P6_TA(2007)0329
Fusões e cisões das sociedades anónimas *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Julho de 2007, sobre uma proposta de direc-
tiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/855/CEE do Conselho relativa à
fusão das sociedades anónimas e a Directiva 82/891/CEE do Conselho relativa às cisões de socieda-
des anónimas no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando de uma
fusão ou de uma cisão (COM(2007)0091 —C6-0082/2007 —2007/0035(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0091) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe a alínea g) do no2 do artigo 44odo Tratado CE, nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0082/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0252/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2007)0035
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Julho de 2007 tendo em
vista a aprovação da Directiva 2007/ …/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as
Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de
peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2007/63/CE.)
P6_TA(2007)0330
Programa específico «Justiça Civil» (2007/2013) *** II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Julho de 2007, referente à posição comumadoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Con-selho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» no âmbito doPrograma Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (8699/2/2007 — C6-0179/2007 —
2005/0040(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (8699/2/2007 —C6-0179/2007),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122) (1),
(1) Ainda não publicada em JO.C 175 E/350 PT 10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 11 de Julho de 2007
—Tendo em conta a alínea c) do no2 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 62odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e
dos Assuntos Internos (A6-0262/2007),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
2. Chama a atenção para a declaração feita pela Comissão em sessão plenária de 11 de Julho de 2007;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC2-COD(2005)0040
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Julho de 2007 tendo em
vista a aprovação da Decisão no…/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para
o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» no âmbito do Programa Geral
«Direitos Fundamentais e Justiça»
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura
corresponde ao texto legislativo final, Decisão no1149/2007/CE.)
P6_TA(2007)0331
Política comunitária da água (competências de execução atribuídas à
Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Julho de 2007, sobre uma proposta de direc-
tiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece umquadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências
de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0921 —C6-0032/2007 —2006/0297(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0921) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0032/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0174/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.10.7.2008 PT C 175 E/351 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 11 de Julho de 2007