EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

1.1. Introdução

A Convenção Internacional de Torremolinos de 1997 para a segurança dos navios de pesca foi alterada pelo Protocolo de 1993, o qual atualizou as disposições e reviu a aplicabilidade obrigatória dos capítulos principais aos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, deixando a decisões regionais a aplicabilidade aos navios de comprimento igual ou superior a 24 metros. Nem a convenção nem o protocolo entraram em vigor, uma vez que nunca se preencheram os requisitos mínimos para efeitos de ratificação.

Com o intuito de facilitar a entrada em vigor do Protocolo de 1993, a Organização Marítima Internacional (IMO) organizou de 9 a 11 de outubro de 2012, na Cidade do Cabo (África do Sul), uma conferência diplomática dedicada à análise e adoção de um acordo sobre a aplicação do Protocolo de Torremolinos.

A conferência diplomática culminou na adoção de um acordo de alteração do Protocolo de Torremolinos de 1993, intitulado «Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca» (a seguir, «o Acordo»).

1.2. Competência da UE e ramificações

Em conformidade com as disposições em matéria de competência externa estabelecidas no artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as alterações ao Protocolo de Torremolinos de 1993 são da competência exclusiva da União, uma vez que este protocolo foi transposto para o direito da UE pela Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros[1].

A União Europeia não pode ser parte no Acordo, na sua redação atual aprovada pelo Comité de Segurança Marítima da IMO, visto que nenhuma cláusula prevê a adesão de organizações regionais de integração económica. Contudo, como o Acordo respeita a uma matéria da competência exclusiva da UE, os Estados-Membros não podem decidir autonomamente da sua assinatura e ratificação. Só podem fazê-lo, no interesse da União, se o Conselho e o Parlamento Europeu derem, respetivamente, a sua autorização e a sua aprovação, com base numa proposta da Comissão.

1.3. Elementos do Acordo

O Acordo prevê que o Protocolo de Torremolinos entre em vigor 12 meses depois da data em que tenham expressado o seu consentimento em lhe ficar vinculados, pelo menos, 22 Estados cujas frotas de alto mar de navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m contem, no conjunto, com 3600 navios ou mais. Esta é uma redução considerável do limite mínimo relativamente ao Protocolo de 1993, sendo agora mais realistas as perspetivas de o atingir.

O Acordo ficará aberto para assinatura na sede da IMO, de 11 de fevereiro de 2013 a 10 de fevereiro de 2014, permanecendo depois aberto para adesão. Espera-se que a utilização das bases de dados da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), preconizada pelos Estados-Membros nas negociações que conduziram ao Acordo, possa constituir uma base objetiva para se estimarem as frotas das partes que ratifiquem o Acordo, facilitando assim a entrada em vigor deste.

Âmbito de aplicação: As disposições do Acordo aplicam-se aos navios novos, salvo expressamente indicado em contrário. O Acordo introduziu alguma flexibilidade, para promover a sua aceitação generalizada. As Administrações podem, com base num plano, aplicar gradualmente algumas disposições, designadamente o capítulo IX (radiocomunicações), ao longo de um período não superior a 10 anos, e os capítulos VII (meios e dispositivos de salvação), VIII (procedimentos de emergência, chamadas e exercícios) e X (equipamento e dispositivos navigacionais de bordo), ao longo de um período não superior a 5 anos.

Dispensas: O Acordo autoriza as Administrações a dispensarem de qualquer das suas prescrições os navios das suas bandeiras, se julgarem irrazoável e impraticável a sua aplicação, considerando o tipo do navio, as condições climáticas e a inexistência de perigos para a navegação, desde que estejam preenchidas as condições seguintes:

a) O navio satisfaz prescrições de segurança adequadas, no entender da Administração, para o serviço a que se destina e para garantir a sua segurança geral e das pessoas a bordo;

b) O navio opera exclusivamente:

i) numa zona comum de pesca, localizada em zonas marinhas contíguas sob jurisdição dos Estados vizinhos que a estabeleceram, para os navios autorizados a arvorar a sua bandeira, nas condições que estes acordem fixar para o efeito no respeito do direito internacional, ou

ii) na zona económica exclusiva do Estado cuja bandeira está autorizado a arvorar, ou, se esse Estado não tiver estabelecido tal zona, numa zona exterior e adjacente ao seu mar territorial, por ele determinada no respeito do direito internacional e que não se estenda além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, ou

iii) na zona económica exclusiva, numa zona marinha sob jurisdição de outro Estado ou numa zona comum de pesca, em conformidade com o acordo estabelecido pelos Estados interessados no respeito do direito internacional, nas condições que estes acordem fixar para o efeito;

c) A Administração notificou o Secretário-Geral da IMO das condições em que é concedida a dispensa.

Vistorias e certificados: O certificado internacional de segurança para navio de pesca é modificado, passando a indicar que é emitido ao abrigo das disposições do Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca.

O regime de vistorias é modificado, a fim de ter em conta o calendário aplicável aos navios de carga e de passageiros, nomeadamente uma vistoria anual, uma vistoria intermédia obrigatória entre o segundo e o terceiro anos e uma vistoria de renovação a um intervalo máximo de cinco anos. São também harmonizados os períodos de graça relativos aos prazos‑limite das vistorias. O Acordo contém igualmente uma disposição que permite às Administrações dispensarem navios da vistoria anual, se a considerarem irrazoável ou impraticável.

O novo regime de vistorias é em geral mais rigoroso: as vistorias anuais e periódicas são mais completas, os elementos anteriormente a verificar no âmbito das vistorias intermédias facultativas passam a figurar na vistoria periódica obrigatória e as vistorias suplementares respeitantes às reparações deixam de ser facultativas. O novo intervalo máximo de cinco anos, em vez de quatro, para a vistoria de renovação resulta de ser já esta uma opção no regime atual. Os períodos de graça subsequentes ao termo da validade do certificado passam agora a corresponder aos períodos harmonizados previstos para os certificados emitidos a outros navios nos termos da Convenção SOLAS, reduzindo-se o principal período de graça de cinco para três meses.

Nem a Convenção de Torremolinos original, nem o Protocolo de 1993, nem o Acordo de 2012 excluem reservas ou declarações das Partes.

1.4. Implicações para a Diretiva 97/70/CE

O artigo 3.º, n.º 5, do Protocolo de Torremolinos mantém-se inalterado, permitindo o estabelecimento de normas de âmbito regional e assegurando, assim, a aplicação contínua de um regime de segurança uniforme e coerente para os navios de pesca que operam nas águas da UE. O Acordo consiste, aliás, num conjunto de normas de segurança mínimas, possibilitando, assim, que a UE continue a aplicar as normas originais do Protocolo de Torremolinos.

Há duas matérias em que poderão ser necessárias medidas para salvaguardar normas vigentes na UE: primeira, a exclusão das isenções gerais mais alargadas e da dispensa de vistoria anual introduzidas pelo Acordo; segunda, a atualização das referências na diretiva e seus anexos. Os artigos 8.º e 9.º da Diretiva 97/70/CE, em conjunção com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002[2], possibilitam a resolução deste problema através da alteração da diretiva pelo procedimento de regulamentação com controlo.

A Diretiva 97/70/CE aplica as disposições do Protocolo de Torremolinos não só aos navios de pesca que arvoram bandeira de Estados-Membros, como aos navios de pesca de bandeiras terceiras que operam nas águas interiores ou no mar territorial de Estados-Membros ou desembarcam as suas capturas em portos de Estados-Membros, no respeito das normas gerais do direito internacional. As disposições do Protocolo de Torremolinos deverão continuar a aplicar-se a todos estes grupos de navios de pesca. A Comissão considera, por isso, que os Estados-Membros, ao assinarem o Acordo e expressarem o seu consentimento em lhe ficar vinculados, deverão emitir uma declaração precisando que as disposições do Protocolo de Torremolinos continuarão, em conformidade com o direito da União, a aplicar-se a estes dois grupos de navios de pesca de bandeiras terceiras.

Uma vez que as prescrições da atual diretiva se manterão no essencial, as incidências para os navios de pesca da UE a nível dos custos são desprezáveis. As vistorias, embora mais completas, obedecem a calendários dilatados.

1.5. Conclusão

A adoção e entrada em vigor de regras de segurança para os navios de pesca ao nível mundial são da maior importância para um setor particularmente afetado por acidentes, de que resultam todos os anos mais de 24 000 vítimas mortais[3].

Graças à flexibilidade que introduz, o Acordo tem todas as condições para possibilitar, finalmente, a almejada entrada em vigor do Protocolo de Torremolinos de 1993. Acresce que as disposições do Protocolo só podem ser alteradas para efeitos de atualização uma vez que este entre em vigor. Como a Diretiva 97/70/CE remete para o Protocolo de Torremolinos de 1993 e dá execução às suas disposições, a maioria das quais não se alterou substancialmente em 20 anos, a entrada em vigor do Acordo irá permitir a atualização, no quadro da IMO, de um conjunto de prescrições do Protocolo, alterações essas a que a diretiva dará depois execução.

A Comissão considera que o Acordo irá, assim, facilitar muitíssimo a consecução dos objetivos do Tratado consagrados na Diretiva 97/70/CE. Importa todavia, conforme se explica no terceiro parágrafo do ponto 1.4, manter inalterado o âmbito de aplicação da diretiva, prevendo que os Estados-Membros emitam declarações para o efeito quando assinarem o Acordo e derem o seu consentimento a ficar-lhe vinculados.

2. Resultados das consultas com as partes interessadas e da avaliação do impacto

A adesão ao Acordo não implica a alteração das prescrições técnicas aplicáveis aos navios de pesca por força da diretiva em vigor.

3. Elementos jurídicos da proposta

Artigo 1.º

Autoriza os Estados-Membros a ficarem vinculados ao Acordo em apreço numa matéria da competência exclusiva da União, dada a impossibilidade de a UE ser parte no Acordo. Como este prevê várias formas de expressão do consentimento dos Estados membros da IMO a essa vinculação, o artigo 1.º da proposta estabelece as modalidades pelas quais os Estados‑Membros o poderão fazer.

Artigo 2.º

Prevê que os Estados-Membros deem o seu consentimento a ficar vinculados pelo Acordo no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor da decisão. A rápida adesão dos Estados-Membros ao Acordo possibilitará que o limite mínimo relativo quer ao número de Estados membros da IMO quer ao número agregado de navios de pesca (22 Estados e 3600 navios) seja atingido mais facilmente. Dado que o Acordo irá promover o reforço da segurança dos navios de pesca em todo o mundo, reduzindo as disparidades nos níveis de segurança e as desvantagens concorrenciais que delas podem advir para os navios da UE, e facilitar a atualização das prescrições técnicas, a sua rápida entrada em vigor é do maior interesse.

Artigo 3.º

Estabelece a data de entrada em vigor da decisão do Conselho.

Artigo 4.º

A finalidade da decisão é autorizar os Estados-Membros a ficarem vinculados pelo Acordo em apreço, pelo que são eles os destinatários da decisão.

4. Incidência orçamental

Nenhuma

2013/0020 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza os Estados-Membros a assinarem, ratificarem ou aderirem ao Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 5, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) As intervenções da União Europeia no setor do transporte marítimo deverão ter por objetivo o reforço da segurança marítima;

(2) O Protocolo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca, a seguir designado por «Protocolo de Torremolinos», foi adotado a 2 de abril de 1993;

(3) A Diretiva 97/70/CE do Conselho[5], que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, consagrou normas de segurança baseadas no Protocolo de Torremolinos e que têm em conta as circunstâncias regionais e locais, na medida do necessário;

(4) O Protocolo de Torremolinos não chegou a entrar em vigor, visto que nunca se preencheram os requisitos mínimos para efeitos de ratificação;

(5) Com o objetivo de estabelecer, de comum acordo, normas de segurança o mais exigentes possível para os navios de pesca, que todos os Estados interessados possam aplicar, foi concluído um projeto de acordo, a ler em conjunção com o Protocolo de Torremolinos, numa conferência diplomática organizada de 9 a 11 de outubro de 2012 na Cidade do Cabo, na África do Sul, sob os auspícios da Organização Marítima lnternacional (IMO);

(6) O referido acordo, adotado a 11 de outubro de 2012, intitula-se «Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca» (a seguir, «o Acordo») e estará aberto para assinatura na sede da IMO de 11 de fevereiro de 2013 a 10 de fevereiro de 2014, permanecendo depois aberto para adesão;

(7) As disposições do Acordo são da competência exclusiva da União no que respeita ao regime de segurança dos navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros;

(8) A União Europeia não pode ser parte no Acordo, uma vez que este não contém nenhuma cláusula que preveja a adesão de organizações regionais de integração económica;

(9) No interesse da segurança marítima e da concorrência leal, e para assegurar a entrada em vigor das disposições do Protocolo de Torremolinos, convém que os Estados‑Membros ratifiquem o Acordo ou a ele adiram. Acresce que a entrada em vigor do Acordo irá possibilitar a atualização, por proposta à IMO, de um conjunto de disposições do Protocolo que entretanto, desde que foi adotada a Diretiva 97/70/CE, se tornaram obsoletas;

(10) Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, convém, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a assinarem, ratificarem ou aderirem ao Acordo, no interesse da União. Contudo, a fim de salvaguardar os níveis de segurança atuais, estabelecidos pela Diretiva 97/70/CE do Conselho, os Estados-Membros deverão declarar por escrito, por ocasião da assinatura do Acordo ou do depósito dos seus instrumentos de ratificação ou adesão, que as isenções previstas no Acordo, designadamente na regra 1, ponto 6, no que respeita às vistorias anuais, e na regra 3, ponto 3, no que respeita à zona comum de pesca ou à zona económica exclusiva, não serão aplicadas e que os navios de pesca de países terceiros, de comprimento igual ou superior a 24 metros e que operem nas suas águas territoriais ou interiores ou desembarquem as respetivas capturas nos seus portos, ficarão submetidos às normas de segurança estabelecidas na referida diretiva.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os Estados-Membros são autorizados a assinar, a assinar e ratificar ou a aderir, consoante apropriado, ao Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros farão as diligências necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação do Acordo, ou de adesão ao Acordo, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional com a maior brevidade, em todo o caso antes de transcorridos dois anos da data de entrada em vigor da presente decisão.

Ao assinarem, ratificarem ou aderirem ao Acordo, os Estados-Membros devem igualmente depositar a declaração que figura no anexo da presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DECLARAÇÃO A DEPOSITAR PELOS ESTADOS-MEMBROS POR OCASIÃO DA ASSINATURA OU RATIFICAÇÃO DO ACORDO DA CIDADE DO CABO, DE 2012, SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO DE 1993 RELATIVO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TORREMOLINOS DE 1977 PARA A SEGURANÇA DOS NAVIOS DE PESCA, OU DA ADESÃO A ESTE ACORDO

No quadro de normas de âmbito regional, autorizadas pelo artigo 3.º, n.º 5, do Protocolo de Torremolinos de 1993, [designação do Estado-Membro contratante] está vinculado à legislação da União Europeia (UE) pertinente (Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997) que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros e irá, por conseguinte, aplicar as disposições do Protocolo de Torremolinos, nas condições estabelecidas pela referida legislação da UE, aos navios de pesca de países terceiros, de comprimento igual ou superior a 24 metros, que operem nas suas águas interiores ou territoriais ou desembarquem as respetivas capturas em portos seus.

Ao abrigo destas normas regionais, não serão aplicadas as isenções previstas no Acordo da Cidade do Cabo, designadamente na regra 1, ponto 6, no que respeita às vistorias anuais, e na regra 3, ponto 3, no que respeita à zona comum de pesca ou à zona económica exclusiva.

[1] JO L 34 de 9.2.1998, p. 1

[2] JO L 324 de 29.11.2002, p.1

[3] Relatório de 2001 da OIT sobre a higiene e segurança no setor da pesca

[4] JO C , , p. .

[5] JO L 34 de 9.2.1998, p.1