JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/3
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento geral da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007, Secção I — Parlamento Eu ropeu
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em conta o orçamen to geral da União Europeia para o exercício de 2007
(1) JO L 77 de 16.3.2007. (1), 
—Atendendo 
às contas 
anuais 
definitivas 
das Comun idades 
Europeias 
relativas ao exercício de 2007 — 
Volume I 
[SEC(2008) 
2359 – C6-0416/2008]
(2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (2), 
—Tendo
 em conta
 o Relatório sob re
 a gestão
 orçamen tal
 e financeira
 — Exercí
cio 2007, Secção I — 
Parlamento
(3) JO C 148 de 13.6.2008, p. 1. (3), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório an ual 
do Auditor I nterno 
relativo ao exercício de 2007, 
—Tendo 
em conta 
o Relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
sobre 
a execução do orçamen to 
para o exer­
cício de 2007, acompan hado 
das respostas das I nstituições 
fiscalizadas
(4) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (4), 
—Tendo 
em conta 
a Declaração relativa à fiab ilidade 
das conta
s e à legalidade 
e regularidade 
das opera­
ções subjacentes, 
emitida pelo Trib unal 
de Contas 
nos 
termos do artig o 
248.o do Tratado CE
(5) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (5), 
—Tendo 
em conta 
o n.o 10 do artig o 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE , assim como o artig o 179.o-A 
do Tratado E uratom,
 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Jun ho de 2002, 
que institui
 o Regulamento
 Financeiro
 aplicável ao orçamen to
 geral
 das Comun idades
 Europeias
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (6), 
nomeadamente 
os seus artig os 
145.o, 146.o e 147.o, 
—Tendo
 em conta
 o artigo
 13.o das Normas in ternas para a execução do orçamen to do Parlamen to 
Europeu
(7) PE 349.540/Bur/an /def. (7), 
—Tendo 
em conta 
o n.o 1 do artig o 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada in stitui­
ção 
comunitária 
tomará todas as medidas n ecessárias 
para dar seg uimento 
às observações 
que acom­
panham 
a decisão de quitação do Parlamen to 
Europeu,
 
—Tendo 
em conta 
a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sob re 
as orientações 
para o processo orça­
mental 
de 2007 — Secções I I, 
IV, 
V, VI, 
VII, 
VIII 
(A) e VIII 
(B) e sobre 
o antepr
ojecto de previsão de 
receitas e despesas do Parlamen to 
Europeu 
(Secção I) 
para o processo orçamen tal 
de 2007
(8) JO C 291 E  de 30.11.2006, p. 311. (8), 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o,  o  n .o 3 do artig o 74.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0184/2009),
A. Considerando que a auditoria do Trib unal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas admi­
nistrativas
 em 2007, todas as in stituições
 aplicaram satisfatoriamen te
 os sistemas de supervisão e de 
controlo 
exigidos 
pelo Regulamento 
Financeiro 
e as operações con trolada
s não 
continham 
erros mate­
riais de leg alidade 
e regularidade
(9) JO C 286 de 10.11.2008, pon to  11.6. (9),T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
B. Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 3  de Junho de 2008, que está suficien temente seguro 
de 
que o orçamen to 
do Parlamen to 
Europeu 
foi executado de acordo com os princípios da b oa 
gestão 
financeira 
e que o sistema de con trolo 
fornece 
as garantias 
necessárias 
em termos de leg alidade 
e regu­
laridade 
das operações sub jacentes,
Principais
 alterações introdu zidas
 na gestão orçamental do Parlamento du rante
 a 
legislatura 
2004-2009
1. Recorda 
que a presen te 
quitação é a última da leg islatura 
2004-2009, período em que a g estão 
orça­
mental 
da UE, 
em geral, 
e a gestão 
do Parlamen to, 
em particular, sofreram n umerosas 
alterações;
2. Recorda que, duran te 
a actual leg islatura, 
o novo 
Regulamento 
Financei
ro foi integralmente 
aplicado e 
novamente 
revisto em 2008, o que ditou alterações de fun do 
na 
gestão 
financ
eira, desig nadamente 
a 
adopção de um reg ime 
mais rigoroso 
em matéria de celeb ração 
de contratos 
públicos 
e o aperfeiçoa­
mento 
da estrutura da cadeia de con trolo 
dos procedimen tos 
financeiros, 
o aumento 
da respon sabili­
dade 
dos gestores 
orçamentais 
e a descen tralização 
do controlo 
financeiro; 
observa 
que essas mudan ças 
obrigaram 
à contratação 
de mais pessoal qualificado e implicaram um aumento do volume de trab alho 
administrativo, 
e que as Direcções-Gerais do Parlamen to 
reconhecem 
a sua eficácia n a 
melhoria da qua­
lidade da g estão 
financeira;
3. Observa, 
contudo, 
que o Reg ulamento 
Financeiro 
poderá carecer de uma revisão mais exaustiva, visto 
que a aplicação de alg uns 
procedimen tos 
pelos serviços do Parlamen to 
se revelou excessivamen te 
com­
plexa; lamen ta 
que tal facto ten ha 
conduzido 
a um aumen to 
do número 
de excepções (tal como en u­
meradas 
nos 
anexos 
dos relatórios an uais 
de actividade);
4. Recorda que o n ovo 
Regulamento 
Financeiro, 
que exigiu 
um reforço con sid
erável dos efectivos de pes­
soal qualificado, en trou 
em vigor 
ao mesmo tempo que as versões revistas do E statuto 
dos Funcioná­
rios 
e do Regime 
aplicável aos outros ag entes
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Con selho, de 22 de Março de 2004, que altera o E statuto dos Funcionários
das
 Comunidades
 Europeias
 e o Regime
 aplicável a aos outros ag e
ntes das Comunidades E uropeias
 (JO L 124 de
27.4.2004, p. 1). (1), o que sujeitou a Admin istração do Parlamen to a uma 
série 
de constrangimentos;
5. Recorda 
que, em 2004, aderiram à UE  
10 novos 
Estados 
e, em 2007, a Bulg ária 
e a Romén ia, 
e que foi 
esse o prin cipal 
motivo que levou ao aumen to 
dos efectivos de pessoal, de 4 662 em 1 de Janeiro 
de 
2004 (todas as categ orias) 
para 6 101 em 31 de Dezemb ro 
de 2008; reg ozija-se
, por conseguinte, 
com 
os esforços en vidados 
pela Admin istração 
do Parlamen to 
para garantir 
que esse aumen to 
considerável 
do 
quadro de pessoal se processasse de forma expedita; ob serva 
ainda 
que a quase totalidade dos lug a­
res 
adicionais 
criados se pren de 
com o impacto do alarg amento, 
e que a taxa de crescimen to 
líquido do 
pessoal não 
relacionado 
com o alarg amento 
é de apen as 
1,2 %;
6. Observa 
que, em 2007, 99,9 % dos pag amentos 
de subsídios 
de assistên cia 
aos deputados foram con ­
siderados 
devidamen te 
justificados, e que o aumen to 
dessa taxa é imputável aos procedimen tos 
melho­
rados introduzidos
 pela Mesa para a apresen taç
ão de documen tos
 comprovativos, b em
 como aos 
consideráveis 
esforços en vidados 
pela Admin istraçã
o e a uma maior sen sibilização 
dos deputados;
7. Ressalta o facto de, pela primeira vez n a 
história do Parlamen to, 
os Esta
dos-Memb ros 
terem conseguido 
chegar 
a um acordo sob re 
um Estatuto 
Europeu 
dos Deputados, E statuto 
esse que vai permitir estab e­
lecer 
um regime 
de remun eração 
e de protecção social un iforme 
para todos os deputados e pôr fim às 
discrepâncias 
consideráveis 
existentes 
entre 
os respectivos salários nacion ais, 
para além de in troduzir 
um 
sistema tran sparente 
para todos os tipos de sub sídios 
e remunerações;
8. Recorda 
que a aprovação de um E statuto 
dos Assisten tes 
era uma das prioridades con signadas 
na 
Reso­
lução sob re 
as orientações 
para o processo orçamen tal 
de 2007; con gratula
-se, a este respeito, com a 
adopção pelo Con selho, 
em 19 de Dezemb ro 
de 2008, da proposta da Comissão [COM(2008) 786] 
alterada pelo Parlamen to
(2) JO L 55 de 27.2.2009, p. 1. (2), cuja entrada em vigor em Julho de 2009 deverá proporcion ar um grande 
ganho 
de transparência 
na 
utilização desses fun dos 
e garantir 
o pleno 
respeito pelos direitos sociais e 
laborais 
dos assisten tes;T P 4 / 5 5 2 L
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Relatório sobre a gestão orçamental e financeira
(1) Relatório sob re  a gestão  orçamen tal  e financeira  – Secção I do Orçamen to  da UE – E xercício  de 2007 (JO C 148 de
13.6.2008, p. 1). (1)
9. Observa
 que, em 2007, as receitas do Parlamen to
 ascenderam
 a 144 449 007  EUR (em comparação 
com 126 126 604 E UR 
em 2006);
Contas finais de 2007 (em EUR)
10. Toma nota 
dos seguintes 
montantes 
com que as con tas 
do Parlamen to 
Europ
eu relativas ao exercício 
de 2007 foram en cerradas:
a) Dotações disponíveis
Dotações para 2007: 1 397 460 174
Transições 
não 
automáticas do exercício de 2006: 4 817 000
Transições 
automáticas do exercício de 2006: 188 746 822,24
Dotações correspon dentes 
a receitas afectadas para 2007: 42 522 400,66
Transições 
correspon dentes 
a receitas afectadas do exercício de 2006: 34 640 774,58
Total:  1 668 187 171,48
b) Utilização 
das dotações em 2007
Autorizações: 1 594 372 252,26
Pagamentos 
efectuados: 1 329 131 440,46
Pagamentos 
por liquidar e dotações n ão 
autorizadas resultan tes 
de receitas afectadas: 263 564 514,64
Dotações tran sitadas 
incluindo 
as resultan tes 
de receitas afectadas: 263 564 514,64
Dotações an uladas: 31 
691 180,38
c) Receitas orçamentais
Recebidas 
em 2007: 144 449 007,32
d) Soma total do balanço em 31 de Dezembro 
de 2007 1 788 830 683
11. Observa  que as dotações autorizadas n o  orçamen to  inicial  do Parlamen t o de 2007 totalizavam
1 397 460 174  EUR,
 o que represen ta
 um aumen to
 de 6 % relativamen te
 ao orçamento de 2006 
(1 321 600 000 E UR), 
e que em 2007 n ão 
foi apresen tado 
qualquer orçamen to 
rectificativo;
12. Assinala 
que – à semelhan ça 
do que tem feito em an os 
anteriores 
–, em vez de restituir aos E stados­
-Membros
 as dotações n ão
 utilizadas, o Parlamen to
 decidiu proceder a uma tran sferência
 gl
obal 
dos saldos reman escentes
 de várias rub ricas
 orçamen tais,
 no
 valor de 25 000 000  EUR
 
(2006: 37 246 425 E UR) 
destinados 
à aquisição de um edifício em Vien a 
para a instalação 
de uma Casa 
da União 
Europeia, 
em conjunto 
com a Comissão; assin ala, 
contudo, 
que na 
sua Resolução de
24 de Abril 
de 2007 sob re 
a quitação para o exercício de 2005
(2) JO L 187 de 15.7.2008, p. 3. (2), o Parlamen to solicitou que, n o inte­
resse 
da clareza orçamen tal, 
as despesas imob iliárias 
fossem in scritas 
no orçamen to, 
em vez de serem 
financiadas 
através de uma tran sferência 
agrupada;
13. Regozija-se 
com o facto de o relatório sobre a gestão orçamen tal 
e finan
ceira se ter tran sformado 
– con­
forme 
solicitado em resoluções an teriores 
sobre 
as quitações – n um 
guia 
claro e tran sparente 
da gestão 
financeira 
do Parlamen to 
ao longo 
do exercício a que diz respeito;
Contas do Parlamento
14. Regista 
que, na 
certificação das con tas 
finais, 
o Contabilista 
do Parlamen to 
declara dispor de g arantias 
suficientes 
de que as con tas 
reflectem fielmen te 
a situação fin anceira 
do Parlamen to 
em todos os aspec­
tos materialmen te 
relevantes; 
além disso, reg ista 
a sua declaração de que n ão 
foram levadas ao seu 
conhecimento 
quaisquer questões susceptíveis de suscitar reservas;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
15. Recorda a Decisão do seu Presiden te relativamen te à aprovação das con t as referen tes ao exercício de 
2007;
16. Assinala
 que, no
 exercício fin anceiro
 de 2007, se reg istou
 um saldo n eg
ativo de 209 985 279  EUR,
 
explicável n omeadamente 
pelo aumen to 
das obrigações 
em 256 095 000 E UR, 
correspon dente 
a uma 
provisão para direitos de pen são 
de determin adas 
categorias 
de deputados fin anciada 
directamen te 
pelo 
Parlamento 
ao abrigo 
do anexo 
III 
da Regulamentação 
referente 
às despesas e sub sídios 
dos deputados;
17. Solicita ao Secretário-Geral que forn eça 
uma estimativa do mon tante 
que deverá ser n ecessário 
para 
pensões 
dos deputados após a en trada 
em vigor 
do Estatuto 
dos Deputados, e que tratamen to 
conta­
bilístico 
será dado a essa provisão n o 
balanço 
do Parlamen to;
18.
 Observa
 que, nos
 anexos
 ao balanço,
 os imóveis da propriedade do Parlamen to
 são reavaliados em
1 015 159 978  EUR,
 após depreciação, em comparação com um custo de aquisição total de
1 650 945 693 E UR; 
convida 
o Secretário-Geral a apresen tar 
uma panorâmica 
do actual valor de mer­
cado de cada imóvel da propriedade do Parlamen to 
comparado com o seu preço de aquisição;
Declaração 
de fiabilidade do Secretário- Geral
19. Congratula-se 
com a Declaração, de 3 de Junho 
de 2008, do Secretário-Geral, n a 
sua qualidade de g es­
tor 
orçamental 
principal 
delegado, 
sobre 
os relatórios an uais 
de actividade dos g estores 
orçamentais 
referentes 
ao exercício de 2007, em que certifica estar suficien temente 
seguro 
de que o orçamen to 
do 
Parlamento 
Europeu 
foi executado de acordo com os prin cípios 
da boa 
gestão 
financeira 
e que o sis­
tema de con trolo 
introduzido 
fornece 
as garantias 
necessárias 
em termos de leg alidade 
e regularidade 
das 
operações sub jacentes;
20. Regista, 
não 
obstante, 
a observação 
incluída 
na 
Declaração de Fiab ili
dade de que o quadro reg ulamen­
tar 
que rege 
os subsídios 
parlamentares, 
incluindo 
as despesas com a assistên cia 
aos deputados, se tor­
nou 
de tal forma complexo que en ferma 
de graves 
insuficiências 
no 
plano 
da sua aplicação em termos 
práticos, e que, por esse motivo, tomou a in iciativa 
de criar um n ovo 
sistema que en trará 
em vigor 
em 
Julho de 2009;
Relatórios de actividade apresentados pelos D irectores-Gerais
21. Observa 
com satisfação que todos os Directores-Gerais puderam emitir declarações de fiab ilidade 
sem 
reservas a respeito da execução do orçamen to 
pelos respectivos serviços em 2007;
22. Está 
ciente 
de que os relatórios de actividade são um in strumento 
de ges
tão interna 
cujo primeiro ob jec­
tivo 
é facultar ao Secretário-Geral um panorama claro do fun cionamento 
da Admin istração, 
mormente 
das 
insuficiências 
de que possa en fermar;
23. Assinala 
que o relatório de actividade de cada Direcção-Geral in clui 
em anexo 
uma lista de excepções, 
em que se en umeram 
as derrogações 
ao Regulamento 
Financeiro 
e as normas 
dele decorren tes; 
mani­
festa 
a sua preocupação com o facto de o n úmero 
total das excepções em causa ser con sideravelmente 
superior 
ao número 
médio anual 
de recusas de visto an tes 
de 2003 e an tes 
da revisão do Reg ulamento 
Financeiro, 
quando 
todas as operações estavam sujeitas a aprovação pelo Auditor Fin anceiro;
Relatório 
anual 
do TCE relativo ao exercício de 2007
24. Regista 
a constatação 
do Tribunal 
de Contas 
de que, em 2007, n o 
que conce
rne 
às despesas admin is­
trativas, 
todas as Instituições 
aplicaram satisfatoriamen te 
os sistemas de supervisão e de con trolo 
exi­
gidos 
pelo Regulamento 
Financeiro, 
e que as operações auditadas n ão 
conti
nham 
erros materiais;T P 6 / 5 5 2 L
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25. Toma nota das constatações específicas relativas ao Parlamen to conti das no Relatório an ual do Tribu­
nal 
de Contas 
relativo à execução do orçamen to 
de 2007, b em 
como das respostas dadas pelo Parla­
mento, 
referentes 
ao factor de multiplicação aplicável aos ven cimentos 
dos funcionários 
por força da 
revisão do E statuto 
dos Funcionários 
de 1 de Maio de 2004 e aos pag amentos, 
efectuados em 2007 
com dotações tran sitadas 
de 2006, de câmaras de teledifusão de alta defin i
ção destin adas 
a serem in s­
taladas 
no 
edifício D5 em 2008;
26. Toma ainda 
nota 
da secção do Relatório an ual 
sobre 
o seguimento 
dado às ob servações 
formuladas em 
relatórios an teriores 
respeitantes 
ao reembolso 
das despesas de alojamen to 
incorridas 
por funcionários 
durante 
as deslocações em serviço, aos documen tos 
comprovativos referentes à utilização dos sub sí­
dios 
de assistên cia 
aos deputados e, em con exão 
com o reg ime 
de pensão 
complemen tar 
voluntário, 
à 
necessidade 
de se estab elecerem 
normas 
claras que permitam defin ir 
as obr
igações 
e as respon sabili­
dades 
do Parlamen to 
Europeu 
e dos beneficiários 
do regime 
em caso de défice;
27. Toma nota
 das respostas dadas pelo Parlamen to
 no
 procedimen to
 contrad
itório com o Trib unal
 de 
Contas;
Seguimento 
dado pelo Secretário- Geral 
à última 
resolução 
sobre a qu itaçã
o
28. Regozija-se 
com as decisões da Mesa de 10 de Março de 2008, 19 de Maio de 20 0 8 e  7  d e Julho de 
2008 relativas às medidas de aplicação do E statuto 
dos Deputados e ao sub sí
dio de assistên cia 
parla­
mentar, 
que represen tam 
o seguimento 
directo das recomen dações 
formuladas n o 
relatório de quita­
ção para o exercício de 2006; con gratula-se, 
além disso, com o facto de o seu Presiden te 
se ter 
empenhado 
na 
execução destas decisões;
29. Recorda que, n os 
termos do n .o 1 do artig o 147.o do Regulamento Financeiro, a Comissão e as outras 
instituições 
devem tomar todas as medidas n ecessárias 
para dar seg uiment
o às observações 
que acom­
panham 
a decisão de quitação do Parlamen to;
30. Felicita, 
por conseguinte, 
o Secretário-Geral por ter apresen tado 
os relatórios solicitados à Admin istra­
ção 
na 
última resolução sob re 
a quitação suficien temente 
a tempo do in ício 
do processo de quitação 
relativo ao exercício de 2007;
31. Regista 
a seguinte 
conclusão 
do Serviço Jurídico de 29 de Abril 
de 2008 (SJ 775/06) a respeito dos pon ­
tos 
da Resolução do Parlamen to 
de 22 de Abril 
de 2008 sob re 
a quitação relativa ao exercício de 2006 
que tratam do fun do 
voluntário 
de pensões: «
A Mesa dispõe de competên cias 
e responsabilidades 
pró­
prias, que são defin idas
 no
 Regimento
 do Parlamen to.
 Cabe,
 portanto,
 à Mesa decidir se en tende
 
afastar-se da von tade 
expressa pelo Plen ário 
na 
sua resolução de 22 de Abri
l de 2008 ou seg ui-la
»; con­
sidera, 
todavia, que essa con clusão, 
baseada 
no 
Regimento 
do Parlamen to, 
não 
é totalmen te 
compatí­
vel com o que foi claramen te 
estabelecido 
no 
n.o 1 do artig o 147.o do Regulamento Financeiro, que 
tem por b ase 
o artigo 
276.o do Tratado CE ;
Audição 
ao Auditor 
Interno
32. Regista 
que, na 
reunião 
da comissão competen te 
com o Auditor I nterno, 
realizada em 20 de Janeiro 
de 
2009, uma reun ião 
aberta 
e difundida 
via internet, 
este teve oportun idade 
de apresen tar 
o seu Relató­
rio anual
 e explicou que, em 2007, tin ha
 aprovado e elab orado
 18 relatórios sob re
 diversos temas, 
nomeadamente:
—as 
despesas de deslocação em serviço do pessoal; 
—a governação 
das TI;
 
—a gestão 
de fundos 
para adian tamentos, 
de inventários 
e orçamen tal 
em determin ados 
gabinetes 
de 
informação;
 
—os partidos políticos a n ível 
europeu; 
—os direitos in dividuais 
dos funcionários;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
 —o acompan hamento 
da revisão do Quadro de Con trolo 
Interno;
 
—o subsídio 
de assistên cia 
aos deputados;
33. Assinala 
que, entre 
as conclusões 
mais significativas 
constantes 
do Relatório an ual 
do Auditor I nterno, 
figuram 
as seguintes:
—de 
acordo com a auditoria efectuada, a estrutura de g overnação 
das TI 
no 
Parlamento 
não 
dá garan­
tias 
de que se estejam a fazer as opções correctas a médio prazo e de que exista um processo ade­
quado de plan ificação 
estratégica 
em matéria de TI ;
 
—impõe-se reforçar sig nificativamente 
as actividades de con trolo 
no 
domínio 
dos direitos in dividu­
ais 
dos funcionários, 
melhorar a qualidade dos dados n os 
respectivos sistemas de g estão 
das TI, 
e 
documentar 
devidamen te 
os procedimen to
s e a orien tação 
necessários 
para apoiar a sua g estão 
e 
as actividades de con trolo;
 
—a informação e a documen tação apresen tadas 
pelos partidos políticos europeus n em 
sempre foram 
suficientes 
para justificar os seus pedidos de con tribuição 
financeira 
ou para permitir ao serviço 
gestor 
verificar a eleg ibilidade 
do pedido de pag amento;
34. Regista 
e apoia as posições expressas pelo Auditor I nterno 
relativas:
—à importân cia
 de se estab elecer,
 a níve
l cent
ral, um códig o
 de conduta
 institucional
 que regula
­
mente 
as relações com os con sultores 
externos
 (matéria que é ob jecto 
de directrizes adoptadas pelo 
Secretário-Geral em Julho de 2008); 
—à importân cia 
de se asseg urar 
que um sistema eficaz de g estão 
dos riscos fun cione 
a nível 
central, 
que 
integre 
procedimen tos 
acordados para iden tificar 
e avaliar os riscos, e de formular e comun i­
car 
as respostas a estes riscos, b em 
como de proporcion ar 
aos órgãos 
de supervisão e de decisão a 
garantia 
de que existe uma g estão 
eficaz dos riscos e que todas as medidas de resposta aos riscos, 
incluindo 
controlos 
internos, 
são adequadas;
Contratos e aqu isições
35. Recorda 
que o Parlamen to 
publica, 
no 
seu sítio web via quick links
(1) http://www.europarl.europa.eu/parliamen t/expert/staticDisplay. do?id=62&lan guage=EN (1) (hiperlig ações rápidas), in forma­
ções 
gerais 
sobre 
contratos 
adjudicados e que, em cumprimen to 
do Regulame
nto 
Financeiro, 
publica 
i) 
informação 
específica sob re 
contratos 
com valor superior a 60 mil E UR 
no 
Jornal 
Oficial e ii) uma lista 
de contratos 
de valor en tre 
os 25 mil e os 60 mil E UR 
no 
seu sítio web; con gratula-se 
com o elevado 
nível 
de transparência 
assim atin gido, 
embora 
recomende 
que, em prol de uma melhor acessib ilidade, 
o 
sítio web do Parlamen to 
inclua 
uma única 
lista completa e exaustiva de todos os con tr
atos;
36. Nota que o Relatório an ual 
da Admin istração 
dirigido 
à autoridade orçamen tal 
sobre 
contratos 
inclui 
as 
seguintes 
informações 
sobre 
os contratos 
adjudicados em 2007:
Contratos adjudicados
2007 2006
Contratos com valor ig ual ou superior 
a 
25 mil EUR331,5 milhões de E UR
(249 
contratos)327,5 milhões de E UR
(238 
contratos)
Contratos 
com valor ig ual 
ou superior 
a 50 mil E UR326,5 
milhões de E UR
(133 
contratos)322,3 
milhões de E UR
(112 
contratos)
Contratos 
com valor compreen dido 
entre 
25 
mil e 60 mil E UR5,2 
milhões de E UR
(116 
contratos)5,2 
milhões de E UR
(126 
contratos)T P 8 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/9
37. Congratula-se com a informação de que a percen tagem de contratos celebrados por con curso aberto 
aumentou, 
entre 
2006 e 2007, em termos do mon tante 
total e tamb ém 
de percen t
agem 
do número 
total 
de contratos, 
como se mostra n o 
quadro seg uinte:
Tipo de con curso2007 2006
Valor 
(EUR) Percentagem Valor 
(EUR) Percentagem
Aberto 162  124 519 49 % 123 936 713 38 %
Restrito 59 593 905 18 % 12 438 031 4 %
Por ajuste 109 763 269 33 % 191 162 868 58 %
Total  331 481 693 100 % 327 537 612 100 %
38. Observa que a Admin istração estabeleceu agora a base de dados sob re as exclusões exig idas no 
artigo 
95.o do Regulamento Financeiro, e que presen temente aguarda instruções da Comissão sob re a 
maneira 
de a coorden ar 
com os mecan ismos 
utilizados pela Comissão n os 
termos do Reg ulamento
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de Dezemb ro de 2008, relativo à b ase de dados cen tral
sobre 
as exclusões (JO L 344 de 20.12.2008, p. 12). (1) 
e da Decisão que adoptou em 17 de Dezemb ro 
de 2008;
39. Nota que, n ão 
obstante 
as alterações in troduzidas 
no 
Regulamento 
Fina
nceiro, 
as suas disposições sob re 
contratos
 públicos
 são ainda
 excessivamen te
 pesadas para as in stituiçõe
s mais pequen as,
 nomeada
­
mente
 no
 que respeita aos con correntes
 a contrat
os de mon tantes
 relativamen te
 baixos;
 convida
 a 
Comissão — quan do 
efectuar o seu trab alho 
de preparação de futuras propostas de alteração ao Reg u­
lamento 
Financeiro 
— a consultar 
extensivamente 
as secretarias-g erais 
e as admin istrações 
das outras 
instituições
 com vista a g arantir
 que as suas preocupações sejam ig ualmente
 tidas em con ta
 na
 pro­
posta final;
Gestão 
na Administração do Parlamento
DG Presidência
40. Congratula-se 
com o compromisso assumido pela DG Presidên cia 
no 
senti
do de con tinuar 
a melhorar 
a gestão 
financeira 
graças 
a uma análise 
aprofundada 
dos diversos aspectos da execução orçamen tal 
e 
procedimen tos 
conexos; 
observa, 
nomeadamente, 
os esforços desen volvid
os no 
domínio 
da sensibili­
zação 
do pessoal para as operações orçamen tais;
41. Recorda 
o seu pedido, formulado pela primeira vez n o 
âmbito 
da quitação pelo exercício de 2004, de 
se criar o carg o 
de gestor 
de riscos, que deve con tar 
com uma lon ga 
experiênc
ia profission al 
na 
maté­
ria, independência
 e autonomia
 na
 tomada de decisões, g raças
 a um con hecimento
 aprofundado
 da 
estrutura e da g overnação 
da organização, 
a par de autoridade, pois a sua opin ião 
pode confrontar-se 
com 
decisões políticas ou admin istrativas;
42. Considera 
essencial 
inserir 
este gestor 
de riscos n uma 
estrutura admin istrativa 
que garanta 
o cumpri­
mento 
integral 
destes critérios;
43. Salienta 
que a área da seg urança 
representa 
um sector extremamen te 
sensível em qualquer parlamen to, 
mas 
ainda 
mais num 
parlamento 
multinacional 
com grande 
visibilidade 
e visitas con stantes 
de Chefes 
de Estado 
e de governo 
de todas as partes do mun do; 
convida 
o Secretário-Geral a apresen tar 
à comis­
são competen te 
um ponto 
da situação n este 
domínio; 
recorda, n este 
context
o, a importân cia 
de pro­
cedimentos 
de comun icação 
claros em caso de violação g rave 
da segurança 
no 
interior 
do Parlamen to;
44. Recorda 
a Decisão da Mesa, de 29 de Novemb ro 
de 2006, que aprova a con tinu
idade operacion al 
e a 
estratégia
 de gestão
 de crises propostas pelo Secretário-Geral; destaca a n ecessidade
 absoluta
 de pôr 
finalmente 
em prática reg ras 
claras que defin am 
a cadeia de coman d
o e a estrutura de g estão 
de crises 
no 
seio da Admin istração 
do Parlamen to, 
e espera que a DG Presidên cia 
envid
e todos os esforços n esse 
sentido;
45. Manifesta 
a sua preocupação peran te 
o número 
crescente 
de casos de pequen a 
criminalidade 
nas 
ins­
talações 
do Parlamen to 
Europeu, 
que abrangem 
sobretudo 
o furto de b ens 
pessoais como, por exem­
plo, carteiras, computadores portáteis, telemóveis, etc.; apoia todos os esforços en vidados
 pela 
Administração 
no 
sentido 
de garantir 
uma maior seg urança 
nas 
instalações 
do Parlamen to;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
46. Nota que, em 2005, o Parlamen to  comprou seis  scanners corporais n a  sequência  de uma an álise  de 
segurança-risco 
e a conselho 
de um con sultor 
externo; 
observa 
que, depois da compra desses scanners 
corporais, o Parlamen to 
votou con tra 
a sua utilização n os 
aeroportos; solicita, por con seguinte, 
ao 
Secretário-Geral que pon dere 
a possibilidade 
de vender 
esses scanners; solicita à sua Admin istração 
que, 
no 
futuro, an tes 
de efectuar aquisições semelhan tes, 
informe 
os deputados e os associe ao processo de 
decisão;
DG Políticas Internas da União e DG Políticas Externas
47. Assinala 
que, em 2007, os departamen tos 
políticos das DGs I POL 
e EXPO 
ficaram totalmen te 
opera­
cionais 
graças 
a um orçamen to 
total de 6 519 600 E UR; 
toma nota, 
com satisfação, de que o cumpri­
mento
 da sua fun ção
 primordial, a sab er,
 a prestação de assistên cia
 ao trabalho dos órg ã
os 
parlamentares,
 registou
 melhorias assin aláveis;
 congratul
a-se com a abordag em
 dos departamen tos
 
políticos seg undo 
a qual a qualidade con stitui 
o principal 
objectivo 
no 
âmbito 
da contratação 
de con­
sultoria
 externa,
 e convida
 esses departamen tos
 a ponderarem
 cuidadosamen te
 que modelo de con­
trato pode forn ecer 
a melhor qualidade de con sultoria 
à comissão requerente;
DG Comunicação
48. Regista 
o número 
crescente 
de pedidos à DG Comun icação 
no 
domínio 
dos projectos audiovisuais, b em 
como 
da implemen tação 
do centro 
de visitan tes, 
que está ag ora 
a entrar 
na 
sua fase fin al; 
observa, 
a 
este respeito, os lon gos 
e complexos procedimen tos 
associados aos preparativos do n ovo 
Centro 
de 
Visitantes, 
que resultaram em 13 con cursos 
e 20 contratos 
distintos;
49. Insta 
o Secretário-Geral a preen cher, 
o mais rapidamen te 
possível, os n ovos 
lugares 
previstos para 2009 
para a equipa de projecto do Cen tro 
de Visitan tes, 
garantindo 
assim que este poderá ab rir 
as portas ao 
público 
em meados de 2010;
50. Congratula-se 
com o trab alho 
realizado pela DG Comun icação 
na 
preparação do lan çamento 
do pro­
jecto da WE B-TV, 
a qual, após alg umas 
dificuldades n a 
fase inicial 
de concu
rso, está ag ora 
a funcionar 
numa 
versão experimen tal; 
toma nota 
de que esta fase experimen tal 
decorreu en tre 
Setembro 
de 2008 
e Março de 2009, e que foi lan çada 
uma campan ha 
de sensibilização 
do público 
em Março de 2009 
para informar
 e atrair a aten ção
 dos cidadãos; reg ista
 as dificuldades associadas à primeira WE B-TV
 
mundial 
difundida 
em mais de 20 lín guas;
51. Congratula-se 
com a tran sparência 
que a WE B-TV 
veio trazer aos trab alh
os do Parlamen to, 
uma vez 
que as reun iões 
das comissões, as audições e outras actividades estão a ser tran smitidas 
pela internet, 
podendo 
os cidadãos in teressados 
acompanhar 
ao vivo assun tos 
de grande 
interesse;
52. Regista 
que, em 22 de Outub ro 
de 2007, a Mesa adoptou por un animidade 
a «Estratégia 
e Plano 
de 
Acção para as eleições europeias de 2009», que en trou 
na 
sua primeira fase de execução em 2008 e 
atingirá 
o seu pon to 
mais alto imediatamen te 
antes 
das eleições europeias;
53. Congratula-se 
com o crescen te 
envolvimento 
do Parlamen to 
na 
vida social e cultural europeia, de que 
são exemplo even tos 
como o Prémio Lux, o Prémio de Jorn alismo 
do Parlamen to 
Europeu, 
o Prémio 
Cidadão E uropeu
 do Ano,
 o Prémio E ur
opeu Carlos Mag no
 para a Juven tude,
 os Prémios «Energy
 
Globe
», o AGORA e o «European 
Youth Media Days», todos lan çados 
em 2007 e destin ados 
a com­
plementar 
os eventos 
tradicionais;
54. Assinala 
a satisfação dos utilizadores da n ova 
infra-estrutura 
audiovisual n o 
Edifício 
JAN em Bruxelas, 
criada entre 
2006 e 2008 com vista a forn ecer 
equipamen to 
moderno 
aos meios de comun icação 
e 
serviços in ternos;
55. Congratula-se 
com as melhorias n a 
gestão 
dos gabinetes 
de informação, 
onde 
nomeadamente 
a gestão 
financeira
 parece ter melhorado, seg undo
 informações
 transmitidas
 pelo Auditor I nterno
 durante
 a 
audição da comissão competen te, 
realizada em 20 de Janeiro 
de 2009; salienta a importân cia 
da nova 
declaração 
de objectivos 
dos gabinetes 
de informação 
do Parlamen to, 
que melhorará a sua visib ilidade 
e 
acessibilidade 
aos cidadãos;
56. Lamenta 
que as decisões sob re 
o preenchimento 
de lugares-chave 
na 
DG Comun icação 
tenham 
levado 
muito tempo, deixan do 
cargos 
de gestão 
por preen cher 
e provocan do 
uma carga de trab alho 
adicional 
para 
os gestores 
em funções;T P 0 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/11
DG Pessoal
57. Congratula-se 
com a introdução, 
pela DG Pessoal, da aplicação «Streamlin e
», que permite um aumen to 
significativo 
da eficácia e que pode ser muito facilmen te 
utilizada por todos os memb ros 
do pessoal;
58. Congratula-se 
com o exercício de avaliação realizado pela DG Pessoal; con vida 
a DG Pessoal a prosse­
guir 
com esta avaliação e a adoptar uma ab ordagem 
semelhante 
ao exercício de avaliação da Comis­
são, que está a produzir melhorias sig nificativas 
na 
afectação e n a 
eficácia do pessoal;
59. Nota que as disposições tran sitórias 
que introduzem 
o factor de multiplicação (an exo 
XIII 
do Estatuto 
dos 
Funcionários) 
estabelecidas 
pela reforma são particularmen te 
opacas e in clusive 
contraditórias
(1) Resposta do Parlamen to ao n.o 11.7 do relatório an ual do Tribunal. (1), 
tendo 
estado na 
origem 
de interpretações 
divergentes 
entre 
as diversas instituições e in úmeros 
proces­
sos perante 
o Tribunal 
de Justiça; salien ta 
a importân cia 
da clareza e da simplicidade n a 
elaboração 
de 
textos jurídicos; in siste 
em que o período tran sitório 
entre 
a antiga 
tabe
la de vencimentos 
pré-2004 e 
a nova 
tabela 
pós-reforma devia ser limitado ao mín imo 
tempo possível (o documen to 
explicativo da 
Comissão an terior 
à reforma previa o termo do período tran sitório 
em 2006), e ag uarda 
com interesse 
o 
resultado da an álise 
a realizar a este respeito pelo g rupo 
de trabalho 
criado pelo Secretário-Geral;
60. Recorda que, ao mesmo tempo que é n ecessário 
aumentar 
significativame
nte 
o número 
de funcioná­
rios 
afectos à área fin anceira/orçamental 
como con sequência 
da revisão do Reg ulamento 
Financeiro, 
o 
potencial 
das instituições 
para atrair pessoal qualificado n a 
área finan
ceira torn ou-se 
limitado quan do, 
em 
2004, o E statuto 
dos Funcionários 
foi revisto em profun didade, 
incluin
do uma redução con side­
rável 
do nível 
dos vencimentos 
e de outros b enefícios 
pagos 
aos novos 
funci
onários 
aquando 
do seu 
recrutamen to;
61. Observa 
que pelo men os 
uma direcção-g eral 
frisa, no 
seu relatório de actividades, a utilidade dos con ­
trolos
 ex post para a detecção de erros ou in suficiências 
para correcção futura; salien t
a que nem 
todas 
as direcções-g erais 
possuem actualmen te 
um controlador
 ex post;
62. Requer a realização, por um org anismo 
externo 
independente, 
de uma avaliação do impacto g lobal 
da 
reforma de 2004 do E statuto
 dos Funcio
nários, que analise os custos e os b enefícios
 decorren tes
 da 
reforma e, n omeadamente, 
identifique 
eventuais 
consequências 
imprevistas susceptíveis de afectar n ega­
tivamente 
o funcionamento 
das instituições; 
convida 
o Secretário-Geral a en comendar, 
em simultân eo, 
um 
estudo sob re 
os níveis 
de satisfação do pessoal;
63. Regista 
a panorâmica 
dada pelo Secretário-Geral sob re 
o número 
de cand
idatos a lug ares 
vagos 
acima 
do nível 
de Chefe de Un idade; 
manifesta 
a sua preocupação com o facto de ter havido um n úmero 
limi­
tado (1 a 2) de can didatos 
para grande 
parte destes lug ares; 
solicita que sejam tomadas medidas ade­
quadas para aumen tar 
o número 
de candidatos 
internos 
a esses lug ares;
DG 
Infra-estruturas e Logística
64. Lamenta 
que, depois de terem sido comprados os edifícios SDM, WI C 
e IP3 
em Estrasburgo, 
tenha 
sido 
encontrado
 amianto
 em muito maior quan tidad
e do que a in icialmente
 referida pelo perito fran cês;
 
nota 
que foi tomada a decisão de remover esse amian to, 
a fim de g arantir 
a protecção a lon go 
prazo 
dos trabalhadores 
e visitantes 
dos edifícios em causa;
65. Solicita ao Presiden te 
e ao Secretário-Geral que se certifiquem de que os trab alhos 
de remoção do ami­
anto 
são realizados de acordo com o protocolo de in tervenção 
e os relatórios de peritos an exos 
à res­
posta ao question ário 
de quitação e sob  
a supervisão perman ente 
de peritos, de forma a asseg urar 
um 
nível 
óptimo de protecção de todas as pessoas que visitem ou trab alhem 
ness
es edifícios en quanto 
as 
obras 
estão a decorrer;
66. Nota que o custo fin al 
estimado para a ampliação do cen tro 
desportivo de Bruxelas será determin ado 
após 
a conclusão 
do procedimen to 
negociado 
em curso; con vida 
o Secretário-Geral a apresen tar 
à Mesa 
e à Comissão dos Orçamen tos 
as estimativas do custo fin al 
antes 
da decisão defin itiva 
de lançamento 
dos 
trabalhos; 
assinala 
que os trab alhos 
realizados até à data n ão 
respond
em nem 
aos interesses 
dos 
deputados, n em 
dos contribuintes 
europeus;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
DG Tradução e Edição e DG Interpretação e Conferências
67. Regista 
com preocupação a declaração da DG Tradução n o 
seu relatório de actividades de que o códig o 
de
 conduta
 sobre
 o multilin guismo
 só é respeitado em 60 % dos casos, e que a n ão
 observância
 do 
código 
é inaceitavelmente 
grave 
em determin adas 
comissões; con sidera 
que qualquer afastamen to 
do 
multilinguismo 
afectaria seriamen te 
a democracia e o desempen ho 
habitual 
das funções 
dos deputa­
dos, e con vida 
o Secretário-Geral a g arantir 
a aplicação adequada do código;
68. Apoia a proposta do Secretário-Geral de in troduzir 
medidas de sen sibi
lização dos utilizadores dos ser­
viços de tradução e de in terpretação,
 inclui
ndo as comissões, as deleg açõ
es e os grupos
 políticos, e 
sugere 
que as propostas futuras in cluam 
a facturação virtual dos utilizadores;
69. Regista 
que a Mesa adoptou um códig o 
de conduta 
substancialmente 
revisto na 
sua reunião 
de
17 de Novemb ro 
de 2008;
70. Felicita a DG Tradução, b em 
como a DG I nterpretação 
e Conferências, 
pelos seus esforços ao lidarem 
prontamente 
com o sig nificativo 
aumento 
de 11 línguas 
oficiais em 2004 para 23 lín guas 
oficiais em 
2009;
71. Nota que as con dições 
de trabalho 
dos intérpretes
 se deterioraram duran te 
a presente 
legislatura, 
nome­
adamente 
devido ao aumen to 
constante 
da pressão de trab alh
o e a uma in terpretação 
exagerada 
das 
regras 
aplicáveis às missões; por con seguinte, 
convida 
a DG Interpretaçã
o e Conferências 
a ter urgen­
temente 
em conta 
esta questão com vista a reforçar a motivação dos in térpre
tes; salienta 
que estes pro­
blemas 
dizem especialmen te 
respeito às prin cipais 
combinações 
linguíst
icas, cujo horário é muito mais 
carregado 
devido ao n ível 
de procura dos seus serviços;
72. Solicita ao Secretário-Geral que apresen te 
uma sinopse 
relativa a 2007 e, se possível, a 2008, das reu­
niões 
anuladas 
tardiamen te, 
impossibilitando 
o reescalon amento 
dos int
érpretes e de outro pessoal de 
apoio, sin opse 
essa que deve in dicar 
o total dos custos causados por estas situações e a quem foram 
imputados;
DG Finanças
73. Toma nota 
dos trabalhos 
realizados pelo g r
upo de trab alho 
sobre 
a simplificação; con vida 
o Secretário­
-Geral a apresen tar 
um breve 
relatório à sua comissão competen te 
sobre 
as conclusões 
a que cheg ou 
este 
grupo 
de trabalho; 
espera que, an tes 
de se considerar 
qualquer alteração às reg ras 
financeiras, 
essa 
comissão seja con vidada 
a emitir um parecer formal;
74. Insiste
 em que as disposições de aplicação do E statuto
 dos Deputados deverão ser claras e fáceis de 
cumprir;
75. Convida 
o Secretário-Geral a criar um serviço, que deve estar dispon ív
el a todos os deputados a partir 
de Julho de 2009, destin ado 
a aconselhar 
os deputados em matéria de aplicação correcta do n ovo 
Esta­
tuto 
e sobre 
os direitos e ob rigações 
decorrentes 
do mesmo, b em 
como sob re 
a gestão 
correcta dos con ­
tratos 
dos assisten tes;
76. Considera 
que os deputados, para poderem exercer as suas fun ções 
parlamentares, 
devem poder utili­
zar o modo de tran sporte 
que melhor se adapte à sua ag enda 
de trabalhos 
parlamentares, 
ou seja, o 
mais conveniente, 
o mais rápido e o men os 
oneroso 
para o Parlamen to;
77. Convida 
o Secretário-Geral a dispon ibilizar 
os recursos fin anceiros 
e humanos 
necessários 
à rápida apli­
cação do n ovo 
Estatuto 
dos Assisten tes;
78. Requer 
a realização, por um org anismo 
independente, 
de uma an álise 
glo
bal 
da boa 
gestão 
financeira, 
da 
eficácia e da eficiên cia 
dos contratos 
com os prestadores de serviços extern os 
em domín ios 
como 
tecnologias 
da informação, 
segurança, 
bares, 
restaurantes, 
cantinas, 
serviço de viag ens, 
limpeza e man u­
tenção 
dos edifícios, com particular in cidência 
nos 
seguintes 
aspectos:
—método de selecção; 
—tipo de con trato 
mais adequado;T P 2 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/13
 —possível perda de con trolo 
de gestão 
devido a uma extern alização 
excessiva; 
—transparência 
dos mecan ismos 
de honorários/facturação;
 
—dependência 
de comissões como elemen to 
da remun eração;
 
—problema 
dos monopólios 
na 
prestação de serviços em certos domín ios;
 
—justificação dos pag amentos 
pelo orçamen to 
do Parlamen to;
79. Recomenda 
que o Auditor I nterno 
do Parlamen to 
tenha 
em conta 
os domínio
s e as questões atrás refe­
ridos ao elab orar 
as análises 
de risco em que irão b asear-se 
os seus futuros prog ramas 
de trabalho;
DG 
Inovação e Apoio Tecnológico
80. Recorda que, de acordo com a audição do Auditor I nterno 
perante 
a comissão competen te, 
em
20 de Janeiro 
de 2009, se reg istaram 
problemas 
consideráveis 
em 2007 n o 
que se refere à situação da 
governação 
no 
domínio 
das tecnologias 
da informação 
no 
Parlamento, 
probl
emas esses que exig em 
a 
introdução 
de alterações sig nificativas 
nas 
estruturas, tradições e n a 
gestão da política da in stituição 
em 
matéria de tecn ologias 
da informação; 
considera 
que é da máxima urg ência 
introduzir 
todos os prin ­
cipais 
requisitos n ecessários 
a uma governação 
moderna 
das tecnologias 
da informação, 
bem 
como ins­
trumentos 
de planeamento 
que permitam aproximar mais o sector das tecn olo
gias 
da informação 
do 
Parlamento 
dos objectivos 
de controlo 
para a tecn ologia 
da informação 
e tecnologias 
conexas 
(Control 
Objectives 
for Information 
and 
related Techn ology 
– COBIT);
81.
 Salienta
 que este ob jectivo
 requer uma an álise
 aprofundada
 das necess
idades e estratég ias
 do Parla­
mento
 de modo a alin har
 os requisitos políticos com os in strumentos
 da tecnolog ia
 de info
rmação, 
tendo 
em conta 
o ambiente 
global 
cada vez mais dig italizado, 
para o que a orien tação 
política deverá 
ser a força directora para alcan çar 
o objectivo 
final 
e os instrumentos 
de tecnologia 
da informação deve­
rão apoiar plen amente 
estes objectivos; 
entende 
que esta ab ordagem 
só será exequível quan do 
tiverem 
sido implan tadas 
estruturas de g overnação 
das tecnologias 
da informação
; solicita, por con seguinte, 
à 
Mesa que tome as decisões adequadas;
Subsídio 
de assistência parlamentar
82. Congratula-se 
com o sucesso do Secretário-Geral — em resposta a an teri
ores resoluções de quitação e 
aos relatórios do Trib unal 
de Contas 
e do Auditor I nterno 
— ao obter 
os documen tos 
comprovativos 
necessários 
para regularizar 
praticamen te 
todos os pedidos de reemb olso 
(99,9 % em valor) relativa­
mente 
ao período 2004-2007; toma n ota 
da simplificação do procedimen to 
aplicável aos pedidos de 
reembolso, 
introduzida 
em 13 de Dezemb ro 
de 2006, median te 
a qual os deputados deixaram de ter 
de apresen tar 
facturas e declarações de hon orários 
emitidas por ag entes 
pagadores 
e prestadores de ser­
viços, emb ora 
tenham 
de as guardar; 
em vez disso, os deputados devem ag ora 
apresentar 
cópias das
«declarações de despesas» e das «declarações dos mon tantes 
facturados» emitidas por ag entes 
pagado­
res 
e prestadores de serviços;
83. Recorda os pon tos 
59 e 61 da sua resolução sob re 
a quitação relativa ao exercício de 2006
(1) Resolução do Parlamen to Europeu, de 22 de Abril de 2008, que con tém as obse rvações que con stituem parte integrante
da 
decisão sob re 
a quitação pela execução do orçamen to 
geral 
da União 
Europ
eia para o exercício de 2006, Secção I  
—
Parlamento 
Europeu 
(JO L 88 de 31.3.2009, p. 3). (1) e solicita 
ao Secretário-Geral que faculte aos deputados que cumpriram as n ormas 
relativas à utilização do sub ­
sídio 
de assistên cia 
parlamentar 
uma carta da Admin istração 
que o con firm
e;
84. Congratula-se
 com o compromisso assumido pelo Secretário-Geral n a
 audição da comissão compe­
tente, 
em 20 de Janeiro 
de 2009, de colocar à disposição dos deputados, a partir de Julho de 2009, pelo 
menos 
um agente 
pagador 
oficial por E stado-Membro, 
contratado 
pelo Parlamen to 
para gerir 
os con­
tratos
 e todas as questões con exas
 relativas aos assisten tes
 locais dos deputados, ten do
 em conta as 
outras opções previstas n as 
disposições de aplicação;
85. Convida 
a Mesa a g arantir 
a possibilidade 
de facultar aos assisten tes 
locais igualdade 
de acesso aos edi­
fícios do Parlamen to 
nos 
três locais de trab alho;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
Grupos políticos (análise das contas e dos procedimentos — ru brica orçamen t a l  4  0  0  0 )
86. Congratula-se 
com o facto de as con tas 
dos grupos 
políticos serem pub li
cadas no 
sítio web do Parla­
mento
(1) http://www.europarl.europa.eu/g roups/accounts_en.htm (1), juntamente com suas n ormas financeiras internas; salienta, no entanto, a grande heteroge­
neidade 
das normas 
financeiras 
internas 
elaboradas 
pelos diversos g rupo
s políticos;
87. Constata 
que, em 2007, as dotações in scri
tas na
 rubrica 
orçamental
 4 0 0 0 foram utilizadas da seg uinte 
forma:
(em EUR)
Total dispon ível no orçamento de 2007 75  211 947
Deputados n ão-inscritos 673 
575
Montante 
disponível 
para os grupos 74 
538 372
GrupoDotações 
inscritas 
no 
orçamento 
do 
Parla­
mentoRecursos 
próprios 
e 
dotações 
transitadas 
dos 
gruposDespesas 
2007Taxa 
de 
utilização 
das dotações 
disponíveisLimite 
máximo 
para 
a tran­
sição 
de 
dotações (*)Transitado 
para 
2008
PPE 18 197 622 9 449 345 18 572 670 67,18 % 9 098 811 9 074 297
PSE 14 165 895 7 265 776 14 827 524 69,19 % 7 082 948 6 604 146
ALDE 6 703 291 3 560 145 7 461 720 72,70 % 3 351 646 2 801 716
Verts/ALE 2 690 396 1 434 335 3 167 057 76,78 % 1 345 198 957 674
GUE/NGL 2 
740 154 994 094 2 835 166 75,92 % 1 370 077 899 083
UEN 2 
797 063 541 496 2 436 330 72,98 % 1 398 532 902 230
IND/DEM 1 
502 292 1 044 042 1 821 789 71,55 % 751 146 724 546
ITS 1 
441 708 10 718 1 130 306 77,82 % 720 854 — (**)
NI 538 048 135 527 450 827 66,93 % 269 024 117 207
Total  50 776 469 24 435 478 52 703 387 70,07 % 25 388 234 22 508 559
(*)Em con formidade com o artig o 2.1.6 da reg ulamentação que rege a utilização das dotações da rub ric a  4  0  0  0 .  
(**)O Grupo foi dissolvido em 14 de Novemb ro de 2007, ten do posteriormen te reembolsado ao PE as dotações n ão utilizadas.
88. Assinala que, em 2007, as con tas de dois grupos políticos receb eram um parecer com reservas dos seus 
auditores extern os;
89. Observa 
que, na 
sua reunião 
de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sob re 
o encerramento 
das 
contas 
do exercício de 2007 para os g rupos 
políticos, a Mesa, sem deb ate,
—tomou 
conhecimento 
dos documen tos 
apresentados 
pelos grupos 
e das conta
s consolidadas 
defi­
nitivas 
dos deputados n ão-inscritos, 
tendo-os 
aprovado; 
—autorizou o Grupo PPE -DE 
a incluir 
nas 
suas contas 
de 2007 as despesas relativas a determin adas 
despesas 
de pessoal referen tes 
aos anos 
2005-2007, que foram facturadas in ternamente 
pelo Par­
lamento 
depois de 31 de Jan eiro 
de 2008; 
—adiou a sua decisão sob re 
as contas 
definitivas 
do antigo 
Grupo ITS;
90. Observa, 
além disso, que as con tas 
do antigo 
Grupo ITS 
dissolvido em 14 de Novemb ro 
de 2007, apre­
sentadas
 ao presiden te
 da Comissão do Con t
rolo Orçamen tal
 em 4 de Novemb ro
 de 2008, foram 
acompanhadas 
por um certificado do auditor, que i) con tém 
um parecer com reservas motivado por 
indícios 
de insuficiência 
dos controlos 
internos, 
como o demon stra 
o paga
mento 
do vencimento 
a um 
agente 
sem suporte n um 
contrato, 
e ii) menciona 
um processo disciplin ar 
contra 
um antigo 
trabalhador;
91. Regista 
que o Grupo I TS 
devolveu ao Parlamen to 
Europeu, 
em Abril 
de 2008, o saldo reman escente 
da 
sua subvenção, 
no 
valor de 317 310,23 E UR;T P 4 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/15
Partidos políticos eu ropeus
92. Assinala 
que, na 
sua reunião 
de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sob re 
o encerramento 
das 
contas 
do exercício de 2007 para os partidos políticos, a Mesa, delib erand
o sem deb ate, 
aprovou os 
relatórios fin ais 
sobre 
a execução dos respectivos prog ramas 
de actividades e as declarações fin anceiras 
dos 
partidos políticos que receb em 
uma subvenção 
a cargo 
do orçamen to 
do Parlamen to;
93. Constata 
que, em 2007, as dotações in scri
tas na 
rubrica 
orçamental
 4 0 2 0 foram utilizadas da seg uinte 
forma:
(EUR)
Execução 
do orçamen to 
de 2007 n o 
âmbito 
da convenção
Partido Recursos 
própriosMontante 
total das 
subvenções 
do PETotal das receitasSubvenção 
em percen ta­
gem 
das despesas 
elegíveis 
(máx. 75 %)
PPE 1 150 174,16 3 156 413,79 4 306 587,95 75,00 %
PSE 1 033 792,85 2 992 217,56 4 026 010,41 75,00 %
ELDR 382 
797,45 1 022 343,98 1 405 141,43 74,00 %
EFGP 243 
733,02 631 750,00 875 483,02 74,05 %
GE 179 599,61 524 251,22 703 850,83 75,00 %
PDE 52 861,45 152 610,87 205 472,32 75,00 %
AEN 53 
496,02 159 137,64 212 633,66 74,84 %
ADIE 82 
775,00 239 410,00 322 185,00 74,46 %
EFA 81 
354,87 215 197,63 296 552,50 75,00 %
EUD 73 
951,00 226 279,50 300 230,50 75,00 %
Total  3 334 535,43 9 319 612,19 12 654 147,62 74,81 %
94. Salienta que, em todos os relatórios, os auditores certificaram sem reservas a con formidade das contas 
apresentadas 
com as disposições estatutárias estab elecidas 
no 
Regulame
nto 
(CE) 
n.o 2004/2003
(1) Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 4 de Novemb ro de 2003, relativo ao esta­
tuto e ao fin anciamento 
dos partidos políticos a n ível 
europeu (JO L 297 de 15.11.2003, p. 1). (1)  e  
que essas con tas 
apresentam 
uma imag em 
fiel da situação fin anceira 
dos partidos políticos n o 
encer­
ramento 
do exercício de 2007; ob serva 
que a avaliação feita pelo Auditor I n
terno 
do Parlamen to 
sobre 
a 
conformidade 
com as normas 
pertinentes 
foi um pouco mais crítica;
95. Encarrega 
o seu Secretário-Geral de pub licar 
no 
sítio web do Parlamen to 
as contas 
e os relatórios dos 
auditores referen tes 
aos partidos políticos sub vencionados;
96. Solicita 
à sua comissão competen te 
que o informe 
sobre 
o seguimento 
dado ao relatório do Auditor 
Interno, 
publicado 
em Agosto 
de 2007, sob re 
a aplicação das disposições relativas às con tribuições 
a 
favor dos partidos políticos a n ível 
europeu (referido n o 
n.o 55 da Resolução do Parlamen to de
22 de Abril 
de 2008 relativa à quitação de 2006);
97. Constata 
que, tal como em 2005 e 2006, a execução orçamen tal 
por parte de dois partidos (AEN e PDE )
 
ficou significativamente 
aquém do orçamen to 
provisório e que o g estor 
orçamental 
foi incumbido 
de 
proceder à recuperação, relativamen te 
a 2007, de
—81 294,07 E UR 
junto 
do AEN;
 
—269 153,40 E UR 
junto 
do PDE; 
e 
—49 819 EUR 
junto 
do ADIE;
98. Recorda 
que, na 
sua reunião 
de 8 de Outub ro 
de 2008, a Mesa tomou n ota 
da proposta de códig o 
de 
conduta 
para as campan has 
eleitorais dos partidos políticos n o 
âmbito 
das eleições europeias;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
99. Recorda que, em con formidade com o Reg ulamento (CE) n.o 1524/2007
(1) Regulamento  (CE)  n.o 1524/2007 do Parlamen to Europeu e do Con selho, de 18 de Dezemb ro de 2007, que altera o
Regulamento 
(CE) 
n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao fin anciamento dos partidos políticos a n ível europeu (JO L 343
de 27.12.2007, p. 5). (1), os pedidos de fin ancia­
mento 
por parte de fun dações 
políticas europeias a partir do orçamen to 
do Parlamen to 
foram anali­
sados 
pela primeira vez em 2008; en carrega 
a sua comissão competen te 
de ana
lisar a utilização desses 
fundos 
no 
seu relatório sob re 
a quitação relativa ao exercício de 2008;
Fundo 
de pensões volu ntário
100. Toma 
nota 
de que, na 
Primavera de 2008, o total de memb ros 
beneficiário
s deste reg ime 
era de 1 113, 
incluindo
 478 deputados do PE n o
 activo (61 % do n úmero
 total de deputados), 493 pen sionistas
 
(56 dos quais eram depen dentes 
de deputados falecidos) e 142 deputados que ab andonaram 
o regime 
embora 
possuam direitos adquiridos;
101. Salienta
 que, em 31 de Dezemb ro
 de 2007, os activos do fun do
 ascendiam
 a 214 887 336  EUR
 e 
observa 
que a rendibilidade 
dos investimentos 
em 2007 foi de 1,2 %;
102. Regista 
— em relação às con tas 
da ASBL que g ere 
o fundo 
de pensões 
volunt
ário dos deputados — a 
declaração do auditor in dependente, 
que, sem in cluir 
reservas n o 
seu parecer, in dica 
que os activos da 
ASBL reg istavam 
um défice actuarial de 30 917 229 E UR 
em 31  de  Dezemb ro 
de 2007 (2006:
26 637 836 E UR);
103. Regista 
ainda 
a declaração do auditor extern o, 
segundo 
a qual a responsab ilidade 
final 
pelo pagamento 
das 
prestações cab e 
ao Parlamen to, 
em conformidade 
com o disposto n o 
artigo 27.o do Estatuto dos 
Deputados ao Parlamen to 
Europeu 
aprovado pelo Parlamen to, 
que estabelec
e que «os direitos adqui­
ridos ou em formação são in tegralmente 
mantidos
»;
104. Considera 
que esta in terpretação 
não 
reflecte plen amente 
a concepçã
o original 
do fundo 
voluntário 
de 
pensões 
como uma en tidade 
autónoma 
à margem 
das estruturas da in stituição
; convida 
o seu Serviço 
Jurídico a emitir o seu parecer, an tes 
da entrada 
em vigor 
do novo 
estatuto, sob re 
a questão de sab er 
se 
a responsabilidade 
financeira 
final 
pelo fundo 
voluntário 
de pensões 
cabe ao fun do 
e aos seus mem­
bros 
ou ao Parlamen to, 
tendo 
bem 
presentes 
os interesses 
dos contribuinte
s europeus;
105. Toma nota
 da intenção
 de negociar
 uma con venção
 entre
 o Parlamen t
o e o fundo;
 assinala
 que, na
 
actual situação econ ómica, 
o Parlamen to 
não 
disponibilizará, 
em circun s
tância 
alguma, 
recursos adi­
cionais 
do orçamen to 
para cobrir 
o défice do fun do, 
como já acon teceu 
no 
passado, e que, para g aran­
tir 
os direitos de pen são, 
o Parlamen to 
deve ter o con trolo 
total sobre 
o fundo e as suas políticas de 
investimento;
106.
 Recorda que, de acordo com as con clusõe
s de uma avaliação actuarial indepen dente
(2) Relatório fin al: análise de activos e passivos Novemb ro 2007 — AON Con sul ting Belgium NV/SA. (2) do regime 
voluntário 
de pensões, 
encomendada 
pelo Parlamen to, 
i) os meios lib ertos 
são suficien tes 
para finan­
ciar 
o pagamento 
das pensões 
até 2015, após o que seria n ecessário 
começar a realizar activos a fim de 
pagar 
as pensões 
devidas; e ii) con tanto 
que os pressupostos utilizados n a 
avaliação actuarial deste 
regime 
de pensões 
se revelem correctas, o fun do 
apresentará 
um exceden te 
na data da cessação; assi­
nala 
que o Secretário-Geral en comendou 
um estudo actuarial actualizado para an alisar 
a situação n a 
sequência 
da recente 
crise financeira 
e bancária;
107. Congratula-se 
com a informação 
segundo 
a qual, tal como precon izado 
em anteriores 
resoluções sob re 
a 
quitação, os memb ros 
do fundo 
passam a pag ar 
a sua contribuição 
de um terço a partir de uma con ta 
externa 
privada, deixan do 
aquela de ser deduzida automaticamen te 
pela Admin istração 
do Parlamen to 
do 
subsídio 
para despesas g erais;
108. Observa, 
no 
entanto, 
que, para efeitos do reg ime 
de pensões 
principal 
ao abrigo 
do anexo 
III 
da Regu­
lamentação 
referente 
às despesas e sub sídios 
dos deputados, as con tribui
ções dos deputados em causa 
continuam 
a ser retiradas do sub sídio 
para despesas g erais;T P 6 1 / 5 5 2 L
26.9.2009 PT JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/17
109. Observa que, na sua reunião de 22 de Outub ro de 2007, a Mesa decidiu n ão seguir uma recomen dação 
do 
Provedor de Justiça E uropeu 
[queixa 655/2006/(SAB)I D], 
nos 
termos da qual o Parlamen to 
deverá 
facultar o acesso à lista dos memb ros 
do regime 
voluntário 
de pensões, 
não 
obstante 
um parecer posi­
tivo emitido pela Autoridade E uropeia 
para a Protecção de Dados; solicita à Mesa que recon sidere 
a sua 
posição e que pub lique 
a lista em questão, em con formidade 
com o parecer do Serviço Jurídico do Par­
lamento 
e em consonância 
com a política de tran sparência 
da União, 
a fim de torn ar 
públicos 
os bene­
ficiários 
finais 
de fundos 
europeus;
Ambiente
110. Recorda que, em 27 de Novemb ro 
de 2007, o Presiden t
e e o Secretário-Geral assin aram 
um acordo 
com vista à certificação amb iental 
dos edifícios do Parlamen to, 
e que, paralelamen te, 
o Secretário-Geral 
iniciou 
os procedimen tos 
necessários 
para o reg isto 
do Parlamen to 
na 
lista de org anismos 
que parti­
cipam no 
sistema EMAS 
(Sistema de E cogestão 
e Auditoria) n a 
Bélgica, 
em França 
e no 
Luxemburgo;
111.
 Salienta
 que o Parlamen to
 possui ag ora
 a certificação EMAS para os três locais de trab alho,
 sendo
 a 
única 
instituição 
da UE 
a ter este recon hecimento 
certificado n o 
domínio 
da política amb iental;
112. Salienta 
que, em 18 de Jun ho 
de 2007, a Mesa estab eleceu 
como primeiro e prin cipal 
objectivo 
para o 
sistema de g estão 
ambiental 
uma redução de 30 % das emissões de CO2 até 2020, em con sonância com 
a Decisão do Parlamen to 
de 24 de Abril 
de 2007 sob re 
a quitação para o exercício de 2005;
113. Solicita ao Secretário-Geral que in forme 
as suas comissões competentes, a tempo da quitação do pró­
ximo ano, 
sobre 
o seguimento 
dado em resposta às recomen dações 
contidas 
na 
Resolução do Parla­
mento
 de 24 de Ab ril
 de 2007  sobre
 a quitação para 2005 relativamen te
 a medidas amb ientais,
 
incluindo 
números 
precisos sob re 
a redução de emissões de CO2 que tais medidas permitiram ob ter;
O 
caso da caixa dos depu tados
114. Assinala 
que o processo referen te 
ao diferen cial 
de 4 136 125 BE F 
obser
vado entre 
a situação de caixa 
e as contas 
correspon dentes 
de 1982 pôde ser resolvido em 2007; reg ista 
ainda que a questão das con ­
tas 
de garantia 
relativamen te 
ao gestor 
de fundos 
para adian tamentos 
e ao tesoureiro adjun to 
em fun­
ções 
na 
altura tamb ém 
foi posteriormen te 
resolvida.