Painel de avaliação dos auxílios estatais - actualização do Outono de 2002 - Edição especial relativa aos países candidatos

(apresentado pela Comissão)

ÍNDICE

Introdução

Primeira parte: O processo de alargamento

1.1 Introdução

1.2 A vertente "concorrência" do processo de alargamento

1.2.1 A estratégia de pré-adesão conducente aos Acordos Europeus

1.2.2 Negociações de adesão

1.2.3 Condições necessárias para o encerramento do capítulo "concorrência"

1.2.4 Resultados da avaliação

1.2.5 Após a adesão

Segunda parte: Comparação da situação dos auxílios estatais nos países candidatos

2.1 Observações de carácter conceptual

2.2 Panorâmica geral

2.3 Distribuição sectorial dos auxílios

2.4 Auxílios ao sector transformador

2.5 Objectivos horizontais e sectoriais

2.6 Auxílios estatais a favor da coesão e do desenvolvimento regional

2.7 Instrumentos dos auxílios estatais no sector transformador

Terceira parte: Situação dos auxílios estatais por país

Bulgária

Chipre

República Checa

Estónia

Hungria

Lituânia

Letónia

Polónia

Roménia

Eslovénia

República Eslovaca

Notas metodológicas

Quadros

Quadro 1: Quadro recapitulativo - Auxílios estatais na UE e nos países candidatos

Quadro 2: Distribuição sectorial dos auxílios em 2000

Quadro 3: Auxílios estatais ao sector transformador em 2000

Quadro 4: Auxílios estatais para objectivos horizontais em 2000

Quadro 5: Auxílios estatais ao sector transformador por tipo de instrumento de auxílio em 2000

RESUMO

Dez países candidatos aderirão à UE em 2004

As conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002, confirmam a determinação da União Europeia de concluir as negociações de adesão com dez países candidatos no Conselho Europeu de Copenhaga de 12-13 de Dezembro de 2002 e assinar o Tratado de Adesão em Atenas, em Abril de 2003. No seu recente documento de estratégia e relatório [1], a Comissão apresenta os progressos realizados por cada um dos países candidatos na via da adesão.

[1] 'Para uma União alargada'. COM (2002) 700 final de 9 de Outubro de 2002.

A política de concorrência da UE, incluindo o controlo dos auxílios estatais, constitui um elemento essencial do processo de alargamento

Antes da adesão à UE, os países candidatos devem demonstrar a existência de uma economia de mercado viável bem como a capacidade para fazer face à pressão concorrencial e às forças de mercado no interior da União. Ao avaliar se os países candidatos podem respeitar o acervo em matéria de concorrência e fazer face às pressões concorrenciais do mercado interno resultante da plena aplicação desse acervo, a Comissão analisou se as empresas dos países candidatos estavam habituadas a funcionar num enquadramento semelhante ao da Comunidade. Mais especificamente no domínio dos auxílios estatais, todos os doze instituíram nos últimos anos autoridades de controlo dos auxílios estatais. Estas autoridades examinaram as concessões de recursos estatais a fim de determinar se constituem ou não auxílios estatais, tal como definido no artigo 87º do Tratado e se são compatíveis com o mercado comum. Quando forem identificados auxílios estatais considerados incompatíveis com o acervo comunitário, os países candidatos devem suprimir essas medidas ou abandoná-las progressivamente.

Em 2000, os países candidatos concederam cerca 5 000 mil milhões de euros de auxílios estatais

Em 2000, os doze países candidatos concederam auxílios estatais [2] num valor estimado de 4,8 mil milhões de euros. Este montante corresponde aos 70 mil milhões euros concedidos pelos quinze Estados-Membros da UE. Em termos absolutos, a Polónia (1,87 mil milhões de euros), a Hungria, a República Checa e a Roménia concederam a maior parte dos auxílios. Em conjunto, representaram mais de 85% do total dos auxílios dos países candidatos.

[2] Total dos auxílios menos a agricultura e as pescas.

Em comparação com a média comunitária, os países candidatos tiveram tendência para conceder um volume de auxílios mais significativo em percentagem do PIB, mas menos per capita

Os auxílios estatais concedidos pelos países candidatos representaram em média 1,3% do Produto Interno Bruto, em comparação com a média comunitária de 0,8% na UE. Contudo, esta média esconde diferenças consideráveis entre os países, variando as percentagens de cerca de 0,5% ou menos na Estónia e na República Eslovaca até 1,7% na Hungria e 1,9% na Roménia.

Quando os auxílios são expressos per capita, todavia, o panorama altera-se consideravelmente. Mesmo que se utilize o padrão de poder de compra (PPC) - que permite ter em conta diferenças de níveis de preços entre países - os países candidatos concederam geralmente menos auxílios do que os Estados-Membros da UE em 2000: 105 PPC por pessoa contra a média comunitária de 185 PPC por pessoa. A classificação dos países candidatos evolui também: por exemplo, a Roménia, que registou o nível de auxílios mais elevado em percentagem do PIB, situa-se na sexta posição se tomarmos em consideração os auxílios per capita (PPC).

A distribuição sectorial dos auxílios varia consideravelmente entre os países candidatos

Em 2000, foram concedidos cerca de 46% de auxílios estatais nos países candidatos ao sector transformador, em comparação com a média da UE (35%). A parte da totalidade dos auxílios destinados ao sector dos transportes, principalmente à rede ferroviária, foi de 22% contra uma média comunitária de 46%. O sector do carvão recebeu 12%, cerca de 10% foram auxílios concedidos a sectores não específicos para objectivos de emprego, enquanto o restante foi dividido entre o sector não transformador e os serviços que não os transportes. Verificam-se diferenças significativas entre os países candidatos nos sectores a que se destinaram os auxílios. A parte dos auxílios concedidos ao sector transformador variou de 10% ou menos na Estónia e na Lituânia a mais de 50% em Chipre, Hungria, Roménia e República Eslovaca. Os auxílios ao sector dos transportes representaram cerca de 10% dos auxílios globais em Chipre e na Polónia, enquanto na Estónia representaram mais de 80%.

Em contraste com a média comunitária, vários países candidatos tiveram tendência para conceder auxílios sob a forma de isenções fiscais e não de subvenções

No que diz respeito ao conjunto dos países candidatos, as isenções fiscais representaram a maior parte da totalidade dos auxílios e não as subvenções: cerca de 40% da totalidade dos auxílios ao sector transformador foram concedidos através de isenções fiscais em comparação com uma média comunitária de 29%, enquanto os auxílios sob a forma de subvenções atingiram 25% do total, contra uma média comunitária de 62%.

INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, decidiu que um país poderia aderir à União Europeia desde que estivesse em condições de satisfazer as suas obrigações de membro, respeitando as condições económicas e políticas. Entre os critérios de adesão figuram a existência de uma economia de mercado viável bem como a capacidade de fazer face à pressão concorrencial e às forças do mercado no interior da União. Dado que a política de concorrência da UE, incluindo o controlo dos auxílios estatais, desempenha um papel essencial na criação de uma economia viável, a aplicação efectiva e o respeito desta política constituem, por conseguinte, um elemento determinante do processo de alargamento.

As negociações de adesão, que começaram em 1998, determinam as condições em que cada país candidato aderirá à União Europeia. A União realiza actualmente negociações com doze países. No quadro das negociações consagradas à política da concorrência, todos os países candidatos realizaram progressos significativos na aproximação das legislações e na criação de uma disciplina em matéria de concorrência. A partir de Outubro de 2002, foi provisoriamente encerrado o capítulo "concorrência" nas negociações com oito países.

As negociações de adesão contribuíram claramente para a criação de mais transparência no domínio dos auxílios estatais nos países candidatos. Nos últimos anos, todos os doze países candidatos instituíram autoridades de controlo dos auxílios estatais. Estas autoridades avaliaram os recursos estatais concedidos a fim de determinar se constituem ou não auxílios estatais na acepção do artigo 87º do Tratado e se são compatíveis com o mercado comum. Quando forem identificados auxílios estatais considerados incompatíveis com o acervo comunitário, os países candidatos devem suprimir estas medidas ou abandoná-las progressivamente.

A presente actualização do painel de avaliação dos auxílios estatais tenta, pela primeira vez, descrever a situação nos doze países candidatos em relação ao ano de 2000. Inspira-se em dados comunicados no início de 2002 por cada país candidato no âmbito de um inventário e de uma recolha de dados bem como em relatórios anuais respeitantes aos auxílios estatais fornecidos pelos países candidatos em conformidade com as obrigações de transparência previstas nos acordos europeus.

Embora tenham sido desenvolvidos esforços para garantir a comparabilidade dos dados entre os diferentes países candidatos, impõe-se uma certa prudência por várias razões, incluindo o período relativamente curto durante o qual a Comissão observou a situação nos países candidatos, a existência de dificuldades a nível linguístico, que dificultam o acompanhamento da imprensa, bem como pelo desconhecimento, por parte dos cidadãos e das empresas desses países, do conceito de controlo dos auxílios estatais. Além disso, dado que se trata do primeiro exercício deste tipo, é inevitável que se coloquem problemas de interpretação no que diz respeito à noção exacta de auxílio e à classificação dos regimes de auxílios. Como consequência, as informações relativas aos auxílios estatais nos países candidatos podem não ser tão completas como nos actuais Estados-Membros.

As disparidades entre países dependem igualmente da medida em que cada país candidato se adaptou às regras de concorrência adoptando medidas legislativas baseadas no acervo comunitário e instituindo autoridades de controlo dos auxílios estatais encarregadas de aplicar as regras. É importante não perder de vista a cronologia dos acontecimentos, em especial, devido ao facto de os dados constantes do presente painel dos auxílios estatais se referirem a 2000. Por exemplo, verificaram-se alterações significativas no domínio dos auxílios estatais em muitos dos países candidatos desde essa altura. Além disso, os níveis de auxílios estatais flutuaram também consideravelmente nesse período, por exemplo, vários países concederam um volume de auxílios muito mais significativo em 1998 e 1999, frequentemente no âmbito da reestruturação ou da privatização das indústrias nacionais.

Apesar destas restrições, o painel de avaliação dos auxílios apresenta um panorama importante do nível global e da repartição dos auxílios estatais nos países candidatos. É constituído por três grandes partes: a primeira contém informações gerais sobre o alargamento bem como informações mais específicas sobre as negociações relativas ao capítulo "concorrência". A segunda parte tenta, com todas as salvaguardas que se impõem, comparar os países candidatos entre si e com a média da UE, analisando o nível global dos auxílios, os sectores beneficiários bem como a utilização de diversos instrumentos de apoio no sector transformador. Finalmente, a terceira parte descreve em duas páginas a situação dos auxílios estatais em cada um dos países candidatos.

Futuramente, a Comissão tenciona trabalhar em estreita colaboração com os países candidatos a fim de os sensibilizar mais para a necessidade de controlar os auxílios estatais bem como de melhorar a qualidade e a comparabilidade dos dados. Os países candidatos poderão desta forma integrar plenamente as futuras actualizações do painel de avaliação dos auxílios estatais.

Não se exigia aos países candidatos que comunicassem despesas com auxílios concedidos aos sectores da agricultura e das pescas, abrangidos por outros capítulos dos Acordos Europeus.

PRIMEIRA PARTE: O PROCESSO DE ALARGAMENTO

1.1 Introdução

A União Europeia realiza actualmente negociações de adesão com doze países candidatos. Encetou negociações de adesão com Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia na sequência do Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997; seguidamente com a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia e a República Eslovaca no termo do Conselho Europeu de Helsínquia em Dezembro de 1999. Embora o Conselho Europeu de Helsínquia tenha conferido à Turquia o estatuto de país candidato, as condições exigidas para a abertura de negociações de adesão com esse país não estão ainda reunidas.

Aquando do Conselho Europeu de Laeken em 2001, a União Europeia reiterou a sua vontade de levar a bom termo, até ao final de 2002, as negociações de adesão com os países candidatos que tivessem atingido um nível de preparação suficiente, a fim de permitir a esses países participarem, na qualidade de membros, nas eleições do Parlamento Europeu de 2004. As conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002 confirmaram a determinação da União Europeia de concluir as negociações de adesão no Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 e de assinar o Tratado de Adesão em Atenas em Abril de 2003. No seu relatório intercalar publicado em 9 de Outubro de 2002, a Comissão recomendou a conclusão das negociações com dez países, ou seja, com Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Eslovaca e Eslovénia.

1.2 A vertente "concorrência" do processo de alargamento

1.2.1 A estratégia de pré-adesão conducente aos Acordos Europeus

A introdução de economias de mercado na Europa Central e Oriental levou a União Europeia a rever, na década de noventa, as suas relações comerciais com os PECO e a concluir com estes países acordos de comércio livre. O principal instrumento utilizado para este efeito era o Acordo Europeu, que constituía um novo contexto para as questões comerciais e outras entre a União e cada um dos PECO. Existem igualmente acordos de associação com os outros dois países candidatos, Chipre e Malta. Nos termos dos referidos acordos, os países parceiros comprometem-se a aproximar a sua legislação da da União Europeia, em especial, nos domínios associados ao mercado interno. Os Acordos [3] definem, por conseguinte, as principais regras substantivas em matéria de concorrência aplicáveis em domínios em que as trocas comerciais entre a UE e um PECO são afectados. Os Acordos estabelecem que são considerados incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, todos os auxílios públicos que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções na medida em que afectem as trocas comerciais entre a UE e o PECO. O Acordo Europeu especifica que estas regras devem ser interpretadas em conformidade com os critérios decorrentes da aplicação do artigo 87º do Tratado.

[3] O Acordo concluído com Malta não inclui disposições em matéria de concorrência semelhantes às dos outros acordos.

1.2.2 Negociações de adesão

As negociações de adesão, que começaram em 1998, determinam as condições em que cada país candidato aderirá à União Europeia. Ao aderir à União, solicita-se aos candidatos que aceitem "o acervo", isto é, o conjunto da legislação e dos regulamentos pormenorizados adoptados com base no Tratado da UE. As negociações centram-se nas condições em que os candidatos vão adoptar, executar e aplicar o acervo e, consoante o caso, na concessão de eventuais disposições transitórias, cujo alcance e duração devem ser limitados. Na prática, as negociações foram subdivididas em 31 capítulos. A política de concorrência é tratada no capítulo 6. As negociações sobre o capítulo "concorrência" começaram em 1998 com Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Polónia, e Eslovénia e em 2000 com a Letónia, Lituânia, Malta, Roménia e República Eslovaca. Estas negociações no domínio da concorrência foram iniciadas com a Bulgária em Março de 2001.

1.2.3 Condições necessárias para o encerramento do capítulo "concorrência"

As condições exigidas para o encerramento provisório do capítulo "concorrência" resultam das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. O Conselho Europeu tinha então definido os critérios a cumprir pelos países candidatos para poderem aderir à UE. A nível económico, trata-se da existência de uma economia de mercado viável bem como da capacidade de fazer face à pressão concorrencial e às forças de mercado na União Europeia. É na base deste "critério económico" que as negociações em matéria de concorrência decorreram. Quanto a este aspecto, a UE considerou sempre que os países candidatos só poderiam ser considerados prontos para a adesão, quando as suas empresas e os seus poderes públicos se tivessem habituado a regras de concorrência semelhantes às da Comunidade muito antes da data de adesão. Tal afigura-se necessário para garantir que os operadores económicos dos países candidatos estarão em condições de resistir às pressões concorrenciais do mercado interno.

Por conseguinte, a exigência imposta aos países candidatos de respeitarem as regras de concorrência muito antes da adesão explica-se simultaneamente pela necessidade de preservar a disciplina do mercado interno após a alargamento e pelas dificuldades com que estes países se veriam confrontados se tivessem de adaptar ao acervo de um dia para outro. A fim de evitar tais dificuldades, impõe-se uma preparação aprofundada antes da adesão. As empresas (incluindo as empresas públicas) devem esforçar-se por funcionar de acordo com as regras antitrust e sem auxílios estatais, na origem de distorções da concorrência, as autoridades e o poder judiciário devem habituar-se a aplicar e a fazer respeitar essas regras e os organismos públicos que intervêm na concessão de auxílios devem adaptar-se à disciplina dos auxílios estatais, incluindo os procedimentos de notificação ex ante. Quanto a este aspecto, a estratégia de Lisboa de " menos e melhores auxílios" [4] a fim de aumentar a competitividade constitui um instrumento importante para os países candidatos.

[4] As Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 instou os Estados-Membros a "... reduzir o nível geral dos auxílios estatais, passando do apoio a empresas ou sectores isolados para a defesa de objectivos horizontais de interesse comunitário, tais como o emprego, o desenvolvimento regional, o ambiente, e a formação ou a investigação".

Ao traduzir esses princípios em exigências concretas, a UE acentuou três elementos, cuja aplicação constitui uma condição indispensável para o encerramento provisório das negociações relativas ao capítulo "concorrência":

(1) o quadro legislativo necessário no domínio da luta contra as práticas antitrust e os auxílios estatais;

(2) uma capacidade administrativa adequada (nomeadamente, uma autoridade responsável pela concorrência fiável); e

(3) um balanço credível em matéria de aplicação do acervo em todos os domínios da política da concorrência.

A fim de apreciar o respeito destes critérios, a Comissão realizou uma avaliação aprofundada, examinando nomeadamente os processos tratados pelos serviços da concorrência dos países candidatos, tanto no domínio dos auxílios estatais como no domínio antitrust. A Comissão e o Conselho estiveram assim em condições de apreciar em que medida os países candidatos cumprem já as regras de concorrência.

1.2.4 Resultados da avaliação

Os progressos realizados no domínio dos auxílios estatais foram em geral muito mais lentos do que no domínio antitrust e só recentemente foi criada uma verdadeira disciplina em matéria de auxílios estatais. Todos os países candidatos adoptaram legislações nacionais em matéria de auxílios estatais, baseadas no acervo comunitário, e criaram também autoridades de controlo dos auxílios estatais encarregadas de aplicar e fazer respeitar as regras. Contudo, a aplicação integral e correcta da disciplina em matéria de auxílios estatais ainda diverge ligeiramente entre países candidatos.

A decisão de encerrar provisoriamente as negociações no domínio da concorrência com a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Eslovénia em Dezembro de 2001, com Chipre em Junho de 2002 e com a República Checa, Malta e a Eslováquia em Outubro de 2002, reflecte os progressos consideráveis que foram realizados por estes oito países candidatos. As regras em matéria de auxílios estatais são aplicadas e os regimes de auxílios incompatíveis foram devidamente alterados. Verificaram-se avanços igualmente noutros países e a Comissão conseguiu apresentar ao Conselho propostas susceptíveis de facilitar a conclusão das negociações no domínio da concorrência com a Hungria e a Polónia até ao final de 2002. Foram também realizados progressos na Bulgária e na Roménia. A legislação em matéria de auxílios estatais nestes dois países só foi introduzida recentemente, e ainda será necessário algum tempo para que se possa estabelecer um balanço suficientemente desenvolvido em matéria de aplicação.

1.2.5 Após a adesão

Aquando da adesão, os países candidatos deverão notificar à Comissão os novos regimes de auxílios. Tal como acontece com os actuais Estados-Membros, a Comissão controlará a concessão dos auxílios através de um procedimento formal e transparente [5].

[5] Regulamento (CE) nº 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999.

Foi adoptada uma abordagem específica no que diz respeito às medidas de auxílio já em vigor antes da data de adesão e que os países candidatos desejariam manter após essa data. Esta abordagem tinha já sido anunciada nas posições comuns relativas ao capítulo "Concorrência", adoptadas pela UE em Novembro de 2001, e foram desenvolvidas desde então. A UE prevê considerar as medidas que se seguem auxílios existentes nos novos Estados-Membros a partir da data de adesão:

- As medidas de auxílio que entraram em vigor antes de 10 de Dezembro de 1994;

- As medidas de auxílio incluídas numa lista anexa ao Tratado de Adesão;

- As medidas de auxílio aprovadas pela autoridade de controlo dos auxílios estatais dos países candidatos e apresentadas à Comissão entre 1 de Novembro de 2002 e a data de adesão e relativamente às quais a Comissão não levante objecções.

No que diz respeito ao sector dos transportes, segundo o projecto de texto do Tratado de Adesão, os auxílios às empresas de transporte continuarão, mediante certas condições, a ser considerados auxílios existentes durante um período máximo de três anos a contar da data de adesão.

SEGUNDA PARTE: COMPARAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS NOS PAÍSES CANDIDATOS

2.1 Observações de carácter conceptual

Os dados utilizados no presente painel de avaliação foram transmitidos no início de 2002 por cada um dos países candidatos no quadro de um inventário e de uma recolha de dados bem como de relatórios anuais respeitantes aos auxílios estatais fornecidos pelos países candidatos em conformidade com as obrigações de transparência previstas nos Acordos Europeus. Não se encontravam disponíveis quaisquer dados sobre Malta em relação a 2000 [6].

[6] O Acordo com Malta não inclui quaisquer obrigações específicas em matéria de apresentação de dados relativamente a auxílios estatais.

Na medida do possível, os dados foram harmonizados com o apoio de uma metodologia idêntica à utilizada para os Estados-Membros da UE na actualização do painel dos auxílios estatais da Primavera de 2002 [7]. Em princípio, os dados incluídos no presente painel de avaliação deviam dizer respeito aos regimes que foram avaliados pelas autoridades nacionais de controlo dos auxílios estatais a fim de determinar se constituem ou não um auxílio estatal na acepção do artigo 87º do Tratado. Relativamente a determinados países, os dados incluem regimes considerados incompatíveis, enquanto em relação a outros, certos regimes existentes não tinham ainda sido apreciados no momento da compilação dos dados. Além disso, algumas categorias de auxílios podem não ter sido comunicados na mesma medida por todos os países candidatos. Por exemplo, determinados tipos de auxílios de emergência, que consistem em adiar e, em certos casos, em anular dívidas tais como dívidas fiscais em atraso, são particularmente difíceis de quantificar. Note-se igualmente que enquanto alguns países incluem auxílios estatais concedidos pelas autoridades locais, outros podem incluir auxílios concedidos apenas pelo Governo central. Como consequência, o âmbito e qualidade dos dados constantes do presente painel de avaliação podem variar consoante de país para país.

[7] COM (2002) 242 final de 22.05.2002.

Os dados relativos aos auxílios estatais recolhidos para o painel de avaliação estão agrupados consoante objectivos essenciais. É conveniente observar que esses objectivos essenciais podem nem sempre dar uma imagem completamente fiel dos beneficiários finais. Assim, uma parte dos auxílios com finalidade regional é com efeito paga as pequenas e médias empresas, auxílios à investigação e desenvolvimento são concedidos a sectores específicos, etc. Do mesmo modo, os auxílios qualificados como "auxílios de emergência e à reestruturação" são, na sua maior parte, auxílios ad hoc destinados a uma empresa num determinado sector.

Não se exigia aos países candidatos que comunicassem despesas com auxílios concedidos aos sectores da agricultura e das pescas, abrangidos por outros capítulos dos Acordos Europeus. Estes sectores não figuram por conseguinte no painel de avaliação. Estão igualmente excluídos os fundos comunitários de que beneficiam os países candidatos. A programação financeira da UE para o período 2000-2006, adoptada pelo Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999, inclui um pacote de 22 mil milhões de euros destinado a "assistência de pré-adesão" para infra-estruturas e reforço das instituições (PHARE), para as infra-estruturas no domínio do ambiente e dos transportes (ISPA) e para o desenvolvimento rural (SAPARD) nos países candidatos.

Regra geral, os auxílios de minimis estão excluídos dos totais de cada país, ainda que a situação possa variar de país para país. Quando estão disponíveis, as informações sobre os auxílios de minimis figuram separadamente. Por força da regra de minimis, os auxílios concedidos às empresas que não ultrapassem 100 mil euros num período de três anos não são considerados auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 87º do Tratado, não estando por conseguinte sujeitos à obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros da UE.

Ver igualmente notas de carácter metodológico.

2.2 Panorâmica geral

Os doze países candidatos contavam com 106 milhões de habitantes em 2000, enquanto a população total da UE se elevava a 376 milhões. Os países mais importantes são a Polónia (39 milhões) e a Roménia (22 milhões), sendo os mais pequenos, Malta (0,4 milhões) e Chipre (0,8 milhões).

Os auxílios estatais [8] concedidos pelos doze países candidatos [9] elevavam-se, segundo as estimativas, a 4,8 mil milhões de euros, sendo o montante correspondente para a UE de 70 mil milhões de euros. Em termos absolutos, a Polónia (1 869 milhões de euros), a Hungria (840 milhões de euros), a República Checa (770 milhões de euros) e a Roménia (650 milhões de euros) concederam a maior parte dos auxílios. Em conjunto representaram mais de 85% da totalidade dos auxílios concedidos pelos doze países candidatos.

[8] Auxílios totais menos agricultura e pescas.

[9] Não existem dados disponíveis em relação a Malta. Além disso, os dados não incluem os auxílios concedidos por Chipre através do regime International Business Entreprises, uma vez que a medida deve ser suprimida a partir de 1 de Janeiro de 2003 por não ser compatível com o Tratado (ver o perfil de país de Chipre).

Em termos relativos, os auxílios estatais podem ser expressos em percentagem do produto interno bruto (PIB) ou per capita. Para o conjunto dos países candidatos (CC-12), os auxílios estatais representaram 1,3% do PIB [10], que é significativamente superior ao da média comunitária de 0,8%. Contudo, esta média esconde diferenças consideráveis entre os países: a Roménia (1,9%), a Hungria (1,7%) e a República Checa (1,5%) registavam todos níveis de auxílios nitidamente superiores à média CC-12. Em contrapartida, em relação aos três Estados Bálticos (Estónia, Lituânia e Letónia) bem como em relação à República Eslovaca, os auxílios concedidos em percentagem do PIB eram iguais ou inferiores à média da UE de 0,8%.

[10] PIB menos o valor acrescentado para a agricultura e pescas.

A situação é contudo bem diferente se tivermos em conta auxílios em referência ao número de habitantes. Mesmo se utilizarmos o poder de paridade de compra (PPC) [11] - que permitem ter em conta diferentes níveis de preços entre países - os países candidatos concederam geralmente menos auxílios que os Estados-Membros da UE em 2000: 105 PPC por pessoa em média contra 185 PPC per capita na UE. Apenas a Hungria (190 PPC) registava um resultado superior à média da UE, ainda que os níveis de auxílios concedidos pela República Checa, Eslovénia e Chipre tenham ultrapassado nitidamente a média de CC-12. A classificação dos países candidatos influi também: assim, a Roménia, onde os auxílios são os mais elevados em percentagem do PIB, encontra-se em sexta posição se tivermos em conta os auxílios per capita (PPC) (Quadro 1).

[11] Os auxílios estatais per capita são expressos em termos de paridade de poder de compra (PPC) e por conseguinte tomam em consideração as diferenças nos níveis de preços entre países. Em geral, quando o PPC é utilizado em vez das taxas de câmbio, a diferença entre os países de elevado rendimento e os de baixo rendimento é menor, uma vez que os níveis de preços nos países com baixo rendimento são geralmente baixos em relação aos países mais ricos.

Quadro 1: Quadro recapitulativo - Auxílios estatais na UE e nos países candidatos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Auxílios estatais menos agricultura e pescas. O financiamento da UE está também excluído. Não se encontram disponíveis os dados relativos a Malta em matéria de auxílios estatais. Fonte: DG Concorrência e EUROSTAT

2.3 Distribuição sectorial dos auxílios

Tal como referido, os dados disponíveis relativamente aos auxílios estatais estão agrupados em função dos objectivos essenciais e não podem por conseguinte dar uma imagem completamente fiel dos beneficiários finais. Não obstante as dificuldades de quantificação, os dados fornecem algumas informações sobre os sectores apoiados por cada um dos países candidatos. Em 2000, os países candidatos concederam 46% dos auxílios estatais ao sector transformador, em comparação com a média comunitária de 35%. A parte dos auxílios totais destinados ao sector dos transportes, em grande medida concedidos à rede ferroviária, foi de cerca de 22%. O sector do carvão recebeu 12%, sendo cerca de 11% auxílios a sectores não específicos para objectivos de emprego [12] e o restante dividido entre o sector não transformador e os serviços que não os transportes (Quadro 2).

[12] Não foi possível classificar emprego e formação num determinado sector.

As médias CC-12 [13] escondem diferenças significativas entre países candidatos nos sectores a que destinam os auxílios. A parte dos auxílios concedida ao sector transformador variou de 10% ou menos na Estónia e na Lituânia a mais de 50% em Chipre, Hungria, Roménia e República Eslovaca. Os auxílios ao sector transformador são tratados mais pormenorizadamente no ponto 2.4. Os auxílios ao sector dos transportes representaram cerca de 10% dos auxílios totais em Chipre e na Polónia, enquanto na Estónia representaram mais de 80%. Os auxílios ao emprego e à formação atingiram cerca de 25% dos auxílios na Polónia e 30% na Eslovénia em comparação com uma média CC-12 de 10%. Os auxílios ao sector do carvão representaram mais de 25% dos auxílios na Bulgária, quase 20% dos auxílios na Polónia e cerca de 10% na República Checa e na Roménia. Nenhum outro país concedeu mais do 5% dos seus auxílios a este sector em 2000.

[13] Estas médias são claramente influenciadas pela grande proporção de auxílios na Polónia. Roménia, Hungria e República Checa.

Quadro 2: Distribuição sectorial dos auxílios em 2000

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Esta coluna inclui auxílios ao emprego e formação não classificáveis num determinado sector.

Fonte: DG Concorrência

2.4 Auxílios ao sector transformador

Os auxílios ao sector transformador [14] incluem os auxílios que visam objectivos horizontais, tais como a investigação e o desenvolvimento e as pequenas e médias empresas, bem como os auxílios a favor de sectores específicos, tais como a siderurgia e a construção naval, os auxílios de emergência e à reestruturação e os auxílios com finalidade regional.

[14] Uma definição mais exacta figura nas notas de carácter metodológico.

Os auxílios concedidos pelos países candidatos ao sector transformador foram estimados em 2,2 mil milhões de euros em 2000. A Polónia representou mais de um terço deste montante. Em termos relativos, o valor CC-12 representou 2% do valor acrescentado deste sector na totalidade [15]. Em termos de valor acrescentado, Chipre, a Hungria e a Roménia concederam níveis relativamente elevados de auxílios a este sector em 2000 (ver Quadro 3). Os níveis elevados em Chipre podem ser explicados pela parte relativamente elevada de auxílios para objectivos horizontais, principalmente auxílios a pequenas e médias empresas. Na Hungria, tal deve-se principalmente ao elevado montante de auxílios concedidos a empresas através de uma série de regimes de auxílios fiscais. Na Roménia, resultou em grande medida de elevados montantes de auxílios de emergência e à reestruturação.

[15] No momento em que as estatísticas foram recolhidas, os dados respeitantes ao valor acrescentado para o sector transformador não se encontravam disponíveis. O valor acrescentado na totalidade do sector foi por conseguinte utilizado aproximativamente. O valor equivalente para os Estados-Membros da UE foi de 1,4% em 2000.

Quadro 3: Auxílios estatais ao sector transformador em 2000

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Fonte: DG Concorrência

2.5 Objectivos horizontais e sectoriais

Considera-se geralmente que os auxílios estatais destinados a objectivos horizontais, isto é, auxílios que não são concedidos a sectores ou zonas geográficas específicas, têm por objectivo deficiências do mercado e falseiam menos a concorrência do que os auxílios sectoriais e os auxílios ad hoc. A investigação e desenvolvimento, a protecção do ambiente, a poupança de energia e o apoio a pequenas e médias empresas constituem os objectivos horizontais mais importantes a que se destinam os auxílios estatais.

Em 2000, os auxílios concedidos a objectivos horizontais representaram cerca de 40% dos auxílios totais nos países candidatos. Verificaram-se grandes disparidades entre países na parte dos auxílios horizontais que variaram de cerca de 10% ou menos dos auxílios totais na Bulgária, Estónia, Lituânia e República Eslovaca até 50% ou mais na Hungria, Polónia e Eslovénia (Quadro 4). Convém contudo recordar que os regimes de auxílios abrangidos, por exemplo, pelo objectivo essencial dos auxílios ao emprego, podem igualmente apoiar objectivos secundários, tais como as pequenas e médias empresas, etc. Contudo, os dados permitem fazer uma ideia geral dos objectivos horizontais prosseguidos por cada um dos países candidatos. Em 2000, cerca de um quarto do total dos auxílios foi concedido na Polónia e na Eslovénia para objectivos em matéria de emprego. A Eslovénia consagrou cerca de 10% dos seus auxílios à investigação e desenvolvimento em comparação com uma média de apenas 2% de CC-12. Finalmente, Chipre concedeu apenas cerca de 20% dos seus auxílios a pequenas e médias empresas.

Os auxílios concedidos a sectores específicos são mais susceptíveis de falsear a concorrência do que os auxílios que prosseguem objectivos horizontais e visam geralmente outros objectivos que não as deficiências de mercado verificadas. Além disso, uma parte importante desses auxílios destina-se a recuperar ou a reestruturar empresas. Tal pode ser explicado em parte pelo nível relativamente elevado de privatização e pela necessidade de os países candidatos demonstrarem uma economia de mercado viável capaz de absorver a pressão competitiva no mercado interno.

A parte dos auxílios concedidos a certos sectores transformadores e dos serviços varia consideravelmente de país candidato para país candidato. Assim, se considerarmos o conjunto dos países candidatos, os auxílios ao sector siderúrgico representaram 5% do total dos auxílios em 2000, enquanto este valor foi de cerca de 20% na República Checa e de mais de 35% na República Eslovaca.

Quadro 4: Auxílios estatais para objectivos horizontais em 2000

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: DG Concorrência

2.6 Auxílios estatais a favor da coesão e do desenvolvimento regional

Nos termos dos acordos europeus, os auxílios públicos concedidos pelo países associados devem ser apreciados tendo em conta o facto de durante um período de cinco anos, estes países serem considerados regiões idênticas às regiões comunitárias menos desenvolvidas, susceptíveis de beneficiarem de auxílios regionais ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado CE. Em 2000, os Conselhos de Associação tinham decidido alargar este estatuto por mais cinco anos no que diz respeito à Bulgária, à Roménia, à Lituânia e à Estónia. Em 2001 foram adoptadas decisões semelhantes pelos respectivos Conselhos de Associação com a República Checa, Letónia, Polónia, República Eslovaca e Eslovénia. Em alguns casos, tinham um efeito retroactivo de forma a que, por exemplo na República Checa, a decisão terminou no final de 2001.

A decisão do Conselho de Associação que prorrogava o estatuto do nº 3, alínea a), do artigo 87º, especifica igualmente que o país associado deve apresentar valores relativos ao PIB per capita ao nível estatístico adequado. Estes valores são seguidamente utilizados pela autoridade de controlo dos auxílios estatais do país associado e pela Comissão tendo em vista estabelecer o mapa dos auxílios com finalidade regional do país, em conformidade com o enquadramento comunitário na matéria. Este mapa identifica as diversas regiões que podem beneficiar de um auxílio regional bem como as intensidades máximas de auxílio autorizadas em cada uma das regiões, tendo em conta disparidades regionais em termos de rendimento por habitante. Com base numa proposta dos países associados, a Comissão preparou a apresentação ao Conselho dos projectos de mapa dos auxílios com finalidade regional tendo em vista a sua adopção pelos Comités de Associação no que diz respeito à maior parte dos países candidatos.

Dado que a quase totalidade dos países candidatos era considerada em 2000 regiões idênticas às regiões comunitárias susceptíveis de beneficiarem de auxílios regionais ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a classificação dos auxílios que visam objectivos regionais pode variar consideravelmente de país para país. É por conseguinte conveniente ser prudente aquando da comparação dos dados relativos aos auxílios com finalidade regional.

2.7 Instrumentos dos auxílios estatais no sector transformador

Todos os auxílios estatais representam um custo ou uma perda de receitas para os poderes públicos e uma vantagem para os beneficiários. Contudo, o elemento de auxílio, ou seja, a vantagem financeira líquida contida no montante nominal transferido depende, numa grande medida, das modalidades de concessão do auxílio.

Relativamente aos países candidatos no seu conjunto (CC-12), as isenções fiscais representaram uma parte da totalidade dos auxílios maior do que as subvenções: cerca de 50% dos auxílios totais ao sector transformador foi concedida através de isenções fiscais em comparação com uma média comunitária de 29%, enquanto os auxílios sob a forma de subvenções se elevaram a 25% do total, contra uma média comunitária de 62%. Estas médias escondem diferenças consideráveis entre os países candidatos individuais: enquanto a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Polónia e a República Eslovaca recorreram amplamente às isenções fiscais (60% ou mais da totalidade dos auxílios) em 2000, outros países tiveram tendência para utilizar subvenções, por exemplo, a Bulgária (cerca de 80% do total), a República Checa e a Hungria (mais de 60%).

Existem outros tipos de instrumentos de auxílio que variam de país para país (Quadro 5). Uma dessas categorias abrange as transferências em que o elemento de auxílio é o juro economizado pelo beneficiário durante o período em que o capital transferido se encontra à sua disposição. A transferência financeira assume a forma de um empréstimo a taxa reduzida ou de um reporte do imposto. Em 2000, os empréstimos com taxa reduzida representaram uma parte significativa da totalidade dos auxílios ao sector transformador (entre 10% e 16%) na República Checa, na Polónia e na Eslovénia. O reporte do imposto constitui um instrumento semelhante, que foi apenas utilizado pela Letónia (3% do total), pela Polónia (4%) e pela Roménia (11%) em 2000.

Quadro 5: Auxílios estatais ao sector transformador por tipo de instrumento de auxílio em 2000

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: DG Concorrência

Os auxílios podem igualmente assumir a forma de tomadas de participação por parte do Estado, que representaram cerca de 5% da totalidade dos auxílios CC-12 ao sector transformador. Mais de um terço dos auxílios na Letónia foi concedido para a capitalização de dívidas fiscais acumuladas antes da privatização.Finalmente, os auxílios podem ser concedidos sob a forma de garantias. Os elementos de auxílio são bastante inferiores (média 10%)aos montantes nominais, uma vez que correspondem à vantagem que o beneficiário recebe a título gratuito ou a uma taxa inferior à do mercado, quando é pago um prémio para cobrir o risco. Foram concedidas garantias em 2000 por vários países candidatos e nomeadamente pela Roménia, onde este tipo de auxílio representou 30% do total dos auxílios ao sector transformador.

TERCEIRA PARTE: SITUAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS POR PAÍS

BULGÁRIA

Ano 2000

População: 8,2 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 295 milhões de BGN

PIB: 11,7 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): EUR151 milhões

PIB per capita: EUR1433 ou 5105 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 1,3%

Taxa de câmbio: 1EUR = 1,9479 BGN // Auxílios estatais per capita: EUR18 ou 66 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

Prosseguiram as negociações relativas ao capítulo "concorrência", que começaram em Março de 2001.

A legislação relativa à protecção da concorrência de 1998 inclui disposições de base sobre o controlo dos auxílios estatais. A nova legislação em matéria de auxílios estatais entrou em vigor em Junho de 2002. Em Julho, foram adoptadas regras sobre a aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais e o Ministério das Finanças emitiu um diploma relativo ao procedimento de controlo e garantia de transparência dos auxílios estatais. A Comissão para a Protecção da Concorrência controla os auxílios estatais. O Ministério das Finanças é responsável pelo controlo dos auxílios estatais.

Sítio Internet: www.stateaid-bg.org .

Situação dos auxílios estatais em 2000

A Bulgária concedeu cerca de 151 milhões de euros de auxílios em 2000, o que representa 1,3% do PIB ou o equivalente a 18 euros por habitante.

Em 1999, o volume dos auxílios foi duas vezes mais elevado (cerca de 400 milhões de euros), em grande parte devido aos 170 milhões de euros concedidos no âmbito da privatização do sector siderúrgico. Este sector aparentemente não recebeu qualquer auxílio em 2000. Da mesma forma, o sector da construção naval não beneficiou de qualquer auxílio em 2000, embora tivesse recebido 1 milhão de euros de auxílios ad hoc em 1999.

Os auxílios que visam objectivos horizontais representaram apenas 1% do total, contra 12% no que diz respeito aos auxílios com finalidade regional. A parte restante visava a objectivos que beneficiam sectores específicos. Mais de 40 milhões de euros, ou seja, 27% do total, foram concedidos ao sector do carvão, enquanto 11% suplementares se destinavam à extracção de minérios. Cerca de 25% dos auxílios beneficiaram outros sectores transformadores (empresas de aquecimento central). O sector dos transportes recebeu mais de 20% dos auxílios que foram inteiramente consagrados ao sector ferroviário. Não foi concedido qualquer auxílio ao sector dos transportes aéreos em 2000, enquanto em 1999, a companhia Balkan Airlines tinha beneficiado de 17 milhões de euros.

O sector transformador (ver definição nas notas de carácter metodológico) beneficiou de cerca de 40% da totalidade dos auxílios (57 milhões de euros) em 2000, o que representa 1,7% do valor acrescentado da totalidade do sector ou o equivalente a 84 euros por trabalhador.

As subvenções e as isenções fiscais, isto é, os auxílios integralmente pagos aos beneficiários, representaram mais de 90% da totalidade dos auxílios no sector transformador. As subvenções foram de longe o instrumento de auxílio mais correntemente utilizado, com cerca de 80% do total (Quadro 5).

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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CHIPRE

Ano 2000

População: 755 000 // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 55 milhões de CYP

PIB: 9,2 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): EUR95 milhões (mais 178 milhões de euros1)

PIB per capita: EUR12 137 ou 14 938 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 1,0% (4% se os 178 milhões de euros suplementares forem incluídos1)

Taxa de câmbio: 1EUR = 0,5739 CYP // Auxílios estatais per capita: EUR126 ou 156 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

As negociações sobre o capítulo "concorrência" foram provisoriamente encerradas em Junho de 2002. A legislação em matéria de auxílios estatais entrou em vigor em 30 de Abril de 2001. O Gabinete do Comissário para os auxílios públicos foi criado em Maio de 2001. Sítio Internet: www.publicai.gov.cy/paid/publicaid.nsf/

Situação dos auxílios estatais em 2000

Em 2000, Chipre concedeu cerca de 95 milhões de euros de auxílios, o que representa 1,0% do PIB ou o equivalente a 126 euros por habitante. Os auxílios destinados a objectivos horizontais representaram cerca de um terço do total, ou seja, cerca de 30 milhões de euros, dos quais 18 milhões de euros de reduções fiscais a favor das PME e 6 milhões de euros de subvenções a favor da formação.

O sector dos serviços financeiros beneficiou de 4,5 milhões de euros sob a forma de isenções fiscais. Foram concedidos cerca de 23 milhões de euros aos meios de comunicação social e à cultura, sendo metade concedida à rádio e à televisão públicas. Os auxílios ao sector dos transportes (aéreos, rodoviários e marítimos) totalizaram 8 milhões de euros em 2000. Finalmente, os auxílios com finalidade regional elevaram-se a 10 milhões de euros, tendo o essencial sido consagrado à locação de terrenos públicos a preços inferiores ao valor do mercado.

Os auxílios ao sector transformador representaram um pouco mais de metade do total (50 milhões de euros), ou seja, 4% do valor acrescentado na totalidade do sector. Este total compreende os auxílios destinados a favorecer a modernização das empresas a nível tecnológico bem como os auxílios concedidos através de um regime de assistência aos exportadores de produtos industriais, ainda que este último tenha sido posteriormente suprimido. Cerca de metade dos auxílios concedidos ao sector transformador assumiram a forma de subvenções, e a outra metade isenções fiscais (Quadro 5)

Notas de carácter metodológico

(1) Para além dos auxílios supramencionados, foram concedidos 178 milhões de euros (cerca de 100 milhões de libras cipriotas) através do regime International Business Enterprises em 2000. Este auxílio foi essencialmente constituído por isenções fiscais (148 milhões de euros) através de uma taxa reduzida de 4,25%, em oposição à taxa padrão de 20%-25%. As isenções fiscais representaram mais 30 milhões de euros. Tais auxílios não são considerados compatíveis com o Tratado e a medida deve ser suprimida até 1 de Janeiro de 2003. As empresas já abrangidas pelo regime serão autorizadas a manter a taxa preferencial até ao final de 2005. Dado o claro compromisso de suprimir gradualmente este regime, o auxílio não foi incluído no total. Contudo, se fosse incluído, o nível global de auxílios estatais em Chipre representaria 4% do PIB.

Os dados relativos aos auxílios estatais fazem referência à parte da ilha sob controlo do Governo cipriota, o que abrange cerca de 85% da população total.

O PIB per capita ultrapassa 80% da média comunitária e desta forma Chipre não é considerado uma região idênticas às regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º.

Dado que a quase totalidade das empresas cipriotas podem ser consideradas PME, nenhum regime de auxílios existente antes da adopção da lei relativa ao controlo dos auxílios públicos em 2001 exigia expressamente que os beneficiários deviam ser PME.

O valor total em relação aos transportes inclui 3,5 milhões de euros concedidos aos transportes marítimos.

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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REPÚBLICA CHECA

ano 2000

População: 10,3 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 27 000 milhões de CZK

PIB: 52,9 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): EUR770 milhões

PIB per capita: EUR5 147 ou 11 967 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 1,5%

Taxa de câmbio: 1EUR = 35,5995 CZK // Auxílios estatais per capita: EUR75 ou 174 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

Foram provisoriamente encerradas em Outubro de 2002 as negociações relativas ao capítulo "concorrência".

A legislação em matéria de auxílios estatais de 24/2/2000 entrou em vigor em 1/4/2000.

O Gabinete de protecção da concorrência foi criado em 1991.

Sítio Internet: www.compet.cz

Situação do auxílios estatais em 2000

Os auxílios concedidos pela República Checa em 2000 totalizaram cerca de 770 milhões de euros, o que representa 1,5% do PIB ou o equivalente a 75 euros por habitante. Foram três vezes mais elevados em 1999, devido à importância dos auxílios de emergência e à restruturação e do aumento dos auxílios concedidos ao sector dos transportes.

Os auxílios que visam objectivos horizontais representaram cerca de 17% dos auxílios globais. Do total de 133 milhões de euros, 67 milhões foram concedidos às pequenas e médias empresas (PME), 28 milhões à investigação e desenvolvimento (I&D) e 17 milhões ao emprego e à formação. Estima-se que os auxílios concedidos às PME contribuíram para a criação de 1 700 postos de trabalho.

Os auxílios à reestruturação do sector siderúrgico estão estimados em 144 milhões de euros, ou seja, cerca de 20% do total dos auxílios, enquanto 86 milhões de euros (11% do total) foram concedidos para reduzir a produção das minas de carvão.

Os serviços financeiros representaram quase 20% dos auxílios totais em 2000. O essencial destes auxílios assumiu a forma de garantias estatais para a reestruturação do sector bancário. Os auxílios ao sector dos transportes representaram um quarto do total, tendo os transportes ferroviários recebido mais de 90% dos 200 milhões de euros concedidos.

Em 2000, foram afectados ao sector transformador cerca de 324 milhões de euros, o que representa mais de 40% do total dos auxílios ou 1,8% do valor acrescentado da totalidade do sector. Este montante inclui cerca de 50 milhões de euros de auxílios de emergência e à reestruturação, compostos em grande parte por auxílios ad hoc ao sector dos veículos automóveis. Foi utilizada uma série de auxílios no sector transformador, sendo os mais importantes as subvenções, com mais de 60% do total, seguidas das tomadas de participação, dos empréstimos a taxa reduzida, das isenções fiscais e das garantias (Quadro 5).

Notas metodológicas

Os auxílios de emergência e à reestruturação foram estimados com base no orçamento e na duração dos regimes. Os dados relativos ao emprego incluem os auxílios à formação, enquanto os valores relativos ao sector do carvão têm em conta auxílios à extracção de minérios.

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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ESTÓNIA

ano 2000

População: 1,4 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 407 milhões de EEK

PIB: 5,5 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): 26 milhões de euros

PIB per capita: EUR3 980 ou 8 947 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 0,5%

Taxa de câmbio: 1EUR = 15,6466 EEK // Auxílios estatais per capita: EUR19 ou 43 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

As negociações relativos ao capítulo "concorrência" foram provisoriamente encerradas em Novembro de 2001.

É o Ministério das Finanças que exerce a função de Autoridade de controlo dos auxílios estatais (Departamento Concorrência e Auxílios Estatais).

A nova legislação sobre a concorrência de 5 de Junho de 2001 entrou em vigor em 1 de Outubro de 2001.

Sítio Internet: www.fin. EE/eng/

Situação dos auxílios estatais em 2000

Os auxílios concedidos pela Estónia elevaram-se a 26 milhões de euros em 2000, o que representa 0,5% do PIB ou o equivalente a 19 euros por habitante.

Os auxílios que visam objectivos horizontais elevaram-se a 2,5 milhões de euros, ou seja, 10% do total dos auxílios em 2000. Foram concedidos a projecto ambientais através da lei relativa à taxa de poluição auxílios ad hoc no valor de 1,8 milhões de euros. De entre os outros objectivos horizontais, a investigação e o desenvolvimento e o comércio beneficiaram de auxílios menos importantes, ou seja 0,3 milhões de euros e 0,4 milhões de euros, respectivamente.

de 85% do total. Quanto aos auxílios aos meios de comunicação social e à cultura, que totalizaram 1,7 milhões de euros, assumiram essencialmente a forma de subvenções a favor da indústria cinematográfica da Estónia.

Em 2000, foram apenas concedidos 2,5 milhões de euros ao sector transformador (10% do total), contra cerca de 50 milhões de euros em 1999. Esta redução explica-se pelo termo de vigência, em 1 de Janeiro de 2000, de dois grandes programas regionais, que concediam às empresas reduções fiscais a fim de lhes permitir adquirir ou modernizar equipamentos e activos fixos. Na realidade, desde a adopção da nova lei sobre os rendimentos, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, as sociedades com participação estrangeira deixaram de poder beneficiar de isenções fiscais. A lei proíbe igualmente a concessão de auxílios a regiões específicas.

As isenções fiscais foram o instrumento de auxílio mais correntemente utilizado, representando 70% do total dos auxílios ao sector transformador, enquanto as subvenções constituíram a quase totalidade da parte restante dos auxílios (Quadro 5).

Notas metodológicas

O valor total para o sector dos transportes inclui 3,7 milhões de euros para a prestação de serviços de ferry às ilhas da Estónia. Os auxílios de minimis, que não foram incluídos nos dados infra, foram estimados em 0,4 milhões de euros em 2000.

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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HUNGRIA

ano 2000

População: 10 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 219 000 milhões de HUF

PIB: 50,6 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): 843 milhões de euros

PIB per capita: EUR5 035 ou 11 406 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 1,7%

Taxa de câmbio: 1EUR = 260,045 HUF // Auxílios estatais per capita: EUR84 ou 190 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

Estão em curso as negociações relativas ao capítulo "concorrência".

Com base nos Decretos do Governo nºs 76/1999 e 163/2001, o Gabinete de controlo dos auxílios estatais começou, em meados de 1999, a harmonizar os regulamentos relativos aos auxílios estatais com os Acordos Europeus e a notificar os auxílios estatais concedidos às empresas.

Sítio Internet: www.p-m.hu/Dokumentumok/English/tvi/honlapfo_20020208_en.htm

Situação dos auxílios estatais em 2000

Os auxílios concedidos pela Hungria em 2000 totalizaram 843 milhões de euros, o que representa 1,7% do PIB ou o equivalente a 84 euros por habitante.

Os auxílios que visavam objectivos horizontais representaram 50% dos auxílios totais: 370 milhões de euros representaram benefícios fiscais concedidos a empresas no sector transformador através de uma série de regimes de auxílios fiscais. Vários dos regimes foram considerados incompatíveis com o acervo comunitário e estão por conseguinte gradualmente a ser suprimidos. 22 milhões de euros foram especialmente afectados às pequenas e médias empresas e 18 milhões de euros aos objectivos de protecção do ambiente. Um montante relativamente reduzido de auxílios ao emprego e à formação (menos de 2 milhões de euros) reflecte a tendência crescente para promover estes domínios através de medidas gerais mais do que através da concessão de auxílios estatais.

Os regimes de auxílios a sectores transformadores específicos deixaram de existir devido ao facto de a privatização ter terminado em meados da década de 90.

No que diz respeito aos auxílios ao sector do carvão (13 milhões de euros em 2000), as Autoridades húngaras decidiram em 1999 pôr termo aos auxílios destinados à produção corrente até ao final de 2000. Mais de um terço dos auxílios totais foi concedido ao sector dos transportes, em benefício quase exclusivamente do sector ferroviário. Dos 300 milhões de euros, cerca de 60% foram utilizados para satisfazer as obrigações de serviço público e os restantes 40% para investimentos em infra-estruturas. Quanto aos auxílios com finalidade regional, elevaram-se a 105 milhões de euros, dos quais 60% para o desenvolvimento regional e os restantes 40% sob a forma de benefícios fiscais concedidos pelas autoridades locais (ver as notas metodológicas infra).

No total, foram concedidos cerca de 520 milhões de euros ao sector transformador em 2000, o que representa mais de 60% do total dos auxílios ou 3,6% do valor acrescentado da indústria no seu conjunto. As isenções fiscais foram o instrumento de auxílio mais utilizado, uma vez que constituíram quase 80% dos auxílios totais concedidos ao sector transformador. As subvenções representaram 18%, enquanto os restantes auxílios foram divididos entre empréstimos a taxa reduzida e garantias (Quadro 5).

Notas metodológicas

O conceito de PM na legislação húngara é mais restritivo do que na da UE. Isto significa que os dados relativos às PM são subestimados. Estarão contudo disponíveis a partir de 2001 dados mais comparáveis.

Os benefícios fiscais concedidos pelas autoridades locais dizem unicamente respeito às empresas cuja matéria colectável fiscal é superior a 500 milhões de HF (2 milhões de euros). Além disso, os dados dizem respeito aos auxílios superiores a 100 mil euros. Existirão, a partir de 2001, dados relativos ao montante total dos benefícios concedidos pelas autoridades locais.

Os auxílios de minimiza, que não estão incluídos no total, elevaram-se a cerca de 10 milhões de euros.

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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LITUÂNIA

ano 2000

População: 3,7 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 257 milhões de LTL

PIB: 12,2 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): 70 milhões de euros

PIB per capita: EUR3 303 ou 7 658 PC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 0,6%

Taxa de câmbio: 1EUR = 3,6952 LTL // Auxílios estatais per capita: EUR19 ou 44 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

As negociações relativas ao capítulo "concorrência" foram provisoriamente encerradas em Novembro de 2001.

O Conselho da Concorrência foi criado em Março de 1999.

A legislação em matéria de controlo dos auxílios estatais concedidos às empresas foi adoptada em 18 de Maio de 2000.

Sítio Internet: www.konkuren.lt/g inglés lish/index.htm

Situação dos auxílios estatais em 2000

O montante dos auxílios concedidos pela Lituânia em 2000 elevou-se a 70 milhões de euros, o que representa 0,6% do PIB ou o equivalente a 19 euros per capita.

Mais de metade da totalidade dos auxílios, cerca de 40 milhões de euros, envolveu auxílios ad hoc no sector não transformador. A parte essencial destes auxílios foi concedida para pagar parte da garantia de um empréstimo.

Os auxílios que visam objectivos horizontais totalizaram 2 milhões de euros em 2000, tendo cerca de metade deste montante servido para financiar, para quarenta empresas, um seguro de crédito à exportação para riscos não comerciais.

O montante de 1,2 milhões de euros a título de objectivos regionais refere-se a auxílios ao investimento a nível municipal e de condado. Não foi concedido em 2000 qualquer outro auxílio com finalidade regional, uma vez que a lei relativa ao desenvolvimento regional só foi adoptada em Julho de 2000. Os auxílios ao desenvolvimento regional serão concedidos a partir de 2002.

Os auxílios estatais ao sector dos transportes (26 milhões de euros) representaram quase 40% do total dos auxílios estatais. Os transportes rodoviários beneficiaram de 19 milhões de euros, os transportes aéreos de 6 milhões de euros e os ferroviários de 1 milhão de euros. Cerca de 75% do total dos auxílios aos transportes foram concedidos para compensar as perdas registadas no domínio do transporte de passageiros.

Em 2000, foram concedidos 3,4 milhões de euros ao sector transformador (cerca de 5% dos auxílios totais), o que representa apenas 0,1% do valor acrescentado do sector no seu conjunto. O nível global de auxílios ao sector transformador diminuiu consideravelmente em cerca de 15 milhões de euros entre 1999 e 2000. A diminuição deveu-se em grande medida a uma redução dos auxílios de emergência e à reestruturação nos sectores da energia e do gás bem como dos auxílios com finalidade regional.

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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LETÓNIA

ano 2000

População: 2,4 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 29 milhões de LVL

PIB: EUR7,8 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): 53 milhões de euros

PIB per capita: EUR3 258 ou 6 951 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 0,7%

Taxa de câmbio: 1EUR = 0,5592 LVL // Auxílios estatais per capita: EUR22 ou 47 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

As negociações relativas ao capítulo "concorrência" foram provisoriamente encerradas em Novembro de 2001.

A Comissão de supervisão dos auxílios estatais foi criada em 1997, enquanto a lei sobre o controlo dos auxílios estatais concedidos pelo Estado e pelas autoridades locais às empresas foi adoptada em Fevereiro de 1998.

Sítio Internet: www.fm.gov.lv/finances/fr.vau.htm

Situação dos auxílios estatais em 2000

Os auxílios concedidos pela Letónia totalizaram 53 milhões de euros em 2000, o que representa 0,7% do PIB ou o equivalente a 22 euros por habitante.

Quase 30% dos auxílios totais incluíram auxílios de emergência à reestruturação. O essencial dos 15 milhões de euros foi concedido para a capitalização de dívidas fiscais acumuladas pelas empresas antes da sua privatização bem como por reportes do imposto anteriores à privatização que não podiam ser capitalizados. Os auxílios para objectivos horizontais, que totalizaram 8 milhões de euros, assumiram essencialmente a forma de reduções fiscais para as empresas com participação estrangeira nos sectores transformador e dos transportes.

Cerca de 50% do total dos auxílios foram concedidos ao sector dos transportes. Dos 26 milhões de euros, metade serviu para compensar os prejuízos registados pelo transporte de autocarro nas zonas rurais, enquanto o sector ferroviário letão recebeu um pacote de 10 milhões de euros para compensar os prejuízos no domínio do transporte de passageiros.

Os auxílios aos serviços financeiros diminuíram consideravelmente de 25 milhões de euros em 1999 para um pouco menos de 4 milhões de euros em 2000. Em 1999, o Banco Central e o Governo suportaram custos consideráveis no âmbito de um programa de emergência e de reestruturação de um banco comercial que se tornou insolvente na sequência da crise russa. Não foi assinalado qualquer outro novo auxílio ad hoc neste sector em 2000.

O sector transformador foi beneficiário de cerca de 45% da totalidade dos auxílios concedidos em 2000, o que representa 1,6% do valor acrescentado do sector no seu conjunto. Quase 60% dos auxílios foram concedidos sob a forma de isenções fiscais, enquanto 37% foram utilizados para a capitalização de dívidas fiscais (Quadro 5).

Notas metodológicas

Os auxílios concedidos a título dos objectivos que se seguem foram apreciados e eram inferiores ao limite máximo dos auxílios de minimis, que não eram considerados auxílios estatais: investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas, ambiente, turismo, meios de comunicação social e cultura bem como emprego e formação. Os auxílios de minimis, que não estão incluídos no total, elevaram-se a 5 milhões de euros em 2000.

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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POLÓNIA

ano 2000

População: 38,6 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 7 493 milhões de PLN

PIB: 164,4 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): 1 869 milhões de euros

PIB per capita: EUR4 254 ou 8 612 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 1,1%

Taxa de câmbio: 1EUR = 4,0082 PLN // Auxílios estatais per capita: EUR48 ou 98 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

Encontram-se em curso as negociações relativas ao capítulo "concorrência", que foram iniciadas em Maio de 1999.

A legislação em matéria de auxílios estatais entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. É ao Gabinete da Concorrência e da Defesa dos Consumidores que incumbe o controlo dos auxílios estatais desde 1998.

Sítio Internet: www.uokik.gov.pl/

Situação dos auxílios estatais em 2000

Os auxílios concedidos pela Polónia elevaram-se a 1,87 mil milhões de euros em 2000, o que representa 1,1% do PIB ou o equivalente a 48 euros por habitante.

Os auxílios que visam objectivos horizontais constituíram mais de metade dos auxílios totais. Os auxílios ao emprego e ao investimento (outros objectivos) constituíram a parte essencial do montante total de mil milhões de euros. Uma parte importante dos auxílios ao emprego (cerca de 180 milhões de euros) foi afectada à reinserção de pessoas activas com deficiência. Os auxílios à investigação e desenvolvimento e às pequenas e médias empresas foram marginais; é contudo conveniente notar que mais de 80 milhões de euros foram concedidos para objectivos de protecção do ambiente.

Os auxílios com finalidade regional incluem isenções fiscais num montante total de 70 milhões de euros concedidos às empresas, quase exclusivamente no âmbito da lei sobre as zonas económicas especiais. Esses auxílios, que representaram apenas 4% do total, deverão aumentar nos próximos anos.

Mais de 30% do total dos auxílios foram concedidos a sectores específicos. Os auxílios à reestruturação das minas de hulha e de lenhite totalizaram 350 milhões de euros, ou seja, cerca de 20% dos auxílios totais. Para além da reestruturação do sector do carvão, foi afectado um pacote de 130 milhões de euros suplementares para medidas de emergência e de reestruturação em 2000.

Em 2000, os auxílios aos transportes elevaram-se a 250 milhões de euros, o que corresponde a 13% do total. Um pouco mais de metade deste montante serviu para reembolsar o custo de bilhetes gratuitos e tarifas reduzidas para o transporte de passageiros, enquanto o restante foi investido em infra-estruturas ferroviárias.

Cerca de 40% do total dos auxílios concedidos em 2000 beneficiaram o sector transformador, o que representa 1,7% do valor acrescentado deste sector no seu conjunto.

Entre os instrumentos de auxílio utilizados neste sector figuravam as isenções fiscais (60%), os empréstimos a taxa reduzida (16%), bem como as subvenções (11%), sendo o restante repartido entre as tomadas de participação, os reportes de impostos e as garantias (Quadro 5).

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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ROMÉNIA

ano 2000

População: 22,5 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): ROL 12 958 mil milhões

PIB: 35,2 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): 650 milhões de euros

PIB per capita: EUR1 569 ou 4 787 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 1,9%

Taxa de câmbio: 1EUR = 19921,8 ROL // Auxílios estatais per capita: EUR29 ou 88 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

Encontram-se em curso as negociações relativas ao capítulo "concorrência".

O controlo dos auxílios estatais é da competência do Conselho da Concorrência, enquanto o acompanhamento dos auxílios estatais é assegurado pelo Gabinete da Concorrência, ambos operacionais desde Julho de 2000.

Sítio Internet: www.oficiulconcurentei.ro/

Situação dos auxílios estatais em 2000

A Roménia concedeu cerca 650 milhões de euros de auxílios em 2000, o que representa 1,9% do PIB ou o equivalente a 29 euros por habitante.

Os auxílios para objectivos horizontais representaram cerca de 20% do total. Metade deste montante, ou seja, cerca de 60 milhões de euros, foi concedido às pequenas e médias empresas, à protecção do ambiente, à investigação e desenvolvimento ou à formação. A parte restante assumiu essencialmente a forma de isenções fiscais a favor de empresas do sector transformador para a aquisição ou a modernização de maquinaria.

Em 2000, foram afectados 121 milhões de euros - cerca de 20% dos auxílios totais - à recuperação e reestruturação do sector transformador. Os fabricantes de maquinaria e equipamentos beneficiaram de mais de metade deste montante, ou seja, cerca de 70 milhões de euros. As empresas da indústria química receberam cerca de 25 milhões de euros, sendo a parte restante partilhada entre diversos outros subsectores transformadores.

O sector do carvão beneficiou de 10% do total dos auxílios em 2000, tendo um pouco mais de metade deste montante servido para cobrir os custos de produção. Além disso, 17% dos auxílios, ou seja, mais de 100 milhões de euros, foram concedidos à extracção de minérios que não o carvão. A outros sectores, tais como a siderurgia, (4%) e a construção naval (1%) foram concedidos auxílios relativamente pouco elevados.

Os auxílios ao transporte elevaram-se a 123 milhões de euros em 2000, o que corresponde a cerca de 20% dos auxílios totais. A parte essencial destes auxílios assumiu a forma de subvenções e de garantias a favor dos transportes aéreos.

O sector transformador beneficiou de cerca de metade dos auxílios concedidos em 2000, o que representa 3% do valor acrescentado do sector no seu conjunto. Entre os instrumentos de auxílio utilizados figuravam as isenções fiscais (cerca de 40% do total), seguidas das garantias (30%), das subvenções (15%) e dos reportes do imposto (11%) (Quadro 5).

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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ESLOVÉNIA

ano 2000

População: 2 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 46 000 milhões de SIT

PIB: 19,5 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): 221 milhões de euros

PIB per capita: EUR9 826 ou 15 276 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 1,2%

Taxa de câmbio: 1EUR = 206,613 SIT // Auxílios estatais per capita: EUR111 ou 173 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

As negociações relativas ao capítulo "concorrência" foram provisoriamente encerradas em Novembro de 2001.

A legislação em matéria de controlo dos auxílios estatais entrou em vigor em 22 de Janeiro de 2000. A Comissão de Acompanhamento dos Auxílios Estatais foi criada em 1998, enquanto a Comissão de Controlo dos Auxílios Estatais foi instituída em 2000.

Sítio Internet: www.gov.si/mf/a n gl/apredmf1.html

Situação dos auxílios estatais em 2000

A Eslovénia concedeu um total de 221 milhões de euros de auxílios em 2000, o que representa 1,2% do PIB ou o equivalente a 111 euros por habitante.

Os auxílios para objectivos horizontais constituíram 50% do total dos auxílios. Mais de 60 milhões de euros (30% do total) foram concedidos a objectivos em matéria de emprego, essencialmente sob a forma de isenções ou reduções fiscais, 20 milhões de euros foram concedidos à investigação e desenvolvimento e 13 milhões de euros ao ambiente e outro tanto às pequenas e médias empresas.

A parte dos auxílios de emergência e à reestruturação atingiu 12% do total em 2000. No que diz respeito aos objectivos que favorecem sectores específicos, 5% dos auxílios beneficiaram o sector do carvão, exclusivamente para efeitos de encerramento das minas, e um pouco menos de 4 milhões de euros, ou seja, 2% do total, à indústria siderúrgica no âmbito do programa de reestruturação deste sector na Eslovénia.

Um quarto do conjunto dos auxílios estatais (56 milhões de euros) foi afectado ao sector ferroviário, em grande medida sob a forma de subvenções. Não foi concedido qualquer outro auxílio ao sector dos transportes em 2000, enquanto em 1999 os transportes aéreos tinham beneficiado de cerca de 25 milhões de euros.

Os auxílios com finalidade regional que, em 2000, foram apenas atribuídos para regimes de investimento, representaram menos de 3% dos auxílios totais.

Cerca de 40% dos auxílios foram atribuídos em 2000 ao sector transformador, o que representa 1,3% do valor acrescentado do sector no seu conjunto. Entre os instrumentos de auxílio utilizados figuram as subvenções, cerca de metade do total, sendo a outra metade composta por empréstimos a taxa reduzida, isenções fiscais, tomadas de participação e garantias (Quadro 5).

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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REPÚBLICA ESLOVACA

ano 2000

População: 5,4 milhões // Auxílios estatais totais (moeda nacional): 3 863 milhões de SKK

PIB: 20,4 mil milhões de euros // Auxílios estatais totais (euros): 91 milhões de euros

PIB per capita: EUR3 775 ou 10 013 PPC // Auxílios estatais em percentagem do PIB*: 0,4%

Taxa de câmbio: 1EUR = 42,6017 SKK // Auxílios estatais per capita: EUR17 ou 45 PPC

Quadro legislativo, administrativo e aplicação dos auxílios estatais

As negociações relativas ao capítulo "concorrência" foram provisoriamente encerradas em Outubro de 2002.

A legislação em matéria de auxílios estatais entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O Gabinete dos Auxílios Estatais foi instituído em Março de 2000. Sítio Internet: www.usp.sk

Situação dos auxílios estatais em 2000

Os auxílios concedidos pela República Eslovaca elevaram-se a 91 milhões de euros em 2000, o que representa 0,4% do PIB ou o equivalente a 17 euros por habitante. Comparado com 1999, o volume de auxílios totais diminuiu consideravelmente, em parte devido à redução dos auxílios ao sector dos transportes.

Os auxílios para objectivos horizontais representaram cerca de 12% dos auxílios totais em 2000. Dos 11 milhões, 8 milhões de euros foram concedidos a cerca de sessenta projectos de investigação e desenvolvimento em diversos sectores e 1,6 milhões de euros foi concedido às pequenas e médias empresas.

Mais de um terço da totalidade dos auxílios assumiu a forma de reduções fiscais a favor da indústria siderúrgica, num total de 33 milhões de euros. O sector do carvão recebeu 4% dos auxílios (sendo cerca de metade destinada a cobrir os custos de produção), a extracção de sal 7% e a extracção de minérios 3%.

O sector dos transportes beneficiou de cerca de 30% do total dos auxílios, sendo o transporte por autocarro o principal beneficiário dos 26 milhões de euros. Finalmente, 5% dos auxílios foram afectados às regiões com uma taxa de desemprego elevada.

No total, foram concedidos 50 milhões de euros ao sector transformador em 2000, essencialmente auxílios à indústria siderúrgica. Esses auxílios assumiram principalmente a forma de regimes de reduções fiscais (70% dos auxílios para o sector transformador), sendo o restante composto por subvenções (Quadro 5).

Notas metodológicas

Tal como em relação aos outros países, os dados relativos à República Eslovaca foram classificados em função do objectivo essencial do auxílio, o que depende inevitavelmente da definição desse objectivo. A abordagem utilizada pela República Eslovaca pode divergir um pouco da de outros países, na medida em que os auxílios concedidos à investigação e desenvolvimento no sector siderúrgico, por exemplo, são classificados nos auxílios à indústria siderúrgica e não na rubrica investigação e desenvolvimento.

Os auxílios de minimis foram estimados em cerca de 12 milhões de euros em 2000.

* (PIB menos valor acrescentado para a agricultura e pescas)

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NOTAS METODOLÓGICAS

Ver igualmente as observações relativas à metodologia de carácter conceptual (Secção 2.1)

Os dados utilizados no presente painel de avaliação foram fornecidos pelas administrações nacionais de cada um dos países candidatos. Os dados suplementares sobre a população, o PIB, o valor acrescentado do sector transformador e as taxas de câmbio provêm do EUROSTAT.

Para efeitos do painel de avaliação, os auxílios ao sector transformador incluem os auxílios à siderurgia, à construção naval, a outros sectores transformadores, de emergência e à reestruturação, os auxílios com finalidade regional e os auxílios que visam a maior parte dos objectivos horizontais, tais como a investigação e o desenvolvimento, as pequenas e médias empresas, o ambiente, o comércio e a poupança de energia.

As taxas de câmbio médias anuais para 2000 foram fornecidas pelo EUROSTAT e podem divergir das utilizadas pelas autoridades nacionais. Além disso, as taxas de câmbio de determinadas moedas foram objecto de importantes flutuações, o que tem claramente um impacto sobre os dados.

Foram utilizados no painel de avaliação os seguintes símbolos:

n.d não disponível

- efectivamente igual a 0

0 inferior à metade da unidade utilizada