3.

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005 (C6-0396/2006 — 2006/2163(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação [2],

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação [4], nomeadamente o artigo 11o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

B. Considerando que o Parlamento, em 27 de Abril de 2006, deu quitação ao Director da Fundação pela execução do orçamento da mesma para o exercício de 2004 [6]e que, na resolução que acompanhou a decisão relativa à quitação, o Parlamento, inter alia:

- Manifestou o seu desapontamento por constatar que a Fundação ainda não tinha resolvido o problema da correcta apresentação das despesas relativas ao programa Tempus nas suas contas; observou a persistência deste problema, apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas em relatórios anuais desde 1999, e que, em consequência, o Tribunal de Contas colocou uma reserva às contas da Fundação; insistiu em que as contas da Fundação devessem respeitar os princípios de unidade e da especificação orçamental;

- Insistiu em que a Agência devesse cumprir os regulamentos em vigor no que respeita à publicação de um orçamento subdividido em artigos e números e incluindo um quadro de efectivos;

Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

21. Destaca a elevada taxa de autorização das dotações do exercício (praticamente 100 % no caso das actividades próprias da Fundação) e chama a atenção da Fundação para a elevada taxa de transição das autorizações das actividades operacionais (Título III), que é superior a 40 %; está particularmente preocupado com o facto de idêntica situação ocorrer no domínio da execução das actividades dos programas MEDA e Tempus; convida a Fundação a assegurar uma melhor programação da sua actividade;

22. Considera que a Fundação constitui uma fonte de informações importantes e de intercâmbio de experiências para os países parceiros da União Europeia e para todas as suas instituições;

23. Realça que os programas de formação e o seu melhoramento constituem a base do desenvolvimento e da expansão da democracia; encoraja assim a Fundação a intensificar as suas actividades nos países parceiros onde existem obstáculos importantes ao progresso da democracia;

24. Critica o facto de a Fundação se ter limitado a publicar no Jornal Oficial uma versão resumida do seu orçamento, à semelhança do ocorrido nos anos anteriores e infringindo o seu regulamento financeiro;

25. Convida a Fundação a apresentar uma nova nomenclatura orçamental mais adequada à realidade da Fundação, que lhe permita evitar o constante recurso a transferências; convida a Fundação a aperfeiçoar a coordenação entre a unidade financeira e as unidades operacionais, de modo a reduzir o recurso a transferências;

26. Convida a Fundação a melhorar a conformidade com a legislação em vigor aplicável às contas definitivas;

27. Deplora o facto de a Fundação não ter concluído ainda a introdução do seu sistema de controlo interno, de, no final de 2005, não dispor ainda de uma análise dos riscos operacionais e de verificações ex post e de, por outro lado, o contabilista ainda não ter validado os sistemas de informações contabilísticas e de inventário;

28. Regozija-se pelo facto de a Fundação intensificar continuamente os seus esforços no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos, permitindo assim aos países parceiros tirarem o máximo partido da experiência da Fundação para fazerem face à reforma dos seus sistemas de educação e de formação;

29. Insiste em que a Fundação tem de suprir as deficiências de que padece no domínio da documentação de procedimentos de selecção de pessoal.

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 131 de de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

[6] JO L 340 de 6.12.2006, p. 117.

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