Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia (98/C 302/05) COM(1998) 507 final - 98/0273(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Setembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta;

Considerando que a Albânia alcançou progressos consideráveis no sentido da recuperação dos efeitos da crise económica e social do início de 1997; que aplicou, com êxito, um programa de recuperação económica destinado a fazer face às consequências imediatas da crise;

Considerando que se estão a desenvolver laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Albânia no âmbito do Acordo de Cooperação;

Considerando que a Albânia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um amplo leque de medidas de estabilização e de reformas económicas que serão apoiadas por um empréstimo concedido ao abrigo do mecanismo de ajustamento estrutural reforçado (MAER);

Considerando que a Albânia acordou com o Banco Mundial uma série de medidas a favor da reforma do sector bancário e da promoção do emprego, apoiadas por um empréstimo de recuperação económica concedido a condições altamente preferenciais; que está previsto um crédito ao ajustamento estrutural para apoiar novas medidas de ajustamento estrutural;

Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais destinadas a reorganizar a sua economia e a criar instituições eficazes; que estas reformas serão principalmente centradas no desenvolvimento institucional, na administração pública e no sistema judicial, na criação de um sector bancário sólido e eficiente, na criação de um mercado fundiário operacional e na aceleração da privatização das empresas; que o governo está firmemente empenhado em liquidar rapidamente as empresas de aplicação de poupança em pirâmide e em lutar contra a corrupção;

Considerando que as autoridades albanesas solicitaram, para o primeiro ano do programa a médio prazo, a assistência financeira das instituições financeiras internacionais, do grupo dos 24 países industrializados (G-24) e da Comunidade; que, para além dos fundos susceptíveis de serem mobilizados junto do FMI e do Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento significativo; que os compromissos do Clube de Paris em matéria de reescalonamento e de novos apoios ainda não disponibilizados, apresentados na Conferência dos dadores de Outubro de 1997, deverão permitir cobrir uma parte do financiamento externo necessário durante o primeiro ano do programa a médio prazo;

Considerando que a ajuda da Comunidade contribuirá para apoiar as reformas institucionais e estruturais iniciadas pela Albânia; que a concessão, pela Comunidade, de um empréstimo a longo prazo à Albânia constitui uma medida susceptível de minorar as dificuldades de financiamento externo do país, de apoiar a balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas;

Considerando que a Albânia é um país com baixos rendimentos, elegível para empréstimos e outros créditos concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI a condições muito favoráveis; que a Comunidade concederá, durante o primeiro ano do programa a médio prazo, uma ajuda de 19,5 milhões de ecus destinada a apoiar o orçamento e que revestirá a forma de uma subvenção ao abrigo da assistência especial Phare e do Programa Comunitário de Segurança Alimentar; que, neste contexto, graças ao empréstimo proposto de 20 milhões de ecus, o nível da assistência macrofinanceira total da Comunidade, concedida no âmbito do primeiro ano da MAER, é satisfatório;

Considerando que esta ajuda deve ser gerida pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade Europeia concederá à Albânia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 20 milhões de ecus, com uma duração máxima de 15 anos, a fim de garantir uma situação sustentável para a sua balança de pagamentos e consolidar as suas reservas.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Albânia sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Albânia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades albanesas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica e institucional associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica e institucional da Albânia está em conformidade com os objectivos da presente assistência financeira e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. A assistência financeira será colocada à disposição da Albânia em duas parcelas. A disponibilização da primeira parcela será condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 2º e às conclusões satisfatórias da análise intercalar relativa ao primeiro ano do programa apoiado por um acordo MAER de três anos, concluído entre o FMI e a Albânia.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o pagamento da segunda parcela será efectuado com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do programa MAER e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento da primeira parcela.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Albânia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Albânia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Albânia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Albânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.