Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários - Tempus III (2000-2006) (98/C 270/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 454 final - 98/0246(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

(1) Considerando que o Conselho adoptou em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89 relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (1), o qual prevê a concessão de ajuda nos domínios que incluam a formação a fim de apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central e Oriental.

Considerando que o Conselho adoptou em 25 de Junho de 1996, o Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96 (2) relativo à prestação de assistência aos novos Estados Independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia;

(2) Considerando que, em 29 de Abril de 1993, o Conselho adoptou a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) por um período de quatro anos (3) a partir de 1 de Julho de 1994, e que, em 21 de Novembro de 1996, alterou a sua decisão passando para seis anos a duração deste programa (1994-2000) (96/673/CE) (4);

(3) Considerando que os países da Europa Central e Oriental e os novos Estados Independentes da ex-União Soviética e a Mongólia, beneficiários dos programas Phare e Tacis, consideram a formação e, nomeadamente, o ensino superior, um dos domínios-chave susceptível de conduzir o processo de reforma económica e social;

(4) Considerando que a instauração recente de Tempus nos países não associados da Europa Central e Oriental e nos novos Estados Independentes da ex-União Soviética, que apresentam necessidades mais importantes e domínios mais vastos, justifica plenamente a prossecução das acções encetadas;

(5) Considerando que Tempus pode contribuir eficazmente para o desenvolvimento estrutural do ensino superior necessário à melhoria das qualificações profissionais adaptadas à reforma económica e que não existe outro instrumento para atingir este objectivo;

(6) Considerando que Tempus pode contribuir para restabelecer a cooperação, interrompida pela história recente, entre regiões vizinhas da Comunidade e que essa cooperação representa um factor de paz e de estabilidade na Europa;

(7) Considerando que os países associados em fase de pré-adesão que participaram nos programas Tempus I e II poderão actualmente cooperar com proveito ao lado dos Estados-membros para assistir os países elegíveis mais tardiamente beneficiários do programa na reestruturação dos respectivos sistemas de ensino superior;

(8) Considerando que o artigo 11º introduzido pela Decisão nº 96/663/CE do Conselho estabelece que a Comissão procederá a uma avaliação da execução do programa Tempus e apresentará até 30 de Abril de 1998 uma proposta de derrogação ou de adaptação do programa relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000;

(9) Considerando que as autoridades competentes dos países da Europa Central e Oriental, dos novos Estados Independentes e da Mongólia, os utilizadores do programa, as estruturas responsáveis pela sua animação nos países elegíveis e na Comunidade Europeia bem como os técnicos e representantes qualificados que reflectem as opiniões da comunidade universitária europeia partilham as conclusões do relatório de avaliação que demonstra a capacidade de Tempus para contribuir eficazmente, nos países elegíveis, para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação inter-universidades, criando deste modo condições favoráveis para o desenvolvimento da cooperação científica, cultural e económica;

(10) Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em questão, outros poderes de acção além dos previstos no artigo 235º e que as condições de recurso ao mencionado artigo se encontram preenchidas;

DECIDE:

Artigo 1º

Duração de Tempus III

A terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários, a seguir denominado «Tempus III», é adoptado por um período de seis anos a partir de 1 de Julho de 2000.

Artigo 2º

Países elegíveis

Tempus III abrange os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica no Regulamento (CEE) nº 3906/89 [programa Phare (5)], bem como os novos Estados Independentes e a Mongólia referidos no Regulamento (Euratom, CEE) nº 1279/96 (programa Tacis), desde que estes programas de assistência sejam prorrogados para o referido período. Estes países são a seguir denominados «países elegíveis».

Com base numa avaliação da situação própria de cada país, a Comissão, em conformidade com os procedimentos previstos nos regulamentos acima citados, determina, de acordo com os países elegíveis interessados, se estes deverão participar em Tempus III, bem como a natureza e a condição da respectiva participação no quadro da planificação nacional do auxílio comunitário às reformas sociais e económicas.

Artigo 3º

Definições

No âmbito de Tempus III:

a) O termo «universidade» abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundária que conferem, se for caso disso no âmbito de uma formação avançada, qualificações ou diplomas daquele nível, independentemente da respectiva denominação;

b) Os termos «indústria» e «empresa» são utilizados para designar todos os tipos de actividades económicas incluindo tanto as grandes como as pequenas e médias empresas, independentemente do seu estatuto jurídico, assim como as colectividades locais e os organismos de direito público, as organizações económicas independentes, as câmaras de comércio e de indústria e/ou seus equivalentes, as associações profissionais e organizações que representem entidades patronais ou trabalhadores, bem como os organismos de formação daquelas instituições e organizações.

Cada Estado-membro ou país elegível é livre de determinar os tipos de estabelecimentos a que se refere a alínea a) que podem participar em Tempus III.

Artigo 4º

Objectivos

Os objectivos de Tempus III consistem em promover, como parte dos objectivos e orientações gerais dos programas Phare e Tacis no âmbito da reforma económica e social, o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior nos países elegíveis através de uma cooperação tão equilibrada quanto possível com parceiros de todos os Estados-membros da Comunidade.

A estas acções poderão juntar-se os países associados dos países da Europa Central e Oriental a fim de fazer partilhar aos países vizinhos os benefícios da experiência adquirida através de Tempus e desenvolver a cooperação regional transfronteiras.

Tempus III tem especialmente em vista apoiar os sistemas de ensino superior dos países elegíveis no tocante a:

a) Questões de desenvolvimento e revisão dos currículos em áreas prioritárias;

b) Reforma das estruturas e instituições de ensino superior e respectiva gestão;

c) Desenvolvimento da formação de aptidões que permitam fazer face às deficiências específicas de qualificações de nível avançado e superior durante o processo de reforma económica, especialmente através do reforço e do alargamento dos vínculos com o sector da indústria.

Na realização dos objectivos do programa Tempus III, a Comissão zelará pela observância da política geral da Comunidade em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, grupos desfavorecidos e deficientes.

Artigo 5º

Diálogo com os países elegíveis

A Comissão acordará com as autoridades competentes de cada país elegível, os objectivos e prioridades concretos a definir para a actuação de Tempus III na estratégia nacional de reforma económica e social, com base nos objectivos do programa e nas disposições constantes do anexo e de acordo, nomeadamente, com:

a) i) os objectivos gerais do programa Phare,

ii) os objectivos gerais do programa Tacis, e em especial a sua vertente sectorial;

b) A política de reformas económicas, sociais e educativas de cada país elegível;

c) A necessidade de atingir um adequado equilíbrio entre as áreas prioritárias seleccionadas e os recursos atribuídos a Tempus III.

Artigo 6º

Comité

1. A Comissão executará o programa Tempus III de acordo com as disposições constantes do anexo e com base em directrizes específicas, a adoptar anualmente segundo os objectivos e prioridades acordados com as autoridades competentes em cada país elegível, tal como previsto no artigo 5º.

2. Na realização dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité consultivo composto de um representante por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos sobre:

a) As orientações gerais que regem Tempus III;

b) Os processos de selecção e as orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);

c) As questões relativas ao equilíbrio geral de Tempus III, incluindo a repartição financeira entre as várias acções;

d) Os objectivos e prioridades concretos a definir com as autoridades competentes de cada país elegível;

e) As disposições de acompanhamento e avaliação de Tempus III.

4. O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 7º

Cooperação com os serviços competentes

1. A Comissão cooperará com os serviços de cada um dos países elegíveis que tiverem sido designados ou criados para coordenar a articulação e as estruturas necessárias à execução e aplicação eficaz de Tempus III, incluindo a atribuição dos fundos postos à disposição pelos próprios países elegíveis.

2. Ao aplicar Tempus III, a Comissão desenvolverá igualmente uma estreita cooperação com os serviços nacionais competentes designados pelos Estados-membros e, tanto quanto possível, terá em conta as medidas bilaterais pertinentes adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 8º

Articulação com outras acções comunitárias

A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 6º da presente decisão e, quando apropriado, com o procedimento instituído pelo artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3906/89 e artigo 8º do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96, assegurará a coerência indispensável e, sempre que necessário, a complementaridade entre Tempus III e outras acções a nível comunitário, tanto no âmbito da Comunidade como no da assistência aos países elegíveis, com especial referência às actividades da Fundação Europeia para a Formação.

Artigo 9º

Coordenação com acções de países terceiros

1. A Comissão assegurará a adequada coordenação com acções desenvolvidas por países que não são membros da Comunidade (6) ou por universidades e empresas ou quaisquer outras instituições ou organismos desses países, envolvidos no mesmo domínio de acção que Tempus III, incluindo, quando apropriado, a participação em projectos do Tempus III.

2. Essa participação poderá revestir uma ou mais das seguintes formas:

- participação em projectos do Tempus III através do co-financiamento,

- utilização da estrutura do Tempus III para canalizar acções de intercâmbio com financiamento bilateral,

- coordenação entre Tempus III e iniciativas de carácter nacional que visem os mesmos objectivos mas sejam financiadas e geridas separadamente,

- intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo neste domínio.

Artigo 10º

Relatório anual

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório anual sobre o funcionamento do Tempus III. Esse relatório será transmitido, para informação, aos países elegíveis.

Artigo 11º

Disposições de acompanhamento e avaliação - relatórios

A Comissão estabelecerá, nos termos do procedimento previsto no nº 3 do artigo 6º, disposições de acompanhamento regular e de avaliação externa da experiência adquirida com a aplicação de Tempus III, tendo em conta os objectivos específicos definidos no artigo 4º e os objectivos nacionais aprovados nos termos do artigo 5º

A Comissão apresentará um relatório intercalar, que incluirá os resultados da avaliação, até 30 de Abril de 2004, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação de Tempus relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2006.

A Comissão apresentará um relatório final, o mais tardar até 30 de Junho de 2009.

(1) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).

(2) JO L 165 de 4.7.1996, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2240/97 de 10.11.1997 (JO L 307 de 12.11.1997).

(3) JO L 112 de 6.5.1993, p. 34.

(4) JO L 306 de 28.11.1996, p. 36.

(5) Actualmente, Albânia, Bósnia-Herzegovina e ARJM.

(6) Actualmente, esses países são os países não comunitários membros do G-24, a República de Chipre e Malta, bem como os países associados da Europa Central e Oriental e a participação incidirá sobre projectos com os países da Europa Central e Oriental elegíveis não associados nos termos do programa Phare.

ANEXO

Projectos europeus conjuntos

1. A Comunidade Europeia concederá apoios a projectos europeus conjuntos.

Os projectos europeus conjuntos associarão, no mínimo, uma universidade de um país elegível, uma universidade de um Estado-membro e uma instituição parceira (universidade ou empresa) de outro Estado-membro.

2. Os auxílios a projectos europeus conjuntos poderão contemplar actividades consentâneas com as necessidades específicas das instituições envolvidas e com as prioridades definidas, incluindo:

i) Acções conjuntas de educação e formação, nomeadamente a criação de novos currículos, o desenvolvimento e revisão curriculares, o incremento das capacidades universitárias no domínio da formação contínua e da reciclagem de professores, a organização de cursos intensivos de curta duração e o desenvolvimento do ensino aberto e à distância;

ii) Medidas de reforma e desenvolvimento do ensino superior e das suas capacidades, designadamente por meio de reestruturação da gestão das actuais instituições e sistemas de ensino superior, a modernização das infra-estruturas existentes mediante a aquisição de equipamento necessário à execução de um projecto europeu conjunto e, quando adequado, a prestação de assistência técnica e financeira às autoridades responsáveis;

iii) Promoção da cooperação da universidade com os agentes socioeconómicos, entre os quais a indústria, através de acções conjuntas;

iv) Incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo das universidades, no âmbito de projectos europeus conjuntos:

a) bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades ou formadores das empresas dos Estados-membros que realizem missões de ensino ou formação por períodos que podem ir desde uma semana a um ano nos países elegíveis e vice-versa,

b) bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades dos países elegíveis que realizem missões de reciclagem e actualização na Comunidade Europeia,

c) bolsas, até ao nível do doutoramento, inclusive, destinadas aos estudantes dos países elegíveis para períodos de estudos na Comunidade Europeia e aos estudantes da Comunidade para períodos de estudos nos países elegíveis. As bolsas serão concedidas, geralmente, por períodos compreendidos entre três meses e um ano,

d) em relação aos estudantes que participem em projectos europeus conjuntos cujo principal objectivo seja reforçar a mobilidade, será dada prioridade aos integrados em projectos em que o período de estudo no estrangeiro seja plenamente reconhecido pela universidade de origem,

e) apoio a estágios na indústria ou de carácter prático, de um mês a um ano, destinados a professores, técnicos de formação e estudantes e diplomados dos países elegíveis, entre o fim dos estudos e o primeiro emprego, para que realizem um período de formação prática nas empresas da Comunidade e vice-versa;

v) Actividades que contribuam para o êxito do projecto europeu conjunto e envolvam dois ou mais países elegíveis.

Medidas de carácter geral e/ou complementar

Serão concedidas bolsas para um certo número de actividades com finalidade estrutural e/ou complementar (em especial, assistência técnica, seminários, estudos, publicações, actividades informativas). Estas medidas destinam-se a apoiar os objectivos do programa, nomeadamente a contribuição para o desenvolvimento e a reestruturação dos sistemas de ensino superior nos países elegíveis.

No âmbito destas medidas de carácter estrutural, serão, entre outras, concedidas bolsas com vista a:

- aumentar e reforçar as capacidades de realização de uma planificação estratégica e desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior ao nível da universidade ou da faculdade,

- estabelecer um plano de desenvolvimento das universidades sob a forma de contratos estruturais que as ajudem a promover as suas relações internacionais,

- apoiar a divulgação das acções de cooperação conducentes à concretização dos objectivos de Tempus assegurando a sua duração,

- elaborar uma estratégia nacional num país elegível determinado com vista a desenvolver um aspecto específico do ensino superior.

Bolsas individuais

Para além dos projectos europeus conjuntos e das medidas estruturais e/ou complementares, a Comunidade Europeia concederá igualmente apoio a bolsas individuais para professores, formadores, administradores universitários, funcionários superiores dos ministérios, planificadores dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes de países elegíveis ou da Comunidade, que participem em visitas destinadas à promoção da qualidade, desenvolvimento e reestruturação do ensino e da formação superiores nos países elegíveis.

Estas visitas poderão abranger designadamente os seguintes domínios:

- desenvolvimento de programas escolares e de material didáctico,

- formação do pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e estágios na indústria,

- missões de ensino,

- actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior.

Actividades de apoio

1. Será prestada à Comissão a assistência técnica necessária para apoiar as actividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão e garantir o necessário acompanhamento da execução do programa.

2. Será concedido apoio à adequada avaliação externa de Tempus III.