Auxílios estatais - Itália

Auxílio C 84/2001 (ex NN 15/2001) - Interrupções técnicas da pesca no mar Tirreno e no mar Jónico (2000)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE

(2002/C 25/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 13 de Novembro de 2001, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Pesca

Direcção D - Unidade jurídica

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 19 42

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Pelo Decreto-Lei n.o 265 de 26 de Setembro de 2000, convertido em lei pela Lei n.o 343 de 26 de Novembro de 2000, à Itália adoptou diversas medidas para os sectores do transporte e da pesca. Tais medidas incluíam uma medida de acompanhamento social a favor dos pescadores do mar Tirreno (de Imperia a Reggio Calabria) e do mar Jónico (de Crotone a Gallipoli).

A medida abrange a cobertura do salário mínimo garantido para os membros da tripulação e dos encargos sociais devidos pelos armadores em relação a esses marinheiros durante o período correspondente a uma "suspensão técnica" que se verificou entre 2 de Setembro e 1 de Outubro de 2000 no mar Tirreno e entre 3 de Julho e 1 de Agosto no mar Jónico. O orçamento previsto é de 10000 milhões de liras italianas (5,16 milhões de euros).

A medida é aplicável aos navios que praticam a pesca de arrasto pelágico. A suspensão técnica é obrigatória nas circunscrições marítimas em que foi tomada uma decisão nesse sentido. Naquelas em que não é obrigatória, os armadores que o desejam podem aderir voluntariamente a esta medida de suspensão e beneficiar da mesma medida de acompanhamento social.

As autoridades italianas indicaram que essa suspensão tinha por objectivo favorecer o aumento da biomassa dos recursos haliêuticos.

De acordo com o ponto 2.2.2 das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura(1), os auxílios à suspensão temporária das actividades podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se satisfizerem certos critérios.

Ora, esta suspensão temporária não foi instituída após um acontecimento não previsível e não repetitivo, o que teria satisfeito o critério definido no primeiro parágrafo do citado ponto 2.2.2.

Por outro lado, as autoridades italianas não forneceram precisões sobre o impacte esperado desta medida de suspensão, nem no que se refere às espécies em causa, nem aos efeitos previstos na biomassa, nem aos benefícios para a actividade de pesca. Por conseguinte, esta suspensão não pode ser considerada como um plano de recuperação de um recurso, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas. As medidas aplicadas no período em causa não correspondem, portanto, a medidas específicas que poderiam ser aceites em aplicação do segundo parágrafo do referido ponto 2.2.2.

Além disso, a Comissão observa que, entre os documentos comunicados, figura uma nota de um instituto de investigação que indica claramente que a interrupção forçada da pesca teve por fim reduzir o esforço de pesca de uma frota com dimensões excessivas. Ora, o terceiro parágrafo do ponto 2.2.2 prevê que os auxílios concedidos para reduzir o esforço de pesca são incompatíveis com o mercado comum.

Dado que a medida de acompanhamento social associada a esta suspensão constitui um auxílio ao funcionamento das empresas de pesca interessadas, há que remeter para o princípio geral enunciado no ponto 1.2 das mesmas linhas directrizes, segundo o qual os auxílios ao funcionamento são, no sector da pesca e da aquicultura, incompatíveis com o mercado comum.

Consequentemente, com base nas linhas directrizes acima referidas, a Comissão duvida da compatibilidade destas medidas de auxílio com o mercado comum.

A Comissão lembra, igualmente, que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, em caso de decisões negativas, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

"La Commissione informa il governo italiano che, dopo aver esaminato le informazioni trasmesse dalle autorità del suo paese sulle misure di cui all'oggetto, ha deciso di avviare il procedimento formale di esame previsto dall'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE e dal regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità d'applicazione dello stesso articolo(2).

1. Procedimento

Con lettera del 26 settembre 2000, ricevuta il 28 settembre, la Rappresentanza permanente d'Italia ha notificato alla Commissione il testo di un progetto di decreto-legge recante diverse misure urgenti per i settori dell'autotrasporto e della pesca.

Il testo prevedeva l'istituzione di vari provvedimenti a favore di questi due settori, fra cui una misura di accompagnamento sociale a favore dei pescatori dei compartimenti marittimi da Imperia a Reggio Calabria e da Crotone a Gallipoli, con esclusione di quelli facenti capo agli uffici marittimi di Castro, Tricase, Santa Maria di Leuca e Otranto. Questa misura è stata istituita a seguito delle 'interruzioni tecniche' dell'attività di pesca effettuate nel corso dell'estate 2000 allo scopo di tutelare l'incremento della biomassa delle risorse alieutiche ed è stata registrata come aiuto notificato con il numero N 159D/2000.

In seguito, con lettera del 2 ottobre 2000 le autorità italiane hanno trasmesso il testo del decreto-legge (decreto-legge 26 settembre 2000, n. 265), pubblicato nella Gazzetta ufficiale del 27 settembre 2000. La misura in oggetto figura all'articolo 5 del decreto-legge.

Complementi di informazione sono stati richiesti a quattro riprese alle autorità italiane con lettere del 23 novembre 2000, del 20 febbraio, del 30 maggio e del 5 luglio 2001, cui è stata data risposta con lettere del 5 febbraio, 2 maggio, 31 maggio e 24 luglio 2001.

Tra le informazioni comunicate figuravano in particolare, nella lettera del 5 febbraio 2001, il testo della legge n. 343 del 23 novembre 2000 pubblicata nella Gazzetta ufficiale del 25 novembre 2000 (conversione in legge del decreto-legge n. 265), nonché tre decreti del ministero delle Politiche agricole e forestali in data 30 giugno, 19 luglio e 3 agosto 2000 in cui figurano varie altre disposizioni relative alle interruzioni tecniche.

Il decreto del 3 agosto 2000, recante le modalità concrete di risarcimento, era di applicazione immediata; pertanto a questa misura poteva essere data immediata attuazione. Per tale motivo il fascicolo è stato trasferito, il 9 febbraio 2001, nel registro degli aiuti non notificati con il numero NN 15/2001.

2. Descrizione

A norma dell'articolo 5 della legge n. 343 del 23 novembre 2000 è stata istituita a favore delle navi interessate dalle interruzioni tecniche una misura di accompagnamento sociale corrispondente alla copertura del salario minimo garantito per i membri dell'equipaggio e dei relativi oneri previdenziali e assistenziali dovuti per il personale imbarcato.

La misura in oggetto riguarda le navi che praticano la pesca allo strascico e/o volante. L'interruzione tecnica ha avuto luogo dal 2 settembre al 1o ottobre 2000 nel mar Tirreno (navi facenti capo ai compartimenti marittimi da Imperia a Reggio Calabria) e dal 3 luglio al 1o agosto 2000 nel mar Ionio (navi facenti capo ai compartimenti marittimi da Crotone a Gallipoli, con esclusione di quelle facenti capo agli uffici marittimi di Castro, Tricase, Santa Maria di Leuca e Otranto).

L'interruzione tecnica presenta carattere obbligatorio nei compartimenti marittimi in cui è stata adottata una decisione in tal senso dal capo compartimento, previa consultazione della Commissione consultiva centrale della pesca marittima. Nei compartimenti in cui l'interruzione non è obbligatoria gli armatori che lo desiderano possono aderire volontariamente alla misura di interruzione e beneficiare della stessa misura di accompagnamento sociale.

Lo stanziamento di bilancio destinato a questa misura è pari a 10000 milioni di ITL (5,16 milioni di EUR).

3. Valutazione

3.1. La misura descritta ha avuto l'effetto di conferire direttamente un vantaggio finanziario ai beneficiari per mezzo di risorse statali; è destinata ad una determinata categoria di imprese (le imprese di pesca stabilite nei mari Tirreno e Ionio) e presenta pertanto carattere selettivo. Essa costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87 del trattato CE e deve essere analizzata a norma delle linee direttrici per l'esame degli aiuti nazionali nel settore della pesca e dell'acquacoltura(3), applicabili alla data in cui sono avvenuti i fatti.

La misura d'accompagnamento sociale in questione ha avuto l'effetto di diminuire i costi di produzione normalmente a carico delle imprese interessate e riveste il carattere di un aiuto al funzionamento.

Secondo il principio generale enunciato al punto 1.2 delle linee direttrici summenzionate, gli aiuti al funzionamento nel settore della pesca e dell'acquacoltura sono incompatibili con il mercato comune salvo eccezioni debitamente giustificate.

L'Italia ha motivato l'esistenza delle 'interruzioni tecniche' della pesca con l'obiettivo di favorire l'incremento della biomassa delle risorse alieutiche.

3.2. A norma del primo comma del punto 2.2.2 delle linee direttrici, gli aiuti all'arresto temporaneo delle navi da pesca possono essere considerati compatibili con il mercato comune quando sono destinati a compensare parzialmente le perdite di entrate connesse ad una operazione di arresto temporaneo dell'attività di pesca causato da eventi non prevedibili e non ripetitivi, segnatamente per motivi biologici.

Gli arresti in questione non sembrano essere stati istituiti a seguito di un evento non prevedibile. Dalle informazioni comunicate dalle autorità italiane non risulta che si sia verificato un evento come, ad esempio, una calamità naturale o altro fatto eccezionale che avrebbe motivato l'arresto tecnico.

Né risulta dalle stesse informazioni che si sia verificato un crollo improvviso e non prevedibile delle risorse alieutiche che avrebbe reso necessaria l'adozione di misure specifiche di ricostituzione della risorse, come ad esempio un arresto temporaneo.

La Commissione osserva inoltre che l'Italia ha già messo in atto misure di risarcimento nel quadro di arresti temporanei comparabili. La Commissione non aveva emesso obiezioni nei confronti delle medesime: per il 1999, le misure analizzate con il numero N 419/99 e oggetto della lettera SG(99) D/7551 del 17.9.1999 al governo italiano; per il 1998, le misure analizzate con il numero NN 101/98 e oggetto della lettera SG(99) D/1581 del 23.6.1999; per il 1997, le misure analizzate con il numero NN 99/97 e oggetto della lettera SG(97) D/6770 del 6.8.1997. Risulta che tali misure siano state applicate alla pesca nel mar Tirreno e nel mar Ionio; se ne può pertanto desumere che la misura di risarcimento adottata per l'anno 2000 non presenta carattere non ripetitivo.

Non risulta pertanto che la misura in oggetto possa considerarsi compatibile a norma del primo comma del punto 2.2.2 delle linee direttrici.

3.3. Secondo lo stesso punto 2.2.2, secondo comma, la Commissione dispone della facoltà di considerare una misura di aiuto all'arresto temporaneo come compatibile con il mercato comune previo esame particolare della misura in questione (esame 'caso per caso').

La Commissione avrebbe potuto ritenere che sussistessero le condizioni di compatibilità se l'arresto temporaneo in questione avesse presentato una corrispondenza con quelli previsti dall'articolo 16, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 2792/1999 del Consiglio, del 17 dicembre 1999, che definisce modalità e condizioni delle azioni strutturali nel settore della pesca(4), ossia nel caso di un evento non prevedibile dovuto in particolare a cause biologiche [lettera a)] o all'attuazione di un piano per il recupero di una risorsa che rischia di esaurirsi [lettera c)].

L'arresto temporaneo in questione non sembra però corrispondere al caso previsto alla lettera a), come si è visto in precedenza (paragrafo 3.2).

Esso non sembra neppure corrispondere al caso previsto alla lettera c), poiché le autorità italiane non hanno comunicato alcuna informazione che permettesse di concludere che l'arresto temporaneo si inseriva in un piano di recupero di una risorsa in cui venissero precisati, ad esempio, le specie interessate, l'impatto previsto per la biomassa, le ripercussioni favorevoli previste sulle attività di pesca .... Le autorità italiane si sono limitate a fornire quattro riferimenti bibliografici senza precisare quali fossero le argomentazioni figuranti in tali opere che avrebbero potuto giustificare le interruzioni tecniche in questione, sebbene fossero state a ciò espressamente invitate dalla Commissione (lettera del 5 luglio 2001).

La misura non sembra poter essere dunque considerata compatibile con il mercato comune a norma del secondo comma del punto 2.2.2 delle linee direttrici.

3.4. Inoltre la Commissione osserva che, tra i documenti trasmessi dalle autorità italiane, figura una nota dell'Istituto ricerche economiche per la pesca e l'acquacoltura di Salerno (IREPA) in cui si dichiara che tale interruzione forzata della pesca persegue l'obiettivo di ridurre lo sforzo esercitato da una flotta di eccessive dimensioni rispetto alle risorse alieutiche.

A norma del terzo comma del punto 2.2.2 delle linee direttrici, sono incompatibili con il mercato comune gli aiuti per la limitazione delle attività di pesca concessi per favorire la realizzazione degli obiettivi di riduzione degli sforzi di pesca stabiliti nel programma di orientamento pluriennale delle flotte di pesca comunitarie. Inoltre l'articolo 16 del regolamento (CE) n. 2792/1999 stabilisce al paragrafo 4 che gli Stati membri non possono accordare indennità ai pescatori o agli armatori per arresti temporanei dell'attività se essi sono motivati da un arresto stagionale connesso alla gestione corrente delle attività di pesca.

4. Decisione

La Commissione constata che in questa fase della valutazione preliminare, quale prevista dall'articolo 6 del regolamento (CE) n. 659/1999, del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità d'applicazione dell'articolo 88 del trattato CE(5), esistono seri dubbi circa la compatibilità della misura d'aiuto in oggetto con le linee direttrici per l'esame degli aiuti nazionali nel settore della pesca e dell'acquacoltura, e quindi con il trattato CE.

Tenuto conto di quanto precede, la Commissione invita l'Italia a presentare le proprie osservazioni, nell'ambito del procedimento ex articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione dell'aiuto in questione, entro un mese dalla data di ricezione della presente. La Commissione invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera ai beneficiari delle misure che sono già state attuate.

La Commissione ricorda all'Italia l'effetto sospensivo dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE e rinvia all'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999, a norma del quale, nel caso di decisioni negative relative a casi di aiuti illegali, la Commissione impone allo Stato membro interessato di adottare tutte le misure necessarie per recuperare l'aiuto dal beneficiario.

Con la presente la Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati mediante pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della medesima nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Essa informerà inoltre gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell'accordo SEE mediante pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale, nonché l'Autorità di vigilanza EFTA mediante invio di copia della presente. Tutti i suddetti interessati saranno invitati a presentare le loro osservazioni entro il termine di un mese a decorrere dalla data della pubblicazione."

(1) JO C 100 de 27.3.1997, p. 12.

(2) GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.

(3) GU C 100 del 27.3.1997, pag. 12.

(4) GU L 337 del 30.12.1999, pag. 10.

(5) GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.