COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.12.1996 
COM(96) 624 final 
96/0296 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão 
do acordo de cooperação 
e de assistência mútua em matéria aduaneira 
entre a Comunidade Europeia 
e os Estados Unidos da América 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Por decisão de 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos 
de cooperação aduaneira com determinados países, seus principais parceiros comerciais, 
nomeadamente, os Estados Unidos da América e aprovou as directrizes de negociação 
para este efeito. 
Foram realizadas várias reuniões com as autoridades americanas em Bruxelas e em 
Washington. Na sequência destas negociações, o texto do acordo foi rubricado em 7 de 
Novembro de 1996. 
O acordo é, por conseguinte, transmitido ao Conselho tendo em vista a sua assinatura e 
conclusão. 
A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de 
negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Abril de 1993. 
Tendo em vista a assinatura do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria 
aduaneira por ocasião da Cimeira de 16 Dezembro de 1996, a Comissão propõe ao 
Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo relativa à assinatura e à conclusão 
do referido acordo. 
ft 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa à conclusão 
do acordo de cooperação 
e de assistência mútua em matéria aduaneira 
entre a Comunidade Europeia 
e os Estados Unidos da América 
(apresentada pela Comissão ao Conselho) 
& 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° e o primeiro parágrafo 
do n° 3 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, 
em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais 
parceiros comerciais da Comunidade, 
Considerando que é necessário aprovar o acordo de cooperação e de assistência mútua 
em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o acordo de cooperação e de assistência 
mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da 
América. 
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a 
Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído 
pelo artigo 22° do referido acordo. 
Artigo 3o 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o 
acordo. 
c 
Artigo 4o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 23° do acordo1. 
Artigo 5o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho. 
A 
ACORDO 
ENTRE 
A COMUNIDADE EUROPEIA 
E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA 
A COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, adiante 
designados "as Partes Contratantes", 
TENDO EM CONTA o plano de acção conjunto UE-EUA, assinado em Madrid, em 3 de 
Dezembro de 1995, 
CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e 
os Estados Unidos da América e desejosos de contribuir, em beneficio das Partes 
Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações; 
CONVENCIDOS de que, para alcançar esse objectivo, é necessário desenvolver a 
cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível; 
CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira são prejudiciais 
para os interesses económicos, fiscais e comerciais das Partes Contratantes e 
reconhecendo a importância de assegurar a determinação rigorosa dos direitos aduaneiros 
e outras imposições; 
CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra essas operações pode ser melhorada 
através da cooperação entre as autoridades aduaneiras; 
TENDO EM CONTA as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos 
Estados-membros da Comunidade Europeia e desejosos de concluir um acordo nos 
domínios que se inserem no âmbito das competências da Comunidade Europeia; 
TENDO EM CONTA os acordos bilaterais existentes em matéria de cooperação 
aduaneira e de assistência mútua concluídos entre certos Estados-membros da 
Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como determinados acordos 
e convenções internacionais que já tenham sido aceites pelas Partes Contratantes; 
ACORDARAM no seguinte: 
TITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 
a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia 
e pelos Estados Unidos da América que regulam a importação, a exportação, 
o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, 
incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo; 
b) Autoridades aduaneiras", por um lado, a administração aduaneira americana 
("U.S. Customs Service, Department of the Treasury"), nos Estados Unidos 
da América e, por outro, os serviços competentes da Comissão das 
Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, 
da Comunidade Europeia, na Comunidade Europeia; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que para o 
efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um 
pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de 
assistência em matéria aduaneira; 
e) "Dados pessoais", quaisquer informações relativas a uma pessoa singular 
identificada ou identificável; 
f) "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação da legislação aduaneira, 
bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação. 
Artigo 2o 
Aplicação territorial 
O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado 
que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, 
ao território dos Estados Unidos da América. 
Artigo 3o 
Evolução futura 
As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo, a fim de 
intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, em conformidade com as suas 
legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores ou domínios. 
TITULO II 
ÂMBITO DO ACORDO 
Artigo 4o 
Implementação da cooperação e da assistência 
A cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão implementadas pelas 
Partes Contratantes nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros 
instrumentos legais. Além disso, a cooperação ou a prestação de assistência entre as 
Partes Contratantes nos termos do presente acordo deve inserir-se no âmbito das 
competências e dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras. 
Artigo 5° 
Obrigações decorrentes de outros acordos 
1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos 
Estados-membros, as disposições do presente acordo: 
não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros 
acordos ou convenções internacionais; 
devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e 
assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados 
bilateralmente entre Estados-membros da União Europeia e os Estados Unidos 
da América; 
não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços 
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de 
quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que possam 
revestir-se de interesse para a Comunidade. 
2. Não obstante o disposto no n° 1, as disposições do presente acordo terão 
precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira 
e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, a título 
individual, entre Estados-membros da União Europeia e os Estados Unidos da 
América, sempre que as disposições destes últimos forem incompatíveis com as do 
presente acordo. 
3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as 
Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para solucionar os problemas no 
âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22°. 
TITULO III 
COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
Artigo 6o 
Âmbito da cooperação 
1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira 
numa base o mais ampla possível. As Partes Contratantes procurarão, em especial, 
cooperar em: 
a) Estabelecer e manter canais de comunicação entre as respectivas autoridades 
aduaneiras, por forma a facilitar o intercâmbio rápido e seguro das informações; 
b) Simplificar a coordenação efectiva entre as autoridades aduaneiras; 
c) Quaisquer outras questões de ordem administrativa relacionadas com o 
presente acordo que possam, pontualmente, exigir uma acção concertada. 
2. Nos termos do presente acordo, a cooperação aduaneira deverá incluir todas as 
questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira. 
Artigo T 
Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros 
As Partes Contratantes afirmam o seu empenhamento em simplificar a circulação legítima 
das mercadorias e procederão a um intercâmbio de informações e de experiência sobre 
medidas destinadas a melhorar as técnicas e procedimentos aduaneiros e sobre sistemas 
informatizados, tendo em vista a realização desse objectivo em conformidade com o 
disposto no presente acordo. 
Artigo 8o 
Intercâmbio de funcionários 
As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de funcionários, sempre que 
tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas 
e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados. 
Artigo 9° 
Coordenação no âmbito de organizações internacionais 
As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a cooperação sobre temas de 
interesse comum, por forma a estabelecer uma posição coordenada sempre que essas 
questões sejam debatidas no âmbito de organizações internacionais, designadamente no 
Conselho de Cooperação Aduaneira. 
Artigo 10° 
Assistência técnica a países terceiros 
As Partes Contratantes podem, se for caso disso, trocar informações sobre quaisquer 
acções empreendidas ou a empreender em conjunto com países terceiros no que se refere 
à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar a prestação dessa 
assistência. 
TÍTULO IV 
ASSISTÊNCIA MÚTUA 
Artigo 11° 
Âmbito da assistência mútua 
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua 
competência, nos termos e nas condições do presente acordo, tendo em vista 
assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira. 
2. Em conformidade com o disposto no presente acordo, cada Parte Contratante 
fornecerá à outra parte, por iniciativa própria ou mediante pedido, todas as 
informações adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver 
operações contrárias à legislação aduaneira no território de uma das Partes 
Contratantes. 
3. A assistência prestada nos termos do presente acordo deve incluir, em especial: 
a) Informações que possam ser úteis para combater as operações contrárias à 
legislação aduaneira, em especial informações sobre meios especializados de 
combate a essas operações; 
b) Informações relativas a novos métodos utilizados no combate às operações 
contrárias à legislação aduaneira ou sobre padrões de actividades ilícitas; 
c) Informações relativas às observações e conclusões decorrentes da aplicação 
bem sucedida de novos mecanismos e dispositivos de implementação. 
4. O presente acordo aplicar-se-á exclusivamente entre as Partes Contratantes; as 
disposições do presente acordo não conferem a nenhuma pessoa singular o direito 
de obter informações ou impedir a execução de um pedido de informação. 
5. As disposições do presente acordo não obstam à aplicação das legislações, 
regulamentações e outros instrumentos legais pertinentes que regem as questões do 
foro criminal ou as acções judiciais, incluindo a assistência jurídica mútua. 
Artigo 12° 
Assistência mediante pedido 
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido, 
fornecendo todas as informações adequadas à autoridade requerente, por forma a 
permitir que essa autoridade assegure a observância da legislação aduaneira, 
incluindo as informações relativas a operações conhecidas ou previstas que 
constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre: 
a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes 
foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, 
quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias; 
b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes Contratantes 
foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, 
quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias; 
3. A pedido das autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante, as autoridades 
aduaneiras da outra Parte Contratante devem, no âmbito das suas competências e 
dentro dos limites dos recursos disponíveis, exercer uma vigilância especial sobre: 
a) Quaisquer pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido 
uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeita de o terem feito; 
b) Quaisquer mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas 
pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito; e 
c) Quaisquer meios de transporte suspeitos de terem sido utilizados em operações 
contrárias à legislação aduaneira. 
4. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes fornecerão, mediante pedido, os 
documentos pertinentes relativos ao transporte e à expedição das mercadorias. 
Artigo 13° 
Assistência espontânea 
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua por sua própria iniciativa, 
fornecendo todas as informações adequadas, se considerarem que essas informações 
são necessárias para assegurar a observância da legislação aduaneira, nomeadamente 
quando obtiverem informações relativas a: 
à) Operações que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação 
v e que possam revestir-se de interesse para a outra Parte Contratante; 
b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações; 
c) Mercadorias em relação às quais se tenham verificado infracções à legislação 
aduaneira. 
As autoridades aduaneiras fornecerão essas informações por sua própria iniciativa, 
sempre que tal seja possível, quando se tratar de casos graves susceptíveis de 
prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou 
qualquer outro interesse essencial da outra Parte Contratante. 
Artigo 14° 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por 
escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva 
execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites 
pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
a) A autoridade que apresenta o pedido; 
b) A natureza da acção requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) Os nomes e endereços das partes envolvidas no processo, caso tais dados sejam 
conhecidos; 
e) Uma breve descrição do caso em apreço e dos elementos jurídicos envolvidos; 
f) Um resumo do inquérito realizado até ao momento e dos factos relevantes. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou 
numa língua aceite por essa autoridade. 
10 
No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais previstas no presente 
artigo, pode ser solicitado à autoridade requerente que corrija ou complete esse 
pedido. Sempre que tal se revelar necessário, poderão ser tomadas medidas 
cautelares. 
Artigo 15° 
Execução dos pedidos 
1. A fim de satisfazer os pedidos de assistência, a autoridade requerida tomará todas as 
medidas necessárias para dar seguimento aos pedidos, no âmbito da sua 
competência e dos recursos disponíveis. 
2. Quando a autoridade requerida não for competente para satisfazer o pedido de 
assistência, essa autoridade endereçará de imediato o pedido à autoridade 
competente adequada e informará do facto a autoridade requerente. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o 
acordo da outra Parte Contratante e nas condições previstas por esta última, obter 
dos serviços da autoridade requerida os livros, registos e outros documentos ou 
suportes de dados na posse dos referidos serviços, fazer cópias dos mesmos ou 
deles extrair informações ou dados específicos, relativos às operações contrárias à 
legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do 
presente acordo. 
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte 
Contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da 
realização de inquéritos no território desta última e colaborar na redacção do 
relatório oficial. 
5. Quando uma Parte Contratante solicitar que seja aplicado um procedimento 
determinado esse pedido será satisfeito, sob reserva da legislação da parte 
requerida. 
6. A autoridade requerente será informada, a seu pedido, da data e local da acção de 
resposta ao pedido apresentado, para que essa acção possa ser coordenada. 
11 
Artigo 16° 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros meios semelhantes. 
2. Os originais dos processos, documentos ou outros meios de informação só serão 
fornecidos quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, 
as cópias dos processos, documentos e outros meios de informação serão 
devidamente autenticadas. 
3. Os originais dos processos, documentos ou outros meios de informação que tenham 
sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais depressa possível; os direitos das 
Partes Contratantes ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão 
afectados. 
4. Os documentos previstos no presente acordo podem ser substituídos por 
informações em suporte informático transmitidas por qualquer meio destinado ao 
mesmo efeito. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as informações 
assim transmitidas deverão ser comunicados concomitantemente. 
Artigo 17° 
Intercâmbio de informações e confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo 
revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com a legislação, 
regulamentação e outros instrumentos legais aplicados pelas Partes Contratantes. As 
informações beneficiarão da protecção prevista para o efeito na legislação, 
regulamentação e outros instrumentos legais aplicáveis na Parte Contratante que as 
recebeu. 
2. Só poderão ser fornecidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber 
assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicado, 
nesse caso concreto, pela Parte Contratante susceptível de os fornecer. 
12 
3. As informações obtidas só poderão ser utilizadas para os fins do presente acordo. 
Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros 
fins, deverá obter autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as 
prestou e a respectiva utilização poderá ficar sujeita a quaisquer restrições impostas 
por essa autoridade. 
4. O n° 3 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas 
posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes 
Contratantes podem utilizar como elementos de prova, nos registos, relatórios e 
testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações 
deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos 
termos do presente acordo. Essa utilização será comunicada à autoridade 
competente que forneceu as informações. 
5. O presente artigo não obsta à utilização ou à divulgação das informações, na medida 
em que tal seja exigido pela legislação, regulamentação e outros instrumentos legais 
aplicáveis na Parte Contratante que as recebeu. Essa parte deverá notificar 
previamente a Parte Contratante que forneceu as informações de qualquer intenção 
de as divulgar. 
Artigo 18° 
Peritos e testemunhas 
Os funcionários da autoridade requerida podem ser autorizados a comparecer, nos limites 
da autorização concedida, como peritos ou testemunhas em acções de carácter judicial ou 
administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente acordo no território sob 
jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias 
autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve 
indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade os funcionários serão 
interrogados. 
13 
Artigo 19° 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes podem recusar ou retardar a assistência, bem como 
submetê-la a certas condições ou exigências, sempre que uma das partes considerar 
que a assistência, nos termos do presente acordo, pode comprometer a soberania 
dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, 
comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais 
(designadamente os referidos no n° 2 do artigo 17°) ou ser contrária ao sistema 
jurídico da Parte Contratante requerida, incluindo, se for caso disso, o sistema 
jurídico dos Estados-membros da Comunidade susceptíveis de fornecerem 
assistência. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar uma assistência que ela própria não 
poderia satisfazer se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, 
deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Neste caso, caberá à 
autoridade requerida decidir sobre o seguimento a dar ao pedido. 
3. A autoridade requerida pode decidir retardar a assistência se considerar que essa 
assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. 
Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir 
se a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por 
si fixados. 
4. Se não for possível satisfazer determinado pedido de assistência, a autoridade 
requerente deve ser imediatamente notificada desse facto, bem como dos motivos 
que fundamentam o adiamento ou a recusa da resposta ao pedido. Serão igualmente 
comunicadas à autoridade requerente todas as informações circunstanciais 
potencialmente importantes para o andamento do processo. 
14 
Artigo 20° 
Despesas de assistência 
As Partes Contratantes renunciarão a exigir o reembolso dos custos incorridos no 
âmbito da execução do presente acordo, excepto no que se referir a despesas e 
prestações com peritos e testemunhas, bem como a despesas com intérpretes que 
não sejam funcionários do governo ou dos serviços públicos. 
Se a execução do pedido implicar despesas de significativas e de carácter 
extraordinário, as Partes Contratantes consultar-se-ão para determinar em que 
termos e condições o pedido será satisfeito, bem como os meios para suportar os 
custos envolvidos. 
TITULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 21° 
Gestão 
1. A gestão do presente acordo será confiada à administração aduaneira ("Customs 
Service, Department of Treasury") dos Estados Unidos da América, por um lado, e 
aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, se 
for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade 
Europeia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as disposições práticas e 
normas necessárias para a respectiva aplicação. 
2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão, 
posteriormente, informadas sobre: 
quaisquer regras de execução pormenorizadas que venham a ser adoptadas no 
âmbito da execução do acordo; 
qualquer evolução das respectivas competências que possa afectar o âmbito de 
aplicação do acordo. 
15 
Artigo 22° 
Comité Misto de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por 
representantes das autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. O Comité Misto 
de Cooperação Aduaneira reunirá num local e numa data, bem como com uma 
ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes. 
2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve nomeadamente: 
a) Assegurar o bom funcionamento do acordo; 
b) Examinar todas as questões relacionadas com a sua aplicação; 
c) Tomar as medidas necessárias para garantir a cooperação aduaneira, em 
conformidade com os objectivos do acordo; 
d) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com 
a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos; 
e) Recomendar soluções com vista à realização dos objectivos do presente 
acordo. 
3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 23° 
Entrada em vigor e vigência 
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as 
Partes Contratantes tenham notificado reciprocamente o cumprimento das 
formalidades necessárias para esse efeito. 
2. Qualquer das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, pôr termo à 
aplicação de facto do acordo, mediante notificação através dos canais diplomáticos. 
O acordo deixará, nesse caso, de produzir efeitos três meses depois da data de 
notificação da outra Parte Contratante. Quaisquer acções que se encontrem em 
curso no momento em que for posto termo à aplicação do acordo serão, no entanto, 
concluídas em conformidade com as disposições do acordo. 
16 
Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo 
sobre Cooperação Aduaneira e Assistência Mútua em matéria aduaneira. 
Feito em , em .... de de 199., em duplo exemplar nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 
Pela Comunidade Europeia 
Exm° Senhor 
Ministro de 
Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, 
Exm° Senhor 
Membro da Comissão das Comunidades Europeias, 
Pelo Governo dos Estados Unidos da América: 
Exm° Senhor 
Ministro de... 
17 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 624 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 09 
N.° de catálogo : CB-CO-96-622-PT-C 
ISBN 92-78-12529-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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