ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
julga oportuno promover a extensão da protecção dos DOP e IGP, também no âmbito da OMC, bem como favorecer a conclusão de acordos bilaterais com os diversos países terceiros tendo em vista o reconhecimento mútuo das denominações agro-alimentares. Perante a afluência de novos pedidos de IG de países terceiros, propõe que se estude a criação de uma agência europeia da qualidade da produção agrícola. Independentemente de serem ou não destinados à exportação, os produtos deveriam poder beneficiar de um reconhecimento por parte da UE. A forma de protecção internacional poderia diferir em função do risco efectivo de contrafacção do produto. Poder-se-ia ponderar a introdução de uma diferenciação em termos de alcance da protecção consoante se tratasse de produtos destinados à exportação com alto risco de contrafacção, necessitando de protecção internacional no âmbito da OMC, ou de produtos com risco moderado de contrafacção e destinados ao mercado local, para os quais se poderia propor um procedimento mais simplificado, que implicaria o reconhecimento pelo Estado-Membro e a notificação a Bruxelas (comparável ao actual nível da protecção temporária) e protecção jurídica europeia. É também fundamental assegurar que as IG sejam protegidas na UE, prevendo a obrigação de os Estados-Membros intervirem nos seus territórios e de agirem oficiosamente em caso de contrafacção ou imitação de denominações protegidas. O CR propõe que seja inserida no artigo 13.o do Regulamento n.o 510/06 uma disposição específica neste sentido. A protecção oficiosa deve ser defendida pela Comissão no plano internacional e, em particular, na UE;
48.

congratula-se com o compromisso do governo em continuar com o processo de adesão e espera que sejam elaboradas reformas políticas e constitucionais eficazes que aproximem cada vez mais a Turquia dos padrões internacionais e europeus. Considera que são necessários mais esforços para garantir o respeito pela diversidade e solucionar os problemas através do diálogo e do compromisso;
3.

perante as orientações decorrentes dos estudos referidos, evidenciam-se de modo claro um conjunto de medidas políticas a desenvolver, entre elas: — Redução das emissões de CO2, contribuindo para o cumprimento do Protocolo de Quioto; — Redução da dependência dos combustíveis fósseis, com a introdução progressiva de combustíveis com origem em fontes renováveis; — O CR considera que é necessária uma melhoria da eficiência energética, através da inovação tecnológica e com o desenvolvimento de alternativas de transporte ecológicas. Isto pode ser feito de várias maneiras. Através da internalização dos custos externos, a procura dos transportes deve ser orientada para o modo mais ecológico e eficiente do ponto de vista energético; — Os transportes de mercadorias perigosas devem merecer especial atenção por parte da UE. Em relação aos transportes rodoviários, é necessário harmonizar os procedimentos administrativos para evitar equívocos com base no não-entendimento, por parte dos transportadores, da língua ou de sistemas normativos complexos de outros países. No que respeita aos transportes marítimos de mercadorias perigosas, a UE deve rever as normas relativas às condições em que é possível combinar o transporte de passageiros com o transporte de mercadorias; — Melhoria da tecnologia dos sistemas ferroviários, por forma a que não percam competitividade perante os outros modos de transporte; — Os operadores do tráfego ferroviário internacional deparam-se com enormes dificuldades para gerirem o transporte de forma racional e eficiente. Um dos problemas é que a gestão do tráfego ferroviário se faz na língua de cada Estado-Membro, dificultando a tarefa dos operadores que têm de gerir o tráfego fora das fronteiras do seu país. Deve ser introduzida na UE uma língua comum para a gestão do tráfego ferroviário, da mesma forma que já existe uma língua internacional para o controlo do tráfego aéreo; — Os requisitos de formação dos condutores de locomotivas variam no âmbito da UE, assim como as normas de segurança e relativas a carga. Estas diferenças constituem um problema para os operadores ferroviários que desenvolvem as suas actividades no plano transfronteiriço. Portanto, deve ser feita uma harmonização dessas normas na UE; — Desenvolvimento das utilizações das tecnologias de informação e comunicação (TIC), na evolução da chamada «Internet das mercadorias» e com recurso aperfeiçoado aos sistemas de satélite e às radiofrequências; — As cadeias de transporte intermodais envolvem muitos intervenientes, o que pode gerar incerteza quanto à responsabilidade de cada um face ao utente, prejudicando a fiabilidade, a segurança e a qualidade dos transportes. A UE tem um papel importante a desempenhar na criação de uma estrutura clara e na repartição das responsabilidades no sistema de transporte.
32.

recorda que, no quadro da futura política comum de imigração, a promoção do diálogo e da cooperação com os países de origem e de trânsito reveste importância fulcral. Para tal, seria de recorrer aos instrumentos da política europeia de vizinhança, à União para o Mediterrâneo e estabelecer uma cooperação para o desenvolvimento eficaz; sublinha igualmente que as autarquias regionais e locais desempenham um papel importante na promoção dessa cooperação. Tal refere-se em especial aos órgãos que poderão servir de plataformas de cooperação com os países terceiros vizinhos da UE;
Além das actividades co-financiadas pela Comunidade em conformidade com o artigo 6.o, a Comissão ou os Estados-Membros podem definir outras actividades susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Ano Europeu e permitir a utilização da designação do Ano Europeu na promoção dessas actividades, quando tal contribua para alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o.

Além das actividades co-financiadas pela Comunidade em conformidade com o artigo 6.o, a Comissão, ou os Estados-Membros ou as autarquias locais ou regionais podem definir outras actividades susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Ano Europeu e permitir a utilização da designação do Ano Europeu na promoção dessas actividades, quando tal contribua para alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o. No quadro dos objectivos definidos, deve incentivar-se outros intervenientes não governamentais a participar nas actividades do Ano Europeu.
48.

felicita-se da assinatura do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) com a UE e encoraja o Governo do Montenegro a continuar a envidar esforços no quadro das suas obrigações previstas neste acordo, em sintonia com as orientações do projecto de plano de acção para a sua aplicação;
—

congratula-se com a decisão da Comissão de co-financiar um novo conjunto de projectos do Plano D da sociedade civil e concorda com a ênfase colocada nos pedidos e acções descentralizados que apoiam projectos locais; saúda veementemente o facto de estes pedidos colocarem o envolvimento do CR e a facilitação do diálogo com responsáveis políticos locais na linha da frente dos objectivos; solicita, no entanto, à Comissão que garanta que as próprias autoridades locais e regionais serão elegíveis no âmbito desses pedidos de propostas;
1.

associa-se plenamente à reflexão da Comissão Europeia sobre uma «Agenda Europeia para a Cultura num Mundo Globalizado». No documento em apreço argumenta-se, com razão, que a cultura tem um papel central a desempenhar no processo de integração, constatando-se a necessidade de instrumentos adequados para promover a riqueza e a diversidade culturais da Europa e alcançar os «objectivos estratégicos de prosperidade, solidariedade e segurança», tanto na Europa como no mundo inteiro. Tal pressupõe uma cooperação intensa, a todos os níveis e entre todos os actores, na área das políticas culturais, envolvendo os representantes da sociedade civil e suas redes. No processo de reformulação de uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado a política cultural local e regional assume uma importância extrema: o desafio da globalização conduz inexoravelmente a uma reactivação da «Europa das regiões». Isto é sobretudo válido na perspectiva do princípio de subsidiariedade aplicável à União Europeia, na base do qual estão as cidades e as regiões, de onde brotam as culturas. Os órgãos de poder local e regional — enquanto operadores e promotores de organismos e iniciativas culturais, agentes nas áreas do ensino e da formação e organizadores de festivais e eventos culturais — desempenham um papel decisivo na promoção e na celebração da cultura nas suas comunidades, em particular no âmbito da preservação do património cultural e do fomento da inovação artística. Face aos desafios do mundo globalizado, a qualidade e a intensidade da cooperação cultural, sobretudo nas regiões de fronteira, são de relevância decisiva para o processo de integração europeia.
4.17

Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de criar as redes de «Regiões Europeia agentes da mutação económica», recomenda um vasto leque temático que reflicta as diferentes dinâmicas territoriais da mutação, aproveitando as inovações introduzidas no período actual e incluindo as autarquias locais e regionais no processo de selecção das áreas prioritárias da iniciativa, e espera ser plenamente envolvido no desenvolvimento desta iniciativa.
N.o 2 do artigo 1.o

N.o 2 do artigo 1.o

A presente directiva é aplicável aos aeroportos localizados nos territórios sujeitos às disposições do Tratado e abertos ao tráfego comercial, cujo tráfego anual seja superior a 1 milhão de passageiros ou 25 000 toneladas de carga a 1 % do total do mercado de passageiros da UE.

A autoridade reguladora nacional independente pode conceder isenções, com base em teste de mercado ou no caso de aeroportos com menos de 20 % da quota de mercado nacional. Pode também incluir aeroportos que ficam aquém do limiar, se se entender que têm poder de mercado significativo.

Qualquer teste de mercado a efectuar pelo regulador nacional da aviação está sujeito a apreciação pela Comissão Europeia para assegurar uniformidade de tratamento na Europa.
2.9

insta a maiores esforços na redução do impacto da regulamentação nas PME da UE e em assegurar que os esforços visando a normalização não deveriam impor mais burocracia com impactes negativos nas PME e incentiva a Comissão a envolver-se com grupos representativos das PME de modo a assegurar que novas disposições legislativas não inibirão o potencial de crescimento e de inovação das PME;
25.

O Comité das Regiões pretende com este parecer dar o seu contributo para uma política mais eficaz que faça aumentar a competitividade através da inovação e fazer avançar o debate sobre as Perspectivas Financeiras. A seu ver, a actualização do programa-quadro no sentido proposto permitirá igualmente uma repartição mais equilibrada das competências e das tarefas inerentes à governação europeia.
2.20

rejeita um sistema de certificados brancos (de eficiência energética) em que o fornecedor é obrigado a adoptar medidas de poupança para o utilizador final. Receia-se que a introdução e o funcionamento de outro sistema comercial acarretam mais custos do que as economias conseguidas. Para além do elevado ónus administrativo, uma distribuição equitativa afigura-se ainda mais difícil do que no comércio de licenças de emissão (questão 15);
1.1.7

acolhe com agrado a intenção da Comissão Europeia de estabelecer, a partir de Outubro de 2005, um programa-quadro para a simplificação do acervo comunitário 2005-2009, à luz das recomendações de Haia (8) do Grupo de Alto Nível sobre Governança e UE, as quais são fundamentais para as colectividades regionais e locais e dizem respeito: — à aplicação do princípio da subsidiariedade, — ao seguimento do Livro Branco da Comissão Europeia, nomeadamente no que se refere às convenções ou contratos tripartidos e ao diálogo com as associações locais e regionais, — à aplicação do direito comunitário ao nível regional e local e aos esforços para uma melhor regulamentação.
2.9

exorta todos os responsáveis pela aplicação das normas, e em particular as instituições provisórias de administração autónoma (IPAA) no Kosovo, a facilitar a participação de indivíduos de todos os grupos étnicos e comunidades no processo de decisão, sobretudo a nível local e municipal, e frisa que os municípios multi-étnicos são crucuais para o processo de estabilização e reconciliação no Kosovo;
3)

as acções propostas na comunicação não são instrumentos de coesão propriamente ditos, mas têm inevitavelmente um impacto, positivo ou negativo, na coesão. As indústrias baseadas no conhecimento são a força motora do desenvolvimento de toda a Europa. Do ponto de vista da política regional, é mais eficaz pôr estas forças ao serviço de objectivos de coesão do que de uma política de investigação que conduzirá a uma centralização e terá de ser compensada por maiores subsídios e benesses de política regional;
16.

Apoia a proposta de incluir o Fundo de Coesão no novo objectivo de convergência. Trata-se da aplicação do critério de 90 % para a selecção dos Estados-Membros que são elegíveis para as ajudas do Fundo de Coesão, bem como da ligação entre os programas do Objectivo n.o 1 e as medidas do Fundo de Coesão no âmbito do desenvolvimento de infra-estruturas. Visto que o Fundo de Coesão será financiado a partir das verbas do Objectivo n.o 1, devem ser tidos em conta os pagamentos feitos a título deste fundo na repartição do resto dos recursos do Objectivo n.o 1. Só entre Estados-Membros se pode encontrar uma solução política para os Estados-Membros que deixem de ser, no futuro, elegíveis em virtude do alargamento.
1.12

aprova a nova definição do princípio de subsidiariedade e a participação do Comité das Regiões no processo de controlo ex-post da aplicação daquele princípio (Subsid-artigo 8. o); aprova igualmente a disposição que prevê o envio ao Comité do relatório da Comissão sobre a aplicação do artigo 11.o da Parte I da Constituição (subsidiariedade e proporcionalidade), o qual é também enviado às outras instituições e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros (Subsid-artigo 9. o); lamenta, no entanto, que as disposições relativas ao princípio da proporcionalidade sejam mais superficiais do que as disposições relativas à subsidiariedade;
19.

insta as instituições da UE a encetarem um diálogo concreto com a Ucrânia sobre o processo de adesão do país à União Europeia o mais rapidamente possível , em conformidade com o artigo 49. o do Tratado da União Europeia e com base no mérito, e a prestarem assistência financeira imediata, a fim de garantir a ajuda humanitária à Ucrânia; exorta a que seja encetado o mesmo diálogo com os demais países que se associaram à UE, designadamente a Geórgia e a Moldávia , de modo a assegurar a estabilidade e a igualdade de tratamento a esses países. Tal deve ser levado a cabo sem prejuízo do processo de adesão em curso dos Balcãs Ocidentais ; insta, entretanto, a que se continue a trabalhar no sentido da integração da Ucrânia no mercado único da UE, em consonância com o Acordo de Associação;
8.

O CESE exorta, pois, as instituições europeias e as autoridades nacionais: — a evitar enfraquecer, seja de que forma for, os Tratados em vigor e as instituições neles previstas; — a tomar medidas ao nível europeu que favoreçam o crescimento e promovam o desenvolvimento de infraestruturas e os esforços das pequenas e médias empresas, o acesso dos jovens ao emprego, bem como ações em prol de uma política energética europeia eficaz e limpa; — a adotar um orçamento ambicioso para aplicar essas medidas e reforçar a coesão europeia; — a comunicar dando uma imagem de unidade, quer junto dos cidadãos europeus quer com o resto do mundo; — a enviar uma mensagem positiva aos jovens europeus a fim de apresentar a União Europeia como uma solução para a crise e uma perspetiva de futuro; — a basear as decisões tomadas a todos os níveis numa real adesão dos cidadãos, através de procedimentos que associem verdadeiramente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e envolvam uma consulta efetiva das organizações representativas da sociedade civil, valorizando o contributo do diálogo social autónomo.
52002XE1211(01)

Mesa do Comité Económico e Social Europeu (Primeiro biénio do décimo segundo exercício quadrienal) — Nomeações na 394a reunião Plenária de 22, 23 e 24 de Outubro de 2002



Jornal Oficial nº C 308 de 11/12/2002 p. 0039 - 0039
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE) n.o 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos"

(2000/C 75/05)

Em 20 de Dezembro de 1999 decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu, em 12 de Janeiro de 2000, parecer, de que foi relator J. Bento Gonçalves.

Na 369.a reunião plenária de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessão de 26 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou, por 113 votos a favor e 7 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução: conteúdo da proposta da Comissão

1.1. A proposta da Comissão contida no COM(1999) 631 final, visa alterar o parágrafo 14.o do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Este parágrafo trata a competência para modificar a lista dos produtos lácteos constantes do Anexo II do Regulamento que poderão beneficiar de restituições à exportação.

1.2. A base jurídica aplicável são os artigos 36.o e 37.o do Tratado.

2. Observações na generalidade

2.1. O objectivo da proposta é de alargar à Comissão a competência em matéria de alterações à lista das mercadorias do Anexo II, através da inclusão dos produtos lácteos que beneficiam de restituições à exportação.

2.2. Trata-se assim de alterar apenas os procedimentos de modo a permitir à Comissão a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis, criando possibilidades suplementares de gestão com o objectivo de melhor se cingir às mercadorias que podem beneficiar de restituições.

2.3. Esta alteração permitirá que seja o processo de comitologia a aprovar as propostas de alteração.

2.4. As alterações permitirão que os procedimentos para os produtos lácteos passem a ser idênticos aos que se aplicam às restituições à exportação dos produtos incluídos nos Regulamentos das respectivas OCMs do sector dos cereais, do sector do açúcar, do sector do arroz e do sector dos ovos.

2.5. As modificações não terão incidências financeiras.

3. Conclusões

3.1. O CES é de parecer que a proposta em análise seja aprovada.

Bruxelas, 26 de Janeiro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos"

(1999/C 209/08)

Em 28 de Abril de 1999, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43.o e 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir Eduardo Chagas (relator-geral) da preparação dos respectivos trabalhos.

O Comité Económico e Social adoptou, na 364.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 1999 (sessão de 26 de Maio), por unanimidade o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Através do Regulamento (CE) n.o 850/98(1), o Conselho adoptou medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.

1.2. Após a adopção e publicação do regulamento constatou-se que o referido texto legal não levara em conta determinados elementos sobre os quais a comissão havia sido chamada a atenção.

1.3. A presente proposta de Regulamento altera naqueles aspectos o Regulamento (CE) n.o 850/98.

2. Observações gerais

2.1. O CES aprova a presente proposta de regulamento.

2.2. A presente proposta de regulamento visa colmatar insuficiências e levar em conta determinadas evoluções não retidas na redacção do Regulamento (CE) n.o 850/98.

2.3. Trata-se de uma adaptação normal que resulta da necessidade, tratando-se de medidas técnicas, em estabelecer o melhor compromisso possível entre a medida técnica ideal e a realidade da actividade pesqueira.

Bruxelas, 26 de Maio de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO L 125 27.4.1998.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (versão codificada)"

(1999/C 138/06)

Em 22 de Março de 1999, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43.o e 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que adoptou parecer em 2 de Março de 1999, sendo relator Strasser.

Na 362.a reunião plenária (sessão de 24 de Março de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 96 votos a favor e 6 abstenções o parecer seguinte.

1. A proposta de codificação da organização comum de mercado do açúcar apresentada pela Comissão foi elaborada com base numa versão consolidada do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e dos diplomas a alterar. O novo regulamento substitui, pois, os diferentes regulamentos sujeitos a codificação.

2. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, pois a codificação responde à exigência de boa organização e clareza da legislação comunitária. Da análise do texto ressalta que não constam da proposta da Comissão quaisquer alterações substantivas, mas apenas as formais requeridas pelo processo de codificação.

3. Notam-se no texto da proposta da Comissão erros de impressão e de tradução ou, em geral, erros que distorcem o sentido. O Comité Económico e Social convida a Comissão a efectuar as revisões e rectificações devidas.

Bruxelas, 24 de Março de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (versão codificada)»

(98/C 129/18)

Em 24 de Fevereiro de 1998, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbido da preparação dos correspondentes trabalhos, na qualidade de relator-geral, Leif Nielsen.

Na 352ª reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 1998 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico Social adoptou por 53 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. O Comité acolhe positivamente a proposta da Comissão de codificar os regulamentos que incidem nos critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos.

2. Com a proposta ora presente vem a Comissão codificar num único texto o Regulamento de base (CEE) nº 3699/93 e os diplomas que o vieram alterar. Da proposta não constam alterações substantivas, mas apenas as alterações de forma exigidas pela própria codificação.

3. O Comité recorda que várias vezes tem solicitado uma codificação da legislação comunitária, pela importância que tem para tornar a política comum das pescas clara e compreensível para os agentes do sector.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS