31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 193/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à segurança geral dos produtos 
COM(89) 162 final — SYN 192 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 1989) 
(89/C 193/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
1009 A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Econômico e Social, 
Considerando a importância de adoptar medidas destina­
das ao progressivo estabelecimento do mercado interno 
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; e 
que o mercado interno compreenderá uma área sem 
fronteiras internas onde é assegurada a livre circulação de 
mercadorias, pessoas, serviços e capitais; 
Considerando que alguns Estados-membros adoptaram 
legislação horizontal relativa à segurança dos produtos, 
impondo em especial aos agentes económicos a obrigação 
geral de produzirem e comercializarem apenas produtos 
seguros; que essas legislações diferem quanto ao nível de 
protecção das pessoas; e que essas disparidades e a 
ausência de legislação horizontal em outros Estados-
-membros são susceptíveis de criar barreiras às trocas 
comerciais e distorções da concorrência no interior do 
mercado interno; 
Considerando que é, assim necessário estabelecer, a nível 
comunitário e para quaisquer produtos comercializados, 
um requisito geral de segurança, nomeadamente que tais 
produtos não apresentem quaisquer riscos inaceitáveis e 
que os potenciais utilizadores sejam prevenidos dos riscos 
remanescentes; 
Considerando que as disposições da presente Directiva 
serão aplicadas sem prejuízo das normas específicas da 
legislação comunitária, em especial a legislação em matéria 
agrícola e a relativa à higiene e segurança dos trabalhadores 
no local de trabalho, incluindo consultas relativamente a 
tais matérias; Considerando que grande número de normas comunitárias 
ou nacionais estabelecem requisitos específicos para um 
determinado produto ou sector de produtos no que respeita 
à higiene e segurança das pessoas; que é presumível que os 
produtos fabricados de acordo com essas normas cumpram 
o requisito geral de segurança; que, todavia, tal presunção 
não impede que as autoridades nacionais competentes 
tomem medidas preventivas relativamente a um produto 
ou sector de produtos que apresentam, ou possam 
apresentar, um risco inaceitável para a higiene e segurança 
das pessoas; 
Considerando que é impossível adoptar legislação comuni­
tária para cada produto que exista ou possa ser desenvolvi­
do ; que é necessário um quadro legislativo horizontal, com 
uma ampla base jurídica, que abranja esses produtos bem 
como eventuais lacunas na legislação específica existente 
ou a elaborar, com vista a especialmente assegurar como 
exige o n? 3 do Artigo 100?A, um elevado nível de higiene e 
segurança das pessoas; 
Considerando que é adequado complementar o dever de 
cumprir o requisito geral de segurança com a obrigação de 
os agentes económicos procederem a um controlo perma­
nente da segurança dos produtos com os quais lidam no 
âmbito das suas actividades; 
Considerando que os Estados-membros devem providen­
ciar no sentido do controlo da segurança dos produtos por 
autoridades para tal competentes que tenham o poder de 
tomar as medidas que se revelarem adequadas; 
Considerando que os Estados-membros devem assegurar 
que as respectivas autoridades competentes dão a devida 
atenção a queixas fundamentadas do público interessado 
quanto às propriedades de segurança de um produto; 
Considerando que uma efectiva supervisão da segurança 
dos produtos exige o estabelecimento, a nível nacional e 
comunitário, de um sistema de rápido intercâmbio de 
informações sobre situações de emergência relativas à 
segurança de um produto; que é apropriado conferir à 
Comissão o poder de elaborar as normas específicas desse 
sistema de intercâmbio a nível comunitário; 
N? C 193/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
Considerando a necessidade de obrigar os Estados-
-membros a restringirem a comercialização de um produto 
que apresenta um risco inaceitável de natureza grave e 
imediata; 
Considerando que é necessário, a fim de preservar a 
unidade do mercado, informar a Comissão de quaisquer 
medidas que restrinjam as condições de distribuição ou 
comercialização de um produto; que tais medidas só 
podem ser adoptadas em conformidade com as disposições 
do Tratado, em especial as contidas nos Artigos 30? a 36?; 
Considerando a possibilidade de os Estados-membros 
tomarem, aquando da aplicação do requisito geral de 
segurança, decisões diferentes quanto a um produto 
específico; que essas disparidades poderão constituir uma 
barreira ao comércio intracomunitário e, em alguns casos, 
uma diferença inaceitável em termos de protecção de 
utilizadores e consumidores; 
Considerando que é por conseguinte necessário providen­
ciar um mecanismo adequado que permita a adopção de 
medidas aplicáveis em toda a Comunidade, por forma a 
enfrentar situações de emergência que sejam objecto de 
especial preocupação na Comunidade; que as medidas 
adoptadas de acordo com o procedimento referido terão 
apenas validade temporária, dado o seu carácter de 
emergência, e terão de ser tomadas pela Comissão assistida 
por um Comité de representantes dos Estados-membros; 
que, por razões de eficiência, é adequado criar um Comité 
de Gestão nos termos do Procedimento II da Decisão 
87/373/CEE do Conselho (*); 
Considerando a necessidade de aumentar a sensibilização 
do público para o problema da segurança dos produtos, 
promovendo o debate público dessa temática; 
Considerando a necessidade de os Estados-membros 
providenciarem os meios adequados de reparação em casos 
em que as autoridades nacionais adoptem medidas 
irregulares; 
Considerando que a adopção de quaisquer medidas ao 
abrigo da presente directiva, ou de instrumentos jurídicos 
específicos orientados para o mesmo objectivo, não deve, 
em si mesma, prejudicar outras responsabilidades legais no 
que diz respeito à compensação por danos causados, em 
especial ao abrigo de leis nacionais adoptadas em 
conformidade com a Directiva 85/374/CEE do Conselho 
relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros em 
matéria de responsabilidade decorrente dos produtos 
defeituosos (2); 
Considerando que quaisquer medidas relativas a produtos 
importados, e que se destinem a prevenir eventuais riscos 
para a higiene e segurança das pessoas, devem ser 
adoptadas em conformidade com as obrigações internacio­
nais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
1. A presente Directiva aplica-se à segurança dos 
produtos a partir do momento em que estes são inicialmen­
te colocados no mercado e durante a sua previsível vida 
útil. 
2. A presente Directiva será aplicada sem prejuízo das 
disposições adoptadas no âmbito de normas específicas da 
legislação comunitária; 
3. A presente Directiva será aplicada sem prejuízo de 
outros procedimentos de notificação consignados na 
legislação comunitária, em especial na Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que 
estabelece um procedimento para que seja facultada 
informação no domínio das normas e regulamentos 
técnicos (3), e na Decisão 88/383/CEE da Comissão, de 24 
de Fevereiro de 1988, relativa à melhoria da informação no 
âmbito da segurança da higiene e da saúde no local de 
trabalho (4). 
Artigo 2° 
Para efeitos da presente Directiva: 
a) Por « produto » entende-se qualquer produto industrial­
mente transformado ou produto agrícola, incluindo: 
— qualquer um dos seus elementos constitutivos, como 
matérias-primas, substâncias, componentes e produ­
tos semi-acabados, 
— elementos móveis incorporados em imóveis, 
— produtos recondicionados ou qualquer outro produ­
to que não seja fornecido como novo, na medida em 
que esse fornecimento ocorra no processo normal de 
uma transacção. 
b) Por « produto seguro » entende-se um produto que não 
apresente, directa ou indirectamente, em especial no que 
respeita à respectiva concepção, composição, execução, 
funcionamento, embalagem, condições de montagem, 
conservação ou eliminação, instruções de manipulação 
e utilização ou a qualquer outra das suas propriedades, 
um risco inaceitável para a saúde e segurança das 
pessoas através, em especial, dos seus efeitos sobre 
outros produtos ou da sua combinação com estes. 
c) O «risco inaceitável» será avaliado, sujeito embora à 
aplicação de requisitos mais específicos no que diz 
respeito à higiene e segurança como referido no artigo 
5? da presente directiva, de acordo com os seguintes 
critérios gerais: 
aa) o uso ou consumo pretendido de um produto em 
circunstâncias normais, incluindo quaisquer 
recomendações específicas a esse respeito feitas 
pelo fornecedor ou em seu nome, e outras 
utilizações ou consumos razoavelmente previsí­
veis. 
bb) a vida útil previsível. 
Não serão considerados um mau funcionamento ou 
defeito de um produto quando os mesmos não afectem 
as suas propriedades de segurança. 
0) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
(2) JO n? L 210 de 7. 8. 1985, p. 29. (3) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
(4) JO n<? L 183 de 14. 7. 1988, p. 34. 
31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 193/3 
A viabilidade de se obterem níveis mais elevados de 
segurança ou a disponibilidade de outros produtos da 
mesma categoria que apresentem um menor grau de 
risco não constituirão, enquanto tal, argumento para 
considerar inaceitável um risco apresentado por um 
determinado produto. 
d) Por «fornecedor» entende-se: 
— o fabricante de um produto; 
— o importador que importa de um país terceiro para a 
Comunidade; 
— os distribuidores e outros profissionais da cadeia de 
fornecimento na medida em que as respectivas 
actividades possam afectar as propriedades de 
segurança de um produto comercializado. 
e) Por «vida útil previsível» entende-se o período de 
tempo durante o qual é aceitável esperar que o produto 
seja utilizado, em circunstâncias normais e para os fins a 
que se destina. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para 
assegurar que no mercado apenas são colocados produtos 
seguros, independentemente das condições comerciais da 
sua colocação no mercado. 
Essas medidas abrangerão igualmente aquelas actividades 
que possam afectar a segurança de um produto, em especial 
o seu tratamento, processamento, embalagem, armazena­
gem, transporte, instalação e, quando necessário, a sua 
eliminação. 
Artigo 4° 
1. As medidas que os Estados-membros devem adoptar 
ao abrigo do disposto no artigo 3? incluirão as medidas 
necessárias para assegurar que sempre que um produto, em 
virtude da sua natureza ou por razões técnicas e/ou 
económicas, apresente um risco significativo que seja 
reconhecido como tal, esse risco seja devidamente indicado 
por forma a que o potencial utilizador ou consumidor dele 
fique consciente e de um modo que: 
a) tenha especialmente em conta: 
— a utilização, consumo, embalagem, transporte e 
armazenamento pretendidos de um produto em 
circunstâncias normais, incluindo quaisquer reco­
mendações específicas a esse respeito feitas pelo 
fornecedor ou em seu nome e outras utilizações ou 
consumos razoavelmente previsíveis; 
— o nível de percepção e conhecimento que seja 
aceitável esperar por parte do presumido ou 
potencial utilizador ou consumidor; 
b) assegure que um aviso importante possa ser devidamen­
te compreendido, quando necessário em todas as fases 
da utilização, consumo e eliminação e, se necessário, 
durante todo o tempo de vida útil previsível de um 
produto. 2. A indicação de risco deve ser feita de modo a 
possibilitar que um presumível ou potencial utilizador ou 
consumidor possa proceder pessoalmente à avaliação do 
risco antes de adquirir um produto ou de se encontrar em 
situação de o utilizar, sempre que tal indicação constitua 
elemento importante para a sua decisão de o comprar ou 
utilizar. 
Artigo 5? 
1. Presumir-se-ão cumprirem a obrigação de apenas 
serem colocados no mercado produtos seguros, os 
produtos que tenham sido fabricados de acordo com 
normas específicas, comunitárias ou nacionais, que 
estabeleçam os requisitos relevantes em matéria de saúde e 
segurança que tais produtos tem de cumprir para serem 
comercializados. 
2. Na ausência de normas específicas a conformidade de 
um determinado produto ou família de produtos com o 
requisito geral de segurança será apreciada na perspectiva 
do estado da técnica, do estado do conhecimento científico 
e tecnológico, incluindo a sua viabilidade prática, e das 
práticas empresariais correctas em matéria de segurança e 
saúde no sector de produtos abrangido. 
Artigo 6? 
As medidas que os Estados-membros devem adoptar ao 
abrigo do disposto no artigo 3? incluirão as medidas 
necessárias para assegurar que o fornecedor de um produto 
estabeleça procedimentos adequados, tais como os mencio­
nados na lista indicativa constante do Anexo 1, de controlo 
permanente da segurança dos produtos que forneça, tendo 
em vista uma adequada informação sobre qualquer risco 
inaceitável que esses produtos possam apresentar e a 
avaliação dessa informação com o propósito de evitar 
futuramente tal risco. No que se refere aos distribuidores 
ou outros profissionais que não o fabricante ou o 
importador, a obrigação de controlo aplicar-se-á apenas às 
respectivas actividades na medida em que sejam susceptí­
veis de afectar a segurança dos produtos. 
Artigo 7° 
1. Os Estados-membros devem: 
a) estabelecer e/ou designar autoridades que controlem o 
cumprimento da obrigação de apenas serem colocados 
no mercado produtos seguros; 
b) garantir simultaneamente a competência técnica e a 
imparcialidade dessas autoridades, se aplicável com 
base nas normas europeias harmonizadas relevantes; 
c) assegurar que as referidas autoridades dispõem dos 
poderes necessários à adopção das medidas adequadas 
que lhes incumbe tomar nos termos da presente 
Directiva; No Anexo 2 figura uma lista indicativa 
desses poderes; 
N? C 193/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
d) garantir que as mesmas autoridades têm condições para 
apreciar e, quando for caso disso, recolher, de forma 
permanente e regular, dados provenientes de fontes que 
possam fornecer indicações quanto à presumível 
existência de riscos inaceitáveis em produtos, especial­
mente com base em casos comprovados de acidente, 
doença ou outros danos pessoais. 
— que possam estar relacionados com qualquer uma 
das propriedades de um produto, 
— de natureza grave e/ou susceptíveis de se repetirem e 
— que não sejam devidos a uma óbvia ou imprevisível 
má utilização do produto ou à inobservância de uma 
instrução ou aviso. 
e) assegurar que essas autoridades dão a devida atenção a 
queias fundamentadas quanto às propriedades de 
segurança de um produto, em especial as provenientes 
de organizações de consumidores, associações empresa­
riais e trabalhadores, bem como dos seus representan­
tes; 
f) notificar a Comissão da designação das referidas 
autoridades. A Comissão transmitirá essa informação 
aos restantes Estados-membros e publicá-la-á no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
2. A conformidade de um produto com qualquer dos 
critérios de avaliação estabelecidos no artigo 5?, e 
especialmente com os requisitos específicos mencionados 
no seu n? 1, não prejudica a adopção pelas autoridades 
competentes dos Estados-membros da Comunidade, nos 
termos dos procedimentos aplicáveis, de qualquer das 
medidas preventivas estabelecidas na presente directiva ou 
de outras medidas previstas na legislação específica que 
regulamenta um determinado produto ou sector de 
produtos, quando existirem provas de que, apesar dessa 
conformidade, um produto apresenta ou é susceptível de 
apresentar um risco inaceitável. 
Artigo 8° 
1. Sempre que um Estado-membro tencione tomar ou 
tenha tomado medidas em conformidade com o disposto 
nos artigos 7? e 10? que restringem a colocação de um 
produto no mercado ou exigem a sua retirada do mesmo, 
deve informar imediatamente a Comissão dessas medidas e 
das razões que motivaram a sua adopção, na medida em 
que tal notificação não seja exigida ao abrigo de legislação 
comunitária específica que regulamente o produto ou 
sector de produtos em causa. Não se aplica esta obrigação 
quando tais medidas tiverem um efeito meramente local. 
2. As medidas nacionais notificadas nos termos do n? 1 
supra serão examinadas de acordo com o processo 
estatuído no artigo 14°; a Comissão pode apresentar um 
projecto de medidas adequadas. Artigo 9? 
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias 
para assegurar o rápido intercâmbio, entre as suas próprias 
autoridades competentes, das informações relativas à 
existência ou presumível existência de um risco inaceitável 
num produto comercializado ou susceptível de o ser no 
respectivo território, tendo em vista a recolha e avaliação 
eficazes de todas as informações relevantes. 
2. Sempre que um Estado-membro tenha informações de 
existência de um risco grave e imediato que não tenha 
apenas efeitos locais, deve de imediato notificar a 
Comissão de tal facto e das medidas que tomou ou tenciona 
tomar, especialmente as referidas no artigo 10? da presente 
directiva. A Comissão assegurará a rápida transmissão 
dessas informações aos outros Estados-membros, sempre 
que tal se revelar adequado. 
Esta obrigação não se aplica a produtos que sejam objecto 
de procedimentos de notificação equivalentes nos termos 
de outros instrumentos comunitários. 
3. A Comissão adoptará em cooperação com as autorida­
des competentes dos Estados-membros, procedimentos 
específicos para a transmissão da informação nos termos 
do n? 2. 
