PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 143/02)

Número XA: XA 64/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Paramos teikimas už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 13 d. įsakymas Nr. 3D-162 „Dėl paramos teikimo už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą taisyklių patvirtinimo ir žemės ūkio ministro 2006 m. gegužės 26 d. įsakymo Nr. 3D-217 bei žemės ūkio ministro 2006 m. spalio 3 d. įsakymo Nr. 3D-385 pripažinimo netekusiais galios“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 6 800 000 LTL, à taxa de câmbio oficial do euro (1 971 000 EUR)

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos de remoção e eliminação dos animais mortos, nos casos em que é obrigatória a realização de testes de detecção de EET.

Até 100 % dos custos de remoção dos animais mortos.

Até 75 % dos custos de eliminação dos animais mortos.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Concessão de auxílio às empresas e aos agricultores do sector pecuário para assegurar um programa coerente de controlo e remoção segura dos animais mortos.

Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

São elegíveis os custos ligados à remoção e destruição dos animais mortos.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3409&langparam=Lt

Outras informações: —

Número XA: XA 65/07

Estado-Membro: Chipre

Região: O auxílio não é concedido por uma autoridade regional ou local.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano de recolha, transporte e tratamento de resíduos animais pela empresa Sigan Management

Base jurídica: Άρθρο 120470.07501 του Προϋπολογισμού για το 2007 — Άλλες Δαπάνες — Συλλογή, μεταφορά, επεξεργασία και τελική διάθεση Ζωικών Αποβλήτων (προσφορά 20/2004) [(Article 120470.07501 of the Budget for 2007 — Other expenditure — Collection, transport, processing and final disposal of animal waste (Bid 20/2004)]

Ο περί της Εφαρμογής Κοινοτικών Κανονισμών στον Τομέα της Κτηνιατρικής Νόμος του 2004 [Ν149(Ι)/2004 (2004 Law on the implementation of Community Regulations in the veterinary sector) (Ν149(Ι)/2004)]

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante anual da empresa Sigan Management é de 1 295 000 CYP. Anualmente, antes do pagamento da última prestação mensal, proceder-se-á à reavaliação desta quantia anual, devido à variação do custo do combustível, seguida do ajustamento correspondente do pagamento.

Intensidade máxima de auxílio: Cobertura de 100 % das despesas de remoção e destruição de carcaças de ovinos e caprinos adultos (com mais de 18 meses). Estes animais estão sujeitos à realização de testes de detecção de EET.

Cobertura de 100 % das despesas de remoção e destruição de carcaças de bovinos com mais de 24 meses. Estes animais estão sujeitos à realização de testes de detecção de EET. Cobertura de 100 % das despesas de remoção e destruição de carcaças de animais (vitelos até 24 meses, ovinos e caprinos até 18 meses, suínos, aves e coelhos). A autoridade competente aumentará a taxa de abate de todos os animais até cobrir 25 % das despesas de destruição dos animais em causa. De acordo com o cálculo da autoridade competente, a percentagem de 25 % do custo de destruição das carcaças dos animais (vitelos até 24 meses, ovinos e caprinos até 18 meses, suínos, aves e coelhos) ascende ao montante anual de 150 892 CYP.

Data de aplicação: Data de entrada em vigor do regime: 1.12.2006 (trata-se do regime de auxílios estatais em vigor antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o qual, no entanto, é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento).

Duração do regime ou do auxílio individual: A empresa presta serviços de acordo com o estabelecido nos documentos do concurso, por um período de sete anos, ou seja, até 30.11.2013.

Objectivo do auxílio: Recolha, transporte, armazenamento e tratamento dos resíduos animais não destinados a consumo humano, sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, transposto para a ordem jurídica cipriota pela Lei de 2004 (Ν149(I)/2004) relativa à aplicação da regulamentação comunitária no sector da veterinária.

Sector(es) em causa: Todos os produtores das regiões controladas pelo Governo de Chipre que beneficiem dos serviços gratuitos de recolha e destruição de carcaças de animais efectuados pela empresa Sigan Management.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Veterinary Services) Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment) CY-1417 Λευκωσία (CY-1417 Nicosia)

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy/vs

Outras informações: —

Número XA: XA 66/07

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Eiropas Savienības struktūrfonda Eiropas Lauksaimniecības virzības un garantiju fonds Vienotā programmdokumenta 4. prioritātes “Lauku un zivsaimniecības attīstības veicināšana” 4.1. pasākuma “Investīcijas lauksaimniecības uzņēmumos”

Base jurídica: 2006. gada 19. septembra MK noteikumi Nr. 777 “Noteikumi par atklāta projektu iesniegumu konkursa “Investīcijas lauksaimniecības uzņēmumos” vadlīnijām”

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do auxílio: 5 000 000 LVL.

Intensidade máxima de auxílio: O financiamento público das despesas elegíveis tem os seguintes limites máximos:

Despesas elegíveis:

Só são elegíveis os itens do orçamento estimativo do projecto de construção que, no projecto em causa, estejam directamente ligados a medidas financiadas pelos fundos estruturais. Todavia, se o seu montante não exceder 30 % do total das despesas de construção elegíveis, serão consideradas elegíveis as seguintes despesas não directamente ligadas à produção: construção, reconstrução ou renovação de locais administrativos, instalação de iluminação exterior, locais de guarda interiores, instalação de sistemas de segurança, incluindo sistemas de videovigilância, locais auxiliares (se a sua função for explicada), salas de repouso do pessoal, etc.

Se o projecto contemplar o arranjo de espaços exteriores, só serão consideradas despesas elegíveis as referentes à asfaltagem (ou à aplicação de outro revestimento), a relvados e a construção de vedações e de pontos de controlo.

Data de aplicação: 1 de Maio de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2008.

Objectivo do auxílio: O auxílio visa favorecer e garantir um desenvolvimento rural equilibrado e sustentável, por redução das diferenças socio-económicas entre as zonas rurais e as zonas urbanas, conservação da diversidade do meio rural e promoção da eficiência e competitividade da produção agrícola.

A medida é conforme com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sector(es) em causa: O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas com actividade agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: www.zm.gov.lv

Número XA: XA 67/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio à pecuária.

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 18 d. įsakymas Nr. 3D-166 „Dėl paramos veislininkystei taisyklių patvirtinimo“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 28 000 000 LTL (8 109 360 EUR, ao câmbio oficial).

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas administrativas directamente ligadas ao estabelecimento e manutenção de livros genealógicos;

Até 70 % do custo dos testes efectuados por terceiros ou por conta de terceiros para a determinação da qualidade ou rendimento genético do gado, com excepção dos testes de controlo efectuados pelo proprietário do efectivo e dos testes de rotina da qualidade do leite;

Até 40 % dos custos da introdução nas explorações de técnicas ou métodos de criação inovadores, com excepção dos custos ligados à inseminação artificial, até 31 de Dezembro de 2011;

Até 100 % do custo da organização de concursos, exposições, feiras e fora destinados ao intercâmbio de informações, bem como da participação nos mesmos.

Data de aplicação: 1 de Maio de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

As despesas relacionadas com a introdução nas explorações de técnicas ou métodos de criação inovadores, com excepção dos custos ligados à inseminação artificial, são contemplados até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio:

— Auxiliar as PME;

— Incentivar os criadores a participarem em programas de avaliação de reprodutores com base na descendência e noutros programas de selecção;

— Aumentar a produtividade e melhorar o potencial genético dos animais de criação e aumentar os efectivos com melhor valor pecuário;

— Coligir dados relativos à origem e produtividade dos animais e melhorar a informatização da criação e os programas de selecção animal através de uma rede informatizada comum;

— Modernizar as tecnologias de avaliação da produtividade dos animais e da qualidade da carne;

— Incentivar os criadores a criarem animais de elevado valor pecuário e a melhorarem as qualidades reprodutoras dos mesmos;

— Conservar e melhorar as raças pecuárias lituanas e o potencial genético das mesmas;

— Avaliar reprodutores e organizar exposições pecuárias e concursos de cavalos.

São aplicáveis os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Despesas elegíveis:

1. Despesas administrativas directamente ligadas ao estabelecimento e manutenção de livros genealógicos.

2. Custo dos testes efectuados por terceiros ou por conta de terceiros para a determinação da qualidade ou rendimento genético do gado, com excepção dos testes de controlo efectuados pelo proprietário do efectivo e dos testes de rotina da qualidade do leite.

3. Custos da introdução nas explorações de técnicas ou métodos de criação inovadores, com excepção dos custos ligados à inseminação artificial.

4. Custo da organização de concursos, exposições, feiras e fora destinados ao intercâmbio de informações, bem como da participação nos mesmos.

Sector(es) em causa: Sector pecuário (bovinos, equídeos, suínos, ovinos e caprinos).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3414&langparam=LT

Outras informações: —