PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.3.2004 
COM(2004) 217 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do acordo sob form a de troca de cartas relativo à aplicação 
provisória do protocolo que fixa, para o perí odo compreendido entre 1 de Janeiro de 
2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilida des de pesca atuneira e a contrapartida 
financeira previstas no Acordo entre a Co munidade Económica Europeia e a República 
Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar 
(apresentada pela Comissão) 
 
 2    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
O protocolo anexo ao acordo de pesca en tre a Comunidade Europeia e a República 
Democrática de Madagáscar termina em 21 de Maio de 2004. Em 8 de Setembro de 2003, foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes , a fim de fixar as condições técnicas e 
financeiras das actividades de pesca dos navi os da Comunidade Europeia nas águas de 
Madagáscar no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006. 
O novo protocolo oferece possibilidades de pesc a a 40 atuneiros cercadores e 40 palangreiros 
de superfície. 
A contrapartida financeira é fixada em 825 000 eu ros por ano e cobre um peso de capturas nas 
águas malgaxes de 11 000 toneladas de tunídeos  por ano. Uma grande parte deste montante 
(505 000 euros por ano) destina-se a acções es pecíficas, nomeadamente programas científicos, 
de formação, de apoio a um sistema de controlo e de vigilância, de a poio ao desenvolvimento 
da pesca tradicional, etc. 
O novo protocolo, ao mesmo tempo que se inse re na categoria dos acordos atuneiros 
celebrados pela Comunidade com determinados países do oceano Índico, reforça o conceito 
do exercício da pesca responsável  e sustentável e permite prom over uma relação de parceria 
orientada para o respeito das di sposições legislativas e regulam entares da política nacional de 
Madagáscar em matéria de pesca. Foram introd uzidas novas disposiçõe s nesse sentido : i) a 
cláusula de exclusividade, que proíbe a existênc ia paralela ao acordo de  pesca comunitário de 
licenças privadas ou outros convénios privados, ii) uma programação pormenorizada para as acções específicas, com a inclusão de um calendário e dos objectivos pretendidos, iii) disposições sobre o VMS que reforçam o controlo dos navios que operam nas águas 
malgaxes, nomeadamente obrigação de comunicar o rumo e a velocidade de hora a hora, iv) a 
cláusula social aplicável aos marinheiros locais  embarcados nos navios  comunitários, v) uma 
secção sobre as sanções impostas em caso de in fracção às disposições do protocolo e do seu 
anexo, e vi) uma secção relativ a à protecção do meio marinho e às espécies protegidas. 
Nessa base, a Comissão propõe que  o Conselho adopte, por decisã o, o projecto de acordo sob 
forma de troca de cartas rela tivo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da 
sua entrada em vigor definitiva. 
Uma proposta de Regulamento do Conselho rela tivo à celebração do novo protocolo é objecto 
de um processo separado. 
 
 3    Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do acordo sob form a de troca de cartas relativo à aplicação 
provisória do protocolo que fixa, para o perí odo compreendido entre 1 de Janeiro de 
2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilida des de pesca atuneira e a contrapartida 
financeira previstas no Acordo entre a Co munidade Económica Europeia e a República 
Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, 
conjugado com o nº 2 do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Acordo entre a Comunida de Económica Europeia e a República 
Democrática de Madagáscar relativo  à pesca ao largo de Madagáscar
2, a Comunidade 
e a República de Madagáscar negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplica ção do protocolo anexo a este último. 
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubric ado um novo protocolo em 8 de Setembro 
de 2003. 
(3) O protocolo atribui ao s pescadores da Comunidade po ssibilidades de pesca nas águas 
sob a soberania ou jurisdição da Repúbli ca de Madagáscar no período compreendido 
entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006. 
(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é 
indispensável que o novo protocolo seja ap licado o mais rapidamente possível. Por 
esse motivo, as duas partes rubricaram um  acordo sob forma de troca de cartas que 
prevê a aplicação provisória do protocolo r ubricado a partir de 1 de Janeiro de 2004. 
(5) É, pois, necessário aprovar o acordo sob fo rma de troca de cartas, sob reserva da 
conclusão do protocolo pelo Conselho. 
(6) Além disso, há que definir a chave de repa rtição das possibilidades de pesca pelos 
Estados-Membros, com base na repartição tr adicional das possibilid ades de pesca no 
âmbito do acordo de pesca, 
                                                
 
1 JO C……de….., p. 
2 JO L 73 de 18.3.1986, p. 26. 
 
 4    DECIDE: 
Artigo 1º 
É aprovado, em nome da Com unidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à 
aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 
2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no Acor do entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar. 
Os textos do acordo sob forma de troca de  cartas e do protocolo acompanham a presente 
decisão. 
Artigo 2º 
As possibilidades de pesca fixadas no protocol o são repartidas pelos Estados-Membros do 
seguinte modo: 
a) Atuneiros cercadores: 
Espanha 22 navios França 16 navios Itália   2 navios 
b) Palangreiros de superfície: 
Espanha 24 navios França 10 navios Portugal: 6 navios 
Se os pedidos de licença destes Estados-Membr os não esgotarem as possibilidades de pesca 
fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por 
qualquer outro Estado-Membro. 
Artigo 3º 
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo devem notificar 
a Comissão das quantidades de cada unidade  populacional capturadas na zona de pesca 
malgaxe, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE)  nº 500/2001 da Comissão 
de 14 de Março de 2001
3. 
                                                 
3 JO L 73 de 15.3.2001, p. 8. 
 
 5    Artigo 4º 
O presidente do Conselho fica autorizado a desi gnar as pessoas com poderes para assinar o 
acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 Le Président
 
 6    Acordo  
sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, 
para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 
2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de 
Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar 
 
 A. Carta do Governo de Madagáscar 
Excelentíssimo Senhor, Em referência ao protocolo rubricado em 8 de Setembro de 2003 em Antananarivo, que 
fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 
2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira, tenho a honra de 
informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o 
protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º , desde que a Comunidade Europeia esteja 
disposta a proceder do mesmo modo. 
Nesse caso, o pagamento da compensação fi nanceira fixada no ar tigo 2º do protocolo 
deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2004. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se di gnasse confirmar o acordo da Comunidade 
quanto a essa aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da República de Madagáscar 
 
 7     
B. Carta da Comunidade Europeia 
Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a recepção da cart a de Vossa Excelência datada de hoje, do 
seguinte teor: 
«Em referência ao protocolo rubricado em  8 de Setembro de 2003 em Antananarivo, 
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 
2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira, tenho a honra de 
informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o 
protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º , desde que a Comunidade Europeia esteja 
disposta a proceder do mesmo modo. 
Nesse caso, o pagamento da compensação fi nanceira fixada no ar tigo 2º do protocolo 
deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2004. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se di gnasse confirmar o acordo da Comunidade 
quanto a essa aplicação provisória.» 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excel ência o acordo da Co munidade quanto à 
referida aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Conselho da União Europeia 
 
 8    PROTOCOLO  
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 
2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de 
Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar 
Artigo 1º 
1. Nos termos do artigo 2º do acordo e por um período de três anos, a contar de 1 de 
Janeiro de 2004, serão concedid as licenças para o exercíci o da pesca na zona de 
pesca malgaxe a 40 atuneiros cercador es congeladores e 40 palangreiros de 
superfície. 
Além disso, a pedido da Comunidade, pod erão ser concedidas determinadas 
autorizações a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no 
âmbito da comissão mista refe rida no artigo 9º do acordo. 
2. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só 
podem exercer actividades de pesca do atum na zona de pesca de Madagáscar se 
possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo. 
Artigo 2º 
1. O montante da contrapartida financeira  referido no artigo 7º do acordo é fixado 
anualmente em 825 000 euros (dos quais 320 000 euros de compen sação financeira, 
pagáveis até 30 de Setembro no respeitant e ao primeiro ano e até 30 de Abril no 
respeitante ao segundo e tercei ro anos, e 505 000 euros para as acções referidas no 
artigo 3º do presen te protocolo). 
Todavia, a compensação financeira a pagar no respeitante ao primeiro ano de 
aplicação do protocolo (de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004) é de 
196 385 euros, após dedução do montante equi valente ao período de 1 de Janeiro de 
2004 a 20 de Maio de 2004, já pago a título do protocolo anterior. 
2. A contrapartida financeira cobre um peso  de capturas nas águas malgaxes de 11 000 
toneladas de tunídeos por ano; se o vol ume das capturas de tunídeos, efectuadas 
pelos navios comunitários na zona de pes ca malgaxe, for superior a esta quantidade, 
o montante acima referido será aumentado proporcionalmente. T odavia, o montante 
total da contrapartida financeira paga pe la Comunidade não pode exceder o dobro do 
montante indicado no nº 1. 
3. A compensação financeira será depositada numa conta, aberta no Tesouro Público, 
indicada pelas autoridades malgaxes. 
Artigo 3º  
1. A fim de assegurar o desenvolvimento de uma pesca sustentáve l e responsável, as 
duas partes incentivam, no seu interesse mút uo, uma parceria, a fim de promover, em 
 
 9    especial, um melhor conhecimento dos recursos haliêuticos e dos recursos 
biológicos, o controlo das pescarias, o desenvolvimento da pesca artesanal, as 
comunidades de pescadores e a formação. 
2. Com o montante da contrapa rtida financeira, prevista no nº 1 do artigo 2º, serão 
financiadas as seguintes acções na propor ção de 505 000 euros por ano, de acordo 
com a seguinte repartição: 
a) Financiamento de programas científico s malgaxes destinados a melhorar os 
conhecimentos dos recursos haliêuticos, com vista a assegurar a sua gestão sustentável: 90 000 euros. A pedido do Governo de Madagáscar, essa 
participação pode assumir a forma de um a contribuição para as despesas de 
reuniões internacionais destinadas a me lhorar os referidos conhecimentos, bem 
como para a gestão dos recursos haliêuticos; 
b) Apoio a um sistema de acompanhament o, controlo e vigilância das pescas: 
267 000 euros; 
c) Financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação, assim como 
apoio à formação de marítimos: 60 000 euros; 
d) Apoio ao desenvolvimento da pe sca tradicional: 68 000 euros. 
e) Apoio à gestão dos observadores: 20 000 euros. 
3. Os montantes referidos nas alíneas a), b), d) e e) são pagos ao Ministério incumbido 
das pescas, nas contas bancárias das au toridades malgaxes competentes, após 
apresentação à Comissão Europeia de uma programação anual pormenorizada, com indicação do calendário e dos objectivos  pretendidos com cada uma das acções 
específicas, até 30 de Setembro de 2004 no re speitante ao primeiro  ano e até 30 de 
Abril no respeitante ao segundo e terceiro a no. Os serviços da Comissão Europeia 
devem receber a programação anual até 31 de Julho de 2004 no respeitante ao 
primeiro ano e 28 de Fevereiro no re speitante aos anos seguintes. Contudo, no 
primeiro ano, a programação só se deve referir ao período comp reendido entre 21 de 
Maio e 31 de Dezembro de 2004. 
A Comissão Europeia reserva-se o direito de  solicitar ao Ministério incumbido das 
pescas quaisquer informações complementares consideradas necessárias. 
4. Os montantes referidos na alínea c) são pagos ao Ministério incumbido das pescas 
nas contas bancárias por ele comuni cadas, à medida que são utilizados. 
5. Até 31 de Março do ano seguinte, as autori dades malgaxes competentes apresentam à 
Comissão Europeia um relatório anual sobr e a utilização dos fundos atribuídos às 
acções previstas no nº 2 supra , sobre a execução das acções e sobre os resultados 
obtidos. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao Ministério 
incumbido das pescas quaisquer inform ações complementares. Em função da 
execução efectiva das acções e após consul ta das autoridades malgaxes competentes 
no âmbito de uma reunião da comissão mista prevista no artigo 9º do acordo, a Comissão Europeia poderá reexaminar os pagamentos em questão. 
 
 10    Artigo 4º 
Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2° e 3º, 
Madagáscar pode suspender a ap licação do presente protocolo. 
Artigo 5º 
No caso de circunstâncias graves, com excl usão dos fenómenos naturais, impedirem o 
exercício das actividades de pesca na zona de  pesca de Madagáscar, poderá ser suspenso o 
pagamento da contrapartida financeira pela Co munidade Europeia, na sequência de consultas 
prévias entre as duas partes. 
O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, 
após consulta das duas partes e confirmação de  que a situação é susceptível de permitir o 
reinicio das actividades de pesca. 
A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4º do acordo 
é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca. 
Artigo 6º 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Económi ca Europeia e a República Democrática de 
Madagáscar relativo à pesca ao largo de Mada gáscar é revogado e substituído pelo anexo do 
presente protocolo. 
Artigo 7º 
O presente protocolo entra em vi gor na data da sua assinatura. 
É aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2004.  
 
 11    ANEXO  
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESC A DO ATUM NA ZONA DE PESCA 
MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
1. FORMALIDADES  RELATIVAS  AO  PEDIDO  E À EMISSÃO  DAS  
LICENÇAS 
O processo de pedido e de emissão das licenças  que autorizam os navios da Comunidade 
Europeia a pescar nas águas malgaxes é o seguinte: 
a) Por intermédio do seu representante em Madagáscar, a Comissão Europeia 
apresenta simultaneamente às autoridades malgaxes: 
– um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que pretende 
exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, até ao dia 1 de Dezembro que antecede o ano de validade da licença;   Em derrogação do disposto acima, os armadores que não tenham apresentado o seu pedido de licença antes de 1 de  Dezembro podem fazê-lo no ano civil 
em curso o mais tardar 30 dias antes da data do início das actividades de pesca. Nesse caso, os armadores devem pagar a totalidade das taxas para o 
ano inteiro, devidas a título  da alínea b) do ponto 2. 
– um pedido anual de autorização prévia de entrada nas águas territoriais 
malgaxes; a autorização é válida durante o período da licença. 
O pedido de licença deve se r feito por meio do formulár io previsto para esse 
efeito por Madagáscar, cujo modelo cons ta do apêndice 1; o pedido deve ser 
acompanhado da prova do pagamento do adiantamento a cargo do armador; 
b) As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. 
Todavia, a pedido da Comissão Europeia e em caso de força maior, a licença de 
um navio pode ser substituída por uma nova licença em nome de outro navio com características semelhantes às do na vio a substituir. O armador do navio a 
substituir envia a licença anulada ao Mi nistério malgaxe encarregado das pescas 
marítimas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia em Madagáscar. 
Da nova licença constam: 
– a data de emissão, 
– o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior. 
Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa prevista no 
artigo 5º do acordo; 
c) As licenças são entregues pelas auto ridades malgaxes ao representante da 
Comissão Europeia em Madagáscar; 
 
 12    d) As licenças devem ser permanenteme nte mantidas a bor do; contudo, logo que 
seja recebida a notificação do paga mento do adiantamento pela Comissão 
Europeia às autoridades malgaxes, o na vio é inscrito numa lista dos navios 
autorizados a pescar, que é notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser 
obtida, por fax, uma cópia da referida licença. A cópia será mantida a bordo; 
e) Os armadores de atuneiros são obr igados a ser representados por um 
consignatário em Madagáscar; 
f) As autoridades malgaxes comunicam à Delegação da Comissão Europeia em 
Madagáscar, antes da entrada em vigor  do protocolo, todas as informações 
relativas às contas bancárias a ut ilizar para o pagamento das taxas. 
2. VALIDADE
 E PAGAMENTO  DAS  LICENÇAS 
a) Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 4º do acordo, a validade das 
licenças é de um ano civil, compreendi do entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. 
As licenças podem ser renovadas. Todavia, em relação ao primeiro ano de aplicação do protocolo (de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004) e no respeitante aos navios que possuem uma licença em 1 de Janeiro de 2004, 
concedida a título do protocolo anterior e que termina em 20 de Maio de 2004, a 
referida licença permanece válida até essa data.  
b) A taxa é fixada em 25 euros por tone lada capturada nas águas sob jurisdição 
malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um adiantamento de 2 800 euros por ano por atuneiro cercador, de 1 750 euros por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de 1 200 euros por ano por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Os 
pagamentos antecipados correspondem re spectivamente às taxas devidas para 
112 toneladas, 70 toneladas e 48 toneladas de  capturas anuais na zona de pesca 
malgaxe.  
 Todavia, em relação ao primeiro ano de  aplicação do protocolo (de 1 de Janeiro 
de 2004 a 31 de Dezembro de 2004) e no respeitante aos navios que possuem uma licença em 1 de Janeiro de 2004, concedida a título do protocolo anterior e que termina em 20 de Maio de 2004, os adiantamentos para o período restante 
do primeiro ano (de 21 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004) são fixados do seguinte modo: 
– para os atuneiros cercadores: 1 720 euros; 
– para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 TAB: 1 091 
euros; 
– para os palangreiros de superfície de  arqueação igual ou inferior a 150 TAB: 
735 euros; 
 
