COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 81 final 
Bruxelas, 8 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CQNSEIHQ 
que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários 
da Bulgária e da Roménia 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A Bulgária e a Roménia iniciaram, há ais de dois anos, um vasto 
programa de reformas económicas, tendo em vista assegurar a sua 
transição para uma economia de mercado. Devido a este facto, estes 
países já não podem ser considerados países de comércio de Estado. 
2. Em consequência deste facto, a presente proposta pretende excluir 
esses países do âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) 
no 3420/83 e no 1765/82. Deste modo, não lhes serão aplicados, no 
futuro, os regulamentos concebidos para reger os regimes de 
importação na Comunidade dos produtos originários dos países de 
comércio de Estado. 
3. Esta medida produz efeitos no momento da entrada em vigor dos 
acordos provisórios a concluir com esses países. A contar da mesma 
data, o regime autónomo aplicável a esses países seria o que resulta 
do Regulamento (CEE) no 288/82 ou do novo regulamento que 
substituirá este último. 
j o/P ITRONE/PAYS. E$T/tood3420. BR. pt 
Z-
PROJECTO DE 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no do Conselho 
de 
que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários 
da Bulgária e da Roménia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos 
originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível 
da Comunidade^1), é aplicável às importações dos produtos originários 
nomeadamente, da Bulgária e da Roménia; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de 
Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável ás importações dos 
países de comércio de Estado^2), prevê que as importações dos produtos 
constantes do seu anexo não estejam sujeitas a nenhuma restrição 
quant itat iva; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de 
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às 
importações^3^, define o regime das importações originárias de países 
que não sejam os enumerados nos Regulamentos (CEE) np_ 1765/82 e (CEE) 
no 3420/83; 
Considerando que a Comunidade assinou acordos europeus com o objectivo 
de criar uma associação com a Bulgária e a Roménia países que, por outro 
lado, iniciaram um importante programa de reformas económicas destinadas 
a assegurar a transição para uma economia de mercado; 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos acordos de 
associação, vão entrar em vigor acordos provisórios que retomam 
nomeadamente as suas disposições comerciais; 
Considerando que é conveniente, por isso, prever que, a partir da 
entrada «m vigor dos referidos acordos provisórios, os países em questão 
deixem de estar abrangidos pelos Regulamentos (CEE) no 3420/83 e (CEE) 
no 1765/82 e passem a estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 288/82, 
(1) J0 no L 346 de 8.12.1983, p. 6. Regulamento com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2456/92 (J0 no L 252 de 
31.8.1992, p. 1. 
(2) J0 no L 195 de 5.7.1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1434/90 (J0 no L 138 de 
31 .5.1990, p. 1). 
(3) J0 no L 35 de 9.2.1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3859/91 (J0 no L 362 de 
31.12.1991, p. 83). 
] o/P ITRONE/PAYS. ESTAbd3420. BR. pt 
-%-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
A Bulgária e a Roménia são retiradas ua lista dos países enumerados no 
Anexo I do Regulamento (CEE) np_ 3420/83 e no anexo do Regulamento (CEE) 
no 1765/82, na data da entrada em vigor nn acordo provisório sobre o 
comércio e as medidas de acompanhamento celebrado entre a Comunidade e 
cada um desses países. 
Ar t i go 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Fei to em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 81 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-102-PT-C 
ISBN 92-77-53381-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo