P6_TA(2005)0235

Relações entre imigração legal e ilegal e a integração dos migrantes

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre imigração legal e ilegal e a integração dos migrantes (2004/2137(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Estudo sobre as relações entre a imigração legal e a imigração clandestina" (COM(2004)0412),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Primeiro relatório anual em matéria de migração e de integração" (COM(2004)0508),

- Tendo em conta o "Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica", publicado pela Comissão (COM(2004)0811),

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu e o parecer do Comité das Regiões, respectivamente de 15 de Dezembro de 2004 e de 24 de Janeiro de 2005, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Estudo sobre as relações entre a imigração legal e a imigração clandestina",

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004, sobre a comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego [1],

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, que confere à Comunidade poderes e responsabilidades nos sectores da imigração e do asilo, e o artigo 63.o do Tratado CE,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002 e de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003,

- Tendo em conta a sua Recomendação de 14 de Outubro de 2004 ao Conselho e ao Conselho Europeu sobre "O futuro do espaço de liberdade, segurança e justiça assim como sobre as condições para o reforço da legitimidade e da eficácia" [2],

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004 e o Programa da Haia nele incluído,

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0136/2005),

A. Considerando que o período previsto pelo Conselho Europeu de Tampere para a concretização de um espaço de liberdade, segurança e justiça terminou,

B. Considerando a ausência de uma verdadeira política migratória europeia, organizada e coordenada, a imigração daí resultante, bem como a necessidade de a União e os seus Estados-Membros passarem a uma imigração regulada em colaboração com os países terceiros,

C. Considerando que a adopção do Programa da Haia, a ser implementado dentro em breve pelo Plano de Acção da Comissão, permitirá dar continuidade aos resultados obtidos pelo Programa de Tampere e enfrentar os novos desafios para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça,

D. Considerando que é primordial, nesta matéria, a cooperação da União e dos seus Estados-Membros com os países terceiros de origem e de trânsito,

E. Considerando a necessidade de evitar toda e qualquer ambiguidade na relação entre cooperação para o desenvolvimento e imigração;

F. Considerando que, no contexto do alargamento, uma sociedade europeia mais segura pressupõe – no respeito das disposições constantes, quer da Carta dos Direitos Fundamentais, quer dos Tratados – o reforço dos controlos nas fronteiras externas e a aplicação do princípio da solidariedade recíproca,

G. Considerando que a União, enquanto espaço sem fronteiras internas, tem de dotar-se de uma abordagem comum, coerente e eficaz em matéria de gestão das fronteiras externas e tem de desenvolver uma política comum em matéria de vistos, de asilo e de imigração,

H. Considerando que a luta contra a imigração clandestina e contra o tráfico de seres humanos, a organização de vias legais de imigração e a integração têm de continuar a constituir as prioridades da União alargada e que a exploração pelo recurso ao trabalho ilegal e o tratamento desumano dos imigrantes devem ser fortemente sancionados,

I. Considerando que a imigração económica representa um novo desafio para a União, relativamente ao qual foi relançado o debate com o supracitado Livro Verde, ao qual se seguirá, antes do final de 2005, um programa de acção, que se espera seja caracterizado por disposições comuns e abertas em matéria de imigração económica,

J. Assinala a necessidade de uma migração económica legal e controlada numa Europa onde o declínio da população activa causará uma redução do número de trabalhadores estimada em cerca de 20 milhões entre 2005 e 2030, tal como vários estudos [3] o sublinham,

K. Sublinha que uma das causas fundamentais da migração económica é a aspiração legítima dos migrantes a satisfazerem as suas necessidades básicas e a escaparem a uma situação de pobreza, e solicita que a política migratória comum tenha em consideração a política comunitária de desenvolvimento, cujo objectivo principal é a luta contra a pobreza, a fim de apoiar o desenvolvimento dos países terceiros em matéria de acesso à educação e à saúde e de realizar os outros Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

L. Considerando que o êxito das políticas de imigração legal depende da aplicação de estratégias vocacionadas para a consecução da plena integração, que tenham em conta a experiência de outrem e tirem partido das experiências e da colaboração do sector terciário e sejam baseadas no respeito dos direitos e na partilha das obrigações dos cidadãos imigrantes legalmente residentes e da sociedade de acolhimento, bem como num diálogo permanente alicerçado na confiança e no respeito comum, na capacidade das instituições para promoverem campanhas de informação para a construção de uma sociedade intercultural e na acção constante contra todas as formas de discriminação racial, cultural ou económica,

M. Considerando que a alteração da política de migração num Estado-Membro influencia os fluxos migratórios e a sua evolução noutros Estados-Membros,

N. Considerando que a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das mulheres e das crianças deve constituir um factor essencial da política de imigração,

O. Considerando que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa prevê, no seu artigo III-268.o, que o princípio de solidariedade e de partilha equitativa de responsabilidades preside ao desenvolvimento das políticas da União Europeia em matéria de imigração e asilo,

P. Considerando que os recursos financeiros comunitários disponíveis são limitados e que devem ser equitativamente repartidos entre os vários elementos da política europeia de imigração,

1. Considera que a política de imigração da União Europeia deve assentar numa abordagem global e não sectorial, baseada não só nas exigências do mercado de trabalho nos Estados-Membros, mas, sobretudo, em políticas de acolhimento e de integração, bem como na definição de um estatuto preciso e de direitos de cidadania, sociais e políticos para os migrantes em toda a União Europeia;

2. Lamenta que o Conselho, cinco anos volvidos sobre o Conselho Europeu de Tampere, não tenha conseguido definir uma política comum de imigração, mau grado as numerosas deliberações do Parlamento Europeu, e tenha, pelo contrário, decidido manter a unanimidade e o processo de consulta em todo o sector da imigração legal;

3. Insiste na necessidade de adoptar, em matéria de imigração, uma abordagem global e coerente, baseada em estreitas sinergias entre as diferentes políticas implicadas, e lamenta a abordagem europeia muitas vezes demasiado sectorial; neste sentido, congratula-se com a iniciativa da Comissão e da actual Presidência do Conselho que visa estabelecer um sistema de informação mútua e de alerta prévio ao qual seria plenamente associado o Parlamento Europeu;

4. Sublinha que o desenvolvimento efectivo das políticas comuns de asilo e de imigração, no respeito dos direitos fundamentais, constitui um dos projectos prioritários no âmbito da construção europeia, tal como o constata o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

5. Convida a Comissão a promover, em cooperação com o Parlamento Europeu, reflexões destinadas a coordenar melhor o conjunto das estruturas e agências implicadas na gestão dos fluxos migratórios e a zelar por uma boa utilização e difusão dos programas financeiros na matéria;

6. Lamenta que, até à data, as medidas adoptadas pelo Conselho e pelos Estados-Membros para controlar os fluxos migratórios tenham sido medidas repressivas de controlo e não medidas positivas e proactivas; recorda que as estratégias para reduzir a pobreza, melhorar as condições de vida e de trabalho, criar empregos e desenvolver a formação nos países de origem contribuem, a longo prazo, para normalizar os fluxos migratórios;

7. Convida a Comissão, os Estados-Membros e os países de origem a lançarem, junto das populações, campanhas de sensibilização e de informação sobre as políticas de imigração, de integração e de luta contra o racismo e a xenofobia, uma vez que a falta de informação sobre as possibilidades de imigração legal é aproveitada pelas máfias que organizam o tráfico de seres humanos; entende que a cooperação com os países de origem é primordial no que diz respeito à informação e à prevenção da exploração de seres humanos, conferindo prioridade ao papel da integração, à inclusão social e aos intercâmbios culturais;

8. Considera primordial ter em máxima consideração o potencial da imigração no âmbito de uma política europeia de co-desenvolvimento que envolva as sociedades de acolhimento e de origem e as redes de diáspora;

9. Salienta que, com o objectivo de optimizar o potencial da imigração, a União deve propor soluções concretas para o problema da fuga de cérebros e exortar os Estados-Membros a facilitarem o envio de fundos dos imigrantes para os países de origem;

10. Recorda a responsabilidade partilhada que assiste a todos os Estados-Membros, por um lado, na gestão dos fluxos migratórios Norte-Sul e, em especial na margem sul, na luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, e por outro lado, em especial na margem norte, na criação das condições económicas para o desenvolvimento social dos países terceiros e num acolhimento adequado e respeitador da dignidade humana;

11. Exorta a uma integração da questão da migração na política externa da União; solicita aos Estados-Membros que enfrentem as causas profundas da imigração, estabelecendo com os países em desenvolvimento parcerias baseadas num verdadeiro diálogo; salienta, porém, que a utilização da ajuda ao desenvolvimento e respectivas parcerias económicas não é suficiente para resolver as causas profundas da imigração;

12. Recomenda ao Conselho que tome as iniciativas necessárias para que os responsáveis da imigração tenham a mesma categoria e pertençam ao mesmo departamento ministerial em cada Estado-Membro;

13. Salienta que deve desempenhar um papel político propondo, nomeadamente, à Comissão medidas relacionadas com a migração, que devem ser regulamentadas por regras comuns, como elementos fundamentais para criar uma verdadeira política comunitária sobre a migração;

14. Recorda a importância de a União Europeia incluir cláusulas referentes à gestão comum de fluxos migratórios e à readmissão obrigatória em caso de imigração ilegal em todos os acordos de associação e de cooperação que celebrar;

15. Entende, todavia, que a cooperação para o desenvolvimento, sendo embora um instrumento necessário para combater as causas profundas dos fluxos migratórios, não deixa de constituir um instrumento complementar e não substitutivo das políticas de integração e de migração legal da União Europeia;

16. Convida os Estados-Membros interessados a aumentarem os meios humanos e os recursos financeiros das suas autoridades consulares nos países terceiros de origem a fim de informarem os candidatos à emigração sobre as possibilidades de admissão legal para fins de emprego, estudo e investigação; insta a Comissão a favorecer a coordenação entre as estruturas diplomáticas e consulares dos Estados-Membros existentes nos países em causa para, designadamente, orientar o imigrante para um país interessado no seu perfil profissional e optimizar as partidas para países com capacidades de acolhimento; propõe, nomeadamente, a utilização dos programas ARGO e AENEAS;

17. Considera que a luta contra a imigração clandestina e o controlo das fronteiras são apenas um aspecto da política da UE para com os países terceiros e que é necessário aplicar a estes uma política activa de desenvolvimento dos países de origem a fim de minimizar os efeitos negativos da emigração; considera que a UE não pode analisar a sua política de imigração apenas do ponto de vista do seu interesse económico, devendo ter igualmente em conta as razões que obrigam o migrante a emigrar;

18. Considera que a implementação do sistema integrado de gestão das fronteiras externas tem de basear-se numa clara harmonização em matéria de vistos, na implicação activa da Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, através da criação de um fundo comunitário relativo às fronteiras, e na cooperação consular reforçada conducente à criação de postos consulares conjuntos;

19. Considera indispensável reforçar a solidariedade, sobretudo com os novos Estados-Membros, em matéria de gestão das fronteiras externas e de luta contra a imigração ilegal;

20. Salienta que todas as medidas de luta contra a imigração clandestina e de controlo das fronteiras externas, inclusive quando a sua aplicação ocorre em cooperação com países terceiros, devem respeitar as garantias e os direitos fundamentais dos indivíduos, em conformidade com o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), nomeadamente no tocante ao direito de asilo e ao direito de não-repulsão nas fronteiras;

21. Reafirma que a imigração legal não erradicará completamente a imigração clandestina e que as razões da vinda para a União Europeia são complexas; em consequência, afirma-se convicto de que deve ser prestada uma atenção especial à luta contra o tráfico de seres humanos e aos imigrantes vítimas desse tráfico, em especial as pessoas mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres e os menores, tornando a luta contra os que a ele se dedicam uma prioridade para a União Europeia; congratula-se com um futuro plano de acção da Comissão nesta matéria, que deverá ter em conta a necessária colaboração com os países de origem e de trânsito;

22. Reconhece que muitas das mulheres vítimas de tráfico de seres humanos residem no território da União Europeia como imigrantes ilegais, e que a maioria não tem acesso a protecção legal ou social; convida os Estados-Membros a reconhecerem a sua situação e, em conformidade com a sua legislação, a considerarem a residência permanente como meio adequado de luta contra o tráfico de seres humanos;

23. Recorda que a responsabilidade adequada dos transportadores e das autoridades dos países de origem, o reforço do quadro penal repressivo contra as redes de passadores, a luta contra o trabalho ilegal, o tráfico de seres humanos, bem como a identificação da corrupção administrativa fazem parte integrante da luta contra a imigração clandestina, que deve basear-se num elevado nível de cooperação policial e judiciária; solicita, por este motivo, à União e aos seus Estados-Membros que lutem energicamente contra o trabalho ilegal dos imigrados através de um conjunto de sanções repressivas contra as empresas implicadas, do reforço dos meios humanos de controlo e da protecção das vítimas;

24. Esclarece, todavia, que estas medidas devem ser aplicadas no pleno respeito dos direitos fundamentais, designadamente do direito de asilo;

25. Entende que os Estados-Membros devem envidar esforços para denunciar o trabalho ilegal, sobretudo nos sectores dos serviços domésticos e da ajuda familiar, que empregam um elevado número de mulheres migrantes; considera necessário encontrar uma nova fórmula para que as famílias empregadoras disponham de uma solução jurídica que permita a cobertura social das pessoas em causa;

26. Convida o Conselho e a Comissão a reflectirem, em matéria de readmissão dos imigrantes irregulares, na aplicação dos acordos concluídos e nas orientações dos futuros acordos; recorda a responsabilidade que os países de origem e de trânsito têm em matéria de readmissão e incentiva uma política europeia de retorno respeitadora da dignidade e da integridade física das pessoas, em conformidade com a CEDH e a Convenção de Genebra;

27. Reitera a sua firme rejeição da ideia de criar campos de acolhimento ou de retenção de imigrantes sem documentos ou de requerentes de asilo fora das fronteiras da UE, nas regiões de origem da imigração;

28. Sublinha que a gestão dos centros de acolhimento temporários existentes dentro e fora da União Europeia deve igualmente basear-se na observância da Convenção de Genebra;

29. Partilha com a Comissão a ideia de que a regularização em massa dos imigrantes ilegais não constitui uma solução para o problema da imigração ilegal e, na ausência de um sistema comum em matéria de imigração e de asilo, deveria manter um carácter excepcional e único na medida em que não resolve os verdadeiros problemas de base; convida a Comissão a analisar as boas práticas dos Estados-Membros que devem ser desenvolvidas no âmbito de um sistema de informação mútua e de alerta prévio;

30. Considera que a regularização em massa dos imigrantes ilegais deve ter em conta avaliações de ordem económica, demográfica e cultural e convida a uma análise dos efeitos produzidos pelas acções de regularização levadas efectuadas pelos Estados-Membros;

31. Considera que a migração legal desempenha um papel importante reforçando a economia europeia baseada no conhecimento e acelerando o desenvolvimento económico;

32. Considera que a estratégia global europeia em matéria de migrações económicas deverá privilegiar as formas organizadas de migração e, em especial, reforçar os acordos bilaterais de gestão dos fluxos migratórios com os países de origem; salienta que as operações de regularização são importantes para combater o trabalho clandestino, integrar os migrantes ilegais na sociedade e evitar que possam ser explorados;

33. Considera necessário organizar nos Estados-Membros, em função das suas capacidades de acolhimento, canais legais de imigração por razões de carácter demográfico e económico, e de um possível contributo para a redução da imigração ilegal;

34. Congratula-se com as medidas que a Comissão prometeu tomar perante as consequências particulares da imigração clandestina nas regiões ultraperiféricas [4] que, pela sua situação geográfica, a sua pequena dimensão e o seu afastamento, são particularmente sensíveis aos fluxos migratórios ilegais;

35. Convida os Estados-Membros a participarem na reflexão proposta pela Comissão no seu Livro Verde sobre o grau de coordenação a atingir e sobre o valor acrescentado da adopção de uma legislação europeia, tendo em atenção que os Estados-Membros são competentes para definir o número de imigrantes que podem aceitar;

36. Manifesta-se preocupado com a criação nos países do Mediterrâneo, a pedido de alguns Estados-Membros, de "centros de primeiro acolhimento" de imigrantes que se dirigem para o território da União, centros esses que não oferecem as garantias mínimas às pessoas visadas, em termos de direitos fundamentais; recorda que a gestão dos fluxos migratórios não deve basear-se unicamente na segurança, mas também na procura de um desenvolvimento sustentável e social;

37. Está consciente de que os Estados-Membros são responsáveis pela fixação do número de nacionais de países terceiros no seu território, mas apoia a ideia de elaborar estimativas globais, tendo igualmente em conta as pessoas cuja permanência foi autorizada por razões distintas de uma actividade económica, como os refugiados, as pessoas que beneficiam de um regime de protecção subsidiário e as pessoas que beneficiam do reagrupamento familiar, incluindo os menores em idade de trabalhar, que devem ter garantia de acesso ao mercado de trabalho;

38. Lamenta que não tenha sido aprovada a proposta de directiva relativa à imigração para fins de emprego e apoia a opção, proposta pela Comissão no seu Livro Verde, que visa criar um quadro comum de normas mínimas para a admissão dos cidadãos dos países terceiros para empregos quer remunerados quer independentes;

39. Preconiza a possibilidade de tornar mais flexíveis e eficazes as modalidades de entrada, inclusive mercê da previsão de uma autorização de estadia para fins laborais; estimula o recurso a projectos comunitários, segundo o modelo de "EURES", a fim de favorecer o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as possibilidades de trabalho para os cidadãos de países terceiros residentes na União Europeia;

40. Solicita à Comissão que proceda a uma estimativa, a breve e médio prazo, das necessidades de mão-de-obra adicional nos diferentes Estados-Membros; convida os Estados-Membros a fornecerem à Comissão uma previsão estatística, para que esta possa realizar estimativas adequadas sobre as necessidades de mão-de-obra na União Europeia;

41. Convida a Comissão e os Estados-Membros a manterem um diálogo constante com as ONG operantes no domínio da imigração, a fim de que possam solicitar o seu parecer sobre temas respeitantes à imigração, apoiar as suas actividades de assistência aos imigrantes e de investigação;

42. Considera urgente definir políticas de imigração mais adaptáveis aos mercados do emprego, no intuito de evitar que o mercado interno do emprego seja desregulamentado por trabalhadores a baixo custo e clandestinos a fim de evitar um desequilíbrio entre a população activa e inactiva e convida os Estados-Membros a associarem as administrações regionais e locais, as agências regionais para o emprego e os parceiros sociais, as organizações profissionais, as associações de voluntariado actuantes no território e as comunidades de acolhimento à decisão relativa ao número de trabalhadores estrangeiros a admitir;

43. Convida os Estados-Membros a criarem autorizações de estadia e de trabalho específicas combinadas que facilitem o recrutamento de trabalhadores sazonais ou em missão limitada;

44. Realça, em especial, a necessidade de uma duplicação dos esforços da UE na luta contra a pobreza nos países de origem dos fluxos migratórios, no âmbito dos Objectivos do Milénio, apoiando, designadamente, a instauração de um sistema de educação sólido e paritário e o desenvolvimento da economia local;

45. Exorta os Estados-Membros, no âmbito da sua política nacional de imigração, a assinarem acordos bilaterais com os países de forte emigração, tendo em vista responder às necessidades europeias de mão-de-obra ou abrir novas vias legais de migração, com o objectivo de organizar melhor o processo migratório e de aumentar a sua transparência, bem como de promover as relações com os países terceiros no âmbito de uma parceria estreita; sublinha igualmente que a conclusão dos acordos bilaterais de gestão da migração com os países de origem permite estabelecer uma verdadeira parceria com os países de origem na luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, em especial dos grupos mais vulneráveis como as mulheres e as crianças;

46. Convida os Estados-Membros a lançarem um debate sobre o supracitado Livro Verde e a informarem regularmente a Comissão sobre a implementação das suas políticas nacionais de imigração;

47. Salienta que a integração dos imigrantes assume uma importância decisiva e solicita a adopção de medidas globais para garantir a inclusão no mercado de trabalho, bem como os direitos sociais, económicos e políticos, igualmente importantes para atingir os objectivos de Lisboa, em matéria de crescimento e de competitividade;

48. Recorda a competência nacional em matéria de integração, o que implica direitos e obrigações tanto para a sociedade de acolhimento como para o imigrante; convida os Estados-Membros a coordenarem as suas políticas nacionais graças ao método aberto de coordenação, com base nos princípios comuns recentemente adoptados pelo Conselho;

49. Salienta que a coordenação das políticas nacionais não pode substituir uma política europeia de integração; exorta os Estados-Membros a definirem critérios mínimos para a criação dessa política;

50. Salienta que é importante incentivar a implementação da aprendizagem da língua da sociedade de acolhimento e a organização de cursos de educação cívica e de programas de ensino, nomeadamente sobre a igualdade entre homens e mulheres, e reforçar a integração pelo trabalho, a luta contra os guetos e a participação política nas eleições locais; declara-se favorável aos programas de introdução praticados por alguns Estados-Membros que implicam, nomeadamente, um compromisso recíproco entre os países de acolhimento e os recém-chegados; manifesta o desejo de vincular os imigrantes ao respeito dos valores fundamentais da União Europeia através de um compromisso simbólico; exorta os Estados-Membros a reforçarem doravante a participação dos imigrantes já integrados na sua política de integração, favorecendo os intercâmbios entre a população imigrante e a população autóctone;

51. Entende que uma política activa de integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União deverá, nomeadamente, definir regras claras sobre o estatuto jurídico dos residentes, que garantam o seu direito a boas práticas administrativas; permitir uma integração regular no mercado de trabalho; obrigar os nacionais de países terceiros a seguir uma formação na língua nacional ou nas línguas nacionais, organizada pelos Estados-Membros de acolhimento; conferir-lhes o direito de acesso à educação e assegurar o reconhecimento dos diplomas; garantir o acesso aos serviços sociais e de saúde; procurar oferecer condições de vida decentes nas cidades e autarquias locais; garantir a participação dos imigrados na vida social, cultural e política;

52. Convida os Estados-Membros e as instituições da UE a promoverem a participação dos cidadãos de países terceiros sem direito a voto, que residam legalmente na UE, na vida pública e política garantindo, nomeadamente, mecanismos de consulta e de representação adequados; solicita a todos os Estados-Membros que ratifiquem a Convenção Europeia sobre a participação dos cidadãos estrangeiros na vida pública a nível local;

53. Insta todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias;

54. Considera que a luta contra as discriminações, o racismo e a xenofobia constitui uma componente primordial da política de integração; convida os Estados-Membros a diligenciarem no intuito de difundir, entre os cidadãos europeus, a cultura do acolhimento, da integração e da inclusão social, com o objectivo de construir uma sociedade intercultural, evitando, em todos os actos políticos e institucionais, a violação dos princípios do acolhimento e da não-repulsão, a transporem o mais rapidamente possível as duas directivas correspondentes e congratula-se com a iniciativa da Presidência do Conselho de relançar a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia; solicita que o Parlamento Europeu seja novamente consultado sobre esta decisão-quadro, na sequência dos novos debates no Conselho;

55. Expressa a sua consternação face ao aumento dos assassínios perpetrados em nome da honra e às perseguições e graves violações dos direitos das mulheres imigrantes com base no fanatismo religiosos e em tradições desumanas, e convida a Comissão e o Conselho a intervirem mais decididamente contra estes fenómenos e a garantirem a protecção das mulheres ameaçadas;

56. Convida os Estados-Membros a celebrarem acordos com os países de origem dos imigrantes, de modo a garantir a transferência dos direitos adquiridos em matéria de segurança social;

57. Considera que a comunidade internacional ainda não tomou consciência da importância das remessas financeiras dos imigrantes, que são enviadas para os respectivos países de origem para o apoio das suas políticas de desenvolvimento, e convida a Comissão a propor medidas concretas para facilitar a transferência voluntária de uma parte da remuneração para os países de origem, com a minimização dos custos das transacções financeiras, tal como é proposto no supracitado Livro Verde;

58. Convida o Conselho a adoptar uma atitude mais proactiva a fim de definir, tendo em conta estas propostas, uma política europeia de imigração eficaz, enfrentando os desafios que se colocam à União;

59. Encarrega o seu Presidente da transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO C 92 de 16.4.2004, p. 390.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2004)0022.

[3] World Economic and Social Survey 2004.

[4] COM(2004)0343, n.o 2.3.1 e COM(2004)0628.

--------------------------------------------------