COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 25.7.2011 
SEC(2011) 938 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Resumo da avaliação de impacto 
que acompanha o documento 
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança 
transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial 
{COM(2011) 445 final} 
{SEC(2011) 937 final}  
 
PT 1   PT 1. INTRODUÇÃO  
A presente iniciativa visa facil itar a cobrança transf ronteiriça de dívidas graças a um melhor 
acesso e à eficácia da preservação de contas ba ncárias na União Europeia. Contribuirá para 
reforçar a confiança das empresas, em particul ar das PME (pequenas e médias empresas), dos 
consumidores e das famílias, para fazerem pleno uso das possibilidades oferecidas pelo mercado único. Esta iniciativa é coerente co m a abordagem integrad a da Comissão visando 
reforçar o relançamento da economia europeia, como indicado na estratégia Europa 2020 para 
o crescimento. 
1.1. Mandato político e instrumentos existentes  
O Programa de Estocolmo de 2009 refere que «o es paço judiciário europe u deve apoiar o bom 
funcionamento da actividade económica no âmb ito do mercado interno». Por conseguinte, 
convida a Comissão «a apresentar  as propostas apropriadas para  melhorar a eficiência da 
execução das decisões judiciais na UE em ma téria de contas bancárias e património dos 
devedores». Nesse sentido, o Plano de Acção da Comissão de aplicação do Programa de 
Estocolmo faz referência a uma iniciativa tendo em vista um "regulamento sobre a penhora de 
contas bancárias».  Os instrumentos existentes no domín io da justiça civil não tratam a 
execução.  
1.2. Consulta e conhecimentos especializados  
Na preparação da presente iniciativa, a Co missão publicou um estudo comparativo em 2003 e 
realizou uma consulta pública com base num  Livro Verde em Outubro de 2006. Foram 
recolhidos dados empíricos para apoiar a elabor ação da avaliação de impacto através de outro 
estudo externo e de um inquérito realizado junto de um pa inel de empresas europeias. A 
Comissão organizou igualmente uma audição pública e várias reuniões com peritos em 
matéria de execução. Foram comunicadas observações suplementares por um grupo interserviços a nível da Comissão. A presente  avaliação de impacto foi examinada pelo 
comité para as avaliações de impacto . As recomendações formulad as no parecer do referido 
comité foram integradas na presente versão  revista do relatório do seguinte modo: (i) foi 
aprofundada a análise do problema explicando melhor as fases da  cobrança transfronteiriça de 
dívidas e os problemas que subsistem neste dom ínio após a revisão do Regulamento Bruxelas 
I, em especial a clarificação dos pressupostos subjacentes às estimativas dos efeitos económicos da medida; (ii) foi alargada a avalia ção do cenário de base e realçada a mais-valia 
da opção preferida; (iii) foi me lhorada a avaliação dos impactos, em especial a avaliação de 
subopções suplementares que reflectem elementos importantes da proposta legislativa, com 
uma incidência específica sobre os prazos propo stos na nova iniciativa; (iv) por último, foram 
clarificados os conceitos jurídicos e foi aditado um glossário que figura em anexo. 
1.3. Respeito dos direitos fundamentais  
Foi avaliado o impacto sobre os direitos f undamentais a fim de assegurar que os regimes 
propostos respeitam integralmente os direitos e princípios enunciados na Carta dos Direitos 
Fundamentais. As disposições principais abra ngidas pela iniciativa da Comissão são as 
seguintes: o direito a uma acção perante um tr ibunal (artigo 47.°, primeiro parágrafo), o 
direito a um tribunal imparcia l (artigo 47. °, segundo parágrafo), o direito à dignidade do ser 
humano (artigo 1.º), o direito de propriedade (a rtigo 17.º), o direito ao respeito pela vida 
familiar (artigo 7.º) e o direito à protecção de dados (artigo 8.º). 
 
PT 2   PT 2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
2.1. O problema da cobrança tr ansfronteiriça de dívidas  
Actualmente, um credor que pretenda cobrar  uma dívida noutro Es tado-Membro depara-se 
com dificuldades consideráveis. Essas dificuldades existem quer no contexto (a) de um procedimento de apreciação do mérito da cau sa em que um tribunal profere uma decisão 
definitiva com base numa análise exaustiva de todas as questões de facto e de direito do 
processo, quer no contexto (b) de um proced imento de obtenção de medidas provisórias em 
que um tribunal profere uma decisão provisória,  por exemplo de preservação de uma conta 
bancária, com base numa apreciação sumária do processo. De acordo com o mandato político, 
a presente iniciativa visa f acilitar a obtenção de medidas provisórias para preservar o 
património de um devedor e melhorar a ex ecução das decisões na União Europeia. 
Actualmente, o mercado interno permite que um  devedor transfira os seus activos de uma 
conta bancária para outra quase instantan eamente, escapando assim mais facilmente à 
execução. Um credor, pelo contrário, tem poucas hipóteses de bloquear facilmente os activos 
bancários de um devedor no estrangeiro para assegurar o pagamento do seu crédito. O credor 
também pode ter dificuldade em detectar a localização da conta bancária do seu devedor, 
especialmente em situações transfronteiri ças. Em consequência, muitos credores não 
conseguem cobrar os seus créd itos no estrangeiro ou c onsideram que não vale a pena tentar e 
desistem de os recuperar. 
2.2. As diferentes fases do procedimento  
As diferentes fases da obtenção e execução de uma decisão de arresto são ilustradas na figura 
seguinte. 
O credor
requer umadecisão dearrestoDecisão de 
arresto
emitidaExequatur *Conta
arrestadaCondições e 
procedimento:-d i r e i t onacional
O credor
requer uma
decisão de 
arrestoDecisão de
arresto
emitidaConta
arrestadaCondições
e procedi-
mento:direito daUEO credor
requer uma
decisão de arrestoDecisão de
arresto
emitidaConta
arrestadaCondições e procedimento:direito
nacional2) Revisão do Regulamento Bruxelas I:
3) Iniciativa proposta:1) Situação jurídica actual:
Não há
exequatur = 
automaticamen-te executória
Não há exequatur = 
automaticamente
executória* apenas se 
houver
audição
prévia do 
devedorExecução e 
acesso a informaçõessobre a conta:-d i r e i t o
nacional
Execução e acesso
a informações
sobre
a conta:
-d i r e i t od aU ENOVONOVONOVO
Execução e 
acesso a informações
sobre a 
conta:
-d i r e i t o
nacional
 
Em muitos Estados-Membros, o credor pode re querer uma medida provisória de arresto do 
património do devedor antes mesmo de instaurar um procedimento quanto ao mérito. Se a medida provisória tiver de ser executada noutro Estado-Membro diferente daquele onde foi 
 
PT 3   PT ordenada, o credor tem de requerer que a mesma seja declarada executória nesse outro 
Estado-Membro (mediante o designado procedimento de exequatur ). Nos termos do actual 
Regulamento Bruxelas I, o exequatur  pode ser obtido para medi das provisórias ordenadas 
noutro Estado-Membro, excepto se o de vedor não tiver si do ouvido (decisões ex parte ). Na 
sequência da revisão do Regulam ento Bruxelas I, a exigência do exequatur  deve ser 
suprimida, ou seja, as decisões proferidas  num Estado-Membro, incluindo determinadas 
decisões ex parte , serão automaticamente executórias  noutro Estado-Membro. Contudo, a 
execução das decisões de arresto continuará a se r regida exclusivamente pelo direito nacional. 
2.3. As causas do problema actual  
Problema 1: As condições de emissão das de cisões de arresto variam através da UE:  esta 
situação torna mais difícil para os credores obterem uma decisão de arresto nalguns Estados-
Membros em comparação com outros. As diferen ças dizem respeito, por exemplo, ao nível de 
prova exigido pelo tribunal para  proferir o arresto (por exempl o, a condição específica de que 
existe um risco grave de que no final a ex ecução da sentença venha  a ser impossível).  
Problema 2: Dificuldades em obter informações sobre a conta bancária do devedor:  em 
muitos Estados-Membros é difícil para um cre dor obter informações sobre a localização da 
conta bancária do seu devedor. Nalguns Estado s-Membros não é possível obter uma decisão 
que obrigue os bancos a reve larem se o devedor é ou não titular de uma conta no seu 
estabelecimento. Noutros países, porém, as au toridades de execução têm acesso aos registos 
fiscais. No que diz respeito às obrigações de alimentos de natureza familiar, o regulamento nesta matéria estabelece um sistema de a ssistência administrativa aos credores pelas 
autoridades centrais que estão autorizadas a aced er às informações na posse das autoridades. 
Problema 3: Os custos de obtenção de uma decisão de arresto são mais elevados em 
situações transfronteiriças:  a revisão do Regulamento Bruxela s I contribuirá para que os 
credores poupem cerca de 2000 EUR, correspondentes ao custo médio do exequatur . No 
entanto, os processos transfront eiriços acarretam actualmente cust os adicionais que resultam 
em primeiro lugar da necessidade de recorre r a outro advogado habili tado a exercer no país 
onde decorre o processo. Também há que ter em conta os custos decorrentes da tradução de 
documentos para a língua aceite pe lo tribunal ou os custos rela tivos à citação ou notificação 
de actos no estrangeiro.  
Problema 4: Diferenças nos sistemas naci onais de execução e na duração dos procedimentos 
de execução nos Estados-Membros: mesmo nos processos nacionais , o prazo necessário para 
citar ou notificar uma decisão judicial de cobran ça de dívidas varia en tre 1 e 30 dias ou mais 
na Europa. Em situações transfronteiriças, os atrasos ainda serão geralmente mais longos. As 
diferenças entre os sistemas nacionais de ex ecução também implicam atrasos adicionais 
relativamente à execução, ou mesmo à não execução, de decisões. Em alguns Estados-Membros, a execução incumbe a agentes que não pertencem ao sistema judiciário, enquanto noutros essa missão é desempenhada  pelo tribunal ou por um organismo da 
administração central. 
2.4. Dimensão do problema  
Os problemas de cobrança transfronteiriça de dívidas afectam em primeiro lugar as empresas  
que desenvolvem uma actividade ou prestam serviços noutros Estados-Membros. A dimensão 
das dívidas transfronteiriças incobráveis que  podem ser potencialmente garantidas pode ser 
calculada entre 1,12 e 2 mil milhões de EUR, com base em diferentes fontes de dados. 
 
PT 4   PT Segundo recentes inquéritos Eurobarómetro, os consumidores  continuam relutantes em fazer 
compras no estrangeiro. Com efeito, 14 % dos c onsumidores que fazem compras à distância 
tiveram problemas nas suas transacções. Mais de  metade deles consideram que é difícil aceder 
à justiça civil noutro Estado-Membro da UE. O valor monetário dos pedidos de alimentos  
transfronteiriços «problemáticos» pode ser estimado em 268 milhões de EUR por ano.  A 
situação dos credores de alimentos melhor ará em certa medida devido ao Regulamento 
Obrigações de Alimentos. 
2.5. Necessidade de uma intervenção a nível da UE  
Qualquer novo instrumento europeu em matéria de  arresto de contas bancárias em situações 
transfronteiriças deve tratar o reconhecimento e a execução de uma decisão judicial e suprimir 
igualmente os obstáculos a uma tramitação ade quada das acções cíveis. Nesse sentido, recai 
no âmbito do artigo 81.º, n.º 2, alíneas a) e f), do TFUE, que prevê também medidas, em 
especial quando tal seja necessário ao bom funcionamento do mercado interno. No que diz 
respeito à subsidiariedade, os problemas (d esignadamente os custos dos processos, a 
dificuldade em obter informações sobre o patr imónio dos devedores e a ineficácia das normas 
processuais civis) têm uma clara dimensão tr ansfronteiriça e não podem ser resolvidos de 
forma adequada exclusivamente pelos Estados-Membros. 
3. OBJECTIVOS  
Os objectivos gerais desta iniciativa visam fac ilitar a cobrança transfronteiriça de créditos por 
cidadãos e empresas, em especial as PME, au mentar a confiança dos operadores, melhorar a 
atitude dos devedores quanto ao pagamento de dívidas, reduzir  os riscos associados ao 
comércio transfronteiriço e melhorar a efi cácia da execução das decisões judiciais. O 
objectivo específico visa melhorar a eficácia do  procedimento de execução transfronteiriço, 
permitindo que os credores obtenh am decisões de arresto ou d ecisões de penhora de contas 
bancárias em condições idênticas, independent emente do país em que se situe o tribunal 
competente, permitindo que os credores obtenha m informações sobre a localização das contas 
bancárias dos devedores, diminuindo os custos em situações transfronteiriças e chamando a 
atenção para a existência de um  procedimento a nível europeu. 
4. OPÇÕES CONSIDERADAS  
Opção A:  manter o statu quo  após a revisão do Regulamento Bruxelas I. Segundo esta opção, 
a Comissão não tomaria qualque r acção para além da proposta de revisão do Regulamento 
Bruxelas I adoptada em Dezembro de 2010.  
Opção B:  criar uma decisão europeia de arresto de contas. Esta opção criaria um novo 
procedimento europeu com efeito cautelar, em complemento dos instrumentos existentes na 
legislação nacional, sem exigir que os Estado s-Membros da UE tivessem de alterar a sua 
legislação processual civil nacional ou os seus  sistemas de execução. O procedimento europeu 
regularia o procedimento de emissão de uma d ecisão de arresto das contas bancárias, bem 
como as regras para a sua aplicação pelo banco onde se encontra a conta em causa. 
Opção C:  harmonizar as regras nacionais relativas ao  arresto de contas bancárias. Esta opção 
harmonizaria as regras processuai s civis nacionais em matéria de  arresto de contas bancárias 
no âmbito de processos transfronteiriço s através de uma directiva europeia. 
 
PT 5   PT 5. ANÁLISE DAS OPÇÕES E AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
5.1. Opção A:  statu quo após a revisão do Regulamento Bruxelas I (se for adoptado)  
a) Objectivos a alcançar: manter o statu quo  não teria qualquer efe ito sobre os problemas 
identificados e não contribuiria para a concretização dos objectivos específicos acima referidos.  
b) Impacto económico: se for mantido o statu quo , haverá 60 % mais empresas que solicitam 
medidas provisórias de arresto de contas bancárias de devedo res a nível nacional do que em 
situações transfronteiriças
1. Isto significa que as empresas recorrem menos à possibilidade de 
garantir o pagamento das suas dívidas atravé s de decisões de arresto em transacções 
transfronteiriças do que em transacções naci onais e, consequentemente, desistem mais 
facilmente de cobrar as dívida s com incidência transfronteiriça,  ao contrário do que sucede a 
nível nacional. Este montan te pode ser avaliado entre 441 milhões e 800 milhões de EUR2. As 
dificuldades inerentes à cobrança transfronteiriça  de créditos estão a impedir as empresas, em 
especial as PME, e os consumidores de ti rarem o máximo partido do mercado único. Em 
resultado da revisão do Regulamento Bruxelas I, é de esperar que o número de empresas que 
aproveitam as decisões de arresto numa situ ação transfronteiriça aumente cerca de 10 % em 
comparação com a actual situação, levando portanto a um aumento estimado das dívidas 
arrestadas entre 68 e 120 milhões de EUR. 
c) Direitos fundamentais: o statu quo  não seria contrário às exigências da Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia, uma vez que a Carta apenas exige que os Estados-Membros 
respeitem os direitos nela estabelecidos quando aplicam o direito da União e o procedimento de execução de decisões em matéria civil não é actualmente coberto pelos instrumentos da 
UE. 
d) Opinião das partes interessadas: não foi solicitado que seja mantido unicamente o statu 
quo. 
5.2. Opção B:  decisão europeia de arresto de contas bancárias  
a) Eficácia na concretização dos objectivos: a opção B realiza o objectivo geral  de facilitar 
a cobrança transfronteiriça de créditos por ci dadãos e empresas, simplificando a obtenção de 
uma decisão de arresto para assegurar a cobran ça transfronteiriça de dívidas. Esta opção 
realiza em grande medida os objectivos específicos . Permitirá a um credor recorrer a um 
procedimento europeu, eficaz e uniforme, em condições iguais em todos os Estados-Membros da UE - por exemplo, sem a audição prévia do de vedor, garantindo assim o efeito de surpresa 
da medida, para obter informações sobre a lo calização das contas ba ncárias do seu devedor 
sem ter de pagar os serviços de agências privadas de cobrança ou de investigação sobre 
dívidas. Reduzirá os honorários dos advogados e as  despesas de tradução. Os custos cobrados 
pelos bancos e agentes de execução serão mais transparentes ao obrigar os Estados-Membros 
a fixar uma taxa única para os respectivos se rviços. Permitirá a um credor obter e executar 
                                                
 
1 Diferença entre 11,6 % das empresas que solicitam uma penhora bancária transfronteiriça e 19,2 % que 
requerem a penhora bancária a nível nacional.  
2 A primeira estimativa com base numa amostra das in stituições bancárias é de 1,12 mil milhões de EUR 
- 678 milhões de EUR, o que representa 440 milhõe s de EUR, enquanto a segunda estimativa é de 2 mil 
milhões de EUR - 1,2 mil milhões de EUR, representando 800 milhões de EUR. 
 
PT 6   PT uma decisão de arresto mais rapidamente graças à introdução de prazos para determinadas 
fases essenciais do procedimento. 
b) Impacto económico:  a opção B teria um impacto económico positivo e contribuiria para 
reduzir o montante global das dívidas incobráveis de 55 mil milhões de EUR. Permitiria às empresas garantirem a cobrança de 373 milhões a 600 milhões de EUR  por ano de dívidas 
incobráveis suplementares , aumentando assim o nível global das dívidas incobráveis 
garantidas por decisões de arresto de 679 milhões a 1,2 mil milhões de EUR para entre 1,12 
mil milhões a 2 mil milhões de EUR  por ano  ao longo do tempo. Uma estimativa da 
poupança de custos para as empresas actualmente envol vidas no comércio transfronteiriço 
representaria entre 81,9 milhões e 149 milh ões de EUR anualmente
3. A opção B beneficiará 
em especial as PME , sendo provável que incentive mais as empresas e os consumidores a 
utilizarem plenamente as possibilidades ofereci das pelo mercado único. A disponibilidade de 
uma sanção efectiva em caso de não pagament o (além do aumento do montante do crédito já 
previsto pela Directiva Atrasos de Pagament o), é igualmente susceptível de melhorar o 
comportamento dos devedores em relação ao pa gamento das dívidas. Existe o risco de o 
aumento do número de decisões de arrest o ter um impacto económico negativo sobre os 
bancos  que actualmente não estão autorizados a c obrar uma taxa pela aplicação da medida. 
c) Impacto social: prevê-se que a opção B, juntamente com a aplicação do Regulamento 
Obrigações de Alimentos, permita aos credor es de alimentos recuperarem uma percentagem 
considerável dos créditos devidos  por devedores recalcitrantes.  
d) Impacto nos Estados-Membros: os custos de aplicação sã o consideravelmente menores 
do que a opção alternativa de harmonizar as regras nacionais. Os custos destinados a 
familiarizar os juízes e os ag entes de execução deverão ser re duzidos e terão natureza pontual. 
Os Estados-Membros cujo sistema judicial é actualmente lento em termos comparativos 
poderão ter de suportar custos mais elevados de  implementação a fim de respeitar os prazos 
processuais. A opção B respeita as tr adições jurídicas dos Estados-Membros. 
e) Direitos fundamentais: a opção B melhoraria o direito do credor a uma execução efectiva 
das suas dívidas. Ao mesmo tempo, o novo procedimento garantiria que sejam 
salvaguardados os direitos do devedor em plena conformidade com as exigências da Carta dos 
Direitos Fundamentais, nomeadamente graças à concessão de meios de recurso rápidos e 
adequados contra a decisão de  arresto e garantindo que os montantes necessários para 
assegurar a sua subsistência serão isentos de execução. O instrumento deve assegurar que os 
dados pessoais do devedor são tr atados de forma equitativa e lícita, que a finalidade do 
tratamento desses dados se limita exclusivamen te à preservação do montante do crédito, que 
os dados só são conservados durante o períod o de tempo estritamente necessário e que o 
devedor dispõe de um direito de recurs o contra o tratamento dos seus dados. 
f) Opinião das partes interessadas:  a grande maioria das partes  interessadas e o Parlamento 
Europeu solicitam a elaboração de um instru mento europeu específico para a cobrança 
transfronteiriça de dívidas. 
                                                 
3 Tal pressupõe que as empresas podem economizar em média 10 horas em honorários de advogados por 
processo transfronteiriço, ou seja, uma média da UE de 2 410 EUR por processo. Este montante é 
multiplicado pelo número actualmente estimado de deci sões de arresto transfronteiriças por ano, entre 
34 000 e 61 828. 
 
PT 7   PT 5.3. Opção C:  harmonização das regras nacionais relativas ao arresto de contas 
bancárias   
a) Objectivos a alcançar:  esta opção também permitiria alcançar parcialmente os objectivos 
acima enunciadas, embora em menor medida do  que a opção B. No entanto, a opção C não 
permitiria a coexistência dos procedimentos nacionais com o procedimento «harmonizado» europeu. 
b) Impacto económico: a opção C teria um impacto económico ligeiramente diferente da 
opção B. Embora alinhasse as condições de em issão das decisões de arresto, garantindo, por 
exemplo, que no conjunto da União pudessem ser ob tidas decisões de arresto em condições 
iguais, continuariam a persistir diferenças entre os procedimentos caso o instrumento de 
harmonização (por exemplo, uma directiva) não contemplasse todos os aspectos do direito 
processual dos Estados-Membros. Consequentemente, a opção C não permitiria obter o mesmo grau de uniformidade que um procedim ento europeu autónomo e estabelecido por um 
regulamento. As restantes difere nças a nível do direito processu al e de execução dos Estados-
Membros são susceptíveis de continuar a exig ir a intervenção de a dvogados habilitados a 
exercer em cada Estado-Membro onde a decisão de arresto deve ser obtida e/ou executada. 
Este aspecto não permitiria obter a mesma redu ção de custos do que com a opção B. A opção 
C é, por conseguinte, susceptível de ter um efeito económico menos positivo para as PME , 
que mais dificilmente dispõem de serviços jurídi cos internos e, em geral, são mais sensíveis 
aos custos judiciais do que as grandes empresas. 
c) Estados-Membros: a opção C obrigaria os Estados-Membros a aplicarem as normas 
harmonizadas pela directiva no seu direito naci onal. Por conseguinte, a opção C seria mais 
onerosa em termos de implementação e mais intrusiva em relação às tradições jurídicas 
nacionais.  
d) Direitos fundamentais:  a opção C teria um impacto positi vo sobre o direito do credor a 
uma execução efectiva. Seria igualmente n ecessário respeitar os requisitos da Carta 
relativamente à protecção do requerido. 
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Legenda : ++ = impacto muito positivo; 0= sem impacto ou impacto neutro; - - = impacto 
muito negativo. 
Opções Eficácia para 
atingir os objectivos Impacto 
económicoImpacto nos 
Estados-Membros Direitos 
fundamentais
Opção A: manter o statu quo  
após a revisão do Regulamento Bruxelas I  0 0 0 0 
Opção B: decisão europeia 
de arresto de contas bancárias ++ 
++ 1) custos de 
implementação — 2) tradições jurídicas 
0
 + 
Opção C: harmonização das 
regras nacionais em matéria de decisões de arresto + 
+ 1) custos de 
implementação – –  
2) tradições jurídicas – – 
 + 
 
PT 8   PT Em conclusão, a opção A  não consegue responder de forma eficaz ao objectivo preconizado, 
uma vez que mantém o actual obstáculo relativo ao s critérios divergentes para a obtenção de 
decisões de arresto de contas bancárias e os seus efeitos no âmbito dos sistemas jurídicos 
nacionais. A opção C  não assegura as mesmas vantagens, em termos económicos e sociais, do 
que a opção B e seria desnecessariamente intrusiv a para os sistemas jurídicos nacionais. A 
opção B é a que proporciona a solu ção mais completa e, portanto, a opção B  é a opção 
preferida. 
Foram consideradas as seguintes subopções  da opção B: em primeiro lugar, o procedimento 
europeu permitiria ao credor obter uma decisão de arresto, normalmente sem audição prévia do devedor ( ex parte ), garantindo assim o efeito de surp resa da medida. Em segundo lugar, o 
tribunal competente quanto ao mérito da causa  seria igualmente comp etente para proferir 
decisões de arresto. Será necessário determin ar se outros tribunais são competentes para 
apreciar as objecções do devedor contra essa decisão, ou seja, os tribunais do domicílio do devedor. Em terceiro lugar, as medidas preconizadas permitiriam ao credor obter informações sobre a localização da conta bancária do se u devedor: quer uma decisão de divulgação de 
informações emitida pelo tribunal que obrigaria todos os bancos situados num determinado 
Estado-Membro a verificar se o devedor é titu lar de uma conta nesses bancos, quer o tribunal 
ou as autoridades de execução teriam acesso di recto aos registos públicos que contêm as 
informações necessárias. Por último, no que diz respeito aos prazos, o procedimento europeu 
não exigiria uma implementação mais lenta do que para as medidas nacionais, ou poderia 
introduzir prazos específicos, por exemplo para  a emissão da decisão, para a citação ou 
notificação ao banco e ao devedor, ou para proferir uma decisão sobre um pedido de 
reapreciação pelo devedor.