28. 3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) 
n? 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos 
em regiões determinadas 
(91/C 84/10) 
COM(90) 554 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Março de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O" PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 823/87 é alterado do seguinte 
modo: 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 1. No artigo 6?: 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 1, primeiro travessão, do artigo 
6? do Regulamento (CEE) n? 823/87, de 16 de Março 
de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos 
vinhos de qualidade produzidos em regiões determina­
das O, alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 2043/89 (2), define o princípio de acordo com o qual 
os vinhos de qualidade produzidos em regiões determi­
nadas, a seguir denominados «vqprd», só podem ser ob­
tidos ou elaborados a partir de uvas colhidas no interior 
da região determinada cujo nome tais vinhos ostentam; 
que, a fim de harmonizar ainda mais as condições de 
concorrência entre as regiões determinadas para a pro­
dução de vinhos de qualidade, é conveniente só admitir 
derrogações do princípio acima referido durante um pe­
ríodo de transição que termina em 31 de Dezembro de 
1994, inclusive no que se refere às autorizações concedi­
das com base na regulamentação em vigor; a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Em derrogação do disposto no n? 1, pri­
meiro travessão, sempre que se tratar de uma prá­
tica tradicional regulamentada por disposições es­
pecíficas do Estado-membro produtor, esse Es-
tado-membro pode permitir, o mais tardar até 31 
de Dezembro de 1994, mediante autorizações ex­
pressas e sem prejuízo de um controlo adequado, 
que um vqprd seja obtido através da correcção do 
produto de base desse vinho pela adição de um ou 
vários produtos vitivinícolas não originários da re­
gião determinada de que esse vinho tem o nome, 
desde que: 
esse tipo de produtos vitivinícolas de adição 
não seja produzido nessa região determinada 
com as mesmas características dos produtos do 
exterior, 
Considerando que a experiência adquirida demonstra 
que é necessário prever que o nome geográfico que de­
signa uma região determinada seja suficientemente dis­
tintivo para evitar qualquer confusão com denominações 
efectivamente estabelecidas e reconhecidas, 
O JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. 
O JO n? L 202 de 14. 7. 1989, p. 1. essa correcção esteja em conformidade com as 
práticas enológicas e as definições referidas no 
Regulamento (CEE) n? 822/87, 
o volume total dos produtos vitivinícolas de 
adição não originários da região determinada 
não seja superior a 10 % do volume total dos 
produtos utilizados originários da região deter­
minada.»; 
N? C 84/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 91 
b) O segundo parágrafo do n? 5 passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Essas regras incidirão, nomeadamente, sobre a 
delimitação das áreas na proximidade imediata de 
uma região determinada, tendo em conta, nomea­
damente, a situação geográfica e as estruturas ad­
ministrativas.». 
2. No artigo 15?: 
a) Ao n? 3 é aditado o seguinte parágrafo: 
«O nome geográfico que designa uma região de­
terminada deve ser suficientemente distintivo para 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho 
uma proposta de codificação do Regulamento (CEE) n? 
358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo 
aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, defi­
nidos no ponto 13 do anexo II do Regulamento (CEE) 
n? 337/79 ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1328/90 (2); que, aquando 
da análise dessa proposta, se verificou ser necessário 
prorrogar os períodos durante os quais os teores máxi­
mos de anidridos sulfurosos do vinho espumante actual­
mente em vigor podem ser mantidos; evitar qualquer confusão com denominações efec­
tivamente estabelecidas e reconhecidas.»; 
b) No terceiro parágrafo do n? 4, a data de 31 de 
Agosto de 1991 é substituída pela data de 31 de 
Agosto de 1992. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que a experiência adquirida revela ser 
conveniente que as regras para a elaboração dos vinhos 
espumantes distingam os vinhos espumantes de qualidade 
do tipo aromático dos vinhos espumantes de qualidade 
produzidos numa região determinada de tipo aromático 
(veqprd de tipo aromático), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 358/79 é alterado do seguinte 
modo: 
1. Os n?s 3 e 4 do artigo 12? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«3. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 
1 de Abril de 1991, um relatório elaborado à luz da 
experiência adquirida, sobre os teores máximos de 
anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso, 
de propostas sobre as quais o Conselho deliberará, 
por maioria qualificada, antes de 1 de Setembro de 
1991. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 358/79 relativo 
aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade 
(91/C 84/11) 
COM(90) 554 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Março de 1991) 
(') JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. 
(2) JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 23. 4. As normas de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 83? do Regulamento (CEE) n? 822/87.».