COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 513 final 
Bruxelas, 11 de Dezembro cie 1991 
Proposta de 
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que altera a Decisão 90/233/CEE, 
de 7 de Maio de 1990, 
que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia 
para Estudos Universitários (TEMPUS) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, no quadro do programa PHARE de 
ajuda económica aos países da Europa Central e de Leste, a Decisão 90/233/CEE 
que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários 
(TEMPUS) com uma fase-piloto inicial de 3 anos, a iniciar em 1 de Julho de 1990. 
Até à data, a aplicação do programa TEMPUS permitiu financiar actividades 
realizadas nos anos lectivos de 1990/91 e 1991/92. Está em curso a tramitação 
relativa ao 3e ano lectivo. 
O artigo 11e da Decisão relativa ao programa TEMPUS prevê que: 
"A Comissão definirá, em conformidade com o processo previsto no n- 3 do artigo 
5S, disposições de controlo e avaliação da experiência adquirida na execução do 
programa TEMPUS, tendo especialmente em conta os objectivos estabelecidos no 
artigo 45. 
A Comissão apresentará um relatório provisório, incluindo os resultados da 
avaliação, antes de 31 de Dezembro de 1992, bem como uma proposta para a 
continuação ou adaptação do programa TEMPUS na sua globalidade, para além da 
fase-piloto inicial. 
A Comissão apresentará um relatório final até 31 de Dezembro de 1995. " 
A Comissão elaborará as suas propostas com base, designadamente, nas 
conclusões da avaliação. Para esse efeito, tomou as disposições necessárias para 
confiar a um organismo externo a realização da avaliação do programa TEMPUS. 
Os resultados desta estarão disponíveis em Abril de 1992. A Comissão 
apresentará, em Junho de 1992, os resultados da avaliação, bem como a proposta 
relativa à continuação do programa TEMPUS, para que as instâncias comunitárias 
disponham do tempo suficiente para elaborar a decisão do Conselho de modo a que 
esta possa ser adoptada até ao fim do ano. 
Não obstante, a observação desse calendário não permitiria assegurar a boa 
continuidade da execução do programa TEMPUS em 1993, isto é, no ano lectivo de 
1993/94. 
4. Convém, com efeito, preparar antes de Julho de 1992 o novo guia do candidato, 
que fixará as modalidades e as prioridades aplicáveis aos projectos relativos ao ano 
lectivo de 1993/94, e lançar, seguidamente, o anúncio de concurso para esse ano 
Lctivo. A fim de assegurar que os resultados da selecção sejam conhecidos antes 
das férias académicas, a data limite para apresentação das candidaturas deverá 
ser marcada para 15 de Janeiro de 1993, o mais tardar, ou mais cedo, se possível. 
5. A presente proposta da Comissão visa, consequentemente, proíongar o praze cia 
fase-piloto inicial por um ano lectivo, embora respeitando as obrigações 
decorrentes do artigo 11? supra, tendo em vista assegurar a boa continuidade ca 
execução do programa TEMPUS em 1993, ou seja, no ano lectivo de 1993/94. 
Tal prolongamento permitiria ao Conselho e ao Parlamento examinar a nova 
proposta da Comissão relativa à adopção da segunda fase do programa TEMPUS, 
a iniciar no ano lectivo de 1994/95» sem que estivessem sujeitos a restrições 
temporais irrealistas. 
Solicitasse, consequentemente, o acordo do Conselho e do Parlamento no sentido 
de prolongar por um ano lectivo a aplicação da actual decisão do programa 
TEMPUS, comprometendo-se a Comissão a apresentar, antes de 30 de Junho de 
1992, os resultados da avaliação do programa TEMPUS, bem como a sua proposta 
relativa à continuação ou adaptação do programa. 
V 
Proposta de decisão do Conselho 
que altera a Decisão 90/233/CEE, 
de 7 de Maio de 1990, 
que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia 
para Estudos Universitários (TEMPUS) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235*. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Decisão 90/233/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1991, institui o 
Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários; 
Considerando que o artigo 11e da decisão que institui o sistema TEMPUS prevê que a 
Comissão apresente ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1992, um relatório 
provisório de avaliação do programa TEMPUS, bem como uma proposta para a 
continuação ou adaptação do programa TEMPUS, para além da fase-piloto inicial; 
Considerando que o primeiro relatório anual de actividade do programa TEMPUS 
(1.5.1990 - 31.1.1991), que a Comissão acaba de divulgar, permite que os membros do 
Conselho, do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social tomem conhecimento 
do conjunto das actividades desenvolvidas pela Comissão para execução do programa 
TEMPUS; 
Considerando que o relatório de avaliação do programa TEMPUS estará disponível em 
Abril de 1992 e que convém que a Comissão disponha dos resultados do estudo de 
avaliação antes da elaboração da proposta decorrente do artigo 118; 
Considerando que apenas uma decisão no sentido de prolongar a fase-piloto por um ano 
lectivo permitirá assegurar que o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico 
e Social disponham do tempo suficiente para examinar, com base nos resultados da 
avaliação externa, a nova proposta da Comissão a fim de tomar uma decisão cabal; 
Considerando que importa, para assegurar a boa continuidade do programa TEMPUS, 
que o quadro do programa para o ano lectivo de 1993/94 seja definido em 1992, 
DECIDE: 
Artigo único 
O artigo primeiro da Decisão 90/223/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1* 
O Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (adiante denominado 
"TEMPUS") é adoptado para vigorar com uma fase-piloto inicial de quatro anos, a iniciar 
em 1 de Julho de 1990 e sujeita às disposições de controlo e de avaliação previstas no 
artigo 11e." 
FICHA FINANCEIRA 
Assunto: Programa TEMPUS - Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 
90/223/CEE de 7 de Maio de 1990 que institui um Sistema de Mobilidade 
Transeuropeia para Estudos Universitários 
O Programa TEMPUS não se inscreve numa rubrica orçamental específica, fazendo parte 
do orçamento global do programa PHARE (rubrica orçamental B7-600). 
A parte do orçamento atribuído ao programa TEMPUS em 1991 foi de 76 milhões de ecus 
e as estimativas para 1992 ascendem a cerca de 110 milhões de ecus. Não é possível 
determinar, actualmente, o montante que poderá ser atribuído ao programa em 1993, 
posto que será objecto de negociações com as autoridades dos países da Europa Central 
e de Leste no quadro da programação indicativa das dotações PHARE em 1993 
destinadas a cada um desses países. 
Todavia, é previsível que o montante a atribuir ao programa TEMPUS para o ano lectivo 
de 1993/94, no âmbito do orçamento total PHARE, contemple uma percentagem análoga 
à do período 1990-1992 (isto é, ± 10%), sob reserva das supramencionadas negociações. 
ISSN 0257-9553 
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DOCUMENTOS 
PT 16 
R° de catálogo : CB-CO-91-564-PT-C 
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