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B4-0732/96

Resolução sobre uma iniciativa comunitária a favor dos produtos hortícolas ornamentais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 43º do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura ((JO L 55 de 2.3.1968, p. 1.)),

A. Considerando que a horticultura ornamental, que cobre na União uma área de 68.000 hectares, no valor de aproximadamente 11.000 milhões de ecus e perfazendo um volume de negócios de 19.000 milhões de ecus, assegura trabalho a mais de meio milhão de pessoas,

B. Considerando que este sector constitui uma realidade económica extremamente importante nos Estados da União Europeia,

C. Considerando que alguns acordos de associação concluídos recentemente e a política levada a cabo pela União Europeia em termos de uma liberalização generalizada das trocas estão a traduzir-se num aumento considerável da importação de flores cortadas, nomeadamente de países terceiros mediterrânicos,

D. Considerando que esta situação está a provocar uma grave crise no sector em causa,

1. Solicita à Comissão que apresente quanto antes medidas concretas de apoio aos produtores e de promoção deste sector;

2. Solicita que as referidas medidas prevejam uma dotação financeira adequada que, de qualquer forma, nunca seja inferior a 60 milhões de ecus por ano;

3. Solicita à Comissão que mantenha a sua posição, segundo a qual todos os produtos agrícolas, incluindo as flores cortadas, estão sujeitos à mesma taxa mínima de IVA;

4. Solicita à Comissão que apresente, num futuro próximo, propostas relativas à criação de um rótulo de qualidade, a fim de que o consumidor possa reconhecer facilmente de que modo um produto agrícola foi produzido numa óptica ambiental e ética;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
A4-0202/96

Resolução sobre o processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à proposta de regulamento (EURATOM, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência à reforma e à recuperação económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia (COM(95)0012 - C4-0242/95 - 4546/96 - C4-0090/96 - COM(96)0213 - 95/0056(CNS))

(Processo de concertação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as propostas da Comissão ao Conselho COM(95)0012 ((JO C 134 de 1.6.1995, p. 16.)) e COM(96)0213 - 95/0056(CNS),

- Tendo em conta o projecto de regulamento do Conselho (4546/96 - C4- 0090/96),

- Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975, e em especial os seus artigos 5º e 6º,

- Tendo em conta o nº 4 do artigo 61º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0202/96),

1. Denuncia o facto de o Conselho não ter utilizado todas as possibilidades existentes para procurar chegar a um acordo com o Parlamento, não tendo por conseguinte respeitado os termos da Declaração de 1975; insiste em que o tempo disponível deverá ser utilizado para alcançar esse resultado;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
B4-0111/96

Resolução sobre a não consulta do Parlamento Europeu no referente ao Acordo Provisório UE-Rússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Abril de 1995 sobre os Acordos de Parceria com os NEI ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 298.)),

A. Considerando o Acordo Provisório UE-Rússia assinado em 17 de Julho de 1995, ao abrigo do qual as disposições de natureza comercial constantes do Acordo de Parceria e Cooperação, celebrado em Junho de 1994, devem entrar em vigor antes da ratificação daquele;

B. Atendendo a que a conclusão do Acordo Provisório foi inicialmente bloqueada por dificuldades de ordem comercial e, posteriormente, pelo conflito na Chechénia;

C. Considerando a Declaração Solene do Conselho Europeu de Estugarda sobre a União Europeia, na qual os Estados-membros se comprometeram a consultar, a título facultativo, o Parlamento Europeu sobre todos os acordos internacionais da UE que se revistam de importância significativa, relativamente aos quais o Tratado CE não prevê qualquer dever de consulta;

D. Reconhecendo ter o Conselho, até à presente data, honrado sistematicamente este compromisso,

1. Verifica com consternação a decisão do Conselho de 17 de Julho de 1995 de não consultar o Parlamento Europeu sobre a conclusão do Acordo Provisório UE-Rússia;

2. É sua convicção que este acordo internacional se reveste indubitavelmente de importância significativa, estando por conseguinte o Conselho obrigado a respeitar o compromisso de consulta facultativa do Parlamento;

3. Entende não constituírem as justificações aduzidas pelo Conselho para a falta de consulta do Parlamento fundamento suficiente para uma tal decisão, e salienta particularmente que a consulta não teria obviado à conclusão, prevista para 17 de Julho, do Acordo Provisório UE-Rússia, e que a notificação da conclusão dos procedimentos de ratificação por parte da UE apenas teve lugar em Outubro de 1995;

4. Constata que a falta de consulta do Parlamento Europeu sobre o Acordo Provisório UE-Rússia não constitui um precedente da futura aplicação da Declaração Solene de Estugarda relativa à conclusão de acordos internacionais de importância significativa;

5. Salienta, à luz da experiência recolhida no contexto do Acordo Provisório UE-Rússia, o apelo dirigido à Conferência Intergovernamental de 1996 no sentido de que a revisão do Tratado CE preveja que os acordos internacionais concluídos pela UE sejam, na sua totalidade, apresentados ao Parlamento Europeu no âmbito do processo de parecer favorável;

6. Frisa a necessidade de respeitar escrupulosamente os direitos e poderes do Parlamento Europeu na área da política externa;

7. Reserva-se o direito de tomar todas as medidas necessárias à salvaguarda dos seus direitos de participação na conclusão de acordos internacionais por parte da UE;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
B4-0053/96

Resolução sobre o recomeço da caça às focas por parte da Noruega

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a proibição de importar peles de foca para a União Europeia, em vigor desde 1989;

B. Considerando a decisão do Governo norueguês, de 1 de Janeiro de 1996, de autorizar o abate de 17.050 focas-bebés;

C. Considerando as quotas de pesca anuais do Canadá, que compreendem cerca de 186.000 focas da Gronelândia e cerca de 8.000 focas de mitra;

D. Considerando a caça às focas, intensamente praticada no território da ex-União Soviética, bem como na África Austral;

E. Considerando que, nos últimos 200 anos, devido sobretudo à pesca excessiva e à forte poluição marítima, bem como à caça exagerada, as populações de focas baixaram para um trigésimo do seu número inicial, encontrando-se fortemente ameaçadas de extinção;

F. Considerando, nomeadamente, os métodos de abate profundamente desumanos dos caçadores de focas que, com picaretas e mocas, atacam sobretudo as focas- bebés, com apenas algumas semanas de vida, para em seguida as esfolarem, muitas vezes ainda vivas;

G. Considerando a procura, particularmente forte no continente asiático, de pénis de foca, que ali são transformados em preparados supostamente afrodisíacos;

H. Considerando que o Governo norueguês autorizou a caça aos bebés-focas por, alegadamente, comerem demasiado peixe, o que causaria prejuízos para a actividade pesqueira norueguesa;

I. Considerando que o Governo norueguês aprovou em 1995 o abate de 2.600 bebés- focas, alegando agir no interesse da investigação científica, embora tivesse geralmente sido reconhecido que esta caça, supostamente motivada por factores científicos, se destinava sobretudo a satisfazer os objectivos da indústria norueguesa das pescas;

J. Considerando que, pelo contrário, está cientificamente provado que não são as focas a causa do extermínio dos recursos piscícolas, mas sim o homem, cujos métodos de pesca industrial e a poluição ambiental à escala global produzem efeitos catastróficos no mundo marinho,

K. Indignado com o recomeço do abate brutal de focas pela Noruega e com as novas quotas de pesca do Governo canadiano e de outros Estados,

O Parlamento Europeu,

1. Pede à Comissão que interceda junto do Governo norueguês no sentido de obter provas que confirmem a tese de que são as focas, e não a actividade pesqueira, as responsáveis pela diminuição dos recursos pesqueiros na costa norueguesa;

2. Apela à Comissão para que informe os governos da Noruega, do Canadá, da Federação Russa e da Namíbia que a caça às focas é reprovada pela União Europeia;

3. Insta a Comissão a providenciar no sentido de que os produtos derivados das focas abatidas na Noruega não possam ser comercializados no mercado europeu;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos da Noruega, do Canadá, da Federação Russa e da Namíbia.
B4-0184, 0196, 0199 e 0202/95

Resolução sobre o Espaço Económico Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994,

- Tendo em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

A. Considerando as declarações do Sr. Hanibalsson, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Islândia e actual Presidente do Conselho da AECL, e reafirmando o firme empenhamento das partes a favor da manutenção do Acordo EEE e da sua estrutura institucional,

1. Considera que o Tratado sobre o Espaço Económico Europeu mantém um interesse considerável, quer para a União, quer para as outras partes contratantes;

2. Congratula-se com a adesão do Liechtenstein ao Acordo EEE, no dia 1 de Maio de 1995;

3. Convida a Comissão a propor medidas que se revelem adequadas ao reforço dos laços políticos e económicos com a Suíça, que contemplem a defesa dos interesses da União Europeia e que insistam no princípio da reciprocidade;

4. Convida as partes contratantes do EEE a examinarem a possibilidade de organização das estruturas decisórias do EEE de modo mais eficiente, sem alteração do texto jurídico; manifesta, em particular, a sua convicção quanto à necessidade, quer da manutenção dos processos de supervisão jurídica, quer da adaptação das dimensões da Comissão Parlamentar Mista UE-EEE;

5. Reitera os seus pedidos anteriores no sentido do respeito da autonomia do processo de tomada de decisões da União Europeia e salienta que o processo decisório no âmbito do EEE não afecta os poderes legislativos do Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho do EEE e aos parlamentos das partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
B4-1121, 1141, 1148, 1153, 1160 e 1176/95

Resolução sobre o terrorismo em França

O Parlamento Europeu,

A. Vivamente indignado pela vaga de atentados terroristas em locais públicos em França, a qual, desde 25 de Julho, provocou 7 mortos e várias dezenas de feridos e criou um clima de inquietação entre a população;

B. Reconhecendo a especial responsabilidade dos Estados-membros no combate ao terrorismo na UE, mas insistindo em que devem também cooperar com outros Estados democráticos nesta luta;

C. Considerando que as bombas se destinavam a matar um máximo de vítimas inocentes, de entre as quais crianças de uma escola;

D. Reconhecendo que é perigoso alimentar na opinião pública a ideia de que existe uma ligação entre a abolição das fronteiras internas e o risco em termos de segurança interna,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a sua solidariedade para com as famílias das vítimas perante o horror dos atentados terroristas que se verificaram no território francês;

2. Lamenta também os atentados cometidos nas cidades israelitas de Telavive e Jerusalém, em 24 de Julho e 21 de Agosto de 1995, respectivamente;

3. Condena a violência cega destes gestos criminosos e denuncia o racismo cínico com que foram visadas crianças numa escola de Villeurbanne;

4. Saúda a serenidade da população francesa, que não cede à tentação da confusão e da xenofobia;

5. Insta os Estados signatários da Convenção de Schengen a reforçarem a sua vigilância nas fronteiras externas da União e a utilizarem todos os recursos do Tratado para melhorar a segurança no seu território; insta os Estados-membros a reforçarem a cooperação dos serviços de segurança e de polícia, bem como das instituições judiciárias, quer entre si, quer com os seus homólogos de outros Estados democráticos expostos a ameaças semelhantes;

6. Insta, designadamente, os Estados-membros a aplicarem as convenções internacionais contra o terrorismo e a assegurarem a extradição de presumíveis terroristas, ou a garantirem que os mesmos sejam julgados nos países em que forem detidos;

7. Convida o governo francês a envidar todos os esforços no sentido de identificar e desmantelar as redes terroristas, a fim de as tornar inofensivas;

8. Convida os governos dos Estados-membros e as autoridades da União Europeia a tomarem medidas eficazes no que respeita aos países que apoiam e financiam o terrorismo;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.
B4-0974/95

Resolução sobre a discriminação praticada contra os roma

O Parlamento Europeu,

A. Reconhecendo que os roma constituem um povo transnacional confrontado com problemas sociais específicos;

B. Reconhecendo serem os mesmos vítimas de uma vasta discriminação praticamente em todos os países nos quais se encontram, embora na Europa Central e Oriental o seu significativo número confira uma particular acuidade ao problema;

C. Reconhecendo que, potencialmente, as condições de vida do povo roma representam um problema que requer ser tratado ao nível internacional;

D. Considerando que os roma possuem uma cultura específica que deveria ser respeitada; reconhecendo, no entanto, que as suas formas de vida suscitam nalguns casos atritos com o meio social envolvente;

E. Reconhecendo ser a educação das futuras gerações um elemento-chave para a integração dos roma nas sociedades em que vivem, devendo por isso ser dada uma especial atenção a este aspecto,

O Parlamento Europeu,

1. Exorta à elaboração de um relatório especial com carácter de urgência e insta a Comissão a redobrar os seus esforços destinados à integração dos roma nas sociedades em que vivem e à defesa da sua cultura;

2. Apela às instituições europeias em geral, à Comissão e ao Conselho da Europa, bem como à OSCE, a cooperarem com o Parlamento no sentido de combaterem a discriminação contra os roma;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e à OSCE.
B4-1149 e 1162/95

Resolução sobre as inundações que atingiram as regiões do Norte de Itália

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que as regiões de Lombardia, Piemonte, Ligúria, Toscana e Lácio foram seriamente atingidas pelas inundações provocadas por chuvas torrenciais que se verificaram entre 12 e 16 de Setembro de 1995, que causaram prejuízos vultosos às pessoas, ao ambiente e às estruturas;

B. Considerando que durante o Verão deste ano muitas regiões da Itália meridional foram igualmente devastadas por violentos furacões;

C. Salientando que as zonas mais atingidas são indistintamente áreas industrializadas e agrícolas, situadas entre Varese e Milão (Cavaria, Cassano Magnago, Cairate e Olgiate), na região de Como e nas zonas fronteiriças de Porto Ceresio e Ponte Tresa;

D. Recordando que Cavaria e todo o Vale Olona já tinham sido fustigados por chuvas torrenciais em 1992 e 1994 e que o Piemonte, onde as vindimas foram suspensas, foi devastado por inundações ainda no último Outono;

E. Considerando que a principal causa desta catástrofe natural é o carácter excepcional das precipitações (mais de 10 cm de água por m2), e que das consequentes inundações, aluimento de terras e desmoronamentos resultou a interrupção da circulação em estradas, auto-estradas e ferrovias, assim como o bloqueamento de passagens fronteiriças, em várias regiões;

F. Considerando que pessoas, habitações, fábricas, empresas agrícolas e artesanais e infra-estruturas turísticas foram vítimas da fúria dos elementos e que, em muitos casos, é o próprio ecossistema que se encontra ameaçado;

G. Salientando que a repetição destas calamidades, devidas igualmente às alterações climáticas, se verifica com uma frequência crescente em quase todos os Estados- membros, com efeitos devastadores em termos humanos, sociais e económicos;

H. Considerando que a Comissão se comprometeu, em 1 de Fevereiro de 1995, a conceder ajudas às vítimas das inundações nos Países Baixos, na Bélgica, na França e na Alemanha, no âmbito de uma estratégia europeia de prevenção das inundações,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a sua solidariedade às populações das regiões sinistradas e às pessoas sem abrigo;

2. Solicita à Comissão que lance, a curto prazo, a acção de urgência programada, no âmbito de uma nova política de gestão do território, para promover todas as iniciativas concretas de solidariedade que se impõem;

3. Solicita à Comissão que associe as autoridades competentes nacionais ao apoio às regiões sinistradas, mediante a aplicação de uma estratégia eficaz de prevenção e de luta, nos termos do artigo 130º-R do Tratado CE, que estipula a necessidade de prevenir as causas dos danos provocados ao ambiente, em vez de intervir unicamente sobre as consequências;

4. Exorta a Comissão a zelar por que a população vítima de prejuízos materiais seja efectivamente indemnizada o mais rapidamente possível;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e às autoridades regionais e locais interessadas.
B4-1101/95

Resolução sobre a perseguição de que é vítima Vladimir Orekhov

O Parlamento Europeu,

A. Preocupado com a condenação de Vladimir Orekhov a três anos de prisão por um tribunal russo, a 21 de Julho de 1995;

B. Tendo conhecimento de que, durante a era soviética, Vladimir Orekhov, então funcionário do KGB, se serviu da posição que ocupava para ajudar os dissidentes, avisando-os de quando iriam ser detidos e escondendo documentos;

C. Sabendo que, em 1978, Vladimir Orekhov foi condenado por estas actividades a uma pena de oito anos num campo de trabalho e ganhou a admiração de inúmeros dissidentes de renome;

D. Tendo em conta que esta nova perseguição de que está a ser vítima Vladimir Orekhov começou depois de ter declarado à imprensa, em Dezembro de 1994, que Anatoli Trofimov, chefe do FSB, sucessor do KGB, se tinha durante a era soviética mostrado particularmente zeloso na perseguição de dissidentes;

E. Tendo conhecimento de que o crime pelo qual Vladimir Orekhov foi condenado -a posse ilegal de armas - apresenta indícios de ter sido forjado pelos serviços de segurança;

F. Conhecedor da inquietação gerada pelo caso Orekhov entre antigos dissidentes e defensores dos direitos humanos, como Sergei Kovalev, Kirill Podrabinek e Sergei Grigoriants,

O Parlamento Europeu,

1. Espera que as autoridades competentes examinem as provas contra Vladimir Orekhov, tendo em vista a reabertura do caso ou a anulação da sentença;

2. Constata que, na sequência de uma audiência realizada pelo tribunal em 18 de Setembro de 1995, o Sr. Vladimir Orekhov regressou à prisão, onde ficará um mês até o seu processo ser de novo presente a tribunal;

3. Adverte que qualquer regresso aos métodos e práticas do KGB terá forçosamente repercussões negativas sobre as relações entre a Rússia e a União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao ministro da Justiça da Rússia e a Sergei Kovalev.
B4-1249, 1263, 1265, 1277 e 1288/95

Resolução sobre a situação dos povos indígenas no Brasil

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a necessidade de proteger os direitos do Homem dos povos indígenas do Brasil,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 9 de Fevereiro de 1994 sobre as medidas internacionais necessárias a uma protecção efectiva dos povos indígenas ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 69.)) e de 19 de Janeiro de 1995 sobre a Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 85.)),

A. Preocupado com informações divulgadas pela «Fundação Nacional do Índio» (FUNAI) sobre o suicídio, no ano em curso, de 36 índios Guarani no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como sobre outras informações dando conta de assassínios perpetrados contra os povos indígenas;

B. Considerando que a Constituição brasileira confere direitos aos povos indígenas, nomeadamente em relação ao direito à terra;

C. Recordando que as áreas habitadas desde sempre pelos povos indígenas foram e são alvo de cobiça pelas suas riquezas naturais e, por tal, estes povos têm sido e são vítimas de invasões, massacres, assassinatos, intimidações e violências de toda a ordem;

D. Apreensivo face às informações segundo as quais várias forças se manifestam no Brasil para modificar o artigo 231º da Constituição,

1. Reafirma o seu apego à defesa dos direitos do Homem e das minorias e pede às autoridades brasileiras que mantenham a sua vontade firme e várias vezes reiterada em prol da protecção dos povos indígenas;

2. Insta a Câmara de Deputados Federal para que seja mantida a Constituição nas matérias referentes aos direitos dos povos indígenas, e valorizada a sua situação económica e social;

3. Solicita às autoridades brasileiras que sejam firmemente combatidas as invasões e as violências contra os povos indígenas, e os seus culpados julgados com justiça e imparcialidade;

4. Convida o Conselho e a Comissão a transmitirem às autoridades brasileiras a sua apreensão face à situação dos direitos do Homem dos povos indígenas;

5. Reitera o pedido dirigido ao Conselho e à Comissão no sentido de ser elaborado um plano de acção da UE destinado aos povos indígenas e reclama, como primeiro passo, um esforço acrescido de cooperação;

6. Apoia o trabalho das diversas ONG presentes no terreno, e em especial na Amazónia brasileira, e felicita a Comissão pelo apoio dado aos projectos «Radio Amazonia» e «Sustainable Forest in the Brazilian Amazonia», e convida-a a perseguir estes tipos de experiências, que se têm mostrado extremamente úteis para os povos da região;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo brasileiro, à Câmara de Deputados Federal, à «Fundação Nacional do Índio» (FUNAI) e ao «Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil» (CAPOIB).
B4-0971/95

Resolução sobre os incêndios no território ocupado de Chipre

O Parlamento Europeu,

A. Considerando os catastróficos incêndios ocorridos no território da República de Chipre ocupado pelas tropas turcas;

B. Considerando serem enormes os prejuízos decorrentes da destruição de florestas, habitações e monumentos arqueológicos;

C. Considerando a recusa das forças turcas de ocupação em permitirem às autoridades legítimas da República de Chipre a execução dos trabalhos de extinção dos referidos incêndios;

D. Considerando que condenou reiteradamente a referida ocupação e a presença ilegal de tropas turcas na parte setentrional de Chipre,

O Parlamento Europeu,

1. Exorta a Comissão a conceder de imediato ajuda material e económica ao governo cipriota;

2. Exorta o Conselho e a Comissão a exercerem pressão junto das autoridades turcas de ocupação no sentido de as mesmas autorizarem a ajuda ao governo cipriota com vista à extinção dos incêndios e à reparação dos prejuízos;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos turco e da República de Chipre.