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Bruxelas, 15.06.1995 
COM(95) 238 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 

NOTA 
As referências que figuram no texto do relatório, relativas à legislação do Conselho ou da 
Comissão e aos artigos do Tratado, são acompanhadas por um asterisco* sem nota de 
pé-de-página. Do Anexo 2 do relatório consta uma lista com os títulos integrais e 
referências legislativas, juntamente com o texto dos artigos do Tratado. 
Os anexos do relatório de 1993 foram substituídos por uma publicação distinta "Situação da 
legislação comunitária relativa ao mercado interno", de actualização semestral e que pode 
ser obtida na DG XV. 
i*. 
SUMÁRIO 
Introdução 1 
Primeira Parte - Análise Global 4 
Segunda Parte - Análise Pormenorizada 33 
Terceira Parte - Prioridades Futuras 141 
Anexos 144 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
Ah 
ÍNDICE IV 
C. Política da qualidade, certificação e 
marcação de conformidade 67 
3o Procedimentos de prevenção e controlo 69 
A. Prevenção de novos obstáculos - Procedimento 83/189/CEE* 69 
a) Procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas 69 
B. Instrumentos de controlo 70 
a) Segurança geral dos produtos 70 
b) Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo 71 
§ 2 - Regime específico de livre circulação aplicável aos 
países aderentes no domínio agrícola 71 
Secção 3 - Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento 72 
§ 1 - Introdução 72 
§ 2 - Domínios regulamentados 74 
A. Serviços financeiros 74 
a) Instituições de crédito 75 
b) Serviços de seguros e fundos de pensões 77 
c) Bolsas e valores mobiliários 78 
B. Transportes 80 
a) Transportes aéreos 81 
b) Transportes rodoviários 81 
c) Transportes por via navegável 82 
d) Transportes ferroviários 83 
Secção 4 - Livre circulação dos capitais 83 
Secção 5 - Enquadramento empresarial 85 
§ 1 - Política de concorrência 85 
§ 2 - Pagamentos transfronteiras 88 
§ 3 - Propriedade intelectual e industrial 89 
A. Propriedade intelectual 89 
B. Propriedade industrial 90 
C. Luta contra a contrafacção 93 
D. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 93 
§ 4 - Direito das sociedades e informação financeira 94 
§ 5 - Fiscalidade 96 
A. Fiscalidade indirecta 96 
B. Fiscalidade directa 98 
§ 6 - Pequenas e médias empresas 101 
A. Informação 101 
B. Cooperação 102 
C. Medidas de apoio 102 
D. Comércio 103 
E. Acesso ao financiamento 103 
F. Transmissão das empresas 103 
§ 7 - Comunicação comercial 104 
§ 8 - Meios de comunicação 105 
A. Propriedade dos meios de comunicação 105 
B. Protecção jurídica dos sinais de radiodifusão codificados 106 
O MERCADO ÚNICO EM J99* 
4£ 
ÍNDICE IH 
Secção 2 - Livre circulação das mercadorias 37 
§ 1 - Instrumentos previstos pelo direito comunitário para 
garantir a livre circulação das mercadorias 3? 
Io Artigos 30° a 36° do Tratado CE 37 
A. Introdução 37 
B. Principais domínios de intervenção da Comissão em 1994 
a nível da supressão dos obstáculos ao comércio 38 
a) Géneros alimentícios 39 
b) Produtos farmacêuticos e médicos 40 
c) Veículos automóveis 41 
d) Outros domínios e sectores 42 
• Construção 42 
• Produtos químicos 42 
• Energia 42 
C. Principais acórdãos do Tribunal de Justiça 43 
a) Denominação de venda de um produto cosmético 43 
b) Procedimento de autorização exigido para a 
comercialização de equipamentos 
emissores/receptores de radiocomunicações 43 
c) Proibição de exercer determinadas 
actividades comerciais ao domingo 44 
d) Controlos sistemáticos nas fronteiras por ocasião 
da exportação de leite desnatado em pó 44 
e) Livre circulação de artefactos em metais 
preciosos - obrigatoriedade da marca de contraste 44 
2o Harmonização técnica e normalização 45 
A. Legislação adoptada e aplicada nos diferentes sectores 45 
a) Produtos agrícolas 45 
• Legislação veterinária 45 
• Domínio fitossanitário 48 
• Denúncias 52 
b) Géneros alimentícios 52 
c) Mecânica e electrotecnia, aparelhos sob pressão, 
aparelhos médicos e metrologia 54 
d) Produtos de construção 56 
e) Veículos a motor 56 
f) Produtos farmacêuticos 57 
g) Estupefacientes e psicotrópicos 58 
h) Produtos químicos 58 
i) Explosivos 6í 
j) Brinquedos 62 
k) Calçado 63 
1) Produtos Cosméticos 64 
m) Instalações com cabos 64 
n) Embarcações de recreio 64 
B. Política de normalização 65 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
Ad 
ÍNDICE IV 
C. Política da qualidade, certificação e 
marcação de conformidade 67 
3o Procedimentos de prevenção e controlo 69 
A. Prevenção de novos obstáculos - Procedimento 83/189/CEE* 69 
a) Procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas 69 
B. Instrumentos de controlo 70 
a) Segurança geral dos produtos 70 
b) Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo 71 
§ 2 - Regime específico de livre circulação aplicável aos 
países aderentes no domínio agrícola 71 
Secção 3 - Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento 72 
§ 1 - Introdução 72 
§ 2 - Domínios regulamentados 74 
A. Serviços financeiros 74 
a) Instituições de crédito 75 
b) Serviços de seguros e fundos de pensões 77 
c) Bolsas e valores mobiliários 78 
B. Transportes 80 
a) Transportes aéreos 81 
b) Transportes rodoviários 81 
c) Transportes por via navegável 82 
d) Transportes ferroviários 83 
Secção 4 - Livre circulação dos capitais 83 
Secção 5 - Enquadramento empresarial 85 
§ 1 - Política de concorrência 85 
§ 2 - Pagamentos transfronteiras 88 
§ 3 - Propriedade intelectual e industrial 89 
A. Propriedade intelectual 89 
B. Propriedade industrial 90 
C. Luta contra a contrafacção 93 
D. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 93 
§ 4 - Direito das sociedades e informação financeira 94 
§ 5 - Fiscalidade 96 
A. Fiscalidade indirecta 96 
B. Fiscalidade directa 98 
§ 6 - Pequenas e médias empresas 101 
A. Informação 101 
B. Cooperação 102 
C. Medidas de apoio 102 
D. Comércio 103 
E. Acesso ao financiamento 103 
F. Transmissão das empresas 103 
§ 7 - Comunicação comercial 104 
§ 8 - Meios de comunicação 105 
A. Propriedade dos meios de comunicação 105 
B. Protecção jurídica dos sinais de radiodifusão codificados 106 
O MERCADO ÚNICO EM JÍ 
/(€. 
ÍNDICE 
C. Política audiovisual /Oó 
§ 9 - Protecção dos dados pessoais 107 
Secção 6 - Contratos públicos 10 
§ 1 - Evolução e aplicação do novo quadro legislativo 109 
A. Aplicação do quadro jurídico comunitário 109 
a) Intervenções da Comissão 110 
b) Decisões do Tribunal de Justiça 111 
§ 2 - Financiamentos comunitários 113 
§ 3 - Comités consultivos 115 
§ 4 - Sistema de informação relativo aos contratos 
públicos (SIMAP) 115 
§ 5 - Outras actividades 117 
Secção 7 - Realização do mercado interno nos sectores 
regulamentados 118 
§ 1 - Energia 118 
A. Evolução da legislação 118 
a) Prospecção e produção de hidrocarbonetos 118 
b) Mercados do gás e da electricidade 119 
B. Execução aplicação e da legislação 120 
a) Auxílios estatais 120 
b) Livre circulação das mercadorias 120 
c) Regras da concorrência 120 
d) Normalização 121 
e) Legislação específica do sector da energia 121 
f) Transporte e tráfico de produtos nucleares 121 
§ 2 - Telecomunicações 122 
Secção 8 - Redes transeuropeias 125 
§ 1 - Introdução 125 
§ 2 - Telecomunicações e sociedade da informação 125 
§ 3 - Transportes e energia 126 
§ 4 - Financiamento 127 
Secção 9 - O mercado interno e outras políticas comunitárias 128 
§ 1 - Dimensão social do mercado interno 128 
§ 2 - Política dos consumidores 130 
§ 3 - Educação e formação 131 
§ 4 - Investigação 131 
Secção 10 - Vertente externa 132 
§ 1 - Realização do Espaço Económico Europeu 132 
§ 2 - Política comercial comum 133 
A. Regime aplicável às importações 133 
B. Instrumentos de defesa comercial 133 
C. Acordos de reconhecimento mútuo 133 
D. Regime aplicável às exportações 134 
E. Seguro de crédito à exportação 134 
F. Transportes 135 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
M 
ÍNDICE VI 
G. Evolução do quadro jurídico comunitário relativo aos 
contratos públicos, na sequência da conclusão do 
Acordo do GATT 135 
H. Evolução do quadro jurídico comunitário relativo aos 
serviços financeiros, na sequência da conclusão do 
Acordo do GATT 135 
I. Vertente externa da propriedade intelectual 136 
§ 3 - União Aduaneira 137 
A. Cooperação administrativa aduaneira geral 137 
B. Assistência mútua em matéria aduaneira e agrícola 139 
C. Sanções aduaneiras 140 
TERCEIRA PARTE - PRIORIDADES FUTURAS 141 
ANEXOS 144 
1 - Abreviaturas e acrónimos 
2 - Disposições comunitárias citadas 
A. Tratado CE 
B. Jornal Oficial - referências 
3 - Acórdãos do Tribunal de Justiça citados 
4 - Relatórios, estudos e inquéritos recentes sobre o mercado único 
5 - Lista de organizações representativas que colaboraram 
neste relatório 
Uq O MERCADO ÚNICO EM 1994 

INTRODUÇÃO 
Para os cidadãos e empresas da Europa, a realização do mercado único e a crescente 
eficácia do seu funcionamento são cruciais para a competitividade e a credibilidade 
política da União. O mercado único continua no centro dos nossos esforços de 
salvaguarda da competitividade da indústria europeia, de criação de emprego e de 
incentivo do crescimento económico. A sua criação e consolidação traduzem-se num 
processo dinâmico e contínuo que constitui a pedra angular do enquadramento económico 
convergente essencial à criação da UEM . 
A principal mensagem que a Comissão pretende transmitir neste seu segundo 
relatório anual sobre o mercado interno da Comunidade é a de que, em termos globais, 
o mercado único funciona , embora existam ainda alguns problemas em diversos 
domínios. É, por conseguinte, necessário melhorar e reforçar o enquadramento jurídico 
e administrativo, a nível comunitário e a nível nacional no interesse dos cidadãos e das 
empresas. A supressão dos controlos nas fronteiras no que se refere à circulação das 
mercadorias traduz-se numa maior eficácia e numa redução dos custos para as empresas 
europeias, os capitais circulam livremente entre os Estados-membros, os prestadores de 
serviços começam a operar em novos mercados e um número cada vez maior de 
empresas concorrem a contratos públicos. Também os particulares têm vindo a usufruir 
de novas oportunidades de trabalho noutros Estados-membros graças ao mercado único. 
Nos domínios em que persistem problemas, estão a ser criados os mecanismos 
administrativos necessários à sua rápida resolução sem recorrer a processos de infracção. 
O carácter fundamental do mercado único ressalta do apoio político que lhe tem sido 
dado pelos sucessivos Conselhos Europeus. Estes compromissos políticos têm agora 
de ser concretizados. Durante 1994, realizaram-se progressos limitados na adopção das 
poucas (mas importantes) propostas legislativas necessárias, não se tendo, em especial, 
registado qualquer progresso a nível da supressão dos controlos nas fronteiras no que se 
refere às pessoas. Nalguns domínios, as medidas adoptadas não foram transpostas para 
a legislação nacional de acordo com os calendários estabelecidos; para além disso, a 
forma como as medidas já transpostas estão a ser aplicadas na prática é de primordial 
importância. Os meios empresariais e as associações de consumidores reconheceram que, 
em diversos sectores-chave, os atrasos de transposição e a incorrecta aplicação da 
legislação comunitária continuam a constituir a principal ameaça ao mercado único. 
A consolidação do mercado interno pressupõe que a Comissão e os Estados-membros 
assegurem a estrita observância das regras existentes, o que implicará um reforço do 
controlo da aplicação da regulamentação comunitária, a fim de garantir que a legislação 
nacional de execução produza plenamente os seus efeitos e que os cidadãos disponham 
dos meios de acção necessários para fazer valer os seus direitos. A realização do 
mercado interno pode prosseguir, por um lado, através da maior generalização possível 
da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e, por outro, através da adopção de 
medidas, de acordo com o princípio da proporcionalidade, destinadas a eliminar os 
obstáculos que impedem os cidadãos de beneficiar plenamente do novo enquadramento 
económico e jurídico. 
A O MERCADO ÚNICO EM 1994 
INTRODUÇÃO 
O mercado único constitui unia das principais realizações da Comunidade, lendo criado 
nos cidadãos e nas empresas expectativas relativamente a vantagens tangíveis que 
poderão retirar da acção comunitária. O esforço político desenvolvido no passado deve 
ser renovado por forma a proporcionar agora os seus frutos económicos e políticos. Para 
dar resposta às expectativas criadas, devem ser realizados, a nível do funcionamento de 
mercado único, progressos mais rápidos e mais significativos. 
A Comissão prossegue a sua acção no sentido de garantir não só a criação das regras 
do jogo mas também a sua aplicação prática, baseando-se para o efeito no Programa 
Estratégico "Tirar o melhor partido do mercado interno(1), por ela adoptado em 
Dezembro de 1993 e aprovado pelo Conselho. A Comissão tem-se dedicado de forma 
especialmente activa à instrução dos processos instaurados contra os Estados-membros 
que registam atrasos na transposição da legislação relativa ao mercado único. 
Realizaram-se igualmente progressos significativos no que se refere à identificação e 
eliminação dos obstáculos comerciais ainda existentes, através da criação de redes de 
pontos de contacto entre as administrações dos Estados-membros e a Comissão, a fim 
de solucionar rapidamente os problemas práticos à medida que vão surgindo. 
O Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de Bruxelas de 1993, que o relatório anual 
sobre o funcionamento do mercado interno deveria passar a constituir um instrumento 
de acompanhamento do plano de acção sobre o emprego. Assim, foi enviado um resumo 
do referido relatório ao Conselho Europeu na perspectiva da Cimeira de Essen, que se 
realizou em Dezembro de 1994. A presidência do Conselho Europeu realçou nas suas 
conclusões a importância do mercado interno e a necessidade de uma aplicação efectiva 
e uniforme das regras. 
Com o presente relatório anual, a Comissão pretende criar um instrumento que apresente 
uma utilidade crescente para os cidadãos e para as empresas, proporcionando-lhes não 
só informações sobre a legislação adoptada e outras medidas destinadas a melhorar o 
funcionamento do mercado único, mas também uma base para um debate acerca das 
vantagens práticas obtidas e sobre os problemas ainda existentes. Nas suas observações 
sobre o relatório de 1993, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social 
manifestaram essencialmente uma preocupação neste sentido. A Comissão incluiu neste 
relatório informações mais concretas sobre os problemas que ainda subsistem, não tendo, 
no entanto, sido ainda possível responder inteiramente ao pretendido. As organizações 
representativas foram encorajadas a contribuir com os seus pontos de vista sobre o 
funcionamento do mercado único, na fase de elaboração do presente relatório. Nos 
futuros relatórios, o contributo das partes interessadas continuará a ser bem acolhido, 
uma vez que a Comissão tenciona passar a incluir nestes relatórios uma análise 
económica mais aprofundada do mercado único à medida que forem sendo desenvolvidos 
os instrumentos necessários a essa análise e disponibilizados os dados do amplo estudo 
a ser publicado em 1996 (ver pontos 39 a 42). 
A análise da situação do mercado único apresentada no presente relatório revela que 
muito resta ainda a fazer para que o mercado único seja um verdadeiro espaço aberto em 
(l) COM (93) 632 final, de 22 de Dezembro de 1993. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
INTRODUÇÃO 
que a livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços e dos capitais seja uma 
realidade. É assim necessário assegurar o respeito das regras comunitárias existentes, 
reforçar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das legislações nacionais e 
acelerar a adopção do número limitado de medidas legislativas ainda necessárias. 
Os domínios prioritários de acção para os próximos anos, referidos no programa anual 
da Comissão para 1995, são nomeadamente: 
realizar o mercado único para os cidadãos, para que possam aperceber-se 
das vantagens da integração europeia na sua vida quotidiana; 
realizar plenamente a liberdade de circulação das pessoas, através da 
eliminação na União dos controlos nas fronteiras; 
prossecução da harmonização das legislações fiscais; 
melhoria do funcionamento do mercado único a favor das empresas, em 
especial no domínio do direito das sociedades e dos direitos de 
propriedade intelectual; 
assegurar a uniformidade a nível da aplicação do direito comunitário, 
nomeadamente no que se refere ao acesso à justiça e à definição de 
sanções efectivas em caso de infracção; 
elaborar um enquadramento regulamentar de base para os serviços ligados 
à sociedade da informação; 
abertura à concorrência dos serviços de utilidade pública; 
assistência aos países da Europa Central e Oriental para se adaptarem aos 
requisitos do mercado único, residindo a prioridade na elaboração do 
Livro Branco sobre este tema. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE 
ANÁLISE GLOBAL 
Secção 1 - Avaliação geral do funcionamento do mercado único 
1. Nesta segunda avaliação do funcionamento do mercado único, a Comissão 
recorreu a diversas fontes. 
A Comissão intensificou a sua actividade de recolha de informações durante 1994, tendo 
mandado efectuar em Fevereiro e Novembro, em colaboração com certos Eurogabinetes, 
inquéritos junto das pequenas e médias empresas e, em Outubro, uma sondagem de 
opinião em todos os Estados-membros. No segundo semestre de 1994, a Comissão 
organizou as chamadas "Semanas do mercado interno" em todos os Estados-membros, 
durante as quais equipas de funcionários da Comissão divulgaram em diferentes locais 
a política desenvolvida neste domínio e convidaram os presentes a apresentar 
comentários, reclamações e perguntas. Na maior parte dos Estados-membros, números 
de telefone verdes e programas de rádio, amplamente divulgados, proporcionaram, 
igualmente, a um público mais vasto a oportunidade de expressar a sua opinião. Foram 
também realizadas audições públicas sobre matérias como o futuro desenvolvimento do 
regime do IVA ou a protecção da propriedade intelectual e industrial. Durante este 
período, a Comissão recebeu um número considerável de denúncias formais, 
apresentadas por autoridades nacionais, empresas e cidadãos. 
A avaliação da Comissão do funcionamento do mercado único contou igualmente com 
o contributo de outras instituições e organizações. O Comité Económico e Social, por 
exemplo, realizou em Junho de 1994 uma audição sobre esta matéria, no decurso da qual 
quarenta organizações apresentaram exposições escritas. Cerca de cinquenta organizações 
responderam ao convite da Comissão para se pronunciarem, tendo a sua apreciação sido 
tomada em consideração na elaboração deste relatório. Além disso, algumas 
administrações nacionais realizaram estudos sobre aspectos específicos do mercado único, 
tal como o estudo elaborado pelo Ministério da Indústria dinamarquês sobre os 
obstáculos técnicos ao comércio e o relatório efectuado pelo Ministério do Comércio e 
Turismo espanhol sobre os problemas encontrados pelas empresas espanholas. Foram 
ainda apresentados relatórios dos serviços directamente responsáveis pela apreciação das 
denúncias relativas ao funcionamento do mercado interno. O Comité consultivo de 
coordenação no domínio do mercado interno procedeu igualmente a avaliações periódicas 
do funcionamento deste mercado. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANALISE GLOBAL 
Apesar de incompletas, estas informações constituem uma boa base para se proceder a 
uma avaliação preliminar do funcionamento do mercado único. Esta análise será 
completada através dos estudos que a Comissão encomendou no âmbito da preparação 
de um relatório a apresentar ao Conselho sobre a eficácia e o impacto da legislação do 
mercado único, que deverá ser entregue em 1996, nos termos da Resolução 
92/1218/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao funcionamento do 
mercado único. 
2. É agora evidente que se começaram já a fazer amplamente sentir muitas das 
vantagens do programa legislativo de 1992, à medida que os efeitos concretos das 
medidas legislativas se vão repercutindo no mercado, mesmo se os estudos tendem a 
centrar-se mais nos problemas que ainda subsistem do que nas vantagens já registadas. 
Por exemplo: 
a eliminação dos controlos nas fronteiras no que se refere às mercadorias 
melhorou consideravelmente a eficiência dos serviços de transporte e 
reduziu os custos e os tempos de entrega a nível da distribuição de 
mercadorias na Comunidade. Os inquéritos dos Eurogabinetes junto das 
pequenas e médias empresas® e o relatório do Comité de Inquérito 
relativo ao transporte rodoviário de mercadorias^ fornecem igualmente 
numerosos exemplos dos ganhos significativos de tempo nos transportes 
internacionais e de uma maior flexibilidade na distribuição devido a estas 
medidas. Esta opinião é amplamente confirmada pelos meios empresariais; 
no que se refere à liberalização dos contratos públicos, muitas empresas 
têm obtido novos contratos, na sequência da entrada em vigor da 
legislação comunitária, embora os atrasos na transposição e a incorrecta 
aplicação dessa legislação por parte dos Estados-membros continuem a 
colocar grandes dificuldades nalguns casos; 
supressão das barreiras fiscais: a maior parte das empresas que 
desenvolvem actividades transfronteiras consideram que o actual regime 
do imposto sobre o valor acrescentado lhes proporcionou consideráveis 
poupanças em termos de redução dos custos de transporte, supressão do 
pagamento antecipado do IVA nas importações intracomunitárias e 
eliminação dos encargos com o cumprimento das formalidades aduaneiras. 
As empresas de menor dimensão consideram, no entanto, que o regime 
implicou custos contabilísticos suplementares, na fase de introdução, para 
além de outras dificuldades de aplicação (ver pontos 226 a 230). 
® 1994, exemplares disponíveis na Comissão Europeia, Direcção-Geral Mercado Interno e Serviços 
Financeiros, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas. 
(3) Julho de 1994, exemplares disponíveis na Comissão Europeia, Direcção-Geral Transportes, rue 
de la Loi, 200, B-1049 Bruxelas. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 
• a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no domínio das 
profissões regulamentadas: o número de denúncias oficiais apresentadas 
às autoridades é reduzido, embora os contactos directos com os 
interessados revelem existir alguns problemas individuais de difícil 
resolução. 
3. Noutras áreas existe um amplo consenso de que muito há ainda a fazer para 
que o mercado único seja uma realidade. 
Em primeiro lugar, devem referir-se os graves problemas decorrentes da não 
transposição, dentro dos prazos, pelos Estados-membros, da legislação comunitária 
vigente, ou da sua transposição incorrecta ou ainda as dificuldades em obter 
rapidamente uma solução quando surge um problema. De entre as questões que, no ano 
transacto, foram objecto de maior preocupação, podem citar-se as seguintes: 
• a incerteza jurídica que decorre de qualquer atraso significativo na 
transposição das regras comunitárias para o direito nacional e das 
diferenças de interpretação de tais regras a nível nacional. Nalguns casos, 
uma aplicação excessivamente burocrática das regras comunitárias a nível 
nacional traduz-se na manutenção de obstáculos que a legislação 
comunitária pretendia justamente suprimir. Considera-se igualmente que 
diferenças significativas a nível do rigor na aplicação da legislação e das 
sanções constituem um problema. Entre as áreas em que se registam 
atrasos significativos na transposição contam-se os contratos públicos, a 
propriedade intelectual e as novas tecnologias e serviços. O facto de a 
directiva relativa à segurança geral dos produtos se encontrar ainda neste 
caso ilustra bem o modo como os particulares e as empresas podem ser 
afectados por esta situação. 
• a persistência de obstáculos técnicos ao comércio, principalmente os 
decorrentes da não aplicação pelas autoridades nacionais do princípio do 
reconhecimento mútuo da legislação em áreas em que esta não foi objecto 
de harmonização. Muitos comerciantes e fabricantes mostram-se 
preocupados com o facto de o reconhecimento mútuo, que constitui um 
princípio de base do mercado interno amplamente divulgado antes de 
1992, se revelar de difícil aplicação na prática; registaram-se problemas 
em especial no que se refere aos sectores dos veículos a motor, dos 
produtos alimentares e dos produtos farmacêuticos. Além disso, a adopção 
por parte dos Estados-membros de legislação excessiva ou desnecessária 
vem agravar ainda mais este problema. Os atrasos registados na 
elaboração de normas europeias para que as regras comunitárias existentes 
funcionem de modo eficaz foram também citados como um problema para 
as empresas que desenvolvem actividades no mercado único; 
• a dificuldade em solucionar os problemas apresentados às autoridades 
nacionais ou à Comissão. Os meios informais de solução a nível das 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 
autoridades nacionais competentes nem sempre são bem conhecidos, visto 
que apenas alguns Estados-membros criaram um serviço centralizado de 
tratamento das questões relacionadas com o mercado único, como sejam 
os pedidos de informação ou a apresentação de denúncias. Os 
procedimentos formais de solução são, aparentemente, pouco utilizados 
por serem considerados pesados e ineficazes. 
Uma segunda categoria de problemas reside nas lacunas existentes na legislação 
comunitária, que impedem o desenvolvimento de um verdadeiro mercado único. Estes 
problemas incluem: 
• o carácter inacabado do mercado único, devido à não adopção das 
medidas necessárias à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras; 
• ausência de harmonização fiscal nalgumas áreas, particularmente no que 
se refere ao tratamento fiscal das empresas que desenvolvem a sua 
actividade em mais de um Estado-membro; 
• atrasos na adaptação do direito das sociedades aos requisitos do mercado 
único; 
• liberalização insuficiente de determinados sectores, principalmente o da 
energia e o das telecomunicações, considerada uma grave distorção da 
concorrência e um obstáculo à competitividade a nível europeu e 
internacional. O Conselho Europeu de Corfu realçou a importância destes 
dois sectores, mas embora tenham sido alcançados progressos no 
estabelecimento de um calendário para a liberalização das 
telecomunicações, a evolução registada no Conselho no domínio da 
liberalização dos sectores do gás e da electricidade tem sido mínima; 
• os consumidores consideram serem necessárias medidas suplementares 
para que possam beneficiar plenamente das vantagens do mercado único. 
Incluem-se, neste contexto, a questão do acesso à justiça e das garantias 
e serviço pós-venda; 
• dos inquéritos realizados junto das empresas, ressalta que a ausência de 
uma união monetária a nível europeu continua a ser considerada como 
uma limitação significativa das vantagens do mercado único, 
principalmente para as empresas de menores dimensões; 
• os obstáculos de acesso ao mercado principalmente para as PME. 
4. Assim, apesar de se poder afirmar que nalgumas áreas o programa do mercado 
interno deu já os seus frutos e que noutras se registaram progressos importantes, na 
maioria dos domínios deverá ainda realizar-se um trabalho considerável para que o 
impacto das regra > '/ adoptadas se possa fazer sentir amplamente no mercado. Tal 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 
como a UNICK comentou acertadamente, não dispomos ainda de um mercado europeu 
que funcione nas mesmas condições que um mercado nacional. Devemos continuar a 
prosseguir este objectivo. Daí a insistência da Comissão sobre a necessidade de se seguir 
um programa de trabalho claro e objecto de ampla divulgação, por forma a garantir que 
a realização do mercado interno se torne uma realidade. Para o efeito, o Programa 
Estratégico de 1993(4) constitui abase, podendo ser necessários novos elementos para dar 
resposta a este desafio. 
Secção 2 - Evolução da aplicação do Programa Estratégico 
5. Para garantir o êxito do mercado interno, o Programa Estratégico apresentado 
pela Comissão em Dezembro de 1993 estabeleceu quatro principais prioridades de 
acção: 
• conclusão do enquadramento jurídico de base 
• gestão do mercado único 
• desenvolvimento do mercado único 
• uma política externa dinâmica e aberta 
No âmbito de cada uma destas quatro prioridades, foram propostos objectivos precisos 
e um calendário indicativo. 
§ 1 - Conclusão do enquadramento jurídico de base 
6. Em termos globais, a evolução registada em 1994 foi decepcionante, não 
obstante o convite dirigido pela Comissão ao Conselho no Programa Estratégico, no 
sentido de envidar esforços especiais para adoptar as restantes medidas do Livro Branco 
de 1985<5). Na realidade, apenas duas destas medidas foram adoptadas, nomeadamente, 
a Sétima Directiva IVA (94/5/CE*) relativa aos bens em segunda mão, aos objectos de 
arte e de colecção e às antiguidades e o Regulamento (CE) n° 2100/94* relativo ao 
regime comunitário de protecção das variedades vegetais. Continuam em apreciação 
no Conselho onze medidas do Livro Branco original. 
Em domínios cruciais como a livre circulação das pessoas, o direito das sociedades e a 
tributação das empresas registaram-se poucos ou nenhuns progressos. 
(4) 
(5) COM (93) 632 final, de 22 de Dezembro de 1993. 
COM (85) 310 final, de 14 de Junho de 1985. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANALISE GLOBAL 
Apresenta-se, em seguida, um resumo das principais medidas tomadas em 1994: 
A. Livre circulação das pessoas e cidadania da União 
7. A não supressão dos controlos nas fronteiras relativamente às pessoas significa 
que uma das principais componentes do mercado único (tal como definido no artigo 3o* 
do Tratado CE) não foi ainda concretizada. A Comissão deu seguimento às suas duas 
propostas de 1993 - relativas ao controlo nas fronteiras externas e à lista dos países cujos 
nacionais estão sujeitos à obrigação de visto(6) - com uma proposta relativa a um 
modelo-tipo de visto, em Julho de 1994C7). Estas propostas fazem parte integrante de uma 
abordagem coerente, sublinhada no relatório anual de 1993 sobre o mercado interno(8) 
destinada a concretizar a liberdade de circulação das pessoas, tal como definida no artigo 
7°-A* do Tratado. Toda esta questão continua em discussão no Conselho, apesar de o 
Parlamento ter emitido um parecer favorável, sob reserva de algumas alterações. 
Em 1993, com base no artigo 175o* do Tratado CE, o Parlamento Europeu interpôs um 
recurso por omissão contra a Comissão junto do Tribunal de Justiça no que se refere à 
supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas. O acórdão será 
provavelmente proferido durante 1995. 
Em contrapartida, realizaram-se progressos no âmbito do Acordo de Schengen. O Comité 
executivo do Grupo de Schengen decidiu, em 22 de Dezembro de 1994, aplicar a 
Convenção de Schengem a título definitivo a partir de 26 de Março de 1995 
relativamente a sete dos nove países signatários que satisfazem todas as condições 
necessárias. 
8. No seu relatório sobre a cidadania da União de Dezembro de 1993^, a 
Comissão sublinhou o significado, no domínio da integração europeia, do artigo 8°-B do 
Tratado CE que confere aos cidadãos da União o direito de participarem nas eleições 
municipais e europeias no Estado-membro de residência. 
Foi adoptada uma primeira directiva (93/109/CEE*) que estabelece o sistema de 
exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu 
dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a 
nacionalidade, que permitiu aos cidadãos comunitários, estabelecidos noutro 
Estado-membro que não o seu, participarem, pela primeira vez, nas eleições para o 
Parlamento Europeu de Junho de 1994. 
(6) COM(93) 684 final, de 10 de Dezembro de 1993 (JO C 11 de 15/01/94). 
^ COM(94) 287 final, de 13 de Julho de 1994 (JO C 238 de 26/08/94). 
(8) COM(94)55 final, de 14 de Março de 1994. 
^ COM(93) 702 final, de 21 de Dezembro de 1993. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL IfJ 
A participação dos cidadãos não nacionais nos Estados-membros de residência variou 
entre 2% e 24% do eleitorado não nacional, tendo sido eleita uma única candidata não 
nacional no seu Estado-membro de residência. A fraca participação dos eleitores não 
nacionais em comparação com os eleitores nacionais parece prender-se com uma série 
de factores como, por exemplo, o facto de se tratar de um direito relativamente recente, 
a falta de informação a este respeito e, finalmente, o facto de em muitos casos os 
eleitores terem preferido votar por candidatos do seu Estado-membro de origem e não 
por candidatos do Estado-membro de residência. No decurso de 1995, a Comissão 
apresentará um relatório sobre a aplicação da directiva no contexto das eleições de 1994. 
Uma segunda directiva que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de 
elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num 
Estado-membro de que não tenham a nacionalidade foi apresentada em Fevereiro de 1994 
e adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994 (Directiva 94/80/CE*). 
B. Fiscalidade 
9. A ausência de progressos em aspectos essenciais no domínio da tributação das 
empresas continua a dificultar as operações comerciais no mercado único. O Conselho 
não chegou a acordo, após quatro anos, relativamente à proposta destinada a evitar a 
dupla tributação dos pagamentos de juros e "royalties" entre empresas-mãe e filiais(10), 
o que levou a Comissão a retirar a sua proposta. 
Como já referido a Sétima Directiva IVA relativa aos bens em segunda mão, aos 
objectos de arte e de colecção e às antiguidades (94/5/CE*), uma das medidas incluídas 
no Livro Branco original, foi adoptada em Fevereiro de 1994. 
C. Outras áreas 
10. O Regulamento (CE) n° 2100/94* relativo ao regime comunitário de protecção 
das variedades vegetais estabelece um novo direito de propriedade intelectual em toda 
a União, que será gerido pelo futuro Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. 
Porém, a última proposta do Livro Branco, ainda por adoptar, no domínio da 
propriedade intelectual, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas(ll), 
foi rejeitada pelo Parlamento Europeu. 
(10) COM(90) 571 final, de 28 de Novembro de 1990 (JO C 53 de 28/02/91), alterado pelo COM(93) 196 
final, de 10 de Junho de 1993 (JO C 178 de 30/06/93). 
(11) COM(88) 496 final, de 28 de Setembro de 1988 (JO C 10 de 13/01/89), alterado pelo COM (92) 589 
final, de 16 de Dezembro de 1992 (JO C 44 de 16/02/93) e COM (94) 245 final, de 9 de Junho de 
1994. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 11 
No domínio do direito das sociedades não se registaram progressos reais, dado que a 
proposta de estatuto da sociedade europeia02* continua bloqueada. No entanto, a adopção 
da Directiva 94/45/CE*, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um 
conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos 
trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária constitui um 
contributo importante nesta matéria. 
A proposta de directiva relativa à liberdade de gestão e investimento dos fundos de 
pensões foi retirada em Dezembro de 1994. Em sua substituição, a Comissão decidiu 
publicar uma comunicação interpretativa relativa à aplicabilidade das disposições do 
Tratado CE sobre a livre prestação de serviços e livre circulação de capitais às 
instituições que gerem regimes de pensões. A Comissão procederá agora a uma profunda 
revisão da proposta, tendo em conta o debate realizado no Conselho de Ministros e as 
disposições do Tratado. 
11. Quanto a outras propostas legislativas (não incluídas no Livro Branco de 1985), 
foi adoptada uma série de propostas no domínio da harmonização técnica, relativamente 
a aditivos alimentares, substâncias e preparações perigosas, limite de velocidade dos 
veículos a motor de duas ou três rodas, rotulagem dos artigos de calçado e embarcações 
de recreio. O alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 83/189/CEE* relativa a 
um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, 
contribui, em larga medida, para impedir que surjam novos obstáculos técnicos ao 
comércio. 
12. No sector dos serviços financeiros, registaram-se progressos significativos com 
a adopção da Directiva 94/19/CE* relativa aos sistemas de garantia de depósitos e da 
Directiva 94/18/CE* que altera a Directiva 80/390/CEE* relativa à coordenação das 
condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para 
a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores. Foi 
possível alcançar uma posição comum sobre uma directiva relativa à supervisão 
prudencial das instituições financeiras0 3) e foi apresentada uma proposta alterada de 
directiva relativa aos sistemas de garantia dos investidores(14), na sequência dos 
pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social. A 
entrada em vigor das Terceiras Directivas que estabelecem a coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo 
vida e seguro directo não vida (Directivas 92/96/CEE* e 92/49/CEE*), constituiu um 
marco importante, pois vem concluir o quadro legislativo necessário a um mercado único 
no sector dos seguros. 
(12) COM(89) 268 final, de 24 de Agosto de 1989 (JO C 263 de 16/10/89), alterado pelo COM (91) 174 
final, de 6 de Maio de 1991 (JO C 138 de 29/05/91 e 176 de 08/07/91). 
(13) COM(93) 363 final, de 28 de Julho de 1993 (JO C 229 de 25/08/93), alterado pelo COM (94) 170 
final, de 2 de Maio de 1994 e COM (94) 549, de 29 de Novembro de 1994. 
(14) COM(93) 381 fírial, de 22 de Setembro de 1993 (JO C 321 de 27/11/93), alterado pelo COM(94) 
585 final, de 13 de Dezembro de 1994 (JO C 382 de 31/12/94). 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 12 
A adopção de uma posição comum sobre a directiva relativa à protecção dos dados 
pessoais05', em Fevereiro de 1995, constitui um importante passo na supressão dos 
obstáculos ao intercâmbio de dados, tendo em conta o aumento do fluxo de dados 
pessoais nos sectores privado e público resultante do funcionamento do mercado interno. 
13. Foram adoptadas importantes medidas de acompanhamento no que respeita à 
supressão dos controlos nas fronteiras. O Regulamento (CE) n° 3295/94* do Conselho, 
de 22 de Dezembro de 1994, estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em 
livre prática, a exportação ou reexportação das mercadorias de contrafacção e das 
mercadorias-pirata no mercado interno. Este regulamento vem substituir o Regulamento 
(CEE) n° 3842/86* do Conselho que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação 
em livre prática de mercadorias em contrafacção. A partir de Julho de 1995, entrará em 
funcionamento um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla 
utilização, instituído pelo Regulamento (CE) n° 3381/94* do Conselho, de 19 Dezembro 
de 1994, e pela Decisão 94/942/PESC* do Conselho. A Decisão 94/445/CE* do 
Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações 
(Edicom) tem em conta a necessidade de recolher informações estatísticas após a 
supressão das fronteiras físicas. 
14. Os sectores da energia e das telecomunicações são, provavelmente, aqueles em 
que a União está mais longe de atingir o mercado único. Os progressos registados no 
sector da energia têm sido particularmente lentos. Em relação às telecomunicações, a 
Resolução do Conselho de 17 de Novembro de 1994 relativa à liberalização das 
infra-estruturas em 1 de Janeiro de 1998 significa existir já um acordo quanto ao 
princípio da liberalização do sector no seu conjunto, o que constitui um sinal claro para 
a indústria e também para a Comissão que terá agora de definir as medidas 
regulamentares, por forma a garantir uma concorrência efectiva. Em Dezembro de 1994, 
o Conselho adoptou posições comuns sobre uma decisão relativa a uma série de linhas 
de orientação para o desenvolvimento da RDSI como rede transeuropeia(16) e uma 
directiva relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de sinais de 
televisão(17). 
15. A proposta de directiva sobre o acesso ao mercado da assistência em escala nos 
aeroportos(18), apresentada pela Comissão em Dezembro de 1994, representa um passo 
no sentido de uma maior liberalização no sector dos transportes aéreos. 
(15) COM(90) 314 final, de 18 de Julho de 1990 (JO C 277 de 05/11/90), alterado pelo COM (92) 
422 final, de 15 de Outubro de 1992 (JO C 311 de 27/11/92). 
(16) COM(93) 347 final, de 1 de Setembro de 1993 (JO C 259 de 23/09/93), alterado pelo COM(94) 
483 final, de 17 de Novembro de 1994 (JO C 353 de 13/12/94). 
(17) COM(93) 556 final, de 15 de Novembro de 1993 (JO C 341 de 18/12/93), alterado pelo COM(94) 
455 final, de 25 de Outubro de 1994 (JO C 321 de 18/11/94). 
(18) COM(94) 590 final, de 13 de Dezembro de 1994. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANALISE GLOBAL 13 
§ 2 - Gestão do mercado único 
16. Uma vez o importante programa legislativo do Livro Branco de 1985 se encontra 
já em grande parte concluído, o Programa Estratégico dá especial ênfase à necessidade 
de assegurar o funcionamento prático do mercado interno, aspecto considerado 
essencial pelas empresas e pelos consumidores. A "gestão do mercado interno" abrange 
questões-chave como: 
• execução da legislação comunitária (transposição das directivas para o 
direito nacional); 
• aplicação efectiva dessa legislação, principalmente a cargo dos 
Estados-membros, tendo a Comissão uma missão de controlo. Os aspectos 
principais de uma aplicação efectiva são a cooperação administrativa entre 
as autoridades responsáveis de cada Estado-membro e o estabelecimento 
das sanções aplicáveis em caso de infracção; 
• garantia de meios de recurso eficazes para os cidadãos e empresas, através 
de um acesso à justiça mais fácil e do reforço da cooperação judicial; 
• avaliação dos resultados da legislação face aos objectivos pretendidos. 
A. Execução da legislação comunitária: transposição 
17. A Comissão preparou um relatório para o Conselho Mercado Interno de 
Dezembro de 1994, que indica a situação a nível da transposição nacional das 
medidas do Livro Branco e de outra legislação importante para o funcionamento do 
mercado interno(19). Tratou-se do primeiro de uma série de relatórios destinados a 
garantir uma transposição efectiva por parte dos Estados-membros o mais rapidamente 
possível. 
Em termos globais, no final de Novembro de 1994, os Estados-membros tinham 
adoptado 89,9% das medidas nacionais necessárias à aplicação da legislação relativa r • 
mercado interno. A situação varia em função dos Estados-membros entre um nível muito 
acima da média (Dinamarca 96,3%, França, Países Baixos e Luxemburgo 93,6%) e um 
(19) Deve salientar-se que a base do cálculo estatístico da aplicação das medidas do Livro Branco foi 
alterada pelo relatório. Ao longo dos anos, as 282 medidas originais do Livro Branco têm sofrido 
alterações, tendo-se algumas tornado obsoletas o que levou à sua eliminação ou substituição. Além 
disso, nem todas as medidas propostas levaram necessariamente à adopção de novos textos legislativos. 
Embora tal tenha ocorrido na maioria dos casos, noutros foi necessário adoptar vários textos 
legislativos para aplicar uma única proposta do Livro Branco ou, inversamente, um único texto 
legislativo permitiu a adopção simultânea de várias medidas do Livro Branco. O número total de textos 
legislativos relacionados com o programa do Livro Branco é, neste momento, de 271. A utilização 
de referências mais precisas não altera significativamente o nível de transposição registado nos 
Estados-membros. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PKIMKIRA PARTIÏ ANÁI.ISK fil.OBAI. |4 
nível muito abaixo da média (Alemanha 85,4% e Grécia 80,4%). O Quadro I apresenta 
um resumo desta situação. 
18. A maioria das infracções deve-se ao facto de as directivas comunitárias não serem 
transpostas para o direito nacional nos prazos exigidos. A razão dos atrasos de 
transposição prende-se, frequentemente, com problemas processuais atinentes aos 
processos nacionais de tomada de decisão ou com a complexidade técnica dos textos. A 
Comissão controla sistematicamente a transposição para o direito nacional de cada 
directiva assim que se verifica a sua entrada em vigor. A Comissão, no limite dos 
recursos de que dispõe, procede igualmente à avaliação da legislação nacional que lhe 
é notificada, agindo energicamente contra as infracções, quer através da realização de 
consultas com os Estados-membros envolvidos, quer, quando necessário, dando início 
a processos de infracção formais. 
19. O nível de transposição para o direito nacional varia consideravelmente em função 
dos sectores (ver Quadro II). Nalguns de entre eles, o processo de transposição 
encontra-se já concluído, enquanto noutros os atrasos verificados na transposição por 
parte de vários Estados-membros constituem motivo de preocupação: 
• No domínio dos contratos públicos (com 51% das medidas nacionais 
correctamente adoptadas), em que já estão em vigor nove directivas, 
apuraram-se 26 casos em que os Estados-membros não procederam a 
qualquer notificação da transposição, apesar de o prazo já ter terminado 
há vários meses. Esta situação verifica-se, em especial, com a 
transposição da Directiva (92/50/CEE*) "contratos públicos de serviços", 
da Directiva (93/36/CEE*) "contratos públicos de fornecimento" e da 
Directiva (93/38/CEE*) "sectores especiaisM(20). São inúmeros os 
processos de infracção instaurados por transposição incorrecta ou não 
notificação das medidas nacionais de transposição ( 21 casos no total). São 
raros os casos em que a transposição está em completa conformidade com 
os requisitos da legislação comunitária; apenas três Estados-membros 
(Dinamarca, Luxemburgo e Países-Baixos) cumpriram plenamente as sua 
obrigações nesta matéria, à excepção de alguns pontos de menor 
importância. 
• No sector dos seguros, os atrasos de transposição são igualmente 
consideráveis (foram adoptadas 76% das medidas). É o caso da Segunda 
Directiva "seguro directo de vida" (90/619/CEE*), bem como das 
denominadas "Directivas da terceira geração": a Directiva (92/49/CEE*) 
"seguro directo não vida" e a Directiva (92/96/CEE*) "seguro directo de 
vida" que deveriam ter sido aplicadas a partir de 1 de Julho de 1994. 
Foram instaurados processos de infracção contra os Estados-membros em 
causa. A Comissão está ainda a examinar a conformidade das medidas 
adoptadas pelos Estados-membros quanto às duas importantes directivas 
^ A Espanha tem uma derrogação até 01/01/97 e a Grécia e Portugal até 01/01/98. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANALISE GLOBAL 15 
relativas ao seguro de res|>onsal>ilicladc civil que resulta da circulação de 
veículos automóveis (72/166/Clili* c 84/5/CIili*) c da segunda directiva 
relativa ao seguro directo não vida (88/357/CEE*). 
No domínio da propriedade intelectual e industrial (foram adoptadas 67% 
das medidas), a tendência dos Estados-membros tem sido transpor as 
directivas com consideráveis atrasos e, muitas vezes, só na sequência de 
processos de infracção. No que diz respeito à Directiva 89/104/CEE* 
relativa à marca, que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1992, cinco 
Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países 
Baixos e Portugal) ainda não notificaram quaisquer medidas nacionais de 
transposição. 
No domínio dos produtos farmacêuticos, registaram-se francos progressos 
na transposição das directivas na matéria (foram adoptadas 85% das 
medidas). Verificam-se, porém, atrasos importantes nos domínios dos 
produtos farmacêuticos veterinários e homeopáticos, devido a dificuldades 
de ordem técnica. 
No domínio dos controlos veterinários e fitossanitários, a maior parte das 
directivas foi já transposta para o direito nacional dos Estados-membros, 
sendo a taxa média de transposição de 91,5%. Embora esta situação seja 
satisfatória, varia muito em função dos Estados-membros (enquanto a 
Bélgica e a Espanha notificaram já a transposição de todas as directivas, 
excepto uma, a Grécia ainda tem de proceder à transposição de 18, a 
Irlanda de 13 e a Alemanha de 10). A maior parte dos casos de não 
notificação diz respeito à Directiva relativa à colocação dos produtos 
fitofarmacêuticos no mercado (91/414/CEE*), à Directiva relativa à carne 
de aves de capoeira (92/110/CEE*) e a Directiva relativa às derrogações 
veterinárias (92/120/CEE*). 
B. Aplicação efectiva da legislação comunitária 
a) Um quadro de cooperação administrativa 
20. Só se poderá considerar o mercado interno como plenamente realizado 
quando a aplicação efectiva das regras nos Estados-membros (e não apenas a sua 
mera transposição para o direito nacional) for relativamente homogénea e como tal 
considerada. Se as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela aplicação não 
confiarem nos seus homólogos dos outros Estados-membros é provável que tomem 
medidas susceptíveis de criar obstáculos técnicos à livre circulação das mercadorias. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANALISE GLOBAL 16 
Quadro I 
Nível de transposição das medidas do Livro Branco 
Situação por Estado membro 
(31 do Dezembro de 1994) 
OK 
F 
NL 
L 
UK 
B 
P 
E 
1 
IRL 
D 
EL Medidas 
notificadas 
209 
205 
204 
201 
202 
194 
188 
190 
190 
190 
184 
169 Sem objecto 
2 
0 
1 
4 
1 
1 
4 
1 
4 
3 
3 
4 Derrogações 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
3 
3 
0 
0 
0 
3 Medidas não 
notificadas 
5 
9 
1 1 
14 
12 
14 
18 
21 
22 
23 
23 
39 Notificação 
parcial 
2 
4 
2 
0 
3 
8 
2 
1 
1 
2 
5 
1 Infracção por não 
conformidade 
1 
1 
1 
0 
1 
2 
4 
3 
2 
1 
4 
3 
273 disposições cm vigor / 219 requerem MNT 
220 
D Derrogações 
• Sem objecto 
O Medidas notificadas 
OK 
F 
NL 
L 
UK 
B 96.3% 
93,6% 
93.6% 
93.6% 
92.7% 
89.0% 
0 UE P 
E 
I 
IRL 
D 
EL 89.0% 
88.6% 
88.6% 
88.1% 
85,4% 
80.4% 
89.9% 200 
180 
160 fl I 
y ii 
DK f NI l UK H f> r 1 IRL O El UE 
D Infracção por não conformidade 
• Notificação parcial 
D Medidas não notificadas 
OK F NL L UK 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 17 
Quadro II 
Nível de transposição das medidas do Livro Branco 
Situação por sector 
(31 de Dezembro de 1994) 
QbSlaCUlO-Ji.lbicyv. 
Controlos veterinários 
Controlos fitossanitários 
Controlo das pessoas 
Controles espr-rifiros 
Q-UsláÇ.uJo..5_tO«.;iii<;os 
Regime'., fispecifii.os 
Nova abordagem 
Veículos a motor 
Tractores e máquinas agrícolas 
Géneros alimentícios 
Produtos farmacêuticos 
Produtos químicos 
Harmonização técnica 
(outros domínios) 
Livre circulação das pessoas 
Obstáculos fiscais 
IVA 
Impostos especiais de consumo 
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% 
O MERCADO ÚNICO EM W9< 
PRIMEIRA PARTE - ANALISE GLOBAL 
A aplicação efectiva das regras depende, em larga medida, do desenvolvimento d? 
cooperação administrativa entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação 
nos Estados-membros. Esta cooperação deverá ter por objectivo minimizar os obstáculos 
burocráticos que criam barreiras à livre circulação das mercadorias, dos serviços, daí 
pessoas e dos capitais, através de uma aplicação efectiva uniforme da legislação do 
mercado interno em toda a União. 
Nalguns sectores, como por exemplo o domínio aduaneiro, o IVA e a agricultura, é a 
própria legislação adoptada pelo Conselho que prevê esta coordenação. No que diz 
respeito aos géneros alimentícios, foi mesmo instituído um organismo comunitário de 
inspecção a nível da Comissão, que começará a funcionar em 1995. Todavia, o Conselho 
tem demonstrado alguma relutância em adoptar nova legislação que requeira formas 
especiais de cooperação, o que levou a Comissão a lançar uma campanha para promover 
formas de cooperação mais informais entre as administrações dos Estados-membros para 
efeitos de aplicação das regras. Durante 1994 registaram-se progressos significativos 
neste sentido. 
21. A Comunicação da Comissão de 16 de Fevereiro de 1994(21) e a Resolução do 
Conselho de 16 de Junho de 1994(22) relativas ao desenvolvimento da cooperação 
administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária sobre 
o mercado interno, proporcionam o enquadramento para se avançar neste domínio. 
A resolução veio apoiar a abordagem da Comissão nesta matéria, evidenciando a 
necessidade de evitar um aumento da burocracia e apelando expressamente aos 
Estados-membros para notificarem à Comissão uma série de pontos de contacto sectoriais 
que permitam trocas de informações sobre questões relacionadas com a aplicação das 
regras entre as administrações nacionais e entre estas e a Comissão. Convida também a 
Comissão a prosseguir o seu programa de debates sectoriais, iniciado em 1993 e 
prosseguido em 1994, entre a Comissão e os Estados-membros no domínio da 
cooperação administrativa. 
Os objectivos deste programa de debates articulam-se em torno de quatro eixos: 
• identificar as necessidades de assistência mútua em cada um dos sectores 
ou áreas de actividade (necessidades de informação e meios para as 
satisfazer); 
• determinar até que ponto estas necessidades já se encontram satisfeitas; 
• quando necessário, incentivar os participantes nas discussões a introduzir 
ou a alargar a cooperação administrativa; 
• quando tal ainda não tiver sido efectuado, elaborar listas dos pontos de 
contacto, para efeitos de aplicação da legislação e de informações sobre 
(21) 
(22) COM(94) 29 final, de 16 de Fevereiro de 1994. 
JO C 179 de 01/07/94. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANALISE GLOBAL 19 
as estruturas de aplicação a nível dos diferentes Estados-membros, e 
assegurar a disponibilização dessas listas a todas as administrações 
envolvidas. 
22. Estas questões são abordadas em reuniões de comités e de grupos de trabalho, 
organizadas pela Comissão, que integram representantes das administrações dos 
Estados-membros com responsabilidades nesta matéria. Paralelamente, o Comité 
consultivo de coordenação no domínio do mercado interno foi encarregado de notificar 
pontos de contacto em áreas em que não existam comités sectoriais ou em que seja difícil 
obter informações por outros motivos. 
Os comités de peritos ou outros organismos consultados podem ser agrupados em três 
categorias: 
• os que têm por única função assegurar a cooperação administrativa (por 
exemplo, o Comité permanente da cooperação administrativa no domínio 
da fiscalidade indirecta) 
• os têm um papel regulamentar ou consultivo, mas que dedicam parte da 
sua actividade à cooperação administrativa (por exemplo, o Comité 
veterinário permanente) e 
• os que se dedicam apenas a questões de carácter geral e não propriamente 
à sua aplicação prática, mas que, provisoriamente, podem actuar como um 
veículo de troca de informações entre as autoridades nacionais 
responsáveis pela aplicação da legislação e entre estas e a Comissão (por 
exemplo, o Comité Consultivo para os contratos públicos). 
Todas as administrações envolvidas devem, pelo menos, dispor das coordenadas do seu 
homólogo em cada um dos Estados-membros para que este possa transmitir rapidamente 
as mensagens ao funcionário responsável pela aplicação da legislação em causa. Nalguns 
sectores, recorre-se a redes informatizadas, podendo a experiência adquirida ser utilizada 
em futuros projectos. 
No final de 1994, foi solicitado à representações permanentes dos Estados-membros que 
confirmassem as listas provisórias de pontos de contacto fornecidas até então, e que as 
completassem relativamente a todos os domínios da legislação sobre o mercado interno. 
23. Tanto os funcionários nacionais como os funcionários da Comissão, cujo trabalho 
está relacionado com estes domínios, estão perfeitamente conscientes da necessidade de 
desenvolver a cooperação administrativa, mas encontram-se muitas vezes confrontados 
com necessidades mais imperiosas. Este facto verifica-se sobretudo no que diz respeito 
às directivas de harmonização técnica baseadas na Nova Abordagem, algumas das quais 
não estão ainda completamente em vigor por não terem ainda terminado os períodos de 
transição. Em relação a estas directivas, a discussão tem-se centrado na procura de uma 
interpretação comum da legislação, o que não tem permitido abordar outras questões 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 20 
relativas à aplicação. Além disso, a falta de recursos tem atrasado os progressos em 
certos domínios. 
Os domínios em que a cooperação administrativa funciona bem correspondem quase 
exclusivamente aos domínios em que tal está previsto na legislação. A Comissão 
continuará a envidar esforços no sentido de facilitar uma aplicação efectiva e equivalente 
noutros domínios, promovendo a assistência mútua entre as administrações, 
estabelecendo pontos de contacto e continuando a tomar medidas de apoio como, por 
exemplo, os programas de intercâmbio a organização de seminários. Contudo, a eficácia 
desta abordagem depende, em última instância, da vontade de os Estados-membros 
utilizarem os instrumentos que a Comissão tenta pôr ao seu dispor. Se, após um certo 
período, se verificar que continuam a existir diferenças inaceitáveis a nível da aplicação 
da legislação, poderão ser encaradas outras medidas, como a instauração de processos 
de infracção formais ou a adopção de nova legislação. 
24. O debate sobre estas questões prosseguirá em 1995 e as disposições em matéria 
de assistência mútua entre as administrações serão acompanhadas de perto, na medida 
em que constituem um elemento permanente da aplicação das regras do mercado interno. 
Em 1995, a Comissão manterá o Conselho e o Parlamento informados da evolução da 
situação. 
b) Apoio à cooperação administrativa 
25. A confiança mútua entre administrações nacionais tem vindo a ser desenvolvida 
através de uma cooperação a nível comunitário, em especial através de programas de 
intercâmbio destinados a funcionários envolvidos na aplicação da legislação sobre 
o mercado interno. O programa Karolus constitui um dos instrumentos de base da 
cooperação administrativa. O programa foi lançado em 1993 por um período de 5 anos 
e prevê a realização de intercâmbios de funcionários entre as administrações dos 
Estados-membros competentes no domínio do mercado interno, permitindo aos 
participantes trabalhar com os seus homólogos noutro Estado-membro durante cerca de 
dois meses. Este programa visa a harmonização da interpretação da legislação 
comunitária e a sua aplicação homogénea. 
26. Face a mais de duzentas candidaturas aceites até ao momento, foram já realizados 
cento e vinte e quatro intercâmbios, completados por seminários de introdução e 
avaliação (23 em 1993 e 101 em 1994) que contribuíram para uma melhor compreensão 
entre os funcionários de diferentes Estados-membros que trabalham no mesmo domínio, 
para um intercâmbio frutífero de experiências e para a criação de redes de contactos que 
possibilitarão uma cooperação concreta e eficaz. 
Entre os sectores considerados prioritários, os contratos públicos, os géneros 
alimentícios, a avaliação de conformidade e a vigilância dos mercados, os produtos 
farmacêuticos, a banca e os seguros, o sector fitossanitário e os transportes rodoviários, 
foram objecto do maior número de intercâmbios. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 21 
27. Todos os Estados-membros participaram no programa Karolus tanto na qualidade 
de país de origem como na qualidade de país de acolhimento dos participantes. Estes 
pertencem, normalmente, a administrações nacionais, embora as administrações locais 
estejam, igualmente, bem representadas, sobretudo no que diz respeito à Espanha 
(comunidades autónomas) e à Alemanha (Lander). Porém, o número de intercâmbios 
efectuados ficou aquém do previsto. A lentidão do arranque do programa prende-se com 
razões de vária ordem: dificuldades linguísticas, comparticipação de 50% das despesas 
de estadia por parte do Estado-membro de origem e dificuldades das administrações em 
destacarem pessoal qualificado durante cerca de dois meses. Dada a importância de que 
se reveste esta forma de reforçar a cooperação administrativa, devem ser envidados todos 
os esforços no sentido de facilitar a realização destes intercâmbios. 
28. Outros programas de intercâmbio cm domínios específicos - Matthacus, 
Matthaeus-Tax e o programa de intercâmbio de funcionários do sector veterinário - serão 
abordados na Segunda Parte, pontos 94, 228 e 340. 
29. A Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre redes 
telemáticas transeuropeias entre administrações^ acompanhada das propostas de 
decisão do Conselho foram objecto de prolongados debates a nível do Conselho. Em 
Novembro de 1994, o Conselho Telecomunicações chegou a um acordo político sobre 
uma decisão do Conselho relativa à contribuição comunitária no domínio do intercâmbio 
telemático de dados entre as administrações da Comunidade (IDA). Essa decisão do 
Conselho, que será provavelmente adoptada em 1995, tem por objecto fixar a 
contribuição comunitária para certos projectos considerados prioritários no domínio do 
intercâmbio de dados entre administrações, a fim de facilitar a cooperação entre estas. 
Foi afectada, para 1994, uma pré-dotação orçamental, de modo a satisfazer as 
necessidades mais imperiosas e evitar uma interrupção dos projectos já em curso. 
A título de exemplo, o sistema de informação sobre os contratos públicos (SIMAP) e 
outras medidas de apoio à cooperação administrativa no domínio aduaneiro e agrícola 
beneficiaram, em 1994, no âmbito do projecto IDA, de uma contribuição comunitária. 
Por outro lado, foram também dados os primeiros passos no sentido da criação de uma 
rede de correio electrónico entre as administrações envolvidas na gestão do mercado 
interno, recorrendo às redes de comunicação existentes. Trata-se da criação de uma 
estrutura de apoio que permita a introdução do uso do correio electrónico em vários 
comités, entre os quais o Comité consultivo do mercado interno. 
30. Os organismos envolvidos na execução e aplicação efectiva da legislação não têm 
de ser necessariamente administrações públicas, podendo igualmente esta tarefa ser 
atribuída a organismos privados como, por exemplo, organismos aprovados que, ao 
abrigo das directivas da Nova Abordagem, concedem aprovações de tipo e desenvolvem 
trabalhos de certificação. Neste âmbito, realizou-se um simpósio de organismos 
aprovados, com o objectivo de melhorar a coordenação entre si. Um outro simpósio, 
(n) COM(93) 69 final, de 12 de Março de 1993. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 22 
realizado em Novembro de 1994, sobre a recepção de veículos a motor reuniu 
representantes do sector e de outros organismos. 
c) Sanções aplicáveis em caso de infracção à legislação comunitária 
31. A Comissão prosseguiu o seu trabalho de avaliação do papel das sanções na 
aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno. A Comissão e os 
Estados-membros prosseguiram, em especial, o seu debate informal sobre as sanções 
aplicáveis no domínio aduaneiro (ver ponto 342). 
De acordo com o Programa Estratégico, a Comissão considerou o modo de melhorar a 
transparência das sanções nacionais, por exemplo, através da inclusão nas suas futuras 
propostas de regulamentos e directivas de uma cláusula que preveja expressamente a 
notificação do sistema de sanções aplicável em caso de infracção às disposições relativas 
ao mercado único. Esta matéria foi objecto de uma comunicação ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu024*. 
C. Acesso à justiça e cooperação judicial 
32. Para poderem exercer em plena confiança as suas actividades no mercado interno, 
as empresas e os particulares precisam de saber que dispõem dos meios adequados para 
resolverem eventuais problemas, o que não é evidente num mercado único que abrange 
jurisdições nacionais diferentes. Daí a importância atribuída pelo Programa Estratégico 
à melhoria do acesso à justiça e da cooperação judicial no mercado único. 
33. Em 1994, a Comissão lançou uma série de acções com vista a: 
• melhorar as condições de formação e informação das profissões jurídicas 
(sobretudo magistrados e advogados) em matéria de direito comunitário; 
• facilitar o acesso dos consumidores à justiça; 
• acelerar a conclusão de convenções que permitam atenuar a 
compartimentação do espaço jurídico europeu. 
a) Formação e informação das profissões jurídicas em matéria de direito 
comunitário 
34. O Programa Estratégico atribui um papel crucial aos magistrados e advogados e, 
de uma forma geral, a todos os "juristas", a nível da aplicação do direito comunitário 
e do bom funcionamento do mercado único. 
°*> COM(95) 162 final, de 3 de Maio de 1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 23 
Assim sendo, a Comissão tenciona apresentar ao Conselho, em finais de 1995, um 
"Programa conjunto de formação e difusão da informação em direito comunitário" 
destinado às profissões forenses. 
35. Nesta perspectiva, em 1994, foram lançadas as seguintes iniciativas: 
• a Comissão mandou efectuar um inquérito em todos os Estados-membros, 
a fim de identificar, de forma precisa, as necessidades e dificuldades com 
que se deparam os advogados, em matéria de formação e informação a 
nível do direito comunitário; 
• foi constituído um grupo de peritos tripartido (composto por um 
magistrado, um advogado e um docente universitário de cada um dos 
Estados-membros, devendo este último participar na formação de futuros 
magistrados e advogados), nomeadamente encarregado de auxiliar a 
Comissão a delimitar o âmbito de uma eventual intervenção comunitária 
no domínio da formação e informação das profissões jurídicas em matéria 
de direito comunitário, bem como na elaboração de propostas de acção 
concretas. 
• em finais de 1995, a Comissão tenciona recomendar ao Conselho a 
necessidade de generalizar a obrigatoriedade do estudo do direito 
comunitário para todos aqueles que pretendam enveredar por determinadas 
profissões jurídicas. 
b) Acesso dos consumidores à justiça 
36. A Comissão está a proceder a uma profunda reflexão no sentido de melhorar as 
condições de acesso dos consumidores à justiça no mercado único. 
O Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de 
consumo no mercado único*25*, adoptado em Novembro de 1993, foi objecto de tomadas 
de posição por parte do Parlamento, do Conselho, do Comité Económico e Social e do 
Comité das Regiões. Suscitou especialmente a apresentação por parte dos agentes 
económicos e sociais envolvidos de um importante número de tomadas de posição por 
escrito (mais de uma centena) que puderam ser desenvolvidas por ocasião de uma 
audição pública organizada em Bruxelas em 22 de Julho de 1994. 
37. No decorrer das consultas efectuadas, chegou-se a um amplo consenso 
relativamente a três conclusões do Livro Verde, a saber: 
aS) COM(93) 576 final, de 16 de Novembro de 1993. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL ?4 
• a harmonização das acções existentes destinadas a pôr termo a certas 
práticas comerciais ilícitas, acompanhada pelo reconhecimento mútuo das 
entidades que podem propor tais acções; 
• a promoção de formas extra-judiciais de resolução de litígios individuais, 
cujo funcionamento deverá ser melhorado através da fixação de critérios 
mínimos a nível europeu; 
• a criação de um mecanismo de acompanhamento das denúncias 
transfronteiras, aliada a uma cooperação transfronteiras entre as 
organizações de consumidores. 
A Comissão tenciona propor em 1995 as medidas necessárias para a aplicação das 
orientações acima referidas. 
c) Livre circulação das decisões judiciais 
38. A Convenção de Bruxelas relativa à competência jurisdicional e à execução de 
decisões em matéria civil e comercial constitui uma peça fundamental do espaço judicial 
europeu, existindo vários projectos que visam a consolidação desse espaço: 
• Foi assim que, em 1994, se alcançaram progressos no sentido da adopção 
de uma Convenção europeia relativa aos processos de insolvência que 
estabelece regras de competência jurisdicional no que se refere aos efeitos 
intracomunitários dos processos de falência e cria regras uniformes para 
a resolução dos litígios inerentes a esses processos, por forma a garantir 
o reconhecimento e a execução das decisões proferidas nesta matéria; 
• Prossegue o debate sobre um projecto de alargamento da Convenção de 
Bruxelas ao direito de família; 
• Estão já numa fase adiantada os trabalhos de elaboração de um novo 
instrumento jurídico destinado a simplificar a transmissão internacional 
dos actos judiciais e extra-judiciais em matéria civil e comercial na União 
Europeia. 
D. Avaliação da eficácia da legislação 
39. Embora o mercado interno se encontre ainda na sua fase inicial, tem sido 
dedicada especial atenção à forma como esta iniciativa tem vindo a corresponder às 
expectativas. Os Estados-membros, numa Resolução adoptada em Dezembro de 1992(26), 
Q6) Resolução 92/C 344/01, de 7 de Dezembro de 1992 (JO C 334 de 18.12.92, p. 1). 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 25 
instaram a Comissão a preparar uma avaliação exaustiva destas questões, de forma a 
poder dispor-se em 1996 de: 
" uma análise geral da eficácia das medidas tomadas para a criação do 
mercado único, tendo especialmente em conta o seu impacte sobre os 
objectivos de promoção de um desenvolvimento harmonioso e equilibrado 
das actividades económicas em toda a Comunidade, de um crescimento 
sustentado e não inflacionário no respeito pelo ambiente, de um alto grau 
de convergência das prestações económicas, de um elevado nível de 
emprego e protecção social, do aumento do nível e da qualidade de vida, 
da coesão económica e da solidariedade entre os Estados-membros. Essa 
análise poderia ainda ponderar o impacte na melhoria da competitividade 
das empresas europeias nos mercados mundiais". 
Esta análise terá de ter em consideração o facto de o mercado interno não se encontrar 
ainda em pleno funcionamento. Trata-se de uma primeira avaliação global que deverá 
servir de orientação a nível da condução da acção comunitária neste domínio. 
a) Objectivos e âmbito do relatório 
40. As dificuldades científicas e teóricas deste exercício são substanciais. A análise 
deverá permitir dissociar o impacte do mercado interno de outros factores de mudança, 
que têm vindo a influenciar, simultaneamente, a economia comunitária, nomeadamente 
a globalização e a liberalização do comércio multilateral, a evolução tecnológica, a 
abertura dos países da Europa Central e Oriental, o clima económico global, as 
consequências económicas da reunificação alemã e a evolução específica de cada 
Estado-membro. 
41. A análise da Comissão incluirá duas vertentes: 
• a eficácia da legislação - espera-se que um estudo aprofundado no terreno 
venha a revelar os pontos fortes e as limitações do enquadramento 
legislativo e administrativo e permita identificar as áreas que ainda 
requerem ajustamentos, a fim de eliminar barreiras não pautais e outros 
obstáculos à livre circulação. 
Esta análise consistirá essencialmente na identificação de problemas e na 
procura de soluções a partir da base. Com o estudo pormenorizado de 
cerca de vinte sectores, completado por estudos realizados a nível 
empresarial e pela investigação de assuntos específicos, como os contratos 
públicos, os obstáculos técnicos ou a integração monetária, pretende-se 
perspectivar os progressos obtidos até à data e as insuficiências 
subsistentes. Com base nas conclusões desta análise, proceder-se-á a um 
ajustamento e desenvolvimento do enquadramento legislativo e 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 26 
administrativo, a fim de se poder retirar todos os benefícios de um 
mercado único. 
O relatório incidirá, principalmente, sobre as consequências das medidas 
de liberalização np domínio das quatro liberdades. No entanto, serão 
inevitavelmente abordadas outras políticas nacionais e comunitárias que 
influenciam a dinâmica empresarial e os mecanismos de ajustamento 
despoletados pelo mercado único. Entre estas políticas, será dada 
prioridade ao avanço no sentido da integração monetária e às medidas 
nacionais e comunitárias que afectam a concorrência. 
o impacte do mercado interno - em conformidade com a resolução do 
Conselho, tentar-se-á determinar no relatório se o mercado interno 
integrado deu o contributo esperado para ultrapassar os problemas de 
competitividade existentes na Comunidade, para criar novos postos de 
trabalho e para promover um crescimento económico regional equilibrado. 
Esta análise poderá, quanto muito, apresentar respostas parciais e em 
grande medida qualitativas a todas estas questões de natureza 
macroeconómica, já que muitos destes pontos não se prestam à 
formulação de hipóteses passíveis de verificação. 
Os estudos incidirão, sobretudo, nas alterações registadas a nível dos 
operadores económicos e dos mercados, numa tentativa de determinar se 
de facto a integração do mercado interno possibilitou o acesso a mercados 
mais vastos e um aumento da concorrência. Será ainda analisado se as 
empresas adaptaram as suas estratégicas e comportamentos e o modo 
como o fizeram. A partir das informações recolhidas a nível 
microeconómico, o estudo tentará proporcionar uma panorâmica dos 
efeitos mais globais do programa do mercado interno. 
b) Lançamento de estudos de base 
42. Estão em curso, ou previstos, estudos de mercado nas seguintes áreas:géneros 
alimentícios transformados, máquinas de transformação de produtos alimentares e 
bebidas, produtos farmacêuticos, têxteis e vestuário, serviços de telecomunicações de 
valor acrescentado, máquinas e equipamento de construção, transporte rodoviário de 
mercadorias, transportes aéreos, banca, seguros e distribuição. 
Prevê-se a realização de outros estudos de mercado nos seguintes sectores: equipamento 
de telecomunicações, caldeiras e recipientes metálicos, serviços de publicidade, produtos 
químicos, veículos a motor, géneros alimentícios transformados, serviços audiovisuais 
e o mercado único da informação. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANALISE GLOBAL 27 
Está igualmente em curso uma série de estudos sobre questões mais gerais que incluem: 
a abolição das formalidades fiscais e aduaneiras nas fronteiras internas, a supressão dos 
obstáculos técnicos ao comércio, a evolução dos mercados pan-europeus, a realização de 
economias de escala, a liberalização do mercado de capitais, as tendências do 
investimento estrangeiro directo e dos fiuxos comerciais, os custos da gestão de uma 
multiplicidade de divisas, a liberalização dos contratos públicos e a política de 
concorrência. 
Entre outras questões que poderão ser objecto de estudo contam-se: protecção dos 
direitos de propriedade industrial, a dimensão externa do mercado único, as redes 
transeuropeias, as consequências regionais da integração dos mercados e uma análise 
quantitativa das repercussões no mercado de trabalho. 
Será igualmente realizado um amplo inquérito da percepção que as empresas têm do 
impacte das medidas do mercado interno e das estratégias empresariais no mercado 
único. Este estudo será completado por uma sondagem dos organismos representativos 
e de importantes empresários. 
Os resultados destes estudos estarão disponíveis no início de 1996, fornecendo a 
matéria-prima para a elaboração do relatório da Comissão que deverá estar concluído em 
meados desse ano. 
E. Estatísticas 
a) Avaliação do impacte do mercado único 
43. Para poder avaliar o impacto do programa do mercado único, o sistema estatístico 
deve poder fornecer dados fiáveis e actualizados. Nesta perspectiva, o Eurostat propôs 
uma abordagem que distingue entre o curto e o longo prazo. 
A curto prazo, iniciaram-se já os trabalhos para fornecer os dados necessários ao estudo 
de 1996. Esta recolha de dados articula-se em torno de três eixos: 
• exploração das informações existentes a nível do Eurostat e dos institutos 
nacionais de estatística; 
• recurso a uma análise longitudinal, em especial na avaliação dos 
resultados e dos comportamentos das empresas face ao mercado único; 
• estudos específicos para responder às necessidades de informação que não 
podem ser satisfeitas nem pelos dados existentes nem pela análise 
longitudinal. 
Estes três aspectos estão a ser organizados em estreita colaboração com os 
Estados-membros. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 28 
44. A mais longo prazo, estão a ser tomadas as medidas adequadas, a fim de adaptar 
o programa estatístico existente no sentido de dar resposta às exigências estatísticas do 
mercado interno. Estão a ser examinadas as áreas em que a actual recolha de dados se 
revela insuficiente e em que deveria ser reforçada. Por exemplo, verifica-se um 
desequilíbrio significativo entre os dados estatísticos disponíveis nos sectores da 
transformação e dos serviços, desequilíbrio que terá de ser rectificado nos próximos 
anos. Da mesma forma, reconheceu-se que os dados estatísticos relativos aos contratos 
públicos são inadequados. 
b) Intrastat 
45. O Intrastat, sistema de recolha de estatísticas do comércio de mercadorias entre 
Estados-membros, encontra-se presentemente no seu terceiro ano de aplicação. Em 1994, 
verificaram-se muitos sinais de melhoria do seu funcionamento na maior parte dos 
Estados-membros, não só a nível da disponibilidade dos resultados (tendo sido adoptado 
um regulamento da Comissão que fixa os prazos de transmissão), mas também quanto 
à sua qualidade, essencialmente a nível agregado. Aguardam-se, igualmente, novos 
progressos, em particular, através do programa Edicom (Electronic Data Interchange on 
COMmerce), objecto de uma decisão do Conselho que o dotou de meios jurídicos e 
financeiros consideráveis, bem como do desenvolvimento dos controlos efectuados pelas 
administrações nacionais. 
A curto prazo, o Eurostat orientará os seus trabalhos principalmente no sentido de 
melhorar a capacidade de resposta das empresas e de encontrar novas formas de 
simplificação (foi já introduzido um novo limiar, por transacção, que permite agrupar 
os resultados de operações de reduzido valor) e lançará uma primeira reflexão sobre o 
Intrastat II, através de uma sondagem de opinião e da organização de um seminário 
destinado aos utilizadores e fornecedores de estatísticas. 
§ 3 - Desenvolvimento do mercado único 
A. Introdução 
46. O Programa Estratégico anunciava na secção "Desenvolvimento do mercado 
único" uma série de acções destinadas a melhorar a qualidade da legislação relativa ao 
mercado único e a sensibilizar o público para esta questão. Descrevem-se seguidamente 
estas acções. Na segunda parte do relatório serão abordadas outras acções anunciadas na 
mesma secção do Programa Estratégico, que visam, em especial, melhorar o 
enquadramento das empresas e dos consumidores no mercado único. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 29 
B. Política regulamentar 
47. Na sequência dos compromissos assumidos no Programa Estratégico e para 
responder, em substância, às obrigações que para ela decorrem do Tratado da União 
Europeia, a Comissão tem dedicado especial atenção à definição de uma nova abordagem 
relativamente à sua futura actividade legislativa e regulamentar. Não se trata tanto de 
criar novos procedimentos, mas sim de responder a uma preocupação de disciplina e 
"ortodoxia" regulamentar que se impõe em cada fase do processo de adopção dos actos 
comunitários. Estas orientações deverão ser adoptadas pela Comissão em 1995. 
48. Actualmente, os serviços da Comissão estão a elaborar um projecto "de 
orientações gerais de política regulamentar", no sentido de codificar os procedimentos 
a seguir para a realização deste objectivo. 
C. Desregulamentação/Simplificação da legislação 
49. A legislação comunitária relativa ao estabelecimento do mercado único apresenta, 
por natureza, um carácter desregulamentar, uma vez que visa a eliminação das medidas 
nacionais que criam obstáculos às trocas comerciais. Em especial, nas directivas ditas 
da Nova Abordagem, a faculdade dada aos operadores de optarem entre a observância 
de exigências e o recurso voluntário a normas harmonizadas, ou a possibilidade dada aos 
fabricantes de escolherem entre diferentes processos de certificação demonstram bem a 
prioridade atribuída desde há muito à simplificação. Este compromisso da Comissão 
concretiza-se ainda nas propostas legislativas destinadas a simplificar a regulamentação 
comunitária existente, nomeadamente no domínio alimentar. 
Neste contexto, a Comissão transmitiu aos Estados-membros a sua preocupação 
decorrente da multiplicidade das iniciativas regulamentares das autoridades nacionais, 
tanto a nível central como local, tal como se infere dos dados recolhidos no âmbito de 
procedimentos de informação, como o previsto na Directiva 83/189/CEE*. A Comissão 
instou os Estados-membros a aplicarem, na sua própria legislação, os mesmo princípios 
de prudência e moderação que são impostos ao legislador comunitário, a fim de evitar, 
nomeadamente, a adopção de regulamentações nacionais inúteis que se venham a revelar 
redundantes face às regras comunitárias aquando da transposição. 
50. A Comissão recorreu a um grupo de peritos independentes, presidido por 
Bernhard Molitor, para estudar as possibilidades de simplificação das disposições 
legislativas e administrativas, tanto a nível nacional como a nível comunitário (Grupo 
Molitor). Neste exercício, foram incluídos certos sectores do mercado interno. O grupo 
deverá apresentar o seu relatório à Comissão antes de Junho de 1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 3Q 
Foi, igualmente, instituído um comité que se debruçará sobre a simplificação do 
enquadramento empresarial com o objectivo de se centrar, a mais longo prazo, nas 
possibilidades de reduzir os encargos das empresas, em especial das pequenas c médias 
empresas, através da uma simplificação a nível legislativo e administrativo. 
D. Codificação e consolidação da legislação 
51. Por razões de transparência e simplificação das regras comunitárias, procedeu-se 
à diversificação e aceleração dos trabalhos de codificação constitutiva e de consolidação 
para efeitos de informação. Em 20 de Dezembro de 1994, deu-se um passo importante 
neste sentido com a adopção do acordo interinstitucional sobre um método de trabalho 
mais rápido que simplifique os mecanismos de tomada de decisão em matéria de 
codificação constitutiva. Para tal, devem ficar concluídos em 1995, os trabalhos em curso 
sobre as instituições de crédito, os seguros de vida e não vida e a bolsa e valores 
mobiliários. Com vista à consolidação da informação, foram realizadas recolhas de actos 
coordenados nos domínios farmacêutico e do direito das sociedades. 
E. Política de comunicação e de informação 
52. O Programa Estratégico realçou a importância da política de comunicação e de 
informação para o desenvolvimento do mercado único. É necessário que os particulares 
e as empresas estejam informados dos seus direitos e das possibilidades que uma União 
sem fronteiras lhes pode oferecer. No entanto, é também necessário que os particulares 
e as empresas dêem informações às autoridades nacionais e comunitárias, para que estas 
fiquem a par da forma como o mercado único está a funcionar na prática. 
53. Por este motivo, a Comissão, conjuntamente com os Estados-membros e, em 
muitos casos, com a participação activa de Eurogabinetes, realizou, em 1994, uma série 
de "Semanas do mercado interno" em todos os Estados-membros. A forma como estas 
manifestações decorreram variou em função dos locais em que se desenrolaram ou das 
áreas de interesses específicos. Em geral, foi criado um número de telefone verde e 
realizados programas de rádio, em que os ouvintes expressaram as suas opiniões e 
colocaram questões sobre o mercado único. Os representantes das empresas e de outros 
grupos de interesses foram convidados a participar em seminários e debates que 
decorreram em todos os países e que contaram com a presença de funcionários da 
Comissão. O balanço global desta iniciativa foi satisfatório, tanto em termos quantitativos 
(chamadas para os números verdes e participação nos debates) como qualitativos 
(informações que puderam ser obtidas sobre o funcionamento do mercado interno). 
A maior parte dos participantes nas cento e seis conferências realizadas eram 
representantes de empresas, enquanto que as três mil pessoas que ligaram para os 
números verdes criados por ocasião das "Semanas do mercado interno" eram, sobretudo, 
cidadãos que privilegiaram e apreciaram bastante esta forma de se informar e expressar 
os seus pontos de vista. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE ANÁLISE GLOBAL 3] 
54. Para além deste programa das "Semanas do mercado interno", a política de 
informação sobre o mercado interno em 1994 centrou-se nos seguintes pontos: 
• uma conferência realizada em Março de 1994, em que participaram mais 
de duzentos e cinquenta representantes de associações profissionais e no 
decurso da qual o Comissário responsável na altura pelo mercado interno, 
Vanni d'Archirafi, apresentou o Programa Estratégico, após ter 
apresentado um balanço do funcionamento do mercado interno; 
• publicação e divulgação do primeiro relatório anual sobre o mercado 
interno; 
• conferências sectoriais, nomeadamente no domínio da propriedade 
intelectual e dos contratos públicos; 
• publicações sobre sectores específicos. 
55. Foi efectuado um inquérito aos utilizadores da base de dados INFO 92, de forma 
a determinar quem são os seus utilizadores e quais as suas necessidades em termos de 
informação. Os 341 inquiridos, divididos de forma equilibrada entre instituições da UE 
(maioritariamente da Comissão) e utilizadores externos, eram na maioria intermediários, 
isto é, funcionários de serviços de informação, Eurogabinetes, consultores e outros. As 
respostas recebidas revelaram que o INFO 92 contribuía positivamente para satisfazer 
as necessidades deste grupo de utilizadores, embora muita da informação de que 
necessitam pudesse ser igualmente obtida a partir de outras bases de dados, como o 
CELEX. Esta situação parece justificar-se pelo processo de busca bastante simples 
utilizado no INFO 92. Todavia, verificou-se que apenas um número reduzido de PME 
ou particulares, que não os utilizadores internos, responderam ao questionário, o que 
revela uma lacuna no fornecimento de serviços em linha sobre o mercado interno. 
Decidiu-se assim que, futuramente, os poucos recursos disponíveis para este tipo de 
informação se concentrariam neste grupo mais geral de utilizadores. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
PRIMEIRA PARTE - ANÁLISE GLOBAL 32 
§ 4 - Vertente externa 
56. O Programa Estratégico sublinhou que para que as empresas pudessem usufruir 
plenamente dos benefícios do mercado único era necessário assegurar uma política 
comercial dinâmica e uma gestão eficaz das fronteiras externas. O ano de 1994 foi 
marcado por uma série de acontecimentos importantes nestas duas áreas, que serão 
descritos de forma pormenorizada na Segunda Parte, Secção 10. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 33 
SEGUNDA PARTE 
ANÁLISE PORMENORIZADA 
Introdução 
57. A segunda parte do relatório consiste numa descrição dos acontecimentos 
ocorridos durante 1994 nos principais domínios do mercado único, a começar pelas 
"quatro liberdades". Descreve a evolução registada a nível legislativo, bem como outras 
iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno, como por 
exemplo a cooperação administrativa. Na medida do possível, refere a forma como o 
mercado interno está a funcionar na prática em cada um destes domínios e responde às 
principais preocupações de que a Comissão teve conhecimento. 
Secção 1 - Livre circulação das pessoas 
§ 1 - Supressão dos controlos nas fronteiras internas 
58. As medidas de acompanhamento essenciais à concretização da supressão dos 
controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas não foram ainda aplicadas. Gs 
Estados-membros não suprimiram oficialmente esses controlos a nível da União, apesar 
de sete Estados-membros terem acordado na sua supressão no âmbito do Grupo de 
Schengen (Bélgica, Alemanha, França, Espanha, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal). 
Não obstante, especialmente a nível das fronteiras terrestres, a maioria dos postos 
fronteiriços deixou de proceder a controlos sistemáticos das pessoas, tendo mesmo, em 
determinados postos de passagem, os controlos sido totalmente suprimidos. 
Em contrapartida, em quase todos os aeroportos e portos marítimos continuaram a 
realizar-se controlos sistemáticos dos passageiros de voos e travessias marítimas 
intracomunitários. 
Por último, registou-se um aumento dos controlos dos documentos de viagem por parte 
dos transportadores, mesmo tratando-se de viajantes intracomunitários, na medida em 
quase todos os Estados-membros adoptaram legislação relativa à responsabilidade 
daqueles operadores. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 34 
§ 2 - Livre circulação das pessoas na Comunidade 
A. Direito de residência 
59. Na opinião da Comissão, a transposição pelos Estados-membros das três últimas 
directivas relativas à residência dos cidadãos comunitários não activos027* não se revelou 
satisfatória. Apesar destas directivas terem já sido transpostas pelos Estados-membros 
(à excepção da Alemanha) para o respectivo direito nacional, a análise das medidas de 
transposição levou a Comissão a iniciar processos de infracção contra nove 
Estados-membros. Na maior parte dos casos, o carácter incorrecto da transposição 
prende-se, por um lado, com os recursos de que deverão dispor os estudantes, e por 
outro, com o período de validade do primeiro cartão de residência concedido aos 
beneficiários das Directivas 90/364/CEE* e 90/365/CEE*. 
60. A aplicação do direito comunitário neste domínio suscitou também algumas 
preocupações. As dificuldades de ordem administrativa com que se confrontam os 
residentes comunitários que invocam o benefício da livre circulação - e que deram lugar 
a denúncias junto da Comissão - envolvem essencialmente duas questões: 
• posse do cartão de residência - embora o cartão de residência concedido 
aos beneficiários da livre circulação das pessoas que se estabelecem no 
território de um Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade se 
limite a concretizar direitos directamente conferidos aos cidadãos 
comunitário pelo Tratado e pelos seus actos de execução, os 
Estados-membros continuam a condicionar a atribuição de determinados 
benefícios (nomeadamente, ajudas ou prestações sociais) à apresentação 
do referido cartão. Além disso, para os nacionais comunitários, a primeira 
emissão de um cartão de residência assemelha-se por vezes a uma 
verdadeira corrida de obstáculos. 
• prova de suficiência dos meios de subsistência - embora a condição 
relativa à posse de recursos seja unicamente prevista nas duas directivas 
do Conselho relativas aos reformados, a quem vive de rendimentos ou a 
outras pessoas não activas, a prova de suficiência de meios de subsistência 
é por vezes exigida aos cidadãos comunitários que exercem uma profissão 
liberal e às respectivas famílias, bem como aos membros das famílias de 
trabalhadores comunitários que exercem uma actividade assalariada. 
61. É de sublinhar um último aspecto, relativo aos efeitos ligados às medidas de 
afastamento (expulsão, proibição de entrada no território, etc.) de que alguns cidadãos 
comunitários são alvo. Com efeito, em virtude de alguns Estados-membros não preverem 
um reexame ulterior das medidas pronunciadas - o que é de resto contrário à 
^ Directivas relativas ao direito de residência dos reformados (90/365/CEE*), dos estudantes 
(90/3667CEE* e 93/96/CEE*) e das pessoas não abrangidas por outras disposições da legislação 
comunitária (90/364/CEE*). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 35 
jurisprudência comunitária0**0 - os indivíduos em questão vêem definitivamente vedado 
o acesso ao território desses Estados. 
B. Reconhecimento das qualificações profissionais 
62. Para simplificar a actualização das especializações que constam da Directiva 
93/16/CEE* do Conselho, com o objectivo de facilitar a livre circulação dos médicos 
e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, a Comissão propôs*29*, em Dezembro de 
1994, que lhe seja delegado o poder de proceder a essa actualização através de um 
processo de comitologia em que participe o Comité de Altos Funcionários da Saúde 
Pública, instituído pela Decisão 75/365/CEE* do Conselho. 
63. Foi apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um projecto de directiva 
destinada a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num 
Estado-membro diferente daquele onde a qualificação foi adquirida(30). Estas medidas 
consistem em permitir o exercício da profissão com o título profissional de origem 
durante um determinado período, com o objectivo de suprimir, ou eventualmente, 
simplificar o exame de aptidão exigido pelos Estados-membros para o acesso à profissão 
do Estado-membro de acolhimento, ao abrigo do sistema geral de reconhecimento dos 
diplomas (Directiva 89/48/CEE*). A proposta de directiva visa igualmente facilitar o 
exercício da profissão de advogado sob forma colectiva. A principal diferença 
relativamente ao texto proposto pelo Conselho das Ordens dos Advogados da 
Comunidade Europeia (CCBE) reside no facto de o estabelecimento com base no título 
profissional de origem ter sido concebido não como um modo de exercício ilimitado, mas 
como uma fase destinada a facilitar a integração total na profissão do Estado-membro de 
acolhimento. 
64. O sistema geral de reconhecimento dos diplomas (Directivas 89/48/CEE* e 
92/51/CEE*) foi objecto de um Vade híecum destinado a facilitar a sua aplicação, o que 
ajudou a resolver os problemas de interpretação assinalados no relatório anual de 1993 
(ponto 63). Este Vade híecum é acompanhado por um pequeno guia destinado aos 
migrantes. Além disso, a pedido da Alemanha e da Itália, alguns ciclos de formação 
foram classificados pela Directiva 94/38/CE* num nível superior, o correspondente ao 
diploma, na acepção da Directiva 92/51/CEE*. 
65. No que respeita ao nível de transposição neste domínio, é de referir que dois 
Estados-membros ainda não comunicaram as medidas nacionais de transposição da 
Directiva 89/48/CEE* (Grécia e Bélgica), tendo o Tribunal de Justiça sido chamado a 
intervir. Quanto às transposições já realizadas, são sobretudo de salientar as dificuldades 
no reconhecimento dos diplomas dos professores (em especial, na função pública) e, em 
contraste, uma melhoria da situação a nível das profissões paramédicas. No que respeita 
^ * Nomeadamente, processos apensos 115/81 (Adoui) e 116/81 (Cornuaille), acórdão de 18 de Maio de 
1982, Colectânea 1982, pp. 1665-1713. 
a9) COM(94) 626 final, de 16 de Dezembro de 1994. 
m COM(94) 572, de 21 de Dezembro de 1994. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 36 
à Directiva 92/51/CEE*, que entrou em vigor em 18 de Junho de 1994, apenas três 
Estados-membros comunicaram as medidas de transposição (Luxemburgo, Itália e Países 
Baixos). 
66. No que diz respeito às formações adquiridas em países terceiros, o Tribunal 
confirmou0"*, a propósito das Directivas 78/686/CEE* e 78/687/CEE* relativas aos 
dentistas, que do reconhecimento por um Estado-membro do diploma emitido por um 
Estado terceiro não decorrem obrigações para os outros Estados-membros. Esta 
jurisprudência pode também ser aplicável a outras directivas similares (médicos, 
enfermeiros, etc.). Nessa ocasião, o Tribunal lembrou também que o Estado-membro de 
acolhimento deve ter em conta a experiência profissional que o Sr. Haïm tinha obtido 
noutro Estado-membro. 
67. É necessário ultrapassar ainda numerosos obstáculos em matéria de acesso às 
actividades e profissões não regulamentadas. 
Em Dezembro de 1994, a Comissão apresentou uma comunicação sobre o 
reconhecimento dos diplomas para fins académicos ou profissionais02* , que inclui uma 
análise das diferenças, semelhanças e complementaridades entre as diversas formas de 
reconhecimento. Afigura-se possível o desenvolvimento de uma série de sinergias ao 
serviço de um verdadeiro espaço europeu das profissões e formações, mantendo-se, ao 
mesmo tempo, o respeito pelas suas próprias especificidades. A comunicação identifica 
quatro linhas de acção: informação, criação de redes académicas e profissionais, 
adaptação consensual das formações e avaliação da qualidade. O documento tem como 
objectivo lançar uma discussão sobre as medidas apropriadas, tanto nas instituições 
comunitárias, como nos próprios Estados-membros a todos os níveis (autoridades 
competentes, meios académicos e profissionais). 
68. Em Abril de 1994, a Comissão lançou um convite para a apresentação de 
propostas relativas à "Promoção de iniciativas em matéria de reconhecimento mútuo 
das qualificações profissionais". 
Através desta iniciativa, a Comissão pretendeu encorajar iniciativas de cooperação 
transnacional exemplares no domínio da comparação das qualificações profissionais e do 
seu reconhecimento mútuo por parte dos intervenientes no mercado. Para tal, a Comissão 
solicitou a todas essas entidades - organismos públicos, parceiros sociais, organizações 
profissionais, categorias ou grupos de profissões, institutos de formação - que a 
informassem dos acordos transnacionais concluídos e dos projectos de cooperação 
transnacional em curso ou previstos nos domínios em causa, tencionando conceder uma 
subvenção à prossecução ou lançamento de projectos de cooperação transnacional 
considerados de especial interesse. 
^ Acórdãos proferidos em 9 de Fevereiro de 1994, nos processos C 319/92 (Haim) e C-154/93 Tawil, 
Colectânea 1994, pp. 1-0425 e 1-0451. 
(32) COM(94) 596, de 13 de Dezembro de 1994. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 37 
Das cento e setenta c uma propostas recebidas, viriam a ser escolhidas vinlc e nove. 
Estes números demonstram assim a multiplicidade e a variedade das iniciativas dos 
intervenientes no mercado em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações. 
Secção 2 - Livre circulação das mercadorias 
§ 1 - Instrumentos previstos pelo direito comunitário para garantir a 
livre circulação das mercadorias 
Io Artigos 30° a 36° do Tratado CE 
A. Introdução 
69. Os artigos 30° e seguintes* do Tratado CE estabelecem a proibição de restrições 
quantitativas à importação e à exportação, bem como de medidas de efeito 
equivalente033*. 
Em 1994, a Comissão registou duzentos e trinta e dois novos casos, decorrentes de 
denúncias apresentadas por agentes económicos ou associações profissionais ou 
detectados oficiosamente, o que demonstra a persistência de obstáculos de carácter não 
pautal ao comércio. Aliás, os agentes económicos fizeram questão de realçar este facto 
no decurso das "Semanas do mercado interno", organizadas nos Estados-membros, 
tendo-o também feito por ocasião da conferência de Copenhaga de Setembro de 1994, 
consagrada aos obstáculos técnicos ao comércio. 
Durante esse mesmo período: 
• 217 processos foram encerrados. 
• apenas 2 processos foram objecto de uma decisão que exigiu a intervenção 
do Tribunal de Justiça. 
O contraste entre estes dois números revela a vontade da Comissão de prosseguir o 
diálogo com os Estados-membros para a resolução dos casos que lhe são apresentados, 
por forma a encontrar soluções não contenciosas. Esta parceria assume a forma de 
reuniões gerais, organizadas periodicamente com os Estados-membros. No decorrer de 
1994, realizaram-se reuniões deste tipo com a Alemanha, a Espanha, a Itália, a Grécia, 
Portugal e, pela primeira vez, com os Países Baixos. Dos duzentos e dezassete processos 
encerrados, setenta e quatro puderam sê-lo graças a estas reuniões gerais. 
(33) Ver Relatório de 1993 sobre o mercado interno (pontos 70 a 85). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 38 
70. Esta abordagem, cujo objectivo é a resolução das questões por via da 
transparência, está igualmente na origem da proposta de decisão (CE) do Parlamento 
Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de informação mútua 
relativamente às medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação das 
mercadorias no interior da Comunidade*34* (ver ponto 161). 
B. Principais domínios de intervenção da Comissão em 1994 a nível 
da supressão dos obstáculos ao comércio 
71. Tal como revelado pelas estatísticas relativas às duzentas e duas denúncias 
apresentadas por agentes económicos no decorrer de 1994 e que figuram no Quadro III, 
as intervenções estatais susceptíveis de terem por objectivo ou efeito restringir directa 
ou indirectamente, efectiva ou potencialmente, o comércio intracomunitário ocorreram, 
em especial, no domínio dos géneros alimentícios, dos produtos farmacêuticos e médicos 
e dos veículos automóveis. Embora em proporções diferentes, todos os Estados-membros 
estão implicados neste processo. A natureza dos obstáculos encontrados pelos agentes 
económicos e os objectivos prosseguidos pelos Estados-membros variam de um domínio 
para outro, mas não são muito diferentes dos que chegaram ao conhecimento da 
Comissão em 1993. 
QUADRO III - DENÚNCIAS REGISTADAS EM 1994 RELATIVAS AOS 
OBSTÁCULOS AO COMÉRCIO (ARTIGOS 30° E SEGUINTES) 
Estado-
-membro 
objecto 
da 
denúncia 
B 
DK 
D 
EL 
E 
F 
IRL 
I 
L 
NL 
P 
UK 
TOTAL Géneros 
alimen­
tícios 
2 
0 
11 
5 
1 
9 
0 
2 
1 
4 
0 
0 
35 Veícu­
los 
automó­
veis 
5 
0 
1 
4 
4 
11 
0 
3 
1 
0 
3 
1 
33 Produtos 
farma­
cêuticos 
c 
médicos 
0 
4 
8 
1 
0 
3 
0 
15 
0 
0 
0 
0 
31 Produtos 
químicos 
0 
1 
4 
0 
1 
3 
0 
3 
0 
1 
0 
0 
13 Legislação 
comercial 
(publicidade, 
proibição de 
venda) 
0 
1 
1 
2 
3 
2 
0 
! 
0 
1 
0 
0 
11 Constru­
ção 
0 
0 
1 
1 
1 
3 
0 
4 
0 
0 
0 
0 
10 Contratos 
públicos 
0 
0 
1 
1 
0 
0 
0 
3 
0 
0 
0 
0 
5 Resí­
duos 
0 
0 
3 
0 
0 
1 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
4 Tele-
comu-
nica-
ÇÕC8 
0 
0 
0 
0 
0 
1 
0 
1 
0 
0 
1 
0 
3 Outros 
7 
1 
14 
5 
1 
20 
1 
4 
0 
0 
1 
3 
57 T 
o 
T 
A 
L 
14 
7 
44 
19 
11 
53 
1 
36 
2 
6 
5 
4 
202 
(34) COM(93) 670 final, de 15 de Dezembro de 1993 (JO C 18 de 21/01/94), alterado pelo COM(94) 250 
final, de 15 de Junho de 1994 (JO C 200 de 22/07/94). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 39 
a) Géneros alimentícios 
72. O sector dos géneros alimentícios constitui o domínio privilegiado das 
regulamentações comerciais susceptíveis de apreciação à luz dos artigos 30° e 
seguintes* do Tratado CE, tendo dado origem a numerosos acórdãos do Tribunal de 
Justiça, tais como o acórdão Rewe, conhecido pelo nome "Cassis de Dijon"(35). 
73. Em 1994, a Comissão verificou que o principal obstáculo residia na exigência de 
procedimentos nacionais de autorizações prévias, com ou sem emissão de certificados 
de controlo da composição dos géneros alimentícios e, em especial, a presença de 
complementos alimentares (nutrientes, vitaminas) e/ou aditivos. 
Entre os processos encerrados em 1994, podem citar-se a título de exemplo: 
• a exigência de uma nota de acompanhamento para a introdução de açúcar 
em Itália, com o objectivo de controlar a sua utilização no vinho; 
• a exigência, por parte das Autoridades espanholas, de um certificado 
sanitário oficial do país de origem, atestando que os produtos foram 
fabricados de acordo com a regulamentação em vigor no país de origem 
e que o seu consumo não apresenta quaisquer riscos para a saúde; 
• a proibição, em França, da utilização de ácido sórbico no recheio do 
chocolate do tipo "de leite"; 
• a proibição de importar e comercializar na Alemanha xaropes com o 
corante "tartarazina" (E 102). 
A este respeito, a Comissão fez notar que uma proibição de comercialização ou uma 
autorização prévia de importação ou de venda constitui um entrave que só poderá ser 
justificado por imperativos como a protecção da saúde pública. Por outro lado, tais 
restrições devem ser adequadas e não excessivas relativamente ao objectivo prosseguido. 
74. De determinadas regulamentações relativas às denominações de venda resultam 
igualmente certos obstáculos. De entre os processos encerrados em 1994, podem citar-se, 
a título de exemplo, os seguintes: 
• em França, a utilização de certas denominações, tais como "saucisse", 
"terrine" e "patê", foi condicionada ao respeito das condições legalmente 
estabelecidas quanto à sua composição; 
• nos Países Baixos, os refrigerantes de sumo de fruta foram obrigados, por 
via regulamentar, a conter um mínimo de 10 % de sumo para serem 
considerados como tal. 
(35) Acórdão de 20 de Fevereiro de 1979, proferido no processo 120-78, Colectânea 1979, pp. 649-665. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 4Q 
A Comissão considerou importante lembrar aos Estados-membros em questão que um 
Estado não pode proibir que os produtos de outros Estados-membros sejam colocados no 
seu mercado com a mesma designação genérica atribuída aos seus produtos nacionais. 
No entanto, se as características do produto importado não corresponderem às do produto 
nacional, o importador deverá informar o consumidor da natureza do produto, através 
de rotulagem apropriada. 
75. Por fim, a Comissão assinalou a existência de obstáculos decorrentes de 
regulamentações estatais relativas à marca de origem ou a uma rotulagem imposta por 
razões de defesa do consumidor36*. 
A marca de origem dos produtos é susceptível de colocar entraves às trocas comerciais, 
quando impõe custos adicionais ou quando é de natureza a depreciar o produto 
importado. Aliás, o Tribunal excluiu que tais disposições possam justificar-se por razões 
de defesa do consumidor, uma vez só se aplicam aos produtos importados(37). 
Exigência imperativa protegida pelo direito comunitário, a defesa do consumidor não 
implica, de forma alguma, a proibição de comercializar produtos em virtude da sua não 
conformidade com os critérios nacionais de "qualidade". Em grande parte dos casos, é 
suficiente uma informação do consumidor adequada, razoável e proporcional. 
A título de exemplo, a utilização exclusiva da língua italiana deixou de ser obrigatória 
na apresentação ao consumidor final de produtos provenientes de outros 
Estados-membros, tal como anteriormente exigido pela Lei n° 126 de 10 de Abril de 
1991. 
b) Produtos farmacêuticos e médicos 
76. Os obstáculos à livre circulação dos produtos farmacêuticos decorrem, 
principalmente, dos procedimentos de autorização de colocação no mercado. No que 
respeita aos dispositivos médicos, os entraves resultam dos procedimentos de 
homologação. Estes procedimentos foram considerados quer excessivos face ao princípio 
do reconhecimento mútuo, quer constituindo um obstáculo de facto à livre circulação dos 
produtos pela forma como são realizados. 
Estes procedimentos de autorização são legítimos sempre que se destinem a verificar, 
nomeadamente, o carácter não nocivo de um produto. Com efeito, compete a cada 
Estado-membro tomar todas as medidas necessárias no sentido de proteger a saúde 
pública. No entanto, estas medidas não devem constituir uma forma dissimulada de 
protecção dos mercados nacionais. A Comissão está assim especialmente atenta no 
sentido de verificar se as medidas impostas são, de facto, necessárias e proporcionais aos 
objectivos prosseguidos. 
^ ' Ver pontos 79 e 83 do Relatório de 1993 sobre o mercado interno. 
(37) "Origin marking", de 25 de Abril de 1985. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 41 
77. Alguns obstáculos decorrem da não comparticipação pelas autoridades 
nacionais do custo de medicamentos importados, e ainda da exigência de licenças de 
importação em caso de importações paralelas(38). A título de exemplo, pode citar-se o 
caso da exigência de uma licença de conformidade com a regulamentação alemã para 
todos os produtos farmacêuticos que entrem em território alemão. Esta exigência penaliza 
particularmente os produtos comercializados após reacondicionamento. 
A Comissão considerou importante sublinhar que, embora os Estados-membros possam 
proibir licitamente a importação paralela de produtos fabricados noutro Estado-membro 
que não sejam detentores da autorização de comercialização prevista pela regulamentação 
em vigor, a situação é diferente se o produto em questão tiver já sido colocado no 
mercado ou se já existir no mercado um medicamento com propriedades terapêuticas 
idênticas. 
c) Veículos automóveis 
78. Os procedimentos nacionais de matrícula, que coexistem, até 31 de Dezembro de 
1995, com o sistema de recepção CEE instaurado pela Directiva 92/53/CEE* do 
Conselho, de 18 de Junho de 1992, exigem um certificado de conformidade, por vezes 
de difícil obtenção quando os veículos tenham sido importados. Estas dificuldades 
resultam, nomeadamente, do não reconhecimento dos documentos contendo as 
informações essenciais emitidos noutro Estado-membro. Outras têm origem na delegação, 
por parte das autoridades públicas, de determinadas funções nos fabricantes ou seus 
representantes, sem que sejam garantidas a rapidez e o baixo custo associados a estas 
funções de direito público. Colocam-se igualmente problemas ligados ao não 
reconhecimento dos controlos técnicos e das normas técnicas nacionais (por exemplo, no 
que respeita aos engates para reboques). 
Em 1994, puderam ser encerrados certos processos: 
• As Autoridades espanholas autorizam doravante no seu território a 
matrícula permanente de veículos pertencentes a cidadãos da União não 
possuidores de um título de residência em Espanha. No entanto, exige-se 
a indicação às autoridades de um endereço em Espanha para efeitos da 
assunção das responsabilidades decorrentes da utilização do veículo. 
• Certas disposições do novo Código da Estrada italiano(39) que prescreviam 
dimensões obrigatórias para as caravanas tinham como efeito proibir a 
circulação em Itália de caravanas legalmente fabricadas ou 
comercializadas noutros Estados-membros que não respeitassem essas 
dimensões. 
^ ' Ver ponto 81 do Relatório de 1993 sobre o mercado interno. 
m Decreto legislativo n° 285/92. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 42 
Na sequência das intervenções da Comissão, as Autoridades italianas 
alteraram o decreto legislativo em causa. 
d) Outros domínios e sectores 
Construção 
79. Na ausência da aplicação efectiva da legislação comunitária na matéria, os 
problemas no sector da construção decorrem da ausência de reconhecimento mútuo dos 
procedimentos de certificação e controlo e das regulamentações em matéria de 
protecção do ambiente. A título de exemplo, pode citar-se uma regulamentação alemã 
que condicionava à aposição de uma marca de homologação a utilização de materiais, 
componentes e equipamentos em trabalhos de construção. Esta regulamentação 
dificultava, em especial, a utilização de produtos importados. 
Produtos químicos 
80. Os obstáculos que a Comissão teve oportunidade de apreciar têm origem na 
exigência de procedimentos de autorização ou na proibição do fabrico ou da 
importação. Os procedimentos de autorização são por vezes excessivamente lentos ou 
exigem informações desproporcionadas. Os argumentos invocados pelos Estados dizem 
respeito à protecção da saúde pública e do ambiente. 
Entre os processos encerrados em 1994, pode citar-se, a título de exemplo, o seguinte 
caso: 
• os produtos que continham dioxina num teor superior ao previsto por uma 
regulamentação alemã não podiam ser fabricados nem importados em 
território alemão. No entanto, no caso de produtos reciclados, esta regra 
estrita era aplicada de forma diferenciada, consoante os produtos que 
continham aquela substância tivessem sido reciclados noutro 
Estado-membro e importados de novo ou tivessem sido reciclados em 
território alemão. 
Energia 
81. Trata-se de um sector ainda largamente dominado por monopólios de importação, 
comercialização e gestão das redes que são objecto de recurso junto do Tribunal de 
Justiça. Além disso, algumas regulamentações nacionais impõem aos distribuidores 
obrigações em matéria de armazenamento que os ligam de facto ao refinador nacional. 
Essas obrigações são, porém, impossíveis de satisfazer, caso os distribuidores não 
disponham de capacidades suficientes. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 43 
C. Principais acórdãos do Tribunal de Justiça 
82. O Tratado da União não define o conceito de "medida de efeito equivalente a 
uma restrição quantitativa", limitando-se os artigos 30° e seguintes a prescrever a sua 
proibição. Daí a importância de que se reveste a jurisprudência do Tribunal de Justiça 
neste domínio, no sentido de assegurar uma aplicação uniforme e efectiva destes artigos 
por parte das administrações nacionais. Esta jurisprudência permite igualmente que a 
Comissão especifique e desenvolva, através de comunicações interpretativas, os 
princípios de direito comunitário que dela resultam. 
a) Denominação de venda de um produto cosmético(40) 
83. O Tribunal considerou que uma medida alemã que proibia a importação e a 
comercialização de um produto classificado e apresentado como cosmético, 
fundamentando-se no facto de o mesmo ostentar a denominação de "clínico", era 
incompatível com os artigos 30o* e 36o* do Tratado CE e com a Directiva 76/768/CEE* 
do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes 
aos produtos cosméticos. 
O Tribunal considerou que a proibição em questão não era necessária para satisfazer as 
exigências em matéria de defesa dos consumidores ou da saúde das pessoas. Com efeito, 
os produtos em causa são apresentados como produtos cosméticos e não como 
medicamentos. Por outro lado, estes produtos são regularmente comercializados noutros 
Estados-membros com a denominação de "clínicos", não sendo provável que a utilização 
de uma tal designação induza os consumidores em erro. 
b) Procedimento de autorização exigido para a comercialização de equipamentos 
emissores/receptores de radiocomunicações^^ 
84. Em consonância com a sua jurisprudência, o Tribunal considerou um sistema de 
autorização belga aplicado indistintamente a todos os equipamentos receptores de 
radiocomunicações (com a única excepção dos equipamentos destinados exclusivamente 
à recepção de emissões de radiodifusão sonora ou televisiva) incompatível com o artigo 
30o* do Tratado, excluindo a possibilidade de ser justificado com base numa exigência 
imperativa ou com base no disposto no artigo 36o*. 
* ^ Acórdão de 2 de Fevereiro de 1994 proferido no processo C-315/92, Colectânea 1994, p. 1-0317. 
(41) Acórdão de 24 de Março de 1994, proferido no processo C-80/92, Colectânea 1994, p. 1-1019. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 
c) Proibição de exercer determinadas actividades comerciais ao domingom 
85. O Tribunal considerou que o artigo 30° do Tratado deve ser interpretado como 
não sendo aplicável a uma regulamentação nacional em matéria de encerramento d& 
estabelecimentos comerciais, neste caso em Itália, que proíbe todos os agentes 
económicos de exercerem actividades no território nacional e afecta do mesmo modo (de 
direito e de facto) tanto a comercialização de produtos nacionais como a de produtos 
provenientes de outros Estados-membros. 
Na sua decisão, o Tribunal aplicou as condições enunciadas nos fundamentos 16 e 17 do 
acórdão "Keck e Mithouard" acima referido(43). 
d) Controlos sistemáticos nas fronteiras por ocasião da exportação de leite 
desnatado em póm 
86. Em consonância com a sua jurisprudência "Simmenthal", o Tribunal considerou 
que uma regulamentação comunitária(45) relativa às modalidades de pagamento da ajuda 
ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais no território de um outro 
Estado-membro devia ser interpretada como não permitindo a realização de controlos 
sistemáticos nas fronteiras (neste caso, a fronteira alemã), com o propósito de verificar 
o cumprimento dos requisitos de composição e qualidade do leite desnatado em pó aos 
quais está condicionado o benefício da concessão de restituições à exportação. Não 
obstante, a regulamentação em causa não se opõe a controlos efectuados por 
amostragem. 
e) Livre circulação de artefactos de metais preciosos - obrigatoriedade da marca 
de contrastem 
87. Na linha da sua jurisprudência "Robertson"(47), o Tribunal considerou que um 
Estado-membro (neste caso, os Países Baixos) podia proibir a colocação à venda de 
artefactos de metal que não ostentem uma marca de contraste em conformidade com as 
exigências da regulamentação em vigor no seu território, caso os mesmos não tenham 
sido objecto, no Estado-membro de exportação, de uma marca de contraste com um 
conteúdo informativo equivalente ao da marca prescrita pela regulamentação do 
Estado-membro de importação e compreensível para os consumidores desse Estado. 
* Acórdão de 2 de Junho de 1994, proferido nos processos apensos C-69/93 e C-258/93, Colectânea 
1994, p. 1-2355. 
Acórdão de 24 de Novembro de 1993, proferido nos processos apensos C-267/91 e C-268/91» 
Colectânea 1993, p. 1-6097 - ver ponto 77 do Relatório de 1993. 
(44) Acórdão de 22 de Junho de 1994 proferido no processo C-426/92, Colectânea 1994, p. 1-2757. 
(45) Regulamentos (CEE) n°s 1624/76*, 1725/79* e 1726/79*. 
(46) Acórdão de 15 de Setembro de 1994, proferido no processo C-293/93, Colectânea 1994, p. 1-4249. 
(47) Acórdão de 22 de Junho de 1982, proferido no processo 220/81, Colectânea 1982, pp. 2349-2363. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 (43) 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 45 
2° Harmonização técnica e normalização 
A. Legislação adoptada e aplicada nos diferentes sectores 
88. A aplicação das disposições do Tratado e do princípio do reconhecimento mútuo 
constitui a base do mercado único. No entanto, nalgumas áreas, tal não é por si só 
suficiente para garantir a livre circulação das mercadorias. Por essa razão, a Comunidade 
desenvolveu um pacote de legislação secundária destinada a suprimir os obstáculos 
técnicos e a garantir a liberdade de circulação. No decorrer de 1994, foram adoptadas 
algumas medidas legislativas para garantir o correcto funcionamento do mercado único 
ou para adaptar as disposições existentes ao progresso técnico. Ao mesmo tempo, a 
Comissão prosseguiu e intensificou a sua acção no sentido de garantir a efectiva 
execução e aplicação da legislação. Tais actividades incluíram a publicação da primeira 
edição do "Guia para as directivas da Nova Abordagem". 
a) Produtos agrícolas 
89. Nos sectores veterinário e zootécnico, o programa do mercado interno levou à 
elaboração de um importante e coerente pacote legislativo sobre a saúde animal, a 
zootecnia e questões ligadas ao bem-estar dos animais, tanto relativamente a animais 
vivos como aos produtos de origem animal. Embora algumas decisões de execução 
continuem ainda por adoptar, existem já condições harmonizadas para a circulação 
intracomunitária e para a importação de animais vivos e produtos de origem animal 
provenientes de países terceiros. O Conselho está actualmente a analisar diversas 
propostas de actualização e/ou melhoramento da legislação actual. No domínio dos 
produtos vegetais e da nutrição animal vigoram regimes comunitários, adaptados às 
exigências do mercado interno, nos sectores das sementes e materiais de propagação, 
fitossanidade, nutrição animal, pesticidas e respectivos resíduos, bem como no sector da 
agricultura biológica. Nalguns casos, estão actualmente em estudo pelo Conselho ou em 
preparação medidas adicionais tendentes a aperfeiçoar e actualizar estes regimes. 
Legislação veterinária 
* Evolução da legislação 
90. Saúde animal - Em Junho, o Conselho adoptou a Decisão 94/370/CEE*, que 
compreende uma série de alterações à Decisão 90/424/CEE* do Conselho, relativa a 
determinadas despesas no domínio veterinário, com o objectivo de melhorar o 
planeamento estratégico e a utilização dos fundos comunitários no combate às doenças 
dos animais. O Conselho adoptou igualmente uma directiva que altera a Directiva 
64/432/CEE* do Conselho relativa aos problemas de fiscalização sanitária em matéria 
de comércio intracomunitário de animais da espécie bovina e suína. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 46 
91. Saúde pública - Foram já adoptadas as regras harmonizadas relativas às condições 
sanitárias para a colocação no mercado e importação de produtos de origem animal 
(carne, produtos à base de carne, produtos lácteos e produtos da pesca). Em Dezembro, 
o Conselho adoptou a Directiva 94/65/CE* que institui os requisitos de produção e de 
colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne, e a Directiva 
94/71/CE* que altera as normas relativas à produção de leite cru, leite tratado 
termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado. 
Em Dezembro, o Conselho adoptou a Decisão 94/936/CE* que altera a Decisão 
90/218/CEE* e prolonga até 31 de Dezembro de 1999 a moratória relativa à 
administração de somatotrofina bovina a vacas leiteiras, dando ao mesmo tempo a 
possibilidade aos Estados-membros de organizar ensaios limitados para a obtenção de 
dados científicos adicionais. 
Em Fevereiro, o Conselho adoptou a Decisão 94/117/CE* relativa a determinados 
pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia. 
92. Zootecnia - Em Junho, o Conselho adoptou a Directiva 94/28/CE* que fixa os 
princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de 
animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a 
Directiva 77/504/CEE*. 
* Execução e aplicação da legislação 
93. Transposição - No que diz respeito às directivas do sector veterinário relativas 
à supressão dos controlos físicos nas fronteiras, a situação registou consideráveis 
melhorias. Com efeito, a Irlanda foi o único país que ainda não adoptou as medidas 
legislativas que se impunham. 
No que se refere às outras directivas veterinárias, a situação varia em função dos 
Estados-membros e das directivas. No entanto, de um modo geral, os atrasos são 
numerosos e dificilmente recuperáveis. 
Assim, os atrasos na transposição, por parte dos Países Baixos, das directivas no domínio 
da inseminação artificial e da reprodução, apesar do acórdão do Tribunal de Justiça de 
2 de Agosto de 1993(48), que condenou este Estado-membro pela não notificação das 
medidas nacionais de transposição das Directivas 87/328/CEE*, 88/661/CEE*, 
89/361/CEE*, 90/118/CEE* e 90/119/CEE*, só foram recuperados em finais de 1994. 
94. Cooperação administrativa - As regras de aplicação no sector veterinário e 
zootécnico são elaboradas no âmbito do Comité Veterinário Permanente e do Comité 
Zootécnico Permanente. Estes comités, nos quais os Estados-membros são representados 
por peritos da especialidade, reúnem-se pelo menos cinco dias por mês e funcionam 
como comités de regulamentação. No decorrer de 1994, estes comités foram responsáveis 
(48) Acórdão de 2 de Agosto de 1993, proferido no processo C-303/92, Colectânea 1993, p. 1-4739. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 47 
pela emissão de mais de duzentos pareceres. Por outro lado, realizam-se reuniões 
técnicas periódicas com representantes dos Estados-membros da área legislativa, ou 
reuniões de subgrupos de peritos que abordam questões específicas. 
Prosseguiu o programa de intercâmbio de funcionários veterinários entre os 
Estados-membros, visando especialmente a harmonização das técnicas de inspecção 
usadas nos postos fronteiriços externos da Comunidade. 
95. Aplicação das regras sobre saúde animal - O estabelecimento do novo 
enquadramento regulamentar da inspecção veterinária de animais vivos e a abolição dos 
controlos fronteiriços internos teve como consequência um aumento significativo da 
circulação destes animais. A rede ANIMO, que liga mais de 2000 unidades locais nos 
doze Estados-membros, fornecendo antecipadamente informações no ponto de chegada 
dos animais no Estado-membro de destino, cumpre agora integralmente os seus 
objectivos. O número de mensagens transmitidas através da rede ANIMO aumentou 
rapidamente durante o ano de 1994, de um total de 160 000 mensagens, 125 000 
correspondem ao segundo semestre. 
A Comissão tem vindo a aplicar medidas de restrição ao comércio e às importações de 
animais vivos e seus produtos, no sentido de evitar a propagação de doenças 
(especialmente, a febre aftosa, a peste suína clássica e a peste suína africana). Foi 
igualmente necessário agir no sentido de restringir as importações da Austrália, na 
sequência de um surto de uma doença equina grave. 
96. Aplicação das regras sobre saúde pública - Na sequência de um surto de 
triquinose em França, a Comissão viu-se obrigada a tomar medidas destinadas a reforçar 
os testes obrigatórios aplicáveis à carne de cavalo proveniente da América do Norte, 
enquanto se espera os resultados de um estudo científico. De acordo com um parecer do 
Comité Científico Veterinário, foi adoptada a Directiva 94/59/CE* que altera 
determinados métodos de pesquisa de triquinas em carne de cavalo importada e 
comunitária. 
97. Cooperação científica - A cooperação científica com os peritos dos 
Estados-membros é organizada pela Comissão no âmbito do Comité Científico 
Veterinário, instituído em 30 de Julho de 1981. Este Comité inclui três secções: saúde 
animal, saúde pública e bem-estar dos animais. Para além das sessões plenárias, são 
efectuadas frequentemente, a pedido da Comissão, reuniões de numerosos subgrupos. No 
decorrer de 1994, o Comité examinou, entre outras questões, os testes obrigatórios de 
detecção de triquinas e de continae, tendo continuado a acompanhar a situação referente 
à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e a dar pareceres nesta matéria. 
98. Cooperação com o sector veterinário - A Comissão consulta este sector de 
actividade através do Comité Consultivo Veterinário, composto por representantes dos 
produtores e cooperativas agrícolas, da indústria, do comércio, das organizações de 
trabalhadores e consumidores e dos veterinários. As questões abordadas no decorrer de 
1994 incluíram as disposições para a colocação no mercado de carne fresca e as regras 
aplicáveis a pequenos matadouros. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 48 
Domínio fitossanitário 
* Evolução da legislação 
99. O novo regime fitossanitário foi alargado às Ilhas Canárias a partir de 1 de 
Janeiro de 1995, através da Directiva 94/13/CE* do Conselho que altera a Directiva 
77/93/CEE* que estabelece o regime fitossanitário. 
Esta directiva veio também adaptar a directiva anterior no sentido de prever derrogações 
a determinadas regras fitossanitárias para fins experimentais ou científicos e a trabalhos 
de selecção de variedades, assim como relativamente à circulação de pequenas 
quantidades de plantas, produtos vegetais e outros materiais para uso pessoal ou que 
tenham sido cultivados, produzidos ou utilizados em zonas fronteiriças imediatamente 
contíguas a países terceiros. 
Através da Directiva 94/3/CE*, a Comissão estabeleceu um processo de notificação da 
intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros 
que representem um perigo fitossanitário iminente. 
Prevê-se que a codificação da legislação comunitária nesta área esteja terminada em 
finais de 1995. 
100. Sementes e material de propagação - Apesar de a harmonização nesta área ter 
começado bastante cedo, tornou-se necessário actualizar determinados aspectos da 
legislação que rege a qualidade das sementes, no sentido de garantir a total 
compatibilidade com o mercado interno. Com este objectivo, a Comissão apresentou uma 
proposta ao Conselho, que foi intensamente debatida durante 1994, prevendo-se a sua 
adopção para o início de 1995(49). 
Durante o ano, trabalhou-se intensamente na codificação das sete directivas de base 
relativas à comercialização de sementes e propágulos. Esta codificação deverá estar 
terminada em finais de 1995. 
101. Pesticidas - Em 1991, o Conselho adoptou a Directiva 91/414/CEE* que 
incorpora as regras essenciais ao abrigo das quais se processará a futura colocação dos 
produtos fitossanitários no mercado. Durante 1994, foram adoptadas diversas disposições 
necessárias para tornar o regime totalmente operacional, tendo o Conselho adoptado em 
Julho a Directiva 94/43/CE* que define os princípios a aplicar pelos Estados-membros, 
nas suas decisões de autorização de produtos fitofarmacêuticos. 
Estão em curso trabalhos destinados a harmonizar os requisitos em matéria de 
informação para a autorização de substâncias activas e produtos fitofarmacêuticos. 
Encontram-se em preparação propostas para a inclusão na Directiva 91/414/CEE* de um 
regime de taxas para cobrir os custos de avaliação das substâncias activas, bem como 
(49) COM(93) 598, de 26 de Novembro de 1993 (JO C 29 de 31/12/94). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 49 
para o alargamento do âmbito de aplicação da directiva a certos organismos 
geneticamente modificados. 
Em Junho de 1994, o Conselho adoptou as Directivas 94/29/CE* e 94/30/CE* relativas 
à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas num amplo leque de produtos 
agrícolas. 
Em 11 de Novembro de 1994, a Comissão apresentou uma nova proposta ao Conselho 
no sentido de alargar a lista dos teores de resíduos de pesticidas abrangida por medidas 
comunitárias(50). 
102. Agricultura biológica - Em matéria de agricultura biológica, a Comissão adoptou 
várias medidas de execução ao abrigo do Regulamento de base (CEE) n° 2092/91*. Por 
seu lado, o Conselho prosseguiu o seu exame da anterior proposta da Comissão no 
sentido de melhorar o funcionamento do regime à luz da experiência adquirida no 
primeiro ano de aplicação(51). O Conselho adoptou, em 20 de Junho, o Regulamento (CE) 
n° 1468/94* que prorroga por um ano a aplicação das actuais disposições relativas à 
rotulagem de produtos de produtores em processo de reconversão. 
Encontra-se em preparação uma proposta de inclusão de produtos de origem animal no 
âmbito do regime comunitário, a apresentar ao Conselho em 1995. 
103. Direitos sobre variedades vegetais - No domínio dos direitos sobre variedades 
vegetais, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 2100/94* relativo ao regime 
comunitário de protecção das variedades vegetais. Esta medida tinha sido incluída pela 
Comissão no Livro Branco. 
O regulamento prevê um direito de propriedade intelectual relativamente às novas 
variedades vegetais, válido em toda a União Europeia. Esta protecção será concedida 
pelo futuro Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, a criar em local a determinar. 
O regulamento entrará em vigor em 27 de Abril de 1995. 
104. Nutrição animal - A Comissão adoptou em 22 de Julho a Directiva 94/40/CE* 
que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos, com o objectivo de abranger 
duas novas categorias de aditivos (enzimas e microrganismos) e, em 25 de Julho, a 
Directiva 94/39/CE* que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos 
com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (vulgarmente designados por 
"alimentos dietéticos"), no sentido de uma clara definição da utilização pretendida, das 
características nutricionais e das condições de utilização permitidas. No decorrer do ano, 
foi apresentada ao Conselho uma proposta de fixação de regras específicas para as 
matérias-primas usadas nos alimentos para animais(52). Por seu lado, o Conselho 
prosseguiu o seu exame das anteriores propostas da Comissão relativas a um processo 
(50) COM(94) 482 de 11 de Novembro de 1994. 
(51) COM(93) 558 de 12 de Novembro de 1993 (JO C 326 de 03/12/93), alterado pelo COM(94) 292 de 
7 de Julho de 1994 (JO C 222 de 10/08/94). 
(52) COM(94) 313 de 20 de Julho de 1994 (JO C 236 de 24/08/94). 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 50 
de autorização alterado de determinadas categorias de aditivos(53), aos controlos oficiais 
no domínio da nutrição animal(54) e à aprovação de certas categorias de estabelecimentos 
no sector da nutrição animal(55). 
A iminente adopção pelo Conselho de três propostas relativas aos controlos oficiais no 
domínio da nutrição animal*, o licenciamento de certos estabelecimentos no sector da 
nutrição animal e a quinta alteração da Directiva 70/524/CEE* relativa aos aditivos na 
alimentação para animais, que estabelece um novo processo de autorização dos aditivos, 
implicará um reforço das condições de segurança e uma importante contribuição para a 
livre circulação de todos os produtos destinados à nutrição animal. 
Em 20 de Julho de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às 
declarações nos rótulos das embalagens de matérias para alimentação animal(56), com 
vista a evitar eventuais distorções do comércio em virtude da ausência de regras 
harmonizadas. 
Está prevista para Julho de 1995 a apresentação de uma nova proposta destinada a 
estabelecer as regras de autorização e utilização de matérias especiais para alimentação 
animal, derivadas de produtos ou tecnologias não convencionais, no sentido de garantir 
a segurança da utilização destes produtos. 
Tem-se vindo a debater com peritos nacionais a apresentação, durante 1995, de uma 
proposta da Comissão destinada a reformular e actualizar a Directiva 70/524/CEE* 
relativa aos aditivos na alimentação para animais, em virtude da evolução dos 
conhecimentos científicos ou técnicos. 
* Execução e aplicação da legislação 
105. Transposição - No sector fitossanitário está a ser aplicada, desde 1 de Junho de 
1993, a nova regulamentação comunitária relativa às medidas de protecção contra a 
introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e 
contra a sua propagação no interior da Comunidade. À excepção de algumas directivas 
de alteração recentes, todas as directivas essenciais neste domínio foram já objecto de 
transposição (salvo por parte da Grécia). 
Em contrapartida, no domínio das sementes e dos materiais de propagação, os atrasos 
de transposição foram-se tornando substanciais, salvo na Dinamarca, na Irlanda e nos 
Países Baixos, o que obrigou a Comissão a instaurar processos de infracção contra os 
Estados-membros em falta por força do artigo 169o* do Tratado. 
(53) COM(94) 372 de 3 de Agosto de 1994 (JO C 242 de 30/08/94). 
(54) COM(93) 510, de 21 de Outubro de 1993 (JO C 313 de 19/11/93), alterado pelo COM(94) 371, de 
3 de Agosto de 1994 (JO C 242 de 30/08/94). 
(55) COM(93) 587, de 26 de Novembro de 1993 (JO C 348 de 28/12/93). 
(56) COM(94) 313, de 20 de Julho de 1994 (JO C 236 de 24/08/94). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 51 
106. Cooperação administrativa e científica - A cooperação é assegurada através dos 
comités de regulamentação competentes bem como de numerosos subcomités de peritos 
e grupos de trabalho (ver p. 71 do relatório 1993). 
Além disso, no sector fitossanitário, a actividade do Comité é complementada e 
suplementada pelos trabalhos dos serviços de inspecção da Comunidade. No decorrer de 
1994, as actividades destes serviços centraram-se principalmente na verificação da 
correcta aplicação, por parte dos Estados-membros, do novo regime fitossanitário, que 
entrou em vigor em 1 de Junho de 1993. 
Surgiram algumas dificuldades na interpretação da legislação por alguns 
Estados-membros, o que levou a Comissão a clarificar algumas definições usadas no 
âmbito dos controlos fitossanitários. 
Além disso, foram realizadas visitas de inspecção a vários países terceiros, 
designadamente aos países que se sabia terem exportado para a Comunidade material não 
conforme com a legislação comunitária. 
107. A terceira fase do projecto "Europhyt" foi lançada em Julho de 1994, prevendo-se 
a sua conclusão para Julho de 1995. Este projecto tem como objectivos: 
• organização e funcionamento de uma rede de notificações e informações 
mútuas relativas às intercepções, manifestação e/ou presenças de 
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; 
• criação de uma base de informações técnicas e biológicas destinadas aos 
inspectores nacionais e peritos da Comunidade. 
A base piloto de gestão de notificações "países terceiros" está já operacional, sendo 
possível obter automaticamente dados estatísticos relativamente às notificações recebidas. 
No final da terceira fase, será possível alimentar e consultar a base de gestão de 
notificações "países terceiros" de forma directa a partir dos Estados-membros, sendo 
igualmente possível alimentar automaticamente esta base com dados estatísticos relativos 
ao intercâmbio de notificações. 
A realização deste projecto apoiará significativamente os esforços conjuntos das 
autoridades nacionais e comunitárias no combate aos organismos prejudiciais, 
contribuindo deste modo para garantir a segurança e a qualidade dos frutos, produtos 
hortícolas, flores e outros vegetais vendidos ao consumidor europeu. 
108. Aplicação das regras fitossanitárias - Em termos globais, o novo regime 
fitossanitário, que entrou em vigor em Junho de 1993, alcançou o seu principal 
objectivo - garantir a livre circulação das plantas e produtos vegetais, salvaguardando ao 
mesmo tempo a observância das normas fitossanitárias. Foi identificada a necessidade 
de aumentar o grau de normalização e clarificação de determinadas medidas de execução, 
com vista a garantir a uniformidade da sua aplicação. As áreas-chave de intervenção 
envolvem os procedimentos de notificação da intercepção de organismos prejudiciais, os 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE ANÁLISE PORMENORIZADA 52 
sistemas de tributação das actividades de importação/exportação de plantas e os 
procedimentos aduaneiros de identificação e intercepção inicial de material proveniente 
de países terceiros que apresente riscos fitossanitários. 
109. Aplicação das regras sobre pesticidas - Após a conclusão do regime de colocação 
no mercado de produtos fitofarmacêuticos, os Estados-membros iniciaram as suas 
actividades a nível da primeira fase do programa destinado a reavaliar as actuais 
substâncias activas contidas nesses mesmos produtos. 
As diferenças subsistentes a nível das normas aplicáveis aos resíduos de pesticidas a nível 
dos diferentes Estados-membros, que não foram ainda harmonizadas, poderão originar 
problemas comerciais. No entanto, a situação tenderá a melhorar com a progressiva 
harmonização da legislação nesta matéria. Entretanto, a Comissão propôs um 
procedimento de conciliação para a resolução de problemas de carácter comercial 
susceptíveis de surgirem como resultado da ausência de harmonização no que toca aos 
teores máximos de resíduos de pesticidas. 
Denúncias 
110. Os obstáculos à livre circulação de produtos agrícolas levados ao conhecimento 
dos serviços da Comissão no decorrer de 1994 consistiram, por um lado, em obstáculos 
técnicos, tais como a fixação, por parte das Autoridades alemãs, de um nível demasiado 
baixo de teores máximos admissíveis para certos contaminantes no azeite, ou o 
estabelecimento, pelas Autoridades italianas, de teores de resíduos de pesticidas nas 
nêsperas inferiores aos previstos pela regulamentação comunitária, bem como ainda na 
manutenção de requisitos administrativos revogados pelas directivas do Livro Branco, 
tais como a exigência pelas Autoridades italianas de um certificado sanitário para as 
carnes frescas ou de uma autorização prévia de trânsito no território francês de animais 
vivos originários de outros Estados-membros e destinados a exportação para países 
terceiros. 
b) Géneros alimentícios 
* Evolução da legislação comunitária 
111. O principal acontecimento de 1994 consistiu na adopção pelo Conselho, em 30 
de Junho de 1994, da Directiva 94/35/CE* relativa aos edulcorantes e da Directiva 
94/36/CE* relativa aos corantes, bem como a adopção também pelo Conselho, em 15 
de Dezembro de 1994, da directiva relativa a aditivos, à excepção dos corantes e 
edulcorantes. A aplicação destas directivas terá como resultado a supressão de obstáculos 
ao comércio no mercado interno resultantes de diferenças nos regimes nacionais em 
matéria de utilização de aditivos, que estão na origem de uma parte significativa das 
denúncias recebidas pela Comissão em matéria de livre circulação de géneros 
alimentícios. Também em Junho, o Conselho adoptou uma versão alterada da 
Directiva-quadro 89/107/CEE* relativa aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 53 
alimentícios (Directiva 94/34/CE*), com o objectivo de permitir que os Estados-membros 
mantenham as respectivas legislações respeitantes à proibição de utilizar aditivos em 
produtos tradicionais, desde que respeitadas determinadas condições. 
112. Além disso, o Conselho e o Parlamento adoptaram a Directiva 94/52/CE que 
altera a Directiva 88/344/CE relativa a solventes de extracção. 
113. No decorrer de 1994, a Comissão prosseguiu a sua análise das disposições 
pormenorizadas da legislação alimentar da Comunidade, solicitada pela Cimeira de 
Edimburgo, com vista a racionalizar e simplificar a regulamentação comunitária aplicável 
a extractos de café, açúcares, leites de conserva, mel, sumos e néctares de frutos, 
chocolate e compotas, geleias e "marmelades". A Comissão decidiu suspender a 
elaboração de certas directivas específicas relativas a géneros alimentícios destinados a 
uma alimentação especial e propôs a eliminação das referências a géneros alimentícios 
com baixo teor de sódio ou isentos de glúten, a alimentos para diabéticos e a alimentos 
altamente energéticos para desportistas na lista de directivas específicas que faz parte do 
anexo à Directiva 89/398/CEE*. Por outro lado, a Comissão apresentou uma proposta 
de actualização das disposições da Directiva 80/777/CEE* relativa a águas minerais 
naturais. 
114. Em Abril, na sequência de um parecer do Parlamento, a Comissão apresentou 
uma proposta modificada de alteração da Directiva 79/112/CEE* relativa à rotulagem 
dos géneros alimentícios. Esta proposta contém várias disposições importantes para a 
eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio que ainda subsistem no sector dos 
géneros alimentícios, nomeadamente no que respeita à rotulagem quantitativa dos 
ingredientes e à inclusão da lista de ingredientes nos rótulos das bebidas alcoólicas. 
* Execução e aplicação da legislação 
115. Tal como nos anos anteriores, deu-se grande prioridade ao desenvolvimento da 
cooperação administrativa entre os Estados-membros no sector dos géneros 
alimentícios. Em 12 de Janeiro de 1995, foi instituído o terceiro programa coordenado 
de controlo dos géneros alimentícios, com base na Directiva 89/397/CEE* relativa ao 
controlo oficial dos géneros alimentícios. Além disso, a Comissão deu os primeiros 
passos no sentido da introdução de um sistema de acompanhamento e avaliação da 
equivalência e eficácia dos sistemas oficiais de controlo dos géneros alimentícios 
aplicados pelos Estados-membros. Neste contexto, as primeiras missões conferidas a 
alguns Estados-membros foram marcadas para o início de 1995. Por outro lado, foi 
possível utilizar a rede de contactos estabelecida no âmbito do Comité Permanente dos 
Géneros Alimentícios para resolver várias questões relativas à aplicação e execução da 
legislação comunitária, tendo sido organizadas, quando necessário, reuniões bilaterais 
entre Estados-membros, a fim de abordar problemas específicos do funcionamento do 
mercado interno. 
116. Em matéria de higiene alimentar, a Comissão utilizou pela primeira vez os 
poderes conferidor peio artigo 10° da Directiva 93/43/CEE* para tomar medidas no 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 54 
sentido de proteger o mercado da comunitário de graves perigos para a saúde humana 
com origem em países terceiros. Na sequência de um surto de cólera na Albânia, foram 
tomadas medidas temporárias para impedir a importação de determinados géneros 
alimentícios susceptíveis de agir como vectores de transmissão da doença. 
117. Com vista a evitar o surgimento de novos obstáculos ao comércio no mercado 
interno, a Directiva 79/112/CEE* relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, a 
Directiva 93/43/CEE* relativa à higiene dos géneros alimentícios e o Regulamento 
(CEE) N° 315/93* estabelecem procedimentos específicos, através dos quais os 
Estados-membros devem notificar à Comissão os seus projectos legislativos. Durante o 
ano de 1994, a Comissão decidiu bloquear a adopção de diversas medidas dessa natureza, 
com vista a possibilitar a adopção de disposições apropriadas a nível comunitário. 
118. A Comissão estabeleceu igualmente o primeiro inventário pormenorizado das 
tarefas a empreender no domínio da cooperação científica entre a Comissão e os 
Estados-membros. Na sequência destas acções, diversos institutos científicos sediados nos 
Estados-membros participarão no exame de questões relativas a substâncias aromatizantes 
ou à contaminação química e microbiológica dos alimentos, e realizarão estudos relativos 
aos hábitos alimentares nos Estados-membros. 
119. Por último, a Comissão lançou estudos sobre a aplicação da legislação 
comunitária em matéria de géneros alimentícios. Espera-se que os resultados possibilitem 
a identificação de eventuais problemas específicos resultantes da não transposição ou da 
transposição incorrecta da legislação por parte dos Estados-membros. 
c) Mecânica e electrotecnia, aparelhos sob pressão, aparelhos médicos e 
metrologia 
* Evolução da legislação 
120. Prosseguiu a actividade legislativa, dando lugar: 
• à adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho: 
da Directiva 94/9/CE* relativa a aparelhos e sistemas de protecção 
destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente 
explosivas. Esta directiva vem substituir as directivas existentes 
adoptadas segundo a antiga abordagem (isto é, regras técnicas 
pormenorizadas), que necessitam de adaptações contínuas ao 
progresso técnico, passando a legislação comunitária a abranger 
não somente os aparelhos eléctricos mas todos os aparelhos e 
sistemas de protecção previstos para utilização em atmosferas 
potencialmente explosivas; 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 55 
à adopção pela Comissão: 
da Directiva 94/26/CE* que adapta ao progresso técnico a 
Directiva 79/196/CEE* do Conselho relativa ao material eléctrico 
utilizável em atmosfera explosiva; 
da Directiva 94/1 /CE* relativa à adaptação técnica da Directiva 
75/324/CEE* do Conselho relativa às embalagens aerossóis. 
* Execução e aplicação da legislação 
121. Durante o ano de 1994, a Comissão intensificou as actividades relacionadas com 
a execução e aplicação das directivas que abrangem estes diferentes sectores, 
designadamente através da promoção do intercâmbio de experiências entre os organismos 
de certificação designados pelos Estados-membros para a execução das directivas, bem 
como do desenvolvimento dos trabalhos conjuntos com os Estados-membros tendo em 
vista a divulgação de guias de aplicação relativamente a cada directiva. 
122. Por outro lado, a Comissão procedeu à publicação, no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, de listas de organismos notificados e de normas harmonizadas. 
O nível das notificações relativas aos organismos de certificação em finais de Janeiro de 
1995 permite verificar que estes organismos existem já, o que permitirá o início da 
aplicação efectiva das directivas Nova Abordagem(57). 
Embora se tenha verificado um certo atraso na adopção de normas harmonizadas em 
determinados sectores (máquinas), não se trata de uma situação generalizada 
(equipamentos de protecção individual). Os atrasos são imputáveis essencialmente à falta 
de envolvimento da indústria. 
123. Por outro lado, prosseguiram as consultas com os peritos dos Estados-membros 
em cada sector, a fim de definir as necessidades e as modalidades possíveis de uma 
cooperação entre as administrações responsáveis pelo controlo do mercado. Os 
progressos são ainda insipientes em virtude de as directivas da Nova Abordagem se 
encontrarem em fase inicial de aplicação. O interesse das administrações nacionais 
centrou-se, assim, sobretudo nas dificuldades de interpretação das directivas. 
( ^ Directiva 87/404/CEE* - recipientes sob pressão simples 
Directiva 89/336/CEE* - compatibilidade electromagnética 
Directiva 89/392/CEE* - máquinas 
Directiva 89/686/CEE* - equipamentos de protecção individual 
Directiva 90/384/CEE* - instrumentos de pesagem de funcionamento não automático 
Directiva 90/385/CEE* - dispositivos medicinais implantáveis activos 
Directiva 90/396/CEE* - aparelhos a gás 
Directiva 93/42/CEE* - dispositivos médicos 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 56 
A Comissão prossegue igualmente a sua acção, no âmbito do artigo 169o* do Tratado 
CE, com o objectivo de assegurar a transposição efectiva e correcta das directivas, bem 
como a sua boa aplicação. 
d) Produtos de construção 
124. A Directiva 89/106/ CEE* relativa aos produtos de construção foi transposta por 
onze Estados-membros, tendo a Bélgica apresentado um projecto de disposições 
legislativas, que deverá ser brevemente assinado pelo Chefe de Estado. 
No âmbito da aplicação desta directiva, a Comissão adoptou, em 30 de Janeiro de 1994, 
após parecer do Comité Permanente da Construção, uma comunicação relativa aos seis 
documentos interpretativos<58), que especificam em pormenor as seis exigências essenciais 
da directiva. 
Estes documentos não constituem disposições regulamentares nem especificações 
técnicas, mas documentos informativos e de referência, que estabelecem a indispensável 
ligação entre as exigências essenciais das obras e as especificações técnicas (normas 
harmonizadas e aprovações técnicas europeias) para os produtos de construção. Os 
documentos interpretativos constituem a base indispensável para a atribuição de mandatos 
de normalização e a elaboração de guias das aprovações técnicas europeias. 
Por outro lado, a Comissão adoptou, em Setembro de 1994, uma decisão sobre a 
classificação dos produtos de acordo com a sua reacção ao fogo(59). 
Estas diferentes decisões permitiram à Comissão concluir os primeiros mandatos de 
normalização para determinadas famílias de produtos, que foram atribuídos aos 
organismos europeus de normalização. 
A aplicação efectiva da directiva em causa baseia-se na adopção de especificações 
técnicas europeias. Estão em curso importantes trabalhos neste sentido a nível dos 
organismos de normalização. 
e) Veículos a motor 
125. A realização do mercado interno neste sector passa pela substituição progressiva 
de um conjunto de regras técnicas nacionais respeitantes aos requisitos de construção, 
com vista a garantir a segurança e a proteger o ambiente, por um conjunto único de 
regras harmonizadas para toda a União. Por meio de directivas "especiais" para cada 
componente de um veículo, desta harmonização técnica resultará a aplicação de um 
sistema único de recepção por tipo de veículos, que virá a substituir, a prazo, o conjunto 
dos sistemas nacionais existentes. Assim, um veículo legalmente munido de um 
(58) JO C 62 de 28/02/94. 
(59) JO L 241 de 16/09/94. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 57 
certificado de conformidade emitido de acordo com este sistema poderá ser vendido e 
matriculado em qualquer Estado-membro, sem quaisquer outras formalidades de ordem 
técnica. 
126. Esta harmonização técnica foi concluída em Junho de 1992, no que respeita aos 
automóveis particulares. O procedimento de recepção por tipo CEE entrou com efeito 
em vigor, a título opcional, em 1 de Janeiro de 1993 para os automóveis particulares, 
estando a sua aplicação obrigatória prevista para 1 de Janeiro de 1996. A sua aplicação 
será alargada às outras categorias de veículos logo que as últimas directivas "especiais" 
que lhes digam respeito tenham sido adoptadas, processo que está actualmente em curso. 
127. Na sequência da realização, em Novembro de 1994, de um simpósio sobre os 
primeiros casos de aplicação do procedimento de recepção por tipo CEE, a Comissão vai 
elaborar um relatório e propor, caso considere necessário, eventuais alterações no sentido 
de corrigir as inadaptações do sistema. 
f) Produtos farmacêuticos 
128. A realização do mercado interno no sector farmacêutico exigiu um importante 
esforço de harmonização legislativa, concluída já em 1992. Uma etapa fundamental no 
sentido de uma maior integração do mercado consistiu na adopção pelo Conselho, em 
Junho e Julho de 1993, do regulamento e das directivas relativas ao novo sistema de 
autorização de colocação no mercado e à criação da Agência Europeia de Avaliação dos 
Medicamentos. 
Londres foi a cidade escolhida para acolher esta agência. Em 1 de Janeiro de 1995 
entraram em vigor os procedimentos comunitários de autorização de colocação no 
mercado. Por conseguinte, foi necessário adoptar, neste período de dezoito meses, a 
legislação necessária para que o novo sistema começasse a funcionar em boas condições, 
sem esquecer as tarefas inerentes à criação de uma nova organização internacional. A 
Comunidade passou assim a dispor de um mecanismo que permite um acesso mais fácil 
e mais rápido dos medicamentos ao grande mercado europeu, garantindo ao mesmo 
tempo aos doentes uma avaliação dos medicamentos do maior valor científico. 
129. Em Março de 1994, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento unia 
comunicação sobre as orientações de política industrial para o sector farmacêutico da 
Comunidade Europeia. A Comissão pretendeu por esta forma chamar a atenção para as 
dificuldades com que se vê actualmente confrontada esta indústria. A emergência das 
novas tecnologias, o encarecimento da investigação e desenvolvimento de novos 
medicamentos, a tendência internacional para uma maior concentração dos meios 
financeiros e uma concorrência mundial acrescida perturbam o normal desenrolar desta 
actividade industrial. 
Ao mesmo tempo, os Estados-membros multiplicam as reformas dos seus sistemas de 
preços e de comparticipação nos custos dos medicamentos, com o objectivo de conter as 
despesas com a saúde. Sem pôr em causa a legitimidade desta tentativa dos 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 58 
Estados-membros de reduzir as despesas públicas e optimizar recursos financeiros 
limitados, convém igualmente ponderar se estas medidas não tenderão a afectar 
gravemente o futuro de um sector, cujos resultados são largamente condicionados pelos 
investimentos realizados no presente cm materia de investigação c desenvolvimento. 
Constituindo um documento de reflexão e orientação, a comunicação tem como objectivo 
fomentar um diálogo que permita às autoridades nacionais e aos parceiros 
socioeconómicos envolvidos iniciar um debate de fundo sobre as causas do declínio da 
indústria farmacêutica europeia e sobre as medidas a adoptar, tanto no plano 
comunitário, como ao nível dos Estados-membros, no sentido de remediar esta situação. 
A comunicação exorta os Estados-membros a tomarem, nos domínios em que têm 
competência directa, as medidas susceptíveis de garantir o equilíbrio dos regimes de 
financiamento das despesas farmacêuticas e o prosseguimento a longo prazo dos esforços 
de inovação terapêutica pela indústria farmacêutica europeia. 
g) Estupefacientes e psicotrópicos 
130. A Directiva 92/109/CEE* do Conselho relativa à produção e colocação no 
mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e 
psicotrópicos tem como finalidade estabelecer uma fiscalização intracomunitária destas 
substâncias, com o objectivo de evitar o seu desvio do comércio legal. 
Esta directiva inclui disposições relativas à fiscalização do comércio de substâncias 
classificadas, nomeadamente no que respeita à documentação que deve ser associada a 
uma transacção conducente à colocação no mercado, bem como no que diz respeito à 
marcação das substâncias. A directiva contém também disposições relativas à cooperação 
administrativa entre as autoridades competentes de cada Estado-membro. 
A data de transposição da directiva, bem como da Directiva 93/46/CEE* que contém 
alterações de carácter técnico estava prevista para 1 de Julho de 1993. Até este 
momento, a Bélgica, a Grécia, a Irlanda e o Reino Unido comunicaram a transposição 
de medidas nacionais de execução das duas directivas, enquanto a Dinamarca comunicou 
apenas as medidas de transposição da Directiva 92/109/CEE*. As consequências do 
atraso da transposição na maioria dos Estados-membros podem ser graves. Com efeito, 
se um Estado-membro A condicionar, em conformidade com a directiva, a colocação no 
mercado à concessão de uma licença e se, por atraso na transposição no Estado-membro 
B, os procedimentos de concessão das licenças em questão ainda não existirem, o Estado 
A não poderá aceitar a colocação no mercado dos produtos provenientes do Estado B. 
h) Produtos químicos 
131. As empresas dos sectores dos produtos químicos, do plástico e da borracha, seja 
qual for a sua dimensão, têm consciência de que o mercado único é uma realidade. Neste 
mercado enquadram-se não só os doze Estados-membros, mas também os países da 
EFTA. Por conseguinte, na prática, o mercado interno é constituído pelo Espaço 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 59 
Económico Europeu e pela Suíça. Cerca de 100 000 substâncias e vários milhões de 
preparações circulam livremente neste mercado. Os problemas por resolver referem-se: 
• ao controlo exercido pelos governos sobre as exportações de precursores 
de armas químicas, um domínio em relação ao qual, para grande decepção 
do sector, a Comissão não conseguiu que os Estados-membros 
adoptassem um sistema totalmente harmonizado a nível da União; 
• a um número muito limitado de casos, relativamente aos quais existem 
incertezas de carácter científico que provocam desacordos entre os 
Estados-membros no que toca aos perigos inerentes a certas substâncias. 
* Regimes especiais de livre circulação 
132. No decorrer de 1994, foram adoptadas três alterações à Directiva 76/769/CEE* 
relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e 
preparações perigosas. O seu objectivo é garantir a existência de um mercado único para 
as mercadorias em questão, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de defesa 
dos consumidores (e, no caso da décima quarta alteração, também de defesa dos 
trabalhadores). 
• A décima segunda alteração, que se refere à limitação do níquel, 
estabelece um conjunto de regras harmonizadas para a utilização de níquel 
em objectos destinados a entrar em contacto com a pele, tais como as 
jóias. Com esta alteração assegura-se um elevado nível de defesa dos 
consumidores contra os riscos de alergia ao níquel, mantendo-se ao 
mesmo tempo o acesso ao mercado interno dos produtos em causa. Esta 
alteração foi adoptada em Junho de 1994, prevendo-se a sua entrada em 
vigor logo que o CEN tenha desenvolvido os métodos de ensaio 
necessários para a demonstração da conformidade dos produtos com a 
directiva. 
• A décima terceira alteração estabelece regras harmonizadas para a 
utilização de gases inflamáveis em embalagens aerossóis que possam estar 
ao alcance das crianças, tais como a neve artificial, as bombas de 
serpentinas, etc. Esta alteração proporciona um elevado nível de protecção 
contra incêndios, mantendo-se ao mesmo tempo o mercado interno dos 
produtos em questão. Esta alteração foi adoptada em Novembro de 1994, 
prevendo-se a sua entrada em vigor logo que os métodos de ensaio 
estejam disponíveis, em meados de 1996. 
• A décima quarta alteração diz respeito ao creosoto, às substâncias 
carcinogénicas, teratogénicas e tóxicas para a reprodução (designadas por 
substâncias CMT - Carcinogénicas, Mutagénicas e Tóxicas para 
reprodução) e a determinados solventes clorados, estabelecendo regras 
harmonizadas para a comercialização destes produtos. Assegura um 
elevado nível de protecção dos consumidores e dos trabalhadores contra 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 60 
o perigo de cancro provocado pelo creosoto, bem como no que se refere 
à protecção do ambiente. Ao proibir a venda ao público em geral de todos 
os produtos químicos classificados como CMT (categorias 1 e 2) e de sete 
solventes clorados, esta alteração constitui uma importante contribuição 
para a protecção da saúde pública. A directiva foi adoptada em Dezembro 
de 1994, prevendo-se a sua entrada em vigor para meados de 1996. 
Existe uma proposta de décima sexta alteração no sentido de proibir 
progressivamente o uso de hexacloroetano pelas indústrias de metais não 
ferrosos, que implica a transposição para a legislação comunitária de duas 
decisões da Comissão de Paris (PARCOM), adoptadas apenas por alguns 
Estados-membros. Através de regras harmonizadas, esta alteração não só 
salvaguarda o mercado interno, como proporciona um elevado nível de 
protecção ambiental. A proposta foi adoptada pela Comissão em 
Dezembro de 1994. 
* Problemas decorrentes da realização do mercado único 
133. As substâncias tóxicas e altamente tóxicas, as substâncias contendo dioxinas e os 
produtos à base de amianto estiveram na origem de problemas ligados ao mercado único. 
• Alguns Estados-membros proibiram a venda de substâncias tóxicas e 
altamente tóxicas ao público em geral; em 1995, esta questão poderá ser 
examinada por peritos na perspectiva da eventual elaboração de uma 
directiva; 
• Os limites impostos às dioxinas em produtos químicos 
(Dioxinverbotverordnung) e a eliminação do amianto na Alemanha, na 
Dinamarca, nos Países Baixos e na Itália tiveram por consequência a 
criação de obstáculos técnicos. É provável que a diversidade das 
abordagens nacionais nestes domínios dificulte a realização de novos 
progressos na matéria; 
• No caso de regras harmonizadas nos termos do artigo 100°-A*, que 
passaram recentemente a ser adoptadas por maioria qualificada, regista-se 
uma tendência crescente por parte dos Estados-membros para solicitarem 
derrogações às regras harmonizadas, ao abrigo do n° 4 do artigo 100o-
A*. Foi recentemente estabelecido um precedente desta situação pela 
Decisão 94/783/CE* da Comissão, que permitiu à Alemanha derrogar a 
Directiva 91/173/CEE* relativa à limitação da colocação no mercado e da 
utilização de pentaclorofenol. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 61 
i) Explosivos 
* Evolução da legislação 
134. A realização do mercado interno no sector dos explosivos para utilização civil 
concretizou-se com a aplicação efectiva, a partir de 1 de Janeiro de 1995, da Directiva 
93/15/CEE* do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à 
colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil. 
Esta directiva engloba dois tipos de disposições: 
• Em primeiro lugar, inclui disposições relativas à colocação no mercado 
dos explosivos, segundo a técnica da nova abordagem. A fim de permitir 
o estabelecimento das normas europeias que constituam uma presunção de 
conformidade com as exigências essenciais, os primeiros trabalhos de 
normalização tiveram início no âmbito do CEN em Setembro de 1993. 
• Em segundo lugar, a directiva estabelece um mecanismo de controlo das 
transferências de explosivos e munições na Comunidade. Estes controlos 
deixaram de ser efectuados a nível das fronteiras internas, passando a 
integrar unicamente os controlos normais efectuados, sem qualquer 
discriminação, em todo o território da Comunidade. A fim de poder 
realizar transferências de explosivos, o destinatário deve obter uma 
autorização de transferência da autoridade competente do local de destino. 
Esta autoridade verificará se o destinatário está legalmente habilitado a 
adquirir explosivos e se dispõe das necessárias licenças ou autorizações. 
O trânsito de explosivos pelo território de um ou mais Estados-membros 
deve ser notificado pelo responsável da transferência às autoridades 
competentes dos referidos Estados-membros, cuja aprovação é exigida. A 
directiva contém igualmente disposições específicas sempre que as 
transferências de explosivos tiverem de satisfazer exigências especiais em 
matéria de segurança. 
* Execução e aplicação da legislação 
135. Embora a Directiva 93/15/CE* seja na sua totalidade apenas aplicável a partir de 
1 de Janeiro de 1995, os Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições 
necessárias à observância das regras em matéria de transferência de explosivos a partir 
de 30 de Setembro de 1993, e as disposições de transposição dos outros aspectos da 
directiva a partir de 30 de Junho de 1994. 
De momento, apenas o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido notificaram a 
transposição de todas as disposições da directiva (a Bélgica, a Alemanha, a Dinamarca, 
a Itália e a Irlanda notificaram transposições parciais). No entanto, a transposição 
efectuada pelo Luxemburgo deverá ainda ser objecto de uma análise aprofundada em 
termos de conteúdo. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 62 
136. A aplicação efectiva da Directiva 93/15/CE* exige a cooperação das autoridades 
públicas envolvidas na sua aplicação. Os principais aspectos desta cooperação são os 
seguintes: 
• O artigo 5 o que estabelece que, em caso de desacordo sobre a capacidade 
das normas harmonizadas de obedecerem inteiramente aos requisitos 
essenciais da directiva, esta questão deve ser submetida à apreciação do 
Comité criado pela Directiva 93/189/CEE; 
• O n° 4 do artigo 9o, que estabelece que, se um Estado-membro 
considerar que existem problemas relativos à verificação do direito de 
adquirir explosivos, esse Estado-membro transmitirá as informações 
disponíveis sobre o assunto à Comissão, que o submeterá sem demora à 
apreciação do Comité dos Explosivos 
• O artigo 12° relativo ao estabelecimento de redes de intercâmbio de 
informações sobre explosivos e munições. 
j) Brinquedos 
137. Os quinze Estados-membros transpuseram para as respectivas legislações 
nacionais a Directiva 88/378/CEE* relativa à segurança dos brinquedos. A sua aplicação 
não suscitou grandes problemas, tendo o seu objectivo a nível da livre circulação dos 
produtos sido atingido. No entanto, a apreciação do funcionamento dos mecanismos de 
controlo do mercado sobre a conformidade dos brinquedos com os requisitos essenciais 
de segurança deve ser matizada. Se os mecanismos em questão foram correctamente 
aplicados pelos Estados-membros, de acordo com as informações de que dispõe a 
Comissão, os controlos do mercado não foram efectuados de forma homogénea em toda 
a União Europeia, do que resultou uma eficácia variável em função dos 
Estados-membros. 
138. As informações provêm de duas fontes: por um lado, a directiva obriga os 
Estados-membros a apresentar, de três em três anos, um relatório à Comissão que 
descreva a aplicação da directiva nos respectivos territórios. Até ao presente, apesar de 
uma advertência da Comissão, apenas a Espanha, a Dinamarca, a Alemanha, os Países 
Baixos, o Reino Unido e Portugal apresentaram tais relatórios. Por outro lado, a 
Comissão foi informada da existência de determinadas medidas de suspensão ou de 
restrição da colocação no mercado de brinquedos considerados não conformes pelas 
autoridades de controlo, através das notificações que lhe são regularmente enviadas por 
alguns Estados-membros ao abrigo da cláusula de salvaguarda da Directiva 
88/378/CEE*. No período compreendido entre 1990 e 1994, esta cláusula foi utilizada 
uma centena de vezes, noventa e sete das quais (ou seja, na quase totalidade dos casos) 
de forma considerada justificada pela Comissão, que comunicou imediatamente o facto 
a todos os Estados-membros» Noventa e cinco notificações provieram do Reino Unido, 
uma da Alemanha e outra da Dinamarca. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 63 
(í necessário acrescentar as notificações efectuadas no âmbito do sistema RAPEX e que 
foram tratadas ao abrigo da cláusula de salvaguarda da Directiva 88/378/CEH*, tendo 
a Comissão considerado que o perigo apresentado pelos brinquedos em causa não se 
revestia de um carácter grave e imediato. Por conseguinte, sete notificações foram 
reorientadas, a saber, uma dinamarquesa, duas alemãs, duas britânicas e duas 
portuguesas. 
139. Por último, a Comissão recebeu uma notificação da Alemanha, ao abrigo da 
cláusula de salvaguarda da Directiva 87/357/CEE* relativa aos produtos que, não 
possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos 
consumidores (directiva "imitações perigosas"). Esta notificação foi tratada ao abrigo da 
cláusula de salvaguarda da Directiva 88/378/CEE*. 
Os casos de brinquedos notificados por não conformidade com as exigências de 
segurança envolvem, na grande maioria dos casos, importações provenientes de países 
terceiros (principalmente da Ásia). 
k) Calçado 
140. A legislação comunitária relativa à rotulagem do calçado foi elaborada em 
resposta a preocupações do sector, que estiveram na origem de centenas de denúncias 
devidas à colocação de obstáculos graves à livre circulação do calçado na Comunidade, 
causados pelas disparidades existentes nas legislações nacionais francesa e espanhola e 
à elevada probabilidade da adopção, por parte de outros Estados-membros, de medidas 
similares. 
Na sequência de uma análise e de consultas aprofundadas envolvendo todas as partes 
interessadas, concluiu-se que as disparidades existentes entre as legislações e práticas 
nacionais vigentes eram susceptíveis de criar obstáculos ao comércio. Nem a aplicação 
dos artigos 30° e seguintes* do Tratado, nem o reconhecimento mútuo, por parte dos 
Estados-membros, da legislação existente, nem a harmonização voluntária a nível do 
sector (que tem a agravante de não ser aplicável às importações de países terceiros, que 
totalizam 46 % do consumo) se revelaram capazes de eliminar os obstáculos de forma 
satisfatória. Existe um consenso no sentido de a forma mais eficaz de resolver a 
insatisfatória situação actual consistir na adopção de uma directiva destinada a facilitar 
a livre circulação do calçado e a proporcionar um elevado nível de informação e de 
defesa do consumidor. 
A Comissão apresentou uma proposta que prevê a apresentação de informações relativas 
aos principais componentes do calçado, através de pictogramas acordados ou de uma 
série de indicações escritas harmonizadas. A directiva (94/1 l/CE*), adoptada pelo 
Conselho em 23 de Março de 1994, conta com o apoio dos consumidores e foi bem 
acolhida pelos sectores do calçado e do couro, bem como pelos sectores retalhista e da 
distribuição. Entrará em vigor em 23 de Março de 1996. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 64 
l) Produtos cosméticos 
141. No que se refere à transposição para as legislações nacionais da Directiva 
76/768/CEE* relativa aos produtos cosméticos que, sendo antiga, tem vindo a ser 
adaptada regularmente por forma a ter em conta o progresso técnico, a situação não é 
plenamente satisfatória. Alguns Estados-membros incluem ainda na sua legislação 
medidas de controlo do mercado incompatíveis com as disposições da directiva, situação 
que levou a Comissão a instaurar diversos processos de infracção por não conformidade. 
A Directiva 93/47/CEE* da Comissão, de 22 de Junho de 1993 (décima sexta adaptação 
ao progresso técnico) entrou em vigor em 30 de Junho de 1994. Trata-se de uma 
directiva destinada quer a proibir ou admitir definitivamente, quer a admitir 
provisoriamente determinadas substâncias, agentes conservantes e filtros ultra-violetas 
na composição dos produtos cosméticos. Em 1994, foi adoptada a décima sétima 
adaptação ao progresso técnico (Directiva 94/32/CE*). 
Por outro lado, a Directiva 93/35/CEE*, que altera pela sexta vez a Directiva 
76/768/CEE* e cuja entrada em vigor está prevista somente para 14 de Junho de 1995, 
foi já transposta por alguns Estados-membros. 
m) Instalações com cabos 
142. Em 31 de Janeiro de 1994, a Comissão aprovou a proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações com cabos para transporte de 
pessoas. Esta proposta está a ser examinada pelo Grupo de Questões Económicas do 
Conselho, aguardando-se ainda o parecer do Parlamento. Está em curso a execução de 
um mandato de programação de normalização CEN/CENELEC/ETSI. 
n) Embarcações de recreio 
143. A Directiva 94/25/CE* relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas às embarcações de 
recreio foi adoptada em 16 de Junho de 1994. 
Esta directiva tem por objectivo a supressão dos obstáculos ao comércio que surgiram 
em virtude da especificidade das legislações nacionais, bem como a definição de 
requisitos essenciais de construção de embarcações de recreio em matéria de segurança, 
saúde, defesa dos consumidores e protecção do ambiente. Prevê-se a sua transposição 
para a legislação nacional, o mais tardar, até 16 de Dezembro de 1995, e a sua 
aplicação, por parte dos Estados-membros, a partir de 16 de Junho de 1996. 
144. As normas europeias harmonizadas e as normas internacionais desempenham um 
papel extremamente importante na certificação da conformidade dos produtos com os 
requisitos essenciais. Em 1993 e 1994, foi atribuído ao CEN um mandato abrangendo 
trinta e três projectos de normas. No sector em questão, este organismo tem vindo a 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 65 
apoiar-se nos trabalhos da ISO, tendo em conta o carácter mundial do mercado das 
embarcações de recreio. Está em preparação um novo pacote, envolvendo cerca de 
quinze outros projectos de normas. 
Inicialmente, a indústria europeia de construção de embarcações de recreio encorajou 
fortemente a elaboração de uma proposta de directiva, bem como a sua adopção pelo 
Parlamento Europeu e pelo Conselho. Registou-se também a sua participação activa no 
plano técnico, a nível das actividades de normalização. 
Por ocasião das consultas que antecederam a proposta da Comissão, os representantes 
dos consumidores (proprietários/utilizadores das embarcações) tiveram uma reacção 
favorável ao seu conteúdo. A seu pedido, foram previstas derrogações para determinadas 
categorias de embarcações "tradicionais" ou especiais, tais como as usadas como 
alojamento. 
B. Política de normalização 
145. A normalização continua a constituir um importante aspecto da política 
comunitária relativa ao funcionamento do mercado interno. Em 1994, foram atribuídos 
cerca de vinte novos mandatos, alguns deles destinados a completar ou rever mandatos 
anteriores. 
Nas áreas relacionadas com a Nova Abordagem e com os contratos públicos registaram-
se progressos significativos, embora muito haja ainda por fazer. Não obstante, a 
normalização europeia esteja nestes dois domínios, até certo ponto, prestes a atingir um 
período de consolidação, prossegue a atribuição de mandatos para novas actividades. Nos 
domínios das tecnologias da informação e das telecomunicações, está já em curso um 
balanço dos trabalhos, na sequência da publicação do Relatório Bangemann sobre a 
sociedade global da informação e da conferência subordinada ao mesmo tema, realizada 
em Genval em Novembro de 1994. 
Com o desenvolvimento do mercado interno, a normalização europeia atingiu um nívei 
crítico em relação à normalização nacional e internacional. Há dez anos, a normalização 
europeia representava uma proporção muito reduzida do total dos trabalhos; actualmente, 
constitui uma parte significativa das actividades dos organismos nacionais de 
normalização. Por exemplo, das novas actividades levadas a cabo pelo DIN há dez anos 
atrás, 80 % diziam respeito a iniciativas alemãs. Actualmente, esses mesmos 80 % dizem 
respeito a iniciativas internacionais ou europeias. Além disso, as normas europeias 
começam a ser emitidas em grande escala, havendo mais de 300 comités técnicos a 
trabalhar em cerca de 10 000 projectos de normalização. 
A dimensão do apoio concedido pelos agentes económicos à normalização europeia é 
evidenciada pelo facto de cerca de 3 000 destes 10 000 projectos serem resultado de um 
mandato, sendo o restante realizado por iniciativa da indústria europeia. Destes trabalhos 
resulta uma emissão de cerca de 1 000 normas europeias por ano. Embora se tenham 
verificado progressos significativos em termos de eficiência, com resultados 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 66 
impressionantes, a emissão de normas é ainda demasiado lenta, sendo necessário 
melhorias suplementares a este nível. 
146. Foi adoptada a sua segunda alteração à Directiva 83/189/CliIi* que inclui um& 
adaptação do procedimento de informação das actividades nacionais de normalização, a 
fim de tornar este procedimento mais eficaz e menos burocrático. 
O processo de reconhecimento do ETSI como organismo europeu de normalização está 
a terminar, estando em curso a listagem dos seus organismos nacionais de normalização. 
Está actualmente em curso o processo de designação destes organismos pelos 
Estados-membros, bem como a preparação das necessárias alterações adicionais aos 
anexos da Directiva 83/189/CEE*. 
147. A Comissão lançou uma série de debates com vista a analisar as formas de 
financiamento a médio prazo da normalização europeia, na sequência de um 
compromisso assumido no Programa Estratégico(60). O objectivo desta análise é 
determinar a natureza, as formas de financiamento e a dimensão da infra-estrutura de 
normalização, que será fundamental para ir ao encontro das necessidades das políticas 
da União Europeia, em especial no que toca ao processo de integração do mercado 
interno e às necessidades da indústria - e da sociedade em geral - de um sistema aberto 
e transparente de elaboração de normas. 
148. A Comissão pretende adoptar brevemente uma comunicação ao Conselho e ao 
Parlamento, relativa a uma utilização mais ampla da normalização na política 
comunitária. Esta comunicação proporcionará uma panorâmica geral sobre a utilização 
das normas nas políticas da União Europeia e apresentará o que se tenciona fazer no que 
toca ao desenvolvimento do papel da normalização no futuro imediato. Numa resolução 
sobre o papel da normalização europeia no âmbito da economia europeia(61), o Conselho 
incentivou a utilização das normas europeias como instrumento de integração europeia 
e como suporte técnico da legislação, tendo solicitado que, nos futuros projectos de 
legislação comunitária, se proceda, sempre que possível, a uma remissão para as normas 
europeias. 
A Comissão lançou uma série de acções de normalização fora do contexto das principais 
áreas de intervenção, onde já se encontra estabelecida a utilização de normas, em 
especial as áreas da poupança de energia, da protecção do ambiente e da análise dos 
géneros alimentícios. O desenvolvimento de normas europeias nestes domínios não só 
impulsionará as políticas da União Europeia nas áreas específicas abordadas, como 
contribuirá para a integração do mercado europeu através do estabelecimento de 
especificações globalmente aceites. 
(60) COM(93) 632 final, de 22 de Dezembro de 1993 (JO C 128 de 09/05/94). 
(61) JO C 173 de 09/07/92. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 67 
C. Política da qualidade, certificação e marcação de conformidade 
149. No âmbito da aplicação da legislação técnica comunitária e, em especial, das 
directivas Nova Abordagem, bem como no âmbito da livre circulação das mercadorias, 
foi criada uma política de certificação destinada a completar a política de normalização. 
Esta política teve por efeito o desenvolvimento de uma coerência geral em matéria de 
avaliação da conformidade, tanto entre as diferentes directivas sectoriais, como nos 
sectores onde coexistem sistemas regulamentares e privados. Assim, os operadores 
começam a conceber o mercado interno como um único mercado, onde um certificado 
único pode assegurar a livre colocação de um produto no mercado. 
Deste modo, a política comunitária estabelece, no quadro legislativo, princípios e regras 
de aplicação comuns respeitantes aos procedimentos de certificação previstos nas 
directivas, quanto à escolha e notificação dos organismos competentes nos 
Estados-membros para aplicarem os referidos procedimentos. O Conselho adoptou em 
13 de Julho de 1993, a Decisão 93/465/CEE* que estabelece algumas regras comuns 
relativas às modalidades de notificação e funcionamento. 
150. No que diz respeito aos problemas relativos à marcação "CE" de conformidade 
com as directivas, o Conselho adoptou, em Julho de 1993, a Directiva 93/68/CEE* que 
estabelece um regime comum de marcação para todas as directivas Nova Abordagem. 
Os Estados-membros devem adoptar, até 1 de Julho de 1994, as disposições de 
transposição, que devem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Na realidade, apenas 
um Estado-membro - os Países Baixos - notificou as medidas de transposição que alteram 
as doze directivas. Em 20 de Janeiro de 1995, a Espanha não tinha ainda notificado 
qualquer medida, a Irlanda e a Grécia notificaram uma medida de transposição de uma 
directiva, Luxemburgo e Portugal duas e os restantes Estados-membros (do conjunto dos 
doze) três ou quatro. Foram instaurados os processos de infracção necessários. 
151. No que se refere à certificação voluntária, a política comunitária previu o 
estabelecimento de uma infra-estrutura europeia que tem por objectivo assegurar uma 
transparência equivalente à assegurada pelas directivas, designadamente através da 
promoção dos mesmos instrumentos técnicos. A Organização Europeia para os Ensaios 
e a Certificação (EOTC) atingiu em 1994 a sua fase de maturidade. Esta organização 
passará agora a centrar os seus esforços na promoção de sistemas europeus de 
certificação, cujo objectivo é facilitar o reconhecimento dos resultados dos ensaios e dos 
certificados em toda a Europa, nos sectores onde os agentes económicos sentem a 
necessidade de tais instrumentos para aceder ao mercado. 
Neste contexto, é possível verificar progressos estruturais, sobretudo através da criação 
de comités sectoriais para novos domínios, como a água, os incêndios e a segurança dos 
edifícios, bem como através da aceitação de novos grupos de acordo como, por exemplo, 
no domínio das embarcações de recreio. Por outro lado, a EOTC organiza um grande 
número de fóruns destinados a facilitar a discussão de todas as questões ligadas à 
certificação, como por exemplo o papel da acreditação, os acordos com países terceiros 
ou ainda as fontes de informação europeias sobre ensaios e certificação. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 68 
152. Estes diferentes elementos permitem também à Comunidade estabelecer uma 
política unitária e coerente relativamente a países terceiros nas negociações em curso (ver 
ponto 330). 
153. Política de promoção da qualidade 
A partir de agora, a Comissão nortear-se-á no sentido da elaboração de uma política mais 
ambiciosa que, ao reforçar a coesão do mercado interno, constituirá um verdadeiro 
trampolim para os agentes económicos europeus poderem desenvolver a sua actividade 
numa situação de competitividade reforçada. A Comissão pretende apresentar em 1995, 
no âmbito do Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, uma 
comunicação sobre a política comunitária da qualidade, articulada em torno de dois eixos 
principais de reflexão: 
• promover um "espírito de qualidade" junto dos agentes económicos em 
matéria de qualidade, através de acções de promoção; 
• reorientar as diversas acções das autoridades públicas e dos serviços 
privados da área da qualidade para um objectivo comum no âmbito de um 
programa que reúna todos os instrumentos (financeiros, orçamentais, 
infra-estruturas, etc.). 
Política da qualidade para os produtos agrícolas e géneros alimentícios 
154. O Conselho adoptou em 1992 dois regulamentos que instituem um procedimento 
comunitário para o reconhecimento das características especiais dos produtos agrícolas 
e dos géneros alimentícios. Trata-se, por um lado, de produtos associados a uma 
denominação de origem ou indicação geográfica protegidas (Regulamento (CEE) 
n° 2081/92* do Conselho) e, por outro, de produtos possuidores de um certificado de 
especificidade (Regulamento (CEE) n° 2082/92* do Conselho). 
Em 1994, os trabalhos comunitários em matéria de aplicação destes dois regulamentos 
envolveram, essencialmente, o exame dos pedidos de registo de denominações de origem 
e indicações geográficas notificados pelos Estados-membros (mil e trezentos processos). 
Por ocasião das suas dez reuniões, o Comité Científico foi consultado a propósito de 
questões técnicas e jurídicas relativas a estes processos, tendo os Estados-membros sido 
solicitados a fornecer informações complementares. No que diz respeito aos certificados 
de especificidade, foram definidos o logotipo comunitário e a menção a utilizar pelos 
produtores (Regulamento (CE) n° 2515/94* da Comissão). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 69 
3° Procedimentos de prevenção e controlo 
A. Prevenção de novos obstáculos - Procedimento 83/189/CEE* 
Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 
155. Especialmente no que respeita à notificação por parte dos Estados-membros da 
sua legislação técnica em fase de projecto, o procedimento de informação instaurado pela 
Directiva 83/189/CEE* continua a ser um instrumento fundamental de prevenção dos 
obstáculos ao comércio e de informação mútua. 
Quadro IV 
Ano 
1992 
1993 
1994«") 
1994l0J) Notifi­
cações 
362 
385 
Jfô 
442 Observações 
EM 
184 
104 
136 
137 COM 
165 
80 
209 
Í4Ô Pareceres 
circunstanciados 
EM 
66 
64 
78 
79 COM 
121 
88 
85 
» Intenção 
de directiva 
&.i 
19 
4 
i 
2 9.2 bís 
25 
5 
-
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O quadro supra revela um aumento regular das notificações nacionais de ano para ano, 
desde 1992. Este importante volume de regulamentação técnica é surpreendente, tendo 
em conta as actividades ligadas ao desenvolvimento e à realização do mercado interno, 
recorrendo a abordagens harmonizadas nos domínios estratégicos desse mesmo mercado. 
Com efeito, o nível de regulamentação nacional continua a ser bastante elevado. O efeito 
lógico da primazia do objectivo político do mercado interno não é evidente, já que os 
Estados-membros não reduziram o número de medidas susceptíveis de retardar ou pôr 
em perigo tal realização. 
156. No decorrer de 1994, os serviços da Comissão continuaram a solicitar às 
autoridades nacionais dos Estados-membros a inclusão de cláusulas de reconhecimento 
mútuo nos seus projectos de regulamentações técnicas envolvendo sectores não 
harmonizados, notificados a título da Directiva 83/189/CEE*. 
Estes pedidos, que foram objecto de pareceres circunstanciados ao abrigo do 
procedimento previsto non0 1 do artigo 9 o da directiva, envolvem: 
• cláusulas de reconhecimento mútuo das normas, regras e especificações técnicas 
nacionais 
( Valores provisórios em 1 de Março de 1995. 
* Valores relativos aos 15 Estados-membros. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 70 
• cláusulas de reconhecimento mútuo dos ensaios e certificações provenientes de 
laboratórios registados. 
157. O Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram, em 23 de Março de 1994, a 
Directiva 94/10/CE* que veio alterar pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE*. A sua 
entrada em vigor está prevista para 1 de Julho de 1995. As alterações em causa visam 
reforçar a eficácia do instrumento, através do alargamento do âmbito de aplicação da 
definição de regulamentação técnica (inclusão de outras exigências aplicáveis ao produto 
após colocação no mercado, de acordos voluntários, incentivos fiscais e medidas de 
carácter financeiro na definição da regra técnica de facto), da clarificação de alguns 
procedimentos (pedido de urgência, etc.) e do prolongamento dos prazos de statu quo 
(bloqueio de dezoito meses das iniciativas nacionais aquando da adopção de uma posição 
comum a nível do Conselho, etc.). 
158. No sector agrícola, os Estados-membros e os países da EFTA notificaram 
quarenta e dois projectos de regulamentações técnicas. Na maior parte dos casos, a 
análise dos projectos notificados levou a Comissão a exigir alterações para impedir a 
criação de novos obstáculos à livre circulação das mercadorias. Dois dos casos exigiram 
a imposição do statu quo por doze meses a contar da notificação, um deles em virtude 
da intenção da Comissão de apresentar uma proposta ao Conselho, e o outro porque as 
medidas propostas tinham sido abrangidas por uma proposta já apresentada. 
159. A Comissão verifica, através das publicações nacionais, que continuam a ser 
adoptadas regulamentações técnicas sem observância da obrigação de notificação prévia 
imposta pela Directiva 83/189/CEE*. Cerca de 700 textos foram objecto de análise com 
vista a estabelecer se deveriam ter sido notificados por força da directiva. Em 1994, 
foram instaurados trinta e um processos de infracção no domínio industrial. Nestes casos, 
os Estados-membros propõem normalmente a suspensão da acção litigiosa e/ou notificam 
um novo projecto, se for caso disso. No entanto, alguns deles recusam suspender o texto 
em causa, o que levou a que em 1994 o Tribunal de Justiça fosse chamado a intervir em 
quatro casos. 
B. Instrumentos de controlo 
a) Segurança geral dos produtos 
160. A Directiva 92/59/CEE* relativa à segurança geral dos produtos, cujo objectivo 
é reforçar a confiança geral no bom funcionamento do mercado interno, entrou em vigor 
em 29 de Junho de 1994. 
No âmbito da cooperação administrativa, e com vista a garantir uma transposição 
optimizada, organizaram-se reuniões bilaterais com os Estados-membros entre Novembro 
de 1993 e Fevereiro de 1994. Na sequência destas reuniões, realizou-se em 24 e 25 de 
Fevereiro um seminário que reuniu peritos e representantes dos Estados-membros e da 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 71 
Comissão, com o objectivo de se proceder a uma troca informal de pontos de vista sobre 
a apreciação dos conceitos da directiva a nível das legislações nacionais. 
No entanto, convém notar que, até à data, apenas cinco Estados-membros (Bélgica, 
Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido) notificaram formalmente à Comissão 
os textos legislativos de transposição da directiva para o direito nacional. 
Em 9 de Agosto de 1994, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias rejeitou o 
recurso de anulação interposto pela Alemanha, com base no artigo 173 o* do Tratado CE, 
contra o artigo 9 o da directiva(64). 
b) Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo 
161. A Comissão considera que o correcto funcionamento do princípio do 
reconhecimento mútuo é fundamental para o funcionamento do mercado interno, caso se 
pretenda evitar a elaboração de novas propostas legislativas. Nesse sentido, apresentou 
uma proposta de procedimento de informação mútua destinado a garantir a transparência 
das medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação das mercadorias no 
interior da Comunidade(65). Desta proposta resulta uma obrigação para os 
Estados-membros de notificarem a Comissão e os restantes Estados-membros das suas 
decisões de recusa de autorização de livre circulação de mercadorias legalmente 
fabricadas e/ou comercializadas noutro Estado-membro. 
O Parlamento emitiu o seu parecer favorável em primeira leitura relativamente a esta 
proposta, que se encontra ainda pendente no Conselho. Os Estados-membros 
concordaram recentemente em aplicar este procedimento durante um período 
experimental de um mês, no sentido de avaliar a sua viabilidade em termos 
administrativos. 
§ 2 - Regime específico de livre circulação aplicável aos países aderentes 
no domínio agrícola 
162. Em 1993, no quadro da realização do mercado único, foi suprimida a maior parte 
dos mecanismos transitórios previstos pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, 
Em contrapartida, o mecanismo complementar às trocas comerciais continuou a vigorar 
relativamente a um número muito limitado de produtos, tendo sido submetido a um 
sistema de controlo a exercer noutro local que não as fronteiras. Tudo leva a crer que 
o regime funcionou de forma correcta, não tendo, com efeito, a Comissão tido 
conhecimento até ao momento de qualquer reclamação. 
(64) Acórdão de 9 de Agosto de 1994,proferido no processo C-359/92, Colectânea 1994, p. 1-3681. 
(65) COM(93) 670, de 15 de Dezembro de 1993 (JO C 18 de 21/01/94), alterado pelo COM(94) 250, de 
15 de Junho de 1994 (JO C 200 de 22/07/94). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 72 
163. No quadro das adesões da Áustria, da Finlândia e da Suécia, foi precisamente 
com vista a garantir o pleno respeito do princípio do mercado único que se previu para 
1 de Janeiro de 1995 a aplicação da PAC aos novos Estados-membros. 
Em contraste com os sistemas de todos os Actos de Adesão anteriores, o último Acto de 
Adesão não prevê, com efeito, qualquer alinhamento progressivo dos preços agrícolas 
dos novos Estados-membros pelos preços comuns, nem qualquer supressão progressiva 
dos direitos aduaneiros e outros encargos de importação e das restrições quantitativas e 
medidas de efeito equivalente aplicáveis no comércio entre os antigos e os novos 
Estados-membros. Procedeu-se a este alinhamento de uma só vez em 1 de Janeiro de 
1995. 
Do mesmo modo, no comércio com os países terceiros, os novos Estados-membros 
aplicarão, a partir dessa data, os direitos de importação aplicados pelos outros 
Estados-membros. 
Os únicos mecanismos transitórios previstos consistem em regimes de ajudas nacionais 
degressivas e a aplicação, sem qualquer controlo fronteiriço, da cláusula de salvaguarda, 
em caso de perturbação do mercado. Estes mecanismos serão aplicados durante cinco 
anos aos dois países, cujo nível de preços é actualmente superior ao nível dos preços 
comuns (Áustria e Finlândia). 
Secção 3 - Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento 
§ 1 - Introdução 
164. Os serviços representam, em média, mais de 60% do total do PIB (em alguns 
Estados-membros mais de dois terços da economia nacional) e empregam, globalmente, 
cerca de 60% da população activa da União. A publicação da "Comunicação 
interpretativa da Comissão relativa à livre circulação transfronteiras de serviçosn(66) 
representa, por um lado, uma síntese dos princípios essenciais estabelecidos, até este 
momento, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria e, por outro, um 
instrumento de base que contribui para o desenvolvimento de um mercado interno de 
serviços que corresponda à importância deste sector no plano económico nacional, com 
base, nomeadamente, nos artigos 59° e seguintes* do Tratado. 
165. A ideia fundamental subjacente a esta comunicação reside na afirmação da livre 
circulação em todo o território comunitário de um serviço legalmente fornecido nc 
Estado em que o prestador se encontra estabelecido, em virtude do princípio do 
(66) JOC 334 de 09.12.93. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 73 
reconhecimento mútuo entre os diferentes mas não contrários regimes nacionais e de 
acordo com o princípio da subsidiariedade. Esta ideia começou por traduzir-se num 
constante aumento das solicitações aos serviços da Comissão, chamados a intervir de 
forma cada vez mais frequente, nomeadamente através de processos de infracção, para 
resolver casos de restrições estatais, muitas vezes não discriminatórias mas não obstante 
injustificadas ou excessivas relativamente aos prestadores não nacionais e, por 
conseguinte, inadmissíveis. 
Além disso, a comunicação proporcionou um diálogo cada vez mais frequente e 
articulado com as associações profissionais e, em geral, com os agentes do sector dos 
serviços (nomeadamente, serviços "mercantis", turísticos, portuários, de limpeza, de 
locação, de vigilância, de consultoria e de relações públicas), que tiveram de resto 
oportunidade de se manifestar em encontros específicos como as Semanas do mercado 
interno. 
166. Para além dos temas de âmbito geral, foi dada especial atenção a alguns domínios 
específicos não harmonizados, entre os quais merecem destaque: 
• as agências de emprego: há grandes obstáculos no sector das agências de 
colocação (a actividade transfronteiras é limitada pela existência de 
monopólios ou pela exigência de uma licença no país de destino do 
serviço) e das agências de trabalho temporário (exigência de uma licença 
no país de acolhimento ou mesmo proibição de actividade em certos 
países); 
• os serviços de segurança privada: alguns países continuam a praticar 
discriminações em razão da nacionalidade e as prestações transfronteiras 
são, muitas vezes, impossíveis em virtude da existência de barreiras de 
natureza regulamentar (obrigação de licença no país de destino do serviço) 
ou técnicos (veículos blindados); 
• as actividades portuárias: existência de direitos exclusivos e restrições ao 
"self-handling"; 
• as feiras e exposições: algumas regulamentações ou práticas podem 
constituir um obstáculo às actividades de organização transfronteiras 
destas manifestações ou ao acesso das mercadorias e dos agentes 
económicos. 
167. No plano da jurisprudência, o Tribunal de Justiça continuou, durante o ano de 
1994, a desenvolver uma interpretação dinâmica do conceito de livre circulação dos 
serviços, nomeadamente nos seus acórdãos "Guias Turísticos" de 22 de Março e "Van 
der Elst" de 9 de Agosto(67). No primeiro caso, o Tribunal precisou ser inadmissível 
uma regulamentação nacional que subordine o fornecimento de serviços a uma licença 
(67> Acórdão de 22 de Março de 1994, proferido no processo C-375/92, Colectânea 1994, p.1-0923 e 
acórdão de 9 de Agosto de 1994, proferido no processo C-43/93, Colectânea 1994, p.I-3803. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 74 
que pressuponha a posse, por parte de um prestador, de determinado diploma e, no 
segundo caso, o âmbito restritivo da exigência, imposta a uma empresa estabelecida num 
outro Estado-membro, de possuir uma autorização administrativa. 
No acórdão Van der Elst foi igualmente confirmado o princípio segundo o qual um 
Estado-membro não pode fazer depender a execução de uma prestação de serviços do 
cumprimento de todas as condições exigidas para o estabelecimento, sublinhando uma 
vez mais a diferente natureza destas duas liberdades fundamentais. 
O Tribunal proferiu também, em Março, um importante acórdão em matéria de lotarias, 
que, em certa medida, diz respeito ao domínio dos jogos de azar em geral. Trata-se do 
acórdão C-275/92 (processo "Schindler")(68), no qual afirmou que até a própria 
organização e promoção de uma lotaria constituem uma actividade económica abrangida, 
enquanto tal, pelo Tratado e, mais particularmente, pela livre prestação de serviços. A 
possibilidade de aplicar, neste sector económico "sui generis", disposições nacionais 
especialmente rigorosas decorrentes de considerações de ordem social e de prevenção 
de fraudes que o caracterizam, é de qualquer modo limitada pela necessidade de 
assegurar a ausência de qualquer discriminação. 
§ 2 - Domínios regulamentados 
A. Serviços financeiros 
168. É ainda um pouco prematuro retirar ensinamentos do funcionamento do mercado 
interno no sector dos serviços financeiros, na medida em que as directivas ditas "da 
terceira geração" no sector dos seguros só se encontram em vigor desde 1 de Julho de 
1994 e que a directiva relativa aos serviços de investimento só entrará em vigor em 1 
de Janeiro de 1996. 
Em contrapartida, a Segunda Directiva Bancária 89/646/CEE* encontra-se já em vigor 
desde 1 de Janeiro de 1993. A sua aplicação não colocou grandes problemas aos 
Estados-membros, ainda que algumas das suas disposições, nomeadamente as relativas 
ao exercício da prestação de serviços e ao âmbito do interesse geral, levantem certos 
problemas de interpretação que a Comissão e os Estados-membros se esforçam por 
esclarecer no âmbito do Grupo técnico de interpretação para a aplicação das directivas 
bancárias (GTIAD) e do Comité Consultivo Bancário. 
169. A Comissão deu início a alguns processos por não conformidade com o Tratado 
(artigos 52o* e 59°*), ou com as directivas, sendo sem dúvida o mais significativo o 
processo "SIM", iniciado na sequência da adopção pela Itália de uma lei que exige aos 
intermediários comunitários de valores mobiliários que se estabeleçam através de uma 
sociedade de direito italiano antes de exercerem as suas actividades em Itália, tornando 
(68) Acórdão de 24 de Março de 1994, proferido no processo C-275/92, Colectânea 1994, p.I-1039. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 75 
assim impossível o exercício da actividade em regime de prestação de serviços e de 
direito de estabelecimento através de uma sucursal. Este processo está presentemente a 
ser apreciado pelo Tribunal de Justiça. 
170. A Comissão procede ao seu próprio controlo, no âmbito das suas competências 
e em função dos meios de que dispõe. Todavia, conta muito com os próprios agentes 
económicos para a alertarem para eventuais problemas de funcionamento dos mecanismos 
adoptados. Além disso, está decidida a exercer um controlo activo e sistemático da 
transposição das directivas do sector financeiro, sem contudo renunciar à possibilidade 
de recorrer a peritos externos para a assistirem nesta tarefa. 
A Comissão exercerá um controlo particularmente rigoroso do modo como os 
Estados-membros impõem aos operadores comunitários o respeito pelas suas normas de 
interesse geral. A Comissão verificará, em especial, se os Estados-membros respeitam 
os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nesta matéria. 
a) Instituições de crédito 
• Evolução da legislação 
171. Em 30 de Maio de 1994, o Conselho e o Parlamento adoptaram a Directiva 
94/19/CE* relativa aos sistemas de garantia de depósitos. Esta directiva tem por 
objectivo fixar em toda a União um nível mínimo de garantia de 20 000 ecus, que se 
destina a cobrir todos os depósitos de uma instituição de crédito no território da União, 
com sede num Estado-membro, incluindo os depósitos efectuados nas suas sucursais 
situadas noutros Estados-membros. No entanto, os Estados-membros continuam a ter 
a liberdade de prever sistemas que ofereçam um nível de garantia mais elevado. Neste 
caso, as sucursais de uma instituição situada num Estado-membro em que o nível de 
garantia oferecido corresponda ao nível mínimo previsto pela directiva ou seja inferior 
ao previsto no país de acolhimento, têm o direito de aderir ao sistema em vigor no 
Estado-membro de acolhimento. Em contrapartida, durante um período transitório de 
cinco anos, as sucursais situadas num país de acolhimento em que a garantia seja inferior 
à prevista no país de origem deverão limitar o seu nível de cobertura ao previsto no país 
de acolhimento, a fim de evitar perturbações no mercado desse país. 
172. Em 6 de Junho de 1994, o Conselho adoptou uma posição comum sobre a 
proposta de directiva que visa reforçar a supervisão prudencial no domínio das 
instituições financeiras, incluindo as instituições de crédito(69). Esse texto visa garantir 
uma maior transparência dos grupos de instituições financeiras, obrigar estas últimas a 
terem a sua sede social e a sua administração central num mesmo país, alargar a 
possibilidade de intercâmbio de informações entre as autoridades de fiscalização ou de 
tutela de instituições pertencentes a categorias diferentes e obrigar os revisores de contas 
(69) COM(93) 363 final, de 28 de Julho de 1993 (JO C 229 de 25.08.93) alterado pelo COM(94) 170 
final, de 2 de Maio de 1994 (JO C 213 de 03.08.1994). 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
S!©U«Â FAITE - ÃHÂLISE FOSMENORIZADA 76 
externos a comunksurem as autoridades de fiscalização todos os factos susceptíveis de pôr 
em risco a estabilidade das instituições cujas contas controlam. 
173. Em 25 de Abril, a Comissão propôs ao Parlamento e ao Conselho uma directiva 
de alteração da Directiva 89/647/CEE* do Conselho no que diz respeito ao 
reconhecimento, a nível da supervisão, dos contratos de novação e dos acordos de 
compensação ( "contractual netting")™. Esta proposta incide, nomeadamente, sobre 
a possibilidade de calcular as necessidades de fundos próprios para cobrir certas 
operações com base num montante líquido em vez de um montante bruto. A finalidade 
é promover este tipo de contratos e convenções, com vista, por um lado, a diminuir os 
riscos incorridos pelos bancos nas suas operações extra balanço sobre taxas de juro e 
taxas de câmbio e, por outro, reforçar a competitividade das instituições de crédito da 
União face às instituições de países terceiros em que já se encontra em vigor uma 
recomendação do Comité dos Governadores do Grupo dos 10, no sentido de se ter em 
conta no cálculo do coeficiente de solvabilidade apenas o saldo das operações acima 
referidas, o que vem reduzir as suas necessidades em termos de fundos próprios. 
• Execução e aplicação da legislação 
174. A situação a nível da transposição das directivas é satisfatória. Apenas três 
directivas não foram integralmente transpostas por todos os Estados-membros. Trata-se 
da Directiva 91/308/CEE* relativa ao branqueamento de capitais, apenas parcialmente 
transposta para o direito irlandês e grego, e da Directiva 92/30/CEE* relativa à 
fiscalização numa base consolidada e da Directiva 92/121/CEE* relativa aos grandes 
riscos, que embora tenham sido transpostas pela Alemanha, não serão aplicadas neste 
país antes de 1 de Janeiro de 1996. 
A Comissão procedeu, durante o ano de 1994, à análise das disposições nacionais de 
transposição da Directiva 91/308/CEE* relativa ao branqueamento de capitais. Foram 
solicitadas informações complementares a alguns Estados-membros. 
Â Comissão lançou um concurso para a realização de um estudo sobre a transposição e 
aplicação da Directiva 89/299/CEE* relativa aos fundos próprios e da Directiva 
89/647/CEE* relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito. Este estudo 
será efectuado em 1995. 
175. O diálogo com os Estados-membros, levado a cabo no âmbito do Grupo técnico 
de interpretação para a aplicação das directivas bancárias (GTIAD) e do Comité 
Consultivo Bancário (CCB), prosseguiu em 1994. Centrou-se, sobretudo, nos problemas 
de interpretação do conceito de prestação de serviços em relação ao conceito de 
estabelecimento e nas condições de aplicação das regras nacionais de interesse geral. As 
incertezas ligadas a estes dois temas são, de facto, frequentemente apontadas pelas 
kstàteições de crédito como eonstàtoindo um. gtmá® obstáculo ao pleno funcionamento 
ám mecanismos criados pek Segunda Directiva Bancária. A Comissão tenciona 
m COM(94) 105 final, de 27 d© Abril de 1994 (JO C 142 d© 25.05.1994). 
O MERCADO ÚNICO EM Î994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 77 
proceder a uma consulta alargada neste domínio e publicar, em 1995, uma comunicação 
interpretativa sobre estes dois pontos. 
A Comissão convocou igualmente, para uma reunião realizada em 18 de Abril, o 
Comité dos Organismos de Crédito, que agrupa nove federações europeias do sector do 
crédito. Este grupo, que constitui uma instância de concertação e de informação muito 
útil, reunir-se-á de novo em 1995. 
b) Serviços de seguros e fundos de pensões 
• Evolução da legislação 
176. Em 7 de Dezembro de 1994, a Comissão retirou formalmente a proposta de 
directiva do Parlamento e do Conselho relativa à liberdade de gestão e de investimento 
dos fundos detidos pelas instituições que realizam planos de pensões071*. Ao mesmo 
tempo, adoptou uma comunicação relativa à criação de um mercado interno para os 
fundos de pensões072*. Nesse texto, a Comissão precisa a aplicação dos princípios 
fundamentais da livre prestação de serviços, da liberdade de estabelecimento e da livre 
circulação de capitais às actividades de gestão e de investimento dos fundos detidos pelas 
instituições que realizam planos de pensões. A Comissão velará por que as restrições em 
vigor nos Estados-membros sejam compatíveis com os princípios de carácter prudencial 
e jurídico enunciados na comunicação, respeitando o princípio da proporcionalidade. 
• Execução e aplicação da legislação 
177. Em certos Estados-membros, verificam-se atrasos consideráveis na transposição 
das directivas "seguros", como por exemplo a Directiva 90/619/CEE* (Segunda 
Directiva "seguro de vida"). 
Verificam-se igualmente grandes atrasos em relação às directivas da terceira geração 
(Directiva 92/49/CEE* seguro não vida e Directiva 92/96/CEE* seguro de vida). Estas 
directivas, que alteraram profundamente as principais directivas anteriores e abrirão 
plenamente o mercado interno dos seguros, deveriam ter sido transpostas para o direito 
nacional até 31 de Dezembro de 1993, para poderem ser efectivamente aplicadas a partir 
de 1 de Julho de 1994. Em 23 de Janeiro de 1995, a Espanha, a Grécia, a Itália e o 
Luxemburgo ainda não tinham notificado as suas medidas nacionais de transposição, 
enquanto a Bélgica e a França o fizeram apenas parcialmente. 
A Comissão instaurou processos de infracção, com base no artigo 169o* do Tratado, 
pela não notificação das medidas de transposição. 
0i) COM (93) 237 final, 'e 2ó de Maio de 1993 (JO C 171 de 22.06.93). 
075 Comunicação 94C 360/08 ( JO C 360 de 17.12.1994). 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
MBA PARTI - ANÁLISE PORMENORIZADA 78 
1*8. Os services da Comissão estão presentemente a examinar a conformidade das 
medidas nacionais de transposição relativamente à Directiva 72/166/CEE* e à Directiva 
84/5/CEE* (principais directivas que regem os seguros de responsabilidade civil dos 
veículos automóveis). Estas directivas foram transpostas para a legislação nacional de 
todos os Estados-membros. Com base no resultado destes estudos, os serviços da 
Comissão entraram em contacto com três Estados-membros, em relação aos quais tinham 
verificado que a transposição das directivas não estava correcta. Entre os problemas 
detectados figurava, nomeadamente, a transposição incorrecta da obrigação de estes 
Estados-membros tomarem todas as medidas consideradas úteis para que a 
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos seja abrangida por um seguro 
ou da obrigação que exige que o organismo encarregado de reparar os danos causados 
por um veículo não segurado ou não identificado justifique a sua intervenção. 
179. A Directiva 88/357/CEE* (Segunda Directiva "seguro não vida") foi transposta 
por todos os Estados-membros, à excepção da Grécia. Os serviços da Comissão, com 
base em estudos efectuados por peritos independentes, procedem neste momento a uma 
análise pormenorizada dos efeitos concretos sobre a evolução do mercado dos seguros 
não vida. 
180. O carácter muito complexo e a importância fundamental das directivas da terceira 
geração levaram a Comissão a recorrer a assistência técnica externa, para o que foi 
lançado um concurso para a realização de um estudo de direito comparado, destinado a 
facilitar a análise por parte da Comissão da conformidade das legislações nacionais com 
estas directivas. 
181. Em matéria de estatísticas sectoriais, a Comissão está a concluir o seu 
instrumento de estatísticas de empresas. No decurso de 1995, o Eurostat poderá: 
• apresentar aos Estados-membros uma metodologia para a recolha de dados 
estatísticos sectoriais, apoiando-se numa nomenclatura de produtos tão 
pormenorizada quanto possível; 
• publicar estatísticas baseadas numa recolha efectuada junto das 
administrações nacionais competentes de todos os Estados-membros, bem 
como dos países da EFTA, 
c) Bolsa e valores mobiliários 
• Evolução da legislação 
182. Para facilitar a cotação simultânea dos mesmos valores mobiliários em diferentes 
bolsas na Comunidade, o Conselho e o Parlamento adoptaram, em 30 de Maio de 1994, 
iimíi nova directiva (94/18/CE*) que altera a directiva relativa às condições do 
prospecto para admissã© à cotação oficial numa bolsa de valores (80/390/CEE*). 
Os dois principais objectivos dk diirsctívm «<: 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 79 
• simplificar os requisitos de admissão à cotação transfronteiras dos valores 
mobiliários de empresas de elevada qualidade, grande dimensão e renome 
internacional, que estejam cotadas na Comunidade há, pelo menos, três 
anos e que demonstrem ter cumprido os requisitos de informação e de 
admissão à cotação, impostos pelas directivas da União Europeia na 
matéria. Estas empresas poderão ser cotadas noutros Estados-membros 
sem terem de publicar um novo prospecto de admissão à cotação. Será 
colocado à disposição dos investidores um conjunto de documentos 
simplificado; 
• facilitar a transição dessas empresas para a cotação oficial em certos 
segundos mercados, quando se encontrarem sujeitas a requisitos em 
matéria de publicidade substancialmente equivalentes aos impostos a 
empresas que podem ser cotadas oficialmente no mesmo Estado-membro. 
Espera-se que esta directiva venha a reforçar a eficácia do mercado único no domínio 
dos valores mobiliários. Em especial, a simplificação das exigências transfronteiras 
facilitará o lançamento do projecto Eurolist pela Federação Europeia das Bolsas de 
Valores. Pretende-se com este projecto proporcionar mercados mais diversificados e mais 
líquidos às empresas da União Europeia de grande dimensão, elevada qualidade e renome 
internacional, através da cotação simultânea das suas acções em vários Estados-membros. 
183. Ao longo do ano, prosseguiram os trabalhos sobre a proposta de directiva 
relativa aos sistemas de garantia dos investidores, apresentada pela Comissão*73*. O 
Comité Económico e Social e o Parlamento emitiram os seus pareceres, respectivamente, 
em Janeiro e Abril, dando todo o seu apoio à proposta da Comissão. 
Em Dezembro de 1994, a Comissão apresentou a sua proposta alterada, em que tomou 
em consideração a maioria das alterações do Parlamento e uma série de sugestões do 
Comité Económico e Social. A Comissão aproveitou a oportunidade para alinhar a sua 
proposta, em algumas áreas, pela directiva paralela em matéria de sistemas de garantia 
de depósitos, finalmente adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho no mês de Maio. 
184. Em 1993, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Directiva 
85/611/CEE* do Conselho relativa a organismos de investimento colectivo em 
valores mobiliários (OICVM), com o objectivo de alargar o seu âmbito para passar a 
incluir os fundos de instrumentos dos mercados monetários e os fundos de fundos que 
investem em outros OICVM. 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu074*, a Comissão adoptou, em 20 de Julho 
de 1994e7*), uma proposta alterada que incluía modificações substanciais em relação ao 
projecto inicial. Dois aspectos importantes consistiam na inclusão dos "feederfunds ", que 
investem 100% dos seus activos noutros OICVM (denominados "master-feederfunds") 
çy) COM(93) 381 final de 22 de Setembro de 1993 (JO C 321 de 27.11.93). 
(74) JO C 315 de 22.11.93, p. 152. 
ÇS) COM(94) 329 final, de 20 de Julho de 1994 (JO C 242 de 30.08.1994). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
, f • 
<e\ SEOONBA PARTE » ANÁLISE PORMENORIZADA 80 
e na liberdade dada às Msáftiições de crédito e sociedades de investimento europeias de 
fornecerem serviços aos OICVM numa base transfronteiras enquanto depositárias. 
• Execução e aplicação da legislação 
185. É com satisfação que a Comissão verifica que todas as directivas em vigor foram 
transpostas por todos os Estados-membros. 
O controlo da conformidade das medidas de transposição prosseguiu em 1994, tendo sido 
enviado aos Estados-membros um questionário sobre a aplicação da Directiva relativa à 
admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores 
(79/279/CEE)*. 
A Comissão iniciou um diálogo com os Estados-membros, visando preparar a 
transposição das directivas relativa aos serviços de investimento (93/22/CEE*) e à 
adequação dos fundos próprios (93/6/CEE*) e evitar que divergências de interpretação 
prejudiquem a conformidade dos instrumentos de transposição. 
B. Transportes 
186. O enquadramento jurídico de base do mercado interno no domínio dos transportes 
está já criado, estando as respectivas regras a ser devidamente integradas no direito 
nacional. No entanto, esta situação deve ser vista com uma certa reserva, uma vez que 
algumas das suas principais vertentes, embora criadas, apenas estão a ser introduzidas 
gradualmente, prolongando-se, por outro lado, alguns períodos de transição até ao final 
do século e mesmo depois, como é o caso da cabotagem (transporte noutro 
Estado-membro) em que: 
• a plena liberalização da cabotagem a nível dos transportes rodoviários 
está prevista para 1 de Julho de 1998; 
• a cabotagem a nível dos transportes aéreos estará totalmente liberalizada 
até 1 de Abril de 1997; 
• a 'Cabotagem a insível dos teasisjwwríes marítimos apresenta algumas regras 
transitórias, que têm em conta as especificidades deste tipo de transporte 
(terra-terra, terra-ilha, ilha-ilha). 
A aplicação das regras do mercado interno dos transportes implicará grandes mudanças 
estruturais e um novo relacionamento entre as empresas. Para garantir uma aplicação 
uniforme e fidedigna das regras, a Comissão assegurará o controlo tanto da sua 
transposição como da sua aplicação prática. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
Ï4 
> -(fi 
,f, SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 81 
a) Transportes aéreos 
187. Com a adopção das medidas do chamado terceiro pacote, o mercado interno dos 
transportes aéreos está concluído em termos legislativos. A cabotagem será liberalizada 
a partir de 1 de Abril de 1997, sendo agora a prioridade garantir a aplicação adequada 
das novas regras. 
Em 1994, foram tomadas duas decisões normativas relativas à aplicação da legislação 
comunitária sobre transportes aéreos relacionadas com o acesso às ligações domésticas 
francesas e com o sistema dos aeroportos de Paris*76*. 
Estas decisões obrigam as autoridades francesas da aviação civil a conceder a todas as 
transportadoras aéreas da Comunidade acesso ao aeroporto de Orly numa base não 
discriminatória e a abrir algumas importantes ligações domésticas com destino e chegada 
a esse aeroporto. 
Em alguns casos, contudo, o pleno uso das novas oportunidades de acesso ao mercado 
é dificultado pelo estrangulamento das infra-estruturas. Assim, em aeroportos como o de 
Heathrow de Londres e o de Frankfurt os pedidos de faixas excedem a capacidade física 
disponível. 
188. Nesta área será necessário desenvolver um grande esforço. Com base nas 
recomendações do "Comité de Sábios" para os transportes aéreos, a Comissão decidiu 
emitir uma comunicação pormenorizada anunciando uma série de iniciativas, 
especialmente na área das infras-estruturas0^. O principal objectivo deste programa de 
acção é complementar os esforços de reestruturação da própria indústria aeronáutica, em 
resposta às condições do mercado único, melhorando a eficácia em áreas que escapam 
ao controlo das companhias aéreas, tais como as regras de utilização das infra-estruturas 
dos transportes aéreos. 
b) Transportes rodoviários 
189. No sentido de criar um mercado interno no sector dos transportes rodoviários 
foram já tomadas medidas para liberalizar o transporte de mercadorias entre e dentro dos 
Estados-membros (a cabotagem será completamente liberalizada a partir de 1 de Julho 
de 1998) e para harmonizar as normas sociais (horários de condução), as normas técnicas 
(pesos e dimensões) e as políticas fiscais (estabelecer níveis mínimos para os impostos 
sobre o combustível e os veículos e, ao mesmo tempo, permitir que os Estados-membros 
introduzam um direito de utilização comum). 
190. Em Julho de 1993, a Comissão nomeou um "Comité de Sábios" para estudar a 
situação económica e social no sector dos transportes rodoviários. Uma das razões que 
levou à criação deste Comité foi a preocupação manifestada por alguns representantes 
°6) JO L 127 de 19.05.9 k 
(77) "O Futuro da Aviação Civil na Europa" - COM(94) 218 final, de 1 de Junho de 1994. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 82 
do sector sobre a instabilidade e ausência de rentabilidade. O relatório do comité, 
terminado em Julho de 1994, pode ser considerado como uma primeira avaliação do 
funcionamento do mercado interno no domínio dos transportes rodoviários. 
Relativamente à situação económica, o Comité concluiu que a recente crise económica 
geral tinha afectado seriamente o sector. A desregulamentação atenuou estas dificuldades 
em alguns mercados recentemente desregulamentados, mas pode-se considerar que se 
trata apenas de uma fase transitória, visto que os mercados liberalizados há muito tempo 
apresentaram uma notável estabilidade. O Comité defende a política de liberalização 
como um meio para estabelecer o mercado interno. 
Por outro lado, o Comité reconheceu que a concorrência no mercado interno nem sempre 
é leal, devido tanto ao incumprimento frequente dos regulamentos como a uma 
incompleta harmonização das normas. 
O Comité recomendou que se melhore a aplicação dos regulamentos, por exemplo 
através do recurso às tecnologias da informação. O Comité recomendou ainda a 
prossecução da harmonização nos domínios do acesso à profissão de transportador 
rodoviário, da fiscalidade, das normas técnicas e do quadro social em que os 
transportadores operam. A Comissão está a preparar propostas em diversos destes 
domínios. 
c) Transportes por via navegável 
191. A existência de um excesso de capacidade estrutural continua a dificultar 
fortemente o atractivo comercial da navegação interior, apesar das vantagens em termos 
de ambiente e da segurança de transporte que apresenta em relação a outros modos de 
transporte. Assim, prosseguem as acções de redução do excesso de capacidade com vista 
a atingir um equilíbrio entre a oferta e a procura a nível deste modo de transporte. Para 
o efeito, foram adoptadas novas medidas em 1994, a nível do Conselho e da Comissão. 
Rdaflâvamente à organização do mercado dos transportes por via navegável, a Comissão, 
mm relatório ao Conselho07*0, preconiza uma liberalização gradual do mercado, 
acompanhada de medidas destinadas a facilitar aos operadores a passagem a um regime 
liberal e a reforçar a competitividade do sector. As outras acções em curso referem-se 
ao alargamento do âmbito das disposições comunitárias relativas aos aspectos técnicos, 
' tripulação dos navios, à continuação das negociações com países terceiros com vista 
à conclusão de um acordo multilateral e, em especial, à criação de um certificado 
europeu de pilotagem de navios de transporte por via navegável. 
0%) See (94) 921. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 83 
d) Transportes ferroviários 
192. A Comissão apresentou duas propostas*7^ de directivas destinadas a complementar 
a medida de base em matéria de política ferroviária, a Directiva 91/440/CEE*, definindo 
os princípios e procedimentos gerais para garantir uma aplicação justa e eficaz dos 
direitos de acesso estabelecidos na directiva. As novas possibilidades de acesso à 
infra-estrutura ferroviária, criadas pelo artigo 10° da directiva, constituem um primeiro 
passo no sentido de um mercado mais aberto e integrado e criam uma situação nova para 
as autoridades públicas que têm de garantir a segurança e atribuir infra-estruturas com 
base em taxas adequadas. 
A primeira proposta prevê a criação de uma licença para as empresas ferroviárias que 
exige a satisfação de critérios de competência profissional, capacidade financeira e boa 
reputação. A segunda diz respeito à atribuição de infra-estruturas a empresas ferroviárias 
e às taxas impostas para a sua utilização. A directiva estabelece um sistema de atribuição 
de percursos ferroviários aos operadores ferroviários e cria uma estrutura para o cálculo 
das taxas de acesso. Espera-se que a rápida aprovação destas propostas ajude o sector 
ferroviário a atingir os objectivos definidos no Livro Branco da Comissão em matéria 
de política de transportes. 
Secção 4 - Livre circulação dos capitais 
193. O Tratado da União Europeia introduziu um novo regime em matéria de 
circulação de capitais e de pagamentos. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os artigos 
73°-B* a 73°-G* do Capítulo 4 do Tratado, "Os Capitais e os Pagamentos", vieram 
substituir os artigos 67° a 73° do Tratado CEE. A liberdade de circulação dos capitais 
e dos pagamentos passou a constituir um direito directamente aplicável por força do 
Tratado, deixando de ser necessária a adopção de legislação secundária. Além disso, com 
este novo regime alargou-se, com limitadas excepções, a obrigação de liberalização a 
países terceiros. 
194. A introdução no Tratado do princípio da liberalização completa dos capitais com 
efeitos directos foi necessária por duas razões: 
• em primeiro lugar, para alinhar as disposições do Tratado com a realidade 
da liberalização completa, já introduzida pela directiva de 1988 sobre a 
livre circulação de capitais, e colocar essa liberdade ao mesmo nível das 
outras liberdades consagradas no Tratado; 
09) COM (93) 678 final, de 13 de Dezembro de 1993 (JO C 24 de 28.01.1994), alterado pelo COM (94) 
316 final, de 14 de Julho de 1994 (JO C 225 de 13.08.94). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
&ÊGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 84 
• em segundo lugar, para adaptar as disposições do Tratado em matéria de 
circulação de capitais ao objectivo da União económica e monetária, de 
que a livre circulação de capitais é condição indispensável. 
O último Estado-membro que beneficiava de uma derrogação da obrigação geral de 
autorizar a livre circulação de capitais, a Grécia, suprimiu, a partir de 16 de Maio de 
1994, todas as restrições que ainda subsistiam à circulação de capitais e que tinha sido 
autorizado a manter até 30 de Junho de 1994. Por conseguinte, encontra-se agora em 
vigor no conjunto da União um regime de livre circulação dos capitais. 
195. A livre circulação dos capitais permitiu reforçar a integração dos mercados 
financeiros nacionais, em benefício dos utilizadores dos serviços financeiros e do sector 
financeiro europeu. Verifica-se que os agentes económicos estão a beneficiar da 
eliminação das restrições à livre circulação dos capitais e da crescente abertura dos 
mercados financeiros dos Estados-membros. Os fluxos de capitais transfronteiras na 
União, bem como as entradas de capitais de países terceiros, aumentaram 
consideravelmente nos últimos anos. Estes movimentos de capitais incluem os 
investimentos directos, motivados principalmente por considerações de natureza industrial 
e comercial das empresas do mercado europeu unificado, bem como os investimentos de 
carteira, atraídos, sobretudo, pelas oportunidades oferecidas pelos mercados de 
obrigações do Estado. O fluxo bruto de capital de carteira nos países da União Europeia 
atingiu em 1993 níveis jamais alcançados, representando cerca de 80% do total dos 
países industrializados, em comparação com 64% em 1992 e 40% em 1991. Com 
entradas estimadas em 370 mil milhões de ecus e saídas de 235 mil milhões de ecus, a 
entrada líquida de capital de carteira na União Europeia em 1993 ascendeu a cerca de 
135 mil milhões de ecus. 
196. A entrada de investimento directo na União aumentou consideravelmente na 
segunda metade dos anos 80, atingindo o seu pico em 1989-90. Desde então, apesar da 
contracção significativa do investimento directo estrangeiro nos países industrializados, 
Û investimento directo na União manteve-se relativamente elevado. Por exemplo, a 
entrada cumulativa de investimento directo estrangeiro no período de 1991 a 1993 
! balizou 147 mil milhões de ecus, em comparação com 48 mil milhões de ecus nos 
Kstados Unidos. Estima-se que os investimentos provenientes do exterior da União 
uropeia representem mais de 40% do total dos investimentos directos estrangeiros na 
Umãc 
1197c Subsistem, contudo, em algumas áreas, obstáculos indirectos à circulação dos 
capitais. Esses obstáculos podem assumir a forma de restrições aos investimentos 
estrangeiros dos investidores institucionais, não justificadas por considerações 
prudenciais, em discriminações fiscais não compatíveis com a legislação comunitária, em 
regras relativas à emissão de valores mobiliários, à transferência de meios de pagamento, 
stc, A Comissão tomou medidas no sentido da eliminação destes obstáculos indirectos, 
qií©r através de uma consulta dos Estados-membros em causa, quer quando necessário 
siiravés do envio de cartas de notificação para cumprir às autoridades nacionais. Quando 
iis Esíados-membmâ mb tomais m medidas necessárias, a Comissão passou à fase 
O MERCADO UNICO EM Î994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 85 
seguinte, dando início a processos de infracção, após emissão de um parecer 
fundamentado. 
Secção 5 - Enquadramento empresarial 
§ 1 - Política de concorrência0"* 
198. Para garantir o funcionamento do mercado interno, é essencial desenvolver a sua 
interacção com a política de concorrência. Estas interacções derivam do facto de estas 
políticas comunitárias prosseguirem o mesmo objectivo fundamental, ou seja, o reforço 
da capacidade da economia comunitária de criar riqueza através de uma melhor afectação 
dos recursos produtivos e de uma utilização mais eficaz desses recursos. Uma aplicação 
rigorosa das regras da concorrência constitui um complemento indispensável dos esforços 
desenvolvidos para suprimir os obstáculos legais e administrativos às trocas comerciais 
na União. Poderá assim evitar-se que eventuais práticas anticoncorrenciais, por parte das 
sociedades ou das autoridades nacionais, ponham um travão à dinâmica de concorrência 
que deverá constituir o motor das vantagens económicas a proporcionar pelo mercado 
único. Uma política de concorrência forte impedirá que, através de práticas 
anticoncorrenciais, sejam frustadas as expectativas das empresas que apostam nas novas 
oportunidades criadas pelo mercado interno*81*. A Comissão prossegue estes objectivos, 
quer proibindo que as empresas concluam entre si acordos restritivos destinados a 
compartimentar o mercado, quer controlando os abusos de posição dominante, quer ainda 
controlando as concentrações, os monopólios e os auxílios estatais. 
199. A política de desmantelamento dos monopólios continua a constituir uma 
prioridade para a Comissão. O ano de 1994 constituiu um marco importante no 
desenvolvimento de um quadro comunitário de referência no domínio das infra-estruturas 
das telecomunicações. 
Na sequência do relatório Bangemann(82), o plano de acção da Comissão "A via europeia 
para a sociedade da informaçãoMmconsidem que a liberalização das infra-estruturas 
constitui o elemento fundamental para o desenvolvimento da sociedade da informação. 
A primeira etapa consistirá em abolir as restrições à utilização das infra-estruturas dos 
serviços de comunicações móveis e via satélite. A etapa seguinte prevê a liberalização 
^ Para informações mais pormenorizadas, ver Relatório da Comissão sobre a Política da Concorrência 
publicado anualmente. 
( Ver XXm Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 150 a 154. 
"A Europa e a sociedade da informação - Recomendações ao Conselho Europeu", Bruxelas, 26 de 
Maio de 1994. 
"A via europeia para a sociedade da informação - Plano de acção - Comunicação da Comissão ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu" - COM (94) 347 final, de 17 de Julho de 1994. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 (82) 
(83) 
EGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 86 
« infra-estruturas dos serviços públicos de telefonia vocal (a partir de Janeiro de 1998). 
A este respeito, deverão ser previstas, em certos domínios sensíveis como o da garantia 
de um serviço universal, importantes cláusulas de salvaguarda, que serão definidas com 
base nas consultas que se realizarão na sequência da publicação do Livro Verde sobre 
as infra-estruturas, adoptado pela Comissão em 25 de Janeiro de 1995. 
Na sequência da resolução de 22 de Julho de 1993 relativa ao reexame do sector das 
telecomunicações e à abertura à concorrência, até 1 de Janeiro de 1998, dos serviços de 
telefonia vocal international^, a Comissão publicou, em Fevereiro de 1994, um Livro 
Verde sobre as comunicações móveis e pessoais*85*. Paralelamente, tomou medidas ao 
abrigo das regras da concorrência do Tratado em relação a alguns Estados-membros -
Bélgica, Irlanda, Itália - que mantêm direitos exclusivos relativamente ao serviço GSM 
(normas estabelecidas pelo ETSI para as comunicações móveis pessoais pan-europeias), 
solicitando-lhes que concedam licenças, pelo menos, a dois operadores. 
200. Relativamente ao controlo dos auxílios estatais, é de sublinhar que os auxílios 
concedidos pelos Estados a empresas em dificuldades e que permitem manter 
artificialmente empresas não viáveis falseiam a concorrência de forma particularmente 
aguda num mercado integrado. Com efeito, estes auxílios retardam indevidamente os 
ajustamentos a que o beneficiário deverá proceder e transferem o peso da adaptação 
estrutural e os problemas sociais para outras empresas e outros Estados-membros. 
Face a um recurso cada vez maior a esse tipo de auxílios num contexto de concorrência 
acrescida e de abrandamento do crescimento, a Comissão decidiu, em Julho de 1994, 
proceder à codificação da sua rigorosa posição a respeito dos auxílios de emergência e 
à reestruturação de empresas em dificuldade numa comunicação aos Estados-membros. 
Estes auxílios devem ser acompanhados por um plano de reestruturação que permita 
restabelecer, num prazo razoável, a viabilidade a longo prazo da empresa e não podem 
ultrapassar o mínimo estritamente necessário à aplicação do plano, para o qual a empresa 
deverá contribuir de modo significativo com os seus próprios recursos. Em caso de 
capacidade excedentária estrutural no mercado em causa na Comunidade, o plano deverá 
contribuir para a reestruturação do sector através de uma redução ou encerramento 
definitivo de capacidades de produção. 
Os sucessivos relatórios sobre os auxílios estatais na Comunidade que a Comissão 
púbica desde 1989 demonstram csue o nível global dos auxílios estatais continua a ser 
rlrvado, em especial nas regiões centrais da Comunidade. Embora o quarto relatório, em 
via? de finalização, anuncie uma ligeira redução, apesar da existência de uma conjuntura 
desfavorável durante 1991 e 1992, o nível global é ainda muito elevado. Tal como 
anunciou na sua comunicação de Setembro de 1994 sobre uma política de 
competitividade industrial para a União Europeia, a Comissão prosseguirá o objectivo 
de redução global dos auxílios estatais. 
(M) Resolução 937C 213 (JO C \'ù7J_Wb. 
COM (94) i>íS íimL 4e 17 <fo M^Ú út m< 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 87 
201. Relativamente ao controlo das concentrações, o Regulamento (CEE) 
n° 4064/89* permite um tratamento rápido e homogéneo, através de um sistema de 
controlo único, das operações de fusão, de aquisição e de criação de empresas comuns 
de dimensão comunitária. 
Com vista a melhorar o funcionamento deste sistema de controlo em benefício do 
aprofundamento do mercado interno e, tal como se tinha comprometido no seu relatório 
ao Conselho em 1993, a Comissão adoptou, em 21 de Dezembro de 1994, uma série de 
medidas destinadas a aumentar a transparência e a eficácia da aplicação do Regulamento 
"concentrações"*86*. Estas medidas dizem respeito a alguns aspectos técnicos ou jurídicos, 
como a questão da competência, o cálculo do volume de negócios e a definição de 
operação de concentração. 
202. No domínio das regras aplicáveis às empresas, os artigos 85o* e 86o* do 
Tratado CE são desde há muito utilizados como poderosos instrumentos de abertura e 
de unificação dos mercados. A este respeito, a Comissão procedeu, em 1994, à revisão 
do Regulamento (CEE) n° 123/85* relativo à distribuição dos veículos automóveis e dos 
Regulamentos (CEE) n°s 2349/84 e 556/89 relativos às licenças de patente e de 
saber-fazer. O objectivo destas revisões é simultaneamente o de impossibilitar certos 
obstáculos às importações paralelas entre os territórios nacionais, contribuindo para a 
interpenetração dos mercados nacionais, e de facilitar a divulgação das tecnologias no 
mercado comunitário. 
Ao mesmo tempo, a Comissão continua a intervir activamente contra os cartéis de 
fixação de preços e de repartição dos mercados, impondo coimas em função da gravidade 
das infracções verificadas (ver processo do cartão, em que as coimas se elevaram a 
132,15 mecus e, no domínio do Tratado CECA, o processo das vigas, em que as coimas 
ascenderam a 100 mecus(87). 
203. Este ano a Comissão prosseguiu energicamente as suas iniciativas tendentes a 
aumentar a concorrência no domínio dos transportes. 
A liberalização dos transportes aéreos veio revelar a importância do sector da assistência 
em escala, que constitui um verdadeiro nó de estrangulamento do acesso ao mercado 
referido. Para garantir condições de concorrência iguais a todos os operadores, a 
Comissão considera ser necessário pôr fim aos monopólios actualmente existentes em 
vários Estados-membros e garantir um mínimo de concorrência a nível do fornecimento 
desses serviços. Neste sentido, foi organizada uma consulta das partes interessadas, a fim 
de apreciar a viabilidade técnica e o eventual impacto das medidas de liberalização. A 
Comissão adoptou uma proposta de directiva em 13 de Dezembro de 1994. 
Neste momento, estão a ser tratados vários processos em matéria de liberalização dos 
serviços de assistência em escala em vários aeroportos comunitários. 
(86) Regulamento (CEE) n° 3384/94* da Comissão e documentos 94/C 385/01,94/C 385/02,94/C 385/03 
e 94/C 385/04 (JO C 385 de 31.12.94). 
(87) Ver JO LI 16 de 6.5.94. 
O MERCADO UNICO FM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA gg 
§ 2 - Pagamentos transfronteiras 
204. A Comissão adoptou, em Novembro, uma comunicação*88* que inclui uma 
proposta de directiva que estabelece regras mínimas de transparência e eficácia aplicáveis 
às transferências bancárias transfronteiras. A proposta destina-se a assegurar o 
fornecimento aos clientes por parte dos bancos das informações necessárias e o 
cumprimento das suas obrigações contratuais em matéria de prazo de execução das 
transferências, a evitar a dupla imposição de encargos e a assegurar o reembolso das 
ordens de pagamentos extraviadas. 
Esta proposta vem na sequência de um estudo, realizado no primeiro semestre de 1994, 
que confirmou a existência de uma série de insuficiências em termos de transparência e 
eficácia dos serviços de transferências bancárias transfronteiras. Estas insuficiências 
surgiam igualmente nos pedidos reiterados por algumas empresas e respectivas 
associações, nomeadamente do sector da distribuição e do sector retalhista, bem como 
de consumidores, no sentido de se procederem a melhorias nesta área. 
A comunicação incluía ainda um projecto de comunicação relativa à aplicação das regras 
comunitárias da concorrência às transferências bancárias transfronteiras. Esse projecto 
de comunicação analisa, nomeadamente, as condições de aceitação de certos tipos de 
acordos interbancários sobre comissões que poderão ser necessárias para evitar a dupla 
imposição de encargos. Todas as partes interessadas poderão pronunciar-se sobre este 
projecto, com vista à sua adopção final durante 1995. 
205. Finalmente, tendo em consideração as sugestões apresentadas pelo sector 
bancário, pelas empresas e pelos consumidores, a Comissão adoptou um programa de 
trabalho, cujas medidas estão já a ser realizadas ou sê-lo-ão ainda em 1995. A Comissão 
consultará os seus dois grupos consultivos em matéria de sistemas de pagamentos sobre 
a melhor forma de preparar estes sistemas para a introdução do ecu. O grupo "quadro 
jurídico" da Comissão, constituído por peritos dos Estados-membros, continua a trabalhar 
sobre o sistema de compensação dos pagamentos e o momento em que a liquidação se 
torna definitiva e serão envidados todos os esforços para se chegarem a conclusões 
práticas, incluindo a possibilidade de elaboração de uma proposta de directiva sobre o 
carácter definitivo da liquidação durante o ano de 1995. 
Está neste momento em curso um estudo da Comissão sobre a transparência dos 
pagamentos por cartão com vista a determinar se são necessárias melhorias neste 
domínio, possivelmente sob forma de uma actualização da Recomendação 88/590/CEE* 
da Comissão. Estão a ser também analisadas as implicações legais da nova geração de 
instrumentos e técnicas de pagamento (cartões pré-pagos, "home banking", "phone 
banking", etc.). 
(88) COM(94) 436 final, de 18 de Novembro de 1994: Transferências de fundos na União Europeia. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 89 
§ 3 - Propriedade intelectual e industrial 
A. Propriedade intelectual 
• Evolução da legislação 
206. A Comissão prosseguiu a sua activiade no sector da propriedade intelectual, com 
base nas disposições do Tratado em matéria de livre circulação das mercadorias e dos 
serviços, bem como nas relativas ao direito de estabelecimento. 
A observância dos princípios que decorrem dos artigos 30°*, 52o* e 59o* do Tratado 
CE é assegurada pela aplicação de processos pré-contenciosos ou contenciosos. No 
entanto, nos sectores em que os obstáculos que decorrem das regulamentações nacionais 
não constituam restrições proibidas pelos artigos acima referidos ou quando essas 
restrições se justifiquem (artigos 36°*, 55°*, 56o* e 66°*), apenas através da via da 
harmonização se poderá assegurar o bom funcionamento do mercado interno. 
Foi por este motivo que a Comissão prosseguiu a tarefa de harmonização já iniciada, 
colocando a tónica na procura de um elevado nível de protecção dos direitos de autor e 
dos direitos conexos. Nesse sentido, apresentou ao Conselho uma proposta de directiva 
alterada relativa à protecção jurídica das bases de dados*89*. Os debates prosseguirão a 
nível do Conselho, com vista à adopção de uma posição comum. A Comissão está 
igualmente a analisar a necessidade de uma iniciativa de harmonização de certas regras 
no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos aplicáveis à reprodução para fins 
privados, assim como a utilidade de uma tal intervenção nos domínios da reprografia e 
do direito de sequência. 
• Execução e aplicação da legislação 
207. A Directiva 91/250/CEE* relativa à protecção jurídica dos programas de 
computador deveria ter sido transposta pelos Estados-membros até de 1 de Janeiro de 
1993. Apenas a Dinamarca, a Itália e o Reino Unido adoptaram as medidas de 
transposição no prazo previsto. Durante 1993, quatro outros Estados-membros adoptaram 
essas medidas. A França, a Bélgica, os Países Baixos e Portugal, por seu lado, 
procederam a essa adopção durante 1994. O Luxemburgo é o único país que ainda não 
adoptou disposições na matéria. 
A Directiva 92/100/CEE* relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a 
certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual 
impunha, por seu turno, aos Estados-membros, que pusessem em vigor até 1 de Julho 
de 1994 as disposições necessárias para dar cumprimento às obrigações dela decorrentes. 
A Bélgica adoptou medidas nacionais de execução e as Autoridades francesas informaram 
a Comissão de que a sua legislação nacional, bem como as condições regulamentares de 
(89) COM (93) 464 final, de 4 de Outubro de 1994 (JO C 308 de 15.11.1993). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 'M 
execução, estavam em conformidade com as disposições comunitárias na matéria. A 
Comissão não deixará de tomar as medidas que se impõem contra os Estados-membros 
que não cumpriram as obrigações que decorrem da directiva. 
Finalmente, convém referir que a Comissão prosseguiu o processo de infracção intentado 
contra o Governo grego devido à transposição incorrecta da Directiva 87/54/CEE* 
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores. 
208. No que se refere aos aspectos tecnológicos relacionados com a protecção da 
propriedade intelectual no contexto da "Sociedade da Informação", a Comissão 
estabeleceu um plano de acção especial, incluído no Programa Específico sobre as 
Tecnologias da Informação do Quarto Programa-Quadro. A resposta que se espera da 
indústria europeia em relação ao respectivo convite à apresentação de propostas, 
publicado no final de 1994, deverá permitir o lançamento de projectos de investigação 
e de desenvolvimento tecnológico antes do final de 1995. 
B. Propriedade industrial 
209. No domínio da propriedade industrial, a Comissão prosseguiu os seus esforços 
no sentido de, por um lado, criar novos direitos de propriedade industrial a nível 
comunitário e, por outro, harmonizar os direitos nacionais que colocam obstáculos à livre 
circulação de mercadorias. 
• Evolução da legislação 
210. O Regulamento (CE) n°40/94* sobre a marca comunitária entrou em vigor em 
15 de Março. Esta marca, com uma duração de dez anos, passível de renovação, será 
concedida pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e 
modelos), instituído por esse regulamento e com sede em Alicante, Espanha. Durante 
1995, trabalhar-se-á activamente na adopção das medidas de execução do regulamento 
em questão, de forma a permitir a entrada em pleno funcionamento do Instituto. Pensa-se 
que o primeiro pedido de marca comunitária possa ser apresentado ao Instituto a partir 
de 1 de Janeiro de 1996. 
O sistema comunitário, instituído pelo regulamento sobre a marca comunitária, 
apresentará grandes vantagens em relação aos dois sistemas actualmente à disposição dos 
titulares de uma marca. Segundo o primeiro destes sistemas, o titular que pretenda 
beneficiar de protecção em todos os Estados-membros deve registar a sua marca no 
Instituto Benelux de Marcas, no que diz respeito aos três Estados-membros que integram 
o Benelux, e quanto aos outros nos respectivos institutos competentes. Cada registo está 
sujeito às regras do Estado em causa em matéria processual e no que se refere a 
eventuais oposições ou recursos. O titular deve utilizar a língua de cada instituto, pagar 
taxas de registo a todos os institutos nacionais e, muitas vezes, recorrer a serviços de 
diversos especialistas na matéria. De acordo com o segundo sistema, o titular, depois de 
ter registado a sua marca no seu país, poderá recorrer aos serviços da OMPI 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 91 
(Organização Mundial da Propriedade Intelectual), através do Acordo de Madrid sobre 
o registo internacional de marcas. É preciso, contudo, não esquecer que nem todos os 
Estados-membros são partes contratantes no Acordo de Madrid. Além disso, cada registo 
válido num país determinado rege-se pelas regras nacionais desse país, tal como acontece 
com o primeiro sistema. 
O sistema comunitário permitirá beneficiar, em contrapartida, através de um único 
processo, de uma protecção válida em toda a Comunidade. Essa protecção será reforçada 
pela existência de um órgão de carácter quase jurisdicional, a saber, a Câmara de 
Recurso do Instituto, cujas decisões são susceptíveis de recurso para o Tribunal de 
Justiça. 
Por outro lado, a luta contra a contrafacção tornar-se-á mais eficaz, visto que os 
Estados-membros designarão um número limitado de tribunais de primeira e de segunda 
instâncias, que terão competência exclusiva para se pronunciar sobre a contrafacção das 
marcas comunitárias. 
211. A proposta de regulamento relativo aos desenhos e modelos comunitários*90* está 
neste momento a ser examinada pelo Parlamento Europeu. Além disso, a Comissão fará 
todos os possíveis para que os Estados-membros ratifiquem o Acordo em matéria de 
patentes comunitárias*91*. Os representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho 
adoptaram, em 8 de Dezembro, uma declaração comum destinada a incentivar os 
Estados-membros a ratificarem este Acordo o mais rapidamente possível. 
212. A proposta de directiva relativa à protecção jurídica das invenções 
biotecnológicas*92* foi objecto de um processo de conciliação com o Parlamento Europeu 
em finais de 1994. O Parlamento viria a rejeitar a proposta em Fevereiro de 1995. 
213. O Parlamento Europeu está a analisar, em paralelo com o regulamento relativo 
aos desenhos e modelos comunitários, uma proposta de directiva relativa à protecção 
jurídica dos desenhos e modelos nacionais*93*. Esta proposta justifica-se pelo facto de, 
tal como acontece com as marcas, os desenhos e modelos nacionais passarem a coexistir 
com os desenhos e modelos comunitários. Esta coexistência pressupõe que as legislações 
nacionais actualmente divergentes sejam harmonizadas nos seus elementos essenciais para 
que, por um lado, se estabeleça neste domínio um verdadeiro mercado interno e, por 
outro, as legislações nacionais sejam compatíveis com o futuro sistema de protecção 
comunitária. Os desenhos e modelos estão a ganhar uma importância crescente para um 
grande número de produtos. Para as empresas comunitárias uma estética industrial de 
(92) w COM(93) 342 final, de 3 de Dezembro de 1993 (JO C 29 de 31.01.94). 
™ Acordo em matéria de patentes comunitárias, concluído no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989 
(Directiva 89/695/CEE*). 
COM(88) 496 final, de 28 de Setembro de 1988 (JO C 10 de 13.01.89), alterado pelo COM(92) 589 
final, de 16 de Dezembro de 1992 (JO C 44 de 16.02.93) e pelo COM(94) 245 final, de 9 de Junho 
de 1994. 
m COM(94) 344 final, de 30 de Setembro de 1994 (JO C 290 de 18.10.94). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA í ? 
qualidade constitui um dos principais trunfos na concorrência com as indústrias de países 
terceiros com custos de produção mais baixos. 
214. A Comissão adoptou, em 9 de Dezembro de 1994, uma proposta de regulamento 
relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos 
fitofarmacêuticos*94*. Através da criação de um novo título de propriedade industrial 
sectorial pretende-se contribuir para a realização do mercado interno dos produtos 
fitofarmacêuticos e assegurar uma protecção de duração suficiente às invenções neste 
sector. 
215. A Comissão tenciona completar a sua política no domínio da propriedade 
industrial com a apresentação, num futuro próximo, de um Livro Verde sobre os 
modelos de utilidade. Trata-se, a par da patente, de uma segunda forma de protecção 
das invenções técnicas que, ao contrário das patentes, é atribuída sem exame prévio e 
por um período mais curto. Estas duas características implicam que o modelo de 
utilidade seja menos oneroso e concedido mais rapidamente do que as patentes. Este 
instrumento constitui um complemento útil ao sistema de patentes. Este tipo de protecção 
existe actualmente na maioria dos Estados-membros sob as mais diversas formas, o que 
pode criar obstáculos à realização do mercado interno, dificultar as actividades 
inovadoras e, portanto, a competitividade das empresas. Por esse motivo, a Comissão 
está actualmente a preparar um Livro Verde dirigido aos meios interessados no sentido 
de avaliar a necessidade de uma acção comunitária neste domínio. 
• Execução e aplicação da legislação 
216. De um modo geral, os Estados-membros procedem à transposição das directivas 
deste sector com atrasos relativamente grandes e, muitas vezes, apenas na sequência de 
processos de infracção. Os atrasos na transposição da Directiva 89/104/CEE* relativa 
às marcas foram condicionados pela adopção do regulamento sobre a marca 
comunitária. Cinco dos Estados-membros não notificaram ainda as medidas nacionais de 
transposição (Bélgica, Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal). 
Continuam a subsistir graves problemas em relação aos países do Benelux. A legislação 
uniforme dos países do Benelux não prevê o princípio da "confusão", que constitui uma 
condição "sine qua non" para se propor uma acção de contrafacção caso uma marca 
idêntica seja utilizada no mercado. 
• Vertente externa 
217. No que diz respeito à vertente externa do mercado interno, a Comunidade, 
representada pela Comissão, participou com estatuto especial na Conferência diplomática 
para a conclusão do Tratado sobre o direito das marcas, sob a égide da Organização 
Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Este Tratado dá um contributo importante 
para a simplificação dos procedimentos de registo, renovação e transmissão das marcas, 
(94) COM(94) 579 final de 9 de Dezembro de 1994 (JO C 390 de 31.12.94). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 93 
limitando, assim, os custos da sua protecção e deverá incentivar as empresas a 
recorrerem às marcas. Em nome da Comunidade, a Comissão participou também, em 
Maio, no grupo de trabalho criado para elaborar o regulamento de execução do Acordo 
de Madrid e do Protocolo de Madrid (convenções da OMPI relativas ao registo 
internacional das marcas). 
C. Luta contra a contrafacção 
218. A Comissão está também preocupada com a luta contra a pirataria, cujo aumento 
na Comunidade deve ser assinalado. Em 22 de Dezembro, o Conselho adoptou o 
Regulamento (CE) n° 3295/94* que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução 
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo 
das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata. 
D. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 
219. Em matéria de direitos de autor, convém salientar o acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 1993 nos processos Phil Collins e Patricia^. 
As questões levantadas nestes processos foram suscitadas no âmbito de dois litígios. Um 
deles opunha Phil Collins, cantor-compositor britânico, a um distribuidor de fonogramas, 
a propósito da comercialização em território alemão de um disco compacto que continha 
a gravação, feita sem o consentimento do cantor, de um concerto que dera nos Estados 
Unidos. O outro opunha a EMI Electrola, detentora no território alemão dos direitos 
exclusivos de exploração das gravações dos espectáculos efectuados na Grã-Bretanha, em 
1958 e 1959, pelo cantor britânico Cliff Richard, à empresa "Patricia", a propósito da 
comercialização, por esta última, no território alemão, de fonogramas com as gravações 
dos espectáculos acima mencionados. 
A lei alemã relativa aos direitos de autor excluía os autores e os artistas, intérpretes ou 
executantes dos outros Estados-membros, e seus sucessores, do direito reconhecido aos 
nacionais de proibirem a comercialização, no território nacional, de um fonograma 
fabricado sem o seu consentimento, quando o espectáculo tivesse tido lugar fora do 
território nacional. 
Neste acórdão, o Tribunal reconheceu que os direitos de autor e os direitos conexos, que 
entram no âmbito da aplicação do Tratado, se encontram abrangidos pelo princípio geral 
de não discriminação consignado no seu artigo 6o* (antigo artigo 7o), sem necessidade 
de invocar as disposições específicas dos artigos 30°*, 36°*, 59o* e 66o* deste último. 
O Tribunal precisou em seguida o conteúdo desta disposição, indicando que, ao proibir 
"toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade", exige que as pessoas que se 
encontram numa situação regida pelo direito comunitário sejam tratadas exactamente do 
mesmo modo que os nacionais do Estado-membro. Quando é aplicável, este princípio 
*95* Acórdão de 29 de Outubro de 1993, proferido nos processos apensos C-92/92 e C-326/92, Colectânea 
1993, p. 1-5145. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 
opõe-se assim a que um Estado-membro sujeite a concessão de um direito exclusivo à 
condição de nacionalidade. Este princípio pode, segundo o Tribunal, ser directamente 
invocado perante os tribunais nacionais por um autor ou um artista doutro 
Estado-membro, ou pelos seus sucessores, com vista a obter a protecção reservada aos 
autores e artistas nacionais. 
Este acórdão estabelece que os Estados-membros são obrigados a atribuir aos nacionais 
dos outros Estados-membros os mesmos direitos e a mesma protecção de que beneficiam 
os titulares de direitos nacionais. 
§ 4 - Direito das sociedades e informação financeira 
220. O direito das sociedades evolui e deve ser adaptado às necessidades das empresas 
no grande mercado interno. As directivas até agora adoptadas, com base no artigo 54o* 
do Tratado CE, contribuíram para a aproximação das legislações nacionais em matéria 
de protecção dos accionistas, dos credores e de terceiros. 
Por outro lado, o Acto Único e o Tratado da União Europeia visam facilitar a 
cooperação e a mobilidade das sociedades, de forma a poderem beneficiar das vantagens 
de um mercado unificado. No entanto, o respeito pelo princípio da subsidiariedade, 
previsto no artigo 3°-B* do Tratado, leva a privilegiar os aspectos transnacionais do 
direito das sociedades. 
221. A sociedade europeia constitui, neste contexto, uma grande prioridade. Na 
presente fase, para procederem a operações de fusão, as empresas de Estados-membros 
diferentes continuam a ter que recorrer a operações complexas e onerosas. A criação da 
sociedade europeia proporcionará às empresas que o pretendam a possibilidade de 
procederem a uma reestruturação mais fácil através de fusões transnacionais. Permitirá 
igualmente às empresas que o desejem transferir a sua sede na Comunidade sem terem 
de se dissolver e reconstituir. A proposta de directiva relativa à fusão transfronteiras das 
sociedades anónimas (Décima Directiva) poderá também desempenhar um papel 
importante neste contexto. Cabe aqui referir que a rápida adopção destes dois textos é 
considerada uma prioridade pelos meios empresariais, como indicado pela UNICE no 
memorando que acaba de dirigir à nova Comissão. 
222. Outras medidas propostas pela Comissão aguardam ainda aprovação do Conselho. 
Uma destas medidas refere-se às ofertas públicas de aquisição (Décima Terceira 
Directiva), relativamente à qual a Comissão se comprometeu face aos Conselhos 
Europeus de Edimburgo e de Essen a apresentar uma proposta revista destinada a 
delimitar os obstáculos existentes no plano jurídico. 
223. No que diz respeito à proposta relativa à estrutura das sociedades anónimas 
(Quinta Directiva), mais de vinte anos após a apresentação da proposta inicial e dada a 
tendência registada desde então no domínio do direito das sociedades de vários 
Estados-membros, afigurou-se necessário lançar um estudo sobre a "Simplificação da 
regulamentação em matéria de funcionamento das sociedades anónimas da União 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 95 
Europeia". Este estudo tem por objectivo determinar a oportunidade de uma 
simplificação da legislação no domínio das sociedades anónimas, tendo em conta as 
necessidades de eficácia da gestão das empresas. Os resultados deste estudo deverão ser 
divulgados no decorrer de 1995. 
224. Em 21 de Março, o Conselho adoptou a Directiva 94/8/CE* que altera a 
Directiva 78/660/CE*, de modo a incluir os resultados da revisão quinquenal dos 
montantes expressos em ecus utilizados na definição de PME susceptíveis de beneficiar 
de derrogações por parte dos Estados-membros em matéria de contas anuais. 
Além disso, a Comissão explorará possíveis meios de melhorar o nível das informações 
financeiras na União e de reforçar a posição da União em matéria de harmonização da 
contabilidade a nível internacional. A Comunidade está a ser objecto de uma certa 
pressão, principalmente por parte das empresas, no sentido de lançar uma iniciativa neste 
domínio, em virtude da internacionalização dos mercados de capitais e da predominância 
crescente das normas americanas. 
Para ter uma perspectiva geral dos actuais obstáculos à criação de um mercado interno 
no domínio dos serviços de auditoria, a Comissão lançou um estudo sobre as principais 
diferenças existentes na legislação e regulamentação dos Estados-membros relativamente 
ao papel, responsabilidade e posição dos revisores oficiais de contas. 
225. Em 1994, o Fórum Consultivo da Contabilidade realizou duas reuniões, que 
debateram questões relacionadas com as informações sobre os fluxos de tesouraria, com 
a componente ambiental dos relatórios financeiros e com a aplicação dos princípios da 
prudência e da correspondência. Estão a ser preparados documentos sobre estas questões. 
O Fórum é um organismo consultivo de peritos das principais partes interessadas no 
domínio contabilístico na União Europeia, incluindo organismos nacionais de 
normalização e pessoas que elaboram, utilizam e controlam as contas, bem como 
professores universitários desta matéria. A sua principal função é aconselhar a Comissão 
sobre questões no domínio da contabilidade e possíveis formas de facilitar uma maior 
harmonização neste domínio. Desde a sua criação em 1990, o Fórum elaborou 
comunicações em matéria de contabilidade das subvenções públicas, da conversão de 
divisas e dos contratos de locação financeira. Estes documentos serão publicados pela 
Comissão em 1995. 
O Comité de Contacto para as directivas contabilísticas realizou também duas reuniões 
em 1994. O Comité de Contacto é um órgão composto por representantes dos 
Estados-membros instituído pela Quarta Directiva (78/660/CEE*). O debate incidiu sobre 
as negociações em curso no âmbito do grupo de trabalho sobre normas contabilísticas do 
Comité Técnico da IOSCO, quanto à relação existente entre auditoria ambiental e 
auditoria regulamentar, a aplicação de certas disposições da Sétima Directiva 
(83/349/CEE*) e o futuro da harmonização contabilística na União Europeia. 
Finalmente, em 1994, a Comissão intentou junto do Tribunal de Justiça um processo de 
infracção contra a Alemanha relacionado com a não publicação das contas anuais de um 
grande número de empresas deste Estado-membro. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 
§ 5 - Fiscalidade 
A. Fiscalidade indirecta 
226. Após dois anos de funcionamento dos novos regimes de IVA e dos impostos 
especiais de consumo, o balanço é amplamente positivo e encorajador, embora persistam 
algumas dificuldades. 
O regime transitório de IVA foi objecto de várias avaliações, tanto por iniciativa de 
empresas privadas (estudo Deloitte Touche Tohmatsu, KPMG Peat Marvick, BDI 
(associação da indústria alemã), FEB (federação das empresas da Bélgica)), como de 
alguns Estados-membros (estudo lançado por "H.M. Customs and Excise" do Reino 
Unido e estudo realizado pelo Instituto económico das pequenas e médias empresas dos 
Países Baixos). Os Eurogabinetes emitiram igualmente um parecer sobre o 
funcionamento do novo regime de IVA. 
A comparação dos resultados destes estudos permite verificar a existência de algumas 
constantes que vêm confirmar as principais conclusões do relatório da Comissão sobre 
o funcionamento do regime transitório de IVA*96*. 
227. Graças ao Comité de escuta das empresas, ao Comité consultivo em matéria 
aduaneira e fiscal, ao Grupo de trabalho n° 1 da Comissão (que conta com a 
representação das administrações fiscais), ao Comité do IVA e ao Comité dos impostos 
especiais de consumo, puderam ser encontradas, em muitos casos, soluções para essas 
dificuldades, tendo sido adoptadas simplificações (tratamento das operações triangulares, 
operações de trabalho a feitio, etc.). Outras simplificações, tanto em matéria de IVA 
como de impostos especiais de consumo, foram objecto de propostas formais da 
Comissão e estão a ser discutidas no Conselho. Em matéria de IVA, trata-se de uma 
proposta de segunda directiva de simplificação (tratamento de certas operações em 
cadeia, trabalhos relativos a bens móveis), que está ainda a ser discutida a nível do 
Conselho. Quanto aos impostos especiais de consumo, a proposta de directiva que 
contém medidas de simplificação (clarificação do texto da Directiva 92/12/CEE* e 
flexibilidade de certas regras) foi adoptada em Dezembro de 1994. 
228. A Comissão lançou um estudo comparativo das legislações fiscais nacionais (IVA 
- impostos especiais de consumo) de transposição do direito comunitário, que incide, em 
especial, no funcionamento destas regras quando aplicadas na prática*97*. 
O primeiro relatório de avaliação dos novos dispositivos de cooperação administrativa, 
em vigor desde 1 de Janeiro de 1993, no âmbito do regime transitório do IVA, permite 
constatar que os meios escolhidos (sistema VIES, Comité permanente da cooperação 
w COM(94) 515 final, de 23 de Novembro de 1994. 
(97) JO C 189 de 12.7.94. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 97 
administrativa e CLO (gabinete central de coordenação) são adequados aos objectivos 
consignados no Regulamento (CEE) n°218/92* (Relatório (94) 262 final)). 
Por outro lado, com o objectivo de estreitar a cooperação entre as administrações 
nacionais, foi adoptado um programa comunitário em matéria de formação profissional 
e de intercâmbio de funcionários das administrações fiscais, o Matthaeus-Tax, à 
semelhança do que existe no domínio aduaneiro. Este programa permitiu o intercâmbio 
de 100 funcionários por períodos de dois meses no decurso de 1994. 
229. No entanto, as dificuldades com que os operadores se deparam levam a concluir 
que as empresas e os consumidores não beneficiam ainda de todas as vantagens de um 
mercado único: a justificação do carácter intracomunitário das suas operações, o peso das 
obrigações de identificação e de declaração e o efeito dissuasor de algumas disposições 
constituem outros tantos obstáculos ao desenvolvimento do comércio entre 
Estados-membros. Estas dificuldades, conjugadas com a multiplicidade das disposições 
aplicáveis, traduzem-se em mecanismos complexos de aplicação do sistema comum de 
IVA, que comprometem a simplicidade dos seus princípios de funcionamento. 
As dificuldades verificadas não poderão ser solucionadas de forma satisfatória no âmbito 
do regime transitório uma vez que resultam de forma directa e inelutável das regras 
estabelecidas pela Sexta Directiva (em matéria de local de tributação das operações e de 
local de dedução do imposto) e das opções tomadas pelo Conselho. 
230. A análise da experiência adquirida com o regime transitório servirá de base à 
elaboração do regime definitivo. De forma a preparar o debate que se anuncia sobre a 
natureza do regime definitivo, a Comissão organizou, em 27 e 28 de Junho de 1994, uma 
conferência que permitiu uma ampla consulta de todos os meios interessados. 
O regime definitivo de IVA deverá considerar, nomeadamente, os seguintes elementos: 
simplicidade para os sujeitos passivos e para as administrações fiscais 
nacionais; 
igualdade e neutralidade da tributação das operações a nível interno e 
intracomunitário; 
consequências a nível da aproximação das taxas do IVA; 
consequências sobre a harmonização do direito à dedução, das isenções 
e dos regimes especiais (em especial, para as pequenas empresas); 
controlo e luta contra a fraude; 
garantir o nível das receitas fiscais para os Estados-membros e para a 
Comunidade. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 9g 
A importância desta matéria exige uma abordagem ambiciosa por parte da Comissão, 
implicando uma preparação intensiva e uma ampla consulta dos meios interessados. 
A Comissão tenciona apresentar ao Conselho de Ministros "ECOFIN", o mais 
rapidamente possível, as orientações relativas ao regime definitivo de IVA. 
B. Fiscalidade directa 
231. Os regimes fiscais vigentes nos Estados-membros continuam a impedir o bom 
funcionamento do mercado interno. As divergências entre os regimes fiscais nacionais 
dificultam a expansão das empresas noutros mercados nacionais. A acção desenvolvida 
pela Comissão centrou-se nas cinco áreas seguintes: 
eliminação da dupla tributação dos rendimentos e lucros transfronteiras; 
introdução de um sistema mais neutro de tributação da poupança; 
aplicação de um sistema neutro de tributação dos serviços de seguros; 
tributação das pessoas que residem num Estado-membro mas exercem a 
sua actividade noutro; e 
melhoria do ambiente fiscal das PME que se confrontam com problemas 
específicos quando pretendem expandir as suas actividades para além das 
fronteiras nacionais. 
No entanto, estes esforços não conduziram a progressos notórios, particularmente difíceis 
devido ao facto de as decisões do Conselho em matéria de fiscalidade continuarem a 
exigir a unanimidade. 
232. Em especial as PME não podem ainda beneficiar plenamente do mercado único 
e defrontam dificuldades de carácter jurídico e fiscal no enquadramento em que operam. 
Quando exercem actividades transfronteiras são muitas vezes penalizadas em termos 
fiscais e a nível dos custos face às actividades que desenvolvem a nível nacional. Uma 
vez que as PME contribuem significativamente para a criação de postos de trabalho e 
para o crescimento económico, a Comissão lançou as seguintes iniciativas destinadas a 
melhorar a sua situação: 
• adopção, em 25 de Maio de 1994, de uma comunicação relativa à 
melhoria do ambiente fiscal das PME*98*, em que se identificam quatro 
áreas de intervenção: assegurar a neutralidade fiscal das sociedades de 
capitais e das outras sociedades; redução dos encargos administrativos das 
PME que lançam actividades transfronteiras através da tributação dos seus 
estabelecimentos permanentes no país da sua sede; tratamento fiscal 
P8* JO C 187 de 9.07.1994, pp. 5-11. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 99 
adequado para os investimentos de capital de risco; tributação da 
transmissão de empresas; 
• emissão, paralela, de uma recomendação, convidando os Estados-membros 
a corrigirem os efeitos dissuasores das taxas progressivas do imposto 
sobre o rendimento a pagar por sociedades em nome individual e 
sociedades em nome colectivo relativamente ao reinvestimento de lucros 
(94/390/CE*) e a eliminarem os obstáculos fiscais às alterações do 
estatuto legal das empresas, nomeadamente a transformação em sociedades 
de capitais de sociedades em nome individual ou em nome colectivo. 
• adopção, em 7 de Dezembro de 1994, na sequência da sua Comunicação 
de 23 de Julho de 1994, de uma recomendação em que convida os 
Estados-membros a melhorarem o tratamento fiscal das transmissões de 
PME, a fim de salvaguardar o tecido destas empresas e de manter postos 
de trabalho*99*. 
A melhoria do enquadramento fiscal constitui uma preocupação permanente. Na sua 
análise do regime de tributação dos estabelecimentos permanentes e dos investimentos 
de capital de risco, a Comissão tomará em consideração as reacções às quatro principais 
orientações estabelecidas na Comunicação de 25 de Maio de 1994. 
233. A dupla tributação continua a impedir que as empresas beneficiem plenamente 
do mercado interno, continuando lento o processo de adopção das propostas da Comissão 
destinadas a reduzir a dupla tributação. Em 30 de Novembro de 1994, a Comissão 
retirou a proposta de directiva relativa à supressão das retenções na fonte que incidem 
sobre os pagamentos de juros e royalties, visto não haver unanimidade no Conselho 
sobre a oportunidade dessa directiva. Como o problema da dupla tributação dos 
pagamentos de juros e royalties transfronteiras não foi solucionado, a Comissão 
continuará a trabalhar no sentido de encontrar uma solução que possa conduzir a novas 
propostas legislativas. O Conselho também ainda não discutiu as propostas de 
alargamento do âmbito das directivas relativas às empresas-mãe e filiais e à fusão de 
empresas, nem a proposta de directiva relativa à tomada em consideração, por parte das 
empresas, dos prejuízos sofridos pelos seus estabelecimentos permanentes ou filiais 
noutros Estados-membros. 
De modo global, a situação fiscal das empresas no mercado único continua a ser 
insatisfatória. 
234. Apesar disso, o Conselho reuniu várias vezes para discutir a questão da 
tributação da poupança. O Conselho procurou uma solução de consenso baseada na 
coexistência de regimes fiscais de retenção na fonte e de regimes fiscais baseados no 
sistema de declaração, de modo a garantir um nível mínimo de tributação. 
*"* COM(94) 3312 final, de 7 de Dezembro de 1994. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 100 
Os Estados-membros consideraram que a coexistência destes dois regimes de tributação 
diferentes exigia um equilíbrio no intercâmbio de informações entre os Estados que 
dispõem de um sistema de retenção na fonte, normalmente sujeito ao sigilo bancário, e 
os outros Estados. Salientaram igualmente a necessidade de se encontrar uma solução a 
nível de toda a União, para preservar a competitividade dos centros financeiros da 
União. Não se chegou ainda a um acordo relativamente a este complexo problema. No 
entanto, todos os Estados-membros concordaram em assinar e ratificar a Convenção do 
Conselho da Europa sobre assistência mútua em assuntos criminais (de 1959) (ainda não 
assinada pela Irlanda) bem como o seu Protocolo adicional relativo às infracções fiscais 
(de 1978) (ainda não ratificado pela Bélgica e pelo Luxemburgo). 
235. A Comissão criou um grupo de trabalho para simplificar os procedimentos de 
retenção na fonte do imposto sobre juros, dividendos e royalties. Chegou-se a um acordo 
de princípio sobre a aplicação directa de taxas reduzidas de retenção do imposto na 
fonte, em detrimento do reembolso posterior, e sobre o uso de um formulário comum. 
O grupo de trabalho está agora a debruçar-se sobre as indispensáveis medidas práticas 
a adoptar. Está ainda em discussão uma abordagem comum para a certificação de 
residência. 
236. Em 1 de Julho de 1994, entrou em vigor a directiva da terceira geração sobre o 
seguro de vida (92/96/CEE*), abrindo assim às companhias seguradoras a possibilidade 
de venderem os seus produtos transfronteiras sem terem de se estabelecer nos 
Estados-membros em que fazem transacções. Contudo, os regimes fiscais de certos 
Estados-membros continuam a estabelecer uma distinção entre o tratamento fiscal das 
apólices vendidas por uma seguradora estabelecida e o regime aplicável às apólices 
vendidas por uma seguradora não estabelecida. Normalmente, a discriminação consiste 
na possibilidade de dedução para efeitos fiscais dos prémios pagos pelo titular da apólice, 
embora também possa ocorrer a nível da tributação das receitas provenientes de apólices 
estrangeiras. Estas diferenças constituem um obstáculo à venda de apólices 
transfronteiras em certos Estados-membros e impedem o desenvolvimento do mercado 
interno dos seguros. A Comissão analisou com os Estados-membros em causa o 
problema da compatibilidade destas disposições fiscais nacionais com as liberdades 
fundamentais do Tratado CE. Prosseguiram também as reuniões do grupo de trabalho 
criado pela Comissão e pelos Estados-membros para tentar resolver o problema mais 
geral da perda de receitas fiscais das apólices transfronteiras no caso de serem 
suprimidas algumas destas disposições nacionais. Em 1994, o grupo analisou duas 
soluções possíveis ambas baseadas no intercâmbio de informações entre os Estados-
membros em matéria de apólices de seguros de vida e dos titulares dessas apólices. Os 
Estados-membros não chegaram ainda a acordo sobre uma abordagem comum. 
237. Além disso, no âmbito da Directiva 77/799/CEE*, de 19 de Dezembro de 1977, 
relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no 
domínio dos impostos directos, realizaram-se duas reuniões entre os Estados-membros 
e a Comissão para simplificar o processo de intercâmbio de informações. Estas reuniões 
conduziram à introdução de algumas linhas de orientação internas sobre o modo como 
c?ve ser conduzido o intercâmbio de informações a pedido, bem como de um código 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 101 
sobre o prazo de resposta a estes pedidos, o que deverá, em última análise, vir a 
beneficiar também as empresas. 
238. Na sequência da Recomendação 94/79/CE da Comissão, de Dezembro de 1993, 
relativa à tributação dos não residentes que exercem a sua actividade num 
Estado-membro diferente do da sua residência, a Comissão continuou a receber um 
grande número de reclamações e de perguntas sobre o assunto. A Comissão defendeu 
não ser aceitável que as pessoas que vivem num Estado-membro mas que auferem a 
maior parte do seu rendimento noutro Estado-membro sejam mais sobrecarregadas em 
termos fiscais do que as pessoas que vivem e trabalham no mesmo Estado-membro. Uma 
situação deste tipo seria contrária à liberdade fundamental da livre circulação dos 
trabalhadores consignada no artigo 48° do Tratado CE. Na sequência da realização de 
uma audição em Outubro de 1994, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão em 
Fevereiro de 1995 num importante processo sobre esta matéria (Finanzamt Kõln -
Altstadt c/Schumacker C-279/93). Neste processo, um nacional belga, residente na 
Bélgica, auferia todo ou quase todo o seu rendimento de um emprego na Alemanha. 
Pretendia ter direito a certas vantagens e desagravamentos fiscais que, segundo a 
legislação alemã, apenas eram concedidos aos residentes na Alemanha, nomeadamente 
uma redução da base tributável decorrente da tarifa aplicável aos casais. O acórdão do 
Tribunal, proferido em 14 de Fevereiro de 1995, foi-lhe favorável, e veio confirmar a 
posição que a Comissão havia defendido na sua recomendação. 
§ 6 - Pequenas e médias empresas 
239. Reconhecendo o importante papel que as PME desempenham no incentivo ao 
crescimento e na criação de postos de trabalho, a política empresarial da Comunidade 
centra-se na criação de um ambiente propício à melhoria da competitividade das 
empresas, em particular das pequenas e médias empresas, e na prestação dos serviços 
de apoio necessários para que possam tirar partido das oportunidades oferecidas pelo 
mercado interno. Este programa plurianual tem por principal objectivo permitir um 
melhor acesso das empresas às informações da Comunidade, melhorar as redes de 
procura de parceiros comerciais que ofereçam oportunidades de cooperação, desenvolver 
medidas destinadas a proporcionar o contacto directo entre empresários e promover 
oportunidades de subcontratação e uma maior participação nos contratos públicos. 
A. Informação 
240. A prestação de informações de base constitui cada vez mais uma necessidade para 
as PME que queiram tirar partido das oportunidades oferecidas pelo mercado interno. 
A rede de Eurogabinetes oferece agora um leque mais sofisticado de serviços de 
assistência às PME, incluindo informações comerciais sobre normas e certificação, 
oportunidades em matéria de contratos públicos (através de um programa informático 
especial) e identificação de contactos adequados noutros Estados-membros. Por seu lado, 
os Eurogabinetes demonstraram constituir uma valiosa fonte de informações 
pormenorizadas sobre a experiência das PME no mercado interno. Os Eurogabinetes 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE • ANÁLISE PORMENORIZADA 1Q2 
ambém agiram por vezes em nome de PME que se confrontam com problemas mas não 
desejam apresentar denúncias oficiais. 
B. Cooperação 
241. A Comissão alargou as suas principais redes de promoção da cooperação entre 
empresas, ou seja, a Rede Europeia de Cooperação e de Aproximação de Empresas 
(BC-NET) e o Serviço de Aproximação de Empresas (BRE). A BC-NET conta com 530 
membros em cinco continentes, 495 nos Estados-membros e 35 em 26 países não 
membros. Em 1994, a BC-NET transmitiu 8 300 perfis de cooperação de natureza 
comercial, técnica ou financeira. O BRE, que tem quase 500 correspondentes em 59 
países, foi alvo de melhorias de carácter técnico e operacional durante 1994. 
O Europartenariat é uma iniciativa da Comissão que visa incentivar a parceria e a 
cooperação das PME de regiões menos desenvolvidas e/ou de regiões em declínio 
industrial com outras empresas da União. No âmbito do Europartenariat realizaram-se 
diversas manifestações, em Gdansk, que contou com a participação de 400 empresas 
polacas, e em Bilbau, em que participaram 480 empresas espanholas. 
C. Medidas de apoio 
242. As medidas de apoio às empresas incluíram projectos-piloto sobre formação 
profissional, normalização e certificação, financiamento, investigação e desenvolvimento 
tecnológico e marketing. 
A rede Euromanagement, que engloba organismos de formação e de consultoria, lançou 
projectos-piloto destinados a preparar os gestores das PME para uma participação activa 
no mercado interno e para aproveitarem as oportunidades oferecidas. Ao abrigo de um 
destes projectos foram avaliadas 843 PME que foram depois aconselhadas por 
consultores sobre questões ligadas à normalização, certificação, garantia de qualidade e 
segurança no trabalho. O objectivo deste projecto consistia em identificar os problemas 
de adaptação às exigências europeias nestes domínios. 
A segunda conferência europeia do artesanato e pequenas empresas, intitulada 
"Artesanato e Pequenas Empresas, chave do crescimento, emprego e inovação" 
rea!izou-se em Berlim, em 26 e 27 de Setembro de 1994. Mais de 1200 representantes 
do sector do artesanato e das pequenas empresas, bem como dos governos nacionais e 
regionais da União Europeia e dos Estados EEE participaram nos seis grupos de trabalho 
e na sessão plenária com o objectivo de incrementar a competitividade das empresas de 
artesanato e das pequenas empresas e facilitar a sua integração no mercado interno. 
IX Comércio 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 103 
243. Foram encomendados diversos estudos sobre assuntos de interesse para as PME 
comerciais da União. Entre os temas abordados contam-se uma análise do impacto da 
isenção por categoria dos distribuidores de veículos automóveis, o papel das redes 
organizadas independentes na modernização do comércio e as mudanças estruturais do 
sector retalhista na União Europeia. 
No âmbito do projecto Comércio 2000, a Comissão lançou um convite à apresentação 
de propostas com vista à promoção da cooperação nos domínios da formação e da 
tecnologia, do qual resultou a assinatura de 55 contratos para o co-financiamento de 
estudos de viabilidade. 
E. Acesso ao financiamento 
244. Muitas pequenas e médias empresas continuam impossibilitadas de tirar partido 
do mercado interno devido ao eterno problema do financiamento. A mesa redonda, 
organizada pelo Comissário Vanni d'Archirafi em 1993, em que participaram altas 
personalidades do sector bancário analisou as melhores práticas existentes na União 
Europeia, nomeadamente a melhor forma de melhorar as relações entre os bancos e as 
PME, e debruçou-se sobre a melhor maneira de utilizar os instrumentos financeiros à 
disposição da União Europeia em benefício das PME. A mesa redonda apresentou o seu 
relatório final à Comissão em 19 de Maio de 1994. Para além das suas recomendações 
sobre empréstimos bancários, foram apresentadas outras relativas à criação de um 
mercado de capitais europeu para as PME e ao papel a desempenhar pelo Instituto 
Financeiro Europeu na melhoria do ambiente fiscal global das PME. 
F. Transmissão das empresas 
245. Apesar de as PME desempenharem um importante papel no estímulo ao 
crescimento e na criação de postos de trabalho, há infelizmente milhares de PME que 
desaparecem todos os anos por não conseguirem ultrapassar as dificuldades relacionadas 
com a sua transmissão. A Comissão emitiu, em Julho de 1994(l0Q) um documento de 
consulta, que foi amplamente comentado, e realizou, em 17 de Outubro de 1994, uma 
audição pública com as partes interessadas. Com base nas ideias que surgiram durante 
o processo de consulta, foi dirigida aos Estados-membros, em 7 de Dezembro de 
1994*101*, uma recomendação relativa à transmissão das pequenas e médias empresas. O 
objectivo desta recomendação consiste em eliminar os principais obstáculos ao êxito das 
transmissões, alargando a outros países as iniciativas comunitárias que até agora estavam 
confinadas aos Estados-membros. Solicita-se, particularmente, aos Estados-membros que 
adoptem medidas destinadas a sensibilizar os proprietários para os problemas levantados 
pelas transmissões, incentivando-os a prepararem-se para essa operação ainda em vida: 
(100) J0 c 204 de 23.07.94, p. 1. 
(101) COM(94) 3312 final de 7 de Dezembro de 1994. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
îEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 1Q4 
• criando um ambiente financeiro propício a uma transmissão bem sucedida; 
• disponibilizando instrumentos adequados que permitam aos empresários 
prepararem a transmissão; 
• garantindo a continuidade das sociedades em nome colectivo e das 
sociedades em nome individual em caso de morte de um sócio ou do 
proprietário; 
• assegurando que os impostos de sucessão e de doação não comprometem 
a sobrevivência da empresa, possibilitando transmissões bem sucedidas no 
seio da família; 
• oferecendo incentivos fiscais que levem os empresários a proceder à 
transmissão através da venda das empresas, sobretudo quando não houver 
ninguém na família para prosseguir as actividades. 
A aplicação das medidas que foram recomendadas aos Estados-membros ajudarão a 
garantir a continuação da existência das empresas, em especial das PME, e dos postos 
de trabalho por elas criados (ver também ponto 232 supra sobre fiscalidade directa). 
§ 7 - Comunicação comercial 
246. A comunicação comercial abrange todas as formas de comunicação como a 
publicidade, o patrocínio, a comercialização directa e as relações públicas. Como todos 
os sectores industriais e de serviços da economia europeia estão envolvidos, as 
comunicações comerciais estão sujeitas a uma grande diversidade de regulamentações. 
A Comissão é assim da opinião que uma política coerente neste domínio implica um 
reforço da coordenação interna. Como preparação para a publicação, em 1995, de um 
Livro Verde sobre esta matéria, a Comissão procedeu a uma ampla consulta de todas as 
partes interessadas sobre o papel da comunicação comercial no mercado interno e sobre 
os potenciais obstáculos à circulação destes serviços na União. Os resultados de três 
seminários realizados em 1993 foram complementados por uma análise de mercado em 
toda a União e para um questionário postal aberto. 
247. O Livro Verde descreverá o modo como se poderá atingir uma maior coordenação 
baseada numa análise aprofundada do papel das comunicações comerciais na União e 
numa análise do enquadramento regulamentar aplicável a essas formas de comunicação. 
O Livro Verde incluirá: 
• linhas de orientação operacionais que explicam a abordagem da política 
da Comissão, em função dos objectivos abrangidos pela sua área de 
competência; 
• uma explicação sobre o modo como os princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade seriam aplicados; 
O MERCADO UNICO EM 1994 
• SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 105 
a avaliação e proposta de um contacto central na Comissão no que se 
refere às comunicações comerciais e de um ponto de acompanhamento do 
mercado; 
a enumeração de potenciais problemas a nível das medidas em domínios 
específicos que requererão uma maior atenção. 
§ 8 - Meios de comunicação 
A. Propriedade dos meios de comunicação 
248. O Livro Verde relativo ao pluralismo e concentração dos meios de comunicação 
no Mercado Interno - avaliação da necessidade de uma acção comunitária"^^ 
identificará alguns dos obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno causados 
pela disparidade de regulamentações nacionais em matéria de propriedade dos meios de 
comunicação (televisão, rádio e imprensa). O objectivo destas regulamentações é manter 
o pluralismo, limitando nomeadamente a acumulação da propriedade por uma mesma 
pessoa de várias empresas do domínio dos meios de comunicação. O Livro Verde 
avança, na sua parte final, com várias opções possíveis. O processo de consulta lançado 
com base no Livro Verde permitiu recolher numerosos contributos dos meios 
interessados, bem como pareceres do Comité Económico e Social*103* e do Parlamento*104*, 
que adoptou, em 20 de Janeiro de 1994, uma resolução a este respeito. 
A Comissão adoptou, em 5 de Outubro, uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho 
relativa ao seguimento a dar a esse processo de consulta*105*. Esta comunicação constitui 
um relatório intercalar que apresenta a análise da consulta sobre a questão da necessidade 
de uma intervenção comunitária a nível da propriedade dos meios de comunicação, 
concluindo que tal iniciativa poderá ser necessária e que portanto deverá prosseguir o 
processo de consulta. A segunda fase de consultas deverá permitir inferir ou confirmar 
a necessidade de uma iniciativa e dispor dos elementos essenciais que permitam decidir 
do seu conteúdo. Foi distribuído um questionário acompanhado de dois estudos, para 
que, na Primavera de 1995, já seja possível dispor de contributos. 
B. Protecção jurídica dos sinais de radiodifusão codificados 
249. Tal como anunciado no Programa Estratégico, está a ser preparado um Livro 
Verde sobre a protecção dos sinais de radiodifusão codificados. Com efeito, a incerteza 
jurídica existente no domínio da protecção dos serviços de televisão codificados e as 
*102) COM(92) 480 final, de 23 de Dezembro de 1992. 
(103) JO C 304 de 10.11.93, p. 17. 
(104) JO C 44 de 14.02.94, p. 177. 
(,05) COM(94) 353 de 5 de Outubro de 1994 (JO C 323 de 21.11.94). 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 106 
direi entes soluções adoptadas pelas actuais legislações nacionais constituem um obstáculo 
nau só à circulação destes serviços mas também ao intercâmbio de descodificadores de 
sinais. O Livro Verde avaliará se novas medidas comunitárias poderão contribuir para 
eliminar os obstáculos à circulação dos serviços de televisão codificados e dos 
descodificadores de sinais. 
250. Foram já realizados dois estudos sobre a protecção dos serviços de radiodifusão 
codificados. O primeiro estudo centrou-se sobre os aspectos económicos e técnicos da 
questão e ocupou-se, nomeadamente, dos sistemas de codificação actualmente utilizados, 
das suas vantagens e defeitos, bem como da sua vulnerabilidade. O segundo estudo 
incidiu sobre os aspectos legais da questão, apresentando uma análise dos factores que 
determinaram o desenvolvimento dos serviços de radiodifusão codificados, as causas da 
pirataria, bem como as soluções jurídicas que por vezes foram adoptadas. 
Está actualmente a ser realizado um terceiro estudo sobre as regulamentações nacionais 
existentes na União, a fim de se avaliar a sua compatibilidade com os princípios do 
mercado interno. Além disso, durante o ano de 1994, foram estabelecidos contactos com 
profissionais envolvidos (radiodifusores, distribuidores por cabo, titulares de direitos), 
a fim de tomar conhecimento dos problemas decorrentes da actual situação jurídica. Estes 
contactos revelaram o interesse dos meios interessados por uma iniciativa da Comissão. 
Com efeito, os profissionais, quer sejam criadores ou difusores, sentem necessidade de 
uma maior protecção dos serviços de radiodifusão codificados, na medida em que isso 
permitiria o desenvolvimento de serviços via satélite destinados a uma audiência 
europeia. Realizar-se-ão posteriormente reuniões com esses profissionais, a fim de se 
debaterem eventuais medidas comunitárias. O projecto de Livro Verde deverá estar 
concluído no primeiro semestre de 1995. 
C. Política audiovisual 
251. A Comissão adoptou, em 6 de Abril de 1994, um Livro Verde sobre "as opções 
estratégicas para o reforço da indústria dos programas no contexto da política audiovisual 
da União Europeia"*106*. Este Livro Verde centra-se num aspecto específico do sector 
audiovisual, o desenvolvimento da indústria europeia dos programas cinematográficos 
e televisivos, tendo assim lançado o debate sobre opções futuras em torno das três linhas 
de acção seguintes: 
• as regras do jogo; 
• o incentivo financeiro a nível da União; 
• a convergência dos sistemas nacionais. 
(106> COM(94)96, de 4 de Junho de 1994. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 107 
O Livro Verde foi submetido a uma ampla consulta dos meios profissionais, 
nomeadamente por ocasião da Conferência Europeia do Audiovisual, realizada em Julho 
de 1994. 
Com base nos resultados dos trabalhos da Conferência e nas contribuições de diversas 
associações profissionais, dos agentes económicos e das autoridades nacionais foram 
iniciados trabalhos com vista à preparação de propostas relativas ao programa Media 2 
e à revisão da Directiva "Televisão Sem Fronteiras" (Directiva 89/552/CEE*). 
§ 9 - Protecção dos dados pessoais 
252. O Conselho Mercado Interno chegou a um acordo político, em Dezembro de 
1994, relativamente à proposta alterada de directiva relativa à protecção dos indivíduos 
no que toca ao tratamento de dados pessoais e sobre a livre circulação desses dados. A 
posição comum foi adoptada pelo Conselho em 20 de Fevereiro de 1995. 
A directiva tem por objectivo reduzir as divergências que existem entre as legislações 
nacionais sobre protecção de dados numa medida que permita eliminar os obstáculos à 
livre circulação de dados pessoais na União. Consequentemente, qualquer pessoa, cujos 
dados sejam objecto de tratamento na Comunidade, usufruirá de um nível equivalente de 
protecção dos seus direitos, nomeadamente o seu direito à privacidade, 
independentemente do Estado-membro em que esse tratamento seja efectuado. 
253. Até ao momento, as diferenças entre as legislações nacionais de protecção dos 
dados têm constituído um obstáculo à transferência de dados pessoais entre os 
Estados-membros, mesmo que estes tenham ratificado a Convenção do Conselho da 
Europa de 1981 sobre protecção dos dados pessoais. Esta situação constitui um 
problema, nomeadamente, para as empresas que desejam transferir dados relativos aos 
seus empregados entre estabelecimentos situados em Estados-membros diferentes. 
Esses obstáculos à transferência de dados podem impedir seriamente o futuro 
desenvolvimento dos serviços da Sociedade da Informação, em especial aqueles que 
dependem de dados pessoais, tais como os serviços financeiros e a venda à distância. Tal 
como se refere no relatório do Grupo Bangemann apresentado ao Conselho Europeu de 
Corfu: "sem a segurança jurídica de uma abordagem geral a nível da União, a falta de 
confiança dos consumidores impedirá, certamente, o rápido desenvolvimento da 
sociedade da informação". O Conselho Europeu de Corfu exortou assim à rápida 
adopção da directiva relativa à protecção dos dados pessoais. 
254. Para evitar a utilização abusiva dos dados pessoais e garantir que as pessoas que 
deles são objecto tenham conhecimento da existência de operações de tratamento, a 
directiva estabelecerá regras comuns a cumprir por aqueles que recolhem, detêm ou 
transmitem dados pessoais como parte das suas actividades económicas, administrativas 
ou associativas. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 108 
Será em especial prevista a obrigação de apenas recolher dados para fins específicos, 
explícitos e legítimos, e de apenas os conservar se forem necessários, exactos e 
actualizados. A directiva estabelecerá também o princípio da objectividade, de modo a 
que a recolha de dados seja tão transparente quanto possível. A directiva exigirá que todo 
o tratamento de dados tenha uma base legal bem definida. Os seis elementos jurídicos 
de base previstos na directiva são: consentimento, contrato, obrigação legal, interesse 
vital da pessoa que é objecto dos dados e equilíbrio entre os interesses legítimos das 
pessoas que controlam os dados e das pessoas sobre quem os dados são recolhidos (ou 
seja, as pessoas objecto dos dados). 
255. Estas pessoas usufruirão de uma série de direitos importantes, como o direito de 
acesso aos dados, o direito de saber a origem dos dados (se essa informação estiver 
disponível), o direito à rectificação de dados incorrectos, o direito de recurso em caso 
de tratamento ilegal e o direito de não autorizar a utilização dos dados em determinadas 
circunstâncias (por exemplo, os particulares terão o direito de recusar gratuitamente o 
envio de material de marketing directo, sem qualquer explicação). 
No caso de dados sensíveis, relativos à origem étnica ou racial, às convicções políticas 
ou às crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical ou dados relativos ao estado 
de saúde ou vida sexual, a directiva estabelece que os dados apenas poderão ser tratados 
com o consentimento expresso do interessado, salvo presença, por exemplo, de um 
interesse público importante (por exemplo, por razões de investigação médica ou 
científica). Para estes casos deverão ser previstas outras disposições de segurança. 
O Conselho enviou a sua posição comum ao Parlamento para segunda leitura e aprovação 
ao abrigo do procedimento de co-decisão. 
Secção 6 - Contratos públicos 
256. A entrada em vigor das últimas directivas codificadas marcou, em 1994, a 
conclusão do quadro legislativo comunitário no domínio dos contratos públicos. Por 
outro lado, várias decisões importantes do Tribunal de Justiça vieram clarificar alguns 
aspectos da legislação nesta matéria. Por último, a Comissão centrou a sua atenção nos 
problemas específicos das PME em termos de acesso aos contratos públicos, tendo 
organizado um seminário consagrado especificamente a esta questão e procedido ao 
estudo de diferentes acções concretas de auxílio às PME. A nível da vertente externa, 
foi assinado em Marraquexe em 15 de Abril de 1994, o novo Acordo sobre os contratos 
públicos, no âmbito do Uruguay Round (ver Secção 9). 
1 - Evolução e aplicação do novo quadro legislativo 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 109 
A. Aplicação do quadro jurídico comunitário 
257. Na sequência da entrada em vigor, em 1994, das últimas directivas codificadas 
(Directivas 93/36/CEE*, 93/37/CEE* e 93/38/CEE*), a Comissão intensificou o seu 
controlo da transposição das directivas, tendo iniciado processos contra os 
Estados-membros que não cumpriram as suas obrigações gerais de notificação, e 
examinou as medidas nacionais de execução tanto destas directivas como das directivas 
mais antigas. 
258. Sob reserva das derrogações concedidas a Espanha, à Grécia e a Portugal quanto 
ao prazo de transposição da Directiva 93/38/CEE* (e da Directiva 90/53l/CEE*), 
verificou-se que a maioria dos Estados-membros não respeitou a obrigação de transpor, 
até 14 de Junho e 1 de Julho de 1994, as Directivas 93/36/CEE* e 93/38/CEE*, 
persistindo consideráveis atrasos em relação a certas directivas mais antigas, 
designadamente a Directiva 92/50/CEE* ("Serviços") e a Directiva 92/13/CEE*. 
Dos vinte e três processos de infracção relativos à não notificação das medidas nacionais 
de transposição das directivas, nove foram iniciados em 1994 e referem-se à Directiva 
93/36/CEE*. 
Por outro lado, a análise das medidas notificadas conduziu à detecção de cinco casos de 
infracção suplementares, que se vieram juntar aos 16 iniciados em anos anteriores. 
Referem-se, por vezes, a questões de princípio susceptíveis de comprometer a 
liberalização dos contratos públicos adjudicados nos Estados-membros envolvidos. 
No que respeita à Directiva 92/50/CEE*, a situação é alarmante, pois a maior parte dos 
Estados-membros não notificou medidas nacionais de execução, nada levando a prever 
a sua adopção num futuro próximo. Por outro lado, os Estados que adoptaram medidas, 
fizeram-no por vezes de forma muito incorrecta. 
A Comissão prosseguiu evidentemente o estudo dos processos iniciados por ocasião do 
controlo da transposição das directivas anteriores (71/305/CEE* alterada "obras públicas" 
e 88/295/CEE* alterada "fornecimentos"). Esses processos conduziram, em especial, 
à intervenção do Tribunal de Justiça contra a Alemanha devido a transposição incorrecta. 
259. A Comissão intensificou ainda as suas acções de controlo da aplicação das 
disposições por parte das diferentes entidades adjugeantes dos Estados-membros. Em 
1994, esta acção incidiu em especial nas condições de adjudicação pelos 
Estados-membros dos contratos em matéria de produtos farmacêuticos. Por outro lado, 
a Comissão tratou todo o conjunto de processos iniciados com base em denúncias ou 
detectados oficiosamente relativos a infracções à legislação comunitária susceptível de 
ser invocada em matéria de contratos públicos (directivas e artigos do Tratado). O 
número destes processos duplicou desde o ano passado, muito provavelmente em virtude 
do alargamento progressivo da aplicação das disposições das directivas, devido, em 
grande medida, à entrada em vigor de textos mais recentes. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA HQ 
i) Intervenções da Comissão 
260. Dos duzentos e seis processos tratados em 1994 (dos quais 121 novos casos 
iniciados em 1994), a Comissão resolveu em 1994 sessenta e seis processos sem ter que 
recorrer a processos de infracção. Para o efeito, foi criado um procedimento de diálogo 
e de concertação (através, nomeadamente, de "reuniões gerais"), a fim de oferecer aos 
Estados-membros o necessário apoio jurídico e técnico e de procurar em conjunto 
soluções conformes com o direito comunitário para os litígios em curso. São dignos de 
menção alguns exemplos: 
Grécia 
261. Para a construção de um aqueduto em Reressi, foi adjudicado um contrato de 
obras públicas sem observância das regras de publicação de um anúncio de concurso. As 
Autoridades gregas invocaram a urgência e o carácter complementar desse contrato 
relativamente à construção do aqueduto de Evinos. A Comissão rejeitou o argumento da 
urgência, em virtude de a seca ser um problema bastante antigo, do mesmo modo que 
não aceitou o carácter complementar do contrato, pois considerou que os dois aquedutos 
eram obras perfeitamente distintas. Na sequência das diligências da Comissão, o Governo 
grego aceitou revogar a adjudicação do contrato. 
Portugal 
262. Relativamente a um contrato de fornecimento de produtos informáticos, o 
organismo estatal português que procedeu à avaliação das propostas eliminou as duas 
propostas mais bem colocadas, com base em critérios não previstos no caderno de 
encargos nem no anúncio de concurso. Além disso, a Comissão detectou infracções aos 
artigos 30o* e 59o* do Tratado CE. As Autoridades portuguesas viriam finalmente a 
anular o concurso, dando início a um novo processo. 
Bflgiça 
263. Para a construção de um edifício destinado ao Executivo flamengo foi celebrado 
um contrato sem publicação prévia. A intervenção da Comissão levou as Autoridades 
belgas a aceitar a elaboração de um caderno de encargos e a publicação dos anúncios 
necessários. 
264. O Mezzogiorno dispunha de um sistema de preferências regionais, que reservava 
às empresas locais 30% dos contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados 
pelas administrações. 
O Tribunal de Justiça já tivera a ocasião de declarar, no seu acórdão "Du Pont de 
Nemours" de 20 de Março de 1990*107*, que este regime era incompatível com o artigo 
*107* Acórdão de 20 de Março d@ 19909 proferido no proe©ss® 21/88, Colectânea 1990, p. 1-889. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 111 
30o* do Tratado. Na sequência de uma nova intervenção da Comissão, as Autoridades 
italianas deram início à reforma da sua legislação, tendo suprimido as disposições que 
instituíam o regime de preferências em favor das empresas do Mezzogiorno, o que veio 
pôr termo às infracções ao direito comunitário. 
Alemanha 
265. A cidade de Hamburgo havia lançado um concurso para o fornecimento de 
dormentes de betão para vias férreas, fazendo exclusivamente referência a normas 
internas da Deutsche Bundesbahn e aceitando unicamente uma experiência técnica 
relacionada com o fornecimento de produtos similares certificados por aquele organismo. 
Na sequência de discussões entre a Comissão e as Autoridades alemãs, a entidade 
adjudicante suspendeu o processo e deu início a um outro em que teve em conta as 
observações da Comissão. 
266. Embora os procedimentos de adjudicação dos contratos públicos tenham sido 
objecto de harmonização a nível comunitário, subsistem ainda obstáculos susceptíveis de 
serem abrangidos pelos artigos 30° e seguintes*. Podem referir-se, por exemplo, as 
regulamentações nacionais que instauram sistemas de preferência que reservam às 
empresas instaladas em certas regiões do território nacional uma parte dos contratos 
públicos adjudicados pelas administrações. A Comissão verificou ainda que alguns 
anúncios de concurso evidenciam uma aplicação incorrecta do princípio do 
reconhecimento mútuo aos contratos, independentemente do seu valor (inferior ou 
superior aos limiares fixados pelas directivas "contratos públicos"). 
b) Decisões do Tribunal de Justiça 
267. Existem quatro processos importantes que merecem ser destacados, encontrando-
se pendentes no Tribunal outros processos que deverão ser objecto de um acórdão a 
breve trecho: 
TJCE. 3 de Março de 1994. Comissão contra Espanha, proc. C - 328/92 ("produtos 
farmacêuticos^*108* 
268. O Tribunal de Justiça determinou que a legislação de base relativa à segurança 
social, que permite à administração adjudicar, por ajuste directo, contratos públicos de 
fornecimento de produtos farmacêuticos destinados aos estabelecimentos da segurança 
social, é contrária à Directiva 77/62/CEE*. O Tribunal considerou que as únicas 
excepções permitidas à aplicação daquela directiva são as expressamente previstas de 
forma exaustiva, devendo as derrogações às regras que visam garantir a efectividade dos 
direitos reconhecidos pelo Tratado no sector dos contratos públicos de fornecimento ser 
objecto de uma interpretação restritiva*109*. É a quem pretende invocar uma derrogação 
*108* Acórdão de 3 de Maio de 1994, proferido no processo C-328/92, Colectânea 1994, p. 1-1569. 
*109* Acórdão de 18 de Março de 1990, proferido no processo C-24/91, Colectânea 1992, p. 1-1989 -
fundamento 36. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA ] í 2 
que cabe o ónus da prova da existência efectiva das circunstâncias excepcionais que a 
justificam. Estas condições devem ser reunidas de forma cumulativa*110*. 
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça, de 22 de Abril de 1994. Comissão contra 
Bélgica, proc. C-87/94 ("Bus wallons"^111* 
269. Ao mesmo tempo que rejeitava um pedido da Comissão para suspender um 
contrato de fornecimento de autocarros, o Presidente do Tribunal reconheceu o direito 
de instaurar um processo para obtenção de medidas provisórias para pôr termo ao 
prejuízo grave e irreparável que a execução do contrato contestado poderia causar. No 
entanto, no caso em espécie, o Presidente aceitou, em nome do equilíbrio de interesses, 
o argumento invocado pelas Autoridades belgas do carácter vetusto dos autocarros. 
Por outro lado, pode inferir-se da decisão que a Comissão não deve aceitar o facto 
consumado, podendo recorrer ao instrumento do artigo 186o* do Tratado para requerer 
ao Tribunal a suspensão da execução dos contratos adjudicados em violação das regras 
comunitárias. Esta jurisprudência poderá constituir uma defesa eficaz contra as entidades 
adjudicantes que violam as regras comunitárias em matéria de contratos públicos. 
TJCE. 14 de Abril de 1994. Ballast Nedam Groep contra Bélgica, proc. C - 389/92*112* 
270. Este processo prejudicial diz respeito à recusa de um Estado-membro de incluir 
na lista de empreiteiros aprovados as sociedades que não disponham de material ou 
pessoal próprio, embora estejam ligadas a sociedades possuidoras desses meios. 
Em conformidade com a tese da Comissão e com as conclusões do Advogado-geral, o 
Tribunal considerou que, segundo a directiva "obras públicas", uma sociedade (holding), 
sem ser, necessariamente, um empreiteiro ou um fornecedor de bens objecto do contrato, 
pode igualmente ser admitida a participar num processo de adjudicação de um contrato 
público. No entanto, se o proponente não dispuser dos meios para executar o contrato, 
a entidade adjudicante reserva-se o direito de verificar se, em virtude de ligações 
especiais, o proponente tem "efectivamente" a possibilidade de recorrer aos meios e 
recursos detidos pelas outras sociedades (fundamento n° 18 e parte dispositiva). 
TJCE. 26 de Abril de 1994. Comissão contra Itália, proc. C-272/91 ("Lottomatica")*113* 
271. O Tribunal pronunciou-se sobre um contrato público do Ministério das Finanças 
italiano que tinha por objecto a automatização do jogo do loto. Este contrato não tinha 
sido objecto de qualquer publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e foi 
reservado a sociedades e agrupamentos com participação pública maioritária. O contrato 
foi adjudicado ao consórcio Lottomatica. 
* 10* Op. cit. - fundamento 13, para a disposição correspondente aplicável aos contratos de obras públicas. 
*lu* Despacho do Presidente do Tribunal de 22 de Abril de 1994 no processo C-97/94, Colectânea 1994 
p. 1-1395. 
*112) Acórdão de 14 de Abril de 1994, proferido no processo C-398/92, Colectânea 1994, p. 1-1289. 
(ll3) Acórdão de 26 de Abril de 1994, proferido no processo C-272/91, Colectânea 1994, p. 1-1409. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 113 
Por despacho de 31 de Janeiro de 1992, confirmado em 12 de Junho do mesmo ano, o 
Presidente ordenou à República italiana que suspendesse os efeitos jurídicos do decreto 
de adjudicação, bem como do contrato celebrado com a sociedade Lottomatica. A 
República Italiana só viria a dar cumprimento a estes despachos em 27 de Maio de 1992. 
Subsequentemente, o Tribunal proferiu um acórdão favorável à Comissão, com base nos 
artigos 52o* e 59o* do Tratado e da Directiva 93/36/CEE* "Contratos públicos de 
fornecimento". 
No que se refere aos artigos 52o* e 59°*, o Tribunal declarou que a concepção de um 
sistema informático e a sua gestão constituem actividades de natureza técnica, abrangidos 
pelo âmbito dos artigos 52o* e 59°*, tendo rejeitado os argumentos do Governo italiano 
no sentido de se tratar de actividades ligadas ao exercício da autoridade pública, na 
acepção do artigo 55o* do Tratado. 
No que diz respeito à directiva "Contratos públicos de fornecimento", o Tribunal 
determinou que, uma vez que se tratava de um contrato para o fornecimento de um 
sistema de automatização integrado que incluía, nomeadamente, a venda de bens à 
administração, são-lhe aplicáveis as regras de publicidade e de adjudicação previstas na 
directiva, ainda que a administração só se torne proprietária do sistema decorridos 9 
anos. 
§ 2 - Financiamentos comunitários 
272. A Comissão atribuiu a maior importância ao princípio consagrado no 
Regulamento (CEE) n° 2052/88**114* relativo às missões dos Fundos com finalidade 
estrutural, que impõe a conformidade das acções que são objecto de financiamento dos 
Fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos 
financeiros existentes, com as disposições constantes dos Tratados e dos actos decretados 
em virtude dos mesmos, bem como com as políticas comunitárias, incluindo a relativa 
aos contratos públicos. 
Para além do seu conteúdo de coerência política, este princípio está também ligado à 
eficácia das intervenções estruturais. Com efeito, a boa execução da política de coesão 
económica e social implica a observância das disposições do direito comunitário no 
domínio dos contratos públicos, de forma a permitir que todos os Estados-membros 
beneficiem dessa política, ou seja: 
• o Estado-membro destinatário do financiamento obterá a melhor relação 
preço-qualidade no âmbito das realizações financiadas pelos Fundos; 
• os outros Estados-membros beneficiarão não só de uma aplicação 
optimizada dos financiamentos comunitários, mas também do direito de 
(114) Alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2081/93* do Conselho de 20 de Julho de 1993. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 
participação dos seus próprios agentes económicos na realização destes 
projectos. 
273. Neste contexto, a Comissão decidiu, em 1988, aplicar um sistema de controlo do 
cumprimento das regras "contratos públicos" no âmbito dos projectos ou programas 
financiados pelos Fundos estruturais e pelos instrumentos financeiros. 
Para todas as realizações orçadas em mais de 25 MECUS, as decisões da Comissão de 
concessão de financiamentos comunitários prevêem o envio automático à Comissão dos 
elementos essenciais relativos à adjudicação dos contratos em causa. Os contratos de 
menor importância são objecto de um controlo por amostragem. Por outro lado, os novos 
Regulamentos (CEE) n° 2082/93* e (CE) n° 1164/94* de coordenação dos Fundos 
estruturais e do Fundo de coesão prevêem a obrigação de mencionar a existência de um 
financiamento comunitário em todos os anúncios de concurso publicados no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias pelas entidades beneficiárias dos Fundos. 
A Comissão está também a estudar a aplicação de medidas complementares no domínio 
da prevenção de infracções no âmbito dos contratos financiados. 
No entanto, é de notar que, atendendo à amplitude do que está em jogo e aos meios de 
que dispõe a Comissão, a eficácia do controlo depende em grande medida da atitude dos 
Estados-membros e dos operadores económicos. 
No contexto do Fundo de coesão, procedeu-se a um exame sistemático do respeito das 
regras "contratos públicos", nas sucessivas fases de aprovação e execução de todos os 
projectos financiados. Assim, no período entre Abril de 1993 e Outubro de 1994, foram 
examinados nesta perspectiva 590 processos de pedidos de financiamento do Fundo de 
coesão (relativos a projectos individuais ou a grupos de projectos), dos quais 385 no 
domínio do ambiente e 205 no sector dos transportes. Este controlo incidiu 
prioritariamente no respeito das obrigações de publicidade dos contratos, na 
conformidade dos requisitos formulados nos anúncios dos concursos com o disposto nas 
directivas e nos relatórios de adjudicação dos contratos públicos (quando exigidos pelas 
directivas). 
274. Em 1994, a Comissão transmitiu a todos os Estados-membros as conclusões de 
um controlo global, realizado por amostragem, do cumprimento das disposições de 
direito comunitário no domínio dos contratos públicos, relativamente a projectos 
financiados pelo FEDER no período 1985-1988. Com este estudo, pretendia-se 
igualmente obter uma panorâmica global dos comportamentos das entidades adjudicantes 
e recolher ensinamentos práticos para a adaptação do sistema de controlo. 
Também em 1994, a Comissão conseguiu que dois Estados-membros (Grécia e Espanha) 
alterassem as respectivas legislações nacionais em matéria de contratos públicos, devido 
ao risco de perda de financiamentos importantes em consequência da adjudicação de 
contratos com base em legislação não conforme com o direito comunitário. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 115 
§ 3 - Comités consultivos 
275. A fim de assistir a Comissão nos seus trabalhos de elaboração de um quadro 
legislativo comunitário no domínio dos contratos públicos, foram instituídos os dois 
comités seguintes: 
• Comité consultivo para os contratos públicos, composto por representantes dos 
Estados-membros, criado em 1971 pela Decisão 71/306/CEE* do Conselho, de 
26 de Julho de 1971, alterada pela Decisão 77/63/CEE* de 21 de Dezembro de 
1976. A Comissão é obrigada a consultar este comité; 
• Comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimentos e obras 
públicas, composto por representantes dos agentes económicos, criado em 1987 
pela Decisão 87/305/CEE* da Comissão, de 26 de Maio de 1987, alterada pela 
Decisão 87/560/CEE*, de 17 de Julho de 1987. Trata-se de um comité de tipo 
consultivo não abrangido pela "Comitologia". 
A consulta destes dois comités por parte da Comissão é essencial para o exame dos 
problemas que se colocam a nível da aplicação da legislação, prevendo, por exemplo, 
simplificações ou codificações de textos existentes ou procurando soluções 
simultaneamente pragmáticas e razoáveis para os obstáculos que se colocam à 
liberalização dos contratos públicos. O dispositivo actual deverá ser aperfeiçoado, 
devendo a tónica ser colocada na vertente económica, em detrimento da jurídica. 
276. Para que a informação possa circular entre a Comissão e os interessados nos 
contratos públicos, a Comissão decidiu criar, a nível dos seus serviços, um "balcão de 
informação ", de que o ponto de contacto será assegurado pelo secretariado dos comités. 
Este sistema de intercâmbio de informações encontra-se actualmente em fase de 
lançamento*115*. 
§ 4 - Sistema de informação relativo aos contratos públicos (SIMAP) 
277. Há mais de dois anos que a Comissão realizou um estudo sobre a utilização das 
tecnologias da informação no âmbito dos contratos públicos, estudo esse que levou à 
elaboração de um projecto designado pelo acrónimo SIMAP - "Système d'Information 
pour les Marchés Publics". 
O estudo recomendava, nomeadamente: 
• a introdução do intercâmbio electrónico de dados (EDI) 
* * O endereço do ponto de contacto é o seguinte: 
DG XV7B/4 - C 100 - Sr. Paul Fraix - rue de la Loi, 200 - B-1049 Bruxelas 
Tel: (+32-2) 295.89.46 - Fax: (+32-2) 295.01.27 
E-mail:(i) X 400: G=Paul; S=Fraix; 0=dgl5; P=CEC; A=RTT; C=BE 
(ii) INTERNET: Paul.Fraix®dgl5.cec.be 
O MERCADO ÚNICO EM 1904 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 
• a utilização de normas europeias e internacionais nos sistemas informatizados de 
informação sobre contratos públicos. 
A este nível existem dois fluxos de informação principais: um entre as entidades 
adjudicantes nacionais e o Serviço das Publicações, o outro entre as próprias entidades 
adjudicantes. Existem na União Europeia cerca de 400 000 entidades deste tipo 
abrangidas pelas directivas, das quais perto de 100 000 publicam anúncios de contratos 
de forma regular ou ocasional. O Serviço das Publicações recebeu pelo menos 100 000 
anúncios este ano e prevê a recepção de 150 000 dentro de dois anos. Estes anúncios são 
publicados diariamente no Jornal Oficial e na base de dados Tenders Electronic Daily 
(TED), sendo deste modo levados ao conhecimento de todos os potenciais interessados. 
Mesmo considerando que apenas dez por cento das entidades adjudicantes e um por cento 
dos potenciais interessados estivessem em condições de participar em contratos realizados 
por via informática, tal representaria 170 000 novos utilizadores da base EDI no contexto 
de um processo informatizado de adjudicação de contratos. As recomendações do 
relatório sobre a "Europa e a sociedade global da informação", apresentados ao Conselho 
Europeu em Junho de 1994 apontaram o domínio dos contratos públicos como um dos 
dez domínios prioritários de aplicação das tecnologias da informação. O mesmo relatório 
sugere que, no sentido de se atingir uma massa crítica para a conversão generalizada a 
este sistema, pelo menos 10% das entidades adjudicantes deveriam recorrer, nos 
próximos dois a três anos, a meios informatizados para a celebração dos seus contratos. 
278. Com o objectivo de verificar a viabilidade técnica de um sistema de intercâmbio 
de informações deste tipo e obter uma estimativa dos custos operacionais, foram 
definidos quatro grandes projectos-piloto SIMAP: 
1 - Notificação (anúncios de contratos) 
2 - Divulgação da informação 
3 - Acompanhamento e análise do mercado e 
4 - Intercâmbio de informações entre entidades adquirentes e fornecedores 
279. Com vista a acompanhar as actividades em curso e orientar o futuro 
desenvolvimento do sistema geral de informação para os contratos públicos, 
especialmente no que diz respeito à introdução do intercâmbio electrónico de dados, a 
Comissão sugeriu, no ano transacto, ao Western European EDIFACT Board (WEEB) a 
criação de um novo grupo de desenvolvimento de mensagens EDIFACT neste domínio. 
Foi assim criado o Grupo n° 12 de Desenvolvimento de Mensagens - Contratos Públicos. 
280. O SIMAP pode ser considerado como o resultado dos esforços da Comissão com 
vista a fomentar a utilização de tecnologia moderna nos processos de adjudicação de 
contratos públicos. Na sua fase piloto inicial, o SIMAP permitirá testar a viabilidade da 
utilização do correio electrónico, do intercâmbio electrónico de dados e das bases de 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 117 
dados em linha, através de um sistema de exploração que aumentará a eficiência da 
notificação dos contratos públicos e melhorará a divulgação destas informações. 
As entidades adjudicantes e os fornecedores beneficiarão ainda mais das vantagens da 
utilização do correio electrónico, do intercâmbio electrónico de dados e das bases de 
dados em linha no que se refere ao grande volume de transacções não atingem os 
limiares previstas pelas directivas e que são, aliás, as que maior interesse apresentam 
para as PME. 
281. Entre os outros domínios em que a utilização das tecnologias modernas pode 
apresentar um interesse imediato contam-se, por exemplo, o acesso facilitado às 
informações sobre regimes jurídicos nacionais e a divulgação de informações sobre as 
oportunidades de subcontratação. Igualmente importantes são também os sistemas de 
pagamentos informatizados. 
Estes sistemas contribuirão de forma directa para melhorar a competitividade e a eficácia 
industrial, realizar economias orçamentais, melhorar a qualidade e a relação qualidade 
preço das aquisições do sector público. Espera-se também que deles resulte uma maior 
integração do mercado e um aumento das oportunidades comerciais. 
As principais tarefas da Comissão neste domínio envolvem a promoção da normalização 
e o aumento da sensibilização para as tecnologias modernas e respectiva utilização. O 
volume de dados trocados tem vindo a aumentar de forma contínua e prevê-se que cresça 
ainda mais, o que torna necessária a alteração dos procedimentos administrativos. A 
utilização de mensagens electrónicas normalizadas constitui um factor essencial desta 
mudança. Por outro lado, a normalização precoce tenderá a evitar formas ocultas de 
discriminação ou de proteccionismo e possibilitará a todos um acesso fácil a estas 
informações. 
§ 5 - Outras actividades 
282. Em 14 e 15 de Janeiro de 1994, a Comissão organizou um seminário sobre a 
"liberalização dos contratos públicos no âmbito do mercado único e a sua abertura às 
PME", tendo sido convidados profissionais, juristas, adquirentes públicos, empresários 
e representantes das organizações profissionais. 
Uma das principais questões abordadas neste seminário consistiu na dificuldade de acesso 
aos contratos públicos por parte das pequenas e médias empresas. Para que estas 
empresas possam tirar o máximo partido da liberalização dos contratos públicos, foi 
reiterada a necessidade de disporem, nomeadamente, de parceiros locais, de uma 
assistência completa, de informações rápidas, precisas e fiáveis e de uma formação 
adequada para os seus agentes. 
Estes diferentes temas foram aprofundados no âmbito de grupos de trabalho consagrados, 
respectivamente, à aplicação da legislação comunitária em matéria de contratos públicos, 
à formação, à normalização e às redes de serviços. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 
Secção 7 - Realização do mercado interno nos sectores regulamentados 
§ 1 - Energia 
283. Paralelamente à aplicação das regras do Tratado no domínio da energia e 
sobretudo das relativas à livre circulação das mercadorias e à concorrência, a 
Comunidade prossegue os seus trabalhos legislativos sobre a liberalização dos mercados 
da electricidade e do gás. 
Neste contexto, assistiu-se a uma aproximação das posições a nível do Conselho sobre 
a abertura do sector da produção de electricidade à concorrência, ao mesmo tempo que 
eram adoptadas regras comuns para a produção de gás e petróleo (Directiva 94/22/CE*). 
Prosseguiram os esforços no sentido de intensificar a normalização no sector da energia. 
Por ocasião do Conselho Energia, de 29 de Novembro de 1994, a Comissão anunciou 
a apresentação para breve de um Livro Verde (adoptado em 11 de Janeiro de 1995) sobre 
a política energética, destinado a proporcionar pistas de reflexão para o lançamento de 
um debate sobre a política energética da União, sem propor, nesta fase, soluções ou 
decisões concretas. 
A. Evolução da legislação 
a) Prospecção e produção de hidrocarbonetos 
284. A Directiva 94/22/CE* relativa às condições de concessão e de utilização de 
autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos foi adoptada pelo 
Conselho em 30 de Maio de 1994. Esta directiva sobre os hidrocarbonetos, que abrange 
a actividade de produção de gás e petróleo, vem completar o mercado interno do gás e 
do petróleo a montante. A liberalização das actividades a jusante (transporte, 
armazenagem e distribuição) será objecto de uma directiva referida no ponto 290. 
A directiva baseia-se em quatro princípios gerais: em primeiro lugar, os 
Estados-membros dispõem de forma soberana dos recursos de gás e de petróleo, 
nomeadamente no que diz respeito à escolha das zonas abertas à prospecção, às taxas e 
tipo de taxas a cobrar e às entidades a quem pode ser concedida uma autorização; em 
segundo lugar, cabe aos Estados-membros definir as regras aplicáveis às condições de 
prospecção e exploração, bem como a política a longo prazo no que respeita ao 
esgotamento dos recursos; em terceiro lugar, é permitida a participação do Estado, em 
determinadas condições e dentro de certos limites, de modo a que o Estado não 
prejudique a igualdade de tratamento das outras empresas; por último, é criado um 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 119 
quadro pautado pelos princípios da transparência, da objectividade e da não 
discriminação. 
A directiva prevê disposições relativas às condições de requerimento e concessão das 
autorizações, à abolição dos direitos exclusivos, à reciprocidade no que diz respeito aos 
países terceiros, à gestão da participação do Estado e à celebração dos contratos 
públicos. Esta directiva deverá ser integralmente transposta pelos Estados-membros até 
1 de Julho de 1995. 
b) Mercados do gás e da electricidade 
285. Em Dezembro de 1993, a Comissão adoptou propostas alteradas de directiva 
sobre o mercado interno do gás*116* e da electricidade*117*, na sequência das alterações 
votadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Em Maio e em Novembro, o 
Conselho procedeu a um debate aprofundado de cinco pontos importantes da proposta 
relativa à electricidade: 
• as obrigações de serviço público; 
• a abertura da produção à concorrência; 
• a separação da contabilidade das actividades das empresas verticalmente 
integradas; 
• as funções do operador de rede; 
• as relações comerciais directas entre produtores e clientes (ATR). 
Nas suas conclusões de 29 de Novembro de 1994, o Conselho registou um acordo sobre 
os quatro primeiros pontos. Quanto ao último, foi obtido um acordo relativamente ao 
princípio da abertura do mercado para além da produção, cujas modalidades 
permanecem, no entanto, por ajustar. Para o efeito, a Comissão foi convidada a dar 
especial atenção ao estudo da coexistência, em condições de acesso e abertura de 
mercado comparáveis, de dois sistemas, o ATR e o sistema denominado "comprador 
único", analisando em especial as consequências em termos de concorrência e das 
possibilidades oferecidas aos consumidores e produtores*118*. O Coreper foi convidado a 
finalizar os trabalhos, com base nestes elementos, tendo em vista a adopção de uma 
posição comum formal em 1995. 
286. O exame pelo Conselho da proposta alterada relativa ao mercado do gás (*119*) foi 
adiado até à conclusão dos trabalhos respeitantes à directiva "electricidade". 
(U6) COM(93) 643 final, de 7 de Dezembro de 1993 (JO C 123 de 04.04.94, p. 26). 
*n7) Op. cit. p. 1. 
*118* Cf. documento de trabalho da Comissão SEC(95) 464 final, de 22 de Março de 1995. 
*119* COM(93) 643 final, de 7 de Dezembro de 1993 (JO C 123 de 04.04.94, p. 26). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA OO 
B. Execução e aplicação da legislação 
a) Auxílios estatais 
287. A Comissão adoptou a Decisão n° 341/94/CECA*120* que aplica a Decisão 
n° 3632/93/CECA relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros 
a favor da indústria hulhífera no período que decorre até ao termo de vigência do 
Tratado CECA no ano 2002. Os auxílios só serão autorizados se favorecerem a 
viabilidade económica, a reconversão social e regional e a adaptação ao ambiente, bem 
como se forem degressivos e transparentes. 
b) Livre circulação das mercadorias 
288. Com base nos artigos 30°*, 34o* e 37o* do Tratado CE, a Comissão recorreu 
ao Tribunal de Justiça relativamente a de cinco Estados-membros (Bélgica, Espanha, 
França, Itália e Países Baixos), nos quais subsiste um monopólio de importação ou de 
exportação de gás ou electricidade. A Dinamarca suprimiu o monopólio de importação 
de gás. 
c) Regras da concorrência 
289. No seu acórdão Almelo, o Tribunal de Justiça determinou que os contratos 
comerciais entre empresas fornecedoras de electricidade regionais e locais contendo 
cláusulas de fornecimento exclusivo que violem as regras da concorrência podem ser 
justificados ao abrigo do n° 2 do artigo 90° * do Tratado. Foi confirmado que o 
fornecimento de electricidade deve ser considerado um serviço de interesse económico 
geral. No entanto, foi deixada aos tribunais nacionais a tarefa de avaliar a necessidade 
e pertinência da restrição da concorrência para o cumprimento deste serviço. 
A Comissão está presentemente a analisar a compatibilidade com o Tratado (em especial, 
com as regras da concorrência) de um contrato de concessão exclusiva entre a cidade de 
Kleeve e a empresa de utilidade pública de fornecimento de electricidade RWE. Através 
deste contrato, foram concedidos à RWE direitos exclusivos de utilização de terrenos no 
território concessionado, a troco de taxas de concessão, e um direito exclusivo de 
fornecimento de electricidade, possivelmente com o objectivo de restringir o comércio 
transfronteiras. 
d) Normalização 
(120) JO L 49 de 19.02.94. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 121 
290. Prosseguiu a abordagem global da normalização no domínio da energia, proposta 
pela Comissão na perspectiva da realização do mercado interno*121*. 
A iniciativa dos mandatos atribuídos ao CEN-Cenelec assenta em objectivos de promoção 
da eficácia energética e das energias renováveis (programa SAVE - quatro mandatos) e 
de desenvolvimento de fontes de energia alternativas (programa Altener - dois mandatos). 
A Comissão apresentou igualmente, no quadro da Directiva 92/42/CEE*, um mandato 
de normalização relativo às exigências de rendimento das novas caldeiras. 
Em 1994, foram elaboradas três novas normas europeias no domínio da energia, das 
quais convém citar três no domínio dos combustíveis: EN 228 (teor de chumbo dos 
produtos petrolíferos), EN 589 (combustíveis GPL), EN 690 (gasóleo). 
e) Legislação específica do sector da energia 
291. Em matéria de transporte de gás, a Comissão actualizou a lista de entidades 
elegíveis para desenvolverem tal actividade (Directiva 94/49/CE*) e criou o comité de 
peritos previsto pela Directiva 91/296/CEE*. 
O Conselho tomou conhecimento do relatório sobre a aplicação da Directiva 
90/377/CEE* relativa à transparência dos preços da electricidade e do gás ao consumidor 
industrial final. Este relatório, que revela existirem grandes variações de preços entre 
Estados-membros e entre regiões, foi igualmente transmitido ao Parlamento e ao Comité 
Económico e Social. 
Cinco Estados-membros (Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo e Portugal) não 
transpuseram ainda a Directiva 92/42/CEE* relativa ao rendimento das novas caldeiras, 
sendo actualmente objecto de processos de infracção. 
Para a notificação dos organismos de controlo, remete-se para a Directiva 90/396/CEE* 
relativa aos aparelhos a gás. Está a ser elaborado um aditamento, com a finalidade de 
incluir também os aparelhos a combustível líquido. 
A Comissão adoptou em 21 de Janeiro de 1994 a Directiva 94/2/CE* que estabelece as 
normas de execução da Directiva 92/75/CEE* no que diz respeito à indicação do 
consumo de energia dos frigoríficos, congeladores e respectivas combinações. 
f) Transporte e trafico de produtos nucleares 
292. Os países da União devem fazer face a um tráfico crescente de materiais 
nucleares, que põe em risco a sua segurança. A este propósito, a Comissão adoptou em 
7 de Setembro de 1994 uma comunicação que faz o ponto da situação e indica 
*121* SEC(92) 724 final, 9 de Junho de 1992. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 122 
determinados meios de acção para combater este comércio ilegal*122*, nomeadamente a 
intensificação dos controlos nas fronteiras externas, uma maior cooperação judiciária e 
policial entre os Estados-membros e o reforço da cooperação com os países que estão na 
origem do tráfico. 
§ 2 - Telecomunicações 
• Evolução da legislação 
293. A Comissão apresentou um Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas. 
A primeira parte desse documento, adoptada em 25 de Outubro*123*, enuncia o princípio 
geral da livre escolha das infra-estruturas para o fornecimento de serviços liberalizados 
e estabelece um calendário para a liberalização das infra-estruturas, relativamente ao qual 
se obteve, em 17 de Novembro, um acordo político a nível do Conselho. A segunda 
parte, publicada em Janeiro de 1995, define as modalidades aplicáveis à liberalização das 
infra-estruturas. Além disso, a Comissão adoptou em 21 de Dezembro uma proposta de 
directiva que altera a Directiva 90/388/CEE* tendo em vista a abolição das restrições à 
utilização das redes de televisão por cabo para a oferta de serviços de telecomunicações. 
294. Por outro lado, no domínio das radiocomunicações, a Comissão adoptou em 27 
de Abril de 1994 um Livro Verde sobre as comunicações móveis e pessoais, que contém 
propostas relativas a uma política comunitária de desenvolvimento deste sector. Os 
resultados das consultas realizadas no âmbito do Livro Verde constam de uma 
comunicação de 23 de Novembro*124*. 
295. No que respeita às comunicações via satélite, a Comissão adoptou, em 22 de 
Março, uma proposta alterada de directiva sobre o reconhecimento mútuo das licenças 
de prestação de serviços de comunicações e, em 4 de Janeiro, uma proposta de directiva 
centrada nos serviços de comunicações via satélite. Em 10 de Junho*125*, o mesmo 
organismo adoptou uma comunicação relativa à oferta de capacidade de segmento 
espacial, bem como ao acesso a essa mesma capacidade. Por fim, em 14 de Outubro, foi 
adoptada a Directiva 94/46/CE* que liberaliza o mercado dos equipamentos e dos 
serviços de telecomunicações por satélite. 
296. A necessidade de alinhar as tarifas pelos custos, assegurando simultaneamente um 
serviço universal, constitui um elemento-chave da preparação para a liberalização. A este 
respeito, o Conselho e o Parlamento adoptaram, em 7 de Fevereiro e 6 de Maio 
respectivamente, resoluções *12<s* relativas aos princípios aplicáveis ao serviço universal. 
Todos os Estados-membros estão actualmente empenhados no reequilíbrio das estruturas 
tarifárias vigentes. 
(122) COM(94) 383, de 7 de Setembro de 1994. 
*123* COM(94) 440, de 24 de Outubro de 1994. 
(124) COM(94) 492, de 23 de Novembro de 1994. 
*125* COM(94) 210, de 10 de Junho de 1994 e Boi. 6-1994, ponto 1.2.120. 
(126) JO c 4g de 16ê02.94 e jo c 205 de 25.07.94. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 123 
Em 19 de Julho, no âmbito do procedimento de co-decisão, o Parlamento rejeitou a 
posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva relativa à aplicação dos 
princípios da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal. Na sequência de um pedido 
formulado pelo Parlamento em 30 de Setembro*127*, a Comissão anunciou, numa 
comunicação de 29 de Novembro*128*, a sua intenção de apresentar uma nova proposta. 
• Execução e aplicação da legislação 
297. Com a preocupação de evitar qualquer risco de fragmentação do mercado, o 
Conselho sublinhou, na sua resolução de 22 de Julho de 1993*129*, a necessidade de 
aplicar rápida e eficazmente os textos comunitários existentes. Uma aplicação correcta 
do direito comunitário em vigor no sector das telecomunicações é ainda mais importante 
actualmente no âmbito da criação da Sociedade da Informação anunciada no relatório 
"Bangemann" e cujas modalidades são definidas no plano de acção adoptado em 1994. 
Neste contexto, a Comissão prosseguiu, durante 1994, o exame das medidas nacionais 
de transposição comunicadas pelos Estados-membros relativas às directivas e decisões 
em vigor. 
298. Os terminais de telecomunicações são objecto de uma directiva de base, 
91/263/CEE*, que prevê a adopção pela Comissão de textos de aplicação obrigatória, 
as regulamentações técnicas comuns (CTR): a Comissão adoptou assim até este momento 
oito regulamentações técnicas comuns, a saber, as Decisões 94/1 l/CE* e 94/12/CE* 
relativas ao GSM, 94/470/CE* relativa às linhas alugadas de 2 Mbits, 94/471/CE* e 
94/472/CE* relativas ao DECT, 94/796/CE* e 94/797/CE* relativas ao RDIS, 
94/82l/CE* relativa às linhas alugadas de 64 Kbits/S. Serão objecto de novas decisões 
outros tipos de terminais. 
Oito Estados-membros notificaram já à Comissão as medidas nacionais de transposição 
da Directiva 91/263/CEE*. O exame dos textos comunicados revela que a Dinamarca, 
a França, a Itália, Portugal e o Reino Unido tomaram medidas que englobam a totalidade 
da directiva. Em contrapartida, as notificações alemã, espanhola e neerlandesa foram 
consideradas como transposições parciais ou incorrectas. A Comissão deu início a 
processos de infracção por não conformidade contra estes três Estados-membros. A 
Bélgica, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo ainda não notificaram as medidas nacionais 
de execução. A Comissão decidiu prosseguir os processos de infracção por não 
notificação iniciados em 1993; introduziu assim no Tribunal de Justiça quatro recursos 
por incumprimento (artigo 169o* do Tratado CE) contra estes países. 
A fim de unificar as siglas e as regras utilizadas na marcação comunitária dos produtos, 
o Conselho adoptou, através da Directiva 93/68/CEE*, medidas que alteram as directivas 
da nova abordagem, nomeadamente a Directiva 91/263/CEE*. Só a França, os Países 
*127* JOC 305 de 31.10.94. 
(128) COM(93) 513, de 26 ae Outubro de 1993. 
Resolução 93/C 213/01, de 22 de Julho de 1993. (129) 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
? BGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 124 
lixos e Portugal notificaram à Comissão as medidas nacionais de transposição desta 
directiva. 
Com a adopção da Directiva 93/97/CEE* relativa aos equipamentos de estações terrestres 
de comunicações via satélite, foi completado e alargado o âmbito de aplicação da 
Directiva 91/263/CEE*. Os Estados-membros devem comunicar as suas medidas de 
transposição até 1 de Maio de 1995. 
299. As três directivas "frequências", a saber as Directivas 87/372/CEE*-GSM, 
90/544/CEE*-Ermes e 91/287/CEE*-DECT foram transpostas por todos os 
Estados-membros. 
Para além disso, a aplicação da decisão "numeração" 91/396/CEE* relativa à introdução 
do " 112" como número de telefone de emergência único europeu revela dificuldades em 
certos Estados-membros. Com efeito, estes Estados-membros devem alterar os seus 
planos de numeração nacional a fim de assegurar a introdução do "112" como número 
de emergência único europeu; estas alterações técnicas são onerosas e complexas. A 
França, a Irlanda, a Itália e os Países Baixos solicitaram à Comissão uma derrogação ao 
abrigo do n° 2 do artigo 3o da decisão. A Comissão não recebeu ainda informações 
relativas à aplicação desta decisão em Espanha, na Grécia e em Portugal. 
Em sete Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Luxemburgo, Irlanda, Itália e 
Portugal), tornou-se já efectiva a aplicação da Decisão 92/264/CEE* relativa à adopção 
do prefixo "00" como prefixo comum para o acesso à rede internacional na Comunidade. 
A Comissão concedeu à França, à Dinamarca e ao Reino Unido um prazo suplementar 
para a aplicação desta decisão, ao abrigo do n° 2 do artigo 3o da decisão. Com efeito, 
stes países invocaram dificuldades técnicas e financeiras para justificar o atraso da 
introdução do prefixo "00" nos seus planos nacionais de numeração. 
}'M, No âmbito da ORÀ9 uma vez que a directiva de base, isto é, a directiva-quadro 
)0/387/CEE* relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações 
mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações) já for transposta por todos 
s Estados-membros, a Comissão prosseguiu o exame da transposição para o direito 
acionaí da primeira directiva específica no quadro da ORA, a saber, a Directiva 
-,2/44/CEE*. A aplicação correcta deste texto assume especial importância 
r omeadamente no âmbito da criação da Sociedade da Informação. 
A maioria dos Estados-membros (Bélgica, Fnmcas Alemanha, Dinamarca, Reino Unido, 
Portugal, Espanha, Itália, Irlanda e Países Baixos) comunicou à Comissão medidas 
nacionais de transposição desta directiva. Os textos notificados estão a ser examinados, 
mas uma primeira avaliação qualitativa das notificações revela tratar-se essencialmente 
e transposições parciais e incompletas. Esta situação pode talvez explicar-se pelo 
esforço de alteração do quadro regulamentar geral empreendido em certos 
Estados-membros (Alemanha, Países Baix©s e Dinamarca) com vista a preparar a 
. ?gunoa fase de liòeralizaçáu dos serviços de telecomumcaçoes anunciada para 1998 (ver 
:.: £ *';;./i) P s? ^Jért "Vr1 ï C&^ÍFÉZ ptmrngmu os 
MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 125 
contra os Estados-membros que ainda não notificaram as medidas de transposição desta 
directiva. 
Secção 8 - Redes transeuropeias 
§ 1 - Introdução 
301. A fim de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as 
colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes do 
mercado interno, a União Europeia prosseguiu em 1994 os seus esforços no sentido de 
estabelecer e desenvolver redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos 
transportes, da energia e das telecomunicações. No essencial, o objectivo da acção 
comunitária consistiu em fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes 
nacionais, bem como o acesso a essas mesmas redes. 
Por ocasião da sua reunião de Dezembro de 1993 em Bruxelas, o Conselho Europeu deu 
um impulso político significativo à implementação das redes transeuropeias, em 
conformidade com o novo Título XII do Tratado CE e com o Livro Branco sobre o 
crescimento, a competitividade e o emprego. Confiou igualmente à Comissão a tarefa de 
garantir o avanço e a coordenação das actividades neste domínio, com o auxílio de dois 
grupos de alto nível, cuja função é apoiar a Comissão e o Conselho no desempenho das 
suas missões. 
§ 2 - Telecomunicações e sociedade da informação 
302. No seu relatório apresentado ao Conselho Europeu de Corfu, intitulado "A 
Europa e a sociedade global da informação", o "grupo Bangemann" exortou a União a 
confiar nos mecanismos do mercado. Tal implica, nomeadamente, acções destinadas a 
suprimir os elementos de rigidez prejudiciais à capacidade concorrencial europeia, bem 
como a criar uma abordagem regulamentar comum que favoreça a emergência, à escala 
europeia, de um mercado competitivo de serviços da informação. O relatório contém 
recomendações específicas para o efeito e um plano de acção que inclui iniciativas 
concretas baseadas na cooperação entre os sectores público e privado. O Conselho 
Europeu de Corfu aprovou o relatório quanto às suas linhas gerais e solicitou às 
instituições que tomem diversas medidas para a aplicação destas recomendações. 
303. A Comissão publicou, em 19 de Julho de 1994, um plano de acção relativo aos 
seus trabalhos, com o objectivo de fixar um calendário de aplicação das acções 
comunitárias em curso, das recomendações do relatório Bangemann e das conclusões do 
Conselho Europeu Corfu. Este comunicação foi acolhida favoravelmente pelo Conselho, 
em 28 de Setembro, e ^eo Parlamento Europeu em 30 de Novembro. Abrange 
simultaneamente o âmbito regulamentar e jurídico, as redes, os aspectos sociais e 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 126 
socio-culturais, bem como as actividades de promoção. Prevê nomeadamente a conclusão 
do processo de abertura dos mercados à concorrência e a elaboração de um conjunto de 
orientações em matéria de redes transeuropeias de telecomunicações. 
304. O Conselho Europeu de Essen examinou um relatório sobre a sociedade da 
informação, que estabelece um primeiro balanço dos progressos alcançados após o 
Conselho Europeu de Corfu. Os Chefes de Estado e de Governo manifestaram o desejo 
de verem prosseguir os trabalhos em curso. 
305. No final do ano, registaram-se progressos significativos no que respeita às redes 
telemáticas de comunicação. Em 22 de Dezembro, o Conselho chegou a uma posição 
comum sobre a proposta de orientações para o desenvolvimento da rede digital com 
integração de serviços (RDIS), enquanto rede transeuropeia. Em Novembro e Dezembro, 
o Conselho chegou também a um acordo sobre a proposta da Comissão relativa às redes 
telemáticas transeuropeias destinadas ao intercâmbio de dados entre administrações (IDA) 
(tendo por base jurídica o artigo 235° do Tratado CE), que permitirá a adopção da 
proposta em 1995, após parecer do Parlamento. 
306. Nas suas conclusões de 30 de Maio relativas ao quarto relatório anual sobre o 
estado de adiantamento da RDIS, o Conselho sublinhou a importância da Euro-RDIS 
para as empresas da Comunidade e para as redes de informações avançadas da União. 
Em 20 de Junho, adoptou uma resolução relativa ao intercâmbio de informações entre 
administrações, na qual sublinha, designadamente, a importância da coordenação e da 
introdução de sistemas operacionais que satisfaçam necessidades específicas. Por outro 
lado, o Conselho adoptou em 11 de Julho a Decisão 94/445/CE* relativa às redes 
telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre 
Estados-membros (Edicom). 
§ 3 - Transportes e emergia 
307. Na sua reunião de Essen em Dezembro, o Conselho Europeu subscreveu as 
principais recomendações do relatório do "grupo Christophersen", tendo, a esse 
propósito, exortado as autoridades responsáveis a ultrapassar os obstáculos jurídicos e 
administrativos que entravam a execução dos projectos. 
3fo». Em i* de j'&neiro, a Comissão adoptou yma proposta de decisão do Parlamento 
Europeu e cio Conselho, que prevê um conjunto de linhas de orientação em matéria de 
redes transeuropeias de energia e uma proposta de decisão do Conselho que fixa um 
conjunto de acções com vista a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento 
dessas redes. Estas orientações têm por finalidade reforçar a segurança do abastecimento 
energético da União, assegurar a efectiva realização do mercado interno da energia e 
promover a coesão ecoriómica e social. Em 29 de Novembro, o Conselho confirmou a 
lista de projectos de interesse comum, tendo registado progressos no que se refere à 
criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes energéticas. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 127 
309. Em 7 de Abril, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa às orientações para o desenvolvimento da rede 
transeuropeia de transportes. Estas orientações têm por finalidade integrar a totalidade 
das redes de infra-estruturas de transporte numa rede multimodal, a fim de conseguir, 
até ao ano 2 010, uma utilização optimizada dos meios de transporte, salvaguardando os 
princípios de protecção do ambiente. 
310. Em 15 de Abril, a questão da interoperabilidade da rede europeia de comboios 
de alta velocidade foi objecto de uma proposta da Comissão, com base no artigo 129°-D 
do Tratado CE. Essa proposta prevê a criação de um quadro regulamentar que permita 
que as infra-estruturas, o material circulante e os equipamentos sejam suficientemente 
compatíveis para proporcionar a qualquer empresa de transportes que o deseje explorar 
da forma mais económica possível um serviço comercial em qualquer itinerário à sua 
escolha na rede europeia de comboios de alta velocidade. Esta proposta foi 
favoravelmente acolhida pelo Comité das Regiões, em 21 de Setembro, e pelo Comité 
Económico e Social, em 23 de Novembro. 
311. Um segundo relatório do grupo de alto nível encarregado de estudar o 
desenvolvimento de uma rede de comboios de alta velocidade foi preparado em 1994 e 
publicado em Fevereiro de 1995*130). Este relatório quantifica o impacto da rede de alta 
velocidade no desenvolvimento socioeconómico da União Europeia, no mercado 
integrado dos transportes, na segurança e na vida dos cidadãos. Inclui igualmente um 
novo plano director para a rede transeuropeia de comboios de alta velocidade no 
horizonte de 2010 que tem em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen e as 
recomendações para o desenvolvimento gradual desta rede. 
§ 4 - Financiamento 
312. Em 2 de Março, a Comissão adoptou, com base no artigo 129°-C do Tratado 
CE, uma proposta de regulamento do Conselho que determina as regras gerais de 
concessão de uma contribuição financeira comunitária a projectos de interesse comum 
no domínio das redes transeuropeias. Esta proposta, que recebeu um acolhimento 
favorável por parte do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do 
Parlamento Europeu, encontrava-se no final do ano ainda em discussão no Conselho. 
No mesmo contexto, a Comissão adoptou, em 15 de Junho, uma comunicação relativa 
ao financiamento destas redes, que descreve as diferentes possibilidades de 
financiamento, concluindo que, na actual fase do processo, nenhuma delas deve ser 
excluída, em especial o recurso a um financiamento complementar proveniente do 
mercado de capitais. 
313. O Conselho Europeu de Essen acolheu favoravelmente a criação, no âmbito do 
BEI, de um grupo especial destinado ao financiamento das redes, tendo aprovado a 
* * Ainda não publicado. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 128 
abordagem do grupo Christophersen que sugeria, em matéria de financiamento, um 
exame casuístico dos projectos. Os Estados-membros, a Comissão e o BEI foram 
convidados a prosseguir a coordenação das operações de financiamento e os Chefes de 
Estado e de Governo solicitaram ao Conselho o desbloqueamento das verbas necessárias. 
Secção 9 - O mercado interno e outras políticas comunitárias 
§ 1 - Dimensão social do mercado interno 
314. O desenvolvimento do mercado interno que visa a criação de um amplo espaço 
económico, no âmbito do qual serão assegurados o progresso e a prosperidade, deverá 
ser acompanhado pela progressiva instauração de uma dimensão social efectiva. É este 
o objectivo da política social comunitária articulada em torno da "Carta Comunitária dos 
Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores", do Programa de Acções Sociais*131* 
e do Livro Branco sobre a política social europeia*132*. 
Em 1992, 1993 e 1994, o Conselho adoptou diversas directivas, tais como as relativas 
à protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, aos despedimentos 
colectivos (92/85/CEE* e 91/56/CEE), a determinados aspectos da organização do tempo 
de trabalho e à protecção dos jovens no trabalho (93/104/CEE* e 94/33/CE*). Além 
disso, para reforçar os meios de luta contra o tabagismo, foi adoptada uma directiva 
sobre a rotulagem dos produtos de tabaco (92/41/CEE*) 
Em Setembro de 1994, foi adoptada uma importante directiva relativa à informação e 
consulta dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária; foi a primeira vez que 
o Conselho recorreu às disposições do Acordo relativo à política social, anexo ao 
Tratado da União Europeia (94/45/CE*). 
315. No domínio da saúde e da segurança dos trabalhadores, foram adoptadas diversas 
directivas que abrangem os estaleiros temporários ou móveis, a sinalização de segurança 
e/ou de saúde no trabalho, a assistência médica a bordo dos navios, as indústrias 
extractivas e os agentes biológicos. Em Julho de 1994, foi adoptado o Regulamento (CE) 
n° 2UÓ2/94* que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. 
Estão ainda a ser discutidas várias propostas de directivas do Conselho que garantem 
prescrições mínimas de saúde e segurança no domínio dos serviços de transporte, agentes 
físicos e químicos e equipamento de trabalho. O Quadro geral de acção no domínio da 
segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho, apresentado pela Comissão em 
Novembro de 1993, contribuiu para o lançamento, ao longo de 1994, de consultas 
preliminares junto das instituições da União, no âmbito da elaboração do Quarto 
Programa de Acção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, cujo objectivo 
CaítaCoimíiíkiíánaáoôÁÍki--*',^- ., >ii?ã& ^'i&àtàsa&Msâ&àm Trabalhadores, 
u'sl} Livro Branco sobre & po?c •* u^\u, 'COM&4) 333 ïï®iàf de 27 de Julho de 1994. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 129 
é completar e racionalizar os principais actos da legislação europeia que se inscrevem na 
dimensão social do mercado único. 
316. O Livro Branco da Comissão sobre a política social europeia, apresentado em 
Julho de 1994a33*, estabeleceu um quadro para o futuro desenvolvimento da política 
social, no âmbito do qual os diversos elementos desta política poderão beneficiar de uma 
melhor integração e reforçar-se mutuamente. O Livro Branco surgiu na sequência da 
necessidade de redefinir a combinação das políticas económica e social, por forma a 
enfrentar com êxito os desafios que se colocam actualmente à União Europeia. A 
Europa só alcançará uma economia competitiva se as nossas sociedades forem 
globalmente produtivas. Assim, a política social deve servir os interesses de todos, 
independentemente de terem ou não um emprego. 
Neste quadro, o emprego e a luta contra o desemprego constituem a prioridade máxima. 
O Livro Branco apresentou também propostas para o desenvolvimento e consolidação 
da base legislativa, no que diz respeito, nomeadamente, ao direito do trabalho, à saúde 
e segurança e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Salientou a 
necessidade de se envidarem mais esforços no sentido de garantir que a legislação já 
adoptada pelo Conselho é correctamente executada e aplicada em toda a União. Realçou 
a necessidade de reforçar a cooperação e a acção em toda a sociedade, com especial 
destaque para os problemas da pobreza e da exclusão social, dos deficientes e dos idosos 
e para a acção no domínio da saúde pública. Propôs ainda uma maior divulgação da 
informação, por forma a garantir que os cidadãos europeus estejam conscientes do 
contributo da actividade da União para o domínio social. 
Por ocasião do Conselho Europeu de Essen de Dezembro de 1994, a Comissão 
apresentou, em conformidade com o Livro Branco, um plano de acção específico a nível 
da União e dos Estados-membros, com o objectivo de inverter a evolução do 
desemprego, com base no qual aprovou uma série de propostas específicas de acção a 
realizar pelos Estados-membros no sentido de melhorar as qualificações da mão-de-obra 
comunitária, transformar o crescimento num maior número de postos de trabalho, 
assegurar a competitividade dos custos da mão-de-obra, reforçar as políticas do mercado 
de trabalho e fornecer um apoio adicional aos jovens e desempregados, exortando os 
Estados-membros a transporem estas recomendações para as respectivas políticas, 
inserindo-as num programa plurianual que tome em consideração as características 
particulares da situação económica e social de cada Estado-membro. 
317. A reforma do Fundo Social Europeu, adoptada em Julho de 1993, aumentou a 
capacidade de apoio da Comunidade ao processo de desenvolvimento e ajustamento do 
mercado de trabalho nos Estados-membros, em conformidade com a decisão de 
privilegiar as intervenções activas de apoio ao processo de mudança no mercado interno. 
318. Com o objectivo de tornar efectiva a livre circulação dos trabalhadores e 
promover a criação de um verdadeiro mercado europeu do emprego, foi criado o sistema 
*133* Op. cit. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
3UNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 130 
ELTRES (European Employment Service)*134* que assume simultaneamente as funções de 
r gência de emprego a nível europeu, cabendo-lhe a missão de informar, aconselhar e 
: locar os candidatos a emprego em todo o território europeu; no âmbito deste sistema 
serão também analisadas, a nível operacional, todas as questões relacionadas com o 
emprego na Europa. 
1 2 - Política dos consumidores 
319. O mercado interno não foi criado apenas a pensar nas empresas e não poderá 
funcionar correctamente sem uma participação activa e efectiva dos consumidores. Na 
sua qualidade de consumidor, o cidadão tem direito aos benefícios proporcionados por 
uma maior concorrência e uma escolha mais alargada de bens e serviços, sendo-lhe 
simultaneamente garantido que a sua segurança e outros interesses fundamentais gozam 
de uma protecção adequada. Por outro lado, os consumidores informados podem, ao 
efectuarem as suas escolhas, acelerar os efeitos económicos positivos de um mercado 
integrado. Desta forma, o consumidor desempenha um papel vital na prossecução dos 
objectivos atinentes ao funcionamento do mercado interno. 
320. Em 1 de Setembro de 1994, os Estados-membros deviam ter transposto quarenta 
e cinco directivas no domínio da política de defesa dos consumidores. A taxa média de 
transposição é de 97%, situação relativamente satisfatória. Todavia, é necessário lembrar 
que esta taxa média oculta grandes disparidades, traduzindo apenas o nível de notificação 
das medidas nacionais de execução, sem referência ao nível de aplicação efectiva das 
©feridas medidas. 
4 especial importância, para os consumidores, das Directivas 92/59/CEE e 93/13/CEE*, 
recentemente adoptadas (segurança geral dos produtos e cláusulas abusivas nos 
contratos), que entraram em vigor durante o ano, realça a importância de se desenvolver 
: Tia estreita cooperação com as autoridades nacionais por forma a assegurar uma 
.ransposição efectiva e atempada. 
il. A política comunitária de defesa dos consumidores adquiriu uma nova dimensão 
partir de 1 de Novembro de 1993. 
r stas mudanças são, de facto, consideráveis uma vez que dizem respeito aos próprios 
indamentos da acção da Comunidade Europeia, tanto em termos de princípios, como 
de métodos. Concebida, no Acto Único, como uma política de acompanhamento do 
mercado interno, a política comunitária tornou-se, com o Tratado da União Europeia, 
uma política na verdadeira acepção do termo. Doravante, a defesa dos consumidores é 
reconhecida no artigo 129o-A do Tratado, com base em dois fundamentos distintos, mas 
omplementares: 
• as medidas adoptadas para garanár o funcionamento do mercado interno; 
34) er Regulamento (CEtyi n° 2434/92", 
MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 131 
• as acções específicas nos domínios da saúde, da segurança, dos interesses 
económicos e da informação dos consumidores. 
322. A identificação de lacunas no funcionamento do mercado interno ou acções 
pontuais que visam uma melhor aplicação do direito, poderão levar à adopção de novas 
medidas. 
Além disso, a Comissão tem sempre a possibilidade de propor às instituições e aos 
Estados-membros temas de reflexão sob a forma de comunicações ou de livros verdes. 
Este procedimento foi seguido no que diz respeito ao acesso à justiça e à garantia de 
serviços pós-venda que, após uma ampla e frutuosa consulta, foram objecto de um debate 
no Fórum dos Consumidores, em 4 de Outubro de 1994. Estes debates permitirão à 
Comissão identificar as lacunas e os problemas existentes no funcionamento do mercado 
interno e tomar as medidas necessárias para os solucionar. 
Os serviços da Comissão prepararam ainda, no decurso de 1994, um Livro Verde sobre 
a transparência dos preços dos serviços, tendo em vista a sua publicação durante 1995. 
§ 3 - Educação e formação 
323. A Comissão propôs ao Conselho a adopção do programa Juventude para a 
Europa IH. Este programa abrangeria um conjunto de actividades a favor dos jovens dos 
15 aos 25 anos (projectos extracurriculares ou de formação), dos animadores e das 
organizações de jovens. Por outro lado, seria dado um apoio específico aos projectos 
destinados a facilitar o acesso dos jovens desfavorecidos ao programa. O novo programa 
destina-se a reforçar e desenvolver, nomeadamente, as actividades dos jovens, que 
promovem o espírito de iniciativa e de empreendimento e as actividades de serviço 
voluntário a curto e a longo prazo (18 meses). 
§ 4 - Investigação 
324. O Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego realça o 
papel impulsionador da investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT). 
Os programas-quadro comunitários plurianuais constituem o principal instrumento de 
execução da política de IDT da União. O Quarto Programa-Quadro de IDT (1994/1998), 
nos termos do Tratado CE, foi adoptado em 26 de Abril de 1994 (Decisão 94/1110/CE* 
do Parlamento Europeu e do Conselho), paralelamente à adopção, pelo Conselho, do 
Programa-Quadro (1994/1998), nos termos do Tratado CEEA (Decisão 
94/268/Euratom*). 
Entre Julho e Dezembro de 1994, foram adoptados todos os programas específicos de 
aplicação. As acções do programa específico "Normalização, medições e ensaios", 
centram-se, sobretudo, no apoio à realização do mercado único. Por outro lado, a 
maioria dos restantes programas específicos prevêem, doravante, procedimentos 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 132 
££Tiïia?izados destinados a facilitar a sua participação nos projectos de IDT e incentivar 
a sua cooperação com estes projectos. Os programas relativos às tecnologias da 
kformação, às comunicações avançadas e às aplicações telemáticas abrangem, além 
disso, dommios de IDT com repercussões importantes na realização da sociedade da 
informação. 
O Livro Branco salienta que, para se obter uma economia mais competitiva, é 
determinante uma melhor coordenação do esforço de investigação. Em Outubro de 1994, 
a Comissão adoptou a comunicação "Alcançar a coordenação através da cooperação"*135* 
que proporciona novas perspectivas para uma abordagem coerente das políticas nacionais 
e da política comunitária em matéria de IDT. Em 1995, será dada prioridade à promoção 
das iniciativas que permitam uma evolução neste sentido. 
Secção 10 - Vertente externa 
325. Para promover um clima propício ao comércio internacional e para evitar 
distorções no mercado interno, decorrentes de práticas ilícitas ou anticoncorrenciais, é 
necessário que a União prossiga uma política comercial dinâmica, e adopte uma 
abordagem eficiente e coerente da gestão das suas fronteiras externas. Em 1994 
registaram-se diversos progressos importantes nestes domínios. 
: 1 - Realização do Espaço Económico Europeu 
326, O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que entrou em vigor em 
! de Janeiro de 1994, criou o maior espaço comercial integrado do mundo. As quatro 
Hberdades de mercado interno foram alargadas à Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega 
* Suécia, amda que, posteriormente, a Áustria, a Finlândia e a Suécia tenham aderido 
% Comunidade, A responsabilidade pela aplicação e pelo funcionamento efectivos do 
Acordo cabe ao Comité Misto do EEE, no qual a Comunidade é representada pela 
Comissão 
327, Em Março de 1994, o Comité Misto do EEE 
• reviu as regras de origem aplicáveis no EEE, por forma a manter a 
possibilidade de os produtores dos Estados do EEE utilizarem materiais 
originários da Suíça (sem esta alteração, tal possibilidade ver-se-ia 
comprometida em virtude da não adesão da Suíça ao Acordo EEE); 
• aditou ao Acordo EEE mais de 400 novos actos legislativos da União 
adoptados desde a conclusão do Acordo em 1991. 
035V "OM(f94>4^°v ffs^1 de 19 <k feíiifera é& 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 133 
Dada a evolução do acervo comunitário relativo ao mercado interno, ao longo de 1994, 
o Comité Misto do EEE tomou outras decisões no sentido de integrar estes actos mais 
recentes no Acordo EEE, tornando-os desta forma aplicáveis aos Estados da EFTA em 
causa. 
§ 2 - Política comercial comum 
A. Regime aplicável às importações 
328. Em 7 de Março de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento n° 519/94* 
(alterado pelo Regulamento n° 1921/94*) e, em 23 de Dezembro de 1994, o 
Regulamento n° 3285/94*, que suprime todas as restrições quantitativas nacionais em 
vigor nos Estados-membros. Paralelamente a esta abolição, foi introduzido um número 
limitado de contingentes quantitativos comunitários que serão aplicados a sete categorias 
de produtos originários apenas da República Popular da China. 
Os contingentes serão geridos a nível comunitário, sob a responsabilidade da Comissão, 
nos termos de um terceiro regulamento, o Regulamento (CE) n° 520/94*. Doravante, 
os importadores comunitários poderão utilizar uma licença de importação normalizada 
válida em toda a Comunidade. Além disso, em 1994, registaram-se novos 
desenvolvimentos a nível do sistema integrado de gestão dos contingentes de importação 
e exportação. 
B. Instrumentos de defesa comercial 
329. O Conselho adoptou os Regulamentos (CE) n° 3283/94* (anti-dumping), 
3284/94* (anti-subvenções), 3285/94* (medidas de salvaguarda) e 3286/94* (obstáculos 
ao comércio), através dos quais foram alterados e simplificados os processos de tomada 
de decisão relativos aos instrumentos comunitários de defesa comercial. Foram 
introduzidos prazos para a imposição de direitos sobre as importações, objecto de 
dumping ou de subvenções, provenientes de países terceiros, e para a adopção de 
medidas de salvaguarda. Além disso, foram tomadas medidas no sentido de aumentar a 
transparência das investigações. Na decisão a adoptar, o mais tardar, até 1 de Abril de 
1995, o Conselho determinará a data de entrada em vigor destes novos prazos, facto que 
dependerá da disponibilização dos recursos orçamentais necessários. 
C. Acordos de reconhecimento mútuo 
330. Em 1994, iniciaram-se negociações com países terceiros em matéria de 
reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade. As partes nos Acordos de 
reconhecimento mútuo têm o direito, antes da exportação de um produto, de o testar e 
de certificar a sua conformidade com os requisitos técnicos da outra parte. Cada parte 
reconhecerá os testes, certificados e marcações realizados no território da outra parte. 
Dessa forma, estes acordos vêm reduzir os custos comerciais, uma vez que evitam uma 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANALISE PORMENORIZADA 134 
duplicação em matéria de testes e de certificação dos produtos regulamentados. O 
reconhecimento mútuo constitui, simultaneamente, uma iniciativa de liberalização do 
comércio destinada a melhorar o acesso dos produtos da Comunidade aos mercados de 
países terceiros e um meio de permitir que os parceiros comerciais da União participem 
nos procedimentos de avaliação da conformidade, concebidos para responder aos 
objectivos do mercado único. 
Estão actualmente a decorrer negociações com os EUA, o Canadá, a Austrália, a Nova 
Zelândia e a Suíça, enquanto se prevê, para finais de 1995 ou início de 1996, o início 
de conversações com outros parceiros comerciais. 
D. Regime aplicável às exportações 
331. Em Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3381/94* 
do Conselho e a Decisão 94/942/PESC* do Conselho (esta última com base no artigo 
J.3* do Tratado da União Europeia), que estabelecem um sistema integrado de controlo 
das exportações de bens de dupla utilização. O sistema será aplicável a partir de 1 de 
Julho de 1995. Os Estados-membros submeterão as exportações de bens de dupla 
utilização a controlos efectivos, e desenvolverão esforços no sentido da criação de 
normas comuns durante o período transitório. O sistema pretende também garantir o 
respeito pelos compromissos internacionais dos Estados-membros e da União, 
nomeadamente em matéria de não proliferação. Este sistema constituirá um primeiro 
passo para a criação de um regime comunitário completo e coerente de controlo das 
exportações de bens de dupla utilização. 
E. Seguro de crédito à exportação 
332. Em Julho de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa ao 
seguro de crédito à exportação, de operações garantidas a médio e a longo prazo, pelo 
Estado*136*. Esta proposta destina-se a evitar a distorção da concorrência entre os 
exportadores resultante do facto de os Estados-membros oferecerem diferentes 
facilidades em matéria de crédito à exportação. A directiva proposta define os princípios 
comuns das garantias e dos prémios, introduzido uma transparência considerável em 
matéria de política de cobertura. 
Os organismos públicos de seguro de crédito à exportação oferecem seguros de crédito 
à exportação a curto prazo relativamente aos riscos comerciais em países cuja economia 
e sistema jurídico são considerados fiáveis. Tal actividade, normalmente designada por 
"risco comercial", apresenta também interesse para as seguradoras privadas. A 
Comissão está a considerar propor aos Estados-membros, em aplicação do disposto no 
n° 1 do artigo 93o* do Tratado CE, a supressão das vantagens especiais de que 
(136) COM(94) 297 final, de 13 de Julho de 1994 00 aa C 272 de 30.09.94). 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 135 
beneficiam os organismos públicos de seguro de crédito à exportação que provocam uma 
distorção do mercado em detrimento das companhias de seguros privadas. 
F. Transportes 
333. A declaração adoptada pela Segunda Conferência pan-europeia sobre os 
transportes, realizada em Creta em Março de 1994, centra-se na definição dos conceitos 
necessários para a elaboração de uma política pan-europeia coordenada dos transportes. 
Esta declaração refere, nomeadamente, que uma tal política deve ser organizada com 
base nos princípios da economia de mercado e da livre concorrência e que uma 
liberalização progressiva do acesso ao mercado deve ser efectuada em função dos 
progressos realizados a nível da harmonização das condições de concorrência. 
Relativamente ao desenvolvimento de infra-estruturas pan-europeias de transportes, 
a Conferência optou por uma abordagem indicativa que consiste na identificação de 
corredores prioritários na Europa Central e Oriental e de critérios de selecção de 
projectos de interesse comum. 
G. Evolução do quadro jurídico comunitário relativo aos contratos 
públicos, na sequência da conclusão do Acordo do GATT 
334. Em Abril de 1994, paralelamente à conclusão do Uruguay Round, a União 
Europeia assinou, juntamente com dez outros países, um novo Acordo com o objectivo 
de abrir os contratos de direito público à concorrência internacional. O referido Acordo, 
que passará igualmente a abranger as obras e os serviços e incluirá os contratos 
celebrados por autoridades públicas a nível regional e local, aumentará em dez vezes a 
cobertura do acordo assinado em 1979, permitindo a abertura à concorrência de contratos 
avaliados em 350 mil milhões de ecus por ano. O Acordo deverá entrar em vigor em 1 
de Janeiro de 1996. O novo Acordo implica apenas pequenas alterações a introduzir nas 
directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, por forma a evitar as 
discriminações que penalizariam as empresas e os operadores europeus e a facilitar a 
aplicação das directivas na sequência do Acordo. 
Actualmente, estas alterações são objecto de dois projectos de proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho, alterando um as Directivas 92/50/CEE*, 93/36/CEE* 
e 93/37/CEE*, e o outro a Directiva 93/38/CEE*. Estes projectos foram apresentados, 
para parecer, ao Comité consultivo para os contratos públicos. 
H. Evolução do enquadramento jurídico comunitário relativo aos 
serviços financeiros, na sequência da conclusão do Acordo do 
GATT 
335. Na sequência da conclusão das negociações do Uruguay Round, em 15 de 
Dezembro de 1993, os serviços financeiros tornaram-se parte integrante do Acordo Geral 
sobre o Comércio de Serviços (GATS - General Agreement on Trade in Services), O 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA o® 
pacote do Uruguay Round foi assinado por todos os participantes durante a reunião de 
Marraquexe realizada em 15 de Abril de 1994. 
Em Dezembro de 1994, o Conselho adoptou um pacote legislativo que continha todas as 
alterações necessárias à legislação comunitária para nela incorporar os resultados do 
Uruguay Round *137). Relativamente aos serviços financeiros, não pareceu ser necessária 
qualquer alteração da actual legislação comunitária. Mesmo que a Comunidade venha 
a decidir manter as suas cláusulas de reciprocidade, as disposições específicas, como o 
n° 6 do artigo 9o da Segunda Directiva Bancária, permitem assegurar a compatibilidade 
de eventuais medidas comunitárias com as obrigações resultantes do GATS. 
A Comissão está consciente da necessidade de envolver, o mais possível, o sector 
europeu dos serviços financeiros nas negociações do GATS sobre os serviços 
financeiros. Para além de reuniões de carácter geral sobre os resultados das negociações 
do Uruguay Round, a Comissão organizou uma mesa redonda com representantes dos 
bancos e empresas seguradoras europeus com o objectivo de obter reacções directas dos 
sectores directamente envolvidos nas negociações do GATS. Esta consulta incidiu sobre 
os principais interesses desses sectores a fim de permitir que a Comunidade ajuste os 
objectivos que irá defender nas negociações,. 
I. Vertente externa da propriedade intelectual 
336. A globalização da economia mundial pressupõe que os objectivos e estratégias que 
a Comissão pretende promover em matéria de propriedade intelectual se insiram também 
na perspectiva das suas relações internacionais, tanto a nível multilateral como bilateral. 
A vertente externa do mercado interno reveste de especial importância este domínio. 
A nível multilateral, a Comissão continua a participar nos debates a decorrer nos dois 
comités intergovernamentais de peritos da Organização Mundial da Propriedade 
Intelectual, com vista à adopção de um eventual protocolo à Convenção de Berna e de 
um novo instrumento sobre os direitos dos artistas, intérpretes ou executantes e dos 
produtores de fonogramas. 
A Comissão procedeu também ao exame das medidas a tomar com vista a assegurar a 
aplicação do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual 
relacionados com o comércio (TRIPS), que se insere nos resultados das negociações 
multilaterais do Uruguay Round. Este exame levou à adopção, pelo Conselho, de uma 
decisão relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores a pessoas oriundas dos países membros da Organização Mundial do 
Comércio*138*. 
337. A Comissão participou igualmente nas negociações que levaram à adopção, pelo 
Conselho da Europa, em 11 de Maio de 1994, da Convenção europeia sobre questões dos 
*137) JOL 363 de 23.12.1994. 
*138* Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 (JO L 170 de 05.07.94, p. 34). 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 137 
direitos de autor e dos direitos conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por 
satélite, cujo conteúdo se inspira nos princípios da Directiva 93/83/CEE*, de 27 de 
Setembro de 1993, sobre o mesmo assunto. 
338. Finalmente, numa perspectiva mais pontual, convém sublinhar que a Comissão 
está a negociar com representantes de países terceiros a concessão de uma protecção 
jurídica recíproca no sector dos produtos semicondutores, em conformidade com os 
princípios consagrados na Directiva 87/54/CEE*, de 16 de Dezembro de 1986. A 
protecção concedida às pessoas dos Estados Unidos da América foi, assim, prorrogada 
até 1 de Julho de 1995, numa base de reciprocidade*139*. O Conselho adoptou igualmente 
decisões que concedem protecção a pessoas oriundas do Canadá(140), bem como às 
pessoas oriundas de certos territórios que tenham uma relação especial com o Reino 
Unido e os Países Baixos*141*. 
§ 3 - União Aduaneira 
A. Cooperação administrativa aduaneira geral 
339. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a acção das alfândegas dos Estados-membros 
é exercida, quase exclusivamente, na fronteira externa, na acepção ampla do termo, ou 
seja, enquanto conceito e não como uma mera linha física de demarcação relativamente 
aos países terceiros, incluindo, nomeadamente, os aeroportos e as estâncias internas de 
desalfandegamento. Consequentemente, num mercado único sem fronteiras internas, 
torna-se essencial, para o seu bom funcionamento, assegurar a homogeneidade dos 
controlos aí efectuados, independentemente do Estado-membro envolvido. 
Por essa razão, as administrações aduaneiras dos Estados-membros empenharam-se, em 
colaboração com a Comissão, em pôr em prática um determinado número de acções no 
domínio aduaneiro na perspectiva do ano 2000. Destinam-se a permitir que a alfândega 
possa vigiar e controlar a fronteira externa da Comunidade em defesa dos interesses dos 
seus operadores e cidadãos, reforçando a legislação existente através de práticas 
homogéneas. Tal implica que estas administrações se insiram num contexto em que as 
práticas comerciais são facilitadas e em que a eficácia e equivalência dos controlos é 
garantida. 
340. Neste contexto, foram realizadas várias acções em 1994 que prosseguirão em 
1995: 
• Adopção de novos métodos de trabalho 
*139* Op. cit. 
*14Q) Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1994 (JO L 284 de 01.11.94, p. 61). 
*141* Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 351 de 31.12.94, p.12). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 
Os serviços da Comissão empenharam-se na generalização das técnicas de 
análise de riscos que permitem orientar eficazmente os controlos físicos 
ou documentais das mercadorias, através da elaboração, com o apoio dos 
Estados-membros, de linhas directrizes que lhes permitem tomar 
conhecimento de todos os métodos existentes na União, por forma a 
aplicar aqueles que melhor se adaptam ao tráfego local. 
Em 1995, será realizado um trabalho idêntico no domínio das técnicas de 
auditoria, tendo por objectivo um controlo exaustivo da contabilidade e da 
gestão das empresas (incluindo as técnicas vigentes em diversos países). 
Com estes métodos, as alfândegas dos Estados-membros poderão alcançar 
resultados equivalentes, independentemente do local de tratamento da 
mercadoria, sem prejudicar a fluidez necessária do tráfego comercial. 
Avaliação dos resultados 
Com o objectivo de conhecer os métodos de trabalho utilizados por outras 
administrações aduaneiras na aplicação dos controlos e procedimentos na 
fronteira externa, e por forma a garantir a equivalência dos controlos e a 
igualdade de tratamento dos operadores económicos, desenrolaram-se, em 
1994, a título experimental, acções piloto designadas "acções de 
monitoring". Trata-se de visitas a Estados-membros efectuados por 
equipas conjuntas de funcionários nacionais provenientes de outros 
Estados-membros e por funcionários da Comissão. Foram realizadas 
acções de monitoring em portos marítimos, aeroportos e zonas francas. 
Está actualmente a decorrer uma acção respeitante a todos os aspectos 
aduaneiros relacionados com as importações no sector têxtil, devendo ser 
ainda lançadas novas acções em 1995. 
Identificação dos objectivos e afectação dos recursos (financiamento) 
Em virtude da multiplicidade das funções que as alfândegas 
desempenham, os serviços devem estar preparados para identificar os seus 
objectivos e afectar os seus recursos em função das prioridades. Nesta 
fase, pretende-se alcançar uma coordenação adequada. 
Formação 
A partir de 1991, foi criado um programa específico de formação dos 
funcionários dos Estados-membros (Programa Matthaeus) através da 
Decisão 91/431/CEE* do Conselho. Este programa consiste no 
intercâmbio de funcionários aduaneiros dos Estados-membros e na 
organização de seminários sobre temas específicos da legislação 
aduaneira. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 139 
Em 1994, realizaram-se quatrocentos intercâmbios de funcionários de 
todos os Estados-membros. Além disso, foram organizados quinze 
seminários de formação que contaram com a participação de mais de 
quinhentos funcionários de todos os Estados-membros. Os temas 
abordados nestes seminários versaram sobre os meios de formação dos 
funcionários aduaneiros, os métodos de trabalho a desenvolver (auditoria, 
análise de risco), análise e aprofundamento de domínios específicos 
(controlo aduaneiro da PAC, zonas francas, controlo pautal, classificação 
das mercadorias, etc.) e ainda desenvolvimento comum de técnicas de 
gestão. Por último, foram estabelecidos, com o acordo dos 
Estados-membros, quatro programas específicos que serão integrados nos 
programas de formação das escolas nacionais aduaneira. 
Todavia, os serviços aduaneiros terão uma necessidade cada vez maior de 
pessoal que possa adaptar-se continuamente à evolução das tarefas e das 
tecnologias e adquirir um "espírito comunitário". Assim, por forma a 
tomar em consideração, nomeadamente, a comunicação da Comissão ao 
Conselho e ao Parlamento, de 15 de Dezembro de 1993*142*, estão a ser 
estudadas medidas com vista ao reforço do papel deste programa de 
formação. Paralelamente, é necessário chegar-se a acordo quanto à 
necessidade de os funcionários aduaneiros possuírem os conhecimentos 
necessários em matéria de contabilidade e informática. 
Informática 
A Comissão e os Estados-membros apoiam o princípio de uma estratégia 
global, destinada a orientar o desenvolvimento futuro da informatização 
dos procedimentos aduaneiros. 
Esta estratégia assenta na exploração dos sistemas existentes e no 
desenvolvimento das ligações entre esses sistemas, tendo em vista, 
igualmente, utilizar os sistemas informáticos das empresas. 
B. Assistência mútua em matéria aduaneira e agrícola 
341. Presentemente, está a ser debatida no Conselho uma proposta de regulamento que 
tem por objecto a revisão da regulamentação comunitária relativa à assistência mútua em 
matéria aduaneira e agrícola*143*. A evolução preconizada diz respeito, nomeadamente, 
à entrada em funcionamento de uma base de dados em matéria de luta contra a fraude 
(o sistema de informação aduaneiro - SIA), ao reforço do papel da coordenação 
comunitária (informação sobre o seguimento dado aos casos de fraude notificados, 
participação nos inquéritos realizados nos Estados-membros, alargamento da assistência 
na sequência de um pedido), bem como à criação de regras destinadas a regulamentar 
as relações entre a assistência administrativa e os processos judiciários. 
*142* COM(93) 661, de 15 de Dezembro de 1993. 
*143* COM(92) 544 final, de 21 de Dezembro de 1992 (JO C 56 de 26.02.93). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
SEGUNDA PARTE - ANÁLISE PORMENORIZADA 
A proposta alterada de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo 
à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à 
colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das 
regulamentações aduaneira e agrícola*144*, foi alterada pela Comissão, nos termos do n° 
2 do artigo 189°-A* do Tratado CE, tendo em conta as alterações do Parlamento Europeu 
em primeira leitura*145*, aceites pela Comissão ou relativamente às quais esta se havia 
comprometido a alterar o texto da sua proposta. A proposta alterada foi comunicada ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu em 17 de Fevereiro de 1994*14fi>, estando actualmente 
a ser debatida no Conselho. 
C. Sanções aduaneiras 
342. A Comissão prossegue, em colaboração com os Estados-membros, os trabalhos 
relativos ao impacto das sanções aduaneiras. O objectivo pretendido consiste em evitar 
distorções da concorrência, que poderiam atingir os agentes económicos, e proteger os 
interesses financeiros da Comunidade. Presentemente, estão a ser estudados pelos 
serviços da Comissão, com base nas disposições do Código Aduaneiro Comunitário 
(Regulamento (CEE) n° 2913/92*) os tipos, a classificação e o nível de gravidade das 
infracções aduaneiras. 
*144* COM(93) 350 final, de 1 de Setembro de 1993 (JO C 262 de 28.09.93). 
*145* Documento PE 177.122 (Acta 48), de 15.12.1993, pp. 18 e 63 (IO C 20 de 24.01.94, p. 90). 
(146) COM(94) 34 final, de 17 de Fevereiro de 1994 (JO C 80 de 17.03.94). 
O MERCADO UNICO EM 1994 
141 
TERCEIRA PARTE 
Prioridades futuras 
343. A análise da situação do mercado único, efectuada nas partes precedentes do 
presente relatório, revela que muito há ainda a fazer para tornar o mercado único uma 
realidade para os cidadãos e para as empresas da União. A contribuição do mercado 
único para promover a integração europeia, para a competitividade da indústria europeia 
e para a prosperidade dos cidadãos europeus, dependerá do empenhamento dos 
Estados-membros, tanto em termos de aplicação das regras existentes, como a nível da 
adopção do número relativamente limitado de medidas legislativas ainda necessárias. 
Por seu lado, a Comissão continuará a analisar os problemas relativos ao funcionamento 
do mercado interno, a fim de assegurar que é encontrada uma resposta adequada a nível 
político e técnico. 
344. De entre as questões fundamentais que deverão registar progressos nos próximos 
anos, podem citar-se: 
• realização do mercado único para o cidadão 
Os cidadãos devem aperceber-se das vantagens da integração europeia na 
sua vida quotidiana para se interessarem pelo esforço europeu e para o 
apoiarem. A realização da plena liberdade de circulação das pessoas 
constitui, assim, claramente, uma prioridade. Neste contexto, a adopção 
da directiva relativa ao direito de voto nas eleições autárquicas representa 
um passo importante. Mas também são necessários progressos no que se 
refere à criação de procedimentos de recurso rápidos e eficazes, bem 
como no que se refere à dimensão social do mercado único. Uma outra 
questão relevante é a da melhoria dos direitos dos cidadãos enquanto 
consumidores no mercado único. 
• promoção de um mercado único mais eficaz para as empresas 
Deverão ser proporcionadas às empresas condições adequadas que lhes 
permitam explorar as oportunidades oferecidas pelo mercado único. 
Muitas empresas, em especial as pequenas e médias empresas, são 
dissuadidas de tentarem alargar os seus mercados para além das 
fronteiras nacionais, em virtude dos obstáculos administrativos e dos 
custos suplementares. As vantagens do mercado interno são também 
limitadas por diversos tipos de barreiras fiscais. No que se refere ao IVA, 
a introdução de um regime definitivo que permita às empresas 
O MERCADO UNICO EM 1994 
TERCEIRA PARTE - PRIORIDADES FUTURAS 
desenvolverem a sua actividade de forma mais simples e com encargos 
reduzidos, constitui uma prioridade. Serão analisadas, paralelamente, as 
possibilidades de simplificar os requisitos do Intrastat. A ausência de 
progressos no domínio da tributação das empresas foi já referida. A União 
terá de encontrar um meio de progredir nestes domínios visto que as 
desvantagens das barreiras fiscais ainda existentes se tornam cada vez 
mais óbvias à medida que as empresas tentam tirar o maior partido do 
mercado único. 
liberalização dos sectores da energia e das telecomunicações 
É nestas áreas que a União se encontra mais longe da concretização do 
objectivo do mercado único. Embora tenham sido feitos alguns 
progressos, é necessário um compromisso político inequívoco a fim de 
garantir que, neste sector, as vantagens da concorrência sejam plenamente 
concretizadas. No domínio das telecomunicações, a recente decisão do 
Conselho relativa à liberalização da infra-estrutura a partir de 1 de Janeiro 
de 1998 significa que existe já um acordo quanto ao princípio da 
liberalização do sector no seu conjunto. Trata-se de um sinal claro para 
a indústria e também para a Comissão, que deverá agora abordar as 
questões regulamentares por forma a garantir uma concorrência efectiva. 
Todavia, ainda há muito a fazer no sector da energia. 
preparação para a sociedade da informação 
Deverão ser encontradas soluções adequadas a nível comunitário a fim de 
assegurar um enquadramento regulamentar coerente para a prestação de 
novos serviços transfronteiras. É importante evitar a proliferação de 
regras diferentes, a nível nacional que, posteriormente, terão de ser 
objecto de harmonização por forma a permitir um funcionamento mais 
económico destes serviços; qualquer regulamentação necessária deve ser 
elaborada a nível comunitário. 
redes transeuropeias 
A criação do ambiente adequado para o desenvolvimento destas redes e 
a garantia de que tal é realizado segundo uma abordagem coerente tanto 
a nível de cada sector com entre os sectores em causa será uma 
prioridade fundamental para o crescimento do mercado interno nos 
próximos anos. O êxito desta acção depende, em grande medida da 
liberalização dos sectores relevantes; 
assistência aos países da Europa Central e Oriental na sua adaptação às 
exigências do mercado único 
Uma importante estratégia de pré-adesão destinada a assistir os países da 
Europa Central e Oriental na sua adaptação às exigências do mercado 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
TERCEIRA PARTE - PRIORIDADES FUTURAS 143 
único, constituirá um passo fundamental rumo ao objectivo da subsequente 
integração destes países na União. 
• garantia de uma aplicação equivalente 
A Comissão tenciona prosseguir a sua actividade no que se refere à 
avaliação da comparabilidade e equivalência das sanções nacionais nos 
casos de infracção à legislação comunitária. 
345. Durante 1995, a Comissão procederá a uma revisão do seu Programa Estratégico 
de 1993 baseada neste relatório e poderá apresentar uma nova definição de objectivos 
políticos e um programa de trabalho revisto para a realização do mercado único. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
¥ 
Anexos 
1 - Siglas e acrónimos 
2 - Disposições comunitárias citadas 
- Tratado CE 
- Jornal Oficial - referências 
3 - Acórdãos do Tribunal de Justiça citados 
4 - Relatórios, estudos e inquéritos recentes sobre o mercado único 
5 - Lista de organizações representativas que colaboraram neste relatório 
O MERCADO UNICO EM 1994 
Aki 
Anexo 1 - Siglas e acrónimos 
ACP 
Altener Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (signatários da 
Convenção de Lomé) 
Alternative energy (programa de desenvolvimento de energias 
alternativas) 
Bc-Net 
BCCI 
BEI 
BRE 
BSE B 
Rede Europeia de Cooperação e de Aproximação de Empresas 
Banco de Crédito e de Comércio Internacional 
Banco Europeu de Investimento 
Serviço de Aproximação de Empresas 
CCB 
CCBE 
CEE 
CEEA 
CEN 
Cenelec 
CES 
CLO 
CMT 
Coreper 
CPA Comité Consultivo Bancário 
Conselho dos Advogados da Comunidade Europeia 
Comunidade Económica Europeia 
Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) 
Comité européen de normalisation (Comité Europeu de 
Normalização) 
Comité européen de normalisation électrotechnique (Comité 
Europeu para a Normalização Electrotécnica) 
Comité Económico e Social 
Comité des Représentants permanents des États membres de la 
Communauté (Comité dos Representantes Permanentes) 
Classification of products by activity (classificação estatística dos 
produtos por sector de actividade) 
D 
DAU 
DIN Documento administrativo único 
Deutsches Institut fur Normung e.v. 
E 
ECU 
EDI European Currency Unit (Unidade do Sistema Monetário Europeu) 
Electronic Data Interchange (transferência electrónica de dados) 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
ANEXO 1 
EDICOM 
EEE 
EFTA 
EIC 
EOTC 
ETSI 
Euratom 
EURES 
Eurostat Electronic Data Interchange on Commerce (transferência 
electrónica de dados comerciais) 
Espaço Económico Europeu 
European Free Trade Association (Associação Europeia de 
Comércio Livre) 
Eurogabinete 
Organização Europeia para os Ensaios e a Certificação 
European Telecommunications Standards Institute (Instituto 
Europeu de Normalização das Telecomunicações) 
ver CEEA 
European Employment Service 
Serviço de Estatística das Comunidades Europeias 
FEB 
FEDER 
FEI Federações das empresas da Bélgica 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
Fundo Europeu de Investimento 
GATS 
GATT 
GPA 
GSM 
GTIAD General Agreement on Trade in Services (Acordo Geral sobre o 
Comércio de Serviços) 
General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio) 
Acordo GATT relativo aos mercados públicos 
normas estabelecidas pelo ETSI relativas às comunicações móveis 
pessoais pan-europeias 
Grupo de trabalho para a interpretação das directivas bancárias 
Icomia 
IDA 
Interreg 
Intrastat 
ISO 
IVA Conselho Internacional das Associações de Indústrias Náuticas 
Interchange of Data between Administrations (transferência de 
dados entre administrações) 
Iniciativa comunitária relativa a áreas fronteiriças 
Sistema de recolha de estatísticas relativas ao comércio de bens 
entre Estados-membros 
Organização internacional de normalização 
Imposto sobre o valor acrescentado 
JOCE Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
44? 
ANEXO 1 
M 
Matthaeus Tax 
Matthaeus 
MCA 
MCM 
NMF Programa de intercâmbio de funcionários responsáveis pela 
fiscalidade indirecta 
Programa de intercâmbio de funcionários aduaneiros 
Montante compensatório de adesão 
Montantes compensatórios monetários 
N 
Nação mais favorecida 
O 
OCM 
OICVM 
OMPI 
ORA 
OTAN Organização Comum de Mercado 
Organização de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários 
Organização Mundial da Propriedade Intelectual 
Oferta de rede aberta 
Organização do Tratado do Atlântico Norte 
PAC 
Parcom 
PESC 
PME 
PIB Política agrícola comum 
Comissão de Paris 
Política externa e de segurança comum 
Pequena(s) e média(s) empresa(s) 
Produto interno bruto 
QCA Quadros comunitários de apoio 
R 
RAPEX 
RDIS 
SAVE 
SCENT 
SE 
SIA 
SIE 
SIMAP Rede digital com integração de serviços 
S 
Special action programme for vigorous energy efficiency 
(programa de acção especial a favor de uma maior eficácia 
energética) 
System Customs Enforcement Network 
Societas Europaea (Sociedade europeia) 
Sistema de informação aduaneiro 
Sistema de informação europeu 
Sistema de informação relativo aos contratos públicos 
O MERCADO UNICO EM 1994 
M 
ANEXO 1 
SME Sistema Monetário Europeu 
SPOCE Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
TED Tenders Electronic Daily (Transmissão electrónica de dados) 
TIR Transportes Internacionais Rodoviários 
TUE Tratado da União Europeia 
U 
UNICE Union des Confédérations de l'Industrie et des Employeurs 
d'Europe (União das Indústrias da Comunidade Europeia) 
VIES VAT information exchange system (sistema de intercâmbio de 
informações sobre o IVA) 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
4kl 
Anexo 2 - Disposições comunitárias citadas 
A. Tratado CE(141) 
PRINCÍPIOS 
Artigo 3o 
Para alcançar os fins enunciados no artigo 2o, a acção da Comunidade implica, nos 
termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado: 
(a) A eliminação entre os Estados-membros, dos direitos aduaneiros e das 
restrições quantitativas à entrada e à saída de mercadorias, bem como de 
quaisquer outras medidas de efeito equivalente. 
(b) Uma política comercial comum. 
(c) Um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-membros, 
dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de 
capitais. 
(d) Medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno, de 
acordo com o disposto no artigo 100°-C. 
(e) Uma política comum no domínio da agricultura e das pescas. 
(0 Uma política comum no domínio dos transportes. 
(g) Um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado 
interno, 
(h) A aproximação das legislações dos Estados-membros na medida do necessário 
para o funcionamento do mercado comum, 
(i) Uma política social que inclui um Fundo Social Europeu, 
(j) O reforço da coesão económica e social, 
(k) Uma política no domínio do ambiente. 
(1) O reforço da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade, 
(m) A promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico, 
(n) O incentivo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias, 
(o) Uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da 
saúde, 
(p) Uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade, bem como 
para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros. 
(q) Uma política no domínio da cooperação para o desenvolvimento, 
(r) A associação dos países e territórios ultramarinos tendo por objectivo 
incrementar as trocas comerciais e prosseguir em comum o esforço de 
desenvolvimento económico e social, 
(s) Uma contribuição para o reforço da defesa dos consumidores, 
(t) Medidas nos domínios da energia, da protecção civil e do turismo. 
*141* Com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
4ÎD 
ANEXO 2 
A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos 
que lhe são cometidos pelo presente Tratado. 
Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém 
apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os 
objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos 
Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, 
ser melhor alcançados ao nível comunitário. 
A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do 
presente Tratado. 
Artigo 6o 
No âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições 
especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. 
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-C, pode 
adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação. 
Artigo 7°-A 
A Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado 
interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, nos termos do 
disposto no presente artigo, nos artigos 7°-B, 7°-C e 28°, no n° 2 do artigo 57°, no 
artigo 59°, no n° 1 do artigo 70° e nos artigos 84°, 99°, 100°-A e 100°-B, e sem 
prejuízo das demais disposições do presente Tratado. 
O mercado intern© compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre 
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de 
acordo com as disposições do presente Tratado. 
Artigo 7°~Q 
A Comissão apresentará um relatório m Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1988 
e antes de 31 de Dezembro de 1990, sobre o estado de adiantamento dos trabalhos 
destinados à realização do mercado interno, no prazo fixado no artigo 7°-A. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá as 
orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto 
dos sectores abrangidos. 
A C3BÂDÁMÂ DA UNIÃO 
O MERCADO UNICO EM 1994 
4SI 
ANEXO 2 
1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua 
nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do 
Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. 
Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades a adoptar, até 31 de Dezembro 
de 1994, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após 
consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, 
sempre que problemas específicos de um Estado-membro o justifiquem. 
2. Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 138° e das disposições adoptadas em sua 
aplicação, qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da 
sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o 
Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os 
nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades a 
adoptar, até 31 de Dezembro de 1993, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem 
prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um 
Estado-membro o justifiquem. 
POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - A 
ELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS 
ESTADOS-MEMBROS 
Artigo 30° 
Sem prejuízo das disposições seguintes, são proibidas, entre os Estados-membros, as 
restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. 
Artigo 34° 
1. São proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à 
exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. 
2. Os Estados-membros suprimirão, o mais tardar no final da primeira fase, as 
restrições quantitativas à exportação e todas as medidas de efeito equivalente existentes 
à data da entrada em vigor do presente Tratado. 
Artigo 36° 
As disposições dos artigos 30° a 34°, inclusive, são aplicáveis sem prejuízo das 
proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de 
moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida 
das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património 
nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade 
industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem 
um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio 
entre os Estados-membros. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 2 
POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE 
SERVIÇOS E DE CAPITAIS - O DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
ArtjgQ $2° 
No âmbito das disposições seguintes, suprimir-se-ão gradualmente, durante o período de 
transição, as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-
membro no território de outro Estado-membro. Esta supressão progressiva abrangerá 
igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais 
de um Estado-membro estabelecidos no território de outro Estado-membro. 
A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas 
e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de 
sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58°, nas condições definidas na 
legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do 
disposto no Capítulo relativo aos capitais. 
Artigo 55° 
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, num 
Estado-membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade 
pública. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode 
determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas 
actividades. 
Artigo 56° 
1. As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não 
prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, 
que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de 
ordem pública, segurança pública e saúde pública. 
2. Antes do termo do período de transição, o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, 
adoptará directivas para a coordenação das citadas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas. Todavia, após o final da segunda fase, o Conselho, 
deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-B, adoptará directivas 
destinadas a coordenar as disposições regulamentares ou administrativas dos 
Estados-membros. 4SI 
^LÍTICAS COMUWTÀMM - A OVME OSCULAI 
SERVIÇOS E DE CAPITAIS - OS SERVIÇOS 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
ANEXO 2 
Artigo 59° 
No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na 
Comunidade serão progressivamente suprimidas, durante o período de transição, em 
relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade 
que não seja o do destinatário da prestação. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode 
determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de 
serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na Comunidade. 
POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE 
SERVIÇOS E DE CAPITAIS - OS CAPITAIS E OS PAGAMENTOS 
Artigo 73° 
1. No caso de os movimentos de capitais provocarem perturbações no 
funcionamento do mercado de capitais de um Estado-membro, a Comissão, após consulta 
do Comité Monetário, autorizará esse Estado a tomar medidas de protecção no domínio 
dos movimentos de capitais, de que fixará as condições e modalidades. 
O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, revogar esta autorização ou 
modificar as respectivas condições e modalidades. 
2. Todavia, o Estado-membro que se encontre em dificuldades pode tomar, ele 
próprio, quando tal se revele necessário, as medidas acima referidas, fundamentando-se 
no carácter secreto ou urgente destas. A Comissão e os Estados-membros devem ser 
informados de tais medidas, o mais tardar no momento em que elas entrarem em vigor. 
Neste caso, a Comissão pode, após consulta do Comité Monetário, decidir que o Estado 
em causa deve modificar ou suprimir essas medidas. 
POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À 
CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES -
AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA - AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS 
Artigo 85° 
1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre 
empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas 
que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham 
por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, 
designadamente as que consistam em: 4n 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
ANEXO 2 9 
a) fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou 
quaisquer outras condições de transacção; 
b) limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou 
os investimentos; 
c) repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; 
d) aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de 
prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na 
concorrência; 
e) subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros 
contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo 
com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. 
2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. 
3. As disposições do n° 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis: 
a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas; 
a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas; 
e 
a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas, 
que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para 
promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve 
uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que: 
a) não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam 
indispensáveis à consecução desses objectivos; 
b) nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência 
relativamente a ama parte substancial dos produtos em causa. 
Artigo 86° 
É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível 
de afectar o comércio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas 
explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte 
substancial deste. 
Estas práfieas akssivas podem, lomeadameirate, consistir em: Wi 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 2 
a) impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras 
condições de transacção não equitativas; 
b) limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo 
dos consumidores; 
c) aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de 
prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na 
concorrência; 
d) subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros 
contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo 
com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. 
POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À 
CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES -
AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA - OS AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS 
ESTADOS 
N° 1 do artigo 93° 
A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-membros, ao exame permanente 
dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá também aos 
Estados-membros as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento 
progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum. 
POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À 
CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES -
AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA - A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
Artigo 100° 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta 
do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopta directivas para a 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento 
do mercado comum. 
âlMQ lQ0°-4 
1. Em derrogação do artigo 100° e salvo disposição em contrário do presente 
Tratado, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objectivos enunciados no 
artigo 7o-A. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 
189°-B, e após consulta do Comité Económico e Social, adopta as medidas relativas à 
O MERCADO UNICO EM 1994 4Sf 
iSl 
ANEXO 2 m 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros, que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do 
mercado interno. 
2. O n° 1 não se aplica às disposições fiscais, às relativas à livre circulação das 
pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados. 
3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n° 1 em matéria de saúde, de 
segurança, de protecção do ambiente e de protecção dos consumidores, basear-se-á num 
nível de protecção elevado. 
4. Se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho, deliberando 
por maioria qualificada, um Estado-membro considerar necessário aplicar disposições 
nacionais justificadas por exigências importantes referidas no artigo 36° ou relativas à 
protecção do meio de trabalho ou do meio ambiente, notificá-las-á à Comissão. 
A Comissão confirmará as disposições em causa, depois de ter verificado que não 
constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada no 
comércio entre Estados-membros. 
Em derrogação do procedimento dos artigos 169° e 170°, a Comissão ou qualquer 
Estado-membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça se considerar que um 
outro Estado-membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos neste artigo. 
5. As medidas de harmonização acima referidas compreendem, nós casos 
adequados, uma cláusula de salvaguarda que autoriza os Estados-membros a tomar, por 
uma ou várias das razões não económicas referidas no artigo 36°, medidas provisórias 
sujeitas a um procedimento comunitário de controlo. 
ArûggJQQÏS 
1. Durante o ano de 1992, a Comissão procederá, em conjunto com cada Estado-
membro, a um recenseamento das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas abrangidas pelo artigo 100°-A que não foram objecto de uma 
harmonização com fundamento neste último artigo. 
2. São aplicáveis por analogia as disposições do n° 4 do artigo 100°-A. 
3. A Comissão procederá ao recenseamento referido no primeiro parágrafo e 
apresentará as propostas adequadas em tempo útil para permitir ao Conselho deliberar 
antes do final de 1992. 
L O Conselho, deliberando pm unanimidade» sob proposta da Comissão e .após 
consulta do Parlamento Europeu (fessamisn&fá qmh ©s países terceiros cujos nacionais 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
ANEXO 2 
devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos 
Estados-membros. 
2. Todavia, na eventualidade de se verificar, num país terceiro, uma situação de 
emergência de que resulte uma ameaça de súbito afluxo de nacionais desse país à 
Comunidade, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação 
da Comissão, tornar obrigatória, por um período não superior a seis meses, a obtenção 
de visto pelos nacionais do país em questão. A obrigação de visto instituída pelo presente 
número pode ser prorrogada de acordo com o procedimento a que se refere o n° 1. 
3. A partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho adopta por maioria qualificada 
as decisões a que se refere o n° 1. Antes dessa data, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, 
adopta as medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto. 
4. Nos domínios a que se refere o presente artigo, a Comissão deve instruir 
qualquer pedido formulado por um Estado-membro, destinado a constituir uma proposta 
da Comissão ao Conselho. 
5. O presente artigo não prejudica o exercício das responsabilidades dos 
Estados-membros na manutenção da ordem pública e da salvaguarda da segurança 
interna. 
6. As disposições do presente artigo são aplicáveis a outras matérias, se assim for 
decidido nos termos do artigo K.9 das disposições do Tratado da União Europeia 
relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, sem prejuízo das 
condições de votação simultaneamente determinadas. 
7. As disposições das Convenções em vigor entre os Estados-membros que regem 
matérias abrangidas pelo presente artigo permanecem em vigor enquanto o respectivo 
conteúdo não for substituído por directivas ou medidas tomadas por força do presente 
artigo. 
POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - A POLÍTICA COMERCIAL COMUM 
Artigo Jiy 
A fim de garantir que a execução das medidas de política comercial, adoptadas nos 
termos do presente Tratado por qualquer Estado-membro, não seja impedida por desvios 
de tráfego, ou sempre que haja disparidades nessas medidas que provoquem dificuldades 
económicas em um ou mais Estados, a Comissão recomendará os métodos a empregar 
pelos outros Estados-membros para prestarem a cooperação necessária. Na falta dessa 
cooperação, a Comissão pode autorizar os Estados-membros a tomarem as medidas de 
protecção necessárias, de que fixará as condições e modalidades. is? 
O MERCADO UNICO EM 1994 
iíS 
ANEXO 2 
Em caso de urgência, os Estados-membros devem pedir autorização à Comissão, que se 
pronunciará no mais curto prazo, para tomarem eles próprios as medidas necessárias, 
notificando-as em seguida aos outros Estados-membros. A Comissão pode decidir, em 
qualquer momento, que os Estados-membros em causa devem modificar ou revogar as 
medidas tomadas. 
Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de 
perturbações no funcionamento do mercado comum. 
POLÍTICA COMUNITÁRIA - DEFESA DOS CONSUMIDORES 
Artigo 129°-A 
1. A Comunidade contribuirá para a realização de um nível elevado de defesa dos 
consumidores, através de: 
a) medidas adoptadas em aplicação do artigo 100°-A no âmbito da realização do 
mercado interno; 
b) acções específicas de apoio e complemento à política seguida pelos 
Estados-membros em defesa da saúde, da segurança e dos interesses 
económicos dos consumidores e para lhes facultar uma informação adequada. 
2. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 
189°-B, e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará as acções específicas 
previstas na alínea b) do n° 1. 
3. As acções adoptadas ao abrigo do n° 2 não obstam a que os Estados-membros 
mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas. Essas medidas devem ser 
compatíveis com o presente Tratado e serão notificadas à Comissão. 
POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - REDES TRANSEUROPEIAS 
Artmi2°^B 
1. A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 7°-A e 
130o-A e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as 
colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da 
criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade contribuirá para a criação 
e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos 
transportes, das telecomunicações e da energia. 
2. No âmbito de um sistema d® mercados abertos e concorrenciais, a acção da 
Comunidade terá por objectives» fbmeM&r a kterame&I© e a interoperabilidade das redes 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
ANEXO 2 
nacionais, bem como o acesso a essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade 
de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade. 
Artigo 129°-Ç 
1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 129°-B, a Comunidade: 
- estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades 
e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas 
orientações identificarão os projectos de interesse comum; 
- realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a 
interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas 
técnicas; 
- pode apoiar os esforços financeiros dos Estados-membros para a realização de 
projectos de interesse comum por eles financiados, identificados no âmbito das 
orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de 
viabilidade , de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a Comunidade 
pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das 
infra-estruturas de transportes, nos Estados-membros, através do Fundo de Coesão, a 
criar o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, nos termos do disposto no artigo 
130°-D. 
A acção da Comunidade terá em conta a potencial viabilidade económica dos projectos. 
2. Os Estados-membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as 
políticas desenvolvidas a nível nacional que sejam susceptíveis de ter um impacto 
significativo na realização dos objectivos enunciados no artigo 129°-B. A Comissão, em 
estreita colaboração com os Estados-membros, pode tomar quaisquer iniciativas 
necessárias para promover essa coordenação. 
3. A Comunidade pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos 
de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes. 
Artigo 129°-D 
As orientações a que se refere o n° 1 do artigo 129°-C serão adoptadas pelo Conselho, 
deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-B, e após consulta 
do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. 
As orientações e projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um 
Estado-membro exigem a aprovação desse Estado-membro. 
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-C, e 
após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, adoptará as 
outras medidas previstas no n° 1 do artigo 129°-C. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 iri 
A 
ANEXO 2 \J 
AS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - AS 
INSTITUIÇÕES - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Artigo 169° 
Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações 
que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado 
sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas 
observações. 
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado 
pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça. 
Artigo 173° 
O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos adoptados em conjunto pelo 
Parlamento Europeu e pelo Conselho, dos actos do Conselho, da Comissão e do BCE, 
que não sejam recomendações ou pareceres, e dos actos do Parlamento Europeu 
destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. 
Para o efeito, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos com 
fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente 
Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, 
interpostos por um Estado-membro, pelo Conselho ou pela Comissão. 
O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos 
interpostos pelo Parlamento Europeu e pelo Banco Central Europeu com o objectivo de 
salvaguardar as respectivas prerrogativas. 
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso das 
decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de 
regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente 
respeito. 
Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses 
a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, 
na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto. 
Artigo 175° 
Se, em violação do presente Tratado, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão 
se abstiverem de pronunciar-se, os Estados-membros e as outras Instituições da 
Comunidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada essa 
violação. 
O MERCADO UNICO EM 1994 
/! 
ANEXO 2 ^ 
Este recurso só é admissível se a Instituição em causa tiver sido previamente convidada 
a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, a Instituição 
não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois 
meses. 
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos 
dos parágrafos anteriores, para acusar uma das Instituições da Comunidade de não lhe 
ter dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer. 
O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos 
interpostos pelo BCE no domínio das suas atribuições ou das acções contra este 
intentadas. 
Artigo 186° 
O Tribunal de Justiça, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas 
provisórias necessárias. 
AS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS -
DISPOSIÇÕES COMUNS A VÁRIAS INSTITUIÇÕES 
Artigo 189°-A 
1. Sempre que, por força do presente Tratado, um acto do Conselho seja 
adoptado sob proposta da Comissão, o Conselho só pode adoptar um acto que constitua 
alteração dessa proposta deliberando por unanimidade, sem prejuízo do disposto nos n°* 
4 e 5 do artigo 189°-B. 
2. Enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua 
proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção de um acto comunitário. 
B. Jornal Oficial - referências*142* W 
y:Mjfwê-'í': 
Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de 
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais da espécie 
bovina e suína (JO L 121 de 29.07.64) 
* * Por motivos de clareza, as referências são citadas por ordem numérica, sendo os regulamentos 
referidos após as outras disposições. 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
ANEXO 2 é-J 
1970 
Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos 
na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.70) 
MK 
Directiva 71/305/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação de empreitada de obras públicas (JO L 185 de 16.8.1971). 
Directiva 71/306/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que institui um Comité 
Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas. 
1972 
Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que 
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da 
obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103 de 02.05.72) 
WÊÊ 
Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO L 147 de 
9.6.1975) 
Decisão 75/365/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que institui um Comité de 
Altos Funcionários da Saúde Pública (JO L 167 de 30.06.75) 
mm 
Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 
27.9.76) 
Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à limitação e 
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas 
(JO L 262 de 27/9/76). 
Regulamento (CEE) n° 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às 
disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado 
O MERCADO UNICO EM 1994 t 
ANEXO 2 
desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um 
outro Estado-membro (JO L 180 de 06.07.76) 
1977 
Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação 
dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO L 13 
de 15.1.1977) 
Directiva 77/63/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que altera a Decisão 
71/306/CEE que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de 
Obras Públicas (JO L 13 de 15/1/77) 
Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas 
de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às 
plantas e produtos vegetais (JO L 26 de 31.01.77) 
Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos 
animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 de 12.08.77) 
Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência 
mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos 
directos (JO L 336 de 27.12.1977) 
MM 
Quarta Directiva 78/660/CEE de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54°, n° 3, 
alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (JO L 222 
de 14.08.78) 
Directiva 78/686/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o 
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui 
medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre 
prestação de serviços (JO L 233 de 24.08.78) 
Directiva 78/687/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às 
actividades de dentista (JO L 233 de 14.08.78) 
mm 
Directiva 79/112/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e 
publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO L 33 de 
08.02.1979) 1é) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
J 
ANEXO 2 
Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979,relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em 
atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (JO L 043 de 20.02.79) 
Directiva 79/279/CEE do Conselho de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das 
condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores 
(JO L 66 de 16.03.79) 
Regulamento (CEE) n° 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às 
regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos 
e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (JO L 199 de 07.08.79) 
Regulamento (CEE) n° 1726/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 1624/76, (CEE) n° 368/77, (CEE) n° 433/77 e (CEE) n° 
1844/77 relativo a medidas de ajuda e a operações de venda especiais para o leite em pó 
desnatado destinado à alimentação dos animais (JO L 199 de 07.08.79) 
1980 
Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação 
das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para 
a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (JO L 100 de 
17.04.80) 
Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas 
minerais naturais (JO L 229 de 30.08.80) 
1983 
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo a um 
procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 
109 de 26.04.83) 
Sétima Directiva 83/349/CEE de 13 de Junho de 1983, baseada no n° 3, alínea g), do 
artigo 54° do Tratado e relativa às contas consolidadas 
Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de 
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8 de 
11.01.84) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 2 
Regulamento (CEE) n° 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à 
aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado CEE a certas categorias de acordos de 
licença de patente (JO L 219 de 16.08.84) 
M 
Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns 
organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)(JO L 375 de 
31.12.85) 
Regulamento (CEE) n° 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à 
aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado CEE a certas categorias de acordos de 
distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 15 de 
18.01.85) 
1986 
Regulamento (CEE) n° 3842/86 do Conselho, de 1 sw Dezembro de 1986, que 
estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em 
contrafacção (JO L 357 de 18.12.1986) 
1987 
Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção 
jurídica das topografias de produtos semicondutores (JO L 24 de 27.01.87) 
Decisão da Comissão 87/305/CEE de 26 de Maio de 1987 relativa à criação de um 
comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (JO 
L 152 de 12.06.87) 
Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à 
reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO L 167 de 26.06.87) 
Directiva 87/357/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a 
aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores (JO L 192 
de 11.07.87) 
Directiva 87/372/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 sobre as bandas de 
frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres 
digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (JO L 196 de 17.07.87) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 2 vW 
Decisão da Comissão 87/560/CEE de 17 de Julho de 1987 que altera a Decisão 
87/305/CEE relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação 
de fornecimento e obras públicas (JO L 338 de 28.11.87) 
1988 
Directiva 88/295/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 
77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de 
fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO 
L 127 de 20.05.1988) 
Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no 
fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO L 157 de 24.06.88) 
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes 
ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre 
prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE (JO L 172 de 04.07.88) 
Directiva 88/378/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos (JO L 187 de 
16.07.1988) 
Recomendação da Comissão 88/590/CEE de 17 de Novembro de 1988 relativa aos 
sistemas de pagamento e, em especial, às relações entre o titular e o emissor dos cartões 
(JOL 317 de 24.11.88) 
Directiva 88/661/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativa às normas 
zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO L 382 de 
31.12.1988) 
Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às 
missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas 
intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as 
dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.07.88) 
1989 
Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema 
geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações 
profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.01.89) 
Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que 
harmoniza as legislações dos Estados-membros em matérias de marcas (JO L 40 de 
11.02.89) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
4f.i 
ANEXO 2 4t V f 
Directiva 89/106/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no 
que respeita aos produtos de construção ( (JO L 40 de 11.02.1989) 
Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem 
ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana (JO L 40 de 
11.2.89) 
Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989 , relativa aos fundos 
próprios das instituições de crédito (JO L 124 de 5.5.89) 
Directiva 89/361/CEE do Conselho de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais 
reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO L 153 de 06.06.89) 
Directiva 89/397/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial 
dos géneros alimentícios (JO L 186 de 30.6.89) 
Directiva 89/398/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma 
alimentação especial (JO L 186 de 30.06.89) 
Directiva 89/552/CEE do Conselho de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação 
de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.89) 
Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho de 15 de Dezembro de 1989, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes 
ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a 
Directiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.89) 
Directiva 89/647/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1989, relativa a uma rácio 
de solvabilidade das instituições de crédito (JO L 386 de 30.12.1989) 
Regulamento (CEE) n° 556/89 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à 
aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado CEE a certas categorias de acordos de 
licença de saber-fazer (JO L 61 de 04.03.89) 
Regulamento(CEE) n° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo 
ao controlo das operações de concentração entre empresas (JO L 395 de 30.12.89) 
1990 
Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à 
reprodução de suínos reprodutores de raça pura (JO L 71 de 17.03.90) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 2 ^J 
Directiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à 
reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (JO L 71 de 17.03.90) 
Decisão 90/218/CEE do Conselho de 25 de Abril de 1990, relativa à administração de 
somatotrofina bovina (BST) JO L 116 de 08.05.90) 
Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de 
residência (JO L 180 de 13.07.90) 
Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de 
residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua 
actividade profissional (JO L 180 de 13.07.90) 
Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um 
processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final 
industrial de gás e electricidade (JO L 185 de 17.07.90) 
Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do 
mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta 
de telecomunicações (JO L 192 de 24.07.90) 
Directiva 90/388/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência 
nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192 de 24.07.90) 
Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos a gás (JO L 196 de 
26.07.90) 
Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas 
despesas no domínio veterinário (JO L 224 de 18.08.90) 
Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos 
procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da 
energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 29.10.90) 
Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de 
frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema 
público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas 
Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro 
directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre 
prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO L 330 de 29.11.90) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 2 
Directiva 91/173/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991, que altera pela nona vez 
a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da 
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO 
L 85 de 05.04.1991) 
Directiva 91/250/CEE de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos 
programas de computador (JO L 122 de 17.05.91) 
Directiva 91/263/CEE do Conselho de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de 
telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 128 de 
23.05.91) 
Directiva 91/287/CEE do Conselho de 3 de Junho de 1991, relativa à banda de 
frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais 
europeias sem fios (DECT) na Comunidade (JO L 144 de 08.06.91) 
Directiva 91/296/CEE do Conselho de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás 
natural nas grandes redes (JO L 147 de 12.06.91) 
Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 199, relativa à prevenção da 
utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166 de 
28.06.91) 
Decisão 91/341/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1991, que adopta um programa 
de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros 
(programa Matthaeus) (JO L 187 de 13.07.91). 
Decisão 91/396/CEE do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um 
número de telefone de emergência único europeu (JO L 217 de 06.08.91, p. 31) 
Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos 
produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.08.91) 
Directiva 91/440/CEE do Conselho de 29 de Julho de 1991, relativa ao 
desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.08.91) 
Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao 
modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos 
agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.07.91) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 2 W 
19SÉ 
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime 
geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais 
de consumo (JO L 76 de 23.03.92) 
Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das 
regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito 
público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e 
das telecomunicações (JO L 76 de 23.03.92) 
Directiva 92/30/CEE do Conselho de 6 de Abril de 1992, relativa à fiscalização das 
instituições de crédito numa base consolidada (JO L 110 de 28.04.92) 
Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992 relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em 
matéria de rotulagem dos produtos de tabaco (JO L 158 de 11.06.92) 
Directiva 92/42/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de 
rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos 
ou gasosos (JO L 167 de 22.06.92) 
Directiva 92/44/CEE do Conselho de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta 
de uma rede aberta às linhas alugadas (JO L 165 de 19.06.92) 
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo 
não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre 
o seguro não vida) (JO L 228 de 11.08.92) 
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.07.92) 
Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo 
sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 
89/48/CEE (JO L 209 de 24.07.92) 
Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 
70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes 
à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 225 de 10.08.92) 
Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral 
dos produtos (JO L 228 de 11.08.1992) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 2 
Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do 
consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações 
uniformes relativas aos produtos (JO L 297 de 13.10.92) 
Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação 
de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras 
grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do 
n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.92) 
Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao 
seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira 
directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 09.12.92) 
Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito 
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em 
matéria de propriedade intelectual 
Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção 
e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de 
estupefacientes e psicotrópicos (JO L 370 de 19.12.1992) 
Directiva 92/110/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 
88/657/CEE que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne 
picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne (JO L 
394 de 31.12.92) 
Directiva 92/120/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às condições 
de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas 
comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem 
animal (JO L 62 de 15.03.93) 
Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização 
e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO L 29 de 05.02.1992) 
Resolução 92/1218/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao 
funcionamento do mercado único (JO C 334 de 18.12.92) 
Decisão 92/264/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à harmonização do 
indicativo telefónico de acesso internacional na Comunidade (JO L 137 de 20.05.92) 
Regulamento (CEE) n° 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à 
cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (JO L 24 de 
01.02.92) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
^z 
ANEXO 2 
Regulamento (CEE) n°2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à 
protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas 
e dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.07.92) 
Regulamento (CEE) n° 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos 
certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 
208 de 24.07.92) 
Regulamento (CEE) n° 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, que altera a 
segunda parte do Regulamento (CEE) n° 1612/68 relativo à livre circulação dos 
trabalhadores na Comunidade (JO L 245 de 26.08.92) 
Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que 
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.92) 
Hl 
Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos 
fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 
11.06.93) 
Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 15 de Abril de 1993, relativa às cláusulas 
abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.04.93) 
Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das 
disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para a 
utilização civil (JO L 121 de 15.5.93) 
Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre 
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e 
outros títulos (JO L 165 de 07.07.93) 
Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de 
investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.06.93) 
Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez 
a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 151 de 23.06.93) 
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 09.08.93) 
Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 09.08.93) 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
ANEXO 2 
Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos 
processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes 
e das telecomunicações (JO L 199 de 09.08.93) 
Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos 
géneros alimentícios (JO L 175 de 19.07.93) 
Directiva 93/46/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1993 que substitui e altera a 
Directiva 92/109/CEE do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de 
certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (JO L 
159 de 01.07.93) 
Décima Sexta Directiva 93/47/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que adapta 
ao progresso técnico os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do 
Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
produtos cosméticos (JO L 203 de 13.08.93) 
Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que altera as Directivas 
87/404/CEE (recipientes sob pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos), 
89/106/CEE (produtos de construção), 89/336/CEE (compatibilidade electromagnética), 
89/392/CEE (máquinas), 89/686/CEE (equipamentos de protecção individual), 
90/384/CEE (instrumentos de pesagem de funcionamento não automático), 90/385/CEE 
(dispositivos medicinais implantáveis activos), 90/396/CEE (aparelhos a gás), 
91/263/CEE (equipamentos terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas caldeiras 
de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos) e 73/23/CEE 
(material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão) (JO L 220 
de 31.08.93) 
Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação 
de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis 
à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 06.10.93) 
Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de 
residência dos estudantes (JO L 317 de 18.12.93) 
Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 
91/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite (JO L 290 de 24.11.93) 
Directiva 93/104/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a 
determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.93) 
Directiva 93/109/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o 
sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento 
Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a 
nacionalidade (JO L 329 de 30.12.93) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
/f m 
ANEXO 2 ^ 
Regulamento (CEE) n° 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece 
procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios 
(JO L 37 de 13.02.93) 
Regulamento (CEE) n° 2081 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade 
estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as 
intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos 
financeiros existentes (JO L 193 de 31.07.93) 
Regulamento (CEE) n° 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos 
diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de 
Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 193 de 
31/07/93) 
1994 
Directiva 94/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994, respeitante à adaptação 
técnica da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO L 23 de 28.01.94) 
Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas 
de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem 
energética (JO L 45 de 17.02.94) 
Directiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece um processo 
de notificação da intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de 
países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente (JO L 32 de 05.02.94) 
Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994 ??? 
Directiva 94/8/CE do Conselho, de 21 de Março de 1994, que altera a Directiva 
78/660/CEE ??? 
Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas 
de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO L 
100 de 19.04.94) 
Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, 
que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE, relativa a um 
procedimento de informação no domínios das normas e regulamentações técnicas (JO L 
100 de 19.04.94) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
4K 
ANEXO 2 
Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes 
principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor (JO L 100 de 19.04.94) 
Decisão 94/11/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à regulamentação 
técnica comum para os requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública 
pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais (JO L 8 de 12.01.94) 
Decisão 94/12/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1993, relativa à regulamentação 
técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública 
pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais (JO L 8 de 12.01.94) 
Directiva 94/13/CE do Conselho, de 29 de Março de 1994, que altera a Directiva 
77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros 
de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (JO L 92 de 09.04.94) 
Directiva 94/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, 
que altera a Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação das condições de conteúdo, 
de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial 
de valores mobiliários numa bolsa de valores no que diz respeito à obrigação de publicar 
o prospecto de admissão à cotação (JO L 135 de 31.05.94) 
Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, 
relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.05.94) 
Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, 
relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, 
pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.06.94) 
Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 164 de 30.06.94) 
Directiva 94/26/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso 
técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que 
emprega certos tipos de protecção (JO L 157 de 24.06.94) 
Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, relativa à lista dos 
programas de erradicação e de controlo das doenças animais que podem beneficiar de 
uma participação financeira da Comunidade em 1995 (JO L 305 de 30.11.94) 
Directiva 94/29/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994 que altera as Directivas 
86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de 
O MERCADO UNICO EM 1994 
n 
ANEXO 2 ^ 
pesticida respectivamente à superfície e no interior dos cereais e à superfície e no 
interior dos géneros alimentícios de origem animal (JO L 189 de 23.07.94) 
Directiva 94/30/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que altera a Directiva 
90/642/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre 
determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (JO L 
189 de 23.07.94) 
Décima Sétima Directiva 94/32/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que adapta 
ao progresso técnico os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do 
Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
produtos cosméticos (JO L 181 de 15.07.94) 
Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994 relativa à protecção dos 
jovens no trabalho (JO L 216 de 20.08.94) 
Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994 
que altera a Directiva 89/107/CEE relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros 
destinados à alimentação humana (JO L 237 de 10.09.94) 
Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, 
relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.09.94) 
Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, 
relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (JO L 237 de 10.09.94) 
Directiva 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os anexos C e D 
da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de 
reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO 
L 217 de 23.08.94) 
Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das 
utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados 
a animais (JO L 207 de 10.08,94) 
Directiva 94/40/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que altera a Directiva 
87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na 
alimentação para animais (JO L 208 de 11.08.94) 
Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que estabelece o anexo VI 
da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado 
(JOL 227 de 01.09.94) 
Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de 
um conselho de empresa europeu o?j de um procedimento de informação e consulta dos 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
ANEXO 2 ^ 
trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254 
de 30.09.94) 
Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera a Directiva 
88/301/CEE e a Directiva 90/388/CEE relativas à concorrência nos mercados de 
terminais de telecomunicações 
Directiva 94/49/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1994, que actualiza a lista de 
entidades abrangidas pela Directiva 91/296/CEE relativa ao trânsito de gás natural nas 
grandes redes (JO L 295 de 16.11.94) 
Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 
1994, que altera pela segunda vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico 
de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO L 331 de 21.12.94) 
Directiva 94/59/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que altera, pela terceira 
vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE do Conselho relativa à pesquisa de triquinas 
aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas 
provenientes de animais domésticos da espécie suína (JO L 315 de 08.12.94) 
Directiva 94/65/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos 
de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (JO 
L 368 de 31.12.94) 
Directiva 94/71/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 
92/46/CEE, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite 
tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO 
L 368 de 31.12.94) 
Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras 
de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos 
da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 
de 31.12.94) 
Decisão 94/117/CE do Conselho de 21 de Fevereiro de 1994, que define os requisitos 
mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos 
estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia (JO L 54 
de 25.02.94) 
Decisão 94/268/Euratom do Conselho de 26 de Abril de 1994, relativa a um 
programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (JO L 115 de 06.05.94) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
<l: 
ANEXO 2 
Decisão 94/341/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1994, que altera a Decisão 
93/437/CEE da Comissão, que fixa as condições especiais de importação dos produtos 
de pesca originários da Argentina (JO L 151 de 17.06.94) 
Decisão 94/370/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1994, que altera a Decisão 
90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (JO L 168 de 
02.07.94) 
Directiva 94/445/CE do Conselho,de 11 de Julho de 1994 , relativa às redes telemáticas 
entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre 
Estados-membros (Edicom) (JO L 183 de 19.07.94) 
Decisão 94/470/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1994 sobre uma regulamentação 
técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos 
terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2 048 kbit/s (JO L 194 
de 29.07.94) 
Decisão 94/471/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1994, sobre uma regulamentação 
técnica comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais 
das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) (JO L 194 de 29.07.94) 
Decisão 94/783/CE da Comissão de 14 de Setembro de 1994, relativa à proibição do 
PCP (pentaclorofenol) notificada pela república Federal da Alemanha (JO L 316 de 
09.12.94) 
Decisão 94/796/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma 
regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com 
integração de serviços (RDIS) pan-europeia (JO L 329 de 20.12.94) 
Decisão 94/797/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma 
regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de 
serviços (RDIS) pan europeia (JO L 329 de 20.12.94) 
Decisão 94/821/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, sobre uma 
regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de 
equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbit/s 
(JOL 339 de 29.12.94) 
Decisão 94/936/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera a Decisão 
90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina 
(BST) (JO L 366 de 31.12.94) 
Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção 
comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, 
respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (JO L 367 de 31.12.94) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 2 » W 
Decisão 94/1110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, 
relativa ao quarto programa-quadro de acções na Comunidade Europeia em matéria de 
investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (JO L 126 
de 18.05.94) 
Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca 
comunitária (JO L 11 de 14.01.94) 
Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime 
comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os 
Regulamentos (CEE) n° 1765/82, (CEE) n° 1766/82 e (CEE) 3420/83 (JO L 67 de 
10.03.94) 
Regulamento (CE) n° 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um 
procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (JO L 66 de 10.03.94) 
Regulamento (CE) n° 1468/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos 
agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 159 
de 28.06.94) 
Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o 
Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.05.94) 
Regulamento (CE) n° 1921/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, que altera o 
Regulamento (CE) n° 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de 
certos países terceiros (JO L 198 de 30.07.94) 
Regulamento (CE) n° 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a 
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO L 216 de 20.08.94) 
Regulamento (CE) n° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao 
regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227 de 01.09.94) 
Regulamento (CE) n° 2515/94 da Comissão de 9 de Setembro de 1994, que altera o 
Regulamento 1848/93 da Comissão, que estabelece as normas de execução do 
Regulamento (CEE) n° 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade 
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 275 de 26.10.94) 
Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativo à 
defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da 
Comunidade Europeia (JO L 349 de 31.12.94) 
Regulamento (CE) n° 3284 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa 
contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade 
Europeia (JO L 349 de 31.12.94) 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
W 
ANEXO 2 
Regulamento (CE) n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao 
regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n° 518/94 
(JOL 349 de 31.12.94) 
Regulamento (CE) n° 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que 
estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para 
assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do 
comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da organização 
Mundial do Comércio (JO L 349 de 31.12.94) 
Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que 
estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a 
reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção 
e das mercadorias-pirata (JO L 341 de 30.12.94) 
Regulamento (CE) n° 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui 
um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (ainda não 
publicado) 
Regulamento (CE) n° 3284/94 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às 
notificações, prazos e audições previstos no regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho 
relativo ao controlo das operações de concentração de empresas 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
4lTf 
Anexo 3 - Acórdãos do Tribunal de Justiça citados 
Acórdão de 18 de Maio de 1982 § 61 
Processos apensos 115 e 116/81 
Colectânea 1982, páginas 1665-1713 
Rezguia Adoui c. Estado belga e Cidade de Liège 
Dominique Cornuaille c. Estado belga 
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de Première Instance - Liège 
Política pública - Direito de residência ou de estabelecimento 
Acórdão de 9 de Fevereiro de 1994 §66 
Processo C-319/9 
Colectânea 1994, páginas 1-0425 
Salomone Haim c. Kassenzahnàrztliche Vereinigung NordRhein 
Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha 
Estabelecimento e prestação de serviços - Dentista - Reconhecimento de 
títulos. 
Acórdão de 9 de Fevereiro de 1994 §66 
Processo C-154/93 
Colectânea 1994, páginas 1-0451 
Abdullah Tawil-Albertini c. Ministro dos Assuntos Sociais 
Pedido de decisão prejudicial: Conselho de Estado - França 
Estabelecimento e prestação de serviços - Dentista - Reconhecimento de 
títulos. 
Acórdão de 20 de Fevereiro de 1979 §72 
Processo 120-78 
Colectânea 1979, páginas 649-665 
Rewe-Zentral AG c. Bundesmonopolverwaltung fur Branntwein 
Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht 
Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas 
Acórdão de 2 de Fevereiro de 1994 §83 
Processo C-315/92 
Colectânea 1994, páginas 1-0317 
Verband Sozialer Wettbewerb c. Clinique Laboratoires SNC e Estée Lauder 
Cosmetics GmbH. 
Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Berlin - Alemanha 
Livre circulação de mercadorias - Denominação de um produto cosmético 
susceptível de induzir em erro o consumidor. 
Acórdão de 24 de Março de 1994 §84 
Processo C-80/92 
Colectânea 1994, páginas 1-1019 
Comissão das Comunidades Europeias c. Reino da Bélgica 
O MERCADO UNICO EM 1994 
M? 
ANEXO 3 ,..•• 
Incumprimento pelo Estado - Legislação aplicável aos aparelhos emissores ou 
receptores de radiocomunicação. 
Acórdão de 2 de Junho de 1994 §85 
Processos apensos C-69/93 e C-258/93 
Colectânea 1994, páginas 1-2355 
Punto Casa Spa c. Sindaco dei comune di Capena e Comune di Capena e 
promozioni polivalenti Venete soc. coop. ARL (PPV) c. Sindaco dei comune 
di Torri di Quartesolo e comune di Torri di Quartesolo 
Pedido de decisão prejudicial: Pretoria circondariale di Roma - Itália 
Interpretação dos artigos 30° e 36° do Tratado - Proibição de exercer certas 
actividades comerciais ao domingo. 
Acórdão de 24 de Novembro de 1993 §85 
Processos apensos C-267/91 e C-268/91 
Colectânea 1993, páginas 1-6097 
Processo penal contra Bernard Keck e Daniel Mithouard 
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de Grande Instância de Estrasburgo -
França 
Livre circulação de mercadorias - Proibição de revenda com prejuízo. 
Acórdão de 22 de Junho de 1994 §86 
Processo C-426/92 
Colectânea 1994, páginas 1-2757 
República Federal da Alemanha c. deutsches Milk Kontor GmbH. 
Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha 
Ajuda ao leite em pó desnatado - Controlos sistemáticos na fronteira - Medida 
de efeito equivalente - Custos do controlo - Encargo de efeito equivalente. 
Acórdão de 15 de Setembro de 1994 §87 
Processo C-293/93 
Colectânea 1994, páginas 1-4249 
Processo penal contra Ludomira Neeltye Barbara Houtwipper 
Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechetbank Zutphen - Países 
Baixos 
Livre circulação de mercadorias - Metais preciosos - Punção obrigatória 
Acórdão de 22 de Junho de 1982 §87 
Processo 220/81 
Colectânea 1982, páginas 2349 - 2363 
Processo penal contra Timothy Frederick Robertson e outros 
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de Première Instance - Bruxelas 
Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 3 P 
Acórdão de 2 de Agosto de 1993 §93 
Processo C-303/92 
Colectânea 1993, páginas 1-4739 
Comissão das Comunidades Europeias c. Reino dos Países Baixos 
Incumprimento - não transposição de directivas no prazo fixado 
Acórdão de 9 de Agosto de 1994 §160 
Processo C-359/92 
Colectânea 1994, páginas 1-3681 
República Federal da Alemanha c. Conselho da União Europeia 
Recurso de anulação - Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos 
produtos - Base jurídica - Artigo 100°-A e 145°, terceiro travessão, do 
Tratado CEE 
Acórdão de 24 de Março de 1994 §167 
Processo C-275/92 
Colectânea 1994, páginas 1-1039 
Her Majesty's Customs and excise c. Gerhart Schindler e Jõrg Schindler 
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division 
- Reino Unido 
Loterias 
Acórdão de 22 de Março de 1994 §167 
Processo C-375/92 
Colectânea 1994, páginas 1-0923 
Comissão das Comunidades Europeias c. Reino de Espanha 
Incumprimento - Liberdade de prestação de serviços - Guias turísticos -
Qualificação profissional exigida pela regulamentação nacional 
Acórdão de 2 de Agosto de 1994 §167 
Processo C-43/93 
Colectânea 1994, páginas 1-3803 
Raymond Vander Elst c. Office des migrations internationales 
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Châlons-sur-Marne -
France 
Liberdade de prestação de serviços - Nacionais de um país terceiro 
Acórdão de 20 de Outubro de 1993 §219 
Processos apensos C-92/92 e C-326/92 
Colectânea 1993, páginas 1-5145 
Phil Collins c. Imtrat Handelgesellschaft MbH e Patricia Im und Export 
Verwaltungsgesellschaft MbH e Leif Emanuel Kraul c. EMI Electrola GmbH 
O MERCADO UNICO EM 1994 
4 
ANEXO 3 ÍÍ-P 
Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Munchen I e Bundesgerichtshof -
Alemanha 
Artigo 7o do Tratado - Direitos de autor e direitos conexos 
Acórdão de 20 de Março de 1990 §263 
Processo 21/88 
Colectânea 1990, páginas 1-0889 
Du Pont de Nemours Italiana Spa c. Unita sanitaria locale N. 2 di Carrara e 
3 M Italiana Spa 
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo régionale delia 
Toscana - Itália 
Contratos de fornecimento de direito público - Reserva de 30% desses 
contratos para empresas situadas numa determinada região 
Acórdão de 18 de Março de 1992 §267 
Processo C-24/91 
Colectânea 1992, páginas 1-1989 
Comissão das Comunidades Europeias c. Reino de Espanha 
Directiva 71/305/CEE - Adjudicação de empreitadas de obras públicas -
Publicidade dos concursos - Derrogação em caso de urgência 
Acórdão de 3 de Maio de 1994 §267 
Processo C-328/92 
Colectânea 1994. páginas 1-1569 
Comissão das Comunidades Europeias c. Reino de Espanha 
Incumprimento pelo Estado - Contratos públicos de fornecimento - Produtos 
e especialidades farmacêuticas 
Despacho do Presidente de 22 de Abril de 1994 §268 
Processo C-87/94 R 
Colectânea 1994, páginas 1-1395 
Comissão das Comunidades Europeias c. Reino da Bélgica 
Processo de medidas provisórias - Urgência - Ponderação de interesses -
Segurança pública - Concursos públicos - Sector dos transportes - Directiva 
90/531/CEE do Conselho 
Acórdão de 14 de Abril de 1994 §269 
Processo C-389/92 
Colectânea 1994, páginas M289 
Ballast Nedam Group nv c. Estado belga 
Pedido de decisão prejudicial: Raad van Staat - Bélgica 
Livre prestação de serviços - Empreitadas de obras públicas - Aprovação de 
empreiteiros - Entidade a tomar em consideração 
Acórdão de 22 de Abril de 1994 §270 
Processo C-272/91 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
ANEXO 3 W 
Colectânea 1994, páginas 1-1409 
Comissão das Comunidades Europeias c. República Italiana 
Concessão do sistema de automatização do jogo do loto 
O MERCADO ÚNICO EM 1994 
r 
Anexo 4 - Relatórios, estudos e inquéritos recentes sobre o mercada 
único 
(A lista infra não pretende ser exaustiva. Trata-se de ma selecção de publicações que 
abordam, em geral, o funcionamento prático do mercado único, de que a Comissão teve 
conhecimento durante o ano de 1994. Esta lista não inclui a grande variedade de 
trabalhos académicos, publicados regularmente neste domínio). 
The Single European Market: Centralization or Competition among national rules, 
The Royal Institute of International Affairs, 1994 
Resolution and report of the conference of the Ministers for Economic affairs of the 
German "Lander" on the implication for business of the transitions to the Single 
market, German "Lander", Março de 1994 
The internal Market, a balance sheet, BEUC, 14 de Abril de 1994 
European Business Survey, Grant Thornton International Business Strategies Ltd, 
Maio de 1994 
Single Market Compliance unit: breakdown of detailed cases, Department of Trade 
and Industry, Maio de 1994 
Rapport: achever la réalisation d'un vrai marché unique pour renforcer nos 
entreprises, CNPF, Junho de 1994 
Report: road freight transport in the single European Market, Committee of 
Enquiry, Julho de 1994 
Enquête: "Marché intérieur européen: où en est-on?", Fédération des Entreprises 
de Belgique, Setembro de 1994 
Conference on Technical Barriers to Trade in Europe, Ministério da Indústria e 
Coordenação dinamarquês/Comissão Europeia/Confederação das Indústrias 
Dinamarquesas, 13 de Setembro de 1994 (Copenhaga) 
Avis sur le rapport annuel sur le fonctionnement du marché intérieur, Comité 
Económico e Social, Setembro de 1994 
Non Tariff Barriers in the European Union, Eurochambres, Outubro de 1994 
Enquête: "Europe, mode d'emploi", Direction Générale Provence-Alpes-Côte 
d'Azur, Maio-Outubro de 1994 
Ligne ouverte pour l'identification des problèmes des entreprises espagnoles dans 
le marché unique, Ministère du Commerce et du Tourisme, Outubro de 1994 
Enquête sur le fonctionnement du marché unique, VNO-NCW (Países Baixos), 
Dezembro de 1994 
The Single Market and the future development of the European Union, Confederation 
of British Industry, Outubro de 1994 
The EC's internal market: implementation, economic consequences, unfinished 
business, Peter Hoeller and Marie-Odile Louppe, OCDE, Paris, 1994 
O MERCADO UNICO EM 1994 
A 
Anexo 5 - Organizações que colaboraram neste relatório 
Association of European Airlines (AEA) 
Association of European Cooperative and Mutual Insurers (ACME) 
British Telecom (BT) 
Bureau International des Producteurs d'Assurances et de Réassurances (BIPAR) 
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) 
Confédération Européenne de l'Immobilier 
Confédération Fiscale Européenne (CFE) 
Confederation of British Industry (CBI) 
Confederation of the Food and Drink Industries of the EEC (CIAA) 
Conférence Européenne des Administrations des Postes et des Télécommunications 
Comité de Coordenação das Indústrias Têxteis das Comunidades Europeias 
Danmarks Rederiforening - Associação Dinamarquesa de Armadores 
EC Committee of the American Chamber of Commerce in Belgium (AMCHAM) 
Órgão de Fiscalização da EFTA 
Eurocommerce 
European Association of Consumer Electronics Manufacturers (FACEM) 
European Association of Cooperative Banks (EACB) 
União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas 
European Automobile Manufacturers' Association (EAMA) 
European Business Aviation Association (EBAA) 
European Chemical Industry Council (CEFIC) 
European Community Mortgage Federation 
European Community's Independent Airline Association (ACE) 
European Confederation of Associations of Manufacturers of Insulated Wires and 
Cables (EUROPACABLE) 
European Confederation of Medical Suppliers Associations (EUCOMED) 
Organização Europeia de Consumidores 
European Cosmetic Toiletry and Perfumery Association (COLIPA) 
European Crop Protection Association (ECPA) 
European Federation of Engineering Consultancy Associations (EFCA) 
European Federation of Equipment Leasing Company Associations 
European Fertilizers Manufacturers' Association (EFMA) 
European Grouping of the Electricity Supply Industry - EEIG (EURELECTRIC) 
European Organisation of Reinforced Plastics and Composite Materials (GPRMC) 
European Petroleum Industry Association (EUROPIA) 
European Proprietary Medicines Manufacturers' Association (AESGP) 
European Salt Producers' Association 
European Savings Bank Group (ESBG) 
European Society for Opinion and Marketing Research (ESOMAR) 
European Telecommunications and Professional Electronics Industry (ECTEL) 
Fédération des Experts Comptables Européens (FEE) 
Federation of European Publishers (FEP) 
Fédération des Editeurs Européens 
International Air Transport Association (IATA) 
International Confederation of Paper and Board Converters in Europe (CITPA) 
O MERCADO UNICO EM 1994 
ANEXO 5 @ 
Liaison Group of the European Mechanical, Electrical, Electronic and Metalworking 
Industries (ORGALIME) 
Liaison Office of the Rubber Industry of the E.E.C. (BUO 
Sociedade Portuguesa de Autores 
Union des Confédérations de l'Industrie et des Employeurs d'Europe (UNICE) <$ 
O MERCADO UNICO EM 1994 

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ISSN 0257-9553 
COM(95) 238 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 li 
N.° de catálogo : CB-CO-95-259-PT-C 
ISBN 92-77-89477-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo