B4-0040/97

Resolução sobre o quadro-geral para um projecto de revisão dos Tratados

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Maio de 1995 ((()JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)), de 13 de Março de 1996 ((()JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)), de 14 de Novembro de 1996 ((()Cf. acta de 14.11.1996 (Parte II, ponto 9).)) e de 11 de Dezembro de 1996 ((()Cf. acta de 11.12.1996 (Parte II, ponto 1 a)).)),

A. Considerando que o Conselho Europeu de Florença solicitou a elaboração, para o Conselho Europeu de Dublim, de um esboço geral de um projecto de revisão dos Tratados, tendo em vista três objectivos principais:

- tornar a União mais próxima dos cidadãos,

- reforçar e alargar a PESC, a fim de aumentar a sua coerência e eficácia,

- assegurar, na perspectiva do alargamento, o bom funcionamento das instituições e a eficácia do processo de decisão,

B. Considerando que o projecto da Presidência irlandesa deve ser apreciado à luz dos objectivos acima mencionados e se limita a reflectir o estado actual das negociações, mas que, nos termos do artigo B do TUE, a revisão do Tratado deve não só manter integralmente o acervo comunitário mas também desenvolvê-lo,

C. Verificando que o texto da Presidência irlandesa presta homenagem ao contributo do Parlamento Europeu para os trabalhos da Conferência Intergovernamental por intermédio dos seus dois observadores, mas recordando, contudo, que o Parlamento não se considera em caso algum ligado enquanto Instituição aos resultados intercalares dos trabalhos, reservando-se o direito de proceder a avaliações políticas durante os trabalhos da Conferência e no seu final,

D. Considerando que o Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 1996 entendeu que o projecto de Tratado apresentado pela Presidência constitui uma boa base para o prosseguimento das negociações; entendendo, em contrapartida, que este projecto revela a falta de ambição de alguns Estados-membros para procederem a verdadeiras reformas em profundidade e que, em tais circunstâncias, importa consolidar no texto as disposições que correspondem aos objectivos enunciados, sem o que o Parlamento Europeu não poderá aprovar as alterações finais ao Tratado,

SECÇÃO I - UM ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

Capítulo 1 - Direitos fundamentais e não discriminação

1. Toma nota das disposições relativas aos direitos fundamentais, mas lamenta a ausência de propostas relativas à relação directa dos cidadãos com a Comunidade e à sua participação nas instituições comuns;

2. Congratula-se com a inserção do artigo relativo à não discriminação, mas considera que o mesmo deve possuir efeito directo e que é necessário reforçar o papel do Parlamento Europeu, através do processo de co-decisão, neste domínio tão relevante para os direitos dos cidadãos;

3. Reitera a sua posição quanto à adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e solicita que o artigo L do Tratado da União Europeia seja alterado de modo a que os domínios abrangidos pelos três pilares relevem da competência do Tribunal de Justiça no que diz respeito à protecção de tais direitos, e ainda que seja prevista uma base jurídica clara que permita o acesso directo dos particulares ao Tribunal de Justiça em caso de violação de direitos fundamentais por actos emanados de instituições da União;

4. Lamenta a ausência de disposições relativas aos direitos dos nacionais de países terceiros que residiam legalmente na União e reitera que o Tratado deve reconhecer-lhes, nomeadamente, o respeito dos direitos do Homem, a igualdade de tratamento e a não discriminação em matéria de direitos sociais, económicos e culturais;

5. Constata que o direito de associação no âmbito dos partidos políticos que operam a nível europeu requer a alteração do Tratado no sentido proposto pelos governos grego, italiano e austríaco; recorda, a este respeito, as propostas formuladas na sua Resolução de 10 de Dezembro de 1996 sobre o estatuto constitucional dos partidos políticos europeus ((()Cf. acta de 10.12.1996 (Parte II, ponto 5).));

6. Lamenta que o direito à informação e a liberdade de expressão sobre as políticas comunitárias não sejam reconhecidos como um princípio geral;

