COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.04.1995 
COM(95) 136 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR 
COM A REPÚBLICA DA POLÓNIA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES 
DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2o E 3o DA 
SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, 
RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
(apresentada pela Comissão) 
^ 
Exposição dos motivos 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 20 de Janeiro de 1995, a 
República Federal da Alemanha solicitou, com base no artigo 30° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, 
autorização para concluir com a República da Polónia um acordo contendo disposições 
em matéria fiscal que constituem derrogações ao disposto nos artigos 2o e 3o da Sexta 
Directiva. 
O acordo diz respeito à ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional 
polaca 274, bem como à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio Neifie na 
área de Guben e Gubinek. Todavia, as disposições fiscais derrogatórias da Sexta 
Directiva visam apenas a construção da ponte de fronteira. 
De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram 
informados do pedido da Alemanha por carta de 20 de Fevereiro de 1995. 
O acordo prevê que as entregas de bens e restantes prestações relacionadas com a 
construção da ponte de fronteira ficarão sujeitas ao direito polaco em matéria de 
impostos sobre bens e serviços. Além disso, o acordo determina que, em relação aos 
bens importados no território de um Estado contratante em proveniência do território 
do outro Estado contratante, não serão cobrados quaisquer direitos de importação para 
além dos direitos aduaneiros, desde que esses bens sejam utilizados na construção da 
ponte de fronteira. Esta disposição não se aplica à importação de bens destinados à 
administração pública. 
Nos termos do princípio da territorialidade enunciado na Sexta Directiva, as actividades 
de construção realizadas em território alemão estão sujeitas ao IVA aplicável na 
Alemanha. As actividades de construção realizadas em território polaco, por seu lado, 
ficam fora do âmbito de aplicação da Sexta Directiva. A aplicação destas disposições 
exigiria a repartição das diferentes actividades em função do território em que são 
realizadas. Além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia 
utilizados na construção da ponte está sujeita ao IVA aplicável na Alemanha. 
Na opinião dos Estados contratantes, a aplicação das referidas regras acarretaria sérias 
complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pelas obras de 
construção. Consequentemente, os Estados contratantes consideram que se justifica a 
introdução das disposições em matéria fiscal previstas no projecto de acordo a fim de 
simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros. 
É evidente que as disposições fiscais do acordo afectam de forma negativa o montante 
total do IVA a cobrar sobre as operações de construção da ponte de fronteira. Em 
JO n° L 145 de 13.06.1977, p. I. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela Directiva 
94/76/CE (JO n° L 365 de 31.12.1994, p. 53). 
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relação a este aspecto, o Governo alemão frisou no entanto que, em acordos anteriores 
concluídos entre a Alemanha e a Polónia e relativos, por um lado, à ligação de auto-
estradas e à construção de postos de controlo na fronteira para o novo posto de 
passagem de fronteira na área de Gõrlitz/Zgorzelec e, por outro lado, à ligação de 
auto-estradas na área de Frankfurt/Oder e Swiecko, tinha sido previsto que todas as 
entregas de bens e restantes prestações relacionadas com a construção de pontes 
estariam sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha, inclusivamente as efectuadas em 
território polaco. O Conselho autorizou a Alemanha a concluir os referidos acordos 
através de duas decisões consideradas tomadas nos termos do disposto no segundo 
parágrafo do artigo 30° da Sexta Directiva. 
Durante as negociações dos referidos acordos, foi no entanto assumido um 
compromisso de reciprocidade. A República Federal da Alemanha tinha então 
concedido que, em casos futuros de construção de obras transfronteiras semelhantes, 
poder-se-ia aplicar o direito fiscal polaco a prestações correspondentes realizadas em 
território alemão, na medida em que esse facto pudesse facilitar as obras de construção. 
O actual projecto de acordo prevê por conseguinte, em conformidade com o acordado 
nas negociações precedentes, a aplicação do direito polaco em matéria de impostos 
sobre bens e serviços ao conjunto das obras de construção da ponte. 
O artigo 30° da Sexta Directiva permite que um Estado-membro seja autorizado a 
concluir com um país terceiro ou com uma organização internacional um acordo que 
contenha derrogações à referida directiva. 
A Comissão concorda que a tributação uniforme das obras de construção e a renúncia à 
cobrança do IVA relativamente à importação de bens que se destinem a ser utilizados 
nessas obras constitui uma simplificação para os operadores, por oposição à aplicação 
das regras normais de tributação. 
Além disso, a Comissão considera equitativas as disposições do acordo previsto, que se 
traduzem na não tributação de actividades de construção normalmente sujeitas ao IVA 
aplicável na Alemanha, na medida em que as disposições fiscais dos dois acordos 
supramencionados prevêem a cobrança do IVA aplicável na Alemanha relativamente a 
certas operações que estariam, em princípio, fora do âmbito de aplicação da Sexta 
Directiva. 
Tendo em conta o efeito compensador das disposições em matéria fiscal incluídas nos 
três acordos, a aplicação das disposições fiscais do presente projecto de acordo terá 
apenas uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. 
Por conseguinte, a Comissão considera ser legítimo autorizar a República Federal da 
Alemanha a concluir o acordo previsto. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR 
COM A REPÚBLICA DA POLÓNIA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES 
DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2o E 3o DA 
SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, 
RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme1 , e nomeadamente o seu artigo 30°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
membros a concluir com um país terceiro ou com uma organização internacional um 
acordo que contenha derrogações à citada directiva; 
Considerando que, por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 20 de 
Janeiro de 1995, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a Polónia 
um acordo relativo à ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional polaca 
274, bem como à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio Neiite na área de 
Guben e Gubinek, que contém disposições derrogatórias ao disposto nos artigos 2o e 3o 
da Sexta Directiva no que se refere à construção dessa ponte de fronteira; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 20 de Fevereiro 
de 1995, do pedido apresentado pela Alemanha; 
1 JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela Directiva 
94/76/CE (JO n° L 365 de 31.12.1994, p. 53). 
Considerando que, sem a inclusão das disposições derrogatórias, as actividades de 
construção realizadas em território alemão estariam sujeitas ao IVA aplicável na 
Alemanha e as realizadas em território polaco estariam fora do âmbito de aplicação da 
Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da 
Polónia utilizados na construção da ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável 
na Alemanha; 
Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas no acordo tem por 
objectivo simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores responsáveis 
pelas obras de construção da ponte de fronteira em questão; 
Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão uma incidência 
negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do 
imposto sobre o valor acrescentado, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
c 
Artigo 1° 
A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República da Polónia 
um acoçdo relativo à ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional polaca 
274, bem como à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio NeiBe na área de 
Guben e Gubinek, que contém disposições derrogatórias do disposto na Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977. Essas derrogações são definidas nos 
artigos 2o e 3o da presente decisão. 
Artigo 2o 
Em derrogação do disposto no artigo 3° da Sexta Directiva, a parte do território da 
República Federal da Alemanha na área de Guben, na qual são realizadas as obras de 
construção de uma ponte de fronteira sobre o rio NeiBe para ligação da estrada federal 
alemã B 97 e da estrada nacional polaca 274, é considerada como fazendo parte do 
território da República da Polónia no que se refere às entregas de bens e restantes 
prestações relacionadas com a construção da referida ponte. 
Artigo 3 o 
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 2o da Sexta Directiva, a importação na 
Alemanha de bens provenientes da Polónia não está sujeita ao imposto sobre o valor 
acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na construção da ponte de 
fronteira sobre o rio NeiBe na área de Guben e Gubinek para ligação da estrada federal 
alemã B 97 e da estrada nacional polaca 274. Todavia, esta derrogação não se aplica às 
importações de bens efectuadas por uma administração pública. 
Artigo 4o 
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em de 1994 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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BSN 0257-9553 
COM(95) 136 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 U 
N.° de catálogo : CB-C0-95-149-PT-C 
ISBN 92-77-87751-0 
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L-2985 Luxemburgo