PT

Bruxelas, 18.7.2008

COM(2008) 480 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Sétimo relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da área do euro

{SEC(2008) 2306}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Sétimo relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da área do euro

1. introdução

A partir de Janeiro de 2008, a área do euro inclui 15 dos 27 Estados-Membros da UE. Entre os 12 países restantes, 10 são os «Estados-Membros que beneficiam de derrogações» que se espera venham a adoptar o euro logo que reúnam as condições prescritas pelo Tratado [1]. A Dinamarca e o Reino Unido não estão vinculados a adoptar o euro.

Para além de preencherem os critérios de convergência, os países têm de efectuar preparativos práticos extensivos a fim de preparar todos os sectores das suas economias, administrações e cidadãos para a introdução do euro. A fim de facilitar os preparativos dos países para a passagem para o euro, a Comissão apoiou-se na experiência adquirida durante a introdução do euro fiduciário em 2002, 2007 e 2008 para preparar uma «Recomendação relativa a medidas destinadas a facilitar as futuras passagens para o euro» [2]. Todos os países que se preparam para a passagem para o euro são convidados a ter em conta essa recomendação.

O presente relatório avalia a situação dos preparativos práticos para a passagem para o euro na Eslováquia que entrará na área do euro em 1 de Janeiro de 2009, na sequência da decisão do Conselho que considera que o país cumpre as condições necessárias para a adopção do euro. O documento de trabalho da Comissão em anexo contém informações pormenorizadas sobre os preparativos nos outros Estados-Membros em causa.

2. Situação dos preparativos na Eslováquia

A Eslováquia vai adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2009 no âmbito de um cenário de «big bang».

O Plano Nacional para a Introdução do Euro, adoptado em Julho de 2005, definiu o quadro geral dos preparativos práticos para a passagem para o euro e especificou as tarefas dos vários sectores da economia e da administração pública. O Plano foi actualizado em Março de 2007 e em Abril de 2008.

O quadro normativo da passagem para o euro foi definido numa «lei-quadro» [3].

Este texto foi discutido extensivamente com a Comissão Europeia, uma vez que a lei se destinava igualmente a eliminar todas as incompatibilidades e imperfeições identificadas nos anteriores relatórios de convergência.

A «lei-quadro» define os princípios e as regras a respeitar durante a passagem para o euro fiduciário e não fiduciário (por exemplo, continuidade de contratos, neutralidade de preços e protecção dos interesses económicos dos cidadãos, dupla afixação de preços obrigatória), designa os organismos de controlo, fixa as sanções para potenciais infracções às regras e prevê as necessárias alterações de outros textos jurídicos.

2.1. Orientar a organização da passagem para o euro

O órgão director dos preparativos é o Comité de Coordenação Nacional (CCN), presidido pelo ministro das Finanças (Coordenador nacional) e co-presidido pelo Governador do Banco Nacional da Eslováquia (BNE). O CCN supervisiona o cumprimento do Plano Nacional para a Introdução do Euro.

O governo criou igualmente a figura do «Plenipotenciário Governamental para a Introdução do Euro», um cargo específico cuja função é coordenar os preparativos quotidianos e assinalar eventuais problemas. Os pormenores técnicos dos preparativos são debatidos a nível dos cinco comités de trabalho, cada um deles supervisionado por um ministério diferente ou pelo BNE.

Os comités de trabalho efectuaram reuniões periódicas e apresentaram um relatório sobre as suas actividades ao CCN e ao Plenipotenciário pelo menos de três em três meses. Cada comité é composto por representantes de organizações governamentais e não governamentais relevantes.

