Anúncio sobre os blocos disponíveis para concessão de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos

(2020/C 70/02)

Nos termos do artigo 20.o da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial n.o 52/2018 e n.o 52/2019), o Ministério da Energia e da Proteção do Ambiente publica, em nome da República da Croácia, o presente:

O Governo da República da Croácia convida todos os interessados a apresentarem propostas para a obtenção de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos relativamente aos blocos de exploração disponíveis no Adriático.

1. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS BLOCOS DE EXPLORAÇÃO

Os blocos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Adriático setentrional para as quais se prevê emitir licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos são:

1. Bloco de exploração SJ-02/SJ-03

2. Bloco de exploração SJ-06/SJ-07/SrJ-09

A documentação do concurso contém os mapas e as coordenadas geográficas dos diferentes blocos.

Os blocos para os quais poderão ser emitidas licenças de prospeção e exploração foram objeto de um concurso prévio para prospeção e exploração de hidrocarbonetos. O referido concurso não permitiu emitir quaisquer licenças ou não foi assinado qualquer contrato de prospeção e exploração de hidrocarbonetos relativamente às licenças emitidas.

2. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994), no que diz respeito à segurança nacional e nos termos do artigo 19.o da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos, os critérios utilizados para selecionar os proponentes são:

1. A competência técnica, financeira e profissional do proponente;

2. A forma como este tenciona levar a cabo as atividades abrangidas pela licença;

3. A qualidade global da proposta;

4. As condições financeiras oferecidas em contrapartida da obtenção da licença e

5. Uma eventual ineficácia ou falta de responsabilidade do proponente no exercício noutros países de atividades abrangidas por uma licença de prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

Um critério adicional de seleção dos proponentes consiste na taxa a pagar pela celebração do contrato de prospeção e exploração de hidrocarbonetos, cujo montante mínimo foi fixado no decreto a que se refere o artigo 51.o da Lei sobre a prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

Caso se verifique um empate quanto ao mérito de duas ou mais propostas na sequência da sua avaliação em função dos critérios fixados na referida lei, a decisão final terá por base outros critérios adequados, objetivos e não discriminatórios.

3. PROCEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com a documentação do concurso constante do sítio web oficial da Agência de Hidrocarbonetos da Croácia (www.azu.hr), devendo a transmissão das mesmas ser efetuada nos termos das disposições da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos e da referida documentação.

Todas as outras informações e anúncios pertinentes poderão ser consultados no sítio web da Agência de Hidrocarbonetos (www.azu.hr).