PT    PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 7.5.2015  
COM(2015) 209 final  
Embargo vista  
Recomendação de  
DECISÃO DO CONSELHO  
que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na 
Comunidade Autónoma de Valencia   
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. BACKGROUND TO THE REC OMMENDATION  
De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tratado  sobre o Funcionamento da União Europeia 
(TFUE), os Estados -Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. As informações 
relativas ao défice orçamental e à dívida pública que são relevantes para a aplicação dos 
artigos 121.º e 126.º do TFUE ou para a aplicação do Protocolo relativo aos défices 
excessivos anexo aos tratados, constituem um elemento essencial para a coordenação da 
política económica na União.  
O Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de 
novembro de 2011 , relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro1 
estabelece um sistema de sanções para reforçar a supervisão orçamental na área o euro. Neste 
contexto, e a fim de impedir a deturpação, intencional ou por negligência grave, dos dados  
referentes ao défice orçamental e à dívida pública, o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento 
estabelece que o Conselho,  deliberando sob recomendação da Comissão, pode aplicar uma 
multa ao Estado -Membro responsável.  
O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º  1173/2011 habilita a Comissão a abrir uma 
investigação sempre que considere que há sérios indícios da prática de factos suscetíveis de 
constituir uma deturpação de dados. Em 11 de julho de 2014, a Comissão deu início a uma 
investigação relacionada com a m anipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto 
no Regulamento (UE) n.º 1173/2011.  
As conclusões preliminares da investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em 
Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011, foram envi adas às 
autoridades espanholas em 19 de fevereiro de 2015, como o exige o artigo 6.º da Decisão 
Delegada 2012/678/UE da Comissão. A Comissão convidou a Espanha a apresentar 
observações escritas sobre as conclusões preliminares até 19 de março de 2015. A Es panha 
apresentou observações escritas em 24 de março de 2015.  
Em [xx] de maio de 2015, a Comissão aprovou o relatório da investigação relacionada com a 
manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 
1173/20112 (de seguida  «o relatório»), tendo em conta as observações da Espanha.  
O relatório conclui que uma entidade da administração central do Reino de Espanha, a 
Intervención General de la Generalitat Valenciana  (IGGV), pecou por negligência grave, 
porque não registou desp esas de saúde e violou o princípio da especialização nas contas 
nacionais (SEC 95), o que levou a uma comunicação incorreta ao Eurostat dos dados 
referentes ao défice orçamental e à dívida pública da Espanha, em março de 2012. O relatório 
conclui ainda que  a falta de registo das despesas não foi retificada, não obstante a informação 
disponível publicamente sobre a existência e a dimensão do problema nos relatórios do 
Tribunal de Contas Regional.  
As condições fixadas no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE ) n.º 1173/2011 para que seja 
recomendada ao Conselho a aplicação de uma multa ao Estado -Membro estão reunidas no que 
se refere à deturpação dos dados relativos ao défice, que ocorreu quando a Espanha transmitiu 
ao Eurostat dados incorretos, em março de 20 12, ou seja, depois da entrada em vigor do 
regulamento, em 13 de dezembro de 2011. De acordo com o artigo 8.º, n.º 2, do regulamento, 
o montante da multa não pode ultrapassar 0,2 % do valor mais recente do Produto Interno 
Bruto (PIB) do Estado -Membro em ca usa. 
                                                 
1 JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.  
2 […] 
PT 3   PT 2. CÁLCULO DA MULTA  
Segundo o artigo 14.º da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, de 29 de junho de 
2012, relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal 
como previstas no Regulamento (UE) n.º 1173/20113, a Comissão deve garantir que a multa a  
recomendar é eficaz, proporcionada e dissuasiva. O montante da multa é determinado 
segundo uma metodologia em duas fases. Primeiro, a Comissão determina o montante de 
referência. Em seguida, pode ajustar o montante de referência para valores superiores ou 
inferiores, a fim de ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço.  
Segundo o artigo 14.º, n.º 2, da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, o montante de 
referência para o cálculo da multa deve ser ig ual a 5 % do impacto mais importante da 
deturpação de dados referentes ao défice orçamental da Espanha para os anos em causa 
abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos 
(PDE). A correção dos valores da despesa c omunicados pelo Reino da Espanha na notificação 
PDE de abril de 2012, correspondente a despesas (essencialmente) de saúde não pagas 
ascendeu a 1 893 milhões de EUR. O montante de referência ascende, assim, a 94,65 milhões 
de EUR.  
Tendo em conta os critério s definidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), da Decisão Delegada 
2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que a deturpação dos dados não teve 
repercussões significativas no funcionamento da governação económica reforçada da União 
devido ao impacto lim itado que teve no défice global do Reino de Espanha. Além disso, dado 
que a comunicação dos valores corrigidos ocorreu pouco tempo depois da publicação dos 
dados incorretos relativos ao défice da Espanha em abril de 2012, o que permitiu a correção 
desses d ados ainda em 2012, a Comissão considera que por este motivo, dadas as 
circunstâncias concretas, o Reino da Espanha poderia beneficiar de uma redução do valor 
da multa . 
Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea b), da Decisão Delegada 
2012/678/UE da Comissão, o relatório refere que a deturpação resultou de negligência grave. 
O relatório não conclui que a deturpação foi intencional e não é feito qualquer ajustamento 
por este motivo, dadas estas circunstâncias concretas.  
Tendo e m conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), da Decisão Delegada 
2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que a deturpação dos dados foi essencialmente 
imputável a uma entidade da administração central do Reino de Espanha (ver s ecção 3 do 
relatório). A Comissão considera que o Reino de Espanha poderia beneficiar de uma 
redução da multa  por este motivo, dadas estas circunstâncias concretas.  
Ainda que o relatório conclua que as informações sobre a existência e a extensão do proble ma 
eram do conhecimento público há alguns anos e constavam dos relatórios do Tribunal de 
Contas Regional, este facto não foi tido em conta na perspetiva de um ajustamento da multa 
para valores superiores, já que para a maior parte do período objeto de inve stigação, ou seja, 
até à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, em 13 de dezembro de 2011, não 
estavam previstas sanções em caso de deturpação por um Estado -Membro dos dados relativos 
ao défice orçamental e à dívida pública.  
Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea d), da Decisão Delegada 
2012/678/UE da Comissão, o montante de referência deve corresponder ao máximo detetado, 
multiplicado pelo número de anos, durante os quatro anos da última notif icação, em que se 
verificou a deturpação importante de dados. A investigação detetou uma deturpação dos dados 
relativos ao défice orçamental da Espanha que se prolongou por vários anos e remonta a 1988 
                                                 
3 JO L 306 de 6.11.2012, p. 21.  
PT 4   PT (ver secções 2.3 e 3 do relatório). Contudo, uma vez q ue o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 
só entrou em vigor em 13 de dezembro de 2011 e que, até essa data, não estavam previstas 
sanções pela deturpação dos dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, não é 
feito qualquer ajustamento por este moti vo, dadas estas nas circunstâncias concretas.  
Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea e), da Decisão Delegada 
2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que as autoridades estatísticas espanholas e 
todas as entidades envol vidas deram provas de elevado grau de cooperação no decurso da 
investigação, comunicando à Comissão as informações solicitadas que eram necessárias para 
a investigação (ver secção 3 do relatório). A Comissão considera que o Reino de Espanha 
poderia benefic iar de uma redução da multa  por este motivo, dadas estas circunstâncias 
concretas. A este respeito, a Comissão apoiou -se na sua prática corrente no domínio da 
concorrência, segundo a qual as multas podem ser reduzidas até 50% quando há cooperação 
com a Com issão no decurso da investigação.  
Tendo em conta a cooperação do Reino de Espanha durante a investigação, assim como as 
circunstâncias atenuantes neste caso concreto, anteriormente mencionadas, a Comissão 
recomenda ao Conselho que a multa a aplicar à Espa nha seja fixada em 18,93 milhões de 
EUR, o correspondente a 20% do montante de referência.  
Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do regulamento, o montante da multa não pode 
ultrapassar 0,2 % do valor mais recente do Produto Interno Bruto (PIB) do Rein o da Espanha. 
A multa recomendada não excede 0,2% do PIB da Espanha em 2014.  
3. CONCLUSÕES E RECOMEND AÇÕES  
Em conclusão, o relatório da Comissão considera que uma entidade (IGGV) da administração 
central do Reino de Espanha pecou por negligência grave porque não registou despesas de 
saúde (e violou o princípio da especialização) nas contas nacionais (SEC 95), o que levou a 
uma comunicação incorreta ao Eurostat dos dados referentes ao défice, em março de 2012, ou 
seja, depois da entrada em vigor do Regul amento (UE) n.º 1173/2011. Com base nestas 
conclusões, a Comissão recomenda ao Conselho que seja aplicada ao Reino de Espanha uma 
multa de 18,93 milhões de EUR.  
PT 5   PT Recomendação de  
DECISÃO DO CONSELHO  
que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na 
Comunidade Autónoma de Valencia  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA  
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Eur opeia,  
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º  1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do 
euro4, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1,  
Tendo em conta a Decisão Delega da 2012/678/UE da Comissão, de 29 de Junho de 2012, 
relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como 
referidas no Regulamento (UE) n.º 1173/20115, 
Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a investigação relaci onada com a manipulação 
de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011, relatório 
que foi aprovado em [xx] de maio de 20156, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão,  
Considerando o seguinte:  
1.  De acordo com o artigo 12 6.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia (TFUE), os Estados -Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. 
As informações relativas ao défice orçamental e à dívida pública que são relevantes 
para a aplicação dos artigos 121.º e 126.º do TFUE ou para a aplicação do Protocolo 
relativo aos défices excessivos anexo aos tratados, constituem um elemento essencial 
para a coordenação da política económica na União.  
2. A fim de reforçar a supervisão orçamental na área do euro e de impedir  a deturpação, 
intencional ou por negligência grave, dos dados referentes ao défice orçamental e à 
dívida pública, o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, pode decidir 
aplicar uma multa ao Estado -Membro responsável.  
3. Em 11 de julho de 2014,  a Comissão deu início a uma investigação relacionada com a 
manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 
1173/2011. As conclusões preliminares da investigação foram enviadas às autoridades 
espanholas em 19 de fevereiro de 2015, para que que apresentassem as respetivas 
observações, como o prevê o artigo 6.º da Decisão Delegada 2012/678/UE da 
Comissão. A Espanha apresentou observações escritas sobre as conclusões 
preliminares em 24 de março de 2015.  
                                                 
4 JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.  
5 JO L 306 de 6.11.2012, p. 21.  
6 […] 
PT 6   PT 4.  Em [xx] de maio de 2015, a Comissão aprovou o relatório da investigação relacionada 
com a manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento 
(UE) n.º 1173/2011, tendo em conta as observações da Espanha.  
5. O relatório conclui que uma entidade da admini stração central do Reino de Espanha, a 
Intervención General de la Generalitat Valenciana  (IGGV), pecou por negligência 
grave, porque não registou despesas de saúde e violou o princípio da especialização 
nas contas nacionais (SEC 95), o que levou a uma comu nicação incorreta ao Eurostat 
dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública da Espanha, em março de 
2012. Com base nas conclusões da Comissão, é lícito concluir que houve uma 
deturpação dos dados relativos ao défice em resultado de negligênc ia grave, quando a 
Espanha comunicou valores incorretos ao Eurostat em março de 2012. Estes 
elementos justificam a aplicação de uma multa.  
6. O montante da multa não deve exceder 0,2  % do Produto Interno Bruto da Espanha 
em 2014.  
7. O montante de referênci a para o cálculo da multa deve ser igual a 5 % do impacto 
mais importante da deturpação de dados referentes ao défice orçamental da Espanha 
para os anos em causa abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento 
relativo aos défices excessivos (PDE) . A correção dos valores da despesa 
comunicados pelo Reino da Espanha na notificação PDE de abril de 2012 ascendeu a 
1 893 mil milhões de EUR. O montante de referência deve, assim, ser fixado em 94,65 
milhões de EUR.  
8. Tendo em conta os critérios definidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), da Decisão 
Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que a 
deturpação dos dados não teve repercussões significativas no funcionamento da 
governação económica reforçada da União devido ao i mpacto limitado que teve no 
défice global do Reino de Espanha. Conclui ainda que a comunicação de dados 
corretos ocorreu pouco depois da publicação dos dados incorretos relativos ao défice 
da Espanha em abril de 2012, o que permitiu uma revisão dos dados e m questão ainda 
em 2012. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.  
9. Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea b) da Decisão 
Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão refere que a deturpação  
resultou de negligência grave. Não deve ser feito qualquer ajustamento ao montante da 
multa em relação a este aspeto.  
10. Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), da Decisão 
Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que a 
deturpação dos dados foi essencialmente imputável a uma entidade da administração 
central da Espanha. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.  
11.  Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea d), da Decisão 
Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que as ações em 
causa do Estado -Membro que podem dar azo à aplicação de uma multa são as que 
ocorreram no período compreendido entre 13 de dezembro de 2011, quando e ntrou em 
vigor o Regulamento (UE) n.º 1173/2011, e o início da investigação. Conclui ainda 
que os dados incorretos que foram comunicados relativamente ao défice foram 
corrigidos no âmbito da notificação PDE de outubro de 2012. Não deve ser feito 
qualquer a justamento ao montante da multa a título da duração da deturpação.  
12. Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea e), da Decisão 
Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que as 
PT 7   PT autoridades estatísticas espanholas e todas as entidades envolvidas deram provas de 
elevado grau de cooperação no decurso da investigação. Estes elementos justificam 
uma redução do montante da multa.  
13. Vistas estas circunstâncias, a multa a aplicar à Espanha deve ser fixada em 1 8,93 
milhões de EUR.  
 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.º  
É imposta à Espanha uma multa de 18,93 milhões de EUR por deturpação, por negligência 
grave, dos dados relativos ao défice orçamental, conforme consta do relatório da Comissão 
Europeia sobre a i nvestigação relacionada com a manipulação de estatísticas em Espanha, tal 
como previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011.  
Artigo 2.º  
O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.  
 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho  
 O Presidente