[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.7.2009

COM(2009) 322 final

2009/0098 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Razões e objectivos da proposta

A presente proposta diz respeito a alterações ao Regulamento (CE) n.° 377/2004 relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (ALI)[1] (a seguir designado «o Regulamento») necessárias a fim de garantir uma utilização eficaz deste importante instrumento de cooperação para a gestão da migração e das fronteiras externas. O objectivo da proposta consiste em adaptar o Regulamento, tendo em conta a experiência prática, a alterações do direito comunitário que entraram em vigor desde a sua adopção.

- Contexto geral

Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho, tendo em conta a iniciativa da Grécia e o parecer do Parlamento Europeu, adoptou o Regulamento (CE) n.° 377/2004, que determina a obrigação de estabelecer formas de cooperação entre os agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros, os objectivos dessa cooperação, as funções e qualificações adequadas dos agentes de ligação, bem como as suas responsabilidades perante o país de acolhimento e o Estado-Membro que procede ao destacamento. No Regulamento, entende-se por " agente de ligação da imigração " qualquer representante de um Estado-Membro, destacado no estrangeiro pelos serviços de imigração ou por outra autoridade competente para estabelecer ou manter contactos com as autoridades do país de acolhimento, no sentido de contribuir para a prevenção e combate da imigração ilegal, para o regresso dos imigrantes ilegais e para a gestão da imigração legal. Tal inclui «agentes de ligação das companhias aéreas», «consultores em matéria de documentação» e «agentes de ligação dos serviços de aplicação da lei», na medida em que também têm de desempenhar as tarefas mencionadas.

Os agentes de ligação são normalmente destacados junto das autoridades consulares dos Estados-Membros em países terceiros ou das autoridades competentes de outros Estados-Membros, mas também podem ser destacados junto das autoridades competentes dos países terceiros, bem como de organizações internacionais, por um período de tempo razoável, fixado pelo Estado-Membro de destacamento.

Em 26 de Outubro de 2004, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)[2]. Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), a FRONTEX deve efectuar análises de risco. Estas análises devem basear-se nos recursos mais amplos possíveis, mas recolhidos e fornecidos principalmente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Para cumprir a sua missão, a FRONTEX deve igualmente facilitar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros. Pode igualmente cooperar com as autoridades competentes de países terceiros ou organizações internacionais no quadro de acordos de trabalho concluídos com as mesmas. Esta cooperação pode dizer nomeadamente respeito à troca de experiências em matéria de controlos nas fronteiras, à formação de guardas de fronteira, ao intercâmbio de informações operacionais e a operações conjuntas. A FRONTEX não tem representação permanente em qualquer país terceiro. Apesar de os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros relevantes poderem dar um contributo importante para a realização das tarefas da FRONTEX já referidas, este potencial não é ainda explorado de forma adequada devido a ligações insuficientes entre os agentes de ligação e a Agência.

Um elemento essencial para reforçar a cooperação é a existência de meios de comunicação estruturados e seguros para os agentes de ligação da imigração activos neste domínio e para o intercâmbio de informações com outros Estados-Membros. A Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005[3], que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (denominada «ICONet»), complementada pela Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 2005[4], que fixa as modalidades de aplicação dessa decisão do Conselho, prevê uma plataforma para o intercâmbio de informações estratégicas, tácticas e operacionais relativas aos movimentos migratórios ilegais. A «Rede ALI» constitui uma componente distinta da ICONet e inclui subsecções de listas de agentes de ligação da imigração e agentes de ligação das companhias aéreas (não utilizada actualmente), de pontos centrais/unidades nacionais ALI dos Estados-Membros e de informações regionais. Esta última subsecção está dividida em regiões geográficas e contém todas as informações relevantes (por exemplo, relatórios por país, análises de risco, etc.) para os agentes de ligação da imigração.

A experiência prática demonstra que a «rede ALI» é manifestamente subutilizada. A Comissão propõe que seja aditada uma referência à rede no artigo correspondente do regulamento, a fim de promover a utilização deste instrumento de comunicação seguro e de fácil acesso.

