A4-0042/96

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho tendo em vista a extensão da ajuda económica à Bósnia-Herzegovina (COM(95)0728 - C4-0091/96 - 95/0361(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que se podem considerar reunidas a partir de agora as condições necessárias para a inclusão da Bósnia-Herzegovina entre os beneficiários desta ajuda.

>Texto após votação do PE>

Considerando que, provisoriamente, se podem considerar reunidas as condições necessárias para a inclusão da Bósnia-Herzegovina entre os beneficiários desta ajuda.

(Alteração 2)

ARTIGO -1º (novo)

Artigo 1º (Regulamento (CEE) nº 3906/89)

>Texto após votação do PE>

O artigo 1º do Regulamento (CEE) 3906/89 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favor dos países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, de acordo com os critérios previstos no presente regulamento e com o seu compromisso relativo à construção de uma democracia pluralista baseada no respeito dos princípios do Estado de direito, dos direitos do Homem e das minorias e das liberdades fundamentais, à instituição de um regime multipartidário com eleições livres e democráticas, ao respeito dos princípios da economia de mercado e à garantia de justiça social.»

(Alteração 3)

ARTIGO -1º bis (novo)

Artigo 10º (Regulamento (CEE) nº 3906/89)

>Texto após votação do PE>

O artigo 10º do Regulamento (CEE) 3906/89 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

A partir de 1990, a Comissão elaborará anualmente um relatório de execução das acções de cooperação. Este relatório será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social o mais tardar três meses após o final do período abrangido pelo relatório. No seu relatório, a Comissão abordará especificamente a questão de saber se todos os países participantes respeitam todos os princípios estabelecidos no artigo 1º do presente regulamento."

(Alteração 4)

ARTIGO 1º

>Texto original>

No Anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89, é inserido o seguinte país: Bósnia-Herzegovina.

>Texto após votação do PE>

No Anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89, é inserido o seguinte país: «Bósnia-Herzegovina» (1).

(1) O montante destinado a esta república da ex-Jugoslávia no ano de 1996 não excederá 95 milhões de ecus. As dotações que excedam o presente montante serão postas à disposição pela autoridade orçamental, de acordo com o processo orçamental e com as disposições orçamentais da Comunidade.

(Alteração 5)

ARTIGO 2º, PRIMEIRO PARÁGRAFO bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento manter-se-á provisoriamente em vigor até 1 de Dezembro de 1996, e a sua prorrogação dependerá de uma averiguação exaustiva da aplicação do plano de paz de Dayton e do cumprimento das condições impostas pelo Conselho nas suas Conclusões de 30 de Outubro de 1995. Será apresentado ao Parlamento Europeu um relatório sobre esta matéria.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho tendo em vista a extensão da ajuda económica à Bósnia-Herzegovina (COM(95)0728 - C4-0091/96 - 95/0361(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0728 - 95/0361(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0091/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como da Comissão dos Orçamentos (A4-0042/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.