 13    3. DECLARAÇÃO  DAS  CAPTURAS  E CÔMPUTO  DAS  TAXAS 
a) Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar, ao abrigo do 
acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar por  intermédio da delegação da Comissão 
Europeia em Madagáscar, de acordo com as seguintes regras: 
Os atuneiros cercadores e os palangreiros  de superfície mantêm uma ficha de 
pesca, segundo o modelo do apêndice 2, em cada período de pesca passado na 
zona de pesca de Madagáscar. Os form ulários são enviados às autoridades 
competentes supramencionadas, o mais tardar no dia 31 de Março do ano seguinte ao ano de validade das licenças. 
Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão 
do navio. Além disso, devem ser preenchi dos por todos os navios que tenham 
obtido uma licença, nem que não tenham pescado.  
b) O cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido é estabelecido pela 
Comissão Europeia, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte ao ano de 
validade das licenças, após dedução dos ad iantamentos e das taxas indicadas na 
alínea b) do ponto 2 supra . O cômputo das taxas é re digido a partir do cômputo 
das capturas, efectuado com base nas decl arações de capturas estabelecidas por 
cada armador. O cômputo das capturas deve ser confirmado pelos institutos científicos competentes para a verificação  dos dados relativos às capturas nos 
Estados-Membros da Comunidade Eur opeia, nomeadamente o Instituto de 
Investigação para o Desenvolvimento (IRD) , o Instituto Francês de Investigação 
e de Exploração do Mar (IFREMER), o Instituto Oceanográfico Espanhol 
(IEO), o Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e a Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana (USTA).  
O cômputo das taxas, estabelecido pela  Comissão Europeia, é comunicado ao 
Centro de Vigilância das Pescas de Mada gáscar para confirmação, que dispõe de 
um prazo de 30 dias para notif icar a sua eventual reacção.  
Findo esse prazo, o cômputo das taxas é enviado aos armadores.  Em caso de discordância, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista 
prevista no artigo 8º do acordo para esta belecer o cômputo definitivo das taxas, 
que é, em seguida, comunicado aos armadores.  
Qualquer eventual pagamento suplementar será feito pelos armadores às 
autoridades malgaxes incumbidas das pescas, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo definitivo das taxas.  
Se o cômputo das taxas for inferior ao montante do adiantamento referido na 
alínea b) do ponto 2 supra , o montante residual correspondente não pode ser 
recuperado pelo armador. 
 
 14    4. COMUNICAÇÕES 
O capitão notifica, com pelo menos três horas de antecedência, o Centro de Vigilância 
das Pescas de Madagáscar, por rádio (fre quência duplex 8755 Tx 8231 Rx USB), por 
telecópia (nº 261 - 20 - 22 49014) ou por corre io electrónico ( csp-mprh@dts.mg ) com 
confirmação, da sua intenção de entrar com o seu navio na zona de pesca malgaxe ou de 
sair da referida zona. 
Aquando da notificação da sua intenção de entrada, o capitão comunica igualmente as 
quantidades estimadas de capturas a bordo, mesm o em caso de inexistência de capturas. 
Aquando da notificação da sua intenção de  saída, comunica ainda as quantidades 
estimadas de capturas realizadas aquando da su a permanência na zona de pesca malgaxe. 
As transmissões por rádio devem ser efectua das nas horas e dias úteis aplicáveis em 
Madagáscar. 
Estas obrigações são também aplicáveis aos na vios de pesca comunitários que pretendem 
desembarcar em qualquer porto malgaxe. 
5. OBSERVADORES 
A pedido do Ministério incumbindo das pescas , os atuneiros cercador es e os palangreiros 
de superfície levam a bordo um observador, qu e é tratado como um oficial. O tempo de 
presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério incumbido das pescas, sem que, 
todavia, seja, de um modo geral, superior  ao período de tempo necessário para o 
desempenho das suas tarefas. As actividades  específicas dos obser vadores são definidas 
no apêndice 3.  
As condições do seu embarque são definida s pelo Ministério incumbido das pescas, 
representado pelo Centro de Vig ilância das Pescas de Madagáscar. 
O armador, ou o seu consignatário, informa o Centro de Vigilância das Pescas de 
Madagáscar pelo menos dois (2 ) dias antes da chegada do navio num porto malgaxe, com 
vista ao embarque do observador. 
Os armadores pagam ao Governo malgaxe (Centro de Vigilância das Pescas de 
Madagáscar), por intermédio dos seus consig natários, 20 euros por cada dia passado por 
um observador a bordo de um atuneiro cercad or ou de um palangrei ro de superfície. 
As despesas de aproximação de um porto de embarque malgaxe ficam a cargo do 
Governo malgaxe. As despesas de mobilizaç ão e desmobilização do observador fora de 
Madagáscar ficam a cargo do armador. O núm ero de observadores embarcados pode 
dizer respeito a um máximo de 30 % dos navi os comunitários em actividade na zona de 
pesca malgaxe. A duração do embarque do obser vador é função da maré na referida 
zona. Se um navio de pesca comunitário não se dirigir para um porto malgaxe a fim de 
embarcar um observador, o embarque será fe ito por um navio patrulha do Centro de 
Vigilância das Pescas de Madagáscar.  
 
 15    O local e as despesas de aproximação relativ as ao transbordo do observador são definidos 
de comum acordo entre o Centro de Vigilânc ia das Pescas de Madagáscar, ficando as 
despesas a cargo do armador. 
O transbordo no mar do observador para outro navio será feito de comum acordo entre o 
capitão do navio e o Centro de Vig ilância das Pescas de Madagáscar. 
Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que 
se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão. Em caso de atraso no aparelhamento do navio, o armador toma a 
seu cargo as despesas de alojamento e alim entação do observador, até ao seu embarque 
efectivo.  
6. CONTRATAÇÃO
 DE TRIPULAÇÃO 
a) No que se refere ao conjunto da frot a dos atuneiros cercadores e palangreiros de 
superfície, são embarcados, pelo menos , quarenta marinheiros malgaxes, com 
carácter permanente e durante toda a campanha de pesca na zona de pesca malgaxe. O salário do marinheiro embar cado é fixado de comum acordo entre os 
consignatários dos armadores e os inte ressados. O salário deve cobrir as 
vantagens da segurança social.  
Os contratos dos marinheiros são celeb rados entre os consignatários e os 
interessados. 
Até 31 de Janeiro do ano se guinte ao da validade da  licença, o Ministério 
incumbido das Pescas deve receber uma lista pormenorizada dos marinheiros malgaxes (com indicação do seu nome, da duração do embarque, do salário, etc.) embarcados. 
Se o conjunto da frota dos atuneiros cercad ores e palangreiros de superfície não 
conseguir embarcar quarenta marinheir os, os armadores que não embarcaram 
marinheiros deverão pagar uma compensação pelos marinheiros não embarcados, cujo nível será fixado pela  comissão mista prev ista no artigo 9º do 
acordo e corresponderá à duração da campa nha de pesca na zona de pesca 
malgaxe. Este montante será utilizado para a formação de pescadores malgaxes 
e será pago numa conta cujo número se rá comunicado aos consignatários, com 
cópia para a Delegação da Comissão Europeia em Madagáscar. 
b) A declaração da OIT relativa aos prin cípios e aos direit os fundamentais no 
trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da 
UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade  de associação e do reconhecimento 
efectivo do direito de negociação colect iva dos trabalhadores, assim como da 
eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.  
Os contratos de trabalho dos marinheiro s locais, cuja cópia será entregue aos 
signatários, serão estabelecidos entre o(s)  representante(s) dos armadores e os 
marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em ligação com as 
autoridades locais competentes. Os referi dos contratos garantem aos marinheiros 
o benefício do regime de segurança social  que lhes é aplicáve l, que inclui um 
seguro por morte, doença ou acidente. As condições de remuneração dos 
 
 16    marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às 
tripulações malgaxes e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 
Se o empregador for uma sociedade lo cal, o contrato de trabalho deverá 
especificar o nome do armador e o nome do Estado de pavilhão. 
Por outro lado, o armador garante ao ma rinheiro local embarcado condições de 
vida e de trabalho a bordo semelh antes às dos marinheiros da UE. 
7. ZONAS  DE PESCA 
As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são constituídas pelo conjunto 
das águas sob jurisdição malgaxe situadas além das doze milhas marítimas medidas a 
partir da costa. 
Sempre que decida instalar dispositivos e xperimentais de concentração dos peixes, o 
Ministério incumbido das pescas desse fact o informa a Comissão Europeia, bem como os 
consignatários dos armadores interessados, e comunica-lhes as coordenadas geográficas 
dos dispositivos. 
A partir do trigésimo dia segui nte a essa notificação, será proibido aproximar-se a menos 
de 1,5 milhas dos dispositivos em causa. Qualquer desmantelamento de dispositivos experimentais de concentração dos peixes  deve imediatamente ser comunicado às 
mesmas partes. 
8. INSPECÇÃO
 E VIGILÂNCIA  DAS  ACTIVIDADES  DE PESCA 
Os navios titulares de uma licença permitem e facilitam o acesso a bordo e o 
cumprimento das funções de qualquer agente , devidamente mandatado pela República de 
Madagáscar, incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca. 
9. ACOMPANHAMENTO  POR  SATÉLITE 
Dado que a República de Madagáscar introduziu  um sistema de vigilância dos navios 
(VMS) aplicável à sua frota nacional qu e pretende alargar, numa base não 
discriminatória, ao conjunto dos navios que pescam na sua Zona de Pesca (ZP), e que os 
navios comunitários já são submetidos a um  acompanhamento por saté lite, nos termos da 
legislação comunitária, desde 1 de Janeiro de 2000, independentemente da zona em que 
operam, recomenda-se que as autoridades na cionais dos Estados de pavilhão e da 
República de Madagáscar procedam a um aco mpanhamento por satélite dos navios que 
pescam no âmbito do acordo nas seguintes condições: 
1) Para fins do acompanhamento por satélite, as autoridades malgaxes 
comunicaram à parte comunitária as c oordenadas (latitudes e longitudes) da 
Zona de Pesca (ZP) de Madagáscar ( quadro I). O mapa re lativo ao quadro das 
coordenadas consta do apêndice 4. 
As autoridades malgaxes transmitirão estas informações em formato 
informático, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum . 
 
 17    2) As partes procederão a uma troca de  informações no respeitante aos endereços 
X.25 e às especificações uti lizadas nas comunicações elec trónicas entre os seus 
Centros de Controlo, em conformidade  com as condições estabelecidas nos 
pontos 4 e 6. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou 
X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo. 
3) A posição dos navios é determinada co m uma margem de erro inferior a 500 m e 
com um intervalo de confiança de 99 %. 
4) Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é objecto do 
acompanhamento por satélite nos termos da legislação comunitária entra numa 
ZP da República de Madagáscar, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas de Ma dagáscar (CVP), com uma periodicidade 
máxima de 1 hora (longitude, latitude, ru mo e velocidade). Estas mensagens são 
identificadas como Comunicações de Posição. 
5) As mensagens referidas no ponto 4 sã o transmitidas por via electrónica no 
formato X.25, sem qualquer comunicação suplementar. As mensagens são 
comunicadas em tempo real, em conf ormidade com o formato do quadro II. 
6) Em caso de deficiência técnica ou de  avaria, que afecte o dispositivo de 
acompanhamento permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o 
capitão do navio transmite, em tempo útil, ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão as informações previstas no ponto 4. Nestas circunstâncias, será 
necessário enviar uma Comunicação de Po sição global às 6 horas a.m., 12 horas 
a.m. e 6 horas p.m. (hora local de Mada gáscar), enquanto o navio se encontrar 
na zona de pesca malgaxe. O relatório de posição global incluirá os relatórios de 
posição como registados pelo capitão do navio numa base horária de acordo 
com as condições previstas no ponto 4.  
O Centro de Controlo do Estado de pa vilhão ou o navio de pesca enviarão 
imediatamente estas mensagens ao CV P. O equipamento defeituoso será 
concertado ou substituído l ogo que o navio termine a viagem de pesca ou num 
prazo máximo de um mês. Findo esse  prazo, o navio em causa não poderá 
iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da  substituição do 
equipamento. 
7) Os Centros de Controlo dos Estados de pavilhão vi giarão as deslocações dos 
seus navios nas águas malgaxes, com uma periodicidade de 2 horas. Se o 
acompanhamento dos navios não for efect uado nas condições previstas, o CVP 
será imediatamente informado desse facto e será aplicável o processo previsto 
no ponto 6. 
8) Sempre que o CVP estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as 
informações previstas no ponto 4, a outra parte é imediatamente informada desse facto. 
 
 18    9) Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as 
presentes disposições, destinar-se-ão excl usivamente ao controlo e à vigilância 
pelas autoridades malgaxes da frota comunitária que pesca no âmbito do acordo de pesca CE/Madagáscar. Esses dados  não podem, em caso algum, ser 
comunicados a outras partes. 
10) As partes acordam em tomar todas as  medidas necessárias para satisfazer as 
exigências relativas às mensagens previs tas nos pontos 4 e 6 o mais rapidamente 
possível e o mais tardar 6 meses após a entrada em vigor das presentes disposições. 
11) As partes acordam em trocar, a pedi do, informações relativas ao equipamento 
utilizado para o acompanhamento por sa télite, a fim de verificar que cada 
equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para fins das presentes disposições. 
12) Qualquer litígio relativo à interpretaçã o ou à aplicação das presentes disposições 
é objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no 
artigo 9º do acordo. 
 
 19    Quadro I 
Coordenadas (latitudes e longitudes) da  
Zona de Pesca (ZP) de Madagáscar  
(ver também mapa geográfico no apêndice 4) 
 Coordenadas em graus dec.  Coordenadas em graus mn.  
Ref X Y X Y 
A 49.40 -10.3 49°24’E 10°18’S 
B 51 -11.8 51°0’E 11°48’S 
C 53.3 -12.7 53°18’E 12°42’S 
D 52.2 -16.3 52°12’E 16°18’S 
E 52.8 -18.8 52°48’E 18°48’S 
F 52 -20.4 52°0’E 20°24’S 
G 51.8 -21.9 51°48’E 21°54’S 
H 50.4 -26.2 50°24’E 26°12’S 
I 48.3 -28.2 48°18’E 28°12’S 
J 45.4 -28.7 45°24’E 28°42’S 
K 41.9 -27.8 41°54’E 27°48’S 
L 40.6 -26 40°36’E 26°0’S 
M 41.8 -24.3 41°48’E 24°18’S 
N 41.6 -20.8 41°36’E 20°48’S 
O 41.4 -19.3 41°24’E 19°18’S 
P 43.2 -17.8 43°12’E 17°48’S 
Q 43.4 -16.9 43°24’E 16°54’S 
R 42.55 -15.6 42°33’E 15°36’S 
S 43.15 -14.35 43°9’E 14°21’S 
T 45 -14.5 45°0’E 14°30’S 
U 46.8 -13.4 46°48’E 13°24’S 
V 48.4 -11.2 48°24’E 11°12’S 
 
 20    Quadro II 
COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS A MADAGÁSCAR 
COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO 
Dado  Códi
go Obrigatório
/FacultativoObservações  
Início do registo SR O Dado relativo ao  sistema – indica o início do registo 
Destinatário AD O Dado relativo à me nsagem– destinatário. Código ISO 
Alfa - 3 do país 
Remetente FR O Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO 
Alfa - 3 do país 
Estado de pavilhão FS F  
Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS»
Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio – i ndicativo de chamada rádio 
internacional do navio 
Número de referência 
interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao navio – número único da Parte 
Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número) 
Número de registo 
externo XR F Dado relativo ao navio – número lateral do navio 
Latitude LA O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e 
minutos N/S GGMM (WGS-84) 
Longitude LO O Dado relativo à posi ção do navio – posição em graus e 
minutos E/W GGMM (WGS-84) 
Rumo CO O Rota do navio à escala de 360º 
Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nós 
Data DA O Dado relativo à posição do navio – data de registo da 
posição TUC (AAAAMMDD) 
Hora TI O Dado relativo à posição  do navio – hora de registo da 
posição TUC (HHMM) 
Fim do registo ER O Dado relativo ao  sistema – indica o fim do registo 
Jogo de caracteres: ISO 8859.1 
As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: 
– duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de 
dados, 
– uma só barra oblíqua (/) se para o código e os dados. 
Os dados facultativos devem ser inseridos  entre o início e o fim do registo. 
 
 21    10. TRANSBORDOS 
Em caso de transbordo de pescado, os atune iros cercadores congeladores entregarão, a 
uma empresa ou organismo designado pelas au toridades malgaxes responsáveis pela 
pesca, o pescado que não conservarem. 
11. PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS 
Os armadores da Comunidade que operem na zona de pesca malgaxe esforçar-se-ão por 
privilegiar as prestações de serviços ma lgaxes (trabalhos na querena, manutenção, 
abastecimento de combustível, consignação, etc.). 
As autoridades de Madagáscar determinarão as  condições de utilização dos equipamentos 
portuários, em conjunto com os beneficiários do acordo. 
12. SANÇÕES 
Qualquer infracção às disposições do presente protocolo, assim como à legislação 
malgaxe em matéria de pescas, será sanc ionada em conformidade com os textos 
legislativos e regulamentares malgaxes em vigor. 
A Comissão Europeia deve ser informada por escrito, no prazo máximo de 48 horas, de 
qualquer sanção adoptada contra qualquer na vio comunitário e de todos os factos 
pertinentes relacionados com a sanção. 
13. PROCEDIMENTO  EM  CASO  DE APRESAMENTO 
a) Comunicação das informações 
O Ministério malgaxe incumbido das pescas informará a Delegação da 
Comissão Europeia e o Estado de pavilhão  por escrito, no prazo máximo de 48 
horas, de qualquer apresamento de um na vio de pesca da Comunidade que opere 
no âmbito do acordo, ocorrido na zona de pesca de Madagáscar, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. 
Do mesmo modo, a Delegação de Comissã o Europeia e o Estado de pavilhão 
serão informados da evolução dos pro cessos iniciados e da s sanções adoptadas. 
b) Resolução do apresamento 
Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a 
infracção pode ser sanada: 
– quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em 
conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que inclui 
um mínimo e um máximo previs to na legislação malgaxe; 
– quer por via judicial, no caso de o a ssunto não ter podido ser resolvido por 
transacção, de acordo com as disposiç ões previstas pela lei malgaxe. 
 
 22    c) O navio será libertado e a sua tri pulação autorizada  a sair do porto: 
– quer imediatamente após o cumprime nto das obrigações decorrentes do 
processo de transacção, mediante ap resentação do recibo de resolução, 
– quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da 
conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução. 
14. PROTECÇÃO
 DO  AMBIENTE 
Com uma preocupação de preservar o ambiente , as duas partes comprometem-se a tomar 
as seguintes disposições: 
– proibir a qualquer navio descarregar hidroc arbonetos e seus derivados na zona de 
pesca malgaxe, assim como deitar ao mar materiais plásticos e lixo; 
– promover no âmbito da IOTC o exercício de uma pesca responsável e assegurar a 
gestão racional, bem como a conservação das unidades populacionais de tunídeos; 
– proibir a captura das espécies protegidas e proibidas, nomeadamente as baleias, os 
golfinhos, as tartarugas e as aves marinhas. 
A Comunidade Europeia deve comunicar ao Ministério incumbido das pescas qualquer 
anomalia em matéria de ambiente cometida por qualquer navio que pesca na zona de 
pesca malgaxe. 
 
 23    Apêndice 1  
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA 
1. Novo pedido ou renovação: ……………………………………………………………. 
2. Nome do navio e pavilhão: …………………………………………………………………… 
3. Período de validade: de………………………… a ………………………………………….. 4. Nome de armador: ………………………………………………………………………….... 
5. Endereço e número de fax do armador: ……………………………………………………… 
..……………………………………………………………………………………………………… 6. Nome e endereço do fretador se diferente dos pontos 4 e 5:…………………………………… 
…………………………………………………………………………………………………………… 
7. Nome e endereço do representante oficial em Madagáscar: …………………………………... 
…………………………………………………………………………………………………………… 
8. Nome do capitão do navio:  …………………………………………………………………..… 
9. Tipo de navio: ……………………………………………………………………………….…. 10. Número de registo: ……………………………………………………………………………. 11. Identificação externa do navio: ………………………………………………………………… 12. Porto e país de registo: ………………………………………………………………………… 13. Comprimento e largura de fora a fora do navio:………………………………………………… 14. Arqueação bruta e arqueação líquida do navio:…………………………………………………. 15. Marca e potência do motor principal:…………………………………………………………… 16. Potência de congelação (t/d) : …………………………………………………………………. 
17. Capacidade dos porões (m³) :…………………………………………………………………… 18. Indicativo de chamada rádio e frequência: ……….……………………………………………. 19. Outros equipamentos de comuni cação (telex, fax): …………………………………………..... 
20. Equipamentos de auxílio à pesca: ………………………………………………………………. 21. Número de tripulantes por nacionalidade:………………………………………………………. 22. Número da licença de pesca (em caso de renovação, juntar a licença): 
……………………………….………….……...… …………………………………………………… 
 
 24    O abaixo assinado ,………………………………………………………………… , certifica a 
exactidão das informações supra  e compromete-se a respeitá-las. 
……………………………………………… ……………………………. 
(carimbo e assinatura  do armador)  (Data)  
 
 25    Apêndice 2  
FORMULÁRIO PARA AS DECLARA ÇÕES DE CAPTURAS
  
 
Nome do navio:.…………………………………………………………………… Tonelagem de arqueação bruta:  
………………………………………………….............................Mês Dia Ano Porto 
Estado de pavilhão:  
……………………………………………………………………...........................Capacidade – (TM): …………………………………………........Palangre 
Isco vivo Rede de cerco com retenida Rede de arrasto 
Outros
 
Número de registo:  
………………………………………………………………...................................Capitão: ………………………………………………………....   
 
