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PT Jornal Oficial da União Europeia C 400/3

Conclusões do Conselho, de 20-21 de dezembro de 2012, sobre um pedido à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

2012/C 400/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

O Conselho analisou uma proposta da Comissão de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017.

O Conselho observa que, dadas as reservas parlamentares pendentes de alguns Estados-Membros, não estará em condições de adotar o projeto de decisão sobre o novo quadro plurianual (QPA) até ao final de 2012. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2013 e até à conclusão do procedimento de adoção do QPA para 2013-2017, não haverá nenhum ato que defina os domínios de ação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência»).

O Conselho considera que um dos aspetos fundamentais do trabalho da Agência consiste em prestar aconselhamento relacionado com o respeito dos direitos fundamentais no domínio do direito da União, e que tal exige que as atividades da Agência não sofram qualquer interrupção.

O Conselho regista o facto de a Agência ter adotado um programa de trabalho anual para 2013 (o «programa de trabalho») (1) baseado no QPA de 2008-2012. O Conselho reconhece a importância das prioridades e dos projetos constantes no programa de trabalho e a sua coerência com o atual mandato da Agência com base no QPA de 2008-2012.

A fim de assegurar a prossecução harmoniosa das atividades da Agência no ano de 2013 e até a adoção do novo QPA, o Conselho considera essencial que seja pedido à Agência que implemente o programa de trabalho.

O artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d) do Regulamento (CE) n.o 168/2007 (o «Regulamento») prevê que, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, a Agência realiza e promove trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colabora nestas atividades; ou formula e publica conclusões e emite pareceres sobre tópicos temáticos específicos, para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos seus Estados-Membros quando aplicarem o direito comunitário.

Face ao que antecede, o Conselho mandata a Presidência para apresentar, em nome do Conselho, um pedido à Agência, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d) do Regulamento, no sentido de realizar as atividades e projetos de investigação e de estudo constantes do programa de trabalho até à sua eventual revisão na sequência da adoção do QPA para 2013-2017.

(1) http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/2234-FRA_AWP2013_EN.pdf
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/7

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

2012/C 380/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades enumeradas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho, até 31 de janeiro de 2013, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 267/2012 e do artigo 26.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC, da lista de pessoas e entidades designadas constante do Anexo IX e do Anexo II respetivamente.

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/6

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/739/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2012/C 370/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunicam-se as seguintes informações às pessoas e entidades constantes dos Anexos I e II da Decisão 2012/739/PESC do Conselho (1) e dos Anexos II e II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2012/739/PESC e do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento (UE) n.o 1117/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade de Coordenação Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.

(2) JO L 330 de 30.11.2012, p. 9.
1.

No domínio da educação e da formação, as recomendações específicas por país emitidas pelo Conselho em 10 de julho de 2012 centram-se especificamente na promoção do acesso à educação pré-escolar e escolar de boa qualidade; na redução do número de jovens que abandonam a escola precocemente; em facilitar a transição dos jovens da educação e formação para o mercado de trabalho; na melhoria dos resultados escolares e na adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho; no reforço do ensino e da formação profissionais, com especial ênfase na formação no local de trabalho e na aprendizagem profissional; na modernização do ensino superior com destaque para a redução das taxas de abandono; e na melhoria do acesso à educação para os grupos desfavorecidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/9

Aviso da República da Lituânia nos termos da Diretiva 2009/119/CE do Conselho

2013/C 31/07

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (a seguir designada por «diretiva»), o Ministério da Energia da República da Lituânia notifica pelo presente aviso o compromisso, por parte da República da Lituânia, de manter reservas específicas (a seguir designado por «compromisso»), a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

O nível das reservas específicas que a República da Lituânia se compromete a manter é equivalente a 30 dias de consumo diário médio.

O compromisso é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. A data do termo do compromisso não está determinada.

As reservas específicas serão constituídas pelas seguintes categorias de produtos: gasolina para motores e gasóleo/diesel. Dependendo das variações do consumo interno, poderá incluir-se fuelóleo a fim de satisfazer as exigências do artigo 9.o, n.o 3, da diretiva.

O compromisso é publicado na nova edição da Lei sobre as reservas estatais de produtos petrolíferos e petróleo bruto da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 68-3468 de 2012) que entrou em vigor em 1 de julho de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/9

Comunicação do Governo da Dinamarca nos termos da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

2013/C 31/06

Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, a Dinamarca comunica, pela presente, a sua decisão de manter reservas específicas.

1. O nível de reservas específicas que a Dinamarca se comprometeu a manter é equivalente a 30 dias de consumo diário médio.

2. O compromisso cobre o período de 1 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014.

3. As reservas específicas são constituídas pelas seguintes categorias de produtos: — Gasolina para motores — Gasóleo/óleo diesel — Fuelóleo
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/5

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 19/04

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos numa zona denominada Schiermonnikoog-Noord.

Esta zona situa-se nas províncias de Friesland e Groningen e no mar territorial e é delimitada pelas linhas retas que unem os pares de vértices A-B, B-C, C-D, D-E, E-F, F-G e pela linha definida no anexo da lei da exploração mineira (Mijnbouwwet). As coordenadas destes vértices são as seguintes:

Vértice X Y A Vértice L’, indicado no mapa anexado ao acordo adicional de 14 de maio de 1962 ao Tratado de Eems-Dollard B 218438,00 621003,00 C 222165,90 616882,48 D 217545,00 613430,00 E 213140,41 613003,13 F 213050,00 613950,00 G 209901,27 618100,00

Estas coordenadas seguem o sistema de triangulação em vigor a nível nacional, referido no artigo 1.2.2., n.o 1, alínea a), da lei da exploração mineira.

A superfície assim delimitada tem a área de 62,23 km2.

Em conformidade com a diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da lei da exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem pedidos concorrentes de autorização de prospeção de hidrocarbonetos na zona delimitada pelo alinhamento dos vértices e coordenadas atrás referidos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações.

Os critérios, condições e exigências a que se referem os artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na lei da exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após o termo desse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel para o seguinte número de telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/2

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2013/46/PESC do Conselho

2013/C 19/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do Anexo da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2013/46/PESC (1) do Conselho.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas designou as pessoas que devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, conforme renovadas pelo ponto 3 da Resolução 1952 (2010).

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes do Anexo acima referido deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC, executada pela Decisão 2013/46/PESC. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas correspondentes do Anexo à Decisão.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão, indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço adiante referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Unidade de Coordenação da DG C Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 20 de 23.1.2013, p. 65.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/8

Anúncio do Ministério do Ambiente da República Eslovaca respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 8/04

O Ministério do Ambiente da República Eslovaca comunica que recebeu, em 29 de abril de 2010, uma proposta de designação de uma área de pesquisa para a prospeção geológica e a deteção de jazidas de petróleo e de gás natural inflamável (hidrocarbonetos) na zona de «Burda», por um período de quatro anos.

A zona de pesquisa proposta, com uma superfície de 180 km2, está situada nos distritos de Nové Zámky e Levice; é delimitada pelas linhas que ligam os vértices (formando uma figura geométrica fechada, de lados direitos) com as seguintes coordenadas.

Designação e coordenadas dos vértices da zona de pesquisa:

Pontos Y X 1. 463 010,98 1 333 087,13 2. 454 610,44 1 324 951,17 3. 453 750,54 1 316 418,34 4. 452 493,77 1 313 044,90 5. 453 684,40 1 311 523,54 6. 452 956,79 1 309 340,73 7. 448 988,03 1 308 745,41 8. 448 260,43 1 303 850,61 9. 445 614,59 1 301 932,38 10. 448 194,28 1 299 551,12 11. 455 933,36 1 309 274,58 12. 465 855,25 1 330 110,56

Os pontos indicados são definidos pelas coordenadas do sistema de coordenadas da Rede Trigonométrica Única do Cadastro da República Eslovaca.

As empresas interessadas na definição da área de pesquisa de petróleo e de gás natural (hidrocarbonetos) podem apresentar uma proposta concorrente no prazo de 90 dias a contar da data de publicação da presente comunicação. As propostas recebidas após esse prazo não serão tidas em conta.

O Ministério do Ambiente da República Eslovaca delibera sobre as propostas o mais tardar seis meses a contar do termo desse prazo e comunica o resultado a todos os proponentes.

A proposta deve incluir todos os elementos essenciais referidos no artigo 23.o, n.o 5, da Lei n.o 569/2007 relativa às atividades geológicas (Lei Geológica) publicada na Coletânea da Legislação da República Eslovaca a 25 de outubro de 2007, bem como informações sobre a aptidão técnica e financeira do proponente. As propostas que não incluam os referidos elementos não serão avaliadas.

As propostas de definição de uma zona de pesquisa devem ser apresentadas por escrito, em língua eslovaca, em envelope fechado com a indicação «Konkurenčný návrh PÚ Burda», no seguinte endereço:

Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky Námestie Ľudovíta Štúra 1 812 35 Bratislava SLOVENSKO/SLOVAKIA

Podem ser obtidas mais informações junto do Ministério do Ambiente da República Eslovaca, Departamento dos Serviços Geológicos Estatais, Tel. +421 257783111 / 108,

Endereço eletrónico: viera.matova@enviro.gov.sk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 345/30

Retificação do Anúncio do Ministro do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 303 de 19 de outubro de 2013 )

2013/C 345/13

Na página 17, segundo parágrafo:

onde se lê:

«No prazo de três meses a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, as entidades interessadas podem apresentar pedidos de autorização de prospeção ou de pesquisa de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, em conformidade com as normas vigentes na zona redefinida segundo as coordenadas geográficas a seguir indicadas.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/10

Retificação do Anúncio do Ministro do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 106 de 12 de abril de 2013 )

2013/C 339/07

Na página 8, segundo parágrafo:

onde se lê:

«No prazo de três meses a contar da data de publicação do referido decreto no Jornal Oficial da União Europeia, as entidades interessadas podem apresentar pedidos de autorização de prospeção ou de pesquisa de hidrocarbonetos líquidos e gasosos em conformidade com as disposições em vigor nas zonas que foram objeto de ampliação a que se refere o artigo 1.o do decreto em questão.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/10

Retificação do anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 320 de 6 de novembro de 2013 )

2013/C 324/09

A publicação do anúncio do Governo do Reino Unido 2013/C 320/02 deve ser considerada nula e sem efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/13

Retificação do Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 159 de 5 de junho de 2013 )

2013/C 254/07

Na página 4, no penúltimo parágrafo:

onde se lê:

«Os pedidos podem também ser apresentados por correio eletrónico para o seguinte endereço: ene.rme.div.6@pec.sviluppoeconomico.gov.it»,

deve ler-se:

«Os pedidos podem também ser apresentados por correio eletrónico para o seguinte endereço: ene.rme.div6@pec.sviluppoeconomico.gov.it».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/10

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Costa do Marfim

2013/C 56/05

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas no Anexo II da Decisão 2010/656/PESC (1) do Conselho e no Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 18 de março de 2013, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade 1C (Questões horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2010/656/PESC e do artigo 11.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 560/2005, das listas constantes do Anexo II e do Anexo I-A respetivamente.

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

(2) JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/8

Comunicação do Governo da Roménia nos termos da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

2013/C 54/07

Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, a Roménia comunica, pela presente, a sua decisão de manter reservas específicas.

1. O nível de reservas específicas que a Roménia se comprometeu a manter é equivalente a 30 dias de consumo diário médio.