Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Reforçar a qualidade do serviço nos portos marítimos, um elemento essencial para o sistema de transportes na Europa e Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários",

- o "Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o financiamento público e as práticas tarifárias dos portos marítimos comunitários (com base em informações fornecidas pelos Estados-Membros)", e

- a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e à partida de portos comunitários"

(2002/C 19/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho "Reforçar a qualidade do serviço nos portos marítimos, um elemento essencial para o sistema de transportes na Europa" e a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2001) 35 final - 2001/0047 (COD)); o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o financiamento público e as práticas tarifárias dos portos marítimos comunitários (com base em informações fornecidas pelos Estados-Membros) (SEC(2001)234) e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e à partida de portos comunitários (COM(2001) 46 final - 2001/0026 (COD))(1);

Tendo em conta as decisões do Conselho, de 26 de Fevereiro e de 13 de Março de 2001, de o consultar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o e no artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a Decisão da Mesa do CR de 13 de Junho de 2001 de atribuir a elaboração do parecer à Comissão 3 "Redes Transeuropeias, Transportes, Sociedade da Informação";

Tendo em conta a decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes;

Tendo em conta a Directiva 2000/52/CE relativa à transparência das operações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas;

Tendo em conta a Directiva 98/41/CE relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 3 em 4 de Julho de 2001 (CdR 161/2001 rev.) (relator: Lamberti, I/PSE);

Considerando a importância que o transporte marítimo reveste na Comunidade e a necessidade de o incrementar ainda mais a fim de criar uma rede eficiente de transporte intermodal que constitua uma alternativa ao tráfego terrestre;

Considerando que os portos assumem uma importância crucial para o alcance desse objectivo e que é portanto necessário introduzir, a nível comunitário, normas que, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, criem o quadro regulamentar adequado para o respeito dos princípios da concorrência e das liberdades fundamentais consagradas no Tratado da UE e para tornar mais eficientes os procedimentos actualmente em vigor nos portos comunitários;

Considerando a importância do desenvolvimento dos portos para as regiões costeiras e para as colectividades locais, assim como para o desenvolvimento económico global,

adoptou, na 40.a reunião plenária de 19 e 20 de Setembro de 2001 (sessão de 20 de Setembro), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e à partida de portos comunitários

O Comité das Regiões:

1.1. concorda inteiramente com o objectivo da proposta de directiva de incentivar o transporte marítimo de curta distância através da simplificação das formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida de portos comunitários;

1.2. defende, por conseguinte, que os Estados-Membros reconheçam os formulários OMI normalizados (previstos na Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da Organização Marítima Internacional - Convenção FAL OMI), a saber:

- Formulário FAL OMI n.o 1 "Declaração geral", contendo informações sobre o navio;

- Formulário FAL OMI n.o 3 "Declaração das provisões de bordo";

- Formulário FAL OMI n.o 4 "Declaração dos bens da tripulação";

- Formulário FAL OMI n.o 5 "Lista da tripulação", contendo informação sobre o número de tripulantes e a composição da tripulação;

- Formulário FAL OMI n.o 6 "Lista de passageiros", para os navios certificados para o transporte de 12 ou menos passageiros;

1.3. reconhece a inconveniência de propor a utilização de outros formulários FAL OMI, a saber:

- Formulário FAL OMI n.o 2 "Declaração da carga", que aumentaria, em lugar de reduzir, o ónus administrativo dos transportes marítimos, uma vez que a informação a fornecer neste formulário consta já dos "manifestos de carga" utilizados para propósitos tanto comerciais como administrativos;

- Formulário FAL OMI n.o 6 para os navios certificados para o transporte de mais de 12 passageiros, dado que não inclui todas as informações exigidas pela Directiva 98/41/CE (por exemplo, a necessidade de cuidados ou assistência especiais) e destinadas à salvaguarda da vida dos passageiros a bordo;

1.4. acolhe as especificações técnicas para os formulários e a obrigação de as autoridades responsáveis pelos controlos aceitarem as informações fornecidas em qualquer suporte legível e compreensível, inclusive os formulários preenchidos por meios de processamento automático de dados;

1.5. apoia o procedimento previsto para as eventuais alterações aos Anexos da directiva e às referências a instrumentos da OMI nos termos do artigo 6.o;

1.6. recomenda que o prazo previsto no artigo 7.o para a harmonização das disposições legislativas nacionais seja fixado em até um ano a partir da data da aprovação da directiva.

2. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários

O Comité das Regiões:

2.1. reconheceu que a política portuária deve continuar a ser modulada tomando como ponto de partida a política empresarial e a política de transportes e norteada pelo espírito empresarial e comercial. Deve pôr-se fim às restrições e aos monopólios de natureza pública ou privada ao nível, por exemplo, da pilotagem, do reboque, de amarração e das operações de estiva;

2.2. considera que deve ser especificado que a directiva proposta se aplica igualmente aos serviços portuários típicos que, mesmo se situados na proximidade da foz dos rios, sejam reconhecidos como portos marítimos;

2.3. solicita que se esclareça melhor o conteúdo do n.o 5 do artigo 6.o, tendo em conta que a directiva impõe explicitamente aos Estados-Membros que garantam a aplicação da sua própria legislação social;

2.4. No respeitante às limitações do número de prestadores de serviços (artigo 7.o), considera que a melhoria da eficiência, da transparência e do livre acesso ao mercado dos serviços portuários deveria ser alcançada não tanto pela supressão das limitações mas muito mais pela garantia do acesso ao mercado por potenciais fornecedores de serviços através da aplicação dos procedimentos em matéria de concursos públicos previstos no direito comunitário;

Por outro lado, o Comité entende que a obrigação de autorizar pelo menos dois prestadores de serviços por tipo de carga poderá ser de difícil aplicação e incompatível com alguns tipos de transporte. A tal disposição opõem-se não apenas razões de espaço ou capacidade - quando não se verifiquem circunstâncias excepcionais que autorizem a limitação dos prestadores de serviços -, mas também motivos de eficiência económica, das dimensões do mercado e da viabilidade económica da empresa. O âmbito de aplicação dos serviços técnico-náuticos deverá tornar-se extensivo aos acessos marítimos e aos rios que formam entradas de portos. Além disso, a directiva deverá prever a possibilidade de combinar os serviços de pilotagem de porto, de mar e de rio para efeitos de participação em concursos. Por outro lado ainda importa ter em devida conta os problemas de segurança acarretados pela introdução das disposições referentes aos serviços técnico-náuticos (e sobretudo à pilotagem), que têm o carácter de serviços gerais com características peculiares, mesmo em termos das qualificações profissionais. Justamente no interesse da segurança dos portos, o CR considera de excluir a possibilidade da movimentação própria;

2.5. sustenta que a proposta deveria deixar claro se os condicionalismos de espaço ou capacidade, nos termos do artigo 7.o, devem resultar de uma situação concreta ou de disposições a adoptar pelas autoridades competentes; é necessário exemplificar o conceito de "circunstâncias excepcionais" e especificar o "tipo de carga";

2.6. concorda com a Comissão em que os processos de selecção devem necessariamente obedecer a critérios de transparência e objectividade e em que os critérios de selecção deverão ser proporcionados, não-discriminatórios e relevantes. No tocante ao n.o 6 do artigo 8.o, o Comité considera que o princípio da não discriminação previsto no n.o 4 do artigo 12.o e a possibilidade de interpor recurso prevista no artigo 13.o são já suficientes e que não é, pois, necessário prever a designação pelos Estados-Membros de uma outra autoridade competente à qual confiar o processo de selecção;

2.7. considera demasiado limitada a duração máxima prevista para as autorizações no artigo 9.o por as durações máximas resultantes não serem adequadas em caso de investimentos vultosos por parte dos prestadores autorizados. Desse modo, esta disposição poderia importar na diminuição dos investimentos e na consequente redução da eficiência das operações portuárias;

2.8. entende que a directiva deve definir, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, o âmbito e os limites da movimentação própria (artigo 11.o) e especificar que os Estados-Membros não deverão aplicar, findas as autorizações à movimentação própria, normas menos restritivas do que as aplicáveis aos prestadores do mesmo serviço;

2.9. recomenda que as medidas de transição previstas no artigo 16.o devem ser prolongadas tida conta das implicações da introdução das novas normas;

2.10. entende que devem ser criadas as condições para uma concorrência equitativa entre os portos comunitários e no interior dos mesmos. Para tal, é necessária transparência nas operações financeiras entre os Estados-Membros, as empresas públicas e os prestadores de serviços portuários.

Por conseguinte, o Comité das Regiões aprova, nas suas linhas gerais, o documento da Comissão, sob reserva das observações anteriores.

3. Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o financiamento público e as práticas tarifárias dos portos marítimos comunitários

O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o documento de trabalho em epígrafe. Observa porém que é necessário aprofundar ainda alguns aspectos não suficientemente esclarecidos pela Comissão com base nos resultados do inquérito antes de serem apresentadas as correspondentes propostas normativas.

Observações na generalidade

O Comité das Regiões:

apoia todas as medidas destinadas ao desenvolvimento dos portos europeus e do transporte marítimo;

considera no geral positivas as medidas propostas pela Comissão com o intuito de incentivar, nomeadamente através da simplificação das normas, o transporte marítimo, e em particular o de curta distância, contribuindo assim para criar na UE as condições necessárias ao desenvolvimento sustentável de uma rede de transporte intermodal e, logo, do transporte marítimo enquanto alternativa válida ao transporte terrestre;

Esse desenvolvimento assume grande importância para as regiões e para as colectividades locais, empenhadas, enquanto defensoras dos interesses das colectividades que representam, num desenvolvimento sustentável global;

recomenda que continuem a ser elaboradas medidas tendentes à harmonização e à simplificação dos procedimentos administrativos obrigatórios para os navios de forma a tornar o transporte marítimo cada vez mais competitivo, nomeadamente através de um aproveitamento mais intenso das possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias em matéria de transmissão e validação dos documentos e de ajudas à modernização do sector marítimo nesse sentido;

no respeitante à proposta de directiva sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários, exorta a Comissão a introduzir as alterações sugeridas no presente parecer e a aprofundar alguns dos artigos.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 85.