DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO SOBRE O PLANEADO ÓRGÃO JURISDICIONAL DA PATENTE COMUNITÁRIA

Contexto

Em 1 de Agosto de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre a patente comunitária. No documento de trabalho de 7 de Maio de 2001, os serviços da Comissão propuseram uma abordagem pormenorizada quanto às necessárias alterações da Convenção sobre a Patente Europeia, no sentido de atribuir ao Instituto Europeu de Patentes competência para conceder patentes e para preparar a adesão da Comunidade à Convenção sobre a Patente Europeia. O presente documento de trabalho aborda a característica fundamental do sistema da patente comunitária que falta analisar: a jurisdição da patente comunitária.

O Tratado de Nice introduz no Tratado CE uma base jurídica para a criação de um órgão jurisdicional da patente comunitária. O artigo 229.º-A do Tratado CE constitui uma base jurídica para atribuir ao Tribunal de Justiça competência para apreciar os litígios relativos à aplicação de actos que criem direitos comunitários de propriedade industrial. O artigo 225.º-A do Tratado CE permite a criação de câmaras jurisdicionais para apreciar e fixar em primeira instância certos tipos de acções relativas a domínios específicos, com possibilidade de recurso para o Tribunal de Primeira Instância. Na abordagem comum adoptada em 31 de Maio de 2001, o Conselho concordou com o facto de se deverem utilizar estas disposições como base jurídica para a criação de um órgão jurisdicional da patente comunitária. O presente documento de trabalho assenta na mesma abordagem.

O presente documento de trabalho inclui, no anexo, sugestões pormenorizadas quanto às disposições jurídicas baseadas nas orientações da Comissão até este momento, enquanto se aguarda que a Comissão apresente uma proposta formal. O objectivo principal do presente documento de trabalho, nesta fase, é facilitar as discussões no Conselho, com vista à obtenção de um acordo político global relativamente aos elementos principais do sistema da patente comunitária. O presente documento de trabalho será também enviado ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma vez que estas duas instituições serão consultadas, em devido tempo, quanto a qualquer proposta da Comissão. A Comissão reserva-se o direito de alterar ou completar as sugestões apresentadas no presente documento de trabalho, caso se revele adequado quando esta instituição estiver em posição de fazer uma proposta legislativa formal, que será então objecto de exame, nos termos dos procedimentos legislativos habituais.

Órgão jurisdicional

Tal como explicado na proposta de regulamento da Comissão sobre a patente comunitária, a Comissão considera que um tribunal comunitário centralizado e especializado no domínio das patentes poderá assegurar mais facilmente a unidade jurídica e a coerência da jurisprudência em matéria de patente comunitária unitária. Esta não deve apenas ser concedida segundo as normas uniformes da Convenção sobre a Patente Europeia mas deve também poder ser invocada de forma eficaz junto de um tribunal comunitário que garanta uma decisão de alta qualidade, mediante um processo célere, económico e uniforme. Um processo uniforme deste tipo junto de um único tribunal comunitário representará segurança jurídica para as empresas europeias, acabando com a necessidade de processos paralelos dispendiosos e morosos em diferentes Estados-Membros.

Os litígios que o órgão jurisdicional comunitário especializado vai apreciar, de carácter privado, não são, em geral, da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Assim, será necessário atribuir expressamente esta competência ao Tribunal de Justiça mediante uma decisão separada do Conselho, que será depois adoptada pelos Estados-Membros de acordo com os respectivos requisitos constitucionais, nos termos do artigo 229.º-A do Tratado CE (Nice).

Sugere-se que, em paralelo, se faça uso da possibilidade prevista no artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice) de criação de câmaras jurisdicionais de primeira instância. Esta câmara, o Tribunal da Patente Comunitária, será adstrita ao Tribunal de Primeira Instância, que apreciará os recursos.

O órgão jurisdicional comunitário especializado irá apreciar determinadas categorias de acções. É essencial que este órgão possa tratar tanto dos litígios relativos à violação de uma patente como aos relativos à sua validade. A jurisdição separada para estes dois tipos de acções não levaria nem à administração cabal da justiça nem ao funcionamento eficiente do sistema da patente comunitária previsto no Regulamento, dado que os factores que o juiz terá de examinar são muito semelhantes em ambos os tipos de acções. Também poderão ser submetidos ao órgão jurisdicional especializado outras categorias limitadas de litígios e queixas. Sempre que o órgão jurisdicional comunitário especializado for competente, incluindo a ordenação de medidas provisórias, esta competência será exclusiva.

Porém, as decisões do Instituto Europeu de Patentes, sujeitas a um mecanismo específico de revisão no âmbito da Convenção sobre a Patente Europeia, não serão apreciadas pelo órgão jurisdicional comunitário especializado. Este também não será competente para rever decisões tomadas pela Comissão sobre licenças obrigatórias, nos termos do regulamento sobre a patente comunitária. Estas decisões serão revistas, de acordo com as disposições existentes do Tratado, pelo Tribunal de Primeira Instância.

Composição

Os juízes do órgão jurisdicional especializado da patente comunitária devem ter experiência suficiente no domínio das patentes. Este órgão terá membros "juristas" e membros "técnicos". Por conseguinte, um processo será normalmente apreciado por dois membros juristas e um membro técnico. Os membros técnicos devem cobrir os três maiores domínios técnicos (física, química e mecânica), não detendo, portanto, conhecimentos altamente especializados em todos os domínios da tecnologia. Contudo, a sua contribuição será essencial para ajudar a que o processo se centre, desde o início, nas questões técnicas essenciais. O seu papel não será o de dispensar o recurso a peritos mas antes o de permitir que o tribunal, no seu conjunto, compreenda os aspectos técnicos em questão de forma célere e precisa, factor relevante para uma apreciação eficaz do processo e para uma decisão jurídica cabal.

Outro meio alternativo de utilização de conhecimentos técnicos, apesar de não ser abordado no presente documento, pode ser o recurso a "relatores-adjuntos", tal como prevê o Estatuto do Tribunal de Justiça. Estes relatores-adjuntos, especializados em domínios técnicos diferentes, podem participar activamente nas deliberações internas do órgão jurisdicional e os seus eventuais relatórios podem ser apresentados às partes antes da audiência de julgamento, mas não poderão votar. Nestes casos, a composição normal do tribunal será de três "membros juristas", assistidos por um relator-adjunto.

Quando o sistema estiver operacional, na primeira fase de funcionamento será apenas necessário um número limitado de juízes. A abordagem apresentada opta por sete juízes, incluindo quatro membros juristas e três membros técnicos, para a primeira instância. Podem formar duas secções, cada uma com dois membros juristas e um membro técnico. Com estes recursos, a primeira instância deve poder tratar cerca de 120-150 processos por ano. Na instância de recurso, será suficiente uma secção especializada em patentes no Tribunal de Primeira Instância.

Estrutura

A estrutura do órgão jurisdicional de primeira instância foi objecto de longas discussões no âmbito do Conselho. Foram invocados princípios de proximidade, presença local e aproximação dos utilizadores contra os argumentos que sustentam um órgão jurisdicional comunitário centralizado.

Como ponto de partida, o presente documento considera que o tribunal de primeira instância a criar deve, pelo menos numa fase inicial, ser totalmente centralizado. No início, quando o sistema da patente comunitária se tornar operacional, haverá relativamente poucas patentes comunitárias e ainda menos litígios relativos às mesmas. Por conseguinte, será apenas necessário um número limitado de juízes. É essencial que estes juízes trabalhem sempre em conjunto, com vista ao desenvolvimento de uma linha comum para os processos e de uma jurisprudência coerente. Devem preparar também o Regulamento de Processo da primeira instância.

A utilização das melhores tecnologias modernas disponíveis deverá garantir uma comunicação simples e directa entre o tribunal e as partes. Para tanto, devem ser previstos modos de comunicação com o tribunal por via electrónica. O Tribunal da Patente Comunitária deverá também poder usar a videoconferência para as audiências orais, quando tal se mostrar adequado. No entanto, esta possibilidade não deve impedir que o tribunal decida, numa base casuística, realizar audiências orais num Estado-Membro, se isso for mais adequado do que proceder às mesmas na sua sede ou através de videoconferência. Contudo, uma audiência deste tipo num Estado-Membro só será possível se o Estado-Membro em questão colocar, a expensas suas, as necessárias infra-estruturas à disposição do tribunal.

Com o passar do tempo, é de prever o aumento do volume de contencioso e, portanto, da carga de trabalho do órgão jurisdicional de primeira instância. Nesse caso, poderá justificar-se, para garantir a eficácia, a criação de uma ou mais secções regionais nos Estados-Membros aos quais os litígios mais digam respeito. Estas secções regionais serão secções do Tribunal da Patente Comunitária central, do qual farão parte integrante. A Comissão considera apropriado, já nesta fase, o estabelecimento de critérios claros para o lançamento do mecanismo de criação das secções regionais. No interesse dos utilizadores do sistema da patente comunitária, é essencial garantir, por um lado, que a criação de secções regionais não se inicie antes de a secção central estar suficientemente bem instalada e ter uma carga de trabalho que implique a emergência de uma jurisprudência coerente, mas também, por outro, que o seu funcionamento não seja comprometido por graves atrasos. Pelas razões expostas, a Comissão considera apropriado ligar o mecanismo de criação de secções regionais ao número de processos recebidos pela secção central do Tribunal da Patente Comunitária. Naturalmente, só se criará uma secção regional quando for previsível um número significativo de processos destinados a essa mesma secção, em especial para garantir um alto nível de especialização e de profissionalismo da secção. A localização adequada das secções regionais será determinada com base no domicílio das partes envolvidas em litígios a correr na secção central.

A existência de uma ou várias secções regionais além da secção central carece, para garantir a eficácia, de disposições relativas à repartição de competências entre a secção central e as secções regionais. O princípio básico é o de que a competência é exercida pela secção central, salvo regras especiais que prevejam o seu exercício por uma secção regional. As regras especiais assentarão nos princípios do chamado "Regulamento de Bruxelas" (Regulamento n.º 44/2001 do Conselho).

No entanto, a Comissão deseja sublinhar que, apesar de uma certa descentralização mediante a criação de secções regionais, estas devem possuir e manter o mesmo nível de profissionalismo da secção central. Mais importante ainda, as secções regionais devem fazer integralmente parte do mesmo órgão jurisdicional comunitário central, garantindo o desenvolvimento de um corpo jurisprudencial coerente e a interpretação e aplicação uniformes do regulamento da patente comunitária em toda a Comunidade.

O anexo do presente documento contém três elementos principais:

I. Atribuição de competência ao Tribunal de Justiça;

II. Criação de uma câmara jurisdicional;

III. Alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça no que se refere ao Tribunal de Primeira Instância.

Anexo: Elementos para uma jurisdição da patente comunitária

ÍNDICE

I. Atribuição de competência ao Tribunal de Justiça [artigo 229.º-A do Tratado CE (Nice)]

II. Criação de uma câmara jurisdicional [artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice)]

III. Alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça no que se refere ao Tribunal de Primeira Instância

I. Atribuição de competência ao Tribunal de Justiça [artigo 229.º-A do Tratado CE (Nice)]

O artigo 229.º-A do Tratado CE (Nice) contém uma base jurídica para atribuir ao Tribunal de Justiça competência para decidir sobre litígios ligados à patente comunitária, mediante uma decisão do Conselho. Este artigo estipula o seguinte:

"Sem prejuízo das restantes disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a atribuir ao Tribunal de Justiça, na medida determinada pelo Conselho, competência para decidir sobre litígios ligados à aplicação dos actos adoptados com base no presente Tratado que criem títulos comunitários de propriedade industrial. O Conselho recomendará a adopção dessas disposições pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais."

