19.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C52/35
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecenormasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?2080/93noqueserefereàsintervençõescomunitárias
comfinalidadeestruturalnosectordaspescas,daaquiculturaedatransformação ecomerciali­
zaçãodosseusprodutos
(94/C52/12)
Em23deNovembrode1993,aMesadoComitédecidiu,nostermosdoterceiroparágrafo
doartigo20?doRegimento,elaboraraparecersobreapropostasupramencionada .
Incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos,aSecçãodaAgriculturaePescas
emitiuaditamentoaparecerem8deDezembrode1993,sendoRelatorA.Silva.
Na311?ReuniãoPlenária(sessãode21deDezembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,poramplamaioriae2abstenções,opresenteparecer.
OpresentedocumentoeumaditamentoaoparecerCES
1176/93,adoptadona310?ReuniãoPlenária(sessãode
24deNovembrode1993).
Tomandoemcontaaimportânciadapropostaparao
sectoremquestão,oCEShavia-lhedadoasuaapro­
vação,comreservas.—outenhamsuscitadosituaçõespoucoclaras,convém
deixarclaroquePolíticaComumdePescapossui,
actualmente ,comoRegulamento (CEE)n?3760/92e
comoRegulamento (CEE)n92847/93,emmatériade
controlo,umquadrojurídicomuitomelhordefinidoe
quebrevementeserácompletadocomoregulamento
emmatériadeLicenças.
1.6.Emmatériadecessaçãodefinitiva,aproposta
praticamente sóconsideraademoliçãoparaoapoio
comunitário .Elaimpõequeparaosnavioscommenos
de50toneladasdeTABsóademoliçãoéelegívelpara
apoiocomunitário ,excluindoapossibilidadedasua
transferênciadefinitivaparaforadaComunidadeoua
suaafectaçãoaoutrofimqueapesca.
1.7.Sãoigualmenteexcluídasdoapoiocomunitário
asoperaçõesdereorientaçãodasactividadesdepesca
atravésdacriaçãodeassociaçõestemporáriasdeempre­
sasesociedadesmistasbemcomoapescaexperimental .
1.8.Éseriamenterestringidooapoioàlimitação
dasactividadesdepesca,nomeadamente atravésde
paragenstemporáriasououtrassusceptíveisdeconcor­
rerparaumamelhorgestãodosrecursos.Asparagens
temporáriasquandobemenquadradaspodemrevelar­
-seuminstrumentointeressanteemtermosdepreser­
vaçãodosrecursospodendoaindaterumaincidência
positivaemtermosdemercado.
1.9.Aoimporcritériosdrásticosedificilmente
atingíveisnapráticaparaaconstruçãodenovosnavios
emqualquerEstado-membro ,restringe-seconsideravel­
menteapossibilidadedeumapoiocomunitárioparaa
renovaçãodasfrotasdepescacomunitária .Osesforços
comvistaamelhoraracompetitividade dafrotacomu­
nitária,faceàconcorrência cadavezmaioremais
desigualporpartedepaísesterceiros,corremorisco
deseremseriamentecomprometidos .
1.10.Omesmosepoderiadizerdadisposiçãoque,
emmatériademodernização denavios,limitaoapoio1.ObservaçõesGerais
1.1.Apresentepropostamodificaemalgunsaspec­
tosaactualregulamentação emvigor.
1.2.Elaintroduz,emmatériadeintervençõesestru­
turaiseapoiocomunitário ,umconjuntodecondições
deverasrestritivassecomparadaàregulamentação a
queelaésupostadarcontinuidade (!).
1.3.ComooComitéafirmaranoutroparecer(2)«o
objectivodoequilíbrioentreosrecursoseoesforçode
pescapassa,entreoutrosaspectos,porumagrande
transparência naformulaçãoeaplicaçãodaspolíticas...
pelaefectivaparticipaçãodosinteressados epelareso­
luçãodosproblemassociaisligadosàreestruturação
dossectoreàreduçãodascapacidades».
1.4.Tendoemcontaanecessidadedeadequaro
esforçodepescaaoestadoactualdosrecursosnãose
compreendeporquerazãoapresentepropostaexclui
dapaletademedidassusceptíveisdereceberapoio
comunitáriocertasacçõesquepodem,igualmente,con­
correrparaessemesmofimequenecessitamdeser
devidamentepotencializadas nonovoquadrolegal.
1.5.Mesmoquenopassado,naopiniãodaComis­
são,algumasdessasacçõesnãosetenhamrevelado
inteiramenteeficazes—oquedeveaindaserprovado
(')Regulamento (CEE)n'.'4028/86,Regulamento (CEE)nV4042/
89,Regulamento (CEE)nV2080/93.
(2)JOn1.'C73de15.3.1993,p.29.

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buiçãofinanceiradoIFOPàsmedidasdecessação
definitiva».
2.4.Artigo8°,n°.3
Suprima-seo29paragrafoqueestipula«Sopoderão...».
2.5.Artigo99
Deveseralteradoemconformidadecomoponto1.7.comunitárioaosnavioscommenosde25anosdeidade.
Importantessegmentosdafrotacomunitáriaemvários
Estados-membros poderãoassimficarexcluídos.
1.11.Emmatériadeplanoseprogramação ,oComité
estimaqueumsectorcomascaracterísticas dosector
dapescaédificilmenteenquadrávelnumaprogramação
aseisanoscomoaquefoiadoptadanoConselhode
Edimburgo .
1.12.Poroutroladoéimportantenãoperderdevista
queumagestãodoesforçodepesca,naperspectiva
subjacenteàactualpropostaderegulamento ecomo
ritmoqueoutrosregulamentos sugerem,vaiimpor
constrangimentos suplementares quesevãorepercutir
notecidosocioeconómico dosector.Porissoavertente
socialnãopodepermanecerausentedasmedidasque
sevenhamaadoptarnosEstados-membros noquadro
daPolíticaComumdePescasedasadaptaçõesestrutu­
rais.OComitéreiteranestamatériaasexigênciasfeitas
émpareceresanteriores .
2.Observaçõesparticulares2.6.Artigo109,n°.2
On92desteartigodevesersuprimido.
2.7.Artigo12°.,n°.2
Acrescentarapos«controlaraqualidadeeascondições
sanitárias»aseguintemenção:«edeprotecçãodomeio
ambiente».
2.8.Artigo139
2.1.Artigo1".Deveseracrescentadoumnovoitem,nesteartigo,do
seguinteteor:
«campanhasparaevitaroconsumodeespécies
imaturas». Substituirpor:
«Pelopresenteregulamentoestabelecem-seas
modalidades econdiçõesdecontribuiçãodoIFOP
paraasmedidasdeadaptaçãodasestruturasdo
sectorcontempladas nosartigos2,3e4doRegula­
mento(CEE)n92080/93;»2.9.Anexo111,ponto1.1a)
Substitua-se«emcadaumdosdoisperíodosde
12meses»por«noperíodode12meses».
2.2.Artigo79,n°.1 2.10.Anexo111,ponto1.4
Nãosepodepenalizarquemcumpriuosobjectivos
fixadosnosProgramasdeOrientaçãoPlurianuais
(POP).Assim,substitua-se«superaçãodosobjectivos»
por«cumprimentodosobjectivos».Aidadedeveseraumentadatendoemcontaadiversi­
dadedefrotaexistentenaComunidade .
2.11.AnexoIV,1.1a)
2.3.Artigo8o.,n°.2 OsmontantesindicadosnoquadroIparaosprémios
dedemoliçãoeosprémiosdeconstituiçãodesociedades
mistasdevemseraumentados 20%.
2.12.AnexoIV,ponto2.2Deveseradaptadoemconformidade comoponto1.6.
Aosnavioscomtonelageminferiora50toneladasde
TABtambémdeveseraplicávelodispositivoprevisto
non?2.
Suprima-seaindanaversãoportuguesaoparágrafo«Só
ademoliçãodenaviospoderábeneficiardacontri­Em«outrasmedidas»incluirprémiosaexportação,
sociedadesmistas,regiõesultraperiféricas (Poseican,
Poseidom,Poseima).
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN