P6_TA(2006)0013
Medidas restritivas contra pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do
antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvi-
mento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri (COM(2005)0614 —
15098/2005 — C6-0434/2005 — 2005/0234(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0614) (1),
— Tendo em conta o projecto do Conselho (15098/2005),
— Tendo em conta a Posição Comum 2005/888/PESC do Conselho (2),
— Tendo em conta os artigos 60.oe 301.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 308.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0434/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0003/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.
o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Citação 1 a (nova)
Tendo em conta as Directrizes para a aplicação e avaliação
de medidas restritivas no quadro da Política Externa e deSegurança Comum da UE, adoptadas pelo Conselho em 12de Dezembro de 2005,24.11.2006 C 287 E/161 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO L 327 de 14.12.2005, p. 26.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 2
Artigo 2.o,n .os1e2
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos
pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou
organismos enumerados no Anexo I , na posse dessas pessoas,
entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.1. São congelados todos os fundos e recursos económicos
pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou
organismos enumerados na lista elaborada pela Comissão em
conformidade com o artigo 8.o,na posse dessas pessoas, enti-
dades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses
fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas
singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumeradosno Anexo I ou utilizá-los em seu benefício.2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses
fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas
singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumeradosna lista elaborada pela Comissão em conformidade com oartigo 8.
o,ou utilizá-los em seu benefício.
Alteração 3
Artigo 8.o,n .o1
1. A Comissão é competente para: 1. A Comissão é competente, após consulta do Parlamento
Europeu, para:
a) Alterar o Anexo I com base em decisões do Comité de
Sanções;a)Elaborar e alterar, com base em decisões do Comité de
Sanções, uma lista de pessoas singulares ou colectivas, de
entidades ou organismos visados no artigo 2.o, cujos
fundos e recursos económicos devam ser congelados, ecorrigir a lista em caso de erro manifestamente compro-vado;
b) Alterar o Anexo IIcom base nas informações prestadas
pelos Estados-Membros.b) Alterar o Anexo com base nas informações prestadas pelos
Estados-Membros.
A elaboração e alteração da lista referida na alínea a) é
objecto de uma informação prévia por parte da
Comissão, numa base confidencial, da comissão do Parla-
mento Europeu competente para as liberdades cívicas, ajustiça e os assuntos internos e da comissão do Parla-mento Europeu competente em matéria de desenvolvi-mento .
Alteração 4
Anexo I
Este anexo é suprimido.24.11.2006 C 287 E/162 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT