17. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 265/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao 
largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 
1992 
COM(89) 443 final 
(Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1989) 
(89/C 265/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu 
artigo 155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o acordo en­
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao 
largo da costa da Guiné Equatorial ('), assinado em Ma-
labo em 15 de Junho de 1984, alterado pelo acordo assi­
nado em Bruxelas em 4 de Novembro de 1987 (2), as 
duas partes procederam a negociações com vista a deter­
minar as alterações ou complementos a introduzir neste 
acordo no termo do período de aplicação do protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 2 de Junho de 1989, um novo protocolo 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação fi­
nanceira previstas no acordo acima referido, para o pe­
ríodo de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­
nar as regras adequadas para tomar em consideração to­
dos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por oca­
sião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente 
com vista à conclusão de acordos de pesca com países 
terceiros; que é necessário, para o caso presente, deter­
minar as referidas regras; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var o referido protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a com­
pensação financeira previstas no acordo entre a Comuni­
dade Económica Europeia e o Governo da República da 
Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa 
da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 
1989 a 26 de Junho de 1992 é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2o. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1?, bem 
como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis­
posições da política comum da pesca relativas à conser­
vação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente 
aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de Espanha 
que estejam registados de modo permanente nos registos 
das autoridades competentes no plano local (registros de 
base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 
6 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 570/86 do Con­
selho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição 
da noção de «produtos originários» e aos métodos de 
cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais 
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e 
Melilha e as ilhas Canárias ('). 
Artigo 3o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de 
troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 188 de 16. 7. 1984, p. 1. 
O JO n? L 29 de 30. 1. 1987, p. 1. O JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.