COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas,31.10.2017 JOIN(2017) 40 final 2017/0279(NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União, na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação criadas pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista, do mandato da Comissão Mista de Cooperação e do mandato das subcomissões criadas pela Comissão Mista de Cooperação



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.OBJETO DA PROPOSTA A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação criadas pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que se refere à adoção prevista do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista, do mandato da Comissão Mista de Cooperação e do mandato das subcomissões criadas pela Comissão Mista de Cooperação. 2.CONTEXTO DA PROPOSTA 2.1.Acordo de Parceria Estratégica UECanadá O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o acordo»), visa melhorar o relacionamento estratégico entre a UE e o Canadá, instaurando um quadro global para a cooperação sobre questões de política externa e de segurança e num vasto leque de setores estratégicos. O acordo assenta nos valores e princípios partilhados pela UE e o Canadá, tais como a democracia, os direitos humanos, a paz e segurança, e o Estado de direito, e visa também intensificar e ampliar o diálogo político projetando esses valores em todo o mundo. Para o efeito, o acordo estabelece mecanismos de consulta estruturada. O acordo está a ser aplicado a título provisório desde 1 de abril de 2017. 2.2.Comissão Ministerial Mista A Comissão Ministerial Mista (CMM) é criada pelo artigo 27.º, n.º 2, do acordo. A sua principal missão consiste em examinar a cooperação global entre a UE e o Canadá e fornecer orientações estratégicas para facilitar a execução do acordo, garantir a coerência e alargar o seu âmbito de aplicação, na medida do possível. Concretamente, a CMM faz um balanço do estado da cooperação com base num relatório anual elaborado pela Comissão Mista de Cooperação. Em conformidade com o artigo 28.º do acordo, formula recomendações sobre os trabalhos da Comissão Mista de Cooperação, designadamente sobre novas áreas de cooperação futura e diferendos que possam surgir no quadro da execução do acordo. A CMM pode tomar decisões com vista à realização dos objetivos do acordo. As decisões são adotadas após a conclusão pelas partes no acordo dos respetivos procedimentos internos, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas. A CMM é copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Reúne-se anualmente, ou conforme decidido de comum acordo em função das circunstâncias. A Comissão Ministerial Mista adota o seu regulamento interno. 2.3.Comissão Mista de Cooperação A Comissão Mista de Cooperação (CMC) é criada pelo artigo 27.º, n.º 3, do acordo. A sua principal missão é: - recomendar prioridades para a cooperação entre as partes, - acompanhar a evolução do relacionamento estratégico entre as partes, - proceder ao intercâmbio de opiniões e apresentar sugestões a respeito dos assuntos de interesse comum, - formular recomendações com o propósito de aumentar a eficiência, a eficácia e as sinergias entre as partes, - garantir a boa execução do acordo,

- apresentar um relatório anual à CMM sobre o estado das relações, e - criar subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções. A CMC é composta por representantes das duas partes e copresidida por um alto funcionário da União e um alto funcionário do Canadá. Reúne-se uma vez por ano, alternadamente no território da União e no Canadá. A CMC adota o seu próprio mandato. A CMC pode requerer a comités e organismos similares, criados ao abrigo de acordos bilaterais existentes entre as partes, que a informem regularmente das suas atividades, no quadro de um acompanhamento global contínuo do relacionamento entre as partes. 2.4.Ato previsto da Comissão Ministerial Mista A CMM deve adotar uma decisão relativa à adoção do regulamento interno da CMM («o ato previsto»). O objetivo do ato previsto é a adoção, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, alínea b), subalínea iv), do acordo, do regulamento interno que rege o funcionamento da CMM de modo a permitir a execução do acordo. 2.5.Atos previstos da Comissão Mista de Cooperação A CMC adota o seu próprio mandato e o mandato das subcomissões («os atos previstos»). O objetivo dos atos previstos é a adoção, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 3, alínea c), e alínea b), subalínea viii), do acordo, do mandato que rege o funcionamento da CMC e do mandato das subcomissões criadas pela CMC de modo a permitir a execução do acordo. 3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO A posição a adotar em nome da União visa adotar o regulamento interno da CMM, o mandato da CMC e o mandato das subcomissões criadas pela CMC, como previsto no acordo. 4.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço A CMM e a CMC e as suas subcomissões são organismos criados pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro. Os atos constantes dos anexos da presente decisão que a CMM e a CMC são convidadas a adotar são vinculativos. De facto, em conformidade com os artigos 27.º, n.º 2, alínea b), subalíneas iv) e v), do acordo, a CMM adota o seu próprio regulamento interno e as suas decisões mediante aprovação das duas partes e, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 3, alínea b), subalínea viii), e alínea c), a CMC cria subcomissões e adota os seus mandatos. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2. Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. Se o ato previsto perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a execução do acordo. O acordo persegue objetivos e tem componentes nos domínios da política externa e de segurança comum e da cooperação técnica com os países desenvolvidos. Estes elementos do acordo estão indissociavelmente ligados e nenhum deles é acessório em relação a outro. A assinatura do acordo e a sua aplicação a título provisório tiveram por base o artigo 37.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 212.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os atos previstos devem, pois, basear-se nas mesmas bases jurídicas materiais. 5.CONCLUSÃO À luz do que precede, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 37.º do TUE e o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2017/0279 (NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União, na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação criadas pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista, do mandato da Comissão Mista de Cooperação e do mandato das subcomissões criadas pela Comissão Mista de Cooperação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: