sobre os progressos registados na Bulgária no contexto do Mecanismo de Cooperação e Verificação

1.INTRODUÇÃO

O presente relatório apresenta os progressos realizados desde novembro de 2017 no seguimento das recomendações formuladas no relatório de janeiro de 2017. Tal como nos anos anteriores, resulta de uma análise cuidada da Comissão, em estreita cooperação com as instituições búlgaras, e dos contributos da sociedade civil e outros interessados, incluindo outros Estados-Membros.

2. SITUAÇÃO GERAL

O relatório de janeiro de 2017 constata que, apesar dos progressos realizados relacionados com o MCV, este tinha sido dificultado por condições desfavoráveis em termos de instabilidade governamental, pela imprevisibilidade no processo legislativo e por um ambiente mediático que não tem contribuído para a reforma. Embora estas questões ultrapassem o âmbito específico do MCV, tais fatores têm, no entanto, tido um impacto no progresso das reformas.

Desde novembro de 2017, temos assistido a um período de estabilidade governamental na Bulgária, o que contribuiu para o processo de reforma. A principal medida foi a adoção da reforma do quadro geral de luta contra a corrupção, em janeiro de 2018. Prosseguiram igualmente os trabalhos noutros domínios, nomeadamente na aplicação das reformas adotadas anteriormente. Em alguns domínios, as reformas estão ainda em curso, ou continuam os debates sobre a linha de ação adequada. No entanto, a evolução em matéria legislativa continuou a suscitar controvérsia em algumas instâncias. Em alguns casos, o processo legislativo foi capaz de reagir e adaptar, enquanto noutros, a controvérsia tem continuado a acompanhar a adoção da legislação. No entanto, em termos globais, o sistema legislativo conseguiu alcançar reformas de forma mais previsível e menos controversa do que no passado.

Os observadores internacionais assinalaram uma significativa degradação do ambiente na comunicação social búlgara nos últimos anos, com um setor caracterizado pela propriedade pouco transparente e pela fraca aplicação dos padrões jornalísticos. Esta situação afeta a qualidade do debate público e, por conseguinte, pode limitar o acesso do público à informação, com apenas um número limitado de fontes independentes. O ambiente nos meios de comunicação social tem um significado específico para a independência judicial, com ataques dirigidos a juízes em alguns meios de comunicação social relacionados com interesses pouco transparentes e com dificuldades em obter vias de recurso eficazes. O Conselho Superior da Magistratura tem um papel fundamental a desempenhar na defesa da independência judicial contra tais ataques.

De um modo mais geral, a capacidade dos meios de comunicação social, bem como da sociedade civil, para responsabilizar aqueles que exercem o poder num contexto pluralista e sem pressões é uma pedra basilar importante para prosseguir as reformas abrangidas pelo MCV, bem como para uma melhor governação em geral.

3. AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS NO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE REFERÊNCIA DO MCV COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO DO MCV DE JANEIRO DE 2017

3.1 Critério de referência n.º 1: Independência judicial

Recomendação 1: Assegurar a transparência da eleição do futuro Conselho Superior da Magistratura, mediante a realização de uma audição pública na Assembleia Nacional antes de serem eleitos os membros do contingente parlamentar, dando à sociedade civil a possibilidade de formular observações sobre os diferentes candidatos. Recomendação 2: Apresentar resultados em termos de nomeações para os cargos judiciais superiores de uma forma transparente e assente no mérito, designadamente a futura nomeação do novo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Recomendação 3: Melhorar o funcionamento do Serviço de Inspeção Judicial e o acompanhamento pelo Conselho Superior da Magistratura das conclusões deste órgão, nomeadamente quanto às questões de integridade, devendo ser ponderada a possibilidade de solicitar ajuda externa, por exemplo por parte do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural e/ou do Conselho da Europa.

O relatório de novembro salientou a eleição do novo Conselho Superior da Magistratura como um desenvolvimento importante em 2017. A eleição decorreu no âmbito de um novo quadro constitucional e legislativo melhorado, que prevê eleições diretas para o contingente judicial e eleição do contingente parlamentar por uma maioria de dois terços na Assembleia Nacional. O novo Conselho tomou posse em outubro do ano passado e tem um papel fundamental a desempenhar, tanto na gestão quotidiana da justiça como na continuação da sua reforma.

Em termos gerais, o novo Conselho parece estar estabilizado no seu papel de gestão num espírito de boa cooperação e profissionalismo, evitando a forte polarização que frequentemente caracterizava a atmosfera no anterior Conselho. No passado, as decisões sobre as nomeações para cargos de alto nível no sistema judiciário constituíam um motivo de preocupação devido à falta de transparência e a alegações de influência indevida de interesses políticos ou económicos; por conseguinte, o relatório de janeiro de 2017 salientou a necessidade de o novo Conselho Superior da Magistratura estabelecer um registo da transparência e do mérito nos processos de tomada de decisão.

No último ano, foram nomeados vários diretores de instâncias judiciais que geralmente parecem não ter suscitado grande controvérsia. Em março, não foi possível um procedimento para a nomeação de um novo presidente no Tribunal da Cidade de Sófia devido a um impasse na votação na secção dos juízes do Conselho. O Tribunal da Cidade de Sófia foi objeto de grandes escândalos em 2014 e 2015 e, desde então, tem sido sujeito a uma reforma geral com um novo conselho de administração. No entanto, uma vez que o presidente se demitiu por razões pessoais no verão de 2017, o Tribunal tem estado sem gestão permanente. Será importante que o conselho garanta que esta nomeação é efetuada através de um procedimento aberto e transparente, de modo a que o novo presidente seja capaz de suscitar a confiança dos cidadãos e dos juízes que trabalham no tribunal. Está igualmente em curso um procedimento para a nomeação de um novo presidente do Tribunal Especializado do Crime Organizado. De um modo mais geral, estão, alegadamente, em preparação os concursos para as nomeações nos tribunais, começando pelo Supremo Tribunal de Cassação e descendo em cascata até chegar a todos os níveis do sistema judiciário. Tais concursos representam um elemento importante da transparência e será importante que o Conselho Superior da Magistratura garanta a sua eficácia no preenchimento de lugares vagos de uma forma regular.

Outro domínio que, no passado, deu origem a controvérsia diz respeito aos processos disciplinares. Neste domínio, o Conselho partilha a responsabilidade com o serviço de inspeção judicial independente, que em janeiro de 2017 obteve poderes adicionais para verificar a integridade dos magistrados, nomeadamente através da verificação das declarações de património pessoal e de um papel mais central na iniciativa do processo disciplinar. No seguimento da recomendação da Comissão de recorrer a peritos externos, foi recentemente lançado um projeto, que deverá estar concluído em 2019, com o apoio do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural da Comissão e do Conselho da Europa.

Com base na análise do critério de referência n.º 1, a Bulgária aplicou a recomendação 1 e as recomendações 2 e 3 estão prestes a ser aplicadas. Dado que ainda estão em curso alguns desenvolvimentos, é necessária uma atenção continuada aos resultados concretos no âmbito das recomendações 2 e 3 para confirmar esta avaliação, podendo o critério de referência n.º 1 ser considerado provisoriamente encerrado.