Vários Estados-Membros aceitaram informalmente dirigir redes ALI regionais em África e organizar reuniões neste contexto. Dado que, na sua formulação actual, o regulamento só incentiva os Estados-Membros que exercem a presidência do Conselho da União Europeia (ou os Estados-Membros que exerçam em seu lugar as funções de Presidência) a tomar a iniciativa de convocar essas reuniões, a Comissão propõe que seja especificado que os Estados-Membros que aceitem dirigir redes regionais possam igualmente organizar as reuniões em questão.

No que diz respeito à obrigação de fornecer informações, o regulamento estabelece: « O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia ou, se esse Estado-Membro não estiver representado no país ou na região em causa, o Estado-Membro que exercer em seu lugar as funções de Presidência, deve elaborar no final de cada semestre um relatório, dirigido ao Conselho e à Comissão, sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração em que disponha de um representante, bem como sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às questões da imigração ilegal. Esses relatórios devem ser elaborados segundo um modelo e formato definidos pela Comissão [5]. Esses relatórios devem constituir um meio essencial de informação tendo em vista a preparação, no final de cada Presidência, de um relatório de avaliação dirigido ao Conselho e elaborado pela Comissão, sobre a situação existente em cada país terceiro em que se encontrem destacados agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros .»

Desde a entrada em vigor do regulamento foram apresentados seis relatórios sobre as actividades das redes ALI pelas presidências britânica, austríaca, finlandesa, alemã, portuguesa e eslovena, centrados unicamente numa selecção de países terceiros. A Comissão também não conseguiu cumprir a obrigação de apresentar ao Conselho um relatório de avaliação global com base nos relatórios da Presidência. Dado que neste momento se encontram destacados agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros em mais de 130 países terceiros, estas disposições relativas à obrigação de apresentação de relatórios não são aplicáveis na prática. Por conseguinte, a Comissão propõe que as disposições em causa sejam adaptadas de forma significativa.

A Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios»[6], a fim de contribuir para o reforço do domínio da liberdade, da segurança e da justiça e para a aplicação do princípio da solidariedade entre Estados-Membros. Os fundos disponíveis ao abrigo deste Fundo podem ser utilizados para promover as actividades organizadas pelos serviços consulares e por outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros, nomeadamente as actividades dos agentes de ligação da imigração. Tal como previsto no artigo 4.º, n.º 4, alínea a), da referida decisão, o Fundo para as Fronteiras Externas apoia o reforço das capacidades operacionais da rede ALI e a promoção de uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros graças a estas redes.

Em Junho de 2008, a Comissão adoptou uma comunicação relativa a uma política comum de imigração[7], que define os respectivos princípios, acções e instrumentos baseando-se nos fundamentos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Tampere, no programa da Haia e na Abordagem Global das Migrações, lançada em 2005. Tendo em conta esta comunicação, o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008 adoptou o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo[8], em que sublinhou a necessidade de uma maior cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, por um lado, e os países de origem e de trânsito, por outro, a fim de lutar contra a imigração ilegal.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração;

Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005[9], que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros;

Decisão da Comissão, de 15 Dezembro 2005[10], que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 2005/267/CE do Conselho;

Memorando de acordo relativo ao desenvolvimento da rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros, concluído entre a Comissão Europeia e a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia[11].

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Os Estados-Membros foram consultados em primeiro lugar, até ao final de 2006, através de um questionário elaborado durante a presidência finlandesa no âmbito do grupo de trabalho CIREFI do Conselho. As suas respostas foram analisadas pelo CEIFA em Março de 2007.

Os Estados-Membros consideraram inadequada, nomeadamente, a obrigação muito geral de apresentarem relatórios prevista no artigo 6.º do regulamento e sublinharam o valor acrescentado resultante de uma maior participação da FRONTEX. Expressaram igualmente o desejo de reforçar a utilização da ICONet e de melhorar a cooperação entre os agentes de ligação da imigração em África. Este último aspecto foi analisado numa reunião de peritos no final da Primavera de 2007 e no Comité sobre a Imigração e o Asilo em Outubro de 2007.

Em Março de 2008, a Comissão transmitiu um questionário que apresentava diferentes opções para alteração do Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho. Com base nas respostas recebidas, a Comissão apresentou ao Comité sobre a Imigração e o Asilo, em Outubro de 2008, um documento de trabalho informal que continha propostas concretas de alteração das disposições relevantes do regulamento. A Comissão propôs apresentar, numa primeira fase, as alterações necessárias relativas às obrigações de apresentação de relatórios, à participação da FRONTEX e aos melhoramentos a introduzir na ICONet. Numa segunda fase, seriam analisadas, paralelamente à revisão do regulamento FRONTEX prevista para 2010, a necessidade e as possibilidades de instituir um agente de ligação da imigração «UE» - que poderia ser destacado para representar os interesses do conjunto dos Estados-Membros e dos órgãos relevantes da UE. A presente revisão analisa igualmente a possibilidade de confiar à FRONTEX a responsabilidade da gestão da ICONet, que a Comissão assume actualmente.

Estas propostas, incluindo a abordagem em duas fases, receberam o apoio dos Estados-Membros.

- Avaliação do impacto

Não foi realizada qualquer avaliação de impacto, uma vez que a presente proposta só prevê a introdução de ligeiras alterações, na sua maior parte técnicas, na legislação existente. Estas alterações não terão qualquer incidência económica, social ou ambiental significativa. Além disso, o programa «Legislar Melhor» da União Europeia visa, nomeadamente, simplificar e melhorar a legislação existente, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. A presente proposta cumpre esses objectivos, garantindo coerência com as alterações do direito comunitário que entraram em vigor desde a adopção do regulamento e tendo em conta ensinamentos práticos retirados da sua aplicação.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Resumo das acções propostas

As alterações propostas estabelecem uma base jurídica para a cooperação entre a FRONTEX e as redes ALI e instituem uma ligação entre estes organismos, favorecem a utilização da ICONet para o intercâmbio regular de informações e de experiências práticas, sublinham a possibilidade de utilizar os financiamentos comunitários disponíveis para a criação e o bom funcionamento das redes ALI e racionalizam o sistema de apresentação de relatórios relativo às actividades das redes ALI estabelecidas, garantindo também que o Parlamento Europeu, na qualidade de co-legislador[12] neste domínio da acção, é devidamente informado.

- Base jurídica

O artigo 63.º, n.º 3, alínea b) e o artigo 66.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constituem a base jurídica da presente proposta de regulamento, uma vez que esta altera o Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração, que se baseia nesses artigos e que especificará melhor o funcionamento de tais redes.

- Princípio da subsidiariedade

Nos termos do artigo 63.º, n.º 3, alínea b), do Tratado CE, a Comunidade tem competência para adoptar medidas relativas à imigração ilegal e à residência ilegal, nomeadamente o repatriamento de residentes em situação ilegal. Nos termos do artigo 66.º, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 67.º, deve adoptar medidas destinadas a assegurar uma cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão. As actuais disposições comunitárias relativas à criação e ao funcionamento das redes ALI devem ser adaptadas em função das alterações introduzidas no direito comunitário e da experiência prática adquirida neste contexto.

Por conseguinte, o objectivo prosseguido pela proposta não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros.

- Princípio da proporcionalidade

O artigo 5.º do Tratado CE estabelece que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado. A forma escolhida para esta acção comunitária deve permitir à proposta alcançar o respectivo objectivo e uma aplicação o mais eficaz possível. A iniciativa proposta – uma alteração do regulamento – constitui um novo desenvolvimento do acervo de Schengen destinado a lutar contra a organização da imigração ilegal e assegura uma cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros, bem como entre estes serviços e a Comissão. Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Escolha do instrumento jurídico

Instrumento proposto: regulamento.

Não seriam adequados outros meios, uma vez que a presente proposta altera um regulamento.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

- Consequências dos vários protocolos anexos aos Tratados e dos Acordos de Associação celebrados com países terceiros

A base jurídica da presente proposta está incluída no Título IV do Tratado CE, pelo que se aplica o sistema de "geometria variável" previsto nos Protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca e no Protocolo de Schengen. A proposta baseia-se no acervo de Schengen. Por conseguinte, devem ser examinadas as consequências associadas aos diferentes protocolos, seguidamente descritas.

Reino Unido e Irlanda

O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.° 2 do artigo 8.° da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen.

A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen.

Dinamarca

Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, a Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas relativas ao Título IV do Tratado CE, com excepção das «medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e das medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto».

A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen e, nos termos do artigo 5.º do Protocolo, «a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno».

Islândia e Noruega

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[13].

Suíça

No que respeita à Suíça, a presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[14].

Liechtenstein

No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[15].

- Explicação pormenorizada da proposta

Artigo 1.º

O n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 promovem a utilização da rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios dos Estados-Membros (ICONet) para o intercâmbio de informações sobre o destacamento dos agentes de ligação da imigração e para o intercâmbio de informações e de experiências práticas entre os agentes de ligação da imigração.

A alínea b) do n.º 2 assegura uma cooperação mais estreita entre a FRONTEX e as redes ALI.

A alínea c) do n.º 2 permite que qualquer Estado-Membro – que não o que exerce a Presidência ou o que exerce em seu lugar as funções de Presidência – tome a iniciativa de realizar reuniões de agentes de ligação da imigração.

O n.º 3 simplifica a obrigação de apresentação de relatórios prevista no Regulamento. Prevê igualmente que as instituições europeias implicadas sejam regularmente informadas das actividades das redes dos agentes de ligação da imigração em regiões e/ou países específicos que tenham um interesse especial para a União Europeia, bem como da situação nessas regiões e/ou países em matéria de imigração ilegal.

2009/0098 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de [...]

que altera o Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 63.º, n.º 3, alínea b), e o seu artigo 66.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[16],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração[17] prevê a obrigação de estabelecer formas de cooperação entre os agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros, os objectivos dessa cooperação, as funções e qualificações adequadas dos agentes de ligação, bem como as suas responsabilidades perante o país de acolhimento e o Estado-Membro que procede ao destacamento.

2. A Decisão 2005/267/CE do Conselho[18] estabeleceu uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros («ICONet»), para o intercâmbio de informações sobre a migração irregular, a entrada e a imigração ilegais e o regresso de residentes em situação ilegal. Os elementos para o intercâmbio de informações devem incluir as redes de agentes de ligação da imigração.

3. O Regulamento (CE) n.º 2007/2004 criou uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)[19]. Compete à Agência FRONTEX elaborar análises de risco, tanto gerais como específicas, para apresentar ao Conselho e à Comissão.

4. Os agentes de ligação da imigração têm de recolher informações relativas à imigração ilegal a utilizar a nível operacional ou a nível estratégico ou a ambos os níveis. Essas informações podiam dar um contributo importante para as actividades da Agência FRONTEX em matéria de análises de riscos, sendo conveniente para o efeito instituir uma cooperação mais estreita entre as redes de oficiais de ligação da imigração e a FRONTEX.

5. Todos os Estados-Membros devem ter possibilidade, quando o considerarem adequado, de convocar reuniões entre os agentes de ligação da imigração destacados numa determinada região ou país a fim de reforçar a sua cooperação.

6. A Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios»[20], a fim de contribuir para o reforço do domínio da liberdade, da segurança e da justiça e para a aplicação do princípio da solidariedade entre Estados-Membros. Os recursos disponíveis ao abrigo desse fundo podem ser utilizados para promover as actividades organizadas pelos serviços consulares e por outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros e para apoiar o reforço das capacidades operacionais das redes dos agentes de ligação da imigração, favorecendo deste modo uma cooperação mais eficaz, através destas redes, entre os Estados-Membros.

7. O Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão devem ser informados periodicamente das actividades das redes de agentes de ligação da imigração em regiões e/ou países específicos que tenham um interesse especial para a União Europeia, bem como da situação nessas regiões e/ou países em matéria de imigração ilegal. A selecção dessas regiões e/ou países específicos, que se reveste de um interesse especial para a União Europeia, deve basear-se em indicadores objectivos em matéria de migrações, tal como as estatísticas sobre a migração ilegal e as análises de riscos elaboradas pela Agência FRONTEX, e deve estar em conformidade com a política externa global da UE.

8. O Regulamento (CE) n.º 377/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

9. Dado que os objectivos da acção prevista, nomeadamente a adaptação das actuais disposições comunitárias relativas à criação e ao funcionamento das redes de agentes de ligação da imigração a fim de tomar em consideração as alterações introduzidas no direito comunitário, bem como a experiência prática adquirida neste contexto, não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, ser realizados de uma melhor forma a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

10. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo n.º 2 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia e consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

11. O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 8.º da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen[21].

12. A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen[22].

13. Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

14. Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[23], que se inserem no domínio a que se referem os pontos A e E do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho[24] relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

15. Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça[25] relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se referem os pontos A e E do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho[26].

16. Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se referem os pontos A e E do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/261/CE do Conselho[27],

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Alteração

O Regulamento (CE) n.° 377/2004 é alterado do seguinte modo:

17. No artigo 3.º, o segundo período do n.º 1 é suprimido e é aditado o seguinte n.º 3:

«3. As informações referidas nos n.os 1 e 2 são disponibilizadas na rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros criada pela Decisão 2005/267/CE[28] do Conselho (seguidamente denominada «ICONet»), na secção consagrada às redes de agentes de ligação da imigração. A Comissão fornece igualmente estas informações ao Conselho.»

18. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.° 1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«proceder à troca de informações e experiências práticas, nomeadamente em reuniões e através da ICONet.»

b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os representantes da Comissão e da Agência FRONTEX criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 têm direito a participar nas reuniões organizadas no âmbito da rede de agentes de ligação da imigração, embora essas reuniões possam ser realizadas na ausência desses representantes, se tal for necessário por motivos de ordem operacional. Podem também ser convidados outros organismos e entidades, se necessário.»

c) No n.º 3 é aditado o seguinte período:

«Estas reuniões podem igualmente ser organizadas por iniciativa de outros Estados-Membros.»

19. O artigo 6.° passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia ou, se esse Estado-Membro não estiver representado no país ou na região em causa, o Estado-Membro que exercer em seu lugar as funções de Presidência, deve elaborar no final de cada semestre um relatório, dirigido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão, sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração em regiões e/ou países específicos que tenham um interesse especial para a União Europeia, bem como sobre a situação nessas regiões e/ou países no que se refere às questões da imigração ilegal. A selecção, na sequência de consulta aos Estados-Membros e à Comissão, dessas regiões e/ou países específicos com especial interesse para a União Europeia deve basear-se em indicadores objectivos em matéria de migrações, tal como as estatísticas sobre a migração ilegal e as análises de risco elaboradas pela Agência FRONTEX, e deve estar em conformidade com a política externa global da UE.

2. Esses relatórios são elaborados segundo o modelo previsto na Decisão 2005/687/CE da Comissão[29] e indicam os critérios de selecção relevantes.

3. Com base nos referidos relatórios, a Comissão deve fornecer ao Conselho e ao Parlamento Europeu, anualmente, um resumo factual sobre o desenvolvimento das redes de agentes de ligação da imigração.»

Artigo 2.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

[1] JO L 64 de 2.3.2004, p. 1.

[2] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

[3] JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.

[4] C(2005) 5159 final.

[5] Decisão da Comissão de 29 de Setembro de 2005, JO L 264 de 8.10.2005, p. 8.

[6] JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

[7] COM(2008) 359 final.

[8] Doc. 13440/08 do Conselho.

[9] JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.

[10] C(2005) 5159 final.

[11] C(2007) 374.

[12] Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2004, que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado, JO L 396 de 31.12.2004, p. 45.

[13] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[14] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[15] JO L […] de […], p. […].

[16] JO C […] de […], p. […].

[17] JO L 64 de 2.3.2004, p. 1.

[18] JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.

[19] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

[20] JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

[21] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[22] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[23] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[24] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[25] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

[26] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

[27] JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

[28] JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.

[29] JO L 264 de 8.10.2005, p. 8.