Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional"

(2000/C 317/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à "integração dos sistemas ferroviários convencionais" e sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à "interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional" [COM(1999) 617 final - 1999/0252 (COD)](1);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 17 de Fevereiro de 2000 de, nos termos do disposto nos artigos 265.o e 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão do presidente do Comité das Regiões de 17 de Fevereiro de 2000 de atribuir a elaboração do parecer à Comissão 3 - Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de Março de 1998 "Itinerários livres ('freeways') transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias" (CdR 346/97 fin)(2);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de Março de 1999 "A intermodalidade e os transportes intermodais de mercadorias na União Europeia" (CdR 398/97 fin)(3);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de Março de 1999 "Desenvolver a rede dos Cidadãos - A importância de bons transportes de passageiros locais e regionais e a contribuição da Comissão Europeia para o seu desenvolvimento" (CdR 436/98 fin)(4);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 94/2000 rev. 1) aprovado pela Comissão 3 em 4 de Maio de 2000 (relator: M. Panettoni, presidente da União das Províncias Italianas (I/PSE);

Considerando a Directiva 91/440/CEE que, pela primeira vez, introduziu no direito comunitário o "direito de acesso às infra-estruturas ferroviárias" da Comunidade;

Considerando as Directiva 95/18/CE e 95/19/CE que explicitaram os requisitos que as empresas devem preencher para obter licenças, receber direitos e atribuir os percursos;

Considerando a Directiva 96/48/CE sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário de alta velocidade;

Considerando a proposta de três directivas ("pacote ferroviário" - COM(1998) 480 final) que deveria completar o quadro jurídico comunitário sobre a matéria e permitir uma utilização mais eficaz das infra-estruturas ferroviárias;

Considerando que o transporte rodoviário de mercadorias na União tem grandes custos para as pessoas colectivas públicas regionais e locais, como sejam o congestionamento, a poluição e os acidentes,

adoptou, na 34.a reunião plenária, de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 14 de Junho), o presente parecer.

O Comité das Regiões

1. entende que é observado o princípio da subsidiariedade;

2. considera que as medidas e acções propostas favorecem a melhoria da qualidade e quantidade das respostas às exigências dos cidadãos e das empresas locais;

3. considera que a livre concorrência garantida na União Europeia - actualmente inexistente neste sector de transporte - passa por uma adequada resposta ao constante aumento do transporte de mercadorias a qual, por razões de sustentatibilidade socioeconómica e ambiental, não deve basear-se apenas no transporte rodoviário mas apontar para um uso eficiente e equilibrado das capacidades existentes em todo o sistema europeu de transportes, reforçando o emprego de todos os modos de transporte numa perspectiva intermodal;

4. considera que as medidas apresentadas na proposta de directiva e as acções referidas no programa estão em conformidade com a política geral da União Europeia (Livro Branco de 1998) que visa estabelecer um maior equilíbrio entre os diversos modos de transporte com intervenções que apelem à utilização prioritária de modos mais compatíveis com o ambiente, com menor consumo e menos externalidades;

5. reconhece a decisiva importância estratégica da interoperabilidade do sistema ferroviário para a redução da quota do transporte rodoviário na repartição modal;

6. acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão e a proposta de directiva que constituem mais um avanço neste processo;

7. reconhece a pertinência dos três objectivos da comunicação e da proposta de directiva:

a) melhorar a organização dos serviços internacionais, em especial os de mercadorias;

b) promover a interoperabilidade, ou seja, permitir a circulação contínua de comboios nas redes convencionais internacionais;

c) criar um mercado único para os equipamentos ferroviários;

8. sublinha a importância do transporte ferroviário, e especialmente do de mercadorias, como factor fundamental da integração europeia, do desenvolvimento económico e social das regiões, em particular das situadas juntos das fronteiras, e do aumento da qualidade de vida e do ambiente;

9. apoia totalmente a busca imediata do melhoramento dos serviços e da organização dos mesmos entendendo que este ponto é essencial no que respeita ao reforço das infra-estruturas;

10. entende que as medidas apontadas podem levar, a curto prazo, a uma melhoria da qualidade dos serviços e consequentemente a uma maior competitividade, tornando-se assim fonte de desenvolvimento regional;

11. observa que o sistema ferroviário transeuropeu convencional abrange também Estados não comunitários e preconiza a manutenção ou desenvolvimento da interoperabilidade com estes Estados;

12. considera que as acções previstas destinadas a uniformizar as soluções tecnológicas e telemáticas de informação, nos diversos sistemas ferroviários, são eficazes;

13. considera também que os referidos sistemas de informação devem, simultaneamente, aplicar-se a outros modos de transporte para favorecer a competitividade e a intermodalidade;

14. concorda com a Comissão sobre a necessidade de avaliar cada medida com análises preventivas específicas de custo/benefício dos elevados investimentos financeiros necessários para alcançar o objectivo final, resolvendo progressivamente os problemas;

15. considera dever instar a Comissão, no âmbito das acções para desenvolver a competitividade entre modos de transporte, a avaliar os custos e os benefícios da possibilidade de internacionalização dos custos sociais e a introduzir as alterações possíveis;

16. destaca o papel essencial das pessoas colectivas públicas regionais e locais na preparação e aplicação das medidas destinadas a alcançar os objectivos e relacionadas com os efeitos da política sectorial no desenvolvimento territorial integrado.

17. considera que deve ser acompanhada a evolução dos benefícios nas diversas regiões para reduzir as diferenças dos respectivos níveis de desenvolvimento;

18. considera que a prossecução dos objectivos permitirá, ainda que a longo prazo, diminuir as preocupações quanto aos efeitos negativos do transporte que deve não ser considerado apenas como um factor de deterioração mas sobretudo como factor fundamental de desenvolvimento.

19. recomenda ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as presentes observações.

Bruxelas, 14 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 11.

(2) JO C 180 de 11.6.1998, p. 17.

(3) JO C 198 de 14.7.1999, p. 21.

(4) JO C 198 de 14.7.1999, p. 8.