PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 26/08)

Número do auxílio: XA 285/08

Estado-Membro: França

Região: Département de la Moselle

Denominação do regime de auxílios: Promotion (assistance technique) dans le secteur agricole:

aide à la communication en faveur de l'agriculture mosellane,

valorisation de l'élevage mosellan par la présentation d'animaux en concours

Base jurídica: Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales

Délibération du Conseil général de la Moselle du 15.10.2007

Despesas anuais previstas a título do regime: 125 000 EUR dos quais 80 000 EUR (no máximo) para a vertente relativa à valorização da pecuária de Moselle (concursos de animais) e 45 000 EUR (no máximo) para a vertente relativa à comunicação e à promoção em favor da agricultura de Moselle

Intensidade máxima de auxílio: Vertente relativa à comunicação e à promoção em favor da agricultura de Moselle:

taxa de intervenção: 60 %, no máximo, dos custos suportados, até ao limite de 750 EUR para as operações locais, 2 000 EUR para as operações cantonais, 5 000 EUR para as operações departamentais e 20 000 EUR para as operações regionais ou nacionais.

Vertente relativa à valorização da pecuária de Moselle:

taxa de intervenção: 100 %, mas as intervenções serão limitadas a 20 bovinos ou 20 equinos ou 3 rebanhos de 8 ovinos por exploração e por ano (com excepção da feira de Metz), e a:

— 30 EUR por bovino ou por rebanho de 8 ovinos,

— 50 EUR por equino para os concursos de criação e 25 EUR para os concursos clássicos,

— aos quais se acrescentarão 70 EUR de despesas de deslocação para os concursos de criação em Lorraine, Alsace e zona transfronteiriça, ou 200 EUR de despesas de deslocação para os eventos que decorram fora dessas regiões

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão e sob reserva das dotações correspondentes.

Duração do regime: Três anos a contar da data do aviso de recepção da Comissão (sob reserva das dotações correspondentes)

Objectivo do auxílio: O objectivo é, por um lado, apoiar a organização de manifestações agrícolas no departamento de Moselle, bem como a produção e a distribuição de material de promoção da agricultura da região, e, por outro lado, valorizar a criação pecuária de Moselle por meio da apresentação de animais em concursos.

Os auxílios poderão ser concedidos para cobrir os custos suportados pelos participantes, os custos de deslocação, os custos de publicação, o aluguer de locais de exposição e os prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até ao máximo de 250 EUR por prémio e por vencedor.

Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Os auxílios poderão ser concedidos para cobrir os custos das publicações (catálogos ou sítios Web) que apresentem informações factuais sobre as produções de Moselle ou sobre as produções de qualidade, desde que essas informações e a sua apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa tenham as mesmas oportunidades de figurar na publicação.

Em qualquer caso, os serviços fornecidos pelos agrupamentos de produtores ou qualquer organização serão acessíveis a todos os agricultores da zona em causa que obedeçam às mesmas condições objectivas, ao mesmo custo, sem obrigação de adesão ao agrupamento ou afiliação no organismo

Sector(es) em causa: Todos os produtores agrícolas de Moselle, para a primeira vertente.

Criadores de bovinos, ovinos e equinos em Moselle, para a segunda vertente

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle Direction de l'Environnement et de l'Aménagement du Territoire Division de l'Environnement et de l'Espace Rural (SAEN) Hôtel du Département 1, rue du Pont Moreau BP 11096 F-57036 METZ Cedex 1

Endereço do sítio Web: http://www.cg57.fr/front/go.do?sid=site/environnement_1076429797630/gestion_de_l_espace/agriculture

Número do auxílio: XA 358/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Países Baixos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Wijzing van de Regeling tijdelijke maatregelen dierziekten in verband met de vaccinatie tegen Q-koorts

Base jurídica: Artikel 29, eerste lid, 30, vierde lid, en 45, eerste en derde lid, van de Diergeneesmiddelenwet, artikel 17 van de Gezondheids- en welzijnswet voor dieren en artikel 3 van het Besluit gebruik sera en entstoffen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 160 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 1 de Janeiro de 2009

Objectivo do auxílio: Prevenção e erradicação da febre Q

Sector(es) em causa: Sectores da carne de ovino e caprino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerie van LNV Postbus 20401 2500 EK Den Haag Nederland

Endereço do sítio Web: http://www.minlnv.nl/portal/page?_pageid=116,1640321&_dad=portal&_schema=PORTAL&p_file_id=31164

Outras informações: O presente regime do Ministério prevê a possibilidade de vacinar as ovelhas e cabras contra a febre Q numa parte do território dos Países Baixos. Tal é necessário para efeitos de (continuar a) prevenir a febre Q em virtude do elevado número de pessoas e animais infectados nessa zona. A vacina que pode ser utilizada contra a febre Q é disponibilizada gratuitamente. Este tipo de auxílio cumpre o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o, são aplicáveis com base na legislação nacional outras disposições para evitar a introdução da febre Q. A estratégia de vacinação faz parte de um programa nacional de prevenção e controlo da febre Q. Além disso, em conformidade com o n.o 7, a febre Q é uma doença animal incluída na lista do OIE. Foram igualmente cumpridas as disposições dos n.os 3, 5, 6 e 8 do artigo 10.o

Número do auxílio: XA 361/08

Estado-Membro: Itália

Região: Liguria

Denominação do regime de auxílios: Concessione di contributi per attività delle Associazioni Allevatori della Liguria

Base jurídica: Delibera Giunta Regionale n. 1222 del 3 ottobre 2008«Criteri e modalità di concessione dei contributi previsti dall'art. 2 della legge regionale n. 36/2000 in adeguamento alle disposizioni di cui al Reg. CE n. 1857/2006 della Commissione»

Despesas anuais previstas a título do regime: Para 2008 o montante previsto é de 800 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Para as actividades abrangidas pelo n.o 2, alínea a), do artigo 14.o e para as abrangidas pelo n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a intensidade máxima de auxílio é de 100 % das despesas elegíveis. Para as actividades abrangidas pelo n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a intensidade máxima de auxílio é de 40 % das despesas elegíveis

Data de aplicação: A contar da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: São financiadas as actividades das Associações de Criadores, incluindo a concepção e planeamento dos produtos zootécnicos, a prestação de assistência técnica no que respeita à educação dos criadores, os serviços de aconselhamento (sem carácter contínuo ou periódico, e não relacionados com os custos normais de funcionamento da empresa), a organização e participação em concursos, exposições e feiras, a difusão de conhecimentos científicos e de informações sobre produtos zootécnicos do território.

No que toca a esses auxílios, especifica-se que:

serão concedidos em espécie, através de serviços e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos criadores,

serão acessíveis a todos os criadores da Ligúria, sem que a inscrição numa Associação constitua uma condição para ter acesso ao serviço,

não estão previstos auxílios para despesas com investimentos,

serão concedidos nas condições indicadas no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Beneficiam do auxílio todas as explorações zootécnicas do território integral da Ligúria, através das Associações de criadores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Liguria Dipartimento Agricoltura Protezione Civile e Turismo Via G. D'Annunzio 113 I-16121 Genoa

Endereço do sítio Web: http://www.agriligurianet.it/Agrinet/DTS_GENERALE/20081006/delibera1222_1.pdf

IL Direttore del Dipartimento Agricoltura, Protezione civile e Turismo

(Dr. Luca FONTANA)

Número do auxílio: XA 371/08

Estado-Membro: França

Regiões: Allier

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides en faveur de la maîtrise de la fièvre catarrhale ovine

Base jurídica: Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Articles 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

Despesas anuais previstas a título do regime: 100 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 %, no respeito dos limites fixados no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, ou seja, 100 % no máximo

Data de aplicação: Após o registo da ficha de isenção pela Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: 2008-2009

Objectivo do auxílio: O vírus da febre catarral dos ovinos (serótipo 8) afecta o departamento de Allier desde 2007. Esta doença tem não só consequências directas (doença, mortalidade, abortos, perda de produção), mas também consequências indirectas (esterilidade temporária dos machos, desregulação da ciclicidade do estro). No que diz respeito à criação de ovinos, a esterilidade dos carneiros pode durar mais de três meses até à reconstituição completa das funções genitais. Os carneiros que apresentaram sinais clínicos não estão, pois, aptos para a época de cobrição que tem início no próximo mês de Setembro.

Daí decorrem diversos riscos:

os carneiros podem ter apresentado sinais clínicos furtivos, que tenham passado despercebidos aos criadores. Têm fortes probabilidades de ser estéreis,

a utilização de carneiros com funções genitais degradadas pode causar uma taxa elevada de ovelhas não prenhes. Se não forem tomadas medidas precoces, a produção de borregos de uma campanha pode ficar definitivamente comprometida.

Em complemento da campanha de vacinação (vacinas financiadas pela União Europeia), o Conseil général deseja aplicar duas medidas para controlar a doença:

controlo do sémen dos carneiros

um exame microscópico permite efectuar um diagnóstico rápido e eliminar, assim, os machos que possam ter estado em contacto com a febre catarral dos ovinos,

ecografia das ovelhas

Efectuada 1 a 1,5 mês após a cobrição, pode permitir uma detecção precoce das ovelhas não prenhes e a repetição da cobrição, eliminando as fêmeas que possam ter estado em contacto com a febre catarral dos ovinos.

O auxílio concedido, que pode ascender a 50 % dos custos, será concedido sob a forma de serviços subvencionados e não implicará pagamentos directos aos produtores

Sector(es) em causa: Os sectores da criação de ovinos e caprinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil général de l'Allier 1, avenue Victor Hugo BP 1669 F-03016 MOULINS Cedex

Endereço do sítio Web: http://actes-administratifs.allier.fr/actes/55954.pdf

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 372/08

Estado-Membro: Itália

Região: Emilia-Romagna (Camera di Commercio di Bologna)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regolamento camerale per l'assegnazione alle imprese della provincia di Bologna di contributi in conto abbattimento interessi

Base jurídica: Regolamento della Camera di Commercio di Bologna approvato con deliberazione della Giunta camerale n. 185 del 16 settembre 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo anual para o sector agrícola primário é de 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 10 % das despesas elegíveis. A medida de auxílio, incluindo a medida a favor das empresas dirigidas por mulheres, não poderá em caso algum superar os limites estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Em média, o auxílio representa 5 % das despesas elegíveis

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Tendo em conta as dificuldades que se deparam às pequenas e médias empresas de Bolonha para aceder ao crédito, a Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna (Câmara de comércio, indústria, artesanato e agricultura de Bolonha) prevê a concessão de auxílios a fundo perdido sob a forma de um pagamento único, calculados proporcionalmente ao montante total actualizado dos juros devidos por empréstimos bancários a médio e longo prazo, com vista a prolongar a vida média da dívida e consolidar a estrutura financeira das empresas.

O investimento deve prosseguir, nomeadamente, os seguintes objectivos:

O regime representa uma forma de apoio aos investimentos nas empresas agrícolas com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Para as empresas activas na produção primária no sector agrícola, são elegíveis as seguintes despesas:

Os custos relacionados com um contrato de locação diferente dos indicados na alínea b), tais como impostos, margem do alugador, juros, custos de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc., não constituem despesas elegíveis.

Simples investimentos de substituição não são despesas elegíveis. Não devem ser concedidos auxílios para o fabrico de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

As aquisições não podem ser anteriores à data de aprovação do pedido de auxílio pelos organismos de garantia e devem ser deduzidas do limite máximo previamente atribuído pela Camera di Commercio a estes últimos no âmbito dos recursos disponíveis nos orçamentos correspondentes. A data de aprovação dos pedidos é considerada a data em que o organismo de garantia, depois de ter examinado o pedido de auxílio e verificado que todos os requisitos previstos no regulamento da Camera se encontram satisfeitos, tenha procedido ao cálculo do auxílio a pagar com base no limite máximo fixado pela Camera para esse efeito

Sector(es) em causa: Todos os sectores envolvidos na produção agrícola primária (cultivo da terra, pecuária).

O regime prevê o apoio também a outros sectores para os quais se aplicam as normas do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 sobre os auxílios de minimis

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Camera di Commercio I.A.A. di Bologna Piazza Mercanzia 4 I-40125 Bologna

Endereço do sítio Web: http://www.bo.camcom.it/intranet/ALTRI-SERV/DIRITTO-AN/Consorzi-F/index.htm

Outras informações: O presente regime substitui desde 2008 o auxílio em regime de isenções n.o XA 306/07, que continuará em vigor apenas para as liquidações em curso referentes ao exercício de 2007

Il Presidente della Camera di Commercio di Bologna

(Bruno Filetti)

Número do auxílio: XA 376/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Podlehnik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančne intervencije v kmetijstvo v občini Podlehnik

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Podlehnik za programsko obdobje 2008–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 10 000 EUR

2009: 10 000 EUR

2010: 10 000 EUR

2011: 10 000 EUR

2012: 10 000 EUR

2013: 10 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas com investimentos nas zonas desfavorecidas (LFA),

— até 40 % das despesas para investimentos nas outras regiões,

— até 60 % das despesas para investimentos nas zonas desfavorecidas, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação,

— os auxílios serão concedidos através de subsídios e do co-financiamento das taxas de juros sobre empréstimos.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 60 % das despesas, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos em meios de produção agrícola, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— até 100 % das despesas com investimentos para preservação de elementos do património de carácter não produtivo situados nas explorações agrícolas,

— até 100 % das despesas inerentes à utilização de materiais tradicionais.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— até 50 % das despesas para prémios de seguro para assegurar culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 50 % das despesas através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5. Prestação de assistência técnica:

— até 50 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos, serviços de substituição do agricultor e do parceiro agrícola por razões de doença ou de férias,

— os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 10 de Novembro de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e custos elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Podlehnik para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Občina Podlehnik Podlehnik 21 SLO-2286 Podlehnik

Endereço do sítio Web: http://www.lex-localis.info/KatalogInformacij/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=daf9302d-9567-40d2-8c1f-a3744dce0ec6

Outras informações: A medida relativa ao pagamento de prémios de seguro para assegurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Podpis odgovorne osebe

Miran KRAJNC

Občina Podlehnik