PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/12

Encerramento previsto da queixa 2007/2001

(2008/C 314/06)

A Comissão Europeia recebeu múltiplas queixas referentes a um imposto discriminatório cobrado na Roménia por ocasião do primeiro registo de um veículo a motor no seu território. O Secretariado-Geral da Comissão Europeia registou um grande número de queixas e de cartas relativas a este assunto. As queixas registadas com os números de referência 2007/4078, 2007/4079, 2007/4151 e a outra correspondência dos cidadãos da UE interessados foram tratadas no âmbito de um processo principal com o número de referência 2007/2001.

O serviço responsável da Comissão completou a sua investigação do referido caso. A fim de informar de forma adequada não apenas os queixosos mas todos os outros interessados, a Comissão decidiu publicar a presente comunicação em que anuncia a sua intenção de encerrar este processo.

Apesar de ser claro que não existe a nível comunitário harmonização dos impostos relativos aos automóveis de passageiros, podendo, portanto, os Estados-Membros impor tais impostos e decidir sobre os seus níveis e métodos de aplicação, tal liberdade é restringida pelas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), nomeadamente o seu artigo 90.o, que proíbe qualquer tributação discriminatória dos produtos dos outros Estados-Membros.

As disposições romenas relativas ao imposto de registo automóvel não pareceram respeitar o artigo 90.o do Tratado CE. Por conseguinte, em 23 de Março de 2007 a Comissão deu início a um processo por infracção, mediante o envio à Roménia de uma carta de notificação para cumprir (IP/07/372). A Comissão remeteu para a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que decidiu de forma constante que quando o imposto é cobrado apenas uma vez sobre veículos a motor novos e usados, o montante do imposto devido em relação a um veículo a motor em segunda mão proveniente de outro Estado-Membro nunca pode exceder o imposto residual incluído no valor de mercado de um automóvel usado semelhante já registado nesse Estado-Membro quando novo. Para o efeito, os Estados-Membros devem tomar em consideração a desvalorização dos veículos a motor usados importados.

A Roménia acusou recepção da carta de notificação para cumprir e elaborou orientações gerais, de acordo com as quais foram preparadas as alterações necessárias, conjuntamente com uma fórmula para calcular o montante do imposto de registo automóvel e dos valores a utilizar para o efeito, incluindo uma grelha de desvalorização fixa. Contudo, as alterações necessárias não foram adoptadas oportunamente.

Em 28 de Novembro de 2007, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Roménia, convidando-a a respeitar o direito comunitário tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça (IP/07/1799). Seguiu-se um certo número de reuniões e discussões técnicas sobre versões de um projecto legislativo que resultou na adopção, em 21 de Abril de 2008, do Decreto de emergência n.o 50/2008 (publicado no Jornal Oficial da Roménia em 25 de Abril de 2008) que altera a legislação contestada. O Governo romeno aprovou igualmente as normas metodológicas para a aplicação do Decreto de emergência n.o 50/2008, mediante a integração do título V Determinação da desvalorização real de um automóvel usado na aplicação da grelha fixa de desvalorização melhorada incluída no anexo IV do Decreto de emergência. Isto assegura que a desvalorização real dos veículos a motor usados é tida em conta no cálculo do montante do imposto de registo automóvel.

Além disso, a legislação romena acima referida suprimiu um coeficiente de correlação discriminatório, estabeleceu uma definição adequada de «veículo a motor novo» e concedeu ao contribuinte o direito a uma inspecção individual do seu veículo a motor a fim de determinar a sua verdadeira desvalorização. Finalmente, a legislação adoptada divulgou ao público os critérios com base nos quais é determinada a desvalorização dos veículos a motor usados.

Face ao exposto, o serviço responsável da Comissão considera que as autoridades romenas tomaram as medidas adequadas para assegurar o cumprimento do direito comunitário e afigura-se que neste momento a legislação romena sobre o imposto de registo automóvel passou a respeitar o artigo 90.o do Tratado CE.

Por este motivo, o serviço responsável proporá à Comissão que proceda ao encerramento do processo em questão.