientes não estatais do Norte e do Sul

4. Conclusão

ANEXOS

Glossário

ACDC Acordo relativo ao Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (África do Sul)

ACP África, Caraíbas e Pacífico

ALA América Latina e Ásia

APE Acordo de Parceria Económica

AQP Acordo-Quadro de Parceria (ECHO)

CARDS Programa de ajuda comunitária aos Balcãs Ocidentais

CE Comunidade Europeia

CEA Cimeira Euro-Asiática

CES Comité Económico e Social

ChD Chefe de Delegação

Comunidade Andina Bolívia, Colômbia, Equador, Peru, Venezuela

DEP Documento de Estratégia por País

DER Documento de Estratégia Regional

ECHO Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade

Europeia

FED Fundo Europeu de Desenvolvimento

GRUPO SAN JOSE Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras,

Nicarágua, Panamá

IEDDH Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos Humanos

INE Interveniente não estatal

MEDA Programa de ajuda comunitária a Marrocos, Argélia,

Tunísia (Magrebe), Egipto, Israel, Jordânia,

Autoridade Palestiniana, Líbano, Síria

(Machereque), Turquia, Chipre, Malta e ainda à

Líbia, actualmente com estatuto de observador

MERCOSUL Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai

MRR Mecanismo de Reacção Rápida

OIT Organização Internacional do Trabalho

OMC Organização Mundial do Comércio

OMS Organização Mundial de Saúde

ONG Organização não governamental

ORC Organização Radicada na Comunidade

PERD Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (África do Sul)

PIP Programas Indicativos Plurianuais (África do Sul)

PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

TACIS Programa de ajuda comunitária à Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Mongólia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão

UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância

1. Situação actual

1.1. Introdução

A Declaração conjunta do Conselho e da Comissão relativa à Política de Desenvolvimento da CE (20.11.2000) baseia-se na crença de que um dos factores-chave para o êxito das políticas de desenvolvimento é não só o envolvimento directo dos países parceiros nas estratégias a seguir, mas também a promoção da participação de todos os sectores da sociedade. Todos os doadores partilham de certos princípios, como sejam a parceria, o envolvimento directo da população nos processos de desenvolvimento, a participação dos agentes económicos e sociais e a representação da sociedade civil, e a Comunidade está a optar por esta abordagem.

A implementação do Acordo de Cotonu está a conduzir a uma participação crescente dos Intervenientes Não Estatais (INE) dos países ACP em todo o processo de desenvolvimento. Na América Latina, o diálogo político aos níveis regional, sub-regional e, por vezes, nacional anda a par com o diálogo com os INE. Tanto nas cimeiras e recomendações políticas como nos acordos, verifica-se existir uma crescente tendência para consultar e apoiar os INE. São diversos os domínios em que a implementação dos programas é, em larga medida, assegurada pela sociedade civil. No âmbito do programa MEDA, os INE recebem apoio para melhorar as suas estruturas e reforçar as suas operações e os governos são incentivados a manterem um diálogo com a sociedade civil. Além disso, nos países MEDA, a execução de projectos de desenvolvimento local que se insiram no quadro dos fundos sociais é muitas vezes da responsabilidade de organizações da sociedade civil.

A implementação da abordagem participativa tem de ser levada a cabo respeitando tanto a situação específica de cada país parceiro como o papel central do Governo, apoiado pelas autoridades locais descentralizadas, o sector empresarial e os outros INE. Neste contexto, os objectivos da política comunitária passam pelo reforço e por uma maior participação dos INE no processo de desenvolvimento. Em termos de gestão de projectos, as Delegações da Comissão estão igualmente a iniciar um processo de descentralização. O actual processo de racionalização dos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento, cujo objectivo é fomentar a coerência e a gestão eficaz dos programas de desenvolvimento, constitui igualmente uma oportunidade para clarificar a abordagem comunitária de colaborar com os INE.

A presente Comunicação sobre a abordagem comunitária ao diálogo com os INE e à promoção da sua participação na execução de projectos visa contribuir para uma discussão política alargada com todos os agentes envolvidos. O objectivo é clarificar as expectativas e incentivar o debate com os países parceiros. Este documento concentra-se na consolidação das organizações de INE nos países em desenvolvimento, não se debruçando sobre outras formas de diálogo (Porto Alegre, Joanesburgo, etc.).

Além de ser coerente com os princípios apresentados no Livro Branco sobre a Governança Europeia [1], o presente documento vem também completá-los. No Livro Branco pode ler -se que "As organizações que constituem a sociedade civil mobilizam as pessoas e apoiam, nomeadamente, as vítimas da exclusão ou de discriminação... As organizações não governamentais desempenha um papel importante a nível global na política de desenvolvimento. Actuam frequentemente como um sistema de alerta precoce para a orientação do diálogo político...A Comissão reforçará o diálogo com os intervenientes estatais e não estatais em países terceiros aquando da elaboração de propostas de políticas com uma dimensão internacional.

[1] Governança Europeia: Um Livro Branco, COM(2001) 428

1.2. Definições

As definições que se seguem, mais práticas do que teóricas, serão de grande utilidade para clarificar tanto o conceito de abordagem participativa como o conteúdo do presente documento.

* Intervenientes estatais - Intervenientes no processo de desenvolvimento que fazem parte da administração pública ou a ela estão directamente ligados (autoridades locais, regionais e nacionais), bem como os Parlamentos, que são os legítimos representantes das sociedades.

* Intervenientes não estatais - O termo INE é utilizado para descrever um amplo leque de organizações que congregam as principais estruturas da sociedade, já existentes ou em vias de criação, estruturas essas não pertencentes ao Governo nem à administração pública. Os INE são criados voluntariamente pelos cidadãos que pretendem promover um debate ou defender interesses, tanto gerais como específicos. São independentes do Estado e podem ou não ter fins lucrativos. Eis alguns exemplos de INE: Organizações Não Governamentais/Organizações Radicadas na Comunidade (ONG/ORC) e suas plataformas representativas dos mais diversos sectores, parceiros sociais (sindicatos, associações de empregadores), associações do sector privado e organizações empresariais, associações de igrejas e de movimentos religiosos, universidades, associações culturais, meios de comunicação.

* INE com/sem fins lucrativos - Os INE tal como acima definidos desempenham um papel importante no processo de desenvolvimento. A presente comunicação apenas se debruça sobre a forma de apoiar os INE a desenvolverem as suas capacidades em várias vertentes, tais como a organização e estrutura internas, a constituição de circunscrições através de um alargamento das redes, o desenvolvimento das qualidades de liderança, dos conhecimentos analíticos e da capacidade de defesa dos interesses, a implementação de mecanismos sustentáveis de angariação de fundos, etc. A este nível, os INE desenvolvem actividades sem fins lucrativos. O sector empresarial, cujas actividades têm fins lucrativos, está abrangido pela presente comunicação somente no que se refere à sua participação no diálogo para o desenvolvimento e na execução das políticas. O apoio financeiro ao sector empresarial com fins lucrativos é assegurado por diversos outros instrumentos ad hoc.

* Papel dos INE - Os INE assumem funções quer de intervenientes, quer de mediadores. Até ao presente, a Comunidade tem tradicionalmente apoiado os INE que prestam serviços em domínios sensíveis e executam projectos destinados a satisfazer as necessidades básicas de grupos vulneráveis que habitam em zonas social ou geograficamente isoladas. Na maior parte dos países em desenvolvimento, os INE actuam também cada vez mais como mediadores, ou seja, tomam parte em processos de consulta com doadores externos e em debates políticos e contribuem para a definição das estratégias dos seus próprios países, envolvendo-se assim activamente no processo de desenvolvimento e na consolidação da democracia e aumentando a responsabilização por parte do Estado e do sector empresarial. Os INE constituem também muitas vezes o elemento operacional determinante nos partenariados publico/privado, incluindo aqueles dedicados á investigação e desenvolvimento tecnológico.

* Os INE enquanto implementadores da ajuda humanitária ou parceiros para o desenvolvimento - Outra distinção entre os diversos tipos de INE decorre da natureza diversa das suas intervenções, quer ao nível da ajuda humanitária (assistência a vítimas de catástrofes a fim de dar resposta às necessidades específicas decorrentes destas situações), quer ao nível do desenvolvimento (auxílio a mais longo prazo a fim de resolver necessidades estruturais). Esta distinção dá origem a diferenças básicas nas expectativas em relação ao papel que os INE deverão desempenhar. De acordo com a Comunicação da Comissão sobre Interligação entre Ajuda de Emergência, Reabilitação e Desenvolvimento [2], uma coordenação mais bem organizada entre todos os protagonistas, incluindo as ONG internacionais e locais e outras associações da sociedade civil, contribuiria para melhorar a resposta internacional às situações de crise e pós-crise.

[2] COM(2001) 153 de 23 de Abril de 2001

* O processo de cooperação para o desenvolvimento na perspectiva dos INE - Em consonância com as orientações da CE em matéria de desenvolvimento, os INE deveriam ser permanente e sistematicamente associados à definição das estratégias e do processo de programação de cada país.

- As autoridades competentes deverão tomar a iniciativa de promover a participação dos INE na preparação da Estratégia de Desenvolvimento Nacional ou na Estratégia para a Redução da Pobreza, consoante o caso.

- As autoridades competentes e a CE deverão promover a participação dos INE na preparação da estratégia de resposta da CE, baseada na Estratégia de Desenvolvimento Nacional, bem como nos objectivos de cooperação comunitários.

- Os INE deverão ser incentivados a participar nas consultas sobre estratégias sectoriais, uma vez acordados os sectores prioritários.

- Também na implementação de programas de cooperação, importa promover a participação dos INE, através de diversos mecanismos.

- Os INE deverão ser convidados a participar na avaliação das acções de cooperação da CE.

* Documentos de Estratégia por País - O modelo de programação que presentemente está a ser aplicado a todas as regiões geográficas baseia-se nos Documentos de Estratégia por País (DEP), que constituem o instrumento destinado a orientar, gerir e avaliar os programas de ajuda comunitária. Os DEP visam a definição de um quadro para os programas de ajuda comunitária com base nos objectivos da UE/CE, na agenda política do Governo do país parceiro, numa avaliação da situação do país parceiro e nas actividades de outros parceiros importantes. Especificam como a ajuda comunitária será utilizada e como se integra com as acções de outros doadores. Os DEP contribuem, assim, para um melhor planeamento das actividades de cooperação, optimizam a coordenação e a complementaridade entre doadores, assegurando globalmente uma maior coerência da política de ajuda externa com as outras políticas comunitárias.

* Tipo de intervenções dos INE - Os INE podem realizar projectos que se destinam explicitamente a executar os DEP e/ou se enquadram nas prioridades sectoriais e geográficas definidas pela Comissão ("parceiros responsáveis pela execução") ou apresentar iniciativas/propostas de financiamento (iniciativa própria dos INE).

* Sectores de intervenção -Os projectos e os programas onde os INE são convidados a participar cobrem diferentes sectores, desde a agricultura e o desenvolvimento rural, os direitos humanos e a governança, ao microfinanciamento, à igualdade entre os géneros, à saúde, à educação, à cultura, à investigação e ao reforço das capacidades cientificas, ao ambiente e à criação de emprego. Todos estes programas incluem uma vertente de desenvolvimento de capacidades, podendo beneficiar diferentes grupos-alvo. Muitos programas prevêem ainda o apoio directo às organizações de INE enquanto tal, tendo em vista a estruturação da sociedade civil.

