N? C 41/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
Não devem, todavia, subavaliar-se as pesadas conse­
quências que esta decisão da CEE poderá ter para 
alguns sectores produtivos dos Estados-membros, de­
signadamente para os sectores têxtil e agrícola. 
O Comité considera que deverá ser seriamente reanali­
sada, no quadro das orientações para a década de 90, 
a tendência de dar ao SPG um destino diferente daquele 
para que foi inicialmente concebido e depois aplicado 
ano após ano, ou seja, incrementar as receitas da expor-
1. Introdução — A proposta da Comissão 
1.1. A proposta da Comissão é bastante simples. 
1.2. O Regulamento (CEE) n? 3975/87 vigente esta­
belece um procedimento segundo o qual, no que diz 
respeito aos transportes aéreos internacionais entre 
aeroportos da Comunidade, no seguimento de uma 
queixa ou por sua própria iniciativa, a Comissão dará 
início a um processo com vista a pôr termo a qualquer 
infracção ao disposto no n? 1 do artigo 85? ou no artigo 
86? do Tratado. Um passo a dar nesse procedimento é 
(!) JO n<? C 155 de 26. 6. 1990, p. 7. tação, relançar a industrialização e acelerar o cresci­
mento económico dos países em vias de desenvolvi­
mento. O Comité lamenta o facto de não ter sido 
consultado pelo Conselho quando o SPG foi pela pri­
meira vez alargado para abranger países que não faziam 
parte dos países em vias de desenvolvimento. Os novos 
acordos de associação entre a Comunidade e alguns 
países da Europa Central e Oriental, actualmente em 
discussão, são, para o Comité, um instrumento de longe 
mais adequado para satisfazer essa mesma necessidade. 
consultar o Comité Consultivo sobre acordos e posições 
dominantes nos transportes aéreos previamente a qual­
quer decisão sobre a matéria. Tal consulta poderá levar 
meses, quatro ou mesmo seis. 
1.3. A proposta de regulamento do Conselho dará 
poder à Comissão para dispensar este trâmite nos casos 
em que haja razões para crer que as práticas investiga­
das ameaçam a viabilidade de um dado serviço aéreo 
ou a existência de uma transportadora aérea. 
1.4. Quaisquer medidas tomadas ao abrigo deste 
procedimento alterado serão sempre provisórias. Ape­
nas se poderão aplicar durante um período determi-Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis 
às empresas do sector dos transportes aéreos (*) 
(91/C 41/15) 
Em 26 de Junho de 1990, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
sobre esta matéria, emitiu parecer em 14 de Novembro de 1990 (relator: F. Whitworth). 
No decurso da 281? reunião plenária, em 20 de Novembro de 1990, o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
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nado, que poderá ir até seis meses. A pretender-se 
a sua prorrogação, o Comité Consultivo terá de ser 
consultado. Continuarão a aplicar-se os restantes ele­
mentos do procedimento previsto no Regulamento 
(CEE) n? 3975/87. São eles a cooperação com as autori­
dades competentes dos Estados-membros, os pedidos 
formais de informação da Comissão aos Estados-mem­
bros e às empresas interessadas assim como a concessão 
obrigatória, por parte da Comissão, de oportunidade 
de serem ouvidos sobre os assuntos relativamente aos 
quais são formuladas objecções. Toda e qualquer deci­
são da Comissão é passível de recurso para o Tribunal 
de Justiça. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité verifica que o objectivo desta simplifi­
cação de procedimento é garantir que, com a maior 
liberdade de fixação de tarifas e de acesso ao mercado 
dos transportes aéreos na Comunidade recentemente 
propostas pela Comissão (*) e apoiadas pelo Comité, 
com as condições ali expressas, no parecer respec­
tivo (2), as regras da concorrência sejam mais rápida e 
eficazmente aplicadas com o fim de impedir as práticas 
anti-concorrenciais e abusivas, que, a não haver con­
trolo, neutralizarão as vantagens de uma concorrência 
mais aberta. 
2.2. No entanto, não pode deixar de manifestar 
alguma apreensão, por questões de princípio geral, com 
o facto de os procedimentos instituídos pelo regula­
mento do Conselho com vista a permitir uma certa 
dose de influência externa nas decisões da Comissão, 
de natureza quase judicial, poderem ser curto-circuita-
dos ou dispensados, deixando a Comissão quase com 
plenos poderes na matéria. Considera o Comité que 
actuações deste tipo deveriam estar previstas para cir­
cunstâncias mais imperiosas, devendo os parâmetros 
que as possam justificar ser mais pormenorizadamente 
definidos. 
2.3. Reconhece, no entanto, que, no regime mais 
liberal de transporte aéreo decorrente das conclusões 
do Conselho de 6 de Dezembro de 1989 (3), uma grande 
transportadora aérea bem implantada poderia adoptar 
(!) JO n? C 258 de 11. 10. 1989, p. 3; JO n? C 248 de 29. 9. 
1989, p. 7. 
(2) JO n? C 112 de 7. 5. 1990, p. 17. 
(3) AER 89/29 (documento de trabalho sobre as conclusões do 
Conselho relativas ao desenvolvimento da aviação civil na 
Comunidade). 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1 medidas restritivas e radicais relativamente aos horários 
ou às tarifas de uma determinada rota com a finalidade 
de forçar uma pequena concorrente a retirar-se, 
podendo tais medidas, a não haver controlo, produzir 
esse efeito num período de tempo relativamente curto. 
Daí que o encurtamento do período requerido para 
que a Comissão tome medidas efectivas ao abrigo do 
Regulamento (CEE) n? 3975/87 pudesse muito bem ser 
um factor de crucial importância para a sobrevivência 
daquela última transportadora. 
2.4. Nesta conformidade, o Comité toma posição 
favorável à proposta da Comissão com a ressalva de 
que no regulamento fique perfeitamente claro que o 
recurso a ela só poderá ser considerado se houver 
prova segura de que do respeito do procedimento e 
do faseamento temporal normais resultará, com forte 
probabilidade, prejuízo irreparável para o serviço ou 
para a transportadora em causa. 
2.5. Nestas condições, o Comité considera que os 
exemplos constantes do n? 5 da exposição de motivos 
(que, evidentemente, não faz parte da proposta de regu­
lamento) não constituem, tal como estão referidos, 
justificação bastante para se recorrer ao procedimento 
alterado previsto na proposta de regulamento, muito 
em particular: 
— A palavra «difficultés« (dificuldades) (N.T.: a 
exposição de motivos que antecede a proposta de 
regulamento jacente não está traduzida em portu­
guês), no primeiro travessão, não consegue traduzir 
prejuízos comerciais de dimensão condizente com a 
própria redacção do projecto de regulamento. 
— A utilização da mesma palavra no terceiro travessão 
continua a não servir a expressão real do que se 
pretende. As vantagens para as agências de viagens 
teriam de ser de natureza pouco habitual e excessiva. 
— O mesmo se dirá no caso das vantagens para os 
utentes do transporte aéreo. Precisariam de ir muito 
além das que fazem parte de um programa normal 
para um viajante assíduo. 
3. Observações na especialidade 
3.1. A redacção do n? 1 do artigo 49. A referido no 
n? 1 do artigo 1? da proposta de regulamento em apreço 
deveria condizer com as considerações feitas acima, no 
ponto 2.4. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN