Relatório especial n.o 8/2001

relativo às restituições à produção da fécula de batata e dos amidos de cereais e às ajudas à fécula de batata, acompanhado das respostas da Comissão

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2001/C 294/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SÍNTESE

I. O anterior inquérito do Tribunal sobre as restituições à produção(1) de amido e de fécula abrangeu o período de 1986-1988. O Tribunal voltou a analisar o funcionamento deste regime, com as alterações que lhe foram introduzidas na sequência da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de 1992, alargando o seu campo de auditoria às medidas específicas de apoio directo à produção de fécula de batata. Em 1999, a União Europeia produziu 6,2 milhões de toneladas de amido de cereais e 1,9 milhões de toneladas de fécula de batata. Em 2000, as despesas totais relativas ao amido e à fécula atingiram cerca de 900 milhões de euros, ou seja 5,4 % das despesas comunitárias relativas às culturas arvenses. Se não se considerarem as ajudas por hectare, as despesas em causa elevaram-se a cerca de 400 milhões de euros no ano 2000, ou seja menos de 1 % das despesas totais do FEOGA-Garantia.

II. Como o Tribunal acentuava no seu relatório anual relativo ao exercício de 1988, essas diferentes subvenções tinham sido instauradas por o regime de apoio ao sector dos cereais ter por efeito manter o preço comunitário dos cereais a um nível mais elevado que o preço mundial.

III. O Tribunal analisou o sistema de pagamento de restituições e de ajudas directas concedidas durante os anos de 1998 a 2000 na Alemanha, em França e nos Países Baixos. Resulta dessa análise que os controlos administrativos são de nível globalmente satisfatório. Contudo, esses controlos administrativos continuam a ser preponderantes e insuficientemente baseados em controlos físicos, nomeadamente com vista a garantir a fiabilidade das contabilidades de existências. Os controlos locais efectuados nas fecularias pelos auditores nacionais são de nível desigual conforme os Estados-Membros devido à falta de clareza dos textos e à ausência de indicações específicas da Comissão quanto às verificações a efectuar.

IV. As outras observações do Tribunal incidem essencialmente na flexibilidade do método de cálculo das restituições à produção, no fundamento e nas dificuldades de aplicação do sistema de acompanhamento específico imposto aos amidos modificados, nos riscos de desvios inerentes ao sistema de contingentes da produção de batata destinada à produção de fécula, bem como na dificuldade de gerir os contingentes de maneira adequada à realidade do mercado.

V. A Comissão não dispõe de um sistema de informação suficiente que lhe permita avaliar se os objectivos fundamentais do regime são alcançados, nomeadamente no que se refere à competitividade das indústrias utilizadoras de amido, ao nível de rendimentos dos agricultores beneficiários das ajudas directas, ou ainda à compensação da desvantagem estrutural própria das fecularias de batata.

MERCADO DO AMIDO E DA FÉCULA

1. O amido de cereais e a fécula de batata são produtos de primeira transformação, substituíveis para a maior parte das utilizações. O amido de cereais obtém-se principalmente a partir do milho e do trigo, mas igualmente da cevada, do centeio e do arroz; a fécula provém da batata e da mandioca. A UE produziu em 1999 cerca de 8,1 milhões de toneladas de amido e de fécula (ver quadro 1). Com uma produção anual de cerca de 30 milhões de toneladas, os Estados Unidos são o primeiro produtor mundial de amido. A fécula de batata é produzida quase exclusivamente no Norte da Europa, principalmente na Alemanha, nos Países Baixos, em França e na Dinamarca. Estes produtos são principalmente escoados para as indústrias alimentares, químicas, papeleiras e têxteis (ver ilustração 1).

Quadro 1

Amido e fécula - Produção e vendas da UE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Estimativas da Comissão Europeia (DG AGRI).

Ilustração 1

Vendas de fécula e amido e de produtos derivados no mercado interno da UE em 1998

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Fonte:

Comissão, DG AGRI.

2. Os direitos aduaneiros, que representam aproximadamente metade do valor do produto, protegem o mercado comunitário que já é mais do que auto-suficiciente em fécula. Não é, portanto, importada fécula pela Comunidade, estando disponíveis restituições à exportação para os excedentes de fécula exportados pela Comunidade. Em 1999, a UE exportou cerca de 1,7 milhões de toneladas de amido e de fécula, no estado natural ou sob a forma de produtos derivados ou industriais, ou seja 21 % da sua produção.

3. A UE conta 75 instalações de produção, entre as quais 23 fecularias. Cerca de 10 milhões de toneladas de cereais são transformadas em amido, ou seja aproximadamente 5 % da produção europeia de cereais. A totalidade da produção de batata destinada à produção de fécula, produzida por cerca de 18000 agricultores, é transformada em fécula. Para estes últimos, esta produção complementa frequentemente a produção de beterraba sacarina e de cereais.

A COMUNIDADE PRETENDE ASSEGURAR A COMPETITIVIDADE DO AMIDO PRODUZIDO NA EUROPA

4. O regime de apoio à produção de amido e de fécula tem por objectivo garantir a competitividade da indústria não alimentar utilizadora de amido face aos fabricantes externos, os quais podem escoar na UE mercadorias que incorporam amido obtido no mercado mundial a preços inferiores aos preços comunitários. Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado (OCM) no sector dos cereais(2), é concedida uma restituição aos fabricantes para o amido obtido a partir de cereais, para a fécula de batata ou ainda para subprodutos utilizados no fabrico de certas mercadorias não alimentares que não estejam sujeitas a direitos de importação ou estejam sujeitas a direitos pouco elevados.

5. Aproximadamente um terço da quantidade de amido e de fécula não alimentar produzido na UE é transformado em amido ou fécula modificados. Devido à sua considerável parte de mercado e sobretudo à sua falta de protecção, os amidos e féculas modificados constam desde 1986 da lista dos produtos que podem beneficiar de uma restituição à produção.

6. O regime das restituições à produção é completado por medidas específicas visando a batata destinada à produção de fécula, por se encontrar em concorrência directa com os cereais que servem para a produção de amido. Estas medidas específicas prevêem o pagamento pela indústria de um preço mínimo aos produtores de batata destinada à produção de fécula, o pagamento de uma ajuda directa comunitária a favor desses mesmos produtores [41 % do preço mínimo antes do ano 2000(3)], bem como a atribuição às fecularias de um prémio justificado pelos inconvenientes estruturais(4) das fecularias de batata em relação às fábricas de amido de cereais. Além disso, um sistema de contingentes visa controlar tanto a produção de fécula de batata como as despesas orçamentais. As medidas de apoio apenas se aplicam às quantidades de batata produzidas no âmbito de um contrato de cultura.

DESPESAS ORÇAMENTAIS

7. Durante o período de 1997 a 2000, as despesas orçamentais relativas às restituições à produção de amido e de fécula variaram entre 49,6 e 169,2 milhões de euros por ano. O nível das despesas é directamente influenciado pelas flutuações do preço mundial do milho. As despesas anuais relativas às ajudas directas à fécula de batata variam pouco, elevando-se em média a cerca de 200 milhões de euros. No ano 2000, as despesas totais relativas ao amido e à fécula, incluindo as restituições à exportação e as ajudas por hectare destinadas aos cereais que servem para a produção de amido, atingiram 898,5 milhões de euros, o que representa 5,4 % das despesas comunitárias relativas às culturas arvenses (ver quadro 2). Se não se considerarem as ajudas por hectare, as despesas em causa elevaram-se a cerca de 400 milhões de euros no ano 2000, ou seja menos de 1 % das despesas totais do FEOGA-Garantia.

Quadro 2

Evolução das despesas relativas à fécula e ao amido (1997-2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

nd: dados não disponíveis (a nomenclatura orçamental não pemite distinguir as despesas relativas à fécula e ao amido).

Fonte:

Documentos do FEOGA-Garantia, despesas tomadas em conta até 15 de Outubro de cada ano.

AUDITORIA DO TRIBUNAL

8. A regulamentação em vigor por ocasião do controlo foi instituída no âmbito da reforma da PAC de 1992. O anterior inquérito do Tribunal sobre as "restituições à produção e à utilização de amido e de fécula" abrangia o período de 1986 a 1988(5). O regime específico de apoio à fécula de batata nunca foi controlado pelo Tribunal.

9. O Tribunal analisou em que medida os objectivos do regime foram alcançados. Verificou igualmente a legalidade e a regularidade das operações baseando-se em pagamentos efectuados durante os anos de 1998 a 2000 na Alemanha, em França e nos Países Baixos, bem como o funcionamento dos sistemas de controlos nos Estados-Membros. Os três Estados-Membros visitados beneficiam, no seu conjunto, de cerca de 70 % da despesa orçamental em causa.

RESTITUIÇÕES À PRODUÇÃO

Gestão pela Comissão

O método de cálculo das restituições permite grande flexibilidade

10. A taxa de restituição à produção será fixada uma vez por mês(6) pela Comissão, após consulta do Comité de Gestão dos Cereais. A restituição pode ser alterada durante o mês no caso de variação significativa do preço do milho e/ou do trigo na Comunidade ou no mercado mundial. Por essa razão a restituição conheceu 17 montantes diferentes em 1998, 13 em 1999 e 21 em 2000. Sendo o milho o cereal de referência para as fábricas de amido, a restituição é calculada nomeadamente com base na diferença entre o preço do mercado do milho na Comunidade e o seu preço no mercado mundial. Tal como estipulado no Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a Comissão faz intervir nos cálculos um determinado número de parâmetros que considera adequados. Esses parâmetros foram objecto de um documento de trabalho da Comissão aprovado pelo comité de gestão em Novembro de 1997 e alterado em Fevereiro de 1999.

11. O Tribunal analisou uma amostra de processos relativos à fixação pela Comissão do montante da restituição. A Comissão utiliza informações mais ou menos exaustivas segundo os períodos, em função da disponibilidade dos dados relativos ao preço do milho, aos custos de transporte e às outras despesas. Em determinados casos, adapta o método normalizado de cálculo adoptado no seu documento de trabalho. A flexibilidade do cálculo da restituição foi vivamente criticada pela indústria utilizadora de amido ou de fécula, que lamenta a falta de transparência do método, bem como a falta de previsibilidade da restituição, e se considera penalizada na realização do seu planeamento de produção e de comercialização(7).

Faltam informações relativas à situação do mercado

12. Existem poucas informações sobre a evolução do preço do amido e da fécula, dado não haver por assim dizer uma cotação mundial de referência para estes produtos. Tal fica a dever-se nomeadamente à diversidade das matérias-primas que servem para o fabrico de amido, cada uma das quais tem o seu próprio mercado, e ao facto de os preços variarem amplamente segundo os tipos de amido (naturais ou modificados). A ilustração 2, extraída de um estudo publicado em Julho de 1999(8), apresenta contudo a evolução entre 1991 e 1997 da diferença, para a indústria papeleira(9), entre o preço do amido no mercado americano, considerado como a referência mundial, e um preço médio avaliado do amido no mercado europeu. O estudo revela que, excepto entre Abril de 1993 e Abril de 1995, as restituições à produção deixam sistematicamente subsistir uma diferença de preço mais ou menos considerável em detrimento da indústria europeia. No seu máximo, em 1996, a diferença não compensada atingia cerca de 30 % do preço de compra do amido.

Ilustração 2

Preço da fécula e do amido para a indústria papeleira na Europa e no mundo e incidência da restituição à produção

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Nota:

A curva do preço europeu líquido de subvenção foi acrescentada com base nas informações recebidas da Comissão.

Fonte:

Relatório conjunto da Comissão Europeia e da Confederação das Indústrias Europeias do Papel (CEPI) publicado em 1999: Competitiveness Study of the European Pulp, Paper and Board Manufacturing Industry 1998, página 15.

13. No ano 2000, a Comissão decidiu mandar um organismo independente proceder a uma avaliação da sua política no domínio do amido, avaliação cujos resultados não se encontravam disponíveis por ocasião da auditoria do Tribunal.

Gestão pelos Estados-Membros

Progressos no que se refere aos controlos administrativos efectuados pelas autoridades nacionais, mas lacunas nos controlos locais

14. Antes de proceder ao pagamento da restituição, a autoridade competente do Estado-Membro assegurar-se-á de que o amido ou a fécula foram utilizados no fabrico dos produtos aprovados, em conformidade com as indicações constantes do certificado de restituição. As verificações serão normalmente realizadas por intermédio de controlos administrativos, mas devem ser complementadas por controlos físicos quando estes forem considerados necessários(10). O pagamento da restituição deve ser efectuado, o mais tardar, cinco meses após o dia do fim do controlo previsto(11).

15. Nos processos analisados nos três Estados-Membros visitados, o Tribunal não detectou qualquer inexactidão no mapa dos pagamentos efectuados. Os procedimentos em vigor foram melhorados desde o anterior inquérito do Tribunal, assegurando um nível de controlo administrativo globalmente satisfatório.

16. No entanto, o inquérito do Tribunal revelou as seguintes deficiências:

a) Em França, os controlos efectuados são quase exclusivamente administrativos. Se bem que o teor em extracto seco e o grau de pureza do amido de base sejam parâmetros importantes para o cálculo do montante da restituição, não é aplicado o procedimento, previsto pelas instruções nacionais, de recolha de amostras de amido de base para fins de análise laboratorial. Também não são efectuadas análises químicas das amostras de produtos acabados, à excepção das análises efectuadas pelo laboratório aduaneiro antes da concessão da aprovação(12);

b) Nos três Estados-Membros visitados, os operadores apresentam extractos da contabilidade de existências em apoio do seu pedido de pagamento. Os controlos locais visando efectuar reconciliações entre os dados da contabilidade de existências e as existências físicas de amido de base ou de produtos acabados não são sistemáticos; no entanto, apenas essas reconciliações podem confirmar a coerência e a fiabilidade de uma contabilidade de existências. Nos Países Baixos, o Tribunal emitiu reservas quanto à qualidade da contabilidade de existências de uma grande empresa beneficiária, por alguns extractos dessa contabilidade de existências revelarem existências negativas no início e/ou no final do período de transformação;

c) Em conformidade com as disposições regulamentares, o sistema em vigor nos Países Baixos autoriza o pagamento de adiantamentos sobre as restituições antes de a instituição nacional de controlo ter efectuado os seus controlos. Contudo, por ocasião da visita do Tribunal, as correcções a introduzir nos mapas de pagamento na sequência dos controlos eram contabilizadas com consideráveis atrasos, que chegavam a alcançar um ano.

O acompanhamento dos amidos modificados deve ser reconsiderado

17. Como os amidos modificados apresentam a particularidade de serem reversíveis em amidos de base, o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 impõe um controlo aprofundado do seu fabrico e da sua utilização, no intuito de verificar se o amido modificado que beneficiou da restituição não é retransformado em produto de base a fim de beneficiar de novo da restituição.

18. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1988, o Tribunal julgava insuficiente o dispositivo de controlo da utilização final dos amidos modificados, tanto para o tipo de prova aceite nos Estados-Membros como para o procedimento de acompanhamento baseado no exemplar de controlo aduaneiro T5(13). O Regulamento (CEE) n.o 1722/93, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1993, instaurou um sistema de prova baseado nas declarações trimestrais apresentadas pelos fabricantes às suas autoridades competentes e manteve a obrigação de emitir o exemplar de controlo T5 sempre que o produto em questão seja objecto de comércio intracomunitário ou seja exportado para um país terceiro através do território de outro Estado-Membro.

19. Contudo, o acompanhamento da utilização dos amidos modificados continua a ser pouco fiável. A aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 não é uniforme nos Estados-Membros e defronta-se com dificuldades de ordem prática:

a) O acompanhamento do produto até à sua utilização final pode revelar-se totalmente impossível por a mercadoria em questão se dispersar por múltiplos utilizadores finais, inclusivamente através dos intermediários;

b) Em alguns Estados-Membros, as disposições relativas à utilização dos exemplares T5 não são respeitadas pelos operadores;

c) As análise de risco variam consideravelmente conforme os serviços responsáveis pelos controlos.

20. O inquérito do Tribunal permitiu reconsiderar alguns elementos do contexto próprio do controlo dos amidos modificados. Quando o regime entrou em vigor, as taxas de restituição eram muito elevadas em comparação com o custo da retransformação do amido modificado em amido de base (ver ilustração 3). Segundo as autoridades nacionais, o risco de retransformação fraudulenta é actualmente reduzido. Os montantes de restituição são actualmente muito inferiores aos custos de retransformação. No ano 2000, a restituição à produção alcançou um máximo de 41,44 euros por tonelada, ao passo que, segundo cálculos efectuados pela indústria a pedido do Tribunal, o custo da retransformação dos amidos modificados em amidos de base podia ser avaliado no mesmo período em 100 euros por tonelada. Além disso, as autoridades nacionais afirmam que o campo de auditoria é limitado por poucas fábricas europeias disporem das instalações de retransformação adequadas.

Ilustração 3

Evolução do nível da restituição à produção da fécula e do amido

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Fonte:

Comissão (DG AGRI).

AJUDAS DIRECTAS À FÉCULA DE BATATA

Gestão pela Comissão

A gestão dos contingentes não é coerente

21. Desde a reforma de 1992, os produtores de batata destinada à produção de fécula recebem, além do preço mínimo, uma ajuda directa por tonelada de fécula. A fim de fazer face a uma produção em aumento e de evitar qualquer desvio das despesas orçamentais, o Conselho instituiu em 1994 um regime que prevê a concessão de contingentes aos Estados-Membros e de subcontingentes às fecularias.

22. As fecularias dispõem de flexibilidade na gestão do seu subcontingente, dado disporem da faculdade de aumentar o subcontingente de um ano retirando até 5 % do subcontingente do ano seguinte. Essa flexibilidade não condiz, contudo, com as potenciais variações de produção, que podem atingir 20 % em função das condições climáticas.

23. O limite de 1702000 toneladas para a Europa a 12 decidido em 1994 incluía uma reserva de 110000 toneladas para a Alemanha que esse Estado-Membro devia utilizar a partir da campanha de 1996/1997. Nessa campanha, a produção suplementar foi de 104554 toneladas, ou seja um aumento de produção de 17 % na Alemanha e 6 % na Europa a 12. Essa produção suplementar desestabilizou o mercado europeu durante mais de dois anos, até a indústria ter decidido diminuir as quantidades oferecidas no mercado (ver ilustração 4). Segundo as partes intervenientes na produção de fécula, os preços da fécula na Europa apenas se tornaram de novo interessantes a partir do ano 2000.

24. O contingente aprovado em 1994 incluía igualmente 2000 toneladas para Espanha, apesar de esse Estado-Membro não dispor de qualquer indústria destinada à produção de fécula.

Ilustração 4

Evolução da produção e do contingente de fécula de batata na UE

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Fonte:

Comissão, DG AGRI.

Quadro 3

Evolução dos contingentes de fécula repartidos por Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Regulamento (CEE) n.o 1868/94 e alterações posteriores.

25. Por ocasião da revisão trienal dos contingentes em 1997, estes não foram alterados. No âmbito da reforma Agenda 2000, os contingentes foram reduzidos em relação a 2000/2001 e 2001/2002 (ver quadro 3).

O sistema de contingentes apresenta um risco inerente

26. O regime de contingentes aplicado à produção de fécula apresenta um risco inerente considerável, a saber, a transferência fraudulenta da produção excedentária de um Estado-Membro para outro Estado-Membro em défice. Em 1998, um inquérito da UCLAF revelou a transferência ilícita de 20000 toneladas de batata dos Países Baixos para a Alemanha. As ajudas indevidamente recebidas elevaram-se a 1,5 milhões de euros. A regulamentação prevê pesadas sanções para as fecularias que aceitem quantidades de batata não abrangidas por contratos de cultura(14).

As quantidades de amido são determinadas por meio de uma tabela de conversão fora de prazo

27. A regulamentação comunitária(15) fixa o preço mínimo, o pagamento aos produtores e o prémio às fecularias por tonelada de fécula obtida a partir das batatas fornecidas pelos agricultores. Estes elementos são ajustados em função do teor de fécula determinados numa amostra, segundo um método definido pela regulamentação(16). A ilustração 5 mostra os montantes pagos aos agricultores e às fecularias por tonelada de batata fornecida, em função do seu teor de fécula, calculado com base no regulamento, de 1993/1994 a 1999/2000(17). Este gráfico revela a existência de um ponto de inflexão nos 19,7 % de teor teórico. Esse ponto de inflexão justifica-se pelo facto de, segundo a regulamentação, uma parte da fécula contida nas batatas não ser extraível (ilustração 6).

28. A tabela de conversão(18) utilizada para todos os cálculos já era utilizada pelas fecularias europeias antes da instituição do preço mínimo com a primeira OCM dos cereais em 1966. O último ajustamento da tabela de conversão, que data da campanha de produção de 1982/1983(19), manteve o princípio da sua construção em torno do ponto de inflexão. Desde essa altura, as fecularias realizaram progressos tecnológicos e as variedades de batata destinada à produção de fécula foram melhoradas. Como as quantidades de fécula extraídas são superiores às que resultam da aplicação da regulamentação, as fecularias realizam um "bónus de produção" que não é imputado ao seu subcontingente e em relação ao qual não é efectuado qualquer pagamento. Nos Estados-Membros visitados o bónus situa-se entre 2 e 10 % conforme as fecularias(20).

Ilustração 5

Preço mínimo e pagamento compensatório para os produtores de batata, prémio aos produtores de fécula em vigor até 1999/2000

(antes da reforma Agenda 2000)

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Fonte:

Anexo II do Regulamento (CE) n.o 97/95 da Comissão.

Ilustração 6

Percentagem de fécula não extraível segundo o anexo II do Regulamento (CE) n.o 97/95

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Nota:

Quando o teor teórico de fécula se situa entre 13 e 19,7 %, considera-se que 6,5 % da fécula contida nas batatas se perde no processo de extracção. A partir de 19,7 %, a perda aumenta.

Fonte:

Anexo II do Regulamento (CE) n° 97/95 da Comissão.

A incidência das ajudas directas pagas aos agricultores nunca foi avaliada

29. A fixação do preço mínimo e da ajuda directa para os produtores de batata destinada à produção de fécula está totalmente relacionada com o preço de intervenção e com as ajudas directas aos cereais. A Comissão não dispõe de qualquer estudo ou análise que lhe permita verificar se as ajudas concedidas aos produtores europeus de batata contribuem para lhes assegurar um nível de vida justo.

A ajuda às fecularias de batata não se baseia em informações de gestão suficientemente fiáveis

30. Segundo um considerando do regulamento que instaura esta ajuda, ela justifica-se pela "crescente vantagem de que beneficia a indústria do amido de milho, graças em especial aos subprodutos dessa fabricação(21)". Introduzida em 1978 na sequência da grande seca de 1976, essa ajuda tem-se mantido desde essa altura. O prémio justificava-se igualmente pelo carácter sazonal da produção de fécula e por condicionalismos ambientais específicos. Fixada inicialmente em 10 ecus por tonelada de fécula, passou para 16,91 ecus em 1979(22) e para 18,68 ecus em 1982. O montante subiu para 22,25 ecus em 1995 na sequência do ajustamento da taxa verde.

31. Segundo os representantes da indústria da fécula, a desvantagem estrutural das fecularias em relação às fábricas de amido seria amplamente superior a 22,25 euros por tonelada de fécula produzida. Em 1996, a União dos Grupos Profissionais da Indústria da Fécula de Batata da União Europeia solicitou ao Instituto Económico de Investigação Agrícola dos Países Baixos um estudo económico. Segundo esse instituto, a desvantagem estrutural das fecularias em relação às fábricas de amido de milho era de 81 euros por tonelada de fécula em 1995. O estudo foi actualizado em 2001, situando a diferença em 84 euros por tonelada no ano 2000(23).

Gestão pelos Estados-Membros

Os controlos locais efectuados pelos Estados-Membros revelam determinadas deficiências

32. O Estado-Membro criará um regime de controlo para a verificação, no local, da realidade das operações das quais resulta o direito ao prémio e da não superação do subcontingente atribuído a cada fecularia. Os controlos incidirão sobre o conjunto das operações realizadas durante o processo de fabrico a partir de, pelo menos, 10 % da quantidade de batata fornecida à fecularia(24). Os auditores terão acesso a todos os dados da empresa.

33. Os Estados-Membros interpretam de maneira diferente as disposições regulamentares devido à falta de clareza do texto e à ausência de instruções da Comissão que definam claramente os controlos a efectuar. Nos três Estados-Membros visitados, realizaram-se controlos onerosos em recursos humanos em muito mais de 10 % dos fornecimentos, mas a qualidade dos controlos é muito variável.

34. Embora se realizem numerosos controlos destinados a verificar a exactidão dos pagamentos, não se realiza contudo em nenhum dos Estados-Membros visitados um controlo-chave fácil de aplicar: a análise da evolução no tempo do "bónus de produção". O bónus de produção (2 a 10 % conforme as fecularias) representa a diferença entre a produção real de fécula e a produção teórica calculada nos termos da regulamentação comunitária. Esta análise é essencial para detectar eventuais fornecimentos de batata não declarados por uma fecularia que tenha esgotado o seu subcontingente.

35. Nos Países Baixos a independência dos controlos não é assegurada por estes serem efectuados por uma fundação financiada pela única fecularia do país. A supervisão geral do AID (Serviço de Inspecção Geral, dependente do Ministério da Agricultura) não consegue resolver esta dificuldade.

O preço mínimo nem sempre é plenamente respeitado

36. Os pagamentos directos aos produtores e às fecularias estão sujeitos ao pagamento de um preço mínimo pelas fecularias. Determinadas práticas observadas nos Estados-Membros visitados desrespeitam o preço mínimo garantido pela regulamentação ao produtor de batata:

a) Numa fecularia alemã, é imposto aos fornecedores não accionistas da empresa um direito de fornecimento equivalente a cerca de 4 % do preço mínimo;

b) Nos Países Baixos, o pagamento do preço mínimo é sistematicamente adiado através de um sistema de empréstimo sem juros que a maior parte dos agricultores concede à fecularia.

Trabalhos da Comissão no âmbito do apuramento de contas

37. Em 1995 e 1996, a Comissão efectuou deslocações a vários Estados-Membros no âmbito dos seus trabalhos relativos ao apuramento de contas de 1993 a 1995. A Comissão não emitiu qualquer reserva quanto à organização dos controlos nos Países Baixos (independência dos controlos, ver ponto 35) nem formulou quaisquer observações sobre o cálculo do preço mínimo (ver ponto 36).

CONCLUSÃO

38. O inquérito do Tribunal revelou determinadas insuficiências ou dificuldades de aplicação dos regimes comunitários de apoio às indústrias utilizadoras de amido e de fécula, bem como das medidas específicas de ajuda ao sector da fécula de batata. Apesar de os beneficiários considerarem que o sistema de ajuda não alcança plenamente os seus objectivos, sobretudo em matéria de competitividade, não colocam contudo em causa as suas componentes e o seu funcionamento.

39. O nível das restituições à produção pagas às indústrias utilizadoras é condicionado pelos preços comunitários do milho mais elevados que os preços mundiais. A reforma Agenda 2000 tinha por objectivo alinhar, a médio prazo, os preços comunitários dos cereais pelos preços mundiais. Se esse objectivo for atingido, as ajudas às indústrias utilizadoras desaparecerão automaticamente.

RECOMENDAÇÕES

40. No que se refere ao regime das restituições à produção de amido e de fécula, o Tribunal recomenda que a Comissão:

a) Considere a possibilidade de tornar o cálculo das taxas de restituição mais claro e mais previsível (ver ponto 11). Sugere-se igualmente que considere a oportunidade de simplificar o dispositivo;

b) Desenvolva um método que lhe permita verificar se o funcionamento do regime alcança resultados satisfatórios sob o ponto de vista da competitividade da indústria comunitária (ver ponto 12);

c) Solicite aos Estados-Membros que corrijam as deficiências de controlo detectadas durante o inquérito (ver ponto 16);

d) Proceda, devido aos problemas que coloca a sua aplicação, a uma avaliação das disposições regulamentares relativas ao controlo dos amidos modificados. A Comissão deverá analisar o dispositivo de controlo a fim de introduzir correcções no seu funcionamento e estudar igualmente outro método que consistirá em efectuar controlos contabilísticos aprofundados apenas nas empresas tecnicamente aptas para efectuar a retransformação (ver pontos 18-20).

41. No que se refere às ajudas directas à produção e à transformação da batata destinada à produção de fécula, a Comissão deverá:

a) Considerar a oportunidade de rever a margem de flexibilidade de 5 % de que dispõem as fecularias para a gestão do seu subcontingente e providenciar para que essa evolução dos contingentes seja compatível com as capacidades de absorção do mercado (ver pontos 22-25);

b) Proceder a uma avaliação do método regulamentar de cálculo do teor de fécula das batatas, dado que esse cálculo condiciona directamente todos os montantes pagos; essa avaliação deve tomar em conta o nível técnico geral nos Estados-Membros actuais e futuros (ver ponto 28); é igualmente importante que a Comissão obtenha das fecularias os dados relativos à produção real de fécula exigível para as restituições;

c) Documentar e analisar os efeitos do regime das ajudas directas sobre a receita dos agricultores implicados (ver ponto 29);

d) Recolher as informações pertinentes que lhe permitam quantificar a desvantagem estrutural enfrentada pelas fecularias (ver ponto 30);

e) Esclarecer determinadas disposições regulamentares relativas aos controlos nos Estados-Membros (ver pontos 33 e 35) e preconizar um acompanhamento pelos Estados-Membros do bónus de produção das fecularias (ver ponto 34);

f) Solicitar aos Estados-Membros implicados que corrijam as anomalias constatadas pelo Tribunal no que se refere ao respeito pelo preço mínimo a pagar pelas fecularias aos agricultores (ver ponto 36).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 e 12 de Julho de 2001.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente

(1) Na regulamentação comunitária relativa ao amido e à fécula, a expressão "restituições à produção" designa as ajudas pagas à indústria para a utilização do amido ou da fécula no fabrico de determinados produtos.

(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(3) Com a reforma Agenda 2000, esta percentagem passou para 51 % em 2000/2001 e para 62 % a partir de 2001/2002.

(4) A desvantagem estrutural deve-se aos condicionalismos ambientais, bem como ao facto de as batatas se conservarem mal. As fecularias apenas são alimentadas por matéria-prima durante seis a oito meses por ano, ao passo que as fábricas de amido podem funcionar permanentemente.

(5) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1988 (JO C 312 de 12.12.1989, p. 73).

(6) Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993 (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112).

(7) Fontes: Associação da Indústria de Amido de Cereais da União Europeia (AAC), Union des syndicats des industries des produits amylacés et de leurs dérivés (USIPA), Confederação das Indústrias Europeias do Papel (CEPI), Committee of the European Starch Potato Producers' Unions (CESPU), União dos Grupos Profissionais da Indústria da Fécula de Batata da União Europeia (UFE).

(8) "Competitiveness Study of the European Pulp, Paper and Board Manufacturing Industry 1998", estudo conjunto da Comissão Europeia (DG Industry) e da CEPI (Confederação das Indústrias Europeias do Papel), Bruxelas, 1999.

(9) A indústria papeleira consome cerca de 15 % da produção europeia de amido e de fécula.

(10) N.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93.

(11) N.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93.

(12) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, apenas os fabricantes aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros estão habilitados a requerer uma restituição.

(13) Documento que acompanha as mercadorias e que serve para a verificação da sua utilização e/ou da sua chegada ao destino final [artigos 471.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993)].

(14) N.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 97/95 (JO L 16 de 24.1.1995, p. 3). Segundo este artigo, a sanção pode ir até à supressão total dos prémios à fecularia em causa durante duas campanhas consecutivas.

(15) Regulamento (CE) n.o 97/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995 (JO L 16 de 24.1.1995, p. 3).

(16) Anexo II do Regulamento (CE) n.o 97/95.

(17) No âmbito da reforma Agenda 2000, o preço mínimo é reduzido em duas vezes. Essa redução foi compensada em 75 % por um aumento do pagamento aos produtores de batata.

(18) Tabela que apresenta a relação entre o peso debaixo de água de uma amostra de batata e o teor teórico de fécula dessa amostra.

(19) Regulamento (CEE) n.o 2293/82 da Comissão, de 19 de Agosto de 1982 (JO L 245 de 20.8.1982, p. 47).

(20) Saliente-se no entanto que, no início da década de 1990, as fecularias dos novos Länder da Alemanha tinham um malus de produção que chegou a alcançar 15 %.

(21) Terceiro considerando do Regulamento (CEE) n.o 1127/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978 (JO L 142 de 30.5.1978, p. 24).

(22) Regulamento (CEE) n.o 1555/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979 (JO L 188 de 26.7.1979, p. 12).

(23) "The economic position of potato starch after Agenda 2000", Agricultural Economics Research Institute LEI-DLO (Haia, Países Baixos), 18.6.2001.

(24) N.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 97/95 (JO L 16 de 24.1.1995, p. 3).

Respostas da comissão

SÍNTESE

I. Dos comentários efectuados, especialmente nas conclusões, a Comissão conclui que o Tribunal é globalmente de opinião que a aplicação do regime não causa dificuldades de maior. Muito embora o Tribunal tenha assinalado algumas deficiências, estas, salvo o problema num Estado-Membro, não parecem ser graves. Como todos os sistemas, também este pode ser aperfeiçoado e a Comissão chamará, evidentemente, a atenção dos Estados-Membros para as conclusões do Tribunal no relatório em apreço.

II. A Comissão confirma que as ajudas ao sector do amido e da fécula estão ligadas à política de preços no sector do cereais, mas gostaria de referir um elemento específico a ter igualmente em conta: as restituições à produção destinadas a garantir a competitividade dos produtos amiláceos comunitários face aos produtos importados, incorporados em produtos não alimentares não protegidos (como os papéis cartonados ou certos produtos da química orgânica).

III. No quadro do apuramento de contas, foram efectuadas missões de controlo em 1996 relativamente aos exercícios orçamentais de 1994 e 1995. No âmbito da aplicação do novo procedimento de apuramento e atendendo à avaliação de riscos de todas as despesas do FEOGA-Garantia, e dados os resultados das auditorias efectuadas em 1996 - que não revelaram problemas de maior -, o apuramento de contas não voltou a efectuar qualquer controlo. Com os recursos disponíveis, o apuramento de contas não pode - conforme é explicado no seu plano de trabalhos anual -, de facto, incidir sobre cada regime, pelas razões expostas. É também por esse motivo que o serviço de apuramento de contas se baseia nas cartas sectoriais do Tribunal que, uma vez analisadas, são enviadas aos Estados-Membros a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95.

IV. No que se refere ao respeito da produção de fécula de batata no âmbito do regime de contingentação, a Comissão tem procurado eliminar os riscos indicados pelo Tribunal no que toca à vigilância do mercado e à gestão do controlo, nomeadamente dos contratos de cultura.

V. A Comissão examina regularmente a situação do sector e consulta os serviços competentes dos Estados-Membros e os meios profissionais em causa. Por outro lado, no quadro da avaliação sistemática das políticas agrícolas sectoriais, a DG AGRI incluiu, no seu programa de 2000, o lançamento de um estudo de "avaliação da política comunitária do amido e dos produtos amiláceos". Os principais aspectos a avaliar são os seguintes:

- por um lado, a eficácia e eficiência das medidas aplicadas no sector do amido e dos produtos amiláceos, incluindo as restituições à produção e à exportação, bem como das medidas específicas do sector da fécula de batata, incluindo o prémio às empresas produtoras de fécula de batata e os contigentes de produção,

- por outro, aspectos de avaliação ligados ao rendimento agrícola e ao desenvolvimento das regiões em causa.

Os resultados do estudo são aguardados para o final de 2001. Vários elementos em fase de elaboração poderão vir a revelar-se úteis para a elaboração do relatório que a Comissão apresentará ao Conselho até 31 de Outubro de 2001, conforme previsto no Regulamento (CE) n° 1868/94 do Conselho, relatório esse que deverá incidir sobre a atribuição do contingente comunitário de fécula de batata e, se necessário, será acompanhado das propostas apropriadas.

RESTITUIÇÕES À PRODUÇÃO

Gestão pela Comissão

O método de cálculo das restituições permite grande flexibilidade

11. Todos os elementos do cálculo da restituição são fornecidos semanalmente ao comité de gestão. O método implica a possibilidade de aplicação de um limite máximo ao nível dos preços internos em caso de aumento significativo, nomeadamente para evitar que a tendência de alta dos preços seja ainda mais acentuada e contribuindo, deste modo, para limitar as despesas orçamentais.

De sublinhar ainda que o respeito do método não constitui uma garantia absoluta e que a Comissão poderá - em condições excepcionais - aplicar outras regras. A Comissão regista as pretensões do sector, mas sublinha que, para fixar as restituições, deve ter em conta a realidade do mercado e os condicionalismos orçamentais.

Faltam informações relativas à situação do mercado

12. É necessário ter alguma precaução relativamente às conclusões a tirar da ilustração 2:

Não existem cotações representativas para o amido, a fécula e os produtos derivados. Todavia, a Comissão não considera que persista uma diferença de preços sistematicamente em desfavor da indústria europeia. Com efeito, a restituição, seja ela à produção ou à exportação, visa compensar as diferenças de custo da matéria-prima e não as diferenças de custo do produto acabado amido ou fécula. A restituição à produção cobre a diferença entre os preços europeus (de entrega) do milho e os preços cif do milho proveniente do mercado mundial (nomeadamente dos Estados Unidos da América): os preços interiores dos EUA são, portanto, inferiores num montante correspondente, nomeadamente, às despesas de transporte e envio dos EUA para a Europa. O objectivo da restituição à produção é, com efeito, garantir a competitividade dos produtos industriais fabricados à base de amidos obtidos a partir de matérias-primas ao preço comunitário, face aos produtos importados fabricados a partir de matérias-primas ao preço mundial, e não assegurar a igualdade dos preços do amido comunitário e do amido mundial.

13. No quadro da avaliação sistemática das políticas agrícolas sectoriais, a DG AGRI incluiu, no seu programa de 2000, o lançamento de um estudo de "avaliação da política comunitária do amido e dos produtos amiláceos". Os principais aspectos a avaliar são os seguintes:

- por um lado, a eficácia e eficiência das medidas aplicadas no sector do amido e dos produtos amiláceos, incluindo as restituições à produção e à exportação, bem como das medidas específicas do sector da fécula de batata, incluindo o prémio às empresas produtoras de fécula de batata e os contigentes de produção,

- por outro, aspectos de avaliação ligados ao rendimento agrícola e ao desenvolvimento das regiões em causa.

Os resultados do estudo são aguardados para o final de 2001. Vários elementos do estudo em curso poderão vir a revelar-se úteis para a gestão do sector e a elaboração do relatório que a Comissão apresentará ao Conselho, previsto até ao final de Outubro de 2001 no Regulamento (CE) n.° 1868/94. Esse relatório deverá incidir sobre a atribuição do contingente comunitário de fécula de batata e, se necessário, será acompanhado das propostas apropriadas.

Gestão pelos Estados-Membros

Progressos no que se refere aos controlos administrativos efectuados pelas autoridades nacionais, mas lacunas nos controlos locais

16. De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, os Estados-Membros não são obrigados a efectuar sistematicamente controlos físicos. Conforme o Tribunal refere no ponto 14, o regulamento prevê a realização de controlos administrativos, a complementar por controlos físicos quando forem considerados necessários. Incumbe aos serviços de controlo nacionais julgar em que casos são necessários controlos físicos.

a) De acordo com o regulamento, a autoridade competente deve, antes do pagamento, determinar se o amido foi utilizado no fabrico dos produtos aprovados em conformidade com as informações constantes do certificado. Tal é, normalmente, efectuado por meio de controlos administrativos; quando necessário, estes devem ser complementados por controlos físicos, eventualmente analíticos;

b) Os registos das existências da grande empresa dos Países Baixos estão sujeitos a controlos, não apenas no quadro das restituições à produção de amido, mas também no quadro do Regulamento (CEE) n.o 4045/89. A Comissão vai analisar as observações do Tribunal e, se for caso disso, tomará as medidas adequadas;

c) No que respeita a situação nos Países Baixos, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a situação foi corrigida pelo Estado-Membro depois da auditoria do Tribunal.

O acompanhamento dos amidos modificados deve ser reconsiderado

17-18. Desde 1987 que a garantia exigível foi aumentada (105 % do montante da restituição), sendo a mesma liberada apenas depois de fornecidos comprovativos adequados. Em 1988 foi instituído um sistema de controlo a partir de documentos T5, para os produtos objecto de comércio intracomunitário. O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 substituiu o dispositivo de controlo em vigor por um sistema de prova baseado em declarações trimestrais (ver o ponto 18 das observações do Tribunal), salvo no que se refere ao comércio intracomunitário e às exportações através de um Estado-Membro. Finalmente, em 1998, foram precisadas as condições de liberação da caução específica (definição da exigência principal e precisão do prazo de transformação/exportação).

O problema da retransformação do amido modificado foi referido no relatório da missão de apuramento de contas a França em 30 de Junho de 1995. Concluiu-se que os procedimentos de controlo em França não ofereciam garantias suficientes para se evitar o duplo pagamento de ajudas. Todavia, não houve indicações de que tal tenha, de facto, ocorrido e não foram propostas correcções financeiras.

19. A Comissão, consciente da possibilidade de abusos e irregularidades, tem efectuado regularmente exames e trocas de pontos de vista com os Estados-Membros e os profissionais do sector sobre a aplicação das medidas específicas dos amidos modificados. Certas disposições regulamentares foram adaptadas, nomeadamente pela introdução de declarações de comprometimento dos fabricantes em garantir a correcta utilização do produto, que os Estados-Membros são obrigados a respeitar e verificar.

20. A Comissão reconhece que o risco de utilização fraudulenta dos amidos modificados é, actualmente, mais reduzido, em virtude do montante inferior da restituição à produção. Dispõe-se a examinar as condições em vigor e, se for caso disso, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1722/93.

AJUDAS DIRECTAS À FÉCULA DE BATATA

Gestão pela Comissão

A gestão dos contingentes não é coerente

22. Os regimes de contingentação servem, em primeiro lugar, para limitar a produção. Quando das deliberações no Conselho, foi, porém, aprovada uma flexibilidade de 5 % acima do contingente atribuído, a deduzir ao contingente seguinte.

Uma maior flexibilidade do regime poderia redundar num aumento da produção de fécula, sobretudo no primeiro ano de aplicação, com o consequente aumento das despesas orçamentais.

24. Na reunião do Conselho que decidiu sobre o regime do amido, a Espanha assinalou uma pequena produção de fécula no país. Por esse motivo, o Conselho atribuiu-lhe um contingente de 2000 toneladas, que, efectivamente, não é produzido no quadro do regime.

O sistema de contingentes apresenta um risco inerente

26. O desvio de contingentes no sector da fécula foi objecto de um inquérito do UCLAF-OLAF na campanha de 1998/1999. Os controlos efectuados revelaram que determinadas quantidades de batata produzidas nos Países Baixos eram vendidas através de intermediários na Alemanha, em contradição com a regulamentação. O montante total a recuperar, após a aplicação das sanções, eleva-se a 6,2 milhões de euros. O processo ainda está em curso.

As quantidades de amido são determinadas por meio de uma tabela de conversão fora de prazo

28. O preço mínimo e o pagamento a receber pelo produtor, bem como o prémio para a produção de fécula de batata (tabela das féculas), são estabelecidos por meio da tabela de conversão que permite determinar o teor de fécula das batatas. Essa tabela foi criada em 1975 e alterada em 1982. É exacto que podem surgir algumas diferenças, em relação à produção efectiva, devido ao teor de fécula das batatas ou ao grau de extracção da fécula, atendendo, nomeadamente, aos progressos tecnológicos ainda não tidos em conta. No entanto, a tabela das féculas tem sido regularmente actualizada, no que se refere aos dados em vigor (preço mínimo, pagamento compensatório, etc.). Por outro lado, as quantidades suplementares não beneficiam do apoio do regime "fécula" (não recebendo prémios ou pagamentos ao produtor). Esses elementos fazem parte do estudo de avaliação em curso (ver o ponto 13).

A incidência das ajudas directas pagas aos agricultores nunca foi avaliada

29. Os Estados-Membros produtores de fécula consideram o sector uma cultura determinante nas regiões produtoras. O regime actual deveria garantir um rendimento equitativo aos agricultores. Será fornecida uma avaliação do mesmo no âmbito do estudo de avaliação em curso (ver o ponto 13).

A ajuda às fecularias de batata não se baseia em informações de gestão suficientemente fiáveis

30. O prémio às empresas produtoras de fécula de batata é aplicado à produção efectuada no quadro do regime de contingentação. O prémio foi instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94, para ter em conta os condicionalismos estruturais específicos do sector da fécula, como o período reduzido de produção, o reduzido número de subprodutos a valorizar e os custos da eliminação de efluentes. A Comissão já reconheceu, no passado, que o nível apropriado do prémio é difícil de quantificar e que as informações de que dispõe sobre essa matéria têm um carácter heterogéneo, conforme as regiões e a estrutura das fábricas. É, porém, reconhecido que a relação económica com o sector do amido de cereais não sofreu alterações fundamentais. A Comissão examinará esses diferentes elementos no quadro do estudo de avaliação em curso (ver o ponto 13).

31. Convém referir que o Conselho aprovou o montante do prémio de 22,25 euros por tonelada de fécula.

A Comissão não se pronuncia sobre a validade do estudo referido. O montante do prémio faz parte da avaliação em curso (ver o ponto 13).

Gestão pelos Estados-Membros

Os controlos locais efectuados pelos Estados-Membros revelam determinadas deficiências

33. A percentagem a controlar e o objectivo geral do controlo são definidos com precisão no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 97/95 da Comissão. Mais uma vez, é deixada às autoridades nacionais a definição do método de controlo. Não é de excluir que possa haver diferenças, que, porém, não podem ser avaliadas, dado que o apuramento de contas não controlou esse regime desde 1996.

34. A Comissão concorda com o Tribunal em que os rendimentos devem ser avaliados, para determinar os fornecimentos acima do subcontingente atribuído à empresa produtora de amido. Este ponto está actualmente em discussão nos serviços da Comissão.

O preço mínimo nem sempre é plenamente respeitado

36-37. a) A aplicação do preço mínimo a pagar ao produtor de batatas para amido pela indústria é considerado um controlo fundamental. A redução do preço mínimo por aplicação de um direito de fornecimento de 4 % na Alemanha poderá não ser aceitável. A Comissão investigará melhor este assunto;

b) A Comissão examinará a conformidade da prática observada referida.

Trabalhos da Comissão no âmbito do apuramento de contas

37. No respeitante aos Países Baixos, o apuramento de contas levantou o problema no seu relatório de controlo de 1996 e concluiu que a situação era, à época, aceitável.

CONCLUSÃO

38. Dos comentários efectuados, especialmente nas conclusões, a Comissão conclui que o Tribunal é globalmente de opinião que a aplicação do regime não causa dificuldades de maior. Muito embora o Tribunal tenha assinalado algumas deficiências, estas, salvo o problema na Alemanha, não parecem ser graves. Como todos os sistemas, também este pode ser aperfeiçoado e a Comissão chamará, evidentemente, a atenção dos Estados-Membros para as conclusões do Tribunal no relatório em apreço.

RECOMENDAÇÕES

40. a) A Comissão estudará as possibilidades de simplificação do regime que se afigurem justificadas;

b) A Comissão continuará a examinar o método de cálculo das restituições, na falta de cotações representativas para o amido, a fécula e os produtos derivados. Este elemento é abrangido pelo estudo de avaliação referido no ponto 13;

c) A Comissão remete para as observações feitas no ponto 16, mas informará os Estados-Membros das preocupações do Tribunal;

d) A Comissão reconhece que o risco de utilização fraudulenta dos amido modificados é, actualmente, mais reduzido, em virtude do montante inferior da restituição à produção. Dispõe-se a examinar as condições em vigor.

41. a) A taxa de flexibilidade de 5 % foi introduzida pelo Conselho depois de longas discussões. A Comissão não tem a intenção de propor um aumento dessa taxa, atendendo ao risco de aumento da produção e por razões orçamentais;

b) Este ponto será examinado no âmbito do estudo da avaliação em curso, sendo apreciados os impactes potenciais do mesmo (ver o ponto 13), e encontra-se em fase de reflexão ao nível dos serviços da Comissão;

c) A Comissão zela por garantir aos agricultores um rendimento equitativo. O estudo de avaliação em curso deverá fornecer elementos sobre esta matéria (ver o ponto 13);

d) A Comissão tem tentado reunir elementos relativos à desvantagem estrutural das empresas produtoras de fécula de batata relativamente às fábricas de amido. O prémio às primeiras é abrangido pelo estudo de avaliação em curso (ver o ponto 13);

e) A definição do método de controlo é deixada às autoridades nacionais, muito embora o seu quadro seja estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 97/95 (ver o ponto 33).

A Comissão concorda com o Tribunal em que os rendimentos devem ser avaliados, para determinar os fornecimentos acima do subcontingente atribuído à empresa produtora de amido. Este ponto está actualmente em discussão nos serviços da Comissão;

f) A redução de 4 % do preço respeitante aos direitos de fornecimento necessita de uma análise mais aprofundada.