PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/57

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2012, acompanhado da resposta da Empresa Comum

2013/C 369/07

ÍNDICE

Pontos Página Introdução … 1-5 58 Informações em apoio da declaração de fiabilidade … 6 58 Declaração de fiabilidade … 7-14 58 Opinião sobre a fiabilidade das contas … 12 59 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas … 13 59 Observações sobre a gestão orçamental e financeira … 15-18 59 Execução do orçamento … 15-16 59 Convites à apresentação de propostas … 17-18 59 Outras questões … 19-23 60 Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão … 19 60 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação … 20-22 60 Seguimento dado às observações anteriores … 23 60

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017.

2. São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (2), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio (3).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». O agrupamento de investigação N.ERGHY tornou-se membro em julho de 2008.

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro, não podendo o montante destinado a custos de funcionamento exceder 20 milhões de euros. O agrupamento industrial deverá contribuir para a cobertura de 50 % dos custos de funcionamento e para o financiamento das atividades operacionais através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE.

5. A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum PCH, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

8. Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas adotadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

15. O orçamento definitivo de 2012 adotado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 83,3 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 56,9 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,4 % e de 83,1 %.

16. A conta de resultados da execução orçamental provisória de 2012 indicava um resultado orçamental total de 8,2 milhões de euros, cuja receitas incluíam as contribuições dos membros e outras fontes de receitas no valor de respetivamente 56,3 e 2,0 milhões de euros, mais o resultado orçamental do exercício anterior no valor de 7,5 milhões de euros, compensado por pagamentos no valor de 55,2 milhões de euros e dotações transitadas no valor de 2,4 milhões de euros. No final do exercício, os montantes da caixa e equivalentes de caixa elevavam-se a 12,3 milhões de euros.

Convites à apresentação de propostas

17. Em 31 de dezembro de 2012, o programa da Empresa Comum era composto por 103 convenções de subvenção resultantes de quatro convites anuais à apresentação de propostas (2008-2011), estando previstas 28 convenções adicionais resultantes do convite de 2012 recentemente concluído.

18. Os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009, 2010 e 2011 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 295 milhões de euros, tendo sido organizado em 2012 um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 78 milhões de euros. Estes montantes representam respetivamente 67 % e 18 % da contribuição máxima da UE para as atividades de investigação da Empresa Comum. Em janeiro de 2013 foi organizado um sexto convite à apresentação de propostas relativamente ao montante restante (68,5 milhões de euros).

OUTRAS QUESTÕES

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

19. Em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado dos SAI/EAI para a Empresa Comum relativo a 2011-2013, a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum auditou controlos ex ante relativos à elegibilidade dos custos declarados e dos respetivos pagamentos (10) e prestou diversos serviços de consultoria, incluindo a preparação e participação nas campanhas de comunicação da Empresa Comum sobre controlo financeiro e questões de auditoria.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

20. O Sétimo Programa Quadro (7.o PQ) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, difusão e transferência dos resultados da investigação.

21. A Empresa Comum incluiu nas convenções de subvenção assinadas com os membros e outros beneficiários disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a difusão das atividades de investigação. A Empresa Comum acompanha a aplicação destas disposições nas diferentes fases dos projetos financiados.

22. Agora que os primeiros projetos foram concluídos, a Empresa Comum pode melhorar o seu acompanhamento da execução do plano de utilização e difusão dos conhecimentos adquiridos, quer através do sistema de informação criado pela Comissão nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) para que a totalidade do 7.o PQ seja acompanhada de uma forma eficiente e coerente, quer através de uma ferramenta equivalente.

Seguimento dado às observações anteriores

23. Em 2012, foram concluídos o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de outubro de 2013. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011.

(2) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(3) O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(4) Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, que estipula que «os custos operacionais da empresa comum PCH são cobertos pela contribuição financeira da União e por contribuições em espécie das entidades jurídicas que participam nas atividades.».

(5) As contas anuais são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6) Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pelos mapas em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(8) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) O relatório final publicado em 28 de junho de 2012 assinalava, entre outros aspetos, possibilidades de melhoria, em particular no que se refere à clarificação de determinados aspetos dos objetivos e âmbito da estratégia de controlo ex ante, da qualidade de certos aspetos da conceção dos certificados sobre as demonstrações financeiras e da simplificação das listas de controlo.

(11) O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), dispõe que a Comissão procederá ao acompanhamento da execução das ações indiretas com base nos relatórios de progresso periódicos apresentados. Em especial, a Comissão deve acompanhar a execução do plano de utilização e difusão de novos conhecimentos. Deve igualmente criar e manter um sistema de informação que permita que o acompanhamento se processe de forma eficaz e coerente em todo o Sétimo Programa-Quadro.

ANEXO Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro, prevê uma contribuição da União para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE. Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, que institui a Empresa Comum PCH, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3). Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011] Objetivos A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação». Cabe-lhe especificamente: a) diligenciar no sentido de colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio a nível mundial e de facilitar a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio, permitindo assim que as forças de mercado sejam o motor do grande potencial de benefícios para o público; b) apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração (IDT) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (países associados), de forma coordenada a fim de ultrapassar as deficiências do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio; c) contribuir para a realização das prioridades de IDT da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais; d) diligenciar no sentido de fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos países associados. Governação Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 Os órgãos da Empresa Comum PCH são: 1 Conselho de Administração O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH. 2 Diretor Executivo O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração. 3 Comité Científico Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de competências de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções: a) dar aconselhamento sobre as prioridades científicas para a proposta de planos de execução anuais e plurianuais; b) dar aconselhamento sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de atividades; c) dar aconselhamento sobre a composição dos comités de análise pelos pares. Os órgãos consultivos externos da Empresa Comum PCH são: 4 Grupo de Representantes dos Estados da Empresa Comum PCH É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados. As suas atribuições mais importantes são a emissão de pareceres sobre a evolução do programa da Empresa Comum, o acompanhamento da conformidade e observância dos objetivos e a coordenação com os programas nacionais para evitar sobreposições. 5 Assembleia Geral das partes interessadas A Assembleia Geral das partes interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum, estando aberta a todas as partes interessadas do setor público e do setor privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros, dos países associados ou de países terceiros. É convocada uma vez por ano. A Assembleia Geral das partes interessadas é informada das atividades da Empresa Comum, sendo convidada a fazer observações. Os auditores interno e externo e a autoridade de quitação da Empresa Comum PCH são: 6 Auditoria interna — Gestor da auditoria interna da Empresa Comum (ou seja, a Estrutura de Auditoria Interna – EAI) — Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. 7 Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 8 Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2012 Contas definitivas da Empresa Comum relativas a 2011 e 2012 Orçamento (dotações de autorização) 94,9 milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2012 O orçamento operacional relativo ao exercício de 2012 prevê um quadro de efetivos de 20 lugares, todos ocupados no final de 2012. É composto por 18 agentes temporários, recrutados externamente, e 2 agentes contratuais, dos quais 6 afetados a funções operacionais, 7 a funções administrativas e de apoio e 7 a funções mistas. Atividades e serviços fornecidos em 2012 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2012 da Empresa Comum disponível em http://www.FCH-ju.eu/page/documents Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum.