N9 C 269/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As alterações a seguir referidas, tendo recebido um número de votos a favor correspondente a pelo menos 
um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas durante o debate. 
Página 4, ponto 2.3. 
Suprimir a última frase do ponto 2.3. 
Justificação 
A actual regra da unanimidade não deveria perder valor. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 42, votos contra: 78, abstenções : 7. 
Ponto 4.3.1, primeiro travessão 
Suprimir a referência ao « direito » à formação profissional. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 37, votos contra: 80, abstenções: 19. 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção das 
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros 
alimentícios (l) 
(91/C 269/19) 
Em 31 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos nesta matéria, emitiu 
parecer em 14 de Junho de 1991. Foi relator L. Quevedo Rojo. 
Na 288? reunião plenária, sessão de 3 de Julho de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por 80 votos a favor, 43 votos contra e 6 abstenções, o presente parecer. 
1. Preâmbulo 
1.1. A situação em que se encontra a agricultura 
comunitária vinha já sendo denunciada pelos diversos 
interlocutores comunitários. A Comissão havia salien­
tado, por diversas vezes — atitude que o Comité apo­
iara —, a necessidade de se encontrar novas soluções e 
de se orientar a produção para produtos artesanais e 
de procedência regional, cuja procura é cada vez maior. 
í1) JO n? C 30 de 6. 2. 1991, p. 9. 1.1.1. Nesta perspectiva, é fundamental que se 
adopte uma política comunitária de qualidade tendo 
em vista a consecução de dois objectivos: satisfação 
dos consumidores — cada vez mais esclarecidos e exi­
gentes — e aumento dos rendimentos dos produtores 
mediante o incremento do valor acrescentado do sector 
agrícola. 
1.1.2. Por outro lado, os consumidores comunitá­
rios, agora que as suas necessidades básicas se encon­
tram amplamente satisfeitas, vão dando preferência 
crescente aos produtos de qualidade. 
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1.2. Estes produtos alimentares têm características 
próprias que decorrem da origem, do meio geográfico, 
do tipo de solo e de clima, das variedades e castas 
utilizadas, dos sistemas de elaboração e de produção, 
e lhes conferem nome e reconhecido prestígio no mer­
cado. 
1.3. Os sistemas de controlo previstos garantem aos 
consumidores a origem, o método de elaboração e a 
qualidade do produto que adquirem, isto é, qualidades 
organolépticas bem distintas; os agricultores, os criado­
res de gado e as indústrias transformadoras beneficiam, 
por seu turno, de uma protecção das denominações e 
da sua reputação perante terceiros. 
1.3.1. A rotulagem dos produtos em questão deverá, 
por conseguinte, merecer especial atenção . Com efeito, 
a Directiva 79/112/CEE(1) fornece dados suficientes 
para a informação do consumidor mas não contempla 
a protecção da utilização de determinados nomes geo­
gráficos tradicionalmente utilizados na comercialização 
de produtos originários das regiões correspondentes. 
1.4. As regras de protecção das indicações geográfi­
cas e das denominações de origem previstas no projecto 
de regulamento constituem um progresso primordial 
para os consumidores. Com efeito, a apresentação mais 
adequada dos produtos, oferece maiores as garantias 
quanto à origem dos mesmos e menores riscos de confu­
são . 
1.4.1. Por seu turno, os produtores passam a benefi­
ciar da protecção do património colectivo consubstan­
ciado nas referências geográficas — indicações geográfi­
cas protegidas (IGP) ou denominações de origem prote­
gidas (DOP) —, que actualmente se encontram em 
situação de desvantagem perante a protecção jurídica 
existente para as marcas registadas. 
1.5. Estas novas medidas não afectarão , porém, a 
livre circulação das mercadorias, visto que os produtos 
gerados nas diversas regiões comunitárias poderão ser 
igualmente comercializados com rotulagem adequada. 
Este princípio já se encontra, aliás, consagrado no 
n? 1, alínea a) (i) do artigo 2? da Directiva 79/112/CEE. 
1.6. Existem, ainda, no comércio, casos de denomi­
nações que incluem termos geográficos que, dada a 
ausência de protecção, adquiriram carácter genérico, 
embora os produtos originais apresentassem caracterís­
ticas próprias e diferenciadoras que prestigiaram essas 
denominações. É óbvio que qualquer política de defesa 
da produção deverá criar mecanismos capazes de prote­
ger a utilização de determinados termos, a fim de que 
não sejam utilizados de forma abusiva e enganosa para 
os consumidores. 
1.7. Há que evitar, também, que denominações de 
prestígio que resultaram do esforço e do rigor de deter-
(!) JO n? L 33 de 8. 2. 1979. minados produtores se transformem em genéricos por 
falta de protecção adequada. 
1.7.1. Por outro lado, existem já precedentes comu­
nitários, como é o caso dos vinhos de qualidade produ­
zidos em regiões determinadas, que beneficiam de uma 
reserva de utilização do termo geográfico, condicionada 
ao cumprimento de requisitos concretos. 
1.8. O Comité regozija-se, pois, com a iniciativa da 
Comissão de apresentar a presente proposta e apoia a 
espírito e o alcance deste documento. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A agricultura comunitária sofreu, nas três últi­
mas décadas, uma profunda reestruturação, na qual 
intervieram múltiplos factores, nomeadamente o pro­
gresso tecnológico, a intensificação da produção, a 
diminuição das superfícies agrícolas e a redução do 
emprego. Em consequência, a produção agrícola pas­
sou, relativamente ao consumo, de uma situação defici­
tária a uma situação excedentária, em praticamente 
todos os alimentos de base. 
2.2. Todos estes factores, aliados ao facto de a polí­
tica agrária se nortear cada vez mais por considerações 
nutricionais e ambientais, explicam a dualidade desta 
política. Por um lado, produções excedentárias com os 
consequentes mercados de intervenção e mecanismos 
de controlo e, por outro lado, produções diferenciadas, 
minoritárias ou de qualidade superior dotadas de carac­
terísticas próprias, que têm que se defender comercial­
mente pelos próprios meios mais que são objecto de 
uma crescente procura por parte de consumidores exi­
gentes que tendem a diversificar a sua alimentação. 
2.3. A proposta da Comissão contribui para a actua­
lização da política de qualidade e o estabelecimento das 
bases jurídicas necessárias para o efeito. 
2.3.1. A proposta abrange os produtos agrícolas, 
incluídos ou não no anexo II do Tratado, e os géneros 
alimentícios. O artigo 43? do Tratado afigura-se, pois, 
insuficiente como base jurídica, havendo que ampliá-la 
com a inclusão do artigo 100? A. 
2.3.2. Por outro lado, a fim de preservar os investi­
mentos efectuados e o conhecimento que os consumido­
res possuem das denominações de origem nacionais, 
deveria estabelecer-se entre ambos os regimes uma 
relação que lhes permitisse coexistirem. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. 
3.1.1. No n? 1 deste artigo, propõe-se substituir a 
expressão «produtos agrícolas» por «produtos agra-
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rios», de modo a incluir tanto os produtos agrícolas 
como os da pecuária. 
3.1.2. O n? 2 deste artigo preceitua que o disposto 
no regulamento não prejudica a aplicação de diversas 
disposições comunitárias. Conviria indicar se as mes­
mas têm carácter complementar e autónomo relativa­
mente à proposta, aplicando-se, por conseguinte, inde­
pendentemente desta. 
3.2. Artigo 3° 
3.2.1. Seria conveniente explicitar melhor as dife­
renças entre indicação geográfica protegida e denomi­
nação de origem protegida. Relativamente a esta última, 
seria ainda de incluir, como condição necessária, o 
carácter tradicional e histórico. 
3.2.2. Além disso, no que se refere ao segundo pará­
grafo do n? 1, seria oportuno elaborar uma lista das 
denominações nele previstas, a fim de delimitar a ques­
tão. 
3.2.3. Ainda no que diz respeito aos n?s 1 et 2, 
haveria que indicar expressamente os países que podem 
ser utilizados como denominação de origem protegida 
ou como indicação geográfica protegida. 
3.2.4. Deveria criar-se um símbolo comunitário para 
cada uma destas duas menções, a ser utilizado na apre­
sentação e na publicidade dos respectivos produtos. 
3.2.5. Seria necessário definir o que se entende por 
matéria-prima e por transformação , a fim de evitar 
interpretações muito amplas destes conceitos que des­
virtuem os requisitos estabelecidos para as denomi­
nações de origem protegidas e as indicações geográficas 
protegidas. 
3.3. Artigo 7? 
3.3.1. No caso de uma indicação geográfica ou deno­
minação de origem ser utilizada por agrupamentos 
pertencentes a dois ou mais Estados-membros que par­
tilhem uma área geográfica comul, não parece lógico 
manter a possibilidade prevista no terceiro travessão. 
A eventual oposição deverá ser manifestada, antes do 
primeiro registo, pela via prevista no artigo 89. Nos 
restantes casos, dever-se-ia exigir o cumprimento dos 
requisitos constantes dos dois primeiros travessões, isto 
é, o agrupamento que irá utilizar a IGP ou DOP deverá 
respeitar o caderno de especificações e obrigações regis­
tado ou chegar a acordo com o agrupamento originário 
para modificar aquele caderno. 
3.4. Artigo 8? 
3.4.1. O prazo previsto para manifestar a oposição 
ao registo afigura-se de certo modo escasso, pelo que 
se deveria dilatá-lo para seis meses. 3.5. Artigo 10? 
3.5.1. No n? 1 deste artigo, em vez de «... mencio­
nado n n? 2, do artigo 4? ...» deveria ler-se «... mencio­
nado no n? 2, alínea a), ponto 6, e alínea b), ponto 7, 
do artigo 49». 
3.5.2. No n9 6, deveria ler-se: « A autoridade compe­
tente deverá ...». 
3.5.3. Propõe-se, ainda, o aditamento de novo 
número, relativo este à informação dos diversos orga­
nismos comunitários e dos consumidores. A redacção 
poderia ser a seguinte: 
«7. Anualmente, a Comissão solicitará aos Esta­
dos-membros interessados dados relativos à 
actuação dos serviços de controlo de cada uma das 
IGP ou DOP registadas. Com base nesses dados, a 
Comissão elaborará um relatório sobre a política 
seguida em relação às irregularidades detectadas e, 
em especial, sobre a aplicação do artigo 179. Esse 
relatório será transmitido ao Conselho, ao Parla­
mento e ao Comité Económico e Social.» 
3.5.4. Seria ainda de aditar um novo pont 8, com a 
seguinte redacção: 
«8. Com o objectivo de assegurar a igualdade de 
tratamento entre todos os produtores, assim como 
a objectividade das verificações efectuadas pelos 
organismos de controlo, as modalidades de apli­
cação do presente regulamento conterão disposições 
relativas à frequência e ao número dos controlos, 
aos aspectos a ter em conta durante os mesmos, aos 
relatórios referentes aos casos de irregularidades 
que deverão ser apresentados à autoridade compe­
tente e ao relatória global sobre a sua actuação ao 
longo do ano.» 
3.6. Artigo 14°. 
3.6.1. No n9 1 deste artog deveria aditar-se, no 
último travessão, um parágrafo com a seguinte 
redacção: 
«Todavia, caso nos últimos cinco anos haja sido 
utilizada uma marca registada idêntica ou similar à 
IGP ou à DOP em produtos que beneficiam da 
citada IGP ou DOP, e o seu proprietário possa fazer 
prova documental dessa utilização, a marca poderá 
continuar a ser utilizada durante um período 
máximo de dois anos contados a partir da data de 
entrada em vigor do presente Regulamento.» 
3.7. Artigo 18°. 
3.7.1. No tocante ao n9 2, dever-se-ia prever que 
as IGP e as DOP já existentes nos Estados-membros, 
publicadas nos respectivos diários oficiais e em cuja 
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filosofia se fundamenta a presente proposta, fossem 
registadas automaticamente, sem necessidade de adop­
tar o procedimento previsto nos artigos 5?, 6? e 89. Para este efeito, os Estados-membros interessados transmiti­
riam à Comissão a lista de denominações que deveriam 
beneficiar inicialmente deste tratamento. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO 
(quarto parágrafo do artigo 43? do regimento) 
Durante o debate foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração: 
Ponto 1.6 
Adite-se a seguinte redacção: 
« Esta observação afecta somente produtos cuja qualidade seja efectivamente influenciada pelo meio geográfico 
de origem. É, pois, necessário proceder a uma delimitação clara entre denominações comerciais com indicações 
geográficas e denominações genéricas, que continuam a ser admissíveis.» 
Justificação 
A utilização de demominações comerciais com indicações geográficas é prática amplamente admitida e 
mesmo, por vezes, prescrita por disposições legais nacionais e comunitárias. Haverá que ter este facto em 
consideração, procedendo a uma delimitação clara, já que, de outro modo, as empresas afectadas se verão 
na impossibilidade de marcar os seus produtos em conformidade com as disposições relativas a rotulagem. 
Um excessivo alargamento do âmbito de aplicação do regulamento originaria entraves ao comércio e 
constituiria um obstáculo à inovação produtiva. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 54, votos contra: 58, abstenções: 12. 
Inserir um ponto 3.1.2 A com a redacção seguinte: 
Aditar no final do n? 1 do artigo 1?: 
«... géneros alimentícios resultantes do primeiro estádio de transformação de produtos agrícolas. 
Esta definição deverá ser incluída sempre que, no restante articulado, haja referências a «géneros alimentí­
cios. » 
Justificação 
Apenas os produtos agrícolas e os resultantes do primeiro estádio de transformação de produtos agrícolas 
podem ser considerados afectados por este ambiente geográfico (por exemplo o presunto de Parma, o queijo 
Parmesão). 
Os produtos transformados como «Quiche Lorraine», «chocolate de leite dos Alpes», «Ovos escoceses», 
etc, não devem ser abrangidos por este dispositivo, pelo que devem ser excluídos do âmbito da proposta, a 
fim de evitar abusos. 
N° C 269/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Resultado da votação 
Votos a favor: 50, votos contra: 65, abstenções: 9. 
Ponto 3.6.1 
Suprimam-se as palavras » : 
« durante um período máximo de dois anos contados ». 
justificação 
Não é defensável que o regime comunitário ainda por criar tenha precedência sobre o direito inerente a 
marcas legalmente registadas e utilizadas; tal procedimento prejudicaria grandemente as empresas afectadas, 
já que as marcas impostas no mercado à custa de dispendiosos investimentos constituem normalmente a sua 
base económica. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 50, votos contra: 65, abstenções: 11. 
Ponto 3.7 A 
Artigo 19° 
Aditar um novo número com a redacção seguinte: 
« Relativamente a géneros alimentícios que não sejam produtos agrícolas nos termos definidos do anexo II 
do Tratado, as DOP e IGP ficarão limitadas a uma lista apensa ao presente regulamento ». 
Justificação 
Esta disposição é necessária para evitar a utilização ilegítima destas propostas. Tal lista protegeria simultanea­
mente o agricultor, ao confinar estas designações a produtos genuínos da agricultura, e o consumidor, ao 
assegurar a liberdade de escolha de produtos. O regulamento relativo aos vinhos de qualidade, mencionado 
no ponto 1.7.1, contém uma lista deste tipo. 
A proposta da Comissão apenas prevê um Comité, que poderá elaborar essa lista, sem que no entanto haja 
obrigatoriedade. Além disso, o Comité elaboraria as eventuais listas sem qualquer participação do público e 
sem o parecer do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 57, votos contra: 63, abstenções: 8.