COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 335 final 
Bruxelas, 24 de Julho de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71, 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social 
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados 
e aos membros da sua família que se deslocam no Interior 
da Comunidade, 
e do Regulamento (CEE) no 574/72, que estabelece as modalidades de 
aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 
(Apresentada pela Comissão) 

2 -
EXPOSIÇÃO bOS FUNDAMENTOS 
da proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 
1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos 
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos 
membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o 
Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do 
Regulamento (CEE) no 1408/71. 
I2) 

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NTRODUÇÃO 
Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2001/83, que representa 
uma actualização codificada num texto único e oficial dos Regulamentos 
(CEE) no 1408/71 e no 574/72, na sequência do alargamento do seu campo de 
aplicação aos trabalhadores não assalariados, estes regulamentos foram 
alterados pelos Regulamentos (CEE) no 1660/85 e no 1661/85 do Conselho, 
no 513/86 da Comissão bem como pelos Regulamentos no 3811/86, no 1305/89, 
no 2332/89 e no 3427/89 do Conselho e pelo Acto de Adesão do Reino de 
Espanha e da República Portuguesa em 1985. 
Entretanto, outras alterações foram introduzidas em determinadas 
legislações nacionais que devem ser tidas em conta pelos regulamentos 
comunitários a fim de preservar os direitos dos trabalhadores migrantes. 
Trata-se sobretudo de diversas alterações de forma e de conteúdo 
verificadas ao nível da legislação alemã em matéria de seguro de doença e 
na legislação britânica em matéria de prestações de sobrevivência e de 
Invalidez. Além disso, ó necessário alterar certas disposições existentes 
a fim de regularizar a sua aplicação e de colmatar certas lacunas. Citam-
-se, nomeadamente, as alterações propostas ao no 2, alínea f) do artigo 
130 e ao no 8 do artigo 45o que visam regulamentar situações não 
previstas no Regulamento (CEE) no 1408/71; estas lacunas foram 
salientadas pelos acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos 
TEN HOLDER e REBMANN. 
A proposta contém igualmente outras alterações de natureza administrativa 
ou que decorrem das precedentes. 
_ 4 -
Artigo 10 
Alterações ao Regulamento (CEE) no 1408/71 
1. Alteração do artigo 10, alínea r). 
A presente proposta visa adaptar a definição do termo "períodos de 
seguro" prevista na alínea r) do artigo 1o de forma a ter em conta a 
recente evolução na legislação de certos Estados-membros. 
A titulo de exemplo, em virtude de uma alteração do regime legal 
alemão de seguro de pensão que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 
1986, os períodos consagrados à educação das crianças (os 12 
primeiros meses civis subsequentes ao mês do nascimento), são 
considerados como períodos de seguro no regime de seguro de pensão, 
tanto para a concessão do direito à pensão como o cálculo do seu 
montante. 
Nos termos da legislação alemã, estes períodos só podem ser 
considerados como períodos de seguro se a criança for criada na 
Alemanha. A aplicação rigorosa desta legislação nacional pode ter 
consequências negativas para os trabalhadores migrantes e, 
nomeadamente, para os trabalhadores fronteiriços que cessam a sua 
actividade na Alemanha para se consagrar à educação de uma criança 
num outro Estado-membro. Afigura-se oportuno, por conseguinte, prever 
uma disposição que evite consequências deste tipo. Na sua nova 
redacção, a alínea r) do artigo 10 remete para o anexo VI no que se 
refere aos limites e às condições nas quais os períodos 
supramencionados são considerados como períodos de seguro alemães. 
0 problema que decorre da consideração dos períodos de educação de 
crianças não é um problema exclusivamente alemão; é necessário 
encontrar uma solução análoga para os problemas do mesmo teor que se 
levantam noutros Estados-membros. 
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2. Alteração do no 4 do artigo 12o 
Na sequência das alterações introduzidas ao artigo 57o pelo 
Regulamento (CEE) 2332/89, afigura-se oportuno adaptar o texto do no 
4 do artigo 12o que remete para esta disposição. 
3. Novo no 2, alínea f), do artigo 13o 
Em 12 de Junho de 1986, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão 
relativo ao processo 302/84 (Ten Holder) nos termos do qual: 
"D 0 no 2, alínea a), do artigo 13o do Regulamento no 1408/71 deve 
ser Interpretado no sentido de que um trabalhador, que cessa as 
suas actividades exercidas no território de um Estado-membro e 
que não trabalha no território de um outro Estado-membro, 
permanece sujeito à legislação do Estado-membro do seu último 
emprego, independentemente do tempo decorrido após a cessação 
das actividades em causa e o fim da relação de trabalho. 
2) A determinação da legislação de um Estado-membro como a 
legislação aplicável a um trabalhador por força do disposto no 
no 2, alínea a), do artigo 13o do Regulamento 1408/71 tem por 
efeito que apenas lhe é aplicável a legislação deste Estado-
membro. " 
Ora, a aplicação literal deste acórdão poderia levantar problemas 
delicados; poderia revelar-se desfavorável principalmente às pessoas 
inactivas que trabalharam em último lugar num Estado-membro que possui um 
regime de seguro baseado no exercício de uma actividade profissional e 
que residem num outro Estado-membro que possui um regime de seguro 
baseado na residência. 
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O acórdão TEN HOLDER revelou a existência de uma lacuna no Titulo II do 
Regulamento (CEE) no 1408/71. Com efeito, não há uma disposição explícita 
que determine a legislação aplicável às pessoas que deixaram de exercer 
qualquer actividade profissional ao abrigo da legislação de um Estado-
-membro e que residem no território de um outro Estado-membro. 
A proposta relativa ao no 2, alínea f), do artigo 13o, visa colmatar esta 
lacuna. 
Por outro lado, esta disposição insere-se na concepção geral do Título II 
do Regulamento (CEE) no 1408/71, segundo a qual a determinação da 
legislação aplicável aos interessados não prejudica as condições de 
sujeição previstas por esta legislação. Encontram-se sujeitos à 
legislação em causa apenas na medida em que esta se aplica a pessoas não 
activas que se encontram na mesma situação. 
A disposição proposta tem em consideração o facto de o Título II do 
Regulamento (CEE) no 1408/71, em cujo âmbito se Irá inserir, visar apenas 
a determinação da legislação aplicável sem prejuízo, evidentemente, das 
condições que a legislação aplicada exige para a concessão dos direitos 
em questão; estes apenas serão concedidos se forem preenchidas as 
condições exigidas pela lei nacional. Além disso, a disposição remete nas 
legislações nacionais para a definição dos períodos de Interrupção 
considerados como períodos de exercício de uma actividade profissional. 
Esta solução simples tem o mérito de evitar as dificuldades que poderiam 
decorrer de uma enumeração destas situações no texto do artigo; esta 
enumeração correria sempre o risco de apresentar lacunas ou de ser uma 
fonte de ambiguidades. 
4. Alteração do artigo 17o 
Nâ sequência da proposta de inserção <3o novo ng 2, alínea f), do 
artigo 13o, torna-se necessário alterar o texto do artigo 17o, de 
modo que este seja igualmente aplicável às pessoas que deixaram de 
exercer uma actividade. 
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5. Novo art I go 17oA 
Esta nova disposição proposta visa evitar inscrições inúteis. Com 
efeito, ó necessário evitar que uma pessoa "ex-actlva" que beneficia 
de uma pensão suficiente a titulo da legislação de um Estado-membro, 
a qual lhe assegura igualmente as prestações de doença e as 
prestações familiares, mas que reside num outro Estado-membro que 
possui um regime de seguro baseado na residência, seja obrigada a 
pagar a este último Estado contribuições das quais não decorrem os 
benefícios correspondentes. 
6. Novo no 8 artigo 45o 
Em 29 de Junho de 1988, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão 
relativo ao processo 58/87 (REBMANN), nos termos do qual: 
"0 Regulamento alterado no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 
1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos 
trabalhadores asslar lados, aos trabalhadores não assalariados e aos 
membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, 
deve ser interpretado no sentido de que os períodos de desemprego 
completo cumpridos por um trabalhador fronteiriço que, nos termos do 
no 1, alínea a), li) do artigo 71o, do Regulamento (CEE) no 1408/71, 
beneficiava de prestações de desemprego de acordo com as disposições 
da legislação do Estado-membro em cujo território residia, devem ser 
tomados em consideração em matéria de direitos a pensão em 
conformidade com a legislação do Estado do último emprego antes da 
situação de desemprego." 
- 8 -
Neste processo, o Tribunal devia decidir sem que poder encontrar no 
regulamento disposições que precisassem a forma de ter em conta, para 
o cálculo de uma pensão, os períodos de desemprego durante os quais 
um trabalhador fronteiriço recebeu prestações de desemprego por força 
da legislação do seu pais de residência. Face à ausência de 
disposições precisas, o Tribunal concluiu que esses períodos deviam 
ser tomados em consideração de acordo com a legislação do Estado-
membro no qual o trabalhador exerceu o seu último emprego. 
Este acórdão subverteu as práticas existentes. Com efeito, face à 
ausência de disposições no regulamento comunitário, alguns Estados-
membros tinham tomado, antes da publicação do acórdão do Tribunal de 
Justiça, medidas Internas para colmatar esta lacuna, de forma a 
permitir que o Estado de residência tivesse em conta, no âmbito dos 
direitos a pensão, os períodos de desemprego completo de um 
trabalhador fronteiriço Indemnizados por este Estado, em conformidade 
com o no 1, alínea a) I I) do artigo 71o. 
A aplicação do princípio do país de emprego poderá levantar problemas de 
coordenação entre a legislação do pais de emprego aplicável em matéria de 
pensões e de rendas e a legislação do país de residência aplicável às 
prestações de desemprego. 
Por conseguinte, o novo no 8 do artigo 45o proposto tem em conta os 
seguintes aspectos: 
introdução do "princípio do país de residência" no Regulamento (CEE) 
no 1408/71 de forma a que o Estado-membro no qual o interessado 
reside tome em consideração, para as pensões e rendas, os períodos de 
desemprego completo dos trabalhadores indemnizados por esse Estado 
nos termos do artigo 71o, § 1 alínea a) li) e alínea b) il) (primeiro 
parágrafo) ; 
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salvaguardar dos casos em que um trabalhador não efectuou períodos de 
contribuição no país de residência, dado que algumas legislações 
apenas têm em conta os períodos de desemprego se tiverem sido 
cumpridos períodos de contribuição (segundo parágrafo); 
resolução nomeadamente do problema dos períodos de seguro de curta 
duração (desemprego) referidos nos no 1 e no 3 do artigo 48o, do 
Regulamento (CEE) no 1408/71, visto que é possível que, não obstante 
o segundo parágrafo do novo no 8 do artigo 45o, o período em causa 
não conceda em si o direito a pensão (último parágrafo). 
Novo art I go 720A 
No decorrer das discussões no seio da Comissão Administrativa para a 
Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes a propósito das 
consequências do acórdão "Rebmann", várias delegações levantaram um 
problema associado relativo à concessão das prestações familiares aos 
trabalhadores referidos nas alíneas a) il) e b) iI) do artigo 71o do 
Regulamento (CEE) no 1408/71. 
Esta situação foi objecto de uma análise aprofundada e concluiu-se 
que podem apresentar-se duas situações concretas: 
1) Pode acontecer que os membros da família do trabalhador referido 
no 1 alínea a) ii) e alínea b) li) do artigo 71o residam no 
território de um outro Estado-membro. 
Neste caso, muito excepcional, revela-se que o artigo 74o é 
plenamente aplicável: o trabalhador assalariado em situação de 
desemprego, que beneficiar das prestações de desemprego nos 
termos da legislação do Estado-membro no território do qual terá 
direito, em relação aos membros da sua família que residam no 
território de um outro Estado-membro, às prestações familiares 
previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem 
no território deste Estado. 
(3) 
- 10 -
2) Na maioria das hipóteses, o trabalhador assalariado em situação 
de desemprego referido no no 1, alínea a) li) e b) li) do artigo 
71o reside no território do mesmo Estado-membro que os membros 
da sua família. É conveniente, por isso, determinar as regras 
aplicáveis para a concessão das prestações familiares: com 
efeito, se a situação dos trabalhadores assalariados referidos 
no no 1, alínea a) i i ) ou alínea b) ii) primeira frase do 
artigo 71o é efectivamente tomada em consideração para a 
concessão das prestações de doença e maternidade (no 2 do artigo 
250) e de Invalidez (no 5 do artigo 39o), nenhuma disposição 
análoga está prevista para a concessão das prestações 
famiI lares. 
É necessário, por conseguinte, inserir no regulamento um artigo 
que preveja que o Estado-membro de residência que, por força do 
no 1 do artigo 25o e do no 5 do artigo 39 supramencionados, 
conceda as prestações de doença e maternidade, e porventura uma 
pensão de Invalidez, pague igualmente ao interessado as 
prestações familiares. 
8. Novo no 10 do artigo 94o 
0 Regulamento (CEE) no 3427/89 do Conselho de 30 de Outubro de 1989 
alterou o texto do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 
1408/71. 
Esta alteração impunha-se face à adopção do novo artigo 73o do 
Regulamento (CEE) no 1408/71, que consagra as orientações emitidas 
pelo Tribunal de Justiça na sua Decisão de 15 de Janeiro de 1986 
relativamente ao processo 41/84 (PINNA). Neste acórdão, o Tribunal 
considerou que o antigo no 2 do artigo 73o do Regulamento no 1408/71 
carecia de invalidade dado que excluía a concessão de prestações 
familiares francesas aos trabalhadores sujeitos à legislação 
francesa, em relação aos membros da sua família que residiam no 
território de um outro Estado-membro. Consequentemente, o Regulamento 
(CEE) no 3427/89 Instaurou uma solução uniforme para todos os 
Estados-membros relativamente ao problema do pagamento das prestações 
familiares em relação aos membros da família que não residam no 
território do Estado competente. 
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0 novo no 9 do artigo 94o supramencionado possui, no entanto, lacunas 
relativamente à versão antiga, na medida em que é omisso no que se 
refere às pessoas que beneficiam de prestações mais favoráveis do que 
das que decorrem da aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, por 
força de acordos bilaterais celebrados com a França. Estas situações 
estavam salvaguardadas na antiga versão do no 9 do artigo 94o do 
Regulamento (CEE) no 1408/71, mas já não o são nos termos do novo no 
9 do artigo 94o. Ora, com efeito, certas famílias de trabalhadores 
que podem reclamar direitos adquiridos no âmbito das convenções entre 
a França e a Espanha, por um lado, e entre a França e Portugal, por 
outro, beneficiam de prestações familiares estabelecidas no âmbito de 
uma tabela recíproca cujo montante se situa no meio termo entre as 
prestações francesas e as prestações locais. Daqui se depreende que é 
conveniente estabelecer um novo no 10 do artigo 94o relativo aos 
direitos adquiridos por força das convenções bilaterais. 
9. Novo no 11 do artigo 94o 
0 novo no 11 do artigo 94o insplra-se no princípio de que as 
prestações concedidas nos termos do regime antigo e que são mais 
vantajosas do que as prestações decorrentes do presente regulamento 
não serão reduzidas. 
0 objectivo do no 11 é, por conseguinte, o de conceder ao Interessado 
o direito de exigir, a seu favor, a revisão de prestações liquidadas 
ao abrigo do regime antigo. 
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10. Alteração do Anexo I, segunda parte. 
A modificação da alínea b) da rubrica L. Reino Unido tem em conta a 
transferência das responsabilidades dos serviços médicos de Gibraltar 
do "Group Practice Scheme" para a "Gibraltar Health Authority". 
11. Alteração do Anexo IV 
Na sequência da Introdução da prestação por invalidez grave, revela-
se necessário alterar o anexo IV, na rubrica L. Reino Unido de forma 
a Incluir esta prestação. Com efeito, o montante desta prestação não 
depende da duração dos períodos de seguro. 
12. Alterações ao Anexo VI: 
a) Alterações introduzidas ao ponto A. Bélgica. 
A aplicação dos artigos 14OD e 140D e do Regulamento (CEE) no 
1408/71 às pessoas que simultaneamente exercem uma actividade 
assalariada ou não assalariada na Bélgica e uma actividade não 
assalariada num outro Estado-membro levanta o problema da 
conversão em francos belgas dos rendimentos dos trabalhadores 
independentes recebidos numa moeda estrangeira. 
Afigura-se oportuno, por isso, acrescentar um novo ponto à 
rubrica A. Bélgica que regule este problema especificamente para 
as instituições belgas. 
É conveniente, além disso, sublinhar que a presente proposta 
visa igualmente adaptar o artigo 107o do regulamento de 
aplicação. 
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b) Alterações introduzidas à rubrica C. Alemanha. 
Foram introduzidas diversas alterações de forma e de conteúdo na 
legislação alemã em matéria de seguro de doença. Assim, o regime 
de seguro de doença foi integrado no "Sozialgezetbuch" (Código 
social) tendo-se transformado no seu Livro V, sendo mantidas no 
"Reichsverslchrungsordnung" (Código alemão da segurança social) 
apenas as prestações de gravidez e de maternidade, bem como 
algumas outras prestações. 
No que se refere às alterações de fundo, devemos assinalar as 
que se referem aos titulares de renda. Estes, segundo o novo 
regime, apenas podem ficar abrangidos por um seguro obrigatórios 
se tiverem cumprido um período de seguro prévio mais longo. As 
antigas disposições permanecem, no entanto, aplicáveis a título 
transitório até 31 de Dezembro de 1993. Os titulares ou 
candidatos titulares de uma renda podem igualmente ter direito à 
isenção do seguro obrigatório. Esta faculdade pode ter interesse 
para os que recebem, para além da sua renda alemã, uma outra 
renda ao abrigo da qual já estão abrangidos por um regime de 
seguro de doença. No entanto, para evitar que os cuidados de 
saúde relativos a estas pessoas estejam sempre a cargo do outro 
Estado-membro, parece Importante prever uma disposição que 
salvaguarde um certo equilíbrio. 0 no 17 proposto é, aliás, 
análogo ao que figura no anexo VI, no ponto 1 da rubrica J. 
(Países Baixos). 
- 14 -
Além disso, reglstaram-se outras alterações a nível do próprio 
tipo de prestações. Assim, o Livro V do código social inclui a 
nova noção de "serviço", que deve ser entendida, todavia, na 
acepção dos regulamentos CEE, como "prestações em espécie". A 
reforma cria novas prestações para as pessoas que têm 
necessidade de cuidados Intensivos: a caixa de seguro de doença 
coloca à sua disposição a partir de 1989 um(a) substItuto(a) em 
caso de férias ou de impedimento da pessoa responsável pela 
prestação dos cuidados habituais. A partir de 1991, a caixa 
toma a seu cargo, além disso, o custo de um certo número de 
prestações efectuadas no seu domicilio ou pagará um montante em 
numerário para um assistente privado para a prestação de 
cuidados. 
Por outro lado, como foi acima referido, a alínea r) do artigo 
10 do Regulamento (CEE) no 1408/71 da sua nova versão remete 
para o anexo VI no que se refere aos limites e às condições em 
que os períodos de residência num Estado-membro devem ser 
considerados como períodos de seguro ao abrigo da legislação de 
um outro Estado-membro. Em 1 de Janeiro de 1986, o regime 
jurídico de seguro de pensão alemão foi alterado. A partir desta 
data, os períodos consagrados à educação de uma criança (os doze 
primeiros meses civis subsequentes ao mês do nascimento) são 
considerados como períodos de seguro de pensão, desde que a 
criança seja criada na Alemanha. 0 novo no 18 proposto visa 
proteger os trabalhadores migrantes que cessam as suas 
actividades na Alemanha para se consagrarem à educação dos seus 
filhos num outro Estado-membro. A nova disposição indica os 
limites dentro dos quais os períodos acima referidos são 
considerados como períodos de seguro alemão. Para os pais 
supramencionados que criam filhos num outro Estado-membro e que 
gozam de uma licença para os pais em conformidade com a 
Bundeserzlehungsgeldgesetz (lei federal relativa às prestações 
de educação), em vigor desde 1 de Janeiro de 1986, a licença 
para os pais substitui a condição de residência na Alemanha. 
Propõe-se que esta disposição entre em vigor com efeito 
retroactivo a 1 de Janeiro de 1986. 
15 
Na sequência das alterações anteriomente citadas, as disposições 
actuais do Anexo VI, rubrica C, ponto 1 devem ser alteradas ou 
supr imldas. 
c) Alterações introduzidas na rubrica G. Irlanda 
Na sequência da proposta relativa ao novo no 2, alínea f), do 
artigo 13o, revela-se desejável Inserir um novo ponto na rubrica 
G. Irlanda a fim de evitar qualquer eventual dúvida sobre a 
questão de saber se os períodos cumpridos ao abrigo da 
legislação irlandesa em conformidade com o no 2, alínea f) do 
artigo 13o são tomados em consideração para os fins das 
disposições do Título III do Regulamento (CEE) no 1408/71 e se 
elas tornam a Irlanda o Estado competente para conceder as 
prestações em conformidade com os artigos 18o, 38o e no 1 do 
artigo 39o do mesmo regulamento. 
0 ponto proposto tem, por isso, em conta estes aspectos. 
d) Alterações introduzidas à rubrica I. Luxemburgo. 
A nova legislação luxemburguesa relativa ao seguro de pensão em 
caso de velhice, de invalidez e de sobrevivência, que entrou em 
vigor em 1.1.1988, revogou a condição da manutenção dos direitos 
em fase de constituição. Com efeito, o regime precedente previa, 
para além da condição de estágio, que o direito à pensão 
estivesse subordinado à condição de que o período que se situava 
entre o Início do seguro e a data final do risco estivesse 
abrangido por 160 dias de seguro para cada período de 2 anos 
consecutivos no regime operário e por 8 meses de seguro por ano 
em média nos outros regimes. 
A abolição das antigas condições incide no ponto 1 da rubrica I, 
Luxemburgo que, consequentemente, deve ser alterado de forma a 
adaptar-se à mesma. 
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Por outro lado, a nova legislação introduziu a atribuição de um 
período de seguro obrigatório de 12 meses no caso de um dos pais 
se consagrar à educação de um filho. Isto é válido desde que a 
criança tenha nascido depois de 31.12.1987 e que o Interessado 
tenha Estado sujeito obrigatoriamente ao seguro de pensão 
luxemburguesa durante 12 meses no decurso dos 36 meses que 
precedem o nascimento da criança e que este período não se 
sobreponha a um período de seguro luxemburguês ou estrangeiro. 0 
objectivo da nova disposição é o de colmatar durante um período 
de 12 meses a lacuna que possa surgir no regime de seguro devido 
à interrupção pelo segurado da sua actividade profissional para 
se consagrar à educação do filho. Para evitar que esta 
disposição prive do direito a este período as pessoas que, após 
terem estado abrangidas pelo regime de seguro num outro Estado-
-membro, se encontram sujeitas à legislação luxemburguesa na 
altura do nascimento da criança, e que não preenchem a condição 
de inscrição no regime de segurança social luxemburguês por um 
período de 12 meses no decurso dos 36 meses que precedem o 
nascimento da criança, propõe-se acrescentar ao Anexo VI, 
rubrica Luxemburgo, uma disposição de totalização. 
e) Alterações Introduzidas na rubrica J. Países Baixos. 
A redacção actual do no l. alínea b) foi introduzida pelo 
Regulamento (CEE) no 2332/89. Uma interpretação literal da 
expressão "no momento em que fica abrangido pela aplicação deste 
artigo" poderia levar a que esta disposição nunca fosse 
aplicada. Daí a necessidade de suprimir esta expressão. 
Por outro lado, a legislação neerlandesa relativa ao seguro de 
"despesas de doença" foi alterada em 1 de Abril de 1986. 
17 -
A partir desta data, o regime de co-seguro para as pessoas de 65 
anos e de idade superior foi suprimido. 0 cônjuge de um 
trabalhador Já não pode, por isso, beneficiar das disposições do 
artigo 19o a partir do momento em que atinge a idade de 65 anos. 
Para estar coberto relativamente às despesas de doença, o 
cônjuge de um trabalhador empregue num outro Estado-membro é 
doravante obrigado a celebrar um seguro dito "normalizado", 
relativo ao qual deve ser paga a quantia aproximada de 196 
florins por mês. No entanto, de acordo com a nova legislação 
neerlandesa, uma pessoa que, ao atingir a idade de 65 anos, está 
abrangida pelo regime de seguro obrigatório neerlandês, a título 
de segurado ou co-segurado, permanecerá segurado 
obrigatoriamente a título pessoal, independentemente de qualquer 
alteração que se possa verificar posteriormente na sua situação 
pessoal. Isto implica que o cônjuge de um trabalhador empregue 
nos Países Baixos, o qual está inscrito, como co-segurado, Junto 
da instituição competente neerlandesa, está sujeito, a partir da 
data em que atinge a idade de 65 anos, ao seguro de doença 
obrigatório. Na maioria destes casos, o montante da contribuição 
não ultrapassa os 40 florins por mês. 
Tendo em conta o objectivo do artigo 51o do Tratado CEE, 
verifica-se que as consequências supramencionadas que decorrem 
da alteração da legislação neerlandesa para os cônjuges dos 
trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à 
legislação de um outro Estado-membro, devem ser corrigidas. 
0 novo número proposto tem em consideração estes aspectos, de 
forma a manter a protecção social das pessoas em causa. 
(4) 
- 18 -
Finalmente, uma importante série de alterações do sistema de 
segurança social entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1990. Estas 
alterações abrangem as estruturas de cobrança das contribuições 
e a eliminação do limite de idade relativamente à obrigação de 
contribuir no âmbito da segurança social. 
No que se refere à Idade, a partir de 1 de Janeiro de 1990, cada 
residente ficará segurado e sujeito à contribuição a partir da 
data de nascimento. No entanto, embora a cobertura exista a 
partir da data de nascimento, os direitos ao abrigo deste seguro 
não são adquiridos a partir desta data. Por outro lado, apenas 
os períodos superiores a 15 anos serão tomados em consideração 
da mesma forma que para os nacionais. 
É conveniente, por isso, adaptar o anexo IV, rubrica J. Países 
Baixos. 
f) Alterações na rubrica L. Reino Unido 
As alterações introduzidas no sistema de segurança social do 
Reino Unido têm como consequência a necessidade de Introdução de 
certas alterações no Regulamento (CEE) no 1408/71, no seu anexo 
VI, rubrica L. Reino Unido. 
Assim, deve ser suprimido todo o ponto 4, na sua versão actual, 
dado que a prestação de maternidade britânica foi suprimida em 
Abri I de 1987. 
Por outro lado, este mesmo no 4 deve substituído para abranger a 
nova prestação de montante fixo que substituiu, a partir do mês 
de Abril de 1988, a prestação semanal a favor das viúvas, que 
antes desta data, era concedida durante as primeiras 26 semanas 
de viuvez. A nova prestação, ao contrário da antiga, não está 
sujeita a tributação e concede uma ajuda financeira imediata às 
viúvas que dela necessitam de forma mais premente. 
- 19 -
Afigura-se também importante alterar o anexo VI, rubrica L., 
ponto 13 de forma a ter em conta as alterações que entraram em 
vigor em 6 de Abril de 1987, mediante as quais os factores 
"rendimento" podem ser deduzidos dos rendimentos que Implicam 
contribuições de classe 1 para a segurança nacional em vez das 
próprias contribuições. Ao abrigo do sistema precedente, os 
últimos cálculos relativos ao montante de uma pensão de reforma 
baseavam-se nos factores obtidos mediante a conversão das 
contribuições pagas numa soma que se aproximava dos rendimentos 
em função dos quais estas tinham sido pagas. 
Em Outubro de 1985, a introdução de taxas de contribuição 
profissionais ao nível dos rendimentos suprimiu a relação 
anterior entre rendimentos e factores "rendimentos", dado que Já 
não era possível calcular, a partir do montante total das 
contribuições pagas, os níveis de rendimentos a que se referem. 
A partir de 6 de Abril de 1987, os factores "rendimento" são 
calculados com base mais nos rendimentos reais do que nas 
contribuições. A alteração a introduzir no ponto 13 tem em conta 
estas modificações, salvaguardando, no entanto, as disposições 
existentes para o período compreendido entre 6 de Abril de 1975 
e 5 de Abri I de 1987. 
Por outro lado, é necessário introduzir um novo número ao anexo 
VI, rubrica L. Reino Unido a fim de abranger a prestação por 
invalidez grave, introduzida pela legislação britâncla em 29 de 
Novembro de 1984 e 8 de Janeiro de 1985. 
Nos termos do novo número a introduzir, a prestação por 
invalidez grave é considerada como um subsidio de Invalidez 
abrangida pelo no 1, alínea b) do artigo 4o e poderá ser pago 
noutros Estados-membros por força do artigo 10o do regulamento. 
Este mesmo número prevê Igualmente que os períodos de seguro, de 
emprego ou de actividade não assalariada noutros Estados-membros 
serão acumulados no âmbito da concessão do direito à prestação 
por invalidez grave. Os períodos de residência na Dinamarca 
serão igualmente tomados em consideração. 
- 20 -
Além disso, o Reino Unido totalizará, em conformidade com o 
artigo 45o do regulamento, os períodos de seguro ou de 
residência cumpridos pelo trabalhador assalariado ou não 
assalariado ao abrigo das legislações dos outros Estados-membros 
às quais este trabalhador esteve sujeito de acordo com o 
procedimento habitual; o Reino Unido reconhecerá também os 
períodos de seguro britânico cumpridos num outro Estado-membro. 
Em resumo, o novo número terá em conta a necessidade de 
assimilar todos os períodos acumulados para a concessão da 
prestação de incapacidade grave por força dos artigos 38o e 45o, 
a períodos de presença ou de residência no Reino Unido. 
Finalmente, na sequência da proposta de inclusão de um novo no 
2, alínea f) do artigo 13o, afigura-se oportuno Introduzir 
algumas modificações e aditar três pontos suplementares à 
rubrica Reino Unido, de forma a garantir que a nova disposição 
proposta não conduza a consequências indesejáveis. 
Assim, o novo ponto 18 proposto, deve evitar qualquer eventual 
dúvida sobre a questão de saber se os períodos cumpridos ao 
abrigo da legislação britânica, em conformidade com o no 2, 
alínea f) do artigo 13o, são tomados em consideração para fins 
do disposto no Título I 11 do Regulamento (CEE) no 1408/71 e se 
tornam o Reino Unido o Estado competente para conceder as 
prestações em conformidade com os artigos 18o, 380 e no 1 do 
artigo 39o do mesmo regulamento. 
0 novo ponto 19 proposto tem por objectivo especificar a data em 
que termina a sujeição à legislação do Reino Unido, para fins do 
no 2, alínea f) do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e 
da alínea b) do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/72 tal 
como são propostos. Estas precisões revelam-se necessárias dado 
que a legislação interna do Reino Unido não permite elucidar 
esta questão. 
- 21 -
Com efeito, a legislação britânica prevê que o direito às 
prestações pecuniárias ao abrigo do seguro de doença e da 
prestação de maternidade está subordinado a um certo período de 
inscrição no regime de segurança social previamente ao pedido de 
Intervenção. Se o Reino Unido fosse compelido a tratar os 
antigos trabalhadores assalariados ou trabalhadores 
independentes como se estivessem ainda sujeitos à sua legislação 
até ao fim do período em que poderiam potencialmente beneficiar 
da concessão de prestações de doença e de maternidade britânicas 
(podendo este período atingir até 3 anos a contar do último 
emprego), esta situação poderia lesar aqueles que tinham 
transferido a sua residência para um outro Estado-membro e que 
não tiveram qualquer motivo para pedir o benefício destas 
prestações durante este período ou que apenas o fizeram de forma 
intermitente. Ainda que, por força do regime britânico, pudessem 
beneficiar do regime de segurança social para os períodos em que 
beneficiam da concessão de prestações de doença e maternidade, 
não seria admitida a sua contribuição ao abrigo do regime 
britânico para quaisquer outras prestações relativas a outros 
períodos durante o período de direito potencial a prestações 
(com excepção das contribuições voluntárias para o regime de 
seguro de velhice e para o regime de pensão do cônjuge 
sobrevivente). Da mesma forma, o novo Estado de residência 
também não poderia abrangê-los relativamente a tais períodos. 
Isto poderia Implicar a exclusão do trabalhador de qualquer 
sistema de seguro por um determinado período ou, pelo menos, do 
benefício de certas prestações, o que poderia implicar uma 
interrupção do período de seguro e, eventualmente, a perda 
posterior do seu direito a prestações. 
- 22 -
Deste modo, o novo ponto proposto foi elaborado de maneira a 
evitar uma interrupção deste tipo. Prevê que a pessoa em questão 
deixe de estar sujeita à legislação do Reino Unido quando 
transfere a sua residência para um outro Estado-membro ou, se 
tal se realizar numa data mais tardia, quando terminar o seu 
contrato de trabalho ou a actividade Independente no decurso da 
qual aquela pessoa esteve sujeita à legislação do Reino Unido. 
No entanto, a pessoa em questão continuaria a estar sujeita a 
esta legislação para qualquer período posterior de concessão 
serviço das prestações britânicas em matéria de doença, 
maternidade ou desemprego que englobasse a data de transferência 
da residência, ou a data imediatamente subsequente ao período de 
emprego ou da actividade independente. 
0 novo ponto 20 proposto tem por objectivo garantir que a pessoa 
que fica sujeita à legislação do novo Estado de residência 
estará, no entanto, em condições de receber todas as prestações 
britânicas em matéria de doença, maternidade ou invalidez ao 
abrigo do capítulo 1 ou 2, do Título III, nos termos dos quais 
essa pessoa possui ainda o direito a estas prestações com base 
no seguro anterior. Se a pessoa recebe prestações em matéria de 
doença ou de maternidade britânica por força destas disposições, 
ser-lhe-á permitido que seja tratado como um assalariado ou como 
um trabalhador Independente, embora o direito ao benefício de 
prestações a titulo das crianças possa ser deduzido do capítulo 
7 e se apliquem as regras de prioridade em caso de direito 
potencial ao abrigo da legislação dos dois Estados-membros. 
- 23 -
Artigo 2o 
1. AlteraçSo do no 10, nas alinéas a) e b), do artigo 4ç do Regulamento 
(CEE) no 574/72. 
Aquando da adopção do Regulamento (CEE) 3811/86 de 11 de Dezembro de 
1986, omitiu-se alterar a redacção do no 10, alínea a), do artigo 4o 
do Regulamento no 574/72. Efectivamente, nos termos do artigo 1o do 
Regulamento (CEE) 3811/86, o antigo no 2 do artigo 140-D do 
Regulamento (CEE) 1408/71 passou a ser o no 3. 
Consequentemente, a referência feita a esta disposição no no 10, 
alínea a) do artigo 4o deveria ter sido alterada em conformidade. 
Face a esta omissão, impõe-se fazê-lo agora. Por outro lado, parece 
desejável incluir na alínea b) desta disposição uma referência ao 
artigo 80 do Regulamento (CEE) no 504/72 visto que, embora esta 
disposição não contenha nenhuma referência específica a um organismo 
designado, esta indicação pode ser útil para os outros Estados-
-membros relativamente ao Reino Unido, mais abrangido por esta 
disposição. 
Finalmente, na sequência da introdução do novo artigo 10OB no 
regulamento de aplicação, afigura-se necessário mencioná-lo no no 10, 
alínea b) do artigo 4o, o qual enuncia as disposições por força das 
quais o Anexo 10 do mesmo regulamento menciona as instituições ou 
organismos designados pelas autoridades competentes. 
Novo artigo IO0B do Regulamento (CEE) no 574/72 
0 novo no 2, alínea f) do artigo 13o, tal como proposto neste 
projecto, prevê que as pessoas relativamente às quais a legislação de 
um Estado-membro deixa de ser aplicável, sem que lhes seja aplicável 
a legislação de um outro Estado-membro, estão sujeitas à legislação 
do Estado-membro em cujo território residem. Tendo em conta este 
facto, ó necessário precisar o momento e as condições em que esta 
legislação deixa de ser aplicável. 
24 -
É, por isso, indispensável incluir uma disposição no regulamento de 
aplicação que defina esta questão. A solução mais adequada com vista 
a evitar as dificuldades administrativas, bem como situações 
ambíguas, parece ser a preconizada no projecto; assim, a data e as 
condições de cessação serão determinadas nos termos da legislação que 
deixa de ser aplicável. Em seguida, estes elementos serão 
transmitidos à Instituição competente do Estado-membro cuja 
legislação se torna aplicável e a seu pedido. 
Alteração do no 1, alínea a) do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 
574/72 
Os Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 não incluem quaisquer 
disposições relativas à taxa de câmbio que a instituição competente 
deve aplicar para fins de pagamento das contribuições por força do no 
1 do artigo 14OD do Regulamento (CEE) no 1408/71, relativamente à-
conversão na sua moeda nacional do rendimento recebido por um 
trabalhador assalariado ou não assalariado na moeda de um outro 
Estado-membro. 
Assim, afigura-se indispensável colmatar esta lacuna mediante a 
inclusão da referência a esta disposição no no 1, alínea a) do artigo 
107o do Regulamento (CEE) 574/72 que regula precisamente a conversão 
das moedas para a aplicação de outras disposições do Regulamento 
(CEE) no 1408/71. 
4. Alterações ao Anexo 1 do Regulamento (CEE) no 574/72 
No Anexo 1 são mencionadas a autoridade competente ou as autoridades 
competentes de cada Estado-membro. 
- 25 -
Alteração da rubrica L. Reino Unido 
As alterações propostas nos pontos 1,2, 3, 4, 5, 6e 7 resultam de uma 
reestruturação verificada ao nível do Ministério britânico da Saúde e da 
Segurança Social, o qual foi dividido em dois ministérios separados em 25 
de Julho de 1988. Estes novos ministérios são o Ministério da Saúde e o 
Ministério da Segurança Social. Daí a necessidade de alterar os 
organismos relativos ao Reino Unido, no Anexo 1 do Regulamento (CEE) no 
574/72. 
5. Alterações ao Anexo 2 do Regulamento (CEE) no 574/72 
No Anexo 2 são mencionadas as instituições competentes de cada Estado-
-membro. 
a) Na rubrica B. Dinamarca 
Em 1 de Julho de 1989, registaram-se reestruturações administrativas 
relativas à subdivisão da Slkringsstyrelsen (Serviço nacional de 
Segurança Social). Dal a necessidade de alteração do no 2, alínea a), 
no 3, alínea a) e no 4, alínea a). 
b) Na rubrica L. Reino Unido 
I) a alteração proposta no no 1 tem em conta a transferência das 
responsabilidades dos serviços médicos de Gibraltar do "Group 
Practice scheme" para a "Gibraltar Health Authority". 
il) a alteração proposta no no 2 é da mesma natureza que as 
alterações acima referidas no que se refere ao Anexo 1. 
