RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre o trabalho dos comités durante o ano 2000

ÍNDICE

Relatório (anual) da Comissão

sobre o trabalho dos comités durante o ano 2000

(Relatório elaborado em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1])

[1] JO L 184/23, de 17.07.1999.

1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Natureza jurídica e objectivo dos comités "comitologia"

1.2. Ponto da situação sobre a aplicação da Decisão 1999/468/CE

1.3. Informação e "direito de vigilância" do Parlamento Europeu

1.4. Consultas ao Conselho

1.5. Outras questões

2. SÍNTESE HORIZONTAL DAS ACTIVIDADES

2.1. Número de comités e tipos de procedimentos

2.2. Número (e dias) de reuniões

2.3. Número de consultas

3. APRESENTAÇÃO DAS ACTIVIDADES POR POLÍTICA SECTORIAL

ANEXO

1. Redes Transeuropeias

2. Empresas

3. Emprego e Assuntos Sociais

4. Agricultura

5. Energia

6. Transportes

7. Ambiente

8. Investigação

9. Sociedade da Informação

10. Pesca

11. Mercado Interno

12. Política Regional

13. Fiscalidade e União Aduaneira

14. Educação e Cultura

15. Saúde e Defesa do Consumidor

16. Justiça e Assuntos Internos

17. Relações Externas

18. Comércio

19. Desenvolvimento

20. Alargamento

21. Ajuda Humanitária (ECHO)

22. Estatísticas (Eurostat)

23. Orçamento

24. Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre o trabalho dos comités durante o ano 2000

1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

Na sua Decisão de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1999/468/CE) - decisão designada nova "comitologia" -, o Conselho previu no n.º 4 do artigo 7.º que, a partir de 2000, a Comissão publicará "um relatório anual sobre o trabalho dos comités". O presente relatório é portanto o primeiro que cumpre essa tarefa.

O último relatório elaborado pela Comissão dizia respeito ao "funcionamento dos comités em 1995" e foi redigido sob a forma de nota de síntese a pedido do Parlamento Europeu e enviado ao mesmo em 24 de Julho de 1996 (SEC(96)1498).

O presente "relatório sobre o trabalho dos comités durante o ano 2000" inspira-se na referida nota de síntese no que respeita à sua estrutura: por um lado, trata dos comités "comitologia", tal como são indicados na lista dos comités publicada no Jornal Oficial [2]; por outro lado, tem em consideração as alterações decorrentes da aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho. Em terceiro lugar, contém uma avaliação do funcionamento dos procedimentos dos comités em 2000.

[2] JO C 225, de 08.08.2000, p. 2.

1.1. Natureza jurídica e objectivo dos comités "comitologia"

Os comités "comitologia" justificam-se pelo facto de a Comissão necessitar de dispor de uma assistência para o exercício das competências de execução que o legislador, isto é, o Conselho e o Parlamento Europeu, lhe atribuíram. Contrariamente a outros tipos de comités ou grupos de peritos, os comités "comitologia" caracterizam-se por 3 elementos essenciais:

Em primeiro lugar, foram criados pelo legislador ( o Conselho e o Parlamento Europeu), segundo os procedimentos "legislativos" aplicáveis no momento da adopção do acto "criador", a saber, em procedimento de cooperação ou de consulta e, desde o Tratado de Maastricht, segundo o procedimento de co-decisão. Os comités "comitologia" têm deste modo uma base jurídica que consta de um acto designado "de base".

Em segundo lugar, a sua estrutura e método de trabalho são, em vários aspectos, uniformes. O representante da Comissão preside cada um dos comités compostos de representantes de Estados-Membros; estes são os únicos "membros" dos comités. Os comités intervêm no quadro dos procedimentos previstos no acto legislativo de base, em conformidade com a decisão "comitologia" do Conselho.

Por força do artigo 9.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, é revogada a antiga Decisão "comitologia" 87/373/CEE, de 13 de Julho de 1987 [3]. No entanto, enquanto não forem modificados os actos legislativos de base que instauraram procedimentos de comitologia, em conformidade com a Decisão 87/373/CEE, os referidos procedimentos continuam a ser aplicáveis.

[3] JO L 197, de 18.07.1987, p. 33.

Em terceiro lugar, os comités exercem a respectiva competência de dar parecer sobre os projectos de medidas de execução que a Comissão é chamada a apresentar-lhes por força das disposições do acto legislativo de base e intervêm no âmbito do procedimento consultivo, do procedimento de gestão ou do procedimento de regulamentação, previsto para o efeito.

Por força do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o procedimento de gestão deverá ser reservado às medidas de gestão, tais como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução de programas com incidências orçamentais significativas (artigo 2.º, alínea a)). O procedimento de regulamentação está previsto para as medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições essenciais de um acto de base, incluindo as medidas relativas à protecção da saúde ou à segurança das pessoas, animais ou plantas, bem como a actualização dos elementos "técnicos" de um acto de base (artigo 2.º, alínea b)). O procedimento consultivo será utilizado nos casos em que for considerado o mais adequado.

1.2. Ponto da situação sobre a aplicação da Decisão 1999/468/CE

Na declaração n.º 2 relativa à aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho [4], o Conselho e a Comissão concordaram em adaptar o mais breve possível as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as colocar em conformidade com as disposições dos artigos 3.º a 6.º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com os procedimentos legislativos apropriados.

[4] JO C 203, de 17.07.1999, p. 1.

Este exercício, que abrange cerca de 300 actos, está actualmente em curso e traduzir-se-á pela apresentação de uma proposta até ao final do ano.

O artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE prevê, por outro lado, a adopção de várias medidas destinadas a melhorar a transparência do funcionamento dos comités de comitologia.

Nos termos do n.º 4 desta disposição, a Comissão publicou a lista de todos os comités encarregados de a assistir no exercício das suas competências de execução [5].

[5] Ver nota 1.

Em 31 de Janeiro de 2001 e em conformidade com o n.º 1 desta mesma disposição, , a Comissão adoptou o Regulamento interno tipo [6], que serve de base à adopção dos estatutos dos comités existentes ou recentemente criados. Os serviços da Comissão asseguram que os regulamentos internos adoptados não se afastam do modelo-tipo a não ser em pontos relativos à organização dos trabalhos, tendo em conta, por exemplo, a especificidade do domínio em questão.

[6] JO C 38, de 06.02.2001, p. 3. De acordo com algumas emendas a aprovar pela Comissão e a uma revisão linguística, o regulamento interno tipo será objecto de uma nova publicação no Jornal Oficial.

Por último, além do presente relatório anual sobre o trabalho dos comités, o n.º 5 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE prevê que será colocado à disposição do público um registo a criar pela Comissão, em 2001, com as referências de todos os documentos enviados ao Parlamento Europeu. No âmbito dos trabalhos encetados neste capítulo, a Comissão terá em conta o Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [7], que entrou em vigor em 3 de Dezembro de 2001 [8].

[7] JO L 145, de 31.05.2001, p. 43.

[8] A avaliação do impacto do regulamento n.° 1049/2001, que foi adoptado no decurso do ano 2001, será objecto do próximo relatório.

1.3. Informação e "direito de vigilância" do Parlamento Europeu

A Comissão deve informar o Parlamento Europeu sobre os trabalhos dos comités e enviar-lhe todos os projectos de medidas de execução por força de um acto de base adoptado segundo o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, para que o Parlamento Europeu possa exercer o "direito de vigilância" que lhe é conferido pelo artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE.

Em Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu e a Comissão concluíram um "acordo relativo às regras de aplicação da decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999", que visa regulamentar concretamente as regras de execução das obrigações impostas à Comissão [9].

[9] JO L 256, de 10.10.2000, p. 19. O acordo tornou caducos certos acordos precedentes: o acordo Plumb/Delors de 1988, o acordo Samland/Williamson de 1996 e o "modus vivendi" de 1994.

O acordo prevê a transmissão dos documentos por meios electrónicos. Esta operação foi progressivamente realizada ao longo do ano. Os documentos dos vários serviços da Comissão são transmitidos primeiro ao Secretariado-Geral que os envia sem demora, quer por via electrónica, quer através da rede CIRCA, a um serviço central no Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo que progrediu a percentagem de envios electrónicos, diminuíram os envios "tradicionais" em suporte papel. Doravante, praticamente todos os documentos são enviados por via electrónica.

Exceptuando os casos de urgência, o acordo prevê um prazo de um mês a partir da recepção de um projecto "definitivo" de medida de execução [10] para que o Parlamento Europeu adopte, ao abrigo do artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, eventualmente, uma resolução (em sessão plenária), caso considere que o projecto excede as competências de execução previstas no acto de base [11].

[10] Os projectos são enviados primeiro, antes da reunião de um comité e, em seguida, uma segunda vez, após essa mesma reunião, sempre que se verifiquem alterações substanciais ao projecto de medida.

[11] Que, esse, deve ter sido adoptado em procedimento de co-decisão (artigo 251.º do Tratado) entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

Ao longo do ano 2000, o Parlamento Europeu utilizou o seu direito de vigilância apenas num caso, a saber, no que respeita ao projecto de decisão tendente a constatar, em conformidade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [12], a pertinência da protecção dos dados pessoais assegurada pelos princípios da "esfera de segurança" e pelas questões muitas vezes colocadas, em relação com esses princípios, publicados pelo Ministério do Comércio dos Estados Unidos. A resolução do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2000, transmitida em 11 de Julho ao Secretariado-Geral da Comissão, embora referindo expressamente o artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, continha uma série de observações quanto ao conteúdo do projecto de decisão. A Comissão reanalisou o projecto de decisão à luz da resolução do Parlamento Europeu e concluiu que não tinha excedido as suas competências. Por conseguinte, adoptou a sua decisão em 26.07.2000 [13].

[12] JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.

[13] JO L 215, de 25.08.2000, p. 7 e rectificação de 25.04.2001, JO L 115, p.14.

1.4. Consultas ao Conselho

O Conselho foi consultado apenas seis vezes durante o ano 2000, num total de 2.838 actos (1.786 dos quais se integram na competência da DG Agricultura). Os seis casos dependem da responsabilidade da DG Agricultura (1 caso [14]), da DG Ambiente (1 caso) e da DG Saúde e Defesa do Consumidor (4 casos). A consulta do Conselho está prevista na decisão «comitologia» quando a Comissão não reuniu a maioria exigida ao nível do Comité. A reduzida taxa (cerca de 0,2%) em relação ao número total de actos adoptados pela Comissão (procedimentos de regulamentação ou de gestão) mostra que as propostas da Comissão apresentadas aos comités obtêm geralmente a maioria exigida. Pode daqui deduzir-se que o trabalho dos comités se caracteriza por um elevado grau de consenso.

[14] A ausência de parecer que determinou a consulta do Conselho verificou-se em 1999.

1.5. Outras questões

No sector das relações externas, a Comissão está a preparar propostas de regulamento do Conselho que alteram o regulamento de base ALA [15] e diversas outras bases jurídicas temáticas, que compreendem nomeadamente uma generalização do comité de gestão em conformidade com o artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE.

[15] Regulamento (CEE) n.° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, JO L 52, de 27.02.1992, p. 1.

Na sequência do relatório "Lamfalussy" sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, a Comissão adoptou duas decisões [16] tendo por objecto a criação de dois comités de natureza diferente, destinados a facilitar o processo de decisão. Segundo a resolução do Conselho Europeu de Estocolmo em Março de 2001 relativa a essa matéria [17], o primeiro, que se intitula "Comité europeu dos reguladores europeus de valores mobiliários", composto de altos representantes das autoridades nacionais, é um grupo consultivo encarregado de assistir a Comissão na preparação de medidas de execução. O segundo, que se intitula "Comité europeu de valores mobiliários", é composto de representantes dos Estados-Membros. Este segundo comité é chamado, por um lado, a assistir a Comissão na preparação de propostas legislativas e, por outro, a funcionar como um comité de regulamentação, ao abrigo do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE.

[16] Decisão da Comissão de 6 de Junho de 2001, JO L 191, de 13.07.2001, p. 43 e Decisão da Comissão de 6 de Junho de 2001, JO L 191, de 13.07.2001, p. 45.

[17] Anexo 1 das conclusões da Presidência.

Em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa pedira à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que desenvolvessem durante o ano 2001 uma estratégia para uma acção coordenada a fim de simplificar o ambiente regulador. No seu relatório intercalar ao Conselho Europeu de Estocolmo [18], a Comissão evocou a possibilidade de recorrer com mais frequência a uma delegação das competências de execução que o legislador lhe confere, no quadro jurídico actual, definido no artigo 202.º do Tratado.

[18] COM (2001) 130 final, p. 9.

Em contrapartida, concretizou-se no quadro do Livro Branco sobre a Governança [19] uma reflexão orientada para o futuro. Nesse Livro Branco a Comissão propõe-se reanalisar as condições em que adopta as medidas de execução e a necessidade de manter os comités existentes, nomeadamente os comités de gestão e os comités de regulamentação [20]. Além disso, a Comissão prevê lançar uma reflexão sobre a possibilidade de alterar o artigo 202.º do Tratado no sentido de colocar em pé de igualdade o Conselho e o Parlamento Europeu "no controlo da forma como a Comissão desempenha a sua missão executiva" [21].

[19] COM (2001) 428 final.

[20] Ver Livro Branco, p. 36.

[21] Idem.

2. SÍNTESE HORIZONTAL DAS ACTIVIDADES

2.1. Número de comités e tipos de procedimentos

Para avaliar o conjunto das actividades dos comités, importa antes de mais apresentar um panorama do número de comités "comitologia" que existem numa determinada data. A este propósito, é importante distinguir, em relação a este tipo de comités, os "comités consultivos" e "grupos de peritos", criados pela própria Comissão, porque dizem mais respeito à preparação e aplicação das políticas do que à actividade de execução das decisões legislativas. Estes comités ou grupos não são objecto do presente relatório. O número de comités "comitologia" foi calculado por sector de actividade, com base na lista dos comités publicada no Jornal Oficial [22] (Quadro I). Os dados referem-se à data de 31.12.2000. Após esta data, podem ter sido criados novos comités ou ter sido suprimidos comités existentes.

[22] Referência: ver nota 1.

QUADRO I - Número total de comités

Redes Transeuropeias (TEN) // 2

Empresa (ENTR) // 32

Emprego e Assuntos Sociais (EMPL) // 8

Agricultura (AGRI) // 30

Energia (ENER) // 4

Transportes (TRANS) // 23

Ambiente (ENV) // 41

Investigação (RTD) // 6

Sociedade da Informação (INFSO) // 10

Pesca (FISH) // 3

Mercado Interno (MARKT) // 10

Política Regional (REGIO) // 2

Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) // 9

Educação e Cultura (EAC) // 6

Saúde e Defesa do Consumidor (SANCO) // 22

Justiça e Assuntos Internos (JAI) // 2

Relações Externas (RELEX) // 7 [23]

[23] ( O "Comité Consultivo para a implementação do programa de medidas e de acções específicas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiriços da União Europeia", que figura na rubrica da DG Comércio na lista dos comités publicada no Jornal Oficial, foi convocado sob a responsabilidade da DG Relações Externas.

Comércio (TRADE) // 11

Desenvolvimento (DEV) // 5

Alargamento (ELARG) // 2

Ajuda Humanitária (ECHO) // 1

Estatísticas (ESTAT) // 6

Orçamento (BUDG) // 1

Luta Antifraude // 1

TOTAL // 244

Os números indicados mostram os centros de actividades em matéria de comitologia nos vários sectores. A DG Ambiente, a DG Empresa, a DG Agricultura, a DG Transportes e Energia e a DG Saúde e Defesa do Consumidor são os serviços com um número elevado de comités (pelo menos vinte). Com 152 no conjunto dos 244 comités, estes serviços contam só por si mais de metade da totalidade dos comités.

O número total pode ser repartido segundo os diferentes tipos de procedimentos (procedimento de consulta (tipo I), de gestão (tipo II) e de regulamentação (tipo III), bem como o procedimento de salvaguarda (tipo IV - Quadro II). Estão agrupados no mesmo tipo (I, II, III) as diferentes variantes (IIa e IIb, IIIa e IIIb) de um tipo de procedimento, segundo a decisão "comitologia" de 1987. Este cálculo retoma igualmente o conjunto das funções correspondentes, quer se trate de procedimentos conformes à decisão "comitologia" de 1987 ou de procedimentos decorrentes da nova decisão "comitologia" de 1999. Como alguns comités estão encarregados de funções combinadas (isto é, uma variedade de diferentes procedimentos de tipo I a III e o procedimento de salvaguarda), estes foram separados dos outros comités para manter uma imagem fiel dos procedimentos aplicáveis.

QUADRO II - Número de comités segundo o procedimento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Quadro II mostra a repartição dos tipos de procedimentos. Os números globais indicam que a maioria relativa dos comités (109 sobre 244) é composta por comités regulamentares, seguido por um número já bastante menos importante de comités de gestão. A repartição horizontal, sector por sector, é bastante equilibrada com algumas excepções, a saber, a DG Ambiente (grande número de comités de regulamentação) e a DG Agricultura (com um grande número de comités de gestão).

2.2. Número (e dias) de reuniões

O número de comités não é o único indicador para avaliar se existe uma grande actividade a nível da comitologia. O número de reuniões realizadas no ano 2000 indica a intensidade do trabalho dos comités (Quadro III).

QUADRO III - Número de reuniões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os números mais elevados referem-se à DG Agricultura (com 345 reuniões), o que se explica pela gestão dos vários mercados agrícolas, que necessitam de reuniões frequentes, seguida pela DG Saúde e Defesa do Consumidor (com 122 reuniões), competente entre outros aspectos em matéria de segurança dos produtos alimentares, e a DG Fiscalidade e União Aduaneira (com 110 reuniões), onde as questões aduaneiras, ligadas às trocas com os países terceiros, ocupam a maior parte do terreno.

Um indicador suplementar, que fornece um panorama das dotações de recursos orçamentais, é o número de dias preenchido pelas reuniões (Quadro IV). As reuniões realizam-se habitualmente em meios dias, o que explica os números decimais.

QUADRO IV - Número de dias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os números do Quadro IV correspondem globalmente aos do quadro precedente: um número elevado de reuniões produz um número elevado de dias de reuniões. Isto mostra que as reuniões não ultrapassam normalmente um dia ou dois meios dias, repartidos por dois dias consecutivos.

2.3. Número de consultas

Um indicador significativo da intensidade das actividades é o número de consultas que foi integrado na ordem de trabalhos de um comité pelos serviços da Comissão. Estes números devem ser interpretados no sentido de incluírem vários pontos: pareceres formais, troca de opiniões preparatórias antes de um parecer formal, simples comunicações do Presidente do comité (ou de uma delegação), etc. (Quadro V). O número total destas consultas atinge 4.323.

QUADRO V - Número de consultas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O número elevado de consultas na DG Agricultura (1889), seguido pelas DG Fiscalidade e União Aduaneira (512) e pela DG Saúde e Defesa do Consumidor (449), testemunha mais uma vez a intensidade do trabalho nestes sectores.

3. APRESENTAÇÃO DAS ACTIVIDADES POR POLÍTICA SECTORIAL [24]

[24] Os capítulos seguem a ordem da lista dos comités tal como foi publicada no Jornal Oficial C 225, de 08.08.2000, p. 2.

Uma visão sectorial das actividades dos comités deverá englobar os pareceres emitidos pelo conjunto dos comités num sector. Os pareceres podem ser de vária natureza: projectos de actos normativos (directivas, regulamentos), decisões com vista a regulamentar uma situação jurídica específica (individual) ou para aprovar projectos financeiros no âmbito dos múltiplos programas comunitários ou mesmo de simples tomadas de posição (o que explica a razão por que a soma dos pareceres favoráveis, num sector específico, pode ser maior que o número de actos adoptados).

Em caso de parecer favorável, a regra é que a Comissão adopte essas medidas de execução (os actos adoptados); no quadro de um procedimento de gestão, pode fazê-lo também quando existe uma ausência de parecer. Só em caso de parecer desfavorável a decisão é reenviada ao Conselho, enquanto "instância de apelo" que, neste caso, retoma o poder de decidir (caso de consulta ao Conselho); no quadro de um procedimento regulamentar, o Conselho é igualmente consultado em caso de ausência de parecer.

Pode verificar-se uma divergência entre a soma dos pareceres favoráveis emitidos pelos comités e dos actos adoptados pela Comissão num determinado sector, se os pareceres foram emitidos no ano 2000 e os actos foram adoptados no ano seguinte.

Incluem-se em anexo, sector por sector (segundo a repartição adoptada em II), os diferentes resultados.

ANEXO

O presente anexo propõe uma análise sumária, sector por sector, da «comitologia» durante o ano 2000. Na rubrica "actos adoptados" é indicado o conjunto dos actos adoptados pela Comissão, independentemente da sua natureza.

De notar igualmente que, em certos casos, os comités são chamados a emitir pareceres sobre os processos que só serão objecto de um projecto de acto após um certo prazo (ver também ponto 3. no texto do relatório). Por conseguinte, existem diferenças por vezes sensíveis entre o número total de pareceres e o número de actos adoptados pela Comissão.

1. Redes Transeuropeias

O sector das redes transeuropeias é gerido pela DG Transportes e Energia. Num total de 10 processos consultados, os 2 comités deste sector emitiram 9 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de regulamentação, na sequência dos quais a Comissão adoptou 8 actos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

8 // -

2. Empresa

Num total de 269 processos apresentados para consulta, os 32 comités da DG Empresas emitiram 72 pareceres favoráveis no âmbito de diferentes procedimentos, na sequência dos quais a Comissão adoptou 47 actos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

47 // -

3. Emprego e Assuntos Sociais

Num total de 44 processos apresentados para consulta, os 8 comités da DG Emprego e Assuntos Sociais emitiram apenas um parecer (favorável) no âmbito do procedimento de consulta, seguido pelo único acto adoptado pela Comissão no sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

1 // -

4. Agricultura

Num total de 1.889 processos apresentados para consulta, os 30 comités da DG Agricultura (dos quais se reuniram efectivamente 26) emitiram 1.786 pareceres, na sequência dos quais a Comissão adoptou um número idêntico de actos. As 123 ausências de parecer dizem respeito a projectos da Comissão que deveriam ter sido objecto de parecer, mas o comité não estava em condições de o formular por falta de uma maioria a favor ou contra o projecto da Comissão. Só um caso foi objecto de consulta ao Conselho, a saber, ao comité das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares (AOP). O Conselho aprovou a medida prevista pela Comissão [25].

[25] Regulamento n.° 813/2000 do Conselho, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 (aceto balsamico tradizionale di Modena/ aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia), JO L 100, de 20.4.2000, p. 1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

1.786 // 1

5. Energia

Num total de 12 processos relativos a vários projectos de medidas de execução que foram objecto de consulta, os 4 comités deste sector emitiram 40 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão e um parecer desfavorável. Não foi adoptado nenhum acto normativo pela Comissão neste sector durante o ano.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

- // -

6. Transportes

Num total de 21 processos apresentados para consulta, os 23 comités deste sector emitiram 14 pareceres favoráveis e um parecer desfavorável no âmbito do procedimento de gestão, na sequência dos quais a Comissão adoptou 6 actos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

6 // -

7. Ambiente

Num total de 80 processos apresentados para consulta, os 41 comités da DG Ambiente emitiram 56 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão, na sequência dos quais a Comissão adoptou 16 actos. Dois casos obtiveram parecer desfavorável e um caso foi objecto de consulta ao Conselho. A proposta da Comissão relativa aos resíduos perigosos não suscitou a unanimidade necessária no Conselho para ser alterada, tendo sido finalmente adoptada pela Comissão em 22 de Janeiro de 2001 [26].

[26] Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro de 2001, que altera a Decisão 2000/532/CE que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (2001/119/CE), JO L 47, de 16.02.2001, p. 32.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

16 // 1

8. Investigação

Num total de 83 processos apresentados para consulta, os 6 comités da DG Investigação emitiram 83 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou no total 203 actos neste sector, 83 dos quais foram objecto de parecer nos comités e um certo número de casos que foram apresentados aos comités unicamente a título de informação (lotes de projectos cujo financiamento comunitário é inferior aos limites necessários para apresentação à opinião do comité).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

203 // -

9. Sociedade da Informação

Num total de 36 processos apresentados para consulta, os 22 comités da DG Sociedade da Informação emitiram 208 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou no total 31 actos neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

31 // -

10. Pesca

Num total de 41 processos apresentados para consulta, os 3 comités da DG Pesca emitiram 18 pareceres favoráveis. A Comissão adoptou no total 27 actos neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

27 // -

11. Mercado Interno

Num total de 8 processos apresentados para consulta, os 10 comités da DG Mercado Interno emitiram 3 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. Estes 3 casos foram objecto de actos adoptados pela Comissão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

3 // -

12. Política Regional

Num total de 87 processos apresentados para consulta, os 2 comités da DG Política Regional emitiram 123 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão não adoptou nenhum acto normativo neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

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13. Fiscalidade e União Aduaneira

Num total de 512 processos apresentados para consulta, os 9 comités da DG Fiscalidade e União Aduaneira emitiram 73 pareceres favoráveis (sendo 15 pareceres no âmbito do procedimento de salvaguarda, que se acrescentam ao número de pareceres abaixo indicados). A Comissão adoptou 50 actos neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

50 // -

14. Educação e Cultura

Num total de 92 processos apresentados para consulta, os 6 comités da DG Educação e Cultura emitiram 37 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou 34 actos neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

34 // -

15. Saúde e Defesa do Consumidor

Num total de 449 processos apresentados para consulta, os 22 comités da DG Saúde e Defesa do Consumidor emitiram 51 pareceres favoráveis. A Comissão adoptou 231 actos. Em quatro casos, o Conselho foi consultado sem lhes ter dado um seguimento e as medidas foram finalmente adoptadas pela Comissão (peste porcina clássica nos Países Baixos e materiais de risco/BSE) [27].

[27] Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste porcina clássica nos Países Baixos em 1997 (2000/362/CE), JO L 129, de 30.5.2000, p. 33; Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE (2000/418/CE), JO L 158, de 30.6.2000, p. 76.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

231 // 4

16. Justiça e Assuntos Internos

Num total de 4 processos apresentados para consulta, os 2 comités da DG Justiça e Assuntos Internos emitiram um total de 7 pareceres. A Comissão adoptou 2 actos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

2 // -

17. Relações Externas

Num total de 269 processos apresentados para consulta, os 7 comités da DG Relações Externas emitiram 212 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou 206 actos neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

206 // -

18. Comércio

Num total de 135 processos apresentados para consulta, os 11 comités da DG Comércio emitiram 39 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou 29 actos neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

29 // -

19. Desenvolvimento

Num total de 19 processos apresentados para consulta, os 5 comités da DG Desenvolvimento emitiram 20 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou 20 actos neste sector [28].

[28] O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento emitiu no decurso do ano 2000 um total de 175 pareceres sobre consultas obrigatórias fora dos procedimentos da comitologia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

20 // -

20. Alargamento

Num total de 121 processos apresentados para consulta, os 2 comités da DG Alargamento emitiram 100 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou igualmente 100 actos neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

100 // -

21. Ajuda Humanitária (ECHO)

Num total de 28 processos apresentados para consulta, o Comité de Ajuda Humanitária emitiu 28 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou 28 actos neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

28 // -

22. Estatísticas (Eurostat)

Num total de 102 processos apresentados para consulta, os 6 comités da DG Eurostat emitiram 5 pareceres no âmbito do procedimento de gestão e 12 no âmbito do procedimento de regulamentação. A Comissão adoptou 12 actos neste sector.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

12 // -

23. Orçamento

O único comité da DG Orçamento - Recursos próprios - foi consultado sobre 46 processos, não tendo emitido qualquer parecer formal.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

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24. Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)

As actividades do único comité da Organização Europeia de Luta Antifraude incidiram na execução e coordenação de actividades operacionais a nível comunitário.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos adoptados pela Comissão // Consultas ao Conselho

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