COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Consequências da entrada em vigor do Tratado de Nice para os processos legislativos em curso

Após a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 de Fevereiro de 2003, o legislador comunitário terá de se pronunciar sobre propostas da Comissão apresentadas antes desta data e que se encontram em fases diferentes do processo legislativo.

No que respeita a estas propostas pendentes, a entrada em vigor do Tratado de Nice terá diferentes tipos de consequências:

1. O PROCESSO LEGISLATIVO SERÁ MODIFICADO PARA ALGUMAS DAS PROPOSTAS PENDENTES.

* Trata-se, em primeiro lugar, das propostas pendentes fundamentadas numa base jurídica que passe do processo de consulta do Parlamento Europeu ao processo de co-decisão. São abrangidas:

* a Proposta de Regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (COM(2002) 159), baseado no artigo 61º, alínea c), do Tratado CE;

* a Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) (COM(2002) 425), baseado no artigo 157º, nº 3, do Tratado CE.

* Trata-se, em segundo lugar, das propostas pendentes fundamentadas numa base jurídica para as quais a regra de voto no Conselho passa da unanimidade à maioria qualificada. São abrangidas:

* a Proposta de Decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária (COM(1998) 637), baseada no artigo 111º, nº 4;

* a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2001) 257), baseada nos artigos 12º, 18º, 40º, 44º e 52º;

* A Proposta de Directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (COM(2002) 488/4), baseada no artigo 100º do Tratado CE;

* A Proposta de Decisão do Conselho que revoga a Decisão 68/416/CEE do Conselho relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-Membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos e a Decisão 77/706/CEE do Conselho que fixa um objectivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (COM(2002) 488/5), baseada no artigo 100º do Tratado CE

2. NO QUE RESPEITA A UM NÚMERO LIMITADO DE PROPOSTAS, AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO TRATADO DE NICE IMPLICAM UMA MODIFICAÇÃO DA SUA BASE JURÍDICA.

* Assim, o aditamento do nº2 ao artigo 191º permite que a proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2001) 343), possa fundamentar-se numa base jurídica específica do Tratado que deve substituir o artigo 308º. Esta mudança de base jurídica provoca uma modificação do processo de aprovação da proposta, que passa da consulta do Parlamento Europeu à co-decisão.

* Do mesmo modo, o novo artigo 181º-A relativo a acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros deve substituir o artigo 308º em determinado número de propostas pendentes, o que implica a alteração da regra de voto no Conselho, que passa da unanimidade para a maioria qualificada, excepto no que diz respeito a uma das referidas propostas:

- a Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro (COM(1995) 44) ;

- a Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação Russa (COM(1996) 150) ; para esta proposta, a regra de voto continua a ser a da unanimidade por causa de o artigo 93º ser considerado nas bases jurídicas

- a Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão (COM(1997) 693) ;

- a Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Azerbaijão (COM(1998) 205);

- a Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (COM(2002) 519);

Através da presente comunicação, a Comissão procede à alteração formal destas propostas tal como é indicado supra.

3. A COMISSÃO INFORMA O LEGISLADOR

A Comissão informa que tem a intenção de retirar a proposta COM(2001) 343 e de apresentar em breve uma nova proposta, baseada no artigo 191º.