COMMIS SAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 57 final 
Bruxelas, 1 de Fevereiro de 1990 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de assistência financeira 
a médio prazo ã HUNGRIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO PROPOSTA ALTERADA « 
apresentada peta Comissão 
em conformidade com o no 3 do 
artigo 149o do Tratado CEE 
RELATIVA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
A MEDIO PRAZO A HUNGRIA 
Proposta, versão 
mais recente Texto corr igido 
Tendo em conta a proposta da Comissão e o Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada 
parecer do Parlamento Europeu após consultado o Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
3° considerando 
...que os condições do empréstimo devem 
acentuar um necessário ajustamento estrutural e 
ser conformes às condições apresentadas pelo 
FMI; ...que as condições do empréstimo devem acentuar um 
necessário ajustamento estrutural, respeitando a 
estabilidade social, e ser conformes às condições 
apresentadas pelo FMI; 
Artigo 2 
... A Comissõo está habilitada a negociar e a ... A Comissõo está habilitada a negociar e a 
acompanhar com as autoridades húngaras a acompanhar com as autoridades húngaros a execução de 
execução de um programa de ajustamento um programa de ajustamento estruturai, por forma a 
estrutural, por forma a facilitar a evolução da facilitar a evoluçSo da economia húngara no sentido 
economia húngara no sentido de um sistema de um sistema orientado para o mercado, num 
orientado para o mercado, num enquadramento enquadramento macroeconómico e socioi estável, 
macroeconómico estável. 
Artigo 4 
Â Comissão verificará regularmente se o A Comissão verificará regularmente, em colaboração 
política económica àa Hungria está de acordo com o Comité Monetário, se a politica económica da 
com os programas de ajustamento, Hungria está de acordo com os programas de 
ajustamento. A Comissõo, após parecer do Comité 
Monetário, decidirá quanto as desbloqueamento dos 
montantes de financiamento. 
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tura orçamental 
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pagamentos fj'ativos as operações de contracção às operações de contracção de empréstimos realizados 
de empréstimos reaiiiadcs c,o abrigo do artigo ao abrigo do artigo 1o até um limite •Jeiarr^inado peia 
1o. outer idade orçamental. 
Ho caso de ser efectivamente necessário recorrer à 
garantia, as dotações necessárias serão estabelecidas 
por un orçamento rectificativo ou suplementar. 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à concessão de assistência financeira 
a médio prazo à HUNGRIA 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 235Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após 
consultado o Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeo, 
Tendo em conta o Plano de Acção adoptado pela Comissão em 25 de 
Setembro de 1989, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 3 de 
Outubro, reiteradas nos acordos da reunião especial do Conselho Europeu 
em 18 de Novembro, 
Considerando que o povo da Hungria tem com os povos da Comunidade 
relações históricas estreitas; que esse país está em vias de realizar 
reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um 
modelo de economia de mercado; 
Considerando que estas reformas reforçarão a confiança mútua e 
provocarão uma maior aproximação entre a Hungria e a Comunidade; 
Considerando que a concessão de um empréstimo a médio prazo é uma 
medida adequada, para facilitar o ajustamento da economia húngara, de 
modo a que esta usufrua plenamente das vantagens de uma economia 
assente nos princípios do mercado; que as condições do empréstimo 
devem acentuar o necessário ajustamento estrutural, respeitando a 
estabilidade social, e ser conformes às condições apresentadas pelo 
FMI; que é necessária e urgente a conclusão de um acordo com o FMI 
relativamente a um programa de estabilização; que se devem obter 
garantias de que a Hungria negociou com os seus credores privados 
condições satisfatórias de modo a garantir a manutenção da sua 
part icipação; 
Considerando que as reformas económicas beneficiarão mutuamente as 
relações económicas e comerciais entre a Hungria e a Comunidade; que 
estas relações promoverão um desenvolvimento harmonioso das actividades 
económicas em toda a Comunidade; 
Considerando que a análise da Comissão, efectuada em colaboração com o 
Comité Monetário, revelou uma acentuada deterioração da situação 
económica da Hungria; 
Considerando que o Governo da Hungria solicitou â Comunidade um 
empréstimo a médio prazo; 
Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas adequadas de modo a 
precaver-se contra eventuais perdas decorrentes do imcumprimento por 
parte da Hungria dos pagamentos do empréstimo; 
Considerando que o Tratado não prevê a competência necessária para 
conceder este empréstimo, 
DECIDE: 
Artigo 1Q 
A Comissão está habilitada a concluir, em nome da Comunidade, um 
programa de contracção de empréstimos no montante máximo de mil milhões 
de ecus, com uma duração até 5 anos, e a subscrever e executar todos os 
documentos necessários conexos para os fins referidos no artigo 2g_. 
Artigo 2g 
A Comissão está autorizada a conceder empréstimos desses fundos à 
Hungria, de modo a que este país ultrapasse os problemas de ajustamento 
estrutural. A Comissão está habilitada a negociar e a acompanhar com 
as autoridades húngaras a execução dos programas de ajustamento 
estrutural, por forma a facilitar a evolução da economia húngara no 
sentido de um sistema orientado para o mercado, num enquadramento 
macroeconómico e social estável. 
Ar t i go 3Q 
0 empréstimo concedido será colocado à disposição do Banco Nacional da 
Hungria através de fracções libertadas em conformidade com o exame pela 
Comissão da evolução da situação económica e dos resultados obtidos com 
a execução dos programas de ajustamento. 
Artigo 4Q 
A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité 
Monetário, se a política económica da Hungria está de acordo com os 
programas de ajustamento. A Comissão, após parecer do Comité 
Monetário, decidirá quanto as desbloqueamento dos montantes de 
f inanciamento. 
Ar t i go 5o_ 
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas 
nos artigos 1g_ e 2o_ serão realizadas com a mesma data de valor e não 
devem fazer incorrer a Comunidade na alteração de prazos de 
vencimento, em qualqer risco cambial ou de taxa de juro ou em 
qualquer outro risco comercial. 
Caso a Hungria pretenda, a Comissão tomará todas as medidas 
necessárias para incluir nas condições do empréstimo e para executar 
uma cláusula de pagamento antecipado. 
2. A pedido da Hungria e sempre que as condições permitam uma baixa da 
taxa de juros dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao 
refinanciamento de todo ou de uma parte dos seus empréstimos 
iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. 
H 
3. A Hungria suportará todos os custos conexos incorridos pela 
Comunidade na conclusão e na execução de todas as operações 
decorrentes da presente decisão. 
Artigo 6Q 
A Comissão apresentará pelo menos uma vez por ano ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu um relatório sobre a execução da presente decisão. 
Artigo 7Û 
A Comunidade estabelece uma cobertura orçamental adequada para garantir 
os seus pagamentos relativos às operações de contracção de empréstimos 
realizados ao abrigo do artigo 1o. até um limite determinado pela 
autoridade orçamental. 
No caso de ser efectivamente necessário recorrer à garantia, as 
dotações necessárias serão estabelecidas por um orçamento rectificativo 
ou suplementar. 
Feito em Bruxelas, 1989 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(90) 57 final 
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PT 19 11 
N.° de catálogo : CB-CO-90-067-PT-C 
ISBN 92-77-57427-5 
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