COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 135 final 
Bruxelas, 9 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
certos vinhos de qualidade e vinhos espumosos originários da Áustria 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
No âmbito de um acordo concluído com a Áustria, aprovado pela Decisão 
do Conselho de 12 de Dezembro de 1988^) , e em vias de prorrogação 
para um novo período anual de contingentes, a Comunidade foi levada a 
prever a abertura anual de contingentes pautais comunitários para a 
importação dos seguintes produtos originários da Áustria : 
C6digo 
ex 2204 
ex 2204 
ex 2204 
ex 2204 
ex 2204 
ex 2204 
ex 2204 NC 
21 
21 
21 
21 
21 
10 
10 25 
29 
35 
39 
49 
19 
90 Designacao das mercadorias 
Vinhos de qualidade, con­
formes à lei viti-vínicola 
de 1985 da Republica da 
Áustria e originários des­
te pais, apresentados em 
recipientes de capacidade 
não superior a 2 litros 
Vinhos espumosos, confor­
mes à lei viti-vínicola de 
1985 da Republica da Áus­
tria e originários deste 
país, apresentados em re­
cipientes de capacidade 
não superior a 2 litros Volume do 
cont i ngente 
(em hi) 
85 000 
2 000 Dire i to do 
cont i ngento 
(em %) 
0 
0 
0 acordo prevê igualmente que os referidos contingentes devem ser 
abertos por períodos que decorrem de 1 de Julho de cada ano até 30 de 
Junho do ano seguinte, e que os direitos aplicáveis em Espanha e em 
Portugal, no âmbito destes acordos devem ser, respectivamente, iguais 
aos aplicáveis por estes Estados-membros à Comunidade na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985. 
(1) JO n* L 348 de 17.12.1988, p. 56 
A proposta anexa tem como única finalidade respeitar as disposições 
contidas no acordo, através da previsão da abertura dos contingentes 
pautais acima referidos durante o período de 1 de Julho 1992 a 30 de 
Junho de 1993. 
Como anteriormente, a Comissão propõe de não proceder á repartição do 
volume do contingente entre os Estados-membros, prevendo a 
possibilidade para estes últimos de sacarem as quantidades 
correspondentes às importações reais efectuadas. Esta forma de 
proceder corresponde de maneira efectiva ao caracter comunitário dos 
contingentes em questão. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de 1/ / / 
f2 DO CONSELHO 
relativo a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
certos vinhos de qualidade e vinhos espumosos originários da Áustria 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo I I.V.\ 
lendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no acordo com a Áustria prorrogado 
pelei conclusão por troca de cartas (1) per un 
período de 1 de Julho 1992 a 30 de Junho de 1993 
relativo ao 
estabelecimento recíproco de contingentes pautais para 
certos vinhos de qualidade, a Comunidade se compro­
meteu a suspender totalmente os direitos aduaneiros apli­
cáveis aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumosos, 
originários da Áustria e conformes com a lei vitivinícola 
de |9KS da Republica da Áustria, apresentados em reci­
pientes de capacidade não superior a dois litros, até ao 
limite de contingentes pautais anuais, respectivamente, de 
K5 000 e 2 000 hectolitros ; que este acordo prevê igual­
mente que o período de contingentamento fique 
compreendido entre I de Julho de cada ano e 30 de 
Junho do ano seguinte e que os direitos aplicáveis em 
Espanha e em Portugal, no âmbito desses contingentes, 
devem ser iguais aos aplicáveis por estes Estados-membros 
em relação a Comunidade na sua composição em M de 
Dezembro de 19X.S; que e pois conveniente abrir, em 
relação ao período compreendido entre l de Julho de 
|992e W de Junho de 1993, os contingentes pautais 
comunitários em causa, a ra/ão dos volumes previstos no 
acordo ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção, da t.ixa prevista para esses contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos mesmos , que 
convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma 
gestão comunitária e eficaz destes contingentes pautais, 
prevendo a possibilidade dos Estados-membros sacarem 
sobre os volumes dos contingentes as quantidades neces­
sárias correspondentes às importações reais ; que este 
modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os 
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta­
dos-membros ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das 
quotas-partes sacadas por essa união económica pode ser 
efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io 
I. Durante o período compreendido entre l de Julho 
de 1992 e M) de Junho de I99J e sem prejuízo do 
disposto no n° \ os direitos aduaneiros aplicáveis a 
importação dos produtos a seguir designados, originários 
da Áustria, são suspensos aos níveis e no limite de contin­
gentes pautais indicados em frente de cada um deles : 
Numero 
ordem 
09.080.} 
09 080S Coclij»o NC 
{ 1 
ex 2204 21 2S 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 }S 
ex 2204 21 }9 
ex 2204 2! 49 
ex 2204 10 19 
ex 2204 10 9() Designacao das merc.tdon.is 
Vinhos de qualidade, apresentados em recipientes de capacidade 
não superior a 2 litros 
Vinhos espumosos de qualidade, apresentados em recipientes de 
capacidade não superior ;t 2 litros Volume do 
contingente 
(em hl) 
82 500 
2 000 Direito do 
(.onlmgente 
(em %) 
0 
0 
(') Ver ,0.1,^» T..M. em anexo 
(DJ0 nO L ... de .... 1992, p. 
-2-
2. Até ao limite dos contingentes pautais referidos no 
número anterior, o Reino de Espanha e a República 
Portuguesa aplicarão direitos iguais aos que aplicam, para 
os produtos similares, em relação a Comunidade na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985. 
3. O benefício dos contingentes pautais mencionados 
no n° 1 é reservado aos vinhos acompanhados de um 
documento VI 1 ou de um extracto VI 2, emitido nos 
termos do Regulamento (CEE) n° V590/85 ('). 
O documento VI I deve apresentar na casa n" 15, uma 
das seguintes menções, anotada pelo organismo austriaco 
competente : 
« Certifica-se que o vinho que é objecto do presente 
documento é um vinho de qualidade (*), vinho espu­
moso de qualidade ('), originário da Áustria e 
conforme à lei vitivinícola de 1985 da República da 
Áustria. 
(") Riscar a menção inútil. • 
Além disso, os vinhos em questão estão sujeitos à obser­
vância dos preços franco-fronteira de referência. Para que 
esses vinhos possam ser admitidos ao benefício dos 
contingentes pautais, deve observar-se o disposto no artigo 
54° do Regulamento (CEE) n° 822/87 (!), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 1577/90 ('). 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo IV são geridos 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva 
gestão. pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro cm causa 
procederá, por via de notificação a Comissão, ao saque 
sobre o volume contingentário de uma quantidade corres­
pondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume 
contingentário. 
Sc as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume contingentário, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mcm-
bros serão informados pela Comissão das tiragens efectua­
das. 
Artigo 4 o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos 
produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin­
gentes enquanto o saldo do volume do contingente 
correspondente o permitir. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
199 2. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito no Bruxelas •- cm 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(') JO n° L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. 
H JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(') JO n° L 353 de 17. 12. 1990, p. 2.3. 
A Xf-XO 
Codigos Taric 
Nunu-ro de ordem 
09.0803 
09.080 5 Codigo NC 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 2204 21 25 
2204 21 29 
2204 21 35 
2204 21 39 
2204 21 49 
2204 10 19 
2204 10 90 Codigo Taric 
"95 
•96 
•95 
•96 
•9S 
•96 
-29 
•91 
•91 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jur id ica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para vinhos de qualidades, originários da Áustria 
4. Ob Ject ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comu­
nidade 
Modo de cálculo 
Código NC : 
Volumes dos contingentes 
Di re itos a apl içar: 
Direi tos da P.A.C : ex 2204 21 25 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 
ex 2204 21 49 
85 000 hl 
0 % 
14,5 e 16,9 
ecus/hI 
(d i re i to méd io ex 2204 10 19 
ex 2204 10 90 
2 000 hl 
0 % 
40 ecus/hI 
15,7 ecus/hl) 
Perda de receitas : 
Perda : 85 000 X 15,7 ecus « 2 000 X 40 
ecus = 
1 334 500 ecus 80 000 ecus 
1 414 500 ecus 
Em relação ao período do contingente precedente : sem alterações 

> 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 135 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-153-PT-C 
ISBN 92-77-42889-9 
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L-2985 Luxemburgo