[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA |

Bruxelas, 10.1.2011

COM(2011) 7 final

2011/0005 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, prevê a aplicação de medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por um Comité de Sanções em conformidade com a Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Costa do Marfim. Perante a actual situação na Costa do Marfim, a Decisão PESC foi alterada em 22 de Dezembro de 2010, a fim de prever medidas restritivas contra certas pessoas não designadas pelas Nações Unidas que estejam a entravar o processo de paz e de reconciliação nacional na Costa do Marfim e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral, bem como contra as pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob controlo dessas pessoas e as pessoas, entidades ou organismos que actuem por sua conta ou às suas ordens.

2. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem congelar os fundos e recursos económicos das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa através de um regulamento adoptado com base no artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e alterar o Regulamento (CE) n.º 560/2005 do Conselho para esse efeito.

3. O artigo 291.°, n.º 2, do TFUE prevê que, quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, como os regulamentos que têm por base o artigo 215.º do TFUE, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados, ao Conselho.

4. A decisão PESC exige que o Conselho comunique às pessoas, entidades ou organismos que figuram na lista os motivos da respectiva inclusão, que se lhes dê a possibilidade de resposta e que se preveja um procedimento de reapreciação a seguir quando uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade ou um organismo seja incluído no anexo dessa decisão ou quando forem apresentados novos elementos de prova. Pretende-se deste modo garantir o respeito, em especial, pelos direitos da defesa e pelo direito de tutela jurisdicional. Estes direitos devem igualmente ser respeitados pelo regulamento

5. O Tribunal de Justiça tem competência para se pronunciar sobre as decisões de designação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo tanto nos termos da decisão PESC como do regulamento, em conformidade com os artigos 275.° e 263.° do TFUE, respectivamente.

2011/0005 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim[1], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/…/PESC do Conselho, de … 2011[2],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

6. A Decisão 2010/656/PESC do Conselho, tal como alterada, prevê a adopção de medidas restritivas contra certas pessoas que, muito embora não tenham sido designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional na Costa do Marfim e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral, bem como contra as pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob controlo dessas pessoas e as pessoas, entidades ou organismos que actuem por sua conta ou às suas ordens.

7. Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.

8. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

9. A Decisão 2010/656/PESC do Conselho, tal como alterada, exige a notificação da decisão, incluindo os motivos da respectiva inclusão na lista, às pessoas, entidades ou organismos que figuram na lista, prevendo a possibilidade de resposta e de se iniciar um procedimento de reapreciação se uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade ou um organismo incluído nos anexos dessa decisão apresentar observações ou se forem apresentados novos elementos de prova. O objectivo é garantir o respeito, em especial, pelos direitos da defesa e pelo direito de tutela jurisdicional. Estes direitos devem igualmente ser respeitados pelo regulamento.

10. É conveniente dotar a Comissão de poderes para alterar a lista das pessoas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados. A Comissão deve reapreciar as suas decisões de inscrição na lista tendo em conta as observações e informações fornecidas pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em questão, bem como pelos Estados-Membros.

11. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[3], assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[4].

12. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 560/2005 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.

4. O Anexo I inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2010/656/PESC do Conselho, tal como alterada.

5. O Anexo IA inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2010/656/PESC do Conselho, tal como alterada.

(2) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.º-A

1. O Anexo I e o Anexo IA contêm unicamente as informações seguintes relativas às pessoas singulares que constam da lista:

(a) Para efeitos de identificação: os apelidos e nomes próprios (incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos); data e local de nascimento; nacionalidade; números do passaporte e do bilhete de identidade; número de identificação fiscal e número da segurança social; sexo; endereço ou outras informações sobre o seu paradeiro; funções ou profissão;

(b) A data referida no artigo 4.º, alínea a), e no artigo 6.º, alínea b);

(c) Os motivos da sua inclusão na lista.

2. O Anexo I e o Anexo IA podem também incluir informações sobre familiares das pessoas constantes da lista, se a inclusão desses dados for considerada necessária num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em questão.»

(3) Os artigos 3.º e 4.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

1. Em derrogação ao disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

(a) São necessários para cobrir despesas de base, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

(b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

(c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.

Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, as autoridades competentes devem notificar o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar o acesso a esses fundos e recursos económicos. Se o Comité de Sanções se pronunciar negativamente no prazo de dois dias úteis após essa notificação, as autoridades competentes não autorizarão o acesso a esses fundos e recursos económicos.

2. Em derrogação ao disposto no artigo 2.º, e se a autorização contemplar uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que tenham notificado o Comité de Sanções dessa determinação e que esta tenha sido aprovada pelo Comité, nas condições previstas no ponto 14, alínea e), da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

3. Em derrogação ao disposto no artigo 2.º, e se a autorização contemplar uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo IA, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Artigo 4.º

Em derrogação ao disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

(a) Os fundos ou recursos económicos em questão são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.º passou a estar abrangido pelo presente regulamento, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

(b) Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

(c) O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexos I ou no Anexo IA;

(d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

(e) Em relação a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, as autoridades competentes notificaram a garantia ou decisão ao Comité de Sanções.»

(4) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º

O artigo 2.º, n.º 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.»

(5) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.º-A

A proibição prevista no artigo 2.º, n.º 2, não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.»

(6) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º

1. A Comissão tem poderes para:

(a) Alterar o Anexo I com base em determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções;

(b) Alterar o Anexo IA com base em decisões adoptadas relativamente ao Anexo II da Decisão 2010/656/PESC do Conselho; e

(b) Alterar o Anexo II com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros.

2. A Comissão dará a conhecer a sua decisão à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo incluído no Anexo I ou no Anexo IA, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova significativos, a Comissão transmiti-los-á ao Comité de Sanções, caso digam respeito ao Anexo I. Se esses elementos se referirem ao Anexo IA, a Comissão transmiti-los-á ao Grupo «África» do Conselho, solicitando a cada Estado-Membro que se pronuncie e, se for caso disso, faculte informações complementares. O período para apresentação de observações e informações complementares não pode ser superior a três meses.

4. A Comissão deve reapreciar a sua decisão em função das observações e informações apresentadas pela pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo incluído no Anexo I ou no Anexo IA, bem como pelos Estados-Membros.

A Comissão deve informar a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do resultado dessa reapreciação.

5. A Comissão deve assegurar o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Essas tarefas incluem:

(a) A preparação e a introdução de alterações no Anexo I e no Anexo IA do presente regulamento;

(b) A inclusão do conteúdo destes anexos na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras da UE, disponível no sítio Internet da Comissão[5];

(c) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, tais como o valor dos fundos congelados e informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

6. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração do Anexo I ou do Anexo IA do presente regulamento. Esses dados não serão divulgados publicamente, nem podem ser objecto de intercâmbio.

7. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento», na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, tendo por função assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.»

(7) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.º-A

Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo II.»

(8) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.º

O presente regulamento é aplicável:

(a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

(b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

(c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

(d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

(e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»

(9) O texto do Anexo I é inserido no Regulamento (CE) n.º 560/2005 como Anexo IA.

(10) O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 560/2005 é alterado em conformidade com o Anexo II.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO I

«ANEXO I A

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos não designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, referidos nos artigos 2.º, 4.º e 7.º

(A completar pelo Conselho)»

ANEXO II

O Anexo II (Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º) do Regulamento (CE) n.º 560/2005 é alterado do seguinte modo:

A secção «Comunidade Europeia» passa a ter a seguinte redacção:

«Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Unidade FPIS.2

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/ Brussel

Bélgica

Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Telefone: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73»

[1] JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

[2] JO L … de … 2011, p. … .

[3] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[4] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[5] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/consol-list_en.htm