Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Princípios

Em 23 de Agosto 2000, a Comissão apresentou a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000)393 final - C5-0428/2000 - 2000/0184 (COD)) para adopção pelo processo de co-decisão estabelecido no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Janeiro de 2001.

O Comité das Regiões informou o Conselho e o Parlamento Europeu, por carta datada de 16 de Fevereiro de 2001 de que não emitiria parecer nesta matéria.

Em 1 de Março de 2001, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações na sua primeira leitura. Nessa ocasião, a Comissão apresentou a sua posição sobre cada alteração, indicando as alterações que poderia aceitar na íntegra, as que poderia aceitar em parte ou no seu princípio e as que não poderiam ser incluídas.

Neste contexto, a Comissão elaborou a presente proposta alterada.

Em resposta à primeira leitura pelo Parlamento Europeu, a Comissão aceitou um conjunto de novas disposições. Na sua maioria, vêm clarificar ou reforçar ideias presentes na proposta original. Há ainda ideias novas que aprofundam o texto inicial mas não alteram os princípios fundamentais.

A Comissão não aceitou determinadas alterações do Parlamento Europeu pelas razões a seguir expostas:

- Alterações que poderão abrir o caminho a uma sobre-regulamentação

Concretamente, a Comissão não aceita a alteração 56 que altera o artigo 13º da proposta respeitante ao Poder de Mercado Significativo (PMS). Esta alteração acrescenta diversas condições alternativas para a designação de empresas como tendo PMS, o que a Comissão considera que poderá abrir o caminho a uma sobre-regulamentação das empresas no sector das comunicações electrónicas, podendo ainda conduzir a uma incoerência das acções de regulamentação na UE.

- Alterações que põem em causa a harmonização

Concretamente, a Comissão não aceita a parte da alteração 33 que elimina a obrigação de uma ERN consultar outras ERN comunitárias sobre medidas propostas nos termos do artigo 6º da proposta. A Comissão considera que este aspecto da proposta inicial é essencial para a criação de uma cultura regulamentar europeia no sector das comunicações electrónicas.

- Alterações consideradas fora do âmbito do quadro

Concretamente, a Comissão não aceita as alterações que procuram incluir os conteúdos no âmbito do quadro ou impor obrigações às ERN no que se refere a conteúdos, ou ainda alterações que prevêem que a regulamentação do sector audiovisual possa sobrepor-se às disposições deste quadro (nomeadamente as alterações 15, 42 e 43).

B. Fundamentação das principais alterações

1. Âmbito do novo quadro

A proposta pretende abranger todas as redes e serviços de comunicações electrónicas, mas não os serviços que oferecem ou exercem um controlo editorial sobre conteúdos. Assim, a directiva proposta não prejudicará quaisquer obrigações que os Estados-Membros possam impor a estes últimos serviços em conformidade com a legislação comunitária. No entanto, continuará a ser necessário ter em conta as ligações existentes entre a regulamentação da transmissão e a dos conteúdos, por forma a garantir a concorrência, o pluralismo nos meios de comunicação social, a diversidade cultural e a protecção dos consumidores. Deste modo, a Comissão aceitou partes da alteração 1 para clarificar estes aspectos. A Comissão clarificou ainda a noção de 'recurso conexo' e acrescentou "redes de energia eléctrica" à lista de exemplos na definição de 'rede de comunicações electrónicas', integrando assim os princípios subjacentes às alterações 17 e 19.

2. Maior harmonização

O êxito do novo quadro regulamentar dependerá da existência de mecanismos fortes de harmonização que garantam coerência na acção regulamentar em toda a UE. A Comissão incluiu decisões essenciais no domínio da política do espectro (decisão de leiloar ou permitir que as empresas comercializem espectro num mercado secundário) no âmbito do mecanismo de transparência previsto no artigo 6º, integrando assim parte da alteração 33. A Comissão alterou ainda as disposições nos termos das quais a Comissão pode adoptar medidas de harmonização recorrendo aos procedimentos de comitologia, em consonância com a alteração 68, para confirmar que as medidas previstas são de natureza puramente técnica.

No entanto, tão importante como os mecanismos legais é o desenvolvimento de uma 'cultura regulamentar europeia'. Foi acrescentado um conjunto de disposições que torna explícita a necessidade de as entidades reguladoras nacionais coordenarem entre si as suas acções. Estas alterações têm em conta elementos das alterações 4, 37, 38, 46 e 75. Um outro meio importante para desenvolver uma cultura regulamentar comum consiste em garantir que os reguladores adoptem um conjunto comum de objectivos orientadores das suas acções. As alterações introduzidas procuram reforçar o impacto destes objectivos, integrando assim, a alteração 34 e partes das alterações 6 e 45.

3. Mais consultas e maior transparência

A transparência e as consultas são elementos essenciais de uma boa regulamentação. A Comissão introduziu alterações destinadas a reforçar as obrigações impostas à Comissão de revisão das orientações e introduziu a obrigação de consulta pública antes da adopção da sua decisão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no nº 1 do artigo 14º, integrando assim, elementos da alteração 57. A Comissão deixa também claro que os resultados das consultas com as ERN nos termos no nº 1 do artigo 6º devem ficar publicamente disponíveis, excepto nos casos em que digam respeito a informações comercialmente confidenciais, integrando assim mais um elemento da alteração 33. Por último, o nº 4 do artigo 3º inclui a exigência de os Estados-Membros estabelecerem um ponto único de informação que reúna informações sobre os processos de consulta pública em curso realizados pelas ERN no seu território, tendo em vista aumentar a transparência para a indústria, os utilizadores e outras partes interessadas, integrando assim o princípio subjacente à alteração 25.

4. Entidades Reguladoras Racionais (ERN)

O êxito do novo quadro depende da aplicação coerente das disposições por ERN fortes e independentes. Assim, a Comissão alterou o nº 2 do artigo 3º no sentido de reforçar a independência das entidades reguladoras nacionais, em consonância com a alteração 22. Foi ainda alterado o artigo 5º com vista a atribuir às ERN o poder de imporem sanções pela não-oferta ou oferta inadequada de informações, bem como de realizarem inspecções, incluindo-se aqui o poder de efectuar buscas nas instalações. Por outro lado, o texto reforça também a protecção das empresas no que respeita às informações fornecidas às ERN, exigindo que uma empresa seja notificada quando as informações apresentadas a uma ERN são transmitidas a ERN de outros Estados-Membros.

5. Poder de mercado significativo e definição e análise do mercado

A Comissão incluiu nos considerandos elementos que clarificam a noção de concorrência efectiva presente no artigo 14º e acrescentou texto para deixar claro que o conceito de poder de mercado significativo deve ser aplicado pelas ERN com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, em consonância com a alteração 9 e parte das alterações 58, 60 e 61. É incluída a definição de 'mercado transnacional' para clarificar o conceito (utilizado no nº 1 do artigo 14º). A Comissão incluiu ainda texto para especificar que as orientações devem basear-se também na jurisprudência do Tribunal, em consonância com a alteração 57.

6. Normalização

A abordagem da Comissão à normalização consiste em confiar em normas facultativas desenvolvidas pela indústria, reservando-se simultaneamente o direito de tornar obrigatórias determinadas normas, sempre que tal se justifique. Existe alguma pressão no domínio da televisão digital no sentido de impor normas com base na interoperabilidade para os consumidores. A Comissão deixou claro no considerando 23 que tem poderes para tornar obrigatórias normas no domínio da televisão digital, tal como noutras áreas do sector das comunicações electrónicas, em consonância com parte da alteração 11. No mesmo considerando, foi acrescentado texto nos termos do qual a normalização no âmbito da presente directiva não prejudica as directivas relativas aos equipamentos terminais de radiocomunicações e telecomunicações, à compatibilidade electromagnética e à baixa tensão.

7. Outras extensões ou clarificações no texto

No artigo 4º, as disposições relativas a recursos foram clarificadas e reforçadas, garantindo que os mecanismos de recurso sejam 'eficazes' e que os organismos de recurso examinem os elementos substantivos de um processo. Os organismos de recurso devem ter também conhecimentos especializados adequados e ser competentes para avaliar os aspectos económicos do processo. As alterações introduzidas especificam ainda que só os utilizadores ou operadores afectados por uma decisão da entidade reguladora nacional têm o direito de recorrer, prevendo ainda que em determinadas circunstâncias o organismo de recurso pode suspender uma decisão de uma ERN enquanto o processo de recurso não estiver concluído. Estas alterações incorporam a maioria dos elementos das alterações 27 a 29.

No artigo 8º, foram introduzidas alterações que prevêem a comercialização secundária de radiofrequências independentemente do processo de atribuição, em vez de limitar tal comércio às frequências obtidas em leilão, em consonância com parte da alteração 47.

No artigo 10º, o texto especifica que o requisito de separação entre a responsabilidade de concessão de direitos de passagem e quaisquer funções associadas à propriedade ou controlo de redes de comunicações electrónicas se aplica às autoridades públicas e não apenas às autoridades locais. Além disso, foram incluídos dois elementos suplementares nos termos dos quais os Estados-Membros são obrigados a aplicar procedimentos e condições para os direitos de passagem de forma coerente em todo o seu território, introduzindo o direito de recurso contra as decisões das autoridades públicas sobre direitos de passagem junto de um organismo independente das partes envolvidas. Estas alterações integram em parte ou no seu princípio as alterações 53 e 54.

2000/0184 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C 365 de 19.12.2000, p. 198.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C 123 de 25.4.2001, p. 55.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C (por carta de 16.02.2001 o Comité das Regiões declarou que não se pronunciaria sobre esta directiva).

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C ... p.

Considerando o seguinte:

(1) O quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações foi bem sucedido na criação das condições de uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações durante a transição de uma situação de monopólio para uma situação de plena concorrência.

(2) Em 10 de Março de 1999, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e as suas implicações na regulamentação - Resultados da consulta pública sobre o Livro Verde [5].

[5] COM(1999) 108.

(3) Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os próximos passos na política de espectro de radiofrequências - Resultados da consulta pública sobre o Livro Verde [6].

[6] COM(1999) 538.

(4) Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Para um novo quadro das infra-estruturas de comunicações electrónicas e serviços conexos - Análise das comunicações - 1999 [7]. Nessa comunicação, a Comissão reexaminou o quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações, em consonância com a obrigação prevista no artigo 8º da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações [8], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [9]. Apresentou ainda, para consulta pública, uma série de propostas para um novo quadro regulamentar das infra-estruturas de comunicações electrónicas e serviços conexos.

[7] COM(1999) 539.

[8] JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.

[9] JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.

(5) Em 26 de Abril de 2000, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa aos resultados da consulta pública sobre a análise das comunicações de 1999 e orientações para o novo quadro regulamentar [10]. A comunicação resumia a consulta pública e estabelecia determinadas orientações essenciais para a preparação de um novo quadro para as infra-estruturas de comunicações electrónicas e serviços conexos.

[10] COM(2000) 239 final.

(6) O Conselho Europeu de Lisboa de 23-24 de Março de 2000 realçou as potencialidades que a passagem a uma economia digital baseada no conhecimento oferece em termos de crescimento, competitividade e criação de emprego. Concretamente, sublinhou a importância, para as empresas e cidadãos europeus, do acesso a uma infra-estrutura de comunicações barata e de grande qualidade e a uma vasta gama de serviços.

(7) A convergência dos sectores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação implica que todas as redes e serviços de transmissão sejam abrangidos por um único quadro regulamentar. Este quadro regulamentar é formado pela presente directiva, por quatro directivas específicas, Directiva ../../CE do Parlamento Europeu e do Conselho[relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas] [11], Directiva ../../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos] [12], Directiva ../../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas] [13], Directiva ../../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa ao tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas [14] ], e ainda pelo Regulamento (CE) n°../../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local] [15] (a seguir designadas "medidas específicas"). É necessário separar a regulamentação da transmissão da regulamentação dos conteúdos. Assim, este quadro não abrange os conteúdos dos serviços fornecidos através de redes de comunicações electrónicas recorrendo a serviços de comunicações electrónicas, como conteúdos audiovisuais, serviços financeiros ou determinados serviços da sociedade da informação, pelo que não afecta as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional relativas a estes serviços, em conformidade com a legislação comunitária, com vista a promover a diversidade cultural e linguística e assegurar a defesa do pluralismo dos meios de comunicação social. Os conteúdos dos programas de televisão são abrangidos pela Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [16], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [17]. A separação entre a regulamentação da transmissão e a regulamentação dos conteúdos não impede que sejam tomadas em conta as ligações existentes entre elas, tendo especialmente em vista garantir a concorrência, o pluralismo dos meios de comunicação social, a diversidade cultural e a protecção dos consumidores.

[11] JO L

[12] JO L

[13] JO L

[14] JO L

[15] JO L 336 de 30.12.2000. p. 4.

[16] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

[17] JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(8) A presente directiva não abrange os equipamentos cobertos pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade [18], mas abrange os equipamentos de consumo utilizados na televisão digital. É importante que os reguladores promovam a cooperação entre os operadores de rede e os fabricantes de equipamentos terminais para facilitar o acesso dos utilizadores deficientes aos serviços de comunicações electrónicas.

[18] JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

(9) Os serviços da sociedade da informação são abrangidos pela Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho de 2000, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [19] (Directiva relativa ao "comércio electrónico").

[19] JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(10) Nos termos do disposto no artigo 14º do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação dos serviços de comunicações electrónicas.

(11) De acordo com o princípio da separação dos poderes legislativo e executivo, os Estados-Membros devem garantir a independência da entidade reguladora nacional ou entidades reguladoras nacionais, com vista a garantir a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a autonomia institucional e as obrigações constitucionais dos Estados-Membros ou o princípio, estabelecido no artigo 295º do Tratado, da neutralidade no que respeita à legislação que nos Estados-Membros se aplica ao regime da propriedade. As entidades reguladoras nacionais devem dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, competência e meios financeiros para o desempenho das suas tarefas.

(12) As partes devem ter o direito de recorrer das decisões das entidades reguladoras nacionais para um organismo independente instituído pelos Estados-Membros. O organismo de recurso deve estar em condições de analisar os factos e os elementos substantivos do caso em causa, e a decisão da entidade reguladora nacional deve ser aplicada enquanto se aguarda o resultado do recurso, a menos que o organismo de recurso decida, por razões urgentes e imperiosas, que a decisão deve ser suspensa. Este procedimento de recurso não prejudica os direitos das pessoas singulares ou colectivas nos termos da legislação nacional.

(13) As entidades reguladoras nacionais necessitam de recolher informações junto dos operadores no mercado para desempenharem eficazmente as suas tarefas. Poderá ainda ser necessário recolher estas informações em nome da Comissão, para que esta cumpra as suas obrigações previstas na legislação comunitária. Os pedidos de informações devem ser proporcionados e não devem impor encargos excessivos às empresas. As informações recolhidas pelas entidades reguladoras nacionais devem estar publicamente disponíveis, excepto as consideradas confidenciais nos termos da legislação comunitária e nacional relativa ao sigilo comercial. As entidades reguladoras nacionais devem ter os mesmos direitos e obrigações de confidencialidade em relação ao intercâmbio de informações que uma "autoridade competente", para efeitos do Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado [20], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1216/1999 [21].

[20] JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

[21] JO L 148 de 15.6.1999, p.5.

(14) É importante que as entidades reguladoras nacionais consultem todas as partes interessadas sobre as decisões propostas e tenham em conta os seus comentários antes de adoptarem uma decisão final. Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos negativos no mercado único ou noutros objectivos do Tratado, as entidades reguladoras nacionais devem ainda notificar à Comissão e às outras entidades reguladoras nacionais determinados projectos de decisão, para que estas tenham a oportunidade de apresentar comentários e que a Comissão possa, eventualmente, exigir a alteração ou a suspensão dessas decisões. Este procedimento não prejudica o procedimento de notificação previsto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas [22], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE [23], nem as prerrogativas da Comissão previstas no Tratado respeitantes a infracções à legislação comunitária.

[22] JO L 204 de 21.7.1998, p.37.

[23] JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(15) As entidades reguladoras nacionais devem ter um conjunto harmonizado de objectivos e princípios e, se necessário, devem coordenar as suas acções com as entidades reguladoras de outros Estados-Membros. Estes devem ser os únicos objectivos e princípios a reger as acções das entidades reguladoras nacionais no desempenho das suas tarefas no âmbito do presente quadro regulamentar.

(16) O espectro de radiofrequências constitui um recurso essencial para os serviços de comunicações electrónicas assentes em radiocomunicações, devendo, na medida em que esteja associado a estes serviços, ser reservado e atribuído pelas entidades reguladoras nacionais segundo um conjunto de objectivos e princípios harmonizados pelos quais se pauta a sua actuação e critérios transparentes, não discriminatórios e objectivos, tendo em conta os interesses democráticos, sociais, linguísticos e culturais ligados à utilização de frequências. É importante que a reserva e a atribuição de espectro sejam geridas tão eficientemente quanto possível, de modo a equilibrar as necessidades em espectro de utilizações comerciais e não comerciais, e de forma coerente em toda a União Europeia. O comércio secundário de espectro de radiofrequências pode ser um meio eficaz para aumentar a eficiência na utilização do espectro, desde que existam salvaguardas suficientes para proteger o interesse público, nomeadamente a garantia de transparência e a supervisão regulamentar destas transferências . A Decisão [...] do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa a um quadro regulamentar para uma política do espectro de radiofrequências na Comunidade] [24] estabelece um quadro para a harmonização do espectro de radiofrequências, devendo todas as acções tomadas nos termos da presente directiva procurar facilitar os trabalhos no âmbito daquela decisão.

[24] JO L

(17) O acesso aos recursos de numeração com base em critérios transparentes, objectivos e não discriminatórios é essencial para que as empresas concorram no sector das comunicações electrónicas. As entidades reguladoras nacionais devem gerir todos os elementos dos planos nacionais de numeração, incluindo os códigos de pontos utilizados no endereçamento de redes. A Comissão deve proceder, sempre que necessário, à harmonização dos recursos de numeração na Comunidade, fazendo uso dos seus poderes executivos. O acesso dos utilizadores finais a todos os recursos de numeração na Comunidade constitui uma pré-condição essencial para o mercado único. Incluem-se aqui números verdes, números de tarifa majorada e outros números não geográficos, excepto nos casos em que o assinante chamado tenha decidido limitar, por motivos comerciais, o acesso a partir de determinadas áreas geográficas. As tarifas aplicáveis às partes que efectuam chamadas fora do Estado-Membro em causa não são necessariamente idênticas às aplicáveis às partes que efectuam chamadas nesse Estado-Membro. As necessidades da Europa em numeração, a necessidade da oferta de serviços pan-europeus e novos serviços e ainda a mundialização e sinergia do mercado das comunicações electrónicas exigem que a Comunidade harmonize as posições nacionais, em conformidade com o disposto no Tratado, nas organizações e fóruns internacionais onde são tomadas decisões sobre numeração.

(18) Devem ser criados procedimentos expeditos e não discriminatórios para a concessão de direitos de passagem, a fim de garantir as condições de uma concorrência leal e efectiva. As condições relativas ao exercício destes direitos devem ser objectivamente justificadas, não-discriminatórias, proporcionadas e transparentes. O disposto na presente directiva não prejudica as leis nacionais que regem as expropriações.

(19) A partilha de recursos pode apresentar vantagens em termos de ordenamento urbano, saúde pública e ambiente, devendo ser encorajada pelas entidades reguladoras nacionais, com base em acordos voluntários. A partilha obrigatória de recursos pode justificar-se em determinadas circunstâncias, mas só deve ser imposta às empresas após uma vasta consulta pública.

(20) São necessárias obrigações ex ante em determinadas circunstâncias, para garantir o desenvolvimento de um mercado concorrencial. A definição de poder de mercado significativo constante da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) [25], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE [26], revelou-se eficaz na fase inicial da abertura do mercado enquanto limiar para as obrigações ex ante, mas deve agora ser adaptada a mercados mais complexos e dinâmicos. Por esta razão, a definição utilizada na directiva é agora alterada de modo a basear-se no conceito de posição dominante, tal como definido na jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Com excepção de outros casos em que estão previstas em obrigações internacionais assumidas pela Comunidade e seus Estados-Membros, as obrigações regulamentares ex ante que visam garantir uma concorrência efectiva justificam-se apenas para as empresas que financiaram infra-estruturas com base em direitos especiais ou exclusivos em áreas onde existam barreiras legais, técnicas ou económicas à entrada no mercado, nomeadamente para a construção de infra-estruturas de rede, ou que são entidades integradas verticalmente que possuem ou exploram infra-estruturas de rede para fornecer serviços a clientes e fornecem ainda serviços através dessas infra-estruturas, às quais os seus concorrentes necessitam forçosamente de ter acesso.

[25] JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.

[26] JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.

(21) É essencial que tais obrigações regulamentares sejam impostas apenas nos casos em que não existe concorrência efectiva e em que as soluções ao abrigo da legislação nacional e comunitária da concorrência não sejam suficientes para fazer face ao problema. Assim, é necessário que a Comissão elabore orientações a nível comunitário que as entidades reguladoras nacionais devem seguir na avaliação da existência de uma concorrência efectiva num dado mercado e de um poder de mercado significativo. As entidades reguladoras nacionais devem verificar se um dado mercado de produtos ou serviços é efectivamente concorrencial numa dada zona geográfica, que pode ser a totalidade ou parte do território do Estado-Membro em causa. A noção de concorrência efectiva integra uma análise para determinar se a concorrência é potencialmente efectiva e, consequentemente, se a ausência de uma concorrência efectiva é durável. Estas orientações incidirão também na questão dos novos mercados, onde o líder de facto do mercado terá, muito provavelmente, uma parte substancial do mercado, mas não deve ser sujeito a obrigações inadequadas. A Comissão deve rever periodicamente as orientações, para que estas se mantenham adequadas num mercado em rápida evolução. As entidades reguladoras nacionais devem cooperar entre si nos casos em que se conclua que o mercado relevante é transnacional.

(21a) Para verificar se uma empresa tem poder de mercado significativo num dado mercado, as entidades reguladoras nacionais devem basear a sua avaliação nas orientações da Comissão, que se apoiam na jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

(22) A Comunidade e os Estados-Membros assumiram compromissos relativos a normas e ao quadro regulamentar das redes e serviços de telecomunicações na Organização Mundial do Comércio.

(23) A normalização deve continuar a ser um processo conduzido essencialmente pelo mercado. No entanto, poderá haver ainda situações em que se justifica exigir o respeito de normas especificadas a nível comunitário, para garantir a interoperabilidade no mercado único. A nível nacional, os Estados-Membros estão sujeitos ao disposto na Directiva 98/34/CE. A Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão, não impunha requisitos relativos a um sistema ou serviço específico de transmissão de sinais de televisão digital [27]. Através do Grupo de Radiodifusão Vídeo Digital, os actores no mercado europeu desenvolveram uma família de sistemas de transmissão de sinais de televisão que foram normalizados pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e se tornaram recomendações da União Internacional das Telecomunicações. As decisões que tornem obrigatória a aplicação destas normas devem seguir-se a uma consulta pública. Os procedimentos de normalização ao abrigo da presente directiva não prejudicam o disposto na Directiva 1999/5/CE, na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão [28] e na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética [29].

[27] JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.

[28] JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.

[29] JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.

(24) Em caso de litígio entre empresas num Estado-Membro, num domínio abrangido pela presente directiva ou pelas medidas específicas, a parte lesada deve poder recorrer à entidade reguladora nacional para a sua resolução. As entidades reguladoras nacionais devem estar em condições de impor uma solução às partes em litígio.

(25) Para além do direito de recurso previsto na legislação nacional ou comunitária, é necessário um procedimento simples para resolver litígios transfronteiras que excedam a competência de uma entidade reguladora nacional. Tal procedimento, a iniciar a pedido de uma das partes em litígio, mas com o acordo de todas as partes, deve ser expedito, pouco dispendioso e transparente. Caso a Comissão decida criar um grupo de trabalho que a assista na resolução de litígios transfronteiras, deve assegurar-se de que os membros do grupo sejam independentes das partes em litígio.

(26) O Comité ORA, instituído nos termos do artigo 9º da Directiva 90/387/CEE, e o Comité Licenciamento, instituído nos termos do artigo 14º da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços das telecomunicações [30], devem ser substituídos por um único comité.

[30] JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.

(27) As entidades reguladoras nacionais e as autoridades nacionais de concorrência devem ter o direito de trocar informações, com vista a uma cooperação plena.

(28) Deve ser instituído um grupo consultivo constituído pelas entidades reguladoras nacionais. A principal função deste grupo consistirá em assistir a Comissão na tarefa de garantir uma aplicação uniforme da presente directiva e das medidas específicas, para que haja coerência entre os Estados-Membros. Poderão ser criados grupos de peritos para analisar questões específicas, como a protecção dos consumidores.

(29) As disposições da presente directiva devem ser revistas periodicamente, nomeadamente para decidir da eventual necessidade de alterações à luz da evolução tecnológica ou do mercado.

(30) Em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [31], as medidas para a execução da presente directiva devem ser adoptadas nos termos do procedimento consultivo previsto no artigo 3º daquela decisão ou do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º daquela decisão, consoante os casos.

[31] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(31) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, referidos no artigo 5º do Tratado, o objectivo de um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações electrónicas, redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, não podendo ser devidamente alcançado pelos Estados-Membros, em razão da dimensão e dos efeitos da acção, será mais bem realizado pela Comunidade. A presente directiva restringe-se ao mínimo necessário para alcançar aquele objectivo, não indo além do necessário para tal fim.

(32) As directivas e decisões a seguir indicadas devem ser revogadas:

- Directiva 90/387/CEE;

- Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu [32];

[32] JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.

- Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas [33]; com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/80/CE da Comissão [34];

[33] JO L 165 de 19.6.1992, p. 27.

[34] JO L 14 de 20.1.1998, p. 27.

- Decisão 92/264/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso internacional na Comunidade [35];

[35] JO L 137 de 20.5.1992, p. 21.

- Directiva 95/47/CE;

- Directiva 97/13/CE;

- Directiva 97/33/CE;

- Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações [36];

[36] JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

- Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial [37];

[37] JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO, OBJECTIVO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

Âmbito e objectivo

1. A presente directiva estabelece um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações electrónicas, redes de comunicações electrónicas e recursos conexos. Estabelece os deveres das entidades reguladoras nacionais e fixa um conjunto de procedimentos com vista à aplicação harmonizada do quadro regulamentar em toda a Comunidade.

2. A presente directiva e as medidas específicas não afectam as obrigações impostas pela legislação nacional conforme com a legislação comunitária ou pela legislação comunitária no que respeita a serviços fornecidos através de redes e serviços de comunicações electrónicas.

3. A presente directiva não afecta o disposto na Directiva 1999/5/CE.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(a) "Rede de comunicações electrónicas", sistemas de transmissão e, se for o caso, equipamentos de comutação ou encaminhamento e outros recursos que permitem transmitir sinais através de fios, radioligações, meios ópticos ou ainda outros meios electromagnéticos, incluindo redes de satélites, redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, redes utilizadas na radiodifusão sonora e televisiva, redes de energia eléctrica e redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transportada;

(b) "Serviço de comunicações electrónicas", serviço fornecido mediante remuneração que consiste, no todo ou essencialmente, na transmissão e encaminhamento de sinais em redes de comunicações electrónicas, incluindo serviços de telecomunicações e serviços de transmissão em redes utilizadas para radiodifusão, mas excluindo serviços que fornecem - ou exercem controlo editorial sobre - conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações electrónicas;

(c) "Rede de comunicações públicas", rede de comunicações electrónicas utilizada no todo ou essencialmente para a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis;

(d) "Recursos conexos", recursos associados a uma rede de comunicações electrónicas e/ou a um serviço de comunicações electrónicas que tornam possível e/ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede e/ou desse serviço. Incluem-se aqui os sistemas de acesso condicional e os guias electrónicos de programas;

(e) "Entidade reguladora nacional", organismo ou organismos encarregados por um Estado-Membro de desempenhar as tarefas de regulamentação previstas na presente directiva e nas medidas específicas;

(f) "Utilizador", pessoa singular ou colectiva que utiliza ou pede serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis;

(g) "Consumidor", pessoa singular que utiliza um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível para fins não comerciais, não empresariais ou não profissionais;

(h) "Serviço universal", conjunto de serviços, definidos na Directiva .../.../CE [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas], com qualidade especificada, disponíveis para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a um preço acessível;

(i) "Assinante", pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com um fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis para a prestação desses serviços;

(j) "Medidas específicas", Directiva .../.../CE [relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas], Directiva .../.../CE [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos], Directiva .../.../CE [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas], Directiva .../.../CE [relativa ao tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas] e Regulamento (CE) n° .../... [relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local];

(k) "Comité das Comunicações", comité instituído nos termos do artigo 19º;

(l) "Grupo Consultivo das Comunicações", grupo instituído nos termos do artigo 21º.

(m) "Mercado transnacional", um mercado de produtos ou serviços cuja dimensão geográfica abrange toda a Comunidade ou uma parte substancial desta.

CAPÍTULO II

ENTIDADES REGULADORAS NACIONAIS

Artigo 3º

Entidades reguladoras nacionais

1. Os Estados-Membros garantirão que cada uma das tarefas atribuídas às entidades reguladoras nacionais nos termos da presente directiva e das medidas específicas seja realizada por um organismo competente.

2. Os Estados-Membros assegurarão a independência das entidades reguladoras nacionais, garantindo que estas serão juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que fornecem redes, equipamentos ou serviços de comunicações electrónicas. Os Estados-Membros que mantenham a propriedade ou o controlo de empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas garantirão uma separação estrutural plena e efectiva entre a função de regulamentação e as actividades ligadas à propriedade ou controlo. Os Estados-Membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais estejam em condições de agir livremente, sem qualquer autorização ou controlo suplementar por parte de qualquer outra agência ou organismo, devendo apenas ser respeitado o disposto nos artigos 4º e 6º da presente directiva.

3. Os Estados-Membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais exerçam os seus poderes de modo imparcial e transparente.

4. Os Estados-Membros publicarão, de modo facilmente acessível, as tarefas que incumbem às entidades reguladoras nacionais, nomeadamente quando tais tarefas são atribuídas a dois ou mais organismos. Os Estados-Membros publicarão ainda os procedimentos de consulta e cooperação entre aquelas entidades e entre aquelas entidades e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação da concorrência e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação das legislação respeitante aos consumidores, em questões de interesse comum. Os Estados-Membros garantirão que não haverá sobreposições nas tarefas das referidas entidades.

5. As entidades reguladoras nacionais e as autoridades nacionais da concorrência terão o direito de trocar informações. Para facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações, as entidades reguladoras nacionais terão os mesmos direitos e obrigações de confidencialidade em relação ao intercâmbio de informações que uma "autoridade competente", para efeitos do Regulamento nº 17.

6. Os Estados-Membros notificarão à Comissão todas as entidades reguladoras nacionais às quais foram atribuídas tarefas no âmbito da presente directiva e das medidas específicas, bem como as respectivas responsabilidades.

Artigo 4º

Direito de recurso

1. Os Estados-Membros garantirão a existência de mecanismos eficazes a nível nacional através dos quais qualquer utilizador ou empresa que oferece redes e/ou serviços de comunicações electrónicas afectado por uma decisão de uma entidade reguladora nacional possa interpor recurso contra essa decisão junto de um organismo que seja independente do governo e da entidade reguladora nacional em causa. O organismo de recurso deve poder examinar não apenas o procedimento com base no qual a decisão foi tomada, mas também os factos e os elementos substantivos do caso em causa. Até estar concluído o processo de recurso, é aplicável a decisão da entidade reguladora nacional, a menos que o organismo de recurso decida a sua suspensão por razões imperiosas e urgentes.

2. Os Estados-Membros garantirão a aplicação efectiva das decisões tomadas pelos organismos de recurso.

3. Caso o organismo de recurso não tenha natureza judicial, serão sempre fornecidas por escrito as razões da decisão. Nestes casos, a decisão deve ainda estar sujeita a revisão por um tribunal nos termos do artigo 234º do Tratado CE.

4. Os membros do organismo de recurso serão nomeados e cessarão as suas funções em condições idênticas às dos magistrados no que respeita à autoridade responsável pela sua nomeação, período do mandato e exoneração. Os Estados-Membros garantirão que o organismo de recurso disporá dos conhecimentos necessários ao desempenho das suas funções. Pelo menos o membro que preside ao organismo de recurso terá qualificações jurídicas e profissionais idênticas às dos magistrados. O organismo de recurso terá competência para apreciar as questões económicas do caso e tomará as suas decisões segundo um procedimento em que ambas as partes são ouvidas e as suas decisões serão, por meios a determinar por cada Estado-Membro, legalmente vinculativas.

Artigo 5º

Fornecimento de informações

1. Os Estados-Membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais têm competência para exigir que as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações electrónicas forneçam todas as informações necessárias para que as entidades reguladoras nacionais assegurem a conformidade com a legislação comunitária. As informações pedidas pela entidade reguladora nacional podem apenas ser utilizadas neste âmbito e tendo em vista a realização desta tarefa e serão proporcionadas face à realização da tarefa. A entidade reguladora nacional deve fundamentar o pedido de informações.

1a Os Estados-Membros reconhecerão também às entidades reguladoras nacionais competência para impor sanções adequadas pelo não-fornecimento de informações (ou pelo seu fornecimento inadequado) e para efectuarem todas as inspecções necessárias às empresas. Se necessário, as entidades reguladoras nacionais podem autorizar os seus funcionários a entrar nas instalações das empresas para aí proceder a buscas.

2. Os Estados-Membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais forneçam à Comissão, a pedido desta, as informações necessárias para que a Comissão desempenhe as suas tarefas previstas no Tratado. Quando as informações prestadas digam respeito a informações previamente fornecidas pelas empresas a pedido da entidade reguladora nacional, estas empresas serão notificadas. As informações pedidas pela Comissão só podem ser utilizadas neste contexto e apenas para efeitos de cumprimento das referidas tarefas e serão proporcionadas face à realização das tarefas. Na medida do necessário, a Comissão porá as informações comunicadas a uma entidade reguladora nacional à disposição de outra entidade da mesma natureza no mesmo ou noutro Estado-Membro. Caso as informações tenham sido apresentadas como confidenciais, a Comissão e as entidades reguladoras nacionais em causa manterão a sua confidencialidade.

3. Os Estados-Membros assegurarão que, em conformidade com as regras nacionais relativas ao acesso público às informações e respeitando as regras comunitárias e nacionais relativas ao sigilo comercial, as entidades reguladoras nacionais publiquem as referidas informações na medida em que tal contribua para um mercado aberto e concorrencial.

4. As entidades reguladoras nacionais publicarão as condições de acesso público às informações como referido no nº 3, incluindo orientações e procedimentos pormenorizados para a obtenção desse acesso. Qualquer decisão de recusa de acesso às informações incluirá uma fundamentação detalhada e será tornada pública.

Artigo 6º

Mecanismo de consulta e transparência

1. Sob reserva do disposto no nº 5, os Estados-Membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais, quando tencionam tomar medidas em conformidade com a presente directiva ou com as medidas específicas, proporcionem a todas as partes interessadas a possibilidade de apresentarem comentários num prazo razoável. As entidades reguladoras nacionais publicarão os seus procedimentos de consulta nacional. Os resultados das consultas serão tornados públicos pela entidade reguladora nacional, excepto no caso de informações consideradas confidenciais nos termos da legislação comunitária e nacional relativa ao sigilo comercial. Os Estados-Membros criarão um ponto único de informação onde estarão enumeradas todas as consultas.

2. Sempre que uma entidade reguladora nacional tencione tomar medidas nos termos dos nos 3, 4 e 5 do artigo 8º ou dos nos 4 e 5 do artigo 14º da presente directiva ou do nº 2 do artigo 8º da Directiva .../.../CE [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos], comunicará o projecto de medida à Comissão e às entidades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros, juntamente com a sua fundamentação. As entidades reguladoras nacionais podem apresentar comentários à entidade reguladora nacional em causa durante o período de consulta determinado de acordo com o disposto no nº 1.

3. A entidade reguladora nacional em causa tomará na máxima conta os comentários das outras entidades reguladoras nacionais e comunicará sem demora à Comissão o projecto de medida resultante.

4. A medida entrará em vigor um mês após a data da comunicação à Comissão, a menos que a Comissão notifique a entidade reguladora nacional em causa de que tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade da medida com a legislação comunitária, nomeadamente o disposto no artigo 7º da presente directiva. Nestes casos, a medida não entrará em vigor durante um período suplementar de dois meses. Durante este período, a Comissão tomará uma decisão final e, se necessário, exigirá que a entidade reguladora nacional em causa altere ou retire o projecto de medida. Se a Comissão não tomar uma decisão durante o referido período, a entidade reguladora nacional pode adoptar o projecto de medida. .

5. Em circunstâncias excepcionais, caso uma entidade reguladora nacional considere que é urgente tomar medidas, em derrogação do procedimento previsto nos nos 1 a 4 e para salvaguardar a concorrência e proteger os interesses dos utilizadores, poderá adoptar medidas imediatamente. Comunicará, sem demora, as referidas medidas, devidamente fundamentadas, à Comissão e às outras entidades reguladoras nacionais. A Comissão verificará a compatibilidade destas medidas com a legislação comunitária, nomeadamente o disposto no artigo 7º da presente directiva. Se necessário, a Comissão exigirá que a entidade reguladora nacional altere ou anule aquelas medidas.

6. As eventuais omissões, por parte da Comissão, de acções nos termos dos nos 4 e 5 não prejudicarão ou limitarão de algum modo os seus direitos no âmbito do artigo 226º do Tratado, no que respeita a qualquer decisão ou medida de uma entidade reguladora nacional.

CAPÍTULO III

DEVERES DAS ENTIDADES REGULADORAS NACIONAIS

Artigo 7º

Objectivos políticos e princípios de regulamentação

1. Os Estados-Membros garantirão que, no desempenho das tarefas de regulamentação especificadas na presente directiva e nas medidas específicas, as entidades reguladoras nacionais tomem todas as medidas razoáveis destinadas exclusivamente a alcançar os objectivos fixados nos nos 2, 3 e 4 e se abstenham de tomar qualquer medida que contrarie, limite ou distorça estes objectivos. Tais medidas serão proporcionadas face àqueles objectivos.

Os Estados-Membros garantirão que, no desempenho das tarefas de regulamentação especificadas na presente directiva e nas medidas específicas, nomeadamente as destinadas a assegurar uma concorrência leal, as entidades reguladoras nacionais dêem preferência a medidas tecnologicamente neutras, sem prejuízo da necessidade de alcançar objectivos proporcionados de interesse geral e de garantir uma gestão eficaz dos recursos escassos .

2. As entidades reguladoras nacionais promoverão um mercado aberto e concorrencial das redes de comunicações electrónicas, serviços de comunicações electrónicas e recursos conexos:

(a) garantindo que os utilizadores, incluindo os portadores de deficiência, obtenham os máximos benefícios em termos de escolha, preço, qualidade e relação custo-benefício;

(b) garantindo que não haja distorções ou restrições da concorrência no sector das comunicações electrónicas;

(c) encorajando investimentos eficientes nas infra-estruturas e facilitando o acesso de serviços novos e inovadores ao mercado e

(d) garantindo a reserva e atribuição eficientes de espectro de radiofrequências.

3. As entidades reguladoras nacionais contribuirão para o desenvolvimento do mercado interno:

(a) eliminando os obstáculos ainda existentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, recursos conexos e serviços de comunicações electrónicas a nível europeu;

(b) encorajando a criação e desenvolvimento de redes transeuropeias e a interoperabilidade de serviços pan-europeus e

(c) garantindo o desenvolvimento de uma prática regulamentar coerente em toda a União Europeia, de modo que, em circunstâncias similares, não haverá discriminação no tratamento de empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, onde quer que operem na União Europeia.

4. As entidades reguladoras nacionais promoverão os interesses dos cidadãos europeus:

(a) garantindo que todos os cidadãos disponham de acesso económico a um serviço universal especificado na Directiva 2000/.../CE [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas];

(b) garantindo um elevado nível de protecção aos consumidores nas suas relações com os fornecedores, nomeadamente garantindo a disponibilidade de procedimentos de resolução de litígios simples e económicos conduzidos por um organismo que seja independente das partes em causa;

(c) garantindo um elevado nível de protecção dos dados pessoais e da privacidade;

(d) exigindo transparência nas tarifas e condições de utilização dos serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e

(e) respondendo às necessidades de grupos sociais específicos, nomeadamente utilizadores com deficiências.

Artigo 8º

Gestão do espectro de radiofrequências

1. Os Estados-Membros garantirão uma gestão eficaz do espectro de radiofrequências para os serviços de comunicações electrónicas no seu território, em conformidade com os objectivos fixados no artigo 7º. Assegurarão que a reserva e atribuição de espectro de radiofrequências pelas entidades reguladoras nacionais se baseie em critérios objectivos, transparentes, não-discriminatórios e proporcionados.

2. As entidades reguladoras nacionais promoverão a harmonização da utilização do espectro de radiofrequências em toda a Comunidade, como resposta à necessidade de garantir a sua utilização eficaz e eficiente.

3. As entidades reguladoras nacionais podem recorrer a leilões ou à fixação administrativa dos preços do espectro, tendo em vista os objectivos estabelecidos no artigo 7º.

4. Os Estados-Membros poderão prever a possibilidade de as empresas transferirem os direitos de utilização do espectro de radiofrequências para outras empresas. As decisões que prevejam a transferência daqueles direitos de utilização em bandas de frequências específicas ficam sujeitas ao procedimento previsto no artigo 6º.

5. Os Estados-Membros garantirão que a intenção de uma empresa de transferir direitos de utilização do espectro de radiofrequências seja notificada à entidade reguladora nacional responsável pela atribuição de espectro e que as eventuais transferências se realizem sob a supervisão e com o consentimento prévio dessa entidade. As entidades reguladoras nacionais garantirão que as partes interessadas tomem conhecimento da intenção de transferência de direitos de utilização de espectro de radiofrequências, de modo a terem a oportunidade de apresentar uma oferta para esses direitos de utilização. As entidades reguladoras nacionais garantirão que a concorrência não seja distorcida como resultado de transferências deste tipo. Nos casos em que a utilização do espectro de radiofrequências tenha sido harmonizada através da Decisão 2000/.../CE [relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade] ou de outras medidas comunitárias, a referida transferência não conduzirá a uma mudança na utilização daquele espectro de radiofrequências.

6. As decisões de atribuição de direitos de utilização do espectro ficam sujeitas ao procedimento previsto no artigo 6º.

Artigo 9º

Numeração e atribuição de nomes e endereços

1. Os Estados-Membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais controlem a reserva e atribuição de todos os recursos nacionais de numeração, bem como a gestão do plano nacional de numeração. Os Estados-Membros garantirão a oferta de números e de séries de números adequados para todos os serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis.

2. As entidades reguladoras nacionais garantirão que os planos e procedimentos de numeração sejam aplicados de modo a garantir um tratamento idêntico a todos os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Concretamente, os Estados-Membros garantirão que uma empresa à qual foi atribuída uma série de números não fará discriminação contra outros fornecedores de serviços de comunicações electrónicas no que respeita às sequências de números utilizadas para o acesso aos serviços destes.

3. Os Estados-Membros garantirão que os planos nacionais de numeração, bem como os subsequentes aditamentos ou alterações neles introduzidos, sejam publicados, tendo como única limitação as restrições impostas por motivos de segurança nacional.

4. As entidades reguladoras nacionais apoiarão a harmonização dos recursos de numeração na Comunidade, quando tal for necessário para o desenvolvimento de serviços pan-europeus. Esta harmonização será efectuada em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 19º.

5. As entidades reguladoras nacionais garantirão que os utilizadores de outros Estados-Membros possam aceder a números não geográficos nos seus territórios, excepto nos casos em que um assinante chamado tenha decidido, por motivos comerciais, limitar o acesso de quem efectue as chamadas em áreas geográficas específicas.

6. Para garantir a plena interoperabilidade global dos serviços, a Comunidade tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação das posições dos Estados-Membros nas organizações et fóruns internacionais onde são tomadas decisões sobre questões relacionados com a numeração e a atribuição de números e endereços nas redes e serviços de comunicações electrónicas.

Artigo 10º

Direitos de passagem

1. Os Estados-Membros garantirão que os procedimentos utilizados na concessão de direitos de instalação de recursos em, sobre ou sob prédios públicos ou privados estejam disponíveis para todos os fornecedores de redes de comunicações electrónicas publicamente disponíveis com base em condições proporcionadas, transparentes e publicamente disponíveis aplicadas sem discriminação e sem demora. Os Estados-Membros garantirão que os procedimentos e condições relativos aos direitos de passagem sejam aplicados de modo coerente em todo o seu território.

2. Os Estados-Membros garantirão que, nos casos em que as autoridades públicas mantenham a propriedade ou o controlo de empresas que exploram redes e/ou serviços de comunicações electrónicas, haja uma separação estrutural efectiva entre as funções de concessão de direitos de passagem e as actividades ligadas à referida propriedade ou controlo.

3. Os Estados-Membros garantirão a existência de mecanismos eficazes através dos quais as empresas possam recorrer de decisões sobre a concessão de direitos de passagem junto de um organismo que seja independente das partes em causa.

Artigo 11º

Partilha de locais e recursos

1. Caso uma empresa que oferece redes de comunicações electrónicas tenha o direito, nos termos da legislação nacional, de instalar recursos em, sobre ou sob prédios públicos ou privados ou possa beneficiar de um procedimento de expropriação ou utilização de uma propriedade, as entidades reguladoras nacionais encorajarão a partilha destes recursos ou propriedades.

2. Os acordos de partilha de locais ou recursos serão, normalmente, obtidos através de acordos comerciais e técnicos entre as partes interessadas. A entidade reguladora nacional pode intervir para resolver litígios, como previsto no artigo 17º.

3. As entidades reguladoras nacionais só podem impor a partilha de recursos ou de propriedades (incluindo a partilha física de locais) a uma empresa que explora uma rede de comunicações electrónicas, nomeadamente quando as empresas não dispõem de acesso a alternativas viáveis devido à necessidade de proteger o ambiente, a saúde pública e a segurança pública ou de realizar os objectivos do ordenamento urbano e territorial, após um período adequado de consulta pública, durante o qual todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista. Estas disposições podem incluir regras para a determinação dos custos da partilha de recursos ou propriedades.

Artigo 12º

Separação de contas e relatórios financeiros

1. Os Estados-Membros exigirão que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e têm direitos especiais ou exclusivos para a oferta de serviços noutros sectores no mesmo ou noutro Estado-Membro:

(a) mantenham contas separadas para as actividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas, tal como seria exigido se essas actividades fossem exercidas por empresas juridicamente independentes, de modo a identificar todos os elementos de custos e receitas, especificando a base usada nos cálculos e os métodos de imputação utilizados, no que se refere às suas actividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas, incluindo uma repartição discriminada do activo fixo e dos custos estruturais, ou

(b) realizem uma separação estrutural das actividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas.

Um Estado-Membro poderá decidir não aplicar os requisitos referidos no parágrafo anterior a empresas cujo volume de negócios anual em actividades ligadas a redes ou serviços de comunicações electrónicas nesse Estado-Membro seja inferior a 50 milhões de euros.

2. As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis fornecerão prontamente informações financeiras à sua entidade reguladora nacional a pedido desta e com o nível de pormenor necessário. As entidades reguladoras nacionais poderão publicar estas informações na medida em que contribuam para garantir um mercado aberto e concorrencial, respeitando, simultaneamente, as regras comunitárias e nacionais relativas ao sigilo comercial.

3. Os relatórios financeiros das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis devem ser elaborados, submetidos a uma auditoria independente e publicados. A auditoria deve ser realizada de acordo com as regras comunitárias e nacionais aplicáveis.

Este requisito é também aplicável às contas separadas exigidas nos termos da alínea (a) do nº 1.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13º

Empresas com poder de mercado significativo

1. Nos casos em que as medidas específicas exigem que as entidades reguladoras nacionais determinem que os operadores têm ou não têm poder de mercado significativo, aplica-se o disposto nos nos 2 e 3.

2. Considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, tiver uma posição de poder económico que lhe permita comportar-se, em grande medida, de modo independente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores.

3. Caso uma empresa tenha poder de mercado significativo num mercado específico, pode ainda considerar-se que tem poder de mercado significativo num mercado conexo muito próximo se as ligações entre os dois mercados forem tais que o poder de mercado num dos mercados tenha efeitos potenciadores no outro mercado, reforçando assim o poder de mercado da empresa.

Artigo 14º

Procedimento de análise do mercado

1. Após consulta pública e consultas com as entidades reguladoras nacionais através do Grupo Consultivo das Comunicações, a Comissão emitirá uma decisão sobre os mercados relevantes de produtos e serviços (a seguir designada "a decisão") cujos destinatários serão os Estados-Membros. A decisão identificará os mercados de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas cujas características podem justificar a imposição de obrigações regulamentares previstas nas medidas específicas, sem prejuízo da eventual definição, em casos específicos, de outros mercados nos termos da legislação da concorrência. A Comissão publicará ainda orientações sobre a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo (a seguir designadas "as orientações") que estarão em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

A Comissão poderá indicar na decisão os mercados que são transnacionais. Nesses mercados, as entidades reguladoras nacionais em causa realizarão em conjunto a análise do mercado e decidirão, de modo concertado, da eventual imposição de obrigações regulamentares previstas nos nos 2 a 5.

As entidades reguladoras nacionais pedirão e receberão o acordo prévio da Comissão para utilizarem definições de mercado diferentes das identificadas na decisão ou para imporem obrigações regulamentares específicas do sector em mercados diferentes dos identificados na decisão.

A Comissão efectuará uma revisão periódica da decisão e das orientações.

2. No prazo de dois meses após a data de adopção da decisão ou de uma actualização desta, as entidades reguladoras nacionais realizarão uma análise dos mercados de produtos e serviços identificados na decisão, em conformidade com as orientações. Os Estados-Membros garantirão que as autoridades nacionais da concorrência se associem plenamente àquela análise. A análise de cada mercado realizada pela entidade reguladora nacional será publicada.

3. Nos casos em que as entidades reguladoras nacionais devem, nos termos do artigo 16º, 25º ou 27º da Directiva 2000/.../CE [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas] ou do artigo 7º ou 8º da Directiva 2000/.../CE [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos], decidir da imposição, manutenção ou retirada de obrigações aplicáveis a empresas, determinarão, com base na sua análise do mercado referida no nº 2, se um mercado identificado na decisão é efectivamente concorrencial numa zona geográfica específica, em conformidade com as orientações.

4. Caso uma entidade reguladora nacional conclua que o mercado em causa é efectivamente concorrencial, não imporá obrigações regulamentares específicas do sector estabelecidas nas medidas específicas. Caso já existam obrigações regulamentares específicas do sector, retirará tais obrigações impostas a empresas nesse mercado específico As partes afectadas pela retirada das obrigações serão informadas do facto com uma antecedência adequada.

5. Caso uma entidade reguladora nacional determine, em conformidade com as orientações, que um mercado identificado na decisão não é efectivamente concorrencial numa zona geográfica específica, imporá obrigações regulamentares específicas do sector estabelecidas nas medidas específicas ou manterá essas obrigações, caso já existam.

6. As medidas tomadas nos termos do disposto nos nos 4 e 5 estarão sujeitas ao procedimento estabelecido no artigo 6º.

Artigo 15º

Normalização

1. A Comissão elaborará e publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista de normas e/ou especificações que servirão para encorajar a oferta harmonizada de redes de comunicações electrónicas, serviços de comunicações electrónicas e recursos conexos. Quando necessário, a Comissão poderá, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º, pedir a elaboração de normas aos organismos europeus de normalização.

2. Os Estados-Membros encorajarão a utilização das normas e/ou especificações referidas no nº 1 para a oferta de serviços, interfaces técnicas e/ou funções de rede, na medida do estritamente necessário para assegurar aquela interoperabilidade e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores.

Enquanto as normas e/ou especificações não forem publicadas em conformidade com o disposto no nº 1, os Estados-Membros encorajarão a aplicação de normas e/ou especificações adoptadas pelos organismos europeus de normalização, como o ETSI ou a instituição comum europeia de normas CEN/CENELEC.

Na ausência destas normas e/ou especificações, os Estados-Membros encorajarão a aplicação de normas ou recomendações internacionais adoptadas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), Organização Internacional de Normalização (ISO) ou Comissão Electrotécnica Internacional (CEI).

Nos casos em que existem normas internacionais, os Estados-Membros tomarão todas as medidas razoáveis para que os organismos europeus de normalização, como o ETSI ou o CEN/CENELEC, as utilizem ou utilizem as partes pertinentes destas como base para as normas que elaborem, excepto no caso de tais normas internacionais ou as suas partes pertinentes serem ineficazes.

3. Caso as normas e/ou especificações referidas no nº 1 não tenham sido aplicadas adequadamente, ou caso a interoperabilidade dos serviços num ou mais Estados-Membros não esteja assegurada, a aplicação daquelas normas e/ou especificações pode ser tornada obrigatória nos termos do nº 4, na medida do estritamente necessário para garantir aquela interoperabilidade e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores.

4. Caso a Comissão tencione tornar obrigatória a aplicação de determinadas normas e/ou especificações, publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e convidará todas as partes interessadas a apresentarem comentários públicos. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento referido no nº 3 do artigo 19º, tornará obrigatória a aplicação das normas em causa, fazendo-lhes referência, enquanto normas obrigatórias, na lista de normas e/ou especificações referidas no n° 1.

5. Caso a Comissão considere que as normas e/ou especificações referidas no nº 1 já não contribuem para a oferta de serviços de comunicações electrónicas harmonizados, já não respondem às necessidades dos consumidores ou criam obstáculos ao desenvolvimento tecnológico, retirá-las-á, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º, da lista de normas e/ou especificações referida no nº 1.

6. Caso a Comissão considere que as normas e/ou especificações referidas no nº 4 já não contribuem para a oferta de serviços de comunicações electrónicas harmonizados, já não respondem às necessidades dos consumidores ou criam obstáculos ao desenvolvimento tecnológico, retirá-las-á, em conformidade com o procedimento referido no nº 3 do artigo 19º, da lista de normas e/ou especificações referida no nº 1.

Artigo 16º

Medidas de harmonização

1. A Comissão pode, quando adequado em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º, emitir recomendações para os Estados-Membros. Os Estados-Membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais terão na máxima conta aquelas recomendações no desempenho das suas tarefas. Caso uma entidade reguladora nacional decida não seguir uma recomendação, publicará a justificação desta decisão.

2. Caso a Comissão conclua, inter alia, que as divergências na regulamentação a nível nacional criam uma barreira ao mercado único, a Comissão poderá, em conformidade com o procedimento referido no nº 3 do artigo 19º, adoptar as medidas de aplicação técnica adequadas. A Comissão poderá consultar o Grupo Consultivo das Comunicações sobre os seus pontos de vista nesta matéria.

Artigo 17º

Resolução de litígios entre empresas

1. Em caso de litígio no domínio abrangido pela presente directiva ou pelas medidas específicas entre empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro, a entidade reguladora nacional em causa emitirá, a pedido de qualquer das partes, uma decisão vinculativa, no prazo de dois meses, de resolução do litígio. Em circunstâncias excepcionais e com o acordo das partes envolvidas no litígio, a decisão poderá ser adiada por mais dois meses. Os Estados-Membros garantirão que todas as partes cooperem plenamente com a entidade reguladora nacional. As eventuais obrigações impostas a uma empresa pela entidade reguladora nacional no contexto da resolução de um litígio obedecerão ao disposto na presente directiva ou nas medidas específicas.

2. Na resolução de litígios, a entidade reguladora nacional tomará em conta, inter alia:

(a) os interesses dos utilizadores;

(b) as obrigações ou restrições regulamentares impostas a qualquer das partes;

(c) a conveniência em estimular ofertas inovadoras no mercado e em proporcionar aos utilizadores uma vasta gama de serviços de comunicações electrónicas a nível nacional e a nível comunitário;

(d) quando adequado, a disponibilidade de alternativas técnica e comercialmente viáveis aos serviços ou recursos pedidos;

(e) a necessidade de manter a integridade das redes de comunicações electrónicas e a interoperabilidade dos serviços;

(f) a natureza do pedido face aos recursos disponíveis para o satisfazer;

(g) as posições relativas das partes no mercado;

(h) o interesse público (p. ex., protecção do ambiente, saúde e segurança públicas);

(i) a promoção da concorrência;

(j) a necessidade de manter um serviço universal.

3. A decisão da entidade reguladora nacional será publicada. Será fornecida às partes interessadas a fundamentação circunstanciada da decisão.

4. O procedimento referido nos nos 1, 2 e 3 não impede que qualquer das partes intente uma acção por perdas e danos em tribunais nacionais.

