EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo VI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) contém um mandato integrado para desenvolver as disciplinas necessárias com vista a assegurar que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de qualificação, às normas técnicas e aos requisitos em matéria de licenciamento não constituem obstáculos desnecessários ao comércio de serviços. Desde há muito que os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) vêm negociando essas disciplinas de regulamentação interna, sendo que, a partir de 1999, essas negociações tiveram lugar no Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação Interna. As negociações multilaterais baseadas nesse mandato não resultaram ainda num acordo entre todos os membros da OMC, apesar dos esforços envidados para relançar as negociações em preparação da 11.ª Conferência Ministerial da OMC (CM11), em Buenos Aires.

Assim, na CM11, um grupo de 59 membros da OMC, incluindo a União Europeia, emitiu uma declaração ministerial conjunta sobre a regulamentação interna dos serviços. Com essa declaração, os ministros reafirmaram o seu empenho em fazer avançar as negociações sobre a regulamentação interna dos serviços e apelaram a todos os membros da OMC para que intensificassem os trabalhos pós-CM11 com vista à conclusão da negociação de disciplinas sobre a regulamentação interna.

Em maio de 2019, foi emitida uma nova declaração conjunta, na qual os ministros de 59 membros da OMC se congratularam com os progressos realizados nas negociações desde a CM11 e se comprometeram a continuar a trabalhar nas questões pendentes com vista a incorporar, até à 12.ª Conferência Ministerial, os resultados dos trabalhos nas respetivas listas de compromissos específicos.

As negociações desta iniciativa de declaração conjunta foram concluídas com êxito em 2 de dezembro de 2021 e resultaram num documento de referência sobre a regulamentação interna dos serviços («documento de referência»). Numa declaração sobre a conclusão das negociações relativas à regulamentação interna dos serviços, publicada em 2 de dezembro de 2021 («declaração»), 67 membros da OMC tomaram nota da conclusão das negociações sobre o documento de referência que constitui o anexo 1 da declaração. Além disso, acolheram com agrado as listas de compromissos específicos apresentadas como contributos para a conclusão das negociações. Esses 67 membros da OMC representam mais de 90 % do comércio mundial de serviços.

Em conformidade com a secção 1 do documento de referência, os participantes na declaração confirmaram a sua intenção de incorporar as disciplinas no mesmo documento de referência (constante do anexo 1 da declaração) como compromissos adicionais nas suas listas GATS. Sob reserva da conclusão dos eventuais procedimentos nacionais exigidos, os participantes pretendem apresentar as suas listas de compromissos específicos para certificação, em conformidade com os Procedimentos de certificação das retificações ou de introdução de melhoramentos em listas de compromissos específicos, no prazo de doze meses a contar da data da declaração. Através da certificação, os participantes darão força de lei às disciplinas do anexo 1 da declaração, incorporando-as como compromissos adicionais nas suas listas de compromissos específicos ao abrigo do GATS.

A presente proposta da Comissão de decisão do Conselho visa celebrar formalmente o acordo sobre uma alteração da lista GATS da UE, a fim de incorporar as disciplinas do documento de referência (anexo 1 da declaração), em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE. As alterações à lista GATS da UE deverão ser efetuadas em conformidade com a lista de compromissos específicos da União que antecede a finalização.