4. Sempre que a Comissão tome conhecimento da 
possível existência de um risco, nos termos do n? 1, sem que 
tenha recebido informações nos termos do n? 2, o 
Estado-membro envolvido deve, quando tal for solicitado 
pela Comissão fornecer de imediato todas as informações 
relevantes na matéria de que disponha ou possa obter. 
5. Os Estados-membros designarão a autoridade compe­
tente autorizada e devidamente habilitada a assegurar uma 
efectiva cooperação com a Comissão, em conformidade 
com o disposto nos n?s 2 e 4 do presente artigo, bem como a 
pronta execução das medidas adoptadas ao abrigo do 
processo previsto no artigo 14?, informando desse facto a 
Comissão. 
Artigo 10? 
1. a) Sempre que tenham razões fundadas para suspeitar 
de que um produto apresenta um risco inaceitável, 
imediato e grave, as autoridades competentes dos 
Estados-membros proibirão por injunção as entida­
des a quem a mesma é dirigida de fornecerem, 
disponibilizarem-se para fornecer, aceitarem forne­
cer ou exporem o produto em causa, durante um 
período máximo de três meses a contar da data de 
notificação constante do documento. 
b) A referida injunção pode impor requisitos, quanto à 
rotulagem ou outras indicações que acompanhem o 
produto, como condição para que seja retomado o 
seu fornecimento no mercado; 
31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 193/5 
c) As pessoas que tenham interesse num produto que 
tenha sido objecto de- injunção podem recorrer às 
autoridades competentes para obtenção da revoga­
ção da injunção. 
2. Sempre que verifiquem a existência num produto de 
um risco inaceitável grave e imediato, as autoridades 
competentes dos Estados-membros tomarão as medidas 
adequadas à retirada desse produto do mercado ou à 
proibição ou restrição da sua comercialização. 
Artigo 11°. 
Sempre que tome conhecimento, seja através de informa­
ções fornecidas pelos Estados-membros, nomeadamente ao 
abrigo do artigo 9?, seja por notificação dos Estados-
-membros, nomeadamente ao abrigo do artigo 8?, da 
possível existência de um risco grave e imediato directa ou 
indirectamente associado às propriedades de segurança de 
um produto, risco esse que: 
a) afecte ou seja susceptível de afectar, directa ou 
indirectamente, a saúde e segurança de um número 
indeterminado de pessoas em mais do que um 
Estado-membro; 
b) não possa ser enfrentado, devido sobretudo à urgência 
e/ou complexidade do problema de segurança em 
causa, nos termos de outros procedimentos de informa­
ção, consulta, concertação e decisão e poderes inerentes 
se assim estiver previsto na legislação comunitária 
específica que regulamenta o produto ou sector de 
produtos em questão; e 
c) só possa ser enfrentado pela adopção de medidas 
adequadas aplicáveis em toda a Comunidade, por 
forma a assegurar a protecção das pessoas e o correcto 
funcionamento do mercado comum, 
a Comissão iniciará o processo de consulta e investigação 
estabelecido no artigo 12?, ou tomará directamente as 
medidas temporárias necessárias à prevenção desse risco, 
tais como as mencionadas nas alíneas d) a i) do n? 2 do 
Anexo 2, de acordo com o disposto no artigo 14°. 
Artigo 12? 
1. Sempre que decidir iniciar um procedimento nos 
termos do presente artigo, a Comissão comunicará 
imediatamente essa decisão aos Estados-membros, a qual 
será acompanhada por um apanhado das provas disponí­
veis. 
2. Constituem objectivos desse procedimento, dentro dos 
limites impostos pelas circunstâncias e a urgência do 
problema de segurança em causa, 
— a obtenção de uma completa informação sobre a 
natureza e alcance do risco, 
— a identificação das respectivas causas e a avaliação de 
meios possíveis de prevenção, — o exame aprofundado da necessidade de adoptar 
medidas adequadas a aplicar em toda a Comunidade. 
3. A pedido da Comissão, os Estados-membros adopta­
rão as medidas que se revelaram necessárias e apropriadas 
para efeitos desse procedimento, em especial as menciona­
das nas alíneas a), b) e c) do Anexo 2 para obtenção de 
informações adequadas, comunicando de imediato à 
Comissão as averiguações e resultados de tais medidas. 
4. Os resultados da investigação serão transmitidos aos 
Estados-membros pela Comissão. 
Artigo 13? 
A Comissão será assistida por um Comité de Emergência 
para a Segurança dos Produtos, a seguir designado 
«Comité», constituído por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
Artigo 14? 
1. O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto da medida a tomar. O Comité emitirá parecer 
sobre o projecto num prazo limite que o presidente fixará 
de acordo com a urgência da questão. O parecer será 
aprovado pela maioria estipulada no n? 2 do Artigo 148? 
do Tratado quando se tratar de decisões que o Conselho 
seja solicitado a adoptar por proposta da Comissão. Os 
votos dos representantes dos Estados-membros no Comité 
serão ponderados da forma estipulada no mencionado 
artigo. O presidente não vota. 
A Comissão adoptará as medidas, as quais terão aplicação 
imediata. Contudo, se não reunirem o acordo do Comité, 
tais medidas serão imediatamente comunicadas ao Conse­
lho pela Comissão. Nesse caso, a Comissão pode diferir a 
aplicação das medidas que adoptou por um período de 
cinco dias úteis a contar da data da comunicação referida. 
O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, 
adoptar uma decisão diferente no prazo limite referido no 
parágrafo anterior. 
2. Qualquer medida adoptada ao abrigo do presente 
procedimento será eficaz por um período não superior a 
seis meses, o qual pode ser prolongado nos termos do 
mesmo procedimento. 
3. Os Estados-membros tomarão, num prazo de 10 dias, 
as medidas necessárias à execução das decisões adoptadas 
nos termos do presente procedimento. 
4. As autoridades dos Estados-membros incumbidas de 
dar execução às medidas adoptadas ao abrigo do presente 
procedimento darão aos interessados directos a oportuni-
N? C 193/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
dade de, num prazo limite de um mês, apresentarem os seus 
pontos de vista, informando desse facto a Comissão. 
Artigo 15° 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para 
assegurar a confidencialidade de qualquer informação 
coberta pelo segredo profissional relacionado com as 
propriedades de segurança de um produto que tenha sido 
revelada às autoridades competentes, excepto quanto à 
informação que, em determinadas circunstâncias, for 
necessário dar a conhecer publicamente a fim de garantir 
uma adequada protecção da saúde e segurança das pessoas. 
Artigo 16° 
A presente directiva não prejudica a aplicação da Directiva 
85/374/CEE. 
Artigo 17° 
1. Qualquer decisão adoptada ao abrigo da presente 
directiva e que envolva restrições à colocação de um 
produto no mercado ou exija a sua retirada do mesmo deve 
precisar os motivos exactos em que se fundamenta. Será 
notificada, logo que possível, ao interessado directo, o qual 
deve ser simultaneamente informado das vias possíveis de 
solução ao abrigo da legislação vigente no Estado-membro 
em questão e dos prazos aplicáveis. 
Os interessados directos serão chamados a pronunciar-se 
previamente à adopção de qualquer medida quanto tal for 
viável. Se tal não for possível, devido especialmente à 
urgência do problema, essa oportunidade ser-lhes-á dada 
em devido tempo, após aplicação da medida referida. 
As medidas que requeiram a retirada de um produto do 
mercado devem conter disposições que incentivem os 
detentores desse produto, em especial os distribuidores e utilizadores ou consumidores finais, a facilitar a sua 
retirada do mercado. 
2. Os Estados-membros estabelecerão nas respectivas 
legislações que nenhuma pessoa, singular ou colectiva, que 
publicamente conteste as propriedades de segurança de um 
produto ou categoria de produtos com o único propósito de 
fomentar a sensibilização do público para os problemas da 
higiene e da segurança, será responsável pelas consequên­
cias económicas que um tal debate público possa originar, 
desde que as afirmações proferidas sejam substancialmente 
relevantes e tenham sido feitas em boa fé e sem 
discriminações, apresentadas de forma objectiva e susten­
tadas por argumentos sérios. 
3. Os Estados-membros criarão os mecanismos adminis­
trativos e jurídicos necessários para assegurar que os 
fornecedores de produtos cuja segurança é posta em causa e 
que não se encontram nas condições referidas no n? 2 
dispõem de meios apropriados de reparação. 
4. Os Estados-membros garantirão a possibilidade de 
recurso aos tribunais relativamente a qualquer medida 
irregular tomada pelas autoridades executoras que envolva 
restrições à colocação de um produto no mercado. 
Artigo 18° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, 
incluindo sanções adequadas para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1991. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. As disposições adoptadas por força do primeiro 
parágrafo referir-se-ão expessamente à presente directiva. 
Artigo 19° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
ANEXO 1 
LISTA INDICATIVA DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS DE CONTROLO NA ACEPÇÃO DO 
ARTIGO 6? 
a) marcação adequada de um produto ou lote de produtos que possibilite a sua identificação numa fase 
posterior; 
b) testes regulares ou esporádicos às propriedades de segurança de um produto; 
c) acordos com outros fornecedores e clientes profissionais e com organizações empresariais ligadas ao(s) 
sector(es) de produto(s) envolvido(s), com vista ao intercâmbio regular de informações relevantes sobre 
aspectos de segurança desse(s) sector(es) de produtos; 
d) levantamento e avaliação sistemáticos das queixas relativas a um produto ou das razões da sua devolução, 
mesmo quando não respeitem directamente às propriedades de segurança desse produto; 
31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 193/7 
e) manutenção de um registo adequado e regular dos procedimentos e respectivos resultados; 
f) designação de uma pessoa ou serviço especialmente encarregue de organizar esses procedimentos e de zelar 
pela sua adequada aplicação, quando tal se revelar necessário a um controlo efectivo; 
ANEXO 2 
LISTA INDICATIVA DE PODERES DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
1. Poderes para adopção de medidas adequadas a: 
— organização de verificações adequadas da segurança dos produtos, mesmo após a sua colocação inicial 
no mercado como produtos seguros, numa escala adequada e tendo especialmente em vista o risco 
remanescente, verificações essas a realizar até à fase da sua utilização ou consumo finais e, se necessário, 
da sua eliminação; 
— fiscalização da aplicação pelos fornecedores das disposições relativas ao controlo permanente. 
2. Poderes para adopção de medidas preventivas, tais como: 
a) exigência às partes interessadas, como fornecedores e, quando necessário, a qualquer pessoa singular ou 
colectiva, de prestação de todas as informações relevantes; 
b) requisição de amostras de um produto ou linha de produção, apreensão ou confisco de produtos e, 
quando necessário, entrada para esse efeito em instalações ou qualquer outro local; 
c) aumento do número e âmbito dos controlos, verificações, testes, análises ou procedimentos afins 
normalmente previstos para o produto específico ou sector de produtos em causa, ou execução de tais 
acções de modo ad-hoc; 
d) publicação nos meios de comunicação social adequados e de forma apropriada, de avisos públicos 
destinados àquelas partes que, em circunstâncias normais, possam ser consideradas utilizadores ou 
consumidores do produto em causa e, quando necessário, também ao grande público; 
e) exigência de que os fabricantes importadores e, quando necessário, outros profissionais, bem como se 
for caso disso, os utilizadores ou consumidores finais divulguem avisos adequados às pessoas que 
possam estar expostas ao risco em questão, incluindo o grande público quando tal se revelar necessário; 
f) exigência aos fabricantes de aposição de notas de aviso adequadas no produto em causa; essa exigência 
poderá igualmente ser feita, quando necessário, aos distribuidores e outros profissionais; 
g) imposição de restrições apropriadas quanto as condições de distribuição e comercialização e, se for caso 
disso, de eliminação de um produto; 
h) exigência de serem efectuadas modificações num produto ou linha de produção ou proibição temporária 
ou definitiva, da continuação do seu fabrico ou comercialização ou, no caso de matérias-primas, 
substâncias, componentes, semi-produtos ou outros elementos constitutivos, proibição da sua 
utilização, integração ou combinação com determinadas categorias ou tipos de produtos; 
i) retirada de um produto já colocado no mercado — mesmo que este esteja já na posse de um utilizador ou 
consumidor final — e sua destruição em condições apropriadas; quando tal se revelar necessário as 
autoridades dos Estados-membros poderão de acordo com as circunstâncias: 
aa) convidar os fabricantes a retirarem voluntária e efectivamente do mercado o produto em causa; 
bb) Ordenar aos fabricantes que retirem efectivamente do mercado o produto em causa; 
cc) apreender o produto em causa em qualquer fase do processo de fabrico e da cadeia de 
distribuição e, quando necessário, proceder a essa apreensão nas instalações ou domicílios dos 
utilizadores ou consumidores finais: