[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.6.2006

COM(2006) 272 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Situação actual do programa GALILEO

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Situação actual do programa GALILEO

O GALILEO é o maior projecto industrial de sempre montado à escala da Europa, a primeira parceria europeia entre o sector público e o privado, a primeira infra-estrutura pública pertencente às instituições europeias. Os trinta satélites da constelação, colocados em três planos de órbita diferentes, foram concebidos para cobrir toda a terra de maneira óptima, o que não é possível com as constelações dos actuais sistemas GPS e GLONASS. O programa GALILEO oferecerá assim um novo serviço público mundial, com uma precisão de posicionamento espacial e temporal sem precedentes em todo o planeta. Enquanto o serviço do sistema GPS acessível ao público oferece actualmente uma precisão de cinco a dez metros, todos os serviços prestados pelo GALILEO terão uma precisão inferior a dois metros, ou mesmo uma precisão na ordem do metro no caso do serviço comercial. Os cinco serviços oferecidos pelo GALILEO[1] estão aptos a dar resposta às necessidades dos utilizadores potenciais em qualquer ponto do mundo.

O programa GALILEO inscreve-se perfeitamente no âmbito da estratégia de crescimento de Lisboa.

Bastam alguns números para demonstrar a dimensão dos desafios que se colocam. Em 2005, o contrato mundial dos produtos e serviços ligados à radionavegação por satélite atingiu 60 mil milhões de euros. A sua taxa de crescimento anual situou-se em 25% nos últimos cinco anos. Até 2020, o volume de negócios anual mundial dos mercados em causa está calculado em 300 mil milhões de euros, com 3 mil milhões de receptores em serviço. Só na União Europeia prevê-se que sejam criados 150 000 postos de trabalho, principalmente nos sectores que envolvem alta tecnologia, ligados à investigação, às aplicações e aos serviços.

1. CRIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL E TERRESTRE

O primeiro satélite experimental, o GIOVE A, foi lançado da base de Baïkonour em 28 de Dezembro de 2005 e transmitiu com sucesso o conjunto dos sinais que permitem garantir a utilização do espectro de radiofrequências atribuídas ao sistema europeu de radionavegação por satélite aquando das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2000 e 2003.

O lançamento do segundo satélite experimental, o GIOVE B, poderá ocorrer no final de 2006. Este satélite transportará consigo outros equipamentos de tecnologia avançada, como o relógio atómico com base no maser passivo de hidrogénio, que será o relógio atómico mais exacto de sempre enviado para o espaço. Este equipamento de elevadíssima alta tecnologia permitirá ao GALILEO oferecer uma precisão de posicionamento claramente superior à de todos os sistemas actuais.

Paralelamente, as actividades industriais da fase de validação em órbita, cuja gestão foi confiada à Agência Espacial Europeia, começaram em Dezembro de 2004. A assinatura do contrato relativo a esta fase, cujo montante ascenderá a 1 038 milhões de euros, teve lugar em Berlim no dia 19 de Janeiro de 2006. Estes novos trabalhos vêm juntar-se aos já empreendidos ou futuros trabalhos para terminar a fase de desenvolvimento. O custo total desta fase, cerca de 1 500 milhões de euros, é assumido a 50% pela União Europeia e a 50% pela Agência Espacial Europeia.

A fase de validação em órbita, cujo custo é igualmente suportado a 50% pela União Europeia e os restantes 50% pela Agência Espacial Europeia, culminará em 2008 com a instalação das primeiras estações de controlo e o lançamento dos quatro primeiros satélites da constelação.

2. EVOLUÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Desde a criação do programa GALILEO, o Conselho desejou que o projecto fosse objecto de uma parceria entre o sector público e o privado. Por conseguinte, a solução de uma concessão surgiu como a melhor adaptada às especificidades do programa. A concessão consiste em atribuir a uma entidade privada um direito de utilização exclusiva da infra-estrutura por um período de vinte anos, como contrapartida pela assunção, por esta mesma entidade, de pelo menos dois terços dos custos de construção da infra-estrutura. A empresa comum Galileu, instituída pelo Regulamento do Conselho de 21 de Maio de 2002[2], tem por missão gerir a fase de desenvolvimento do programa e efectuar com êxito o processo de selecção do futuro concessionário. A propriedade da infra-estrutura continuará a ser pública, dado que o sistema pertencerá à Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (a seguir designada «Autoridade Supervisora»), agência comunitária criada pelo Regulamento do Conselho de 12 de Julho de 2004[3]. A Autoridade Supervisora celebrará o contrato de concessão e será a autoridade outorgante.

As negociações com o consórcio composto por 8 parceiros (Aena, Alcatel, EADS, Finmeccanica, Hispasat, Inmarsat, Thales e TeleOp) foram iniciadas após a apresentação de uma oferta consolidada em 20 de Junho e 21 de Outubro de 2005.

Uma primeira série de negociações conduziu, em 17 de Fevereiro de 2006, à conclusão de um acordo sobre os princípios a observar durante a sequência do procedimento.

O processo segue uma abordagem segundo a qual as questões de partilha dos riscos e as outras questões de fundo são examinadas antes das suas implicações e dos compromissos financeiros. De acordo com os princípios de uma parceria entre o sector público e o privado, as negociações avançam por etapas, determinando quem se encontra em melhor posição para assumir cada um dos riscos identificados - sector privado ou sector público. Assim foram definidos nove blocos de riscos: ultrapassagem dos custos, realização, desempenhos, concepção, receitas e mercados, implantação, cobertura dos riscos do projecto, compensação no caso de rescisão, refinanciamento. Já se alcançaram progressos consideráveis em sete dos nove domínios definidos. As divergências de pontos de vista subsistem principalmente a nível da partilha dos riscos associados à concepção do sistema e aos rendimentos comerciais e evolução dos mercados.

Antes do final de 2006, serão adoptadas as previsões de receitas e de custos, bem como a contribuição do sector público. Além disso, consolidar-se-á o regime financeiro e serão redigidas as principais cláusulas contratuais. De seguida, far-se-á o ponto da situação ("due diligence" - devida diligência ) e o contrato e o regime financeiro serão concluídos. Finalmente, entre Junho e Dezembro de 2007, terá lugar o encerramento financeiro e a assinatura do contrato de concessão.

A partir do final de 2006, serão conhecidos os principais resultados das negociações. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma síntese com a partilha dos riscos entre os sectores público e privado, assim como a distribuição dos principais direitos e obrigações entre os dois sectores. Posteriormente, serão transmitidas ao Conselho e ao Parlamento Europeu as conclusões elaboradas pela Comissão antes da assinatura do contrato de concessão pela Autoridade Supervisora.

3. CRIAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERVISORA

A Autoridade Supervisora tem por função assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas. Actuará como autoridade outorgante em relação ao concessionário encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa e, a esse título, celebrará com este último o contrato de concessão.

Em 2005, o Conselho de Administração da Autoridade Supervisora nomeou o director e adoptou decisões relativas ao plano de trabalho, à estrutura organizacional e aos aspectos financeiros da Autoridade.

A organização interna da Autoridade Supervisora reflecte as suas principais missões. Inclui cinco departamentos intitulados, respectivamente, "Concessão", "Técnico", "Segurança", "Desenvolvimento do mercado", "Administração". A Autoridade iniciará efectivamente as suas actividades em meados de 2006, quando as vinte pessoas actualmente em fase de recrutamento ocuparem os seus postos e quando estiver instalada a infra-estrutura administrativa de base. A Autoridade Supervisora reunir-se-á provisoriamente em Bruxelas enquanto não for adoptada uma decisão sobre a localização da sede. Vários Estados-Membros já manifestaram a sua vontade em acolher a sua sede.

Uma vez que a Autoridade Supervisora deve celebrar o contrato de concessão, é fundamental que esteja associada aos trabalhos da empresa comum Galileo durante os próximos meses, especialmente às negociações do contrato de concessão. O programa de trabalho da Autoridade em 2006 engloba também o desenvolvimento técnico do sistema, incluindo em matéria de frequências e certificação, a integração do programa EGNOS no GALILEO (ver o ponto 6 infra), a segurança, o desenvolvimento do mercado, as actividades do Sexto Programa-Quadro de Investigação.

4. TRANSFERÊNCIA DAS ACTIVIDADES DA EMPRESA COMUM GALILEO PARA A AUTORIDADE SUPERVISORA

Com a criação da Autoridade Supervisora, a continuação das actividades da empresa comum Galileo para além de 2006 revelava-se inutilmente dispendiosa, dado que esta Autoridade estará em condições de retomar progressivamente em 2006 e de, subsequentemente, empreender o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum. Importa, no entanto, que a Autoridade Supervisora beneficie ao máximo da experiência e dos conhecimentos adquiridos pela empresa comum Galileo, o que implica que estas duas entidades trabalhem em sinergia durante um período de tempo suficiente. Nestas circunstâncias, afigura-se razoável que a empresa comum se mantenha em funções até 31 de Dezembro de 2006.

Por conseguinte, a Comissão deu início aos procedimentos necessários para pôr fim à empresa comum Galileo até 31 de Dezembro de 2006 e para permitir, até essa data, a transferência do conjunto das actividades da empresa comum Galileo para a Autoridade Supervisora. A proposta de orçamento da empresa comum Galileo para 2006 cobrirá o conjunto do ano, sem necessidade de contribuições suplementares, dado que a empresa comum Galileo dispõe dos fundos necessários à continuação das suas actividades. O orçamento proposto para a empresa comum Galileo reflecte uma redução gradual dos seus efectivos em 2006, ano em que terá como tarefa principal realizar com êxito as negociações do contrato de concessão, devendo as suas outras actividades ser retomadas o mais rapidamente possível pela Autoridade Supervisora.

Por seu turno, graças a uma modificação do seu orçamento, a Autoridade Supervisora poderia recrutar pessoal suplementar a partir de 2006, a fim de realizar com êxito o conjunto das tarefas previstas, incluindo as ligadas à retoma das actividades da empresa comum Galileo.

5. PREPARAÇÃO DAS UTILIZAÇÕES DO PROGRAMA GALILEO

O programa GALILEO é um excelente vector das competências e da investigação na Europa. Durante cerca de dez anos, investigadores e industriais europeus trabalharam neste projecto que assegurará a independência da União Europeia num dos sectores-chave da sociedade. Os esforços de investigação não incidem apenas nas tecnologias a utilizar para fazer funcionar o sistema. Concentram-se também a “jusante”, isto é, nas aplicações do GALILEO no dia-a-dia, a fim de dar resposta às expectativas do público em geral e às exigências dos vários tipos de utilizadores.

Assim, os trabalhos referem-se principalmente à utilização da radionavegação por satélite nos transportes e nas telecomunicações, ao desenvolvimento de receptores e aos trabalhos a realizar no âmbito da cooperação internacional. Esses trabalhos visam igualmente completar a análise das missões do sistema no que respeita às actividades ligadas à geodesia, à gestão do tempo, ao serviço de busca e salvamento, etc..

Um último convite à apresentação de propostas, num montante de 10 milhões de euros, permitirá abranger certos domínios de aplicações muito prometedores como a difusão de mensagens de alerta, o transporte de animais, o transporte de matérias perigosas, etc..

Em colaboração com os serviços da Comissão, a Autoridade Supervisora procede actualmente à definição dos trabalhos a realizar no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento. Esses trabalhos incidirão sobretudo nos futuros desenvolvimentos tecnológicos da radionavegação por satélite e na evolução das exigências expressas pelos utilizadores.

6. ENTRADA EM SERVIÇO DO EGNOS

O EGNOS (Sistema europeu complementar geostacionário de navegação - " European Geostationary Navigation Overlay Service ") utiliza e aperfeiçoa, graças a três satélites colocados em órbita geostacionária, as informações emitidas pelos sinais das constelações de satélites dos sistema americano GPS e do russo GLONASS. Com uma precisão entre 1 a 2 metros, o EGNOS oferece a todos os utilizadores da radionavegação por satélite um serviço de navegação e de posicionamento muito eficiente, melhor do que o até agora disponível na Europa com o sistema GPS, e próximo dos serviços que virão a ser oferecidos pelo GALILEO, nomeadamente através da emissão de uma mensagem de integridade. O EGNOS mantém-se, contudo, dependente do sistema GPS.

O desenvolvimento do EGNOS assenta num acordo tripartido entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e o Eurocontrol. O EGNOS faz parte dos projectos seleccionados no âmbito das redes transeuropeias (RTE). Neste quadro, a Comunidade Europeia afectou 143 milhões de euros à rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias. A Agência Espacial Europeia, assim como as administrações públicas e as empresas activas no sector da aviação civil contribuíram igualmente para o financiamento do programa.

Sistema precursor do programa GALILEO, o EGNOS permitiu à União Europeia desenvolver competências e capacidades técnicas no sector de ponta da radionavegação por satélite. O EGNOS confere um valor acrescentado ao sistema GPS , simples aumentando a precisão do posicionamento, ao permitir capacidades de recepção superiores em certos lugares e ao fornecer ao utilizador informações sobre a fiabilidade do sistema.

A construção da infra-estrutura foi concluída em 2005 e o EGNOS passou com êxito a sua primeira revisão de aptidão operacional para o serviço "aberto".

Os receptores do sistema EGNOS já estão disponíveis no mercado e observa-se uma utilização crescente dos sinais "abertos" fornecidos por este sistema em sectores como a construção, a agricultura de precisão, o cadastro ou a gestão da frota de veículos de transportes comuns. A agricultura de precisão consiste, por exemplo, em regular automaticamente a aplicação de fertilizantes num campo em função do local exacto onde se encontra o tractor. A maioria dos receptores GPS vendidos actualmente no mundo está equipada com o sistema EGNOS e o seu congénere americano, o WAAS.

Além disso, em 2006, realizar-se-ão os trabalhos de certificação do sistema no que respeita às aplicações que envolvem directamente a segurança humana, como a aviação civil. Um das vantagens do EGNOS é precisamente oferecer serviços adequados a este tipo de aplicação, o que o GPS sozinho não pode fornecer, dado não possuir a função de integridade que permite a qualquer utilizador ser avisado rapidamente no caso de falha num dos elementos do sistema. As exigências manifestadas pela Organização da Aviação Civil Internacional deveriam, nesta ocasião, ser plenamente satisfeitas. Vários operadores aéreos regionais e certos construtores do sector aeronáutico já prevêem a integração de receptores EGNOS nas suas aeronaves. Seguir-se-ão os trabalhos de certificação para as aplicações marítimas e ferroviárias. Importa recordar que as operações de certificação dos sistemas europeus de radionavegação por satélite são da competência da Autoridade Supervisora.

O artigo 3º do Regulamento (CE) n.º1321/2004 do Conselho prevê que a Autoridade "será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos EGNOS sujeitos a acordo com os investidores EGNOS sobre os termos e condições da transferência da ESA da propriedade de todas ou parte das instalações e equipamento EGNOS".

Este acordo foi objecto de discussões entre as partes em causa no seio de um grupo de trabalho cujo secretariado é assegurado pela empresa comum Galileo. Foi elaborado um projecto de acordo. Logo que o acordo for assinado pelas partes interessadas, a Autoridade Supervisora estará em condições de incluir o EGNOS no contrato de concessão GALILEO, o que permitirá a total integração dos dois sistemas.

A Comissão tenciona incluir, no orçamento comunitário, os dois programas GALILEO e EGNOS numa única rubrica orçamental, tanto para as actuais fases dos programas como para as fases ulteriores. No entanto, convém recordar que os programas EGNOS e GALILEO são totalmente distintos do ponto de vista técnico, por exemplo, os satélites das duas constelações encontram-se em planos orbitais diferentes e não são de forma alguma permutáveis.

7. ELABORAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO REGULADO (PRS)

Entre os cinco serviços oferecidos pelo GALILEO, o serviço público regulamentado ("PRS - Public Regulated Service ”) está reservado às necessidades das instituições públicas. Codificado e resistente ao empastelamento e às interferências, está especialmente adaptado às missões que exigem uma grande continuidade, por exemplo em matéria de protecção civil ou de segurança nacional, fiscalização policial ou aduaneira, vigilância das fronteiras marítimas e terrestres, combate às exportações ilícitas e à imigração clandestina.

O acesso ao serviço PRS é controlado por razões de segurança. O controlo dos utilizadores passa por meios técnicos, como por exemplo o recurso a chaves de criptologia, processuais, com acreditações de segurança, ou ainda de decisão no âmbito de instruções adoptadas ao abrigo da Acção Comum do Conselho[4]. Além disso, os grupos de utilizadores do PRS, potencialmente múltiplos, possuem necessidades, comportamentos e graus de confiança diferentes. A política de acesso ao serviço PRS deve ter em conta o conjunto destes factores.

Uma primeira abordagem desta política foi elaborada na sequência dos trabalhos efectuados no quadro do Conselho para a segurança do GALILEO (GSB) e permitiu definir os objectivos da política de acesso ao PRS, assim como as várias fases da sua aplicação.

Prosseguir-se-ão os trabalhos preparatórios de carácter técnico, a fim de permitir aos Estados-Membros que pretendam recorrer ao PRS, por um lado, definir as suas necessidades nacionais quanto à utilização deste serviço e, por outro, designar uma entidade da gestão dos seus utilizadores nacionais. Esta entidade funcionará como interlocutora da Autoridade Supervisora.

L' Autoridade Supervisora elaborará " Orientações para a aplicação das regras de gestão do PRS nos Estados-Membros ", " Normas mínimas comuns para a utilização e gestão do PRS " e definirá " Especificações e instruções para o fabrico dos receptores PRS ". Estes documentos poderão ser objecto de uma revisão em função das necessidades nacionais expressas pelos Estados-Membros.

Na sequência desta primeira fase, antes do final de 2006, a Comissão proporá ao Conselho um plano de aplicação da política de acesso ao PRS, com a definição dos mecanismos técnicos e de decisão a instaurar atempadamente para que o PRS possa ser utilizado a partir do final de 2010.

8. PROMOÇÃO DA RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE PELA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Vários textos comunitários já introduziram a utilização da radionavegação por satélite em diversos sectores, a fim de contribuir para assegurar a viabilidade económica desta nova tecnologia.

- A Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios[5].

- O Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[6].

- A Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade[7].

- O Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins[8].

- A Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade[9].

- A Recomendação da Comissão, de 25 de Julho de 2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização (E112).[10]

A radionavegação por satélite pode ser vantajosamente considerada uma ferramenta de base. A breve trecho, poderia impor-se em domínios como a luta contra a fraude, a protecção civil, o controlo judicial e a segurança rodoviária. Além disso, os organismos responsáveis pelos sectores ferroviário, marítimo e aéreo receberão recomendações sobre a utilização desta tecnologia. O sector nuclear, desde o transporte de matérias cindíveis até ao tratamento dos resíduos, será igualmente objecto de análises específicas.

Brevemente, será constituído grupo interno na Comissão encarregado de fazer o levantamento das necessidades ligadas à radionavegação por satélite para as políticas comunitárias e facilitar os intercâmbios de informações sobre as evoluções técnicas do sistema.

No final de 2006, a Comissão apresentará um livro verde sobre as aplicações do programa GALILEO.

9. FINANCIAMENTO DO PROGRAMA

Em 14 de Julho de 2004, a Comissão propôs um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento das fases de implementação e exploração do programa GALILEO no período abrangido pelo quadro financeiro 2007-2013. Esta proposta baseia o programa num instrumento jurídico específico, coerente com o futuro programa espacial europeu e que responde da melhor forma possível aos requisitos de uma boa gestão financeira.

Em 21 de Abril de 2005, no âmbito de uma orientação geral parcial, o Conselho aceitou a proposta legislativa em questão, com excepção da componente orçamental. A principal alteração introduzida pelo Conselho, e que a Comissão está em condições de aceitar, prende-se com a inclusão do EGNOS no regulamento. O Parlamento confirmou igualmente o seu apoio à proposta aquando da sessão plenária de 5 de Setembro de 2005. As posições do Conselho e do Parlamento estão muito próximas e podem ser aceites pela Comissão.

O texto só poderá ser definitivamente adoptado quando se conhecerem exactamente as principais condições do contrato de concessão. A proposta da Comissão de 14 de Julho de 2004 referia uma intervenção financeira da Comunidade Europeia até mil milhões de euros. Esta proposta foi objecto de uma proposta modificada em Maio de 2006. Os montantes exactos finais a determinar para o conjunto da duração da concessão dependerão da partilha dos riscos e dos encargos financeiros, o que constitui o objecto do contrato de concessão, e dos instrumentos definidos para assumir esses riscos. A Comissão, assistida pelo Banco Europeu de Investimento, elabora actualmente propostas sobre este último ponto.

10. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

A cooperação internacional é um elemento essencial do programa GALILEO, cuja constelação de trinta satélites tem uma vocação mundial. Foram assinados acordos de cooperação com a China, em 30 de Outubro de 2003, e com Israel, em 13 de Julho de 2004. Foram rubricados acordos semelhantes com a Ucrânia, em 3 de Junho de 2005, com a Índia, em 7 de Setembro de 2005, com Marrocos, em 8 de Novembro de 2005 e com a Coreia do Sul em 12 de Janeiro de 2006. Estão a ser preparados outros acordos com a Noruega e a Argentina com base nos mandatos adoptados pelo Conselho em 18 de Julho de 2005. Estão em curso discussões com a Suíça, o Canadá, a Austrália, a Arábia Saudita e o Brasil. A Rússia reafirmou recentemente o seu interesse em continuar os debates com a União Europeia.

A interoperabilidade total dos sistemas europeu e americano é obtida pelo acordo assinado com os Estados Unidos em 26 de Junho de 2004. Os trabalhos realizados no âmbito deste acordo centram-se actualmente na optimização dos sinais e destinam-se a aumentar os desempenhos oferecidos aos utilizadores pelos dois sistemas GALILEO e GPS.

Doravante, há que definir o âmbito e as modalidades da cooperação com os Estados terceiros aquando das futuras etapas do programa GALILEO, incluindo no plano institucional e tendo em conta as obrigações inerentes à propriedade intelectual e à protecção das tecnologias de dupla utilização. Antes do final de 2006, a Comissão apresentará ao Conselho mandatos que lhe permitam iniciar negociações com os países terceiros em causa.

ANEXO 1

AS DIFERENTES FASES DO PROGRAMA

O programa GALILEO é composto por três fases sucessivas.

1. Fase de desenvolvimento e de validação

2. Trata-se de uma fase de investigação que compreende o desenvolvimento dos satélites e dos componentes terrestres do sistema, assim como a validação em órbita.

Esta fase estender-se-á até ao início de 2009.

O custo desta fase, suportado a 50% pela União Europeia e a 50% pela Agência Espacial Europeia, ascenderá a um total de 1 500 milhões de euros.

Até 31 de Dezembro de 2006, será gerida pela empresa comum Galileo. Depois de 1 Janeiro de 2007, a Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) retomará as actividades da empresa comum Galileo e concluirá esta fase.

3. Fase de implementação.

4. Compreende o fabrico e o lançamento dos satélites da constelação, bem como a instalação completa da componente terrestre do sistema.

Abrangerá os anos 2009 e 2010.

5. Fase de exploração.

6. Corresponde aos anos durante os quais o sistema será explorado, nomeadamente no plano comercial.

Começará efectivamente no final de 2010.

As fases de implementação e de exploração serão objecto de uma concessão por um período de vinte anos. A Autoridade Supervisora será a autoridade outorgante.

ANEXO 2

PLANO CONSOLIDADO DO PROGRAMA

- Novembro-Dezembro de 2006: Final das negociações do contrato de concessão.

- Dezembro de 2006: Transmissão dos resultados das negociações do contrato de concessão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

- No decurso de 2007: Conclusão e assinatura do contrato de concessão.

- Meados de 2006: Anúncio oficial, pela Autoridade Supervisora, da total disponibilidade do serviço aberto oferecido pelo EGNOS.

- No decurso de 2006: Transferência progressiva das actividades da empresa comum Galileo para Autoridade Supervisora.

- Outono de 2006: Lançamento do segundo satélite experimental.

- Outono de 2006: Apresentação ao Conselho dos mandatos que permitem à Comissão iniciar negociações com os países terceiros, a fim de definir as modalidades da sua participação nas fases ulteriores do programa.

- Final de 2006, início de 2007: Apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um livro verde sobre as aplicações do programa GALILEO.

- 2008-2010 : Lançamento dos trinta satélites que formam o conjunto da constelação, conclusão da construção das estações terrestres e início da exploração do sistema com as suas aplicações.

[1] O serviço aberto, o serviço comercial, o serviço " safety of life ", o serviço de busca e salvamento e o serviço público regulamentado (PRS).

[2] JO L 138 de 21.5.2002, p. 1. Os membros fundadores da empresa comum são a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia. Os órgãos da empresa comum são o Conselho de Administração, o Comité Executivo e o Director. Além disso, Conselho de Supervisão, composto por um representante de cada Estado-Membro da União Europeia e pelo representante da Comissão, exerce um controlo político sobre a empresa comum.

[3] JO L 138 de 20.7.2004, p. 1. Os órgãos da Autoridade Supervisora são o Conselho de Administração e o Director executivo.

O Conselho de Administração é composto por um representante designado por cada Estado-Membro e por um representante designado pela Comissão.

[4] Acção Comum 2004/552/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre os aspectos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afectem a segurança da União Europeia

[5] JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

[6] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

[7] JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.

[8] JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

[9] JO L 255 de 30.9.2005, p. 152.

[10] JO L 189 de 29.7.2003, p. 49.