Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de recomendação do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros"

(1999/C 169/05)

Em 9 de Fevereiro de 1999, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130.o-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos respectivos trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 8 de Abril de 1999, sendo relatora M. C. Sánchez Miguel e co-relatores A. Pezzini e M. L. Santiago.

O Comité Económico e Social adoptou, na 363.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 1999 (sessão de 28 de Abril), por 84 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A aplicação e o controlo da observância das normas ambientais com dimensão comunitária incumbem aos Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade. No entanto, perante as agressões cada vez mais frequentes ao ambiente, convém reflectir na necessidade de as autoridades comunitárias competentes intensificarem não só a promulgação de normas para harmonizar os diversos modelos legislativos nacionais, mas também a criação de sistemas de informação e controlo comunitários sobre o cumprimento pelos Estados-Membros das normas ambientais da Comunidade.

1.2. Assinale-se que a comunicação da Comissão "A implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente"(1) anunciava medidas de harmonização dos sistemas de inspecção existentes nos Estados-Membros com vista a fixar critérios mínimos para as inspecções ambientais pela rede IMPEL(2). No seu parecer sobre esta comunicação(3), o Comité explicou que a Agência Europeia de Ambiente se incumbira também desta tarefa por dispor de informação detalhada sobre a situação nos Estados-Membros.

1.3. A necessidade desta harmonização transparece nas medidas contempladas pela comunicação em apreço. O seu objectivo é estabelecer critérios mínimos para as inspecções ambientais realizadas nos Estados-Membros, nos vários âmbitos de competência nesta matéria. Estes critérios, que foram propostos pela IMPEL, reportam-se à periodicidade, informação requerida, divulgação de dados, etc. A proposta, pretende ainda estabelecer regras mínimas de divulgação dos resultados, especialmente dirigidas aos cidadãos em geral e às organizações ambientalistas em particular.

1.4. Cabe salientar, no entanto, que nesta primeira fase o campo de aplicação da proposta é limitado apenas à poluição do ar, da água e dos solos por fontes pontuais regulamentadas pelo direito comunitário (as chamadas "instalações controladas"), sem incluir as fontes de contaminação difusas.

1.5. A inspecção destas instalações consiste na verificação da observância dos requisitos estabelecidos pela legislação da Comunidade no domínio ambiental, bem como as disposições ditadas para o efeito pelos governos nacionais nos seus diversos aspectos. Também se entende por "inspecção ambiental" o acompanhamento do impacto exercido no ambiente pelas instalações controladas, com o objectivo de fazer recomendações sobre as medidas a tomar no caso de incumprimento.

1.6. É oportuno sublinhar aqui dois tipos de inspecção: as inspecções rotineiras efectuadas no âmbito de um programa de inspecções e as não rotineiras efectuadas em resposta a queixas ou no âmbito da investigação de acidentes.

1.7. Constituem a base jurídica da proposta os artigos 130.o-R e 130.o-S do Tratado CE, que regem a aplicação da política da Comunidade no domínio do ambiente. São igualmente aplicáveis neste contexto os artigos 155.o, 169.o e 171.o que dão à Comissão a competência de velar pela transposição das normas comunitárias para a legislação nacional dos Estados-Membros.

1.8. É preciso frisar que a função de inspecção compete exclusivamente aos Estados-Membros. Por este motivo é que a Comissão atribuiu à recomendação a função de instrumento destinado a definir normas mínimas para as inspecções existentes (ou a criar) nos Estados-Membros sem interferir na sua soberania.

2. Observações na especialidade

2.1. No que respeita à informação ao público (pontos IV.1 e especialmente VI.2), à qual se aplicam as disposições da Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, o Comité consideranecessário insistir mais na difusão pública das actividades de inspecção e, principalmente, demarcar nitidamente a legitimidade activa para pedir essa informação, uma vez que, na prática, esta é muitas vezes recusada.

2.2. Quanto aos critérios para as inspecções propostos pela Comissão (ponto V), o Comité propõe acrescentar que as autoridades encarregues de realizar as inspecções devam aplicar às empresas que aderiram voluntariamente ao sistema comunitário de ecogestão e auditoria ambiental(4) (AEA) os mesmos métodos de inspecção usados no âmbito da AEA. Tal aumentaria o número de empresas aderentes a esse sistema, que não tem sido praticamente utilizado em certos países da UE.

2.3. O Comité considera positivo o teor da recomendação constante do ponto VIII sobre os relatórios de actividades da inspecção por permitir comprovar o grau de cumprimento dos requisitos legais, bem como das medidas previstas para casos de incumprimento.

2.4. No atinente às visitas de inspecção não rotineiras (ponto V.3), cumpre considerar que estas podem desempenhar um papel preventivo fundamental, já que a colaboração das organizações ambientalistas e dos cidadãos possibilitará um melhor controlo do cumprimento das normas. Também haveria que levar em conta o papel a desempenhar pelos órgãos representativos dos trabalhadores que sofrem directamente os efeitos do incumprimento das normas ambientais e possuem o conhecimento de causa de que não dispõem os cidadãos em geral. Por este motivo, seria oportuno inserir na recomendação do ponto V.3 uma nova alínea reconhecendo o direito de denúncia por parte dos órgãos representativos dos trabalhadores em relação às empresas e às instalações sujeitas a inspecção.

2.5. A publicidade dos relatórios das inspecções (ponto V.12) poderia ser mais eficaz se estes fossem integrados num registo europeu, conforme foi preconizado pelo Comité no parecer sobre a implementação da legislação ambiental(5). A Agência Europeia do Ambiente poderia incumbir-se desta tarefa.

2.6. O Comité acolhe favoravelmente a inclusão de uma recomendação sobre a cooperação entre os Estados-Membros (ponto III.2), visto que o intercâmbio de informação e inclusivamente a realização de inspecções conjuntas serão mais eficazes em termos ambientais, pois muitos dos recursos naturais (água, ar, etc.) não conhecem fronteiras. Neste contexto, o CES realça a importância de ampliar esta colaboração aos países candidatos, de modo a facilitar a necessária adaptação de toda a sua legislação ambiental ao acervo comunitário.

2.7. Neste mesmo contexto, o Comité entende que deveriam ser estabelecidos critérios mínimos para a harmonização da formação dos inspectores.

3. Conclusões

3.1. O CES considera esta recomendação positiva para o bom funcionamento da aplicação da legislação ambiental; no entanto, entende que a Comissão deve desenvolver as restantes etapas previstas, especialmente as inspecções às fontes de contaminação difusas.

3.2. Para reduzir as disparidades existentes nas tarefas de inspecção entre os Estados-Membros também é importante garantir critérios de homogeneidade entre os inspectores ambientais, nomeadamente no que toca à sua nomeação e formação, conforme tem sido realizado pela IMPEL.

3.3. No que concerne ao ponto VII sobre investigação de situações graves relativas a acidentes e outras ocorrências, seria conveniente que a Comissão, observando o princípio da subsidiariedade, pudesse intervir a fim de corrigir as deficiências que as inspecções poderiam ter em alguns Estados-Membros, baseando-se nos artigos do Tratado que lhe permitem comprovar a transposição e a aplicação da legislação comunitária.

3.4. O CES insiste na utilidade de harmonizar os critérios do sistema AEA e os deste tipo de inspecção por forma a impedir uma duplicação de procedimentos burocráticos e, especialmente, para encorajar a aplicação voluntária por parte das PME. Tal permitiria igualmente uma melhor uniformização da informação derivada de ambos os tipos de inspecção.

3.5. Em convergência com a posição anteriormente por si sustentada no parecer sobre a aplicação do direito comunitário do ambiente, o CES considera que se deve insistir na centralização da informação decorrente das inspecções ambientais num Registo Europeu que poderia ser mantido pela Agência Europeia do Ambiente. Este registo existiria independentemente dos registos nacionais previstos no ponto VI.2 da proposta de recomendação de maneira a melhorar a informação de todas as organizações interessadas no ambiente.

3.6. O Comité apoia a proposta da Comissão, devendo fazer-se uma avaliação intercalar decorridos dois anos, estudando-se, então, eventualmente a oportunidade de uma directiva-quadro.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) COM(96) 500 final de 22.10.1996.

(2) Implementação e reforço da legislação comunitária.

(3) JO C 206 de 7.7.1997.

(4) Regulamento (CE) n.o 1836/93 do Conselho - JO L 168 de 10.7.1993.

(5) JO C 206 de 7.7.1997.