Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2003/C 309/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 72/02

Estado-Membro: Itália

Região: O auxílio é concedido pela autoridade central (Estado italiano).

As medidas aplicam-se nas zonas abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, nas zonas abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado de Amesterdão, nos territórios em que é aplicável o objectivo 2, nas zonas elegíveis para o apoio transitório no âmbito do objectivo 1 e nas zonas elegíveis para o apoio transitório no âmbito do objectivo 2, bem como nas zonas desfavorecidas a que se refere o Decreto n.o 138 do Ministro do Trabalho e da Previdência Social de 14 de Março de 1995, publicado na Gazzetta Ufficiale de 15 de Junho de 1995 e alterações subsequentes

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Incentivos ao desenvolvimento da actividade independente e do auto-emprego.

Auxílios à formação

1. Medidas a favor do desenvolvimento de novas actividades independentes nos sectores da produção dos bens e dos serviços às empresas;

2. Medidas a favor do desenvolvimento de novas actividades independentes no sector dos serviços;

3. Medidas a favor das cooperativas sociais

Base jurídica: 1. Decreto legislativo n. 185 del 21.4.2000 adottato in attuazione della delega conferita dall'articolo 45, comma 1, della legge 17 maggio 1999, n. 144 (limitatamente al Titolo I, con esclusione dell'intero Capo III e delle disposizioni dei Capi I e IV relative ai progetti nel settore agricolo);

2. Regolamento di attuazione recante i criteri e le modalità di concessione delle agevolazioni previste dal Titolo I del decreto legislativo.

Il regime di aiuti conterrà l'esplicito riferimento al Regolamento (CE) n. 68/2001 della Commissione e tutti gli aiuti accordabili nell'ambito dello stesso soddisfano le condizioni previste dal regolamento medesimo

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 4000000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: PME:

- Formação específica: 35 %

- Formação geral: 70 %

Nos dois casos, a intensidade é majorada de:

- 5 pontos percentuais para as empresas situadas nas regiões beneficiárias dos auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado;

- 10 pontos percentuais para as empresas situadas nas regiões beneficiárias dos auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

As intensidades máximas acima referidas são majoradas de 10 pontos percentuais se a formação for dispensada a trabalhadores desfavorecidos, tal como definidos no artigo 2.o, alínea g) do Regulamento (CE) n.o 68/2001

Data de execução: Os auxílios com base no presente regime poderão ser concedidos a partir da data de entrada em vigor do "Regulamento que contém as normas para a concessão de bonificações a favor do desenvolvimento de actividades independentes"

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O prazo de duração do regime de auxílio termina em 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste na concessão de auxílios à formação geral e específica prevista no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, nos limites de intensidade acima apresentados, a fim se serem atingidas as seguintes finalidades prioritárias:

a) promover a formação para o desenvolvimento de actividades independentes e o profissionalismo dos novos empresários;

b) promover a formação para o desenvolvimento de actividades independentes e o profissionalismo das mulheres empresárias;

c) promover a formação para o desenvolvimento de actividades independentes e o profissionalismo das pessoas desfavorecidas

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, exceptuando os sectores da siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, veículos a motor e das actividades ligadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos constantes do Anexo I do Tratado

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Ministero dell'Economia e delle Finanze Via XX Settembre, 97 I - 00187 Roma

Outras informações: Os auxílios concedidos em aplicação do presente regime serão conservados pela autoridade central (Estado italiano) em registos discriminados durante um período de 10 anos a contar da data em que o auxílio tiver sido concedido.

Além disso, a autoridade central (Estado italiano) conservará o registo relativo ao regime de auxílio durante um período de 10 anos a contar da data em que for concedido o último auxílio ao abrigo do mesmo regime.

Por último, o Estado italiano apresentará à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 68/2001, segundo o modelo de relatório periódico anexo ao mesmo