COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.10.2016 COM(2016) 679 final CARTA RETIFICATIVA N.º 1 AO PROJETO DE ORÇAMENTO PARA 2017 Atualização das necessidades estimadas para as despesas agrícolas e as pescas

Reforçar os programas e instrumentos bem sucedidos para um crescimento sustentável

Agenda da migração, plano de investimento externo e segurança

Ajustamentos técnicos relacionados com as agências e as despesas administrativas

Aumento das receitas ligadas a coimas



Tendo em conta: –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, –o Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º, –o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, adotado pela Comissão em 18 de julho de 2016, a Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, pelas razões indicadas na exposição de motivos. ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo. ÍNDICE 1. Introdução 2. Agricultura e pescas 2.1 Principais alterações propostas 2.2 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 2.2.1 Panorâmica 2.2.2 Observações pormenorizadas 2.3 Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável 3. Crescimento e emprego: reforçar os programas e instrumentos bem sucedidos 3.1 Horizonte 2020 3.2 Programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME)

3.3 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes 3.4 Educação, Formação e Desporto (Erasmus+) 3.5 WiFi4EU 3.6 Utilização da margem global relativa às autorizações para a rubrica 1A 4. Quadro de parceria no âmbito da agenda da migração, plano de investimento externo e segurança 4.1 Arranque rápido do processo do novo Quadro de Parceria com os parceiros prioritários 4.2 Dotação do Fundo de Garantia do novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) 4.3 Mobilização da margem para imprevistos para a rubrica 4 4.4 Reforço do quadro de pessoal da Europol 5. Outros ajustamentos 5.1. Ajustamentos dos quadros de pessoal da Frontex e do EASO 5.2. Ajustamentos dos quadros do pessoal da EU-OSHA e da Eurofound 5.3.Transferência de três representantes especiais da UE (REUE) com duplo mandato da rubrica 4 (Secção III – Comissão) para a rubrica 5 (Secção X- SEAE) 5.4.Remunerações e pensões 5.5.Alteração dos quadros do pessoal do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões 6. Aumento das receitas ligadas a coimas 7. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP 1.Introdução A presente carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento para 2017 (CR n.º 1/2017) propõe quatro áreas principais de alteração ao projeto de orçamento (PO) para 2017. Três dizem respeito a domínios de intervenção: agricultura e pescas, competitividade para o crescimento e o emprego e novo Quadro de Parceria no âmbito da agenda da migração, plano de investimento externo e segurança. O quarto grupo de alterações propostas diz respeito a uma série de ajustamentos técnicos e administrativos. De modo mais pormenorizado, a CR n.º 1/2017 abrange o seguinte:

A atualização das necessidades estimadas, das receitas afetadas e das dotações para as despesas agrícolas. Para além das variações dos fatores de mercado, a CR n.º 1/2017 inclui igualmente o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a apresentação do PO para 2017 em junho de 2016, bem como outras propostas que se prevê tenham um efeito significativo durante o exercício orçamental. Após a integração do pacote de medidas suplementares de apoio aos setores da pecuária anunciado em julho, e tendo em conta as receitas adicionais afetadas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o nível das dotações de autorização mantém-se inalterado, enquanto se regista uma ligeira redução (-1 milhão de EUR) das dotações de pagamento. A introdução progressiva dos reforços anunciados na reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para o crescimento sustentável, com 200 milhões de EUR em dotações de autorização e 7 milhões de EUR em dotações de pagamento na rubrica 1A, Competitividade para o crescimento e o emprego. A Comissão propõe financiar as autorizações através da margem global relativa às autorizações e da margem não afetada, com a seguinte repartição: Programa Horizonte 2020: +50 milhões de EUR em dotações de autorização e 7 milhões de EUR em dotações de pagamento; Programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME): +50 milhões de EUR em dotações de autorização; Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes: +50 milhões de EUR em dotações de autorização; Erasmus+: +50 milhões de EUR em dotações de autorização; WiFi4EU, uma iniciativa destinada a ajudar as comunidades europeias a oferecer pontos de acesso WI-FI gratuito a todos os cidadãos: +20 milhões de EUR em dotações de autorização reafetadas a partir da vertente «Tecnologias de Informação e Comunicação» do MIE. Reforço de mil milhões de EUR dos recursos orçamentais ao abrigo da rubrica 4, Europa Global, para dar resposta às causas profundas da migração e promover a rápida execução dos acordos com os países terceiros no âmbito do novo processo do Quadro de Parceria e criar um Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) com um novo fundo de garantia FEDS . A Comissão propõe aumentar as dotações de autorização em mil milhões de EUR e as dotações de pagamento em 210 milhões de EUR. Tendo em conta a margem muito reduzida existente na rubrica 4 (criada pela transferência dos Representantes Especiais da UE da rubrica 4 para a rubrica 5, Administração), este reforço das dotações de autorização é financiado na sua maior parte através de uma mobilização correspondente da margem para imprevistos, que deverá ser compensada, em 2017, mediante dedução das margens não afetadas da rubrica 2, Crescimento Sustentável: Recursos naturais e, no período 2018-2019, mediante dedução das margens não afetadas da rubrica 5. O aumento do número de lugares da Europol para reforçar o apoio operacional, nomeadamente para prestar um serviço 24 horas por dia/7 dias por semana, e as capacidades de destacamento no local, como anunciado na Comunicação da Comissão Reforçar a segurança num mundo de mobilidade . Um reforço dos lugares suplementares solicitados para a Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e o EASO, à luz de uma análise mais pormenorizada dos perfis profissionais necessários. Pequenos ajustamentos dos quadros do pessoal da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound). A transferência das despesas relativas aos três Representantes Especiais da UE (REUE) com um duplo mandato da rubrica 4 para a rubrica 5. A atualização das necessidades prováveis de dotações suplementares relativas a 2017 para as remunerações e pensões de todas as instituições. Estas necessidades podem ser atualizadas, se necessário, aquando da finalização do relatório estatístico oficial, que estará disponível no final de outubro. O alinhamento dos quadros do pessoal do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de modo a refletir o acordo alcançado entre estas instituições. A Comissão deseja também salientar que, em 2017, tenciona financiar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) até um montante de 500 milhões de EUR em dotações de autorização. Contudo, nesta fase, a Comissão não propõe as dotações orçamentais na presente carta retificativa, já que tenciona financiar este montante a partir da margem global relativa às autorizações que ficará disponível após o ajustamento técnico de 2017. Por conseguinte, proporá acrescentar essas dotações através de um projeto de orçamento retificativo que será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após o ajustamento técnico, no início de 2017. Globalmente, o impacto líquido da CR n.º 1/2017 nas despesas do projeto de orçamento para 2017 consiste no aumento de 1 257,2 milhões de EUR das dotações de autorização e no aumento de 523,1 milhões de EUR das dotações de pagamento. No lado das receitas do orçamento, no final de 2016 serão pagas algumas coimas decididas recentemente pela Comissão e serão esgotados todos os mecanismos de recurso, o que representa um montante estimado de mil milhões de EUR. A Comissão propõe aumentar no mesmo montante as rubricas orçamentais correspondentes na parte das receitas do orçamento. Será assim reduzida no mesmo montante a contribuição RNB solicitada aos orçamentos nacionais. 2.Agricultura e pescas 2.1 Principais alterações propostas A Comissão propõe atualizar as estimativas das despesas agrícolas em +527 milhões de EUR comparativamente ao PO para 2017. Esta atualização das necessidades tem em conta as consequências financeiras do pacote de medidas suplementares de apoio aos setores da pecuária anunciado em julho e reflete as informações disponíveis mais recentes relativas às outras despesas. Verifica-se igualmente uma atualização da situação relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável no que diz respeito às dotações propostas para a rubrica operacional e para a «reserva».

