COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.07.1997 
COM(97) 348 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações 
de bolsas de couro originárias da República Popular da China 
e institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório 
correspondente e que encerra o processo relativo às importações de bolsas 
de folhas de plástico ou de matérias têxteis originárias 
da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: Processo anti-dumping relativo às importações de bolsas originárias 
da República Popular da China 
1. Encontra-se em anexo uma proposta de regulamento do Conselho que institui 
medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de bolsas de couro 
originárias da República Popular da China e que encerra o processo relativo às 
importações de bolsas de folhas de plástico e de matérias têxteis. 
2. O processo anti-dumping foi iniciado a pedido da indústria comunitária (CEDIM) 
e aberto pela Comissão em Maio de 1996. Os produtos abrangidos são as bolsas 
de couro, de folhas de plástico e de matérias têxteis, que constituem o produto 
considerado. 
3. As medidas anti-dumping provisórias sobre o produto considerado foram 
instituídas pela Comissão em Fevereiro de 1997, depois de se ter determinado que 
as importações objecto de dumping de bolsas originárias da República Popular da 
China tinham causado um prejuízo importante à indústria comunitária. 
4. Na sequência do inquérito dos serviços da Comissão, verificou-se que deviam 
ser considerados dois produtos diferentes: as bolsas de couro, por um lado, e as 
bolsas de folhas de plástico e de matérias têxteis, por outro. Para cada um dos 
produtos separadamente, determinou-se que a indústria comunitária tinha 
sofrido um prejuízo importante causado pelas importações objecto de dumping 
respectivamente de bolsas de couro e de bolsas de folhas de plástico e de 
matérias têxteis originárias da República Popular da China. 
5. Os serviços da Comissão concluíram que o interesse da Comunidade exige uma 
intervenção no que se refere às bolsas de couro, mas que existem razões 
compulsivas para não instituir direitos anti-dumping definitivos sobre as 
importações de bolsas de folhas de plástico e de matérias têxteis originárias da 
República Popular da China. 
6. Tendo em conta as conclusões acima referidas, considera-se que devem ser 
instituídas medidas anti-dumping definitivas no que se refere às bolsas de couro 
e que o processo deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping 
definitivas no que se refere às bolsas de folhas de plástico e de matérias têxteis. 
[CU 
Regulamento (CE) n° J97 do Conselho 
de 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações 
de bolsas de couro originárias da República Popular da China 
e institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório 
correspondente e que encerra o processo relativo às importações de bolsas 
de folhas de plástico ou de matérias têxteis originárias 
da República Popular da China 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro 
de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não 
membros da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, os n°s 2 e 4 do seu artigo 9o 
e o n° 2 do seu artigo 10°. 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas do Comité 
Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
1 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. 
-1b 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Através do Regulamento (CE) n° 209/972, a Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de bolsas 
originárias da República Popular da China classificadas nos códigos NC 4202 21 
00 (couro), 4202 22 10 (plástico) e 4202 22 90 (têxteis). 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi dada às partes 
interessadas que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. 
Algumas partes interessadas apresentaram igualmente observações por escrito, 
dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões estabelecidas. 
(3) Os serviços da Comissão examinaram outros aspectos do interesse da Comunidade, 
tendo procurado e verificado todas as informações que consideraram necessárias 
para o estabelecimento das conclusões definitivas. Devido ao grande número de 
partes interessadas que se deram a conhecer bastante depois do termo do prazo 
estabelecido, bem como aos argumentos apresentados pelas partes interessadas 
numa fase muito adiantada do inquérito e imediatamente após a criação das 
medidas provisórias, a Comissão aceitou excepcionalmente que as referidas partes 
fossem incluídas no inquérito, relativamente ao interesse da Comunidade. 
2 JOL 33 de 4.2.1997, p. 11. 
(4) Mediante pedido, as partes foram informadas por escrito sobre os factos e 
considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a 
criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do 
direito provisório no que respeita às bolsas de couro, bem como encerrar o processo 
relativo às bolsas de folhas de plástico e de matérias têxteis. 
(5) Os comentários apresentados oralmente e por escrito pelas partes foram tomados 
em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram 
alteradas de modo a ter em conta as referidas observações. 
C. Apoio à denúncia 
(6) Algumas das partes interessadas alegaram que a denúncia não obteve o apoio de 
uma parte importante da produção comunitária total, uma vez que não existiam 
elementos de prova de que os produtores individuais que representam uma parte 
importante tivessem dado o seu apoio à denúncia. Salientaram igualmente que a 
oposição de várias associações nacionais afecta a representatividade da denúncia. 
(7) Após uma análise anterior ao início do processo, determinou-se que as associações 
nacionais da Bélgica, França, Grécia, Itália, Portugal, Espanha e Reino Unido 
haviam apoiado a denúncia. A produção conjunta dos seus membros corresponde a 
uma parte importante (cerca de 70%) da produção comunitária total, nos termos do 
disposto no n° 4 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho (a seguir 
designado "regulamento de base"). 
(8) O CEDIM (Comité Europeu das Federações Nacionais de Marroquinaria, Artigos 
de Viagem e Indústrias Conexas) obteve o apoio dos membros das associações 
nacionais (ou seja, empresas individuais) através das associações nacionais acima 
referidas que têm capacidade jurídica para representar os seus membros. 
(9) Antes do início do inquérito, não foi registada nenhuma oposição, dado que três 
outros membros de associações nacionais do CEDIM (Áustria, Alemanha e Países 
Baixos) acordaram com o CEDIM em não se oporem à denúncia. Finalmente, 
nenhuma empresa ou associação nacional dos cinco Estados-membros restantes 
(Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia) manifestaram a sua 
oposição à denúncia. 
(10) Após o início do processo, a associação britânica decidiu retirar o seu apoio. As 
associações austríaca, alemã e holandesa que inicialmente se haviam abstido, 
decidiram igualmente opôr-se ao processo. Esta mudança de posição não pode pôr 
em causa, retrospectivamente, a validade do início do processo. Tendo em conta a 
baixa produção nestes países (menos de 7% da produção comunitária total), esta 
oposição não altera o facto de o autor da denúncia continuar a representar uma 
parte importante da produção comunitária total. 
(11) Finalmente, quase todas as empresas que manifestaram a sua oposição ao processo 
são importadores e retalhistas de bolsas que não produzem o produto em questão. 
Deste modo, a sua oposição é irrelevante para efeitos da avaliação da 
representatividade da denúncia. 
(12) Assim, pode concluir-se que, antes do início do processo, a Comissão procurou e 
obteve, junto do autor da denúncia, elementos de prova de que estava preenchido o 
requisito estabelecido no n° 4 do artigo 5o do regulamento de base no que respeita à 
representatividade e que o grau de apoio necessário se manteve durante todo o 
processo. 
D. Inquérito 
(13) Algumas das partes interessadas alegaram que a amostra de produtores 
comunitários, tal como descrita no considerando (5) do Regulamento (CE) 
n° 209/97 não é representativa nem estatisticamente válida, dado que as empresas 
incluídas na amostra foram seleccionadas a partir de uma lista separada de 
empresas, apresentada pelas respectivas associações nacionais e não a partir das 
listas de membros utilizadas para avaliar a representatividade da denúncia. Estas 
partes interessadas alegam que as associações nacionais foram, por conseguinte, 
autorizadas a proceder a uma pré-seleccão, quer apenas dos produtores 
comunitários que apoiaram a denúncia, quer dos produtores cujos indicadores 
financeiros facilitaram as conclusões sobre o prejuízo, quer ainda dos produtores 
interessados em cooperar. 
(14) A amostra de produtores comunitários baseou-se em informações pormenorizadas 
de que as associações nacionais não dispunham anteriormente de modo tão 
pormenorizado ou relativamente ao período em questão. Por conseguinte, 
considera-se que não poderia ter sido seleccionada uma amostra adequada de 
produtores comunitários a partir da lista de membros apresentada pelas associações 
nacionais, como base para a denúncia. 
(15) O argumento segundo o qual as associações nacionais podiam ter pré-seleccionado 
os produtores comunitários cujos indicadores facilitavam as conclusões sobre o 
prejuízo é igualmente incorrecto. Com efeito, deve recordar-se que os dados gerais 
relativos à produção, às vendas, ao consumo e ao emprego foram avaliados a nível 
da totalidade da indústria comunitária, nível em que não é possível nenhuma 
pré-selecção. No que diz respeito aos dados referentes aos produtores comunitários 
incluídos na amostra, estas informações são de carácter de tal forma pormenorizado 
e confidencial que não são normalmente comunicadas às associações nacionais, não 
permitindo, portanto, nenhuma pré-selecção por parte das referidas associações. Por 
conseguinte, este argumento foi rejeitado. 
(16) Algumas partes alegaram também que a não-divulgação da identidade dos 
produtores comunitários incluídos na amostra as impedia de exercerem o seu 
direito de defesa. 
(17) A ameaça de retaliação comercial é considerada como uma pressão comercial grave 
que justifica a não-divulgação da identidade dos produtores comunitários. Além 
disso, não se considera que o desconhecimento da identidade dos produtores 
comunitários incluídos na amostra prejudique o direito de defesa das partes 
interessadas que têm acesso às versões não confidenciais das respostas aos 
questionários apresentados por outras partes interessadas durante o processo. 
(18) Uma parte interessada alegou que a amostra de importadores independentes é 
falseada pelo facto de só terem sido seleccionados grandes importadores 
independentes. Devido à sua capacidade de negociação, os referidos importadores 
têm tendência para importar a preços mais baixos, o que provocou uma distorção 
das margens de dumping estabelecidas. 
(19) Esta alegação não é fundamentada; os importadores independentes foram incluídos 
na amostra em função do respectivo volume de importações e emprego, de forma a 
que a amostra representasse os grandes, médios e pequenos importadores. 
Os nomes dos importadores independentes incluídos na amostra, em França, 
referidos no considerando (10) do Regulamento (CE) n° 209/97 devem ser alterados 
do seguinte modo: em vez de Dane et Galliav, deve ler-se Pollvconcept. Tal não 
afecta a validade das conclusões da Comissão, uma vez que os dados relativos à 
última empresa foram utilizados adequadamente. 
(20) Na sequência da criação das medidas anti-dumping provisórias, foi enviado a um 
produtor/exportador (Gebr. Picard International Ltd.), a seu pedido, um 
questionário destinado aos exportadores que aquele reenviou depois de 
devidamente preenchido. O referido produtor/exportador não havia sido objecto do 
inquérito anterior ao Regulamento (CE) n° 209/97, uma vez que tinha inicialmente 
insistido no seu papel de importador e não de exportador ligado, embora se tenha 
manifestado como tal no prazo estabelecido no ponto 7 do aviso de início. 
(21) Um grande número de produtores/exportadores deram-se a conhecer e 
manifestaram-se interessados em colaborar imediatamente antes ou após a 
publicação do Regulamento (CE) n° 209/97, ou seja, muito depois do prazo 
estabelecido no ponto 7 do aviso de início. Por conseguinte, as referidas empresas 
não foram consideradas como partes interessadas no processo e os seus pedidos de 
tratamento individual foram rejeitados por este motivo. 
E. PRODUTO CONSIDERADO - PRODUTO SIMILAR 
1. Produto considerado 
(22) Para efeito das conclusões preliminares, a Comissão considerou as bolsas de couro, 
de folhas de plástico e de matérias têxteis como um único produto, por se 
considerar que têm as mesmas características e se destinam ao mesmo uso. 
(23) Após a criação das medidas provisórias, várias partes interessadas alegaram que 
deveria ser feita uma distinção entre as bolsas de couro, por um lado, e as bolsas 
sintéticas (plástico/têxteis), por outro. 
Algumas partes alegaram igualmente que deveria ainda ser feita uma distinção 
entre bolsas de couro, bolsas de couro reconstituído e bolsas de couro dividido 
revestido de poliuretano, tendo em conta as alegadas diferenças de estilo, 
qualidade, acabamento, utilização, preço e percepção do consumidor. 
(24) Deve recordar-se que é prática normal da Comissão, confirmada pelo Tribunal de 
Justiça Europeu, definir o produto considerado de acordo com as suas 
características físicas de base, utilização, permutabilidade e percepção do 
consumidor. 
(25) A este respeito, o inquérito demonstrou que os diferentes tipos de matérias-primas 
utilizadas no fabrico de bolsas de couro e sintéticas conferem ao produto 
características físicas nitidamente diferentes. 
Embora a utilização geral do produto seja a mesma, verificou-se que o consumidor 
tem uma percepção claramente diferente das bolsas de couro e das bolsas sintéticas, 
e que a sua escolha se baseia principalmente no tipo de matéria-prima utilizada na 
parte exterior da bolsa. 
(26) O inquérito revelou igualmente que, no mercado das bolsas, existem preferências 
estáveis dos consumidores. Por conseguinte, a permutabilidade dos dois tipos de 
bolsas praticamente não existe, excepto num grau muito limitado no sector das 
bolsas de plástico que imitam o couro. Este facto permitiu uma grande diferença de 
preços entre as bolsas de couro e as bolsas sintéticas, que correspondem a dois 
segmentos de mercado diferentes, nitidamente separados, entre os quais não se 
considera que possa existir um grau significativo de permutabilidade. 
(27) Por conseguinte, e de acordo com a prática consolidada das instituições no que 
respeita à definição do produto, as bolsas de couro e as bolsas sintéticas devem ser 
consideradas como produtos diferentes. 
2. Produto similar 
(28) Várias partes alegaram que as bolsas de couro fabricadas na Comunidade e as 
bolsas importadas da República Popular da China não são produtos similares, na 
acepção do n° 4 do artigo Io do regulamento de base devido às diferenças de 
qualidade, de concepção e de utilização. Alegaram igualmente que as diferenças de 
qualidade entre as bolsas importadas e as bolsas fabricadas na Comunidade são tais 
que os dois produtos não concorrem entre si. 
(29) O inquérito revelou igualmente que, em relação a cada um dos dois produtos 
considerados (bolsas de couro/bolsas sintéticas), as bolsas importadas abrangem 
todos os tipos, desde os de qualidade mais elevada aos de menor qualidade e que, 
deste modo, concorrem directamente com toda a gama da produção comunitária. 
Estas conclusões são apoiadas pelas informações fornecidas a este respeito por 
produtores-importadores comunitários que colaboraram, segundo as quais as bolsas 
fabricadas na Comunidade e as bolsas importadas da República Popular da China 
não apresentam diferenças de qualidade, pertencem às mesmas colecções e são 
vendidas aos mesmos clientes. Por conseguinte, em toda a gama não existem 
diferenças de qualidade relativamente a modelos comparáveis. 
(30) No que respeita às diferenças de concepção, não se pode concluir que sejam 
suficientemente significativas para constituírem produtos diferentes. A este 
respeito, alguns importadores, bem como os fabricantes comunitários, 
reconheceram que a concepção dos modelos por eles importados é realizada na 
Comunidade, de acordo com a moda da estação em causa. 
10 
F. DUMPING 
1. Valor normal 
(31) No que diz respeito à selecção do país análogo, um importador alegou que, nem o 
Regulamento (CE) n° 209/97, nem os documentos divulgados explicam 
adequadamente o motivo pelo qual a índia ou Taiwan não foram seleccionados 
como países análogos. Todavia, o Conselho considera que os considerandos 24 a 26 
do Regulamento (CE) n° 209/97 são suficientemente precisos sobre este ponto. 
(32) Várias partes interessadas solicitaram que os nomes das duas empresas indonésias 
que colaboraram no processo sejam divulgados, uma vez que tal seria necessário 
para poderem exercer efectivamente o seu direito de defesa. Todavia, o Conselho 
não considera possível divulgar os nomes das referidas empresas, dado que a 
colaboração das mesmas só pôde ser obtida na condição de a Comissão garantir q 
tratamento confidencial da identidade das referidas empresas. Além disso, a 
divulgação dos nomes das empresas envolvidas não contribuiria para o exercício do 
direito de defesa das partes interessadas. A este respeito, os factos económicos 
essenciais que caracterizam a situação destes dois exportadores foram descritos de 
forma completa no considerandos 28 e 29 do Regulamento (CE) n° 209/97. 
11 
(33) Tendo em conta que as bolsas de couro e as bolsas sintéticas foram consideradas 
produtos diferentes, foram calculados valores normais separados para as bolsas dos 
referidos materiais, em conformidade com o disposto no n° 7 do artigo 2o do 
regulamento de base, com base no custo de produção destes dois produtos 
suportado pelos dois produtores indonésios que colaboraram, ao qual foi 
acrescentado um montante razoável a fim de incluir os lucros, bem como os 
encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais. As 
conclusões do considerando 28 (quarto travessão) do Regulamento (CE) n° 209/97 
sobre a representatividade dos dois produtores indonésios são confirmadas para 
ambos os produtos similares. 
(34) Foi alegado que o custo de produção dos produtores indonésios que colaboraram 
deveria ser ajustado a fim de ter em conta o facto de os exportadores chineses 
importarem principalmente matérias-primas ao abrigo do regime do 
aperfeiçoamento activo. A este respeito, é de assinalar que, justamente, as 
matérias-primas utilizadas pelos produtores indonésios que colaboraram foram 
consideradas de origem não-indonésia e importadas na Indonésia com isenção de 
pagamento dos direitos aduaneiros, ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo. 
Por conseguinte, os sistemas de abastecimento na Indonésia e na China são 
idênticos, não se justificando, por este motivo, qualquer ajustamento. 
(35) Um exportador observou que a percentagem de encargos de venda, despesas 
administrativas e outros encargos gerais utilizada pela Comissão não era 
representativa dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos 
gerais incorridos pelos exportadores chineses. Tendo em conta esta alegação, os 
encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais foram 
ajustados com base nos encargos de venda, despesas administrativas e outros 
encargos gerais efectivos verificados que foram incorridos pelos exportadores 
indonésios de bolsas, de modo a que o estádio de comercialização fosse 
considerado comparável ao nível de vendas efectuadas pelos exportadores chineses. 
12 
2. Preço de exportação 
(36) Tendo em conta o baixo nível de cooperação dos exportadores chineses (incluindo 
as exportações da Gebr. Picard International Ltd.) no processo que atinge apenas 
1,58% de todas as exportações da República Popular da China, os preços de 
exportação praticados pelos exportadores que colaboraram não foram considerados 
representativos dos preços praticados pelos exportadores que não colaboraram. 
(37) Para efeito das conclusões definitivas, os preços de exportação das empresas que 
colaboraram Shilton and Lee & Man em relação aos dois produtos similares foram 
estabelecidos através do método utilizado para as conclusões provisórias. A este 
respeito, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 33 e 34 do 
Regulamento (CE) n° 209/97. 
(38) Concluiu-se que o terceiro exportador que colaborou (Gebr. Picard International 
Ltd.) não considerado individualmente no Regulamento (CE) n° 209/97, efectuou 
todas as exportações para a CE através de uma empresa a ele ligada estabelecida na 
Comunidade; por conseguinte, os seus preços de exportação foram calculados com 
base no disposto no n° 9 do artigo 2o do regulamento de base, deduzindo dos preços 
cobrados pelo importador ligado aos seus primeiros clientes independentes os seus 
encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como 
uma margem de lucro baseada no lucro médio realizado pelos importadores 
independentes. 
(39) Os preços de exportação dos exportadores chineses que não colaboraram foram 
estabelecidos de acordo com o estabelecido no considerando (32) do Regulamento 
(CE) n° 209/97. Esta metodologia é confirmada. 
13 
3. Comparação 
(40) O valor indonésio normal FOB médio ponderado para cada uma das bolsas de 
couro e das bolsas sintéticas foi comparado com o preço chinês FOB médio 
ponderado de exportação relativo a cada um dos dois produtos similares em 
questão. Para assegurar uma comparação válida entre o valor normal e o preço de 
exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos, em conformidade com o 
disposto no n° 10 do artigo 2o do regulamento de base, sempre que foram 
apresentados pedidos nesse sentido e após terem sido fornecidos elementos de 
prova satisfatórios de que estas diferenças influenciaram a comparabilidade dos 
preços. 
(41) Um exportador alegou que a comparação entre o valor normal e o preço de 
exportação deveria ser efectuada em relação a todos os modelos ou número de 
catálogo de bolsas (geralmente designados "número de estilo") e não com base nas 
médias de cada produto similar. Todavia, o Conselho considera que, em termos 
práticos, não é possível uma comparação a este nível tendo em conta a extrema 
variedade dos números de modelos, apresentando cada um diferentes características 
e combinações também diversas de componentes e acessórios. Além disso, 
concluiu-se que não existiam critérios objectivos para distinguir categorias ou 
modelos específicos no âmbito do respectivo produto similar; pelos mesmos 
motivos, a Comissão não pôde comparar o valor normal e o preço de exportação 
com base em categorias que reúnem números de modelo ou de catálogo. Por 
conseguinte, o único método considerado razoável pela Comissão consistiu em 
comparar o valor normal e o preço de exportação relativamente às médias de cada 
um dos dois produtos em causa (ou seja, separadamente para as bolsas de couro e 
para as bolsas sintéticas). 
14 
4. Margens de dumping 
(42) Tal como acima referido, três produtores/exportadores que colaboraram - todos eles 
empresas privadas estabelecidas em Hong Kong com fábricas de bolsas na China -
apresentaram um pedido aceitável de tratamento individual, ou seja, o 
estabelecimento de preços de exportação separados e, por conseguinte, de margens 
de dumping e de prejuízo individuais. 
(43) São confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 37 a 40 do 
Regulamento (CE) n° 209/97 relativamente às duas empresas às quais foi 
concedido, a título provisório, um tratamento individual. 
(44) Além disso, foi analisado um pedido de tratamento individual de um terceiro 
exportador/produtor (Gebr. Picard International Ltd). Concluiu-se que a sua 
situação de facto era muito semelhante à das duas empresas às quais foi concedido, 
a título provisório, um tratamento individual, descrita no considerandos 38 e 39 do 
Regulamento (CE) n° 209/97. 
15 
(45) O Conselho considera que as três empresas que colaboraram e que solicitaram um 
tratamento individual beneficiaram efectivamente de uma certa independência em 
relação às autoridades públicas chinesas comparável à que existiria num país de 
economia de mercado e que, por conseguinte, o risco de canalizar as exportações 
através destas fontes mediante a aplicação de taxas individuais do direito 
antidumping afigura-se muito limitado. Por conseguinte, foram estabelecidos 
preços de exportação separados, bem como margens individuais de dumping e de 
prejuízo para os três exportadores em causa, abrindo uma excepção ao princípio 
que estabelece o cálculo das margens de dumping a nível nacional em relação a 
países que não tenham economias de mercado (n° 5 do artigo 9o do regulamento de 
base). É de assinalar que o tratamento individual é unicamente concedido ao 
produto similar que foi realmente produzido e exportado para a Comunidade pelo 
exportador em causa durante o período de inquérito, ou seja, bolsas de couro para 
as empresas Shilton e à Gebr. Picard International Ltd. e bolsas sintéticas para a 
empresa Lee & Man, 
(46) As margens de dumping estabelecidas para as empresas às quais foi concedido um 
tratamento individual são as seguintes: 
>• 
• Shilton, bolsas de couro: nula 
• Gebr. Picard International Ltd, bolsas de couro: 7,7% 
• Lee & Man, bolsas sintéticas: 64,7% 
(47) A margem de dumping média ponderada estabelecida para os exportadores aos 
quais não foi concedido tratamento individual foi a seguinte: 
• 83,5%, bolsas de couro e 
• 151%, bolsas sintéticas 
do preço CIF fronteira comunitária de exportação do produto não desalfandegado. 
16 
G. BOLSAS DE COURO 
(1) Prejuízo 
1. Consumo no mercado comunitário 
(48) Entre 1992 e o período de inquérito, o consumo de bolsas de couro na Comunidade 
aumentou de, aproximadamente, 51 milhões de unidades para 52,3 milhões de 
unidades, ou seja, cerca de 2,5%. 
2. Volume e parte do mercado das importações 
(49) Entre 1992 e o período de inquérito, as importações das bolsas de couro originárias 
da República Popular da China aumentaram de 8,2 milhões de unidades para 10,4 
milhões de unidades, ou seja, 27%. Em termos de valor, o aumento eleva-se a 15%, 
passando de 43,6 milhões de ecus em 1992 para 50 milhões de ecus durante o 
período de inquérito. 
(50) A parte do mercado comunitário detida pelas importações de bolsas de couro 
originárias da República Popular da China aumentou de 16% em 1992 para 20% 
durante o período de inquérito. 
17 
3. Preços das importações objecto de dumping e subcotação 
(51) Tal como já referido no regulamento que institui as medidas provisórias, devido à 
não-colaboração dos exportadores chineses, foram utilizados dados estatísticos 
oficiais para a análise da evolução dos preços de bolsas de couro importadas. 
Consequentemente, o preço CIF médio de importação de bolsas de couro 
diminuiu 9%, passando de 5,29 ecus por unidade, em 1992, para 4,79 ecus por 
unidade durante o período de inquérito. 
(52) O cálculo da subcotação dos preços foi efectuado através da metodologia utilizada 
no Regulamento (CE) n° 209/97, ou seja, os preços CIF de importação praticados 
pelos importadores independentes incluídos na amostra, ajustados para o nível do 
cliente, foram comparados com os preços de venda na Comunidade praticados 
pelos produtores comunitários cuja produção incluía os tipos de base vendidos, no 
mesmo estádio de comercialização. 
(53) Quando expressa em percentagem dos preços de venda praticados pelos produtores 
comunitários, a comparação com os preços de importação praticados por 
importadores independentes - calculada de acordo com argumentos fundamentados 
apresentados pelas partes interessadas após a criação das medidas provisórias -
revela uma subcotação das bolsas de couro que atinge 31,4%. 
18 
4. Situação da indústria comunitária 
(a) Produção 
(54) A produção de bolsas de couro pela indústria comunitária aumentou de 
26,5 milhões de unidades em 1992 para 30,3 milhões de unidades durante o período 
de inquérito. Em termos de valor, a produção aumentou de 905 milhões de ecus em 
1992 para 1100 milhões de ecus durante o período de inquérito, ou seja, 21%. 
(b) Volume de vendas 
(55) Entre 1992 e o período de inquérito verificou-se uma diminuição do volume de 
vendas, na Comunidade, dos produtos fabricados pela indústria comunitária. Com 
efeito, as vendas diminuíram de aproximadamente 21 milhões de unidades em 1992 
para 20 milhões de unidades durante o período de inquérito. Em termos de valor, as 
vendas diminuiram cerca de 8%, passando de aproximadamente 600 milhões de 
ecus para 550 milhões de ecus durante o período de inquérito. 
(c) Parte de mercado 
(56) A parte do mercado comunitário detida pela indústria comunitária, em termos 
unitários, diminuiu de aproximadamente 41% em 1992 para cerca de 39% durante 
o período de inquérito. 
(d) Rendibilidade e emprego 
19 
(57) Em conformidade com o disposto no n° 8 do artigo 3o do regulamento de base, os 
níveis de rendibilidade e de emprego dos produtores comunitários foram calculados 
em relação ao grupo mais reduzido de produtos sobre o qual os produtores 
comunitários incluídos na amostra apresentaram informações, ou seja, as bolsas de 
couro e as bolsas sintéticas. 
De acordo com o reexame da rendibilidade média ponderada esta diminuiu de 5,9% 
em 1992 para 1,3% durante o período de inquérito. 
(58) Os valores relativos ao emprego no sector das bolsas retirados das informações 
apresentadas pelos produtores comunitários no âmbito da análise do interesse da 
Comunidade revelam que o emprego diminuiu de, aproximadamente, 18 600 postos 
de trabalho em 1992 para 14 000 postos de trabalho durante o período de inquérito, 
ou seja, 25%. 
20 
5. Conclusão sobre o prejuízo 
(59) O exame dos indicadores económicos da indústria comunitária em conjugação com 
as conclusões estabelecidas relativamente ao volume das importações e aos 
respectivos preços revelam uma deterioração da situação dos produtores 
comunitários entre 1992 e o período de inquérito no que respeita às bolsas de 
couro. Tal como foi demonstrado, a indústria comunitária no seu conjunto sofreu 
uma diminuição do volume de vendas, uma perda da parte de mercado e ainda uma 
diminuição do emprego e da rendibilidade. 
(60) No que diz respeito ao aumento da produção, é referido o facto de as exportações 
dos produtores comunitários terem aumentado significativamente. 
(61) Por conseguinte, na opinião da Comissão, a indústria comunitária sofreu um 
prejuízo que pode ser considerado importante, na acepção do artigo 3o do 
regulamento de base. 
21 
(2) Nexo de causalidade 
1. Efeitos das importações objecto de dumping 
(62) A entrada no mercado comunitário das importações de bolsas de couro originárias 
da República Popular da China a preços de dumping que provocou uma subcotação 
significativa dos preços praticados pelos produtores comunitários coincidiu com 
uma perda da parte do mercado e com uma deterioração financeira da indústria 
comunitária. Tendo em conta o aumento constante do volume das importações de 
bolsas a baixos preços, objecto de dumping, o inquérito revelou que muitos 
produtores comunitários não tinham capacidade para competir com as importações 
objecto de dumping. 
(63) Além disso, devido ao facto de a concorrência se verificar em toda a gama de 
produtos e de o sistema de distribuição ser comum aos produtos fabricados na 
Comunidade e aos produtos importados da República Popular da China, a grande 
disparidade a nível dos preços sob forma de uma subcotação dos mesmos constitui 
uma causa directa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. 
(64) Por conseguinte, considera-se que as importações objecto de dumping originárias 
da República Popular da China tiveram um impacto negativo na situação da 
indústria comunitária, tendo atingido um nível que pode ser considerado grave. 
22 
2. Efeitos de outros factores 
(65) Procurou assegurar-se que qualquer impacto na indústria comunitária causado por 
outros factores não era atribuído às importações em questão. 
(66) A este respeito, algumas partes interessadas referiram em particular as importações, 
na Comunidade, de bolsas originárias da índia. 
De acordo com os dados Eurostat disponíveis, o volume das importações de bolsas 
de couro originárias da índia permaneceu estável entre 1992 e o período de 
inquérito em cerca de cinco milhões de unidades. No que respeita aos preços das 
importações, estes aumentaram de, aproximadamente, 8 ecus em 1992 para cerca 
de 9,2 ecus durante o período de inquérito, ou seja, um aumento de 15% e são 
superiores aos preços das bolsas originárias da China. A parte do mercado 
comunitário em termos de volume detida pelas importações de bolsas originárias da 
índia diminuiu 4% entre 1992 e o período de inquérito. 
23 
(67) No que respeita às importações de bolsas de couro originárias de Hong Kong, em 
termos unitários, estas aumentaram de aproximadamente 400 000 unidades em 
1992 para certa de 750 000 unidades durante o período de inquérito. No que 
respeita à totalidade das importações de bolsas na Comunidade, Hong Kong 
aumentou a sua parte das importações de bolsas na Comunidade em termos de 
volume, passando de 1,9% em 1992 para 3,3% durante o período de inquérito. 
Todavia, a parte do mercado comunitário detida pelas importações de bolsas 
originárias de Hong Kong permaneceu em níveis relativamente baixos, aumentando 
de 0,6% em 1992 para 1,4% durante o período de inquérito, em termos de volume. 
(68) Por outro lado, a parte das importações totais detida por outros países terceiros 
diminuiu de 32% em 1992 para 30% durante o período de inquérito. A parte do 
mercado comunitário detida por estas importações diminuiu de 12% em 1992 para 
11% durante o período de inquérito, em termos de volume. 
É de assinalar que a parte do mercado comunitário detida pelas importações de 
todos os países terceiros, excepto da República Popular da China, permaneceu 
estável, em 23%, em termos unitários, entre 1992 e o período de inquérito. 
24 
3. Conclusão sobre o nexo de causalidade 
(69) Embora alguns outros factores, considerados isoladamente, possam ter contribuído 
para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, os elevados volumes das 
importações objecto de dumping originárias da República Popular da China 
causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. Esta conclusão baseia-se 
nos vários elementos acima referidos e, em particular, no nível da subcotação dos 
preços, da parte de mercado ganha pelas importações de bolsas originárias deste 
país, em detrimento da indústria comunitária, e na deterioração do nível de 
rendibilidade dos produtores comunitários. 
(3) Interesse comunitário 
1. Considerações gerais 
(70) Deve recordar-se, com base nos considerandos 76 e seguintes do Regulamento 
(CE) n° 209/97, que foi efectuada uma avaliação dos vários interesses, incluindo os 
interesses da indústria comunitária, dos importadores, dos distribuidores e dos 
retalhistas, e que a Comissão concluiu, a título provisório, que não existiam razões 
imperiosas para não aplicar medidas contra as importações em questão. Além disso, 
a Comissão comprometeu-se a analisar alguns aspectos do interesse comunitário 
que não haviam sido suficientemente fundamentadas aquando do estabelecimento 
das conclusões provisórias. 
25 
2. Impacto na indústria comunitária 
(a) Situação actual da indústria 
(71) As informações fornecidas pelos cinquenta produtores comunitários que 
responderam ao questionário relativo ao interesse comunitário dirigido às partes 
interessadas e que representam cerca de 20% da produção comunitária total de 
bolsas revelam que uma parte importante da produção da Comunidade corresponde 
à produção de bolsas de couro. Em termos de valor, a produção de bolsas de couro 
corresponde a 93% da produção comunitária total. 
