N9C304/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.93
3.5.Artigo20°. oRegulamento (CEE)n?3035/80.Podetratar-sedeum
erroemrelaçãoaoartigo219mas,aindanessecaso,a
aplicaçãoàsexportaçõesconstituiumdosmuitospon­
tosobscurosdaproposta.É,pois,necessárioclarificar
todooprocessoaplicávelàsexportações .Deacordocomaexposiçãodosmotivos,eesteo
métodoqueaComissãopretendeutilizarpararevogar
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreodocumentodetrabalhodaComissãoparaumprogramaestratégicosobreo
MercadoInterno
(93/C304/06
Em7deJunhode1993,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo
doeurnentodetrabalhodaComissãoparaumprogramaestratégicosobreoMercadoInterno.
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem15deSetembrode1993.
Foramrelatoreco-relator,respectivamente ,L.ConnellaneK.Schmitz.
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerporgranclemaioria,com4abstenções .
enviadaaoConselhoeaoParlamento í1).Estacomuni­
caçãoenglobaaresposta,complementar emaisglobal,
daComissãoaoRelatórioSutherlandeassuasposições
sobreodesenvolvimento estratégicodoMercado
Internomaisemgeral.
Opresenteparecertememcontaestanovacomuni­
caçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuro­
peusubordinadaaotítulo«ReforçaraEficáciado
MercadoInterno»[doe.COM(93)256final].Oparecer
desenvolveasrecomendações feitasnoprimeiroparecer
noquerespeitaaopapeldoComitéesalienta,também,
asquestõesqueoCESconsideramaisimportantes .O
Comitévoltaráaexaminarmaispormenorizadamente
estaquestãonofuturo.1.Introdução
1.1.Em27deMaiode1993,oComitéEconómico
eSocialadoptouumprimeiroparecersobreoRelatório
SutherlandeasubsequentecomunicaçãodaComissão
[doe.SEC(92)2277final],emquerealçava,emespecial,
opapeldoComitéEconómicoeSocial(CES)naexe­
cuçãoenoposteriordesenvolvimento doMercado
Interno.Naaltura,oComitédecidiuprepararumadita­
mentoaparecerquefizesse,sobretudo,referênciaàs
recomendações ,constantesdacomunicação edoRelató­
rioSutherland .
Em2deJunhode1993,aComissãopublicouoseu
documentodetrabalhoparaumprogramaestratégico
sobreoMercadoInternoconstantedacomunicação (MDoe.COM(93)256final.

10.11.93 N?C304/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
1.2.OdocumentodaComissão«Reforçaraeficacia
doMercadoInterno»afirmaqueoobjectivodaComu­
nidadeconsisteemmelhorarascondiçõesdevidados
seuscidadãosequeaestratégiadegestãoedesenvolvi­
mentodoMercadoInternodeverágarantirqueo
enquadramento legislativosetorneparteintegrantedo
ambientequerodeiaoscidadãos,osoperadoreseconó­
micoseasadministrações ;sãoidentificadostrêsobjec­
tivos:
a)responderàsexpectativasdoscidadãosapoiandoa
criaçãodeempregoeocrescimentoeconómicoe
conseguindoumamelhorprotecçãosoaaleauma
melhoriadascondiçõesdetrabalho;
b)assegurarumambientecompetitivoàsempresas
atravésdagarantiadaliberdadedecirculação,
emboralimitandoasintervençõeslegislativasa
domíniosnosquaisoreconhecimento mútuonão
podegarantiraprotecçãodosrequisitosessenciais;
c)garantirqueodesenvolvimento dinâmicodomer­
cadoúnicoemtermoseconómicosesociaistraga
valoracrescentado aoacervolegislativoaoagir
sobrefactoresqueinfluenciamodinamismodo
mercado.1.5.OComitéconcordacomaComissãoquando
estaafirmaque(*):
«oMercadoInternofazpartedeumapolíticaglobal
daComunidadeque,enquantotal,nãopodeser
apreendidoindependentemente dasoutraspolíticas
comunitáriasquepermitemaoespaçocomunitário
funcionarsemfronteirasinternas:
—alivrecirculaçãodaspessoasencontra-seestrita­
menteassociadaaodesenvolvimento docon­
ceitodecidadaniaeuropeiaeàcooperaçãonos
assuntosinternosejudiciaisqueseencontram
nocernedoTratadodaUniãoEuropeia,mas
igualmenteàrealizaçãodaCartaSocial,
—alivrecirculaçãodasmercadorias ,dosserviços
edoscapitaisencontra-seassociadanãoapenas
aodesenvolvimento dacoesãoeconómica e
socialeàrealizaçãodosinstrumentosdapolítica
deconcorrência ,masigualmenteàcriaçãoda
UniãoEconómicaeMonetária,
r
—adimensãointernadoMercadoÚnicoencontra­
-seelaprópriaestreitamente associadaao
reforçodapersonalidade internadaComuni­
dadeedassuascapacidadesdenegociação .»
1.6.AplenaconcretizaçãodoMercadoInternoserá
umfactoressencialdepromoçãodocrescimentoedo
emprego.Masoníveldedesemprego,extremamente
elevado,nãoserásignificativamente reduzidosem
medidasadicionaisdepolíticaeconómicaeestrutural.
ÉporissoqueoComitépõeasmaioresesperançasno
LivroBrancosobreacompetitividade eoempregoque
iráserapreciadopeloConselhoEuropeunofinaldo
ano.
s
1.7.Ostrabalhadores ,emespecial,estãomuitodesa­
pontadoscomasinsuficiênciasdaspolíticasdetrabalho
edesegurançasocialaonívelcomunitário .Semuma
políticasocialmaisactivaasuadescrençanoprocesso
deconcretizaçãodoMercadoInternoaumentarádetal
mocloquenemtodasasvantagensqueeletragaserão
aproveitadasdevidoaumacadavezmaiorconflituali­
dadesocial.
1.8.Emtempodecriseeconómicaéurgentequeos
Estados-membros eosrepresentantes dosgrupossociais
encontremoequilíbrioapropriadoentreosváriosinte­
ressesemjogonaexecuçãodasdiversaspolíticascomu­
nitárias.
1.9.Esteparecertecealgumasobservaçõessobrea
elaboraçãodalegislaçãorelativ?aoMercadoInterno,a
suatransposiçãoparaodireitonacionaleasubsequente
aplicaçãopelosEstados-membros .Emespecial,oOComitéapoiaestesobjectivosqueaComissãopro­
põe,umavezqueoêxitodoMercadoInternodepende,
emúltimaanálise,dasuacontribuiçãoparaoaumento
doempregoedaprosperidadeemtodaaComunidade .
1.3.OComitéconsideradegrandeimportanciao
bomfuncionamento domercadointerno,porcontribuir
deformasignificativaparaarealizaçãoequilibrada
dosobjectivosdenaturezaeconómicaesocial.Na
Comunicação «ReforçaraeficáciadoMercado
Interno»,aComissãoprocedeaumaanálisesucintae
claradosobjectivosdaComunidade ecioMercado
Interno,edosproblemasqueacompanham arealização
destemercado.
1.4.OComitéreconhecequeaprincipalfinalidade
daComunidadeEuropeiaéamelhoriadascondições
devidadoscidadãos.Énestaperspectivaquedeveser
avaliadoofuncionamento doMercadoInterno.Foram
sobretudoaspreocupaçõessuscitadaspelapersistência
deumnívelelevadodedesempregoqueimpulsionaram
osesforçosdesenvolvidos nosanosoitentaparaaumen­
taracompetitividade daindústriaeuropeiaatravésda
criaçãodeumverdadeiroMercadoInterno.
OMercadoInterno,atépornãoseencontrarainda
plenamenteconcretizado ,sóempartepoderealizaras
expectativasquantoaosseusefeitospositivossobreo
crescimento ,oempregoearenovaçãotecnológica .()VideaComunicação «ReforçaraEficáciadoMercado
Interno».Doe.COM(93)256final,ponto6«Adefinição
colectivadeumprogramaestratégico».

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Comitéprocedeaumaanalisedasrecomendações das
duascomunicações daComissãoedoRelatórioSuther­
landsobre:
—aconfiançadeconsumidores ,trabalhadores e
empresáriosnoprocessolegislativocomunitário ,
—atransparência econsistênciadosistemalegislativo
comunitário .,
—acooperaçãoadministrativa ejurídicaentrea
Comunidade eosEstados-membros ,
—asubsidiariedade .2.3.OComitéchamaaatençãoparaaperspectiva
maisampladasegundacomunicaçãodaComissãoque
incluiquestõesquenãoforamtratadasnoRelatório
Sutherlandtaiscomoalivrecirculaçãodepessoas,o
desenvolvimento doMercadoInternoeacriaçãode
redestranseuropeias .LamentaqueaComissãonão
dispenseanecessáriaatençãoaoclimapolítico,econó­
micoesocialgeral.Aformulaçãodeum«programa
estratégicosobreoMercadoInterno»nãoé,emprincí­
pio,umproblematecnocrático .Énecessáriodesenvol­
verumaestratégiapolíticaassentenosdesafioseconó­
micosesociaisactuais.Nestesentido,oprogramade
trabalhonãocorrespondeàsexigências .Noqueaisto
dizrespeito,tem,pois,especialimportânciaoLivro
Brancosobreumaestratégiademédioprazoparao
crescimento,acompetitividade eoemprego.
1.10.Alemdisso,oparecerabordaoutrasquestões
tratadasnoRelatórioSutherlandenodocumentode
trabalho :
—aadministração doespaçocomunitário ,incluindo
arealizaçãodoMercadoInterno;agestãodasregras
comunitárias ;afiscalizaçãodofuncionamento do
MercadoÚnico;aorganizaçãodaparceriacom
osEstados-membros ;atransparência dasacções
comunitárias ,
—odesenvolvimento doMercadoÚnico,incluindo
umambientesementraves;umapolíticaactivade
normalização ;umapolíticadequalidade;asacções
afavordasPME;umapolíticaexternadinâmicae
aberta,
—asredestranseuropeias .2.4.Odocumentoignoraemgrandeparteospontos
decontactocomomeioenvolventedirectodoMercado
Interno:
—ainstituiçãodoEspaçoEconómicoEuropeu,que
tornaagestãoeodesenvolvimento doMercado
InternodirectamenterelevantesparaEstadosexte­
rioresàComunidadeEuropeia,
—oSistemaMonetário .Europeu(SME)eaUnião
EconómicaeMonetária (UEM):oMercadoInterno
sóseencontrarárealizadoquandosedispuserde
umamoedaúnica,
—apolíticadeconcorrência ,queimpõeumafiscali­
zaçãoacrescidadosapoiosnacionaisàsempresas,
—ofigurinodalegislaçãosocial,
—apolíticaregional. 2.Observaçõesnageneralidade
2.1.AComunicação «ReforçaraeficáciadoMer­
cadoInterno*contémumaanálisesucintaeclarados
objectivosdaComunidade edoMercadoInterno,e
dosproblemasqueacompanham arealizaçãodeste
mercado.Odocumentoreferesinteticamente osdife­
rentestiposdeiniciativasnecessáriasaumbomfuncio­
namentodoMercadoInterno.2.5.NumaresoluçãosobreoprogramadoMercado
Internopara1992,oParlamentoEuropeusugeriuao
ConselhoqueoCESconstituísseumfórumparao
futurodesenvolvimento deumplanodeacçãocomuni­
tárioeanalisasseeestudasseperiodicamente aevolução
easimplicaçõesdoMercadoInternoparaasdiversas
categoriasdaactividadeeconómicaesocialrepresenta­
dasnoComité.
Nodocumentodetrabalho,aComissãoanalisaesta
resoluçãoafirmandoque,emrelaçãoàfiscalizaçãodo
funcionamento doMercadoÚnicoeàavaliaçãoda
eficáciadasregrascomunitárias ,«noqueserefereaos
contactoscomosmeioseconómicos esociais,...,a
ComissãoestápreparadaparafazerapeloaoComité
EconómicoeSocialquereúneosrepresentantes do
conjuntodestese,porconseguinte,simultaneamente as
competênciastécnicaseasensibilidadepolíticanecessá­
riasaestasavaliações».2.2.OComitéconsideraqueoefectivoenvolvimento
doscidadãosdaComunidadedasdiversascategorias
daactividadeeconómicaesocialatravésdasrespectivas
organizaçõesrepresentativas éessencialparaareali­
zaçãodosobjectivosreferidosnoponto1.2.Chamaa
atençãoparaospontosdevistaqueemitiuempareceres
precedentes(*}.Emespecial,oComitépretendesalien­
taranecessidadedeumacompanhamento eficaz,da
organizaçãodeumaparceriacooperativaentrea
Comissãoeosgruposdeinteresseeconómicoesociais,
edemedidasquegarantamatransparêncianaaplicação
dalegislaçãocomunitária .
(*)ParecersobrearealizaçãodoMercadoInternoeaprotecção
dosconsumidores ,JOn9C339de31.12.1991,p.16;Parecer
sobreoconsumidor eomercadointerno,JOn9C19de2.6.OComitésaúdaesteempenhamento daComis­
sãoetencionacontribuiraomáximoparaaavaliação
daeficáciadasregrascomunitárias .Paradesempenhar 25.1.1993,p.9.

10.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C304/13
estafunção,oComitédeverateracessoaosmeiose
recursosadequados .eficáciadesteprocesso.Istoparecevirasermaisfácilno
futuro,dadoque,apósapletorademedidaslegislativas
necessáriaspararespeitaroprazode1992,asmedidas
legaisdevemdiminuiremnúmero,muitoemboraoseu
conteúdotendaasermaissubstantivo .OenvolvimentoactivodoCESnoprocessodeavaliação
daeficáciadasregrascomunitáriasdesdeapreparação
àaplicaçãoanívelnacionalénecessário.3.1.4.OComitéreiteraospontosdevistaquedeixou
expressosnoprimeiroparecer(doe.CES602/93,ponto
5.2.2:
2.7.Falta,quernacomunicaçãoquernodocumento
detrabalho,daComissão,umareferênciainequívoca
aopapeldosgovernosnaaberturadaComunidadeaos
respectivoscidadãos.Nadaajudariamaisatornara
