sobre a posição a adotar pela União no grupo de trabalho dos Participantes no Convénio da OCDE sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial no que diz respeito às regras de determinação de preços de referência do mercado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

O Convénio da OCDE sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio») é um «acordo de cavalheiros» entre a Austrália, o Canadá, a (República da) Coreia, os Estados Unidos, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia, a Suíça e a União Europeia. Embora não seja membro da OCDE, o Brasil é um Participante no Acordo Setorial do Convénio relativo aos créditos à exportação de aeronaves civis.

O principal objetivo do Convénio consiste em estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, o que, na prática, significa assegurar condições de concorrência efetivamente equitativas, com base no preço e na qualidade das mercadorias exportadas e não nas modalidades financeiras oferecidas. O Convénio visa ainda eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

O Convénio, que entrou em vigor em 1978, tem por base o consenso em matéria de créditos à exportação estabelecido entre alguns países da OCDE em 1976. Antes desta data, a inexistência de regras dava azo à concorrência entre governos, que procuravam oferecer as modalidades financeiras mais vantajosas aos exportadores que concorriam à adjudicação de contratos de comércio, situação esta que se traduzia em subvenções financeiras e potenciais distorções do comércio. O Convénio restringe as modalidades e condições dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e da concessão de ajuda ligada. O Convénio é atualizado regularmente, tendo em conta, entre outros aspetos, os desenvolvimentos políticos e a evolução dos mercados financeiros mundiais.

As orientações relativas à determinação de preços de referência do mercado constituem uma diretriz para determinar o prémio nas operações que envolvem devedores de países classificados na categoria 0, países de elevado rendimento da OCDE e países de elevado rendimento da Zona Euro. As atuais orientações relativas à determinação de preços de referência do mercado ao abrigo do Convénio foram aplicadas no âmbito do «pacote Malzkuhn-Drysdale», que entrou em vigor em setembro de 2011. Se bem que as atuais orientações facultem um quadro para prevenir a subcotação das tarifas em vigor no mercado privado, a margem de interpretação e a emergência de práticas distintas entre os Participantes no Convénio continuam a ser consideráveis. A proposta revista do presidente no que respeita às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado, apresentada pelo secretariado da OCDE, fornecerá orientações mais claras e, por conseguinte, promoverá condições mais equitativas no âmbito da OCDE.

Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

Se for aprovada, a proposta substituirá as atuais orientações relativas à determinação de preços de referência do mercado constantes do Convénio, respeitando, no entanto, a estrutura atual do mesmo.

A decisão de aprovação será tomada pelo grupo de trabalho dos Participantes no Convénio sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A posição da União Europeia será expressa pela Comissão.

É provável que os Participantes no Convénio da OCDE cheguem a acordo quanto à proposta revista do presidente no que respeita às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado, quer na sua reunião ordinária de meados de novembro de 2016, quer através de um procedimento escrito em estreita ligação com a reunião, e adotem as necessárias alterações ao Convénio da OCDE, a fim de aplicar as novas regras a partir de 1 de fevereiro de 2017. Dado que as negociações foram concluídas com êxito e a proposta revista do presidente no que respeita às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado foi apresentada para decisão, é fundamental que a União Europeia possa agora formalizar a sua aprovação da presente proposta relativa à determinação de preços de referência do mercado e das alterações ao Convénio da OCDE.

A nova versão do Convénio será incorporada no acervo da UE por meio de um ato delegado. O Convénio da OCDE, incluindo os respetivos anexos e alterações, produz efeitos jurídicos na União por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 determina que «[a] Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio».

Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

O Convénio da OCDE é um «acordo de cavalheiros» entre a UE e os oito outros Participantes (Estados Unidos, Canadá, Japão, Coreia, Noruega, Suíça, Nova Zelândia e Austrália). O Convénio, incluindo os respetivos anexos e as sucessivas alterações, faz parte integrante da legislação da UE por via dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho. O Convénio, incluindo os respetivos anexos e alterações, produz, por conseguinte, efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE [ver acórdão do Tribunal de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12 - Alemanha contra Conselho (OIV), n.º 63]. Quanto à matéria de fundo, como estabelecido no n.º 1, o Convénio visa criar um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e fomentar condições equitativas e a concorrência leal entre os exportadores à escala mundial, a fim de facilitar e regular o comércio internacional, e, em especial, a política de exportação, na aceção do artigo 207.º do TFUE. Por este motivo, é necessária uma decisão do Conselho com base nos artigos 207.º e 218, n.º 9, do TFUE para estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo dos Participantes no Convénio da OCDE sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O Convénio da OCDE faz parte da política comercial dos Estados-Membros, que é da competência exclusiva da União Europeia.