ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
41.

entende que, tanto para implantar os STI-C como para cumprir os objetivos finais da criação do transporte automatizado sustentável, da mobilidade como serviço e do transporte porta a porta, é indispensável que, para além das medidas legislativas, sejam tomadas, também e sobretudo, as seguintes medidas a nível europeu: — coordenação: é necessária uma maior coordenação entre os conjuntos de medidas da UE relacionados entre si, bem como entre a Comissão Europeia e os órgãos de poder local e regional; — facilitação da aplicação e da experimentação: embora, em larga medida, os atuais progressos no sentido dos STI-C partam do mercado e da tecnologia, carecem ainda assim de atividades complementares do setor público a todos os níveis, para que possam ser aplicados em diferentes ambientes e modos de circulação; — investigação: tanto no domínio das adaptações indispensáveis nas infraestruturas materiais como no da conceção de diferentes cenários de longo prazo, apesar das incertezas quanto ao futuro; — acompanhamento e avaliação: para as etapas seguintes, depois de 2019, é necessário definir desde já como se procederá ao acompanhamento e à avaliação da execução das medidas da lista inicial e intercalar, da aceitação do mercado e da opinião pública, do desenvolvimento técnico e do ritmo da evolução em função dos vários tipos de regiões (urbanas ou rurais), infraestruturas (nacionais ou internacionais, regionais e locais) e modalidades (transporte rodoviário, ferroviário ou aéreo), bem como do transporte de mercadorias e passageiros; — o acompanhamento deve constituir uma atividade permanente, cujo objetivo é permitir detetar qual dos cenários previstos se está efetivamente a concretizar; — comunicação: para conseguir a adesão do público, é necessário desenvolver uma comunicação específica e a possibilidade do retorno de informação que se destine aos órgãos de poder local e regional, para conseguir a interoperabilidade entre regiões, e também, com a sua ajuda, à opinião pública;
31.

apoia igualmente os esforços da Comissão Europeia no sentido de reequilibrar a taxa de tributação efetiva paga pelas empresas tradicionais e as empresas do setor digital, na medida em que a comunicação da Comissão sobre a tributação do setor digital, apresentada em 21 de setembro de 2017, afirma que a taxa efetiva paga pelas empresas internacionais no domínio da Internet é de 10,1 %, em comparação com 23,2 % para as empresas internacionais tradicionais. Espera, por isso, que a Comissão examine a possibilidade de introduzir impostos específicos sobre o volume de negócios e/ou operações digitais e considere propor o conceito de «estabelecimento estável virtual» no âmbito da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS);
71.

propõe que os fundos do segundo pilar se orientem a título prioritário para: a) a aproximação entre os agricultores e os consumidores através dos circuitos curtos; b) o apoio aos agricultores cujos meios de produção ultrapassem as normas ambientais, a fim de fomentar uma agricultura de elevado valor ecológico; c) o apoio ao desenvolvimento de práticas de cultivo respeitadoras do ambiente, que preservem os ecossistemas de alto valor ambiental e promovam a florestação de terras como sumidouro de CO2; d) o apoio à promoção da investigação e da inovação em prol de métodos de produção e transformação mais sustentáveis; e) a adaptação dos agricultores aos mercados (por exemplo, serviços de informação e aconselhamento, serviços de gestão agrícola, formação, etc.); f) o apoio à modernização sustentável das cadeias de transformação de produtos agrícolas organizadas em codesenvolvimento com as cadeias de produção, no respeito do ambiente, da saúde dos consumidores e de uma repartição justa do valor acrescentado; g) as iniciativas que incentivam os agricultores a criar cooperativas ou associações de produtores; h) o aconselhamento em matéria de gestão de riscos para fazer frente a imprevistos no plano do clima e da saúde; i) os investimentos sustentáveis para adaptar a oferta das explorações agrícolas familiares à procura dos consumidores; j) o apoio ao desenvolvimento de setores com uma marca oficial de qualidade; k) a transformação artesanal de produtos agrícolas locais; l) uma restauração coletiva abastecida com produtos biológicos e locais;
36.

está convicto de que, para além de uma inovação no plano político, uma inovação técnica mais avançada é extremamente importante para fazer face aos desafios atuais e futuros no domínio da água (14). A fim de apoiar este tipo de inovação, salienta os possíveis benefícios de um programa de ação europeu em prol da inovação no domínio da água, com vista ao desenvolvimento de uma sociedade em que a água é gerida de forma inteligente, sustentável e circular. Este quadro contribuiria para encorajar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, com o apoio da Comissão Europeia, a aplicar abordagens sistematicamente inovadoras e a criar ou facilitar parcerias em projetos de inovação no domínio da água. Apesar de um forte desenvolvimento, reforço e ampliação das atuais plataformas de conhecimento e possibilidades de financiamento para a inovação, o Comité considera que há dois pontos de estrangulamento que impedem a aplicação de soluções inovadoras, pelo que exorta a Comissão Europeia a: a) reduzir ainda mais os encargos administrativos para obter acesso aos fundos europeus para a inovação, através da colaboração e do investimento, a fim de evitar, a longo prazo, desafios de monta no que toca à gestão da água em toda a UE. Um aspeto importante é a regulamentação contraditória que advém da política em matéria de auxílios estatais e o difícil acesso das empresas aos fundos para a inovação; b) explorar as possibilidades de experimentação nas situações em que as restrições existentes noutros domínios de intervenção entravam a aplicação de soluções inovadoras;
53.

considera que a Europa deve debater as questões ligadas ao mar mais diretamente com os cidadãos. Os debates em torno do mar serão organizados no âmbito da iniciativa «diálogo com os cidadãos» do Comité das Regiões Europeu;
41.

Uma medida eficaz passaria por verificar qual dos níveis é o mais adequado para levar a cabo a programação e a concentração temática. Atualmente, a programação estende-se até ao nível de execução mais baixo. No âmbito de uma concentração temática, importa, pois, determinar os objetivos de conjunto (gerais) e um indicador principal de realização de cada um deles. As autoridades de gestão devem dispor de margem de manobra para determinar as atividades que lhes permitem atingir determinado objetivo nas diferentes regiões, a fim de ter devidamente em conta as necessidades das regiões em função das suas especificidades e dos desafios com que são confrontadas. Se o objetivo é aumentar o emprego, há que proporcionar certa margem de manobra quanto à escolha dos meios para o atingir. Em determinadas regiões, em função do seu nível, são as atividades no domínio da investigação que contribuirão para alcançar este objetivo, enquanto noutras serão, por exemplo, as atividades no setor do turismo. É, designadamente, a promoção da cooperação transfronteiriça, cujo objetivo consiste na integração das regiões transfronteiras, que deve ter em conta as necessidades específicas da região transfronteiriça em causa, permitindo, assim, apoiar atividades importantes para além do quadro dos objetivos temáticos decorrentes da Estratégia Europa 2020. Podemos citar, nomeadamente, o exemplo dos fundos para pequenos projetos que apoiam as iniciativas interpessoais, o incentivo a atividades turísticas ou as ligações de transporte em falta. De um modo geral, importa ponderar se a cooperação territorial europeia deve obedecer a todas as condições aplicáveis aos FEEI. É necessário assegurar que não haja uma redução das dotações financeiras.
5.

Contudo, importa ter em conta que as zonas rurais, devido às suas características e problemas, diferem muito entre si. Algumas veem-se confrontadas não só com o problema do êxodo rural e do envelhecimento da população, mas também com uma baixa densidade populacional e com núcleos populacionais dispersos, ao passo que outras zonas periurbanas estão sujeitas a uma pressão crescente devido ao aumento da procura de terrenos para construção e à evolução demográfica. Umas há que, em resultado do declínio da atividade agrícola, têm de enfrentar os efeitos do abrandamento económico, enquanto outras, devido às qualidades do seu ambiente natural ou a outras qualidades de vida, têm vindo a ter cada vez mais êxito devido ao turismo e/ou ao afluxo de pessoas para aí viverem. Algumas zonas rurais dispõem de uma rede de estradas relativamente desenvolvida e de boas infraestruturas de informação e comunicação, enquanto outras estão relativamente isoladas. Umas situam-se no continente, outras em regiões insulares, que devem ultrapassar as limitações próprias da insularidade. Mas todas elas têm um aspeto em comum: o nível de desenvolvimento das zonas rurais fica aquém do nível de desenvolvimento da UE e, em particular, do das zonas urbanas, estando esta desigualdade a acentuar-se cada vez mais.
65.

realça a importância do apoio das famílias no combate à radicalização violenta. Alguns peritos consideram que, muitas vezes, se coloca demasiado a tónica no trabalho com indivíduos, em vez de se trabalhar com as famílias. As famílias podem contribuir para evitar a radicalização e ajudar a reintegrar as pessoas em via de radicalização, incluindo as que regressam de zonas de conflito; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e os seus órgãos de poder local e regional a reconhecer a importância deste apoio e a necessidade de assistir as famílias que se encontram nesta situação, através do desenvolvimento dos programas adequados;
52.

salienta, no contexto do anunciado Plano de Ação para a Administração Pública em Linha 2016-2020, que a melhoria das estruturas pode gerar efeitos positivos nos portais e serviços existentes no setor público, para os quais os órgãos de poder local e regional, em particular nas zonas metropolitanas transfronteiriças, podem dar um contributo essencial;
6.

Acolhe favoravelmente a abordagem geral adotada no projeto de relatório do Parlamento Europeu que contém as recomendações à Comissão referentes às negociações relativas ao TiSA, segundo o qual o TiSA deverá proporcionar benefícios concretos aos consumidores e as partes interessadas devem ter acesso às negociações a fim de facilitar a futura multilateralização e, por conseguinte, «os serviços públicos e culturais, os direitos fundamentais à privacidade dos dados e as condições de trabalho justas, assim como o direito de legislar, não são negociáveis e devem ser inequivocamente excluídos do âmbito de aplicação do acordo». Acolhe igualmente com agrado as numerosas referências à dimensão local e regional das negociações sobre o TiSA feitas no projeto de relatório;
22.

pede que, a bem do desenvolvimento integrado destes conteúdos no plano de ação, se tenham em especial atenção as seguintes questões: relançamento do emprego, desenvolvimento de cadeias de valor alpinas, do turismo e de uma rede de empresas alpinas à escala macrorregional, reforço dos serviços de interesse geral e solidariedade recíproca entre os habitantes de diferentes áreas na região alpina, melhoria do trabalho em rede, colmatando o fosso digital nas zonas menos favorecidas, reforço da intermodalidade e da interoperabilidade no setor dos transportes (como a ligação das redes de transportes locais e regionais às grandes infraestruturas europeias de transportes), esforços em prol da transferência do transporte de mercadorias da via rodoviária para a via ferroviária, melhoria da eficiência energética e da produção sustentável de energias renováveis, com destaque para a exploração da energia hidráulica, gestão sustentável e eficiente dos recursos naturais e culturais, e desenvolvimento da gestão dos riscos naturais face às alterações climáticas, com especial atenção à proteção da estrutura hidrogeológica e do ambiente;
14.

sublinha que as novas autorizações executadas em 2014 — primeiro ano do quadro financeiro plurianual — serão limitadas e que 2015 — segundo ano do quadro — será determinante para o êxito dos novos programas plurianuais para o período 2014-2020; lembra, no entanto, que é previsível uma fraca absorção das dotações para o novo exercício de 2015, agravada designadamente pela regra «n+3», e apela, por conseguinte, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros, com a participação das regiões, para que aprovem o mais rapidamente possível todos os acordos de parceria e os programas operacionais, com vista à sua rápida execução;
27.

propõe a realização, ao longo de cinco anos, de 500 «diálogos com os cidadãos» que abranjam todo o território da Europa, evitando que estes tenham lugar apenas nas grandes metrópoles; salienta que estes encontros de cidadãos deveriam associar sistematicamente os gabinetes de informação do Parlamento Europeu, as representações da Comissão, o Comité das Regiões e os órgãos de poder local e regional que dispõem dos recursos necessários, da experiência e do conhecimento das especificidades locais. Estes diálogos com os cidadãos devem ter lugar em locais simbólicos e focar uma política setorial da UE e assuntos de particular interesse para uma determinada população ou região. Os responsáveis políticos locais e regionais, em particular os membros do CR e os deputados europeus, seriam chamados a dinamizar e assegurar o seguimento destes encontros; seria positivo que esta iniciativa fosse coordenada com a rede de centros de informação «Europe Direct», rede dinamizada pela Comissão Europeia, presente em todos os Estados-Membros e com experiência na divulgação do projeto europeu a nível regional e local;
10.

salienta que a crise inverteu o processo de convergência do PIB regional por habitante e do desemprego na União Europeia e que, atualmente, os desequilíbrios sociais aumentam mais rapidamente na UEM do que no resto da UE, pesando no desempenho económico da UEM e na estabilidade política dos Estados-Membros que dela fazem parte;
62.

reconhece o contributo da Comissão Europeia para a Decisão X/22 da CDB através do presente parecer de prospetiva e da cooperação estabelecida no contexto do respetivo estudo do CR e da participação do CR no Quadro de Implementação Comum da Estratégia de Biodiversidade da UE, bem como, por exemplo, através do apoio dos programas LIFE e INTERREG, para capacitação e partilha de boas práticas, e de novas oportunidades no contexto do novo processo biogeográfico e da sua plataforma Natura 2000;
54.

concorda com a Comissão, no tocante à proporcionalidade, em que a UE só deve legislar na medida do necessário. Deve ser dada preferência à cooperação entre os Estados-Membros, coordenando as ações nacionais ou complementando e apoiando essas ações através de orientações, mecanismos de intercâmbio de informação, etc. No contexto da política espacial da UE emergente, aspetos importantes a regulamentar serão as normas industriais, questões relacionadas com operações técnicas e a exploração comercial das infraestruturas de comunicações por satélite.
42.

exorta a Comissão a continuar a prestar a atenção devida ao gravíssimo problema que as aves e outras espécies animais piscívoras (p. ex., a lontra europeia) representam para a aquicultura extensiva e para a biodiversidade e a avaliar a eficácia das disposições de exceção adotadas pelos Estados-Membros para a execução da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats. Adicionalmente, há que averiguar também sem demora se a proteção rigorosa de espécies animais piscívoras «problemáticas» em regiões específicas ainda está em conformidade com a legislação da UE, para que se possa justificar facilmente, com base em classificações alteradas, a necessidade de abrir exceções nos Estados-Membros;
58.

convida as instituições, em cooperação com os Estados-Membros, a melhorar a eficácia do sistema de busca e salvamento no mar, especialmente graças a uma maior coordenação e à definição de critérios comuns para a determinação do lugar seguro mais adequado para o desembarque dos migrantes resgatados;
36.

gostaria de salientar que, além de reduzir drasticamente a circulação de textos e a duração do processo, esse fórum conjunto entre todos os promotores e poderes nacionais com autorização poderia permitir a inclusão de soluções imaginativas para problemas recorrentes dos AECT já constituídos, no que respeita ao regime do seu pessoal e ao regime fiscal, uma vez que o sistema de fontes de direito previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 determina a realização de determinados ajustes ao convénio e aos estatutos de cada AECT;
14.

uma das principais formas de realizar este processo é superando as dificuldades linguísticas com que os países e os cidadãos estão confrontados, na medida em que: a) o conhecimento das línguas estrangeiras fomenta consideravelmente a mobilidade profissional, formativa, cultural e pessoal. A União Europeia nunca será uma verdadeira união sem uma maior taxa de mobilidade interna dos seus cidadãos; b) o conhecimento das línguas permite melhorar consideravelmente a competitividade ao possibilitar os contactos com novos interlocutores, o intercâmbio de práticas, a venda de produtos e a prestação de serviços. A globalização leva à abertura dos mercados comerciais e do mercado de trabalho. O conhecimento de línguas é um dos pressupostos para criar e estreitar relações de parceria com outros países e empresas comunitários e poder aproveitar as oportunidades da globalização; c) a língua é a expressão mais directa da cultura e contribui para melhorar a comunicação entre os cidadãos europeus. A cultura europeia não pode basear-se na aceitação e na construção passiva do puzzle das culturas dos países membros (sociedades multiculturais), antes reforça-se com o amplo confronto cultural entre cidadãos e a afirmação do valor da diversidade e da identidade cultural (sociedade intercultural); d) promover a cidadania activa, associar institucionalmente a esfera local e regional, consultar e ouvir as populações, sem esquecer a inclusão social, tudo isto é necessário para garantir maior eficácia às acções legislativas europeias que, cada vez mais, devem ser apoiadas e partilhadas pelas colectividades territoriais e pelos simples cidadãos. É necessário, pois, que nas suas relações interinstitucionais e nos seus actos externos a comunidade europeia se exprima na língua dos seus cidadãos, para que estes sejam compreendidos, as entidades locais (autoridades locais e regionais) saibam interagir e os cidadãos possam compreender a mensagem, participar na vida europeia e servir de caixa de ressonância dos objectivos estratégicos;
52.

recomenda a aplicação das medidas específicas de apoio às mulheres especialmente vulneráveis, como as portadoras de deficiência, as imigrantes e as mulheres que residem em meios onde a protecção social é menor, como as zonas rurais e as zonas urbanas deprimidas, bem como as mulheres com necessidades especiais associadas a problemas sociais de várias ordens, como por exemplo as mulheres com problemas de saúde mental e de toxicodependência;
7.1

O Comité acolhe com reserva a tese da co-modalidade, tal como exposta na revisão intercalar do Livro Branco sobre transportes europeus, e compartilha da opinião de que cada modo de transporte tem um papel particular no sistema europeu de transporte. É exclusivamente graças a uma verdadeira interoperabilidade entre os diferentes modos de transporte em condições de mercado equitativas que se pode atingir uma optimização natural dos transportes. Na verdade, há um único transporte (pedido de serviços de transporte) que tira partido das ofertas de transporte mais acessíveis («modos de transporte»). Não se pode melhorar a situação dos transportes na Europa se não através do estabelecimento de condições equitativas para todos os «modos de transporte», sem privilegiar nenhum. O facto lamentável de o transporte rodoviário ter imenso êxito, mesmo nos segmentos do mercado de transportes que convêm melhor, por razões ecológicas, ao transporte ferroviário, fluvial e co-modal, deve-se não só a uma harmonização insuficiente entre os diferentes modos de transporte, aos custos externos, à interoperabilidade inacabada da rede ferroviária, à transformação incompleta do sector ferroviário, mas também a um nível técnico insuficiente dos transportes ferroviários e co-modais. Assim, convém apoiar a investigação e o desenvolvimento não só no domínio dos sistemas telemáticos e de informação, mas também em matéria de tecnologia dos processos de gestão dos transportes ferroviários e co-modais, de harmonização efectiva, de unificação e de homologação.
1.9

acolhe com agrado o facto de o Livro Verde reconhecer o papel fundamental das autoridades locais e regionais no que respeita à igualdade e ao combate à discriminação na União Europeia alargada; enquanto empregadores de grande dimensão, as autoridades locais e regionais deveriam considerar, no exercício das suas funções, a discriminação positiva, tendo em conta: a) a necessidade de suprimir a discriminação, em conformidade com as directivas; b) a necessidade de suprimir o assédio ilegal; e c) a necessidade de promover a igualdade de oportunidades entre as pessoas abrangidas pelo artigo 13.o e a população em geral.
4. […] Na repartição transfronteiriça dos custos, as entidades reguladoras nacionais pertinentes, em consulta com os ORT pertinentes, devem esforçar-se por obter um acordo mútuo com base, entre outros, nas informações especificadas no n.o 3, alíneas a) e b). A sua avaliação deve basear-se no mesmo cenário que é utilizado no processo de seleção para a elaboração da lista da União da qual consta o projeto de interesse comum.

Se um projeto de interesse comum atenuar os efeitos externos negativos, como os fluxos circulares, e se esse projeto de interesse comum for executado no Estado-Membro que está na origem do efeito externo negativo, essa atenuação não deve ser considerada um benefício transfronteiriço, pelo que não servirá de base para a imputação dos custos ao ORT dos Estados-Membros afetados por esses efeitos externos negativos.
Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva aplicação e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos depois de terem sido aprovados e reaprovados, e sempre que tenham ocorrido mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Estas alterações incluem, entre outras coisas, as mudanças estruturais do tráfego no porto, o desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e disponibilização de meios portuários de receção, e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo.

Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva aplicação e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de cinco em cinco anos depois de terem sido aprovados e reaprovados, e sempre que tenham ocorrido mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Estas alterações incluem, entre outras coisas, as mudanças estruturais do tráfego no porto, o desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e disponibilização de meios portuários de receção, e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo.