P6_TA(2005)0224

Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada 2007-2013

Resolução do Parlamento Europeu sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (2004/2209(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente os artigos 268.o a 276.o,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1],

- Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004 — Construir o nosso futuro em comum: Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (COM(2004)0101) e de 14 de Julho de 2004 sobre as perspectivas financeiras 2007-2013 (COM(2004)0487), o documento de trabalho da Comissão de 14 de Julho de 2004 "Proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental" (COM(2004)0498), a proposta de Decisão do Conselho de 14 de Julho de 2004 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2004)0501) e o relatório da Comissão, de 14 de Julho de 2004, sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios (COM(2004)0505),

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa [2],

- Tendo em conta a Decisão do Conselho 2000/597/CE, Euratom, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [3];

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 intitulada "Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013" [4],

- Tendo em conta a sua Decisão de 15 de Setembro de 2004 referente à constituição de uma Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Europeia alargada 2007-2013 [5]

- Tendo em conta a sua pergunta com pedido de resposta oral O-0067/2004 (B6-0130/2004) ao Conselho e a sua Resolução sobre as Perspectivas Financeiras, com vista à reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2004 [6],

- Tendo em conta a sua pergunta com pedido de resposta oral O-0068/2004 (B6-0131/2004) à Comissão,

- Tendo em conta o artigo 175.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Europeia Alargada 2007-2013 e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0153/2005),

A. Considerando que as actuais Perspectivas Financeiras e o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental terminarão, em princípio, em 2006,

B. Considerando que a maior parte da legislação comunitária com implicações financeiras deixará de estar em vigor em 2006,

C. Considerando que a preparação das próximas Perspectiva Financeiras é um dos principais desafios que a União terá de enfrentar nos próximos meses, uma vez que irão configurar a nova Europa alargada, e que será necessário fazer face a novos reptos e tarefas tanto a nível interno como a nível mundial,

D. Considerando que o Parlamento Europeu decidiu constituir uma Comissão Temporária com o seguinte mandato:

a) Definir as prioridades políticas do Parlamento Europeu para as Perspectivas Financeiras futuras, tanto no plano legislativo, como no plano orçamental,

b) Propor uma estrutura para as Perspectivas Financeiras futuras em consonância com estas prioridades,

c) Proceder a uma estimativa dos recursos financeiros a afectar às despesas da União Europeia para o período 2007-2013,

d) Propor uma afectação indicativa de recursos entre e dentro das diferentes categorias das Perspectivas Financeiras, em consonância com as prioridades e a estrutura proposta,

E. Considerando que a Comissão Temporária deve apresentar o seu relatório final antes que o Conselho adopte a sua posição comum,

F. Considerando que, em conformidade com o n.o 26 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, a Comissão iniciou o processo de preparação das novas Perspectivas Financeiras e do novo Acordo Interinstitucional apresentando propostas em 10 de Fevereiro de 2004 e 14 de Julho de 2004, respectivamente,

G. Considerando que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ( doravante "a Constituição") reforça o papel do Parlamento Europeu em muitas áreas legislativas, alarga o âmbito da autoridade orçamental do Parlamento e, no artigo I-55.o e no n.o 5 do artigo III-402.o, prevê que o quadro financeiro plurianual se torne uma lei europeia do Conselho adoptada por unanimidade, após concertação com o Parlamento Europeu e aprovação por este último, por maioria dos membros que o compõem,

H. Considerando que o n.o 26 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 prevê um prolongamento das Perspectivas Financeiras existentes, salvo denúncia expressa das mesmas por uma das partes no referido acordo;

I. Considerando que, na ausência de um acordo interinstitucional, o Tratado CE permite a adopção de orçamentos anuais ao abrigo das disposições dos artigos 272.o e 273.o, se, no início do exercício, o orçamento ainda não tiver sido aprovado,

J. Considerando que a nova Comissão apoiou oficialmente as propostas da Comissão anterior, no que respeita à estrutura, à duração e ao nível dos recursos financeiros por ano e por categoria de despesas das novas Perspectiva Financeiras, e todas as propostas legislativas conjuntamente dominadas "Pacote Prodi",

K. Considerando que, na sua supracitada resolução de 22 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu salientou que "sem um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o pacote financeiro não haverá Perspectivas Financeiras, dado que o Tratado em vigor não impõe a obrigação de dispor de Perspectivas Financeiras e prevê apenas orçamentos anuais",

L. Considerando que os recursos IVA e PNB, concebidos no momento da sua criação como receitas complementares aos recursos próprios tradicionais da UE se tornaram gradualmente na principal fonte de financiamento do orçamento comunitário e que, juntamente com os regimes de derrogação adicionados a este sistema, apenas serviram para o tornar mais complexo, menos transparente aos olhos dos cidadãos e cada vez menos equitativo, tendo conduzido a um sistema de financiamento que gerou desigualdades inaceitáveis entre os Estados-Membros,

M. Considerando que as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004 confirmaram o "Pacote Prodi" como base de trabalho para o Conselho, que anuiu ao diálogo institucional através de contactos regulares com o Parlamento Europeu;

N. Considerando que, nas Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004, a ligação entre as Perspectivas Financeiras, a questão dos recursos próprios e o mecanismo de correcção foi claramente estabelecida;

O. Considerando que, nos últimos seis meses, a Comissão Temporária:

- realizou uma análise aprofundada das propostas da Comissão,

- trabalhou em estreita colaboração com todas as comissões permanentes, cujos pareceres foram cuidadosamente examinados,

- acompanhou com interesse o método de trabalho, baseado em "elementos constitutivos", seguido pela Presidência neerlandesa e manteve contactos frequentes e construtivos com a Presidência luxemburguesa,

- identificou prioridades políticas positivas tendo em vista determinar a posição de negociação do Parlamento Europeu,

- apresentou propostas relativas à duração, à estrutura e aos recursos financeiros das próximas Perspectivas Financeiras, em conformidade com o mandato que lhe foi confiado;

P. Considerando que a Constituição prevê a possibilidade de estabelecer novas categorias de recursos próprios da União e a supressão de qualquer das categorias existentes,

Contexto geral

1. Insiste em que o alargamento da União Europeia deverá dispor de recursos financeiros compatíveis com as suas ambições políticas cada vez mais amplas e com as suas responsabilidades crescentes a nível interno e mundial; insiste, além disso, em que todas as despesas a cargo do orçamento da UE deverão ser concebidas de forma a conferir às despesas públicas dos Estados-Membros um valor acrescentado europeu e em que o princípio da subsidiariedade deve ser estritamente respeitado aquando da adopção de decisões nos domínios que não são da competência exclusiva da Comunidade, em particular o critério segundo o qual a acção da UE permite melhor alcançar, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da União;

2. Solicita, à luz dos princípios da boa gestão financeira, da simplificação e da responsabilidade democrática, que sejam introduzidas melhorias nos mecanismos de controlo financeiro, tanto a nível das instituições como nos Estados-Membros, de forma a garantir que todas as despesas da UE estejam efectivamente sujeitas à obrigação de prestação pública de contas;

3. Recorda que as Perspectivas Financeiras constituem um quadro financeiro destinado a assegurar o desenvolvimento das prioridades da UE num contexto de disciplina orçamental, e não um orçamento plurianual estabelecido para sete anos; faz notar que as Perspectivas Financeiras continuam a ser uma referência e, por isso, devem proporcionar a flexibilidade necessária para reflectir ambições políticas a médio prazo e proporcionar os meios financeiros necessários para fazer face de um modo eficaz e equitativo aos desafios futuros, tal como o estabelece o Tratado; está decidido a utilizar plenamente os poderes que o Tratado lhe confere no seu artigo 272.o, segundo o qual se estabelece um processo orçamental anual para aprovar as despesas da União Europeia;

4. Regista que a nova Comissão Barroso apoiou inteiramente as propostas apresentadas pela Comissão Prodi ao longo dos últimos meses do seu mandato; rejeita, porém, um sistema que vincule os órgãos eleitos e executivos da União Europeia durante três mandatos consecutivos;

5. Tem consciência da difícil conjuntura política, económica e social existente em vários Estados-Membros, mas recorda que o orçamento da UE aumentou 8,2 % entre 1996 e 2002, ao passo que, nos orçamentos nacionais (UE-15), o aumento médio foi de 22,9 %; faz notar que o Relatório MacDougall [7] considera que o orçamento europeu deveria ascender a 2 %-2,5 % do PIB dos Estados-Membros; aproveita a oportunidade para fazer notar que o limite máximo dos recursos próprios decidido em 1993 para 15 Estados-Membros se manteve inalterado desde então, i.e., 1,31 % do RNB da UE no caso das dotações para autorizações e 1,24 % do RNB da UE no caso das dotações para pagamentos; recorda que o montante do orçamento da UE representa actualmente menos de 2,5 % do agregado de despesas públicas da União, em comparação com uma média de 47 % do RNB da UE para o total das despesas públicas;

6. Considera que os 15 antigos Estados-Membros são perfeitamente capazes de assumir os custos do alargamento, que devem ser considerados de forma justa e equitativa, tendo em conta os benefícios políticos, sociais e económicos que a reunificação da Europa representa para a União no seu conjunto;

7. Está convencido de que as Perspectivas Financeiras podem permitir um desenvolvimento equilibrado dos recursos financeiros atribuídos à União, desde que:

- sejam utilizados em acções com verdadeiro valor acrescentado europeu, com prioridades claramente definidas e com visibilidade para os cidadãos,

- optimizem a concentração e a complementaridade com as acções geridas a nível nacional, regional e local para limitar o mais possível os encargos para os contribuintes,

- sejam gastos de acordo com as regras de boa gestão financeira e visem a eficiência e a eficácia; nota que as despesas efectuadas a nível europeu podem ser fonte de economias a nível nacional, nomeadamente porque permitem economias de escala ou podem gerar rendimentos a nível nacional;

8. Salienta que o debate sobre as Perspectivas Financeiras está estreitamente ligado à questão dos recursos próprios, ao mecanismo de correcção e a vários tipos de co-financiamento e de instrumentos financeiros, bem como à necessidade de adaptar o sistema existente, como o Conselho Europeu reconheceu nas suas Conclusões de Dezembro de 2004; lamenta que a Comissão não tenha apresentado propostas mais ambiciosas para substituir o sistema actual, em paralelo com as novas Perspectivas Financeiras;

9. Terá em conta, na sua votação final, o modo como o Conselho reconhecer a necessidade de uma reforma profunda do actual sistema de recursos próprios, permitindo repartir as novas despesas de uma forma equitativa entre os Estados-Membros e, em seguida, voltar ao princípio inicial de financiamento das políticas comunitárias por recursos verdadeiramente próprios, utilizando um sistema transparente, equitativo e democrático, que deverá entrar em vigor, o mais tardar, quando entrarem em vigor as Perspectivas Financeiras seguintes;

10. Regista que a entrada em vigor da Constituiçãol irá modificar o procedimento legislativo relativamente a várias propostas, introduzindo a co-decisão; está ciente de que será impossível antecipar a Constituição em termos jurídicos antes de terminar o processo de ratificação; insta o Conselho a estabelecer um acordo de cavalheiros para salvaguardar os poderes legislativos do Parlamento Europeu e a introduzir uma cláusula de revisão para os actos legislativos cujo procedimento se altere após a entrada em vigor do Tratado Constitucional;

11. Considera que

- tendo em conta a extrema importância política das próximas Perspectivas Financeiras,

- tendo em conta que a Constituição estipula que a lei europeia do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) deve ser aprovada pelo Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem,

- ciente de que as próximas Perspectivas Financeiras continuarão a ser aplicadas após a entrada em vigor da Constituição e que desempenharão provavelmente a função de QFP a fim de permitir a adopção do primeiro orçamento anual no âmbito do regime da Constituição,

o Parlamento Europeu só deveria comprometer-se no âmbito de um acordo sobre as próximas Perspectivas Financeiras se este for aprovado pela maioria dos membros que o compõem;

12. Recorda que, nos termos dos Tratados actualmente em vigor, as Perspectivas Financeiras não têm estatuto formal e só podem ser estabelecidas com a aprovação facultativa do Parlamento Europeu; recorda, além disso, que, caso não seja alcançado o acordo, serão aplicáveis as disposições do Tratado CE que regem a aprovação dos orçamentos anuais; salienta que não aprovará as próximas Perspectivas Financeiras se as suas prioridades não forem tomadas em consideração pelo Conselho;

13. Congratula-se até certo ponto com as propostas da Comissão sobre o próximo quadro financeiro 2007-2013 e com as propostas legislativas a este associadas, que fazem parte integrante do "Pacote Prodi" e se destinam a substituir a maior parte da actual legislação, que termina em 2006, considerando que constituem uma oportunidade para a União alargada desenvolver uma nova agenda política; considera, após uma análise aprofundada por parte da sua Comissão Temporária e das 17 comissões que emitiram pareceres a esta destinados, que as propostas da Comissão receberam um apoio moderado e que, dessa forma, constituem uma base aceitável para análise e para as negociações futuras; chama a atenção do Conselho, porém, para algumas prioridades políticas no âmbito das quais o valor acrescentado europeu para a União e os seus cidadãos se reveste da maior importância;

14. Considera, ainda, que é essencial que as Perspectivas Financeiras sejam rapidamente aprovadas, a fim de estarem plenamente operacionais em 1 de Janeiro de 2007, evitando assim qualquer ruptura na acção da UE, particularmente no que respeita às propostas legislativas da Comissão ;

Parte I Desafios políticos

Uma Europa mais competitiva e mais coesa

Coesão

15. Congratula-se com a reforma prevista da política de coesão para a colocar ao serviço dos objectivos de crescimento, de emprego e de desenvolvimento sustentável; considera que a política regional europeia é um instrumento indispensável para promover a coesão social, económica e territorial, permitindo que a União empreenda acções destinadas a reduzir as disparidades regionais, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, a reduzir as desvantagens estruturais (difícil acesso, despovoamento e baixa densidade populacional, perifericidade, etc.) e a estimular o desenvolvimento sustentável das regiões, o seu crescimento, competitividade e emprego; realça a importância da política de coesão para a realização dos objectivos de Lisboa, e para reduzir a clivagem entre os vários territórios da UE; considera que todos os recursos atribuídos à política de coesão devem ser aplicados com este objectivo; está convencido de que a acção conjunta a nível europeu tem uma boa relação custo-eficácia, uma vez que permite economias de escala, a racionalização dos procedimentos e a utilização comum dos recursos, muito em especial no contexto da cooperação transfronteiriça; considera que a existência de uma política regional europeia forte e adequadamente financiada é uma condição sine qua non para que a União possa estar apta a fazer face aos sucessivos alargamentos e a reduzir as disparidades regionais, mantendo a proporcionalidade da estrutura de base dos três pilares do sistema dos programas de apoio, em termos de relação comparativa entre eles; considera, portanto, que a percentagem de 0,41 % do RNB da União e de 4 % do RNB dos novos Estados-Membros é suficiente, desde que os Estados-Membros assegurem a realização de acções adicionais às medidas nacionais e regionais e a disponibilização do co-financiamento correspondente (utilizando fundos públicos e privados); está decidido a acompanhar a rigorosa aplicação da regra N+2 pela Comissão relativamente aos Fundos Estruturais, pelo que a aplicação das normas em vigor relativas ao Fundo de Coesão deve ser reforçada;

Investigação

16. Salienta que a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação estão no epicentro da economia baseada no conhecimento e são factores essenciais para o desenvolvimento sustentável, a competitividade das empresas, o emprego e a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que os esforços no domínio da investigação devem ser incentivados e consolidados a nível da UE, desenvolvendo centros de excelência, trazendo valor acrescentado para a indústria, as PME e os cidadãos da Europa, promovendo a cooperação entre os intervenientes públicos e privados, nomeadamente no que diz respeito às infra-estruturas de investigação, e incentivando as parcerias entre o sector público e o privado; realça que estas Perspectivas Financeiras têm de contribuir de forma essencial para atingir o objectivo estabelecido no Conselho Europeu de Barcelona, em 2002, de aumentar a despesa em I&D para 3 % do PNB da UE até 2010, e que este objectivo deve estar consignado nas futuras Perspectivas Financeiras; considera que, no caso do programa espacial, deverão ser previstos os recursos adequados para a sua implementação no âmbito do montante global para a investigação e que os instrumentos legislativos e os recursos financeiros deveriam ser beneficiados por uma cláusula de revisão, assim que a Constituição entrar em vigor; insiste em que o Espaço Europeu de Investigação inclua efectivamente todos os 25 Estados-Membros; considera vital, tanto para a competitividade europeia como para a coesão social, que a fractura digital entre regiões e grupos sociais seja superada, e que nenhum cidadão da UE seja excluído da sociedade da informação;

Redes Transeuropeias

17. Congratula-se com a proposta da Comissão relativa aos projectos prioritários RTE-T; recorda, todavia, que os recursos afectados a 30 projectos prioritários de transportes, bem como ao Programa Marco Pólo, constituem um montante mínimo que deverá ser considerado passível de revisão para um valor mais elevado; sublinha a importância estratégica das redes de transportes para uma consolidação definitiva do mercado único UE e para estreitar as relações da União Europeia com os países candidatos, pré-candidatos e com os que pertencem ao"círculo dos amigos"; nota que a interligação das redes de transportes pode servir de suporte ao desenvolvimento do comércio e do investimento, promovendo, assim, a sustentabilidade e a estabilidade e também a coesão social, económica e geográfica; solicita que se dote o desenvolvimento das interligações de transportes e das infra-estruturas comuns partilhadas pelos países com o financiamento adequado; insiste que este financiamento deve estar subordinado à apresentação pelos Estados-Membros de garantias de um financiamento de contrapartida compatível e de um acesso adequado das regiões em causa à rede; está disposto a examinar instrumentos de financiamento inovadores, tais como garantias de empréstimo, benefícios europeus, empréstimos europeus, um fundo para contributos com bonificação de juros - limitado aos investimentos públicos e privados nos sectores da investigação, da inovação, do espaço e nas grandes redes materiais e imateriais - ou linhas de crédito do BEI;

18. Constata que o novo regulamento também permitirá o financiamento de infra-estruturas no âmbito do programa RTE-E, o que não acontecia no anterior quadro 2000-2006; considera, porém, que os estudos devem constituir o principal objecto de apoio no âmbito deste programa;

A agenda de política social

19. Considera que os recursos financeiros limitados consagrados à aplicação da agenda de política social representam o mínimo susceptível de contribuir para a Estratégia de Lisboa a favor do crescimento sustentável, com mais postos de trabalho e de melhor qualidade; considera que um nível adequado de despesa comunitária na área da política social continua a ser decisivo, sobretudo em termos de emprego e protecção social; sublinha, no entanto, que a política social é sobretudo da responsabilidade e competência dos Estados-Membros; considera que é necessário um aumento de 200 milhões de euros para concretizar os objectivos da agenda de política social;

Aprendizagem e formação

20. Considera que a aprendizagem ao longo da vida é uma das maiores prioridades para as próximas Perspectivas Financeiras e um factor essencial para o crescimento, a inserção social e a competitividade; encara o aumento proposto para a sua dotação financeira como o mínimo absoluto necessário para a consecução dos objectivos da UE nesta área; considera que a eficácia dos programas europeus no domínio da aprendizagem ao longo da vida é evidente, uma vez que proporciona uma mais-valia e constitui um instrumento de difusão da inovação e de boas práticas que, de outro modo, permaneceriam confinadas às fronteiras nacionais; realça que deve ser reforçada a mobilidade dos estudantes e dos trabalhadores em toda a União, para que estes possam tirar proveito de novas oportunidades; salienta que o número de alunos participantes em actividades educativas conjuntas deve aumentar; congratula-se com a consolidação num único instrumento; considera que a consecução dos objectivos requer um aumento de 670 milhões de euros;

Uma melhor qualidade de vida

Desenvolvimento rural

21. Considera que a reestruturação da Política Agrícola Comum (PAC) necessita de ser acompanhada de um aumento substancial dos fundos de desenvolvimento rural, a fim de procurar resolver os problemas de emprego e competitividade nas zonas rurais, sobretudo nos novos Estados-Membros; considera que a ênfase colocada no desenvolvimento das zonas rurais implica também o reforço dos apoios às empresas que promovem a diversificação dessas mesmas zonas; entende que a proposta da Comissão para o orçamento do novo Fundo de Desenvolvimento Rural é extremamente limitada e constitui, portanto, um mínimo absoluto;

Ambiente

22. Acolhe com agrado a ideia da Comissão de integrar a rede Natura 2000 no Fundo de Desenvolvimento Rural e nos Fundos Estruturais, que deveriam ser as principais fontes de financiamento, a par de um programa Life+ significativamente reforçado; insiste, neste contexto, na adopção de um mecanismo juridicamente vinculativo que garanta a implementação e o financiamento comunitário adequados da rede Natura 2000 a nível da contribuição comunitária estimada para o montante global previsto, que ascende, aproximadamente, a 6100 milhões de euros por ano, para a UE-25; insiste em que se deveria, portanto, afectar ("autonomizar") um montante de 21000 milhões de euros para a rede Natura 2000 nas Perspectivas Financeiras no contexto das respectivas áreas; neste contexto, preconiza que o financiamento das medidas de implementação da rede Natura 2000 seja incluído na categoria 2 das Perspectivas Financeiras; considera, além disso, que as medidas ligadas à implementação e à gestão da rede Natura 2000 que não puderem ser financiadas por outros instrumentos o sejam ao abrigo do programa Life+; convida a Comissão a examinar a eventual integração da rede Natura 2000 noutras modalidades de financiamento;

Um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

23. Selecciona a realização do espaço de liberdade, segurança e justiça como uma das suas prioridades políticas para o período do próximo quadro financeiro e faz notar que a Comissão propôs um aumento substancial correspondente; considera que a afectação a esta área de cerca de dois terços dos fundos previstos na categoria 3 proposta pode não ser suficiente para cobrir as necessidades e as ambições da União Europeia nesta matéria tal como definidas pelo Parlamento e pelo Conselho; está persuadido de que é necessário um aumento de mil milhões de euros se se pretende a consecução do objectivo; entende, por conseguinte, que deve ser deixada uma margem suficiente no âmbito da categoria 3 para ter em conta necessidades imprevistas e novos desenvolvimentos;

24. Dada a prioridade atribuída à luta contra o crime organizado, incluindo o terrorismo, e o reforço da cooperação judicial, deseja o reforço dos meios orçamentais do Europol e do Eurojust; deseja igualmente que essa medida seja acompanhada pelo reforço do controlo democrático do Europol;

Uma Europa mais próxima do cidadão

Incentivar a cidadania, a cultura e a diversidade europeias

25. Considera que o Programa Juventude em Acção é prioritário; entende que o actual Programa Juventude demonstrou claramente o valor acrescentado europeu da acção comunitária na organização de intercâmbios multilaterais de jovens, de um serviço voluntário europeu e na articulação em rede de projectos para animadores socioeducativos; congratula-se com a proposta de racionalização dos instrumentos comunitários neste domínio; entende ser necessário um aumento entre 811 milhões e 1000 milhões de euros se se pretende que o programa cumpra os seus objectivos;

26. Saúda a racionalização dos instrumentos comunitários no âmbito da cultura ventilada na proposta da Comissão de um programa "Cultura 2007" (COM(2004)0469); lamenta que, actualmente, apenas cêntimos per capita do orçamento comunitário sejam gastos nas artes; entende ser necessário um aumento entre 360 milhões e 500 milhões de euros a fim de melhorar o financiamento da proposta da Comissão.

27. Manifesta a sua preocupação pelo facto de que uma grande maioria dos cidadãos europeus diz saber pouco ou nada sobre a União Europeia, as suas instituições, as suas políticas ou as suas realizações; sublinha que a União deve disponibilizar os meios necessários para apoiar uma estratégia eficaz de informação e comunicação para explicar aos cidadãos o modo como funcionam as instituições que existem para os servir e as razões pelas quais são estes os objectivos políticos que perseguem; solicita uma coerência acrescida entre as Perspectivas Financeiras e as novas disposições da Constituição, nomeadamente no que se refere à democracia participativa e, em particular, ao desenvolvimento do diálogo civil e à implementação da iniciativa dos cidadãos; congratula-se com a apresentação de uma proposta legislativa para o programa que substituirá o Programa de Participação Cívica, o qual continua a ser prioritário, a fim de promover uma sociedade civil activa e vibrante e de aproximar a Europa dos seus cidadãos através de um processo que parta da base;

Uma Europa mais forte num mundo mais seguro e mais solidário

28. Insiste em que o nível de financiamento das acções externas deve ser suficiente para permitir que a UE se transforme num verdadeiro "parceiro mundial" e para a dotar dos meios à altura das suas ambições políticas e dos seus compromissos internacionais; salienta que não está disposto a perpetuar uma situação de constante pressão no âmbito da categoria 4, como a que se verificou durante as actuais Perspectivas Financeiras, destacando, nomeadamente, a necessidade de um nível de flexibilidade elevado e de uma margem suficiente para ter em conta os acontecimentos imprevistos; lembra que é necessário prever fundos suficientes para assegurar a aplicação da abordagem indicada pela Constituição neste domínio, em particular a nova Política de Vizinhança através da parceria privilegiada prevista no artigo I-57.o;

29. Sublinha a necessidade de maior diversificação da Estratégia Europeia de Vizinhança de molde a proporcionar igualmente uma alternativa atractiva para os países com potencial para se tornarem membros da União Europeia mas que permanecerão parceiros próximos da União; insiste em que o Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, deve futuramente ser envolvido a título de parceiro de igual estatuto, tal como sucede actualmente no que diz respeito a qualquer decisão relativa à transição de um candidato potencial para o estatuto de candidato em fase de pré-adesão, tendo em conta as significativas implicações orçamentais; manifesta a sua firme convicção de que é necessário um aumento do financiamento, a fim de aprofundar as relações com os países vizinhos e de proporcionar um nível adequado de financiamento destinado aos potenciais candidatos e aos países candidatos, que lhes garanta um tratamento equitativo e idêntico; salienta em especial o facto de a verba disponível para as relações da UE com os países em desenvolvimento dever ser considerada um mínimo com vista a respeitar o compromisso europeu de ajudar estes países a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015;

30. Solicita que se assegure a coerência entre as disposições dos instrumentos legislativos propostos e as próximas disposições prováveis da Constituição, reforçando, em todos os casos, uma participação democrática efectiva do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisões, incluindo a adopção e a revisão de quadros estratégicos plurianuais; chama a atenção para a necessidade particular de uma maior participação do Parlamento Europeu nas decisões relativas às acções da PESC, nomeadamente quando estas tiverem implicações orçamentais; neste contexto, considera indispensável desenvolver futuramente as actuais práticas de informação e consulta do Parlamento no âmbito da PESC; considera que a atribuição de fundos deve ser abrangida pelo orçamento "normal" da UE e, por isso, pela autoridade de quitação do PE;

31. Acolhe com agrado a próxima criação do Serviço Europeu de Acção Externa e salienta que os seus custos administrativos recaem totalmente no âmbito do orçamento da UE;

32. Congratula-se com a renovada determinação das lideranças da UE e dos EUA com vista à formulação de uma agenda comum, incluindo acções comuns em questões de política externa; sublinha que esta abordagem não se encontra reflectida nas propostas da Comissão e insiste na associação do Parlamento Europeu a estas decisões, caso as mesmas tenham incidências orçamentais;

Parte II Organização e estrutura do quadro financeiro

Duração

33. Observa que a Comissão propôs um quadro financeiro com uma duração de 7 anos; reitera, por razões de responsabilidade e responsabilização democráticas, a sua posição a favor da existência de um paralelismo entre a duração das Perspectivas Financeiras e os mandatos de cinco anos do Parlamento Europeu e da Comissão, e recorda que a Constituição prevê para o futuro quadro financeiro plurianual uma duração mínima de cinco anos, o que permitiria coordená-lo com os mandatos da Comissão e do Parlamento; salienta que a duração das propostas legislativas poderá manter-se independente do prazo das Perspectivas Financeiras; solicita, por conseguinte, à sua delegação que participa nas negociações relativas ao futuro Acordo Interinstitucional que insista em que este contenha disposições que garantam períodos de vigência mais longos (até 7 anos) para os programas plurianuais, semelhantes ao das futuras Perspectivas Financeiras, designadamente no que se refere a políticas importantes como a política agrícola, a política estrutural e de coesão e a política de investigação;

34. Apoia a proposta da Comissão relativa a um quadro financeiro com uma duração de 7 anos; considera que um quadro com uma duração mais curta seria técnica e politicamente impraticável e que, pelo contrário, perspectivas financeiras com uma duração mais longa contribuirão para a estabilidade do sistema e facilitarão a programação da política de coesão e de outros instrumentos financeiros do orçamento comum;

Estrutura

35. Regista a proposta da Comissão de reestruturação do próximo quadro financeiro, a fim de que este reflicta melhor os grandes objectivos políticos, reforce a coesão económica e social e proporcione aos cidadãos da UE uma maior visibilidade das despesas plurianuais da União, mas entende que, em alguns casos, ela introduz uma rigidez desnecessária;

36. Considera que se poderia questionar a relevância da categoria 3 (Cidadania, Liberdade, Segurança e Justiça) em termos do volume de dotações, relativamente a todas as outras categorias, embora tal seja aceitável em termos políticos; toma posição a favor da criação de uma subcategoria autónoma para o espaço de liberdade, segurança e justiça, no âmbito desta categoria, de modo a assegurar uma maior visibilidade para esta importante prioridade política da União e espera que não se reduzam as restantes componentes desta categoria;

37. Recorda que, após a entrada em vigor da Constituição e a abolição da distinção entre despesas obrigatórias e não-obrigatórias, a autonomização dos recursos para as despesas ligadas ao mercado e os pagamentos directos ao abrigo da categoria 2 deixará de existir;

Despesas administrativas

38. Está disposto a manter uma estrutura que facilite o controlo da autoridade orçamental sobre as despesas administrativas da Comissão e opõe-se, portanto, à proposta de retirar esta despesa da categoria 5; considera, no entanto, que o sistema de orçamentação por actividades (OPA) introduzido para a nomenclatura orçamental deveria ser preservado e desenvolvido; é, por isso mesmo, favorável a que as despesas administrativas da Comissão se mantenham adstritas a cada área política, mas estabelecendo um limite máximo obrigatório fora do quadro das Perspectivas Financeiras, o qual apenas poderá ser aumentado por decisão da autoridade orçamental, utilizando todos os meios que o futuro acordo interinstitucional oferecer; salienta que todas as instituições da UE devem continuar a praticar o rigor orçamental;

Agências

39. Está preocupado com o constante aumento de todos os tipos de agências: descentralizadas, executivas e reguladoras, e lamenta que a Comissão não tenha conseguido fornecer informações pormenorizadas sobre uma programação plurianual das agências durante o próximo quadro financeiro; solicita às autoridades legislativas que tomem em consideração os impactos orçamentais ao instituírem novas agências; sublinha, no mesmo contexto, que o aumento das tarefas de cada uma das agências tem igualmente um importante impacto no orçamento da UE; solicita aos Estados-Membros que, aquando da criação de novas agências, assumam a responsabilidade necessária no que se refere ao seu financiamento no futuro;

40. Salienta que, no futuro, o desenvolvimento das agências deve ser continuamente analisado pelas autoridades orçamentais e legislativas, não só devido aos encargos administrativos que os organismos descentralizados criam para o orçamento (2735 efectivos para além dos quadros de pessoal da Comissão previstos no orçamento para 2005), mas também por causa do risco de influência intergovernamental sobre as políticas comuns, através da presença de representantes dos Estados-Membros nos seus conselhos de administração e da falta de uma responsabilização democrática perante o Parlamento;

41. Solicita uma abordagem semelhante à que foi pedida para as despesas administrativas da Comissão, baseada na fixação de um limite obrigatório para as agências, fora do quadro das Perspectivas Financeiras, que apenas possa ser aumentado através de uma decisão da autoridade orçamental utilizando todos os meios previstos no futuro acordo interinstitucional; pretende melhorar, assim, o controlo e a transparência das agências sem afectar negativamente os programas;

Revisão, flexibilidade e reservas

42. Recorda que, durante as actuais Perspectivas Financeiras, foram mobilizados todos os instrumentos previstos para aumentar o limite máximo das Perspectivas Financeiras, como a revisão, o ajustamento, a flexibilidade, e o Fundo de Solidariedade, na sequência de um acordo comum para responder a necessidades permanentes e estruturais ou financiar necessidades imprevistas; salienta que a flexibilidade é um instrumento indispensável num contexto plurianual; lembra que, nos últimos anos e, nomeadamente, durante as actuais Perspectivas Financeiras (2000-2006), o Instrumento de Flexibilidade foi mobilizado em seis dos sete anos;

43. Realça que a flexibilidade desempenhará um papel crucial na posição de negociação do Parlamento Europeu; rejeitará qualquer tentativa do Conselho de adoptar um quadro financeiro que não possua os mecanismos adequados para o adaptar a necessidades futuras e considera que a autoridade orçamental tem a importante responsabilidade de prever esses mecanismos; entende que o volume e os instrumentos de flexibilidade estão estreitamente ligados à decisão sobre os valores globais e a estrutura e duração finais do quadro financeiro;

44. Propõe-se, assim:

- aceitar a proposta da Comissão de um procedimento de revisão com efeitos plurianuais, para abranger as alterações duradouras do quadro financeiro, o qual poderá ser mais facilmente aprovado pela mesma maioria que aprova o orçamento (maioria qualificada no Conselho e maioria absoluta no Parlamento),

- aceitar a flexibilidade legislativa proposta pela Comissão em relação aos actos legislativos, mas aumentando-se esta flexibilidade para 10 %, acima ou abaixo dos montantes fixados ao abrigo da co-decisão,

- rejeitar a proposta da Comissão de flexibilidade em matéria de reafectação entre categorias,

- criar reservas significativas para a flexibilidade fora do quadro financeiro a fim de permitir à União Europeia dar resposta a acontecimentos ou crises imprevistas;

- prever uma revisão das Perspectivas Financeiras em caso de alteração das previsões fundamentais em matéria de desenvolvimento económico, como, por exemplo, um desvio significativo da taxa de crescimento prevista de 2,3 %;

45. Salienta que o princípio de criar reservas de flexibilidade constitui um elemento não negociável do acordo global sobre o quadro financeiro; considera que o nível de flexibilidade deve estar intimamente ligado ao limite máximo global do quadro financeiro e que os montantes destinados às necessidades imprevistas deveriam ser:

- colocados fora do quadro financeiro;

- mobilizados, segundo proposta da Comissão, por uma decisão da autoridade orçamental;

- financiados :

- através de uma reprogramação no interior das categorias;

- através da reafectação das dotações não utilizadas no interior e de uma das categorias para outra;

- através de novas dotações no caso de os dois primeiros meios se revelarem insuficientes.

Considera que, na hipótese de haver novas dotações, os fundos devem ser solicitados aos Estados-Membros apenas após a adopção da decisão, reduzindo absolutamente ao mínimo os encargos para os contribuintes; propõe que a autoridade orçamental chegue a um acordo quanto a um processo simplificado, a fim de acelerar a execução das decisões;

46. Considerando que esta flexibilidade geral deveria representar 0,03 % da RNB (em conformidade com o ponto 20 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999) e ser utilizada tendo em vista os seguintes objectivos:

- reserva de competitividade (até um montante máximo de 7 mil milhões de euros):

novo instrumento proposto pela Comissão, em substituição do Fundo de Ajustamento ao Crescimento, a utilizar para reforçar o crescimento e a competitividade e permitir a reacção da União face às mudanças económicas;

- reserva de coesão (até um montante máximo de 3 mil milhões de euros):

novo instrumento com o objectivo de desenvolver um mecanismo que será mobilizado para reagir às crises económicas e às modificações abruptas nas regiões da UE e nos Estados-Membros elegíveis nos termos da categoria 1b), inclusivamente mediante a reprogramação das dotações não utilizadas;

- reserva Ajuda de Emergência (até um montante máximo de 1500 milhões de euros):

instrumento existente que será colocado fora das Perspectivas Financeiras;

- reserva Fundo de Solidariedade (até um montante máximo de 6200 milhões de euros):

instrumento existente que já se encontra fora das Perspectivas Financeiras, sendo proposta pela Comissão a sua orçamentação abaixo do limite;

- reserva para garantia de empréstimos (até um montante máximo de 3 mil milhões de euros):

uma parte desta reserva existia na categoria 4; dever-se-ia tornar o princípio extensivo, a fim de garantir o financiamento dos projectos de transportes e de infra-estruturas; este instrumento deveria ser colocado fora das Perspectivas Financeiras;

- reserva de flexibilidade (até um montante máximo de 3500 milhões de euros):

instrumento já existente fora das Perspectivas Financeiras, com um montante majorado de 500 milhões de euros;

Parte III Recursos orçamentais e alternativas

47. Considera que a proposta da Comissão é aceitável; entende que, se há categorias sobrestimadas, outras não reflectem as ambições que uma União alargada, com 490 milhões de habitantes, poderia esperar em termos políticos, económicos e de solidariedade, nos próximos anos;

48. Entende que é necessário estudar opções e alternativas para encontrar um compromisso entre a ambição de aprofundar a integração europeia, o rigor orçamental, as expectativas legítimas dos novos Estados-Membros e as propostas da Comissão; também está disposto a reconsiderar o volume global das despesas de acordo com as suas próprias prioridades políticas futuras;

49. Declara, em consequência, enquanto opções para alternativas em relação à proposta da Comissão e, em conformidade com o quadro constante do anexo, que:

- Agricultura:

Nota que, de acordo com a proposta da Comissão, o montante das dotações destinadas à agricultura diminuirá de 45 % em 2007 para 35 % em 2013; observa que, embora aumente apenas 3 % ao longo do período, este sector ainda representa um volume de dotações desproporcionado, que será ainda mais elevado se algumas políticas forem reduzidas relativamente a outras; está decidido a rejeitar qualquer tentativa de renacionalizar a PAC; exprime a sua preocupação pelo facto de permanecer incerto, na ausência de um acordo político e financeiro, o financiamento das medidas ligadas ao mercado e os pagamentos directos a favor da Bulgária e da Roménia acima do limite máximo definido pelo Conselho em 2002 para a UE-25; propõe, por conseguinte, que, para garantir o nível de apoio estabelecido pela decisão do Conselho Europeu de Outubro de 2002, se admita a possibilidade de um processo de integração progressiva do co-financiamento obrigatório na UE-15, se as necessidades excederem as previsões;

- Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED):

Recorda que o Parlamento Europeu apoiou fortemente a integração do FED no orçamento geral com base no princípio da unidade do orçamento e por razões de transparência, mas constata que, em termos financeiros, a orçamentação não deve pôr em risco as restantes políticas; sublinha, por isso, que a orçamentação só é aceitável se o limite global do quadro financeiro incluir recursos adicionais no orçamento geral; observa que as dotações orçamentadas devem ser afectadas previamente, a fim de evitar efeitos negativos para os países ACP; salienta que o princípio da parceria com os países ACP deve ser respeitado aquando da integração do FED no orçamento geral;

- Fundo de Ajustamento ao Crescimento:

Não concorda com a proposta da Comissão; é favorável a uma reserva de flexibilidade para a competitividade, tal como é descrita no n.o 47;

- Fundo de Solidariedade:

Considera preferível manter o sistema actual, financiado a título de reserva, fora dos limites fixados, com um montante máximo que apenas pode ser mobilizado quando tal se considerar necessário, tal como é descrito no n.o 36;

- Ajuda de emergência:

Não concorda com a proposta da Comissão de sujeitar a Ajuda de Emergência aos limites máximos fixados; propõe a criação de um mecanismo de ajuda de emergência pré-afectado fora desses limites máximos e que deve ser financiado, quando tal for considerado necessário, com o mesmo mecanismo presentemente aplicado ao Fundo de Solidariedade, tal como é descrito no n.o 47;

- Garantia para empréstimos:

Não concorda com a proposta da Comissão de incluir este mecanismo na categoria 4 e propõe que se torne extensivo às outras categorias um mecanismo semelhante, tal como é descrito no n.o 47;

- Subcategoria 1a) Competitividade para o crescimento e o emprego:

Considera que os "Objectivos de Lisboa" devem continuar a ser uma prioridade da União no próximo quadro financeiro e que devem envidar-se esforços significativos para alcançar esses objectivos; considera que os recursos orçamentais devem ser adequados mas realistas, reforçados mas não sobrestimados, limitados pelos princípios da subsidiariedade e de um claro valor acrescentado europeu; concorda totalmente, portanto, com a proposta da Comissão relativamente à investigação e às RTE-Transportes; propõe uma reafectação global de 4700 milhões de euros das actividades acessórias e não prioritárias para a categoria 3 (+ 1300 milhões de euros), a categoria 4 (+ 2700 milhões de euros) e a aprendizagem ao longo da vida (+ 670 milhões de euros) e, a título adicional, uma reafectação interna de 200 milhões de euros das RTE-Energia para a agenda social;

- Categoria 3: Cidadania, liberdade, segurança e justiça:

Entende que as políticas que devem ser financiadas ao abrigo desta categoria, em especial a de Liberdade, Segurança e Justiça, bem como a de Juventude e Cultura, têm uma prioridade elevada para o Parlamento; por conseguinte, o volume global das dotações deveria ser aumentado em 1300 milhões de euros, dos quais mil milhões de euros para os direitos fundamentais e a luta contra a criminalidade, 140 milhões de euros para a cultura e 189 milhões de euros para os jovens;

- Categoria 4: A União Europeia enquanto parceiro mundial (e PESC):

Entende que as ambições da União alargada no próximo período, sobretudo no que respeita aos instrumentos de pré-adesão (IPA) e aos instrumentos europeus de vizinhança e parceria (IEVP), a necessidade de financiamento em situações de crise e a reformulação da política externa contida na Constituição justificam um aumento de 2700 milhões de euros e uma reafectação de 1200 milhões de euros; sublinha que o aumento de 900 milhões de euros destinado à PESC só deveria ser disponibilizado após um acordo com o Conselho sobre o papel do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisões;

- Despesas administrativas:

Considera que as despesas administrativas da Comissão deveriam ser reduzidas em 2900 milhões de euros, em consonância com o rigor imposto às administrações nacionais, tendo em mente o desenvolvimento de novas formas de governação (agências) e considerando que os alargamentos sucessivos não devem gerar sistematicamente novos recursos;

50. Entende que as negociações não se devem concentrar apenas nas percentagens e valores mas introduzir também outros elementos, como os princípios da equidade e da progressividade, fundamentais para a UE, a fim de alcançar um equilíbrio que possa satisfazer as expectativas dos Estados-Membros e dos cidadãos; convida a Comissão e o Conselho a considerarem estes elementos como condições sine qua non para chegarem a acordo com o Parlamento Europeu; declara a este respeito que:

- Aspectos ligados à Constituição:

Está decidido a rejeitar qualquer compromisso jurídico que tenha um efeito vinculativo negativo quando a Constituição estiver em vigor; insta, por isso, o Conselho e a Comissão a concluírem um acordo de cavalheiros tendo em vista a salvaguarda dos poderes legislativos do Parlamento e a introdução de uma cláusula de revisão, para os actos legislativos cujo procedimento se altere com a entrada em vigor da dita Constituição, que reforce o papel do Parlamento Europeu; insta a Comissão e o Conselho a aceitarem esse compromisso no próximo acordo interinstitucional;

- Regulamento Financeiro:

Considera que é necessário rever os princípios da boa gestão incluídos no Regulamento Financeiro e nas suas Normas de Execução, a fim de facilitar a sua aplicação e acelerar as restituições (ou reembolsos) aos Estados-Membros; exorta a Comissão e o Conselho a chegarem a acordo sobre uma reformulação das disposições que facilite a execução e simplifique os procedimentos;

- Encargos Administrativos

Salienta que a Comissão deverá empenhar-se em simplificar e melhorar a eficácia da gestão administrativa no que toca à execução dos programas comunitários a nível dos seus próprios serviços, dos Estados-Membros e dos beneficiários finais, em particular no que se refere aos projectos de pequena dimensão; considera que deverá ser efectuada uma análise aprofundada da eficácia da gestão administrativa a cada um destes quatro níveis para identificar as possibilidades de aumentar a eficácia e a eficiência da utilização das dotações administrativas; propõe que esta análise se aplique ao orçamento na sua totalidade;

- Certificação pelos Estados-Membros:

Considera que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, tem a responsabilidade de optimizar a aplicação dos fundos atribuídos pelos Estados-Membros ao orçamento da União; está decidido a melhorar a execução dos programas que serão financiados ao abrigo do próximo quadro financeiro; insta os Estados-Membros a fornecerem uma certificação dos seus compromissos financeiros relativos a todas as políticas levadas a cabo no âmbito das competências partilhadas, através de uma declaração de informação formal ex-ante e de uma declaração de fiabilidade ex-post anual que devem ser emitidas ao mais elevado nível político e executivo (Ministro das Finanças) dos Estados-Membros; consequentemente, solicita à Comissão que adopte os mecanismos adequados para suspender os pagamentos, em caso de incumprimento desta solicitação; não está disposto a propor aumentos significativos ao financiamento de programas sem que os Estados-Membros dêem garantias de que irão emitir as autorizações correspondentes às dotações; considera que a aceitação do conceito de "declarações ex-ante" constitui uma condição sine qua non para a anuência do Parlamento a um novo acordo interinstitucional sobre as Perspectivas Financeiras;

- Recursos próprios e mecanismo de correcção:

Apoia as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004 de que as negociações sobre as despesas da União devem ser encaradas num contexto global, incluindo a questão dos recursos próprios, o mecanismo de correcção e a análise de uma eventual simplificação do sistema; solicita uma revisão do sistema de recursos próprios que conduza, a curto prazo, a uma repartição mais justa das contribuições líquidas e que estabeleça, antes do fim das próximas Perspectivas Financeiras, um sistema de financiamento autónomo da UE; propõe que a preparação do novo sistema seja confiada a uma conferência interparlamentar, associando o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, no espírito do protocolo do Tratado Constitucional relativo ao papel dos parlamentos nacionais;

- Instrumentos financeiros e co-financiamento

Solicita à Comissão que apresente propostas para acompanhar a aplicação de todas as políticas comuns com novos instrumentos financeiros e mecanismos de co-financiamento; estes instrumentos deveriam combater as deficiências do mercado, actuar na qualidade de catalizadores de investimentos privados; a optimização do orçamento e um elevado efeito multiplicador deveriam constituir objectivos essenciais, alcançáveis, nomeadamente, mediante a criação de instrumentos de garantia das PME e também através de um apoio ao capital de risco devidamente orientado, incluindo redes de investidores informais e a transferência de tecnologia;

Parte IV Recomendações às comissões permanentes sobre aspectos legislativos

51. Considera que as recomendações que se seguem devem constituir uma orientação indicativa para os comités especializados, sem prejuízo das futuras decisões legislativas;

Competitividade e Inovação

52. Continua preocupado por os anteriores programas de inovação e competitividade não terem conseguido estabelecer a ligação necessária entre a investigação fundamental e aplicada e a inovação industrial, em parte devido ao facto de os recursos financeiros serem bastante limitados; julga que o apoio da opinião pública europeia é indispensável para a realização dos objectivos de Lisboa; considera que a Comissão deveria propor uma simplificação dos seus procedimentos financeiros, a fim de facilitar a execução da política de investigação; considera que importa redefinir os instrumentos financeiros de uma forma mais orientada e que a criação de um programa ambicioso consagrado à competitividade e à inovação, dotado de recursos financeiros adequados, é essencial para sustentar uma política industrial orientada para a "prosperidade", e sobretudo dirigida às PME, que consiga capitalizar a investigação através de aplicações industriais, tais como a transferência de tecnologias das universidades e dos centros de investigação para aplicações industriais; considera que devem ser tomadas outras medidas para promover o desenvolvimento da sociedade da informação, tal como preconizado pela Comissão, desenvolver e promover normas internacionais em matéria de TIC e da tecnologia das telecomunicações móveis, supervisar a aplicação do quadro legislativo relativo às comunicações electrónicas, apoiar actividades de análise comparativa da UE no domínio das iniciativas relativas ao plano de acção e-Europe e melhorar a investigação em matéria de segurança da UE; considera que este programa é essencial para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa no domínio das novas tecnologias e das eco-tecnologias; considera necessário garantir um financiamento apropriado no âmbito do Sétimo Programa de Investigação e do Programa Programa-Quadro "Competitividade e Inovação", tendo em vista o Plano de Acção da UE para as Tecnologias Ambientais (PATA); solicita um financiamento adequado para apoiar as PME inovadoras e as iniciativas com vista a ajudar a comercializar a investigação e a transferência de tecnologia, nomeadamente, através do FEI;

Programa espacial

53. Regista que a política espacial europeia está actualmente integrada no programa-quadro de investigação; salienta que, antecipando a entrada em vigor das disposições pertinentes da Constituição, que constituem a base jurídica do programa espacial (artigo III-254.o), esta política deve ser tratada como um domínio político separado, com a sua própria base jurídica claramente definida, e ser dotada com os recursos financeiros adequados e instrumentos financeiros apropriados para apoiar as actividades de investigação relativas ao espaço, bem como o desenvolvimento e o funcionamento de infra-estruturas dos Programas Galileu e GMES, e o acesso da UE ao espaço; considera que deverão ser inseridas normas específicas no Programa-Quadro a fim de permitir a aplicação destas actividades específicas;

Redes Transeuropeias

54. Verifica que, devido à dimensão dos projectos e às suas dotações financeiras, não existe um verdadeiro substituto para o financiamento nacional ou comunitário; observa que a esperança frequentemente acalentada de um aumento da participação dos investidores privados permanece, por enquanto e com algumas raras excepções, por concretizar; toma nota da adopção do novo Regulamento (CE) n.o 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias [8], que permite que esse apoio se concentre nos projectos que mais necessitam dele (projectos prioritários transfronteiriços, ou relativos a troços que atravessam barreiras naturais), e aumenta a taxa máxima de apoio a projectos prioritários para 20 %-30 % e 50 %, em casos excepcionais;

Agenda de Política Social

55. Toma nota da proposta legislativa relativa ao novo programa PROGRESS e realça a importância e a necessidade de um programa europeu coerente, incluindo um financiamento adequado neste domínio, que estimule a acção a nível nacional; considera consequentemente que o quadro financeiro deste programa deve ser reforçado caso a União Europeia queira realmente implementar a Estratégia de Lisboa e a Agenda da Política Social;

Coesão

56. Convida a Comissão a estabelecer "objectivos de desenvolvimento" e indicadores mensuráveis, concretos e precisos, com uma dimensão económica, social e ambiental, em sintonia com as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e Gotemburgo, e a simplificar os actuais procedimentos administrativos, de modo a aliviar a carga administrativa suportada pelos Estados-Membros, se necessário através de uma revisão das disposições pertinentes do Regulamento Financeiro; sublinha que o limite de 4 % do RNB para os pagamentos a título dos Fundos Estruturais se baseia na experiência anterior, mas não deve ser aplicado de uma forma dogmática; considera que deveria ser examinada a possibilidade de prever uma diferenciação temporária das taxas de financiamento dos programas comunitários; convida os Estados-Membros a solucionarem os problemas existentes com a gestão partilhada e a melhorarem a fiabilidade dos controlos que efectuam, bem como os seus métodos de previsão; apela ainda a um claro compromisso e a um calendário preciso para a aplicação do princípio de apresentação de declarações de informação pela mais alta autoridade política e executiva (Ministro das Finanças) dos Estados-Membros;

57. Assinala que a política regional não pode ser vista separadamente da legislação relativa às ajudas regionais e solicita a apresentação de propostas coerentes, de modo a evitar diferenças excessivas a nível das ajudas entre regiões limítrofes, dado que tal pode originar flagrantes distorções da concorrência; salienta a situação particular das regiões ultraperiféricas (artigo 299.o, n.o 2, do Tratado) que requerem um tratamento diferenciado no que respeita aos parâmetros da política de coesão; propõe um mecanismo de transição que permita que as regiões afectadas pelo efeito estatístico continuem a necessitar de um apoio adequado da UE, visto que nenhuma região se deve sentir "prejudicada pelo alargamento"; salienta que deve ser reconhecida a interacção entre política regional e política de concorrência nas regiões afectadas pelo efeito estatístico, bem como incluída na sua análise dos efeitos das normas actuais e futuras em matéria de ajudas estatais sobre estas regiões, e também que as regiões em transição, especialmente as que se incluem tecnicamente no Objectivo 1, mas igualmente as abrangidas pelo Objectivo 2, deveriam receber um apoio adequado e gozar de um tratamento preferencial na aplicação das normas relativas aos auxílios estatais;

58. Saúda a publicação pela Comissão de um projecto com vista a instaurar um instrumento de garantia de empréstimo UE para os projectos de RTE no domínio dos transportes; considera que essa solução poderia ser alargada a outros domínios com vista a promover os investimentos necessários à realização dos Objectivos de Lisboa;

Agricultura

59. Considera que um dos objectivos principais da PAC é o de garantir o modelo de multifuncionalidade do sector agrícola europeu, assegurar o funcionamento do mercado interno de produtos agrícolas e um rendimento adequado dos agricultores, garantir a disponibilidade de produtos agrícolas locais, incluindo padrões elevados em matéria de bem-estar animal e de regras sanitárias, apoiar de forma mais adequada as zonas rurais que estão muito aquém das zonas urbanas em termos de rendimento, infra-estruturas e acesso aos serviços, promover práticas agrícolas sustentáveis e compatíveis com os imperativos ambientais e preservar o ambiente, bem como, no âmbito da Estratégia de Lisboa, reforçar a competitividade da agricultura europeia, para que esta possa contribuir para assegurar postos de trabalho no sector agrícola;

60. Constata as reformas importantes da PAC e das Organizações Comuns de Mercado a que a União procedeu desde 1999; Convida, assim, a Comissão a fazer valer junto dos parceiros da UE os sacrifícios importantes já efectuados pelo produtores comunitários através dessas reformas, e a defender, no quadro das negociações comerciais da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, o modelo da multifuncionalidade da agricultura europeia; salienta igualmente a necessidade de preservar a preferência comunitária, nomeadamente através de um equilíbrio justo e equitativo entre os pedidos dos países em desenvolvimento em matéria de acesso ao mercado e a estabilidade e viabilidade dos mercados comunitários, a fim de permitir uma boa gestão destes e evitar crises que teriam por consequência compromissos financeiros suplementares por parte da União e, portanto, dificuldades orçamentais acrescidas;

61. Recorda que a reforma fundamental da política agrícola realizada 2003, incluindo a reforma de quase todas as organizações comuns de mercado, se baseou na validade do quadro financeiro definido na decisão tomada pelo Conselho Europeu de Outubro de 2002; recorda ainda que o Parlamento Europeu aceitou o Tratado e o Acto relativo às condições da adesão dos 10 novos Estados-Membros, que baseou os seus aspectos financeiros relativos à agricultura no acordo do Conselho Europeu;

Pescas

62. Considera que a Política Comum das Pescas (PCP) é um elemento essencial, entre outros, dos esforços ambientais da União Europeia para reequilibrar os ecossistemas marinhos, alguns dos quais estão sobre explorados; considera que as dotações previstas pela Comissão representam o mínimo imprescindível para a conservação dos recursos haliêuticos e para levar a cabo os objectivos acordados na reforma da PCP de 2002, baseados no desenvolvimento sustentável; considera que, no âmbito da PCP, a situação dos pescadores deve merecer maior cuidado e que deve ser dada especial atenção ao caso específico das regiões ultraperiféricas;

Ambiente

63. Considera que a política ambiental da UE demonstrou ser um instrumento essencial para atenuar os efeitos das alterações climáticas, travar o declínio dos habitats naturais e da biodiversidade, protegar os recursos hídricos, melhorar o ambiente, a saúde e a qualidade de vida, promover a utilização e a gestão sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos e desenvolver abordagens estratégicas no que respeita ao desenvolvimento e aplicação de políticas e à informação e sensibilização para as mesmas, bem como ao crescimento económico sustentável e à coesão ecológica;

64. Assinala que os domínios da política ambiental contribuem para a realização dos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo; defende fortemente a integração das políticas ambientais noutros domínios sectoriais; sublinha que aspectos e impactos ambientais como as tecnologias ambientais, a investigação no domínio do ambiente e a protecção da natureza devem ser inteiramente tidos em conta no financiamento das políticas no âmbito das categorias 1 e 2;

Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

65. Congratula-se com os esforços para simplificar e racionalizar a situação actual neste domínio através da definição de três Programas-Quadro ("Solidariedade", "Segurança" e "Justiça"), que também permitirão uma maior flexibilidade na atribuição de prioridades entre as diversas acções, mas salienta que esta abordagem não deve diminuir o controlo político e orçamental exercido pelo Parlamento Europeu; adverte que a introdução do conceito de "gestão partilhada com os Estados-Membros" para a execução dos programas nesta área deve fazer-se acompanhar dos mecanismos de controlo adequados;

66. Reserva, até que a Comissão apresente propostas legislativas, o seu parecer definitivo sobre o conteúdo específico dos programas e, nomeadamente, sobre se a percentagem dos fundos globais que a Comissão propõe para cada programa é ou não adequada para dar a visibilidade necessária às principais prioridades do Parlamento nesta área: promoção dos direitos fundamentais, reforço da segurança dos cidadãos e aplicação efectiva de políticas comuns de imigração e asilo (em especial no que diz respeito ao Fundo Europeu para os Refugiados);

Protecção dos Consumidores e Saúde Pública

67. Convida a Comissão a apresentar, sem demora, as propostas legislativas relativas ao novo Programa de Política dos Consumidores e Saúde Pública, a fim de permitir que o Parlamento Europeu e o Conselho iniciem os trabalhos legislativos a tempo de permitir que os programas entrem em vigor no início de 2007; reitera a sua convicção de que uma cisão num novo programa "Política do Consumidor" e um novo Programa "Saúde Pública" constitui a melhor solução para fazer face às prioridades da UE; realça que deveriam ser afectados recursos financeiros suficientes ao novo programa; apela a que se tenha em conta o impacto do alargamento anterior e dos futuros alargamentos a países com défices no domínio da saúde e da protecção dos consumidores, bem como a proposta de alargamento do âmbito do programa;

Educação e formação

68. Julga que é necessário aumentar, em média, o montante das bolsas concedidas para a mobilidade dos estudantes a título do Programa Erasmus; pensa que, no conjunto do período de duração do programa, o Subprograma Comenius deveria ter em vista a participação de um maior número de estudantes em actividades educativas comuns; entende que essas melhorias do programa pressupõem um aumento sensível do montante de referência proposto pela Comissão;

Promoção da Cultura e da Diversidade Europeias

69. Salienta o significado do sector audiovisual relativamente às mudanças tecnológicas e aos processos económicos inovadores e destaca a sua possível contribuição para a criação de uma economia baseada no conhecimento, prevista pelo processo de Lisboa; salienta que o desenvolvimento do sector audiovisual depende antes de mais do sector privado, dos média independentes e do financiamento público dos Estados-Membros; sublinha os resultados positivos dos actuais programas MEDIA; salienta que estes programas provaram ser muito eficientes e demonstraram um valor acrescentado europeu notável para apoiar o desenvolvimento do sector; realça que é importante dotar o programa MEDIA 2007 de um nível de financiamento adequado e que o montante proposto pela Comissão é o mínimo necessário para alcançar os objectivos do programa;

70. Congratula-se com a integração de várias actividades com quadros financeiros muito pequenos no novo Programa CULTURA 2000 e salienta que continua a ser crucial dotar este domínio de um nível de financiamento adequado, chamando a atenção para a necessidade de incluir as principais actividades do programa de acção 2004-2006 no âmbito do novo quadro plurianual; solicita à Comissão que preveja o financiamento necessário para lançar as acções do Pacto Europeu para a Juventude adoptado pelo Conselho a 22 e 23 de Março de 2005 partilha da opinião expressa pelos Ministros da Cultura reunidos em Roterdão, em Julho de 2004, segundo a qual o orçamento para a cultura deveria ser substancialmente reforçado;

Políticas externas

71. Congratula-se, em princípio, com a simplificação dos instrumentos de financiamento ao abrigo da categoria 4, mas questiona se o número e a repartição propostos pela Comissão são apropriados em termos de transparência, visibilidade e escrutínio democrático da utilização dos fundos; considera, nomeadamente, que

- as bases jurídicas dos novos instrumentos de financiamento definem claramente o papel do Parlamento Europeu na fixação dos objectivos dos programas geográficos ou temáticos que resultarão desses instrumentos,

- a proposta relativa ao instrumento "Cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica" deve ser reorganizada com base numa estrutura geográfica que diferencie muito claramente a ajuda aos países em desenvolvimento da cooperação com os países industrializados, acompanhada de uma repartição dos fundos segundo linhas temáticas correspondendo a prioridades e objectivos políticos horizontais da União,

- as bases jurídicas do Instrumento de Pré-Adesão e o Instrumento de Estabilidade devem ser revistas, a fim de permitirem a utilização do processo de co-decisão,

- o ambiente é um componente pleno das acções externas e das acções internas da UE; sublinha que a UE tem a responsabilidade de responder a desafios ambientais globais através de programas temáticos externos, definidos com os países parceiros em desenvolvimento;

- a Comissão deveria propor um regulamento separado para prever a flexibilidade necessária da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (rubrica orçamental 19-04), enquanto único instrumento externo da UE que não requer aprovação do país de acolhimento, e autorizar o restabelecimento de uma supervisão parlamentar plena do programa;

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72. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às restantes instituições e organismos envolvidos, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

[2] JO C 310 de 16.12.2004, p. 1.

[3] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[4] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 991.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2004)0005.

[6] Textos Aprovados de 2.12.2004, P6_TA(2004)0075.

[7] Relatório apresentado em 1977 por um grupo de peritos a pedido da Comissão.

[8] JO L 143 de 30.4.2004, p. 46.

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ANEXO

Quadro Financeiro 2007-2013

Milhões de euros a preços de 2004 |

Dotações para autorizações | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL 2007-2013 |

1.Desenvolvimento sustentável | 57612 | 60612 | 63560 | 65558 | 67699 | 70559 | 73435 | 459035 |

1a.Competitividade para o crescimento e o emprego | 11010 | 13157 | 15377 | 17207 | 19190 | 21272 | 23350 | 120563 |

1b.Coesão para o crescimento e o emprego | 46602 | 47455 | 48183 | 48351 | 48509 | 49287 | 50085 | 338472 |

2.Protecção e gestão dos recursos naturais | 56744 | 56866 | 56980 | 56747 | 56524 | 56299 | 56088 | 396248 |

dos quais: Agricultura — Despesas ligadas ao mercado e pagamentos directos | 43120 | 42697 | 42279 | 41864 | 41453 | 41047 | 40645 | 293105 |

3.Cidadania, liberdade, segurança e justiça | 1777 | 2156 | 2470 | 2778 | 3096 | 3420 | 3741 | 19437 |

4.A UE como parceiro global | 8235 | 8795 | 9343 | 10050 | 10782 | 11434 | 12060 | 70697 |

5.Administração | 3675 | 3815 | 3950 | 4090 | 4225 | 4365 | 4500 | 28620 |

Compensações | 419 | 191 | 190 | - | | | | 800 |

TOTAL Dotações para autorizações | 128462 | 132434 | 136493 | 139223 | 142326 | 146077 | 149824 | 974837 |

Dotações para autorizações/RNB [1] | 1,17 % | 1,18 % | 1,19 % | 1,18 % | 1,18 % | 1,19 % | 1,19 % | 1,18 % |

Redução total em relação à proposta COM | | | | | | | | – 47 518 |

| | | | | | | | |

Limite máximo de despesas administrativas da Comissão | 3 114 | 3 321 | 3 528 | 3 744 | 3 942 | 4 140 | 4 356 | 26 145 |

Limite máximo agências (estimativa) | 307 | 313 | 320 | 326 | 332 | 339 | 346 | 2 283 |

| | | | | | | | |

TOTAL dotações para pagamentos [2] | 116 403 | 120 003 | 123 680 | 126 154 | 128 966 | 132 365 | 135 760 | 883 329 |

Dotações para pagamentos/RNB [1] | 1,06 % | 1,07 % | 1,08 % | 1,07 % | 1,07 % | 1,07 % | 1,08 % | 1,07 % |

[1] Com base no Documento de Trabalho SEC(2005)0494 (ajustes técnicos).

[2] Rácio autorizações/pagamentos com base no perfil da Comissão COM(2004)0498.

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