COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.03.1998 
COM(1998) 217 final 
96/0161 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à venda e às garantias 
dos bens de consumo 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

Exposição de motivos 
I. Panorâmica do procedimento 
Em 18 de Junho de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou a proposta 
de directiva relativa à venda e às garantias dos bens de consumo, proposta transmitida 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 23 de Agosto de 1996. 
Ela foi apresentada ao Conselho "Consumidores" de 25 de Novembro de 1996. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer na 340a sessão plenária de 27 e 28 
de Novembro de 1996, por proposta do seu relator Sr. ETTL e do seu co-relator Sr. 
FOLIAS. 
A proposta de directiva foi discutida no Conselho "Consumidores" de 3 de Novembro 
de 1997. 
Em 10 de Março de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa 
relativa ao parecer do Parlamento Europeu, por proposta do seu relator, Sra. Kuhn. 
Nessa resolução, o Parlamento convida a Comissão a alterar a sua proposta com base 
nas alterações propostas. 
II. Comentários sobre as alterações 
As alterações do Parlamento Europeu podem ser reagrupadas em várias categorias. 
Elas referem-se, nomeadamente, ao âmbito de aplicação da proposta de directiva, à 
noção de conformidade, aos direitos do consumidor, às modalidades de exercício, às 
obrigações do produtor, às garantias comerciais e às disposições finais. 
1. Âmbito de aplicação 
As alterações n°2, 11, 12, 13, 14, 15, 16e 17 referem-se ao âmbito de aplicação da 
proposta de directiva. A Comissão incluiu na íntegra as alterações 11,14,15 e 17. 
As alterações 12 e 16 foram incluídas com uma modificação redaccional. Na alteração 
12, foram suprimidas as palavras " à exclusão de imóveis", que já eram cobertas pela 
expressão "bem móvel". No que respeita à alteração 16, deve ser evitada expressão 
„e/ou". Nessa definição, é suficiente dizer "ou", uma vez que não se trata de um "ou" 
alternativo, mas cumulativo. 
As alterações 2 e 13 foram incluídas parcialmente. No que toca à alteração 2, foram 
suprimidos os «contratos de aluguen>, já que se trataria de uma modificação do âmbito 
de aplicação da directiva que não pode ser efectuada num considerando. A expressão 
«actividade estatutária» não foi incluída. O n° 2, alínea c), do artigo Io da proposta 
inicial corresponde às definições tradicionais das directivas existentes. Pelo que as 
adaptações se deveriam restringir ao mínimo. A parte da alteração que visa incluir os 
contratos de troca no âmbito de aplicação corresponde, com efeito, a uma necessidade 
na prática. Em contrapartida, não é necessário incluir a actividade estatutária, sobretudo 
dada a fraca importância de uma tal modificação na prática. 
A Comissão não incluiu, por fim, a primeira alteração. Mas o raciocínio da directiva 
está baseado em duas vertentes: o mercado interno e a protecção dos consumidores. 
Tendo em conta a intenção do Parlamento de reforçar o aspecto da política dos 
consumidores, a Comissão integrou um novo considerando na proposta alterada que 
vem reforçar este elemento retomando a redacção pertinente do artigo 129o-A. 
2. Noção de conformidade 
As alterações 18, 19, 20, 21, 22 e 23 referem-se à noção de conformidade. A 
Comissão incluiu as alterações 19, 20, 21 e 23. 
As alterações 18 e 22 não puderam ser incluídas, uma vez que se não inserem no 
sistema desta noção de conformidade contida no artigo 2o. A intenção da alteração 18 
já é coberta pela n° 2 alínea d) do artigo 2o. Além disso, é muito raro na prática 
comercial que o produtor apresente ao consumidor uma amostra ou um modelo. Os 
elementos mencionados pela alteração 22 são cobertos pela n° 2 alínea d) do artigo 2o 
referente aos aspectos da qualidade, enquanto que o n° 2, alínea b), do artigo 2o diz 
respeito ao uso habitual do bem. 
3. Os direitos do consumidor 
As alterações 24, 26, 29 e 45 referem-se aos direitos do consumidor. A Comissão 
incluiu as alterações 29 e 45. 
-2 
As alterações 24 e 26 só puderam ser parcialmente incluídas. No que respeita à 
alteração 24, é preferível não acrescentar que a entrega deve ser "efectiva". O termo 
entrega, sozinho, deixa aos Estados-membros uma margem de transposição suficiente, 
sem tocar o problema geral da transferência dos riscos, problema regulado de uma forma 
muito diferente e detalhada nos direitos nacionais. A parte da alteração 26 que suprime o 
segundo e o terceiro travessões não foi incluída. Tais restrições limitam a 
responsabilidade ampla do vendedor para declarações públicas feitas pelo produtor ou 
pelo seu representante e são expressões especiais do princípio geral de boa fé. 
4. As modalidades de exercício 
As alterações 7, 27, 29, 30, 32 e 33 referem-se às modalidades de exercício dos 
direitos do consumidor. A Comissão incluiu as alterações 7,29, 30, 32 e 33. 
A alteração 27 não foi incluída pela mesma razão ligada ao princípio de 
subsidiariedade, já mencionado no âmbito da alteração 24. O termo entrega, sozinho, 
deixa aos Estados-membros uma margem de transposição suficiente, sem tocar o 
problema geral da transferência dos riscos, problema regulado de uma forma muito 
diferente e detalhada nos direitos nacionais. 
O artigo 4o da proposta original foi suprimido. Esta disposição era concebida para 
equilibrar a livre escolha do consumidor entre os seus quatro direitos. Uma vez que essa 
livre escolha foi restringida pela introdução de uma hierarquia dos direitos do 
consumidor, acompanhada de critérios que limitam igualmente a escolha do consumidor 
entre os seus dois primeiros direitos, o disposto no n° 1 do artigo 4o já não se justifica. O 
n° 2 do artigo 4o está em contradição com a alteração 33 que constitui agora o novo 
artigo 5o, pelo que deverá ser suprimido. 
5. As obrigações do produtor 
As alterações 3, 4, 5, 10 e 25 referem-se à responsabilidade do produtor. A Comissão 
considera actualmente que é preferível deixar essa possibilidade aos Estados-membros. 
Como foi mencionado no penúltimo considerando, poderia ser prevista uma 
modificação à luz da experiência adquirida na implementação desta directiva. Além 
disso, os direitos do consumidor e, em geral, o sistema actual da directiva não estão 
adaptados à introdução dessa abordagem. 
As alterações 6 e 48 rcfcrcm-se a uma indicação obrigatória pelo produtor de um 
endereço de contacto onde os consumidores podem obter informações para 
fundamentar as suas reclamações. Estas alterações não foram incluídas. O sistema 
introduzido pelas alterações poderia constituir um obstáculo ao mercado interno. 
Finalmente, a alteração 31 diz respeito à relação entre o produtor e o vendedor. A 
segunda parte desta alteração não foi incluída pela Comissão. Ela introduz uma 
cláusula similar ao n° 1 do artigo 6o da proposta inicial em favor do vendedor, o que 
não se justifica. A necessidade de proteger um vendedor profissional é menos 
-3 
importante que a de proteger um consumidor. Nas nossas ordens jurídicas nacionais, 
as relações entre profissionais são regidas principalmente pela liberdade contratual. 
6. As garantias comerciais 
As alterações 8 e 36, referentes às garantias comerciais, puderam ser aceites. 
7. As disposições finais 
A alteração ,9 diz respeito à informação do consumidor sobre o serviço pós-venda pelo 
vendedor; a alteração 38 refere-se às medidas gerais para informar os consumidores 
sobre os seus direitos. A alteração 38 foi incluída pela Comissão. Em contrapartida, a 
alteração 9, referente a uma alteração não adoptada pelo Parlamento Europeu, não foi 
incluída pela Comissão, dado não corresponder a uma disposição no texto da 
proposta. 
A alteração 39, que introduz a obrigação de a Comissão fazer um relatório sobre a 
aplicação, não foi incluída pela Comissão. Um tal relatório não é necessário, se não 
disser respeito a um assunto específico, com uma perspectiva concreta. Além disso, 
uma vez que as disposições de transposição deveriam ser integradas num domínio 
muito importante e complexo do direito civil nacional, o prazo de dois anos seria 
demasiado curto para analisar as experiências de aplicação. 
A alteração 40 introduz a presente proposta de directiva no anexo da directiva relativa 
aos recursos por omissão em matéria de protecção dos interesses dos consumidores. 
Por razões de técnica legislativa, a alteração é aceite com modificações redaccionais. 
A alteração 42 relativa à cláusula de direito internacional privado na proposta de 
directiva é incluída. 
A alteração 43 refere-se às vias de recurso; não foi incluída. Este problema é demasiado 
complexo e toca muitas questões fora do alcance desta proposta de directiva para poder 
ser regulado neste contexto. 
III. Balanço 
PosiçÀo DA COMISSÃO RELATIVAMENTE 
ÀS ALTERAÇÕES PARLAMENTARES PROPOSTAS 
N°da 
alteracao 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
26 Disposicoes em causa 
Primeira Citação 
Considerando 3-A (novo) 
Considerando 6 
Considerando 6-A (novo) 
Considerando 7 
Considerando 7-A (novo) 
Considerando 8 
Considerando 9 
Considerando 10-A (novo) 
Considerando 11 
N° 2, alínea a), do artigo 1° 
N° 2, alínea b), do artigo 1° 
N° 2, alínea c), do artigo 1° 
N° 2, alínea d), do artigo 1° 
N° 2, alínea d) A (nova), 
artigo 1° 
N° 2, alínea d)-A (nova), do 
artigo 1° 
N° 2-A (novo) do artigo 1° 
N° 2, alínea a), do artigo 2o 
N° 2, alínea c), do artigo 2o 
N° 2, alínea d), do artigo 2o 
N° 2-A (novo) do artigo 2° 
N° 2-B (novo) do artigo 2o 
N° 3 do artigo 2° 
N° 1 do artigo 3° 
N° 1-A (novo) do artigo 3o 
N° 2 do artigo 3o Comissao 
Recusado 
Aceite na 
condição de ser 
suprimido um 
elemento 
Recusado 
Recusado 
Recusado 
Recusado 
Aceite 
Aceite 
Recusado 
Recusado 
Aceite 
Aceite na 
condição de uma 
modificação 
redaccional 
Aceite 
parcialmente 
Aceite 
Aceite 
Aceite na 
condição de uma 
modificação 
redaccional 
Aceite 
Recusado 
Aceite 
Aceite 
Aceite 
Recusado 
Aceite 
Aceite 
parcialmente 
Recusado 
Aceite 
unicamente a 
primeira parte Nova numeracao 
Considerando 5 
Considerando 10 
Considerando 11 
N° 2, alínea a), do artigo 1° 
N° 2, alínea b), do artigo 1° 
N° 2, alínea c), do artigo 1° 
N° 2, alínea d), do artigo 1° 
N° 2, alínea e), artigo 1° 
N° 2, alinea f), do artigo 1° 
N° 3 do artigo 1° 
N° 2, alínea c), do artigo 2o 
N° 2, alínea d), artigo 2° 
N° 3 do artigo 2o 
N° 4 do artigo 2° 
N° 1 do artigo 3° 
N° 2, primeiro travessão, do 
artigo 3o 
- 5 -
27 
29 
30 
31 
32 
33 
36 
38 
39 
40 
42 
43 
45 
48 N° 3 do artigo 3° 
N0 4, segundo parágrafo-A 
(novo), do artigo 3o 
N° 4, segundo parágrafo-B 
(novo), do artigo 3o 
N° 5 do artigo 3o 
Artigo 3°-A (novo) 
Artigo 3°-B (novo) 
Artigo 5o 
Artigo 5°-B (novo) 
Artigo 5°-C (novo) 
Artigo 5°-D (novo) 
N° 2 do artigo 6o 
N° 2 do artigo T 
N° 4 do artigo 3o 
Artigo 3°-C (novo) Recusado 
Aceite 
Aceite 
Aceite 
unicamente a 
primeira parte 
Aceite 
Aceite sob reserva 
de uma 
modificação 
Aceite 
Aceite 
Recusado 
Aceite com 
modificação 
redaccional 
Aceite 
Recusado 
Aceite 
Recusado N° 5 do artigo 3o 
N° 6 do artigo 3o 
N° 7 do artigo 3o 
Artigo 4o 
Artigo 5o 
Artigo 6o 
Artigo 7o 
Artigo 8o 
N° 2 do artigo 9o 
Artigo 10° 
N° 4 do artigo 3o 
Segundo o quadro supra, a Comissão aceitou 26 alterações das 40 votadas pelo 
Parlamento Europeu, sendo algumas aceites parcialmente ou com modificações 
redaccionais, ou ainda com modificações de fundo. 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à venda e às garantias dos bens de consumo 
O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Inalterado 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Deliberando em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 189o- B 
do Tratado, 
Considerando que o mercado interno 
comporta um espaço sem fronteiras 
internas no qual é assegurada a livre 
circulação das mercadorias, das pessoas, 
dos serviços e dos capitais; que a livre 
circulação de mercadorias não respeita 
apenas ao comércio profissional mas 
também aos particulares; que implica que 
os consumidores que residam num 
Estado-membro possam abastecer-se, em 
pleno conhecimento de causa, no território 
de um outro Estado-membro, com base 
num fundo mínimo de regras equitativas 
que regulem a compra de bens de 
consumo; Considerando que a Comunidade 
contribui para a realização de um nível 
elevado de protecção dos consumidores 
por medidas que ela adopta no âmbito da 
realização do mercado interno; 
Inalterado 
Considerando que as legislações dos 
Estados-membros respeitantes às vendas 
de bens de consumo apresentam 
numerosas disparidades, daí resultando 
que os mercados nacionais de venda de 
bens de consumo difiram uns dos outros e Inalterado 
ï-
que se possam verificar distorções na 
concorrência entre os vendedores; 
Considerando que o consumidor que 
procura beneficiar das vantagens do 
grande mercado, adquirindo bens num 
outro Estado-membro que não o da sua 
residência, desempenha um papel 
fundamental na realização do mercado 
interno, impedindo a reconstrução artificial 