Comunidadeinteligívelparaosseuscidadãosdoquea
promoçãoconstrutivadosseusideais,realizaçõese
oportunidades feitapelosgovernosdosEstados-mern­
bros.—«Asorganizações representativas dosinteresses
envolvidosdeveriamserinformados,emtempoútil,
sobretodasasquestõesimportanteseconvidadas
paraaudiçõespúblicasantesdeaComissãotomar
umadecisão,
—tantoquantopossível,osgruposdetrabalhodo
Conselhosódeveriamcomeçaraexaminaralegis­
laçãopropostadepoisdepublicadooparecerati­
nentedoCES,
3.ObservaçõesnaespecialidadesoseaconsultadoCESnãoforindicada,devidoà
peculiarnaturezatécnicadoassunto,équeserão
deouvircomitésconsultivosespecíficos .» 3.1.Preparaçãodosinstrumentoslegislativoscomu­
nitários/♦
3.1.5.Umadasgrandesinsuficiênciasnapreparação
dalegislaçãocomunitáriaéomaisimportantelegisla­
dor,oConselho,reunirgeralmenteemsegredo.Istoé
inaceitávelporrazõesdedemocraciaetornamaisdifícil
aosconsumidores ,aostrabalhadores eaosempresários
compreenderem oprocessolegislativo.OCESinsta,
pois,comoConselhoparaqueadoptealegislaçãoem
reuniõespúblicas.3.1.1.OCESregistaarespostadaComissãoas
recomendações doRelatórioSutherlandsobreasrazões
eoscritériosdaintervenção—,emespecial,sobre
anecessidadedeacção,eficácia,proporcionalidade ,
coerênciaecomunicaçãoemrelaçãoàacçãoadesenvol­
ver.InstacomaComissãoparaqueelaboreummétodo
depreparaçãodepropostaslegislativascombase
naquelescritérios.Nãofoidadarespostaadequadaa
istonodocumentodetrabalho.3.2.Aplicaçãododireitocomunitário
3.1.2.OComitéaguardaapublicaçãodaspropostas
daComissãosobreacoordenaçãodotrabalholegisla­
tivocomvistaagarantirmaiorcoerênciaeevitara
fragmentação .AComunidadedeve,tambémela,cum­
priroseuobjectivodesimplificação eevitaraimposição
deónusadministrativos indevidosàsempresas,em
especialaspequenasemédiasempresas.Istoédo
interesse,também,deconsumidores etrabalhadores .3.2.1.Noseuprimeiroparecer,oComitésalientou
que,emboraoConselhotivesseadoptado95%da
legislaçãoprevistanoLivroBrancosobreoMercado
Interno,faltavasaberatéquepontoessalegislação
tinhasidotranspostaparaalegislaçãonacionaleera
defactoaplicadaemtodososEstados-membros .
Actualmente ,apenas49%dalegislaçãoadoptadapelo
Conselhoqueexigiamedidasnacionaisdeaplicaçãofoi
postaemexecuçãoemtodosos12Estados-membros .
Apercentagemdetransposiçãoparaodireitonacional
diferedeEstadoparaEstado(!).Globalmente ,porém,
osnúmeroscontinuamaserfrancamenteinsatisfatórios
emdeterminadosdomíniossensíveis,especialmente o
dasaquisiçõespúblicas.
3.2.2.Emrelaçãoàsestatísticasreferentesàtrans­
posiçãododireitocomunitárioparaodireitonacional,
oComitéconsideraqueasrelaçõesentreaComissãoe
osEstados-membros nestamatériadevemsermelhora­3.1.3.OComitéverificaqueaComissãotemainten­
çãodeprocederaumaconsultamaisampladoque
nopassado.Noseuprimeiroparecer,oComitétinha
sublinhadoaprementenecessidadedehaverumamaior
implicaçãosuanasfasespreparatórias daspropostas
daComissão,antesdasuaadopção.Osprojectosda
Comissãorelativosapropostaslegislativasdevemser
dadosaconhecer,paraparecer,aoComité,quese
pronunciarásobreseospontosapropriadosdelegis­
laçãoprevistarespeitam,noseuconteúdo,oscinco
critériosrecomendados noRelatórioSutherland—
necessidade,eficácia,proporcionalidade ,coerênciae
comunicação .Estaconsultadeveriaprecederaprepa­
raçãopelaComissãodaspropostaslegislativasnoseu
pormenor.Apublicaçãodeanálisesdoenquadramento
dedocumentosparadiscussãoseráessencialparaaHB:89%;DK:94%;D:79%;GR:75%;E:81%;F:84%;
IRL:80%;I:89%;L:83%;NL:82%;P:84%;UK:90%
(dadosdaComissão).

N?C304/14 JornalOticialdasComunidades Europeias 10.11.93
das.OComitésaúdaoaumentodastrocasregulares
deinformaçãoedeexperiênciaentreaComissãoeos
Estados-membros .umrelatorioaoConselhoeaoParlamentosobrea
situaçãonotocanteàcooperaçãoentreasadminis­
traçõesacompanhado daspropostascomplementa­
resnecessárias .
OComitéaguardaapublicaçãopelaComissãodos
princípiosorientadoresdacooperaçãoadministrativa
nofinaldesteanoeesperapoderapreciardasua
adequaçãoeeficácia,emespecialnaperspectivados
consumidores ,dostrabalhadores edosempregadores .3.2.3.OComitéconsideraqueaComissãotemum
papeladesempenhar ,emcolaboraçãocomosEstados­
-membros,napromoçãodatransparênciadalegislação
comunitária .Porexemplo,asdirectivaspermitemuma
determinadamargemdevariaçãoentreaslegislações
nacionais.AComissãotem,assim,umpapeladesem­
penharnapromoçãoemcadaEstado-membro doco­
nhecimentodalegislaçãodetransposiçãoadoptadanos
outrosEstados-membros .Emboraabasededados
INFO-92forneçainformaçãogeralsobreos2000instru­
mentoslegislativosresultantesdatransposiçãodas
directivascomunitáriasparaodireitonacional,oforne­
cimentodeinformaçõespormenorizadas éumprocesso
maiscomplexo,queexigeacooperaçãoentreaComis­
sãoeosEstados-membros eocrescenteenvolvimento
doConselho.3.2.6.OComitéchama,desdejá,aatençãopara
anecessidadedeseverificaraeficáciadossistemas
nacionaisdefiscalizaçãodaobservânciadalegislação
comunitária ,especialmente nosdomíniosdasaqui­
siçõespúblicas,dasdisposiçõessociaiseambientaise
daprotecçãodoconsumidoredostrabalhadores .O
objectivoégarantiraaplicaçãouniforme,favorecendo ,
assim,nomeadamente ,aconcorrênciaempédeigual­
dade.Oreforçodosprogramascomunitáriosdequalifi­
caçãoprofissionaledeintercâmbiopoderiatambém
serútilnestecontexto.Énecessáriaumaacçãosistemáticaquerdepromoção
doconhecimento dalegislaçãodetransposiçãoentreos
consumidores ,ostrabalhadores eosempregadores ,
querdepublicidadedasmedidasdeinspecção,deacom­
panhamento edecertificação .Apublicaçãodoguia
práticoda«NovaAbordagem »paraeliminarosobstá­
culostécnicosàstrocascomerciaisnumfuturopró­
ximo,queseráregularmenteactualizado,constituium
passonaboadirecçãoedeveriaapontarparaasimplici­
dadenaapresentação .3.2.7.Noquerespeitaaadequaçãodasmedidasde
cooperaçãoadministrativa ,oComitéestáprontoa
procederainquéritosperiódicossobreaspercepçõese
experiênciasdasorganizaçõesrepresentativas dasacti­
vidadeseconómicasesociais,incluindoosconsumi­
dores.
3.2.8.Alemdisso,oComitéinsisteemque,enquanto
representante dasdiversascategoriaseconómicase
sociais,designadamente ,dosconsumidores ,dostraba­
lhadoresedosempregadores ,deveriaestarimplicado
naaplicaçãodalegislaçãocomunitária .3.2.4.OComitésaúdaaindicaçãodadapelaComis­
sãodequeiráreforçarosacordosdeparceriacomos
Estados-membros atravésdedisposiçõesadministrati­
vasmaisapropriadas ,emespecialatravésdoestabeleci­
mentodeumaredepermanentedepontosdecontacto,
quetratarádasviolaçõesdodireitocomunitário ,esta­
belecerálinhasdirectrizesdefuncionamento ,tratará
dosproblemasurgenteseseráfinanciadaconjunta­
mentepelosEstados-membros epelaComissão.3.2.9.Comoumprimeiropassonesteprocesso,o
Comitétencionarealizaraudiçõesaintervalosregula­
res,paraasquaisserãoconvidadasorganizaçõesrepre­
sentativas,daComunidade ,afimdeapresentarem as
respectivasexperiênciasnoqueserefereàaplicaçãoda
legislaçãosobreoMercadoInternoatéaomomento.3.2.5.AComissãoreferiuqueadoptaraumprocesso
deactuaçãoquepassarápeloseguinte:
—anotificaçãopelosEstados-membros dasmedidas
deaplicaçãodosactoscomunitários ,incluindoas
disposiçõesadministrativas deaplicação,
—adefiniçãodosobjectivosedasmodalidadesde
cooperaçãoadministrativa noestádiodaaplicação
dasregrasemcadadomíniodalegislaçãocomuni­
tária,
—oestabelecimento deprincípiosorientadoresda
cooperaçãoadministrativa ,
—apreparaçãopelaComissãodeumprogramade
apoioàcooperaçãoadministrativa ,OComitégostariatambémdepediraosgruposde
interessesreconhecidos ,representativos dosconsumi­
dores,dostrabalhadores edosempregadores ,bem
comodeoutrascategoriaseconómicasesociaisna
Comunidade ,queapresentassem ,pelosmeiosapropria­
dos,assuasqueixasesugestõesarespeitodoprocesso
legislativocomunitário .Estasobservaçõespoderiam
passarpelasorganizaçõesnacionaispertinentesrepre­
sentadasnoCESouserfeitasdirectamente .Estassuges­
tõespoderiam,então,sertidasemcontapeloCESnos
seuspareceresrelacionadoscomosrelatóriosperiódicos
daComissãosobreaaplicaçãodasualegislaçãoe,em
especial,nosdebatesdeassuntosligadosaofunciona­
mentodoMercadoInterno.

10.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N9G304/15
3.2.10.Épossívelqueexistamdiferençasnofuncio­
namentodalegislaçãosobreomercadointernodevido
àmargemdeinterpretaçãodeixadapelasdirectivas.
Estasvariaçõessãomaisfacilmentedetectadasnas
regiõesfronteiriças,ondeosconsumidores eospartici­
pantesnavidaeconómicaesocialsedãomaisfacil­
mentecontadelas.Importa,também,salientarque
77%das1545queixassobreaaplicaçãododireito
comunitárioem1992foramformuladasporparticula­
resouporempresas.OComitérecomenda,porisso,
àComissãoqueinicieumasériedeprojectos-piloto
transfronteiriços ,emEstados-membros seleccionados
paraoefeito,afimdeidentificarasdiferençasna
aplicaçãodalegislação (porexemplo,«EuregioRhein­
Maas»e«Saar-Lor-Lux »)eospossíveisefeitosno
desenvolvimento económicoesocial.3.3.3.OComitéapoiaapropostaquevisagarantir
umamaiorconformidade nainterpretaçãododireito
comunitário ,idênticoacessoàjustiçaeumamaior
cooperaçãojudiciária.Deveriaserproporcionada ,aos
juízeseadvogadosinteressados ,formaçãoadicional
sobreaaplicaçãotransnacionaldalegislaçãocomunitá­
ria,sepossível,emestruturasdeformaçãojáexistentes.
OComitésaúdaofactodeaComissãoestardisposta
aapoiartaisprogramas .EmmuitosEstados-membros ,
oscursosdedireitoeuropeuparajuristasefiscalistas
sãofacultativos .Éessencialquetodososprofissionais ,
incluindoosfuncionários ,quepossamestarenvolvidos
naaplicaçãodalegislaçãorelativaaoMercadoInterno
enòrespectivoacompanhamento beneficiemdefor­
maçãoadequada.
3.4.Melhoriadaqualidadedostextoslegislativosexis­
tentes
3.4.1.AComissãodefineoseupapellegislativo
comoodegarantedaaplicaçãodasdisposiçõesrelativas
àlivrecirculaçãoeaofuncionamento doMercado
Interno.Noentanto,fazquestãodeafirmarqueas
intervençõeslegislativassedevemlimitaraosdomínios
emqueoreconhecimento mútuonãopossagarantira
protecçãodosrequisitosessenciais.3.2.11.OComitémanifestaoseuagradopelofacto
deoTratadodaUniãoEuropeiapreverafigurado
ProvedordeJustiça,queserácompetenteparareceber
queixasdequalquercidadãodaUniãoacercadeerros
deadministração dapartedeinstituiçõesouórgãos
comunitários ,inclusivamente narealizaçãodoMercado
Interno.OCESconfiaemqueaoProvedordeJustiça
serãodados,nosEstados-membros ,pessoalecondições
deorganizaçãoparacumprirasuafunçãoconveniente­
menteí1).
3.3.Acessoàjustiçaecooperaçãojudiciária
3.3.1.AComissãoreconhecequeaprestaçãode
informaçõessobreosmeiosdeobterreparaçãocom­
pete,emprimeirolugar,aosEstados-membros ,de
acordocomoprincípiodasubsidiariedade e,porisso,
concentraosseusesforçosnainformaçãodasempresas,
dosconsumidores edoscidadãos,atravésdassuas
publicações .
Noentanto,oComitésalientaqueoTítuloVIdo
TratadodaUniãoEuropeiadáàComissãoumdireito
deiniciativaemmatériadecooperaçãojudiciáriaentre
Estados-membros .OComitéconsideraestar-seaqui
peranteumproblemabastantedelicado.3.4.2.OComitéacolhefavoravelmente aspropostas
daComissãoemmatériadeconsolidaçãolegislativa
constantesdoprogramadeFevereirode1993esalienta,
igualmente,anecessidadedeumacodificaçãoequiva­
lenteetransparente anívelnacional.
3.4.3.OComitéconsideranecessáriosprogressos
significativosnossistemasdecertificaçãoedeensaio
deformaagarantirquetodososprodutoscomercializa­
dosnaComunidaderespeitemníveisdesegurançaacei­
táveis.AlgunsEstados-membros estãomuitoatrasados
noqueserefereaosprocedimentos desegurança,ensaio
ecertificação .
3.4.4.OComitéapoia,deummodogeral,areco­
mendaçãofeitanoRelatórioSutherlanddequeapro­
duçãolegislativacomunitáriadeveriaconstar,pri­
meiro:
«dorecursoadirectivascomomeiodeharmonizar
aslegislaçõesnacionais,tomandoemconsideração
ascaracterísticas própriasdecadauma;edepois,
quandoosprogressosfeitosaolongodeváriosanos
tivessempermitidoconseguirumgrausatisfatório
deaproximação ,daconversãodessasdirectivasem
regulamentos directamente aplicáveis,dando,
assim,aosconsumidores ,àsempresaseàsautorida­
desresponsáveis pelaaplicaçãoumpontode
referênciaúniconotocanteàlegislaçãocomuni­
tária».3.3.2.OComitévêcomagradoainiciativada
Comissãodeestudarpropostassobreaformademelho­
raroacessoàjustiçaeacooperaçãojudiciária.O
TribunaldeJustiçareforçouasuajurisprudência ,ao
admitiraacçãodeindemnizaçãopordanosemergentes
danãotransposiçãodeumadirectivacomunitária .
OComitéficanaexpectativadepoderpronunciar-se
sobreoLivroVerde,aserpublicadonofinaldesteano,
sobreamelhoriadoacessoàjustiça.
(*)VerparecerdoCESsobre«MaisDemocraciaparaãEuropa
easSuasInstituições ;MelhorInformaçãodosCidadaosedos
ActoresSociais;PapeldoProvedordeJustiçadoParlamento
Europeu»(doe.CES534/93de8.6.1993).3.4.4.1.Anaturezadalegislaçãorequer,noentanto,
flexibilidade .Orecurso,emdeterminadas circunstân­
cias,aregulamentos enãoadirectivaspoderáser

N?C304/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.11.93
apropriado ;sobretudosesetratardedisposiçõesde
carácterestritamentetécnico;omesmonãoacontecerá
noscasosemque,porrazõesculturaisououtras,haja
grandesvariaçõesdelegislaçãonacionalparalegislação
nacional.
3.4.4.2.Ousomaisamploderegulamentostemvan­
tagens,aoassegurarumamaiortransparência .Muitas
vezes,partesinteressadasnãosabemseosseusdireitos
legaispodemserexercidosaoabrigododireitoeuropeu
oudodireitonacional,especialmente emcasosemque
atransposiçãonãoenvolvaosparlamentosnacionais.
Éextremamenteimportantequeaintroduçãoderegula­
mentosfiquesujeitaàresponsabilidade democrática .
AsáreasdecompetênciadoParlamentoEuropeu,alar­
gadaspeloTratadodaUniãoEuropeia,serãouma
ajudaconsiderávelnoqueaistodizrespeito.
3.4.5.Julga-sequeaComissãoestejaaprevera
instituiçãodeumsistemadenotificaçãopelosEstados­
-membros,noscasosemqueoreconhecimento dos
respectivosprodutosforrecusadocombaseemrequisi­
tostécnicosepublicaráoseuprimeirorelatóriosobre
osresultadosdestasnotificaçõesnofinaldocorrente
ano.
OComitéincluiráigualmenteumaavaliaçãodasdifi­
culdadesencontradas emmatériadereconhecimento
mútuonoprocessodeapresentação edeaudiçãorefe­
ridonoponto3.8.
3.4.6.OComitétemigualmenteintençãodeformu­
lar,periodicamente ,comentáriossobreofunciona­
mentoglobaldoMercadoInterno,afimdegarantira
realizaçãodosobjectivosdemelhoriadacompetitivi­
dadeinternacionaldasempresaseuropeias,amelhoria
dascondiçõesdevidaeacoesãoeconómicaesocial.
OComitépropõearealizaçãodeumexameinicial
em1994,atravésdeumprocessodeaudições,ea
actualizaçãoanualdestaanálise.
Numprimeirotempo,estasaudiçõesconcentrar-se-ão
essencialmente emexaminaraaplicaçãodalegislação
comunitária .OComitétomouconhecimento dareso­
luçãodoConselhoquereconhecequeoimpactoda
legislaçãodoMercadoInternonãopodeseravaliado
deformaprecisadurantealgunsanosesolicitouo
adiamentopara1996deumaavaliaçãoeconómicaini­
cial.
3.5.Informaçãoecomunicação
3.5.1.OComitéapoiavivamenteaperspectivado
ComitéSutherlaridsegundoaqualaComissãodeve
desenvolverumaestratégiadecomunicaçãoquegaranta
ainformaçãodosconsumidores ,dostrabalhadores e
dasempresasarespeitodosrespectivosdireitoseobri­
gaçõeseregistaarecentecomunicaçãodaComissãoao
Conselho,aoParlamentoeaoCESsobreatransparên­
ciadaComunidade 0).3.5.2.OComitéfaraosseuscomentários sobreo
relatórioanualaserpreparadopelaComissão,tal
comorecomendaoComitéSutherland,eapresentará
recomendações específicassobreaformademelhorar
aestratégiadecomunicação .
4.SecçõesBeC
4.1.Relativamente àSecçãoBdodocumentode
trabalhodaComissão,oComitéconcorda,emgeral,
comasperspectivasdaComissãoeremete,paramais
pormenores ,paraoseuanteriorparecersobreosdiver­
sostemasemcausa.Lamenta,porém,quenãosetenha
ditoosuficientesobreainteracçãocomasoutras
políticascomunitárias ,eoresultadoéqueasmedidas
sugeridasparaaplenaconcretização doMercado
Internodãoaimpressãodeserinsuficientes (verpon­
to1.3).
4.1.1.OMercadoInternotemigualmenteuma
dimensãosocial,emcujaconstruçãoparticipama
Comunidade ,porumlado,easautoridadesnacionais
eosparceirossociais,poroutrolado.NotaoComité
queadimensãosocialestáausentedoprogramaestraté­
gico.Umacorrectaconstruçãodadimensãosocialcon­
tribuiráparaarealizaçãodomercadointerno.Éimpor­
tante,nestecontexto,quehajaumapolíticacomunitá­
riaactivadeemprego.Numprogramaestratégicopara
oMercadoInterno,aComissãodeveriatornarclaras
asrelaçõesque,doseupontodevista,existementre
aspropostasconstantesdoprogramadeacçãopara
aplicaçãodaCartaComunitáriadosDireitosSociais
Fundamentais dosTrabalhadores eobomfunciona­
mentodoMercadoInterno.
4.2.OComitémostra-sepreocupadocomaaborda­
gemincorrectadasRedesTranseuropeias previstano
documentodetrabalhodaComissão .Nãofoidado
enfâsesuficienteàadopçãodeumaabordageminte­
gradaumavezqueanoçãodeinteroperabilidade foi
limitadaàinterconexão ;oprocessodecisórioestáfrag­
mentadoporsectoreporregiãoenãotêmemconta
asexigênciasdapolíticacomunitárianoseuconjunto,
comofoijárecomendadopelaComissão(2).Alémdisso,
ofinanciamento necessárionãotêmemcontaacontri­
buiçãodosEstados-membros emboraodocumentode
trabalhoafirmeque«umaprimeiraavaliação...situa
asnecessidades deinvestimento em20milmilhõesde
ecusporano».
5.Processosdetrabalho
5.1.Deacordocomoparecerde27deMaiode
1993(5.26),oComitérecomendaqueaComissãoeo
ConselhoconcluamumacordocomoComitéarespeito
dosprocessosdetrabalho.Oacordodeveria:
—regularquestõestécnicasrelativasaapresentação
dosdocumentoseaocalendárioecoordenaçãodo
processodeconsultacomoParlamentoeoCon­
selho,
(i)Doe.COM(93)2.58de2.6.1993. (2)JOn?C14de20.1.1992.

10.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C304/17
preverapossibilidadedeconsultaantesdeaComis-—definiroscritériosdetomadaemcontadassuges­
sãoadoptardefinitivamente asuadecisão, toesdoComitépelaComissãoepeloConselho.
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreoLivroVerdedaComissão:Pluralismoeconcentraçãodosmeiosdecomuni­
caçãonoMercadoInterno—avaliaçãodanecessidadedeumaacçãocomunitária
(93/C304/07)
Em15deFevereirode1993,aComissãodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreoLivroVerdedaComissão :Pluralismoeconcentraçãodosmeiosdecomuni­
caçãonoMercadoInterno—avaliaçãodanecessidadedeumaacçãocomunitária .
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodaIndústria,do
Comércio,doArtesanatoedosServiços,queemitiuparecerem7deJulhode1993.Foi
relatorPaulFlum.
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéadoptoupormaioria,
com7votoscontrae15abstenções,opresenteparecer.
OComitéacolhepositivamente aapresentaçãodoLivro
Verde«Pluralismoeconcentraçãodosmeiosdecomu­
nicaçãonoMercadoInterno—avaliaçãodanecessi­
dadedeumaacçãocomunitária»,dandoespecialvalor
àpanorâmicaglobaldaactualsituaçãojurídicanos
Estados-membros queoLivroVerdeproporciona .
AoComitéapraztambémaformadesteLivroVerde,
queácomprometimentos extemporâneos prefereapre­
paraçãodeumdiálogosocialextensivoentreosdiferen­
tesgrupossociais.
1.Introdução
1.1.TemoComitétrabalhadoconstrutivamente no
desenvolvimento deperspectivaseuropeiasparaosec­
tordosmeiosdecomunicaçãoelectrónicos ,querna
preparaçãoda«DirectivadoConselhorelativaàcoor­
denaçãodecertasdisposiçõeslegislativas,regulamenta­
reseadministrativas dosEstados-membros relativasao
exercíciodeactividadesderadiodifusão televisiva—
TelevisãosemFronteiras»,de3deOutubrode1989('),querdepoisdisso,tendocontribuídocomaproposição
decomponentesimportantesdestadirectiva.
1.2.Aodiscutir-seoLivroVerde,énecessáriovoltar
asalientaralgunstraçosfundamentais dapolíticade
comunicaçãosocialqueoComitétemvindoaseguir.
Assim,noseuparecerde25deSetembrode1985(2)
sobreo«LivroVerdesobreacriaçãodomercado
comumdatransmissãoradiofónica,especialmentepor
satéliteeporcabo»(3),oComitéregistavanãoser,em
princípio,dacontadaComunidadeintervirnaestrutura
dacomunicação socialdecadaEstado­
-membro,devendoaautorizaçãodeempresastelevisi­
vaseradiofónicaspermanecernacompetêncianacional.
Era,porém,imperativocuidardequeopluralismo
deinformaçãoeopiniãonaComunidadenãofosse
comprometido .Nomesmoparecer,oComitéconvi­
davaaComissãoaestudaratéquepontopoderia
havernecessidadedepropostasdeharmonização das
disposiçõesnacionaissobreosconteúdosdosprogra­
mas,porrazõesligadasàcriaçãodecondiçõesdecon­
(2)JOn?C303de25.11.1985,p.13.
(*)JOn?L298de17.10.1989. (3)Doe.COM(84)300final.