.dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)63)(1),
.dash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(2) sobre a posição comum do Conselho(3),
.dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2001)376 .dash C5-0297/2001),
.dash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
.dash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0313/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 265.
(2) Textos Aprovados de 16.5.2001, ponto 8.
(3) JO C 93 de 23.3.2001, p. 24.
4. Conselho Europeu extraordinário /dash Bruxelas, 21 de Setembro de 2001
B5-0666, 0668e 0674/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu Extraordinário de Bruxelas, de
21 de Setembro de 2001
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta as conclusões da sessão extraordinária do Conselho Europeu sobre o Terrorismo
realizada em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2001, e as declarações sobre as conclusões destaCimeira proferidas pela Comissão e pelo Conselho na sessão plenária de 3 de Outubro de 2001,
.dash Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 20 de Setembro de 2001
e do Conselho Ecofin de 21 de Setembro de 2001,
.dash Tendo em conta a Declaração Comum, datada de 14 de Setembro de 2001, dos Chefes de Estado e de
Governo da União Europeia, dos presidentes do Parlamento e da Comissão e do Alto Representantepara a Política Externa e de Segurança Comum sobre os atentados terroristas ao World Trade Center eao Pentágono, e tendo em conta o elevado número de vítimas e as amplas consequências para asegurança dos cidadãos,
.dash Tendo em conta a Resolução 1368 (2001), de 12 de Setembro de 2001, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, que condena categoricamente estes actos e que expressa a determinação do Con-selho de Segurança de tomar todas as medidas necessárias tendo em vista responder aos atentados de11 de Setembro de 2001 e combater todas as formas de terrorismo, em conformidade com as respon-sabilidades consagradas na Carta das Nações Unidas,
.dash Tendo em conta a Resolução 1269 (1999), de 12 de Setembro de 1999, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, que condena todos os actos de terrorismo, independentemente do motivo, dolugar onde ocorram e do respectivo autor, e reafirmando que a supressão do terrorismo internacional,mesmo que estejam implicados Estados, constitui um contributo fundamental para a manutenção dapaz e da segurança a nível internacional,C87E/216 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
.dash Tendo em conta a Resolução 1373 (2001), de 28 de Setembro de 2001, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas,
.dash Tendo em conta a sua Recomendação de 5 de Setembro de 2001 sobre o papel da União Europeia no
combate ao terrorismo (2001/2016(INI))(1),
A. Profundamente chocado face aos atentados terroristas assassinos dirigidos contra o World Trade Cen-
ter, em Nova Iorque, e o Pentágono, em Washington,
B. Considerando que estes atentados terroristas, e os actos terroristas em geral, constituem um crime
contra a humanidade e os valores de uma sociedade aberta, democrática e multicultural e, como tal,representam uma ameaça à paz, à estabilidade e à segurança no mundo,
C. Tomando nota da declaração dos 19 Estados-membros da NATO, que invoca, pela primeira vez, o
artigo 5
odo Tratado do Atlântico Norte, sinal inequívoco da solidariedade euro-americana e garante
do seu empenhamento conjunto no combate ao terrorismo em todas as suas etapas, em conformidadecom o disposto no Tratado;
D. Considerando que o combate ao terrorismo internacional implica um nítido reforço das competências
da União Europeia na matéria,
E. Considerando que o combate ao terrorismo requer, em primeiro lugar, uma abordagem de direito
penal, bem como uma política reforçada de prevenção do crime a nível internacional; que é impres-cindível velar por que uma tal abordagem seja consentânea com o respeito das liberdades fundamen-tais que constituem o alicerce da civilização,
1. Manifesta a sua solidariedade para com o povo e o Governo norte-americanos e expressa o seu pesar
pelos feridos e a sua solidariedade às famílias enlutadas das vítimas dos EUA e de muitos outros países queforam afectados por este atentado terrorista;
2. Reconhece o heroísmo demonstrado pelos serviços de emergência de Nova Iorque e Washington,
nomeadamente pelos bombeiros, muitos dos quais deram a própria vida para salvar outras, e louva acoragem abnegada dos passageiros que dominaram os sequestradores do quarto avião, sacrificando a pró-pria vida, mas salvando inúmeras outras;
3. Condena a ignóbil instrumentalização da religião por parte dos autores destes actos homicidas, utili-
zação essa incompatível com o pacífico Islão; rejeita firmemente as opiniões que proclamam o primado deuma civilização com base na adesão a uma determinada religião; reafirma que as medidas de luta contra oterrorismo devem ser consentâneas com o respeito pelas liberdades fundamentais e, neste contexto, mani-festa o seu pleno apoio aos muçulmanos europeus e aos muçulmanos residentes nos Estados-membros e asua solidariedade para com os mesmos;
4. Apoia a ideia apresentada pelo Conselho Europeu no sentido de se negociar um acordo internacional
UE-EUA em matéria de cooperação judiciária e policial, com base no disposto nos Tratados;
Assuntos externos e segurança
5. Exorta o regime de Cabul a implementar a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas
que exige que os responsáveis pelos atentados sejam entregues às entidades jurídicas internacionais;
6. Salienta que, independentemente da evolução actual, o povo afegão é extremamente afectado pelo
terrorismo internacional e pelo regime taliban, solicitando, por conseguinte, que se empreenda um vasto
esforço humanitário;
7. Solicita à Comissão que atribua especial prioridade à cooperação com o Alto Comissariado das
Nações Unidas para os refugiados no que se refere ao problema dos refugiados afegãos;
8. Regozija-se, neste contexto, com a visita da «troika» da UE a uma série de países asiáticos e árabes
com o intuito de estabelecer o diálogo e de, assim, lograr o objectivo comum de lutar contra o terrorismo;
9. Insiste na necessidade de acelerar a convocação do Fórum parlamentar euro-mediterrânico no quadro
do processo de Barcelona, a fim de aprofundar o diálogo político;
(1) «Textos Aprovados», ponto 1.11.4.2002 PT C87E/217 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
10. Apoia o apelo da União Europeia a uma coligação global tão ampla quanto possível contra o
terrorismo, sob a égide das Nações Unidas;
11. Subscreve a conclusão do Conselho, segundo a qual a luta contra o terrorismo será tanto mais
eficaz quanto tiver como base um diálogo político aprofundado com os países e as regiões do mundoonde o terrorismo se desenvolve, um investimento continuado e o apoio a acções de prevenção de con-flitos e insiste em que as relações da UE com países terceiros continuem a assentar nos princípios funda-mentais dos direitos humanos, da democracia e da boa governação;
12. Exorta, em especial, a UE a intensificar a sua luta contra as exportações ilegais e desenfreadas de
armas, a proliferação mundial de armamento pesado e ligeiro, bem como a promover o combate às armasquímicas e biológicas;
13. Exorta o Conselho a agir sem demora, logo que o Parlamento Europeu tenha emitido parecer sobre
a decisão-quadro relativa ao mandado europeu e a definição comum de terrorismo;
14. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que cooperem com o Governo dos Estados Unidos,
com base na Resolução 1368(2001), na busca dos autores, organizadores e responsáveis dos atentados,bem como dos que os protegeram; considera que todas as acções a levar a cabo devem ser apropriadas eter um objectivo definido, de modo a não vitimar civis inocentes e os seus bens;
15. Apoia veementemente a conclusão do Conselho Europeu Extraordinário, segundo a qual a União
deve desenvolver a sua Política Externa e de Segurança Comum e a sua política de cooperação para odesenvolvimento centrando-se na prevenção e na estabilização de conflitos, e, para tal, deve tornar opera-cional, ao mais breve trecho, a Política Europeia de Segurança e Defesa, incluindo a Força de ReacçãoRápida e o Dispositivo de Reacção Rápida;
16. Acolhe com satisfação o renovado compromisso do Conselho Europeu de contribuir para a paz no
Médio Oriente; solicita, neste contexto, o rápido restabelecimento do diálogo entre israelitas e palestinianoscom base em todas as recomendações constantes do relatório Mitchell, a fim de se alcançar um acordoglobal, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Segurança interna e justiça
17. Congratula-se com as duas propostas recentemente adoptadas pela Comissão sobre o combate ao
terrorismo e o mandado de busca e captura europeu entre os Estados-membros, e convida a Comissão aelaborar nova legislação destinada a combater o terrorismo, que introduziria uma clara mais-valia emcomparação com os actuais instrumentos nacionais e internacionais e que teria como ponto de partida alegislação nacional mais rigorosa;
18. Exorta o Conselho a tornar este acordo de aplicação imediata, transmitindo, ao mais breve trecho,
ao Parlamento Europeu a decisão-quadro relativa ao mandado europeu, a definição comum de terrorismo ea decisão-quadro sobre equipas de investigação comuns;
19. Exorta os Estados-membros a procederem à implementação, imediatamente após consulta do Parla-
mento Europeu, da decisão-quadro relativa ao mandado europeu, da definição comum de terrorismo, bemcomo da decisão-quadro sobre equipas de investigação comuns;
20. Entende que o reforço da cooperação policial e judicial, em especial na luta contra o terrorismo,
deve ser coadjuvado pelo reforço do controlo parlamentar e judicial e pela manutenção da protecção dosdireitos e liberdades fundamentais;
21. Faz votos por que o Conselho, conjuntamente com o Parlamento, logre um consenso relativamente
à directiva sobre branqueamento de capitais;
22. Exorta as forças policiais e os serviços de informação dos Estados-membros da UE a cooperarem de
forma estreita com as autoridades americanas no âmbito dos esforços que visam combater o terrorismo elevar os responsáveis a julgamento;C87E/218 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
23. Acolhe com agrado o apelo lançado pelo Conselho Europeu no sentido de implementar todas as
convenções internacionais existentes sobre o combate ao terrorismo e, por conseguinte, insta os Estados--membros a acelerarem, sempre que tal seja apropriado, o processo de adesão e/ou ratificação e implemen-tação efectiva das convenções existentes sobre o terrorismo, incluindo a Convenção Internacional para aRepressão do Financiamento do Terrorismo (1999), até à data ratificada apenas por um Estado-membro;
24. Insta à ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional no contexto do sistema das Nações
Unidas, dotado de competências jurisdicionais para se pronunciar sobre os crimes mais graves que respei-tem à comunidade internacional no seu todo;
25. Salienta os progressos recentemente registados no domínio do reconhecimento recíproco das deci-
sões judiciais, em particular mediante as medidas propostas pelo último Conselho Extraordinário «Justiça eAssuntos Internos», e convida todos os Estados-membros a não suscitarem novos obstáculos jurídico-legaisque possam, de algum modo, comprometer a evolução da situação;
26. Compromete-se a adoptar as medidas orçamentais necessárias para fazer face às necessidades acres-
cidas nos domínios da luta contra o terrorismo, da prestação de ajuda aos refugiados e do combate àpobreza;
27. Insta o Conselho a contemplar seriamente a possibilidade de integrar a cooperação judiciária e
policial .dash ou, pelo menos, o combate ao crime organizado, incluindo o terrorismo .dash no primeiro pilar,ao abrigo do artigo 42
odo TUE, dado constituir a melhor forma de dar uma resposta adequada aos
desafios que a União Europeia enfrenta;
Segurança aérea
28. Exorta o Conselho a promover medidas de segurança no âmbito de todos os meios de transporte
público, nomeadamente no tocante à aviação e à navegação, bem como às instalações industriais e àscentrais nucleares;
29. Compromete-se a desempenhar o seu papel no que se refere a acelerar as diferentes propostas
legislativas relacionadas com a segurança aérea actualmente em debate; espera que se registem progressosrápidos no Conselho, não podendo continuar a ser tolerado o adiamento de certas decisões devido àdisputa sobre o estatuto de Gibraltar; congratula-se com a decisão da Comissão de publicar, em 10 de Ou-tubro de 2001, as suas propostas, há muito esperadas, de um sistema europeu eficaz de gestão do tráfegoaéreo, e assinala a necessidade de acelerar o seguimento legislativo;
Questões económicas
30. Solicita à Comissão que lhe apresente um relatório sobre o impacto dos atentados terroristas na
situação económica mundial; incumbe a sua comissão competente de promover as diligências necessáriasna sequência da apresentação deste relatório;
31. Solicita uma intervenção conjunta para estabelecer um controlo adequado dos mercados financeiros
internacionais, bem como a abolição das actividades bancárias offshore e dos paraísos fiscais, a fim decombater com eficácia o branqueamento de capitais;
32. Incentiva os Estados-membros a tomarem medidas conjuntas para bloquear movimentos de capitais
destinados a financiar redes terroristas e espera que os mercados financeiros se reorganizem de modo areforçar o papel das autoridades de supervisão e a lutar contra a informação privilegiada e o branquea-mento de capitais; considera que o segredo bancário não deve constituir um obstáculo às investigaçõessobre o financiamento do terrorismo internacional;
33. Considera que as repercussões dos atentados terroristas de 11 de Setembro na economia mundial
tornam ainda mais importante o lançamento com êxito de uma nova e ampla ronda mundial de negocia-ções comerciais no âmbito da conferência ministerial da OMC, prevista para o próximo mês de Novembroem Qatar;
*
**
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao
Governo e Congresso dos Estados Unidos da América.11.4.2002 PT C87E/219 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001