22. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 347/23 
de custos. Para evitar os problemas de organização 
transnacional parece ser necessária uma entidade que 
inclua os titulares do projecto ou os concessionários, 
para abranger todos os aspectos de cada projecto, 
excepto o financiamento, e para estar em posição de 
informar o BEI, entidade financiadora. Pensa-se que 
estas propostas têm mais possibilidades de conduzir a 
decisões correctas e a um financiamento adequado, no 
que se refere a uma série de projectos de interesse 
europeu. 
2.4.3. As autoridades independentes, segundo o 
modelo americano, não parecem constituir a melhor 
solução. Na realidade, as investigações têm mostrado 
que não há só um modelo americano. Além disso, tem 
que se assinalar que está a decrescer a utilização de 
obrigações isentas de impostos. Na projectada ligação 
ferroviária a grande velocidade na Florida não estarão 
envolvidas esse tipo de obrigações; este projecto será 
inteiramente financiado por capitais privados, utili­
zando uma série de instrumentos que serão sugeridos 
pelo sector privado. Poderá haver doações de terras 
federais e concessão de alguns subsídios, se tal for 
necessário para garantir a viabilidade. A organização 
para o financiamento de infra-estruturas comunitárias 
deverá ser o menos dispendiosa possível, ser eficiente e 
orientar-se para análises custos-benefícios sócio-econó-
micos dos meios disponíveis. 
1. Introdução 
1.1. Fazer jogar a concorrência na utilização dos 
recuros no domínio do consumo público de bens e 
serviços acarreta economias substanciais para os contri­
buintes. As avaliações da ordem de grandeza destas 2.4.4. Recomenda-se ainda que a Comissão proceda 
a uma investigação prévia dos aspectos jurídicos e técni­
cos que envolvam a aplicação das propostas contidas 
neste parecer. Não há oposição à criação de uma agên­
cia europeia de infra-estruturas enquanto tal, desde que 
seja de pequena dimensão e flexível, e que não se 
envolva na construção a gestão dos projectos. Deveria 
também pensar-se se os países não-membros poderiam 
igualmente associar-se a uma agência deste tipo, nos 
casos em que tal fosse conveniente. Mostrou-se clara­
mente preferência por uma separação nítida entre a 
coordenação financeira e a coordenação dos projectos. 
2.5. Observações específicas suplementares acerca do 
documento da Comissão 
2.5.1. Considera-se que seria lógico que ao Comité 
fossem dados direitos iguais aos propostos para o Parla­
mento, no que se refere à consulta prevista no n? 3 do 
artigo 7? 
2.5.2. Na versão inglesa, no capítulo II, ponto 1.3, 
segundo parágrafo, há uma referência a «equity capi­
tal» (capital social). A versão francesa fala de «fonds 
propres» (fundos próprios). Estes termos não são sinó­
nimos, pelo que este ponto exige uma clarificação. 
economias variam mas, muito recentemente, o relatório 
Padua-Scioppa estimou que as possibilidades de econo­
mias podem atingir 25% para os Estados-membros 
mais importantes, ou seja 1 a 2% do PIB da Comuni­
dade ou 2 a 4 vezes os recursos consagrados pelos 
Estados-membros às ajudas ao desenvolvimento. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação das regras comunitárias 
no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada e de fornecimentos 
celebrados por entidades públicas 
(87/C 347/08) 
Em 14 de Julho de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009, litra a, do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços do CES foi encarregada 
dos trabalhos preparatórios na matéria e designou relator o Sr. Paul Kaaris. A Secção adoptou 
o seu parecer em 30 de Setembro de 1987. 
Na sua 249? sessão plenária, o Comité Económico e Social adoptou, sem votos contra e com 
5 abstenções, o seguinte parecer: 
N? C 347/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 87 
1.2. Com as propostas de directivas que visam uma 
maior transparência dos contratos de fornecimento de 
direito público e das empreitadas de obras públicas, 
bem como com a presente proposta de directiva relativa 
à aplicação de sanções em caso de restrições injustifica­
das à concorrência, a Comissão deu os primeiros passos 
para um sistema que permitirá realizar este ganho 
enorme resultante de uma racionalização. A Comissão 
retirou assim as consequências da constatação feita em 
Abril de 1986 pelo CES, de que na ausência de sanções 
aplicáveis aos casos de infração, as regras comunitárias 
neste domínio permaneceriam letra morta. 
O Comité deseja, contudo, que a Comissão analise, no 
prazo de dois a três anos, se as medidas tomadas 
tiveram o sucesso esperado ou se um eventual excesso 
de burocracia retardou a adjudicação dos contratos de 
direito público e afastou precisamente as empresas mais 
eficazes dos concuros, ou pelo menos dificultou conside­
ravelmente a conclusão de contratos entre essas empre­
sas e as autoridades. Para resolver esta situação, poderá 
ser necessário apresentar propostas complementares, 
ou mesmo outras propostas. 
1.3. Nestas condições, e na medida em que constitui 
um complemento indispensável das duas propostas já 
apresentadas, o Comité aprova a proposta de directiva 
sob reserva das observações que se seguem. 
2. Observações gerais 
2.1. Embora aprovando totalmente o princípio de 
base da proposta de directiva, a saber, que um emprei­
teiro deve poder impugnar procedimentos ilegais no 
Estado-membro onde se apresentou a concurso, quer a 
nível nacional, regional ou local, o Comité considera 
que em certos aspectos a Comissão não retira das 
suas próprias premissas, enunciadas na exposição dos 
motivos da proposta, conclusões práticas pertinentes; 
com efeito, o Comité verifica que a Comissão achou 
preferível fazer depender do ordenamento jurídico 
nacional dos Estados-membros a competência em maté­
ria de sanções por inobservância das regras de adjudica­
ção dos contratos de direito público, em vez de investir 
as próprias instituições comunitárias das competências 
necessárias para garantir o respeito das regras comuni­
tárias. A Comissão considera esta atitude como a mais 
adequada do ponto de vista táctico, para facilitar a 
aceitação da proposta de directiva pelos Estados-mem­
bros. 
2.1.1. Mas o Comité tem dúvidas quanto à capaci­
dade da proposta de directiva exercer o impacto neces­
sário tal como se apresenta actualmente. Assim, se é 
verdade que a proposta de directiva tem em vista a 
criação de vias de recurso administrativo ou jurisdicio­
nal eficazes, o Comité é de opinião que não cumpre as 
suas promessas do ponto de vista da uniformidade e da 
transparência, que a própria Comissão apresenta como 
revestindo-se de uma importância decisiva. Na opinião 
do Comité, com o texto actualmente proposto, a vítima 
de um prejuízo não terá sempre a garantia de ver o 
seu recurso apreciado num Estado-membro segundo os 
mesmos critérios e os mesmos princípios jurídicos e dentro dos mesmos prazos que em todos os outros 
países membros da Comunidade. 
2.1.2. O Comité não pretende opor-se à adopção de 
soluções flexíveis e descentralizadas e pensa que será 
inútil insistir para as autoridades competentes admiti­
rem os recursos segundo regras absolutamente idênticas 
em todos os Estados-membros, se em resultado disso 
os Estados-membros se recusarem a contribuir para a 
introdução do jogo da concorrência no domínio dos 
contratos de direito público. 
2.1.3. Mas por outro lado o Comité está persuadido 
de que não se pode evitar totalmente o estabelecimento 
de orientações uniformes em matéria de regras e condi­
ções aplicáveis aos recursos, se se quiser que o movi­
mento de abertura dos mercados seja geral. Não é 
justo nem razoável esperar que os Estados-membros 
renunciem individualmente a aplicar regras de protec­
ção da produção nacional, excepto se estiverem total­
mente certos da atitude recíproca dos outros países 
membros. Na opinião do Comité, o facto de, como 
previsto no artigo 2? do texto proposto, a Comissão 
ter a possibilidade de intervir nos processos administra­
tivos ou jurisdicionais em curso nos Estados-membros 
constituirá apenas um primeiro passo para garantir a 
reciprocidade e o paralelismo indispensáveis. 
Para o Comité, a aplicação, no domínio dos contratos 
de direito público, de um regime jurídico que seja aceite 
em toda a Comunidade pressupõe necessariamente que 
se faça desde o início um esforço máximo para unifor­
mizar as regras e os processos. 
2.1.4. Com este fim, o Comité convida a Comissão 
a desencadear uma acção com vista a elaborar, em 
colaboração com os Estados-membros, regras e normas 
uniformes aplicáveis aos prazos e aos níveis das sanções 
pecuniárias, bem como aos processos administrativos, 
e isto sem esperar pela adopção da directiva. No âmbito 
desta acção, a Comissão poderá aconselhar-se com o 
comité consultivo para os contratos de direito público 
de obras e fornecimento, composto de peritos indepen­
dentes, que decidiu criar em 26 de Maio de 1987. Na 
opinião do Comité, a Comissão deveria dar oportuni­
dade aos representantes do patronato, dos trabalhado­
res e dos consumidores para exprimirem os seus pontos 
de vista acerca das questões que os afectam. 
2.1.5. Em colaboração com o Tribunal de Justiça, a 
Comissão deveria estudar a possibilidade de criar, nos 
termos do disposto no artigo 1689 A do Tratado 
(art. 11? do Acto Único), uma jurisdição de primeira 
instância, com juízos descentralizados estabelecidos nos 
diferentes Estados-membros e encarregados de estatuir, 
eventualmente em processo de urgência sob o controlo 
do Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da legisla­
ção comunitária em matéria de adjudicação dos contra­
tos de empreitada e de fornecimentos celebrados por 
entidades públicas. 
2.2. Para que o texto proposto possa exercer o 
impacto desejado, importa também que, como acontece 
no direito da concorrência (ver n? 2 do artigo 87? do 
Tratado), os poderes da Comissão para aplicar sanções 
22. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 347/25 
pecuniárias compulsórias sejam indênticos aos conferi­
dos às autoridades nacionais pelo n? 3, primeiro traves­
são, do artigo 19 da proposta. O Comité não considera 
convincente o argumento invocado pela Comissão 
contra tal atribuição de competências, a saber que, por 
motivos jurídicos, a Comissão não pode aplicar sanções 
pecuniárias aos Estados-membros. A introdução de 
uma maior concorrência no domínio dos contratos 
celebrados por entidades públicas é um problema a 
que se aplicam as regras de concorrência inscritas no 
Tratado (nomeadamente no artigo 909, que se refere 
explicitamente às empresas públicas) e o artigo 1009 A, 
relativo à realização do mercado interno. O Comité 
faz notar que a própria Comissão enveredou por esta 
abordagem, na sua última proposta relativa às emprei­
tadas de obras públicas (doe. COM(86) 679 final), ao 
basear-se directamente numa das regras de concorrência 
inscritas no Tratado (art. 909), para eliminar a distinção 
clara que até à data se estabelecia entre empresas públi­
cas e empresas privadas e para, pelo contrário, fazer 
cair no âmbito de aplicação da directiva em questão 
todas as empresas, tanto públicas como privadas, que 
não estão submetidas ao jogo «normal» da concor­
rência. 
2.3. Além disso, para assegurar a eficácia do meca­
nismo de adstrições que funciona a nível nacional tal 
como previsto no n9 3 do artigo 19, o Comité sugere 
que o artigo 29 seja redigido de forma a conferir explici­
tamente à Comissão poderes para exigir a aplicação de 
sanções por um órgão que, num Estado-membro, é 
competente para infligir sanções pecuniárias (por exem­
plo, o «Monopoltilsynet» na Dinamarca). Isto refor­
çará a capacidade de intervenção da Comissão nos 
termos dos artigos 39 e 49 (suspensão), antes de o 
prejuízo ocorrer. 
2.4. Seria também necessário completar a disposição 
relativa à suspensão, tal como se apresenta actualmente, 
por uma outra que, nos casos em que o processo seja 
suspenso, obrigasse a entidade adjudicante a fazer che­
gar a Comissão o «novo» anúncio de concurso; a 
Comissão deveria então, num prazo curto, verificar a 
conformidade dos documentos contratuais com o 
direito comunitário, o que permitiria evitar a persistên­
cia de uma prática ilegal. A este respeito, e tal como 
fez em pareceres anteriores, o Comité chama a atenção 
para a necessidade de divulgar informações acerca das 
condições e formalidades administrativas nacionais, 
regionais e locais, e do direito comunitário aplicável na 
matéria, e muito particularmente acerca das vias de 
recurso previstas para as directivas comunitárias; 
concretamente, o Comité propõe que na série « S » do 
Jornal Oficial e no boletim diário dos anúncios de 
concurso (Tenders Electronic Daily) se indiquem os 
números de telefone que permitam contactar quer o 
serviço competente da Comissão, quer o órgão acima 
referido, encarregado da gestão da directiva comunitá­
ria a nível nacional. 
2.5. O Comité é de opinião que a entrada em vigor 
da directiva tão rapidamente quanto possível é condição 
sine qua non da realização do mercado interno em 
1992. No artigo 59, a Comissão não indicou a data de entrada em vigor. O Comité recomenda à Comissão que 
insista junto dos Estados-membros para esta directiva 
entrar em vigor o mais tardar ao mesmo tempo que as 
directivas propostas em matéria de transparência dos 
processos de adjudicação dos contratos de fornecimento 
de direito público e das empreitadas de obras públicas, 
de forma a existirem em todos os Estados-membros 
vias de recurso suficientes, antes da entrada em vigor 
das propostas relativas as regras comunitárias aplicá­
veis nos domínios da energia, da distribuição de água, 
das telecomunicações e dos transportes, propostas que 
não foram ainda apresentadas ao Conselho. 
3. Observações específicas 
3.1. Artigo 19 
3.1.1. Nos termos do n9 3 do artigo 19, poderão 
ser concedidas indemnizações às empresas lesadas por 
despesas de estudos tornados inúteis, lucros cessantes 
ou perda de uma oportunidade. Na opinião do Comité, 
convém haver um incentivo económico à recusa de 
aceitar passivamente as decisões contrárias ao direito 
comunitário. Por este motivo, seria necessário alargar 
a noção de prejuízo que confere direito a indemnização 
para além das simples despesas directamente decorren­
tes de uma proposta inútil. Importaria assim prever 
igualmente uma possibilidade de reparação total ou 
parcial pelos «lucros cessantes». Em contrapartida, a 
expressão «perda de uma oportunidade» afigura-se 
demasiado vaga e geral para fundamentar acções judi­
ciais. 
A este respeito, o Comité convida a Comissão a velar 
por que não possa haver abusos deste sistema, em 
detrimento das entidades adjudicantes que se confor­
mam efectivamente à lei. 
3.1.2. O Comité recomenda que, aquando da elabo­
ração de regras comuns aplicáveis pelos Estados-mem­
bros, se tenha especial cuidado em impedir que os 
subcontratantes sejam prejudicados devido a atrasos 
imputáveis ao contratante principal ou a multas aplica­
das ao contratante principal, caso o contrato tenha sido / 
adjudicado de forma irregular a este último. 
3.1.3. O Comité presume que os Estados-membros 
adoptarão regras uniformes no que se refere à exclusão 
dos contratantes que não respeitem as obrigações decor­
rentes da legislação social e das convenções colectivas 
em matéria de salários no país de acolhimento, ou no 
país em que estão estabelecidos, nos termos do disposto 
no artigo 209 da directiva relativa aos contratos de 
fornecimento de direito público, e nos artigos 239 e 249 
da directiva relativa às empreitadas de obras públicas. 
3.2. Artigo 2o. 
3.2.1. O Comité recomenda que, neste artigo, se 
especifique que a Comissão pode, por sua própria 
iniciativa, desencadear a abertura de um processo de 
recurso nos Estados-membros, tanto a nível nacional 
como regional e local, e intervir tanto de moto próprio 
como com base em queixas que lhe são dirigidas. Impor­
taria também precisar que a Comissão pode intervir em 
qualquer fase do processo, ou seja, também após a 
adjudicação de um contrato. 
