RELATÓRIO DA COMISSÃO - 14º RELATÓRIO ANUAL SOBRE A EXECUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

Síntese geral

O ano de 2002 foi caracterizado pela finalização da programação, essencialmente do objectivo nº 2, mas também das iniciativas comunitárias. A execução dos programas atingiu, de uma maneira geral, um ritmo satisfatório, registando uma taxa de execução semelhante à do período de programação anterior.

As primeiras operações ligadas à revisão intercalar foram lançadas em fins de 2002, para que os resultados da avaliação possam estar disponíveis no segundo semestre de 2003.

Uma reunião ministerial promovida pela Comissão em 7 de Outubro de 2002 permitiu aos Estados-Membros a análise das propostas concretas da Comissão para melhorar a gestão dos Fundos estruturais. Estas propostas visavam, por um lado, corresponder a uma pretensão reiterada dos Estados-Membros de uma maior simplicidade na gestão dos Fundos estruturais e, por outro lado, reduzir a complexidade dos processos, tanto nacionais como comunitários, complexidade que é, em grande medida, responsável pela grande lentidão do arranque dos programas.

No que se refere ao período de programação 1994-1999, a data-limite para a apresentação do pedido de pagamento final era 31 de Março de 2003. No entanto, até ao fim de 2002, poucas intervenções tinham já sido encerradas. Também raramente foi respeitada a data de Junho de 2002 para o envio da documentação relativa ao encerramento das intervenções.

FEDER

No que se refere ao objectivo nº 1, o ritmo de execução é satisfatório e permitiu evitar as anulações automáticas impostas pela regra n+2 [1]. No entanto, os ritmos apresentam grandes variações de uma região para outra e até no quadro de um mesmo programa.

[1] Nos termos do nº 2 do artigo 32º do Regulamento n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, a Comissão anula automaticamente as partes de autorizações não executadas até ao final do segundo ano subsequente ao ano da autorização.

A análise dos complementos de programação mostra que 1/3 das contribuições do FEDER se destina a projectos no domínio do ambiente e 2/3 a projectos de infra-estruturas de base.

O objectivo nº 2 apresenta uma taxa de realização inferior à do objectivo nº 1, porque a programação do objectivo nº 2 só foi concluída em 2002, com a adopção dos últimos programas e a recepção, pela Comissão, dos complementos de programação. Esta programação mais longa deve-se, essencialmente, ao processo de delimitação das zonas elegíveis. Depois das inundações, a Alemanha e a Áustria tiveram de rever parcialmente os seus programas.

É interessante referir que a repartição das contribuições entre ambiente produtivo (2/3 das contribuições) e infra-estruturas de base (1/3 das contribuições) é exactamente a inversa da verificada no objectivo nº 1.

FEOGA

Os programas do objectivo nº 1 do FEOGA apresentam um ritmo de execução globalmente satisfatório (19,1%), ainda que ligeiramente inferior à média dos Fundos estruturais. No entanto, quatro programas (NL, UK e IRL) correm o risco de sofrer anulações automáticas a título da regra n+2, por insuficiência de pagamentos.

As contribuições do FEOGA [2] no objectivo nº 1 dividem-se do seguinte modo: 45,5% para a reestruturação do sector agrícola (investimentos nas explorações e transformação e comercialização dos produtos agrícolas, essencialmente), 41% para o ambiente e a gestão do espaço natural e 13% para o desenvolvimento e diversificação da economia rural.

[2] Estas percentagens incluem o FEOGA Orientação e Garantia. As medidas de acompanhamento (pré-reforma, zonas menos desenvolvidas, medidas agro-ambientais, florestação) no objectivo nº 1 são financiadas pela secção Garantia.

FSE

No quadro do objectivo nº 3, o FSE concentrou-se no apoio à Estratégia Europeia para o Emprego. Ainda assim, as medidas repartem-se por todos os 5 domínios de acção previstos pelo regulamento FSE. No entanto, as medidas principais são referentes à promoção da reinserção no mercado do trabalho dos desempregados e dos inactivos.

A execução das medidas decore geralmente bem e a um ritmo que permitiu recuperar os atrasos iniciais na adopção dos programas. Salvo duas excepções, não deverão registar-se anulações automáticas.

Nas reuniões anuais, muitos Estados-Membros discutiram de forma aprofundada as ligações entre os programas do Fundo Social e a Estratégia Europeia para o Emprego e os planos de acção nacionais para a inclusão social.

IFOP

O ano de 2002 foi marcado pela reforma da Política Comum das Pescas (PCP), aprovada pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2002. Os objectivos da PCP foram revistos e reorientados para a exploração sustentável dos recursos hídricos vivos, com base em pareceres científicos devidamente fundamentados e no princípio da precaução na gestão das pescas, por um lado, e por uma aquicultura sustentável, por outro. A gestão das pescas está agora em melhores condições de assegurar a viabilidade a longo prazo do sector, através de uma exploração sustentável dos recursos.

As novas medidas entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Substituem as regras de base que regiam a PCP desde 1993 e alteram substancialmente o regulamento que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas previstas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) [3].

[3] Regulamento (CE) n° 2369/2002 de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n° 2792/1999.

Entre as principais alterações introduzidas pela reforma, é de referir a ajuda à renovação dos navios de pesca e à transferência permanente de navios comunitários para países terceiros, que não poderá ser concedida a partir de 2005. A ajuda à modernização dos navios de pesca, que apenas será concedida a navios com pelo menos 5 anos, destina-se a melhorar a segurança e a qualidade dos produtos ou das condições de trabalho, a promover a adopção de técnicas de pesca mais selectivas ou a equipar os navios com o sistema de monitorização VMS. Não poderá servir para aumentar a capacidade de captura do navio.

A reforma prevê igualmente uma adaptação das condições de ajuda dos Estados-Membros aos pescadores e aos armadores que tenham de cessar temporariamente a sua actividade pesqueira. A ajuda à reconversão dos pescadores é alargada a favor de uma diversificação para outras actividades, embora permitindo que continuem a pescar em tempo parcial.

Iniciativas comunitárias

15 dos 18 programas que estavam por aprovar, de um total de 72 programas INTERREG, foram-no em 2002. Estas aprovações permitiram o arranque concreto da cooperação inter-regional, com o lançamento do primeiro convite para a apresentação de projectos a nível europeu. É igualmente de referir a adopção do programa INTERACT, com o qual se pretende tornar mais eficaz a execução da iniciativa INTERREG.

Foi igualmente em 2002 que foram aprovados todos os programas da iniciativa comunitária LEADER+, cujo primeiro comité de direcção se reuniu em Novembro.

No âmbito do URBAN, é de destacar a adopção do programa URBACT, destinado a promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as cidades que participaram nas anteriores versões do URBAN.

14º Relatório anual sobre a execução dos Fundos estruturais

em 2002

1. Balanço

1.1. Objectivo nº 1

FEDER

O ano de 2002 foi marcado pela aplicação, pela primeira vez, da chamada regra n+2, segundo a qual a Comissão anula automaticamente as partes de autorizações não executadas até ao final do segundo ano subsequente ao da autorização. No conjunto, o ritmo de execução foi satisfatório e permitiu evitar estas anulações automáticas. Em média, no final de 2002, a taxa de execução dos pagamentos elevou-se a 21,5% do total das contribuições decididas. Por Estado-Membro, as taxas variam entre 7% nos Países Baixos e 36% na Irlanda mas, em metade dos Estados-Membros, a variação situa-se entre 22% e 27%.

No entanto, os ritmos de execução são muito variáveis de uma região para outra, de um programa para outro ou dentro do mesmo programa. As medidas que visam a realização de infra-estruturas avançam geralmente a bom ritmo, enquanto as que implicam a participação do sector privado são mais lentas. O contexto económico de 2002 pode explicar, em parte, este fenómeno.

Segundo os relatórios anuais recebidos, os ritmos de execução (atribuição de fundos a projectos e pagamentos aos projectos) são muito variáveis. Algumas regiões já atribuíram a projectos 2/3 dos fundos disponíveis (B, SF e SV), e os pagamentos prosseguem igualmente em bom ritmo.

As alterações de DOCUP são relativamente limitadas. Na sua maior parte resultam da adopção pelo Conselho, em 28 de Junho de 2001, da alteração dos regulamentos (CE) 1260/99 (regulamento geral dos fundos), (CE)1257/99 (desenvolvimento rural) e (CE) 2792/99 (pescas), que permite taxas de intervenção mais elevadas nas regiões ultraperiféricas.

A análise dos complementos de programação mostra que 1/3 das contribuições do FEDER vão para o ambiente produtivo e 2/3 para as infra-estruturas de base. A categoria "infra-estruturas de transportes" vem em primeiro lugar, com 31% do total das ajudas. A seguir, vêm as ajudas às PME e ao artesanato (16%) e ao ambiente (água, resíduos, etc.), com 13%. O vasto sector da I&D, das telecomunicações e da sociedade da informação absorve 12% das ajudas FEDER [4], enquanto que o domínio das infra-estruturas sociais e da saúde pública fica pelos 6%.

[4] Estas contribuições inserem-se na primeira vertente da estratégia de Lisboa (promover a transição para uma economia baseada no conhecimento, nomeadamente através de investimentos nas tecnologias da informação e da comunicação e na I&D). A parte reservada a estes domínios no conjunto das contribuições do FEDER deve ser avaliada tendo em mente que a maioria dos complementos foram elaborados antes da definição da estratégia de Lisboa (Março de 2000).

Em todos os Estados-Membros, procedeu-se às primeiras operações com vista à avaliação intercalar. Nas regiões mais adiantadas, já foram feitos os contratos com os avaliadores.

FEOGA

O ritmo de execução foi globalmente satisfatório, ainda que ligeiramente inferior à média dos Fundos estruturais. A taxa média global de pagamentos em relação ao total das contribuições decididas elevava-se a 19,1% no fim de 2002, sendo de 21,8% no conjunto dos Fundos estruturais. Por Estado-Membro, a taxa de execução varia entre 7,8% (Países Baixos ) e 29,2% (Áustria).

Na Alemanha, os programas não parecem ter sido afectados pela inundações, uma vez que a taxa de execução, de 25%, é uma das mais elevadas.

Quatro programas (Flevoland (Países Baixos), Highlands and Islands (Reino Unido) Border, Midland and Western Region (Irlanda) e Southern and Eastern Region (Irlanda) não estiveram em condições de justificar pagamentos suficientes e correm o risco, por via da aplicação da regra n+2, de ver anuladas as partes correspondentes das autorizações. Em relação aos dois primeiros programas, as autoridades irlandesas apresentaram um pedido de derrogação por "motivo de força maior", decorrente dos efeitos da epizootia de febre aftosa. Este pedido está a ser analisado pela Comissão.

Os complementos de programação mostram que as contribuições do FEOGA [5] se repartem do seguinte modo: 45,5% para a reestruturação do sector agrícola (investimentos nas explorações e transformação e comercialização dos produtos agrícolas), 41% para o ambiente e a gestão do espaço natural e 13% para o desenvolvimento e a diversificação da economia rural.

[5] Estas percentagens abrangem o FEOGA Orientação e Garantia. As medidas de acompanhamento (pré-reforma, zonas menos desenvolvidas, medidas agro-ambientais e florestação) do objectivo nº 1 são financiadas pela secção Garantia.

Foram lançadas as operações ligadas à avaliação intercalar, e os resultados são esperados nos prazos previstos.

IFOP

A taxa global de execução é satisfatória, uma vez que se situa na média dos fundos. Uma análise por país revela, no entanto, algumas variações. O satisfatório ritmo global deve-se à rápida execução do programa IFOP em Espanha (foram efectuados pagamentos equivalentes a 26% das decisões de intervenção), que representa, só por si, 60% das intervenções decididas. Em 8 Estados-Membros, a taxa é baixa, situando-se entre 7% e 10%.

Com base nos complementos de programação, verifica-se que a renovação da frota de pesca, modernização e novas construções absorve 22% das contribuições do IFOP, enquanto que à aquicultura cabem 10% das ajudas e à categoria "transformação e promoção dos produtos da pesca" 15%.

FSE

No seu conjunto, a execução dos programas prossegue a um ritmo satisfatório, já que os pagamentos correspondem a 24% do total das contribuições decididas, um nível superior à média dos fundos. Registam-se, no entanto, alguns atrasos, principalmente nos Países Baixos (taxa de pagamento: 7%).

A introdução de novos domínios de intervenção do FSE (por exemplo, aprendizagem ao longo da vida, adaptabilidade) poderá explicar, pelo menos em parte, alguns dos atrasos verificados, uma vez que estes domínios exigem uma preparação mais longa do que os domínios habituais de intervenção do FSE. As medidas relativas à igualdade de oportunidades apresentam também uma taxa de execução inferior à média.

Com base nos complementos de programação, verifica-se que as ajudas do FSE se repartem de forma relativamente equilibrada entre a política do mercado do emprego (29%), a formação (26%) e a adaptabilidade dos trabalhadores (21%).

1.2. Objectivo nº 2

Os programas do objectivo nº 2 apresentam um nível médio de execução inferior aos do objectivo nº 1, porque tiveram uma programação mais longa do que estes, nomeadamente devido ao processo de delimitação das zonas elegíveis. Num certo número de casos, os programas só foram aprovados em fins de 2001 ou princípios de 2002, sendo os complementos de programação finalizados durante o ano de 2002. É o que explica claramente uma taxa de pagamento ligeiramente inferior a 14% das contribuições decididas. Os Estados-Membros para os quais a decisão de programa foi tomada em fins de 2000 apresentam, naturalmente, taxas de execução mais favoráveis (Suécia e Finlândia: 22%; Dinamarca: 17%). Note-se, no entanto, que a taxa de execução mais elevada (26%) é a da Espanha e que a Alemanha atinge um nível de execução equivalente ao da Dinamarca, ainda que os seus programas tenham sido decididos mais tardiamente.

FEDER

Os Estados-Membros que tinham terminado a sua programação em 2001 apresentam ritmos de realização satisfatórios: estão já atribuídos a projectos 60% dos orçamentos das intervenções. Nos restantes Estados-Membros, o ritmo de execução é acelerado, de forma a permitir-lhes recuperar progressivamente o atraso inicial.

Alguns países encontraram dificuldades específicas. A Alemanha e a Áustria tiveram de rever parcialmente a sua programação devido às inundações do Verão (incluindo medidas de prevenção de inundações). Os programas italianos arrancaram muito tarde, porque o processo de delimitação das zonas elegíveis deparou com muitas dificuldades.

Em determinados casos, o contexto económico adverso tornou mais difícil a execução de medidas que exigiam co-financiamento privado.

É interessante notar que os complementos de programação mostram uma repartição das contribuições por domínio de intervenção de 2/3 para o ambiente produtivo e de 1/3 para as infra-estruturas de base, ou seja, a proporção inversa da do objectivo nº 1. As medidas a favor das PME e do artesanato beneficiam de 36% das ajudas FEDER, enquanto que o sector da I&D, das telecomunicações e da sociedade da informação absorve 15%. Os dois outros domínios que beneficiam de uma parte significativa das contribuições do FEDER são o turismo (9,5%) e o ambiente (6,4%).

A preparação da avaliação intercalar estava em curso em todos os Estados-Membros em fins de 2002.

FSE

No seu conjunto, o ritmo de execução é ligeiramente inferior ao do FEDER.

As contribuições do FSE são principalmente destinadas a apoiar acções a favor da adaptabilidade da força de trabalho (33% das ajudas) e da formação (27%).

Os programas FSE lançaram igualmente as primeiras operações ligadas à avaliação intercalar.

FEOGA

Fora das regiões do objectivo nº 1, as actividades ligadas ao desenvolvimento rural são co-financiadas pela secção Garantia e encontram-se nos 20 DOCUP para o objectivo nº 2 em França.

1.3. Objectivo nº 3

A programação do objectivo nº 3 caracteriza-se pelo facto de a maior parte das medidas se centrarem no apoio à Estratégia Europeia para o Emprego, embora com prioridades diferentes em diferentes Estados-Membros, de acordo com as respectivas necessidades identificadas. No entanto, as medidas repartem-se pelos 5 domínios previstos no Regulamento FSE.

Entre as medidas mais importantes, contam-se as que visam promover a reinserção dos desempregados e inactivos no mercado de trabalho. Embora consistam principalmente em acções de formação e de adaptabilidade, as medidas não visam exclusivamente a inserção. Muitos Estados-Membros desenvolvem actividades de formação dirigidas a grupos específicos, como a aprendizagem ao longo da vida e a modernização dos serviços públicos de emprego. Outras actividades que merecem atenção especial de vários Estados-Membros são as ligadas às questões do género, à exclusão social e à saúde.

A execução das medidas decorre geralmente em bom ritmo, e muitos Estados-Membros têm vindo a recuperar os atrasos decorrentes da tardia aprovação dos programas nos dois anos anteriores.

Continuam a verificar-se diferenças entre os Estados-Membros quando ao ritmo de execução e às dificuldades encontradas. Por exemplo, as acções de formação em Itália arrancaram com dificuldades, e as medidas de reinserção nos Países Baixos mostram um ritmo de execução abaixo da média. Na Áustria, o programa de formação ao longo da vida é o único que regista atraso. Os programas ligados às questões do género parecem estar a encontrar problemas em muitos dos Estados-Membros onde foram lançados. É evidente que os programas cuja execução está mais atrasada são aqueles que requerem uma preparação mais intensa ou os que são dirigidos a alvos específicos, como é o caso do programa no domínio da saúde na Grécia ou o programa sobre rotatividade no emprego na Suécia.

O ritmo de execução alcançado reflecte-se no facto de, na grande maioria dos Estados-Membros, não ser necessária a aplicação da regra n+2. Há duas excepções, que são a Dinamarca, onde haverá uma pequena anulação, e os Países Baixos. Os programas nos Países Baixos sofreram grandes atrasos devido a problemas com irregularidades nos anos anteriores, e 2002 foi o primeiro ano de execução plena, pelo que a taxa de absorção está consideravelmente aquém do previsto. É provável que haja mais anulações resultantes da aplicação da regra n+2. Noutros Estados-Membros, têm sido efectuadas transferências entre programas, para compensar desigualdades nas taxas de absorção.

A maior parte dos Estados-Membros realizaram em 2002 as suas reuniões anuais, nas quais se discutiu um certo número de questões. Em muitos Estados-Membros foi discutida a coerência entre os programas FSE e a Estratégia Europeia para o Emprego e os planos de acção nacionais para a inclusão social. Foram também identificados problemas e fraquezas na execução dos programas e foram propostas medidas correctivas e soluções. Esta análise conduziu, em alguns casos, a transferências de fundos entre programas ou a alterações aos complementos de programação ou aos DOCUP.

O encerramento de programas do período 1994-1999 constitui, no entanto, um grande motivo de preocupação para todos os Estados-Membros. No final do ano, em 12 dos 15 Estados-Membros ainda não tinham sido recebidos pedidos de encerramento nem a documentação final, apesar de a data-limite para a sua apresentação ser 31 de Março de 2003. Entre os três restantes países, só na Grécia se registaram progressos significativos, restando por encerrar, no final do ano, apenas 2 dos 24 programas. Na Alemanha e em Espanha tinham sido recebidos muito poucos pedidos de encerramento.

1.4. IFOP fora do Objectivo nº 1

A Comissão autorizou as dotações da terceira fracção para os onze programas das regiões fora do objectivo nº 1, correspondente a 168,9 milhões de euros. A primeira fracção de 4,6 milhões de euros do programa neerlandês foi igualmente autorizada com base em dotações transitadas do ano de 2001.

Com base nos complementos de programação, verifica-se que a renovação da frota de pesca, modernização e novas construções, absorve 24% das contribuições IFOP, enquanto que para a aquicultura vão 7% das ajudas e para a categoria "transformação e promoção dos produtos da pesca" 23%.

1.5. Iniciativas comunitárias

1.5.1. INTERREG

Na sequência da aprovação, em 28 de Abril de 2000 [6], das orientações sobre o INTERREG III para o período 2000-2006 (4 875 milhões de euros a preços de 1999), os Estados-Membros foram convidados a apresentar propostas detalhadas nos seis meses subsequentes à data de publicação da Comunicação final no Jornal Oficial [7].

[6] JO C 143 de 23.05.2000, p. 6.

[7] JO C 143 de 23.05.2000, p. 6.

A maior parte dos 72 programas inicialmente previstos tinham já sido aprovados em 2000 e 2001. Em 2002 foram aprovados sete programas suplementares da componente A (Irlanda/Reino Unido, Grécia/Albânia, Grécia/ARJM, Grécia/Chipre, Marrocos/Gibraltar-RU, Itália/Albânia e Itália/Adriático, para a cooperação entre as regiões italianas do Adriático e as dos países da ex-Jugoslávia). Foram aprovados quatro programas da componente B, destinados ao Espaço Atlântico, à Europa do Noroeste, ao Espaço Caraíbas e ao Programa para a Reunião/Oceano Índico. Foram igualmente aprovados os dois últimos programas da componente C para a cooperação inter-regional, os programas Sul e Oeste. Por último, foram aprovados os dois programas no quadro do artigo 53º das orientações do INTERREG (as redes) - o programa ESPON/ORATE (Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu) e o programa INTERACT. Apenas três programas deverão ser aprovados ainda em 2003 - o programa de cooperação transnacional Arquimedes, entre a Grécia e a Itália, e os dois programas de cooperação transfronteiriça Grécia-Itália e Grécia-Turquia.

O facto mais marcante em 2002 foi, efectivamente, a aprovação do programa INTERACT. Para estabelecer um quadro para as acções de apoio a uma execução eficaz do INTERREG III, a Comissão e os Estados-Membros chegaram a acordo sobre este programa INTERACT (INTERreg - Animação, Coordenação, Transferência). Com a aprovação pelo comissário Barnier, em 16 de Dezembro de 2002, a União dotou-se assim de um novo instrumento para melhorar a eficácia e a qualidade dos programas INTERREG III. Face aos consideráveis desafios associados à execução desta iniciativa comunitária, o INTERACT poderá ser igualmente um elemento essencial para uma maior simplificação de processos nos programas INTERREG III, nomeadamente na perspectiva do período de programação posterior a 2006.

O programa INTERACT foi apresentado por um dos Estados-Membros - a Áustria, na qualidade de país coordenador - em nome de todos os Estados-Membros. O Governo Federal austríaco foi, portanto, designado como autoridade de gestão e de pagamento do INTERACT. O custo total do programa INTERACT é de 35,1 milhões de euros, contribuindo o FEDER com 25 milhões de euros.

Um outro facto importante foi o arranque da cooperação inter-regional, uma vez que todos os programas ficaram, finalmente, aprovados. Foi assim possível lançar o primeiro convite para a apresentação de projectos a nível europeu, em 10 de Outubro de 2002. Em conjunto, os quatro programas disponibilizam mais de 300 milhões de euros de contribuição do FEDER para a cooperação inter-regional (ver http:// www.interreg3c.net).

Um último elemento marcante foi a aprovação do programa ESPON/ORATE. Este programa visa promover uma visão prospectiva e a quantificação das tendências de desenvolvimento territorial na Europa, envolvendo os países vizinhos (como a Suíça e a Noruega) e os países candidatos. O Luxemburgo foi designado como autoridade de gestão e de pagamento deste programa, cujo secretariado comum está também localizado no Luxemburgo. O custo total do programa é de 12 milhões de euros, sendo a contribuição do FEDER de 6 milhões de euros.

Por outro lado, prosseguiu e intensificou-se a execução concreta no terreno dos programas adoptados. A Comissão participou em numerosos comités de acompanhamento e de direcção, como está previsto nos regulamentos.

1.5.2. LEADER +

O programa LEADER+ visa incentivar e apoiar estratégias-piloto integradas para o desenvolvimento rural a nível local. No final de 2002, estavam aprovados os 73 programas LEADER+. Nove Estados-Membros optaram por um programa nacional. Nos outros seis Estados-Membros, foram propostos 61 programas regionais, tendo três destes Estados-Membros apresentado um programa nacional de rede nacional.

Em 2002, o processo de selecção dos grupos de acção local (GAL) estava ainda em vias de conclusão em alguns Estados-Membros. Dos 938 GAL LEADER+ previstos, já foram seleccionados 692.

Uma primeira reunião do comité de direcção Leader+ teve lugar em 26 de Novembro de 2002. Este comité, que foi presidido pela Comissão e que reuniu os representantes das administrações e das redes nacionais, debruçou-se sobre os progressos realizados na execução da iniciativa comunitária.

Os temas prioritários enunciados pela Comissão na Comunicação Leader + foram retomados pelos GAL da seguinte forma: tirar o melhor partido dos recursos naturais e culturais, nomeadamente valorizando os sítios (33% do conjunto dos GAL), melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais (24%), valorizar os produtos locais (21%) e utilizar os novos conhecimentos e técnicas para aumentar a competitividade dos produtos e dos serviços locais nas zonas rurais (10%). A contribuição comunitária total atribuída ao LEADER+ para o período 2000-2006 elevar-se-á a 2,1 mil milhões de euros e será financiada pelo FEOGA, secção Orientação.

Para 2002 foi autorizado um montante de 356,80milhões de euros e foram efectuados pagamentos no montante total de 74,89 milhões de euros.

1.5.3. EQUAL

2002 foi um ano-chave para a iniciativa comunitária EQUAL, caracterizado pelo arranque no terreno das parcerias de desenvolvimento e pela aceleração das acções da iniciativa.

Concluída a fase de selecção em 15 de Novembro de 2001, as parcerias de desenvolvimento foram lançadas na Acção 1 até meados de Maio de 2002. Este período permitiu aos projectos não só concluírem o seu programa nacional, mas também estabelecerem a sua parceria transnacional com pelo menos uma parceria de desenvolvimento de um outro Estado-Membro .

Um pouco mais de 1 500 parcerias de desenvolvimento EQUAL em toda a Europa iniciaram a execução dos seus programas de trabalho no quadro da Acção 1. Reúnem cerca de 13 000 parceiros e, a nível global, é de realçar o papel preponderante das entidades públicas, dos organismos de formação ou dos organismos especializados no trabalho com grupos desfavorecidos. Ainda assim, é também importante referir o facto de, em mais de 8% dos casos, serem empresas a comandar as parcerias.

A repartição entre temas revela-se desigual, reunindo o primeiro tema do pilar, "capacidade de inserção profissional", quase um terço dos projectos. A base geográfica das parcerias de desenvolvimento é menos preponderante do que se previa. As previsões iniciais apontavam para uma relação de 80%-20% entre parcerias de desenvolvimento de base geográfica e parcerias de desenvolvimento sectoriais. As parcerias de desenvolvimento centradas em torno dos "problemas específicos de discriminação" representam quase dois terços das parcerias de desenvolvimento sectoriais. Trata-se, sem dúvida, de uma forma de prolongamento de lógicas de intervenção dos programas ADAPT e EMPREGO.

A nível transnacional, foram celebrados cerca de 450 acordos de cooperação, com uma média de 3 parcerias de desenvolvimento por acordo e um máximo, até agora, de 8 parcerias de desenvolvimento num acordo.

Nos seus objectivos e na sua arquitectura, a iniciativa EQUAL atribui um lugar de destaque à capitalização dos elementos inovadores e à sua divulgação. A nível dos projectos, através das parcerias de cooperação transnacional, ao nível regional e/ou nacional, através das redes temáticas nacionais, e ao nível europeu, através dos grupos temáticos europeus, tendo por objectivo recolher, debater e avaliar as práticas e realidades mais promissoras encontradas no terreno e preparar a sua divulgação e integração nas políticas.

A nível europeu, é este o papel assumido pelos 6 grupos temáticos europeus (empregabilidade, espírito empresarial, adaptabilidade, igualdade de oportunidades, requerentes de asilo e parceria), cujas bases foram lançadas na Conferência de Barcelona, em Maio de 2002 (trabalhar em rede pela inclusão), em que participaram activamente nos debates quase 400 pessoas.

Por último, em matéria de alargamento, é de realçar a participação da República Checa (16 parcerias de desenvolvimento) e da Hungria (5 parcerias de desenvolvimento) desde esta fase dos projectos, e também a preparação activa para a inclusão dos países candidatos no próximo convite para apresentação de propostas EQUAL. Neste contexto, a Conferência de Copenhaga, realizada em Novembro de 2002 (EQUAL e alargamento), reuniu 150 participantes, representando tanto os actuais como os futuros Estados-Membros da União Europeia, para preparar a iniciativa comunitária EQUAL numa Europa alargada.

1.5.4. URBAN

A Comissão adoptou em 2002 o programa URBACT, que tem por finalidade promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as cidades que participaram no URBAN I, no URBAN II ou num projecto-piloto urbano. O URBACT foi apresentado conjuntamente por todos os Estados-Membros, excepto o Luxemburgo, e constitui o último programa previsto para a execução da iniciativa URBAN II, tendo já em 2001 sido aprovados 70 programas localizados em cidades ou bairros em crise.

Estes 70 programas respeitaram em 2002 todos os prazos regulamentares previstos: todos adoptaram e enviaram à Comissão os complementos de programação e criaram o seu comité de acompanhamento, tendo 21 deles apresentado o seu relatório anual de execução nos prazos fixados.

Todos os programas receberam em 2002 o adiantamento (7%), e 26 já receberam pagamentos intermédios.

Uma Comunicação da Comissão apresentou um primeiro balanço dos programas adoptados: "Programação dos Fundos estruturais 2000-2006: avaliação inicial da iniciativa" (COM(2002)308 Final). Este documento foi objecto de amplo debate entre o comissário Barnier e 600 presidentes de câmaras e representantes das autoridades locais durante a conferência "Cidades e Coesão", organizada pela Comissão em Londres, em 8 e 9 de Julho de 2002.

1.6. Acções inovadoras e assistência técnica

FEDER

50 regiões candidataram-se a um programa regional de acções inovadoras em 2002, tendo 45 destas candidaturas sido consideradas de qualidade suficiente para obterem co-financiamento do FEDER. As referidas candidaturas vêm juntar-se aos 81 programas aprovados em 2002, o que significa que, no final de 2002, 126 das 156 regiões elegíveis já estarão a ser beneficiadas. Foram ainda aprovados 3 programas específicos de redes para promover a cooperação entre regiões, ou seja, um programa por cada um dos três temas estratégicos elegíveis no âmbito dos programas a) investigação e desenvolvimento tecnológico, b) tecnologias da informação ao serviço do desenvolvimento regional e c) identidade regional e desenvolvimento sustentável.

A execução dos projectos-piloto no quadro do RECITE (47 projectos) e TERRA (15 projectos) prosseguiu e permitiu o encerramento de 3 projectos no quadro do TERRA. No final de 2002, todos os projectos tinham apresentado o relatório final e o pedido de pagamento do saldo final. O encerramento dos quatro projectos RECITE também avançou em bom ritmo.

IFOP

Em 4 de Junho de 2002, nos termos do artigo 22º do Regulamento do Conselho 1260/1999, a DG Pesca lançou o convite à apresentação de propostas 02/C 132/11, relativo a projectos transnacionais para acções inovadoras no sector das pescas. Depois de analisar as 46 propostas recebidas, a DG Pesca seleccionou dez projectos e efectuou as dez autorizações financeiras e jurídicas, num montante total de 1 114 858euros. Os principais temas dos projectos são os esforços de diversificação dos produtos da pesca e da aquicultura, a melhoria da imagem do sector e a formação profissional e contínua em todas as profissões do sector. Os primeiros relatórios intercalares estarão disponíveis durante o ano de 2003, e os relatórios finais são esperados no primeiro semestre de 2004.

O programa de assistência técnica foi executado em 2002, como previsto, por um montante de 934 811 euros (ver quadro 3 anexo).

FSE

Acções inovadoras e assistência técnica, nos termos do artigo 6º do Regulamento FSE.

Foi publicado no Jornal Oficial de 31 de Outubro de 2001 [8] um convite à apresentação de propostas sob o tema "Estratégias locais para o emprego e a inovação". O objectivo deste convite à apresentação de propostas é apoiar acções inovadoras no desenvolvimento de estratégias locais de emprego e promover a aplicação da Estratégia Europeia para o Emprego a nível local. Entre os domínios abrangidos por este convite, são de referir:

[8] JO C 306 de 31.10.2001.

- o desenvolvimento de parcerias a nível local;

- o desenvolvimento e aplicação de estratégias locais de emprego;

- o acompanhamento, a análise comparativa e a avaliação;

- o intercâmbio de informação, a divulgação e a constituição de redes.

As propostas devem visar a aplicação das prioridades do plano de acção nacional (ou regional) para a promoção do emprego num determinado território, sob a forma de estratégias locais de emprego. As propostas podem ser de dois tipos:

- desenvolvimento e aplicação de uma única estratégia, coerente com o plano de acção nacional ou regional existente;

- desenvolvimento de uma série coerente de estratégias individuais a um nível territorial inferior.

Cada proposta visando desenvolver e aplicar uma única estratégia territorial a nível regional ou provincial (tipo 1) ou uma série de estratégias locais (tipo 2) deverá conter um certo número de elementos comuns, para garantir que haja uma determinada coerência na abordagem de todas as estratégias, de modo a permitir a identificação e comparação das boas práticas e ensinamentos para o FSE e a Estratégia Europeia para o Emprego. Estes elementos comuns deverão incluir o seguinte:

- Cada estratégia de emprego deve ser desenvolvida, pormenorizada e executada através de uma parceria específica, que inclua representantes do maior número possível de entidades relevantes neste domínio.

- Análise da base de referência do emprego a nível local: cada estratégia local de emprego deve basear-se numa análise ou diagnóstico do mercado do trabalho e da situação do emprego a nível local. Esta deve servir como base de referência da situação, em relação à qual possam ser medidos e avaliados os progressos efectuados.

- A estratégia ou estratégias devem enquadrar-se em cada um dos quatro pilares da Estratégia Europeia para o Emprego.

- A dimensão do género/igualdade de oportunidades deve ser integrada em todas as fases da estratégia local para o emprego, inclusivamente na análise e diagnóstico da base de referência do território.

- Ligações com outras fontes de financiamento comunitário e nacional e com outros programas comunitários: a estratégia local de emprego deve funcionar como um enquadramento para todas as actividades em matéria de emprego no território.

Em 2002, foi atribuído um orçamento total de 34,06 milhões de euros aos projectos financiados no âmbito deste convite à apresentação de propostas. A Comissão co-financia acções até ao limite de 75% dos custos elegíveis, entre o mínimo de 300 000 euros de co-financiamento até ao máximo de 3 milhões de euros, por um período de dois anos.

Em Outubro de 2002, foram assinados 44 acordos de financiamento dos projectos seleccionados na primeira fase, que deverão arrancar entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2002.

No seu Segundo relatório anual sobre a execução de acções inovadoras ao abrigo do Regulamento do Fundo Social Europeu [9], a Comissão anunciou "abordagens inovadoras da gestão da mudança" como o tema preponderante para o que resta do actual período de programação. Dentro deste tema, foram identificados dois domínios específicos para acções inovadoras:

[9] Apresentado ao Comité FSE em 17 de Dezembro de 2002. Ver: http://europa.eu.int/comm/ employment_social/esf2000/documents/report_2002_en.pdf

- a gestão da mudança demográfica;

- a gestão da reestruturação.

FEOGA

Em 2002, foram efectuadas autorizações de um total de 1,13 milhões de euros no quadro da assistência técnica.

1.7. Complementaridade com outros instrumentos

a) Fundo de Coesão

As contribuições concedidas pelo Fundo de Coesão permitem o financiamento de infra-estruturas de transportes que contribuem para a realização das redes transeuropeias, assim como de projectos no domínio do ambiente que permitem aos países beneficiários avançar para os objectivos previstos na política ambiental da União Europeia. O Fundo de Coesão permite aos quatro Estados-Membros beneficiários manter um esforço considerável de investimentos públicos nestes dois domínios de interesse comum, respeitando os objectivos em matéria de redução dos défices orçamentais previstos pelos programas de convergência aprovados com vista à constituição da União Económica e Monetária.

O principal instrumento de coordenação entre as intervenções do Fundo de Coesão e dos Fundos estruturais é o quadro de referência estratégica (CRE). A apresentação pelos Estados-Membros à Comissão de um CRE é o corolário lógico do novo dispositivo jurídico que rege as operações do Fundo de Coesão. Com efeito, o Regulamento 1265/99 prevê que "os Estados-Membros fornecerão igualmente os resultados do processo de avaliação do impacto ambiental segundo a legislação comunitária (e) o seu enquadramento numa estratégia global ambiental ou de transportes, a nível territorial ou sectorial".

Além disso, as disposições do "Vade-mécum do Fundo de Coesão 2000-2006", distribuído às administrações nacionais dos quatro Estados-Membros beneficiários, prevêem, nomeadamente, que tal estratégia deverá ser definida e formalizada num documento de orientações que constituirá o "quadro de referência" das intervenções do Fundo de Coesão. Este quadro de referência, a definir ao nível mais adequado, deve incluir os seguintes elementos: definição dos objectivos a longo prazo; indicação dos projectos individuais; especificação dos objectivos intermédios a atingir em 2006; identificação dos projectos a realizar para os atingir; em relação a cada projecto, primeira indicação dos custos de investimento e planificação indicativa das fontes de financiamento.

Os quatro Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão apresentaram os seus quadros de referência estratégica para os sectores do ambiente e dos transportes em finais de 2000. Em determinados casos, esses quadros de referência estratégica são parte integrante dos programas aprovados a título da programação dos Fundos estruturais para 2000-2006, o que reforça a coordenação entre as intervenções do Fundo de Coesão e dos Fundos estruturais.

Por último, realizaram-se em 2002 duas reuniões de informação com os Estados-Membros, em coordenação com as reuniões do comité CDRR (comité dos Fundos estruturais), o que permite reforçar ainda mais a coerência entre estes instrumentos financeiros.

b) Banco Europeu de Investimento (BEI) e Fundo Europeu de Investimento (FEI)

Nos termos do acordo de cooperação assinado entre a Comissão e o BEI a título da acção estrutural comunitária no período 2000-2006, foi criado um dispositivo de contactos entre os serviços da Comissão e do BEI. Esse dispositivo funcionou de forma satisfatória e foi acompanhado de contactos específicos de coordenação no domínio dos grandes projectos de transportes (Espanha e Grécia). Estes países alargaram a sua cooperação com o Banco nos domínios das PPP e da participação do Banco no acompanhamento dos projectos das RTE.

Além disso, na sequência das conclusões da reunião de alto nível de 26 de Março de 2002, foi dada uma atenção especial à melhoria e aperfeiçoamento das estatísticas do Banco relativas ao impacto regional dos projectos. A mais rigorosa elaboração dos indicadores regionais servirá para determinar mais precisamente o impacto regional das intervenções do Banco.

O ano de 2002 foi caracterizado pela intensificação da cooperação entre o Banco e os países candidatos à adesão. Os projectos, o seu co-financiamento, a sua avaliação e a cooperação no domínio das PPP mereceram uma atenção especial.

Em aplicação do contrato-quadro entre a Comissão (DG Política Regional) e o BEI para o período 2000-2006, relativo à avaliação pelo Banco de determinados grandes projectos apresentados pelos Estados-Membros, a financiar pelos Fundos estruturais, foram efectuados 37 trabalhos de avaliação rápida (17 FEDER, 20 FC e 2 ISPA) em 2002.

No que respeita às prioridades de cooperação, foi prestada especial atenção aos grandes projectos de transportes, à iniciativa i2i e aos produtos financeiros inovadores, nomeadamente o capital de risco e os empréstimos globais, no âmbito da primeira prioridade, que consiste no apoio eficaz ao desenvolvimento regional.

Foi lançada uma nova modalidade de co-financiamento, pelo Banco, dos programas operacionais regionais. Este co-financiamento, experimentado principalmente em Itália, registou um grande sucesso.

Em 2002, o Banco consagrou 33,4 mil milhões de euros a projectos situados na União, contra 31,2 mil milhões de euros em 2001. Nos países candidatos à adesão, o Banco financiou em 3,6 mil milhões de euros (contra 2,7 mil milhões de euros em 2001) investimentos relativos à preparação para o alargamento. O apoio do Banco à regiões menos desenvolvidas eleva-se a 12,5 mil milhões de euros, sob a forma de empréstimos individuais, contra 14,5 mil milhões de euros em 2001. O impacto dos empréstimos globais nas regiões menos desenvolvidas está calculado em cerca de 60%.

Os principais Estados beneficiários dos empréstimos do BEI são a Alemanha, a Itália, a Espanha, o Reino Unido e a França.

No interior do grupo BEI, o FEI é agora responsável exclusivo por todas as operações de garantia das PME e de capital de risco (recursos comunitários e recursos BEI/FEI).

Nos seus domínios de intervenção, o FEI participou, em 2002, em 68 operações, das quais 38 em capital de risco, sendo a sua participação total de 471,5 milhões de euros. O total das intervenções assinadas em 2002 eleva-se a 1,707 mil milhões de euros.

As intervenções nos domínios do desenvolvimento regional, da investigação e, nomeadamente, da biotecnologia, estenderam-se igualmente aos países candidatos à adesão.

De acordo com as conclusões dos Conselhos Europeus de Nice e de Estocolmo, foi dada uma atenção especial à sociedade do conhecimento.

A Comissão está atenta a que as intervenções a favor do desenvolvimento regional tenham o lugar adequado no conjunto das intervenções.

Por último, uma iniciativa de reforço da cooperação entre a Comissão e o FEI relativa às regiões beneficiárias foi concretizada através de um acordo de assistência e de aconselhamento a prestar pelo FEI a estas regiões.

c) Redes transeuropeias de transportes e de energia

A coordenação entre o orçamento das redes transeuropeias de transportes e de energia (RTE) e os Fundos estruturais, especialmente os recursos FEDER, é importante nos domínios dos objectivos nº 1 e nº 2 e nos países da coesão, visto que esses instrumentos financeiros comunitários têm em consideração a necessidade de unir as regiões centrais da Comunidade às regiões com desvantagens estruturais ou com uma situação insular, de interioridade ou periférica.

Enquanto os projectos de transportes e energia RTE de interesse comum são financiados pela rubrica orçamental RTE, o Fundo de Coesão financia especificamente infra-estruturas de transportes, e o FEDER financia transportes e energia. O artigo 2º do Regulamento do Fundo Regional (CE n° 1783/1999) prevê que, para atingir o objectivo nº 1, o Fundo contribuirá para o financiamento de investimentos em infra-estruturas, fomentando o estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuropeias. Nesta perspectiva, a Comissão incentiva igualmente as parcerias público/privado, nomeadamente através da concessão de uma taxa mais elevada de intervenção, sempre que a ajuda não tenha carácter de subvenção.

O regulamento RTE não permite que a mesma fase de um projecto seja financiada simultaneamente pelo orçamento RTE e por outras fontes comunitárias mas, em determinados casos, os estudos de viabilidade financiados através do orçamento RTE podem ser seguidos do apoio do FEDER e do BEI para um financiamento (parcial), essencialmente de obras de construção do investimento em causa. Frequentemente, na área dos transportes, o FEDER financia obras destinadas a dar "acesso" à rede transeuropeia de transportes cujas componentes são financiadas pela rubrica orçamental RTE e/ou pelo Fundo de Coesão.

O regulamento financeiro RTE (CE n° 2236/95) foi alterado pelo Regulamento (CE) n° 1655/1999 para permitir um planeamento a médio prazo através de um programa indicativo plurianual (PIP) para financiamento comunitário e para promoção das parcerias público/privado e da utilização de uma pequena verba da rubrica orçamental (1%-2 %) destinada a apoiar projectos que envolvam capital de risco.

A proposta PIP 2001-2006, aprovada pela Comissão em Setembro de 2001, prevê uma verba total de cerca de 2,8 mil milhões de euros para 11 projectos prioritários (projectos Essen), para o projecto de sistemas de navegação global por satélite ("Galileu") e para quatro grupos de projectos de "interesse comum".

Em 2002, foi autorizado um total de 563,4 milhões de euros para projectos RTE-T previstos no PIP, o projecto Galileu e projectos de interesse comum fora do PIP. Foram ainda transferidos 7 milhões de euros para a Facilidade de Capital de Risco, para contribuir para o financiamento de projectos RTE-T num conceito de PPP.

No que se refere à distribuição do apoio por modo para 2002, a maior parte das despesas da União com transportes, no âmbito do orçamento RTE-Transportes é afectada a projectos de caminhos-de-ferro (quase 47%), seguindo-se o Galileu (30%) e as estradas (4%).

1.8. Encerramento dos períodos de programação anteriores

Para todas as intervenções do período de programação 1994-1999, a data-limite regulamentar para o encerramento é 31 de Março de 2003. Nesta data, em princípio, os montantes correspondentes a intervenções em relação às quais não tenha sido apresentado à Comissão, em boa e devida forma, um processo de encerramento (relatório final, pedido de pagamento final e declaração de auditoria dita "artigo 8º") devem ser anulados.

FEDER

Em finais de 2002, foi possível encerrar várias intervenções. Em relação às restantes, em certos casos, os processos de encerramento foram apresentados durante o ano de 2002, mas demasiado tarde para poderem ser tratados no mesmo ano. Na maior parte dos casos, os processos estão incompletos ou suscitam dúvidas.

Em 24 de Abril de 2003, num total de 942 intervenções, 194 tinham sido encerradas, 727 estavam em instrução e 21 processos de encerramento não tinham ainda chegado à Comissão ou precisavam de ser completados.

AGRI

Em 31 de Dezembro de 2002, tinham sido encerradas muito poucas intervenções. No entanto, os trabalhos estavam bem encaminhados, pois tinham já sido apresentados os processos necessários relativos à maioria das intervenções.

Em relação aos 402 programas, no final de 2002 a Comissão tinha recebido 142 pedidos completos, dos quais 27 foram encerrados (22 relativos a Itália). Os documentos relativos aos restantes 260 programas a encerrar foram recebidos até à data-limite de 31 de Março de 2003, para evitar a anulação automática.

IFOP

Durante o ano de 2002, foram recebidos vários pedidos de encerramento de programas dos períodos anteriores. A análise aprofundada destes pedidos não permitiu proceder ao respectivo encerramento, por faltarem determinadas informações.

Em 31 de Março, tinham sido recebidos pela Comissão todos os processos relativos às 54 intervenções.

FSE

Os trabalhos de encerramento da maior parte das intervenções parecem ter sofrido um atraso considerável, já que foram muito poucos os processos transmitidos à Comissão.

Em 31 de Março, num total de 754 intervenções, 16 estavam encerradas e 539 em vias de encerramento, enquanto que 162 processos precisavam de ser completados e 53 ainda não tinham chegado à Comissão.

2. Coerência e complementaridade

2.1. Os Fundos estruturais e a política do ambiente

A protecção e a melhoria do ambiente constitui uma das missões dos Fundos estruturais na realização dos três objectivos prioritários que o Regulamento 1260/99 lhe atribui (artigo 1º). Entre os meios enunciados no artigo 2º do mesmo regulamento, está expressamente prevista a integração das exigências da protecção do ambiente na definição e execução da acção dos Fundos.

Investimentos directos ambientais

As autoridades regionais e nacionais, no seu conjunto, previram na programação 2000-2006 reservar cerca de 20 mil milhões de euros para investimentos directos ambientais, o que representa um pouco mais de 10% do montante global dos Fundos estruturais. Aquelas verbas financiarão, por exemplo, infra-estruturas nos domínios do abastecimento e do tratamento de água, da depuração das águas residuais, da eliminação e reciclagem de resíduos e da protecção do solo e da natureza.

Estes investimentos estão maioritariamente previstos para as regiões do objectivo nº 1, que apresentam significativos atrasos nestes domínios, nomeadamente devido ao volume dos investimentos que a realização destas infra-estruturas exige.

Respeito da legislação ambiental

As operações co-financiadas pelos Fundos devem respeitar a legislação comunitária em vigor, incluindo a legislação em matéria de ambiente. Por este motivo, o co-financiamento e o arranque de determinadas acções, em alguns Estados-Membros, foram atrasados ou suspensos por falta de um enquadramento jurídico ambiental conforme à legislação em vigor.

Os principais domínios em que se verificou incumprimento da legislação, seja por não transposição para o direito nacional, seja por desrespeito da legislação comunitária, foram os seguintes: os resíduos (três Estados-Membros foram condenados em 2002 pelo Tribunal de Justiça por não terem aprovado planos de gestão dos resíduos em conformidade com a legislação nessa matéria), a poluição da água por nitratos de origem agrícola (várias condenações pelo Tribunal de Justiça), o tratamento de águas residuais urbanas, a qualidade da água e, por último, o respeito das disposições do processo de avaliação dos efeitos sobre o ambiente de determinados projectos públicos e privados.

Natura 2000: em 2002, as dificuldades que restavam, ligadas à insuficiência da designação dos sítios, foram ultrapassadas através de notificações complementares.

Integração da protecção do ambiente nas diferentes acções

A incorporação do factor ambiental nos programas dos Fundos estruturais traduz-se por uma crescente integração das considerações ambientais tanto na definição dos programas como na sua execução. Este princípio, cuja aplicação é cada vez mais frequente, pode traduzir-se por diferentes formas nas diferentes fases da programação: pela avaliação ambiental ex ante de todos os programas dos Fundos estruturais no momento da sua definição, pela avaliação sistemática dos impactos ambientais dos projectos abrangidos pela Directiva 85/337/CEE ou pela introdução, entre os critérios de selecção dos projectos, de um critério ambiental na fase do convite à apresentação de propostas.

No domínio industrial, a integração das considerações ambientais passa, por exemplo, pela escolha de processos ou de produtos respeitadores do ambiente, que favoreçam uma utilização sustentável dos recursos naturais, a redução e a reciclagem dos resíduos produzidos ou a diminuição das emissões na atmosfera. Neste quadro, a ajuda concedida pelos Fundos às actividades produtivas favorece os investimentos caracterizados por uma abordagem preventiva e, em certos Estados-Membros, pela aplicação de taxas de ajuda mais elevadas para estes investimentos. No domínio dos transportes, a integração ambiental nos programas permitiu a certos Estados-Membros realizarem a necessária melhoria das infra-estruturas de transportes sem prejudicar a qualidade do ambiente, isto é, incentivando modos de transporte respeitadores do ambiente (prioridade aos transportes colectivos e aos caminhos-de-ferro ou às operações intermodais).

Participação das autoridades ambientais

Alguns Estados-Membros, como a Itália, a Espanha ou Portugal, utilizaram a assistência técnica para constituírem task forces de peritos ambientais que assumem, a par das autoridades de gestão, a função de autoridades ambientais. Participam na gestão dos Fundos e zelam, ao nível mais apropriado, para que as considerações ambientais sejam tidas em conta na execução dos programas.

Avaliação intercalar

A avaliação intercalar da eficácia dos programas, que começou no início de 2003 e poderá conduzir a propostas de revisão destes programas, poderá constituir uma ocasião para melhor ter em conta, nas acções dos Fundos estruturais, as prioridades estabelecidas no 6º programa de acção para o ambiente e na Comunicação da Comissão que define a estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável.

Acções inovadoras

O desenvolvimento sustentável é um dos três temas elegíveis para os programas nacionais de acções inovadoras. Até agora, 49 das 126 regiões beneficiárias optaram por explorar este tema nos seus programas, incluindo diversas acções ligadas não só ao ambiente mas também aos transportes, à herança cultural, à prestação de serviços sociais, etc., num valor total de cerca de 80 milhões de euros. Pretende-se que os ensinamentos destas experiências sejam incorporados na generalidade do programas apoiados pelos Fundos estruturais.

2.2. Os Fundos estruturais e a política de transportes/energia

A Comissão adoptou, em 12 de Setembro de 2001, um Livro Branco sobre a política de transportes, que faz da melhoria das condições de transporte uma das principais pistas de reflexão, com base nos seguintes aspectos:

- a redução dos congestionamentos;

- a construção de novas infra-estruturas, especialmente ferroviárias;

- a tarifação como instrumento de reequilíbrio modal e de financiamento das infra-estruturas.

Para realizar estes ambiciosos objectivos, a Comissão apoiar-se-á nos investimentos disponíveis através do orçamento RTE-T, do Fundo de Coesão e do FEDER, bem como do ISPA, no caso dos futuros Estados-Membros.

2.3. Os Fundos estruturais e a política da concorrência

Nos termos do nº 1 do artigo 87º do Tratado, os auxílios de Estado são, de uma maneira geral, incompatíveis com o mercado comum. No entanto, este princípio de incompatibilidade não constitui uma proibição absoluta e a Comissão dedica uma atenção especial aos efeitos potencialmente benéficos dos auxílios destinados a fomentar o desenvolvimento económico das regiões mais desfavorecidas, desde que as condições de concorrência e as trocas entre Estados-Membros não sejam afectadas de forma contrária ao interesse comum. Uma vez que uma parte considerável das intervenções dos Fundos estruturais beneficia directamente as empresas, é essencial assegurar que a política regional comunitária seja conduzida no pleno respeito das regras de concorrência.

A este respeito, o regulamento geral dos Fundos estruturais contém um número significativo de disposições que determinam, especificamente, que as intervenções aprovadas pela Comissão devem incluir, ao nível de cada medida, os elementos necessários à apreciação ex ante da compatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum. Neste contexto, e após concluída a análise das medidas previstas nos documentos únicos de programação relativos às intervenções dos Fundos nas regiões do objectivo nº 2 para o período 2000-2006, a atenção da Comissão concentrou-se, durante o ano de 2002, na apreciação de determinados grandes projectos elegíveis ao abrigo dos artigos 25º e 26º do regulamento geral dos Fundos, que a adopção do novo enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional [10] deverá permitir simplificar.

[10] JOCE C 70 de 19.03.2002.

O novo enquadramento integra determinadas regras sectoriais que estavam dispersas (relativas ao automóvel, às fibras sintéticas e à siderurgia) e estabelece um sistema automático de determinação das intensidades dos auxílios em função do montante do investimento, que funciona como uma taxa de imposição progressiva, assim como um limiar de notificação individual mais elevado do que o anterior. Além disso, este enquadramento reconhece igualmente que determinados grandes projectos de investimento podem contribuir efectivamente para o desenvolvimento regional e prevê, a partir de 2004, um prémio de coesão que será atribuído a grandes projectos que ultrapassem os 100 milhões de euros financiados pelos Fundos estruturais. O novo sistema terá assim em consideração o valor acrescentado destes grandes projectos, mediante uma abordagem que permite conciliar o objectivo de redução dos auxílios de Estado que impliquem as distorções mais graves, por um lado, com os objectivos de coesão económica e social, por outro lado.

A Comissão prosseguiu igualmente os seus trabalhos em matéria de reforma das regras de procedimentos aplicáveis no caso dos auxílios menos susceptíveis de criar distorções de concorrência. Assim, foi também adoptado um novo regulamento de isenção relativo aos auxílios estatais ao emprego [11], que deverá igualmente traduzir-se numa maior simplificação dos processos de co-financiamento comunitário de determinados regimes de auxílio ao longo de todo o presente período de programação dos Fundos estruturais. Este regulamento institui um sistema de isenção de notificação prévia no caso dos auxílios à criação de empregos, tal como no caso dos auxílios destinados a favorecer o emprego de pessoas desfavorecidas e deficientes, e prevê especificamente uma majoração da intensidade dos auxílios à criação líquida de emprego nas regiões beneficiárias.

[11] JOCE L 337 de 13.12.2002.

2.4. Os Fundos estruturais e a política de contratos públicos

O artigo 12º do Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais estipula que as operações objecto de um financiamento comunitário "devem observar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força deste, bem como com as políticas e acções comunitárias, incluindo as que se referem [...] à adjudicação de contratos públicos". Foi introduzida uma maior descentralização da gestão dos Fundos estruturais, aumentando assim a responsabilidade dos Estados-Membros e, nomeadamente, das autoridades de gestão na adjudicação de contratos financiados pelos fundos comunitários. Para assegurar a conformidade destes procedimentos com as normas comunitárias, a Comissão encoraja a adopção pelas autoridades nacionais de medidas preventivas, como a formação adequada do pessoal envolvido na adjudicação destes contratos e a elaboração de guias e manuais sobre a adjudicação de contratos. No âmbito da sua missão, a Comissão zela igualmente para que os projectos de adjudicação dos contratos estejam em conformidade com o direito comunitário, verificando a transposição das directivas comunitárias pertinentes e recorrendo ao seu poder de intervenção em caso de infracção do direito comunitário. A este título, a Comissão analisou em 2002 mais de 400 potenciais casos de deficiente transposição ou de má aplicação das referidas directivas comunitárias.

2.5. Os Fundos estruturais e a sociedade da informação

O desenvolvimento da sociedade da informação faz parte integrante da política dos Fundos estruturais para 2000-2006, por forma a permitir a exploração plena dos benefícios sociais, económicos, culturais e políticos da revolução da comunicação e na informação. A Cimeira de Lisboa definiu uma ambiciosa estratégia para a União Europeia: "tornar-se a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social" daqui até 2010. A Conferência de Lyon retomou o desafio e lançou a mensagem de que a sociedade da informação era "um meio" e que a sua finalidade era "realizar a competitividade das regiões e a criação e manutenção de empregos estáveis". O essencial da mensagem era no sentido de as regiões definirem e executarem uma estratégia integrada e única para a sociedade da informação.

Um estudo recente [12] permitiu calcular, para o período de programação 2000-2006, a contribuição comunitária directa dos Fundos estruturais para a sociedade da informação em cerca de 10 mil milhões de euros, ou seja, 4,5% das despesas totais para os objectivos nº 1 e nº 2. As prioridades, em grande coerência com o plano de acção eEurope 2002, que visa uma melhor taxa de ligação à Internet, são a modernização das infra-estruturas de acesso, a participação de todos na economia baseada no conhecimento, o apoio à utilização do comércio electrónico pelas PME, a aquisição de novas formas de qualificação e de organização do trabalho e, por último, o e-governo. É igualmente possível constatar a adopção, por metade das regiões estudadas, de uma abordagem estratégica e planificada da sociedade da informação.

[12] Avaliação temática da sociedade da informação, Technopolis, Outubro de 2002.

O plano eEurope 2005, que lhe sucede, adoptado na Cimeira de Sevilha de Junho de 2002, centra-se na utilização efectiva da Internet e visa estimular o desenvolvimento de serviços, de aplicações e de conteúdos seguros, explorando uma infra-estrutura de banda larga amplamente disponível, estas novas prioridades colocam o utilizador e a utilização no centro da reflexão e interessam ainda mais directamente às regiões. Num contexto económico e sectorial particularmente difícil, surgem novos riscos de fractura digital, que orientaram a nossa acção em 2002 para os seguintes domínios:

- o desenvolvimento das infra-estruturas de acesso em banda larga nas regiões de baixa densidade populacional, onde o mercado não está ainda em condições de dar uma resposta adequada. A ajuda pública ao investimento nessas infra-estruturas e as modalidades de concessão de um eventual complemento pelos Fundos estruturais exigem novas linhas de orientação, que começaram a ser definidas em 2002 e que deverão estar finalizadas, o mais tardar, durante o primeiro semestre de 2003;

- a apropriação social dos instrumentos da sociedade da informação. Em 2002, foram aplicadas a nível regional diversas medidas relativas à inclusão digital, que deverão ter continuidade para limitar, futuramente, os riscos de fractura social no acesso à sociedade da informação;

- as capacidades das regiões para organizarem e formularem uma estratégia integrada para a sociedade da informação que corresponda às necessidades dos utilizadores e que se baseia numa ampla cooperação inter-regional. Se bem que em metade das regiões tenham sido obtidos resultados em 2002, a outra metade não dá prioridade ao desenvolvimento da sociedade da informação e corre o risco de ser excluída das redes de cooperação que se constituem a nível internacional;

- os planos de desenvolvimento nacionais (e os programas operacionais) apresentados pelos países candidatos em matéria de sociedade da informação traduzem, de uma maneira específica, os riscos acima referidos e revelam pouca coerência com as políticas adoptadas no quadro da eEurope+. A abordagem fragmentada das medidas relativas à sociedade da informação em diferentes sectores de actividade exige, numa primeira fase, a criação de um mecanismo de coordenação adequado, que inclua o nível regional e, posteriormente, uma abordagem estratégica e estruturada baseada em verdadeiras capacidades de análise e de gestão ao nível das regiões.

Por último, é necessário definir um quadro de referência coerente para uma política regional em matéria de sociedade da informação e formular uma metodologia de indicadores e de recolha de dados mais ligada às prioridades regionais.

Acções inovadoras

A sociedade da informação é um dos três temas elegíveis para os programas regionais de acções inovadoras. Até agora, 92 das 126 regiões beneficiárias optaram por explorar este tema nos programas, incluindo diversas acções centradas nas tecnologias da informação ao serviço do desenvolvimento regional, dedicando-lhe um total de cerca de 240 milhões de euros. Pretende-se que os ensinamentos da experiência destes programas venham a ser incorporados na generalidade dos programas financiados pelos Fundos estruturais.

3. Avaliações e controlos

3.1. Avaliações

a) FEDER

Avaliações lançadas em 2002

Em 2002, a DG REGIO lançou cinco estudos no domínio da política regional e dos Fundos estruturais, tendo sido concluídos no mesmo ano os dois seguintes:

- Avaliação ex post do objectivo nº 6 do período 1994-1999, para medir o êxito dos objectivos e das estratégias, bem como bem como da sua aplicação aos dois programas do objectivo nº 6 na Finlândia e na Suécia.

Esta avaliação demonstrou que os fundos afectados a estes dois programas, embora tenham tido um impacto benéfico nestas regiões, eram, no entanto, demasiado limitados para contrariar a tendência de despovoamento da zona abrangida pelo objectivo nº 6.

As conclusões desta avaliação serão tidas em conta na adaptação, em 2003, dos dois programas do objectivo nº 1 para o período 2000-2006.

- Avaliação temática intercalar sobre o "desenvolvimento sustentável".

Este estudo tinha por objectivo determinar os instrumentos que podem ajudar as regiões dos Estados-Membros na avaliação dos seus planos de desenvolvimento sustentável. Os resultados da avaliação serão utilizados para a valorização do desenvolvimento sustentável nos programas dos Fundos estruturais 2000-2006, nomeadamente no contexto da sua avaliação intercalar.

Esta avaliação demonstrou que os Fundos estruturais dão geralmente uma contribuição positiva para o desenvolvimento regional sustentável, mas também que ainda existe um potencial de melhoria.

Os outros três estudos lançados em 2002 darão a conhecer as suas conclusões no decurso de 2003. São os seguintes:

- Avaliação ex post da iniciativa INTERREG II, 1994-1999, que avalia, no que se refere à sua componente A - cooperação transfronteiriça - e à sua componente B - conclusão das redes energéticas - em que medida estas componentes contribuíram efectivamente para desenvolver a cooperação transfronteiriça, tendo em vista ajudar as zonas fronteiriças da União Europeia a superar os problemas específicos decorrentes do seu relativo isolamento dentro das economias nacionais e no conjunto da União, bem como completar as ligações em falta nas redes transeuropeias de distribuição de energia.

No caso da componente B do INTERREG II, a avaliação deverá indicar em que medida esta componente contribuiu para desencadear e/ou focalizar melhor estratégias e dinâmicas de reequilíbrio e de ordenamentos do território da União.

As conclusões desta avaliação irão servir, nomeadamente, para colher ensinamentos para o futuro da iniciativa INTERREG depois de 2006.

- Avaliação ex post da iniciativa URBAN 1994-1999, que terá três objectivos:

* determinar o impacto da iniciativa comunitária na melhoria das condições socioeconómicas nas zonas cobertas pelo programa e a sua acção catalisadora;

* medir a mais-valia comunitária obtida graças aos investimentos dos Fundos estruturais;

* identificar os ensinamentos úteis tanto para o período de programação 2000-2006 como para a planificação dos Fundos estruturais após 2006, no quadro do alargamento.

- Por último, a Direcção-Geral da Política Regional lançou um estudo sobre a eficácia do método de aplicação dos Fundos estruturais, incluindo os objectivos números nº 1, nº 2 e nº 3 e as iniciativas comunitárias.

Esta avaliação será utilizada para ajudar a Comissão, no contexto da reforma dos Fundos, a elaborar propostas sobre a execução dos procedimentos depois de 2006.

Ensinamentos das avaliações lançadas em 2001 e concluídas em 2002.

Duas avaliações lançadas em 2001 foram concluídas em 2002. As suas conclusões podem ser assim resumidas:

- Avaliação temática sobre a sociedade da informação

Com base em 70 programas regionais (e em três programas nacionais sobre a sociedade da informação), conclui-se que os Fundos estruturais representaram uma contribuição significativa, tanto em termos financeiros como em termos estratégicos.

No entanto, só alguns programas conseguiram utilizar abordagens horizontais sobre, por exemplo a sociedade da informação, principalmente devido às grandes diferenças de capacidade das regiões e da sua programação.

- Estudo "Input-Output" sobre o impacto económico das intervenções para o período 2000-2006 relativas ao objectivo nº 1

Este estudo demonstrou a importância do impacto dos Fundos estruturais no PNB dos Estados-Membros beneficiários do objectivo nº 1, bem como do efeito de retorno - em média, de 24% - para as regiões mais desenvolvidas da União, por meio de importações de equipamento e serviços por parte das menos desenvolvidas.

Por outro lado, dois estudos importantes, um relativo à avaliação ex post dos programas do objectivo nº 1, de 1994-1999, e outro relativo à avaliação ex post dos programas do objectivo nº 2, ambos lançados em fins de 2001, serão concluídos no início de 2003.

Outras actividades no domínio da avaliação

- Análise custo-benefício

O artigo 26º do regulamento geral sobre os Fundos estruturais estipula que os grandes projectos devem ser objecto de notificação à Comissão pelos Estados-Membros e que deve ser fornecida uma informação sobre a análise custo-benefício e sobre o impacto nos domínios do emprego e do ambiente.

Em 2002, a DG REGIO analisou e emitiu parecer sobre cerca de 110 grandes projectos que lhe foram apresentados, a maioria nos sectores do ambiente e das infra-estruturas de transportes.

Para melhorar a prática, muito variável neste domínio, entre países beneficiários, a DG REGIO publicou em 2002, com a colaboração de um consultor externo, uma edição revista do guia da análise custo-benefício.

- Actualização do guia de avaliação metodológica "MEANS"

Em 2002, a DG REGIO lançou um concurso com vista à actualização do guia metodológico "MEANS", a fim de integrar os ensinamentos da experiência adquirida e o desenvolvimento técnico dos últimos anos.

- Definição dos indicadores necessários para a atribuição da reserva de eficiência

Em 2002, a DG REGIO precisou a definição dos critérios de utilização dos indicadores previstos para a atribuição da reserva de eficiência, nos termos das disposições do artigo 44º do Regulamento (CE) n° 1260/1999, assim como no contexto do exercício de simplificação decidido pela Comissão, de acordo com os Estados-Membros .

- Avaliação dos concursos para as avaliações ex ante dos programas nacionais de desenvolvimento e dos programas operacionais apresentados pelos países candidatos

A DG REGIO avaliou em 2002 os termos de referência para as avaliações ex ante dos programas nacionais de desenvolvimento e dos programas operacionais apresentados pelos países candidatos, o que, em certos casos em que se verificavam deficiências, conduziu à sua reformulação.

Respeito do princípio da adicionalidade 1994 - 1999

Entre os princípios gerais do funcionamento dos Fundos estruturais, a adicionalidade, que se rege pelo artigo 9º do Regulamento de coordenação ((CEE) 2082/93), visa evitar que os recursos dos fundos comunitários sirvam para se substituir às despesas públicas nacionais elegíveis em domínios comuns de intervenção.

Segundo este artigo, devem ser envidados esforços para que cada Estado-Membro mantenha, no conjunto dos territórios em questão, as suas despesas estruturais públicas ou equiparáveis, à excepção da contribuição dos Fundos estruturais e em termos reais, pelo menos ao mesmo nível que durante o período de programação precedente, tendo no entanto em conta as condições macroeconómicas em que se efectuam esses financiamentos, bem como certas situações económicas específicas, a saber, as privatizações, nível extraordinário do esforço público estrutural durante o período de programação precedente e a evolução da conjuntura nas economias nacionais.

A verificação do respeito do princípio da adicionalidade ex post só pode ser efectuada após o encerramento do período de programação. A verificação relativa ao período 1994/99 deverá ser feita com base nas despesas elegíveis efectivas, públicas ou privadas, entre 1994 e 1999.

No final de 2001, a Comissão solicitou ao Estados-Membros que fornecessem as informações sobre as referidas despesas efectivamente realizadas a título dos objectivos nº 1 e nº 6. Estas informações deveriam ser acompanhadas de indicações sobre as suas fontes, os deflacionadores utilizados e as metodologias de cálculo utilizadas. Os eventuais desvios são calculados entre as despesas médias efectivas do período 1994-1999 e as despesas ex post do período anterior.

Nesta fase, no final de 2002, o exercício de verificação do respeito do princípio da adicionalidade ex post no período 1994-1999 ficou concluído para nove Estados-Membros: a título do objectivo nº 1, para sete Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Grécia, Países Baixos e Portugal), e a título do objectivo nº 6, para dois (Finlândia e Suécia).

No caso dos sete Estados-Membros, constatou-se um crescimento significativo das despesas públicas nacionais em termos reais em relação ao período 1989/1993, compreendido entre 10% e 30%

Em dois casos, Alemanha e Espanha, a diminuição da despesa pública observada - de 20% e 2,4%, respectivamente, em relação ao período 1989/1993 - não põe em causa o princípio da adicionalidade, devido ao nível extraordinário do esforço público estrutural durante o período de programação anterior.

No caso da Irlanda, e se bem que as autoridades irlandesas devam ainda enviar as últimas informações, parece que o princípio da adicionalidade será respeitado em relação ao período 1994/1999.

