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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 20 de Dezembro de 2006 
solicitado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa  
sobre um projecto de decreto-lei relativo à aute nticação e ao tratamento das moedas de euro 
(CON/2006/61) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 16 de Outubro de 2006 o Banco Central Europe u (BCE) recebeu do Ministério das Finanças e da 
Administração Pública português um pedido de parecer  sobre um projecto de decreto-lei referente à 
autenticação das moedas de euro e ao tratamento das moedas de euro impróprias para circulação ou 
recirculação (a seguir “projecto de decreto-lei”). 
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.º 4 do arti go 105.º do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e no segundo e te rceiro travessões do n.º 1 do artigo 2.º da 
Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do  Banco Central Europeu 
pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais1, uma vez que o projecto de decreto-lei 
contém disposições relacionadas com meios de pa gamento e com o Banco de Portugal. O presente 
parecer foi adoptado pelo Conselho do BCE nos termos do disposto no artigo 17.º-5, primeiro período, do 
Regulamento Interno do Banco Central Europeu. 
 1. Finalidade do projecto de decreto-lei O projecto de decreto-lei visa harmonizar o quadro jurídico português de protecção do euro com a 
Recomendação da Comissão n.º 2005/5 04/CE, de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas 
em euros e do tratamento das moedas  em euros impróprias para circulação
2. Em particular, o projecto de 
decreto-lei: i) regulamenta a recirculação de moed as de euro pelas instituições de crédito e demais 
entidades que operam profissionalmente com numerár io (a seguir, colectivamente, “operadores”), 
ii) estabelece os requisitos destinados a assegurar que os  operadores retiram atempadamente de circulação 
as moedas impróprias para o efeito ou que sejam falsas ou contrafeitas ou de cuja autenticidade se suspeite e iii) confere ao Banco de Portugal compet ências para adoptar regulamentos nesta matéria, 
realizar inspecções às máquinas de triagem de moeda e impor sanções pecuniárias em caso de infracção 
ao disposto no projecto de decreto-lei. 
 
                                                 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42. 
2  JO L 184 de 15.7.2005, p. 60. 
2 2. Observações genéricas 
2.1 Segundo o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, 
relativo à introdução do euro3, os Estados-Membros que adop taram o euro emitem moedas 
denominadas em euros, ficando, no entanto, o volume de emissão de moeda metálica sujeito à 
aprovação do BCE. Em Portugal, a responsabilidad e pela emissão da moeda metálica cabe ao 
Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro do Ministério das Finanças, sendo a colocação em 
circulação assegurada pelo Banco de Portugal. O pr ojecto de decreto-lei reforça o papel do Banco 
de Portugal ao atribuir-lhe novas competências, nomeadamente no âmbito das operações de recirculação de moeda metálica, em compleme nto das que o Banco já exerce no domínio da 
recirculação de notas de euro. 
2.2 O BCE acolhe com agrado o facto de, futurame nte, o Banco de Portugal poder controlar o período 
de vida médio do numerário com maior eficácia, mediante a supervisão e o acompanhamento das 
actividades de manuseamento de moedas realizadas  por operadores externos. O BCE congratula-se 
ainda com o facto de o Banco de Portugal ficar habilitado a processar a nível central e a comunicar informação relativa à totalidad e das operações de recirculação. 
2.3 O projecto de decreto-lei estabelece um regime protecção do euro contra a contrafacção que irá 
contribuir para reforçar a confiança do público no euro, assumindo como certa a sua integral 
aplicação e a adopção, pelo Banco de Port ugal, das devidas normas de execução.  
 3. Observações específicas 3.1 O n.º 1 do artigo 2.º do projecto de decreto-lei estabelece quais os destinatários do diploma, 
designadamente as instituições de crédito e dema is entidades que operem profissionalmente com 
numerário, e esclarece que as empresas de transporte de valores se incluem no âmbito das últimas. 
O BCE observa ainda que o n.º 2 do artigo 2.º está re digido em termos bastante amplos e, uma vez 
que o projecto de decreto-lei impõe sanções às in fracções ao disposto no respectivo articulado, o 
BCE convida a autoridade consulente a ponde rar se o âmbito subjectivo do diploma será 
suficientemente claro para satisfazer os requisito s de certeza jurídica do direito contra-ordenacional 
português. 
3.2. O BCE regista que as infracções ao dis posto no projecto de decreto-lei constituem 
contra-ordenações puníveis com coima. No inter esse da clareza jurídica, recomenda-se que o 
processo para a aplicação de san ções pecuniárias previsto no n.º 3 do artigo 11.º do projecto de 
decreto-lei seja estabelecido de forma mais detalhada. 
  
                                                 
3  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última re dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1647/2006 
(JO L 309 de 9.11.2006, p. 2). 
3 3.3. Além do mais, e visto que o projecto de decreto- lei regulamenta exclusivamente a recirculação de 
moedas, o BCE recomenda que a referência a notas no n.º 1 do artigo 11.º seja eliminada, porquanto o projecto de decreto-lei não contempla as notas, assim se evitando alguma possível confusão com o regime autónomo e específico da recirculação das notas de euro. 
 O presente parecer será publicado no sítio  do BCE na Internet.  
  Feito em Frankfurt am Main em 20 de Dezembro de 2006. 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Jean-Claude TRICHET