COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.3.2021 COM(2021) 145 final 2021/0072(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, no respeitante à adoção do seu regulamento interno



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.OBJETO DA PROPOSTA A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Misto dos Produtos Biológicos («Comité Misto») – instituído pelo Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República do Chile, por outro –, no respeitante à aprovação do seu regulamento interno. 2.CONTEXTO DA PROPOSTA 2.1 Acordo UE-República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos O Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos instituiu um Comité Misto. O presente ato estabelece o regulamento interno desse comité. Com regras claras e justas, será possível levar a bom termo os debates no âmbito do Comité Misto UE-Chile sobre produtos biológicos. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Apesar de se tratar de uma prática comum no âmbito de outros acordos internacionais de comércio, é a primeira vez que se cria um Comité Misto entre parceiros comerciais no que respeita aos produtos biológicos. O Acordo UE-Chile é o primeiro acordo internacional a ser assinado no domínio do comércio de produtos biológicos. •Coerência com as outras políticas da União 3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 4.•Base jurídica O Acordo foi assinado em 27 de abril de 2017, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/436 do Conselho, tendo sido aprovado e entrado em vigor a de janeiro de 2018, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho relativa à sua celebração. 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, a saber o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos. O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 8.º do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, o ato previsto será vinculativo à luz do direito internacional. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O ato previsto persegue objetivos e tem componentes no domínio da política comercial comum. Estes elementos do ato previsto estão ligados de forma indissociável e nenhum deles é acessório em relação ao outro. A base jurídica material da decisão proposta compreende, assim, o artigo 207.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO Não aplicável. 2021/0072 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, no respeitante à adoção do seu regulamento interno O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,