COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 586 final - SYN 479 
Bruxelas, 16 de Dezembro de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador 
rodoviário de passageiros bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados 
e outros títulos e cujo objectivo é o de fevorecer o exercício efectivo da liberdade 
de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes 
nacionais e intenacionais 
(versão codificada) 
(Apresentada pela Comissão nos termos do n* 2 do artigo 189o-A 
do Tratado CE) 
- 2 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 16 de Outubro de 1990, a Comissão apresentou uma proposta de 
directiva do Conselho destinada a codificar as Directivas 74/561/CEE e 
74/562/CEE do Conselho relativas, respectivamente, ao acesso à 
profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador 
rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e 
internacionais^1). 
2. Na sequência das observações apresentadas em 29 de Janeiro de 1992 pelo 
Luxemburgo, as instâncias do Conselho sugeriram à Comissão que 
incluísse no texto codificado a Directiva 77/796/CEE do Conselho que 
tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e 
outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de 
transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas 
a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento desses 
transportadores. 
3. Uma vez que considera justificada a referida sugestão, a Comissão 
altera, nos termos do no 2 do artigo 189Q-A Tratado CE , a sua 
proposta de directiva acima referida, em conformidade com o texto em 
anexo. 
4. A presente proposta alterada de codificação tem por objectivo, tal como 
a proposta inicial, efectuar uma codificação em conformidade com os 
princípios fundamentais acordados em 1974 entre o Conselho, o 
Parlamento e a Comissão: trata-se de uma codificação constitutiva uma 
vez que a nova directiva substituirá as diferentes directivas que são 
objecto da operação de codificação-, esta respeita integralmente a 
substância dos textos codificados, limitando-se apenas a reuni-los e a 
introduz ir-lhes as alterações formais requeridas pela operação de 
cod if icação. 
5. A Comissão considerou ser adequado proceder à apresentação da presente 
proposta alterada, que engloba a Directiva 77/796/CEE, apenas com base 
no artigo 75o do Tratado CE . 
Com efeito, embora a Directiva 77/796/CEE tenha como base Jurídica os 
artigos 49o, 57o e 235o do Tratado CE , existem fundamentos para 
considerar, por um lado, que não se justifica a referência a este 
último artigo e, por outro, que não é necessário recorrer aos artigos 
49o e 57o quando o reconhecimento mútuo de diplomas disser respeito a 
um domínio abrangido por uma política comum (cf., mutatis mutandis, o 
raciocínio do Tribunal de Justiça a propósito das relações entre o 
artigo 43o e o artigo 100o do Tratado nos acórdãos proferidos em 23 de 
Fevereiro de 1988 nos processos 68/86 e 131/86). 
(1) SEC(90) 1864 final de 9 de Outubro de 1990. 
- 3-
Além disso, a base Jurídica "transportes" (artigo 75o ou no 2 do artigo 
84o, consoante os casos) foi igualmente utilizada aquando da adopção 
das Directivas 87/540/CEE (acesso à profissão de transportador de 
mercadorias por via navegável e reconhecimento mútuo dos diplomas), 
91/670/CEE (aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na 
aviação civil) e 91/672/CEE (reconhecimento recíproco de certificados 
nacionais de condução de embarcações - navegação interior). 
Do mesmo modo, a Directiva 77/796/CEE já foi alterada pela Directiva 
89/438/CEE cuja base Jurídica é, também, unicamente, o artigo 75o. 
- 4-
DI RECTIVA 74/561/CEE DO CONSELHO 
de 12 de Novembro de 1974 
relativa ao acesso á profissão de transportador rodoviário de mercadorias 
no domínio dos transportes nacionais e internacionais 
(J0 n* L 308 de 19.11.1974, p. 18) 
alterada pelas Directivas 
80/1178/CEE (JO n' L 350 de 23.12.80, p. 41) 
85/578/CEE (J0 n' L 372 de 31.12.85, p. 34) 
89/438/CEE (JO n' L 212 de 22.07.89, p. 101) 
e pelo Regulamento 
(CEE) n' 3572/90 (JO n* L 353 de 17.12.90, p. 12) 
DIRECTIVA 74/562/CEE DO CONSELHO 
de 12 de Novembro de 1974 
relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros 
no domínio dos transportes nacionais e internacionais 
(JO n' L 308 de 19.11.1974, p. 23) 
alterada pelas Directivas 
80/1179/CEE (JO n' L 350 de 23.12.80, p. 42) 
85/579/CEE (J0 n* L 372 de 31.12.85, p. 35) 
89/438/CEE (JO n- L 212 de 22.07.89, p.101) 
alterada pelo Regulamento 
(CEE) n" 3572/90 (JO n' L 353 de 17.12.90, p. 12) 
DIRECTIVA 77/796/CEE DO CONSELHO 
de 12 de Dezembro de 1977 
que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e 
outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador 
rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar 
o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores 
(J0 n* L 334 de 24.12.77, p. 37) 
alterada pelas Directivas 
80/1180/CEE (J0 n' L 350 de 23.12.80, p. 43) 
89/438/CEE (J0 n" L 212 de 22.07.89, p. 101) 
- 5 -
ÍNDICE DAS MATÉRIAS 
Pag 
Título 1 : Acesso à profissão de transportador 9 
(Art. 1* - 7') 
Titulo 1 I : Reconhecimento mútuo dos diplomas 18 
certificados e outros títulos 
(Art. 8" - 10*) 
Título III: D i spos i ções f i na i s 21 
(Art. 11' - 15) 
Anexo I : L i sta das mater i as refer i das 25 
no n" 4 do art igo 3" 
Anexo I I : Parte A. Directivas revogadas 27 
Parte B. Prazos de transposição e de aplicação 28 
Anexo III: Quadro de correspondência 29 
- 6-
Prcposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias 
e de transportador rodoviário de passageiros 
bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e 
outros títulos e cujo objectivo ó o de favorecer 
o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores 
no domínio dos transportes nacionais e internacionais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu ('), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social H, 
Considerando ouo a Directiva 74/561/CEE do Conselho, 
de 12 de Novembro de 1974. relativa ao acesso á 
profissão de transportador rodoviário de mercadorias 
no domínio dos transportes nacionais e 
Internacionais (3). a Directiva 74/562/CEE do 
Conselho, de 12 de Novembro de 1974. relativa ao 
acesso á profissão de transportador rodoviário de 
passageiros no domínio dos transportes nacionais e 
Internacionais (4) e a Directiva 77/796/CEE do 
Conselho, de 12 de Dezembro de 1977. que tem por 
objectivo o reconhecIsento mútuo dos diplomas . 
certificados e outros títulos de transportador 
rodoviário de passageiros e que Inclui medidas 
destinadas a facilitar o exercício da liberdade de 
estabelecimento desses transportadores (5) foram 
alteradas de modo substancial; que. a fim de 
facilitar a comprensão dos textos que regem o domínio 
dos transportes Internacionais, o conveniente proceder 
â codificação das ditas Olrectlvas. passando a existir 
um único texto; 
Considerando que a organização do mercado dos transportes 
é um dos elementos necessários à execução da política 
comum dos transportes, cuja instauração está prevista no 
Tratado; 
Considerando que a adopção de medidas que tem por 
objectivo coordenar as condições de acesso à profissão de 
transportador rodoviário de aercadorias ou de 
passageiros (a seguir denominados transportadores 
rodovianosj « de molde a favorecer o exeraao efectivo do 
direito de estabelecimento desses transportadores; 74/561/CEE 
74/561/CEE 
(adaptado) 
(1) JO n * C 
(2) JOn'C 
(3) JO n' L 308 dO. 19.11.19 74. p. 18. com o últ Imo redocçõo 
qua lha foi 4odo paio Keou ' emento (CEE) n' 3572/90 
(JO n- L 333 ofl. 17.12.1990. P 12) 
(4) JO n* L 308 dfl. 19.11.1974. p 23. com o último redocçõo 
qua lha íol dodo paio Regulamento (CEE) n' 3572/90 
(JO n' L 353 d*7-17 . 12 . 1990 . p. 12) 
(5) J0 n' L 334 dA 24.12.1977. p. 37. com a ultima redocçõo 
ova lha »•! dodo paio OU.ctlvo JQ /*V38/CEE 
(jo n" L 212 d» 22.07.1989. p. 101 ) 
- 7 -
Considerando que é conveniente prever a aprovação de 
regras comuns para o acesso à profissão de transportador 
rodoviário no domínio dos transportes 
nacionais e internacionais, com vista a assegurar uma 
melhoria da qualificação dos transportadores, o que contri­
buirá para o saneamento do mercado, para a melhoria da 
qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes, dos 
transportadores e da economia no seu conjunto, bem como 
para uma maior segurança rodoviária; 
Considerando, em consequência, que é conveniente que as 
regras em matéria de acesso à profissão de transportador 
rodoviário abranjam a honorabilidade, a 
capacidade financeira e a capacidade profissional dos trans­
portadores; 
Considerando, contudo, que não é necessário incluir nas 
regras comuns determinados transportes que têm uma fraca 
incidência económica; 
(Considerando que . 
a partir de 1 
de Janeiro de 1993 o acesso ao mercado dos transportes 
transfronteiriços*é redigido por ua sistema de licenças 
comunitárias com\basc em critérios qualitativos; 
1 de mercadorias» 
Considerando que, no que diz respeito à condição de 
idoneidade, se torna aecesslrio, paxá sanear eficazmente o 
mercado, subordinar uniformemente o acesso à profisslo.de. 
transportador rodoviário e o respectivo exerci cio I 
à inexistência de condenações penais graves, incluindo 
no dominio comerei aU à inexistência de uma declaração 
de inaptidão para o exerci cio da profissão, bem cono a 
observância da regulamentação aplicável à actividade 
de operador de transporte rodoviário; 
Considerando que, no que diz respeito a condição de 5 
capacidade financeira, importa estabelecer determinados , 
critérios que os transportade-res rodoviários devem satis1 azer 
a fim de assegurar designadamente a igualdade de 
tratamento das empresas dos diversos Estaobs-menbrcs; 
Considerando que, em matéria de honorabilidade e de 
capacidade financeira, deve admitir-se como prova suficiente 
para o acesso às actividades em questão num Estado-mem-
bro de acolhimento, a apresentação de documentos apro­
priados emitidos por uma autoridade competente do país de 
origem ou de proveniência dos transportadores rodoviár 3. 74/561/CEE 
Considerando que, no que diz respeito à condição de 
capacidade profissional, se afigura conveniente prever que o 
candidato a transportador rodoviário adquira essa capac 
da passagem de um exame escrito, mas do qual o candidato 
poderá ser dispensado pelos Estados-membros se comprovar 
ter uma experiênca pratica suficiente; os; 
6. 
dade 74/561/CEE 
74/561/CEE 
89/438/CEE 
89/438/CEE 
89/438/CEE 
77/796/CEE 
89/438/CEE 
ajt raves 
-8-
Considerando que, em matéria de capacidade profissional, o 
atestado emitido nos termos das disposições comunitárias 
relativas ao acesso .à profissão de transportador rodoviári 
deve ser reconhecido como prova suficiente pelo 
ílstado-membro de acolhimento; 
Considerando que é conveniente prever um sistema de 
assistência mútua entre os Estados-membros para efeitos 
da presente directiva; 
Considerando que a harmonização das condições de execu­
ção das regras comuns toma necessária a instauração de um 
procedimento de consulta comunitária sobre as medidas a 
tomar, para este efeito, no plano nacional; 
Considerando que a presente directiva não 
as obrigações dos Est5,dos-«emt>ros relativas 3QS p 
transposição e aplicação das directivas que figu 
Parte B do anexo II, afecta 
razos de 
ram na 77/796/CEE 
7. 89/438/CEE 
74/561/CEE 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
- 9 -
TITULO 1 
Acesso à profissão de transportador rodoviário 
Artigo 1? 
1. O acesso à profissão de transportador rodoviário de 
mercadorias ou de passageiros — :— 
será regulado pelas disposições que os Estados-74/561/CEE 
74/562/CEE 
-membros adoptarem cm conformidade com as regras 
comuns da presente directiva. 
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se 
por 
— «profissão de transportador rodoviário de merca­
dorias», a actividade de qualquer empresa que 
efectue ò transporte de mercadorias por conta de 
outrem, quer por meio de um veículo automóvel 
isolado quer de um conjunto de veículos acopla­
dos, 
— "profissão de transportador rodoviário de passa­
geiros", a actividade de qualquer empresa que 
efectue transportes de viajantes oferecidos ao 
público ou a certas categorias de utentes, por 
meio de veículos automóveis que, de acordo com 
o respectivo tipo dé construção e equipamento, 
sejam aptos para o transporte de mais de nove 
pessoas, inluindo o' condutor, e se encontrem 
afectos a essa utilização, mediante remuneração 
paga pela pessoa transportada ou pelo organiza­
dor de transporte, 
— "empresa**, -qualquer pessoa singular, qualquer 
pessoa colectiva com ou sem fim lucrativo, qualquer 
associação ou agrupamento de pessoas sem'perso­
nalidade jurídica e com ou sem fim lucrativo, bem 
como qualquer organismo dependente de uma 
autoridade pública, quer seja dotado de personali­
dade jurídica própria quer dependa de uma auto-
riadade douda dessa personalidade. 89/438/CEE 
/ 
-10-
Artigo 
I. A prcNcntc directiva não c aplicável às 
\gmoresnsbuc exerçam a profissão de transportador 
rodoviário de mercadorias por meio de veículos cuja carga 
útil autorizada não ultrapasse 3,5 toneladas ou cujo peso 
total autorizado em carga não ultrapasse 6 toneladas. 
Todavia, os Estados-membros podem baixar os limites 
acima referidos para a totalidade ou para uma parte das 
categorias de transportes. -.^ 74/561/CEE 
M/89/438/CEE 
2. Os Estados-membros podem, após consulta da Comis­
são, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das 
disposições da presente directiva as OfflPrcsas 
ae transportes rodoviários de mercadorias 
que efectuem exclusivamente transportes nacionais 
de fraca incidência sobre o mercado dos transportes em 
virtude: 
— da natureza da mercadorias transportada, ou 
— da pequena distância percorrida. 
:Se~ se verificarem circunstâncias imprevistas, os 
Estados-membros podem conceder uma derroga­
ção temporária enquanto aguardam a conclusão 
das consultas com a Comissão. k89/438/CcE 
S 89/438/CEE 
3. Os Estados-membros podem, após consulta da Comis­
são, dispensar da aplicação da totalidade ou de pane das 
disposições da presente directiva, as 
\ empresas/que efectuem exclusivamente certos transportes 
rodoviários de passageiros com fins não comerciais ou que 
tenham uma actividade principal distinta da actividade de 
transportador rodoviário de passageiros, desde que a sua 
actividade de transporte tenha uma fraca incidência sobre o 
mercado de transportes. 74/562/CEE 
89/438/CEE 
-11 -
A rligo 3 ' 
As _ y empresa» tque pieiendam 
exercer a profissão de transportador rodoviário de iiirieadn 
rias devem 
a) Ter honorabilidade; 
b) Ter a capacidade financeira apropriada, 
c) Preencher a condição de capacidade profissional. 
Sc o requerente for uma pessoa singular que não satisfaça o 
disposto na alínea c), as autoridades competentes podem, 
contudo, autoriza-la a exercer a profissão de transportador, 
desde que designe perante essas autoridades uma outra 
pessoa que satisfaça as condições previstas nas alíneas a) e c) 
com a função de dirigir efectivamente e em permanência a 
actividade de transporte da empresa. 
Se o requerente não for uma pessoa singular: 
— a condição prevista na alínea a) deve ser preen­
chida pela ou pelas pessoas que dirigem, efecti­
vamente e cm permanecia, a actividade trans­
portadora da empresa. Os Estados-membros 
podem exigir que outras pessoas da empresa 
preencham igualmente essa condição; 
— a condição prevista na alínea c) deve ser preen­
chida pela ou por uma das pessoas mencionadas 
no travessão anterior. 
2. Os Estados-membros determinarão as condi­
ções a preencher pelas empresas estabelecidas no seu 
território para satisfazerem a condição de-idoneida­
de. 
Os Estados-membros preverão quc c^ 
condição não está ou deixou de estar preenchida se a ou 
as pessoas singulares que se presume preencherem essa 
condição, nos termos do n? 1 : 
a) tiverem sido objecto de condenação penal grave 
incluindo por infracções cometidas em matéria 
comercial, 
b ) tiverem sido declaradas inaptas para o exercício da 
profissão de transportador rodoviário por força das 
regulamentações vigentes, 
c ) tiverem sido condenadas por tnfrações graves e 
repetidas às regulamentações vigentes relativas: 
— às condições de remuneração c de trabalho no 
exercício da profissão, ou 
— à actividade de transporte rodoviário de 
passageiros ou de mercadorias 
conforme o caso, nomeadamente às 
regras relativas ao período de condução e de 
repouso dos condutores, ao peso e dimensões 
dos veículos utilitários e à segurança rodoviária 
e dos veículos. 
Nos casos referidos na s alíneas a), b) e c) , a 
condição de idoneidade continua por satisfazer enquan­
to não houver uma reabilitação ou outra medida de 
efeito equivalente, nos termos das disposições nacionais 
existentes na matéria. 7t/í>6I/CCí 
* 89/Ofi/Uí 
89/438/CEE 
-12 
3. a) A capacidade financeira consiste na possibili­
dade de dispor dos recuros financeiros neces­
sários para garantir o arranque correcto e a boa 
gestão da empresa. 
b) A fim de avaliar a capacidade financeira, a 
autoridade competente deve ter em conta: as 
contas anuais da empresa, se for caso disso; os 
fundos disponíveis, incluindo depósitos em 
bancos, as possibilidades de saque a descober­
to c de obtenção de crédito, os activos, incluin­
do os bens que possam servir de garantia à 
empresa; os custos, incluindo o preço da 
compra ou o primeiro pagamento relativo à 
compra dos veículos, dos terrenos, das insta­
lações e do equipamento, e o capital circulan­
te. 
c) A empresa deve dispor de um capital e de 
reservas cujo valor seja pelo menos igual a 
3 000 ecus por veículo ou 150 ecus por tone­
lada do peso máximo autorizado ou conforme 
o caso, 150 ecus por lugar — ;—-— 
sentado — dos veículos 
utilizados pela empresa, sendo o montante 
exigível obtido pelo cálculo cujo resultado seja 
o valor mais baixo. 
Os Estados-membros podem derrogar as dis­
posições do primeiro parágrafo no caso de 
empresas transportadoras que exerçam as suas 
actividades exclusivamente no âmbito do mer­
cado nacional. 
d) Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c), a 
autoridade competente pode aceitar como 
prova a confirmação ou garantia dada por um 
banco ou outra instituição devidamente quali­
ficada. Esta confirmação ou garantia podem 
assumir .a forma de garantia bancária ou de 
qualquer outro meio semelhante. 
e) O disposto nas alíneas b), c) e d) apenas se 
aplica às empresas autorizadas num Esta-
do-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1990, 
por força da regulamentação nacional, a exer­
cer a profissão de transportador rodoviário de 
mercadorias. 
4. A condição de capacidade profissional consiste 
na posse das aptidões, verificadas no âmbito de um 
exame escrito que pode revestir a forma de perguntas de 
escolha múltipla, efectuado pela autoridade ou instân­
cia designada para esse efeito por cada Estado-mem-
bro, nas matérias referidas na lista constante do 
anexoX. 
Os Estados-membros podem dispensar do exame os 
candidatos a transportadores que comprovem uma 
experiência prática de pelo menos 5 anos numa empresa 
de transportes ao nível de direcção. 89/438/CEE 
-13-
Os Estados-membros podem dispensar os titulares de 
certos diplomas do ensino superior ou do ensino técnico 
que impliquem um bom conhecimento das matérias 
referidas na lista constante do anexo JT , e que os Esta­
dos-membros designarão especialmente para o efeito, 
do exame das matérias abrangidas por esses diplo­
mas. 
Como prova de capacidade profissional, deve ser 
apresentado um certificado emitido pela autoridade ou 
instância referida no primeiro parágrafo. 89/438/CEE 
-14 -
Artigo 4? 
Os Estados-membros fixarão as condições em que a 
exploração de uma empresa de transporte —— —— 
— pode, em derrogação ao nQ 1 do artigo 3Q, ser 
prosseguida a título provisório durante o período máximo de 
um ano, prorrogável por seis meses, no máximo, em casos 
especiais devidamente justificados, em caso de morte ou 
incapacidade física ou legal da pessoo singular que exerce a 
aaividade de transportador rodoviário ou da pessoa singu 
que satisfaz as condições do nC 1, alínea a) e c), do 
artigo 3Q. 
Todavia , as autoridades competentes dos Estados-
-membros podem excepcionalmente, em certos casos espe­
ciais, autorizar a título definitivo o prosseguimento da 
exploração da empresa de transportes por uma pessoa que 
não preencha a condição de capacidade profissional referida 
non? 1, alínea c), do artigo 3?, mas que possua uma 
experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária 
dessa empresa. 74/561/CEE 
ar 
-15-
Arttgo 5? 
1. As empresas que provem terem 
sido, antes de 1 de Janeiro de 1978Í/|1autorizadas num 
Estado-membro, nos termos de uma regulamentação nacio­
nal, a exercer a profissão de transportador rodoviário de 
mercadorias OU do — — ~ 
passageiros, conform o caso. 
no domínio dos transportes nacionais e/ou 
internacionais, são dispensadas de fornecer a prova de que 
satisfazem o disposto no artigo 3?. 
2. Contudo, as pessoas singulares que, após 31 de 
Dezembro de 1974 e antes, de 1 de Janeiro de WS^enham 
sido: 
— quer autorizadas a exercer a profissão de transportador 
rodoviário de mercadorias _—— 
OU do passageiros, conforme o caso, 
—— sem terem nos termos de uma 
regulamentação nacional, fornecido a prova da sua 
capacidade profissional, 
— quer designadas para dirigir efectivamente e em perma­
nência a actividade de transporte de uma empresa, 
devem preencher, antes de 1 de Janeiro de 1980, a condição 
de capacidade profissional referida no n? 4 do artigo 3? 
A mesma exigência terá lugar no caso referido no n? 1, 
terceiro parágrafo, do artigo 3? 7*-/S6l/CEE 
B9/438/CÍC 
( .tdApLndo ) 
(1) 1 He Janeiro de 1984 Dará a Grécia (80/1179/CEE) 
1 de Janeiro de 1986 oara a Espanha e Portuaal (85/57R/CFE e 85/579/CEE) 
3 de Outubro de 1989 para o território da Antiga República Democrática Alemã 
(Regulamento (CEE) n? 3572/90) 
(2) 31 de Dezembro de 1980/1 de Janeiro de 1984 para a Grécia (80/1178/CEE e 80/1179/CEE) 
31 de Dezembro de 1982/1 de Janeiro de 1986 para a Espanha e Portugal (85/578/CEE e 85/579/CEE^ 
2 de Outubro de 1989/1 de Janeiro de 1992 para o território da Antiga República Democrática Alemã 
(Regulamento (CEE) n? 3572/90) 
(3) 1 de Janeiro de 1986 para a Grécia (80/1178/CEE e 80/1179/CEE) 
1 de Janeiro de 1988 para a Espanha e Portugal (85/578/CEE e 85/579/CEE) 
1 de Julho de 1992 para o território da Antiga República Democrática Alemã 
(Regulamento (CEE) n? 3572/90) 
-16-
Artigo 6 
1. As decisões tomadas pelas autoridades competentes 
dos Estados-membros, na sequência de medidas adoptadas 
em cumprimento da presente directiva e que impliquem o 
indeferimento de um pedido de acesso à profissão de 
transportador rodoviário. devem ser funda­
mentadas. 74/561/CEE 
2. Os Estados-membros assegurarão a revogação por 
parte das autoridades competentes da autorização de exercer 
a profissão de transportador rodoviário —— se 
verificarem terem deixado de estar satisfeitas as condições 
referidas no n? 1, alíneas a), b) ou c) do artigo 3?, sem 
prejuízo da previsão, se necessário, de um prazo adequado 
para o recrutamento de um substituto. 
3. Os Estados-membros assegurarão às 
1 empresas/referidas na presente directiva a possibilida-
de de fazerem valer os seus interesses pelos meios apropria­
dos, relativamente às decisões referidas no n? 1 e no 
n?2. 1* 89/438/CEE 
-17-
1. Quando forem cometidas por transportadores 
rodoviários não residentes infracções graves 
ou infracções ligeiras e repetidas contra as 
regulamentações relativas ao transporte rodoviário Artine y .&?«. 
de mercadorias 
OU de passageiros, conforme o caso,. 
-• que possam levar à revogação da autorizaçãc 
do exercício da profissão de transportador de mercado­
rias, os Estados-membros comunicarão ao Esta-
do-membro onde o transportador se encontra estabele­
cido todas as informções de que disponham relativa­
mente às infracções e às sanções aplicadas. 
2. Sempre que um Estado-membro retirar uma 
autorização de exercício da profissão de transportador 
rodOV I ár IO no domínio dos transportes internacio­
nais, informará do facto a Comissão, que comunicará 
as informações necessárias aos Estados-membros inte­
ressados. 
3. Os Estados-membros concederão assistência 
mútua para efeitos da aplicação da presente directi-89/438/CEE 
(adaptado) 
-18 
TITULO II 
Reconhecimento mútuo dos diplomas 
certificados o outros títulos 
Artigo 8? 
presente directiva 
1. Os Estados-membros tomarão, relativamente às acti­
vidades referidas na , as medidas definidas na 
presente directiva no que diz respeito ao estabelecimento no 
seu território das pessoas singulares e das sociedades men­
cionadas no titulo I do Programa Geral para a Supressão das 
Restrições à Liberdade de Estabelecimento^ ' 
2 . Sem prejuízo do disposto no n? 3 c no n? 4 , um 
Estado-membro de acolhimento aceitará, para o acesso a 
profissão de transportador rod0VÍárÍ0,COITlÒ prova 
suficiente da honorabilidade ou da ausência de falência, a 
apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua 
falta, de documento equivalente, emitido por uma autori­
dade judiciária, ou administrativa competente do país de 
origem ou de proveniência do transportador, que comprove 
estarem satisfeitas estas exigências. Artigo 1? (1) 
Oir. 77/796/CEE 
"T Artigo 3? 
Dir. 77/796/CEE 
3. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais 
determinadas condições de Honorabilidade, cuja prova não 
possa ser .feita pelo documento referido no n? 2, este Estado 
aceitará como prova suficiente, no que respeita aos nacionais 
dos outros Estados-membros, um atestado emitido por 
uma autoridade judiciiria ou administrativa competente do país 
de origem oú de proveniência, que ateste estarem essas 
condições preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os 
factos concretos tidos como relevantes pelo paísde acolhi­
mento. 
4. Sc o documento exigido nos termos do n? 2c do n? 3 
não for emitido pelo paísde origem ou de proveniência, pode 
ser substituído por uma declaração sob juramento ou por 
uma dedaração solene feita pelo interessado perante u m a autori­
dade judiciária ou administrativa competente ou, eventual­
mente, um notário do país de origem ou de proveniência, que 
certificará a prestação do juramento ou a realização da 
declaração solene. A declaração de ausência de falência pode 
ser igualmente feita perante um organismo profissional 
qualificado desse mesmo país. 
5. Os documentos referidos non?2cnon?3 não podem, 
aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de 
três meses. Esta condição 6 aplicável igualmente às declara­
ções feitas nos termos don?4 . 
G ) JO rQ 2 de 1 5.1.1962, p. 36/62 
-19-
Artigo 99 
1. Se num Estado-membro de acolhimento for exigido 
um atestado comprovativo da capacidade financeira, este 
Estado considerará os atestados correspondentes emitidos 
pelos bancos do país de origem ou de proveniência ou por 
autros organismos designados por esse país como equivalen­
tes aos atestados emitidos no seu próprio território. Artigo 4? 
Oir. 77/796/CEE 
2. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais 
determinadas condições de capacidade financeira, cuja prova 
não possa ser feita pelo documento referido no n? 1, este 
Estado aceitará como prova suficiente, no que respeita aos 
nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido 
por uma autoridade administrativa competente do país de 
origem ou de proveniência, certificando que essas condições 
estão preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os factos 
concretos tidos como relevantes pelo país de acolhimento. 
-20-
Artigo 10? 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-mem­
bros reconhecerão como prova suficiente da capacidade 
profissional os certificados referidos no n? 4, quarto 
parágrafo, do artigo 3? da presente directiva 
do-membro. J 
emitidos por outro Esta-Artigo 5? (1) 
Oir. 77/796/CEE 
89/438/CEE 
2. No que diz respeito ( j ) e às empresas 
que, antes de 1 de Janeiro de 1975, foram autorizadas num 
Estado-membro, em virtude de regulamentação nacional v 
exercer a profissão de transportador rodoviário de mercado^ 
rias ou de transportador rodoviário de passageiros no' 
domínio dos transportes nacionais e/ou internacionais c 
desde que as empresas referidas sejam sociedades na acepção 
do artigo 58? do Tratado, os Estados-membros reconhece­
rão como prova suficiente da capacidade profissional o 
atestado de exercício efectivo da actividade em questão, num 
Estado-membro, durante um período de três anos. Esta 
actividade não deve ter cessado há mais de cinco anos à data 
da apresentação do atestado. 
pessoa colectiva 
Quando se tratar de umã ï , o exercício efectivo 
da actividade é comprovado por uma das pessoas singulares 
que dirigem efeaivamente a aaividade de transporte da 
empresa. Artigo 5? (2) 
Dir. 77/796/CEE 
i . Os certificados passados aos transportadores rooovianos 
antes de 1 de Janeiro de 1990 como prova de 
capacidade profissional, nos termos das disposiçdes 
eficazes até àquela data, são equiparados aos 
certificados emitidos por força das disposições d a 
presente directiva. Artigo 4? 
89/438/CEE 
aplicáveis 
(1) 1 de Janeiro de 1981 para a Grécia.(Oir. 80/1180/CEE) 
-21 -
TITULO III 
Disposições finais 
Artigo 11° 
Os Estados-membros designarão, antes de 1 de Janeiro 
de 1979 , as autoridades ou organismos competentes para a 
2 do no artigo 9°l 
emissão dos documentos referidos no' artigo 8? c » bem 
como do atestado referido no n? 2 do artigo D?. Desse faao 
informarão imediatamente os outros Estados-membros e a 
Comissão. Artigo 6o 
77/796/CEE 
(adaptado) 
- 22 -
Artigo 12° 
Os artigos 8?a ll?são igualmente aplicáveis aos nacio­
nais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento 
(CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, 
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni­
dade ( 1), exercem como assalariados as aaividades de 
transportador rodoviário de «ercadorias ou de 
passageiros. Artigo 1°(2) 
77/796/CEE 
(1) JO n° L 257 de 19.10.1968, p. 2 com[a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 312/76 (JO n° L 39 de 14.2.1976, p. 2)1 
- 23 -
Art,go 13? 
1. Os Estados-membros tomarão, após consulta à 
Comissão, as medidas nacionais necessárias para dar.cum­
primento às disposições contidas na presente 
directiva, nos prazos Indicados na parte B do 
anexo II. Artigo 5 
89/438/cCf. 
(adaptado) 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das disposições de direito nacional que adoptarem no 
domínio abrangido pela presente directiva. 
- 24 -
Artigo 14» 
Soo revogadas as directivas referidas na parte A do 
Anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-
membros relativas aos prazos de transposição e de 
aplicação que constam da parte B do Anexo II. 
As referências feitas as referidas directivas devem 
entender-se como sendo feitas à presente directiva e 
devem ser lidas de acordo com o quadro de 
correspondência que consta do Anexo III. 
A rtigo ^ 5 • 
pr.l&îfâïr'SSïSÎ.8"0 °S d"tinatários * 
Feito em Bruxelas em, de de 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 25 -
ANEXO i 
USTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO NÎ 4 DO ART1CO J: 
Os conhecúnetitos a ter em consideração para a verificação da aptidão profissional devem incluir, pelo menos, as 
matérias referidas na presente lista. Estas matérias devem ser especificadas de forma promcaoriuda e definidas ou 
aprovada* pelas autoridades nacionais competentes. Devem ser assimiláveis por pessoas que pomiam uma 
formação correspondente ao nível de fim de estudos da escolaridade obrigatória. 
A. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO TARA OS TRANSPORTADORES QUE TÉM A 
INTENÇÃO DE EFECTUAR UNICAMENTE TRANSPORTES NACIONAIS 
I. Direito 
Elementos de direito civil, comercial, social e fiscal, cujo conhecimento é necessário para o exercício da 
profissão e tendo por objecto, nomeadamente: 
— os contratos em geral; 
— os contratos de transporte, em especial a responsabilidade do transportador (natureza e limites); 
— as sociedades comerciais; 
— os livros comerciais; 
— a regulamentação do trabalho e a segurança social; 
— o regime fiscal. 
2. Transportador rodoviário de sercadorías 
a ) Ccstio comercial e financeira da empresa 
— as modalidades de pagamento e de financiamento; 
— o calculo do preço de cusco; 
— o regime de preços e as condições de transporte; 
— a contabilidade comcrci.il; 
— os seguros; 
— as facturas; 
— os auxiliares de transporte. 
— ns técnicas de gestão. 74/S61/CEE 
b) — a técnica comerdnl. 
Acesso ao mercado 
— as disposições relativas ao acesso à profissão e seu exercício; 
— os documentos de transporte. 89/438/CEE 
74/561/CEE 
c ) Normas c exploração técnicas 
— os pesos e dimensões dos veículos; 
— a escolha do vdeulo; 
— a recepção e a matrícula; 
— as normas de manutenção dos veículos; 
— a carga e descarga dos veículos,' 
— o transporte de mercadorias perigosas,» 
— o transporte de géneros alimentícios', 
— os princípios aplicáveis em matéria de pro­
tecção do ambiente e relativos n utiliuçãn c 
manutenção dos veículos. 
j\ Segurança rodoviária 
— as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis cm matéria de trinsito: 
— a segurança do trânsito; 
— a prevenção dos acidentes e as medidas a tomar em caso de acidente. 89/438/CEE 
74/561/CEE 
- 26 -
3. Transportador rodoviário do passageiros 
\ Gestão comercial e financeira da empresa 
— as modalidades de pagamento e de financiamento; 
— o cálculo do preço de custo; 
— o regime das tarifas, dos preços c das condições de transporte; 
— a contabilidade comercial; 
— os seguros; 
— as facturas; 
— as agências de viagens. 
— as técnicas de gestão* 
— a técnica comercial. 
, \ Regulamentação dos serviços rodoviários de passageiros 
— a criação de serviços de transporte e planos de transporte; 
— as condições de execução de serviços de passageiros; 
— as disposições relativas ao acesso a profissão e seu exercício; 
— os documentos de transporte. 
c ) Normas e explorações cénicas 
— a escolha do veículo; 
— a recepção e a matrícula; 
— as normas de manutenção dos veículos,* 
••— os princípios aplicáveis em matéria de prote­
cção do ambiente e relativos a utilização e 
manutenção dos veículos. 
d) Segurança rodoviária 74/562/Cff 
) 89/438/CEE 
74/562/CEE 
] 
— as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de trânsito; 
— a segurança do trânsito; 
— a geografia rodoviária; 
— a prevenção dos acidentes e as medidas a tomar em caso de acidente. 89/438/EEE 
74/562/CEE 
B MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO PARA OS TRANSPORTES QUE TÊM A 
' INTENÇÃO DE EFECTUAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS: 
— matérias enumeradas em A 1, 2 OU 3,conforme o caso • 
— disposições aplicáveis aos transportes rodoviários de mercador I 83 OU .. 
dO pa98age) I T09 , conforme o caso • entre os Estados-membros e entre a 
Comunidade e países terceiros, decorrentes da legislação nacional, de normas comunitárias e de 
convenções e acrodos internacionais; 
-formalidades aduaneiras e outras relativas ao 
controlo dos transportes; 
— principais regulamentações de trânsito nos Estados-membros. J 
1 74/561/CEE 
(adaptado) 
- 27 -
ANEXO II 
PARTE A 
Directivas revogadas 
(visadas no artigo 14°) 
- Directiva 74/561/CEE 
- Directiva 74/562/CEE 
- Directiva 77/796/CEE 
e suas modificações sucessivas : 
- Directiva 80/1178/CEE 
- Directiva 80/1179/CEE 
- Directiva 80/1180/CEE 
- Directiva 85/578/CEE 
- Directiva 85/579/CEE 
- Directiva 89/438/CEE 
- Regulamento (CEE) n* 3572/90 : apenas os artigos 1* e 2 
- 28 -
PARTE B 
Plrgçtlva 
74/561/CEE (JO n* L 308 de 19.11.1974. p. 18) 
80/1178/CEE (JO n* L 350 de 23.12.1980, p. 41) 
85/578/CEE (JO n* L 372 de 31.12.1985, p. 34) 
89/438/CEE (JO n' L 212 de 22.07.1989, p.101) 
74/562/CEE (JO n* L 308 de 19.11.1974, p. 23) 
80/1179/CEE (JO n' L 350 de 23.12.1980, p. 42) 
85/579/CEE (JO n* L 372 de 31.12.1985, p. 35) 
89/438/CEE (JO n* L 212 de 22.07.1989, p.101) 
77/796/CEE (JO n* L 334 de 24.12.1977, p. 37) 
80/1180/CEE (JO n* L 350 de 23.12.1980, p. 43) 
89/438/CEE (JO n* L 212 de 22.07.1989, p.101) Data limite de transposição 
ou de apiicacao 
1 de Janeiro de 1977 
1 de Janeiro de 1978 
1 de Janeiro de 1981 
1 de Janeiro de 1986 
1 de Janeiro de 1990 
1 de Janeiro de 1977 
1 de Janeiro de 1978 
1 de Janeiro de 1981 
1 de Janeiro de 1986 
1 de Janeiro de 1990 
1 de Janeiro de 1979 
1 de Janeiro de 1981 
1 de Janeiro de 1990 
- 29 -
ANEXO III 
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
Direct iva 
74/561/CEE Direct iva 
74/562/CEE Direct iva 
89/438/CEE Direct iva 
77/796/CEE Presente Direct iva 
\rtigo 1' n' 1 
Artigo 1" n' 2 primeiro trav 
Artigo 1" n' 2 segundo trav. 
Art igo 2* n' 1 e n' 2 
Artigo 3' 
Art igo 4' 
Artigo 5* 
Art igo 6* 
Art igo 6* A 
Artigo 7* 
Artigo 8* 
Anexo ponto A.1 
Anexo ponto A.2, 3, 4, 5 
Anexo ponto B Artigo 1" n' 2 primeiro trav Artigo 1" n' 1 
V n' 2 „ 
Artigo 1" n* 2 segundo trav 
Art igo 1" n' 3 
Artigo 2" 
Artigo 3' 
Art igo 4* 
Art igo 5" 
Art igo 5' A 
Art igo 6* 
Art igo 4 
Art igo 5 Art. T n* 1 
Art. 3* 
Art. 4' 
Art. 5* n' 1 
Art. 5' n* 2 
Art igo 6" 
Art. 1' n* 2 
Artigo 7* 
Anexo ponto A.1 
Anexo ponto A.2, 3, 4, 5 
Anexo ponto B 1 
2 pr imei ro trav 
2 segundo trav. 
2 terceiro trav 
1 e n' 2 
3 Art igo 1" n' 
Art igo 1" n' 
Art igo 1" n' 
Art igo 1' n 
Art igo 2' n 
Art igo 2" n 
Art igo 3* 
Art igo 4' 
Art igo 5' 
Art igo 6* 
Art igo 7' 
Art igo 8" n' 1 
Art igo 8" n' 2 
Art igo 9* 
Ar t i go 10' n * 1 
Art igo 10' n' 2 
Art igo 10* n* 3 
Art igo 11' 
Art igo 12' 
Art igo 13' 
Artigo 14* 
Artigo 15* 
Anexo I ponto A.1 
Anexo I ponto A.2 a), b) 
Anexo I ponto A.3 a), b) 
Anexo I ponto B 
Anexo I I parte A 
Anexo II parte B 
Anexo III O, d) 
c), d) 

- 30 -
ISSN 0257-9553 
COM (93) 586 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 07 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-623-PT-C 
ISBN 92-77-61642-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo