Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/09)

Chipre

Data de informação à Comissão: 1.3.2021

O Chipre decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

— Artigo 2.o, n.o 2, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 (2);

— Artigo 2.o, n.o 4, relativo à validade da aposição do código harmonizado «95» nos termos da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698;

— Artigo 2.o, n.o 5, relativo à validade das cartas de qualificação de motorista nos termos da Diretiva 2003/59/CE;

— Artigo 2.o, n.o 6, relativo à validade da carta de qualificação de motorista ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698;

— Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (3);

— Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698;

— Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (4);

— Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

— Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (5);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

— Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (6);

— Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

— Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (7);

— Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (8);

— Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

— Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (9);

— Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE.

(1) JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e da formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).

(3) Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(4) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(5) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(6) Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(7) Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(8) Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

(9) Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).