COMUNICAÇÃO

Sobre conteúdos no mercado único digital

1. Introdução

A economia digital tem sido um importante promotor do crescimento nas duas últimas décadas, e prevê-se que nos próximos anos cresça a um ritmo sete vezes superior ao do PIB global da UE. Em linha, existem novas formas de oferecer, criar e distribuir conteúdos, bem como novas formas de geração de valor. O aparecimento de novos modelos empresariais que assentam no potencial da Internet para oferecer conteúdos constitui um desafio e uma oportunidade para as indústrias criativas, os autores e os artistas, bem como para os demais intervenientes na economia digital. Neste contexto, um dos objetivos da Comissão consiste em assegurar que os direitos de autor e as práticas conexas, tais como a concessão de licenças, se mantêm adequados aos objetivos que prosseguem neste novo ambiente digital.

Em 2010, na sua Agenda Digital para a Europa[1], a Comissão comprometeu-se a abrir o acesso aos conteúdos como parte da sua estratégia para alcançar um mercado único digital dinâmico e identificava uma série de ações a empreender no domínio dos direitos de autor. Em 2011, na sua estratégia em matéria de propriedade intelectual intitulada «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual»[2], a Comissão reconhecia a importância estratégica dos direitos de autor para o desenvolvimento do mercado único digital. A estratégia pretendia desenvolver soluções orientadas e concebidas para fazer face a obstáculos específicos com os instrumentos disponíveis mais adequados, sejam eles soluções comerciais ou contratuais, soluções tecnológicas ou uma intervenção legislativa.

Neste contexto, a Comissão empreendeu já um conjunto de ações, nomeadamente a adoção de nova legislação em matéria de obras órfãs, enquanto se aguarda uma proposta legislativa em matéria de gestão coletiva de direitos; uma solução contratual sob a forma de um memorando de entendimento sobre as obras literárias que deixaram de ser editadas e o acesso dos deficientes visuais às obras literárias; e o apoio ao desenvolvimento de soluções tecnológicas. A Comissão publicou igualmente um convite à apresentação de propostas, no âmbito do Programa de apoio à política de competitividade e inovação nas TIC (PCI-TIC) para 2012, em matéria de gestão da informação sobre direitos europeus.

No Pacto para o crescimento e o emprego de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo sublinharam, entre outras medidas necessárias para se criar um mercado único digital eficiente até 2015, a importância de modernizar o regime europeu dos direitos de autor e facilitar a concessão de licenças, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual e tendo em conta a diversidade cultural.

Embora se tenham registado progressos assinaláveis na concretização das ações relacionadas com os direitos de autor identificadas na Agenda Digital e na Estratégia para a propriedade intelectual, resta ainda muito a fazer para se assegurar um efetivo mercado único no domínio dos direitos de autor.

A Comissão deverá por conseguinte trabalhar em duas frentes de ação paralelas. Por um lado, levará a termo o esforço que tem desenvolvido para rever e modernizar o quadro legislativo da UE em matéria de direitos de autor.

Paralelamente, abordará uma série de questões relativamente às quais é necessário e possível progredir rapidamente. Assim, será lançado pela Comissão um diálogo estruturado com as partes interessadas, com o objetivo de obter, até ao final de 2013, soluções práticas para estes problemas, induzidas pelo setor, sem prejuízo de novas medidas de política pública, nomeadamente uma reforma legislativa, conforme adequado. Sob a designação de «Licensing Europe», este processo irá procurar aproveitar o potencial e explorar os possíveis limites das soluções inovadoras tecnológicas e de licenciamento, para tornar a legislação e a prática em matéria de direitos de autor na UE compatíveis com a era digital.

2. Um diálogo estruturado com as partes interessadas

O processo «Licensing Europe» compreenderá quatro vertentes de trabalho paralelas, destinadas a proporcionar soluções eficazes induzidas pelo mercado, sem prejuízo da eventual necessidade de uma ação de política pública. Por este motivo, os participantes serão representantes ativos de detentores de direitos, organismos de licenciamento, utilizadores comerciais e não comerciais de conteúdos protegidos, bem como utilizadores finais da Internet. O processo irá ser lançado numa primeira reunião plenária no início de 2013, e serão criados grupos de trabalho para fazer avançar os trabalhos e apresentar um relatório na reunião plenária intercalar (junho) e, por último, no quarto trimestre de 2013. O processo irá abranger as questões a seguir indicadas. Os dados específicos relativos aos trabalhos em cada domínio são meramente indicativos.

(i) Acesso transfronteiras e portabilidade dos serviços

O objetivo da Comissão consiste em fomentar o acesso em linha transfronteiras e a «portabilidade» dos conteúdos através das fronteiras. Para beneficiar da evolução recente, como a computação em nuvem, deve igualmente ser facilitado o acesso legal transfronteiras aos conteúdos e serviços armazenados em nuvem. Os prestadores de serviços interessados em oferecer os seus serviços aos consumidores em toda a UE devem assegurar-se de que obtiveram os direitos necessários no Estado-Membro em que pretendem prestar serviços. É possível tanto um licenciamento uni-territorial como multi-territorial, dependendo do setor, do prestador de serviços e do titular dos direitos. No entanto, a distribuição de conteúdos está frequentemente limitada a um ou a um pequeno número de Estados-Membros (por exemplo, através de um bloqueio geográfico), cabendo aos prestadores de serviços (plataformas em linha) ou aos titulares dos direitos decidir sobre a imposição de restrições às vendas transfronteiras.

Ø Esta vertente de trabalho deverá identificar as principais categorias de restrições ao acesso transfronteiras e à portabilidade por setor (tendo em conta alguns aspetos das respostas à consulta organizada em 2011 com o Livro Verde sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na UE) e as principais razões subjacentes a tais restrições. Deverá assim fazer um balanço das atuais iniciativas do setor e apresentar soluções práticas para promover o acesso multi-territorial.

(ii) Conteúdos gerados pelos utilizadores e concessão de licenças aos pequenos utilizadores de material protegido

O objetivo da Comissão consiste em promover a transparência e proporcionar aos utilizadores finais uma maior clareza sobre a legitimidade ou não legitimidade da utilização de material protegido, bem como um acesso mais fácil a soluções legítimas. Os conteúdos gerados pelos próprios utilizadores são frequentemente abrangidos por algum tipo de licenciamento por parte dos titulares de direitos, em parceria com certas plataformas. No entanto, a escala e a cobertura de tais licenças não é transparente na perspetiva do utilizador final. Além disso, esses acordos criam direitos e obrigações para as partes contratuais mas não garantem necessariamente uma segurança jurídica aos utilizadores finais. Em paralelo, os pequenos utilizadores de conteúdos, como as pequenas empresas que pretendem utilizar algumas imagens ou música nos respetivos sítios Web, têm dificuldade em saber como obter licenças para utilizações de baixo valor de conteúdos protegidos.

Ø Esta vertente de trabalho deverá identificar a medida em que são concedidas licenças, a plataformas relevantes, sobre os conteúdos gerados pelos utilizadores, e identificar a forma de garantir que os utilizadores finais são informados sobre o que constitui uma utilização legal e uma utilização ilícita na Internet.

Ø Deve procurar garantir que os utilizadores finais beneficiam de um acesso mais fácil, bem como de uma maior clareza sobre quais são as utilizações legítimas e não legítimas de material protegido. Para esse efeito, deverá identificar o alcance e a amplitude das iniciativas da UE para o licenciamento «num único click», apresentar soluções para alargar o desenvolvimento e a interconexão dessas iniciativas e estudar a adequação do licenciamento ou das respetivas condições (por exemplo, a possibilidade de licenças gratuitas).

(iii) Setor audiovisual e instituições que gerem o património cultural

O objetivo da Comissão consiste em facilitar o depósito e a acessibilidade em linha dos filmes na UE, tanto para fins comerciais como não comerciais, culturais e educativos. Os prestadores de serviços em linha continuam a ter dificuldade em elaborar catálogos de filmes europeus para disponibilizar em linha, particularmente os que não são distribuídos, ou seja, obras cujos titulares de direitos não as pretendem ou não as podem explorar de forma individual: pode ser difícil identificar a existência de filmes, ou os direitos em causa podem ser complexos e morosos de esclarecer. As instituições responsáveis pelo património cinematográfico consideram igualmente que a situação atual em alguns Estados-Membros não lhes permite cumprir a sua missão de interesse público.

Ø Esta vertente de trabalho deverá identificar soluções de colaboração bem-sucedidas para melhorar a possibilidade de descobrir e disponibilizar em linha as obras audiovisuais, especialmente as que são propositadamente excluídas do circuito de distribuição. Deverá encontrar soluções concretas para divulgar as melhores práticas em toda a UE, tanto para utilizações comerciais como não comerciais.

Ø Deverão ser formuladas recomendações sobre o modo de garantir que os Estados-Membros preveem, na prática, a possibilidade de as instituições que gerem o património cultural «reproduzirem» ou «converterem o formato» do material arquivado a fim de o digitalizar para fins de preservação.

(iv) Pesquisa de textos e de dados

O objetivo da Comissão consiste em promover a utilização eficiente da pesquisa de textos e dados (TDM - text and data mining) para fins de investigação científica. A TDM exige atualmente disposições contratuais entre os utilizadores (tipicamente, instituições de investigação) e os titulares de direitos (por exemplo, editores de jornais científicos) a fim de estabelecer as modalidades do acesso técnico aos conjuntos de dados pertinentes.

Ø Esta vertente de trabalho deverá identificar a dimensão da procura de acesso TDM a nível da UE para a pesquisa de texto de publicações científicas e dados subjacentes para efeitos de investigação, bem como os meios adequados de satisfazer essa procura. Deverá explorar o potencial e os eventuais limites de modelos normalizados de licenciamento, bem como avaliar a adequação e a viabilidade de plataformas tecnológicas para facilitar o acesso à TDM.

Para além destes domínios, a questão das taxas aplicáveis às cópias para uso privado foi, durante 2012, objeto de um processo de mediação a nível do setor, promovido pela Comissão e conduzido pelo antigo Comissário António Vitorino. António Vitorino deverá apresentar um relatório sobre esta questão no início do próximo ano, incluindo uma série de recomendações. A Comissão basear-se-á nesse relatório para extrair conclusões sobre as ações de seguimento adequadas para as recomendações específicas, incluindo um maior envolvimento das partes interessadas na busca de soluções duradouras e favoráveis ao mercado interno.

3. Revisão do enquadramento dos direitos de autor

Em paralelo, a Comissão concluirá o exame, atualmente em curso, do enquadramento aplicável aos direitos de autor na UE, com base em estudos de mercado, numa avaliação de impacto e em exercícios de redação legislativa, com vista a decidir, em 2014, sobre a oportunidade de apresentar as consequentes propostas de reforma legislativa. Serão abordadas as seguintes questões: territorialidade no Mercado Interno; harmonização, limites e exceções aos direitos de autor na era digital; fragmentação do mercado de direitos de autor da UE; forma de melhorar a eficácia e a eficiência das medidas de execução, consolidando ao mesmo tempo a sua legitimidade no contexto mais vasto da reforma dos direitos de autor.

4. Conclusão

Ao longo dos próximos dois anos, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos com vista à modernização do enquadramento dos direitos de autor, que deverá continuar a adequar-se aos objetivos visados e favorecer práticas de mercado inovadoras, de modo a garantir o efetivo reconhecimento e remuneração dos detentores de direitos; oferecer incentivos duradouros à criatividade, à diversidade cultural e à inovação; aumentar a escolha de ofertas lícitas e abrir o respetivo acesso aos utilizadores finais; permitir a emergência de novos modelos comerciais; e contribuir de modo mais eficaz para o combate às ofertas ilegais e à pirataria.

A Comissão está confiante em que o diálogo com as partes interessadas pode funcionar como uma incubadora de soluções inovadoras, vantajosas para todas as partes interessadas. Essas soluções são fundamentais para fazer avançar o mercado único digital e a política cultural da UE, e constituem um complemento para os trabalhos em curso com vista à implementação da Agenda Digital, à modernização dos direitos de autor no mercado único, ou à aplicação bem-sucedida dos programas MEDIA e Culture.

[1] COM(2010) 245 final/2

[2] COM (2011) 287 final.