A4-0130/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias (COM(96)0335 - C4-0028/97 - 96/0207(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 3º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Serão nomeadamente consideradas as acções que, nos PECO, possam ser associadas aos projectos PHARE e, nos países do Fundo de Coesão, aos projectos relacionados com o Fundo de Coesão.

(Alteração 2)

Artigo 4º, nºs 1, alínea b) e 2, frase introdutória

>Texto original>

b) Medidas inovadoras, ou seja, investimentos específicos e certos custos de exploração variáveis, com excepção das medidas relativas aos custos de pessoal e de energia e da cobertura dos prejuízos financeiros.

>Texto após votação do PE>

b) Medidas inovadoras, ou seja, investimentos em acções operacionais específicas e certos custos de exploração variáveis, com excepção das medidas relativas aos custos de pessoal e de energia e da cobertura dos prejuízos financeiros.

>Texto original>

2. O apoio financeiro será limitado a 50% para os estudos de viabilidade e a 30% para as medidas inovadoras. As medidas inovadoras deverão consistir principalmente no seguinte:

>Texto após votação do PE>

2. O apoio financeiro será limitado a 30% para os estudos de viabilidade e a 50% para as medidas inovadoras. As medidas inovadoras deverão consistir principalmente no seguinte:

(Alteração 9)

Artigo 6°, n° 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Ao escolher os projectos, a Comissão terá em conta, de forma equilibrada, as regiões e os Estados-Membros e zelará por que as decisões não criem distorções de concorrência entre as regiões ou entre os Estados-membros.

(Alteração 3)

Artigo 6º, nº 3, alínea d)

>Texto original>

d) Factores de custo (especialmente elementos que permitam avaliar o custo marginal de acesso à infra-estrutura, nomeadamente ferroviária, para o serviço abrangido pela acção-piloto e quaisquer outras informações que permitam decidir se se justifica o auxílio aos custos de acesso à infra- estrutura);

>Texto após votação do PE>

d) Factores de custo (especialmente elementos que permitam avaliar o custo marginal de acesso à infra-estrutura, nomeadamente ferroviária e de navegação interior, para o serviço abrangido pela acção-piloto e quaisquer outras informações que permitam decidir se se justifica o auxílio aos custos de acesso à infra-estrutura);

(Alteração 4)

Artigo 6º, nº 4, alínea -a) (nova)

>Texto após votação do PE>

-a ) Harmonização dos eixos das redes transeuropeias de transportes ou das freeways de mercadorias, colmatação das lacunas da rede de transporte combinado, prolongamento do eixo de transporte combinado já existente, assim como do seu conteúdo, tendo em conta a importância do sistema «navio+camião», em particular para as regiões insulares e periféricas da UE;

(Alteração 5)

Artigo 6º, nº 5, alínea d)

>Texto original>

d) Garantia de que, a partir de 27 de Junho de 1997, as empresas de transporte ferroviário que participam no projecto possuem uma licença na acepção do artigo 2º da Directiva 95/18/CE.

>Texto após votação do PE>

d) Garantia de que, a partir de 27 de Junho de 1997, as empresas de transporte ferroviário que participam no projecto possuem ou solicitaram uma licença na acepção do artigo 2º da Directiva 95/18/CE.

(Alteração 6)

Artigo 6º, nº 7 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

7 bis. 10% da dotação financeira do programa ficam reservados prioritariamente para projectos que apliquem de imediato os resultados inovadores da investigação. Estes projectos também terão naturalmente de satisfazer outros critérios, merecem, contudo, uma consideração privilegiada.

(Alteração 7)

Artigo 7º

>Texto original>

A Comissão é assistida pelo Comité instituído nos termos do nº 2 do artigo 17º do Regulamento 2236/95, com a composição correspondente ao sector dos transportes.

>Texto original>

A Comissão será assistida por um Comité de carácter consultivo composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

A Comissão pode diferir, por um período não superior a um mês a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário recorrendo a votação.

A Comissão zelará, nas decisões que adoptar, por que sejam devidamente considerados os projectos que estabeleçam as comunicações com os PECO e no âmbito dos quais se verifiquem sinergias com o programa PHARE.

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado o direito de requerer que a sua posição conste da mesma.

A Comissão terá, dentro do possível, na devida consideração o parecer emitido pelo Comité, e informá-lo-á da forma como o tiver feito.

As reuniões do Comité serão, em princípio, públicas, salvo decisão específica em contrário, devidamente justificada e publicada em tempo útil. O Comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões, publicará as actas das suas reuniões e manterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

(Alteração 8)

Artigo 13º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

No âmbito do alargamento da União para Leste, dever-se-á negociar, em 1999, um eventual aumento do enquadramento financeiro do programa. Na perspectiva da promoção de projectos nos países candidatos à adesão ou dos eixos de transporte que conduzem a esses países, há que disponibilizar anualmente um montante adicional de 4 milhões de ecus.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias (COM(96)0335 - C4-0028/97 - 96/0207(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0335 - 96/0207(SYN)) ((JO C 343 de 15.11.1996, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0028/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0130/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º- A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.