É por esta razão que uma comunicação distinta define um quadro para as patentes essenciais a uma norma. Essa comunicação apresenta orientações e recomendações sobre a forma de tornar o sistema de declaração mais transparente e eficaz, clarifica alguns princípios fundamentais em matéria de práticas equitativas, razoáveis e não discriminatórias (a abordagem «FRAND»), e apresenta orientações sobre a forma de garantir a execução efetiva, o que torna a litigância abusiva menos provável. Uma maior clareza em relação a estes aspetos contribuirá para garantir que a UE pode ser um líder na inovação tecnológica global e facilitará, ao mesmo tempo, uma implantação efetiva das novas tecnologias na UE, como a Internet das Coisas ou a tecnologia 5G, que são os alicerces do mercado único digital.

Embora haja uma necessidade clara de medidas mais firmes contra as infrações à PI, a UE deve, paralelamente, dispor de políticas destinadas a assegurar que o respeito dos DPI é compatível com a necessidade de uma implantação harmoniosa de tecnologias novas e inovadoras. Esse aspeto reveste-se de especial importância quando essas tecnologias são incorporadas nas normas. No mundo interligado de hoje, em rápida mutação, são necessárias normas generalizadas baseadas em tecnologias protegidas pela PI — as chamadas «patentes essenciais a uma norma» — para fins de interoperabilidade, nomeadamente com vista à implantação eficaz da Internet das Coisas. Um quadro equilibrado, eficiente e sustentável para as patentes essenciais a uma norma é, por conseguinte, crucial para garantir a equidade do acesso a tecnologias normalizadas e, ao mesmo tempo, assegurar que os titulares das patentes são recompensados pelo seu investimento em I&D e em atividades de normalização, o que os incentiva a oferecer as suas melhores tecnologias para inclusão nas normas.

4)medidas para reforçar os esforços no sentido de combater as infrações à PI à escala global, promovendo as boas práticas e reforçando a cooperação com países terceiros.

2)ações para apoiar as iniciativas do setor destinadas a combater as infrações à PI, tais como acordos voluntários com os intermediários e medidas que visam uma melhor proteção das cadeias de aprovisionamento contra a contrafação;

1)medidas destinadas a tornar mais fácil para as partes interessadas na PI beneficiar de um sistema de execução judicial na UE mais homogéneo, equitativo e eficaz. Juntamente com as orientações relativas à DRDPI, estão incluídas ações e recomendações para reforçar a capacidade judicial e melhorar a previsibilidade na UE;

No seguimento de iniciativas recentes para melhorar o quadro dos direitos de autor , a Comissão apresenta um pacote global de medidas destinadas a melhorar a aplicação e o controlo do cumprimento dos DPI nos Estados-Membros da UE, nas nossas fronteiras e a nível internacional. As medidas previstas neste pacote encontram-se definidas na presente comunicação, bem como nos seguintes documentos:

O Plano de Ação para a proteção efetiva dos DPI, de 2014,marcou uma mudança de orientação na política da Comissão em matéria de proteção da PI, que passou a preconizar uma abordagem «sigam a pista do dinheiro», visando privar os infratores da PI à escala comercial dos fluxos de receitas que tornam as suas atividades rentáveis. Uma melhor aplicação dos DPI contribui para a consecução das prioridades da Comissão: criar postos de trabalho, promover o crescimento e reforçar a competitividade, além de desempenhar também um papel fundamental na concretização e na consolidação do mercado único, reduzindo a fragmentação nos Estados-Membros. Foi por esta razão que a Comissão anunciou, na sua Estratégia para o Mercado Único Digital e na sua Estratégia para o Mercado Único, que a Europa precisa de envidar mais esforços para garantir a aplicação efetiva dos DPI – no ambiente digital –, apoiando a abordagem «sigam a pista do dinheiro» e consagrando especial atenção às pequenas e médias empresas (PME).

As infrações aos DPI ameaçam especificamente setores em que as empresas da UE são líderes mundiais, nomeadamente os do vestuário, dos artigos de luxo ou dos produtos farmacêuticos, e são responsáveis por importantes perdas de receitas e de postos de trabalho nesses setores. O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) analisou recentemente o âmbito, a dimensão e o impacto das infrações à PI em nove setores , tendo estimado o prejuízo total na UE em 48 mil milhões de EUR . O setor das indústrias culturais e criativas da Europa (música, filmes, software, livros) também é negativamente afetado . Os prejuízos sofridos pelas empresas devido à contrafação e à pirataria tem um impacto negativo sobre as respetivas ofertas de emprego na UE, traduzindo-se igualmente numa perda de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social.

Todos estes fatores levaram a um aumento das infrações à PI em todo o mundo. Hoje em dia, os produtos contrafeitos e pirateados representam 2,5 % do comércio mundial. A indústria da UE está a ser gravemente afetada: de acordo com um estudo recente, 5 % de todas as importações na UE são mercadorias contrafeitas ou pirateadas, o que corresponde a um montante estimado em 85 mil milhões de EUR em comércio ilegal.

