Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à revisão das perspectivas financeiras (Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)

(apresentada pela Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1], e nomeadamente os seus pontos 19, 20 e 21,

[1] JO C 172 de 18.06.1999, p. 1

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] COM(2000) ... final de ...

Considerado o seguinte :

(1) A Comissão apresentou uma proposta [3] de Regulamento para a execução de um programa de assistência à reconstrução, ao desenvolvimento e à estabilização dos Balcãs ocidentais.

[3] COM(2000) ... final de ...

(2) Para além das possibilidades de reafectações no âmbito da rubrica 4 « Acções externas » das perspectivas financeiras, o financiamento deste programa implica que seja aumentado o limite máximo desta rubrica para os anos de 2001 a 2006. Os aumentos fixados a partir de 2002 não poderão ser utilizados enquanto não estiverem preenchidas na Sérvia as condições políticas necessárias para a concessão de ajudas a esse país, que estão previstas no âmbito do programa.

(3) As previsões de despesas para 2001 a título da sub-rubrica 1.a « Despesas da PAC (excluindo desenvolvimento rural) » apontam para uma margem disponível sob o correspondente limite máximo, desde que a legislação se mantenha inalterada. As reorganizações previstas para certas organizações comuns de mercado permitem igualmente prever alguma margem em 2002. Embora se possam verificar economias análogas nos anos seguintes, é conveniente não antecipar os resultados da análise da evolução das despesas agrícolas, prevista para 2002 segundo as conclusões do Conselho Europeu de Berlim. O limite máximo da sub-rubrica 1.a pode ser reduzido em 2001 e 2002 num montante equivalente ao aumento para os mesmos anos do limite máximo da rubrica 4.

(4) No seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, o Conselho aprovou, por proposta da Comissão, um novo regulamento relativo às ajudas a Chipre e a Malta, para lhes conferir o carácter de ajudas de pré-adesão. Consequentemente, é conveniente reclassificar essas ajudas, nos montantes já programados, passando-as da rubrica 4 para uma sub-rubrica introduzida para esse efeito na rubrica 7 « Ajuda de pré-adesão » das perspectivas financeiras. A formulação do ponto 11 do Acordo Interinstitucional deve ser revista para ter em conta essa reclassificação.

DECIDEM:

Artigo 1º

1. Os limites máximos e a nomenclatura das perspectivas financeiras para a UE-15, que figuram no anexo I do Acordo Interinstitucional, são alterados com base nos seguintes montantes, expressos em preços correntes :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os aumentos do limite máximo da rubrica 4 relacionados com o financiamento da assistência à Sérvia não serão utilizados até estarem preenchidas as condições políticas necessárias para a concessão da ajuda prevista no programa para este país.

Se estas condições políticas estiverem preenchidas em 2003, a Comissão e a Autoridade orçamental comprometem-se a actuar, no âmbito dos processos orçamentais anuais, como se os limites máximos totais em dotações para autorizações para os anos de 2003 e 2006 se tivessem mantido inalterados relativamente às perspectivas financeiras iniciais de 1999, tal como indicado na nota (3) dos quadros apresentados em anexo à presente decisão. Neste caso, a origem das economias que irão compensar o aumento da rubrica 4 será decidida em relação ao período 2003-2006 quando a Comissão tiver apresentado as conclusões do reexame e do relatório previstos sobre a evolução das despesas agrícolas, acompanhadas, se necessário, das propostas adequadas.

3. O enquadramento financeiro para a UE-21, que figura no anexo II do Acordo Interinstitucional, é alterado de acordo com as indicações do nº 1 do presente artigo.

Artigo 2º

O quadro das perspectivas financeiras para a UE-15 e o enquadramento financeiro para a UE-21, elaborados em preços de 1999 com base nas revisões enunciadas no nº 1 do artigo 1º, figuram no anexo A da presente decisão. Esses quadros substituem os que figuram, respectivamente, nos anexos I e II do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

Artigo 3º

O anexo B da presente decisão contém o quadro das perspectivas financeiras para a UE-15 aplicável ao exercício de 2001, após ajustamento técnico e tomada em consideração das revisões enunciadas no nº 1 do artigo 1º, bem como do enquadramento financeiro correspondente para a UE-21. Estes quadros substituem os contidos na comunicação da Comissão sobre o ajustamento técnico das perspectivas financeiras para 2001 à evolução do PNB e dos preços [4].

[4] COM(2000) 93 final de 17.02.2000

Artigo 4º

O segundo parágrafo do ponto 11 do Acordo Interinstitucional é alterado do seguinte modo :

« No entanto, os limites máximos que figuram na sub-rubrica 7.a das perspectivas financeiras (ajudas de pré-adesão aos países da Europa Central e Oriental) têm carácter indicativo, ... ».

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO A

PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA A UE-15 (REVISTAS) (Milhões de euros - preços 1999)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão n° 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 2º da Decisão 1999/64 Euratom do Conselho (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1 e p. 34), o montante das despesas disponíveis no período 2000-2002 para a investigação eleva-se a 11 510 milhões de EUR a preços correntes.

(2) No caso das despesas com pensões, os montantes tidos em conta sob o limite máximo desta rubrica são calculados sem as contribuições do pessoal para o regime correspondente, até ao limite de 1 100 milhões de EUR a preços de 1999 para o período de 2000-2006.

(3) A Comissão e a autoridade orçamental comprometem-se a actuar, no âmbito dos processos orçamentais anuais, como se os l

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

imites máximos reais para o total das dotações para autorizações fossem os seguintes para os anos de 2003 a 2006:

QUADRO FINANCEIRO PARA A UE-21 (REVISTO) (Milhões de euros - preços 1999)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão n° 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 2º da Decisão 1999/64 Euratom do Conselho (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1 e p. 34), o montante das despesas disponíveis no período 2000-2002 para a investigação eleva-se a 11 510 milhões de EUR a preços correntes.

(2) No caso das despesas com pensões, os montantes tidos em conta sob o limite máximo desta rubrica são calculados sem as contribuições do pessoal para o regime correspondente, até ao limite de 1 100 milhões de EUR a preços de 1999 para o período de 2000-2006.

(3) A Comissão e a autoridade orçamental comprometem-se a actuar, no âmbito dos processos orçamentais anuais, como se os l

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

imites máximos reais para o total das dotações para autorizações fossem os seguintes para os anos de 2003 a 2006:

ANEXO B

PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA A UE-15 (REVISTAS) AJUSTADAS A PREÇOS 2001 (Milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão n° 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 2º da Decisão 1999/64 Euratom do Conselho (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1 e p. 34), o montante das despesas disponíveis no período 2000-2002 para a investigação eleva-se a 11 510 milhões de EUR a preços correntes.

(2) No caso das despesas com pensões, os montantes tidos em conta sob o limite máximo desta rubrica são calculados sem as contribuições do pessoal para o regime correspondente, até ao limite de 1 100 milhões de EUR a preços de 1999 para o período de 2000-2006.

(3) A Comissão e a autoridade orçamental comprometem-se a actuar, no âmbito dos processos orçamentais anuais, como se os l

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

imites máximos reais para o total das dotações para autorizações fossem os seguintes para os anos de 2003 a 2006:

QUADRO FINANCEIRO PARA A UE-21 (REVISTO) AJUSTADO A PREÇOS 2001 (Milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão n° 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 2º da Decisão 1999/64 Euratom do Conselho (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1 e p. 34), o montante das despesas disponíveis no período 2000-2002 para a investigação eleva-se a 11 510 milhões de EUR a preços correntes.

(2) No caso das despesas com pensões, os montantes tidos em conta sob o limite máximo desta rubrica são calculados sem as contribuições do pessoal para o regime correspondente, até ao limite de 1 100 milhões de EUR a preços de 1999 para o período de 2000-2006.

(3) A Comissão e a autoridade orçamental comprometem-se a actuar, no âmbito dos processos orçamentais anuais, como se os limites máximos reais para o total das dotações para autorizações fossem os seguintes para os anos de 2003 a 2006:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>