7. Solicita a introdução, em conformidade com a proposta alemã, de um processo eleitoral uniforme ou, pelo menos, a introdução no Tratado de um calendário vinculativo sobre o assunto;

Capítulo 2 - Livre circulação de pessoas, asilo e imigração

8. Denuncia o risco de uma comunitarização meramente aparente, razão pela qual requer a plena utilização dos recursos inerentes aos processos e Instituições da Comunidade, inclusive do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos sectores da política de assuntos internos e da justiça que serão transferidos da cooperação interestatal para o nível da cooperação comunitária, designadamente na medida em que o esboço geral do projecto de Tratado:

a) encara a definição de formas de derrogação do controlo jurisdicional (artigo G, nº 4),

b) não toma claramente partido a favor do recurso à votação por maioria qualificada no Conselho, nem do processo de co-decisão (artigo G, nºs 2 e 3);

9. Solicita, contudo, que sejam transferidos para o âmbito do TCE os domínios seguintes:

a) a luta contra o tráfico de droga,

b) a luta contra a criminalidade internacional, nomeadamente no que diz respeito ao tráfico de seres humanos,

c) a cooperação judiciária e administrativa em matéria civil e comercial;

10. Acolhe com interesse o recurso proposto pela Presidência ao método das «datas-limite» para a realização dos objectivos fixados no domínio da justiça e dos assuntos internos e, nomeadamente, de uma data válida para o conjunto das matérias consideradas (artigo B do Tratado da União Europeia); solicita, em especial, que a livre circulação de pessoas seja definitivamente assegurada a nível do conjunto da União numa data fixa e obrigatória;

Capítulo 3 - Segurança e segurança das pessoas

11. Solicita igualmente o recurso à maioria qualificada no Conselho e o poder de co-decisão para o Parlamento Europeu para os actos legislativos normais em matéria de justiça e de assuntos internos;

12. Manifesta o seu apoio às propostas apresentadas pela Presidência irlandesa no que diz respeito à cooperação policial e às capacidades operacionais da Europol (artigo K.1-B), na condição de se aprovar um calendário vinculativo; considera, no entanto, que uma lista de medidas e de tarefas tão detalhada não tem cabimento num Tratado tão fundamental;

13. Considera que as disposições previstas tanto para o novo título do Tratado que institui a Comunidade Europeia como para o Título VI do Tratado da União Europeia devem ainda ser consideravelmente reforçadas e completadas; entende que, para esse efeito, deverão desde já ser objecto de apreciação aprofundada com vista à sua aprovação pela Conferência Intergovernamental:

a) a questão de uma transferência mais substancial para o «pilar» comunitário, no sentido proposto pelo Governo belga (manutenção do Título VI apenas para a cooperação judiciária e policial),

b) o interesse de uma abordagem progressiva da «comunitarização», conforme proposto pelo memorando comum dos países do Benelux e pelos governos alemão e francês e, no caso específico da incorporação da Convenção de Schengen, pela delegação neerlandesa,

c) o alargamento do voto por maioria qualificada no Conselho, no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, conforme proposto pelos governos alemão e francês, bem como pelos governos espanhol e belga no que diz respeito à cooperação policial,

d) as perspectivas que poderiam ser abertas por uma fórmula de cooperação reforçada, no sentido proposto pelos governos alemão e francês,

e) o desenvolvimento de disposições tendentes a criar um patamar mínimo comum para a qualificação das infracções e das sanções e a facilitar o reconhecimento e a execução de decisões judiciais e a cooperação judiciária em matéria civil e penal;

SECÇÃO II - A UNIÃO E OS CIDADÃOS

Capítulo 4 - Emprego

14. Alerta a CIG para o risco de se contentar com um acordo sobre um título ou um capítulo relativo ao emprego sem conteúdo real; entende que a CIG deve aprofundar a apreciação da proposta submetida pelos dois representantes do PE, designadamente no que se refere à coordenação das políticas macroeconómicas destinadas à promoção do emprego;

15. Apoia a proposta da Presidência irlandesa relativa ao emprego e, designadamente, a implementação de acções de encorajamento (artigo 5º);

16. Considera, no entanto, necessário reforçar as disposições previstas:

a) garantindo que as linhas directrizes tanto da política do emprego como da política económica estejam em conformidade uma com a outra,

b) conferindo ao objectivo da promoção do emprego o mesmo carácter vinculativo conferido aos princípios orientadores inscritos no artigo 3º-A do Tratado, e atribuindo o carácter de política comum à acção da Comunidade nesse domínio (nova alínea, antes da alínea i) do artigo 3º),

c) enunciando os princípios susceptíveis de orientar a definição da política de emprego,

d) precisando que as instituições económicas comuns e as grandes orientações económicas devem ser concebidas de modo a conferir a prioridade adequada à obtenção e manutenção de um elevado nível de emprego,

e) reforçando a participação do Parlamento Europeu e a concertação com os parceiros sociais na elaboração do relatório económico anual e do relatório sobre a situação do emprego destinado ao Conselho Europeu (nº 1 do artigo 4º),

f) clarificando o processo previsto nos nºs 1 e 5 do artigo 4º,

g) impondo claramente ao Conselho o dever de reagir e de recorrer aos instrumentos previstos no Tratado em caso de aumento ou de persistência do desemprego;

17. Alerta para os riscos que poderá comportar um desfasamento entre a implementação da União Monetária e a criação de um banco central independente, por um lado, e um desenvolvimento demasiado lento em direcção à união económica, por outro;

Capítulo 5 - Disposições sociais

18. Solicita a incorporação integral do Acordo relativo à Política Social anexo ao Protocolo nº 14 e entende que se deve ainda levar a cabo, no âmbito da CIG, um debate aprofundado sobre as melhorias de fundo a introduzir no referido acordo;

19. Manifesta o seu apoio à proposta do Governo irlandês no sentido de ser introduzida no Tratado uma disposição que permita à Comunidade empreender acções directas de luta contra a exclusão social;

20. Solicita a inclusão no Tratado de uma referência expressa aos serviços públicos, como uma das componentes dos direitos dos cidadãos da União, tendo em vista reforçar a coesão económica e social e a protecção dos utentes; solicita que, a fim de garantir a sua efectiva concretização, esses direitos e objectivos sejam acompanhados por uma redefinição dos meios e dos poderes das instituições da União;

Capítulo 6 - Ambiente

21. Congratula-se com as novas referências propostas ao desenvolvimento sustentável e à maior integração de exigências de protecção ambiental na definição e aplicação de uma vasta gama de políticas e actividades comunitárias;

Capítulo 7 - Política de defesa dos consumidores

22. Acolhe favoravelmente a proposta de um novo artigo 129º-A, como mais um passo no sentido da definição, no âmbito do Tratado, de uma verdadeira política de defesa do consumidor; considera que, em última instância, esta política deveria tornar-se uma política comum da União;

Capítulo 8 - Turismo

23. Lamenta a não inclusão de uma referência expressa ao turismo e reitera que este sector, nos seus aspectos europeus, deveria constituir uma política comum independente e bem diferenciada, dotada de uma base jurídica e de um capítulo próprio no Tratado revisto;

Capítulo 9 - Transparência

24. Considera que, embora permitindo alguns progressos no domínio da transparência, o projecto da Presidência irlandesa continua a ser demasiado cauteloso e de alcance limitado:

a) a declaração proposta no artigo A do TUE do princípio da abertura, embora sendo melhor do que nada, apresenta uma formulação demasiado débil,

b) o direito proposto de acesso aos documentos comunitários constitui uma evolução positiva, tal como a proposta de que os princípios gerais e os limites por que se rege o exercício daquele direito sejam estabelecidos através do processo de co-decisão; os referidos princípios gerais deverão incluir a ideia de que o acesso aos documentos constitui a regra geral, apenas sujeita a um número reduzido de excepções cuidadosamente definidas e decididas por maioria qualificada de dois terços,

c) carece de definição adequada a ideia de o Conselho efectuar reuniões públicas na qualidade de legislador, de modo a que pelo menos o primeiro debate e a decisão final ocorram em público,

d) as disposições de aplicação não deverão ser deixadas aos regulamentos internos das Instituições;

Capítulo 10 - Subsidiariedade

25. Reitera a sua posição segundo a qual deverão ser mantidos e correctamente aplicados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos em que se encontram enunciados no artigo 3º-B do Tratado;

SECÇÃO III - UMA POLÍTICA EXTERNA EFICAZ E COERENTE

Capítulo 11 - A política externa e de segurança comum: objectivos, meios e estruturas

26. Congratula-se com a inserção de uma cláusula de solidariedade política, a qual deveria ser acompanhada por uma cláusula de solidariedade financeira, e ainda com a especificação dos objectivos da PESC, em especial no que diz respeito à salvaguarda da integridade da União;

27. Toma nota de uma declaração a incluir na Acta Final, relativa a uma nova estrutura de planeamento da política externa e de alerta imediato, incluindo pela primeira vez um elemento de integração da UEO, constituído pela presença na célula de uma parte do seu pessoal, e reitera o seu pedido no sentido de que esta seja gerida pela Comissão, em estreita cooperação com o Secretário-Geral do Conselho;

28. Assinala que o texto da Presidência irlandesa é insuficiente para dotar a União de instrumentos eficazes para uma verdadeira PESC e apresenta, em particular, graves debilidades, relativamente às quais é necessário um efectivo aprofundamento das negociações, tais como:

a) o membro da Comissão competente para a PESC deverá assegurar, em cooperação estreita com a Presidência do Conselho, a representação da UE na PESC,

b) rejeita a introdução de uma nova modalidade de veto em domínios em que a votação por maioria qualificada já se encontra prevista; deverão ser criados mecanismos adequados a evitar que um Estado-membro possa bloquear unilateralmente qualquer tomada de decisão, e recorda, neste contexto, o documento italiano de 25 de Outubro de 1996 e a sua abordagem global em prol de um maior recurso à maioria qualificada no processo de decisão;

c) considera inaceitável o reforço unilateral do papel do Secretário-Geral do Conselho; entende contudo que será necessário encarar seriamente a ideia de nomear uma personalidade política encarregada da PESC, a qual em caso algum deverá ter responsabilidades no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho (poderia ser considerada a hipótese de um comissário nomeado segundo um processo especial e responsável perante o Conselho);

d) considera positiva a proposta do documento oficioso alemão de 6 de Junho de 1996, bem como do documento italiano de 25 de Outubro de 1996, que prevê a alteração do artigo J.8 no sentido de introduzir a maioria qualificada como regra de princípio e a possibilidade de, quando um Estado-membro solicitar que a decisão seja tomada por unanimidade, tal solicitação ser rejeitada por maioria qualificada; a possibilidade da abstenção construtiva é adequada, tendo em conta o facto de os outros Estados-membros beneficiarem da solidariedade política e financeira para aplicação das decisões adoptadas,

e) advoga uma melhor definição e o reforço da capacidade de prevenção de conflitos da UE, e manifesta o desejo de que a política de prevenção e de resolução pacífica de conflitos constitua um dos pilares da defesa comum e da política de segurança;

f) considera inaceitável que as despesas operacionais sejam classificadas como despesas que decorrem obrigatoriamente do Tratado, nos termos do artigo 203º do Tratado CE;

Capítulo 12 - Relações económicas externas

29. Considera que as medidas propostas no projecto de Tratado em matéria de relações económicas externas são de alcance demasiado limitado, tendo em conta a debilidade dos actuais artigos do Tratado, bem como o actual papel, totalmente inadequado, do Parlamento Europeu nesse domínio;

30. Manifesta a grave preocupação de que a proposta da Presidência no sentido de restringir o processo de parecer favorável aos alargamentos e aos acordos de associação conduza de facto a uma redução dos actuais poderes do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 228º;

31. Reitera a sua solicitação de que o artigo 113º seja dividido em dois artigos, um deles proporcionando uma base jurídica para actos de natureza legislativa, nos quais o Parlamento Europeu participaria segundo o processo de co-decisão, e outro proporcionando uma base jurídica para acordos internacionais, nos quais o Parlamento Europeu participaria segundo o processo de parecer favorável;

32. Acolhe favoravelmente a proposta da Presidência irlandesa no sentido de fazer da Comissão o único e verdadeiro negociador para os acordos multilaterais nos sectores dos serviços, da propriedade intelectual e do investimento directo estrangeiro; insiste, contudo, em que o Conselho se pronuncie por maioria qualificada nestes domínios e em que a declaração proposta seja modificada no sentido de prever que a Comissão conduza as negociações com a máxima transparência, quer perante o Parlamento Europeu, quer perante os Estados-membros; entende ainda que estes princípios devem ser igualmente aplicados no que respeita aos acordos bilaterais no âmbito dos mesmos sectores;

Capítulo 13 - Segurança e defesa

33. Regista com satisfação a vontade política demonstrada de progredir concretamente no domínio da defesa; interroga-se sobre as implicações que teria um desenvolvimento rápido da integração em matéria militar e de defesa sem que se verificassem progressos simultâneos em matéria de PESC; assinala que o documento da Presidência oferece os seguintes elementos positivos:

a) reformula os objectivos da PESC no domínio da segurança e da defesa;

b) incorpora no Tratado os objectivos das missões de Petersberg;

34. Solicita o aprofundamento das seguintes questões:

a) a autoridade da União sobre a UEO deveria ser claramente estabelecida e, conforme proposto no documento franco-alemão, considera necessário que a CIG defina datas-objectivo claras para determinadas etapas, tendo em vista a integração a prazo da UEO na UE;

b) deveria ser anexado ao Tratado um protocolo - de adesão facultativa - definindo as efectivas obrigações recíprocas que, em matéria de defesa, deverão incumbir aos membros de pleno direito da UEO;

c) seria conveniente instituir, para questões com implicações militares, um mecanismo de tomada de decisões capaz de impedir bloqueios, sem que tal signifique, no entanto, obrigar todos os Estados-membros a disponibilizarem tropas ou material;

d) conforme avançado pela proposta italiana, seria conveniente incluir nos objectivos da PESC uma política comum de armamento, englobando o controlo da produção e da exportação, no âmbito do reforço da segurança da União e dos seus Estados-membros;

Capítulo 14 - Personalidade jurídica da União

35. Congratula-se com a introdução de um novo artigo no TUE dotando a União de personalidade jurídica; não considera, no entanto, aceitável o processo segundo o qual o Conselho poderá celebrar acordos em nome da União, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu;

36. Reitera a sua posição segundo a qual todos os acordos comunitários internacionais deverão ser submetidos a parecer favorável do PE;

SECÇÃO IV - AS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO

Questões institucionais de carácter geral

37. Mais uma vez lamenta profundamente que a Presidência não tenha apresentado textos formais - e, em determinados casos, nem sequer opções possíveis - no que diz respeito à maioria das questões de natureza institucional que deverão ser examinadas pela Conferência; entende que, sem uma resolução satisfatória de tais problemas, a CIG falhará por completo as suas tarefas fundamentais de aprofundamento da democracia e da eficácia da actual UE, ficando em risco todo o processo de ulterior alargamento da União;

Capítulo 15 - Parlamento Europeu

38. Entende, neste domínio, que o texto da Presidência irlandesa apresenta algumas propostas positivas, embora não tenha tomado devidamente em conta a necessidade de reforço do controlo democrático a nível da UE:

(i) o texto propõe o alargamento do processo de co-decisão com base em critérios objectivos, mais do que numa base casuística, mas não conclui que a proposta de aplicação da co-decisão à integralidade do direito derivado ordinário, apresentada pela Comissão e pelo PE, constitui a única proposta existente, havendo que lhe dar continuidade;

(ii) o texto da Presidência não aborda de modo algum as seguintes matérias:

- alargamento do processo de parecer favorável a todas as questões de natureza constitucional, tais como a revisão dos Tratados, o artigo 235º e os recursos próprios, bem como a todos os acordos internacionais;

- plena aplicação da co-decisão em matéria orçamental;

- reforço do papel do Parlamento Europeu na nomeação do presidente e dos membros da Comissão;

- papel reforçado do Parlamento Europeu em nomeações, com parecer favorável no que diz respeito à designação dos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas;

- reforma do actual sistema da comitologia, caracterizado pela complexidade e pelo défice democrático e de transparência;

- responsabilidade do Parlamento Europeu no tocante à deliberação e à avaliação das políticas comunitárias;

39. Aprova a proposta da Presidência no sentido da simplificação do processo de co-decisão, na linha defendida pelo Parlamento Europeu; entende, porém, que deveria ficar mais explícito que, no caso de o Conselho alterar um texto apreciado pelo Parlamento, este deveria proceder sistematicamente a uma segunda leitura; entende igualmente que os prazos propostos, bem como outras questões, como a eventual redução numérica das delegações ao Comité de Conciliação ou o aumento da proporção de membros permanentes, deveriam ser abordadas concomitantemente pelo Conselho e pelo Parlamento, no intuito de tornar o processo de conciliação mais eficaz;

Capítulo 16 - O Conselho

40. Lamenta profundamente que a Presidência, não obstante o facto de ter indicado que uma abordagem caso a caso dificilmente conduziria a resultados satisfatórios, não tenha apresentado propostas concretas em matéria de alargamento da votação por maioria qualificada no seio do Conselho, como, por exemplo, a aplicação deste princípio à integralidade do direito derivado ordinário;

41. Assinala que a Presidência aponta decididamente no sentido de que um sistema de votação por dupla maioria no Conselho, de votos e população ou de população e número de Estados-membros, seria preferível a uma simples reponderação dos votos no Conselho como solução para o problema do equilíbrio entre os Estados-membros de maiores e menores dimensões; insta a que seja clarificado tão rapidamente quanto possível o conceito de duplas maiorias (isto é, que limiares se aplicam a que matérias?);

Capítulo 17 - A Comissão

42. Reitera a sua posição segundo a qual, na presente fase, o número de membros da Comissão deverá ser pelo menos igual ao número de Estados-membros; verifica que o reforço dos poderes do Presidente da Comissão é objecto de consenso; insiste na manutenção do papel e da independência da Comissão, bem como do seu direito de iniciativa;

43. Alerta para a tendência de reforçar as competências do Conselho em detrimento das outras Instituições; recorda, a este respeito, o seu empenho no equilíbrio entre as Instituições e, mais particularmente, na manutenção do monopólio do direito de iniciativa da Comissão em matéria legislativa; salienta, além disso, a necessidade de a Comissão representar a Comunidade no âmbito das suas competências;

Capítulo 18 - O Tribunal de Justiça

44. Considera que seria conveniente alargar as condições de recurso ao Tribunal de Justiça, de modo a que o Parlamento Europeu passe a dispor da possibilidade de recurso ao Tribunal nas mesmas condições da Comissão e do Conselho, e que o Tribunal de Contas, o Banco Central Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social passem a poder recorrer ao Tribunal quando os seus direitos forem lesados; reitera o seu pedido no sentido de que os juízes do Tribunal de Justiça exerçam um único mandato, não renovável, de nove anos a contar da sua nomeação inicial;

Capítulo 19 - Outras questões institucionais - processos orçamentais, luta contra a fraude e Comité das Regiões

45. Lamenta profundamente que as suas repetidas solicitações no sentido da unificação do orçamento e da simplificação dos processos orçamentais, bem como da abolição da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, e ainda no sentido da aplicação do processo de parecer favorável às decisões relativas aos recursos próprios, tenham sido completamente ignoradas no texto da Presidência e que o Parlamento Europeu tenha sido declaradamente excluído de qualquer papel significativo no financiamento dos segundo e terceiro pilares;

46. Solicita o aprofundamento da proposta da Presidência, que retoma uma proposta do Governo dinamarquês, relativa à luta contra a fraude, designadamente a prevenção de irregularidades na gestão dos fundos comunitários e a repressão das infracções cometidas em prejuízo dos interesses financeiros da Comunidade;

47. Congratula-se com a proposta de supressão do Protocolo nº 16 relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o que permitiria a este último dispor de maior autonomia administrativa; apoia a proposta da delegação alemã no sentido do alargamento dos domínios no âmbito dos quais o Comité das Regiões deve ser consultado;

Capítulo 20 - Parlamentos nacionais

48. Manifesta o seu apoio às conclusões da reunião de Dublim da COSAC, efectuada em Outubro de 1996;

49. Acolhe favoravelmente a inclusão de um novo protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais, bem como a ideia de lhes proporcionar informação mais atempada sobre documentos de consulta da Comissão e sobre todas as propostas legislativas, incluindo o estabelecimento de um novo período mínimo de quatro semanas para a apreciação de tais textos pelos parlamentos nacionais;

50. Regista com preocupação o facto de a proposta da Presidência ir muito mais longe do que as próprias conclusões da COSAC, ao fazer referência expressa à mesma na declaração ou num protocolo, e receia que tal possa conduzir a uma institucionalização do papel da COSAC no sentido, indesejável, de uma duplicação do papel do Parlamento Europeu, bem como à institucionalização, igualmente indesejável, de uma tal duplicação; insta os governos, no que respeita a esta questão, a zelarem por que os parlamentos nacionais não sejam preteridos, por exemplo, restringindo os temas a abordar ou as formas de expressão de opinião, e adoptando, pelo contrário, a atitude de atender primordialmente às concepções expressas pelos parlamentos nacionais;

SECÇÃO V - COOPERAÇÃO REFORÇADA - «FLEXIBILIDADE»

51. Constata que a «cooperação reforçada» se tornou uma questão central da CIG, que deverá abordá-la claramente e sem a ambiguidade que continua a verificar- se, e entende que esta questão deverá ser aprofundada aquando da apreciação do papel da Comissão, do processo decisório, do número mínimo de Estados-membros participantes, do papel do Parlamento Europeu e das disposições financeiras;

52. Está persuadido de que o processo actualmente em discussão, relativo a uma cooperação reforçada que permitiria a determinados Estados-membros irem mais longe do que outros (flexibilidade institucional), constitui um grave problema que requer uma apreciação muito aprofundada; defende que um tal processo - se não se quiser comprometer a unidade institucional e os objectivos da União - deverá sempre constituir excepção, e que a regulamentação aplicável no quadro deste processo deverá estar em consonância com os processos decisórios da Comunidade e da União e ter carácter transitório, devendo ainda ser obrigatoriamente acompanhada das necessárias medidas de apoio destinadas aos Estados-membros não participantes, para que, num prazo aceitável, se torne possível a participação de todos os Estados que o desejem; para além do respeito dos princípios já enunciados pelo Conselho Europeu de Florença, qualquer eventual cooperação reforçada não deverá de forma alguma pôr em causa, nem as prerrogativas da Comissão, nem o papel e a unicidade do Parlamento Europeu;

SIMPLIFICAÇÃO DOS TRATADOS

53. Entende ser indispensável que os trabalhos relativos à simplificação dos tratados conduzam, tendo em conta a atribuição de personalidade jurídica à União, à fusão dos quatro tratados (UE, CE, CECA e Euratom), sem pôr em causa o acervo comunitário;

54. Solicita à Presidência neerlandesa que conduza as negociações com o objectivo de dar, no futuro Tratado, uma resposta satisfatória aos objectivos expressos, e recorda que qualquer alargamento deverá ser necessariamente precedido de uma reforma institucional ambiciosa e profunda;

55. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, à Comissão e às restantes instituições comunitárias.