Iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

(2001/C 183/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 66.o e 67.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação de Schengen, criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada "Convenção Schengen de 1990"), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

(2) O Sistema de Informação de Schengen, na sua forma actual, tem a capacidade de servir apenas 18 Estados participantes. Presentemente, está operacional para 13 Estados-Membros e dois outros Estados (Islândia e Noruega), estando previsto para um futuro breve o seu alargamento operacional ao Reino Unido e à Irlanda. Não foi, porém, concebido para servir o número acrescido de Estados-Membros da União Europeia decorrente do seu alargamento.

(3) Por este motivo e a fim de beneficiar das últimas evoluções no domínio da informática e permitir a introdução de novas funções, torna-se necessário desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação de Schengen (SIS II).

(4) As despesas decorrentes do desenvolvimento do SIS II deverão ficar a cargo do orçamento da União Europeia, em conformidade com as conclusões aprovadas pelo Conselho neste sentido em 29 de Maio de 2001. O presente regulamento constitui, juntamente com a Decisão ... do Conselho, de ..., relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)(3), o fundamento jurídico devido para permitir a inscrição, no orçamento da União, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II e a execução dessa parte do orçamento.

(5) Este fundamento jurídico consiste em duas partes: o presente regulamento, fundamentado nos artigos 66.o e 67.o do Tratado CE, e uma decisão do Conselho, fundamentada no n.o 1 do artigo 30.o e nos artigos 31.o e 34.o do Tratado da União Europeia. A razão para tanto é que o Sistema de Informação de Schengen serve vários objectivos, um dos quais se situa no âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado CE e outros são do âmbito do título VI do Tratado UE.

(6) O facto de o fundamento jurídico necessário para permitir que o desenvolvimento do SIS II seja financiado pelo orçamento da União consistir em dois instrumentos separados não deverá afectar o princípio de que o Sistema de Informação de Schengen constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que o SIS II deverá ser desenvolvido como tal.

(7) O presente regulamento não prejudica a futura aprovação da necessária legislação com a descrição pormenorizada do funcionamento e uso do SIS II. Essa legislação terá de estar em vigor antes de o sistema se tornar operacional, mas só poderá ser adequadamente preparada quando o estudo técnico do SIS II tiver progredido de modo suficiente.

(8) As regras necessárias com a descrição dos fins específicos a que se destinam os dados a inscrever no SIS II para servir os objectivos estabelecidos no presente regulamento, da natureza desses dados e do direito de acesso aos mesmos, serão aprovadas nos termos do artigo 67.o do Tratado CE.

(9) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).

(10) O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen e é abrangido pelo disposto no artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a certas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5).

(11) Por conseguinte, deverá ser previsto um mecanismo que permita a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução. Tal mecanismo ficou consagrado na Troca de Cartas entre a Comunidade e a Islândia e a Noruega, anexa ao referido Acordo de Associação(6).

(12) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica vinculada pelo mesmo nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento é um acto destinado a desenvolver o acervo de Schengen ao abrigo do disposto no título IV da parte III do Tratado CE, é aplicável o artigo 5.o do protocolo acima referido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A fim de garantir a realização dos objectivos da Comunidade no que respeita à livre circulação de pessoas sem controlos na passagem das fronteiras internas e à realização de controlos nas fronteiras externas para a entrada de nacionais de países terceiros na Comunidade, é necessário que os Estados-Membros tenham em funcionamento um sistema comum de informação que permita às autoridades por si designadas ter acesso, mediante procedimentos de busca automatizada, aos assinalamentos de nacionais de países terceiros para fins de controlos a efectuar nas fronteiras externas ou no interior do seu território, bem como para efeitos de análise dos pedidos de vistos e de autorizações de residência.

Artigo 2.o

O actual sistema de informação destinado, inter alia, aos fins definidos no artigo 1.o, o Sistema de Informação de Schengen criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção Schengen de 1990, é substituído por um novo sistema, o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), que permite integrar novos Estados-Membros no sistema e desempenhar certas novas funções e que tem em conta a evolução das tecnologias de informação.

Artigo 3.o

O SIS II, que é um único sistema integrado, servindo tanto os objectivos estabelecidos no artigo 1.o do presente regulamento como os estabelecidos no artigo 1.o da Decisão ... do Conselho, deve ser desenvolvido pela Comissão nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do presente regulamento.

Artigo 4.o

As medidas necessárias ao desenvolvimento do SIS II são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o quando digam respeito a assuntos que não os indicados no artigo 5.o

Artigo 5.o

As medidas necessárias ao desenvolvimento do SIS II relativas aos assuntos adiante indicados serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o

a) A arquitectura do sistema;

b) Os aspectos técnicos que se relacionam com a protecção dos dados pessoais;

c) Os aspectos técnicos que têm importantes implicações financeiras para os orçamentos dos Estados-Membros.

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida respectivamente por um comité de gestão ou de regulamentação.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

4. O comité respectivo aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

A Comissão apresenta ao Conselho no fim de cada período de seis meses e pela primeira vez no final do segundo período de seis meses em 2002, um relatório de situação sobre o desenvolvimento do SIS II.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Caduca em 31 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) Ver também o presente Jornal Oficial.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.