RELATÓRIO DE SEGUIMENTO relativo ao exercício orçamental de 1998

(apresentado pela Comissão)

SUMÁRIO

Relatório de seguimento relativo ao exercício orçamental de 1998

1. INTRODUÇÃO

2. MeDIDAS ADOPTADAS PELA ComissÃo

2.1. Recursos próprios

2.2. Política agrícola comum e pescas

2.3. Acções estruturais

2.4. Políticas internas

2.5. Ajudas externas

2.6. Despesas administrativas

2.7. Instrumentos financeiros e actividades bancárias

2.8. Declaração de fiabilidade

3. ReSposTAS dOs EStaDOs-membrOs

3.1. - Introdução Geral:

3.2. - Recursos próprios (Capítulo 1 do Relatório Anual)

3.3. - Política agrícola comum (Capítulo 2 do Relatório Anual)

3.4. - Fundos Estruturais (Capítulo 3 do Relatório Anual)

3.5. - Declaração de fiabilidade (DAS) (Capítulo 8 do Relatório Anual)

ANEXO 1 Medidas adoptadas pela Comissão para dar resposta às observações contidas na recomendação do Conselho

ANEXO 2 Respostas dos Estados-Membros às observações contidas no Relatório Anual do Tribunal de Contas

Comunicação

Nos termos do nº 3 do artigo 276º do Tratado e do nº 8 do artigo 89º do Regulamento Financeiro, o "relatório de seguimento" da Comissão tem por objectivo descrever as medidas adoptadas pela Comissão para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e as demais observações do Parlamento Europeu no que diz respeito à execução das despesas, bem como às observações que acompanham as recomendações de quitação adoptadas pelo Conselho.

A primeira parte do presente relatório, dirigida ao Conselho, dá seguimento à sua recomendação tendo em vista a votação da quitação pelo Parlamento Europeu. Esta parte dá resposta ao desejo expresso pelo Conselho, no artigo 1º da Recomendação de 13 de Março de 2000, de acompanhar de perto os trabalhos efectuados, de participar plena e activamente no processo de reforma e de analisar com regularidade os progressos realizados no âmbito dessa mesma reforma.

A segunda parte apresenta as observações dos Estados-Membros, bem como as medidas por eles adoptadas, na sequência das observações contidas no relatório anual do Tribunal de Contas e nos relatórios especiais a ele associados. A totalidade das respostas dos Estados-Membros às observações do Tribunal de Contas, recolhidas no primeiro trimestre do corrente ano, foi apresentada (em 3 versões linguísticas) ao grupo dos representantes pessoais dos Ministros das Finanças (na sua reunião de Abril de 2000).

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do nº 3 do artigo 276º do Tratado e do nº 8 do artigo 89º do Regulamento Financeiro, o "relatório de seguimento" da Comissão tem por objectivo descrever as medidas adoptadas por esta instituição para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e as demais observações do Parlamento Europeu no que diz respeito à execução das despesas, bem como às observações que acompanham as recomendações de quitação adoptadas pelo Conselho.

O relatório de seguimento é composto por três anexos. Na presente fase, e uma vez que o Parlamento adiou a votação da quitação para o exercício de 1998, apenas os dois primeiros anexos puderam ser elaborados.

O primeiro, dirigido ao Conselho, dá seguimento à sua recomendação com vista à votação da quitação pelo Parlamento Europeu. Foi elaborado no contexto global da implementação da Agenda 2000 e no âmbito do processo de reforma da Comissão. Sublinha, por conseguinte, as acções já empreendidas e os projectos que são neste momento objecto de análise. A este propósito, há que realçar que, pela primeira vez, o primeiro anexo do relatório de seguimento inclui um Plano de Acção da Comissão, facto que mereceu acolhimento favorável por parte do Conselho.

O segundo anexo compila as respostas apresentadas pelos Estados-Membros às observações do relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 1998, nos termos do artigo 274º do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão. Há que referir que a qualidade das respostas dos Estados-membros é variável. Por um lado, referem-se na sua maior parte a observações pontuais e, por outro, não abrangem todas as observações do Tribunal, o que prejudica a qualidade do acompanhamento. Assim, certas observações formuladas no domínio das acções estruturais ou da luta antifraude, não foram objecto de qualquer resposta por parte de determinados Estados-Membros. Em alguns casos, os Estados-Membros contestam as observações do Tribunal.

O terceiro anexo, que dá seguimento à votação da quitação pelo Parlamento Europeu, será apresentado num momento posterior.

Este documento, que sintetiza os anexos I e II, apresenta os aspectos mais importantes e de carácter mais genérico daqueles dois anexos.

2. MeDIDAS ADOPTADAS PELA ComissÃo

O Conselho pretende que a reformulação do Regulamento Financeiro constitua um elemento-chave para se atingir o objectivo de melhorar a gestão financeira. Para a Comissão, efectivamente, este é um dos objectivos prosseguidos pela reformulação do Regulamento Financeiro. Esse objectivo é prosseguido nomeadamente pelas disposições que traduzem em termos regulamentares as orientações adoptadas pela Comissão no Livro Branco. Trata-se concretamente de redefinir o papel dos agentes financeiros, com vista a assegurar uma responsabilização efectiva do gestor orçamental, e de criar um serviço de auditoria interna.

O Conselho solicita que as medidas adoptadas com vista a resolver os problemas verificados na execução orçamental sejam objecto de um acompanhamento rigoroso por parte da Comissão, para evitar a sua persistência. A Comissão partilha o parecer do Conselho, pelo que apresentará anualmente um Plano de Acção que permita um acompanhamento regular. Esse plano será comunicado à Autoridade Orçamental no início de cada ano e actualizado após o primeiro semestre, com o objectivo de permitir o acompanhamento da sua implementação.

2.1. Recursos próprios

O Conselho deseja que a Comissão efectue o acompanhamento das receitas nacionais do IVA, nomeadamente as relacionadas com as trocas intracomunitárias. A Comissão implementou um procedimento operacional para a transmissão automática de informações respeitantes às receitas do IVA. Com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, apresentará uma primeira análise da evolução das receitas IVA, na reunião dos Directores-Gerais adjuntos da fiscalidade indirecta, em 12 de Setembro de 2000.

Para não sobreavaliar os créditos na conta de gestão do ano de 1999, a Comissão contabilizou e inscreveu no activo do balanço, pela primeira vez, uma correcção de valor para créditos de cobrança duvidosa de 100%, em diminuição do valor da rubrica de créditos sobre os Estados-Membros.

2.2. Política agrícola comum e pescas

O Conselho considera que, apesar das melhorias verificadas, a taxa de erros relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes continua a ser demasiado elevada. Todavia, o Conselho observa que os controlos efectuados no âmbito do apuramento das contas diminuem o impacte da situação referida por extrapolação pelo Tribunal de Contas. A Comissão refere que os resultados dos controlos no âmbito do apuramento das contas conduziram a uma correcção global média anual de 900 milhões de euros, ou seja 2,2% do orçamento, muito próxima da extrapolação da taxa de erro da declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas.

O Conselho solicita à Comissão que, em colaboração com os Estados-Membros, melhore o funcionamento dos organismos pagadores, nomeadamente no que diz respeito às declarações, para aumentar, entre outras coisas, a fiabilidade das previsões orçamentais. No que diz respeito ao conjunto das despesas agrícolas, a Comissão mandou efectuar, no decurso do ano de 1999, um estudo de viabilidade para a constituição de uma base de dados pormenorizada com o objectivo de dispor de informações financeiras relativamente a cada transacção. Uma vez que o estudo permitiu concluir que era possível constituir essa base, foi já iniciado o processo com vista ao lançamento de um concurso para a sua criação. No que diz respeito, mais concretamente às medidas de acompanhamento, e com o objectivo de resolver o problema da acentuada falta de fiabilidade das previsões, a Comissão introduziu, através do Regulamento (CE) n° 1750/1999, um sistema de penalização em caso de verificação de divergências sensíveis entre despesas e previsões para o desenvolvimento rural.

2.3. Acções estruturais

O Conselho solicita uma melhor avaliação dos resultados atingidos relativamente aos objectivos fixados, bem como uma maior fiabilidade e coordenação da metodologia dessas avaliações. Em paralelo, gostaria de ver intensificado o processo de cooperação com os Estados-Membros. A Comissão considera que as novas disposições regulamentares introduzem uma definição clara das responsabilidades em matéria de avaliação. A Comissão pôs igualmente à disposição dos Estados-Membros um documento sobre a apreciação da qualidade das avaliações, que se aplica à própria Comissão. Além disso, aquando do lançamento do novo período de programação (2000-2006), foi solicitado aos Estados-Membros que quantificassem os impactes esperados em resultado das acções estruturais, o que conduziu à elaboração de indicadores para apreciar os resultados atingidos face aos objectivos prosseguidos. No âmbito da nova regulamentação, apesar de outros domínios terem conhecido uma maior descentralização de competências em benefício dos Estados-Membros, a avaliação continua a basear-se numa cooperação equilibrada, tal como o testemunha o nº 3 do artigo 40º, o nº 2 do artigo 42º e o nº 2 do artigo 43º do Regulamento nº 1260/99.

O Conselho gostaria que fosse estabelecida uma distinção, no domínio dos pagamentos, entre os adiantamentos e os pagamentos a título definitivo. A Comissão responde que a reformulação do Regulamento Financeiro permite uma revisão completa da tipologia dos pagamentos e propõe que se distinga, à semelhança do que acontece com os Regulamentos relativos aos Fundos Estruturais, entre pré-financiamentos, pagamentos intermédios (reembolsos) e pagamentos de saldos. A distinção entre adiantamentos e pagamentos por conta, que havia sido objecto de observações por parte do Tribunal de Contas, é suprimida.

O Conselho gostaria de ver reforçados os controlos na fase de encerramento das intervenções comunitárias, nomeadamente no que diz respeito aos programas do período 1994-1999. A Comissão responde que o programa de controlo previsto para o ano 2000 e, em maior medida, as previsões para 2001, têm em conta este pedido do Conselho. O principal esforço nesta matéria deverá todavia ser empreendido pelas autoridades nacionais, que devem respeitar o artigo 8º do Regulamento nº 2064/97. Este artigo prevê que os Estados-Membros enviem à Comissão, o mais tardar aquando do último pedido de pagamento do saldo final, uma declaração que sintetize os controlos efectuados nos anos precedentes e que estabeleça a validade do pedido de pagamento de saldo final e da declaração final de despesa. Esta declaração deverá ser redigida por uma pessoa ou por um serviço funcionalmente independente do serviço responsável pela execução. Os controlos efectuados devem abranger pelo menos 5% das despesas totais elegíveis e uma amostra representativa.

O Conselho solicita que seja assegurada a coerência entre as acções estruturais e as demais políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de protecção ambiental e de respeito das regras da concorrência, aquando da celebração dos contratos. A Comissão responde que foi incluído um artigo específico, no novo Regulamento n° 1260/99 do Conselho, de 21.6.99, que contém disposições de carácter genérico sobre os Fundos Estruturais. Efectivamente, o artigo 12º estabelece o seguinte: "As operações objecto de um financiamento pelos Fundos ou de um financiamento do BEI ou de outro instrumento financeiro devem observar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força deste, bem como com as políticas e acções comunitárias, incluindo as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades e à promoção da igualdade entre homens e mulheres."

