Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-Membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()

(96/C 18/17)

Em 6 de Julho de 1995, o Conselho, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social confiou a G. Pricolo, relator-geral, a preparação dos correspondentes trabalhos.

Na 329ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Outubro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, sem votos contra, com 2 abstenções, o presente parecer.

1. A presente proposta de decisão tem como objectivo corresponder à decisão do Conselho relativa ao prolongamento da participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-Membros com vista a assegurarem a execução do regime de controlo aplicável à Política Comum de Pescas.

1.1. Ela visa estabelecer as disponibilidades para uma participação comunitária nessas despesas a partir de 1 de Janeiro de 1996 e até 31 de Dezembro de 2000.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité apoia em linhas gerais a orientação subjacente na proposta de decisão do Conselho.

2.2. O Comité sublinhou em diversas ocasiões que o controlo das actividades de pesca é um elo indispensável da PCP. Através de um controlo que se pretende eficaz, equitativo e transparente, é possível contribuir para o maior respeito das regras existentes, para a diminuição dos desperdícios resultantes da sobrepesca e para a própria sobrevivência deste segmento da economia comunitária.

2.3. Deveriam ser preenchidas as lacunas existentes em matéria de controlo dos navios de países terceiros que exportam ou desembarcam na União Europeia exemplares imaturos ou produtos que não respeitam as normas sanitárias vigentes.

2.4. O Comité entende que o sucesso da política de controlo das pescas implica que ela seja exercida pelos diferentes Estados-Membros de maneira equitativamente eficaz. No entanto, face às disparidades ainda existentes, o Comité estima que só através do aumento dos poderes e dos meios de controlo atribuídos às instâncias competentes da Comunidade será possível alcançar o grau de eficácia desejado.

2.5. Face à disparidade actual das acções que visam combater as infracções, conviria que os Estados-Membros se esforçassem por harmonizar as sanções.

2.5.1. O Comité entende que, para garantir mais equidade e neutralidade, o controlo do mar deveria tornar-se progressivamente comunitário.

2.6. O Comité valoriza devidamente a participação comunitária em certas despesas dos Estados-Membros para fazerem face às suas obrigações em matéria de controlo e para assegurarem obrigações de interesse comunitário.

2.7. Os navios de grande tonelagem que vão sendo objecto de paralização definitiva poderiam, uma vez equipados, ser utilizados para a vigilância, o que permitiria importantes economias.

2.7.1. O Comité destaca, no entanto, que a melhoria do controlo e da sua eficácia a nível comunitário implica que lhe sejam afectados os recursos financeiros adequados. Apesar do pequeno progresso realizado, a parte do orçamento comunitário reservado às actividades de controlo continua a ser insuficiente. Existe uma clara desproporção entre a parte do orçamento comunitário reservada a esta rubrica e àquela que alguns dos nossos principais competidores dispõem para o mesmo efeito.

2.8. O novo regime de controlo aplicável à Política Comum de Pescas previsto no Regulamento (CEE) nº 2847/93 estipula novas obrigações para os Estados-Membros, como seja o alargamento de âmbito às vertentes Estruturas e Mercados, a sua aplicação ao Mediterrâneo e às actividades de pesca dos navios comunitários tanto nas águas de países terceiros como no alto mar.

2.8.1. Com o orçamento disponibilizado, apesar de aumentado, será difícil alcançar plenamente os objectivos pretendidos. A fortiori se se considerar o recente alargamento da Comunidade bem como o facto de, no orçamento anual para financiar determinadas despesas dos Estados-Membros, um montante de 2 milhões de ECU se destinar a honrar o compromisso do Conselho com um Estado-Membro.

2.8.2. Para que os Estados-Membros possam assumir as suas obrigações comunitárias em matéria de controlo e organizar com segurança os seus investimentos nesse domínio, o Comité preconiza uma maior flexibilidade no tocante à gestão do disponibilizado.

2.9. O Comité não vê nenhuma justificação para a alteração substantiva introduzida pela Comissão em matéria de taxa de participação comunitária, entre outros no tocante à aquisição de meios materiais, náuticos e aéreos, para o controlo e que são precisamente aqueles que mais pesam nos orçamentos dos Estados-Membros. Este peso, em relação a alguns de entre eles, pode representar uma carga desproporcionada.

2.9.1. O Comité gostaria de ver mantido o regime anteriormente previsto na Decisão 89/631/CEE do Conselho em matéria de taxa de participação comunitária.

2.10. A UE não é uma comunidade homogénea em termos de desenvolvimento. Várias regiões, nomeadamente as que integram o Objectivo 1, padecem de diversos desequilíbrios e dificuldades várias. Essas regiões bem como todas as que são particularmente dependentes da pesca requerem uma atenção particular por parte da UE.

2.10.1. A adesão dos profissionais da pesca às medidas de controlo supõe equidade e transparência para que ninguém se sinta discriminado e sujeito a um maior rigor no controlo. A UE deve velar para que sejam tomadas as medidas adequadas para consolidar a confiança dos pescadores nas medidas de controlo e na acção da UE que deve assegurar um tratamento igual para todos.

2.10.2. Sem querer pôr em causa o compromisso do Conselho face a um Estado-Membro, no caso vertente a Irlanda, o Comité é de opinião que a dotação comunitária deve ser aumentada no mesmo montante que a ajuda financeira suplementar a favor da Irlanda.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 1, nº 2

Substituir « autoridades nacionais » por « autoridades competentes ».

3.2. Artigo 1, nº 3

Sem prejuízo do que foi dito em 2.5.1, o valor referido neste número deve ser aumentado no montante anual reservado à Irlanda.

3.3. Artigo 4, nº 1 a)

Acrescentar após « quinquenal » a palavra « provisional ».

3.4. Artigo 5, nº 1

As exigências formuladas no ponto 3 do anexo devem ser reformuladas de modo a não acrescentar ainda mais burocracia.

Em outros casos elas formulam solicitações que não é possível cumprir.

Bruxelas, 25 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 186 de 20. 7. 1995, p. 9.