A Eslováquia respeitou o disposto no artigo 1.º da Recomendação 2008/78/CE: Os Estados-Membros devem estabelecer estruturas adequadas e específicas a fim de planear, coordenar e facilitar todos as preparações necessárias para a introdução do euro”.Há, porém, algumas dúvidas sobre a eficiência da estrutura de coordenação existente. O CCN é estabelecido a um nível político muito elevado e não pode entrar efectivamente em tecnicidades. O gabinete do Plenipotenciário dispõe de um quadro de pessoal muito limitado que se ocupa sobretudo com questões de comunicação. A monitorização central dos preparativos da Eslováquia para o euro deve ser reforçada a fim de melhorar a coordenação dos intervenientes e poder resolver eficazmente situações de crise potenciais. |

2.2. Preparativos da administração pública

Os preparativos dos organismos da administração do Estado, das administrações regionais e dos municípios são orientados pelo Comité de Trabalho para a Administração Pública. O Coordenador Nacional recomendou a todos os organismos administrativos que criassem equipas de coordenação do euro. Um estudo sobre os preparativos para a conversão dos sistemas informáticos realizado para o comité mostra que, a partir de Junho de 2008, quase 80% dos organismos da administração pública central, regional e local tinham uma lista de sistemas informáticos que requeriam uma adaptação; mas apenas 18% tinham efectivamente lançado testes dos sistemas recém-convertidos. Esta auditoria inicial tinha em vista motivar os organismos da administração pública para o lançamento dos preparativos: espera-se que os resultados das próximas rondas de pré-selecção apresentem melhorias substanciais.

Os organismos administrativos centrais e regionais têm as suas próprias estratégias de formação do pessoal e estão a trabalhar na adaptação dos formulários, valores de referência e limiares oficiais. O orçamento do Estado está a ser preparado em coroas eslovacas e será recalculado em euros. Os custos dos preparativos para a passagem para o euro foram incorporados nos orçamentos 2008-2009. De acordo com as disposições da «lei-quadro», todos os pagamentos dos cidadãos para os orçamentos públicos devem ser arredondados para baixo, enquanto as despesas dos orçamentos públicos devem ser arredondadas para cima.

A Eslováquia elaborou uma estratégia abrangente para a adaptação da administração ao euro.Deve, no entanto, ser dada mais atenção à formação prática dos funcionários que lidam com dinheiro e/ou estão em contacto directo com o público. |

2.3. Assegurar a rápida introdução do euro fiduciário

Os preparativos para a introdução de euro fiduciário e a retirada das coroas eslovacas em circulação são da competência do Banco Nacional da Eslováquia.

· Necessidades em notas e moedas em euros

A fim de substituir as coroas eslovacas em circulação, o BNE encomendou 188 milhões de euros em notas de banco e 500 milhões de euros em moedas. As notas de banco serão pedidas em empréstimo ao Banco Nacional da Áustria, enquanto as moedas serão cunhadas pela Casa da Moeda eslovaca de Kremnica. A Casa da Moeda de Kremnica executou com êxito as cunhagens experimentais para a produção das moedas em euros eslovacas. As instalações de produção e armazenagem mudarão em breve para as instalações reconstruídas que cumprem elevadas normas de segurança. Uma vez que a Casa da Moeda tem experiência em matéria de fornecimento de encomendas de grande volume a clientes estrangeiros, não deve encontrar quaisquer dificuldades na cunhagem de moedas em euros eslovacas.

· Retirada de circulação do numerário nacional

O BNE espera um retorno de cerca de 165 milhões de notas de banco e 425 milhões de moedas (com um peso total de 1900 toneladas). Para assegurar capacidades suficientes de armazenagem e processamento, a destruição das notas e moedas de coroas eslovacas começará antes do início do período de fornecimento prévio. As notas de coroas recolhidas serão armazenadas e destruídas nas instalações do BNE, enquanto as moedas serão concentradas e desmonetizadas sobretudo na Casa da Moeda de Kremnica.

· Fornecimento e sub-fornecimento prévio aos bancos

O fornecimento prévio de euro fiduciário aos bancos comerciais irá começar em Outubro de 2008. O BNE abrirá uma filial especial à distância responsável pela coordenação do fornecimento prévio de moedas em euros nas instalações da Casa da Moeda de Kremnica. O BNE assinou os contratos de fornecimento prévio com 16 bancos comerciais. Os contratos baseiam-se nas estimativas dos bancos em Maio de 2008 relativamente às necessidades de fornecimento prévio de euro fiduciário. As quantidades de notas de banco encomendadas são bastante baixas: 51 milhões de euros em notas de banco representando 27% do total de 188 milhões que o BNE estima pôr em circulação (comparativamente a 92,5% em Malta, 80% em Chipre e uma média de 67% para os países do primeiro grupo de participantes na área do euro). As encomendas de moedas de euros aumentaram 60% entre Setembro de 2007 e Março de 2008 para 320 milhões de unidades (64% da emissão planeada de moedas de euros). O BNE prevê, nos próximos meses, encomendas adicionais de notas de banco e de moedas. A maior parte das notas de banco e moedas (81,5% e 75%, respectivamente) será fornecida previamente aos três maiores bancos comerciais.