Para além das medidas de apoio de caráter temporário a título do orçamento de 2015 (276,6 milhões de EUR) e do orçamento de 2016 (711,5 milhões de EUR), estão orçamentadas no PO para 2017 (incluindo a CR n.º 1/2017) as seguintes medidas suplementares de apoio: (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Rubrica orçamental Medida Montante 05 02 08 03

05 02 08 99 Prorrogação das medidas de apoio excecionais e temporárias aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas 100,0 05 02 10 01 Reforço das atividades de promoção dos produtos lácteos e da carne de suíno nos países terceiros 21,5(1)(2) 05 02 12 02 Armazenamento privado e intervenção pública para o leite em pó desnatado 19,0 05 02 12 04 Armazenamento privado de manteiga 9,0 05 02 12 99 Armazenamento privado de queijos (quantidades residuais) 4,6 05 02 12 99 Ajuda orientada para a redução temporária da produção de leite 150,0 05 02 12 99 Ajuda excecional de adaptação para os produtores de leite e os agricultores noutros setores da pecuária 350,0 Total de todas as medidas suplementares de apoio inscritas no PO para 2017 (incl. CR n.º 1/2017) 654,1 (1) No total, 30 milhões de EUR anunciados em 2014, dos quais 3 milhões de EUR em 2015, 13,5 milhões de EUR em 2016 e 13,5 milhões de EUR em 2017. (2) 30 milhões de EUR adicionais anunciados em 2015, dos quais 8 milhões de EUR em 2017 e os restantes 22 milhões de EUR em 2018 e exercícios posteriores. Propõe-se que as dotações para as despesas agrícolas financiadas ao abrigo do FEAGA na CR n.º 1/2017 sejam orçamentadas em 42 937,6 milhões de EUR, montante inferior ao saldo líquido de 2017 disponível para as despesas do FEAGA («sublimite máximo líquido»), que é de 44 145,7 milhões de EUR . Apesar de um aumento líquido das necessidades do FEAGA de 527,0 milhões de EUR, as dotações do FEAGA em relação ao PO para 2017 podem permanecer inalteradas, já que este aumento é totalmente compensado pelas receitas adicionais afetadas ao FEAGA (+527,0 milhões de EUR). O quadro seguinte resume o efeito da CR n.º 1/2017 sobre a rubrica 2 no seu conjunto: (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Projeto de orçamento para 2017 Carta retificativa

n.º 1/2017 Projeto de orçamento para 2017

(incl. CR n.º 1/2017) Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 42 937,6 42 889,0 0,0 -1,0 42 937,6 42 888,0 — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 14 365,5 11 208,5 0,0 0,0 14 365,5 11 208,5 — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), dos quais: 1 050,1 710,8 0,0 0,0 1 050,1 710,8 — Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) — Rubrica operacional (11 03 01) 117,7 112,7 +0,7 +0,7 118,4 113,4 — Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) — Reserva (40 02 41) 15,5 15,5 -0,7 -0,7 14,8 14,8 — Ambiente e ação climática (LIFE) 493,7 363,7 0,0 0,0 493,7 363,7 — Ações financiadas no âmbito das prerrogativas e competências específicas conferidas à Comissão p.m. p.m. 0,0 0,0 p.m. p.m. — Projetos-piloto e ações preparatórias p.m. 9,6 0,0 0,0 p.m. 9,6 — Agências descentralizadas 54,8 54,8 0,0 0,0 54,8 54,8 — Outras despesas ao abrigo da rubrica 2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Total 58 901,7 55 236,2 -0,0 -1,0 58 901,7 55 235,2 Limite máximo 60 191,0 60 191,0 Das quais deduzidas da margem para imprevistos -650,0 -200,0 -850,0 Margem 639,3 -200 439,3 Das quais FEAGA 42 937,6 42 889,0 0,0 -1,0 42 937,6 42 888,0 Sublimite máximo do FEAGA (após ajustamento técnico do QFP 2014-2020)(1) 44 146,0 44 146,0 Diferença ligada ao arredondamentos excluída do cálculo da margem 0,3 0,3 Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA(2) 44 145,7 44 145,7 (1) Os montantes respetivos são arredondados em milhões de EUR. (2) Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA, fixado no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/257, de 24 de fevereiro de 2016. Assim, as dotações totais solicitadas para a rubrica 2 em 2017 são estimadas em 58 901,7 milhões de EUR. Isto deixa uma margem de 439,3 milhões de EUR de dotações de autorização abaixo do limite máximo correspondente do QFP, tendo em conta um montante de 650 milhões de EUR abaixo da margem para imprevistos para compensar parte das necessidades da rubrica 3, Segurança e cidadania, tal como apresentadas no PO para 2017, e um montante adicional de 200 milhões de EUR para compensar parte das necessidades da rubrica 4, Europa global, tal como apresentadas na presente carta retificativa. As dotações de pagamento na CR n.º 1/2017 são ligeiramente inferiores (- 1,0 milhões de EUR) comparativamente ao PO para 2017. 2.2 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 2.2.1 Panorâmica O objetivo da CR n.º 1/2017 consiste em atualizar as estimativas relativas às despesas agrícolas com base nos dados económicos e no quadro legislativo mais recentes. No final de setembro de 2016, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível da produção para 2016 e das perspetivas para os mercados agrícolas, que constituem a base para as estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2017. Para além dos fatores de mercado, a presente CR n.º 1/2017 tem também em conta o impacto das decisões legislativas no setor agrícola desde a elaboração do PO para 2017, em junho de 2016. Trata-se, em particular, de uma série de atos delegados e de execução da Comissão relativos a medidas suplementares de apoio com caráter temporário para os setores da pecuária, de que o setor do leite e dos produtos lácteos é o principal beneficiário. Globalmente, as necessidades do FEAGA para 2017 (após ter em conta as disposições do FEAGA relativas à «disciplina financeira») são atualmente estimadas em 45 344,6 milhões de EUR, face a 44 817,6 milhões de EUR no PO para 2017 (+527,0 milhões de EUR). Este aumento deve-se principalmente às medidas suplementares de apoio com caráter temporário para os setores da pecuária inscritos no Capítulo 05 02 Melhoria da competitividade do setor agrícola através de intervenções nos mercados agrícolas, num montante total de cerca de 500 milhões de EUR. Verificam-se, além disso, algumas ligeiras variações relativas às medidas de mercado gerais e às despesas no âmbito dos capítulos 05 07 Auditoria das despesas agrícolas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e 05 08 Estratégia política e coordenação, que também são integradas na CR n.º 1/2017. As necessidades relativas ao capítulo 05 03 Pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas, reduzindo a variabilidade dos rendimentos agrícolas e contribuindo para os objetivos ambientais e climáticos permanecem quase inalteradas em relação ao PO para 2017. No que se refere às receitas afetadas, o montante que deverá estar disponível em 2017 aumenta, passando de 1 880 milhões de EUR no PO para 2017 para 2 407 milhões de EUR (+527 milhões de EUR), compensando integralmente as necessidades suplementares. A atualização das estimativas relativas aos montantes provenientes das decisões de apuramento das contas e de irregularidades é negligenciável e não altera o montante global presumido no PO para 2017 (1 430 milhões de EUR). Além disso, a CR n.º 1/2017 inclui uma transição prevista de receitas afetadas de 2016 para 2017 (977 milhões de EUR), das quais 450 milhões de EUR já foram inseridos no PO para 2017, correspondendo a um excedente previsto do FEAGA de 2016. Em contrapartida, este ano o montante definitivo deste excedente é muito mais difícil de prever, já que, devido a atrasos registados na aplicação dos novos regimes de pagamentos diretos no primeiro ano, os Estados-Membros ainda têm de declarar grandes montantes de despesas relativamente a setembro e outubro de 2016. O excedente estimado não inclui as dotações não utilizadas da reserva de 2016 para crises no setor agrícola (441,6 milhões de EUR), que não serão mobilizadas, dado que estas dotações não utilizadas serão transitadas para os reembolsos a favor dos agricultores sujeitos à disciplina financeira em 2017.



