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concedidos ao conjunto das acções. Na verdade, algu­
mas acções que já beneficiam de pequenas verbas não 
1. Preâmbulo 
1.1. Após um amplo debate sobre o futuro desenvol­
vimento do CCI [doe COM(86) 145 final de 14 de 
Março de 1986] o Comité é consultado sobre uma 
proposta de decisão do Conselho [doe COM(86) 416 
final de 30 de Julho de 1986] que altera para o ano de 
1987 o actual programa plurianual do CCI (1984/1987), 
antes de se proceder, daqui a um ano, à elaboração de 
um novo programa plurianual para o CCI. 
A Comissão especifica ainda que, ao elaborar o pró­
ximo programa plurianual do CCI, terá em conta os 
pareceres expressos quer pelo Parlamento Europeu quer 
pelo Comité Económico e Social ou por outros órgãos 
consultivos, sobre a orientação para o ano de 1987 no 
âmbito geral da investigação comunitária. 
1.2. Não se pode deixar de apreciar quer o procedi­
mento adoptado quer a sua oportunidade, que permi­
tem uma rápida intervenção, mediante a revisão do 
programa para 1987, de forma a adaptar, embora ape­
nas parcialmente, as actividades do CCI: seriam provavelmente viáveis se se reduzisse ainda mais 
os meios financeiros ao seu dispor. 
1) Às linhas de orientação e objectivos da Europa 
tecnológica e do Acto Único que altera o Tratado 
no que respeita a esta matéria e, ainda, à experimen­
tação de novas formas de investigação na Comuni-
dada Económica Europeia, incluindo a investigação 
numa base de comparticipação de despesas, os pro­
jectos Eureka e outros; 
2) A definição das primeiras reflexões e correcções a 
realizar, às opções e medidas de urgência que se 
impõem após o choque e as terríveis consequências 
técnico-científicas, ecológicas e sócio-políticas, sen­
tidas a nível internacional, da catástrofe nuclear de 
Tchernobyl. 
1.3. Ao elaborar o seu Parecer sobre o novo pro-
grama-1987, o Comité, após ter analisado atentamente 
a situação ao nível das várias sedes do CCI, visitado as 
de Ispra e Geel e discutido os problemas relativos à 
investigação e organização com os respectivos dirigen­
tes e trabalhadores, aproveitou amplamente todos os 
elementos e documentos disponíveis para formular as Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera para o ano de 1987 o programa 
de investigação do Centro Comun de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e para a Comunidade Económica Europeia (1984/1987) 
(86/C 333/13) 
A 12 de Agosto de 1986, o Conselho das Comunidades Europeias tomou a decisão, nos 
termos dos artigos 198° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 170° 
do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de consultar o Comité 
Económico e Social sobra a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e Investigação, responsável pela preparação 
dos trabalhos do Comité no que respeita a esta matéria, adoptou o seu parecer em 7 de 
Novembro de 1986, com base no relatório apresentado pelo Sr. Vercellino. 
No decurso da sua 241? Sessão Plenária (reunião de 27 de Novembro), o Comité Económico 
e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 333/55 
suas observações e elaborar as suas propostas para 
o ano de 1987. A Secção procurou enquadrar estas 
propostas na nova conjuntura e ter em conta as relações 
e implicações que delas advirão a mais longo prazo e 
que se irão reflectir quer no próximo programa pluria­
nual do CCI, que está a ser elaborado, quer no pro­
grama quadro 1987/1991 de investigação e desenvolvi­
mento tecnológico, programas a que se refere repetida­
mente a proposta sobre o programa para 1987, conside­
rado « etapa de transição », no que respeita à orientação, 
opções, objectivos e prioridades fundamentais. 
1.4. Este Parecer deve ser considerado como uma 
primeira tomada de posição do Comité, à qual se 
seguirá, em devido tempo, quando sejam dadas a conhe­
cer as propostas da Comissão sobre o programa para 
os próximos anos, um Parecer complementar. 
1.5. Devido a estes e outros motivos, são apenas 
abordados no Parecer, os principais aspectos do pro­
grama e algumas questões relativas à organização do 
CCI. Em relação a problemas e aspectos mais específi­
cos e técnico-científicos, reenvia-se ao texto do Rela­
tório. 
Enfim, o parecer aborda apenas uma parte dos proble­
mas causados pela catástrofe de Tchernobyl e, particu­
larmente, aqueles mais intimamente relacionados com 
as actividades de investigação do CCI, porque, num 
plano de aproximação mais geral, o Comité constituiu 
já um subcomité que está a proceder a uma análise 
mais atenta e aprofundada das lições a tirar e medidas 
a tomar na sequência da catástrofe de Tchernobyl, um 
tema que diz respeito, não apenas à segurança das 
populações e do ambiente, ao modo de conceber e gerir 
a energia nuclear e as opções energéticas, mas que 
abrange ainda outros domínios vitais do presente e 
futuro das nossas sociedades e de toda a Humanidade. 
2. Observações gerais 
2.1. Embora apreciando a análise da Comissão que 
permite, sob determinadas condições, e revisão e o 
financiamento do plano de trabalhos para 1987 e conse­
quentemente uma melhor preparação e adaptação 
deste, a mais longo prazo, às novas exigências, o Comité 
considera que: 
— o ritmo premente dos acontecimentos requer uma 
orientação clara e opções decididas e adequadas já 
no ano de 1987 e não um simples «retoque» dos 
conteúdos ou adaptações formais a exigências orça­
mentais, 
— é urgente e existem as condições e premissas necessá­
rias, para elaborar e ultimar rapidamente, nas suas 
linhas e objectivos essenciais, o próximo programa 
plurianual do CCI. 
2.2. O Comité deseja desde já precisar as suas posi­
ções relativamente a três questões preliminares e funda­mentais que determinam e estão na base das seguintes 
observações: 
a) O método para proceder à avaliação da actividade 
e dos resultados conseguidos pelo CCI, de modo a 
consolidar e desenvolver o papel por este desempe­
nhado como é previsto pelos Tratados; 
b) A necessidade de evitar toda e qualquer subestima-
ção no que respeita à segurança nuclear e das medi­
das a tomar neste campo à luz das novas exigências 
e das anteriores intervenções e propostas do Comité; 
c) A avaliação geral do conteúdo e das linhas do 
programa revisto do CCI para 1987, ou seja, das 
vantagens e pontos fracos da etapa de transição. 
2.2.1. Papel e perspectivas do CCI 
No que diz respeito ao papel desempenhado pelo CCI, 
o Comité regista a evolução geral e positiva feita pela 
Comissão e por outras instâncias competentes, relativa 
ao relevante papel desempenhado pelo CCI e pelas suas 
sedes em Ispra, Karlsruhe, Geel e Petten. A Secção 
considera que o CCI se tranformou «... num ponto 
de referência, neutro e competente, reconhecido pelas 
sociedades industrializadas...» e «...num instrumento 
de investigação adequado...», desempenhando um 
papel fundamental no âmbito da estratégia de investiga­
ção comunitária, a qual se apoia em acções que se 
revestem de um carácter de responsabilidade pública 
que ultrapassa as fronteiras dos diversos Estados-mem-. 
bros da Comunidade. 
Por outro lado, o Comité está de acordo com a afirma­
ção segundo a qual a actividade do CCI deva ser anali­
sada «sem preconceitos». Segundo um ponto de vista 
funcional e operante, julga-se ser necessário actuar em 
duas direcções principais: primeiramente no sentido de 
consolidar as actividades do CCI nos sectores de ponta, 
seguindo a linha de orientação adoptada; em segundo 
lugar, determinando e corrigindo rapidamente os pon­
tos fracos dessas actividades e as deficiências de funcio­
namento, associando os sectores interessados à evolu­
ção dos trabalhos orientados'para a competitividade 
industrial tanto mais que, no contexto actual, tais defi­
ciências não podem ser esquecidas ou minimizadas nem 
servir como justificação para que se façam economias 
que poderiam ser obtidas de outra forma, e muito 
menos para enfraquecer o CCI mediante uma excessiva 
redução da investigação de ponta comum e dirigida 
pela Comunidade. 
É, simultaneamente, importante conseguir que cada 
ECU dispendido proporcione à Comissão os melhores 
resultados possíveis e que esse financiamento se revista 
de um alcance e de um interesse comunitários. Com 
este objectivo deveria a Comissão munir-se dos instru-
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mentos necessários para uma melhor avaliação da eficá­
cia das acções que decide financiar. 
Alguns dos critérios a seguir para desenvolver activida­
des de investigação directa empreendidas pela Comissão 
e pelo CCI, podem ser os seguintes: 
— quando as referidas actividades não possam ser 
realizadas de modo melhor e mais eficaz por cada 
um dos Estados-membros, 
— quando não seja possível aos Estados-membros atin­
gir um objectivo útil e de interesse para a Comuni­
dade, 
— quando a Comissão deva assumir uma posição 
como ponto de referência independente, 
— quando o CCI possa desempenhar um papel na 
animação e coordenação dessas actividades, inclusi­
vamente no âmbito da investigação com compartici­
pação de despesas. 
2.2.2. O Comité Económico e Social a favor da 
segurança nuclear 
É necessário actuar de forma a ultrapassar e evitar 
qualquer forma de subestimação da actividade do CCI 
no âmbito da segurança nuclear. No contexto actual, 
uma tal actividade é rapidamente reforçada pela adesão 
ao espírito ao conteúdo dos Tratados (em particular, 
do capítulo 3 do Tratado Euratom). 
Recorda-se, a este propósito, ao Conselho e à Comis­
são, que, de acordo com aquele Tratado, o Comité 
chamou repetidamente a atenção das máximas instân­
cias comunitárias e dos Estados-membros, nomeada­
mente, em 1977 e em 1979 após o acidente de Harris-
burg, para os riscos nucleares e em particular para a 
segurança nas centrais nucleares e para a protecção dos 
trabalhadores e das populações. 
Assim, em 29 de Maio de 1975, relativamente a um 
parecer sobre «Problemas tecnológicos de segurança 
nuclear», o Comité solicitara à Comissão «que criasse 
as premissas necessárias à elaboração de directivas e 
regulamentos sobre a referida matéria, as quais pudes­
sem permitir a fixação de normas mínimas para todas 
as centrais nucleares instaladas na Comunidade». 
Dois anos depois, em Abril de 1977, num estudo espe­
cialmente feito sobre a segurança nuclear, o Comité 
sublinhava que as opções técnicas e económicas, no 
âmbito do nuclear, «devem ser, antes de mais, feitas 
em função dos critérios de segurança, o que implica 
que, independentemente do facto de a segurança dizer 
respeito aos trabalhadores ou à população, qualquer 
opção deve ter em conta os possíveis danos causados 
ao ambiente e os inconvenientes a longo prazo». 
O Comité tinha então proposto que se procedesse à 
elaboração de um verdadeiro código de segurança que 
definisse as exigências mínimas em termos de segurança 
«quer no que respeita à protecção dos trabalhadores 
e das populações face às radiações, quer no que diz 
respeito às próprias centrais nucleares». 2.2.3. Pontos fortes e pontos fracos do pro­
grama CCI para 1987 
O programa revisto do CCI para o ano de 1987, consti­
tuindo uma ponte de transição entre dois programas 
plurianuais, representa uma primeira contribuição no 
sentido de adaptar a actividade do CCI à nova conjun­
tura. Tratando-se, no entanto, do resultado de um 
compromisso parcial entre exigências diversas, ele está, 
pois, incompleto e apresenta, além de alterações que 
não devem ser menosprezadas, nomeadamente, uma 
reorientação no âmbito da segurança nuclear, do 
controlo das radiações e uma readaptação das estrutu­
ras do CCI às novas exigências, etc, outros aspectos 
que constituem pontos fracos e insuficiências e que 
devem ser rapidamente corrigidos no programa para 
1987 e ainda no que respeita aos anos seguintes. 
Esses aspectos, tal como será precisado para cada um 
dos sectores, referem-se essencialmente à redução das 
actividades no âmbito de outras formas de energia não 
nuclear, à ausência de investimentos em instalações 
científicas relevantes, à falta de definição quanto às 
acções de apoio à indústria de materiais e estruturas, 
às economias a realizar graças à limitação e ao bloquea-
mento dos recrutamentos, à insuficiência de indicações 
sobre o carácter e o alcance das reestruturações, etc. 
Noutros termos, o programa revisto para 1987 pode 
ser considerado como uma ponte de transição entre os 
dois programas plurianuais, possível e útil no momento 
actual, embora ainda assaz estreito e não suficiente­
mente sólido para abrir o caminho a um impulso ambi­
cioso, ja há muito esperado, da investigação levada a 
cabo pelo CCI em nome da Comunidade. 
O Comité pensa que uma grande parte do conteúdo e 
linhas de orientação do programa revisto para 1987 é, 
tal como é hoje apresentado, mais coerente, concreta e 
adequada às actuais exigências do que a precedente 
comunicação orientadora sobre o CCI e a nova pro­
posta de programa-quadro comunitário de investigação 
e desenvolvimento tecnológico para o período de 1987/ 
1991. 
3. Actividades e iniciativas do CCI após Tchernobyl 
A Comissão toma precisamente em linha de conta o 
facto de que os instrumentos de que dispõe no sector 
de investigação e desenvolvimento não podem ser orien­
tados única ou prevalentemente para o mercado, 
devendo antes desempenhar um papel cada vez maior 
e incentivador da integração e do alargamento em maté­
ria de desenvolvimento tecnológico para fins civis. 
Tendo em conta este aspecto, o Comité considera que 
as propostas delineadas no documento em análise apa­
recem como demasiado tímidas, não respondendo nem 
às preocupações expressas pela Comissão nem às 
exigências actuais. O trabalho de investigação desenvol­
vido a partir de esforços comuns do CCI para a Comu­
nidade Económica Europeia não parece adequado. 
29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 333/57 
3.1. Segurança, ambiente, normas e padrões 
3.1.1. O documento da Comissão sobre o futuro 
desenvolvimento do CCI tendia a incluir entre as activi­
dades do CCI o projecto de incentivação industrial que 
constituía já uma base para as acções comunitárias 
referidas no programa-quadro. A revisão proposta para 
o ano de 1987 procura permitir a realização dessa 
linha de orientação, mediante algumas adaptações dos 
programas em curso (energia solar, risco industrial) e 
em acções previstas no âmbito dos materiais avançados 
e da fidelidade das estruturas. 
3.1.2. Coloca-se, pois, o problema de não contrapor, 
como se fossem incompatíveis entre eles, estes novos 
trabalhos às actividades dos serviços públicos indepen­
dentes do CCI, nomeadamente, às que estão em relação 
com a segurança e o ambiente. Essa oposição, sobretudo 
depois de Tchernobyl, não é aceitável: é necessário 
definir com exatidão as actividades que são prioritárias 
ou valorizar e facultar-lhes os meios e os créditos neces­
sários. 
3.1.3. Embora sublinhe precisamente os aspectos 
pré-normativos da investigação do CCI e para os que 
dizem respeito à realização de um mercado europeu 
alargado, a Comissão deveria também acentuar o 
aspecto fundamental, isto é, o facto de o CCI constituir 
um instrumento adaptado a investigações que facilitem 
o desenvolvimento industrial posterior mas que sejam 
ao mesmo tempo pré-competitivas. Esta maneira de 
encarar o CCI é tanto mais importante quanto a política 
de estímulo industrial da Comissão tem em vista não 
acentuar a desigualdade entre os países europeus e entre 
as indústrias fortes e as indústrias débeis, mas, pelo 
contrário, prosseguir o objectivo de reequilíbrio das 
economias mencionado nos Tratados. 
O CCI deverá, de qualquer modo, continuar a 
interessar-se pela fase pós-competitiva do desenvolvi­
mento industrial, com o objectivo de limitar o impacto 
das tecnologias no ambiente e garantir a qualidade de 
vida. 
3.2. Segurança nuclear 
3.2.1. O grave acidente nuclear ocorrido em 26 de 
Abril de 1986 em Tchernobyl veio criar um «estado 
de urgência» em matéria de segurança nuclear. Nessa 
ocasião, o Presidente do Comité afirmou, no decurso 
da 237? Sessão Plenária, que a segurança das populações 
deve estar, doravante, no centro das preocupações e 
dos actos dos responsáveis políticos, tendo acrescentado 
ser necessário envidar todos os esforços no sentido de 
evitar que uma catástrofe análoga possa vir a ocorrer 
na Comunidade e de permitir atempadamente uma 
acção concertada, perante o mais pequeno acidente 
ocorrido fora do território comunitário. Enquanto continuam os estudos, conferências e debates, 
levados a cabo na Europa e em todo o mundo, sobre 
as consequências da catástrofe de Tchernobyl e sobre 
os ensinamentos a tirar, alguns dos temas e objectivos 
que sobressaem e aos quais a investigação e o CCI se 
encontram desde início ligados, dizem respeito: 
— à definição e à aplicação a nível comunitário e 
internacional das medidas de informação, de 
controlo e de intervenção a fim de evitar os acidentes 
nucleares ou de lhes dar resposta com o máximo de 
eficácia e segurança, 
— ao desenvolvimento da investigação no domínio da 
segurança nuclear e tecnológica e, de um modo 
geral, à definição de normas comuns de segurança 
nas centrais nucleares, 
— ao estabelecimento de normas comuns no que 
respeita às taxas de radioactividade admissíveis para 
a população. 
Neste contexto, são especialmente importantes o estudo 
e as análises comparadas já em curso, dos levantamen­
tos e das experiências realizadas nos diferentes países, 
antes e depois de Tchernobyl, e referentes: 
a) Às iniciativas e às intervenções destinadas a aumen­
tar a segurança nas centrais nucleares em actividade; 
b) Às eventuais medidas de encerramento temporário 
ou definitivo das centrais que não são suficiente­
mente seguras; 
c) Às suspensão eventual ou à redução do programa 
de construção de novas centrais sempre que não 
sejam consideradas suficientemente seguras ou 
quando possam ser substituídas capazmente por 
outras fontes de energia; 
d) À correcção das opções e das políticas energéticas. 
A investigação deve hoje ter em conta que, entre as 
posições extremas que constrastam de forma rígida e 
se excluem reciprocamente, estabelecendo dois campos 
opostos, a favor ou contra a utilização pacífica do 
nuclear, começam a surgir opiniões mais diferenciadas 
e realistas que, tendo em consideração as diversas 
exigências e possibilidades, apontam para medidas e 
opções como por exemplo: o aumento da segurança 
nas centrais nucleares para o homen e o ambiente; uma 
preocupação crescente com a poupança de energia e 
com maior recurso a fontes de energia alternativas; um 
maior controlo e limitação na utilização do nuclear 
e mesmo a elaboração de propostas no sentido da 
substituição progressiva do nuclear; a redução dos ris­
cos e da produção nuclear para fins militares. 
3.2.2. É ainda necessário, tal como foi já proposto 
na Cimeira dos países industrializados realizada em 
Tóquio, proceder à elaboração a breve trecho de uma 
convenção internacional que obrigue os países envolvi­
dos ao intercâmbio de informações e coordenação de 
esforços em caso de alarme ou acidente nuclear. Isso 
N9 C 333/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
deve ser realizado no âmbito de uma mais estreita 
colaboração com a AIEA. 
3.2.3. No âmbito da Comunidade Económica Euro­
peia, o Tratado Euratom não confere à Comunidade 
poderes jurisdicionais no que respeita aos regulamentos 
de segurança das instalações nucleares, e a experiência 
revela que os Estados entendem manter estas questões 
sob controlo nacional. 
Mas prevendo a imensidão dos esforços a desenvolver 
pelos Estados com vista à segurança nuclear e face às 
repercussões internacionais dos acidentes, o Tratado 
dispõe que haverá que proceder a uma troca completa 
de informações e à harmonização das normas relativas 
aos níveis de radiação admitidos e aos sistemas de 
segurança. A Comissão dotou-se, para o efeito, de um 
importante conjunto de competências e de instrumentos 
reunidos no seio do CCI. 
3.2.4. Após Tchernobyl, todas as condições estão 
reunidas para que a Comissão, explorando e reorgani­
zando as potencialidades de que dispõe o CCI, 
empreenda rapidamente novos esforços para promover 
o desenvolvimento dos estudos e sua harmonização, 
tanto no domínio da segurança das instalações nuclea­
res (concepção, construção, funcionamento e manuten­
ção) como no da prevenção e da previsão das conse­
quências dos acidentes e da sua limitação. 
3.2.5. Os acidentes ocorridos até hoje confirmaram 
o carácter incompleto das análises relativas aos riscos, 
tanto no que respeita às sequências extremamente com­
plexas dos acidentes como à importância do factor 
humano e às repercussões internacionais. 
O desenvolvimento pela Comissão dos métodos de aná­
lise dos riscos permitiria aos Estados-membros avança­
rem mais rapidamente na adopção e no respeito de 
normas mais eficazes. 
3.2.6. No que toca às consequências dos acidentes, 
é fundamental relançar os esforços para a aquisição dos 
dados, para a previsão das consequências radiológicas 
no organismo humano e para estudos relativos à difusão 
e à concentração dos isótopos radioactivos no ambiente 
após o acidente. 
3.2.7. É igualmente oportuno que a Comissão pro­
ponha a criação no âmbito do CCI, como o prevê o 
Tratado Euratom (Capítulo III — artigo 399), de uma 
Secção de documentação e de estudo das questões de 
protecção sanitária contra as radiações. As funções 
desta secção estão já especificadas no Tratado (artigos 
309 a 389) e o CCI dispõe já da maior parte das compe­
tências na matéria. 
3.2.8. O Comité aprecia as indicações dadas na revi­
são para o ano de 1987 (doe. COM(86) 416 final), 
sobre o novo programa de « Vigilância e Avaliação das 
Radiações (REM) », mas julga ainda oportuno adquirir 
uma maior e mais pormenorizada informação no que respeita às acções e sua respectiva coordenação com as 
outras iniciativas internacionais, tanto para o ano de 
1987 como em relação às actividades previstas para os 
próximos anos. 
Por outro lado, a nova orientação dada ao programa 
«Fissão» suscita algumas dúvidas quanto a um mais 
amplo espaço atribuído à actividade de recolha de 
dados e gestão, em detrimento das actividades técnico-
-científicas propriamente ditas. 
No que diz respeito à reformulação do programa de 
segurança relativo aos reactores rápidos, o Comité julga 
ser essencial um esclarecimento da política geral da 
Comissão no que respeita ao desenvolvimento destes 
reactores, antes de proceder a qualquer acção no âmbito 
da investigação. 
3.3. Fontes renováveis e economia de energia 
O problema das economias de energia e das fontes 
renováveis deve inserir-se, a médio e a longo prazo, no 
contexto do controlo da procura energética. Com 
efeito, todas as fontes actuais levantam vários proble­
mas de aceitação social, em razão da poluição do 
ambiente a curto e a longo prazo, da segurança de 
funcionamento e da do abastecimento. 
A Comissão definiu recentemente como objectivo estra­
tégico e realizável para o final deste século a redução 
de 25% do consumo de energia nos países europeus, 
na sequência do desenvolvimento de técnicas tendentes 
a melhorar a eficácia energética. 
Após a catástrofe de Tchernobyl, justifica-se plena­
mente proceder a uma « grande mobilização científica » 
com vista a intensificar a investigação, não só no domí­
nio das tecnologias da segurança e da protecção do 
ambiente, mas também no das economias de energia e 
das fontes renováveis. Na situação actual, não se pode 
apoiar um abandono parcial das actividades empreendi­
das no sector das energias alternativas e da poupança 
de energia, actividades que conviria, pelo contrário, 
relançar e concentrar na fase de promoção industrial. 
3.4. Tecnologia e segurança da fusão nuclear 
A Comunidade lançou-se num vasto programa de inves­
tigação e de desenvolvimento, executado em diferentes 
laboratórios nacionais sob a coordenação e a promoção 
da Comissão. 
No domínio da fusão nuclear e da física do plasma, a 
Comunidade Económica Europeia encorajou a realiza­
ção de numerosas experiências em vários países, a mais 
importante das quais, o JET, se processa em Culham 
(RU) com uma equipa europeia. 
29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 333/59 
O CCI dá um contributo considerável no domínio da 
tecnologia onde a sua actividade remonta há mais de 
10 anos, nomeadamente, em três sectores: 
— colaboração com o grupo NET de Garching, no 
projecto da máquina NET, 
— estudos experimentais sobre novos materiais, 
— estudos sobre a segurança e a fusão. 
Uma decisão especialmente importante é a adoptada 
pelo Conselho de Ministros (Julho de 1985), que 
consiste em instalar em Ispra o laboratório de Tríbio 
para a investigação sobre a segurança, bem como as 
repercussões deste isótopo no ambiente. Segundo o 
programa previsto, este laboratório estará operacional 
em 1990. 
O desenvolvimento da fusão exigirá uma série de expe­
riências no domínio nuclear, tanto com vista ao estudo 
da física do plasma como ao do comportamento dos 
materiais irradiados. Pelas competências e as caracterís­
ticas que desenvolveu, o CCI dispõe de sedes comunitá­
rias e nucleares aptas a acolher estas experiências e, 
nomeadamente, máquinas como IGNITOR e a « fonte 
intensiva de neutrões ». Finalmente, seria útil avaliar se, 
como o afirmam muitos peritos, uma concentração 
dos esforços neste domínio se poderia traduzir num 
encurtamento significativo dos prazos considerados 
necessários para desenvolver estas fontes de energia. 
4. Conclusões 
4.1. Escolha dos programas 
O Comité considera que os sectores de actividade para 
os quais se justificam plenamente as despesas comunitá­
rias, são os seguintes: 
— protecção da saúde e da segurança, 
— protecção do ambiente e melhoria da qualidade de 
vida, 
— acções previstas pelo Tratado, 
— criação e manutenção de um mercado interno único 
(nomeadamente investigação e desenvolvimento e 
desenvolvimento tecnológico destinado à elabora­
ção das regulamentações), 
— reforço da competitividade da indústria, incluindo, 
nalguns casos, a melhoria das suas fontes de abaste­
cimento e da utilização da energia. 
Com base nesta avaliação, o Comité considera que a 
Comunidade precisa, hoje, de um CCI forte, activo e 
que constitua um ponto de referência à escala interna­
cional. Este deve por conseguinte, ser dinamizado e 
reorganizado o mais rapidamente possível enquanto 
instrumento de investigação directa ao serviço da 
Comunidade e dos Estados-membros. 
Os resultados obtidos, a qualificação do seu pessoal e 
a experiência adquirida, permitem ao CCI atingir este 
objectivo em 1987 e no decurso dos próximos anos. E isto, tanto mais que, como puderam verificar in 
loco os membros do grupo, as principais dificuldades 
encontradas pelas sedes para o desenvolvimento das 
suas actividades parecem depender essencialmente dos 
factores seguintes: incerteza e atraso na adopção das 
decisões comunitárias; falta de independência e de 
responsabilidade conferidas ao Centro; alterações fre­
quentes e por vezes contraditórias dos objectivos que 
lhe são consignados; transição comunitária hesitante e 
até agora incompleta do nuclear para os sectores de 
investigação; controlos burocráticos e excessivos na 
gestão do pessoal, sua insuficiente ou inapropriada 
valorização e utilização; insuficiência dos meios conce­
didos. 
O Comité pensa que as propostas da Comissão respon­
dem apenas parcialmente às exigências até hoje formu­
ladas na óptica da utilização correcta do CCI como 
instrumento comum de investigação directa. Ela está 
particularmente de acordo com a nova orientação das 
actividades no âmbito da segurança da fissão nuclear e 
com o início de um novo programa de controlo e 
avaliação das radiações tal como foi expresso no 
ponto 3 do parecer. 
O Comité emite, em contrapartida, um juízo negativo 
quanto ao esboço de uma redução das actividades no 
âmbito da energia nuclear e quanto ao abandono da 
planificação de ulteriores investimentos em instalações 
técnico-científicas importantes, tais como as acima evo­
cadas para o estudo da fusão nuclear. 
Tal atitude não pode ser justificada pelo facto de se 
considerar 1987 como um ano de transição. É exacta­
mente isso que o torna apto para a preparação da 
evolução ulterior das actividades neste domínio. 
E, enfim, resta referir as acções de apoio à indústria, 
sobretudo as que se referem ao programa « materiais e 
estruturas», cuja fisionomia não aparece, contudo, de 
forma muito clara. 
4.2. Papel da investigação directa 
Há também que rever a tendência para a limitação 
quantitativa das actividades do CCI, que contrasta com 
a atribuição de tarefas suplementares, bem assim como 
a confirmação e o reforço das tarefas anteriores e 
tradicionais. 
Importa pois moderar a tendência para marginalizar a 
acção de investigação directa em relação ao conjunto 
das acções comunitárias. Esta acção, segundo o docu­
mento, passaria, com efeito, de 30 % a 15 % do total, 
a partir de 1987. 
A tendência para reduzir a investigação directa do CCI, 
aparece igualmente confirmada na parte do documento 
reservada à gestão do pessoal. É aí referida a intenção 
da Comissão de reservar um certo.número de lugares 
para pessoal que dispõe de uma garantia de regresso 
às funções anteriores depois de uma permanência no 
Centro e encara-se a hipótese de reduzir uma parte dos 
recrutamentos previstos, a fim de atingir o volume de 
N? C 333/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
pessoal outrora atribuído ao CCI pelo Conselho de 
Ministros (e nunca obtido), tendo em vista economizar 
3 milhões de ECUs em dois anos. 
Uma tal planificação não está em contradição com o 
documento referente à revisão do programa para o ano 
de 1987. O Comité considera não ser aceitável, na actual 
conjuntura e após a Comunidade se ter empenhado no 
relançamento da investigação europeia, uma política de 
poupança mediante o bloquear do recrutamento de 
pessoal neste domínio. 
Devem, contudo, ser incentivadas todas as medidas que 
favorecem a mobilidade do pessoal e a sua interacção 
com as instâncias nacionais e as empresas, no respeito 
das suas aspirações. Tendo em conta o alargamento 
da Comunidade de dez para doze membros, convém 
associar estreitamente ao CCI os novos Estados e 
privilegiá-los no caso de ser indispensável uma nova 
implantação de estabelecimentos. 
De um modo geral, o Comité espera que a Comissão 
desenvolva, inclusivamente através do CCI, uma polí­
tica de colaboração científica com países de outras áreas 
geográficas. 
4.3. Coordenação das actividades do CCI 
Nesta fase, um dos principais objectivos é o de melhorar 
a coordenação das actividades do CCI com as activida­
des no âmbito da investigação a nível dos Estados-
-membros e da Indústria. 
Mas tal objectivo não poderá certamente ser atingido, 
se não forem claramente definidas as condições e os 
processos de cooperação, se se verificar uma redução 
do pessoal responsável pela investigação comunitária 
ou se não se garantirem os direitos de supranacionali-
dade dos investigadores, supranacionalidade entendida 
no sentido de qualificação específica e de reconheci­
mento, de condições de trabalho favoráveis ao desen­
volvimento das suas forças criadoras, à mobilidade 
profissional objecto de direitos e deveres entre os quais 
figura a possibilidade de reintegração nas estruturas de 
origem. 
A ausência destas condições tenderá, pelo contrário, a 
enfraquecer os esforços comunitários bem como o grau, 
a qualidade e a eficácia da coordenação e da colabora­
ção ténico-científica supranacional. 
É possível realizar um reforço efectivo do CCI e a 
sua reestruturação apropriada tanto por meio de uma 
utilização dos efectivos já disponíveis e da correcção 
dos defeitos de funcionamento, como pelo acréscimo 
do pessoal nos sectores que o necessitam e pela garantia 
dos direitos dos investigadores. 
Uma maior mobilidade do pessoal de investigação é um 
dos objectivos a prosseguir se se deseja aumentar a 
eficácia do CCI. No entanto, não se deve esquecer nem 
subestimar a insuficiente segurança social, derivada da 
ausência de um mercado real, que é uma das causas fundamentais da rigidez. Nesta óptica, o projecto de 
uma Europa dos investigadores, anteriormente pro­
posto, deveria ser precisado e quantificado como qua­
dro de referência fundamental para a mobilidade do 
pessoal científico e para o melhoramento das condições 
de investigação e trabalho. 
4.4. A estrutura do CCI 
Embora a estruturação dos seus próprios organismos 
seja uma questão interna à Comissão, o Comité pensa 
que é útil sugerir uma remodelação estrutural a fim de 
reforçar a iniciativa dos investigadores e estimular, pelo 
agrupamento em unidades de trabalho adaptadas e 
flexíveis, a sua responsabilidade e o seu interesse pela 
execução dos trabalhos científicos que lhe são 
confiados. 
Com esta finalidade, o Comité recomenda à Comissão 
e ao Conselho que se preveja uma estrutura federada e 
mais flexível que, em princípio, se poderia articular do 
seguinte modo: 
— centro comum de investigação e direcção correspon­
dente, 
— institutos de investigação bem definidos para os 
principais domínios de actividade, evitando, 
contudo, qualquer tipo de isolamento e facilitando 
uma colaboração recíproca, 
— instalações ou estabelecimentos comuns, repartidos 
na medida do possível em diferentes países, nomea­
damente, nos novos países membros da Comuni­
dade Económica Europeia, 
— unidades de trabalho flexíveis nos principais domí­
nios, incluindo a investigação funcional referente à 
realização de grandes projectos, 
— serviço especializado com o fim de desenvolver os 
contactos, a formação, as trocas de informações e 
de experiências com os centros nacionais de investi­
gação, as forças económicas e sociais nacionais e 
europeias, a opinião pública e os outros organismos 
e instâncias que dele são expressão, criando um 
banco de dados acessível a todos. Tais actividades 
deveriam permitir valorizar os óptimos resultados 
do CCI. 
Para a realização destes diferentes objectivos, seria 
conveniente estruturar o CCI em unidades operacionais 
bem específicas, com funções e objectivos bem definidos 
e transparentes no plano financeiro. 
Cada unidade, orientada para um sector específico da 
investigação e desenvolvimento e desenvolvimento tec­
nológico e financiada pela Comunidade, a saber, saúde 
e segurança, protecção do ambiente, Tratado, activida­
des de apoio do mercado interno e, eventualmente, 
outros sectores, tais como a promoção industrial, deve­
ria ser dirigida por uma personalidade competente e 
responsável. 
O documento da Comissão relativo ao programa para 
1987, embora confirme a intenção de proceder à reestru­
turação do CCI e particularmente do centro de Ispra, 
29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 333/61 
não dá indicações suficientes que permitam avaliar da 
possibilidade de atingir tais objectivos. Parece, contudo, 
positiva a hipótese de um reequilíbrio entre a gestão 
dos projectos e a dos departamentos científicos bem 
como a maior colaboração entre os centros. 
4.5. Sugestões específicas 
Ainda com o objectivo de aumentar a eficácia, a racio­
nalidade e o impacto da acção do CCI e da Comissão 
neste domínio, o Comité considera oportuno formular 
certas sugestões e recomendações específicas, que 
podem ser resumidas como segue: 
Reestruturação 
Adopção rápida das decisões necessárias no plano insti­
tucional e operacional a fim de efectuar uma reestrutu­
ração efectiva do CCI, considerado não como um centro 
com duas vocações dificilmente compatíveis, nuclear e 
não nuclear, mas como um centro único, independente 
e federado, compreendendo diferentes sectores comple­
mentares, embora as características e as dimensões pos­
sam variar consoante os casos e as prioridades do 
momento, 
Controlos 
Devemos estar conscientes de que os processos de 
controlo instaurados pela Comissão estão muitas vezes 
na origem de esbanjamento dos recursos e de frustações 
do pessoal, pelo que seria conveniente substituí-los por 
uma delegação das responsabilidades aos chefes das 
unidades de investigação, prevendo ao mesmo tempo 
um controlo ulterior, 
Despesas de investigação e orçamento 
Procurar uma alternativa aceitável e praticável às eco­
nomias previstas em detrimento dos recrutamentos. 
Para o efeito, seria útil, por ocasião da apresentação ao 
Conselho das novas orientações igualmente estruturais, 
proceder a uma correcção do orçamento do CCI. Tal 
como para as outras actividades comunitárias, as despe­
sas de gestão do pessoal poderiam ser dissociadas das 
verbas específicas das actividades de investigação e 
reatribuídas ao orçamento geral de funcionamento da 
Comissão, e em todo o caso, não serem avaliadas como 
despesas directas de investigação. Além disso, dever-se-
-ia favorecer o enquadramento do pessoal destacado de organismos nacionais para assegurar uma forte interac­
ção entre o CCI e estes organismos, 
Valorização da investigação 
Melhorar a valorização e promoção dos resultados 
dos trabalhos de investigação e das actividades afins 
respeitantes ao auxílio às diferentes DG da Comunidade 
Económica Europeia e aos centros nacionais de investi­
gação, bem como à colaboração e ao apoio fornecidos 
aos diferentes países e indústrias, melhorando assim 
também os programas no domínio das relações públi­
cas, que actualmente exigem demasiado tempo aos diri­
gentes. Estas tarefas deveriam ser levadas a cabo através 
de uma adaptação das estruturas competentes. 
Pessoal e problemas sociais 
Instauração de uma relação duradoura e eficaz entre o 
CCI e o Comité Económico e Social, as suas secções, 
bem como as forças e os parceiros sociais comunitários, 
tanto no que respeita aos programas e aos assuntos de 
actualidade prioritários como aos problemas sociais 
ligados à sua organização. 
Projecto de decisão 
O Comité pensa que o texto da proposta de decisão do 
Conselho relativa ao programa para 1987, comporta 
sobretudo motivações gerais e administrativas idênticas 
às previstas para os anteriores programas, não estando 
suficientemente motivado para as mais recentes opções 
comunitárias e prioridades decorrentes de factos e 
inovações de grande relevância, nomeadamente, as 
novas orientações e objectivos da Comunidade tecnoló­
gica; EUREKA; a investigação numa base de comparti­
cipação de despesas; a necessidade de aplicar o artigo 
3? do Tratado Euratom e de aumentar a segurança 
nuclear; o conteúdo do Acto Único no que se refere à 
investigação; as consequências e lições a tirar após a 
catástrofe de Tchernobyl e outros acidentes nucleares; 
etc. 
O Comité, sem pretender sobrepôr-se aos órgãos com­
petentes no formular da decisão e compreendendo, por 
exemplo, a dificuldade em se citar o Acto Único uma 
vez que este não foi ainda ratificado por todos os 
Estados-membros, limita-se a chamar a atenção para 
este problema, certa de que a Comissão encontrará uma 
solução no sentido de actualizar o texto do projecto de 
decisão e de reforçar as suas motivações. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT