Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 299/2001 do Conselho sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 13 de Junho de 2002, foi dado início a um reexame intercalar parcial limitado à forma das medidas no que respeita aos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) nº 299/2001 do Conselho sobre as importações na Comunidade de permanganato de potássio originário da República Popular da China.

A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões do inquérito no que respeita à necessidade de prever, na parte dispositiva do Regulamento (CE) nº 299/2000 do Conselho, uma cláusula respeitante às mercadorias danificadas.

Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento do Conselho em anexo, que deve ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias logo que possível.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 299/2001 do Conselho sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir denominado "o regulamento de base") [1] e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas em vigor

(1) Em Fevereiro de 2001, pelo Regulamento (CE) nº 299/2001 [2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China ( a seguir denominada "RPC"). Os direitos em causa assumiram a forma de um direito específico.

[2] JO L 44 de 15.2.2001, p. 4.

2. Início do processo

(2) Em 13 de Junho de 2002, a Comissão anunciou, por aviso ("aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [3], o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China.

[3] JO C 140 de 13.6.2002, p. 12.

(3) O reexame foi iniciado por iniciativa da Comissão tendo em vista examinar a pertinência das medidas em vigor. As medidas actualmente em vigor, sob a forma de um direito anti-dumping específico, não prevêem as situações em que as mercadorias de importação tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática.

3. Inquérito

(4) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados e respectivas associações, bem como os representantes do país de exportação em questão e os produtores comunitários. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(5) Vários produtores exportadores do país em causa, bem como produtores comunitários, utilizadores comunitários e importadores/operadores comerciais, apresentaram observações por escrito. Todas as partes que o solicitaram dentro do prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.

(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se as medidas em vigor eram pertinentes.

B. RESULTADOS DO INQUÉRITO

(7) O artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 [4] que fixa determinadas disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário [5] estipula que se aplica uma repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar em caso de danos anteriores à introdução em livre prática da mercadoria a avaliar.

[4] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).

[5] Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(8) Para evitar que seja cobrado um montante do direito excessivo, no caso das mercadorias danificadas, ao direito específico deve ser deduzida uma percentagem que corresponda à repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar.

(9) Os produtores comunitários alegaram que o termo "danificada" é vago e pode ser objecto de interpretações latas susceptíveis de induzir práticas de evasão ou mesmo resultar na ineficácia dos direitos anti-dumping. Para evitar práticas de evasão foi sugerido que, sempre que as autoridades aduaneiras considerassem que as mercadorias estavam danificadas, deveria ser solicitado um segundo parecer de perito independente para determinar se se trata efectivamente de mercadorias danificadas.

(10) Note-se que a determinação do valor aduaneiro das mercadorias, danificadas ou não, é efectuada pelas autoridades aduaneiras segundo normas definidas no código aduaneiro comunitário que não suscitam interpretações latas que sejam susceptíveis de resultar na ineficácia do direito anti-dumping. Atendendo às referidas normas estabelecidas, não se afigura necessário definir disposições específicas aplicáveis às mercadorias sujeitas a medidas anti-dumping. É, por conseguinte, rejeitada a sugestão de introdução de recurso obrigatório a um segundo parecer de perito.

(11) Conclui-se, por conseguinte, que, na ausência de alegações fundadas apresentadas pelas partes interessadas, nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e que, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar seja objecto de uma repartição proporcional para a determinação do valor aduaneiro, o direito específico deve ser reduzido pela percentagem que corresponda à repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 299/2001 é aditado o seguinte número:

"4. Quando as mercadorias tiverem sofrido danos antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for objecto de uma repartição proporcional para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será deduzido de uma percentagem correspondente à proporção do preço efectivamente pago ou a pagar."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente