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*£* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, I2.U.V Wo 
COM(9ò) 75 final 
94/0325 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA 
NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo I89Q-A do Tratado CE) 

PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA 
NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS 
Exposição de motivos 
Aquando da sua sessão de 16 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu aprovou a 
proposta de directiva do Conselho apresentada pela Comissão relativa ao acesso ao 
mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários. O Parlamento adoptou 
também algumas alterações do texto proposto. 
A Comissão aceitou as alterações relativas aos considerandos 1 e 21a porque reforçam os 
aspectos sociais da directiva, e o considerando 22, porque permite responder melhor aos 
problemas de segurança inerentes aos aeroportos. A Comissão aceitou também a alteração 
relativa ao n° 2 do artigo 7o, que permite uma melhor compreensão das possibilidades de 
limitação do número de utilizadores que se podem dedicar à auto-assistência em pista. Do 
mesmo modo, a Comissão retoma a alteração relativa ao artigo 19° para melhor adaptar 
a data de entrada em vigor das disposições da directiva a nível nacional à evolução dos 
trabalhos no Conselho. 
A Comissão aceitou igualmente em parte as alterações relativas: 
• ao n° 1 do artigo 5o, que clarifica o processo de criação do Comité dos 
utilizadores; 
• ao n° 2 do artigo 6o, que inclui nas categorias cujo número pode ser submetido a 
limitação, os serviços de limpeza do avião e de transporte de passageiros, das 
bagagens e da carga em pista; 
• ao artigo 8o na parte, que alarga à gestão operacional o direito de o 
Estado-membro atribuir a gestão das infra-estruturas centralizadas à entidade 
gestora do aeroporto ou a uma outra entidade; 
• ao n° 1, alínea d), do artigo 9o que permite, no quadro de derrogações, proibir a 
auto-assistência em pista, e ao n° 2, alínea a), do artigo 9o, que melhora o texto; 
• ao n° 2 do artigo 12°, que permite à entidade gestora ser avisada da decisão 
tomada pelo Estado-membro em matéria de autorização; 
• ao n° 1, alíneas c), c.b) e c.c), do artigo 13°, que reforça a obrigação de submissão 
às regras nacionais em matéria de segurança e de direito do trabalho. 
A Comissão aceitou finalmente retomar, com outra redacção, as ideias do Parlamento no 
que diz respeito: 
• aos considerandos 2 e 8b bem como aos artigos 20o-A e 20o-B, porque essas 
referências reforçam a obrigação de submissão às regulamentações sociais 
existentes a nível tanto nacional quanto comunitário; 
• ao considerando 19 e ao n° 2 do artigo 4o, que alarga o princípio de transparência 
a todos os intervenientes em matéria de assistência a terceiros; 
ao n° 6 do artigo Io, ao artigo 3o, ao n° 3 do artigo 4o, ao artigo 11° e ao n° 3 do 
artigo 14°, que podem ajudar a uma melhor compreensão do texto. 
Todavia, a Comissão não pôde aceitar as alterações relativas: 
• aos considerandos 2a, 8a e 21b, porque o seu conteúdo não corresponde ao 
objectivo da directiva; 
• ao artigo 4o-A e ao n° 1, alínea a), do artigo 10°, porque essas disposições já estão 
abrangidas pela directiva sobre os direitos adquiridos; 
• aos considerandos 9, 10, 11, 13 e 16, que estão em oposição com o objectivo de 
abertura do mercado; 
• aos artigos 10°, 15o-A, 15°-B, 17° e 21°-A, que reduzem o acesso ao mercado de 
modo tal que entravam a liberalização do sector; 
• ao considerando 23, que privaria a Comissão de qualquer direito em matéria de 
reciprocidade com as transportadoras e os prestadores extra-comunitários. 
3 -
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA 
NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS 
Considerando que a Comunidade tem 
vindo a aplicar progressivamente uma 
política comum de transportes aéreos com 
o objectivo de realizar o mercado interno, 
em conformidade com o artigo 7o do 
Tratado; Considerando que a Comunidade aplica 
progressivamente uma política comum de 
transportes aéreos com o objectivo de 
realizar o mercado interno, em 
conformidade com o artigo 7o do Tratado, 
e fá-Io com a finalidade de promover o 
progresso económico e social de modo 
sustentável; 
Considerando que o mercado interno 
compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e 
dos capitais é assegurada; Considerando que o mercado interno 
compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e 
dos capitais deve ser assegurada e que é 
necessário assegurar uma convergência 
para o progresso social; 
Considerando que, na sua Comunicação 
de 1 de Junho de 1994 "O futuro da 
aviação civil na Europa", a Comissão 
manifesta a sua vontade de adoptar, antes 
do final de 1994, uma iniciativa destinada 
a concretizar o acesso ao mercado da 
assistência em escala nos aeroportos 
comunitários e que, na sua Resolução de 
24 de Outubro de 1994, o Conselho 
confirmou a necessidade de se ter em 
conta os imperativos ligados à situação 
dos aeroportos na concretização desta 
abertura; Considerando que, na sua Comunicação 
de 1 de Junho de 1994 "O futuro da 
aviação civil na Europa", a Comissão 
manifesta a sua vontade de adoptar, antes 
do final de 1994, uma iniciativa destinada 
a concretizar o acesso ao mercado da 
assistência em escala nos aeroportos 
comunitários e que, na sua Resolução de 
24 de Outubro de 1994, o Conselho 
confirmou a necessidade de se ter em 
conta os imperativos ligados à situação 
dos aeroportos na concretização desta 
abertura; 
Considerando que, na sua resolução de 
14 de Fevereiro de 1995 sobre a 
aviação civil na Europa, o Parlamento 
recordou a sua preocupação de ter em 
conta o impacto do acesso ao mercado 
da assistência nas condições de 
emprego e de segurança nos aeroportos 
da Comunidade; 
Considerando que as mesmas exigências 
de transparência devem ser aplicadas aos 
utilizadores que tenham atingido um 
volume de tráfego importante no 
aeroporto e que nele pretendam fornecer 
serviços de assistência em escala a 
terceiros; Considerando que as mesmas exigências 
de transparência devem ser aplicadas aos 
utilizadores que tenham atingido um 
volume de tráfego importante no 
aeroporto e que nele pretendam fornecer 
serviços de assistência em escala a 
terceiros, bem como aos prestadores de 
serviços; 
Considerando que, pelos mesmos motivos, 
os Estados-membros devem conservar a 
possibilidade de aprovar e aplicar as 
regras necessárias ao bom funcionamento 
das infra-estruturas aeroportuárias; que, 
no entanto, essas regras devem ser 
objectivas, transparentes e não 
discriminatórias; Considerando que, pelos mesmos motivos, 
os Estados-membros devem conservar a 
possibilidade de aprovar e aplicar as 
regras necessárias ao bom funcionamento 
das infra-estruturas aeroportuárias; que, 
no entanto, essas regras devem ser 
objectivas, transparentes e não 
discriminatórias; 
Considerando que, para evitar o 
risco de dumping social, os 
Estados-membros deveriam garantir 
um nível adequado de protecção social 
para o pessoal das empresas que 
fornecem serviços de assistência em 
escala; 
Considerando que se deve garantir o 
acesso às instalações aeroportuárias aos 
prestadores que pretendam fornecer 
serviços de assistência em escala e às 
transportadoras que tencionem praticar a 
auto-assistência na medida necessária ao 
exercício dos seus direitos; Considerando que se deve garantir o 
acesso às instalações aeroportuárias aos 
prestadores autorizados a fornecer 
serviços de assistência em escala e às 
transportadoras autorizados a praticar a 
auto-assistência na medida necessária ao 
exercício dos seus direitos; 
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Artigo Io 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por: entende-se por: 
6) entidade gestora: entidade a quem, nos 
termos da legislação ou da 
regulamentação nacional, incumbe a 
administração das infra-estruturas 
aeroportuárias, a coordenação e o 
controlo das actividades dos vários 
operadores no aeroporto ou o sistema 
aeroportuário em causa. 6) entidade gestora: entidade jurídica, 
de natureza pública ou privada que, 
nos termos da legislação ou da 
regulamentação nacional, é 
responsável pela gestão de um ou 
vários aeroportos bem como pela 
coordenação e pelo controlo da 
actividade dos vários operadores 
nesse ou nesses aeroportos. 
Artigo 3o 
Entidade gestora do aeroporto 
Sempre que a gestão e a exploração 1, 
de um aeroporto ou de um sistema 
aeroportuário sejam asseguradas por 
várias entidades distintas, cada uma 
delas é considerada como fazendo 
parte da entidade gestora para efeitos 
da presente directiva. Sempre que, num aeroporto ou 
num sistema aeroportuário, várias 
entidades sejam responsáveis pela 
gestão e exploração de actividades 
ou de serviços aeroportuários, cada 
uma delas deverá observar as 
disposições da presente directiva. 
Artigo 4o 
Separação de actividades 
A entidade gestora de um aeroporto 
que prestar serviços de assistência em 
escala deve efectuar uma rigorosa 
separação contabilística e de gestão 
entre as actividades ligadas à 
prestação desses serviços e as suas 
restantes actividades. 1. A entidade gestora de um aeroporto, o 
utilizador ou prestador de serviços 
que prestarem serviços de assistência 
em escala devem efectuar uma 
rigorosa separação contabilística de 
acordo com as práticas comerciais 
em vigor, entre as actividades ligadas 
à prestação desses serviços e as suas 
restantes actividades. 
2. Paralelamente, um utilizador que Suprimido 
tenha transportado durante o ano 
precedente mais de 25% dos 
passageiros ou da carga registados no 
aeroporto, só pode prestar serviços de 
assistência em escala a terceiros 
mediante uma rigorosa separação 
contabilística e de gestão entre a sua 
actividade de transportador e a de 
prestação de assistência a terceiros. 
3. A separação efectiva, imposta nos 2. 
termos dos números 1 e 2 do presente 
artigo, deve ser controlada, por um 
auditor independente. 
O auditor verificará especialmente a 
ausência de qualquer fluxo financeiro 
resultante de outras actividades para a 
actividade de assistência em escala. A separação efectiva, imposta nos 
termos dos números 1 e 2 do presente 
artigo, deve ser controlada, por um 
auditor independente designado pelo 
Estado-membro. 
O auditor verificará especialmente a 
ausência de qualquer fluxo financeiro 
resultante de outras actividades para a 
actividade de assistência em escala. 
O auditor terá acesso, em qualquer 
ocasião, à contabilidade da empresa. 
Pelo menos uma vez por ano 
apresentará um relatório à Comissão e 
sempre que observe irregularidades na 
obrigação de separação. O auditor terá acesso, em qualquer 
ocasião, à contabilidade da empresa. 
Pelo menos uma vez por ano 
apresentará um relatório à Comissão e 
sempre que observe irregularidades na 
obrigação de separação. 
Artigo 5o 
Comité dos utilizadores 
1. O mais tardar 12 meses após a 
entrada em vigor da presente 
directiva, os Estados-membros 
adoptarão as medidas necessárias à 
criação, para cada um dos aeroportos 
em causa, de acordo com o primeiro 
parágrafo do n° 1 do artigo 2o, de um 
Comité composto por representantes 
dos utilizadores. 1. O mais tardar 12 meses após a 
entrada em vigor da presente 
directiva, os Estados-membros 
assegurar-se-ão da criação, em cada 
um dos aeroportos em causa, de 
acordo com o primeiro parágrafo do 
n° 1 do artigo 2o, de um Comité 
composto por representantes dos 
utilizadores. 
Artigo 6o 
Assistência em escala a terceiros 
7-
2. Os Estados-membros podem limitar o 
número de prestadores autorizados a 
fornecer as seguintes categorias de 
serviços de assistência em escala: 
- assistência a bagagens 
- assistência a operações em pista 
- assistência a combustível 
- assistência a carga e correio. 
Inalterado 2. Os Estados-membros podem limitar o 
número de prestadores autorizados a 
fornecer as seguintes categorias de 
serviços de assistência em escala: 
- assistência a bagagens 
- assistência a operações em pista 
- assistência a combustível 
- assistência a carga e correio 
- limpeza do avião 
- transporte de passageiros, das 
bagagens e da carga entre o avião 
e qualquer outro ponto do 
aeroporto. 
Inalterado 
Artigo 7o 
Auto-assistência 
os Estados-membros podem atribuir o 
exercício da auto-assistência a um 
número limitado de utilizadores, 
desde que estes sejam seleccionados 
com base em critérios pertinentes, 
objectivos, transparentes e não 
discriminatórios. os Estados-membros podem atribuir o 
exercício da auto-assistência a pelo 
menos dois utilizadores para cada 
categoria de serviço, desde que estes 
sejam seleccionados com base em 
critérios pertinentes, objectivos, 
transparentes e não discriminatórios. 
Artigo 8o 
Infra-estruturas centralizadas 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 
6o e 7o, os Estados-membros podem 
atribuir quer à entidade gestora do 
aeroporto quer a uma outra entidade, 
a gestão técnica das infra-estruturas 
centralizadas de triagem de bagagem, 
eliminação do gelo, depuração das 
águas e de distribuição de 
combustível. Os Estados-membros 
podem tornar obrigatória a utilização 
dessas infra-estruturas pelos 
prestadores de serviços de assistência 
em escala e utilizadores que praticam 
a auto-assistência em escala. 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 
6o e 7o, os Estados-membros podem 
atribuir quer à entidade gestora do 
aeroporto quer a uma outra entidade, 
a gestão técnica e operacional das 
infra-estruturas centralizadas de 
triagem de bagagem, eliminação do 
gelo, depuração das águas e 
distribuição de combustível. Os 
Estados-membros podem tornar 
obrigatória a utilização dessas 
infra-estruturas pelos prestadores de 
serviços de assistência em escala e 
utilizadores que praticam a 
auto-assistência em escala. 
Artigo 9o 
Derrogações 
1. Sempre que restrições específicas de 
espaço ou de capacidade disponíveis o 
justifiquem, o Estado-membro em 
causa pode decidir: 
a)inalterada; 
b)inalterada; 
c)inalterada. 1. Sempre que restrições específicas de 
espaço ou de capacidade disponíveis o 
justifiquem, o Estado-membro em 
causa pode decidir: 
a) inalterada; 
b) inalterada; 
c) inalterada; 
d) proibir ou limitar a um único 
utilizador o exercício da 
auto-assistência para as categorias 
de serviço de assistência em escala 
referidas no n° 2 do artigo 7o. 
2. Qualquer decisão de derrogação 
tomada nos termos do n° 1 deve: 2. Qualquer decisão de derrogação 
tomada nos termos do n° 1 deve: 
a) especificar a categoria ou 
categorias de serviços para as 
quais é concedida uma derrogação 
e as limitações técnicas que as 
justificam; a) especificar a categoria ou 
categorias de serviços para as 
quais é concedida uma derrogação 
e as limitações específicas de 
espaço ou de capacidade 
disponível que as justificam; 
b) inalterada. b) inalterada. 
Artigo 11° 
Consultas 
Os Estados-membros adoptarão as 
medidas necessárias para organizar um 
procedimento de consulta obrigatória 
entre a entidade gestora, o Comité dos 
utilizadores e as empresas prestadoras de 
serviços. A consulta incidirá, 
nomeadamente, sobre o preço dos 
serviços que foram objecto de derrogação 
concedida ao abrigo do artigo 9o, bem 
como sobre as modalidades do seu 
fornecimento. A consulta deve ser 
organizada, pelo menos, uma vez por ano. Os Estados-membros adoptarão as 
medidas necessárias para organizar um 
procedimento de consulta obrigatória 
entre a entidade gestora, o Comité dos 
utilizadores e as empresas prestadoras de 
serviços. A consulta incidirá, 
nomeadamente, na remuneração, caso 
exista, recebida pelo aeroporto para o 
acesso às instalações aeroportuárias no 
quadro do exercício da assistência em 
escala, sobre o preço dos serviços que 
foram objecto de derrogação concedida ao 
abrigo do artigo 9o, bem como sobre as 
modalidades do seu fornecimento. A 
consulta deve ser organizada, pelo menos, 
uma vez por ano. 
Artigo 12° 
Autorização 
A autorização só pode ser recusada 
caso o prestador não satisfaça, por 
motivos que lhe sejam imputáveis, os 
critérios enunciados non0 1. A autorização só pode ser recusada 
caso o prestador não satisfaça, por 
motivos que lhe sejam imputáveis, os 
critérios enunciados no n° 1. 
Os motivos da recusa devem ser 
comunicados ao prestador em causa. Os motivos da recusa devem ser 
comunicados ao prestador em causa e 
à entidade gestora do aeroporto. 
- 10-
Artigo 13° 
Regras de conduta 
1. O Estado-membro pode revogar a 
autorização a um prestador ou proibir 
a um utilizador a prática da 
auto-assistência, caso esse prestador 
ou utilizador não cumpra as regras 
. que lhe foram impostas com vista a 
garantir o bom funcionamento do 
aeroporto. 
Essas regras devem observar os 
seguintes princípios: 
a) ser aplicadas de forma não 
discriminatória aos diferentes 
prestadores e utilizadores; 
b) relacionar-se com o objectivo 
pretendido; 
c) não reduzir o acesso ao mercado 
ou o exercício da auto-assistência 
a um nível inferior ao previsto 
pela presente directiva. 
2. inalterado. 1. O Estado-membro pode revogar a 
autorização a um prestador ou proibir 
a um utilizador a prática da 
auto-assistência, caso esse prestador 
ou utilizador não cumpra as regras 
que lhe foram impostas com vista a 
garantir o bom funcionamento do 
aeroporto. 
Essas regras devem observar os 
seguintes princípios: 
a) ser aplicadas de forma não 
discriminatória aos diferentes 
prestadores e utilizadores; 
b) relacionar-se com o objectivo 
pretendido; 
c) não reduzir o acesso ao mercado 
ou o exercício da auto-assistência 
a um nível inferior ao previsto 
pela presente directiva; 
d) os controlos de segurança 
efectuados ao pessoal de um 
prestador de serviços devem ser 
conformes à regulamentação 
nacional e ser aprovados 
aquando do processo de 
selecção; 
e) as condições de emprego do 
pessoal devem ser conformes à 
regulamentação em vigor. 
2. inalterado. 
11 -
Artigo 14° 
Acesso às instalações 
3. O acesso às instalações aeroportuárias 
por parte dos prestadores de serviços 
e utilizadores que pretendam praticar 
a auto-assistência pode levar à 
cobrança de uma remuneração 
destinada a cobrir os custos para o 
aeroporto resultantes deste processo e 
que reflicta o nível dos mesmos. A 
taxa deve ser estabelecida com base 
em critérios objectivos, transparentes 
e não discriminatórios. O acesso às instalações 
aeroportuárias por parte dos 
prestadores de serviços e 
utilizadores que pretendam praticar 
a auto-assistência pode levar à 
cobrança de uma remuneração. 
Essa remuneração deve ser 
estabelecida com base em critérios 
objectivos, transparentes e não 
discriminatórios. 
Artigo 19° 
Execução 
Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas para dar cumprimento à 
presente directiva, até 30 de Junho de 
1996. Do facto informarão imediatamente 
a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem incluir uma 
referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas para dar cumprimento à 
presente directiva, até 31 de Dezembro de 
1996. Do facto informarão imediatamente 
a Comissão. 
Quando os Estados-membros 
adoptarem tais disposições, estas 
deverão incluir uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades dessa referência 
serão adoptadas pelos Estados-membros. 
12-
Artigo 20° 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em vigor no 
vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. A presente directiva entra em vigor no 
vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 20°-A 
Sem prejuízo da aplicação das 
disposições da presente directiva e no 
respeito das disposições sociais do 
Tratado e da regulamentação que delas 
decorre, os Estados-membros podem 
tomar as medidas necessárias para 
assegurar o respeito das normas em 
vigor e dos direitos sociais dos 
empregados. 
13 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 75 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 05 
N." de catálogo : CB-CO-96-085-PT-C 
ISBN 92-78-00925-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
it