COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 115 final - SYN 275 
Bruxelas, 30 de Abril de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEEï DO CONSELHO 
relativo à cooperação administrativa 
no domínio dos impostos indirectos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n9 3 
do artigo 149a do Tratado) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 19 de Junho de 1990 a Comissão apresentou ao Conselho 
uma proposta'1) de Regulamento do Conselho relativo à 
cooperação administrativa no domínio dos impostos 
indirectos. 
O parecerí2^ do Comité Económico e Social foi emitido em 
19 de Setembro de 1990. O Comité Económico e Social 
apoiou os objectivos e o teor da proposta de Regulamento, 
mas contestou a base jurídica e a utilidade de um 
Regulamento. 
O relatório do Parlamento(3) elaborado pela Comissão dos 
Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial 
deu um parecer favorável à proposta da Comissão, 
especialmente no que diz respeito à base jurídica (artigo 
1002 A) e ao reforço do papel da Comissão na aplicação 
dos processos de cooperação administrativa. O Parlamento 
Europeu aprovou por unanimidade o relatório, em 22 de 
Novembro de 1990. Das seis alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu», a Comissão aceita as quatro que são 
objecto da presente proposta alterada. 
(1) COM(90) 183 final - SYN 275 JO n9 C 187 de 27.07.90 
(2) Documento CES 1014/90 (JO ...) 
(3) Documento PE A3 - 0279/90 (JP ...) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à cooperação administrativa 
no domínio dos impostos indirectos 
(apresentada pela Comissão de acordo com o n9 3 
do artigo 149s do Tratado) 
Texto inicial Texto alterado 
Preâmbulo e artigo 1Q - inalterados 
Artigo 2a 
Parágrafos Is e 2e - inalterados. 
3. A Comissão publicará no 
Jornal Oficial a lista das 
autoridades competentes, 
actualizando-a sempre que 
necessário. 
Artigos 39 a 6a - inalterados 
Artigo 7a 
1. A pedido de uma autoridade 
requerente, duas ou mais das 
autoridades administrativas re­
feridas no artigo 2Q procederão 
a consultas entre si, para efei­
tos de determinação dos casos e 
procedimentos para exames fiscais 
coordenados. Cada uma das autori­
dades envolvidas decidirá se de­
seja ou não participar num exame 
fiscal coordenado específico. 1. A pedido de uma autorida­
de requerente, duas ou mais 
das autoridades administra­
tivas referidas no artigo 2a 
procederão a consultas entre 
si, para efeitos de determi­
nação dos casos e procedi­
mentos para exames fiscais 
coordenados. Cada uma das 
autoridades envolvidas deci­
dirá se deseja ou não parti­
cipar num exame fiscal coor­
denado específico; se alguma 
das autoridades envolvidas 
decidir não participar no e-
xame em questão, deverá for­
necer uma explicação funda­
mentada à autoridade reque­
rente, disso informando igu­
almente a Comissão. 
2. Inalterado. 
Artigos 8a a 18a - inalterados 
Um novo artigo 19e é inserido 
Os procedimentos para a 
aplicação prática e a exe­
cução dos acordos de 
cooperação administrativa 
previstos no presente regu­
lamento bem como os métodos 
aplicáveis às práticas co­
muns no domínio de validação 
e verificação das transac­
ções intracomunitárias são 
estabelecidos segundo as 
modalidades previstas no 
nQ 2 do artigo 202. 
O artigo 19a passa a ser o artigo 20a 
1. A Comissão organizará reuniões 
com os representantes dos Estados-
membros, nas quais: 
- se examinará em termos gerais o 
funcionamento das disposições re­
lativas à cooperação administra­
tiva previstas no presente regu­
lamento, com especial relevo para 
o desenvolvimento de regras-tipo 
para a verificação e fiscalização 
das transacções no interior da 
CCi,iunidade; 
- be estabelecerão procedimentos 
práticos comuns para a trans­
missão das informações referidas 
no artigo 3s, tendo em devida 
conta quaisquer acordos celebra­
dos nos termos do artigo IIs; 
- serão analisadas as informações 
transmitidas à Comissão nos ter­
mos do artigo 3s, com vista a a-
purar as principais conclusões, 
determinar as medidas necessárias 
para impedir quaisquer operações 
que se revelem contrárias à le­
gislação relativa aos impostos 
indirectos e, quando necessário, 
"ugeri.r alterações às disposições 
comunitárias existentes ou elabo­
rar disposições adicionais; 1. A Comissão é assistida 
por um Comité com carácter 
consultivo composto por re­
presentantes dos Estados-
membros e presidido por um 
representante da Comissão 
denominado "Comité permanen­
te de cooperação administra­
tiva no domínio dos impostos 
indirectos". 
2. a) O representante da Co­
missão apresentará ao Comité 
UM projecto das medidas a a-
doptar. O Comité emitirá pa­
recer sobre esse projecto 
num prazo que o Presidente 
poderá establecer de acordo 
com a urgência da matéria, 
recorrendo, se necessário, a 
uma votação; 
b) O parecer do Comité será 
registado em acta; além 
disso, a cada Estado-membro 
assistará o direito de pedir 
a inscrição da sua posição 
em acta; 
c) A Comissão terá o mais 
possível em conta o parecer 
emitido pelo Comité e infor­
má-lo-á da medida em que o 
tenha feito. 
- serão analisados e discutidos 
os casos e procedimentos rela­
cionados com os exames fiscais 
coordenados previstos no artigo 3. No âmbito do Comité pre­
visto no ns 1 os Estados-
membros acompanham e avaliam 
a execução dos procedimentos 
de cooperação administrativa 
previstos no artigo 199 e 
trocam as suas experiências, 
nomeadamente no que respeita 
aos novos meios e métodos de 
evasão e fraude fiscais, com 
vista ao aperfeiçoamento da 
cooperação e, se for caso 
disso, de elaboração de no­
vas regras. 
Os números 2 a 5 do artigo 19a passam a ser o artigo 21 
2. Em assuntos de interesse bila­
teral , as autoridades compe­
tentes dos Estados-membros 
poderão comunicar directamente 
entre si. As autoridades compe­
tentes dos Estados-membros po­
dem, mediante acordo mútuo, per­
mitir que autoridades por elas 
designadas comuniquem directa­
mente entre si em casos especí­
ficos ou em determinados tipos 
de casos. Passa a ser o ne 1 
3. Para efeitos de aplicação do 
presente artigo, os Estados-
membros tomarão as providências 
necessárias para: 
a) assegurar uma sólida coorde­
nação interna entre as autori­
dades competentes referidas no 
artigo 12; 
b) instituir uma sólida 
cooperação directa entre as au­
toridades especialmente habili­
tadas para a referida coorde­
nação ; 
c) tomar as medidas adequadas 
para assegurar o bom funciona­
mento das disposições relativas 
à cooperação administrativa pre­
vistas no presente regulamento, 
incluindo a designação de um 
serviço central tal como pre­
visto no n2 2 do artigo 22. Passa a ser o n! 
4. Os Estados-membros, conjunta­
mente com a Comissão, acompanha­
rão constantemente a evolução do 
processo de cooperação previsto 
no presente artigo e trocarão en­
tre si as suas experiências, es­
pecialmente no domínio das novas 
formas ou métodos de evasão ou 
fraude fiscal, com vista a aper­
feiçoar essa cooperação e, se for 
caso disso, elaborar um conjunto 
de regras tal como referido no 
ns 1. Texto suprimido. 
5. A Comissão comunicará às au­
toridades competentes de todos 
os Estados-membros, logo que de­
las disponha, quaisquer infor­
mações que receba nos termos do 
artigo 32, ou qualquer outra in­
formação relevante que esteja 
apta a fornecer. Passa a ser o n 
O artigo 20a passa a ser o artigo 22a (inalterado) 
O artigo 21a passa a ser o artigo 23a (alterado) 
1. A partir da data de en­
trada em vigor prevista no 
artigo 25s, a Comissão apre­
sentará, de dois em dois 
anos, ao Conselho e ao Par­
lamento Europeu ura relatório 
sobre as condições de apli­
cação do presente regula­
mento, nomeadamente com base 
no acompanhamento constante 
definido no na 3 do artigo 
20s . 
1. Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão os textos de quais­
quer disposições do seu direito 
nacional que venham a adoptar no 
âmbito abrangido pelo presente 
regulamento. Passa a ser o n2 2. 
2. As disposições previstas no 
presente regulamento não cons­
tituem um limite nem são limi­
tadas pelas disposições contidas 
em outros acordos ou instrumen­
tos relacionados com a co­
operação em assuntos fiscais. Passa a ser o ns 3. 
3. O presente regulamento não a-
fectará a aplicação, nos Esta­
dos-membros, das regras de as­
sistência mútua em assuntos 
criminais. Passa a ser o n2 4 
Os artigos 22a a 23 passam a ser os artigos 24a a 25a 
(inalterados) 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 115 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-91-143-PT-C 
ISBN 92-77-71005-5 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECl ' 
Serviço dai Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo