8.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C282/13 
3. Brinquedos funcionais 
Os brinquedos funcionais ou a sua embalagem devem conter a inscrição: «Atenção! A utilizar sob vigi­
lância de adultos.» 
Devem igualmente ser acompanhados de instruções de utilização referindo o modo de funcionamento 
bem como as precauções que o utilizador deve tomar, como a indicação de que, em caso de omissão 
destas precauções, este se exporia a determinados riscos, a especificar, do aparelho ou produto de que o 
brinquedo constitui um modelo reduzido ou uma imitação. Deve ser indicado, do mesmo modo, que o 
brinquedo deve ser mantido fora do alcance de crianças muito pequenas. 
Entende-se por brinquedos funcionais aqueles que desempenham as mesmas funções que determinados 
produtos, aparelhos ou instalações que são destinadas aos adultos e de que constituem, frequentemente, 
um modelo reduzido. 
4. Brinquedos contendo substâncias ou preparações perigosas, enquanto tais. Brinquedos químicos. 
a) Sem prejuízo da aplicação de disposições previstas nas directivas comunitárias relativas à classifica­
ção, embalagem de substâncias e preparações perigosas, as instruções de utilização de brinquedos 
contendo estas substâncias ou preparações, enquanto tais, devem ser acompanhadas da indicação do 
seu carácter perigoso e das precauções a tomar pelos utilizadores a fim de evitar os riscos que lhe são 
inerentes, a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo, nomeadamente o risco de 
ingestão. Devem ser igualmente mencionados os primeiros socorros a prestar em caso de acidentes 
graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos. Deve igualmente indicar-se que estes brinque­
dos sejam mantidos fora do alcance de crianças muito pequenas. 
b) Além das indicações previstas na alínea a), os brinquedos químicos devem apresentar na embalagem a 
inscrição «Atenção! Apenas para crianças de mais de 10 anos. A utilizar sob vigilância de adultos.» 
São considerados, nomeadamente, como brinquedos químicos, as caixas de inclusão plástica, ateliers 
miniatura de cerâmica, esmaltagem, fotografia e brinquedos análogos. 
5. Patins de prancha para crianças 
Se estes produtos forem colocados à venda como brinquedos, devem apresentar a inscrição: «Atenção! 
A utilizar com equipamento de protecção.» 
Por outro lado, as instruções de utilização devem lembrar que o brinquedo deve ser utilizado com 
prudência, pois exige muita destreza, e longe da via pública, a fim de evitar acidentes do utilizador ou 
terceiros, devido a quedas ou colisões. Devem igualmente ser fornecidas indicações relativas ao equipa­
mento de protecção aconselhado (capacetes, luvas, joelheiras, cotovoleiras, etc). 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão das formalidades à saída 
aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — «banalização» dos postos fron­
teiriços 
COM(86) 524 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Outubro de 1986) 
(86/C 282/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, Considerando que, aquando da passagem das fronteiras 
internas da Comunidade, os interessados são sujeitos a 
formalidades de passagem que incidem tanto sobre as 
mercadorias transportadas como sobre os próprios meios 
de transporte; que essas formalidades, acompanhadas de 
controlos eventuais, são previstas tanto à saída do 
Estado-membro deixado como à entrada do país que vai 
ser utilizado; que essas formalidades e controlos são ge­
ralmente da mesma natureza e repetitivos; que resulta 
dessa situação uma perda de tempo e despesas de imobi­
lização não negligenciáveis; que esse estado de facto é 
incompatível com o estabelecimento de um mercado in­
terno; 
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Considerando que, aquando da reunião do Conselho 
Europeu, realizada em Milão em 28 e 29 de Junho de 
1985, a Comissão apresentou um livro branco relativo à 
conclusão do mercado interno da Comunidade, o qual 
fixa a realização do mesmo para fins de 1992; que o 
Conselho Europeu subscreveu esse objectivo; 
Considerando que o referido livro branco, retomando 
uma ideia expressa nas conclusões do Conselho Europeu 
reunido em Fontainebleau em 25 e 26 de Junho de 1984, 
previu, nomeadamente, enquanto medida intermédia, a 
instituição de medidas de simplificação suplementares 
nas fronteiras internas da Comunidade, graças à «banali-
zaçã» dos postos fronteiriços; que uma tal medida im­
plica o facto de se evitar a repetição dos controlos nos 
dois lados das ditas fronteiras; 
Considerando que já existem, actualmente, com base em 
acordos bilaterais, estâncias com controlos nacionais jus­
tapostos, reagrupando em certos casos os serviços admi­
nistrativos de Estados-membros vizinhos; que, todavia, a 
existência dessas estâncias não diz respeito a todos os 
pontos de passagem dessas fronteiras e não tem, além 
disso, incidência sobre o nível das formalidades e contro­
los que aí são efectuados; que importa, portanto, ir mais 
longe em termos de simplificação, limitando, de forma 
geral, as paragens nas fronteiras internas da Comunidade 
e mantendo, para esse efeito, apenas uma única interven­
ção administrativa; que, a este respeito, a paragem única 
na estância aduaneira de entrada do Estado-membro no 
qual o interessado vai penetrar é a mais adequada; que 
uma tal abordagem já foi adoptada no âmbito do regime 
de trânsito TIR; 
Considerando que, numa preocupação de uniformaza-
ção, é necessário, portanto, fixar, no plano comunitário, 
disposições que permitam aos agentes do Estado-
-membro de entrada agir em vez dos seus homólogos do 
Estado-membro de saída e conferir aos seus actos o al­
cance e as garantias jurídicas necessárias; que os requisi­
tos das suas intervenções devem ser igualmente defini­
dos; 
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme 
das disposições do presente regulamento; que é necessá­
rio organizar, para esse fim, no âmbito de um Comité, 
uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-
-membros e a Comissão; 
Considerando que as simplificações previstas pelo pre­
sente regulamento são necessárias para realizar um dos 
objectivos da Comunidade; que, não tendo o Tratado 
previsto os poderes de acção específicos requeridos para 
o efeito, se torna necessário fundar o presente regula­
mento no seu artigo 235?, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento aplica-se às formalidades 
de passagem aquando da passagem das fronteiras inter­nas da Comunidade, a seguir denominadas «formalida­
des», habitualmente requeridas em relação às mercado­
rias e/aos meios de transporte comerciais. 
2. O presente regulamento aplica-se igualmente 
— a todos os controlos susceptíveis de serem efectuados 
aquando da passagem das fronteiras internas; 
— às formalidades e controlos relativos à certificação da 
saída das mercadorias em causa do território do 
Estado-membro de saída. 
Artigo 2? 
Na acepção do presente regulamento, entende-se por: 
— fronteira interna: a fronteira comum a dois Estados-
-membros; 
— estância de saída: a estância aduaneira pela qual as 
mercadorias e/ou os meios de transporte comerciais 
deixam o território do Estado-membro que acaba de 
ser utilizado, também denominado Estado-membro de 
saída; 
— estância de entrada: a estância aduaneira pela qual as 
mercadorias e/ou os meios de transporte comerciais 
penetram no território do Estado-membro que vai ser 
utilizado, também denominado Estado-membro de 
entrada. 
Artigo 3° 
Quando as mercadorias e/ou os meios de transporte co­
merciais passarem uma fronteira interna apenas será 
efectuada uma paragem para fins das formalidades e 
controlos. 
Esta paragem realiza-se na estância de entrada onde são 
cumpridas as formalidades e efectuados os controlos 
eventuais por conta própria, bem como por conta da es­
tância de saída, em conformidade com o disposto nos 
artigos 4? a 9? 
Artigo 4° 
1. Os agentes da estância de entrada chamados a in­
tervir aquando da passagem de uma fronteira interna es­
tão habilitados a: 
— velar, por conta do Estado-membro de saída e com 
os mesmos direitos que os reconhecidos aos seus 
próprios agentes pela lei deste último Estado-mem­
bro, pelo cumprimento das formalidades relativas à 
saída deste, 
— efectuar, em vez dos agentes do Estado-membro de 
saída, os controlos referentes a essas formalidades, 
— certificar a saída das mercadorias em causa do territó­
rio do Estado-membro de saída, e 
— apurar qualquer infracção eventual no âmbito desses 
controlos. 
2. Nos casos referidos no n? 1, considera-se que as 
formalidades e controlos foram efectuados no Estado-
-membro de saída. 
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Artigo 5° 
Os agentes da estância de entrada exercem as suas fun­
ções, tais como descritas nos artigos 3? e 4?, de acordo 
com as regras aplicáveis no seu próprio Estado-membro. 
No cumprimento, em favor do Estado-membro de saída, 
das tarefas que lhes são confiadas por força do presente 
regulamento, beneficiam, em especial, dos mesmos direi­
tos e protecções e estão sujeitos às mesmas obrigações 
como se agissem por conta do seu próprio Estado-
-membro. 
Artigo 6° 
1. As autoridades competentes do Estado-membro de 
entrada comunicarão às autoridades do Estado-membro 
de saída as comprovações, documentos, relatórios, actas 
e informações relativas às formalidades e controlos con­
siderados susceptíveis de apresentar um interesse para 
este último Estado-membro. 
De igual modo, enviarão periodicamente às autoridades 
competentes do Estado-membro de saída os documentos 
que trataram por conta deste e que lhe são destinados. 
2. As comprovações e certificações operadas pelos 
agentes da estância de entrada têm, no Estado-membro 
de saída, a mesma força probatória que as comprovações 
e certificações operadas pelos agentes desse Estado-
-membro. 
3. As comprovações feitas pelos agentes da estância de 
entrada que têm uma incidência na aplicação da regula­
mentação do Estado-membro de saída são analisadas pe­
las autoridades competentes deste último segundo as dis­
posições que lhe são próprias. 
Artigo 7? 
Quando, no decurso dos controlos efectuados pelos 
agentes da estância de entrada, parecer que as mercado­
rias em causa deixaram o Estado-membro de saída sem 
que as formalidades de expedição ou de exportação, in­
cluindo as de carácter sanitário ou fitossanitário, tenham 
aí sido cumpridas, as autoridades da estância de entrada 
recambiam as referidas mercadorias para o 
Estado-membro de saída, a não ser que as autoridades 
do Estado-membro de entrada decidam de outro modo, 
no caso de a comprovação efectuada afectar igualmente 
a legislação deste último Estado ou resultar de uma dis­
posição comunitária específica. 
Artigo 8° 
1. Quando surgirem dificuldades de interpretação ou 
de aplicação da lei do Estado-membro de saída, as auto­
ridades da estância de entrada entrarão directamente em 
contacto com os seus homólogos do Estado-membro de 
saída. 
2. Cada Estado-membro notificará os outros Estados-
-membros com quem possui uma fronteira interna co­
mum: — da lista das estâncias aduaneiras correspondentes aos 
diferentes pontos de passagem da referida fronteira 
interna, 
— das informações necessárias relativas às autoridades a 
contactar em aplicação do n° 1 ou a quem devem ser 
enviados os diferentes documentos referidos no n? 1 
do artigo 6? 
Artigo 9? 
Cada Estado-membro informará os Estados-membros 
com quem possui uma fronteira comum sobre a regula­
mentação aplicável na matéria à saída do seu território. 
Qualquer alteração desta regulamentação será objecto de 
uma informação prévia dos referidos Estados-membros. 
Artigo 10? 
As disposincões do presente regulamento não obstam aos 
acordos concluídos ou a concluir entre dois ou mais Es­
tados-membros com vista a conferir, no âmbito da reali­
zação do mercado interno da Comunidade, simplifica­
ções maiores do que as previstas no presente regula­
mento. 
Artigo 11? 
1. O Comité da Circulação das Mercadorias, previsto 
no artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 678/86 ('), a se­
guir denominado «Comité», pode examinar qualquer 
questão relativa à aplicação do presente regulamento 
apresentada pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou a 
pedido de um Estado-membro. 
2. As disposições necessárias à aplicação do presente 
regulamento são adoptadas pela Comissão após consulta 
do Comité. O Comité deliberará sobre os pedidos de 
pareceres formulados pela Comissão. A Comissão pode, 
ao pedir o parecer do Comité, fixar o prazo em que o 
parecer deve ser dado. As deliberações do Comité não 
são objecto de voto. Todavia, cada membra do Comité 
pode exigir que o seu parecer seja incluído na acta. 
Artigo 12? 
Cada Estado-membro informará a Comissão sobre as 
medidas que tomar no âmbito do presente regulamento. 
A Comissão comunicará essas informações aos outros 
Estados-membros. 
Artigo 13? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
C) JO n° L 179 de 21. 3. 1985, p. 1.