(72) O produto da Comunidade tem um valor criativo acrescentado substancial em 
termos da concepção, dos elementos inovadores e da qualidade. Os produtores 
comunitários possuem conhecimentos técnicos especiais no que respeita ao 
trabalho do couro que resultam de uma longa tradição deste sector na Comumdade. 
(73) A parte do mercado comunitário de bolsas de couro detida pela indústria 
comunitária foi de 39% durante o período de inquérito, o que indica a sua 
importância económica. 
(74) A viabilidade da indústria comunitária é também evidente pelos bons resultados 
nos mercados de exportação que têm melhorado significativamente devido à 
reacção em cadeia das marcas que promovem bolsas "made in Europe". As 
exportações de bolsas de couro efectuadas pela indústria comunitária aumentaram 
de aproximadamente 6 milhões de unidades em 1992 para cerca de 10 milhões de 
unidades durante o período de inquérito. 
26 
(b) Efeitos da criação/não criação de medidas 
(75) Na ausência de medidas anti-dumping, é razoável supor, de acordo com todos 
elementos existentes, que a situação negativa de indústria comunitária continuaria, 
em detrimento de uma indústria intrinsecamente viável e competitiva. 
(76) A situação dos produtores-importadores da Comunidade foi analisada, tendo-se 
concluído que a maior parte destas empresas fabricam bolsas de couro na 
Comunidade e importam bolsas sintéticas da República Popular da China. Nos 
casos em que estes produtores-importadores efectuaram importações de bolsas de 
couro, as referidas importações eram em geral secundárias. 
3. Impacto nos importadores/comerciantes 
(77) O inquérito suplementar demonstrou que o montante total do direito anti-dumping 
provisório (39,2%) é repartido pelas diversas fases da cadeia de distribuição, 
geralmente numa proporção equitativa: nomeadamente, o importador, o retalhista e, 
finalmente, o consumidor. Esta situação é possível devido à margem beneficiária 
média dos importadores e retalhistas, respectivamente, de cerca de 70% do valor 
CIF, incluindo um lucro de 14% sobre o volume de negócios. 
(78) O impacto das medidas definitivas eventualmente a propor nos importadores e nos 
comerciantes deve ser avaliado à luz das conclusões sobre o produto em questão. 
Com efeito, a redução do âmbito de aplicação das medidas, de forma a incluir 
apenas as bolsas de couro (ver considerandos (118) e seguintes), reduzirá o impacto 
das medidas nas referidas partes interessadas em causa. 
27 
(79) Alguns importadores alegaram ter sido obrigados a interromper as suas actividades 
ou a enfrentar dificuldades financeiras. Uma vez que os importadores efectuam 
geralmente as suas compras em dólares americanos, estão a sofrer actualmente a 
resistência do dólar americano em relação às moedas europeias. Por conseguinte, 
conclui-se que a situação financeira precária de alguns importadores/comerciantes é 
igualmente imputável às flutuações monetárias. 
(80) No que respeita ao argumento segundo o qual a criação de direitos anti-dumping 
não conduzirá a um aumento das vendas dos produtores comunitários, obrigando, 
pelo contrário, os importadores a efectuar compras a outros países terceiros, deve 
mencionar-se que o objectivo das medidas anti-dumping não consiste em limitar as 
importações de países terceiros a preços não objecto de dumping. Além do mais, o 
inquérito confirmou que não é provável que uma parte importante dos importadores 
se abasteça em bolsas de couro noutros países terceiros, devido à mão de obra 
qualificada e aos conhecimentos técnicos necessários para fabricar as bolsas de 
couro actualmente disponíveis na República Popular da China. 
(81) Tendo em conta o acima referido, não é provável que a adopção de medidas sobre 
as importações de bolsas de couro ponha em perigo os resultados das empresas da 
cadeia de distribuição. 
28 
4. Impacto nos consumidores 
(82) Tal como acima referido, o montante total do direito é actualmente repartido pelas 
diversas fases da cadeia de distribuição. Por conseguinte, não é provável que o 
efeito do direito no consumidor, sob forma de um aumento dos preços, seja 
superior a 9%. 
(83) Além disso, dado que as bolsas de couro são um produto de moda que não é 
adquirido regularmente, um eventual aumento moderado dos preços no consumidor 
deverá ser analisado tendo em conta a não-percepção clara do preço adequado deste 
produto para um consumidor que não deverá influenciar substancialmente a procura 
a longo prazo. 
(84) Tendo em conta o acima referido, não se prevê que a adopção de medidas 
definitivas sobre as importações de bolsas de couro tenha um impacto significativo 
no consumidor. 
5. Conclusão sobre o interesse comunitário 
(85) À luz do acima referido, considera-se que as conclusões estabelecidas pela 
Comissão no Regulamento (CE) n° 209/97 sobre o interesse comunitário devem ser 
confirmadas relativamente às bolsas de couro. Não existem razões imperiosas que 
levem à conclusão de que a adopção de medidas definitivas não seria do interesse 
da Comunidade. 
29 
H. Bolsas sintéticas 
(A) Prejuízo 
1. Consumo no mercado comunitário 
(86) Entre 1992 e o período de inquérito, o consumo de bolsas sintéticas na Comumdade 
aumentou de 73 milhões de unidades para 96 milhões de unidades, ou seja, 
aproximadamente 31%. 
2. Volume e parte de mercado das importações 
(87) Entre 1992 e o período de inquérito, as importações de bolsas sintéticas originárias 
da República Popular da China aumentaram de 53 milhões de unidades para 78 
milhões de unidades, ou seja, 47%. Em termos de valor, o referido aumento eleva-
se a 31%, passando de 152 milhões de ecus em 1992 para 199 milhões de ecus 
durante o período de inquérito. 
(88) A parte do mercado comunitário detida pelas importações de bolsas originárias da 
República Popular da China aumentou de 73% em 1992 para 81% durante o 
período de inquérito. 
30 
3. Preços das importações objecto de dumping e subcotação 
(89) O preço CIF médio de importação de bolsas sintéticas de acordo com as 
informações do Eurostat diminuiu 10%, passando de 2,8 ecus, por unidade, em 
1992 para 2,5 ecus, por unidade, durante o período de inquérito. 
(90) A margem de subcotação eleva-se a 27,8% no que respeita às bolsas sintéticas. 
4. Situação da indústria comunitária 
(a) Produção 
(91) A produção calculada de bolsas sintéticas pela indústria comunitária permaneceu 
estável em cerca de 14 milhões de unidades entre 1992 e o período de inquérito. 
(b) Volume de vendas 
(92) Entre 1992 e o período de inquérito, verificou-se uma diminuição de cerca de 70% 
do volume de vendas, na Comunidade, de bolsas fabricadas pela indústria 
comunitária. Com efeito, as vendas diminuíram de, aproximadamente, 6 milhões de 
unidades em 1992 para cerca de 2 milhões de unidades durante o período de 
inquérito. 
(c) Parte de mercado 
(93) A parte do mercado comunitário detida pela indústria comunitária, em termos 
unitários, diminuiu de, aproximadamente, 9% em 1992 para cerca de 3% durante o 
período de inquérito. 
(d) Rendibilidade e emprego 
(94) A rendibilidade global dos produtores comunitários diminuiu progressivamente de 
5,9% em 1992 para 1,3% durante o período de inquérito. 
(95) Verificou-se uma diminuição dos valores relativos ao emprego no sector das bolsas, 
passando-se de 18 600 postos de trabalho em 1992 para 14 000 postos de trabalho 
durante o período de inquérito, ou seja, uma queda de 25%. 
31 
5. Conclusão sobre o prejuízo 
(96) Considera-se que a indústria comunitária das bolsas sintéticas sofreu um prejuízo 
importante, na acepção do artigo 3o do regulamento de base. 
(97) Esta situação resulta da deterioração dos factores económicos da indústria 
comunitária durante o período compreendido entre 1992 e o período de inquérito, 
nomeadamente a diminuição do volume de vendas, uma perda da parte de mercado, 
a redução do emprego e a diminuição da rendibilidade, à luz do aumento do volume 
de importações de bolsas sintéticas originárias da República Popular da China, bem 
como dos respectivos preços. 
B. Nexo de causalidade 
1. Efeitos das importações objecto de dumping 
(98) Tendo em conta as conclusões acima referidas, considera-se que as importações de 
bolsas sintéticas originárias da República Popular da China tiveram, consideradas 
isoladamente, um impacto importante na situação da indústria comunitária. 
(99) Com efeito, dado que as bolsas sintéticas fabricadas na Comunidade e as bolsas 
importadas da República Popular da China são concorrentes em toda a gama, na 
qual o sistema de distribuição é comum a ambos os produtos, a subcotação 
estabelecida indica que, consideradas isoladamente, as importações de bolsas 
sintéticas originárias da República Popular da China causaram um prejuízo 
importante à indústria comunitária. 
32 
2. Efeitos de outros factores: importações originárias de países terceiros 
(100) A Comissão analisou o impacto, na indústria comunitária, de outros factores para 
além das importações de bolsas sintéticas originárias da República Popular da 
China, nomeadamente as importações de outros países terceiros. 
(101) No que respeita à índia, os dados Eurostat disponíveis demonstram que, embora o 
volume das importações originárias deste país tenha aumentado de 1,6 milhões de 
unidades em 1992 para 3,4 milhões de unidades durante o período de inquérito, a 
parte detida por aquelas importações, na totalidade das importações de bolsas 
sintéticas comunitárias, apenas havia aumentado de 2,6% em 1992 para 3,6% 
durante o período de inquérito. A parte do mercado comunitário de bolsas sintéticas 
detida pelas referidas importações permaneceu num nível baixo, 3,5%, durante o 
período de inquérito. 
(102) Por seu lado, as importações de bolsas sintéticas originárias de Hong Kong, em 
termos unitários, aumentaram de 1,5 milhões de unidades em 1992 para 6,5 
milhões de unidades durante o período de inquérito. Todavia, a parte do mercado 
comunitário de bolsas sintéticas detida por estas importações permaneceu num 
nível relativamente baixo, aumentando de 2% em 1992 para 7% durante o período 
de inquérito. 
(103) No que respeita às importações de outros países terceiros, a parte das importações 
comunitárias totais de bolsas sintéticas detida por aquelas importações diminuiu de 
11% em 1992 para 5,5% durante o período de inquérito. A parte do mercado 
comunitário de bolsas sintéticas detida pelas referidas importações diminuiu de 
9,7% em 1992 para 5% durante o período de inquérito. 
33 
3. Conclusão sobre o nexo de causalidade 
(104) A análise acima referida demonstra que, embora alguns outros factores possam ter 
contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o elevado volume de 
bolsas sintéticas importadas da República Popular da China a preços de dumping 
causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. 
C. Interesse comunitário 
1. Indústria comunitária 
(105) De acordo com os indicadores da indústria comunitária de bolsas sintéticas, não é 
provável que a referida indústria beneficie da adopção de uma medida 
anti-dumping. A criação de medidas não conduziria a um aumento das vendas dos 
fabricantes comunitários de bolsas sintéticas, uma vez que as bolsas sintéticas 
serão, provavelmente, adquiridas a outros países terceiros, a médio prazo. Com 
efeito, foi estabelecido que, devido à natureza do processo de produção no sector 
das bolsas sintéticas, este pode ser transferido para outro país terceiro num prazo 
relativamente curto. A este respeito, algumas partes interessadas apresentaram 
elementos de prova de que esta situação já se verificou em alguns casos. Por 
conseguinte, existem fortes motivos para crer que a maior parte dos benefícios em 
. termos de volume e de preços resultantes da adopção de medidas anti-dumping 
serão favoráveis às importações de outros países terceiros e não à indústria 
comunitária. 
34 
(106) Além disso, as consequências da não-criação de medidas para os níveis de emprego 
dos produtores comunitários de bolsas sintéticas, é relativamente limitada, tendo 
em conta o baixo volume de vendas na Comunidade de bolsas sintéticas produzidas 
na Comunidade, bem como os valores relativos ao emprego no sector das bolsas 
sintéticas referentes a cerca de quinhentos postos de trabalho. Embora os referidos 
postos de trabalho possam ter de enfrentar a concorrência das importações de 
bolsas objecto de dumping originárias da República Popular da China, este valor 
deve ser comparado com um valor total em termos de emprego, de 
aproximadamente, catorze mil postos de trabalho correspondente a todo o sector 
comunitário de bolsas. A este respeito, prevê-se que o aumento do volume de 
vendas efectuadas pelos fabricantes comunitários de bolsas de couro tenha, quando 
muito, o efeito de compensar este impacto negativo. 
2. Impacto nos importadores/comerciantes 
(107) Tendo em conta a elevada parte do mercado comunitário de bolsas sintéticas detida 
pelas importações originárias da República Popular da China, seria de prever que a 
criação de medidas anti-dumping definitivas no montante do direito provisório 
provocaria um impacto substancial nos importadores e nos comerciantes da 
Comumdade. 
(108) Com efeito, de acordo com uma comparação entre as partes de mercado detidas, 
respectivamente, pela indústria comunitária (cerca de 2% durante o período de 
inquérito) e as importações da República Popular da China (cerca de 80% durante 
o período de inquérito), o impacto negativo sobre os importadores e os 
comerciantes do produto que daí resultaria seria claramente desproporcionado em 
relação ao eventual benefício, a curto prazo, para a indústria comunitária decorrente 
da criação de medidas anti-dumping. 
35 
(109) Em termos de emprego, foram calculados 4 100 postos de trabalho relativos à 
cadeia de distribuição de bolsas sintéticas. Considera-se que a criação de medidas 
anti-dumping sobre as importações de bolsas sintéticas terá, pelo menos a médio 
prazo, um impacto negativo nesta situação. Com efeito, uma vez que a 
transferência da fonte de abastecimento para outros países terceiros deverá ocorrer 
a médio prazo, prevê-se que, entretanto, alguns postos de trabalho no sector da 
distribuição poderão estar ameaçados. Por outro lado, não se prevê que os níveis de 
emprego dos fabricantes de bolsas sintéticas da Comunidade diminua 
consideravelmente, tendo em conta o facto de a indústria comumtária privilegiar os 
mercados de exportação. 
3. Impacto nos consumidores 
(110) A este respeito, deve assinalar-se que, em caso de adopção de um direito definitivo, 
se verificará uma escassez da oferta, pelo menos a curto prazo, o que restringirá a 
margem de escolha dos consumidores. 
O impacto nos consumidores sob forma de um relativo aumento dos preços deve 
- igualmente ser considerado luz da previsível ausência de um benefício para o 
produtor comunitário e do impacto negativo na cadeia de distribuição. 
36 
4. Conclusão sobre o interesse comunitário 
(111) Tendo em conta os factos e a evolução acima referidos que divergem 
significativamente dos estabelecidos relativamente às bolsas de couro, considera-se 
que existem razões imperiosas pelas quais a criação de medidas definitivas sobre as 
importações de bolsas sintéticas não é do interesse da Comunidade. O impacto 
negativo das medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de bolsas 
sintéticas originárias da República Popular da China seria desproporcionado em 
relação a um benefício real para a indústria comunitária. 
I. Direito 
1. Bolsas de couro 
(112) Algumas partes interessadas alegaram que o direito deveria assumir a forma de um 
direito variável. Todavia, tendo em conta a grande variedade de bolsas de couro, 
bem como o facto de se considerar que a concorrência se verifica em toda a gama 
de bolsas de couro e não na gama mais baixa de preços, foi estabelecido que as 
medidas devem assumir a forma de um direito ad valorem. 
Por conseguinte, são confirmadas as conclusões provisórias relativas ao tipo de 
direito a aplicar. 
(113) No que respeita ao cálculo do limiar de prejuízo, ou seja, a subcotação dos preços, 
o Conselho confirma a metodologia adoptada no Regulamento (CE) n° 209/97 
(conseiderandos (103) a (105)). Por conseguinte, foi acrescentado à percentagem da 
subcotação estabelecida a diminuição média ponderada do lucro dos produtores 
comunitários incluídos na amostra durante o período de inquérito. Nesta base, a 
margem media ponderada do prejuizo para os sacos de couro ascende a 38%, 
expressa em percentagem do preçco franco-fronteira comunitária. 
37 
(114) A margem de prejuízo relativa às empresas que solicitaram um tratamento 
individual e às quais este foi concedido, expressa em percentagem do preço franco-
fronteira comumtária, é a seguinte: 
• Em relação à Shilton, dado que a margem de dumping estabelecida é nula e de 
acordo com o disposto no n° 2 do artigo 7o, não foi considerado necessário 
calcular uma margem de prejuízo individual. 
• Em relação à Picard, a margem de prejuízo é de 32,7% 
(115) Em conformidade com o estabelecido com o n° 2 do artigo T do regulamento de 
base, dado que o nível de eliminação do prejuízo é inferior à margem de dumping 
estabelecida, o direito anti-dumping calculado com base no preço franco-fronteira 
deve elevar-se a 38%. 
(116) O direito anti-dumping aplicável às empresas que solicitaram um tratamento 
individual e às quais este foi concedido é o seguinte: 
• Em relação à Shilton: nulo. 
• Em relação à Picard: 7,7%, ou seja, a margem de dumping estabelecida para 
esta empresa. 
38 
2. Boisas sintéticas 
(117) Uma vez que se considera existirem razões imperiosas para não adoptar medidas 
anti-dumping no que respeita às bolsas sintéticas, é encerrado o processo relativo às 
importações de bolsas de folhas de plástico (4202 22 10) e de bolsas de matérias 
têxteis (4202 22 90). 
(118) No que respeita às bolsas de couro, uma vez que a maior parte das conclusões 
provisórias da Comissão são confirmadas a título definitivo, o Conselho considera 
adequado decidir, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 10° do regulamento de 
base, da cobrança definitiva dos montantes garantes do direito anti-dumping, nos 
termos do disposto no Regulamento (CE) n° 209/97, aplicáveis às bolsas de couro, 
à taxa instituída a título definitivo, ou seja, 38%, com excepção das importações da 
empresa Picard. No que respeita a esta empresa, a cobrança dos direitos provisórios 
é limitada à taxa do direito instituída a título definitivo, ou seja, 7,7%. 
J. Cobrança dos direitos provisórios 
(119) Os montantes garantes do direito provisório relativos às bolsas sintéticas devem ser 
liberados. 
39 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas com a 
superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou de couro envernizado 
classificadas no código NC 4202 21 00 e originárias da República Popular da 
China. 
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por bolsas de couro as bolsas, 
mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuem pegas, com a superfície exterior 
de couro natural reconstituído ou de couro envernizado, concebidas essencialmente 
para conter pequenos objectos de uso pessoal tais como chaves, porta-moedas, 
maquilhagem, cigarros, etc., independentemente do seu tamanho e forma. 
3. A taxa de direito é igual a 38% do preço líquido, franco fronteira do produto não 
desalfandegado (Taric 8900), com excepção das importações de bolsas de couro 
fabricadas pelas seguintes empresas, que serão sujeitas às seguintes taxas do 
direito: 
- Jane Shilton (Pacific) Ltd: 0,0% (código adicional Taric 8961) 
- Gebr. Picard International Ltd. 7,7% (código adicional Taric 8087) 
4. São cobrados a título definitivo, os montantes garantes dos direitos anti-dumping 
provisórios nos termos do disposto no Regulamento (CE) n° 209/97 da Comissão 
sobre as bolsas de couro, à taxa correspondente ao direito definitivo. São liberados 
os montantes superiores ao direito definitivo. 
40 
Artigo 2° 
1. É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de bolsas com a 
superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis classificadas nos 
códigos NC 4202 22 10 e 4202 22 90. 
2. São liberados os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios nos 
termos do disposto no Regulamento (CE) n° 209/97 da Comissão aplicáveis às 
bolsas de folhas de plástico e de matérias têxteis. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1997. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
41 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 348 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-340-PT-C 
ISBN 92-78-21997-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo