Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO qua altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Objectivo da proposta

O objectivo da presente proposta é permitir o bom funcionamento do sistema de recepção completa para os veículos a motor de duas ou três rodas e a aplicação uniforme por todos os Estados-Membros das prescrições administrativas e técnicas relativas à recepção.

De facto, a experiência adquirida desde a entrada em aplicação da Directiva-quadro 92/61/CEE relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas [1] permitiu verificar que era imperativo um esclarecimento de algumas prescrições, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de validade das recepções de âmbito nacional, e que seria desejável um aditamento de prescrições harmonizadas relativamente à numeração dos certificados de recepção, às derrogações para veículos de fim de série e às «novas tecnologias», à semelhança das prescrições já em vigor no sector dos veículos a motor.

[1] JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.

2. Base jurídica

Dado que a alteração dos artigos da Directiva 92/61/CEE não está prevista pelo processo do artigo 16º e que a natureza das alterações propostas nos anexos dessa mesma directiva ultrapassa o carácter de uma simples adaptação ao progresso técnico, a Comissão considera que se justifica a transmissão de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A presente proposta baseia-se no artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Este texto é relevante para efeitos do EEE.

3. Contexto geral

O objectivo do processo de recepção comunitária para os veículos abrangidos pelo campo de aplicação da directiva-quadro é assegurar o bom funcionamento do mercado único pela introdução de prescrições uniformes a respeitar para obter a recepção de um tipo de veículo bem como a homologação dos seus elementos e características.

Considerando que a segurança rodoviária, a protecção do ambiente e a protecção dos consumidores exigem prescrições de construção e de fabrico baseadas num nível elevado e que devem ao mesmo tempo assegurar a unidade do mercado, esse processo de recepção comunitária para veículos a motor de duas ou três rodas foi concebido com base em um sistema de harmonização total. Deve, por conseguinte, ser salientado que só os veículos, componentes e unidades técnicas conformes com as prescrições comunitárias podem ser colocados no mercado e vendidos pela primeira vez para serem utilizados nos Estados-Membros.

Considerando as dimensões e o impacto da acção proposta no sector em questão, as medidas comunitárias previstas na presente proposta são necessárias, e mesmo indispensáveis, para alcançar o objectivo desejado, ou seja, a recepção comunitária por tipo de veículo. Este objectivo não pode ser realizado de maneira satisfatória pelos Estados-Membros agindo separadamente.

4. Conteúdo da proposta

Os objectivos das medidas propostas no artigo 1º são, nomeadamente, os seguintes:

- excluir do campo de aplicação do processo de recepção alguns velocípedes com pedalagem assistida;

- esclarecer, em todas as versões linguísticas da Directiva 92/61/CEE, que o processo de recepção não se aplica aos veículos isolados;

- especificar melhor as definições de 'variante' e de 'versão';

- completar o certificado de recepção com o anexo de um documento relativo aos resultados de ensaio no que diz respeito ao ruído e às emissões poluentes, e introduzir um sistema de numeração para esse certificado;

- informar melhor as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre as recepções e homologações concedidas;

- informar os Estados-Membros e a Comissão antes de qualquer pedido com o objectivo de mencionar no certificado de conformidade outras indicações que não estejam já presentes no modelo constante da secção A do anexo IV ;

- definir melhor o período de validade das recepções e homologações concedidas a nível nacional antes da aplicação das disposições comunitárias, e

- introduzir derrogações para veículos de fim de série bem como para veículos, componentes e unidades técnicas concebidos de acordo com técnicas ou princípios incompatíveis por natureza com algumas exigências específicas.

A presente proposta prevê também que os Estados-Membros tomem as disposições necessárias para que a transposição para o direito nacional seja efectuada antes de 1 de Janeiro de 2002, data a partir da qual a directiva se torna aplicável numa base opcional e a pedido do fabricante. A data de entrada em aplicação obrigatória proposta é 1 de Julho de 2002, deixando assim um período de aplicação opcional de seis meses entre a data de transposição e a data de entrada em aplicação obrigatória.

Os objectivos das alterações constantes do anexo da presente proposta são nomeadamente os seguintes:

- substituir a ficha de informações por uma nova ficha que contém informações mais completas e na qual as características essenciais são facilmente localizáveis;

- especificar melhor os documentos a anexar ao certificado de recepção;

- excluir qualquer falsificação dos certificados de conformidade;

- introduzir um sistema de numeração dos certificados de recepção e de homologação;

- aditar um formulário relativo aos resultados dos ensaios no que diz respeito ao ruído e às emissões poluentes e, finalmente,

- aditar prescrições específicas quanto ao número de veículos de fim de série cuja entrada em circulação em cada Estado-Membro é autorizada.

5. Trabalhos preparatórios

As alterações propostas foram examinadas pelo Grupo de Trabalho 'Motociclos' da Comissão durante várias reuniões que se realizaram na presença dos peritos dos Estados-Membros, da indústria em questão e dos outros meios interessados. O exame dessas alterações permitiu chegar a um acordo maioritário sobre o seu conteúdo.

6. Trabalhos futuros

Considerando que as medidas apresentadas na presente proposta terão efeitos na maioria das directivas específicas adoptadas no sector dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Comissão irá concentrar os esforços para adaptar estas directivas o mais rapidamente possível através do processo constante do artigo 13º da Directiva 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques [2].

[2] JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).

99/0117 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

qua altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado,

(1) Considerando que a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas [5], tal como alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, fixa o processo comunitário de recepção e de homologação aplicável aos veículos a motor de duas ou três rodas, aos componentes e às unidades técnicas construídos conforme as exigências técnicas mencionadas nas directivas específicas;

[5] JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.

(2) Considerando que foram adoptadas todas as directivas específicas previstas na lista exaustiva dos sistemas, componentes e unidades técnicas a regulamentar a nível comunitário;

(3) Considerando que o início da aplicação da Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas [6] permite a aplicação do processo de recepção completa;

[6] JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.

(4) Considerando, além disso, que, para permitir o bom funcionamento do sistema de recepção completa, parece necessário esclarecer melhor algumas prescrições administrativas e completar as prescrições constantes dos anexos da Directiva 92/61/CEE; que, para tal, é necessário introduzir naquela directiva prescrições harmonizadas no que diz respeito, nomeadamente, à numeração dos certificados de recepção e de homologação bem como às derrogações para os veículos de fim de série e para os veículos, componentes ou unidades técnicas concebidos de acordo com novas tecnologias ainda não abrangidas por disposições comunitárias, à semelhança das prescrições análogas da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques [7], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [8];

[7] JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

[8] JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.

(5) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade e com o princípio da proporcionalidade referidos no artigo 5º do Tratado, o objectivo de um melhor funcionamento do sistema de recepção comunitária por tipo de veículo não pode ser realizado de forma satisfatória pelos Estados-Membros e por conseguinte, devido às dimensões e aos efeitos da acção proposta, pode ser melhor realizado a nível comunitário; que a presente directiva se limita aos requisitos mínimos necessários para alcançar esse objectivo e não ultrapassa o que é necessário para esse efeito;

6) Considerando que convém por conseguinte alterar a Directiva 92/61/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1

A Directiva 92/61/CEE é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 1° é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A presente directiva aplica-se a qualquer veículo a motor de duas ou três rodas, duplas ou não, destinado a circular na estrada, bem como aos respectivos componentes ou unidades técnicas.

A presente directiva não se aplica aos:

- veículos com uma velocidade máxima por construção não superior a 6 km/h,

- veículos destinados a ser conduzidos por um peão,

- veículos destinados a ser utilizados pelos deficientes físicos,

- veículos destinados às competições em estrada ou todo-o-terreno,

- veículos já em utilização antes da entrada em aplicação da presente directiva,

- tractores e máquinas agrícolas ou outras,

- veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das estradas e para recreio, de três rodas simétricas, das quais uma se encontra colocada à frente e duas à retaguarda,

-velocípedes com pedalagem assistida, equipados com um motor auxiliar eléctrico de 0,25 kilowatts de potência máxima e cuja alimentação é reduzida progressivamente quando a velocidade do veículo aumenta e é interrompida a 25 km/h, que não podem ser movidos exclusivamente por este motor,

nem aos respectivos componentes ou unidades técnicas na medida em que não se destinam a ser montados nos veículos previstos na presente directiva.

Não se aplica à recepção de veículos isolados. No entanto, os Estados-Membros que praticam este tipo de recepção aceitam qualquer homologação de componentes e unidades técnicas concedida por força da presente directiva e não por força das disposições nacionais na matéria."

b) A alínea a) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"a) Os quadriciclos ligeiros cuja massa sem carga seja inferior ou igual a 350 kg, excluída a massa das baterias no caso dos veículos eléctricos, cuja velocidade máxima por construção seja inferior ou igual a 45 km/h, e cujo motor tenha uma cilindrada inferior ou igual a 50 cm³ no caso de motores de ignição comandada (ou cuja potência máxima efectiva seja inferior ou igual a 4 kW, no caso de outros tipos de motores), considerados como ciclomotores de três rodas;".

2) No artigo 2º, os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

"2. 'Variante de um tipo': os veículos que pertencem a um mesmo tipo, que não diferem entre si em, pelo menos, os seguintes aspectos essenciais:

- a forma da carroçaria (características de base),

- a massa em ordem de marcha e a massa máxima tecnicamente admissível (se a diferença for superior a 20%, o veículo torna-se outra variante),

- o princípio de funcionamento do motor (de ignição comandada, de ignição por compressão, eléctrico, híbrido, etc.),

- o ciclo (2 ou 4 tempos),

- a cilindrada (se a diferença for superior a 30%, o veículo torna-se outra variante),

- o número e a disposição dos cilindros,

- a potência (se a diferença for superior a 30%, o veículo torna-se outra variante),

- o modo de funcionamento (no caso de motor eléctrico).

As variantes de um tipo podem ter versões;"

"3) 'Versão de um tipo ou de uma variante de um tipo': os veículos que pertencem a um mesmo tipo, que não diferem entre si em, pelo menos, os seguintes aspectos:

- a transmissão da potência (caixa de velocidades automática ou não, relações de transmissão, modo de comando da mudança de velocidades, etc.),

- a cilindrada (se a diferença for superior a 30%, o veículo torna-se outra versão),

- a potência (se a diferença for superior a 30%, o veículo torna-se outra versão),

- a massa em ordem de marcha e a massa máxima tecnicamente admissível (se a diferença for superior a 20%, o veículo torna-se outra versão);".

3) O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A autoridade competente de um Estado-Membro que proceder à recepção de um tipo de veículo preencherá todas as rubricas adequadas do certificado de recepção que figura no Anexo III e indicará os resultados dos ensaios sob as rubricas adequadas do documento que figura no Anexo VII, que é anexado ao certificado de recepção."

b) É aditado um novo nº 3 com a seguinte redacção:

"3. Os certificados de recepção e os certificados de homologação são numerados de acordo com o método descrito na secção A do Anexo V."

4) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º

1. As autoridades competentes de cada Estado-Membro enviarão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, no prazo de um mês, cópia do certificado de recepção, com os anexos respectivos, estabelecido para cada tipo de veículo que recepcionarem ou recusarem recepcionar.

2. As autoridades competentes de cada Estado-Membro enviarão mensalmente às autoridades competentes dos outros Estados-Membros uma lista das homologações que concederam ou recusaram durante esse mês. Além disso, quando uma autoridade competente de outro Estado-Membro efectuar o pedido, enviarão sem demora uma cópia do certificado de homologação para cada tipo de componente ou unidade técnica que homologaram ou recusaram homologar."

5) O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Para cada veículo construído em conformidade com o tipo recepcionado, é estabelecida pelo fabricante uma declaração de conformidade cujo modelo figura na secção A do Anexo IV. Todavia, os Estados-Membros podem, depois de ter informado os outros Estados-Membros e a Comissão com pelo menos três meses de antecedência, solicitar, para fins de tributação do veículo ou para estabelecer o seu documento de matrícula, que sejam mencionadas na declaração de conformidade outras indicações para além das incluídas na secção A do Anexo IV, desde que figurem explicitamente na ficha de informações."

6) O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º

"1. Os veículos produzidos em conformidade com o tipo recepcionado devem conter uma marcação composta pela secção 1 e pela secção 4 do número de recepção de acordo com o disposto na secção A do Anexo V.

2. As unidades técnicas e os componentes produzidos em conformidade com o tipo homologado devem conter, se a directiva específica que lhes diz respeito o previr, uma marca de homologação conforme com as prescrições indicadas na secção B do Anexo V.

O número de homologação previsto no ponto 1.2 da secção B do Anexo V é composto pela secção 4 tal como definida na secção A do Anexo V.

Todavia, as indicações contidas nessa marca de homologação podem ser completadas com indicações suplementares que permitam identificar determinadas características próprias da unidade técnica ou do componente em questão, indicações suplementares que serão, se for caso disso, especificadas nas directivas específicas relativas a essas unidades técnicas ou componentes."

7) Ao artigo 9º é aditado um novo nº 3A com a seguinte redacção:

"3A. Em caso de alteração das indicações constantes na ficha de informações, o fabricante substituirá as páginas alteradas desse documento, indicando claramente as alterações efectuadas bem como a data de substituição nas páginas alteradas. O número de referência do documento de informação apenas deve ser alterado na medida em que as alterações efectuadas na ficha de informações ocasionam uma alteração de um dos pontos 1 a 10 do certificado de conformidade ou de vários pontos."

8) O título do Capítulo III passa a ter a seguinte redacção:

"Condições relativas à livre circulação, disposições transitórias, derrogações e outros procedimentos".

9) No nº 4, primeiro parágrafo da alínea c), do artigo 15º, o termo "máximo" é suprimido."

10) É aditado um novo artigo 15º-A com a seguinte redacção:

"Artigo 15º-A

1. Por derrogação aos nos 1 e 2 do artigo 15º, os Estados-Membros podem, nos limites previstos no anexo VIII e durante um período limitado, matricular e permitir a venda ou a entrada em serviço de veículos novos conformes com um tipo de veículo cuja recepção já não é válida.

Esta possibilidade limita-se a um período de doze meses a contar da data em que a recepção perdeu a validade.

O disposto nos primeiro e segundo parágrafos aplica-se exclusivamente aos veículos que se encontravam no território da Comunidade e que eram acompanhados de um certificado de conformidade válido emitido no momento em que a recepção do tipo de veículo em questão ainda era válida, mas que ainda não tinham sido matriculados ou colocados em serviço antes de a recepção correspondente perder a validade.

2. Para a aplicação do nº 1 a um ou vários tipos de veículos de uma categoria determinada, o fabricante deve efectuar o pedido às autoridades competentes de cada um dos Estados-Membros interessados na entrada em circulação desses tipos de veículos. O pedido deve indicar as razões técnicas e/ou económicas que a justifiquem.

Esses Estados-Membros decidem, no prazo de três meses, se autorizam ou não a matrícula no seu território do tipo de veículo em questão e, se autorizarem, de quantas unidades.

Cada Estado-Membro interessado na entrada em circulação desses tipos de veículos deve velar por que o fabricante respeite as disposições previstas no Anexo VIII.

Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão a lista das derrogações concedidas.

3. No que diz respeito aos veículos, componentes ou unidades técnicas concebidos de acordo com técnicas ou princípios incompatíveis por natureza com uma ou várias exigências de uma ou várias directivas específicas, aplica-se o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho*.

* JO L 42 de 23.02.1970, p. 1.

11) O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 16º

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos da presente directiva e as disposições das directivas específicas previstas no Anexo I, que serão expressamente designadas em cada uma dessas directivas, serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE."

12) Os Anexos I a V são alterados em conformidade com o Anexo I da presente directiva.

13) São aditados os Anexos VII e VIII, que figuram no Anexo II da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptaremm essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhados dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. A partir da data referida no primeiro parágrafo do nº 1, os Estados-Membros deixam de poder proibir a primeira entrada em circulação dos veículos que estão conformes com a presente directiva.

3. Os Estados-Membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo do nº 1 a partir de 1 de Julho de 2002. Todavia, a pedido do fabricante, o modelo anterior do certificado de conformidade ainda pode ser utilizado durante doze meses a contar desta data.

4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva não anula qualquer recepção concedida antes da sua entrada em vigor e não obsta à extensão dessas recepções em conformidade com as disposições da directiva a título da qual foram concedidas inicialmente. Todavia, a partir de doze meses a contar da data mencionada no nº 3 do artigo 2º, todos os certificados de conformidade entregues pelo fabricante devem estar conformes com o modelo indicado no Anexo IV da Directiva 92/61/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

Artigo 4º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

I. O anexo I é alterado do seguinte modo:

1) O título da rubrica 27 passa a ter a seguinte redacção:

"27. Dispositivos de engate para reboques e fixação dos side-cars".

2) O título da rubrica 35 passa a ter a seguinte redacção:

"35. Local para a montagem da chapa de matrícula da retaguarda ".

II. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

"Anexo II

FICHA DE INFORMAÇÕES (a)

(Modelo)

Todas as fichas de informações referidas na presente directiva e nas directivas específicas devem ser constituídas exclusivamente por excertos da presente lista exaustiva e devem respeitar o sistema de numeração.

As rubricas que já estiverem preenchidas num certificado de homologação entregue com base em uma directiva específica não devem ser repetidas, excepto no que diz respeito às características essenciais (em negro) do presente anexo.

As seguintes informações, que dizem respeito ao veículo a homologar e à unidade técnica ou ao componente a homologar, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Os desenhos devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente na dimensão A4, ou dobrados com essa dimensão. As fotografias devem ser suficientemente pormenorizadas. No caso de funções controladas por microprocessadores, devem ser fornecidas as informações relevantes relacionadas com o desempenho. A ficha de informações deve conter um número de ordem atribuído pelo requerente.

A. INFORMAÇÕES COMUNS RELATIVAS AOS CICLOMOTORES, MOTOCICLOS, TRICICLOS E QUADRICICLOS

0. Generalidades

0.1. Marca:

0.2. Tipo (especificar as eventuais variantes e versões: cada variante e cada versão deverá ser identificada por um código numérico ou alfanumérico):

0.2.1. Eventual denominação comercial:

0.3. Meios de identificação do tipo, se marcados no veículo (b):

0.3.1. Localização dessa marcação:

0.4. Categoria do veículo (c):

0.5. Nome e morada do fabricante:

0.6. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante:

0.7. Localização e modo de fixação das chapas e inscrições regulamentares no quadro:

0.7.1. Os números de série deste tipo começam no n°:

0.8. Localização e modo de aposição da marca de homologação dos componentes e unidades técnicas: ...................................................................................................................

1. Constituição geral do veículo:

1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo-tipo:

1.2. Desenho cotado do veículo completo:

1.3. Número de eixos e de rodas (eventualmente, número de lagartas ou de rastos):

1.4. Localização e disposição do motor:

1.5. Número de bancos:

2. Massas (em kg) (d)(2)

2.0. Massa sem carga (i):

2.1. Massa do veículo em ordem de marcha (i):

2.1.1. Distribuição dessa massa pelos eixos:

2.2. Massa do veículo em ordem de marcha (i) com condutor:

2.2.1. Distribuição dessa massa pelos eixos:

2.3. Massa máxima tecnicamente admissível declarada pelo fabricante:

2.3.1. Distribuição dessa massa pelos eixos:

2.3.2. Massa máxima tecnicamente admissível sobre cada um dos eixos:

2.4. Capacidade de arranque em subida com a massa máxima tecnicamente admissível declarada pelo fabricante:

2.5. Massa máxima rebocável (se aplicável):

2.6. Massa máxima do conjunto:

3. Motor (e)

3.0. Fabricante:

3.1. Marca:

3.1.1. Tipo (marcado no motor, ou outros meios de identificação):

3.2. Motor de ignição comandada ou de ignição por compressão

3.2.1. Características específicas do motor

3.2.1.1. Modo de funcionamento: ignição comandada/ignição por compressão, quatro tempos /dois tempos (1)

3.2.1.2. Número, disposição e ordem de inflamação dos cilindros:

3.2.1.2.1. Diâmetro: mm (f)

3.2.1.2.2. Curso: mm (f)

3.2.1.3. Cilindrada: cm3 (g)

3.2.1.4. Taxa de compressão volumétrica (2):

3.2.1.5. Desenhos da cabeça, do(s) êmbolo(s), dos segmentos de êmbolos e do(s) cilindro(s):

3.2.1.6. Velocidade de marcha lenta sem carga (2): min-1

3.2.1.7. Potência útil máxima: kW a min-1

3.2.1.8. Binário útil máximo: Nm a min-1

3.2.2. Combustível: gasóleo/gasolina/mistura/gás de petróleo liquefeito/outros (1)

3.2.3. Reservatório de combustível

3.2.3.1. Capacidade máxima (2):

3.2.3.2. Desenho do reservatório com indicação dos materiais utilizados:

3.2.3.3. Esquema que indique claramente a posição do reservatório no veículo:

3.2.3.4. Número de homologação do reservatório de combustível instalado:

3.2.4. Alimentação em combustível

3.2.4.1. Por meio de carburador(es): sim/não (1)

3.2.4.1.1. Marca(s):

3.2.4.1.2. Tipo(s):

3.2.4.1.3. Quantidade:

3.2.4.1.4. Regulações (2)

quer

3.2.4.1.4.1. Pulverizadores do carburador:

3.2.4.1.4.2. Nível na cuba:

3.2.4.1.4.3. Massa da bóia:

3.2.4.1.4.4. Agulha de bóia:

quer

3.2.4.1.4.5. Curva de débito de combustível em função do débito de ar e indicação dos limites de regulação para respeitar a curva:

3.2.4.1.5. Sistema de arranque a frio: manual/automático (1)

3.2.4.1.5.1. Princípio (s) de funcionamento:

3.2.4.2. Por injecção de combustível (ignição por compressão unicamente): sim/não (1)

3.2.4.2.1. Descrição do sistema:

3.2.4.2.2. Princípio de funcionamento: injecção directa/pré-câmara/câmara de turbulência (1)

3.2.4.2.3. Bomba de injecção

quer

3.2.4.2.3.1. Marca(s):

3.2.4.2.3.2. Tipo(s):

quer

3.2.4.2.3.3. Débito máximo de combustível (1) (2): mm3 por curso ou por ciclo à velocidade de rotação da bomba de min-1 ou diagrama característico:

3.2.4.2.3.4. Avanço da injecção (2):

3.2.4.2.3.5. Curva do avanço da injecção (2):

3.2.4.2.3.6. Procedimento de calibração: banco de ensaio /motor (1)

3.2.4.2.4. Regulador

3.2.4.2.4.1. Tipo:

3.2.4.2.4.2. Ponto de corte

3.2.4.2.4.2.1. Ponto de corte em carga: min-1

3.2.4.2.4.2.2. Ponto de corte sem carga: min-1

3.2.4.2.4.3. Velocidade de marcha lenta sem carga: min-1

3.2.4.2.5. Tubagem de injecção

3.2.4.2.5.1. Comprimento: mm

3.2.4.2.5.2. Diâmetro interno: mm

3.2.4.2.6. Injector(es)

quer

3.2.4.2.6.1. Marca(s):

3.2.4.2.6.2. Tipo(s):

quer

3.2.4.2.6.3. Pressão de abertura (2): kPa ou diagrama característico (2):

3.2.4.2.7. Sistema de arranque a frio (se existir)

quer

3.2.4.2.7.1. Marca(s):

3.2.4.2.7.2. Tipo(s):

quer

3.2.4.2.7.3. Descrição:

3.2.4.2.8. Dispositivo auxiliar de arranque (se existir)

quer

3.2.4.2.8.1. Marca(s):

3.2.4.2.8.2. Tipo(s):

quer

3.2.4.2.8.3. Descrição do sistema:

3.2.4.3. Por injecção de combustível (ignição comandada unicamente): sim/não (1)

quer

3.2.4.3.1. Descrição do sistema:

3.2.4.3.2. Princípio de funcionamento: injecção no colector de admissão (ponto único / multiponto) (1) /injecção directa/outro (especificar) (1):

quer

3.2.4.3.2.1. Marca(s) da bomba de injecção:

3.2.4.3.2.2. Tipo(s) da bomba de injecção:

3.2.4.3.3. Injectores: pressão de abertura (2): kPa

ou diagrama característico (2):

3.2.4.3.4. Avanço da injecção:

3.2.4.3.5. Sistema de arranque a frio

3.2.4.3.5.1. Princípio(s) de funcionamento:

3.2.4.3.5.2. Limites/regulações de funcionamento (1) (2):

3.2.4.4. Bomba de alimentação: sim/não (1)

3.2.5. Equipamento eléctrico

3.2.5.1. Tensão nominal: V, terra positiva /negativa (1)

3.2.5.2. Gerador

3.2.5.2.1. Tipo:

3.2.5.2.2. Potência nominal: W

3.2.6. Ignição

3.2.6.1. Marca(s):

3.2.6.2. Tipo(s):

3.2.6.3. Princípio de funcionamento:

3.2.6.4. Curva de avanço da ignição ou ponto de funcionamento característico (2):

3.2.6.5. Regulação estática da ignição (2): graus antes do PMS

3.2.6.6. Folga dos platinados (2): mm

3.2.6.7. Ângulo de contacto (dwell) (2): graus

3.2.6.8. Supressor de interferências:

3.2.6.8.1. Terminologia e desenho do equipamento de supressão de interferências:

3.2.6.8.2. Indicação do valor nominal das resistências em corrente contínua e, para os cabos de ignição resistivos, indicação da resistência nominal por metro:

3.2.7. Sistema de arrefecimento (por líquido/por ar) (1):

3.2.7.1. Regulação nominal do mecanismo de controlo da temperatura do motor:

3.2.7.2. Por líquido

3.2.7.2.1. Natureza do líquido:

3.2.7.2.2. Bomba(s) de circulação: sim/não (1)

3.2.7.3. Por ar

3.2.7.3.1. Insuflador: com/sem (1)

3.2.8. Sistema de admissão

3.2.8.1. Sobrealimentador: com/sem (1)

3.2.8.1.1. Marca(s):

3.2.8.1.2. Tipo(s):

3.2.8.1.3. Descrição do sistema [por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação kPa, válvula de descarga (se aplicável)]

3.2.8.2. Permutador intermédio: com/sem (1)

3.2.8.3. Descrição e desenhos das tubagens de admissão e respectivos acessórios (colectores de ar de aspiração, dispositivo de aquecimento, entradas de ar adicionais, etc.):

3.2.8.3.1. Descrição do colector de admissão (incluir desenhos e/ou fotografias):

3.2.8.3.2. Filtro de ar, desenhos: ou

3.2.8.3.2.1. Marca(s):

3.2.8.3.2.2. Tipo(s):

3.2.8.3.3. Silencioso de admissão, desenhos: ou

3.2.8.3.3.1. Marca(s):

3.2.8.3.3.2. Tipo(s):

3.2.9. Sistema de escape

3.2.9.1. Desenho do sistema de escape completo:

3.2.10. Secções mínimas das janelas de admissão e de escape:

3.2.11. Distribuição ou dados equivalentes

3.2.11.1. Elevação máxima das válvulas, ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos ou indicações respeitantes à regulação de outros sistemas alternativos:

3.2.11.2. Gamas de referência e/ou de regulação (1):

3.2.12. Medidas tomadas contra a poluição do ar

3.2.12.1. Dispositivo de reciclagem dos gases do cárter, unicamente para os motores a quatro tempos (descrição e desenhos):

3.2.12.2. Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não forem abrangidos por outra rubrica):

3.2.12.2.1. Descrição e/ou desenhos:

3.2.13. Localização do símbolo do coeficiente de absorção (motor de ignição por compressão apenas):

3.3. Motor eléctrico de tracção

3.3.1. Tipo (enrolamento, excitação):

3.3.1.1. Débito horário máximo: kW

3.3.1.2. Tensão de funcionamento: volt

3.3.2. Bateria

3.3.2.1. Número de elementos:

3.3.2.2. Massa: kg

3.3.2.3. Capacidade: A/h (Ampere/hora)

3.3.2.4. Localização:

3.4. Outros motores ou suas combinações (pormenores relativos às partes de tais motores):

3.5. Temperaturas admitidas pelo fabricante

3.5.1. Sistema de arrefecimento

3.5.1.1. Arrefecimento por líquido

3.5.1.1.1. Temperatura máxima à saída: °C

3.5.1.2. Arrefecimento por ar

3.5.1.2.1. Ponto de referência:

3.5.1.2.2. Temperatura máxima no ponto de referência: °C

3.6. Sistema de lubrificação

3.6.1. Descrição do sistema

3.6.1.1. Localização do reservatório de lubrificante (se existir):

3.6.1.2. Sistema de alimentação (bomba/injecção na admissão/em mistura: com o combustível, etc.) (1):

3.6.2. Lubrificante misturado com o combustível

3.6.2.1. Percentagem:

3.6.3. Radiador de óleo: com/sem (1)

3.6.3.1. Desenho(s)

ou

3.6.3.1.1. Marca(s):

3.6.3.1.2. Tipo(s):

4. Transmissão (h)

4.1. Esquema do sistema de transmissão:

4.2. Tipo (mecânica, hidráulica, eléctrica, etc.):

4.3. Embraiagem (tipo):

4.4. Caixa de velocidades

4.4.1. Tipo: automática/manual (1)

4.4.2. Modo de controlo: manual/por pedal (1)

4.5. Relações de desmultiplicação das velocidades

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N = relação de transmissão

R1 = relação do veio primário (relação entre a velocidade do motor e a velocidade de rotação do veio primário da caixa)

R2 = relação do veio secundário (relação entre a velocidade de rotação do veio primário e a velocidade de rotação do veio secundário da caixa)

R3 = relação final (relação entre a velocidade de rotação do veio de saída da caixa e a velocidade de rotação das rodas motoras)

Rt = desmultiplicação total.

4.5.1. Breve descrição dos componentes eléctricos e/ou electrónicos utilizados na transmissão:

4.6. Velocidade máxima do veículo e combinação de velocidade em que é alcançada (em km/h) (i):

4.7. Velocímetro e conta - quilómetros

4.7.1. Marca(s):

4.7.2. Tipo(s):

4.7.3. Fotografias e/ou desenhos do sistema completo

4.7.4. Gama de velocidades indicadas:

4.7.5. Tolerância do mecanismo de medição do indicador de velocidade:

4.7.6. Constante técnica do indicador de velocidade:

4.7.7. Modo de funcionamento e descrição do mecanismo de accionamento:

4.7.8. Relação global de transmissão do mecanismo de accionamento:

5. Suspensão

5.1. Desenho dos componentes da suspensão:

5.1.1. Breve descrição des componentes eléctricos e/ou electrónicos utilizados na suspensão:

5.2. Pneumáticos (categoria, dimensões e carga máxima) e jantes de montagem normal:

5.2.1. Perímetro de rolamento nominal:

5.2.2. Pressão dos pneumáticos, recomendada pelo fabricante: kPa

5.2.3. Combinação(ões) pneumáticos/jantes:

5.2.4. Categoria de velocidade mínima compatível com a velocidade máxima do veículo:

5.2.5. Índice de carga mínima com indicação da carga máxima em cada pneu:

5.2.6. Categorias de uso compatíveis com o veículo:

6. Direcção

6.1. Mecanismo e comando

6.1.1. Tipo do mecanismo:

6.1.2. Breve descrição dos componentes eléctricos e/ou electrónicos utilizados na direcção:

7. Travagem

7.1. Esquema dos dispositivos de travagem:

7.2. Travão da frente e de trás, de disco e/ou de tambor (1)

7.2.1. Marca(s):

7.2.2. Tipo(s):

7.3. Desenho dos órgãos de travagem

7.3.1. Maxilas e/ou discos (1)

7.3.2. Cintas e/ou calços (1)

7.3.3. Alavancas e/ou pedais de travão (1)

7.3.4. Reservatório(s) do líquido hidráulico (se existir(em)):

7.4. Outros dispositivos (se existirem): desenho e descrição:

7.5. Breve descrição dos componentes eléctricos e/ou electrónicos utilizados no sistema de travagem:

8. Dispositivos de iluminação e sinalização luminosa

8.1. Lista de todos os dispositivos (indicando número, marca(s), modelo, marca(s) de homologação, intensidade máxima das luzes de estrada, cor, avisador correspondente):

8.2. Esquema de localização dos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa:

8.3. Sinal de perigo (se existir):

8.4. Dispositivos suplementares para veículos especiais:

8.5. Breve descrição dos componentes eléctricos e/ou electrónicos utilizados no sistema de iluminação e sinalização luminosa:

9. Equipamentos

9.1. Dispositivos de engate (se existirem)

9.1.1. Tipo(s): gancho/anel/outro (1)

9.1.2. Fotografias e/ou desenhos mostrando a posição e a construção do(s) dispositivo(s) de engate:

9.2. Disposição e identificação dos comandos, avisadores e indicadores:

9.2.1. Fotografias e/ou desenhos da disposição dos símbolos, comandos, avisadores e indicadores:

9.3. Inscrições regulamentares

9.3.1. Fotografias e/ou desenhos da localização das inscrições regulamentares e do número do quadro:

9.3.2. Fotografias e/ou desenhos da parte oficial das inscrições (com indicação das dimensões):

9.3.3. Fotografias e/ou desenhos do número do quadro (com indicação das dimensões):

9.4. Dispositivo(s) de protecção contra utilizações abusivas

9.4.1. Tipo de dispositivo(s):

9.4.2. Descrição sumária do(s) dispositivo(s) utilizado(s):

9.5. Avisador(es) sonoro(s)

9.5.1. Descrição sumária do(s) dispositivo(s) utilizado(s) e fim a que se destinam:

9.5.2. Marca(s):

9.5.3. Tipo(s):

9.5.4. Nome(s) e morada(s) do(s) fabricante(s):

9.5.5. Marca de homologação:

9.5.6. Desenho(s) mostrando a localização do(s) avisador(es) sonoro(s) em relação à estrutura do veículo:

9.5.7. Indicações relativas ao modo de fixação, incluindo a parte da estrutura do veículo em que o(s) avisador(es) sonoro(s) está/estão fixado(s):

9.6. Localização da chapa de matrícula da retaguarda (indicar as eventuais variantes; incluir desenhos quando aplicável):

9.6.1. Inclinação do plano em relação à vertical:

B. INFORMAÇÕES RELATIVAS APENAS AOS CICLOMOTORES DE DUAS RODAS E AOS MOTOCICLOS

1. Equipamentos

1.1. Espelho(s) retrovisor(es) (indicar para cada espelho retrovisor)

1.1.1. Marca:

1.1.2. Marca de homologação:

1.1.3. Variante:

1.1.4. Desenho(s) mostrando a localização do(s) espelho(s) retrovisor(es) em relação à estrutura do veículo:

1.1.5. Pormenores do método de fixação, incluindo a parte da estrutura do veículo à qual o espelho retrovisor está fixado:

1.2. Descanso

1.2.1. Tipo: central e/ou lateral (1)

1.2.2. Desenho indicando a localização do(s) descanso(s) relativamente à estrutura do veículo:

1.3. Fixações dos side-cars dos motociclos (se existirem)

1.3.1. Fotografias e/ou desenhos da localização e da construção:

1.4. Dispositivos de fixação dos passageiros

1.4.1. Tipo: correias e/ou pegas (1)

1.4.2. Fotografias e/ou desenhos da localização:

1.5. Para os ciclomotores com pedais e no caso de o ponto 3.5, Anexo I do capítulo 3, da Directiva 97/24/CE ser aplicável: descrição das medidas tomadas para garantir a segurança:

C. INFORMAÇÕES RELATIVAS APENAS AOS CICLOMOTORES DE TRÊS RODAS, AOS TRICICLOS E AOS QUADRICICLOS

1. Dimensões e massas (em mm e kg) (fazer eventualmente referência aos desenhos)

1.1. Dimensões a respeitar aquando da montagem de uma carroçaria num quadro não carroçado

1.1.1. Comprimento:

1.1.2. Largura:

1.1.3. Altura sem carga:

1.1.4. Consola dianteira:

1.1.5. Consola traseira:

1.1.6. Posições limites do centro de gravidade do veículo com carroçaria:

1.2. Massas (d)

1.2.1. Carga útil máxima declarada pelo fabricante:

2. Equipamentos

2.1. Carroçaria

2.1.1. Natureza da carroçaria:

2.1.2. Desenho cotado global do interior:

2.1.3. Desenho cotado global do exterior:

2.1.4. Materiais e tipo de construção:

2.1.5. Portas dos ocupantes, fechos e dobradiças:

2.1.6. Configuração, dimensões, sentido e ângulo máximo de abertura das portas:

2.1.7. Desenho dos fechos e das dobradiças e da respectiva posição nas portas:

2.1.8. Descrição técnica dos fechos e das dobradiças:

2.2. Pára-brisas e outros vidros

2.2.1. Pára-brisas

2.2.1.1. Materiais utilizados:

2.2.2. Outros vidros

2.2.2.1. Materiais utilizados:

2.3. Limpa pára-brisas

2.3.1. Descrição técnica pormenorizada (com fotografias ou desenhos):

2.4. Lava pára-brisas

2.4.1. Descrição técnica pormenorizada (com fotografias ou desenhos):

2.5. Dispositivos de degelo e de desembaciamento

2.5.1. Descrição técnica pormenorizada (com fotografias ou desenhos):

2.6. Espelho(s) retrovisor(es) (indicar para cada espelho)

2.6.1. Marca:

2.6.2. Marca de homologação:

2.6.3. Variante:

2.6.4. Desenho (s) mostrando a localização do(s) espelho(s) em relação à estrutura do veículo:

2.6.5. Pormenores do método de fixação, incluindo a parte da estrutura do veículo à qual o espelho retrovisor está fixado:

2.7. Bancos

2.7.1. Número:

2.7.2. Localização:

2.7.3. Coordenadas ou desenho do ponto R (j)

2.7.3.1. Banco do condutor:

2.7.3.2. Outros lugares sentados:

2.7.4. Ângulo de inclinação do encosto previsto

2.7.4.1. Banco do condutor:

2.7.4.2. Outros lugares sentados:

2.7.5. Gama de regulação do ou dos bancos (se existir)

2.7.5.1. Banco do condutor:

2.7.5.2. Outros lugares sentados:

2.8. Sistema de aquecimento do habitáculo (se existir)

2.8.1. Descrição sumária do tipo de veículo no que diz respeito ao sistema de aquecimento se este utilizar o calor do líquido de arrefecimento do motor:

2.8.2. Descrição pormenorizada do tipo de veículo no que diz respeito ao sistema de aquecimento se o ar de arrefecimento ou os gases de escape do motor forem utilizados como fonte de calor, incluindo:

2.8.2.1. Um esquema de conjunto do sistema de aquecimento indicando a sua localização no veículo e disposição do equipamento de redução do ruído (incluindo a localização dos pontos de troca de calor):

2.8.2.2. Um desenho de conjunto do permutador de calor dos sistemas de aquecimento que utilizam gases de escape como fonte de calor, ou das peças nas quais a troca de calor se realiza (para sistemas de aquecimento que utilizam o ar de arrefecimento do motor como fonte de calor):

2.8.2.3. Um desenho em corte do permutador de calor ou das peças em que a troca de calor se efectua, indicando a espessura das paredes, os materiais utilizados e as características da superfície:

2.8.2.4. As especificações relativas a outros componentes importantes do sistema de aquecimento, tais como o ventilador, no que diz respeito ao método de construção e aos dados técnicos:

2.9. Cintos de segurança

2.9.1. Número e localização dos cintos de segurança com indicação dos lugares nos quais estes equipamentos podem ser instalados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.10. Fixações

2.10.1. Número e localização das fixações:

2.10.2. Fotografias e/ou desenhos da carroçaria indicando a localização e as dimensões das fixações reais e efectivas, com indicação do ponto R:

2.10.3. Desenhos das fixações e das partes da estrutura do veículo a que estão fixadas (com indicação da natureza dos materiais):

2.10.4. Designação dos tipos de cintos (*) que podem ser montados nas fixações com as quais o veículo está equipado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) 'A' para um cinto de três pontos

'B' para um cinto subabdominal

'S' para os tipos especiais de cintos (nesse caso, indicar a natureza desses tipos em « observações »)

'Ar', 'Br' ou 'Sr' para os cintos que possuem retractores

'Are', 'Bre' e 'Sre' para os cintos equipados com retractores e dispositivos de absorção de energia pelo menos numa fixação.

2.10.5. Descrição de um tipo especial de cinto de segurança se uma fixação estiver localizada no encosto do banco ou tiver um dispositivo de dissipação de energia:

Notas

(1) Riscar o que não interessa

(2) Especificar a(s) tolerância(s).

(a) Para qualquer dispositivo homologado, a descrição pode ser substituída por uma referência a essa homologação. Do mesmo modo, a descrição não é necessária em relação aos elementos claramente aparentes nos esquemas ou desenhos anexados à ficha. Indicar, para cada rubrica a que se devem juntar fotografias ou desenhos, os números dos anexos correspondentes.

(b) Os meios de identificação, se utilizados, devem aparecer apenas nos veículos, unidades técnicas ou componentes abrangidos pelo campo de aplicação da directiva específica que rege a homologação.

Se os meios de identificação do tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos tipos de veículo/unidade técnica/componente abrangidos por essa ficha de informações, esses caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo '-' (exemplo: ABC--123--).

(c) Classificação de acordo com as seguintes categorias:

-ciclomotor de duas rodas

-ciclomotor de três rodas e quadriciclo ligeiro

-motociclo

-motociclo com side-car

-triciclo e quadriciclo.

(d) 1. Massa sem carga: massa do veículo pronto a ser utilizado normalmente e munido dos seguintes equipamentos:

-equipamento suplementar exigido unicamente para a utilização normal prevista;

-equipamento eléctrico completo, incluindo os dispositivos de iluminação e de sinalização fornecidos pelo fabricante;

-instrumentos e dispositivos exigidos pela legislação que determina a medição da massa sem carga do veículo;

-complementos adequados de líquidos para assegurar o bom funcionamento de todas as partes do veículo.

Observação: o combustível e a mistura combustível/óleo não estão incluídos na medição, mas elementos como o ácido da bateria, o fluido dos circuitos hidráulicos, o agente de arrefecimento e o óleo do motor devem ser incluídos.

2. Massa em ordem de marcha: massa sem carga à qual se adiciona a massa dos seguintes elementos:

-combustível: reservatório cheio pelo menos até 90% da capacidade indicada pelo fabricante;

-equipamento suplementar fornecido normalmente pelo fabricante além do necessário para o funcionamento normal (estojo de ferramentas, porta-bagagens, pára-brisas, equipamento de protecção, etc.);

Observação: no caso de um veículo que funcione com uma mistura combustível/óleo:

a) Quando o combustível e o óleo forem pré-misturados, a palavra « combustível » deve ser interpretada de modo a incluir a pré-mistura de combustível e de óleo;

b) Quando o combustível e o óleo forem introduzidos separadamente, a palavra « combustível » deve ser interpretada de modo a incluir apenas a gasolina. O óleo, neste caso, já está incluído na medição da massa sem carga.

3. Massa máxima tecnicamente admissível: massa calculada pelo fabricante para condições de operação determinadas, tendo em conta elementos tais como a resistência dos materiais, a capacidade de carga dos pneumáticos, etc.

4. Carga útil máxima declarada pelo fabricante: carga obtida subtraindo a massa definida no ponto 2 com condutor da massa definida no ponto 3.

5. Atribui-se à massa do condutor o valor arbitrário de 75 kg.

(e) No caso de motores e sistemas não convencionais, devem ser fornecidos pelo fabricante pormenores equivalentes aos aqui referidos.

(f) Este valor deve arredondado para o décimo de milímetro mais próximo.

(g) Este valor deve ser calculado com PI = 3,1416 e arredondado para o cm³ mais próximo.

(h) Fornecer as informações pedidas para todas as variantes eventualmente previstas.

(i) É admitida uma tolerância de 5%.

(j) O 'ponto R' ou 'ponto de referência de lugar sentado' é o ponto de referência especificado pelo fabricante que:

- tem coordenadas determinadas em relação à estrutura do veículo,

- corresponde à posição teórica do ponto de rotação tronco/coxas (ponto H) para a posição de condução ou de utilização normal mais baixa e mais recuada indicada pelo fabricante do veículo para cada um dos lugares sentados previstos,

- pode ser tomado como referência, com o acordo das autoridades competentes, para todos os lugares sentados, com excepção dos lugares da frente, em que o 'ponto H' não possa ser determinado por meio do 'sistema de referência tridimensional' ou dos processos de determinação do 'ponto H'."

III. O anexo III é alterado do seguinte modo:

1) A secção A é alterada do seguinte modo:

a) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Preencher, na sequência das verificações indicadas nos pontos 2 e 3, o certificado de recepção constante da secção B."

b) É aditado um novo ponto 5 com a seguinte redacção:

"5. Juntar os seguintes documentos ao certificado de recepção:

a) Uma cópia da ficha de informações fornecida pelo fabricante (incluindo pelo menos as características essenciais do anexo II);

b) O(s) nome(s) e a(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar os certificados de conformidade bem como uma indicação da sua função na empresa;

c) Uma cópia dos resultados do ensaio (de acordo com o modelo constante do anexo VII)."

2) A secção B é alterada do seguinte modo:

a) A rubrica 10.9 passa a ter a seguinte redacção:

"10.9. Vidros; limpa pára-brisas; lava-vidros; dispositivos de degelo e de desembaciamento dos ciclomotores de três rodas, triciclos e quadriciclos equipados com carroçaria:"

b) A rubrica 10.11 passa a ter a seguinte redacção:

"10.11. Fixações dos cintos de segurança e cintos de segurança para ciclomotores de três rodas, triciclos e quadriciclos equipados com carroçaria:"

c) A rubrica 10.16 passa a ter a seguinte redacção:

"10.16. Dispositivos de engate para reboques e fixação dos side-cars:".

3) O título da secção C é eliminado.

IV. O anexo IV é alterado do seguinte modo.

1) A secção A é alterada do seguinte modo:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

"A. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE QUE ACOMPANHA CADA VEÍCULO DA SÉRIE DO TIPO RECEPCIONADO (1)"

b) A nota (1) existente é renumerada (2) ;

c) É aditada uma nova nota de pé-de-página (1) com a seguinte redacção:

"(1) O certificado de conformidade deve ser estabelecido de modo a excluir qualquer possibilidade de falsificação. Para tal, a impressão é efectuada em papel protegido quer por gráficos a cores, quer por filigrana correspondente à marca de identificação do fabricante."

2) A secção B é alterada do seguinte modo:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

"B. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE QUE ACOMPANHA CADA UNIDADE TÉCNICA OU COMPONENTE NÃO DE ORIGEM DA SÉRIE DO TIPO HOMOLOGADO(1) "

b) É aditada uma nova nota de pé-de-página (1) com a seguinte redacção:

"(1) O certificado de conformidade deve ser estabelecido de modo a excluir qualquer possibilidade de falsificação. Para tal, a impressão é efectuada em papel protegido quer por gráficos a cores, quer por filigrana correspondente à marca de identificação do fabricante.

V. O anexo V passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO V

NUMERAÇÃO E MARCAS

"A. SISTEMA DE NUMERAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE RECEPÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO

(ver artigo 5º)

1. O número de recepção ou de homologação é composto por

- quatro secções para as recepções e

- cinco secções para as homologações de sistemas, componentes e unidades técnicas,

de acordo com as disposições a seguir. Em todos os casos, as secções estão separadas por um asterisco.

Secção 1 A letra minúscula 'e' seguida do código (letra(s) ou número) do Estado-Membro que emite a recepção ou a homologação:

1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; IRL para a Irlanda.

Secção 2 O número da directiva de base.

Secção 3 O número da última directiva de alteração aplicável à recepção ou à homologação.

No caso de recepções, trata-se da última directiva que altera um artigo (ou artigos) da Directiva 92/61/CEE.

No caso de homologações, trata-se da última directiva específica que contém as disposições reais com as quais a característica, o componente ou a unidade técnica estão em conformidade.

Todavia, quando a directiva de base não for alterada, o número correspondente consta da secção 3.

No caso de uma directiva incluir datas de entrada em vigor diferentes que remetem para normas técnicas diferentes, deve ser acrescentado um caracter alfabético. Esse caracter será correspondente à exigência técnica específica com base na qual a homologação foi concedida.

No caso de homologações com base em capítulos ou secções da mesma directiva específica, é acrescentado um número árabe na secção 3, indicando cada capítulo ou secção. Quando os capítulos ou secções estiverem divididos em partes com certificados de homologação separados, é acrescentado um número romano que indica cada parte. Em todos os casos, esses números são separados pelo caracter '/'.

Secção 4 Um número sequencial de quatro algarismos (eventualmente com zeros iniciais) a identificar o número de recepção ou de homologação de base. A sequência começa em 0001 para cada directiva de base.

No caso de uma homologação concedida a título de uma derrogação por força do nº 3 do artigo 15º, o primeiro caracter é substituído pela letra 'D .

Secção 5 Um número sequencial de dois algarismos (eventualmente com zeros iniciais) a identificar a extensão. A sequência começa em 00 para cada número de recepção ou de homologação de base.

2. No caso de recepções, é omitida a secção 2.

3. A secção 5 é omitida unicamente na chapa regulamentar.

4. Exemplo de segunda homologação concedida pelos Países Baixos nos termos da Directiva 97/24/CE, capítulo 5, parte II:

e4*97/24*97/24/5/II*0002*00

5. Exemplo de terceira homologação (extensão 1) concedida pela Itália nos termos da Directiva 95/1/CE, secção 1:

e3*95/1*95/1/1*0003*01

6. Exemplo de quarta recepção (extensão 2) concedida pela Alemanha:

e1*92/61*0004*02

7. Exemplo do número de recepção constante da chapa regulamentar no caso do ponto 6 acima:

e1*92/61*0004

B. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO

1. A marca de homologação é composta de:

"1.1. Um rectângulo no interior do qual está colocada a letra minúscula 'e', seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-Membro que concedeu a homologação, ou seja:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2. Um número de homologação que corresponde ao número do certificado de homologação estabelecido para a unidade técnica ou para o componente em questão.

O número de homologação é colocado abaixo e na proximidade do rectângulo referido no ponto 1.1. Os algarismos que compõem o número de homologação são colocados no mesmo lado da letra "e" e no mesmo sentido. Para evitar confusões com outros símbolos, deve-se evitar a utilização de algarismos romanos no número de homologação.

2. A marca de homologação deve ser aposta na unidade técnica ou no componente de modo tal que seja indelével e bem legível, mesmo quando a unidade técnica ou o componente estiver instalado no veículo.

3. No apêndice dá-se um exemplo da marca de homologação.

Apêndice

Exemplo de marca de homologação

Legenda: A marca de homologação acima foi emitida pela Irlanda (e IRL) sob o número 0676.»

ANEXO II

São aditados os Anexos VII e VIII seguintes:

"Anexo VII

REsultaDOS DOS ENSAIOS

(ver nº 1 do artigo 5º)

(Esta folha deve ser preenchida pela autoridade de recepção e enviada juntamente com o certificado de recepção do veículo)

Convém indicar em todos os casos a que variante ou versão se aplica a informação. Não deve haver mais de um resultado por versão.

1. Resultados do ensaio de nível sonoro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Resultados dos ensaios de emissão pelo escape

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Partículas (gasóleo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo VIII

VEÍCULOS DE FIM DE SÉRIE

(ver nos 1 e 2 do artigo 15º-A)

O número máximo de veículos colocados em circulação em cada Estado-Membro, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 15º-A, é limitado a uma das seguintes possibilidades, ao critério do Estado-Membro:

a) O número máximo de veículos de um ou vários tipos não deve exceder 10% dos veículos do conjunto dos tipos em questão colocados em circulação nesse Estado-Membro no ano anterior . Se estes 10% corresponderem a menos de 100 veículos, o Estado-Membro pode autorizar a colocação em circulação de 100 veículos no máximo;

b) O número de veículos de um dado tipo é limitado aos veículos com um certificado de conformidade válido entregue na data de fabrico ou depois dessa data, e que tenha permanecido válido pelo menos três meses após a sua data de emissão mas que tenha perdido subsequentemente a sua validade devido à entrada em vigor de uma directiva específica.

Uma indicação especial deve constar do certificado de conformidade dos veículos colocados em circulação ao abrigo deste processo."

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