Grupos
NST
2000Designação das mercadoriasDefinição por produtos das
divisões CPA
18 Mercadorias grupadas: diversos tipos de mercadorias transportados em
conjunto
Nota: esta rubrica utiliza-se nos casos em que não se considera adequado
classificar separadamente as mercadorias num dos grupos de 01 a 16.
19 Mercadorias não identificáveis: mercadorias que, por qualquer motivo, não
podem ser identificadas e, por conseguinte, não podem ser classificadas num
dos grupos de 01 a 16.
Nota: esta rubrica utiliza-se nos casos em que a unidade declarante não
dispõe de informações sobre o tipo de mercadorias transportadas.
20 Outras mercadorias, n.e.
Nota: esta rubrica abrange quaisquer bens que não possam ser classificados
em nenhum dos grupos de 01 a 19. Dado que os grupos 01 a 19 pretendem
cobrir todas as categorias previsíveis de mercadorias transportadas, a utili-
zação do grupo 20 deve ser considerada excepcional , podendo indicar a
necessidade de se aprofundar a verificação dos dados inscritos nesta rubrica.
ANEXO G
Prorrogações concedidas para a transmissão (n 2 do artigo 5)
Estado-MembroProrrogação concedida após o termo do período
de observaçãoÚltimo ano para o qual o prazo de transmissão
foiprorrogado
Bélgica 8 meses 2009
P6_TA(2006)0005
Estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a explo-
ração sexual
Resolução do Parlamento Europeu sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças
vulneráveis a exploração sexual (2004/2216(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), nomeadamente o n.o3d o
artigo 5.°, «É proibido o tráfico de seres humanos»,24.11.2006 C 287 E/75 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
— Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, nomeadamente os artigos
4.° e 5.°,
— Tendo em conta as convenções e declarações das Nações Unidas, nomeadamente os artigos 5.oe6 .oda
Convenção de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,
— Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, relativa à protecção das
crianças contra todas as formas de exploração sexual e abuso sexual e que visa prevenir o rapto, a
venda e o tráfico de crianças,
— Tendo em conta o Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organi-
zada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial demulheres e crianças (Protocolo de Palermo, 2000)
— Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres
Humanos, adoptada em 20 de Setembro de 2002 na Conferência Europeia sobre a Prevenção e o
Combate ao Tráfico de Seres Humanos — Desafio Global para o Século XXI, que apela a uma efectivacoordenação das acções dos países de origem, de trânsito e de destino, e de todos os agentes nacionaise internacionais relevantes nos domínios pertinentes, e nomeadamente os seus artigos 7.
oe8 .o,
— Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta
contra o tráfico de seres humanos (1),
— Tendo em conta a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à
luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (2),
— Tendo em conta a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de
residência concedido aos nacionais de países terceiros vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto
de uma acção que facilite a imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (3),
— Tendo em conta o relatório do Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, (4)
— Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999,
que apelam à adopção de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e salientam a necessidadede prevenção de todas as formas de tráfico de pessoas,
— Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Espaço
de liberdade, de segurança e de justiça: balanço do programa de Tampere e orientações futuras»(COM(2004)0401),
— Tendo em conta a Decisão N 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro
de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) relativo a medidas
preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (
5),
— Tendo em conta a Declaração de Pequim, saída da IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as
Mulheres, em Setembro de 1995,
— Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 em Bruxelas e o
anexo Programa de Haia em matéria de liberdade, segurança e justiça, que convida o Conselho e a
Comissão a elaborarem um plano tendo em vista o desenvolvimento de normas comuns, melhores
práticas e mecanismos de luta contra o tráfico,
— Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre medidas de combate ao tráfico de seres
humanos, adoptada pelo Comité de Ministros em 3 de Maio de 2005,
— Tendo em conta a sua resolução de 19 de Maio de 2000, sobre a comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu «Novas acções na luta contra o tráfico de mulheres» (6),24.11.2006 C 287 E/76 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.
(2) JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.
(3) JO L 261 de 6.8.2004, p. 19.
(4) Comissão Europeia, DG Justiça, Liberdade e Segurança, 2004.
(5) JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.
(6) JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o tráfico de seres humanos — uma
abordagem integrada e propostas para um plano de acção (COM(2005)0514),
— Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o
parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0400/2005),
A. Considerando que o tráfico em causa envolve graves violações dos direitos fundamentais da pessoa
humana e práticas cruéis tais como coacção, uso da força, humilhações, rapto, violência, exploraçãosexual, dolo e fraude,
B. Recordando, conforme declarou o Presidente do Conselho no discurso que proferiu perante o Parla-
mento Europeu em 23 de Junho de 2005, que entre 600 000 e 800 000 pessoas são anualmente
vítimas de tráfico no mundo, e que, todos os anos, mais de 100 000 mulheres são vítimas de tráfico naUnião Europeia,
C. Considerando que as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis a este crime organizado e
a esta forma de escravatura moderna, que são maioritariamente controlados por redes criminosas,
correndo por isso um risco maior de serem vítimas de tráfico,
D. Considerando que um dos principais factores que favorecem o tráfico internacional de mulheres e
crianças é a existência de mercados locais de prostituição em que certas pessoas têm possibilidade evontade de vender e comprar mulheres e crianças para fins de exploração sexual; considerando que ostraficantes de seres humanos enviam mulheres e crianças essencialmente de países do Sul para países
do Norte e de países do Oriente para países do Ocidente, ou seja, para países onde a procura dos
compradores é mais forte,
E. Considerando que, para chegar à tolerância zero no que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a
União deveria estabelecer determinadas metas visíveis e credíveis, como a de reduzir para metade o
número de vítimas de tráfico durante os próximos dez anos; não obstante, o objectivo principal deve
ser, obviamente, a supressão total desta forma de criminalidade tão grave e das graves violações dosDireitos Humanos no mais curto espaço de tempo possível,
F. Considerando que o Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as
disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, segurança e
justiça (
1) apela a que se desenvolva um maior esforço no sentido de se estabelecer definições comuns e
adoptar regras mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicá-veis num número restrito de domínios como o tráfico de seres humanos, e em particular a exploraçãosexual de mulheres, adolescentes e crianças,
G. Considerando que o tráfico de crianças e adolescentes não pode ser abordado com base em critérios
idênticos aos do tráfico de mulheres e que, consequentemente, convém prever uma forma de tomada a
cargo específica e adaptada, por um lado, às necessidades das crianças e, por outro lado, às necessidadesdos adolescentes, visto que diferentes necessidades requerem abordagens diferentes,
H. Considerando que, não obstante a adopção da Decisão-Quadro 2002/629/JAI, relativa à luta contra o
tráfico de seres humanos (que fixa os elementos constitutivos e estabelece uma definição comum do
tráfico de seres humanos para os Estados-Membros da União), continua a não haver uma harmonização
das sanções aplicáveis nos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à exploração sexual demulheres e crianças,
I. Atendendo a que, não obstante os Tratados, as numerosas medidas legislativas já adoptadas e as decla-
rações políticas proferidas, como a Declaração de Bruxelas de 2002, todas elas conferindo prioridade
política ao combate ao tráfico de seres humanos, sobretudo de mulheres e crianças, não se vislumbram,
por enquanto, verdadeiras melhorias neste domínio; que, pelo contrário, o tráfico de seres humanos éconsiderada a actividade criminosa que mais rapidamente está a crescer em comparação com outrasformas de crime organizado,24.11.2006 C 287 E/77 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.
J. Considerando a necessidade de assegurar a prevenção do tráfico por meio não apenas de acções indivi-
duais de cada Estado-Membro, mas também de uma abordagem global integrada e multidisciplinar aos
níveis comunitário e internacional, que abarque a definição de elementos do direito penal comuns atodos os Estados-Membros, nomeadamente em matéria de sanções efectivas, proporcionadas e dissua-sivas,
K. Considerando a gravidade das situações pessoais das vítimas e a sua vulnerabilidade mas também a
necessidade de obter a sua contribuição para a acusação da organização criminosa, assim como para ainvestigação e para a captura dos seus responsáveis,
L. Considerando que a ausência de uma definição comum do conceito de tráfico de mulheres e crianças, e
de orientações comuns aptas a garantir a comparabilidade dos dados, investigações e análises constituium obstáculo de monta à prossecução de acções e políticas eficazes,
M. Considerando que o tráfico de mulheres e crianças constitui um crime transnacional, o desenvolvi-
mento de estratégias de prevenção eficazes requer:
— um enfoque no trinómio do mercado de tráfico, i.e. vítima, traficante e cliente;
— programas e protecção em matéria de assistência jurídica e psicológica aos grupos mais ameaçados;
— informação e sensibilização adequadas, constantes e sistemáticas de todas as categorias da popu-
lação e principalmente dos grupos vulneráveis;
— cooperação entre os países de origem, trânsito e destino;— cooperação ao nível global, internacional, da UE, regional, nacional e local;
— articulação das acções de organizações internacionais como as Nações Unidas, o Conselho da
Europa, a União Europeia, a Organização de Segurança e Cooperação Europeia e o G8,
N. Considerando que o sexo virtual, nomeadamente o cibersexo (sexo virtual na Internet), constitui um
novo mercado em expansão, cujo desenvolvimento aumenta os tráficos, e que as novas tecnologiasfacilitam ainda mais a exploração sexual de mulheres e crianças,
1. Sublinha a importância do recurso a uma abordagem assente nos direitos humanos, à integração da
perspectiva de género e a uma abordagem que tenha em conta a especificidade da situação das crianças nodesenvolvimento e execução das estratégias de prevenção;
2. Lamenta que as medidas adoptadas até este momento para combater o tráfico de seres humanos ainda
não tenham permitido reduzir o número de mulheres e crianças exploradas para fins de escravatura sexual;pelo contrário, o tráfico de seres humanos para fins sexuais é considerado como a actividade criminosaque regista maior crescimento em comparação com as outras formas de criminalidade organizada no seioda UE; salienta que já é mais do que tempo de fixar objectivos claros e concretos como, por exemplo, aredução para metade do número de pessoas vítimas de tráfico de seres humanos durante os próximos dez
anos; no entanto, o objectivo global deve ser, obviamente, a eliminação total desta forma de criminalidade
o mais depressa possível;
3. Lastima a falta de reconhecimento da relação entre o tráfico e a migração, a protecção e o desenvolvi-
mento social, e solicita uma política externa mais coerente em matéria de tráfico;
4. Insta a Comissão e o Conselho a instaurarem uma base jurídica inequívoca para combater todas as
formas de violência contra as mulheres, incluindo o tráfico de mulheres, e a decidirem-se pela comunitari-zação total de uma política europeia de luta contra o tráfico de seres humanos assim como dos domínios
correlatos da imigração e do asilo, nomeadamente do direito ao asilo com base na opressão e perseguição
por motivos relacionados com o sexo;24.11.2006 C 287 E/78 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
5. Recomenda a aplicação de uma política comum da UE concentrada na elaboração de um quadro jurí-
dico e na transposição de disposições jurídicas, na imposição de sanções, na prevenção, na perseguição
judicial e condenação dos criminosos, bem como na concessão de protecção e apoio às vítimas;
6. Sublinha a necessidade de se desenvolverem medidas específicas de luta contra o tráfico no quadro da
política de vizinhança da UE, insiste para que seja concedida ajuda financeira aos países candidatos àadesão, nomeadamente à Bulgária e à Roménia, de modo a que estes possam desenvolver estratégias alongo prazo com vista à prevenção dos tráficos;
7. Considera que as acções dos Estados-Membros devem ser coerentes com as suas próprias declarações
políticas e que os Estados-Membros devem assegurar a transposição da legislação comunitária pertinente de
uma forma mais eficaz, sobretudo mediante o reforço da cooperação no plano operacional e a intensifi-cação do intercâmbio de informações relevantes, entre si e com a Europol e o Eurojust;
8. Salienta que a promoção da igualdade dos géneros em todas as políticas da UE e a aplicação de legis-
lação nacional sobre igualdade de oportunidades são essenciais para contrariar os factores indutores dotráfico, tais como a pobreza, a exclusão social, o desemprego, a falta de instrução, a corrupção, a discrimi-nação e a violência contra as mulheres;
9. Considera que as causas subjacentes ao tráfico de seres humanos, nomeadamente ao tráfico de
mulheres e crianças para fins sexuais (isto é, os factores que colocam pessoas em risco de ser vítimas de
tráfico e os que influenciam a procura dos serviços sexuais e a exploração sexual de mulheres e crianças),deveriam ser investigadas simultaneamente a nível nacional e comunitário; convida os Estados-Membros ea Comissão a prosseguirem as suas investigações sobre esta matéria e a concederem as verbas necessárias apartir de programas disponíveis como o Daphne; os resultados dessas investigações podem contribuir paraa instauração de um programa adequado de informação sexual em todos os Estados-Membros;
10. Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para os resultados do estudo lançado pelo
Parlamento Europeu sobre os diversos tipos de legislação nacional em matéria de prostituição e tráfico de
mulheres e crianças para fins sexuais (Transcrime, «Estudo sobre legislação nacional em matéria de prosti-tuição e tráfico de mulheres e crianças») (
1);
11. Salienta que é conveniente, antes de tudo o mais, desencorajar explicitamente a procura, também
através de medidas de ordem educativa, legal, social e cultural;
12. Solicita aos Estados-Membros que tratem seriamente dos problemas resultantes da prostituição nos
seus territórios;
13. Solicita ao Conselho e à Comissão que incluam sistematicamente no diálogo político com países
terceiros a questão do tráfico de mulheres e de crianças para fins sexuais e, sempre que não se registem
progressos ou não seja dado um sinal claro de vontade política de agir por parte do país terceiro, atomarem as medidas necessárias, tal como previsto na cláusula relativa aos Direitos do Homem e à demo-cracia que figura em todos os acordos de cooperação e de associação firmados com países terceiros;
14. Exorta os Estados-Membros a empenharem-se de modo mais enérgico na integração da perspectiva
de género e na promoção de uma abordagem que tenha em conta a especificidade da situação das criançasno âmbito dos programas comunitários de cooperação para o desenvolvimento e de redução da pobreza, e
insta organizações internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organi-
zação Mundial de Comércio a atribuírem prioridade à luta contra os problemas da feminização da pobrezae da pobreza infantil;
15. Salienta a importância de se abordar a relação entre o tráfico e a imigração legal e ilegal, e de se
encararem as vias de migração legal como um mecanismo de prevenção do tráfico;24.11.2006 C 287 E/79 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) Estudo sobre a Legislação Nacional em Matéria de Prostituição e Tráfico de Mulheres e Crianças («Transcrime», 2005).
16. Realça a ligação existente entre a exploração sexual e a exploração do trabalho no domínio da pres-
tação de serviços domésticos; salienta que as crianças e os adolescentes são sujeitos a uma dependência que
é aproveitada pelos traficantes, e que a sua exploração não é apenas sexual mas está também associada àescravatura, à adopção ilegal e ao trabalho forçado; solicita a adopção de medidas enérgicas com vista aprevenir e combater todos os crimes e delitos cometidos contra eles;
17. Lamenta a inexistência de uma análise da procura em matéria de prostituição nos Estados Membros
enquanto possível força motriz do fenómeno do tráfico de seres humanos para fins sexuais; considera quea Comissão deveria realizar um estudo exaustivo sobre a forma como a legislação dos Estados-Membros no
domínio da prostituição influi no número de pessoas sujeitas ao tráfico de seres humanos;
18. Exorta os Estados-Membros a verificarem e/ou a reverem a sua política em matéria de concessão de
vistos tendo em vista prevenir abusos e assegurar protecção contra a exploração; exorta os Estados-
-Membros a zelarem por que o pessoal consular a exercer funções nos países de origem coopere e troqueexperiências, bem como seja formado para reconhecer eventuais casos de tráfico de seres humanosaquando do exame de pedidos de visto; este pessoal deveria igualmente ser formado para cooperar com asorganizações não governamentais pertinentes;
19. Solicita aos Estados-Membros que criem linhas telefónicas de ajuda nacionais e internacionais
(chamadas de urgência) contra o tráfico de mulheres e a divulgar a sua existência junto da população,através de campanhas de informação e, mais especificamente, através da televisão nacional e local; apoia a
exigência de criação de um SOS Criança, com um número internacional único e gratuito para as crianças,
e salienta a sua declaração emitida nos termos do artigo 116 do seu Regimento sobre Linhas SOS Criançana Europa (
1);
20. Solicita que essa prática degradante da compra e exploração de mulheres e crianças seja objecto de
uma campanha activa e eficaz no quadro dos programas da UE; essa campanha deve ser anunciada pelaComissão e pelos Estados-Membros, com o apoio incondicional do Parlamento Europeu e das demais insti-tuições europeias nas respectivas esferas de competência;
21. Convida a Comissão e os Estados-Membros a combaterem de forma urgente e eficaz (nomeadamente
mediante a adopção de disposições legislativas) a tendência para utilizar as novas tecnologias, em particular
a Internet, na divulgação de informações sobre a disponibilidade e procura de mulheres e crianças para fins
sexuais, cujo crescimento influencia o aumento do tráfico;
22. Lamenta as persistentes dificuldades entre os Estados-Membros e as Instituições europeias no que diz
respeito à ratificação e aplicação de tratados e convenções internacionais,
23. Insta a Comissão a monitorizar a aplicação e a interpretação comum dos instrumentos de combate
ao tráfico actualmente existentes e a promover a realização de um estudo sobre as medidas e acções legaisde combate ao tráfico de mulheres e crianças existentes aos níveis comunitário e internacional;
24. Saúda a proposta constante da Convenção do Conselho da Europa sobre as medidas a adoptar contra
o tráfico de seres humanos de criação de um mecanismo de controlo (GRETA) com vista a garantir acorrecta aplicação das suas disposições e salienta a necessidade de uma cooperação mais intensa com oConselho da Europa e outras organizações internacionais na execução das estratégias de luta contra aexploração sexual; saúda igualmente o facto de se prever a possibilidade de penalizar o cliente;
25. Insta a Comissão a cooperar com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais, como
a Organização Internacional das Migrações, com vista à elaboração de directrizes comuns para a recolha de
dados e recomenda a criação, tão rapidamente quanto possível, de um centro comum para a aplicação de
definições comuns (tráfico, vítima, etc), a recolha de dados homogéneos e comparáveis, a avaliação e aevolução da situação, o intercâmbio de informações e a avaliação das ligações existentes entre os objectivosdas legislações, das políticas e das acções anti-tráfico e o seu impacto real;24.11.2006 C 287 E/80 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) Textos Aprovados de 17.1.2006, P6_TA-PROV(2006)0009.
26. Solicita à Comissão que apresente o seu próprio programa Daphne e procure assegurar que este seja
dissociado do programa de luta contra a droga;
27. Lamenta a falta de dados credíveis sobre o fenómeno do tráfico de seres humanos na Europa bem
como o facto de, até ao momento, nem a Comissão, nem a Europol, nem qualquer outro organismo comu-nitário ter sido capaz de publicar números rigorosos sobre a dimensão do problema à escala europeia, elamenta, em particular, a falta de dados sobre os grupos mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças,bem como a ausência de medidas eficazes para fazer face ao problema;
28. Insta os Estados-Membros a criar pontos de contacto nacionais ou a designar relatores nacionais para
coligir, trocar, difundir e processar informação sobre o tráfico, e salienta a importância da recolha de dadoscom base no género e da comparabilidade dos dados, tendo em mente que é da máxima importância asse-gurar a confidencialidade da informação, atendendo às preocupações das ONG no que respeita à partilhade dados referentes às vítimas;
29. Exorta os Estados-Membros a criarem e/ou reforçarem campanhas de sensibilização que visem educar
os sectores mais vulneráveis da sociedade nos países de origem, bem assim alertar e sensibilizar as pessoaspara o problema e reduzir a procura nos países de destino; solicita aos Estados-Membros que, nestecontexto, reconheçam que as pessoas que viajam por razões profissionais podem constituir parte dasolução do tráfico, caso se empenhem activamente no processo de sensibilização e sejam incentivados ainformar sobre o que vêem; solicita aos Estados-Membros, em especial, à Alemanha, que tomem medidas
adequadas no decurso do campeonato mundial de futebol de 2006 para evitar o tráfico de mulheres e a
prostituição forçada;
30. Insta os Estados-Membros a criarem uma rede de contactos nos meios de comunicação social sobre o
tráfico, a fim de tornar públicas as informações actualizadas no seio da UE e no exterior;
31. Exorta a Comissão a instituir à escala comunitária um Dia de Luta contra o Tráfico dotado de um
logótipo internacional próprio, com o fim de promover a sensibilização da população em geral em relação
ao fenómeno do tráfico de mulheres e crianças e aumentar a visibilidade da questão e sensibilizar a opiniãopública para o problema com uma mensagem coerente; considera que o Dia Europeu de Luta contra oTráfico deveria coincidir com a campanha global designada «Acabar com o Tráfico» em 25 de Março de2006;
32. Destaca a necessidade de as autoridades competentes na matéria disporem de pessoal qualificado e
com formação específica em matéria de prevenção do tráfico, ministrada por meio de programas de
formação conjunta destinados a todas as partes envolvidas – polícia, agentes de segurança, a profissãomédica, assistentes sociais, associações representativas especializadas na luta e prevenção do tráfico demulheres e crianças e outras –, que utilize instrumentos e competências que tenham em conta a questãodos géneros;
33. Solicita aos Estados-Membros que criem um grupo de peritos externos junto da polícia com vista a
aprofundar a investigação do tráfico de mulheres;
34. Chama a atenção para a importância de um reforço dos recursos financeiros e humanos dos serviços
de consulta para o tráfico de mulheres e a intensificação da cooperação de organizações não governamen-tais que operam neste domínio;
35. Exorta os Estados-Membros a fazerem cumprir a lei e a reforçarem a condenação e a punição de
traficantes - pessoas singulares e colectivas - (nomeadamente através da previsão de penas proporcionadas,
eficazes e dissuasivas), cúmplices, autores de páginas Internet que proponham anúncios de intermediáriosdo tráfico de seres humanos, pessoas que incentivem, organizem, utilizem ou procurem serviços sexuais demenores (cuja definição deve ser homogénea em todos os Estados-Membros, a saber, as pessoas com idadeinferior a 18 anos) e qualquer pessoa que tente desenvolver tais actividades, assim como a perseguiremcriminalmente a «lavagem» de receitas provenientes do tráfico de seres humanos;
36. Exorta os Estados-Membros a sujeitarem a procedimento criminal os clientes que recorrem conscien-
temente à prostituição forçada;24.11.2006 C 287 E/81 Jornal Oficial da União Europeia
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37. Solicita aos Estados-Membros que lancem uma campanha de formação nas escolas de polícia, nas
academias de ciências sociais e nas escolas com vista a combater o tráfico de mulheres e ensinar a maneira
de o abordar;
38. Convida os Estados-Membros a reforçarem o seu controlo sobre as actividades de colocação da mão-
-de-obra, de modo a impedir a organização do tráfico internacional de mulheres;
39. Convida a que se prossiga a luta contra a lavagem do dinheiro proveniente do tráfico, mediante a
aplicação pelos Estados-Membros dos textos adoptados a nível europeu e internacional, e a que se pondere,caso seja necessário, a possibilidade de reforçar o dispositivo jurídico existente nesta matéria;
40. Exorta os Estados-Membros a transporem o mais rapidamente possível para o seu direito nacional a
Directiva 2004/81/CE , relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros quesejam vítimas do tráfico de seres humanos;
41. Exorta os Estados-Membros a promoverem o princípio da responsabilidade social das empresas e a
criação de parcerias público-privadas que associem organizações da sociedade civil à aplicação de estraté-gias de prevenção, de reinserção e de coordenação; exorta todas as instituições da UE a darem o exemploàs demais instituições públicas nacionais e ao sector privado;
42. Solicita aos seus membros que apoiem a campanha «Business Travellers against Human Trafficking»
lançada pelo Parlamento em Novembro de 2005, na medida em que esta iniciativa transversal se destina a:
— aumentar a sensibilização entre os que viajam por razões profissionais (i.e., deputados e outros) para o
problema do tráfico de seres humanos e a incentivar os deputados a abrirem o caminho enquanto parteda solução do problema;
— dar aos que viajam por razões profissionais a oportunidade de informarem sobre as incidências do
tráfico através do sítio www.businesstravellers.org;
— solicitar aos deputados que escrevam aos hotéis no sentido de os instar a suspenderem ligações entre as
suas empresas e mulheres e crianças que sejam objecto de tráfico;
43. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aprofundem os seus contactos com a indústria hote-
leira e turística, de forma a estabelecer uma melhor cooperação no que diz respeito à responsabilidadesocial deste sector e a incentivá-lo a adoptar um código de ética abrangendo o tráfico de seres humanospara fins sexuais, assim como a prostituição, quando tal código não exista; considera que os bons exemplos
de códigos éticos, como o Código do ECPAT sobre a exploração sexual de crianças, financiado pela
UNICEF, devem ser realçados e referidos;
44. Exorta os Estados-Membros, no intuito de prevenir casos de vitimação reiterada, a desenvolverem e
executarem programas de inclusão social e de reabilitação de mulheres e crianças vítimas de tráfico no seu
passado em ligação com instituições e associações habilitadas e a prever a criação de um Fundo de reinte-gração; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam serviços de microfinanciamento, a fim de permitirque as mulheres obtenham ajuda financeira com maior facilidade;
45. Salienta que as pessoas sujeitas à exploração sexual devem ser consideradas como vítimas; que, tendo
em conta as enormes dificuldades que essas pessoas enfrentam para sair da situação em que se encontram,tanto a União Europeia como os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para as protegere apoiar, a saber:
— não condenação das pessoas vítimas de tráfico,
— assistência médica e psicológica,
— aconselhamento jurídico e assistência de um tradutor competente,24.11.2006 C 287 E/82 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
— meios específicos para a reinserção de mulheres prostituídas, etc.;
— responsabilização pelas mulheres e crianças vítimas do tráfico de seres humanos na União Europeia;
considera que estas mulheres e crianças devem ter a possibilidade de obter apoio, quer para regressarao seu país de origem, se assim o desejarem, quer para recomeçar uma nova vida;
46. Convida os Estados-Membros a adoptarem disposições obrigatórias e coercivas em matéria de
protecção das vítimas do tráfico, dado que essas medidas são indispensáveis para se poder perseguir os
traficantes;
47. Solicita aos Estados-Membros que assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa sobre a
Acção contra o Tráfico de Seres Humanos;
48. Salienta que, até ao momento presente, apenas a Bélgica e a Itália estabeleceram o direito de resi-
dência para as vítimas do tráfico de mulheres após a instauração de um processo contra os traficantes, esalienta que seria oportuno, a fim de encorajar as vítimas a falarem e para condenar os culpados, conceder
esse direito de residência em todos os Estados-Membros;
49. Exorta os Estados-Membros a adoptarem medidas de autorizações especiais de residência para essas
circunstâncias excepcionais, a fim de permitir que as vítimas estrangeiras em situação irregular possamescapar às violências, e preconiza a execução de um programa de assistência e de integração das vítimasconfiado a estruturas de serviços sociais;
50. Insta todos os Estados-Membros a adoptarem, no seu direito penal, actos normativos idênticos que
comportem uma definição legal clara do conceito de tráfico de crianças baseada nas normas internacional-mente consagradas no Protocolo de Palermo (
1) e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança, a fim de impedir que o tráfico de crianças seja tratado como uma subcategoria de tráfico de sereshumanos;
51. Destaca a necessidade urgente de se elaborar e executar um programa especial de prevenção assente
nos direitos da criança, baseado na cooperação entre os países de origem, de trânsito e de destino; e chama
a atenção para a ausência de uma política externa coerente da UE para os países terceiros donde é proce-dente o maior número de crianças vítimas de tráfico;
52. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa adequada sobre medidas comunitárias de
combate à prostituição infantil e ao tráfico de órgãos e tecidos humanos. Observa que, embora a legislação
de luta contra o tráfico de seres humanos adoptada no âmbito dos primeiro e terceiro pilares contenha
disposições específicas de protecção de menores, estes continuam vulneráveis a este tipo de criminalidade,nomeadamente quando são explorados para fins sexuais;
53. Solicita aos Estados-Membros e à União Europeia que ratifiquem o Protocolo Facultativo à
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças referente à venda de crianças e à prostituiçãoe pornografia infantis, de 25 de Maio de 2000, que vai mais longe do que o Protocolo de Palermo, na
medida em que inclui crimes que não são de natureza transnacional e não implicam organizações crimi-
nosas, e, além do mais, engloba a transferência de órgãos humanos e a adopção ilegal;
54. Acredita que as crianças devem ser associadas ao programa referido e pede aos Estados-Membros que
estabeleçam programas de educação para rapazes e raparigas que visem combater a discriminação epromover a igualdade entre os géneros;
55. Insta a Comissão a zelar por que os documentos estratégicos nacionais e regionais dêem destaque à
necessidade de garantir o registo dos nascimentos nos países terceiros;24.11.2006 C 287 E/83 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) De acordo com o Protocolo de Palermo, o tráfico de crianças é «o recrutamento, o transporte, a transferência, o aloja-
mento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração tanto no interior como no exterior do país».
56. Lamenta a ausência de valor acrescentado mensurável no trabalho desenvolvido até ao presente pelos
serviços e organismos da União e em particular, a insuficiente troca de informações entre os Estados-
-Membros e a Europol, principal instrumento europeu de combate ao tráfico de seres humanos, nos termosdo n 2 do artigo 2 da Convenção Europol (
1), bem como do Tratado UE, das Conclusões da Presidência do
Conselho Europeu de Tampere e do Programa de Haia; lamenta também que, entre os numerosos estudosque a Europol tem levado a cabo sobre crimes específicos, apenas figure um documento analítico relativo a
esta matéria em particular;
57. Insiste em que a Europol deverá dar maior prioridade à luta contra o tráfico; considera que os
recursos financeiros e humanos da Europol devem ser utilizados de modo a conferir-lhe maior eficiênciana prevenção do tráfico; nomeadamente do tráfico de mulheres e crianças; e da luta contra a grande crimi-nalidade internacional organizada;
58. Salienta a importância de uma colaboração estreita entre os serviços da Europol e seus congéneres a
nível internacional competentes na luta contra o tráfico, nomeadamente ao nível do intercâmbio de infor-mações sobre as redes criminosas, as rotas do tráfico e a identidade dos traficantes, com vista a melhorar aeficácia das acções judiciais;
59. Convida a Comissão a apresentar anualmente um balanço das acções levadas a cabo em cada Estado-
-Membro, incluindo uma avaliação da implementação e da aplicação da legislação antitráfico;
60. Convida a Comissão e o Conselho a assegurarem a coordenação e a coerência das suas actividades
no seio de diversas plataformas internacionais, tais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, aOCDE, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, o processo de revisão de Pequim, o pactode estabilidade para a Europa Meridional e o G8;
61. Convida os Estados-Membros a realizarem programas de cooperação entre as entidades locais e os
serviços competentes em matéria de segurança, nas regiões mais duramente afectadas pelo desemprego, afim de prevenir o tráfico de seres humanos;
62. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.
(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
P6_TA(2006)0006
Política externa comunitária no sector da aviação
Resolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comuni-
tária no sector da aviação (2005/2084(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a agenda da política externa
comunitária no sector da aviação» (COM(2005)0079),
— Tendo em conta as conclusões do Conselho de 27 de Junho de 2005 sobre o desenvolvimento da
agenda da política externa comunitária no sector da aviação (1),
— Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0403/2005),24.11.2006 C 287 E/84 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 173 de 13.7.2005, p. 1.