Quando são eficazes, bem concebidos e equilibrados, os regimes de propriedade intelectual (PI) constituem uma alavanca essencial para promover o investimento na inovação e no crescimento. Os direitos de propriedade intelectual (DPI) são um dos principais meios graças aos quais empresas, criadores e inventores obtêm retornos dos seus investimentos no conhecimento e na criação. Há estudos que indicam que os setores com uma utilização intensiva de DPI representam cerca de 42 % do PIB da UE (cerca de 5,7 biliões de EUR por ano), gerando 38 % da totalidade dos postos de trabalho e contribuindo para até 90 % das exportações da UE.

Em consonância com as Orientações sobre Legislar Melhor, a Comissão concluiu uma avaliação do desempenho global da DRDPI, cujos resultados revelam que a diretiva levou à criação de um quadro jurídico comum no âmbito do qual o mesmo conjunto de instrumentos é aplicado nos tribunais civis em toda a UE, o que garante um elevado nível generalizado de proteção no mercado interno. A diretiva deu igualmente origem a estratégias de execução pan-europeias nas empresas e incentivou os juízes e os profissionais da justiça a proceder ao intercâmbio de experiências em matéria de litígios. Além disso, a avaliação revelou que a DRDPI foi eficaz em termos de custos e coerente com outras intervenções da UE com objetivos afins, além de ter criado valor acrescentado a nível da UE. A avaliação concluiu, portanto, que a DRDPI continua a ser adequada à sua finalidade.

No entanto, no âmbito da avaliação constatou-se também que existem disparidades na forma como determinadas disposições da DRDPI (por exemplo, em matéria de injunções, indemnizações por perdas e danos e custas judiciais) são executadas e aplicadas na prática. Estas disparidades são muitas vezes fruto da incerteza e das divergências de pontos de vista quanto à forma como as disposições devem ser interpretadas, em especial devido aos desafios relacionados com o novo ambiente digital. Podem também dever-se ao caráter de harmonização mínima da DRDPI. Possivelmente mais importante ainda, as disparidades radicam no facto de a DRDPI se aplicar no contexto de tradições judiciais e quadros nacionais de execução civil muito diversos. Em consequência, em função do país no qual os processos judiciais são iniciados, os resultados podem ser muito díspares, inclusive do ponto de vista da sua eficácia, o que pode entravar a previsibilidade e dificultar a execução, em especial num contexto transfronteiriço.

Os resultados da consulta pública sobre a avaliação da DRDPI corroboram estas constatações. Embora a maioria das partes interessadas considere que as regras vigentes têm efetivamente contribuído para proteger a IP e evitar infrações à PI, muitas solicitaram uma maior clareza sobre a forma como deve ser aplicada, na prática, a DRDPI. Os titulares de direitos e os intermediários, em especial, consideram que as medidas, os procedimentos e os recursos previstos na DRDPI não são aplicados de forma coerente em todos os Estados-Membros, o que resulta numa disparidade dos níveis de proteção na UE. Enquanto que a proteção da PI é um direito fundamental, os cidadãos, por seu lado, manifestaram preocupação no que se refere ao respeito pelos seus direitos fundamentais nos procedimentos de execução em matéria de DPI.

Orientações em matéria de DRDPI

A fim de assegurar uma aplicação mais coerente e efetiva da DRDPI, a Comissão emite, no quadro de uma comunicação distinta, orientações para a interpretação e aplicação das medidas, dos procedimentos e dos recursos previstos na diretiva. Nas orientações, elaboradas com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça e nas melhores práticas disponíveis, a Comissão expõe a sua posição sobre as disposições da DRDPI que estiveram na origem de problemas de interpretação. Refletindo sobre os resultados da avaliação, incluindo a consulta pública, aborda os principais aspetos da DRDPI, nomeadamente:

·o seu âmbito de aplicação;

·o significado da exigência segundo a qual essas medidas, procedimentos e recursos devem ser, designadamente, «justos e equitativos»;

·as regras em matéria de provas, o direito de informação, o direito de tomar medidas provisórias e cautelares e o direito de decretar medidas inibitórias;

·a reparação do prejuízo sofrido (indemnização por perdas e danos); e

·o reembolso das custas judiciais.

O documento fornece igualmente orientações sobre como aplicar as medidas previstas na DRDPI de molde a estabelecer um justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais que podem estar em causa nos litígios em matéria de PI, evitando resultados desproporcionados e a litigância abusiva.

Os litígios em matéria de PI, em especial na era digital, podem estar em curso em simultâneo em vários Estados-Membros. Por exemplo, os detentores de direitos que pretendam combater os conteúdos ilegais em linha podem ter de apresentar as suas reclamações contra a mesma infração em vários Estados-Membros ao mesmo tempo. Porém, solicitar a mesma medida corretiva para uma mesma infração em mais do que uma jurisdição acarreta geralmente custos significativos e implica procedimentos morosos, nomeadamente nos domínios em que não existe um regime de PI uniforme na UE e em que, em virtude de disparidades no direito substantivo, a aplicação das exceções e limitações pode variar consoante os Estados-Membros. Embora não dê nem possam dar resposta a todos os desafios existentes a este respeito , as orientações, ao contribuírem para uma interpretação e aplicação mais coerentes da DRDPI, deverão facilitar a participação dos titulares de direitos em litígios transfronteiriços.

As orientações não prejudicam qualquer medida coerciva que a Comissão considere tomar nos termos do artigo 258.º do TFUE, que deve estar em conformidade com a interpretação exposta no documento de orientação.

Os papéis e responsabilidades dos intermediários, em especial dos intermediários em linha, foram invocados como uma preocupação importante das partes interessadas tanto no que diz respeito à avaliação como à consulta pública. Tal como especificado no documento de orientação, a possibilidade de emitir uma injunção contra um intermediário com base na DRDPI não depende da responsabilidade do intermediário pela (alegada) infração em causa. Com efeito, a diretiva relativa ao comércio eletrónico regulamenta as condições em que certos intermediários em linha ficam isentos de qualquer responsabilidade. Embora na sua Comunicação de 2016 relativa às plataformas em linha a Comissão tenha considerado que o quadro fornecido por esta última diretiva continua a ser adequado à sua finalidade, emitiu recentemente orientações concretas concebidas para combinar a deteção e a eliminação rápida e eficaz de conteúdos ilegais em linha, inclusivamente de conteúdos que infrinjam a PI, com as necessárias salvaguardas jurídicas, nomeadamente através dos procedimentos designados de notificação e ação. A sua proposta de diretiva sobre direitos de autor no Mercado Único Digital prevê igualmente instrumentos e mecanismos específicos para tornar plenamente funcional o mercado dos direitos de autor, propondo, em particular, a adoção, pelos fornecedores de serviços na Internet, de medidas apropriadas para evitar, em cooperação com os titulares de direitos, a disponibilização de conteúdos protegidos por direitos de autor sem o consentimento dos referidos titulares.

A criação de uma «comunidade de conhecimento mais sólida para a proteção dos DPI»: melhorar a execução judicial na UE

A avaliação demonstrou que muitos titulares de direitos se queixaram de dificuldades no acesso à justiça, com processos morosos e onerosos, que têm resultados incertos. A avaliação revelou ainda a falta de transparência e previsibilidade detetadas quanto à forma como os processos judiciais são geridos e aos resultados (plausíveis) subsequentes. De um modo geral, afigura-se que determinados fatores, tais como as disparidades nas tradições nacionais do direito civil e nas práticas judiciais, continuam a travar o desenvolvimento de um sistema previsível e coerente para a aplicação dos DPI na UE.

Neste contexto, para além de fornecer orientações em matéria de DRDPI, a Comissão insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de disponibilizar um mecanismo de recurso civil eficaz e previsível contra as violações da PI na UE, em conformidade com a DRDPI, e tenciona secundar esses esforços. De facto, uma transparência e uma previsibilidade acrescidas seriam muito benéficas, em especial para as PME, pois facilitariam o destas acesso à justiça e permitiriam a implantação de regimes de seguro de cobertura de litígios de PI a preços acessíveis.

Numa primeira etapa, a Comissão irá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros e as partes interessadas para completar o documento de orientação acima referido, sempre que necessário e apropriado, com orientações suplementares mais específicas para apoiar uma aplicação homogénea e eficaz dos DPI na UE. Para este efeito, irá identificar, juntamente com peritos nacionais, incluindo juízes nacionais e outras partes interessadas, uma série de questões concretas e áreas problemáticas relativamente às quais seria útil dispor de orientações específicas adicionais, com base nas melhores práticas. Um caso concreto a este propósito poderia ser o cálculo das indemnizações por perdas e danos e o tipo de elementos de prova necessários para compensar os danos causados por infrações aos DPI.

A Comissão tenciona publicar essas orientações complementares em matéria de proteção da PI em linha, nomeadamente através do portal «A sua Europa», de forma a que informações práticas sobre a execução judicial dos direitos de PI na UE se encontrem disponíveis não só para os juízes e profissionais da justiça, mas para todas as partes interessadas.

Em primeiro lugar, tal como a avaliação da DRDPI o demonstrou, a existência de juízes especializados em DPI e, em particular, na aplicação dos mesmos, é crucial para a utilização efetiva e eficiente das medidas, dos procedimentos e dos recursos previstos na DRDPI. Essa especialização pode aduzir vantagens significativas, nomeadamente decisões mais céleres, mais eficientes e mais coerentes, conducentes a uma maior segurança jurídica. Por conseguinte, a Comissão exorta os Estados-Membros a promoverem essa especialização.