Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Síntese do processo

Em 17 de Julho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE [1] que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados[2], COM (1998) 451 final - 98/0242 (COD) para adopção através do processo de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

[1] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

[2] JO C 272 de 1.9.1998, p. 7.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer na sua 361ª sessão plenária (que se reuniu em 24 e 25 de Fevereiro de 1999) [3]. A pedido do Conselho, o Banco Central Europeu emitiu também o seu parecer, em 16 de Março de 1999[4].

[3] JO C 116 de 28.4.1999, p. 1.

[4] JO C 285 de 7.10.1999, p. 9.

Em 17 de Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou 13 alterações na sua primeira leitura [5], tendo a Comissão apresentado a sua posição relativamente a cada alteração.

[5] A5-25/00, PE 288.702.

O grupo de trabalho do Conselho sobre serviços financeiros (OICVM) reuniu-se por diversas vezes durante a Presidência austríaca, no segundo semestre de 1998, tendo essas reuniões prosseguido durante as Presidências alemã, finlandesa e portuguesa.

Tendo em conta a evolução verificada a nível do Parlamento Europeu e os trabalhos do grupo de trabalho do Conselho, a Comissão elaborou a presente proposta alterada. A Comissão teve também em consideração o parecer do Comité Económico e Social.

Os comentários às alterações referem-se quer à numeração dos artigos da Directiva 85/611/CEE quer à nova numeração, contida na proposta inicial da Comissão.

2. Comentários às alterações

(a) Alterações essenciais

Requisitos em matéria de capital inicial e permanente:

A proposta inicial da Comissão visava dois objectivos: em primeiro lugar, evitar entrave desnecessários ao acesso à actividade, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos em matéria de capital inicial; em segundo lugar, alcançar um nível comum em matéria de disposições prudenciais aplicáveis às novas oportunidades de investimento (excluindo os instrumentos derivados do mercado de balcão). A inclusão desses instrumentos como instrumentos elegíveis (constante da primeira proposta alterada respeitante à Directiva OICVM com base na proposta COM (1998) 449) exige uma nova análise da questão dos requisitos em matéria de capital permanente, que não era objecto da proposta inicial.

No que se refere ao capital inicial, o texto da Comissão continha um valor relativamente baixo, de 50 000 euros. O Parlamento Europeu propunha um valor de 150 000 euros. Dada a probabilidade de uma utilização mais alargada dos instrumentos derivados do mercado de balcão, que exige métodos mais sofisticados de gestão de risco e de valorimetria, a proposta alterada aumenta o requisito de capital inicial para 125 000 euros. Este aumento é coerente com o disposto em matéria de adequação de fundos próprios para as empresas de investimento na Directiva 93/6/CEE.

Seguindo a mesma lógica, e tendo também em conta que se inclui o serviço adicional de gestão discricionária de carteiras de investimento, a presente proposta alterada introduz novos requisitos em matéria de capital permanente. Esses requisitos baseiam-se também na metodologia consagrada na directiva acima referida (93/6/CEE).

Delegação das funções de gestão:

A proposta inicial permitia a delegação de um número limitado de funções, sujeita à autorização prévia das autoridades competentes. A alteração do Parlamento destina-se a limitar a aplicação do disposto nessa matéria apenas à delegação da função principal da gestão de investimento. A proposta alterada da Comissão não segue esta abordagem restrita. A disposição proposta continua a aplicar-se à possível delegação de uma ou diversas funções incluídas na actividade geral da gestão de carteiras colectivas (tal como definida no Anexo II). Todavia, a alteração torna esta disposição mais operacional, exigindo apenas uma notificação prévia das autoridades competentes, em lugar de uma aprovação.

(b) Citação dos artigos do Tratado

A citação dos artigos do Tratado foi alterada de acordo com a nova numeração prevista no Tratado de Amesterdão.

(c) Considerandos

4º Considerando

Uma vez que a expressão "supervisão" é de um modo geral associada às competências das autoridades de supervisão, o termo que deverá descrever um processo interno à sociedade de gestão foi substituído por "controlo". O que não altera o seu conteúdo.

8º Considerando

Foi acrescentado texto, em virtude do novo nº5 do artigo 5º, e que se baseia nas alterações 24 e 35. Esta questão é abordada em pormenor no âmbito dos comentários ao próprio artigo.

15º Considerando

Uma vez que o artigo 5º-H inicialmente proposto é suprimido (para mais informações, ver adiante), o texto deste considerando é suprimido e substituído por um texto que tem em consideração o desejo manifestado pelo Parlamento Europeu de uma codificação do texto (alteração nº 7 à primeira proposta e alteração nº 1 à segunda proposta).

(d) Dispositivo

Nº 2 do artigo 1º-A: definição de sociedade de gestão

As alterações a este artigo integram a alteração nº 23. Uma vez que o título do Anexo II é "Funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras" convém falar de "funções" no texto do presente artigo, em lugar de "actividades", tal como mencionado no texto do Parlamento. Esta pequena diferença não modifica o sentido da alteração e evita mal-entendidos no que diz respeito ao significado das diferentes expressões. Tendo em conta a introdução de um requisito em matéria de capital permanente, é necessário definir claramente a que sociedades de gestão se aplica a directiva. consequentemente, esta definição, em conjunto com o nº 2 do artigo 5º, com ela relacionado, estabelece que nem todas as sociedades de gestão que exercem a gestão colectiva de carteiras são abrangidas pela directiva, mas apenas as que gerem OICVM, ou seja, fundos harmonizados, independentemente da forma jurídica que possam assumir. Todavia, tal não impede a sociedade de gestão de gerir também outros organismos de investimento colectivo - não harmonizados - que sejam abrangidos pela legislação dos Estados-Membros. É evidente que estas últimas não beneficiam do Passaporte Europeu.

Nº 12 do artigo 1º-A: definição de grupo

Uma excessiva concentração de investimentos num único emissor/organismo ou grupo de emissores/organismos interligados pode ser contrária ao princípio da dispersão de riscos consagrado na directiva, podendo resultar num aumento do risco de perdas. Por conseguinte, todas as entidades pertencentes a um grupo devem ser incluídas ao calcular os limites aplicáveis à carteira de um OICVM, tal como exigido pelos limites de investimento alterados (ver proposta alterada da Comissão no que diz respeito ao COM (1998) 449). Para materializar este princípio, há que definir a noção de grupo, o que não era feito na proposta inicial.

Consequentemente, a alteração 45 relativamente à primeira proposta da Comissão, COM (1998) 449 exigia a definição da noção de grupo. Esta é agora incluída no novo nº 12 do artigo 1º-A. Tal como proposto pelo Parlamento, a definição de grupo baseia-se na Directiva 83/349/CEE, que determina quais as sociedades que devem elaborar contas consolidadas. No entanto, uma vez que surgem por diversas vezes referências ao ao conceito de grupo, parece adequado colocar uma definição logo no início, em vez de a repetir em todas as disposições.

Todos os tipos de entidades ligadas da forma descrita - e não apenas as que são elas próprias abrangidas pela directiva - ficam sujeitas à definição de grupo. Para não colocar os emissores/organismos situados nos Estados-Membros numa posição de desvantagem, os emissores/organismos situados em países terceiros que estão sujeitos a disposições comparáveis são também incluídos na noção de grupo. Isto é necessário tendo em conta o objectivo da disposição, para assegurar uma dispersão de risco adequada que também se aplica aos grupos dos países terceiros.

Nº 3 do artigo 4º: recusa de autorização

Este artigo foi ligeiramente modificado para manter a coerência de apresentação relativamente aos requisitos aplicáveis aos dirigentes, tal como apresentados no nº 1, alínea b), do artigo 5º-A.

Artigo 5º: condições de autorização

O nº 2 é alterado em consonância com a modificação do nº 2 do artigo 1º-A, por forma a esclarecer que essa disposição se aplica às sociedades de gestão que gerem OICVM, ou OICVM e outros fundos não harmonizados.

Ao falar de "funções" em lugar de "actividades" no segundo parágrafo do nº 2, a redacção torna-se coerente com o título do Anexo II, evitando assim que essas expressões sejam confundidas. Tal como sugerido pelo Comité Económico e Social, esclarece-se que o Anexo II não pretende ser exaustivo.

Na redacção alargada da alínea b) do nº 3, é tornado claro que o serviço acessório da custódia e administração de partes sociais de fundos apenas pode ser prestado no que diz respeito a fundos que são geridos por essas sociedades de gestão, uma vez que a actividade de custódia não pode constituir o objectivo principal da sociedade gestora. Tinha de clarificar-se também que, nos termos do disposto na DSI, as sociedades de gestão não podem ser autorizadas a prestar serviços acessórios caso não prestem também serviços de gestão discricionária de carteiras.

O nº 4 deve deixar transparecer que as normas da DSI se aplicam a todos os serviços previstos nessa directiva, incluindo os serviços acessórios.

O novo nº 5 não retoma o texto da alteração nº 24, uma vez que esse texto já é explicitamente incluído no 8º Considerando, que não foi suprimido pelo Parlamento. Mas as alterações 24 e 35 evidenciam que o Parlamento está obviamente preocupado com a questão da arbitragem supervisional, que pode comprometer a confiança entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e é susceptível de ser utilizada em prejuízo dos investidores europeus. Por conseguinte, o texto alterado estabelece que não se autorizarão os OICVM que não possam ser comercializados em todos os Estados-Membros - independentemente dos motivos subjacentes a essa proibição. Isto porque o artigo 4º da Directiva 85/611/CEE prevê que a autorização de um OICVM será válida em todos os Estados-Membros. É evidente que os OICVM não são obrigados a comercializar as suas partes sociais num determinado Estado-Membro. Mas não pode ser autorizado qualquer OICVM que à partida esteja sujeito a restrições legais de comercialização num determinado Estado-Membro.

O princípio do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado de origem seria posto em perigo caso os OICVM pudessem ser autorizados, mas estivessem sujeitos a uma comercialização restrita, por exemplo, não estando disponíveis para os investidores locais. Tal poderia resultar numa autorização e numa supervisão menos rigorosas em virtude de os eventuais problemas relacionados com o OICVM não terem qualquer efeito local.

Artigo 5º-A: requisitos de capital

Na sequência da decisão do Parlamento no sentido de incluir a possibilidade de um investimento substancial em instrumentos derivados do mercado de balcão, que são susceptíveis de implicar um maior risco e exigir um nível mais elevado de conhecimentos técnicos por parte da gestão do OICVM, a alteração 41 revista exige um capital inicial mais elevado, bem como requisitos em matéria de capital permanente (que não estavam incluídos na proposta inicial). Por esse motivo, o artigo 5º-A foi revisto. Exige agora um montante de 125 000 euros como capital inicial, que se baseia nos requisitos da Directiva 93/6/CEE aplicáveis às empresas de investimento que detêm fundos e/ou valores mobiliários de clientes e oferecem, inter alia, serviços de gestão de carteiras individuais de investimento em instrumentos financeiros.

A alteração 41/rev. propõe certas disposições no que diz respeito ao capital permanente. Estes novos requisitos apenas se aplicam às carteiras dos OICVM que investem em outros instrumentos que não valores mobiliários. São necessários, tendo em conta as características dos novos tipos de investimentos elegíveis, nomeadamente os investimentos em instrumentos do mercado de balcão, que exigem uma gestão bem dotada no que diz respeito a recursos, conhecimentos e meios de informação. É necessário um capital suplementar se a sociedade de gestão pretender prestar serviços do âmbito da DSI. Terá então de dispor de um capital adicional de acordo com as normas que são também aplicáveis às empresas de investimento abrangidas pela DSI, pelo que os requisitos são plenamente coerentes com a Directiva 93/6/CEE.

Artigo 5º-F: normas prudenciais

O texto da alteração nº 25 foi inserido, tornando claro que as informações relevantes estão em posse da sociedade de gestão (por exemplo, a contraparte final de uma transacção de valores mobiliários efectuada através de um corretor numa bolsa de valores não é de um modo geral do conhecimento do gestor do fundo). Esclarece-se também que - uma vez que os OICVM estão isentos das disposições respeitantes aos sistemas de indemnização dos investidores - este último travessão apenas se aplica aos serviços do âmbito da DSI prestados pela sociedade de gestão.

Artigo 5º-G: delegação

A maior parte do texto, bem como dos princípios subjacentes à alteração nº 27, são agora integradas na redacção alterada. O texto mantém a referência ao "Estado-Membro" no nº 1, uma vez que deve ficar claro que é da competência dos Estados-Membros autorizar a delegação em geral. Se essa decisão é positiva, então as autoridades competentes devem controlar o cumprimento das disposições em causa. O requisito de uma autorização prévia de todos os mandatos com vista à delegação de funções foi suprimido, uma vez que a mensagem emitida pelo Parlamento não era clara (suprimir a aprovação no nº 1 mas manter o texto no nº 2) e em virtude de essa disposição ser alvo de crítica pelo facto de ser demasiado burocrática. O objectivo de se assegurar que as autoridades competentes são devidamente informadas relativamente às funções que são em parte ou plenamente delegadas pode ser alcançado também por meios mais simples. Por conseguinte, as autoridades competentes apenas deverão agora ser informadas dos mandatos, o que havia também sido sugerido pelo Comité Económico e Social. Também a supressão do requisito de prestação de informações em "qualquer outro documento de promoção" torna essas condições mais simples. A clarificação sugerida pelo Parlamento no sentido de deverem ser satisfeitos todos os travessões, traduz-se na técnica de redacção jurídica que consiste em inserir a palavra "e" no final do sexto travessão; caso contrário, poderia induzir-se uma interpretação incorrecta da natureza dos travessões em outras disposições. No que diz respeito à função essencial da sociedade de gestão, o texto, tal como previsto na alteração nº 27, foi completado. Todavia, para evitar realmente os conflitos de interesse, o travessão respeitante ao depositário foi apenas ligeiramente alterado, continuando a ser extensível às participações qualificadas.

O texto do nº 2 foi alterado para ter em conta a supressão do requisito de aprovação prévia. No entanto, as autoridades competentes devem assegurar que os mandatos são compatíveis com as condições estabelecidas neste número.

Artigo 5º-H: sistemas de indemnização dos investidores

Este artigo estabelecia que a Comissão poderia, se entendesse conveniente, propor a introdução de sistemas de indemnização para os detentores de partes sociais de OICVM, com base num relatório apresentado nos termos do artigo 14º da Directiva 97/9/CE [6].

[6] JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.

Ao elaborar o seu relatório sobre a aplicação da cláusula de proibição de exportação[7], a Comissão apercebeu-se de que, com base na experiência disponível, não se encontrava ainda apta a propor a introdução de sistemas de indemnização para os detentores de partes sociais de OICVM. Todavia, a Comissão considerará a possibilidade de propor medidas legislativas adequadas no futuro, com base na evolução verificada a nível da situação prevalecente nos Estados-Membros. Para já, este artigo foi no entanto suprimido.

[7] Doc. COM (2000) 81 final de 16.2.2000.

Artigos 6º-A e 6º-B: aplicação dos requisitos da DSI às actividades abrangidas pela DSI, âmbito do passaporte

O nº 2, parte I, alínea b), do artigo 6º-A e o nº 1, parte I, alínea b) do artigo 6º-B, são adaptados à disposição equivalente na DSI. O texto da alteração 28 é incorporado no artigo 6º-A. Especifica que o Estado-Membro de acolhimento deverá também informar a sociedade de gestão acerca das respectivas normas também no que diz respeito à prestação de serviços de consultoria de investimento e de custódia, que são duas actividades adicionais retomadas da DSI. Isto é necessário para assegurar condições concorrenciais equitativas entre as sociedades de gestão e as empresas de investimento, pelo que se faz uma adaptação relativamente à disposição equivalente na DSI.

Ambos os artigos foram alterados num sentido técnico para tornar o conceito de passaporte mais claro. O passaporte para o produto é agora apenas abrangido pelo artigo 46º e pode ser concedido às acções das sociedades de investimento harmonizadas e às partes sociais de OICVM geridos por sociedades de gestão. Consequentemente, os artigos 6º-A e 6º-B dizem respeito ao passaporte para as sociedades de gestão no que se refere à prestação das funções incluídas na actividade da gestão de carteiras colectivas e dos serviços do âmbito da DSI seleccionados, quer através da constituição de sucursais quer de modo transfronteiras. A comercialização dos seus OICVM em outros Estados-Membros é possível mas está sujeita ao disposto no artigo 46º, a que os artigos 6º-A e 6º-B se referem.

Nº 1 do artigo 28º: conteúdo do prospecto simplificado

As alterações nº 29 e nº 30 foram integradas no artigo de modo ligeiramente alterado, para assegurar a coerência do artigo e para evitar repetições. O prospecto simplificado apenas poderá ser utilizado com o máximo proveito no mercado interno se beneficiar da máxima harmonização possível. Por conseguinte, esclarece-se que o seu conteúdo é descrito de forma exaustiva e que os Estados-Membros não são autorizados a solicitar o aditamento de outros documentos ou elementos informativos.

Artigo 46º

Este artigo foi alterado por forma a prever claramente o passaporte para as partes sociais de OICVM. Os OICVM são considerados como um produto que pode ser distribuído quer através da sociedade de gestão (no que diz respeito aos OICVM que gere) quer por uma sociedade de investimento (que é neste caso considerada ela própria como um produto). O que torna os conceitos de passaporte para o produto e para as actividades/serviços, nos termos dos artigos 6º-A e 6º-B, mais claros. Assim, o "passaporte para o produto" referido no artigo 46º pode ser concedido às acções de sociedades de investimento ou às partes sociais de OICVM geridos por sociedades de gestão.

Anexo I, Esquema C: conteúdo do prospecto simplificado

As modificações introduzidas no Anexo baseiam-se na alteração nº 32 e reflectem também os requisitos de prestação de informações contidos no artigo 24º-A e no artigo 24º-B (ambos contidos na primeira proposta - alterada).

3. Síntese

(a) Trabalhos do Comité Económico e Social (CES)

Pontos considerados essenciais pelo CES // Posição da Comissão

Definições

O CES critica

a) as definições das entidades jurídicas no que diz respeito ao requisito de se situarem num Estado-Membro

b) a lista enumerativa de actividades, pelo facto de ser pouco clara // A Comissão

- rejeita a crítica relativamente às definições jurídicas, uma vez que estas são necessárias para assegurar a possibilidade de se exercer uma devida supervisão; em ambos os casos citados pelo CES (ponto 3.2) a nacionalidade/supervisão relaciona-se com a localização da sede social, quer do unit trust/sociedade de investimento quer da sociedade de gestão

- rejeita a crítica do CES relativamente à lista de actividades, uma vez que já se entende que essa lista não é exaustiva (e em virtude de outras actividades exigirem nova autorização)

- mas terá em consideração a proposta no sentido de clarificar que nem todas as actividades referidas no Anexo II têm obrigatoriamente de ser exercidas

Delegação

O CES criticava a restrição da possibilidade de delegar tarefas caso estejam envolvidas empresas-mãe // A Comissão é obrigada a rejeitar a posição do CES em virtude da possibilidade de conflitos de interesse provocados e decorrentes da falta de transparência em matéria de responsabilidades que seria criada por essa delegação.

(b) Alterações do Parlamento Europeu

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1998/0242 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº2 do seu artigo 47º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[8],

[8] JO C 272 de 1.9.1998, p.7.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social[9],

[9] JO C 116 de 28.4.1999, p.1

Actuando em conformidade com o processo previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

1. A Directiva 85/611/CEE, relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)[10], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE[11], contribuiu já substancialmente para a realização de um mercado único neste domínio ao estabelecer - pela primeira vez no sector dos serviços financeiros - o princípio do reconhecimento mútuo da aprovação e outras disposições que facilitam a livre circulação, na União Europeia, das partes sociais dos organismos de investimento colectivo (constituídos sob a forma de "unit trusts" ou fundos comuns de investimento ou sob a forma de sociedades de investimento) abrangidos pela referida Directiva OICVM;

[10] JO L 375 de 31.12.1985, p.3.

[11] JO L 168 de 18.7.1995, p.7.

2. Todavia, a Directiva 85/611/CEE não regulamenta em profundidade as sociedades de gestão dos organismos de investimento colectivo (denominadas "sociedades de gestão"); a Directiva 85/611/CEE não prevê, em particular, disposições que garantam condições de acesso ao mercado ou de exercício da actividade equivalentes em todos os Estados-Membros relativamente a essas sociedades; a Directiva 85/611/CEE não prevê disposições que regulamentem o estabelecimento de sucursais e a livre prestação de serviços por essas sociedades em Estados-Membros distintos do de origem ;

3. A aprovação concedida no Estado-Membro de origem da sociedade de gestão deve assegurar a protecção dos investidores, bem como a estabilidade do sistema financeiro; a abordagem adoptada consiste em realizar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da aprovação e dos mecanismos de supervisão prudencial, por forma a possibilitar a concessão de uma aprovação única válida em toda a União Europeia e o exercício da supervisão pelo Estado-Membro de origem;

4. É necessário, com vista a proteger os investidores, assegurar o controlo interno de todas as sociedades de gestão, em particular através de uma direcção bicéfala e de mecanismos de controlo interno adequados;

5. O princípio do reconhecimento mútuo permitirá às sociedades de gestão aprovadas no seu Estado-Membro de origem prestar os serviços relativamente aos quais possuem autorização em toda a União Europeia, quer abrindo sucursais, quer no contexto da livre prestação de serviços; a aprovação dos regulamentos dos fundos comuns de investimento/unit trusts é da competência do Estado-Membro de origem da sociedade de gestão

6. No que se refere à gestão de carteiras colectivas (gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento), a aprovação outorgada a uma sociedade de gestão no seu Estado-Membro de origem deve permitir-lhe exercer no Estado-Membro de acolhimento as seguintes actividades: distribuição das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento por ela estabelecidos no seu Estado-Membro de origem; distribuição das partes sociais das sociedades de investimento sob a sua gestão; desempenho de todas as restantes funções e tarefas subjacentes à actividade de gestão de carteiras colectivas; gestão dos activos de sociedades de investimento constituídas noutros Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de origem; execução, com base num mandato específico e em nome de sociedades de gestão constituídas noutros Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de origem, das funções incluídas na actividade de gestão de carteiras colectivas;

7. A presente Directiva representa, por conseguinte, um importante passo no sentido da realização do mercado único no domínio dos organismos de investimento colectivo;

8. Os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes dos Estados-Membros não concedam ou revoguem a aprovação sempre que factores como o conteúdo do programa de actividades, a distribuição geográfica ou as actividades efectivamente exercidas sugiram inequivocamente que a sociedade de gestão optou pela ordem jurídica de Estado-Membro a fim de se subtrair a disposições mais rigorosas vigentes noutro Estado-Membro, em cujo território exerce ou se propõe exercer a maior parte das suas actividades; para efeitos da presente Directiva, as sociedades de gestão devem ser aprovadas no Estado-Membro em que possuem a sua sede social; em conformidade com o princípio do controlo pelo país de origem, só o Estado-Membro em que a sociedade de gestão possui a sua sede social pode ser considerado competente para aprovar os regulamentos dos fundos comuns de investimento/unit trusts da referida sociedade, bem como a escolha do depositário; para evitar uma arbitragem prudencial e para promover a confiança na eficácia da supervisão prudencial efectuada pelas autoridades do Estado-Membro de origem, um requisito para a autorização de um OICVM deverá consisitir no facto de esse OICVM não ser impedido juridicamente, de nenhuma forma, de ser comercializado no seu Estado-Membro de origem; o que não prejudica a faculdade de escolher livremente, uma vez autorizado o OICVM, o(s) Estado(s)-Membro(s) em que serão comercializadas as suas partes sociais, de acordo com a presente directiva;

9. A Directiva 85/611/CEE limita as actividades das sociedades de gestão exclusivamente à gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento (gestão de carteiras colectivas); por forma a ter em conta a evolução recente da legislação dos Estados-Membros e permitir às referidas sociedades realizar importantes economias de escala, é conveniente rever esta restrição; por conseguinte, afigura-se vantajoso permitir a tais sociedades a gestão de carteiras de investimento de clientes individuais (gestão de carteiras individuais), incluindo a gestão de fundos de pensões, bem como certas actividades conexas específicas relacionadas com a actividade principal; esta extensão do âmbito de actividade das sociedades de gestão não deve prejudicar a estabilidade das mesmas; não obstante, devem ser consagradas disposições específicas para prevenir conflitos de interesses no caso das sociedades de gestão aprovadas para exercer actividades de gestão de carteiras tanto colectivas como individuais;

10. A gestão de carteiras de investimento é um serviço de investimento já regulamentado pela Directiva 93/22/CEE (Directiva relativa aos serviços de investimento - DSI)[12]; a fim de assegurar um enquadramento regulamentar homogéneo neste domínio, é conveniente submeter as sociedades de gestão cuja aprovação englobe também este serviço, nas condições de exercício estabelecidas na referida Directiva;

[12] JO L 141 de 11.6.1993,p.27.

11. e Em geral, o Estado-Membro de origem pode adoptar disposições mais rigorosas do que as previstas na presente Directiva, em especial no que se refere às condições de aprovação, aos requisitos prudenciais, às disposições em matéria de informação e as respeitantes aos prospectos ;

12. É conveniente fixar regras que determinem as condições em que uma sociedade de gestão pode delegar em terceiros, com base em mandatos, actividades e funções específicas, por forma a aumentar a eficácia da sua gestão; a fim de garantir a correcta aplicação dos princípios do reconhecimento mútuo da aprovação e do controlo pelo país de origem, os Estados-Membros que permitam essa delegação devem assegurar-se de que as sociedades de gestão a que outorgaram uma aprovação não deleguem a totalidade das suas funções a um ou vários terceiros, convertendo-se numa entidade destituída de objecto, e de que a existência de um mandato não obsta à fiscalização efectiva da sociedade de gestão; todavia, estas delegações de funções não afectam em nada a responsabilidade da sociedade de gestão e do depositário face aos participantes e às autoridades competentes ;

13. A fim de tomar em consideração a evolução das tecnologias de informação, é conveniente rever as actuais disposições em matéria de informação previstas na Directiva 85/611/CEE; nomeadamente, afigura-se conveniente introduzir, paralelamente ao prospecto completo existente, um novo tipo de prospecto para os OICVM (prospecto simplificado); este novo prospecto deve ser facilmente compreensível para os investidores e representar, deste modo, uma valiosa fonte de informações para o investidor médio; este prospecto deve ser concebido de forma a ser compreensível para o investidor, constituindo, por conseguinte, uma preciosa fonte de informação para o investidor médio; que este prospecto deve apresentar as informações essenciais relativas aos OICVM de forma clara, sintética e facilmente compreensível; o investidor deve, não obstante, ser sempre informado, por uma referência nesse sentido no prospecto simplificado, de que encontrarão informações mais pormenorizadas no prospecto completo e nos relatórios anuais e semestrais do OICVM, os quais poderão ser obtidos gratuitamente mediante simples pedido; o prospecto simplificado deve sempre ser entregue gratuitamente aos subscritores antes da celebração do contrato; que, deste modo, se considerará cumprida a obrigação legal prévia estabelecida na presente Directiva de facultar informações aos subscritores antes da celebração do contrato

14. É necessário assegurar aos intermediários do sector financeiro, que prestam serviços idênticos, condições de exercício da actividade equitativas, bem como um nível mínimo harmonizado de protecção dos investidores; a harmonização mínima das condições de aceso às actividades e de exercício das mesmas constitui uma condição primordial para a realização do mercado interno para estes operadores; por conseguinte, só uma directiva comunitária vinculativa, que defina regras mínimas consensuais, pode permitir alcançar os objectivos prosseguidos; a presente directiva incide exclusivamente sobre os requisitos de harmonização mínimos indispensáveis;

15. A Comissão poderá considerar a possibilidade de propor a sua codificação em momento oportuno, após a adopção das propostas.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 11º]

[1]

A Directiva 85/611/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1) É inserido o Artigo 1°-A seguinte:

"Artigo 1°-A

Para efeitos da presente Directiva, entender-se-á por:

1. Depositário, qualquer entidade a que sejam confiadas as funções assinaladas nos artigos 7° e 14° e sujeita às restantes disposições previstas nas Secções III e IV.

2. Sociedade de gestão, qualquer sociedade cuja actividade habitual consista na gestão dos activos de OICVM sob a forma de unit trusts/fundos comuns de investimento e/ou de sociedades de investimento (gestão de carteiras colectivas de OICVM), o que inclui as funções mencionadas no Anexo II;

3. Estado-Membro de origem de uma sociedade de gestão, o Estado-Membro onde se encontra a sede social da sociedade de gestão.

4. Estado-Membro de acolhimento de uma sociedade de gestão, qualquer Estado-Membro distinto do de origem, em cujo território a sociedade de gestão possui uma sucursal ou presta serviços.

5. Estado-Membro de origem de um OICVM,

a) no que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de fundo comum de investimento/unit trust, o Estado-Membro onde se encontra a sede social da sociedade de gestão;

b) no que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de sociedades de investimento, o Estado-Membro onde se encontra a sede social da sociedade de investimento.

6. Estado-Membro de acolhimento de um OICVM, um Estado-Membro no qual se comercializem as partes sociais do fundo comum de investimento/unit trust ou do organismo de investimento.

7. Sucursal, um estabelecimento integrado na sociedade de gestão mas sem personalidade jurídica própria e que preste os serviços previstos na aprovação concedida à sociedade de gestão; todos os estabelecimentos localizados num mesmo Estado-Membro por uma sociedade de gestão com sede social noutro Estado-Membro serão considerados uma única sucursal.

8. Autoridades competentes, as autoridades designadas por cada Estado-Membro em virtude do disposto no Artigo 49º da Directiva 85/611/CEE.

9. Relações estreitas, qualquer situação como a definida no nº 1 do Artigo 2º da Directiva 95/26/CE [13]

[13] JO L 168 de 18.7.1995, p. 7.

10. Participação qualificada, qualquer participação directa ou indirecta numa sociedade de gestão que represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da sociedade de gestão em que essa participação é detida.

Para efeitos da aplicação da presente definição, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 7º da Directiva 88/627/CEE [14];

[14] JO L 348 de 17.12.1998, p.62.

11. DSI, a Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento[15].

[15] JO L 141 de 11.06.1993, p. 27.

12. Grupo, entidades emissoras/organismos que se encontram ligados tal como descrito no nº1 do artigo 1ºda Directiva 83/349/CEE [16]; serão incluídos os emissores/organismos situados em Estados não-Membros e que se encontrem ligados de forma semelhante quer a emissores/organismos situados num Estado-Membro ou num Estado não-Membro."

[16] JO L 193 de 18.7.1983, p.1.

2) O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"3. As autoridades competentes não podem aprovar um OICVM quando a sociedade de gestão não cumprir os requisitos estabelecidos na Secção III da presente Directiva. Além disso, as autoridades competentes não podem aprovar um OICVM quando os dirigentes do organismo de investimento ou do depositário não tiverem a boa reputação ou a experiência suficiente também no que diz respeito ao tipo de OICVM a gerir. Para o efeito, as autoridades competentes deverão ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes da sociedade de gestão e do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos.

Entender-se-á por "dirigente" qualquer pessoa que, em virtude de disposições legislativas ou constantes dos documentos constitutivos, representa o organismo de investimento ou o depositário ou que defina efectivamente a orientação das actividades do organismo de investimento ou do depositário."

3) Os artigos 5º e 6º passam a ter a seguinte redacção:

"Secção III

Obrigações relativas às sociedades de gestão

Título A

Condições de acesso à actividade

Artigo 5º

1. O acesso à actividade das sociedades de gestão está sujeito à concessão prévia de uma aprovação oficial pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem. A aprovação concedida a uma sociedade de gestão ao abrigo do disposto na presente Directiva será válida em todos os Estados-Membros.

2. As actividades das sociedades de gestão devem circunscrever-se à gestão de OICVM sob a forma de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento. O que não exclui a gestão adicional de outros organismos de investimento colectivo que não sejam abrangidos pela presente directiva, não podendo por esse motivo ser comercializados em outros Estados-Membros nos termos da presente directiva.

Para efeitos da presente Directiva, a actividade de gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento englobará as funções enumeradas no Anexo II, não devendo essa enumeração considerar-se exaustiva .

3. Por derrogação ao disposto no nº 2, os Estados-Membros podem autorizar as sociedades de gestão a prestar, paralelamente à actividade de gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento, os seguintes serviços:

- com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão discricionária e individualizada de carteiras de investimento, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, sempre que essas carteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados na Secção B do Anexo da DSI;

- enquanto serviços acessórios:

a) consultoria no domínio dos investimentos relativamente a um ou mais dos instrumentos enumerados na Secção B do Anexo da DSI;

b) custódia e administração de partes sociais de organismos de investimento colectivo que sejam geridos pela sociedade de gestão.

As sociedades de gestão não podem, em caso algum, ser autorizadas, por força da presente Directiva, a prestar exclusivamente os serviços referidos no presente número ou a prestar serviços acessórios sem estarem autorizadas a exercer os serviços referidos no primeiro travessão do nº3.

4. O nº 4 do artigo 2º, o nº 2 do artigo 8º, os artigos 10º e 11º, o nº 1 do artigo 12º e o artigo 13º da DSI são aplicáveis à prestação dos serviços referidos no nº3 por parte de sociedades de gestão .

5. As autoridades competentes não concederão a sua autorização caso o OICVM esteja juridicamente impedido (por exemplo, através de uma disposição do seu regulamento ou dos seus documentos constitutivos) de comercializar as suas partes sociais no seu próprio Estado-Membro de origem.

Artigo 5º-A

1. Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas no direito nacional, as autoridades competentes só aprovarão uma sociedade de gestão:

- se essa sociedade de gestão dispuser de um capital inicial mínimo de 125 000 euros; e mantiver, relativamente a cada uma das seguintes situações, um montante de capital adicional de :

a) caso a sociedade de gestão assegure a gestão de OICVM que investem em instrumentos que não valores mobiliários: 0,05% do montante da carteira do OICVM que gere, até um montante máximo de 10 000 000 de euros de capital,

b) caso a sociedade de gestão preste também serviços nos termos do nº3, primeiro travessão, do artigo 5º: um capital inicial adicional de 125 000 euros, que os Estados-Membros poderão reduzir para 50 000 euros se a sociedade de gestão não estiver autorizada a deter fundos ou títulos pertencentes aos seus clientes; e um capital permanente adicional a ser calculado de acordo com o Anexo IV da Directiva 93/6/CEE[17]

[17] JO L 141 de 11.6.1993, p.1.

- a direcção efectiva da sociedade de gestão for assegurada por pessoas de idoneidade e experiência adequadas, nomeadamente em relação ao tipo de OICVM que a sociedade de gestão administra. A orientação da actividade da sociedade de gestão deverá ser definida por pelo menos duas pessoas que reunam estas condições;

- o pedido de aprovação deverá ser acompanhado de um programa de actividades que precise, nomeadamente, a estrutura organizativa da sociedade de gestão;

- a sociedade de gestão deve ter a sua administração central e sede social no mesmo Estado-Membro.

2. Além disso, quando existam relações estreitas entre a sociedade de gestão e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a sua aprovação se essas relações não comprometerem a eficácia do exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes indeferirão também o pedido de aprovação sempre que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro por que se regem uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a sociedade de gestão mantém relações estreitas, ou as dificuldades subjacentes à sua aplicação, comprometerem a eficácia do exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigirão às sociedades de gestão que lhes comuniquem as informações necessárias para se assegurar da observância das condições previstas no presente número, numa base permanente.

3. Os requerentes serão informados, no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido completo, da decisão de conceder ou não a aprovação. Qualquer indeferimento deste pedido terá de ser devidamente fundamentado.

4. A sociedade de gestão poderá iniciar as suas actividades assim que tiver sido concedida a aprovação.

5. As autoridades competentes só poderão revogar a aprovação concedida a uma sociedade de gestão sujeita às disposições da presente Directiva se essa sociedade:

a) não utilizar a aprovação num prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, há pelo menos 6 meses, as actividades a que se refere a presente Directiva, a menos que a legislação do Estado-Membro preveja a caducidade da aprovação nestas circunstâncias;

b) tiver obtido essa aprovação recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;

c) deixar de reunir as condições de concessão da aprovação;

d) deixar de respeitar o disposto na Directiva 93/6/CEE, se a aprovação incidir também sobre serviços de gestão discricionária de carteiras referidos no primeiro travessão do n°3 do artigo 5°;

e) tiver infringido séria e sistematicamente as disposições adoptadas em aplicação da presente Directiva;

f) incorrer numa das situações previstas no direito nacional para a revogação da aprovação.

Artigo 5°-B

1. As autoridades competentes não concederão a uma sociedade de gestão a aprovação necessária ao início das actividades antes de lhes ter sido comunicada a identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que detenham uma participação qualificada na sociedade, bem como o montante dessa participação.

As autoridades competentes indeferirão o pedido de aprovação se, tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão correcta e prudente da sociedade de gestão, não estiverem seguras de que esses accionistas ou sócios correspondem aos critérios estabelecidos.

2. Os Estados-Membros não aplicarão às sucursais de sociedades de gestão com sede social fora da União Europeia, que iniciem ou exerçam já as suas actividades, disposições que lhes reservem um tratamento mais favorável do que o reservado a sucursais de sociedades de gestão com sede social num Estado-Membro.

3. As autoridades competentes do outro Estado-Membro interessado devem ser consultadas antes da concessão da aprovação a uma sociedade de gestão quando esta:

- for uma filial de outra sociedade de gestão, empresa de investimento ou instituição de crédito aprovada noutro Estado-Membro;

- for uma filial da empresa-mãe de outra sociedade de gestão, de uma empresa de investimento ou de uma instituição de crédito aprovada noutro Estado-Membro;

ou

- se encontrar sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou colectivas que outra sociedade de gestão, empresa de investimento ou instituição de crédito aprovada noutro Estado-Membro.

Título B

Relações com países terceiros

Artigo 5°-C

1. As relações com países terceiros reger-se-ão pelas disposições relevantes estabelecidas no artigo 7º da Directiva 93/22/CEE.

Para efeitos da presente Directiva, as expressões "empresa/empresa de investimento" e "empresas de investimento" constantes no artigo 7º da DSI deverão ser entendidas, respectivamente, como "sociedade de gestão" e "sociedades de gestão"; a expressão "prestarem serviços de investimento" constante no nº 2 do artigo 7º da DSI deverá ser entendida como "prestarem serviços".

2. Além disso, os Estados-Membros informarão a Comissão das dificuldades de carácter general com que os OICVM se confrontam para comercializar as suas partes sociais em países terceiros.

Título C

Condições de exercício da actividade

Artigo 5º-D

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem exigirão às sociedades de gestão por si aprovadas a observância, em todo o momento, das condições estabelecidas no artigo 5 e nos nºs 1 e 2 do artigo 5º-A da presente Directiva.

2. A supervisão prudencial de uma sociedade de gestão incumbirá às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, independentemente de essa sociedade ter uma sucursal ou prestar serviços noutro Estado-Membro, sem prejuízo das disposições da presente Directiva que confiram às autoridades do Estado-Membro de acolhimento competências nesta matéria.

Artigo 5º-E

1. As participações qualificadas em sociedades de gestão regem-se por disposições análogas às estabelecidas no artigo 9º da DSI.

2. Para efeitos da presente Directiva, as expressões "empresa/empresa de investimento" e "empresas de investimento" constantes no artigo 9º da DSI deverão ser entendidas, respectivamente, como "sociedade de gestão" e "sociedades de gestão".

Artigo 5º-F

1. O Estado-Membro de origem estabelecerá as disposições prudenciais que deverão observar em todo o momento as sociedades de gestão cuja aprovação incida exclusivamente sobre a gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento.

Em especial, e tendo em conta a natureza dos OICVM administrados pela sociedade de gestão, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem exigirão que cada uma destas sociedades apresente uma organização administrativa e contabilística eficiente e que disponha de mecanismos de controlo e segurança no contexto do tratamento electrónico de dados, bem como de procedimentos de controlo interno adequados, por forma a garantir, inter alia, que cada transacção que envolve o fundo pode ser reconstituída segundo a sua origem, as partes nela envolvidas, as sua natureza, bem como o momento e o local em que foi efectuada, desde que a sociedade de gestão tenha acesso a essas informações, e que os activos dos unit trusts/fundos comuns de investimento ou das sociedades de investimento administrados pela sociedade de gestão sejam investidos em conformidade com o regulamento ou os documentos constitutivos e com a legislação em vigor.

2. As sociedades de gestão cuja aprovação incida igualmente sobre o serviço de gestão discricionária de carteiras referido no nº 3, primeiro travessão, do artigo 5:

- não poderão investir a totalidade ou parte da carteira de um investidor em partes sociais de unit trusts/fundos comuns de investimento ou sociedades de investimento sob a sua gestão, salvo com o consentimento geral prévio do cliente;

- não poderão prestar serviços de gestão discricionária de carteiras a um depositário a quem tenham confiado o exercício das funções referidas nos artigos 7º e 14º da presente Directiva;

- ficarão sujeitas, no que se refere aos serviços previstos no nº3 do artigo 5º, às disposições da Directiva 97/9/CE, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores[18].

[18] JOL 84 de 26.3.1997, p.22.

Artigo 5º-G

1. Quando um Estado-Membro autoriza as sociedades de gestão a delegarem em terceiros, tendo em vista um exercício mais eficiente das suas actividades, a execução, por sua conta, de uma ou mais das suas próprias funções e referidas no Anexo II, a sociedade de gestão deverá notificar às autoridades competentes cada um desses mandatos . No caso da actividade central de gestão de investimentos, as sociedades de gestão podem delegar as decisões específicas de investimento a intermediários que estejam sujeitos a supervisão prudencial, segundo critérios de afectação de investimento por elas periodicamente estabelecidos.

2. As autoridades competentes certificar-se-ão de que o mandato r reune as seguintes condições:

- o mandato não deve comprometer a eficácia da supervisão da sociedade de gestão, não devendo nomeadamente impedir a sociedade de gestão de actuar, ou o OICVM de ser gerido, em função dos interesse dos investidores;

- caso o mandato seja atribuído a um intermediário de um país terceiro que esteja sujeito a supervisão, deve estar assegurada a cooperação entre as autoridades de supervisão prudencial envolvidas,

- a fim de evitar conflitos de interesses, não será confiado um mandato relativamente à actividade central de gestão de investimentos a um depositário ou outra pessoa que detenha uma participação qualificada no capital da sociedade de gestão ou do depositário, nem a qualquer outra pessoa cujos interesses possam colidir com os da sociedade de gestão ou dos participantes;

- devem existir procedimentos que permitam aos responsáveis pela direcção das actividades da sociedade de gestão controlar efectivamente em qualquer altura a actuação da pessoa a quem foi confiado o mandato;

- o mandato não poderá impedir os responsáveis pela direcção da sociedade de gestão de dar, em qualquer momento, instruções adicionais à pessoa a quem foi confiado o mandato nem de o retirarem quando assim o entenderem;

- tendo em conta a natureza das funções a delegar, a pessoa a quem estas forem confiadas deve ter as qualificações e capacidades necessárias ao desempenho das funções em questão,; e

- os prospectos dos OICVM devem precisar as funções que a sociedade de gestão foi autorizada a delegar.

3. As responsabilidades da sociedade de gestão e do depositário nunca serão afectadas pela delegação pela sociedade de gestão de quaisquer funções em terceiros.

Título D

Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços

Artigo 6º

1. Os Estados-Membros velarão por que as sociedades de gestão aprovadas nos termos da presente Directiva pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro possam exercer no seu território as actividades abrangidas pela aprovação, quer mediante o estabelecimento de uma sucursal, quer no âmbito da livre prestação de serviços.

2. Os Estados-Membros não poderão condicionar o estabelecimento de sucursais ou prestação de serviços à obtenção de uma aprovação ou à obrigação de fornecer uma dotação de capital, nem a qualquer outra medida de efeito equivalente.

Artigo 6º-A

1. Para além de se conformar às condições previstas nos artigos 5º e 5º-A, as sociedades de gestão que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro deverão notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2. Os Estados-Membros exigirão a qualquer sociedade de gestão que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro que apresente, juntamente com a notificação a que se refere o nº 1, os seguintes e documentos e informações:

I. informações gerais:

a) Estado-Membro em cujo território se propõe estabelecer a sucursal;

b) programa operacional onde se estabeleçam as actividades e os serviços a prestar nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 5º e a estrutura organizativa da sucursal;

c) endereço no Estado-Membro de acolhimento para o qual é possível solicitar documentos;

d) identidade dos responsáveis pela gestão da sucursal.

II. Uma lista dos OICVM geridos pela sociedade de gestão e notificados nos termos do artigo 46º, cujas partes sociais serão comercializadas através da sucursal situada no Estado-Membro de acolhimento; :

3. A menos que tenham razoes para duvidar do carácter adequado da estrutura administrativa ou da situação financeira da sociedade de gestão, tendo em conta as actividades que esta se propõe exercer, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitirão às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento as informações previstas no n° 2, no prazo de três meses a contar da recepção da totalidade dessas informações e comunicarão tal facto à sociedade de gestão.

Ademais, transmitirão as seguintes informações:

- informações relativas aos sistemas de indemnização eventualmente existentes, destinados a proteger os investidores;

Caso as autoridades competentes do Estado-Membro recusem transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento as informações previstas no n° 2, comunicarão as razoes da sua decisão à sociedade de gestão afectada, no prazo de dois meses a contar da recepção da totalidade dessas informações. Esta recusa ou a ausência de resposta poderão ser objecto de recurso judicial no Estado-Membro de origem.

4. Antes de a sucursal de uma sociedade de gestão iniciar as suas actividades, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento dispõem de dois meses a contar da recepção das informações previstas no n° 2, para organizar a fiscalização da sociedade de gestão e para indicar, se pertinente, as condições em que, em defesa do interesse geral, deverá ser exercida a actividade no Estado-Membro de acolhimento, incluindo as disposições a que se referem os artigos 44° e 45° em vigor no Estado-Membro de acolhimento, bem como as regras de conduta a observar no âmbito da prestação dos serviços de gestão de carteiras, de consultoria no domínio dos investimentos e de custódia a que se refere o n° 3 do artigo 5°.

5. Assim que tiver recebido uma comunicação das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ou, não tendo recebido qualquer comunicação, após transcorrido o prazo previsto no nº 4, a sucursal poderá estabelecer-se e iniciar a sua actividade. A partir desse momento, a sociedade de gestão poderá igualmente iniciar a distribuição das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento sujeitos à presente directiva e sob a sua gestão, a menos que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento constatem, por decisão fundamentada adoptada antes de transcorrido o referido prazo de dois meses a comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, que as modalidades da comercialização das partes sociais não são conformes às disposições referidas no nº 1 do artigo 44º e no artigo 45º.

6. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos das alíneas b), c) ou d) do ponto I e do ponto II do nº 2, a sociedade de gestão notificará por escrito as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento das alterações, pelo menos um mês antes de a mesma produzir efeitos, por forma que sobre ela se possam pronunciar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, nos termos do nº 3, e do Estado-Membro de acolhimento, nos termos do nº 4.

7. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos do segundo travessão do nº 3, as autoridades do Estado-Membro de origem informarão as autoridades do Estado-Membro de acolhimento das alterações.

Artigo 6º-B

1. Qualquer sociedade de gestão que pretenda exercer pela primeira vez as suas actividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da livre prestação de serviços, deverá transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de origem as seguintes informações:

a) Estado-Membro em cujo território pretende exercer as suas actividades;

b) programa operacional onde se estabeleçam as actividades e serviços, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 5º, previstos;

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitirão às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento as informações a que se refere o nº 1 no prazo de um mês a contar da recepção dessas informações.

Além disso, transmitirão as seguintes informações:

- informações relativas a sistemas de indemnização eventualmente existentes, destinados a proteger os investidores.

3. A sociedade de gestão pode então iniciar as suas actividades no Estado-Membro de acolhimento, sem prejuízo do disposto no artigo 46º.

Uma vez na posse das informações a que se refere o nº 1, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento comunicarão à sociedade de gestão, se pertinente, as condições que, em defesa do interesse general, deverá respeitar no Estado-Membro de acolhimento, incluindo as regras de conduta a observar no âmbito da prestação dos serviços de gestão de carteiras referidos no nº 3 do artigo 5º e dos serviços de consultoria no domínio dos investimentos e de custódia.

4. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos da alínea b) do ponto I do nº 1, a sociedade de gestão notificará por escrito as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento das alterações antes de a mesma produzir efeitos, por forma que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem possam, se entenderem conveniente, indicar à sociedade quais as alterações ou aditamentos eventualmente necessários relativamente às informações comunicadas nos termos do nº 2.

5. As sociedades de gestão encontram-se igualmente sujeitas ao procedimento de notificação estabelecido no presente artigo se a comercialização das partes sociais no Estado-Membro de acolhimento for delegada em terceiros.

Artigo 6º-C

1. Os Estados-Membros de acolhimento poderão exigir, para fins estatísticos, que todas as sociedades de gestão que possuam sucursais no seu território enviem às suas autoridades competentes um relatório periódico sobre as transacções efectuadas no seu território.

2. Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente Directiva, os Estados-Membros de acolhimento poderão exigir às sucursais de sociedades de gestão as mesmas informações que as exigidas, para o mesmo efeito, às sociedades de gestão nacionais.

Os Estados-Membros de acolhimento poderão exigir às sociedades de gestão, que exercem actividades no seu território no âmbito da livre prestação de serviços, as informações de que necessita para controlar o cumprimento por estas sociedades das normas estabelecidas pelos Estados-Membros de acolhimento que lhes são aplicáveis; não obstante, tal exigência não pode ser mais rigorosa do que a imposta por estes mesmos Estados-Membros, para efeitos de controlo do cumprimento dessas mesmas normas, às sociedades de gestão nacionais.

3. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento constatarem que uma sociedade de gestão, que possui uma sucursal ou que presta serviços no seu território, não observa as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas nesse Estado-Membro em aplicação das disposições da presente Directiva que atribuem competências às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, exigirão à sociedade de gestão em causa que ponha termo à sua situação irregular.

4. Se a sociedade de gestão não tomar as devidas providências, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento comunicarão esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Estas adoptarão, com a maior brevidade possível, todas as medidas necessárias para que a sociedade de gestão ponha termo à sua situação irregular. A natureza dessas medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

5. Se, não obstante as medidas adoptadas pelo Estado-Membro de origem ou se, devido ao facto de essas medidas se revelarem inadequadas ou não puderem ser aplicadas no Estado-Membro em causa, a sociedade de gestão continuar a infringir as disposições legislativas ou regulamentares consagradas no nº 2 em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último poderá, após ter informado as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as necessárias providências a fim de evitar ou sancionar novas irregularidades e mesmo, se necessário, proibir a sociedade de gestão de efectuar novas transacções no seu território. Os Estados-Membros velarão por que, no seu território, seja possível notificar às sociedades de gestão os documentos legais necessários à adopção de tais medidas.

6. As disposições precedentes em nada prejudicam as competências dos Estados-Membros de acolhimento a nível da adopção de medidas adequadas a fim de prevenir ou sancionar irregularidades praticadas no seu território que infrinjam disposições legislativas ou regulamentares que tenham adoptado por razões de interesse general. Estas competências incluirão a possibilidade de impedir que as sociedades de gestão infractoras efectuem novas transacções no seu território.

7. Quaisquer medidas adoptadas em aplicação do disposto nos nºs 4, 5 e 6 que impliquem sanções ou restrições das actividades de uma sociedade de gestão deverão ser devidamente fundamentadas e comunicadas à sociedade de gestão em causa. Qualquer medida deste tipo poderá ser objecto de recurso judicial no Estado-Membro que a tenha adoptado.

8. Antes de aplicar o processo previsto nos nºs 3, 4 e 5, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento poderão, em situações com carácter de urgência, adoptar as medidas cautelares que entenderem necessárias para proteger os interesses dos investidores ou de outras pessoas a quem são prestados os serviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros afectados deverão ser informadas dessas medidas com a maior brevidade possível.

Após ter consultado as autoridades competentes dos Estados-Membros afectados, a Comissão pode decidir que o Estado-Membro em causa deva alterar ou suprimir essas medidas.

9. Se a aprovação for revogada, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento serão informadas desse facto e tomarão as medidas pertinentes a fim de evitar que a sociedade de gestão afectada efectue novas transacções no seu território e de salvaguardar os interesses dos investidores. A Comissão apresentará um relatório bienal sobre estes casos ao Comité de Contacto criado em virtude do artigo 53º.

10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o número e natureza dos casos em que o pedido de aprovação foi indeferido, nos termos do artigo 6º-A, ou em que foram adoptadas as medidas previstas no nº 5. A Comissão apresentará um relatório bienal sobre estes casos ao Comité de Contacto criado em virtude do artigo 53º.

4) Antes do artigo 7 é inserido o seguinte texto:

"Secção III A

Obrigações respeitantes ao depositário"

5) O nº 1 do artigo 27º passa a ter a seguinte redacção:

"1. As sociedade de gestão, para cada um dos fundos por si geridos, e a sociedade de investimento, devem publicar, :

- um prospecto simplificado,

- um prospecto completo,

- um relatório anual por exercício, e

- um relatório semestral abrangendo os seis primeiros meses do exercício."

6) O nº 1 do artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Tanto o prospecto completo como o simplificado devem conter as informações necessárias para que os investidores possam formular um juízo fundamentado sobre o investimento que lhes é proposto e, nomeadamente, sobre os riscos a ele inerentes. Essas informações deverão incluir, independentemente dos instrumentos em que se efectuem investimentos, uma explicação clara e facilmente compreensível do perfil de risco do fundo.

2. O prospecto completo incluirá, pelo menos, as informações previstas no Esquema A em anexo à presente Directiva, desde que estas informações não constem do regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos anexos ao prospecto completo nos termos do nº 1 do artigo 29º.

3. O prospecto simplificado incluirá, sob a forma de síntese, as informações fundamentais constantes do Esquema C em anexo à presente Directiva. A sua estrutura e redacção deverá ser facilmente compreensível para o investidor médio. Os Estados-Membros poderão permitir que o prospecto simplificado seja apresentado como destacável do prospecto completo. O prospecto simplificado pode ser utilizado como instrumento de comercialização para utilização em todos os Estados-Membros, sem quaisquer alterações para além da sua tradução. Os Estados-Membros não podem por conseguinte exigir quaisquer outros documentos ou a inserção de informações adicionais.

4. Tanto o prospecto completo como o simplificado poderão ser integrados num documento escrito ou em qualquer outro suporte duradouro com estatuto jurídico equivalente e que seja aprovado pelas autoridades competentes."

7) O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 29º

1. O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento fazem parte integrante do prospecto completo a que devem estar anexados.

2. Todavia, os documentos referidos no nº 1 podem não ser anexos ao prospecto completo, desde que o titular de partes sociais seja informado de que pode, a seu pedido, ser informado sobre estes documentos, ou conhecer o local, em cada Estado-Membro em que as partes sociais sejam oferecidas, onde poderá consultá-los.

8) O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 30º

Os elementos essenciais do prospecto simplificado e do prospecto completo devem ser actualizados."

9) O artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 32º

O OICVM deve transmitir os seus prospectos completo e simplificado e respectivas modificações, bem como os relatórios anual e semestral, às autoridades competentes. 10) O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 33º

1. O prospecto simplificado deverá ser entregue gratuitamente aos subscritores antes da celebração do contrato.

Além disso, o prospecto completo e os últimos relatórios anual e semestral publicados deverão ser facultados gratuitamente aos subscritores que os solicitarem.

2. Além disso, os relatórios anual e semestral devem estar à disposição do público nos locais referidos pelo prospecto.

3. Os relatórios anual e semestral serão colocados à disposição do público nos locais, ou por qualquer outro meio aprovado pelas autoridades competentes, os quais devem ser indicados nos prospectos completo e simplificado."

11) O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 35º

Qualquer publicidade que contenha um convite à compra de partes sociais de um OICVM, deve indicar a existência dos prospectos, bem os locais onde o público o pode obter ou a forma como poderá aceder a eles.

12) O artigo 46º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 46º

Se uma sociedade de gestão, relativamente ao OICVM que gere, ou um organismo de investimento, se propõe comercializar as suas partes sociais num Estado-Membro distinto do Estado-Membro onde está situado, deverá informar previamente desse facto as autoridades competentes desse outro Estado-Membro. Simultaneamente, deverá enviar-lhes:

- um certificado das autoridades competentes que ateste que o organismo de investimento reúne as condições enunciadas na presente directiva,

- o seu regulamento ou documentos constitutivos,

- os prospectos completo e simplificado,

- se adequado, o último relatório anual e os eventuais relatórios semestrais subsequentes,

- informações sobre as modalidades de comercialização das partes sociais nesse outro Estado-Membro.

A sociedade de investimento ou sociedade de gestão poderá iniciar a comercialização das suas partes sociais no outro Estado-Membro um mês após a referida comunicação, a menos que as autoridades do Estado-Membro interessado constatem, mediante decisão fundamentada a adoptar antes de transcorrido o referido prazo de um mês, que as modalidades de comercialização das partes sociais não são conformes às disposições a que se refere o nº 1 do artigo 44º e o artigo 45º."

13) O artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 47º

Um OICVM que comercialize as suas partes sociais num Estado-Membro distinto do Estado-Membro onde está situado, deverá distribuir nesse outro Estado-Membro, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Estado-Membro de origem:

1 o prospecto simplificado e os restantes documentos previstos nos artigos 29º e 30º da presente directiva numa língua facilmente compreensível para os investidores a que se dirigem no Estado-Membro de acolhimento;

2. o prospecto completo e os relatórios anual e semestral redigidos na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ou noutra língua habitualmente utilizada nos círculos financeiros do Estado-Membro em causa, devem ser aprovados pelas autoridades competentes e, se pertinente, respeitar todas as condições adicionais que essas autoridades entendam impor."

14) A seguir ao artigo 52º, são introduzidos os seguintes artigos:

"Artigo 52º-A

1. Sempre que, em regime de prestação de serviços ou mediante estabelecimento de sucursais, uma sociedade de gestão exerça actividades em um ou vários Estados-Membros de acolhimento, as autoridades competentes de todos os Estados-Membros interessados colaborarão estreitamente.

As referidas autoridades trocarão, a pedido, todas as informações relativas à gestão e estrutura de propriedade destas sociedades de gestão, que sejam susceptíveis de facilitar a sua supervisão, bem como qualquer informação susceptível de facilitar o controlo das mesmas. Em especial, as autoridades do Estado-Membro de origem contribuirão para garantir que as autoridades do Estado-Membro de acolhimento obtenham as informações a que se refere o nº 2 do artigo 6º-C.

2. Na medida em que tal se revelar necessário ao exercício das suas competências em matéria de supervisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informarão as suas congéneres do Estado-Membro de origem de quaisquer medidas por si adoptadas nos termos do nº 6 do artigo 6º-C que prevejam a imposição de sanções ou a restrição das actividades a uma sociedade de gestão .

Artigo 52º-B

1. O Estado-Membro de acolhimento velará por que, sempre que uma sociedade de gestão autorizada noutro Estado-Membro exerça actividades no seu território através de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade de gestão possam, elas próprias ou através de um intermediário que designem para o efeito, e após terem informado as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, realizar averiguações in loco sobre as informações a referidas no artigo 52º-A.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade de gestão poderão ainda solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que providenciem para que essas averiguações sejam efectuadas. No limite das suas competências, as autoridades a quem tal for solicitado deverão corresponder a tal solicitação, procedendo elas próprias à averiguação, permitindo às autoridades que apresentaram o pedido que as efectuem ou autorizando auditores ou peritos a efectuá-las.

3. O presente artigo não prejudica o direito das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de procederem, no exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva a averiguações in loco das sucursais estabelecidas no seu território."

15) O Esquema A do Anexo passa a ter a seguinte redacção:

Na coluna "Informação relativa à sociedade de gestão", após o ponto 1.2. é introduzido o seguinte texto:

"1.3. Se a sociedade de investimento tiver diferentes áreas de investimento, indicar estas outras áreas."

Na coluna "Informação relativa à sociedade de investimento", após o ponto 1.3. é introduzido o seguinte texto:

"1.3. Se tiver diferentes áreas de investimento, indicar estes outros áreas."

Na coluna "Informação relativa à sociedade de investimento", após o ponto 1.13. é introduzida a seguinte frase:

"Se o organismo de investimento tiver diferentes áreas de investimento, estas outras áreas, indicar as modalidades de passagem de uma área para outra a que os investidores podem recorrer, bem como as comissões subjacentes."

Após o ponto 4, são introduzidos os seguintes pontos 5 e 6:

"5. Outras informações relativas aos investimentos

5.1. Evolução histórica dos resultados do unit trust/fundo comum de investimento ou do organismo de investimento (se aplicável);

5.2. Perfil do investidor típico a que se dirige o unit trust/fundo comum de investimento ou a sociedade de investimento.

6. Informações de carácter económico

6.1. Eventuais despesas ou comissões, que não os encargos referidos no ponto 1.17, estabelecendo a distinção entre os suportados pelo participante e os pagos com os activos do unit trust/ fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento."

Disposições finais e transitórias

Artigo 2º

1. As empresas de investimento na acepção do nº 2 do artigo 1º da DSI, cuja aprovação incida exclusivamente sobre os serviços referidos no ponto 3 da Secção A e nos pontos 1 e 6 da Secção C do Anexo da Directiva 93/22/CEE, poderão obter aprovação, ao abrigo da presente Directiva, para administrar unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento e denominarem-se "sociedades de gestão". Nesse caso, as referidas empresas de investimento devem renunciar à aprovação obtida nos termos da DSI.

2. As sociedades de gestão que, antes de 31 de Dezembro de 2002, tenham obtido no seu Estado-Membro de origem aprovação, nos termos da Directiva 85/611/CEE, para administrar unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento, consideram-se aprovadas, para efeitos da presente Directiva, se a legislação do referido Estado-Membro condicionar o acesso a estas actividades ao cumprimento de condições equivalentes às impostas pelos artigos 5º-A e 5º-B.

3. As sociedades de gestão aprovadas antes de 31 de Dezembro de 2002 e não incluídas nas referidas no nº 2 poderão continuar a exercer as suas actividades desde que obtenham, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005 e em conformidade com as disposições do seu Estado-Membro de origem, aprovação para prosseguir as suas actividades nos termos das disposições adoptadas em aplicação da presente Directiva.

Só a concessão da referida aprovação permitirá que sejam aplicadas a estas sociedades de gestão as disposições da presente Directiva em matéria de direito de estabelecimento e livre prestação de serviços.

Artigo 3º

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva, até 30 de Junho de 2002.

As referidas disposições entrarão em vigor até 31 de Dezembro de 2002. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão deste facto.

2. Sempre que os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas farão referência à presente directiva ou far-se-ão acompanhar dessa referência na sua publicação oficial. Os Estados-Membros definirão as modalidades dessa referência.

Artigo 4º

A presente Directiva entrará em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente Directiva.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente [...] [...]

ANEXO I

ESQUEMA C

CONTEÚDO DO PROSPECTO SIMPLIFICADO

Apresentação sintética do OICVM

* Data de criação do unit trust/fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento e indicação do Estado-Membro onde foi registado/constituído

* sociedade de gestão (se pertinente)

* duração prevista (se pertinente)

* depositário

* auditores

* grupo financeiro (p.ex., banco) promotor do OICVM

Informações relativas ao investimento

* definição sintética dos objectivos do OICVM

* no caso de organismos de investimento com diferentes áreas de investimento, indicação de tal facto

* política de investimento do unit trust/fundo comum ou da sociedade de investimento e uma apreciação sintética do perfil de risco do fundo (incluindo, se for caso disso, as informações previstas nos artigos 24º-A e 24º-B),

* evolução dos resultados do unit trust/fundo comum ou da sociedade de investimento (se relevante)

* perfil do investidor típico a que se dirige o unit trust/fundo comum ou a sociedade de investimento

Informações de carácter económico

* regime fiscal

* comissões de emissão e de resgate

* outras eventuais despesas ou comissões, estabelecendo a distinção entre os encargos suportados pelo participante dos encargos a pagar com base nos activos do unit trust/ fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento

Informações comerciais

* modalidades de aquisição de partes sociais

* modalidades de venda das partes sociais

* quando se trate de um organismo de investimento com áreas distintas de investimento, indicar as modalidades de passagem de uma área para outra a que os investidores podem recorrer, bem como as comissões subjacentes

* frequência e modalidades de distribuição dos dividendos (se relevante)

* frequência de publicação dos preços e local ou forma de consulta dos mesmos

* indicação de um ponto de contacto (pessoa ou serviço, horários, etc.) onde poderão ser obtidos, se necessário, esclarecimentos adicionais

Informações adicionais

Declaração indicando que o prospecto completo e os relatórios anual e semestral poderão ser obtidos gratuitamente, mediante simples pedido, antes ou depois da celebração do contrato.

ANEXO II

Funções incluídas na actividade de

gestão colectiva de carteiras

* Actividades de investimento:

a) gestão de investimentos

b) administração de investimentos (por exemplo, instruções aos corretores, organização da liquidação, instruções ao depositário sobre o exercício dos direitos de voto)

* Comercialização:

a) elaboração da documentação

b) distribuição das partes sociais dos units trusts/fundos comuns de investimento ou sociedades de investimento administrados pela sociedade de gestão

c) relações com os agentes de distribuição

* Administração:

a) serviços jurídicos e contabilidade de gestão do fundo

b) consultas dos clientes

c) avaliação e fixação de preços (incluindo declarações fiscais)

d) controlo da observância da legislação

e) escrituração do registo dos participantes

f) distribuição de rendimentos

g) emissão e reembolso de partes sociais

h) formalização de contactos (incluindo o envio de certificados)

i) escrituração de registos

FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE IMPACTE DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS EM ESPECIAL SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 85/611/CEE, QUE COORDENA AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES A ALGUNS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO EM VALORES MOBILIÁRIOS (OICVM) COM VISTA A REGULAMENTAR AS SOCIEDADES DE GESTÃO E OS PROSPECTOS SIMPLIFICADOS

Número de referência do documento

MARKT/3011/2000 REV 2

Proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que motivo é necessária uma medida legislativa comunitária neste domínio, e quais os seus principais objectivos-

O objectivo consiste em reforçar o mercado interno no domínio dos organismos de investimento colectivo, actualizando as normas aplicáveis às sociedades de gestão e os requisitos em matéria de prestação de informações aplicáveis aos OICVM, por forma a assegurar condições concorrenciais equitativas entre os diversos operadores presentes no domínio dos serviços financeiros, reforçar a supervisão e aumentar a protecção dos investidores.

Por conseguinte, a proposta introduz um processo de autorização harmonizado para as sociedades de gestão, uma regulamentação respeitante à abertura de sucursais e à livre prestação de serviços por parte dessas sociedades, normas que asseguram a cooperação das entidades de supervisão dos diferentes Estados-Membros e a melhoria da qualidade das informações a prestar aos investidores. Estas disposições são necessárias para se prosseguir os principais objectivos - que são pormenorizados mais adiante. Apenas podem ser implementadas através de uma directiva comunitária vinculativa.

De acordo com o anunciado pelo Plano de Acção para o Mercado Único da Comissão, a presente proposta tem como objectivo reforçar o Mercado Único no domínio dos organismos de investimento colectivo, mediante:

* a actualização da regulamentação aplicável às sociedades de gestão, aproximando-a relativamente à legislação em vigor para outros operadores do sector de serviços financeiros (bancos, empresas de investimento, seguradoras). Estes operadores beneficiarão nomeadamente um Passaporte Europeu que - em conformidade com os princípios enunciados no Tratado - lhes permitirá constituir sucursais noutros Estados-Membros e exercer actividades em toda a UE sob o regime da livre prestação de serviços;

* uma revisão das restrições que actualmente impedem as sociedades de gestão de exercer actividades que não a gestão dos activos de fundos comuns de investimento/unit trusts e sociedade de investimento (gestão de carteiras colectivas). Futuramente, essas sociedades de gestão poderão prestar, para além do serviço de gestão de carteiras colectivas, serviços de gestão de carteiras individuais (a investidores privados ou institucionais, como por exemplo fundos de pensões), bem como uma série de serviços acessórios associados à sua actividade principal;

* identificação das funções incluídas na actividade de gestão de carteiras colectivas e definição das condições em que o exercício dessas funções poderá ser delegado a terceiros;

* uma modernização dos documentos de informação destinados aos investidores. A proposta introduz o conceito de prospecto simplificado.

Impacte sobre as empresas

2. Quais as empresas que serão afectadas pela proposta-

A proposta afectará as sociedades de gestão já regulamentadas pela directiva relativa aos OICVM, independentemente da sua dimensão. A maioria das sociedades de gestão tem a respectiva sede estatutária nos centros financeiros da UE.

3. Que medidas deverão tomar as empresas para respeitar a proposta-

Para obter uma autorização válida em todos os Estados-Membros que lhes permita exercer as suas actividades, as sociedades de gestão devem cumprir os requisitos estabelecidos na presente proposta. O capital mínimo proposto para o início das actividades é fixado em 125 000 euros. Prevêem-se requisitos de capital adicionais para as sociedades de gestão que gerem OICVM harmonizados que invistam em instrumentos que não valores mobiliários, bem como para as sociedades de gestão que exercem outras actividades do âmbito da DSI. Para estas últimas, os requisitos de capital são equivalentes aos aplicáveis às empresas de investimento abrangidas pela DSI.

4. Qual é a incidência económica provável da proposta-

- relativamente ao emprego

Apesar de as sociedades de gestão poderem gerir elevados montantes de poupança (a directiva não prevê qualquer limite máximo para os activos que uma única sociedade pode gerir), o número de empregados dessas sociedades é relativamente reduzido. Deste ponto de vista, não se prevê que a proposta tenham um impacte sensível a nível do emprego, neste sector.

- relativamente ao investimento e à criação de novas empresas

O facto de a proposta permitir às sociedades de gestão gerirem também carteiras de investidores individuais poderia atrair novas empresas para este sector. Além disso, a concessão de um Passaporte Europeu às sociedades de gestão contribuirá para o desenvolvimento deste sector em toda a União Europeia.

- relativamente à posição concorrencial das empresas

Três factores podem contribuir para estimular a concorrência:

* o facto de as sociedades de gestão poderem obter autorização para exercer também a actividade de gestão de carteiras individuais, incluindo a gestão dos activos de fundos de pensões, intensificará a concorrência neste sector. Os intermediários seus concorrentes serão essencialmente bancos, empresas de investimento e seguradoras;

* a introdução de uma autorização única, que autorizará as sociedades de gestão a estabelecerem as suas próprias redes de distribuição dentro da UE, contribuirá para intensificar a concorrência internacional.

5. A proposta contém medidas que tenham em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos diferentes ou simplificados, etc.)-

Não. Todas as sociedades de gestão abrangidas pela directiva devem respeitar as mesmas disposições.

Consultas

6. Organizações consultadas relativamente à proposta e síntese das respectivas posições.

A Federação Europeia dos Fundos e Sociedades de Investimento (FEFSI), que representa os interesses do sector em geral, e as associações nacionais de sociedades de gestão de fundos de investimento, foram consultadas aquando da elaboração da proposta e foram também envolvidas no posterior desenvolvimento da proposta alterada. O sector europeu dos fundos de investimento concorda em princípio com a necessidade de actualizar a regulamentação das sociedades de gestão e é manifestamente favorável à introdução de prospectos simplificados.