POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 31/97 adoptada pelo Conselho em 7 de Julho de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (97/C 284/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que, a fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e de assegurar aos consumidores um elevado grau de protecção, é conveniente utilizar em toda a Comunidade um método único de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global referente ao crédito ao consumo;

Considerando que o artigo 5º da Directiva 87/102/CEE (4) prevê a introdução de um ou mais métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global;

Considerando que, para a introdução do método único, é conveniente elaborar uma fórmula matemática única de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global e determinar os componentes do custo do crédito a utilizar no cálculo através da indicação dos custos que não devem ser tidos em conta;

Considerando que o anexo II da Directiva 87/102/CEE introduziu uma fórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global e que o nº 2 do artigo 1ºA da mesma directiva estabelece quais as despesas que devem ser excluídas do cálculo do custo total do crédito para o consumidor;

Considerando que, durante um período transitório de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros que antes de 1 de Março de 1990 aplicavam disposições legislativas que permitiam a utilização de outra fórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global puderam continuar a aplicar tais disposições;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho um relatório que permite, com base na experiência adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global;

Considerando que, uma vez que nenhum Estado-membro fez uso do disposto no nº 3 do artigo 1ºA da Directiva 87/102/CEE, que prevê a exclusão de determinadas despesas do cálculo da taxa anual de encargos efectiva global em certos Estados-membros, a referida disposição se tornou destituída de objecto;

Considerando que é necessária uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal;

Considerando que se presume que um ano tem 365 ou 365,25 dias, ou (nos anos bissextos) 366 dias, 52 semanas ou 12 meses normalizados; que um mês normalizado tem 30,41666 dias;

Considerando que é conveniente que os consumidores possam reconhecer os termos utilizados nos diferentes Estados-membros para designar a taxa anual de encargos efectiva global;

Considerando que convém estudar rapidamente em que medida é necessário um maior grau de harmonização dos componentes de custo do crédito ao consumo, a fim de que o consumidor europeu possa comparar melhor as taxas reais de encargos propostas pelas instituições nos diferentes Estados-membros, garantindo, desse modo, o funcionamento harmonioso do mercado interno,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 87/102/CEE é alterada do seguinte modo:

a) O nº 1, alínea a), do artigo 1ºA passa a ter a seguinte redacção:

- na versão grega da directiva:

«Ôï óõíïëéêü åôÞóéï ðïóïóôü åðéâÜñõíóçò, ðïõ åîéóþíåé, óå åôÞóéá âÜóç, ôçí ðáñïýóá áîßá ôïõ óõíüëïõ ôùí ôñå÷ïõóþí Þ ìåëëïíôéêþí õðï÷ñåþóåùí (äáíåßùí, åîïöëÞóåùí êáé åðéâáñýíóåùí) ðïõ Ý÷ïõí óõìöùíçèåß áðü ôïí ðéóôùôÞ êáé ôï äáíåéæüìåíï, õðïëïãßæåôáé óýìöùíá ìå ôï ìáèçìáôéêü ôýðï ôïõ ðáñáñôÞìáôïò ÉÉ.»,

- na versão inglesa da directiva:

«The annual percentage rate of charge, which shall be that rate, on an annual basis, which equalises the present value of all commitments (loans, repayments and charges), future or existing, agreed by the creditor and the borrower, shall be calculated in accordance with the mathematical formula set out in Annex II.»;

b) É suprimido o nº 3 do artigo 1ºA;

c) É suprimido o nº 5 do artigo 1ºA;

d) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (*), qualquer publicidade ou oferta exibida em estabelecimentos comerciais, através da qual uma pessoa ofereça crédito ou se ofereça como intermediário para estabelecer um contrato de crédito e na qual seja indicada a taxa de juro ou quaisquer valores relacionados com o custo do crédito, deve também indicar a taxa anual de encargos efectiva global, através de um exemplo representativo quando não for possível outro meio.

(*) JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/. . ./CE (JO L . . .).»;

e) O anexo II é substituído pelo texto correspondente do anexo I da presente directiva;

f) O anexo III é substituído pelo texto correspondente do anexo II da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. Do facto informarão a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 235 de 13. 8. 1996, p. 8, e JO C 137 de 3. 5. 1997, p. 9.

(2) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 94.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 110), posição comum do Conselho de 7 de Julho de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 42 de 12. 2. 1987, p. 48. Directiva alterada pela Directiva 90/88/CEE (JO L 61 de 10. 3. 1990, p. 14).

ANEXO I

«ANEXO II

EQUAÇÃO DE BASE QUE TRADUZ A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS EMPRÉSTIMOS, POR UM LADO, E OS REEMBOLSOS E ENCARGOS, POR OUTRO

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Significado das letras e símbolos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

a) Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados a intervalos iguais;

b) A data inicial é a do primeiro empréstimo;

c) Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou fracções de ano. Considera-se que um ano tem 365 dias ou 365,25 dias, ou (nos anos bissextos) 366 dias, 52 semanas ou 12 meses normalizados. Considera-se que um mês normalizado tem 30,41666 dias (ou seja,>NUM>365/>DEN>12);

d) Os resultados do cálculo serão expressos com uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal. Em caso de arredondamento para uma determinada casa decimal, aplicar-se-á a seguinte regra:

Se o número constante da casa decimal a seguir a essa determinada casa decimal for superior ou igual a 5, o algarismo nessa determinada casa decimal será acrescido de 1;

e) Os Estados-membros providenciarão por que os métodos de resolução aplicáveis conduzam a um resultado igual ao dos exemplos apresentados no anexo III.».

ANEXO II

«ANEXO III

EXEMPLOS DE CÁLCULO

A. CÁLCULO DA TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFECTIVA GLOBAL COM BASE NO CALENDÁRIO [1 ANO = 365 DIAS (OU 366 DIAS NOS ANOS BISSEXTOS)]

Primeiro exemplo

A soma emprestada é S = 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994.

Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1 200 ecus efectuado em 1 de Julho de 1995, isto é, um ano e meio, ou 546 (= 365 + 181) dias, após a data do empréstimo.

A equação é a seguinte: 1 000 =

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ou:

(1 + i)546/365 = 1,2

1 + i = 1,1296204

i = 0,1296204

A taxa será arredondada para 13 % (ou 12,96 %, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).

Segundo exemplo

A soma emprestada é S = 1 000 ecus, mas o mutuante retém 50 ecus para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 ecus; o reembolso de 1 200 ecus, como no primeiro exemplo, é efectuado em 1 de Julho de 1995.

A equação é a seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ou:

(1 + i)546/365 = 1,263157

1 + i = 1,169026

i = 0,169026

A taxa será arredondada para 16,9 %.

Terceiro exemplo

A soma emprestada é de 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 ecus cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.

A equação é a seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,1306623, arredondado para 13,1 % (ou 13,07 %, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).

Quarto exemplo

A soma emprestada é S = 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994 e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A equação é a seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.

O resultado será i = 0,13226, arredondado para 13,2 % (ou 13,23 % se se preferir uma precisão de duas casas decimais).

B. CÁLCULO DA TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFECTIVA GLOBAL COM BASE NUM ANO NORMALIZADO (1 ANO = 365 DIAS OU 365,25 DIAS, 52 SEMANAS, OU 12 MESES IGUAIS)

Primeiro exemplo

A soma emprestada é S = 1 000 ecus.

Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1 200 ecus efectuado um ano e meio (isto é, 1,5 × 365 = 547,5 dias, 1,5 × 365,25 = 547,875 dias, 1,5 × 366 = 549 dias, 1,5 × 12 = 18 meses, ou 1,5 × 52 = 78 semanas) após a data do empréstimo.

A equação é a seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ou:

(1 + i)1,5 = 1,2

1 + i = 1,129243

i = 0,129243

A taxa será arredondada para 12,9 % (ou 12,92 %, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).

Segundo exemplo

A soma emprestada é S = 1 000 ecus, mas o mutuante retém 50 ecus para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 ecus; o reembolso de 1 200 ecus, como no primeiro exemplo, é efectuado um ano e meio após a data do empréstimo.

A equação é a seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ou:

(1 + i)1,5 = >NUM>1 200/>DEN>950 = 1,263157

1 + i = 1,168526

i = 0,168526

A taxa será arredondada para 16,9 % (ou 16,85 % se se preferir uma precisão de duas casas decimais).

Terceiro exemplo

A soma emprestada é de 1 000 ecus, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 ecus cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.

A equação é a seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,13066, arredondado para 13,1 % (ou 13,07 %, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).

Quarto exemplo

A soma emprestada é S = 1 000 ecus e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A equação é a seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.

O resultado será i = 0,13185, arredondado para 13,2 % (ou 13,19 % se se preferir uma precisão de duas casas decimais).».

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 25 de Abril de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de directiva, baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (1) (alterada pela Directiva 90/88/CEE).

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 20 de Fevereiro de 1997. Na sequência desse parecer, em 21 de Março de 1997, a Comissão enviou uma proposta alterada (2).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 26 de Setembro de 1996 (3).

3. Em 7 de Julho de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. A proposta da Comissão tem por objectivo, em conformidade com o nº 5, alínea b), do artigo 1ºA da Directiva 90/88/CEE, assegurar a aplicação de uma fórmula matemática única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (a seguir designada por «TAEG») do crédito ao consumo.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. Observação geral

No seu conjunto, a posição comum do Conselho só se afastou da proposta alterada da Comissão para adoptar, em substância, as alterações do Parlamento Europeu, com excepção do ponto relativo ao prazo de transposição (nº 1 do artigo 2º da posição comum). Em relação a este ponto, o Conselho considerou que um prazo de dois anos a contar da entrada em vigor permite, melhor do que uma data fixa, que as autoridades competentes e os operadores económicos possam realizar as adaptações necessárias, uma vez que a data de entrada em vigor não é ainda conhecida.

6. Observações específicas

As seguintes alterações foram introduzidas pelo Conselho na proposta alterada e aceites pela Comissão:

i) Anexo I, observação c) (definição do ano) e nono considerando

O Conselho aditou uma definição opcional do ano normalizado igual a 365,25 dias, correspondente à duração média do ano em cada ciclo de quatro anos (três anos comuns e um ano bissexto) e adaptou o nono considerando de modo a reflectir estas diferentes definições.

ii) Anexo I, observação d) (precisão dos cálculos) e oitavo considerando

Tal como o Parlamento Europeu, o Conselho não considerou oportuno impor uma precisão de duas casas decimais. Todavia, deixa aos Estados-membros essa possibilidade, através da formulação «uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal».

iii) Anexo I, observação e) (métodos de resolução)

Na medida em que seja possível utilizar diversos métodos para resolver a equação que define a TAEG, o Conselho considerou desejável velar por que tais métodos, pelo menos quando aplicados aos exemplos apresentados no anexo II, conduzam a um resultado igual ao desses exemplos.

iv) Anexo II (exemplos de cálculo)

Os exemplos de cálculo foram apresentados para as diferentes definições do ano previstas na observação c) do anexo I.

v) Artigo 6º (prazo de transposição)

Conforme já explicado no ponto 5 acima, o Conselho adoptou, no nº 1 do artigo 2º da posição comum, um prazo de transposição de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

vi) Décimo primeiro considerando (harmonização)

O Conselho, sensível às preocupações expressas pelo Parlamento Europeu na sua primeira alteração, inseriu um novo considerando, relativo ao estudo das eventuais necessidades complementares em matéria de harmonização das componentes de custo do crédito ao consumo.

(1) JO C 235 de 13. 8. 1996, p. 8.

(2) JO C 137 de 3. 5. 1997, p. 9.

(3) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 94.