[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.7.2006

SEC(2006) 987 final

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto deve adoptar o projecto de decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XIII do Acordo EEE, aditando um novo parágrafo à adaptação b) do ponto 26a [Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, tal como corrigido pelo JO L 213 de 29.7.1992, p. 36], do Anexo XIII no domínio dos transportes.

3. O projecto de decisão contém adaptações tendo em conta a situação específica nos países EEE/EFTA e nos Estados-Membros da CE relativamente ao seu respectivo transporte de mercadorias de e para a Suíça. As adaptações propostas têm em conta o seguinte:

(i) As Partes Contratantes pretendem garantir às transportadoras estabelecidas num Estado EFTA o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para a Suíça e vice-versa;

(ii) As Partes Contratantes pretendem igualmente garantir às transportadoras estabelecidas num Estado-Membro da CE o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado EFTA para a Suíça e vice-versa;

Para o efeito, propõe-se conceder, sob reserva de reciprocidade, às transportadoras estabelecidas na Suíça o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para um Estado EFTA e vice-versa.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinem a estender ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por “Acordo”, nomeadamente o artigo 98º,

Considerando o seguinte:

1. O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... [1].

2. O Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros[2], tal como rectificado no JO L 213 de 29.7.1992, p. 36, está incorporado no Acordo.

3. As Partes Contratantes pretendem garantir às transportadoras estabelecidas num Estado EFTA o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para a Suíça e vice-versa.

4. As Partes Contratantes pretendem igualmente garantir às transportadoras estabelecidas num Estado-Membro da CE o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado EFTA para a Suíça e vice-versa.

5. Para o efeito, o Comité Misto do EEE propõe-se conceder, sujeito a uma condição de reciprocidade, às transportadoras estabelecidas na Suíça o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para um Estado EFTA e vice-versa.

6. Por conseguinte, conveniente alterar o Anexo XIII do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No Anexo XIII do Acordo, à adaptação b) do ponto 26a [Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho] são aditados os seguintes parágrafos:

“A Comunidade e os Estados EFTA propõem-se conceder às transportadoras estabelecidas na Suíça o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para um Estado EFTA e vice-versa. Tal fica sujeito à condição de que, por um lado, a Suíça e a Comunidade concedam às transportadoras estabelecidas num Estado EFTA o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para a Suíça e vice-versa e de que, por outro, a Suíça e os Estados EFTA concedam às transportadoras estabelecidas num Estado-Membro da CE o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado EFTA para a Suíça e vice-versa.

A aplicação do disposto no parágrafo anterior prevalece sobre as disposições de acordos bilaterais ou multilaterais existentes que vinculem a Comunidade, por um lado, e os Estados EFTA, por outro, na medida em que a mesma matéria seja regulada pela presente decisão.”

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor a [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo*, ou na data da última notificação de adopção dos respectivos acordos entre a Comunidade e a Suíça concedendo às transportadoras estabelecidas num Estado EFTA o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para a Suíça e vice-versa, por um lado, e entre os Estados EFTA e a Suíça concedendo às transportadoras estabelecidas num Estado-Membro da CE o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado EFTA para a Suíça e vice-versa, por outro, prevalecendo a data que seja posterior.

Artigo 3º

O Presidente do Comité Misto do EEE notificará a Suíça da adopção da presente decisão e, se for caso disso, da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4°

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

[…] Os Secretários

do Comité Misto do EEE […]

[1] JO L ...

[2] JO L 95 de 9.4.1992, p. 1.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]