14.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C265/3
Propostaderegulamento(CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?1785/81que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar
(92/C265/03)
COM(92)403final
(.ApresentadapelaComissãoem28deSetembrode1992)
Considerando queaComunidadedeveigualmentedefi­
nirantesde1deJaneirode1993oregimedeprodução
aplicávelaoconjuntodosectorapartirde1deJulhode
1993;que,porconseguinte,émaisadequado,afimde
nãoprejulgaresseregime,determinarsimultaneamente
asfuturasregrasdeabastecimento dasrefinariasportu­
guesasedasoutrasrefinariasdaComunidade ;
Considerando que,paranãointerromperoabasteci­
mentodasrefinariasportuguesas,dadoqueoregime
preferencialprevistonoartigo303?supracitadotermina
em31deDezembrode1992,énecessárioreconduzir
esseregimepreferencialatítulotransitório,retomando
mutatismutandisassuasdisposiçõesnoRegulamento
(CEE)n?1785/81etornando-asaplicáveisduranteum
períodoquepermitaatingiroiníciodaexecuçãodo
novoregimedeproduçãodosectordoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteope­
ríododeseteanosapósaadesão,deumregimeprefe­
rencialdeabastecimento adequadodasrefinariasportu­
guesasemaçúcarembruto;queessapreferênciaconsiste
naaplicaçãodeumdireitoniveladorreduzidonaimpor­
tação,paraesseefeito,deaçúcarembrutodepaísester­
ceiros,bemcomonautilizaçãodasdisponibilidades de
açúcarembrutodecanaedebeterrabacolhidasnaCo­
munidadequebeneficiedoregimeprevistopeloRegula­
mento(CEE)n?2225/86doConselho,de15deJulho
de1986,queadoptamedidasparaoescoamentodos
açúcaresproduzidosnosdepartamentos francesesultra­
marinoseparaaigualizaçãodascondiçõesdepreços
comoaçúcarbrutopreferencialO,bemcomodasdis­
ponibilidadesdeaçúcarembrutopreferencialreferido
noartigo33?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?61/92(3);queoreferidoperíodode
transiçãoterminaem31deDezembrode1992;
Considerandoque,nostermosdadeclaraçãodaComu­
nidadeEconómicaEuropeiarelativaaoabastecimentoda
indústriaderefinaçãoemPortugal,anexaaoActode
AdesãodeEspanhaedePortugal,aComunidadeestá
prontaaproceder,antesdotermodoperíododetransi­
ção,aumexamedeconjuntodaindústriaderefinação
daComunidade ,nomeadamente daindústriaportuguesa,
combasenumrelatóriodaComissão,acompanhado ,se
necessário,depropostasquepermitamaoConselhode­
cidir,seforcasodisso,dasmedidasatomar;Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?1785/81éalteradodose­
guintemodo:
1.On?4C,primeiroparágrafo,doartigo9?passaater
aseguinteredacção:
«Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiro
de1993e30deJunhode1993,seráconcedida,a
títulodemedidadeintervenção,umaajudadeadap­
taçãoàindústriaderefinaçãoemPortugalemrelação
àsquantidadesdeaçúcarembrutoimportadasdepaí­
sesterceirosemaplicaçãodoartigo16?A.».
2.Éaditadooseguinteartigo:
«Artigo16°A
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJa­
neirode1993e30deJunhode1993,serácobrado
umdireitoniveladorreduzidosobreoaçúcardecana
embrutoorigináriodaCostadoMarfim,doMalawi,
doZimbabweedaSuazilândiaimportadoemPortu­
galcontinental,atéaolimitedeumaquantidademá­
ximade37500toneladas,expressasemaçúcar
branco.OJOn?L194de17.7.1986,p.7.
OJOn?L177de1.1.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.

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2.Se,relativamenteaoperíodoreferidonon?1,o
balançocomunitárioprevisionaldeaçúcarembruto
revelarqueasexistênciasemaçúcarembrutosãoin­
suficientesparaasseguraroabastecimento adequado
dasrefinariasportuguesas,Portugalpodeserautori­
zadoaimportardepaísesterceiroscomdireitonivela­
dorreduzido,aoabrigodoperíodoemcausa,as
quantidadesconsideradasemfalta.
3.Odireitoniveladorreduzidoreferidonosn?s1e
2seráigual:
a)Aopreçodeintervençãpdoaçúcarembrutorefe­
ridonon?2doartigo3?emvigornomomentoda
importação,diminuído
b)Deummontanteigualàmédiadospreçosa
pronto(spotprices)doaçúcarembrutocotadosna
BolsadeLondres,entregues,seforcasodisso,no
estádioCIF,duranteosvinteprimeirosdiasdo
mêsqueantecedeomêsparaoqualéfixadoo
direitonivelador .Seoaçúcaremcausanãoforrefinadonoprazopres­
crito,oimportadorpagaráummontanteigualàdife­
rençaentreopreçolimiareopreçodeintervenção
doaçúcarembrutoaplicáveisnomomentodaimpor­
taçãodesseaçúcar.
8.Opedidodocertificadodeimportaçãoeocerti­
ficadoincluirãonacasa12amençãoseguinte:
"Importaçãocomdireitoniveladorreduzidodeaçú­
carembrutoorigináriode...(mençãodooudos
paísesreferidosnon?1),emaplicaçãodoartigo
16?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.".
9.Ataxadagarantiarelativaaocertificadorefe­
ridonon?2éfixadaem0,25ecupor100quilogra­
masdeaçúcardepesolíquido.
10.PortugalcomunicaráàComissão :
a)Mensalmente ,emrelaçãoaomêsanterior:
—asquantidadaesdeaçúcarembruto,expressas
empeso"talqual",emrelaçãoàsquaistiverem
sidoemitidososcertificadosdeimportaçãore­
feridosnon?6,
—asquantidadesdeaçúcarembruto,expressas
empeso"talqual",importadasefectivamente
comutilizaçãodoscertificadosreferidosnon?
6;
b)Trimestralmente ,asquantidadesdeaçúcarem
brutoemcausa,empeso"talqual"expressasem
açúcarbranco,quetiveremsidorefinadasdurante
otrimestreanterioraodacomunicação .
11.Asnormasdeexecuçãodopresenteartigo,no­
meadamenteasrelativasàsquantidades,ànaturezae,
seforcasodisso,àorigemdosaçúcaresembrutoque
podemserimportadosatítulodopresenteartigo,se­
rãoadoptadasemconformidade comoprocessopre­
vistonoartigo41?».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .4.Seapolarizaçãodoaçúcarembrutoimportado
sedesviarde96°,odireitoniveladorserá,conforme
ocaso,aumentadooudiminuídode0,14°/opordé­
cimodegraudedesvioverificado .
5.Odireitoniveladorreduzidoseráfixadomensal­
mentepelaComissãoparaomêsseguinte.Odireito
niveladoracobrarseráodireitoaplicávelnodiada
importação .
6.Ocertificadorelativoàimportaçãodeaçúcar
embrutonoâmbitodoregimeprevistonopresente
artigoéválidoapartirdadatadeemissãoatéaofinal
doperíodoreferidonon?1.
7.Opedidodocertificadonon?6deveserapre­
sentadoaoorganismocompetentedePortugal,acom­
panhadodeumadeclaraçãodeumrefinadorpela
qualestesecomprometaarefinaremPortugala
quantidadedeaçúcarembrutoemcausanosseisme­
sesseguintesaodaimportação .