Armador: ………………………………………………………….......................... Número de tripulantes:  
….…………………………………………………........................
Endereço: ……………………………………………………………………….... Data da comunicação:…………………………………………...... 
SAÍDA do navio: 
REGRESSO do 
navio:   
(Autor da comunicação):……………………………………......  ……………………………………………….................................
Número de dias no mar:  Número de dias de pesca: 
Número de lanços:  
N° da saída de pesca:
 
Data Sector Capturas Isco usado na pesca 
 
Mês Dia 
Latitude N/S  
Longitude 
E/O  
Tº da 
água à 
superfíci
e 
(ºC) 
 Esforço de 
pesca 
Número de 
anzóis 
utilizados  Atum do Sul  
Thunnus 
thynnus ou 
maccoyi Atum 
albacora 
Thunnus 
albacares  Atum patudo 
Thunnus 
obesus Atum voador
Thunnus 
alalunga Espadarte 
Xiphias 
gladius Espadim raiado 
Espadim branco 
Tetraptunus 
audax ou albidus  Espadim negro
Makaira 
indica Veleiros 
Istiophorus albicane 
ou platypterus  Gaiado 
Katsuwonus 
pelamis Capturas mistas 
Total diário 
(peso em kg 
exclusivamente)
Agulhão 
Pota 
Isco vivo 
 
Outros 
      Nº  Peso em kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg     
          
          
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
 
QUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG)        
Observações    
1 – Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.  3 - Por «dia», entende-se o dia de calagem do palangre.  5 - A segunda linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser com pletada no final da 
saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque.  
2 - No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo 
ao respectivo correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de María, 8, 28002 Madrid. Espanha. 4 - O sector de pesca desi gna a posição do navio. Arredonda r os minutos e indicar o 
grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O.   6 - As presentes informações são estritamente confidenciais.  
 
 26    Apêndice 3  
EMBARQUE DOS OBSERVADORES 
Os atuneiros cercadores e palangreiros de supe rfície autorizados a pescar na zona de 
pesca malgaxe receberão a bordo um observa dor do Centro de Vigilância das Pescas 
de Madagáscar, munido de um cartão profissi onal e de um livrete marítimo. O tempo 
de presença do observador a bordo será fixado pelo Centro de Vigilância das pescas 
de Madagáscar, sem que, todavia, seja, de  um modo geral, supe rior ao período de 
tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 
A bordo, o observador: 
1. Observa, regista e comunica as actividades de pesca dos navios na zona 
de pesca malgaxe; 
2. Verifica a posição dos navios que es tão a exercer operações de pesca; 
3. Procede a operações de amostragem  biológica no âmbito de programas 
científicos; 
4. Toma nota das artes de pesca utilizadas; 5. Recolhe os dados sobre as capturas referentes à zona de pesca durante a 
sua presença a bordo; 
6. Toma todas as disposições adequa das para que as condições do seu 
embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para  as operações de pesca; 
7. Respeita os bens e equipa mentos a bordo, assim como a 
confidencialidade de todos os doc umentos que pertencem ao referido 
navio; 
8. Redige um relatório de maré que é transmitido ao Centro de Vigilância 
das Pescas de Madagáscar, com c ópia para a Delegação da Comissão 
Europeia. 
Para o efeito, o armador ou o cap itão do navio de pesca devem: 
1. Facultar ao observador o acesso a bordo do navio para o exercício das 
suas funções e a permanência a bordo do navio durante o período especificado no pedido; 
2. Fornecer uma área de trabalho ade quada, que deve incluir uma mesa 
com iluminação suficiente; 
3. Fornecer as informações que possuem sobre as actividades de pesca na 
zona de pesca malgaxe; 
4. Dar a posição do navio (longitude e latitude); 
 
 27    5. Enviar e receber ou permitir o envio e a recepção de mensagens por 
meio do material de comunicação a bordo do navio; 
6. Facultar o acesso a todas as part es do navio em que se realizam 
actividades de pesca, de transformação e de armazenagem; 
7. Permitir a colheita de amostras; 8. Fornecer instalações de armazenagem convenientes para as amostras, 
sem prejudicar as capacidades de armazenagem do navio; 
9. Prestar assistência aquando do exame e da medição das artes de pesca a 
bordo do navio; 
10. Permitir que sejam levadas as amostras, assim como os documentos 
obtidos durante a estada a bordo; 
11. Sempre que o observador permaneça a bordo do navio durante mais de 
quatro horas consecutivas, garantir o seu alojamento e alimentação em 
condições idênticas às dos oficiais do navio. 
 
 28    
 
 
 
 29    Apêndice 4 :    ZONA DE PESCA DE MADAGÁSCAR 
Escala: 1/14 000 000  
Linha das 12 milhas Zona de pesca francesa 
Linha das 24 milhas Zona de pesca malgaxe calculada com base 
no método das equidistâncias 
Linha das 200 milhas 
 Zona de pesca malgaxe proposta 
Pontos de referência 
 
Edição: Setembro de 2003 quilómetros 
 
ZONA DE PESCA DE MADAGÁSCAR  
- A oeste: zona de pesca de Madagáscar  delimitada pela zona de pesca francesa 
- A sul e a sudeste: delimitação pela zona de  200 milhas marítimas calculadas a partir 
da linha de costa 
- A norte e a leste: delimitação da z ona de pesca com base no método das 
equidistâncias 
- Simplificação da delimitação com base em pontos de referência