Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 834/2002/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)"

(COM(2003) 390 final - 2003/0151 (CNS))

(2004/C 32/17)

Em 25 de Julho de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 166.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, na 403.a reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 2003 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu nomeou relator-geral G. Wolf, e adoptou, por 71 votos a favor, 26 votos contra e 8 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução e situação de partida

A proposta apresentada pela Comissão versa sobre as restrições às quais - no âmbito do 6.o programa-quadro de IDT da UE - deve ser submetido o estudo do potencial médico-biológico das células estaminais humanas obtidas a partir de embriões humanos "supranumerários" (congelados).

1.1. As ciências da vida e a medicina constituem uma vertente importante do 6.o programa-quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. O programa específico para tal concebido centra-se em primeiro lugar no domínio temático "ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde", que inclui as "terapias celulares e genéticas somáticas, em especial a terapia com células estaminais e a imunoterapia". O 6.o programa-quadro decidido pelo Conselho e pelo Parlamento constitui a base jurídica para a proposta apresentada pela Comissão.

1.2. No domínio temático prioritário i) "Genómica avançada e suas aplicações na saúde", na secção "Aplicação dos conhecimentos e das tecnologias nos domínios da genómica e da biotecnologia da saúde", está previsto o financiamento comunitário da investigação das células estaminais somáticas humanas e das células estaminais embriónicas derivadas de embriões humanos "supranumerários". Aí lê-se, por exemplo: "a investigação será centrada no desenvolvimento e ensaio de novas ferramentas preventivas e terapêuticas, como as terapias celulares e genéticas somáticas (em especial terapias com células estaminais - por exemplo, as relacionadas com disfunções neurológicas e neuromusculares - e a imunoterapia)"(1).

1.3. O programa específico adoptado pelo Conselho em 30 de Setembro de 2002 permite o financiamento de actividades de investigação que envolvam a utilização de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas, excepto em três domínios:

- actividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução (clonagem reprodutiva),

- actividades de investigação destinadas a alterar o património genético dos seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias (terapia génica da linha germinal)(2),

- actividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de obtenção de células estaminais, inclusivamente por meio de transferência de núcleos de células somáticas (geralmente designada clonagem terapêutica).

1.4. Na reunião do Conselho de 30 de Setembro de 2002, o Conselho e a Comissão acordaram, porém, também que "as disposições pormenorizadas de execução relativas a actividades de investigação que implicam a utilização de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas seriam estabelecidas até 31 de Dezembro de 2003". Até essa altura, a Comissão não avançaria com propostas de financiamento dessas investigações, exceptuando as concernentes a projectos de estudo de células estaminais embriónicas humanas já conservadas em bancos ou isoladas em cultura.

1.5. Para conseguir as disposições de execução mencionadas no ponto 1.4 supra, a Comissão decidiu, por conseguinte, apresentar a "Proposta de Decisão que altera a Decisão n.o 834/2002/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)", ora em apreço.

1.6. A proposta da Comissão foi elaborada com base num seminário interinstitucional sobre bioética realizado em 24 de Abril de 2003, o qual proporcionou uma oportunidade de discussão e troca de opiniões entre peritos (nos domínios científico, jurídico e da ética) e representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, dos Estados-Membros e dos países candidatos. As orientações propostas assentam, contudo, também nos princípios estabelecidos pelo Grupo Europeu de Ética, especialmente no seu parecer n.o 15 "Aspectos éticos da investigação sobre células estaminais humanas e respectiva utilização"(3).

1.6.1. Para as suas considerações, o Grupo Europeu de Ética orientou-se pelos seguintes princípios:

- o princípio do respeito da dignidade humana;

- o princípio da autonomia da pessoa em causa (que inclui o consentimento após esclarecimento, o respeito da vida privada e a confidencialidade dos dados pessoais);

- o princípio da justiça e da beneficência (em particular em matéria de melhoria e protecção da saúde);

- o princípio da liberdade de investigação (a ponderar em relação a outros princípios);

- e o princípio da proporcionalidade (os métodos de investigação terão de ser indispensáveis para alcançar as metas visadas e não existem alternativas adequadas disponíveis).

1.7. A proposta da Comissão diz, pois, respeito a uma importante área de investigação que conjuga grandes expectativas de aplicações médicas com questões de ética fundamentais. Incide em especial na obtenção de novas linhas de células estaminais embriónicas humanas a partir de embriões humanos "supranumerários". A fim de dar resposta tanto às expectativas científicas como às preocupações éticas, a Comissão propõe que o financiamento dessa investigação apenas seja autorizado em condições rigorosamente regulamentadas e restritas.

2. Síntese do documento da Comissão

A síntese da proposta da Comissão encontra-se no Anexo I do documento, passando-se de seguida a reproduzi-la textualmente:

"Para beneficiarem de financiamento da Comunidade, os projectos de investigação que envolvam a obtenção de células estaminais a partir de embriões humanos devem obedecer também às seguintes condições:

a) Antes do início das actividades de investigação, os participantes devem obter aconselhamento ético a nível local ou nacional nos países em que a investigação será realizada;

b) Os embriões humanos utilizados para a obtenção de células estaminais devem ter sido criados antes de 27 de Junho de 2002 em resultado de fertilização in vitro com assistência médica destinada a indução de gravidez e já não virem a ser utilizados para esse fim.

c) O projecto deve servir objectivos de investigação particularmente importantes para o avanço dos conhecimentos científicos em investigação fundamental ou para a melhoria dos conhecimentos médicos com vista ao desenvolvimento de métodos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos a aplicar a seres humanos;

d) Devem ter sido examinados todos os outros métodos alternativos (incluindo linhas de células estaminais existentes ou de indivíduos adultos) e demonstrada a sua insuficiência para fins da investigação em causa;

e) Antes do início das actividades de investigação, deve ser obtido o consentimento escrito, explícito, livre e esclarecido do(s) dador(es) de acordo com a legislação nacional;

f) Não pode ser concedida ou prometida nenhuma compensação monetária ou outros benefícios em espécie para a doação;

g) Deve ser assegurada a protecção dos dados pessoais do(s) dador(es), incluindo os dados genéticos;

h) Quando adequado, os participantes em projectos de investigação devem respeitar normas de qualidade e segurança na doação, obtenção e armazenagem de acordo com o estado da técnica, a fim de assegurar, em especial, a rastreabilidade dessas células estaminais.

A avaliação científica e o exame ético de propostas de investigação organizados pela Comissão incluirão a verificação destas condições. As condições definidas nas alíneas c) e d) serão avaliadas no âmbito da avaliação científica.

Serão tidos em conta os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias e, em particular, os relacionados com a investigação que envolva o uso de células estaminais embriónicas humanas.

Os participantes em projectos de investigação devem envidar os melhores esforços para colocar à disposição da comunidade científica, para investigação e sem fins lucrativos, as novas linhas de células estaminais embriónicas humanas assim derivadas.

A Comissão publicará anualmente uma lista dos projectos de investigação que envolvam o uso de todos os tipos de células estaminais embriónicas humanas financiados no âmbito do sexto programa-quadro.".

3. Observações do Comité (I): Aspectos médico-científicos e programa comunitário de investigação

3.1. A concretização do Espaço Europeu da Investigação tem sido expressamente apoiada pelo Comité em muitos dos seus pareceres, enquanto importante passo para alcançar os objectivos de Lisboa, integrar e desenvolver o potencial da investigação na Europa e evitar a fuga da investigação e dos investigadores europeus de elite. E isso implicará dar à investigação europeia oportunidades de demonstrar a sua excelência em plena concorrência mundial.

3.2. No seu parecer sobre o 6.o programa-quadro, o Comité aprovou expressamente todas as acções aí propostas, entre as quais as vertentes da investigação agora em discussão. Particularmente importante é a investigação das próprias células estaminais e das possibilidades que facultam.

3.3. As células estaminais são células precursoras de outras mais especializadas, isto é, a partir delas podem desenvolver-se tipos específicos de células (multipotência). Conhecidas de longa data (e empregues na terapia da leucemia e de outras formas de cancro) são as células estaminais do sistema hematopoiético.

3.4. Entretanto já se conhecem em muitos tecidos células estaminais tecidulares específicas, que no documento da Comissão aparecem referidas como "células estaminais somáticas", ou frequentemente também como "células estaminais adultas".

3.5. As células estaminais possuem - numa dimensão ainda desconhecida em muitos aspectos de pormenor - a capacidade de criar diferentes tipos de células consoante o tecido que as envolve (plasticidade), tendo-se provado que, nos respectivos tecidos, as células estaminais do sistema hematopoiético se transformaram em células hepáticas, musculares ou até nervosas. É esse seu potencial de desenvolvimento que as leva a ser prioritariamente consideradas para utilização na terapia celular, domínio no qual se verifica intensa investigação à escala mundial.

3.6. O estádio mais primitivo da uma célula estaminal no desenvolvimento do organismo é o do zigoto. As divisões celulares posteriores, ocorridas entre o 4.o e o 7.o dia de gestação, levam à formação do chamado "blastocisto". O blastocisto contém dois grupos de células: a camada celular externa especializada ("trofoblasto") e a massa celular interna ("embrioblasto"). O embrioblasto é composto por células estaminais pluripotentes (células estaminais embriónicas - "células-tronco"), que são as células precursoras de todas as fases posteriores de gestação do organismo.

3.7. As células estaminais embriónicas de animais - sobretudo do rato - já são estudadas há bastante tempo na biologia do desenvolvimento e na biologia celular. Ao invés das células especializadas (como as "células tecidulares específicas"), as células estaminais têm a capacidade de se reproduzir de forma idêntica ao longo de muitos ciclos de divisão celular e podem ser conservadas em cultura (nas "linhas de células"), o que por regra não se consegue (ou só dificilmente e por pouco tempo) com as células estaminais tecidulares específicas.

3.8. As células estaminais embriónicas só podem ser obtidas a partir de blastocistos, isto é, de embriões primitivos, entre o 4.o e o 7.o dia de gestação.

3.8.1. A criação de blastocistos é um procedimento de rotina da medicina reprodutiva (a fertilização in vitro), sendo desde há muito empregue na reprodução dos chamados animais de exploração.

3.8.2. A utilização da fertilização in vitro na medicina levou pela primeira vez em 1978 ao nascimento de uma pessoa. Este método foi inicialmente acompanhado de grande controvérsia, mas entretanto já foi introduzido em todos os países desenvolvidos.

3.8.3. A fertilização in vitro está regulamentada na maior parte dos países por regras e restrições legais ou deontológicas. Em determinadas situações pode ajudar casais inférteis a assegurar a descendência, pelo que é um método benéfico para as pessoas em causa.

3.8.4. Por este método, são inicialmente criados vários embriões (por exemplo, seis), dos quais por exemplo três são implantados no útero na primeira tentativa, enquanto os restantes "supranumerários"(4) são armazenados por alguns anos com vista a uma possível utilização posterior, visto ser possível conservar viva grande parte deles durante todo esse período.

3.8.5. Dependendo dos projectos parentais e das possibilidades médicas, também se obtêm inevitavelmente embriões "supranumerários", para os quais não há possibilidade de uma futura implantação/nidação (como pressuposto para o desenvolvimento da vida humana).

3.9. Em 1998 foi possível obter células estaminais embriónicas humanas e conservá-las em cultura, sob a forma de linhas de células. Desde então, tais linhas dessas células têm vindo a ser criadas por inúmeros grupos de investigadores.

3.10. A investigação das células estaminais embriónicas humanas intensificou-se consideravelmente, sobretudo pelas seguintes razões:

3.10.1. A intervenção terapêutica com células estaminais na medicina humana - actualmente apenas prática em hematologia e oncologia (e até agora apenas com células estaminais tecidulares específicas) - presta-se a combater uma série de doenças graves e de forte prevalência. Em caso de êxito (no sentido terapêutico, humano e também macro-económico), os benefícios a esperar seriam extraordinários.

3.10.2. Para tal, haverá ainda que clarificar questões fundamentais na área da biologia das células estaminais.

3.10.3. Muitas destas questões poderão ser facilmente clarificadas no âmbito do estudo das células estaminais embriónicas de animais.

3.10.4. Contudo, para a intervenção terapêutica com vista à cura de doenças humanas, colocam-se questões-chave que só podem ser respondidas mediante a utilização de células estaminais humanas.

3.10.5. Muitas das questões importantes para essa intervenção terapêutica poderão igualmente ser clarificadas no âmbito do estudo de células estaminais tecidulares específicas (isto é, células estaminais adultas).

3.10.6. Não obstante, tanto quanto actualmente se sabe, existem questões decisivas que só as células estaminais embriónicas humanas poderão resolver.

4. Observações do Comité (II): Aspectos éticos e jurídicos

4.1. Os blastocistos são embriões com 4 a 7 dias de vida, compostos por cerca de 200 células e tendo já atingido um estádio de diferenciação (no trofoblasto e no embrioblasto). Normalmente não sobrevivem à recolha de células estaminais embriónicas. Na obtenção de células estaminais embriónicas humanas são, pois, destruídos em poucos dias antigos embriões humanos.

4.2. Esses embriões não são fetos(5), mas sim pequenas esferas compostas por cerca de 200 células. As linhas de células estaminais embriónicas humanas descritas na literatura científica foram criadas a partir de embriões obtidos no quadro de uma fertilização in vitro, mas cuja utilização para indução de uma gravidez havia sido definitivamente excluída (tratando-se, assim, dos chamados embriões "supranumerários").

4.3. Tais embriões são mantidos congelados em instalações especiais existentes em toda a Europa e, ao deixarem de ser objecto de um "projecto parental", são destruídos de acordo com as regras nacionais em vigor.

4.4. Surge, todavia, a questão de saber se deverá ser permitido matar embriões supranumerários - de resto, sem grandes hipóteses de sobrevivência - para criar linhas de células estaminais.

4.5. Os aspectos éticos desta prática prendem-se portanto com a pergunta central sobre se e sob que premissas será defensável submeter potencial vida humana - ainda que predestinada a perder-se, como é o caso dos embriões "supranumerários" obtidos por fertilização in vitro(6) - a um propósito que lhe é externo(7).

4.6. Estas questões têm sido intensamente colocadas em todos os países que criam linhas de células e em muitos outros em que isso não acontece, tendo-se chegado a conclusões muito díspares. Nesse contexto, surgiram regimes jurídicos que revelam grande concordância com os princípios fundamentais (consenso de base), mas também grande divergência em pormenores importantes. E isso verifica-se tanto à escala mundial como sobretudo entre os Estados-Membros da União Europeia.

4.7. As diferentes posições dos Estados-Membros também reflectem em parte as diferentes concepções dos cidadãos e dos vários grupos sociais de cada país, as quais, nos diferentes Estados-Membros, no quadro de processos democráticos e em reflexo das respectivas maiorias, conduziram todavia aos diferentes regimes jurídicos existentes.

4.8. Ora esses regimes assentam nas diferentes opiniões sobre em que momento da gestação de um embrião começa a vida humana individual.

4.8.1. As opiniões dividem-se entre considerar:

- que tal acontece na fusão do óvulo com o espermatozóide (ou respectivos núcleos),

- que tal coincide com a implantação/nidação(8)(9) no útero,

- que tal só sucede na fase da gastrulação(10) (formação da "linha primitiva", que se dá entre o 12.o e o 15.o dia da gestação embrionária),

- ou ainda que se trata de um processo evolutivo mais longo, no qual não é possível determinar um momento exacto e que carece por isso de uma demarcação arbitrária, como, por exemplo, a partir das 12 semanas(11) após a nidação (isto é, na transição de embrião para feto).

5. Observações do Comité (III): Aspectos de política europeia e práticas internacionais

5.1. Perante este leque de opiniões existentes na sociedade civil e esta disparidade de situações jurídicas entre os Estados-Membros, é natural, ou mesmo inevitável, e, por isso, politicamente sensato que a Comissão procure e proponha um meio-termo comedido - e tendencialmente restritivo - para a regulamentação comunitária desta questão espinhosa, mas muito importante pelas oportunidades que lhe estão associadas.

5.2. Assim, a proposta da Comissão não se refere a um regime jurídico comunitário vinculativo para os Estados-Membros, mas à configuração de um quadro jurídico possível para a investigação (isto é, à sua delimitação), no qual ela possa (no âmbito do 6.o programa-quadro) apoiar projectos de investigação com células estaminais humanas.

5.3. Para tal, os aspectos éticos e jurídicos da investigação das células estaminais foram intensamente debatidos pela última vez a nível europeu na Primavera de 2003, tendo conduzido à proposta de directiva por ela apresentada.

5.4. O Comité respeita a opção dos cidadãos e dos seus próprios membros de, por razões éticas, rejeitarem qualquer forma de extracção de linhas de células estaminais humanas de embriões supranumerários obtidos por fertilização in vitro, como também, nessa medida, a proposta da Comissão.

5.5. Não obstante, observando a questão no seu conjunto - e pesando princípios éticos e prováveis possibilidades terapêuticas -, o Comité considera a proposta da Comissão (reproduzida no ponto 2. supra) equilibrada e ponderada, se bem que inevitável e lamentavelmente associada a consideráveis restrições às possibilidades e oportunidades da investigação.

5.6. O Comité parte, pois, do princípio que o regime proposto é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União (a "Carta Europeia dos Direitos Fundamentais"), fundamentando essa opinião no facto de os casos mencionados no n.o 2 do artigo II - 3.o, alíneas b), c) e d), da referida Carta terem sido expressamente excluídos da proposta da Comissão e da Decisão do Conselho que a precede (vd. ponto 1.4 supra).

5.7. Trata-se de todas as disposições específicas - da a) à h) - constantes na proposta da Comissão. A proposta centra-se no aspecto controverso das deliberações do Conselho sobre a obtenção de novas linhas de células estaminais a partir de embriões humanos, formulando para tal critérios - alíneas a) a h) - e métodos - do 2.o ao 5.o parágrafo -, que suscitam as seguintes observações do Comité:

a) É de aprovar a obrigação de consulta de um comité de ética(12), o que é prática internacional corrente. Importante é também o envolvimento assim conseguido da legislação/regulamentação vigente nos diferentes Estados-Membros.

b) A obtenção de novas linhas de células estaminais restringe-se aos embriões humanos que tenham sido gerados antes do início do 6.o programa-quadro de IDT no contexto de uma terapia de fertilização in vitro e deixado de ser considerados para indução de uma gravidez, isto é, que sejam "supranumerários". Esta regra corresponde ao consenso legislativo dos países em que a obtenção de linhas de células estaminais humanas e/ou a utilização das existentes se encontra regulamentada. A regra da data-limite impede a situação improvável, mas imaginável (e, na acepção das disposições já decididas para o 6.o programa-quadro, seguramente de excluir) de criação propositada de embriões humanos para fins de investigação (a qual só é permitida na Grã-Bretanha e sob condições especiais).

c) Segundo o consenso legislativo internacional, os projectos a promover devem servir objectivos de investigação de grande mérito.

d) Regra internacional é também a necessidade de demonstrar antes de mais nada que se esgotaram todas as alternativas viáveis para alcançar o objectivo da investigação em causa (por exemplo, iniciativas experimentais com animais ou experiências com células tecidulares específicas de indivíduos adultos), o que evidentemente só será possível se o respectivo avanço da ciência o permitir e não devia protelar indevidamente decisões previstas.

e) Também o requisito de "consentimento esclarecido" do(s) dador(es) é corrente a nível internacional, correspondendo à prática da doação de órgãos.

f) A exclusão de uma compensação monetária(13) corresponde grandemente à prática jurídica internacional, sendo, por conseguinte, aplaudida.

g) A protecção dos dados pessoais do(s) dador(es) é outra exigência óbvia nestes casos.

h) O requisito de garantia de qualidade e de rastreabilidade depende do grau de avanço da legislação e do conhecimento dos trabalhos com material biológico de pacientes e voluntários submetidos a experiências, sendo também importante para a criação dos bancos de células estaminais referidos no ponto 5.3.3 infra.

5.8. Os parágrafos que se seguem à alínea h) (que o presente parecer intitulou "2.o a 5.o parágrafos") regulam o processo de controlo dos critérios mencionados e incidem sobre aspectos isolados da "explicação de motivos".

5.8.1. O 2.o parágrafo procede a uma pertinente atribuição da competência de verificação dos critérios mencionados nas alíneas a) a h). O mérito dos objectivos de investigação e a eventual dependência de novas linhas de células estaminais embriónicas humanas para os alcançar são questões que só podem ser avaliadas no âmbito de pareceres científicos. Inversamente, nas alíneas a), b) e da e) à h) trata-se de critérios formais a verificar por instâncias administrativas através de regras uniformes, mas a inobservância de um deles não compromete o financiamento do projecto.

5.8.2. O 3.o parágrafo remete para os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, medida susceptível de ajudar a melhorar o grau de conhecimentos num domínio da investigação de tão rápida evolução como é o das células estaminais.

5.8.3. O 4.o parágrafo formula o princípio geral, segundo o qual as novas linhas de células estaminais embriónicas humanas devem ser colocadas à disposição da "comunidade científica" (e sem se retirar daí qualquer ganho). No entender do Comité, é muito importante que a Comissão pretenda contribuir para o "estabelecimento de bancos públicos de células estaminais e para sua ligação em rede a nível europeu". Este ponto de vista corresponde às considerações da Fundação Europeia para a Ciência.

5.8.4. A normalização assim alcançada cria uma mais-valia europeia: estabelece um importante pressuposto e uma base mais segura para a investigação futura, serve os interesses da Europa e do mundo e reduz o número de embriões necessários para a obtenção de células estaminais.

5.8.5. As novas linhas de células estaminais embriónicas humanas obtidas graças ao apoio do 6.o programa-quadro, deverão, pois, ser depositadas num destes bancos públicos.

5.8.6. Tal também permite lidar com as restrições à exploração decorrentes da patenteação de linhas de células estaminais existentes.

5.8.7. O 5.o parágrafo é igualmente bem-vindo, visto conter um compromisso da Comissão no sentido de publicar os projectos de investigação (e não as pessoas que neles trabalham!) por ela financiados na área das células estaminais embriónicas humanas.

6. Observações do Comité (IV): Estados-Membros com diferentes regimes jurídicos nacionais

6.1. Reina grande dispersão entre os regimes jurídicos dos Estados-Membros. Nem todos regulamentam expressamente a investigação das células estaminais. Os regimes em vigor são ora mais liberais ora mais restritivos do que a proposta da Comissão. Mas a situação evolui.

6.2. Caso, portanto, projectos de investigação na área das células estaminais esgotem na íntegra a margem de manobra permitida na proposta da Comissão (isto é, não se restrinjam às linhas de células estaminais cujo uso é permitido em todos os Estados-Membros), as instituições científicas dos países com regimes jurídicos mais restritivos ficam impossibilitadas de participar nesses programas de investigação, não podendo, por conseguinte, solicitar qualquer financiamento ao seu abrigo.

6.3. Em contraste, as instituições científicas dos Estados-Membros com um regime jurídico liberal também não poderão receber qualquer apoio financeiro comunitário à investigação se não se restringirem às condições expostas no documento da Comissão.

6.4. Esta situação é, de facto, insatisfatória, por um lado porque todos os Estados-Membros contribuem para o orçamento comunitário e, dessa forma, também para os recursos comunitários empregues no fomento da investigação, e, por outro, porque tais práticas de exclusão também limitam o potencial do Espaço Europeu da Investigação, na medida em inviabilizam a participação dos Estados-Membros (e respectivas instituições científicas) no programa de investigação em rede - e o benefício dos respectivos fundos de incentivo.

6.5. Não obstante, no entender do Comité, tal situação não impede que o Conselho, após consulta do Parlamento, decida por maioria qualificada a alteração da Decisão n.o 834/2002/EG ora proposta pela Comissão.

6.6. Ne notar, porém, que a competência de incentivo da Comunidade não abarca poderes de simplificação ou de harmonização das ordens jurídicas dos Estados-Membros.

6.7. Perante este estado de coisas, Comité recomenda o seguinte:

6.7.1. A Comissão deverá esforçar-se para, na execução do respectivo programa de investigação, estruturar projectos individuais ou componentes do programa de forma a viabilizar tanto quanto possível a participação das instituições de investigação - caso contrário excluídas - em subprogramas ou tarefas específicas cuja execução concreta não infrinja nem o direito europeu nem os regimes jurídicos nacionais aplicáveis.

6.7.2. Os Estados-Membros em causa deverão esforçar-se por, nas futuras revisões dos seus regimes jurídicos, ir o mais possível ao encontro das propostas ora apresentadas, a fim de se alcançar gradualmente uma regulamentação uniforme para todos os Estados-Membros, a bem da investigação e da medicina europeias e do seu entrosamento e cooperação reforçados. Na opinião do Comité, a proposta em questão já oferece para tal um bom compromisso.

7. Resumo

7.1. A proposta em apreço cumpre a missão que o Conselho confiou à Comissão em Setembro de 2002. O seu conteúdo regula os aspectos das disposições de execução do 6.o programa-quadro de IDT que o Conselho considerara carecerem de regulamentação.

7.2. Esta proposta sobre esta questão espinhosa, mas também muito importante, em virtude das oportunidades que lhe estão associadas, opta por um meio-termo comedido e tendencialmente restritivo entre os diferentes regimes jurídicos dos Estados-Membros, apresentando, pois, um compromisso entre concepções divergentes.

7.3. O regime proposto é pertinente: permite promover a investigação científica de grande mérito, que persegue objectivos médico-biológicos importantes; privilegia projectos que fomentam a coordenação e a cooperação internacionais e formula critérios e procedimentos claros para a observância dos aspectos éticos e jurídicos relevantes neste domínio da investigação.

7.4. O Comité respeita a opção dos cidadãos e dos seus próprios membros de, por razões éticas, rejeitarem qualquer forma de extracção de linhas de células estaminais humanas de embriões supranumerários obtidos por fertilização in vitro, como também, nessa medida, a proposta da Comissão.

7.5. Pesando todos os pontos de vista - e remetendo para as suas reflexões de pormenor acima expostas - o Comité recomenda, contudo, a aprovação da proposta da Comissão.

7.6. Reitera, contudo, o seu apelo à Comissão no sentido de, na execução do programa científico, estar ciente de que a não participação nele por parte de instituições científicas de grande excelência pode ser largamente evitada em certos Estados-Membros com uma restruturação adequada dos elementos que o constituem.

7.7. Reitera também o seu apelo aos Estados-Membros no sentido de, nas futuras revisões dos regimes jurídicos nacionais aplicáveis, perseguirem o mesmo objectivo e procurarem obter nesta questão reconhecidamente espinhosa um grau de aceitação que permita transformar o consenso básico já existente em relação a questões centrais (vd. ponto 1.3 supra) numa regulamentação geral, aceite por todos os Estados-Membros.

7.8. As novas linhas de células estaminais embriónicas humanas obtidas graças ao apoio do 6.o programa-quadro deverão ser depositadas em bancos públicos e permanecer acessíveis à investigação europeia.

Bruxelas, 29 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO L 294 de 29.10.2002, p. 10.

(2) Pode ser financiada investigação relacionada com o tratamento do cancro das gónadas.

(3) http://europa.eu.int/comm/european_group_ethics/index_en.htm.

(4) Na Alemanha só há um número limitado de "verdadeiros" embriões supranumerários. Em regra geral, os óvulos "supranumerários" obtidos na sequência de um tratamento hormonal a que foi submetida a mulher/futura mãe, e não previstos para a primeira implantação, são congelados, após injecção do espermatozóide, no chamado "estágio pronuclear", isto é antes de se ter formado um núcleo comum. Segundo a linguagem corrente na Alemanha, não se trata ainda de embriões. Tem, porém, acontecido esporadicamente, por diversas razões, que os embriões previstos para a primeira implantação não são realmente implantados, sendo então congelados.

(5) Designado por feto é o embrião na fase de gestação que vai das 12 semanas até ao nascimento.

(6) A proposta da Comissão em apreço diz, portanto, exclusivamente respeito à criação de linhas de células estaminais de embriões "supranumerários" obtidos por fertilização in vitro, e, por conseguinte, não através de clonagem ("somatic cell nuclear transfer SCNT"), ou - como recentemente em debate - através da divisão induzida do óvulo (partenogénese).

(7) Na doação de órgãos de pessoas adultas vítimas mortais de acidentes, esta pergunta - na condição de consentimento prévio - obtém geralmente resposta positiva por parte da opinião pública.

(8) Daí que alguns autores (vd., por exemplo, "Jahrbuch für Wissenschaft und Ethik" (Anuário Ciência e Ética) Vol. 7, 2002, Walter de Gruyter Verlag (ed.), Berlim - Nova Iorque) também designem os embriões existentes antes da nidação (ou, noutros casos, antes da gastrulação) de "pré-embriões".

(9) Daí também não ser proibida a utilização de contraceptivos que impedem a nidação (como os dispositivos intra-uterinos).

(10) Ulrich Steinvorth, "Jahrbuch für Wissenschaft und Ethik" (Anuário Ciência e Ética), Vol. 7, 2002, p. 165, Walter de Gruyter Verlag (ed.). O principal argumento utilizado é que só depois dessa fase está excluída uma possível formação de gémeos.

(11) Em alguns Estados-Membros, este último momento desempenha um papel fundamental, também nas disposições que regulam o direito à interrupção voluntária da gravidez.

(12) O Comité questiona se esta medida será necessária nos Estados-Membros cujo regime jurídico nacional a não exija.

(13) Há aqui também uma analogia com a doação de órgãos.