COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.03.1997 
COM(97)76 final 
95/ 0353 (SYN) 
Proposta alterada de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativo a um Cartão de 
estacionamento para pessoas com 
deficiência 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, na primeira leitura em 13 de Dezembro 
de 1996, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta alterada de recomendação, em 
conformidade com o número 2 do artigo 189o-A do Tratado CE. O texto alterado 
encerra, em princípio, os seguintes tipos de alteração: 
- através de todo o texto o termo "pessoas deficientes" ou "deficientes" foi substituído 
por "pessoas com deficiência", para que seja conforme à terminologia usada pela 
Comissão desde a adopção da "Comunicação em matéria de igualdade de 
oportunidades para pessoas com deficiência" (COM(96) 406 final de 30 de Julho de 
1996); 
- algumas alterações ou textos adicionais para clarificação do texto; 
- uma alteração torna explícito o uso do cartão modelo europeu de estacionamento em 
relação aos cartões de estacionamento já existentes; 
- algumas alterações respeitam a indicações que devem figurar no reverso do cartão de 
estacionamento; 
- devido à natureza morosa dos procedimentos de cooperação, as datas de aplicação e 
informação foram alteradas, a fim de facilitar a tarefa aos Estados-membros. 
No entanto, o projecto alterado da Comissão mantém a estrutura e os objectivos do 
projecto inicial, mas desenvolvendo e clarificando algumas das disposições. 
/. 
Proposta inicial Proposta alterada 
Projecto de Recomendação do 
Conselho relativo a um Cartão de 
estacionamento de deficientes Proposta de Recomendação do 
Conselho relativo a um Cartão de 
estacionamento para pessoas com 
deficiência 
O Conselho da União Europeia 
tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, designadamente a 
alínea c) do n° 1 do seu artigo 75°, 
tendo em conta o projecto de 
recomendação apresentado pela 
Comissão, 
em cooperação com o Parlamento 
Europeu1, 
tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social2, tendo em conta a proposta de 
recomendação apresentada pela 
Comissão 
tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões3, 
considerando que o reconhecimento 
mútuo de um cartão de estacionamento 
de deficientes segundo um modelo 
comunitário uniforme foi preconizado 
pela Comissão na sua Comunicação 
relativa a um programa de acção social 
a médio prazo 1995-1997, transmitida ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu bem 
como ao Comité Económico e Social e 
ao Comité das Regiões em 12 de Abril 
de 19954, assim como no seu relatório ao 
Conselho relativo às medidas a tomar, na 
Comunidade, em matéria de 
acessibilidade dos meios de transporte 
para as pessoas com mobilidade 
reduzida, de 26 de Novembro de 19935; considerando que o reconhecimento 
mútuo de um cartão de estacionamento 
para pessoas com deficiência segundo 
um modelo comunitário uniforme foi 
preconizado pela Comissão na sua 
Comunicação relativa a um programa de 
acção social a médio prazo 1995-1997, 
transmitida ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu bem como ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das 
Regiões em 12 de Abril de 1995, assim 
como no seu relatório ao Conselho 
relativo às medidas a tomar, na 
Comunidade, em matéria de 
acessibilidade dos meios de transporte 
para as pessoas com mobilidade 
reduzida, de 26 de Novembro de 1993; 
COM(95) 134 
COM(93) 411 
II 
considerando que, nos termos do ponto 
26 do Título I da Carta Comunitária dos 
Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores, todas as pessoas 
deficientes, quaisquer que sejam a 
origem e a natureza da sua deficiência, 
devem poder beneficiar de medidas 
adicionais concretas tendentes a 
favorecer a sua integração profissional e 
social; que, consoante as capacidades dos 
interessados, tais medidas de melhoria 
devem respeitar designadamente, à 
acessibilidade, à mobilidade e aos meios 
de transporte; 
considerando que a utilização de um 
automóvel particular constitui, para 
muitos deficientes que não podem 
utilizar os meios de transporte públicos, 
o único meio de se deslocarem de forma 
autónoma com vista a uma integração 
profissional e social; que, no respeito da 
segurança rodoviária, convém, em certas 
condições, permitir a estas pessoas 
deficientes detentoras de um cartão de 
estacionamento de deficientes que 
estacionem o seu veículo de modo a que 
não tenham que percorrer, depois, longos 
percursos; que convém, assim, que as 
pessoas deficientes possam beneficiar, 
em toda a Comunidade Europeia, das 
facilidades autorizadas pelo cartão de 
estacionamento de deficientes em 
conformidade com as regras nacionais 
em vigor no país em que a pessoa se 
encontra; considerando que, nos termos do ponto 
26 do Título I da Carta Comunitária dos 
Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores, todas as pessoas com 
deficiência, quaisquer que sejam a 
origem e a natureza da sua deficiência, 
devem poder beneficiar de medidas 
adicionais concretas tendentes a 
favorecer a sua integração profissional e 
social; que, consoante as capacidades dos 
interessados, tais medidas de melhoria 
devem respeitar designadamente, à 
acessibilidade, à mobilidade e aos meios 
de transporte; 
considerando que a utilização de um 
automóvel particular constitui, para 
muitas pessoas com deficiência que não 
podem utilizar os meios de transporte 
públicos, o único meio de se deslocarem 
de forma autónoma com vista a uma 
integração profissional e social; que, no 
respeito da segurança rodoviária e em 
certas condições, é perfeitamente justo 
permitir a estas pessoas, mediante um 
cartão de estacionamento próprio que 
estacionem o seu veículo de modo a que 
não tenham que percorrer, depois, longos 
percursos; que convém, assim, que as 
pessoas com deficiência possam 
beneficiar, em toda a Comunidade 
Europeia, das facilidades autorizadas 
pelo cartão de estacionamento para 
pessoas com deficiência em 
conformidade com as regras nacionais 
em vigor no país em que a pessoa se 
encontra; 
considerando que os cartões de 
estacionamento de deficientes podem 
recair no âmbito da competência da 
região, pelo que convém consultar o 
Comité das Regiões; 
considerando que, em conformidade com 
o princípio de subsidiariedade, é 
necessária uma acção comunitária para 
induzir a compreensão e o 
reconhecimento mútuo dos cartões de 
estacionamento de deficientes e para 
facilitar a livre circulação das pessoas considerando que os cartões de 
estacionamento para pessoas com 
deficiência podem recair no âmbito da 
competência da região, pelo que convém 
consultar o Comité das Regiões; 
considerando que, em conformidade com 
o princípio de subsidiariedade, é 
necessária uma acção comunitária para 
induzir a compreensão e o 
reconhecimento mútuo dos cartões de 
estacionamento para pessoas com 
deficiência e para facilitar a livre 
deficientes e respectivas actividades 
turísticas, evitando os problemas práticos 
que se colocariam às pessoas deficientes 
e aos agentes de fiscalização no caso de 
modelos nacionais divergentes, 
considerando que é desejável, para fins 
da política comum dos transportes e com 
vista a contribuir para melhorar a 
segurança rodoviária, de que o 
estacionamento dos automóveis faz parte, 
que exista um cartão de estacionamento 
de deficientes de modelo comunitário 
reconhecido mutuamente pelos 
Estados-membros, circulação dessas pessoas e respectivas 
actividades turísticas, evitando os 
problemas práticos que se colocariam às 
pessoas com deficiência e aos agentes de 
fiscalização no caso de modelos 
nacionais divergentes; 
considerando que é desejável, para fins 
da política comum dos transportes e com 
vista a contribuir para melhorar a 
segurança rodoviária, de que o 
estacionamento dos automóveis faz parte., 
que exista um cartão de estacionamento 
para pessoas com deficiência de modelo 
comunitário reconhecido mutuamente 
pelos Estados-membros, 
Considerando que a CEMT constitui um 
enquadramento mais amplo do que a UE 
e que no seu âmbito já foram tomadas 
medidas positivas visando encorajar a 
emissão e o reconhecimento mútuo de 
cartões de estacionamento para pessoas 
com deficiência (recomendação da 
CEMT de Dezembro de 1977); que o 
relatório de avaliação sobre esta 
recomendação e muitas mais reacções se 
exprimiram em favor de uma maior 
promoção e reconhecimento mútuo dos 
cartões de estacionamento nacionais para 
pessoas com mobilidade reduzida. 
Considerando que deve ser prestada uma 
informação completa aos titulares do 
cartão sobre as facilidades à sua 
disposição nos Estados-membros. 
recomenda aos Estados-membros: 
que estabeleçam o cartão nacional 
de estacionamento de deficientes 
concedido a pessoas deficientes em 
conformidade com as respectivas 
disposições nacionais segundo o 
modelo comunitário uniforme 
descrito no anexo; que estabeleçam um cartão de 
estacionamento para pessoas com 
deficiência emitido em 
conformidade com as respectivas 
disposições nacionais segundo o 
modelo comunitário uniforme 
descrito no anexo, o qual deverá ser 
usado em paralelo com os cartões 
nacionais ou regionais já existentes; 
2. que reconheçam mutuamente os 
cartões de estacionamento de 
deficientes estabelecidos em 
conformidade com o modelo 
comunitário uniforme por cada 
Estado-membro, de modo a que o 
titular de um tal catão possa 
beneficiar das facilidades de 
estacionamento associadas ao 
mesmo e concedidas no 
Estado-membro em que se encontra; que reconheçam mutuamente os 
cartões de estacionamento para 
pessoas com deficiência 
estabelecidos em conformidade com 
o modelo comunitário uniforme por 
cada Estado-membro, de modo a 
que o titular de um tal cartão possa 
beneficiar das facilidades de 
estacionamento associadas ao 
mesmo e concedidas no 
Estado-membro em que se encontra; 
que reservem a concessão do cartão 
de estacionamento de deficientes 
unicamente às pessoas deficientes 
com mobilidade reduzida; 3. que reservem a concessão do cartão 
de estacionamento unicamente às 
pessoas com mobilidade reduzida 
resultante de incapacidades físicas 
(inclusive sensoriais), mentais ou 
psíquicas; 
3.a A atribuição de um cartão de 
estacionamento a pessoas com 
deficiência deve ser acompanhada 
da entrega de informação aos 
titulares do cartão sobre as normas 
relativas às facilidades à sua 
disposição nos Estados-membros. 
que tomem as necessárias medidas 
para que o estabelecimento dos 
cartões de estacionamento de 
deficientes de acordo com o modelo 
comunitário uniforme, assim como 
o seu reconhecimento mútuo, 
entrem em vigor até 1 de Janeiro de 
1998, o mais tardar; que tomem as necessárias medidas 
para que o estabelecimento dos 
cartões de estacionamento para 
pessoas com deficiência de acordo 
com o modelo comunitário 
uniforme, assim como o seu 
reconhecimento mútuo, entrem em 
vigor até 1 de Janeiro de 1999, o 
mais tardar; 
que informem a Comissão antes de 
1 de Março de 1998 sobre as 
medidas tomadas em aplicação da 
presente recomendação. 5. que informem a Comissão antes de 
1 de Março de 1999 sobre as 
medidas tomadas em aplicação da 
presente recomendação. 
Anexo 
Disposições relativas ao modelo 
comunitário de cartão de estacionamento 
de deficientes Disposições relativas ao modelo 
comunitário de cartão de estacionamento 
para pessoas com deficiência 
B. Segundo o modelo comunitário as 
dimensões do cartão de 
estacionamento de deficientes são as 
seguintes: 
- altura: 106 mm 
- largura: 148 mm 
A cor do cartão é azul claro, excepto 
no símbolo da cadeira de rodas, que 
é branco sobre largo fundo azul 
escuro. A. Segundo o modelo comunitário as 
dimensões do cartão de 
estacionamento para pessoas com 
deficiência são as seguintes: 
- altura: 106 mm 
- largura: 148 mm 
C. O cartão de estacionamento de 
deficiente é plastificado, salvo na 
linha prevista para a assinatura do 
titular no verso do cartão, à 
esquerda. 
D. O cartão de estacionamento para 
deficientes compõe-se de dois lados, 
frente e verso, cada um dividido 
verticalmente em duas metades. D O cartão de estacionamento para 
pessoas com deficiência é 
plastificado, salvo na linha prevista 
para a assinatura do titular no verso 
do cartão, à esquerda. 
O cartão de estacionamento para 
pessoas com deficiência deve ser 
dividido verticalmente em duas 
metades, tanto na frente como no 
verso. 
A metade da esquerda da frente do 
cartão contém os seguintes 
elementos: A metade da esquerda da frente do 
cartão contém os seguintes 
elementos: 
símbolo da cadeira de rodas a 
branco sobre fundo azul escuro 
prazo de validade do cartão 
número de série do cartão 
nome e carimbo da repartição 
pública/organização emissora 
facultativamente: matrícula do 
veículo. símbolo do utilizador da cadeira de 
rodas a branco sobre fundo azul 
escuro 
- prazo de validade do cartão 
- número de série do cartão 
- nome e carimbo da repartição 
pública/organização emissora 
A metade da direita da frente do 
cartão contém os seguintes 
elementos: A metade da direita da frente do cartão 
contém os seguintes elementos: 
o título, em maiúsculas, "Cartão 
de estacionamento de deficientes" 
na(s) língua(s) do 
Estado-membro emissor do 
cartão. A uma distância adequada 
segue-se o título "Cartão de 
estacionamento", em maiúsculas o título, em maiúsculas, "Cartão 
de estacionamento para pessoas 
com deficiência" na(s) língua(s) 
do Estado-membro emissor do 
cartão. A uma distância adequada 
segue-se o título "Cartão de 
estacionamento", em maiúsculas 
ou minúsculas, nas restantes 
línguas da União Europeia 
a referência "Modelo das 
Comunidades Europeias" na(s) 
língua(s) do Estado-membro 
emissor do cartão 
em plano de fundo o distintivo 
do Estado-membro emissor do 
cartão, a saber, ou minúsculas, nas restantes 
línguas da União Europeia 
B: 
DK: 
D: 
GR: 
E: 
F: 
IRL: Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda I: 
L: 
NL: 
A: 
P: 
FIN: 
S: 
UK: Reino Unido Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
cercado do símbolo da União Europeia, 
a coroa de 12 estrelas. 
A metade da esquerda do verso do cartão 
contém os seguintes elementos: 
1. apelido do titular 
2. nome próprio do titular 
3. data de nascimento do titular 
4. endereço do titular 
5. assinatura do titular A metade da esquerda do verso do cartão 
contém os seguintes elementos: 
1. apelido do titular 
2. nome próprio do titular 
3. assinatura do titular ou outra marca 
autorizada 
4. fotografia do titular 
A metade da direita do verso do cartão 
contém os seguintes elementos: 
1. a referência: 
"Este cartão dá direito a beneficiar 
das facilidades de estacionamento 
localmente em vigor no 
Estado-membro em que o titular se 
encontra". 
2. a referência: 2. a referência: 
"Quando utilizado, o cartão deve ser 
colocado no lado interior do 
pára-brisas ou, na falta de 
pára-brisas, no lado da frente do 
veículo, de modo a que a frente do "Quando utilizado, o cartão deve ser 
colocado no lado da frente do 
veículo, de modo a que só a frente 
do cartão fique bem visível para 
efeitos de controlo". 
cartão fique bem e completamente 
visível" 
E Com excepção das indicações que 
figuram na metade da direita da 
frente do cartão, as demais 
indicações são redigidas na(s) 
língua(s) do Estado-membro que 
emite o cartão. 
No caso de um Estado-membro 
pretender que estas indicações sejam 
redigidas noutra língua nacional que 
não as línguas dinamarquesa, alemã, 
inglesa, finlandesa, francesa, grega, 
italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca ou espanhola, deverá, sem 
prejuízo das demais disposições do 
presente anexo, emitir um cartão 
bilingue, utilizando para tal uma das 
onze línguas referidas 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 76 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N. ' de catálogo : CB-CO-97-068-PT-C 
ISBN 92-78-16256-6 
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L-2985 Luxemburgo 
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