COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.12.1995 
COM(95) 738 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) TO CQNSEUiQ 
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações 
de chamotas refractárias, 
originárias da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CE) n° 1878/95 do Conselho, de 28 de Julho de 19958, a 
Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na 
Comunidade de chamotas refractárias, originárias da República Popular da China, 
dos códigos NC ex 2507 e 2508. 
2. Pelo Regulamento (CE) n° 2735/959 do Conselho, este prorrogou a eficácia 
destes direitos por um período de dois meses. 
3. Após a divulgação das conclusões provisórias da Comissão, o autor da denúncia 
e duas empresas da indústria utilizadora comunitária apresentaram por escrito as 
suas observações. Uma empresa da indústria utilizadora solicitou uma audição 
que lhe foi concedida pela Comissão. A Comissão prosseguiu a recolha e a 
verificação de todas as informações que considerou necessárias para as suas 
conclusões definitivas. 
4. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos 
quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping 
definitivos e a cobrança dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes 
igualmente concedido um prazo razoável para apresentarem as suas observações 
após a divulgação das informações. 
5. As observações ds partes foram consideradas e, sempre que oportuno, tidas em 
conta. 
JO n° L 179 de 29.7.1995, p. 56. 
JO n° L 285 de 29.11.1995, p. 1. 
A 
6. Considera-se que devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as 
importações na Comunidade de chamotas refractárias originárias da República 
Popular da China, sob a forma de direito anti-dumping variável,, baseado num 
preço mínimo de 75 ecus/tonelada, CIF fronteira comunitária, do produto não 
desalfandegado. Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a 
gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera 
necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sejam 
definitivamente cobrados. 
7. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte o projecto de regulamento 
em anexo que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações 
na Comunidade de chamotas refractárias originárias da República Popular da 
China. 
yiwlo 
REGULAMENTO (CE) n° ~/95 DO CONSELHO 
de 
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações 
de chamotas refractárias, 
originárias da República Popular da China 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94' do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros 
da Comunidade Europeia , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 1251/952, e, nomeadamente, o seu artigo 23_, 
Tendo em conta o Regulamento(CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 12 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções 
por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n° 522/944, e, nomeadamente, o seu 
artigo 12_, 
9 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 
Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 1. 
JO n°L 122 de 2.6.1995, p. 1. 
JO n°L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10. 
IO 
MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento(CE) n° 1878/95 (a seguir designado ."regulamento do direito 
provisório")5, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as 
importações na Comunidade de chamotas refractárias (a seguir designadas "chamotas" 
ou "produto em causa"), originárias da República Popular da China, dos códigos NC ex 
2507 e 2508. 
(2) Pelo Regulamento (CE) n° 2735/956 , o Conselho prorrogou a eficácia destes 
direitos por um período de dois meses. 
PROCESSO SUBSEQUENTE 
(3) No seguimento da instituição do direito anti-dumping provisório, o produtor 
comunitário autor da denúncia, Argiles & Minéraux A.G.S., e duas empresas da 
indústria utilizadora comunitária apresentaram por escrito as suas observações. Uma das 
empresas da indústria utilizadora comunitária solicitou uma audição que lhe foi 
concedida pela Comissão. 
(4) A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as informações que 
considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas 
dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava 
recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes 
garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para 
apresentarem, as suas observações após a divulgação das informações. 
(5) As observações das partes foram consideradas e, sempre que oportuno, tidas em 
conta. 
JO n°L 179 de 29.7.95, p. 56. 
JOn°L 285 de 29.11.1995, p. 1. 
un 
PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 
(6) Após a publicação do regulamento do direito provisório, uma empresa da 
indústria dos materiais refractários da Comunidade (indústria utilizadora) alegou que as 
chamotas chinesas, embora comparáveis ao produto em causa produzido pelo principal 
produtor comunitário ou por um grande produtor dos Estados Unidos da América ( 
escolhido como "país análogo" para a determinação do valor normal. Ver considerandos 
11 - 14 do regulamento do direito provisório) em termos das suas características 
químicas, não podiam ser comparadas com estes produtos no que respeita à sua 
utilização final devido ao facto de o grau de calcinação das chamotas chinesas ser 
inferior. A empresa fundamentou a sua alegação na alegada qualidade inferior dos 
produtos refractários fabricados a partir das chamotas chinesas quando sujeitos a 
temperaturas elevadas, ou seja, a temperaturas iguais ou superiores a 1450 graus 
centígrados. A fim de fundamentar esta alegação, a empresa apresentou dois estudos 
que havia realizado para examinar o desgaste, a temperaturas elevadas, do produto em 
causa de diversas origens. Ambos os estudos concluíram que as chamotas chinesas 
podiam, tal como as outras chamotas objecto do ensaio, ser utilizadas a temperaturas até 
1400 graus centígrados. Todavia, para utilização a temperaturas iguais ou superiores a 
1450 graus centígrados, só podiam ser utilizadas sem desvantagens significativas, 
segundo o estudo, as chamotas de origem israelita, ou as produzidas por uma empresa 
dos EUA ou ainda as produzidas pelo autor da denúncia. Além disso, um dos estudos 
recomendava que, para uma utilização específica a temperaturas mais elevadas, seria 
preferível utilizar as chamotas produzidas por um produtor dos EUÀ a quaisquer 
outras objecto do ensaio. 
'3 
(7) Estas alegações, que já haviam sido feitas antes da determinação provisória (ver 
considerandos 9 e 10 do regulamento do direito provisório), são agora fundamentadas. 
Persiste, no entanto, o facto de, tal como determinado pela Comissão durante o seu 
inquérito, as chamotas de diferentes origens e de diferentes produtores não poderem, do 
ponto de vista técnico, ser absolutamente iguais entre si no que respeita às suas 
especificações químicas e físicas, devido a diferenças químicas naturais das 
matérias-primas e às diferentes técnicas de calcinação. Daqui decorre que as chamotas de 
determinada origem ou produzidas por determinados produtores podem apresentar 
vantagens e desvantagens quando utilizadas em aplicações específicas. De notar 
igualmente o facto de existirem opiniões contraditórias no que respeita à qualidade das 
chamotas chinesas (ver considerandos 9 e 10 do regulamento do direito provisório). 
Todavia, não obstante tais diferenças de qualidade, existe um único mercado em que 
estes produtos são concorrentes e, tal como estabelecido pela Comissão, o produto em 
causa de origem chinesa tem, em regra, as mesmas aplicações que as chamotas de outras 
origens, bem como geralmente as características químicas e físicas definidas para o 
produto considerado. 
(8) Por conseguinte, confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 10 
do regulamento do direito provisório de que os produtos importados da República 
Popular da China, os produzidos no país análogo e os produzidos na indústria 
comunitária são considerados como produtos similares. 
DUMPING 
Valor normal 
(9) Uma empresa da indústria utilizadora comunitária argumentou que as 
informações obtidas de uma empresa do país análogo não eram aparentemente credíveis, 
uma vez que o produtor dos EUA em causa estava ligado ao autor da denúncia. A 
empresa não apresentou elementos de prova em apoio do seu argumento, nem 
esclareceu, em especial, as razões pelas quais presumia que as informações em causa 
não eram fiáveis. 
(10) Foi apurado durante o inquérito que um dos dois produtores do país análogo que 
cooperaram neste processo, e em cujas informações se baseou a determinação do valor 
normal, pertence ao mesmo grupo que o autor da denúncia. Os serviços da Comissão 
obtiveram deste produtor, designadamente, informações específicas sobre os preços de 
venda do produto em causa cobrados a clientes não ligados nos Estados Unidos da 
América. Estas informações foram utilizadas para a determinação do valor normal 
juntamente com as informações recebidas de um outro produtor dos EUA que cooperou 
neste processo e em relação ao qual se apurou não estar ligado ao autor da denúncia. 
Os dados relativos às vendas apresentados pela empresa em causa foram verificados pela 
Comissão. Verificou-se que esta empresa havia vendido quantidades substanciais do 
produto em causa no mercado interno e que as vendas haviam sido efectuadas no 
decurso de operações comerciais normais. Foi cuidadosamente verificado se a ligação 
em causa havia influenciado os custos de produção e, consequentemente, a rendibilidade 
do produtor dos EUA em causa. Não se encontrou qualquer indício de que os custos de 
produção, a rendibilidade, ou as vendas a clientes não ligados tivessem sido 
influenciados pela ligação entre esta empresa e o autor da denúnica. 
imÙQ 
(11) Com base no que precede, considera-se que as informações em causa podem ser 
utilizadas para a determinação do valor normal. Esta abordagem foi confirmada no 
acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-164/94, Ferchimex S.A. c. 
Conselho7. 
(12) Por conseguinte, e na falta de novos argumentos relativamente ao valor normal, 
confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 11 a 14 do regulamento do 
direito provisório. 
Preço de exportação 
(13) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos 
considerandos 15 e 16 do regulamento do direito provisório, relativas à determinação do 
preço de exportação. 
Comparação 
(14) Tal como já sublinhado no considerando 3 acima, uma empresa da indústria 
utilizadora comunitária alegou que o produto em causa de origem chinesa era, 
designadamente, de qualidade inferior ao de um produtor do país análogo que cooperou 
neste processo. A empresa utilizadora não fundamentou em que medida esta alegada 
inferioridade das chamotas chinesas tinha repercussões nos preços de importação. 
Acórdão de 28 de Setembro de 1995 ainda não publicado. 
(15) A Comissão estabeleceu, nas suas conclusões provisórias (ver considerando 17 
do regulamento do direito provisório), que, para efeitos de comparação, se deveria 
proceder a um ajustamento para ter em conta determinadas características físicas 
inferiores das chamotas chinesas. A Comissão considerou que, na falta de outras 
informações disponíveis, o ajustamento podia ser quantificado pelo nível da diferença 
de preços verificada entre as chamotas com diferentes teores de alumina vendidas no 
mercado do país análogo durante o período de inquérito. Uma vez que a alegação 
suscitada pela empresa utilizadora não dava qualquer indicação quanto à psossibilidade 
de aplicar um ajustamento diferente do efectuado para efeitos das conclusões provisórias 
e na falta de outros novos argumentos, confirma-se esta conclusão. 
(16) Com base no que precede, e na falta de novos argumentos, confirmam-se as 
conclusões estabelecidas no considerando 17 do regulamento do direito provisório 
relativamente à comparação. 
Margem de dumping 
(17) Por último, uma vez que a determinação da margem de dumping se mantém 
inalterada, confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 18 do 
regulamento do direito provisório. A margem de dumping é, assim, estabelecida 
definitivamente em 28,4% do preço franco-fronteira comunitária, do produto não 
desalfandegado. 
INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
(18) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas no 
considerando 19 do regulamento do direito provisório, relativas à definição da indústria 
comunitária. 
Prejuízo 
(19) Não foram apresentados novos argumentos em relação às conclusões sobre o 
prejuízo estabelecidas no considerando 30 do regulamento do direito provisório. Por 
conseguinte, confirmam-se essas conclusões. 
NEXO DE CAUSALIDADE 
(20) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões relativas ao nexo de 
causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante sofrido 
pela indústria comunitária, estabelecidas no considerando 34 do regulamento do direito 
provisório. 
INTERESSE COMUNITÁRIO 
(21) Duas empresas da indústria utilizadora comunitária alegaram que a instituição de 
medidas anti-dumping sobre as importações das chamotas chinesas, de que resultaria 
um aumento dos preços desta matéria de base, conduziria subsquentemente a um 
aumento dos preços dos produtos refractários e, consequentemente, a uma deterioração 
das vendas desta indústria no mercado comunitário, no qual sofre a concorrência de 
fornecedores de países não comunitários, e nos mercados de exportação. Esta 
diminuição da rendibilidade das vendas e, consequentemente, do lucro, teria de ser 
compensada por uma diminuição da mão-de-obra da indústria utilizadora que seria mais 
importante do que o número de empregados que ainda trabalham na indústria das 
chamotas. Alegaram ainda que a instituição de medidas conduziria a uma deterioração 
das relações comerciais entre a indústria comunitária e a República Popular da China 
em geral e que os eventuais danos delas resultantes para a economia comunitária no 
seu conjunto seriam mais signficativos do que os seus efeitos correctivos para a 
indústria das chamotas. Uma empresa argumentou igualmente que o aumento de preços 
das chamotas chinesas decorrente das medidas anti-dumping, conduziria a uma posição 
de monopólio dos produtores comunitários. 
Os. argumentos relativos aos efeitos causados pelas medidas anti-dumping nas vendas 
foram fundamentados por uma empresa utilizadora que sublinhou que o impacto 
directo do potencial aumento de preços das chamotas chinesas, resultante da instituição 
de um direito anti-dumping baseado num preço mínimo de 75ECU/tonelada (CIF 
fronteira comunitána), nos seus preços de venda se traduziria num aumento de 
aproximadamente 1,4 %. Esta empresa afirmou que um direito variável baseado num 
preço mínimo de 75 ecus conduziria a um aumento de preços relativamente modesto das 
chamotas chinesas que, embora perturbasse os negócios da empresa, não teria um grave 
efeito prejudicial. A empresa confirmou, pois, de facto, as conclusões provisórias 
estabelecidas no considerando 38 do regulamento do direito provisório. 
Com base no que precede, a Comissão considerou o seguinte: 
(22) A instituição de medidas anti-dumping destina-se a sanar práticas comerciais 
desleais que têm efeitos prejudiciais numa indústria comunitária, daí resultando o 
restabelecimento de uma situação concorrencial leal que, como tal, é do interesse da 
Comunidade. Neste processo, o inquérito demonstrou que a indústria comunitária 
estava a sofrer um grave prejuízo que ameaçaria a sua viabilidade caso não fossem 
adoptadas medidas. Por outro lado, a instituição de medidas anti-dumping conduziria 
provavelmente a um aumento de preços que afectaria a indústria utilizadora para a qual 
as chamotas constituem uma matéria de base. Tudo considerado, à luz da gravidade do 
prejuízo causado à indústria comunitária e tendo em conta o impacto muito modesto de 
um direito variável, baseado num preço mínimo de 75 ecus/tonelada (CIF fronteira 
comunitária), sobre os preços das chamotas chinesas, bem como os efeitos muito 
limitados das medidas nos preços de venda da indústria utilizadora, a Comissão considera 
que a desvantagem para esta indústria não é suficiente para negar à indústria 
comunitária uma defesa contra as importações de chamotas chinesas objecto de 
dumping. 
(23) A Comunidade segue uma política de intensificação dos seus laços económicos 
com a República Popular da China. No entanto, a Comunidade espera que os produtores 
e exportadores chineses actuem no mercado comunitário em conformidade com os 
princípios do comércio leal. Por conseguinte, não existe nenhuma contradição entre esta 
política e a defesa da indústria comunitána em relação a práticas comerciais desleais. 
Além disso, cumpre referir que as exportações de chamotas para a Comunidade 
representam uma fracção muito insignificante do total das exportações chinesas para a 
Comunidade e o facto de nem os produtores e exportadores chineses nem as 
autoridades da República Popular da China terem participado neste processo pode 
igualmente ser interpretado como uma indicação de que as exportações de chamotas para 
a Comunidade não constituem uma questão prioritária para estas partes. 
Por conseguinte, considera-se irrealista presumir que as medidas anti-dumping 
instituídas para restabelecer o comércio leal neste sector do mercado terão um impacto 
significativo nas relações comerciais entre a indústria comunitána e a República 
Popular da China. 
10 
(24) Por útimo, considera-se infundado o argumento de que a instituição de medidas 
anti-dumping pode conduzir a uma posição de monopólio da indústria comunitária . As 
medidas terão por efeito manter no mercado comunitário o número de fornecedores de 
chamotas concorrentes, pelo facto de assegurarem a continuidade da presença dos 
produtores comunitários juntamente com os exportadores de outros países, ou seja, os 
Estados Unidos da América e a República Checa. Além disso, o aumento modesto dos 
preços de importação das chamotas chinesas decorrente da instituição das medidas 
assegurará igualmente a continuidade da presença dos exportadores chineses. 
(25) Por conseguinte, com base no que precede e na falta de novos argumentos, 
confirma-se que a instituição de medidas sobre as importações de chamotas chinesas é do 
interesse da Comunidade. 
DIREITO 
(26) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos 
considerandos 36 a 38 do regulamento do direito provisório, relativas ao nível e ao tipo 
das medidas. Por conseguinte, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas 
sobre as importações na Comunidade de chamotas chinesas, sob a forma de um direito 
anti-dumping variável,, baseado num preço mínimo de 75 ecus/tonelada, CIF fronteira 
comunitária, do produto não desalfandegado. 
COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(27) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo 
causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes 
garantes do direito anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados. 
11 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
(1) É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de 
chamotas refractárias não transformadas (não moídas ou em pó) dos códigos NC ex 
2507 e ex 2508 (Códigos TARIC: 2507 00 20*10, 2507 00 80*10, 2508 10 00*10, 2508 
20 00*10, 2508 30 00*10, 2508 40 00*10, 2508 50 00*10, 2508 60 00*10, 2508 70 
10* 10 and 2508 70 90* 10), originárias da República Popular da China. 
(2) O montante do direito é igual à diferença entre 75 ecus e o preço líquido 
franco-fronteira comunitária, por tonelada, se este último for inferior. 
(3) Para efeitos de determinação do direito a pagar, o preço mínimo será convertido 
na moeda nacional pertinente à taxa de câmbio estabelecida nos mesmos moldes que 
para a determinação do valor aduaneiro. 
(4) Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria 
de direitos aduaneiros. 
12 
Artigo 2 
(1) São definitivamente cobrados os montantes garantes do direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de chamotas refractárias não transformadas originárias 
da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento(CE) n° 1878/95 
da Comissão. 
(2) O disposto no n° 4 do artigo 1_ é igualmente aplicável à cobrança definitiva dos 
montantes garantes do direito anti-dumping provisório. 
Artigo 3C 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
13 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 738 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-772-PT-C 
ISBN 92-77-98806-1 
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L-2985 Luxemburgo