COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)277 final 
Bruxelas, 22 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
suprimindo certas restrições quantitativas e 
alteranto o Anexo I do Regulamento (CEE) no_ 288/82 
(apresentada pela Comissão) 

-2 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Proposta de Regulamento (CEE) ... do Conselho de 
suprimindo certas restrições quantitativas e modificando o 
Anexo I do Regulamento (CEE) n* 288/82 
O projecto de Regulamento supramencionado tem em conta o acordo 
estabelecido entre a Comissão e o Japão, relativamente à supressão de 
certas restrições quantitativas que certos Estados Membros ainda aplicam 
sobre as Importações de produtos originários do Japão. 
Este projecto também tem em conta a abolição de certas restrições 
quantitativas aplicadas pela França. 
-b-
Proposta de 
Regulamento (CEE) no. do Conselho 
de 
suprimindo certas restrições quantitativas e 
alteranto o Anexo I do Regulamento (CEE) ng 288/82 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidadde Económica Europeia 
e, nomeadamente, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 288/82 do Conselho, de 5 de 
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às 
importações^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n" 2727/90<2>, e, nomeadamente, o seu artigo 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a politica comercial comum se baseia em princípios 
uniformes-, que o regime comum aplicável às importações, estabelecido 
pelo Regulamento (CEE) no_ 288/82(1), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2727/90*2), constitui um elemento 
importante desta politica; que a liberalização das importações, ou 
seja, a ausência de quaisquer restrições quantitativas, sob reserva das 
excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária, 
constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria; 
(1) JO no. L 35 de 9.2.1982, p.1. 
(2) JO no. L 262 de 26.9.1990, p.11. 
h 
Considerando que as restrições quantitativas à importação existentes em 
diversos Estados-membros são referidas na lista que consta do Anexo I 
(3) do Regulamento (CEE) no 288/82; 
Considerando que relativamente a um determinado número de restrições 
mantidas por certos Estados-membros, nomeadamente em relação ao Japão, 
a situação económica e comercial permite decidir a sua supressão. 
Considerando que, nestas condições, se afigura necessário introduzir 
as alterações adequadas no Anexo 1 do Regulamento (CEE) no 288/82; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo lo 
As restrições quantitativas relativas aos produtos dos códigos NC que 
figuram nos Anexos A, B e C, respectivamente,* do presente regulamento 
são suprimidas doAnexo 1 do Regulamento (CEE) no 288/82. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elemntos 
e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
-*? -
A W S X Q A 
As posições dos códigos NC são suprimidas 
do Anexo i do Regulamento (CEE) no. 288/82 
2705 00 00 
2707 20 10 
2707 30 10 
2707 50 10 
2707 99 30 
2712 10 90 
2712 20 00 
2712 90 31 
2712 90 33 
2712 90 39 
2712 90 90 
3203 00 19 
3204 11 00 
3204 12 00 
3204 13 00 
3204 14 00 
3204 15 00 
3204 16 00 
3204 17 00 
3204 19 00 
3204 20 00 
3204 90 00 
3403 11 00 
3403 19 91 
3403 19 99 
3702 10 00 
3702 20 00 
3702 31 10 
3702 31 90 
3702 32 11 
3702 32 19 
3702 32 31 
3702 32 51 
3702 32 91 
3702 32 99 
3702 39 00 
3702 41 00 
3702 42 00 
3702 43 00 
3702 44 00 
3702 51 10 
3702 51 90 
3702 52 10 
3702 52 90 3702 53 00 
3702 54 00 
3702 55 00 
3702 56 10 
3702 56 90 
3702 91 10 
3702 91 90 
3702 92 10 
3702 92 90 
3702 93 10 
3702 93 90 
3702 94 10 
3702 94 90 
3702 95 00 
3801 90 00 
4801 00 10 
4902 90 00ex 
6908 10 00ex 
6908 90 31 
6908 90 51 
6908 90 91 
6908 90 93 
6908 90 99 
7207 20 19ex 
7211 30 90 
7211 49 99 
7211 90 906X 
7212 10 99ex 
7212 21 90ex 
7212 29 906X 
7212 30 90ex 
7212 50 10ex 
7212 50 98ex 
7212 60 93ex 
7216 90 60ex 
7216 90 91ex 
8204 20 00ex(*) 
8207 11 10 
8207 11 90 
8207 12 10 
8207 12 90 
8207 20 10 
8207 20 91 
8207 20 99(*) 8207 30 10(*) 
8207 30 90ex(*) 
8207 40 11 
8207 40 19ex(*) 
8207 40 31 
8207 40 39(*) 
8207 40 90(*) 
8207 50 10 
8207 50 30ex(*) 
8207 50 50 
8207 50 60 
8207 50 70ex(*) 
8207 50 90 
8207 60 10 
8207 60 31 
8207 60 39ex(*) 
8207 60 50ex(*) 
8207 60 71ex 
8207 60 79ex(*) 
8207 60 90ex(*) 
8207 70 10 
8207 70 31(*) 
8207 70 39(*) 
8207 70 90 
8207 80 11 
8207 80 19ex(*) 
8207 80 90ex(*) 
8207 90 10 
8207 90 30ex(*) 
8207 90 50ex(*) 
8207 90 71 
8207 90 75(*) 
8207 90 79(*) 
8207 90 91ex(*) 
8207 90 99ex(*) 
8209 00 10(*) 
8209 00 90(*) 
8426 12 OOex 
8426 41 OOex 
8426 49 OOex 
8427 10 10 
8427 10 90 
8427 20 11 
8427 20 19 8427 20 90 
8427 90 00 
8431 20 OOex 
8456 10 OOex 
8456 20 OOex 
8456 30 OOex 
8456 90 OOex 
8458 11 10 
8458 11 91 ex 
8458 11 99ex 
8458 91 10ex 
8458 91 90ex 
8459 10 OOex 
8459 21 10 
8459 21 91 
8459 21 99 
8459 31 00 
8459 40 10 
8459 51 OOex 
8459 61 10 
8459 61 91 
8459 61 99ex 
8459 70 OOex 
8460 11 OOex 
8460 19 OOex 
8460 21 10ex 
8460 21 90ex 
8460 29 10ex 
8460 29 90ex 
8460 31 OOex 
8460 39 OOex 
8460 40 OOex 
8460 90 10ex 
8461 10 OOex 
8461 20 OOex 
8461 30 OOex 
8461 40 11 
8461 40 31 
8461 40 71ex 
8461 40 79ex 
8461 50 11ex 
8461 50 19ex 
8461 50 90ex 
8462 10 10 
8462 21 10
8462 21 90
8462 31 10
8462 31 90ex
8462 41 10
8462 41 90
8462 91 50ex
8462 99 50ex
8501 20 10
8501 31 10
8501 32 10
8501 33 10
8501 34 10
8501 40 10
8501 51 10
8501 52 10
8501 53 10
8501 61 10
8501 62 10
8501 63 10
8502 11 10
8502 12 10
8502 13 10
8502 20 10
8502 30 10
8502 40 10
8504 10 10
8504 31 10
8504 32 10
8504 33 10
8504 40 10
8501 50 10
8546 90 10
8546 90 90
8709 11 10
8709 11 90
8709 19 10
8709 19 90
8709 90 10
8709 90 90
8801 10 10
8801 10 90
8601 90 99
8802 40 10
8802 40 90
8804 00 00
9011 10 00
9011 20 00
9011 80 00
9011 90 00
9015 80 11
9032 10 91
9032 10 999104 00 10
9104 00 90
9108 11 00
9108 12 00
9108 19 00
9108 20 00
9108 91 00
9108 99 OOex
9110 11 10
9110 11 90
9110 12 00
9110 19 00
9110 90 OOex
9114 10 00
9114 20 00
9114 30 00
9114 40 00
9114 90 00
(*) somente as restrições quantitativas relationdas com o artigo 177
parágrafo 3 (Anexo XV ponto b) do Acto de Adesão são visadas
(chamada de atenção número (26), coluna (5)).
-4-
A H P X Q g 
As menções que assinalam a existência de restrições 
quantitativas são suprimidas da coluna (5) relativa à 
Espanha do Anexo I do Regulamento (CEE) no_ 288/82 
relativamente aos códigos NC seguintes 
7207 
7207 
7207 
7207 
7208 
7209 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7211 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7214 
7215 
7215 
7215 
7216 
7216 
7216 
7216 21 
29 20 39ex 
20 59ex 
20 79ex 
20 90ex 
90 90ex 
90 90ex 
11 90ex 
12 90ex 
20 90ex 
31 90ex 
39 90ex 
41 90ex 
49 90ex 
50 90ex 
60 90ex 
70 90ex 
90 90ex 
90 19 
10 93ex 
19ex 
19ex 
30 19ex 
40 93ex 
40 95ex 
40 98ex 
50 39ex 
50 59ex 
50 71ex 
50 73ex 
50 75ex 
50 91ex 
50 93ex 
50 97ex 
60 19ex 
60 99ex 
10 OOex 
10 00 
40 00 
90 90ex 
11ex 
19ex 
60 90ex 
90 50ex 60 
60 7216 
7216 
7216 
7216 
7218 
7218 
7218 
7219 
7219 
7220 
7220 
7220 
7220 
7220 
7220 
7220 
7220 
7220 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7223 
7223 
7224 
7224 
7224 
7225 
7225 
7226 
7226 
7226 
7226 
7226 
7226 
7226 90 93ex 
90 95ex 
90 97ex 
90 98ex 
90 30 
90 91 
90 99 
90 91 
90 99 
20 31 
20 39 
20 51 
20 59 
20 91 
90 99 
90 19ex 
90 39 
90 90 
20 11 
20 19 
20 91 
20 99 
30 51 
30 59 
30 91 
30 99 
40 91 
40 93 
40 99 
00 10 
00 90 
90 19 
90 91 
90 99 
20 90 
90 90 
10 91 
10 99 
20 39 
20 59 
20 79 
20 90 
92 91 7226 
7226 
7226 
7226 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7229 
7229 
7229 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 
8501 92 99 
99 19 
99 39 
99 90 
10 50 
10 90 
20 50 
20 80 
40 00 
50 10 
50 90 
60 90 
70 91 
70 99 
10 00 
20 00 
90 00 
10 10 
10 91 
10 93 
10 99ex(*) 
20 90 
31 90 
32 91 
32 99 
33 91 
33 99 
34 50 
34 91 
34 99 
40 90 
51 90 
52 91 
52 93 
52 99 
53 50 
53 91 
53 99 
61 91 
61 99 
62 90 
63 90 
64 00 8502 
8502 
8502 
8502 
8502 
8502 
8502 
8502 
8502 
8503 
8503 
8503 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
8504 
9103 
9103 11 90 
12 90 
13 91 
13 99 
20 91 
20 99 
30 91 
30 99 
40 90 
00 10 
00 91ex(*) 
00 99ex(*) 
10 91 
10 99 
21 00 
22 10 
22 90 
23 00 
31 
31 
31 31ex(*) 
39ex(*) 
90ex(*) 
32 31 
32 39 
32 90 
33 90 
34 00 
40 50 
40 91 
40 93 
40 94 
40 96 
40 97 
40 98 
50 90 
90 11ex(*) 
90 19ex(*) 
90 90 
10 00 
90 00 
(*) somente as restrições quantitativas aglutinadas na chamada de 
atenção (15) T ficam suprimidas. 
-y-
ANEXO C 
As menções que assinalam a existência de restrições 
quantitativas são suprimidas da coluna (6) relativa a 
França do Anexo I do Regulamento (CEE) np_ 288/82 
relativamente aos códigos NC seguintes 
6601 
6601 
6601 
6601 
6907 
6907 
6907 
6911 
6911 
6912 
6912 
7202 
7202 
7202 
7202 
7202 
7202 
7202 
7202 
7202 
7202 
7202 
8211 
8211 
8211 
8211 
8529 
8529 
8529 
8541 
8541 
8541 
8541 
8541 
8541 
8541 
8541 
8541 
8541 
8541 
8541 
8541 
8542 10 00 
91 00 
99 10 
99 90 
10 00 
90 10 
90 91 
10 00 
90 00 
00 50 
00 90 
19 00 
21 10 
21 90 
29 00 
30 00 
41 10 
41 90 
49 10 
49 50 
49 90 
92 00 
10 00 
91 90 
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ISSN 0257-9553 
COM(91) 277 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-329-PT-C 
ISBN 92-77-74698-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo