B4-0599, 0606, 0625, 0639, 0648 e 0673/98

Resolução sobre o Tribunal Criminal Internacional

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre um Tribunal Criminal Internacional,

A. Considerando que é necessário instituir um Tribunal Criminal Internacional permanente para complementar os sistemas jurídicos nacionais e pôr termo à impunidade de que beneficiam os responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra,

B. Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas está a apoiar fortemente a instituição desse Tribunal,

C. Considerando que a fase preparatória para a criação do Tribunal Criminal Internacional se completou na última sessão da Comissão Preparatória das Nações Unidas, que se realizou de 16 de Março a 3 de Abril de 1998,

D. Congratulando-se com a participação de um número cada vez maior de Estados no processo de negociação e esperando ver uma participação ainda maior de países de todas as regiões plenamente representados na Conferência Diplomática de Roma,

E. Considerando que, de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998, se realiza em Roma a Conferência Diplomática dos Plenipotenciários para a instituição de um Tribunal Criminal Internacional,

F. Considerando que os Estados-Membros e a delegação da Comissão Europeia que participam na Conferência Diplomática de Roma podem desempenhar um papel fundamental para assegurar o êxito dessa conferência, e congratulando-se com a convergência cada vez maior das posições dos Estados-Membros da União Europeia,

G. Saudando a oferta do Governo dos Países Baixos de acolher o novo Tribunal Criminal Internacional permanente,

1. Solicita à Conferência Diplomática de Roma que aproveite esta oportunidade histórica para elaborar o Estatuto de um Tribunal Criminal Internacional independente, justo e eficaz;

2. Solicita aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão que se empenhem no êxito dessa Conferência, ou seja, na criação de um Tribunal Criminal Internacional eficaz, e que não cedam em questões de princípio fundamentais devido a esforços para conciliar posições de Estados relutantes;

3. Salienta que, para constituir um complemento eficaz aos sistemas judiciais nacionais, o Estatuto do Tribunal Criminal Internacional a estabelecer em Roma deverá prever:

a. um procurador independente capaz de iniciar ou conduzir investigações e processos judiciais, por iniciativa própria, em situações em que tenham sido cometidos crimes graves que se enquadrem no âmbito da competência do Tribunal,

b. a competência intrínseca e universal do Tribunal para crimes graves de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, sem que seja necessário o consentimento dos Estados,

c. uma boa relação de trabalho com os tribunais internacionais existentes já estabelecidos na cidade de Haia,

d. uma relação construtiva com as Nações Unidas e, em particular, com o seu Conselho de Segurança, no pleno reconhecimento das respectivas funções e competências,

e. a obrigação de os Estados-Partes cumprirem sem demora os despachos e acórdãos do Tribunal,

f. os níveis mais elevados de respeito dos direitos dos acusados e dos suspeitos, bem como de protecção dos interesses das vítimas e das testemunhas,

g. a garantia de um financiamento a longo prazo necessário para assegurar a autonomia e a independência do Tribunal relativamente a pressões externas;

4. Salienta, além disso, que a jurisdição do Tribunal sobre crimes graves de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra devia aplicar-se a todas as categorias de crimes, independentemente do facto de serem cometidos no âmbito de conflitos armados internacionais ou intranacionais;

5. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a garantirem a universalidade e a transparência das negociações e a participação permanente da comunidade jurídica internacional e da sociedade civil;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Presidente da Conferência Diplomática das Nações Unidas para a instituição de um Tribunal Criminal Internacional.