Como resultado destas atualizações, são necessárias para cobrir as necessidades do FEAGA para 2017 42 937,6 milhões de EUR em dotações de autorização, que incluem 450,5 milhões de EUR para a Reserva para crises no setor agrícola. Como sucedeu com o PO para 2017, este montante global mantém-se abaixo do sublimite máximo líquido do FEAGA de 44 145,7 milhões de EUR. Tal significa que o mecanismo de disciplina financeira só será aplicado para constituir a reserva para as crises no setor agrícola do exercício orçamental de 2017 . 2.2.2 Observações pormenorizadas 05 02 — Melhoria da competitividade do setor agrícola através de intervenções nos mercados agrícolas (autorizações +514,4 milhões de EUR) (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Intervenções nos mercados agrícolas Projeto de orçamento para 2017 Carta retificativa

n.º 1/2017 Projeto de orçamento para 2017

(incl. CR n.º 1/2017) Necessidades 2 692,4 +514,4 3 206,8 - Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2017 400,0 +0,0 400,0 Dotações solicitadas 2 292,4 +514,4 2 806,8 Globalmente, as verbas necessárias para as medidas de intervenção nos mercados agrícolas registam um aumento de 514,4 milhões de EUR em relação ao PO para 2017. Uma vez que as receitas afetadas que deverão estar disponíveis para o capítulo 05 02 (no montante de 400,0 milhões de EUR) permanecem inalteradas relativamente ao PO para 2017, as dotações solicitadas na CR n.º 1/2017 aumentam no mesmo montante. No que se refere às frutas e produtos hortícolas, para além de uma transferência de dotações entre dois números orçamentais (54 milhões de EUR do número 05 02 08 03 para o número 05 02 08 99), verifica-se um ligeiro aumento para o número orçamental 05 02 08 03 Fundo operacional das organizações de produtores (+18 milhões de EUR).

Com base nos dados de execução mais recentes, propõe-se reduzir em 6 milhões de EUR as dotações para o setor vitivinícola na rubrica orçamental 05 02 09 08 que financia os programas nacionais de apoio. A maior alteração proposta na CR n.º 1/2017 para as medidas de mercado diz respeito ao leite e produtos lácteos (artigo 05 02 12), com um aumento de 501,4 milhões de EUR. A quantia mais elevada (+500 milhões de EUR) destina-se a outras medidas de apoio de caráter excecional sob a forma de uma ajuda específica para reduzir temporariamente a produção de leite (150 milhões de EUR) e para a ajuda excecional de adaptação para os produtores de leite e os agricultores noutros setores da pecuária (350 milhões de EUR), no âmbito da qual os Estados-Membros terão uma grande flexibilidade para orientar o apoio para os produtores mais afetados. 05 03 — Pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas, a limitar a variabilidade dos rendimentos agrícolas e a cumprir os objetivos ambientais e climáticos (autorizações -527,9 milhões de EUR) (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Pagamentos diretos Projeto de orçamento para 2017 Carta retificativa

n.º 1/2017 Projeto de orçamento para 2017

(incl. CR n.º 1/2017) Após a aplicação do mecanismo de disciplina financeira (incluindo dotações para a «Reserva para crises no setor agrícola») Necessidades 41 994,6 -0,9 41 993,7 - Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2017 1 480,0 +527,0 2 007,0 Dotações solicitadas 40 514,6 -527,9 39 986,7 Em relação ao PO para 2017, as dotações solicitadas para o capítulo 05 03 são revistas diminuindo em 527,9 milhões de EUR. Esta alteração deve-se principalmente ao montante mais elevado (+527,0 milhões de EUR) das receitas afetadas ao número orçamental 05 03 01 10 Regime de pagamento de base (RPB), para a qual as necessidades estimadas permanecem inalteradas relativamente ao PO para 2017. Globalmente, com base nos dados mais recentes relativos à execução, é proposta apenas uma pequena alteração (-0,9 milhões de EUR) das necessidades para os pagamentos diretos. No entanto, no momento em que o PO para 2017 foi adotado, as informações sobre a aplicação do Regime da pequena agricultura não estavam disponíveis e os montantes correspondentes foram orçamentados em diferentes rubricas. Agora que os Estados-Membros forneceram estas informações, é proposto transferir as dotações necessárias para a rubrica orçamental 05 03 02 61. O aumento de 1 347,0 milhões de EUR nesta rubrica orçamental é totalmente compensado pela diminuição em vários outros regimes de pagamentos diretos, em especial para as rubricas 05 03 01 02, 05 03 01 10 e 05 03 01 11, de modo que esta transferência é neutra para todos os regimes de pagamentos diretos em causa. Outras despesas agrícolas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (dotações +13,5 milhões de EUR) As dotações para a rubrica orçamental 05 07 01 07 Despesas com correções financeiras a favor dos Estados-Membros na sequência de decisões de apuramento da conformidade das contas devem ser aumentadas em 25,0 milhões de EUR, refletindo uma próxima decisão da Comissão que corrige o montante das correções financeiras recebidas nos exercícios anteriores. As dotações para o artigo 05 07 02 Resolução de litígios podem ser reduzidas em 21 milhões de EUR, já que alguns dos pagamentos previstos em 2017 relacionados com o processo «Jülich» do Tribunal de Justiça relativo às quotizações à produção no setor do açúcar serão antecipados para 2016. Por último, devido à atualização das estimativas orçamentais, são aumentadas as dotações de autorização (+9,5 milhões de EUR) e as dotações de pagamento (+8,5 milhões de EUR) para as rubricas orçamentais 05 08 01 Rede de informação contabilística agrícola (RICA), 05 08 03 Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola e 05 08 09 FEAGA – Assistência técnica operacional . 2.3 Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável Como previsto na parte II, ponto C, do Acordo Interinstitucional (AI) , a Comissão examinou as informações disponíveis mais recentes relativas aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS). Dado que o acordo com as Ilhas Cook e o respetivo Protocolo deverão entrar em vigor antes do final de 2016, a Comissão propõe transferir dotações de autorização e de pagamento do artigo 40 02 41 para o artigo 11 03 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros, no montante de 0,735 milhões de EUR. A alteração proposta é neutra do ponto de vista orçamental. (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável Projeto de orçamento para 2017 Carta retificativa

n.º 1/2017 Projeto de orçamento para 2017

(incl. CR n.º 1/2017) Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Rubrica operacional (11 03 01) 117,7 112,7 +0 735 +0 735 118,4 113,4 Reserva (40 02 41) 15,5 15,5 -0 735 -0 735 14,8 14,8 Total 133,2 128,2 0,0 0,0 133,2 128,2 3.Crescimento e emprego: reforçar os programas e instrumentos bem sucedidos Em 14 de setembro de 2016, a Comissão apresentou as suas propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativas à reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020: Um orçamento da UE centrado nos resultados . A reapreciação/revisão intercalar é acompanhada de uma série de propostas setoriais, incluindo um novo pacote Telecomunicações que estabelece uma visão europeia da conectividade à Internet para os cidadãos e as empresas, a proposta WiFi4EU . Segundo uma das conclusões da reapreciação/revisão, em relação ao período anterior, o QFP 20142020 recalibrou significativamente as despesas para atividades que favorecem a criação de emprego e o crescimento. Uma série de programas financiados ao abrigo da rubrica 1A Competitividade para o crescimento e o emprego foram objeto de uma forte procura, que resultou na absorção eficaz e na seleção rápida dos projetos: por conseguinte, é proposto complementar as suas dotações iniciais ao longo do restante período do QFP. A Comissão propõe introduzir progressivamente, a partir de 2017, um financiamento adicional para o programa Horizonte 2020, o programa COSME (Programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas), o Mecanismo Interligar a Europa (MIE-Transportes) e o programa Erasmus+, bem como para a nova proposta legislativa WiFi4EU. A proposta de programação financeira indicativa por rubrica orçamental é apresentada a título informativo no quadro que se segue. Os reforços previstos para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 ficam sujeitos ao resultado do processo orçamental anual. Estes reforços inserem-se na flexibilidade de 10 % prevista no ponto 17 do AI. (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Rubrica orçamental Designação 2017 2018 2019 2020 Total COSME 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos 50 80 50 20 200 Total COSME 50 80 50 20 200 MIE – Transportes 06 02 01 01 Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços 30 50 20 100 06 02 01 02 Garantir sistemas de transportes sustentáveis e eficientes 30 50 20 100 06 02 01 03 Otimizar a integração e a interconexão dos modos de transporte e reforçar a interoperabilidade 50 80 50 20 300 Total MIE – Transportes 50 140 150 60 400 H2020 08 02 01 01 Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação 16,7 50 16,7 16,7 100 08 02 02 03 Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME) 50 50 100 08 02 04 Difusão da excelência e alargamento da participação 16,7 50 21,7 21,7 110 09 04 02 01 Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações 16,7 50 11,7 11,7 90 Total Horizonte 2020 50 150 100 100 400 Erasmus+ 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho 23,5 16,5 15 15 70 15 02 01 02 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa 26,5 33,5 35 35 130 Total Horizonte 2020 50 50 50 50 200 A reapreciação/revisão intercalar propõe também a prossecução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) na rubrica 1B, através da afetação de mil milhões de EUR durante o período 2017-2020. A Comissão propõe a afetação de 500 milhões de EUR em 2017 e de 500 milhões de EUR em 2018, financiados a partir da margem global relativa às autorizações. Atualmente, após o financiamento do FEIE, a margem global relativa às autorizações disponível em 2017 ascende apenas a 174,1 milhões de EUR. No entanto, tendo em conta a margem de autorizações no orçamento de 2016, é possível que a margem global relativa às autorizações aumente após o ajustamento técnico no início de 2017. A Comissão propõe acrescentar 500 milhões de EUR para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2017 através de um projeto de orçamento retificativo, que será proposto imediatamente após o ajustamento técnico. Nesta fase, os únicos ajustamentos propostos na presente carta retificativa relacionados com o crescimento e o emprego são os ligados à rubrica 1A. 3.1 Horizonte 2020 Os convites à apresentação de propostas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 foram objeto de uma enorme adesão que superou as disponibilidades. A fim de continuar a reforçar o apoio que o programa presta ao crescimento e ao emprego, são propostas para 2017 dotações de autorização adicionais no montante de 50 milhões de EUR, orientadas para um número limitado de medidas prioritárias, com vista a alcançar o máximo impacto, do seguinte modo: – Conselho Europeu de Investigação: o ERC promove a investigação de fronteira em domínios novos e promissores, dando um contributo fundamental para consolidar a base científica europeia. Atualmente, muitos projetos excelentes não podem ser financiados: a contribuição da UE só pode cobrir 10 % do orçamento proposto para os projetos elegíveis, e existe mesmo o risco de não atingir esta taxa crítica de sucesso global de 10 %. Se tal suceder, alguns dos melhores cientistas poderão decidir não apresentar uma candidatura. Até à data, o ERC financiou muito menos de 1 % dos investigadores europeus. A disponibilidade de recursos adicionais permitiria também aos comités de seleção do ERC assumir maiores riscos ao examinarem os projetos mais ambiciosos;

