Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigo 114o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A responsabilidade em matéria de mercado interno é uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros (no 2, alínea a), do artigo 4o do TFUE).

Competências da Agência [Regulamento (UE) no 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] Objetivos 1. A Agência desenvolve e mantém um elevado nível de competências especializadas. 2. A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União na elaboração das políticas necessárias em matéria de segurança das redes e da informação. 3. A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros na execução das políticas necessárias para respeitar os requisitos legais e regulamentares de segurança das redes e da informação nos termos dos atos jurídicos atuais e futuros da União, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno. 4. A Agência presta assistência à União e aos Estados-Membros nos seus esforços para reforçarem a sua capacidade e o seu grau de preparação para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação. 5. A Agência utiliza as suas competências especializadas para incentivar uma ampla colaboração entre os agentes dos setores público e privado. Atribuições 1. A Agência exerce as seguintes atribuições: a) apoiar a elaboração da política e do direito da União: i) prestando assistência e aconselhamento sobre todos os assuntos relacionados com a política e o direito da União em matéria de segurança das redes e da informação; ii) fornecendo trabalhos preparatórios, pareceres e análises relacionados com a elaboração e a atualização da política e do direito da União em matéria de segurança das redes e da informação; iii) analisando as estratégias de segurança das redes e da informação disponíveis ao público e promovendo a sua publicação; b) apoiar o reforço da capacidade: i) prestando assistência aos Estados-Membros, a seu pedido, nos seus esforços para desenvolver e melhorar a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes em matéria de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, fornecendo-lhes os conhecimentos necessários; ii) promovendo e facilitando a cooperação voluntária entre os Estados-Membros e entre as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros nos seus esforços para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação caso estes tenham impacto além-fronteiras; iii) prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União nos seus esforços para desenvolver a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, nomeadamente apoiando o funcionamento de uma Equipa de resposta a emergências informáticas (CERT); iv) apoiando o aumento do nível de capacidade das CERT nacionais, governamentais e da União, nomeadamente promovendo o diálogo e o intercâmbio de informações, a fim de assegurar que, tendo em conta o estado da tecnologia, cada CERT possua uma base comum de capacidades mínimas e funcione de acordo com as melhores práticas; v) apoiando a organização e a realização de exercícios da União em matéria de segurança das redes e da informação e prestando aconselhamento aos Estados-Membros, a seu pedido, sobre os exercícios nacionais; vi) prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros nos seus esforços para recolher, analisar e divulgar, cumprindo os requisitos de segurança dos Estados-Membros, dados relevantes sobre a segurança das redes e da informação; e, com base em informações prestadas pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e pelos Estados-Membros, nos termos das disposições do direito da União e das disposições nacionais e respeitando o direito da União, mantendo as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros a par do estado mais recente da segurança das redes e da informação na União, em benefício dos mesmos; vii) apoiando a criação de um mecanismo de alerta precoce da União complementar dos mecanismos dos Estados-Membros; viii) administrando formação sobre a segurança das redes e da informação aos organismos públicos competentes, se adequado em cooperação com as partes interessadas; c) apoiar a cooperação voluntária entre os organismos públicos competentes, e entre os interessados, incluindo universidades e centros de investigação na União, bem como a sua sensibilização, nomeadamente: i) promovendo a cooperação entre as CERT nacionais e governamentais ou Equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), incluindo a CERT para as instituições, órgãos, organismos e agências da União; ii) promovendo o desenvolvimento e a partilha das melhores práticas a fim de atingir um nível avançado de segurança das redes e da informação; iii) facilitando o diálogo e os esforços em matéria de desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas; iv) promovendo as melhores práticas na partilha de informações e nas ações de sensibilização; v) apoiando as instituições, órgãos, organismos e agências da União e, a seu pedido, os Estados-Membros e os seus organismos competentes na organização de ações de sensibilização, nomeadamente a nível dos utilizadores individuais, e de outras ações de informação a fim de aumentar a segurança das redes e da informação e a sua visibilidade, definindo as melhores práticas e fornecendo orientações; d) apoiar a investigação, o desenvolvimento e a normalização: i) facilitando a elaboração e a adoção de normas europeias e internacionais em matéria de gestão dos riscos e de segurança dos produtos, das redes e dos serviços eletrónicos; ii) prestando aconselhamento à União e aos Estados-Membros sobre as necessidades de investigação no domínio da segurança das redes e da informação, a fim de lhes permitir responder eficazmente aos riscos e ameaças atuais e emergentes para a segurança das redes e da informação, nomeadamente no que respeita às TIC novas e emergentes, e utilizar de maneira eficaz as tecnologias de prevenção dos riscos; e) cooperar com as instituições, órgãos, organismos e agências da União, nomeadamente os que se ocupam da cibercriminalidade e da proteção da vida privada e dos dados pessoais, a fim de abordar questões de interesse comum, inclusive: i) procedendo ao intercâmbio de competências técnicas e das melhores práticas; ii) prestando aconselhamento sobre aspetos relevantes da segurança das redes e da informação, a fim de desenvolver sinergias; f) contribuir para os esforços de cooperação da União com os países terceiros e as organizações internacionais para promover a cooperação internacional sobre questões de segurança das redes e da informação, inclusive: i) implicando-se como observador, se adequado, e participando na organização de exercícios internacionais, analisando os resultados desses exercícios e prestando informações sobre os mesmos; ii) facilitando o intercâmbio das melhores práticas das organizações relevantes; iii) fornecendo competências especializadas às instituições da União. 2. As instituições, órgãos, organismos e agências da União e os organismos dos Estados-Membros podem pedir aconselhamento à Agência em caso de violações da segurança ou de perda de integridade com impacto significativo no funcionamento das redes e dos serviços. 3. A Agência exerce as atribuições que lhe são conferidas pelos atos jurídicos da União. 4. A Agência formula de maneira independente as suas próprias conclusões, orientações e conselhos sobre questões abrangidas pelo âmbito e pelos objetivos do presente regulamento.

Governação Conselho de Administração O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes nomeados pela Comissão. Todos os representantes têm direito de voto. Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente que o representa na sua ausência. Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são nomeados em função do seu conhecimento das atribuições e dos objetivos da Agência, tendo em conta as competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes para o desempenho das funções de um membro do Conselho de Administração. O mandato dos membros efetivos e dos membros suplentes do Conselho de Administração tem a duração de quatro anos. Esse mandato é renovável. Grupo permanente de partes interessadas Agindo sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração cria um grupo permanente de partes interessadas composto por peritos reputados representantes das partes interessadas, nomeadamente empresas de TIC, fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas disponibilizados ao público, grupos de consumidores, peritos académicos no domínio da segurança das redes e da informação e representantes das autoridades reguladoras nacionais notificadas nos termos da Diretiva 2002/21/CE e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pela proteção da vida privada. A duração do mandato dos membros do grupo permanente de partes interessadas é de dois anos e meio. O grupo permanente de partes interessadas aconselha a Agência no exercício das suas atividades. O grupo aconselha, em particular, o diretor-executivo na elaboração da proposta de programa de trabalho da Agência, e no que respeita à comunicação com as partes interessadas sobre todas as questões ligadas ao programa de trabalho. Diretor-executivo O diretor-executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, para um mandato de cinco anos, renovável. Comissão Executiva A Comissão Executiva é constituída por cinco membros nomeados de entre os membros do Conselho de Administração. Tem de incluir o presidente do Conselho de Administração, que pode também presidir à Comissão Executiva, e um dos representantes da Comissão. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013) Orçamento definitivo 9,7 (9,7) milhões de euros, dos quais subvenção da União: 94 % (93 %) Efetivos em 31 de dezembro de 2014 48 (47) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 46 (43); Outros lugares ocupados: 14 (13) agentes contratuais, dois (três) peritos nacionais destacados. Total dos efetivos: 62 (59), dos quais desempenhando funções: operacionais: 44 (42) administrativas: 18 (17)