A4-0337/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(96)0082 - C4-0233/96 - 96/0080(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as alterações aprovadas na sessão de 13.12.1996 ((Cf. acta desta data, Parte II, ponto 8.)) e com as seguintes alterações de compromisso:

(Alteração de compromisso 14)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 19°, n° 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Se, por razões de força maior, entendendo-se por tal situações de grave crise política, económica, social ou institucional interna, de guerra civil endémica e/ou de ausência de governo, um país ACP, tal como indicado no Anexo ao Regulamento (CEE) n° 404/93, não puder exportar integralmente para a União Europeia a quantidade tradicional que lhe é atribuída pelo Anexo ao Regulamento (CEE) nº 404/93, e até a situação nesse país ACP ter readquirido a sua plena normalidade, a quantidade de referência utilizada para determinar a atribuição de certificados de importação de países terceiros e ACP não tradicionais aos operadores da categoria B será aferida pela operacionalidade potencial de cada importador nos últimos três anos. A operacionalidade potencial corresponde à média das importações efectivamente realizadas por cada operador nos últimos três anos, a que se acrescentará a diferença, expressa em relação percentual, entre o quantitativo dessas importações e a quantidade tradicional.

>Texto original>

(Esta alteração substitui a alteração 8 aprovada na sessão de 13.12.1996.)

(Alteração de compromisso 15)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 19°, n° 1 ter (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto após votação do PE>

1 ter. Enquanto um país ACP, tal como indicado no Anexo ao Regulamento (CEE) nº 404/93, não puder, por razões de força maior, entendendo-se por tal situações de grave crise política, económica, social e institucional interna, de guerra civil endémica e/ou de ausência de governo, exportar para a União Europeia a integralidade da quota tradicional que lhe tenha sido atribuída por força do Anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93, o contingente pautal aberto para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP será acrescido, no final de cada ano, de uma quantidade correspondente à diferença entre o quantitativo em referência e as exportações que o país ACP em causa tenha podido concretamente efectuar durante o ano em apreço. O suplemento do contingente pautal será atribuído aos importadores de bananas dos países ACP em causa, a fim de suprir a diferença entre as bananas efectivamente importadas nesse ano do país ACP e a operacionalidade potencial dos importadores, relativamente a essas bananas, determinada em conformidade com o disposto no número precedente. As importações de bananas de países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP efectuadas a título do presente número não entrarão no cômputo da quantidade de referência, sendo calculadas em conformidade com o disposto no número precedente.

>Texto original>

(Esta alteração substitui a alteração 9 aprovada na sessão de 13.12.1996.)

(Alteração de compromisso 16)

ARTIGO 1°, PONTO 2 bis (novo)

Artigo 19° bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Após o artigo 19º, é aditado o seguinte artigo 19º bis, novo:

«Artigo 19º bis

A Comissão garantirá, mediante acções de informação e de promoção adequadas, que os pequenos produtores de todos os países que produzam em condições particularmente exemplares do ponto de vista ecológico e social (denominados produtores fair trade) obtenham um melhor acesso ao mercado da União».

>Texto original>

(Esta alteração substitui a alteração 12 aprovada na sessão de 13.12.1996.)

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(96)0082 - C4-0233/96 - 96/0080(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0082 - 96/0080(CNS) (( ()JO C 121 de 25.4.1996, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0233/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0337/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.