COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.6.2022 JOIN(2022) 28 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Definição do rumo para um planeta azul sustentável – Comunicação Conjunta sobre a Agenda de governação internacional dos oceanos da UE





{SWD(2022) 174 final}



Introdução Os oceanos são essenciais para a vida na Terra, proporcionando benefícios e serviços inestimáveis para as pessoas e para todo o planeta. Desempenham um papel crucial na regulação do clima, fornecem mais oxigénio do que todas as florestas em conjunto e são essenciais para fazer face a desafios globais prementes, como a segurança alimentar, a energia e a transição ecológica. Os oceanos fazem parte do património social e cultural das comunidades costeiras e são fundamentais para o comércio internacional, uma vez que mais de 80 % do comércio mundial circula por mar e cerca de dois terços do aprovisionamento mundial de petróleo e gás provém do mar ou circula por via marítima. No entanto, os oceanos continuam a ser frequentemente ignorados; servem fins ilícitos, tais como atos de pirataria, terrorismo ou assaltos à mão armada no mar, tráfico de seres humanos e o tráfico de substâncias ilícitas e de armas. A governação internacional dos oceanos procura dar resposta aos múltiplos desafios decorrentes do papel interligado e multidimensional dos oceanos. Em 2016, a União Europeia foi a primeira economia líder a lançar uma agenda internacional de governação dos oceanos e a comprometer-se a assegurar oceanos seguros, protegidos, limpos, saudáveis e geridos de forma sustentável. Embora a UE continue a ser firme neste propósito, vários desenvolvimentos ocorridos desde então justificam uma atualização da agenda. Em primeiro lugar, a luta contra as alterações climáticas e a degradação ambiental é uma das principais prioridades políticas da UE. Os oceanos fazem parte integrante do Pacto Ecológico Europeu e da visão para uma Europa mais forte no mundo e são uma questão de interesse mundial que requer uma resposta multilateral. Em segundo lugar, o declínio dos oceanos está a acelerar, uma vez que atividades humanas insustentáveis e o seu impacto nocivo continuam a degradar os oceanos, levando a mudanças profundas com o risco de serem atingidos pontos de rutura. O estado de emergência dos oceanos reflete o escasso cumprimento dos compromissos mundiais neste domínio, nomeadamente as metas de Aichi no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica(CDB) e da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e o seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14 (ODS14 — Proteger a vida marinha). Em terceiro lugar, os oceanos contam-se entre as principais arenas geopolíticas do mundo, como demonstrado pelo recente aumento das tensões no Mediterrâneo Oriental e no mar da China Meridional, tendo os Estados-Membros apelado ao respeito da integridade territorial e dos direitos de navegação, bem como a uma resolução pacífica dos litígios. A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia está a afetar a estabilidade mundial e a segurança da região do mar Negro, suscitando preocupações no que se refere às suas implicações no domínio marítimo. Em quarto lugar, os oceanos são alvo de um maior dinamismo político no plano mundial: 2022 é um ano crucial, com a realização de várias importantes negociações e conferências sobre os oceanos. O oceano passou a ocupar uma posição mais proeminente nos debates internacionais sobre o clima e a biodiversidade. A crise dos trabalhadores marítimos, exacerbada pela pandemia de COVID-19, pôs em evidência a importância da dimensão social, concretamente, condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores marítimos. Mereceu também atenção ao nível internacional o incumprimento das regras e normas acordadas internacionalmente por alguns Estados, que está na origem de uma concorrência desleal e distorce as condições de concorrência em detrimento das partes interessadas da UE. Os registos abertos são disso um exemplo. Perante a situação acima exposta e dado que a UE e os seus Estados-Membros dispõem, no seu conjunto, da maior zona económica exclusiva do mundo, é essencial que reafirmem e atualizem o seu compromisso no sentido de assegurar uma melhor governação dos oceanos. Ameaças para os oceanos •Devido ao aquecimento, as espécies marinhas estão a desaparecer a um ritmo duas vezes superior ao das espécies da superfície terrestre. •34,2 % das pescarias marinhas mundiais são sobre-exploradas. •Nos últimos 40 anos, o Ártico perdeu uma superfície de gelo cerca de seis vezes superior à da Alemanha. •Mais de 99 % dos recifes de coral perder-se-iam com um aquecimento de 2 °C. •Todos os anos são produzidos 300 milhões de toneladas de resíduos de plástico, dos quais só 9 % são reciclados. •O nível médio do mar continuará a aumentar cerca de 0,3 metros até 2050 e de 2 metros até 2100, no cenário de emissões muito elevadas de gases com efeito de estufa, implicando o risco de deslocação forçada de seres humanos, num número próximo dos 340 milhões de pessoas até 2050 e 630 milhões de pessoas até 2100. Objetivos Com base na Agenda 2016 de Governação Internacional dos Oceanos e no processo de consulta das partes interessadas nos oceanos, a UE assumirá um papel ainda mais ativo na governação internacional dos oceanos e na execução da Agenda 2030 das Nações Unidas e do seu ODS 14: ·reforçando o quadro internacional de governação dos oceanos nos planos mundial, regional e bilateral, ·tornando a sustentabilidade dos oceanos uma realidade até 2030, através da adoção de uma abordagem coordenada e complementar dos desafios comuns e dos impactos cumulativos, ·tornando o oceano um espaço seguro e protegido quando aumentam a concorrência nas águas internacionais e os desafios à ordem multilateral regulamentada, ·desenvolvendo os conhecimentos internacionais sobre os oceanos para a tomada de decisões com base em dados concretos, de modo a que sejam tomadas medidas para proteger e gerir os oceanos de forma sustentável. PRINCIPAIS PRIORIDADES DA UE EM MATÉRIA DE GOVERNAÇÃO INTERNACIONAL DOS OCEANOS Travar e inverter a perda de biodiversidade marinha:

-Concluir o mais rapidamente possível um ambicioso tratado das Nações Unidas sobre o alto‑mar (Biodiversidade para além da Jurisdição Nacional) -Alcançar um quadro mundial ambicioso para a biodiversidade pós-2020, com 30 % de zonas marinhas protegidas (ZMP) até 2030 -Designar novas ZMP de grande escala no oceano Antártico Proteger os fundos marinhos: -Proibir a exploração mineira marítima enquanto as lacunas científicas não estiverem devidamente colmatadas, surgirem efeitos nocivos decorrentes da exploração mineira e o ambiente marinho não estiver eficazmente protegido -Regulamentar, sempre que necessário, a utilização das artes de pesca mais nocivas para a biodiversidade Assegurar uma pesca e aquicultura sustentáveis: -Aplicar uma tolerância zero em relação à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) -Desenvolver o acordo mundial da OMC relativo aos subsídios à pesca prejudiciais celebrado em junho de 2022, agindo de modo a reforçá-lo com os elementos ainda não acordados -Rever as normas de comercialização da UE para os produtos da pesca e da aquicultura Assegurar o cumprimento das regras e normas internacionais: -Promover o cumprimento das responsabilidades dos Estados de bandeira por parte daqueles que atuam como registos abertos Combater as alterações climáticas em prol de oceanos saudáveis: - Alcançar a neutralidade climática até 2050, incluindo a descarbonização das atividades de pesca e de outras atividades marítimas - Preservar a função de carbono azul dos oceanos - Antes de avançar com quaisquer novas aplicações de geoengenharia para a remoção de dióxido de carbono, assegurar uma base científica adequada para justificar essas atividades e uma ponderação adequada dos riscos e impactos associados

Lutar contra a poluição marinha: -Concluir um ambicioso Acordo Global sobre Plásticos, juridicamente vinculativo, até 2024 Desenvolver o conhecimento sobre os oceanos: -Incentivar a criação de uma interface intergovernamental entre a ciência e a política para a sustentabilidade dos oceanos, com vista à criação de um painel intergovernamental para a sustentabilidade dos oceanos (IPOS) Investir nos oceanos: -Investir até mil milhões de EUR em favor da biodiversidade oceânica e costeira e do clima, incluindo para o alto-mar (2021–2027) -Disponibilizar 350 milhões de EUR por ano para a investigação sobre os oceanos (Horizonte Europa 2021–2027) Instrumentos da UE para a governação internacional dos oceanos No contexto mundial, a UE tem a reputação de promotora de respostas coordenadas multilaterais aos problemas globais e como guardiã do sistema internacional baseado em regras. Os oceanos exigem uma abordagem coletiva baseada nas disposições do direito internacional, tendo no seu cerne a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Através da sua influência política e diplomática enraizada na defesa dos direitos e dos valores fundamentais, bem como na promoção do desenvolvimento sustentável, em consonância com a agenda 2030 e os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), a UE atua como mediador honesto, elo de ligação e força impulsionadora nas negociações, nas instâncias e nos processos internacionais, apoiando assim decisões e ações essenciais para uma governação sustentável dos oceanos. Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, a comunicação conjunta sobre o Multilateralismo, a Bússola Estratégica da UE e a política da UE para um Ártico pacífico, sustentável e próspero e a estratégia da UE para a cooperação no Indo-Pacífico, a UE prossegue parcerias e alianças com países terceiros, organizações multilaterais e regionais, incluindo organizações internacionais de normalização, mobilizando o seu poder financeiro e regulamentar, e com intervenientes não estatais, como as ONG, os operadores económicos, a comunidade científica e a sociedade civil em geral. Este objetivo é alcançado através de diálogos regionais e bilaterais, da cooperação para o desenvolvimento relacionada com os oceanos, de ações de sensibilização e de diligências específicas, do reforço da cooperação relativa às principais prioridades e da organização conjunta de eventos à escala global com várias partes interessadas, a fim de continuar a mobilizar e manter a dinâmica em prol da ação ao nível mundial. Através da Estratégia de Segurança Marítima da UE (ESM-UE) e do seu plano de ação revisto, elaborado para garantir a proteção e a segurança marítima, a UE aborda os desafios que afetam a segurança dos oceanos, como a criminalidade organizada e transnacional, as ameaças à liberdade de navegação, as ameaças à biodiversidade, os desafios em matéria de segurança climática ou a degradação ambiental decorrente de descargas ilegais ou acidentais. A UE considera que liderar pelo exemplo pode inspirar a consecução de novos avanços e ajudar a criar uma visão comum para o desenvolvimento de uma abordagem sustentável da gestão dos oceanos em todo o mundo e reconhece que a verdadeira liderança começa em casa. Tal reflete-se, nomeadamente, na política das pescas da UE, que se baseia numa reforma da política comum das pescas, bem como nas ações contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); na abordagem da UE em prol de uma economia azul sustentável; na Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM); nos enquadramentos das bacias marítimas e macrorregionais; na sua política ambiental, referindo-se, em particular, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha da UE (DQEM), a Estratégia de Biodiversidade para 2030, o Plano de Ação para a Poluição Zero e a proposta de legislação para a restauração da natureza; na sua política climática, nomeadamente articulada em torno da Lei Europeia em matéria de Clima, do Pacote Objetivo 55 e da Estratégia de Adaptação; na sua legislação em matéria de segurança do transporte marítimo; e nas ações em matéria de dados, observação e investigação, nomeadamente no âmbito da componente Copernicus do programa espacial da UE, do programa de financiamento da investigação e inovação «Horizonte Europa 2021-2027» e da missão europeia «Recuperar os nossos Oceanos e Águas até 2030». 1.Reforçar o quadro internacional de governação dos oceanos A proteção e a conservação da biodiversidade marinha são prioridades fundamentais da ação externa da UE na perspetiva do futuro instrumento internacional juridicamente vinculativo no âmbito da CNUDM sobre a biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional (BBNJ) e do futuro quadro mundial para a biodiversidade pós-2020, incluindo a proposta do «objetivo de proteção de 30 % até 2030» no âmbito da CDB. A UE ambiciona chegar a um acordo internacional vinculativo sobre a BBNJ ainda em 2022 e assegurar a sua ratificação e aplicação efetivas. Para além da sua participação ativa nas negociações, a UE contribuiu, através dos seus esforços no domínio da diplomacia oceânica, para a criação de uma coligação de elevada ambição para a BBNJ a fim de promover um acordo ambicioso, justo e eficaz. Além disso, através da sua influência diplomática e das suas capacidades de sensibilização, a UE continua a ajudar a mediar um acordo sobre a designação de novas zonas marinhas protegidas (ZMP) no oceano Antártico como um importante contributo em prol do objetivo de proteção de 30 % até 2030. No que diz respeito à exploração mineira dos fundos marinhos, existe um amplo consenso entre a comunidade científica e entre os Estados sobre o facto de que os conhecimentos relacionados com o ambiente marinho de profundidade e com os impactos da exploração mineira não são suficientemente exaustivos para permitirem a tomada de decisões com base em dados concretos, suscetíveis de garantir uma exploração segura. A UE continuará a defender a proibição da exploração mineira marítima enquanto estas lacunas científicas não estiverem devidamente colmatadas, não se possa demonstrar que a exploração mineira não tem efeitos nocivos e, tal como exigido pela CNUDM, não estiverem em vigor as disposições pertinentes na legislação em matéria de exploração mineira que permitam uma proteção eficaz do meio marinho. A UE continuará a contribuir para as negociações dos regulamentos em matéria de exploração junto da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM), a fim de alcançar um quadro sólido para a proteção do meio marinho, incluindo normas e orientações para a definição de valores-limiar e de padrões normativos. Paralelamente, a UE apoia a investigação destinada a melhorar os conhecimentos sobre ecossistemas de profundidade e sobre tecnologias de monitorização e supervisão.

A UE apela e está pronta a apoiar as normas internacionais mais exigentes em matéria de transparência, boa governação e inclusão das partes interessadas em organizações internacionais, como a AIFM e a OMC. As atividades de pesca devem respeitar os princípios da conservação a longo prazo e da utilização sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. Ao adotar uma abordagem de «tolerância zero» em relação à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a UE pretende criar condições de concorrência equitativas para operadores honestos e apoiar o cumprimento das regras de conservação e de gestão que visam a utilização sustentável dos recursos haliêuticos. Através dos seus diálogos sobre a pesca INN com países terceiros, tendo por base o Regulamento INN, a UE assegura ainda que os países cumprem as suas obrigações internacionais. Os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) proporcionam um quadro sólido para a cooperação bilateral com determinados países parceiros não pertencentes à UE e contribuem para reforçar as políticas marinha, marítima e das pescas, incluindo os aspetos ambientais, sociais e comerciais. Quando da 12.ª conferência ministerial da OMC, a UE assumiu um papel de liderança na consecução de um acordo com vista à proibição de subsídios às atividades de pesca prejudiciais, em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14.6 (ODS 14.6) das Nações Unidas. Em especial, a UE advogou com êxito o reconhecimento de uma ligação entre a gestão sustentável das pescas e a capacidade de subvencionar a pesca no que se refere às unidades populacionais objeto de sobrepesca, a proibição absoluta de subsídios que contribuem para a pesca INN, disposições específicas para as águas do alto-mar que não são geridas por uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) e requisitos exigentes em matéria de transparência. A UE continuará a desempenhar um papel protagonista na prossecução das negociações relativas a novas normas da OMC sobre subsídios que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca, em conformidade com o ODS 14.6. A UE é o interveniente mais proeminente nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e nos organismos ligados ao setor das pescas ao nível mundial. Nesse âmbito, a UE impulsiona a sustentabilidade das unidades populacionais de peixe, promove a transparência da tomada de decisões com base em pareceres científicos sólidos, incentiva a investigação científica e reforça o cumprimento das regras. A conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos do Ártico, incluindo as unidades populacionais de peixe, também são essenciais. A UE, enquanto parte no Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, está empenhada na sua aplicação integral. No âmbito da sua Estratégia de Biodiversidade para 2030, a UE está a elaborar um «plano de ação» para conservar os recursos haliêuticos e proteger os ecossistemas marinhos, bem como medidas para reduzir o impacto da pesca, incluindo no fundo do mar, e contribuir para os objetivos ambientais. A proteção do meio marinho é coordenada à escala regional através da participação da UE nas convenções marinhas regionais, nomeadamente através das fortes ligações com a aplicação da DQEM pela própria UE, garantindo assim que tanto os Estados-Membros da União como os países terceiros partilham as mesmas ambições no que se refere à proteção dos mares e oceanos. A UE mantém relações estreitas com vários parceiros, como a parceria a longo prazo com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, que procura reforçar através do Acordo de Parceria com a Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (OEACP), que sucederá ao Acordo de Cotonu. Juntamente com os Acordos de Parceria e Cooperação (APC) da UE e os acordos comerciais com muitos dos seus países terceiros parceiros, tal proporcionará a base para um compromisso político e estratégico mais forte, assente em valores e objetivos comuns. Cooperação para os oceanos liderada pela UE Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) ·A Comissão mantém uma colaboração regular com 93 países terceiros no âmbito da cooperação administrativa para a aplicação do regime de certificação das capturas estabelecido no Regulamento INN. ·Desde 2010, 27 países terceiros foram notificados da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes na luta contra a pesca INN. ·Dezassete países realizaram com êxito as ações necessárias e a sua notificação foi retirada. ·A UE é parte no acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto (PSMA), o primeiro acordo internacional vinculativo que visa a pesca INN. Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) ·A UE tem atualmente em vigor 13 protocolos de APPS com países terceiros onove acordos atuneiros: Cabo Verde, Costa do Marfim, São Tomé e Príncipe, Gabão, Ilhas Cook, Seicheles, Maurícia, Senegal e Gâmbia (com uma componente «pescada» nos dois últimos), oquatro acordos mistos: Gronelândia, Marrocos, Mauritânia e Guiné-Bissau. Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) ·As ORGP são as organizações internacionais que regulamentam as atividades de pesca ao nível regional no alto-mar. ·A UE é a principal parte nas ORGP ao nível mundial e participa em 5 ORGP atuneiras e 13 ORGP não atuneiras. ·A UE e os seus Estados-Membros apresentaram duas propostas de ZMP à Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), uma na Antártida Oriental (em 2012) e outra no mar de Weddell (em 2016). Uma vez aprovadas, estas ZMP protegerão uma superfície de 3 207 milhões de quilómetros quadrados. Darão um contributo essencial para a luta contra as alterações climáticas e para a proteção da biodiversidade marinha da Antártida. Convenções marinhas regionais (CMR) ·As convenções e os planos de ação para regiões marinhas proporcionam quadros intergovernamentais para combater a degradação dos oceanos e mares no plano regional. ·A UE é parte contratante em três CMR que abrangem as suas águas marinhas: oConvenção de Helsínquia — HELCOM (mar Báltico), oConvenção OSPAR — OSPAR (Atlântico Nordeste), oConvenção de Barcelona — UNEP-PAM (Mediterrâneo). Outros instrumentos: ·A UE mantém vários diálogos e parcerias de alto nível com parceiros importantes, para além das duas parcerias no domínio dos oceanos com o Canadá e a China. ·A UE assegura a cooperação através dos seus instrumentos financeiros, nomeadamente: o o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVDCI), oo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA). 2.Rumo à sustentabilidade dos oceanos até 2030 2.1 Os oceanos e as alterações climáticas Os oceanos e as alterações climáticas estão estreitamente interligados: os oceanos e os seus ecossistemas são essenciais para regular o clima e, ao mesmo tempo, são fortemente afetados pelas alterações climáticas. Por conseguinte, as ações marinhas e climáticas devem ser realizadas em conjunto. Um passo positivo neste sentido é a decisão da CQNUAC tomada na COP26 de organizar um diálogo anual sobre os oceanos e as alterações climáticas, a fim de reforçar as medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas. O Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (PIAC) alertou para os impactos das alterações climáticas nos oceanos. Sublinhou a necessidade de reduzir drasticamente as emissões de gases com efeito de estufa e de tomar medidas de adaptação sólidas e sustentadas. É essencial combinar as ações em todas as zonas, nos oceanos e em terra, adotando simultaneamente uma abordagem coordenada para abordar os problemas interligados no domínio das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da poluição. A UE fixou o objetivo da neutralidade climática até 2050 na sua legislação, em conformidade com o Acordo de Paris, e está empenhada em reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes das atividades marítimas e em realizar progressos contínuos em matéria de adaptação às alterações climáticas. A Comissão Europeia propôs um leque de medidas para assegurar que o transporte marítimo da UE contribui para alcançar este objetivo, o que inclui uma nova norma sobre a intensidade de GEE da energia utilizada a bordo dos navios (iniciativa FuelEU Transportes Marítimos), o alargamento do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) ao transporte marítimo e uma revisão das diretivas em vigor em matéria de tributação da energia, infraestruturas para combustíveis alternativos e energias renováveis. À escala mundial, está em vigor um quadro regulamentar para a eficiência energética dos navios novos e, em novembro de 2022, entrarão em vigor medidas de eficiência energética para os navios existentes. Estão também em curso trabalhos com vista à elaboração de orientações em matéria de segurança para os navios que utilizam combustíveis alternativos e do próximo conjunto de medidas concretas (a médio prazo). A UE propôs à OMI alguns princípios a favor de uma medida internacional de fixação do preço do carbono e defende a sua combinação com uma norma relativa aos combustíveis que emitem GEE, aplicável ao nível mundial. A OMI iniciou também uma revisão da sua estratégia inicial para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios, com o objetivo de reforçar os seus níveis de ambição.

Do mesmo modo, a UE continuará a agir descarbonizar o setor das pescas, a fim de reduzir também a dependência dos combustíveis fósseis (principalmente do gasóleo), nomeadamente explorando medidas de atenuação e estratégias e artes de pesca que reduzam as emissões e melhorem a eficiência energética. De igual modo, está a analisar os progressos científicos e tecnológicos, nomeadamente em resultado dos programas-quadro de investigação da UE, com vista a desenvolver, até ao início de 2023, em estreita cooperação com todas as partes interessadas, um plano de ação com aconselhamento e boas práticas sobre a forma como um navio de pesca pode ser modificado para ser mais eficiente do ponto de vista energético e reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa. Esta análise incluirá também a aquicultura. A UE considera que a energia eólica marítima e a energia oceânica fazem parte da solução para alcançar o seu objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, em consonância com a estratégia da UE para a energia de fontes renováveis ao largo. Tem uma experiência única no desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo e está empenhada em apoiar este desenvolvimento em todo o mundo, como tem acontecido até à data. As soluções baseadas na natureza podem também contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, aumentando a absorção e o armazenamento de carbono, reduzindo os riscos costeiros e proporcionando múltiplos outros benefícios, tais como uma melhor qualidade da água e uma maior resiliência dos ecossistemas e das comunidades. Relação entre as alterações climáticas, a prevenção da degradação dos ecossistemas e a perda de biodiversidade ·Todos os cenários de emissões para o século XXI preveem uma diminuição da biomassa mundial das populações de animais marinhos e do potencial de captura da pesca, bem como uma mudança na composição das espécies. ·Tal representará um desafio para a governação internacional e nacional dos oceanos e da pesca. A modificação da distribuição das unidades populacionais de peixes entre jurisdições responsáveis pela governação poderá desestabilizar os acordos internacionais vigentes no domínio das pescas e aumentar o risco de conflitos internacionais. ·A necessidade de uma gestão da pesca transfronteiriça pode aumentar, com especial destaque para a adaptação e a resiliência dos recursos haliêuticos. ·Para reforçar os princípios de precaução, a UE continuará a reconstituir as pescarias sobre-exploradas ou depauperadas e a aplicar estratégias de gestão das pescas. Conhecer os pontos de rutura do ecossistema ·É necessário melhorar a quantificação do armazenamento e dos fluxos de carbono nos ecossistemas marinhos e a compreensão dos pontos de rutura dos ecossistemas imputáveis ao clima. ·É igualmente necessário quantificar melhor os custos e a eficácia das respostas ao aumento do nível do mar. O aumento do nível do mar pode também ter impacto nos pontos de referência com base nos quais são estabelecidos diferentes direitos marítimos, em conformidade com a CNUDM. Há um interesse crescente nas atividades de remoção de dióxido de carbono (RDC) nos oceanos. O Protocolo da Convenção de Londres autoriza e regulamenta a captura e o sequestro de carbono em formações geológicas submarinas e proíbe a fertilização dos oceanos, exceto para fins de investigação. A UE é parte na CDB, que apela a que não sejam realizadas atividades de geoengenharia relacionadas com o clima que possam afetar a biodiversidade enquanto não existir uma base científica adequada para justificar essas atividades e não tiverem sido devidamente tidos em conta os riscos associados para o ambiente e a biodiversidade e os impactos sociais, económicos e culturais inerentes. 2.2 Lutar contra a poluição marinha A UE está empenhada em pôr termo a todos os tipos de poluição, nomeadamente a poluição do mar proveniente de fontes terrestres. A poluição marinha por plásticos decuplicou desde 1980 e requer uma resposta global. Desde a adoção da sua Estratégia para os Plásticos (2018), a UE tem sido uma força impulsionadora no combate à poluição por plásticos, tanto ao nível internacional, através dos seus esforços diplomáticos, como no interior da União. Está ativamente empenhada nas negociações internacionais em prol de um ambicioso Acordo Global sobre os Plásticos, juridicamente vinculativo, até 2024, tal como acordado na UNEA5 (Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente). Está igualmente determinada a reduzir drasticamente a poluição de nutrientes e pesticidas químicos de origem terrestre, nomeadamente provenientes da agricultura, e a tomar medidas decisivas delineadas no Plano de Ação da UE para a Poluição Zero. A decisão histórica da Convenção de Barcelona de apresentar uma proposta à OMI para designar o mar Mediterrâneo como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre reduzirá drasticamente a poluição causada pelos navios. É necessário lutar contra o risco de poluição devido a munições descarregadas nos mares, em cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais. Prevê-se que, nos próximos cinco a dez anos, as fugas de substâncias tóxicas provenientes de munições descarregadas durante a Primeira e a Segunda Guerra Mundial aumentem, ameaçando o ambiente marinho e a segurança dos pescadores e de outros marinheiros. 2.3 Promover o cumprimento das responsabilidades dos Estados de bandeira por aqueles que atuam como registos abertos A UE está a intensificar os seus esforços para fazer face aos problemas relacionados com os Estados de bandeira que atuam como «registos abertos», escolhidos por alguns operadores de navios para tirar partido do cumprimento insuficiente, por determinados Estados, das suas obrigações internacionais ou do controlo insuficiente dos navios (pesca e transporte marítimo) registados sob a sua bandeira. O desafio dos «registos abertos» e das responsabilidades dos Estados de bandeira ·No caso das pescas, a falta de um controlo adequado dos navios de pesca por parte de determinados Estados de bandeira é um dos principais fatores que contribuem para a pesca INN, pelo que a UE deve assegurar que todos esses Estados cumprem as suas obrigações internacionais no que se refere à luta contra a pesca INN. ·A supervisão, deliberadamente fraca, exercida por estes Estados de bandeira, aliada ao facto de estes Estados tenderem a ter pouca capacidade de regulamentação, são razões de peso para que as empresas se registem fora do seu país de origem. ·Certos registos abertos, conhecidos pela sua deficiente aplicação do direito marítimo, são geralmente utilizados por alguns armadores para escaparem às suas obrigações de reciclagem sustentável e segura dos navios quando estes chegam ao fim da sua vida útil. Mudar de bandeira antes do desmantelamento é uma prática comum que prejudica gravemente a eficácia da legislação da UE aplicável em matéria de reciclagem de navios em fim de vida. Neste contexto, é essencial que a UE continue a promover a transparência da propriedade efetiva das estruturas empresariais que detêm navios registados dentro e fora da UE, a fim de poder identificar os responsáveis por eventuais atividades ilegais ou pela aplicação deficiente das obrigações internacionais e outras obrigações nos domínios marítimo, das pescas, do ambiente, da fiscalidade, das condições de trabalho e dos direitos laborais, e tomar as medidas necessárias. É igualmente importante, no contexto da luta contra a poluição marinha, que os armadores que deliberadamente poluem possam ser identificados com rapidez e eficácia. Não obstante as regras da UE em matéria de prevenção da poluição causada por navios, para a receção de resíduos provenientes de navios, e apesar do aumento dos esforços de vigilância e aplicação coerciva da lei, continuam a ocorrer regularmente nas águas europeias descargas ilegais de hidrocarbonetos e de outras substâncias poluentes e a deteção e, consequentemente, o número de ações penais continuam a ser reduzidos. Foram identificadas dificuldades relacionadas com a aplicação das regras no contexto do transporte marítimo transnacional, com diferenças, de tipo e de grau, entre as sanções impostas pelos diferentes Estados-Membros da UE.

2.4 Assegurar a transição para uma economia azul sustentável ao nível mundial A economia azul deverá crescer nos próximos anos. Em consonância com a sua abordagem da economia azul, a UE procurará promover o crescimento económico e melhorar os meios de subsistência, assegurando ao mesmo tempo a utilização sustentável dos recursos marinhos e o bem-estar das comunidades costeiras. Além disso, os produtos do mar dão um importante contributo para a segurança alimentar e nutricional. Sendo o maior mercado mundial de importação de produtos do mar, a UE esforça‑se por garantir que só entrem no mercado produtos obtidos e produzidos de forma sustentável. Com efeito, a gestão eficaz das pescas e a aquicultura sustentável são condições prévias para uma transformação positiva do sistema alimentar. Por este motivo, através do seu Regulamento INN, a UE pretende garantir que nenhum produto da pesca capturado ilegalmente chegue ao mercado da União. A UE continuará a reforçar a sua política através do desenvolvimento de ferramentas informáticas adequadas neste âmbito, incluindo um sistema digitalizado de certificação das capturas. Em conformidade com a estratégia «do prado ao prato», a Comissão apresentará uma proposta legislativa relativa a um quadro para sistemas alimentares sustentáveis, a fim de integrar a sustentabilidade em todas as políticas relacionadas com a alimentação e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares, incluindo os produtos da pesca e da aquicultura. Examinará requisitos adequados em matéria de sustentabilidade para as importações de produtos alimentares, em conformidade com os compromissos internacionais da UE, em especial no âmbito da OMC. O quadro incluirá igualmente regras sobre a prestação de informações sobre o desempenho em matéria de sustentabilidade dos produtos alimentares (rotulagem relativa à sustentabilidade). Uma economia azul sustentável deve ser apoiada por um financiamento sustentável. A UE está a intensificar o investimento na saúde dos oceanos e na transição para uma economia azul sustentável. A plataforma de investimento «BlueInvest» da UE canaliza o financiamento para uma economia azul sustentável dentro e fora da UE. O Regulamento Taxonomia da UE para as atividades sustentáveis define o financiamento e os investimentos sustentáveis através da elaboração de uma lista de atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Consagra igualmente os critérios do princípio que consiste em «não prejudicar significativamente» aplicável às atividades económicas. A taxonomia ajudará a transferir os investimentos para utilizações sustentáveis e para a proteção dos recursos marinhos e orientará as empresas, assegurando que as suas operações estejam em conformidade com este objetivo. 2.5 Gestão integrada dos oceanos através de zonas marinhas protegidas e do ordenamento do espaço marítimo O aumento constante da procura de utilização dos oceanos exige um ordenamento integrado do espaço marítimo que tenha devidamente em conta os interesses de todos os setores marítimos e o seu impacto no meio marinho, bem como o seu contributo para as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. Com base numa abordagem ecossistémica, o ordenamento do espaço marítimo (OEM) pode apoiar a consecução dos objetivos de conservação e restauração e contribuir para uma economia azul sustentável. A UE adquiriu uma experiência significativa neste domínio e está a trabalhar em conjunto com a COI‑UNESCO na sua promoção ao nível internacional através da Iniciativa Global para o OEM. O OEM promove a cooperação transfronteiras e ajuda a minimizar os conflitos espaciais e a gerir os impactos cumulativos em todo o mundo. A UE promove uma rede representativa e ecologicamente coerente de ZMP bem geridas e de outras medidas de conservação eficazes, com o objetivo de cobrir 30 % do espaço marinho até 2030. Trata-se de instrumentos com provas dadas, que permitem restaurar a biodiversidade e conservar as unidades populacionais, lograr o sequestro natural de carbono e apoiar práticas sustentáveis. 3.Garantir a segurança e a proteção no mar 3.1 Segurança marítima A UE como garante da segurança marítima ·A segurança marítima é uma condição prévia para uma economia azul sustentável, bem como para a paz e a estabilidade em geral. Protege as atividades legítimas contra ameaças reais ou potenciais relacionadas com operações hostis, ilegais e perigosas no mar. Permite o fluxo livre de trocas comerciais ao longo de linhas de comunicação marítimas. Faz parte integrante de uma abordagem global da governação dos oceanos. ·A concorrência nas águas internacionais e os desafios à ordem multilateral regulamentada estão a aumentar. ·A UE, enquanto interveniente reconhecido no domínio da segurança marítima ao nível internacional, opõe-se firmemente a qualquer ação unilateral que ponha em perigo a paz, a segurança e a estabilidade no mar e que viole o direito internacional. ·Em consonância com a CNUDM, a UE está empenhada em fazer respeitar o Estado de direito e em garantir a paz e a segurança no mar através do multilateralismo e de arquiteturas regionais de segurança marítima regulamentadas e em colaboração com os seus parceiros de cooperação. Em conformidade com a sua Estratégia de Segurança Marítima, a UE continua a reforçar o seu papel de garante da segurança marítima dentro e fora das suas fronteiras. Para o efeito, adota uma abordagem transetorial para ter em conta a natureza evolutiva dos desafios e ameaças no domínio da segurança marítima, incluindo ciberataques e ataques híbridos, o impacto crescente das alterações climáticas, a degradação ambiental e os riscos que representam para a estabilidade e a segurança. Prestará especial atenção às necessidades das suas regiões ultraperiféricas, que estão particularmente expostas a estas ameaças. A Bússola Estratégica confirma igualmente a determinação da UE em investir na segurança marítima e na sua presença mundial, a fim de garantir um acesso sem restrições às vias de comunicação marítimas e de respeitar o direito internacional do mar. Estabelece a intenção da UE de tirar todo o partido da sua política de parceria marítima, por exemplo, através de escalas portuárias, de exercícios conjuntos e do reforço das capacidades. A UE continuará a trabalhar com os seus parceiros regionais no domínio da segurança marítima para fazer face à crescente presença de intervenientes mundiais e regionais, alguns dos quais não hesitam em recorrer a forças irregulares em zonas de instabilidade, comprometendo assim os esforços internacionais em prol da paz e da estabilidade, desestabilizando os países e as suas economias e sendo cúmplices em violações dos direitos humanos.

A UE continuará a seguir de perto a evolução da situação e a responder rapidamente a quaisquer ameaças à segurança marítima, cooperando com os seus parceiros, entre os quais a NATO. Com base na sua experiência no combate às atividades criminosas transnacionais no mar, como a pirataria no oceano Índico Ocidental e o contrabando e o tráfico no Mediterrâneo, a UE prosseguirá o seu trabalho para ajudar a manter um acesso aberto e seguro ao alto-mar. Para o efeito, a UE decidiu prorrogar por mais dois anos a execução do conceito de presenças marítimas coordenadas (PMC) no golfo da Guiné e lançar uma nova implementação deste conceito no noroeste do oceano Índico. A UE considerará igualmente a possibilidade de aplicar o conceito de PMC a outras potenciais zonas marítimas de interesse. Além disso, continuará a ajudar a reforçar as capacidades dos países terceiros para monitorizar o seu domínio marítimo e garantir a segurança marítima e as capacidades de aplicação da lei. 3.2 Segurança no mar e promoção de condições de trabalho dignas em todo o mundo O setor da pesca e o setor marítimo caracterizam-se por condições de trabalho difíceis, perigosas e de alto risco, que foram exacerbadas pela pandemia de COVID-19. O elevado número de mortos e feridos continua a ser inadmissível. Os trabalhadores migrantes são particularmente vulneráveis a condições precárias, práticas abusivas e desigualdade de tratamento. Através da sua agenda de governação internacional dos oceanos e da política comum das pescas, a UE promove o trabalho digno no setor das pescas, em consonância com os objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Marítima Internacional (OMI) e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e em cooperação com os países parceiros. A UE continuará a promover a ratificação e a aplicação efetiva da Convenção n.º 188 da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas e de outras normas internacionais pertinentes, em especial as normas estabelecidas no âmbito das convenções da OIT. Para o efeito, recorrerá aos APPS, em especial através da aplicação de um conjunto coerente de disposições em matéria de governação social, assim como às ORGP, se for caso disso. No âmbito dos diálogos bilaterais e das instâncias regionais e internacionais, a UE abordará o problema do trabalho forçado e outras formas de trabalho que violem os direitos humanos no domínio das pescas, nomeadamente quando detetados no contexto da luta contra a pesca INN. A comunicação sobre o trabalho digno em todo o mundo reforça a estratégia da UE para promover o trabalho digno ao nível mundial, identificando os principais instrumentos através das políticas da UE. A UE e os seus Estados-Membros estão também na vanguarda da melhoria da legislação relativa à segurança marítima e da promoção de normas de elevada qualidade, tanto à escala mundial na OMI, como ao nível da UE. O objetivo é eliminar o transporte marítimo que não obedeça às normas, aumentar a proteção dos passageiros e das tripulações, reduzir o risco de poluição ambiental, operacional ou acidental (por exemplo, derrames de hidrocarbonetos, perdas de contentores) e assegurar que os operadores que seguem boas práticas não sejam colocados em desvantagem comercial em comparação com aqueles que estão dispostos a facilitar no tocante à segurança dos navios. A Comissão e os Estados-Membros podem contar com o apoio técnico e científico da Agência Europeia da Segurança Marítima. A proteção e segurança do sistema de transportes é fundamental e a UE continua a ser líder mundial neste domínio. A legislação da UE relativa às responsabilidades do Estado de bandeira, ao controlo pelo Estado do porto e à investigação de acidentes contribui para um transporte marítimo seguro e eficiente. É fundamental desenvolver esforços contínuos com as autoridades internacionais, nacionais e locais, as partes interessadas e os cidadãos. 4. Desenvolver os conhecimentos sobre os oceanos A ciência oceânica, a observação, a monitorização ambiental e as previsões são vitais para uma ação baseada em dados concretos destinada a proteger e a gerir os oceanos de forma sustentável. O nosso conhecimento sobre os oceanos é ainda demasiado lacunar. As ações e soluções para a crise sanitária dos oceanos e o desenvolvimento de uma economia azul sustentável dependem do nível dos nossos conhecimentos, compreensão e capacidade de inovação. A UE está empenhada na Década da Ciência Oceânica das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável 2021-2030. A política europeia em matéria de investigação e inovação alimenta, impulsiona e acelera a agenda transformadora do Pacto Ecológico da UE. Horizonte Europa: principal programa de financiamento da UE para a investigação e a inovação (2021-2027) •O Horizonte Europa prevê um financiamento de cerca de 350 milhões de EUR por ano para as questões marinhas e marítimas. O programa apoia a aquisição de conhecimentos sobre os oceanos e estimula novas ideias e iniciativas para fazer face aos desafios ligados aos oceanos. •O Horizonte Europa atribui mais 110 milhões de EUR por ano à Missão Europeia «Restaurar os nossos Oceanos e Águas até 2030» para o período 2021-2023. O objetivo da missão é apresentar soluções práticas para limpar as águas, restaurar os ecossistemas degradados e efetuar a transição da economia azul para a neutralidade climática. A UE é um modelo de boas práticas em matéria de partilha de dados marinhos e de observações dos oceanos. A obrigação de os países da UE partilharem dados sobre o meio marinho e cooperarem ao nível regional e da UE para melhorar a recolha e a monitorização de dados está bem estabelecida na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e pode ser complementada por uma iniciativa de observação dos oceanos para estruturar e harmonizar a recolha de dados marinhos na Europa. As informações e os dados sobre o estado dos mares da Europa encontram-se disponíveis no Sistema de Informação sobre a Água para a Europa (WISE) e na rede EMODNET. O serviço de monitorização do meio marinho Copernicus fornece dados gratuitos e abertos sobre o meio marinho, bem como serviços de monitorização e de previsões oceanográficas em tempo real e, juntamente com o serviço de monitorização das alterações climáticas Copernicus, serviços de monitorização e previsão do clima oceânico, tanto em relação às bacias marítimas da UE como aos oceanos ao nível mundial. A UE é um parceiro importante na iniciativa sobre o futuro dos mares e oceanos promovida no âmbito do G7, bem como na iniciativa Planeta Azul do grupo de observação da terra, destinada a fornecer informações ao público sobre os oceanos e as zonas costeiras. A sustentabilidade das operações no mar pode ser otimizada e apoiada graças à digitalização e a instrumentos avançados. Os programas de investigação da UE apoiarão a recolha de dados utilizados por organismos científicos mundiais, incluindo os painéis científicos independentes, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) e a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), que prestam apoio específico à tomada de decisões. A existência de uma interface científica internacional nova ou renovada bidirecional entre a ciência e os peritos políticos poderá trazer valor acrescentado, promovendo a saúde e a sustentabilidade dos oceanos, avaliando os conhecimentos e apoiando a elaboração de políticas. A UE está a tomar medidas para promover a literacia oceânica e continuará a apoiar ações de mobilização dos cidadãos destinadas a contribuir para mudanças de perceção, valores, atitudes e comportamentos individuais que promovam práticas sustentáveis. A UE iniciou igualmente uma colaboração com a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO para reforçar o trabalho em matéria de literacia oceânica. A diplomacia científica reforça a compreensão mútua, bem como as visões e ações comuns. A UE chega a países e organizações não pertencentes à União graças às suas parcerias de investigação e projetos, bem como aos financiamentos conexos, ao abrigo do Horizonte Europa e do Instrumento Europa Global. As organizações marítimas regionais são importantes motores do conhecimento do meio marinho ao nível regional e da compreensão mútua do estado do meio marinho. Conclusão Com a presente comunicação conjunta, a UE e os seus Estados-Membros são convidados a reforçar o seu empenho na salvaguarda de oceanos limpos, saudáveis, produtivos e resilientes, que sejam utilizados de forma sustentável em condições de trabalho seguras e justas, garantindo simultaneamente a estabilidade e a segurança no mar. A comunicação conjunta baseia-se não só nos papéis assumidos no palco internacional pela UE e pelos seus Estados-Membros, enquanto parceiros fiáveis e firmes defensores da sustentabilidade, mas também como líderes pelo exemplo e intervenientes responsáveis, com a ambição de elevar as normas internacionais em grande escala, transversalmente e de forma inclusiva, juntamente com os parceiros internacionais, através de todos os canais de cooperação com uma ação conjunta para alcançar objetivos comuns.