COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.6.2019 COM(2019) 272 final 2019/0134(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo artigo 15.1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo de Comércio Livre UE-República da Coreia O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («as Partes» e «o ACL» ou «o Acordo») é o primeiro acordo de comércio de nova geração da União Europeia, bem como o primeiro celebrado com um país asiático. O objetivo do Acordo é fomentar o comércio bilateral e o crescimento económico na UE e na Coreia. O Acordo, que foi celebrado pela União em 1 de outubro de 2015, é aplicável desde 1 de julho de 2011. 2.2.O Comité de Comércio O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 15.1 do Acordo pode decidir alterar os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo ao abrigo do artigo 15.5, n.º 2, do Acordo. 2.3.O ato previsto do Comité de Comércio O artigo 3.º, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de promover a aceitação dos produtos, como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio. 3.Posição a adotar em nome da União Os Tratados conferem à União competência exclusiva em matéria de política comercial comum, o que inclui a política comercial autónoma da União, bem como a celebração de acordos comerciais internacionais. Tendo em conta que o ato previsto conduz ao bom funcionamento e à aplicação eficiente do ACL, a sua adoção corresponde aos objetivos da política comercial da União. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzam efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Comité de Comércio é um organismo instituído por um acordo, a saber, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro. O ato que o Comité de Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.5, n.º 2, do ACL. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço As finalidades e as componentes do ato previsto inserem-se no domínio da política comercial comum. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação a outro. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 207.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Dado que o ato do Comité de Comércio irá alterar os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 2019/0134 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,