de novas fronteiras e a compartimentação 
dos mercados; que estas possibilidades são 
muito aumentadas pelas novas tecnologias 
da comunicação que permitem um acesso 
fácil a sistemas de distribuição de outros 
Estados-membros ou internacionais; que, 
na ausência de uma harmonização mínima 
das regras relativas à compra de bens de 
consumo, o desenvolvimento da venda de 
bens por via das novas tecnologias da 
comunicação à distância corre o risco de 
ser gravemente entravado; Inalterado 
Considerando que a criação de um 
substrato mínimo comum de direitos para 
os consumidores, válidos 
independentemente do local de aquisição 
dos bens na Comunidade Europeia, 
reforçará a confiança dos consumidores e 
permitir-lhes-á tirar maior partido das 
vantagens relacionadas com a realização 
do mercado interno; Considerando que a venda de bens de 
consumo abrange todo o tipo de contratos 
que prevejam o fornecimento de bens por 
um vendedor a um consumidor, incluindo 
os contratos em que esses bens são 
fornecidos em troca de um valor diferente 
ao do preço de compra e os contratos cujo 
pagamento é efectuado a prestações, 
revertendo a propriedade sobre esse bem 
a favor do consumidor só quando este 
tiver pago todas as prestações devidas; 
Inalterado 
f 
Considerando que as principais 
dificuldades encontradas pelos 
consumidores e a principal fonte de 
conflitos com os vendedores se referem à 
não conformidade do bem com o contrato; 
que convém, portanto, aproximar as 
legislações nacionais relativas à venda de 
bens de consumo sob este aspecto sem, 
todavia, prejudicar as disposições e os 
princípios das legislações nacionais 
relativas aos regimes de responsabilidade 
contratual e extracontratual; Inalterado 
Considerando que os bens devem, antes de 
mais, estar de acordo com as cláusulas 
contratuais; que a noção de conformidade 
ao contrato pode ser considerada como 
uma base comum às diferentes tradições 
jurídicas nacionais; que o vendedor deve 
ser o responsável directo perante o 
consumidor pela conformidade dos bens 
ao contrato; que esta é a solução 
tradicional consagrada nos direitos dos 
Estados-membros; que, não obstante, o 
vendedor deve poder gozar de um direito 
de regresso contra o próprio vendedor ou o 
produtor quando a não conformidade 
resultar de um acto ou omissão por parte 
destes; Inalterado 
Considerando que, em caso de não 
conformidade do produto ao contrato, 
convém conceder ao consumidor o direito 
de obter quer a reparação ou a substituição 
do produto, quer uma redução do preço 
pago a título de indemnização ou ainda a 
rescisão do contrato de venda; que, 
todavia, é necessário limitar no tempo o 
exercício destes direitos e fixar prazos 
durante os quais os mesmos podem ser 
invocados perante o vendedor; Inalterado 
9 
Considerando que, a fim de garantir a Suprimido 
segurança nas transacções e a lealdade 
nas relações entre as partes, convém 
investir o consumidor do dever de, num 
curto período, denunciar ao vendedor 
toda e qualquer não conformidade 
verificada; que, a fim de permitir às 
partes encontrar soluções amigáveis sem 
ter de mover imediatamente acções 
judiciais para a salvaguarda dos direitos 
que lhes assistem, convém estabelecer 
que a denúncia do defeito de 
conformidade do bem pelo consumidor 
interrompe o prazo de prescrição; 
Considerando que é prática corrente, pelo 
menos no que respeita a certas categorias 
de bens, os vendedores ou os produtores 
oferecerem garantias relativas aos seus 
produtos com vista a proteger os 
consumidores contra todo e qualquer 
defeito que venha a manifestar-se dentro 
de um prazo determinado; que esta prática 
pode contribuir para uma maior 
concorrência no mercado; que, todavia, 
estas garantias podem ser um simples 
instrumento publicitário e revelar-se 
enganosas para o consumidor; que, para 
assegurar a transparência do mercado, 
convém estabelecer certos princípios 
comuns aplicáveis às garantias oferecidas 
pelos operadores económicos; Considerando que é prática corrente, pelo 
menos no que respeita a certas categorias 
de bens, os vendedores ou os produtores 
oferecerem garantias comerciais relativas 
aos seus produtos com vista a proteger os 
consumidores contra todo e qualquer 
defeito que venha a manifestar-se dentro 
de um prazo determinado; que esta 
prática pode contribuir para uma maior 
concorrência no mercado; que, todavia, 
estas garantias podem ser um simples 
instrumento publicitário e revelar-se 
enganosas para o consumidor; que, para 
assegurar a transparência do mercado, 
convém estabelecer princípios comuns 
aplicáveis às garantias oferecidas pelos 
operadores económicos; 
Considerando que os direitos concedidos 
aos consumidores pela presente directiva 
não devem poder ser afastados por acordo 
entre as partes, sob pena de esvaziar de 
conteúdo a protecção legal; que o 
consumidor deve poder fazer valer os 
direitos que decorrem da presente directiva 
ou de qualquer outra disposição nacional 
aplicável, mesmo quando aceita a 
aplicação da garantia; que a protecção do 
consumidor conferida pela presente 
directiva não deve ser reduzida por motivo 
de ser aplicável ao contrato a lei de um 
país terceiro; Inalterado 
/O 
Considerando que a legislação e a 
jurisprudência neste domínio revelam, nos 
diferentes Estados-membros, a existência 
de uma preocupação crescente em garantir 
um elevado nível de protecção dos 
consumidores; que, atendendo a esta 
evolução e à experiência adquirida com a 
aplicação da presente directiva poderá ser 
necessário considerar um grau mais 
elevado de harmonização e prever, 
nomeadamente, a responsabilidade directa 
do produtor no atinente aos defeitos de que 
é responsável; Inalterado 
Considerando que os Estados-membros 
devem dispor da faculdade de adoptar ou 
de manter, no domínio regulado pela 
presente directiva, disposições mais 
estritas com vista a assegurar um nível de 
protecção mais elevado dos consumidores; Inalterado 
ADOPTARAM 
DIRECTIVA: PRESENTE 
Artigo Io 
Âmbito de aplicação e definições 
1. A presente directiva tem por objectivo a Inalterado 
aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas à venda e às 
garantias dos bens de consumo, com vista 
a assegurar um nível mínimo elevado de 
protecção dos consumidores e o bom 
funcionamento do mercado interno. 
2. Para efeitos da presente directiva, Inalterado 
entende-se por: 
a) "Consumidor": toda c qualquer pessoa a) "Consumidor" toda e qualquer pessoa 
singular que, nos contratos abrangidos pela singular que, nos contratos abrangidos 
presente directiva, age com fins que não se pela presente directiva, age com fins que 
situam directamente no âmbito da sua não se situam no âmbito da sua actividade 
actividade profissional; profissional ou comercial; 
// 
b) "Bem de consumo": todo e qualquer b) "Bem de consumo": todo e qualquer 
bem normalmente destinado ao uso ou ao bem móvel fornecido por um vendedor ao 
consumo final, à exclusão de imóveis; consumidor; 
c) "Vendedor": a pessoa singular ou 
colectiva que vende bens de consumo no 
âmbito da sua actividade profissional; c)"Vendedor":" a pessoa singular ou 
colectiva que vende bens de consumo no 
âmbito da sua actividade profissional ou 
os fornece em troca de um outro valor 
patrimonial em vez do preço de compra; 
d) "Garantia comercial": toda e qualquer 
promessa específica assumida por um 
vendedor ou fabricante de reparar a d) "Garantia": toda e qualquer promessa 
suplementar, relativamente ao regime legal 
de venda de bens de consumo, assumida 
por um vendedor ou fabricante, de 
reembolsar o preço pago, trocar, reparar ou 
ocupar-se de um qualquer modo do bem 
em caso de não conformidade do bem ao publicidade ao mesmo aplicável situação, caso o bem de consumo não 
corresponda às características enunciadas 
no certificado de garantia ou na 
contrato. 
e) "Produtor": o fabricante do bem de 
consumo, o importador no território da 
Comunidade, bem como toda e qualquer 
pessoa que se apresente como fabricante, 
apondo o seu nome, a sua marca ou outro 
distintivo no bem de consumo; 
Q "Representante do produtor": a pessoa 
singular ou colectiva que intervenha na 
qualidade de distribuidor oficial ou 
prestador oficial de serviços do produtor, 
excluindo os vendedores independentes 
que intervenham exclusivamente na 
qualidade de retalhistas; 
3. Os contratos relativos ao fornecimento 
de bens de consumo a fabricar ou a 
produzir são equiparados a contratos de 
venda; 
Artigo 2o 
Conformidade ao contrato 
1. Os bens de consumo devem ser Inalterado 
conformes ao contrato de venda. 
