relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera o apêndice XVII‑3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII‑4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII‑5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII sobre a aproximação regulamentar.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Associação

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), visa criar condições para o reforço das relações económicas e comerciais que conduzam a uma integração gradual da Ucrânia no mercado interno da UE, incluindo mediante a criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, tal como previsto no título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, e apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, designadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União. O Acordo entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2017.

2.2.Comité de Associação na sua configuração Comércio

Nos termos do artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo devem ser tratadas no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio. Nos termos do anexo XVII, artigo 11.º, o Comité pode decidir alterar as disposições do anexo XVII do Acordo. Nos termos do artigo 465.º, n.º 3, essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação na sua configuração Comércio adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

2.3.Ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão que altera o apêndice XVII‑3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII‑4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII‑5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII sobre a aproximação regulamentar («ato previsto»).

O ato previsto tem por objetivo alterar os apêndices do anexo XVII supramencionados, a fim de refletir a evolução do acervo da União aí enumerado, que teve lugar desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. Tal é conforme ao objetivo da Ucrânia de aproximação regulamentar gradual ao acervo da União, como estabelecido no preâmbulo do Acordo e, em especial, no título IV (Comércio e matérias conexas), capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), artigos 114.º, 124.º e 138.º, do Acordo.

O ato previsto tornar‑se‑á vinculativo para as Partes nos termos do anexo XVII, artigo 11.º, que prevê o seguinte: «O Comité de Comércio pode decidir alterar as disposições do presente anexo XVII, caso o considere necessário.». Além disso, o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo estabelece que: «O Comité de Associação tem competência para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e em domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.».

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União visa alterar o anexo XVII, apêndice XVII‑3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), apêndice XVII‑4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e apêndice XVII‑5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional).

A alteração dos apêndices é necessária para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar nos setores de serviços supramencionados desde que o texto negociado do Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012.

A presente decisão dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo de Associação. É coerente com o objetivo da Ucrânia de aproximação regulamentar gradual ao acervo da União, como estabelecido no preâmbulo do Acordo.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios