COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.3.2022 COM(2022) 120 final 2022/0074(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiras de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 160 final} - {SWD(2022) 75 final} - {SWD(2022) 76 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta As Centrais de Valores Mobiliários (CSD) operam a infraestrutura que permite a liquidação de valores mobiliários, ou seja, a conclusão de uma transação de valores mobiliários através da transferência de numerário ou de valores mobiliários, ou de ambos. Desempenham um papel crucial no mercado primário, ao centralizarem o registo inicial de valores mobiliários recém-emitidos («serviço de registo em conta»). Também mantêm contas de valores mobiliários que registam o número de valores mobiliários detidos e por quem e registam todas as alterações na detenção desses valores mobiliários («serviço de administração de sistema de registo centralizado»). Além disso, algumas CSD prestam serviços auxiliares, incluindo serviços bancários. As CSD desempenham um papel essencial no financiamento da economia, graças ao seu papel na emissão de valores mobiliários e ao permitirem que as transações de valores mobiliários sejam concluídas, assumindo igualmente um papel importante na execução da política monetária pelos bancos centrais. Por exemplo, garantias elegíveis para operações monetárias de bancos centrais, especialmente na área do euro, fluxos através de sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos por CSD. Atualmente, existem 26 CSD autorizadas na UE. Em 2019, os sistemas de liquidação de valores mobiliários da UE processaram mais de 420 milhões de instruções de entrega no valor de mais de 53 biliões de EUR, representando um volume de negócios total superior a 1 120 biliões de EUR. O regulamento de 2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários (CSDR) procurou melhorar a segurança e a eficiência da liquidação, assim como prever um conjunto de requisitos comuns para as CSD na UE. Embora as CSD tenham sido resilientes, nomeadamente durante a crise financeira de 2008, e estejam sujeitas a regulamentação ao abrigo do direito nacional e das normas internacionais, não foram regulamentadas de forma coerente em toda a União Europeia (UE). Esta situação deu origem a diferenças na sua segurança e suscitou preocupações em matéria de condições de concorrência equitativas. A regulamentação das CSD foi igualmente importante para completar o quadro regulamentar das infraestruturas de mercado de negociação e pós-negociação, na sequência da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (Diretiva 2004/39/CE), que se dirigia às plataformas de negociação, e do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu [Regulamento (UE) n.º 648/2012], que se dirigia às CCP e aos repositórios de transações. Além disso, uma abordagem regulamentar coerente dos sistemas de liquidação e dos processos de liquidação foi importante para complementar e facilitar a plataforma Target2-Securities (T2S). O CSDR foi também a resposta da UE ao apelo do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), em 20 de outubro de 2010, para uma revisão e melhoria das normas, a fim de assegurar infraestruturas mais sólidas do mercado financeiro. As CSD são instituições financeiras de importância sistémica para os mercados financeiros, pelo que é essencial que o seu quadro se mantenha adequado à sua finalidade. Justifica-se uma reanálise periódica do CSDR, a fim de garantir que este continue a atingir os seus objetivos, tornando simultaneamente o quadro mais proporcionado e eficaz, sempre que possível. A revisão do CSDR é uma ação fundamental do plano de ação para a União dos Mercados de Capitais (UMC) de 2020 para o desenvolvimento de um panorama pós-negociação mais eficiente na UE. Mercados de liquidação resilientes e eficientes na UE devem integrar melhor o panorama das infraestruturas pós-negociação e aumentar a competitividade das CSD da UE e dos mercados financeiros da UE em geral. O artigo 75.º do CSDR exige que a Comissão avalie a aplicação do regulamento e elabore um relatório geral sobre o mesmo e o futuro da sua análise até 19 de setembro de 2019. O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais, convidou também a Comissão a rever o regime de disciplina de liquidação ao abrigo do CSDR, tendo em conta a crise da COVID-19 e o Brexit. Para o efeito, realizou-se uma consulta específica entre 8 de dezembro de 2020 e 2 de fevereiro de 2021. Em 1 de julho de 2021, a Comissão aprovou um relatório. no qual se conclui, em termos gerais, que o CSDR está a alcançar os seus objetivos originais de aumento da eficiência da liquidação na UE e da solidez das CSD. Na maioria dos domínios, as alterações significativas ao referido regulamento foram consideradas prematuras, tendo em conta a recente aplicação dos requisitos. No entanto, o relatório identificou domínios em que podem ser necessárias medidas adicionais para alcançar os objetivos do regulamento de forma mais proporcionada, eficaz e eficiente. Dada a necessidade de eliminar custos e encargos desproporcionados e de simplificar as regras sem pôr em risco a estabilidade financeira, a revisão do CSDR foi incluída no programa para a adequação e a eficácia da regulamentação da Comissão, de 2021. Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O CSDR está relacionado com vários atos legislativos da UE, incluindo a Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação, a MiFID e o MiFIR, bem como relativamente às CSD que foram autorizadas, ao abrigo do referido regulamento, a prestar serviços bancários auxiliares, o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios, a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios e a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias. As propostas de alteração do CSDR estão em conformidade com o plano da Comissão para uma UMC. A UMC tem por objetivo permitir a circulação de capitais em toda a UE em benefício dos consumidores, investidores e empresas. A crise da COVID-19 intensificou a urgência de concretizar a UMC, uma vez que o financiamento baseado no mercado constitui uma componente essencial para o regresso da economia europeia ao crescimento a longo prazo e ao financiamento das transições ambiental e digital da UE. A existência de acordos pós-negociação seguros e eficientes é um elemento essencial da solidez dos mercados de capitais. As propostas de alterações legislativas contribuiriam para o desenvolvimento de um panorama pós-negociação mais eficiente na UE. O CSDR está também estreitamente relacionado com o pacote Finança Digital. Está particularmente relacionado com a proposta de regulamento relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (distributed ledger technology, DLT). Nos termos desse regulamento, os sistemas de liquidação baseados na DLT e os sistemas de negociação e liquidação baseados na DLT podem ser isentos do cumprimento de determinadas disposições do CSDR, sob determinadas condições, com vista a promover a inovação neste domínio, salvaguardando simultaneamente a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira. O acordo político relativo a essa proposta introduziu igualmente a possibilidade de adiar as regras do CSDR em matéria de procedimentos de recompra obrigatória, a fim de permitir uma reflexão mais aprofundada no âmbito da análise do referido regulamento. Além disso, o CSDR está relacionado com a proposta de regulamento relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro, que visa assegurar que todos os participantes no sistema financeiro, incluindo as CSD, dispõem das salvaguardas necessárias para atenuar os ciberataques e os riscos associados às TIC. As infraestruturas de mercado, incluindo as CSD, também faziam parte da comunicação da Comissão intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência». Esta comunicação define a forma como a UE pode reforçar a sua autonomia estratégica aberta nos domínios macroeconómico e financeiro, em especial, entre outras vertentes, através da continuação do desenvolvimento das infraestruturas dos mercados financeiros da UE e do reforço da sua resiliência. Um sistema de liquidação sólido da UE, tal como regulamentado pelo CSDR, é, por conseguinte, um elemento importante que contribui para a autonomia estratégica aberta da UE no domínio das infraestruturas dos mercados financeiros. Por último, a presente proposta é coerente com os trabalhos em curso a nível internacional no âmbito do CEF com o objetivo, entre outros, de alcançar uma aplicação coerente dos princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros (PFMI) desenvolvidos pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado (CPMI) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV). Coerência com outras políticas da União A presente iniciativa deve ser encarada no contexto mais alargado da agenda da Comissão para tornar os mercados da UE mais competitivos e resilientes, tal como representado pelas iniciativas da UMC, da finança digital da autonomia estratégica aberta. A existência de acordos pós-negociação seguros e eficientes é um elemento essencial da solidez dos mercados de capitais. Um mercado de capitais plenamente funcional e integrado permitirá que a economia da UE cresça de forma sustentável e seja mais competitiva, em consonância com a prioridade estratégica da Comissão para uma Economia ao serviço das Pessoas, centrada na criação de condições adequadas para a criação de emprego, o crescimento e o investimento. A iniciativa em questão não tem impactos diretos e/ou identificáveis que conduzam a danos significativos ou que afetem a coerência com os objetivos de neutralidade climática e com as obrigações decorrentes da Lei europeia em matéria de clima. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que é a base jurídica do CSDR. A análise efetuada no âmbito do relatório de avaliação de impacto identifica a necessidade de alterar elementos do CSDR para eliminar custos desproporcionados e encargos de conformidade e simplificar as regras sem pôr em risco a estabilidade financeira, a fim de melhorar a eficiência do regulamento e facilitar a integração do mercado de liquidação de valores mobiliários na União Europeia. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os objetivos do CSDR, a saber, estabelecer requisitos uniformes para a liquidação de instrumentos financeiros na UE, regras sobre a organização e a conduta das CSD e promover uma liquidação segura, eficiente e harmoniosa, não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros, tal como os colegisladores reconheceram em 2014 aquando da adoção do regulamento. Atualmente, os Estados-Membros e as autoridades nacionais de supervisão não conseguem resolver sozinhos os desafios decorrentes dos requisitos onerosos e pouco claros do CSDR ou dos riscos resultantes da divergência das práticas nacionais de supervisão. Também não podem, por si só, fazer face ao risco para a estabilidade financeira da UE que a falta de informação sobre as atividades das CSD de países terceiros pode representar. Deste modo, o objetivo da presente iniciativa não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros e, atendendo à envergadura das medidas em causa, importa proceder à sua realização a nível da UE, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre a União Europeia. •Proporcionalidade A proposta visa assegurar que os objetivos do CSDR sejam cumpridos de forma mais proporcionada, eficaz e eficiente. Tal deve traduzir-se em requisitos mais simples ou reduzidos destinados a reduzir os encargos administrativos do regulamento para as partes interessadas, em especial as CSD, sem pôr em perigo a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira. Ao analisar o enquadramento de supervisão das CSD (em especial as que operam transfronteiras, bem como as que fazem parte de grupos de CSD), a proposta dá resposta aos desafios observados na consecução da convergência no domínio da supervisão. Além disso, a recalibração de determinados requisitos em relação ao processo de passaporte, à prestação de serviços bancários auxiliares e à disciplina de liquidação responde às preocupações manifestadas pelas partes interessadas, incluindo a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), salvaguardando simultaneamente os objetivos do CSDR. A proposta não excede o necessário para alcançar estes objetivos, tendo em conta a necessidade de controlar e atenuar quaisquer riscos que as operações das CSD que operam dentro e fora da UE possam aumentar para a estabilidade financeira. A proporcionalidade das opções estratégicas preferidas é avaliada de forma mais aprofundada no capítulo 6 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. •Escolha do instrumento O CSDR é um regulamento, pelo que deve ser alterado por um instrumento jurídico da mesma natureza. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Uma avaliação do CSDR aferiu em que medida os requisitos políticos específicos do regulamento cumpriram os seus objetivos e, em especial, se esses requisitos o fizeram de forma eficiente e eficaz, ao mesmo tempo que são coerentes, pertinentes e proporcionam valor acrescentado da UE. Os resultados da avaliação são apresentados no anexo 5 da avaliação de impacto. Dado que alguns dos requisitos essenciais do regulamento só recentemente se tornaram aplicáveis ou ainda não são aplicáveis, a avaliação não foi uma avaliação completa. No entanto, da avaliação concluiu-se: ·Eficácia e eficiência: embora o volume de transações liquidadas tenha aumentado desde a entrada em vigor do CSDR, as transações transfronteiras mantiveram-se estáveis. Em vários domínios, como, por exemplo, o procedimento de passaporte, existem obstáculos significativos e as conclusões preliminares sugeriram que poderiam ser tomadas medidas para reduzir os encargos de conformidade desproporcionados e melhorar a atividade transfronteiras. É igualmente possível obter melhorias nos domínios dos serviços bancários, uma vez que o acesso a serviços bancários auxiliares é limitado, o que, por sua vez, impede a liquidação em moedas estrangeiras, e dos mecanismos de supervisão, que afetam as possibilidades ou oportunidades de as CSD oferecerem serviços transfronteiras. ·Relevância: os objetivos do CSDR de aumentar a segurança e a eficiência do mercado de liquidação da UE e de assegurar condições de concorrência equitativas para os serviços das CSD continuam a ser relevantes. ·Coerência: o CSDR está em consonância com os esforços internacionais para garantir a estabilidade e a segurança das infraestruturas pós-negociação e é coerente com outros atos legislativos e iniciativas políticas da UE. ·Valor acrescentado da UE: o CSDR colmatou uma lacuna existente na legislação através da introdução de um novo quadro destinado a resolver, num processo uniforme a nível da UE, a inexistência de uma abordagem harmonizada dos mercados de liquidação da UE e da abordagem dos riscos sistémicos conexos. Devido à necessidade de simplificar domínios específicos do CSDR e de os tornar mais proporcionados, tal como demonstrado pelos contributos para a consulta específica sobre o regulamento e pelo reexame do regulamento pela Comissão, o reexame do CSDR é uma iniciativa do programa REFIT. •Consulta das partes interessadas

A Comissão consultou as partes interessadas durante o processo de elaboração da proposta. Nomeadamente: ·uma consulta específica entre 8 de dezembro de 2020 e 2 de fevereiro de 2021, ·consulta sobre uma avaliação de impacto inicial entre 8 de março de 2021 e 5 de abril de 2021, ·duas reuniões do grupo de peritos dos Estados-Membros (22 de setembro de 2020 e 15 de julho de 2021) para as quais foram convidados o Banco Central Europeu (BCE), a ESMA e o secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu. De um modo geral, foram apoiados os objetivos do CSDR de aumentar a eficiência da liquidação na UE e assegurar a solidez das CSD. Considerou-se que os requisitos essenciais conexos estão a atingir estes objetivos e a cumprir os compromissos internacionais da UE em matéria de reforma regulamentar. No entanto, as partes interessadas, incluindo os representantes dos Estados-Membros, destacaram uma série de domínios em que seria possível ajustar os requisitos do CSDR sem comprometer os seus objetivos gerais, a fim de: i) simplificar e aumentar a eficiência dos requisitos e ii) reduzir custos e encargos desproporcionados. A proposta tem em conta as reações das partes interessadas, bem como as reações recebidas através de reuniões com um vasto leque de partes interessadas e autoridades e instituições da UE. A proposta introduz alterações específicas ao CSDR destinadas a: (a)Minimizar os obstáculos à liquidação transfronteiras, simplificando e clarificando os requisitos onerosos em matéria de procedimento de passaporte, melhorar a cooperação entre as autoridades de supervisão e facilitar o acesso a serviços bancários auxiliares para facilitar a liquidação em moedas estrangeiras; (b)Calibrar melhor a aplicação de alguns requisitos (por exemplo, em matéria de disciplina de liquidação, serviços bancários auxiliares), a fim de reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade sem pôr em perigo a estabilidade financeira; (c)Assegurar que as autoridades da UE dispõem de poderes e informações adequados para monitorizar os riscos em relação às CSD da UE e de países terceiros, nomeadamente através do reforço da sua cooperação em matéria de supervisão. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Na elaboração da presente proposta, a Comissão baseou-se em conhecimentos especializados externos: –Relatórios da ESMA: em 2020 e 2021, a ESMA apresentou quatro relatórios à Comissão sobre a liquidação internalizada, a prestação transfronteiras de serviços pelas CSD e o tratamento de pedidos de prestação transfronteiras de serviços em conta e de administração de sistema de registo centralizado, a prestação de serviços bancários auxiliares e a utilização de tecnologia financeira pelas CSD. Esses relatórios tiveram igualmente em conta as respostas aos inquéritos da ESMA provenientes das autoridades nacionais, das CSD e dos participantes. A Comissão teve igualmente em conta os relatórios semestrais da ESMA sobre tendências, riscos e vulnerabilidades nos setores das infraestruturas e dos serviços financeiros, –Contributos específicos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a consulta do CSDR, incluindo um resultado anonimizado e consolidado de um inquérito realizado junto das CSD. Este contributo foi complementado, por vezes, com contributos quantitativos e qualitativos, por vezes confidenciais, dos intervenientes nos mercados financeiros. •Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação de impacto das alternativas políticas relevantes. Foram identificadas opções estratégicas com base nos seguintes cinco fatores: i) requisitos em matéria de procedimento de passaporte complexos e pouco claros, ii) coordenação e cooperação insuficientes entre as autoridades, iii) requisitos restritivos para a prestação de serviços bancários relacionados com a liquidação em moedas estrangeiras, iv) requisitos pouco claros e complexos para a disciplina da liquidação e v) informações insuficientes sobre as atividades das CSD de países terceiros na UE. As opções estratégicas foram avaliadas em função dos objetivos específicos de minimizar os obstáculos à liquidação transfronteiras, reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade sem pôr em perigo a estabilidade financeira e assegurar poderes e informações adequados para monitorizar os riscos. A avaliação de impacto recebeu um parecer favorável com observações do Comité de Controlo da Regulamentação, em 29 de outubro de 2021, que formulou as seguintes principais recomendações de melhorias: ·clarificar a interação entre o CSDR revisto e a Comunicação intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência», ·explicar melhor por que razão o procedimento de passaporte, uma prática utilizada com êxito em muitas outros domínios do direito financeiro, não parece funcionar neste segmento, ·explicar a análise que conduziu à introdução de procedimentos de recompra obrigatória como elemento do regime de disciplina de liquidação em 2014 e a forma como a avaliação da Comissão mudou desde então,

·clarificar quais as opções estratégicas complementares e as que se excluem mutuamente. Os esclarecimentos solicitados foram acrescentados nas secções pertinentes da avaliação de impacto, ou seja, no que respeita à comunicação sobre a autonomia estratégica aberta na secção 1.4.2, aos exemplos de requisitos onerosos em matéria de procedimento de passaporte enfrentados pelas CSD que impedem a prestação transfronteiras de serviços no anexo 6, a uma explicação da origem dos procedimentos de recompra obrigatória na secção 2.2.2 e a uma clarificação da natureza complementar ou mutuamente exclusiva das opções estratégicas da secção 6. Com base na avaliação e comparação de todas as opções estratégicas, a avaliação de impacto concluiu sobre as seguintes opções estratégicas preferidas: ·Simplificar o procedimento de passaporte previsto no CSDR, eliminando a possibilidade de os supervisores de acolhimento recusarem o passaporte e substituindo-o por uma notificação dos supervisores do país de origem aos supervisores do país de acolhimento. A opção estratégica preferida minimiza os obstáculos à liquidação transfronteiras e reduz os encargos administrativos e os custos de conformidade. Outras opções estratégicas avaliadas foram a redução do âmbito dos requisitos do procedimento de passaporte para valores mobiliários representativos de capital ou a clarificação do papel e dos poderes das autoridades competentes e dos requisitos relacionados com a legislação nacional. No entanto, ambos cumpririam apenas parcialmente os objetivos. ·Reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão através da criação de colégios de autoridades de supervisão para facilitar o acesso das CSD a mercados que não o da sua autorização e assegurar a estabilidade financeira, conferindo às autoridades de supervisão mais poderes para controlar os riscos. Outras opções consideradas incluíram o reforço das atuais regras do CSDR para os acordos de cooperação e a introdução de uma maior supervisão das CSD a nível da UE. No entanto, os colégios atingem o justo equilíbrio entre a consecução dos objetivos, refletindo simultaneamente o facto de a responsabilidade de supervisão continuar a caber ao Estado-Membro de origem das CSD. ·Facilitar o acesso das CSD a serviços bancários auxiliares, permitindo que as CSD titulares de uma licença bancária disponibilizem esses serviços a outras CSD e analisando os limiares abaixo dos quais as CSD podem recorrer a um banco comercial. Outra opção considerada foi a eliminação das restrições à prestação de serviços bancários auxiliares às CSD, que, no entanto, não foram tidas em conta, uma vez que podem aumentar significativamente os riscos para a estabilidade financeira. ·Uma combinação da clarificação de vários elementos relacionados com a disciplina de liquidação (por exemplo, âmbito de aplicação) e da alteração do calendário para a aplicação dos procedimentos de recompra obrigatória («abordagem em duas etapas») é a opção mais eficaz e eficiente. A aplicação de procedimentos de recompra obrigatória dependerá da evolução da eficiência da liquidação na UE. Em primeiro lugar, os dados recolhidos sugerem que as sanções pecuniárias incentivarão melhorias na eficiência da liquidação, sem pôr em perigo a estabilidade e a liquidez em todos os mercados e instrumentos financeiros. Em segundo lugar, após a aplicação de sanções pecuniárias, é então possível avaliar a melhor forma de aplicar os procedimentos de recompra obrigatória à luz da evolução da eficiência da liquidação. A opção de suspender o quadro na sua totalidade não foi tida em conta, uma vez que as falhas de liquidação na UE continuam a ser consistentemente mais elevadas do que noutros importantes mercados financeiros. ·Introduzir uma data final para a cláusula de salvaguarda de direitos adquiridos para as CSD da UE e de países terceiros e um requisito de notificação para as CSD de países terceiros. As informações recebidas permitiriam à Comissão dar prioridade à sua avaliação da equivalência dos quadros das CSD de países terceiros, uma vez que a concessão de equivalência pela Comissão é uma condição para o reconhecimento pela ESMA das CSD de países terceiros que pretendam prestar serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro. A combinação destas medidas assegurará, por conseguinte, que as autoridades disponham de poderes adequados e de informações atempadas para monitorizar os riscos em função da evolução das necessidades do mercado. No entanto, as alterações propostas não afetam os processos de equivalência e reconhecimento já aplicáveis no âmbito do CSDR. Por conseguinte, os países terceiros e as potenciais CSD de países terceiros requerentes continuam a ser convidados a apresentar os seus pedidos de equivalência e pedidos de reconhecimento, respetivamente, ao abrigo dos atuais requisitos do CSDR. Outra opção considerada consistia em reforçar o regime aplicável às CSD de países terceiros que prestam serviços para instrumentos financeiros constituídos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, por exemplo, exigindo o reconhecimento pela ESMA para a prestação de serviços de liquidação ou aumentando os poderes de supervisão da ESMA, mas tal foi considerado prematuro e desproporcionado nesta fase. ·O pacote global de opções terá um efeito positivo no panorama pós-negociação na UE, permitindo uma regulamentação mais proporcionada das CSD, reforçando a eficiência da liquidação de valores mobiliários e contribuindo assim para a competitividade dos mercados financeiros da UE. •Adequação da regulamentação e simplificação A abordagem global consiste em propor as medidas necessárias no interesse da integração do mercado e da estabilidade financeira, reduzindo simultaneamente os encargos regulamentares e de conformidade para os participantes no mercado. Tal está em consonância com o programa «Legislar Melhor» da Comissão. As opções escolhidas têm um efeito positivo, assegurando uma regulamentação mais proporcionada das CSD e reforçando a competitividade do mercado de liquidação da UE no seu conjunto. As CSD beneficiariam de custos reduzidos quando operassem na UE, nomeadamente devido a uma redução dos obstáculos à liquidação transfronteiras decorrentes i) da criação de colégios e ii) da simplificação do atual procedimento de passaporte. Em especial, a redução dos encargos associados aos requisitos do procedimento de passaporte simplificaria e aceleraria o processo. O processo simplificado de passaporte, que inclui uma notificação às autoridades competentes de acolhimento em vez de uma aprovação destas, deverá reduzir os custos até 75 %, o que geraria uma poupança única, em média, de 585 000 EUR por CSD. A introdução de colégios também beneficiaria as CSD da UE devido à segurança jurídica resultante do reforço da convergência no domínio da supervisão. Além disso, a introdução de colégios e de uma data de termo para a cláusula de salvaguarda de direitos adquiridos reforçaria a estabilidade financeira das CSD da UE e das CSD de países terceiros. A simplificação dos requisitos de acesso a serviços bancários auxiliares por parte das CSD, necessária para a liquidação em moeda estrangeira, também aumentaria a concorrência neste domínio. A este respeito, uma revisão do limiar abaixo do qual as CSD podem utilizar para esses serviços as instituições de crédito poderá permitir que as CSD continuem a desenvolver os seus serviços aos investidores nacionais e transfronteiras. Estima-se que, em resultado das alterações propostas, se possam esperar anualmente 16 mil milhões de EUR de liquidação adicional em moeda estrangeira. A simplificação do procedimento de passaporte, a criação de colégios obrigatórios e o aumento da prestação de serviços bancários relacionados com a liquidação em moeda estrangeira aumentarão a concorrência entre as CSD na UE, beneficiando assim os investidores e emitentes, incluindo as PME. De um modo geral, os emitentes, em especial as empresas em fase de arranque e as PME inovadoras, e os investidores teriam mais escolha em termos de mecanismos de financiamento e beneficiariam do aumento da concorrência, de uma maior escolha em matéria de emissão, diversificação dos riscos e diversificação cambial nos seus investimentos transfronteiras, contribuindo assim para o aprofundamento da UMC. Por último, as alterações propostas ao regime de disciplina da liquidação assegurariam uma abordagem mais proporcionada do tratamento das falhas de liquidação, assegurando simultaneamente que os níveis de eficiência da liquidação continuem a melhorar na UE, em benefício dos investidores e da economia da UE no seu conjunto. Em especial, a abordagem em duas etapas deve atenuar os impactos mais negativos relacionados com a liquidez, caso a aplicação dos requisitos pertinentes não se justifique. Tal deve ter um impacto positivo indireto nas PME, cujos valores mobiliários são menos líquidos. A digitalização e o impacto das novas tecnologias nos serviços pós-negociação não foram abordados na presente iniciativa, uma vez que foram considerados fora do âmbito de aplicação. A consulta específica que apoia esta iniciativa indicou que as partes interessadas preferem recolher experiências na aplicação do regulamento relativo ao regime-piloto da DLT antes de serem previstas quaisquer alterações ao CSDR. A ESMA, no seu relatório sobre a utilização de tecnologia financeira pelas CSD, também não apoiou, neste momento, alterações alargadas ao CSDR para facilitar a utilização da inovação tecnológica pelas CSD, mas sugeriu que se aguardasse as experiências do regime-piloto da UE. Por conseguinte, decidiu-se que quaisquer alterações fundamentais ao CSDR para realizar todo o potencial da tecnologia serão adiadas até que se possam retirar ensinamentos da aplicação do regulamento relativo ao regime-piloto da DLT. •Direitos fundamentais A UE está empenhada em manter elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais e é signatária de um amplo conjunto de convenções em matéria de direitos humanos. Neste contexto, não é provável que a proposta venha a ter um impacto direto sobre esses direitos, enumerados nas principais convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é parte integrante dos Tratados da UE, e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não terá incidências no orçamento da UE.

A ESMA seria principalmente afetada pela participação em colégios, pela elaboração ou atualização de cinco normas técnicas e pela gestão do processo de notificação pelas CSD de países terceiros das suas atividades na UE. Este último seria, no entanto, um pequeno custo único. A simplificação do procedimento de passaporte reduziria, no entanto, os custos da ESMA, uma vez que os requisitos em matéria de passaporte seriam mais simples e mais claros. Além disso, uma determinação clara das transações abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de disciplina de liquidação também reduziria os encargos administrativos para a ESMA relacionados com a resposta às perguntas colocadas. Além disso, a adaptação da periodicidade dos relatórios que a ESMA deve apresentar à Comissão reduzirá ainda mais os encargos administrativos impostos à Autoridade. A ESMA também beneficiaria de algumas das opções estratégicas preferidas que reforçariam o ambiente de supervisão, em especial o processo de notificação das CSD de países terceiros. Por conseguinte, as atribuições propostas para a ESMA não exigirão a criação de lugares adicionais e podem ser realizadas com os recursos existentes. O mesmo se aplica à EBA, que será obrigada a desenvolver uma norma técnica que determine o limiar abaixo do qual as CSD podem recorrer a instituições de crédito para a prestação de serviços bancários auxiliares. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A proposta inclui a obrigação de a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do CSDR na sua totalidade, centrando-se na sua eficácia e eficiência no cumprimento dos seus objetivos (ou seja, melhorar a eficiência e a segurança dos mercados de liquidação da UE). Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta todos os aspetos do CSDR, incluindo a questão de saber se existem outros obstáculos significativos à concorrência em relação aos serviços abrangidos pelo presente regulamento que devem ser abordados, a necessidade de aplicar novas medidas para melhorar a eficiência da liquidação e a potencial necessidade de medidas adicionais para limitar o impacto sobre os contribuintes do incumprimento das CSD. Em princípio, esta avaliação deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor destas alterações. Seria também necessário o contributo da ESMA, bem como das autoridades nacionais e dos bancos centrais. Os dados estatísticos para a análise devem ser solicitados primariamente à ESMA. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta 5.2.1 Definições O artigo 1.º, ponto 1, introduz uma definição do conceito de grupo de empresas, em consonância com a definição constante do Regulamento (UE) 2019/2033. 5.2.2 Regime de disciplina da liquidação O artigo 1.º, ponto 2, introduz alterações ao regime de disciplina de liquidação. Na alínea a), as alterações ao artigo 7.º, n.º 2, do CSDR preveem que, em situações em que uma falha de liquidação seja causada por fatores não imputáveis aos participantes na transação ou em que a transação não envolva duas partes na transação, essa falha de liquidação não está sujeita ao regime sancionatório. Especifica igualmente que as sanções pecuniárias devem ser calculadas até ao final do procedimento de recompra se a Comissão tiver adotado o ato de execução pertinente, ou até à data efetiva de liquidação, consoante o que ocorrer primeiro. A alínea b) introduz um novo n.º 2-A, nos termos do qual a Comissão pode adotar um ato de execução, de acordo com o procedimento de exame previsto no Regulamento (UE) n.º 182/2011, que decida aplicar um procedimento de recompra obrigatória a determinados instrumentos financeiros ou categorias de transações. A Comissão pode tomar essa decisão se considerar que essas medidas constituem um meio proporcionado para corrigir o nível de falhas de liquidação na União e que, com base no número e no volume de falhas de liquidação, estão preenchidas determinadas condições estabelecidas nessa disposição. Na alínea c), a alteração ao artigo 7.º, n.º 3, do CSDR especifica quando deve ser iniciado o procedimentos de recompra, caso a Comissão tenha adotado um ato de execução nos termos do artigo 7, .º 2-A, e que o período de prorrogação para os instrumentos financeiros negociados num mercado de PME em crescimento é calculado com base em dias de calendário. A alínea d) introduz um novo n.º 3-A no artigo 7.º do CSDR para explicar o funcionamento do mecanismo de repercussão. Um mecanismo de repercussão evitará uma cascata de liquidações falhadas, cada uma delas exigindo um procedimento de recompra separado permitindo que cada participante na cadeia de transações transmita uma notificação de recompra ao participante em situação de incumprimento, de modo a que seja necessária apenas uma recompra para resolver toda a cadeia de transações. Este mecanismo de repercussão pode então ser reproduzido contratualmente entre os participantes e os seus clientes até aos compradores e vendedores finais. A alínea e) altera o artigo 7.º, n.º 4, do CSDR, prevendo que, em situações em que uma falha de liquidação seja causada por fatores não imputáveis aos participantes na transação ou em que a transação não envolva duas partes na transação, essa falha de liquidação não está sujeita ao procedimento de recompra obrigatória. A alínea f) altera o artigo 7.º, n.º 6, do CSDR, introduzindo simetria dos pagamentos entre o comprador e o vendedor caso as condições económicas da transação no momento da execução da recompra sejam diferentes da transação inicial. O objetivo é assegurar que a recompra repõe as partes na transação na mesma situação económica que existiria se a transação inicial tivesse sido realizada. A alínea g) altera o artigo 7.º, n.º 11, do CSDR, clarificando que a isenção dos requisitos de disciplina de liquidação aplicáveis às CCP só se aplica quando a CCP se interpõe entre contrapartes. Clarifica igualmente que, se as CCP sofrerem perdas com a aplicação de procedimentos de recompra obrigatória, podem estabelecer, nas respetivas regras, um mecanismo para cobrir essas perdas. A alínea h) introduz um novo n.º 13-A no artigo 7.º do CSDR, que confere à Comissão o poder de suspender o mecanismo de recompra para categorias específicas de instrumentos financeiros, sempre que necessário para evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União. Este novo n.º 13-A estabelece o procedimento a seguir pela Comissão para essa suspensão, ou seja, na sequência de uma recomendação da ESMA após consulta do SEBC e do CERS. Especifica igualmente que essa suspensão é válida por um período máximo de seis meses, renovável por períodos de três meses por um período total máximo de 12 meses a contar do início da suspensão. Na alínea i), as alterações ao artigo 7.º, n.º 14, do CSDR clarificam que o ato delegado da Comissão que especifica os parâmetros para o cálculo de um nível dissuasivo e proporcionado das sanções pecuniárias deve ter em conta os efeitos das taxas de juro negativas.

A alínea j) introduz um novo n.º 14-A no artigo 7.º do CSDR, que habilita a Comissão a especificar as situações em que uma falha de liquidação deve ser considerada causada por fatores não imputáveis aos participantes e em que uma transação não envolve duas partes na transação, em conformidade com as alterações introduzidas no artigo 7.º, n.os 2 e 4. A alínea k) altera o artigo 7.º, n.º 15, do CSDR, introduzindo uma nova data até à qual a ESMA apresenta normas técnicas de regulamentação que especifiquem os aspetos do regime de disciplina de liquidação enumerados nesse mesmo número. Esta alteração da data deverá permitir à ESMA rever as normas técnicas de regulamentação a fim de ter em conta as alterações introduzidas no CSDR na sequência dessa revisão e proceder às alterações necessárias com vista a clarificar os requisitos estabelecidos nessas normas técnicas de regulamentação, tais como as condições em que os participantes podem executar as suas próprias recompras. 5.2.3 Cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades relevantes, análise e avaliação e estratégias de recuperação e liquidação de forma ordenada. O artigo 1.º, ponto 3, altera o artigo 12.º, alíneas b) e c), do CSDR, a fim de clarificar que, caso uma CSD não exerça uma atividade de liquidação antes do início do processo de autorização, os critérios que determinam quais as autoridades relevantes que devem ser envolvidas nesse processo devem ter em conta a atividade de liquidação prevista. O artigo 1.º, n.º 4, alínea b), altera o artigo 17.º, n.º 4, do CSDR relativo à consulta das autoridades relevantes pelas autoridades competentes no que respeita ao processo de autorização de uma CSD. O artigo 1.º, ponto 6, alínea e), introduz alterações equivalentes ao artigo 22.º, n.º 6, do CSDR relativo à consulta das autoridades relevantes pelas autoridades competentes no que respeita ao processo de análise e avaliação. As alterações aos artigos 17.º, n.º 4, e 22.º, n.º 6, do CSDR, introduzem um processo através do qual as autoridades consultadas podem emitir um parecer fundamentado no prazo três meses a contar da receção das informações pela autoridade competente. Em caso de parecer negativo de uma das autoridades relevantes consultadas, a autoridade competente pronuncia-se sobre esse parecer negativo numa decisão fundamentada, que pode ser novamente objeto de um parecer negativo por parte das autoridades consultadas. Se a autoridade competente discordar desse parecer negativo, informará as autoridades que formularam objeções e estas podem remeter a questão à ESMA. Se a questão não estiver resolvida nos 30 dias subsequentes a essa remissão, a autoridade competente toma a decisão definitiva relativamente à análise e avaliação e fornece por escrito às autoridades relevantes uma explicação detalhada da sua decisão. O artigo 1.º, ponto 4, alínea c), insere um novo n.º 7-A no artigo 17.º do CSDR que introduz novos requisitos para que as autoridades competentes partilhem informações com outras autoridades, nomeadamente as autoridades relevantes. O artigo 1.º, ponto 5, altera o artigo 20.º, n.º 5, do CSDR, clarificando que os procedimentos que a CSD deve aplicar em caso de revogação da autorização devem incluir a transferência das contas de emissão e dos registos conservados para a prestação dos serviços principais a que se refere a secção A, pontos 1 e 2, do anexo. O artigo 1.º, ponto 6, altera o artigo 22.º, n.os 1, 4 e 7, do CSDR, a fim de alterar a periodicidade anual do processo de análise e avaliação para uma periodicidade de dois em dois anos. Além disso, altera o artigo 22.º, n.os 2 e 3, do CSDR, a fim de clarificar a forma como as CSD se devem preparar para enfrentar cenários suscetíveis de as impedir de poderem prestar as suas operações e serviços críticos em condições normais de atividade. O requisito de elaborar planos de resolução é suprimido, uma vez que é considerado pouco claro e não existe atualmente nenhum regime de resolução da União com base no qual possa ser elaborado um plano de resolução. Ao invés, o n.º 2 revisto exige que as CSD elaborem e apresentem à autoridade competente planos adequados para a sua recuperação ou liquidação de forma ordenada. O n.º 3 revisto especifica o conteúdo mínimo dos planos a que se refere o n.º 2, bem como a periodicidade da análise e atualização desses planos (pelo menos de dois em dois anos). Clarifica igualmente que esses planos devem ter em conta a dimensão, a importância sistémica, a natureza, a escala e a complexidade das atividades da CSD em causa, bem como qualquer plano de recuperação ou resolução relevante estabelecido em conformidade com a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (BRRD). As alterações ao n.º 3 não afetam o requisito de as autoridades competentes informarem a ESMA caso seja estabelecido e mantido um plano de resolução para uma CSD. Tal pode ser o caso devido à legislação nacional ou à obrigação de cumprir outros atos legislativos da UE, como a BRRD. O artigo 1.º, ponto 6, alínea c), altera o artigo 22.º, n.º 11, do CSDR, introduzindo uma nova data até à qual a ESMA apresenta à Comissão projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a análise e avaliação. Esta alteração da data deve permitir que a ESMA adapte, se necessário, as normas técnicas de regulamentação às alterações introduzidas no CSDR na sequência desta iniciativa. Por último, o artigo 1.º, ponto 18, altera o artigo 55.º do CSDR, a fim de prorrogar de um para dois meses o prazo dentro do qual as autoridades relevantes e as autoridades competentes podem emitir um parecer fundamentado sobre a autorização para fornecer serviços bancários acessórios. Com efeito, o prazo de um mês é demasiado curto para a emissão desse parecer. 5.2.4 O regime de passaporte e o direito das sociedades ou um ramo de direito similar do Estado-Membro ao abrigo do qual estão constituídos os valores mobiliários O artigo 1.º, ponto 15, altera o artigo 49.º, n.º 1, segundo parágrafo, do CSDR, a fim de clarificar que o direito das sociedades ou um ramo de direito similar do Estado-Membro ao abrigo do qual estão constituídos os valores mobiliários e que continua a ser aplicável no contexto das emissões transfronteiras de valores mobiliários inclui: i) o direito das sociedades ou um ramo de direito similar do Estado-Membro no qual o emitente está estabelecido e ii) se for diferente, o direito aplicável às sociedades ou o direito similar ao abrigo do qual os valores mobiliários são emitidos. Tal abrange, nomeadamente, o caso de obrigações emitidas por um emitente situado num Estado-Membro mas contratualmente sujeito à legislação de outro Estado-Membro. O artigo 1.º, ponto 15, altera também o artigo 49.º, n.º 3, terceiro parágrafo, do CSDR, a fim de incluir a obrigação de os Estados-Membros atualizarem regularmente a lista das disposições pertinentes. O artigo 1.º, ponto 7, altera o artigo 23.º do CSDR, a fim de clarificar os aspetos descritos de seguida relativos ao procedimento de passaporte. Em primeiro lugar, adapta a referência cruzada ao artigo 49.º, n.º 1, segundo parágrafo, no artigo 23.º, n.os 2 e 3, de modo a que uma CSD que pretenda prestar serviços de registo em conta ou de administração de sistema de registo centralizado em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de outro Estado-Membro tenha em conta tanto o direito do Estado-Membro em que o emitente está estabelecido como, se for diferente, o direito das sociedades ou o direito similar ao abrigo do qual os valores mobiliários são emitidos. Em segundo lugar, altera o artigo 23.º, n.º 2, do CSDR, a fim de permitir que as novas CSD efetuem um pedido de passaporte em paralelo com um pedido de autorização, de modo a que possam iniciar a sua atividade transfronteiras a partir da data da autorização pela autoridade competente do seu país de origem, desde que tenha decorrido pelo menos um mês a contar da data da comunicação do pedido de concessão de passaporte pela autoridade competente de origem à autoridade competente de acolhimento. Em terceiro lugar, altera o artigo 23.º, n.º 3, alínea e), do CSDR, a fim de clarificar que uma CSD que solicite um passaporte deve sempre apresentar uma avaliação das medidas que tenciona tomar para permitir que os seus utilizadores cumpram o direito nacional a que se refere o artigo 49.º, n.º 1. Em quarto lugar, altera o artigo 23.º, n.º 4, do CSDR, a fim de encurtar o prazo durante o qual a autoridade competente do país de origem deve comunicar o pedido de passaporte à autoridade competente de acolhimento. Em quinto lugar, altera o artigo 23.º, n.º 6, suprimindo a possibilidade de uma autoridade competente de acolhimento recusar um pedido de passaporte. Nos termos da disposição revista, a CSD pode começar a prestar serviços após um mês a contar da data de comunicação do pedido de passaporte pela autoridade competente de origem à autoridade competente de acolhimento, ou antes dessa data, se tal for acordado pela autoridade competente de acolhimento. 5.2.5 Colégios de autoridades de supervisão O artigo 1.º, ponto 9, introduz o artigo 24.º-A no CSDR como parte de uma nova secção 4-A do título III sobre a cooperação das autoridades através dos colégios, que exige a criação de colégios de autoridades de supervisão em dois casos:

(a)Se uma CSD estiver sujeita ao procedimento de passaporte previsto no artigo 23.º, n.os 3 a 7, ou seja, o chamado «colégio para efeitos de passaporte»; ou (b)Se uma CSD fizer parte de um grupo de empresas composto por duas ou mais CSD autorizadas em pelo menos dois Estados-Membros, ou seja, o denominado «colégio a nível do grupo». Se uma CSD sujeita ao procedimento de passaporte previsto no artigo 23.º, n.os 3 a 7, fizer também parte de um grupo de empresas que inclua pelo menos outra CSD, deve ser possível criar apenas um colégio para essa CSD em vez de dois colégios separados (ou seja, um colégio para efeitos de passaporte separado e um colégio a nível do grupo separado), a fim de assegurar sinergias e evitar encargos administrativos desnecessários para as autoridades envolvidas. A criação de um único colégio deve também ser possível nos casos em que as outras CSD do grupo estejam sujeitas ao procedimento de passaporte, a fim de evitar uma situação em que existam vários colégios para efeitos de passaporte e um colégio distinto a nível do grupo para as CSD que fazem parte do mesmo grupo e que, em muitos casos, dispõem de procedimentos comuns, partilham recursos, avaliações das medidas que adotaram para assegurar a conformidade com a legislação do Estado-Membro de acolhimento onde prestam serviços transfronteiras, etc. No entanto, se essas outras CSD do grupo estiverem igualmente sujeitas ao procedimento de passaporte, a criação de apenas um colégio para todo o grupo só será possível com o acordo das autoridades competentes dessas CSD. Além disso, o artigo 24.º-A estabelece as regras relativas à determinação do presidente, especialmente para o colégio a nível do grupo, à composição dos colégios e às suas funções, a fim de assegurar uma abordagem de supervisão coerente em toda a UE. A ESMA fica habilitada a elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as modalidades práticas de funcionamento dos colégios. Por último, são introduzidas alterações em todo o regulamento para assegurar que os colégios são informados de decisões importantes tomadas em relação às CSD (ou seja, alterações ao artigo 22.º, n.º 7.º, ao artigo 23.º, n.os 4, 5 e 7, artigo 24.º, n.os 1 e 5, artigo 60.º, n.os 1 e 2, do CSDR). 5.2.6 CSD de países terceiros e fim da cláusula de salvaguarda de direitos adquiridos O artigo 1.º, ponto 10, altera o artigo 25.º do CSDR, que estabelece o quadro para as CSD de países terceiros. A alínea a) introduz um requisito para que as CSD que pretendam prestar serviços de liquidação em relação a instrumentos financeiros constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro apresentem uma notificação à ESMA, colmatando assim a falta de informações a este respeito, tanto a nível nacional como da UE. A alínea c) habilita a ESMA a elaborar normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que a CSD de um país terceiro deve prestar à ESMA nessa notificação, especifica que essas informações se limitam ao estritamente necessário e fornece uma lista de exemplos. O artigo 1.º, ponto 10, alínea b), altera o artigo 25.º, n.º 6, quinto parágrafo, especificando que a ESMA deve informar por escrito a CSD de um país terceiro que solicita um reconhecimento para prestar serviços de registo em conta ou de administração de sistema de registo centralizado, com uma decisão devidamente fundamentada, sobre se o reconhecimento foi concedido ou recusado no prazo de seis meses a contar da data de apresentação de um pedido completo e da adoção de uma decisão de equivalência pela Comissão, consoante o que ocorrer em último lugar. O artigo 1.º, ponto 23, altera o artigo 69.º, n.º 4, do CSDR, introduzindo uma data final para a cláusula de salvaguarda de direitos adquiridos tanto para as CSD da UE como para as de países terceiros. Mais especificamente, a alínea a) altera o artigo 69.º, n.º 4, estabelecendo que a data final para a cláusula de salvaguarda de direitos adquiridos para as CSD da UE é um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A alínea b) introduz um novo n.º 4-A, que estabelece uma data final para a cláusula de salvaguarda de direitos adquiridos para as CSD de países terceiros, que é três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, devido aos processos de equivalência e de reconhecimento. Além disso, as CSD de países terceiros que beneficiem da cláusula de salvaguarda de direitos adquiridos devem apresentar uma notificação à ESMA quando prestam serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro para fazer face à falta de informações a este respeito, tanto a nível nacional como a nível da UE. A alínea b) habilita a ESMA a elaborar normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que a CSD de um país terceiro deve prestar à ESMA nessa notificação e especifica que essas informações se limitam ao estritamente necessário e fornece uma lista de exemplos. Do mesmo modo, é também introduzida uma obrigação de notificação para as CSD de países terceiros que tenham oferecido serviços de liquidação antes da entrada em vigor do presente regulamento. 5.2.7 Serviços bancários auxiliares Em primeiro lugar, o artigo 1.º, ponto 13, altera o artigo 40.º, n.º 2, do CSDR, e o artigo 1.º, ponto 17, alínea a), altera o artigo 54.º, n.º 2, alínea b), do CSDR, com vista a introduzir a possibilidade de as CSD autorizadas a prestar serviços bancários auxiliares prestarem esses serviços às CSD que não tenham obtido essa autorização e que, por conseguinte, não possam liquidar em moedas específicas acima de determinados montantes quando não tenham acesso ao banco central relevante. O artigo 1.º, ponto 17, alínea b), altera a frase introdutória do n.º 4, permitindo assim que as CSD obtenham a prestação de serviços bancários auxiliares não só junto de instituições de crédito designadas, mas também junto de outras CSD que tenham sido autorizadas a prestar esses serviços nos termos do artigo 54.º, n.º 3, independentemente de essas CSD fazerem ou não parte do mesmo grupo de empresas. A este respeito, o artigo 1.º, ponto 17, alínea b), suprime o artigo 54.º, n.º 4, alínea c), do CSDR, eliminando assim a proibição de as instituições de crédito designadas não poderem prestar serviços principais de CSD. Em segundo lugar, o artigo 1.º, ponto 17, alínea c), do CSDR altera o artigo 54.º, n.º 5, do CSDR, que prevê um limiar específico para o CSDR ao abrigo do qual as CSD podem recorrer a uma instituição de crédito para obter serviços bancários. A fim de calibrar adequadamente este limiar e tendo em vista a gestão dos riscos financeiros, o artigo 1.º, ponto 17, alínea d), introduz um mandato para a EBA, em cooperação com o SEBC e a ESMA, elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação, a adotar pela Comissão, estabelecendo um limiar adequado abaixo do qual as instituições de crédito podem prestar serviços bancários auxiliares, incluindo a gestão de riscos e normas prudenciais relevantes, atenuando os potenciais riscos decorrentes da alteração do limiar. Por último, o artigo 1.º, ponto 19, altera o artigo 59.º, n.º 4, do CSDR, a fim de assegurar requisitos prudenciais adequados, assegurar a coerência com outra legislação aplicável ou tornar mais explícitos determinados requisitos para assegurar a coerência da supervisão ou especificar um certo número de questões de menor dimensão no domínio da gestão dos riscos. Para o efeito, alínea a): (a)Altera o artigo 59.º, n.º 4, alínea c), tornando-o explícito e alinhando-o com as normas regulamentares existentes, segundo as quais, para o cenário de tensão de liquidez, os recursos líquidos elegíveis devem ser mantidos em vez de recursos líquidos e o cenário de esforço deve ter em conta os dois maiores participantes, em vez de apenas o maior. (b)Altera o artigo 59.º, n.º 4, alínea d), clarificando que os recursos líquidos qualificados devem ser mantidos para as moedas relevantes em vez de serem mantidos para todas as moedas. (c)Altera o artigo 59.º, n.º 4, alínea e), clarificando que, caso sejam utilizados mecanismos de financiamento preestabelecidos, estes devem ser altamente fiáveis. Torna também explícito que, quando forem utilizados mecanismos semelhantes aos mecanismos autorizados, estes devem ser aplicados segundo o mesmo nível de elevada fiabilidade e detidos apenas junto de instituições de crédito sólidas. (d)Altera o artigo 59.º, n.º 4, alínea i), clarificando que uma CSD pode converter em numerário, em vez de «liquidar», quaisquer garantias prestadas pelo cliente em situação de incumprimento, e que, caso sejam utilizados mecanismos não autorizados, as CSD devem poder estabelecer que os riscos potenciais associados foram identificados e atenuados. O objetivo é permitir mecanismos não autorizados, sob condição de existir um quadro abrangente. (e)Insere uma nova alínea k) no artigo 59.º, n.º 4, a fim de tornar mais explícito que as CSD devem cobrir os riscos relevantes nos seus quadros prudenciais e de gestão de riscos, incluindo as convenções de compensação e de novação relevantes. Tal deve assegurar uma gestão correta pelas CSD dos riscos de crédito e de liquidez em relação às convenções de compensação e de novação. Este requisito deve ser clarificado nas NTR em vigor elaboradas pela EBA em conformidade com o artigo 59.º, n.º 5.

5.2.8 Requisitos em matéria de organização e ligações O artigo 1.º, ponto 4, alínea a), insere um novo parágrafo no artigo 17.º, n.º 2, do CSDR, a fim de permitir que uma autoridade competente, caso uma CSD requerente não cumpra todos os requisitos do CSDR no momento da apresentação do pedido, mas em que se possa razoavelmente presumir que o fará quando iniciar efetivamente as suas atividades, conceda a autorização a essa CSD, na condição de esta dispor de todos os mecanismos necessários para cumprir o CSDR quando iniciar efetivamente as suas atividades. O artigo 1.º, ponto 11, insere um novo n.º 3-A no artigo 27.º do CSDR, a fim de clarificar o significado da expressão «membro independente do órgão de administração» no contexto desse artigo. O artigo 1.º, ponto 12, altera o artigo 28.º, n.º 3, do CSDR, a fim de clarificar e assegurar a coerência da interpretação do conceito de «nível dos serviços», acrescentando uma lista de exemplos dos tópicos que o conceito deve abranger. O artigo 1.º, ponto 32, altera o artigo 36.º do CSDR, a fim de clarificar que as CSD não só devem reduzir os riscos associados à guarda e à liquidação de valores mobiliários, como devem procurar minimizá-los. Por conseguinte, o termo «reduzir» é substituído por «minimizar». O artigo 1.º, ponto 16, altera o artigo 52.º, n.º 1, do CSDR, a fim de assegurar que uma CSD requerida não atrase desnecessariamente o funcionamento de uma ligação autorizada. A CSD requerida deve, por conseguinte, ser obrigada a executar a ligação no prazo de 12 meses. 5.2.9 Relatórios da ESMA O artigo 1.º, ponto 24, introduz alterações ao artigo 74.º do CSDR, a fim de adaptar melhor a periodicidade dos relatórios que a ESMA deve apresentar à Comissão.

2022/0074 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiras de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (UE) em 28 de agosto de 2014 e entrou em vigor em 17 de setembro de 2014. Uniformiza os requisitos para a liquidação de instrumentos financeiros e as regras no que diz respeito à organização e funcionamento das Centrais de Valores Mobiliários (CSD), a fim de promover uma liquidação segura, eficaz e simples. Esse regulamento introduziu períodos de liquidação mais curtos, medidas de disciplina da liquidação, requisitos rigorosos em matéria de organização, conduta e supervisão aplicáveis às CSD, requisitos prudenciais e de supervisão reforçados para as CSD e outras instituições que prestam serviços bancários de apoio à liquidação de valores mobiliários, bem como um regime que permite às CSD autorizadas prestarem os seus serviços em toda a União. (1)Uma simplificação dos requisitos em determinados domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 909/2014 e uma abordagem mais proporcionada nesses domínios estão em consonância com o programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) que sublinha a necessidade de uma redução de custos e de uma simplificação, para que as políticas da União atinjam os seus objetivos do modo mais eficaz, e visa, nomeadamente, a redução da carga regulamentar e administrativa. (2)A existência de infraestruturas de pós-negociação eficientes e resilientes constitui um elemento essencial para o bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais, uma vez que potencia os esforços envidados para apoiar o investimento, o crescimento e o emprego, em conformidade com as prioridades políticas da Comissão. Por este motivo, o plano de ação da Comissão para a União dos Mercados de Capitais, adotado em 2020, incluía como uma das suas ações cruciais a revisão do Regulamento (UE) n.º 909/2014. (3)Em 2019, a Comissão realizou uma consulta específica sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 909/2014. Recebeu igualmente contributos da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») e do Sistema Europeu de Bancos Centrais («SEBC»). As consultas revelaram que as partes interessadas apoiam e consideram pertinentes os objetivos desse regulamento, que consistem em promover uma liquidação segura, eficaz e simples dos instrumentos financeiros, não considerando necessária uma revisão aprofundada. Em 1 de julho de 2021, a Comissão adotou um relatório de revisão em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014. Embora nem todas as disposições desse regulamento sejam ainda plenamente aplicáveis, o relatório identificou domínios relativamente aos quais são necessárias medidas específicas para garantir que os seus objetivos sejam alcançados de forma mais proporcionada, eficiente e eficaz. (4)O Regulamento (UE) n.º 909/2014 introduziu regras em matéria de disciplina de liquidação para prevenir e resolver as falhas na liquidação de transações de valores mobiliários e, assim, garantir a segurança da liquidação das transações. Essas regras incluem, nomeadamente, requisitos de comunicação de informações, um regime de sanções pecuniárias e procedimentos de recompra obrigatória. Apesar de não se dispor ainda de experiência na aplicação dessas regras, o desenvolvimento e a especificação do quadro previsto no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão permitiram a todas as partes interessadas compreender melhor o regime e os desafios que a sua aplicação poderia suscitar. A este respeito, o âmbito de aplicação das sanções pecuniárias e do procedimento de recompra obrigatória previstos no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 deve ser clarificado, nomeadamente especificando as categorias de transações que são excluídas. Essas exclusões devem abranger, nomeadamente, as transações que falharam por motivos não imputáveis aos participantes e as transações que não envolvem duas partes, para as quais a aplicação de sanções pecuniárias ou de procedimentos de recompra obrigatória não seria praticável ou poderia ter consequências negativas para o mercado, como certas transações do mercado primário, eventos societários, reorganização, criação e resgate de unidades de participação de fundos e realinhamentos. A Comissão deve ser habilitada a complementar o Regulamento (UE) n.º 909/2014, especificando os pormenores dessas exclusões por meio de um ato delegado. (5)O objetivo global do regime de disciplina da liquidação é melhorar a eficiência da liquidação na União. No entanto, a volatilidade do mercado em 2020 veio ampliar os receios de potenciais efeitos negativos das regras de recompra obrigatória, tanto em condições normais como em condições de tensão no mercado. A aplicação dessas regras deve, por conseguinte, ser sujeita a uma avaliação pela Comissão quanto à sua adequação, tendo em conta a evolução da eficiência da liquidação na União. No entanto, as sanções pecuniárias e os requisitos de comunicação de informações devem continuar a aplicar-se, a fim de avaliar o seu impacto na melhoria da eficiência da liquidação na União. Tendo em conta os potenciais impactos dos procedimentos de recompra obrigatória, essas regras só devem aplicar-se se estiverem reunidas determinadas condições, nomeadamente quando a aplicação de sanções pecuniárias não tenha resultado numa persistente redução, a longo prazo, das falhas de liquidação na União, se a eficiência da liquidação na União não tiver atingido níveis adequados, tendo em conta a situação nos mercados de capitais de países terceiros comparáveis em termos de volume, liquidez, instrumentos negociados e tipos de transações executadas nesses mercados, ou se o nível de falhas de liquidação na União tiver ou for suscetível de ter um efeito negativo na estabilidade financeira da União. Se a Comissão considerar que qualquer dessas condições se encontra preenchida e que a aplicação de procedimentos de recompra obrigatória é proporcionada para fazer face ao nível de falhas de liquidação na União, a Comissão deve estar habilitada a adotar um ato de execução que determine a que instrumentos financeiros ou categorias de transações devem começar a aplicar-se as regras de recompra obrigatória. As sanções pecuniárias a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 devem ser calculadas diariamente para cada dia útil em que uma transação não seja liquidada até ao final do procedimento de recompra ou até ao dia da liquidação efetiva, consoante o que ocorrer primeiro. (6)A fim de evitar uma multiplicidade de recompras para transações relativamente ao mesmo instrumento financeiro ao longo de uma cadeia de contrapartes, o que poderia desencadear um a duplicação desnecessária de custos e afetar a liquidez desse instrumento financeiro, deve existir um mecanismo de transmissão à disposição dos participantes nessas transações. Cada participante envolvido na cadeia de transações deve ser autorizado a transmitir uma notificação de recompra ao participante que falha até chegar ao participante original em situação de incumprimento. (7)Os procedimentos de recompra obrigatória e de compensação pecuniária só permitem o pagamento da diferença entre o preço de recompra e o preço de transação inicial do vendedor ao comprador se esse preço de referência de recompra ou de compensação pecuniária for superior ao preço de transação inicial. Esta assimetria no pagamento da diferença poderia criar uma solução não equitativa que beneficiaria indevidamente o comprador no caso de o preço de recompra ou de referência ser inferior ao preço de transação inicial. O pagamento da diferença entre o preço de recompra e o preço de transação inicial deve, por conseguinte, ser aplicado em ambos os sentidos, a fim de assegurar que as partes na transação se encontram na mesma situação, em termos económicos, em que estariam caso a transação inicial tivesse sido realizada. (8)O regime de disciplina de liquidação estabelecido no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 não deve ser aplicável a um participante em situação de incumprimento que seja uma contraparte central («CCP») na aceção do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. No entanto, no caso das transações realizadas por uma CCP que não se interponha entre contrapartes, como a utilização autorizada de garantias para efeitos de investimento, a CPP deve estar sujeita ao regime de disciplina de liquidação, tal como qualquer outro participante. (9)Nos casos em que se aplica o procedimento de recompra obrigatória, a Comissão deve poder suspender temporariamente a sua aplicação em determinadas situações excecionais. Essa suspensão deverá ser possível para categorias específicas de instrumentos financeiros, sempre que necessário para evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União, devendo ser proporcional a esses objetivos. (10)O contexto de taxas de juro negativas deve ser tido em conta no ato delegado para o cálculo das sanções pecuniárias, a fim de evitar efeitos indesejados para o participante que não está em incumprimento, eliminando quaisquer incentivos adversos ao incumprimento que possam surgir num contexto de taxas de juro baixas ou negativas. (11)A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação com vista à revisão das normas atuais, a fim de ter em conta as alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.º 909/2014 para permitir que a Comissão proceda às correções ou alterações necessárias com vista a clarificar os requisitos estabelecidos nessas normas técnicas de regulamentação, como as condições em que os participantes podem executar as suas próprias recompras. (12)Caso uma central de valores mobiliários (CSD) não exerça uma atividade de liquidação antes do início do processo de autorização, é necessário que os critérios que determinam as autoridades relevantes que devem estar envolvidas nesse processo de autorização tenham em conta a atividade de liquidação prevista, a fim de assegurar que são considerados os pontos de vista de todas as autoridades relevantes potencialmente interessadas nas atividades dessa CSD. (13)Embora o Regulamento (UE) n.º 909/2014 exija que as autoridades nacionais de supervisão cooperem com as autoridades relevantes e as envolvam, as autoridades nacionais de supervisão não são obrigadas a informar essas autoridades se e de que forma os seus pontos de vista foram tidos em conta no resultado do processo de autorização nem se foram identificados problemas adicionais no decurso das análises e avaliações anuais. Por conseguinte, é importante que as autoridades competentes possam emitir pareceres fundamentados sobre a autorização das CSD e o processo de análise e avaliação. As autoridades competentes devem ter em conta esses pareceres ou explicar, numa decisão fundamentada, as razões pelas quais esses pareceres não foram seguidos. (14)São necessárias análises e avaliações regulares das CSD pelas autoridades competentes para assegurar que as CSD continuam a dispor de acordos, estratégias, processos e mecanismos adequados para avaliar os riscos a que estão ou poderão vir a estar expostas, ou que poderão constituir uma ameaça para o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários. No entanto, a experiência demonstrou que uma análise e uma avaliação anuais são desproporcionadamente onerosas, tanto para as CSD como para as autoridades competentes, e têm um valor acrescentado limitado. Por conseguinte, importa estabelecer uma periodicidade mais adequadamente calibrada, a fim de aliviar esta carga e evitar a duplicação de informações de uma revisão para outra. As competências de supervisão das autoridades competentes e o objetivo de salvaguardar a estabilidade financeira não devem, no entanto, ser postos em causa. (15)As CSD devem estar preparadas para enfrentar cenários em que são impedidas de prestar as suas operações e serviços críticos em condições normais de atividade e avaliar a eficácia de uma gama completa de opções de recuperação ou de liquidação ordenada. O Regulamento (UE) n.º 909/2014 introduziu requisitos a este respeito, prevendo, nomeadamente, que a autoridade competente deve exigir à CSD que apresente um plano de recuperação adequado e assegure a elaboração e a manutenção de um plano de resolução adequado para cada CSD. No entanto, não existe atualmente um regime de resolução harmonizado em que um plano de resolução se possa basear. Embora as CSD autorizadas a oferecer serviços bancários auxiliares sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, não existem disposições específicas para as CSD que não estão autorizadas a prestar esses serviços e, por conseguinte, não são consideradas instituições de crédito nos termos da Diretiva 2014/59/UE, sujeitas à obrigação de dispor de planos de recuperação e resolução. Por conseguinte, devem ser introduzidas clarificações com vista a um melhor alinhamento dos requisitos aplicáveis às CSD, tendo em conta a inexistência de um quadro da União para a recuperação e resolução aplicável a todas as CSD. (16)Se uma nova CSD apresentar um pedido de autorização e o cumprimento de determinados requisitos não puder ser avaliado em virtude de esta não estar ainda operacional, a autoridade competente deve poder conceder a autorização, na condição de esses requisitos serem cumpridos no momento em que a CSD iniciar efetivamente as suas atividades. (17)O procedimento previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 relativo à prestação, por parte das CSD, de serviços de registo em conta e de serviços de administração de sistema de registo centralizado em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que não seja o da sua autorização revelou-se oneroso, e alguns dos seus requisitos não são claros. Tal resultou num processo desproporcionadamente oneroso e moroso para as CSD. Por conseguinte, o procedimento deve ser simplificado para melhor afastar os obstáculos à liquidação transfronteiras, para que as CSD autorizadas possam beneficiar plenamente da liberdade de prestação de serviços na União. (18)O Regulamento (UE) n.º 909/2014 exige a cooperação das autoridades que têm interesse nas operações das CSD que prestam serviços relacionados com instrumentos financeiros emitidos ao abrigo da legislação de mais de um Estado-Membro. No entanto, os mecanismos de supervisão continuam fragmentados e podem conduzir a diferenças na atribuição e natureza dos poderes de supervisão, consoante a CSD em causa. Esta situação, por sua vez, cria obstáculos à prestação transfronteiras de serviços de CSD na União, perpetua as ineficiências que subsistem no mercado de liquidação da União e tem impactos negativos na estabilidade dos mercados financeiros da União. Apesar de existir a possibilidade de criar colégios em conformidade com o artigo 24.º, n.º 4, do referido regulamento, essa opção praticamente não foi utilizada. A fim de assegurar uma coordenação eficaz e eficiente da supervisão pelas autoridades competentes, o requisito de criar obrigatoriamente colégios deve aplicar-se em dois casos. Em primeiro lugar, para as CSD que prestam serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado em relação a instrumentos financeiros emitidos ao abrigo da legislação de mais de um Estado-Membro (os «colégios para efeitos de passaporte») e, em segundo lugar, para as CSD pertencentes ao mesmo grupo (os «colégios a nível de grupo»). A fim de reduzir a carga administrativa para as autoridades que participam nos colégios, sempre que uma CSD que preste serviços transfronteiras também faça parte de um grupo de CSD, a autoridade que preside ao colégio deve poder decidir que apenas é criado um colégio para essa CSD. Caso as outras CSD do grupo também prestem serviços transfronteiras, a autoridade que preside ao colégio só deve poder tomar essa decisão com o consentimento das autoridades competentes dessas outras CSD. Nesse caso, existiria apenas um colégio para todas as CSD do grupo, que exerceria as funções atribuídas aos colégios para efeitos de passaporte e aos colégios a nível de grupo. Esses colégios devem assegurar a partilha de informações relativas às CSD em causa.

(19)A ESMA e as autoridades competentes dispõem atualmente de informações limitadas sobre a prestação de serviços que as CSD estabelecidas num país terceiro oferecem em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro, por diversos motivos. Em primeiro lugar, devido à aplicação diferida, sem data de termo, dos requisitos de reconhecimento para as CSD de países terceiros que já prestavam serviços de administração de sistema de registo centralizado e de serviços de registo em conta na União antes da data de aplicação do Regulamento (UE) n.º 909/2014 nos termos do artigo 69.º, n.º 4, do mesmo regulamento. Em segundo lugar, devido ao facto de uma CSD de um país terceiro não estar sujeita a requisitos de reconhecimento quando apenas presta o serviço de liquidação. Por último, pelo facto de o Regulamento (UE) n.º 909/2014 não exigir que as CSD estabelecidas num país terceiro notifiquem as autoridades da União das suas atividades relacionadas com instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro. Em virtude dessa falta de informação, nem os emitentes nem as autoridades públicas a nível nacional e da União estariam em condições de avaliar as atividades dessas CSD na União, se necessário. Por conseguinte, as CSD estabelecidas num país terceiro devem ser obrigadas a informar as autoridades da União das respetivas atividades relacionadas com instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro. (20)O artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 exige que pelo menos um terço e no mínimo dois dos membros do órgão de administração da CSD sejam independentes. Este conceito de independência pode, no entanto, ser objeto de interpretações divergentes e, por conseguinte, deve ser clarificado, em conformidade com a definição de «membro independente» constante do artigo 2.º, ponto 28, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. (21)A fim de assegurar a coerência na interpretação das principais questões relativamente às quais os comités de utilizadores devem prestar aconselhamento ao órgão de administração, importa clarificar os elementos que são incluídos no «nível dos serviços». (22)Dado o seu papel central na segurança das transações, as CSD não só devem reduzir os riscos associados à guarda e à liquidação de valores mobiliários, como devem procurar minimizá-los. (23)Em determinadas circunstâncias, é possível constituir uma garantia ao abrigo do direito das sociedades nacional, ou de um ramo de direito similar, de dois Estados-Membros diferentes. É o caso, em especial, dos títulos de dívida em que o emitente está estabelecido num Estado-Membro e os seus valores mobiliários podem ser emitidos ao abrigo da legislação aplicável de outro Estado-Membro. Nesse caso, deve continuar a aplicar-se o direito das sociedades nacional ou o ramo de direito similar de ambos. (24)A fim de assegurar que os emitentes que tomam medidas para que os seus valores mobiliários sejam registados numa CSD estabelecida noutro Estado-Membro possam cumprir as disposições relevantes do direito das sociedades ou do ramo de direito similar desses Estados-Membros, os Estados-Membros devem atualizar regularmente a lista das principais disposições nacionais relevantes publicadas pela ESMA. (25)A fim de evitar os riscos de liquidação devidos à insolvência do agente de liquidação, as CSD devem, sempre que tal seja viável e essa opção esteja disponível, liquidar a componente de numerário da transação de valores mobiliários através de contas abertas num banco central. Se essa opção não for viável nem estiver disponível, nomeadamente se uma CSD não cumpre as condições de acesso a um banco central que não o do seu Estado-Membro de origem, essa CSD deve poder liquidar a componente de numerário das transações em moeda estrangeira através de contas abertas em instituições autorizadas a prestar serviços bancários nas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 909/2014. A eficiência do mercado de liquidação beneficiaria com o reforço das possibilidades de as CSD assegurarem a liquidação em moeda estrangeira através do recurso a contas abertas junto de instituições autorizadas a prestar serviços bancários, dentro de limites de risco adequados, com vista a aprofundar os mercados de capitais e reforçar a liquidação transfronteiras. Para esse efeito, as CSD autorizadas a prestar serviços bancários auxiliares em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 909/2014 e cujos riscos relevantes já são controlados, devem poder prestar esses serviços a outras CSD que não estão autorizadas a tal, independentemente de estas pertencerem ou não ao mesmo grupo de empresas. (26)Dentro de um limite de risco devidamente definido, as CSD que não estão autorizadas a prestar serviços bancários auxiliares devem poder disponibilizar um montante suficiente de liquidação em moeda estrangeira através de contas abertas em instituições de crédito ou das suas próprias contas. O limiar abaixo do qual uma CSD pode designar uma instituição de crédito para prestar quaisquer serviços bancários auxiliares a partir de uma entidade jurídica distinta sem ser obrigada a cumprir as condições estabelecidas no título IV do Regulamento (UE) n.º 909/2014 deve ser calibrado de forma a promover a eficiência da liquidação e da utilização de serviços bancários auxiliares, assegurando simultaneamente a estabilidade financeira. Enquanto organismo especializado em questões bancárias e de risco de crédito, a EBA deve ser incumbida da elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação para estabelecer os limiares adequados e, se necessário, quaisquer requisitos para a atenuação dos riscos. A EBA deve também cooperar de forma estreita com os membros do SEBC e com a ESMA. Deve ser atribuída competência à Comissão para adotar normas técnicas de regulamentação nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no que respeita aos elementos pormenorizados da definição da prestação de serviços bancários auxiliares, aos pormenores relativos à gestão de risco e aos requisitos de capital aplicáveis às CSD e aos requisitos prudenciais em matéria de riscos de crédito e de liquidez para as CSD e as instituições de crédito designadas que estão autorizadas a prestar serviços bancários auxiliares. (27)As CSD, incluindo as autorizadas a prestar serviços bancários auxiliares, e as instituições de crédito designadas, devem cobrir os riscos relevantes no âmbito dos respetivos quadros prudenciais e de gestão de risco, incluindo as convenções de compensação relevantes. Os instrumentos para cobrir esses riscos devem incluir a manutenção de recursos líquidos adequados suficientes em todas as moedas relevantes e a garantia de que os cenários de tensão são suficientemente fortes. As CSD devem também assegurar que os riscos de liquidez correspondentes são geridos e cobertos por mecanismos de financiamento altamente fiáveis junto de instituições sólidas, quer esses mecanismos estejam autorizados ou tenham fiabilidade semelhante. A EBA deve apresentar projetos de normas técnicas de regulamentação para a revisão das normas que se encontram em vigor, a fim de ter em conta as alterações aos requisitos prudenciais, para permitir que a Comissão proceda às alterações necessárias com vista a clarificar os requisitos estabelecidos nessas normas técnicas de regulamentação, como os relacionados com a gestão de potenciais défices de liquidez. (28)A experiência demonstra que um prazo de apenas um mês para as autoridades relevantes e as autoridades competentes emitirem um parecer fundamentado sobre a autorização para prestar serviços bancários auxiliares é demasiado curto para lhes permitir efetuar uma análise fundamentada. Por conseguinte, há que estabelecer um prazo mais longo, de dois meses. (29)A fim de conceder às CSD estabelecidas na União ou em países terceiros tempo suficiente para solicitarem a autorização e o reconhecimento das respetivas atividades, a data de aplicação dos requisitos de autorização e reconhecimento do Regulamento (UE) n.º 909/2014 foi inicialmente adiada até à adoção de uma decisão de autorização ou de reconhecimento nos termos desse regulamento. Já decorreu tempo suficiente desde a entrada em vigor do referido regulamento. Por conseguinte, esses requisitos devem agora começar a ser aplicados para assegurar, por um lado, condições de concorrência equitativas entre todas as CSD que prestam serviços relacionados com instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro, e, por outro, que as autoridades a nível nacional e da União dispõem das informações necessárias para assegurar a proteção dos investidores e controlar a estabilidade financeira. (30)O Regulamento (UE) n.º 909/2014 exige atualmente que a ESMA elabore, em cooperação com as autoridades nacionais competentes e a EBA, relatórios anuais sobre 12 temas, e que os apresente à Comissão. Este requisito é desproporcionado, tendo em conta a natureza de certos temas que não exigem uma atualização anual. Importa, por conseguinte, recalibrar a frequência e o número desses relatórios, a fim de reduzir a carga para a ESMA e as autoridades competentes, assegurando simultaneamente que a Comissão recebe as informações necessárias de que necessita para rever a aplicação do Regulamento (UE) n.º 909/2014. (31)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 909/2014 deve ser alterado. (32)O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão para especificar o efeito que, num contexto de taxas de juro negativas, as falhas podem ter para as contrapartes afetadas no que respeita ao cálculo das sanções pecuniárias, ou os seus incentivos adversos ao incumprimento, os motivos que conduzem às falhas de liquidação que devem ser consideradas não imputáveis aos participantes na transação e as transações que não devem ser consideradas como envolvendo duas partes, o funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão, as informações a notificar pelas CSD de países terceiros, bem como o montante máximo abaixo do qual as CSD podem recorrer a qualquer instituição de crédito para liquidar os pagamentos em numerário. (33)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que respeita à aplicação e à suspensão dos requisitos de recompra obrigatória, quando aplicáveis, devem ser conferidos à Comissão poderes de execução. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (34)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, aumentar a prestação de serviços de liquidação transfronteiras pelas CSD, reduzir a carga administrativa e os custos de conformidade, bem como assegurar que as autoridades dispõem de informações suficientes para controlar os riscos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em virtude da sua escala e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (35)A aplicação do âmbito revisto das regras em matéria de sanções pecuniárias, os novos requisitos relativos à criação de colégios de autoridades de supervisão, a apresentação de uma notificação pelas CSD de países terceiros dos serviços principais que prestam em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro, o limiar revisto ao abrigo do qual as instituições de crédito podem propor a liquidação dos pagamentos em numerário para uma parte do sistema de liquidação de valores mobiliários da CSD e os requisitos prudenciais revistos aplicáveis às instituições de crédito ou às CSD autorizadas a prestar serviços bancários auxiliares nos termos do artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, devem ser diferidos, a fim de conceder tempo suficiente para a adoção dos atos delegados necessários que especifiquem mais pormenorizadamente esses requisitos, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 909/2014

O Regulamento (UE) n.º 909/2014 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º é inserido o ponto 25-A, com a seguinte redação: «25-A) ‘Grupo’, um grupo na aceção do artigo 2.º, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE;»; 2) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: (a)No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O regime sancionatório a que se refere o primeiro parágrafo inclui sanções pecuniárias para os participantes responsáveis pelas falhas de liquidação («participantes em situação de incumprimento»), exceto se essas falhas de liquidação forem causadas por fatores não imputáveis aos participantes na transação ou por operações que não envolvam duas partes na transação. As sanções pecuniárias são calculadas diariamente por cada dia útil em que a transação fica por liquidar, entre a data de liquidação prevista e o termo do procedimento de recompra obrigatória (buy-in) a que se referem os n.os 3 a 8 que deve ser aplicado nos termos do n.º 2-A ou o dia de liquidação efetiva, consoante o que ocorrer primeiro. As sanções pecuniárias não podem configurar uma fonte de rendimento para as CSD.»; (b)É aditado o n.º 2-A, com a seguinte redação: «2-A. Sem prejuízo do mecanismo de sanções a que se refere o n.º 2 do presente artigo e do direito de anular bilateralmente a transação, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, decidir a que instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, ou categorias de transações nesses instrumentos financeiros, devem ser aplicadas as medidas de disciplina de liquidação a que se referem os n.os 3 a 8 do presente artigo, caso considere que essas medidas constituem um meio proporcionado para fazer face ao nível das falhas de liquidação na União e que, com base no número e no volume de falhas de liquidação, se encontra preenchida uma das seguintes condições: a) A aplicação do regime de sanções pecuniárias a que se refere o n.º 2 não resultou numa redução contínua e a longo prazo das falhas de liquidação na União; b) A eficiência da liquidação na União não atingiu níveis adequados, tendo em conta a situação nos mercados de capitais de países terceiros que sejam comparáveis em termos de dimensão, liquidez, instrumentos negociados e tipos de transações executadas nesses mercados; c) O nível das falhas de liquidação na União tenha ou seja suscetível de ter um efeito negativo na estabilidade financeira da União. O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.º, n.º 2.»; (c)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Se a Comissão tiver adotado um ato de execução nos termos do n.º 2-A e se um participante em situação de incumprimento não tiver entregado não entregar os instrumentos financeiros abrangidos por esse ato de execução ao participante destinatário num prazo após a data de liquidação prevista («período de prorrogação») igual a 4 dias úteis, é iniciado um procedimento de recompra, mediante o qual esses instrumentos ficam disponíveis para liquidação e são entregues ao participante destinatário dentro de um prazo adequado. No caso de transações relativas a instrumentos financeiros negociados num mercado de PME em crescimento, o prazo de prorrogação é de 15 dias, a não ser que esse mercado decida aplicar um prazo mais curto.»; (d)É aditado o n.º 3-A, com a seguinte redação: «3-A. Se um participante destinatário (o «participante destinatário intermédio») não receber os instrumentos financeiros até à data referida no n.º 3, conduzindo a uma não entrega posterior desses instrumentos financeiros a outro participante destinatário («participante destinatário final»), considera-se que o participante destinatário intermédio cumpre a obrigação de executar uma recompra perante o participante em situação de incumprimento se o participante destinatário final executar a recompra obrigatória para esses instrumentos financeiros. Do mesmo modo, o participante destinatário intermédio pode repercutir no participante em situação de incumprimento as suas obrigações para com o participante destinatário final nos termos dos n.os 6, 7 e 8.»; (e)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3-A, são aplicáveis as seguintes derrogações ao requisito a que se refere o n.º 3: a) Em função do tipo de ativo e da liquidez dos instrumentos financeiros em causa, o prazo de prorrogação de quatro dias úteis pode ser aumentado até sete dias úteis, no máximo, se um prazo de prorrogação mais curto for suscetível de afetar o funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros em causa;

b) No caso de operações constituídas por várias transações que incluam acordos de recompra ou de contração de empréstimos de valores mobiliários, o procedimento de recompra a que se refere o n.º 3 não é aplicável se o calendário dessas operações for suficientemente curto e tornar ineficaz o procedimento de recompra; c) No caso de falhas de liquidação ocorridas por razões não imputáveis aos participantes, não se aplica o procedimento de recompra a que se refere o n.º 3; d) Para as transações que não envolvam duas partes na transação, o procedimento de recompra a que se refere o n.º 3 não é aplicável.»; (f)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Sem prejuízo do regime sancionatório a que se refere o n.º 2, se o preço dos instrumentos financeiros acordado à data da negociação for diferente do preço pago pela execução da recompra, a diferença correspondente é paga pelo participante que beneficia dessa diferença de preço ao outro participante o mais tardar no segundo dia útil após a entrega dos instrumentos financeiros, na sequência da recompra.»; (g)O n.º 11 passa a ter a seguinte redação: «11. Os n.os 2 a 9 não são aplicáveis aos participantes em situação de incumprimento que sejam CCP, com exceção das transações realizadas por uma CCP em que esta não se interpõe entre contrapartes. Se uma CCP incorrer em perdas decorrentes da aplicação do artigo 7.º, n.º 2, terceiro parágrafo, a CCP pode estabelecer nas suas regras um mecanismo para cobrir essas perdas.»; (h)É inserido o n.º 13-A, com a seguinte redação: «13-A. A ESMA pode recomendar à Comissão que suspenda, de forma proporcionada, o mecanismo de recompra referido nos n.os 3 a 8 para categorias específicas de instrumentos financeiros, se tal for necessário para evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União. Essa recomendação deve ser acompanhada de uma avaliação devidamente fundamentada da sua necessidade e não deve ser tornada pública. Antes de formular a recomendação, a ESMA consulta o CERS e o SEBC. A Comissão deve, sem demora injustificada após a receção da recomendação e com base nos fundamentos e nos elementos de prova apresentados pela ESMA, suspender o mecanismo de recompra a que se refere o n.º 3 para as categorias específicas de instrumentos financeiros por meio de um ato de execução ou rejeitar a suspensão recomendada. Caso a Comissão rejeite o pedido de suspensão, deve informar por escrito a ESMA dos fundamentos da sua decisão. Essa informação não pode ser divulgada ao público. O ato de execução é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 68.º, n.º 3.»; A suspensão do mecanismo de recompra é comunicada à ESMA e publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web da Comissão. A suspensão do mecanismo de recompra é válida por um período inicial não superior a seis meses a contar da data de aplicação dessa suspensão. Caso os motivos para a suspensão continuem a ser aplicáveis, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, prorrogar a suspensão a que se refere o terceiro parágrafo por períodos adicionais não superiores a três meses, não podendo o período total da suspensão ser superior a 12 meses. As prorrogações da suspensão são publicadas nos termos do quinto parágrafo. O ato de execução é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 68.º, n.º 3.»; Com a antecedência suficiente relativamente ao termo do período de suspensão a que se refere o sexto parágrafo ou do período de prorrogação a que se refere o sétimo parágrafo, a ESMA envia à Comissão um parecer sobre a questão de saber se os motivos para a suspensão continuam a ser aplicáveis.»; (i)O n.º 14 passa a ter a seguinte redação: «14. A Comissão fica habilitada a complementar o presente regulamento, adotando atos delegados, nos termos do artigo 67.º, especificando os parâmetros de cálculo do nível dissuasivo e proporcionado de sanções pecuniárias a que se refere o n.º 2, terceiro parágrafo, do presente artigo em função do tipo de ativo, da liquidez do instrumento financeiro, do tipo de transação e do efeito que as taxas de juro baixas ou negativas possam ter nos incentivos das contrapartes e nas falhas. Os parâmetros utilizados para o cálculo das sanções pecuniárias devem assegurar um elevado grau de disciplina de liquidação e o funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros em causa.»; (j)É inserido o n.º 14-A, com a seguinte redação:

«14-A. A Comissão pode adotar atos delegados, nos termos do artigo 67.º, a fim de complementar o presente regulamento, especificando os fundamentos das falhas de liquidação que devem ser consideradas não imputáveis aos participantes na transação e as transações que não devem ser consideradas como envolvendo duas partes na transação nos termos do n.º 2 e do n.º 4, alíneas c) e d), do presente artigo.»; (k)No n.º 15, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até …[PO: inserir a data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].»; 3) No artigo 12.º, n.º 1, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação: «b) Os bancos centrais da União que emitem as moedas mais relevantes em que a liquidação é efetuada ou se efetuará; c) Se relevante, o banco central da União em cujos registos é ou será liquidada a componente de numerário (cash leg) do sistema de liquidação de valores mobiliários gerido pela CSD.»; 4) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo: (a)No n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do primeiro parágrafo, se uma CSD requerente não cumprir todos os requisitos do presente regulamento, mas se se puder razoavelmente presumir que o fará quando tiver efetivamente iniciado as suas atividades, a autoridade competente pode conceder a autorização desde que essa CSD tenha estabelecido todas as disposições necessárias para cumprir os requisitos do presente regulamento no momento em que inicia efetivamente as suas atividades.»; (b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A partir do momento em que considerar que o pedido está completo, a autoridade competente transmite todas as informações nele contidas às autoridades relevantes e consulta essas autoridades quanto às características do sistema de liquidação de valores mobiliários gerido pela CSD requerente. Cada autoridade relevante pode apresentar um parecer fundamentado à autoridade competente no prazo de três meses a contar da data