Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 11/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE

(2021/C 162/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 6 de junho de 2018, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a proposta de regulamento ( 1 ) em epígrafe.

2. O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer em 17 de outubro de 2018 ( 2 )

3. O Comité das Regiões adotou o seu parecer em 5 e 6 de dezembro de 2018 ( 3 )

4. Em 13 de março de 2019, o Comité de Representantes Permanentes confirmou o Entendimento Comum ( 4 ) . Ficou entendido que os elementos entre parênteses no texto estavam fora do âmbito das negociações, uma vez que era necessário concluir as negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para que o Conselho definisse a sua posição.

5. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura a 17 de abril de 2019 ( 5 )

6. O acordo político sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 foi alcançado em 21 de julho de 2020.

7. Foi conferido à Presidência um mandato de negociação ( 6 ) em 4 de novembro de 2020, pelo que as negociações foram retomadas. No total, realizaram-se três trílogos.

8. Em 14 de janeiro de 2021, o presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia dirigiu uma carta à Presidência em que indicou que recomendaria ao plenário que aprovasse a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de revisão jurídico-linguística, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento a sua posição tal como constava do anexo a essa carta.

II. OBJETIVO

O regulamento visa estabelecer o Programa Espacial da União, incluindo os seus objetivos, orçamento e regras de execução. Tal permite combinar e integrar a regulamentação existente que abrange o Galileo, o EGNOS, o Copernicus e o quadro de vigilância e rastreio de objetos no espaço, e permitir novas atividades, como o GOVSATCOM.

O presente regulamento cria igualmente a Agência da União Europeia para o Programa Espacial, que substitui a Agência do GNSS Europeu (GSA).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Considerações gerais

No seguimento da votação em plenário, o Parlamento e o Conselho conduziram negociações com vista a alcançar acordo em segunda leitura antecipada, com base numa posição do Conselho em primeira leitura que o Parlamento considere aceitável. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os dois colegisladores.

B. Questões fundamentais

Os elementos acordados no Entendimento Comum não foram alterados, sob reserva de correções por parte dos juristas-linguistas. Os principais pontos do compromisso alcançado com o Parlamento são:

— A duração do Programa;

— As regras aplicáveis à participação de países terceiros e organizações internacionais no Programa Espacial;

— As regras que regem o acesso aos serviços SST, serviços GOVSATCOM e serviço público regulado do Galileo por parte de países terceiros ou organizações internacionais;

— Os pormenores sobre a propriedade e a utilização dos ativos;

— O orçamento e a sua repartição por categoria de despesas;

— As regras relativas ao financiamento cumulativo e alternativo;

— As condições de elegibilidade e de participação para a preservação da segurança, integridade e resiliência dos sistemas operacionais da União;

— O papel da EUMETSAT e de outras entidades;

— O programa de trabalho;

— Os atos de execução e os atos delegados necessários.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, facilitadas pela Comissão. Tal compromisso é confirmado pela carta do presidente da Comissão ITRE ao presidente do Comité de Representantes Permanentes, datada de 14 de janeiro de 2021. Nessa carta, o presidente da Comissão ITRE indicou que recomendaria aos membros da Comissão ITRE, e posteriormente ao plenário, que aprovassem a posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações na segunda leitura do Parlamento Europeu, sob reserva de revisão jurídico-linguística de ambas as instituições.

(1) Doc. 9898/18 + ADD 1.

(2) Doc. 13686/18.

(3) Doc. 15568/18.

(4) Doc. 7481/19 + COR 1.

(5) P8_TA(2019)0402.

(6) Doc. 12594/20.