3.

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006)0429 — C6-0264/2006 — 2006/2169(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004 (COM(2006)0641 e o seu anexo SEC(2006)1376),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006)0429 — C6-0264/2006) [1],

- Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para 2005 (COM(2006)0405),

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas [2],

- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248o do Tratado CE [3],

- Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 — C6-0094/2007, 6062/2007 — C6-0095/2007, 6063/2007 — C6-0096/2007, 6064/2007 — C6-0097/2007),,

- Tendo em conta o artigo 33o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE [4],

- Tendo em conta o artigo 32o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [5],

- Tendo em conta o artigo 276o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 74o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE [6],

- Tendo em conta o artigo 119o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento [7],

- Tendo em conta o artigo 70o, o artigo 71o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0115/2007),

A. Considerando que o artigo 119o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, obriga a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação e, a pedido do Parlamento, elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e comentários,

B. Considerando que o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [8], foi revisto por um acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 [9],

Declaração de fiabilidade

1. Assinala que, não obstante os problemas que se indicam a seguir, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) é da opinião de que as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas aos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED):

a) Incapacidade de o sistema informático existente prestar informação contabilística completa;

b) Informação incompleta sobre garantias bancárias, da qual resulta a subavaliação das garantias em 4 %;

2. Observa que, em relação às operações subjacentes, o TCE é da opinião de que as receitas, as dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, as autorizações e os pagamentos do exercício são, em termos globais, legítimos e regulares;

3. Recorda que aproximadamente metade do total das dotações consiste em ajudas programáveis destinadas à execução de projectos; observa que estes fundos são implementados em duas etapas: a Comissão toma a decisão financeira — apresentada nas contas como autorização financeira; a celebração de contratos — apresentados nas contas como compromissos jurídicos individuais — e a autorização dos pagamentos estão a cargo dos gestores orçamentais nacionais do país em causa, em conformidade com o acordo financeiro estabelecido entre a Comissão e o referido país;

4. Sublinha que o TCE observou um risco acrescido de erros susceptíveis de afectar as operações da responsabilidade dos gestores orçamentais nacionais; observa que, no que se refere aos compromissos jurídicos individuais, os erros detectados relacionam-se, por exemplo, com a utilização dos procedimentos de concurso adequados, em particular no que se refere às estimativas-programa e a convenções de subvenção, a garantias bancárias e ao não cumprimento dos prazos fixados para se iniciar a execução dos programas; assinala que, relativamente aos pagamentos, os erros se relacionam com os montantes dos pagamentos, tendo sido ainda detectados outros tipos de erros, por exemplo, no que respeita ao não cumprimento das obrigações contratuais;

5. Reconhece, à semelhança do TCE, os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de reforçar a capacidade de gestão dos gestores orçamentais nacionais através da prestação de assistência técnica, do fornecimento de equipamento e da realização de acções de formação; constata, porém, com preocupação, que o TCE pode considerar que os resultados desses esforços são variáveis; solicita à Comissão que aperfeiçoe a sua estratégia de apoio no que se refere a casos problemáticos;

Reforçar o dever de responsabilidade da Comissão relativamente à gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento

6. Recorda que, na resolução anterior relativa à quitação, o Parlamento solicitou à Comissão que definisse mais claramente as responsabilidades dos Comissários no que respeita ao FED e à ajuda externa; está ciente da posição da Comissão segundo a qual a divisão de responsabilidades funciona bem na prática, apesar de existir uma certa complexidade decorrente da necessidade de coordenação entre os diferentes serviços da Instituição; insta, todavia, a Comissão a reflectir sobre possíveis formas de simplificar a actual estrutura de gestão, a fim de minimizar o risco de ambiguidades no que se refere às responsabilidades relacionadas com o FED;

Intensificar o controlo democrático dos fundos do FED geridos pelo Banco Europeu de Investimento

7. Observa que o Banco Europeu de Investimento (BEI) é responsável por 2200 milhões de euros da dotação inicial total do nono FED, que ascende a 13800 milhões de euros, montante esse que é despendido através do mecanismo de investimento do FED; assinala que o mecanismo de investimento não está abrangido pela declaração de fiabilidade do TCE nem pelo processo de quitação do Parlamento;

8. Propõe que o BEI preste contas da sua gestão do mecanismo de investimento do FED perante a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, e recorda que as contas do FED geridas pelo BEI estão sujeitas ao exame do TCE em conformidade com o Título VII do regulamento financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento;

9. Reitera a opinião expressa em resoluções anteriores relativas à quitação de que existe uma certa inconsistência no Regulamento Financeiro do FED no que se refere às suas contas: embora, durante o processo de quitação, a Comissão apresente as contas consolidadas do FED ao Parlamento, incluindo os balanços financeiros e a informação fornecida pelo Banco Europeu de Investimento, o Parlamento, posteriormente, apenas examina as contas, excluindo a informação prestada pelo BEI;

10. Recorda que o TCE, no seu parecer no 12/2002 [10], lamenta que as operações do FED geridas pelo BEI não sejam submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham o Parlamento e o Conselho; subscreve os argumentos do Tribunal de que estas operações são executadas pelo Banco, em nome e por conta e risco da Comunidade, e que, à partida, são os contribuintes europeus quem financia os recursos para estas operações e não os mercados financeiros;

11. Está convicto de que a transparência e o controlo democrático dos fundos do FED geridos pelo BEI serão maiores se estas operações forem submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham o Parlamento e o Conselho; solicita aos Estados-Membros, à Comissão e ao BEI que se debrucem sobre esta questão durante a revisão do Regulamento Financeiro do FED, a realizar proximamente;

Superar as limitações de recursos

12. Constata novamente que a integração do FED no orçamento da UE reforçaria a coerência da cooperação europeia para o desenvolvimento, seria garante de mais transparência e eficácia e proporcionaria um controlo democrático.

13. Está preocupado com o facto de a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira, referir que, devido a limitações de recursos, algumas áreas do controlo financeiro foram descuradas, sendo exemplos disso o controlo dos programas Stabex e a realização de controlos ex post; além disso, assinala que os relatórios anuais de actividades tanto da DG AIDCO (EuropeAid) como da DG Desenvolvimento prevêem um défice de recursos humanos em consequência de aumentos significativos do volume de trabalho nos próximos anos;

14. Observa que a Comissão utiliza critérios de avaliação derivados da comparação com outros doadores e que a mesma se propôs como objectivo manter a relação de 4,5 funcionários por 10 milhões de euros de ajuda; considera que o facto de se atingir uma relação global de determinado número de funcionários por 10 milhões de euros de ajuda não constitui, só por si, garantia suficiente para a autoridade de quitação de que a execução e o controlo financeiro não serão prejudicados pelo défice de pessoal existente, que a própria Comissão reconhece;

15. Solicita, à semelhança do TCE, que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006, indique as prioridades que foram estabelecidas em consequência das limitações de recursos existentes e o seu impacto na execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento;

16. Solicita à Comissão que reveja a sua estratégia de auditoria e reorganize as estruturas e os recursos humanos de auditoria existentes, sobretudo dadas as limitações de recursos eventuais, e ainda que considere a possibilidade de estabelecer uma cooperação mais estreita com peritos nacionais das administrações dos Estados-Membros ao nível da gestão financeira dos fundos do FED em geral, bem como a possibilidade de recorrer com mais frequência a empresas privadas conhecidas e reputadas dos Estados-Membros com vista à execução de programas e de projectos;

Criar sistemas informáticos sólidos para efeitos de contabilidade e gestão

17. Partilha as preocupações do TCE no que se refere ao facto de o actual sistema contabilístico não ter fornecido informação contabilística completa relativa ao exercício de 2005, pelo que as contas tiveram de ser concluídas manualmente a fim de respeitar o princípio contabilístico da especialização dos exercícios;

18. Manifesta preocupação perante o resultado de uma auditoria ao sistema informático local do EuropeAid realizada pela unidade de auditoria interna daquele serviço, segundo o qual os controlos das aplicações eram satisfatórios, mas a administração do sistema e a segurança do sistema apenas respeitavam as normas mínimas em conformidade com as "principais práticas";

19. Assinala que a gestão dos fundos do FED vai migrar para o mesmo sistema informático utilizado para a gestão da ajuda ao desenvolvimento financiada a partir do orçamento geral (CRIS — ABAC); observa que a referida migração sofreu um atraso e, de acordo com o calendário agora fixado, deverá realizar-se até ao final de 2007, a tempo do início do décimo FED, em 2008; solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados do processo de migração; espera que a Comissão garanta que, durante o processo de migração, seja prestada ao TCE e à autoridade de quitação informação contabilística completa e fiável;

20. Congratula-se com o facto de a Comissão estar disposta a informar o Parlamento, no próximo mês de Julho e depois em Setembro, sobre a integração da gestão financeira do (FED) no Sistema de Informação Comum Relex (CRIS);

21. Apoia a intenção da Comissão de melhorar o sistema informático do EuropeAid, não só no que se refere ao seu funcionamento como ferramenta contabilística mas também como ferramenta de gestão; solicita à Comissão, neste contexto, que preste especial atenção à necessidade de assegurar que seja dado um seguimento melhor e mais coerente às conclusões das auditorias;

Avaliar o impacto do financiamento da ajuda ao desenvolvimento pela UE através do FED

22. Está convicto de que, para avaliar os resultados da ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE e financiada através do FED é necessário — numa primeira etapa — que a Comissão trabalhe com os parceiros dos países beneficiários com vista a definir objectivos tão precisos quanto possível e susceptíveis de permitir que os progressos alcançados sejam medidos com facilidade e exactidão em cada fase de execução;

23. Observa que a Comissão, no seu relatório sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2004, apresentado em Outubro de 2006, afirma que, relativamente à programação por país para o período de 2007/2013, está a preparar recomendações sobre a utilização de indicadores eficazes em cada um dos domínios de incidência abrangidos pelos documentos de programação;

24. Considera fundamental que sejam incluídos indicadores de desempenho eficazes logo desde o início do processo de programação; solicita à Comissão que indique, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2006, em que medida as recomendações sobre a definição de indicadores de desempenho foram respeitadas a tempo de os mesmos serem utilizados no processo de programação relativo ao período de 2007/2013;

25. Espera que a Comissão dê instruções às suas delegações nos países beneficiários no sentido de indicarem pormenorizadamente nos seus relatórios os resultados concretos da utilização dos recursos da UE, de modo a permitir uma avaliação por parte da Comissão e a publicação dos resultados da cooperação para o desenvolvimento da UE;

Melhorar a execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento

26. Espera que a previsão da avaliação do desempenho se concretize e que a totalidade dos fundos do nono FED sejam desembolsados até ao final de 2007, altura em que expira o nono FED; solicita à Comissão que informe o Parlamento, a tempo da quitação relativa ao exercício de 2006, sobre a evolução das autorizações no âmbito do nono FED, a situação em relação a FED anteriores e a situação em termos de pagamentos;

27. Recorda que a redução do montante do remanescente a liquidar (RAL) constitui uma preocupação que tem vindo há muito a ser manifestada pelo Parlamento em processos de quitação anteriores; apoia as iniciativas recentes da Comissão com vista a reduzir o RAL; faz notar que, em 2006, o RAL diminuiu pela primeira vez e ascendia a 10324 milhões de euros; observa que o RAL "antigo", isto é, as autorizações por liquidar com mais de 5 anos, foi reduzido de 1620 milhões de euros para 867 milhões de euros; assinala que as autorizações pendentes, isto é, aquelas para as quais não foi assinado um contrato e não foram efectuados pagamentos nos últimos dois anos, foram reduzidas de 350 milhões de euros para 285 milhões de euros; solicita à Comissão que persista nos seus esforços no sentido de reduzir o RAL e que informe, pormenorizadamente, a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

28. Observa que o relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2005 foi transmitido tardiamente; espera que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2006, preste informação mais pormenorizada, conforme solicitado pelo TCE, especialmente informação sobre a estratégia destinada a reduzir o nível de autorizações pendentes;

29. Congratula-se com o facto de a percentagem de dotações orçamentais da UE dispendidas com o sector da saúde e da educação de base ter passado de 4,98 % para 6,83 %; não obstante, lamenta que esta percentagem continue a estar aquém do objectivo de 20 % fixado no orçamento para 2005; não admite que a Comissão utilize o objectivo legítimo e necessário de uma melhor coordenação e repartição das tarefas entre os dadores para justificar os modestos investimentos nos sectores da saúde e da educação de base e insta a Comissão a tomar, sem demora, medidas susceptíveis de atingir o objectivo de 20 %, bem como a informar por escrito o Parlamento, no mínimo duas vezes por ano, sobre os progressos da aplicação e os parâmetros de cálculo;

30. Lamenta que a Comissão não tenha delineado até à data uma estratégia global para, conjuntamente com os países beneficiários, tornar o sector da saúde e da educação um tema central nos novos documentos de estratégia nacionais;

31. Lamenta, além disso, o facto de, não obstante as certezas dadas pela Comissão do contrário, os documentos de estratégia nacional em fase de preparação carecerem, em regra, de um perfil claro no tocante aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), para não falar dos objectivos concretos e de um calendário para alcançar cada ODM, e de não abordarem de forma adequada a contribuição da Comunidade para a sua consecução;

32. Insta a Comissão a acompanhar atentamente o deslocamento de mão-de-obra qualificada dos países em desenvolvimento para os Estados-Membros da UE e a propor medidas adequadas para facilitar às pessoas qualificadas dos países em desenvolvimento a permanência no seu país ou o respectivo regresso com vista a que as medidas adoptadas pelos dadores, nomeadamente nos sectores da saúde e da educação, contribuam de forma eficaz e sustentável para o combate à pobreza nos países em desenvolvimento;

33. Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para aplicar a estratégia de integração do meio ambiente na cooperação para o desenvolvimento e insta a Comissão a reforçar de forma acrescida a dimensão ambiental na política de desenvolvimento, incluindo o fomento de um aprovisionamento energético respeitador do ambiente;

Garantir a boa gestão financeira no que se refere ao apoio orçamental

34. Observa que a Comissão considera que o apoio orçamental concedido aos países beneficiários é uma ferramenta cada vez mais importante para garantir a eficiente aplicação das políticas de desenvolvimento; assinala que a percentagem de autorizações do FED relativas ao apoio orçamental geral e sectorial aumentou consideravelmente, tendo passado de 18 % em 2004 para 32 % em 2005;

35. Faz notar que as competências de controlo do TCE relativamente ao apoio orçamental são limitadas; refere, a título de exemplo, que no que respeita à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o TCE apenas pode verificar se as condições pertinentes foram correctamente avaliadas pela Comissão; por conseguinte, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão enunciar, de forma estruturada e pormenorizada, no relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006, os critérios em que se fundamentam as suas conclusões quanto à elegibilidade dos países relevantes em termos de apoio orçamental; congratulase pelo facto de a Comissão se ter comprometido a prestar a informação solicitada;

36. Reitera que o Parlamento, à semelhança do TCE, atribui grande importância ao papel das instituições superiores de controlo (ISC) dos países beneficiários de apoio orçamental; insiste na recepção, conforme solicitado na resolução anterior relativa à quitação, da avaliação da Comissão sobre as diversas possibilidades de a Comunidade Europeia cooperar com essas ISC;

37. Saúda a iniciativa da Comissão de apoiar projectos de geminação envolvendo peritos nacionais das instituições superiores de controlo dos Estados-Membros e dos países beneficiários de apoio orçamental, como, por exemplo, a cooperação entre o National Audit Office (Serviço Nacional de Verificação de Contas) do Reino Unido e o Serviço de Verificação de Contas do Gana; solicita à Comissão que continue a explorar a possibilidade de utilizar peritos das instituições superiores de controlo dos Estados-Membros com vista a intensificar o controlo financeiro nos países parceiros;

Sistemas de supervisão e controlo

38. Assinala a opinião do TCE de que ainda não foi definida uma estratégia de controlo global coerente relativa à gestão dos fundos do FED e da ajuda externa; saúda as recomendações concretas do TCE no que respeita aos elementos a incluir na referida estratégia; observa que o Plano de Acção da Comissão tendo em vista um Quadro Integrado de Controlo Interno [11] prevê o estabelecimento de orientações comuns por domínios de intervenção e que tal medida se traduz na apresentação de informação mais clara e mais coerente nos relatórios de actividade anuais; reconhece que a Comissão está disposta a melhorar ainda mais os sistemas de supervisão e controlo e que propôs medidas concretas nesse sentido; solicita à Comissão que, à luz das recomendações concretas do TCE, inclua nos próximos relatórios de actividade anuais informação sobre os progressos realizados;

39. Regozija-se com o facto de o TCE ter constatado uma melhoria nos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão; lamenta, contudo, que esta melhoria não seja extensiva à supervisão, ao controlo e à auditoria dos organismos executivos; considera inaceitável que continue a ocorrer um número tão elevado de erros materiais num ponto fulcral da cadeia que se estende do contribuinte europeu aos beneficiários finais nos países em desenvolvimento;

40. Insta a Comissão a desenvolver e a aplicar uma abordagem global da supervisão, do controlo e da auditoria dos organismos executivos, a fim de assegurar que estes organismos apliquem correctamente os processos contratuais, o que amiúde, até à data, não se tem verificado;

41. Convida a Comissão, com vista a melhorar a supervisão financeira, a reforçar a assistência prestada pela EuropeAid ao pessoal operacional do domínio financeiro nas delegações e nos serviços centrais, a assegurar uma melhor análise dos riscos centrada nos sectores particularmente vulneráveis, a realizar mais visitas de controlo, a garantir uma melhor supervisão central da execução e do acompanhamento das análises externas encomendadas pelas delegações e pelos serviços centrais e a reduzir o número de controlos ex post, melhorando, ao mesmo tempo, o seu alcance, a altura em que são realizados e a qualidade dos controlos;

42. De um modo geral, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão prestar informações pormenorizadas sobre o seguimento dado aos resultados das auditorias do TCE nos relatórios de actividade anuais e nos relatórios sobre a gestão financeira dos fundos do FED.

[1] JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.

[2] JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.

[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.

[4] JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

[5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

[6] JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

[7] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

[8] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[9] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[10] JO C 12 de 17.1.2003, p. 19.

[11] JO C 67 de 18.3.2006, p. 32.

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