– Difusão da excelência e alargamento da participação: o programa Alargamento da participação é muito apreciado, dado que promove a capacidade de investigação e desenvolvimento (I&D) em países com um baixo desempenho a este nível através de ações de desenvolvimento institucional/criação de redes e da aprendizagem com a experiência dos parceiros avançados. Não se trata de ações de I&D típicas do programa Horizonte 2020. Em especial, as ações de formação de equipas, tendo em vista a criação de centros de excelência nos países que participam no programa Alargamento da participação, têm um grande efeito de alavanca, uma vez que exigem a mobilização de um montante elevado de recursos nacionais para complementar a contribuição da UE (maximizando assim as sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento). Os recursos adicionais para a vertente Alargamento da participação do programa Horizonte 2020 permitirão maximizar o impacto de ações fundamentais, tais como a formação de equipas. Além disso, a sua taxa de êxito média é inferior à média do Programa-Quadro Horizonte 2020, e só foi possível financiar um em cada cinco projetos de elevada qualidade. – O programa «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais» apoiará os investimentos em computação de alto desempenho, que foram identificados na revisão intercalar como uma prioridade essencial no domínio digital. Para tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único digital, o financiamento contribuirá para a criação de um ecossistema europeu da computação de alto desempenho (HPC) mediante o desenvolvimento de um protótipo funcional de um processador em exaescala e da camada de aplicação necessária. (em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 08 02 01 01 Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação 16 665 000 660 000 08 02 04 Difusão da excelência e alargamento da participação 16 665 000 5 400 000 09 04 02 01 Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações 16 670 000 830 000 Total 50 000 000 6 890 000 3.2 Programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME) O apoio às PME europeias é fundamental para promover a competitividade, a criação de emprego e o crescimento. Os instrumentos financeiros no âmbito do programa COSME (Programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas) apoiam as PME que encontram dificuldades para obter financiamento junto dos intermediários financeiros, devido à perceção do seu risco mais elevado ou à falta de garantias. Para melhorar o enquadramento financeiro das PME, a Comissão propõe um aumento de 50 milhões de EUR das dotações de autorização para reforçar o mecanismo de garantia de empréstimo e o mecanismo de capital próprio para o crescimento no âmbito do programa. Os instrumentos foram aplicados com êxito, como demonstra a forte procura por parte das PME. Tendo em conta o tempo necessário para a execução destes projetos, não são solicitadas dotações de pagamento adicionais nesta fase. (em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos 50 000 000 0 Total 50 000 000 0 3.3 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes Os convites à apresentação de propostas de 2014 e 2015 lançados no âmbito da vertente Transportes do Mecanismo Interligar a Europa (MIE-Transportes) tiveram muito êxito. Tendo em conta a elevada procura e absorção eficaz, a Comissão propôs, no contexto da reapreciação/revisão intercalar, reforçar a dotação inicial do MIE-Transportes em 400 milhões de EUR durante o período 2017-2020. Deste montante, propõe-se atribuir 50 milhões de EUR em 2017 para reforçar o apoio da UE à integração e interconexão dos modos de transporte e o apoio da operabilidade dos serviços de transporte. Tendo em conta o tempo necessário para a execução destes projetos, não são solicitadas dotações de pagamento adicionais nesta fase. (em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 06 02 01 03 Otimizar a integração e a interconexão dos modos de transporte e reforçar a interoperabilidade 50 000 000 0 Total 50 000 000 0 3.4 Educação, Formação e Desporto (Erasmus+) Com base na procura elevada de atividades Erasmus+ nos anos anteriores, bem como na forte adesão no âmbito do atual quadro financeiro e na instituição recentemente anunciada do Corpo Europeu de Solidariedade, a Comissão propôs aumentar o orçamento deste programa em 200 milhões de EUR para o período 2017-2020. Deste montante, estão já previstos 50 milhões de EUR em 2017 para ações destinadas a melhorar as oportunidades de mobilidade para a educação e a formação (incluindo estágios), ações objeto de um número muito mais elevado de pedidos do que aqueles que podem satisfazer (como as iniciativas em matéria de inclusão social e luta contra o extremismo), bem como para atividades recentemente anunciadas. No que respeita às dotações de pagamento, a Comissão cobrirá quaisquer necessidades resultantes destas autorizações adicionais com os montantes já inscritos no PO para 2017. (em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho 23 500 000 0 15 02 01 02 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa 26 500 000 0 Total 50 000 000 0 3.5 WiFi4EU A proposta WiFi4EU representa o desejo da Comissão de promover a conectividade Wi-Fi gratuita para os cidadãos e os visitantes nos espaços públicos, tais como parques, praças, edifícios públicos, bibliotecas, centros de saúde e museus, em toda a Europa. O orçamento inicial proposto para o programa é de 120 milhões de EUR entre 2017 e 2019. Este montante apoiará a instalação de equipamento de ponta, como antenas Wi-Fi nos centros da vida comunitária. Para dar início às novas ações da proposta WiFi4EU, é necessário criar uma rubrica orçamental específica a partir de 2017. Em conformidade com a ficha financeira que acompanha a proposta, no primeiro ano da nova atividade, são necessários 20 milhões de EUR para cobrir as despesas operacionais, o apoio administrativo na Comissão e a gestão das novas atividades por parte da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA). No entanto, as respetivas dotações de autorização e de pagamento serão totalmente cobertas através de uma reafetação a partir de outras rubricas orçamentais do programa MIE-Telecomunicações, pelo que o efeito orçamental é neutro.



(em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 09 03 04 WiFi4EU - Apoio à implantação de Wi-Fi local gratuito 19 330 000 0 06 01 06 01 Agência de Execução para a Inovação e Redes — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 580 000 580 000 09 01 04 01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 90 000 90 000 09 03 02 Criar um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos de infraestruturas de telecomunicações — MIE Banda larga -19 422 150 0 09 03 03 Promover a interoperabilidade e a implantação, exploração e modernização sustentáveis das infraestruturas transeuropeias de serviços digitais, assim como a coordenação a nível europeu -577 850 -670 000 Total 0 0 3.6 Utilização da margem global relativa às autorizações para a rubrica 1A Tal como já referido, em 2017, após serem utilizados 1 265 milhões de EUR para o financiamento do FEIE, subsistem ainda 174,1 milhões de EUR na margem global relativa às autorizações. Por conseguinte, a Comissão propõe financiar os aumentos propostos para os programas COSME, MIETransportes, Erasmus+ e Horizonte 2020 a partir da parte não utilizada da margem global relativa às autorizações e da margem não afetada da rubrica 1A. 4.Quadro de parceria no âmbito da agenda da migração, plano de investimento externo e segurança 4.1 Arranque rápido do processo do novo Quadro de Parceria com os parceiros prioritários

Em 7 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma Comunicação relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração , baseado no Plano de Ação de Valeta , nos resultados dos diálogos de alto nível sobre migração e nos pactos assinados com uma série de parceiros prioritários, que exigirá financiamento adicional. Os pactos procuram apresentar uma abordagem coordenada, sistemática e estruturada com vista a maximizar as sinergias e o efeito de alavanca das políticas internas e externas da União, refletindo os interesses da UE e dos países parceiros. Adaptado aos países prioritários, à medida que cada pacote nacional específico se tornar operacional basear-se-á também nas relações especiais que os Estados-Membros mantêm com os países terceiros, que refletem os laços políticos, históricos e culturais promovidos através de décadas de contactos. Todos os instrumentos e recursos financeiros disponíveis serão utilizados de forma mais orientada, coordenada, flexível e rápida, de modo a atingir os objetivos a curto prazo dos pactos. Em sintonia com a Comunicação de junho e a fim de dar início rapidamente à aplicação dos pactos, em especial com os parceiros prioritários, a Comissão propõe reforçar o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) com 750 milhões de EUR em dotações de autorização e 210 milhões de EUR em dotações de pagamento. Com base nos progressos realizados na aplicação dos pactos, parte deste reforço pode ser canalizada através do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África («Fundo Fiduciário para África») e do Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria («Fundo Madad»), que devem ser utilizados em 2017 e posteriormente. Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) Para apoiar os países terceiros prioritários na Ásia e na África Subsariana, a Comissão propõe o reforço da rubrica orçamental Migração e asilo (21 02 07 05) com 400 milhões de EUR em dotações de autorização e 120 milhões de EUR em dotações de pagamento. Para dar resposta a questões específicas na Ásia e apoiar ações em matéria de oportunidades económicas e criação de emprego, a Comissão propõe reforçar o artigo Cooperação com a Ásia (21 02 02) com 100 milhões de EUR em dotações de autorização e 30 milhões de EUR em dotações de pagamento. Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) Para ajudar a resolver o problema da migração irregular e das deslocações forçadas, incluindo através do apoio à implementação dos futuros pactos com os países vizinhos do Sul, nomeadamente com o Líbano e a Jordânia, reforçar as relações com a Tunísia e contribuir para a estabilização da Líbia, propõe-se reforçar a rubrica orçamental Países mediterrânicos – Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos (22 04 01 03) com 250 milhões de EUR em dotações de autorização e 60 milhões de EUR em dotações de pagamento. (em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 22 04 01 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 250 000 000 60 000 000 21 02 07 05 Migração e asilo 400 000 000 120 000 000 21 02 02 Cooperação com a Ásia 100 000 000 30 000 000 Total 750 000 000 210 000 000 4.2 Dotação do Fundo de Garantia do novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) Em 14 de setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS . O FEDS faz parte do Plano de Investimento Externo (PIE), a estratégia de longo prazo para dar resposta às causas profundas da migração delineada nas Comunicações da Comissão de 7 de junho de 2016 e de 14 de setembro de 2016 . A Comissão propõe dotar o Fundo de Garantia FEDS de 750 milhões de EUR durante o período 20172020, dos quais 400 milhões de EUR provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ao longo dos quatro anos, 100 milhões de EUR provenientes do IEV no período 2017-2020, e 250 milhões de EUR mediante a mobilização da Margem para Imprevistos em 2017. A presente carta retificativa propõe as alterações correspondentes ao projeto de orçamento para 2017, a saber: as alterações necessárias da nomenclatura orçamental através da criação de duas novas rubricas orçamentais para aprovisionar o Fundo de Garantia FEDS e inscrever a garantia a cargo do orçamento da UE com uma menção «pro memoria» (p.m.), a fim de poder responder às necessidades futuras; a inscrição de 275 milhões de EUR na nova rubrica do Fundo de Garantia FEDS, dos quais 250 milhões de EUR provenientes da margem para imprevistos e 25 milhões de EUR provenientes do IEV (1/3 a partir de uma rubrica orçamental para a Vizinhança Oriental e 2/3 a partir de uma rubrica orçamental para a vizinhança meridional, como indicado no quadro infra). (em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 01 03 07 Garantia da União Europeia a favor do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) p.m. p.m. 01 03 08 Aprovisionamento do Fundo de Garantia FEDS 275 000 000 275 000 000 22 04 01 02 Países mediterrânicos — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável -16 700 000 -16 700 000 22 04 02 02 Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável -8 300 000 -8 300 000 Total 250 000 000 250 000 000 4.3 Mobilização da margem para imprevistos para a rubrica 4 O PO para 2017 esgotou o limite máximo de despesas relativamente às dotações de autorização para a rubrica 4 Europa global e propôs a plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade (530 milhões de EUR) para a rubrica 3 Segurança e cidadania. Por conseguinte, a mobilização da margem para imprevistos em 2017 é o instrumento de último recurso disponível para satisfazer as necessidades adicionais acima descritas. Tendo em conta a pequena margem de 13,8 milhões de EUR criada pela proposta de transferência do financiamento de alguns representantes especiais da UE (REUE) da rubrica 4 para a rubrica 3, a Comissão propõe mobilizar a margem para imprevistos num montante de 986,2 milhões de EUR, a compensar no período 2017-2019 mediante a dedução das margens da rubrica 2 em 2017 e da rubrica 5 em 2018-2019 . 4.4 Reforço do quadro de pessoal da Europol No âmbito da Agenda Europeia para a Segurança, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (ECTC) na Europol desempenha um papel fundamental enquanto núcleo central da luta contra o terrorismo na UE, contribuindo para uma reação coordenada à ameaça e aos ataques terroristas em curso ou previstos. O Centro presta aos Estados-Membros apoio operacional e de análise no âmbito das investigações sobre atividades terroristas, assim como cooperação com os parceiros internacionais. Na sequência dos recentes atentados terroristas perpetrados na Europa, o nível das informações comunicadas à Europol e os pedidos de apoio dos Estados-Membros aumentaram fortemente, o que gera uma carga de trabalho adicional significativa para a agência. Por este motivo, o PO para 2017 incluía já 25 lugares adicionais no quadro do pessoal, 5 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados. Com base numa avaliação das necessidades realizada à luz da Comunicação da Comissão Reforçar a segurança num mundo de mobilidade , a Comissão solicita um novo reforço de 20 lugares do quadro do pessoal para o ECTC. O pessoal adicional é solicitado para reforçar o apoio operacional, nomeadamente para prestar um serviço 24 horas por dia/7 dias por semana, e as capacidades de destacamento no local.

As dotações suplementares correspondentes para a remuneração dos novos efetivos (1 340 000 EUR) foram calculadas com base numa presença média de seis meses em 2017. Propõe-se disponibilizar o financiamento através de uma redefinição das prioridades das ações ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), que deviam ser executadas pela Comissão em regime de gestão direta em 2017. A Comissão acompanhará as necessidades de financiamento para estas ações ao longo do exercício e, se necessário, proporá medidas corretivas. (em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 18 03 01 01 Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros -1 340 000 -1 340 000 18 02 04 Serviço Europeu de Polícia (Europol) 1 340 000 1 340 000 Total 0 0 O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

5.Outros ajustamentos 5.1. Ajustamentos dos quadros de pessoal da Frontex e do EASO O PO de 2017 continha um reforço substancial do número de postos do quadro do pessoal da Frontex (+130 postos, para 50 dos quais se propunha a antecipação no projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016 ) e do EASO (+64 postos), de modo a permitir a estas agências cumprirem os respetivos mandatos alargados, enquanto nova Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e Agência da União Europeia para o Asilo . Enquanto se aguarda uma análise mais pormenorizada dos perfis profissionais exigidos, no projeto de orçamento os lugares suplementares para ambas as agências foram solicitados nos graus iniciais dos grupos de funções de administradores (AD 5) e de assistentes (AST 3, no caso do EASO, também AST 1). A avaliação das necessidades confirmou que deve ser colocada maior ênfase no recrutamento de pessoal experiente em todo o quadro do pessoal, bem como na criação de novas unidades nos novos domínios de atividade, previstos nos mandatos alargados, o que requer o recrutamento de um certo número de efetivos para postos de chefia intermédia. Esta reclassificação de lugares do quadro do pessoal da Frontex e do EASO em 2017 pode ser financiada pelos orçamentos das agências para o exercício em causa, como proposto no projeto de orçamento. Consequentemente, não é necessário um reforço da contribuição da UE para as agências. Os quadros do pessoal atualizados figuram no anexo orçamental. 5.2. Ajustamentos dos quadros do pessoal da EU-OSHA e da Eurofound O objetivo da redução do pessoal da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (UEOSHA) sediada em Bilbau traduz-se na redução de um posto em 2017, ou seja, de 41 lugares autorizados no orçamento de 2016, o quadro do pessoal desce para 40 lugares no projeto de orçamento para 2017, dos quais 23 foram propostos no grupo de funções de administradores e 17 lugares no grupo de funções de assistentes. No entanto, tendo em conta uma vaga atual, a agência solicitou a redução de um posto no grupo de funções de assistentes e a manutenção do número de lugares no grupo de funções de administradores ao nível de 2016. Tal não tem impacto sobre as despesas. O objetivo da redução do pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) sediada em Dublim traduz-se na redução de dois postos em 2017, ou seja, de 95 lugares autorizados no orçamento de 2016, o quadro do pessoal desce para 93 lugares no projeto de orçamento para 2017, dos quais 50 foram propostos no grupo de funções de administradores e 43 lugares no grupo de funções de assistentes. No entanto, tendo em conta a reintegração prevista de um agente temporário no grupo de funções de administradores, a agência solicitou a troca de um lugar permanente de funcionário por um lugar temporário para agentes temporários no grupo de funções de administradores. Desta forma, o número total de lugares do grupo de funções de administradores mantém-se globalmente estável ao nível inicialmente solicitado para 2017 (50). Tal não tem impacto sobre as despesas. Os quadros do pessoal atualizados figuram no anexo orçamental.

