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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À MOBILIZAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PONTO 28 DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL, DE 17 DE MAIO DE 2006, ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO, SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(3) Em 6 de Fevereiro de 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Delphi Automotive Systems España, S.L.U. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

(4) Em 8 Maio de 2008, a Lituânia apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, concretamente os trabalhadores despedidos pela Alytaus Tekstile. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

(5) O Fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira em relação às duas candidaturas,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado no montante de 10 770 772 euros em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 259/129

Quadro financeiro plurianual

P6_TA(2008)0170

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao ajustamento do quadro financeiro plurianual (COM(2008)0152 — C6-0148/2008 — 2008/2083(ACI))

(2009/C 259 E/28)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0152),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 48,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0157/2008),

1. Aprova a decisão anexa;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

ANEXO I DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 29 DE ABRIL DE 2008 QUE ALTERA O ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA NO QUE DIZ RESPEITO AO AJUSTAMENTO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) e, nomeadamente, o seu ponto 48, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na sequência dos atrasos registados na aprovação de alguns programas operacionais das rubricas 1B e 2, um montante de 2 034 milhões de euros a preços actuais da dotação prevista para os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca não pôde ser autorizado em 2007 nem transitar para 2008. Nos termos do ponto 48 do Acordo Interinstitucional, este montante deve ser transferido para anos posteriores mediante o aumento dos limites máximos correspondentes de despesas para as dotações de autorização. (2) Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado nesse sentido (2), DECIDEM: Artigo único O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008 Pelo Parlamento Europeu, O Presidente Pelo Conselho, O Presidente (1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7). (2) Com esse objectivo, os números são convertidos em preços de 2004.
20061223

P6_TA(2006)0589

Alteração do Regimento do Parlamento (Questores e mesas das comissões)

Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração do artigo 15.o e do n.o 1 do artigo 182.o do Regimento do Parlamento — Eleição dos Questores e mesas das comissões (2006/2287(REG))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de alteração do Regimento (B6-0628/2006),

- Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0464/2006),

1. Decide alterar o Regimento como se segue;

2. Decide que as alterações entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2007;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

Alteração 1

Artigo 15, parágrafo 2 a (novo)

Alteração 2

Artigo 182, n.o 1, parágrafo 1 a (novo)

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P6_TA(2004)0093

Pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland (2004/2174(IMM))

O Parlamento Europeu,

- Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland, transmitido pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha em 17 de Agosto de 2004, e comunicado em sessão plenária em 13 de Setembro de 2004,

- Tendo ouvido, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento, o Deputado Rainer Wieland, que declarou não se opor ao levantamento da sua imunidade parlamentar,

- Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto Relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],

- Tendo em conta o artigo 46o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0059/2004),

1. Decide levantar a imunidade de Rainer Wieland;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.

[1] Cf. Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência, Ed. Esp. portuguesa, 1962/1964, p. 435; e Processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânia de Jurisprudência, 1986, p. 2391.

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49.

Observa que, em 2020, o Grupo BEI criou uma função de gestão do risco e da conformidade a nível do Grupo, supervisionada pelo diretor de riscos do Grupo; constata que o diretor de riscos do Grupo supervisiona e presta informações sobre todos os riscos a nível do Grupo, incluindo os riscos relativos à conformidade, e que o diretor do Serviço de Conformidade, responsável pela função de conformidade do BEI, presta informações ao diretor de riscos do Grupo, bem como ao Comité Executivo, aos comités competentes do Conselho de Administração do BEI e ao Comité de Fiscalização; insta o BEI a explicar de que forma será preservada a independência do diretor do Serviço de Conformidade e como serão evitadas sobreposições das suas responsabilidades com as do diretor de riscos;
101.

Saúda a estreita colaboração da OMC com a OMC e outras organizações internacionais, com vista a garantir que o comércio desempenha um papel positivo na resposta à pandemia e à crise subsequente e na prestação de apoio à recuperação da economia mundial; salienta que a pandemia de COVID-19 demonstrou que as nossas instituições internacionais apresentam lacunas; insta a Comissão a estudar as lições retiradas da pandemia de COVID-19 e a colaborar com os parceiros mundiais com vista a incorporar estas lições no programa de reformas; exorta à conclusão duma iniciativa ambiciosa no domínio do comércio e da saúde; regista a ambição da Organização Mundial do Comércio no sentido de alargar o seu mandato, a fim de granjear maior importância na esfera pública, através dum maior envolvimento em questões como a saúde, a sustentabilidade, a desigualdade na distribuição da riqueza, as questões de género e a capacitação das mulheres, em consonância com os ODS e o Acordo de Paris; considera que estes serão passos importantes no processo de reforma da OMC, a par das suas funções essenciais que consistem em definir regras comerciais multilaterais, reduzir os obstáculos ao comércio e disponibilizar uma instância para a resolução de litígios comerciais regulamentada entre os seus membros;
60.

Considera que, no que diz especificamente respeito às regiões ultraperiféricas, a coesão da UE deve ser prosseguida através: do reforço do artigo 349. o do TFUE, nomeadamente mediante a consolidação do «acervo da UE» aplicável a essas regiões; da manutenção e do reforço do POSEI e do seu orçamento, nomeadamente através do seu alargamento a outros setores para além da agricultura, como as pescas, os transportes, o turismo, etc.; da salvaguarda de um tratamento diferenciado para os produtos das regiões ultraperiféricas nas renegociações de todos os acordos de parceria económica e acordos de comércio livre e da plena proteção dos produtos agrícolas sensíveis, como a banana, o tomate, o açúcar e o leite, no contexto dessas negociações;
27.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que todas as informações pertinentes sobre o programa Erasmus+ sejam acessíveis às pessoas com deficiência, em particular por intermédio de instrumentos em linha adaptados e acessíveis a essas pessoas em todas as línguas europeias; recorda que os processos de planeamento e avaliação devem ser livres de obstáculos; congratula-se com a criação das «Jornadas Erasmus» e salienta a importância do papel dos antigos participantes no Erasmus+ e das redes de antigos alunos na promoção do programa junto do grande público e no seu funcionamento como possível balcão único para todos os futuros aprendentes;
148.

Salienta a importância fundamental de abrir os silos de dados e facilitar o acesso de investigadores e empresas no domínio da IA aos dados, tal como delineado na estratégia de dados do Parlamento Europeu; observa que os desequilíbrios do mercado decorrentes das crescentes restrições impostas por empresas privadas aumentam as barreiras à entrada no mercado e limitam a amplitude do acesso e da utilização dos dados, o que dificulta, particularmente para as empresas em fase de arranque e os investigadores, a tarefa de adquirir ou obter autorização para utilizar os dados de que necessitam para formar os seus algoritmos; sublinha a necessidade de estabelecer a segurança jurídica e infraestruturas técnicas interoperáveis necessárias, e, ao mesmo tempo, encorajar os detentores de dados na Europa a disponibilizarem as grandes quantidades de dados não utilizados que possuem; considera que a partilha voluntária de dados entre empresas baseada em acordos contratuais justos contribui para alcançar este objetivo; reconhece, no entanto, que acordos contratuais B2B não garantem necessariamente o acesso adequado das PME aos dados, devido às disparidades existentes em termos de poder de negociação ou de conhecimentos especializados; salienta que os mercados de dados abertos facilitam a partilha de dados, uma vez que ajudam as empresas e os investigadores no domínio da IA a adquirir ou obter autorização para utilizar dados junto daqueles que desejam disponibilizar dados nesses mercados, o que inclui catálogos de dados, e permitem aos detentores e utilizadores de dados negociar operações de partilha de dados; congratula-se, neste contexto, com as normas relativas aos serviços de intermediação previstos no Regulamento Governação de Dados;
Congratula-se vivamente com o facto de o novo instrumento da União para a Europa Global (IVCDCI) refletir bem a urgência e a importância de uma ação climática externa rápida, forte e abrangente; congratula-se, a este respeito, com o facto de o IVCDCI integrar a ação climática e garantir que 30 % do seu orçamento a sete anos, no valor de 80 mil milhões de EUR, apoie ações climáticas; insta a Comissão a respeitar plenamente estes objetivos e a incluir nos seus cálculos apenas medidas que possuam uma clara dimensão climática; acolhe com agrado o facto de os investimentos em combustíveis fósseis e as medidas com efeitos adversos nocivos ou significativos no ambiente e no clima estarem excluídos do financiamento; congratula-se vivamente com a política de segurança climática do IVCDCI (ver subsecção 3.1, alínea d), do anexo III do Regulamento IVCDCI); insta a Comissão a dar prioridade às ações destinadas a alcançar resultados abrangentes e inclusivos através da ligação entre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação a estas, por um lado, e a prevenção de conflitos e a consolidação da paz, por outro; acolhe com agrado o programa do IVCDCI em matéria de ambiente e alterações climáticas, destacando, em simultâneo, a necessidade de prever um maior apoio em matéria de governação ambiental, nomeadamente o reforço das instituições, para os Estados frágeis e afetados por conflitos; exige que todo o potencial da consolidação da paz relacionada com o ambiente seja ativado ao abrigo do programa de paz, estabilidade e prevenção de conflitos do IVCDCI; considera que a abordagem do IVCDCI em matéria de segurança climática deve ser um ponto de referência para todas as outras ações externas da União e insta o VP/AR a assegurar que a PCSD, em particular, seja sincronizada com esta abordagem; insta a Comissão e o SEAE a tirarem partido dos resultados da investigação existente sobre as vulnerabilidades emergentes em matéria de segurança climática, nomeadamente no Sael, no Médio Oriente e na África Oriental;
E.

Considerando que o azoto é um nutriente essencial ao crescimento das plantas e das culturas; considerando que a presença de elevadas concentrações de azoto na água é prejudicial para as pessoas e para a natureza; considerando que os nitratos provocam o esgotamento do oxigénio e a eutrofização, colocando assim em perigo a saúde humana e os ecossistemas; considerando que têm impactos económicos significativos no tratamento da água para consumo humano, no transporte de água doce para as comunidades afetadas e nos setores económicos que dependem das águas poluídas;
Reitera o seu grande pesar quanto à decisão do Conselho Europeu de reduzir drasticamente a dotação final da nova rubrica orçamental relativa à mobilidade militar no âmbito do programa 2021-2027 do Mecanismo Interligar a Europa (MIE II), aquando da adoção dos valores no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, e lamenta que este erro comprometa agora a nossa segurança europeia comum; insta a Comissão a encontrar e a apresentar soluções para aumentar significativamente a rubrica orçamental relativa à mobilidade militar no âmbito do programa MIE II e sugere, a este respeito, a mobilização de fundos não utilizados no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR); realça a importância de assegurar que os aspetos da mobilidade militar sejam cuidadosamente avaliados e abordados, tanto em termos de infraestruturas como de financiamento, com vista a assegurar a otimização da cooperação e da mobilidade transfronteiras dentro da União; insta, a este respeito, a Comissão a propor um apoio específico a grandes projetos de infraestruturas que melhorem as ligações de todos os Estados-Membros e a aumentar as ligações das infraestruturas de transportes com os Balcãs Ocidentais, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia; apela, em particular, ao reforço das principais infraestruturas de dupla utilização que conduzam à fronteira oriental da União;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),
11.

Reitera o seu pedido de que o Sudão ratifique o Estatuto de Roma do TPI, coopere plenamente com o TPI e aplique os mandados de detenção pendentes; apela ao Sudão para que exonere funcionários e agentes das forças de segurança envolvidos em graves violações dos direitos humanos e crimes de guerra; insta todos os intervenientes políticos a darem prioridade à criação do Tribunal Penal Especial do Darfur, tal como estabelecido na Declaração de Juba de 2006 sobre a unidade e a integração entre o Exército de Libertação do Povo do Sudão e as Forças de Defesa do Sudão do Sul;
m)

Que reforcem os programas ao abrigo dos instrumentos de ação externa da UE para apoiar o reforço das capacidades de luta contra a corrupção, com base nos princípios da transparência, da responsabilização, da não discriminação e de uma participação significativa das partes interessadas, em conformidade com a regulamentação pertinente relativa a estes instrumentos; que incrementem a eficácia das despesas da UE através da inclusão de metas e prazos claros relativos aos programas; que melhorem a transparência e a responsabilidade no quadro da sua ajuda pública ao desenvolvimento, a fim de respeitar as normas fixadas nos princípios da eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional; que desenvolvam um sistema global de gestão dos riscos para evitar que os fundos da UE contribuam para a corrupção, por exemplo, associando o apoio orçamental a objetivos de luta contra a corrupção e prestando especial atenção ao acompanhamento da execução; que realizem um controlo rigoroso dos projetos financiados pela União em países terceiros e velem por que estes projetos não sejam utilizados como instrumentos de financiamento de atividades ilícitas; que realizem auditorias para verificar se estes fundos estão a ser utilizados em conformidade com os objetivos estabelecidos nos regulamentos aplicáveis a cada instrumento; que suspendam o apoio orçamental nos países em que a corrupção é generalizada e em que as autoridades são manifestamente incapazes de tomar medidas concretas, garantindo simultaneamente que a assistência chegue à população civil através de outros canais; no quadro do financiamento da UE, que prestem especial atenção à boa gestão dos ativos públicos de países terceiros, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UE, e que apoiem os esforços da OCDE tendo em vista melhorar a governação das empresas públicas; que estudem a possibilidade de criar um grupo de trabalho da UE incumbido da luta contra a corrupção dotado de competências, conhecimentos especializados e recursos adequados para realizar investigações e avaliações em países terceiros e prestar assistência técnica e operacional, incluindo planos de reforma específicos, aos Estados que recebem fundos da UE que não dispõem de capacidade suficiente para combater a corrupção e que desejam reforçar a sua cooperação com a UE; que incentivem as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros a prestarem informações regulares sobre a corrupção e a ministrarem formação técnica ao pessoal das delegações da UE para que sejam capazes de resolver os problemas neste domínio e propor soluções adaptadas a contextos nacionais específicos;
74.

Insta a Comissão a diversificar, tanto quanto possível, as fontes de aprovisionamento de matérias-primas essenciais, a aumentar a eficiência na utilização dos recursos e a reduzir a atual dependência de alguns países terceiros, apoiando investimentos que envolvam parceiros da UE e mundiais e PME no âmbito de uma estratégia de aprovisionamento internacional a longo prazo; salienta que este objetivo deve ser alcançado reforçando as parcerias e os acordos comerciais existentes e estabelecendo novos acordos estratégicos ou empresas comuns da UE com países terceiros ricos em recursos e outros países fornecedores que partilhem as mesmas ideias, de acordo com prioridades claramente definidas; saúda, neste sentido, o diálogo em curso com o Canadá, a Austrália e o Chile, com vista a reforçar as relações comerciais no domínio das matérias-primas essenciais; exorta a Comissão a reforçar ainda mais a cooperação durante a próxima Conferência UE-EUA-Japão sobre Materiais Essenciais; frisa a necessidade de uma cooperação mais estreita com os principais fornecedores internacionais nos Balcãs Ocidentais, na Europa Oriental, na América Latina e em África, e com a China e outros países em desenvolvimento do Sul Global;
7.

Considera que as missões e operações da UE não podem garantir a paz, a segurança e a estabilidade em países parceiros quando empresas de segurança privadas acusadas de violações graves dos direitos humanos operam simultaneamente no mesmo país; chama a atenção para as campanhas de desinformação que têm como alvo específico as missões e operações da UE em África, pelas quais o grupo Wagner e as entidades associadas poderiam ser responsáveis no âmbito da guerra híbrida moderna levada a cabo pela Rússia; exorta as unidades competentes no seio do grupo de trabalho StratCom do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a publicarem um relatório sobre estas campanhas de desinformação;