Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Livro Branco sobre o Comércio"

(1999/C 258/08)

Em 4 de Março de 1999, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 10 de Junho de 1999 (relatores: C. Folias e G. Regaldo)(1).

Na 365.a reunião plenária de 7 e 8 de Julho de 1999 (sessão de 8 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por 79 votos a favor, sem votos contra, e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Na sua comunicação "Livro Branco sobre o Comércio", a Comissão volta a salientar o papel dos sectores do comércio e da distribuição na UE (especialmente no que toca à criação de emprego) e insiste na questão crucial da competitividade das empresas comerciais num contexto global em constante mutação.

1.1.1. O CES acolhe favoravelmente a decisão do Conselho de Ministros sobre o Livro Branco e solicita-lhe que continue o esforço de ajuda ao comércio.

1.2. O "Livro Branco sobre o Comércio" é o último de uma série de documentos oficiais acerca do papel dos sectores do comércio e da distribuição, a saber:

1. o Livro Verde da Comissão sobre o Comércio (COM(96) 530 - C4-0646/96),

2. a legislação comunitária directamente relacionada com o sector do comércio,

3. a resolução do Parlamento Europeu de 19 de Setembro de 1996 sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)(2),

4. a comunicação da Comissão "Para um mercado único da distribuição" (COM(91) 0041),

5. a resolução do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato (COM(95) 0362)(3),

6. a resolução do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão relativo à "Comunicação comercial no mercado interno" (COM(96) 0192)(4),

7. a resolução do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 sobre a comunicação da Comissão "Artesanato e pequenas empresas: chaves do crescimento e do emprego na Europa" (COM(95) 0502)(5),

8. o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão da Política Regional (A4-0241/99),

9. conclusão do Conselho sobre o comércio(6).

1.3. O Livro Branco também procura mostrar a relação entre o comércio e as políticas comunitárias vigentes, bem como especificar as áreas que carecem de novas políticas.

1.4. O CES concorda inteiramente com a posição do Parlamento Europeu, expressa no ponto 18 do seu relatório sobre o Livro Branco(7), segundo a qual, na introdução, teria sido preferível falar-se da "possibilidade da manutenção da competitividade das empresas no mercado" em vez da sua "sobrevivência".

1.5. O Livro Branco é o primeiro documento a analisar e a investigar as ligações entre o comércio e outros sectores de produção (agricultura, indústria, artesanato, turismo, serviços), pelo que facilitará a avaliação e resolução de eventuais problemas.

2. Contexto e objectivo da comunicação da Comissão

2.1. Surgido em seguimento do "Livro Verde sobre o Comércio"(8), adoptado pela Comissão Europeia em 20 de Novembro de 1996, o "Livro Branco sobre o Comércio" volta a colocar em evidência as principais questões do comércio europeu e apresenta um calendário geral para a aplicação das medidas propostas pela Comissão.

2.2. As principais conclusões da maratona de debates realizada à escala europeia sobre as questões colocadas pelo "Livro Verde sobre o Comércio" diziam sobretudo respeito ao reconhecimento do papel do comércio nas economias europeias, à integração das novas tecnologias neste sector, à redução da intervenção estatal, à melhoria dos serviços prestados ao comércio pelo sector público, e, por último, à questão da competitividade das PME e à sua protecção contra as práticas anómalas de certas grandes empresas retalhistas.

2.3. O CES considera que não foram suficientemente estudadas as repercussões que os esforços para atingir os critérios de Maastricht tiveram nas empresas comerciais, as que mais suportaram o ónus da convergência económica, defendendo que elas devem beneficiar de uma ajuda especial que lhes permita sobreviverem e desenvolverem-se no novo contexto de globalização.

3. Análise do sector

3.1. Importância do sector

3.1.1. Infelizmente, as estatísticas publicadas pela Eurostat não fornecem uma imagem precisa do comércio na Europa, porque se baseiam em dados incompletos. Tal deve-se ao facto de a própria natureza das actividades comerciais dificultar às autoridades nacionais a recolha de dados. A importância do comércio para as economias europeias é assim subestimada devido à falta de dados comparativos suficientemente exactos e fiáveis.

3.1.2. Nos seus pareceres sobre o "Livro Verde sobre o Comércio"(9) e sobre a comunicação da Comissão "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico"(10), o CES já instara com os Estados-Membros e com a Comissão para fazerem um esforço especial de recolha de dados fiáveis e comprováveis.

3.1.3. O CES é da opinião que a UE demorou demasiado tempo a aperceber-se da importância do comércio para as economias da Europa e a tê-la em devida conta na formulação das políticas comunitárias.

3.2. Tendências e mudanças estruturais

3.2.1. O novo meio económico global está a transformar drasticamente os parâmetros tradicionais do comércio, que se vê exposto a pressões crescentes, exercidas quer pelos grandes retalhistas, quer pela nova procura e pelas novas exigências dos consumidores, constantemente em mudança, atitudes e exigências essas que se transformam em função da época, da cultura e do ambiente tecnológico em que vivem.

3.2.2. As transformações estruturais dos últimos anos vieram sobretudo colocar as pequenas e médias empresas comerciais numa situação difícil. A acelerada introdução de novas tecnologias, a intensificação da concorrência e as tendências de concentração, como também os consumidores cada vez mais exigentes, constituem desafios que só podem ser vencidos através de medidas adequadas.

3.2.3. Essas medidas incluem o actual registo estatístico contínuo das tendências de concentração e de todos os dados importantes sobre os trabalhadores afectos ao comércio ("Registo Europeu de Empresas"), bem como, enquanto contraponto e estratégia contrária, a criação de cooperativas de vendas e de redes informativas, uma logística eficiente e uma melhor formação dos proprietários e trabalhadores dos estabelecimentos comerciais no sector das PME.

3.2.4. As novas condições de mercado impõem a criação de empresas especializadas - resultantes de fusões de PME -, assentes numa sólida base de capital, e de grupos de compras em parceria mais modernos e competitivos do que os dos últimos decénios, que confiram às empresas comerciais o dinamismo e a flexibilidade necessários para melhor enfrentarem a actual situação da concorrência.

3.2.5. As PME terão que se familiarizar o mais rapidamente possível com as tecnologias e possibilidades oferecidas pela sociedade de informação, recorrendo a programas que melhorem a sua infra-estrutura tecnológica e a sistemas permanentes de formação ao longo da vida que transformem as suas estruturas organizativa e filosofia.

3.2.6. As pessoas que exercem a sua actividade no sector comercial terão de tomar consciência não só das drásticas transformações no meio, como também das novas exigências dos consumidores na sociedade da informação, e adaptar-se a elas quanto antes.

3.2.7. Dado o seu papel exemplar de importante empregador, o comércio deverá tomar medidas de incremento de postos de trabalho qualificados a tempo inteiro. Deve ter presente a sua função de criação de emprego, para o que, em resposta às novas exigências dos consumidores e ao aumento da concorrência em matéria de localização dos estabelecimentos, lhe cabe igualmente conceber estratégias eficazes no sentido da melhoria da formação profissional, da contratação de pessoal qualificado e de outros investimentos seguros em recursos humanos.

4. Desenvolvimento de uma estratégia para o comércio: aspectos essenciais

4.1. As questões fundamentais acima colocadas são o ponto de partida teórico para a discussão e a reflexão. A identificação dos problemas relacionados com a competitividade e a necessidade de garantir que empresas grandes e pequenas coexistam no mercado com regras válidas de funcionamento constituem o verdadeiro objectivo do mercado único.

5. Principais prioridades de actuação

5.1. Melhor utilização dos instrumentos políticos de ajuda ao comércio

5.1.1. Melhor conhecimento do sector

5.1.1.1. Como anteriores documentos comunitários sobre o comércio na UE o demonstram, tanto os dados estatísticos como a descrição e o inventário das características específicas da actividade comercial divergem significativamente da realidade. Tal deve-se, em parte, à natureza particularmente complexa e multifacetada do comércio, mas certamente também ao facto de nem os governos nacionais nem a Comissão Europeia terem desenvolvido os necessários sistemas de recolha e actualização da informação e dos dados estatísticos.

5.1.1.2. O CES considera necessário envidar todos os esforços possíveis para melhorar os métodos de recolha de dados e de actualização das estatísticas sobre o comércio, quer a nível nacional, quer comunitário. Assim, para além das medidas mencionadas no "Livro Branco sobre o Comércio", propõe que se mobilizem os recursos necessários para a modernização dos sistemas nacionais de recolha de dados estatísticos e que se estabeleça, a nível europeu, um mecanismo de intercâmbio de dados entre as administrações públicas.

5.1.1.3. Na recolha de dados estatísticos sobre o emprego, deverá velar-se para que os diferentes números fornecidas pelos países sejam comparáveis e diferenciados por sexo, idade, situação de emprego (a tempo inteiro, a tempo parcial, sazonal), e pelo estatuto profissional (actividade principal, aposentação, estudante, novo emprego, etc.) da população activa.

5.1.1.4. O CES convida a DG XXIII a continuar a debruçar-se sobre os problemas do comércio, de modo que a sua evolução seja objecto de um acompanhamento constante.

5.1.2. Mudanças na estrutura do comércio: novos desafios para a política

5.1.2.1. As principais mudanças ocorridas nos últimos anos no sector do comércio - especialmente a existência de milhões de empresas com estruturas, infra-estruturas, volume de negócios e número de empregados diferentes - estão a gerar perturbações, se não mesmo desequilíbrios, que compete à Comissão rectificar por meio das suas políticas, a fim de reforçar os mecanismos do mercado e incentivar a competitividade.

5.1.2.2. Documentar as mutações efectuadas é um primeiro passo para a resolução do problema, mas, simultaneamente, há que fazer na medida do possível um prognóstico da evolução do mercado e, acima de tudo, promover medidas práticas de apoio às actividades comerciais em mutação, porque a própria sobrevivência está muitas vezes em causa.

5.2. Melhoria do quadro administrativo, legislativo e financeiro

5.2.1. Simplificação dos processos administrativos

5.2.1.1. Independentemente do método utilizado, é extremamente difícil calcular o custo anual total dos encargos administrativos de todas as empresas na Europa, pelo que os montantes citados (150 a 250 mil milhões de ecus, isto é, cerca de 3 % do PIB da Comunidade) têm que ser tratados com particular cuidado.

5.2.1.2. O relatório BEST deveria ser considerado um instrumento útil para analisar medidas vinculativas concretas, especialmente a nível nacional.

5.2.1.3. O Comité para o Comércio e Distribuição (CCD) terá que examinar com extrema atenção o problema bastante agudo dos encargos administrativos que oneram a operação das empresas comerciais e assumir a tarefa de lançar um debate à escala europeia e de fazer sentir aos governos nacionais a necessidade de mudança.

5.2.2. Acesso ao financiamento

5.2.2.1. As relações entre o comércio e o sector bancário permanecem pouco sólidas, continuando o comércio a deparar com tratamentos diferentes quando se trata da concessão de crédito e de facilidades de financiamento.

5.2.2.2. O acesso das PME ao financiamento é extremamente difícil pela natureza conservadora e estrutura da maior parte da actividade comercial (que pode ser em nome individual, ter um único empregado ou ser de carácter familiar), mas acima de tudo devido à falta de activos imobilizados que poderiam teoricamente constituir as garantias necessárias para os bancos. Por toda a UE, à excepção de alguns casos no sector da alta-tecnologia, as empresas comerciais não conseguem financiar novas actividades ou avançar com a necessária actualização. Isto significa que não se envolvem inteiramente no processo de evolução - o que coloca directamente em perigo a sua sobrevivência.

5.2.2.3. O CES compreende que é difícil tomar medidas concretas para facilitar o acesso das PME aos empréstimos bancários, mas apoia vivamente os esforços com vista a prosseguir e aprofundar o diálogo entre os bancos e as pequenas empresas.

5.2.2.4. O CES tem por urgente a necessidade de se criarem mecanismos especiais para o financiamento de empresas inovadoras que se esforçam por colocar as novas tecnologias ao serviço do desenvolvimento do comércio.

5.2.2.5. O CES considera que as autoridades nacionais e comunitárias da concorrência deveriam intervir nos casos em que o sector bancário praticasse discriminação injustificada, adoptasse comportamentos de monopólio ou impusesse encargos excessivos às empresas comerciais.

5.2.2.6. O CES considera necessário dedicar acções e recursos específicos às pequenas empresas tradicionais, cujas estruturas não evoluíram(11).

5.2.3. Melhoria do diálogo entre as empresas comerciais e os seus parceiros (empregados, consumidores, instituições de crédito)

5.2.3.1. Diálogo social

5.2.3.1.1. Intensificar o diálogo social entre os organismos representativos dos empregadores e dos empregados constitui uma condição sine qua non para o funcionamento do comércio sem sobressaltos, como, aliás, também para o desenvolvimento de bases adequadas de cooperação.

5.2.3.1.2. O CES considera de crucial importância a proposta da Comissão de reformar o Comité Permanente para o Emprego e de ampliar a participação de órgãos representantes do comércio no diálogo social a nível comunitário.

5.2.3.2. Consumidores

5.2.3.2.1. O diálogo entre consumidores e comerciantes constitui a chave da modernização das empresas comerciais e a principal via de informação sobre as tendências e opiniões dominantes.

5.2.3.2.2. Só através de um diálogo institucionalizado e aberto as extremamente rápidas mudanças no comportamento dos consumidores e as novas exigências que deles se esperam no contexto da sociedade de informação poderão conduzir às necessárias mudanças nas regras, estruturas e infra-estruturas do sector.

5.2.3.2.3. O CES considera que a protecção dos consumidores e a resposta às suas necessidades constituem um aspecto fundamental do comércio moderno.

5.2.3.2.4. O CES apoia firmemente o diálogo entre o Comité para o Comércio e Distribuição (CCD) e o Comité dos Consumidores, sobretudo em questões relacionadas com o comércio electrónico, no qual se assiste diariamente ao aparecimento de novas regras, normas, convenções e práticas.

5.2.3.2.5. O CES convida a Comissão a agir imediatamente no sentido de sancionar produtores e distribuidores de artigos resultantes de pirataria ou contrafacção, que defraudam e penalizam não apenas os consumidores, mas também as empresas comerciais de boa fé.

5.2.3.2.6. O CES considera que as empresas comerciais poderiam contribuir para a protecção da saúde dos consumidores privilegiando os produtos ecológicos e evitando o uso de substâncias ou métodos experimentais de produção susceptíveis de atentar gravemente contra a saúde pública.

5.2.3.2.7. O CES partilha inteiramente o ponto de vista do Parlamento Europeu, expresso no ponto 19. do seu relatório, de que é de máxima importância para as estratégias comerciais dos Estados-Membros garantirem aos consumidores finais a possibilidade de contarem com pontos de venda de todos os tipos e dimensões devidamente adequados às suas necessidades socioeconómicas, bem como o exercício da liberdade de escolha.

5.2.3.3. Instituições de crédito

5.2.3.3.1. É indispensável para o desenvolvimento do comércio a criação de um sistema eficaz de pagamentos que inclua a utilização de cartões de crédito.

- Importa, nesta conformidade, velar por que se estabeleçam relações equilibradas (que respeitem os interesses legítimos de todas as partes e favoreçam a cooperação harmoniosa entre elas) entre os organismos emissores de cartões e o mundo do comércio.

- Nos contratos, há que definir claramente as obrigações de todas as partes. Devem evitar-se cláusulas confusas ou difíceis de interpretar.

- Os encargos e as comissões a suportar pelos comerciantes pelas transacções por cartão de crédito devem ser razoáveis, permitindo aos emissores cobrir os custos em que incorrem e obter uma margem de lucro suficiente.

5.2.3.3.2. O CES julga necessária maior transparência e um quadro legal mais claro para as transacções com cartão de crédito, de modo a garantir na íntegra a defesa dos interesses óbvios dos consumidores, das instituições de crédito e das empresas comerciais.

5.2.3.3.3. As repercussões da introdução do euro no sector dos cartões de crédito terão que ser analisadas sem demora, a fim de se poderem tomar as medidas necessárias para tornar as transacções seguras.

5.2.3.3.4. O CES considera necessário difundir ao máximo os pagamentos por cartão de crédito e as transacções electrónicas, como formas de reduzir os riscos de conduta lesiva das empresas e consumidores.

5.2.3.3.5. O CES está particularmente atento ao problema dos delitos económicos e das fraudes nas transacções que criam situações de concorrência desleal e de incerteza nas trocas comerciais.

5.3. Reforço da competitividade e promoção da capacidade empresarial

5.3.1. Comércio electrónico

5.3.1.1. O comércio electrónico constitui o instrumento mais moderno das empresas comerciais no contexto da sociedade da informação, pelo que pode vir a provocar uma revisão radical dos sistemas e infra-estruturas do comércio.

5.3.1.2. Os principais obstáculos ao desenvolvimento do comércio electrónico na UE são a inadequação da informação e da formação, a inexistência das necessárias infra-estruturas comerciais, os elevados custos das telecomunicações e a ausência de uma nova filosofia adequada a esta nova forma de comércio.

5.3.1.3. O CES manifestou os seus pontos de vista sobre o comércio electrónico num abrangente parecer sobre o mesmo(12) que descreve em pormenor a situação actual e as perspectivas e obstáculos com que o comércio electrónico depara.

5.3.1.4. O CES julga necessária uma cooperação mais estreita entre as Direcções-Gerais competentes (III, XIII, XXIII e XXIV) da Comissão e outros órgãos institucionais, com vista à aplicação mais rápida possível das medidas necessárias no domínio do comércio electrónico.

5.3.1.5. O sector do comércio terá que participar activamente no 5.o Programa de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, bem como em todos os programas de promoção das novas tecnologias que se encontram em elaboração, a fim de poder usufruir das vantagens das mesmas e a basear nelas as suas novas actividades.

5.3.1.6. Para fazer face às novas circunstâncias nascidas da sociedade da informação e do comércio electrónico, o sector do comércio necessita:

a. de telecomunicações de baixo custo;

b. de programas de formação centrados no comércio electrónico;

c. de incentivos para o acesso experimental às novas tecnologias através de acções e de linhas de orientação claras e práticas;

d. de programas de actualização do equipamento técnico;

e. de tarifas moderadas nas transações bancárias por via electrónica para as empresas comerciais.

5.3.2. Cooperação entre empresas

5.3.2.1. A cooperação entre as pequenas empresas comerciais e outras de dimensões semelhantes ou maiores constitui um requisito essencial para a sua sobrevivência num mercado extremamente competitivo como o actual.

5.3.2.2. O CES insta com a Comissão para que, dentro dos limites da concorrência saudável, adopte todas as medidas possíveis para ajudar as empresas comerciais a adquirirem a massa crítica e as dimensões que lhes permitirão permanecerem activas no mercado.

5.3.2.3. O CES não considera que as fusões, reorganizações ou as cooperativas de pequenas empresas comerciais e redes de distribuição possam constituir problema para a aplicação de regras de concorrência saudável, pois destes processos não resultam empresas capazes de deterem uma posição dominante no mercado, nem as suas dimensões serão alguma vez de ordem a torná-las monopólios prejudiciais.

5.3.2.4. O Comité já havia anteriormente comunicado o seu apoio à perspectiva mais económica adoptada pela Comissão em matéria de cooperação comercial, em particular no que respeita aos casos de colaboração vertical. Baseando-se no texto recentemente adoptado pelo Conselho "Indústria" sobre a nova abordagem da política de concorrência no sector comercial, o CES estudará este assunto mais em pormenor, de forma que a Comissão apresente propostas concretas para substituir parte dos regulamentos vigentes. Também aqui, as propostas do CES visarão eliminar os obstáculos que se colocam à cooperação no sector comercial, mais concretamente, entre as PME deste sector de actividade.

5.3.3. Formação

5.3.3.1. A formação constitui o único instrumento que permitirá enfrentar todas as novas situações decorrentes da aplicação das novas tecnologias na sociedade da informação e simultaneamente adquirir os conhecimentos e aptidões indispensáveis ao comércio no novo contexto. Isto significa que, se quiserem acompanhar o ritmo dos acontecimentos, todos os implicados nos sectores do comércio e da distribuição deverão, independentemente do seu nível de conhecimentos, iniciar um novo ciclo de formação sem duração limitada, devendo tornar-se numa aprendizagem ao longo da vida.

5.3.3.2. A necessidade de formação não se aplica apenas às pequenas empresas, mas também às firmas que, segundo critérios europeus, podem ser consideradas médias ou grandes. A proliferação das novas tecnologias e o lançamento ininterrupto de novos instrumentos de informação requerem efectivamente uma actualização contínua.

5.3.3.3. O CES entende que as políticas de formação deveriam ser adoptadas numa base permanente, não só para poderem dar resposta à constantemente crescente procura de formação, como também e sobretudo para se manterem à altura das novas circunstâncias.

5.3.3.4. O CES está convencido de que a maioria dos programas de formação deveria adquirir carácter permanente.

5.3.3.5. O CES considera necessário criar escolas comerciais especializadas a nível do ensino superior e novos institutos de investigação que impulsionariam a investigação e a informação e contribuiriam para continuar a promover a penetração das novas tecnologias neste sector.

5.3.4. Comércio retalhista em áreas urbanas desfavorecidas e em áreas rurais

5.3.4.1. O especial papel que cabe às pequenas empresas do comércio retalhista nas áreas urbanas desfavorecidas e nas áreas rurais constitui razão suficiente para que as instituições europeias se preocupem com a sua preservação e sobrevivência.

5.3.4.2. O CES considera necessário adoptar medidas concretas e coordenadas para modernizar e prosseguir o desenvolvimento das pequenas empresas comerciais nas áreas urbanas desfavorecidas e nas áreas rurais.

5.3.4.3. O CES apela aos governos nacionais que registem os problemas enfrentados localmente pelas pequenas empresas comerciais - em virtude do papel crucial por elas desempenhado para a criação de postos de trabalho em zonas com problemas sociais - e que definam as suas necessidades próprias, que serão forçosamente variadas, complexas e específicas da sua localização.

5.3.4.4. A Comissão é convidada a colaborar com os governos nacionais dos Estados-Membros com vista à concessão de apoio às empresas comerciais através dos Fundos Estruturais.

5.3.4.5. O Comité apela à Comissão para que adopte medidas específicas destinadas às zonas rurais e urbanas desfavorecidas.

5.3.5. Comércio e turismo

5.3.5.1. A coexistência e a cooperação entre os sectores do comércio e turismo são de várias maneiras benéficas para as economias europeias.

5.3.5.2. O CES propõe que a DG XXIII, que é responsável por ambos estes sectores económicos, e as instituições nacionais criem programas de acção conjunta, de cooperação e de informação, sobretudo nos países em que o turismo assume um papel importante para a economia nacional.

5.3.5.3. Os interesses do comércio seriam melhor servidos se este sector estivesse mais estreitamente ligado ao turismo a nível europeu. Daí a proposta de criação, no seio da DG XXIII, de um órgão consultivo composto por representantes do comércio e do turismo.

5.3.6. Ambiente

5.3.6.1. O sector do comércio, incluindo os parceiros sociais, é chamado a contribuir com a sua quota-parte para o tratamento de questões ambientais e para a protecção da saúde pública.

5.3.6.2. Na medida das suas possibilidades, e em colaboração com as autarquias locais, o comércio pode contribuir substancialmente para a preservação do ambiente.

5.3.6.3. As pequenas empresas comerciais precisam de ser informadas e apoiadas em matéria de questões ambientais, e particularmente quando exercem a sua actividade em zonas de turismo, deverão cooperar estreita e eficazmente com as empresas turísticas locais, geralmente mais responsabilizadas pelos problemas ambientais e suas consequências.

5.4. Incentivo à europeização e à internacionalização

5.4.1. O euro

5.4.1.1. O euro e o comércio electrónico constituem em conjunto os dois grandes desafios e os dois instrumentos mais recentes da modernização do comércio europeu.

5.4.1.2. Preparar as empresas comerciais para aceitarem o euro, primeiro como um instrumento de transacções bancárias e posteriormente como meio de troca europeu comum, requer um trabalho muito sério e reunir vasta informação, de modo a que os problemas emergentes desta nova situação possam ser devidamente combatidos numa fase inicial.

5.4.1.3. Facultar toda a espécie de informação actualizada sobre o euro tanto ao sector do comércio como ao vasto público dos consumidores constitui a chave do sucesso da transição para a moeda única europeia.

5.4.1.4. Como parte deste esforço, cabe em particular às empresas comerciais assumir um papel de liderança no processo de transição para o euro, já que o seu contacto directo e diário com os consumidores finais constitui um modo eficaz de os "sensibilizar" para o euro e de os "informar" quer do ponto de vista da sua utilidade, quer do da sua aplicação em transacções comerciais.

5.4.1.5. Antes de formularmos a nossa política de comunicação, há que determinar o seguinte:

1. os responsáveis pela coordenação e execução desta política;

2. o nível de execução, ou seja, a definição dos grupos-alvos;

3. o conteúdo básico da "plataforma de informação";

4. os instrumentos de apoio a usar.

5.4.1.6. A fim de assegurar que o esforço de prestar informação é realmente eficaz, propõem-se as seguintes medidas práticas:

a) criação, no seio dos comités nacionais de coordenação da introdução do euro, de um comité director especial, composto por representantes da banca, do comércio, do governo nacional e por especialistas da comunicação e da publicidade;

b) instalação de um "gabinete de informação sobre o euro" nos ministérios mais importantes, nas organizações patronais e de assalariados, bem como nas câmaras de comércio;

c) fundação de um "centro nacional de documentação sobre o euro" em cada Estado-Membro, que constituiria uma fonte de informação para os serviços públicos e instituições. É óbvio que esse centro também prestaria serviços a qualquer organização profissional;

d) nomeação, através de processos específicos, de um "funcionário do euro" nas maiores empresas comerciais, industriais, turísticas e de seguros, que domine a complexidade de vantagens e problemas ligados à introdução do euro;

e) inclusão do euro nos programas curriculares das escolas superiores de economia, de tecnologia, de formação profissional, bem como das escolas secundárias com disciplinas de economia.

5.4.1.7. Para ser frutuosa, a "estratégia de informação sobre o euro" terá que ser dirigida a uma "audiência" específica:

- directores-gerais de empresas e organizações;

- quadros superiores e médios, essencialmente de empresas comerciais, turísticas e industriais;

- consumidores, em especial os dos grupos sociais mais desfavorecidos.

5.4.1.8. O CES considera que uma estratégia de informação destinada a moldar de forma geral a opinião pública para obter "pessoas predispostas para o euro" teria que começar por um estudo da motivação, cujos resultados serviriam de base para a "plataforma de informação". A necessidade dessa medida ressalta também de um estudo europeu relativamente recente que revelou que, por razões de carácter essencialmente psicológico, 51 % dos cidadãos europeus estão "agarrados" à sua moeda nacional, encarando com cepticismo o uso da nova moeda.

5.4.1.9. O CES defende uma transparência total nas despesas bancárias devidas à introdução do euro.

5.4.1.10. Haveria que impor aos governos que definissem desde o início a política que pretendem seguir ao introduzirem o euro nos seus países e que determinassem as disposições legais relevantes, de modo a não se onerarem as empresas comerciais com custos desnecessários e investimentos inúteis.

5.4.1.11. Os governos deveriam conceder incentivos económicos e fiscais às empresas para as auxiliar nos necessários investimentos associados à introdução do euro (mudança de sistemas de contabilidade, etc.).

5.4.2. Comércio internacional

5.4.2.1. É essencial que o comércio europeu se internacionalize, não só para se desenvolver, mas sobretudo para que os produtos europeus consigam sobreviver na economia mundial. A Comissão terá, por isso, que envidar todos os esforços ao seu alcance para avaliar os problemas sentidos pelas empresas europeias que operam no mercado internacional ao procurarem estabelecer-se e desenvolver-se.

5.4.2.2. Através das DG I e XXIII, a União Europeia terá que desempenhar um papel de liderança em matéria de questões comerciais na OMC, no Secretariado Internacional do Trabalho (BIT) e na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, de forma a reforçar as posições e os pontos de vista das empresas europeias no diálogo global.

5.4.2.3. O CES considera que o reforço da presença internacional do comércio comunitário constitui uma missão prioritária e convida as Direcções-Gerais competentes (I e XXIII) a trabalharem nesse sentido.

5.4.2.4. O Comité atribui importância especial à liberalização do comércio.

5.4.3. Alargamento da União Europeia

5.4.3.1. A questão do alargamento da UE e dos problemas que lhe são inerentes tem que ser colocada sem demora, a fim de se evitarem perturbações e atitudes inflexíveis que afectam o comércio europeu.

5.4.3.2. O CES está convicto da necessidade de intensificar o diálogo com o sector do comércio nos países candidatos à adesão para se poderem identificar problemas estruturais e regulamentares e se poder começar a abordá-los através dos processos comunitários e da legislação e actuação europeias.

5.4.3.3. O CES entende que o Comité do Comércio e Distribuição deveria prosseguir o seu trabalho de integração do sector do comércio dos países candidatos no sector do comércio da União Europeia.

5.4.3.4. Os países candidatos terão que fazer um esforço suplementar para garantirem não só a sobrevivência do seu comércio a nível nacional, como também o seu crescimento no contexto europeu, que é substancialmente diferente daquele em que operam desde há décadas.

5.4.3.5. Os países da UE com fronteiras externas são convidados a dar uma ajuda decisiva para a adaptação do comércio dos países candidatos às condições comunitárias, pelo que as iniciativas transfronteiriças deverão ser intensificadas.

5.4.3.6. A inexistência de órgãos que representem o sector privado nos países candidatos dificulta bastante a intensificação e o aprofundamento do necessário diálogo. O CES propõe a concessão de ajudas económicas para fomentar a criação e o funcionamento desses órgãos.

5.4.3.7. O CES apela à Comissão e aos países candidatos que tomem medidas visando organizar e apoiar novos órgãos autónomos representantes do sector produtivo (indústria, comércio, turismo, etc.)

6. Plano de acção

6.1. O plano de acção elaborado pela Comissão com vista a apoiar eficazmente soluções para os problemas defrontados pelo sector do comércio na Europa é considerado um passo na direcção certa. O plano cobre um período de cinco anos e pode ser caracterizado como bastante ambicioso no que se refere ao calendário fixado para a aplicação das medidas.

6.2. Embora ambicioso, este novo programa de acção atribui particular importância à realização de campanhas, reuniões, estudos, etc., ao invés do que acontece com as actuais medidas de apoio ao comércio, bastante limitadas. O CES acolhe favoravelmente as seguintes acções específicas:

6.2.1. Acção 3: Formação e divulgação de medidas de simplificação dos processos administrativos

6.2.2. Acção 4: Introdução de uma segunda iniciativa de capital inicial

6.2.3. Acção 8: Projectos-piloto para a promoção do comércio electrónico e certificados da qualidade

6.2.4. Acções 10 e 14: Simulação de programas para promoção do euro

6.2.5. Acção 11: Melhoria do acesso das PME aos programas comunitários e aos Fundos Estruturais

6.2.6. Acção 16: Envolvimento dos operadores dos PECO e de Chipre em actividades comunitárias de fomento do comércio.

6.2.7. Quanto a todas as restantes medidas, o CES sugere que a tónica passe da "teoria" - que é obviamente indispensável como base - para a "prática", que é essencial para apoiar e desenvolver o comércio dentro os cinco anos de duração do programa.

6.3. Partindo do princípio de que serão mobilizados fundos para o programa de acção, o CES solicita à Comissão que assegure suficiente pessoal nos serviços responsáveis pela execução do programa.

6.4. O CES solicita tanto aos governos nacionais como aos representantes do comércio que cumpram o papel crucial que lhes incumbe, de forma que o ambicioso plano de acção obtenha os resultados esperados e necessários, definidos como objectivos pelo Livro Branco.

6.5. O CES preconiza que o programa de acção seja complementado com medidas práticas muito concretas, que produzam efeitos o mais rapidamente possível.

7. Conclusões

7.1. O CES chegou às seguintes conclusões:

7.1.1. Infelizmente, as estatísticas publicadas pelo Eurostat não dão uma imagem precisa do comércio na Europa, porque se baseiam em dados incompletos. Tal deve-se ao facto de a própria natureza das actividades comerciais dificultar às autoridades nacionais a recolha de dados. A importância do comércio para as economias europeias é assim subestimada devido à falta de dados comparativos suficientemente exactos e fiáveis.

7.1.2. Não há dúvida de que o Livro Branco sobre o Comércio é um documento importante, que descreve os problemas enfrentados pelo sector do comércio.

7.1.3. Trata-se do primeiro documento comunitário a evidenciar o papel do comércio a nível local e europeu.

7.1.4. As medidas propostas para combater os problemas do comércio a longo prazo incluem muitas soluções teóricas que não afectam directa ou perceptivelmente as PME concretamente em risco.

7.1.5. Haveria que atribuir fundos específicos a determinadas acções.

7.1.6. Haverá que dotar a DG XXIII de mais fundos, bem como reforçar os seus recursos humanos e outros, de modo a habilitá-la a dar resposta às exigências inerentes à sua competência.

7.1.7. O relatório BEST tem de prever um verdadeiro pacote de medidas para reduzir a burocracia.

7.1.8. Durante o período de coexistência do euro com as moedas nacionais, deveria estabelecer-se um procedimento de consulta especial entre os governos e os comerciantes.

7.1.9. Em matéria de encargos devidos aos pagamentos com cartões de crédito, bem como outros custos bancários, haverá que lançar uma iniciativa à escala europeia para harmonizar os custos dos serviços bancários para as empresas comerciais.

7.1.10. A importância do comércio para o combate ao desemprego e para a criação de novos postos de trabalho não está tratada de forma adequada.

7.1.11. O CES entende que o Livro Branco não estabelece suficiente distinção entre o comércio na perspectiva das empresas comerciais e o comércio na perspectiva dos consumidores, para que as medidas necessárias para ambas estas vertentes do comércio possam ser tomadas.

7.1.12. A DG XXIII tem de ter um papel activo em todas as políticas europeias que tenham relação com o comércio ou o afectem.

7.1.13. Quando as economias europeias tiverem convergido de acordo com os critérios de Maastricht, os governos nacionais são convidados a tomarem medidas concretas para fortalecer o comércio e estimular a procura.

7.1.14. As empresas comerciais europeias têm de se tornar mais enérgicas e arriscar mais no actual contexto de globalização.

7.1.15. Aconteça o que acontecer, terá de se proceder a uma séria harmonização das disposições que regulam o comércio e as práticas deste a nível europeu. Os governos dos Estados-Membros são convidados a encetar um diálogo sério e franco para esse fim.

7.1.16. As pequenas empresas comerciais precisam de ser auxiliadas, quer através de uma tributação especial, quer mediante incentivos ao desenvolvimento.

7.1.17. As novas modalidades da actividade comercial (por ex., franchising, venda à distância) terão de ser objecto de um tratamento igual ao das formas de comércio mais tradicionais, tanto do ponto de vista fiscal como legal.

7.1.18. A principal responsabilidade pelo apoio ao comércio deverá caber aos governos, que são convidados a lançar um diálogo à escala europeia tendo por objectivo tomar medidas claras e práticas.

7.1.19. Após este diálogo sobre o Livro Branco, a DG XXIII tem de recolher as opiniões de todos os interessados e prosseguir os esforços de formulação de medidas claras e práticas que possam entrar em vigor sem demora.

7.1.20. A Comissão (DG XXIII) deverá seguir de perto as rápidas mudanças que estão a ocorrer no comércio na sociedade da informação e tomar ou propor as medidas necessárias, evitando processos burocráticos e pressionando os governos nacionais a tomarem a direcção certa.

Bruxelas, 8 de Julho de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) O Conselheiro Giacomo Regaldo substituiu o Conselheiro Christos Folias, cujo mandato chegou ao termo.

(2) JO C 320 de 28.10.1996, p. 153.

(3) JO C 150 de 19.5.1997, p. 50.

(4) JO C 286 de 22.9.1997, p. 43.

(5) JO C 150 de 19.5.1997, p. 44.

(6) Conclusões do Conselho 7166/99.

(7) COM(1999) 6 - C4-0060/99.

(8) COM(96) 530 final.

(9) COM(96) 530 final.

(10) COM(97) 157 final.

(11) JO C 157 de 25.5.1998, p. 65.

(12) JO C 19 de 21.1.1998, p. 72.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte alteração foi rejeitada na plenária, mas obteve pelo menos um quarto dos votos expressos.

"Ponto 4.2: É de sublinhar que, pela primeira vez, um documento comunitário analisa e descreve com grande rigor o papel do comércio em questões de emprego, mesmo na sua perspectiva futura."

Resultado da votação

Votos a favor: 39, votos contra: 30, abstenções: 4.