PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de setembro de 2020

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação

(CON/2020/20)

(2020/C 366/04)

Introdução e base jurídica

Em 8 de setembro de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições a) relevantes para a transmissão da política monetária e, portanto, com implicações para a atribuição fundamental do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), de definição e execução da política monetária da União, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, do Tratado; e b) com implicações para a atribuição fundamental do SEBC de contribuição para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes relativas à estabilidade do sistema financeiro, nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE em conformidade com o disposto no primeiro período do artigo 17.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

1. Objetivo do regulamento proposto

1.1 O BCE acolhe favoravelmente o principal objetivo do regulamento proposto de alterar o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) mediante a concessão de poderes à Comissão Europeia para adotar um ato de execução para designar uma taxa de substituição legal que substitua, por força de lei, certos índices de referência, que se deixassem de ser publicados provocariam uma perturbação significativa do funcionamento dos mercados financeiros e que são objeto de um processo supervisionado de cessação ordenada ( 3 ) . Na data da entrada em vigor do ato de execução da Comissão, o índice de referência de substituição designado nesse ato substituiria, por força de lei, todas as remissões para o índice de referência que deixou de ser publicado em todos os contratos e instrumentos financeiros, e medições de desempenho dos fundos de investimento, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/1011, sempre que estes não incluam disposições de recurso adequadas.

1.2 o , n. o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) 2016/1011 O BCE considera que se trata de uma ferramenta adicional útil cuja utilização preencheria o vazio jurídico dos contratos com as entidades supervisionadas definidas do artigo 3., n.1, ponto 17), do Regulamento (UE) 2016/1011 ( 4 ) (a seguir «entidades supervisionadas da União») que remetem para um índice de referência cuja cessação resultaria numa perturbação significativa do funcionamento dos mercados financeiros na União e cujos contratos pertinentes não prevêem ou não têm uma taxa de referência de recurso adequada. Esta ferramenta ajudaria a atenuar o risco de situações de frustração dos fins dos contratos e o risco para a estabilidade financeira que poderia resultar da cessação desse índice de referência.

1.3 O BCE também apoia a isenção proposta do Regulamento (UE) 2016/1011 dos índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros que remetem para uma taxa de câmbio à vista de uma divisa de um país terceiro que não é livremente convertível e que preenchem os outros critérios estabelecidos no regulamento proposto ( 5 ) . Com exceção dos que são fornecidos pelos bancos centrais, a utilização de tais índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros deixará de ser permitida na União depois de 2021 ( 6 ) , salvo se estes forem sujeitos a um procedimento de equivalência, de reconhecimento ou de validação. O BCE entende que o cumprimento desta condição seria problemático, uma vez que estes tipos de índice de referência não estão regulamentados fora da União. A isenção destes índices de referência do Regulamento (UE) 2016/1011 permite, no entanto, que as entidades supervisionadas da União continuem a utilizá-los.

Observações específicas

2. Interesse e papel do BCE no apoio à transição do mercado para as taxas de juros quase sem risco

2.1 Os índices de referência e, em especial, os índices das taxas de juro ou as taxas de juro interbancárias são importantes para o funcionamento dos mercados financeiros e para a transmissão da política monetária. A transmissão da política monetária ao conjunto da economia baseia-se na capacidade do BCE de monitorizar as alterações dos índices de referência nos mercados monetários em resposta às alterações das taxas de juro diretoras do BCE. A ausência de parâmetros de referência sólidos e fiáveis poderia, por conseguinte, desencadear perturbações no mercado financeiro com um eventual impacto negativo significativo na transmissão das decisões de política monetária do BCE e na capacidade do Eurosistema de contribuir para a boa condução das políticas prosseguidas pelas autoridades competentes em matéria de estabilidade do sistema financeiro.

2.2 Tendo em conta estes riscos, o BCE desempenha várias funções de apoio à transição do mercado financeiro dos índices de referência essenciais da área do euro para taxas de juro quase sem risco. Em 2017, juntamente com a Comissão, com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com a Autoridade dos Serviços e Mercados financeiros belga ( Financial Services and Markets Authority , FSMA), o BCE criou o grupo de trabalho sobre as taxas sem risco do euro, ao qual assegura o secretariado. Desde outubro de 2019, o BCE também publica a taxa de juro overnight aplicável a operações em euros e sem garantia (€STR), com base em dados já disponíveis para o Eurosistema, para complementar as taxas de referência existentes produzidas pelo setor privado e servir de taxa de referência de apoio. O grupo de trabalho recomendou que a €STR seja a taxa sem risco do euro que substitua a EONIA que deixa de ser publicada a partir de 2022. O BCE também participa no Official Sector Steering Group (Grupo de Direção do Setor Oficial), que orienta o Conselho de Estabilidade Financeira na revisão dos progressos realizados na transição para as taxas de juro quase sem risco a nível mundial.

3. Designação de uma taxa de substituição legal que substitua um índice de referência diferente do LIBOR

O BCE observa que o poder proposto pela Comissão para designar uma taxa de substituição visa principalmente os contratos com entidades supervisionadas da União que remetem para a London Interbank Offered Rate (LIBOR) (7), uma vez que é possível que este índice de referência não se mantenha depois do final de 2021. A este respeito, o Governo do Reino Unido anunciou recentemente a sua intenção de alterar as suas normas sobre os índices de referência para garantir que, no final de 2021, a UK Financial Conduct Authority [Autoridade de conduta financeira do Reino Unido] disponha de poderes regulamentares adequados para gerir e dirigir qualquer período de extinção gradual antes da eventual cessação da LIBOR de forma a garantir, designadamente, a integridade do mercado (8). O BCE observa que, ao estar formulado de uma forma neutra no regulamento proposto, o poder da Comissão de designar uma taxa de substituição poderá ser potencialmente aplicado a contratos que remetem para outros índices de referência — como, por exemplo, a Euro Interbank Offered Rate (EURIBOR) — desde que as condições-quadro definidas no regulamento proposto e no ato de execução da Comissão sejam cumpridas em relação aos índices de referência em causa.

4. Planos de contingência das entidades supervisionadas da União

4.1 o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as entidades supervisionadas da União que utilizem um índice de referência (com exceção dos administradores de índices de referência), incluindo instituições de crédito, devem elaborar e conservar planos escritos robustos que definam as medidas a tomar no caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. As entidades supervisionadas da União estão obrigadas a designar nos seus planos de contingência, sempre que possível e pertinente, um ou vários índices de referência alternativos que possam ser referenciados para substituir os índices de referência que deixaram de ser elaborados, indicando os motivos pelos quais esses índices de referência seriam alternativas adequadas. Além disso, as entidades supervisionadas da União devem, a pedido, facultar esses planos, bem como as suas atualizações, à autoridade competente pertinente e devem refleti-los nas relações contratuais com os clientes o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011. O BCE observa que o artigo 28., n.2, do Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as entidades supervisionadas da União que utilizem um índice de referência (com exceção dos administradores de índices de referência), incluindo instituições de crédito, devem elaborar e conservar planos escritos robustos que definam as medidas a tomar no caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. As entidades supervisionadas da União estão obrigadas a designar nos seus planos de contingência, sempre que possível e pertinente, um ou vários índices de referência alternativos que possam ser referenciados para substituir os índices de referência que deixaram de ser elaborados, indicando os motivos pelos quais esses índices de referência seriam alternativas adequadas. Além disso, as entidades supervisionadas da União devem, a pedido, facultar esses planos, bem como as suas atualizações, à autoridade competente pertinente e devem refleti-los nas relações contratuais com os clientes ( 9 ) . Por conseguinte, o BCE entende que a designação pela Comissão de uma taxa de substituição legal será um instrumento adicional que poderá aplicar-se a um índice de referência em cessação nas condições estabelecidas no regulamento proposto, e que tal não prejudica as obrigações de planificação de contingência das entidades supervisionadas da União nos termos do artigo 28., n.2, do Regulamento (UE) 2016/1011.

4.2 O BCE publicou recentemente uma avaliação horizontal do nível de preparação das instituições de crédito para as reformas das taxas de referência ( 10 ) , na sequência de um exercício de avaliação horizontal sobre o impacto das reformas por força do Regulamento (UE) 2016/1011 nas instituições de crédito supervisionadas no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão. O BCE publicou também no seu sítio Web um relatório separado sobre os preparativos das instituições de crédito para as reformas das taxas de referência ( 11 ) , o qual estabelece algumas boas práticas que podem ajudar as instituições de crédito a planificar a transição dos índices de referência. As conclusões destes relatórios destacam a importância de que as instituições de crédito acelerem os seus preparativos para passarem para as taxas sem risco, em especial desenvolvendo e aplicando medidas de atenuação e incluindo mecanismos de recurso robustos e adequados na sua documentação contratual. Por conseguinte, o BCE não considera que a proposta de dispor de um mecanismo legal de substituição de taxas de juros seja uma alternativa à transição da EURIBOR ou da LIBOR quando seja viável a alteração de um contrato.

5. Recomendações do grupo de trabalho sobre taxas de juros sem risco do euro

5.1 O BCE observa que, nos termos do regulamento proposto, ao adotar o ato de execução para designar um índice de referência de substituição, a Comissão deve ter em conta, se disponível, a recomendação de um grupo de trabalho sobre as taxas de referência alternativas que opere sob a égide do banco central responsável pela divisa em que são denominadas as taxas de juro do índice de referência de substituição ( 12 )

5.2 O BCE gostaria de recordar, a este respeito, que o grupo de trabalho sobre as taxas sem risco para o euro foi reunido pelo BCE, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, pela FSMA e pela Comissão, e que o BCE faculta os serviços de secretariado do grupo de trabalho e participou na qualidade de observador desde o seu lançamento. Não obstante, as recomendações emitidas neste contexto são da inteira responsabilidade deste grupo de trabalho do setor privado e o BCE não assume qualquer responsabilidade nem pode ser responsabilizado pelo seu conteúdo. Além disso, o facto de o BCE facultar atualmente os serviços de secretariado do grupo de trabalho não deve de forma alguma ser interpretado como indicativo de que o mesmo partilhe as opiniões expressas nas recomendações do grupo de trabalho ( 13 )

6. Lei aplicável aos contratos afetados

O BCE observa que, nos termos do regulamento proposto, a taxa de substituição designada substituiria o índice de referência em cessação logo que este deixasse de ser publicado, em qualquer contrato ou instrumento preexistente abrangido pelo Regulamento (UE) 2016/1011 em que seja parte uma entidade supervisionada da União, independentemente da lei aplicável ou do contrato ou do instrumento ou do local onde o índice de referência tenha sido autorizado ou publicado. Esta intenção parece decorrer da exposição de motivos (14), que esclarece que a taxa de substituição legal substituirá, por força da lei, todas as remissões para o índice de referência em cessação em todos os contratos celebrados por uma entidade supervisionada da União.

7. Âmbito dos contratos afetados

Conforme acima observado, nos termos do regulamento proposto, os poderes da Comissão para designar uma taxa de substituição aplicar-se-ia aos contratos de transição abrangidos pelo Regulamento (UE) 2016/1011 de que sejam parte entidades supervisionadas da União. A autoridade que realiza a consulta é convidada a ampliar o âmbito dos contratos que estariam sujeitos ao poder proposto, de modo que sempre que o contrato que remete para o índice de referência a substituir for regulado pela legislação de um Estado-membro da UE, a taxa de substituição designada possa ser aplicada ao contrato, independentemente de ser parte do contrato uma entidade supervisionada da União. Isso ajudaria a evitar a fragmentação que, de outro modo, poderia produzir-se no mercado da União no que diz respeito aos contratos pertinentes — em especial os transfronteiriços — que remetem para índices de referência, sendo que determinados contratos podem estar potencialmente sujeitos à designação da taxa de substituição e outros não.

8. Determinação da inadequação das disposições de recurso

O BCE observa que o regulamento proposto não estabelece os critérios para determinar se as disposições de recurso de um contrato que remeta para o índice de referência em cessação são inadequadas e, portanto, se se trata de um contrato ao qual seria aplicável a taxa de substituição designada se se considerasse que a cessação da publicação perturbaria consideravelmente o funcionamento dos mercados financeiros da União. O BCE entende que este e muitos outros aspetos deveriam ainda ser esclarecidos, mediante consulta pública prévia de todas as partes interessadas, no ato de execução a adotar pela Comissão de acordo com o procedimento referido no artigo 50.o do Regulamento (UE) 2016/1011.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações do regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, constam de um documento técnico de trabalho separado. O documento técnico de trabalho está disponível em versão inglesa no sítio Web do EUR-lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de setembro de 2020. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) COM(2020) 337 final.

(2) Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

(3) Ver novo artigo 23.o-A do Regulamento (UE) 2016/1011, a inserir pelo artigo 1.o, n.o 2, do regulamento proposto.

(4) O artigo 3.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) 2016/1011 inclui na sua definição de «entidade supervisionada» instituições de crédito, empresas de investimento e algumas outras categorias de instituições financeiras.

(5) Novo artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/1011, a inserir pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do regulamento proposto.

(6) Artigo 51.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 2016/1011.

(7) Uma vez que a LIBOR é emitida em diferentes moedas e durações, as referências à LIBOR no presente parecer devem entender-se como referências ao par ou pares de moeda e prazo de vencimento específicos cuja publicação deverá cessar.

(8) Ver Financial Services Regulation: House of Commons Written statement by the Chancellor of the Exchequer, Rishi Sunak, HCWS307, 23 de junho de 2020, disponível em www.parliament.uk

(9) Artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011.

(10) Ver ECB Banking Supervision, A horizontal assessment of SSM banks’ preparedness for benchmark rate reforms, 23 de julho de 2020, disponível em inglês no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

(11) Ver ECB Banking Supervision, Report on preparations for benchmark rate reforms, 23 de julho de 2020, disponível em inglês no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

(12) Novo artigo 23.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011, a inserir pelo artigo 1.o, n.o 2, do regulamento proposto.

(13) Ver o considerando 10 do regulamento proposto.

(14) Ver página 12 da exposição de motivos do regulamento proposto.