A4-0311/96

Resolução sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1997: SECÇÃO I - Parlamento Europeu - Anexo - Provedor de Justiça - SECÇÃO II - Conselho - SECÇÃO IV - Tribunal de Justiça - SECÇÃO V - Tribunal de Contas - SECÇÃO VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 203º do Tratado CE,

- Tendo em conta o acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre as orientações relativas ao processo orçamental 1997, SECÇÃO I - Parlamento Europeu - Anexo - Provedor de Justiça, SECÇÃO II - Conselho, SECÇÃO IV - Tribunal de Justiça,

SECÇÃO V - Tribunal de Contas, SECÇÃO VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 61.)),

- Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 1996 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento e sobre a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício 1997 ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 184.)),

- Tendo em conta o anteprojecto de Orçamento Geral para o exercício de 1997 (COM(96)0300,

- Tendo em conta o projecto de Orçamento Geral para o exercício de 1997 (C4-0350/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A4-0311/96),

I. Quadro Geral

1. Lembra que a rubrica 5 «Despesas Administrativas» das perspectivas financeiras em vigor prevê para o exercício orçamental de 1997 um montante de 4.352 milhões de ecus, o que representa um aumento de 3,84% relativamente ao exercício de 1996;

2. Considera que o orçamento comunitário, incluindo a parte «Despesas Administrativas», não pode furtar-se ao esforço de rigor que se impõe a todos os Estados-membros na perspectiva da entrada em vigor da UEM;

3. Nota no entanto que o clima de austeridade e de rigor orçamentais não pode impedir que sejam criadas as condições necessárias ao funcionamento adequado das instituições;

4. Faz questão de recordar a importância que atribui às conclusões do trílogo de 16 de Abril de 1996, nomeadamente à dupla obrigação imposta às instituições de avaliarem sistematicamente as actividades financiadas pelo Orçamento da União, a fim de melhorarem a relação custo/eficácia, e de limitarem a criação de novos lugares aos compromissos já assumidos no âmbito do alargamento;

5. Sublinha que o anteprojecto de orçamento para 1997 não deixava margem na rubrica 5, ultrapassando o limite máximo desta rubrica num montante de 14,55 milhões de ecus; que esta situação resulta das taxas de aumento nitidamente superiores aplicadas nas previsões das receitas e despesas das instituições relativamente à da rubrica 5;

6. Constata que o Conselho, ao estabelecer o projecto de orçamento das despesas administrativas das instituições em 4.244,65 milhões de ecus, fixou um aumento de 1,28%, que é inferior à taxa de inflação média da União; que este aumento deixou, apesar disso, uma margem dentro do limite máximo da rubrica 5 de 107,35 milhões de ecus;

7. Nota que o Conselho, ao fixar as dotações do título 1 e, em particular, do capítulo 11 «Pessoal no activo» se baseou em estimativas dos índices de adaptação salarial de 1,8% em 1 de Julho de 1996 e de 2,2% em 1 de Julho de 1997;

8. Esclarece, de resto, que o Conselho, com excepção do orçamento da Comissão, aprovou a criação de 14 lugares LA para o Tribunal de Contas e o CES-CdR, a título do alargamento, e 3 lugares temporários para o Provedor de Justiça;

II. No que se refere à Secção I - Parlamento Europeu

9. Toma nota dos diferentes relatórios que, a seu pedido, foram apresentados pelo seu Secretário-Geral aquando da aprovação da previsão de receitas e despesas para 1997, bem como das deliberações que se seguiram no seio dos órgãos competentes implicados;

10. Declara atribuir grande importância à publicidade dos trabalhos parlamentares e ao acesso aos debates; assim, insiste em que, de acordo com o artigo 134º do seu Regimento, seja elaborado, também em 1997, um relato integral de cada sessão, nas línguas oficiais, publicado em anexo ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

11. Confirma, em matéria de efectivos, a totalidade das decisões tomadas no âmbito da aprovação da previsão de receitas e despesas para 1997; nota, no entanto, que convém rever certos aspectos do organigrama, com base em dados actualizados, e realça a necessidade de aplicar os últimos parâmetros aprovados para a previsão das taxas de adaptação salarial às dotações do capítulo 11 «Pessoal no activo»;

12. Decidiu, por meio de alterações, a supressão de um lugar temporário A2 e a adaptação das notas de rodapé do quadro dos efectivos, de modo a mostrar a posição de certos lugares inscritos no organigrama, a transformação dos 2 lugares A7 funcionários em A7 temporários na Direcção de Informática e a manutenção de um lugar A3 temporário e de um lugar B3 temporário de duração ilimitada na DG III - Informação, assim como de um lugar A5 temporário;

13. Reitera a sua defesa de uma política de mobilidade mais intensa intra e inter direcções-gerais, que não exclua, em particular, a rotação com os gabinetes exteriores de informação; considera que esta acção, escalonada no tempo, deverá conduzir a uma distribuição óptima dos recursos humanos e responder às necessidades objectivas de funcionamento da instituição;

14. Considera que, globalmente, o volume estimado das dotações inscritas na previsão de receitas e despesas para 1997 é suficiente para garantir o bom funcionamento da instituição e, se surgirem novas necessidades devidamente justificadas, depois de ser tomado em consideração o estado de execução do orçamento de 1996, incluindo o ORS 1/96 e, igualmente, o do exercício de 1995, será conveniente recorrer prioritariamente a uma redistribuição das dotações através de transferências, nos termos das disposições financeiras em vigor;

15. Faz questão de lembrar a envergadura do seu programa imobiliário e, em particular, a ocupação e a desocupação de imóveis, nomeadamente em Bruxelas; que esta desocupação de edifícios em Bruxelas suscita o interesse de outras instituições na perspectiva da sua futura ocupação; convida pois as suas instâncias competentes a criarem uma estrutura adequada para assegurar a coordenação interinstitucional nesta matéria;

16. Recorda que, em 1998, se realizará em Lisboa a Exposição Universal; que as Instituições comunitárias deverão participar nessa manifestação, num espírito de cooperação interinstitucional e, designadamente, em sinergia entre o Parlamento Europeu e a Comissão; faz inscrever para este efeito, por via de alteração, uma dotação provisional de 300.000 ecus no capítulo 100, por conta do número 2721, «Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas», e convida as Instituições interessadas a apresentarem um relatório conjunto sobre as formas da sua participação na referida exposição, até 31 de Março de 1997;

17. Reconhece a todos os cidadãos europeus a necessidade de serem informados, onde quer que se encontrem, exaustivamente e em linha, sobre os objectivos da União Europeia, sobre as políticas em curso e futuras e sobre as Instituições, através de meios de comunicação avançados; criou, para este efeito, a estrutura de acolhimento orçamental adequada, o artigo 284, «Sistemas avançados de telecomunicações»; considera, porém, que esta actividade deveria ser desenvolvida em sinergia entre o Parlamento Europeu e a Comissão; deseja pois desenvolver esta actividade em colaboração com a Comissão no âmbito da cooperação interinstitucional, e convida a Comissão a apresentar à Autoridade Orçamental um relatório sobre as respectivas modalidades de execução, acompanhado de uma ficha financeira completa, até 31 de Março de 1997;

18. Recorda as posições que tomou a favor dos deficientes e, designadamente, quanto ao seu tratamento em pé de igualdade com os outros cidadãos; considera desde já necessário colocar à sua disposição os meios adequados para serem informados sobre as suas actividades, assim como sobre as condições de acesso aos seus edifícios;

19. Lembra que o acordo de cooperação administrativa celebrado com o Provedor de Justiça Europeu a 22 de Setembro de 1995 prevê que este último proceda ao pagamento das prestações de serviços que lhe são fornecidos pelos diferentes serviços do Parlamento, nomeadamente nos seguintes domínios: telecomunicações, correio, segurança, investigação e documentação, assuntos sociais, serviços financeiros, instalações, tradução, publicações; decidiu, através de alterações, adaptar as observações e, se necessário, as dotações das rubricas orçamentais em causa, em conformidade com o disposto no artigo 27º do Regulamento Financeiro;

20. Inscreveu no capítulo 101 «Reserva para imprevistos» uma dotação de 4.182.587 ecus;

Anexo - Provedor de Justiça

21. Sublinha que, pela primeira vez, o Provedor de Justiça Europeu teve a possibilidade de proceder à elaboração do seu próprio orçamento; que o exercício de 1997 será, por isso, um exercício orçamental normal; nota, no entanto, no espírito das conclusões sobre a cooperação interinstitucional, que os lugares temporários autorizados são atribuídos no grau de base de cada categoria de pessoal;

22. Decide, através de alterações, a transformação dos lugares temporários seguintes: 1 A4 em A5, 1 A6 em A7, 1 B3 em B5, 1 C4 em C5 e 1 D2 em D3; a aplicação dos parâmetros aprovados para a previsão das taxas de adaptação salarial às dotações do capítulo 11 «Pessoal no activo»; e o ajustamento das dotações para as outras despesas de funcionamento, com base em dados actualizados;

III. No que se refere à Secção IV - Tribunal de Justiça

23. Salienta que o Tribunal de Justiça, na sua previsão de receitas e despesas, solicitara a criação de 14 lugares e a revalorização/transformação de 52 lugares; que este pedido de criação de lugares deve ser confrontado com as conclusões do trílogo de 16 de Abril de 1996 e com a taxa de ocupação do seu organigrama, que apresenta um saldo de 27 lugares permanentes não ocupados, 9 dos quais pertencem ao quadro linguístico;

24. Decide, através de alteração, e com base nas informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça sobre a duração média da presença dos funcionários promovíveis nas respectivas categorias, a revalorização de 1 A5 para A4, 6 LA5 para LA4, 2 B2 para B1, 1 B3 para B2, 1 B4 para B3, 1 B5 para B4, 4 C2 para C1 e 2 C3 para C2 lugares permanentes;

25. Lembra que o Tribunal de Justiça, no âmbito do orçamento para 1996, foi autorizado a reforçar as dotações num montante de 50 milhões de ecus ((Transferência de dotações nº 27/96, SEC(96)1406 - C4-0427/96.)) a título do pagamento antecipado das rendas dos seus edifícios anexos, o que lhe permite antecipar a data do último pagamento para a aquisição dos edifícios do ano 2007 para o ano 2002 e reduzir consequentemente os encargos financeiros da União;

26. Lamenta que o Conselho não tenha dado seguimento favorável à apresentação do APORS 2/96, que teria permitido reduzir mais estes encargos financeiros;

27. Verifica que o Tribunal de Justiça solicitou ao proprietário do edifício Palais a rescisão do contrato de arrendamento existente e a assinatura de um novo, de comum acordo; que este pedido foi formulado e decorre, essencialmente, do estado de vetustez geral deste edifício e da impossibilidade de resolver a situação devido ao amianto; inscreveu por isso, através de alterações, no capítulo 100 «Dotações provisionais» as dotações equivalentes ao aluguer deste edifício pelo tempo necessário à resolução das questões em causa;

28. Decidiu, por meio de alterações, o reforço das seguintes rubricas: artigo 203 «Limpeza e manutenção» (+357.500 ecus); artigo 220 «Instalações técnicas e material burótico (+264.000 ecus); artigo 225 «Despesas de documentação e biblioteca» (+65.200 ecus); número 2710 «Publicações de carácter geral» (+240.000 ecus);

IV. No que se refere à Secção V - Tribunal de Contas

29. Regista que, desde o alargamento da União e, em particular, com base em informações fornecidas pelo Tribunal quanto a um défice de auditores devido ao alargamento do raio de acção dos controlos in loco, se registou um aumento do volume de trabalho na sequência dos controlos e relatórios anuais a estabelecer para cada uma das agências da União Europeia, mas também devido às proporções dos controlos ligados à DAS (declaração de seguros);

30. Realça, neste contexto, que o Tribunal de Contas, na sua previsão de receitas e despesas, solicitara o reforço dos efectivos encarregados dos controlos através da criação de 26 lugares da categoria A e 2 lugares da categoria C, o reforço do serviço da tradução através da criação de dois lugares da categoria LA e 2 lugares da categoria C, bem como uma revalorização de 14 lugares;

31. Confirma as decisões do Conselho quanto à criação de 2 lugares LA destinados a suprir as necessidades criadas pelo alargamento;

32. Considera, no entanto, que o pedido de 26 lugares de auditores, a ser satisfeito, provocaria um aumento de 16,90% dos efectivos dos lugares permanentes da categoria A; que este pedido prioritário não exclui, ao nível da organização dos trabalhos do Secretariado-Geral, a possibilidade de se seguirem outros pedidos de efectivos, com os consequentes aumentos inevitáveis das outras despesas de funcionamento, nomeadamente no sector imobiliário;

33. Convida consequentemente o Tribunal de Contas, a fim de lhe fornecer os meios necessários em auditores para desempenhar as suas crescentes tarefas de controlo, a apresentar uma proposta que quantifique a globalidade destes parâmetros e ilustre a criação de novas estruturas administrativas e a sua imbricação com as estruturas existentes; sublinha que esta proposta global, depois de ser objecto de um exame aprofundado e finalizada, deveria ser encarada por fracções anuais, a partir de um próximo processo orçamental;

34. Chama a atenção para o aumento das dotações da rubrica 1110 «Agentes auxiliares», ou seja, + 36,5% relativamente às dotações aprovadas no orçamento para 1996, e, nomeadamente, para o facto de este reforço, efectuado através de transferências de dotações de artigo para artigo, se fazer em detrimento das dotações autorizadas para os efectivos inscritos no organigrama; encarrega pois a sua comissão competente de examinar esta situação de execução do orçamento no âmbito do processo de quitação;

V. No que se refere à Secção VI

a) Comité Económico e Social

35. Salienta que o Comité Económico e Social, na sua previsão de receitas e despesas, solicitara a revalorização de 12 lugares;

36. Lembra a sua preocupação em dotar o Secretariado-Geral do CES de um organigrama funcional estabelecido com base em critérios objectivos; que a sua comissão competente, ao autorizar a transferência de dotações 26/96 ((SEC(96)1394 - C4-0424/96.)), sublinhou um número excessivo de lugares A2 e A1 num total de 135 lugares e a necessidade de efectuar as necessárias alterações neste campo;

37. Aprovou, através de alteração, a transformação de um lugar A1 permanente num A7 permanente; a revalorização dos lugares temporários seguintes afectados ao Secretariado do Presidente e dos Grupos: 1 A5 em A4, 1 B3 em B2, 1 C3 em C2;

38. Lembra que o CES recorre sistematicamente aos serviços da Comissão para trabalhos de interpretação; que o sistema de facturação, baseado essencialmente no preço por dia/intérprete, regista um aumento de 5,44%; que o Conselho, aquando do estabelecimento do projecto de orçamento para 1997, verificou o aumento constante do custo médio por dia/intérprete, bem como a persistência de uma distorção entre as previsões e a facturação real; solicita pois ao CES que apresente um relatório dos seus trabalhos consultivos que ilustre, do ponto de vista das necessidades por dia/intérprete, a organização das sessões, das reuniões das secções, das reuniões dos grupos de trabalho e de todas as outras reuniões dos seus órgãos que recorram à interpretação;

39. Sublinha que o CES atribui grande importância ao processo decisório da Comunidade; que a sua constante imbricação no campo de acção institucional comunitário pressupõe a actualização permanente do seu sistema de programação dos trabalhos consultivos; que esta operação, com base na experiência adquirida, deveria fazer-se dentro de um espírito de rigor e de gestão racional das dotações;

40. Nota, por outro lado, que o CES, para a realização dos seus trabalhos consultivos, recorre à estrutura organizacional comum que responde igualmente às necessidades do Comité das Regiões;

41. Solicita assim ao CES a apresentação de um plano de reorganização dos seus trabalhos consultivos que, sem se repercutir negativamente sobre as condições de exercício do mandato pelos seus membros, consiga obter economias reais e, no caso da estrutura organizacional comum, economias de escala por meio das sinergias desenvolvidas;

b) Comité das Regiões

42. Salienta que o Comité das Regiões, na sua previsão de receitas e despesas, solicita a criação de 19 lugares, a revalorização de 3 outros, bem como um aumento de 154,71% das dotações da rubrica B-1113 «Conselheiros especiais»;

43. Verifica que o pedido de criação de novos lugares é contrário às conclusões do trílogo de 16 de Abril de 1996, não tem em conta lugares vagos no seu organigrama, nem as disposições financeiras em matéria de economia e de relação custo/eficácia na utilização das dotações;

44. Recorda que o recurso ao artigo 82º do Estatuto e, em particular, a celebração de contratos definitivos para a remuneração de conselheiros especiais foi tema de uma troca de pontos de vista com a autoridade orçamental; inscreveu, por isso, através de alterações, uma dotação de 30.000 ecus no capítulo B-100 e subordina a disponibilização destas dotações à apresentação de um relatório que forneça informações pormenorizadas sobre os contratos celebrados ao abrigo deste artigo;

c) Estrutura organizacional comum

45. Confirma as decisões do Conselho quanto à criação de 12 novos lugares (6 LA5 e 6 LA7), esclarecendo no entanto que se destinam a suprir as necessidades das novas secções linguísticas das línguas finlandesa e sueca;

46. Decidiu, através de alterações, a revalorização de 5 lugares permanentes LA5 para LA4 e de 1 lugar permanente LA6 para LA5; confirma a atribuição de um ad personam LA3 para A2, com base na proposta apresentada e nos critérios aprovados ((Funcionário com, pelo menos, 60 anos; atingiu o fim da carreira e o último grau da categoria superior há, pelo menos, 2 anos.)) pelo CES-CdR;

47. Chama a atenção para o facto de, a 30 de Setembro de 1996, a rubrica C- 1110 «Agentes auxiliares» registar um aumento das dotações de + 78,94% relativamente às que foram aprovadas no orçamento de 1996; que este reforço, efectuado através da transferência de dotações de artigo para artigo, se realizou a partir das dotações autorizadas da rubrica C-1100 «Vencimentos de base»; convida, por isso, o CES e o CdR, conjuntamente responsáveis pela gestão do pessoal da EOC, a apresentarem um relatório que ilustre a taxa de ocupação dos lugares permanentes à data de 30 de Setembro de 1996 e forneçam as informações relativas à duração dos contratos e às tarefas desempenhadas pelos agentes auxiliares recrutados;

48. Chama a atenção para o facto de que, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro, nomeadamente do nº 5 do seu artigo 22º, na EOC é estabelecida uma contabilidade analítica das despesas que permite determinar, com base na execução, a quota-parte das prestações fornecidas ao CES e ao CdR; subordina assim a disponibilização de uma dotação global de 79.000 ecus inscrita no capítulo C-100, a título das rubricas C-2255 «Assinaturas das bases de dados», C-230 «Papelaria e material de escritório», C-240 «Franquias de correspondência e despesas de porte», à aplicação desta disposição financeira;

49. Toma nota de um memorando sobre a instalação futura do CES e do CdR ((CM nº 26/96.)) e, nomeadamente, da sua intenção de ocupar o edifício Van Maerlant, depois da desocupação deste último pelo Parlamento; não considera contudo que, nesta fase, estejam reunidas todas as condições para permitir uma avaliação global das incidências financeiras daí decorrentes;

VI. No que se refere ao conjunto das Instituições

50. Verifica que todas as instituições acompanharam a sua previsão de receitas e despesas de um orçamento analítico que agrupa as dotações por domínio de actividade; nota, no entanto, que certas instituições se limitaram a apresentar este orçamento analítico sob a forma de quadro, sem outras precisões; convida assim as instituições a, aquando da apresentação das respectivas previsões de receitas e despesas para o exercício de 1998, aproveitarem as suas experiências recíprocas na matéria, prosseguindo assim a harmonização da apresentação dos seus orçamentos analíticos;

51. Constata que o projecto de orçamento, na parte consagrada às «despesas administrativas» (todas as instituições), assim alterado, deixa uma margem de 15 milhões de ecus na categoria 5 «Despesas administrativas»; considera, por isso, que a atribuição desta margem, se necessário, durante a execução do orçamento para 1997, deveria servir para o pagamento das autorizações que tenham por efeito reduzir a carga financeira dos exercícios orçamentais seguintes;

52. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às instituições e órgãos comunitários interessados.