As baixas encomendas de fornecimento prévio são, em parte, uma consequência indirecta do limitado interesse manifestado pelas empresas em relação ao sub-fornecimento prévio. Em Março de 2008, apenas 12 000 empresas (16% do número total de 73 000 empresas que lidam com numerário) tinham manifestado interesse num sub-fornecimento prévio. A Eslováquia decidiu não produzir conjuntos especiais de iniciação de moedas de euros para as empresas, embora tal fizesse parte da Recomendação 2008/78/CE da Comissão. Assim, as PME apenas podem obter quantidades suficientes de euro fiduciário nos primeiros dias se assinarem um contrato especial com um banco. Devem ser, portanto, envidados esforços adicionais para aumentar o volume de sub-fornecimento prévio. A utilização da orientação simplificada do BCE recentemente adoptada sobre o sub-fornecimento prévio deve ser incentivada.

Os transportes de euro fiduciário para sub-fornecimento prévio serão, na maior parte, efectuados por empresas de transporte de valores (ETV) privadas e experientes no ramo.O BNE oferece a título gratuito serviços de transporte para grandes encomendas de numerário. O transporte de numerário para o BNE será sempre acompanhado pela polícia estatal. Nesta fase, não estão previstas escoltas da polícia para o transporte de numerário para / de bancos comerciais.

· Sub-fornecimento prévio aos cidadãos

A Eslováquia não previu inicialmente o fornecimento de miniconjuntos de moedas de euros ao público em geral. Na sequência de um debate alargado com a Comissão, as autoridades decidiram incluir a produção de miniconjuntos na actualização de Abril de 2008 do Plano Nacional. Os cidadãos irão ter, assim, a possibilidade de comprar miniconjuntos num valor de 500 SKK (aproximadamente 16,60 euros). O BNE encomendou 1,2 milhões de miniconjuntos que, porém, se podem vir a revelar insuficientes. A experiência das anteriores passagens para o euro mostra que, normalmente, foi vendido aproximadamente um miniconjunto por família (a Eslováquia tem cerca de 2 milhões de famílias). Além disso, como não está prevista a produção de conjuntos de iniciação ao euro para retalhistas, as PME poderão estar igualmente interessadas na compra de miniconjuntos. Deve, por conseguinte, ser considerada uma encomenda adicional de miniconjuntos.

Contrariamente às práticas utilizadas em Chipre e Malta, os bancos comerciais na Eslováquia não prevêem trocas à taxa de conversão oficial quaisquer comissões antes do dia €. A campanha de desacumulação da coroa para os cidadãos deverá começar em Julho de 2008. Podem surgir alguns problemas no que respeita às pessoas idosas (aproximadamente um milhão de pessoas) que frequentemente acumulam dinheiro e raramente utilizam os meios electrónicos de pagamento. Já estão a ser incentivados os meios electrónicos de pagamento, pelo que não está prevista nenhuma campanha especial para aumentar a sua utilização durante a passagem para o euro.

· Trocas e levantamento de numerário após o dia €

A fim de facilitar a passagem para o euro, o BNE e os bancos comerciais planeiam horas extra de abertura nos primeiros dias de Janeiro de 2009. Os bancos abrirão para trocas de numerário em 1 de Janeiro (que é normalmente um feriado nacional), assim como durante o fim-de-semana de 3-4 Janeiro. Algumas filiais abrirão balcões especiais para empresas e reforçarão o atendimento ao balcão com funcionários oriundos dos serviços administrativos. Os montantes trocados/levantados durante o período de dupla circulação serão isentos de quaisquer encargos ou restrições em termos de volume. Os BNE e os bancos comerciais têm conhecimento da recomendação da Comissão no sentido de distribuir apenas notas de pequena denominação através das caixas automáticas (ATM) e das operações de balcão nos primeiros dias antes e depois do dia €.

Os bancos estão a formar regularmente o seu pessoal para a introdução do euro e alguns deles põem à disposição instalações para formação dos seus clientes importantes. Muitos dos bancos criaram sítios Web especiais relacionados com o euro.

Virtualmente, todos as 2172 ATM na Eslováquia deverão apenas distribuir notas de banco de euros (principalmente de 10 e 20 euros) a partir das 2h00 de 1 de Janeiro. Será dada uma atenção especial às ATM localizadas centralmente, de forma a que estejam bem equipadas com as notas de coroas eslovacas antes da meia-noite e com euro fiduciário logo a seguir. Os ATM que, por razões técnicas, não estiverem adaptados a tempo serão encerrados. Todos os 26 800 terminais de pontos de venda (POS) devem poder funcionar em euros a partir do dia €.

De acordo com a «lei-quadro», o troco nas lojas deve ser dado apenas em euros a partir do dia €. A lei protege igualmente os retalhistas de serem utilizados como agências de câmbio: um pagamento em coroas eslovacas pode ser recusado se o valor nominal total das notas e moedas for mais de quatro vezes o preço a pagar (nas anteriores passagens para o euro, os clientes tentaram, por vezes, pagar pequenas compras com notas de banco de alta denominação para se desfazerem da ex-moeda nacional).

As disposições da Recomendação 2008/78/CE sobre a conversão das ATM, terminais de POS, troco e horários especiais de abertura dos bancos são respeitadas.

A Eslováquia designou as autoridades competentes para a protecção do euro contra a contrafacção. Em particular, a Eslováquia estabeleceu um departamento central nacional no ministério do Interior, bem como um centro de análise nacional para as notas de banco e um centro de análise nacional para as moedas, ambos situados no BNE. A Eslováquia participa igualmente nas acções periódicas de formação ao abrigo do programa Péricles. Os BNE e os bancos comerciais encomendaram o equipamento necessário para controlar a autenticidade das notas de banco em euros.

Os preparativos dos sectores financeiro e bancário para a passagem para o euro estão bem avançados. A fim de evitar problemas logísticos nos primeiros dias após a passagem para o euro, devem ser envidados grandes esforços adicionais para aumentar os volumes de fornecimento e sub-fornecimento prévio em notas e moedas.Os retalhistas devem, nomeadamente, ser convidados a utilizar o contrato simplificado previsto pela nova orientação do BCE relativa ao sub-fornecimento prévio em notas e moedas.Devem ser adoptadas medidas adequadas para assegurar um elevado nível de segurança para todos os transportes de numerário durante as semanas antes e depois da passagem para o euro.Deve ser dada uma atenção especial à preparação de pequenos retalhistas e grupos vulneráveis (por exemplo, distribuição de material de informação adequado a pessoas idosas) na passagem para o euro. |

2.4. Evitar práticas abusivas e uma percepção errada da evolução dos preços por parte dos cidadãos

De acordo com o último inquérito Eurobarómetro, 72% dos cidadãos eslovacos receiam aumentos de preços e abusos aquando da passagem para o euro [4]. Dissipar estes receios continua a ser um dos principais desafios para as autoridades eslovacas na fase preliminar da passagem para o euro.

A Estratégia de Defesa dos Consumidores adoptada pelo CCN fixou o quadro geral de defesa dos consumidores durante a passagem para o euro. A estratégia assenta em dois pilares: informar os cidadãos e monitorizar e controlar os preços.

A dupla afixação de preços é uma ferramenta importante que ajudará os consumidores a habituarem-se à nova moeda e à nova escala de valores. O governo fixou as regras para a dupla afixação no regulamento de 27 de Março de 2008, tendo o Banco Nacional da Eslováquia adoptado as regras aplicáveis ao sector financeiro. A dupla afixação obrigatória começará um mês após a adopção da taxa de conversão irrevogável e durará até ao fim de 2009. Os retalhistas podem utilizar voluntariamente a dupla afixação durante um período adicional de 6 meses.

· Iniciativa de fixação de preços justa

O Plenipotenciário governamental juntamente com a associação dos empresários eslovacos lançou um projecto de «Código Ético». O Código vincula os seus aderentes a respeitar as regras da passagem para o euro e a não abusar delas em seu proveito próprio. Foi assinado por uns 1000 operadores do mercado, cidades, municípios e administrações regionais. Está planeado um grande evento público para a apresentação do logótipo que identifica os que subscreveram o Código.

· Monitorização e controlo de preços

A Inspecção Comercial Eslovaca (ICE) será a principal entidade responsável pela monitorização de preços. Tem direito a emitir advertências, aplicar sanções e executar as suas decisões [5]. A ICE controlará: a dupla afixação correcta de preços, o respeito das regras de arredondamento e a aplicação correcta da taxa de conversão. Monitorizará igualmente a neutralidade de preços da passagem para o euro e a proibição de qualquer inclusão dos custos da passagem para o euro nos preços, como prescrito pela «lei-quadro». Os controlos relacionados com o euro serão efectuados durante todo o período de dupla afixação de preços e ainda durante alguns meses. Os controlos serão feitos quer através de compras mistério (será dada uma atenção especial a pequenas lojas e a lojas em áreas longínquas) quer através de um controlo especificamente orientado, na sequência de uma queixa de um cidadão. As queixas serão recolhidas através de uma linha telefónica «euro» especial, correio electrónico, fax ou pessoalmente nas secções regionais da ICE. De duas em duas semanas será publicado um comunicado de imprensa sobre os resultados dos controlos.

A ICE tem actualmente 262 efectivos, 150 dos quais a trabalhar «no terreno». Os actuais efectivos podem não ser suficientes para cobrir o país inteiro.

Se for detectada uma infracção a qualquer lei aplicável, a ICE inquirirá o retalhista para descobrir a razão. Qualquer mudança de preço duvidosa será comparada com as tendências de longo prazo e os preços do mesmo produto noutras lojas e será analisada num mais amplo contexto (por exemplo, preços dos inputs aplicáveis). Caso um aumento de preços se comprove injustificado, a ICE pedirá primeiro ao retalhista para voltar ao preço antigo. A etapa seguinte será emitir uma advertência e, finalmente, dar início a um processo de infracção. O prazo para a decisão final em procedimentos de infracção foi fixado em 30 dias (mais 30 dias para uma decisão de recurso). A «lei-quadro» prevê coimas até 60 000 euros para um retalhista ou uma pessoa colectiva. Um indivíduo directamente responsável por uma infracção pode ter de pagar uma coima até 3 000 euros.

Os controlos de preços da ICE são complementados com um regime de monitorização de preços por organizações de consumidores. Inspectores-voluntários deverão monitorizar os preços de produtos seleccionados em cerca de 350 pontos de venda a retalho. Um inspector deslocar-se-á à loja seleccionada duas vezes por mês e monitorizaria os preços da mesma gama de produtos. Os resultados da monitorização juntamente com os nomes das lojas onde os preços aumentaram deverão publicados num sítio Web especial.

A concepção do sistema precisa ser aperfeiçoada. Monitorizar a mesma gama de produtos a intervalos regulares nas mesmas lojas não dará uma imagem precisa da situação geral (como se observou em Chipre este ano) [6], porque o comportamento das lojas em causa será presumivelmente distorcido pelo próprio facto de existir a monitorização. A falta de controlo aleatório cria o risco de se esconderem aumentos de preços noutras lojas. Além disso, ao afectar a identidade e a fama de um número muito pequeno de lojas, essa limitação é injusta e pouco producente.No que respeita à monitorização estatística de preços oficial, o Serviço de Estatística da Eslováquia monitorizará os preços de produtos frequentemente comprados durante todo o período de dupla afixação. A partir de Junho de 2008, irá publicar um relatório de 10 em 10 dias. O Serviço de Estatística monitorizará igualmente as percepções do público em matéria de inflação e o impacto da campanha de informação.

O «Código Ético» deve ser promovido de uma forma muito ampla e activa, uma vez que o número dos que o subscreveram é muito baixo.Reacções rápidas e uma comunicação activa com os media são absolutamente cruciais para combater eficazmente os receios dos cidadãos em matéria de aumento de preços. As entidades responsáveis pela monitorização e controlo de preços devem poder reagir logo que recebam uma queixa. Se o prazo para emitir uma decisão final em procedimentos de infracção não puder ser encurtado, as medidas preliminares tomadas pelas entidades de controlo devem ser publicadas rapidamente. As actividades de monitorização de preços da ICE são bem preparadas: é importante assegurar que irá ter recursos suficientes para as aplicar em todo o país.O sistema de monitorização previsto pelas associações de consumidores necessita de algumas adaptações significativas.Deve ser evitada qualquer congelação administrativa de preços ou medidas susceptíveis de distorcer o mercado equivalentes - nomeadamente para produtos alimentares: tais práticas apenas adiam o aumento normal de preços devido à evolução dos mercados mundiais e distorcem a percepção de inflação, uma vez que ocorreriam inevitavelmente de um só vez no final do período de congelação em vez de se atenuarem naturalmente ao longo de um certo número de meses.A aplicação de sanções penais prevista para abusos de preços relacionados com o euro também necessita de ser esclarecida, uma vez que não parece muito lógico limitá-la aos preços regulados, em relação aos quais a administração já dispõe, por definição, de um efeito de alavanca muito forte. |

2.5. Preparativos das empresas para a passagem para o euro

Os preparativos das empresas para a passagem para o euro são supervisionados e apoiados pelo ministério da Economia e a sua Agência Nacional para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas (ANDPME). As principais actividades da ANDPME consistem na construção de uma capacidade consultiva a nível regional [em colaboração com a rede de Centros Regionais de Informação Empresarial (RPIC)], na organização de seminários de informação para as PME e na preparação de materiais de informação (por exemplo, brochuras, manuais, etc.).

Segundo o inquérito da Comissão sobre a preparação das PME para a mudança, conduzido em Junho de 2008, os preparativos foram já lançados por 80% das empresas. Cerca de dois terços das empresas definiram quais as adaptações informáticas necessárias (67%); quase a mesma proporção informou o respectivo pessoal (65%) e cerca de metade identificou o impacto nas diferentes áreas empresariais (49%). As adaptações informáticas necessárias vão ser externalizadas por 70% das empresas e realizadas por firmas especializadas; para a maior parte (82%), a necessidade de fazer a migração para outros sistemas informáticos não constitui um problema. Cerca de 90% consideram-se bem ou muito bem informadas sobre a migração.

A maior parte das empresas declara que procederá à conversão dos preços entre coroas eslovacas e euros com toda a precisão exigida pelas regras exactas de conversão (45%). Uma abordagem mais neutra está prevista por 22% das empresas (ajustar os preços fazendo subir uns e descer outros). Uma proporção significativa tenciona sobretudo ajustar os preços para cima (14%), embora esta abordagem seja contrária à lei. Esta proporção é significativamente mais alta do que a observada em Chipre (3%) e na Eslovénia (6%).

Este inquérito foi conduzido intencionalmente numa fase inicial a fim de sensibilizar as empresas para a necessidade de lançar ou acelerar os preparativos. As empresas têm a possibilidade de participar em inúmeros seminários temáticos organizados pela ANDPME e/ou de procurar ajuda de um RPIC.

As autoridades devem assegurar que todas as PME sejam suficientemente informadas sobre a passagem para o euro e obtenham o apoio adequado.O progresso dos preparativos das PME deve ser periodicamente monitorizado a fim de identificar e responder rapidamente aos problemas potenciais. |

2.6. Actividades de comunicação e opinião pública

A Estratégia Nacional de Comunicação sobre a Adopção do Euro actualizada e enriquecida na Eslováquia foi adoptada em 17 de Outubro de 2007. Foi preparada pelo Comité de Trabalho para a Comunicação.

Na sequência de uma adjudicação por concurso complexa, foi seleccionada em Novembro de 2007 uma agência de comunicação externa para implementar a maior parte da Estratégia Nacional, sendo as actividades de comunicação complementares executadas pelo Banco Nacional da Eslováquia, o ministério das Finanças, o governo e outros organismos da administração pública. Em estreita cooperação com os seus parceiros, incluindo a Comissão Europeia, as autoridades eslovacas desenvolveram uma campanha de comunicação abrangente que irá utilizar um grande número de canais e atingir uma vasta gama de grupos-alvo. Os principais temas da estratégia referem-se às etapas consecutivas da passagem para o euro, aos benefícios do euro e à defesa do consumidor contra abusos de preços.

As autoridades eslovacas decidiram adiar o lançamento de uma campanha de informação exaustiva até haver uma maior certeza sobre o cumprimento dos critérios de convergência pela Eslováquia. No entanto, foram implementadas algumas das acções preparatórias. Foi escolhido um logótipo de campanha bem como um estilo próprio de campanha nacional. Foi recrutado mais pessoal de comunicação no Banco Nacional da Eslováquia e no ministério das Finanças, tendo sido dada especial atenção à designação de peritos para lidar com grupos-alvo específicos: crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência e minorias étnicas. Nos meses transactos, as autoridades eslovacas organizaram periodicamente comunicados de imprensa que parecem dar frutos, na medida em que a imprensa está melhor informada e é menos crítica relativamente à passagem para o euro. A fim de preparar a população eslovaca para a campanha maciça na segunda metade de 2008, foi lançado em Março um primeiro spot televisivo relacionado com o euro.

A Comissão assinou em 7 de Dezembro de 2007 um Acordo de Parceria com as autoridades eslovacas. Ao abrigo deste «acordo-quadro», a Comissão tem apoiado as actividades de comunicação fornecendo material promocional, disponibilizando a sua Exposição Euro (apresentada em Bratislava e Košice em Janeiro-Fevereiro de 2008) e organizando um seminário para jornalistas eslovacos em Bruxelas (Março de 2008). Ambas as partes assinaram igualmente em 20 de Dezembro de 2007 um acordo de subvenção. Ao abrigo desta subvenção, a Comissão co-financiará uma série de actividades até ao fim de Julho de 2008, incluindo o emprego de agentes de comunicação, várias campanhas nos media (por exemplo, para a minoria Roma), uma euro helpline nacional, um sítio Web nacional sobre o euro, um projecto «euro para as escolas» e um programa de formação para os multiplicadores.

O recente inquérito Flash Eurobarómetro nos novos Estados-Membros [7] confirma essencialmente os resultados dos anos transactos. O nível de apoio ao euro na Eslováquia permanece acima da média dos Estados-Membros que aderiram recentemente, mas a tendência tem sido ligeiramente negativa desde a Primavera de 2007 (a taxa de apoio situa-se em 52% em comparação com 55% em Setembro de 2007 e 57% em Abril de 2007).

O lançamento das actividades de comunicação na Eslováquia teve um impacto múltiplo. O nível de informação auto-percebida deu um salto de 17 pontos percentuais para o nível mais elevado de todos os países cobertos (64% dos eslovacos sentem-se muito bem ou bastante bem informados comparativamente a uma média de 40%). Os resultados mostram igualmente uma procura crescente de informação. A familiaridade com algumas características essenciais do euro e da UEM tornou a aumentar.

Embora relativamente positivos no que respeita à introdução do euro em termos gerais comparativamente a outros países, os últimos resultados eslovacos reflectem igualmente um cepticismo ligeiramente crescente em termos das consequências e benefícios esperados.A próxima fase intensa da campanha de informação terá, assim, de dar uma grande atenção às preocupações do cidadão, nomeadamente às relacionadas com a evolução de preços na fase preliminar da passagem para o euro. |

[1] O cumprimento dos critérios de convergência de «Maastricht» é avaliado periodicamente pela Comissão e o BCE nos relatórios de convergência. O último relatório de convergência (COM(2008) 248) foi adoptado em 7 de Maio de 2008.

[2] Recomendação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, relativa a medidas destinadas a facilitar as futuras passagens para o euro (2008/78/CE).

[3] Lei N. 659/2007 Col., de 28 de Novembro de 2007, sobre a introdução do euro na Eslováquia e alterações a certas leis.

[4] Flash Eurobarómetro 237 de Maio de 2008.

[5] Apenas outras 8 autoridades nacionais na UE têm competências de âmbito tão alargado.

[6] De acordo com a informação disponível, os retalhistas sabiam antecipadamente quais eram os preços adoptados num dos sistemas de monitorização de preços, adaptando em conformidade a sua estratégia de preços.

[7] Flash Eurobarómetro 237 de Maio de 2008.

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