Em relação à Itália, e embora ainda não tenham chegado as informações finais completas, mais especificamente as relativas à despesa final das comunas, afigura-se que o nível da média anual da despesa pública nas regiões do objectivo nº 1 para o período 1994/1999 se situa abaixo da média anual de 1989/1993.

As informações fornecidas pela França e pelo Reino Unido não permitem ainda, nesta fase, verificar o respeito do princípio da adicionalidade.

b) IFOP

Foi lançada pelos serviços da DG Pesca uma avaliação ex post dos programas do IFOP para o período 1994-1999 ao nível da UE. O contrato foi assinado em Dezembro de 2002, e o relatório final está previsto para Outubro de 2003. Vários Estados-Membros lançaram as suas próprias avaliações, cujos relatórios finais deverão estar igualmente disponíveis antes do final de 2003.

Vários Estados-Membros deram início em 2002 ao exercício de avaliação intercalar. Um seminário organizado em 24.2.2003 permitiu reunir os responsáveis das avaliações intercalares dos programas do IFOP no período 2000-2006 nos Estados-Membros e discutir os termos de referência e as metodologias adoptadas. Apesar dos atrasos significativos de alguns programas, a maior parte dos relatórios finais deverá estar disponível até 31.12.2003, em conformidade com as disposições do artigo 42º do Regulamento 1260/1999.

c) FEOGA, secção Orientação

Avaliações ex post do período de programação 1994-1999

A maior parte das avaliações ex post foram concluídas pelos Estados-Membros e regiões e comunicadas à Comissão. Esta recebeu um total de 17 relatórios de avaliação ex post nos termos do Regulamento 950/97 (melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, ao abrigo do objectivo nº 5a), 12 relatórios nos termos do Regulamento 951/97 (melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, ao abrigo do objectivo nº 5a), 52 relatórios sobre medidas do objectivo nº 5b e 82 relatórios sobre a iniciativa comunitária LEADER II. Alguns relatórios deverão ser entregues em 2003.

A Comissão lançou quatro avaliações de síntese a nível da UE, que serão efectuadas por avaliadores externos. Foram assinados quatro contratos, para a realização das avaliações ex post relativas ao Regulamento 950/97, ao Regulamento 951/97, ao objectivo nº 5b e à iniciativa LEADER II. Os relatórios finais destas avaliações deverão estar disponíveis no terceiro trimestre de 2003.

Avaliações intercalares do período de programação 2000-2006

As avaliações intercalares estão em curso em todos os Estados-Membros e deverão estar concluídas até 31.12.2003. A Comissão elaborou e divulgou linhas orientadoras para a avaliação de medidas de desenvolvimento rural, a fim de tornar possível uma abordagem coordenada da avaliação, o que permitirá realizar uma síntese, a nível da UE, das conclusões das avaliações. Os programas com a participação do FEOGA devem aplicar estas orientações na medida do possível. Foram igualmente definidas linhas orientadoras para a avaliação intercalar da iniciativa LEADER+.

d) FSE

De acordo com o previsto, teve início em Setembro de 2002 a avaliação ex post do programa 1994-1999 para os objectivos nº 1, nº 3 e nº 4. Os resultados finais são esperados em Setembro de 2003. O objectivo deste exercício é avaliar os resultados e impacto do FSE nos referidos domínios. É dada especial ênfase ao impacto quantitativo e qualitativo nos indivíduos (beneficiários directos) e sistemas (incluindo beneficiários indirectos). Na medida do possível, procurar-se-á medir o valor acrescentado comunitário obtido com as ajudas. Os resultados da avaliação deverão ser utilizados (i) na elaboração do próximo relatório sobre coesão económica e social, (ii) na execução do FSE 2000-2006, (iii) no desenvolvimento de políticas relativas ao futuro do FSE, (iv) na negociação dos programas FSE com os novos Estados-Membros após o alargamento e (v) na análise da contribuição do FSE para a Estratégia Europeia para o Emprego.

Em 2002, a DG EMPREGO continuou a apoiar a preparação da avaliação intercalar dos programas FSE no âmbito dos objectivos nº 1, nº 2 e nº 3 do período de programação 2000-2006. Estas avaliações são promovidas pelas autoridades de gestão, em parceria com a Comissão. No final de 2002, as avaliações intercalares tinham sido lançadas em quase todos os Estados-Membros e programas. A Comissão participa nas equipas de direcção que acompanham estas avaliações.

O trabalho destas equipas de direcção foi caracterizado pelo desenvolvimento de guias técnicos destinados a facilitar a avaliação dos programas pertencentes a um mesmo QCA, pela discussão dos relatórios metodológicos dos avaliadores e pela discussão dos primeiros resultados de avaliação sobre aspectos específicos ou horizontais. Em alguns países, as várias entidades envolvidas no objectivo nº 3 contribuíram activamente para os relatórios de avaliação dos 5 primeiros anos de aplicação da Estratégia Europeia para o Emprego.

Por seu lado, a Comissão organizou reuniões periódicas com Estados-Membros e avaliadores, para promover o intercâmbio de informação e experiências. Em 2002, o trabalho centrou-se nos aspectos metodológicos da contribuição dos Fundos estruturais para a Estratégia Europeia para o Emprego e nos critérios de avaliação dos sistemas de acompanhamento do objectivo nº 1. Além disso, foram elaboradas e discutidas notas de avaliação das prioridades horizontais do FSE (igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, desenvolvimento local e sociedade da informação), a fim de promover o intercâmbio entre Estados-Membros e avaliadores.

Foi prestado apoio específico aos países candidatos, sendo fornecidas fichas de orientação sobre avaliação ex ante e indicadores específicos de acompanhamento das intervenções FSE.

No que se refere à avaliação da iniciativa comunitária EQUAL, a Comissão esperava que todos os avaliadores tivessem sido nomeados em 2002. Na maior parte dos casos, as nomeações sofreram atrasos, mas a maioria dos avaliadores dos programas da iniciativa comunitária estavam já colocados em fins de Novembro de 2002. Em Setembro de 2002, a Comissão lançou a avaliação da iniciativa EQUAL a nível da UE que irá sintetizar os resultados das avaliações nacionais e avaliar o grau de transnacionalidade e a colaboração e constituição de redes a nível europeu, bem como apoiar a coordenação dos avaliadores nacionais. Os relatórios estão previstos para Fevereiro e Dezembro de 2003 e servirão de apoio à revisão dos programas.

Quanto à avaliação das acções inovadoras previstas no artigo 6º do Regulamento FSE, foi concluída, no final de 2002, a avaliação dos projectos-piloto de 1998 relativos ao capital social local. Os avaliadores consideram que o exercício obteve bons resultados em termos de identificação de grupos desfavorecidos e de apoio ao seu acesso ao emprego. O método utilizado para este efeito foi o do modelo de apoio descentralizado: organismos intermédios forneceram aconselhamento e micro-subsídios a projectos de pequena escala. Os participantes obtiveram elevadas taxas de sucesso, e a iniciativa gerou resultados positivos tanto para as parcerias como para as zonas envolvidas. Os avaliadores sugerem que a abordagem a nível local pode evitar os problemas e limitações dos programas "convencionais", prestando um apoio permanente e fornecendo subsídios, com rapidez nos pagamentos e reduzida burocracia para os micro-projectos. Estes resultados são relevantes para vários domínios: (i) as estratégias europeias para o emprego e a inclusão, (ii) o Fundo Social Europeu e a utilização de subsídios globais e (iii) o desenvolvimento e o funcionamento de parcerias de projecto

A avaliação dos projectos do artigo 6º sobre a "nova economia no contexto do diálogo social" teve início efectivo em 2002 e será concluída em 2004.

A avaliação dos "projectos em matéria de estratégias de desenvolvimento local e inovação 2002" foi posta a concurso, e os avaliadores serão seleccionados em finais de 2002.

3.2. Controlos

a) Controlos realizados pelo OLAF

Em 2002, o OLAF efectuou 12 missões de inquérito nos Estados-Membros relativas às acções estruturais.

Quatro missões visaram o domínio do FSE (processos iniciados em 2002). Outras quatro incidiram no FEOGA-Orientação e referiam-se a inquéritos iniciados em 1998. Três missões incidiram no domínio do FEDER (2 referentes a processos abertos em 2002 e 1 a um processo aberto em 2000). Por último, uma missão no domínio do IFOP refere-se a um processo aberto em 2001.

Além disso, entre Novembro de 2002 e Janeiro de 2003, o OLAF realizou uma auditoria conjunta com as direcções-gerais responsáveis dos Fundos estruturais sobre a aplicação pelos Estados-Membros das disposições do Regulamento (CE) nº 1681/94 da Comissão relativas aos sistemas e procedimentos para a notificação e acompanhamento de irregularidades e sobre a aplicação do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 438/2001. As conclusões desta auditoria serão comunicadas aos Estados-Membros, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu.

Em relação ao ano de 2002, os Estados-Membros comunicaram à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1681/94, 4 652 casos de irregularidades envolvendo, no total, 604 466 000 euros.

Comparativamente com 2001 [13], o número de casos comunicados e o montante envolvido mais do que triplicaram. Isto pode ser explicado pelo facto de 2002 ser o último ano de actividade de controlo antes do encerramento dos programas do período 1994-1999.

[13] 2001 - número de casos comunicados: 1190; montante global envolvido: 199 120 000 euros.

Importa igualmente de recordar que os artigos 3º e 12º do Regulamento (CE) nº 1681/94 prevêem que os Estados-Membros comuniquem à Comissão todos os casos de irregularidades que incidam sobre montantes iguais ou superiores a 4 000 euros [14]. Note-se que o Regulamento 1681/94 não faz distinção entre fraudes [15] e outras irregularidades.

[14] Para a definição da noção de irregularidade, ver nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95.

[15] Para a definição da noção de fraude, ver nº 1 do artigo 1º da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Refira-se, ainda, o considerável progresso registado em 2002 na aplicação do artigo 5º do mesmo regulamento, que exige aos Estados-Membros que informem a Comissão, caso a caso, dos processos iniciados na sequência das irregularidades comunicadas e das alterações significativas que ocorram nestes processos. No entanto, em certos casos, a Comissão não foi informada do seguimento dado a ocorrências comunicadas. Um grande número de casos comunicados não tiveram seguimento. Trata-se, sobretudo, de casos ocorridos no primeiro período de programação, se bem que os prazos para o encerramento de alguns programas já tenham terminado.

Por outro lado, no encerramento dos programas do período 1994-1999, actualmente em curso, foram desenvolvidos esforços, tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível da Comissão, para ser apurada no momento do encerramento a maior parte dos casos que foram objecto de uma comunicação nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) n° 1681/94. No caso de irregularidades em relação às quais estão ainda em curso processos judiciais a nível nacional, o apuramento final dos montantes envolvidos deve ser suspenso até à conclusão desses processos.

É de referir que o novo Regulamento (CE) n° 448/2001 associa a aplicação da correcção financeira aos relatórios comunicados no quadro do Regulamento (CE) n° 1681/94 e obriga os Estados-Membros a transmitirem à Comissão, uma vez por ano, um balanço das recuperações esperadas. A aplicação deste regulamento facilitará o acompanhamento financeiro e a imputação ao Estado-Membro dos montantes perdidos por negligência da parte deste. Por conseguinte, a correcta aplicação do Regulamento n° 1681/94 torna-se uma prioridade para os Estados-Membros.

b) Controlos realizados pelas unidades das DG operacionais.

FEDER

Auditorias à aplicação do Regulamento 2064/97

Em relação ao FEDER (1994-1999), prosseguem nos Estados-Membros as auditorias de sistemas relativas aos anos anteriores, em especial as iniciadas em 2001 em aplicação do Regulamento 2064/97. A actividade de auditoria em 2002 centrou-se na análise das principais conclusões com impacto na capacidade de encerramento de programas por parte dos Estados-Membros. Foram efectuadas nove auditorias sobre as medidas correctivas aplicadas. Além disso, foram controlados 3 programas INTERREG, do que resultou o envio de uma nota de orientação aos Estados-Membros sobre a aplicação do artigo 8º do Regulamento 2064/97 a estes programas. De uma maneira geral, foram tomadas medidas satisfatórios para colmatar as principais deficiências. Em casos específicos, existem problemas que ainda não foram efectivamente resolvidos.

Os programas em questão serão objecto de atenção especial aquando do seu encerramento e, se não houver garantias suficientes, será suspenso o pagamento final. Está completamente definida a metodologia das auditorias para verificar se os procedimentos dos Estados-Membros no encerramentos dos seus programas foram correctos e fiáveis.

Auditorias de encerramento dos programas do período 1994-1996

Foram efectuadas, como exercício-piloto, sete auditorias de encerramento a programas do período 1994-1996 no âmbito do objectivo nº 2. Foram detectadas irregularidades significativas em programas auditados em dois Estados-Membros (Espanha e Itália). No seguimento da conclusão do procedimento contraditório dirigido às autoridades, poderão ser efectuadas correcções financeiras e será considerado, eventualmente, o alargamento do âmbito do trabalho da auditoria a outros programas encerrados deste período. O exercício-piloto permitiu igualmente identificar determinados tipos de problemas que serão tidos em conta nos controlos dos processos de encerramento a efectuar em 2003.

Auditorias dos programas 2000-2006

Foram verificadas as declarações previstas no artigo 8º recebidas no segundo semestre de 2002. Em mais de 50% dos casos, as declarações não puderam ser aceites, geralmente por insuficiente suporte informativo, pelo que os pagamentos foram interrompidos.

IFOP

Em 2002, a DG Pesca efectuou 11 controlos no terreno nos seguintes Estados-Membros: Espanha (4), França (1), Portugal (1), Itália (1), Irlanda (1), Alemanha (1), Grécia (1) e Finlândia (1). Foram efectuados os seguintes tipos de controlos:

- 3 auditorias de sistemas relativas ao período de programação 1994-1999, incluindo a preparação para o encerramento (FR, GR, IRL);

- 5 auditorias aos sistemas de gestão e de controlo relativas ao período de programação 2000-2006 (ES, DE, PT);

- 1 controlo de projectos nos sectores da aquicultura e da transformação e modernização de barcos de pesca (FI);

- 2 controlos de conformidade e operações contabilísticas (ES, IT).

FSE

Em 2002, foram efectuadas nos Estados-Membros 30 missões, no total, tendo por objectivo essencial a avaliação dos sistemas do novo período 2000/2006, após recepção, entre Junho e Dezembro de 2001, das descrições em papel dos sistemas de gestão e controlo utilizados nos Estados-Membros.

No total, os controlos assim realizados em relação ao novo período 2000-2006 podem ser discriminados do seguinte modo:

12 auditorias preventivas em relação ao objectivo nº 1,

15 auditorias preventivas em relação ao objectivo nº 3,

3 auditorias preventivas em relação à iniciativa comunitária EQUAL.

O objectivo de realizar pelo menos uma auditoria preventiva FSE em cada Estado-Membro foi alcançado em 2003 (6 Estados-Membros auditados uma vez, 9 auditados entre duas e três vezes).

Estes controlos permitiram efectuar uma avaliação prática, no terreno, das descrições dos sistemas apresentadas pelos Estados-Membros (artigo 5º do Regulamento 438/2001). As conclusões essenciais destes controlos foram transmitidas, nomeadamente em reuniões de coordenação já realizadas em 28 de Fevereiro (12 em 15 Estados-Membros) e os relatórios de controlo foram transmitidos aos Estados-Membros, em média, num prazo de 8,7 semanas, ou seja, nos limites da boa prática determinada pela Comissão no quadro do exercício de simplificação.

Foram realizadas quatro auditorias para prosseguir a verificação da aplicação do Regulamento 2064/97 iniciada em 2001, e que visava avaliar o estado e a qualidade de preparação do encerramento nos Estados-Membros (o que permitiu, por exemplo, alertar atempadamente e fazer alterar radicalmente os procedimentos de certificação previstos no artigo 8º no Reino Unido (Irlanda do Norte).

Duas outras auditorias incidiram ainda sobre a programação 1994/1999 (das quais uma de acompanhamento das autoridades nacionais de controlo em França, com vista ao encerramento).

FEOGA Orientação

No primeiro semestre de 2002, a DG AGRI prosseguiu o inquérito de controlo aos programas 1994-1999 iniciado em 2001, com vista a verificar os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros antes do encerramento, com especial ênfase na aplicação do Regulamento 2064/97. Em 2002, o inquérito incluiu 13 missões de controlo em 12 Estados-Membros (DE, IT, ES, UK, FR, LUX, NL, AU, PT, DK, SW, FIN). No total, o inquérito aos programas 1994-1999 antes do seu encerramento conduzido pela DG AGRI em 2001-2002 incluiu 27 missões em todos os Estados-Membros.

Os problemas detectados durante as missões efectuadas em 2002 foram semelhantes aos detectados em 2001, isto é, aplicação tardia ou não satisfatória do Regulamento 2064/97, conciliação de problemas de despesa, casos de despesas ou projectos não elegíveis, etc. Todos os problemas detectados foram ou estão a ser tidos em conta no encerramento dos programas.

Durante o segundo semestre de 2002, a DG AGRI fez todos os preparativos adequados ao encerramento dos programas 1994-1999, incluindo o exame de cerca de 100 declarações de controlo (de um total de cerca de 380) apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8º do Regulamento 2064/97. A qualidade das primeiras declarações de controlo não foi satisfatória e, por esse motivo, a DG AGRI teve de solicitar informação adicional ou esclarecimentos aos Estados-Membros. Ao longo do ano, a qualidade das declarações foi melhorando gradualmente.

Além disso, a DG AGRI promoveu, em 2002, um concurso para a escolha de uma empresa de auditoria externa que lhe preste assistência no exame das descrições dos sistemas de gestão e controlo dos programas 2000-2006 e nas suas missões de controlo. O processo de selecção foi concluído, e a assinatura do contrato teve lugar já em 2003.

4. Comités

4.1. Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões

Este comité funciona como órgão de gestão em relação às regras de execução do regulamento os Fundos estruturais (1260/1999) e como órgão consultivo em relação a outros aspectos. Além disso, funciona como um fórum de informação e debate sobre quaisquer aspectos específicos relativos à execução dos Fundos estruturais, em especial do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). No total, nas 10 reuniões do CDRR e nas 5 reuniões do seu grupo de trabalho sobre questões urbanas e territoriais foram tratados cerca de 75 assuntos.

O ano de 2002 foi especialmente marcado pela discussão das propostas de simplificação, clarificação, coordenação e flexibilização da gestão das políticas estruturais apresentadas pela Comissão. A maior parte do trabalho do CDRR na segunda metade de 2002 foi centrada nestas questões. Em relação a uma delas, a da proposta de alteração dos regulamentos de execução relativos à elegibilidade, foi necessário recorrer a uma votação por procedimento escrito no CDRR, dada a grande divergência de pontos de vista entre os Estados-Membros.

Os resultados destas discussões contribuíram para a elaboração da Comunicação relativa à simplificação adoptada pela Comissão em 25.4.2003.

4.2. Comité do Fundo Social Europeu

O Comité do FSP teve quatro reuniões plenárias em 2002 e o grupo e trabalho técnico reuniu-se 7 vezes.

O comité deu o seu parecer em dois processos: a revisão dos regulamentos 1685/2000 e 485/2001 e as orientações indicativas complementares para os países candidatos.

O comité analisou ao longo do ano um grande número de questões, relativas ao funcionamento do Fundo Social Europeu. Discutiu, especificamente, os resultados da avaliação da Estratégia Europeia para o Emprego e a proposta de revisão do procedimento e do calendário em conformidade com as orientações gerais das políticas económicas. Discutiu também demoradamente questões de avaliação relacionadas, não só directamente com o FSE, mas também com outros programas cujos relatórios de avaliação foram recentemente concluídos. O comité recebeu igualmente relatórios sobre os progressos efectuados nas actividades previstas no artigo 6º, quer em termos de abertura de concursos, quer em termos de relatório anual. Recebeu um relatório sobre o estudo promovido pela Comissão relativo à execução do FSE no período de programação 2000-2006, que analisa o apoio previsto nos documentos de programação relativos à Estratégia Europeia para o Emprego. Foi regularmente informado dos progressos das negociações para o alargamento. A última reunião do ano contou com a presença de representantes dos países candidatos e foi, em grande parte, dedicada à execução do FSE nestes países depois da adesão.

A principal questão discutida durante este ano pelo grupo de trabalho técnico foi a simplificação, o que culminou com a reunião conjunta de todos os comités dos Fundos estruturais, em Novembro. O grupo discutiu igualmente outras questões relacionadas com a execução administrativa e financeira do FSE.

4.3. Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural (STAR)

O Comité STAR (agricultura e desenvolvimento rural) reuniu-se 13 vezes em 2002 e funcionou como comité de gestão nos termos das disposições do nº 3 do artigo 47º, dando parecer favorável ao Regulamento (CE) n° 2251/2002 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n° 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão.

O Comité deu pareceres favoráveis a 47 planos de desenvolvimento rural, nos termos do nº 2 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 1257/99, e a 15 alterações de planos de desenvolvimento rural, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1268/99.

Além disso, o Comité manteve, em 5 reuniões ao longo de 2002, amplas discussões sobre a simplificação da política comunitária de desenvolvimento rural, que conduziram à apresentação de detalhadas propostas legislativas pela Comissão em Dezembro de 2002.

4.4. Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura

O Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura reuniu-se 7 vezes em 2002 e foi objecto de uma consulta mediante procedimento escrito (relativa às alterações dos regulamentos 1685/2000 e 438/2001).

Foi informado, nomeadamente:

- das modalidades da avaliação ex post e intercalares dos programas IFOP;

- da comunicação de irregularidades na execução dos Fundos estruturais e do encerramento dos programas do período 1994-1999;

- do encerramento dos PO/DOCUP e da regra n+2;

- da execução dos POP IV e dos regimes de ajuda associados;

- das propostas da CE para a simplificação da gestão dos Fundos estruturais;

- dos resultados do convite à apresentação de propostas de "acções inovadoras";

- da Comunicação sobre as orientações indicativas complementares para os países candidatos (Fundos estruturais e de coesão).

5. Relações com as outras instituições

Parlamento Europeu

O diálogo com o Parlamento Europeu decorreu por ocasião das sessões plenárias e no quadro das comissões parlamentares, nomeadamente a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (RETT), a Comissão dos Orçamentos (COBU) e a Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Ao nível das sessões plenárias, é de destacar a adopção das seguintes resoluções:

Resolução do PE de 13 de Junho de 2002 sobre o "impacto do alargamento nas regiões fronteiriças dos países candidatos", com base no relatório Sommer, aprovado pela RETT em 21 de Março de 2002;

Resolução do PE de 13 de Junho 2002 sobre o 12º relatório anual sobre os Fundos estruturais (2000), o relatório anual sobre o Fundo de Coesão (2000) e o relatório anual sobre o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA). Esta resolução acompanha o relatório Turco, aprovado em 22 de Maio pela RETT;

Resolução do PE de 7 de Novembro de 2002 sobre o "primeiro relatório de acompanhamento sobre a coesão económica e social", com base no relatório Schroedter aprovado pela RETT em 10 de Outubro de 2002;

Resolução do PE de 20 de Novembro de 2002 sobre o regulamento relativo ao regime de direitos de importação por mar (octroi de mer), com base no relatório Sudre, aprovado pela RETT em 8 de Outubro de 2002;

Resolução do PE de 20 de Novembro de 2002 sobre uma proposta de regulamento relativo à contribuição financeira para o Fundo Internacional para a Irlanda, com base no relatório Caveri, aprovado pela RETT em