Aviso aos importadores comunitários de certos produtos originários da República Popular da China objecto de contingentes quantitativos

(2004/C 46/02)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 520/94(1) do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos, informa-se os importadores comunitários do seguinte:

1. Pelo Regulamento (CE) n.o 308/2004(2) a Comissão estabeleceu procedimentos específicos para a redistribuição em 2004 das fracções de alguns contingentes quantitativos comunitários fixados pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003(3) não utilizadas em 2003.

2. A gestão dos contingentes em questão será efectuada aplicando o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais (n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94). Segundo este método, os contingentes são divididos em duas fracções, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos importadores não tradicionais. A fracção reservada a estes últimos será, no entanto, repartida proporcionalmente às quantidades solicitadas. As quantidades solicitadas por um importador não tradicional não podem exceder o volume ou o valor fixados para cada produto no Anexo I do presente aviso.

Por "importadores tradicionais" entende-se os importadores que possam comprovar ter importado para a Comunidade durante os anos civis de 1998 ou 1999 o ou os produtos objecto dos contingentes em causa.

3. A fim de poderem beneficiar dos contingentes, os importadores comunitários, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade, podem apresentar um pedido único de licença para cada contingente às autoridades competentes de um Estado-Membro da sua escolha, redigido na ou nas línguas oficiais desse Estado-Membro. A lista das autoridades competentes consta do Anexo II do presente aviso.

4. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94(4) da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94, o pedido de licença de importação deve mencionar apenas o seguinte:

a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo o número de telefone, de telecópia e o eventual número de identificação junto das autoridades nacionais competentes) e o seu número de contribuinte IVA, se estiver sujeito a IVA;

b) O período a que se refere o contingente, isto é, "quantidades de 2003 não utilizadas";

c) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone e de telecópia);

d) A designação das mercadorias, com a indicação:

- da sua designação comercial,

- do código da Nomenclatura Combinada (NC) e eventuais especificações complementares necessárias à gestão do contingente (p. ex. código Taric),

- da origem e proveniência;

e) As quantidades solicitadas, expressas na unidade utilizada para a fixação do contingente;

f) No caso de o pedido de licença dizer respeito a calçado e o contingente quantitativo abranger dois códigos NC, uma repartição das quantidades solicitadas por código NC;

g) A seguinte declaração, seguida da data, da assinatura do requerente e do seu nome em letras maiúsculas:

"Eu, abaixo-assinado, certifico que as informações transmitidas no presente pedido são exactas e estabelecidas de boa-fé, que estou estabelecido na Comunidade Europeia e que o presente pedido constitui o único pedido por mim apresentado ou em meu nome relativo ao contingente aplicável às mercadorias descritas nesse pedido.

Comprometo-me a restituir a licença à autoridade responsável pela sua emissão o mais tardar dez dias úteis após a sua data de caducidade".

5. Os documentos justificativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem referir-se à introdução em livre prática, durante os anos civis de 1998 ou 1999, para os importadores tradicionais estabelecidos na Comunidade, como indicado pelo importador, dos produtos originários da República Popular da China que estão abrangidos pelo contingente para o qual é apresentado o pedido.

Em alternativa, os requerentes podem juntar ao seu pedido de licença documentos emitidos e autenticados pelas autoridades nacionais competentes com base nas informações aduaneiras na sua posse que comprovem que o requerente ou o operador cujas actividades tenham retomado efectuaram importações dos produtos em causa durante os anos civis de 1998 ou 1999.

Ainda em alternativa, os requerentes que já detêm licenças de importação emitidas em conformidade com a legislação comunitária para os produtos objecto dos contingentes quantitativos a que o pedido de licença diz respeito podem juntar ao pedido uma cópia das licenças anteriores. Nesse caso, indicarão no pedido de licença o volume global das importações efectivas do produto em causa efectuadas no ano do período de referência escolhido.

6. Ao solicitar o benefício da fracção do contingente reservada aos importadores não tradicionais, os operadores considerados pessoas coligadas, tal como definido no artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(5) da Comissão [que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(6) do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário], só podem apresentar um único pedido de licença para as mercadorias indicadas no pedido. Além da declaração exigida no n.o 2, alínea g), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94, do pedido de licença relativo à fracção do contingente reservada aos importadores não tradicionais deve constar uma declaração do requerente de que não está coligado a nenhum outro operador que solicite o benefício da parte do contingente em questão.

7. Os pedidos de licença de importação podem ser apresentados a partir do dia seguinte ao da publicação do Regulamento (CE) n.o 308/2004 da Comissão no Jornal Oficial da União Europeia até 10 de Março de 2004, às 15.00 horas, hora local de Bruxelas.

8. Os contingentes referidos no presente aviso regem-se pelas disposições dos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho de 7 de Março de 1994 (JO L 66 de 10.3.1994, p. 1);

- Regulamento (CE) n.o 138/96 do Conselho de 22 de Janeiro de 1996 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 6);

- Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão de 30 de Março de 1994 (JO L 87 de 31.3.1994, p. 47);

- Regulamento (CE) n.o 983/96 da Comissão de 31 de Maio de 1996 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47);

- Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho de 3 de Março de 2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1);

- Regulamento (CE) n.o 428/2003 da Comissão de 12 de Fevereiro de 2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 12);

- Regulamento (CE) n.o 1985/2003 do Conselho de 10 de Novembro de 2003 (JO L 295 de 13.11.2003, p. 43);

- Regulamento (CE) n.o 308/2004 da Comissão de 21 de Fevereiro de 2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 37).

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 52 de 21.2.2004, p. 37.

(3) JO L 65 de 8.3.2003, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1985/2003 (JO L 295 de 13.11.2003, p. 43).

(4) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47).

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003 (JO L 134 de 29.5.2003, p. 1).

(6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

ANEXO I

Quantidades máximas que podem ser solicitadas por cada importador não tradicional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista das autoridades nacionais competentes nos Estados-Membros

1. BELGIQUE//BELGÏE

Service Public Fédéral Economie, P.M.E., Classes Moyennes and Energie Administration du Potentiel économique

Politiques d'accès aux marchés, Service Licences

Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie Bestuur Economisch Potentieel

Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60, Rue Général-Leman 60 B - 1040 Brussel/Bruxelles Tel. (32-2) 206 58 16 Fax (32-2) 230 83 22/231 14 84

2. DANMARK

Erhvervs -og Boligstyrelsen Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Tel. (45) 35 46 64 30 Fax (45) 35 46 64 01

3. DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel. (49) 619 69 08-0 Fax (49) 619 69 42 26/(49) 619 69 08-800

4. GREECE

Ministry of Economy and Finance General Directorate of Policy Planning and Implementation

Directorate of International Economic Issues

1, Kornarou Street GR - 105-63 Athens Tel. (30-210) 328 60 31/328 60 32 Fax (30-210) 328 60 94/328 60 59

5. ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel. (34) 913 49 38 94/913 49 37 78 Fax (34) 913 49 38 32/913 49 37 40

6. FRANCE

Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Tel. (33-1) 55 07 46 69/95 Fax (33-1) 55 07 48 32/34/35

7. IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Licencing Unit, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 631 25 41 Fax (353-1) 631 25 62

8. ITALIA

Ministero Attività Produttive Direzione Generale Politica Commerciale e la Gestione del regime degli scambi Div. VII

Viale Boston 25

I - 00144 Roma Tel. (39-06) 599 32 489/(39-06) 599 32 487 Fax (39-06) 592 55 56

9. LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Tel. (352) 22 61 62 Fax (352) 46 61 38

10. NEDERLAND

Belastingdienst/Douane Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. (31-50) 523 91 11 Fax (31-50) 523 22 10

11. ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1 A - 1011 Wien Tel (43) 171 100 0 Fax (43) 171 100 83 86

12. PORTUGAL

Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Edificio da Alfândega de Lisboa Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Tel. (351-21) 881 42 63 Fax (351-21) 881 42 61

13. SUOMI

Tullihallitus/Tullstyrelsen Erottajankatu/Skillnadsgatan 2 FIN - 00101 Helsinki/Helsingfors Tel. (358-9) 61 41 Fax (358-9) 614 28 52

14. SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tel. (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59

15. UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF United Kingdom Tel. (44-1642) 36 43 33/36 43 34 Fax (44-1642) 53 35 57