5.3. Transferência de três representantes especiais da UE (REUE) com duplo mandato da rubrica 4 (Secção III – Comissão) para a rubrica 5 (Secção X- SEAE) Existem atualmente três Representantes Especiais da UE (REUE), no Afeganistão, na BósniaHerzegovina e no Kosovo , com um duplo mandato enquanto chefes das delegações da UE (Gabinete da UE no caso do Kosovo). Os seus mandatos, vigentes até 28 de fevereiro de 2017, são decididos pelo Conselho, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e os seus custos são cobertos pelo capítulo do orçamento relativo à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), que faz parte da rubrica 4. Antes da criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o motivo que explica o duplo mandato consistia em assegurar que o representante da UE tivesse um mandato político e dispusesse dos conhecimentos especializados necessários para desempenhar tarefas políticas e diplomáticas, dado que estas não podiam ser confiadas diretamente às delegações da Comissão. No contexto pós-Tratado de Lisboa, os chefes das delegações da UE em todo o mundo têm um mandato político consideravelmente reforçado para representar a UE a todos os níveis nos países terceiros. Nas Conclusões sobre a avaliação do SEAE de 17 de dezembro de 2013, o Conselho destacou, relativamente aos REUE, «a necessidade de reforçar a eficiência e a responsabilidade em geral, bem como de assegurar a coordenação e a coerência com todos os outros intervenientes da UE, realçando a importância de colaborarem estreitamente com o SEAE». Simultaneamente, na decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa, o Parlamento Europeu salientou a importância de «tomar medidas para uma maior integração dos representantes especiais da UE na estrutura administrativa e em lugares de chefia do SEAE, a fim de reforçar a interação e coordenação, explorar sinergias e assegurar uma melhor relação custo-eficácia».

A atual organização administrativa dos gabinetes de REUE com duplo mandato/delegações da UE está longe de ser a ideal. É financiada a partir de duas rubricas do orçamento da UE, o que conduz a circuitos administrativos, financeiros e logísticos paralelos. Embora na maior parte dos casos trabalhem em estreita colaboração com os colegas das delegações da UE, os membros dos gabinetes dos REUE não estão formal e administrativamente ligados ao SEAE e à respetiva delegação da UE. No âmbito do atual mandato, estão autorizados 115 efetivos equivalentes a tempo inteiro (ETI) nos gabinetes em causa, repartidos do seguinte modo: Mandato atual: número autorizado de ETI nos 3 gabinetes de REUE com duplo mandato Localização Pessoal internacional contratado Peritos nacionais destacados Agentes locais Total Afeganistão 5 7 8 20 Kosovo 13 5 21 39 Bósnia-Herzegovina 4 15 37 56 Total 22 27 66 115 As despesas relacionadas imputadas à rubrica orçamental da PESC (19 03 01 07) no PO para 2017 são estimadas em 13,8 milhões de EUR. O atual mandato dos REUE foi aprovado para 16 meses, pelo que as dotações que figuram no quadro infra são calculadas numa base anual. Tipo de despesa Afeganistão Kosovo Bósnia-Herzegovina Total Pessoal 1 356 052 1 803 931 2 776 680 5 936 663 Deslocações em serviço 225 000 85 311 201 744 512 055 Despesas de funcionamento 4 020 156 425 366 2 583 900 7 029 422 Despesas de capital 22 500 10 238 34 572 67 310 Representação 16 800 8 400 12 000 37 200 Outras 78 242 18 004 91 104 187 350 Total 5 718 750 2 351 250 5 700 000 13 770 000 A Alta Representante, em concertação com a Comissão, propõe a transferência das atuais tarefas destes gabinetes de REUE para a respetiva delegação/serviço da UE, simplificando e racionalizando assim os circuitos administrativos, financeiros e logísticos das delegações da UE. O pessoal em causa (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes locais) seria transferido do atual regime de emprego da PESC para o SEAE. A integração e a consequente racionalização dos procedimentos dariam origem a sinergias e permitiriam uma redução de cerca de 15 % do número de ETI em causa (com as correspondentes poupanças a nível das remunerações e das despesas de escritório). O número de ETI a acrescentar ao pessoal do SEAE diminuiria para 97 no total (face aos atuais 115), repartidos do seguinte modo: Localização Agentes contratuais Peritos nacionais destacados Agentes locais Total Afeganistão 4 6 7 17 Kosovo 9 6 18 33 Bósnia-Herzegovina 3 13 31 47 Total 16 25 56 97 Deve recordar-se que os regimes de pessoal dos REUE e do SEAE são diferentes. Por conseguinte, os custos de pessoal foram recalculados com base nos valores médios utilizados para a elaboração do projeto de orçamento do SEAE para 2017. Como a transferência dos REUE deverá ser efetuada no final do atual mandato (final de fevereiro de 2017), os cálculos baseiam-se num período de 10 meses em 2017. Número de ETI e dotações a transferir para o orçamento do SEAE Categoria de pessoal Número de ETI Custos diretos com vencimentos e emolumentos* Outros custos conexos* (rendas, segurança, deslocações em serviço, telecomunicações, etc.) Agentes contratuais 16 1 685 000 Peritos nacionais destacados 25 1 540 000 Agentes locais 56 1 960 000 Total 97 5 185 000 4 891 000 * base de 10 meses A redução correspondente na PESC deverá abranger um período de 12 meses, uma vez que os orçamentos anuais dos REUE são autorizados na totalidade a cada renovação do mandato. Por conseguinte, a presente carta retificativa propõe reduzir em 13,8 milhões de EUR a rubrica orçamental relativa à PESC e aumentar o orçamento do SEAE em 10,1 milhões de EUR, com uma redução líquida de 3,7 milhões de EUR das despesas em 2017. Numa base anual comparável, a transferência proposta permitirá poupar 18 ETI e 1,7 milhões de EUR em comparação com a situação atual. O efeito sobre a rubrica 5 é indicado no quadro do ponto 5.2.



Secção III – Comissão (rubrica 4) Projeto de orçamento para 2017 Carta retificativa

n.º 1/2017 Projeto de orçamento para 2017

(incl. CR n.º 1/2017) Rubrica orçamental Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 19 03 01 07 24 020 000 26 861 438 -13 770 000 -13 770 000 10 250 000 13 091 438 Secção X – SEAE (rubrica 5) Projeto de orçamento para 2017 Carta retificativa

n.º 1/2017 Projeto de orçamento para 2017

(incl. CR n.º 1/2017) Rubrica orçamental Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 3 0 0 1 68 300 000 68 300 000 3 645 000 3 645 000 71 945 000 71 945 000 3 0 0 2 27 911 000 27 911 000 1 980 000 1 980 000 29 891 000 29 891 000 3 0 0 3 168 109 000 168 109 000 3 636 000 3 636 000 171 745 000 171 745 000 3 0 0 4 45 227 000 45 227 000 815 000 815 000 46 042 000 46 042 000 Total 309 547 000 309 547 000 10 076 000 10 076 000 319 623 000 319 623 000 5.4. Remunerações e pensões

Em conformidade com os artigos 64.º e 65.º do Estatuto, as remunerações dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia são atualizadas anualmente, com base num relatório apresentado pela Comissão fundamentado em dados estatísticos elaborados pelo Eurostat em ligação com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros, que refletem a situação de cada Estado-Membro em 1 de julho de cada ano. O cálculo da atualização baseia-se no princípio do paralelismo entre a evolução da remuneração real (líquida de inflação) dos funcionários da UE e dos funcionários públicos dos Estados-Membros e reflete o efeito combinado de duas variáveis principais: a evolução anual das remunerações reais dos funcionários das administrações centrais de uma amostra de 11 Estados-Membros, que representam mais de 75 % do PIB da União; a inflação anual em Bruxelas e no Luxemburgo calculada ponderando a inflação nacional dos preços no consumidor aferida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) na Bélgica e pelo índice de preços no consumidor (IPC) no Luxemburgo, com base na distribuição dos funcionários da UE afetados a estes Estados-Membros. As taxas previstas utilizadas para o segundo semestre de 2016 e para o projeto de orçamento de 2017 eram de 1,8 % e 2,1 %, respetivamente. Uma vez que o relatório para o atual exercício se aproxima, é oportuno reexaminar a situação, tendo em mente que qualquer carta retificativa relativa ao orçamento de 2017 deve ser apresentada antes do início do processo de conciliação. A taxa de inflação anual da Bélgica, com base no índice harmonizado de preços no consumidor, era de 1,8 % em junho, o que a situa bastante acima da média da UE de 0,1 %. Embora este número seja praticamente idêntico à taxa prevista atual, esta última deve ter igualmente em conta o efeito sobre o poder de compra dos funcionários da UE do aumento dos salários reais dos funcionários públicos dos Estados-Membros que registaram uma taxa de inflação menor durante o mesmo período. Tendo em conta esta evolução, é muito possível que a atualização salarial seja superior à utilizada para elaborar o orçamento de 2016 e as estimativas para 2017. Assim, é prudente prever as dotações orçamentais necessárias para fazer face a um aumento da taxa semelhante ao registado para a atualização de 2015, ou seja, +/-1,2 %. As respetivas consequências orçamentais seriam da ordem de 59,0 milhões de EUR para 2017, dos quais 27,8 milhões de EUR para a Comissão e 19,1 milhões de EUR para as pensões de todas as instituições. Por conseguinte, propõe-se solicitar as dotações suplementares para cobrir as necessidades relativas a 2017 para as remunerações e pensões de todas as instituições na presente carta retificativa. Uma vez que o prazo para a apresentação do relatório do Eurostat é claramente fixado no final de outubro no anexo XI do Estatuto, seria demasiado tarde propor uma carta retificativa depois da finalização da taxa. Por conseguinte, a atual proposta indica as necessidades prováveis para todas as instituições, que podem ser atualizadas, se necessário, aquando da finalização do relatório oficial. A repartição indicativa por tipo de despesa e instituição seria a seguinte:



Rubrica 5 PO para 2017 CR n.º 1/2017 PO para 2017

(incl. CR n.º 1/2017) Transferência dos REUE + mudança

CESE & CdR Atualização salarial superior ao previsto em 2016

[12 meses] Comissão 3 466,0 27,8 3 493,8 Outras instituições 3 899,1 12,0 12,2 3 923,3 Parlamento Europeu 1 900,6 0,0 1 900,6 Conselho Europeu e Conselho 559,5 3,3 562,8 Tribunal de Justiça 396,3 3,1 399,3 Tribunal de Contas 140,2 1,4 141,5 Comité Económico e Social Europeu 131,9 1,2 0,7 133,8 Comité das Regiões 92,0 0,8 0,6 93,3 Provedor de Justiça Europeu 10,7 0,0 10,7 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 11,2 0,1 11,3 Serviço Europeu para a Ação Externa 656,9 10,1 3,0 670,1 Despesas administrativas 7 365,2 12,0 39,9 7 417,1 Pensões 1 770,8 19,1 1 789,9 Escolas Europeias 185,8 0,0 185,8 Pensões e Escolas Europeias 1 956,5 0,0 19,1 1 975,6 Total 9 321,7 12,0 59,0 9 392,7 Limite máximo 9 918,0 9 918,0 Sublimite máximo 8 007,0 8 007,0 Das quais deduzidas da margem para imprevistos -514,4 -514,4 Margem da rubrica 5 81,9 -12,0 -59,0 10,9 Submargem 127,5 -12,0 -39,9 75,5 5.5. Alteração dos quadros do pessoal do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Em 2013, o Parlamento Europeu (PE), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões (CdR) assinaram um acordo de cooperação com o objetivo de reforçar a cooperação política e administrativa; esse acordo previa que os dois comités contribuiriam para o desenvolvimento do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu que, por seu turno, forneceria gratuitamente produtos e serviços aos comités. O acordo de cooperação previa a possibilidade de transferir no máximo 80 lugares dos comités para o Parlamento Europeu. Inicialmente, foram criados 80 lugares no quadro de pessoal do Parlamento em 2014, tendo em vista a aplicação do acordo de cooperação, e até à data foram suprimidos 60 lugares (24 para o CdR e 36 para o CESE) dos quadros do pessoal destas instituições. A fim de assegurar o pleno respeito do princípio da neutralidade orçamental do acordo, a Comissão incluiu no projeto de orçamento para 2017 um mapa previsional revisto para o CESE e o CdR, que reduz em 12 lugares o quadro do pessoal do CESE, juntamente com as dotações correspondentes (-1,2 milhões de EUR), e em 8 lugares o quadro do pessoal do CdR (-0,8 milhões EUR). O efeito sobre a rubrica 5 é apresentado no quadro do ponto 5.2. No entanto, desde a adoção do PO para 2017, as três instituições em causa chegaram a um entendimento comum segundo o qual as transferências podem ser consideradas totalmente finalizadas. Por conseguinte, a Comissão propõe, em conformidade com o acordo entre o Parlamento Europeu, o CESE e o CdR, que os 20 lugares adicionais sejam retirados do quadro do pessoal do PE no PO para 2017, restaurando, simultaneamente, um número correspondente de lugares nos quadros do pessoal dos dois comités, juntamente com as respetivas dotações. Dado que os 20 lugares suplementares atribuídos ao Parlamento Europeu permaneceram bloqueados e não utilizados desde 2014, a adaptação proposta do quadro do pessoal não tem qualquer impacto sobre o pedido de dotações para o PE na secção I do orçamento da UE. Uma vez que se trata de uma operação de soma nula entre instituições, não tem qualquer impacto sobre os seus objetivos de redução do pessoal em 5 %. 6.Aumento das receitas ligadas a coimas