PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/83

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência

2009/C 304/16

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO… 1-2 84 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE… 3-12 84 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13 85 Quadro… 86 Resposta da Agência… 88

INTRODUÇÃO

1. A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1) e alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 2013, para a gestão das acções comunitárias no domínio da saúde e da política dos consumidores (3).

2. Em 2008, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 4,4 milhões de euros, comparativamente a 4,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 42, em comparação com 28 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 4 ) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 5 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 6 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o do Regulamento (CE) n. o 58/2003 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.do Regulamento (CE) n.58/2003 do Conselho ( 7 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 8 ) . Compete ao Director instituir ( 9 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 10 ) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 11 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência ( 12 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. A Agência celebrou duas convenções no final de Dezembro de 2008 (13) com base em procedimentos por negociação, tendo, em conformidade com as disposições em vigor, contactado respectivamente cinco e três candidatos. Contudo, os princípios da transparência e da igualdade de tratamento não foram completamente aplicados nestes casos, na medida em que os convites à apresentação de propostas foram enviados em datas diferentes, em um dos casos no próprio dia da adjudicação do contrato. Esta situação mostra que a Agência deverá melhorar a transparência e o planeamento dos seus procedimentos de celebração de contratos públicos durante o exercício e aplicar com maior rigor o princípio da igualdade de tratamento de todos os candidatos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Luxemburgo) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Agência (Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008) Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2008 Actividades e serviços fornecidos em 2008 Na definição e na execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção. (Artigo 152.o do Tratado) A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses. (Artigo 153.o do Tratado) Objectivos A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do segundo Programa de Saúde Pública adoptado pela Decisão 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adoptado pela Decisão 1926/2006/CE e das acções de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE. A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe são delegadas no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), adoptado pela Decisão 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002. Atribuições No âmbito dos programas comunitários a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no acto de delegação adoptado em 9 de Setembro de 2008 (14): Programa de Saúde Pública 2003-2008 – Decisão 1786/2002/CE Programa de Saúde Pública 2008-2013 – Decisão 1350/2007/CE Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 – Decisão 1926/2006/CE Acções de formação no domínio da segurança dos alimentos – Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Directiva 2000/29/CE: a) gestão de todas as fases do ciclo de projectos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projectos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projectos e os resultados finais); b) acompanhamento dos projectos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo os controlos necessários; c) recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas comunitários e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas das Comunidades, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais; d) organização de reuniões, seminários, debates e acções de formação; e) contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão; f) divulgação dos resultados das actividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão; g) produção de dados globais de controlo e de supervisão; h) participação nos trabalhos preparatórios para as decisões de financiamento. 1 – Comité de Direcção Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia por dois anos. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades. 2 – Director Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos. 3 – Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 4 – Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento O orçamento de funcionamento da Agência relativo a 2008 ascendia a 4,4 milhões de euros. Efectivos em 31 de Dezembro de 2008 Em 31 de Dezembro de 2008, a Agência contava com 42 funcionários, dos quais 8 agentes temporários e 34 agentes contratuais. 1. Realizar o acompanhamento das convenções de subvenção relativas aos convites à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2005, 2006 e 2007. 2. Execução do convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2008. A Agência organizou 14 jornadas de informação e avaliou as propostas recebidas. Até ao final do ano, foram assinados 27 das 65 convenções de subvenção. 3. Produção e divulgação de informações sobre o Programa de Saúde Pública e as actividades da Agência de Execução. A Agência procedeu a uma remodelação do seu sítio internet em 2008. 4. Organização de reuniões de especialistas. Cerca de 1 200 especialistas foram convidados para 24 reuniões. 5. No final de 2008, a Agência geria uma carteira de 256 projectos a custos repartidos, representando uma contribuição total da CE de 119 milhões de euros. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTA DA AGÊNCIA 13. Ambos os casos se referem a contratos públicos para a aquisição de licenças ou pacotes de software, no âmbito dos quais apenas eram requeridos os preços de venda a retalho dos candidatos. Em ambos os casos, a adjudicação do contrato foi decidida apenas depois de recebidas as propostas de todos os candidatos. Em 2009, os procedimentos relativos à celebração de contratos públicos foram melhorados e a EAHC estabeleceu um plano revisto para a execução dos seus custos no domínio das TIC.

(1) JO L 369 de 15.12.2004, p. 73.

(2) JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

(3) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(4) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(5) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(6) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(8) Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

(9) Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

(10) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

(11) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

(12) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 2 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 26 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/eahc/about/about.html

(13) Valor total: 66 000 euros.

(14) Decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que delega poderes na Agência.