10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela décima primeira vez a Directiva 
76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de 
determinadas substâncias e preparações perigosas {l) 
(90/C 168/01) 
Em 1 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100?A do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos do 
Comité na matéria, emitiu parecer em 3 de Abril de 1990, sendo relator E. Beltrami e co-relatores T. 
Etty e A. Landaburu de Silva. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. A proposta de directiva em análise é a décima 
primeira alteração à Directiva 76/769/CEE, que estabelece 
o quadro jurídico da proibição ou limitação da colocação 
no mercado e da utilização de determinadas substâncias e 
preparações perigosas. 
A presente proposta tem como finalidade contribuir para 
uma maior protecção do homem e do ambiente e um 
melhor funcionamento do mercado interno, através da 
imposição de limitações idênticas em todos os Estados-
-membros. 
1.2. O objectivo da proposta de directiva jacente é 
impor limitações à utilização de monometiltetraclorodife-
nil-metano (designação comercial Ugilec 141) e proibir a 
colocação no mercado e a utilização de monometil-
-diclorodifenil-metano (designação comercial Ugilec 121, 
Ugilec C 21) e de monometil-dibromo-difenilmetano 
(designação comercial DBBT). 
1.3. Trata-se de três produtos de sustituição dos PCB, 
cuja colocação no mercado e utilização se encontram, com 
raras excepções, sujeitas a fortes limitações, por força da 
Directiva 85/467/CEE (2), em vigor desde 30 de Junho de 
1986. 
1.4. Com base na informação disponível, a Comissão 
chama a atenção para o facto de as três substâncias 
consideradas na directiva constituírem um risco potencial­
mente elevado para o homem e para o ambiente, devido: — à sua estrutura química, análoga à do PCB, 
— às suas características físico-químicas, toxicidade e 
ecotoxicidade, 
— à sua escassa ou inexistente degradabilidade biológica, 
— à sua tendência para a bioacumulação. 
1.5. A Comissão refere, além disso, que já foram 
observadas importantes contaminações ambientais, das 
águas superficiais e dos lençóis freáticos, na proximidade 
de operações mineiras em que o Ugilec é utilizado como 
fluido hidráulico. 
Por outro lado, as condições de trabalho existentes nas 
minas de carvão tornam quase impossível evitar fugas 
significativas para o ambiente. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité Económico e Social toma nota da 
proposta de directiva da Comissão relativa à décima 
primeira alteração à Directiva 76/769/CEE. 
2.2. O Comité considera que esta nova alteração traduz 
um progresso coerente da política da Comissão, uma vez 
que se destina a substituir não apenas o PCB mas também 
as substâncias que apresentam propriedades idênticas às do 
PCB particularmente no que diz respeito ao seu impacte 
sobre o ambiente, tal como referido no parecer CES 
426/89 (3) 
(!) JO n? C 24 de 1. 2. 1990, p. 20. 
(2) JO n? C 104 de 25. 4. 1985, p. 1. (3) JO n? C 139 de 5. 6. 1989. 
N? C 168/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
2.3. Tendo em consideração que existem utilizações 
alternativas para as substâncias em análise, o Comité 
aprova a proposta da Comissão com reserva das seguintes 
observações: 
a) Proibição da colocação no mercado e da utilização: 
— do monometil-diclorodifenil-metano (Ugilec 121, 
Ugilec C 21), 
— do monometil-dibromo-difenilmetano (DBBT), 
— das preparações que contenham estas substâncias; 
b) Restrição da colocação no mercado e da utilização do 
monometil-tetraclorodifenil-metano (Ugilec 141), 
assim como de preparações que contenham esta 
substância, enquanto se aguarda a proibição total. É de 
ter igualmente em consideração a tendência, aliás já em 
curso, de uma substituição sistemática nas minas dos 
actuais equipamentos oleodinâmicos por equipamentos 
electromecânicos. directiva, tendo em conta os graves riscos que advêm, para 
o ambiente, da utilização daquela substância. 
3.2. No que diz respeito às excepções previstas para as 
instalações fabris e para a maquinaria já ao serviço o 
Comité sugere que seja, para efeitos de «desactivação», 
considerado o período de amortização em vez do «tempo 
de serviço». Para tal, os Estados-membros deverão 
elaborar, em colaboração com a Comunidade, planos de 
eliminação adequados. 
3.3. Em relação à eliminação das substâncias em causa, 
atendendo às respectivas características químicas, o 
Comité propõe que a mesma seja incluída na proposta de 
directiva sobre a eliminação dos PCB/PCT (*) e recorda o 
parecer proferido sobre essa questão, em particular no que 
se refere à preocupação expressa em relação à capacidade 
de eliminação actualmente disponível na Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
3. Observações na especialidade 
3.1. O Comité considera aceitável que, em relação ao 
monometil-tetraclorodifenil-metano (Ugilec 141), seja 
previsto um período transitório, mas sugere que o mesmo 
seja reduzido a um ano a partir da data de adopção da O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
í1) JO n° C 319 de 12. 12. 1988. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão 
simples (*) 
(90/C 168/02) 
Em 15 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 100?A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e 
dos Serviços, que emitiu parecer em 4 de Abril de 1990. Foi relator-geral Paul Flum. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
presente parecer: 
O Comité Económico e Social aprova a proposta de 
directiva sob os seguintes considerandos: 
1. A directiva do Conselho sobre recipientes sob pressão 
de 25 de Junho de 1987 constitui a primeira aplicação da 
chamada « nova abordagem » no domínio da harmoni­
zação técnica. O Comité havia, por isso, em parecer a 
seu tempo proferido (2) (relator: Paul Flum), aludido ao 
perigo de as normas poderem ser fonte de discrimina­
ção, visto a situação ser tal que alguns Estados-
(!) JO n? C 13 de 19. 1. 1990, p. 7. 
(2) JO n? C 328 de 22. 12. 1986. -membros se apoiavam em normas facultativas e outros 
em disposições técnicas de carácter obrigatório. Por 
carência de uma clara classificação jurídica das 
disposições, alguns Estados-membros deparar-se-iam 
com dificuldades. Caso a directiva entrasse em vigor, os 
Estados-membros, até que fossem adoptadas as normas 
europeias, encontrar-se-iam de facto face a um « vazio ». 
Por isso, o Comité sugeriu que se abandonasse a noção 
de período transitório e se incentivasse por todos os 
meios a elaboração rápida de normas europeias, 
convidando a Comissão a apresentar um calendário em 
comum com o Comité Europeu de Normalização