N9 C 347/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 87 
3.3. Artigos 3° e 4°. 
3.3.1. Em conformidade com as observações feitas 
no ponto 2.2 supra, conviria acrescentar ao artigo 39 
um parágrafo que desse à Comissão competência para 
impor sanções pecuniárias compulsórias do mesmo 
modo que as autoridades administrativas nacionais (ver 
n9 3, primeiro travessão, do artigo 19). 
3.3.2. O Comité é absolutamente a favor de, até à 
conclusão do contrato, a Comissão poder suspender os 
processos que não respeitem as directivas comunitárias. 
Importa que tal seja possível em todos os casos (e não 
1. Introdução 
1.1. Durante o ano de 1986, Ano europeu da segu­
rança rodoviária, foram lançadas diversas iniciativas 
com vista ao melhoramento da segurança rodoviária e 
no intuito de implementar o objectivo comunitário de, 
por volta do ano 2000, reduzir a pelo menos metade 
o número de mortes (50 000 por ano) resultantes de 
acidentes de viação, na Europa. 
1.2. O Ano europeu da segurança rodoviária origi­
nou nomeadamente o reconhecimento generalizado de 
que na última década houve inovações significativas 
no domínio da segurança rodoviária, em resultado de 
numerosas modificações no «design» e segurança dos 
veículos, mas que os progressos futuros resultarão prin­
cipalmente de melhoramentos na infra-estrutura rodo­
viária e na educação e informação de todos os utiliza­
dores. apenas nos casos urgentes). Mas essa suspensão deve ser 
imediatamente revogável, nos casos em que as entidades 
adjudicantes possam, num prazo muito curto, persuadir 
a Comissão de que a proposta apresentada cumpre 
todos os requisitos da directiva. É por este motivo que 
o Comité deseja a supressão das palavras « em caso de 
urgência», no artigo 39. Em contrapartida, o Comité 
gostaria que, no artigo 49, a expressão «em qualquer 
estádio do processo» fosse substituída por «até à 
conclusão do contrato». Com efeito, o Comité consi­
dera que após a conclusão do contrato seriam adequa­
das sanções diferentes da suspensão do processo, como 
por exemplo, sanções pecuniárias compulsórias com 
carácter diário ou um pedido de anulação. 
1.3. É através da aplicação das tecnologias da infor­
mação e das telecomunicações que melhor se poderá 
conseguir uma modernização da infra-estrutura rodo­
viária. O objectivo dessa aplicação consiste em auxiliar 
o condutor a conduzir o veículo em segurança, permi­
tindo o melhor aproveitamento possível do equipa­
mento electrónico de bordo do veículo inteligente, equi­
pamento esse que se prevê venha a ser instalado num 
número crescente de veículos durante a próxima 
década. 
1.4. O programa de investigação DRIVE é uma 
estrutura para dar assistência a programas de trabalho 
técnicos — como por exemplo PROMETHEUS —, que 
se encontram em diferentes fases de execução. 
1.5. O objectivo último do projecto DRIVE é melho­
rar globalmente a eficiência do sistema de tráfego rodo­
viário, promovendo um tráfego fluido a nível europeu 
e desse modo reduzindo mais o número e a gravidade Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT. 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a uma acção comunitária no 
domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações aplicadas ao transporte 
rodoviário DRIVE (Dedicated road infrastructure for vehicle safety in Europe) 
(87/C 347/09) 
Em 4 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao 
abrigo do artigo 1309, litra q, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, responsável pela preparação dos trabalhos do 
Comité nesta matéria, organizou os seus trabalhos nos termos do disposto no artigo 479 do 
regulamento interno (processo de urgência), e adoptou o seu parecer em 7 de Outubro de 
1987, à luz do relatório do Sr. Perrin-Pelletier. 
Na sua 249? Sessão Plenária (reunião de 22 de Outubro de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.