* INE das regiões setentrionais e meridionais - Os INE da UE têm vindo a alterar gradualmente o seu papel no processo de desenvolvimento, sobretudo ao envidarem esforços para, nos países em desenvolvimento, apoiarem e identificarem os INE considerados parceiros adequados, bem como para desenvolverem as suas capacidades. Este processo reflecte bem que os INE das regiões setentrionais e meridionais partilham dos mesmos interesses, devendo, por isso, ser encorajado.

1.3. Práticas por instrumento e por região

1.3.1. Ajuda humanitária

O Regulamento relativo à ajuda humanitária (1257/96) define as entidades que podem beneficiar de financiamentos comunitários para executar as suas acções de ajuda humanitária. São contempladas três categorias de parceiros: as ONG, as organizações internacionais (Agências da ONU, organizações da Cruz Vermelha) e organizações especializadas dos Estados-Membros. Quanto às ONG, o Regulamento exige que sejam organizações sem fins lucrativos, nos termos da legislação nacional de um Estado--Membro, e que possuam a sede num Estado--Membro da Comunidade ou num dos países terceiros beneficiários da ajuda comunitária. Em casos excepcionais, a sede pode estar situada num país terceiro dador. Para poderem trabalhar a longo prazo com o ECHO, as ONG devem concluir um Acordo-Quadro de Parceria (AQP), que funciona como um instrumento de selecção das ONG, com base numa análise rigorosa do seu mandato e da sua imparcialidade na atribuição das ajudas, das suas capacidades em termos operacionais, administrativos e financeiros, bem como da sua especialização e experiência no domínio das emergência humanitárias.

Embora não sendo elegíveis para o financiamento directo do ECHO, as ONG de países terceiros não estabelecidas na União Europeia desempenham, nas operações humanitárias financiadas pelo ECHO, um papel muito importante enquanto "parceiros locais responsáveis pela execução" das ONG europeias. O seu conhecimento directo do terreno constitui uma vantagem para o êxito das operações na medida em que pode contribuir para assegurar uma ligação mais eficaz com a reabilitação e o desenvolvimento depois de a situação de emergência humanitária deixar de existir e o financiamento do ECHO ser retirado. As ONG de países terceiros são assim convidadas a desempenhar um papel mais importante quando se trata de identificar as necessidades no terreno e de consolidar a responsabilidade das ONG e de outros parceiros, bem como da UE, na sua qualidade de doador activo, relativamente aos beneficiários.

A ajuda humanitária pode ser implementada a pedido de organizações internacionais e não governamentais, de um Estado-Membro ou do país beneficiário, bem como por iniciativa da Comissão. Isto demonstra que existe um diálogo entre a Comissão e a sociedade civil no contexto da ajuda humanitária. As ONG que subscreveram um Acordo-Quadro de Parceria são igualmente convidadas a manter um diálogo permanente com o ECHO através de diversos mecanismos, tais como grupos de trabalho temáticos, reuniões anuais entre a Comissão e os parceiros signatários do AQP (210 em 12 de Julho de 2002), reuniões estratégicas entre uma delegação de ONG parceiras e o ECHO no final de cada ano, a fim de se debater e trocar informações sobre as prioridades para os anos seguintes.

Os montantes da ajuda humanitária atribuída aos INE ao longo dos últimos três anos podem ser sintetizados da seguinte forma (em milhões de euros e em percentagem do montante total autorizado par contratos operacionais):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.3.2. Rubricas orçamentais temáticas [3]

[3] Segurança Alimentar(B7-20), Direitos Humanos e Democratização (B7-70), Co-financiamento de ONG (B7-6000), Cooperação Descentralizada (B7-6002), Ambiente nos países em desenvolvimento e florestas tropicais (B7-6200), Combate às doenças relacionadas com a pobreza (VIH/sida, malária, tuberculose) (B7-6211), Contribuição da União Europeia para o Fundo Global para a Saúde (B7-6212), Integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (B7-622), Reforço das capacidades nos sectores das tecnologias da informação e das comunicações e da energia sustentável (B7-623), Integração dos direitos das crianças na cooperação para o desenvolvimento (B7-624), Os deficientes nos programas relativos à educação, à saúde ao emprego e à redução da pobreza nos países em desenvolvimento (B7-625), Programas de cooperação Norte-Sul na luta contra a toxicodependência (B7-6310), Ajudas aos programas demográficos e de saúde genésica (B7-6312), Ajuda ao ensino básico nos países em desenvolvimento (B7-6313), Participação comunitária em acções relativas às minas antipessoal (B7-661).instrumentos de Reabilitação e Refugiados, e ao Mecanismo de Reacção Rápida

Contexto

A Comissão está a debater o princípio de racionalização das rubricas orçamentais temáticas/horizontais. Neste momento, está em curso um debate aprofundado sobre esta questão com as diferentes partes interessadas. Foi iniciado um processo de harmonização e simplificação dos processos de decisão e das modalidades de execução para todas as rubricas orçamentais temáticas. Nos últimos anos, têm vindo a ser tomadas medidas para um redireccionamento e uma melhor gestão de diversos programas horizontais e temáticos, sobretudo a Segurança Alimentar, a Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH) e o Co-financiamento das ONG. Na medida em que eles satisfazem os critérios de elegibilidade para beneficiar de fundos comunitários para a investigação e o desenvolvimento tecnológico, os INE podem qualificar-se como parceiros nos projectos de investigação.

Desde 1976, a Comissão tem co-financiado actividades promotoras de desenvolvimento propostas pelas ONG, no âmbito da rubrica orçamental B7-6000, cujo fundamento histórico é a tradição de diálogo entre a sociedade civil europeia e a Comissão sobre a política de desenvolvimento da CE. Ao longo do tempo, começou a ser dada uma prioridade crescente às actividades realizadas por organizações parceiras nos países em desenvolvimento. De acordo com as directrizes para a implementação das actividades para 2002-2003, tal participação é um pré-requisito para a concessão de financiamentos. Desde 1992, a Comissão financia, ao abrigo da rubrica orçamental B7-6002, acções de reforço das capacidades e de mobilização de intervenientes descentralizados nos países em desenvolvimento. O objectivo consiste em promover uma verdadeira mudança através do reforço do papel destes intervenientes na implementação de programas de desenvolvimento. Actualmente, as rubricas orçamentais "Participação comunitária" e "Cooperação Descentralizada" (B7-6000 e B7-6002) estão a ser objecto de consulta com a estrutura de ligação entre a UE e as ONG europeias e outras importantes redes europeias de INE.

As principais ONG de defesa dos direitos humanos com sede em Bruxelas foram consultadas em relação ao projecto de documento de programação da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH) 2002-2004. Nos países terceiros, a sociedade civil tem sido geralmente consultada, através das Delegações da Comissão. Na sequência da aprovação deste documento, foram realizadas diversas missões em países identificados como "países para intervenção" ao abrigo da IEDDH 2002-2004, tendo sido sistematicamente consultadas as ONG nacionais de defesa dos direitos humanos. Além disso, estão a ser organizados vários workshops, a nível regional, no âmbito da programação da IEDDH, a fim de manter um diálogo no terreno entre os serviços da Comissão e os grupos de defesa dos direitos humanos sobre o papel da CE na promoção dos direitos humanos e da democratização em países terceiros, bem como sobre a implementação da IEDDH. Os primeiros workshops tiveram lugar em Junho de 2002 na região do Machereque-Golfo e no Magrebe. No segundo semestre de 2002 e em 2003, serão realizados na América Latina, no Médio Oriente e em África.

A Comunidade contribui ainda para uma melhoria duradoura da segurança alimentar nos países em desenvolvimento, graças a várias acções como assistência técnica e financeira com vista à implementação de programas de ajuda alimentar e de segurança alimentar, bem como à criação de mecanismos de alerta rápido e de programas de armazenamento. Algumas destas acções apoiam directamente as organizações da sociedade civil, sendo exemplo disso as acções de sensibilização, a assistência técnica e a formação prestadas a grupos de mulheres, a associações de produtores, etc., e o apoio às estruturas locais de ajuda alimentar. Para cada programa estão previstos dois tipos de ajudas, i.é, ajudas directas e indirectas. As ajudas directas são geridas pelo Governo do país beneficiário, que pode, no âmbito de uma estratégia nacional de apoio predefinida, cooperar com entidades locais. As ajudas indirectas são acordadas no âmbito de um contrato assinado entre a Comissão e uma organização responsável pela execução, especialmente a ONU e as ONG, sendo de realçar a capacidade de actuação das ONG no domínio da ajuda e da segurança alimentares.

O Mecanismo de Reacção Rápida (MRR) visa permitir à CE dar uma resposta imediata aos países em situações de emergência civil ou de desastre natural. Este mecanismo destina-se a apoiar medidas de curto prazo que visam salvaguardar ou restabelecer as condições para os países parceiros da CE poderem prosseguir os seus objectivos de desenvolvimento a longo prazo. O MRR não financia acções de ajuda humanitária, que é da responsabilidade do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO). As organizações da sociedade civil assumem um papel fundamental na prevenção de conflitos, na medida em que em muitas situações são elas que estão presentes, e não as entidades estatais. Podem ainda assumir funções de mediadores populares ou de observadores neutrais e fidedignos em situações onde não existe uma presença internacional. Em situações de crise, os serviços prestados por ONG, tais como a conciliação e a mediação pura (a denominada diplomacia de segunda via ou diplomacia dos cidadãos), revelaram-se frequentemente decisivos. Nestes contextos específicos, têm assumido um papel fundamental as associações de mulheres e os organismos empresariais, religiosos e culturais.

Os relatórios de avaliação relativos a cada rubrica orçamental temática podem ser consultados no site Internet da Comissão Europeia [4]. Contemplam, nomeadamente, as rubricas orçamentais respeitantes ao co-financiamento com ONG e à cooperação descentralizada. O papel dos INE é também analisado no contexto de outras rubricas orçamentais recentemente avaliadas como "Segurança Alimentar", "Direitos Humanos e Democracia" "Cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra a toxicodependência", "combate às doenças relacionadas com a pobreza"....As conclusões dos relatórios sublinham a necessidade de promover abordagens participativas e de intensificar o diálogo entre todos os intervenientes no processo de desenvolvimento. Sugerem também diversas estratégias para o desenvolvimento de capacidades.

[4] http://europa.eu.int/comm/europeaid/evaluation/index.htm

Análise quantitativa

Os montantes atribuídos aos INE ao longo dos últimos três anos no âmbito das principais rubricas orçamentais temáticas podem ser aproximadamente estimados e sintetizados da seguinte forma (em milhões de euros e em percentagem do montante total da rubrica orçamental disponibilizado nesse ano):

As rubricas orçamentais "Participação comunitária" (B7-6000) e "Cooperação descentralizada" (B7-6002) destinam-se a financiar acções de apoio a iniciativas próprias dos INE. A execução de ambas as rubricas é assegurada a 100% pelos INE. Nos montantes abaixo estão incluídas as iniciativas para o desenvolvimento de capacidades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quanto à Ajuda Alimentar e à Segurança Alimentar, os números abaixo indicados referem-se à Ajuda Alimentar prestada através do EuronAid (rede europeia de 32 ONG que prestam Ajuda Alimentar), bem como às acções de salvaguarda da segurança alimentar, algumas das quais são implementadas pelas ONG, na sequência de Convites para a Apresentação de Propostas. Considera-se assim que as ONG actuam como parceiros responsáveis pela execução. No que se refere ao desenvolvimento de capacidades, todos os contratos contêm uma disposição segundo a qual as ONG deverão contribuir para o desenvolvimento das capacidades das suas ONG parceiras das regiões meridionais.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No âmbito da programação da IEDDH, os INE actuam como parceiros responsáveis pela execução. Nos números abaixo estão incluídos projectos de desenvolvimento de capacidades (com especial incidência na formação):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As outras rubricas orçamentais temáticas mais importantes referidas no presente documento dizem respeito a ajudas às populações desenraizadas em países da Ásia e da América Latina, à recuperação e reconstrução na Ásia, na América Latina, no Mediterrâneo (Próximo e Médio Oriente), na Europa Oriental/Ásia Central e em Timor Leste, à recuperação e reconstrução de países em desenvolvimento, nomeadamente dos países ACP, à luta contra o VIH/SIDA e à promoção da saúde genésica, à luta contra o VIH/sida, a malária e a tuberculose, à integração das questões do género no desenvolvimento, à cooperação Norte-Sul na luta contra a toxicodependência, ao ambiente e às florestas tropicais, bem como às acções relativas às minas antipessoal. Embora todas estas rubricas integrem uma vertente de desenvolvimento de capacidades, esta é particularmente visível no domínio do ambiente e das florestas tropicais, única rubrica em que os INE actuam simultaneamente como parceiros responsáveis pela execução e por iniciativa própria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Mecanismo de Reacção Rápida está operacional desde 2001. Dos 36 projectos operacionais até agora autorizados ao abrigo do MRR (até Junho de 2002), 26 foram atribuídos a INE. Em 6 destes 26 projectos verificou-se, no entanto, que os INE envolvidos estavam na realidade a trabalhar directamente com a administração local no sentido de melhorar a prestação de serviços públicos. Por exemplo, no Afeganistão foram criados INE com o objectivo de ajudarem a administração local e na FYROM, para prestarem supervisão técnica relativamente na uma contribuição da CE para um programa de obras públicas (fornecimento de energia eléctrica). Em termos financeiros, de um total de 20 milhões de euros despendidos em 2001 em projectos operacionais, 16 milhões foram atribuídos a intervenientes não estatais (dos quais um milhão se destinou a INE que trabalham directamente com as administrações locais para melhorar os serviços públicos).

As verbas totais estão estimadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.3.3. Instrumentos geográficos

A Declaração conjunta do Conselho e da Comissão relativa à Política de Desenvolvimento da CE encoraja uma participação o mais abrangente possível de todos os sectores da sociedade no processo de desenvolvimento. Nos termos do Acordo de Cotonu, celebrado com os países ACP, a abordagem participativa é, em todos os domínios da cooperação, uma obrigação vinculativa e bem estruturada, visando promover o diálogo entre as autoridades nacionais e os INE. Nas outras regiões, o quadro político para a cooperação prevê a abordagem participativa essencialmente na execução dos projectos e programas. Neste momento, é bem visível o crescente apoio à sociedade civil e em todas as regiões estão a realizar-se iniciativas para promover cada vez mais a participação dos INE nos diálogos e consultas.

(1) O Acordo de Parceria de Cotonu reconhece o papel complementar que os INE podem desempenhar no processo de desenvolvimento, salientando ainda o seu imenso potencial de participação. Sempre que se revele pertinente, os INE serão informados e convidados a participar nas consultas relativas às estratégias de cooperação, dotados de recursos financeiros, convidados a participar na execução de projectos e programas de cooperação e receberão apoio para o desenvolvimento de capacidades em áreas críticas, a fim de reforçarem as suas capacidades. De uma forma geral, as consultas durante a primeira fase do processo de programação foram satisfatórias, se bem que tenham de ser aperfeiçoadas, tendo em vista o processo de revisão. As avaliações efectuadas até agora indicam que, na maior parte dos países (48 num total de 55), os INE foram consultados e, em mais de 50% dos casos, os Documentos de Estratégia por País (DEP) foram adaptados em conformidade (30 em 55). Em muitos países (32 em 55), uma parte dos fundos distribuídos foi reservada especificamente para o desenvolvimento de capacidades e de redes entre os INE, representando cerca de 5% do montante destinado a recursos programáveis (166 milhões de euros, num total de 3, 5 mil milhões).

(2) No âmbito da cooperação da UE com a África do Sul, os INE têm desde sempre sido parceiros privilegiados. Antes de 1994, existia uma rubrica orçamental específica para apoio às vítimas do apartheid, sendo os INE e as Organizações Radicadas na Comunidade (ORC) os principais destinatários do financiamento. Depois do fim daquele regime, as consultas e a cooperação com a sociedade civil tornaram-se uma das prioridades políticas do Governo sul-africano. No Acordo relativo ao Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (ACDC) afirma-se a necessidade de promover o diálogo e a parceria entre as autoridades públicas e os parceiros e agentes não governamentais na área do desenvolvimento. As ONG e as ORC contam-se entre os parceiros de cooperação elegíveis para a concessão de assistência técnica e financeira. Qualquer outra entidade poderá igualmente candidatar-se a financiamentos se for nomeada pelos dois principais partidos. Nos Programas Indicativos Plurianuais para 1997-1999 e 2000-2002 salienta-se que "uma parte indicativa correspondente a 25% dos recursos disponibilizados pelo programa PERD será afectada à cooperação descentralizada,", seja sob a forma de subvenções directas, seja através de acordos de parceria em que participarão tanto o Estado como os INE. Embora não exista qualquer disposição no ACDC sobre a necessidade de se proceder a consultas junto dos INE durante a fase de programação, o Acordo de Cotonu, de que a África do Sul é signatária, é vinculativo quanto a esta questão. Consequentemente, os INE estão neste momento a ser convidados a participar na preparação do novo PIP (2003-2006).

(3) Ao abrigo do Programa MEDA, os INE participam nomeadamente a nível regional graças ao Fórum Euro-Mediterrânico e a diversos fóruns sectoriais. Os projectos MEDA especialmente consagrados ao desenvolvimento da sociedade civil contemplam essencialmente o reforço das capacidades, que poderá conduzir à intensificação do diálogo entre os INE e o governo dos países parceiros, ao fomento do intercâmbio de informação e da constituição de redes duradouras entre parceiros e à participação na implementação de projectos. No contexto dos fundos sociais, ou de projectos que contemplam o desenvolvimento local na região, os INE estão envolvidos na sua execução e frequentemente no seu planeamento.

(4) Na nova proposta de Regulamento relativo à cooperação com os países ALA [5], os INE estão incluídos entre as entidades directamente elegíveis para os projectos de cooperação com a Comunidade. Tal já acontecia no anterior Regulamento ALA (443/92), onde se referia que os beneficiários de ajudas e os parceiros em projectos de cooperação não se limitariam aos organismos estatais ou regionais. A nova proposta de Regulamento salienta ainda que a cooperação promoverá o estreitamento de relações entre os parceiros ALA e a UE, com vista a um intercâmbio mutuamente vantajoso, nomeadamente entre entidades dos domínios económico, social, cultural, educativo e científico. O papel da sociedade civil é crucial nos actuais documentos de estratégia regional, sub-regional e por país. Na América Latina, institucionalizou-se um diálogo político entre a UE e o Grupo do Rio, que reúne toda a América Latina. Existe igualmente um diálogo político aos três níveis sub-regionais, com o Grupo de San José, o México, a Comunidade Andina e o Mercosul, que têm mantido um diálogo paralelo com a sociedade civil. O crescente apoio à sociedade civil é bem visível na nova geração de acordos. O Acordo de Associação com o Chile, entabulado em Junho de 2002, e o Acordo com o Mercosul, em fase de negociação, incluem disposições para o diálogo e a cooperação com a sociedade civil. Os acordos que vigoram entre a CE e os países asiáticos não incluem qualquer cláusula legal que obrigue a consultar a sociedade civil. No entanto, tem vindo a ser travado um diálogo através de estruturas formais, tais como a cimeira UE-Índia e o fórum ASEM.

[5] COM(2002) 340, de 2 de Julho de 2002

(5) As ajudas comunitárias aos Balcãs Ocidentais, que contribuem para fomentar o processo de estabilização e de associação, têm como objectivos prioritários a criação de um quadro institucional, legislativo, económico e social e a promoção de uma economia de mercado A situação política que se verifica em determinadas regiões poderá obrigar a que as ajudas sejam directamente concedidas aos beneficiários e não aos poderes públicos. São elegíveis para efeitos de ajuda comunitária: o Estado, as entidades sob jurisdição da ONU, os organismos administrativos, federais, regionais e locais, os organismos públicos e semi-públicos, os parceiros sociais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações, as fundações e as ONG. Estão previstos três instrumentos de apoio à sociedade civil nos Balcãs Ocidentais: os programas nacionais CARDS (dedicados aos aspectos sociais, à democracia e à estabilização), os programas regionais CARDS e a Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH). Na atribuição dos fundos regionais, uma das prioridades do CARDS é o apoio à estabilização democrática e à sociedade civil, incluindo os direitos das minorias, os meios de comunicação e a boa governança. Em complemento dos programa nacionais CARDS e da IEDDH, haverá o cuidado de promover as actividades não governamentais nos domínios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do desenvolvimento sustentável.

(6) Os Acordos de Parceria e Cooperação (APC) constituem a base da cooperação com os 13 países da Europa Oriental e Ásia Central [6] beneficiários do programa TACIS. Este programa visa promover a transição para a economia de mercado e consolidar a democracia e o Estado de direito nos países parceiros. O apoio à sociedade civil faz parte de uma área mais vasta de "apoio à reforma institucional, jurídica e administrativa". Os projectos e as medidas estão incluídos em memorandos financeiros acordados entre a Comissão e o país parceiro, com base num diálogo onde são tidos em conta os interesses de ambas as partes. Não existe qualquer disposição específica referente à participação directa dos INE na preparação dos programas indicativos e de acção. O "apoio à sociedade civil" foi escolhido como uma das prioridades na maioria dos DEP.

[6] Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Mongólia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão. Existem APC com 9 destes países (excepto com a Bielorrússia, a Mongólia, o Tajiquistão e o Turquemenistão)

Os montantes atribuídos aos INE pelos instrumentos geográficos ao longo dos últimos três anos podem ser aproximadamente estimados e sintetizados da seguinte forma (em milhões de euros e em percentagem do montante total disponibilizado nesse ano):

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2. Expectativas da CE relativamente à participação dos intervenientes não estatais no processo de desenvolvimento

2.1. Os intervenientes não estatais e a política de desenvolvimento da CE (incluindo o comércio)

Em termos práticos, os INE têm vindo a tornar-se, progressivamente, num dos parceiros-chave da política de desenvolvimento da CE. Um diálogo aberto entre as instituições e os cidadãos poderá não só contribuir com dados novos e valiosos para a concepção e implementação de estratégias para a redução da pobreza e políticas centradas nos objectivos de desenvolvimento do milénio, mas também para a promoção da boa governança, da democracia e do respeito pelos direitos humanos. A relevância e a viabilidade dos programas e políticas de cooperação serão consolidadas nas áreas-chave da prevenção e resolução de conflitos, dos direitos do Homem, do comércio e do desenvolvimento.

No que diz respeito à política comercial, especialmente desde 1998, a Comissão realizou reuniões em Bruxelas com INE, incluindo representantes de redes de ONG especializadas em questões comerciais e de desenvolvimento. Este processo, que é objecto de uma revisão periódica, evoluiu e transformou-se numa importante característica permanente do programa de trabalho da Comissão, revelando-se especialmente valioso para a preparação das reuniões ministeriais da Organização Mundial do Comércio, designadamente em Doha (Novembro de 2001). As organizações participantes dispõem de uma forma de aumentar a sensibilização para questões pertinentes na Europa, bem como através dos seus contactos nos países em desenvolvimento. Assim, existe um mecanismo que permite expressar as preocupações e manter um fluxo de informações nos dois sentidos. O processo acompanha de perto a evolução das negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e o seu carácter flexível permite igualmente abranger outras negociações comerciais (Anexo 1-Participação de INE na preparação dos APE-- países ACP).

É desejável que os INE participem activamente no diálogo sobre políticas entre a UE e os países terceiros, sendo consultados e informados sobre as grandes linhas de orientação da cooperação, incluindo, quando possível, sobre as negociações sobre novos acordos.

A CE promove a participação dos INE no processo de tomada de decisões a nível nacional, em obediência aos princípios democráticos, bem como na preparação da Estratégia de Desenvolvimento Nacional pelos governos parceiros e dos Documentos de Estratégia por País da CE. Ao estimular a abordagem participativa, a CE visa contribuir para a apropriação das estratégias de desenvolvimento por todos os beneficiários, para a consolidação progressiva de instituições democráticas, responsáveis e sólidas, para o pleno exercício da cidadania e para a simplificação da constituição de parcerias entre o sector público e o privado.

Por outro lado, todos estes objectivos, em cuja concretização a CE trabalha em estreita cooperação com outros doadores, sobretudo os Estados-Membros, tornarão mais viáveis as estratégias de desenvolvimento. A UE irá intensificar os seus esforços para sensibilizar as autoridades competentes a fomentarem e a facilitarem os contactos ao nível mais adequado entre os diferentes tipos de intervenientes no processo de desenvolvimento. Será promovido o diálogo entre as autoridades competentes e os principais INE, diálogo esse que permitirá que estes últimos expressem as suas necessidades e pontos de vista, tornando consequentemente mais fácil a sua integração no processo de desenvolvimento.

Neste contexto, a CE espera que os INE sejam convidados a participar em cinco fases diferentes do processo de desenvolvimento: a preparação da Estratégia de Desenvolvimento Nacional, a preparação da Estratégia de Resposta da CE, o diálogo político, uma vez acordados os sectores de intervenção, o processo de implementação e o processo de avaliação. Para que tal seja exequível, há que consolidar as capacidades dos INE, dotando-os dos recursos financeiros necessários e prestando-lhes apoio ao desenvolvimento de capacidades nas áreas mais sensíveis.

Para que possam participar plenamente no diálogo político e ter acesso aos financiamentos, os INE terão de funcionar de uma forma transparente e responsável. Os critérios devem ser desenvolvidos e adaptados, tendo em conta as características de cada país. De uma forma geral, a UE apoia os INE que visam a promoção da redução da pobreza, a boa governança e o desenvolvimento sustentável. Estes têm ainda que provar a sua competência nas áreas de desenvolvimento fundamentais: dar resposta às necessidades dos grupos sociais mais vulneráveis, incluindo necessidades específicas decorrentes do género, preocupações ambientais, direitos humanos e democracia, promoção da boa governança, consolidação do desenvolvimento económico e social, bem como a promoção e a intensificação do diálogo político e social. Além destas, há outras condições fundamentais para o acesso ao financiamento: uma estrutura organizacional bem definida, que reflicta os princípios básicos da democracia, da transparência e da responsabilização, bem como uma independência em relação ao poder estatal e à estrutura administrativa.

A UE, de preferência em cooperação com as entidades governamentais do país parceiro, prestará a assistência necessária para que os INE desenvolvam as suas capacidades de forma a desempenharem um papel construtivo no diálogo político. Tal contribuirá para uma melhor qualidade na definição das políticas e facilitará a progressiva participação dos INE no processo de desenvolvimento.

Deverá ser dada especial atenção às organizações de base e de pequena dimensão, pois estas podem revelar-se os melhores representantes dos grupos mais isolados e vulneráveis da população. A participação das organizações de base no debate político e na implementação de estratégias é muito importante para a redução da pobreza e a concretização de objectivos de desenvolvimento a um nível mais próximo da população e dos locais onde surgem as necessidades. Quando a consulta directa aos INE a nível do Governo central não é exequível, é fundamental facilitar um diálogo descentralizado entre as autoridades locais e as organizações de base. Em muitos países em desenvolvimento, a existência de governos extremamente centralizados e a concentração da actividade nas áreas urbanas impedem uma abordagem participativa abrangente, pois há muitos grupos e regiões isolados, que são excluídos dos processos de consulta e de tomada de decisões. Isto acontece sobretudo em países com uma grande superfície. Todavia, a tendência para a criação de sistemas de governança mais descentralizados nos países em desenvolvimento aumentará a necessidade de incluir os beneficiários nos processos de definição de prioridades e de controlo da execução orçamental.

Os INE das regiões setentrionais presentes no país parceiro poderão desempenhar aqui um papel importante, pois estão em condições de prestar assistência ao nível da facilitação e promoção do lançamento ou da consolidação do diálogo interno no país, ajudando as organizações-chave a participarem no diálogo, nas actividades de programação e na definição de programas relacionados com a afectação de recursos aos INE. Estas actividades deverão ser desenvolvidas em termos de transferência de know-how a favor das populações rurais e marginalizadas, o que facilitará não só uma abordagem participativa abrangente, mas também a apropriação geral do processo de desenvolvimento.

Por último, é igualmente necessário elaborar indicadores de desempenho para o acompanhamento das intervenções dos INE, que constituirão a base de um mecanismo comum de controlo.

2.2. Diálogo, consultas e outras formas de participação

As consultas relativas aos DEP serão sistematicamente incentivadas, obedecendo-se a uma abordagem flexível e adaptada a cada situação particular. Os Camarões e o Uganda (Anexo1)constituem um bom exemplo da participação dos INE na preparação de uma estratégia de resposta da CE (Anexo I). Há que ter presente, porém, que há sempre lugar para aperfeiçoamentos, pelo que, durante as fases de implementação e de avaliação, continuarão a fazer-se esforços para consolidar o envolvimento dos INE no processo de desenvolvimento destes países.

Na América Latina, lançaram-se iniciativas para promover a participação dos INE a nível supranacional (seguimento da Declaração do Rio, preparação da Cimeira de Madrid, Diálogo de San José, Fórum UE-Mercosul sobre Diálogo Empresarial).

Os Intervenientes Não Estatais foram convidados a participarem em seminários regionais dedicados à preparação das negociações dos acordos de parceria económica (APE) entre os países ACP e a UE em 2001. O objectivo é organizar consultas conjuntas (ACP-CE) ao longo de todo o processo de negociações, com o apoio do ECOSOC e das plataformas ONG.

O Anexo 1 contém informações detalhadas sobre estas iniciativas.

2.3. Tipos de intervenções dos INE

Existem dois tipos de situações basicamente diferentes: as iniciativas ou as propostas apresentadas pelos próprios INE (as chamadas "iniciativas próprias"), cabendo à Comissão decidir se as apoia, e a execução pelos INE de projectos que têm explicitamente por objectivo a implementação dos DEP e/ou que se integram nas prioridades sectoriais e regionais definidas pela Comissão (caso em que os INE são denominados "parceiros responsáveis pela execução"). Os dois tipos de relações entre os INE e a CE irão manter-se, pelo que será necessário encontrar um equilíbrio entre os dois tipos de apoio. No primeiro caso, mais especificamente, os INE actuam com base nos princípios da autonomia e do direito à iniciativa no quadro dos procedimentos aplicáveis a cada instrumento. Quando actuam na qualidade de parceiros responsáveis pela execução, os INE comprometem-se a cumprir o contrato que subscreveram.

Cada vez mais, a gestão dos instrumentos de cooperação comunitários tem em vista o apoio aos INE dos países em desenvolvimento, possibilitando o seu acesso ao financiamento, quer estes actuem de forma independente, quer em estreita parceria com os INE das regiões setentrionais.

O Anexo 2 refere alguns exemplos interessantes de casos de participação dos INE na execução de projectos (enquanto adjudicatários, subadjudicatários, etc.), em diversas regiões do globo. No Anexo 3, são dados alguns exemplos de programas em que os INE agem por iniciativa própria.

3. Melhorar a qualidade da abordagem participativa

3.1. Papel das Delegações e da Sede da CE

O processo de desconcentração, que teve início em 2001 e será alargado a todas as Delegações antes do final de 2003, contribuirá para melhorar a qualidade da abordagem participativa da política de desenvolvimento da CE. A desconcentração conduzirá a uma progressiva transferência de recursos e responsabilidades para as Delegações da CE. A boa coordenação entre as Delegações e a Sede da CE é crucial. Quando as condições o permitirem, o processo de desconcentração será acompanhado por uma descentralização para as autoridades dos países parceiros.

O Chefe de Delegação (ChD) desempenhará um papel cada vez mais importante no processo de selecção dos projectos de co-financiamento apresentados como iniciativas próprias dos INE. Neste contexto, o ChD deverá certificar-se de que existe um grau de coerência aceitável entre estas iniciativas e a estratégia de cooperação global, bem como os programas comunitários em fase de execução ou de planeamento nesse país. Quanto aos outros instrumentos, o ChD assumirá responsabilidades fundamentais na gestão do acesso ao financiamento por parte dos INE. No quadro do Acordo de Cotonu, a maior parte dos Governos dos países ACP, em concertação com a CE, comprometeu-se a apoiar os INE, reservando, nos Documentos de Estratégia por País, uma parte do FED para este propósito. No processo de aplicação destas disposições inovadoras, as autoridades nacionais dos países ACP, as Delegações da CE e os representantes dos INE deverão identificar, em conjunto, os tipos de intervenientes e os tipos de actividades passíveis de receberem apoio. Relativamente à gestão de fundos e às decisões sobre o financiamentos de actividades de intervenientes não estatais, a responsabilidade máxima caberá ao ChD, cujas decisões terão em conta o diálogo contínuo entre as partes envolvidas no programa em curso.

A ausência de vontade política por parte dos governos nacionais para promoverem a participação dos INE e as deficiências na estrutura e capacidade dos INE são dois problemas importantes que os ChD têm, muitas vezes, que enfrentar em diversos países, que não são necessariamente os mais carenciados. Nesta matéria, uma melhor coordenação com os Estados-Membros é uma forma eficaz de consolidar o diálogo político com as autoridades nacionais e, além disso, facilitará e apoiará a capacidade dos INE para aproveitarem todas as oportunidades que se lhes oferecem no processo de desenvolvimento. Os processos de consulta durante a preparação dos Documentos de Estratégia por País poderão ser um instrumento de grande utilidade para, desde o início do processo, se definir concretamente a política em relação aos INE e se dar oportunidade a estes de se darem a conhecer e afirmarem, exporem as suas ideias, promover o debate no seio da sociedade e contribuir para a consolidação dos sistemas democráticos.

O ChD desempenhará um papel essencial na promoção e facilitação do diálogo entre os INE e as autoridades competentes. O ChD, tal como acima foi referido, deverá assegurar uma cooperação mais estreita com os Estados-Membros da EU e organismos internacionais já envolvidos com INE relevantes (por exemplo: Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial, PNUD, OMS, OIT, UNICEF, ONG europeias, Câmaras de Comércio Internacionais, associações governamentais locais e internacionais, etc.). O papel da Sede será a prestação de apoio às Delegações, difundindo boas práticas e abordagens e assegurando a coerência e o rigor políticos ao longo do processo.

3.2. Papel dos intervenientes não estatais do Norte e do Sul

Os INE dos países em desenvolvimento nem sempre são capazes de aproveitar as oportunidades que se lhes oferecem para participar no processo de desenvolvimento. Esta incapacidade pode ter origem numa estrutura organizacional frágil, na inexperiência ou no facto de estarem inseridos num ambiente difícil. Uma maior capacidade de participação dos INE no diálogo com os doadores e as autoridades nacionais e regionais dos países beneficiários deverá aumentar a capacidade de resposta às necessidades expressas a nível local.

A consolidação da sociedade civil nas regiões meridionais, um processo longo e moroso, é igualmente uma prioridade. A melhor abordagem será talvez através de processos "da base para o topo" e "abrangentes", que permitirão a criação de estruturas ou plataformas nacionais que representem os interesses e as aspirações das diferentes categorias de intervenientes. Estas estruturas, devidamente apoiadas, constituem muitas vezes a base para a construção gradual de redes, redes essas que ligarão e funcionarão em diversos níveis. A informação e a sensibilização são pré-requisitos indispensáveis para o êxito de todas as estratégias de desenvolvimento de capacidades dos INE. A experiência tem mostrado que tais estratégias deveriam incidir especialmente sobre a estrutura e a organização internas, a constituição de círculos eleitorais (alargamento das redes), o desenvolvimento das qualidades de liderança, dos conhecimentos analíticos e da capacidade de defesa dos interesses, a implementação de mecanismos sustentáveis de angariação de fundos, etc. A agenda de desenvolvimento de capacidades dos INE deverá ser discutida com os próprios INE, com outros doadores e as autoridades competentes, tendo em vista a preparação de estratégias locais para o desenvolvimento de capacidades, coerentes e adaptadas às especificidades do país.

Há ainda que direccionar o apoio ao desenvolvimento de capacidades para ajudar os INE a desenvolverem a sua capacidade de participação nos diálogos sobre processos, convenções e conferências a nível mundial, no âmbito desses fóruns ou de reuniões paralelas.

A promoção da participação das comunidades locais e a utilização dos seus conhecimentos é igualmente relevante num contexto de redução do risco e preparação para situações de catástrofe ou para dar resposta às necessidades dos grupos marginalizados, como por exemplo as populações indígenas.

É essencial promover o diálogo entre os INE das regiões setentrionais e meridionais, bem como o intercâmbio no seio destas últimas regiões, o que está a tornar-se uma das principais características da política de desenvolvimento. É necessário apoiar e facilitar cada vez mais um diálogo centrado nas necessidades, preocupações e interesses mútuos. Todos os INE da EU (ONG humanitárias e de apoio ao desenvolvimento, parceiros sociais, institutos de investigação, associações culturais, meios de comunicação social, etc.) poderão desempenhar um papel fundamental na sensibilização para as questões ligadas ao desenvolvimento na Europa, no apoio e identificação de parceiros adequados entre os INE das regiões meridionais, bem como no desenvolvimento de capacidades entre estes.

Os INE das regiões setentrionais adquiriram uma vasta experiência e têm-se desenvolvido fundamentalmente ao nível da organização e da criação de redes, abrindo as suas portas e abrangendo todos os agentes da sociedade civil. Estão assim em posição de partilharem o seu know-how com outros intervenientes, o que é essencial para a apropriação e a abordagem participativa em todas as áreas, tais como os sectores social e empresarial (com parceiros sociais e económicos), universidades, meios de comunicação, etc. O papel dos INE das regiões setentrionais nas regiões meridionais já não se limita à execução de projectos: progressivamente, foram começando a contribuir para o desenvolvimento de capacidades, ajudando os seus parceiros dos países em desenvolvimento a tornarem-se activos, credíveis e bem estruturados. Um bom exemplo desta evolução são os três programas de apoio à FONGS (Federação das Organizações Não Governamentais do Senegal) entre 1991 e 2001, financiado ao abrigo da rubrica orçamental B7-6000 (para informações mais detalhadas, consulte-se o Anexo II).

O desafio que se coloca aos parceiros do Norte é a consolidação destes progressos e o desenvolvimento de parcerias mais estreitas com os seus homólogos do Sul, abandonando progressivamente a intervenção directa ao nível operacional. Para os doadores, o desafio é apoiar esta evolução.

4. Conclusão

Os Intervenientes Não Estatais têm vindo a participar cada vez mais na política de desenvolvimento da CE, através de diversos programas de cooperação e do diálogo político com países parceiros. A dimensão desta evolução pode ser avaliada pelo facto de todos os anos, EUR1.4 mil milhões de euros, dos EUR7 mil milhões de euros de ajuda oficial ao desenvolvimento da CE (20%), estarem a ser geridos por INE ou em conjunto com estes intervenientes. Em toda as regiões, foram lançadas iniciativas que visam o desenvolvimento do diálogo entre a sociedade civil da EU e a dos países parceiros, bem como com as autoridades e a Comissão Europeia.

Ao longo do tempo, a implementação do princípio da participação dos INE no processo de desenvolvimento irá evoluindo em resultado das lições retiradas da prática. Será necessário realizar experiências, identificar as melhores práticas, agir com flexibilidade e proceder a uma inovação institucional. Isto significa que as abordagens adoptadas devem ter em conta as especificidades de cada país, nomeadamente as diferenças ao nível das condições políticas, dos níveis de organização destes intervenientes e as tradições vigentes ou os mecanismos de diálogo. Significa ainda aceitar que o intercâmbio de informação adequado, a sensibilização, o apoio à estruturação dos INE como plataformas, fóruns, associações nos seus diversos níveis (que podem não existir na fase inicial) são objectivos a longo prazo, se de facto se pretende que a verdadeira participação destes intervenientes. Implica disponibilizar os recursos humanos e financeiros necessários para assegurar o apoio e o seguimento efectivo dos processos de diálogo a nível dos governos, INE e Delegações dos países parceiros.

Requer ainda sistemas de controlo adequados, baseados em indicadores realistas e relativamente simples, que permitam verificar a qualidade do processo de participação e o seu contributo para a definição de políticas e a sua implementação. Estas actividades serão objecto de avaliações e de relatórios finais, enquanto parte do sistema de feedback já estabelecido. O desafio consistirá em aproveitar as organizações, mecanismos e capacidades existentes, promovendo, simultaneamente, o estabelecimento progressivo de formas de diálogo mais estruturadas. A natureza flexível do novo sistema de programação da assistência comunitária poderá facilitar a integração gradual dos INE no processo.

O grau de participação dos INE no processo de desenvolvimento irá certamente variar entre as várias regiões, devido, quer às diferentes disposições legais dos acordos de cooperação e parceria, quer aos diferentes contextos sociais, históricos e políticos. Todavia, a participação dos INE no processo de desenvolvimento está prevista na Declaração Política sobre a Política de Desenvolvimento da CE. Consequentemente, há que assegurar um nível adequado de consulta e de participação em todos os países parceiros. Há alguns critérios a respeitar:

* Promoção da participação dos INE na preparação dos Documentos da Estratégia de Desenvolvimento Nacional e da Estratégia para a Redução da Pobreza pelas autoridades competentes, uma vez que constitui a melhor abordagem e proporciona uma boa oportunidade para consolidar o debate entre o Governo e os INE. Este princípio poderá ser igualmente aplicado à preparação de estratégias ou planos de desenvolvimento a nível regional, distrital ou municipal, bem como a qualquer outro nível descentralizado ou sectorial, em conjunto com as autoridades competentes.

* Os INE deverão ser consultados de uma forma mais sistemática sobre os DEP e ao longo de todo o processo de programação, enquanto parte integrante do debate sobre as estratégias de resposta de CE, em conjunto com as autoridades nacionais competentes.

* A participação dos INE deverá incluir discussões sobre as políticas comerciais e a cooperação económica.

* É fundamental que todas as partes interessadas estejam representadas nas consultas. Em termos de representatividade, há que encontrar um equilíbrio entre os diversos parceiros sociais e económicos, por um lado, e, as associações ou ONG que representam diferentes grupos ou áreas de intervenção, por outro.

* É necessário prestar atempadamente informações claras e completas aos INE, para que estes possam preparar a sua participação no processo de consultas, bem como as suas respostas e propostas. Os pontos de vista dos INE deverão ser levados em conta e debatidos com toda a seriedade. Deverão ser prestadas as informações adequadas sobre os resultados das consultas e dos diálogos.

* A CE continuará a incentivar a participação dos INE na implementação de projectos e programas de cooperação. De uma forma geral, a UE apoiará os INE que visam a promoção da redução da pobreza, da boa governança, da democracia e do desenvolvimento sustentável e que estejam em condições de provar a sua capacidade para trabalhar nas áreas de desenvolvimento fundamentais.

* O desenvolvimento de capacidades é essencial para que os INE possam desempenhar um papel construtivo no processo de desenvolvimento. A CE incentiva os INE das regiões setentrionais a continuarem a partilhar o seu know-how com outros agentes do desenvolvimento e , no auxílio que prestam aos seus parceiros dos países em desenvolvimento, a redireccionem o seu tipo de intervenção, dando mais atenção ao desenvolvimento de capacidades e não tanto à execução de projectos.

* Uma melhor coordenação com os Estados-Membros e outros doadores é uma forma eficaz de consolidar o diálogo político com as autoridades nacionais e, além disso, facilitará e apoiará a capacidade dos INE aproveitarem todas as oportunidades que se lhes oferecem no processo de desenvolvimento.

* Nas suas relações com os INE, a CE pretende manter os dois tipos de relações existentes: parceiros responsáveis pela execução e iniciativas próprias dos INE. Por conseguinte, manter-se-á o diálogo sobre as formas de execução. Os INE não se deverão limitar a executar as acções definidas no âmbito da iniciativa da Comissão, devendo igualmente decidir sobre o seu envolvimento no processo de execução ou a apresentação de candidaturas em resposta a anúncios ou concursos. No quadro do financiamento das propostas apresentadas por iniciativa dos INE, a Comissão tem os seus próprios critérios de selecção e a sua própria responsabilidade administrativa nestas decisões. No contexto deste diálogo sobre a implementação, a Comissão tenciona debater com os INE os mecanismos e instrumentos necessários para realizar um controlo e uma avaliação sistemáticos a todos os níveis

* A Comissão preparará directrizes para as Delegações da CE sobre a participação dos INE no processo de desenvolvimento. Para as Delegações da CE nos países ACP, estão a ser preparadas directrizes sobre a aplicação das disposições do Acordo de Cotonu referentes ao acesso de Intervenientes Não Estatais aos financiamentos do FED. Estas directrizes obedecerão estritamente ao espírito de Acordo de Parceria de Cotonu. Estes dois conjuntos de directrizes desenvolvem e complementam as Directrizes de Programação N.º 6 - Os Novos Intervenientes na Parceria, referentes aos países ACP.

*

ANEXOS

Índice

ANEXO 1: Exemplos de diálogo, consultas e outras formas de participação

ANEXO 2: Casos de participação dos INE enquanto parceiros responsáveis pela execução (adjudicatários, subadjudicatários, etc.), em projectos em todas as regiões do globo

ANEXO 3: Casos em que os INE actuam por iniciativa própria

ANEXO 1 - Exemplos de diálogo, consultas e outras formas de participação

Camarões

As disposições do Acordo de Cotonu sobre a participação de INE no processo de cooperação aplicam-se ao exercício de programação para o 9º FED. Contudo, a participação dos INE nos Camarões já se havia iniciado antes, através de dois projectos financiados no âmbito do 8º FED, que ascendiam a 21,9 milhões de euros. Um dos projectos era um programa de cooperação descentralizada e o outro incidia sobre o desenvolvimento social em áreas urbanas. Numa segunda fase, ambos acabaram por ser redireccionados para o apoio aos INE. Estas intervenções, baseadas na experiência adquirida com a realização de micro-programas financiados ao abrigo do 7º FED, proporcionaram a oportunidade para experimentar abordagens inovadoras ao nível do desenvolvimento de capacidades. Além disso, graças à criação de formas de apoio específicas aos meios de comunicação (comunicados de imprensa da sociedade civil, boletins mensais, sites na Internet, redes de contactos no seio da imprensa), o fluxo de informação melhorou e o papel dos jornalistas tornou-se cada vez mais importante. O seguimento a dar a estas intervenções exige muita atenção e ocupará grande parte do tempo da Delegação, que deverá disponibilizar os recursos humanos necessários.

O processo de participação de INE no exercício de programação do 9º FED teve o seu início formal em Fevereiro de 2001. A selecção dos INE para a participação nos debates sobre a programação baseou-se no processo participativo encetado pelo governo dos Camarões no quadro da Iniciativa HIPC (a favor dos países pobres altamente endividados). Na sequência de um pedido das autoridades, foi enviada uma missão de reconhecimento para identificar os INE mais representativos e fidedignos. Realizaram-se quatro seminários de debate e informação. A missão concluiu que, apesar de os INE estarem muito interessados numa participação directa e activa no processo de cooperação, era particularmente difícil identificar INE representativos bem estruturados, num cenário onde coexistiam vários intervenientes com níveis de capacidade e objectivos muito diferentes. Estas conclusões foram tidas em conta quando o projecto do DEP foi redigido, em Março de 2001. Do montante total atribuído (159 milhões de euros), 9 milhões destinam-se a acções que visam a estruturação da sociedade civil e a promoção de organismos legítimos e representativos e a acções especificamente destinadas à consolidação de um mecanismo participativo para a implementação e seguimento da Estratégia para a Redução da Pobreza.

Em Julho de 2001, a versão final do DEP foi distribuída aos representantes dos INE (22 ONG elegíveis no quadro da Iniciativa HIPC, ONG internacionais, plataformas de ONG e representantes de diversas crenças religiosas) e aos representantes das autoridades descentralizadas. Na sequência destes desenvolvimentos, realizou-se uma reunião informativa com a participação da CE e dos serviços do Ordenador Nacional. O Comissário para o Desenvolvimento, que aproveitou a sua deslocação para se reunir com representantes dos INE, assinou o DEP, em Iaundé, a 17 de Julho de 2001.

Uganda

No caso do Uganda, os intervenientes não-estatais foram consultados quer no decurso do processo de negociação ACP-UE, quer durante o exercício de programação, tendo sido auscultadas as organizações comunitárias de base e as organizações não governamentais. O sector privado está directamente envolvido noutros sectores.

Em Novembro de 2001 foi criado um comité de orientação INE (NSA Steering Committee), por iniciativa de representantes locais de INE, a fim de assegurar a disseminação regular das informações e um diálogo sistemático.

A Delegação encomendou um estudo sob a forma de levantamento geográfico enquanto primeira fase de um estudo cuja segunda fase inclui um estudo de viabilidade no qual se baseará uma proposta de financiamento relativa a um Programa de Apoio à Sociedade Civil.

Avaliação do processo de Consulta (ACP) por parte dos INE

A abordagem da CE em relação à participação dos INE na preparação dos DEP relativos aos Camarões e ao Uganda foi avaliada pelos próprios INE. Nos Camarões, no Uganda e em três outros países-piloto, a preparação dos relatórios sobre a participação dos INE nos processos de elaboração dos DEP e dos PIN (programas indicativos nacionais) foi apoiada por uma plataforma de ONG europeias. Os relatórios elaborados pelos INE dos países ACP, numa iniciativa conjunta da sociedade civil dos países ACP-UE, tinham como objectivo avaliar a participação no processo de programação e, de facto, verifica-se que todas as partes interessadas envidaram esforços para que os INE participassem no processo de programação. Todavia, os relatórios salientam também diversos factores que prejudicaram o envolvimento efectivo e pleno da sociedade civil no processo de programação. Fundamentalmente, esses factores estão relacionados com: a) a insuficiência do período destinado a consultas; b) a qualidade e a pertinência das informações enviadas aos INE sobre o processo; c) o limitado leque de INE envolvidos no processo; d) a ausência de mecanismos institucionais que permitissem um processo de consultas mais fácil; e) insuficiente informação prestada aos INE sobre os resultados das consultas. Os relatórios emitem recomendações à CE, aos governos e aos próprios INE.

América Latina: Níveis regional e sub-regional

Nível regional

* Na sua Comunicação sobre o seguimento da primeira cimeira entre a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia [7], a Comissão propôs-se a acelerar o ritmo das suas acções para a implementação da Declaração do Rio, recorrendo para tal a instrumentos de cooperação já existentes, sobretudo para promover os direitos humanos (nomeadamente em conjunto com organizações locais e ONG), apoiar a democracia (incluindo apoio aos meios de comunicação), proteger os direitos económicos e sociais, promover a sociedade da informação (através de um programa específico, denominado @lis, destinado especialmente a dotar a sociedade civil com ferramentas de comunicação modernas).

[7] COM(2000) 670 - 31 de Outubro de 2000

* Em Maio de 2002, organizaram-se diversas acções temáticas e sectoriais, cujos resultados viriam a fazer parte dos contributos e das tomadas de posição para a Cimeira de Madrid. Os diversos elementos que constituem a sociedade civil da Europa e da América Latina viriam a reunir-se em vários fóruns distintos, nomeadamente organizações empresariais e da sociedade civil, comités económicos e sociais, algumas universidades e institutos específicos (dedicados à justiça social) e conferências episcopais.

Nível sub-regional

* A América Central representa uma área em que o apoio à participação das ONG possui características muito próprias, devido ao contexto em que, nas décadas de 80 e 90, decorreu a nossa cooperação, que pretendia dar resposta a situações de conflitos internos e problemas com refugiados. A partir de 1984, data do início do Diálogo de San José, foi dedicada uma atenção especial à articulação entre as organizações da sociedade civil e as instituições, em particular no domínio da pacificação, da reintegração e da consolidação democrática. De um modo geral, a CE procurou o envolvimento ou a participação das organizações da sociedade civil no processo de acompanhamento dos programas sectoriais destinados à implementação das prioridades estabelecidas pelo diálogo político (San José): a sensibilização das populações e o diálogo com o Governo. Na América Central, a partir de finais da década de 80, iniciou-se um diálogo com as organizações da sociedade civil, sobretudo com redes temáticas e universidades. Este diálogo foi conduzido numa base ad hoc, através dos diversos programas e estratégias sectoriais implementados pela Comissão e os seus resultados foram muito positivos.

* Actualmente, na extremidade meridional (Cone Sul), estão em curso processos de consulta numa base ad hoc. Em 12 de Outubro de 2000, em Bruxelas, a Comissão organizou uma primeira conferência com organizações da sociedade civil sobre as negociações UE-Mercosul e UE-Chile. A Comissão participou ainda numa conferência com organizações da sociedade civil sobre as negociações UE-Chile, realizada em Santiago do Chile, em Novembro de 2000. Em 12 de Fevereiro de 2002, a Comissão organizou uma segunda conferência, em Bruxelas, com organizações da sociedade civil sobre as negociações UE-Mercosul e UE-Chile. Além disso, a DG RELEX da Comissão criou, em Agosto de 2000, um site na Internet especificamente dedicado às negociações UE-Mercosul e UE-Chile, onde as organizações da sociedade civil podem obter muitas informações e ter acesso a vários documentos sobre o curso das negociações.

O Fórum Empresarial Mercosul-União Europeia (MEBF), composto por representantes do sector empresarial europeu e do Mercosul, está a ter bons resultados. Em 1999, realizaram-se duas reuniões plenárias, a que se seguiram outras reuniões. Na III Reunião Plenária de 15-16 de Maio de 2002, imediatamente antes da Cimeira de Madrid, foi aprovada uma lista de Medidas para a Facilitação do Comércio, a que a Comissão deu o seu apoio. Além disso, o diálogo com os sindicatos da UE e com o Fórum Consultivo Económico e Social do Mercosul está igualmente a produzir bons resultados. Todos estes factores conduzirão ao financiamento de um projecto dedicada à dimensão social do Mercosul.

Participação dos INE na preparação dos APE (países ACP)

Os APE (acordos de parceria económica) adoptarão uma abordagem integrada, o que proporcionará aos países ACP uma oportunidade para procurarem uma melhor integração na economia mundial. A concretização deste objectivo requer necessariamente a participação de todos os intervenientes relevantes, nomeadamente representantes do sector empresarial, parceiros sociais e a sociedade civil em geral. É de grande importância envolver neste processo representantes dos parlamentos e autoridades distritais. A CE já deu início ao processo de consultas, tendo-se reunido com representantes da sociedade civil em Bruxelas e em países ACP. No entanto, quando as negociações tiverem início, este processo será intensificado. A Comissão disponibilizará mais informações, nomeadamente sobre diversos estudos e avaliações de impacto que tencionamos realizar. Saliente-se que os diferentes grupos interessados serão consultados durante o processo de negociação. Para este efeito, a CE contará com o contributo de fóruns de intervenientes não estatais, organizações empresariais e grupos parlamentares.

Um instrumento importante para este processo é a Avaliação de Impacto no Desenvolvimento Sustentável (SIA), que a Comissão tenciona lançar em Setembro de 2002 e que acompanhará as negociações. O SIA ajudará tanto os negociadores da UE, como os dos países ACP, a compreenderem melhor o impacto económico, social e ambiental dos diferentes cenários que irão surgir ao longo das negociações. Um dos elementos-chave será o envolvimento da sociedade civil e da comunidade empresarial, concretizado através de reuniões extraordinárias na UE e nas regiões ACP, da criação de um grupo de orientação do SIA constituído por representantes do sector empresarial, de universidades e de instituições internacionais e através de uma página na Internet dedicada ao SIA nos países ACP.

As principais actividades relacionadas com os INE desenvolvidas até ao momento podem ser sintetizadas da seguinte forma:

* Instituições europeias, tais como o PE, a Assembleia Parlamentar Paritária e o CES, organizaram workshops e sessões extraordinárias nos países ACP. Por exemplo, em Fevereiro de 2002, em Nairobi, o CES organizou workshops regionais sobre comércio e desenvolvimento, incluindo os APE, destinado aos parceiros económicos e sociais. O mais recente teve lugar em Fevereiro de 2002 em Nairobi.

* Diálogo com a sociedade civil: em 4 de Julho de 2002, a CE organizou, com grande êxito, uma reunião sobre os APE no âmbito do seu processo de diálogo com a sociedade civil. O tema foi sugerido por uma rede de organizações não governamentais de desenvolvimento europeias e a reunião permitiu discutir questões como o conteúdo das negociações dos APE, a vertente do desenvolvimento, a compatibilidade com a OMC, etc. Todos concordaram que este tinha sido o primeiro passo num processo de consulta regular ao longo das negociações dos APE.

* Workshops sobre os APE: foram organizados diversos workshops por institutos de investigação, Estados-Membros da Commonwealth, da Organização Internacional da Francofonia, etc., que contaram com a participação e o contributo da CE.

*

ANEXO 2 - Casos de participação dos INE enquanto parceiros responsáveis pela execução (adjudicatários, subadjudicatários, etc.), em projectos em todas as regiões do globo que beneficiam de subvenções da CE

O quadro abaixo contém uma lista exemplificativa de projectos, divididos por região e por instrumento.

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Apresentamos seguidamente informações mais detalhadas sobre alguns programas.

* CARDS: Balcãs Ocidentais

Micro-projecto da IEDDH 7700-MICRO-00-04: contrato assinado em Novembro de 2001. As Mulheres na Vida Pública. Contribuição da CE: 10 520 euros de um orçamento total de 10 985 euros. O projecto visa reforçar as relações entre mulheres deputadas ou vereadoras e as mulheres "comuns" em municípios menos desenvolvidos a nível económico da Bósnia e Herzegovina: Bileca, Gornji, Donji Vakuf, Jajce, Bugojno, Stolac e Konjic. As actividades consistirão em 8 workshops para os quais deverão ser identificados interesses e objectivos comuns e que serão divulgados pelos meios de comunicação social. Espera-se assim conseguir aproximar o cidadão comum da política e dos intervenientes na cena política e transmitir esta ideia a toda a população.

O ponto forte deste programa reside na sua abordagem participativa a diferentes níveis. A interacção entre os intervenientes federais, regionais e locais promove o conhecimento sobre as diversas estruturas administrativas da Bósnia e Herzegovina, além de reforçar a confiança nas mesmas. O projecto abrange todo o país e o seu grupo-alvo são mulheres de municípios da Federação e a parte da República Srpska pertencente à Bósnia e Herzegovina. A possibilidade de travar conhecimento com outras mulheres com competências ao nível da tomada de decisões, proporcionará ao grupo-alvo um excelente exemplo da participação feminina na política.

Foi distribuído um questionário a cerca de 200 mulheres a fim de recolher informações sobre os seus conhecimentos ao nível de mulheres envolvidas na vida política, as suas experiências anteriores na cooperação com estas últimas e suas necessidades e desejos de estabelecer contactos regulares com elas. As respostas constituirão uma valiosa informação de base, que permitirá determinar quais os temas que deverão ser tratados nos workshops. Em Janeiro de 2002, realizaram-se dois seminários na República Srpska, em Bileca e Berkovici. O interesse manifestado pelas mulheres foi enorme, apesar dos obstáculos levantados pelo presidente da câmara de Bileca. A fim de apresentar o projecto e identificar as pessoas dispostas a cooperar, a equipa Forma F teve de efectuar várias visitas às áreas-alvo. Geralmente, as actividades são preparadas em colaboração com ONG locais, membros e vereadores da câmara municipal, presidentes das câmaras ou da assembleia municipal (no caso de Bileca). Criaram-se grupos de coordenação em ambas as cidades, a fim de coordenar futuras reuniões com as mulheres envolvidas no projecto. No seguimento do projecto anterior financiado pela CE, a equipa Forma F esteve presente na reunião do grupo de coordenação em Trebinje. Este grupo debateu os problemas relacionados com as disposições legais aplicáveis à criação e ao arranque de empresas privadas. Em alguns municípios, as dificuldades encontradas prendiam-se com a relutância das mulheres em participar, bem como com os diversos obstáculos criados pelas autoridades locais. Ambas as questões mostram bem a necessidade da introdução de melhoramentos nesta área.

* MEDA

No âmbito do programa MEDA, a sociedade civil é associada de duas formas diferentes e complementares. Em primeiro lugar, no apoio directo ao desenvolvimento de capacidades e ao diálogo, no apoio à consolidação operacional e estrutural das organizações da sociedade civil, nos incentivos aos governos para dialogarem com a sociedade civil, associando-a ao processo de tomada de decisões. Estes financiamentos ao abrigo dos programas bilaterais MEDA complementam o apoio directo às ONG e outras organizações da sociedade civil, através de rubricas orçamentais específicas. A segunda abordagem consiste em reservar a execução de projectos para o desenvolvimento local no âmbito dos fundos sociais às ONG e às organizações da sociedade civil. Os dois programas para a Argélia constituem outros tantos exemplos de ambas as abordagens.

Primeira abordagem: Argélia - Programa de apoio às associações argelinas para o desenvolvimento (5 milhões de euros)

Na Argélia, registou-se um aumento significativo de associações não governamentais. Contudo, estas associações sofrem de deficiências estruturais, não só em termos financeiros, mas também institucionais, tais como a ausência de mandatos bem definidos, de estratégias e mecanismos para o intercâmbio de informações e a cooperação entre si. O objectivo do projecto é a consolidação das estruturas de apoio dos INE, sobretudo através da formação de membros das ONG nas áreas da gestão e da comunicação. O projecto prevê a realização de reuniões entre associações, a fim de criar sinergias e melhorar a visibilidade e o impacto das suas actividades na sociedade argelina. Criou-se ainda um fundo que visa dar resposta às necessidades e às prioridades das associações quando estas executam os seus próprios projectos de desenvolvimento.

Segunda abordagem: O projecto de desenvolvimento sócio-económico local no Nordeste da Argélia (50 milhões de euros) incide sobre a promoção de métodos de trabalho participativos, envolvendo a sociedade civil em geral (organizações radicadas na comunidade, associações profissionais, associações comunitárias ou de bairro). O objectivo específico deste projecto é apoiar um processo autónomo de desenvolvimento local sustentável em 50 comunidades espalhadas por 6 wilayate do Nordeste da Argélia, promovendo iniciativas locais produtivas e oferecendo assim perspectivas de melhoria do nível de vida às camadas desfavorecidas. O projecto prevê a elaboração e implementação de estratégias e de planos para o desenvolvimento local, através de um processo participativo que envolverá as populações dessas comunidades e das suas associações.

* ACP

Zimbabué: 7005/00 - Programa "Cooperação Descentralizada". Contribuição da CE: 7,2 milhões de euros. O Programa "Cooperação Descentralizada" para o Zimbabué (ZDCP) é o resultado de quatro anos de consultas com os INE. O programa incentiva o Governo a desenvolver uma política de descentralização administrativa, envolvendo a sociedade civil no processo de redução da pobreza. O programa fomenta a criação de uma parceria público-privada entre as autoridades locais, os INE e o sector privado, a fim de aumentar a eficiência e a eficácia da prestação de serviços às comunidades rurais e urbanas. O objectivo geral do programa é a redução da pobreza, através da promoção da auto-suficiência das comunidades locais. Em termos mais concretos, pretende-se melhorar a prestação de serviços às comunidades locais. Os projectos locais serão implementados em 5 comunidades classificadas como desfavorecidas no Relatório de Avaliação da Pobreza de 1995. Serão desenvolvidos projectos nas seguintes áreas-chave: capacitação económica, segurança alimentar, educação e saúde.

O aspecto inovador do projecto apresenta duas vertentes: em primeiro lugar, a sua abordagem metodológica concentra-se no desenvolvimento das capacidades de todos os intervenientes e na promoção da sensibilização para as questões ambientais e relacionadas com o género; em segundo lugar, a relevância e a coerência ficam asseguradas, graças à articulação entre a experiência a nível local e as iniciativas políticas e a defesa dos interesses a nível nacional e regional. Desta forma, o programa apresenta dois componentes: um Fundo para o Desenvolvimento Local, que opera a nível distrital e urbano, e um Fundo para o Desenvolvimento Regional/Nacional, que opera a nível regional e nacional.

A responsabilidade geral pelo ZDCP cabe ao Comité de Orientação Tripartido, que inclui um representante do Ordenador Nacional, um representante da Delegação da Comissão Europeia e três representantes do Fórum Nacional dos INE, responsável pela supervisão da implementação do programa. Cabe ao Fórum assegurar a coerência e a gestão eficiente do programa, sendo assistido por uma unidade de facilitação técnica.

* ÁSIA

Bangladesh - BRAC (Comité para o Progresso Rural do Bangladesh) - Ultrapassar os Obstáculos à Redução da Pobreza (BRAC-CFPR). Contribuição da CE: 28,7 milhões de euros, de um custo total de 62 782 643 euros. O objectivo do projecto é desenvolver modelos sustentáveis de subsistência para aqueles que são muito pobres. Estes modelos destinam-se a auxiliar os agregados familiares de zonas rurais a ultrapassarem a exclusão sócio-económica e a escaparem à situações de extrema pobreza. Serão debatidos e desenvolvidos modelos de subsistência de eficácia já comprovada, tendo em vista a sua aplicação em outros casos.

O programa BRAC-CFPR, que terá a duração de quatro anos, procura dotar as famílias rurais muito pobres da capacidade para adoptarem práticas e actividades de subsistência que permitirão a cerca de 400.000 participantes escapar a situações de extrema pobreza. Tendo em vista o desenvolvimento desta capacidade, será criado um programa integrado e abrangente de recursos e actividades, concebido especificamente para satisfazer as necessidades dos mais pobres. O programa está organizado em quatro componentes: 1) Programa Especial de Investimento; 2) Emprego e Formação a nível do Desenvolvimento Empresarial; 3) Desenvolvimento social e Defesa dos Interesses; 4) Serviços de Saúde Básicos. O apoio e as actividades estarão centrar-se-ão, entre outros, nas seguintes áreas: sensibilização e promoção da auto-confiança, formação, transferência de bens e concessão de subsídios, melhorar o acesso aos serviços básicos de saúde, apoio à constituição e desenvolvimento de organizações capazes de representar os interesses e opiniões dos muito pobres, acções de apoio jurídico e assistência social, diálogo político/sensibilização/defesa de interesses. Mais concretamente, o programa BRAC-CFPR procura desenvolver novas formas de assegurar a ponderação dos interesses das populações pobres nas decisões sobre a afectação de recursos e nos processos sócio-políticos locais que afectam a sua subsistência.

* AMÉRICA LATINA

Panamá - Promoção da Igualdade de Oportunidades no Panamá (PROIGUALDAD). Contribuição da CE: 9,8 milhões de euros. O objectivo deste projecto é melhorar a situação das mulheres e de todos os grupos sociais e promover a sua participação no desenvolvimento político, económico e social da sociedade panamiana no que se refere à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Este projecto pretende contribuir para um desenvolvimento da sociedade mais harmonioso e equitativo. Com o apoio de 31 instituições, 26% do sector público e 74% da sociedade civil, o PROIGUALDAD deverá contribuir para a consolidação das associações de mulheres das zonas rurais e urbanas que nele participam, assegurando-se de que estas associações possuem a capacidade para, uma vez concluído o projecto, continuarem a promover a igualdade de oportunidades. Este projecto representa um passo importante na institucionalização da perspectiva do género no sector público e da sua integração no sistema de ensino, através da formação na área de recursos humanos e do desenvolvimento de metodologias que promovam a igualdade de oportunidades.

Chile: Até 1989, a cooperação da CE com o Chile era canalizada exclusivamente para as ONG, cujo objectivo central era contribuir para a restauração da democracia, sobretudo através do apoio às organizações da sociedade civil. Entre 1993 e 2000, as intervenções das ONG totalizaram 35% das dotações financeiras da CE, destinadas sobretudo às questões sociais. Outra importante área de intervenção respeitava à democratização e aos direitos humanos, representando 7% dos fundos autorizados. Actualmente, ainda estão em curso alguns projectos destinados a reforçar o papel da sociedade civil chilena. Em 2000, foi autorizado o financiamento de um projecto para o desenvolvimento da gestão local e participativa (210.000 euros).

* IEDDH (Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem)

Egipto, Autoridade Palestiniana, Jordânia, Líbano, Marrocos, Tunísia - 785 600 euros.

O programa contribui para a consolidação da democracia, do estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem nos países das margens sul e oriental da bacia mediterrânica, através de:

- Desenvolvimento das capacidades das organizações de defesa dos direitos do Homem nos países das margens sul e oriental da bacia mediterrânica;

- Desenvolvimento de sinergias locais entre associações;

- Desenvolvimento de sinergias regionais entre associações dos vários países interessados;

- Estabelecimento e/ou consolidação do diálogo e da cooperação entre ONG de defesa dos direitos humanos e as autoridades locais;

- Concretização e promoção da aplicação das disposições da Declaração de Barcelona na área dos direitos humanos;

- Concretização e promoção da aplicação da cláusulas relativas a direitos humanos constantes dos acordos euro-mediterrânicos já celebrados ou por celebrar.

Os grupos-alvo são ONG, juízes, agentes da polícia e deputados dos países da margem sul da bacia mediterrânica. As agências responsáveis pela execução são a Organização Egípcia para os Direitos do Homem, o Centro Palestiniano para os Direitos do Homem, a Sociedade Palestiniana para a Protecção dos Direitos do Homem e do Ambiente.

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* "Participação comunitária" B7-6000

B7-6000: Acção da FONGS entre 1991 e 2001 no Senegal. Contribuição da CE: 1,5 milhões de euros para 3 programas

Fundada em 1976, a Federação das Organizações Não Governamentais do Senegal reúne 30 organizações de agricultores espalhadas por 10 regiões do país. Em 2001, contava com 50.000 membros. Há mais de dez anos, um consórcio de parceiros das regiões setentrionais começou a prestar apoio à FONGS na área do desenvolvimento de capacidades institucionais, a fim de reforçar as capacidades dos líderes dos agricultores. Foram implementados três programas consecutivos e, até à data, o apoio financeiro prestado pelos parceiros das regiões setentrionais totaliza cerca de 6,5 milhões de euros. A contribuição da CE é cerca de 1,5 milhões de euros.

Ao longo dos últimos dez anos, a FONGS tem vindo a desenvolver actividades de lobbying na política agrícola, com resultados positivos. Influenciou ainda alguns programas de desenvolvimento rural nacionais, regionais e locais. A nível internacional, muitos líderes da FONGS têm chamado a atenção para a frágil agricultura da África Ocidental, que não possui os meios suficientes para acompanhar a evolução para um mercado liberal. Juntamente com outras organizações de produtores da África Ocidental, a FONGS criou a ROPPA (Rede das Organizações Camponesas e Produtores Agrícolas da África Ocidental) e exerceu uma grande pressão junto dos chefes de Estado e dos ministros da Agricultura dos países membros da UEMOA (União Económica e Monetária da África Ocidental).

Desde 1999, a FONGS começou a testar instrumentos de apoio económico básico: criação de 400 organizações de microcrédito, que concedem empréstimos a curto prazo no valor de cerca de 1 milhão de euros a 15.000 pessoas (maioritariamente mulheres), serviços de consultoria a 300 empresas familiares, apoio à criação de 50 unidades experimentais de tratamento de leite, sementes, frutas e legumes.

* Rubrica Orçamental "Cooperação Descentralizada" B7-6002

Desenvolvimento das capacidades das autoridades locais da África Ocidental e Central através das associações nacionais e regionais de autoridades locais (500.000 euros) 2001-2003

A Associação de Gestão do Programa para o Desenvolvimento dos Municípios na África Ocidental e Central (PDM) reúne associações nacionais de autoridades locais, municípios e organizações comunitárias, bem como organizações não governamentais envolvidas nas iniciativas para o desenvolvimento local e municipal na África Ocidental e Central, e tem como objectivo contribuir para que as grandes cidades assumam plenamente a suas responsabilidades, melhorando as suas capacidades de gestão e os seus conhecimentos.

As actividades realizadas dividem-se em dois grandes tipos: consolidação das capacidades das autoridades locais e formação dos trabalhadores municipais (1998-2001).

Os bons resultados obtidos levaram ao aprofundamento das acções de formação e à implementação de um programa de desenvolvimento de capacidades a favor das associações nacionais de autoridades locais. O programa visa ainda reforçar a estrutura do Movimento Municipal Africano aos níveis sub-regional e continental, com acções concretas de formação do pessoal. Participam neste projecto a Agência Canadiana para o Desenvolvimento Internacional, o Banco Mundial, o Ministério francês dos Negócios Estrangeiros, a região da Ile-de-France e a Federação Canadiana de Municípios.

* Programa de Segurança Alimentar

Projecto relativo a segurança alimentar no Sudão gerido por uma ONG europeia (2,9 milhões de euros)

Este projecto pretende responder, de forma flexível, às efectivas necessidades dos deslocados internos na região. Inicialmente, o projecto tinha como objectivo prioritário distribuir alimentos e ajudas aos agricultores, a fim de evitar a mendicidade. A ideia subjacente ao projecto é a produção de alimentos a diferentes níveis.

* Mecanismo de Reacção Rápida

Afeganistão

Em 13 de Dezembro de 2001, foi aprovado um primeiro programa para o Afeganistão. Esta decisão previa um financiamento de 4,9 milhões de euros. O núcleo central do programa incidia sobre o apoio à Autoridade Interina Afegã, enquanto outra vertente se centrava em actividades realizadas por intervenientes não estatais. Em 20 de Dezembro de 2001, foi assinado um contrato entre a Comissão e o PNUD onde se previa uma contribuição de 2,5 milhões de euros para o Fundo de Investimento do PNUD. Além disso, a Comissão financiou: (i) uma task force de desactivação de minas, que iniciou os seus trabalhos em Janeiro de 2002, em estreita colaboração com o Programa Anti-Minas das Nações Unidas para o Afeganistão (MAPA). (ii) uma emissora de radiodifusão pública, através do Centro de Comunicação Social do Báltico, parceiro responsável pela execução, e a Rádio Afeganistão. Em 25 de Fevereiro de 2002, tiveram início as emissões diárias do programa "Good Morning Afghanistan". Este programa trata de questões problemáticas, que se revestem de grande importância para uma população inserida num ambiente onde as mudanças se processam a um ritmo muito rápido e em que uma informação precisa e actualizada não tem preço. O financiamento das acções de apoio e seguimento do programa encontra-se já assegurado ao abrigo do orçamento da CE para a Ásia. (iii) equipas de avaliação constituídas por cinco peritos em reabilitação urbana, segurança alimentar, governança, educação e questões do género. Estas acções permitiram melhorar os conhecimentos da Comissão sobre a situação no Afeganistão e ajudaram à preparação de uma estratégia da Comissão para a reconstrução. Além disso, estes peritos participaram em diversas missões do Banco Mundial e do PNUD como parte da Avaliação Integrada das Necessidades, tal como acordado na Conferência de Tóquio, realizada em Janeiro de 2002. (iv) criação de um quadro jurídico para a sociedade civil do Paquistão, que lhe permitirá actuar e executar as suas actividades. Uma vez que, no futuro, o apoio da Comissão ao Paquistão será parcialmente canalizado através da sociedade civil, esta acção constituirá uma base de apoio, no contexto de uma abordagem regional para a crise no Afeganistão. A necessidade de adoptar uma abordagem regional para o conflito afegão ficou igualmente patente no envio de três missões de avaliação à Ásia Central, dedicadas à gestão das fronteiras, às comunicações e à reintegração dos antigos combatentes.

República Democrática do Congo

No início de 2002, a Comissão financiou um pacote de ajudas no valor de 2 037 milhões de euros para a promoção do processo de paz na República Democrática do Congo. O primeiro componente era um financiamento extraordinário urgente para o Diálogo Intercongolês, canalizado através do mediador da OUA, o Sr. Ketumile Masire. Esta contribuição do MRR foi articulada com contributos anteriores e contributos previstos do FED. O segundo componente para as iniciativas de base consistiu em: (i) preparação para o programa de Desarmamento, desmobilização, repatriamento, reintegração e reinstalação dos grupos armados (DDRRR) para a reintegração de crianças soldados. Este programa envolveu a criação de centros de acolhimento para as crianças soldados desmobilizadas, a fim de as reintegrar na sociedade e terá seguimento através do FED. (ii) apoio aos meios de comunicação de base, com o objectivo de sensibilizar a população e reforçar o seu empenho no processo de paz. Os fundos do Mecanismo de Reacção Rápida permitiram que jornalistas de emissoras de rádio independentes difundissem informações objectivas sobre o Diálogo.

ANEXO 3 - Casos em que os INE actuam por iniciativa própria

Exemplo que ilustra acções dos INE por iniciativa própria destes quando não existe cooperação oficial da UE.

B7-6000 : Projecto relativo a Serviços de Saúde Básicos no Estado de Wa, Birmânia. Contribuição da CE: 1.000.000 euros

As informações sobre a situação no Estado de Wa são escassas, e não existem, actualmente, quaisquer outros programas de desenvolvimento em curso. A única ajuda estrangeira é o controlo das drogas na longínqua região montanhosa da Birmânia, que faz fronteira com o Laos, a Tailândia e a República Popular da China. A questão fundamental, porém, é que as tribos da montanha não possuem conhecimentos suficientes para cultivarem outros produtos para além do ópio e temem os efeitos devastadores que uma mudança na sua forma de subsistência poderia acarretar. Desta forma, a ajuda alimentar temporária e os programas de serviços de saúde básicos são essenciais para a criação de condições que permitam o desenvolvimento de capacidades destas populações isoladas, pertencentes a diversos grupos étnicos.

Dentro de cinco anos, o projecto lançado pela Health Unlimited (Reino Unido) abrangerá 168.000 pessoas, que constituem o grupo mais marginalizado do distrito de Pangsang e do condado de Menmor, na região setentrional de Wa, mais acessível a partir da província chinesa de Yunnan. O projecto prevê a criação de um centro de formação permanente, o fornecimento de materiais de apoio à formação, a presença de monitores de formação e trabalhadores da área da saúde, a vacinação de crianças até aos 2 anos, o equipamento de "hospitais" e clínicas locais, o lançamento de campanhas de controlo da malária e a investigação dos tipos de abordagem mais adequados relativamente à questão do HIV. A proposta foi acolhida favoravelmente pelas autoridades de Wa, que não possuem os conhecimentos, nem os recursos financeiros para executar um programa deste tipo.

A Health Unlimited trabalhará simultaneamente com estruturas governamentais e locais.

Os projectos para formação de pessoal local e de trabalhadores da área da saúde com conhecimentos da medicina tradicional tornarão estas abordagens compatíveis com as estruturas comunitárias e assegurarão o respeito pelos poderes tradicionais e os sistemas administrativos das aldeias.

Assim, ao tirar o máximo proveito deste período de paz relativa e ao co-financiar a proposta da Health Unlimited, a CE estará a apoiar a criação de serviços sociais e de infra-estruturas numa região do mundo onde a cooperação oficial da UE é impossível.

Exemplo que ilustra uma iniciativa própria de uma ONG num local onde os intervenientes estatais não actuam

B7-6000: Serviços de Saúde Básicos para as populações deslocadas na província de Chiapas, México. Contribuição da CE: 449.875 euros, ao longo de três anos, com início em Maio de 1999

Quando a NAFTA entrou em vigor, em 1994, a violência eclodiu na província de Chiapas, uma revolta que