A4-0098/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» (COM(96)0487 - C4-0592/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0487 - C4-0592/96),

- Tendo em conta as propostas de resolução apresentadas nos termos do artigo 45º do Regimento pelos Deputados :

a) Van der Waal, sobre a pornografia informática (B4-0224/94); e

b) Robles Piquer, sobre a solução jurídica para o vazio legal existente em relação aos delitos de pornografia infantil através da Internet (B4- 1233/96),

- Tendo em conta a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 20 de Novembro de 1989,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa nº R(89)9 sobre o crime informático,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa nº R(95)13 sobre os problemas em matéria de processo penal inerentes às tecnologias da informação,

- Tendo em conta a acção comum de 15 de Julho de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia ((JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão Consultiva «Racismo e Xenofobia», de 26 de Janeiro de 1996, sobre a difusão do ódio racial por meio da informática ou da telemática ((Doc. 4637/96, RAXEN 4.)),

- Tendo em conta as decisões do Conselho de Ministros das Telecomunicações, de 25 de Abril de 1996 ((Acta do Conselho de Ministros das Telecomunicações de 25.4.1996.)),

- Tendo em conta as decisões do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, de 27 de Setembro de 1996 ((Acta do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 27.9.1996.)),

- Tendo em conta as decisões do Conselho de Ministros da Cultura, de 27 de Setembro de 1996 ((Acta do Conselho de Ministros da Cultura de 27.9.1996.)),

- Tendo em conta as decisões do Conselho de Ministros das Telecomunicações, de 27 de Setembro de 1996 ((Acta do Conselho de Ministros das Telecomunicações de 27.9.1996.)),

- Tendo em conta as decisões do Conselho de Ministros da Indústria, de 8 de Outubro de 1996 ((Acta do Conselho de Ministros da Indústria de 8.10.1996.)),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a Protecção de Menores e a Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação (COM(96)0483),

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992 sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 67.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Janeiro de 1993 sobre a criação da Europol ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 250.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1993 sobre a liberdade de expressão dos cidadãos e a liberdade de imprensa ou de informação ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 112.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1993 sobre a pornografia ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 546.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Maio de 1995 sobre a Convenção Europol ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 376.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 88.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 1996 sobre a Europol ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 288.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Maio de 1996 sobre a Comunicação da Comissão sobre Racismo, Xenofobia e Anti-Semitismo ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 57.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 9 de Maio de 1996 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à designação de 1997 como «Ano Europeu contra o Racismo» ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 62.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre «A Europa e a Sociedade Global da Informação - Recomendações ao Conselho Europeu» e sobre a Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 164.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0098/97),

A. Considerando que ninguém pode ser molestado pelas suas opiniões, e que a liberdade de comunicação do pensamento e da opinião constitui um direito fundamental de todas as sociedades democráticas,

B. Considerando que o direito à liberdade de expressão é imprescritível e que a liberdade de cada um tem início onde também começa a dos outros,

C. Considerando que o respeito pela integridade da pessoa humana e, em particular, a protecção das crianças, assumem importância capital,

D. Considerando que a pornografia infantil constitui um crime grave contra as crianças, na medida em que constitui um registo visual ou escrito de um acto autêntico de exploração da criança,

E. Considerando que assiste a todos os cidadãos o direito à confidencialidade da correspondência, o qual é igualmente aplicável ao correio electrónico,

F. Considerando o desenvolvimento sem precedentes das novas tecnologias da informação, por intermédio de redes informáticas, e das respectivas aplicações em todos os sectores da sociedade contemporânea,

G. Considerando que a expansão dos sistemas de informação em rede irá acelerar o ritmo de transformação da sociedade actual, criando um novo espaço relacional e de comunicação,

H. Considerando que uma parte crescente das relações económicas, sociais, culturais, políticas e religiosas passará por essas novas redes de informação,

I. Considerando que os média sempre veicularam conteúdos ilegais e lesivos, mas que é específico da informática em redes o facto de se encontrarem em causa órgãos mediáticos sem mediadores e sem fronteiras, o que torna difícil ou impossível o seu controlo por parte de Estados e de governos,

J. Considerando que, se bem que a prevenção e eventual repressão da divulgação de mensagens de teor condenável (racismo, incitamento ao ódio ou à violência, terrorismo, pornografia desviante, negacionismo, exploração das crianças para actividades sexuais) continuem a inscrever-se no âmbito de competências dos Estados-membros, a título do exercício dos poderes policiais que lhes estão cometidos, a União Europeia não pode descurar os problemas em causa, que, pela sua natureza, se correlacionam estreitamente com as liberdades públicas,

K. Considerando a necessidade de uma legislação comum que proíba explicitamente a utilização da Internet para a difusão de mensagens desta natureza,

L. Considerando que a União Europeia é um espaço sem fronteiras, no qual as pessoas, as mercadorias, os serviços e os capitais usufruem de liberdade de circulação, facto este que justifica a competência da União na matéria, nomeadamente no âmbito do enquadramento jurídico do mercado interno e das regras de concorrência previstas nos artigos 59º e 60º do Tratado CE,

M. Considerando que o Título VI do Tratado da União Europeia, referente à cooperação judiciária, policial e no domínio das estatísticas, consagra unicamente a actividade intergovernamental, descurando o controlo democrático e a dinâmica que cumpre ao Parlamento Europeu fazer vingar na matéria,

N. Considerando que os artigos F e K.2 do Tratado da União Europeia se referem explicitamente à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo artigo 3º estipula que «ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes»,

O. Considerando que a telemática pode facilmente veicular no domicílio ofensas à dignidade humana e encorajar determinadas condutas penalmente repreensíveis, e que por isso é indispensável, acima de tudo, que haja uma responsabilidade e uma capacidade crítica individual e familiar relativamente à utilização do instrumento telemático,

P. Considerando que uma abordagem exclusivamente repressiva das redes informáticas, de que a Internet é uma simples prefiguração, seria amplamente nociva no tocante ao contributo positivo dessas redes para o desenvolvimento das nossas sociedades, mas que, ao mesmo tempo, se afigura indispensável a existência de formas efectivas de auto-regulamentação,

Q. Considerando que uma regulamentação do sector em causa torna imperativo definir cada um dos níveis de responsabilidade, estabelecendo uma distinção entre, nomeadamente, os fornecedores de acesso, ou de serviços, e os utilizadores,

R. Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» tem apenas carácter provisório e que, por esse motivo, é imperativo prosseguir e aprofundar o debate sobre este problema,

1. Proclama solenemente que a liberdade de expressão constitui hoje em dia, tal como no futuro, um requisito absoluto das nossas sociedades democráticas;

2. Frisa que assiste a todos os cidadãos o direito de comunicar ou de receber livremente informações por quaisquer meios de transmissão, salvaguardadas as restrições previstas no artigo 8º e no nº 2 do artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

3. Reconhece a necessidade de combater determinados fenómenos preocupantes observados na Internet, mas sublinha que tais fenómenos não devem ocultar a profunda revolução cultural por ela proporcionada;

4. Encoraja com veemência o desenvolvimento dos sistemas telemáticos em redes e congratula-se com o seu impacto, nomeadamente em termos culturais, económicos e sociais, reconhecendo assim que a liberdade de circulação da informação encontra neles uma via para o cumprimento de progressos assinaláveis;

5. Chama a atenção para o facto de os serviços da Internet - com as possibilidades que abrem de comunicação interactiva, de correio electrónico rápido e pouco oneroso e de multimédia - serem susceptíveis de trazer benefícios para largas camadas da população, incluindo as mulheres, e constata que os mesmos têm desempenhado um papel importante em vários países autoritários e repressivos, devido à possibilidade de preservação do anonimato, à sua interactividade e à sua rapidez de difusão, permitindo a comunicação de vítimas de perseguição e de outras situações com o resto do mundo;

6. Reconhece que a liberdade de circulação da informação na Internet representa uma manifestação fundamental da liberdade de expressão;

7. Exorta a Comissão a desenvolver uma marca de qualidade europeia para os fornecedores de serviços na Internet e a apoiar a coordenação da mesma à escala internacional, a fim de garantir que os fornecedores não cooperem com pessoas que divulgam informações ilegais ou lesivas; esta marca poderá ser comparada ao sistema de rotulagem existente para os produtos não nocivos para o ambiente; os fornecedores da Internet serão deste modo encorajados a analisar e manter a boa qualidade do conteúdo das informações nos respectivos sistemas;

8. Salienta a distinção fundamental que terá de ser feita entre o conteúdo ilegal, que se inscreve no domínio do Direito, e o conteúdo lesivo, que diz respeito aos menores e se inscreve essencialmente no domínio da moral, quer seja transmitido pela Internet ou por outras formas de comunicação;

9. Exorta vivamente os Estados-membros a introduzirem no sistema educativo um ensino adequado ao desenvolvimento da capacidade de análise crítica das crianças face a mensagens visuais e por via electrónica, ao mesmo título do que já ocorre no tocante às mensagens escritas tradicionais; salienta o papel importante dos pais no que se refere a este assunto;

10. Considera que, para uma utilização das redes que reforce as instituições democráticas, é de importância fundamental desenvolver canais de participação dos cidadãos na vida pública através das redes telemáticas; neste contexto, recorda o pedido de que «seja dada aos cidadãos e residentes na UE a possibilidade de se dirigirem ao Provedor de Justiça (...) por via telemática», expresso na sua Resolução de 20 de Junho de 1996 sobre o Relatório Anual (1995) sobre as Actividades do Provedor de Justiça Europeu ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 215.));

11. Condena a utilização da rede Internet para efeitos de divulgação de mensagens de carácter criminoso e, nomeadamente, de difusão de pornografia infantil e de exploração sexual das crianças;

12. Verifica que o problema do conteúdo lesivo na Internet é, por natureza, semelhante ao que enfrentam os meios de comunicação tradicionais, pelo que a utilização de programas informáticos de filtragem (PICS) não poderá resolver o problema enquanto não forem devidamente clarificadas as questões da classificação e da codificação;

13. Considera necessário que os Estados que ainda não assinaram os textos internacionais que preconizam a protecção das pessoas e, em particular, das crianças, adiram às convenções previstas para esse efeito;

14. Está consciente do elevado grau de atenção já dado por muitos prestadores de serviços da Internet e por grande número de utilizadores a certos aspectos susceptíveis de um mau uso de carácter político e moral, congratulando-se com os consequentes debates e iniciativas empreendidos pelo próprio sector para o desenvolvimento de mecanismos de auto-controlo e a sensibilização para a protecção da liberdade de expressão;

15. Manifesta o desejo de que as ofertas de venda de medicamentos por correspondência na rede Internet sejam limitadas aos produtos que não necessitem de receita e/ou vigilância médicas;

16. Chama a atenção para o facto de o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual veiculado em muitos meios de comunicação, tais como a Internet, aparecer frequentemente dissimulado sob a forma de informação acerca de adopções ou de ofertas de emprego (por exemplo, serviços domésticos); considera que este problema exige uma maior atenção no âmbito das políticas gerais da UE de luta contra o tráfico de mulheres;

17. Sublinha o facto de a Internet poder ser utilizada como veículo para a difusão de material lesivo de carácter sexual, se e quando as pessoas que nele aparecem forem objecto de exploração sexual e a sua integridade e dignidade pessoais forem ofendidas; considera que a utilização de crianças para tais fins é particularmente lesiva e vil; manifesta a sua convicção de que as legislações nacionais são insuficientes para reduzir os efeitos lesivos desta indústria de âmbito verdadeiramente mundial;

18. Considera que a intervenção da União num domínio que se prende simultaneamente com a livre circulação de serviços (primeiro pilar) e com as liberdades públicas e a Justiça (terceiro pilar) deverá sempre atender aos princípios da «subsidiariedade» e da «proporcionalidade»;

19. Exorta vivamente os governos dos Estados-membros a atribuírem maiores recursos e competências às autoridades policiais nacionais, a fim de promover a introdução de medidas tendentes a detectar os casos de pornografia infantil na Internet e, consequentemente, de abrir a via para medidas adequadas a adoptar no quadro da Europol e da Interpol;

20. Recorda que, num domínio que se prende com dois pilares do Tratado, há que preferir uma abordagem comunitária a uma abordagem puramente intergovernamental, devido às garantias democráticas que o controlo e a vigilância desse mesmo domínio proporcionam, e requer que os trabalhos da Conferência Intergovernamental conduzam à comunitarização do terceiro pilar;

21. Insta as autoridades nacionais competentes a cooperarem entre si para se alcançar um acordo internacional que defina as situações de carácter claramente ilegal e, por conseguinte, passíveis de procedimento judicial, onde quer que o prestador de serviços tenha a sua sede; sugere a criação de catálogos «nacionais» de fácil acesso que repertoriem os conteúdos e as transacções ilegais na Internet;

22. Salienta que a responsabilidade dos fornecedores de acesso e de serviços deveria ser regulamentada a nível comunitário e internacional;

23. Propõe que esta cooperação «horizontal» a nível político seja complementada por uma cooperação «vertical» sistemática entre os decisores políticos, a indústria, os fornecedores de serviço e de acesso e as associações de utilizadores, por forma a reduzir a necessidade de uma regulamentação repressiva, através da cooperação preventiva; solicita à Comissão que garanta a coordenação da tal cooperação;

No que respeita ao conteúdo ilegal:

24. Recorda que o principal problema do conteúdo ilícito tem menos a ver com as Web pages do que com os grupos de discussão e o correio electrónico, na medida em que as actividades ilícitas que recorrem a estes canais são tão difíceis de controlar como quaisquer outras actividades que se sirvam do correio normal ou do telefone;

25. Convida o Conselho a criar um registo centralizado das crianças desaparecidas no quadro do futuro Sistema de Informação Europeu (SIE), à semelhança do «Center for missing and exploited children» norte-americano;

26. Recomenda a formação de funcionários da polícia que identifiquem e reprimam as formas de criminalidade associadas aos meios telemáticos e propõe que as operações de vigilância constante e de intervenção imediata a partir de queixas de utilizadores da rede, em particular nos casos de crianças vítimas de maus- tratos ou de perversões, passem a fazer parte integrante das actividades da Europol;

27. Insta os Estados-membros a definirem normas comuns mínimas nas suas legislações penais e a reforçarem a colaboração administrativa com base em orientações comuns, por forma a permitir combater com maior eficácia os conteúdos ilegais presentes nos meios de comunicação, tanto novos como antigos;

28. Convida a Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu, a propor um enquadramento comum para a auto-regulamentação a nível europeu, o qual deverá especificar:

- os objectivos a atingir, a nível da tutela de menores, da protecção dos interesses dos consumidores e da dignidade humana;

- os princípios respeitantes à representação das indústrias em causa a nível europeu e os processos decisórios;

- as medidas que fomentem as empresas e as indústrias implicadas na operacionalidade das redes telemáticas a aperfeiçoarem o software de protecção e filtragem das mensagens e facultá-lo aos seus clientes;

- os acordos adequados para assegurar que todos os casos de pornografia infantil detectados nas redes informáticas sejam notificados à polícia e transmitidos à Europol e à Interpol;

29. Exorta os Estados-membros e a Comissão a estimularem a cooperação entre os fornecedores de acesso à Internet, com vista a fomentar a auto-regulamentação;

30. Solicita à Comissão que apresente propostas para uma regulamentação comum da responsabilidade pela inserção de conteúdos na Internet;

31. Recorda a necessidade de uma cooperação internacional entre a União Europeia e os seus principais parceiros externos, com base em convenções ou mediante a aplicação de novos instrumentos jurídicos internacionais, e insta a Comissão a debater com outros organismos internacionais (como as Nações Unidas, a OCDE, a OMC e a UIT) o modo como poderá ser evitada a duplicação de esforços para alcançar este objectivo;

32. Salienta que é necessário encontrar soluções para obviar ao facto de, na Internet, ser tecnicamente simples inserir informações codificadas em benefício de um círculo de utilizadores fechado;

No que respeita ao conteúdo lesivo:

33. Insiste no primado da responsabilidade individual, particularmente no seio da família, se bem que entenda que a sua acção pode ser complementada pela intervenção dos serviços públicos;

34. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que fomentem o desenvolvimento de um sistema de avaliação comum à escala internacional compatível com o protocolo PICS e suficientemente flexível para ter em conta as diferenças culturais, o que beneficiará tanto os utilizadores como os editores dos conteúdos;

35. Solicita que se comece por pôr em prática, a nível da União Europeia, medidas em virtude das quais todos os fornecedores das informações presentes na Internet sejam obrigados a identificar claramente os seus editores, ficando sujeitos às seguintes regras mínimas:

- no caso dos conteúdos que eles próprios disponibilizam, assumirão integralmente a respectiva responsabilidade, inclusive a nível penal;

- no caso de conteúdos ilegais de serviços externos por eles fornecidos, assumirão a responsabilidade por tal facto se o teor concreto dos mesmos for do seu inteiro conhecimento e for legítimo esperar deles que, tendo ao seu dispor os recursos técnicos necessários para o efeito, vedem a respectiva utilização;

- no caso de conteúdos não sancionáveis, recorrerão aos instrumentos de auto-controlo;

36. Requer ao Conselho que tome medidas destinadas a promover a utilização de sistemas de controlo por parte dos pais, mediante a adopção de novas técnicas de filtragem, de iniciativas de auto-regulamentação, de sistemas europeus de codificação e de mecanismos de advertência («hot lines»);

37. Exorta o Conselho a analisar, até Outubro de 1997, os progressos alcançados, e a informar o Parlamento Europeu, em especial no que se refere à eficácia dos sistemas de filtragem e de classificação e à protecção das crianças, dada a rapidez das transformações tecnológicas; insta o Conselho a prestar igualmente informações sobre a evolução do acordo obtido na reunião de Dublim pelos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, os quais concordaram em reforçar a cooperação policial no âmbito da Europol a fim de lutar contra a pedofilia e o tráfico de crianças e mulheres;

38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.