'X 
2. Os bens são considerados conformes ao 
contrato se, aquando da sua entrega ao 
consumidor: Inalterado 
a) São conformes à descrição que deles foi Inalterado 
feita pelo vendedor e possuem as 
qualidades do bem que o vendedor 
apresentou ao consumidor como amostra 
ou modelo; 
b) São adequados a todos os usos para que 
servem habitualmente os bens do mesmo 
tipo; 
c) São adequados a todo e qualquer uso 
especial procurado pelo consumidor e que 
este tenha comunicado ao vendedor 
aquando da conclusão do contrato, 
excepto se as circunstâncias 
demonstrarem que o consumidor não teve 
em conta as explicações do vendedor; 
d) as respectivas qualidades e prestações 
são satisfatórias atendendo à natureza do Inalterado 
c) são adequados a todo e qualquer uso 
especial procurado pelo consumidor e que 
este tenha comunicado ao vendedor 
aquando da conclusão do contrato; 
d) as respectivas qualidades e prestações 
são conformes às expectativas do 
bem e ao preço pago e tendo em conta as consumidor, 
declarações públicas feitas a seu respeito nomeadamente 
pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu 
representante; tendo em conta, 
jis declarações públicas 
sobre o produto feitas na publicidade ou 
no rótulo pelo vendedor, pelo produtor ou 
pelo seu representante; 
3. Um bem é considerado conforme ao 
contrato na acepção do presente artigo, 
quando, no momento da compra, o 
consumidor dê a sua anuência à 
conclusão do contrato, não obstante ter 
conhecimento do defeito; 
3. O defeito de conformidade que resultar 
de uma má instalação do bem é equiparado 
a um defeito de conformidade do bem ao 
contrato, quando a instalação tiver sido 
efectuada pelo vendedor ou sob a sua 
responsabilidade. 4. O defeito de conformidade que resultar 
de uma má instalação do bem é equiparado 
a um defeito de conformidade do bem ao 
contrato, quando a instalação tiver sido 
efectuada pelo vendedor ou sob a sua 
responsabilidade, ou quando o produto for 
instalado pelo consumidor e a má 
montagem se dever a incorrecções nas 
instruções escritas de montagem . 
/3 
Artigo 3o 
Obrigações do vendedor 
1. O vendedor é responsável perante o 
consumidor por qualquer defeito de 
conformidade que exista aquando da 
entrega do bem ao consumidor e que se 
manifeste no prazo de dois anos a contar 
desse momento, excepto se, no momento 
da conclusão do contrato de compra, o 
consumidor tinha conhecimento ou não 
podia ignorar o defeito de conformidade. 
2. O vendedor não é responsável, quando o 
bem não é conforme às declara9ões 
públicas feitas pelo produtor ou pelo seu 
representante, se: 
- o vendedor provar que não conhecia e 
não podia razoavelmente conhecer a 
declara9ão em causa; ou 1. O vendedor é responsável perante o 
consumidor por qualquer defeito de 
conformidade que exista quando da 
entrega do bem ao consumidor e que se 
manifeste no prazo de dois anos a contar 
desse momento. 
Inalterado 
- o vendedor provar que não conhecia e 
não podia conhecer a declara9ão em 
causa; 
- o vendedor provar que corrigiu a Inalterado 
declara9ão em causa no momento da 
venda ao consumidor; 
- o vendedor provar que a decisão de Inalterado; 
comprar não foi influenciada pela 
declara9ão em causa. 
3. Até prova em contrário, presume-se que 
os defeitos de conformidade que se 
manifestem num prazo de seis meses a 
partir do momento da entrega existiam a 
esta data, excepto se a presun9ão for 
incompatível com a natureza dos bens ou a 
natureza do defeito de conformidade. Inalterado 
4. Se, nos termos do artigo 4°, for 
assinalado ao vendedor um defeito de 
conformidade, o consumidor tem o 
direito de lhe solicitar a repara9ão, sem 
encargos e num prazo razoável, ou a 
substituÍ9ão do bem, se esta for possível, 
ou uma redu9ão adequada do pre90 ou 
ainda a rescisão do contrato. O exercício 4. Se for assinalado, ao vendedor um 
defeito de conformidade, o vendedor é 
obrigado, sem atrasos indevidos, a 
oferecer a repara9ão sem encargos ou a 
substituÍ9ão do bem. Ao comprador 
assiste o direito de op9ão entre estas duas 
possibilidades, salvo se, em virtude das 
circunstâncias particulares observadas, 
tu 
do direito à rescisão ou à substituÍ9ão do apenas uma dessas possibilidades se 
bem é limitado a um ano. afigure economicamente adequada, tendo 
em conta os interesses do vendedor, e seja 
aceitável para o comprador. O comprador 
não é obrigado a aceitar a reparação se 
isso implicar a desvaloriza9ão do bem, 
podendo neste caso reclamar a sua 
substituição. 
Em caso de defeitos de conformidade Se nenhuma destas soluções for possível 
menores, os Estados-membros podem ou se a tentativa de reparação não puser 
prever a restrição dos direitos previstos cobro ao defeito de conformidade, o 
no primeiro parágrafo. comprador terá o direito de exigir uma 
redução adequada do preço de compra ou 
a rescisão do contrato. 
5 . Ao bem de consumo fornecido a título 
de substituição aplicam-se as mesmas 
normas que a um bem de consumo em 
estado novo. 
O prazo de garantia previsto no n° 1 
recomeça após a substituição do bem, o 
mesmo acontecendo, para um defeito 
corrigido, após a correcção do mesmo. 
6. Cabe ao vendedor suportar todas as 
despesas de transporte, de deslocação, de 
mão-de-obra e de material. 
5. Se o vendedor final for responsável 
perante o consumidor por um defeito de 
conformidade resultante de um acto ou de 
uma omissão do produtor, de um 
vendedor anterior situado na mesma 
cadeia contratual ou de qualquer outro 
intermediário, o vendedor final tem 
sempre um direito de regresso contra a 
pessoa responsável, nas condições fixadas 
nos direitos nacionais. 7. Se o vendedor final for responsável 
perante o consumidor por um defeito de 
conformidade resultante de um acto ou de 
uma omissão do produtor, de um 
vendedor anterior situado na mesma 
cadeia contratual ou de qualquer outro 
intermediário, o vendedor final tem 
sempre um direito de regresso contra as 
pessoas responsáveis nas condições 
fixadas nos direitos nacionais. 
// 
Artigo 4o 
Pagamento em prestações 
Caso o vendedor e o consumidor decidam 
que o pagamento se efectua em 
prestações, o pagamento pode ser 
suspenso, em caso de defeito de 
conformidade, até à reparação do mesmo. 
Artigo 5o 
Suspensão dos prazos 
A notificação de um defeito de 
conformidade pelo consumidor ao 
vendedor ou ao endereço a que se refere o 
artigo 3°-C implica a suspensão do prazo 
definido no n° 1 do artigo 3° até que o 
vendedor tenha cumprido as suas 
obrigações. Caso o consumidor opte por 
uma via de recurso extra-judicial 
disponível nos Estados-membros ou 
mover uma acção judicial, o prazo 
previsto no n° 1 do artigo 3o é igualmente 
suspenso até que seja tomada uma 
decisão no quadro do sistema de recurso 
extra-judicial ou de uma acção judicial. 
Artigo 4o 
Obrigações do consumidor Suprimido 
1. A fim de poder gozar dos direitos Suprimido 
mencionados no n°4 do artigo 3°, o 
consumidor deve denunciar ao vendedor 
todo e qualquer defeito de conformidade 
no prazo de um mês, a contar do momento 
em que o consumidor o conheceu ou teria 
normalmente podido conhecê-lo. 
2. A denúncia efectuada nos termos do n° Suprimido 
1 interrompe a prescrição dos direitos 
previstos no n° 4 do artigo 3o. 
/é 
Artigo 5o 
Garantias 
1. Toda e qualquer garantia oferecida por 
um vendedor ou um produtor vincula 
juridicamente a pessoa que a oferece nas 
condÍ9Ões estabelecidas no documento de 
garantia e na publicidade correspondente 
e deve colocar o beneficiário numa 
posÍ9ão mais favorável do que a conferida 
pelo regime relativo à venda de bens de 
consumo estabelecido pelas disposÍ9Ões 
nacionais aplicáveis. 
