A4-0297/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à defesa dos consumidores em matéria de contratos à distância (C4-0369/95 - 00/0411(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0369/95 - 00/0411(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 85; JO C 342 de 20.12.1993, p. 33.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(92)0011) ((JO C 156 de 23.6.1992, p. 14.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(93)0396) ((JO C 308 de 15.11.1993, p. 18.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0297/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 12)

>Texto original>

12) Considerando que o consumidor não tem, em concreto, possibilidade de ver o produto ou de tomar conhecimento das características do serviço antes da celebração do contrato; que importa prever, sempre que tal se justifique, um direito de rescisão; que compete aos Estados-Membros determinarem as outras condições e modalidades que resultem do exercício do direito de rescisão;

>Texto após votação do PE>

12) Considerando que o consumidor não tem, em concreto, possibilidade de ver o produto ou de tomar conhecimento das características do serviço antes da celebração do contrato; que é conveniente oferecer-lhe a possibilidade de rescindir o contrato após a recepção do produto ou do serviço; que, finalmente, é necessário limitar os custos suportados pelo consumidor para o exercício deste direito às despesas de devolução, dado que, caso contrário, este seria um direito meramente formal; que este direito não prejudica os direitos usuais do consumidor em matéria de recepção, nomeadamente, de produtos e serviços deteriorados ou de produtos e serviços que não correspondem à descrição da oferta; que, por razões de harmonização, nomeadamente do método para o cálculo do prazo respectivo, se procederá à alteração da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais(1);

(1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31.

(Alteração 2)

Considerando 16)

>Texto original>

16) Considerando que a Recomendação 92/295/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1992, relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância(1), estabelece que é desejável que as regras de base vinculativas constantes da presente directiva sejam completadas por disposições voluntárias dos profissionais, sob a forma de códigos de conduta;

(1) JO L 156 de 10.6.1992, p. 21.

>Texto após votação do PE>

16) Considerando que a Recomendação da Comissão (92/295/CEE) relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância(1), prevê que as regras de base vinculativas constantes da presente directiva sejam completadas por disposições voluntárias dos profissionais, sob a forma de códigos de conduta; que isto é extremamente importante para a protecção dos consumidores;

(1) JO L 156 de 10.6.1992, p. 21.

(Alteração 3)

Considerando 16 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

16 bis) Considerando que, para assegurar uma protecção óptima do consumidor, é importante que este seja devidamente informado das disposições da presente directiva e da existência de códigos de conduta neste domínio, assim como do respectivo conteúdo;

(Alteração 4)

Considerando 17 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

17 bis) Considerando que, para assegurar a protecção do consumidor, é importante instituir um sistema eficaz de tratamento das reclamações transfronteiras neste domínio;

(Alteração 5)

Artigo 2º, ponto 1)

>Texto original>

1) «Contrato à distância», qualquer contrato relativo a bens ou serviços, celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração;

>Texto após votação do PE>

1) «Contrato à distância», qualquer contrato relativo a bens ou serviços, celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração; no caso de a execução do contrato implicar a prestação de serviços sucessivos ou outros actos de execução periódica, as disposições da presente directiva aplicar-se-ão unicamente ao contrato global negociado à distância;

(Alteração 8)

Artigo 3º, nº 1, quarto travessão

>Texto original>

- celebrados para a construção e venda de bens imóveis ou relativos a outros direitos respeitantes a bens imóveis, excepto o arrendamento,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 9)

Artigo 3º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. Os artigos 4º, 5º, 6º e os nºs 1 e 2 do artigo 7º não se aplicam a contratos:

>Texto após votação do PE>

2. Os artigos 5º e 6º e o nº 1 do artigo 7º não se aplicam a contratos:

(Alteração 10)

Artigo 4º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Identidade do fornecedor;

>Texto após votação do PE>

a) Identidade e endereço do fornecedor;

(Alteração 11)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. As informações referidas no nº 1, cujo objectivo comercial deve ser inequivocamente explicitado, devem ser fornecidas de maneira clara e compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação à distância utilizada, respeitando designadamente os princípios da lealdade em matéria de transacções comerciais e os princípios da protecção dos menores.

>Texto após votação do PE>

2. As informações referidas no nº 1, cujo objectivo comercial deve ser inequivocamente explicitado, devem ser fornecidas de maneira clara e compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação à distância utilizada, respeitando designadamente os princípios da lealdade em matéria de transacções comerciais e os princípios da protecção dos menores e das pessoas feridas de incapacidade jurídica em virtude da sua legislação nacional.

(Alteração 12)

Artigo 4º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. No caso de contratos de duração indeterminada relativos a uma prestação duradoura ou periódica de bens ou serviços, as respectivas condições de rescisão deverão ser claramente indicadas.

(Alteração 13)

Artigo 5º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Em tempo útil na execução do contrato e o mais tardar, no que diz respeito a bens, no momento da entrega, o consumidor deve receber por escrito a confirmação das informações a que se refere o nº 1, alíneas a) a f), do artigo 4º, a menos que essas informações já tenham sido fornecidas ao consumidor antes da celebração do contrato, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição.

>Texto após votação do PE>

1. Em tempo útil na execução do contrato e o mais tardar, no que diz respeito a bens, no momento da entrega, o consumidor deve receber por escrito a confirmação das informações a que se refere o nº 1, alíneas a) a f), do artigo 4º, a menos que essas informações já tenham sido fornecidas ao consumidor antes da celebração do contrato, por escrito ou através de outro suporte.

(Alteração 14)

Artigo 5º, nº 1, segundo parágrafo, segundo travessão

>Texto original>

- o endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual o consumidor pode apresentar as suas reclamações,

>Texto após votação do PE>

- o endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor mais indicado do ponto de vista do consumidor, no qual este possa apresentar as suas reclamações,

(Alteração 15)

Artigo 6º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Em qualquer contrato à distância, o consumidor dispõe de um prazo de, pelo menos, sete dias para rescindir o contrato sem pagamento de indemnização e sem indicação do motivo.

>Texto após votação do PE>

1. Em qualquer contrato à distância, o consumidor disporá de um prazo de, pelo menos, sete dias úteis para rescindir o contrato sem pagamento de indemnização e sem indicação de motivo. As únicas despesas eventualmente a seu cargo serão as despesas de devolução directa.

(Alteração 16)

Artigo 6º, nº 1, quarto parágrafo

>Texto original>

Se as informações referidas no artigo 5º forem fornecidas dentro do prazo de três meses, o consumidor dispõe a partir desse momento do prazo de, pelo menos, sete dias indicado no primeiro parágrafo.

>Texto após votação do PE>

Se as informações referidas no artigo 5º forem fornecidas dentro do prazo de três meses, o consumidor disporá a partir desse momento do prazo de, pelo menos, sete dias úteis indicado no primeiro parágrafo.

(Alteração 41)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. Quando o direito de rescisão tiver sido exercido pelo consumidor, em conformidade com o presente artigo, o fornecedor fica obrigado a reembolsar os montantes pagos pelo consumidor. O reembolso deve ser efectuado o mais rapidamente possível.

>Texto após votação do PE>

2. Quando o direito de rescisão tiver sido exercido pelo consumidor, em conformidade com o presente artigo, o fornecedor fica obrigado a reembolsar os montantes pagos pelo consumidor sem outras despesas, excepto as eventuais despesas directas de devolução. O reembolso deverá ser efectuado o mais rapidamente possível, e sempre no prazo de 30 dias.

(Alteração 37)

Artigo 6º, nº 3, segundo travessão

>Texto original>

- de fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar,

>Texto após votação do PE>

- de fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço seja influenciado por flutuações de taxas do mercado financeiro e/ou pelas taxas de câmbio, e/ou por valores daí deduzidos que o fornecedor não possa controlar,

(Alteração 19)

Artigo 6º, nº 3, quarto travessão

>Texto original>

- de fornecimento de gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos,

>Texto após votação do PE>

- de fornecimento de gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos ou CD-ROMs e CD-Is não selados,

(Alteração 20)

Artigo 6º, nº 3, quinto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- de fornecimento de livros a que tenha sido retirada a embalagem original,

(Alteração 21)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

Direitos usuais do consumidor

O disposto no artigo 6º não prejudica os direitos usuais do consumidor, particularmente no que diz respeito à recepção de produtos avariados, de serviços defeituosos ou de produtos ou serviços que não correspondam à descrição efectuada no momento da sua oferta.

(Alteração 42)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Em caso de incumprimento do contrato por um fornecedor devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o consumidor deve ser informado do facto e deve poder ser reembolsado, o mais rapidamente possível, dos montantes que tenha eventualmente pago.

>Texto após votação do PE>

2. Em caso de incumprimento do contrato por um fornecedor devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o consumidor deve ser informado do facto e deve poder ser reembolsado, o mais rapidamente possível, dos montantes que tenha eventualmente pago, e sempre no prazo de 30 dias.

(Alteração 24)

Artigo 7º, nº 3

>Texto original>

3. Todavia, os Estados-Membros podem prever que o fornecedor pode fornecer ou prestar ao consumidor um bem ou serviço de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato, no momento da sua celebração ou no momento da informação sobre a indisponibilidade. As despesas de devolução que resultarem do exercício do direito de rescisão ficam, neste caso, a cargo do fornecedor, devendo o consumidor ser informado do facto. Nestes casos, o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço não podem ser equiparados a um fornecimento ou prestação não solicitados na acepção do artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

3. Todavia, poderá prever-se que o fornecedor forneça ou preste ao consumidor, após obter o seu consentimento prévio, um bem ou serviço de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato, no momento da sua celebração ou no momento da informação sobre a indisponibilidade. As despesas de devolução que resultarem do exercício do direito de rescisão ficarão, neste caso, a cargo do fornecedor, devendo o consumidor ser informado do facto. Nestes casos, o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço não podem ser equiparados a um fornecimento ou prestação não solicitados na acepção do artigo 9º.

(Alteração 25)

Artigo 7º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º bis

Actividades de difusão televisiva

Os Estados-membros observarão o disposto na Directiva 89/552/CEE do Conselho, na sua versão alterada, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de difusão televisiva.

(Alteração 40)

Artigo 10º, nº 1, segundo travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- telefone; neste caso, entende-se por «consentimento prévio» que o vendedor declara a sua identidade e objectivo ao consumidor no início de qualquer conversa telefónica com este último.

(Alteração 29)

Artigo 10º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros devem zelar por que as técnicas de comunicação à distância diferentes das referidas no nº 1, que permitam uma comunicação individualizada, só possam ser utilizadas quando não haja oposição manifesta do consumidor.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros devem zelar por que as técnicas de comunicação à distância diferentes das referidas no nº 1 só possam ser utilizadas quando não haja oposição manifesta do consumidor.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proteger de forma eficaz os consumidores que tenham declarado que desejam ser protegidos de tais técnicas, sem prejuízo das garantias específicas conferidas aos consumidores em conformidade com a legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada.

(Alteração 30)

Artigo 11º, nº 2

>Texto original>

2. Os meios referidos no nº 1 podem incluir disposições que permitam a organismos públicos ou aos seus representantes, a organizações de consumidores que, nos termos da legislação nacional, têm interesse legítimo na defesa dos consumidores ou a organizações profissionais que têm interesse legítimo em agir, recorrerem, em conformidade com o direito nacional, aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes tendo em vista a aplicação do disposto na presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2. Os meios referidos no nº 1 incluirão disposições que permitam a organismos públicos ou aos seus representantes, a organizações de consumidores que, nos termos da legislação nacional, tenham interesse legítimo na defesa dos consumidores ou a organizações profissionais que tenham interesse legítimo em agir recorrerem, em conformidade com o direito nacional, aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes tendo em vista a aplicação do disposto na presente directiva.

(Alteração 31)

Artigo 11º, nº 3. a)

>Texto original>

3. a) Os Estados-Membros podem estabelecer que a produção da prova da existência de uma informação prévia, de uma confirmação por escrito ou do cumprimento dos prazos e do consentimento do consumidor, pode incumbir ao fornecedor.

>Texto após votação do PE>

3. a) Os Estados-Membros devem estabelecer que a produção da prova da existência de uma informação prévia, de uma confirmação por escrito ou do cumprimento dos prazos e do consentimento do consumidor pode incumbir ao fornecedor.

(Alteração 32)

Artigo 13º

>Texto original>

1. O disposto na presente directiva aplica-se desde que, no âmbito da regulamentação comunitária, não existam disposições específicas que regulem certos tipos de contratos à distância na sua globalidade.

>Texto após votação do PE>

O disposto na presente directiva não impede a aplicação de disposições específicas a determinadas técnicas, bens ou serviços abrangidos por outras disposições comunitárias.

>Texto original>

2. Quando uma regulamentação comunitária específica relativa a um bem ou serviço contiver disposições que regulem aspectos relacionados com:

- a informação antes do contrato,

- a confirmação por escrito dessa informação,

- o direito de rescisão,

- os fornecimentos ou prestações não solicitados,

- as vias de recurso judicial ou administrativo,

- as restrições à utilização de técnicas de comunicação à distância,

@ o pagamento por cartão,

@ a execução do contrato,

essas disposições aplicam-se aos contratos à distância exclusivamente no tocante aos aspectos abrangidos.

>Texto após votação do PE>

No caso de uma regulamentação comunitária específica conter disposições que regulem apenas determinados aspectos da comercialização de bens e serviços, tais disposições aplicar-se-ão exclusivamente a esses aspectos da comercialização.

(Alteração 33)

Artigo 15º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo máximo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

(Alteração 34)

Artigo 15º, nº 4

>Texto original>

4. O mais tardar seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, acompanhado, se necessário, de uma proposta de revisão da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

4. No prazo máximo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, acompanhado, se necessário, de uma proposta de revisão da presente directiva.

(Alteração 35)

Artigo 15º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 15º bis

Informação do consumidor

Os Estados-membros e as organizações em causa zelarão por que o consumidor seja informado das disposições da presente directiva, bem como da existência de códigos de conduta neste domínio e do respectivo conteúdo.

(Alteração 36)

Artigo 15º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 15º ter

Sistema de reclamações

Os Estados-membros, em cooperação com as organizações profissionais e sectoriais, elaborarão um sistema de reclamações baseado na auto-regulamentação.