DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

6.Os 1 324 despedimentos ocorridos durante o período de referência foram calculados a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

As autoridades neerlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num Estado-Membro. Ocorreram 610 despedimentos na região Overijssel (NL21), de nível 2 da NUTS. O período de referência de nove meses decorreu entre 24 de março de 2017 e 24 de dezembro de 2017.

4.Em 23 de fevereiro de 2018, os Países Baixos apresentaram a candidatura EGF/2018/001 NL/Financial Service Activities no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão acusou a receção da candidatura nesse mesmo dia, tendo solicitado às autoridades neerlandesas informações adicionais em 9 de março de 2018. Essas informações foram apresentadas após uma prorrogação de duas semanas do prazo de seis semanas solicitada, com a devida justificação, dos Países Baixos. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 27 de julho de 2018.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

2.Em 23 de fevereiro de 2018, os Países Baixos apresentaram a candidatura EGF/2018/001 NL/Financial Services Activities a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 64 da NACE Rev. 2 (Atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões) nas regiões de nível 2 da NUTS Friesland (NL12), Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21), nos Países Baixos.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009

8.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, os Países Baixos argumentam que a crise económica e financeira teve graves consequências no funcionamento e nos serviços dos bancos neerlandeses.

9.A conjuntura de baixas taxas de juro, introduzidas em resposta à crise financeira, o maior rigor das condições regulamentares, o declínio significativo do mercado hipotecário e a redução na concessão de crédito às pequenas e médias empresas (PME) são fatores que induziram uma diminuição da rentabilidade e criaram uma necessidade premente de redução dos custos. O relatório de 2018 da Comissão relativo aos Países Baixos confirma o baixo nível das taxas de juro, a redução do crédito às PME e o endividamento dos agregados familiares no país.

10.O mercado dos empréstimos hipotecários registou uma descida substancial a partir de 2006, que durou até 2015. A partir de 2016, verificou-se uma ligeira recuperação, embora os níveis tenham continuado a ser muito inferiores aos registados antes da crise económica e financeira. A taxa de crescimento anual dos novos empréstimos hipotecários está agora próxima do zero, contra um aumento anual de 4-5 % antes da crise de 2008. A entrada de novos operadores — como fundos de pensões e seguradoras - agravou a diminuição do crédito hipotecário para os bancos.

11.A concessão de crédito às pequenas e médias empresas (PME) registou um forte declínio nos últimos 10 anos, sem que a recuperação tenha atingido o nível de 2008.

12.Em consequência, os bancos reduziram os seus efetivos e encerraram principalmente sucursais regionais, orientando as atividades para os serviços bancários em linha. Entre 2004 e 2014, metade dos balcões foi encerrada, tendência esta que se mantém. A maioria dos trabalhadores despedidos prestava serviços diretos aos clientes e exercia funções administrativas.

13.Até à data, o setor «Atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensão» não foi objeto de qualquer candidatura ao FEG.

Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

14.As baixas taxas de juro (baixas margens de juros) tiveram um impacto direto e negativo na rentabilidade dos bancos. Para se manterem em atividade e restabelecerem a rentabilidade perdida, os bancos foram obrigados a reduzir custos, encerrar sucursais regionais e automatizar as operações. Em consequência, todos os bancos estão a diminuir constantemente o número de efetivos.

15.O número de despedimentos no setor bancário neerlandês aumentou 8,6% entre abril de 2016 e abril de 2017, contra uma diminuição média de 12,8% do número de despedimentos em todos os setores. O Rabobank tinha 1 434 sucursais em 2004; em 2014, apenas 566 se mantinham em funcionamento (-60 %). O ABN-AMRO encerrou 427 dos seus balcões no mesmo período (-57 %). O Volksbank (SNS) encerrou 14 % das suas delegações regionais entre 2004 e 2014. O corte no número de sucursais regionais tem sido mais acentuado nas regiões de Friesland, Drenthe e Overijssel. Dado que o ING nunca teve um número de sucursais regionais tão significativo como os outros bancos (276), não encerrou nenhuns balcões, mas reduziu os efetivos nos balcões existentes.

16.Em 2010-2016, o número total de trabalhadores nos quatro bancos referidos passou de 158 588 para 122 556, o que corresponde a uma diminuição de 23 %.

17.Além disso, estão previstos despedimentos em larga escala no ABN-AMRO, no ING e no Rabobank. O Volksbank, que não foi objeto de extensa reorganização ou reestruturação nos últimos anos, anunciou planos para uma reorganização e despedimentos.

18.O número de pessoas a beneficiar de subsídios de desemprego no setor mais do que triplicou no período 2008-2015 e, em 2016, o número de trabalhadores do setor bancário que requereu um subsídio de desemprego aumentou 27,7 % em relação a 2015, em consequência da reorganização do setor. Além disso, o setor bancário foi o único onde se registou uma diminuição do emprego em 2016; em todos os outros setores verificou-se uma redução de novos pedidos de subsídios de desemprego.

19.As reduções de pessoal atingiram principalmente trabalhadores com níveis de habilitações baixos ou médios, nomeadamente pessoal administrativo e rececionistas. As perspetivas do mercado de trabalho para estes tipos de funções não são animadoras. No setor bancário, as mulheres exercem sobretudo funções de nível baixo e médio; por conseguinte, há mais mulheres desempregadas (55 %) do que homens (45 %). 45 % dos desempregados no setor bancário tem 55 anos ou mais.

Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

20.Os despedimentos no setor bancário são particularmente problemáticos nas três regiões afetadas. A taxa de desemprego é aí superior à média nacional de 5,4 %. Em Friesland é de 10,8%, em Drenthe é de 7 % e em Overijssel é de 6,3 %. Em termos gerais, 66 % das pessoas conseguiram encontrar um novo emprego no prazo de um ano a contar do seu despedimento. No setor bancário, apenas 39 % das pessoas conseguiram reempregar-se nesse prazo.

21.Segundo o serviço público de emprego neerlandês (UWV), as perspetivas de estas pessoas se reempregarem no setor bancário são pouco animadoras, já que não se espera que o emprego neste setor venha a recuperar. De acordo com as previsões, o emprego no setor continuará a diminuir em 2018.

22.Na região de Friesland, 16 % das pessoas que requerem subsídios de desemprego exerceram funções no setor bancário em postos de trabalho que deixaram de ser necessários na região devido, nomeadamente, ao encerramento dos balcões regionais dos bancos.

23.Em Overijjssel, o setor bancário ocupa o segundo lugar na lista de profissões das pessoas que requerem subsídios de desemprego.

24.O impacto esperado dos despedimentos nos territórios afetados está relacionado com as dificuldades de reafetação dos trabalhadores em causa dentro do mesmo setor. O UWV aconselha os trabalhadores do setor bancário nestas três regiões a considerar a mudança de profissão, setor ou região. As três regiões em causa não são tão industrializadas e diversificadas como outras regiões nos Países Baixos, sendo a maior parte das empresas PME No entanto, há novas oportunidades de emprego nas áreas da saúde, das TIC, da logística e do controlo financeiro e em outros setores.