EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

O Acordo relativo ao Transporte Internacional Ocasional de Passageiros em Autocarro() (a seguir designado «Acordo Interbus») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. A União Europeia é parte contratante no Acordo Interbus ().

O Acordo Interbus abrange atualmente o transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro.

Em 5 de dezembro de 2014 (), o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, com vista a alargar o âmbito de aplicação do Acordo Interbus ao transporte regular e ao transporte regular especializado de passageiros em autocarro. Ao abrigo da mesma autorização do Conselho, a Comissão negociou um Protocolo que alarga a possibilidade de adesão ao Acordo Interbus ao Reino de Marrocos.

Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adotou em 16 de julho de 2018 () decisões relativas à assinatura de ambos os protocolos.

O artigo 20.º, n.º 1, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (a seguir designado «Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados» ) e o artigo 2.º do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo relativo ao Reino de Marrocos») estabelecem, respetivamente, que: «O presente protocolo está aberto à assinatura, em Bruxelas, de 16/07/2018 a 16/04/2019, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de depositário do protocolo.»

Antes do termo do período para assinatura, ou seja, 16 de abril de 2019, apenas uma Parte Contratante no Acordo Interbus assinou o Protocolo relativo aos serviços regulares e serviços regulares especializados e quatro Partes Contratantes no Acordo Interbus assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos.

O Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados prevê, no que respeita à sua entrada em vigor, que as respetivas disposições do Acordo Interbus, nomeadamente os seus artigos 27.º e 28.º, são aplicáveis mutatis mutandis. De acordo com estas disposições, o Acordo deve ser aprovado ou ratificado pelos signatários em conformidade com os seus próprios procedimentos e entra em vigor para as Partes Contratantes que o tenham ratificado quando quatro Partes Contratantes, incluindo a UE, o tiverem aprovado ou ratificado. A referência aos signatários implica que, para que o Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados possa entrar em vigor, terá de haver pelo menos quatro Partes Contratantes que o tenham assinado e, por conseguinte, aprovado ou ratificado. Tal como acima referido, antes de expirado o prazo de abertura para assinatura do Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados, apenas a União o tinha assinado.

O Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, por seu lado, prevê a sua assinatura, aprovação ou ratificação pelos signatários de acordo com as suas formalidades próprias. Não prevê, todavia, a adesão de Partes Contratantes que não o tenham assinado, aprovado e ratificado. Tal como acima referido, antes de expirado o prazo de abertura para assinatura do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, nem todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus o tinham assinado.

Tendo em conta o que precede, salvo se os períodos de assinatura dos protocolos forem prorrogados ou suprimidos, nenhuma outra Parte Contratante no Acordo Interbus os poderá assinar e, consequentemente, aprovar ou ratificar e tornar-se parte contratante nos protocolos. As consequências daí advindas são graves: o Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados não pôde entrar em vigor, uma vez que exigia quatro ratificações, enquanto o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, assinado e aprovado ou ratificado por quatro Partes Contratantes no Acordo Interbus, embora pudesse entrar em vigor abrangeria apenas quatro das oito atuais Partes Contratantes, o que tornaria a governação na íntegra do Acordo Interbus por demais complexa, entravando, na prática, a possibilidade de o Reino de Marrocos estabelecer relações com todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus.

Além disso, se o Reino de Marrocos aderisse ao Acordo Interbus antes de todas as atuais Partes Contratantes no Acordo Interbus terem ratificado o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, tal permitiria, na realidade, criar um novo Acordo Interbus, mais reduzido, no âmbito do acordo principal (um acordo com o Reino de Marrocos e as Partes Contratantes para as quais o Protocolo entrou em vigor e outro com as atuais oito Partes Contratantes sem o Reino de Marrocos). Tal possibilidade não está prevista no Acordo Interbus e inviabilizaria praticamente a governação do Acordo Interbus. Seria, por conseguinte, conveniente alterar o artigo 4.º do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, segundo o qual o referido Protocolo só deve entrar em vigor após a sua aprovação ou ratificação por todas as respetivas Partes Contratantes.

Uma vez que, entretanto, uma das Partes Contratantes no Acordo Interbus alterou a sua denominação oficial, designadamente a República da Macedónia do Norte, seria oportuno alterar ambos os protocolos de modo a remeter para essa Parte Contratante utilizando a sua nova denominação.

A alteração dos protocolos não deverá afetar a validade das assinaturas já apostas.