COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.10.1996 
COM(96) 505 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de 1996/97, a percentagem referida no 
n° 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 426/86, no que se 
refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Esta medida deve ser tomada a nivel comunitário, uma vez que se 
trata de um dominio da exclusiva competência da Comunidade. A 
sua intensidade e proporcionalidade são a seguir descritas. 
0 n° 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê a 
concessão de um prémio igual a 2% da ajuda, pagável relativamente 
às quantidades de produtos acabados à base de tomate*; obtidos a 
partir da quantidade de tomates frescos fornecidos nos termos de 
contratos celebrados com as associações de produtores. 
0 prémio só é pago se os transformadores ou suas associações: 
tiverem tomado a cargo a totalidade dos tomates frescos 
abrangidos por esses contratos, 
provarem que os tomates transformados nos termos dos 
referidos contratos representam uma percentagem 
significativa da quantidade total de tomates transformados. 
A presente proposta visa fixar esta percentagem, válida para a 
campanha de 1996/97, ao mesmo nivel da campanha anterior, tomando 
o papel actualmente desempenhado na Comunidade pelas associações 
de produtores em consideração. 
Convém relembrar que a medida tem por objectivo estimular a 
concentração da oferta de tomate fresco a fim de equilibrar mais 
eficazmente as quantidades a produzir com os possíveis mercados, 
nomeadamente aquelas a encaminhar para a transformação. 
i 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de 1996/97, a percentagem referida no 
n° 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 426/86, no que se 
refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base 
de frutas e produtos hortícolas1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 2314/952, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de 
produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, 
por outro, o Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê a concessão neste caso de um prémio 
suplementar em determinadas condições; 
Considerando que, relativamente à campanha de 1996/97, é conveniente fixar a "percentagem 
determinada significativa" da quantidade total de tomates transformados abrangidos pelos 
contratos celebrados com os agrupamentos de produtores; 
Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelos 
agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, manter ao mesmo 
nível que o da campanha de 1995/96, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas 
por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total 
transformada, 
1 JOn°L 49 de 27. 2.1986, p. 1 
2 JO n° L 233 de 30. 9.1995, p. 69. 3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Para a campanha de 1996/97, a percentagem referida no n° 1-A do artigo 3o do Regulamento 
(CEE) n° 426/86 é fixado em 80%. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
H-
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 1511 DOTAÇÕES :379 milhões Ecu 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO .Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1996/97, as 
percentagens referidas no n° IA do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 426786, no respeitante à concessão da ajuda aos 
produtos transformados à base de tomate. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 426786 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores e os 
transformadores. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
As despesas a título da transformação do tomate para a campanha de 1996/1997 são estimadas em 361 milhões de 
ecus. Dado que a majoração da ajuda é de 2% do montante desta, o custo da medida é, portanto, o seguinte: 
361 milhões ECU X 2% X 80% X 1,034 (DT)» 5,97 milhões ECU. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
O APO de 1997 prevê uma dotação correspondente a este montante. 

BSN 0257-9553 
COM(96) 505 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N." de catálogo : CB-CO-96-507-PT-C 
ISBN 92-78-09985-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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