30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/71 
Tipo 
de vinho 
RI 
RII 
RIU 
AI 
Ali 
A III Preço de orientação 
da Comunidade na sua 
composição em 31.12.1985 
3,35 ECUs/%/vol/hl 
3,35 ECUs/%/vol/hl 
52,23 ECUs/hl 
3,11 ECUs/%/vol/hl 
69,60 ECUs/hl 
79,49 ECUs/hl Preço de orientação 
de Espanha 
2,49 ECUs/%/vol/hl 
2,49 ECUs/%/vol/hl 
38,89 ECUs/hl 
2,31 ECUs/%/vol/hl 
51,78 ECUs/hl 
59,14 ECUs/hl 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... alterou o 
Regulamento (CEE) n? 727/70 do Conselho (*) para 
introduzir um regime que prevê a fixação de uma 
quantidade máxima garantida respeitante a cada variedade 
ou grupo de variedades da produção comunitária de 
tabaco; que o facto de se exceder essa quantidade máxima 
implica uma diminuição proporcional dos preços e prémios 
relativos a cada variedade; 
Considerando que a cultura do tabaco está implantada em 
zonas determinadas, onde constitui frequentemente um 
recurso indispensável para a vida das explorações agríco­
las ; que uma redução dos preços e dos prémios de vida a um 
excedente sobre a quantidade máxima garantida decorren­
te de produções obtidas em superfícies recentemente 
destinadas a esta cultura daria origem a graves dificuldades 
para os produtores das zonas onde esta cultura é praticada 
tradicionalmente; que, em consequência, é conveniente 
desincentivar qualquer extensão da cultura de tabaco para Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
além das zonas onde ela é praticada, mediante a limitação 
da aplicação dos preços e dos prémios às variedades de 
tabaco cultivado nas comunas de produção tradicionais; 
que, a fim de determinar estas comunas, é conveniente ter 
em conta se o tabaco foi colhido durante um período 
representativo; que, todavia, no sentido de permitir uma 
reconversão da produção de tabaco para variedades 
desejadas, se devem excluir certas variedades da aplicação 
desta medida; 
Considerando que a possibilidade de apresentar o tabaco 
embalado à intervenção deve constituir, para a empresa de 
transformação e de acondicionamento, um meio excepcio­
nal de resolver dificuldades devidas a uma situação 
anormal do mercado; que, em consequência, se considera 
que a apresentação à intervenção por vários anos 
consecutivos, de uma percentagem importante do tabaco 
acondicionado pela empresa, constitui uma prática que não 
corresponde às finalidades prosseguidas pela regulamenta­
ção comunitária; que é conveniente, pois , desincentivar o 
recurso sistemático à intervenção por meio de uma redução 
do preço de intervenção derivado aplicável às quantidades 
oferecidas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte 
modo: 
1. É inserido um novo artigo 7?-A com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 7°.-A. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama 
(88/C 139/59) 
(!) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 2?, 4? e 6°, os 
preços e prémios só se aplicam às variedades de tabaco 
N? C 139/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
que provêm de comunas em que essa variedade já foi 
cultivada pelo menos uma vez durante os cinco anos 
anteriores à colheita em causa. 
2. Todavia, o Conselho pode determinar, em simultâ­
neo com preços e os prémios e segundo o mesmo 
processo, as variedades para as quais não se aplica o 
disposto no n? 1. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
fixadas, se for caso disso, segundo o processo previsto 
no artigo 17?.» 
2. No artigo 129-A, é inserido o número seguinte: 
« 1-A. Quando uma empresa de primeira transforma­
ção e de acondicionamento oferecer à intervenção, por 
um período de três anos consecutivos, quantidades de 
tabaco em folha de origem comunitária tratadas pela 
mesma empresa, o organismo de intervenção comprará 
qualquer quantidade oferecida para intervenção duran­
te o ano seguinte por essa empresa a um preço de 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do tabaco em 
rama (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 5 do seu 
artigo 2?, os n?s 4 e 5 do seu artigo 4?, o n? 8 do seu artigo 6? 
e o n? 2 do seu artigo 7?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços no 
sector do tabaco em rama, é necessário ter em conta tanto 
(!) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço 
será ajustado, se for caso disso, pela aplicação da tabela 
de bonificações e de penalizações prevista no n? 7 do 
artigo 69. 
3. Ao n? 3 do artigo 129-A, após o termo «n? 1», são 
inseridos os seguintes termos: «e 1-A». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 
1988. Todavia, os n?s 2 e 3 do artigo 19 são aplicáveis a 
partir de 1 de Janeiro de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
os objectivos da política agrícola comum como a 
contribuição que a Comunidade entende dar ao desenvolvi­
mento harmonioso do comércio mundial; que a política 
agrícola comum tem, nomeadamente, como objectivos 
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, 
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços 
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que os preços de objectivo e os preços de 
intervenção do tabaco em folha devem ser fixados de 
acordo com os critérios referidos no n9 2 do artigo 29 do 
Regulamento (CEE) n? 727/70 com vista a fomentar a 
orientação da produção, nomeadamente no sentido da 
conversão das culturas para as variedades mais procuradas, 
mais competitivas bem como para as menos nocivas para a 
saúde; 
Considerando que é igualmente indicado fixar, para a 
colheita de 1988, preços de intervenção derivados para as 
variedades que beneficiavam, antes da entrada em vigor da 
organização comum de mercado ou, para as variedades 
cultivadas na Grécia, em Espanha e em Portugal, antes da 
adesão destes países, de uma garantia de preço no estádio 
do tabaco embalado, bem como para as variedades Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a colheita de 1988, os preços de 
objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, 
os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de 
produção, as quantidades máximas garantidas e as variedades excluídas da aplicação do 
artigo 79-A do Regulamento (CEE) n° 727/70, e que altera o Regulamento (CEE) n? 1975/87 
(88/C 139/60)