Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)"

(COM(2002) 70 final - 2002/0040 (COD))

(2002/C 221/03)

Em 28 de Fevereiro de 2002, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 8 de Maio de 2002 (Relator: S. Colombo).

Na 391.a reunião plenária de 29 e 30 de Maio de 2002 (sessão de 29 de Maio de 2002), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de directiva em apreço constitui a última actualização periódica dos pontos 29, 30 e 31 da Directiva 76/769/CEE que proíbem a comercialização das substâncias incluídas na lista em anexo, na medida em que são reconhecidas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução.

1.2. Periodicamente, de seis em seis meses, segundo o disposto na Directiva 94/60/CEE, a Comissão é obrigada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma lista de novas substâncias a aditar, que, à luz dos novos conhecimentos científicos, demonstrem possuir as referidas características negativas. O objectivo é conseguir uma protecção cada vez maior da saúde dos cidadãos europeus e a salvaguarda do mercado interno.

1.3. O Comité emitiu parecer sobre as alterações anteriores, o último dos quais sobre as "Substâncias perigosas - CMR"(1), para o qual remete quanto às observações de carácter processual e de aplicação das decisões finais sobre estas actualizações periódicas.

1.4. É oportuno sublinhar que, segundo a Comissão, o processo de "alteração", que implica uma actualização progressiva e periódica, constitui a única via possível à luz da legislação actual em vigor.

2. Proposta da Comissão

2.1. A proposta da Comissão prevê, com base nos conhecimentos disponíveis até à data, a introdução no apêndice relativo aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE das substâncias seguintes:

- 2 classificadas como cancerígenas de categoria 1;

- 19 classificadas como cancerígenas de categoria 2;

- 5 classificadas como mutagénicas de categoria 2;

- 1 classificada como tóxica de categoria 1;

- 16 classificadas como tóxicas de categoria 2.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité considera positivo que, com base na Directiva 94/60/CE (limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas) e na Directiva 67/548/CEE (aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas), a Comissão apresente ulteriores propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para aditar novas substâncias classificadas como CMR (categorias 1 e 2) dentro do prazo previsto de seis meses.

3.2. O Comité considera que a proposta de aditar as substâncias referidas no ponto 2.1 ao apêndice relativo aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE, é uma medida positiva e necessária para combater o cancro e útil para a salvaguarda do mercado interno.

3.3. Esta avaliação baseia-se nos conhecimentos actualmente disponíveis sobre estas substâncias, tendo em conta a sua reduzida incidência económica e laboral e o facto de a sua utilização ser actualmente limitada, graças igualmente às informações sobre substâncias alternativas que são fornecidas tempestivamente às empresas.

3.4. O Comité sublinha a importância da proposta, pois, além de introduzir normas uniformes para a circulação de substâncias e preparações classificadas como cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução, reforça a estratégia da União Europeia tendente a desenvolver uma série coordenada de políticas a favor de uma rigorosa defesa e melhoria das condições de vida dos cidadãos europeus.

3.5. Em matéria de luta contra o cancro, o Comité sublinha, conforme defendeu energicamente no seu parecer sobre o "Plano de acção em matéria de luta contra o cancro no quadro da acção no domínio da saúde pública(2)", que, nas últimas décadas, a mortalidade pelo cancro aumentou num cenário de envelhecimento progressivo da população.

3.6. Os dados mais recentes revelam, de facto, um surto anual na UE de 1,5 milhões de novos casos de cancro com quase um milhão de mortes. Revela esta realidade a existência de uma relação cada vez mais estreita com o estilo e as condições de vida das pessoas; neste sentido, o Comité sublinha que é preciso agir para alterar estes comportamentos, inclusivamente através de iniciativas adequadas de instrução das populações escolares.

4. Observações finais

4.1. Perante este flagelo da sociedade moderna, o Comité não só apoia a proposta em apreço, mas também sublinha a exigência de se passar desta fase - que se caracteriza frequentemente por uma intervenção tardia em relação ao momento em que surgem os problemas - à fase de aplicação dos programas de revisão global prevista no Libro Branco "Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas"(3). Este, que numa primeira fase prevê o estudo de 30000 substâncias químicas, constitui um verdadeiro salto qualitativo para a produção, comercialização e utilização das substâncias químicas na UE.

4.2. Por conseguinte, o Comité recomenda que se avance rapidamente com o novo programa para facilitar a transição da actual estratégia essencialmente defensiva para uma estratégia baseada no princípio fundamental da prevenção, prevista nos programas de aplicação do próprio Livro Branco.

Bruxelas, 29 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 311 de 7.11.2001.

(2) JO C 393 de 31.12.1994.

(3) COM(2001) 88 final.