COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.12.1995 
COM(95)637 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que determina as compensações relativas a reduções sensíveis 
das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CE) n° 1527/95 estabeleceu, em relação a determinadas moedas e até 1 
de Janeiro de 1996, as medidas a tomar em caso de revalorização sensível, nomeadamente 
para evitar que a aplicação do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 contrarie o 
cumprimento das obrigações decorrentes do acordo do GATT e da disciplina orçamental. 
As motivações fundamentais do Regulamento (CEE) n° 1527/95 mantêm-se actualmente 
e, muito provavelmente, continuarão a manter-se durante os próximos meses. 
Na sequência do reforço do valor da marca finlandesa e da coroa sueca, estas moedas 
correm, desde há pouco, o risco de serem sensivelmente revalorizadas, situação que pode 
vir a concretizar-se depois de 1 de Janeiro de 1996. Com efeito, em relação a estas 
moedas, de acordo com a alínea e) do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3813/92, 
qualquer redução da taxa de conversão agrícola resultante da redução de metade de um 
desvio monetário superior a 5 pontos deve ser considerada sensível, dado que é mais forte 
do que os efeitos das desvalorizações ocorridas anteriormente. 
A fim de tratar a marca finlandesa e a coroa sueca do mesmo modo que as outras moedas 
que estiveram em situações semelhantes em 1995, é necessário tomar medidas similares 
às do Regulamento (CE) n° 1527/95; o montante global da ajuda compensatória que a 
Finlândia ou a Suécia podem conceder deve ser estabelecido de acordo com critérios 
iguais aos adoptados precedentemente. 
As medidas a tomar serão necessariamente ao nível comunitário, dado tratar-se de um 
domínio da exclusiva competência da Comunidade. Estas medidas prosseguem o objectivo 
geral de aplicação uniforme da política agrícola comum e adaptam disposições já 
previstas pelo Conselho com o objectivo de ter em conta a presente situação especial. 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° /95 DO CONSELHO 
de 
que determina as compensações relativas a reduções sensíveis 
das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política 
agrícola comum , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
150/95 , e, nomeadamente, o seu artigo 9°, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1527/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, 
que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícolas para 
determinadas moedas , estabeleceu as regras específicas aplicáveis entre 23 de Junho de 
1995 e 1 de Janeiro de 1996 às moedas que durante esse período registarem uma redução 
sensível da sua taxa de conversão agrícola; que há riscos de redução sensível da taxa de 
conversão agrícola da marca finlandesa e da coroa sueca, dado terem sido registados 
desvios monetários superiores a 5% relativamente às moedas em questão; que esta 
situação pode conduzir a uma redução sensível da taxa de conversão agrícola depois do 
período previsto pelo Regulamento (CE) n° 1527/95; 
JOn" L 387 de 31.12.1992, p. 1 
JOn° L 22 de 31. 1.1995, p. 1. 
JO n° L 148 de 30. 6.1995, p. 1. 
Considerando que o artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3813/92 prevê que, em caso de 
uma revalorização sensível, o Conselho adoptará todas as medidas necessárias, que, 
essencialmente para manter o cumprimento das obrigações decorrentes do acordo GATT 
e da disciplina orçamental, podem incluir derrogações ao disposto no referido 
regulamento relativamente às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios 
monetários, sem todavia conduzir a um alargamento da franquia; que as medidas previstas 
nos artigos 7° e 8° do referido regulamento não podem, pois, ser aplicadas sem mais; que 
é necessário adoptar medidas comunitárias para evitar distorções de origem monetária na 
aplicação da política agrícola comum; 
Considerando que as informações actualmente disponíveis não permitem prefigurar a 
situação para além de 30 de Junho de 1996; que a aplicação das regras previstas pelo 
Regulamento (CE) n° 1527/95 continuará a justificar-se em casos semelhantes durante 
esse período; que os montantes da ajuda prevista pelo Regulamento (CE) n° 1527/95 
devem ser determinados segundo os critérios utilizados aquando da adopção do referido 
regulamento, e nomeadamente em função dos últimos dados conhecidos; que, para 
reflectir os últimos dados conhecidos, o montante da ajuda deve ser fixado em relação 
aos Estados-membros que, como actualmente a Finlândia e a Suécia, apresentem um risco 
real de diminuição sensível da taxa de conversão agrícola, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
O presente regulamento é aplicável em caso de redução sensível das taxas de conversão 
agrícolas, em conformidade com o artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3813/92, antes 
de 30 de Junho de 1996. 
Artigo 2° 
1. Sob reserva de fixação de um montante de acordo com o n° 2, no caso de uma 
redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo Io o Estado-membro em 
causa pode conceder uma ajuda aos agricultores, em três fracções sucessivas de 
doze meses com início no mês seguinte ao da redução da taxa de conversão 
agrícola em questão. A ajuda compensatória só pode ser concedida sob a forma 
de um montante ligado à produção num período anterior e determinado; não pode 
estar orientada para uma produção ou depender da existência de uma produção 
posterior a esse período determinado. 
2. Em relação à Suécia, o montante global da ajuda compensatória concedida para 
a primeira fracção de doze meses não pode exceder 10,8 milhões de ecus, 
multiplicado pela redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo Io, 
expressa em percentagem e diminuída, no que diz respeito à primeira redução 
sensível, de 1,564 pontos, se esta última ocorrer antes de 13 de Janeiro de 1996, 
ou de 1,043, se ocorrer depois. 
Em relação à Finlândia, o montante global da ajuda compensatória concedida para 
a primeira fracção de doze meses não pode exceder 14,6 milhões de ecus, 
multiplicado pela redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo Io, 
expressa em percentagem e diminuída, no que diz respeito à primeira redução 
sensível, de 1,119 pontos, se esta última ocorrer antes de 21 de Janeiro de 1996, 
ou de 0,746, se ocorrer depois. 
O montante das segunda e terceira fracções é reduzido, relativamente à fracção 
anterior, de pelo menos um terço do montante concedido durante a primeira 
fracção. 
3. A contribuição da Comunidade para o financiamento da ajuda compensatória é, 
em relação aos montantes que podem ser concedidos, de 50%. 
No que se refere ao financiamento da política agrícola comum, esta contribuição 
é considerada parte integrante das intervenções destinadas à regularização dos 
mercados agrícolas. O Estado-membro pode renunciar à concessão da participação 
nacional no financiamento da ajuda. 
/ 
4. A Comissão adopta, nos termos do procedimento previsto no artigo 12° do 
Regulamento (CEE) n° 3813/92, as normas de execução do presente artigo, e, 
nomeadamente, nos casos em que o Estado-membro não participa no 
financiamento da ajuda, as condições da sua concessão. 
Artigo 3° 
1. Nos casos referidos no artigo Io, as taxas de conversão agrícolas aplicáveis, na 
data da redução sensível, aos montantes referidos no artigo T do Regulamento 
(CEE) n° 3813/92 permanecem inalteradas até 1 de Janeiro de 1999. 
2. Os artigos T e 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 não são aplicáveis às 
reduções das taxas de conversão agrícolas referidas no artigo Io do presente 
regulamento. 
Artigo 4° 
Antes do fim do terceiro período de concessão da ajuda compensatória, a Comissão 
examina os efeitos no rendimento agrícola da redução da taxa de conversão agrícola 
referida no artigo 1°. 
Caso se verifique que existe o risco de continuarem a registar-se perdas de rendimento, 
a Comissão pode prolongar, nos termos do procedimento previsto no artigo 12° do 
Regulamento (CEE) n° 3813/92, a possibilidade de concessão da ajuda compensatória 
referida no artigo 2o, no máximo, em duas fracções suplementares de doze meses e num 
montante máximo global por fracção igual ao concedido aquando da terceira fracção. 
Artigo 5° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL : 
390 e praticamente todas as rubricas do FEOGA-Garantia DOTAÇÕES :194 milhões de ecus 
(Número 390) 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que determina as compensações relativas a reduções sensíveis 
das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 3813/92, art. 9o 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixação de uma ajuda degressiva financiada pelo orçamento comunitário, que compense a perda de rendimento 
dos agricultores na sequência da redução das taxas de conversão agrícola 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
5.1 + 19,- milhões de 
ecus 
p.m. + 8,- milhões de 
ecus 
p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NÃO (1) 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NÃO(l) 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
(1) A Comissão apresentará as propostas de mobilização dos recursos orçamentais, eventualmente necessárias, 
que correspondam à presente proposta de acordo com o disposto na Decisão sobre a disciplina orçamental 
de 31 de Outubro de 1994 e do Regulamento Financeiro 
OBSERVAÇÕES : 
No estádio actual, é necessário elaborar hipóteses com vista à estimativa do impacto financeiro da presente proposta. 
Os cálculos basciam-se nos desvios monetários de 20.11.1995, que são de 6 pontos em relação à SKR e de 5 pontos 
em relação à FMK e em revalorizações sensíveis até 11.1.1996 para a SKR c até 21.1.1996 para a FMK. 
A medida proposta evita a possibilidade de aplicar os artigos 7o c 8° do Regulamento 3813/92, que poderia ter um 
impacto financeiro, em 1997, para a EUR 15, de cerca de 750 milhões de ecus. 
Uma actualização da TD para o orçamento de 1996 conduz a uma despesa de 79 milhões de ecus para a Suécia e de 
18 milhões de ecus para a Finlândia, em comparação com as hipóteses consideradas no projecto de orçamento de 
1996. As incidências TD são determinadas relativamente a esta actualização. 
Custo da medida: 
- Custo rei. à ajuda compensatória 
- Suécia 
- Finlândia 
Total da ajuda compensatória 
- Economia TD 
- Suécia 
- Finlândia 
Total TD 
TOTAL GERAL 1996 
9 milhões de ecus 
14 milhões de ecus 
23 milhões de ecus 
- 2 milhões de ecus 
- 2 milhões de ecus 
- 4 milhões de.ecus 
19 milhões de ecus 1997 
6 milhões de ecus 
9 milhões de ecus 
15 milhões de ecus 
- 3 milhões de ecus 
- 4 milhões de ecus 
- 7 milhões de ecus 
8 milhões de ecus 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 637 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.* de catálogo : CB-CO-95-677-PT-C 
ISBN 92-77-97373-0 
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