Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 252/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 141/02

Denominação: Acordo com Marrocos - reconversão da frota de pesca (Ceuta e Melilla)

Objectivo: Promover a reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, dependiam do acordo de pesca com Marrocos

Base jurídica: Orden por la que establece el régimen de aplicación del Real Decreto 137/2002, de 1 de febrero, por el que se establecen medidas de apoyo a armadores y tripulantes de la flota pesquera afectada por la finalización de Acuerdo entre la Unión Europea y el Reino de Marruecos, en el ámbito territorial de Ceuta y Melilla y para la participación en sociedades mixtas

Orçamento: 5,62 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Critérios e tabelas fixados pelos Regulamentos (CE) n.o 2792/99 e (CE) n.o 2561/2001, do Conselho

Duração: 2002-2003

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Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 154/02

Denominação: Medidas estruturais no sector da pesca (Canárias)

Objectivo: Aplicação das medidas estruturais no sector da pesca integradas no programa do quadro comunitário de apoio aplicável à região das Canárias

Base jurídica: Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación por la que se regulan las bases de las ayudas y subvenciones en determinados ámbitos de actuación en el sector de la pesca y de la acuicultura, con cargo a las Fondos Estructurales, para el período 2000-2006

Orçamento: 8124009,5 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 179/02

Denominação: Imposto especial de consumo reduzido sobre o rum tradicional produzido nos departamentos ultramarinos

Objectivo: Apoio ao sector do rum nos despartamentos ultramarinos

Base jurídica: Article 403 du code général des impôts

Orçamento: Os rendimentos não tributados elevam-se a cerca de 46 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 615 euros por hectolitro puro

Duração: De 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2009

Outras informações: Obrigação de fornecer um relatório de aplicação à Comissão

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Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Países Baixos (Norte do país: Províncias de Groninga, Frísia e Drente e as autarquias de Steenwijk e Hardenberg)

N.o do auxílio: N 230/A/02

Denominação: Regime de prémios salariais do Norte dos Países Baixos de 2002 (LPR 2002)

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Besluit van de drie noordelijke Provinciale Staten "Loonkostenpremieregeling Noord-Nederland 2002 (LPR 2002)"

Orçamento: Orçamento anual médio de 4537800 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Para as autarquias parte do mapa dos auxílios regionais dos Países Baixos (N 228/2000) de: Groninga, Frísia e Drente e as autarquias de Steenwijk e Hardenberg: 20 % ESB; com excepção das autarquias abrangidas pelo NUTS 3 de Overig Groninga com 10 % ESL. As PME em Overig Groninga poderão beneficiar da majoração regional para as PME de 10 % ESB.

Para as autarquias de Groninga, Frísia e Drente não parte do mapa dos auxílios regionais dos Países Baixos (N 228/2000) 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas

Duração: 2002-2006

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Data de adopção da decisão: 26.8.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 237/02

Denominação: Subvenções destinadas a incentivar os investimentos no sector da pesca em água doce e da aquicultura no Land de Nordrhein-Westfalen no quadro das acções estruturais co-financiadas pelo IFOP

Objectivo: Co-financiamento das intervenções estruturais relativas aos investimentos nos sectores da aquicultura e da pesca interior no Land de Nordrhein-Westfalen para o período 2000-2006

Base jurídica: Landeshaushaltsordnung § 44

Orçamento: 145000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 8.7.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 271/02

Denominação: Prorrogação do regime a favor da renovação rural (ex N 564/98)

Objectivo: Fomento do desenvolvimento rural

Base jurídica: "Finance Act 2002", "Urban Renewal Act 1998"

Orçamento: 25 milhões de euros em 2003, 25 milhões de euros em 2004

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o mapa dos auxílios regionais 2000-2006

Duração: De 1 Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004

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Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 312/02

Denominação: Medidas sócio-económicas. Sector da pesca

Objectivo: Aplicação do eixo de intervenção "medidas de carácter sócio-económico" no contexto da execução do quadro comunitário de apoio

Base jurídica: Portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Orçamento: 1 milhão de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 349/02

Denominação: Corrigendum do mapa dos auxílios regionais da Grécia

Objectivo: Desenvolvimento regional

Intensidade ou montante do auxílio:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Duração: Data de aprovação da Comissão - 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 354/02

Denominação: Prodesa - Açores - Medidas de carácter sócio-económico

Objectivo: Aplicação desta medida estrutural no sector da pesca integrada no programa do quadro comunitário de apoio aplicável à região dos Açores

Base jurídica: Portaria da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores

Orçamento: 600000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 29.7.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 418/02

Denominação: Prodesa - Pesca costeira - Açores

Objectivo: Execução de medidas estruturais no demínio da pesca costeira integradas no quadro comunitário de apoio

Base jurídica: Portaria da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores

Orçamento: 141000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 19.6.2002

Estado-Membro: Reino Unido (Inglaterra)

N.o do auxílio: N 509/01

Denominação: Regime de cedência de licenças de pesca do salmão com rede

Objectivo: Retirada voluntária e permanente da pescaria de salmão com rede, através de cedência de licenças

Base jurídica: Salmon and Freshwater Fisheries Act (1975)

Orçamento: 750000 libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: A fixar após conclusão de uma processo de concurso

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 8.5.2002

Estado-Membro: Itália (Toscânia)

N.o do auxílio: N 535/01

Denominação: Objectivo 2 - "Auxílio ao investimento para a protecção ambiental"

Objectivo: O regime pretende reduzir o impacto negativo das actividades das empresas para o ambiente e fomentar uma utilização mais eficiente dos recursos naturais

Base jurídica: Decisione n. 21 della Giunta della Regione Toscana del 16 aprile 2001, quale modificata dal progetto di decisione allegato alla lettera 1/31798 del 16 luglio 2001

Orçamento: 13,5 milhões de euros no total para o período 2000-2006

Intensidade ou montante do auxílio: 15 % para adaptação aos novos padrões comunitários; 30 % para melhorar os padrões comunitários + 10 % brutos às PME + 5 % brutos às regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 24.6.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 6/02

Denominação: Intervenções da Calábria a favor do sector da pesca

Objectivo: Desenvolvimento do sector da pesca e da aquicultura

Base jurídica: - Deliberazione della giunta regionale del 7.12.2001

- Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho, de 17 de Dezembro, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 18,6 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos pelo artigo 7.o e pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/99

Duração: 2001-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 666/01

Denominação: Taxa a favor do fundo dinamarquês para a criação de trutas

Objectivo: Esta medida de auxílio visa reforçar e tornar mais eficaz a produção de trutas na Dinamarca

Base jurídica: - Fiskerilov nr. 281 af 12. maj 1999

- Bekendtgørelse nr. 569 af 20. juni 2001 om produktionsafgift på ørred solgt fra danske dambrug

Intensidade ou montante do auxílio: Montante: 1300000 coroas dinamarquesas (175000 euros) para 2002

Duração: Um ano (2002)

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Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 69/02

Denominação: Acordo com Marrocos - reconversão da frota de pesca (Andaluzia)

Objectivo: Promover a reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, dependiam do acordo de pesca com Marrocos

Base jurídica: Orden de la Junta de Andalucía por la que se regulan ayudas a los armadores y pescadores afectados por la finalización del Acuerdo de Pesca entre la Unión Europea y el Reino de Marruecos

Orçamento: 19030015,75 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Critérios e tabelas fixados pelos Regulamentos (CE) n.o 2792/99 e (CE) n.o 2561/2001, do Conselho

Duração: 2002-2003

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Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 72/02

Denominação: Acordo com Marrocos - reconversão da frota de pesca (Galiza)

Objectivo: Promover a reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, dependiam do acordo de pesca com Marrocos

Base jurídica: Orden por la que se regulan ayudas a los armadores y pescadores afectados por la finalización del Acuerdo de Pesca entre la Unión Europea y el Reino de Marruecos

Orçamento: 60 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Critérios e tabelas fixados pelos Regulamentos (CE) n.o 2792/99 e (CE) n.o 2561/2001, do Conselho

Duração: 2002-2003

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Data de adopção da decisão: 26.6.2002

Estado-Membro: Alemanha (Brema)

N.o do auxílio: N 73/02

Denominação: Orientações de Brema relativas a auxílios à restruturação e de emergência a favor de PME no sector industrial-comercial

Objectivo: O regime destina-se a PME em dificuldades a fim de restabelecerem a sua viabilidade e competitividade a longo prazo

Base jurídica: Haushaltsordnung der Freien Hansestadt Bremen; Richtlinien der Freien Hansestadt Bremen über die Gewährung von Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen an kleine und mittlere Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft

Orçamento: No plano financeiro prevê-se até 15 milhões de euros em cada um dos anos

Duração: Regime limitado até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha tem de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime

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Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 778/01

Denominação: Prodesa - Açores - Renovação e modernização da frota de pesca, equipamento dos portos

Objectivo: Aplicação das medidas estruturais no sector da pesca integradas no programa do Quadro Comunitário de Apoio aplicável à região dos Açores

Base jurídica: Portarias da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores

Orçamento: 4694000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 8.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 783/01

Denominação: SODIV

Objectivo: Regional

Orçamento: 2,2 a 3 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio de 5 % ESB no caso dos empréstimos

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 24.6.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 839/A/01

Denominação: Auxílios estatais ao sector da pesca e da aquicultura para as operações co-financiadas pelo IFOP

Objectivo: Acções estruturais no domínio da pesca e da aquicultura

Base jurídica: - Circulaire du ministre de l'agriculture et de la pêche

- Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho, de 17 de Dezembro, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 135 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Subvenções cujas taxas são conformes às fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/99 para as categorias de operações correspondentes

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 26.7.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 84/02

Denominação: Acordo com Marrocos - reconversão da frota de pesca

Objectivo: Promover a reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, dependiam do acordo de pesca com Marrocos

Base jurídica: Real decreto por el que se establecen medidas de apoyo a armadores y tripulantes de la flota pesquera afectada por la finalización del Acuerdo de pesca entre la Unión Europea y el Reino de Marruecos

Orçamento: 186,30 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Critérios e tabelas fixados pelos Regulamentos (CE) n.o 2792/99 e (CE) n.o 2561/2001, do Conselho

Duração: 2002-2003

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Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 855/01

Denominação: Auxílio regional à investigação. Sector da pesca (Andaluzia)

Objectivo: Favorecer a actividade de investigação e desenvolvimento tecnológico no sector da pesca na região de Andaluzia

Base jurídica: Decreto por el que se establece el marco regulador de las ayudas de investigación y desarrollo tecnológico e innovación que se concedan por Junta de Andalucía

Orçamento: 8 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante os critérios fixados pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996)

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: NN 4/02

Denominação: Medidas estruturais no sector da pesca (Madeira)

Objectivo: Aplicação das medidas estruturais no sector da pesca integradas no programa do quadro comunitário de apoio aplicável à região de Madeira

Base jurídica: Portarias das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais da Região Autónoma da Madeira

Orçamento: 5862764 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 50/02

Denominação: Auxílios da região Campania a favor das medidas co-financiadas pelo IFOP

Objectivo: Acções estruturais no domínio da pesca e da aquicultura

Base jurídica: - Deliberazioni della giunta regionale del 15.11.2000 e del 13.2.2001

- Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 38 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Subvenções com taxas conformes às fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/99 para as categorias de operações respectivas

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 19.6.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 59/02

Denominação: Auxílios da região da Lombardia a favor das medidas co-financiadas pelo IFOP

Objectivo: Acções estruturais no domínio da pesca e da aquicultura

Base jurídica: - Deliberazione della giunta regionale del 2.8.2001

- Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 2,11 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Subvenções com taxas conformes às fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/99 para as categorias de operações respectivas

Outras informações: Relatório anual

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