Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os TAC para a unidade populacional de lagostim no Skagerrak, Kattegat e na divisão CIEM IIIbcd e a unidade populacional de espadilha na divisão CIEM IIa (águas comunitárias) e no mar do Norte (águas comunitárias), sujeitas a TAC de precaução, afiguram-se insuficientes para manter uma exploração durante todo o ano de 1998. Nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 847/96 (1), os TAC de precaução podem ser revistos de acordo com as condições estipuladas no nº 1 do seu artigo 3º. Estas condições estão preenchidas para as unidades populacionais em questão.

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

Além disso, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónia acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1998, foram alteradas as partes comunitárias para a espadilha e o bacalhau do mar Báltico.

A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho.

Proposta de

REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO

que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

(2) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 (3) fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;

(3) JO L 330 de 30.12.1995. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2386/98 (JO nº L 297 de 6.11.1998, p 3).

Considerando que nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 847/96 (4), os TAC de precaução podem ser revistos nas condições estipuladas no nº 1 do seu artigo 3º; que essas condições estão preenchidas no caso da unidade populacional de lagostim no Skagerrak, no Kattegat e na divisão CIEM IIIbcd e da unidade populacional de espadilha na divisão CIEM IIa (águas comunitárias) e no mar do Norte (águas comunitárias);

(4) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónia acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1998, foram alteradas as partes comunitárias para a espadilha e o bacalhau do mar Báltico;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) nº 45/98.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

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