[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.2.2009

COM(2009) 70 final

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

1. INTRODUÇÃO

Quando a Roménia aderiu à UE, em 1 de Janeiro de 2007, foi criado um Mecanismo de Cooperação e de Verificação (a seguir denominado MCV )[1] a fim de ajudar este país a colmatar as deficiências nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e com vista a acompanhar os progressos realizados através de relatórios periódicos.

O presente relatório intercalar constitui uma actualização de carácter técnico relativamente aos progressos significativos ocorridos no último semestre na Roménia no âmbito do MCV[2]. Não inclui uma apreciação dos progressos realizados. A actualização está limitada às medidas que foram completadas ou cuja finalização está prevista para breve.

A Comunicação adoptada pela Comissão em 23 de Julho de 2008 continua a constituir o ponto de referência para a apreciação dos progressos realizados face aos objectivos de referência e à identificação dos desafios restantes. A Comissão efectuará a sua próxima apreciação no Verão de 2009.

2. REFORMA JUDICIÁRIA E LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO: SITUAÇÃO ACTUAL

O ritmo dos progressos assinalados pelo relatório da Comissão de Julho de 2008 não foi mantido. Embora tenham sido observados alguns sinais positivos no domínio da reforma judiciária, os resultados são difíceis de demonstrar. O Governo completou projectos de alterações ao Código Civil, um projecto de Código Penal e projectos dos Códigos do Processo Penal e do Processo Civil, mas tais projectos ainda não forma adoptados. As intenções do Conselho Superior da Magistratura de aceitar um papel mais relevante no âmbito da reforma judiciária são encorajadoras, mas devem ser traduzidas em actos concretos. A Agência Nacional para a Integridade conseguiu resultados concretos a nível do tratamento de casos, devendo prosseguir nesta via.

Na maior parte dos domínios, mantiveram-se as lacunas identificadas pela Comissão em Julho. Embora o Tribunal Constitucional tenha rejeitado recentemente alterações ao Código do Processo Penal[3] susceptíveis de restringir gravemente os direitos do Ministério Público, esta situação continua por resolver e ambígua. Algumas investigações de casos de alto nível continuam bloqueadas no Parlamento da Roménia. Além disso, continuam a ser necessárias melhorias significativas no que diz respeito ao acesso à jurisprudência e à sua uniformização, à responsabilização dos magistrados e às lacunas em termos de pessoal e de gestão do sistema judiciário.

É importante que as autoridades romenas retomem a sua dinâmica em termos de reforma judicial e de luta contra corrupção, de modo a inverter certos recuos registados nos últimos meses[4].

3. CONCLUSÃO E PERSPECTIVAS

A próxima avaliação dos progressos, que será realizada pela Comissão no Verão de 2009, mostrará em que medida a Roménia conseguiu colmatar as lacunas identificadas pela Comissão no domínio da reforma do sistema judiciário e produzir resultados convincentes e concretos na luta contra a corrupção.

Será crucial para a Roménia alcançar progressos significativos e irreversíveis até essa altura. A Roménia deve demonstrar que tem em funcionamento um sistema judiciário estável e autónomo, com capacidade para detectar e reprimir a corrupção e preservar o Estado de direito. Para tal, há que adoptar os diplomas legislativos que ainda faltam para modernizar o sistema jurídico e demonstrar, através de um tratamento expedito dos casos de corrupção de alto nível, que o ordenamento jurídico tem condições para aplicar as leis de uma forma independente e eficiente.

4. ACTUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS OBJECTIVOS DE REFERÊNCIA

4.1. Objectivo de referência 1: garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, nomeadamente mediante o reforço das capacidades e da responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Apresentar relatórios e acompanhar o impacto dos novos Códigos de Processo Civil e Penal

A Roménia completou um projecto de alterações ao Código Civil, um projecto de Código Penal e projectos de Códigos do Processo Penal e do Processo Civil. Em Janeiro de 2009, o novo governo decidiu retirar os projectos do Parlamento, sendo necessário chegar a um acordo político sobre os referidos projectos. Ainda não se procedeu a uma apreciação do impacto desses códigos nem a um verdadeiro processo de consulta. O sucesso da implementação destes códigos dependerá da afectação de recursos financeiros suficientes e do recrutamento e reafectação de pessoal. Em 14 de Janeiro de 2009, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei controversa, adoptada em Outubro de 2008, que aprova o Decreto de Emergência do Governo (GEO) 60/2006, que restringiria os direitos do Ministério Público na investigação de casos graves. Os problemas relativos a este decreto só serão plenamente resolvidos quando for adoptado o novo Código do Processo Penal.

A capacidade do sistema judiciário da Roménia continua a ser insuficiente. O número de lugares por preencher continua a ser inaceitável - 433 lugares por preencher no Ministério Público e 344 lugares vagos de juízes em 31 de Dezembro de 2008[5]. As estatísticas fornecidas pelo CSM, reportadas a 10 de Dezembro de 2008, indicam que cerca de metade dos lugares vagos dizem respeito a cargos de gestão[6].

A Estratégia dos Recursos Humanos adoptada pelo CSM em Novembro de 2008 não propõe medidas de emergência adequadas, tais como uma reafectação temporária de pessoal entre instâncias dos tribunais e comarcas, a fim de colmatar as graves carências de pessoal[7]. A estratégia não tem ainda em conta a necessária reorganização dos tribunais e dos gabinetes do Ministério Público. O número elevado de magistrados no activo, que actualmente podem reformar-se em qualquer momento, vem agravar a incerteza que envolve a situação do pessoal e reduz a margem para uma reforma estrutural[8]. Além disso, o elevado número de magistrados destacados para diversas instituições públicas cria vagas temporárias que não podem ser preenchidas por uma reserva de pessoal criada para este efeito[9]. Para além de dever manter um elevado padrão a nível do recrutamento e da formação, a Roménia deve resolver urgentemente os problemas prementes a nível da capacidade de resposta do sistema judiciário.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deve cumprir com maior eficácia a sua função de guardião da jurisprudência[10]. A inexistência de uma jurisprudência uniforme e clara continua a ser uma importante fonte de preocupação, em termos de segurança jurídica e transparência[11]. A Roménia criou um grupo de trabalho com vista a reforçar a uniformidade da jurisprudência em relação ao nível de sanções nos casos de corrupção. Os primeiros resultados deste grupo de trabalho estão previstos para Maio. Por outro lado, ainda não é possível avaliar o impacto de outras actividades destinadas a promover a uniformidade do ordenamento jurídico, tais como reuniões periódicas a nível dos tribunais de segunda instância.

No que se refere à transparência, as autoridades centraram-se na publicação de acórdãos nos sítios Internet dos tribunais. Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) adoptou uma decisão que obriga os tribunais a publicar todas as decisões judiciais relevantes na Internet. Todavia, ainda não foram definidos os critérios para assegurar a protecção dos dados e a coerência do tipo de decisões publicadas pelos tribunais. Um instrumento informático que permita a rápida publicação de todas as sentenças ainda não entrou em funcionamento.

Dos 53 postos de inspectores judiciais, 44 estavam preenchidos em Janeiro de 2009. O excesso de inspectores destacados de Bucareste continua a verificar-se, apesar da adopção pelo CSM, em 27 de Novembro, de novas regras para o destacamento de inspectores. Por outro lado, os recentes destacamentos para o Serviço de Inspecção indicam que estas regras ainda não foram plenamente aplicadas.

O Serviço de Inspecção levou a cabo inspecções gerais das actividades globais de alguns organismos judiciais e inspecções específicas de vários tribunais e gabinetes do Ministério Público, tendo apresentado igualmente ao Ministério de Justiça um número não revelado de propostas de alterações legislativas. Até este momento, algumas das suas inspecções de carácter disciplinar[12] resultaram na imposição de sanções disciplinares pelo CSM[13].

4.2. Objectivo de referência 2: estabelecer, tal como previsto, uma Agência para a Integridade com responsabilidades de verificação dos activos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesses, e com poderes para emitir decisões vinculativas, com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas

A Agência Nacional para a Integridade (ANI) atingiu os seus objectivos iniciais em termos de pessoal com o recrutamento de 60 inspectores. Todavia, são necessários investimentos adicionais em logística, equipamento, software para o tratamento de processos e recursos humanos para que a ANI alcance uma capacidade operacional plena. No início de Dezembro, a ANI tinha já efectuado controlos em 1500 casos e aplicado 470 multas por incumprimento dos prazos de apresentação das declarações patrimoniais e declarações de interesses. Ao mesmo tempo, a ANI tinha apresentado um caso a tribunal e 16 casos ao gabinete do Ministério Público para instrução. Entre as pessoas objecto de investigação contam-se deputados, ministros, presidentes de Câmara, magistrados, professores universitários e oficiais de polícia.

A agência teve sucesso na rejeição de uma tentativa de influenciar a sua decisão num caso individual por parte de um membro do seu organismo de supervisão, o Conselho Nacional para a Integridade.

A ANI terá de demonstrar que tem capacidade para alargar as suas actividades de investigação sem interferências externas e com a plena cooperação de outras autoridades estatais. É demasiado cedo para saber se as suas actividades de investigação virão de facto a ter um seguimento.

4.3. Objectivo de referência 3: continuar, com base nos progressos já efectuados, a realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível

A Direcção Nacional Anticorrupção (DNA) continua a evidenciar um balanço estável e positivo em matéria de instrução de casos de corrupção de alto nível[14].

O Parlamento terá de melhorar a sua gestão dos casos de corrupção de alto nível e permitir a investigação de todos os casos adequados pelas autoridades judiciais. Embora tenha sido permitida a prossecução das investigações em dois casos desde Julho de 2008, em dois casos foi rejeitada e em outros três foi adiada.

Continuam a registar-se casos de julgamentos demasiado longos, de clemência indevida por parte dos tribunais e de incoerência das sentenças nos casos de corrupção de alto nível.

A estabilidade do quadro anticorrupção da Roménia sofreu vários desafios no segundo semestre do ano passado. A iniciativa do Parlamento no sentido de alterar o processo de nomeação dos magistrados do Ministério Público parece pôr claramente em risco a eficácia do sistema[15].

4.4. Objectivo de referência 4: tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local

O Procurador-Geral adoptou um conjunto de medidas para aumentar a eficácia dos gabinetes locais do Ministério Público nos casos de corrupção. Estas medidas incluem uma análise das acusações relevantes emitidas entre 2007 e 2008, um manual de boas práticas aplicável às investigações de casos de corrupção e a elaboração de estratégias locais para lutar contra a corrupção por parte da totalidade das 41 procuradorias regionais.

Foram assinaladas várias iniciativas da sociedade civil, tais como a análise da integridade dos candidatos às eleições nacionais, a criação de grupos de acção regionais anticorrupção, a formulação de recomendações para os testes de integridade no sector da saúde e o acompanhamento das universidades públicas em termos de probidade administrativa e académica, de boa governação e de sólida gestão financeira. Além disso, foram elaborados vários projectos governamentais no domínio da prevenção da corrupção.

A Direcção-Geral Anticorrupção (DGA) do Ministério da Administração Interna registou um aumento de cerca de 14% das investigações de corrupção no âmbito do ministério nos primeiros onze meses, em comparação com todo o ano de 2007.

Devem ser acelerados os esforços no sentido de alcançar resultados através da Estratégia Nacional Anticorrupção adoptada no último Verão. Um alargamento da competência da DGA de modo a poder investigar casos de corrupção a nível da administração pública local terá sido contestado no âmbito do governo e objecto de crítica por parte de alguns sectores do sistema judiciário e pela sociedade civil.

Foi instituído um centro de informação telefónica a nível governamental, em conformidade com a Estratégia Nacional Anticorrupção para 2008-2010. Ainda não foram referidos outros planos para estabelecer um linha directa para assinalar casos de corrupção, susceptível de garantir um seguimento independente e imparcial das denúncias.

[1] Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO L 354 de 14.12.2006, p. 56).

[2] O presente relatório baseia-se nas informações disponíveis em 15 de Janeiro de 2009.

[3] Introduzido pela Lei relativa à aprovação do Decreto de emergência 60/2006 e alterado posteriormente pelo Parlamento.

[4] A Roménia realizou eleições legislativas e formou um governo de coligação no final do período de referência.

[5] Embora o número de postos por preencher a nível do Ministério Público tenha diminuído globalmente em 107 magistrados em 2008 e os postos por preencher de juízes se tenham mantido quase estáveis, com uma diminuição de 3 lugares em 2008, a tendência no último semestre do ano passado foi particularmente negativa com um aumento líquido de 99 vagas para juízes (passando de 245 para 344) e um aumento líquido de 16 vagas para delegados do Ministério Público (de 417 para 433).

[6] Em 10 de Dezembro de 2008, existiam 154 lugares vagos a nível de cargos de gestão nos tribunais, num total de 309 lugares vagos de juízes e 219 vagas a nível de cargos de gestão de um total de 475 vagas para magistrados do Ministério Público.

[7] O Procurador-Geral indicou em Dezembro que o número dos procuradorias necessário para que o Ministério Público funcionasse adequadamente aumentou de 22 para 49 nos últimos meses. Duas procuradorias não dispunham de magistrados do Ministério Público.

[8] 662 juízes e 360 magistrados do Ministério Público preenchiam as condições legais e podiam passar à reforma em Dezembro de 2008. O número preciso de magistrados no activo que tomaram decisões quanto à sua reforma não é conhecido, mas estima-se em várias centenas.

[9] O número de destacamentos (84 juízes e 75 magistrados do MP em 16 de Dezembro de 2008) excede o número de lugares da reserva de pessoal em mais de 60%.

[10] O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu em dois processos publicados em 2008, a existência de violações dos direitos humanos decorrentes da incoerência dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que estavam em contradição com o princípio da segurança jurídica. Ver: processos Beian/ Roménia n.º 30658/05 e Driha/Roménia nº. 29556/02.

[11] Por exemplo, a fundamentação do Supremo Tribunal de Justiça num processo muito publicitado sobre a Lei relativa à restituição da propriedade (proferido em Junho de 2008) ainda não foi publicada.

[12] Entre 1 de Janeiro e 19 de Dezembro de 2008, a Inspecção Judicial recebeu 5987 notificações sobre violações dos deveres dos magistrados e verificou 34 casos iniciados por iniciativa do CSM. Consequentemente, enviou 311 notificações relativas a um eventual processo disciplinar para a comissão de disciplina dos juízes do CSM e 128 notificações para a Comissão de Disciplina dos Magistrados do MP do CSM.

[13] Estas sanções disciplinares foram impostas a 18 magistrados (13 juízes e 5 magistrados do MP) e incluem 3 demissões, 1 transferência disciplinar, 10 reduções de salário e 4 advertências.

[14] Entre o início de Maio e o final de Novembro de 2008, a DNA levou 16 casos importantes a tribunal, em que os arguidos incluíam 4 deputados, um antigo Ministro da Agricultura, directores de empresas públicas, oficiais de polícia e membros de órgãos da administração local. Entre 30 de Novembro de 2008 e 21 de Janeiro de 2009, a DNA acusou, por exemplo, um antigo Vice Primeiro-Ministro, um antigo Ministro do Trabalho, três deputados e um antigo Primeiro-Ministro.

[15] Esta iniciativa foi declarada inconstitucional por motivos processuais pelo Tribunal Constitucional.