As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo dessa decisão continuam a ser por ela
regidas até à sua conclusão. O comité previsto no artigo 7.odessa decisão é substituído pelo comité previsto
no artigo 10.oda presente decisão.
Artigo 17.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 8.oe do
artigo 10.o-A, que são aplicáveis a partir da data em que a presente decisão comece a produzir efeitos.
Feito em Bruxelas, em …
Pelo Conselho
O Presidente
P6_TA(2006)0596
Prevenir e combater a criminalidade (2007-2013) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que esta-
belece o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» para o período de 2007 a 2013
—Programa geral «Segurança e protecção das liberdades» (COM(2005)0124 —C6-0242/2005 —
2005/0035(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0124) (1),
—Tendo em conta a alínea c) do n.o2 do artigo 34.odo Tratado UE,
—Tendo em conta o n.o1 do artigo 39.odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0242/2005),
—Tendo em conta os artigos 93.oe 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0389/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Considera que o montante indicativo de referência financeira indicado na proposta legislativa deve ser
compatível com o limite máximo da rubrica 3 A do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e assinala queo montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual em conformidade com as disposi-ções do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, oConselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (
2);23.12.2006 C 317 E/856 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;
4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) O objectivo da União que consiste em facultar aos cida-
dãos um nível elevado de protecção num espaço de liberdade,segurança e justiça será atingido através da prevenção e docombate à criminalidade, organizada ou não, como previsto noquarto travessão do artigo 2.
oe no artigo 29.odo Tratado da
União Europeia.(1) O objectivo prioritário da União que consiste em facultar
aos cidadãos um nível elevado de protecção num espaço deliberdade, segurança e justiça será atingido através daprevenção e do combate à criminalidade, organizada ou não,como previsto no quarto travessão do artigo 2.
oe no artigo
29.odo Tratado da União Europeia.
Alteração 2
Considerando 2
(2) A fim de proteger a liberdade e a segurança dos cidadãos
e da sociedade face às actividades criminosas, a União deveadoptar as medidas necessárias para prevenir, detectar, inves-tigar e reprimir com eficiência e eficácia todas as formas decriminalidade, designadamente a de carácter transfronteiras.(2) A fim de proteger a liberdade e a segurança dos cidadãos
e da sociedade face às actividades criminosas, a União deveadoptar as medidas necessárias para prevenir, detectar, inves-tigar e reprimir com eficiência e eficácia todas as formas decriminalidade, designadamente nos casos do crime organizado.
Alteração 3
Considerando 5
(5) Numa perspectiva de eficácia, rentabilidade e transpa-
rência, é necessário e oportuno alargar as possibilidades definanciamento das medidas destinadas a prevenir e a combatera criminalidade erever as suas modalidades.(5) Numa perspectiva de eficácia, rentabilidade e transpa-
rência, é necessário e oportuno alargar as possibilidades definanciamento das medidas destinadas a prevenir e a combatera criminalidade. Neste contexto, procurar-se-á, nomeadamente,
obter uma utilização óptima dos serviços competentes através
de uma abordagem das capacidades centrada nos aspectos
directamente operacionais. As disposições do presenteprograma devem, além disso, permitir rever as modalidades de
financiamento.
Alteração 4
Considerando 9
(9) Uma vez que os objectivos da acção a desenvolver, nome-
adamente a prevenção da criminalidade organizada e transna-
cional e a luta contra este fenómeno, não podem ser suficiente-mente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois,devido à dimensão e aos efeitos da iniciativa, ser melhor alcan-
çados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar
medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade,
consagrado no artigo 5.
odo Tratado que institui a Comunidade
Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade,previsto no referido artigo, a presente decisão não excede onecessário para atingir aqueles objectivos.(9) Uma vez que os objectivos da acção a desenvolver, nome-
adamente a prevenção da criminalidade organizada e transna-
cional e a luta contra este fenómeno, não podem ser suficiente-mente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois,devido à dimensão e aos efeitos da iniciativa, necessitar de
uma intervenção ao nível comunitário, a Comunidade pode
tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidia-
riedade, consagrado no artigo 5.
odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia. De acordo com o princípio da propor-cionalidade, previsto no referido artigo, a presente decisão nãoexcede o necessário para atingir aqueles objectivos.23.12.2006 C 317 E/857 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 5
Considerando 11
(11) As despesas do programa deverão ser compatíveis com o
limite máximo previsto na rubrica 3das Perspectivas Financeiras.
É necessário prever uma determinada flexibilidade na definiçãodo programa, de forma a poder adaptar as acções previstas e
dar resposta à evolução das necessidades durante o período de
2007 a 2013. Por conseguinte, a decisão deverá limitar-se a
dar uma definição genérica das acções previstas e das respec-tivas disposições administrativas e financeiras.(11) As despesas do programa deverão ser compatíveis com o
limite máximo previsto na rubrica 3 A do quadro financeiro
plurianual. É necessário prever uma determinada flexibilidadena definição do programa, de forma a poder adaptar as acções
previstas e dar resposta à evolução das necessidades durante o
período de 2007 a 2013.
Alteração 6
Artigo 3, n.
o1, alíneas a e b
a)Aplicação da lei;
b)Prevenção da criminalidade e criminologia;a)Prevenção da criminalidade e criminologia;
b)Aplicação da lei destinada a contra-atacar as actividades
criminosas e a impedir os criminosos de beneficiarem do
produto das suas actividades;
Alterações 7 e 8
Artigo 3, n.o2, alínea a
a) Promover e desenvolver a coordenação, a cooperação e a
compreensão mútua entre os serviços responsáveis pela apli-cação da lei e as outras autoridades nacionais e organismosconexos da União Europeia;a) Promover e desenvolver a coordenação, a cooperação e a
compreensão mútua entre os serviços responsáveis pela apli-cação da lei e as outras autoridades nacionais, regionais elocais e organismos conexos da União Europeia, proce-
dendo, em particular, a uma racionalização dos seusesforços e a uma melhoria da sua interoperabilidade,
incentivando a multiplicação das «Joint Investigation
Teams»coordenadas pela EUROPOL e promovendo acçõesde formação e de sensibilização em matéria de combate aoterrorismo no quadro da cooperação CEPOL/EUROPOL;
Alteração 9
Artigo 3, n.
o2, alínea b
b) Encorajar, promover e desenvolver os métodos e instru-
mentos horizontais necessários para uma estratégia deprevenção e de luta contra a criminalidade, por exemplo
parcerias entre os sectores público e privado, o intercâmbio
das melhores práticas em matéria de prevenção da crimina-lidade, comparabilidade das estatísticas e criminologia apli-cada;b) Encorajar, promover e desenvolver os métodos e instru-
mentos horizontais, bem como a normalização dos procedi-
mentos necessários para uma estratégia de prevenção e de
luta contra a criminalidade, por exemplo parcerias entre os
sectores público e privado (no rigoroso respeito das normas
já adoptadas e a adoptar em domínios tão sensíveis comoa retenção e a protecção dos dados), o intercâmbio dasmelhores práticas em matéria de prevenção da criminali-dade, comparabilidade das estatísticas e criminologia apli-
cada, nomeadamente através da criação de uma ferramenta
de «benchmarking» autónoma;23.12.2006 C 317 E/858 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 10
Artigo 3, n.o2, alínea c
c) Promover e desenvolver as melhores práticas em matéria de
protecção das vítimas e das testemunhas da criminalidade.c) Promover e desenvolver as melhores práticas em matéria de
protecção das vítimas e das testemunhas da criminalidade,em particular, assentando as bases de um fundo de indem-
nização permanente complementar dos diversos sistemas
nacionais que forneça uma protecção e uma indemnizaçãomínimas comuns.
Alteração 11
Artigo 3, n.
o2, alínea c bis (nova)
c bis) promover, no quadro dos projectos que o permitam, o
conceito de «participação do cidadão» e incentivar asiniciativas baseadas no empenho activo da sociedadecivil e dos seus actores em prol da melhoria da segu-
rança global.
Alteração 12
Artigo 3, n.
o3
3. O programa não abrange a cooperação judiciária.
Todavia, poderá cobrir acções destinadas a reforçar a coope-ração entre as autoridades judiciárias e os serviços responsáveispela aplicação da lei.3. O programa não abrange a cooperação judiciária.
Todavia, poderá cobrir acções destinadas a reforçar a coope-ração entre as autoridades judiciárias e os serviços responsáveispela aplicação da lei, nomeadamente, através da disponibili-
zação, no âmbito da cooperação entre a EUROPOL e a
EUROJUST, de uma célula permanente de assistência jurídica
de urgência encarregada de avaliar, em função da situaçãosubjacente à consulta, a pertinente base jurídica susceptívelde ser invocada, permitindo a prossecução da acção dosserviços de polícia e/ou de segurança no pleno respeito dodireito.
Alteração 26
Artigo 5, n.
o1
1. O programa destina-se aos serviços responsáveis pela
aplicação da lei e outros organismos, operadores e instituições
públicos e/ou privados, incluindo as autoridades locais, regio-nais e nacionais, os parceiros sociais, as universidades, osserviços de estatística, os meios de comunicação social, as orga-nizações não governamentais, as parcerias entre os sectores
público e privado e os organismos internacionais competentes.1. O programa destina-se aos serviços responsáveis pela
aplicação da lei e outros organismos, operadores e instituições
públicos e/ou privados, incluindo as autoridades locais, regio-nais e nacionais, os parceiros sociais, as universidades, osserviços de estatística, os meios de comunicação social, as orga-nizações não governamentais e os organismos internacionais
competentes, bem como as parcerias entre os sectores público
e privado, desde que estas estejam exclusivamente inscritasno âmbito das vertentes temáticas referidas nas alíneas b) ec) do n
o1 do artigo 3.o, e estejam sujeitas a um rigoroso
controlo no domínio do respeito dos direitos fundamentais,nomeadamente do direito à protecção dos dados pessoais.
Alteração 13
Artigo 6, n.
o1, introdução
1. O apoio financeiro da União pode assumir as seguintes
formas jurídicas:
a) Subvenções,b) Contratos públicos.1. O apoio financeiro da União pode assumir as seguintes
formas jurídicas, nos termos dos artigos 108.
oe 88.odo Regu-
lamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de
Junho de 2002 (doravante «Regulamento Financeiro»):
a) Subvenções,
b) Contratos públicos.23.12.2006 C 317 E/859 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 14
Artigo 6, n.o2 - A (novo)
2 A. O acesso a financiamentos será facilitado através da
aplicação do princípio da proporcionalidade no tocante a
documentos a serem apresentados e da criação de uma base
de dados para a apresentação de pedidos.
Alteração 15
Artigo 7, n.o3 - A (novo)
3 A. A Comissão deve, na medida do possível, simplificar
os procedimentos e garantir que os convites à apresentação depropostas previstos no presente programa não representem
um peso burocrático para os promotores dos projectos candi-
datos. Se necessário, o convite à apresentação de propostaspoderia ser organizado em duas fases, requerendo-se, naprimeira fase, apenas o envio das informações absolutamentenecessárias para uma avaliação adequada do projecto.
Alteração 16
Artigo 7, n.
o5, alínea d
d) Impacto geográfico das actividades desenvolvidas; d) Impacto geográfico e social das actividades desenvolvidas;
Alteração 17
Artigo 9
1. Sempre que se fizer referência ao presente artigo, o repre-
sentante da Comissão apresentará ao Comité um projecto dasmedidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
Sempre que se fizer referência ao presente artigo, são aplicá-
veis os artigos 3.
oe 7.oda Decisão 1999/468/CE. 2.
Esse parecer deve ser exarado em acta. Cada Estado-Membro
tem o direito de solicitar que a sua posição conste daacta. 3.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo
Comité. Informará o Comité do modo como esse parecer foitomado em consideração.
Alteração 18
Artigo 14, n.
o1 A (novo)
1 A. A Comissão garantirá que as acções previstas pela
presente decisão serão objecto de uma avaliação ex ante, de
um acompanhamento e de uma avaliação ex post. AComissão assegurará a possibilidade de acesso ao programa ea transparência da sua execução.23.12.2006 C 317 E/860 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 19
Artigo 14, n.o2
2. A Comissão assegurará a avaliação periódica, indepen-
dente e externa do programa.2. A Comissão assegurará a avaliação periódica, indepen-
dente e externa do programa. Procederá também regularmente
a trocas de pontos de vista com os beneficiários do presente
programa quanto à concepção, execução e acompanhamentodo mesmo.
Alterações 20 e 21
Artigo 14, n.
o3, introdução e alínea -a (nova)
3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu eao
Conselho:
a) Um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados
obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos daexecução do presente programa até 31 de Março de 2010;
b) Uma comunicação sobre a continuação do programa até
31 de Dezembro de 2010;
c) Um relatório de avaliação ex post até 31 de Março de 2015.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité
das Regiões e aos parlamentos nacionais:
-a) a um relatório anual sucinto que contenha, em parti-
cular, informações que permitam avaliar quantitativa-
mente o êxito do presente programa;
a) Três anos a contar da data de aprovação da presente
decisão, um relatório de avaliação intercalar sobre os
resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantita-tivos da execução do presente programa;
b) Quatro anos a contar da data de aprovação da presente
decisão, uma comunicação sobre a continuação do
programa;
c) Até 31 de Março de 2015, um relatório pormenorizado
de avaliação ex post sobre a execução e os resultados do
programa, no final da execução do programa.
Alteração 22
Artigo 14 A (novo)
Artigo 14.
o-A
Igualdade de tratamento
Os organismos que beneficiam de uma subvenção de funcio-
namento a título do presente programa poderão participar em
convites à apresentação de propostas para outros programas,
sem beneficiar, no entanto, de qualquer tratamento preferen-cial relativamente às outras organizações financiadas poroutros orçamentos que não o da União Europeia.
Alteração 23
Artigo 14 B (novo)
Artigo 14.
o-B
Publicidade dos financiamentosQualquer instituição, associação ou actividade que beneficie
de uma subvenção a título do presente programa deve asse-
gurar a publicidade do apoio fornecido pela União; para esseefeito, a Comissão estabelecerá directrizes detalhadas emmatéria de visibilidade.23.12.2006 C 317 E/861 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 24
Artigo 14 C (novo)
Artigo 14.o-C
Divulgação dos resultadosA fim de facilitar a divulgação dos resultados, as ferramentas
que decorrem de projectos financiados pelo presente
programa, nomeadamente em matéria de estatísticas e dadoscriminológicos, são colocadas gratuitamente à disposição dogrande público por via electrónica.
Alteração 25
Artigo 14 D (novo)
Artigo 14.
o-D
Publicação dos projectosA Comissão e os Estados-Membros publicarão anualmente a
lista dos projectos financiados pelo presente programa com
uma breve descrição de cada projecto.
P6_TA(2006)0597
Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) (Regulamento) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento (CE) n.
o2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda
geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 —C6-0296/2006 —
2006/0125(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0383) (1),
—Tendo em conta o artigo 66.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0296/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0410/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão.
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar–se do texto aprovado pelo Parlamento.
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão.4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.23.12.2006 C 317 E/862 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT