B4-1204/95

Resolução sobre a transparência das decisões do Conselho e os processos legislativos comunitários

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 8 de Junho de 1993 relativa à qualidade da redacção da legislação comunitária,

- Tendo em conta a Declaração Interinstitucional sobre a Democracia, a Transparência e a Subsidiariedade de 25 de Outubro de 1993,

- Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e nomeadamente os acórdãos de 18 de Fevereiro de 1970 no processo 38/69, 15 de Abril de 1986 no processo 237/84 e 26 de Fevereiro de 1991 no processo 292/89 ((Colectânea, 1970/47, Col. 1986/1256 e Col. 1991/774. )),

A. Considerando o dever de leal cooperação a que as instituições estão obrigadas nos termos do disposto no Tratado CE;

B. Considerando os compromissos assumidos pelos Conselhos Europeus de 1992 no sentido de uma Comunidade mais aberta, bem como as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992;

C. Considerando que o Parlamento Europeu apoiou os processos apresentados contra o Conselho por J. Carvel e Guardian Newspapers (T-194/94) e pelos Países-Baixos (C-58/94) devido à falta de transparência dos trabalhos do Conselho,

1. Toma nota do Código de Conduta adoptado pelo Conselho em 2 de Outubro de 1995 em matéria de acesso do público às actas e declarações relativas às actas do Conselho;

2. Regista que as declarações feitas para a acta do Conselho não têm valor jurídico e podem levar a confusões, incerteza e falta de transparência na criação do Direito Comunitário;

3. Verifica que a quantidade de declarações deste género nas actas do Conselho é totalmente desproporcionada nos casos mais recentes (refira-se, a título de exemplo, 31 declarações sobre a posição comum de 1995 relativa à protecção de dados;

4. Condena a prática do Conselho de emitir declarações unilaterais, nas suas actas, relativas a legislação pendente, em especial no caso de processos de co-decisão, em que o Parlamento Europeu e o Conselho são co-legisladores;

5. Condena a prática da Comissão de se associar às declarações do Conselho sobre a implementação ou interpretação de legislação pendente, faltando assim aos seus deveres enquanto guardiã dos Tratados, e apela à Comissão para que deixe de se associar a tais declarações;

6. Entende que a prática de associar a legislação às declarações se inscreve mais no domínio da técnica dos acordos internacionais do que no âmbito da legislação propriamente dita, pelo que deveria, desde já, ser evitada em relação aos actos adoptados em conjunto pelo Parlamento e pelo Conselho (processo de co-decisão);

7. Rejeita categoricamente qualquer declaração do Conselho e/ou da Comissão que não tenha sido objecto de aprovação prévia do Parlamento, independentemente do facto de ter ou não sido tornada pública;

8. Regista contudo que quando, em casos muito excepcionais, o Parlamento Europeu e o Conselho, no processo de conciliação, acordem numa recomendação comum, por exemplo prevendo medidas futuras, tal declaração será aceitável, se for publicada no Jornal Oficial;

9. Reclama a publicação de todas as declarações assim autorizadas, no interesse da transparência da legislação comunitária;

10. Lamenta que o Código de Conduta supramencionado seja um simples código de boas intenções, demasiado genérico, sujeito a derrogações e sem qualquer força jurídica;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.