COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente

2001/0139 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente

1. PROCEDIMENTO A proposta COM(2001)337 final, de Junho de 2001 [1], foi enviada ao Conselho em 22 de Junho de 2001, em conformidade com o processo de co-decisão, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE. O Comité Económico e Social proferiu o seu parecer em 18 de Outubro de 2001. O Parlamento Europeu proferiu o seu parecer em primeira leitura na sessão de 23 de Outubro de 2001. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, o Conselho reuniu o acordo político relativamente a uma posição comum, em 29 de Outubro de 2001. O Conselho adoptou formalmente a posição comum em 6 de Dezembro de 2001.

[1] JO C 270 E de 25.09.2001, p. 125.

2. OBJECTIVO DA DECISÃO O objectivo geral do programa proposto consiste em promover as organizações não--governamentais (ONG) cujas actividades principais se desenvolvem no domínio da protecção do ambiente a nível europeu e que contribuem ou têm a capacidade de contribuir para o desenvolvimento e aplicação da política e legislação comunitária do ambiente, com uma capacidade comprovada ou potencial de envolver os cidadãos nesse processo, contribuindo dessa forma para o aumento da democracia, transparência e responsabilização pela política e legislação comunitária ambiental.

A promoção das ONG ambientais europeias é essencial quer à luz da nova iniciativa europeia relativa à governança que considera o envolvimento da sociedade civil uma prioridade fundamental, quer à luz do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente [2], no qual se prevê um diálogo alargado com os interessados para a definição de acções no domínio do ambiente.

[2] Posição comum adoptada pelo Conselho, em 27 de Setembro de 2001.

3. OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO

3.1. Observações gerais

A Comissão aceitou, na íntegra, em parte ou em princípio, 15 das 24 alterações propostas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu. A letra ou o espírito das 15 alterações aceites, bem como 7 alterações adicionais, foram incorporadas na posição comum.

A Comissão aceitou todas as alterações que aumentam a transparência e a responsabilização da Comissão e dos beneficiários, à excepção das que constituem "sobreposições" (alterações 11, 12, 17 e 21), já sendo abrangidas (em parte ou no seu espírito) por outras alterações.

Sobretudo, a Comissão não aceitou as alterações que reintegram as contribuições "em género", considerando-as despesas admissíveis ao abrigo do novo programa. A Comissão propôs um regime de financiamento baseado exclusivamente no fluxo financeiro mas com um nível de financiamento superior para compensar as ONG pela "perda" das contribuições em género.

A Comissão considera que a posição comum adoptada em xx de Dezembro de 2001 não altera a abordagem nem os objectivos da proposta, podendo, por conseguinte, apoiá-la na sua actual formulação.

3.2. Observações pormenorizadas

3.2.1. Alterações do parlamento aceites pela Comissão e incorporadas, na íntegra ou em parte, na posição comum

A alteração 1 faz uma referência ao processo orçamental anual e foi incorporada.

As alterações 29 e 30, que incluem as ONG activas nos domínio da protecção dos animais entre as organizações elegíveis ao abrigo do novo programa, desde que tais actividades sirvam para atingir objectivos de protecção do ambiente, foram incorporadas no considerando 4.

A primeira parte da alteração 31, que especifica as estruturas das ONG elegíveis, foi incorporada na alínea b) do artigo 2º.

A alteração 7 exige a "comparticipação financeira" das fontes externas e é aceite em princípio (implicitamente já era abrangida pelo nº 3 do artigo 6º), tendo sido incorporada no ponto B do anexo.

A alteração 8 acrescenta um novo artigo para garantir a inclusão no articulado das prioridades do programa (6º Programa de Acção em matéria de Ambiente, com o aditamento da "educação em matéria ambiental"). O texto foi originalmente inscrito na primeira parte do anexo e incorporado no nº 1 do artigo 5º.

A alteração 9, que especifica as informações adicionais que a Comissão deve fornecer nos seus convites à apresentação de propostas, foi incorporada no nº 2 do artigo 4º (abrange igualmente parte da alteração 11).

A alteração 13 elimina o requisito previsto no nº 1 do artigo 6º relativo à consideração das dimensões do candidato, referindo-se, em vez disso, aos "princípios" revistos, incluídos no ponto C do anexo, que devem presidir ao cálculo dos subsídios. Esta alteração foi incorporada.

A alteração 14 prevê que os beneficiários do programa também poderão transferir fundos para parceiros e organizações membro, tendo sido incorporada.

A alteração 16, que prevê que a Comissão deve fornecer aos candidatos eliminados informações pormenorizadas suficientes sobre os motivos do seu insucesso, foi incorporada.

A alteração 18 modifica ligeiramente a redacção do nº 1 do artigo 8º e salienta, no nº 2 do mesmo artigo, a responsabilização dos parceiros, tendo sido incorporada no seu espírito.

A alteração 19 foi aceite em princípio: considera-se que a transparência está suficientemente salvaguardada na alteração 20 e que a obrigação de justificar a eliminação de candidatos já é coberta pela alteração 16.

A alteração 20 obriga a Comissão a apresentar um relatório anual e a convocar uma reunião de interessados por ano para debater os resultados dos processos de selecção e concessão das subvenções, com o objectivo de reforçar a transparência. Esta alteração foi incorporada no seu espírito no artigo 11º (a alteração 20 abrange igualmente, em parte ou em espírito, as alterações 11, 12, 17 e 21º).

A alteração 22 salienta a relevância do reforço das associações e da promoção do desenvolvimento sustentável a nível regional e local, tendo sido incorporada no nº 3 do artigo 1º.

A alteração 23 torna claro que a distribuição de fundos se processará de forma a que os beneficiários com "menor volume de actividades relevantes" recebam uma taxa de apoio relativamente superior (distribuição dos subsídios numa base não linear), tendo sido incorporada na íntegra.

3.2.2. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não incorporadas na posição comum

As alterações 15 e 24 consideram as contribuições em género despesas admissíveis ao abrigo do programa, o que não é aceitável. Vejam-se as observações no ponto 3.1.

3.2.3. Alterações adicionais introduzidas na proposta pelo Conselho

Considerandos

A posição dos considerandos 2 e 3 da proposta foi invertida na posição comum.

No considerando 2, foi suprimida a expressão "Por conseguinte, é necessário revogar a referida decisão".

No considerando 3, a redacção foi ligeiramente alterada por forma a reflectir melhor a formulação do 6º Programa de Acção em matéria de Ambiente.

No considerando 4, foram acrescentados os termos "desenvolvimento sustentável" para reflectir a formulação dos artigos 1º, 2º e 5º.

O considerando 5 foi ligeiramente alterado para que não decorresse implicitamente da sua leitura que as ONG representam formalmente os cidadãos europeus, já que não são eleitas.

O considerando 7 foi revisto através do aditamento das expressões "para pôr em prática actividades relevantes" e "e as redes de ONG", e da supressão da frase "A sua estrutura e actividades deverão abranger, pelo menos, três países europeus", com o objectivo de espelhar melhor o disposto nos artigos.

O considerando 8 foi reduzido para assegurar a coerência com os objectivos do programa (artigo 1º).

Artigo 1º

Foi introduzido um objectivo adicional no nº 3 do artigo 1º (novo): reforço das pequenas associações regionais e locais empenhadas na aplicação do acervo comunitário no que se refere ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável na sua área respectiva, que corresponde ao teor da alteração 22.

Artigo 2º

As principais alterações correspondem a duas derrogações acrescentadas nas alíneas b) e d) do artigo 2º:

- alínea b) do artigo 2º: o requisito geral continua a ser a cobertura de três países mas aceita-se a cobertura de dois países "desde que o principal objectivo das actividades seja o apoio ao desenvolvimento e à aplicação da política de ambiente da Comunidade, conforme se refere em pormenor nos nºs 2 e 3 do artigo 1º".

- a alínea d) do artigo 2º exige que os candidatos estejam constituídos por um período superior a dois anos e que as suas contas anuais dos dois anos anteriores sejam certificadas por um revisor oficial de contas. Esta continua a ser a regra geral mas, "em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode conceder derrogações a estes dois requisitos, desde que estas não comprometam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade".

A Comissão reconhece que podem existir iniciativas de dois países válidas, que sirvam o objectivo fundamental do programa, bem como redes de grande qualidade constituídas há menos de dois anos, aceitando, consequentemente a possibilidade de derrogar à regra geral.

Artigo 4º

Aditamentos que aumentam a transparência e tornam mais claras as intenções da Comissão:

- nº 1 do artigo 4º: além da publicação no JO [3], a Comissão deverá igualmente recorrer a outros meios, como a Internet, para levar o programa ao conhecimento de potenciais beneficiários;

[3] Jornal Oficial das Comunidades Europeias

- nº 3 do artigo 4º: o Conselho integrou a alteração 10 mas com o termo "pagamento" no plural para que fique claro que os subsídios são pagos em várias parcelas.

Artigo 5º

(Através da incorporação da alteração 8, o nº 1 do artigo 5º contém actualmente as prioridades do programa com o aditamento da "educação em matéria ambiental").

- O nº 2 do artigo 5º (novo) remete para o ponto A do anexo no que se refere às informações sobre o processo de selecção e adjudicação, que eram previamente referidas no artigo 5º.

Artigo 9º

- O aditamento da frase "A não apresentação em dois anos sucessivos resultará na inadmissibilidade durante o resto da duração do programa", no nº 1 do artigo 9º, torna o dispositivo mais preciso;

- o aditamento da expressão "(sob reserva de um direito de recurso da decisão)", no nº 3 do artigo 9º, proporciona maior segurança jurídica aos beneficiários;

- o aditamento da expressão "durante o resto da duração do programa", no nº 3 do artigo 9º, deixa claro que a aplicação das sanções é limitada à duração do programa.

ANEXO

PONTO 1

Como consequência da alteração 8, o ponto A do anexo agora contém "as quatro fases do processo de selecção e de adjudicação", tendo sido acrescentada uma referência às prioridades do programa no artigo 5º. Os domínios prioritários identificados no 6º Programa de Acção em matéria de Ambiente, anteriormente inscritos na parte 1 do anexo, são actualmente referidos no nº 1 do artigo 5º, tendo-lhe sido acrescentada a "educação em matéria ambiental". O Conselho não introduziu qualquer outra alteração.

PONTO 2

Foram poucas as alterações introduzidas pelo Conselho, a saber:

- no ponto 1, o elemento "relevância política" foi substituído por "relevância da acção proposta";

- foi introduzida uma nova alínea (última) no ponto 1 para consagrar o teor das alterações 5, 6 e 7;

- no ponto 2, alínea b), foi acrescentado o seguinte período "incluindo disposições para garantir o envolvimentos dos membros no desenvolvimento da política e na expressão da mesma";

- no ponto 3, alínea b), foi acrescentado "o público em geral". Foi suprimido o último travessão.

PONTO 4

O Conselho alterou o título, que deixou de ser "despesas inelegíveis" e passou a ser "despesas admissíveis" e acrescentou, no ponto 1 (novo) que todas as despesas incorridas pelo beneficiário serão consideradas admissíveis (com excepção das enumeradas no ponto 2), apresentando, a seguir, exemplos de tais actividades admissíveis.

O ponto 2 ainda contém as "despesas inelegíveis" da proposta, apresentando-as, contudo numa ordem diferente. Os "custos/utilizações privadas" foram substituídos por "despesas do foro privado". Não foram introduzidas outras alterações.

4. CONCLUSÃO

As alterações introduzidas pelo Conselho são úteis no que respeita a aumentar a clareza, transparência e responsabilização proporcionadas pela proposta. Por conseguinte, a Comissão apoia a posição comum adoptada em 6 de Dezembro de 2001.