O Conselho considera que a reforma empreendida no âmbito da Agenda 2000, bem como a reforma em curso, devem resolver diversos problemas identificados pelo Tribunal e simplificar o processo de gestão. Segundo a Comissão, a simplificação da gestão, a melhoria da programação, o reforço da coordenação das acções e da sua avaliação, bem como uma melhoria a nível da cooperação, constituem os pontos fundamentais da proposta da Comissão no âmbito da Agenda 2000, os quais foram retomados nos novos regulamentos. Por exemplo, o número de Objectivos dos Fundos Estruturais passou de 7 para 3, e o das Iniciativas Comunitárias de 14 para 4, o que permitirá diminuir de forma significativa o número de programas individuais a implementar pelos Estados-Membros e pela Comissão.

A Comissão acrescenta que diversas disposições, introduzidas na regulamentação dos Fundos Estruturais, deverão igualmente permitir melhorar a sua programação e a sua gestão orçamental. Pode referir-se o Regulamento da Comissão relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n° 1260/99 no que diz respeito ao procedimento de implementação das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no âmbito dos Fundos Estruturais, que estabelece as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de correcção de irregularidades e de recuperação de montantes devidos e os procedimentos contraditórios antes da correcção por parte da Comissão.

2.4. Políticas internas

O Conselho solicita a intensificação dos controlos no local por parte da Comissão. A Comissão responde que, desde 1996, intensificou claramente as suas auditorias financeiras no local, neste sector.

O Conselho gostaria que as ordens de recuperação fossem executadas rapidamente. A Comissão responde que está empenhada em desenvolver o instrumento informático SINCOM 2 para assegurar uma melhor gestão das ordens de recuperação tanto pelas DG responsáveis pela gestão orçamental como pela DG BUDG; simultaneamente, será desenvolvido um instrumento de "reporting". Além disso, a DG BUDG já decidiu reforçar o seu sector "recuperação de créditos" para fazer face, de forma mais adequada, à carga de trabalho existente e em crescimento.

O Conselho solicita a anulação de autorizações passivas. O acompanhamento dessas autorizações constitui uma questão prioritária para a Comissão. Assim, a DG RDT implementou um controlo bimestral dessas autorizações, o que implica quer a sua disponibilização imediata, quando possível, quer a eventual emissão das ordens de recuperação a elas respeitantes. A DG TREN criou uma célula que prevê, para o final de 2000, o encerramento/tratamento de cerca de 500 contratos passivos.

O Conselho pede uma simplificação das cláusulas dos contratos no que diz respeito à elegibilidade das despesas gerais no domínio da investigação. A Comissão responde que, no Quinto Programa-Quadro, foram introduzidos elementos suplementares de simplificação, incluindo nomeadamente uma clarificação da definição dos custos elegíveis e uma opção que permite optar, no que diz respeito ao reembolso das despesas gerais, por uma base fixa equivalente a 80% das despesas com pessoal. É igualmente possível celebrar um contrato com um valor fixo para a atribuição dos prémios na fase exploratória a PME, bem como para os projectos até 100.000 euros. Além disso, a DG RDT prevê a possibilidade de celebrar acordos de custos orientados com os participantes que apliquem o regime dos custos totais, com vista a definir em conjunto os seus custos médios com o pessoal e as suas despesas gerais.

2.5. Ajudas externas

O Conselho pede a melhoria do controlo, por parte da Comissão, dos poderes conferidos aos gabinetes de assistência técnica (GAT). A Comissão faz notar que os serviços RELEX, sob o impulso do SCR, participaram num exercício executivo de clarificação e de identificação dos contratos GAT existentes na sua esfera de actividade. Os serviços apresentaram as suas propostas em matéria de desmantelamento dos GAT. Foram concebidas soluções em matéria de substituição dos efectivos dos GAT por outros recursos, quer na sede, quer nas delegações, com um calendário de transição que assegura a continuidade dos projectos e programas.

O Conselho pede a actualização, por parte da Comissão, das informações contabilísticas antes do final do primeiro semestre de cada exercício, sobretudo no que diz respeito às autorizações por liquidar, para obter uma imagem mais exacta da situação. A Comissão responde que a informação respeitante às anulações ocorridas durante o exercício, relativamente às autorizações por liquidar, está incluída no relatório que diz respeito à execução do orçamento da Comissão (quadro: incidência das autorizações anteriores "peso do passado"). Este relatório é publicado mensalmente com a informação agregada por título e três vezes por ano com os dados a nível de cada rubrica orçamental.

O Conselho solicita à Comissão que melhore o controlo nos procedimentos respeitantes aos contratos públicos, a fim de evitar despesas excessivas ou não justificadas. A Comissão refere que o manual de instruções adoptado por esta instituição em 10.11.99 se traduz numa simplificação importante desses procedimentos. Aplica-se aos contratos centralizados desde 1.6.2000 e será posto em vigor progressivamente no que diz respeito aos contratos descentralizados.

O Conselho deseja que a Comissão efectue uma verificação sistemática das contas das ONG no que diz respeito à justificação das despesas. A Comissão responde que a implementação de um novo modelo de contrato de subvenção para as ajudas externas, aplicável desde 11.1.2000, contribuiu para resolver este problema da verificação das despesas. Efectivamente, com base neste novo contrato estão previstas auditorias sistemáticas em determinados casos, e de qualquer forma, o último pagamento apenas será efectuado após justificação das despesas com base no relatório final de execução.

2.6. Despesas administrativas

O Conselho solicita uma gestão mais rigorosa, por parte da Comissão, das despesas de funcionamento das suas delegações. A Comissão faz notar que empreendeu já diversas acções, entre as quais a actualização do balanço referente a 31.12.1999 no que diz respeito aos terrenos, construções e imobilizações em curso em países terceiros (já realizada), o desenvolvimento de um novo programa informático para a gestão centralizada dos inventários nas delegações externas (a implementar em 01.01.2001), o aperfeiçoamento da metodologia respeitante às adaptações salariais dos agentes locais em serviço nas delegações externas e a revisão do regime de seguro complementar de doença dos agentes locais.

2.7. Instrumentos financeiros e actividades bancárias

O Conselho solicita que seja estudada e implementada uma solução que permita um controlo satisfatório do Fundo Europeu de Investimento por parte do Tribunal de Contas. A Comissão responde que o FEI está a ser reestruturado, na medida em que o BEI se tornará o seu accionista maioritário. No que diz respeito aos direitos de auditoria do Tribunal de Contas, a Comissão prossegue os seus esforços no sentido de encontrar uma solução pragmática na mesma linha da sua proposta do ano passado.

2.8. Declaração de fiabilidade

O Conselho entende que não é aceitável que, apesar dos esforços empreendidos, a taxa de erro não tenha diminuído relativamente ao exercício precedente. A Comissão responde que o Tribunal de Contas emitiu já uma declaração de fiabilidade ("DAS") positiva no que diz respeito aos recursos próprios e às autorizações. No que diz respeito aos pagamentos, é todavia ainda necessário reduzir de modo significativo a taxa de erro. Relativamente aos erros que afectam a fiabilidade das contas, os erros assinalados pelo Tribunal não constituem, na maioria dos casos, um desrespeito do Regulamento Financeiro, mas sim uma inadequação desse mesmo Regulamento face aos critérios do Tribunal. A Comissão está neste momento a propor uma reforma ambiciosa do Regulamento Financeiro, tendo já sido adoptadas medidas importantes. No que diz respeito à agricultura, o sistema de aprovação e os sistemas de inspecção e sancionatórios permitiram recuperar para o orçamento Comunitário um montante bastante próximo do prejuízo que muito provavelmente terá ocorrido com base na extrapolação da amostra da DAS do Tribunal. Em outros domínios, como por exemplo nos Fundos Estruturais, conseguiram-se melhorias significativas, nomeadamente as fichas de elegibilidade, o Regulamento nº 2064/97 e as medidas previstas no âmbito da Agenda 2000.

3. ReSposTAS dOs EStaDOs-membrOs

3.1. Introdução Geral:

* O Tribunal entende que os Estados-Membros devem adoptar, para combater a fraude que atinge as finanças da União, as mesmas medidas que aplicam a nível nacional.

Poucos Estados-Membros responderam a esta observação do Tribunal. No entanto, as respostas são unânimes em observar que não pode existir qualquer distinção entre os meios empregues para defender os interesses financeiros a nível nacional e a nível comunitário; todos sublinham que as medidas que adoptaram para combater a fraude susceptível de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade são semelhantes às adoptadas para combater a fraude susceptível de prejudicar os seus próprios interesses financeiros.

Um Estado-Membro baseia-se no relatório dos peritos independentes e as suas 91 recomendações no domínio da gestão, do controlo financeiro e da luta antifraude. Propõe a implementação de um novo quadro jurídico com a instituição de uma figura de procurador europeu encarregado de assegurar o acompanhamento judicial dos inquéritos administrativos do OLAF, a criação de um ministério público em cada Estado-Membro, que seria encarregado de reprimir as infracções a nível comunitário e a criação de uma procuradoria europeia da qual dependeriam procuradores delegados nos Estados-Membros, encarregados de reprimir todas as infracções que afectam os interesses financeiros da CE.

3.2. Recursos próprios (Capítulo 1 do Relatório Anual)

* O Tribunal sublinha a disponibilização tardia dos direitos aduaneiros.

Os Estados-Membros que responderam anunciam que se esforçarão por reduzir, na medida do possível, este tipo de incidente, ou ainda que tomaram medidas para melhorar a gestão dos pagamentos da dívida aduaneira. Todavia, referem que o risco não pode ser completamente afastado, tendo em conta, por um lado, a complexidade das regras e procedimentos aduaneiros e, por outro lado, a multiplicidade de serviços envolvidos e o número de declarações aduaneiras.

* O Tribunal verifica a existência de erros significativos nas contabilidades separadas mantidas pelos Estados-Membros no que diz respeito aos recursos próprios tradicionais.

Dois Estados-Membros são favoráveis à proposta da Comissão no sentido de alterar o Regulamento n° 1552/89 no que diz respeito à dispensa do pagamento de recursos próprios, com vista a tornar este procedimento mais eficaz.

Certos Estados-Membros referem a implementação de sistemas informáticos com o objectivo de eliminar os numerosos erros que eram inevitáveis com a utilização do antigo sistema de contabilização manual, ou a emissão de instruções destinadas a regularizar os erros verificados. Um Estado-Membro contesta a afirmação do Tribunal.

3.3. Política agrícola comum (Capítulo 2 do Relatório Anual)

* O Tribunal observa uma falta de transparência na declaração mensal das correcções relativas a uma declaração anterior.

Dois Estados-Membros partilham a opinião da Comissão, a saber, que a sugestão do Tribunal no que diz respeito à transparência desejada conduziria no mínimo a duplicar todas as rubricas orçamentais para pôr em evidência as recuperações sobre pagamentos anteriores. Além disso, tendo em conta o carácter provisório das correcções e da sua contabilização, estas informações suplementares a nível das declarações mensais gerariam custos de gestão suplementares.

Um país solicita uma certa flexibilidade na matéria e que a regulamentação comunitária não se torne demasiado complexa.

* O Tribunal critica a não identificação das despesas negativas.

Os Estados-Membros que responderam consideram que, de um modo geral, a fiabilidade das contas está assegurada e que a situação dos créditos é conhecida. Para um Estado-Membro, deve imperar a prudência na identificação das despesas no lado do activo, a fim de evitar uma dupla contabilização.

Um Estado-Membro recorda a proposta da Comissão, apresentada em 16 de Dezembro de 1999 no comité FEOGA, que prevê que os Estados-Membros sejam convidados a avaliar, para o exercício de 2000, a natureza recuperável dos créditos.

* O Tribunal critica a sobredeclaração dos beneficiários finais.

Dois Estados-Membros respondem que se esforçaram por continuar a melhorar os procedimentos de controlo relativos às despesas da PAC.

Um Estado-Membro chama a atenção para a necessidade de uma simplificação da legislação agrícola comunitária. Considera que quanto mais ambíguas e complexas forem as regras, mais a sua implementação, gestão e controlo serão difíceis e onerosos e mais elevados serão os riscos de fraude.

* O Tribunal sublinha que os registos obrigatórios não existem ou não são conformes em dois Estados-Membros.

Os dois Estados-Membros aceitam a crítica do Tribunal e referem que os registos obrigatórios foram introduzidos e adaptados à regulamentação comunitária.

* O Tribunal critica a existência de documentos de exportação não conformes em matéria de restituições.

Um Estado-Membro responde que, para evitar a repetição de tais factos, foram clarificadas as instruções dadas à Direcção das Alfândegas e foi reforçada a formação dos funcionários aduaneiros por parte da Direcção da Agricultura.

* O Tribunal salienta que, no estádio dos beneficiários finais, verifica uma manutenção deficiente dos registos de gado, sobretudo no que diz respeito à carne de bovino.

Os Estados-Membros que responderam anunciaram que introduziram as medidas necessárias para corrigir o problema assinalado pelo Tribunal. Referem a implementação de um serviço para a identificação do gado bovino, a melhoria da formação dos criadores ou a instituição de um registo de criação normalizados, destinado a todos os produtores de gado.

3.4. Fundos Estruturais (Capítulo 3 do Relatório Anual)

* O Tribunal refere erros em declarações de despesa na altura em que as intervenções são encerradas.

Dois Estados-Membros responderam que as iniciativas adoptadas pela Comissão no contexto do SEM 2000 e da Agenda 2000 deverão contribuir para melhorar esse controlo.

* O Tribunal assinala o facto de não ser verificado sistematicamente o encerramento dos projectos do Fundo de Coesão.

Um Estado-Membro responde que foi criada uma unidade de controlo financeiro do FEDER e do Fundo de Coesão, com a missão de efectuar auditorias aleatórias às despesas do FEDER e do Fundo de Coesão. Essa unidade transmite os seus resultados à Comissão e à Direcção-Geral das Finanças.

* O Tribunal aponta alguns casos em que os critérios de elegibilidade não foram respeitados.

Alguns países afirmam que certas medidas, como por exemplo o Regulamento nº 2064/97 e as fichas de custos elegíveis, contribuirão para melhorar esta situação.

* O Tribunal observa que a maioria dos erros substantivos que afectam directamente a legalidade e a regularidade das transacções subjacentes se verificou a nível dos beneficiários finais.

Os quatro Estados-Membros que retorquiram à observação do Tribunal referem as medidas adoptadas com vista a evitar erros a nível dos beneficiários finais. Um país afirma que todos os casos suspeitos/notificados de fraude e irregularidade são investigados e são objecto de medidas adequadas. Estes casos e as respectivas medidas de seguimento são transmitidos à Comissão. Um outro país refere a organização de reuniões de formação e informação para os técnicos a todos os níveis do organismo de execução. Num Estado-Membro foram também, compiladas listas de verificação e foi divulgada informação com o objectivo de minimizar o número de erros.

* O Tribunal considera que a Comissão e os Estados-membros não efectuam as verificações necessárias.

Alguns Estados-Membros consideram que as normas respeitantes ao controlo financeiro, e assim a protecção dos recursos comunitários, foram tornadas mais rigorosas, pelo Regulamento (CE) nº 2064/97. Este regulamento vem reforçar as regras respeitantes aos controlos e prevê certificações independentes. Um país sublinha que se deve privilegiar a qualidade, em detrimento da quantidade, dos controlos.

Um Estado-Membro realça a limitação dos recursos de que dispõem as administrações públicas nacionais e regionais.

* O Tribunal refere a necessidade de melhorar a gestão e controlo financeiros.

Alguns Estados-Membros referiram-se a um maior esforço de formação para detectar e eliminar erros e à introdução de novos sistemas informáticos para o tratamento da informação.

* O Tribunal considera que, actualmente, é difícil obter-se uma informação completa sobre tipos individuais de projectos, sobre a sua sustentabilidade e viabilidade, sobre os efeitos positivos ou negativos que produzem entre si ou sobre os seus efeitos globais. Sistemas de dados deste tipo deveriam ser instituídos em cooperação, uma vez que são tão necessários para a Comunidade como para os Estados-Membros e, na ausência de qualquer progresso na sua compilação, será difícil melhorar e tornar mais funcionais as avaliações previstas nas disposições em vigor.

Um Estado-Membro anuncia o desenvolvimento de um sistema de TI para recolher informações financeiras e estatísticas fiáveis, com vista a assegurar a adequação dos sistemas contabilísticos e o rigor das operações e garantir o cumprimento das normas comunitárias. Outro país apoia a ideia de se desenvolver sistemas de dados por forma a melhorar os procedimentos de avaliação.

* O Tribunal critica a qualidade e o âmbito das recomendações, bem como os resultados das avaliações em curso.

Alguns países respondem que se têm verificado progressos a nível dos sistemas de avaliação e consideram que as avaliações em curso permitiram alcançar os objectivos visados.

Um Estado-Membro efectuou um estudo sobre as avaliações em curso no seu país, por forma a identificar eventuais deficiências e desenvolver os métodos a utilizar no próximo período de programação.

Num outro Estado-Membro foi criado, em 1996, um serviço independente, que resultou da cooperação entre a Direcção-Geral das Finanças e a Comissão Europeia, para aconselhar e assistir as autoridades nacionais, bem como a Comissão Europeia, no que diz respeito à avaliação dos programas do âmbito dos Fundos Estruturais.

* Seguimento das auditorias do Tribunal no domínio do FEOGA-Orientação: A promoção da agricultura biológica e das formas de agricultura não poluentes conta-se entre os principais elementos da reforma da PAC e é referida no Quinto Programa de Acção e no Regulamento nº 2085/93 do Conselho. Todavia, numa selecção aleatória de proprietários agrícolas em todos os Estados-Membros visitados, apenas um havia recebido um auxílio para a constituição de uma exploração biológica.

Alguns países consideram que foram criados os incentivos adequados para a promoção da agricultura biológica a nível Comunitário e que continuam a ser concedidos auxílios ao investimento no âmbito de medidas orientadas para o ambiente.

Um Estado-Membro, todavia, não está de acordo com a observação do Tribunal e sublinha que a sua política consiste em tratar todos os agricultores de forma equitativa para efeitos de medidas estruturais; a agricultura biológica não recebe por conseguinte um tratamento preferencial em matéria de auxílios ao investimento.

* Seguimento das auditorias do Tribunal no domínio do FEOGA-Orientação: insuficiência dos controlos.

Um Estado-Membro considera que maiores níveis de controlo podem ser considerados contrários ao desejo de aliviar a tensão e as pressões que incidem sobre a comunidade agrícola.

Um outro país refere que devem ser aumentados os controlos de qualidade, não principalmente através de controlos no local, mas sim através de um controlo dos programas.

* O Tribunal considera que os progressos efectuados na aplicação dos princípios de base e a sua implementação são modestos.

Alguns Estados-Membros concordam com a resposta da Comissão, onde se afirma que a Comissão adoptou diversas medidas, como por exemplo a elaboração de fichas respeitantes à elegibilidade das despesas, a adopção de um Regulamento que implementa o artigo 24º do Regulamento de Coordenação (implementação da coordenação financeira) e a conclusão de acordos com as autoridades nacionais com o objectivo de tornar as verificações mais rigorosas. A longo prazo, estes instrumentos deverão contribuir para resolver os problemas mencionados pelo Tribunal de Contas, no contexto do novo Regulamento, que contém alguns elementos novos.

3.5. Declaração de fiabilidade (DAS) (Capítulo 8 do Relatório Anual)

Poucos Estados-Membros tentaram responder às afirmações genéricas contidas neste Capítulo (que não se prendem com os erros específicos detectados).

* O Tribunal refere um número inaceitável de erros substantivos.

Um Estado-Membro considera que o elevado nível de erros é preocupante e que a Comissão deverá abordar este problema no contexto do futuro pacote de reformas.

Um outro país considera que a clarificação dos regulamentos contribuirá para reduzir a taxa de erro neste domínio.

* O Tribunal recomenda que se tomem medidas para evitar, detectar e corrigir erros.

Um Estado-Membro realça a importância de se procurar a simplificação e a clarificação dos regulamentos e de se assegurar que os novos regulamentos sejam imunes à fraude.

Alguns países consideram que os Estados-membros têm uma responsabilidade clara pela correcção dos erros detectados nos seus próprios serviços e controlos.

ANEXO 1 Medidas adoptadas pela Comissão para dar resposta às observações contidas na recomendação do Conselho

- As medidas tomadas pela Comissão são referidas nas caixas respeitantes a cada uma das recomendações do Conselho. Além disso, a Comissão actualizou, sempre que necessário, o seu Plano de Acção de Fevereiro de 2000 com novas medidas propostas ou adoptadas pelos seus serviços.

Síntese

Introdução ................................................................................................................................15

1 - Recursos próprios ..............................................................................................................16

2 - Política agrícola comum e pescas .....................................................................................17

3 - Acções estruturais .............................................................................................................19

4 - Políticas internas ...............................................................................................................24

5 - Ajudas externas .................................................................................................................27

6 - Despesas administrativas ..................................................................................................31

7 - Instrumentos financeiros ....................................................................................................34

8 - Declaração de fiabilidade ..................................................................................................35

9 - Relatório especial nº 1/99 sobre as ajudas ao leite desnatado e leite em pó desnatado destinados à alimentação animal.......................................................38

10 - Relatório especial nº 2/99 sobre a incidência da reforma da PAC no sector dos cereais ..............................................................................39

11 - Relatório especial nº 3/99 sobre a gestão e controlo das bonificações de juros efectuados pelos serviços da Comissão ..............................................40

Principais pontos dos comentários do Conselho

Sobre a quitação de 1998 [1]

[1] a) Recomendação de 13 de Março de 2000 sobre a quitação do orçamento geral.

IntroduÇÃO

a) O Conselho solicita que os esforços já empreendidos, no âmbito do SEM 2000, no sentido do reforço da gestão financeira realizada em cooperação com os Estados-Membros sejam consolidados, uma vez que uma boa parte da execução orçamental é já por eles efectuada.

Resposta:

A Comissão congratula-se com o apoio do Conselho ao reforço da cooperação com os Estados-Membros no domínio da gestão financeira. Já confirmou a sua intenção de manter o Grupo de Representantes Pessoais para uma boa gestão financeira (GRP) que foi constituído para este efeito no contexto da iniciativa SEM2000.

b) O Conselho deseja que a reformulação do Regulamento Financeiro constitua um elemento-chave para se atingir o objectivo da melhoria da gestão financeira.

Resposta:

A reformulação do Regulamento Financeiro prossegue diversos objectivos, entre os quais a melhoria da gestão financeira. Este objectivo é prosseguido, nomeadamente, pelas disposições que traduzem em termos regulamentares as orientações adoptadas pela Comissão, no Livro Branco. Trata-se em especial de redefinir o papel dos diferentes agentes financeiros com vista a garantir uma efectiva responsabilização do gestor orçamental e de criar um serviço de auditoria interna. Além disso, o Regulamento Financeiro reafirma os princípios do direito orçamental, entre os quais figura actualmente o da boa gestão financeira.

c) O Conselho pensa que a utilização ao máximo das dotações autorizadas no orçamento anual não constitui por si só um indicador de boa gestão.

Resposta:

A Comissão partilha este parecer, que é além disso conforme à definição do princípio da boa gestão financeira consagrada pelo Regulamento Financeiro (artigo 2º) e que a proposta de reforma pretende reforçar com referência aos princípios da economia, eficiência e eficácia.

d) O Conselho solicita que as medidas adoptadas com vista a resolver os problemas identificados na execução orçamental sejam objecto de um acompanhamento rigoroso pela Comissão, para evitar a persistência de problemas.

Resposta:

A Comissão subscreve o parecer do Conselho; é por esse motivo que apresentará anualmente um Plano de Acção.

e) O Conselho verifica que o Tribunal não pôde ainda emitir uma declaração positiva, em virtude de a taxa de erro ser demasiado elevada no que diz respeito às operações subjacentes.

Resposta:

O Tribunal de Contas emite todos os anos uma declaração de fiabilidade (DAS) de carácter qualitativo e não publica taxas de erro. Em alguns sectores como por exemplo a agricultura, o sistema de apuramento e os sistemas de controlo e sancionatórios recuperaram para o orçamento comunitário um montante muito próximo do prejuízo que muito provavelmente foi incorrido pelo orçamento. Em outro domínios, como por exemplo os Fundos Estruturais, foram efectuados progressos, mas os resultados levarão ainda algum tempo a tornar-se visíveis (ver Plano de Acção). As acções mais importantes dizem respeito ao Regulamento nº 2064 e às medidas adoptadas no âmbito da Agenda 2000.

f) O Plano de Acção é acolhido favoravelmente e a sua taxa de execução será analisada de modo atento pelo Conselho.

Resposta:

A Comissão concorda com o Conselho no sentido de o Plano de Acção permitir um acompanhamento regular. Será por conseguinte transmitido à Autoridade Orçamental no início de cada ano, e actualizado após o primeiro semestre, para permitir o acompanhamento da sua implementação.

1. Recursos próprios

1.1. Recomendação do Conselho

a) O Conselho solicita a melhoria dos procedimentos de contabilização e de disponibilização à Comissão, relativamente a alguns direitos apurados mas ainda não realizados.

Resposta:

A Comissão partilha as preocupações do Conselho sobre a necessidade de melhorar os procedimentos aplicados pelos Estados-Membros em matéria de contabilização dos direitos apurados, mas ainda não cobrados. Por esse motivo, a Comissão recorre, desde há já vários anos e no âmbito dos programas de controlo anuais, às modalidades de controlo no local previstas pelo Regulamento nº 1050/2000 (antigo regulamento nº 1552/89) com vista a evidenciar e corrigir as práticas não conformes. Em dois casos, perante a recusa de um Estado-Membro em tornar a sua prática contabilística conforme, a Comissão deu início a um processo de infracção de acordo com o previsto no artigo 226º do Tratado.

b) O Conselho deseja que a Comissão realize um acompanhamento das receitas nacionais do IVA, nomeadamente no que diz respeito às trocas intracomunitárias.

Resposta:

A Comissão implementou um procedimento operacional para a transmissão automática de informações respeitantes às receitas provenientes do IVA. Com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, apresentará uma primeira análise da evolução das receitas do IVA na reunião dos Directores-Gerais adjuntos da fiscalidade indirecta, a realizar em 12 de Setembro de 2000.

1.2. Plano de Acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comentários relativos ao Plano de Acção (medida iv):

Com vista a não sobreavaliar os créditos na conta de gestão do ano de 1999, contabilizou-se e inscreveu-se no activo do balanço - pela primeira vez - uma correcção de valor para créditos de cobrança duvidosa equivalente a 100%, em diminuição do valor da rubrica de créditos sobre os Estados-Membros.

2. Política agrícola comum e pescas

2.1. Recomendação do Conselho

a) O Conselho solicita à Comissão que apresente, no âmbito da reformulação do Regulamento Financeiro, uma definição precisa da noção de despesa negativa, bem como a sua contabilização no respeito dos sublimites das previsões financeiras.

Resposta:

A reformulação do Regulamento Financeiro constitui uma ocasião para reafirmar que não podem existir receitas ou despesas negativas. No que diz respeito a estas últimas, são substituídas por receitas, que, em certos casos, serão atribuídas nas condições enumeradas de forma exaustiva (artigo 17º da reformulação).

Os regulamentos que prevêem uma dedução das despesas a declarar serão alterados em conformidade.

b) O Conselho solicita a melhoria, por parte da Comissão, e em colaboração com os Estados-Membros, do funcionamento dos organismos pagadores, nomeadamente no que diz respeito às declarações, a fim de aumentar, entre outros, a fiabilidade das previsões orçamentais.

Resposta:

- No que diz respeito ao conjunto das despesas agrícolas, a Comissão, no decurso do ano de 1999, encomendou a elaboração de um estudo de viabilidade para a constituição de uma base de dados pormenorizados, com o objectivo de dispor de informações financeiras relativas a cada transacção. Uma vez que o estudo concluiu ser possível constituir essa base, foram iniciados os procedimentos necessários para lançar um concurso com vista à sua criação.

- No que diz respeito mais concretamente às medidas de acompanhamento e com vista a resolver o problema da reduzida fiabilidade das previsões, a Comissão introduziu, através do Regulamento (CE) n° 1750/1999, um sistema de penalização em caso de verificação de divergências sensíveis entre despesas e previsões para o desenvolvimento rural.

c) Apesar dos progressos verificados, a taxa de erros que afectam a legalidade e a regularidade das operações subjacentes continua a ser demasiado elevada. Todavia, o Conselho sublinha que os controlos efectuados no âmbito do apuramento das contas diminuem o impacte da situação avaliada por extrapolação pelo Tribunal de Contas.

Resposta:

Há que sublinhar que os resultados dos controlos efectuados no âmbito do apuramento das contas conduziram a uma correcção global média anual de 900 milhões de euros, ou seja o equivalente a 2,2% do orçamento, o que é um valor muito próximo do que resulta da extrapolação da taxa de erro DAS do Tribunal de Contas.

2.2. Plano de Acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comentários relativos ao Plano de Acção:

A implementação e o acompanhamento de todas estas medidas adoptadas com o objectivo de reforçar o respeito da regulamentação comunitária são objecto de uma atenção particular aquando da programação e realização das missões de controlo nos Estados-Membros, no âmbito do apuramento das contas. Os resultados conduzem na maior parte dos casos a recomendações, ou mesmo a propostas de correcções financeiras por não aplicação de medidas regulamentares.

3. Acções estruturais

3.1. Recomendação do Conselho

a) O Conselho solicita que se melhore a avaliação dos resultados atingidos relativamente aos objectivos consagrados, bem como a fiabilidade e a coordenação da metodologia dessa mesma avaliação. Paralelamente, deseja uma intensificação da cooperação com os Estados-Membros.

Resposta:

As novas disposições regulamentares introduzem igualmente uma definição clara das responsabilidades em matéria de avaliação, o que facilita a tomada de iniciativas pela parte envolvida, embora prevaleça o princípio da cooperação no exercício considerado no seu conjunto.

A Comissão pôs igualmente à disposição dos Estados-Membros um documento relativo à apreciação da qualidade das avaliações, que se aplica à própria Comissão. Finalmente, um dos critérios de boa gestão no âmbito da reserva de eficiência tem por objecto a qualidade das avaliações intercalares.

Os Estados-Membros realizaram um trabalho importante para desenvolver os sistemas de acompanhamento, facilitando assim uma melhor apreciação do impacte, a curto e longo prazo, das acções estruturais.

Aquando do lançamento do novo período de programação (2000-2006), foi solicitado aos Estados-Membros que quantificassem os impactes esperados das acções estruturais, o que conduziu à definição de indicadores para apreciar os resultados alcançados relativamente aos objectivos prosseguidos.

No âmbito da nova regulamentação e pese embora outros domínios tenham conhecido uma maior descentralização de competências em benefício dos Estados-Membros, a avaliação continua a basear-se numa cooperação equilibrada, tal como o testemunha o nº 3 do artigo 40º, o nº 2 do artigo 42º e o nº 2 do artigo 43º do Regulamento nº 1260/99.

Com o objectivo de reforçar a coordenação metodológica em matéria de avaliação no âmbito do FSE para o período de programação 2000-2006, a DG EMPL elaborou as "Orientações para os dispositivos de acompanhamento e avaliação". Este documento, destinado aos serviços gestores nacionais, apresenta, entre outros, uma definição de modelo de mandato de avaliação, que permite uma maior homogeneidade na selecção dos avaliadores nacionais. Fornece igualmente exemplos de indicadores de acompanhamento e de avaliação e pormenoriza a estrutura e o papel do grupo orientador em que se realiza a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão em matéria de avaliação.

No que diz respeito às medidas no âmbito do desenvolvimento rural, a Comissão elaborou para o período 2000-2006 dois guias metodológicos com o objectivo de se dispor de uma estrutura de avaliação e de métodos homogéneos de avaliação para as diferentes regiões da União. Estes guias pedem que se dê resposta a um certo número de questões de avaliação comuns, utilizando critérios de apreciação e indicadores comuns. A Comissão previu, por via regulamentar, que o co-financiamento dos estudos de avaliação esteja subordinado à resposta às questões comuns e à elaboração de relatórios que satisfaçam determinados critérios de qualidade, tal como definidos nas linhas de orientação. No regulamento de aplicação, a Comissão diligenciou no sentido de reforçar a cooperação com os Estados-Membros em matéria de avaliação.

Para o período 1994-1999, foram elaborados guias metodológicos que seguem a mesma filosofia, para a avaliação ex-post das medidas adoptadas no âmbito dos objectivos 5a) e 5b).

b) O Conselho solicita a clarificação do sistema contabilístico que prevê a anulação de autorizações, para melhorar o acompanhamento das acções estruturais.

Resposta:

Para o novo período 2000-2006, o acompanhamento contabilístico das anulações de autorizações será assegurado pelo sistema contabilístico informatizado da Comissão (SINCOM II) que prevê, para todas as autorizações, a inclusão e a aplicação de uma data-limite de validade. As autorizações das diferentes fracções serão limitadas em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 31º do Regulamento Geral dos FE (R1260/99).

Para os programas respeitantes aos períodos de programação anteriores, as DG gestoras mantêm quadros que inventariam os programas em fase de encerramento e o estatuto e os eventuais incidentes relativos ao referido procedimento de encerramento. Logo que o procedimento de encerramento está concluído, os saldos das autorizações são anulados sem demora. No princípio de cada ano, as DG gestoras revêem a lista de autorizações por liquidar transitadas do ano anterior, para determinar a sua necessidade e efectuar a sua anulação, caso não sejam necessárias.

c) O Conselho deseja estabelecer uma distinção, no domínio dos pagamentos, entre os adiantamentos e os pagamentos a título definitivo.

Resposta:

No que diz respeito aos diferentes tipos de pagamento, a Comissão iniciou um estudo com o objectivo de, por um lado, redefinir a informação a publicar nas contas financeiras consolidadas e, por outro, analisar as possibilidades de implementação efectiva. Estes trabalhos incluem a clarificação dos conceitos quanto à tipologia dos pagamentos no âmbito da reformulação do Regulamento Financeiro e tem em conta o novo quadro legislativo para o período de programação de 2000-2006 dos Fundos Estruturais, que prevê uma gestão mais transparente.

A reformulação do Regulamento Financeiro permite uma revisão completa da tipologia dos pagamentos e a Comissão propõe que se distinga, à semelhança dos Regulamentos relativos aos Fundos Estruturais, os pré-financiamentos, os pagamentos intermédios (reembolsos) e os pagamentos de saldos. A distinção entre adiantamentos e pagamentos por conta, que havia sido objecto de observações por parte do Tribunal de Contas, é suprimida.

d) O Conselho preconiza o reforço dos controlos na fase de encerramento das intervenções comunitárias, nomeadamente no que diz respeito aos programas do período 1994-1999.

Resposta:

O programa de controlo previsto para o ano 2000 e, em maior medida, as previsões para 2001, têm em conta este desejo do Conselho.

Os controlos da Comissão, que serão realizados em 2001 e, em parte, em 2002, concentrar-se-ão no encerramento das formas de intervenção relativas ao período de programação 1994-1999. As Autoridades nacionais deverão, no entanto, desenvolver um maior esforço na matéria, respeitando o artigo 8º do Regulamento nº 2064/97. Este Regulamento prevê que os Estados-Membros enviem à Comissão, o mais tardar aquando do último pedido de pagamento final, uma declaração que sintetize os controlos efectuados nos anos precedentes e que estabeleça a validade do pedido de saldo e do certificado final de despesas. Esta declaração deverá ser elaborada por uma pessoa ou um serviço independente, em termos funcionais, do serviço de execução. Os controlos efectuados devem dizer respeito a pelo menos 5% das despesas totais elegíveis e a uma amostra representativa.

e) O Conselho solicita que seja assegurada a coerência entre as medidas estruturais e as restantes políticas comunitárias, nomeadamente no que se refere à protecção do ambiente.

Resposta:

Foi incluído um artigo específico no novo Regulamento do Conselho n° 1260/99 de 21.6.99, que estabelece disposições genéricas sobre os Fundos Estruturais. Efectivamente, no artigo 12º lê-se que: "As operações objecto de um financiamento pelos fundos ou de um financiamento do BEI ou de outro instrumento financeiro devem observar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força deste, bem como as políticas e acções comunitárias, incluindo as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades e à promoção da igualdade entre homens e mulheres."

Além disso, o Regulamento nº 1257/1999 do Conselho, que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento rural para o período 2000-2006, concede uma atenção particular à coerência com as outras políticas comunitárias. A protecção ambiental inspira o regulamento na sua totalidade. Constitui o objectivo específico de uma das medidas (sector agro-ambiental) e uma condição de elegibilidade para diversas outras. Além disso, a medida de auxílio agro-ambiental é a única de aplicação obrigatória nos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros. O respeito e a coerência com as outras políticas comunitárias, nomeadamente a política agrícola comum, são assegurados pelos artigos 37º a 39º do referido regulamento.

f) O Conselho solicita o respeito das regras da concorrência na adjudicação de contratos públicos.

Resposta:

Foi incluído um artigo específico no novo Regulamento n° 1260/99 do Conselho, de 21.6.99, que inclui disposições genéricas sobre os Fundos Estruturais. Efectivamente, no artigo 12º lê-se que: "As operações objecto de um financiamento pelos fundos ou de um financiamento do BEI ou de outro instrumento financeiro devem observar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força deste, bem como as políticas e acções comunitárias, incluindo as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades e à promoção da igualdade entre homens e mulheres."

Nos domínios abertos à concorrência (por exemplo o dos contratos de assistência técnica), os serviços da Comissão, aquando dos seus controlos no local, verificam se as administrações gestoras de programas comunitários respeitam as normas comunitárias da concorrência.

g) O Conselho reitera o seu pedido à Comissão no sentido de receber um relatório sobre a implementação dos controlos nos termos do Regulamento (CE) n° 2988/95 relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, bem como do Regulamento (CE) n° 2185/96 relativo às inspecções e verificações no local contra a fraude e outras irregularidades.

Resposta:

Um documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 16 de Maio de 2000, intitulado "Relatório sobre a aplicação do regulamento (EURATOM, CE) n° 2185/96 do Conselho relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades" (Referência SEC(2000)844) foi já apresentado ao Conselho. Por conseguinte, o pedido do Conselho foi já satisfeito.

h) A reforma empreendida no âmbito da Agenda 2000, bem como a reforma em curso, deverão contribuir para resolver diversos problemas identificados pelo Tribunal e para simplificar a gestão e melhorar a programação das medidas estruturais, a sua coordenação, a sua avaliação, e também a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros.

Resposta:

A simplificação da gestão, a melhoria da programação, o reforço da coordenação das acções e a sua avaliação, bem como a melhoria da cooperação, constituíram os pontos fundamentais da proposta da Comissão na Agenda 2000, tendo sido retomados nos novos regulamentos. Os objectivos dos Fundos Estruturais passam a ser 3, em lugar de 7, e as iniciativas comunitárias passam a ser 4, em lugar de 14, o que permitirá reduzir de forma significativa o número de programas individuais que os Estados-Membros e a Comissão deverão implementar. O novo regulamento geral cria condições para uma melhor cooperação, a qual passou a abranger a Comissão, o Estado-Membro, as autoridades regionais e locais (incluindo as autoridades de defesa do ambiente), os parceiros económicos e sociais e outros organismos competentes (incluindo em matéria de ambiente e de igualdade entre homens e mulheres).

Diversas disposições introduzidas na regulamentação dos Fundos Estruturais deverão igualmente permitir melhorar a sua programação e a sua gestão orçamental, de acordo com os montantes estabelecidos nas previsões financeiras, nomeadamente: fixação de um deflator fixo para a conversão para preços correntes de cada ano dos montantes definidos a preços de base de 1999, autorização automática por fracções anuais munida de uma anulação dentro de um determinado prazo, da parte não liquidada dessas autorizações, sistema de pagamentos por conta e de reembolsos para os pagamentos.

3.2. Plano de Acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comentários sobre o Plano de Acção

* Medida (vii):

- definição das funções em matéria de gestão;

- exigências de qualidade para a certificação das despesas;

- recondução do Regulamento 2064/97 para os programas abrangidos pelos Regulamento 1260/99;

- dados a manter sobre os projectos e comunicação à Comissão (vii)

* Medida (viii):

- responsabilidades dos EM em matéria de correcção de irregularidades e de recuperação;

- procedimentos contraditórios prévios à correcção por parte da Comissão.

* Medida (ix):

- regras a aplicar pela Comissão para efectuar o cálculo de correcções financeiras.

4. Políticas internas

4.1. Recomendação do Conselho

a) O Conselho solicita a intensificação dos controlos no local efectuados pela Comissão.

Resposta:

A DG RDT intensificou fortemente, desde 1996, as suas auditorias financeiras no local. Por exemplo, o número de controlos realizados a este título em 1996 foi de apenas 42 e o número de contratos que foram objecto de auditoria, no mesmo contexto, de apenas 55. Em 19 de Junho de 2000, pelo contrário, o número de auditorias já efectuadas a título do ano em curso eleva-se a 87 e o número de contratos analisados é, por seu turno, de 127.

A DG Investigação comprometeu-se além disso a controlar até 10% dos contratantes susceptíveis de auditoria. Esta intensificação substancial da actividade de controlo resulta do seguinte:

- por um lado, do lançamento de um concurso por parte da DG RTD, em colaboração com as DG INFSO e FISH, e da subsequente assinatura de um contrato-quadro com auditores externos com vista à realização de controlos no local,

- por outro, do reforço e da estabilização da equipa de auditoria no seio da DG RDT, que está nomeadamente encarregada do acompanhamento e do controlo das auditorias efectuadas pela sociedade externa.

Na DG TREN, o número total de controlos no local previsto para 2000 é de perto de 60. Em 1999, esse número foi de 52.

A DG TREN pôde aumentar o número de controlos no local, graças nomeadamente a um contrato-quadro que permite recorrer a auditores externos para efectuar esses controlos junto das entidades que recebem contribuições comunitárias, no âmbito do programa-quadro de investigação.

b) O Conselho solicita a anulação dos compromissos passivos e a rápida execução das ordens de recuperação.

Resposta:

Para intensificar o acompanhamento dos compromissos passivos e a execução das ordens de recuperação, a DG RDT implementou, nos seus procedimentos administrativos:

- por um lado, um acompanhamento bimestral dos compromissos passivos, o que implica quer a sua anulação imediata, caso seja possível, quer a eventual emissão das ordens de recuperação a eles referentes.

- por outro lado, o acompanhamento completo das 225 ordens de recuperação anteriores a 1999 e ainda não honradas pelos contratantes.

Assim, para os cinco primeiros meses do ano 2000, foram emitidas 310 ordens de recuperação, que consubstanciam o resultado dessas operações de acompanhamento. Deve igualmente assinalar-se o efeito positivo do aumento do número de auditorias concluídas, na medida em que representa um factor de aceleração do apuramento dos créditos e, por conseguinte, da emissão das correspondentes ordens de recuperação.

Na sequência da fusão, a DG TREN estabeleceu como prioridade a redução dos contratos passivos. Criou uma célula encarregada dos processos em atraso e prevê, para o final de 2000, o encerramento/tratamento de cerca de 500 contratos passivos, na acepção da definição fornecida pelo Tribunal de Contas (ausência de transacções no decurso dos 2 últimos exercícios contabilísticos).

No que diz respeito à rápida execução das ordens de recuperação, a DG BUDG está neste momento a desenvolver o instrumento informático - SINCOM 2 - para assegurar uma gestão mais eficaz dessas ordens, tanto para as DG responsáveis pela gestão orçamental como para a própria DG BUDG; simultaneamente, será desenvolvido um instrumento de prestação de informações. Além disso, a DG BUDG já decidiu reforçar o sector "cobrança de créditos" para fazer face de forma mais adequada à carga de trabalho existente e em crescimento.

c) O Conselho deseja que seja tomada em conta, nas fichas financeiras que acompanham as propostas de renovação dos programas, a taxa de execução, excluindo as autorizações anuladas.

Resposta:

No contexto do procedimento orçamental anual, são já fornecidas informações completas sobre a execução orçamental, nomeadamente nos documentos de trabalho.

d) O Conselho solicita uma simplificação das cláusulas dos contratos que dizem respeito à elegibilidade das despesas gerais no domínio da investigação.

Resposta:

No âmbito do Quarto Programa-Quadro, apenas os participantes nos projectos comunitários de RDT que aplicavam o regime dos custos adicionais poderiam fixar os seus custos indirectos em 20% do total dos custos.

No Quinto Programa-Quadro, foram introduzidos elementos complementares de simplificação, nomeadamente com a clarificação da definição dos custos elegíveis e a opção que permite optar, para o reembolso das despesas gerais, por uma base fixa igual a 80 % das despesas com pessoal. É também possível concluir um contrato fixo para a concessão às PME de verbas na fase exploratória, bem como para os projectos, até 100 000 euros.

Para progredir ainda mais em matéria de simplificação e, nomeadamente, para facilitar a gestão dos projectos a nível administrativo e financeiro, aumentando a protecção dos interesses financeiros da Comissão e a segurança jurídica de cada uma das partes, a DG RDT prevê a possibilidade de celebrar acordos de custos orientados com os participantes que apliquem o regime dos custos totais, com vista a definir em conjunto os custos médios com o pessoal e as despesas gerais. Para esse efeito, será necessário alterar o Regulamento (CE) n° 996/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999 que prevê as modalidades de aplicação da Decisão n° 1999/65/CE do Conselho [2]. A proposta elaborada nesse sentido está actualmente em fase de consulta interserviços.

[2] Relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (1998-2002).

Com base neste processo, poderá eventualmente prever-se uma inflexão no sentido de uma generalização da fixação dos custos gerais, no âmbito do Sexto Programa-Quadro.

e) O Conselho recorda o convite que dirigiu à Comissão para esta lhe apresentar uma proposta de regulamento que crie a base jurídica para a política geral de informação (B3-300).

Resposta:

A Comissão está empenhada em executar esta rubrica orçamental de acordo com o artigo 21º do Regulamento Financeiro e nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, na sua parte relativa às bases jurídicas.

4.2. Plano de Acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comentários ao Plano de Acção:

Medidas i, ii, iii, iv, vi:

Tal como indicado na primeira versão do Plano de Acção, o impacte desta acção - medida (i) - apenas se manifestará em 2002, altura em que terminarão os projectos do Quarto PQ.

Em 8 de Abril de 1999 a Comissão assinou o Contrato-Quadro nº 1213/99 com a "Blumer Accountants en Adviseurs" com o objectivo de obter o fornecimento de certos serviços no sector da auditoria - medida (ii). O primeiro pacote atribuído foi assinado em 18 de Junho de 1999, para 20 auditorias (54 projectos) a realizar no prazo de 9 meses. Em Março de 2000 a DG INFSO deu início a um segundo pacote, para 20 novas auditorias (42 projectos).

Os controlos prévios sobre a fiabilidade financeira dos contratantes potenciais foram intensificados - medida (iii). Serão adoptadas medidas preventivas, como por exemplo o pedido de garantia bancária, de redução do adiantamento a pagar e de redução na participação do contratante, se, na sequência da análise das contas do contratante, se detectarem riscos susceptíveis de comprometer o bom desenvolvimento do projecto e a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

As regras de gestão - medida (iv) - para o Quinto Programa-Quadro foram reanalisadas por um grupo de trabalho interserviços: foram decididas, e estão em vias de realização, medidas de simplificação, como por exemplo, por um lado, um aumento do montante máximo para a atribuição de contratos com um valor fixo; por outro lado, a normalização dos custos elegíveis através de um único modelo de financiamento disponível, baseado em despesas gerais fixas; e, finalmente, a introdução de sanções administrativas, com o objectivo de evitar a participação de contratantes que tenham cometido irregularidades financeiras graves.

Um novo sistema contabilístico - medida (vi) - que concilia as exigências financeiras, jurídicas e contabilísticas, foi delineado e está a ser analisado no âmbito da reformulação do Regulamento Financeiro em curso. Esta disposição atenuou os efeitos negativos sobre o controlo dos processos decorrentes da pressão ocasionada pelo encerramento anual dos anos precedentes.

Medida (v):

A análise dos códigos de contabilidade evoluiu bastante. Efectivamente, a DG BUDG elaborou uma proposta com o objectivo de definir estes conceitos, no respeito das exigências financeiras, jurídicas e contabilísticas e no âmbito da reformulação do Regulamento Financeiro. A sua implementação deverá verificar-se imediatamente após a adopção dessa reforma.

5. Ajudas externas

5.1. Recomendação do Conselho

a) O Conselho solicita que se alcancem progressos, através da adaptação das práticas administrativas, no que diz respeito à execução das dotações orçamentais para evitar a concentração no final do ano, tanto das dotações de autorização como das dotações de pagamento.

Resposta:

Perante a concentração, no final do ano, da execução de dotações de autorização, a DG DEV começou a recorrer sistematicamente, para a maioria das rubricas que são da sua competência, a convites à apresentação de propostas. Tal facto traduz-se, para o ano 2000, em convites a concorrer que verão os seus resultados no final do ano e deverão constituir uma experiência que permitirá que os convites de 2001 sejam lançadas mais cedo, de modo a evitar a referida concentração. A DG DEV recorda todavia a especial complexidade da implementação desta medida, nomeadamente em virtude de ser necessário procurar uma coerência com as acções financiadas pelo FED.

Na medida em que o sistema contabilístico esteja disponível no início do exercício, a execução das dotações de pagamento não se concentrará no final do ano, bem pelo contrário. A Comissão procurará que os eventuais reforços solicitados não se verifiquem no final do exercício, para não se produzirem efeitos de concentração.

b) O Conselho solicita o prosseguimento da reafectação do pessoal para os sectores prioritários.

Resposta:

A Comissão deu início, a nível do "Grupo de Orientação", a um estudo sobre a adequação entre as tarefas da Instituição e os recursos humanos, cujos resultados deverão estar disponíveis no próximo mês de Setembro. A Autoridade Orçamental será informada das conclusões destes trabalhos, que se inscrevem no âmbito da "Reforma" empreendida pela nova Comissão.

c) O Conselho solicita à Comissão que melhore o controlo que efectua relativamente aos poderes conferidos aos Gabinetes de Assistência Técnica.

Resposta:

Os serviços RELEX, sob o impulso do SCR, participaram num exercício completo de clarificação e de identificação dos contratos GAT existentes na sua esfera de actuação. Este exercício foi, além disso, objecto de uma publicação no endereço Europa do SCR, acessível a qualquer pessoa.

Relativamente às novas iniciativas, os serviços asseguraram o respeito do "vade-mecum" e do contrato-tipo estabelecido para os GAT. Além disso, e de acordo com as orientações adoptadas pela Comissão, os serviços estabeleceram também as suas propostas em matéria de desmantelamento dos GAT. Foram traçadas soluções em matéria de substituição dos efectivos existentes nos GAT por outros recursos, quer na sede, quer nas delegações, com um calendário de transição que permite assegurar a continuidade dos projectos e programas.

d) O Conselho solicita à Comissão que actualize as informações contabilísticas antes do final do primeiro semestre de cada exercício, sobretudo no que diz respeito aos montantes por liquidar, para se obter uma imagem mais precisa da situação.

Resposta:

A informação respeitante às anulações ocorridas no decurso do exercício relativamente às autorizações por liquidar está incluída no relatório sobre a execução do orçamento da Comissão (quadro: incidência das autorizações anteriores, "peso do passado"). Esse relatório é publicado:

- mensalmente, com a informação agregada por títulos;

- 3 vezes por ano, com os dados a nível de cada número orçamental. Este relatório é publicado 3 vezes por ano após os encerramentos contabilísticos de 31 de Maio, 31 de Agosto e 31 de Dezembro.

e) O Conselho solicita que se dê maior relevo à prioridade atribuída à recuperação dos adiantamentos não utilizados.

Resposta:

A preocupação do Conselho é partilhada pelo SCR, que a teve em consideração já em 1999 e a continuará a ter presente no ano 2000, no âmbito da análise dos processos antigos.

Para acompanhar melhor a evolução das recuperações, a DG BUDG pensa desenvolver esta função, no SINCOM. O acompanhamento das ordens de recuperação, cada vez mais numerosas em virtude da reabsorção do peso do passado e de um controlo financeiro cada vez mais rigoroso, implicará a mobilização de recursos humanos extremamente insuficientes.

f) O Conselho solicita uma melhor distribuição das dotações atribuídas, para evitar a existência simultânea, por um lado, de uma abundância a nível de dotações não utilizadas, e, por outro, de atrasos ou mesmo cessações de pagamento em virtude de insuficiência de dotações.

Resposta:

A Comissão partilha a preocupação do Conselho e sublinha que se esforçou, embora a Autoridade Orçamental se desvie por vezes das suas previsões, por melhorar esta distribuição através de transferências, tal como o fez em diversas ocasiões em 1999.

No âmbito do ECHO, as dotações de autorização foram, nos últimos três anos, utilizadas a 100%.

As dotações de pagamento foram também praticamente utilizadas na sua totalidade (97% em 1997 e 1998), à excepção do ano de 1999, em que a taxa de execução das dotações de pagamento foi mais fraca (81%), em virtude de certos reforços excepcionais de dotações de autorização, nomeadamente o reforço para o Kosovo, terem surgido no segundo semestre. O saldo das dotações de pagamento foi aliás transitado para o ano 2000.

As cessações de pagamento por motivo de insuficiência de dotações apenas ocorreram em alguns casos excepcionais e durante períodos muito curtos. É aliás um dos motivos pelos quais o ECHO solicitou e obteve:

- a transferência de uma parte substancial da reserva para ajuda humanitária para a rubrica B7-21;

- o reagrupamento das 5 rubricas orçamentais diferentes em apenas duas.

Estas medidas permitirão, nomeadamente, dar mais facilmente resposta às novas crises humanitárias, sem que a execução das dotações de autorização e das dotações de pagamento seja bloqueada enquanto se aguarda a transferência das dotações de uma rubrica para outra.

g) O Conselho solicita à Comissão que melhore os controlos no âmbito do lançamento dos convites a concorrer, para evitar despesas excessivas ou injustificadas.

Resposta:

O manual de instruções adoptado pela Comissão em 10. 11.99 traduz-se numa simplificação importante dos procedimentos - 8 limiares para os contratos de serviços, obras e fornecimentos - e, assim, por uma maior eficácia na gestão dos contratos públicos no âmbito das ajudas externas. Aplica-se aos contratos centralizados desde 1.6.2000, e será progressivamente implementado para os contratos descentralizados.

h) O Conselho deseja que a Comissão diligencie no sentido de diminuir o número de erros formais verificados nos pagamentos.

Resposta:

O SCR está plenamente consciente dos compromissos assumidos pela Comissão; tentará, no futuro, reduzir esta taxa de erros formais, na condição de a metodologia aplicável a essa taxa ser revista de acordo com o Tribunal de Contas, tal como o Parlamento Europeu o recomendou nos seus trabalhos sobre a quitação relativa a 1998.

Poderia também aproveitar-se a revisão do Regulamento Financeiro para estabelecer, a nível das modalidades de execução, as definições dos conceitos de erro substantivo e formal.

i) O Conselho pretende que a Comissão efectue uma verificação metódica das contas das ONG no que diz respeito à justificação das despesas.

Resposta:

A implementação de um novo contrato-tipo de subvenção para as ajudas externas, aplicável desde 1.1.2000, contribuiu para resolver este problema da verificação das despesas. Efectivamente prevêem-se, com base neste novo contrato, verificações sistemáticas em determinados casos e, de qualquer forma, o último pagamento apenas será efectuado após justificação das despesas com base no relatório final de execução. A Comissão já implementou em 1999 a recomendação do Conselho que se baseia na regulamentação em vigor. Deve realçar-se que tanto o PE como o Tribunal invocaram a necessidade de aproveitar a revisão do Regulamento Financeiro para privilegiar, no futuro, uma abordagem baseada no controlo dos resultados, em detrimento de um controlo dos meios.

Desde finais de 1995, o serviço financeiro do ECHO efectuou sistematicamente missões de controlo junto dos organismos humanitários por ele financiados. Nos últimos cinco anos foram efectuadas mais de 100 auditorias financeiras. As organizações que dela foram objecto representam mais de 80% do volume da ajuda concedida pelo ECHO. Estas auditorias tinham nomeadamente por objectivo avaliar os sistemas de gestão financeira e de controlo interno das ONG em questão, bem como controlar a adequação entre os documentos justificativos originais e as declarações de despesa apresentadas ao ECHO.

O ECHO tem certamente a intenção de prosseguir, ou mesmo reforçar, estas verificações metódicas. A forma como as mesmas serão organizadas no futuro dependerá da reforma administrativa actualmente em curso, nomeadamente no domínio das actividades de controlo, e das normas mínimas de controlo que a Comissão deverá estabelecer.

j) O Conselho espera que o novo Regulamento Financeiro apresente soluções eficazes para a maioria dos problemas relacionados com as ajudas externas.

Resposta:

A reformulação permite uma revisão aprofundada das disposições do actual Título IX. Esta revisão tem por objectivo harmonizar os procedimentos de adjudicação de contratos neste domínio e estabelecer as condições necessárias para se operar uma gestão descentralizada das ajudas.

k) O Conselho pensa que uma definição demasiado genérica do âmbito da parceria corre o risco de não clarificar os procedimentos.

Resposta:

A Comissão adoptou um acordo-quadro de parceria revisto em Março de 1998. O novo AQP resultou de uma consulta aprofundada com os parceiros do ECHO e com os Estados-Membros, no âmbito do Comité da Ajuda Humanitária. O novo AQP entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Tal como afirmado pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 1999, os procedimentos introduzidos pelo novo AQP são mais claros e simples, se comparados com os do anterior, e são coerentes com as recomendações do Tribunal no seu Relatório Especial 2/97.

Deve também referir-se que o Comité Internacional da Cruz Vermelha e a Federação Internacional da Cruz Vermelha assinaram um AQP diferente, que tem em conta a especificidade das funções de ambas as organizações.

Os organismos das NU não subscreveram o novo AQP. O acordo geral celebrado entre a Comissão e diversos organismos das NU em Agosto de 1999, em conjunto com as condições gerais do AQP, prevêem as condições para todos os contratos operacionais celebrados pelo ECHO com organismos das NU. Uma vez terminadas as discussões em curso sobre a simplificação do processo de prestação de informações, poderia ser elaborado um AQP específico, que incorporasse os aspectos relevantes do acordo geral.

A Comissão, embora assegurando um tratamento equitativo dos seus parceiros, evidenciou a flexibilidade necessária para ter em consideração a natureza das suas funções.

5.2. Plano de Acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comentários ao Plano de Acção:

i) Os atrasos em matéria de pagamentos para o sector das ajudas externas foram integralmente reabsorvidos no decurso do ano de 1999.

ii) Manual harmonizado de procedimentos para os contratos de ajuda externa: data do primeiro impacte provável sobre a DAS: 2001.

iii) Contrato-tipo para as subvenções, incluindo o controlo de todos os pagamentos superiores a 100 000 euros: 2001.

O montante das subvenções concedidas pelo ECHO é relativamente limitado (1% do seu orçamento). Desde 1999 que se utiliza o contrato-tipo definido no vade-mecum. A partir desse ano, e em conformidade com a Comunicação da Comissão de 13 de Janeiro COM(2000) 11/2, todas as subvenções que ultrapassam 100 000 euros são objecto de uma auditoria.

vi) Controlo independente e normalizado dos programas

O sistema de controlo dos projectos activos nas regiões ACP, ALA e MED está a ser concebido e testado e será gradualmente alargado no decurso de 2001 e 2002, para abranger a quase totalidade dos projectos. Existirão algumas excepções, como determinadas contribuições sectoriais ou outros programas com doadores múltiplos, ou programas de ajustamento estrutural que exigem uma supervisão diferente (macroeconómica). Apesar de o sistema se basear inicialmente em auditores externos, caso seja resolvido o problema de recursos nas delegações, poderá ser possível desenvolver um sistema mais abrangente e eficaz e integrado de forma mais adequado nos mecanismos de decisão da Comissão. Prosseguem os trabalhos tendentes à concepção e ao arranque da implementação deste sistema, que deverão alargar-se a 2001.

vii) Revisão dos procedimentos de adjudicação no Regulamento Financeiro: depende da data de adopção do Regulamento Financeiro.

6. Despesas administrativas

6.1. Recomendação do Conselho

a) O Conselho solicita o reforço da cooperação interinstitucional, para que a apresentação do balanço consolidado e das autorizações extrapatrimoniais seja melhorada e harmonizada.

Resposta:

A cooperação interinstitucional a nível dos tesoureiros das instituições foi reforçada, com o objectivo de harmonizar os procedimentos contabilísticos e a apresentação das contas. Neste sentido, o manual contabilístico e de consolidação e o regulamento relativo à gestão contabilística do património das instituições, ambos quase concluídos, constituirão medidas organizativas susceptíveis de permitir uma maior harmonização a nível da apresentação das contas.

Além disso, a Comissão comprometeu-se a rever o conjunto do enquadramento contabilístico, no âmbito da reformulação do Regulamento Financeiro. Todos os organismos comunitários descentralizados deverão seguir este novo enquadramento.

b) O Conselho solicita uma gestão mais rigorosa, por parte da Comissão, das despesas de funcionamento das suas delegações.

Resposta:

Actualização do balanço de 31.12.1999 no que diz respeito aos terrenos, edifícios e imobilizações em curso nos países terceiros: realizada.

Criação de uma nova aplicação informática para a gestão descentralizada dos inventários nas delegações externas: objectivo confirmado (implementação em 01.01.2001).

Aperfeiçoamento da metodologia de adaptação salarial dos agentes locais em serviço nas delegações externas: foi elaborada uma metodologia mais precisa, sendo imediatamente implementada quanto às suas disposições principais. A finalização dos textos em pormenor será concluída a breve trecho, após debate com os representantes do pessoal.

Revisão do regime de seguro complementar de doença dos agentes locais:

- para ter em conta a diversidade das situações existentes, foram estabelecidos limites de reembolso, quer visando prestações específicas (por exemplo, armações de óculos) quer o conjunto das prestações em determinados países (por exemplo: Quénia, Rússia e África do Sul);

- foram introduzidas outras medidas, como por exemplo o incentivo ao recurso a produtos farmacêuticos genéricos ou a celebração de convenções com os prestadores de cuidados de saúde sempre que considerado útil;

- as prestações que exigem uma autorização prévia são previstas explicitamente no regime, do mesmo modo que as prestações que são excluídas de reembolso, como por exemplo próteses e massagens;

- deve recordar-se que o regime de seguro de doença em causa constitui um regime complementar aplicável nos países em que a segurança social nacional é inexistente ou deficiente. Esse regime é financiado paritariamente pelos agentes locais e pela Comissão.

Reembolso das chamadas telefónicas privadas: aquando da renovação das centrais telefónicas nas delegações, estas foram dotadas de programas informáticos de identificação automática dos números das chamadas, sempre que tecnicamente viável. Nos outros casos, o controlo é efectuado de modo manual. A questão do reembolso das despesas telefónicas privadas é objecto de um exame sistemático no momento das análises aprofundadas dos fundos para adiantamentos.

Análise dos cálculos das despesas com deslocações em serviço: estes cálculos são objecto de exames sistemáticos na altura em que são efectuadas análises exaustivas dos fundos para adiantamentos. Foram efectuadas 97 análises exaustivas até ao momento. São efectuadas correcções aos cálculos das despesas com deslocações em serviço, sempre que necessário.

Serviços de segurança: tal como recomendado pelo Tribunal, foram estabelecidas novas instruções para generalizar a abertura à concorrência neste sector.

c) O Conselho pretende a implementação de um mecanismo de declaração formal anual para os funcionários que solicitem o benefício de determinados direitos e subsídios.

Resposta:

A partir do exercício de 2001, passa a funcionar um mecanismo de declaração formal anual para os subsídios/prestações seguintes:

- subsídio de escolaridade

- abono familiar

Para todas as restantes prestações, as condições de concessão são controladas e verificadas pelos serviços da Comissão, com base na situação administrativa de cada agente estatutário envolvido.

d) O Conselho deseja que os organismos comunitários descentralizados reforcem a sua cooperação com a Comissão em matéria de celebração de contratos e de elaboração da sua contabilidade analítica.

Resposta:

A Comissão analisará a forma de melhorar a cooperação em matéria de contratos, tendo em conta as restrições impostas pelo facto de terem uma personalidade jurídica distinta. O desenvolvimento de uma contabilidade analítica deveria resultar em primeiro lugar de uma melhor cooperação entre as agências, na qual a Comissão participará voluntariamente.

6.2. Plano de Acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comentários ao Plano de Acção (medida (i)):

A cláusula, nos novos contratos de arrendamento enfitêuticos, relativa à realização das obras de adaptação complementares, foi alterada.

A nova formulação, retomada em anexo, foi já incorporada nos contratos de arrendamento dos imóveis B100, J-70, SC11, VM18 e L-41 celebrados em 1999, bem como no contrato de arrendamento do imóvel J-30, celebrado em 2000.

Esta nova formulação indica de modo não ambíguo a responsabilidade contratual do proprietário no que diz respeito à realização das obras de adaptação complementares solicitadas pela Comissão e dá assim resposta às observações formuladas pelo Tribunal de Contas.

Todavia, a Célula Central de Contratos da Comissão duvida de que possam existir contratos harmonizados para todos os arrendamentos. Será necessária uma análise casuística.

7. Instrumentos financeiros e actividades bancárias

7.1. Recomendação do Conselho

a) O Conselho deseja que a Comissão proceda a uma avaliação dos objectivos do programa "Crescimento e Ambiente" e intensifique os seus controlos, por forma a assegurar a regularidade e a boa gestão financeira destes fundos.

Resposta:

A Comissão lançará um exercício de avaliação do programa Crescimento e Ambiente. O relatório final dessa avaliação será apresentado no próximo ano.

A unidade encarregada da auditoria interna na DG ECFIN efectuou um exame do programa do ponto de vista da legalidade e da regularidade e emitiu dois relatórios, um em Janeiro e um segundo em Abril de 2000. Na sequência desse exame, os serviços da Comissão estão a estabelecer procedimentos anuais que prevêem um maior número de controlos regulares e estão neste momento a analisar as disposições contratuais com o Fundo Europeu de Investimento (FEI).

b) O Conselho solicita que seja estabelecida e implantada uma solução que permita um controlo satisfatório do Fundo Europeu de Investimento por parte do Tribunal de Contas.

Resposta:

O FEI está neste momento a ser reestruturado, na medida em que o BEI se tornará o seu accionista maioritário. Relativamente aos direitos de auditoria do Tribunal de Contas, a Comissão prossegue os seus esforços no sentido de encontrar uma solução pragmática e que seja coerente com a sua proposta do ano passado.

A Comissão continuará a constituir um parceiro importante e activo do FEI.

7.2. Plano de Acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Declaração de fiabilidade e informações em seu apoio

8.1. Recomendação do Conselho

a) O Conselho considera que não é aceitável que, apesar dos esforços desenvolvidos, a taxa de erro não tenha diminuído relativamente ao exercício precedente.

Resposta:

O Tribunal de Contas emite já uma declaração de fiabilidade positiva ("DAS") para os recursos próprios e para as autorizações. No que se refere aos pagamentos, é ainda necessário reduzir de modo significativo a taxa de erro.

No que diz respeito aos erros que afectam a fiabilidade das contas, os erros apontados pelo Tribunal não constituem, na maioria dos casos, uma inobservância do Regulamento Financeiro, mas resultam da inadequação desse regulamento em relação aos critérios do Tribunal. A Comissão apresentou uma proposta de reforma ambiciosa do Regulamento Financeiro, tendo sido já adoptadas medidas importantes.

No que diz respeito à agricultura, o sistema de apuramento e os sistemas de inspecção e sancionatório recuperaram para o orçamento Comunitário um montante muito próximo da perda mais provável decorrente da extrapolação da amostra fornecida pela DAS do Tribunal. Em outros domínios, como por exemplo os Fundos Estruturais, foram introduzidas melhorias importantes, nomeadamente as fichas de elegibilidade, o Regulamento nº 2064/97 e as medidas tomadas no âmbito da Agenda 2000.

b) O Conselho é favorável aos contactos técnicos entre o Tribunal e a Comissão, para esclarecer todos os elementos necessários com o objectivo de reduzir a taxa de erro da DAS.

Resposta:

Estes contactos já se concretizaram.

c) O Conselho defende uma melhoria do enquadramento contabilístico, para se harmonizar o valor informativo das demonstrações financeiras.

Resposta:

O enquadramento contabilístico será revisto aquando da reformulação do Regulamento Financeiro, com o objectivo de adoptar os princípios contabilísticos geralmente aceites para o sector público. Contribui-se assim para incrementar o valor informativo das contas.

d) O Conselho solicita que sejam revistos certos procedimentos para corrigir erros na apresentação da conta de gestão e do balanço consolidados, no que diz respeito às imobilizações e às autorizações de despesas futuras.

Resposta:

No que se refere à apresentação das imobilizações no balanço, as normas de valorimetria e de contabilização serão estabelecidas claramente no Regulamento relativo à gestão contabilística do património das Comunidades, que deverá ser aprovado no final do mês de Outubro de 2000. Esse regulamento será aplicável a todas as instituições.

e) Para evitar uma subestimação dos créditos reconhecidos no balanço consolidado, o Conselho solicita que a Comissão intensifique os seu controlos sobre a utilização dos adiantamentos no domínio das ajudas externas e que proceda às recuperações necessárias.

Resposta:

A Comissão tenciona rever a tipologia dos pagamentos, no quadro da revisão do Regulamento Financeiro, para resolver esta questão. Entretanto, a DG BUDG esforçar-se-á por melhorar a apresentação das demonstrações financeiras.

f) O Conselho solicita à Comissão que proceda sem demora às anulações que já não correspondem a obrigações da Instituição e que tenha em conta este elemento no momento da programação financeira.

Resposta:

A Comissão tenciona rever a tipologia dos pagamentos no âmbito da revisão do Regulamento Financeiro, para resolver definitivamente esta questão. Entretanto, a DG BUDG esforçar-se-á por melhorar a apresentação das contas financeiras. Solicitou-se aos serviços responsáveis pela gestão orçamental que avaliassem os montantes por liquidar e que, seguidamente, alterassem a data limite de execução ou procedessem a anulações, caso esses montantes não correspondessem já a uma obrigação contratual.

No sistema SINCOM2 nenhum pagamento pode ser ordenado se a data limite de execução já tiver sido ultrapassada.

g) O Conselho entende que a Comissão deveria organizar um sistema de gestão capaz de assegurar a implementação de medidas de prevenção, ou mesmo correctivas, em colaboração com os organismos que, nos Estados-Membros, são encarregados da execução.

Resposta:

O regulamento do Conselho relativo ao período 2000-06 dispõe de forma ainda mais clara que podem ser aplicadas correcções financeiras para recuperar montantes, sempre que exista um risco significativo de irregularidade, em virtude de erros sistemáticos. Todavia, os riscos de irregularidade serão detectados necessariamente, e a sua recuperação efectuada, num exercício posterior àquele no decurso do qual surgiram.

No que diz respeito à PAC, as medidas implementadas pelos regulamentos Comunitários (SIGC-IACS, SIG-GIS, sectores vitivinícola, olivícola, quotas) constituem medidas de prevenção, ou mesmo de correcção, que permitem uma redução anual das despesas orçamentais da ordem dos 300 milhões de euros.

h) O Conselho solicita que a reforma do Regulamento Financeiro e a simplificação de determinados regulamentos contribuam para melhorar a gestão financeira, bem como o controlo da execução dos diferentes pagamentos.

Resposta:

A reformulação do Regulamento Financeiro visa diferentes objectivos, entre os quais a melhoria da gestão financeira. Este objectivo é prosseguido, nomeadamente, através das disposições que traduzem em termos regulamentares as orientações adoptadas pela Comissão no Livro Branco. Trata-se em especial de redefinir o papel dos agentes financeiros, com vista a assegurar uma efectiva responsabilização do gestor orçamental, e de criar um serviço de auditoria interna. Além disso, o Regulamento Financeiro reafirma os princípios do direito orçamental, entre os quais figura actualmente o da boa gestão financeira.

A reformulação do Regulamento Financeiro permite uma revisão completa da tipologia dos pagamentos e a Comissão propõe que se estabeleça uma distinção, à semelhança do que acontece com os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais, entre os pré-financiamentos, os pagamentos intermédios (reembolsos) e os pagamentos de saldos. A distinção entre adiantamentos e pagamentos por conta, que havia sido objecto de uma observação por parte do Tribunal de Contas, é suprimida.

i) No domínio das despesas agrícolas, o Conselho apoia as iniciativas da Comissão, que têm por objectivo aumentar a fiabilidade dos dados contabilísticos dos organismos pagadores.

Resposta:

A DG AGRI atribui uma grande importância ao controlo interno dos organismos pagadores, bem como à certificação dos dados contabilísticos dos organismos pagadores por parte de organismos independentes, o que permite aumentar a fiabilidade da contabilidade dos organismos pagadores.

j) O Conselho espera que as medidas adoptadas pela Comissão em 1997, bem como as que dão seguimento à reforma no contexto da Agenda 2000, permitam uma redução do volume de erros no domínio dos Fundos Estruturais.

Resposta:

O Tribunal de Contas emitiu já uma declaração de fiabilidade ("DAS") positiva para os recursos próprios e as autorizações. No que diz respeito aos pagamentos, é ainda necessário reduzir de modo significativo a taxa de erro. A Comissão compromete-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para diminuir tão rapidamente quanto possível, e de modo significativo, a taxa de erro, começando pelo exercício de 2001, durante o qual diversas medidas legislativas e administrativas, previstas ou já adoptadas pela Comissão, deverão entrar plenamente em vigor.

8.2. Plano de Acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comentários ao Plano de Acção (medida iii):

A DG AGRI acompanha de perto a questão das dívidas não recuperadas: lançamento de um inquérito especial em 1999 em todos os Estados-Membros, instituição de um grupo de peritos em Junho de 2000, seguimento das decisões a nível da declaração anual das despesas do exercício financeiro de 2000.

9. Relatório Especial n° 1/99 sobre ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal

Conclusões no que diz respeito ao Relatório Especial nº 1/99

No final dos trabalhos, o Conselho formulou as seguintes recomendações:

- Tendo em conta o enquadramento financeiro para a evolução das despesas agrícolas (2000-2006) adoptado pelo Conselho Europeu de Berlim, no âmbito da Agenda 2000, e, nomeadamente, a necessidade de realizar economias suplementares para assegurar a estabilização das despesas em termos reais, seria conveniente rever de forma crítica o conjunto das medidas de escoamento no mercado interno previstas no âmbito das organizações comuns de mercado, privilegiando o consumo em detrimento das intervenções, que são susceptíveis de implicar um aumento das existências.

- A este propósito, no caso específico da ajuda ao leite desnatado em pó destinado à alimentação animal, conviria ter em conta a observação efectuada pelo Tribunal de Contas, segundo a qual apenas 35% da produção de leite desnatado em pó é vendido ao preço de mercado, tendo o custo do auxílio atribuído para o transformar em alimentos para animais, suportado pelo orçamento comunitário, ascendido a 386 milhões de euros em 1997.

- A Comissão deveria examinar as diferentes sugestões avançadas pelo Tribunal de Contas para resolver as deficiências do regime (nomeadamente no que diz respeito à determinação das quantidades elegíveis, às normas de qualidade, à fiabilidade dos sistemas de controlo) e tê-las em conta aquando da reflexão sobre as possíveis formas de melhorar a gestão das ajudas.

- Conviria nomeadamente ter em consideração as observações do Tribunal de Contas respeitantes a um controlo satisfatório do leite desnatado em pó que é transformado em alimentos para animais num outro Estado-Membro. A este propósito, seria necessário analisar a possibilidade, já prevista pela Comissão, de suprimir as disposições específicas estabelecidas pelo Regulamento no 1624/76 no que diz respeito ao pagamento do auxílio ao leite desnatado em pó.

Resposta:

- Na sua abordagem em relação às organizações comuns de mercado, a Comissão tem por objectivo reduzir o papel das aquisições públicas de intervenção, ou mesmo de o suprimir, de modo a privilegiar o escoamento no mercado. Esta orientação foi subscrita pelo Conselho, através das decisões tomadas no âmbito da Agenda 2000 e de decisões anteriores, nomeadamente para o azeite em 1998.

No sector dos lacticínios em particular, a Comissão tem por objectivo eliminar o excedente estrutural do mercado com um esforço orçamental tão reduzido quanto possível. Para este efeito, prossegue uma abordagem baseada nos seguintes elementos:

* a promoção do consumo de leite e de lacticínios em geral é apoiada, com vista a manter e a aumentar o consumo total,

* as medidas de escoamento no mercado interno constituem o instrumento prioritário com vista a eliminar o excedente no mercado; através da gestão destas medidas, a Comissão visa evitar aquisições onerosas de existências públicas, limitando ao mínimo o montante dos auxílios concedidos, graças a uma avaliação regular desses montantes; da mesma forma, a necessidade de manter ou não estas medidas de escoamento é controlada regularmente; assim, em 1999, certas medidas consideradas menos eficazes foram revogadas (nomeadamente, os auxílios ao leite desnatado líquido destinado à alimentação animal e a manteiga "social").

- A análise feita pelo Tribunal de Contas está ligada ao excedente estrutural do mercado de lacticínios, que resulta de decisões políticas do Conselho. Efectivamente, os excedentes de leite que não podem ser transformados em outros produtos de lacticínios com valor acrescentado são utilizados para a fabricação de manteiga e de leite desnatado em pó, os dois produtos que constituem a base do mecanismo de apoio do mercado no sector dos lacticínios.

- Em 1999, a Comissão efectuou uma revisão do regime de ajuda ao leite desnatado e ao leite desnatado em pó destinados à alimentação animal tendo em conta, nomeadamente, as sugestões avançadas pelo Tribunal. A este propósito, convém referir em particular os seguintes elementos:

* o montante do auxílio está a partir de agora associado ao teor em proteínas do leite desnatado em pó,

* as disposições de controlo, nomeadamente no que se refere à detecção do soro lácteo, foram tornadas mais claras,

* o regime de ajudas ao leite desnatado líquido [Regulamento (CEE) n° 1105/68] foi suprimido a partir de 1.1.2000.

- No âmbito da revisão acima referida, foi decidido suprimir a partir de 1.7.2000 as disposições específicas previstas pelo Regulamento (CEE) n° 1624/76.

10. Relatório Especial n°2/99 sobre a incidência da reforma da PAC no sector dos cereais

Conclusões no que diz respeito ao Relatório Especial n° 2/99

1. O Conselho apreciou a qualidade do relatório, mas lamenta que não tenha sido elaborado mais cedo, o que teria permitido a sua utilização como elemento de referência no âmbito dos trabalhos de concepção da nova reforma. Todavia, foram manifestadas apreciações diferentes sobre algumas conclusões do Tribunal, nomeadamente no que se refere à sobrecompensação, ao efeito da retirada de terras e à diferença de tratamento entre explorações e sectores agrícolas. Finalmente, o Conselho, bem como a Comissão, referiram que é importante, antes do mais, evitar que sejam prejudicadas as conclusões do Conselho Europeu de Berlim sobre a Agenda 2000, através de uma reabertura do exame das vias a seguir para a estabilização do sector.

2. Após a conclusão dos trabalhos, o Conselho formulou as conclusões seguintes:

- A reforma "Mac Sharry" constituiu um passo em frente na direcção certa. Foram necessárias acções posteriores, que foram adaptadas no âmbito da reforma da PAC, aprovada no contexto da Agenda 2000.

- A passagem do regime de apoio dos preços para um regime de ajudas directas fez-se acompanhar, tal como se esperava, de um aumento sensível das despesas orçamentais. Este aumento foi no entanto mais importante do que previsto. A diminuição das despesas que deveria verificar-se a partir de 1997 não se verificou; pelo contrário, a