2. A garantia deve figurar num 
documento escrito, que deve poder ser 
livremente consultado antes da compra, e 
estabelecer claramente os elementos 
necessários à sua aplica9ão, 
nomeadamente a dura9ão e a extensão 
territorial da garantia, bem como o nome 
e o endere9o do garante. Artigo 6o 
Garantias comerciais. 
1. Toda e qualquer garantia oferecida 
vincula juridicamente a pessoa que a 
oferece nas condÍ9Ões estabelecidas no 
documento de garantia e na publicidade 
correspondente, e deve colocar o 
beneficiário numa posÍ9ão mais favorável 
do que a conferida pelo regime relativo à 
venda de bens de consumo estabelecido 
pelas disposÍ9Ões nacionais aplicáveis. 
2 A garantia deve figurar num 
documento escrito, que deve poder ser 
livremente consultado antes da compra, e 
estabelecer claramente os elementos 
necessários à sua aplica9ão, 
nomeadamente a dura9ão e a extensão 
territorial da garantia, o nome e endere9o 
da pessoa a contactar e o procedimento a 
seguir para tornar a garantia efectiva, bem 
como o nome e o endere9o do garante. 
Além disso, deve informar o consumidor 
de que a lei lhe confere direitos que não 
podem, de modo algum, ser afectados 
pela garantia. Uma garantia que incida 
exclusivamente sobre partes específicas 
do produto deve indicar expressamente 
essa restrÍ9ão, sob pena de não produzir 
efeitos. 
Artigo 7o 
Informação do consumidor. 
Os Estados-mcmbros tomarão as medidas 
necessárias para informar o consumidor 
sobre as disposições nacionais adoptadas 
para dar cumprimento à presente directiva 
e, eventualmente, exortam as 
organiza9Ões profissionais a informar os 
consumidores dos seus direitos. 
n 
Artigo 6o 
Carácter imperativo das disposições 
1. As cláusulas contratuais ou os acordos 
celebrados com o vendedor, antes da 
denúncia do defeito de conformidade, que 
afastem ou limitem os direitos conferidos 
pela presente directiva não vinculam o 
consumidor. 
2. Os Estados-membros adoptarão as 
medidas necessárias para que, qualquer 
que seja a lei aplicável ao contrato, o 
consumidor não seja privado da protec9ão 
conferida pela presente directiva, se o 
contrato apresentar uma rela9ão estreita 
com o território dos Estados-membros. Artigo 8o 
Ao Anexo da Directiva 98/.../CE relativa 
às ac9Ões inibitórias em matéria de 
protec9ão dos interesses dos 
consumidores- será aditado o seguinte 
ponto: 
"10) Directiva 98/. ./CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de ... , relativa à 
venda e às garantias dos bens de consumo 
(JO n° L ... de ... 1998, p....)". 
Artigo 9° 
Inalterado 
2. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para que o 
consumidor não seja privado da protec9ão 
conferida pela presente directiva quando 
for escolhida como lei aplicável ao 
contrato a legisla9ão em vigor num pais 
terceiro e o contrato apresentar uma 
rela9ão estreita com o território dos 
Estados-membros. 
Artigo 7o 
Direito nacional e protecção mínima 
1. O exercício dos direitos conferidos pela Inalterado 
presente directiva não prejudica o 
exercício de outros direitos que o 
consumidor possa invocar ao abrigo ilc 
outras disposições nacionais relativas ao 
direito da responsabilidade contratual ou 
extracontratual. ArtigolO" 
JOn°L...de 1998, p.... 
/f 
2. Os Estados-membros podem adoptar ou Inalterado 
manter, no domínio regulado pela presente 
directiva, disposições mais rigorosas, 
compatíveis com o Tratado, com vista a 
garantir ao consumidor um nível de 
protecção mais elevado. 
Artigo 8o 
Transposição Artigo 11° 
1. Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva o mais 
tardar [2 anos após a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias]. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. Inalterado 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros conterão uma referência 
à presente directiva ou serão 
acompanhadas de uma referência desta 
natureza aquando da sua publicação 
oficial. Os Estados-membros determinarão 
as modalidades da referência. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Inalterado 
Comissão o texto das disposições de 
direito interno que adoptarem no domínio 
regulado pela presente directiva. 
Artigo 9o 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra cm vigor no Inalterado 
vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. Artigo I2l 
n 
Artigo 10° Artigo 13l 
Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários Inalterado 
da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho, 
O Presidente O Presidente 
S: 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 217 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 06 
N.° de catálogo : CB-C0-98-22&-PT-C 
ISBN 92-78-33067-
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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