As seguintes disposições poderão constituir o conteúdo de uma decisão do Conselho.

Artigo 1.º

Atribuição de competência em litígios ligados à patente comunitária

O Tribunal de Justiça terá competência exclusiva para decidir sobre acções e recursos referidos no n.º 1 do artigo 30.º do regulamento sobre a patente comunitária, incluindo pedidos de medidas provisórias.

Notas:

Com base no artigo 229.º-A do Tratado CE (Nice), este artigo atribui ao Tribunal de Justiça competência para decidir no que se refere à patente comunitária, delimitando ao mesmo tempo o alcance dessa atribuição ao referir-se ao artigo 30.º, n.º 1, do regulamento sobre a patente comunitária. Uma tal referência é a forma mais simples de garantir a coerência entre o regulamento sobre a patente comunitária e a decisão.

De acordo com a abordagem proposta, o Tribunal de Justiça terá competência exclusiva em casos que digam respeito à validade e à violação de uma patente comunitária, declarações de não violação, ao uso do invento após a publicação do pedido de patente comunitária ou ao título baseado no uso anterior do invento, bem como ao pedido de declaração de caducidade. Quanto à validade, incluem-se as queixas em processos de invalidade separados e também os pedidos reconvencionais. A atribuição de competência inclui, ainda, as acções e os pedidos de indemnização.

Por último, a medida refere expressamente que a competência exclusiva é igualmente atribuída em relação a medidas provisórias ligadas ao objecto pelo qual é competente. Isto parece necessário, uma vez que as medidas provisórias não são expressamente referidas no artigo 30.º, n.º 1, da proposta de regulamento sobre a patente comunitária. Esta abordagem condiz com o parecer da Comissão, constante da proposta de regulamento sobre a patente comunitária, de que o tribunal comunitário deveria poder recorrer a procedimentos simples e rápidos. A aplicação das decisões nos Estados-Membros será feita nos termos dos artigos 244.º e 256.º do Tratado CE. Em contrapartida, é adequado não atribuir aos tribunais dos Estados-Membros competências concorrenciais que lhes permitam ordenar medidas provisórias em casos onde o tribunal comunitário poderá decidir em substância. Tanto quanto possível, é importante evitar qualquer incoerência entre as medidas provisórias ordenadas pelos tribunais nacionais e as ordenadas pelo tribunal comunitário.

Artigo 2.º

Estrutura do órgão jurisdicional comunitário

Os litígios ligados a patentes comunitárias deverão ser tratados, em primeira instância, por uma câmara jurisdicional instituída por uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 225.º-A do Tratado CE. Haverá possibilidade de recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

Notas:

Esta disposição faz referência à estrutura fundamental do órgão jurisdicional comunitário, no qual serão apresentados os litígios relativos a patentes comunitárias. Estes serão apresentados perante uma câmara jurisdicional, na acepção do artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice). O recurso será feito para o Tribunal de Primeira Instância. A referência ao artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice) parece adequar-se a que os Estados-Membros dêem o seu consentimento, de acordo com as respectivas normas constitucionais, quanto a uma jurisdição comunitária nesta matéria.

Artigo 3.º

Adopção pelos Estados-Membros e entrada em vigor da decisão do Conselho

O Conselho recomenda que os Estados-Membros adoptem o disposto nos artigos 1.º e 2.º da presente decisão, de acordo com as respectivas normas constitucionais. A presente decisão entra em vigor no dia em que o último Estado-Membro notificar a aceitação das referidas disposições.

Notas:

A entrada em vigor da presente decisão depende da notificação, por parte de todos os Estados-Membros, de aceitação da mesma. A entrada em vigor da presente decisão não depende da decisão de criação do órgão jurisdicional da patente comunitária, uma vez que contém apenas a atribuição de competência à Comunidade e os respectivos elementos gerais. Esta competência terá de ser exercida pela Comunidade nos termos da decisão que criar o órgão jurisdicional da patente comunitária. Esta decisão certificar-se-á de que não entra em vigor antes de os Estados-Membros terem notificado a respectiva aceitação da decisão do Conselho, com base no artigo 229.º-A do Tratado CE (Nice).

II. Criação de uma câmara jurisdicional [artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice)]

O artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice) constituirá a base jurídica para o estabelecimento de um órgão jurisdicional de primeira instância em matéria de patente comunitária. Este artigo estipula o seguinte:

"O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Justiça, ou a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, pode criar câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas.

A decisão que crie uma câmara jurisdicional fixará as regras relativas à composição dessa câmara e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas.

As decisões das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na decisão que cria a câmara, que incida também sobre as questões de facto.

Os membros das câmaras jurisdicionais serão escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais. São nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

As câmaras jurisdicionais estabelecem o respectivo regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.

Salvo disposição em contrário da decisão que cria a câmara jurisdicional, aplicam-se às câmaras jurisdicionais as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposições do seu Estatuto."

A decisão do Conselho, nos termos do artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice), incluirá disposições sobre

* a criação, a estrutura e a jurisdição do Tribunal da Patente Comunitária (artigos 1.º a 10.º),

* as disposições do Tratado CE relativas ao Tribunal de Justiça que se aplicam ao Tribunal da Patente Comunitária (artigo 11.º),

* o Estatuto do Tribunal da Patente Comunitária (artigos 12.º a 27.º),

* a sua entrada em vigor (artigo 28.º).

Artigo 1.º

Criação de um Tribunal da Patente Comunitária

(1) Será adstrita ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em cuja sede funcionará, uma câmara jurisdicional, que será designada "Tribunal da Patente Comunitária".

(2) O Tribunal da Patente Comunitária é composto por uma secção central e por uma ou mais secções regionais, criadas de acordo com o artigo 5.º

Notas:

A base jurídica para a criação do Tribunal da Patente Comunitária (TPC) é o artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice). O artigo 220.º, n.º 2, do Tratado CE (Nice) prevê que as câmaras jurisdicionais sejam "adstritas ao Tribunal de Primeira Instância", seguindo a mesma abordagem utilizada para a criação do Tribunal de Primeira Instância, adstrito ao Tribunal de Justiça. A disposição corresponde ao artigo 1.º da Decisão 88/591 CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

O n.º 2 define a estrutura do TPC. Inclui uma secção central (artigo 4.º), podendo compreender uma ou mais secções regionais (artigo 5.º). As secções reunirão em subsecções que apreciarão os processos (artigo 13.º).

Artigo 2.º

Juízes e presidente do Tribunal da Patente Comunitária

(1) O Tribunal da Patente Comunitária será constituído por membros juristas e por membros técnicos, nomeados por um período de 6 anos. De 3 em 3 anos proceder-se-á a uma substituição parcial. Os membros cessantes podem ser nomeados de novo. Uma vez prestado juramento por todos os membros do Tribunal Jurisdicional da Patente Comunitária, o presidente do Conselho procederá à designação, por sorteio, dos juízes cujos mandatos expirarão no termo do primeiro período de 3 anos.

(2) Os membros juristas terão de ter experiência de alto nível em direito das patentes. Os membros técnicos terão de ter experiência de alto nível nos domínios técnicos relevantes e uma experiência adequada em direito das patentes. Os membros serão nomeados mediante uma decisão unânime do Conselho, com base numa lista de candidatos apresentada por um comité de selecção independente instituído pelo Conselho.

(3) Os juízes elegem de entre os seus membros juristas, por um período de 3 anos, o presidente da Câmara Jurisdicional da Patente Comunitária, que pode ser reeleito. A designação do primeiro presidente é feita por três anos, nas mesmas condições dos seus membros. No entanto, os governos dos Estados-Membros podem, de comum acordo, decidir aplicar o procedimento previsto na primeira frase do presente número.

Notas:

A disposição tem como modelo o artigo 2.º da Decisão 88/591 do Conselho, que institui o TPI. Nos termos da abordagem seguida em Nice no que se refere ao TPI, uma disposição deste tipo relativa à criação da câmara jurisdicional não deverá ser integrada no respectivo Estatuto.

As regras que prevêem a possibilidade de um dos juízes ser chamado a desempenhar o cargo de advogado-geral, como previsto para o TPI nos termos do artigo 2.º, n.º 3, da Decisão 88/591 do Conselho, não se afiguram adequadas ao TPC. Por um lado, mesmo no TPI, estas regras foram muito raramente aplicadas desde a sua criação e, por outro, não há praticamente lugar para a função de advogado-geral no TPC, uma vez que esta câmara será constituída por juízes especializados.

O artigo 2.º, n.º 5, da Decisão 88/591 do Conselho, relativo aos privilégios e imunidades dos membros do TPI será abordado no artigo 12.º, que declara que o artigo 3.º do Estatuto do TJ (Nice) será aplicável ao TPC.

Falta ainda verificar a necessidade de uma referência ao artigo 6.º do Tratado, que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias, tal como acontece, quanto ao TPI, no artigo 2.º, n.º 5, da Decisão 88/591 do Conselho.

O n.º 1 define a natureza específica do TPC, com juízes juristas e técnicos. Além dos membros juristas, são necessários técnicos. A abordagem adoptada prevê a participação destes membros técnicos nos três domínios básicos da tecnologia: química, física e mecânica (ver artigo 4.º relativamente à secção central). Não se pretende que os membros técnicos possuam elevadíssima experiência em todos os domínios tecnológicos, nem que substituam completamente os peritos, mas antes que permitam ao Tribunal no seu conjunto compreender os aspectos técnicos de um caso com mais celeridade e precisão, aspectos importantes para um tratamento eficaz dos processos e para se chegar a uma decisão cabal. Com o seu contributo, o Tribunal estará melhor equipado para preparar as audições orais e poder colocar questões pertinentes às partes ou aos peritos. Quanto aos mandatos, será adequado um período de seis anos, tal como consagrado no artigo 225.º, n.º 3, do Tratado CE no que se refere aos juízes do TPI.

A substituição parcial dos membros garantirá que os conhecimentos especializados adquiridos pela câmara jurisdicional possam passar dos juízes experimentados para os novos juízes, contribuindo desta forma para uma jurisprudência estável e para a segurança jurídica. O mesmo conceito é previsto para o TJ, no artigo 223.º, n.º 2, do Tratado CE (Nice), e para o TPI, no artigo 224.º, n.º 2, do Tratado CE (Nice), conjugados com o artigo 12.º da Decisão 88/591 do Conselho. Uma vez que o artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice) não inclui tal regra para as câmaras jurisdicionais, esta terá de ser inserida na decisão que institui a câmara jurisdicional. Dado que tem directamente a ver com os elementos essenciais do TPC, parece adequado incluí-la no texto que institui efectivamente o TPC e não no Estatuto. Os juízes cessantes podem ser renomeados, como sucede com os juízes do TPI.

Para entrar no ciclo de substituições parciais da composição do TPC, alguns membros terão um mandato mais curto no início. Esta regra encontra-se estabelecida no artigo 12.º da Decisão 88/591 do Conselho, no que se refere ao TPI.

O n.º 2 trata da qualificação dos membros do TPC. O artigo 225.º-A, n.º 4, do Tratado CE (Nice), que prevê que sejam elegíveis as "pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais", pode ser caracterizado como uma disposição geral destinada a englobar todos os tipos possíveis de câmaras jurisdicionais. O n.º 2 especifica este requisito geral para o caso do TPC, que tem uma natureza especial, atendendo, por um lado, às questões jurídicas em causa e, por outro, à necessidade de ter membros técnicos no tribunal. Os membros juristas devem ter experiência de alto nível em direito das patentes. Isto é especialmente importante dado que a natureza específica do direito das patentes exige grande experiência a fim de chegar a decisões equilibradas. Os membros técnicos devem ter experiência de alto nível no domínio técnico relevante. Ao mesmo tempo, devem ter também uma experiência consolidada em direito das patentes. Os membros técnicos devem ter a capacidade de compreender quais os aspectos técnicos relevantes, de modo a permitir que o TPC chegue a uma decisão jurídica cabal.

A nomeação de juízes com base numa proposta de um comité de selecção deve assegurar que os critérios que os juízes têm de observar são devidamente respeitados. Uma vez que a selecção dos candidatos não será uma decisão política mas sim, em larga medida, uma questão técnica, no sentido de encontrar os juízes mais bem qualificados, parece adequado entregar a um comité a responsabilidade de elaborar uma lista de possíveis candidatos.

O n.º 3 é respeitante ao presidente do TPC. Visto que só um jurista tem a capacidade exigida para dirigir um tribunal, afigura-se necessário restringir a elegibilidade aos membros juristas. O mandato do presidente da câmara jurisdicional será igual a metade de um mandato de juiz. As frases 3 e 4 correspondem ao artigo 11.º, n.º 1, da Decisão 88/591 do Conselho.

Artigo 3.º

Funções especiais do presidente do Tribunal da Patente Comunitária

O presidente será o responsável pela gestão judicial e pela administração do Tribunal da Patente Comunitária.

Notas:

Esta disposição, inspirada no artigo 8.º do TJ e no Regulamento de Processo do TPI, assinala as funções especiais do presidente do TPC. O presidente dirigirá, judicialmente e administrativamente, o TPC.

Além destas funções especiais, o presidente presidirá ainda a uma das subsecções da secção central, segundo o estipulado no artigo 13.º, n.º 1.

Artigo 4.º

Secção central

A secção central do Tribunal da Patente Comunitária, na sede do Tribunal de Primeira Instância, é composta por sete juízes, quatro dos quais juristas e três técnicos.

Notas:

É criada, na sede do TPI, no Luxemburgo, uma secção central do TPC com sete juízes. Numa primeira fase, todos os litígios serão tratados por esta secção central do TPC. Só numa segunda fase, com o aumento do número de processos, se criarão as secções regionais (artigo 5.º). Uma vez instituída a primeira secção regional, as secções central e regional apreciarão os processos de acordo com as regras relativas ao exercício da competência (artigo 8.º).

As considerações seguintes levaram a um número de quatro membros juristas e três técnicos para a secção central: dado que a secção se dividirá em subsecções com dois juristas e um técnico, serão necessários quatro juristas para formar duas subsecções. Cada subsecção tratará dos processos relativos a vários domínios tecnológicos semelhantes, de modo a que cada uma das duas subsecções funcione sempre, dependendo da tecnologia em causa, com um dos três membros técnicos. Aos três membros técnicos é exigido que cubram os domínios básicos da tecnologia, de modo a fornecer ao tribunal os conhecimentos especializados necessários, abrangendo os domínios da química, física e mecânica. O número de duas subsecções parece adequado para apreciar o número de processos a tratar pela secção central, que será de 150, no máximo, nos termos do artigo 5.º. Cada subsecção apreciará, portanto, até 75 processos por ano.

Artigo 5.º

Criação de secções regionais nos Estados-Membros

(1) Se o número de processos intentados na secção central for superior a 150 num mesmo ano civil, será criada uma secção regional do Tribunal da Patente Comunitária no Estado-Membro em que se encontrarem domiciliados o maior número de partes envolvidas nesses litígios apresentados à secção.

(2) Será criada outra secção regional noutro Estado-Membro, a determinar de acordo com o critério referido no número anterior, sempre que, após a criação de uma nova secção regional, o número de processos intentados na secção central num ano civil exceder de novo os 150 processos. A este respeito, só serão contadas as partes dos processos intentados após o ano civil relevante em termos da criação da secção regional precedente.

(3) Dois ou mais Estados-Membros poderão notificar o Conselho de que poderão ser considerados conjuntamente para a criação de uma secção regional. Para a criação de uma secção regional, só serão consideradas as notificações efectuadas antes do fim do ano civil relevante. A notificação deverá incluir um acordo dos Estados-Membros em causa quanto ao local em que a secção regional comum a esses Estados-Membros será criada.

(4) As decisões de aplicação dos n.os 1 a 3 serão tomadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada a pedido do Tribunal da Patente Comunitária, com o acordo do Tribunal de Justiça, após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão.

(5) Quando uma secção regional tenha sido criada de acordo com a lei, o Tribunal de Justiça publicará no Jornal Oficial das Comunidade Europeias um aviso informando da data em que a secção regional iniciará funções.

Notas:

Refira-se que o artigo 24.º prevê a possibilidade de a secção central poder conduzir os processos, no todo ou em parte, num Estado-Membro. Contudo, quando um volume importante de contencioso estiver concentrado numa determinada área da Comunidade, os processos serão mais eficazmente conduzidos por uma secção local permanente. Assim, numa fase mais avançada, com um maior número de litígios ligados à patente comunitária, o presente artigo prevê a criação de uma ou várias secções regionais do TPC para apreciar, em primeira instância, os litígios relativos à patente comunitária. O critério escolhido para decidir o momento em que será aberta a primeira secção regional é que o número de processos apresentados pela primeira vez junto do TPC num ano civil seja superior a 150. Após a criação da primeira secção regional, essa secção apreciará um número considerável de processos, causando a diminuição do número de processos a tratar pela secção central nos anos seguintes. A questão do local de funcionamento da secção regional será decidida atendendo à actividade contenciosa ligada à patente comunitária, que tenha determinado a necessidade da secção regional. A secção regional será criada no Estado-Membro que registe maior proporção de litígios em matéria de patente comunitária, com base nas partes envolvidas nos litígios apreciados pela secção central. A este respeito, o número total de partes em litígio será calculado e atribuído aos Estados-Membros atendendo ao domicílio dessas partes. Quando haja múltiplas partes envolvidas no mesmo processo, será contado o domicílio de todas essas partes. A secção regional será criada no Estado-Membro com o maior total de partes no fim do ano civil relevante.

O n.º 2 prevê a abertura de mais secções regionais, de cada vez que o número de processos apresentados na secção central num ano civil volte a exceder os 150. As secções regionais subsequentes serão criadas "noutro Estado-Membro", o que significa que um Estado-Membro não poderá albergar mais do que uma secção regional. A determinação de um Estado-Membro no qual será criada uma secção regional subsequente está ligada, mais uma vez, ao domicílio das partes envolvidas nos litígios apreciados pela secção central. Uma vez estabelecida uma secção regional, recomeçará o cálculo do número de partes. Só será contado o número de partes dos processos apresentados após o ano civil relevante para a criação da secção regional precedente. A questão da necessidade de maior descentralização só poderá ser apreciada com referência aos processos que ainda sejam tratados a nível central, mesmo após terem sido observados os critérios para a criação da secção regional precedente.

O n.º 3 oferece a possibilidade de dois ou mais Estados-Membros se agruparem com o objectivo de criar uma secção regional. Um único país pode não reunir sozinho os requisitos exigidos para a criação de uma secção regional, enquanto dois ou três países reunidos já o poderão conseguir.

O n.º 4 contém o processo para a criação de secções regionais. Embora os n.os 1 a 3 do artigo contemplem todos os critérios necessários para a criação de uma secção regional, este número prevê posteriores decisões do Conselho para a sua implementação concreta. As medidas a adoptar pelo Conselho dirão essencialmente respeito à nomeação de juízes e do secretário e também a outras questões relacionadas com o orçamento da UE, tal como a aquisição de edifícios e de equipamento.

O n.º 5 prevê a publicação de um aviso pelo Tribunal de Justiça sobre a data em que a secção regional entrará em funções.

Artigo 6.º

Juízes das secções regionais

Os membros, juristas e técnicos, de uma secção regional do Tribunal da Patente Comunitária são nomeados pelo seu presidente por todo o período do respectivo mandato. O número de juízes nomeados para uma secção regional dependerá do respectivo volume de contencioso.

Notas:

As secções só são criadas quando tal se justifique por uma procura considerável. Quando for realmente necessário, as secções regionais devem, é claro, ter os meios para trabalhar de modo eficaz. Para o garantir, é essencial que os juízes trabalhem permanentemente em conjunto. Os respectivos membros, juristas e técnicos, serão nomeados para estas secções por todo o período do respectivo mandato.

As secções regionais apreciarão todos os processos nelas apresentados, em conformidade com as regras relevantes quanto ao exercício da competência. Cada secção regional necessitará de ter, pelo menos, dois membros juristas e três membros técnicos que cubram os três domínios da tecnologia (química, física e mecânica). Contudo, não é possível prever a extensão do contencioso junto das secções regionais. É esta a razão para não se estabelecer um número exacto de juízes; a disposição prevê apenas que o número de juízes de uma secção regional dependerá do respectivo volume de contencioso.

Artigo 7.º

Competência

O Tribunal da Patente Comunitária tem competência exclusiva para apreciar, em primeira instância, os litígios ligados à aplicação do regulamento sobre a patente comunitária, nos termos em que é atribuída competência ao Tribunal de Justiça, no artigo 1.º da decisão que atribui competência ao Tribunal de Justiça.

Notas:

Este artigo atribui ao TPC competência exclusiva para conhecer, em primeira instância, os litígios relativos à patente comunitária. A extensão da competência é determinada com base no artigo 1.º da decisão que atribui competência ao Tribunal de Justiça, com base no artigo 229.º-A do Tratado CE (Nice). Assim, o TPC terá competência para apreciar os casos, incluindo a ordenação de medidas provisórias, de validade ou violação de uma patente comunitária, de uso do invento após a publicação do pedido de patente comunitária ou de título baseado no uso anterior do invento, bem como para avaliar os pedidos de limitação e de declaração de caducidade da patente comunitária.

Artigo 8.º

Exercício da competência

(1) A secção central do Tribunal da Patente Comunitária exercerá a sua competência nos termos dos números seguintes.

(2) Uma secção regional do Tribunal da Patente Comunitária tem competência nas acções contra um demandado domiciliado no Estado-Membro em que essa secção se encontra estabelecida. No entanto, uma acção contra dois ou mais demandados domiciliados em diferentes Estados-Membros deve ser intentada junto da secção central do Tribunal da Patente Comunitária.

(3) Os processos por incumprimento podem ser intentados junto da secção regional do Estado-Membro onde decorreu o acontecimento. Nesse caso, a secção regional será igualmente competente para apreciar, entre as mesmas partes, actos paralelos de alegados incumprimentos ocorridos noutros Estados-Membros.

(4) Uma secção que não seja competente para exercer a competência nos termos do disposto no presente artigo tornar-se-á competente

(a) se a acção for apresentada como um pedido reconvencional baseado nos mesmos factos em que assenta a queixa original e se a queixa original lhe tiver sido apresentada, ou

(b) se o demandado comparecer junto dessa secção, a menos que a comparência tenha como único objectivo arguir a incompetência dessa mesma secção.

(5) Mediante pedido de um Estado-Membro no qual não exista uma secção regional, e uma proposta correspondente por parte do Tribunal da Patente Comunitária, com o acordo do Tribunal de Justiça e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, decide que, para efeitos do disposto no presente artigo, a competência atribuída a uma secção regional já existente será alargada àquele Estado-Membro.

Notas:

A competência para conhecer, em primeira instância, os litígios ligados à patente comunitária é do Tribunal da Patente Comunitária, independentemente de ser ou não a secção central ou uma secção regional a apreciar a causa. No entanto, são necessárias certas regras para atribuir a competência quer à secção central quer a uma secção regional. Este artigo parte da ideia de que os processos são apresentados directamente na secção central ou numa secção regional. A eficiência das diligências, em geral, e a necessária celeridade no que toca às medidas provisórias, em especial, excluem regras que tornariam obrigatória a apresentação junto da secção central, que atribuiria depois o processo a uma das secções regionais, numa apreciação casuística. A confiança que os titulares de direitos depositam no sistema só poderá também ser assegurada se as partes de um processo puderem contar com um conjunto de regras claro relativamente à atribuição de competências para a apresentação das suas acções e preparação das suas defesas.

O n.º 1 estabelece o princípio de que a secção central do Tribunal da Patente Comunitária terá competência, salvo disposição em contrário dos números seguintes.

Quando for criada uma secção regional, a competência relativamente aos demandados com domicílio nesse Estado-Membro será exercida, de acordo com o n.º 2, não pelo TPC de forma central mas pela secção regional em questão (princípio do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001). Quando exista uma secção regional no Estado-Membro X, os processos por incumprimento contra presumíveis infractores com domicílio em X, bem como os processos de invalidade contra titulares de direitos com domicílio nesse Estado-Membro, terão de ser apresentados junto dessa secção regional. Contudo, quando uma acção for movida contra mais do que um demandado e estes tiverem o respectivo domicílio em diferentes Estados-Membros, a competência caberá à secção central.

O n.º 3 prevê mais um fundamento para o exercício da competência por uma secção regional. Em caso de incumprimento, o requerente pode intentar a acção junto da secção regional do lugar onde ocorreu o facto danoso. Este mesmo princípio está consagrado no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001. Embora a disposição do regulamento não refira apenas o lugar onde o facto danoso "ocorreu", mas também o lugar onde "poderá ocorrer", essa referência não foi retida, uma vez que as acções intentados tendo em vista uma possível violação de uma patente comunitária são excluídas pelo n.º 2 do artigo 30.º da proposta de regulamento sobre a patente comunitária.

Sempre que a secção regional exerce a competência com o fundamento de que a infracção ocorreu no Estado-Membro em que está localizada essa mesma secção, não se limitará a avaliar essa infracção. Deve também ser competente para decidir de infracções paralelas entre as mesmas partes ocorridas noutros Estados-Membros se o requerente apresentar uma acção correspondente. Tal parece ser necessário no tocante à natureza do título unitário da patente comunitária e para garantir a eficácia dos processos, evitando a sua duplicação.

O n.º 4 inclui mais dois fundamentos para o exercício da competência.

A alínea a) prevê que uma secção que não seja competente para apreciar certos processos, à luz dos números precedentes, se torna competente quanto a pedidos reconvencionais de uma acção que essa secção tenha competência jurídica para apreciar. O objectivo é resolver integralmente um problema entre as partes, o mais depressa possível, sem pôr em perigo as garantias de uma das partes, que assentam nas regras de exercício de competências. Se uma secção já iniciou a apreciação de certa causa, deve também ser ela a conhecer outras queixas relativas à mesma causa, mesmo que essa secção não fosse a secção competente para as apreciar caso elas tivessem sido apresentadas individualmente. Em qualquer caso, as partes devem comparecer naquela secção para apresentar a queixa, e será essa secção a apreciar todas as queixas relacionadas com ela. Existe uma regra correspondente no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho. No contexto do contencioso ligado à patente comunitária, esta regra tem especial importância nas acções por invalidade apresentadas como pedido reconvencional pelo demandado nos processos por incumprimento. Conquanto, em princípio, uma acção por invalidade separada tivesse de ser intentada junto da secção central ou - caso exista - junto da secção regional do Estado-Membro de domicílio do titular do direito, uma secção regional no Estado-Membro de domicílio de um presumível infractor tornar-se-ia competente para apreciar a acção por invalidade apresentada como pedido reconvencional.

A alínea b) prevê que uma secção se torna competente se o demandado comparecer perante a mesma, tal como previsto no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001. Se o exercício da competência não tiver sido contestado, essa secção será competente para examinar a acção e as regras relativas à competência não servirão como objecção válida numa fase posterior.

O n.º 5 prevê a possibilidade de uma secção regional existente exercer competência no que toca a outro Estado-Membro, caso este último assim o deseje. Este mecanismo garante que os Estados-Membros em que não existam secções regionais possam ter acesso a uma secção regional existente mais próxima.

Outras regras relativas ao exercício de competências por parte do TPC, tanto pela secção central como pelas secções regionais, que se revelem necessárias podem ser tratadas no Regulamento de Processo.

Artigo 9.º

Convenção sobre o exercício da competência

Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, uma secção específica será competente se as partes, em conformidade com as disposições do Regulamento de Processo, tiverem convencionado que essa secção tem competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica; essa competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário.

Notas:

Como no artigo 23.º e seguintes do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, as partes poderão convencionar, em certas circunstâncias, qual a entidade competente. As regras sobre a competência têm em conta os interesses legítimos das partes em litígio no domínio da patente comunitária e serão aplicadas, salvo se as partes convencionarem de forma válida um local diferente para a apreciação do litígio que sirva melhor os respectivos interesses. As convenções relativas à competência só serão possíveis em caso de litígios que já tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica. Isto garante que as duas partes possam avaliar as consequências da convenção. Outros requisitos para uma convenção válida, como a forma dessa convenção, por exemplo, podem estabelecer-se no Regulamento de Processo.

Artigo 10.º

Litispendência e conexão

(1) Quando acções com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de mais do que uma secção do Tribunal da Patente Comunitária, a secção a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência da secção a que a acção foi submetida em primeiro lugar. Quando for o caso, a secção a que a acção foi submetida em segundo lugar declara-se incompetente em favor da secção a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

(2) Quando acções conexas estiverem pendentes em mais do que uma secção, a secção a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância, até à conclusão dessa acção, ou pode remeter, com efeito vinculativo, a acção à secção a que a acção foi submetida em primeiro lugar. Consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

Notas:

Este artigo corresponde aos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho e prevê o tratamento dos casos em que estejam envolvidas várias secções.

O n.º 1 refere-se à situação em que as mesmas partes submetam à apreciação de várias secções acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Neste caso, a secção a que a acção foi submetida em segundo lugar deve suspender a instância e aguardar que a secção a que a acção foi submetida em primeiro lugar confirme a respectiva competência para apreciar essa acção. Se tal acontecer, a secção a que a acção foi submetida em segundo lugar declara-se incompetente em favor da secção a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

O n.º 2 refere-se às situações em que acções conexas estão pendentes em diferentes secções e estão ligadas entre si por um nexo tão estreito que deverão ser apreciadas conjuntamente, de modo a evitar sentenças contraditórias. Neste caso, a secção a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância e aguardar a decisão da secção a que a acção foi submetida em primeiro lugar ou pode remeter a acção a essa secção.

Artigo 11.º

Aplicação das disposições do Tratado CE

(1) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são aplicáveis ao Tribunal da Patente Comunitária os artigos 241.º, 243.º, 244.º e 256.º do Tratado CE.

(2) A competência do Tribunal da Patente Comunitária para ordenar as medidas provisórias necessárias não dependerá de o processo principal ter sido submetido à sua apreciação.

Notas:

O sexto parágrafo do artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice) prevê que as disposições do Tratado CE relativas ao Tribunal de Justiça se aplicam às câmaras jurisdicionais, salvo disposição em contrário da decisão que cria a câmara jurisdicional. O mesmo se aplica ao TPI, nos termos do artigo 225.º, n.º 2, do Tratado CE.

Esta disposição corresponde ao artigo 4.º da Decisão 88/591 do Conselho, que enumera os artigos do Tratado CE aplicáveis ao TPI. Note-se que os artigos do Tratado CE aplicáveis não têm a mesma importância no âmbito de litígios entre particulares ligados à patente ou no âmbito de processos actualmente submetidos ao Tribunal de Justiça ou ao TPI. Contudo, alguns deles estabelecem regras básicas e poderes também aplicáveis ao órgão jurisdicional em matéria de patente. Ao contrário do que se passa com o TPI, só foram referidos os artigos relevantes do Tratado CE e não os dos Tratados CECA e Euratom. Isto afigura-se suficiente, dado que o TPC será competente apenas em litígios ligados à patente, abrangidos, portanto, pelo Tratado CE, enquanto o TPI pode ser competente em litígios ligados aos três Tratados.

Artigo 229.º do Tratado CE

Esta referência incluída no artigo 4.º da Decisão 88/591 do Conselho não foi incluída na lista correspondente para o TPC. Trata da possibilidade de atribuir ao TJ e ao TPI poderes para controlar a faculdade do Conselho e do Parlamento Europeu de adopção de medidas coercivas. Esta regra não se afigura necessária no que se refere aos litígios ligados à patente.

Artigo 231.º do Tratado CE

O primeiro parágrafo do artigo 231.º do Tratado CE trata da anulação dos actos das Comunidades. Esta disposição não se aplica ao contencioso em matéria de patentes, dado que este é um contencioso de natureza privada entre duas partes e não aprecia aqueles actos. Um acto da Comissão concedendo ou recusando a concessão de uma licença obrigatória não cairá sob a alçada do TPC. O segundo parágrafo do artigo 231.º do Tratado CE diz respeito à anulação dos regulamentos pelo Tribunal de Justiça. O TPC não tem, por si só, competência para proceder à anulação das disposições do regulamento sobre a patente comunitária. No entanto, é de assinalar que as partes constituídas perante o TPC poderão arguir a inaplicabilidade de um regulamento nas condições previstas no artigo 241.º

Artigo 233.º do Tratado CE

Este artigo estabelece que as instituições comunitárias de que emane o acto anulado ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária ao presente Tratado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Esta disposição não se aplica aos litígios ligados à patente.

Artigo 241.º do Tratado CE

Este artigo prevê que qualquer parte possa arguir a inaplicabilidade de um regulamento, nas condições estabelecidas no segundo parágrafo do artigo 230.º do Tratado CE. Esta disposição é aplicável ao contencioso em matéria de patentes, uma vez que permite que qualquer parte de um litígio ligado a uma patente ataque de forma indirecta a validade das disposições relevantes sobre a patente.

Artigo 242.º do Tratado CE

Este artigo, que estabelece o princípio de que, apesar de os recursos perante o TJ não terem efeito suspensivo, o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, não se aplica ao contencioso em matéria de patentes, uma vez que estes litígios nunca assentarão em actos deste tipo.

Artigo 243.º do Tratado CE

Este artigo estabelece o princípio de que o Tribunal de Justiça pode ordenar medidas provisórias necessárias. Esta disposição também é válida para os litígios entre particulares e, portanto, aplicável ao TPC.

Os artigos 244.º e 256.º do Tratado CE referem-se à execução dos acórdãos, regulada pelas normas do Estado-Membro em cujo território se efectuar. Esta disposição é também aplicável aos acórdãos do TPC.

O artigo 243.º do Tratado CE prevê que a ordenação de medidas provisórias só será possível caso o processo principal já esteja a correr. No contencioso em matéria de patentes, as medidas provisórias são frequentemente essenciais mesmo antes de a acção principal ser intentada. Seria o caso em que o titular do direito fosse consideravelmente lesado pelo facto de esperar pela aplicação de uma medida provisória até ser dado início ao próprio processo, por exemplo. Num caso assim, o TPC deve poder decidir as medidas provisórias necessárias. Deste modo, o n.º 2 desta disposição aumenta a possibilidade de ordenar medidas provisórias adequadas.

Artigo 12.º

Juízes e secretário

(1) Os artigos 2.º a 7.º, os artigos 13.º a 15.º, os primeiro, segundo e quinto parágrafos do artigo 17.º e o artigo 18.º, do Estatuto do Tribunal de Justiça aplicam-se ao Tribunal da Patente Comunitária e aos seus membros. O juramento referido no artigo 2.º é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos artigos 3.º, 4.º e 6.º são proferidas por este Tribunal, ouvidos o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Patente Comunitária.

(2) O Tribunal da Patente Comunitária nomeia os seus secretários para a secção central e para cada secção regional e estabelece o respectivo estatuto. O quarto parágrafo do artigo 3.º e os artigos 10.º, 11.º e 14.º aplicam-se, mutatis mutandis, aos secretários do Tribunal da Patente Comunitária.

Notas:

Esta disposição corresponde ao artigo 47.º do Estatuto que prevê a aplicação ao Tribunal de Primeira Instância de disposições relativas ao Tribunal de Justiça. No que toca ao TPC, são necessárias as seguintes alterações:

A referência ao artigo 8.º do Estatuto, que prevê a aplicação dos artigos 2.º a 7.º aos advogados-gerais, não foi incluído para o TPC, uma vez que este não terá um advogado-geral. No contencioso em matéria de patentes, apenas o primeiro advogado-geral terá um papel a desempenhar. Poderá propor, nos termos do artigo 62.º do Estatuto, a reapreciação da decisão do TPI num recurso contra uma decisão do TPC. Aplicam-se ao primeiro advogado-geral as disposições relativas ao TPI (artigos 47.º e 62.º).

O artigo 13.º do Estatuto é considerado aplicável e contém uma cláusula que permite que o Conselho preveja a nomeação de relatores adjuntos. Esta disposição pode ser posta em prática para ajudar as secções a fazer face ao volume de trabalho e para a formação de juízes ainda pouco experimentados, aspecto que é especialmente importante em direito das patentes, cuja natureza exige uma experiência muito superior a vários outros ramos do Direito.

Quanto ao artigo 17.º do Estatuto, só se aplicam os primeiro, segundo e quinto parágrafos. Não se prevêem para o TPC as decisões da grande secção (terceiro parágrafo do artigo 17.º do Estatuto) e do tribunal pleno (quarto parágrafo do artigo 17.º do Estatuto). Caso o Regulamento de Processo preveja, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, que o TPC delibere com composição alargada, terá de incluir regras relativas ao quórum.

A primeira frase do n.º 2 prevê um secretário independente do TPI para a secção central e as secções regionais do TPC. Esta será a solução indicada para o TPC, uma vez que irá apreciar litígios de natureza totalmente diferente, que o número de processos justifica esta medida e que, pela sua natureza, as secções regionais estarão de tal modo distantes que um secretário central não poderá efectivamente administrar os processos. É necessária uma base jurídica para a nomeação do secretário e para o estabelecimento do respectivo estatuto. O Tratado CE não contém nenhuma disposição deste tipo para a câmara jurisdicional, ainda que o preveja para o Tribunal de Justiça [quinto parágrafo do artigo 223.º do Tratado CE (Nice)] e para o Tribunal de Primeira Instância [quarto parágrafo do artigo 224.º do Tratado CE (Nice)].

A segunda frase do n.º 2 prevê que as disposições do Estatuto do TJ se apliquem aos secretários do TPC, tal como sucede, nos termos do segundo parágrafo do artigo 47.º do Estatuto, em relação ao secretário do TPI.

Artigo 13.º

Composição das secções e atribuição de processos

(1) As secções do Tribunal da Patente Comunitária funcionam por subsecções, compostas por três juízes, com dois membros juristas e um técnico. O presidente do Tribunal da Patente Comunitária presidirá a uma das subsecções da secção central. Os presidentes das restantes subsecções são eleitos pelos juízes da secção a que a subsecção pertence, de entre os seus membros juristas, por três anos, podendo ser reeleitos.

(2) Em certos casos, o Regulamento de Processo pode prever que o Tribunal da Patente Comunitária reúna em grande secção ou em secção reduzida, incluindo disposições relativas ao quórum.

(3) A atribuição de processos às subsecções será regulada pelo Regulamento de Processo.

Notas:

As alterações aprovadas em Nice transferiram a composição das secções do TPI da Decisão 88/591/CECA, CEE, EURATOM do Conselho para o artigo 50.º do Estatuto (Nice). Deve seguir-se a mesma abordagem no que diz respeito ao TPC.

Os processos propriamente ditos são apreciados por subdivisões das secções do TPC, chamadas "subsecções". Para o contencioso em matéria de patentes, é indicada uma composição normal de três juízes por subsecção, dois dos quais juristas e um técnico. O presidente da subsecção será sempre um membro jurista da câmara, com capacidade para conduzir a instância. Como regra, o segundo membro jurista é o juiz relator, auxiliado pelo membro técnico nas questões técnicas. Em processos centrados em aspectos técnicos, o juiz relator pode ser o membro técnico, auxiliado pelo membro jurista. O presidente da subsecção decidirá esta questão de forma casuística. Em todos os processos, um dos três membros técnicos participará sempre nas deliberações e será escolhido caso a caso, consoante o domínio técnico em causa.

O presidente do TPC será automaticamente presidente de uma das subsecções da secção central. Os restantes presidentes de subsecções são eleitos pelos juízes da secção a que a subsecção pertence, de entre os seus membros juristas. Tendo em conta que o mandato de presidente de uma subsecção corresponde a metade do mandato dos juízes, pode instituir-se a prática de o juiz experiente se tornar, na segunda parte do respectivo mandato, o presidente da subsecção, enquanto o membro jurista em exercício na primeira parte do mandato se torna o segundo membro jurista da subsecção.

Em certos casos, será necessário um desvio da composição habitual da subsecção. Pode ser necessária uma composição alargada, por exemplo, em processos que envolvam aspectos legais fundamentais ou quando uma subsecção tem um ponto de vista diferente de outra subsecção relativamente à mesma questão jurídica. Pode ser considerada uma composição reduzida em caso de medidas provisórias ou em processos simples. Os requisitos dessas composições especiais serão estabelecidos no Regulamento de Processo, para permitir a necessária flexibilidade. Ver também a correspondente disposição para o TPI, artigo 50.º do Estatuto.

O Regulamento de Processo deve prever o quórum necessário para as deliberações da subsecção reduzida ou alargada. A norma-tipo dos terceiro (grande secção) e quarto (tribunal pleno) parágrafos do artigo 17.º do Estatuto não se aplica ao TPC.

Tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 50.º do Estatuto para as secções do TPI, o Regulamento de Processo fixará a atribuição dos processos a cada uma das subsecções, o que permite a possibilidade de distribuir os processos às várias subsecções com base no domínio tecnológico em causa. Este mecanismo consolida os conhecimentos especializados de cada subsecção, dado que os respectivos membros adquirem, deste modo, experiência nos domínios técnicos em questão.

Artigo 14.º

Acordo relativo aos serviços do pessoal de apoio

O Presidente do Tribunal de Justiça ou o Presidente do Tribunal de Primeira Instância e o Presidente do Tribunal da Patente Comunitária estabelecem, de comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam serviço no Tribunal da Patente Comunitária, a fim de assegurar o seu funcionamento. Certos funcionários ou outros agentes ficam na dependência hierárquica dos secretários do Tribunal da Patente Comunitária, sob a autoridade do seu presidente.

Notas:

Este artigo corresponde ao artigo 52.º do Estatuto.

Artigo 15.º

Processo no Tribunal da Patente Comunitária

(1) Sem prejuízo do disposto nos artigos 16.º a 27.º, o processo no Tribunal da Patente Comunitária rege-se pelo Título III do Estatuto do Tribunal de Justiça.

(2) As disposições mais pormenorizadas que se revelem necessárias serão estabelecidas no seu Regulamento de Processo. Este regulamento pode derrogar o disposto no quarto parágrafo do artigo 40.º e no artigo 41.º do Estatuto do Tribunal de Justiça a fim de atender às características específicas dos litígios no domínio das patentes.

Notas sobre o presente artigo:

Esta disposição corresponde ao artigo 53.º do Estatuto, respeitante ao TPI.

Alguns dos aspectos fundamentais do processo são estabelecidos no Título III do Estatuto. Estas disposições aplicam-se, como referência, ao TPI e são também aplicáveis ao TPC, com algumas alterações necessárias. A abordagem seguida tenta limitar as alterações do Título III do Estatuto ao mínimo indispensável, referentes ao carácter específico do contencioso em matéria de patentes.

Não se afigura necessário, neste momento, derrogar o quarto parágrafo do artigo 40.º do Estatuto para permitir a intervenção de uma terceira parte; no entanto, a regra de habilitação permaneceu inalterada.

O artigo 41.º do Estatuto, relativo aos elementos principais de um acórdão proferido à revelia, carece de alterações, mas considerou-se que estas poderiam efectuar-se no Regulamento de Processo, através de um mecanismo permitido por esta cláusula de habilitação. Um acórdão proferido à revelia deve também ser possível, por exemplo, contra o requerente que não compareça na audiência, contra o demandado, caso este não compareça na audiência e, em qualquer caso, sempre apenas quando a situação de facto da outra parte justificar o acórdão.

O terceiro parágrafo do artigo 53.º do Estatuto, relativo ao advogado-geral não foi incluído no presente artigo uma vez que não haverá advogado-geral nos processos do TPC.

Notas sobre as disposições do Título III do Estatuto do Tribunal de Justiça:

O artigo 19.º, sobre a representação, foi redigido para os processos do TJ e, por isso, centra-se no tipo de causa apresentada no mesmo. Mas também pode ser utilizado para os litígios ligados às patentes. Os dois primeiros parágrafos, relativos à representação dos Estados-Membros e da Comunidade, terão um papel marginal no contencioso em matéria de patentes, ou seja, apenas nos poucos casos em que o titular de uma patente seja um Estado-Membro ou num processo por invalidade.

A regra principal é a do terceiro parágrafo desse mesmo artigo 19.º, que estipula que as partes devem ser representadas por um advogado. Será necessário alterar esta regra no que se refere ao papel dos advogados especialistas em patentes nos processos do TPC (ver artigo 17.º da presente decisão).

O artigo 20.º refere-se às duas fases do processo, a escrita e a oral, assim como aos respectivos conteúdos essenciais. Ver artigo 18.º da presente decisão para alterações menores.

Artigo 21.º

O primeiro parágrafo do artigo 21.º trata do conteúdo da petição ou requerimento escrito. Não se afiguram necessárias alterações, ainda que a expressão "petição ou requerimento escrito" não pareça a mais indicada para um litígio entre particulares. Os elementos que faltarem do conteúdo da petição ou requerimento, tais como o endereço do demandado, podem ser incluídos no Regulamento de Processo.

O segundo parágrafo do artigo 21.º, que se refere à anulação de um acto de uma instituição comunitária, não se adequa ao contencioso em matéria de patentes. Os litígios relativos a uma licença obrigatória como possível objecto da aplicação destas regras não são apreciados pelo TPC. Por conseguinte, esta regra não se aplica (ver artigo 16.º da presente decisão).

Os artigos 22.º e 23.º, relativos a recursos contra decisões arbitrais da CEEA e aos acórdãos prejudiciais do TJ, não se aplicam (ver artigo 16.° da presente decisão).

O artigo 24.º prevê que o Tribunal pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as informações necessárias (primeiro parágrafo), bem como, às instituições, as informações que considere necessárias (segundo parágrafo). A primeira parte aplica-se, em princípio, também aos litígios entre particulares, a segunda parte constitui uma obrigação geral dos Estados-Membros e das instituições comunitárias de prestar as informações necessárias. Tanto um como outro se aplicam ao contencioso em matéria de patentes.

Os artigos 25.º a 30.º contêm regras sobre provas, testemunhas e peritos, que também podem aplicar-se aos processos relativos a patentes.

O artigo 31.º estabelece o princípio de que a audiência é pública e o poder do Tribunal para decidir em contrário, por motivos graves.

O artigo 32.º prevê que, durante as audiências, o Tribunal pode interrogar os peritos, as testemunhas e as partes.

A segunda frase, "(...) [as partes] só podem litigar por intermédio do seu representante", não é muito clara. Se significa que nem sequer o Tribunal pode ouvir directamente as partes, caso o pretenda fazer, a regra não será adequada no que se refere aos processos litigiosos nos tribunais, nos quais por vezes é necessário interrogar directamente as partes. Por outro lado, também pode ser interpretado de uma forma compatível com os litígios entre particulares, no sentido de que as partes não podem dirigir-se ao Tribunal por sua própria iniciativa. Se for interpretado desta última forma, não são necessárias alterações para os processos no TPC.

O artigo 33.º estabelece que, em relação a cada audiência, é redigida uma acta, assinada pelo Presidente e pelo secretário. Esta disposição também se aplica aos litígios sobre patentes.

Artigo 34.º Fixação do rol das audiências pelo Presidente.

Artigo 35.º Deliberações secretas do Tribunal.

O artigo 36.º contém dois elementos fundamentais de um acórdão: os fundamentos do mesmo e o nome dos juízes que intervieram na deliberação.

O artigo 37.º estipula que os acórdãos são assinados pelo Presidente e pelo secretário.

Esta disposição poderia permanecer inalterada, atendendo ao objectivo geral de efectuar apenas as alterações estritamente necessárias. No entanto, pode afigurar-se necessário que o acórdão seja assinado por todos os juízes que apreciaram a causa e que se responsabilizam pela decisão. A sua assinatura seria a prova de que a redacção final do acórdão reflecte realmente a decisão do Tribunal. O secretário poderia passar a assinar as cópias autenticadas do original do acórdão, em vez de o assinar também.

O artigo 38.º estabelece o princípio de que o Tribunal decide sobre as despesas.

O artigo 39.º diz respeito a medidas provisórias e de efeito suspensivo e pode, em princípio, ser utilizado para os processos do TPC. No entanto, não será o presidente do TPC a ordenar aquelas medidas mas sim o juiz competente, de acordo com o Regulamento de Processo. Além disso, o TPC não decreta medidas de efeito suspensivo, nos termos do artigo 242.º do Tratado CE ou do artigo 157.º do Tratado CEEA. Ao contrário do artigo 4.° da Decisão 88/591/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, que institui o TPI, o artigo 11.º da presente decisão não se refere àquelas disposições do Tratado, dado que o objecto do contencioso em matéria de patentes não pode ser o pedido de suspensão de uma medida comunitária. Quanto às alterações do artigo 39.º, ver artigo 19.º da presente decisão.

O artigo 40.º diz respeito à intervenção dos Estados-Membros, das Comunidades, dos Estados do EEE e da EFTA, e de qualquer terceiro que demonstre interesse na resolução de uma causa.

Quase não haverá necessidade da intervenção dos Estados e das Comunidades (primeiro e terceiro parágrafos) no contencioso em matéria de patentes. Contudo, pode surgir esse interesse, por exemplo, no contexto de um processo por incumprimento em que o titular de um direito invoque que não foram observadas as condições de uma licença obrigatória concedida que, em consequência, terá sido infringida pelo licenciado.

A intervenção de quaisquer outras pessoas (segundo parágrafo) tem alguma relevância em termos de contencioso das patentes.

O artigo 41.º refere-se aos acórdãos proferidos à revelia. É necessário proceder a alterações para que se possa aplicar ao contencioso em matéria de patentes. No entanto, isso poderá ser feito em sede de Regulamento de Processo, em conformidade com o disposto de forma expressa no artigo 15.º, n.º 2.

O artigo 42.º prevê os mecanismos à disposição de terceiros para impugnar os acórdãos que prejudiquem os seus direitos, proferidos em processos nos quais não tenham sido chamados a intervir. Nos litígios ligados às patentes, não há lugar para tal intervenção de terceiros. Ver artigo 16.º da presente decisão.

O artigo 43.º estipula que, em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tribunal interpretá-lo.

O artigo 44.º refere-se ao processo especial de revisão de um acórdão. Ver o artigo 20.º da presente decisão, quanto às alterações necessárias.

O artigo 45.º trata dos prazos.

O primeiro parágrafo, que estabelece que é o Regulamento de Processo que fixa os prazos de dilação, tendo em consideração as distâncias, pode ser problemático. Com efeito, esta regra poderá implicar que a uma parte de um lugar remoto da Europa seja concedido um prazo maior para cumprir certas obrigações do que a uma parte com domicílio mais próximo do Tribunal. Em tempo de sistemas de comunicação modernos, esta regra é cada vez mais difícil de justificar e poderá consistir numa desigualdade, o que pode torná-la incompatível com o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O segundo parágrafo estipula que o decurso do prazo não extingue o direito de praticar o acto, desde que o interessado prove a existência de caso fortuito ou de força maior.

O artigo 46.º estipula que as acções contra a Comissão em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de 5 anos, prevendo as circunstâncias de interrupção da prescrição.

Artigo 16.º

Disposições não aplicáveis

Não se aplicam os artigos 21.º, segundo parágrafo, 22.º, 23.º e 42.º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Notas:

O segundo parágrafo do artigo 21.º do Estatuto, respeitante à anulação de um acto de uma instituição comunitária, não se adequa ao contencioso em matéria de patentes. Os litígios relativos a uma licença obrigatória como possível objecto de aplicação da presente regra não são apreciados pelo TPC. Sendo assim, esta regra não se deve aplicar.

O artigo 22.º do Estatuto diz respeito aos recursos contra o Comité de Arbitragem CEEA.

O artigo 23.º do Estatuto diz respeito à apreciação de questões prejudiciais pelo TJ.

O artigo 42.º do Estatuto prevê os mecanismos à disposição de terceiros para impugnar os acórdãos que prejudiquem os seus direitos, proferidos em processos nos quais não tenham sido chamados a intervir.

No contencioso em matéria de patentes, não há lugar para tal intervenção de terceiros, uma vez que, em processo civil, o princípio é o de que só a parte que perde a causa em determinado processo pode impugnar o acórdão. Por conseguinte, um acórdão só tem efeitos inter partes. Mesmo que um acórdão inter partes deste tipo tenha efeitos sobre terceiros no sentido de criar um precedente, não poderá ser impugnado. Tal é o caso nos processos por incumprimento, por exemplo.

O caso pode ser diferente nos processos por invalidade, nos quais o acórdão produz efeitos erga omnes, e, como tal, pode também afectar um titular de uma licença, por exemplo. Contudo, também neste caso o princípio da segurança jurídica, que é contrário à intervenção de terceiros, prevalece sobre as vantagens de que o terceiro possa beneficiar por via dessa intervenção. Nesse caso, a obrigação do titular do direito e do titular da licença, na respectiva relação contratual, é proteger os interesses do segundo em caso de acção por invalidade.

Uma intervenção como a que se encontra prevista no artigo 40.º do Estatuto, destinada a sustentar as conclusões de uma das partes, continua a estar à disposição de terceiros.

Por conseguinte, o artigo 42.º do Estatuto não se deve aplicar aos litígios em matéria de patentes.

Artigo 17.º

Conselheiro técnico

(1) No que se refere ao artigo 19.º do Estatuto do Tribunal de Justiça, o advogado pode ser assistido por um conselheiro técnico, que é um representante profissional cujo nome consta da lista mantida pelo Instituto Europeu de Patentes. O conselheiro técnico poderá usar da palavra nas audiências, nas condições previstas no Regulamento de Processo.

(2) Estes conselheiros técnicos gozam dos direitos e garantias previstos no quinto parágrafo do artigo 19.º do Estatuto do Tribunal de Justiça, nas condições previstas no Regulamento de Processo.

Notas:

O presente aditamento ao artigo 19.º do Estatuto baseia-se nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Protocolo relativo ao Tribunal Comum de Recurso no âmbito da Convenção do Luxemburgo.

Atendendo à natureza específica dos litígios em matéria de patentes, o artigo 19.º do Estatuto, que regula a representação perante o TJ, carece de adaptações para os processos do TPC. Nos processos relativos às patentes, as questões tecnológicas têm um papel importante para que se chegue a uma decisão jurídica cabal. Os conhecimentos técnicos especializados são necessários não só para o tribunal mas também para as partes que atribuam aos conselheiros técnicos devidamente qualificados um papel a desempenhar no desenrolar do processo. Por conseguinte, o advogado que represente uma parte perante o TPC pode ser assistido por um conselheiro técnico, que terá a possibilidade de usar da palavra no TPC. Será o caso nos processos que envolvam questões tecnicamente complexas. Serão admitidos como conselheiros técnicos com capacidade para se dirigir ao TPC os representantes profissionais cujo nome conste da lista mantida pelo Instituto Europeu de Patentes, de modo a garantir os padrões adequados necessários à eficiente condução da instância.

Artigo 18.º

Fase oral e fase escrita do processo

O artigo 20.º do Estatuto do Tribunal de Justiça será aplicado com as seguintes alterações:

(a) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A fase oral compreende a apresentação das principais características da causa pelo juiz-relator, a audição das partes pelo Tribunal da Patente Comunitária e o exame das provas."

(b) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Nos termos do Regulamento de Processo, o Tribunal da Patente Comunitária pode, ouvidas as partes, dispensar a fase oral do processo."

(c) Será aditado um novo parágrafo sexto: "O Regulamento de Processo pode prever que uma parte ou a totalidade da instância seja conduzida de forma electrónica, e em que condições."

Notas:

O artigo 20.º do Estatuto diz respeito às duas fases do processo, a escrita e a oral. É necessário alterar os quarto e quinto parágrafos.

O quarto parágrafo do artigo 20.º do Estatuto foi reescrito visto que a redacção actual não prevê a audição de advogados especializados em patentes. A expressão escolhida, "ouvidas as partes", é mais indicada para as audiências judiciais. A questão de quem se dirige ao tribunal não tem de ser tratada nesta disposição, sendo uma questão de representação correcta, prevista no artigo 19.º do Estatuto. Além disso, o quarto parágrafo do artigo 20.º do Estatuto prevê que o juiz-relator apresente um relatório, o que se afigura demasiado rígido para o trabalho diário do tribunal, sendo então substituído por um dever de apresentar as características principais da causa. Por último, a limitação da fase oral à "audição de testemunhas e peritos" é demasiado redutora, sendo então substituída pelo "exame das provas".

A referência do quinto parágrafo do artigo 20.º do Estatuto ao advogado-geral teve de ser eliminada, visto que esta figura não existe nos processos do TPC. Foi introduzida, em vez dela, a possibilidade de decisão do TPC num processo escrito.

Por último, deveria ser introduzida uma cláusula de habilitação para permitir o emprego de meios técnicos nas fases escrita e oral do processo. Isto poderá aplicar-se, por exemplo, à apresentação de documentos na fase escrita ou a uma videoconferência na fase oral. A especificação das partes do processo que podem ser conduzidas por intermédio de meios electrónicos e as condições em que isso se fará são deixadas para o Regulamento de Processo. A prática irá demonstrar em que circunstâncias, com que alcance e em que condições se poderá recorrer aos meios electrónicos. Além disso, a tecnologia está em desenvolvimento constante e o Regulamento de Processo deverá ser redigido de modo a permitir a introdução das necessárias alterações do processo para abranger todas as possibilidades tecnológicas que forem surgindo.

Artigo 19.º

Ordens especiais

O artigo 39.º do Estatuto do Tribunal de Justiça será aplicável na condição de que o Regulamento de Processo determine quem é competente para proferir as ordens previstas naquele artigo. O Tribunal da Patente Comunitária não profere as ordens previstas no artigo 242.º do Tratado CE e no artigo 157.º do Tratado CEEA.

Notas:

O artigo 39.º do Estatuto atribui ao Presidente do Tribunal competência para suspender a execução de um acto e para aplicar medidas provisórias. Esta não parece ser a abordagem correcta em matéria de litígios ligados a patentes. A questão da eventual suspensão da execução de um título está intimamente ligada ao caso individual e deverá ser examinada pelo juiz ou pela subsecção que conheçam a matéria em causa. As medidas provisórias serão um procedimento bastante comum no contencioso em matéria de patentes. Poderão ser tratadas pela mesma subsecção competente para o processo principal (eficiência) ou por um juiz diferente (imparcialidade). O Regulamento de Processo deverá ter a necessária flexibilidade para prever as soluções mais indicadas.

A segunda frase deixa bem claro que o TPC não toma quaisquer medidas suspensivas à luz dos artigos 242.º do Tratado CE ou 157.º do Tratado CEEA, como se refere no artigo 39.º do Estatuto. Ao contrário do artigo 4.º da Decisão 88/591/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, que institui o TPI, o artigo 11.º não faz qualquer referência àquelas disposições dos Tratados, dado que o objecto do contencioso em matéria de patentes não pode ser o pedido de suspensão de um acto comunitário.

Artigo 20.º

Revisão de um acórdão

Os primeiro e segundo parágrafos do artigo 44.º do Estatuto do Tribunal de Justiça passam a ter a seguinte redacção:

"Pode ser pedida a revisão de um acórdão pela parte lesada pela decisão, com os seguintes fundamentos:

(a) vício processual fundamental, que pode ter influenciado a decisão, ou

(b) acto cuja natureza é um factor decisivo, reconhecido por uma sentença de um tribunal, para a constituição de um delito criminal.

O processo de revisão tem início com um acórdão que declare expressamente a existência dos requisitos referidos no n.º 1."

Notas:

O artigo 44.º do Estatuto prevê um processo de revisão que não se adequa aos litígios entre particulares, uma vez que permite a revisão de um acórdão com base num facto susceptível de exercer influência decisiva desconhecido do Tribunal antes de proferido o acórdão. À luz do princípio da segurança jurídica, este fundamento não é suficiente para reabrir um processo de litígio entre particulares.

A reabertura de um processo só deve poder fazer-se a título muito excepcional. Para que seja justificada, é necessário que exista um vício processual fundamental, que pode ter influenciado a decisão, ou um delito criminal relativamente a um factor decisivo, tal como a falsificação de documentos ou um testemunho deliberadamente falso. Tanto o artigo 112.º-A da CPE, incluído no Acto de Revisão da CPE de 2000, como o artigo 157.º do terceiro projecto de proposta do EPLP seguem a mesma abordagem.

O terceiro parágrafo do artigo 44.º do Estatuto mantém-se inalterado, excluindo a apresentação de qualquer pedido de revisão depois de decorrido o prazo de 10 anos a contar da data do acórdão.

Artigo 21.º

Erro na escolha do tribunal comunitário

Os primeiro e segundo parágrafos do artigo 54.º do Estatuto do Tribunal de Justiça aplicam-se, mutatis mutandis.

Notas:

O primeiro parágrafo do artigo 54.º do Estatuto diz respeito à obrigação dos secretários do TJ e do TPI de se remeterem reciprocamente as petições ou outros documentos que, por erro, lhes sejam dirigidos. A mesma obrigação se aplicará, mutatis mutandis, aos processos em matéria de patentes entre o TJ, o TPI e o TPC.

O segundo parágrafo do artigo 54.º do Estatuto regula os casos em que as acções são intentadas perante o TJ ou o TPI, mas estes não se consideram competentes para as apreciar. Neste caso, o tribunal em que a acção for intentada em primeiro lugar remeterá a acção para o outro tribunal, com efeito vinculativo. Também esta regra se aplicará, mutatis mutandis, entre o TJ, o TPI e o TPC.

O terceiro parágrafo do artigo 54.º do Estatuto, que prevê a suspensão da instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça, carece de algumas alterações e é tratado separadamente no artigo seguinte.

Artigo 22.º

Suspensão da instância

Quando forem submetidas ao Tribunal de Justiça ou, em matéria de decisões prejudiciais, ao Tribunal de Primeira Instância várias questões que suscitem o mesmo problema de interpretação, ou que ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal da Patente Comunitária pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.

Notas:

O presente artigo corresponde ao terceiro parágrafo do artigo 54.º do Estatuto, com as necessárias adaptações para o contencioso em matéria de patentes.

Os únicos casos em que a suspensão da instância pelo TPC se justifica são aqueles em que esta deve aguardar o acórdão do TJ, quando o primeiro advogado-geral, nos termos do artigo 62.º do Estatuto, tiver proposto a este tribunal a reapreciação de uma decisão prejudicial do TPI [a instituir nos termos do n.º 3 do artigo 225.º do Tratado CE (Nice)], relativa a uma disposição do direito das patentes, sempre que considere existir um grave risco de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário, e no caso de esta acção suscitar as mesmas questões suscitadas pela acção submetida ao TPC ou quando estiver em causa a validade do mesmo acto (validade da mesma patente).

Outras situações previstas no terceiro parágrafo do artigo 54.º do Estatuto, tal como o mesmo objecto, não se aplicam ao contencioso em matéria de patentes. Também não se aplicam a este contencioso a segunda e terceira frases, visto que partem do conceito de que o mesmo objecto pode ser da competência tanto do TJ como do TPI e que, por conseguinte, o TPI poderia declinar a sua competência. Tal não é o caso do contencioso em matéria de patentes, no qual o TPC é competente para apreciar todas as acções em primeira instância.

Artigo 23.º

Notificação das decisões

Aplica-se o artigo 55.º do Estatuto do Tribunal de Justiça com a seguinte alteração: os Estados-Membros e as instituições das Comunidades que não tenham intervindo nem tenham sido partes no processo só serão notificados da decisão final do Tribunal da Patente Comunitária.

Notas:

O presente artigo limita a obrigação dos secretários de notificação formal das decisões às partes em litígio. Os Estados-Membros e as instituições das Comunidades recebem apenas, de modo informal, uma cópia da decisão final com fins informativos, a não ser que tenham sido partes nesse mesmo processo.

Artigo 24.º

Condução de processos nos Estados-Membros

(1) Quando a natureza das acções o justificar, a secção central do Tribunal da Patente Comunitária pode, nos termos do Regulamento de Processo, conduzir o processo ou parte dele num Estado-Membro. O TPC terá especialmente em consideração elementos tais como o domicílio das partes e a necessidade de um exame eficaz das provas apresentadas.

(2) Cada Estado-Membro que deseje que a secção central do Tribunal da Patente Comunitária conduza um processo no respectivo território, disponibilizará as instalações adequadas para o decurso do mesmo, a expensas suas.

Notas:

Esta disposição garante, desde o início, que a secção central do TPC não apreciará as causas apenas na sua sede, no Luxemburgo, mas que, em determinadas circunstâncias, se deslocará aos Estados-Membros, para aí conduzir parte do processo ou mesmo todo ele. Para que tal aconteça, é necessário que a natureza do caso justifique esse tratamento local. Os critérios que podem determinar esta decisão são o domicílio das partes e testemunhas e o exame das provas, que só dificilmente se poderia fazer no TPC (maquinaria pesada, teste de laboratório, etc.). O TPC terá de avaliar as características do caso, atendendo ao lado prático da sua gestão eficaz dos processos, e decidirá se se desloca e para onde.

Visto que a decisão de proceder a audiências locais depende muito de cada processo, parece indicado que o Regulamento de Processo contenha critérios mais específicos, o que garantirá a flexibilidade suficiente para atender à prática a desenvolver pelo TPC.

Os Estados-Membros terão de disponibilizar, a expensas suas, as instalações adequadas para as audiências do TPC, o que significa, em especial, salas de audiência e meios técnicos para interpretação, videoconferência, correio electrónico, fax, etc. Caso um Estado-Membro não disponibilize tais instalações, a descentralização processual nesse Estado não será possível e, por conseguinte, o processo decorrerá na sede do TPC.

Artigo 25.º

Língua do processo

(1) O Tribunal da Patente Comunitária conduzirá o processo na língua oficial do Estado-Membro em que o demandado se encontre domiciliado.

(2) Caso o Tribunal da Patente Comunitária considere que o uso desta língua não permite que todas as partes acompanhem o processo e defendam os respectivos interesses e que só o uso de outra língua oficial da UE pode remediar esta situação, pode designar outra língua como língua oficial do processo. A pedido das partes, com o consentimento do Tribunal da Patente Comunitária, qualquer língua oficial da UE pode ser escolhida como língua do processo.

(3) O Tribunal da Patente Comunitária pode, nos termos do Regulamento de Processo, ouvir as partes presentes e as testemunhas numa língua diferente da língua do processo. Neste caso, o secretário deve acautelar que tudo o que for dito durante a fase oral do processo é traduzido para a língua do processo e, a pedido de qualquer das partes, para a língua utilizada por elas.

(4) O Tribunal da Patente Comunitária pode, nos termos do Regulamento de Processo, permitir a apresentação de documentos de acompanhamento redigidos numa língua diferente da língua do processo. Poderá, a todo o tempo, ordenar a essa parte que apresente uma tradução dos referidos documentos para a língua do processo.

Notas:

A língua do processo conduzido no Tribunal da Patente Comunitária será a língua oficial do Estado-Membro em que o demandado tenha domicílio. Este regime visa a protecção do demandado e parte da ideia de que, na maior parte dos casos, o demandado domina, pelo menos de modo suficiente, a língua do Estado-Membro no qual se encontra domiciliado.

Os segundo a quarto parágrafos contêm várias disposições que podem permitir derrogações, a fim de adaptar o regime linguístico às necessidades específicas do processo.

Se o TPC considerar que uma dada língua de processo não permite que as partes o acompanhem e defendam os seus interesses mas que outra língua oficial da UE o permitiria, poderá designar esta última como língua do processo. Esta possibilidade é também prevista pelo artigo 131.º do Regulamento de Processo do TPI, relativo aos processos contra o Instituto de Harmonização no Mercado Interno.

Se as partes acordarem no uso de qualquer outra língua oficial da UE como língua de processo, deverão poder fazê-lo, com o consentimento do TPC. Esta deverá concordar desde que a alteração de língua não comprometa o objectivo da eficácia do processo.

As partes presentes ou as testemunhas serão ouvidas nas respectivas línguas e o secretário do TPC providenciará as traduções necessárias.

Por último, no que toca a documentos de acompanhamento da petição, o TPC pode dispensar a apresentação de observações escritas na língua do processo. Estes documentos que não são redigidos na língua do processo não carecem de tradução, quando a mesma não se revelar necessária para o processo em apreciação.

Artigo 26.º

Recurso das decisões do Tribunal da Patente Comunitária

(1) Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Patente Comunitária, no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.

(2) Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Patente Comunitária, tomadas ao abrigo do disposto no artigo 243.º ou no quarto parágrafo do artigo 256.º do Tratado CE, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação. No entanto, se uma medida provisória tiver sido ordenada sem audição prévia da parte lesada, esta pode apresentar uma contestação no Tribunal da Patente Comunitária, cuja decisão será objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

(3) O recurso de uma decisão do Tribunal da Patente Comunitária que indefira um pedido de intervenção pode ser interposto no prazo de duas semanas a contar da sua notificação.

(4) Também pode ser interposto recurso de outras decisões do Tribunal da Patente Comunitária nos termos previstos e regulados pelo Regulamento de Processo.

(5) Os recursos previstos nos números anteriores podem ser interpostos por qualquer das partes que não tenham conseguido, no todo ou em parte, fazer vingar as suas pretensões. Os recursos referidos nos n.os 2 e 3 são processados nos termos do artigo 39.º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Notas:

O n.º 1 desta disposição corresponde ao primeiro parágrafo do artigo 56.º do Estatuto, com algumas alterações. O n.º 1 trata da possibilidade de recurso das decisões do TPC. Não foi incluída a seguinte parte do primeiro parágrafo do artigo 56.º: "[recurso] das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade." Uma decisão que apenas conheça parcialmente do mérito da causa seria um acórdão do TPC, podendo portanto ser objecto de recurso. O mesmo se pode dizer de uma decisão em que o TPC decline a sua competência. A possibilidade de recurso de todas as decisões relativas a incidentes processuais afigura-se demasiado vasta e paralisaria o processo. Esse tipo de decisões, que serão sujeitas a revisão, serão reguladas pelo Regulamento de Processo, nos termos do n.º 4 do presente artigo.

O n.º 2 contém um segundo tipo de decisões de que se pode recorrer, abrangendo as decisões do TPC tomadas ao abrigo do disposto no artigo 243.º e no quarto parágrafo do artigo 256.º do Tratado. As decisões em causa dizem respeito a medidas provisórias e à suspensão da execução dos acórdãos. Esta regra corresponde ao segundo parágrafo do artigo 57.º, na medida em que as disposições do Tratado CE se aplicam ao TPC.

Se uma medida provisória tiver sido tomada pelo TPC sem audição prévia da parte contrária, a solução jurídica não é o recurso directo para o Tribunal de Primeira Instância. Pode ser apresentada uma contestação no próprio TPC que, após considerar os argumentos invocados pela parte lesada pelas medidas, pode confirmá-las ou anulá-las. Desta decisão do TPC pode caber recurso para o TPI. Este mecanismo assegura que os recursos constituirão apenas soluções jurídicas contra uma verdadeira decisão do TPC, tomada depois de um litígio inter partes ter decorrido no mesmo.

O n.º 3 contém uma regra retirada do primeiro parágrafo do artigo 57.º do Estatuto.

De acordo com o n.º 4, os outros recursos possíveis das decisões tomadas pelo TPC no decurso dos processos serão regulados pelo Regulamento de Processo (por exemplo, atribuição dos custos no caso de o processo se concluir sem acórdão). Não se admitem recursos de ordens processuais que não se encontrem expressamente previstos no Regulamento de Processo. Qualquer erro processual terá de ser corrigido no âmbito dos recursos contra o próprio acórdão. Este facto garante a celeridade dos processos em primeira instância e dá também garantias suficientes às partes.

O n.º 5 refere que os recursos previstos nos n.os 1 a 4 só poderão ser interpostos pela parte lesada pela decisão. É uma regra semelhante à primeira frase do segundo parágrafo do artigo 56.º do Estatuto.

Os recursos referidos nos n.os 2 e 3 são tratados em processo sumário. Mais uma vez, esta é uma regra idêntica ao terceiro parágrafo do artigo 57.º do Estatuto.

A segunda frase do segundo parágrafo do artigo 56.º do Estatuto, relativa ao direito de as partes intervenientes interporem recurso só no caso de a decisão as afectar directamente, não se afigura adequada para os processos do TPC, por isso não foi incluída. Nos litígios em matéria de patentes, é possível a intervenção em favor de uma das partes desde que exista interesse correspondente na resolução da causa (artigo 40.º do Estatuto). Quem intervém pode também vir em apoio de uma parte no processo de recurso, caso esse interesse continue a existir, e pode, em consequência, juntar-se à parte na interposição do recurso sem ter de demonstrar que é directamente afectado pela decisão do TPC. Contudo, não terá um direito autónomo de recurso.

Finalmente, no contencioso em matéria de patentes, não é necessário atribuir aos Estados-Membros o direito de interpor recurso mesmo nos casos em que estes não tenham sido partes ou não tenham intervindo em primeira instância, tal como se prevê no terceiro parágrafo do artigo 56.º do Estatuto.

Artigo 27.º

Efeito suspensivo dos recursos

Os recursos têm efeito suspensivo. No entanto, o Tribunal da Patente Comunitária pode declarar que as suas decisões têm força executiva sujeitando, se necessário, a execução à prestação de caução.

Notas:

Esta disposição, até agora incluída no n.º 5 do artigo 39.º do projecto de regulamento sobre a patente comunitária afigura-se necessária nos litígios entre particulares para assegurar que uma parte lesada por um acórdão em primeira instância não sofra danos no caso de a decisão não ser mantida na segunda instância. O TPC pode declarar que a decisão tem força executiva, sujeitando a execução, se necessário, à prestação de caução. Esta possibilidade permite que o requerente a quem o acórdão atribui, por exemplo, uma indemnização possa executar o acórdão, exigindo do demandado o pagamento do montante estipulado. No entanto, se o demandado ganhar o recurso em primeira instância e, entretanto, o requerente tiver falido, o demandado não poderá reaver o montante pago, ainda que a decisão final indefira o pedido do requerente. Esta situação será evitada se o TPC ordenar que a decisão só poderá ser executada no caso de existir uma caução.

A possibilidade de ordenar medidas de efeito suspensivo contra a execução de acórdãos, nos termos dos artigos 244.º e 256.º do Tratado CE, em conjugação com o artigo 11º , não é nem suficiente nem supérflua. Não é suficiente porque, nos termos destas disposições, a regra seria a de que uma decisão do TPC pode ser executada a não ser que o próprio TPC decida em contrário numa fase posterior, o que não se conformaria com as características exigidas para os litígios entre particulares. Não é supérflua porque, nos casos em que, inicialmente, o TPC tenha autorizado a execução do acórdão sem caução, certas circunstâncias especiais poderão carecer de medidas de efeito suspensivo numa fase posterior.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

Após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte à notificação de aceitação, do último Estado-Membro, da decisão do Conselho, executando o artigo 229.º-A do Tratado CE, e atribuindo competência ao Tribunal de Justiça em matéria de patente comunitária, com a excepção prevista no artigo 7.º, que só entra em vigor na data de publicação do aviso informativo do Tribunal de Justiça sobre a constituição regular do Tribunal da Patente Comunitária e das secções de recurso do Tribunal de Primeira Instância.

Notas:

Esta disposição corresponde ao artigo 13.º da Decisão 88/591/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, que institui o TPI, com as alterações necessárias.

A entrada em vigor da decisão depende a) da sua publicação no Jornal Oficial e b) da notificação de todos os Estados-Membros de aceitação de atribuição de competência, necessidade prevista no artigo 229.º-A do Tratado CE (Nice) e na decisão do Conselho que executa aquele artigo. No dia seguinte à notificação de aceitação de aceitação, podem começar os preparativos para a criação do órgão jurisdicional em matéria de patente comunitária, isto é, recrutamento de pessoal, criação das infra-estruturas necessárias, etc.

A entrada em vigor do artigo 7.º, que inclui a atribuição de competência ao TPC, depende da declaração do Tribunal de Justiça da constituição regular do TPC e das secções de recurso. Isto garante que a competência é atribuída num momento em que um órgão jurisdicional esteja já instalado e pronto a funcionar. Ao contrário da Decisão 88/591/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, afigura-se necessário tornar a transferência dependente não só da constituição da competência em primeira instância mas também da instância de recurso, porque também a nível do TPI serão necessários preparativos para que o órgão jurisdicional em matéria de patente comunitária possa começar a trabalhar, tais como a constituição de secções de recurso, o recrutamento de juízes de patentes e a adopção de um Regulamento de Processo especial para as audiências dos processo de recurso.

III. Alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça no que se refere ao Tribunal de Primeira Instância

Com base no n.º 2 do artigo 225.º e no terceiro parágrafo do artigo 225.º-A do Tratado CE (Nice), o Tribunal de Primeira Instância apreciará os recursos das decisões do Tribunal da Patente Comunitária. Para esse fim, deverá ser criada, no Tribunal de Primeira Instância, uma secção de recurso especializada em matéria de patentes. As disposições dos Estatutos terão de ser adaptadas para garantir que os processos perante essa secção de recurso em matéria de patentes tenham em conta o carácter especial dos litígios entre particulares e para criar um procedimento uniforme tanto no TPC como na secção de recurso do Tribunal de Primeira Instância.

O terceiro parágrafo do artigo 225.º do Tratado CE (Nice) prevê a possibilidade de dar ao Tribunal de Primeira Instância competência para questões prejudicais em áreas específicas, por intermédio de uma disposição do Estatuto nesse sentido. O uso desta possibilidade devia também ser feito no caso do direito das patentes.

Artigo 1.º

Número de juízes do Tribunal de Primeira Instância

O arti