Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné Equatorial terminou em 30.6.2000. As partes decidiram prorrogar o referido protocolo por um período de um ano. O novo protocolo foi rubricado entre as duas partes em 16.6.2000, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas da Guiné Equatorial no período compreendido entre 1.7.2000 e 30.6.2001.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisório do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.

Uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do novo protocolo é objecto de um processo separado.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, a Comunidade e a República da Guiné Equatorial procederam a negociações a fim de prorrogar, por um período de um ano, o protocolo em anexo que terminou em 30 de Junho de 2000.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 16 de Junho de 2000.

(3) Esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.

(4) Para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 2000. Há que aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial

A. Carta do Governo da República da Guiné Equatorial

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo rubricado em 16 de Junho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné Equatorial está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné Equatorial

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Em referência ao protocolo rubricado em 16 de Junho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné Equatorial está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial

Artigo 1º

A partir de 1 de Julho de 2000 e por um período de um ano, as possibilidades de pesca previstas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:

-atuneiros cercadores congeladores: 30 navios,

-palangreiros de superfície: 30 navios,

-atuneiros com canas: 8 navios.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 200 000 EUR. Abrange um volume de capturas de 4 000 toneladas de atum nas águas da Guiné Equatorial. Se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Guiné Equatorial, for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

2. A afectação da compensação financeira é da exclusiva competência do Governo da República da Guiné Equatorial.

3. Os fundos da compensação financeira serão pagos na conta nº 4160 do Tesouro Público da Guiné Equatorial aberta no Banco dos Estados de África Central (BEAC) em Malabo. Qualquer eventual alteração será comunicada à Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A Comunidade participa, além disso, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de um programa científico ou técnico da Guiné Equatorial destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné Equatorial com um montante de 16 700 EUR.

O montante é colocado à disposição do Governo da República da Guiné Equatorial e pago na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial.

As autoridades competentes da Guiné Equatorial apresentarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dos fundos.

Artigo 4º

As duas partes acordam em que a melhoria dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos centros de estudo dos seus Estados-Membros, colocando à sua disposição, durante o período referido no artigo 1º, bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 46 700 EUR. Uma parte do montante pode, a pedido das autoridades da Guiné Equatorial, ser afecto à cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca.

Este montante será pago à medida da sua utilização.

Artigo 5º

A Comunidade participa, além disso, com um montante de 56 700 EUR no financiamento de programas destinados a apoiar as estruturas incumbidas da vigilância das pescas e a pesca artesanal.

O montante é colocado à disposição do Ministério das Pescas e Florestas, que comunica a conta bancária a utilizar para o pagamento.

Este montante será pago à medida da sua utilização.

Artigo 6º

A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.

Artigo 7º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 8º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

ANEXO 1

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NOS PESQUEIROS DA GUINÉ EQUATORIAL POR NAVIOS DA COMUNIDADE

A. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licenças

O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade pescar nos pesqueiros da Guiné Equatorial é o seguinte:

As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, ao Ministério das Pescas e Florestas da República da Guiné Equatorial, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.

Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial, de acordo com o modelo em anexo (apêndice 1).

Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido.

Todavia, a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior comprovado, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério das Pescas e Florestas da República da Guiné Equatorial, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias.

Da nova licença devem constar:

-a data da emissão,

-o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.

Nesse caso, não é devido nenhum novo montante forfetário.

As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento antecipado às autoridades da República da Guiné Equatorial, o navio será inscrito numa lista, que será notificada às autoridades da Guiné Equatorial incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.

As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.

As taxas são fixadas em 20 EUR por tonelada pescada nos pesqueiros da Guiné Equatorial.

As autoridades competentes da República da Guiné Equatorial comunicam as regras de pagamento das taxas, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.

As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 1 300 EUR por ano e por atuneiro cercador, de 200 EUR por ano e por atuneiro com canas e de 300 EUR por ano e por palangreiro de superfície.

B. declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores

Para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné Equatorial, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2.

As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Instituto de Investigação Científica e Técnica Ultramarino (ORSTOM) ou ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO).

Em caso de não observância destas disposições, o Governo da República da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela lei de pesca nº 2/1987 de 16 de Fevereiro de 1987.

Antes de 15 de Abril, os Estados-Membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido às autoridades da República da Guiné Equatorial.

Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.

C. Inspecção e controlo

Qualquer navio da Comunidade que pesque na ZEE da Guiné Equatorial permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da República da Guiné Equatorial. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

D. Zona de pesca

Os navios referidos no artigo 1º do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

E. Entrada e saída da zona

Os navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Guiné Equatorial, comunicar directamente às autoridades da Guiné Equatorial, prioritariamente por telecópia ou, no caso dos navios não equipados de telecopiadora, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.

O número de telecópia e a frequência rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B, é conservada pelas autoridades da Guiné Equatorial e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença as autoridades da Guiné Equatorial é considerado um navio sem licença.

F. Procedimento em caso de apresamento

1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro, ocorrido na ZEE da Guiné Equatorial. Ao mesmo tempo, ser-lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

2. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, o Departamento incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

4. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República da Guiné Equatorial, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será liberada pela autoridade competente logo que a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.

5. O navio e a sua tripulação serão libertados:

-logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou

-imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou

-imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).

6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 8º do acordo.

Apêndice 1

REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

1. Período de validade: de a

2. Nome do navio:

3. Nome do armador:

4. Porto e número de registo:

5. Método de pesca:

6. Malhagem autorizada:

7. Comprimento do navio:

8. Largura:

9. Arqueação bruta:

10. Capacidade dos porões:

11. Potência do motor:

12. Tipo de construção:

13. Número habitual de tripulantes no navio:

14. Equipamento radioeléctrico:

15. Nome do capitão:

As informações supra são da inteira responsabilidade do armador ou do seu representante

Data do pedido:

Apêndice 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>