[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 14.10.2010

COM(2010) 556 final

2010/0288 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2011 e 2012, incluindo a primeira parcela de 2011

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do 10.º FED prevêem um novo procedimento a aplicar aos pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Nos termos do artigo 157.º do Regulamento Financeiro, este novo procedimento aplicou-se pela primeira vez às contribuições de 2009.

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, a presente proposta incide sobre:

- o limite máximo do montante anual da contribuição para 2012;

- o montante anual da contribuição para 2011, e

- o montante da primeira parcela da contribuição para 2011.

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro, cada um destes valores indica os montantes geridos pela Comissão, por um lado, e pelo BEI, por outro.

Em conformidade com o artigo 145.º do Regulamento Financeiro, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, o Conselho decide sobre esta proposta até 15 de Novembro de 2010 e os Estados-Membros devem pagar a primeira parcela da contribuição até ao dia 21 de Janeiro de 2011.

O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Os pedidos de contribuições objecto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 9.º FED e, pela primeira vez, a título do 10.º FED.

De notar que o artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento Financeiro estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

2010/0288 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2011 e 2012, incluindo a primeira parcela de 2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1] , nomeadamente o artigo 7.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[2] (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED») nomeadamente o artigo 57.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do procedimento indicado nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a Comissão apresentará uma proposta até 15 de Outubro de 2010 indicando o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para 2012, o montante anual das contribuições para 2011 e o montante anual da primeira parcela das contribuições para 2011.

(2) O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED dispõe que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuições a título do 9.º FED devem ser feitos igualmente em conformidade com o artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED. Os pedidos de contribuições a título do 10.º FED serão apresentados pela primeira vez em 2011.

(3) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura .

(4) O Conselho decide sobre esta proposta até 15 de Novembro de 2010 e os Estados-Membros pagam a primeira parcela das contribuições para 2011 até 21 de Janeiro de 2011,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2012 é fixado em 4 000 000 000 EUR para a Comissão e em 350 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento.

Artigo 2.º

O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2011 é fixado em 3 690 000 000 EUR para a Comissão e em 210 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento.

Artigo 3.º

As contribuições individuais para o FED a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2011 são apresentadas no quadro em anexo.

Artigo 4.º

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.

Artigo 5.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Contribuições: primeira parcela de 2011 (em EUR)

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[1] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

[2] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.