RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas
ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, assim como o Tratado da União
Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da
Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o ar-
tigo 36.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações
subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do
orçamento da Eurojust para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de
quitação, o Parlamento, inter alia:
— Manifestou a sua vontade de ser plenamente informado sobre as intenções das autoridades anfitriãs
neerlandesas no tocante a quaisquer novas instalações para a Eurojust; em especial, pretendia serinformado sobre as possibilidades de a Eurojust e o Europol ocuparem as mesmas instalações, sobreas condições dessa mudança e ainda sobre o apoio financeiro que o Estado anfitrião estaria dispostoa conceder à Eurojust a esse respeito;L 187/136 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de
29.9.2003, p. 44).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 112.
— Constatou que a Eurojust executou um orçamento diferente do que tinha sido estabelecido pela
Autoridade Orçamental; insistiu em que a Eurojust seguisse os procedimentos correctos eaguardasse a aprovação da Autoridade Orçamental antes de proceder a este tipo de alterações nofuturo;
— Sublinhou a necessidade de respeito do princípio da separação de funções de gestor orçamental e
contabilista, e que não deveria repetir-se a situação verificada em 2004, em que um membro dopessoal exerceu as duas funções;
Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquernova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/137
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Observações específicas
21. Constata que a execução do orçamento demonstrou que foram autorizadas 90 % das dotações
concedidas e que a taxa de pagamento global das autorizações foi de 84 %; verifica, além disso, que a taxade utilização das dotações para actividades operacionais (título III) atingiu apenas 80 % das dotações deautorização para o exercício, tendo sido necessário transitar um terço das autorizações; constataigualmente que 15 % das autorizações transitadas do exercício tiveram de ser anuladas; insta a Eurojust aprosseguir o melhoramento da qualidade da programação das despesas de funcionamento;
22. Constata que o Colégio decidiu autorizar uma transição não automática de dotações no montante de
285 484 euros, e recorda que tais transições apenas são permitidas se a maior parte das fasespreparatórias dos actos de autorização tiver terminado antes do final do exercício, o que não foi o caso;
23. Sublinha o facto de a Eurojust continuar a não dispor de um regulamento financeiro próprio, tendo
continuado a aplicar o Regulamento (CE, Euratom) n.
o2343/2002; convida a Comissão a dar
conhecimento ao Parlamento do seu parecer sobre o projecto de regulamento apresentado pela Eurojust;
24. Convida a Eurojust a melhorar o seu processo de inventário dos valores imobilizados;L 187/138 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
25. Convida a Eurojust a informar o Parlamento sobre a adopção, pelo seu Conselho de Administração, de
qualquer norma de controlo interno; manifesta preocupação pela falta generalizada de formalização deprocedimentos operacionais e contabilísticos, e pelo facto de, em 2005, as listas de verificação quedescrevem os controlos a efectuar nas autorizações orçamentais em relação aos procedimentosoperacionais importantes (celebração de contratos e recrutamento) não se encontrarem suficientementedesenvolvidas; convida a Eurojust a apresentar ao Parlamento uma breve descrição de possíveis melhoriasneste domínio, a tempo de as mesmas poderem ser consideradas no âmbito do processo de quitação de2006;
26. Convida a Eurojust a respeitar os procedimentos em matéria de celebração e gestão de contratos públicos
e a respeitar os prazos relativamente aos contratos-quadro, tal como estabelecido nas disposiçõesregulamentares.15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/139