- 26 -
6. Alterações ao Anexo 3 do Regulamento (CEE) no 574/72 
0 Anexo 3 menciona as instituições do lugar de residência e as 
instituições do lugar de estada de cada Estado-membro. 
a) Alteração Introduzida na rubr Ica B_. Dinamarca 
As alterações propostas nas alíneas b), c) I), d) I) e e) da secção 
I, bem como na secção II são da mesma natureza que as mencionadas 
acima relativamente ao Anexo 2. 
b) Alteração introduz ida ria rubr Ica C^ Alemanha 
Registaram-se diversas alterações na República Federal da Alemanha 
nos domínios da competência do seguro de doença e do seguro de 
acidentes. Assim, os regimes de seguro de doença deixarão de conceder 
prestações por acidentes de trabalho ou doenças profissionais a 
título de adiantamento após 31 de Dezembro de 1990. A partir de 1 de 
Janeiro de 1991, as prestações por acidente de trabalho ou doença 
profissional serão da exclusiva competência dos organismos de seguro 
de acidentes. Todas as disposições relativas às Instâncias de 
primeiro recurso (que continuam a ser as caixas locais de doença) 
deverão ser, por isso, alteradas a partir desta data. Os atestados 
que comprovem o direito às prestações em caso de acidente de trabalho 
ou de doença profissional são única e exclusivamente passados pelas 
caixas de seguro de acidentes desde 1 de Janeiro de 1989. A partir 
desta mesma data, as prestações concedidas a titulo de assistência às 
vitimas de acidente de trabalho ou de doença profissional deixaram de 
estar integradas nos acordos de renúncia ao reembolso. Estas 
prestações devem ser doravante reembolsadas na íntegra pelos 
organismos alemães de seguro de acidentes. 
Tendo em conta o exposto, as alíneas a) e b) do no 2 devem ser 
alteradas em conformidade. 
- 27 -
c) Alteração Introduzida na rubrica L. Reino Unido 
A alteração relativa aos nos 1, 2 e 3 é da mesma natureza que as 
mencionadas acima relativamente ao Anexo 1 e ao Anexo 2. 
7. Alteração do Anexo 4 do Regulamento (CEE) no 574/72 
0 Anexo 4 menciona os organismos de ligação. 
a) Alteração Introduzida na rubr Ica A_. Bélgica 
0 no 1 do artigo 58o da Lei de 10 de Abril de 1971 relativa aos 
acidentes de trabalho, alterado pelo artigo 18o do Decreto Real 
no 530 de 31 de Março de 1987, dispõe no seu no 5 que o Fundo de 
acidentes de trabalho deve servir sobretudo de organismo de 
ligação em matéria de acidentes de trabalho no âmbito dos 
regulamentos e directivas da Comunidade Europeia. 
Trata-se, por isso, de uma nova função atribuída ao Fundo de 
acidentes de trabalho, dado que o Anexo 4 do Regulamento de 
aplicação (CEE) no 574/72 designa o Ministério da Segurança 
Social como o organismo de ligação em matéria de acidentes de 
trabalho. 
Esta nova função consiste essencialmente em transmitir aos 
organismos de ligação dos outros Estados-membros da CEE os 
pedidos de exame médico de pessoas que foram vítimas de um 
acidente de trabalho na Bélgica mas que residem no território de 
um outro Estado-membro. 
0 no 4 da rubrica A. Bélgica deve ser, por Isso, alterado de 
modo a ter em conta as alterações verificadas. 
- 28 -
b) Alteração introduzida na rubr Ica B^ Dinamarca 
A alteração proposta nos nos 1,2, 3, 4, 5, 6e7éda mesma 
natureza que as acima mencionadas relativamente ao Anexo 2. 
c) Alteração Introduzida na rubrica C. Alemanha 
A alteração proposta tem em conta a alteração da designação de 
organismo alemão competente. 
d) Alteração Introduzida na rubrica L. Reino Unido 
A alteração proposta ao número relativo à Grã Bretanha é da 
mesma natureza que as acima mencionadas relativamente ao Anexo 
1. 
8. Alterações ao Anexo 5 do Regulamento (CEE) no 574/72 
0 anexo 5 menciona as disposições de aplicação das convenções 
bilaterais que se mantêm em vigor. 
A referência ao artigo 6o que figura na alínea a) rubrica 9 deve ser 
suprimida na sequência de uma alteração registada no acordo entre os 
Países Baixos e a Bélgica em matéria de abonos de família e de 
nascimento. 
0 no 27, alínea e), relativo ao acordo de 20 de Julho de 1978 entre a 
Alemanha e o Luxemburgo, deve ser suprimido dado que este acordo já 
não engloba as prestações em espécie do seguro de acidente de 
trabalho e de doenças profissionais. Esta alteração ó aplicável 
apenas a partir de 1 de Janeiro de 1991, data em que são aplicáveis 
as alterações Introduzidas na legislação alemã. 
- 29 -
9. Alterações ao Anexo 10 do Regulamento (CEE) no 574/72 
0 Anexo 10 menciona as Instituições e os organismos designados pelas 
autoridades competentes. 
a) Na sequência da adopção do Regulamento (CEE) no 3811/86 do 
Conselho de 11.12.1986 que altera o Regulamento (CEE) no 
1408/71, nomeadamente o seu artigo 14oc e o Regulamento (CEE) no 
574/72, é necessário designar no Anexo 10 deste último 
regulamento, para cada Estado, os organismos referidos no artigo 
120A do Regulamento (CEE) no 574/72 para a aplicação do artigo 
14gc do Regulamento (CEE) no 1408/71 e que podem, em certos 
casos, ser distintos dos organismos designados para a aplicação 
dos artigos 14o e 14OA. 
Noutros casos, embora os organismos competentes Já tenham sido 
citados neste anexo, são explicitamente referidos para a 
aplicação dos artigos 14o e 14OA do Regulamento (CEE) no 1408/71 
e dos artigos correspondentes do regulamento de aplicação 
(artigos 11o, 110A e 12oA do regulamento (CEE) no 574/72). A 
especificação das instituições designadas pelas autoridades 
compententes para aplicação dos artigos 14oc do Regulamento 
(CEE) 1408/71 e 120A, 7o e 8o do Regulamento (CEE) no 574/72 
permite evitar situações de incerteza, ou seja, o risco de 
erros. 
Por Isso, aflgura-se oportuno alterar o Anexo 10 em conformidade 
nas rubricas relativas à Bélgica (novo no 4), à França (novo no 
4), à Grécia (novo no 4), à Irlanda (no 1) e ao Reino Unido (no 
1). 
b) Alteração Introduzida na rubrica B. Dinamarca 
As alterações propostas nos nos 1, 2, 3, 6 e 7 são da mesma 
natureza que as expostas anteriormente no que se refere ao Anexo 
2. 
30 -
c) Alterações Introduzidas na rubrica C. Alemanha 
I) A alteração proposta na alínea c) do no 2, primeira frase 
Impõe-se, na sequência da alteração Introduzida ao artigo 
14oc do Regulamento (CEE) no 1408/71 pelo artigo 1o do 
Regulamento (CEE) no 3811/86. 
li) a alteração proposta no no 3 e no 9, da alínea a) é da 
mesma natureza que a exposta anteriormente no que se refere 
ao Anexo 4. 
11I) a alteração proposta no no 2, ai ínea c) li), no 8 e no no 9 
alínea b) é da mesma natureza que as expostas anteriormente 
no que se refere ao Anexo 3. 
iv) a alteração proposta ao no 10 é da mesma natureza que a 
exposta anteriormente no que se refere à alteração do no 
10, alínea a) do artigo 4o para a substituição do antigo no 
2, que passou a ser o novo no 3. 
d) Alterações Introduzidas na rubrica F. Grécia 
A alteração proposta ao novo no 6 é da mesma natureza que a 
exposta anteriormente no que se refere à alteração do no 10, 
alínea a) do artigo 4o. 
Por outro lado, na sequência da transferência de competências ao 
nível das Instituições gregas, afigura-se oportuno adaptar o 
Anexo 10 de forma a ter em conta estas alterações. 
e) Alteração introduzida na rubrica I. Luxemburgo 
A alteração proposta ao no 1 é da mesma natureza que a exposta 
anteriormente no que se refere à alteração do no 10, alínea a) 
do art Igo 4o. 
- 31 
f) Alteração Introduzida na rubrica J. Países Baixos 
A inclusão do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1408/71 na 
lista de artigos do ponto 1 desta rubrica, é devida às 
alterações verificadas ao nível das competências do Conselho da 
Segurança Social que, a partir de 1 de Abril de 1990, se torna 
responsável pela aplicação desta disposição. 
g) Alterações Introduzidas na rubrica L. Reino Unido 
I) a alteração proposta ao no 1 da parte relativa à Grã-
-Bretanha é da mesma natureza que a exposta anteriormente 
no que se refere ao Anexo 1. 
II) a alteração proposta ao ponto 2 da parte relativa à Grã-
-Bretanha é da mesma natureza que a exposta anteriormente 
no que se refere ao Anexo 1. 
- 32 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71, 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social 
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados 
e aos membros da sua família que se deslocam no Interior 
da Comunidade, 
e do Regulamento (CEE) no 574/72, que estabelece as modalidades de 
aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 51o e 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) estabelecida após consulta da 
Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores 
Migrantes, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^, 
Considerando que é oportuno introduzir algumas alterações aos 
Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho, tal como foram 
actualizados pelo Regulamento (CEE) no 2001/83^4), com a última redacção 
que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3427/89(5); que algumas 
destas alterações estão ligadas a modificações que os Estados-membros 
introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, e que 
outras alterações se revestem de carácter técnico e se destinam a 
completar os referidos regulamentos devido à experiência adquirida com a 
sua aplIcação; 
(1) J no C 
(2) J0 no C 
(3) J0 no C 
(4) J0 no L 230 de 22.8.1983, p.6. 
(5) J0 no L 331 de 6.11.1989, p.1. 
- 33 -
Considerando que ó necessário adaptar a definição do termo "períodos de 
seguro", previsto no artigo 1o, alínea r), do Regulamento (CEE) no 
1408/71, para ter em conta a recente evolução verificada na legislação de 
alguns Estados-membros; que é conveniente prever, para proteger os 
trabalhadores migrantes, que, se por força da legislação de um Estado-
-membro, o reconhecimento de um período de seguro está subordinado à 
única condição de a pessoa interessada residir nesse Estado-membro, esta 
condição deve ser considerada preenchida desde que assim esteja previsto 
no Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71; 
Considerando que as alterações introduzidas no artigo 57o do Regulamento 
(CEE) no 1408/71 pelo Regulamento (CEE) no 2332/89, tornam necessária a 
adaptação do texto do no 4 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1408/71; 
Considerando que é preciso, na sequência do acórdão do Tribunal de 
Justiça proferido no processo no 302/84 (TEN HOLDER), introduzir no no 2 
do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71 uma nova alínea f), de 
forma a determinar a legislação aplicável às pessoas relativamente às 
quais a legislação de um Estado-membro deixa de ser aplicável sem que 
lhes seja aplicável a legislação de um outro Estado-membro, em 
conformidade com uma das regras enunciadas nas alíneas precedentes do 
referido no 2 do artigo 13o, ou com uma das excepções previstas nos 
artigos 14o a 17o do Regulamento (CEE) no 1408/71; que esta alteração 
implica também uma adaptação do texto do artigo 17o do mesmo regulamento; 
Considerando que é necessário Inserir uma nova disposição no Regulamento 
(CEE) no 1408/71 que preveja a Isenção dos titulares de pensões ou de 
rendas à sujeição à legislação do Estado de residência, quando Já possuem 
direito às prestações de seguro de doença, de maternidade e familiares ao 
abrigo da legislação de um outro Estado-membro; 
(6) 
- 34 -
Considerando que ó necessário, na sequência do acórdão do Tribunal de 
Justiça proferido no processo no 58/87 (REBMAN), inserir um novo número 
no artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71, que preveja que o Estado-
membro no qual o trabalhador reside, tenha em conta, para as pensões e as 
rendas, os períodos de desemprego completos cumpridos pelo mesmo 
trabalhador e que foram indemnizados por este Estado a título do no 1, 
alínea a) li) e alínea b) II), do artigo 71o do Regulamento (CEE) no 
1408/71; 
Considerando que se revelou existir uma lacuna no Regulamento (CEE) no 
1408/71 para os casos dos trabalhadores assalariados em situação de 
desemprego referidos no no 1, alínea a) il) e alínea b) II), do artigo 
710, que residem no território do mesmo Estado-membro que os membros da 
sua família; que convém colmatar esta lacuna mediante a introdução de uma 
disposição que preveja que o Estado-membro de residência que, por força 
do no 2 do artigo 25o e no 5 do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 
1408/71, concede as prestações de doença e maternidade, pague Igualmente 
ao Interessado as prestações familiares; 
Considerando que a nova versão do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) 
no 1408/71, introduzida pelo Regulamento (CEE) no 3427/89, apresenta 
lacunas relativamente à versão antiga, na medida em que é omissa no que 
se refere às pessoas que beneficiam de prestações mais favoráveis do que 
as que decorrem da aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, por força 
de acordos bilaterais celebrados com a França; que convém colmatar esta 
lacuna mediante a Inserção de uma disposição que salvaguarde os direitos 
adquiridos decorrentes destas convenções bilaterais; 
Considerando que, na sequência da Inserção pelo presente regulamento de 
um novo no 8 no artigo 45o do Regulamento no (CEE) no 1408/71, afigura-se 
necessário conceder ao interessado o direito a exigir, a seu favor, a 
revisão das prestações liquidadas sob o regime antigo-, 
- 35 -
Considerando que é necessário introduzir algumas alterações no Anexo I do 
Regulamento (CEE) no 1408/71, em virtude da transferência das 
responsabilidades a nível dos serviços médicos de Gibraltar; 
Considerando que é necessário introduzir algumas alterações no Anexo IV 
do Regulamento (CEE) no 1408/71, em virtude da introdução no Reino Unido 
de uma prestação por Invalidez grave cujo montante não depende da duração 
dos períodos de seguro; 
Considerando que ó conveniente introduzir determinadas alterações na 
rubrica A. Bélgica do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, com vista 
a resolver o problema da conversão em francos belgas dos rendimentos de 
trabalhadores independentes recebidos numa moeda estrangeira; 
Considerando que ó necessário alterar certos pontos na rubrica C. 
Alemanha do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, para ter em conta, 
por um lado, as diversas alterações de forma e de conteúdo que foram 
introduzidas na legislação alemã em matéria de seguro de doença e, por 
outro, a alteração Introduzida pelo presente regulamento no artigo 1o, 
alínea r) do Regulamento (CEE) no 1408/71; 
Considerando que, na sequência da Inserção no presente regulamento do 
novo no 2, alínea f), do artigo 13o, do Regulamento (CEE) no 1408/71, é 
oportuno introduzir alterações na rubrica G. Irlanda e na rubrica L. 
Reino Unido do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, a fim de 
clarificar a aplicação desta nova disposição relativamente a estes dois 
Estados; 
Considerando que é oportuno introduzir alterações na rubrica I. 
Luxemburgo do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, a fim de ter em 
conta as alterações introduzidas na legislação luxemburguesa em matéria 
de seguro de pensão em caso de velhice, de Invalidez e de sobrevivência; 
- 36 -
Considerando que ó necessário Introduzir algumas alterações na rubrica J. 
Países Baixos do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, em virtude, 
por um lado, das alterações Introduzidas na legislação neerlandesa no que 
se refere ao seguro "despesas de doença" e, por outro, das alterações a 
nível do sistema de cobrança das contribuições e da eliminação do limite 
de idade para a obrigação de contribuir no âmbito da segurança social; 
que convém igualmente modificar o texto do no 1, alínea b), da mesma 
rubrica tendo em vista a sua clarificação; 
Considerando que, em virtude da supressão da prestação de maternidade 
britânica, da introdução de uma nova prestação de montante fixo a favor 
das viúvas, da modificação do cálculo dos rendimentos que Implicam 
contribuições de categoria 1 à segurança nacional e da introdução da 
prestação por invalidez grave, ó necessário introduzir alterações na 
rubrica L. Reino Unido do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71; 
Considerando que é conveniente alterar as alíneas a) e b) do no 10 do 
artigo 4o do Regulamento (CEE) no 574/72, por um lado, para ter em conta 
que o antigo no 2 do artigo 14oD do Regulamento no 1408/71 passou a ser o 
no 3, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3811/86 e, por 
outro lado, para incluir uma referência ao artigo 8o e ao novo artigo 
10o_B do Regulamento (CEE) no 574/72 introduzido pelo presente 
regulamento; 
Considerando que, na sequência da introdução pelo presente regulamento do 
novo no 2, alínea f), do artigo 13o, que prevê que as pessoas 
relativamente às quais a legislação de um Estado-membro deixa de ser 
aplicável, sem que lhes seja aplicável a legislação de um outro Estado-
-membro, estão sujeitas à legislação do Estado-membro do território no 
qual residem, é conveniente prever uma disposição que precise o momento e 
as condições em que esta legislação deixa de ser aplicável; 
- 37 -
Considerando que ó necessário Inserir no no 1, alínea a), do artigo 107o 
do Regulamento (CEE) no 574/72 uma referência ao no 1 do artigo 14oD, do 
Regulamento (CEE) no 1408/1, que prevê a taxa de conversão a aplicar para 
a cobrança das contribuições por força desta disposição, sempre que seja 
necessário converter em moeda nacional o rendimento recebido pelo 
trabalhador assalariado ou não assalariado na moeda de um outro Estado-
membro; 
Considerando que é oportuno introduzir alterações ao Anexo 1 do 
Regulamento (CEE) no 574/72, na rubrica L. Reino Unido, em virtude da 
divisão do Ministério Britânico da Saúde e da Segurança Social em dois 
ministérios distintos; 
Considerando que é oportuno introduzir algumas alterações ao Anexo 2 do 
Regulamento (CEE) no 574/72, de forma a ter em conta, por um lado, as 
reestruturações administrativas ocorridas na Dinamarca, no que se refere 
à subdivisão do Serviço Nacional da Segurança Social dinamarquês e, por 
outro lado, as transferências de responsabilidades a nível dos serviços 
médicos de Gibraltar, assim como a divisão do Ministério Britânico da 
Saúde e da Segurança Social em dois ministérios distintos; 
Considerando que é conveniente introduzir alterações ao Anexo 3 do 
Regulamento (CEE) no 574/72, de forma a ter em conta, por um lado, a 
subdivisão do Serviço Nacional da Segurança Social dinamarquês e, por 
outro lado, o facto de que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as 
prestações relativas a acidentes de trabalho ou doença profissional na 
Alemanha serão da exclusiva competência dos organismos alemães de seguro 
de acidentes, bem como para ter em conta as transferências das 
responsabilidades a nível dos serviços médicos de Gibraltar e da divisão 
do Ministério Britânico da Saúde e da Segurança Social em dois 
ministérios distintos; 
- 38 -
Considerando que ó necessário Introduzir certas alterações ao Anexo 4 do 
Regulamento (CEE) no 574/72, para ter em conta, por um lado, a nova 
missão confiada ao Fundo belga de acidentes de trabalho, o qual deve 
desempenhar a função de organismo de ligação em matéria de acidentes de 
trabalho, e, por outro lado, a subdivisão do Serviço Nacional da 
Segurança Social dinamarquês, a mudança na designação do organismo alemão 
de ligação em matéria de seguro de doença e a divisão do Ministério 
Britânico da Saúde e da Segurança Social em dois ministérios distintos; 
Considerando que, em virtude da alteração verificada no acordo de 7 de 
Fevereiro de 1964 entre os Países Baixos e a Bélgica em matéria de abonos 
de família e de nascimento, e para ter em conta as alterações relativas 
ao acordo de 20 de Julho de 1978 entre a Alemanha e o Luxemburgo, que já 
não engloba as prestações em espécie do seguro de acidentes de trabalho e 
doenças profissionais, é necessário alterar o Anexo 5 do Regulamento 
(CEE) no 574/72; 
Considerando que, para precisar as instituições designadas pelas 
autoridades competentes para a aplicação dos artigos 140C do Regulamento 
(CEE) no 1408/71 e do artigo 120A, pontos 7 e 8, do Regulamento (CEE) no 
574/72, no que se refere à Bélgica, à França, à Grécia, à Irlanda e ao 
Reino Unido, é oportuno alterar o Anexo 10 do Regulamento (CEE) no 574/72 
nas rubricas relativas a estes Estados-, 
Considerando que, para ter em conta a subdivisão do Serviço Nacional da 
Segurança Social dinamarquês e a necessidade de suprimir a referência no 
no 1 do artigo 14oc do Regulamento (CEE) no 1408/71 ao ponto 2 c), da 
rubrica C. Alemanha do Anexo 10 do Regulamento (CEE) no 574/72 na 
sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 3811/86, 
é oportuno introduzir as alterações necessárias ao Anexo 10 do 
Regulamento (CEE) no 574/72, nas rubricas B. Dinamarca e C. Alemanha; 
- 39 -
Considerando que se afigura necessário alterar o Anexo 10 do Regulamento 
(CEE) no 574/72 na rubrica C. Alemanha para ter em conta, por um lado, o 
facto de, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as prestações relativas a 
acidentes de trabalho ou doenças profissionais na Alemanha serem da 
exclusiva competência dos organismos alemães de seguro de acidentes e, 
por outro, o facto de o antigo no 2 do artigo 140D do Regulamento (CEE) 
no 1408/71 passar a ser o no 3, bem como a mudança na designação do 
organismo alemão de ligação em matéria de seguro de doença; 
Considerando que visto o antigo no 2 do artigo 14OD do Regulamento (CEE) 
no 1408/71 ter passado a ser o novo no 3, ó necessário, corrigir as 
referências feitas a esta disposição nas rubricas F. Grécia e I. 
Luxemburgo do Anexo 10 do Regulamento (CEE) 574/72; 
Considerando que é necessário adaptar a rubrica F. Grécia no Anexo 10 do 
Regulamento (CEE) no 574/72 para ter em conta a transferência das 
competências a nível das instituições gregas de segurança social para os 
trabalhadores marítimos; 
Considerando que, na sequência das alterações verificadas a nível das 
competências do Conselho da Segurança Social nos Países Baixos e na 
sequência da divisão do Ministério Britânico da Segurança Social em dois 
ministérios distintos, ó necessário adaptar respectivamente a rubrica J. 
Países Baixos e a rubrica L. Reino Unido do Anexo 10 do Regulamento (CEE) 
no 574/72; 
- 40 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
0 Regulamento (CEE) no 1408/71 ó alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 10, alínea r), após os termos "... como equivalente a 
períodos de seguro;", é aditado o seguinte texto: 
"Se, por força da legislação de um Estado-membro, o reconhecimento 
como período de seguro está subordinado à única condição de a pessoa 
em questão residir nesse Estado-membro, esta condição é considerada 
preenchida desde que assim esteja previsto no Anexo VI". 
2. Na terceira linha do no 4 do artigo 12o, a referência "no no 3, 
alínea c), do artigo 57o" é substituída por "no no 5 do artigo 57o". 
3. No no 2 do artigo 13o é aditada a seguinte alínea: 
"f) A pessoa à qual a legislação de um Estado-membro deixa de ser 
aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro 
Estado-membro em conformidade com uma das regras enunciadas nas 
alíneas precedentes, está sujeita à legislação do Estado-membro no 
território do qual reside, de acordo com as disposições desta 
legislação." 
- 41 -
4. 0 artigo 17g passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 17o 
Excepções ao disposto nos artigos 13o a 16o 
Dois ou mais Estados-membros, as autoridades competentes desses 
Estados ou os organismos designados por essas autoridades podem 
estabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 13o a 
16o, no interesse de determinadas categorias de pessoas ou de 
determinadas pessoas." 
5. É aditado o seguinte artigo no Título II: 
"Artigo 17oA 
O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da 
legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao 
abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que resida no 
território de um outro Estado-membro, pode ser dispensado, a seu 
pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que não 
esteja sujeito a esta legislação em virtude do exercício de uma 
actividade profissional." 
6. No artigo 45o, é aditado o seguinte número: 
"8. Um período de desemprego completo durante o qual o trabalhador 
assalariado beneficia de prestações segundo o disposto no no 1, na 
primeira frase da alínea a) li) ou na primeira frase da alínea b) 
li) do artigo 71o é tido em conta pela Instituição competente do 
Estado-membro em cujo território o trabalhador reside, em 
conformidade com a legislação aplicada por esta instituição, como se 
ele tivesse estado sujeito a esta legislação no decurso do seu último 
emprego. 
- 42 -
Se o período de desemprego completo cumprido no país de residência do 
Interessado só pode ser tido em conta se tiverem sido cumpridos 
períodos de contribuição nesse mesmo país, a condição é considerada 
preenchida se os períodos de contribuição tiverem sido cumpridos num 
outro Estado-membro. 
Sem prejuízo das disposições do segundo parágrafo, se a referida 
legislação não permitir que este período seja tomado em consideração, 
ele será tido em conta pela instituição competente do Estado-membro 
em cujo território o trabalhador exerceu o seu último emprego, em 
conformidade com a legislação por ela aplicada." 
7. É aditado na secção I do Capitulo 7 o seguinte artigo: 
"Artigo 720A 
Um trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual 
se aplica o disposto no no 1, primeira frase da alínea a) I i ) ou na 
primeira frase da alínea b) ii), do artigo 71o beneficiará, para os 
membros da sua família que residam no território do mesmo Estado-
membro que ele, das prestações familiares, em conformidade com as 
disposições da legislação deste Estado, como se ele estivesse estado 
sujeito a esta legislação no decurso do seu último emprego, tendo em 
conta, se for caso disso, do disposto no artigo 72o. Estas prestações 
serão concedidas e suportadas pela instituição do local de 
residência." 
- 43 -
8. No artigo 94g, é aditado o seguinte número: 
"10. A aplicação do disposto no artigo 73o não pode ter por efeito 
reduzir os direitos de que beneficiam os interessados em 15 de 
Novembro de 1989 no território do Estado-membro em causa. As pessoas 
que beneficiam nessa data de prestações mais favoráveis por força de 
acordos bilaterais celebrados entre a França e a Espanha e entre a 
França e Portugal, continuarão a poder invocar tais acordos enquanto 
estiverem sujeitas à legislação espanhola ou portuguesa. Não serão 
tidas em conta interrupções de duração inferior a um mês, nem 
períodos de concessão de prestações por doença e desemprego. 
As modalidades de aplicação destas disposições e, nomeadamente, a 
repartição dos encargos decorrentes destas disposições, serão 
estabelecidas de comum acordo pelos Estados-membros em causa ou pelas 
suas autoridades competentes após o parecer da Comissão 
Administrât iva." 
9. No artigo 94o, é aditado o seguinte número: 
"11. Os interessados, cujos direitos a uma pensão foram liquidados 
antes da entrada em vigor do no 8 do artigo 45o, podem requerer a 
revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no no 8 do artigo 
45o". 
10. Na alínea b) da rubrica L. Reino Unido da 2a parte do Anexo I, os 
termos "Group Practice Medical Scheme Ordinance 1973" são 
substituídos pelos termos "Medicai (Gibraltar Health Authority) 
Ordinance 1987." 
- 44 -
11. Na rubrica L. Reino Unido do Anexo IV : 
I) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Grã-Bretanha 
As Secções 15 e 36 da Lei relativa à Segurança Social de 1975 
(Social Security Act 1975). As Secções 14 a 16 da Lei relativa 
às Pensões de Segurança Social de 1975 (Social Security Pensions 
Act 1975)". 
il) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) Irlanda do Norte 
As Secções 15 e 36 da Lei relativa à Segurança Social na Irlanda 
do Norte de 1975 [Social Security (Northern Ireland) Act 1975]. 
Os artigo 16o e 180 do Regulamento sobre as Pensões de Segurança 
Social na Irlanda do Norte de 1975 [Social Security Pensions 
(Northern Ireland) Order 1975].". 
12. O Anexo VI é alterado do seguinte modo-. 
a) na rubrica A. Bélgica, é aditado o seguinte ponto: 
"8. Para efeitos do disposto nos nos 2 a 4 do artigo 14oA, na 
alínea a) do artigo 14oc e no artigo 140D do Regulamento (CEE) 
no 1408/71, é tida em con^a, para o cálculo dos rendimentos das 
actividades profissionais do ano de referência que servem de 
base para fixar as cotlzações devidas por força do estatuto 
social dos não assalariados, a taxa anual média do ano em que 
estes rendimentos foram pagos. 
A taxa de conversão é a média anual das taxas de conversão 
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por força 
do no 5 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72." 
- 45 -
b) na rubrica C. Alemanha: 
I) é suprimido o ponto 6; 
il) os actuals pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 
passam a ser respectivamente os pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 
12, 13, 14 e 15; 
ill) o novo ponto 12 passa a ter a seguinte redacção: 
"12. Para efeitos da aplicação da legislação alemã sobre a 
inscrição obrigatória dos pensionistas no regime de 
seguro de doença previsto no no 1, ponto 11, do artigo 
5o do Livro V do Código Social (Funftes Buch 
Sozlalgesetzbuch - SGB V) e no artigo 56o da Lei de 
reforma do seguro de doença (Gesundheitsreformgesetz), 
os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao 
abrigo da legislação de um outro Estado-membro e 
durante os quais o interessado podia exigir prestações 
em espécie do seguro de doença, são tidos em conta, na 
medida em que tal for necessário, como períodos de 
seguro cumpridos ao abrigo da legislação alemã, desde 
que não se sobreponham a períodos de seguro cumpridos 
ao abrigo desta legislação". 
- 46 -
lv) 0 novo ponto 13 passa a ter a seguinte redacção: 
"13. Para a concessão das prestações pecuniárias referidas 
no no 1 do artigo 47o do Livro V do Código Social (SGB 
V), no no 2 do artigo 200o e do no 1 do artigo 561o do 
Código Alemão de Seguros Sociais 
(Reichsverslcherungsordnung) RVO, aos segurados que 
residem no território de um outro Estado-membro, as 
Instituições alemãs determinam a remuneração líquida 
sobre a qual se baseia o cálculo das referidas 
prestações como se esses segurados residissem na 
República Federal da Alemanha". 
v) É aditado o seguinte ponto: 
"16. Para a concessão das prestações às pessoas que 
necessitam de cuidados Intensivos, em conformidade com 
os artigos 53o e seguintes do Livro V do Código Social 
(SGB V), no âmbito da ajuda concedida sob a forma de 
prestações em espécie, a instituição do lugar de 
residência tem em conta os períodos de seguro, de 
emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da 
legislação de um outro Estado-membro, como se fossem 
períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicável a 
esta instituição". 
47 -
vi) É aditado o seguinte ponto: 
"17. 0 titular de uma pensão ou de uma renda por força da 
legislação alemã e de uma pensão ou de uma renda por 
força da legislação de um outro Estado-membro tem 
direito, para efeito do disposto no artigo 27o do 
regulamento, às prestações em espécie do seguro de 
doença-maternidade, se está, por força do no 1, ponto 
4, do artigo 8o do Código Social (Sozlalgesetzbuch) 
(SGB V), dispensado da inscrição obrigatória no seguro 
de doença (Krankenversicherung)". 
vil) É aditado o seguinte ponto: 
"18. Um período de seguro para a educação de crianças em 
conformidade com a legislação alemã ó válido mesmo 
para o período em que o trabalhador assalariado em 
questão educou a criança num outro Estado-membro desde 
que este trabalhador assalariado não possa exercer o 
seu emprego por motivo do no 1 do artigo 6o da 
Mutterschutzgesetz ou desde que solicite uma licença 
para os pais de acordo com o artigo 15o da 
Bunderserziehungsgeldgesetz e não tenha exercido um 
emprego menor (geringfuglg) no sentido do disposto no 
artigo 8o do SGB IV." 
- 48 -
c) na rubrica G. Irlanda, ó aditado o seguinte ponto: 
"10. Um período de seguro cumprido ao abrigo da legislação 
Irlandesa em conformidade com o no 2, alínea f), do artigo 13o 
do regulamento: 
I) Não é tomado em consideração por força desta disposição 
como um período de seguro cumprido ao abrigo da legislação 
Irlandesa para efeitos do disposto no Titulo III do 
regulamento. 
II) Não torna a Irlanda o Estado competente para conceder as 
prestações em conformidade com os artigos 18o, 38o ou o no 
1 do artigo 39o do regulamento." 
d) na rubrica I. Luxemburgo: 
I) o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 94o do 
regulamento, os períodos de seguro ou equivalentes 
cumpridos por um trabalhador assalariado ou não 
assalariado ao abrigo da legislação luxemburguesa 
relativa ao seguro de pensão de invalidez, de velhice 
ou de morte, antes de 1 de Janeiro de 1946 ou de uma 
data mais antiga fixada por uma convenção bilateral, 
só serão tidos em conta para efeitos da aplicação 
desta legislação na medida em que o interessado possua 
seis meses de seguro ao abrigo do regime luxemburguês 
posteriormente à data em questão. Se estiverem em 
causa várias convenções bilaterais, serão tidos em 
consideração dos períodos de seguro ou períodos 
equivalentes com a data mais antiga. 
49 -
M) é aditado o seguinte ponto: 
"4. Para efeitos da tomada em consideração do período de 
seguro previsto no no 7 do artigo 171 o do Código dos 
Seguros Sociais, a instituição luxemburguesa tem em 
conta os períodos de seguro cumpridos pelo interessado 
ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-
membro como se fossem períodos cumpridos ao abrigo da 
legislação aplicada por esta Instituição. 
A aplicação da disposição supramencionada está 
subordinada à condição de o Interessado ter 
cumprido, em último lugar, períodos de seguro ao 
abrigo da legislação luxemburguesa". 
e) na rubrica J. Países Baixos: 
i) no ponto 1, alínea b), ó suprimida a frase "na altura em 
que passa a aplicar-se o disposto neste artigo". 
II) no ponto 1, é aditada a seguinte alínea: 
"d) Não obstante o artigo 1o, alínea f), do Regulamento 
(CEE) no 1408/71, o cônjuge de um trabalhador assalariado 
ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro 
que não seja a dos Países Baixos, que se encontra inscrito, 
como co-segurado, junto de uma caixa de doença 
(ziekenfonds) neerlandesa por conta da instituição 
competente do outro Estado-membro, é considerada como 
membro da família do trabalhador, para efeitos da 
aplicação do disposto no no 2 do artigo 19o do regulamento, 
após a idade de 65 anos. Esta disposição é aplicável por 
analogia, para aplicação do disposto no artigo 28o do 
regulamento, ao cônjuge do titular de uma pensão ou de uma 
renda ao abrigo da legislação de um Estado-membro que não 
seja os Países Baixos." 
- 50 -
III) no ponto 2, é aditada a alínea seguinte: 
"D São unicamente considerados como períodos de seguro 
cumpridos para efeitos do disposto no no 2 do artigo 
46o do regulamento, os períodos de seguro cumpridos 
depois dos 15 anos de idade completos por força do 
regime geral de seguro de velhice". 
Iv) no ponto 3, é inserida a alínea seguinte: 
a) I) São unicamente considerados como períodos de 
seguro cumpridos para efeitos do disposto no no 2 
do artigo 46o do regulamento, os períodos de 
seguro cumpridos depois dos 15 anos de idade 
completos por força do regime geral de seguro para 
viúvas e órfãos (AWW)." 
v) o ponto 3.a) passa a ser o ponto 3. a)ii) 
f) Na rubrica L. Reino Unido 
I) no ponto 3, alínea b), após os termos "Se, em conformidade 
com as disposições do Título II do regulamento" são 
aditados os seguintes termos: 
"excluindo o disposto no no 2, alínea f), do artigo 13o". 
ii) o ponto 4 passa a ter a redacção seguinte: 
"4. A prestação a favor das viúvas (widow's payment) 
concedida a título da legislação do Reino Unido é 
considerada, para efeitos do disposto no Capítulo 3 do 
regulamento, como uma pensão de sobrevivência". 
ill) no ponto 5, após os termos "Se, em conformidade com as 
disposições do Título II do regulamento" são aditados os 
seguintes termos: 
"excluindo o disposto no no 2, alínea f), do artigo 13o". 
- 51 -
iv) o ponto 13.1 passa a ter a seguinte redacção: 
"13.1 Para efeitos do cálculo do factor "rendimento" 
tendo em vista a determinação do direito às 
prestações previstas pela legislação do Reino 
Unido, sem prejuízo do ponto 15, cada semana em 
que o trabalhador assalariado ou não assalariado 
esteve sujeito à legislação de um outro Estado-
membro e que teve Início no decurso do ano fiscal 
relativo ao rendimento de referência, na acepção 
da legislação do Reino Unido, será tida em conta 
de acordo com as seguintes regras: 
a) Períodos entre 6 de Abril de 1975 a 5 de Abril de 
1987: 
(I) Por cada semana de seguro, de emprego ou de 
residência como trabalhador assalariado, 
considera-se que o trabalhador interessado 
contribuiu como trabalhador assalariado com 
base num salário correspondente a dois terços 
do limite superior do salário relativo a essa 
semana. 
(li) Por cada semana de seguro de actividade não 
assalariada ou de residência como trabalhador 
não assalariado, consldera-se que o Interessado 
pagou uma contribuição de classe 2 na qualidade 
de trabalhador não assalariado. 
b) Períodos a partir de 6 de Abril de 1987: 
(I) Por cada semana de seguro, de emprego ou de 
residência como trabalhador assalariado, 
considera-se que o interessado recebeu um 
salário semanal relativamente ao qual pagou 
contribuições na qualidade de trabalhador 
assalariado, correspondente a dois terços do 
limite superior do salário relativo a essa 
semana. 
- 52 -
(il) Por cada semana de seguro, de actividade não 
assalariada ou residência como trabalhador não 
assalariado, considera-se que o interessado 
pagou uma contribuição de classe 2 na qualidade 
de trabalhador não assalariado. 
c) Por cada semana completa que possa ser tida em conta 
como um período equivalente a um período de seguro, de 
emprego, de actividade não assalariada ou de 
residência, consldera-se que o Interessado beneficiou 
de um crédito de contribuições ou de salários, 
conforme os casos, até ao limite necessário para 
elevar o seu factor "rendimento" global desse ano 
fiscal ao nível exigido para qualificar o referido ano 
fiscal como um ano a tomar em conta na acepção da 
legislação do Reino Unido relativa à concessão de 
créditos de contribuições ou de salários". 
v) o ponto 13.2, alínea a), passa a ter a seguinte redacção: 
"13.2 Para efeitos da aplicação do disposto no no 2, 
alínea b), do artigo 46o do regulamento: 
a) Sempre que relativamente a qualquer ano fiscal 
sobre o rendimento, que tenha Início em 6 de 
Abril de. 1975 ou numa data posterior, um 
trabalhador assalariado tenha cumprido períodos 
de seguro, de emprego ou de residência 
exclusivamente num Estado-membro que não seja o 
Reino Unido, e sempre que, para efeitos do 
disposto no no 1, alínea a), I) ou no no 1, 
alínea b), I), esse ano seja tido em conta na 
acepção da legislação britânica para efeitos da 
aplicação do disposto no no 2, alínea a), do 
artigo 46o do regulamento, considera-se que o 
Interessado esteve segurado durante as 52 
semanas do referido ano no outro Estado-
membro. " 
53 
vi) é aditado o seguinte ponto: 
"17. Para efeitos de reconhecimento do direito à prestação 
relativa a Incapacidade grave, o trabalhador assalariado ou 
não assalariado, que está ou esteve sujeito à legislação do 
Reino Unido em conformidade com as disposições do Título II 
do regulamento, excluindo o disposto no no 2, alínea f), do 
artigo 13o: 
a) É considerado como tendo estado presente ou tendo 
residido no Reino Unido durante todo o período em que 
exerceu uma actividade assalariada ou não assalariada 
e esteve sujeito à legislação do Reino Unido, tendo 
estado presente ou residido num outro Estado-membro; 
b) Tem direito à equiparação a períodos de presença ou de 
residência no Reino Unido dos períodos de seguro 
cumpridos, na qualidade de trabalhador assalariado ou 
não assalariado, no território ou ao abrigo da 
legislação de um outro Estado-membro." 
vii) é aditado o seguinte ponto: 
"18. Um período de sujeição à legislação do Reino Unido, em 
conformidade com o no 2, alínea f), do artigo 13o do 
regulamento, não pode: 
I) ser tido em conta por força desta disposição como um 
período de sujeição à legislação do Reino Unido nos 
termos do Título III do regulamento, nem 
li) tornar o Reino Unido o Estado competente para conceder 
as prestações previstas nos artigos 180, 38o ou no no 
1 do artigo 39o do regulamento". 
- 54 -
vi il) É aditado o seguinte ponto: 
"19. Sem prejuízo de qualquer convenção celebrada com 
os Estados-membros, para efeitos do no 2, alínea f), 
do artigo 13o do regulamento e do artigo 10o, alínea 
b), do regulamento de execução, a legislação do Reino 
Unido deixará de ser aplicável com a expiração deste 
último, no prazo de três dias, a qualquer trabalhador 
que tenha estado anteriormente sujeito à legislação do 
Reino Unido, na qualidade de trabalhador assalariado 
ou de trabalhador Independente: 
a) no dia em que a residência é transferida para 
outro Estado-membro referido no no 2, alínea f), 
do art I go 13o; 
b) no dia da cessação da actividade assalariada ou da 
actividade Independente, permanente ou temporária, 
no decurso da qual essa pessoa esteve sujeita à 
legislação do Reino Unido; 
c) no último dia de qualquer período de concessão de 
prestações britânicas em matéria de doença, 
maternidade (incluindo as prestações em espécie 
relativamente às quais o Estado competente é o 
Reino Unido) ou de prestações de desemprego que: 
(I) decorreu antes da data de transferência de 
residência para um outro Estado-membro ou, 
se teve Início numa data posterior, 
(ii) foi imediatamente subsequente ao exercício 
de uma actividade assalariada ou de uma 
actividade assalariada num outro Estado-
membro, enquanto esta pessoa permanecia 
sujeita à legislação do Reino Unido." 
- 55 -
ix) É aditado o seguinte ponto: 
"20. 0 facto de uma pessoa ter adquirido a qualidade de 
sujeita à legislação de um outro Estado-membro, em 
conformidade com o no 2, alínea f), do artigo 13o do 
regulamento, com o artigo 10OA do regulamento de execução e 
com o ponto 19 anterior, não prejudicará: 
(a) a aplicação a esta pessoa pelo Reino Unido, na 
qualidade de Estado competente, das disposições 
relativas aos trabalhadores assalariados ou aos 
trabalhadores não assalariados do Titulo III, capítulo 
I e secção I do capítulo II, e no 2 do artigo 40o do 
regulamento, se esta pessoa conservar a qualidade de 
trabalhador assalariado ou de trabalhador não 
assalariado para estes efeitos e tenha estado segurado 
em último lugar nesta qualidade ao abrigo da 
legislação do Reino Unido; 
(b) que esta pessoa seja tratada na qualidade de 
trabalhador assalariado ou de trabalhador não 
assalariado para efeitos do disposto nos capítulos 7 e 
8 do Título III do regulamento ou do artigo 10o ou 
artigo 10oA do regulamento de execução, desde que a 
prestação britânica, nos termos do capítulo I do 
Título III, lhe possa ser concedida em conformidade 
com a ai ínea a)." 
- 56 -
Artigo 2o 
0 Regulamento (CEE) no 514/12 é alterado do seguinte modo: 
1. No no 10 do artigo 40: 
i) na alínea a), os termos "no 2 do artigo 14oD" são substituídos 
pelos termos "no 3 do artigo 14OD" e são inseridos os seguintes 
termos após o termo "regulamento": "artigo 140C". 
II) na alínea b), após os termos "no 1 do artigo 60", são aditados 
os seguintes termos : "artigo 80, artigo 10oB". 
2. É inserido o seguinte artigo no Título III: 
"Artigo 10OB 
A data e as condições nas quais a legislação de um Estado-membro 
deixa de ser aplicável a uma pessoa referida no no 2, alínea f), do 
artigo 13o do regulamento são determinadas em conformidade com as 
disposições desta legislação. A instituição designada pela autoridade 
competente do Estado-membro cuja legislação se torna aplicável a esta 
pessoa, dirige-se à instituição designada pela autoridade competente 
do primeiro Estado-membro para tomar conhecimento desta data." 
3. No no 1, alínea a), do artigo 107o, após os termos "nos 2, 3 e 4 do 
artigo 12o" são aditados os termos "no 1 do artigo 14oD". 
4. No Anexo 1, na rubrica L. Reino Unido: 
I) o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: 
- 57 
"1. Secretary of State for Social Services (Ministro da 
Segurança Social), London" 
li) o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Secretary of State for Health (Ministro da Saúde), London" 
IN) os actuals pontos 2, 3, 4, 5 e 6 passam a ser respectivamente os 
pontos 3, 4, 5, 6 e 7 
I) o novo ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: 
"Director of the Gibraltar Health Authority (Director da 
Gibraltar Health Authority)". 
5. 0 Anexo 2 é alterado do seguinte modo: 
a) na rubrica B. Dinamarca: 
I) no ponto 2, alínea a), os termos "Sikringsstyrelsen 
(Serviço Nacional da Segurança Social)" são substituídos 
pelos termos "Soe iaIstyrelsen (Serviço Nacional da 
Segurança Social)". 
II) no ponto 3, alínea a), os termos "SlkrIngsstyrelsen 
(Serviço Nacional da Segurança Social)" são substituídos 
pelos termos "Soe laIstyrelsen (Serviço Nacional da 
Segurança Social)". 
III) no ponto 4, alínea a), os termos "Sikringsstyrelsen 
(Serviço Nacional da Segurança Social) são substituídos 
pelas palavras "Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional de 
acidentes de trabalho e doenças profissionais")". 
b) na rubrica L. Reino Unido: 
I) no ponto 1, o número relativo a Gibraltar passa a ter a 
seguinte redacção: "Gibraltar Health Authority" 
- 58 -
II) no ponto 2, no número relativo à Grã-Bretanha, os termos 
"Health and ... (da saúde e ...)" são suprimidos. 
6. 0 Anexo 3 é alterado do seguinte modo: 
a) na rubrica B. Dinamarca, Secção l-lnstItuições do lugar de 
residência: 
I) na alínea b) e na alínea c)l), os termos "SlkrIngsstyrelsen 
(Serviço Nacional da Segurança Soe leal)" são substituídos 
pelos termos "Soclalstyrelsen (Serviço Nacional da 
Segurança Social)". 
li) na aliena d) I), os termos "Slkringsstyrelsen (Serviço 
Nacional da Segurança Social)" são substituídos pelos 
termos "Arbejdsskadestyrelsen (Serviço de acidentes de 
trabalho e doenças profissionais)". 
Ml) na alínea e), os termos "SlkrIngsstyrelsen (Serviço 
Nacional da Segurança Social)", são substituídos pelos 
termos "Soclalstyrelsen (Serviço Nacional da Segurança 
Soe I a I)". 
Na secção II - Instituições do lugar de estada - na alínea b) 
I), os termos "SikrIngsstyrelsen (Serviço Nacional da Segurança 
Social)" são substituídos pelos termos "Arbejdsskadestyrelsen 
(Serviço Nacional de acidentes de trabalho e doenças 
profissionais)". 
b) Na rubrica C. Alemanha, as alíneas a) e b) do ponto 2 são 
substituídas por um único ponto com o seguinte texto: 
"2. Em todos os casos, a Hauptverband der gewerblichen 
Berufsgenossenschaften, St. Augustin (Federação das Associações 
profissionais da Indústria)". 
- 59 -
c) Na rubrica L. Reino Unido: 
I) no ponto 1, a rubrica relativa a Gibraltar passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Gibraltar: 
Gibraltar Health Authority" 
il) no ponto 2, na rubrica relativa à Grã-Bretanha, os termos 
"Health and ... (da saúde e ...)" são suprimidos. 
Ill) no ponto 3, na rubrica relativa à Grã-Bretanha, os termos 
"Health and ... (da saúde e ...)" são suprimidos. 
7. 0 Anexo 4 é alterado do seguinte modo: 
a) na rubrica A. Bélgica, o ponto 4 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"4. Acidentes de trabalho e doenças profissionais 
a) Acidentes de trabalho: 
Fonds des accidents du travail, Bruxelles. 
b) Doenças profissionais: 
Ministère de la Prévoyance Sociale, Bruxelles". 
b) Na rubrica B. Dinamarca: 
i) nos pontos 1, 2, 3, 5, 6e7, os termos "Slkringsstyrelsen 
(Serviço Nacional da Segurança Social)" são substituídos 
pelos termos "Soclalstyrelsen (Serviço Nacional da 
Segurança Social)." 
li) no ponto 4, os termos "Slkringsstyrelsen (Serviço Nacional 
da Segurança Social)" são substituídos pelos termos 
"Arbjdsskadestyrelsen (Serviço Nacional de acidentes de 
trabalho e doenças profissionais)". 
- 60 
c) na rubrica C. Alemanha, no ponto 1, os termos "Bundesverband der 
Ortskrankenkassen (Federação Nacional das Caixas Locais de 
Doença)" são substituídos pelos termos "AOK - Bundesverband 
(Federação Nacional das Caixas Locais de Doença)". 
d) na rubrica L. Reino Unido, na rubrica relativa à Grã-Bretanha, 
os termos "Health and ... (da saúde e ...)" são suprimidos. 
8. 0 Anexo 5 ó alterado do seguinte modo: 
a) na rubrica 9. Bélgica-Países Baixos, na alínea a), na primeira 
linha, a referência ao artigo 6o é suprimida. 
b) na rubrica 27. Alemanha-Luxemburgo, a alínea e) é suprimida. 
9. 0 Anexo 10 é alterado do seguinte modo: 
a) Na rubrica A. Bélgica, os actuais pontos 4, 5, 6 e 7 passam a 
ser respectivamente os pontos 5, 6, 7 e 8. 
É Inserido com o seguinte texto um novo ponto 4 : 
"4. Para aplicação do artigo 14oc do regulamento e do artigo 
12OA do regulamento de aplicação: 
actividade assalariada: , Office national de sécurité sociale 
(Serviço Nacional de Segurança 
Soe lai), 
Bruxelles 
actividade não assalariada: Institut national d'assurances 
sociales pour travailleurs 
independents 
(Instituto Nacional de Seguros 
Socials para trabalhadores 
independentes), 
Bruxelles 
b) na rubrica B. Dinamarca: 
- 61 -
i) nos pontos 1, 2, 3 e 6, os termos "Slkr Ingsstyrelsen 
(Serviço Nacional da Segurança Social)" são substituídos 
pelos termos "Soclalstyrelsen (Serviço Nacional da 
Segurança Social)". 
II) o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: 
"7. Para aplicação do artigo 110o do regulamento de 
aplI cação: 
a) prestações por força do Titulo III, capítulos I a 
Mie capítulos V, VII e VIII do regulamento: 
Soclalstyrelsen (Serviço Nacional da Segurança 
Social), Kobenhavn; 
b) prestações por força do Título III, capítulo IV do 
regulamento: 
Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional de 
acidentes de trabalho e doenças profissionais), 
Kobenhavn; 
c) prestações por força do Título III, capítulo VI do 
regulamento: 
Dlrektoratet for ArbejdsloshedsforslkrIngen 
(direcção do seguro de desemprego), Kobenhavn." 
c) na rubrica C. Alemanha: 
I) no ponto 2, alínea c) na primeira frase, após os termos "do 
artigo 140C", são suprimidos os termos "no 1". 
II) o ponto 2, alínea c) II) passa a ter a seguinte redacção: 
"Pessoas não Inscritas no seguro de doença: 
empregados: Bundesverslcherungsanstal t fur Angestellte, 
Berlin (Serviço Federal dos Seguros dos Empregados); 
- 62 -
operários: a Instituição competente de seguro de pensão dos 
operar los". 
Ill) no ponto 3, os termos "Bundesverband der Ortskrankenkassen 
(Federação Nacional das Caixas Locais de Doença)" são 
substituídos pelos termos "AOK - Bundesverband (Federação 
Nacional das Caixas Locais de Doença)". 
Iv) o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção: 
"Para a apl1 cação: 
a) do artigo 36g do regulamento e do no 2 do artigo 102o 
do regulamento de aplicação: AOK - Bundesverband, Bonn 
2 (Federação Nacional das Caixas Locais de Doença), 
b) do artigo 63o do regulamento e do no 2 do artigo 102o 
do regulamento de aplicação: Hauptverband der 
gewerbllchen Berufsgenossenschaften, St. Augustin 
(Federação das Associações Profissionais da 
Indústrla), 
c) do artigo 75o do regulamento e do no 2 do artigo 102o 
do regulamento de aplicação: Bundesanstalt fur Arbeit, 
Nurnberg (Serviço Federal do Trabalho, Nuremberga)". 
v) no ponto 9, alínea a), os termos "Bundesverband der 
Ortskrankenkassen (Federação Nacional das Caixas Locais de 
Doença)" são substituídos pelos termos "AOK - Bundesverband 
(Federação Nacional das Caixas Locais de Doença)". 
- 63 -
vi) o ponto 9, alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) reembolso de prestações em espécie concedidas 
Indevidamente a trabalhadores mediante a apresentação 
do atestado previsto no no 2 do artigo 62o do 
regulamento de aplicação: Hauptverband der 
gewerbllchen Berufsgenossenschaften, St. Augustin 
(Federação das Associações Profissionais da 
Indústria)." 
vil) no ponto 10, os termos "Para aplicação do no 2 do artigo 
14oD do regulamento" são substituídos pelos termos "Para 
aplicação do no 3 do artigo 14oD do regulamento", 
d) na rubrica E. França, os actuais pontos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 passam 
a ser, respectivamente, os pontos 5, 6, 7, 8, 9 e 10. 
Um novo ponto 4 é Inserido com a seguinte redacção: 
64 -
"4. Para aplicação do artigo 14oC do regulamento e do no 7 e 8 
do artigo 120A do regulamento de aplicação: 
a) no 7 do artigo 120A do regulamento de aplicação: 
I) actividade assalariada em França e actividade não 
assalariada não agrícola num outro Estado-membro: 
Caisse mutuelle régionale (Caixa mútua regional). 
il) actividade assalariada em França e actividade não 
assalariada agrícola num outro Estado-membro: 
Caisse de mutualité sociale agricole (Caixa de 
mutual idade social agrícola). 
b) no 8 do artigo 120A do regulamento de aplicação: 
i) actividade não assalariada não agrícola em França: 
Caisse mutuelle régionale (Caixa mútua regional). 
ii) actividade não assalariada agrícola em França: 
Caisse de mutualité sociale agricole (Caixa de 
mutual idade social agrícola). 
c) no caso de uma actividade não assalariada, não agrícola em 
França e assalariada no Luxemburgo, o formulário E 101 deve 
ser enviado ao trabalhador interessado que o deve 
apresentar à Caixa mútua regional". 
e) na rubrica F. Grécia: 
I) os actuais pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 passam a ser, 
respectivamente, os pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, 
li) no novo ponto 6, os termos "Para a aplicação do no 2 do 
artigo 14oD" são substituídos pelos termos "Para a 
aplicação do no 3 do artigo 14oD", 
- 65 -
Ml) ó inserido um novo ponto 5 com a seguinte redacção: 
"5. Para a aplicação dos artigos 14oC do Regulamento no 
1408/71 e do artigo 12OA do Regulamento no 574/72: 
a) em regra geral: Idrlma Kl non Ikon Asfaliseon (IKA) 
Athlna (Instituto de Segurança Social - Atenas). 
b) no domínio das actividades marítimas: Navtiko 
Apomachiko Tamio (NAT) Pireas (Caixa de reforma dos 
trabalhadores em actividades marítimas - Pireu)." 
iv) no novo ponto 10, a primeira frase passa a ter a seguinte 
redacção-. 
"Para a aplicação do no 2 do artigo 102o do regulamento de 
aplI cação". 
v) a alínea b) do ponto 10 passa a ter a seguinte redacção: 
"b) prestações para os trabalhadores em actividades 
marítimas: IKOS NAVTOU (Casa dos trabalhadores em 
actividades marítimas) Pireu". 
vi) é aditado o novo ponto 10.1 com a seguinte redacção: 
"10.1 Para a aplicação do artigo 110o do regulamento de 
aplI cação. 
a) abonos de família, desemprego: 
OpYaviauóç AíTaoxoXrioewç EpyaTiKOÚ uuvauiKOÚ (0AEA), A6ríva 
(Serviço de emprego de mão-de-obra), Atenas. 
b) prestações para os trabalhadores em actividades 
mar It Imas: 
NAVTIKO APOMACHIKO TAMIO (NAT), Pireu. 
c) outras prestações: 
'Iôpuua Koi vwv IKIÓV AotpaXfaeuv (IKA), A9ríva" 
(Instituto de Segurança Social), Atenas." 
- 66 -
f) na rubrica G. Irlanda, no ponto 1, os termos "Para aplicação do 
artigo 14oc do regulamento" são Inseridos no Início do ponto 1 
g) na rubrica I. Luxemburgo, no ponto 1, os termos "Para a 
aplicação do no 2 do artigo 140D" são substituídos pelos termos 
"Para a aplicação do no 3 do artigo 140D" 
h) na rubrica J. Países Baixos, no ponto 1, antes dos termos "Para 
aplicação do no 1 do artigo 6o ...", são inseridos os termos 
"Para aplicação do artigo 17o do regulamento". 
I) na rubrica L. Reino Unido: 
i) o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção-. 
"1. Para a aplicação do artigo 14oc, do no 3 do artigo 
14oD, do artigo 17o, do artigo 36o e do artigo 63g do 
regulamento, assim como do no 1 do artigo 6o, do 
artigo 8o, do no 1 do artigo 11o, do no 1 do artigo 
11oA, do artigo 120A, dos nos 2 e 3 do artigo 13o, dos 
nos 1, 2 e 3 do artigo 14o, do no 1 do artigo 380, do 
no 1 do artigo 70o, do no 2 do artigo 80o, do artigo 
810, do no 2 do artigo 82ç, do no 2 do artigo 91o, do 
no 2 do artigo 102o, do artigo 109o, do artigo 110o e 
do no 2 do artigo 113o do regulamento de aplicação: 
Grã-Bretanha: Department of Social Security (Overseas 
Branch) (Ministério da Segurança 
Social, Serviço internacional), 
Newcastle-upon-Tyne NE98 1YX. 
- 67 -
Irlanda do Norte (excluindo os artigos 360 e 63o do 
regulamento e o no 2 do artigo 102o e o no 2 do artigo 
103o do regulamento de aplicação que se remetem para a 
rubrica Grã-Bretanha): 
Department of Health and Social 
services (Overseas Branch) (Ministério 
da Saúde e dos Serviços Sociais, 
Serviço Internacional) 
Belfast BT1 5DP" 
ii) o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Para aplicação do no 2 do artigo 85o, do no 2 do 
artigo 86o e do no 1 do artigo 89o do regulamento de 
aplI cação: 
Grã-Bretanha: Department of Social Security, 
Child Benefit Centre, (Ministério 
da Segurança Social, Centro dos 
abonos de família), Newcastle-upon-
Tyne NE88 1AA 
Ir landa do Norte Department of Health and Social 
Services (Overseas Branch) 
(Ministério da Saúde e dos Serviços 
Sociais, Serviço internacional), 
Belfast, BT1 5DP" 
- 68 -
Artigo 3o 
1. 0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
2. 0 ponto 11 do artigo 1o produz efeitos desde 29 de Novembro de 1984. 
3. Os pontos 1 e 12, alínea b) vil), do artigo 1o, produzem efeitos 
desde 1 de Janeiro de 1986. 
4. Os ponstos 12 b) I), 12 b) iii), 12 b) Iv), 12 b) v) e 12 b) vi) do 
artigo 1o produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1989. 
5. 0 ponto 2 do artigo 1o produz efeitos desde 2 de Agosto de 1989. 
6. Os pontos 12 d) I) e 12 d) I I) do artigo 1o produzem efeitos desde 1 
de Janeiro de 1988. 
7. 0 ponto 12 e) I) do artigo 1o produz efeitos desde 1 de Abril de 
1986. 
8. Os pontos 12 e) III) e 12 e) iv) do artigo 1o produzem efeitos desde 
1 de Janeiro de 1990. 
9. Os pontos 10 e 12 f) il) do artigo 1o produzem efeitos desde 1 de 
Abri I de 1988. 
10. Os pontos 1 I), 9 c) i), 9 c) vi I), 9 e) II) e 9 g) do artigo 20 
produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1987. 
11. Os pontos 4 i), 4 II), 5b) li), 6c) II), 6c) III) e 7 d) do artigo 
2o produzem efeitos desde 25 de Julho de 1988. 
12. Os pontos 5a), 6a), 7b) e 9 b) do artigo 2o produzem efeitos desde 
1 de Julho de 1989. 
69 -
13. O ponto 7 a) do artigo 2o produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. 
14. 0 ponto 8 a) do artigo 2o produz efeitos desde 1 de Abril de 1985. 
15. Os pontos 8 b) e 9 c) I i ) do artigo 2o produzem efeitos desde 1 de 
Janeiro de 1989. 
16. 0 ponto 9 h) do artigo 2o produz efeitos desde 1 de Abril de 1990. 
17. Os pontos 6 b), 7 c), 9 c) III), 9 c) iv), 9 c) v) e 9 c) vi) do 
artigo 2o produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1991. 
18. Os pontos 4 Iv), 5 b) I) e 6 c) l) do artigo 2o produzem efeitos 
desde 1 de Abril de 1988. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 70 -
Proposition de ÍLÍLL£LiL_LÇLLA_5.E_£9.!í£LíL codifiant le 
règlement (CEE) n' Í408/71 reTatlf a~ I ' appl Icatlon des 
réglaes de sécurité sociale aux travai I leurs salariés, 
aux travai I leurs non salariés et aux membres de leur 
famille qui se déplacent i I' Inter leur de la Communauté, 
et le règlement (CEE) n' 574/72 fixant les Modalités 
d'applIcatlon du règlement (CEE) n' 1408/71. 
Fiche Acte Unique. 
L'entrée en vigueur de l'Acte Unique Européen n'a pas d'Incidence, car 
les articles 51 et 235 qui constItuent la base Juridique de ce règlement 
n'ont pas été Modifiés. 
La double base Juridique de ce règlement, articles 51 et 235, est 
nècessalre et InèvItable, puisque l'article 51 concerne seuleaent les 
travai I leurs salariés tandis que la proposition de règlement couvre 
également les travai Ileurs non salariés. D'autre part la double base 
n'entrai ne pas d'entrave InstItut Ionnel le, les deux articles requérant 
I'unanimité. 
- 71 -
Proposition de «fGL£«FJWr__£C^£_2_0U_Ç0WS££L^ modifiant le 
règlement (CEE)~n' 1408/7 "Fel at lf~a~~l '"appl I cat Ion des 
régimes de sécurité sociale aux travai 11eurs salariés, 
aux travai 11eurs non salariés et aux membres de leur 
famille qui se déplacent à I'Inter leur de la Communauté, 
et le règlement (CEE) n' 574/72 fixant les modalités 
d'applIcatIon du règlement (CEE) n' 1408/71. 
Fiche fInanclère 
Aucune Incidence au budget communautalre 
- 72 -
Proposition de íESLÍlLíUSÍLl-ÍISÇ-ííLLi modifiant le 
règlement (CEE) n" 1408/71 relatlf~i I'applI cat I on des 
régimes de sécurité sociale aux travai 11 eurs salariés, 
aux travai 11eurs non salariés et aux membres de leur 
famille qui se déplacent á I ' I ntér I eur de la Comaunautè, 
et le règlement (CEE) n' 574/72 fixant les modalités 
d'applIcatIon du règleaent (CEE) n' 1408/71. 
Fiche d'Impact sur la compètItIvItè et l'eaplol 
Aucune Incidence. 

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