Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Republica de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Economica Europeia e Malta

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objectivo da proposta que figura em anexo é alterar o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 5 de Dezembro de 1970, que entrou em vigor em 1 de Abril de 1971, mediante a conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta. A troca de cartas tem por objectivo suprimir os limites pautais aplicáveis aos produtos têxteis previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo de associação, tal como alterado pelo artigo 5º do protocolo adicional do acordo que cria uma associação entre a CEE e Malta, assinado em 27 de Outubro de 1977.

Não obstante os limites previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo de associação, os produtos têxteis da categoria 6 originários de Malta foram importados na Comunidade Europeia até 31 de Dezembro de 1997, de comum acordo entre as partes contratantes, com isenção de direitos aduaneiros até determinados limites contingentais, o que representa uma maior liberalização das importações de têxteis originários de Malta em relação ao disposto no acordo de associação. O acordo entre as partes a este respeito foi sancionado por um memorando de acordo rubricado em 29 de Novembro de 1990, que foi prorrogado pela última vez até 31 de Dezembro de 1997, através de uma acta aprovada entre a República de Malta e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis [1].

[1] JO L 231 de 22.8.1997, p. 6.

No âmbito da conclusão da primeira fase do acordo de associação e do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, tendo em conta o nível actual e a tendência registada no que respeita ao acesso dos produtos têxteis de Malta ao mercado da CE, ambas as partes contratantes manifestaram a intenção de liberalizar completamente as importações de produtos têxteis originários de Malta a partir de 31 de Dezembro de 1997.

Por conseguinte, a fim de assegurar que essa intenção de liberalização das partes fica consagrada nas disposições do acordo de associação, ocorre alterar o texto desse acordo em conformidade.

Em anexo à presente nota figura, por conseguinte:

_ uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ; e

_ um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Republica de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Economica Europeia e Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta [2] estabelece limites pautais aplicáveis às importações de produtos têxteis originários de Malta;

[2] JO L 61 de 14.3.1971, p. 2. Acordo complementado pelo Protocolo Adicional (JO L 304 de 29.11.1977, p. 2), pelo Protocolo Complementar (JO L 81 de 23.3.1989, p. 2) e pelo Protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo (JO L 116 de 9.5.1991, p. 67).

Considerando que, nos termos da acta aprovada entre a República de Malta e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, assinada em 4 de Junho de 1997 [3], até 31 de Dezembro de 1997 os produtos têxteis da categoria 6 foram importados na Comunidade Europeia com isenção de direitos aduaneiros até determinados limites contingentais, cujos níveis representam uma maior liberalização das importações originárias de Malta quando comparados com os limites pautais previstos no acordo de associação;

[3] JO L 231, 22.8.1997, p. 6.

Considerando que, no âmbito da conclusão da primeira fase do acordo de associação e do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, e tendo em conta o nível actual e a tendência registada no que respeita ao acesso dos produtos têxteis de Malta ao mercado da CE, importa assegurar a liberalização total das importações de têxteis originárias de Malta;

Considerando que, por este motivo, deve ser aprovado o acordo sob a forma de troca de cartas que suprime os limites pautais previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta;

DECIDE:

Artigo 1°

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao regime comercial aplicável às importações na Comunidade Europeia de produtos têxteis originários de Malta previsto no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, tal como alterado pelo artigo 5º do protocolo adicional do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 27 de Outubro de 1977. A fim de assegurar a liberalização total das importações de produtos têxteis originários de Malta, no âmbito da conclusão da primeira fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, ficou acordado que seriam eliminados os limites pautais previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta de Malta

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

'Tenho a honra de me referir ao regime comercial aplicável às importações na Comunidade Europeia de produtos têxteis originários de Malta previsto no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, tal como alterado pelo artigo 5º do protocolo adicional do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 27 de Outubro de 1977. A fim de assegurar a liberalização total das importações de produtos têxteis originários de Malta, no âmbito da conclusão da primeira fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, ficou acordado que seriam eliminados os limites pautais previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.'

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queria aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.