Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

(96/C 15/06)

COM(95) 506 final - 95/0266(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando o Acordo entre o Reino Unido e o Reino de Espanha e declarações conexas ad artigo 18 º da Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo da sua alínea ii);

Considerando que o artigo 129º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal permite a utilização das denominações compostas «British Sherry», «Irish Sherry» e «Cyprus Sherry» nos territórios do Reino Unido e da Irlanda até 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que estas bebidas não são vinhos na acepção da definição estabelecida no ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3);

Considerando que o nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/91 (5), prevê, nomeadamente, que só possam ser utilizados para a designação e apresentação de uma bebida, que não seja o vinho ou o mosto de uvas, o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e que conste da lista estabelecida nos termos do terceiro parágrafo do artigo 1º no que diz respeito aos «vqprd» da Comunidade na sua composição em 1 de Janeiro de 1981; que a referência a esta última data tem por objectivo legitimar a utilização da menção «Sherry» na Grã-Bretanha e na Irlanda relativamente a um produto que não é um «Sherry», nem um «Xeres», nem um «Jerez» proveniente da região determinada Jerez de la Frontera, situada em Espanha; que, por conseguinte, é necessário suprimir esta referência a fim de pôr termo ao regime excepcional decorrente do artigo 129º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, proporcionando assim uma correcta informação ao consumidor e uma defesa adequada dos legítimos interesses dos produtos vitícolas desta região determinada;

Considerando que a comercialização de bebidas que não relevam do sector vitivinícola, bem como de determinadas matérias-primas de base para a obtenção destas bebidas, designadas por indicações normalmente utilizadas na designação de vinhos, podem induzir o consumidor em erro quanto à natureza e origem do produto assim designado e prejudicar os interesses dos produtores de vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 823/87 é alterado do seguinte modo:

O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 15º, passa a ter a seguinte redacção:

«5. Só podem ser utilizados para a designação e a apresentação de uma bebida que não seja o vinho ou um mosto de uvas:

- o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e que consta da lista estabelecida por força do terceiro parágrafo do artigo 1º,

- o nome de uma casta de videira referida no artigo 4º,

- uma referência específica tradicional indicada no nº 2

ou

desde que sejam atribuídos por um Estado-membro para a designação de um vinho por força das disposições comunitárias tomadas em aplicação do nº 1 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87:

- o nome de uma unidade geográfica mais pequena do que a região determinada

ou

- uma menção tradicional complementar,

excepto se estas bebidas beneficiam de uma indicação geográfica reconhecida no seu país de origem, na medida em que seja compatível com o direito comunitário.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 28.

(2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(5) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 3.