Primeira avaliação do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 654/2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Primeira avaliação do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 654/2014

Em 15 de maio de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.º 654/2014, proporcionando, assim, à União Europeia um quadro legislativo para fazer cumprir e defender, com rapidez e eficácia, os direitos de que beneficia ao abrigo de acordos internacionais de comércio, em conformidade com o Tratado de Lisboa e as suas obrigações internacionais.

O Regulamento (UE) n.º 654/2014 assegura que a União Europeia está em condições de fazer cumprir e defender os direitos que lhe são conferidos por acordos internacionais de comércio mediante a adoção de medidas de política comercial:

―que suspendem concessões ou outras obrigações ao abrigo do Acordo OMC ou de outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais, no seguimento da resolução de litígios comerciais ao abrigo desses acordos; e

―que reequilibram concessões ou outras obrigações, pelo exercício do direito que lhe assiste ao abrigo do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda ou das disposições em matéria de salvaguardas no âmbito de acordos internacionais de comércio, em resposta a uma medida de salvaguarda aplicada por um membro da OMC, ou ao abrigo do artigo XXVIII do GATT para responder a alterações de concessões aplicadas por um membro da OMC.

O Regulamento (UE) n.º 654/2014 habilita a Comissão a adotar medidas de política comercial, por meio de atos de execução, no domínio do comércio de mercadorias, ao introduzir ou aumentar os direitos aduaneiros ou restrições quantitativas à importação ou exportação, bem como no domínio da contratação pública. Não habilita Comissão a adotar tais medidas de política comercial através de atos de execução no domínio dos serviços ou da propriedade intelectual.

No Regulamento (UE) n.º 654/2014 prevê-se que a Comissão avalie o âmbito de aplicação das medidas de política comercial que tem competência para adotar através de atos de execução. A Comissão deve efetuar essa avaliação em duas etapas.

O mais tardar três anos a partir da data de adoção do primeiro ato de execução ou até 18 de julho de 2019, consoante o que ocorrer primeiro, a Comissão deve avaliar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 654/2014, em especial no que respeita às medidas de política comercial que possam vir a ser adotadas, bem como à sua aplicação, e deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho das suas conclusões. A Comissão realizará a avaliação final e informará os colegisladores das suas conclusões dentro do prazo acordado.

Entretanto, até 18 de julho de 2017, a Comissão deve avaliar a eventual pertinência de medidas adicionais de política comercial no setor dos serviços; examinar, inter alia, determinados aspetos, referidos no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 654/2014; e comunicar a sua primeira avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão efetuou essa primeira avaliação, como a seguir se explicita.

Na sua primeira avaliação do Regulamento (UE) n.º 654/2014, a Comissão analisou: i) acontecimentos internacionais relacionados com a suspensão de outras obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); ii) acontecimentos verificados na União Europeia relacionados com a adoção de regras comuns no setor dos serviços; iii) a eficácia das eventuais medidas adicionais de política comercial como meio de fazer cumprir os direitos que assistem à União Europeia, por força de acordos internacionais de comércio; iv) os mecanismos existentes para garantir a aplicação prática, uniforme e eficaz de eventuais medidas adicionais de política comercial no setor dos serviços; e v) as implicações para os prestadores de serviços presentes na União aquando da adoção de atos de execução no âmbito do Regulamento (UE) n.º 654/2014.

Com base nesta primeira avaliação e, de momento, a Comissão não tenciona propor que a competência que lhe foi dada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 654/2014 seja tornada extensível à adoção de medidas de política comercial também no domínio dos serviços. Pois, desde a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 654/2014 em 15 de maio de 2014, a Comissão não observou qualquer evolução suscetível de exigir um atal extensão da sua competência nesta matéria.

Em primeiro lugar, a Comissão não observou quaisquer acontecimentos internacionais relacionados com a suspensão de concessões ou de outras obrigações decorrentes do GATS. Designadamente, a Comissão averiguou se algum membro da OMC solicitou autorização ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC para tomar contramedidas no domínio dos serviços. Desde 15 de maio de 2014, os membros da OMC solicitaram autorização ao ORL para tomarem contramedidas em cinco litígios: Colômbia – Têxteis, Índia – Produtos Agrícolas, EUA – Atum II (México), EUA – Determinada rotulagem do país de origem (México) e EUA – Determinada rotulagem do país de origem (Canadá). Nenhum destes pedidos de autorização ao ORL para serem tomadas contramedidas foi apresentado pela UE. Nenhum destes pedidos diz respeito ao comércio de serviços no âmbito do GATS.

Em segundo lugar, a Comissão não observou qualquer evolução na União Europeia no que diz respeito à adoção de regras comuns no setor dos serviços que seja suscetível de alterar a conclusão de que, no estado atual do direito da União Europeia, é conveniente concentrar a atenção em domínios que não o dos serviços para efeitos da competência da Comissão para adotar medidas de política comercial por força do Regulamento (UE) n.º 654/2014.

Em 16 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia deu o seu parecer sobre a questão de a União Europeia ter competência exclusiva para assinar e celebrar o acordo de comércio livre entre a União Europeia e Singapura. O Tribunal de Justiça declarou que a União Europeia tem competência exclusiva sobre, nomeadamente, as partes do acordo que se referem ao acesso ao mercado de bens e serviços (incluindo todos os serviços de transporte).

Não obstante esta importante clarificação pelo Tribunal e não obstante a adoção pela União Europeia de regras comuns relativamente a determinados setores de serviços, a verdade é que as regras adotadas pelos Estados-Membros continuam a ser aplicáveis em numerosos setores, quer sejam ou não harmonizadas a nível da União Europeia. A título de exemplo, certas regras a nível dos Estados-Membros ainda condicionam a prestação de serviços num determinado setor a um regime nacional de autorização, através de licenças, aprovações ou concessões. A coexistência entre as regras comuns e as regras e regimes de autorização dos Estados-Membros nos setores de serviços continua a ser um elemento importante para determinar se será oportuno que a Comissão tenha competência para adotar medidas de política comercial no domínio dos serviços ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 654/2014.

Em terceiro lugar, a Comissão não observou qualquer evolução no que se refere às limitações práticas da possível exequibilidade e utilidade das medidas de política comercial no domínio dos serviços, devido a características inerentes à prestação serviços, incluindo a aplicabilidade de restrições à oferta de serviços. Também não observou qualquer evolução no que se refere às condições — em particular o quadro jurídico ao abrigo do TFUE — pertinentes para a situação dos prestadores de serviços presentes na União, em caso de atos de execução que lhes fossem aplicáveis.

Em conclusão, a primeira avaliação da Comissão indicou que, desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 654/2014 e, de momento, não se verificaram acontecimentos internacionais, europeus ou de caráter substancial suscetíveis de justificar uma mudança de abordagem que preveja ampliar a competência da Comissão de modo a poder adotar medidas adicionais de política comercial no domínio dos serviços ao abrigo do referido regulamento.

Posto isto, a Comissão continuará a acompanhar todas as evoluções e acontecimentos pertinentes, de modo a poder avaliar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 654/2014 e comunicar as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 18 de julho de 2019, também à luz da sua experiência na conceção e aplicação de medidas de política comercial que suspendem ou reequilibram concessões ou outras obrigações ao abrigo de acordos internacionais de comércio.