[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 26.4.2010

COM(2010)180 final

2010/0099 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/…. DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar

(apresentada conjuntamente pela Alta-Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pela Comissão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Em conformidade com o artigo 2.º-B da Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar, são proibidos a aquisição na Birmânia/Mianmar, ou a importação ou o transporte a partir deste país, de certas categorias específicas de produto s.

(2) Em conformidade com o artigo 3.° da Posição Comum 2006/318/PESC, são suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento, devendo no entanto ser abertas excepções para projectos e programas que apoiem determinados objectivos específicos.

(3) O Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho dá execução à proibição relativa à aquisição, à importação e ao transporte de produtos das categorias indicadas no artigo 2.°, n.° 2. No entanto, convém esclarecer que a proibição de aquisição desses produtos na Birmânia/Mianmar não se aplica quando essa aquisição se inscrever no âmbito de um projecto ou programa de ajuda humanitária ou de um projecto ou programa de desenvolvimento não humanitário em apoio dos objectivos definidos no artigo 3.º, alíneas a), b) e c) da Posição Comum 2006/318/PESC.

(4) O Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho deve, pois, ser alterado a fim de esclarecer que a excepção se aplica a essas actividades.

2010/0099 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/…. DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC, de 27 de Abril de 2006, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar[1],

Tendo em conta uma proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

1. Em conformidade com o artigo 2.º-B da Posição Comum 2006/318/PESC, são proibidos a aquisição, a importação e o transporte de certas categorias específicas de produtos.

2. Em conformidade com o artigo 3.° da Posição Comum 2006/318/PESC, são suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento, devendo no entanto ser abertas excepções para projectos e programas que apoiem determinados objectivos específicos.

3. O Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho dá execução à proibição relativa à aquisição, à importação e ao transporte de produtos das categorias indicadas no artigo 2.°, n.° 2 .No entanto, convém esclarecer que a proibição de aquisição desses produtos na Birmânia/Mianmar não se aplica quando essa aquisição se inscrever no âmbito de um projecto ou programa de ajuda humanitária ou de um projecto ou programa de desenvolvimento não humanitário, em apoio dos objectivos definidos no artigo 3.º, alíneas a), b) e c) da Posição Comum 2006/318/PESC.

4. O Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho deve, pois, ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Ao artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 194/2008 é aditado o seguinte número:

«5. A proibição relativa à aquisição dos produtos sujeitos a medidas restritivas referidas no n.º 2., alínea b), não se aplica a projectos ou programas de ajuda humanitária, nem a projectos ou programas de desenvolvimento não humanitários, executados na Birmânia/Myanmar, que apoiem:

a) os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento de capacidades da sociedade civil;

b) a saúde e educação, o combate à pobreza e, em especial, a satisfação de necessidades básicas e os meios de subsistência das camadas mais pobres e vulneráveis da população; ou

c) a protecção ambiental e, em especial, os programas contra o abate excessivo e não sustentável de árvores e a consequente desflorestação.

A autoridade competente, indicada nos sítios Web constantes do Anexo IV, autoriza previamente a aquisição dos produtos sujeitos a medidas restritivas em questão. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros, bem como a Comissão, de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

[…]

[1] JO L 116 de 29.4.2006, p 77.