Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo ao abrigo do artigo 25.º, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento referido no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, a aprovar essas alterações em nome da União.

A União é representada pela Comissão no comité misto de acompanhamento e avaliação criado em conformidade com o artigo 19.º do acordo.

A Comissão procede, em nome da União, à notificação, prevista no artigo 31.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira.

(2)Em conformidade com a Decisão (UE) 2020/XX do Conselho, o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em [...] , sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(1)Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): proposta de um plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a celebração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o plano de ação foram adotadas em outubro de 2003, tendo o Parlamento Europeu adotado uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005.

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 207.º, e o primeiro parágrafo do n.º 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o n.º 7 do mesmo artigo,

relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, que prevê que o Conselho adote decisões relativas à celebração de acordos internacionais.

A celebração do presente acordo está em conformidade com o plano de ação FLEGT da UE e não excede o que é necessário para atingir os seus objetivos.

Uma vez que estabelece um quadro jurídico para assegurar que toda a madeira e produtos de madeira importados da Guiana para a UE foram produzidos legalmente, a UE tem competência exclusiva para celebrar o Acordo, em conformidade com o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e com o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE prevê que cabe ao Conselho celebrar tais acordos. O artigo 218.º, n.º 7, do TFUE confere poderes ao Conselho para autorizar o negociador a aprovar, em nome da União, alterações do Acordo, quando o Acordo disponha que essas alterações devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio Acordo.

A base jurídica é o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7.

A celebração do presente Acordo é importante para a política de cooperação para o desenvolvimento da UE, uma vez que promove o comércio de madeira extraída legalmente e reforça a governação florestal na Guiana, melhorando a transparência, a responsabilização e a participação das partes interessadas. O Acordo reforçará igualmente a gestão sustentável das florestas e contribuirá para combater as alterações climáticas por meio da redução das emissões causadas pela desflorestação e pela degradação florestal.

•Coerência com as outras políticas da União

A proposta é coerente com o Regulamento (UE) n.º 995/2010, uma vez que os produtos de madeira cobertos por licenças FLEGT emitidas na Guiana, ao abrigo do presente Acordo, serão considerados como tendo sido extraídos legalmente, em conformidade com o artigo 3.º desse regulamento.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O Acordo prevê o controlo das importações nas fronteiras da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, relativo ao regime de licenciamento FLEGT, e o Regulamento (CE) n.º 1024/2008, que estabelece as regras de execução. O Acordo descreve a licença FLEGT da Guiana, que adota o formato previsto no regulamento de execução.

O Acordo assenta no princípio da não discriminação, o que significa que está prevista a participação das partes interessadas, tanto do setor florestal como de outros setores. Essas partes incluem as do setor privado, da sociedade civil, das comunidades locais e indígenas, bem como outras pessoas dependentes das florestas.

Além dos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2173/2005, o Acordo abrange também todos os produtos de madeira atualmente produzidos, importados e exportados da Guiana.

O Acordo cria um Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação para fins de diálogo e a cooperação entre a UE e a Guiana sobre o regime de licenciamento. Estabelece um quadro para a participação das partes interessadas, as salvaguardas sociais e a responsabilização e transparência. Descreve igualmente a forma como as queixas são tratadas e como será efetuado o acompanhamento e a comunicação de informações.

A Guiana compromete-se igualmente a examinar a sua legislação florestal e a reforçá-la sempre que necessário. Estabeleceu também um quadro para controlar o cumprimento da legislação e efetuar avaliações independentes do sistema. Para a execução destas medidas, as partes acordaram num calendário ambicioso de seis anos (a contar da data de entrada em vigor). Estes elementos constam dos anexos do Acordo, que apresenta uma descrição pormenorizada das estruturas que apoiarão o desenvolvimento do sistema de garantia da legalidade da madeira criado pela Guiana, bem como critérios para a adoção de uma futura decisão sobre o início do regime de licenciamento FLEGT.

O Acordo de Parceria Voluntário entre a UE e a Guiana contempla todos os elementos das diretrizes de negociação do Conselho. Em especial, estabelece um regime de licenciamento que verifica e confirma a legalidade dos produtos de madeira exportados para países da UE e países terceiros, bem como da madeira vendida a nível nacional. No caso da madeira importada, a Guiana compromete-se a assegurar que tenha sido extraída em conformidade com a legislação do país de origem. Para o efeito, a Guiana adotará legislação específica baseada nos princípios do dever de diligência. A definição de legalidade baseia-se num conjunto abrangente de leis nacionais e internacionais ratificadas pela Guiana, que reflete as três vertentes da gestão sustentável das florestas.

A Comissão encetou negociações com a República Cooperativa da Guiana em 2013. A Comissão manteve o Conselho regularmente informado dos progressos realizados, mediante o envio de relatórios ao Grupo de Trabalho sobre as Florestas e ao Comité FLEGT/Regulamento da UE relativo à madeira. A Comissão manteve também o Parlamento Europeu e as partes interessadas informadas das negociações.

O plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), aprovado pelo Conselho em 2003, propõe um conjunto de medidas para pôr termo à exploração madeireira ilegal. As medidas incluem o apoio aos países produtores de madeira, a colaboração multilateral para combater o comércio de madeira ilegal, o apoio a iniciativas do setor privado e medidas para desencorajar o investimento em atividades que incentivem a exploração madeireira ilegal. O elemento essencial deste plano de ação é o estabelecimento de parcerias FLEGT entre a UE e os países produtores de madeira. Em 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia, que permite verificar a legalidade das importações de madeira para a UE ao abrigo das parcerias FLEGT.

relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.5.2022 COM(2022) 200 final ANEXO

da Proposta de



DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia



ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, À GOVERNAÇÃO E AO COMÉRCIO NO SETOR FLORESTAL NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS DE MADEIRA IMPORTADOS PARA A UNIÃO EUROPEIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, a seguir designada por «Guiana», a seguir designadas conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Guiana, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de junho de 2000, revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (a seguir designado por «Acordo de Cotonu»); CONSIDERANDO a Estratégia comum para a Parceria Caraíbas-UE, desenvolvida com base na decisão da Cimeira do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (CARIFORUM) de maio de 2010, realizada em Madrid e elaborada conjuntamente pela União e pelos Estados do CARIFORUM; CONSIDERANDO o Acordo regional sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e nas Caraíbas, assinado em Escazú, Costa Rica, em 4 de março de 2018;



CONSIDERANDO o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por outro; CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT)» – Proposta de um plano de ação da UE» constitui um primeiro passo para resolver a premente questão da exploração madeireira ilegal e o comércio conexo;

REAFIRMANDO o empenho das Partes na Carta das Nações Unidas e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas; REAFIRMANDO o empenho das Partes no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; REITERANDO a importância dos princípios e compromissos estabelecidos na Declaração sobre a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, de 2015, nomeadamente o compromisso de alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões – económica, social e ambiental – de uma forma equilibrada e integrada;



RECORDANDO, a este respeito, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 15, ponto 2, que promove a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de floresta, travar a desflorestação, recuperar as florestas degradadas e aumentar substancialmente a florestação e a reflorestação em todo o mundo até 2020; CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta estabelecidos na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, do Princípio 20, relativo ao papel das mulheres na gestão ambiental e no desenvolvimento, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e suas comunidades, bem como de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento; RECONHECENDO o papel das florestas como uma das principais respostas para os problemas climáticos e RELEMBRANDO, neste contexto, o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, nomeadamente o artigo 5.º, que exorta à redução das emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal e à melhoria da conservação e da gestão sustentável das florestas; TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), designadamente a exigência de que as licenças de exportação emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies enumeradas nos apêndices I, II e III da convenção sejam concedidas apenas em certas condições, nomeadamente a de que esses espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora;



REAFIRMANDO a importância que as Partes atribuem aos princípios e às regras que regem o comércio multilateral, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais enumerados no anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória; TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT); RECONHECENDO o empenho da Guiana em continuar a promover a boa governação florestal, a gestão sustentável das florestas, a aplicação da legislação e o comércio de produtos de madeira legais;

RECONHECENDO que a aplicação de um acordo de parceria voluntário FLEGT reforçará a gestão sustentável das florestas e contribuirá para combater as alterações climáticas, através de medidas destinadas a apoiar a redução de emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal e o papel da conservação, da gestão sustentável das florestas e do aumento das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento (REDD+); RECONHECENDO que o Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana tem como objetivo garantir a legalidade de todos os produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo, independentemente do seu destino;



RECONHECENDO a importância de envolver na execução do presente Acordo todas as partes interessadas, internas ou externas ao setor florestal, através das suas próprias instituições representativas, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição, incluindo as partes interessadas do setor privado, da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas e as outras pessoas dependentes das florestas; REAFIRMANDO os compromissos assumidos por força da Constituição, da legislação nacional e dos instrumentos internacionais, a Guiana criará mecanismos eficazes a fim de permitir a todas as partes interessadas contribuir para a aplicação do presente Acordo; RECONHECENDO que a publicação de informações não confidenciais é essencial para facilitar a participação plena e efetiva de todas as partes interessadas, internas ou externas ao setor florestal, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição, e que a prestação de informações é, por conseguinte, essencial para a execução do presente Acordo; RESOLVIDAS a minimizar os efeitos negativos para as partes interessadas, internas ou externas ao setor florestal, que possam decorrer diretamente da execução do presente Acordo, ACORDAM NO SEGUINTE:



ARTIGO 1 Objetivo

O objetivo do presente Acordo, em coerência com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todos os produtos de madeira importados para a União a partir da Guiana e abrangidos pelo presente Acordo foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio desses produtos de madeira. O presente Acordo constitui também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no setor florestal. ARTIGO 2 Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, verificarem e aceitarem as licenças FLEGT;



b) «Exportação», a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Guiana, com exceção dos produtos de madeira em trânsito no território da Guiana; c) «Licença FLEGT», um documento definido no apêndice 1 do anexo IV que confirma que uma expedição de produtos de madeira tem origem legal e foi verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Acordo; d) «Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas; e) «Importação para a União», a introdução em livre prática na União, na aceção do artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União dos produtos de madeira que não podem ser classificados «mercadorias desprovidas de caráter comercial» na aceção do artigo 1.º, ponto 21, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União;

f) «Auditor independente», a pessoa ou entidade que avalia periodicamente o funcionamento, a credibilidade e a eficiência do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana;



g) «Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação», o comité criado pelas Partes para facilitar a gestão, o acompanhamento e a avaliação do presente Acordo, incluindo a gestão da auditoria independente e igualmente para promover o diálogo e o intercâmbio de informações entre as Partes; h) «Madeira produzida legalmente» (a seguir também designada por «madeira legal»), produtos de madeira adquiridos, obtidos, produzidos, transformados, transportados e comercializados em conformidade com a legislação em vigor na Guiana constante do anexo II e outras disposições aplicáveis do presente Acordo. No caso da madeira importada, trata-se de produtos de madeira obtidos, produzidos, transformados, transportados e exportados em conformidade com a legislação aplicável do país de extração e os procedimentos descritos no anexo V; i) «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pela Guiana para emitir e validar as licenças FLEGT; j) «Introdução em livre prática», um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União (em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 952/2013) e que implica a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento de outras formalidades previstas no que respeita à importação de mercadorias;



k) «Expedição», uma quantidade de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT, enviada da Guiana por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática; l) «Produtos de madeira em trânsito», os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território da Guiana e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem; m) «Produtos de madeira», os produtos enumerados no anexo I. ARTIGO 3

Regime de licenciamento FLEGT 1. É estabelecido, entre as Partes no presente Acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União a partir da Guiana foram legalmente produzidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 e o presente Acordo, a União só aceita essas expedições da Guiana para importação para a União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.



2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo I. 3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT. ARTIGO 4 Autoridade de licenciamento 1. A Guiana designa a autoridade de licenciamento FLEGT e notifica, por escrito, as informações de contacto dessa autoridade à Comissão Europeia. As Partes facultam estas informações ao público. 2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram produzidos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II, e emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira produzidos legalmente na Guiana e se destinam à exportação para a União. 3. No caso de madeira importada, a autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para produtos de madeira que não sejam extraídos, produzidos ou exportados em conformidade com a legislação do país de extração e do país de produção.



4. A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT.

5. A autoridade de licenciamento conserva os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT no respeito das várias legislações e políticas nacionais relativas à proteção de dados e confidencialidade da informação e disponibiliza esses registos para fins da auditoria independente a que se refere o artigo 11.º, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores. ARTIGO 5 Autoridades competentes da União 1. A Comissão Europeia comunica à Guiana, por escrito, as informações de contacto das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. As Partes facultam estas informações ao público. 2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT, em conformidade com o anexo III.



3. As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas. 4. De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pela Guiana como auditores independentes. 5. O artigo 5.º, n.º 2, não se aplica aos produtos de madeira de espécies enumeradas nos apêndices da CITES, dado que esses produtos são abrangidos pelos procedimentos de análise estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No entanto, os produtos de madeira abrangidos por esses procedimentos de análise estão sujeitos à verificação da legalidade de acordo com o Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana a que se refere o artigo 8.º. ARTIGO 6

Licenças FLEGT 1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira foram produzidos legalmente.



2. As licenças FLEGT são redigidas e preenchidas em inglês no formulário indicado no anexo IV. 3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema eletrónico de emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT. 4. As especificações técnicas, o formato e o procedimento de emissão das licenças FLEGT constam do anexo IV. ARTIGO 7 Definição de madeira produzida legalmente 1. Para efeitos do presente acordo, a definição de «madeira produzida legalmente» é dada no artigo 2.º, alínea h), e especificada no anexo II. Este anexo descreve o quadro jurídico nacional da Guiana, bem como os princípios, critérios, indicadores e verificadores que devem ser utilizados para demonstrar a observância da referida legislação. 2. A Guiana procederá à revisão do quadro jurídico nacional aplicável ao setor florestal, conforme apresentado no anexo II, com o objetivo de reforçar, se necessário, e aplicar as políticas, leis, regulamentos, estatutos, estratégias, orientações, medidas voluntárias e códigos de prática pertinentes.





ARTIGO 8 Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG) 1. A Guiana aplicará e, se necessário, melhorará o sistema atual destinado a verificar se os produtos de madeira foram produzidos legalmente e a assegurar que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas, criando um Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG), conforme estabelecido no anexo V. 2. O Sistema de Garantia da Legalidade da Guiana incluirá controlos da conformidade, a fim de garantir que os produtos de madeira foram produzidos legalmente, independentemente do mercado a que se destinam, e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de produtos de madeira que não foram extraídos legalmente ou cuja origem é desconhecida. ARTIGO 9 Aplicação do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG) aos produtos de madeira que são objeto do presente Acordo 1. Através do seu Sistema de Garantia da Legalidade, a Guiana verifica a legalidade dos produtos de madeira exportados para os mercados situados fora da União e dos produtos de madeira vendidos no seu mercado nacional, bem como dos produtos de madeira importados utilizando o sistema concebido para a execução do presente Acordo.



2. Em apoio da aplicação do Sistema de Garantia da Legalidade da Guiana, a União incentiva a utilização do sistema em relação ao comércio noutros mercados internacionais e com países terceiros. 3. A União aplica medidas para impedir a colocação no mercado da União de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados, em conformidade com a sua legislação aplicável.

ARTIGO 10 Introdução em livre prática de expedições cobertas por uma licença FLEGT 1. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo III. 2. Se uma autoridade competente tiver motivos razoáveis para suspeitar de que uma licença não é válida ou autêntica ou não corresponde à expedição coberta pela licença, essa autoridade pode aplicar os procedimentos descritos no anexo III. 3. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes entre a autoridade de licenciamento e as autoridades competentes no que respeita às licenças FLEGT, o caso será submetido ao Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação a que se refere o artigo 20.º.



ARTIGO 11 Auditor independente 1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objetivo de avaliar o funcionamento, a credibilidade e a eficiência do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana, como indicado no anexo V. 2. A Guiana, em consulta com a União, contrata os serviços de um auditor independente para o desempenho das funções enumeradas no anexo VI.

3. O auditor independente é uma pessoa singular ou coletiva ou um grupo de pessoas sem conflitos de interesses, nomeadamente, decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as autoridades reguladoras do setor florestal da Guiana, com a sua autoridade de licenciamento ou qualquer organismo responsável por verificar a legalidade da produção de madeira ou com qualquer operador que exerça uma atividade comercial no setor florestal da Guiana. 4. O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional. 5. O auditor independente comunica as queixas resultantes do seu trabalho ao Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação referido no artigo 20.º.



6. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o manual de procedimentos descrito no anexo VI. Os relatórios do auditor independente são publicados em conformidade com os procedimentos especificados no anexo IX. 7. As Partes, em conformidade com as leis e políticas nacionais respetivas em matéria de proteção de dados e confidencialidade da informação, facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este: − tenha acesso aos documentos, informações e outros materiais necessários ao desempenho das suas funções; − tenha a possibilidade de gravar e reproduzir os documentos, informações e outros materiais necessários. ARTIGO 12 Irregularidades As Partes notificam-se mutuamente por escrito, em conformidade com o artigo 21.º, caso tenham suspeitas razoáveis ou tenham encontrado provas de evasão no regime de licenciamento FLEGT, incluindo, por exemplo, em relação aos seguintes aspetos:

a) Evasão às disposições comerciais, incluindo sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Guiana para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objetivo evitar os requisitos de licenciamento;



b) Licenças FLEGT para produtos de madeira que contenham madeira de países terceiros que se suspeite ter sido produzida ilegalmente; c) Fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT. ARTIGO 13 Data de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT 1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação a que se refere o artigo 20.º, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários para uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT. 2. As Partes, por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação, encomendam uma avaliação independente do licenciamento FLEGT. A avaliação deve determinar se o SGLMG cumpre as suas funções com base nos critérios estabelecidos no anexo VIII e se existem mecanismos na União para a receção, verificação e aceitação das licenças FLEGT. 3. O Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação, com base na avaliação referida no n.º 2, recomenda ou não o início do regime de licenciamento FLEGT.



4. Com base numa recomendação do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação sobre o início do regime de licenciamento FLEGT, as Partes notificam-se mutuamente por escrito da data em que o regime de licenciamento FLEGT se torna operacional.

5. Com base numa recomendação do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação sobre o não início do regime de licenciamento FLEGT, as Partes acordam, por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação, nas medidas necessárias para o iniciar. ARTIGO 14 Calendário de execução do presente acordo O Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação a que se refere o artigo 20.º elabora um calendário para a execução do presente Acordo e avalia os progressos dessa execução com base nesse calendário. ARTIGO 15 Medidas de apoio 1. As Partes identificaram domínios enumerados no anexo VII em que são necessários recursos técnicos e financeiros suplementares para executar o presente Acordo.



2. A disponibilização destes recursos a que se refere o n.º 1 obedece aos procedimentos normais de programação da ajuda à Guiana na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Guiana. 3. A Guiana assegura que o reforço da capacidade de execução do presente Acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento como, por exemplo, as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza.

4. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a execução do presente Acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes atuais e futuras, tais como as que apoiam as atividades relacionadas com a redução das emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal e o papel da conservação, da gestão sustentável das florestas e do aumento das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento. ARTIGO 16 Participação das partes interessadas na execução do presente Acordo 1. A Guiana assegura que a execução e o acompanhamento do presente Acordo são efetuados de forma transparente e em conjunto com todas as partes interessadas relevantes, através das suas próprias instituições, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição, incluindo as partes interessadas do setor privado, da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas e de outras pessoas dependentes das florestas.



2. A Guiana assegura a criação de um grupo de trabalho nacional para acompanhar a execução do presente Acordo (Grupo de Trabalho Nacional para a Execução), constituído por representantes de organismos governamentais competentes e de todas as partes interessadas relevantes. 3. A Guiana realiza consultas regulares sobre a execução do presente Acordo com todas as partes interessadas relevantes, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição, incluindo as partes interessadas do setor privado, da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas e de outras pessoas dependentes das florestas. Para o efeito, a Guiana elabora e utiliza estratégias, modalidades e programas para consultar, de forma significativa, as partes interessadas. 4. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a no âmbito da Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, de 1998 (Convenção de Aarhus). ARTIGO 17 Proteção social

1. As Partes acordam em avaliar regularmente o impacto do presente Acordo a fim de minimizar eventuais efeitos negativos nas partes interessadas, internas ou externas ao setor florestal, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição.



2. As Partes acompanham o impacto do presente Acordo nas partes interessadas e adotam medidas razoáveis e adequadas para atenuar eventuais efeitos negativos e, se necessário, acordam em medidas adicionais para fazer face a esses efeitos negativos. ARTIGO 18 Esforços para aplicar ou ratificar outros acordos As Partes reafirmam o compromisso com a aplicação efetiva dos acordos, tratados e convenções internacionais e regionais de que são signatárias, incluindo acordos multilaterais no domínio do ambiente e acordos sobre ação climática, tratados em matéria de direitos humanos e direitos das populações indígenas, acordos laborais e comerciais. As Partes envidarão esforços continuados e sustentados para ratificar e aplicar os acordos, os tratados e as convenções internacionais e regionais. ARTIGO 19 Incentivos de mercado Tendo em conta as obrigações do presente Acordo e outras obrigações internacionais pertinentes, a União promove um acesso favorável ao seu mercado dos produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo. Tais esforços incluem: a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos de madeira produzidos legalmente; e





b) Uma perceção mais favorável dos produtos que dispõem de uma licença FLEGT no mercado da União. ARTIGO 20 Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação 1. As Partes criam, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Acordo, um Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação (a seguir designado por «CMAA») para facilitar a gestão, o acompanhamento e a avaliação do presente Acordo, nomeadamente a gestão da auditoria independente. O CMAA facilita igualmente o diálogo e o intercâmbio de informações entre as Partes. 2. Cada Parte nomeia os seus representantes no CMAA, que adota as suas decisões por consenso. O CMAA é copresidido por dois dos seus membros, um designado pela Guiana e o outro designado pela União. 3. O CMAA estabelece o seu regulamento interno. 4. O CMAA reúne, pelo menos, duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes.



5. O CMAA assegura que os seus trabalhos sejam transparentes e que as informações pertinentes relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público. 6. O CMAA publica um relatório anual conjunto, em conformidade com os critérios definidos no anexo X. 7. As funções específicas do CMAA estão descritas no anexo IX.

ARTIGO 21 Relatórios e divulgação pública de informações 1. O acesso do público à informação é essencial para melhorar a governação e, por conseguinte, a prestação de informações pertinentes às partes interessadas constitui um aspeto fundamental do presente Acordo. Serão divulgadas informações ao público para facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas, melhorando assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, e para garantir a responsabilização das Partes. As informações específicas a publicar são enumeradas no anexo IX. 2. Cada Parte tem em conta os mecanismos mais adequados (incluindo órgãos de informação, documentos, Internet, sessões de trabalho, relatórios anuais) à divulgação pública da informação referida no n.º 1. Nomeadamente, as Partes envidarão esforços para disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao setor florestal informações fiáveis, pertinentes e oportunas, através das modalidades de execução descritas no anexo IX.



ARTIGO 22 Comunicações relativas à execução do presente Acordo 1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente Acordo são: − Pela a) Guiana: o Ministro responsável pelas Finanças; − Pela b) União: o Chefe da Delegação da União na Guiana.

2. As Partes comunicam entre si, em tempo útil, as informações necessárias à Execução do presente Acordo, incluindo as alterações relativas aos representantes referidos no n.º 1. ARTIGO 23 Informação confidencial As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. As Partes abstêm-se de divulgar ao público informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.



ARTIGO 24 Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Guiana. ARTIGO 25

Consultas e mediação 1. As Partes envidam esforços permanentes para acordar na interpretação e execução do presente Acordo e resolver quaisquer litígios, iniciando consultas e mediação de boa-fé, de modo a alcançar uma solução de comum acordo. 2. Se pretender dar início a consultas, uma Parte notifica por escrito a outra Parte e o CMAA, indicando o assunto e as considerações em apoio do pedido.



3. As consultas são iniciadas no prazo de 40 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta e concluídas no prazo de 90 dias, a menos que ambas as Partes decidam de outro modo. Não obstante o que precede, qualquer das Partes pode, em caso de questões urgentes, iniciar consultas no prazo de 15 dias. As consultas serão concluídas no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes decidam de outro modo. 4. Se as consultas não permitirem alcançar uma solução mútua, as Partes podem acordar em recorrer a um mediador. Sem embargo, qualquer das Partes pode submeter o litígio a arbitragem sem recorrer à mediação. 5. As Partes selecionam conjuntamente um mediador, no prazo de 15 dias a contar da data do acordo para solicitar a mediação. O mediador recebe observações de ambas as Partes e convoca uma reunião de mediação. Salvo acordo em contrário de ambas as Partes, o mais tardar 60 dias após ter sido selecionado, o mediador notifica um parecer sobre o modo de resolução do litígio no respeito do disposto no presente Acordo. 6. O parecer do mediador não é vinculativo.



ARTIGO 26 Arbitragem 1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio recorrendo às consultas e à mediação previstas no artigo 25.º, qualquer das Partes apresenta um pedido de constituição de um painel de arbitragem mediante notificação por escrito da outra Parte e da Secretaria Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA). O pedido deve identificar as medidas específicas em causa e explicar as razões pelas quais estas medidas constituem uma infração às disposições do presente Acordo.

2. O painel de arbitragem é composto por três árbitros nomeados em conformidade com as regras de arbitragem de 2012 do TPA. 3. A decisão do painel de arbitragem é vinculativa para as Partes, as quais devem tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento, de boa-fé, à decisão do painel de arbitragem. 4. As Partes informam-se mutuamente e informam o CMAA das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem. O CMAA deve reexaminar as medidas tomadas pelas Partes para dar cumprimento à decisão e, se necessário, recomendar medidas adicionais ou corretivas para assegurar o pleno cumprimento da decisão do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar que o painel de arbitragem se pronuncie sobre o cumprimento da decisão inicial. 5. O CMAA define os métodos de trabalho em matéria de arbitragem.



ARTIGO 27 Alterações 1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresenta uma proposta à outra Parte, pelo menos, um (1) mês antes da reunião seguinte do CMAA. Este debate a proposta e, se for obtido consenso, formula uma recomendação sobre a proposta de alteração. Cada uma das Partes analisa a recomendação e, caso concorde com esta, aprova-a de acordo com os seus procedimentos internos. 2. Qualquer alteração aprovada pelas Partes nos termos do n.º 1 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 3. O CMAA pode aprovar alterações dos anexos do presente Acordo.

4. A notificação de qualquer alteração será enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo.



ARTIGO 28 Suspensão 1. Qualquer das Partes que pretenda suspender o presente Acordo notifica, por escrito, a outra Parte da sua intenção, sendo o assunto subsequentemente discutido pelas Partes no prazo de um mês a contar da receção da notificação. 2. Qualquer das Partes pode, em caso de violação grave do Acordo pela outra Parte, suspender a execução do presente Acordo. 3. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão são notificadas por escrito à outra Parte. 4. As condições do presente Acordo deixam de ser aplicáveis trinta (30) dias após a notificação ser efetuada nos termos do n.º 3. 5. A execução do presente Acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão cessaram.



ARTIGO 29

Denúncia Qualquer das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção, sendo a questão discutida posteriormente pelo CMAA. O presente acordo deixará de ser aplicável doze (12) meses após a data dessa notificação. ARTIGO 30 Duração 1. O presente Acordo permanece em vigor por um período de dez (10) anos, a menos que as Partes o suspendam ou denunciem em conformidade com os artigos 28.º ou 29.º, respetivamente. 2. O Acordo será automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de cinco (5) anos, a não ser que uma Parte renuncie à prorrogação, notificando para o efeito a outra Parte por escrito, pelo menos doze (12) meses antes de o acordo caducar.



ARTIGO 31 Anexos

Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo. ARTIGO 32 Textos autênticos O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. ARTIGO 33 Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos necessários para o efeito.



2. A notificação a que se refere o n.º 1 será enviada ao Ministro das Finanças da Guiana e ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que são os depositários conjuntos do presente Acordo. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

FEITO em ..., Pela República Cooperativa da Guiana Pela União Europeia ANEXOS 1. Anexo I: Produtos abrangidos: códigos do sistema harmonizado para a madeira e os produtos de madeira abrangidos pelo regime de licenciamento FLEGT 2. Anexo II: Definição de legalidade 3. Anexo III: Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Guiana e cobertos por uma licença FLEGT 4. Anexo IV: Requisitos e especificações técnicas das licenças FLEGT 5. Anexo V: Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG) 6. Anexo VI: Mandato da auditoria independente do Sistema de Garantia da Legalidade da Guiana (SGLMG) 7. Anexo VII: Medidas de apoio e mecanismos de financiamento

8. Anexo VIII: Critérios de avaliação da operacionalidade do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG) 9. Anexo IX: Acesso do público às informações sobre o regime de licenciamento FLEGT 10. Anexo X: Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação



ANEXO I PRODUTOS ABRANGIDOS:

CÓDIGOS DO SISTEMA HARMONIZADO PARA A MADEIRA E OS PRODUTOS DE MADEIRA ABRANGIDOS PELO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT A lista do presente anexo refere-se ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas. Códigos SH Descrição 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. 4404 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes. 4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes. 4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm 4409 Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. 4412 Madeira contraplacada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes. 4418 Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira. _______________



ANEXO II

DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE 1. Lista de acrónimos 2. Introdução 3. Definição dos termos 4. Grelhas de avaliação da legalidade 4.1 Grelha de avaliação da legalidade A (para verificar a legalidade das atividades florestais de um OSF) 4.2 Grelha de avaliação da legalidade B para autorização de atividade em florestas públicas (grandes concessões) 4.3 Grelha de avaliação da legalidade C para autorização de atividade em florestas públicas (pequenas concessões) 4.4 Grelha de avaliação da legalidade D para uma aldeia ameríndia



4.5 Grelha de avaliação da legalidade E para terrenos privados

4.6 Grelha de avaliação da legalidade F para produtos de madeira recuperados de terrenos públicos em conversão 4.7 Grelha de avaliação da legalidade G para produtos de madeira apreendidos 4.8 Grelha de avaliação da legalidade H para transformação e venda de produtos de madeira 4.9 Grelha de avaliação da legalidade I para a exportação e importação de produtos de madeira 5. Glossário 6. Apêndice: Referências jurídicas aplicáveis

1. Lista de acrónimos POA Plano operacional anual APA Agência de Proteção do Ambiente UE União Europeia

CCF Contrato de concessão florestal DF Divisão Financeira FLEGT Aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal PGF Plano de gestão florestal DCF Divisão de Controlo Florestal DGRF Divisão de Gestão dos Recursos Florestais OSF Operador do setor florestal

CFG Comissão das Florestas da Guiana CGMG Comissão de Geologia e Minas da Guiana CTCG Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana

AT Autoridade Tributária (AT) SGLMG Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana DL Definição de legalidade BDSIG Base de dados de sistemas de informação de gestão MT Ministério da Proteção Social MAA Ministério dos Assuntos Ameríndios MOP Ministério das Obras Públicas INIEA Instituto Nacional de Investigação e Extensão Agrícola

CNS Conselho Nacional de Seguros GTTN Grupo de Trabalho Técnico Nacional

EPI Equipamento de proteção individual AFP Autorização de atividade em florestas públicas CA Conselho da Aldeia APV Acordo de Parceria Voluntário SAM Sistema de Acompanhamento da Madeira

2. Introdução O presente anexo estabelece a definição de legalidade (DL) para a expressão «madeira legal» aplicável no presente Acordo, a qual pode ser atualizada sempre que necessário durante a execução do presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 27.º. A definição de legalidade faz parte integrante do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG) descrito no anexo V. A definição de legalidade assenta no quadro jurídico e regulamentar nacional pertinente em vigor e define princípios, critérios, indicadores e verificadores obrigatórios para demonstrar a observância desse quadro. A definição de legalidade inclui igualmente outras referências jurídicas que são pertinentes para a execução do presente Acordo e para o funcionamento geral do SGLMG. O apêndice do presente anexo contém estas referências jurídicas e outras leis e regulamentos aplicáveis. A definição de legalidade aplica-se a todos os operadores do setor florestal (OSF) no país e a todos os produtos de madeira enumerados no anexo I, e abrange o comércio nacional e internacional.





A definição de legalidade foi desenvolvida através de um processo participativo que envolveu várias partes interessadas, coordenado pelo Grupo de Trabalho Técnico Nacional (GTTN), no qual estava representada uma grande maioria das principais partes interessadas do setor florestal da Guiana, bem como outros grupos de interesse. O seu desenvolvimento envolveu várias sessões de trabalho em todo o país, nas quais as principais partes interessadas receberam informações sobre o processo de acordo de parceria voluntário (APV). As partes interessadas também foram consultadas e foi solicitada a sua aprovação para os vários elementos que constituem a definição de legalidade. As partes interessadas participantes incluíam madeireiros, serrações, fabricantes, comerciantes, exportadores, importadores e transportadores de madeira, bem como despachantes alfandegários, representantes de associações madeireiras, comunidades e aldeias ameríndias, organizações não governamentais, incluindo as organizações indígenas, e ministérios e/ou organismos governamentais.



Estrutura e conteúdo da grelha de avaliação da definição de legalidade A definição de legalidade divide-se em nove grelhas de avaliação associadas a tipos de atividade diferentes, sendo cada uma constituída por um conjunto de princípios que identificam as principais obrigações legais, juntamente com os critérios correspondentes que especificam os requisitos legais que garantem a observância de todos os princípios. Cada critério inclui indicadores que correspondem à medida necessária para o cumprimento desse critério. As grelhas incluem ainda verificadores, que constituem elementos comprovativos destinados a demonstrar o cumprimento de todos os indicadores e têm por base o quadro jurídico nacional (referências jurídicas) que estabelecem os requisitos legais e processuais que têm de ser observados para a obtenção desses verificadores. O cumprimento dos indicadores por parte de um OSF serve para demonstrar a conformidade com a definição de legalidade. Os organismos responsáveis indicados nas grelhas de avaliação abaixo apresentadas são os ministérios ou os organismos governamentais que realizarão a verificação do cumprimento, por parte de um OSF, dos indicadores da definição de legalidade. Todos os indicadores têm verificadores associados. Existem dois tipos de verificadores: Verificadores emitidos pelos ministérios e/ou organismos governamentais de acordo com os respetivos procedimentos e verificações para a sua emissão. Nestes casos, os OSF cumprem os indicadores sempre que estiverem na posse de um verificador válido.



Verificadores emitidos pelos ministérios e/ou organismos governamentais no âmbito do seu mandato, mas através de inspeções periódicas das atividades dos OSF. Os relatórios de inspeção que são emitidos na sequência destas inspeções constituem os verificadores. Nestes casos, os indicadores descrevem os requisitos que os OSF devem cumprir. O cumprimento dos indicadores é avaliado através da inspeção e o relatório da inspeção contém o resultado dessa avaliação. A fim de facilitar a aplicação do manual de procedimentos de verificação do SGLMG, que será elaborado durante a fase de desenvolvimento do SGLMG, é estabelecida uma distinção entre verificadores estáticos e dinâmicos:

Os verificadores estáticos apoiam a demonstração do cumprimento dos requisitos legais relativos aos critérios da definição de legalidade que não estão diretamente relacionados com a circulação da madeira na cadeia de abastecimento e/ou estão associados às atividades de longo prazo dos OSF. São emitidos uma única vez ou para um determinado período de tempo e são válidos durante esse período. Os verificadores estáticos são verificados durante todo o período de referência (duração da concessão ou período de validade regulamentar). Os verificadores dinâmicos incluem, mas não exclusivamente, os que estão diretamente relacionados com a circulação de produtos de madeira na cadeia de abastecimento, no território da Guiana. Estão sujeitos aos requisitos aplicáveis em cada ponto de controlo crítico da cadeia de abastecimento. Os verificadores dinâmicos são emitidos e válidos para uma única expedição e, por conseguinte, são monitorizados e verificados de forma sistemática ao longo da cadeia de abastecimento.



Lista das grelhas de avaliação que especificam os requisitos que cada OSF deve cumprir em função dos tipos de atividade a seguir enumerados: Tipos de atividade Grelha de avaliação Título Todos os OSF A Grelha de avaliação da legalidade (para verificar a legalidade das atividades florestais de um OSF) Grandes concessões B Grelha de avaliação da legalidade para autorização de atividade em florestas públicas (grandes concessões) Pequenas concessões C Grelha de avaliação da legalidade para autorização de atividade em florestas públicas (pequenas concessões) Aldeias ameríndias D Grelha de avaliação da legalidade para as aldeias ameríndias Terrenos privados E Grelha de avaliação da legalidade para terrenos privados Produtos de madeira recuperados de terrenos públicos em conversão F Grelha de avaliação da legalidade para produtos de madeira recuperados de terrenos públicos em conversão OSF em violação das disposições da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 G Grelha de avaliação da legalidade para produtos de madeira apreendidos Transformação e venda de produtos de madeira H Grelha de avaliação da legalidade para transformação e venda de produtos de madeira Exportação e importação de madeira I Grelha de avaliação da legalidade para a exportação e importação de produtos de madeira Todas as categorias de OSF devem cumprir os requisitos pertinentes descritos na grelha de avaliação da legalidade A (para verificar a legalidade das atividades florestais de um OSF), bem como as restantes grelhas aplicáveis às respetivas atividades. Em caso de apreensão devido a eventuais infrações da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, o OSF deve cumprir os requisitos pertinentes descritos na grelha de avaliação da legalidade G para produtos de madeira apreendidos.



3. Definição dos termos Um OSF (operador do setor florestal) é uma pessoa singular ou coletiva registada na Comissão das Florestas da Guiana (CFG) e por esta aprovada para exercer atividades florestais. Entende-se por pessoa singular ou coletiva o(s) empresário(s) em nome individual e/ou as entidades registadas ao abrigo da Lei relativa ao registo comercial, cap. 90:05, da Lei relativa às parcerias, cap. 89:02, da Lei relativa às sociedades, cap. 89:01, da Lei relativa às sociedades mutualistas, cap. 36:04, ou da Lei relativa às sociedades cooperativas, cap. 88:01. Os OSF são classificados nas seguintes categorias: – Grandes concessões — definidas na secção 8 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 como sendo uma área superior a 8 097 hectares.

Os OSF com este tipo de concessão têm de ter uma autorização de atividade em florestas públicas emitida pela CFG. As autorizações de atividade em florestas públicas podem consistir num contrato de concessão florestal ou numa licença de exploração. Os contratos de concessão florestal podem ser contratos de venda de madeira ou de arrendamento de áreas para corte de madeira, e são celebrados por um período máximo de 40 anos ou renováveis sob reserva do preenchimento de certas condições. O contrato de concessão florestal só é emitido depois de o OSF obter a licença de exploração.



– Pequenas concessões — definidas na secção 7 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 como sendo uma área igual ou inferior a 8 097 hectares. Os OSF com este tipo de concessão têm de ter uma autorização de atividade em florestas públicas, que pode ser uma licença para florestas públicas ou um contrato de gestão florestal comunitária. As autorizações de atividade em florestas públicas são concedidas pela CFG por um período máximo de dois anos, renováveis sob reserva do preenchimento de certas condições. – Aldeias ameríndias — a secção 2, cap. 29:01, da Lei relativa aos povos ameríndios define «aldeia» ou «aldeia ameríndia» como uma comunidade de ameríndios que ocupa ou utiliza terrenos da aldeia, e «terrenos da aldeia» como terrenos que são propriedade comunitária de uma aldeia ao abrigo de um título concedido ao Conselho da Aldeia, que o mantém na sua posse em benefício da aldeia. Para comprovar a propriedade fundiária, é concedido ao Conselho da Aldeia um certificado de concessão plena ou um certificado de título. Uma aldeia ameríndia torna-se um OSF quando celebra um contrato com a CFG para proceder à extração comercial de madeira dentro dos limites da aldeia ameríndia.



– Terrenos privados — a secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 define terrenos privados como «terrenos que não são terrenos públicos nem terrenos de aldeia». Os terrenos privados estão legalmente na posse de uma pessoa singular ou coletiva por título registado, transmissão da posse ou concessão plena. Um proprietário de terreno privado torna-se um OSF quando celebra um contrato com a CFG para proceder à extração comercial de madeira dentro dos limites do terreno privado. – Terrenos públicos em conversão — os produtos de madeira podem ser recuperados de terrenos públicos cuja conversão em terrenos não florestais foi aprovada pelos ministérios e organismos governamentais pertinentes, ao abrigo das seguintes autorizações: a) Autorização ou licença de exploração mineira — esta autorização ou licença é emitida pela Comissão de Geologia e Minas da Guiana para uma área no interior de terrenos públicos para fins de prospeção, exploração, extração e apropriação de minerais. Um titular de uma autorização ou licença de exploração mineira torna-se um OSF quando é autorizado pela CFG a proceder à recuperação de produtos de madeira dentro dos limites dessa área.



b) Contratos de arrendamento — a Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana emite contratos de arrendamento de áreas no interior de terrenos públicos para fins de atividades agrícolas ou outras. Um titular de um contrato de arrendamento torna-se um OSF quando é autorizado pela CFG a proceder à recuperação de produtos de madeira dentro dos limites de uma determinada área.

c) Infraestruturas (estradas, centrais hidroelétricas, barragens, etc.) — o Gabinete da Presidência aprova a construção de centrais hidroelétricas, enquanto o Ministério das Obras Públicas autoriza a realização de todas as outras obras de infraestrutura como estradas e pontes. Um titular de uma autorização de obras de infraestrutura torna-se um OSF quando é autorizado pela CFG a proceder à recuperação de produtos de madeira dentro dos limites de uma determinada área. – Um terceiro é uma pessoa singular ou coletiva que tem um contrato legal com o OSF para a realização de atividades florestais comerciais dentro dos limites da área aprovada. O OSF, que está registado junto da CFG, é responsável por garantir que o terceiro cumpre os requisitos da definição de legalidade. 4. Grelhas de avaliação da legalidade 4.1 Grelha de avaliação da legalidade A (para verificar a legalidade das atividades florestais de um OSF) Princípio 1 A pessoa singular ou coletiva é legal Critério 1.1 A pessoa singular ou coletiva é uma entidade jurídica Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador A.1.1.1 (obrigatório) A pessoa singular ou coletiva possui um número de identificação fiscal. Certificado de número de identificação fiscal válido (Autoridade Tributária) Secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01 Estático A.1.1.2 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1) A pessoa singular ou coletiva possui uma denominação comercial registada ao abrigo da Lei relativa ao registo comercial (Denominações), cap. 90:05. Certificado de registo (Autoridade para as Escrituras e os Registos Comerciais) Secções 5 e 13 da Lei relativa ao registo comercial (Denominações), cap 90:05, secções 3 e 6 da Lei relativa às parcerias, cap 89:02 Estático A.1.1.3 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1) No caso de uma empresa local: a pessoa coletiva possui um certificado do ato de constituição No caso de uma empresa estrangeira: a pessoa coletiva possui um certificado de registo i) Certificado do ato de constituição (empresa local) (Autoridade para as Escrituras e os Registos Comerciais) ii) Certificado de registo (empresa estrangeira) (Autoridade para as Escrituras e os Registos Comerciais) i) Secção 8 da Lei relativa às sociedades, cap 89:01 ii) Secção 321 da Lei relativa às sociedades, cap 89:01 Estático A.1.1.4 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1) O Conselho da Aldeia é legitimamente nomeado de acordo com a Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01. Declaração dos resultados das eleições (Ministério dos Assuntos Ameríndios) Secção 72, ponto 13, da Lei relativa aos povos ameríndios cap 29:01 Estático A.1.1.5 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1) A sociedade mutualista possui um comprovativo de registo. Comprovativo de registo (Registo das Sociedades Mutualistas) Secção 15 da Lei relativa às sociedades mutualistas, cap 36:04 Estático A.1.1.6 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1) A sociedade cooperativa possui um certificado de registo. Certificado de registo (Comissário das Sociedades Cooperativas) Secções 7 e 9 da Lei relativa às sociedades cooperativas, cap 88:01 Estático



4.2 Grelha de avaliação da legalidade B para autorização de atividade em florestas públicas (grandes concessões) Princípio 1 o OSF tem o direito legal de extração e respeita os direitos legais de utilização de outras partes Critério 1.1 O OSF tem o direito legal de extração Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador B.1.1.1 O OSF possui uma carta de autorização para a concessão florestal que será atribuída. Carta de autorização (CFG/Divisão de Gestão dos Recursos Florestais [DGRF]) Secções 6 e 8 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Estático B.1.1.2 O OSF é o titular de um dos seguintes documentos: i) uma licença de exploração válida, ii) um contrato de concessão florestal (CCF). O OSF possui um dos seguintes verificadores: i) licença de exploração (CFG/DGRF) ii) CCF (CFG/DGRF) i) Secção 9 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamentos 4 e 5 dos Regulamentos Florestais de 2018 ii) Secções 6 e 8 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamentos 7, 8, 9 e 11 dos Regulamentos Florestais de 2018 Estático B.1.1.3 Facultativo O OSF possui um contrato de arrendamento de terceiro aprovado pela CFG que permite o abate e/ou a extração de madeira dentro dos limites da sua concessão. Contrato de arrendamento de terceiro aprovado pelo CFG (CFG/Divisão de Controlo Florestal [DCF]) Secção 16 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático Critério 1.2 O OSF respeita os direitos legais de utilização de outras partes Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador B.1.2.1 O OSF extrai os produtos de madeira dentro dos limites da concessão. Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) Secção 6, ponto 2, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático B.1.2.2 O OSF não prejudica o exercício dos direitos tradicionais dos povos ameríndios. Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) Secção 5, ponto 2, alínea e), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, secções 55 e 57, cap 29:01, da Lei relativa aos povos ameríndios, Regulamento 8, primeiro anexo, formulário B, secção 4.3, dos Regulamentos Florestais de 2018, Regulamento 4, primeiro anexo, formulário A, secção 8, dos Regulamentos Florestais de 2018 Estático B.1.2.3 O OSF não prejudica o exercício dos direitos de utilização de outros grupos específicos. Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) Secção 5, ponto 2, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamento 8, primeiro anexo, formulário B, secção 4.2, dos Regulamentos Florestais de 2018 Estático Princípio 2 O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal Critério 2.1 O OSF cumpre os requisitos em matéria de gestão das florestas, ambiente e sistema de acompanhamento da madeira (SAM) Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador B.2.1.1 O OSF possui uma autorização ambiental. Um dos seguintes verificadores: i) licença ambiental (Agência de Proteção do Ambiente [APA]) ii) licença de atividade (APA) Para ambos os verificadores: Secções 11, 12, 13, 15 e 21, n.º 1, alínea b), da Lei relativa à proteção ambiental, cap 20:05, Regulamentos 18 e 19 dos Regulamentos relativos à proteção ambiental (autorizações) Estático B.2.1.2 O OSF cumpre o limite anual aprovado e/ou o limite máximo autorizado de corte de árvores. Relatório sobre a gestão da rotulagem (CFG/DCF) Secção 6, ponto 2, alínea b), e secção 9, ponto 2, alínea b), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Secção 2.2.2 do Código de Prática n.º 1 de 2018 Dinâmico B.2.1.3 O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM. Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF) Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Dinâmico B.2.1.4 O OSF dispõe de um plano de gestão florestal (PGF) aprovado para um período de, pelo menos, cinco anos, que complementa o plano operacional anual (POA) para a área concessionada. Os seguintes verificadores: i) FMP (CFG/DGRF) ii) POA (CFG/DGRF) Para ambos os verificadores: Secção 8, ponto 2, alínea a), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, parágrafos 2.2 e 2.3 do Código de Prática n.º 1 de 2018, Orientações relativas às atividades florestais (grandes concessões) Estático B.2.1.5 O OSF não abate nem extrai espécies protegidas ou objeto de restrições sem a autorização da CFG. Carta de autorização da CFG (CFG/DCF) Regulamento 15 dos Regulamentos Florestais de 2018, secção 4 (4.4.1 e 4.4.2) do Código de Prática n.º 1 de 2018 Dinâmico Princípio 3 O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais Critério 3.1 O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de taxas, emolumentos e encargos Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador B.3.1.1 O OSF cumpre os requisitos relativos aos pagamentos de taxas, emolumentos e encargos de gestão. Um dos seguintes verificadores: i) comprovativos de pagamento de acordo com os calendários estipulados (CFG/Divisão Financeira [DF]) ii) comprovativos dos pagamentos integrais (CFG/FD) Para ambos os verificadores: Regulamentos 38, 40, 41 e 53 dos Regulamentos Florestais de 2018 Dinâmico B.3.1.2 O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT). Um dos seguintes verificadores: i) certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii) recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT) Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01 Estático Critério 3.2 O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador B.3.2.1 O OSF possui um certificado de conformidade. Certificado de conformidade (Conselho Nacional de Seguros [CNS]) Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições) Estático B.3.2.2 O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas. Relatório de inspeção (Ministério do Trabalho) (MT) Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, Secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01 Estático B.3.2.3 O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório. Relatório de inspeção (MT) Secções 8 e 11 da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01, ponto 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016 Estático B.3.2.4 O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático B.3.2.5 O OSF assegura que os trabalhadores dispõem de equipamento de proteção individual (EPI) adequado. Relatório de inspeção (MT) Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático B.3.2.6 O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático B.3.2.7 O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação. Relatório de inspeção (MT) Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09 Estático



4.3 Grelha de avaliação da legalidade C para autorização de atividade em florestas públicas (pequenas concessões)

Princípio 1 o OSF tem o direito legal de extração e respeita os direitos legais de utilização de outras partes Critério 1.1 O OSF tem o direito legal de extração Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador C.1.1.1 O OSF possui uma carta de autorização para a concessão florestal que será atribuída. Carta de autorização (CFG/DGRF) Secções 6 e 7 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Estático C.1.1.2 O OSF possui um contrato de concessão florestal (CCF). CCF (CFG/DGRF) Secções 6, 7, 11, ponto 3, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamentos 7, 8, 9 e 11 dos Regulamentos Florestais de 2018 Estático C.1.1.3 Facultativo O OSF possui um contrato de arrendamento de terceiro aprovado pela CFG que permite o abate e/ou a extração de madeira dentro dos limites da sua concessão. Contrato de arrendamento de terceiro aprovado pelo CFG (CFG/DCF) Secção 16 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático Critério 1.2 O OSF respeita os direitos legais de utilização de outras partes Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador C.1.2.1 O OSF extrai os produtos de madeira dentro dos limites da concessão. Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) Secção 6, ponto 2, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático C.1.2.2 O OSF não prejudica o exercício dos direitos tradicionais dos povos ameríndios. Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) Secção 5, ponto 2, alínea e), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamento 8, primeiro anexo, formulário C, ponto 4.3, dos Regulamentos Florestais de 2018, Secções 55 e 57 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01 Estático C.1.2.3 O OSF não prejudica o exercício dos direitos de utilização de outros grupos específicos. Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) Secção 5, ponto 2, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamento 8, primeiro anexo, formulário C, ponto 4.3, dos Regulamentos Florestais de 2018 Estático Princípio 2 O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal Critério 2.1 O OSF cumpre os requisitos em matéria de gestão das florestas, ambiente e SAM. Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador C.2.1.1 O OSF possui uma autorização ambiental. licença de atividade (APA) Secção 21, n.º 1, alínea b), da Lei relativa à proteção ambiental, cap 20:05, Regulamentos 18 e 19 dos Regulamentos relativos à proteção ambiental (autorizações) Estático C.2.1.2 O OSF cumpre a quota aprovada. Relatório sobre a gestão da rotulagem (CFG/DCF) Secção 6, ponto 2, alínea b), e secção 9, n.º 2, alínea b), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Ponto 2.4 do Código de Prática n.º 1 de 2018 Dinâmico C.2.1.3 O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM. Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF) Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Dinâmico C.2.1.4 O OSF não abate nem extrai espécies protegidas ou objeto de restrições sem a autorização da CFG. Carta de autorização da CFG (CFG/DCF) Regulamento 15 dos Regulamentos Florestais de 2018, secção 4 (4.4.1 e 4.4.2) do Código de Prática n.º 1 de 2018 Dinâmico Princípio 3 O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais Critério 3.1 O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de taxas, emolumentos e encargos Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador C.3.1.1 O OSF cumpre os requisitos relativos aos pagamentos de taxas, emolumentos e encargos de gestão. Um dos seguintes verificadores: i) comprovativos dos pagamentos de acordo com os calendários estipulados (CFG/DF) ii) comprovativos dos pagamentos integrais (CFG/FD) Para ambos os verificadores: Regulamentos 38, 40, 41 e 53 dos Regulamentos Florestais de 2018 Dinâmico C.3.1.2 O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT). Um dos seguintes verificadores: i) certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii) recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT) Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01 Estático Critério 3.2 O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador C.3.2.1 O OSF possui um certificado de conformidade. Certificado de conformidade (CNS) Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições) Estático C.3.2.2 O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas. Relatório de inspeção (MT) Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, Secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01 Estático C.3.2.3 O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório. Relatório de inspeção (MT) Secção 8, ponto 11, da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01 Secção 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016 Estático C.3.2.4 O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, secção 47, n.º 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático C.3.2.5 O OSF assegura que os trabalhadores dispõem do equipamento de proteção individual (EPI) adequado. Relatório de inspeção (MT) Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático C.3.2.6 O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático C.3.2.7 O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação. Relatório de inspeção (MT) Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09 Estático



4.4 Grelha de avaliação da legalidade D para uma aldeia ameríndia Princípio 1 o OSF tem o direito legal de extração e respeita os direitos legais de utilização de outras partes Critério 1.1 O OSF tem o direito legal de extração Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador D.1.1.1 O OSF possui um título legal para a área florestal na qual são realizadas as atividades comerciais. Um dos seguintes verificadores: i) certificado de título (Registo Predial) ii) certificado de concessão plena (Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana [CCTG]) i) Secção 71 da Lei relativa ao registo predial, cap 5:02 ii) Secção 63 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01, secção 3 da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01 Estático D.1.1.2 Facultativo O residente da aldeia ameríndia tem uma autorização escrita para, juntamente com o OSF, exercer atividades comerciais relacionadas com o abate ou extração de madeira nos terrenos da aldeia. Autorização escrita entre o Conselho da Aldeia e o OSF (residente) (CFG) Secção 54 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01 Estático D.1.1.3 Facultativo O não residente da aldeia ameríndia tem uma autorização escrita para, juntamente com o OSF, exercer atividades comerciais relacionadas com o abate ou extração de madeira nos terrenos da aldeia. Autorização escrita entre o Conselho da Aldeia e o OSF (não residente) (CFG) Secção 55 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01 Estático Critério 1.2 O OSF respeita os direitos legais de utilização de outras partes Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador D.1.2.1 O OSF extrai os produtos de madeira dentro dos limites dos terrenos da aldeia. Relatório de inspeção (CFG/DCF) Secção 55 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01 Estático D.1.2.2 O OSF não prejudica o exercício dos direitos tradicionais dos povos ameríndios. Relatório de inspeção (CFG/DCF) Secção 5, ponto 2, alínea e), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, secções 55 e 57 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01 Estático Princípio 2 O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal Critério 2.1 O OSF cumpre os requisitos em matéria de gestão das florestas, ambiente e SAM Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador D.2.1.1 O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM. Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF) Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Dinâmico Princípio 3 O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais Critério 3.1 O OSF cumpre os requisitos fiscais aplicáveis Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador D.3.1.1 O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT). Um dos seguintes verificadores: i) certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii) recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT) Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01 Estático Critério 3.2 O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador D.3.2.1 O OSF possui um certificado de conformidade. Certificado de conformidade (CNS) Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições) Estático D.3.2.2 O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas. Relatório de inspeção (MT) Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01 Estático D.3.2.3 O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório. Relatório de inspeção (MT) Secções 8 e 11 da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01, secção 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016 Estático D.3.2.4 O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático D.3.2.5 O OSF assegura que os trabalhadores dispõem do equipamento de proteção individual (EPI) adequado. Relatório de inspeção (MT) Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático D.3.2.6 O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático D.3.2.7 O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação. Relatório de inspeção (MT) Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09 Estático

4.5 Grelha de avaliação da legalidade E para terrenos privados Princípio 1 O OSF tem o direito legal de extração Critério 1.1 O OSF tem o direito legal de extração Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador E.1.1.1 O OSF possui um título legal para a área florestal na qual são realizadas as atividades comerciais. Um dos seguintes verificadores: i) título pleno (Registo Predial) ii) transmissão da posse (Registo de Escrituras) iii) certificado de concessão plena (Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana [CCTG]) i) Secções 65 e 66 da Lei relativa ao registo predial, cap 5:02 ii) Secção 22, n.º 1, da Lei relativa ao registo de escrituras, cap 5:01 iii) Secção 3, ponto 1, alínea a) da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01 Estático E.1.1.2 Facultativo O OSF possui um acordo legal com terceiros para o abate e/ou a extração de madeira em terrenos privados. Acordo entre o OSF e terceiros (CFG/DCF) Secção 16 da Lei das Florestas Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Estático Princípio 2 O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal Critério 2.1 O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador E.2.1.1 O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM. Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF) Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Dinâmico E.2.1.2 O OSF extrai os produtos de madeira dentro dos limites do terreno privado. Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) Secção 21 da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Estático Princípio 3 O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais Critério 3.1 O OSF cumpre os requisitos fiscais aplicáveis Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador E.3.1.1 O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT). Um dos seguintes verificadores: i) certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii) recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT) Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01 Estático Critério 3.2 O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador E.3.2.1 O OSF possui um certificado de conformidade. Certificado de conformidade (CNS) Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições) Estático E.3.2.2 O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas. Relatório de inspeção (MT) Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01 Estático E.3.2.3 O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório. Relatório de inspeção (MT) Secção 8, ponto 11, da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01 Secção 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016 Estático E.3.2.4 O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático E.3.2.5 O OSF assegura que os trabalhadores dispõem do equipamento de proteção individual (EPI) adequado. Relatório de inspeção (MT) Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático E.3.2.6 O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático E.3.2.7 O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação. Relatório de inspeção (MT) Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09 Estático



4.6 Grelha de avaliação da legalidade F para produtos de madeira recuperados de terrenos públicos em conversão Princípio 1 O OSF tem o direito legal de extração de madeira e respeita os direitos legais de utilização de outras partes Critério 1.1 O OSF tem o direito legal de extração Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador F.1.1.1 O OSF é o titular de: i) um contrato de arrendamento ii) uma autorização ou licença de exploração mineira iii) uma autorização de entrada em qualquer terreno e de realização de trabalhos para fins de construção ou manutenção de estradas, incluindo o corte e a remoção de produtos de madeira, ou outros fins iv) uma licença de construção e manutenção de uma central hidroelétrica Um dos seguintes verificadores: i) um contrato de arrendamento (CTCG) ii) uma autorização ou licença de exploração mineira (CGMG) iii) uma autorização escrita do Ministério das Obras Públicas (MOP) iv) uma licença de exploração de energia hidroelétrica (Gabinete da Presidência) i) secção 3, n.º 1, alínea b), da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01 ii) secção 7 da Lei relativa à exploração mineira, cap 65:01 iii) secções 3 e 4 da Lei relativa aos terrenos públicos (estradas privadas), cap 62:03, Regulamento 2 dos Regulamentos relativos aos terrenos públicos e estradas privadas (corte de madeira) iv) secções 5, 6 e 7 da Lei relativa à energia hidroelétrica, cap 56:03 Estático F.1.1.2 Facultativo O OSF possui um acordo legal com terceiros para o abate e/ou a extração de madeira na sua propriedade. Acordo entre o OSF e terceiros (CFG/DCF) Secção 16 da Lei das Florestas Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Estático Critério 1.2 O OSF respeita os direitos legais de utilização de outras partes Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador F.1.2.1 O OSF procede à extração de madeira: i) um contrato de arrendamento ii) uma autorização ou licença de exploração mineira iii) numa área na qual o MOP e/ou a Agência da Energia da Guiana foram devidamente autorizados a realizar projetos Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) i) secção 3 da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01 ii) secções 7 e 135, n.º 2, alínea zc) da Lei relativa à exploração mineira, cap 65:01 iii) secções 3 e 4 da Lei relativa aos terrenos públicos (estradas privadas), cap 62:03, secção 6, n.º 2, da Lei relativa à energia hidroelétrica, cap 56:03 Estático F.1.2.2 O OSF não prejudica o exercício dos direitos tradicionais dos povos ameríndios. Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) Secção 5, ponto 2, alínea e), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, secções 55 e 57 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01 Estático F.1.2.3 O OSF não prejudica o exercício dos direitos de utilização de outros grupos específicos. Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF) Secção 5, ponto 2, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático Princípio 2 O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal Critério 2.1 O OSF cumpre os requisitos em matéria de gestão das florestas, ambiente e SAM Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador F.2.1.1 O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM. Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF) Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Dinâmico F.2.1.2 (aplicável a um OSF que tenha a obrigação de cumprir o requisito imposto na subalínea iv) do critério F.1.1.1) O OSF possui uma autorização ambiental para construção e manutenção de uma central hidroelétrica. Licença de construção (APA) Secção 21, n.º 1, alínea a), da Lei relativa à proteção ambiental, cap 20:05, Regulamentos 18 e 19 dos Regulamentos relativos à proteção ambiental (autorizações) Estático Princípio 3 O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais Critério 3.1 O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de taxas, emolumentos e encargos Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador F.3.1.1 O OSF cumpre os requisitos relativos aos pagamentos de taxas, emolumentos e encargos de gestão. Um dos seguintes verificadores: i) comprovativos dos pagamentos de acordo com os calendários estipulados (CFG/DF) ii) comprovativos dos pagamentos integrais (CFG/FD) Para ambos os verificadores: Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Dinâmico F.3.1.2 O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT). Um dos seguintes verificadores: i) certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii) recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT) Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01 Estático Critério 3.2 O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador F.3.2.1 O OSF possui um certificado de conformidade. Certificado de conformidade (CNS) Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições) Estático F.3.2.2 O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas. Relatório de inspeção (MT) Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01 Estático F.3.2.3 O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório. Relatório de inspeção (MT) Secções 8 e 11 da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01, secção 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016 Estático F.3.2.4 O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático F.3.2.5 O OSF assegura que os trabalhadores dispõem do equipamento de proteção individual (EPI) adequado. Relatório de inspeção (MT) Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Estático F.3.2.6 O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho. Relatório de inspeção (MT) Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10 Estático F.3.2.7 O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação. Relatório de inspeção (MT) Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09 Estático

4.7 Grelha de avaliação da legalidade G para produtos de madeira apreendidos

Princípio 1 os produtos de madeira apreendidos são geridos de acordo com os requisitos legais Critério 1.1 O OSF cumpre as regras aplicáveis à utilização de produtos de madeira apreendidos Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador G.1.1.1 O OSF é o titular de um dos seguintes documentos relativos a produtos de madeira apreendidos: i) formulário de apreensão ii) formulário de custódia Um dos seguintes verificadores: i) formulário de apreensão (CFG/DCF) ii) formulário de custódia (CFG/DCF) Secção 58 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Dinâmico G.1.1.2 O OSF cumpre todas as obrigações legais relacionadas com os produtos de madeira apreendidos para reentrada na cadeia de abastecimento. documento de autorização de saída da CFG (CFG/FMD) Secção 58, pontos 5 e 7, secção 60, secção 70, ponto 5, e secção 71 da Lei das Florestas Secção de 2009, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Dinâmico

4.8 Grelha de avaliação da legalidade H para transformação e venda de produtos de madeira Princípio 1 O OSF cumpre os requisitos relativos à transformação e venda de madeira Critério 1.1 O OSF cumpre os requisitos de licenciamento aplicáveis Número do indicador Indicador Verificadores

(organismo responsável) Referências legislativas/administrativas Tipo de verificador H.1.1.1 O OSF possui uma licença de atividade anual. Licença de atividade anual (GFC/FMD) Secção 39 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamentos 29, 30 e 31 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira Estático H.1.1.2 Facultativo O OSF possui uma licença de revendedor de produtos florestais válida. Licença de revendedor de produtos florestais (CFG/FMD) Secção 41 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, regulamentos 32, 33 e 34 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da m