COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.9.2020 COM(2020) 610 final 2020/0279(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração]



(Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2020) 207 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1.Razões e objetivos da proposta Nas orientações políticas para a Comissão, a presidente Ursula von der Leyen anunciou um novo pacto em matéria de migração e asilo, caracterizado por uma abordagem abrangente das fronteiras externas, dos sistemas de asilo e de regresso, do espaço Schengen de livre circulação e da dimensão externa. O novo pacto em matéria de migração e asilo, apresentado em conjunto com a presente proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, representa um novo começo no domínio da migração baseado numa abordagem abrangente da gestão da migração. A presente proposta cria um quadro comum para a gestão do asilo e da migração a nível da UE, dando um importante contributo para a abordagem abrangente, e procura promover a confiança mútua entre os Estados-Membros. Com base nos princípios orientadores da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, o novo pacto defende uma elaboração integrada das políticas, agregando políticas nos domínios do asilo, da migração, do regresso, da proteção das fronteiras externas, do combate à introdução clandestina de migrantes e das relações com países terceiros estratégicos, refletindo uma abordagem holística da governação. Reconhece que uma abordagem abrangente também significa uma expressão mais forte, sustentável e tangível do princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, que encontra o seu equilíbrio num contexto mais amplo, que vai além da questão de saber qual o Estado-Membro responsável por analisar um pedido de proteção internacional. Por conseguinte, estes princípios devem ser aplicados a toda a gestão da migração, desde o acesso à proteção internacional ao combate à migração irregular e aos movimentos não autorizados. Os desafios da gestão da migração, que vão desde assegurar um equilíbrio de esforços no tratamento dos pedidos de asilo a garantir uma identificação rápida das pessoas que necessitam de proteção internacional ou ao regresso efetivo das pessoas que dela não necessitam, não devem ser abordados pelos Estados-Membros individualmente, mas pela UE no seu conjunto. Além disso, a pressão sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros continua a sobrecarregar os Estados-Membros de primeira chegada, bem como os sistemas de asilo de outros Estados-Membros devido aos movimentos não autorizados. O atual sistema de migração é insuficiente para fazer face a estas realidades. Em especial, não existe atualmente um mecanismo de solidariedade eficaz nem regras eficientes em matéria de responsabilidade. É, por isso, necessário um quadro europeu que consiga gerir a interdependência entre as políticas e as decisões dos Estados-Membros. Tal quadro deve ter em conta as realidades em constante evolução da migração, que vieram acentuar a complexidade e a necessidade de reforçar a coordenação. A presente proposta de novo regulamento relativo à gestão do asilo e da migração visa substituir o atual Regulamento de Dublim, e relança a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), através do estabelecimento de um quadro comum que contribui para a abordagem abrangente da gestão da migração através da elaboração integrada de políticas no domínio da gestão do asilo e da migração, incluindo as suas componentes internas e externas. Esta nova abordagem consolida o sistema existente num quadro mais amplo, capaz de refletir a abordagem de governação integrada e de garantir a coerência e eficácia das ações e medidas da União e dos seus Estados-Membros. Além disso, inclui um mecanismo de solidariedade novo e mais abrangente para assegurar o normal funcionamento do sistema de migração, bem como critérios simplificados e mecanismos mais eficientes para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. A presente proposta prevê um novo mecanismo de solidariedade que é flexível e reativo a nível da conceção, a fim de se ajustar às diferentes situações apresentadas pelos vários desafios migratórios que os Estados-Membros enfrentam, através da criação de medidas de solidariedade que os Estados-Membros podem escolher para dar o seu contributo. Esta nova abordagem da solidariedade assegura um apoio contínuo e diversificado aos Estados‑Membros sob pressão ou em risco de o ficarem, e inclui um processo concreto para dar resposta às especificidades dos desembarques na sequência de operações de busca e salvamento. Além disso, os Estados-Membros poderão oferecer contribuições voluntárias em qualquer momento. A Comissão assegurará sempre a coordenação de tais medidas. A presente proposta inclui ainda disposições para reforçar o regresso dos migrantes em situação irregular. Para o efeito, introduz um mecanismo para facilitar a cooperação com os países terceiros no âmbito do regresso e da readmissão, que complementa o mecanismo estabelecido pelo artigo 25.º-A do Regulamento (UE) n.º 810/2009 (Regulamento Código de Vistos). Este novo mecanismo habilita a Comissão a apresentar ao Conselho um relatório que identifique medidas eficazes para incentivar e melhorar a cooperação com países terceiros a fim de facilitar o regresso e a readmissão, bem como a cooperação entre os Estados-Membros com o mesmo objetivo, tendo em devida consideração os interesses gerais da União e as relações com os países terceiros em causa. A Comissão contará com os contributos do Serviço Europeu para a Ação Externa e das delegações da União. A Comissão e o Conselho considerarão então outras ações apropriadas a aplicar nesse domínio, nos limites das respetivas competências. Este mecanismo e o novo coordenador responsável pelos regressos da UE, apoiado por uma rede de representantes de alto nível, anunciado no novo pacto em matéria de migração e asilo, contribuirão para uma abordagem estratégica comum e coordenada no âmbito do regresso e da readmissão entre os Estados-Membros, a Comissão e as agências da União. Além disso, as medidas de solidariedade incluirão também novas possibilidades para os Estados-Membros prestarem assistência mútua nos regressos, sob a forma de patrocínio de regressos. Ao abrigo desta nova forma de medida de solidariedade, os Estados-Membros comprometem-se a fazer regressar migrantes em situação irregular em nome de outro Estado‑Membro, realizando todas as atividades necessárias para o efeito diretamente a partir do território do Estado-Membro beneficiário (por exemplo, disponibilizando aconselhamento em matéria de regresso, encetando o diálogo político com países terceiros e prestando apoio ao regresso voluntário e à reintegração). Tais atividades são adicionais às realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e incluem, nomeadamente, medidas que a Agência não pode levar a cabo em virtude do seu mandato (como oferecer apoio diplomático ao Estado-Membro beneficiário nas relações com países terceiros). No entanto, quando o regresso não ficar concluído no prazo de oito meses, os migrantes em situação irregular serão transferidos para o território do Estado-Membro patrocinador, com vista a prosseguir os esforços para fazer cumprir as decisões de regresso a partir do mesmo. A nova abordagem da gestão da migração também inclui a melhoria das regras em matéria de responsabilidade pela análise de um pedido de proteção internacional, a fim de contribuir para reduzir os movimentos não autorizados de uma forma proporcional e razoável. A presente proposta estabelece ainda um quadro de governação assente nas estratégias nacionais dos Estados-Membros, que será integrado numa Estratégia Europeia de Gestão do Asilo e da Migração, que definirá a abordagem estratégica da gestão do asilo e da migração a nível europeu, e na execução das políticas de asilo, migração e regresso em conformidade com a abordagem abrangente. Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) O pacto assenta nas propostas da Comissão de 2016 e 2018 para reformar o SECA e introduz novos elementos para garantir o equilíbrio necessário para um quadro comum que reúna todos os aspetos da política de asilo e migração. A proposta de reforma do sistema de asilo de 2016 consistia em sete propostas legislativas: o Regulamento de Dublim reformulado, o Regulamento Eurodac reformulado, o Regulamento que cria a Agência da União Europeia para o Asilo, o Regulamento Procedimentos de Asilo, o Regulamento Condições de Asilo, a Diretiva Condições de Acolhimento reformulada e o Regulamento Quadro de Reinstalação. Em setembro de 2018, a Comissão apresentou também uma proposta alterada do Regulamento que cria a Agência da União Europeia para o Asilo. Embora se tenham realizado progressos significativos em várias destas propostas e alcançado acordos políticos provisórios entre os colegisladores sobre as propostas relativas ao Regulamento Condições de Asilo, à Diretiva Condições de Acolhimento, ao Regulamento Quadro de Reinstalação, ao Regulamento Eurodac e à primeira proposta que cria a Agência da União Europeia para o Asilo, registaram-se menos progressos nas propostas relativas ao Regulamento de Dublim e ao Regulamento Procedimentos de Asilo, principalmente devido a opiniões divergentes no Conselho. Também não houve apoio suficiente para chegar a acordo relativamente a apenas algumas das propostas de reforma do sistema de asilo antes de se chegar a um acordo sobre a reforma completa. Juntamente com a presente proposta, a Comissão apresenta uma proposta que altera a proposta de 2016 relativa ao Regulamento Procedimentos de Asilo e a proposta de regulamento que introduz a triagem de nacionais de países terceiros e apátridas nas fronteiras externas, que estabelecem uma ligação contínua entre todas as fases do procedimento de migração, incluindo uma nova fase de triagem antes da entrada, bem como um regresso mais rápido dos nacionais de países terceiros sem direito a permanecer na União. Além disso, a Comissão apresenta uma proposta que altera a proposta de 2016 de reformulação do Regulamento Eurodac, com vista a estabelecer uma ligação clara e coerente entre indivíduos específicos e os procedimentos aos quais estão sujeitos a fim de garantir um melhor apoio ao controlo da migração irregular e à deteção de movimentos não autorizados e para apoiar a execução do novo mecanismo de solidariedade. Por último, a Comissão apresenta também uma proposta de regulamento relativo à gestão de situações de crise com vista a definir as ferramentas necessárias para lidar com situações de crise e de força maior. Tal instrumento visa fazer face a situações excecionais de afluxo maciço de nacionais de países terceiros ou de apátridas que chegam de forma irregular a um Estado-Membro, ou a um risco iminente de tais chegadas, que assumem uma dimensão e natureza que inviabilizam o sistema de asilo, acolhimento ou regresso de um Estado-Membro, podendo ter consequências graves para o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo e do sistema de gestão da migração da União, ou resultar na impossibilidade da sua execução, bem como prever regras derrogatórias em situações de força maior. 1.2.Objetivos da proposta

Para criar uma confiança mútua entre os Estados-Membros, para assegurar a coerência da abordagem da UE em matéria de asilo, gestão da migração, proteção das fronteiras externas e relações com países terceiros pertinentes, é necessária uma abordagem abrangente da gestão da migração, reconhecendo, ao mesmo tempo, que a eficácia da abordagem global depende de uma abordagem conjunta e integrada de todas as componentes. Tal tem também em conta os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça nos Processos apensos C-715/17, C-718/17 e C‑719/17, em que o Tribunal considerou que «os encargos [...] devem, em princípio, ser repartidos entre todos os outros Estados‑Membros, em conformidade com o princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades entre os Estados‑Membros, uma vez que, em conformidade com o artigo 80.º do TFUE, esse princípio rege a política da União em matéria de asilo». Em 2016, a Comissão propôs um sistema em que, quando, com base na hierarquia dos critérios de responsabilidade, se determinasse que um Estado-Membro seria responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, esse Estado-Membro permanecesse permanentemente responsável pela análise de futuras declarações e pedidos do mesmo requerente. O sistema era complementado por um mecanismo corretivo da repartição automático e obrigatório que, com base numa chave de referência, era acionado quando um Estado-Membro se via confrontado com pressões desproporcionadas, garantindo um sistema claro e vinculativo de partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros. O Parlamento Europeu adotou o seu mandato de negociação em 16 de novembro de 2017, que incluía uma proposta para substituir o critério da primeira entrada e o critério por defeito do primeiro pedido por um sistema de repartição em que o candidato poderia escolher ser atribuído a um dos quatro Estados-Membros com o menor número de pedidos. Do lado do Conselho, os Estados-Membros não conseguiram chegar a acordo relativamente a uma abordagem comum e as negociações chegaram a um impasse. Com vista a ultrapassar o atual impasse e a fornecer um quadro mais amplo e sólido para as políticas de migração e asilo, a Comissão tenciona retirar a proposta de 2016. A presente proposta revoga e substitui o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida («Regulamento Dublim III»). Visa nomeadamente: ·estabelecer um quadro comum que contribua para a abordagem abrangente da gestão do asilo e da migração com base nos princípios da elaboração integrada de políticas e da solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades; ·garantir a partilha de responsabilidades através de um novo mecanismo de solidariedade, instituindo um sistema de solidariedade contínua em situações normais e de ajuda aos Estados-Membros com medidas eficazes (recolocação ou patrocínio de regressos e outras contribuições destinadas a reforçar a capacidade dos Estados‑Membros no domínio do asilo, do acolhimento e regresso e na dimensão externa) para gerir a migração na prática, sempre que se vejam confrontados com pressões migratórias. Tal abordagem também inclui um processo específico de solidariedade a aplicar às chegadas na sequência de operações de busca e salvamento; ·reforçar a capacidade do sistema para determinar de forma eficiente e eficaz um único Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. Em particular, tal limitaria as cláusulas relativas à cessação da responsabilidade, bem como as possibilidades de transferência de responsabilidade entre Estados-Membros devido às ações do requerente, e encurtaria significativamente os prazos de envio de pedidos e de receção de respostas, de modo a assegurar que os requerentes tenham uma determinação mais rápida do Estado-Membro responsável e, consequentemente, um acesso mais rápido aos procedimentos de concessão de proteção internacional; ·desencorajar os abusos e impedir os movimentos não autorizados dos requerentes dentro da UE, nomeadamente estabelecendo a obrigação clara de os requerentes apresentarem o pedido no Estado-Membro de primeira entrada ou permanência legal e de permanecerem no Estado-Membro designado responsável. Tal torna também necessário prever consequências materiais proporcionadas em caso de incumprimento destas obrigações. 1.3.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O sistema de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional constitui a pedra angular do Sistema Europeu Comum de Asilo. Está totalmente ligado aos instrumentos jurídicos e políticos existentes no domínio do asilo, nomeadamente os procedimentos de asilo, as normas de qualificação das pessoas para a proteção internacional, as condições de acolhimento, bem como a reinstalação. A presente proposta também é coerente com as regras relativas ao controlo nas fronteiras externas, conforme estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen, e contribui para o objetivo de gestão eficaz das fronteiras externas como corolário indispensável para a livre circulação de pessoas no interior da União. Ao alargar o âmbito das medidas para abordar os desafios migratórios, a proposta reduz ainda mais a necessidade de reintroduzir controlos nas fronteiras internas. Além disso, a coerência é assegurada com a eficaz gestão europeia integrada das fronteiras a nível nacional e da União, conforme definida no regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. A gestão europeia integrada das fronteiras constitui um corolário indispensável para a livre circulação de pessoas na União e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. É também essencial para a presente proposta e contribui para a aplicação do princípio da política integrada para melhorar a abordagem abrangente da gestão da migração prevista na mesma. A presente proposta é plenamente coerente com a comunicação sobre o novo pacto em matéria de migração e asilo e o roteiro de iniciativas que a acompanha, incluindo a proposta de alteração específica do Regulamento Procedimentos de Asilo e a proposta de regulamento que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas, visando assegurar que os migrantes são sujeitos a um controlo da identidade, da saúde e da segurança e encaminhados para um procedimento de regresso ou de asilo, incluindo, se for caso disso, o procedimento na fronteira em matéria de asilo ou de regresso estabelecido na proposta de alteração do Regulamento Procedimentos de Asilo. A proposta também é coerente com a proposta que altera a proposta de reformulação do Regulamento Eurodac de 2016. Além disso, é plenamente coerente com o Plano de preparação e gestão de crises em matéria de migração, que prevê um quadro operacional para o acompanhamento e a antecipação de fluxos e da situação migratória, fomentando a resiliência e organizando uma resposta coordenada a uma crise de migração. Em particular, a proposta faz pleno uso dos relatórios emitidos e das atividades da rede criada ao abrigo do plano. A proposta reforça ainda a política e o quadro jurídico de regresso da UE, reforçando a capacidade da União para agir em matéria de cooperação com países terceiros através de um mecanismo que habilita a Comissão a considerar e a apresentar medidas para melhorar essa cooperação, indo além das medidas já previstas no Código de Vistos. A coerência também é assegurada com os acordos políticos provisórios já alcançados no que respeita ao Regulamento Condições de Asilo, à Diretiva Condições de Acolhimento reformulada, ao Regulamento Quadro de Reinstalação da União, e ao Regulamento que cria a Agência da União Europeia para o Asilo, que a Comissão apoia plenamente. Dado que os objetivos subjacentes a estas propostas continuam válidos, um acordo relativamente às mesmas deve ser alcançado o mais rapidamente possível. No entanto, uma vez que não foi possível chegar a acordo relativamente à proposta de reforma do Regulamento de Dublim publicada em 4 de maio de 2016, e dado que a presente proposta inclui um novo mecanismo de solidariedade estruturado, tendo também em conta outras alterações propostas em 2016 que visavam, principalmente, tornar mais eficazes os procedimentos que levavam a uma transferência ao abrigo do Regulamento de Dublim, como as notificações de retomada a cargo e a limitação da transferência de responsabilidade, torna‑se necessário retirar essa proposta. Em setembro de 2015, a Comissão propôs também um mecanismo de recolocação de emergência, com o intuito de conceber uma solução estrutural para fazer face a situações de crise, como as da Grécia e de Itália, que levaram às duas decisões de recolocação adotadas pelo Conselho em setembro de 2015. Uma vez que a proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração inclui disposições para fazer face às realidades dos fluxos migratórios através da recolocação e do patrocínio de regressos em situações de pressão migratória, e dado que a proposta de Regulamento relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo também prevê regras específicas para a recolocação e o patrocínio de regressos para lidar estruturalmente com situações de crise, a Comissão tenciona retirar a proposta para um mecanismo de recolocação em situações de crise de setembro de 2015 e revogar a Diretiva Proteção Temporária. 1.4.Coerência com outras políticas da União A presente proposta é coerente com a abordagem abrangente de longa duração da gestão da migração definida no novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, que implica colocar a política de migração no centro das relações com parceiros de países terceiros, integrar a gestão das fronteiras externas na política de gestão da migração mais alargada da UE, construir procedimentos sem descontinuidades, equitativos e eficazes em matéria de asilo e de regresso, e reforçar o espaço Schengen de livre circulação com base na confiança entre os Estados-Membros. Uma parte essencial dessa abordagem é promover vias legais de entrada na UE para atrair talentos para o mercado de trabalho da UE e proporcionar proteção às pessoas que dela necessitam através da reinstalação e de outras vias complementares de proteção, bem como desenvolver políticas específicas para auxiliar a integração de nacionais de países terceiros nas sociedades europeias.

Ao criar um quadro que propõe uma abordagem de acompanhamento ao longo de toda a rota da gestão da migração através da criação de parcerias com países terceiros, o presente regulamento contribui para os objetivos da UE de uma política externa ambiciosa e abrangente, baseada na parceria com países terceiros. Tal também garante a coerência com os objetivos humanitários da União expressos através do apoio aos refugiados em países terceiros. A presente proposta é coerente com a proposta de triagem e, em particular, contribui para as fortes salvaguardas dos direitos fundamentais através do mecanismo de acompanhamento previsto na mesma. Na proposta de regulamento que estabelece a obrigação de triagem nas fronteiras externas de nacionais de países terceiros que, em princípio, não preenchem as condições de entrada, propõe-se um novo mecanismo de acompanhamento para garantir a observância dos direitos fundamentais durante a triagem e que quaisquer alegações de violação dos direitos fundamentais sejam devidamente investigadas. Este acompanhamento faz parte das disposições de governação da proposta de regulamento, que estabelecem que os Estados-Membros devem integrar os resultados do seu mecanismo de acompanhamento nacional ao abrigo do Regulamento Triagem nas suas estratégias nacionais previstas na presente proposta de regulamento. Além disso, o relatório anual sobre a gestão da migração incluirá também os resultados dos relatórios de acompanhamento e proporá melhorias, quando adequado. A fim de apoiar medidas de solidariedade centradas na recolocação e nas transferências subsequentes, além das transferências abrangidas pelos procedimentos de determinação da responsabilidade dos Estados-Membros, a presente proposta prevê montantes fixos a pagar aos Estados-Membros e é plenamente coerente com o orçamento da UE para incentivar tais medidas e a aplicação eficiente do regulamento. A presente proposta reforça ainda as políticas no domínio da segurança. Através de regras específicas estabelecidas no presente regulamento, a responsabilidade pela análise de um pedido de proteção internacional será rapidamente estabelecida quando a pessoa apresentar um risco para a segurança nacional e a ordem pública, e impedirá quaisquer novas transferências dessas pessoas para outros Estados-Membros. Por conseguinte, a proposta também reforça o objetivo de segurança previsto na proposta de Regulamento relativo à triagem, ao abrigo do qual esse controlo de segurança será obrigatório. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 2.1.Base jurídica A presente proposta revoga e substitui o Regulamento (UE) n.º 604/2013 e alarga o âmbito de aplicação para incluir um quadro comum que contribua para a abordagem abrangente da gestão da migração, além de introduzir uma abordagem mais ampla da solidariedade, devendo por isso ser adotada com a base jurídica adequada, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de acordo com o processo legislativo ordinário. 2.2.Geometria variável A Irlanda está vinculada pelo Regulamento n.º 604/2013, na sequência da notificação da sua intenção de participar na adoção e aplicação desse regulamento, com base no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE. Em conformidade com o referido Protocolo, a Irlanda pode decidir participar na adoção da presente proposta. Pode também decidir participar após a adoção da proposta. Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas relativas ao título V do TFUE (com exceção das «medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros» e das «medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto»). Contudo, uma vez que a Dinamarca aplica o atual Regulamento de Dublim, por força de um acordo internacional que celebrou com a CE em 2006, deve, em conformidade com o artigo 3.º desse acordo, notificar à Comissão a decisão de aplicar ou não as partes III, V e VII do regulamento alterado. 2.3.Impacto da proposta nos países terceiros associados ao sistema de Dublim Paralelamente à associação de vários países terceiros ao acervo de Schengen, a União celebrou vários acordos que também associam estes países ao acervo de Dublim/Eurodac: – o Acordo de associação da Islândia e da Noruega, celebrado em 2001; – o Acordo de associação da Suíça, celebrado em 28 de fevereiro de 2008; – o Protocolo de associação do Listenstaine, celebrado em 7 de março de 2011. A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca – que, tal como atrás explicado, se associou ao acervo de Dublim/Eurodac mediante um acordo internacional – e os países associados acima referidos, foram celebrados dois outros instrumentos entre a União e os países associados. Em conformidade com os três acordos acima referidos, os países associados aceitam sem exceções o acervo de Dublim/Eurodac e o seu desenvolvimento. Não participam na adoção de quaisquer atos que alterem ou desenvolvam o acervo de Dublim (incluindo, por conseguinte, a presente proposta), mas devem notificar à Comissão num determinado prazo a decisão de aplicar ou não o conteúdo desse ato, uma vez aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Se a Noruega, a Islândia, a Suíça ou o Listenstaine não aceitarem um ato que altere ou desenvolva o acervo de Dublim/Eurodac, os acordos respetivos serão denunciados, salvo se o Comité Misto instituído por esses acordos decidir em contrário por unanimidade. O regulamento proposto tem um âmbito mais amplo, que vai além do objeto dos acordos atrás referidos, estabelecendo uma abordagem abrangente baseada num quadro comum de gestão da migração, preservando simultaneamente as disposições fundamentais relativas à determinação da responsabilidade pela análise de um pedido de proteção internacional, que continuam a ser uma parte essencial do regulamento. Para garantir a preservação dos acordos celebrados com a Dinamarca e os países associados que regulam a sua participação no sistema de Dublim, em caso de aceitação do presente ato, a Dinamarca, a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine só ficarão vinculados pelas partes III, V e VII do presente regulamento.

2.4.Subsidiariedade O título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça confere à União Europeia determinadas competências nestas matérias. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.º do Tratado da União Europeia, isto é, apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados a nível da União. A presente proposta simplifica as atuais regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 604/2013 e visa garantir a correta aplicação dessas regras, que limitarão os movimentos não autorizados de nacionais de países terceiros entre Estados-Membros, questões que, por natureza, são transfronteiriças. Essas regras são complementadas com um novo mecanismo de solidariedade para criar um sistema que permita fazer face a situações em que os Estados‑Membros são confrontados com pressões migratórias. A presente abordagem também prevê a inclusão de medidas de solidariedade aplicadas às chegadas na sequência de operações de busca e salvamento, a fim de prestar apoio aos Estados-Membros que lidam com os desafios dessas chegadas. A persecução destes objetivos exige medidas a nível da UE, uma vez que a sua natureza é transfronteiriça. É evidente que as medidas tomadas individualmente pelos Estados‑Membros não podem dar uma resposta satisfatória à necessidade de uma abordagem comum da UE para um problema comum. 2.5.Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consignado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os seus objetivos. No que respeita à abordagem abrangente baseada num quadro comum, o presente regulamento estabelece os princípios fundamentais de uma tal abordagem, sustentados por uma estrutura de acompanhamento e governação necessária para assegurar a sua aplicação. Através do princípio da elaboração integrada de políticas e dos princípios relativos à solidariedade e à partilha equitativa de responsabilidades, os Estados-Membros têm um interesse comum em assegurar uma aplicação coerente da gestão da migração a nível da UE. Tais disposições não vão além do que é necessário para atingir o objetivo que consiste em responder eficazmente à situação. No que respeita à simplificação das regras de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, as alterações propostas limitam-se ao estritamente necessário para permitir um funcionamento eficaz do sistema, tanto em termos de um acesso mais rápido dos requerentes ao procedimento de concessão de proteção internacional, como de capacidade das administrações dos Estados-Membros para aplicarem o sistema. No que se refere à introdução de um novo mecanismo de solidariedade, o Regulamento (UE) n.º 604/2013, na sua versão atual, não prevê instrumentos para dar resposta às situações em que os Estados-Membros são confrontados com uma pressão migratória. Além disso, o atual regulamento não aborda a situação específica das chegadas na sequência de operações de busca e salvamento. As disposições da proposta em matéria de solidariedade procuram suprir essa lacuna. Tais disposições não vão além do que é necessário para atingir o objetivo que consiste em responder eficazmente à situação. 2.6.Escolha do instrumento Dado que o atual mecanismo de Dublim foi instituído através de um regulamento, o mesmo instrumento jurídico é utilizado para instaurar uma abordagem abrangente baseada num quadro comum para uma gestão eficaz da migração, simplificando o mecanismo de Dublim e complementando-o com um mecanismo de solidariedade. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Recolha de conhecimentos em matéria de aplicação e execução da legislação existente 3.1.Políticas baseadas em factos A Comissão realizou uma análise da situação e os seus resultados estão contidos de forma mais pormenorizada no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e as suas propostas legislativas e não legislativas. O documento salienta a recente evolução no domínio da gestão da migração e sublinha que o relançamento da reforma do sistema de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional e uma nova forma de partilha de encargos são fundamentais para um novo começo. A análise salienta que, apesar da descida acentuada de 92 % do número de chegada irregulares à União desde o pico da crise em 2015, prevalecem ainda alguns problemas estruturais que colocam sob pressão os sistemas de asilo, acolhimento e regresso dos Estados‑Membros, nomeadamente o número crescente de requerentes de proteção internacional sem fundamentos genuínos, que dificilmente receberão proteção da UE, mas que resultam em maiores encargos administrativos e atrasos na concessão de proteção a quem verdadeiramente necessita, bem como um fenómeno persistente de deslocações secundárias de migrantes na UE. Acresce ainda o facto de também ser necessário reconhecer os problemas que as autoridades dos Estados-Membros enfrentam para garantir a segurança dos requerentes e do seu pessoal perante a crise de COVID-19. Embora o número de chegadas irregulares tenha diminuído ao longo do tempo, a percentagem de migrantes oriundos de países com taxas de reconhecimento inferiores a 20 % aumentou de 13 % em 2015 para 55 % em 2018. Ao mesmo tempo, verificou-se um aumento da percentagem de processos complexos, que implicam um maior consumo de recursos no seu tratamento, uma vez que a chegada de nacionais de países terceiros com claras necessidades de proteção internacional em 2015-2016 tem sido parcialmente substituída por chegadas mistas de pessoas de nacionalidades com taxas de reconhecimento mais divergentes. Além disso, não obstante a diminuição de chegadas irregulares em toda a UE, o número de pedidos de proteção internacional continuou a aumentar, atingindo uma diferença quatro vezes superior em relação ao número de chegadas. Esta tendência remete para requerentes que não efetuam o pedido no primeiro Estado-Membro de chegada, para pedidos múltiplos de proteção internacional na UE, e para a necessidade de reformar o atual sistema de Dublim. Por último, os desafios colocados pelos desembarques na sequência de operações de busca e salvamento persistem. Em 2019, metade de todas as chegadas irregulares por mar foram desembarques na sequência de operações de busca e salvamento, que colocam uma pressão particular em determinados Estados-Membros apenas devido à sua localização geográfica. A análise especifica ainda que os nacionais de países terceiros cujos pedidos de proteção internacional são rejeitados, e que representam cerca de 370 000 pessoas na UE todos os anos, precisam de ser canalizados para o procedimento de regresso. De acordo com as estatísticas em poder da Comissão, tal representa cerca de 80 % do número total de decisões de regresso emitidas todos os anos. A percentagem crescente de requerentes de proteção internacional que dificilmente recebem tal proteção na UE resulta em maiores encargos administrativos não só para tratar dos pedidos, mas também do regresso de migrantes em situação irregular que nunca pediram proteção internacional ou cujo pedido foi rejeitado, nomeadamente por ser manifestamente infundado ou inadmissível. Naturalmente, tal afeta a rapidez da concessão do estatuto a quem verdadeiramente necessita de proteção internacional. A análise salienta que existem importantes deficiências estruturais e lacunas na conceção e aplicação da política europeia de asilo e migração. Os sistemas de asilo e de regresso dos Estados-Membros continuam, em grande parte, a não estar harmonizados, criando assim diferenças nas normas de proteção, ineficiências nos procedimentos, e incentivando os movimentos não autorizados de migrantes através da Europa à procura de melhores condições de acolhimento e perspetivas para a sua estadia com efeitos indesejados para o espaço Schengen. A gestão da migração pode ser vista da perspetiva de diferentes domínios de intervenção, cada um com uma orientação e intervenientes próprios. Cada domínio de intervenção procura resolver problemas individuais, sem reconhecer a forma como tal afeta o quadro global de gestão da migração e como tal se enquadra no quadro abrangente necessário para beneficiar de um sistema bem gerido. No geral, o documento reconhece que existe uma falta de elaboração integrada de políticas, que reúna as diferentes políticas num todo coerente. Salienta ainda que a falta de um sistema sustentável que funcione para todos os Estados‑Membros tem consequências na possibilidade de garantir uma reatividade imediata e real aos fatores externos. Nomeadamente, não existe um mecanismo de solidariedade estruturado no atual sistema de Dublim ou no SECA em geral, apesar de a pressão sobre os Estados‑Membros individuais poder variar muito e mudar repentinamente e de forma imprevisível.

A falta de uma abordagem coerente da UE no que respeita à ligação entre o termo da permanência legal devido a um pedido de asilo indeferido e o início dos procedimentos de regresso, incluindo o pedido de readmissão em países terceiros, também diminui a eficácia de todo o sistema de gestão da migração. Além disso, os dados são insuficientes ou pouco fiáveis, ou as fontes de dados não são exploradas de forma suficientemente eficiente, para dar uma imagem completa. Os dados quantitativos fornecidos em janeiro de 2020 pelos Estados‑Membros relativamente à intensidade dos movimentos não autorizados observados no seu país foram escassos; as contribuições de dezanove Estados-Membros apontavam, em vez disso, para o número de pedidos de proteção internacional recebidos, bem como, em alguns casos, para o número de pedidos de transferência recebidos/enviados no âmbito do sistema de Dublim. A única forma de dar resposta a estes desafios passa por tornar o sistema europeu de asilo e migração mais eficiente, abrangente e sustentável, encarando a gestão da migração da UE como um conjunto de políticas interligadas, baseado em regras e na elaboração integrada de políticas, em que a eficácia e as lacunas de cada parte afetam o sistema na sua totalidade. Além disso, a análise aponta para a necessidade de um conceito de solidariedade mais amplo, que deve ser obrigatório por natureza, para poder responder de forma previsível e eficaz à evolução das realidades, caracterizada por uma percentagem crescente de fluxos migratórios mistos para a União, e para assegurar uma partilha equitativa de responsabilidades em conformidade com o Tratado. O apoio entre Estados-Membros é necessário, não só sob a forma de recolocação de requerentes que não se encontrem no procedimento na fronteira, mas também, em determinados casos, de outros grupos, como requerentes que se encontram no procedimento na fronteira e beneficiários de proteção internacional. Além disso, os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de beneficiar da solidariedade no domínio do regresso, para poderem gerir melhor a percentagem crescente de fluxos migratórios mistos. Os dados sugerem ainda que a solidariedade entre os Estados-Membros que assumiu a forma de contribuições para o reforço de capacidades e outros domínios de apoio demonstrou ser eficaz na assistência a um Estado-Membro que enfrenta uma pressão migratória. Os ensinamentos retirados de esquemas de solidariedade anteriores e em curso destacam que a solidariedade também deve estar disponível de forma constante no contexto de desembarques na sequência de operações de busca e salvamento. O documento sublinha ainda que a pressão migratória resulta de diferentes fatores e deve ser avaliada de acordo com vários critérios, que vão além do domínio do asilo, abrangendo a situação migratória dos Estados-Membros, bem como da UE no seu todo (avaliação qualitativa holística). Além disso, em determinados casos, o apoio ao bom funcionamento dos sistemas de asilo, acolhimento e regresso, assim como à gestão das fronteiras, também se revelou eficaz. O apoio mútuo entre Estados-Membros e o apoio a nível da UE para melhorar e reforçar as relações com determinados países terceiros, em especial no que respeita à readmissão, poderá também, em certos casos, constituir uma verdadeira ajuda para alguns Estados-Membros. Por último, o documento salienta ainda a necessidade de regras simplificadas e mais eficientes para o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. Os desafios relacionados com as regras em matéria de responsabilidade do atual sistema de Dublim são abordados através de várias medidas na nova proposta. Algumas já tinham sido propostas em 2016, outras baseiam-se nas atuais regras de Dublim. As responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de migração também devem ser ajustadas para ter em conta a nova situação e ser equitativamente partilhadas, tendo em vista o quadro mais amplo da gestão da migração. São necessárias regras comuns para lidar com os fluxos migratórios mistos, à chegada ou quando os nacionais de países terceiros que evitaram os controlos nas fronteiras externas são detidos no interior, para estabelecer a sua identidade, bem como para efetuar controlos de saúde e segurança, com base nas práticas já desenvolvidas no âmbito do sistema de centros de registo. Um apoio adicional e alargado deverá vir das agências da UE e através do financiamento da UE, para ajudar os Estados‑Membros com as contribuições solidárias que terão de fazer e na gestão das suas diferentes responsabilidades pelos fluxos migratórios. 3.2.Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Na sequência do seu compromisso anunciado na Agenda Europeia da Migração, a Comissão encomendou estudos externos sobre a avaliação do sistema de Dublim em 2016. A avaliação incidiu na eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE do Regulamento Dublim III. Examinou em que medida o regulamento respondeu aos seus objetivos, às necessidades estratégicas mais vastas da UE e às necessidades das partes interessadas. A avaliação inclui um estudo aprofundado sobre a aplicação concreta do Regulamento Dublim III nos Estados-Membros. As principais conclusões estão resumidas infra, e são apresentadas com mais pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o Novo Pacto e as suas propostas. Além disso, o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE) a realização de um estudo sobre o «Regulamento de Dublim relativo aos pedidos de proteção internacional» em fevereiro de 2020. Pertinência do Regulamento Dublim III O sistema de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional constitui uma pedra angular do acervo da UE em matéria de asilo e os seus objetivos permanecem válidos. Enquanto existirem sistemas de asilo nacionais distintos no interior da União, é essencial dispor de um instrumento da UE que estabeleça critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável. Se tal instrumento não existisse, os Estados-Membros teriam de recorrer a acordos pontuais, como sucedia no período anterior ao sistema de Dublim, o que tornaria extremamente difícil a determinação das responsabilidades entre os Estados-Membros. A avaliação concluiu que nenhum instrumento nacional ou bilateral poderia proporcionar o mesmo efeito global, o que poderia resultar no não tratamento dos pedidos de proteção internacional abrangidos por várias jurisdições nacionais. Foram expressas opiniões divergentes no que respeita ao impacto real do regulamento, que deveria assegurar aos requerentes um acesso rápido aos procedimentos de asilo e conduzir a uma estratégia de longo prazo de desencorajamento dos pedidos múltiplos, o que contribuiria para uma maior eficácia do sistema de asilo, impedindo a sua utilização abusiva, e reduziria os custos globais. O recente estudo do Parlamento Europeu também confirma a necessidade de um sistema em que um Estado-Membro seja responsável pela análise de um pedido de proteção internacional com base em critérios comuns e requisitos probatórios conexos, apesar das suas atuais deficiências. Aplicação do regulamento O principal problema salientado no estudo externo encomendado pela Comissão, que também foi confirmado pelos Estados-Membros e partes interessadas nas consultas realizadas desde que a Comissão adotou a sua proposta em 2016, foi a inexistência de uma aplicação coerente e correta no conjunto dos Estados-Membros. Concluiu-se ainda que a conceção do Regulamento Dublim III encerrava uma série de lacunas que tornavam mais difícil a realização dos seus principais objetivos. A hierarquia dos critérios estabelecida no Regulamento Dublim III não tem em consideração as realidades que os sistemas de migração dos Estados-Membros enfrentam, nem tem como objetivo um equilíbrio dos esforços. O método de atribuição das responsabilidades atrasa o acesso ao procedimento de asilo. No sistema atual, os requerentes podem esperar até dez meses (no caso dos pedidos de «retomada a cargo») ou onze meses (no que se refere aos pedidos de «tomada a cargo») antes de o procedimento de análise do pedido de proteção internacional ter início. Tal dificulta o objetivo do sistema, que consiste em assegurar ao requerente um acesso rápido ao procedimento de asilo. Além disso, os pedidos múltiplos de proteção internacional continuam a ser um problema comum na UE. Em 2019, 32 % dos requerentes já tinham apresentado pedidos anteriores noutros Estados-Membros. Tal sugere que o regulamento tem tido pouco ou nenhum efeito na consecução do objetivo de impedir os requerentes de apresentarem pedidos múltiplos, reduzindo assim os movimentos não autorizados. Também está claro que o Regulamento Dublim III não foi concebido para fazer face a situações de pressão migratória ou partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados‑Membros, e que não tem em conta a situação da gestão dos fluxos migratórios mistos e a consequente pressão que estes exercem sobre os sistemas de migração dos Estados‑Membros. 3.3.Consulta das partes interessadas O perfil político da migração nos últimos anos e as negociações sobre as propostas de 2016 implicam que já tenha havido um debate rico e pormenorizado acerca das questões abrangidas pelo presente regulamento. Além disso, a Comissão consultou o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e as partes interessadas em várias ocasiões para recolher as suas opiniões relativamente ao novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. Foi dada especial atenção ao diálogo com o Parlamento Europeu, que tem insistido reiteradamente na importância de uma abordagem holística para uma política de asilo e migração sustentável. A necessidade de uma abordagem holística da migração também foi apoiada nos documentos de posição apresentados por vários grupos políticos no Parlamento Europeu, tendo sido feito um apelo geral para uma rápida conclusão relativamente às propostas de migração e asilo. O Parlamento Europeu expressou a opinião de que uma abordagem holística da migração deve ter em conta a dimensão externa da UE, a capacidade de combater as causas profundas da migração e de desenvolver novas parcerias com países terceiros, um mecanismo estável de busca e salvamento, e o apoio às reinstalações, vias legais e medidas de integração.

O Parlamento Europeu apelou também a um sistema de solidariedade obrigatório, que inclua a recolocação e a necessidade de soluções a longo prazo e de uma forte solidariedade em matéria de medidas de asilo. Tal também surgiu no contexto da pandemia do coronavírus, a fim de evitar crises humanitárias. Antes do lançamento do novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, e depois disso ao longo da sua preparação, a Comissão participou em debates permanentes com todos os Estados‑Membros. Estes compreenderam a necessidade de efetuar progressos na resolução das deficiências do atual sistema, de um novo sistema de partilha equitativa de responsabilidades em que todos os Estados-Membros sejam obrigados a contribuir, de uma maior proteção das fronteiras, da importância da dimensão externa da migração e da melhoria dos regressos. A intenção da Comissão de encontrar novas formas de solidariedade, por exemplo, através do patrocínio de regressos, foi, de forma geral, bem acolhida durante a fase de consulta. Paralelamente, as Presidências romena, finlandesa, croata e alemã realizaram intercâmbios estratégicos e técnicos relativos ao futuro de vários elementos da política de migração, que enfatizaram ainda mais estes pontos. No âmbito de vários fóruns do Conselho organizados durante a presidência finlandesa, incluindo a conferência Tampere 2.0, realizada em 24 e 25 de outubro de 2019 em Helsínquia, e do fórum de Salzburgo realizado em Viena, em 6 e 7 de novembro de 2019, os Estados-Membros saudaram a intenção da Comissão Europeia de relançar a reforma de Dublim, a fim de encontrar novas formas de solidariedade para as quais todos os Estados‑Membros possam dar contributos significativos. Os Estados-Membros sublinharam que as medidas de solidariedade devem ser acompanhadas de medidas de responsabilidade. Além disso, salientaram a necessidade urgente de combater os movimentos não autorizados na UE, bem como de executar os regressos para aqueles que não precisem de proteção internacional. A Comissão teve também em conta muitas recomendações de autoridades nacionais e locais, de organizações não governamentais e internacionais, como o ACNUR e a OIM, bem como de grupos de reflexão e meios académicos, sobre a melhor forma de conseguir um novo começo e de fazer face aos atuais desafios migratórios de acordo com as normas em matéria de direitos humanos. Na sua opinião, para um novo começo, é necessário rever determinadas regras para a determinação da responsabilidade e prever um mecanismo de solidariedade obrigatório, incluindo para as pessoas desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento. As organizações não governamentais defendem também um entendimento comum de responsabilidade entre os Estados-Membros e apelam a que o Regulamento de Dublim revisto inclua um mecanismo de recolocação mais permanente. A Comissão teve também em consideração as opiniões das partes interessadas acerca da necessidade de construir uma abordagem abrangente da gestão da migração através de uma abordagem holística da migração e do asilo. As partes interessadas consultadas expressaram os seus pontos de vista sobre como elaborar um novo princípio da solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades, e congratularam-se, em geral, com a intenção da Comissão de relançar a reforma do Regulamento de Dublim, a fim de encontrar novas formas de solidariedade. A comissária Ylva Johansson também realizou, por diversas ocasiões, consultas específicas com organizações da sociedade civil, organizações não governamentais locais pertinentes nos Estados-Membros, bem como parceiros económicos e sociais. Neste processo de consulta, as recomendações específicas centraram-se numa abordagem comum de normas específicas para as crianças, no seguimento da Comunicação de 2017 relativa às crianças no contexto da migração, e na necessidade de construir um sistema que seja justo e que garanta a proteção dos direitos fundamentais. A Comissão teve igualmente em conta os contributos e os estudos da Rede Europeia das Migrações, lançados por iniciativa própria, e que nos últimos anos produziram diversos estudos especializados e consultas ad hoc. 3.4.Direitos fundamentais A presente proposta respeita e é plenamente compatível com os direitos fundamentais e os princípios gerais do direito da União e do direito internacional. Em especial, uma melhor informação dos requerentes de asilo sobre a aplicação do presente regulamento e sobre os respetivos direitos e obrigações nele previstos, por um lado, permitir‑lhes-á defender melhor os seus direitos e, por outro, contribuirá para diminuir os movimentos não autorizados, visto que os requerentes de asilo estarão mais dispostos a respeitar o sistema. O direito a um recurso judicial efetivo será reforçado através da especificação do âmbito do recurso e estabelecendo o objetivo de os tribunais tomarem decisões num prazo harmonizado. Um pedido de efeito suspensivo deve ser decidido num prazo harmonizado. O direito à liberdade e à livre circulação também será reforçado através da redução dos prazos em que uma pessoa pode ser detida em casos excecionais previstos no regulamento e apenas se tal for conforme com os princípios da necessidade e da proporcionalidade. O respeito pela vida privada e familiar será igualmente reforçado, em especial através do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de modo a incluir os irmãos e as famílias constituídas nos países de trânsito. Os direitos dos menores não acompanhados também serão reforçados através de uma melhor definição da aplicação do princípio do interesse superior da criança e da criação de um mecanismo para o determinar em todas as circunstâncias que impliquem a transferência de um menor. O prazo de envio de um pedido de tomada a cargo é também adaptado para ter em conta a complexidade dos casos relativos à localização e reagrupamento familiar. As regras relativas à prova foram simplificadas para assegurar uma rápida determinação da responsabilidade e reforçar o direito à unidade familiar. Da mesma forma, a recolocação de menores não acompanhados terá de ter sempre prioridade, e os Estados-Membros receberão um incentivo financeiro mais elevado a esse respeito, sob a forma de contribuição. Para prevenir os movimentos não autorizados, a proposta limita o direito às condições materiais de acolhimento no Estado-Membro em que o requerente deve estar presente, com exceção da obrigação para todos os Estados-Membros de garantirem um nível de vida em conformidade com o direito da União, nomeadamente a Carta da UE, e as obrigações internacionais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Segundo as previsões, os recursos financeiros totais necessários para apoiar a aplicação da presente proposta ascendem a 1 113,500 milhões de EUR no período 2021-2027. Este montante cobriria os custos operacionais, incluindo os custos de transferência sob a forma de montantes fixos para transferências ao abrigo da presente proposta de regulamento e para transferências relacionadas com a recolocação no contexto das disposições de solidariedade, relativas à recolocação de requerentes de proteção internacional, beneficiários de proteção internacional e nacionais de países terceiros em situação irregular. Estão previstos incentivos financeiros mais elevados para a recolocação de menores não acompanhados. As necessidades financeiras são compatíveis com o atual quadro financeiro plurianual e também implicam o recurso a instrumentos especiais, como definidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho. 5.EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROPOSTA O presente regulamento estabelece um quadro comum que procura reconhecer que o desafio da chegada irregular de migrantes à União não deve ser assumido apenas por cada Estado-Membro individualmente, mas pela União no seu conjunto. Contribui para a abordagem abrangente, ao promover a elaboração integrada de políticas dentro do seu campo de aplicação.

A proposta mantém a ligação entre a responsabilidade no domínio do asilo e o respeito, por parte dos Estados-Membros, das suas obrigações de proteger a fronteira externa, tendo em conta as obrigações internacionais de realizar operações de busca e salvamento, sob reserva de algumas exceções, concebidas para proteger a vida familiar e o interesse superior da criança. Os atuais critérios para determinar a responsabilidade são essencialmente mantidos, mas são propostas alterações específicas, nomeadamente para reforçar a unidade familiar, alargando a definição de membro da família, clarificando a responsabilidade de um Estado‑Membro na sequência de operações de busca e salvamento, e introduzindo um novo critério relacionado com a posse de diplomas de ensino. As principais alterações introduzidas visam, por um lado, melhorar a eficácia do sistema, nomeadamente através do reforço da responsabilidade de um dado Estado-Membro pela análise de um pedido de proteção internacional, uma vez estabelecida essa responsabilidade. Por outro lado, visam limitar os movimentos não autorizados, em especial, suprimindo as regras relativas à cessação ou transferência de responsabilidade entre Estados-Membros. O sistema é complementado com uma nova abordagem da solidariedade, baseada num quadro que permite uma avaliação, em tempo real, da situação nos Estados-Membros e na UE. Além disso, são estabelecidas normas processuais para facilitar a recolocação e o patrocínio de regressos como forma de solidariedade. 5.1.Definição de um quadro comum baseado na abordagem abrangente da gestão da migração A fim de aplicar o quadro comum, a proposta estabelece vários princípios que devem orientar a gestão da migração, nomeadamente a necessidade de uma elaboração integrada de políticas e a garantia do princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades. É estabelecida uma estrutura de governação, em que os Estados-Membros terão estratégias nacionais no que respeita à aplicação do presente quadro, nomeadamente em matéria de planeamento de contingência, para evitar a acumulação de pressão migratória, e de acompanhamento do respeito dos direitos fundamentais. Tais estratégias contribuirão para uma nova estratégia europeia sobre a aplicação dos diferentes elementos que integram a abordagem abrangente e definirão a abordagem estratégica da gestão da migração a nível da União, permitindo uma visão prospetiva dos riscos e das oportunidades associados à gestão da migração, bem como da melhor forma de lidar com eles. A Comissão publicará anualmente um relatório sobre a gestão da migração, que incluirá uma projeção a curto prazo da evolução da situação migratória e permitirá uma resposta atempada à evolução das tendências na migração e respostas aos resultados do quadro de acompanhamento. O quadro será complementado por um sistema de acompanhamento regular da situação migratória através de relatórios de situação da Comissão. Esse trabalho será apoiado pelas atividades ao abrigo do Plano de preparação e gestão de crises em matéria de migração, nomeadamente as atividades de acompanhamento e prestação de informações previstas no mesmo. 5.2.Mecanismo de solidariedade ·Medidas de solidariedade que os Estados-Membros terão a obrigação de assegurar em situações de pressão migratória É criado um novo mecanismo de solidariedade com capacidade para dar resposta à pressão migratória. A sua conceção é flexível, para que possa ser aplicado a situações com diferentes realidades e fluxos migratórios. As contribuições solidárias que os Estados-Membros serão obrigados a fazer consistem na recolocação ou no patrocínio de regressos, existindo também a possibilidade de contribuírem para medidas destinadas a reforçar a capacidade dos Estados‑Membros no domínio do asilo, do acolhimento e do regresso e na dimensão externa. Os Estados-Membros terão de contribuir por meio de uma percentagem calculada com base numa chave de repartição baseada em 50 % do PIB e 50 % da população. A percentagem do Estado-Membro beneficiário é incluída na chave de repartição, de modo a assegurar que todos os Estados-Membros aplicam o princípio da partilha equitativa de responsabilidades. Recolocação O âmbito proposto para a recolocação inclui os requerentes de proteção internacional que não estejam sujeitos ao procedimento na fronteira nos termos do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo]. Quaisquer ligações significativas entre a pessoa a recolocar e o Estado-Membro de recolocação são incorporadas como elemento processual. Em casos de pressão migratória, a recolocação incluirá também os beneficiários de proteção internacional durante um período máximo de três anos a partir do momento em que tal proteção tenha sido concedida. Patrocínio de regressos A proposta de regulamento inclui a possibilidade de os Estados-Membros optarem por prestar a sua contribuição solidária sob a forma de patrocínio de regressos. Nesse contexto, um Estado-Membro compromete-se a apoiar um Estado-Membro sob pressão migratória, realizando as atividades necessárias para concretizar o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, identificados individualmente, a partir do território de um Estado-Membro que beneficie de uma medida de solidariedade obrigatória, e em estreita coordenação com o mesmo. Para o efeito, o Estado-Membro patrocinador poderá, por exemplo, prestar aconselhamento em matéria de regresso e reintegração a nacionais de países terceiros em situação irregular, ajudar no regresso voluntário e na reintegração de migrantes em situação irregular, utilizando o seu programa e recursos, encetar ou apoiar o diálogo político com países terceiros para facilitar a readmissão de migrantes em situação irregular presentes no Estado-Membro beneficiário, e assegurar a entrega de um documento de viagem válido. Contudo, se tais esforços se revelarem infrutíferos após oito meses, o Estado-Membro patrocinador transferirá as pessoas em causa e prosseguirá os seus esforços para as fazer regressar em conformidade com a Diretiva Regresso. As atividades abrangidas pelo patrocínio de regressos são adicionais às realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e incluem, nomeadamente, atividades que a Agência não pode levar a cabo em virtude do seu mandato (como oferecer apoio diplomático ao Estado-Membro beneficiário nas relações com países terceiros). Sempre que os Estados-Membros indiquem que irão proceder ao patrocínio de regressos, devem também indicar as nacionalidades dos países terceiros cujos regressos estão dispostos a apoiar: tal visa assegurar que o patrocínio é utilizado para o regresso de nacionais de países terceiros para os quais os Estados-Membros em causa possam proporcionar valor acrescentado. ·Medidas de solidariedade em caso de desembarques na sequência de operações de busca e salvamento O relatório anual sobre a gestão da migração apresentará as projeções a curto prazo para todas as rotas de desembarque na sequência de tais operações e a resposta solidária que será necessária para contribuir para as necessidades dos Estados-Membros de desembarque, tanto no que respeita à recolocação de requerentes que não se encontrem no procedimento na fronteira, como às necessidades em termos de capacidade dos Estados-Membros em causa. O relatório indicará também a percentagem de medidas de solidariedade exigida a cada Estado‑Membro e especificará o número total de nacionais de países terceiros abrangidos pelas medidas de solidariedade. Os outros Estados-Membros indicarão então que tipo de medidas de solidariedade tencionam adotar, seja em termos de recolocação de requerentes ou de medidas no domínio do reforço das capacidades ou da dimensão externa. Quando as contribuições dos Estados-Membros forem suficientes, a Comissão adota um ato de execução, que estabelece uma reserva de solidariedade com o objetivo de apoiar os desafios que se colocam ao Estado-Membro de desembarque. Quando as indicações dos Estados-Membros ficarem aquém das necessidades identificadas no relatório sobre a gestão da migração, a Comissão adotará um ato de execução que estabeleça as percentagens de cada Estado-Membro de acordo com a chave de repartição para a recolocação. Sempre que os Estados-Membros tenham indicado a sua intenção de tomar medidas no domínio da capacidade ou da dimensão externa, a Comissão estabelecerá as medidas no ato de execução. No entanto, se as indicações dos Estados-Membros para tomarem medidas no domínio da capacidade ou da dimensão externa equivalerem a mais de 30 % do número necessário de pessoas a recolocar, a Comissão assegurará que os Estados‑Membros tenham de contribuir com metade da sua percentagem para a recolocação. Nesses casos, os Estados-Membros também podem optar por contribuir através do patrocínio de regressos. Ao longo do ano, à medida que os desembarques têm lugar, a Comissão utilizará a reserva e elaborará listas para distribuir as pessoas a recolocar pelos Estados-Membros contribuintes a partir de cada desembarque ou grupo de desembarques. Quando existir o risco de as reservas de solidariedade serem insuficientes devido a um número crescente de desembarques, a Comissão alterará o ato de execução, estabelecendo um valor adicional de medidas previstas para a recolocação para o ou os Estados-Membros beneficiários específicos, que deverá ser limitado a 50 % do anteriormente estabelecido nos atos de execução. Além disso, quando um Estado-Membro de desembarque correr o risco de ficar sob pressão migratória, a sua reserva de solidariedade pode ser utilizada para efeitos de recolocação rápida de pessoas até à adoção do ato de execução previsto para as situações de pressão. As reservas de outros Estados‑Membros de desembarque também podem ser utilizadas para este fim, desde que tal não ponha em risco o funcionamento da sua reserva. Quando o relatório sobre a gestão da migração identificar que os Estados-Membros enfrentam desafios particulares devido à presença no seu território de nacionais de países terceiros que são requerentes de proteção internacional e estão vulneráveis, independentemente da forma como atravessaram as fronteiras externas, a reserva de solidariedade também pode ser utilizada para efeitos de recolocação rápida dessas pessoas.

Solidariedade obrigatória em situações de pressão migratória Avaliação da pressão migratória e da resposta solidária Sempre que um Estado-Membro tenha informado a Comissão de que considera estar sob pressão migratória, incluindo um risco de pressão em resultado de um grande número de chegadas, nomeadamente quando estas provêm de operações de busca e salvamento, a Comissão fará uma avaliação da situação, tendo em conta a situação particular existente no Estado-Membro, com base num determinado número de critérios e nas informações disponíveis, incluindo as informações recolhidas no âmbito do Plano de preparação e gestão de crises em matéria de migração. Quando a avaliação indicar que um Estado-Membro se encontra sob pressão migratória, identificará as necessidades globais desse Estado-Membro e indicará as medidas adequadas necessárias para resolver a situação, devendo todos os outros Estados-Membros contribuir através de medidas de recolocação ou de patrocínio de regressos ou de uma combinação das mesmas. Quando um Estado-Membro for, ele próprio, um Estado‑Membro beneficiário, não tem obrigação de contribuir para a solidariedade. Os Estados-Membros devem indicar o tipo de contribuições que farão nos planos de resposta solidária, que são enviados à Comissão. Além disso, quando o relatório sobre pressão migratória indicar a necessidade de outras medidas de solidariedade destinadas a reforçar a sua capacidade no domínio do asilo, acolhimento ou regresso ou medidas no domínio da dimensão externa, a fim de dar resposta aos fluxos migratórios, os Estados-Membros contribuintes podem indicar tais medidas nos seus planos de resposta solidária em vez da recolocação ou do patrocínio de regressos. Tais medidas poderão assumir diferentes formas, como a assistência à criação de uma maior capacidade de acolhimento, incluindo infraestruturas ou outros sistemas para melhorar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo. Poderão também incluir financiamento destinado a gerir a situação de asilo e migração num determinado país terceiro que esteja a gerar fluxos migratórios específicos para um Estado-Membro. No domínio do regresso, tais medidas poderão incluir, por exemplo, a assistência financeira ou outra centrada em infraestruturas e instalações que possam ser necessárias para melhorar a execução dos regressos ou o fornecimento de material ou meios de transporte para a realização das operações. Quando a Comissão avaliar que as contribuições são proporcionais à percentagem do Estado-Membro e que estão em consonância com os objetivos estabelecidos no Fundo para o Asilo e a Migração, estas serão especificadas no ato de execução. No entanto, se as indicações dos Estados-Membros de tomarem medidas no domínio da capacidade ou da dimensão externa equivalerem a mais de 30 % do número necessário de pessoas a recolocar ou sujeitas a patrocínio de regressos, a Comissão assegurará que os Estados-Membros tenham de contribuir com metade da sua percentagem para estas medidas. Um Estado-Membro também pode solicitar uma redução da sua percentagem se puder demonstrar que, nos 5 anos anteriores, foi responsável por mais do dobro da média per capita da UE de pedidos de proteção internacional, podendo solicitar uma dedução de 10 % da sua percentagem. A dedução será então distribuída proporcionalmente entre os outros Estados‑Membros. Atos de execução da Comissão relativos às medidas de solidariedade No prazo de duas semanas após a apresentação dos planos de resposta solidária, a Comissão adotará um ato de execução que estabeleça as medidas de solidariedade a tomar pelos Estados-Membros em benefício do Estado-Membro sob pressão migratória. O ato de execução deve estabelecer o número total de pessoas a recolocar e/ou a sujeitar ao patrocínio de regressos, tendo em conta a capacidade e as necessidades do Estado-Membro beneficiário no domínio do asilo e do regresso identificadas na avaliação, e especificar a percentagem de cada Estado-Membro com base numa chave de repartição ajustada de acordo com os pedidos apresentados pelos Estados-Membros que tenham demonstrado preencher as condições para beneficiar de uma dedução. Deve também especificar as medidas no domínio do reforço das capacidades, apoio operacional, ou medidas na dimensão externa a tomar por um Estado-Membro contribuinte em vez da recolocação ou do patrocínio de regressos. O ato de execução é adotado em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, nos termos do qual, por imperativos de urgência devidamente justificados devido a uma situação de pressão migratória num Estado-Membro beneficiário, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução imediatamente aplicáveis que permanecem em vigor por um período máximo de 1 ano. ·Disposições gerais em matéria de solidariedade Fórum de Solidariedade Em situações de pressão migratória, em que as contribuições solidárias indicadas pelos Estados-Membros nos planos de resposta solidária não correspondam às necessidades identificadas na avaliação da pressão migratória, a Comissão convoca o Fórum de Solidariedade, que constituirá uma oportunidade para os Estados-Membros ajustarem a categoria das suas contribuições nos seus planos de resposta solidária. Quando as contribuições solidárias previstas não forem suficientes para garantir o funcionamento eficaz do apoio solidário aos desembarques na sequência de operações de busca e salvamento, a Comissão convocará o Fórum de Solidariedade antes de adotar o ato de execução adicional previsto nesse artigo. Outras formas de solidariedade Um Estado-Membro pode, em qualquer momento, solicitar o apoio solidário voluntário de outros Estados-Membros. Qualquer Estado-Membro pode fazer contribuições voluntárias em benefício desse Estado-Membro, nomeadamente através da recolocação de requerentes de proteção internacional sujeitos ao procedimento na fronteira, em conformidade com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo] ou de nacionais de países terceiros em situação irregular. Além disso, os Estados-Membros podem, voluntariamente, fazer contribuições destinadas a reforçar a capacidade dos Estados‑Membros no domínio do asilo, do acolhimento e do regresso e na dimensão externa. Os Estados‑Membros que tenham contribuído ou tencionem contribuir com medidas de solidariedade devem informar a Comissão através da apresentação do Plano de Apoio Solidário anexo à presente proposta. Sempre que essas contribuições voluntárias correspondam às medidas estabelecidas num ato de execução relativo à pressão migratória, o nível das contribuições dos Estados-Membros será deduzido da percentagem indicada no ato de execução. Procedimento de recolocação A proposta de regulamento estabelece os procedimentos a seguir antes e depois da recolocação e as obrigações do Estado-Membro beneficiário e de recolocação. As obrigações do Estado-Membro beneficiário incluem disposições relativas à identificação e ao registo das pessoas em causa para efeitos de recolocação e a obrigação de assegurar que essa pessoa não representa um perigo para a segurança nacional ou para a ordem pública. Se o Estado‑Membro beneficiário concluir que a pessoa em causa apresenta um risco de segurança, não se deve proceder à sua recolocação. Caso a pessoa a recolocar seja um requerente, o Estado-Membro beneficiário deve também, em primeiro lugar, avaliar se não pode ser, ele próprio, designado responsável em conformidade com os critérios ligados ao reagrupamento familiar ou à residência/visto antes de aplicar o procedimento de recolocação, uma vez que essas pessoas terão uma forte ligação ao Estado-Membro beneficiário e não devem ser recolocadas. As obrigações do Estado-Membro de recolocação incluem a obrigação de recolocar uma pessoa que não constitua um perigo para a segurança nacional ou para a ordem pública e, quando a pessoa for um requerente, de realizar o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável quando tal não tenha sido feito no Estado‑Membro beneficiário. Caso a pessoa seja beneficiária de proteção internacional, o Estado‑Membro de recolocação deve conceder automaticamente o respetivo estatuto concedido pelo Estado-Membro beneficiário, a fim de assegurar que a pessoa mantenha o seu estatuto e os direitos que lhe correspondem, mesmo que seja recolocada para outro Estado‑Membro. Procedimento de patrocínio de regressos Um Estado-Membro que se comprometa a dar patrocínio de regressos tem de trabalhar em estreita coordenação com o Estado-Membro beneficiário a fim de determinar as medidas de apoio específicas necessárias à execução do regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, identificados individualmente, a partir do território do Estado-Membro beneficiário. Com base no resultado da coordenação entre os Estados-Membros envolvidos, o Estado-Membro patrocinador tomará as medidas necessárias para facilitar e concluir com êxito os procedimentos de regresso, por exemplo, prestando apoio ao regresso voluntário assistido e à reintegração, encetando ou apoiando o diálogo político com países terceiros específicos, assegurando a identificação e a entrega de documentos de viagem válidos, ou organizando os aspetos práticos das operações de regresso, como voos de fretamento ou voos regulares. Nesta fase, o Estado-Membro beneficiário continua, contudo, responsável pela execução dos procedimentos de regresso (por exemplo, em termos de emissão da decisão de regresso, recursos) no que respeita às pessoas em causa, devendo aplicar a Diretiva Regresso.

Os Estados-Membros patrocinadores executarão as medidas de apoio durante um período de tempo predeterminado, fixado em oito meses. Tal período começará a contar a partir do dia em que a Comissão adote um ato de execução relativo à solidariedade em situações de pressão migratória. Se os nacionais de países terceiros patrocinados ainda não estiverem sujeitos a uma decisão de regresso quando o ato de execução for adotado, o período começará a contar a partir do momento em que as decisões de regresso sejam emitidas ou, se tiverem solicitado asilo sem êxito e, consequentemente, tiverem recebido decisões de regresso, a partir do momento em que os nacionais de países terceiros já não tenham o direito a permanecer e já não estejam autorizados a fazê-lo. Quando, apesar dos esforços conjuntos dos Estados-Membros envolvidos, os regressos não tiverem sido realizados com êxito, no termo do período de oito meses, os nacionais de países terceiros serão transferidos para o território do Estado-Membro patrocinador. Para o efeito, o procedimento descrito na secção anterior aplicar-se-á mutatis mutandis. ·Apoio financeiro A proposta prevê incentivos financeiros para a recolocação. Será concedida uma contribuição financeira de 10 000 EUR por pessoa recolocada (incluindo após o patrocínio de regressos, caso o regresso não tenha sido bem sucedido). Tal contribuição será de 12 000 EUR quando se tratar de um menor não acompanhado. Além disso, será concedida uma contribuição financeira de 500 EUR para cobrir os custos de transferência de pessoas relacionados com a recolocação e com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento. ·Alterações de outros instrumentos legislativos A proposta inclui uma alteração do Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] a fim de introduzir as disposições financeiras subjacentes à presente proposta de regulamento. Inclui também uma alteração da Diretiva 2003/109/CE (Diretiva Residentes de Longa Duração). Para quem necessita de proteção, a perspetiva de obtenção do estatuto de residente de longa duração num período de tempo mais curto será um contributo importante no sentido de facilitar a plena e rápida integração dos beneficiários de proteção internacional no Estado‑Membro de residência. Estes devem poder obter o estatuto de residente de longa duração no Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional após três anos de residência legal e ininterrupta nesse Estado-Membro, assegurando ao mesmo tempo que, para outras condições de obtenção do estatuto, os beneficiários de proteção internacional estarão sujeitos às mesmas condições que os outros nacionais de países terceiros. 5.3.Simplificação do procedimento de determinação da responsabilidade e melhoria da sua eficácia Para garantir que o procedimento de determinação da responsabilidade pela análise de um pedido de proteção internacional funcione corretamente e de modo sustentável, que satisfaça o objetivo de um acesso rápido ao procedimento de análise e à proteção para quem dela necessita, e que os movimentos não autorizados sejam desencorajados, são propostas várias melhorias ao sistema, nomeadamente: ·A obrigação de um requerente apresentar o seu pedido no Estado-Membro em que entra pela primeira vez de forma irregular ou, em caso de permanência legal, nesse Estado-Membro, conforme proposto em 2016. O requerente é assim obrigado a estar presente nesse Estado-Membro durante o procedimento de determinação, e no Estado‑Membro responsável na sequência dessa determinação. O objetivo é assegurar uma gestão ordenada dos fluxos de pessoas, facilitar a determinação do Estado‑Membro responsável e, consequentemente, um acesso mais rápido ao procedimento de concessão de proteção internacional, e prevenir movimentos não autorizados. Com esta alteração, é clarificado que os requerentes não têm o direito de escolher o Estado-Membro em que apresentam o pedido nem o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido. Em caso de não observância desta obrigação, os requerentes só terão direito a beneficiar de condições materiais de acolhimento no lugar em que devem permanecer. ·As pessoas a quem for concedida proteção imediata nos termos do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento que aborda as situações de crise e de força maior no domínio do asilo e da migração] estão incluídas na definição de requerente para garantir que, mesmo que os seus pedidos estejam pendentes (suspensos), o Estado‑Membro que concedeu esse estatuto de proteção não seja dispensado da sua obrigação de determinar o Estado-Membro responsável pela análise do pedido e de respeitar os critérios e mecanismos estabelecidos no presente regulamento. Caso outro Estado-Membro seja designado responsável, a proteção imediata deve cessar quando for realizada a transferência. Caso as pessoas em questão se mudem para outros Estados-Membros e aí apresentem um pedido de proteção internacional, o Estado‑Membro responsável também será obrigado a retomá-las a cargo, nos termos dos procedimentos estabelecidos no presente regulamento. ·Conforme proposto em 2016, antes de aplicarem os critérios de determinação do Estado-Membro responsável, o regulamento introduz a obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que uma pessoa não constitui um perigo para a segurança nacional ou para a ordem pública de um Estado-Membro antes de a transferência ser efetuada. Esta obrigação aplica-se a qualquer pessoa sujeita aos procedimentos estabelecidos no regulamento, mesmo que não tenha sido sujeita a triagem ou que, por qualquer outro motivo, não tenha passado por um controlo de segurança. Cabe ao primeiro Estado-Membro em que o pedido foi registado avaliar se existem motivos razoáveis para considerar que o requerente constitui um perigo para a segurança nacional ou para a ordem pública de um Estado-Membro antes de aplicar os critérios de determinação da responsabilidade. Se a avaliação demonstrar que o requerente apresenta um risco de segurança, esse Estado-Membro torna-se o Estado‑Membro responsável. Caso a pessoa em causa apresente um risco de segurança depois de a responsabilidade já estar determinada, a transferência pode ter lugar, desde que seja respeitada a disposição específica relativa ao intercâmbio de informações relacionadas com a segurança. ·A obrigação de cooperação dos requerentes é reforçada, a fim de assegurar que as autoridades disponham de todas as informações necessárias para determinar o Estado‑Membro responsável e se o requerente é elegível para proteção internacional, bem como para evitar que as regras sejam contornadas, nomeadamente através da fuga. O regulamento estabelece obrigações proporcionadas para os requerentes no que diz respeito à disponibilização em tempo útil de todos os elementos e informações pertinentes para a determinação do Estado-Membro responsável, bem como no que se refere à cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros. Indica também expressamente que os requerentes têm a obrigação de estar presentes e à disposição das autoridades do Estado-Membro responsável, bem como de respeitar a decisão de transferência. O incumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas no regulamento terá consequências processuais proporcionadas para o requerente, como a impossibilidade de aceitar informações apresentadas com atraso injustificado. ·O regulamento alarga o âmbito das informações que devem ser transmitidas aos requerentes. A entrevista pessoal serve para facilitar o processo de determinação do Estado-Membro responsável, ajudando a recolher todas as informações necessárias. No entanto, não deve atrasar o procedimento quando o requerente tiver fugido ou já tiverem sido comunicadas informações suficientes. ·A regra segundo a qual os critérios devem ser determinados com base na situação existente no momento em que o pedido é registado pela primeira vez num Estado‑Membro aplica-se a todos os critérios, incluindo os referentes aos membros da família e aos menores. O estabelecimento de uma data-limite clara para a prestação de informações pertinentes permitirá efetuar uma avaliação e tomar uma decisão rapidamente. ·O regulamento mantém a definição alargada de membros da família proposta em 2016 de duas formas: incluindo 1) o irmão ou irmãos do requerente e 2) laços familiares que foram constituídos após a partida do país de origem, mas antes da chegada ao território do Estado-Membro. Os irmãos constituem uma categoria específica, mas importante, já que é relativamente simples provar e verificar a relação familiar e, portanto, o risco de abusos é reduzido. O alargamento da definição às famílias constituídas durante o trânsito reflete fenómenos migratórios recentes, como as estadias longas fora do país de origem antes da chegada à UE, incluindo nos campos de refugiados. Estes alargamentos específicos da definição de família têm como objetivo proporcionar uma ligação significativa entre a pessoa em causa e o Estado-Membro responsável, tendo também em conta as implicações mais vastas para as famílias em questão; espera-se, portanto, que também reduzam o risco de movimentos não autorizados ou de fuga das pessoas abrangidas pelas normas alargadas. ·As regras em matéria de elementos probatórios necessários para estabelecer a responsabilidade são tornadas mais flexíveis, em especial para facilitar o reagrupamento familiar eficiente. Tais regras clarificam que não devem ser necessárias provas formais, como documentos comprovativos originais e testes de ADN, nos casos em que as provas circunstanciais sejam coerentes, verificáveis e suficientemente pormenorizadas para estabelecer a responsabilidade. ·São propostas algumas alterações para racionalizar e reforçar os critérios de responsabilidade definidos nos artigos 19.º, 21.º e 22.º. No artigo 19.º, a fim de reforçar a estabilidade do sistema, os critérios de responsabilidade em matéria de vistos e títulos de residência foram clarificados e a sua aplicação alargada para três anos, respetivamente. Da mesma forma, no artigo 21.º, relativo à entrada irregular, a cláusula que prevê a cessação da responsabilidade 12 meses após a entrada irregular foi alargada para três anos, e a cláusula relativa à permanência ilegal foi suprimida, uma vez que se revelou complicada de aplicar na prática devido à dificuldade de fornecer as provas necessárias. No que se refere ao critério da dispensa de visto de entrada, é igualmente suprimida a exceção relativa às entradas subsequentes num Estado-Membro em que o requerente esteja isento da obrigação de visto, em consonância com a abordagem segundo a qual o Estado-Membro de primeira entrada deve, regra geral, ser responsável, e para prevenir movimentos não autorizados injustificados após a entrada. ·Além disso, é acrescentado um novo critério relacionado com a posse de um diploma ou qualificação emitida por uma instituição de ensino estabelecida por um Estado‑Membro, a fim de garantir que um requerente possa ter o seu pedido analisado por um Estado-Membro no qual tenha ligações significativas. Tal diploma ou qualificação deve corresponder, no mínimo, ao terceiro ciclo do ensino básico equivalente ao nível 2 da Classificação Internacional Tipo da Educação, ministrado por um estabelecimento de ensino ou instituição de ensino superior definida na Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com a legislação nacional ou a prática administrativa dos Estados-Membros. ·O regulamento estabelece prazos mais curtos para as várias etapas do procedimento, a fim de acelerar o procedimento de determinação da responsabilidade para permitir um acesso mais rápido dos requerentes ao procedimento de asilo. Trata-se dos prazos para a apresentação de um pedido de tomada a cargo e para a resposta ao mesmo, com exceção dos menores não acompanhados, para a notificação de uma retomada a cargo, e para a adoção de uma decisão de transferência.

·O termo de um prazo só implicará uma transferência de responsabilidade entre Estados-Membros em certos casos. Estas transferências parecem ter constituído um encorajamento para contornar as regras e obstruir o procedimento. Por conseguinte, foram suprimidas as regras que implicavam a transferência de responsabilidade nos casos em que o prazo para o envio de uma notificação de retomada a cargo tinha expirado, bem como as que conduzem à cessação ou transferência de responsabilidade devido ao comportamento do candidato. Se o requerente fugir de um Estado-Membro a fim de evitar uma transferência para o Estado-Membro responsável, o Estado‑Membro que procede à transferência poderá utilizar o tempo restante do prazo de seis meses para efetuar a transferência a partir do momento em que o requerente volte a estar disponível para as autoridades. ·Conforme proposto em 2016, os pedidos de retomada a cargo foram transformados em simples notificações de retomada a cargo, uma vez que o Estado-Membro responsável será evidente a partir do acerto do Eurodac. O Estado-Membro notificado terá agora a oportunidade de se opor rapidamente à notificação, com o fundamento de que se aplicam as regras limitadas de transferência e cessação de responsabilidade, ou seja, quando outro Estado-Membro não transferiu atempadamente a pessoa para o Estado‑Membro responsável, aplicou a cláusula discricionária, ou a pessoa em causa deixou o território dos Estados-Membros em conformidade com uma decisão de regresso. Trata-se de um instrumento importante para lutar contra os movimentos não autorizados, tendo em conta a atual prevalência dos pedidos de retomada a cargo em relação aos pedidos de tomada a cargo. ·Foi acrescentada a obrigação de o Estado-Membro responsável retomar a cargo um beneficiário de proteção internacional ou uma pessoa reinstalada que tenha apresentado um pedido ou que se encontre em situação irregular noutro Estado‑Membro. Esta obrigação dotará os Estados-Membros do instrumento jurídico necessário para executar as transferências de retomada a cargo, o que é importante para limitar os movimentos não autorizados. ·As regras relativas às vias de recurso foram adaptadas a fim de acelerar consideravelmente e de harmonizar o procedimento de recurso. Além de clarificar o direito do requerente de solicitar o efeito suspensivo de uma decisão de transferência durante um recurso ou revisão, a proposta estabelece um prazo específico e curto para que os tribunais tomem tais decisões. ·O procedimento de conciliação como mecanismo de resolução de litígios, que não foi formalmente utilizado desde que foi previsto na Convenção de Dublim de 1990 (embora sob uma forma ligeiramente diferente), é alterado de modo a torná-lo mais operacional e facilitar a sua utilização. ·Os objetivos do atual mecanismo de alerta rápido e de preparação serão assumidos pela nova Agência da União Europeia para o Asilo, tal como previsto, nomeadamente, no capítulo 5, relativo ao acompanhamento e à avaliação, e no capítulo 6, relativo à assistência operacional e técnica, da proposta que cria a Agência da União Europeia para o Asilo. Por conseguinte, o presente regulamento manteve a supressão desse mecanismo proposta em 2016. ·É instituída uma rede de unidades responsáveis com a ajuda da Agência da União Europeia para o Asilo, com o objetivo de reforçar a cooperação prática e a partilha de informações sobre todas as questões ligadas à aplicação do presente regulamento, incluindo o desenvolvimento de instrumentos práticos e de orientações. ·No que diz respeito aos menores não acompanhados, a proposta clarifica que é responsável o Estado-Membro onde o menor apresentou pela primeira vez o pedido de proteção internacional, a menos que seja demonstrado que tal não corresponde ao interesse superior do menor. Esta regra permitirá determinar rapidamente o Estado‑Membro responsável e, deste modo, assegurar um acesso rápido deste grupo de requerentes vulneráveis ao procedimento, igualmente graças à redução dos prazos proposta. ·A disposição relativa às garantias para os menores não acompanhados é adaptada, com vista a tornar a avaliação do interesse superior do menor mais operacional. Assim, antes de transferir um menor não acompanhado para outro Estado-Membro, o Estado‑Membro que procede à transferência deve certificar-se de que o Estado‑Membro de destino tomará, sem demora, as medidas necessárias previstas no Regulamento Procedimentos de Asilo e na Diretiva Condições de Acolhimento. É igualmente previsto que qualquer decisão de transferência de um menor não acompanhado deve ser precedida de uma avaliação do seu interesse superior, que deve ser realizada rapidamente por pessoal qualificado. 2020/0279 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração]



(Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), e o artigo 79.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A União, ao constituir um espaço de liberdade, segurança e justiça, deve assegurar a ausência de controlos nas fronteiras internas para as pessoas e definir uma política comum em matéria de asilo, imigração e gestão das fronteiras externas da União, com base na solidariedade entre os Estados-Membros, que seja justa para os nacionais de países terceiros. (2)Para tal, é necessária uma abordagem abrangente com o objetivo de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e de reunir as políticas nos domínios da gestão do asilo e da migração e das relações com os países terceiros pertinentes, reconhecendo que a sua eficácia depende de todas as componentes serem abordadas em conjunto e de forma integrada. (3)O presente regulamento deve contribuir para essa abordagem abrangente, definindo um quadro comum para as ações da União e dos Estados-Membros no domínio das políticas de gestão do asilo e da migração, aprofundando o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, em conformidade com o artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente, proporcionar o acesso à proteção internacional e a condições de acolhimento adequadas às pessoas que delas necessitam, permitir a aplicação efetiva das regras relativas à determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, fazer regressar os nacionais de países terceiros em situação irregular, prevenir a migração irregular e os movimentos não autorizados, e prestar apoio a outros Estados-Membros sob a forma de contribuições solidárias, que constituirão o seu contributo para a abordagem global. (4)O quadro comum deve reunir a gestão do Sistema Europeu Comum de Asilo e da política de migração. O objetivo da política de migração deve ser assegurar a gestão eficaz dos fluxos migratórios, o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, e a prevenção da migração ilegal e da introdução clandestina de migrantes, reforçando as medidas de combate às mesmas. (5)O quadro comum é necessário para dar uma resposta eficaz ao fenómeno crescente das chegadas mistas de pessoas que necessitam de proteção internacional e de pessoas que dela não necessitam, reconhecendo também que o desafio das chegadas irregulares de migrantes à União não deve ser assumido pelos Estados-Membros individualmente, mas pela UE no seu conjunto. A fim de garantir que os Estados‑Membros dispõem dos instrumentos necessários para gerir eficazmente este fenómeno, os migrantes em situação irregular, além dos requerentes de proteção internacional, também devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como os beneficiários de proteção internacional, as pessoas reinstaladas ou admitidas e as pessoas a quem é concedida proteção imediata. (6)A fim de refletir a abordagem de governação integrada e assegurar a coerência e eficácia das ações e medidas tomadas pela União e pelos seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, é necessária uma elaboração integrada das políticas no domínio da gestão do asilo e da migração, incluindo as suas componentes internas e externas, o que faz parte da abordagem abrangente. (7)Os Estados-Membros devem dispor de infraestruturas e recursos humanos e financeiros suficientes para aplicar eficazmente as políticas de gestão do asilo e da migração e devem assegurar uma coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes, bem como com as autoridades nacionais dos outros Estados‑Membros. (8)Assumindo uma abordagem estratégica, a Comissão deve adotar uma Estratégia Europeia de Gestão do Asilo e da Migração no que respeita à aplicação das políticas de gestão do asilo e da migração. A estratégia deve basear-se em relatórios e análises pertinentes elaborados pelas agências da União e nas estratégias nacionais dos Estados-Membros. (9)As estratégias nacionais dos Estados-Membros devem incluir informações em matéria de planeamento de contingência e de aplicação dos princípios de elaboração integrada de políticas e de solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades do presente regulamento, e as obrigações jurídicas daí decorrentes a nível nacional. (10)A fim de garantir a existência de um sistema de acompanhamento eficaz para assegurar a aplicação do acervo em matéria de asilo, também se devem tomar em consideração nestas estratégias os resultados do acompanhamento efetuado pela Agência da União Europeia para o Asilo e pela Frontex, da avaliação realizada nos termos do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, bem como das realizadas em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Triagem]. (11)Tendo em conta a importância de garantir que a União esteja preparada e seja capaz de se adaptar às realidades em desenvolvimento e evolução da gestão do asilo e da migração, a Comissão deve adotar, anualmente, um relatório sobre a gestão da migração, que defina a evolução provável da situação migratória e o grau de preparação da União e dos Estados-Membros para responder e se adaptar a essa situação. O relatório também deve incluir os resultados dos relatórios de acompanhamento previstos nas estratégias nacionais e propor melhorias onde as deficiências forem evidentes. (12)A fim de assegurar a existência dos instrumentos necessários para ajudar os Estados‑Membros a enfrentar os desafios que possam surgir devido à presença no seu território de nacionais de países terceiros que sejam requerentes vulneráveis de proteção internacional, independentemente da forma como atravessaram as fronteiras externas, o relatório também deve indicar se os referidos Estados-Membros enfrentam tais desafios. Estes Estados-Membros também devem poder contar com a utilização da «reserva de solidariedade» para a recolocação de pessoas vulneráveis. (13)Para a aplicação eficaz do quadro comum e para identificar lacunas, dar resposta a desafios e prevenir a acumulação de pressão migratória, a Comissão deve acompanhar e informar regularmente sobre a situação da migração. (14)Uma política de regresso eficaz é um elemento essencial de um sistema funcional de gestão do asilo e da migração da União, nos termos da qual quem não tem o direito de permanecer no território da União deve regressar. Dado que uma parte significativa dos pedidos de proteção internacional pode ser considerada infundada, é necessário reforçar a eficácia de tal política. Ao aumentar a eficiência dos regressos e reduzir as lacunas