Artigo 18º

Resolução de litígios transfronteiras

1. Em caso de litígio transfronteiras decorrente da presente directiva ou das medidas específicas entre partes estabelecidas em Estados-Membros diferentes e que exceda a competência de uma única entidade reguladora nacional, poderá ser aplicado o procedimento previsto nos nos 2 a 5.

2. Qualquer das partes pode interpor recurso junto das entidades reguladoras nacionais em causa. As entidades reguladoras nacionais coordenarão os seus esforços no sentido de resolverem o litígio de acordo com o nº 2 do artigo 17º.

3. Caso o litígio não seja resolvido no prazo de dois meses a contar da interposição do recurso junto das entidades reguladoras nacionais em causa, qualquer das partes poderá, com o acordo de todas as partes, apresentar à Comissão, enviando cópias a todas as partes interessadas, um pedido de decisão sobre o litígio. Deste modo, as partes renunciam a quaisquer outras acções no âmbito da legislação nacional.

4. A Comissão, após receber o pedido referido no nº 3, examinará o caso, sendo assistida, se assim o entender, por um grupo de trabalho de peritos, e emitirá uma decisão no prazo de três meses. Os Estados-Membros garantirão que todas as partes apliquem plenamente a decisão.

5. Caso não seja emitida uma decisão nos termos do nº 4, as partes poderão tomar outras medidas no âmbito da legislação nacional.

Artigo 19º

Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité, constituído por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir designado "Comité das Comunicações").

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto nos seus artigos 7º e 8º.

3. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto nos seus artigos 7º e 8º.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

Artigo 20º

Intercâmbio de informações

1. Quando adequado, a Comissão informará o Comité das Comunicações do resultado das consultas periódicas junto dos representantes dos operadores de redes, fornecedores de serviços, utilizadores, consumidores, fabricantes e sindicatos.

2. O Comité das Comunicações, tendo em conta a política comunitária das comunicações electrónicas, promoverá o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão sobre a situação e a evolução das actividades de regulamentação respeitantes às redes e serviços de comunicações electrónicas.

Artigo 21º

Grupo Consultivo das Comunicações

1. É instituído o Grupo Consultivo das Comunicações. Terá natureza consultiva e actuará de forma independente.

2. O Grupo será composto por representantes designados pelas entidades reguladoras nacionais. O Grupo elegerá o seu presidente. A Comissão assegurará as funções de secretariado do Grupo. O Grupo elaborará o seu próprio regulamento interno, em acordo com a Comissão.

3. Algumas das tarefas referidas no nº 4 poderão ser realizadas por grupos de peritos criados para o efeito. Quando adequado, poderão ser convidados representantes das autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes para participar nos trabalhos do Grupo e dos grupos de peritos.

4. O Grupo e/ou os grupos de peritos:

(a) examinarão questões relativas à aplicação das medidas nacionais adoptadas nos termos da presente directivas e das medidas específicas, tendo em vista promover a aplicação uniforme destas medidas em todos os Estados-Membros;

(b) adoptarão as posições acordadas sobre a aplicação, em todos os seus elementos, da legislação comunitária, tendo em vista facilitar os serviços pan-europeus;

(c) aconselharão a Comissão na elaboração da decisão sobre os mercados relevantes de produtos e serviços referida no artigo 14º;

(d) examinarão as questões que lhe sejam apresentados pelos Estados-Membros, entidades reguladoras nacionais, operadores do mercado ou utilizadores e, se for o caso, proporão soluções;

(e) informarão a Comissão de quaisquer dificuldades encontradas na aplicação da presente directiva e das medidas específicas;

(f) aprovarão códigos de conduta, elaborados pelo Grupo, grupos de peritos ou outras partes interessadas, para utilização nos Estados-Membros, sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação comunitária no sector;

(g) acompanharão e publicitarão, quando adequado através de uma base de dados, as actividades das entidades reguladoras nacionais em toda a Comunidade, nomeadamente consultas nacionais sobre questões específicas de regulamentação e subsequentes decisões das entidades reguladoras nacionais.

5. O Grupo informará a Comissão de eventuais divergências entre as legislações ou práticas dos Estados-Membros que possam afectar o mercado comunitário das redes ou serviços de comunicações electrónicas, tendo em particular consideração a necessidade de desenvolver serviços transnacionais e de eliminar as divergências existentes entre os regimes regulamentares nacionais dos Estados-Membros. O Grupo poderá, por sua própria iniciativa, emitir pareceres ou recomendações sobre todas as matérias relacionadas com as redes ou serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.

6. Os pareceres e recomendações do Grupo serão apresentados à Comissão e ao Comité das Comunicações. A Comissão informará o Grupo das eventuais medidas que tencione tomar como resposta aos seus pareceres e recomendações.

7. O Grupo e os grupos de peritos tomarão na máxima conta os pareceres das partes interessadas, incluindo consumidores, utilizadores, operadores de redes, fornecedores de serviços, fabricantes e associações relevantes a nível comunitário. Neste sentido, o Grupo e os grupos de peritos darão às partes interessadas a oportunidade de apresentarem, num prazo razoável, comentários às suas propostas de acção.

Artigo 22º

Publicação de informações

1. Os Estados-Membros garantirão a disponibilização pública de informações actualizadas relativas à aplicação da presente directiva e das medidas específicas, de um modo que garanta a todas as partes interessadas o acesso fácil a essas informações. Publicarão um anúncio nos respectivos jornais oficiais que indica onde e como foram publicadas as informações. O primeiro anúncio será publicado antes de 1 Janeiro de 2002. Subsequentemente, será publicado um anúncio sempre que ocorram mudanças nas informações nele contidas.

2. Os Estados-Membros enviarão à Comissão uma cópia de todos estes anúncios quando da sua publicação. A Comissão distribuirá as informações ao Comité das Comunicações e ao Grupo Consultivo das Comunicações, conforme adequado.

Artigo 23º

Procedimentos de revisão

A Comissão reexaminará periodicamente a aplicação da presente directiva e apresentará relatórios desses exames ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o primeiro dos quais no prazo de três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva. Para o efeito, a Comissão poderá pedir informações aos Estados-Membros, que as fornecerão sem demora.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24º

Revogação

As directivas e decisões seguintes são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002:

- Directiva 90/387/CEE;

- Decisão 91/396/CEE;

- Directiva 92/44/CEE, sem prejuízo dos seus artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 10º;

- Decisão 92/264/CEE;

- Directiva 95/47/CE;

- Directiva 97/13/CE;

- Directiva 97/33/CE, sem prejuízo dos seus artigos 4º, 6º, 7º, 8º, 11º, 12º e 14º;

- Directiva 97/66/CE;

- Directiva 98/10/CE, sem prejuízo dos seus artigos 16º e 17º;

Artigo 25º

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 Dezembro 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo de referência será determinado pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem no domínio regulado pela presente directiva, bem como quaisquer alterações a essas disposições.

Artigo 26º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 27º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

Lista dos mercados a incluir na decisão inicial da Comissão sobre mercados de produtos e serviços (artigo 14º)

1. Mercados referidos na Directiva [...] relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas

Artigo 16º (regulamentação das tarifas de retalho) e nº 2 do artigo 25º (selecção do transportador)

- oferta de ligação e utilização da rede telefónica pública em pontos fixos

Artigo 27º (linhas alugadas)

- oferta de linhas alugadas aos utilizadores finais

2. Mercados referidos na Directiva [...] relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos

Artigo 7º (mercados definidos no âmbito do anterior quadro regulamentar em que devem ser revistas as obrigações)

Interligação (Directiva 97/33/CE, alterada pela Directiva 98/61/CE)

- geração de chamadas na rede telefónica pública fixa;

- entrega de chamadas na rede telefónica pública fixa;

- serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa;

- geração de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis;

- entrega de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis;

- interligação de linhas alugadas (interligação de circuitos parciais).

Acesso à rede e acesso especial à rede (Directiva 97/33/CE, Directiva 98/10/CE)

- acesso à rede telefónica pública fixa, incluindo o acesso desagregado ao lacete local;

- acesso às redes telefónicas públicas móveis, incluindo a selecção do transportador.

Venda grossista de capacidade de linhas alugadas (Directiva 92/44/CEE, alterada pela Directiva 97/51/CE)

- oferta grossista de capacidade de linhas alugadas a outros fornecedores de redes ou serviços de comunicações electrónicas

3. Mercados referidos no Regulamento [...] relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local

- Serviços fornecidos através de linhas (de cobre) em oferta desagregada.