COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 160 final 
Bruxelas, 02.05.1994 
Proposta de Directiva do Conselho relativa 
à Inclusão na rotulagem do determinados 
géneros alimentícios de outras IndlcacSes 
obrigatórias para além das previstas 
na Directiva 79/112/CEE 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOS Icao de motivos 
O no 2 do artigo 4Q da Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem dos 
géneros alimentícios, estabelece que as disposições comunitárias 
aplicáveis a determinados géneros alimentícios podem prever outras 
Indicações obrigatórias para além das enumeradas no artigo 3o da 
directiva. 
No âmbito dos debates no Comité Permanente dos Géneros Alimentícios 
sobre a alteração do Anexo II da Directiva 79/112/CEE relativa às 
categorias de aditivos, chegou-se à conclusão de que os gases de 
embalagem, que são aditivos na acepção da Directiva 89/107/CEE, não 
podem ser considerados como ingredientes dado que, na maioria dos 
casos, se escapam no momento da abertura da embalagem. 
Na sequência de uma notificação feita peia Itália no âmbito do 
procedimento previsto no artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, foi 
considerado necessário, a fim de informar correctamente o consumidor, 
indicar na rotulagem que determinados produtos são acondicionados com 
gases de embalagem. 
Essa informação permitirá aos consumidores compreender a razão pela 
qual alguns produtos têm um prazo de conservação mais longo. 
Após parecer favorável do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a 
Comissão adoptou em 8 de Julho de 1993 uma decisão a solicitar às 
autoridades italianas a suspensão durante 6 meses da adopção do seu 
projecto de regulamentação, a fim de permitir a criação de regras 
comunitárias na matéria. 
O presente projecto de directiva tem, assim, por objecto responder a 
esta preocupação. A directiva poderá ser completada se for considerado 
necessário estabelecer outras indicações relativas a determinados 
géneros alimentícios. 
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Proposta de Directiva do Conselho relativa 
à Inclusão na rotulagem de determinados 
géneros alimentícios de outras Indicações 
obrigatórias para além das previstas 
na Directiva 79/112/CEE 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
>• 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 
1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
alimentícios destinados ao consumidor final*1*, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE*2) e, nomeadamente, o no. 2 
do seu art I go 4o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, tendo em conta o âmbito e os efeitos da acção 
proposta, as medidas comunitárias previstas peia presente directiva são 
não só necessárias como Indispensáveis para alcançar os objectivos 
enunciados; que esses objectivos não podem ser atingidos 
Individualmente pelos Estados-membros e que, por outro lado, a sua 
realização a nível comunitário Já se encontra prevista pela Directiva 
79/112/CEE; 
Considerando que, para assegurar uma informação adequada dos 
consumidores, é necessário prever para determinados géneros 
alimentícios Indicações obrigatórias complementares das previstas no 
artigo 3o da Directiva 79/112/CEE; 
(1) JO no L 33 de 8.2.1979, p. 1. 
(2) JO no L 42 de 15.2.1991, p. 27. 
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Considerando nomeadamente que os gases de embalagem utilizados para o 
acondicionamento de determinados géneros alimentícios não devem ser 
considerados como Ingredientes na acepção do no. 1 do artigo 6o da 
Directiva 79/112/CEE e que, portanto, não devem figurar na lista de 
Ingredientes da rotulagem; 
Considerando todavia que o consumidor deve ser Informado da utilização 
de tais gases na medida em que essa informação lhe permite compreender 
a razão pela qual o género que adquire tem um prazo de conservação 
maior que produtos semelhantes acondicionados de modo diferente*, 
Considerando que, para evitar a criação de novos entraves ao comércio 
resultantes da adopção de medidas uni laterais pelos Estados-membros, é 
necessário adoptar disposições comunitárias na matéria; 
Considerando por outro lado que, em conformidade com o ng_ 1, ponto 5), 
do artigo 3o da Directiva 79/112/CEE, essa menção deve ser completada 
com uma informação sobre a durabilidade do género alimentício após a 
abertura da embalagem; 
Considerando que, em conformidade com o procedimento do artigo 17o da 
Directiva 79/112/CEE, este texto foi apresentado ao Comité Permanente 
dos Géneros Alimentícios que nao esteve em condiçõe de emitir um 
parecer e que a Comissão, de acordo com este mesmo procedimento, deve 
transmitir ao Conselho uma proposta relativa às emdldas a tomar, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo 10 
Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 3g_ da Directiva 
79/112/CEE, a rotulagem dos géneros alimentícios apresentados no Anexo 
da presente directiva Inclui as indicações obrigatórias complementares 
referidas nesse anexo. 
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Artigo 20 
Os Estados-membros devem alterar, se necessário, as suas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas antes de 30 de Junho de 
1995 de modo a : 
admitir, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, o comércio dos 
produtos conformes com a presente directiva; 
- proibir, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o comércio dos produtos 
não conformes com a presente directiva, contudo, os produtos 
colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e não conformes 
com a presente directiva podem ser comercializados até ao 
esgotamento das existências. 
Desse facto devem Informar Imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
ANHO 
Lista dos géneros alimentícios cuja rotulagem deve incluir 
uma ou mais Indicações obrigatórias complementares 
Tipo ou categoria de 
géneros alimentícios IndIcações 
Géneros alimentícios 
cuja durabilidade foi 
prolongada por gases de 
embalagem autorizados 
pela Directiva 89/107/CEE "acondicionado 
em atmosfera protectora" 
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ISSN IW/-9553 
COM (94) 160 final 
DOCUMENTOS 
10 
N.° de catálogo : CB-CO-94-172-PT-C 
ISBN 92-77-67845-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo