PT    PT  
 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 20.2.2012  
COM(2012) 64 final 
2012/0027 (COD) 
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece o Código Aduaneiro  da União  
(Reformulação)  
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA 
Justificação e obje tivos da proposta  
O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 
2008, que estabelece o Código Aduaneiro Com unitário (Código Aduaneiro Modernizado)1 
destinou-se a adaptar a legislação  aduaneira para lhe permitir nã o só adequar-se ao ambiente 
eletrónico das alfândegas e das trocas comercia is, mas também regulamentar este espaço. Ao 
mesmo tempo, permitiu um reexame em profundi dade da regulamentação aduaneira, para a 
simplificar e estrutur ar com maior rigor. 
Este regulamento entrou em vigor em 24 de junho de 2008, mas ainda nã o é aplicável. Sê-lo-á 
quando as respetivas disposições de execução es tiverem em vigor, o que deverá acontecer até 
24 de junho de 2013.  
São os seguintes os motivos que levaram à proposta de alteração do Regulamento (CE) 
n.º 450/2008 (Código Aduaneiro Modernizado, ou CAM) antes que o mesmo seja aplicável: 
• A implementação de grande parte dos pro cessos a introduzir depende da definição e 
do desenvolvimento de um vasto conjunto de  sistemas eletrónicos por parte da 
Comissão, das autoridades aduaneiras naci onais e dos operadores  económicos. Este 
processo exige um conjunto complexo de ações que envolvem os Estados-Membros, os operadores económicos e a Comissão e que  comportam importantes investimentos 
em novos sistemas informáticos à escala de toda a União em atividades de apoio, assim como esforços sem precedentes por parte do mundo empresarial que é chamado a funcionar segundo novos modelos comerciais. Tudo indica que o número 
de novos sistemas eletrónicos aduaneiros a introduzir até junho de 2013, a data-limite 
para a aplicação do CAM, corre o risc o de ser muito limitado, quando não nulo. 
• Após a adoção do Regulamento (CE) n° 450/2008 e na sequência da entrada em 
vigor do Tratado de Lisboa, a Comissã o assumiu o compromisso de propor 
alterações de todos os atos legislativos de  base, com o objetivo de os alinhar com as 
novas disposições do Tratado de Lisboa em matéria de delegação de poderes e atribuição de competências de execução, antes do termo da atual legislatura do Parlamento. Assim, as disposições de ap licação previstas no CAM devem agora ser 
divididas entre atos delegados e atos de execução, em conformidade com as novas competências atribuídas pelos artigos 290. º e 291.º do TFUE. Ac resce que o Código 
Aduaneiro «Comunitário» (Código Aduaneir o Modernizado) tem agora de passar a 
ser designado Código Aduaneiro «da União» (CAU). 
• Por fim, o trabalho realizado em torno da s disposições de execução com peritos dos 
Estados-Membros e representantes de  operadores económicos evidenciou a 
necessidade de adaptar cert as disposições do CAM que já  não são compatíveis com 
as alterações introduzidas desde 2008 na legislação aduaneira em vigor ou que se revelaram de difícil aplicação por via de medidas adequadas ou de soluções 
                                                
 
1 JO L 145 de 4.6.2008, p. 1. 
 
PT 3   PT empresariais viáveis, como foi o caso em relação ao depós ito temporário de 
mercadorias ou à declaração aduaneira at ravés de inscrição nos registos do 
declarante. O objetivo, no enta nto, era de limitar essas adaptações ao estritamente 
necessário para garantir a coerência do processo. 
Em consequência, a Comissão julgou oportuno proceder à reformulação do Regulamento 
(CE) n.º 450/2008 antes da data prevista pa ra a sua aplicação, atendendo às seguintes 
considerações técnicas e processuais: 
- Necessidade de adiar a data de aplicação do CAM. Este adiamento deve ser aprovado 
antes de 24 de junho de 2013, que corresponde ao  prazo atualmente fixado pelo artigo 188.º, 
n.º 2, do Regulamento CAM para a sua aplicaçã o. É necessário dar às administrações e aos 
operadores económicos tempo suficiente para que  façam os investimentos necessários, ao 
mesmo tempo que se assegura uma aplicação fasead a, vinculativa mas realista dos processos 
eletrónicos. A Comissão vai continuar a trabalha r com todos os intervenientes para garantir 
que o novo quadro de processamento eletrónico esteja operacional at é 31 de dezembro de 
2020. O necessário apoio a este pr ocesso virá de um programa de trabalho a acordar e da 
proposta da Comissão para o futuro programa FISCUS2; 
- O compromisso de alinhar o CAM pelas ex igências do Tratado de Lisboa no que se 
refere ao exercício pela Comissão dos poderes de  delegação e das competências de execução, 
para permitir a aplicação do CAM em conformidade com as disposições dos artigos 290.º e 
291.º do Tratado sobre o Funcionamento da Un ião Europeia e do novo regulamento sobre 
Comitologia, Regulamento (UE) n.° 182/2011 do  Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 
de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos 
de controlo pelos Estados-Membros do exer cício das competências de execução pela 
Comissão3; 
- A necessidade de ajustar cer tas disposições que se reve laram de difícil execução. É 
oportuno adaptar o texto do CAM em função das conclusões dos trabalhos relacionados com 
os processos e as disposições de aplicação, quando se verifica que existem hiatos entre certas 
disposições do Código e o funcionamento real dos  procedimentos aduaneiros (p.ex. o depósito 
temporário) ou quando é necessário ter em conta a evolução da legislação noutros domínios 
políticos desde 2008 (segurança e proteção nos transportes). 
Os objetivos estratégicos são os mesmos do regulamento que é objeto de reformulação. 
Todas estas razões que justificam a reform ulação do anterior CAM foram discutidas com 
todas as partes interessadas, ou seja, o Consel ho (carta do Comissário Šemeta de 19 de maio 
de 2011 dirigida à Presidência Húngara) e o Pa rlamento Europeu (carta do Comissário Šemeta 
de 19 de maio de 2011 ao Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores), bem como os operadores ec onómicos do grupo de contacto, tendo merecido a 
respetiva aprovação. O apoio do Parlamento Eur opeu a esta iniciativa consta do «Relatório 
Salvini» relativo à modernização das alfândegas no mercado interno
4. 
                                                 
2 Proposta de Regulamento do Parlam ento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação 
no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (FISCUS). COM(2011) 706 final de 9.11.2011/0341 (COD) 
3 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. 
4 Resolução PE A7-0406/2011/ P7_TA-PROV(2011)0546 de 1.12.2011. 
 
PT 4   PT Contexto geral 
A presente proposta deve ser c onsiderada no seguinte contexto:  
a) A modernização da legislação e dos procedim entos aduaneiros, bem como do recurso aos 
sistemas informáticos para o desalfandegamento e os procedimentos aduaneiros, no intuito de 
facilitar a interação com as al fândegas e garantir a seguran ça e a proteção das trocas de 
mercadorias na União Europeia; 
b) As exigências do Tratado de Lisboa; c) A evolução das políticas e da legislação  noutros domínios, tais como a segurança e a 
proteção nos transportes, su scetíveis de terem incidência  na legislação aduaneira; 
d) A evolução dos processos empresariais que exigem clareza e coerência na regulamentação 
aduaneira. 
Disposições em vigor no domínio da proposta 
O regulamento agora proposto revoga e substitui os seguintes regulamentos: 
– Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Consel ho, de 12 outubro 1992, que estabelece o 
Código Aduaneiro Comunitário5 
– Regulamento (CEE) n.º 3925/91 do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo à 
supressão dos controlos e das formalidades  aplicáveis às bagagens de mão e às 
bagagens de porão das pessoas que efetua m um voo intracomunitário, bem como às 
bagagens das pessoas que efetuam uma travessia marítima intracomunitária6; 
– Regulamento (CE) n.° 1207/2001 do Consel ho, de 11 de junho de 2001, relativo aos 
procedimentos destinados a facilitar a em issão ou o estabelecimento, na Comunidade, 
das provas de origem e a emissão de de terminadas autorizações de exportador 
autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio pr eferencial entre a 
Comunidade Europeia e determinados países7.; 
a contar da data de aplicação do regulamento reformulado; bem como – O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 23 de 
abril de 2008, que estabelece o Código A duaneiro Comunitário (Código Aduaneiro 
Modernizado), que é o regulamento objeto de reformulação, 
a contar da data de entrada em  vigor do regulamento reformulado.  
Coerência com outras políticas e com os objetivos da União 
                                                 
5 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. 
6 JO L 374 de 31.12.1991, p. 4. 
7 JO L 165 de 21.6.2001, p. 1.  
 
PT 5   PT A proposta mantém os objetivos do Regulamen to (CE) n.° 450/2008, que estavam em perfeita 
conformidade com as políticas e os objetivos ex istentes no que se re fere ao comércio de 
mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União. 
2. RESULTADOS  DAS  CONSULTAS  ÀS PARTES  INTERESSADAS  E 
AVALIAÇÕES  DE IMPACTO 
Consulta das partes interessadas 
Métodos de consulta, principais setore s visados e perfil ge ral dos consultados  
Uma vez que a reformulação não altera a su bstância do Regulamento (CE) n.º 450/2008, a 
consulta prévia das partes interessadas organi zada antes da adoção do regulamento ainda é 
pertinente. 
Os ajustamentos a fazer ao Regulamento (C E) n.º 450/2008 motivaram consultas com as 
administrações aduaneiras dos Estados-Membros e as organizações profissionais do setor, no âmbito de uma reunião conjunta de peritos, a qual decorreu em 19 de setembro de 2011. O 
Parlamento Europeu esteve representado nesta reunião. 
Os Estados-Membros participarão também na preparação dos futuros atos delegados da 
Comissão, tomando parte nas reuniões de um gr upo de peritos e pronunciando-se sobre os 
projetos de atos de execução da Comissão no Comité do Código Aduaneiro. 
Os representantes dos operadores económicos part iciparão no processo de consulta sobre os 
projetos de atos, no âmbito do grupo de  contacto ou em reuniões de peritos ad hoc , ou ainda 
quando forem convidados para assistir às reuniões de peritos nacionais. 
Em conformidade com o acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre 
o funcionamento do artigo 290.º do TFUE
8, a Comissão, quando elabora os atos delegados, 
garante que os mesmos são transmitidos em te mpo devido, de forma apropriada e simultânea, 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
A informação e o direito de controlo do Parlam ento Europeu e do Consel ho sobre os projetos 
de atos de execução da Comissão serão gara ntidos em conformidade com o Regulamento 
(UE) n.º 182/2011. 
Avaliação de impacto 
Decidiu-se proceder à reformulação integral  do CAM antes da data fixada para a sua 
aplicação, porque se trata da única solução glob al que permite, por um lado, evitar alterar duas 
vezes num curto espaço de tempo do Regulamento (CE) n.º 450/2008 e, por outro lado, introduzir os ajustamentos nece ssários tendo em vista a corr eta implementação do novo quadro 
jurídico e processual. 
Uma vez que a proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 já foi objeto de 
uma avaliação de impacto e que as alterações propostas por for ça do presente regulamento se 
justificam por considerações técnicas e proc essuais, não é necessário proceder a outra 
                                                 
8 SI(2011) 123 de 26 de abril de 2011. 
 
PT 6   PT avaliação de impacto.  
3. ELEMENTOS  JURÍDICOS  DA PROPOSTA 
A proposta de reformulação adapta certas di sposições do Regulamento (CE) n.º 450/2008 à 
evolução legislativa em matéri a aduaneira e áreas conexas, alinha o regulamento com as 
exigências processuais decorrentes do Trata do de Lisboa e adia a data de aplicação. 
A maior parte das disposições do regulamento objeto de reformulação conhecem alterações 
devido à incidência das medidas de alinhamento com o Tratado de Lisboa ou à necessidade de 
proceder a ajustamentos devido à evolução da legislação da UE no domínio em causa. 
O regulamento conserva todavia a sua estrutura ge ral e as alterações previstas classificam-se 
como segue: 
3.1. Os ajustamentos a efetuar destinam-s e a satisfazer os seguintes critérios: 
• Alterações de redação do CAM,  no intuito de corrigir gralhas ou omissões no texto 
publicado, referências incorretas, localização inco rreta de certas disposições, incoerências 
na utilização de certos termos e de alin har a fraseologia pelo Tratado de Lisboa 
(substituição de «Comunidade»  por «União», por exemplo); 
• Sintonização com a evolução da legislação  da UE com a entrada em vigor do CAM 
(respeitando o prazo fixado no novo projeto de CAM); 
• Alinhamento pelas disposições aduaneiras atuais, designadamente a substituição das 
referências ao artigo 88.º, n.º 4 do CAM ( notificação de chegada) pelo artigo 184.º, 
alínea g), das disposições de aplicação do Código Aduaneiro (DACA), com a redação 
dada pelo Regulamento (CE) n.º 312/2009; s ubstituição das referências ao artigo 151.º, 
n.º 2, do CAM (separação das declaração su mária de entrada e da declaração para 
depósito temporário) pelo artigo 186.º  das DACA com a redação dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 312/2009; 
• Alinhamento por (possíveis) alterações futu ras ao Código na previsão de evoluções 
noutras áreas políticas, designadamente a segurança dos tr ansportes aéreos; 
• Alinhamento por outros atos legislativos , como por exemplo, a atualização das 
referências feitas no CAM a outros atos legislativos; 
• Alinhamento pelos resultados dos trabalhos re alizados no âmbito da redação do projeto 
preliminar relativo às disposições de aplicaç ão do CAM e a instituição do instrumento de 
modelização de processos empresariais ( Business Process Modelling tool , BPM), 
designadamente no que se refe re à adaptação das disposições relativas ao depósito 
temporário ou à introdução de uma disposição de base para a anulação das declarações 
sumárias de entrada e saída. Estes ajustamentos limitam-se ao que é estritamente necessário para racionalizar  e garantir a coerência da legislação aduaneira com 
procedimentos realistas e eficazes. 
 
PT 7   PT 3.2. Alinhamento das disposições do CAM em matéria de delegação de poderes pelas 
disposições dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia (TFUE). 
O alinhamento em questão foi realizado em c onformidade com as exigências processuais 
decorrentes em especial dos seguintes textos: 
• Artigos 290.º e 291.º do Trata do sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); 
• Comunicação da Comissão ao Parlamento Euro peu e ao Conselho sobre a aplicação das 
disposições do artigo 290.º do TFUE9; 
• Acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre o funcionamento do 
artigo 290.º do TFUE;  
• Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 16 de 
fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os  princípios gerais relativos aos mecanismos 
de controlo pelos Estados-Membros do exer cício das competências de execução pela 
Comissão. 
O alinhamento em questão foi efetuado a partir de um levantamento prévio das disposições 
que constam atualmente do Regulamento (CE)  n.º 450/2008 relativamen te à atribuição de 
competências e da necessidade de dotar a Comissão de competências adicionais para preservar a sua capacidade para tomar medidas,  da qual já dispõe por das disposições de 
aplicação do atual CAC (disposições de ap licação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92) ou 
identificadas no decurso da preparação das di sposições de aplicação do CAM (disposições de 
aplicação do Regulamento (CE) n.º 450/2008). 
Uma vez corretamente definidas, estas competências revestiram a forma de delegação de 
poderes ou atribuição de competências de execu ção, em conformidade com os artigos 290.º e 
291.º do TFUE. No âmbito da atribuição de comp etências de execução, foi feita uma escolha 
entre o procedimento de consulta e o proced imento de exame, em conformidade com os 
critérios do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, tendo as exceções sido devidamente 
justificadas. O recurso ao procedimento de urgência do artigo 8.º do Regulamento (UE) 
n.º 182/2011 para determinados atos de execu ção também foi devida mente justificado. 
Quando necessário, foram introduzidas novas dispos ições destinadas a servir de referência 
legal para as disposições de atribui ção de competências correspondentes. 
Em certos casos, julgou-se oportuno transferir para o ato de base algumas disposições 
inicialmente destinadas a figurar nos atos da Comissão, a fim de evitar que as atribuições de 
competências fossem excessivamente restritas. 
Estas exigências relativamente ao trabalho de  alinhamento explicam a razão pela qual o 
número de artigos na proposta de regulament o reformulado é superior (mais 59 artigos) ao do 
regulamento inicial. 
                                                
 
9 COM(2009)673 final, de 9 de dezembro de 2009. 
 
PT 8   PT O Capítulo 1 do Título IX do regulamento re formulado (artigos 243.º e 244.º, delegação de 
poderes e procedimento de comité) integra o novo quadro processual. 
Os considerandos do regulamento foram adaptados  a fim de ter em conta estas alterações. 
3.3. Adiamento da data de aplicação do Código Aduaneiro Modernizado. 
O artigo 245.º do regulamento reformulado, que  substitui o artigo 18 6.º do CAM, prevê a 
revogação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 na data da sua entrada em vigor. 
O artigo 246.º do regulamento reformulado estabe lece a sua entrada em vigor, a qual deve 
ocorrer no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. 
O artigo 247.º estabelece novas datas de  aplicação do regulamento reformulado: 
– Todas as disposições relativas a atribuição de competências são aplicáveis no dia da 
entrada em vigor do regulamento re formulado (artigo 247.º, n.º 1); 
– O mesmo acontece com o artigo 46.º  (taxas e despesas), o qual deve substituir a partir 
desta data de entrada em vigor o artigo 30. º do Regulamento (CE) n.º 450/2008, o qual já 
se aplica desde 1 de janeiro de 2011; 
– Todas as outras disposições aplicam-se a partir do primeiro dia do primeiro mês 
subsequente a um período de 18 meses a pós a entrada em vigor do regulamento 
reformulado. Este período destina-se a permitir à Comissão adotar os atos delegados ou de 
execução necessários (tendo em conta também o tempo necessário para que o legislador 
possa reagir) e preparar, por via de instrumentos não lega is (diretrizes, informação, 
formação) e em cooperação com os Estados-Mem bros e os representantes dos operadores 
económicos, a aplicação de todo o pacote legislativo. 
Na prática, a aplicação das disposições do regul amento que dependem da utilização de meios 
de processamento eletrónico de dados e de si stemas eletrónicos pode ser suspensa com base 
em medidas de atribuição de competências que  permitam à Comissão adotar atos delegados 
que prevejam medidas transitórias para os perí odos durante os quais os sistemas em questão 
não estão ainda disponíveis (artigo 6.º, n.º 2, alínea c) , e artigo 7.º do regulamento 
reformulado). Importa no entanto que estes pe ríodos e estas medidas transitórias não se 
prolonguem para além de 31 de dezembro de  2020, e que até essa data, com base nas 
hipóteses financeiras subjacentes à proposta da Comissão para o futuro programa FISCUS10, 
seja garantida a aplicação integral da  vertente informática do regulamento. 
Acresce que, para apoiar este processo de im plementação e gerir os períodos transitórios, a 
Comissão deve elaborar, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do regulamento 
reformulado e através da atribui ção de poderes de execução prev ista no artigo 17.º, n.º 1, do 
regulamento reformulado, um programa de trab alho para o desenvolvimento e a aplicação de 
todos os sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do regulamento. É necessário 
garantir a coerência entre, por um lado, este  programa de trabalho no domínio informático 
                                                 
10 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institu i um Programa de ação no 
domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na UE para o período de 2014-2020 (FISCUS) COM 
(2011) 706 final de 9.11.2011. 2011/0246 (COD) 
 
PT 9   PT especificamente ligado à aplicação do regulamento reformulado e o plano estratégico 
plurianual previsto no artigo 8.º, n.º 2, da D ecisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e 
os operadores económicos11e, por outro lado, o programa de tr abalho anual referido no artigo 
6.º da Decisão n.º 624/2007/CE que cria um programa de ação no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândegas 2013)
12. 
Síntese da ação proposta  
A ação proposta consiste em substituir o Re gulamento (CE) n.º 450/2008 (Código Aduaneiro 
Modernizado) por um regulamento reformulado que  o alinha pelo Tratado de Lisboa, o adapta 
aos aspetos práticos e à evolução da legi slação aduaneira e noutros domínios políticos 
relacionados com a circulação de mercadorias entre a UE e países terceiros e reserva tempo suficiente para permitir a conceção dos si stemas informáticos necessários ao seu 
funcionamento. 
Base jurídica  
Artigos 33.º, 114.º e 207.º do Tratado sobr e o Funcionamento da União Europeia. 
O artigo 31.º do TFUE já não pode servir de ba se jurídica para um ato legislativo como o 
regulamento reformulado.  
Princípio da subsidiariedade  
A proposta é da exclusiva competência da Uniã o, pelo que não é aplicável o princípio da 
subsidiariedade. 
Princípio da proporcionalidade  
Uma vez que a proposta não introdu z alterações políticas  relativamente à proposta inicial e ao 
ato legislativo resultante, não é necessário veri ficar de novo a conformidade com o princípio 
da proporcionalidade. 
4. INCIDÊNCIA
 ORÇAMENTAL   
A incidência no orçamento é idêntica à do Re gulamento (CE) n.° 450/ 2008, que é objeto de 
reformulação. A Comissão, os Estados-Membros e os operadores terão de investir em 
sistemas de desalfandegamento acessíveis e interoperáveis. As implicações financeiras 
relativamente à participação da UE no desenvolvi mento de aplicações informáticas realizados 
para o efeito constam da proposta  relativa ao programa FISCUS. 
                                                 
11 JO L 23 de 26.1.2008, p. 21. 
12 JO L 154 de 14.6.2007, p. 25. A ser su bstituído pelo futuro programa FISCUS 
 
PT 10   PT 5. ELEMENTOS  FACULTATIVOS   
SIMPLIFICAÇÃO  
A reformulação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 permite uma melhor adequação da 
legislação com as práticas comerciais, mercê da  otimização da arquitetu ra e da planificação 
dos desenvolvimentos informáticos e da simultânea integração das vantagens do regulamento objeto de reformulação, ou seja, a simplificação das formalidades administrativas para as 
autoridades públicas (nacionais  e da UE) e o setor privado. 
A reformulação do Regulamento (CE) n.° 450/ 2008 beneficiará do apoio do instrumento de 
modelização de processos empresariais ( Business Process Modelling tool , BPM) e será 
completada pelos futuros atos delegados e atos de execução da Comissão, assim como por notas explicativas e linhas de orientação. Assi m, será possível garantir a coerência na 
interpretação e na aplicação da regulamentação aduaneira pelos Estados-Membros, o que 
beneficiará muito os operadores económicos. 
Revogação de legislação em vigor A adoção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor (ver ponto 1). 
 
PT 11   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
2012/0027 (COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  ⌦ da União ⌫  
(Reformulação) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  ⌦ sobre o Funcionamento da 
União ⌫ Europeia, nomeadamente os  artigos 26.º, 95.º, 133.º e 135.º  ⌦ 33.º, 114.º e 
207.º ⌫, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato le gislativo aos Parlamentos nacionais, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
13, 
Deliberando de acordo com o pr ocesso legislativo ordinário14, 
Considerando o seguinte: 
 
Ø texto renovado 
(1) O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parl amento Europeu e do Conselho, de 23 de 
abril de 2008, que estabelece o Código A duaneiro Comunitário (Código Aduaneiro 
Modernizado)15 , deve ser substancialmente alterado. É conveniente, com uma 
preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento. 
(2) É conveniente garantir a coerência do  Regulamento (CE) n. º 450/2008 com o Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia (o  Tratado), em especial os artigos 290.º e 
291.º, a fim de ter em conta a evolução do direito da União e adaptar certas 
disposições deste regulamento para  facilitar a respetiva aplicação. 
                                                 
13 JO C [...] de [...], p. [...]. 
14 (a completar com os atos do Parlamento Europeu e do Conselho no processo legislativo ordinário sobre a 
proposta de reformulação do regulamento)  
15 JO L 145 de 4.6.2008, p. 1. 
 
PT 12   PT (3) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente 
regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade 
com o artigo 290.º do Tratado. É especialmente importante que, durante os trabalhos 
preparatórios, a Comissão proceda às consul tas adequadas, inclui ndo junto de peritos. 
Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão 
simultânea, atempada e adequada dos documen tos relevantes ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho. 
(4) A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem 
ser conferidas à Comissão competências de execução relativamente ao seguinte: 
adoção nos seis meses subsequentes à entr ada em vigor do presente regulamento de 
um programa de trabalho para o desenvol vimento e a aplicação de sistemas 
eletrónicos; decisões que permitam a um ou mais Estados-Membros utilizar outros 
meios de intercâmbio e armazenamento de dados para além das técnicas de 
processamento eletrónico; decisões que autorizem os Estados-Membros a testar 
simplificações na aplicação da legislação a duaneira através dos meios eletrónicos de 
processamento de dados; decisões que obriguem os Estados-Membros a tomar, 
suspender, anular, alterar ou revogar uma decisão; normas e critérios de risco, medidas 
de controlo e áreas de controlo prioritári as comuns; gestão dos contingentes e tetos 
pautais e gestão da fiscaliz ação da introdução em livre prática ou da exportação de 
mercadorias; determinação da classificaç ão pautal das mercadorias; derrogação 
temporária das regras da origem preferen cial de mercadorias que beneficiem das 
medidas preferenciais adotadas unilateralme nte pela União; determinação da origem 
das mercadorias; proibições temporárias relacionadas com a utilização de garantias 
globais; assistência mútua entre autoridades aduaneiras em caso de constituição de 
uma dívida aduaneira; decisões de reembolso  ou dispensa de pagamento de direitos de 
importação ou de exportação; horários oficiais de funcionamento das estâncias 
aduaneiras; determinação da subposição pautal  das mercadorias sujeitas à taxa mais 
elevado do direito de importação ou de exportação sempre que uma remessa é 
constituída por mercadorias que integram subposições pautais dife rentes; verificação 
da declaração aduaneira. O exercício de stas competências deve ser feito em 
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 16 fevereiro de 2011, que estabe lece as regras e os princípios gerais 
relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das 
competências de execução pela Comissão16.  
(5) O procedimento de consulta deve ser utilizado nos seguintes  casos: decisões que 
autorizem os Estados-Membros a testar si mplificações na apli cação da legislação 
aduaneira através de técnicas de meios el etrónicos de processa mento de dados, desde 
que tais decisões não afetem todos os Estados-Membros; decisões que obriguem os 
Estados-Membros a tomar, suspender, anul ar, alterar ou revogar uma decisão, desde 
que tais decisões só afetem um Estado-Me mbro e visem garantir a observância da 
legislação aduaneira; decisões  de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de 
importação ou de exportação, desde que tais decisões afetem diretamente o requerente 
de tal reembolso ou dispensa de pagamento. 
(6) Em casos devidamente justificados, sempre que imperativos de urgência assim o 
exigirem, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis 
                                                 
16 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. 
 
PT 13   PT relacionados com: decisões que obriguem os  Estados-Membros a tomar, suspender, 
anular, alterar ou revogar uma d ecisão; critérios e normas co muns em matéria de risco, 
medidas de controlo e áreas de controlo pr ioritárias; determinação da classificação 
pautal das mercadorias; determinação da  origem das mercadorias; proibições 
temporárias relacionadas com a utilização de garantias globais; decisões de reembolso 
ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação. 
 
Ð 450/2008 considerando 1 
(adaptado) 
(7) A Comunidade  ⌦ União ⌫ baseia-se numa união aduaneira. No interesse dos 
operadores económicos e das autori dades aduaneiras da Comunidade  ⌦ União ⌫, 
afigura-se aconselhável reunir a at ual legislação aduaneira comunitária  ⌦ da 
União ⌫ num Código Aduaneiro ⌦ da União ⌫ Comunitário (a seguir designado 
"Código") . Baseado no conceito de um  mercado interno, o Código ⌦ em questão ⌫ 
deverá  conter normas e procedimentos gerais que assegurem a aplicação das medidas 
pautais e de outras medidas de políti ca comum adotadas a nível comunitário  ⌦ da 
União ⌫ no âmbito do comércio de mercadorias entre a Comunidade  ⌦ União ⌫ e 
os países ou territórios situados fora do territóri o aduaneiro da Comunidade  
⌦ União ⌫ , tendo em conta as exigências de ssas políticas comuns. A legislação 
aduaneira deverá ser mais bem alinhada pe las disposições referentes à cobrança de 
imposições na importação, sem alterar o âm bito das disposições fiscais em vigor. 
 
Ð 450/2008 considerando 2 
(adaptado) 
(8) Em conformidade com a Comunicação da  Comissão respeitante à proteção dos 
interesses financeiros da Comunidade  e ao Plano de Ação para 2004/200517, afigura-se 
oportuno adaptar o quadro legal para a pr oteção dos interesses financeiros da 
Comunidade  ⌦ União ⌫. 
 
Ð 450/2008 considerando 3 
(adaptado) 
(9) O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que 
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário18, foi elaborado com base na integração 
dos procedimentos aduaneiros que os Estados-Membros respetivos aplicavam 
separadamente durante a década de oitenta 1980 . Desde a sua aprovação, o referido 
regulamento foi repetidamente objeto de alterações substanciais, destinadas a resolver problemas específicos, tais como a proteção da boa-fé ou a consideração das exigências em matéria de segurança. ⌦ Foram introduzidas ⌫ É necessário 
                                                 
17 COM (2004) 544 final de 9.8.2004.  
18 JO L 302 de 19.10.1992 , p. 1. Com a ultima re dação que lhe foi dada pe lo Regulamento (CEE) n.º 
1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p.1)  
 
PT 14   PT introduzir  novas alterações no Código  ⌦ nesse regulamento pelo Regulamento (CE) 
n.º 450/2008 ⌫ em consequência das importantes mudanças legislativas ocorridas 
nos últimos anos, tanto a nível comunitário  ⌦ da União ⌫ como a nível 
internacional, tais como o termo de vigênc ia do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a entrada em vigor dos Atos de Adesão de 2003 e de 2005, bem como o Protocolo de alteraçã o da Convenção Internacional para a 
Simplificação e a Harmonização dos Regime s Aduaneiros (a seguir designada
 
"Convenção de Quioto revista" ), ao qual a Comunidade   União  aderiu pela Decisão 
2003/231/CE do Conselho19. É chegada a altura de racionalizar os procedimentos 
aduaneiros e de considerar que a apresenta ção e o tratamento de declarações por meios 
eletrónicos constitui a regra,  sendo as declarações em supor te de papel uma exceção. 
Por todas estas razões, a mera in trodução de novas alterações  ao Código em vigor não 
é suficiente, devendo antes proceder -se à sua reforma integral.   
 
Ð 450/2008 considerando 4 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
(10) É conveniente introduzir no Código ⌦ Aduaneiro da União ⌫ um enquadramento 
legal para a aplicação de determinadas disposições da legislação aduaneira ao 
comércio de mercadorias ⌦ UE ⌫ entre as partes do territ ório aduaneiro a que são 
aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro 
de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado20 Ö ou da 
Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de  dezembro de 2008, relativa ao regime 
geral dos impostos especiais de cons umo que revoga a Diretiva 92/12/CEE21  e as 
partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis, ou ao comércio entre 
as partes desse território a que tais dispos ições não são aplicáveis. Atendendo a que as 
mercadorias em causa são mercadorias comunitárias  ⌦ UE ⌫ e à natureza fiscal das 
medidas em causa neste comércio ⌦ intra-União ⌫ intracomunitário , justifica-se a 
introdução, por meio de disposições de execução,  de simplificações adequadas das 
formalidades aduaneiras a aplicar a essas mercadorias.  
 
Ø texto renovado 
(11) A fim de ter em conta o regime fiscal es pecial de certas partes do território aduaneiro 
da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar at os delegados em 
conformidade com o artigo 290.º do Tratado,  relativamente às formalidades e aos 
controlos aduaneiros a aplicar  ao comércio de mercadorias UE entre essas partes e o 
resto do território a duaneiro da União. 
                                                 
19 JO L 86 de 3.4.2003, p. 21. Com a ulti ma redação que lhe foi dada D ecisão 2004/485/CE (JO L 162 de 
30.4.2004, p.113)  
20 JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Com a ultima redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/8/CE (JO L 44 
de 20.02.2008, p.11)  
21 JO L 9 de 14.1.2009, p. 12. 
 
PT 15   PT  
Ð 450/2008 considerando 5 
(12) A facilitação do comércio legítimo e a luta contra a fraude exigem regimes e 
formalidades aduaneiros simples, rápi dos e normalizados. É, por conseguinte, 
conveniente, em consonância com a Com unicação da Comissão relativa a um quadro 
simples e sem papel para as alfâ ndegas e os operadores económicos22, simplificar a 
legislação aduaneira, por forma a permitir o recurso a ferramentas e tecnologias modernas e continuar a promover a aplicação uniforme da legislação aduaneira e as 
orientações modernizadas em matéria de c ontrolo aduaneiro, contribuindo assim para 
garantir a realização de pro cedimentos de desalfandegamento simples e eficientes. Os 
regimes aduaneiros deverão ser fundidos ou alinhados e reduzidos aos que sejam 
economicamente justificados, tendo em vista fomentar a competitividade das empresas. 
 
Ð 450/2008 considerando 6 
(adaptado) 
(13) A realização do mercado interno, a re dução dos obstáculos ao comércio e ao 
investimento internacional, bem como a necessidade reforçada de assegurar a proteção 
e a segurança nas fronteiras externas da Comunidade  ⌦ União ⌫ transformaram o 
papel das autoridades aduane iras, conferindo-lhes um pa pel preponderante no circuito 
de abastecimento e, no que respeita ao cont rolo e à gestão do comércio internacional, 
tornando-as num catalisador da competitividade dos países e das empresas. Por conseguinte, a legislação aduaneira deverá refletir a nova realidade económica, assim 
como o novo papel e a nova missão das autoridades aduaneiras. 
 
Ð 450/2008 considerando 7 
(adaptado) 
(14) O recurso às tecnologias da informação  e da comunicação, tal como estabelecido na 
futura  dDecisão ⌦ n.º 70/2008/CE ⌫ do Parlamento Europeu e do Conselho relativa 
a um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos23, constitui um 
elemento-chave para assegurar a facili tação do comércio e, simultaneamente, a 
eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo de ste modo os custos para as empresas e 
os riscos para a sociedade. É, por cons eguinte, necessário es tabelecer no Código 
⌦ Aduaneiro da União ⌫ o quadro jurídico no âmbito do qual a referida decisão 
pode ser executada, e em especial o princí pio jurídico de que todas as operações 
aduaneiras e comerciais devem ser tratadas por  via eletrónica e de que os sistemas de 
informação e comunicação aplicáveis às ope rações aduaneiras devem oferecer, em 
cada Estado-Membro, as mesmas facilidades aos operadores económicos. 
                                                 
22 COM (2003) 452 final de 24.7.2003. 
23 JO L 23 de 26.1.2008, p. 21  
 
PT 16   PT  
Ø texto renovado 
(15) A fim de garantir um quadro sem pa pel para as alfândegas e os operadores 
económicos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em 
conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente à determinação dos dados 
da esfera aduaneira que devem ser objeto de  intercâmbio e armazenamento através de 
meios de processamento eletrónico de dados , à fixação dos sistemas eletrónicos para 
esse efeito e ao estabeleci mento de outros meios de intercâmbio e armazenamento. 
Tais meios poderão ser utilizados a título transitório se os sistemas eletrónicos 
necessários não estiverem operacionais,  mas nunca após 31 de dezembro de 2020. 
 
Ð 450/2008 considerando 8 
(adaptado) 
(16) Esse recurso às tecnologias da info rmação e da comunicação deverá ser acompanhado 
da aplicação harmonizada e normalizada dos controlos aduaneiros por parte dos 
Estados-Membros, de modo a garantir um níve l equivalente de controlo aduaneiro em 
toda a Comunidade  ⌦ União ⌫, a fim de não dar azo a situações anticoncorrenciais 
nos vários pontos de entrada e de saída da Comunidade  ⌦ União ⌫. 
 
Ð 450/2008 considerando 9 
(adaptado) 
(17) Tendo em vista facilitar o comércio e simultaneamente assegurar um nível adequado 
de controlo das mercadorias que são intr oduzidas no territ ório aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade  ou que dele saem, é conveniente que as informações 
facultadas pelos operadores económicos sejam partilhadas, no respeito das disposições 
aplicáveis em matéria de proteção dos dados , entre as autoridades aduaneiras e com 
outros serviços envolvidos nesse controlo, . tais como a polícia, a guarda de fronteiras e 
as autoridades veterinárias e ambientais, e que os  ⌦ Estes ⌫ controlos efetuados 
pelas várias autoridades sejam  ⌦ devem ser ⌫ harmonizados, de modo que os 
operadores económicos só precisem de com unicar as suas informações uma vez e que 
as mercadorias sejam controladas por e ssas autoridades no me smo momento e no 
mesmo local. 
 
Ð 450/2008 considerando 10 
(adaptado) 
(18) Tendo em vista facilitar certos tipos de   o  comércio, todas as pessoas deverão 
continuar a ter o direito de se fazerem re presentar para o cumprimento de atos e 
formalidades junto das autoridades aduaneir as. Contudo, esse direito  de representação 
não deverá continuar a poder ser reservado ao abrigo da legislação de um Estado-
Membro. Além disso, um representante adua neiro que cumpra os critérios para a 
concessão do estatuto de operador económic o autorizado deverá poder prestar os seus 
serviços num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido. 
 
PT 17   PT  
Ð 450/2008 considerando 11 
(adaptado) 
(19) Os operadores económicos cumpridores  e idóneos deverão, na qualidade de 
«operadores económicos autorizados», ter a po ssibilidade de tirar o máximo proveito 
do uso generalizado da simplificação e, tendo  em conta os aspetos de proteção e 
segurança, beneficiar de um número reduzi do de controlos aduaneiros. Poderão, assim, 
beneficiar do estatuto de operador económ ico autorizado "simplificação aduaneira"  
⌦ para simplificação aduaneira ⌫ ou de operador económico autorizado "segurança 
e proteção"  ⌦ para segurança e proteção ⌫, isolada ou cumulativamente. 
 
Ð 450/2008 considerando 12 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
(20) Todas  Aas decisões,  ou seja, todos os  atos oficiais das autoridades aduaneiras 
relacionados com a  Ö relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira e que 
produzam efeitos jurídicos sobre uma ou m ais pessoas , designadamente incluindo com  
as informações vinculativas emitidas por essas autoridades , deverão ser regidas pelas 
mesmas normas. Todas essas decisões de verão ser válidas em toda a Comunidade  
⌦ União ⌫ e deverão poder ser anulad as, alteradas salvo dis posição em contrário, 
ou revogadas, caso não estejam em conformidade com a legislação aduaneira ou com a interpretação dessa legislação. 
 
Ð 450/2008 considerando 13 
(21) Nos termos da Carta dos Direitos Fundame ntais da União Europeia, além do direito de 
recurso das decisões tomadas pelas autori dades aduaneiras, afigura-se necessário 
prever o direito de as pessoas serem ouvi das antes de a seu respeito ser tomada 
qualquer medida que as af ete desfavoravelmente. 
 
Ð 450/2008 considerando 14 
(22) A simplificação dos procedimentos aduane iros recorrendo a meios eletrónicos exige a 
partilha de responsabilidades entre as administrações adua neiras dos diversos Estados-
Membros. É necessário assegurar que as sanções sejam efetivas, proporcionadas e 
dissuasivas em todo o mercado interno. 
 
Ð 450/2008 considerando 15 
(23) Tendo em vista garantir um equilíbrio entr e a necessidade de as autoridades aduaneiras 
assegurarem a correta aplicação da legislação  aduaneira, por um lado, e o direito de os 
operadores económicos beneficiarem de um tratamento equitativo, por outro, deverão 
 
PT 18   PT ser conferidos às autorida des aduaneiras poderes de controlo alargados e aos 
operadores económicos o direito de recurso. 
 
Ð 450/2008 considerando 16 
(adaptado) 
(24) Tendo em vista minimizar os riscos para a Comunidade  ⌦ União ⌫, os seus 
cidadãos e os seus parceiros comercia is, a aplicação harmonizada de controlos 
aduaneiros pelos Estados-Membros deverá assentar num quadro comum de gestão do 
risco e num sistema eletrónico para a sua ex ecução. A criação de um quadro de gestão 
do risco comum a todos os Estados-Membros não deverá impedir que estes realizem 
controlos das mercadorias por amostragem. 
 
Ø texto renovado 
(25) A fim de garantir um tratamento coeren te e igual de todas às  pessoas abrangidas por 
formalidades e controlos aduaneiros, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar 
atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente à 
determinação das condições de representação  aduaneira e às decisões tomadas pelas 
autoridades aduaneiras, incluindo as d ecisões relativas ao operador económico 
autorizado e às informações vinculativas e as relacionadas com formalidades e 
controlos a efetuar em bagagem de cabine e de porão. 
 
Ð 450/2008 considerando 17 
(adaptado) 
(26) É necessário identificar os fatores que es tão na base da aplicação de direitos de 
importação ou de exportação ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. É ainda conve niente definir claramente
 ⌦ com maior precisão ⌫ as 
regras aplicáveis à emissão de provas da origem na Comunidade  ⌦ União ⌫, 
sempre que as exigências do comércio assim o justifiquem. 
 
Ø texto renovado 
(27) A fim de completar os fatores com base  nos quais são aplicados os direitos de 
importação ou de exportação ou outras medi das, deve ser delegado na Comissão o 
poder de adotar atos delegados em conf ormidade com o artigo 290.º do Tratado, 
relativamente à determinação da origem e ao valor aduaneiro das mercadorias. 
 
Ð 450/2008 considerando 18 
(28) É desejável agrupar todos os casos de constituição de uma dívida aduaneira na 
importação, excetuando os que resultam da ap resentação de uma d eclaração aduaneira 
 
PT 19   PT de introdução em livre prática ou de impor tação temporária com isenção parcial de 
direitos, tendo em vista evitar dificuldades  no que respeita à determinação da base 
jurídica ao abrigo da qual foi constituída a dívida aduaneira. O mesmo deverá ser aplicável no caso de constituição de uma dívida aduaneira na exportação. 
 
Ø texto renovado 
(29) É conveniente estabelecer o lugar onde é constituída a dívida aduaneira e onde devem 
ser cobrados os direitos de importação ou exportação. 
 
Ð 450/2008 considerando 19 
Ö texto renovado 
(30) Atendendo a que o novo papel das autoridades adua neiras implica a partilha de 
responsabilidades e a cooperação entre estânc ias aduaneiras do inte rior e da fronteira, 
a dívida aduaneira deverá, na maior parte dos casos,  Ö No contexto do 
desalfandegamento centralizado, a dívida aduaneira deve  ser constituída no local de 
estabelecimento do devedor, dado que a estâ ncia aduaneira competente nesse local 
pode assegurar mais eficazmente a fiscali zação das atividades da pessoa em causa. 
 
Ð 450/2008 considerando 20 
(31) Além disso, em consonância com a Convenção de Quioto revista, é conveniente prever 
um número limitado de casos em que é nece ssária a cooperação administrativa entre 
Estados -Membros para determinar o local de constituição da dívida aduaneira e 
proceder à cobrança dos direitos.  
 
Ð 450/2008 considerando 21  
(31) As regras relativas aos regimes especiais deverão permitir a utilização de uma garantia 
única para todas as categorias desses regime s, garantia essa que  deverá ser global, 
abrangendo diversas operações. 
 
Ð 450/2008 considerando 22 
(adaptado) 
(32) A fim de assegurar uma proteção mais  eficaz dos interesses financeiros da 
Comunidade  ⌦ União ⌫ e dos Estados-Membros, a garantia deverá cobrir 
mercadorias não declaradas ou declaradas de forma incorreta incluídas numa remessa 
ou numa declaração para as quais seja cons tituída. Pela mesma razão, o compromisso 
do fiador deverá cobrir igualmente o montante dos direitos de importação ou 
exportação cujo pagamento se verifique ser devido na sequência de controlos após a 
autorização de saída. 
 
PT 20   PT  
Ð 450/2008 considerando 23 
(adaptado) 
(33) A fim de salvaguardar os in teresses financeiros da Comunidade  ⌦ União ⌫ e dos 
Estados-Membros e lutar contra práticas fraudulentas, é conveniente estabelecer 
disposições que estabeleçam medidas graduais para a aplicação de uma garantia global. Nos casos de riscos acrescidos  de fraude, deverá ser possível proibir 
temporariamente a aplicação da garantia globa l, tendo em conta a situação particular 
dos operadores económicos em causa. 
 
Ð 450/2008 considerando 24 
(34) É conveniente ter em conta a boa-fé da pessoa em causa nos casos em que a 
constituição da dívida aduaneira tenha sido originada pelo incumprimento da 
legislação aduaneira, e minimizar o impact o da negligência imputável ao devedor. 
 
Ø texto renovado 
(35) A fim de salvaguardar os interesses fi nanceiros da União e dos Estados-Membros e de 
completar as regras relativas à dívida aduaneira e às garantias aduaneiras, deve ser 
delegado na Comissão o poder de adotar at os delegados em conformidade com o 
artigo 290.º do Tratado, relativamen te ao lugar onde é constituída a dívida aduaneira, 
ao cálculo do montante dos direitos de importação e exportação, à garantia desse 
montante e à cobrança, reembolso, dispen sa de pagamento ou extinção da dívida 
aduaneira. 
 
Ð 450/2008 considerando 25 
(adaptado) 
(36) É necessário definir o princípio de determinação do estatuto ⌦ aduaneiro ⌫ de 
mercadoria comunitária  ⌦ UE ⌫ e as circunstâncias que implicam a perda desse 
estatuto, e ainda determinar as situações em que esse estatuto permanece inalterado 
nos casos em que as mercadorias saem  ⌦ são retiradas ⌫ temporariamente do 
território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ . 
 
Ø texto renovado 
(37) A fim de garantir a livre  circulação de mercadorias UE no território aduaneiro da 
União e o tratamento aduaneiro das merca dorias não-UE que são introduzidas nesse 
território, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em 
conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente à determinação do estatuto 
aduaneiro das mercadorias, perda do es tatuto aduaneiro de mercadoria UE, 
preservação de tal estatuto para as mercadorias que deixam temporariamente o 
 
PT 21   PT território aduaneiro da União, aplicação de me didas de política comercial, proibições e 
restrições aplicáveis a mercadorias em regi mes especiais que são introduzidas em livre 
prática e condições de fra nquia de direitos para merca dorias de retorno e produtos 
extraídos do mar. 
 
Ð 450/2008 considerando 26 
(38) Caso um operador económico tenha ap resentado, com antecedência, as informações 
necessárias para os controlos baseados no risco relativos à admissibilidade das mercadorias, importa assegurar que, por regr a, a autorização de saída de mercadorias 
seja rapidamente concedida. Os controlos em matéria de política fiscal e comercial 
deverão ser principalmente executados pe la estância aduaneira responsável pelas 
instalações do operador económico. 
 
Ð 450/2008 considerando 27 
(39) As regras aplicáveis às declarações a duaneiras e à sujeição das mercadorias a um 
regime aduaneiro deverão ser modernizadas e racionalizadas, em especial mediante a 
exigência de que as declarações aduaneir as sejam, em regra, emitidas por meios 
eletrónicos, e a imposição de um único tipo de declaração simplificada. 
 
Ð 450/2008 considerando 28 
(40) Atendendo a que a Convenção  de Quioto revista favorece  a apresentação, registo e 
verificação da declaração aduaneira ante s da chegada das mercadorias e também a 
dissociação do local de apresentação da decl aração do local onde as mercadorias se 
encontram fisicamente, é conveniente prev er um desalfandegamento centralizado no 
local em que o operador económico es tá estabelecido. O desalfandegamento 
centralizado deverá incluir a facilidade de utilização de declarações simplificadas, o 
diferimento da data de apresentação de uma declaração completa e da documentação necessária, a declaração periódi ca e o diferimento do pagamento. 
 
Ð 450/2008 considerando 29 
(adaptado) 
(41) A fim de contribuir para assegurar condi ções neutras em termos de concorrência em 
toda a Comunidade,  Éé conveniente definir a nível comunitário  ⌦ da União ⌫ as 
normas que regem a inutilização ou outra forma de cessão das mercadorias pelas autoridades aduaneiras, questões que anteri ormente eram do âmbito da legislação 
nacional. 
 
PT 22   PT  
Ø texto renovado 
(42) A fim de completar as regras relativas à sujeição de uma mercadoria a um regime 
aduaneiro e garantir a igua ldade de tratamento das pe ssoas em causa, deve ser 
delegado na Comissão o poder de adotar at os delegados em conformidade com o 
artigo 290.º do Tratado, relativamen te às estância aduaneiras competentes, às regras de 
apresentação de uma declaração aduaneira, aos casos em que são concedidas 
autorizações para tais fins, às  regras de introdução em livre  prática das mercadorias e à 
cessão de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro. 
 
Ð 450/2008 considerando 30 
(adaptado) 
(43) É conveniente estabelecer regras comuns e simples para os regimes especiais (trânsito, 
armazenagem, utilização específica e aperfeiçoamento) , completadas por um pequeno 
conjunto de regras para cada categoria de regime especial, de forma a simplificar a 
escolha do regime correto por parte do operado r, evitar erros e reduzir o número de 
cobranças após a autorização de saída e de reembolsos. 
 
Ð 450/2008 considerando 31 
(44) Importa facilitar a con cessão de autorizações para diversos regimes especiais 
associados a uma garantia única e dependentes  do controlo de uma estância aduaneira 
única, devendo igualmente ser pr evistas regras simplificadas de constituição da dívida 
aduaneira aplicáveis nestes casos. O princí pio de base deverá ser o de que as 
mercadorias sujeitas a um regime especial  ou os produtos que delas resultem são 
avaliados no momento em que é constituída a dívida aduaneira. No entanto, caso seja economicamente justificado, deverá ser pos sível avaliar as mercadorias no momento 
em que sejam sujeitas a um regime especial . O mesmo princípio deverá ser aplicado às 
manipulações usuais. 
 
Ð 450/2008 considerando 32 
(adaptado) 
(45) Tendo em conta as medidas de segurança reforçadas introduzid as no Código através 
do Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 13 de 
Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que 
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário24 , a colocação de mercadorias em zonas 
francas deverá passar a constituir um regi me aduaneiro, devendo as mercadorias ser 
submetidas a controlos aduane iros à entrada e a registo. 
                                                 
24 JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.  
 
PT 23   PT  
Ð 450/2008 considerando 33 
(46) Dado que a intenção de r eexportar deixou de ser um requisi to necessário, o regime de 
aperfeiçoamento ativo — sistema suspensi vo deverá ser fundido com o regime de 
transformação sob controlo aduaneiro, deve ndo o regime de aperfeiçoamento ativo — 
sistema de draubaque ser abandonado. Este regime de aperfeiçoamento ativo único 
deverá abranger também a i nutilização, exceto nos casos em  que esta seja efetuada 
pelos serviços aduaneiros ou sob fiscalização aduaneira. 
 
Ø texto renovado 
(47) A fim de completar as re gras relativas a regimes especi ais e garantir a igualdade de 
tratamento das pessoas em questão, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar 
atos delegados em conformidade com o ar tigo 290.º do Tratado, relativamente às 
obrigações do titular de um regime especial, aos casos em que é concedida uma 
autorização relacionada com um  regime especial e as obrigações do titular de tal 
autorização e às regras para garantir a fis calização aduaneira das mercadorias sujeitas 
a um regime especial. 
 
Ð 450/2008 considerando 34 
(adaptado) 
(48) As medidas de segurança aplic áveis às mercadorias comunitárias  ⌦ UE ⌫ que 
tenham saído do território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ deverão ser 
igualmente aplicáveis às mercadorias não comunitárias  ⌦ não-UE ⌫ que sejam 
reexportadas. As mesmas regras de base  deverão ser aplicadas a mercadorias de 
qualquer natureza, prevendo-se a possibilid ade de derrogações caso sejam necessárias, 
tal como no caso de mercadorias que apenas  transitem pelo terr itório aduaneiro da 
Comunidade  ⌦ União ⌫ . 
 
Ð 450/2008 considerando 35  
(49) As medidas necessárias à execução  do presente regulamento deverão ser aprovadas 
nos termos da Decisão 1999/468/CE do Cons elho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as 
regras de exercício das competênci as de execução atribuídas à Comissão 25. 
                                                 
25 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Com a ultima redação que lhe foi dada Decisão 2006/512 (JO L 200 de 
22.7.2006, p.11)  
 
PT 24   PT  
Ø texto renovado 
(49) A fim de garantir a fiscalização aduane ira das mercadorias intr oduzidas e retiradas do 
território aduaneiro da União e a aplicação  de medidas de segurança, deve ser 
delegado na Comissão o poder de adotar at os delegados em conformidade com o 
artigo 290.º do Tratado, relativamente às re gras aplicáveis à declaração sumária de 
entrada, chegada das mercadorias, decl arações prévias de saída, exportação, 
reexportação e saída de mercadorias. 
 
Ð 450/2008 considerando 36 
(50) É conveniente prever a aprovação de medi das de execução do presente Código. Essas 
medidas deverão ser aprovadas pelos procedimentos de gestão e de regulamentação 
previstos nos artigos 4.º e 5.ºo da Decisão 1999/468/CE.  
 
Ø texto renovado 
(50) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para  a consecução dos 
objetivos básicos inerentes ao funcionament o eficaz da união aduaneira e à execução 
da política comercial comum, é necessário e conveniente definir as normas e 
procedimentos gerais aplicáveis às mer cadorias que entram ou saem do território 
aduaneiro da União. O presente regulamen to não excede o que é necessário para 
atingir os objetivos almejados, em confor midade com o artigo 5. º, n.º 4, primeiro 
parágrafo, do Tratado da União Europeia.  
 
Ð 450/2008 considerando 37 
(51) Em especial, deverá ser atribuída competên cia à Comissão para definir as condições e 
os critérios necessári os para a aplicação efectiva do presente Código. Atendendo a que 
têm alcance geral e se dest inam a alterar elementos  não essenciais do presente 
regulamento, ou a completá -lo mediante o aditamento de novos elementos não 
essenciais, essas medidas devem ser aprova das pelo procedimento de regulamentação 
com controlo previsto no artigo 5.º -A da Decisão 1999/468/CE.  
 
Ð 450/2008 considerando 38 
(52) A fim de assegurar um processo de decisão eficaz, é conveniente analisar as questões 
relativas à preparação da posiç ão a adoptar pela Comunidade no âmbito dos comités, 
grupos de trabalho e grupos especiais criados por acord os internacionais em matéria 
aduaneira ou ao abrigo de tais acordos.  
 
PT 25   PT  
Ð 450/2008 considerando 39 
(adaptado) 
(51) Tendo em vista simplificar e racionalizar  a legislação aduaneira, foram incorporadas 
no Código ⌦ Aduaneiro da União ⌫ , por razões de transparência, uma série de 
disposições presentemente contidas em atos autónomos da Comunidade  ⌦ União ⌫. 
Por conseguinte, além do Regulamento (C EE) n.º 2913/92, deverão ser revogados os 
seguinte s regulamentos:  ⌦ Por conseguinte, deverão ser revogados os seguintes 
regulamentos: ⌫Regulamento (CEE) n.º 3925/91 do Conselho, de 19 de dezembro de 
1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de 
mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuam um voo intracomunitário, bem 
como às bagagens das pessoas que efetuam uma travessia marítima intracomunitária26, 
⌦ Regulamento (CE) n.º 2913/92 ⌫, e Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do 
Conselho, de 11 de junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a 
emissão ou o estabelecimento, na Comunidade , das provas de origem e a emissão de 
determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Co munidade Europeia e determinados países
27 
⌦ e o Regulamento (CE) n.º 450/2008 ⌫. 
 
Ð 450/2008 considerando 40  
Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, a determinação das normas e 
procedimentos aplicáveis às merca dorias à entrada ou à saída do ter ritório aduaneiro da 
Comunidade a fim de permitir o funcionamento eficaz da União Aduaneira enquanto pilar 
central do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados -
Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário,  a Comunidade pode 
tomar medidas em conformidade com o princípi o da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º 
do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporci onalidade consagrado no mesmo 
artigo, o presente regulamento não excede o necessário para at ingir aqueles objectivos,  
 
Ø texto renovado 
(52) Os artigos que estabelecem a delegação de  poderes e a atribuição de competências de 
execução, bem como o artigo 46.º  sobre taxas e despesas de vem ser aplicáveis a partir 
da data de entrada em vigor do presente regulamento. As demais disposições devem 
ser aplicáveis a partir do 1.º dia do 1.º mês subseque nte a um período de 18 meses 
após aquela data. 
                                                 
26 JO L 374 de 31.12.19 91, p. 4. Com a ultima  redação que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) n.º 
1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p.1)  
27 JO L 165 de 21.6.2001, p. 1. Com a ultima red ação que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n.º 
75/2008 (JO L 24 de 29.1.2008, p.1)  
 
PT 26   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
 
PT 27   PT ÍNDICE 
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................... 30 
CAPÍTULO 1 Âmbito de aplicação da legisl ação aduaneira, missão das alfândegas e 
definições ..................................................................................................................... ............ 30 
CAPÍTULO 2 Direitos e deveres das pessoas  resultantes da legislação aduaneira ................. 40 
Secção 1 Fornecimento de informações................................................................................... 40 Secção 2 Representação aduaneira........................................................................................... 47 Secção 3 Operador económico autorizado............................................................................... 49 Secção 4 Decisões relativas à aplicaç ão da legislação aduaneira ............................................ 53 
Secção 5 Sanções ............................................................................................................... ...... 62 
Secção 6 Recursos das decisões............................................................................................... 63  
Secção 7 Controlo das mercadorias ......................................................................................... 64 Secção 8 Conservação de documentos e de outras informações; taxas e despesas.................. 70 CAPÍTULO 3 Conversão monetária e prazos.......................................................................... 71 TÍTULO II ELEMENTOS COM BASE NOS QUAI S SÃO APLICADOS OS  DIREITOS DE 
IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS 
NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS.......................................................... 73 
CAPÍTULO 1 Pauta Aduaneira Comum e cl assificação pautal das mercadorias.................... 73 
CAPÍTULO 2 Origem das mercadorias................................................................................... 77 
Secção 1 Origem não preferencial ........................................................................................... 77 Secção 2 Origem preferencial .................................................................................................. 7 9 
Secção 3 Determinação da origem das mercadorias ................................................................ 80 CAPÍTULO 3 Valor aduaneiro das mercadorias ..................................................................... 81 TÍTULO III DÍVIDA ADUANE IRA E GARANTIAS........................................................... 85 
CAPÍTULO 1 Constituição da dívida aduaneira...................................................................... 85 
Secção 1 Dívida aduaneira na importação ............................................................................... 85 Secção 2 Dívida aduaneira na exportação................................................................................ 88 
 
PT 28   PT Secção 3 Disposições comuns às dívidas adua neiras constituídas na importação e na 
exportação ..................................................................................................................... ........... 90 
CAPÍTULO 2 Garantia referente a uma dívi da aduaneira potencial ou existente ................... 94 
CAPÍTULO 3 Cobrança,  e pagamento, dos direitos e  reembolso e dispensa de pagamento do 
montante dos direitos de importação e  ⌦ ou ⌫ de exportação........................................... 102 
Secção 1 Determinação do montante  dos direitos de importação ou de exportação, notificação 
da dívida aduaneira e registo de liquidação ........................................................................... 102 
Secção 2 Pagamento do montante dos dire itos de importação ou de exportação .................. 107 
Secção 3 Reembolso e dispensa de pagamento...................................................................... 113 
CAPÍTULO 4 Extinção da dívida aduaneira.......................................................................... 119 
TÍTULO IV MERCADORIAS INTRODUZ IDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
⌦ UNIÃO ⌫ COMUNIDADE ........................................................................................... 122 
CAPÍTULO 1 Declaração sumária de entrada....................................................................... 122 
CAPÍTULO 2 Chegada de mercadorias................................................................................. 127 Secção 1 Entrada de mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
..... 127 
Secção 2 Apresentação, descarga e verificação das mercadorias .......................................... 131 Secção 3 Formalidades após a apresentação.......................................................................... 133 
Secção 4 Mercadorias que circulam  em regime de trânsito................................................... 134 
TÍTULO V REGRAS GERAIS SOBRE O ES TATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS 
MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIR O, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO 
DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS............................................................... 135 
CAPÍTULO 1 Estatuto adua neiro das mercadorias ............................................................... 135 
CAPÍTULO 2 Sujeição das mercador ias a um regime aduaneiro.......................................... 138 
Secção 1 Disposições gerais................................................................................................... 1 38 
Secção 2 Declarações aduaneiras normalizadas..................................................................... 142 Secção 3 Declarações aduaneiras simplificadas..................................................................... 144 Secção 4 Disposições aplicáveis a to das as declarações aduaneiras...................................... 146 
Secção 5 Outras simplificações.............................................................................................. 150  
CAPÍTULO 3 Conferência e autorização de saída das mercadorias ..................................... 154 
 
PT 29   PT Secção 1 Conferência........................................................................................................... .. 154 
Secção 2 Autorização de saída............................................................................................... 157  
CAPÍTULO 4 Cessão das mercadorias.................................................................................. 159 
TÍTULO VI INTRODUÇÃO EM LIVRE PR ÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE 
IMPORTAÇÃO ..................................................................................................................... 162 
CAPÍTULO 1 Introdução em livre prática............................................................................. 162 CAPÍTULO 2 Franquia de di reitos de importação ................................................................ 163 
Secção 1 Mercadorias de retorno ........................................................................................... 163 Secção 2 Pesca marítima e produtos extraídos do mar .......................................................... 166 
Secção 3 Medidas de execução .............................................................................................. 167 
TÍTULO VII REGIMES ESPECIAIS.................................................................................... 167 
CAPÍTULO 1 Disposições gerais .......................................................................................... 167 CAPÍTULO 2 Trânsito........................................................................................................... 1 78 
Secção 1 Trânsito externo e trânsito interno .......................................................................... 178 
Secção 2 Trânsito comunitário
 ⌦ da União ⌫................................................................... 181 
CAPÍTULO 3 Armazenagem................................................................................................. 183 
Secção 1 Disposições comuns................................................................................................ 183 
Secção 2 Depósito temporário................................................................................................ 186  
Secção 3 Entreposto aduaneiro .............................................................................................. 188 Secção 4 Zonas francas ......................................................................................................... . 189 
CAPÍTULO 4 Utilização específica....................................................................................... 193 
Secção 1 Importação temporária............................................................................................ 193 Secção 2 Destino especial ...................................................................................................... 196 
CAPÍTULO 5 Aperfeiçoamento ............................................................................................ 198 
Secção 1 Disposições gerais................................................................................................... 1 98 
Secção 2 Aperfeiçoamento ativo............................................................................................ 198 Secção 3 Aperfeiçoamento passivo........................................................................................ 200 
 
PT 30   PT TÍTULO VIII SAÍDA DAS MERCADORIA S DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
⌦ UNIÃO ⌫ COMUNIDADE ........................................................................................... 203 
CAPÍTULO 1 Mercadorias que saem do território aduaneiro ............................................... 203 
CAPÍTULO 2 Exportação e reexportação ............................................................................. 208 
CAPÍTULO 3 Franquia de direitos de exportação ................................................................. 212 
TÍTULO IX ⌦ DELEGAÇÃO DE PODERES, PROCEDIMENTO DE ⌫COMITÉ DO 
CÓDIGO ADUANEIRO  E DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................ 214 
CAPÍTULO 1 ⌦ Delegação de poderes e procedimento de ⌫ Ccomité do código aduaneir o214 
CAPÍTULO 2 Disposições finais........................................................................................... 217 
QUADROS DE CORRE SPONDÊNCIA............................................................................... 221 
 
PT 31   PT TÍTULO  I 
DISPOSIÇÕES  GERAIS 
CAPÍTULO 1 
Âmbito de aplicação da legi slação aduaneira, missão das 
alfândegas e definições 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 1.º 
Objeto e âmbito 
1. O presente regulamento estabelece o Código Aduaneiro ⌦ da União ⌫ 
Comunitário, a seguir designado  (o « Código)» , que determina as normas e 
procedimentos gerais aplicáveis às merca dorias à entrada ou à saída do território 
aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
Sem prejuízo do direito internacional e da s convenções internacionais, bem como da 
legislação comunitária  ⌦ da União ⌫ noutros domínios, o Código aplica-se de modo 
uniforme em todo o território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
2. Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser aplicadas fora do 
território aduaneiro da Comunidade  ⌦ da União ⌫ , quer no âmbito de legislação 
específica, quer no âmbito de convenções internacionais. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
3. Determinadas disposições da legislação adua neira, incluindo as simplificações nela 
previstas, são aplicáveis ao comércio de mercadorias ⌦ UE ⌫ entre as partes do 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  a que são aplicáveis as disposições 
da Diretiva 2006/112/CE Ö ou da Diretiva 2008/118/CE  e as partes desse 
território a que tais disposiç ões não são aplicáveis, ou ao comércio entre as partes 
desse território a que tais di sposições não são aplicáveis. 
 
Ð 450/2008 
As medidas  que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam o prazo a que se re fere o primeiro parágrafo do presente 
número, devem ser aprovadas pelo procedimen to de regulamentação com controlo a que s e 
refere o n.º 4 do artigo 184.º. Es sas medidas devem ter também em conta as circunstâncias 
especiais atinentes ao comércio de mercad orias em que participe apenas um Estado -Membro.  
 
PT 32   PT  
Ø texto renovado 
Artigo 2.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem as disposições da legi slação aduaneira relativamente à declaração 
aduaneira, à prova do estatuto aduaneiro e à uti lização do regime de trânsito interno da União, 
aplicáveis ao comércio de mercadorias UE a que faz referência o artigo  1.º, n.º 3. Estes atos 
podem ser adotados em resposta a circunstânc ias especiais atinente s ao comércio de 
mercadorias UE em que participe apenas um Estado-Membro. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 32 .º 
Missão das autoridades aduaneiras 
As autoridades aduaneiras são antes de mais  responsáveis pela su pervisão do comércio 
internacional da Comunidade  ⌦ União ⌫, contribuindo deste modo para um comércio justo 
e aberto, para a aplicação da vertente exte rna do mercado interno, da política comercial 
comum e das outras políticas comuns da Comunidade  ⌦ União ⌫ relacionadas com o 
comércio, bem como para a segu rança do circuito de abasteci mento global. As autoridades 
aduaneiras devem instituir medidas que visem, especialmente: 
(a) Proteger os interesses fi nanceiros da Comunidade  ⌦ União ⌫ e dos seus Estados-
Membros; 
(b) Proteger a Comunidade  ⌦ União ⌫ contra o comércio  desleal e ilegal, 
incentivando simultaneamente as atividades económicas legítimas; 
(c) Garantir a proteção e a segurança da Comunidade  ⌦ União ⌫ e dos seus 
residentes, bem como a proteção do ambi ente, se for caso disso, em estreita 
cooperação com outras autoridades; 
 
Ð 450/2008 
(d) Manter um equilíbrio adequado entre contro los aduaneiros e facilitação do comércio 
legítimo. 
 
PT 33   PT Artigo 43 .º 
Território aduaneiro 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
1. O território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  abrange os seguintes territórios, 
que incluem igualmente as águas territoriai s, as águas interiores e o espaço aéreo: 
 
Ð 450/2008 
– o território do Reino da Bélgica; 
– o território da República da Bulgária; 
– o território da República Checa; 
– o território do Reino da Dinamarca, com exceção das Ilhas Faroé e da Gronelândia; 
– o território da República Federal da Alem anha, com exceção da Ilha Helgoland e do 
território de Büsingen (Tratado de 23 de novembro de 1964 entre a República 
Federal da Alemanha e a Confederação Helvética), 
– o território da República da Estónia; 
– o território da Irlanda; 
– o território da República Helénica; 
– o território do Reino de Espa nha, exceto Ceuta e Melilha; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
– o território da República Francesa, com ex ceção da Nova Caledónia, de Mayotte, de 
São Pedro e Miquelon, das Ilha s Wallis e Futuna, da Polinésia Francesa e das Terras 
Austrais e An tárcticas Francesas  ⌦ dos países e territórios ultramarinos franceses 
aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia ⌫ , 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
– o território da República Italiana, com exceção dos municípios de Livigno e 
Campione d’Italia e das água s nacionais do Lago de Luga no que se encontram entre 
a margem e a fronteira política da área si tuada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio; 
 
PT 34   PT – o território da República de Chipre, nos termos do disposto no Acto de Adesão de 
2003; 
– o território da República da Letónia; 
– o território da República da Lituânia; 
– o território do Grão-Ducado do Luxemburgo; 
– o território da República da  Hungria; 
– o território de Malta; 
– o território do Reino dos Países Baixos na Europa; 
– o território da República da Áustria; 
– o território da República da Polónia; 
– o território da República Portuguesa; 
– o território da Roménia; 
– o território da República da Eslovénia; 
– o território da República Eslovaca; 
– o território da República da Finlândia; 
– o território do Reino da Suécia; 
– o território do Reino Unido da  Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e das Ilhas Anglo-
Normandas e da Ilha de Man. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Tendo em conta as convenções e tratados que lhes são aplicáveis, consideram-se 
parte do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  os seguintes territórios, 
incluindo as respetivas águas te rritoriais, as respetivas á guas interiores e o respetivo 
espaço aéreo, situados fora do território dos Estados-Membros: 
 
Ð 450/2008 
(a) FRANÇA 
(b) O território do Principado do Mónaco, conf orme definido na Convenção Aduaneira 
assinada em Paris, em 18 de maio de 1963 [ Journal officiel de la République 
française  (Jornal Oficial da República Francesa), de 27 de setembro de 1963, p. 
8679]; 
 
PT 35   PT (c) CHIPRE 
(d) O território das zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia, 
conforme definido no Tratado relativo à F undação da República de Chipre, assinado 
em Nicósia em 16 de agosto de 1960 (Un ited Kingdom Treaty Series No 4 (1961) 
Cmnd. 1252). 
Artigo 54 .º 
Definições 
Para efeitos do Código, entende-se por: 
1. «Autoridades aduaneiras»: as administ rações aduaneiras dos Estados-Membros 
responsáveis pela aplicação da legislação  aduaneira, bem como qualquer outra 
autoridade que, por força da legislação na cional, tenha competência para aplicar 
determinada legislação aduaneira; 
2. «Legislação aduaneira»: o conjunto da legislação constituído pelos seguintes 
elementos: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) O Código, bem como as respetivas dis posições de execução aprovadas a nível ⌦ da 
União ⌫ comunitário  e, se for caso disso, a nível nacional; 
 
Ð 450/2008 
(b) A Pauta Aduaneira Comum; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(c) A legislação relativa ao estabele cimento do regime comunitário  dasde franquias 
aduaneiras ⌦ da União ⌫ ; 
(d) Os acordos internacionais que contenham disposições em matéria aduaneira, na 
medida em que sejam aplicáveis na Comunidade  ⌦ União ⌫ ; 
3. «Controlos aduaneiros»: os atos específico s executados pelas autoridades aduaneiras 
a fim de garantirem a correta aplicação da legislação aduaneira e de outra legislação 
que regule a entrada, a saída, o trânsito, a transferência, a armazen agem e a utilização 
para fins especiais de me rcadorias que circulem entr e o território aduaneiro da 
Comunidade  ⌦ União ⌫ e outros territórios, bem como  a presença e a circulação 
no território aduaneiro de mercadorias não  comunitárias  ⌦ não-UE ⌫e de 
mercadorias sujeitas ao re gime de destino especial; 
 
PT 36   PT 4. «Pessoa»: as pessoas singulares, as pesso as coletivas ou qualquer associação de 
pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito comunitário  ⌦ da União ⌫ ou 
do direito  nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico 
de pessoa coletiva; 
 
Ð 450/2008 
5. «Operador económico»: as pessoas que, no ex ercício da sua ativ idade profissional, 
estejam envolvidas em atividades ab rangidas pela legislação aduaneira; 
6. «Representante aduaneiro»: qualquer pe ssoa designada por outra pessoa para 
executar junto das autoridades aduaneiras os atos e as formalidades exigidos pela 
legislação aduaneira; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
7. «Risco»: a probabilidade Ö e o impacto  de um incidente relacionado com a  
ocorrência, em relação à  entrada, saída, trânsito, ⌦ circulação ⌫ trans ferência  ou 
utilização para fins especiais de mercador ias que circulem entre o território aduaneiro 
da Comunidade  ⌦ União ⌫ e países ou territórios que não façam parte desse 
território, bem como em relação à  e com a  presença de mercadorias que não tenham 
o estatuto de mercadorias  comunitária ⌦ UE ⌫, de um incidente que o qual : 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) Impeça a correta aplicação de medidas comunitárias  ⌦ da União ⌫ ou de medidas  
nacionais; 
(b) Comprometa os interesses financeiros da Comunidade  ⌦ União ⌫ e dos seus 
Estados-Membros; 
(c) Constitua uma ameaça para a proteção e segurança da Comunidade  ⌦ União ⌫ e 
dos seus residentes, para a saúde huma na, dos animais ou das plantas, para o 
ambiente ou para os consumidores; 
 
Ð 450/2008 
8. «Formalidades aduaneiras»: o conjunto das operações que devem ser executadas 
pelas pessoas interessadas e pelas autori dades aduaneiras em cumprimento da 
legislação aduaneira; 
 
PT 37   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
9. "‘«Declaração sumária ⌦ de entrada ⌫» (declaração sumária de entrada e 
declaração sumária de saída) : o ato pelo qual, ante s ou no momento da ocor rência,  
uma pessoa informa as autoridades aduane iras, na forma e segundo as modalidades 
prescritas, da introdução das mercadoria s no território aduane iro da Comunidade  
⌦ União ⌫ ou da sua saída desse território ; 
10. ⌦«Declaração sumária de saída»: o at o pelo qual uma pessoa informa as 
autoridades aduaneiras, na forma e segundo as  modalidades prescritas, da saída das 
mercadorias do território aduaneiro da União; ⌫ 
 
Ø texto renovado 
11. «Declaração de depó sito temporário»: o ato pelo qua l uma pessoa indica, na forma e 
segundo as modalidades prescritas, que as me rcadorias são sujeitas ou destinam-se a 
ser sujeitas a tal regime; 
 
Ð 450/2008 
1012. «Declaração aduaneira»: o ato pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo 
as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado 
regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a 
aplicar; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
1113. «Declarante»: a pessoa que apresenta uma ⌦ declaração aduaneira, ⌫ Ö uma 
declaração de depósito temporário,  ⌦ uma ⌫ declaração sumária ⌦ de entrada, 
uma declaração sumária de saída ⌫ ou uma notificação de reexportação ou Ö um 
aviso de reexportação  que efetua uma d eclaração aduaneira  em nome próprio, ou a 
pessoa em cujo nome é efetuada essa declaração; 
1214. «Regime aduaneiro»: qualquer dos regi mes seguidamente referidos a que as 
mercadorias possam ser sujeitas nos termos do presente  Código: 
 
Ð 450/2008 
(a) Introdução em livre prática; 
(b) Regimes especiais; 
(c) Exportação; 
 
PT 38   PT 1315. «Dívida aduaneira»: a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de 
importação ou de exportação que se aplicam a determinadas mercadorias ao abrigo 
da legislação aduaneira em vigor; 
1416. «Devedor»: qualquer pessoa respons ável por uma dívida aduaneira; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
1517. «Direitos de importação»: os direitos aduaneiros devi dos aquando da importação de 
mercadorias; 
1618. «Direitos de exportação»: os direitos a duaneiros devidos aquando da exportação de 
mercadorias; 
1719. «Estatuto aduaneiro»: o es tatuto das mercadorias enqua nto mercadorias comunitárias  
⌦ UE ⌫ ou ⌦ mercadorias não-UE ⌫ não comunitárias ; 
1820. «Mercadorias ⌦ UE ⌫ comuni tárias »: as mercadorias abrangidas por uma das 
seguintes categorias: 
(a) Mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade  
⌦ União ⌫ , sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios 
que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ . As 
mercadorias inteiramente obtidas no territ ório aduaneiro da Co munidade não gozam 
do estatuto aduaneiro de mercadorias com unitárias se forem obtidas a partir de  
mercadorias sujeitas a um regime de tr ânsito externo, de armazenagem, de 
importação temporária ou de aperfeiçoame nto ativo nos casos determinados nos 
termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 101.º ;  
(b) Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Co munidade  ⌦ União ⌫ a 
partir de países ou territórios que não f açam parte desse territó rio e introduzidas em 
livre prática; 
(c) Mercadorias obtidas ou produzidas no território aduane iro da Comunidade  
⌦ União ⌫ , quer exclusivamente a partir das mercadoria s a que se refere a 
alínea b), quer a partir das mercadoria s a que se referem as alíneas a) e b); 
1921. «Mercadorias não  comunitárias  ⌦ não-UE ⌫ »: as mercadorias não abrangidas 
pelo ponto 2018  ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias 
comunitárias  ⌦ UE ⌫ ; 
2220 . «Gestão do risco»: a identificação sistemática do risco Ö , inclusive mediante 
controlos por amostragem,  e a aplicação de todas as medidas necessárias para 
limitar a exposição ao risco. Tal inclui a tividades como a recolha de dados e de 
informações, a análise e avaliação do risc o, a recomendação e realização de ações e o 
controlo regular e a revi são desse processo e d os seus resultados, com base em fontes 
e estratégias internacionais, comunitárias e nacionais ; 
 
PT 39   PT  
Ð 450/2008 
2321 . «Autorização de saída das mercadorias» : a colocação à disposição de determinada 
pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no 
regime aduaneiro ao qual estão sujeitas; 
2422 . «Fiscalização aduaneira»: a ação empree ndida a nível geral pelas autoridades 
aduaneiras destinada a assegurar o cumprime nto da legislação aduaneira e, se for 
caso disso, das restantes disposições aplicáv eis às mercadorias sujeitas a essa ação; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
2523 . «Reembolso»: a restituição de quaisquer  direitos de importação ou de exportação que 
tenham sido pagos; 
2624 . «Dispensa de pagamento»: a dispensa da obrigação de pagamento de direitos de 
importação ou de direitos de exportação que não tenham sido pagos; 
 
Ð 450/2008 
2725 . «Produtos transformados»: as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento 
que tenham sido objeto de oper ações de aperfeiçoamento; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2826 . «Pessoa estabelecida no terri tório aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ »: 
(a) No caso de uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí  tenha a sua residência 
habitual ⌦ no território aduaneiro da União ⌫ ; 
(b) No caso de uma pessoa coletiva ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa 
que aí  tenha a sua sede social, a sua admini stração central ou um estabelecimento 
permanente ⌦ no território aduaneiro da União ⌫ ; 
 
Ð 450/2008 
2927 . «Apresentação das mercadorias à alfâ ndega»: a comunicação às autoridades 
aduaneiras da chegada de mercadorias à es tância aduaneira ou a qualquer outro local 
designado ou aprovado pelas autoridades a duaneiras, bem como da disponibilidade 
dessas mercadorias para controlo aduaneiro; 
 
PT 40   PT 3028 . «Detentor das mercadorias»: a pessoa que  é proprietária das mercadorias ou que é 
titular de um direito de disposição equivalente sobre as mesmas ou que sobre elas exerce um controlo físico; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2931. «Titular do regime»:  
(a) a pessoa que efetua  ⌦ apresenta ⌫ a declaração ⌦ aduaneira ⌫ ou por conta de 
quem é efetuada a  ⌦ apresentada essa ⌫ declaração aduaneira ;  
 
Ø texto renovado 
(b) A pessoa que apresenta as mercadorias que  se considera sujeitas ao regime de 
depósito temporário na pendência da apresentação da declaração de depósito 
temporário ou a pessoa em nome de que m as mercadorias são apresentadas; 
(c) A pessoa que apresenta a declaração para  o regime de depósito temporário ou por 
conta de quem é apresentada essa declaração; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(d)ou  a A pessoa para quem foram transferidos os direitos e obrigações de tal pessoa  relativos 
a um regime aduaneiro; 
3230 . «Medidas de política comercial»: as medida s não pautais estabelecidas no âmbito da 
política comercial comum sob a forma de disposições comunitárias  ⌦ da União ⌫ 
que regem o comércio internacional de mercadorias; 
 
Ð 450/2008 
3331 . «Operações de aperfeiçoamento», qualquer das seguintes operações: 
 (a) Complemento de fabrico de mer cadorias, incluindo a sua montagem ou 
acoplamento e adaptação a outras mercadorias; 
 (b) Transformação de mercadorias;  (c) Inutilização de mercadorias;  (d) Reparação de mercadorias, in cluindo a sua recuperação e afinação; 
 (e) Utilização de certas mercador ias que não se encontram nos produtos 
transformados, mas que permitem ou facilitam a obtenção destes produtos, 
 
PT 41   PT mesmo que desapareçam total ou parcialm ente no decurso da sua utilização 
(acessórios de produção); 
3432 . «Taxa de rendimento»: a quantidade ou a percentagem de produtos transformados 
obtidos no aperfeiçoamento de uma quantid ade determinada de mercadorias sujeitas 
a um regime de aperfeiçoamento.;  
 
Ð 450/2008 
33. "Mensagem": a comunicação, segundo um modelo pré -estabelecido, de que constam 
dados transmitidos por uma pessoa, estância ou autoridade a outra pessoa, estância 
ou autoridade com recurso a tecnologias da informação e redes informáticas.  
 
Ð 450/2008 
CAPÍTULO 2 
Direitos e deveres das pessoas resultantes da legislação aduaneira 
SECÇÃO 1 
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES  
Artigo 65 .º 
Intercâmbio e armazenamento de dados 
1. Todos os intercâmbios de dados, docum entos de acompanhamento, decisões e 
notificações entre as autoridades aduaneiras  e entre os operadores económicos e as 
autoridades aduaneiras exigidos por for ça da legislação aduaneira, bem como o 
armazenamento desses dados exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando meios eletrónicos de processamento de dados. 
 
Ð 450/2008 
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam derrogações do primeiro parágrafo devem ser aprovadas 
pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º  
Essas medidas definem os casos e as condições em que, em vez do intercâmbio electrónico de 
dados, podem ser utilizados papel ou outro s meios de transmissão, tendo em conta, 
nomeadamente, os seguintes elementos:  
 
PT 42   PT  
Ø texto renovado 
2. Outros meios de intercâmbio e armazenamento de dados para além do processamento 
eletrónico a que se faz referência no n.º 1 podem ser utilizados como segue: 
(a) De forma permanente, em casos devidament e justificados pelo tipo de tráfego ou por 
exigências de acordos in ternacionais ou quando os  meios eletrónicos de 
processamento de dados não forem apropriados para o regime em causa; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
(ab) Ö Numa base temporária, em caso  Possibilidade  de falha temporária dos sistemas 
informáticos das autoridades aduaneiras ⌦ ou dos operadores económicos ⌫ ;
 Possibilidade de falha te mporária dos sistemas informáticos dos operadores 
económicos;  
 
Ð 450/2008 
(c) Convenções e acordos internacionais que prevejam a utilização de documentos em 
suporte de papel;  
(d) Viajantes sem acesso di recto aos sistemas informáticos e que não tenham 
possibilidade de utilizar me ios electrónicos para o fornecimento de informações;  
(e) Requisitos práticos que exijam que as declarações sejam fe itas oralmente ou por 
qualquer outro meio.  
2. Salvo nos casos em  que a legislação aduaneira preveja medidas específicas para o efeito, a 
Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas que estabeleçam:  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
(ac) As mensagens que são objeto de intercâm bio entre estâncias a duaneiras, necessárias  
Ö Numa base transitória, no caso de os sistemas informáticos necessários à 
aplicação Ö das disposições do Código não esta rem ainda operacionais, por períodos 
que terminam em 31 de dezembro de 2020.  da legislação aduaneira;  
 
PT 43   PT  
Ø texto renovado 
3. A Comissão pode tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros 
utilizem, em derrogação do disposto no n.º 1, outros meios de intercâmbio e 
armazenamento de dados para além do processamento eletrónico. 
Artigo 7.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, no que diz respeito: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
(ba) ⌦Ao estabelecimento de ⌫ Uum conjunto de dados e um modelo  comuns m para 
as mensagens que são objeto de intercâm bio por força da legislação aduaneira.  Oos 
dados referidos Ö no artigo 6.º, n.º 1, incluindo  o respetivo modelo e código;  na 
alínea b) do primeiro parágr afo devem incluir os elemento s necessários para a análise 
de risco e para a aplica ção correta dos c ontrolos aduaneir os, utilizando, sempre que 
adequado, normas e práticas comerciais internacionais . 
 
Ø texto renovado 
(b) Às regras para o intercâmbio e o arm azenamento de dados a efetuar pelos meios 
referidos no artigo 6.º, n.º 2. 
Artigo 8.º 
Atribuição de competências de execução 
A Comissão deve tomar as decisões sobre derrog ações referidas no artigo 6.º, n.º 3, através de 
atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o 
procedimento de exame referido no artigo 244.º, n.º 4. 
Artigo 9.º 
Registo 
1. Os operadores económicos estabelecidos no te rritório aduaneiro da  União devem ser 
registados pelas autoridades aduaneiras. 
2. A obrigação a que faz referência o n.º 1 pode , em certos casos, ser extensível aos 
operadores económicos que não estiverem esta belecidos no territ ório aduaneiro da 
União ou a outras pessoas. 
 
PT 44   PT Artigo 10.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem os casos referidos no artigo 9.º, n.º 2, determinem que Estado-
Membro é competente para o registo e especifi quem as regras a aplicar para o registo e a 
anulação do registo. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo116 .º 
⌦Comunicação de informações e ⌫ Pproteção de dados 
1. Todas as informações, obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das 
respetivas competências, que sejam de car áter confidencial ou prestadas a título 
confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações 
não devem ser divulgadas pelas autoridade s competentes sem autorização expressa 
da pessoa ou da autoridade que as forneceu, exceto nos termos do n.º2 do art igo 
26.ºartigo 40.º, n.º 2.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Todavia, essas informações podem ser divulga das sem autorização caso as autoridades 
aduaneiras sejam obrigadas ou autorizadas a fa zê-lo por força das disp osições em vigor, em 
particular no que respeita à proteção de dados ou no âm bito de ações judiciais. 
2. A comunicação de ⌦ informações ⌫ dados  confidenciais às autoridades 
aduaneiras e a outras autoridades competente s de países ou territórios situados fora 
do território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ só é autorizada no âmbito de 
acordos internacionais que assegurem um  nível adequado de proteção de dados . 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. A ⌦ Qualquer ⌫ divulgação ou comunicação dessas  de informações deve ter lugar 
na plena observância das disposições em vigor em matéria de proteção de dados. 
 
PT 45   PT  
Ð 450/2008 
Artigo 127 .º 
Intercâmbio de informações adicionais entr e as autoridades aduaneiras e os operadores 
económicos 
1. As autoridades aduaneiras e os operador es económicos podem trocar informações 
que não sejam especificamente exigidas por força da legislação aduaneira, em especial tendo em vista a cooperação mú tua na deteção e prevenção do risco. Tal 
intercâmbio pode ser objeto de acordo escr ito e incluir o acesso, por parte das 
autoridades aduaneiras, aos sistemas informáticos dos operadores económicos. 
2. As informações comunicadas no âmbito da cooperação a que se refere o n.º 1 são 
confidenciais, salvo disposição em contrário acordada entre as partes. 
Artigo 138
.º 
Fornecimento de informações pelas autoridades aduaneiras 
1. Qualquer pessoa pode solicitar às autoridade s aduaneiras informações relativas à 
aplicação da legislação aduaneira. Esse pedido pode ser indeferido se não disser respeito a uma atividade no âmbito do comé rcio internacional de mercadorias que 
esteja efetivamente prevista. 
2. As autoridades aduaneiras devem manter  um diálogo regular com os operadores 
económicos e com outras autoridades e nvolvidas no comércio internacional de 
mercadorias. Devem fomentar a transparên cia, colocando à disposição, sempre que 
possível gratuitamente, através da Internet , a legislação aduane ira, as decisões 
administrativas de caráter gera l e os formulários de pedido. 
Artigo 149
.º 
Fornecimento de informações às autoridades aduaneiras 
1. Qualquer pessoa direta ou indiretamente e nvolvida no cumprimento de formalidades 
aduaneiras ou na execução de controlos aduaneiros deve fornecer às autoridades 
aduaneiras, a pedido destas e nos prazos que sejam fixados, todos os documentos e 
todas as informações requeridas, sob uma forma adequada, bem como toda a 
assistência necessária para cumprimento dessas formalidades ou desses controlos. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
2. A apresentação de uma ⌦ declaração aduaneira, ⌫ Ö uma declaração de depósito 
temporário,  ⌦ uma ⌫ declaração sumária ⌦ de entrada, uma declaração 
sumária de saída ⌫ ou de uma declaração aduaneira , de uma notificação Ö de 
reexportação  ou Ö um aviso de reexportação ou de  qualquer outra notificação por 
parte de uma pessoa às autoridades aduaneiras, ou ainda  de um pedido de 
 
PT 46   PT autorização ou de qualquer outra decisão responsabiliza o interessado no que 
respeita: 
 
Ð 450/2008 
Ö texto renovado 
(a) À exatidão e ao caráter exaustivo das informações constantes da declaração, 
notificação Ö , aviso  ou pedido; 
 
Ð 450/2008 
Ö texto renovado 
(b) À autenticidade de qualquer documento entregue ou exibido  Ö comprovativo de 
declaração, notificação, aviso ou pedido;  
 
Ð 450/2008 
(c) Se for caso disso, ao cumprimento de t odas as obrigações re lacionadas com a 
sujeição das mercadorias em causa ao regime aduaneiro em questão, ou com o 
desenrolar das operações autorizadas. 
O primeiro parágrafo é igualmente aplicável  à comunicação de informações, sob qualquer 
outra forma, exigidas pelas autoridades aduaneiras ou fornecidas a estas últimas. 
 
Ð 450/2008 
Ö texto renovado 
Caso a declaração, a notificação Ö , o aviso  ou o pedido sejam apresentados ou as 
informações sejam comunicadas por um representante aduaneiro do interessado, o 
representante aduaneiro fica igualmente sujeito às obrigações previstas no primeiro parágrafo. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo .º 
Sistemas eletrónicos 
1. Os Estados-Membros ⌦ e a Comissão ⌫ colaboram com a C omissão tendo em 
vista o desenvolvimento, a manutenção e a utilização de  ⌦ devem desenvolver, 
manter e utilizar ⌫ sistemas eletrónicos para o intercâmbio de  informações  ⌦ dos 
dados referidos no artigo 6.º, n.º 1, ⌫ entre estâncias  ⌦ autoridades ⌫ aduaneiras 
 
PT 47   PT Ö e com a Comissão , bem como para o registo Ö , armazenagem, 
processamento  e a manutenção de ⌦ tais ⌫ dados.  relativos, designadamente:  
 (a) A operadores económicos directa ou i ndirectamente envolvidos na execução das 
formalidades aduaneiras;  
 
Ø texto renovado 
2. A Comissão pode autorizar os Estados-Memb ros que o solicitarem a testar por um 
período de tempo limitado simplificações na  aplicação da legislação aduaneira 
através de meios eletrónicos de processamento de dados. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
 (b) A pedidos e autorizações rela tivos a um regime aduaneiro ou a o estatuto de 
operador económico autorizado;  
 (c) A pedidos e decisões especiais concedidas nos termos do artigo 20.º;  
 (d) À gestão comum do risco, a que se refere o artigo 25.º  
2. As medidas que tenham por objeto alte rar elementos não essenciais do pres ente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam:  
 (a) O modelo dos formulários e o conteúdo dos dados a registar;  
 (b) A gestão desses dados pelas autoridades aduaneiras dos Estados -Membros;  
 (c) As regras de acesso a esses dados:  
 (i) Pelos operadores económicos;  
 (ii) Por outras autoridades competentes,  
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
Artigo 16.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para  adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 243.º 
que estabeleçam as regras para o desenvolvi mento, manutenção e utilização dos sistemas 
eletrónicos para o inte rcâmbio de dados referidos no artigo 15.º, n.º 1. 
 
PT 48   PT Artigo 17.º 
Atribuição de competências de execução 
1. Nos seis meses subsequentes à entrad a em vigor do presente regulamento, a 
Comissão deve adotar, atravé s de atos de execução, um programa de trabalho para o 
desenvolvimento e a aplicação dos sistemas el etrónicos a que se faz referência no 
artigo 15.º, n.º 1. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com 
o procedimento de exame referido no artigo 244.º, n.º 4. 
2. A Comissão deve aprovar as decisões referi das no artigo 15.º, n.º 2, através de atos 
de execução. Esses atos de execução deve m ser adotados em conformidade com o 
procedimento consultivo re ferido no artigo 244.º, n.º 2. 
 
Ð 450/2008 
SECÇÃO 2 
REPRESENTAÇÃO ADUANEIRA  
Artigo 1811 .º 
Representante aduaneiro 
1. Qualquer pessoa pode designar um representante aduaneiro. 
Essa representação pode ser direta — caso em que  o representante aduane iro atua em nome e 
por conta de outrem — ou indireta  — caso em que o representant e atua em nome próprio mas 
por conta de outrem. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. O representante aduaneiro deve estar estabelecido no território aduaneiro da 
Comunidade  ⌦ União ⌫. 
 
Ø texto renovado 
Em certos casos, é possível derrogar a esta obrigação.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3.2. Os Estados-Membros podem ⌦ estabelecer ⌫ definir,  nos termos do direito ⌦ da 
União ⌫ comunitário , as condições em que um repr esentante aduaneiro pode prestar 
serviços no Estado-Membro em que está estabelecido. Todavia, sem prejuízo da 
aplicação de critérios menos restritivos por parte do Estado-Membro em causa, um 
representante aduaneiro que cu mpra os critérios estabeleci dos nas alínea s a) a d) do 
 
PT 49   PT artigo 14.o  no artigo 22.º, alíneas a) a d) , fica autorizado a presta r esses serviços num 
Estado-Membro diferente daquele  em que está estabelecido. 
 
Ð 450/2008 
3. As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam, designadamente:  
 (a) As condições de dispensa da obrigação a que se refere o tercei ro parágrafo do n.º 1;  
 (b) As condições de concessão e pr ova da autorização a que  se refere o n.º 2;  
 (c) Quaisquer outras medidas de execução do presente artigo,  
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ð 450/2008 
Artigo 1912 .º 
 
Habilitação 
1. Nas suas relações com as autoridades a duaneiras, o representante aduaneiro deve 
declarar agir por conta da pessoa representa da e precisar se se trata de representação 
direta ou indireta. 
Qualquer pessoa que não declare agir na qualidade de represen tante aduaneiro, ou que declare 
agir na qualidade de representante aduaneir o sem possuir habilitação para o efeito, é 
considerada como agindo em nome e por conta próprios. 
 
Ð 450/2008  
2. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir na 
qualidade de representante aduaneiro prova da sua habilitação para o efeito pela 
pessoa representada. 
 
Ð 450/2008 
As medidas que tenham por objecto altera r elementos não essenciais do present e regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam derrogações ao pr imeiro parágrafo devem ser aprovadas 
pelo procedimento de regulamentação com c ontrolo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.º  
 
PT 50   PT  
Ø texto renovado 
Em determinados casos, as autoridades aduaneiras podem não exigir tal prova.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 20.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) Os casos em que se derroga da obrigação referida no artigo 18.º, n.º 2; 
(b) As regras aplicáveis à conce ssão e à prova da autorização  referida no artigo 18.º, n.º 
3. 
(c) Os casos em que a prova referida no artigo 19.º, n.º 2, não é exigid a pelas autoridades 
aduaneiras. 
 
Ð 450/2008 
SECÇÃO 3 
OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO  
Artigo 2113 .º 
Pedido e autorização 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
1. Os operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da Comunidade  
⌦ União ⌫ que preencham as condições previstas  ⌦ os critérios previstos ⌫ nos 
artigos  14.º e 1522.º podem solicitar o estatuto de  operador económico autorizado. 
 
Ø texto renovado 
Em certos casos é possível derrogar da obrig ação de estabelecimento no território 
aduaneiro da União. 
 
PT 51   PT  
Ð 450/2008 
As autoridades aduaneiras, se necessário após  consulta a outras autoridades competentes, 
concedem o referido estatuto, que  fica sujeito a acompanhamento. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
2. O estatuto de operador económico autorizado consiste  em comporta  dois  ⌦ os 
seguintes ⌫ tipos de autorização: 
(a) A de operador económico autorizado "simplificação aduaneira"  e a de operador 
económico autorizado "segurança e proteção" . ⌦para simplificação aduaneira que 
habilita ⌫O primeiro tipo de autorização  deve permitir  habilitar ⌦ o respetivo 
titular ⌫ que os operadores económicos  benef iciem  a beneficiar  de determinadas 
simplificações nos termos da legislação aduaneira;.  O segundo tipo de autorização   
(b) ⌦A de operador económico autorizado para  segurança e proteção que habilita ⌫ 
deve permitir que  o seu  respetivo  titular a beneficiar  beneficie  de facilitações no que 
respeita à  a segurança e a  proteção. 
3. Os dois tipos de autorização ⌦ referidos no n.º 2 ⌫ podem ser acumulados. 
 
Ð 450/2008 
4.3. Sob reserva dos artigos 2214 .º e 2315 .º, as autoridades adua neiras de todos os 
Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado, sem prejuízo dos controlos aduaneiros. 
5.4.
 Com base no reconhecimento do estatuto de  operador económic o autorizado, e desde 
que se encontrem preenchidos os requi sitos respeitantes a um dado tipo de 
simplificação especificamente previstos na legislação aduaneira, as autoridades 
aduaneiras devem autorizar o operado r a beneficiar dessa simplificação. 
5. O estatuto de operador económic o autorizado pode ser su spenso ou revogado nos 
termos das condições estabelecidas ao abrigo da alínea g)  do n.º 1 do artigo 15.º  
6. O operador económico autorizado deve in formar as autoridades aduaneiras de 
qualquer circunstância surgida após a c oncessão desse estatuto suscetível de 
influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo. 
Artigo 2214 .º 
Concessão do estatuto 
Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado são os seguintes: 
 
PT 52   PT (a) Existência de antecedentes de cumpriment o das exigências aduaneiras e fiscais; 
(b) Utilização de um sistema satisfatório de gestão  dos registos comerciais e, se for caso 
disso, de transportes que permita controlos aduaneiros adequados; 
(c) Solvabilidade comprovada; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
(d) Ao abrigo do n.º  2 do artigo  13.º, caso um operador económico autorizado pretenda 
beneficiar das simplificações previstas nos termos da legislação aduaneira  ⌦ No 
que se refere à ⌫ Ö autorização referida no artigo 21.º, n.º 2 , alínea a) , 
cumprimento de normas práticas de comp etência ou qualific ações profissionais 
diretamente relacionadas co m a atividade exercida;  
(e) Ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º, caso um operador económico autori zado pretenda 
beneficiar de facilitações  No que respeita Ö à autorização referida no artigo 21.º, n.º 
2, alínea b)  aos controlos aduaneiros relacion ados com a segurança e a proteção , 
existência de normas adequadas em matéria de segurança e proteção. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 2315 .º 
Medidas de execução  
 ⌦Delegação de poderes ⌫  
As medidas que tenham por objecto alte rar elementos não essenciais do presen te regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam regras sobre:  ÖA Comissão deve ter poderes para adotar 
atos delegados, em conformidade com o artigo 243.º, que especifiquem:  
(a) As ⌦ regras para a ⌫ concessão do estatuto de operador económico autorizado 
⌦ referido no artigo 22.º ⌫ ; 
(b) Os casos em que deve ser  efetuada  ⌦ de derrogação da ⌫ uma revisão do estatuto 
de Ö obrigação de um  operador económico autorizado ⌦ estar ⌫; 
 
Ð 450/2008 
 (c) A concessão de autorizações para a u tilização de procedimentos simplificados por 
parte dos operadores económicos autorizados;  
 (d) A ident ificação da autoridade aduaneira compet ente para conceder o estatuto e as 
autorizações em causa;  
 
PT 53   PT  (e) O tipo e âmbito das facilitações que podem ser concedidas a operadores 
económicos autorizados no que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a 
segurança e a protecção;  
 (f) A consulta e o fornecimento de informação às demais autoridades aduaneiras;  
 (g) As condições de suspensão ou de revogação do estatuto de operador económico 
autorizado;  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
 (h) As condições de dispensa da obrigação de estabelecimento  Ö estabelecido  no 
território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União, ⌫ para categorias es pecíficas de operadores 
económicos autorizados, tendo designadamen te em conta os acordos internacionais ; 
devem ser aprovadas pelo procedimento  de regulamentação com controlo  Ö em 
conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, segundo parágrafo ; 
⌦(c) As facilitações ⌫ a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º  artigo 21.º, n.º 2, alínea b). 
 
Ð 450/2008 
2. Essas medidas devem ter em conta:  
 (a) As regras adoptadas ao abrigo do n.º  3 do artigo  25.º; 
 (b) A participação a título profissional em  actividades abrangidas pela legislação 
aduaneira;  
 (c) Normas práticas de competência ou de  qualificações profissionais directamente 
relacionadas com a actividade exercida;  
 (d) O facto de o operador económico s er titular de um certificado reconhecido a nível 
internacional emitido com base em c onvenções internacionais aplicáveis.  
 
PT 54   PT SECÇÃO 4 
DECISÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA  
Artigo 2416 .º 
 Disposições gerais  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
1. Caso uma pessoa solicite às autoridades aduaneiras uma decisão relativa à aplicação 
da legislação aduaneira, deve fornecer todos os elementos e documentos requeridos 
para o efeito pelas referidas  autoridades ⌦ aduaneiras competentes ⌫. 
A decisão pode igualmente ser solicitada por várias pessoas ou ter po r objeto várias pessoas, 
nas condições estabelecidas pela legislação aduaneira. 
 
Ø texto renovado 
Em certos casos, a autoridade aduaneira comp etente deve ser a do local onde o requerente 
mantém ou disponibiliza a sua contabilidade pr incipal para fins aduaneiros e onde deve ser 
realizada pelo menos parte das atividades a abranger pela autorização. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
2. Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira , a decisão a que se refere o n.º 
1 deve ser adotada e notificad a ao requerente sem demora e o mais tardar no prazo de 
quatro meses  Ö 120 dias  a contar da data de receção pelas autoridades aduaneiras 
de todas as informações por estas exig idas para poderem tomar a decisão. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
No entanto, se não lhes for possível observa r o referido prazo, as au toridades aduaneiras 
comunicam esse facto ao requerente antes do termo do prazo, indicando os motivos, bem 
como o novo prazo que consideram necessári o para tomarem uma decisão sobre o pedido . 
3. Salvo disposição em contrário da decisã o ou da legislação aduaneira, a decisão 
produz efeitos a contar da data em que é recebida ou se considera que tenha sido 
recebida pelo requerente. Com exclusão dos casos previstos no n.º  2 do 
artigo  24.ºartigo 38.º, n.º 2, as deci sões tomadas são executórias pelas autoridades 
aduaneiras a partir dessa data. 
4. Antes de tomarem qualquer decisão suscetív el de ter consequências adversas para 
o(s) seu(s) destinatário(s)  ⌦ o requerente ⌫, as autoridades aduaneiras devem 
 
PT 55   PT comunicar aos interessados  ⌦ ao requerente ⌫ as razões em que tencionam 
fundamentar a sua decisão, dando  ⌦ dando-lhe ⌫ a estes últimos  a oportunidade 
de apresentarem  os seus pontos de vista num prazo  fixado a contar da data em que 
tiver sido feita ⌦ é recebida ou se consider a que tenha sido recebida ⌫ a 
comunicação. Findo o referido prazo, a decisão é notificada aos interessados  ⌦ ao 
requerente ⌫, na forma adequada, .  
 
Ø texto renovado 
Em certos casos, o primeiro parágrafo não é aplicável. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
⌦ 5. Uma decisão que tem consequências adve rsas para o requerente deve expor a ⌫ 
com indicação da  respetiva fundamentação A decisão  ⌦ e ⌫ deve mencionar o 
direito de recurso previsto no artigo 3723 .º. 
 
Ð 450/2008 
5. As medidas que tenham por objeto altera r elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleça m: 
 (a) Os casos e as condições em que nã o é aplicável o primeiro parágrafo do n.º  4; 
 (b) O prazo referido no primeiro parágrafo do n.º  4, 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
6. Sem prejuízo das disposições estabeleci das noutros domínios que especificam os 
casos e as condições  em que a decisão não produz efeitos ou deixa de os produzir, as 
autoridades aduaneiras que emitiram tomaram  a decisão podem a qualquer momento 
anulá-la, alterá-la ou revogá-la se ela não respeitar a legislação aduaneira. 
7. Salvo nos casos em que uma autoridade a duaneira atue na qualidade de autoridade 
judicial, as disposições dos n.ºs 3, 4, 5  e 6 do presente artigo e dos artigos 17.º , 18.º  
27.º, 28.º  e 19 29.º são igualmente aplicáveis às d ecisões adotadas pelas autoridades 
aduaneiras sem pedido prévio do interessa do, e nomeadamente à notificação de uma 
dívida aduaneira tal como previsto no n.º  3 do artigo  67.º. 
 
PT 56   PT  
Ø texto renovado 
Quando a decisão consiste em notificar uma dívi da aduaneira, em conformidade com o artigo 
90.º, n.º 3, as autoridades aduaneiras de vem comunicar ao interessado, num prazo 
determinado, os motivos nos quais entendem basear a sua decisão. 
 
Ø texto renovado 
8. Em certos casos, as auto ridades aduaneiras devem: 
(a) Controlar o cumprimento da decisão;  
(b) Reexaminar a decisão; 
(c) Suspender uma decisão se não for caso de a anular, revogar ou alterar. 
9. A Comissão pode tomar decisões, para além  das que são referidas no artigo 32.º, n.º 
8, que obriguem os Estados-Membros a tomar, suspender, anular, alterar ou revogar 
uma decisão a que se refere o artigo 24.º  para garantir a aplicação uniforme da 
legislação aduaneira. 
Artigo 25.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis ao procedimento para  tomada das decisões a que se refere o 
artigo 24.º; 
(b) Os casos em que não é dada oportunidade ao requerente para apresentar os seus 
pontos de vista, nos termos do arti go 24.º, n.º 4, primeiro parágrafo; 
(c) As regras aplicáveis ao controlo, reexame e suspensão das decisões, nos termos do 
artigo 24.º, n.º 8. 
Artigo 26.º 
Atribuição de competências de execução 
A Comissão deve tomar as decisões referida s no artigo 24.º, n.º 9, através de atos de 
execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento 
consultivo referido no artigo 244.º, n.º 2. 
Em caso de imperativos de urgência relacionados  com tais decisões, devidamente justificados 
pela necessidade de garantir a aplicação correta  e uniforme da legislação aduaneira relevante, 
a Comissão deve adotar atos de execução im ediatamente aplicáveis em conformidade com o 
procedimento referido no artigo 244.º, n.º 3.  
 
PT 57   PT Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por 
procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 17  27.º 
Validade das decisões a nível comunitário  ⌦ da União ⌫ 
Salvo disposição ou pedido  em contrário, as decisões adotad as pelas autoridades aduaneiras 
baseadas na  ⌦ relacionadas com a ⌫ aplicação da legislação aduaneira, ou relacionadas 
com essa aplicação,  são válidas em todo o territó rio aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ . 
 
Ð 450/2008  
Artigo 2818 .º 
Anulação de decisões favoráveis 
1. As autoridades aduaneiras anulam  devem anular  uma decisão favorável ao 
destinatário da mesma, se estiverem reuni das todas as condições  a seguir enunciadas: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) A decisão foi emitida  ⌦ tomada ⌫ com base em informações inexactas incorretas  
ou incompletas; 
 
Ð 450/2008  
(b) O requerente tinha ou deveria razoavel mente ter tido conhecimento de que as 
informações eram inexactas incorretas  ou incompletas; 
(c) A decisão teria sido diferente se as informações fossem exactas corretas  e completas. 
2. A anulação da decisão é comunicada ao destinatário dessa decisão. 
3. A anulação produz efeitos a contar da data  em que a decisão inicial tiver produzido 
efeitos, salvo disposiç ão em contrário da decisão nos te rmos da legislação aduaneira. 
 
PT 58   PT  
Ð 450/2008 
4. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 3 do 
artigo 184.º medidas de execução do presen te artigo, nomeadamente no que respeita 
às decisões que tenham vários destinatários.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 2919 .º 
Revogação e alteração de decisões favoráveis 
1. As decisões favoráveis são revogadas ou a lteradas se, em casos diferentes dos 
previstos no artigo 2818 .º, não estiverem ou deixarem de estar reunidas uma ou mais 
das condições previstas para a  sua emissão  ⌦ que motivaram a tomada dessas 
decisões ⌫ . 
2. Salvo disposição em contrá rio da legislação aduaneira , as decisões favoráveis a 
vários destinatários podem só  ser revogadas exclusivamente  em relação a um 
destinatário que não cumpra  uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa 
decisão. 
 
Ð 450/2008 
3. A revogação ou alteração da decisão é  deve ser  comunicada ao destinatário dessa 
decisão. 
4. O n.º 3 do artigo 16.º  artigo 24.º, n.º 3, é aplicável à revogação ou alteração da 
decisão. 
Todavia, em casos excecionais em que os legí timos interesses do destinatário da decisão o 
justifiquem, as autoridades aduaneiras podem dife rir a data a partir da qual essa revogação ou 
alteração produz efeitos. 
 
Ð 450/2008 
5. A Comissão pode a provar, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º  3 do 
artigo  184.º, medidas de execução do presente artigo, nomeadamente no que respeita às 
decisões que tenham vários destinatários.   
 
PT 59   PT  
Ø texto renovado 
Artigo 30.º 
Mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro 
Salvo se o interessado o solicitar, a revogação, alteração ou suspensão de uma decisão 
favorável não tem incidência sobre merca dorias que, no momento em que a revogação, 
alteração ou suspensão produz efeitos já foram e continuam sujeitas a um regime aduaneiro 
por força da decisão revocad a, alterada ou suspensa. 
Artigo 31.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As decisões que não são válidas na tota lidade do território aduaneiro da União; 
(b) As regras de anulação, revogação ou a lteração de decisões favoráveis. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 32  20.º 
Decisões relativas às informações vinculativas 
1. As autoridades aduaneiras emitem  ⌦ tomam ⌫ decisões , mediante pedido formal , 
decisões  relativas  relativamente aàs  informações pautais vinculativas, a seguir 
designadas por " (decisões IPV) ", ou decisões relativas às a informações vinculativas 
em matéria de origem, a seguir designadas por " (decisões IVO)" . 
Esses pedidos devem ser indeferidos  ⌦ não devem ser deferidos ⌫ em qualquer das 
seguintes circunstâncias: 
 
Ð 450/2008 
(a) Se forem apresentados, ou já tiverem sido ap resentados, na mesma ou noutra estância 
aduaneira, pelo titular de uma decisão re lativa às mesmas mercadorias, ou em seu 
nome e, no caso das decisões IVO, nas me smas circunstâncias determinantes para a 
aquisição da origem; 
(b) Se não corresponderem a uma intenção de utilização efetiva da  decisão IPV ou IVO 
ou a uma intenção de utilização efetiva de um regime aduaneiro. 
2. As decisões IPV ou as decisões IVO são vinculativas soment e no que respeita à 
classificação pautal ou à determinação da origem das mercadorias. 
 
PT 60   PT Essas decisões vinculam as autoridades aduane iras perante o titular da decisão apenas em 
relação às mercadorias cujas formalidades adua neiras sejam cumpridas após a data em que a 
decisão produz efeitos. 
As decisões vinculam o titular da decisão pe rante as autoridades aduaneiras apenas com 
efeitos a partir da data em que aquele recebe ou se considera que tenha recebido a notificação 
da decisão. 
3. As decisões IPV e as decisões IVO são válidas  por três anos a contar da data em que 
a decisão produz efeitos. 
 
Ø texto renovado 
Em certos casos, uma decisão IPV ou IVO deixa de ser válida antes do termo de tal período.  
Quando assim acontece, uma decisão IPV ou IVO ainda pode ser utilizada relativamente a 
contratos vinculativos baseados nessa decisão e celebrados antes do termo da sua validade. 
 
Ð 450/2008  
4. Tendo em vista a aplicação de uma decisã o IPV ou de uma decisão IVO no contexto 
de um determinado regime aduaneiro, o titula r da decisão deve estar em condições de 
provar que: 
 
Ð 450/2008 
(a) No caso de uma decisão IPV, as mercador ias declaradas correspondem em todos os 
aspetos às descritas na decisão; 
(b) No caso de uma decisão IVO, as mercadorias em questão e as circunstâncias 
determinantes para a aquisição da orig em correspondem em todos os aspetos às 
mercadorias e às circunstâncias descritas na decisão. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
5. Em derrogação do n.º  6 do artigo  16.º artigo 24.º, n.º 6, e do artigo 2818 .º, as 
decisões IPV e as decisões IVO são  devem ser  anuladas se tiverem sido emitidas  
tomadas  com informações inexatas ou incompletas fornecidas pelo requerente. 
6. As decisões IPV e as decisões IVO são devem ser  revogadas nos termos do nº 6 do 
artigo 16º  artigo 24.º, n.º 6 , e do artigo 2919 .º. 
 
PT 61   PT  
Ð 450/2008 
As referidas decisões não podem ser alteradas. 
7. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulam entação a que se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas de execução dos n.os 1 e 5 do presente artigo.  
 
Ø texto renovado 
7. A Comissão pode notificar os Estados-Membros do seguinte: 
 
Ð 450/2008 
8. Sem prejuízo do artigo 19.º as  medidas que tenham por obj ecto alterar elementos não 
essenciais do presente regulamento, completando -o, e que estabeleçam:  
 (a) As condições e o momento em que uma decisão IPV ou uma decisão IVO deixa de 
ser válida;  
 (b) As condições e o prazo em que uma decisão tal como referida na alínea a) pode 
continuar a ser utilizada no que re speita a contratos vinculativos  nela baseados e celebrados 
antes do termo do prazo de  validade dessa decisão;  
 (c) As condições em que a Comissã o pode adoptar decisões solicitan do aos Estados -
Membros que revoguem ou alterem um a decisão relativa a informações vinculativas e que dê 
informações vinculativas diferentes de  outras decisões sobre a mesma matéria,  
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que  se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
9. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam as condiçõ es aplicáveis à emissão de 
outras decisões relativas a informações vinculativas dev em ser aprovadas pelo 
procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o  
 
Ø texto renovado 
(a) Suspensão da tomada de decisões IPV e IVO para mercadorias relativamente às 
quais não está garantida a uniformidade da classificação pautal ou da determinação 
de origem; 
(b) Retirada da suspensão referida na alínea a). 
8. A Comissão pode tomar decisões que exijam que os Estados-Membros revoguem 
decisões IPV ou IVO, a fim de garantir a uniformidade na classificação pautal ou na 
determinação da origem das mercadorias. 
 
PT 62   PT 9. Em certos casos, as autoridades adua neiras podem, a pedido, tomar decisões 
relativamente a informações vinculativas em  áreas da legislação aduaneira para além 
das referidas no n.º 1. 
Artigo 33.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) Os casos em que decisão IPV ou uma decisã o IVO deixa de ser vá lida, nos termos do 
artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo; 
(b) As regras para a utilização de uma deci são IPV ou uma decisão IVO depois que esta 
deixa de ser válida, nos termos do artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo; 
(c) As regras a observar na notificação da Comissão aos Estados-Membros nos termos 
do artigo 32.º, n.º 7, alíneas a) e b); 
(d) Os casos em que decisões relacionadas com informações vinculativas são tomadas 
noutras áreas da legislaçã o aduaneira, nos termos do artigo 32.º, n.º 9. 
Artigo 34.º 
Atribuição de competências de execução 
A Comissão deve adotar as decisões referi das no artigo 32.º, n.º 8, através de atos de 
execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento 
consultivo referido no artigo 244.º, n.º 2.  
Em casos de imperativos de urgência re lacionados com tais de cisões, devidamente 
justificados pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação uniforme da legislação 
aduaneira relevante, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em 
conformidade com o procedimento  referido no artigo 244.º, n.º 3.  
Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por 
procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6. 
 
PT 63   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 5 
SANÇÕES  
Artigo 3521 .º 
Aplicação de sanções 
1. Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da 
legislação aduaneira comunitária . Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas 
e dissuasivas. 
 
Ð 450/2008 
2. Caso sejam aplicadas, as sanções admi nistrativas podem assumir, nomeadamente, 
uma das seguintes formas ou ambas: 
(a) Uma coima aplicável pelas autoridades adua neiras, incluindo, se for caso disso, um 
pagamento acordado que substitua uma sanção penal; 
(b) A revogação, suspensão ou alteração de uma autorização que tenha sido concedida à 
pessoa em causa. 
 
Ð 450/2008  
Ö texto renovado 
3. Os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de seis meses  Ö 180 dias  a 
contar da data de aplicação do presente artigo, determinada nos termos do artigo 
247.º, n.º 2 , n.º 2 do artigo  188.º , das disposições nacionais em vigor indicadas no 
n.º 1, devendo notificá-la sem demora de qualquer alteração subsequente que afete 
tais disposições. 
 
PT 64   PT  
Ð 450/2008 
SECÇÃO 6 
RECURSOS DAS DECISÕES  
Artigo 3622 .º 
Decisões proferidas por uma autoridade judicial 
O disposto nos artigos 3723 .º e 3824 .º não é aplicável aos recursos de anulação, revogação ou 
alteração de uma decisão relacionada com a apli cação da legislação aduaneira proferida pelas 
autoridades judiciais ou pelas autoridades aduaneiras atuando na qualidade de autoridades 
judiciais. 
Artigo 3723 .º 
Direito de recurso 
1. Todas as pessoas têm o direito de interpor  recurso de qualquer decisão tomada pelas 
autoridades aduaneiras relacionada com a aplicação da legislação aduaneira e que 
lhes diga direta e i ndividualmente respeito. 
 
Ð 450/2008  
Têm igualmente o direito de interpor recu rso todas as pessoas que, tendo solicitado uma 
decisão das autoridades adua neiras, delas não obtenham uma decisão no prazo fixado no 
artigo 24.º, n.º 2 n.º  2 do artigo  16.º. 
 
Ð 450/2008 
2. O direito de recurso pode ser exer cido pelo menos em duas fases: 
(a) Numa primeira fase, perante as autoridade s aduaneiras, uma auto ridade judicial ou 
qualquer órgão designado para o efeito pelos Estados-Membros; 
(b) Numa segunda fase, perante uma instância superior independente, que pode ser uma 
autoridade judicial ou um órgão es pecializado equiparado, nos termos das 
disposições em vigor nos Estados-Membros. 
 
Ð 450/2008 
3. O recurso é interposto no Estado-Membro em  que a decisão tenha sido tomada ou 
solicitada. 
 
PT 65   PT  
Ð 450/2008 
4. Os Estados-Membros devem certificar-se de que o procedimento de recurso permite 
a pronta confirmação ou retificação das decisões adotadas pelas autoridades 
aduaneiras. 
Artigo 3824 .º 
Suspensão da execução 
1. A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão 
impugnada. 
2. Todavia, as autoridades aduaneiras devem suspender, total ou parcialmente, a 
execução dessa decisão caso tenham motivos  fundamentados para pôr em dúvida a 
conformidade da decisão impugnada com a legislação aduaneira ou que seja de 
recear um prejuízo irrepa rável para o interessado. 
 
Ð 450/2008 
3. Nos casos referidos no n.º 2, caso  se a decisão impugnada dê der origem à aplicação 
de direitos de importação ou de direitos  de exportação, a suspensão da execução 
dessa decisão fica sujeita à constituição de  uma garantia, salvo se for comprovado, 
com base numa avaliação documentada, que essa garantia pode causar graves dificuldades de natureza económica ou social ao devedor. 
 
Ð 450/2008 
A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de  regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 1 84.º, medidas de execução  do primeiro parágrafo do presente número.  
SECÇÃO 7 
CONTROLO DAS MERCADORIAS  
Artigo 3925 .º 
Controlos aduaneiros 
1. As autoridades aduaneiras podem realizar  todos os controlos aduaneiros que 
considerem necessários. 
Os controlos aduaneiros podem, designadamente, consistir na verificação das mercadorias, na 
recolha de amostras, no controlo dos dados da declaração e da existência e autenticidade dos 
documentos, na verificação da contabilidade dos  operadores económicos e de outros registos, 
na inspeção dos meios de transporte, das bagage ns e de outras mercadorias transportadas por 
pessoas ou em pessoas e na realização de i nquéritos oficiais e outros atos similares. 
 
PT 66   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
2. Os controlos aduaneiros que não sejam controlos por amostragem devem basear-se 
essencialmente na análise de risco utiliza ndo meios eletrónicos de processamento de 
dados, com o objetivo de identif icar e avaliar os riscos e elaborar as contra-medidas 
necessárias com base em critérios de finidos a nível nacional, comunitário  ⌦ ou da 
União ⌫ e, sempre que possível, internacional. 
Os Estados -Membros, em colaboração com a Comissã o, devem assegurar o desenvolvimento, 
a manutenção e a utilização   
Ö 3. Os controlos aduaneiros devem ser realizados dentro  de um quadro comum de 
gestão do risco, baseado no intercâmbio de in formações e de análises de risco entre 
administrações aduaneiras e que defina, inter alia,  critérios Ö e normas  comuns 
em matéria  de avaliação  de riscos, medidas de controlo e áreas de controlo 
prioritárias. 
 
Ð 450/2008 
Os controlos baseados em tais informações e critérios são efetuados sem prejuízo de outros 
controlos efetuados nos termos dos  n.os 1 e 2  ou de outras disposições em vigor. 
3. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, a Comissão aprova, pelo procedimento de 
regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas de execução que 
estabeleçam:  
(c) (a) O quadro comum de gestão do risco;  
 
Ø texto renovado 
4. As autoridades aduaneiras aplicam mét odos de gestão de riscos com vista a 
diferenciar os níveis de risco associa dos às mercadorias sujeitas a controlos 
aduaneiros ou à fiscalização aduaneira e a determinar se as mercadorias serão ou não 
objeto de controlos aduaneiros específico s, indicando, se for o caso, o local onde 
serão efetuados esses controlos. 
A gestão de riscos inclui atividades co mo a recolha de dados e de informações, a 
análise e avaliação do risco, a recomendação  e realização de ações e o controlo 
regular e a revisão desse processo e dos seus resultados, com base em fontes e 
estratégias internacionais , da União e nacionais. 
 
Ð 450/2008  
 (b) Critérios comuns e áreas de controlo prioritárias;  
 
PT 67   PT  
Ø texto renovado 
5. As autoridades aduaneiras devem trocar informações sobre riscos e resultados de 
análises de risco nas seguintes circunstâncias: 
 
Ð 450/2008 
 (c)Informações e análises de risco que devam ser objecto de intercâmbio entre 
administrações aduaneiras.  
 
Ø texto renovado 
(a) Os riscos são classificados por uma auto ridade aduaneira como significativos e 
exigindo um controlo aduaneiro, e os re sultados desse controlo indicam que o 
incidente a que faz referência o artigo 5.o, n.º 7, do Código se verificou; 
(b) Os resultados do controlo não estabele cem a ocorrência do incidente a que faz 
referência o artigo 5.o, n.º 7, mas a autoridade aduane ira em causa considera que a 
ameaça representa um risco elevado noutro local da União. 
6. Para efeitos do estabelecime nto de critérios e normas co muns em matéria de risco, 
bem como das medidas de controlo e das ár eas de controlo prioritárias referidas no 
n.º 3, devem ser considerados  os seguintes elementos: 
(c) A proporcionalidade em relação ao risco; 
(d) A urgência da aplicação necessária dos controlos; 
(e) Os prováveis efeitos nos fl uxos comerciais, nos diferent es Estados-Membros e nos 
recursos afetados aos controlos. 
7. As áreas de controlo prio ritárias devem abranger determ inados regimes aduaneiros, 
tipos de mercadorias, itinerários, modos  de transporte ou operadores económicos 
que, durante um certo período, devem ser su jeitos a análises de risco e controlos 
aduaneiros reforçados, sem prejuízo de  outros controlos normalmente efetuados 
pelas autoridades aduaneiras. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 4026 .º 
Cooperação entre autoridades 
1. Caso, relativamente às mesmas mercador ias, devam ser efetuados controlos por 
autoridades que não sejam as autoridades aduaneiras, as autoridades aduaneiras 
devem, em estreita cooperação com essas outras autoridades, esforçar-se por que 
 
PT 68   PT esses controlos sejam efetuados, sempre que possível, ao mesmo tempo e no mesmo 
local que os controlos aduaneiros (bal cão único), competindo às autoridades 
aduaneiras assumir o papel de entidade coordenadora para esse efeito. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
2. No âmbito dos controlos previstos na pr esente secção, e sempre que tal seja 
necessário para minimizar os riscos e combat er as fraudes, as autoridades aduaneiras 
e as demais autoridades competentes pode m comunicar entre si e à Comissão os 
dados recebidos no contexto da entrada, saíd a, trânsito, transferência, armazenagem e 
utilização para fins especiai s, incluindo o tráfego postal, de mercadorias que circulem 
entre o território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ e outros  ⌦ países ou ⌫ 
territórios ⌦ situados fora do território aduaneiro da União, ⌫ e da presença e 
circulação dentro do território aduaneiro de mercadorias não comunitária s 
⌦ não-UE ⌫ e de mercadorias sujeitas ao regime  de destino especial, bem como os 
resultados de quaisquer controlos efetuados . As autoridades adua neiras e a Comissão 
podem igualmente proceder ao intercâm bio desses dados entre si a fim de 
assegurarem a aplicação uniforme da legislação aduaneira comunitária . 
Artigo 4127 .º 
Controlo após a autorização de saída 
Depois de concederem a autorização de saída da s mercadorias e a fim de se certificarem da 
exatidão dos elementos da declaração sumária ou da declaração  aduaneira, Ö declaração de 
depósito temporário, declaração sumária de entrad a, declaração sumária de saída, notificação 
de reexportação ou aviso de reexportação,  as autoridades aduaneiras podem proceder ao 
controlo de quaisquer documen tos e dados relativos às ope rações no que respeita às 
mercadorias em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores relativas a essas mercadorias. As referidas autoridades pode m igualmente proceder à verificação das 
mercadorias e/ou à recolha de amos tras, se tal for ainda possível. 
 
Ð 450/2008 
Esses controlos podem ser efetuados nas instalaç ões do detentor das mercadorias ou do seu 
representante, ou de qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida profissionalmente nas 
referidas operações, ou nas instalações de qua lquer outra pessoa que, pela sua qualidade 
profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados. 
 
PT 69   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 4228 .º 
Serviços aéreos e marítimos ⌦ intra-União ⌫ intracomunitários  
1. Só são executados controlos aduaneiros ou cumpridas formalidades aduaneiras no 
que se refere às  bagagemns  de mão e de porão das pessoas que efetuam um voo 
intracomunitário  ⌦ intra-União ⌫, ou que efetuam uma travessia marítima 
intracomunitária  ⌦ intra-União ⌫, nos casos em que a legislação aduaneira preveja 
tais controlos ou formalidades. 
 
Ð 450/2008 
2. O n.o 1 é aplicável sem prejuízo de qualquer um dos seguintes casos: 
(a) Controlos de segurança e proteção; 
(b) Controlos decorrentes de proibições ou restrições. 
3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do 
artigo 184.o, medidas de execução do presente artigo que estabeleçam os casos e 
condições em que os controlos e formalidades aduane iras podem ser aplicados:  
 (a) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas:  
 (i) Que efectuem um voo numa aeronave  proveniente de um aeroporto não 
comunitário e que, após escala num aeropor to comunitário, pr ossiga o voo com 
destino a outro aeropo rto comunitário;  
 (ii) Que efectuem um voo numa aeronave que faça escala num aeroporto 
comunitário antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto não 
comunitário;  
 (iii) Que utilizem um serviço marítimo efectuado pelo mesmo navio e que 
envolva trajec tos sucessivos com início, termo ou escala num porto não 
comunitário;  
 (iv) A bordo de barcos de recreio e aeronaves de turismo ou de negócios;  
 (b) Às bagagens de mão e às bagagens de porão:  
 (i) Que cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeron ave 
proveniente de um aeroporto não comun itário e que sejam transbordadas, nesse 
aeroporto comunitário, para outr a aeronave que efectue um voo 
intracomunitário;  
 
PT 70   PT  (ii) Embarcadas num aeroporto comun itário numa aeronave que efectue um 
voo intracomunitário co m vista ao respectivo tran sbordo, noutro aeroporto 
comunitário, para uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 43.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem o local onde devem ser cumpridas as formalidades e efetuados os 
controlos à bagagem de mão e de porã o, em conformidade com o artigo 42.º. 
Artigo 44.º 
Atribuição de competências de execução 
1. A Comissão deve tomar medidas, através de atos de execução, para garantir a 
aplicação uniforme dos controlos aduaneir os, designadamente no que diz respeito a 
intercâmbio de informações e de análises  de risco, critérios e normas comuns em 
matéria de risco, medidas de controlo  e áreas de controlo prioritárias. 
2. Os atos de execução referidos no n.º 1 são adotados em conformidade com o 
procedimento de exame referido no artigo 244.º, n.º 4.  
Em casos de imperativos de urgência re lacionados com tais me didas, devidamente 
justificados pela necessidade de atualizar rapidamente o quadro comum de gestão do risco e 
adaptar à evolução dos riscos o intercâmbio de informações e análises de risco, os critérios e 
as normas comuns em matéria de risco, as me didas de controlo e as áreas de controlo 
prioritárias, a Comissão deve adotar atos  de execução imediatamente aplicáveis em 
conformidade com o procedimento  referido no artigo 244.º, n.º 5.  
Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por 
procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6. 
 
PT 71   PT  
Ð 450/2008 
SECÇÃO 8 
CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES ; TAXAS E 
DESPESAS  
Artigo 4529 .º 
Conservação de documentos e de outras informações 
1. Os interessados devem conservar, pelo menos, durante três anos civi s, para efeitos de 
controlos aduaneiros, os documentos e inform ações a que se refere o artigo 14.º, n.º 1  
n.º 1 do artigo  9.º, por quaisquer meios que sejam acessíveis às autoridades 
aduaneiras e que estas possam aceitar. 
No caso de mercadorias introduzidas em livre prática em casos distintos dos referidos no 
terceiro parágrafo ou de mercadorias declaradas para export ação, esse prazo corre a partir do 
fim do ano no decurso do qual as declarações adua neiras de introdução em  livre prática ou de 
exportação foram aceites. 
No caso de mercadorias introduzidas em livre  prática com isenção de direitos ou com uma 
taxa reduzida do direito de importação em função  da sua utilização específica, este prazo 
corre a partir do fim do ano no decurso do qual as mercadorias deixam de estar sob 
fiscalização aduaneira. 
No caso de mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro, esse prazo corre a partir do fim do 
ano no decurso do qual terminou o regime aduaneiro em causa. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Sem prejuízo do disposto no artig o 91.º, n.º 4 n.º 4 do artigo 68.º , nos casos em que 
um controlo aduaneiro relati vo a uma dívida aduaneira re vele a necessidade de se 
proceder a uma retificação do respetivo re gisto de liquidação e o interessado tenha 
sido notificado desse facto, os documentos e as informações são conservados por um 
período de três anos a contar do termo do prazo previsto no n.º 1 do presente artigo . 
Caso seja interposto um recurso ou intent ada uma ação judicial, os documentos e as 
informações devem ser conservados durante o prazo  previsto no n.º 1 ou até que o processo de 
recurso ou a ação judicial estejam concluídos, consoante o que ocorrer em último lugar. 
 
PT 72   PT  
Ð 450/2008 
Artigo 4630 .º 
Taxas e despesas 
As autoridades aduaneiras não cobram taxas pe la execução dos controlos aduaneiros nem pela 
execução de qualquer outra medida  prevista na legislação adua neira durante o horário oficial 
de funcionamento das respetivas es tâncias aduaneiras competentes. 
Todavia, as autoridades aduaneiras podem cobr ar taxas ou fazer-se reembolsar das despesas 
incorridas no caso da prestação de serviços  específicos, designadamente dos seguintes: 
(a) Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal  aduaneiro fora do horário oficial de 
funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras; 
(b) Análises e relatórios de peritos sobre mer cadorias e taxas postai s para devolução de 
mercadorias a um requerente, nomeadamente no que respeita a decisões adotadas ao 
abrigo do artigo 3220 .º ou ao fornecimento de informaçõ es nos termos do artigo 13.º, 
n.º 1 n.º 1 do artigo  8.º; 
(c) Exame ou extração de amostras de me rcadorias para fins de verificação, ou 
inutilização de mercadorias, caso impli quem outras despesas além das despesas 
resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro; 
(d) Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos 
potenciais as exijam. 
 
Ð 450/2008 
2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam medi das de execução do segundo 
parágrafo do n.o 1, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com 
contr olo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º.  
CAPÍTULO  3 
CONVERSÃO MONETÁRIA E PRAZOS  
Artigo 4731 .º 
Conversão monetária 
1. As autoridades competentes publicam e/ou di vulgam na Internet a taxa de câmbio 
aplicável se for necessário proceder a uma conversão monetária por uma das 
seguintes razões: 
 
PT 73   PT (a) Caso os elementos que servem para determ inar o valor aduaneiro de uma mercadoria 
estejam expressos em moeda diferente da do Estado-Membro onde  é efetuada essa 
determinação; 
 
Ð 450/2008  
(b) Caso o contravalor do euro em moeda naci onal seja necessário para determinar a 
classificação pautal das mercadorias e o montante do direito de importação e de exportação, incluindo os valores máxi mos na Pauta Aduaneira Comum. 
 
Ø texto renovado 
2. O contravalor do euro em moeda nacional,  quando for necessári o para efeitos do 
disposto no n.º 1, deve se r fixado uma vez por mês. 
A taxa de câmbio a utilizar deve ser a taxa mais recente fixada pelo Banco Central Europeu 
antes do penúltimo dia do mês. 
Esta taxa deve ser aplicada durante todo o mês seguinte. 
No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de 5 % do valor da taxa 
fixada pelo Banco Central Europeu antes do  dia 15 do mesmo mês, esta última taxa é 
aplicável a partir do dia 15 e até ao final do mês em questão. 
 
Ð 450/2008 
32. Se a conversão monetária for necessária por razões distintas das referidas no n.o 1, o 
contravalor do euro em moeda nacional a ap licar no âmbito da legislação aduaneira é  
deve ser  fixado pelo menos uma vez por ano. 
3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regul amentação a que se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas de execução do presente artigo.  
 
Ø texto renovado 
O contravalor do euro em moeda nacional deve resultar da aplicação da taxa mais recente 
fixada pelo Banco Central Europeu antes de 15  de dezembro, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro do ano seguinte. 
 
PT 74   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 4832 .º 
 ⌦Períodos, datas e ⌫ pPrazos  
1. Caso a legislação aduaneira fixe um período, uma data ou um prazo prazo, uma data 
ou um termo , o prazo  período em questão  só pode ser prorrogado  prolongado  ou 
reduzido e a data ou o termo prazo  diferidos ou antecipa dos se tal estiver 
expressamente previsto nas disposições em causa. 
2. São aplicáveis as regras em maté ria de períodos , datas e prazos  prazos, datas e 
termos  estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/7128 do Conselho, 
de 3 de Junho de  1971, relativo à determinação das regras aplicáv eis aos prazos, às 
datas e aos termos , exceto nos casos em que a legislação aduaneira comunitária 
especificamente  preveja o contrário. 
TÍTULO II 
ELEMENTOS  COM  BASE  NOS  QUAIS  SÃO  APLICADOS  OS DIREITOS  
DE IMPORTAÇÃO  OU  DE EXPORTAÇÃO,  BEM  COMO  OUTRAS  
MEDIDAS  PREVISTAS  NO  ÂMBITO  DO  COMÉRCIO  DE 
MERCADORIAS 
CAPÍTULO 1 
Pauta Aduaneira Comum e classifi cação pautal das mercadorias 
Artigo 4933 .º 
Pauta Aduaneira Comum 
1. Os direitos de importação e de exportação  devidos baseiam-se na Pauta Aduaneira 
Comum. 
As outras medidas estabelecida s por disposições comunitárias  específicas ⌦ da União ⌫ no 
âmbito do comércio de mercadorias são, se  for caso disso, aplicadas em função da 
classificação pautal dessas mercadorias. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. A Pauta Aduaneira Comum é constituída pelos seguintes elementos: 
                                                 
28 JO L 124 de 8.6.1971, p. 1. 
 
PT 75   PT (a) A Nomenclatura Combinada das mercador ias instituída pelo Regulamento (CEE) 
n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 198729, relativo à nomenclatura pautal e 
estatística e à pauta aduan eira comum ; 
(b) Qualquer outra nomenclatura que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura 
Combinada ou que lhe acrescente eventualme nte subdivisões e que seja estabelecida 
por disposições comunitárias  específicas ⌦ da União ⌫ tendo em vista a aplicação 
de medidas pautais no âmbito do comércio de mercadorias; 
(c) Os direitos aduaneiros convencionais  ou normais autónomos aplicáveis às 
mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada; 
(d) As medidas pautais preferenciais in cluídas em acordos que a Comunidade  
⌦ União ⌫ tenha concluído com determinados  países ou territórios fora do 
território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ ou com grupos desses países ou 
territórios; 
(e) As medidas pautais preferenciais adot adas unilateralmente pela Comunidade  
⌦ União ⌫ em benefício de determinados país es ou territórios situados fora do 
território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ ou de grupos desses países ou 
territórios; 
(f) As medidas autónomas que prevejam a redu ção ou a isenção dos direitos aduaneiros 
aplicáveis a determinadas mercadorias; 
 
Ð 450/2008 
(g) O tratamento pautal favorável de que de terminadas mercadorias podem beneficiar 
pela sua natureza ou em função da sua utilização específica, no quadro das medidas 
previstas nas alíneas c) a f) ou h); 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(h) Outras medidas pautais prevista s pela legislação comunitária  ⌦ da União ⌫ em 
matéria agrícola, comercial ou outra. 
3. Caso as mercadorias em causa preencham  as condições incluídas nas medidas 
previstas nas alíneas d) a g) do n.º 2, aplicam -se, a pedido do declarante,  são estas  as 
medidas que, a pedido do declarante, se aplicam,  previstas nestas alíneas  em vez das 
previstas na alínea c) do mesmo nú mero. O pedido pode ser apresentado a posteriori , 
desde que sejam respeitados os prazos e condi ções estabelecidos na medida aplicável 
ou no Código. 
                                                 
29 JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.  Regulamento com a última re dacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento  (CE) n.º  275/2008 (JO L  85 de  27.03.2008, p.  3). 
 
PT 76   PT  
Ð 450/2008 
4. Caso a aplicação das medidas a que se refe rem as alíneas d) a g) do n.º 2, ou a 
isenção das medidas a que se refere a alínea h) do mesmo número, esteja limitada a um certo volume de importação ou de e xportação, tal aplicação ou isenção deixa de 
ser aplicável, no caso dos conti ngentes pautais, logo que se ja atingido o limite do 
volume de importação ou de exportação previsto. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
No caso de tetos pautais, essa aplicação cessa na sequência de um ato jurídico da Comunidade  
⌦ União ⌫ . 
 
Ð 450/2008 
5. A Comissão aprova, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 3 do artigo 
184.º, medidas de execução dos n.os 1 e 4 do presente artigo.  
 
Ø texto renovado 
5. A introdução em livre prática ou a exportaçã o de mercadorias às quais se aplicam as 
medidas referidas nos n.os 1 e 2 podem ser objeto de fiscalização. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 5034 .º 
Classificação pautal das mercadorias 
1. Para a aplicação da Pauta Aduaneira Comum, a « classificação pautal»  de 
mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada em que as referidas mercadorias devam ser 
classificadas. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Para efeitos da aplicação da s medidas não pautais, a " classificação pautal"  de 
mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada ou de qualquer outra nomenclatura que seja 
estabelecida por disposições comunitárias
 ⌦ da União ⌫ e que se baseie total ou 
parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente subdivisões, nas quais as referidas mercador ias devam ser classificadas. 
 
PT 77   PT  
Ð 450/2008 
3. A subposição ou outra subdivisão determinada nos termos dos n.os 1 e 2 é usada para 
efeitos da aplicação das medi das ligadas a essa subposição. 
 
Ø texto renovado 
4. A Comissão pode tomar medidas para dete rminar a classificação pautal de 
mercadorias ao abrigo da Nomenclatura Combinada.  
Artigo 51.º 
Atribuição de competências de execução 
5. A Comissão deve adotar medidas, por vi a de atos de execução, relativamente à 
gestão uniforme dos contingentes e dos teto s pautais a que se f az referência no artigo 
49.º, n.º 4, e à gestão da fiscalização da in trodução em livre prática ou da exportação 
de mercadorias a que se faz referência no artigo 49.º. Esses atos  de execução devem 
ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 
244.º, n.º 4. 
6. A Comissão deve adotar as me didas referidas no artigo 50.º, n.º 4, através de atos de 
execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o 
procedimento de exame referido no artigo 244.º, n.º 4. 
Em caso de imperativos de urgência relacionados  com tais medidas, devidamente justificados 
pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação correta e uniforme da Nomenclatura 
Combinada, a Comissão deve adotar atos de execução imediata mente aplicáveis em 
conformidade com o procedimento  referido no artigo 244.º, n.º 5.  
Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por 
procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6. 
 
PT 78   PT  
Ð 450/2008 
CAPÍTULO 2 
Origem das mercadorias 
SECÇÃO 1 
ORIGEM NÃO PREFERENCIAL  
Artigo 5235 .º 
Âmbito 
Os artigos 36.º, 37.º e  38.º 53.º e 54.º  definem as normas para a determinação da origem não 
preferencial das mercadorias para efeitos da aplicação: 
(a) Da Pauta Aduaneira Comum, com exclusão das medidas a que se referem as alíneas 
d) e e) do n.º 2 do  o artigo 33.º 49.º, n.º 2, alíneas d) e e) ; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(b) Das medidas não pautais estabeleci das por disposições comunitárias  específicas 
⌦ da União ⌫ no âmbito do comércio de mercadorias; 
(c) De outras medidas comunitárias  ⌦ da União ⌫ relacionadas com a origem das 
mercadorias. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 5336 .º 
Aquisição da origem 
1. Consideram-se originárias de um único país  ou território as mercadorias inteiramente 
obtidas nesse país ou território. 
2. As mercadorias em cuja produção intervie ram mais do que um país ou território são 
consideradas originárias do país ou territóri o onde se realizou a última transformação 
substancial. 
 
PT 79   PT Artigo 5437 .º 
Prova de origem 
1. Caso seja indicada numa declaração aduane ira uma origem ao abrigo da legislação 
aduaneira, as autoridades aduaneiras podem exigir ao declarante que apresente prova 
da origem das mercadorias. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Caso seja apresentada prova de origem ao abrigo da legislação aduaneira ou de outra 
legislação comunitária  específica ⌦ da União ⌫, as autoridades aduaneiras podem, 
em caso de dúvidas razoáveis, exigir elem entos de prova complementares que sejam 
necessários para assegurar que a indicação da  origem cumpre efetivamente as regras 
estabelecidas na legislação comunitária  aplicável ⌦ da União ⌫. 
3. Pode ser emitido na Com unidade  ⌦ União ⌫ um documento comprovativo da 
origem, caso as exigências do comércio o justifiquem. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 5538 .º 
Medidas de execução  ⌦ Delegação de poderes ⌫ 
A Comissão Ö deve ter poderes para a dotar atos delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem o seguinte:  aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se 
refere o n.º 2 do arti go 184.º, medidas de execução da presente secção.  
 
Ø texto renovado 
(a) As regras por força das quais se consider a que as mercadorias foram inteiramente 
obtidas num mesmo país ou território ou foram objeto da  última transformação 
substancial num dado país ou território, em conformidade com o artigo 53.º; 
(b) As exigências relativas à prova de orig em a que faz referência o artigo 54.º. 
 
PT 80   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 2 
ORIGEM PREFERENCIAL  
Artigo 5639 .º 
Origem preferencial das mercadorias 
1. Para beneficiarem das medidas a que se referem as alíneas d) ou e) do n.o 2 do artigo 
3349.o ou das medidas não pautais preferenciai s, as mercadorias devem cumprir as 
regras de origem preferencial previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo . 
2. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais previstas em 
acordos que a Comunidade  ⌦ União ⌫ tenha celebrado com determinados países 
ou territórios situados fora do te rritório aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ ou 
com grupos desses países ou territórios, as re gras de origem preferencial devem estar 
definidas nos referidos acordos. 
3. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais adotadas 
unilateralmente pela Comunidade  ⌦ União ⌫ em benefício de determinados países 
ou territórios situados fora do te rritório aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ ou 
de grupos desses países ou territórios, com exclusão dos referidos no n.º 5, a 
Comissão deve  aprovar  , pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º  2 
do artigo  184.º,  medidas que estabeleçam as regras de origem preferencial. 
 
Ø texto renovado 
A Comissão pode conceder a um país benefici ário, a pedido deste e para determinadas 
mercadorias, uma derrogação temporária das regras de origem preferencial a que se faz 
referência no primeiro parágrafo. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
4. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais aplicáveis no 
comércio entre o território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ e Ceuta e 
Melilha, previstas no Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão de 1985, as regras de origem 
preferencial são aprovadas nos termos  do artigo 9.º do referido protocolo. 
5. No caso de mercadorias que beneficiem de medidas preferenciais previstas em 
regimes preferenciais em favor dos países e territórios ultramarinos associados com a 
Comunidade  ⌦ União ⌫, as regras de origem pref erencial são aprovadas nos 
termos do artigo 203187 .º do Tratado. 
 
PT 81   PT Artigo 57.º  
⌦Delegação de poderes ⌫ 
6.A Comissão aprova,  deve Ö ter poderes para a dotar atos delegados, em conformidade com 
o artigo 243.º, que especifiquem:  pelo procedimento de regulamentação a que se refere o 
n.o 2 do artigo 184 .o, as medidas necessárias para a execu ção das disposições previstas nos n.os 
2 a 5 do presente artigo.  
 
Ø texto renovado 
(a) As regras aplicáveis ao procedimento em matéria de origem pr eferencial referido no 
artigo 56.º, n.º 1; 
(b) As regras de origem preferenci al referidas no ar tigo 56.º, n.º 3; 
(c) As regras aplicáveis à concessão pela Comissão de derrogações temporárias a que se 
faz referência no artigo 5 6.º, n.º 3, segundo parágrafo. 
Artigo 58.º 
Atribuição de competências de execução 
A Comissão deve aprovar a concessão a um país beneficiário da derroga ção temporária a que 
se faz referência no artigo 56.º , n.º 3, segundo parágrafo, através de atos de execução. Esses 
atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame 
referido no artigo 244.º, n.º 4. 
SECÇÃO 3 
DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS  
Artigo 59.º 
Decisões da Comissão 
A Comissão pode adotar medidas para de terminar a origem das mercadorias. 
Artigo 60.º 
Atribuição de competências de execução 
A Comissão deve adotar as medidas referidas no artigo 59.º, n.º 4, através de atos de 
execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento 
de exame referido no artigo 244.º, n.º 4. 
Em caso de imperativos de urgência relacionados  com tais decisões, devidamente justificados 
pela necessidade de rapidamente garantir a apli cação correta e uniforme das regras de origem, 
a Comissão deve adotar atos de execução im ediatamente aplicáveis em conformidade com o 
procedimento referido no artigo 244.º, n.º 5.  
 
PT 82   PT Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por 
procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
CAPÍTULO  3 
VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS  
Artigo 6140 .º 
Âmbito  
O valor aduaneiro das mercadorias, para efe itos da aplicação da Pauta Aduaneira Comum, 
bem como das medidas não pautais esta belecidas por disposições comunitárias  específicas 
⌦ da União ⌫ no âmbito do comércio de mercador ias, é determinado nos termos dos 
artigos 62.º e 63.º41.º a 43.º . 
Artigo 6241 .º 
Método de determinação do valor ad uaneiro baseado no valor transacional 
1. A base principal do valor aduaneiro das mer cadorias é o valor transacional, ou seja, o 
preço efetivamente pago ou a pagar pela s mercadorias quando são vendidas para 
exportação com destino ao territ ório aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ , 
ajustado, se necessário, de acordo com as  medidas adotadas ao abrigo do artigo  43.º. 
2. O preço efetivamente pago ou a pagar é o pa gamento total efetua do ou a efetuar pelo 
comprador ao vendedor ou pelo comprador a um terceiro em benefício do vendedor 
pelas mercadorias importadas e compreende  todos os pagamentos efetuados ou a 
efetuar, como condição da venda das mercadorias importadas. 
 
Ð 450/2008 
3. O valor transacional é aplicável desde que  se encontrem reunidas as seguintes 
condições: 
(a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo 
comprador, para além de qualquer uma das restrições que 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(i) sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas na 
Comunidade  ⌦ União ⌫ ; 
 
PT 83   PT  
Ð 450/2008 
(ii) limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; 
iii) não afetem substancialmente o valor aduaneiro das mercadorias; 
(b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou pres tações cujo valor 
não possa ser determinado relativam ente às mercadorias a avaliar; 
(c) Não reverta direta ou indiretamente para  o vendedor nenhuma parte do produto de 
qualquer revenda, cessão ou utilização poste rior das mercadorias pelo comprador, 
salvo se puder ser efetuado um ajustame nto apropriado nos termos das medidas 
adotadas por força do artigo  43.º; 
(d) O comprador e o vendedor não estejam co ligados ou a relação de coligação não 
tenha influenciado o preço. 
 
Ø texto renovado 
4. Devem ser aplicadas regras especiais pa ra determinar o valor aduaneiro das 
mercadorias com base no valor transacional. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 6342 .º 
Métodos secundários de determinação do valor aduaneiro 
1. Caso o valor aduaneiro das mercadorias não possa ser determinado nos termos do 
artigo 6241 .º, deve ser determinado pe la aplicação sucessiva das alíneas a) a d) do n.º 
2 do presente artigo , até à primeira destas alíneas que  permita determinar esse valor. 
 
Ð 450/2008 
A ordem de aplicação das alíneas c) e d) é  deve ser  invertida se o declar ante assim o solicitar. 
2. O valor aduaneiro determinado nos termos do n.º 1 é: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) O valor transacional de mercadorias idên ticas vendidas para exportação para o 
território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ e exportadas no mesmo momento 
que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo; 
 
PT 84   PT (b) O valor transacional de mercadorias sim ilares vendidas para exportação para o 
território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ e exportadas no mesmo momento 
que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo; 
(c) O valor baseado no preço unitário corresponden te às vendas, no território aduaneiro 
da Comun idade  ⌦ União ⌫ , das mercadorias importadas ou de mercadorias 
idênticas ou similares importadas que tota lizem a quantidade mais elevada, feitas a 
pessoas não coligadas com os vendedores; 
 
Ð 450/2008 
(d) O valor calculado. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. Se o valor aduaneiro não puder ser determinado nos termos do n.º 1, deve ser 
determinado, com base nos dados disponíve is no território adua neiro da Comunidade  
⌦ União ⌫, por meios razoáveis compatíveis com os princípios e disposições 
gerais: 
 
Ð 450/2008 
(a) Do Acordo relativo à Aplicação do arti go VII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio; 
(b) Do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; 
(c) Do presente capítulo. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 6443 .º 
Medidas de execução  ⌦ Delegação de poderes ⌫ 
A Comissão Ö deve ter poderes para a dotar atos delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem o seguinte:  aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se 
refere o n.º 2 do artigo 184.º, me didas medidas que estabeleçam.  
(a) ⌦As regras para a ⌫ Os elementos que, para efei tos da  determinação do valor 
aduaneiro ⌦ em conformidade com os artigos 62.º e 63.º ⌫ , devam ser 
adicionados ao preço efetivamente pa go ou a pagar ou que dele possam ser 
excluídos ; 
 
PT 85   PT  
Ø texto renovado 
(b) As regras para ajustar o preço efetivam ente pago ou a pagar, em conformidade com o 
artigo 62.º, n.º 1;  
 
Ð 450/2008 
(b) Os elementos a utilizar para determinar o valor calculado;  
 
Ø texto renovado 
(c) As condições referida s no artigo 62.º, n.º 3; 
 
Ð 450/2008 
(c) O método de determinação do valor aduane iro em casos específicos e no que se 
refere a mercadorias relativamente às quais seja constituída uma dívida aduaneira na 
sequência da utilização de um regime especial;  
(d) Quai squer outras condições, disposições ou re gras necessárias à aplicação dos artigos 
41.º e 42.º  
 
Ø texto renovado 
(d) As regras especiais para determinar o valor aduaneiro re feridas no artigo 62.º, n.º 4; 
 
PT 86   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
TÍTULO  III 
DÍVIDA  ADUANEIRA  E GARANTIAS 
CAPÍTULO 1 
Constituição da dívida aduaneira 
SECÇÃO 1 
DÍVIDA ADUANEIRA NA IMPORTAÇÃO  
Artigo 6544 .º 
Introdução em livre prática e importação temporária 
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação a sujeição de mercadorias não 
comunitárias  ⌦ não-UE ⌫ passíveis de direitos de importação a um dos seguintes 
regimes aduaneiros: 
 
Ð 450/2008 
(a) Introdução em livre prática, nomeadamente ao abrigo das disposições relativas ao 
destino especial; 
 
Ð 450/2008  
(b) Importação temporária com isenção pa rcial de direitos de importação. 
 
Ð 450/2008 
2. A dívida aduaneira é constituída no moment o da aceitação da declaração aduaneira. 
3. O declarante é o devedor. Em caso de representação indireta, é igualmente devedora 
a pessoa por conta de quem é feita a declaração aduaneira. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Caso uma declaração aduaneira re ferente a um dos regimes referi dos no n.º 1 seja elaborada 
com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de 
importação, são igualmente devedoras as pessoas que forneceram as informações necessárias 
 
PT 87   PT à elaboração da declaração e que tinham ou deveriam razoavel mente ter tido conhecimento de 
que essas informações eram falsas. 
Artigo 6645 .º 
Disposições específicas relativa s às mercadorias não originárias 
1. Nos casos em que esteja prevista a proibi ção do draubaque ou a isenção de direitos 
de importação para mercadorias não origin árias utilizadas no fabrico de produtos 
relativamente aos quais seja emitida uma pr ova de origem no quadro de um regime 
preferencial entre a Comunidade  ⌦ União ⌫ e determinados países ou territórios 
situados fora do território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ ou grupos desses 
países ou territórios, é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação relativamente a essas mercadorias não orig inárias a aceitação da notificação de 
reexportação relacionada com os produtos em questão. 
 
Ð 450/2008 
2. Caso seja constituída uma dívida aduaneira nos termos do n.º 1, o montante do 
direito de importação correspondente a e ssa dívida é determinado nas mesmas 
condições que as aplicáveis a uma dívida aduaneira resultante da aceitação, na 
mesma data, da declaração aduaneira de in trodução em livre prática das mercadorias 
não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em questão com o objetivo de pôr 
fim ao regime de aperfeiçoamento ativo. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. São aplicáveis, É aplicável o  com as devidas adaptações , os n.os 2 e 3 do  artigo 
4465.o, n.ºs 2 e 3. No entanto, no caso das mercadorias não comunitárias  ⌦ não-
UE ⌫ a que se refere o artigo 235179 .º, a pessoa que apresenta a notificação de 
reexportação é o devedor. Em caso de representação indireta, é igualmente devedora a pessoa por conta de quem é apresentada essa notificação. 
Artigo 6746
.º 
Constituição da dívida aduaneira por incumprimento 
1. Relativamente às mercadorias passíveis  de direitos de importação, é facto 
constitutivo da dívida aduaneira na importação o incumprimento de: 
(a) Uma das obrigações previstas na legislação  aduaneira em matéria de introdução de 
mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  no território aduaneiro da Comunidade  
⌦ União ⌫, de subtração à fiscalização aduaneira, ou de circulação, 
transformação, armazenagem, importação te mporária ou cessão de tais mercadorias 
nesse território; 
(b) Uma das obrigações previstas na legislação  aduaneira em matéria de utilização para 
fins especiais de mercadorias no te rritório aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ ; 
 
PT 88   PT (c) Uma das condições fixadas para a sujeição das mercadorias não comunitárias  
⌦ não-UE ⌫ a um regime aduaneiro ou para a concessão, em função do destino 
especial das mercadorias, da isenção ou de uma redução da taxa do direito de 
importação. 
 
Ð 450/2008 
2. A dívida aduaneira é constituída: 
(a) No momento em que a obrigação cujo incu mprimento dá origem à dívida aduaneira 
não é cumprida ou deixa de ser cumprida; 
(b) No momento em que é aceite uma declar ação aduaneira para a sujeição das 
mercadorias a um regime aduaneiro, se for estabelecido posteriormente que uma das 
condições fixadas para a sujeição das merca dorias a esse regime ou para a concessão 
de uma isenção de direitos ou de uma reduç ão da taxa do direito de importação em 
função da sua utilização específica  não foi efetivamente respeitada. 
3. Nos casos a que se referem as alín eas a) e b) do n.º 1, são devedoras: 
(a) As pessoas responsáveis pelo cumprimento das obrigações em causa; 
(b) As pessoas que tinham ou deveriam r azoavelmente ter tido conhecimento do 
incumprimento de uma obrigação decorrente  da legislação aduaneira e que agiram 
por conta de uma pessoa responsável pe lo cumprimento dessa obrigação ou que 
participaram no ato que deu origem ao incumprimento da obrigação; 
(c) As pessoas que tenham adqui rido ou detido as mercadoria s em causa e que tinham ou 
deveriam razoavelmente ter tido conhecimento, no momento em que adquiriram ou receberam as mercadorias, de que não fo ra cumprida uma obrigação decorrente da 
legislação aduaneira. 
4. Nos casos a que se refere a alínea c) do n. º 1, são devedoras as  pessoas obrigadas a 
respeitar as condições fixa das para a sujeição das mercadorias a um regime 
aduaneiro, para a declaração dessas merca dorias ao abrigo desse regime, ou para a 
concessão de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa do direito de importação, em função da utiliza ção específica das mercadorias. 
 
Ð 450/2008  
Caso seja elaborada uma declaração aduaneir a referente a um dos regimes mencionados no 
n.º 1 ou que  sejam comunicadas às autoridades aduane iras informações exigidas por força da 
legislação aduaneira relacionada com as condições  fixadas para a sujei ção das mercadorias a 
determinado regime aduaneiro, de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de importação, é igualmente devedora a pessoa qu e prestou as informações necessárias para 
elaborar a declaração e que tinha ou deveria ra zoavelmente ter tido conhecimento de que tais 
informações eram falsas. 
 
PT 89   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 6847 .º 
Dedução do montante já pago de direitos de importação 
1. Caso, ao abrigo do n.o 1 do artigo 46.oartigo 67.º, n.º 1 , seja constituída uma dívida 
aduaneira relativamente a mercadorias intr oduzidas em livre prática com o benefício 
de uma taxa de direitos de importação  reduzida em função da sua utilização 
específica, o montante dos direitos de importação pago aquando da introdução em 
livre prática é deduzido do montante dos  direitos de importação correspondente à 
dívida aduaneira. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
O primeiro parágrafo aplica-se com as devidas adaptações  caso seja constituída uma dívida 
aduaneira em relação a resíduos e desperdícios resultantes da inutilização dessas mercadorias. 
 
Ð 450/2008  
2. Caso, ao abrigo do n. º 1 do artigo 46.º artigo 67.º, n.º1 , seja constituída uma dívida 
aduaneira relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária 
com isenção parcial dos direitos de importação, o montante dos direitos de 
importação pago com base nessa isenção pa rcial é deduzido do montante dos direitos 
de importação correspondente à dívida aduaneira. 
SECÇÃO 2 
DÍVIDA ADUANEIRA NA EXPORTAÇÃO  
Artigo 6948 .º 
Exportação e aperfeiçoamento passivo 
1. É facto constitutivo de dívida aduaneira na  exportação a sujeição de mercadorias 
passíveis de direitos de e xportação ao regime de exportação ou de aperfeiçoamento 
passivo. 
 
Ð 450/2008 
2. A dívida aduaneira é constituída no moment o da aceitação da declaração aduaneira. 
3. O declarante é o devedor. Em caso de representação indireta, é igualmente devedora 
a pessoa por conta de quem é feita a declaração aduaneira. 
 
PT 90   PT  
Ð 450/2008 
Caso uma declaração aduaneira seja elaborada com base em informações de que resulte a não 
cobrança, total ou parcial, dos direitos de e xportação, são igualmente  devedoras as pessoas 
que forneceram as informações necessárias à elaboração da declaração e que tinham ou 
deveriam razoavelmente ter tido conheciment o de que essas informações eram falsas. 
Artigo 70  49.º 
Constituição da dívida aduaneira por incumprimento 
1. Relativamente às mercadorias passíveis  de direitos de exportação, é facto 
constitutivo da dívida aduaneira na exportação o incumprimento: 
 
Ð 450/2008 
(a) De uma das obrigações previstas na legislação aduaneira para a saída das 
mercadorias; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(b) Das condições que permitiram a saída das mercadorias do território aduaneiro da 
Comunidade  ⌦ União ⌫ com isenção total ou parcial de direitos de exportação. 
 
Ð 450/2008 
2. A dívida aduaneira é constituída: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) No momento em que as mercadorias saem efetivamente do território aduaneiro da 
Comunidade  ⌦ União ⌫ sem uma declaração aduaneira; 
(b) No momento em que as mercadorias chegam  a um destino difere nte daquele para o 
qual foi autorizada a saída do terr itório aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ com 
isenção total ou parcial de direitos de exportação; 
 
Ð 450/2008 
(c) Se as autoridades aduane iras não puderem determinar  o momento referido na 
alínea b), no momento em que termina o pr azo fixado para a apresentação da prova 
 
PT 91   PT de que foram respeitadas as condições fi xadas para a concessão dessa isenção às 
mercadorias em causa. 
3. Nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 1 o n.º 1, alínea a) , são devedoras: 
(a) As pessoas responsáveis pelo cump rimento da obrigação em causa; 
(b) As pessoas que tinham ou deveriam r azoavelmente ter tido conhecimento do 
incumprimento da obrigação em causa e que agiram por conta da pessoa que estava obrigada ao cumprimento dessa obrigação; 
(c) As pessoas que participaram no ato que deu origem ao incumprimento da obrigação e 
que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento de que a declaração 
aduaneira exigida não tin ha sido apresentada. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
4. Nos casos a que se refere a alínea b) do n.º 1, são devedoras as  pessoas obrigadas a 
respeitar as condições ao ab rigo das quais as mercadoria s foram autorizadas a sair do 
território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ com isenção total ou parcial de 
direitos de exportação. 
 
Ð 450/2008 
SECÇÃO 3 
DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS DÍVIDAS ADUANEIRAS CONSTITUÍDAS NA 
IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO  
Artigo 7150 .º 
Proibições e restrições 
1. É constituída uma dívida aduaneira na importação ou na exportação mesmo se for 
relativa a mercadorias que estão sujeitas a medidas de proibição ou de restrição na 
importação ou na exportação, seja qual for a sua natureza. 
2. Todavia, não é constituída qualquer dívida aduaneira: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) Na introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ de 
moeda falsa; 
(b) Na introdução no território aduaneiro da Comunidade  ⌦ União ⌫ de 
estupefacientes e de substânc ias psicotrópicas, salvo se essa introdução for realizada 
 
PT 92   PT sob a estrita fiscalização das autoridade s competentes com vista a uma utilização 
para fins médicos e científicos. 
3. Para efeitos das sanções aplicáveis às in frações aduaneiras, considera-se, contudo, 
constituída uma dívida aduaneira caso a legislação de um Estado-Membro preveja 
que os direitos aduaneiros  ⌦ de importação e de exportação ⌫ ou a existência de 
uma dívida aduaneira servem de base para a determinação de sanções. 
Artigo 7251 .º 
Múltiplos devedores 
Caso existam vários devedores do montante dos direitos de importação ou de exportação 
correspondente a uma mesma dívida aduaneira,  aqueles ficam solidariamente obrigados ao 
pagamento ⌦ daquele ⌫do montante total da dívida . 
Artigo 7352 .º 
Regras gerais para o cálculo do montante dos  direitos de importação ou de exportação 
1. O montante dos direitos de importação ou de exportação é  deve ser  determinado com 
base nas regras de cálculo dos direitos aplicáveis às mercadorias em causa no 
momento em que foi constituída a dívida aduaneira relativamente às mesmas. 
 
Ð 450/2008 
2. Caso não seja possível determinar com exatid ão o momento da cons tituição da dívida 
aduaneira, o momento a considerar é aque le em que as autoridades aduaneiras 
constatam que essas mercadorias se encontra m numa situação constitutiva de dívida 
aduaneira. 
Todavia, caso as informações de que dispõe m as autoridades aduaneiras lhes permitam 
concluir que a dívida aduaneira foi constituída num momento anterior ao daquela constatação, 
considera-se que a dívida aduaneira foi cons tituída no momento mais recuado no tempo em 
que seja possível comprovar essa situação. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 7453 .º 
Regras especiais para o cálculo do m ontante dos direitos de importação 
1. Caso, relativamente a mercadorias sujeita s a um regime aduaneiro, tenham sido 
suportadas despesas de armazenagem ou de manipulações usuais no território aduaneiro da Comunidade
 ⌦ União ⌫, essas despesas ou a mais valia obtida não 
sãodevem ser  tidas em conta para o cálculo do montante dos direitos de importação 
se o declarante apresentar provas su ficientes das despesas suportadas. 
 
PT 93   PT No entanto, o valor aduaneiro,  a quantidade, a natureza e a origem das mercadorias não 
comunitárias  ⌦ não-UE ⌫ utilizadas nas operações são devem ser  tidos em conta para o 
cálculo do montante dos direitos de importação. 
2. Caso haja mudança de classi ficação pautal das mercador ias sujeitas a um regime 
aduaneiro em consequência de manipulaçõ es usuais no território aduaneiro da 
Comunidade  ⌦ União ⌫, é deve ser  aplicada, a pedido do declarante, a 
classificação pautal inicial das merca dorias sujeitas ao regime em causa. 
 
Ð 450/2008 
3. Caso seja constituída uma dívida aduaneir a relativamente a produtos transformados 
no âmbito do regime de aperfeiçoament o ativo, o montante dos direitos de 
importação correspondente a essa dívida é  deve ser  determinado, a pedido do 
declarante, com base na classificação pautal , no valor aduaneiro, na quantidade, na 
natureza e na origem das mercadorias sujeitas  ao regime de aperfeiçoamento ativo no 
momento da aceitação da declaração aduaneira referente às mesmas. 
 
Ø texto renovado 
Contudo, em certos casos, o montante dos dire itos de importação deve ser determinado em 
conformidade com o primeiro parágrafo, sem pedido do declarante, para impedir que sejam 
contornadas as medidas pautais a que se refere o artigo 49.º, n.º 2, alínea h).  
4. Caso seja constituída uma dívida aduaneir a relativamente a produtos transformados 
no âmbito do regime de aperfeiçoament o passivo ou a produtos de substituição, 
conforme referido no artigo 226.º, n.º 1, o mont ante dos direitos de importação deve 
ser calculado com base nos custos das oper ações de aperfeiçoamento efetuadas fora 
do território aduaneiro da União. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
5. Caso a legislação aduaneira preveja um tratamento pautal favorável das mercadorias, 
a franquia ou a isenção total ou parcial de di reitos de importação ou de exportação, 
ao abrigo do artigo 49.º, n.º 2, alíneas d)  a g), dos artigos 174.º, 175.º, 176.º e 178.º 
ou dos artigos 224.º a 227.º ou ao abrigo  das alíneas d) a g) do n.º 2 do artigo 33.ºo, 
dos artigos 130.º a 133.º e dos artigos do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do 
Conselho, de 28 de Março de 1983,  relativo ao estabelecimento do regime 
comunitário das franquias aduaneiras30, Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do 
Conselho , esse tratamento pautal favorável , essa franquia ou essa isenção são 
igualmente aplicáveis nos casos em que seja constituída uma dívida aduaneira nos 
                                                 
30 JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última red acção que lhe foi dada pelo 
Regulamento  (CE) n.º  274/2008 (JO L  85 de  27.3.2008, p.  1). 
 
PT 94   PT termos dos artigos 67.º ou 70.º  46.º ou 49.º  do presente regulamento, desde que o 
incumprimento que deu origem à constituição da dívida aduaneira não tenha constituído uma tentativa de fraude. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 54.º  
Medidas de  execução  
As medidas que tenham por objeto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam:  
 (a) As regras de cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação 
aplicáveis às mercadorias;  
 (b) Outras regras especiais respeitantes a regimes específicos;  
 (c) Derrogações aos artigos  52.º e  53.º, nomeadamente para  impedir que sejam 
contornadas as medidas pautai s a que se refere a alínea  h) do n.º  2 do artigo  33.º, 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
Artigo 55 75.º 
Local de constituição da dívida aduaneira 
1. A dívida aduaneira é constituída no loca l em que é apresentada a declaração 
aduaneira ou a notificação de reexportaçã o a que se referem os artigos 65.º, 66.º e 
69.º44.º, 45.º e 48.º  ou em que deve ser apresentada a declaração complementar a que 
se refere o n.º 3 do artigo 110.º . 
Em todos os outros casos, o local de constitui ção da dívida aduaneir a é o local onde ocorrem 
os factos constitutivos da mesma. 
Se não for possível determinar esse local, a dí vida aduaneira é constituída no local onde as 
autoridades aduaneiras constatam que as mercadorias se encontram numa situação 
constitutiva de dívida aduaneira. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Se as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime aduaneiro que não tenha sido 
apurado e se o local não puder ser determinado nos termos do disposto no segundo ou no terceiro parágrafos do n.º1, dentro de  um prazo fixado, a dívida aduaneira é 
constituída no local em que as mercadoria s foram sujeitas ao regime em questão ou 
foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade
 ⌦ União ⌫ ao abrigo 
desse regime. 
 
PT 95   PT  
Ð 450/2008 
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam o prazo a que se re fere o primeiro parágrafo do presente  
número, devem ser aprovadas pelo procedimento  de regulamentação com controlo a que se 
refere o n.º 4 do artigo 184.º  
3. Caso as informações de que dispõem as  autoridades aduaneiras lhes permitam 
concluir que a dívida aduaneira pode ter si do constituída em vários locais, considera-
se constituída no local onde foi constituída em primeiro lugar. 
4. Se uma autoridade aduaneira determinar que  uma dívida aduaneira foi constituída, ao 
abrigo do artigo 67.º46.º  ou do artigo 70.º49.º , noutro Estado-Membro e o montante 
dos direitos de importação ou de exportação correspondente a essa dívida for inferior 
a 10 000 EUR, considera-se que a dívida  aduaneira foi constituída no Estado-
Membro em que foi constatado esse facto. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 76.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras para o cálculo do montante dos  direitos de importação ou de exportação 
aplicáveis às mercadorias para as quais foi constituída uma dívida aduaneira no 
contexto de um regime especial, em co mplemento das previstas nos artigos 73.º e 
74.º; 
(b) Os casos a que se refere o arti go 74.º, n.º 3, segundo parágrafo; 
(c) O prazo referido no artigo 75.º, n.º 2. 
 
Ð 450/2008 
CAPÍTULO 2 
Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente 
Artigo 7756 .º 
 Disposições gerais  
1. Salvo disposição em contrári o, o presente capítulo aplica-se às garantias relativas 
tanto a dívidas aduaneiras já constituídas como às que possam vir a ser constituídas. 
 
PT 96   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. As autoridades aduaneiras podem exigir a constituição de uma garantia, a fim de 
assegurar o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação 
correspondente a uma dív ida aduaneira.  Caso as disposições aplicáveis assim o 
determinem  ⌦ Em certos casos ⌫, a garantia exigida pode também abranger outras 
imposições, tal como previsto ao abrigo de  outras disposições em vigor aplicáveis. 
 
Ð 450/2008 
3. Caso as autoridades aduaneiras exijam a constituição de uma garantia, esta é exigida 
ao devedor ou à pessoa suscetível de vir a ser devedora. As autoridades aduaneiras 
podem também permitir que a garantia seja constituída por uma pessoa que não seja 
aquela a quem a garantia é exigida. 
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 85.º64 .º, as autoridades aduaneiras exigem apenas 
a constituição de uma garantia para mercadorias específicas ou para uma declaração específica. 
A garantia constituída relativamente a uma declaração específica é aplicável ao montante dos 
direitos de importação ou de exportação corr espondente à dívida aduaneira e de outras 
imposições relativas a todas as mercadorias abrangidas pela declaração ou que obtiveram 
autorização de saída ao abrigo dessa declaração, independentemente de se tratar ou não de 
uma declaração correta. 
Se a garantia não tiver sido li berada, pode igualmente ser utilizada, dentro dos limites do 
montante garantido, para a cobrança dos m ontantes dos direitos de importação ou de 
exportação e de outras imposições que se veri fique serem devidos na sequência de um 
controlo após a autorização de saída dessas mercadorias. 
 
Ð 450/2008  
5. A pedido da pessoa a que se refere o n.º 3, as autoridades aduaneiras podem, nos 
termos dos n.ºs 1 e 2  do artigo 83.º, n.ºs 1 e 2 , autorizar a constituição de uma 
garantia global para cobrir o montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira em rel ação a duas ou mais operações, declarações 
ou regimes aduaneiros. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
6. Não são exigidas garantias ao Estado, a autoridades regionais e locais, nem a outros 
organismos de direito público, no que respe ita a atividades exercidas na qualidade de 
autoridades públicas Ö ou noutros casos específicos  . 
 
PT 97   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
7. As autoridades aduaneiras podem dispensa r a constituição da garantia caso o 
montante dos direitos de importação ou de exportação a garantir não exceda o limiar 
⌦ do valor ⌫ estatístico para as declarações fi xado nos termos do artigo 3.º, n.º 4 , 
12.º do Regulamento (CE) n.º 471/2009  1172/95  do Parlamento Europeu e  do 
Conselho, de  22 de Maio de  1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da 
Comunidade e dos seus Estados -Membros com países terceiros31. 
8. ÖSalvo disposição em contrário,  Qqualquer garantia aceite  ou autorizada pelas 
autoridades aduaneiras é válida em t odo o território aduaneiro da Comunidade  
⌦ União ⌫ para os fins a que se destine. 
 
Ð 450/2008 
9. As medidas qu e tenham por objeto alterar elemen tos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam:  
– as condições de execução do presente artigo;  
– outros casos, para além dos previstos no n.º 6 do presente artigo, em que não é 
exigida qualquer ga rantia,  
– derrogações do n.º 8 do presente artigo,  
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
Artigo 7857 .º 
Garantia obrigatória 
1. Caso esteja prevista a constituição de uma garantia a título obrigatório, e sob reserva 
das disposições aprovadas nos termos do n.º  3, as autoridades aduaneiras fixam o 
montante dessa garantia a um nível igua l ao montante exato dos direitos de 
importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições, caso esse montante possa ser estabelecido com exatidão no momento em 
que é exigida a garantia. 
 
Ð 450/2008 
Caso não seja possível estabelecer o montante exato, a garantia é fixada no montante mais 
elevado, calculado pelas autoridades aduaneiras , dos direitos de importação ou de exportação 
                                                 
31 JO L 152 de 16.6.2009, p. 23 JO  L 118 de 25.5.1995, p.  10.. Regulamento com a última redação que lhe 
foi dada pelo Regulamento  (CE) n.º  1882/2003.  
 
PT 98   PT correspondente à dívida aduaneira e de outras im posições já constituídas ou suscetíveis de se 
constituírem. 
2. Sem prejuízo do artigo 8362 .º, caso seja constituída uma garantia global 
relativamente ao montante dos dire itos de importação ou de exportação 
correspondente a dívidas aduaneiras e de outras imposições cujo montante varie ao 
longo do tempo, o montante dessa garantia é fixado a um nível que permita cobrir, 
em qualquer momento, o montante dos dire itos de importação ou de exportação 
correspondente às dívidas aduane iras e de outras imposições. 
3. A Comissão aprova,  pelo procedimento de regulamentação  a que se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas de execução do n.º 1 do presente artigo.  
Artigo 7958 .º 
Garantia facultativa 
Caso a constituição de uma garantia seja facultativa, as autoridades aduaneiras devem em 
todo o caso exigi-la se considerarem que não está assegurado o pagamento dentro do prazo 
fixado do montante dos direitos de import ação ou de exportação correspondente à dívida 
aduaneira e de outras imposições. O montante  dessa garantia é fi xado pelas referidas 
autoridades a um nível que não exceda o previsto no artigo 7857 .º. 
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam as circunstâncias em que a garantia é facultativa devem ser 
aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 
184.º  
Artigo 8059 .º 
Constituição de uma garantia 
1. A garantia pode ser constituída numa das seguintes formas: 
(a) Por depósito em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas 
autoridades aduaneiras como equiparados , em euros ou na moeda do Estado-Membro 
onde é exigida; 
(b) Através de compromisso assumido pelo fiador; 
(c) Por qualquer outra forma de garantia que assegure de forma equivalente o pagamento 
do montante dos direitos de importação ou  de exportação correspondente à dívida 
aduaneira e de outras imposições. 
 
Ð 450/2008 
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam as formas de garantia a que se refere a alínea  c) do 
primeiro parágrafo do presente número devem ser aprovadas pelo pro cedimento de 
regulamentação com controlo a que se refere o n.º  4 do artigo  184.º.  
 
PT 99   PT  
Ð 450/2008 
2. O depósito em numerário ou pagamento equiparado deve ser constituído de acordo 
com as disposições em vigor no Estado-Membro onde é exigida a garantia. 
 
Ø texto renovado 
3. A constituição de uma garantia através de depósito em numerário não dá direito ao 
pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 8160 .º 
Escolha da garantia 
A pessoa obrigada a constituir uma garantia pode optar por uma das formas de garantia 
previstas no n.º  1 do artigo  59.º artigo 80.º, n.º 1 . 
Todavia, as autoridades aduaneiras podem recu sar-se a aceitar a forma de garantia proposta 
caso esta seja incompatível com o bom funcionamento do regime aduaneiro em causa. 
As autoridades aduaneiras podem exigir que a forma de garantia escolhida seja mantida 
durante um período determinado. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 8261 .º 
Fiador  
1. O fiador a que se refere o artigo 80.º, n.º 1, alínea b), a alínea b) do n.º 1 do artigo 
59.º deve ser uma terceira pessoa estabeleci da no território aduaneiro da Comunidade  
⌦ União ⌫. O fiador deve ser aprovado pelas au toridades aduaneiras que exigem a 
constituição da garantia, a menos que se trate de uma instituição de crédito, uma 
instituição financeira ou uma empresa de seguros, acreditadas na Comunidade  
⌦ União ⌫ nos termos das disposições comunitárias  ⌦ da União ⌫ em vigor. 
 
Ð 450/2008 
2. O fiador deve comprometer-se  compromete -se, por escrito, a pagar o montante 
garantido dos direitos de importação ou de  exportação correspondente a uma dívida 
aduaneira e de outras imposições. 
 
PT 100   PT 3. As autoridades aduaneiras podem recusar-se a aprovar o fiador ou o tipo de garantia 
proposto caso considerem que não está assegurado de forma certa o pagamento 
dentro do prazo fixado do montante dos di reitos de importação ou de exportação 
correspondente à dívida aduane ira e de outras imposições. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 8362 .º 
Garantia global 
1. A autorização a que se re fere o artigo 77.º, n.º 5, n.º  5 do artigo  56.º só é concedida 
às pessoas que satisfaçam as seguintes condições: 
(a) Estarem estabelecidas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ; 
 
Ð 450/2008 
(b) Terem antecedentes de cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais;  
 
Ø texto renovado 
(b) Cumpram os critérios do artigo 22.º, alínea a); 
 
Ð 450/2008  
Ö texto renovado 
(c) Serem utilizadores regulares dos regimes aduaneiros em causa ou serem 
reconhecidas junto das autori dades aduaneiras como tendo capacidade para cumprir 
as suas obrigações no âmbito desses regimes  Ö cumprirem os crité rios do artigo 22.º, 
alínea d) . 
2. Caso tenha de ser constituíd a uma garantia global refere nte a dívidas aduaneiras e a 
outras imposições que possam vir a ser constituídas, os operadores económicos podem ser autorizados a prestar uma gara ntia global de montante reduzido, ou a 
beneficiar da dispensa de garantia, desde que satisfaçam os seguintes  critérios Ö do 
artigo 22.º, alínea c) :. 
(a) Utilização de um sistema satisfatório de gest ão dos registos comerciais e, se for caso d isso, 
de transportes, que permita co ntrolos aduaneiros adequados;  
(b) Existência de solv abilidade comprovada.  
 
PT 101   PT 3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, medidas que regulem o procedimento de concessão da s autorizações 
previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 8463 .º 
⌦ Proibições temporárias ⌫ Disposições adicionais  relativas ao recurso à garantia 
⌦ global ⌫ 
 
Ð 450/2008 
1. Nos casos em que uma dívida aduaneira possa ser constituída no âmbito de regimes 
especiais, são aplicáveis os n.ºs  2 e 3. 
2. A dispensa de garantia, autorizada nos term os do n.º 2 do artigo 62.º, não é aplicável 
às mercadorias consideradas como apresentando riscos acre scidos de fraude.  
3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, medidas:  
(a) De execução do n.º  2 do presente artigo;  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
(b) ⌦ No contexto de regimes especiais, a Comissão pode ⌫ proibirndo  
temporariamente: 
(a) o recurso à garantia global de  ⌦ para um ⌫ montante reduzido Ö ou à dispensa de 
garantia  a que se refere o n.º  2 do artigo 62 83.º, n.º 2 ; 
(b)(c)  A título excepcional e em circunstâncias especiais,  proibindo temporariamente o 
recurso à garantia global ⌦ referida no artigo 83.º ⌫ relativamente às mercadorias 
que, no âmbito dessa garantia,  tenham sido comprovadamente objeto de fraude em 
grandelarga  escala. 
 
Ø texto renovado 
2. As proibições referidas no n.º 1 não se devem aplicar a pessoas que reúnem certas 
condições. 
 
PT 102   PT  
Ð 450/2008 
Artigo 8564 .º 
Garantia complementar ou de substituição 
Caso as autoridades aduaneiras verifiquem que a garantia constituída não assegura ou deixou 
de assegurar de forma certa ou integral o paga mento dentro do prazo fixado do montante dos 
direitos de importação ou de exportação corr espondente à dívida aduaneira e de outras 
imposições, devem exigir de qualquer uma das pessoas a que se refere o n.º  3 do  
artigo 7756. º, n.º 3 , à escolha desta, a constituição de uma garantia complementar ou a 
substituição da garantia in icial por uma nova garantia. 
Artigo 8665 .º 
Liberação da garantia 
1. As autoridades aduaneiras liberam  devem liberar  imediatamente a garantia, logo que 
a dívida aduaneira ou a dívida relativa a outras imposições estiver extinta ou já não 
puder ser constituída. 
2. Caso a dívida aduaneira ou a dívida relativ a a outras imposições esteja parcialmente 
extinta ou só possa ser constituída relativa mente a parte do montante garantido, deve 
ser liberada a parte correspondente da gara ntia, a pedido do inte ressado, salvo se o 
montante envolvido o não justificar. 
3. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, medidas de ex ecução do presente artigo.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 87.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) Os casos específicos em que a garantia cobre outras imposições, em conformidade 
com o artigo 77.º, n.º 2; 
(b) Os casos em que não é exigida qualquer ga rantia, nos termos do artigo 77.º, n.º 6; 
(c) As regras para que uma garantia seja vá lida só num Estado-Membro, em derrogação 
do artigo 77.º, n.º 8; 
(d) As regras para o cálculo do montante da garantia; 
(e) As regras relativas à forma da garantia e ao fiador; 
 
PT 103   PT (f) As regras relativas ao processo de autori zação de constituição de uma garantia global 
de montante reduzido ou de dispensa de gara ntia  a que se refere  o artigo 83.º, n.º 2; 
(g) As regras aplicáveis às garantias indivi duais e globais, incluindo a revogação e a 
anulação do compromisso assumido do fiador, bem como a fiscalização do montante 
da garantia e a liberação da garantia; 
(h) As regras aplicáveis ás proibições temporárias referi das no artigo 84.º. 
Artigo 88.º 
Atribuição de competências de execução 
A Comissão deve adotar as medidas referidas no artigo 84.º através de  atos de execução. 
Esses atos de execução devem ser adotados em  conformidade com o procedimento de exame 
referido no artigo 244.º, n.º 4.  
Em caso de imperativos de urgência relacionados  com tais medidas, devidamente justificados 
pela necessidade de rapidamente reforçar a prot eção dos interesses financeiros da União e dos 
seus Estados-Membros, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis 
em conformidade com o procedimento referido no artigo 244.º, n.º 5.  
Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por 
procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
CAPÍTULO 3 
Cobrança,  e pagamento, dos direitos e  reembolso e dispensa de 
pagamento do montante dos direitos de importação e  ⌦ ou ⌫ de 
exportação 
SECÇÃO 1 
DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE 
EXPORTAÇÃO , NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA E REGISTO DE LIQUIDAÇÃO  
Artigo 8966 .º 
Determinação do montante dos direitos  de importação ou de exportação 
1. O montante dos direitos de importação ou de  exportação devidos é determinado pelas 
autoridades aduaneiras responsáveis pelo  local em que a dívida aduaneira é 
constituída, ou em que se considera te r sido constituída nos termos do artigo 7555 .º, 
logo que essas autoridades disponham das in formações necessárias para o efeito. 
2. Sem prejuízo do artigo 4127 .º, as autoridades aduaneiras  podem aceitar o montante 
dos direitos de importação ou de exportação  devidos determinado pelo declarante. 
 
PT 104   PT  
Ø texto renovado 
3. Em certos casos, o montante dos direitos  de importação ou de exportação pode ser 
arredondando. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 9067 .º 
Notificação da dívida aduaneira 
1. A dívida aduaneira é notificada ao devedor  segundo a forma prevista no local em que 
a dívida aduaneira é constituída, ou em que se considera ter sido constituída nos termos do artigo 7555
.º. 
 
Ð 450/2008 
A notificação prevista no primeiro parágraf o não é efetuada nas seguintes situações: 
 
Ð 450/2008 
(a) Caso, na pendência da determinação final do montante dos direitos de importação e 
de exportação, tenha sido in stituída uma medida provisóri a de política comercial sob 
a forma de um direito; 
(b) Caso o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos exceda o 
montante determinado com base numa d ecisão adotada nos termos do artigo 3220 .º; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(c) Caso a decisão inicial de não notificar a dí vida aduaneira ou de a notificar com um 
montante de direitos de importação ou de exportação de valor inferior ao montante 
dos direitos de importação ou de exportação devidos tenha sido tomada com base em 
disposições gerais que sejam posteriorme nte invalidadas por decisão judicial; 
(d) Nos casos  em que  ⌦ Caso ⌫ as autoridades aduaneiras estejam dispensadas, ao 
abrigo da legislação aduaneira, de  notificar a dívida aduaneira. 
 
PT 105   PT  
Ð 450/2008 
Ö texto renovado 
A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que  se refere o n.o 2 do artigo 
184.o, medidas de execução da alínea d) do segundo parágrafo do presente número.  
2. Caso o montante dos direitos de importação  ou de exportação devi dos seja igual ao 
montante indicado na declaração aduaneira Ö e o montante em questão esteja 
coberto por uma garantia , a autorização de saída das mercadorias pelas 
autoridades aduaneiras equivale à notifi cação da dívida aduaneira ao devedor. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
3. Caso não seja aplicável o disposto no n.º  2, a dívida aduane ira é notificada ao 
devedor no prazo de catorze 14 dias a contar da data  em que as autoridades 
aduaneiras estejam em condições de de terminar o montante  dos direitos de 
importação ou de exportação devidos. ÖNo entanto, em certos casos específicos, a 
notificação da dívida ad uaneira pode ser diferida.  
 
Ð 450/2008 
Artigo 9168 .º 
Caducidade da dívida aduaneira 
1. As dívidas aduaneiras não podem ser notific adas ao devedor após o termo de um 
prazo de três anos a contar da data de  constituição de uma dívida aduaneira. 
2. Caso a dívida aduaneira seja constituída  em resultado de um ato que, no momento 
em que foi praticado, era pass ível de procedimento judici al repressivo, o prazo de 
três anos fixado no n.º 1 é alargado para dez 10 anos. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. No caso de recurso interposto ao abrigo do artigo 3723 .º, os prazos fixados nos n.os 1 
e 2 do presente artigo  ficam suspensos entre a data de interposição do recurso e o 
termo do processo de recurso. 
4. Caso uma dívida aduaneira se torn e de novo devida  seja restabelecida  nos termos do 
artigo 103.º, n.º 6, n.º  5 do artigo 79.º , devem  considerarm -se suspensos os prazos 
fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo  a partir da data em que seja apresentado o 
pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento nos termos do artigo 10884 .º, até 
que seja  ⌦ tenha sido ⌫ tomada uma decisão sobre esse pedido. 
 
PT 106   PT  
Ð 450/2008  
Artigo 9269 .º 
Registo de liquidação 
1. As autoridades aduaneiras a que se refere o artigo 8966 .º devem proceder ao registo 
de liquidação, nos termos da legislação  nacional, do montante dos direitos de 
importação ou de exportação devidos, tal como determinado nos termos daquele 
artigo. 
O primeiro parágrafo não é aplicável nos casos referidos no artigo 90, n.º 1,  segundo 
parágrafo do n.º  1 do artigo  67.º 
As autoridades aduaneiras podem não proceder ao registo de liquidação de montantes de 
direitos de importação ou de exportação que, por força do artigo 9168 .º, correspondam a uma 
dívida aduaneira que já não po ssa ser notificada ao devedor. 
 
Ð 450/2008  
2. Os Estados-Membros devem  determinarm  os procedimentos práticos do registo de 
liquidação dos montantes de direitos de  importação ou de exportação. Esses 
procedimentos podem diferir consoante, em função das condições em que foi 
constituída a dívida aduaneira, as autorida des aduaneiras tenham ou não a garantia do 
pagamento dos montantes em causa. 
Artigo 9370 .º 
Prazo do registo de liquidação 
1. Caso seja constituída uma dívida aduaneira pela aceitação da declaração aduaneira de 
mercadorias para um regime aduaneiro di stinto da importação temporária com 
isenção parcial de direitos de importação, ou por qualquer outro ato com os mesmos 
efeitos jurídicos dessa aceit ação, as autoridades aduaneiras  procedem ao registo de 
liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos no 
prazo de catorze dias  14 a contar da data da autoriza ção de saída das mercadorias. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Todavia, sob reserva de o seu pagamento ter sido garantido, o montante  total do direito de 
importação ou de exportação relativo a todas as mercadorias cuja autori zação de saída tenha 
sido concedida a uma mesma pessoa durante um período fixado pelas auto ridades aduaneiras, 
que não pode ultrapassar 31 dias, pode ser objeto  de um registo de liquidação único no termo 
desse período. Esse registo deve ser efetua do no prazo de 14 dias a contar do termo do 
período em causa. 
 
PT 107   PT 2. Caso a autorização de saída das mercadorias esteja sujeita a determinadas condições 
que regulam quer a determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos quer a sua cobrança, o re gisto de liquidação deve ser efetuado no 
prazo de 14 dias a contar da data em que for determinado o montante dos direitos de 
importação ou de exportação devidos ou for fixada a obrigação de pagamento desses 
direitos. 
No entanto, caso a dívida aduane ira esteja relacionada com uma medida provisória de política 
comercial sob a forma de um direito, o regist o de liquidação do montante dos direitos de 
importação ou de exportação devidos deve ser efetuado no prazo de dois meses a contar da 
data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia  do regulamento que institui a medida 
definitiva de política comercial. 
3. No caso de constituição de uma dívida aduaneira em circunstâncias não abrangidas 
pelo n.º 1, o registo de li quidação do montante dos direitos de importação ou de 
exportação devidos deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que as 
autoridades aduaneiras possam determinar o montante dos direitos de importação ou 
de exportação em questão e tomar uma decisão. 
4. O n.º 3 é aplicável com as devidas adaptações
 no que respeita ao montante dos 
direitos de importação ou de exportação a cobrar ou da parte por cobrar caso o 
registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação 
devidos não tenha sido efetuado nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3 ou que o montante tenha 
sido determinado e registado num nível inferior ao devido. 
5. Os prazos do registo de liquidação fixados nos n.ºs 1, 2 e 3 não são aplicáveis em 
casos fortuitos ou de força maior. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 71.º  
Medidas de execução  
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam as regras do re gisto de liquidação, devem ser aprovada s 
pelo procedimento de regulamentação com cont rolo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
Artigo 94.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
 
PT 108   PT (a) Os casos em que os Estados-Membros arredondam o montante  dos direitos de 
importação ou de exportação em conf ormidade com o artigo 89.º, n.º3; 
(b) Os casos referidos no artigo 90.º, n.º 1, alín ea d), em que as autoridades aduaneiras 
estão dispensadas de notifi car a dívida aduaneira; 
(c) O prazo que deve ser respeitado antes da notificação da dívida aduaneira e os casos 
em que a notificação é diferida em c onformidade com o ar tigo 90.º, n.º 3, segunda 
frase. 
Artigo 95.º 
Atribuição de competências de execução 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
ÖA Comissão deve, através de atos de execução, adotar medidas para ga rantir a assistência 
mútua entre autoridades aduaneiras em caso de constituição de uma dívida aduaneira. Esses 
atos de execução  são devem ser  adotados pelo procedimento de regulamentação  
⌦ exame ⌫ com controlo  a que se refere o artigo 244.º, n.º 4  n.º 4 do artigo 1844 .º. 
 
Ð 450/2008 
SECÇÃO 2 
PAGAMENTO DO MONTANTE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE 
EXPORTAÇÃO  
Artigo 96  72.º 
Prazos gerais para pagamento e suspensão do prazo do pagamento 
1. O montante dos direitos de importação ou de exportação, correspondente a uma 
dívida aduaneira notificad a nos termos do artigo 9067 .º, deve ser pago pelo devedor 
no prazo período  fixado pelas autoridades aduaneiras. 
Sem prejuízo do artigo 38.º, n.º2,  n.º 2 do artigo 24.º , esse prazo período  não pode exceder 10 
dias a contar da data da notificação ao devedor  da dívida aduaneira. No caso de globalização 
dos registos de liquidação nas condições fi xadas no artigo 93.º, n. º 1, segundo parágrafo  
segundo parágrafo do n.º  1 do artigo  70.º, o prazo deve ser fixado de forma a impedir que o 
devedor obtenha um prazo  período  de pagamento mais longo do que aquele de que 
beneficiaria em caso de diferimento do pagamento nos termos do artigo 9874 .º. 
 
PT 109   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Mediante pedido do devedor, as autoridades aduaneiras podem conceder uma prorrogação do 
prazo caso o montante dos direitos de impor tação ou de exportação devidos tenha sido 
determinado no decurso de um controlo após a autorização de saída tal como previsto no 
artigo 4127 .º. Sem prejuízo do n.º 1 do  artigo 77 100.º, n.º 1 , a prorrogação do prazo não deve 
exceder o tempo necessário para permitir que o devedor tome as medidas necessárias para o cumprimento da sua obrigação. 
 
Ð 450/2008 
2. Se o devedor beneficiar de qualquer uma das facilidades de pagamento previstas nos 
artigos 9874 .º a 10077 .º, o pagamento deve ser efet uado no termo do(s) períodos(s) 
fixado(s) no âmbito dessas facilidades. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
3. As medidas que tenham por objeto alterar elementos nã o essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam as condições  de suspensão do  O 
prazo de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira ⌦ deve ser suspenso ⌫ caso: 
 
Ð 450/2008 
(a) Seja apresentado um pedido de dispensa de pagamento dos direitos nos termos do 
artigo 10884 .º; 
(b) As mercadorias devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do 
Estado; 
(c) A dívida aduaneira seja  constituída em conformidade com o artigo 6746 .º e existam 
vários devedores. 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
Essas medidas devem estabelecer, nomeadam ente, o período de suspensão, atendendo ao 
tempo considerado razoável para o cumprime nto de quaisquer formalidades ou para a 
cobrança do montante dos direitos de import ação ou de exportação correspondente à dívida 
aduaneira.  
 
PT 110   PT Artigo 9773 .º 
Pagamento  
1. O pagamento deve ser efetuado em numerá rio ou através de qualquer outro meio 
com poder liberatório equivalente, nomeadamente mediante compensação, nos termos da legislação nacional. 
2. O pagamento pode ser efetuado por uma terc eira pessoa em substituição do devedor. 
3. O devedor pode, em qualquer circunstância, efetuar o pagamento da totalidade ou de 
parte do montante dos direitos de importa ção ou de exportação sem aguardar o termo 
do prazo que lhe foi concedido. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 9874 .º 
Diferimento do pagamento 
Sem prejuízo do artigo  79.º, aAs autoridades aduaneiras devem  autorizarm , mediante pedido 
do interessado e a  constituição de uma garantia, o diferimento do pagamento dos direitos 
devidos de acordo com as seguintes modalidades: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) Quer isoladamente, para cada montante de direitos de importação ou de exportação 
objeto de registo de liquidação nos termos do artigo 93.º, n.º 1, primeiro parágrafo, 
ou n.º 4 primei ro parágrafo do n.º  1 ou do n.º  4 do artigo  70.º; 
(b) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos de importação ou de 
exportação objeto de registo de liqu idação nos termos do artigo 93.º, n.º1,  primeiro 
parágrafo,  do n.º  1 do artigo  93.º durante um período fixado pelas autoridades 
aduaneiras e que não pode ultrapassar 31 dias; 
(c) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos de importação ou de 
exportação objeto de um registo de liquid ação único nos termos  do artigo 93.º, n.º 1,  
segundo parágrafo do n.º  1 do artigo  93.º. 
Artigo .º 
Prazos de diferimento do ⌦ Prazos para os quais o ⌫ pagamento ⌦ é diferido ⌫ 
1. O prazo  período  de diferimento do pagamento ao abrigo do artigo 9874 .º é de 30 
dias. 
2. Caso o pagamento seja diferido nos termos da  do artigo 98.º,  alínea a) do artigo 74.º , 
o prazo  período  começa a correr no dia seguinte ao da notificação ao devedor da 
dívida aduaneira. 
 
PT 111   PT 3. Caso o pagamento seja diferido nos termos da  do artigo 98.º,  alínea b) do artigo 74.º , 
o prazo começa a correr no dia seguinte ao do termo do período de globalização. A este prazo é deduzido o número de dias correspondente a metade do número de dias 
do período de globalização. 
4. Caso o pagamento seja diferido nos termos da
 do artigo 98.º,  alínea c) do artigo 74.º , 
o prazo começa a correr no dia seguinte ao termo do período fixado para a autorização de saída das mercadorias em questão. A este prazo é deduzido o número 
de dias correspondente a metade do nú mero de dias do período em causa. 
5. Caso os períodos a que se referem os n.
os 3 e 4 tenham um número de dias ímpar, o 
número de dias a deduzir ao prazo de 30 di as, nos termos das referidas disposições, é 
igual a metade do número par imediatamente inferior a esse número ímpar. 
6. Caso os períodos referidos nos n.os 3 e 4 correspondam a uma semana de calendário, 
os Estados-Membros podem determinar que o pagamento dos montantes dos direitos 
de importação ou de exportação objeto do dife rimento seja efetuado até à sexta-feira 
da quarta semana seguinte a essa semana de calendário. 
Caso esses períodos correspondam a um mês de calendário, os Estados-Membros podem 
determinar que o pagamento dos montantes do s direitos de importação ou de exportação 
objeto do diferimento seja efet uado até ao décimo sexto dia do mês seguinte a esse mês de 
calendário. 
Artigo 76.º  
Medidas de execução  
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam as regras de diferimento do p agamento nos casos em que a 
declaração aduaneira é simplificada nos term os do artigo 109.o, devem ser aprovadas pelo 
procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o . 
Artigo 77 100.º 
Outras facilidades de pagamento 
1. As autoridades aduaneiras podem conced er ao devedor outras facilidades de 
pagamento, distintas do diferimento, sob rese rva da constituição de uma garantia. 
2. Caso sejam concedidas facilidades de pagamento nos termos do n.º 1  primeiro 
parágrafo , são cobrados juros de crédito sobre o montante dos direitos de importação 
ou de exportação.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
⌦Relativamente aos Estados-Membr os cuja moeda seja o euro, ⌫A a taxa de juros de 
crédito corresponde à taxa de juros ⌦ publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série 
C ⌫ aplicada pelo Banco Central Europeu às  suas principaisl  operação ões de 
 
PT 112   PT refinanciamento mais recente efetuada antes do  ⌦ no ⌫ primeiro dia de calendário  do 
semestre  Ö mês  em causa ("taxa de referência")  que o pagamento é devido,  acrescida de 
um ponto percentual. 
Se se tratar de um Estado-Membro ⌦ cuja moeda não é o euro ⌫ que não participa na 
terceira fase da União Económica e Monetária , a taxa ⌦ de juro do crédito ⌫ de referência 
acima referida  corresponde à taxa equivalente  fixada pelo banco central nacional.  Nesse caso, 
a taxa de referência em vigor  ⌦ aplicada ⌫ no primeiro dia de calend ário do semestre  
Ö mês  em causa Ö pelo Banco Central para as suas principais operações de 
refinanciamento, acrescida de um  ponto percentual, ou, no caso de um Estado-Membro para o 
qual não está disponível a taxa do Banco Cent ral, a taxa mais eq uivalente aplicada no 
primeiro dia do mês em causa no mercado mo netário do Estado-Membro, acrescida de um 
ponto percentual  é aplicável nos seis meses seguintes . 
 
Ð 450/2008 
3.2. As autoridades aduaneiras podem renunc iar à exigência de uma garantia ou à 
cobrança de juros de crédito, se for comprovado, com base numa avaliação documentada da situação do devedor, que tal é suscetível de provocar graves 
dificuldades de ordem económica ou social. 
3. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de  regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, medidas de execução dos n.os 1 e 2 do presente artigo.  
 
Ø texto renovado 
4. Em certos casos, as autoridades aduaneir as podem renunciar a aplicar um juro de 
crédito em situações que não as visadas no n.º 3. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 10178 .º 
Execução forçada e juros de mora 
1. Caso o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos 
não tenha sido efetuado no prazo  fixado, as autoridades aduaneiras recorrem a todos 
os meios previstos na legislação do Es tado-Membro em causa para assegurar o 
pagamento desse montante. 
As medidas que tenha m por objecto alterar elementos não es senciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam medidas tendentes  a assegurar o pagamento junto dos 
fiadores no âmbito de um regime especial , devem ser aprovadas pelo procedimento de 
regulamentação c om controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
PT 113   PT 2. São cobrados juros de mora sobre o mont ante dos direitos de importação ou de 
exportação entre a data de termo do prazo fixado e a data do pagamento. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
⌦Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, ⌫A a taxa de juros de mora 
corresponde à taxa de juros ⌦ publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C ⌫ 
aplicada pelo Banco Central Europeu às  sua principaisl  operação ões de refinanciamento mais 
recente efectuada antes do  ⌦ no ⌫ primeiro dia de calendário  do semestre  Ö mês  em 
causa ("taxa de referência")  que o pagamento é devido,  acrescida de dois pontos percentuais. 
Se se tratar de um Estado-Membro ⌦ cuja moeda não é o euro ⌫ que não participa na 
terceira fase da União Económica e Monetária , a taxa ⌦ de juros de mora ⌫ de referência 
acima referida  corresponde à taxa equivalente  fixada pelo banco central nacional.  Nesse caso, 
a taxa de referência em vigor  ⌦ aplicada ⌫ no primeiro dia de calendário  do semestre  
Ö mês  em causa Ö pelo Banco Central para as suas principais operações de 
refinanciamento, acrescida de dois pontos pe rcentuais, ou, no caso de um Estado-Membro 
para o qual não está disponível a taxa do Banco Central, a taxa mais equivalente aplicada no 
primeiro dia do mês em causa no mercado mo netário do Estado-Membro, acrescida de dois 
pontos percentuais  é aplicável nos seis meses seguintes . 
 
Ð 450/2008 
Ö texto renovado 
3. Caso a dívida aduaneira tenha sido notificada nos termos do artigo 90.º,  n.º 3 do 
artigo  67.º, são cobrados juros de mora sobre o montante dos direitos de importação 
ou de exportação, entre a data de constituição da dívida aduaneira e a data da 
respetiva notificação,.  Öexceto se as mercadorias tiverem sido introduzidas em livre 
prática com base numa declaração aduaneira apresentada nos termos dos artigos 
143.º, 154.º ou 156.º   
 
Ð 450/2008 
A taxa dos juros de mora é fixada nos termos do n.º 2. 
4. As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de juros de mora nos casos 
em que for comprovado, com base numa av aliação documentada da situação do 
devedor, que essa cobrança é suscetível de provocar graves dificuldades de ordem 
económica ou social. 
 
PT 114   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
5. As medidas que tenham por objeto alterar elementos nã o essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam, em termos de tempo e de 
montantes, os  Ö Em certos casos, que não os referidos no n.º 4,  casos em que  as 
autoridades aduaneiras podem  devem  renunciar a essa cobrança , devem ser 
aprovadas pelo procedimento de regulament ação com controlo a que se refere o n.o 4 
do artigo 184.o . 
Secção 3   
Reembolso e dispe nsa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de 
exportação   
 
Ø texto renovado 
Artigo 102.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem:  
(a) As regras para a suspensão do prazo para  o pagamento do montante dos direitos de 
importação ou de exportação correspondent e a uma dívida aduaneira a que faz 
referência o artigo 96.º, n.º 3, e o período de suspensão; 
(b) Os casos em que a obrigação de cobrar ju ros de crédito é objeto de dispensa, em 
conformidade com o dispos to no artigo 100.º, n.º 4; 
(c) Os casos em que a obrigação de cobrar juros de mora é objeto de dispensa, em 
conformidade com o dis posto no artigo 101.º, n.º 5. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
SECÇÃO 3 
REEMBOLSO E DISPENSA DE PAGAMENTO  
Artigo 10379 .º 
⌦ Disposições gerais ⌫ 
1. Sob reserva das condições previstas na presente secção, e desde que o montante a 
reembolsar ou a dispen sar de pagamento Ö iguale ou  exceda um determinado 
 
PT 115   PT montante, procede-se ao reembolso ou à di spensa de pagamento dos montantes dos 
direitos de importação ou de e xportação pelas seguintes razões: 
 
Ð 450/2008 
(a) Montantes de direitos de importação ou de exportação cobrados em excesso; 
(b) Mercadorias defeituosas ou não confor mes com as estipulações do contrato; 
(c) Erro imputável às autoridades competentes; 
(d) Equidade. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Além disso,  Éé reembolsado o montante dos direito s de importação ou de exportação que 
tiver sido pago caso a declaração aduaneira co rrespondente seja anulada nos termos do artigo 
150114 .º. 
 
Ø texto renovado 
2. Nos casos em que a autoridade competen te considere que deve ser concedido o 
reembolso ou a dispensa de pagamento, essa autoridade deve transmitir o caso à 
Comissão para que seja tomada uma decisão. 
 
Ð 450/2008 
32. Sob reserva das regras de competência em  matéria de decisões, caso, nos prazos a 
que se refere o n.º 1 do  artigo 10884 .º, n.º 1,  as próprias autoridades aduaneiras 
verifiquem que o montante dos direitos de importação ou de exportação pode ser 
objeto de reembolso ou de dispensa de pa gamento nos termos dos artigos 104.º, 106.º 
ou 107 .º 80.º, 82.º ou 83.º , procedem por iniciativa própria a esse reembolso ou 
dispensa. 
4.3. Não é concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento caso a situação que 
esteve na origem da notificação da dívida  aduaneira resulte de um ato fraudulento 
por parte do devedor. 
54. O reembolso não implica qualquer pagame nto de juros por parte das autoridades 
aduaneiras. 
Todavia, são pagos juros caso uma decisão de c oncessão de reembolso não seja executada no 
prazo de três meses a contar da data da su a aprovação, a menos que o não cumprimento do 
prazo não seja imputável às autoridades aduaneiras. 
 
PT 116   PT Neste caso, são pagos juros entre a data de termo do prazo de três meses e a data de 
reembolso. A taxa de juros é esta belecida nos termos do artigo 10077 .º. 
65. Caso o reembolso ou a dispensa de pagamento tenham sido erradamente concedidos 
pelas autoridades competentes, a dívida a duaneira inicial torna-se novamente devida, 
se não tiver caducado por força do artigo 9168 .º. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Neste caso, devem ser reembolsados os juro s eventualmente pagos ao abrigo do segundo 
parágrafo do n.º 54 . 
Artigo 10480 .º 
Reembolso e dispensa de pagamento dos montantes dos  dDireitos de importação ou de 
exportação cobrados em excesso  
O montante dos direitos de importação ou de expo rtação é objeto de reembolso ou de dispensa 
de pagamento se o montante correspondente à dívida aduaneira inicialmente notificada 
exceder o montante devido ou se a dívida aduaneira tiver sido notificada ao devedor 
contrariamente ao disposto nas alíneas c) ou d) do n.º 1 d o artigo 9067 .º, n.º 1, alíneas c) ou 
d). 
 
Ð 450/2008 
Artigo 10581 .º 
Mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato 
1. O montante dos direitos de importação é objeto de reembolso ou de dispensa de 
pagamento se a notificação da dívida a duaneira for relativa a mercadorias que 
tenham sido recusadas pelo importador por , no momento em que foi concedida a 
autorização de saída, serem defeituosas ou não cumprirem as estipulações do contrato que esteve na base da sua importação. 
São equiparadas a mercadorias defeituosas as mercadorias da nificadas antes de lhes ser 
concedida a autorização de saída. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação  é concedido 
desde que as mercadorias não tenham si do utilizadas, a menos que tenha sido 
necessária uma utilização inicial para avaliar o seu caráter defeituoso ou a sua não conformidade com as estipulações do cont rato, e desde que as mercadorias sejam 
exportadas  ⌦ saiam ⌫ do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
 
PT 117   PT 3. A ⌦ Mediante ⌫ pedido do  ⌦ apresentado pelo ⌫ interessado, as autoridades 
aduaneiras devem autorizar que, em vez de serem exportadas  ⌦ saírem do território 
aduaneiro da União ⌫, as mercadorias sejam colocadas no regime de 
aperfeiçoamento ativo, designadamente a fim de serem inutilizadas, no regime de 
trânsito externo, no regime de entreposto  aduaneiro ou no regime de zona franca. 
Artigo 10682 .º 
Reembolso ou dispensa de pagamento resultantes de  eErro imputável às autoridades 
competentes  
1. Em situações  ⌦ casos ⌫ distintoa s doa s referidoa s no segundo parágrafo do n.º 1 
do artigo 10379 .º, n.º 1, segundo parágrafo,  e nos artigos 104.º, 105.º e 107.º 80.º, 
81.º e 83.º , o montante dos direitos de import ação ou de exportação deve ser objeto 
de reembolso ou de dispensa de pagamento caso, em consequência de erro das autoridades competentes, o montante corres pondente à dívida aduaneira inicialmente 
notificada seja inferior ao montante devi do, desde que estejam reunidas as seguintes 
condições: 
 
Ð 450/2008 
(a) O devedor não podia razoavelmente ter detetado esse erro; 
(b) O devedor agiu de boa-fé. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Caso o tratamento preferencial das me rcadorias seja concedido com base num 
sistema de cooperação administrativa que envolva as autoridades de um país ou 
território situado fora do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade , a 
emissão de um certificado por estas autoridades constitui, caso este se revele incorreto, um erro que não podia razoavelmente ter sido detetado na aceção da alínea 
a) do n.º 1, alínea a) . 
 
Ð 450/2008 
Todavia, se o certificado se basear numa decl aração materialmente incorreta do exportador, a 
emissão de um certificado incorreto não const itui um erro, exceto se for evidente que as 
autoridades emissoras tinham ou deveriam ter tido conhecimento de que as mercadorias não 
preenchiam as condições exigidas para o tratamento preferencial. 
Deve considerar-se que o devedor agiu de boa -fé caso este possa dem onstrar que, durante o 
período das operações comerciais em causa, dilig enciou no sentido de assegurar o respeito de 
todas as condições exigidas para o tratamento preferencial. 
 
PT 118   PT O devedor não pode, todavia, invocar a boa-fé caso a Comissão tenha publicado no Jornal 
Oficial da União Europeia  um aviso que refira dúvidas fundadas sobre a correta aplicação do 
regime preferencial pelo país  ou território beneficiário. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 10783 .º 
Reembolso e dispensa de pagamento por  eEquidade 
Em situações  ⌦ casos ⌫ distintoa s doa s referidoa s no segundo parágrafo do n.º 1 do  artigo 
10379 .º, n.º 1, segundo parágrafo,  e nos artigos 104.º, 105.º e 106. º 80.º, 81.º e 82.º , o 
montante dos direitos de importação ou de expo rtação é objeto de reem bolso ou de dispensa 
de pagamento por razões de equidade caso a dívida aduaneira tenha sido constituída em 
circunstâncias especiais que não envolvam at o fraudulento nem negligência manifesta 
imputáveis ao devedor. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 10884 .º 
Procedimento de reembolso e de dispensa de pagamento 
1. Os pedidos de reembolso ou de dispensa  de pagamento nos termos do artigo 10379 .º 
devem ser apresentados à estância adua neira competente nos seguintes prazos: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) No caso de ⌦ montantes de ⌫ direitos ⌦ de importação ou de exportação ⌫ 
cobrados em excesso, de erro por parte da s autoridades competentes ou de equidade, 
no prazo de três anos a contar da data  da notificação da dívida aduaneira; 
 
Ð 450/2008 
(b) No caso de mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do 
contrato, no prazo de um ano a contar da da ta da notificação da  dívida aduaneira; 
(c) No caso de anulação de uma declaração adua neira, no prazo específico previsto nas 
regras aplicáveis à anulação. 
Os prazos fixados nas alíneas a) e b) do primei ro parágrafo são prorrogados se o requerente 
provar que foi impedido de apresentar o seu pe dido no prazo previsto devido a caso fortuito 
ou de força maior. 
 
PT 119   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Em caso de recurso da notificação da dívi da aduaneira interposto ao abrigo do artigo 
3723 .º, o prazo correspondente fixado no prim eiro parágrafo do n.º 1 do presente 
artigo  fica suspenso entre a data de interposição do recurso e o termo do processo de 
recurso. 
 
Ø texto renovado 
3. Nos casos em que uma autoridade aduaneir a conceda o reembolso ou a dispensa de 
pagamento em conformidade com os artigos  106.º e 107.º, o Estados-Membros em 
causa deve informar a Comissão desse facto. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo10985 .º 
Medidas de execução  ⌦ Delegação de poderes ⌫ 
A Comissão Ö deve ter poderes para a dotar atos delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem o seguinte:  aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se 
refere o n.º 2 do artigo 184.º, me didas de execução da presente secção. Essas medidas devem 
determinar, nomeadamente, os casos em que a Comissão de cide, pelo procedimento de gestão 
a que se refere o n.º 3 do artigo 184.º, se se justifica ou não o reembol so ou a dispensa de 
pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação.  
 
Ø texto renovado 
(a) As regras relativas ao procedimento de  reembolso e de dispensa de pagamento, 
incluindo a especificação do montante referi do no artigo 103.º, n.º 1, o teor do pedido 
de reembolso e de dispensa de pagamento bem como a formalidades a cumprir, caso 
necessário, antes do efetivo reembolso ou dispensa de pagamento do montante do 
direito; 
(b) As regras relativas ao procedimento a seguir pela autorida de competente na 
transmissão do processo à Comissão; 
(c) As autoridades competentes responsáveis por um erro, tal como referido no artigo 
106.º;  
(d) As circunstâncias especiais referidas no artigo 107.º;  
(e) As regras relativas ao procedimento para informar a Comissão bem como as 
informações a fornecer em conformidade com o artigo 108.º, n.º 3. 
 
PT 120   PT Artigo 110.º 
Atribuição de competências de execução 
A Comissão deve adotar a decisão referida no ar tigo 103.º, n.º 2, através de atos de execução. 
Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo 
referido no artigo 244.º, n.º 2.  
Por imperativos de urgência relacionados com essa decisão, devidamente justificados pelo 
direito de o requerente ser rapidamente notificad o da mesma, a Comissão deve adotar atos de 
execução imediatamente aplicávei s em conformidade com o procedimento referido no artigo 
244.º, n.º 3.  
Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por 
procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
CAPÍTULO 4 
Extinção da dívida aduaneira 
Artigo 11186 .º 
Extinção 
1. Sem prejuízo do artigo 68.º e  das disposições em vigor relativas à não cobrança do 
montante dos direitos de importação ou de  exportação correspondente a uma dívida 
aduaneira no caso de insolvência do devedor  verificada por via judicial, a dívida 
aduaneira na importação ou na exportação extingue-se: 
 
Ø texto renovado 
(a) Quando o devedor já não puder ser notificado da dívida aduaneira, nos termos do 
artigo 91.º; 
 
Ð 450/2008  
(b)(a)  Mediante pagamento do montante dos di reitos de importação ou de exportação; 
(c)(b)  Sob reserva do n.º 54 , mediante dispensa de pagame nto do montante dos direitos de 
importação ou de exportação; 
 
PT 121   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
(d)(c)  Caso, em relação a mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implique a 
obrigação de pagar direitos ⌦ de importação ou de exportação ⌫ , a declaração 
aduaneira seja anulada; 
(e)(d)  Caso as mercadorias passíveis de dire itos de importação ou de exportação sejam 
confiscadas;  
(e) Caso as mercadorias passíveis de direitos de importação  ou de exportação sejam  
apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas; 
(f) Caso as mercadorias passíveis de di reitos de importação ou de exportação sejam 
inutilizadas sob fiscalização aduane ira ou abandonadas a favor do Estado; 
 
Ð 450/2008 
(g) Caso o desaparecimento das mercadorias ou o incumprimento das obrigações 
decorrentes da legislação aduaneira resu lte da inutilização total ou da perda 
irremediável das referidas mercadorias por  causa inerente à própria natureza das 
mercadorias ou devido a caso fortuito ou de  força maior, ou em consequência de 
instruções das autoridades aduaneiras; para efeitos da presente alínea, considera-se 
que as mercadorias estão irremediavelment e perdidas caso tenham sido inutilizadas 
por qualquer pessoa; 
(h) Caso a dívida aduaneira tenha si do constituída por força dos artigos 6746 .º ou 7049 .º 
e estejam preenchidas as  seguintes condições: 
i) o incumprimento que deu origem à cons tituição da dívida aduaneira não teve 
qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento do regime 
aduaneiro em questão e não const ituiu uma tentativa de fraude, 
ii) todas as formalidades necessárias à regularização da situação das mercadorias 
são posteriormente cumpridas; 
(i) Caso as mercadorias introduzidas em liv re prática com isenção de direitos ou com 
uma taxa reduzida de direitos de importaçã o em função da sua utilização específica 
tenham sido exportadas com a autorização das autoridades aduaneiras; 
(j) Caso a dívida aduaneira tenha sido constituída por força do artigo 6645 .º e as 
formalidades cumpridas para permitir o benefício do tratamento pautal preferencial previsto no referido artigo sejam anuladas; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(k) Caso, sem prejuízo do disposto no n.º 65 , a dívida aduaneira tenha sido constituída 
ao abrigo do artigo 46 67.º e tenha sido apresentada prov a suficiente às autoridades 
 
PT 122   PT aduaneiras de que as mercadorias não foram utilizadas nem consumidas e 
⌦ saíram ⌫ foram exportadas  do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade . 
2. Nos entanto, no  casos  de confisco, tal como previsto  ⌦ referidos ⌫ na alínea ed ) 
do n.º 1, a dívida aduaneira é,  no entanto, para efeito s das sanções aplicáveis às 
infrações aduaneiras, considerada não ex tinta caso a legislação de um Estado-
Membro preveja que os direitos aduaneiros  ⌦ de importação ou de exportação ⌫ 
ou a existência de uma dívida aduaneira se rvem de base à determinação de sanções. 
3. Caso, nos termos da alínea g) do n.º 1, a dí vida aduaneira seja extinta em relação a 
mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direit os ou com uma taxa 
reduzida de direitos de importação em função da sua utilização específica, os resíduos e desperdícios resultantes da  inutilização dessas mercadorias são 
considerados mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias
.  
 
Ø texto renovado 
4. Aplicam-se as disposições da legislação adua neira em vigor relativas a taxas fixas de 
perda irremediável por uma causa inerente à natureza da mercadoria, no caso de o 
interessado não apresentar pr ova de que a perda real foi superior à calculada pela 
aplicação da taxa fixa correspondente à mercadoria em questão. 
 
Ð 450/2008 
54. Caso várias pessoas sejam devedoras do montante dos direitos de importação ou de 
exportação correspondente a uma dívida aduane ira e seja concedida uma dispensa de 
pagamento, a dívida aduaneira extingue-se somente em relação à pessoa ou pessoas a 
quem é concedida a dispensa. 
65. No caso referido na alínea k) do n.º 1, a dívida aduaneira não se extingue em relação 
à pessoa ou pessoas que tenha(m) agido fraudulentamente. 
76. Caso tenha sido constituída nos termos do artigo 6746 .º, a dívida aduaneira extingue-
se em relação à pessoa que não tenha agi do fraudulentamente e que tenha contribuído 
para a luta contra a fraude. 
7. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o 
n.º 2 do artigo 184.º, medidas de execução do presente artigo.  
 
PT 123   PT  
Ø texto renovado 
Artigo 112.º 
Aplicação de sanções 
Sempre que a dívida aduaneira se extinga  com base no artigo 111.º, n.º 1, alínea h), 
tal não impede que os Estados-Membros apliquem sanções por incumprimento da 
legislação aduaneira. 
Artigo 113.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o 
artigo 243.º, que especifiquem a lista de in cumprimentos que não têm consequências 
significativas para o bom funcionament o do regime aduaneiro em causa, em 
complemento das disposições do artigo 111.º, n.º 1, alínea h), subalínea i). 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
TÍTULO  IV 
MERCADORIAS  INTRODUZIDAS  NO  TERRITÓRIO  ADUANEIRO  DA 
⌦ UNIÃO ⌫ COMUNIDADE  
CAPÍTULO 1 
Declaração sumária de entrada 
Artigo 11487 .º 
Obrigação de  aApresentação de uma declaração sumária de entrada  
1. As mercadorias introduzida s no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  
devem ser cobertas por uma declaração sumária de entrada, . com excepção dos 
meios de transporte importados a título temporário,  
 
Ø texto renovado 
2. A obrigação referida no n.º 1 é dispensada: 
(a) Para os meios de transporte e os cont entores sujeitos ao regime de importação 
temporária; 
 
PT 124   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
⌦ (b) Para ⌫ dos meios de transporte ⌦ e as mercadorias neles transportadas ⌫ que 
apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do te rritório aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade  sem nele fazerem escala e das merc adorias transportadas 
nestes últimos . 
 
Ø texto renovado 
(c) Noutros casos devidamente justificados pelo tipo de tráfego ou por exigências de 
acordos internacionais. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
23. Salvo  disposição em contrário na legislação aduaneira,  Aa declaração sumária de 
entrada ⌦ deve ser ⌫ será  apresentada ⌦ pela pessoa responsável ⌫ à estância 
aduaneira competente Ö dentro de um prazo específico  antes da introdução das 
mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
 
Ø texto renovado 
4. Podem ser utilizadas como declaração su mária de entrada informações comerciais, 
portuárias ou de transporte, desde que c ontenham os elementos necessários a essa 
declaração e estejam disponíveis dentro de um prazo específico antes da introdução 
das mercadorias no territóri o aduaneiro da União. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
5. As autoridades aduaneiras podem permitir que a apresentação da declaração sumária 
de entrada seja substituída pela apresent ação de uma notificação  e pelo acesso aos 
dados da  ⌦ elementos de uma ⌫ declaração sumária de entrada no sistema 
informático do operador económico. 
 
Ð 450/2008 
5. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam:  
 a) Os casos, que não sejam os refe ridos no n.º 1 do presente artigo, de dispensa ou 
adaptação da obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada e as condições 
dessa dispensa ou adaptação;  
 
PT 125   PT  b) O prazo para apresentar ou exibir a declaração sumária de entrada antes de as 
merc adorias serem introduzidas no terri tório aduaneiro da Comunidade;  
 c) As regras relativas às excepções e vari ações do prazo a que se refere a alínea b);  
 d) As regras que determinam a estância  aduaneira competente em que deve ser 
apresentada ou exibida a d eclaração aduaneira de entrada e em  que se deve proceder à análise 
de risco e aos controlos à entrada efectuados em função do risco,  
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
Ao aprovar -se essas medidas, deve ter -se em conta:  
 a) A existência de circunstâncias especiais;  
 b) A aplicação dessas medidas a certos tipos  de tráfego de mercadorias, modos de 
transporte ou operadores económicos;  
 c) Os acordos internaciona is que estabeleçam medidas especiais de segurança.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 115.º 
Análise de risco 
A estância aduaneira referida no artigo 114.º, n.º 3, deve, dentro de um prazo específico, 
efetuar uma análise de risco, essencialmente por motivos de segurança e proteção, com base 
na declaração sumária de entrada, e tomar as medidas necessárias em função dos resultados 
dessa análise. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 88.º  
Apresentação da declaração e pessoa responsável  
1. A declaração sumária de entrada deve ser apresenta da por meios electrónicos de 
processamento de dados.  Podem ser utilizadas informações comerciais, portuárias ou de 
transporte, desde que contenham os elemento s necessários a uma declaração sumária de 
entrada.  
As autoridades aduaneiras podem, em circunstânc ias excepcionais, aceitar declarações 
sumárias de entrada em suporte de papel, de sde que apliquem um nível de gestão do risco 
idêntico ao aplicado às declarações sumárias de  entrada efectuadas po r meios electrónicos de 
processamento de da dos e que se possa m cumprir os requisitos aplicáveis ao intercâmbio 
desses dados com outras estâncias aduaneiras.  
 
PT 126   PT 2. A declaração sumária de entrada deve ser apresentada pela pessoa que introduz as 
mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou que assume a responsabi lidade pelo 
transporte das mercadorias para esse território.  
3. Não obstante as obrigações da pessoa a que se refere o n.º 2, a declaração sumária de 
entrada pode ser igualmente apresentada:  
 a) Pelo importador ou destinatário  ou por outra pessoa em cujo n ome ou por conta de 
quem actue a pessoa a que se refere o n.º 2;  
 b) Por qualquer pessoa capaz de apresentar as referidas mercadorias ou de as mandar 
apresentar à autoridade aduaneira competente.  
4. Caso a declaração sumária de  entrada seja apresentada por  uma pessoa que não seja o 
operador do meio de transporte  através do qual as mercadoria s são introduzidas no território 
aduaneiro da Comunidade, esse operador deve ap resentar na estância aduaneira competente 
um aviso de chegada sob a forma de manifesto de mercadorias, guia de remessa ou lista de 
carga, contendo os dados neces sários para a identificação  de todas as mercadorias 
transportadas que devam ser objecto de  uma declaração sumária de entrada.  
A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a qu e se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, as medidas que determinam as informações que devem figurar no aviso de chegada.  
O n.º 1 aplica -se, com as devidas adaptações, ao aviso de chegada mencionado no primeiro 
parágrafo do presente número.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 89 116.º 
Alteração ⌦ e caducidade ⌫ da declaração sumária de entrada 
1. ⌦ O declarante pode, mediante pedido, ser autorizado ⌫ A pessoa que apresenta a 
declaração sumária de entrada deve ser autorizada, se assim o solicitar,  a alterar um 
ou mais elementos dess a declaração ⌦ sumária de entrada ⌫ após a sua 
apresentação. 
 
Ð 450/2008 
Todavia, tal alteração deixa de ser possível depois de as autoridades aduaneiras:  
 a) Terem informado a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada da sua 
intenção de proceder à verificação das mercadorias;  
 b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;  
 c) Terem autorizado o levantamento  das mercadorias do local em que foram 
apresentadas.  
 
PT 127   PT 2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam derrogações à alínea c) do n.º 1, definindo, 
designadamente:  
 a) Os critéri os de determinação dos motivos das alterações após o levantamento das 
mercadorias;  
 b) Os elementos de informação que podem ser alterados;  
 c) O prazo, após o levantamento das mercadorias, em que pode ser autorizada a 
alteração,  
devem ser aprovadas pelo pr ocedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
2. Considera-se que a declaração sumária de en trada não foi apresentada sempre que as 
mercadorias declaradas não tiverem sido introduzidas no terr itório aduaneiro da 
União dentro de um prazo específico após a apresentação dessa declaração. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 90 117.º 
Declaração aduaneira de substituição  da declaração sumária de entrada 
A estância aduaneira competente pode dispensa r a apresentação de uma declaração sumária 
de entrada no que respeita a mercadorias em re lação às quais seja apresentada uma declaração 
aduaneira antes do termo do prazo ⌦ de apresentação daquela declaração ⌫ a que se refere 
o artigo 87.º, n.º 3, prim eiro parágrafo, alínea b) . Nesse caso, a declar ação aduaneira deve 
conter pelo menos os elementos necessários à declaração sumária de entrada. Até à data da 
aceitação da declaração nos termos do artigo 148112 .º, a declaração aduane ira tem o estatuto 
de declaração sumária de entrada. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 118.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação de uma declaração sumária de 
entrada; 
 
PT 128   PT (b) O prazo de realização da análise de risco bem como da tomada das medidas 
necessárias, em conformidade com o disposto no artigo 115.º; 
(c) As regras aplicáveis ao procedimento de alteração da declaração sumária de entrada, 
tal como referido no artigo 116.º, n.º 1; 
(d) O prazo referido no artigo 116.º, n.º 2, decorrido o qual se considera que uma 
declaração sumária de entrada não foi apresentada. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado  
CAPÍTULO  2 
CHEGADA DE MERCADORIAS  
SECÇÃO 1 
ENTRADA DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA ⌦ UNIÃO  ⌫ 
COMUNIDADE  
 
Ø texto renovado  
Artigo 119.º 
Notificação de chegada de uma embar cação marítima ou de uma aeronave 
1. O operador de uma embarcação marítima ou de uma aeronave que entre no território 
aduaneiro da União deve, à chegada desse meio de transporte, notificar do facto a 
estância aduaneira da primeira entrada. 
Se as autoridades aduaneiras dispuserem de informações acerca da chegada de uma 
embarcação marítima ou de uma aeronave, pode m dispensar a notificação referida no 
primeiro parágrafo. 
2. Para notificar a chegada dos meios de tr ansporte, deve recorrer-se aos sistemas 
portuários ou aeroportuários ou a outros mé todos disponíveis, desde que tal seja 
aceitável para as autoridades aduaneiras. 
 
PT 129   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 12091 .º 
Fiscalização aduaneira 
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  
ficam, desde a sua entrada, sujeitas à fi scalização aduaneira e podem ser submetidas 
a controlos aduaneiros. Se for caso disso, es tão igualmente sujeitas às proibições e 
restrições justificadas, nomeadamente, por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública, proteção da saúde e da vida das pessoas, dos animais e das plantas, proteção do ambiente, proteção do  património nacional de valor artístico, 
histórico ou arqueológico e proteção da propriedade industrial e comercial, designadamente os controlos de precursore s de drogas, de mer cadorias que violem 
certos direitos de propriedade intelect ual e de dinheiro líquido que entre na 
Comunidade , bem como à execução de medidas de conservação e de gestão dos 
recursos da pesca e de medidas de política comercial. 
 
Ð 450/2008 
As mercadorias permanecem sob essa fiscalizaç ão o tempo necessário para determinar o seu 
estatuto aduaneiro e não podem ser subtraídas  a essa fiscalização sem a autorização das 
autoridades aduaneiras. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Sem prejuízo do artigo 218166 .º, as mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  deixam de estar 
sujeitas à fiscalização aduaneira logo que tenha sido determinado o seu estatuto aduaneiro. 
As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  permanecem sob fiscalização aduaneira até 
que o respetivo estatuto aduaneiro seja  alterado ou até que sejam reexportadas  ⌦ saiam do 
território aduaneiro da União ⌫ ou inutilizadas. 
 
Ð 450/2008 
2. O detentor das mercadorias sob fiscali zação aduaneira pode, mediante autorização 
das autoridades aduaneiras, proceder em  qualquer momento à verificação dessas 
mercadorias ou à extração de amostras, com vista, nomeadamente, à determinação da classificação pautal, do valor aduaneiro ou do estatuto aduaneiro dessas mercadorias. 
 
PT 130   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 12192 .º 
Encaminhamento até ao local adequado 
1. A pessoa que introduz as mercador ias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade  deve encaminhá-las, sem demora, seguindo o itinerário determinado 
pelas autoridades aduaneiras e as eventuais instruções destas últimas, para a estância aduaneira designada pelas autoridades aduane iras, para qualquer outro local por elas 
designado ou aprovado ou para uma zona franca. 
2.
 A introdução de mercadorias numa zona fr anca deve ser feita diretamente quer por 
via marítima quer por via aérea ou, se o transporte for efetuado por via terrestre, sem passagem por outra parte do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
, caso 
se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro. 
 
Ð 450/2008 
As mercadorias são apresentadas às autori dades aduaneiras nos termos do artigo 95.º  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
32. As pessoas que assumirem a responsabilidade pelo transporte das mercadorias após a 
sua introdução no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  tornam-se 
responsáveis pelo cumprimento das  obrigaçõesão  estabelecidas  nos n.os 1 e 2 . 
43. São equiparadas às mercadorias in troduzidas no territó rio aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade  as mercadorias que, embora encont rando-se ainda fora do território 
aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade , possam ser submetidas a controlos 
aduaneiros pelas autoridades aduaneiras de  um Estado-Membro em consequência de 
um acordo celebrado com o país ou territór io em causa, situado fora do território 
aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
54. Os  n.os 1 e 2  não obstam  à aplicação de ⌦ regras ⌫ disposições  especiais no que 
respeita a ⌦ mercadorias transportadas nas zo nas fronteiriças ou por canalizações 
ou fios, bem como a todo o tráfego de im portância económica negligenciável, tais 
como ⌫ cartas, postais e impressos e seus e quivalentes eletrónicos gravados noutros 
suportes,  ou a mercadorias transportadas por vi ajantes, a mercadorias transportad as 
dentro de zonas fronteiriças ou por canali zações ou fios, bem como a todo o tráfego 
de importância económica negligenciável,  desde que tal não comprometa a 
fiscalização aduaneira e as possibi lidades de controlo aduaneiro. 
65. O n.º 1 não é aplicável aos meios de transporte que apenas atravessem as águas 
territoriais ou o espaço aéreo  do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  
sem nele fazerem escala, nem às mercadorias neles transportadas. 
 
PT 131   PT Artigo 12293 .º 
Serviços aéreos e marítimos ⌦ intra-União ⌫ intracomunitários  
1. Os artigos 114.º a 119.º,  o artigo 121.º, n.º 1, 8 7.º a 90.º, o n.º  1 do artigo 92.º  e os 
artigos 123.º a 126.º 94.º a 97.º  não são aplicáveis às me rcadorias que tenham saído 
temporariamente do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  circulando 
entre dois pontos desse terr itório por via marítima ou aér ea, desde que o transporte 
tenha sido efetuado por linha direta e por serviços aéreos ou marítimos regulares  sem 
escala fora do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
 
Ð 450/2008 
2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam disposições específicas aplicáveis 
aos serviços aéreos e marítimos regulares, devem ser aprovadas pelo procedimento 
de regulam entação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
2. Em determinados casos, as autoridades aduaneiras devem autorizar os serviços 
marítimos para efeitos do disposto no n.º 1 e no artigo 132.º, n.º 2. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 12394 .º 
Encaminhamento em circunstâncias especiais 
1. Caso, na sequência de caso fortuito ou de força maior, não possa ser cumprida a 
obrigação prevista no n.º 1 do  artigo 12192 .º, n.º 1 , a pessoa sujeita ao cumprimento 
dessa obrigação, ou qualquer outra pessoa que atue por conta da primeira, 
⌦ deve ⌫ informar  imediatamente as autoridades aduaneiras dessa situação. 
Quando o caso fortuito ou de força maior não tenha dado origem à perda total das 
mercadorias, as autoridades aduaneiras de vem também ser informadas do local exato 
onde essas mercadorias se encontram. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Caso, na sequência de caso fortuito ou de força maior, um navio ou aeronave 
abrangido pelo n.º 5 do  artigo 12192 .º, n.º 6,  seja obrigado a fazer escala ou a 
estacionar temporariamente no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  
sem poder respeitar a obrigaç ão prevista no n.º 1 desse artigo, a pessoa que 
introduziu esse navio ou aer onave no referido território aduaneiro, ou qualquer outra 
pessoa que atue por conta da primeira, ⌦ deve ⌫ informar  sem demora as 
autoridades aduaneiras dessa situação. 
 
PT 132   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ determinarm  as medidas a observar para 
permitir a fiscalização aduaneira das merca dorias a que se refere o n.º 1, ou do navio 
ou da aeronave e das mercadorias que se  encontrem a bordo nas circunstâncias 
especificadas no n.º 2, e para assegur ar, se for caso diss o, a sua posterior 
apresentação numa estância aduaneira ou em qualquer outro local designado ou 
autorizado pelas autoridades aduaneiras. 
SECÇÃO 2 
APRESENTAÇÃO , DESCARGA E VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS  
Artigo 12495 .º 
Apresentação das mercadorias à alfândega 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da ⌦ União devem ser ⌫ 
Comunidade são  apresentadas à alfândega, imediatamente após a sua chegada, na 
estância aduaneira designada, em qualque r outro local designado ou aprovado pelas 
autoridades aduaneiras, ou na zona fr anca, por uma das seguintes pessoas: 
(a) Pela ⌦ A ⌫ pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade ; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(b) Pela ⌦ A ⌫ pessoa em cujo nome ou por conta de quem atue a pessoa que 
introduziu as mercadorias nesse território; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(c) Pela ⌦ A ⌫ pessoa que assumiu a responsabilidade pelo transporte das 
mercadorias após a sua introdução no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade . 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Não obstante as obrigações da pessoa a que se refere o n.º 1, a apresentação das 
mercadorias pode ser igualmente efetuada por uma das seguintes pessoas: 
 
PT 133   PT (a) Por qQualquer pessoa que sujeite imediatamente as mercadorias a um regime 
aduaneiro; 
(b) Pelo ⌦ O ⌫ titular de uma autorização de exploração de instalações de 
armazenagem ou qualquer pessoa que exerça uma atividade numa zona franca. 
 
Ð 450/2008 
Ö texto renovado 
3. A pessoa que apresenta as mercadorias de ve fazer uma referência à declaração 
sumária de entrada ou à declaração adua neira apresentada para as mercadorias Ö , 
exceto se essa apresentação não for exigida  . 
 
Ø texto renovado 
4. Sempre que mercadorias não-UE apresentad as na alfândega não estejam abrangidas 
por uma declaração sumária de entrada,  o detentor das mercadorias deve 
imediatamente apresentar essa declaração  ou uma declaração aduaneira que a 
substitua, excetuados os casos em que a ap resentação da declaração não for exigida. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
5.4. O n.o 1 não obsta à aplicação de ⌦ regras ⌫ disposições  especiais no que respeita a 
⌦ mercadorias transportadas nas zonas fr onteiriças ou por canal izações ou fios, bem 
como a todo o tráfego de importância económica negligenciável, tais como ⌫ 
cartas, postais e impressos e seus equivale ntes eletrónicos gravados noutros suportes,  
ou a mercadorias transportadas por viajantes, a mercadoria s transportadas dentro de 
zonas fronteiriças ou por canali zações ou fios, bem como a todo o tráfego de 
importância económica negligenciável,  desde que tal não comprometa a fiscalização 
aduaneira e as possibilidade s de controlo aduaneiro. 
 
Ø texto renovado 
6. As mercadorias apresentadas à alfândega  não devem ser retiradas do local onde 
foram apresentadas sem autorização  das autoridades aduaneiras. 
 
PT 134   PT  
Ð 450/2008 
Artigo 12596 .º 
Descarga e verificação das mercadorias 
1. As mercadorias apenas podem ser descar regadas ou transbordadas do meio de 
transporte onde se encontram mediante au torização das autorida des aduaneiras e nos 
locais designados ou aprovados por essas autoridades. 
Todavia, não se exige esta autorização em cas o de perigo iminente que obrigue à descarga 
imediata, total ou parcial, das mercadorias. Ne sse caso, as autoridades aduaneiras devem ser 
imediatamente informadas do facto. 
 
Ð 450/2008 
2. As autoridades aduaneiras podem exigir  em qualquer momento a descarga e a 
desembalagem das mercadorias a fim de pr oceder à sua verificação, à extração de 
amostras ou à inspeção do meio de  transporte onde se encontram. 
3. As mercadorias apresent adas à alfândega não devem ser retiradas do local onde foram 
apresentadas sem autorização das autoridades aduaneiras.  
SECÇÃO 3 
FORMALIDADES APÓS A APRESENTAÇÃO  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 12697 .º 
Obrigação de sujeição das mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  a um regime 
aduaneiro 
1. Sem prejuízo do disposto nos arti gos 167.º, 168.º e 169.º 125.º a 127.º , as 
mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  apresentadas à alfândega são  
⌦ devem ser ⌫ sujeitas a um regime aduaneiro. 
 
Ð 450/2008 
2. Salvo disposição em contrário, o declaran te pode escolher li vremente o regime 
aduaneiro ao qual deseja sujeitar as mer cadorias, nas condições estabelecidas para 
esse regime, independentemente da natu reza ou quantidade das mesmas ou do 
respetivo país de origem, de expedição ou de destino. 
 
PT 135   PT  
Ð 450/2008  
Artigo 98.º  
Mercadorias consideradas sujeitas ao regime de depósito temporár io 
1. Excepto nos casos em que as mercadorias sejam imediatamente sujeitas a um regime 
aduaneiro relativamente ao qual tenha si do aceite uma declaração aduaneira, ou 
colocadas numa zona franca, as merca dorias não comunitárias apresentadas à 
alfândega são c onsideradas sujeitas ao regime de depósito temporário nos termos do 
artigo 151.º  
2. Sem prejuízo da obrigação pr evista no n.º 2 do artigo 87.º,  bem como da dispensa ou 
das excepções previstas no âmbito das medidas aprovadas por força do n.º 3 do 
artigo 87. º, se se verificar que as mercador ias não comunitárias apresentadas à 
alfândega não estão cobertas por uma decl aração sumária de entrada, o detentor 
dessas mercadorias deve entregar imediatamente essa declaração.  
SECÇÃO 4 
MERCADORIAS QUE CIRCULAM EM REGIME DE TRÂNSITO  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 12799 .º 
Derrogação aplicável às mercadorias introduz idas ao abrigo do regime de trânsito 
O artigo 12192 .º, n.os 2 a 6,  com exclusão do primeiro parágrafo do n.º 1,  bem como os artigos 
95.º a 98.º  124.º, 125.º, 126.º  Ö e 203.º , não são aplicáveis no ca so de introdução no 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  de mercadorias que já se encontrem 
sujeitas a um regime de trânsito. 
Artigo 128100 .º 
Disposições aplicáveis às mercadorias não com unitárias após o regime de trânsito ter 
terminado  
⌦Mercadorias não-UE que não são apresentadas imediatamente após a chegada ⌫ 
É aplicável o disposto no s artigos 125.º, 126.º e 203.º  96.º 97.º e 98.º  às mercadorias ⌦ não-
UE ⌫ não comunitárias  que circulem em regime de trân sito, a partir do momento em que 
estas tenham sido apresentadas na estância ad uaneira de destino no território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade , nos termos das disposições em vigor em matéria de ⌦ regime 
de ⌫ trânsito. 
 
PT 136   PT  
Ø texto renovado 
Artigo 129.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis à notif icação de chegada a que se refere o artigo 119.º; 
(b) Regras especiais aplicáveis à entrada no território aduaneiro da União e à 
apresentação à alfândega de mercadorias, em conformidade com os artigos 121.º, n.º 
5, e 124.º, n.º 5; 
(c) As regras aplicáveis à concessão da autori zação a que se refere o artigo 122.º, n.º 2. 
 
Ð 450/2008  
TÍTULO  V 
REGRAS  GERAIS  SOBRE  O ESTATUTO  ADUANEIRO,  A SUJEIÇÃO  
DAS  MERCADORIAS  A UM  REGIME  ADUANEIRO,  A 
CONFERÊNCIA,  A AUTORIZAÇÃO  DE SAÍDA  E A CESSÃO  DAS  
MERCADORIAS 
CAPÍTULO 1 
Estatuto aduaneir o das mercadorias 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 130101 .º 
Presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  
1. Sem prejuízo do artigo 161.º,  pPresume-se que todas as mercadorias que se 
encontrem no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  têm o estatuto 
aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias , salvo se se comprovar que não 
são mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias . 
 
PT 137   PT  
Ð 450/2008 
2. As medidas que tenham por  objecto alterar elementos nã o essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam:  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
2. a)  Os ⌦ Em determinados ⌫ casos ⌦ , não é aplicável ⌫ em que não seja 
aplicável  a presunção referida no n.º 1,;  
 b)  Ö devendo  Os meios que permitam com provar-se  o estatuto aduaneiro de 
mercadorias ⌦ UE. ⌫ comunitárias;  
 c)  Os  
3. ⌦ Em determinados ⌫ casos,  em que  as mercadorias inteiramente obtidas no 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  não gozam do estatuto aduaneiro 
de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  se forem obtidas a partir de mercadorias 
sujeitas ao regime de trânsito externo, de armazenagem, de importação temporária ou de aperfeiçoamento ativo.,
 
 
Ð 450/2008 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com c ontrolo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 131102 .º 
Perda do estatuto aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  
As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  passam a ser mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não 
comunitárias  nos seguintes casos: 
(a) Caso sejam retiradas  ⌦ saiam ⌫ do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade , desde que não sejam aplicáveis as di sposições em matéria de trânsito 
interno nem as medidas estabel ecidas nos termos do artigo 103.º ; 
 
Ð 450/2008 
(b) Caso tenham sido sujeitas aos regimes de trânsito externo, de armazenagem ou de 
aperfeiçoamento ativo, na medida em que a legislação aduaneira o permita; 
 
PT 138   PT (c) Caso tenham sido sujeitas ao regime de destino especial e sejam seguidamente 
abandonadas a favor do Estado ou in utilizadas deixando resíduos; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(d) Caso a declaração de introdução das me rcadorias  em livre prática seja anulada depois 
de ter sido concedida a autorização de saída ⌦ das mercadorias. ⌫ nos termos das 
medidas aprovadas por força do segu ndo parágrafo do n.º 2 do artigo 114.º  
Artigo 132103 .º 
Mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  que saem temporariamente do território aduaneiro 
⌦ da União ⌫ 
 
Ø texto renovado 
1. Nos casos referidos no artigo 194.º, n.º 2, alín eas b) a f), as mercadorias só mantêm o 
respetivo estatuto aduaneiro de mercadorias UE se esse estatuto for estabelecido em 
determinadas condições e pelos meios es tabelecidos na legislação aduaneira. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
As medidas que tenham po r objecto alterar elementos não esse nciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam as condições em que  
⌦ 2. Em determinados casos, ⌫ as mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  podem circular, 
sem estar sujeitas a um regime aduaneir o, de um ponto do território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade  para outro e, temporariamente, para fora desse território, 
sem alteração do seu estatuto aduaneiro. , devem ser aprovadas pe lo procedimento de 
regulamentação com controlo a que  se refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
Artigo 133.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) Os casos em que não seja aplicável a pr esunção referida no artigo 130.º, n.º 1; 
(b) As regras relativas à prova do esta tuto aduaneiro das mercadorias UE; 
 
PT 139   PT (c) Os casos em que as mercad orias referidas no artigo 130.º,  n.º 3, não têm o estatuto 
aduaneiro de mercadorias UE; 
(d) Os casos em que o estatuto aduaneiro da s mercadorias referidas no artigo 132.º, n.º 2, 
não é alterado. 
 
Ð 450/2008  
CAPÍTULO 2 
Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro 
SECÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 134104 .º 
Declaração aduaneira das mercadorias e fiscalização aduaneira das mercadorias ⌦ UE ⌫ 
comunitárias  
1. Qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um regime aduaneiro, exceto os  
regimes  de zonas  francas  Ö e de depósito temporário  , deve ser objeto de uma 
declaração aduaneira específica para  o regime aduaneiro em causa. 
 
Ø texto renovado 
2. Em determinados casos, a declaração aduane ira é apresentada por pessoas que não os 
operadores económicos recorrendo a meios não eletrónicos de processamento de 
dados. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3.2. As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  declaradas para exportação, trânsito 
comunitário  interno ⌦ na União ⌫ ou aperfeiçoamento passivo ficam sob 
fiscalização aduaneira a partir do momento da aceitação dae  declaração aduaneira a 
que se refere o n.º 1 até que saiam do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade , sejam abandonadas a favor do Estado ou inutilizadas, ou até à anulação 
da declaração aduaneira. 
 
PT 140   PT Artigo 135105 .º 
Estâncias aduaneiras competentes 
1. Salvo disposição em contrário da legislação ⌦ da União ⌫ comunitária , os 
Estados-Membros ⌦ devem ⌫ determinarm  a localização e as competências das 
diversas estâncias aduaneiras situadas no respetivo território. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Os Estados-Membros ⌦ devem ⌫ assegurarm  que o horário oficial de 
funcionamento dessas estâncias seja razoáv el e adequado, tendo em conta a natureza 
do tráfego e das mercadorias, bem como os regimes aduaneiros a que são sujeitas, por forma a evitar obstáculos ou distorçõ es do fluxo de tráfego internacional. 
2. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se  refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas que definam os vários papéis e responsabilidades das estâncias 
aduaneiras competentes, estabelecendo, em especial, o seguinte:  
a) As estâncias aduaneiras de en trada, importação, exportação ou saída;  
b) As estâncias  aduaneiras que cumprem as formalidad es de sujeição das mercadorias a um 
regime aduaneiro;  
c) As estâncias aduaneiras que concedem autorizações e fiscalizam os regimes aduaneiros.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 136.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) Os casos em que a declaração aduaneira é apresentada por pessoas que não os 
operadores económicos, em conformidade  com o artigo 134.º, n.º 2, e os meios 
utilizados para esse fim; 
(b) A estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime 
aduaneiro. 
Artigo 137.º 
Atribuição de competências de execução 
A Comissão deve adotar, através de atos de exec ução, medidas relativas ao horário oficial de 
funcionamento referido no artigo 135.º, n.º 2. Esses atos de execução devem ser adotados em 
conformidade com o procedimento de  exame referido no artigo 244.º, n.º 4. 
 
PT 141   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 138106 .º 
Desalfandegamento centralizado 
1. As autoridades aduaneiras podem autori zar uma pessoa a apresentar ou exibir , na 
estância aduaneira responsável pelo local  onde essa pessoa está estabelecida, uma 
declaração aduaneira relativa a mercadorias que são apresentadas à alfândega noutra 
estância aduaneira. Nesse caso, a dívida aduaneira considera-se constituída na estância aduaneira em que é apresentada ou exibida
 a declaração aduaneira. 
2. A estância aduaneira em que é apresentada ou exibida  a declaração aduaneira deve 
cumprir as formalidades relati vas à conferência da declaração,  ⌦ e ⌫ à cobrança 
do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a quaisquer 
dívidas aduaneiras e à concessão da autorização de saída das mercadorias . 
3. A estância aduaneira em que são apresentad as as mercadorias de ve, sem prejuízo dos 
seus próprios controlos para efeitos de segurança e proteção , efetuar quaisquer 
verificações solicitadas de forma fundame ntada pela estância aduaneira em que 
⌦ foi ⌫ é apresentada ou exibida  a declaração aduaneira e autorizar a saída das 
mercadorias, tendo em conta as informaçõ es recebidas dessa estância aduaneira . 
 
Ø texto renovado 
Essas estâncias aduaneiras devem proceder ao intercâmbio das informações 
necessárias para autorizar a saída dessas mercadorias. A estância aduaneira em que 
as mercadorias foram apresentadas é que m autoriza a saída das mercadorias.  
 
Ð 450/2008 
4. As medidas que tenham por objecto al terar elementos não essenciais do  presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam, designadamente, regras relativas às matérias 
seguintes:  
 a) A concessão da autorização a que se refere o n.º 1;  
 b) Os casos em que deve ser efectuada uma revisão da autorização;  
 c) As condições em que a autorização é concedida;  
 d) A identificação da autoridade aduane ira competente para a concessão da 
autorização;  
 e) A consulta e o fornecimento de informação às demais autoridades aduaneiras, se for 
caso disso;  
 
PT 142   PT  f) As condições em que a autorização pode ser suspensa ou revogada;  
 g) O papel e as responsabilidades específicos das estâncias aduaneiras competentes em 
causa, designadamente no que diz respeito aos controlos a executar;  
 h) A forma e eventuais prazos de  cumprimento das formalidades,  
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
Essas medidas devem ter em conta:  
– relativamente à alínea c), caso este ja em causa mais do que um Estado -Membro, o 
cumprimento pelo requerente dos critéri os estabelecidos no artigo 14.º para a 
concessão do estatuto de operador económico autorizado,  
– relativamente à alínea d), o local onde o requerente mantém ou disponibiliza a sua 
contabilidade principal para fins adua neiros, facilitando o controlo baseado e m 
auditorias, e onde deva ser realizada pelo menos parte das actividades a abranger 
pela autorização.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 139.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis à concessão da autori zação a que se refere o artigo 138.º, n.º 1; 
(b) As regras aplicáveis ao procedimento  de desalfandegame nto centralizado. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 107.º  
Tipos de declaração aduaneira  
1. A declaração aduaneira é apresentada por me ios electrónicos de processamento de dados. 
As autoridades aduaneiras  podem permitir que a declaração aduaneira revista a forma de uma 
inscrição nos registos do declarante, desde que tenham acesso a esses dados através do 
sistema electrónico do declarante e que sejam cumpridos todos os requisitos aplicáveis a um 
eventual in tercâmbio desses dados entre estâncias aduaneiras.  
2. Nos casos em que tal esteja previsto na legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras 
podem permitir uma declaração aduaneira em supor te de papel, ou uma declaração aduaneira 
 
PT 143   PT feita oralmente ou atravé s de qualquer outro acto pelo qual as  mercadorias possam ser sujeitas 
a um regime aduaneiro.  
 
Ð 450/2008 
3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, medidas de ex ecução do presente artigo .  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 2 
DECLARAÇÕES ADUANEIRAS NORMALIZADAS  
Artigo 140108 .º 
Conteúdo da declaração e documentos comprovativos  
1. As declarações aduaneiras ⌦ normalizadas ⌫ devem conter todos os elementos 
necessários à aplicação das disposições que  regem o regime aduaneiro para o qual 
são declaradas as mercadorias. As declarações aduaneiras efectuadas por meios 
electrónicos de processamento de dados deve m conter uma assinatu ra electrónica ou 
outros meios d e autenticação. As declarações em papel devem ser assinadas.  
 
Ð 450/2008 
A Comissão aprova, pelo procedimento de regula mentação a que se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas que estabeleçam as especifica ções a que devem obed ecer as declarações 
aduaneiras.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 141.º  
 ⌦ Documentos comprovativos ⌫ 
1.2. Os documentos comprovativos necessários  à aplicação das disposições que regem o 
regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias devem ⌦ estar na posse 
do declarante e ⌫ ser colocados  à disposição das autoridades aduaneiras no 
momento da apresentação da declaração ⌦ aduaneira ⌫ . 
 
PT 144   PT  
Ð 450/2008 
3. Caso uma declaração aduaneira seja efec tuada por meios electrónicos de processame nto de 
dados, as autoridades aduaneiras podem igualmente autorizar que os documentos 
comprovativos sejam apresentados por esses mesmos meios. As autoridades aduaneiras 
podem permitir que a apresentação desses documen tos seja substituída pelo acesso aos dad os 
pertinentes no sistema informático do operador económico.  
Todavia, a pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem permitir que esses 
documentos sejam colocados à disposição a pós a autorização de saída de mercadorias.  
 
Ø texto renovado 
2. Sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessári o para os controlos 
aduaneiros, os documentos comprovativos  devem ser entregues às autoridades 
aduaneiras.  
3. Em determinados casos específicos, as autoridades aduaneiras podem autorizar os 
operadores económicos a estabelecer os documentos comprovativos. 
 
Ð 450/2008 
4. A Comissão aprova, pelo procedimento de regul amentação a que se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas de execução dos n.os 2 e 3 do present e artigo.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 142.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis ao procedimento de  apresentação da declaração aduaneira 
normalizada referida no artigo 140.º; 
(b) As regras aplicáveis aos documentos compr ovativos referidos no artigo 141.º, n.º 1; 
(c) As regras aplicáveis à concessão da autori zação a que se refere o artigo 141.º, n.º 3. 
 
PT 145   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
SECÇÃO 3 
DECLARAÇÕES ADUANEIRAS SIMPLIFICADAS  
Artigo 143109 .º 
Declaração simplificada 
1. Desde que estejam preenchidas as  condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente 
artigo,  aAs autoridades aduaneiras Ö podem  autorizarm  umas pessoas  a sujeitar 
mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, que 
pode omitir alguns dos elementos ⌦ mencionados no artigo 140.º ⌫ e ⌦ os ⌫ 
documentos comprovativos a que se refere o artigo 141108 .º. 
 
Ð 450/2008 
2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, relativas às condições em que é concedida a 
autor ização a que se refere o n.º 1 do pres ente artigo, devem ser aprovadas pelo 
procedimento de regulamentação com contro lo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º  
3. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o 
n.º 2 do artig o 184.º, medidas relativas às especi ficações a que devem obedecer as 
declarações aduaneiras simplificadas.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 144110 .º 
Declaração complementar 
1. No caso das  ⌦ apresentação de uma ⌫ declaraçãoões  simplificadas  ao abrigo do 
n.º 1 do  artigo 143109 .º Ö ou de uma inscrição nos regist os do declarante ao abrigo 
do artigo 154.º  , o declarante deve fornecer  ⌦ apresentar ⌫ Ö à estância 
aduaneira competente, dentro de um prazo específico,  uma declaração 
complementar que contenha os outros  elementos necessários para completar a 
declaração aduaneira para  ao regime aduaneiro em causa. 
 
Ð 450/2008 
A declaração complementar pode ter um car áter global, periódico ou recapitulativo. 
 
PT 146   PT As medidas que t enham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam derrogações ao pr imeiro parágrafo do presente número 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
2. Em determinados casos, a obrigação de apresentar uma declaração complementar é 
objeto de dispensa. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
3.2. Considera-se que a declaração complementar e  a declaração simplificada a que se 
refere o n.º 1 do  artigo 143109 .º Ö ou a inscrição nos registos  do declarante a que se 
refere o artigo 154.º, bem como  a declaração complementar,  constituem um 
instrumento único e indivi sível que produz efeitos ⌦ , respetivamente, ⌫ na data 
de aceitação da declaração simp lificada nos termos do artigo 112 148.º ⌦ e na data 
em que as mercadorias são regist adas nos registos do declarante. ⌫ 
 
Ð 450/2008 
4.3. Para efeitos do artigo 7555 .º, considera-se que o local em  que deve ser apresentada a 
declaração complementar nos termos da autorização é o local onde foi apresentada a declaração aduaneira. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 145.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis à concessão da au torização a que se refere o artigo 143.º; 
(b) As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação da decl aração simplificada 
referida no artigo 143.º;  
(c) As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação da declaração complementar 
referida no artigo 144.º; 
(d) Os casos em que a obrigação de apresentar uma declaração complementar é objeto de 
dispensa, em conformidade com o disposto no artigo 144.º, n.º 2. 
 
PT 147   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 4 
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS DECLARAÇÕES ADUANEIRAS  
Artigo 146111 .º 
Pessoa que apresenta uma declaração ⌦ aduaneira ⌫ 
1. Sem prejuízo do n.º 1 do  artigo 144110 .º, n.º 1,  uma declaração aduaneira pode ser 
⌦ apresentada ⌫ efetuada  por qualquer pessoa que possa ⌦ fornecer ⌫ 
apresentar ou exibir  todos os documentos necessários à aplicação das disposições que 
regem o regime aduaneiro para o qual as  mercadorias são declaradas. Essa pessoa 
deve igualmente poder apresentar ou mandar apresentar as mercadorias à 
⌦ alfândega ⌫ estância aduaneira competente . 
No entanto, caso da aceitação de uma declaração aduaneira resultem obrigações especiais para 
determinada pessoa, essa declaração deve ser fe ita por essa pessoa ou pelo seu representante. 
2. O declarante deve estar estabe lecido no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade .  
3. Todavia, a  A condição de estabelecimento ⌦ naquele território aduaneiro ⌫ na 
Comunidade  não é exigida aos declarantes que: 
(a)- a Apresentem uma declaração ⌦ aduaneira ⌫ de trânsito ou de importação 
temporária;,  
 
Ð 450/2008 
(b)- d Declarem mercadorias a título ocasional, desde que as autoridades aduaneiras o 
considerem justificado. 
3. As medidas que tenham por obj ecto alterar elementos não es senciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam os casos e as condições de dispensa das 
obrigações a que se refere o n.º 2, devem ser ap rovadas pelo procedimento de regulamentação 
com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
4. O requisito de estabelecimento no territó rio aduaneiro da União pode ser dispensado 
para casos diferentes dos mencionados no n.º 3. 
 
PT 148   PT Artigo 147.º 
Apresentação de uma declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias 
A declaração aduaneira pode ser feita antes da  apresentação previs ta das mercadorias à 
alfândega. Se as mercadorias não forem apresent adas no prazo de 30 dias após a entrega da 
declaração aduaneira, considera-se  que a mesma não foi entregue. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 148112 .º 
Aceitação de uma declaração ⌦ aduaneira ⌫ 
1. As declarações ⌦ aduaneiras ⌫ que respeitem as condições estabelecidas no 
presente capítulo ⌦ devem ser ⌫ são imediatamente aceites pelas autoridades 
aduaneiras, desde que as mercadorias a qu e se referem tenham sido apresentadas à 
alfândega ou que, a contento das autorida des aduaneiras, estejam disponíveis para 
controlos aduaneiros . 
 
Ð 450/2008 
Caso a declaração revista a forma de uma inscri ção nos registos do declarante e de acesso a 
esses dados pelas autorida des aduaneiras, considera -se que a declaração é aceite no momento 
em que as mercadorias são inscritas nesses re gistos. Sem prejuízo da s obrigações legais do 
declarante ou da execução de controlos em ma téria de segurança e protecção, as autoridades 
aduaneiras podem dispensar a obrigação de ap resentação ou disponibilização das mercadorias 
para efeitos de controlo adu aneiro.  
2. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 110.º ou do segundo parágrafo do n.º 1 do presente artigo, 
caso a declaração aduaneira seja apresentada numa estância adua neira distinta da estância 
onde as mercadorias são apresentad as, essa declaração deve ser a ceite quando esta última 
estância confirmar a disponibilidade dessas mer cadorias para efeitos de  controlos aduaneiros.  
 
Ð 450/2008 
2.3. A data de aceitação da declaração aduaneir a pelas autoridades aduaneiras é, salvo 
disposição em contrário, a data a utilizar para a aplicação das disposições que regem 
o regime aduaneiro para o qual as mercador ias são declaradas, bem como para todas 
as outras formalidades de importação ou de exportação. 
4. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação  a que se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas que estabeleçam regras pormenor izadas de execução do presente artigo.  
 
PT 149   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 149113 .º 
Alteração de uma declaração ⌦ aduaneira ⌫ 
1. ⌦ Mediante pedido, ⌫ Oo declarante é  ⌦ deve ser ⌫ autorizado, a seu pedido,  a 
alterar um ou vários elementos da declaração ⌦ aduaneira ⌫ após aceitação desta 
última pela alfândega. A alteração não pode ter por efeito fazer incidir a declaração ⌦ aduaneira ⌫ sobre mercadorias distintas daque las que inicialmente abrangia. 
2. Tal alteração não pode ser autorizada se o respetivo pedido tiver sido formulado 
depois de as autoridades aduaneiras: 
 
Ð 450/2008 
(a) Terem informado o declarante da sua in tenção de proceder à verificação das 
mercadorias; ou 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(b) Terem verificado a inexatidão dos elementos ⌦ contidos na declaração 
aduaneira ⌫ em causa ; ou 
 
Ð 450/2008 
(c) Terem autorizado a saída das mercadorias. 
3. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam derrogações d a alínea c) do n.º 2 do presente 
artigo, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se 
refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
3. Mediante pedido, dentro de um prazo especí fico, a alteração da declaração aduaneira 
pode ser deferida após a autorização de saída de mercadorias. 
 
PT 150   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 150114 .º 
Anulação de uma declaração ⌦ aduaneira ⌫ 
1. As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ anularm , a ⌦ mediante ⌫ pedido do 
declarante, uma declaração ⌦ aduaneira ⌫ que já tenha sido aceite: 
 
Ð 450/2008 
(a) Caso estejam convencidas de que as me rcadorias serão imed iatamente sujeitas a 
outro regime aduaneiro; 
(b) Caso estejam convencidas de que, em conse quência de circunstâncias especiais, já 
não se justifica a sujeição das mercadoria s ao regime aduaneiro para o qual foram 
declaradas. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Não obstante, caso as autoridades aduaneiras te nham informado o declarante da intenção de 
procederem à verificação das mercadorias,  o pedido de anulação da declaração 
⌦ aduaneira ⌫ não pode ser aceite antes da  realização de ssa verificação. 
2. Ö Salvo disposição em contrário,  Aa declaração ⌦ aduaneira ⌫ não pode ser 
anulada após a autorização de saída das mercadorias. 
 
Ð 450/2008 
As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam derrogações do prim eiro parágrafo do presente número, 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
Artigo 151.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
 
PT 151   PT (a) Os casos em que é dispensado o requisito de o declarante es tar estabelecido no 
território aduaneiro da União, em conformi dade com o disposto no artigo 146.º, n.º 4; 
(b) A aceitação da declaração aduaneira a que se refere o artigo 148.º; 
(c) As regras aplicáveis ao procedimento de alteração da declaração aduaneira após a 
autorização de saída das mercadorias, tal como referido no artigo 149.º, n.º 2, alínea 
c); 
(d) As regras aplicáveis à anulação da declaração  aduaneira após a autorização de saída 
das mercadorias, tal como re ferido no artigo 150.º, n.º 2. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 5 
OUTRAS SIMPLIFICAÇÕES  
Artigo 152115 .º 
Facilitação no preenchimento das declarações aduaneiras para as mercadorias classificadas 
em diferentes subposições pautais 
1. Caso uma mesma remessa seja composta por  mercadorias classificadas em diferentes 
subposições pautais e o tratamento de cada uma dessas mercadoria s, em função da 
respetiva subposição pautal, envolver, para o preenchimento da declaração 
aduaneira, operações e despesas despropor cionadas em relação ao montante dos 
direitos de importação ⌦ e de exportação ⌫ que lhes são aplicáveis, as autoridades 
aduaneiras podem, a pedido do declarante, ac eitar que a totalidade da remessa seja 
tributada em função da subposição pautal  da mercadoria sujeita ao direito de 
importação ou de exportação mais elevado. 
 
Ð 450/2008 
A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de  regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, medidas de ex ecução do presente artigo.  
 
Ø texto renovado 
2. O n.º 1 não é aplicável às mercadorias sujeitas a proibições, a restrições ou ao 
imposto especial de consumo. 
 
PT 152   PT Article 153 
Atribuição de competências de execução 
A Comissão deve adotar, através de atos de execução, medidas relativas à determinação da 
subposição pautal para efeitos da aplicação do artigo 152.º, n. º 1. Esses atos de execução 
devem ser adotados em conformidade com o pr ocedimento de exame referido no artigo 244.º, 
n.º 4. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 116.º  
Simplificação das formalidades e do s controlos aduaneiros  
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar s implificações das formalidades e dos controlos 
aduaneiros para além das referidas na Secção 3 do presente capítulo.  
2. As medidas que tenham por objecto al terar elementos não essenciais d o presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam, designadamente, regras relativas às 
seguintes matérias:  
 a) A concessão das autorizações a que se refere o n.º 1;  
 b) Os casos em que deve ser efectuada uma revisão das autorizações e as condições 
em que a sua utilização deve ser acomp anhada pelas autoridades aduaneiras;  
 c) As condições em que as autorizações são concedidas;  
 d) As condições em que um operador económico pode ser autorizado a cumprir 
determinadas formalidades aduaneiras que deveriam em princípio ser cumpridas pelas 
autoridades aduaneiras, designadamente a auto -liquidação dos direitos de importação e de 
exportação, e a executar determinados c ontrolos sob fiscalização aduaneira;  
 e) A identificação da autoridade aduaneira competente par a a concessão das 
autorizações;  
 f) A consulta e o fornecimento de informação às demais autoridades aduaneiras, se for 
caso disso;  
 g) As condições em que as autori zações podem ser suspensas ou revogadas;  
 h) O papel e as responsabilidades específicos das estâncias aduaneiras competentes em 
causa, designadamente no que diz respeito aos controlos a executar;  
 i) A forma e eventuais prazos de cumprimento das formalidades,  
devem ser aprovadas pelo procedimento de regu lamentação com controlo a que se refere o n .º 
4 do artigo 184.º  
 
PT 153   PT Essas medidas devem ter em conta:  
– as formalidades aduaneiras a cumprir e os controlos aduaneiros a executar para 
efeitos de segurança e prot ecção relativamente às me rcadorias introduzidas no 
território aduaneiro da Comunidade ou que de le saem,  
– as regras aprovadas ao ab rigo do n.º 3 do artigo 25.º,  
– relativamente à alínea d), caso esteja em causa mais do que um Estado -Membro, a 
concessão ao requerente do estatuto de operador económico autorizado em 
conformidade com o artigo 14.º,  
– relativa mente à alínea e), o local onde o reque rente mantém ou disponibiliza a sua 
contabilidade principal para fins aduane iros, facilitando o controlo baseado em 
auditorias, e onde deve ser realizada pelo menos parte das actividades a abranger 
pela autorização.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 154.º 
Inscrição nos registos do declarante 
1. As autoridades aduaneiras podem, mediante apresentação de um pedido, autorizar 
uma pessoa a apresentar uma declaração a duaneira sob a forma de uma inscrição nos 
registos do declarante, desde que as auto ridades aduaneiras tenham acesso a esses 
dados através do sistema eletrónico do declarante. 
2. As autoridades aduaneiras podem, medi ante pedido, conceder uma dispensa à 
obrigação de apresentar as mercadorias. 
3. Considera-se que a declaração aduaneira foi aceite no momento da inscrição das 
mercadorias no registo. 
4. As autoridades aduaneiras devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o 
titular da autorização cumpre as suas obrigações. 
Artigo 155.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis à concessão da autorização a que se refere o artigo 154.º, n.os 1 e 
2; 
(b) As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação de uma declaração aduaneira 
sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante, em conformidade com o 
artigo 154.º, n.º 1; 
 
PT 154   PT (c) As obrigações do titular da  autorização a que se re fere o artigo 154.º, n.º 4; 
(d) As regras aplicáveis ao procedimento de tomada das medidas necessárias, previsto 
no artigo 154.º, n.º 4. 
Artigo 156.º 
Autoavaliação 
1. As autoridades aduaneiras podem, medi ante pedido, autorizar um operador 
económico a executar determinadas form alidades aduaneiras que cabem às 
autoridades aduaneiras, determinar o mont ante dos direitos de importação e de 
exportação devidos, assim como executar de terminados controlos sob fiscalização 
aduaneira. 
2. O requerente da autorização referida no n.º 1 deve ser um operador económico 
beneficiário de simplificações aduaneiras.  
3. A estância aduaneira competente deve toma r as medidas necessárias para assegurar 
que o titular da autorização referida no n.º 1 cumpre as suas obrigações. 
Artigo 157.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis à concessão da autori zação a que se refere o artigo 156.º, n.º 1; 
(b) As formalidades aduaneiras e os controlos a executar pelo titula r da autorização em 
conformidade com o artigo 156.º, n.º 1; 
(c) As obrigações do titular da  autorização a que se re fere o artigo 156.º, n.º 3; 
(d) As regras aplicáveis ao procedimento de tomada das medidas necessárias, previsto 
no artigo 156.º, n.º 3. 
 
PT 155   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
CAPÍTULO 3 
Conferência e autorização de saída das mercadorias 
SECÇÃO 1 
CONFERÊNCIA  
Artigo 158117 .º 
Conferência de uma declaração aduaneira 
Para a conferência da exatidão dos elemen tos de uma declaração aduaneira que tenham  
⌦ sido ⌫ aceite, as autoridades aduaneiras podem: 
 
Ð 450/2008 
(a) Verificar a declaração, bem como todos os documentos comprovativos; 
 
Ð 450/2008 
(b) Exigir do declarante a apresent ação de qualquer outro documento; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(c) Verificar as mercadorias; 
(d) Extrair amostras com vista à sua análise ou a uma verifi cação mais aprofundada das 
mercadorias. 
Artigo 159118 .º 
Verificação e extração de amostras das mercadorias 
1. O transporte das mercadorias para o lo cal onde se deve pr oceder à respetiva 
verificação e à extração de amostras, bem como a todas as mani pulações necessárias 
para permitir essa verificação ou extração, ⌦ deve ser ⌫ é efetuado pelo declarante 
ou sob a responsabilidade deste. As despes as daí resultantes são suportadas pelo 
declarante. 
2. O declarante tem o direito de assistir à ve rificação das mercadorias e à extração de 
amostras, ou de nelas se fazer representar. Caso considerem que há motivos razoáveis para tal, as autoridades aduaneir as podem exigir que o declarante assista a 
 
PT 156   PT essa verificação ou extração ou nelas se faça representar, ou que lhes preste a 
assistência necessária para as facilitar. 
3. Desde que seja efetuada em conformidade com as disposições em vigor, a extração 
de amostras não dá lugar a nenhuma indemnização por parte das autoridades aduaneiras, mas as despesas de análise ou de controlo são suportadas por estas 
últimas. 
Artigo 160119
.º 
Verificação e extração de amos tras parciais das mercadorias 
1. Caso só parte das mercadorias cobertas pe la declaração aduaneira tenha sido objeto 
de verificação ou de extração de amostras, os resultados da verificação parcial ou da 
análise ou controlo das amostras são válidos para todas as mercadorias cobertas pela 
mesma declaração. 
Não obstante, o declarante pode requerer uma verificação ou uma extração de amostras 
suplementares das mercadorias ca so considere que os resultados  da verificação parcial ou da 
análise ou controlo das  amostras  não são válidos para as rest antes mercadorias declaradas. O 
pedido é deferido se as mercadorias ainda não tiverem obtido autorização de saída ou, se a 
autorização já tiver sido concedida, se o decl arante provar que as mercadorias se mantêm 
inalteradas. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Para efeitos da aplicação do n.º 1, caso uma declaração aduaneira abranja 
⌦ mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais ⌫ vários artigos , 
considera-se que os elementos relativos ⌦ às mercadorias abrangidas por ⌫ a cada 
⌦ subposição pautal ⌫ artigo  constituem uma declaração separada. 
 
Ð 450/2008  
3. A Comissão aprova, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 3 do artigo 
184.º, medidas que estabeleçam o procedimento a seguir em caso de resultados  
divergentes das verificações nos te rmos do n.º 1 do presente artigo.  
Artigo 161120 .º 
Resultados da conferência da declaração 
1. Os resultados da conferência da declaração  aduaneira servem de base à aplicação das 
disposições que regem o regime aduaneir o a que as mercadorias se encontram 
sujeitas. 
 
PT 157   PT  
Ð 450/2008 
2. Caso não se proceda à conferência da decl aração aduaneira, o n.º 1 é aplicável com 
base nos elementos constantes da declaração. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. Os resultados da conferência efetuada pelas autoridades aduaneiras têm a mesma 
força probatória em todo o território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 162121 .º 
Medidas de identificação 
1. As autoridades aduaneiras ou, quando for caso disso, os operadores económicos por 
elas autorizados para o efeito ⌦ devem ⌫ adotarm  medidas que permitam a 
identificação das mercadorias, caso essa iden tificação seja necessári a para garantir a 
observância das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual foram 
declaradas as mercadorias. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Essas medidas de identificação têm os mesmos ef eitos jurídicos em todo o território aduaneiro 
da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
 
Ð 450/2008 
2. Os meios de identificação apostos nas mercadorias ou nos meios de transporte 
apenas podem ser removidos ou inutilizados  pelas autoridades aduaneiras ou, com 
autorização dessas autoridades, pelos opera dores económicos, salvo se, na sequência 
de um caso fortuito ou de força maior,  a remoção ou inutilização se revelarem 
indispensáveis para garantir  a proteção das mercadorias ou dos meios de transporte. 
 
PT 158   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 163122 .º 
Medidas de execução  ⌦ Atribuição de competências de execução ⌫ 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
A Comissão pode aprovar,  Ö deve adotar, através de atos de execução, medidas relativas à 
conferência da declaração aduaneir a, à verificação e à extração de amostras das mercadorias e 
aos resultados da conferência. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade 
com o  pelo  procedimento de regulamentação  Ö exame  a que se  referidoe  no n.º 2 do  
artigo 244184 .º, n.º 4 , medidas de execução da presente secção . 
SECÇÃO 2 
AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA  
Artigo 164123 .º 
Autorização de saída das mercadorias 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
1. Sem prejuízo do dispost o no artigo 117.º,  cCaso as condições de sujeição ao regime 
em causa estejam reunidas e desde que  não tenham sido aplicadas quaisquer 
restrições e as mercadorias não sejam objet o de medidas de proibição, as autoridades 
aduaneiras ⌦ devem ⌫ concederm  a autorização de saíd a das mercadorias depois 
de os elementos da declaração aduaneira terem sido conferidos ou aceites sem serem 
conferidos. 
 
Ð 450/2008 
O primeiro parágrafo é igualmente aplicável no caso de a conferência prevista no artigo 
158117 .º não poder ser concluída dentro de um pr azo razoável e deixar de ser necessária a 
presença das mercadoria s para esse efeito. 
2. A autorização de saída é concedida de uma só vez para a totalidade das mercadorias 
objeto de uma mesma declaração. 
 
PT 159   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Para efeitos do primeiro parágrafo, quando uma declaração aduaneira abranger 
⌦ mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais ⌫ vários  artigos , considera-
se que os elementos relativos ⌦ às mercadorias abrangidas por ⌫ a cada ⌦ subposição 
pautal ⌫ artigo  constituem uma declaração separada. 
 
Ð 450/2008  
3. Caso as mercadori as sejam apresentadas numa estância  aduaneira distinta da estância 
onde a declaração aduaneira foi aceite, as autoridades aduaneiras procedem ao 
intercâmbio de informações necessário para  a autorização de saída das mercadorias, 
sem prejuízo dos controlos a dequados.  
 
Ð 450/2008 
Artigo 165124 .º 
Autorização de saída subordinada ao pagamento  do montante dos direitos de importação ou 
de exportação correspondente à dívida aduaneira ou à constituição de uma garantia 
1. Caso a sujeição de uma mercadoria a um regime aduaneiro tenha por efeito a 
constituição de uma dívida aduaneira, a autorização de saída das mercadorias fica 
subordinada ao pagamento do montante dos  direitos de importação ou de exportação 
correspondente à dívida aduaneira ou à constituição de uma garantia para cobrir essa dívida. 
 
Ð 450/2008 
Todavia, sem prejuízo do tercei ro parágrafo, o primeiro parágr afo não é aplicável ao regime 
de importação temporária com isenção  parcial de dire itos de importação. 
 
Ð 450/2008 
Caso, nos termos das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as 
mercadorias, as autoridades aduaneiras exijam a prestação de uma gara ntia, a autorização de 
saída das mercadorias para o regi me aduaneiro em questão só se rá concedida após a prestação 
dessa garantia. 
2. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o 
n.º 2 do artigo 184.º medidas que estabeleçam  derrogações dos primeiro e terceiro 
parágrafos do n.º 1 do presente artigo.  
 
PT 160   PT  
Ø texto renovado 
2. Em determinados casos, a autorização de saída das mercadorias não fica subordinada 
ao pagamento do montante dos dire itos de importação ou de exportação 
correspondente à dívida aduaneira ou à constituição de uma garantia para cobrir essa 
dívida. 
Artigo 166.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem os casos referidos no artigo 165.º, n.º 2. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
CAPÍTULO 4 
Cessão das mercadorias 
Artigo 167125 .º 
Inutilização de mercadorias 
Caso tenham motivos razoáveis para tal, as autoridades aduaneiras podem ordenar a 
inutilização de mercadorias que tenham sido apresentadas à alfândega, devendo informar o 
detentor das mercadorias desse f acto. Os custos decorrentes da inutilização ficam a cargo do 
detentor das mercadorias. 
Artigo 168126 .º 
Medidas a adotar pelas autoridades aduaneiras 
1. As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ adotarm  as medidas necessárias à cessão 
das mercadorias, nomeadamente o confisco e venda ou a inutilização, caso: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) Não tenha sido cumprida uma das obrigações  previstas na legislação aduaneira em 
matéria de introdução de mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  no território 
aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade , ou que as merca dorias tenham sido 
subtraídas à fiscalização aduaneira; 
 
PT 161   PT  
Ð 450/2008 
(b) Não tenha sido concedida a autorização de  saída das mercadorias pelo facto de: 
(i) Não ter sido possível, por motivos imputáveis ao declarante, iniciar ou 
prosseguir a verificação das mercadorias nos prazos fixados pelas autoridades 
aduaneiras; 
 
Ð 450/2008 
(ii) Não terem sido exibidos os docume ntos indispensáveis à sujeição das 
mercadorias ao regime aduaneiro solicita do ou à concessão da autorização de 
saída para esse regime; 
(iii) Não ter sido efetuado o pagamento ou constituída a garantia, dentro do prazo 
fixado, relativamente aos direitos de im portação ou de exportação, consoante o 
caso; 
(iv) As mercadorias estarem suje itas a proibições ou restrições; 
 
Ð 450/2008 
(c) As mercadorias não tenham sido levantadas  dentro de um prazo razoável após a 
respetiva autorização de saída; 
(d) Após a respetiva autorização de saída, se determinar que as mercadorias não 
preenchiam as condições para essa autorização; 
(e) As mercadorias sejam abandonadas a fa vor do Estado nos termos do artigo 169127 .º. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  que tenham sido abandonadas a 
favor do Estado, apreendidas ou confiscadas consideram-se sujeitas ao regime de 
depósito temporário. 
Artigo 169127 .º 
Abandono 
1. As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  e as mercadorias sujeitas ao regime 
de destino especial podem, mediante autori zação prévia das autoridades aduaneiras, 
ser abandonadas a favor do Es tado pelo titular do regime ou, se for caso disso, pelo 
detentor das mercadorias. 
 
PT 162   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. O abandono não implica qualquer despesa para o Estado. O titular do regime ou, se 
for caso disso, o detentor das mercadorias ⌦ deve ⌫ assumirem  os custos da 
eventual inutilização ou de outra forma de cessão das mercadorias. 
Artigo 128.º  
Medidas de execução  
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, relativas à execução do presente capítulo, devem ser aprovadas pelo 
procedimento de regul amentação com controlo a que se  refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
Artigo 170.º 
Anulação de uma declaração aduaneira 
Sempre que as mercadorias a inutilizar, abandonadas a favor do Estado, apreendidas ou 
confiscadas já estiverem abrangidas por uma decl aração aduaneira, as autoridades aduaneiras 
devem anular essa declaração.  
Artigo 171.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis ao procedimento de  tomada das medidas necessárias para a 
cessão das mercadorias; 
(b) As regras aplicáveis ao abandono a fa vor do Estado nos termos do artigo 169.º. 
 
PT 163   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
TÍTULO  VI 
INTRODUÇÃO  EM  LIVRE  PRÁTICA  E FRANQUIA  DE DIREITOS  DE 
IMPORTAÇÃO 
CAPÍTULO 1 
Introdução em livre prática 
Artigo 172129 .º 
Âmbito e efeitos 
1. As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  destinadas ao mercado ⌦ da 
União ⌫ comunitário  ou destinadas a uso ou consumo privados ⌦ no território 
aduaneiro da União ⌫ na Comunidade  devem ser introduzidas em livre prática. 
 
Ð 450/2008 
2. A introdução em livre prática implica: 
 
Ð 450/2008 
(a) A cobrança dos direitos de importação devidos; 
 
Ð 450/2008 
(b) A cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições 
em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; 
(c) A aplicação de medidas de pol ítica comercial, bem como de proibições e restrições, 
desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior; 
(d) O cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das 
mercadorias. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria ⌦ UE ⌫ 
comunitária  a uma mercadoria ⌦ não-UE ⌫ não comunitária . 
 
PT 164   PT  
Ø texto renovado 
Artigo 173.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem as regras relativas à aplicação de medida s de política comercial, bem 
como de proibições e restrições , referidas no artigo 172.º, n.º 2, alínea c), às mercadorias 
sujeitas a um regime especial antes de  serem introduzidas em livre prática. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
CAPÍTULO 2 
Franquia de direitos de importação 
SECÇÃO 1 
MERCADORIAS DE RETORNO  
Artigo 174130 .º 
Âmbito e efeitos 
1. As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  que, tendo sido exportadas 
inicialmente como mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  do território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade , nele sejam reintroduzidas num prazo de três anos e 
declaradas para introdução em livre prát ica, beneficiam, a pedido do interessado, da 
franquia de direitos de importação. 
 
Ø texto renovado 
O primeiro parágrafo aplica-se mesmo quando as mercadorias nele referidas 
constituam apenas uma parte das merca dorias previamente exportadas do território 
aduaneiro da União. 
 
Ð 450/2008 
2. O prazo de três anos refe rido no n.º 1 pode ser ultrapa ssado para serem tidas em 
conta circunstâncias especiais. 
 
PT 165   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. Caso, antes da sua exportação  do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade , 
as mercadorias de retorno tenham sido intr oduzidas em livre prática com isenção de 
direitos ou com uma taxa reduzida de dire itos de importação em função da sua 
utilização específica, a franqui a referida no n.º 1 só é con cedida se as mercadorias se 
destinarem a ser novamente introduzidas em livre prática para o mesmo fim. 
 
Ð 450/2008 
Caso o fim para o qual as mercadorias em cau sa se destinem a ser introduzidas em livre 
prática já não for o mesmo, ao montante do direito de importação é deduzido o montante 
eventualmente cobrado na primei ra introdução das mercadorias em livre prática. Se este 
último montante for superior ao que resulta da introdução em livre prática das mercadorias de 
retorno, não é concedido nenhum reembolso. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
4. O disposto nos n.os 1 a 3 é aplicável com as devidas adaptações  às mercadorias 
⌦ UE ⌫ comunitárias  que tenham perdido o estatuto  aduaneiro de mercadorias 
⌦ UE ⌫ comunitárias  nos termos da alínea b)  do artigo 131102 .º e que sejam 
seguidamente introduzidas em livre prática. 
5. Só é concedida a franquia de direitos de importação se as mercadorias forem 
reimportadas no mesmo estado em que se encontravam quando foram exportadas. 
 
Ø texto renovado 
6. É concedida a franquia de direitos de import ação às mercadorias de retorno desde que 
a pessoa que a solicita apresente informações que demonstr em o cumprimento das condições 
para a franquia. 
Essas informações devem ser facultadas à estânc ia aduaneira onde é apresentada a declaração 
aduaneira para a introdução em livre prática. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 131.º  
Casos de não conce ssão de franquia de direitos de importação  
A franquia de direitos de importação prevista no artigo 130.º não é concedida:  
 
PT 166   PT  a) Às mercadorias exportadas do territóri o aduaneiro da Comunidade ao abrigo do 
regime de aperfeiçoamento passivo, excepto se:  
 i) Es sas mercadorias se encontrarem ainda  no estado em que se encontravam 
quando foram exportadas;  
 ii) As regras aprovadas nos termos do artigo  134.º o permitirem;  
 b) Às mercadorias que tenham beneficia do das medidas estabelecidas no âmbito 
da política agríco la comum que impliquem a resp ectiva exportação do território 
aduaneiro da Comunidade, excep to se as regras aprovada s nos termos do artigo 134.º 
o permitirem.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 175.º 
Mercadorias que beneficiaram de medidas es tabelecidas no âmbito da política agrícola 
comum 
A franquia de direitos de im portação prevista no artigo 174.º  não deve ser concedida às 
mercadorias que tenham beneficiado das medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola 
comum que impliquem a respetiva exportaçã o do território aduaneiro da União, salvo 
disposição em contrário relativ amente a casos específicos. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 176132 .º 
Mercadorias anteriormente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo  
1. O artigo 174130 .º é aplicável com as devidas adaptações  aos produtos transformados 
inicialmente reexportados do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  na 
sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo. 
2. A pedido do declarante e desde que este apresente as informações necessárias, o 
montante dos direitos de importação aplicáv eis às mercadorias objeto do n.º 1 do 
presente artigo  é determinado nos termos do n.º  3 do artigo 7453 .º, n.º 3.  A data de 
aceitação da notificação de r eexportação é considerada a da ta da introdução em livre 
prática. 
3. A franquia de direitos de impor tação prevista no artigo 174130 .º não é concedida aos 
produtos transformados que tenham sido exporta dos nos termos da alínea b) do n.º 2  
do artigo 191142 .º, n.º 2, alínea c),  exceto se for assegurado que as mercadorias não 
serão sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. 
 
PT 167   PT  
Ø texto renovado 
Artigo 177.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) Os casos em que se considera que as me rcadorias são reimportadas no estado em que 
se encontravam quando foram exportadas; 
(b) As regras aplicáveis às informaçõ es referidas no artigo 174.°, n.° 6; 
(c) Os casos específicos a qu e se refere o artigo 175.º 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 2 
PESCA MARÍTIMA E PRODUTOS EXTRAÍDOS DO MAR  
Artigo 178133 .º 
Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar 
1. Sem prejuízo do n.º  1 do artigo 5336 .º, n.º 1,  estão isentos de direitos de importação, 
no caso de introdução em livre prática: 
(a) Os produtos da pesca marítima e outros produt os extraídos do mar territorial de um 
país ou território situado fo ra do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  
por navios exclusivamente matriculados  ou registados num Estado-Membro e que 
arvorem pavilhão desse Estado; 
 
Ð 450/2008 
(b) Os produtos obtidos a partir de produtos re feridos na alínea a) a bordo de navios-
fábrica que preencham as condiçõ es estabelecidas nessa alínea. 
 
Ø texto renovado 
2. A pessoa interessada deve fornecer provas de que as condições  previstas no n.º 1 
estão cumpridas. 
 
PT 168   PT Artigo 179.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem as regr as aplicáveis às provas re feridas no artigo 178.º, n.º 2. 
 
Ð 450/2008 
SECÇÃO 3 
MEDIDAS DE EXECUÇÃO  
Artigo 134.º  
Medidas de execução  
As medidas que tenham por objecto alte rar elementos não essenciais do presen te regulamento, 
completando -o, relativas à execução do presente capítulo, devem ser aprovadas pelo 
procedimento de regulamentação com contro lo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ð 450/2008 
TÍTULO VII 
REGIMES  ESPECIAIS 
CAPÍTULO 1 
Disposições gerais 
Artigo 180135 .º 
Âmbito 
As mercadorias podem ser sujeitas a qualquer da s seguintes categorias de regimes especiais: 
(a) Trânsito, que inclui o trân sito externo e interno; 
(b) Armazenagem, que inclui o depósito temporário, o entreposto aduaneiro e as zonas 
francas; 
(c) Utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial; 
(d) Aperfeiçoamento, que inclui o aperfeiçoamento ativo e passivo. 
 
PT 169   PT Artigo 181136 .º 
Autorização 
1. É necessária uma autorização das autoridades aduaneiras para: 
(a)- o O recurso aos regimes de aperfeiçoa mento ativo ou passivo, de importação 
temporária ou de destino especial;,  
(b)- a A exploração de instalações de armazenagem para depósito temporário ou 
entreposto aduaneiro das mercadorias, exce to quando essa explor ação seja efetuada 
pela própria autoridade aduaneira. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
As condições em que é autorizado o r ecurso a um ou mais dos regimes supra  referidos ⌦ no 
primeiro parágrafo ⌫ ou a exploração de instalações de armazenagem são definidas na 
autorização. 
 
Ð 450/2008 
2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam, designadamente, regras relativas às 
seguintes matérias:  
 a) A co ncessão da autorização a que se refere o n.º 1;  
 b) Os casos em que deve ser efectuada uma revisão da autorização;  
 c) As condições em que a autorização é concedida;  
 d) A identificação da autoridade aduane ira competente para a concessão da 
autorização;  
 e) A consulta e o fornecimento de informação às demais autoridades aduaneiras, se for 
caso disso;  
 f) As condições em que a autorização pode ser suspensa ou revogada;  
 g) O papel e as responsabilidades específicos das estâncias aduaneiras competentes em 
causa, designadamente no que diz respeito aos controlos a executar;  
 h) A forma e eventuais prazos de  cumprimento das formalidades,  
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
Essas medidas deve m ter em conta:  
 
PT 170   PT  a) Relativamente à alínea  c) do primeiro parágrafo, caso esteja em causa mais do que 
um Estado -Membro, o cumprimento pelo requerente dos critérios estabelecidos no artigo  14.º 
para a concessão do estatuto de operador económico autorizado;  
 b) Relativamente à alínea  d) do primeiro parágrafo, o local onde o requerente mantém 
ou disponibiliza a sua cont abilidade principal para fins ad uaneiros, facilitando o controlo 
baseado em auditorias, e onde deva ser realizada pelo menos parte das activida des a abranger 
pela autorização.  
 
Ø texto renovado  
2. Em determinados casos, a autorização pode ser concedida com efeitos retroativos.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. Salvo disposição em contrá rio da legislação aduaneira , a autorização referida no n.º 1 
só é concedida às pessoas ⌦ que cumpram as seguintes condições ⌫ : 
(a) Que estejam  ⌦ Estão ⌫ estabelecidas no terri tório aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade ; 
(b) Que apresentem  ⌦ Apresentam ⌫ as condições necessárias para a correta 
condução das operações em causa;  e, 
(c) nNos casos em que uma dívida aduaneira ou de  outras imposições possam  vir a ser 
constituídas  relativamente às mercadorias sujeitas a um regime especial, que  
constituea m uma garantia nos termos do artigo 7756 .º; 
(d) c) No caso dos regimes de importação temporária ou de aperfeiçoamento ativo, que  
utilizae m ou mandae m utilizar as mercadorias ou que  efetuae m ou mandae m efetuar 
as operações de aperfeiçoamento das mercadorias, respetivamente. 
 
Ð 450/2008 
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam derrogações ao  primeiro parágrafo do present e número, 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
Considera-se que um operador económico auto rizado para simplificação aduaneira preenche 
as condições previstas na alínea b) desde que a atividade subjacente ao  regime especial em 
causa tenha sido contemplada quando da concessão dessa autorização. 
 
PT 171   PT  
Ð 450/2008 
4. Salvo disposição em contrário, e para além  do n.º 3, a autorização referida no n.º 1 só 
é concedida nas seguintes condições: 
 
Ð 450/2008 
(a) Se as autoridades aduaneir as estiverem em condições de exercer a fiscalização 
aduaneira sem que tenham de criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades económicas em causa; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(b) Se os interesses essenciais dos produtores ⌦ da União ⌫ comunitários  não forem 
afetados desfavoravelmente pela autorização  para um regime de aperfeiçoamento 
(condições económicas). 
5. Considera-se que os interesse s essenciais dos produtores ⌦ da União ⌫ 
comunitários  não são afetados desfavoravelmente, tal como referido noa  n.º 4,  alínea 
b) do primeiro parágrafo , salvo se existir prova em c ontrário ou salvo nos casos em 
que a legislação aduaneira estabeleça que  as condições económicas se consideram 
preenchidas. 
6. Se existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores ⌦ da União ⌫ 
comunitários  podem ser afetados desfavoravelment e, deve proceder-se a uma análise 
das condições económicas ⌦ à escala da União. ⌫ nos termos do artigo 185.º  
 
Ð 450/2008 
A Comissão aprova, pelo procedimento de  regulamentação a que se refere o n.º  2 do artigo 
184.º, medidas que regulamentem  as seguintes matérias:  
 a) A análise das condições económicas;  
 b) A determinação dos casos em que os interesses essenciais dos produtores 
comunitários podem ser afectados desfa voravelmente, tendo em conta medid as de política 
comercial e de política agrícola;  
 c) A determinação dos casos em que as  condições económicas se consideram 
preenchidas.  
 
PT 172   PT  
Ø texto renovado 
7. As autoridades aduaneiras devem assegurar que o titular da autorização cumpre as 
suas obrigações. 
 
Ð 450/2008 
8.5. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras de todos os 
elementos surgidos após a concessão dessa autorização, suscetíveis de influenciar a 
sua manutenção ou o seu conteúdo. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 182.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis à concessão das autori zações para os regimes a que se refere o 
artigo 181.º, n.º 1; 
(b) Os casos em que uma autorização é co ncedida com efeitos retroativos, em 
conformidade com o artigo 181.º, n.º 2; 
(c) As exceções às condições referidas no artigo 181.º, n.os 3 e 4; 
(d) Os casos em que as condições económicas se consideram preenchidas, tal como 
referido no artigo 181.º, n.º 5; 
(e) As regras aplicáveis à análise das condições económicas, a que se refere o artigo 
181.º, n.º 6; 
(f) As obrigações do titular da autorizaç ão referidas no artigo 181.º, n.º 7; 
(g) As regras aplicáveis ao procedimento destinado a assegurar que o titular da 
autorização cumpre as suas obrigações, em conformidade com o artigo 181.º, n.º 7. 
 
PT 173   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 183137 .º 
Contabilidade 
1. Exceto no que respeita ao regime de trâns ito, e salvo disposição  em contrário da 
legislação aduaneira , o titular da autorização, o titular do regime e todas as pessoas 
que exerçam atividades quer de armazenag em, de complemento de fabrico ou de 
transformação de mercadorias, quer de co mpra ou venda de mercadorias numa zona 
franca, devem manter uma contabilidade ⌦ adequada ⌫ sob uma forma aprovada 
pelas autoridades aduaneiras. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
A contabilidade deve Ö conter as informações e os elementos que  permitamir  às 
autoridades aduaneiras assegurar a fiscal ização do regime em causa, nomeadamente a 
identificação das mercadorias a ele sujeitas, o re spetivo estatuto aduaneiro e os respetivos 
movimentos. 
 
Ð 450/2008 
2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, relativas à execução do pr esente artigo, devem ser 
aprovadas pelo procedimento de regulament ação com controlo a que se refere o n.º 4 
do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
2. Considera-se que um operador económico  autorizado para simplificação aduaneira 
cumpre a obrigação estabelecida no n.º 1 desde que a sua contabilidade seja 
adequada para efeitos do re gime especial em causa.  
Artigo 184.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem o tipo de informações  e os elementos que devem constar da 
contabilidade de modo a permitir que as autorida des aduaneiras fiscalizem o regime em causa, 
tal como referido no artigo 183.º. 
 
PT 174   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 185138 .º 
Apuramento de um regime 
1. Em casos distintos do regime de trânsito e sem prejuízo do disposto no artigo 
218166 .º, um regime especial é apurado quando  as mercadorias a ele sujeitas ou os 
produtos transformados forem sujeitos a um regime aduaneiro subsequente, ⌦ saírem ⌫ deixarem
 do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade , 
tiverem sido inutilizados sem deixar resíduos ou forem abandonados a favor do 
Estado nos termos do artigo 169127 .º. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. As autoridades aduaneiras apuram o regime  de trânsito caso possam determinar, com 
base na comparação dos dados disponíveis na estância aduaneira de partida com os dados disponíveis na estância aduane ira de destino, que o regime terminou 
corretamente. 
3. As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ tomarm
 todas as medidas necessárias para 
regularizar a situação das mercadorias cu jo regime não tenha sido apurado nas 
condições estabelecidas. 
 
Ø texto renovado 
4. Salvo disposição em contrári o, o apuramento do regime deve ser feito dentro de um 
determinado prazo. 
Artigo 186.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem as regr as aplicáveis ao apuramento referido no artigo 185.º. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 187139 .º 
Transferência de direitos e obrigações 
Os direitos e obrigações do titular de um regime  aduaneiro, no que respeita a mercadorias que 
tenham sido sujeitas a um regime  especial distinto do regi me de trânsito, podem, nas 
condições fixadas pelas autoridades aduaneiras,  ser transferidos na tota lidade ou em parte para 
outras  pessoas  que reúnam  as condições estabelecidas para o regime em causa. 
 
PT 175   PT Artigo 188140 .º 
Circulação de mercadorias 
1. As mercadorias sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito ou colocadas 
numa zona franca,  podem circular entre diferentes locais no território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade, na medida em que tal esteja previsto na autorização ou ao abrigo 
da legislação aduaneira . 
 
Ð 450/2008 
2. A Comissão aprova , pelo procedimento de regulamentação  a que se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas de execução do presente artigo.  
 
Ð 450/2008 
Artigo 189141 .º 
Manipulações usuais 
As mercadorias sujeitas ao regime de entr eposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento ou 
colocadas numa zona franca podem ser sujeitas às  manipulações usuais destinadas a assegurar 
a sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua 
distribuição ou revenda. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 190.º 
Delegação de poderes 
 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem:  
(a) As regras aplicáveis à transferência dos dire itos e obrigações do ti tular de um regime 
aduaneiro, no que respeita a mercadoria s que tenham sido sujeitas a um regime 
especial distinto do regime de trânsi to, em conformidade com o artigo 187.º; 
(b) As regras aplicáveis à circulação de mer cadorias sujeitas a um regime especial 
distinto do regime de trânsito ou colocadas  numa zona franca, em conformidade com 
o artigo 188.º; 
(c) As manipulações usuais das mercadorias suje itas ao regime de entreposto aduaneiro 
ou de aperfeiçoamento ou colocadas numa zona  franca, a que se refere o artigo 189.º. 
 
PT 176   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 191142 .º 
Mercadorias equivalentes 
1. Por mercadorias equivalentes entendem-se as mercadorias ⌦ da União ⌫ 
comunitárias  que são armazenadas, utilizadas ou transformadas em vez das 
mercadorias sujeitas a um regime especial. 
Ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passi vo, as mercadorias equivalentes consistem em 
mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  que são transformadas em vez das mercadorias 
⌦ UE ⌫ comunitárias  sujeitas a esse regime. 
⌦ Salvo disposição em contrário, ⌫ Aas mercadorias equivalentes devem ter o mesmo 
código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas que  as mercadorias que substituem. 
 
Ð 450/2008 
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam derrogações ao te rceiro parágrafo do presente número, 
devem ser aprovadas pelo proce dimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Na condição de estar assegurado o correto  funcionamento do regime, nomeadamente 
no que respeita à fiscalização aduane ira, as autoridades aduaneiras ⌦ devem 
autorizar, mediante pedido ⌫ autorizam : 
 
Ð 450/2008 
Ö texto renovado 
(a) A utilização de mercadorias equivalentes ao abrigo de um regime Ö de entreposto 
aduaneiro, zona franca, desti no especial e aperfeiçoamento  especial distinto dos 
regimes de trânsito, de importação temporária e de depósito temporário ; 
 
Ø texto renovado 
(b) A utilização de mercadorias equivalentes ao abrigo do regime de importação 
temporária, em casos específicos; 
 
PT 177   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
(bc) No caso do regime de aperfeiçoame nto ativo, a exporta ção de produtos 
transformados obtidos a partir de mercador ias equivalentes antes da importação das 
mercadorias que substituem; 
(cd) No caso do regime de aperfeiçoa mento passivo, a importação de produtos 
transformados obtidos a partir de mercador ias equivalentes ante s da exportação das 
mercadorias que substituem. 
 
Ð 450/2008  
As medidas que tenham por objecto alterar e lementos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam os casos em que as autoridades aduaneiras podem autorizar 
a utilização de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de importação temporária, 
devem ser aprovadas pelo proc edimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
Considera-se que um operador económico auto rizado para simplificação aduaneira preenche a 
condição da garantia do correto  funcionamento do regime desde que a atividade subjacente ao 
regime especial em causa tenha sido contem plada quando da concessão dessa autorização. 
 
Ð 450/2008 
3. A utilização de mercadorias equivalentes não é permitida em qualquer dos seguintes 
casos: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) Se apenas forem efetuadas as manipulações usuais, tal como definidas no artigo 
189141 .º, no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo; 
(b) Se estiver prevista a proibição do drauba que ou a isenção de direitos de importação 
para mercadorias não originárias utilizadas no fabrico de produtos transformados no 
âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, relativamente aos quais seja emitida uma prova de origem no quadro de um regime preferencial entre a ⌦ União ⌫ 
Comun
idade  e determinados países ou território s situados fora do território aduaneiro 
da ⌦ União ⌫ Comunidade  ou grupos desses país es ou territórios; ou  
(c) Se der origem a vantagens injustificadas  em matéria de direitos de importação ⌦ ou 
a legislação da União assim o determinar ⌫ . 
 
PT 178   PT  
Ð 450/2008 
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que especifiquem outros casos em que as merca dorias equivalentes não 
podem ser utilizadas, devem ser aprovadas pe lo procedimento de regulamentação com 
controlo a que se refe re o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
4. No caso referido na alínea b) d o n.º 2, alínea c),  do present e artigo  e caso os produtos 
transformados sejam passíveis de direitos de exportação se não forem exportados no 
âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, o titular da autoriza ção deve constituir 
uma garantia por forma a assegurar o pagamento dos direitos ⌦ de exportação ⌫ , 
caso a importação das mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  não seja 
efetuada no prazo fixado no n.º 3 do  artigo 222169 .º, n.º 3.  
 
Ð 450/2008  
Artigo 143.º  
 Medidas de execução  
A Comissão aprova, pelo procedimento de regula mentação a que se refere o n.º 2 do artigo 
184.º, medidas para o funcionamento dos regi mes abrangidos pelo presente título.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 192.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As exceções ao artigo 191.º, n.º 1, terceiro parágrafo; 
(b) As regras aplicáveis ao procedimento de  utilização de mercadorias equivalentes, 
autorizado em conformidade com o artigo 191.º, n.º 2; 
(c) Os casos em que as mercador ias equivalentes são utilizad as ao abrigo do regime de 
importação temporária, em conformidade  com o artigo 191.º, n.º 2, alínea b); 
(d) Os casos em que não é permitida a utilização de mercadorias equivalentes, em 
conformidade com o artigo 191.º, n.º 3, alínea c); 
(e) O prazo referido no artigo 222.º, n.º 3. 
 
PT 179   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
CAPÍTULO 2 
Trânsito 
SECÇÃO 1 
TRÂNSITO EXTERNO E TRÂNSITO INTERNO  
Artigo 193144 .º 
Trânsito externo 
1. Ao abrigo do regime de trânsi to externo, as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não 
comunitárias  podem circular de um ponto a out ro do território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade , sem serem sujeitas: 
(a) A direitos de importação; 
 
Ð 450/2008 
(b) A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(c) A medidas de política comercial, na medida  em que estas não proíbam a entrada das 
mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  ou a sua saída 
desse território. 
2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam os casos e as condições em que   
2. ⌦ Em determinados casos, ⌫ as mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  são  
⌦ devem ser ⌫ sujeitas ao regime de trânsito externo. , devem ser aprovadas pelo 
procedimento de regulamentação c om controlo a que se re fere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ð 450/2008 
3. A circulação a que se refere o n.º 1 deve ser realizada de uma das seguintes formas: 
 
PT 180   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário  externo ⌦ da União ⌫ ; 
 
Ð 450/2008  
(b) Nos termos da Convenção TIR, desde que: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(i) Tenha sido iniciada ou deva term inar fora do território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade ; ou 
(ii) Seja efetuada entre dois pontos situados no território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade , atravessando o território de um país ou território 
situado fora do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ; 
 
Ð 450/2008 
(c) Nos termos da Convenção ATA/Convenção de  Istambul, caso exista uma circulação 
em trânsito; 
(d) Ao abrigo do Manifesto Renano (artigo 9.º da Convenção Revista para a Navegação 
no Reno); 
(e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da Convenção entre os Estados 
Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa  ao Estatuto das suas Forças, assinada 
em Londres em 19 de junho de 1951; 
(f) Ao abrigo do sistema postal, em conformi dade com os atos da União Postal 
Universal, caso as mercadorias sejam transportadas pelos titulares dos direitos e obrigações consignados nesses atos ou por conta destes. 
 
Ð 450/2008 
3. O trânsito externo é aplicável se m prejuízo do disposto no artigo 140.º  
 
PT 181   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 194145 .º 
Trânsito interno 
1. Ao abrigo do regime de trânsito inte rno, e nas condições estabelecidas nos  n.os 2 e 3 , 
as mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  podem circular entre dois pontos situados no 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade , atravessando um outro  ⌦ país ou 
um ⌫ território situado fora desse território ⌦ aduaneiro ⌫ , sem que seja 
alterado o respetivo estatuto aduaneiro. 
 
Ð 450/2008 
2. A circulação a que se refere o n.º 1 deve ser realizada de uma das seguintes formas: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário  interno ⌦ da União ⌫ , desde que tal 
possibilidade esteja prevista  num acordo internacional; 
 
Ð 450/2008 
(b) Nos termos da Convenção TIR; 
(c) Nos termos da Convenção ATA/Convenção de  Istambul, caso exista uma circulação 
em trânsito; 
(d) Ao abrigo do Manifesto Renano (artigo 9.º da Convenção Revista para a Navegação 
no Reno); 
(e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âm bito da Convenção entre os Estados que 
são Partes no Tratado do Atlâ ntico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, 
assinada em Londres em 19 de junho de 1951; 
(f) Ao abrigo do sistema postal, em conformi dade com os atos da União Postal 
Universal, caso as mercadorias sejam transportadas pelos titulares dos direitos e obrigações consignados nesses atos ou por conta destes. 
 
Ð 450/2008 
3. Nos casos referidos nas alíneas b) a f) do n.º 2, as mercadorias só mantêm o 
respectivo estatuto aduaneiro de mercadorias comunitárias se esse estatuto for 
 
PT 182   PT comprovado em determinadas condições e pelos meios estabelecidos na legislação 
aduaneira.  
As medidas que tenham por objecto alterar ele mentos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam as condições e os meios que permitam comprovar esse 
estatuto aduaneiro, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo 
a que se refere o n.º 4 do artigo 1 84.º 
 
Ø texto renovado 
Artigo 195.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem:  
(a) Os casos em que as mercadorias UE devem ser sujeitas ao regime de trânsito externo, 
em conformidade com o artigo 193.º, n.º 2; 
(b) As regras de adaptação das disposições dos  instrumentos internacionais, referidos no 
artigo 193.º, n.º 3, alíneas b) a f), e no artigo 194.º, n.º 2, alíneas b) a f), às 
necessidades da União. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 2 
TRÂNSITO COMUNITÁRIO  ⌦ DA UNIÃO  ⌫ 
Artigo 196146 .º 
Obrigações do titular do regime de trânsito ⌦ da União ⌫ comunitário , bem como do 
transportador e do destinatário de mercadorias qu e circulem ao abrigo do  regime de trânsito 
⌦ da União ⌫ comunitário  
1. O titular do regime de trânsito ⌦ da União ⌫ comunitário  é responsável por: 
 
Ð 450/2008 
(a) Apresentar as mercadorias intactas e as  informações necessárias na estância 
aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas adotadas pelas 
autoridades aduaneiras para garantir a sua identificação; 
(b) Respeitar as disposições adua neiras relativas ao regime; 
 
PT 183   PT (c) Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, constituir uma garantia para 
assegurar o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação 
correspondente a quaisquer dívidas aduaneir as ou de outras imposições, tal como 
previsto noutras disposições em vigor apli cáveis, que possam vir a ser constituídas 
em relação às mercadorias. 
2. As obrigações do titular do regime ficam cu mpridas e o regime de trânsito termina 
quando as mercadorias a ele sujeitas e as  informações nece ssárias estiverem 
disponíveis na estância adua neira de destino, nos termos da legislação aduaneira. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. O transportador ou o destinatário das mer cadorias que receba as mercadorias sabendo 
que as mesmas circulam ao abrigo do regime de trânsito ⌦ da União ⌫ 
comunitário  é igualmente responsável pela apre sentação das mercadorias intactas na 
estância aduaneira de destino no prazo fi xado, respeitando as medidas adotadas pelas 
autoridades aduaneiras para garantir a sua identificação. 
 
Ø texto renovado 
4. Mediante pedido, as autoridades aduaneir as podem autorizar um a pessoa a recorrer a 
simplificações no que respeita à sujeição da s mercadorias ao regime de trânsito da 
União e ao termo desse regime. 
5. As autoridades aduaneiras devem assegurar que as pessoas referidas nos n.os 1, 3 e 4 
cumprem as suas obrigações. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 197147 .º 
Mercadorias que atravessem o território de um país ⌦ ou um território ⌫ situado fora do 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  ao abrigo do regime de trânsito 
comunitário  externo ⌦ da União ⌫ 
1. O regime de trânsito comunitário  externo ⌦ da União ⌫ só é aplicável às 
mercadorias que atravessem um ⌦ país ou um ⌫ território situado fora do 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade , se estiver preenchida uma das 
seguintes condições: 
(a) Essa possibilidade esteja previs ta num acordo internacional; 
(b) A travessia desse ⌦ país ou ⌫ território seja efetuada ao abrigo de um título de 
transporte único, emitido no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
 
PT 184   PT 2. No caso previsto na alínea b) do n.º 1, a operação de trân sito comunitário  externo 
⌦ da União ⌫ é suspensa enquanto as mer cadorias se encontrarem fora do 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
 
Ø texto renovado 
Artigo 198.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As obrigações das pessoas referidas no artigo 196.º, n.os 1, 3 e 4; 
(b) As regras aplicáveis à concessão da autori zação a que se refere o artigo 196.º, n.º 4; 
(c) As regras aplicáveis ao procedimento destinado a assegurar o cumprimento das 
obrigações referidas no artigo 196.º, n.º 5. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
CAPÍTULO 3 
Armazenagem 
SECÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES COMUNS  
Artigo 199148 .º 
Âmbito 
1. Ao abrigo de um regime de armazenagem, as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não 
comunitárias  podem ser armazenadas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade  sem serem sujeitas: 
(a) A direitos de importação; 
 
Ð 450/2008 
(b) A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis; 
 
PT 185   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
(c) A medidas de política comercial, na medida  em que estas não proíbam a entrada das 
mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  ou a sua saída 
desse território. 
2. As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  podem ser sujeitas ao regime de entreposto 
aduaneiro ou de zona franca nos termos da  legislação aduaneir a ou de legislação 
comunitária  específica ⌦ da União ⌫ , ou a fim de benefi ciarem de uma decisão 
de concessão de reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação. 
 
Ð 450/2008 
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam os casos e as condições em que as mercadorias 
comunitárias podem ser sujeitas aos regimes de entr eposto aduaneiro ou de zona franca, 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
3. Caso se verifique uma necessidade económ ica e a fiscalização aduaneira não seja 
afetada desfavoravelmente por esse facto, as autoridades aduaneiras podem autorizar 
a armazenagem de mercadorias UE numa instalação de armazenagem destinada a 
depósito temporário ou a entreposto adua neiro. Essas mercadorias não devem ser 
consideradas como estando sujeitas ao regime de depósito temporário ou de 
entreposto aduaneiro. 
4. As autoridades aduaneiras devem garantir a fiscalização aduaneira das mercadorias 
sujeitas a um regime de armazenagem. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 200149 .º 
Responsabilidades do titular da autorização ou do regime 
1. O titular da autorização e o titular do regime são responsáveis por: 
(a) Assegurar que as mercadorias sujeitas ao  regime de depósito temporário ou de 
entreposto aduaneiro não sejam subt raídas à fiscalização aduaneira; 
(b) Cumprir as obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas aos 
regimes de depósito temporário ou de entreposto aduaneiro; 
 
PT 186   PT (c) Observar as condições particulares fixa das na autorização de exploração de um 
entreposto aduaneiro ou de inst alações de depósito temporário. 
2. Em derrogação do n.º 1, caso a autorização di ga respeito a um entreposto aduaneiro 
público, pode prever que as responsabilidades referidas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 
incumbam exclusivamente  ao titular do regime. 
3. O titular do regime é responsável pelo cu mprimento das obrigações resultantes da 
sujeição das mercadorias aos regimes de  depósito temporário  ou de entreposto 
aduaneiro. 
Artigo 201150 .º 
Duração do regime de armazenagem 
1. O período de permanência das mercador ias sob o regime de armazenagem é 
ilimitado. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. No entanto,  aAs autoridades aduaneiras podem fixar um prazo para o apuramento do 
regime de armazenagem num dos seguintes casos: 
 
Ð 450/2008  
(a) Caso a instalação de armazenagem seja e xplorada pelas autoridades aduaneiras e 
esteja disponível para ser utilizada por qualquer pessoa para depósito temporário de 
mercadorias ao abrigo do artigo 151.º ; 
(b) Em circunstâncias excecionais, nomead amente caso o tipo e a natureza das 
mercadorias possam, no caso de um depósito a longo prazo, constituir uma ameaça para a saúde humana, dos animais ou das plantas ou para o ambiente. 
(2) As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam os casos a que se refere o n.º 2, 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se 
refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
Artigo 202.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
 
PT 187   PT (a) Os casos em que as mercadorias UE são su jeitas ao regime de entreposto aduaneiro 
ou de zona franca, a que se re fere o artigo 199.º, n.º 2;  
(b) As regras aplicáveis ao procedimento des tinado a garantir a fiscalização aduaneira 
referida no artigo 199.º, n.º 4; 
(c) As obrigações do titular da au torização e do titular do regime  a que se refere o artigo 
200.º; 
(d) As regras de fixação, pelas autoridades aduaneiras, do prazo para o apuramento do 
regime de armazenagem, em conformidade com o artigo 201.º, n.º 2; 
(e) As regras aplicáveis à apresentação da declaração de depósito temporário referida no 
artigo 203.º, n.º 2, bem como as regras para  a sua alteração, anul ação ou conferência. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
SECÇÃO 2 
DEPÓSITO TEMPORÁRIO  
Artigo 203151 .º 
Colocação de mercadorias em ⌦ regime de ⌫ depósito temporário 
1. Se não tiverem sido declaradas para outro regime aduaneiro,  ⌦ Excetuados os casos 
em que as mercadorias não-UE ⌫ Ö são sujeitas a outro regime aduaneiro,  
consideram -se declaradas para o  ⌦ essas mercadorias devem considerar-se como 
tendo sido sujeitas ao ⌫ regime de depósito temporário pelo seu detentor,  no 
momento da sua apresentação à alfândega, as mercadorias não comunitárias  ⌦ nos 
seguintes casos ⌫: 
(a) ⌦ Quando as mercadorias ⌫ Que sejam  introduzidas no território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Ö forem apresentadas à alfândega imediatamente após a sua chegada, em 
conformidade com o artigo 124.º  Comunidade, mas não dire tamente numa zona franca ; 
 
Ø texto renovado 
(b) Quando as mercadorias forem apresentad as à estância aduane ira de destino no 
território aduaneiro da União em  conformidade com as regras que regem o regime do trânsito; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(bc) ⌦ Quando as mercadorias forem ⌫ Que sejam  introduzidas noutra parte do 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  a partir de uma zona franca; 
 
PT 188   PT c) Em relação às quais o regime de trânsito externo tenha terminado.  
Considera -se que a declaração aduaneira foi apresentada e aceite pelas autoridades aduaneiras 
no momento da apresentação das mercadorias à alfândega.  
2. A declaração sumária de entrada, ou um docum ento de trânsito que a substitua, constitui a 
declaração a duaneira para o regime de depósito temporário.  
3. As autoridades aduaneiras podem exigir qu e o detentor das mercadorias constitua uma 
garantia para assegurar o pagamento do montante  dos direitos de importação ou de exportação 
correspondente a quaisquer dív idas aduaneiras ou de outras im posições, tal como previsto 
noutras disposições em vigor aplicáveis,  que possam vir a ser constituídas.  
4. Caso, por qualquer motivo, não se ja possível sujeitar as mercadorias ao regime de depósito 
temporário ou deixe de ser possível mantê -las sob esse regime, as autoridades aduaneiras 
tomam sem demora todas as medidas necessárias para regularizar a situ ação das mercadorias. 
São aplicáveis com as devidas adaptações os artigos  125.º a  127.º  
5. A Comissão pode aprovar, pelo proc edimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, medidas de ex ecução do presente artigo.  
 
Ø texto renovado 
2. O detentor das mercadorias deve apresentar  uma declaração de depósito temporário o 
mais tardar no momento da apresenta ção das mercadorias à alfândega, em 
conformidade com o n.º 1. 
A declaração pode ser alterada ou anulada, e pode ainda ser conferida pelas autoridades 
aduaneiras. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 204152 .º 
Mercadorias em depósito temporário 
1. As mercadorias ⌦ colocadas ⌫ sob o regime de depósito temporário só podem ser 
armazenadas em ⌦ instalações ⌫ locais  autorizadao s para o depósito temporário. 
2. Sem prejuízo do n.º 2 do  artigo 12091 .º, n.º 2,  as mercadorias ⌦ colocadas ⌫ sob o 
regime de depósito temporário só podem ser objeto de manipulações destinadas a 
assegurar a sua conservação em estado inalterado, sem que seja modificada a sua apresentação ou características técnicas. 
 
PT 189   PT  
Ø texto renovado 
3. Sempre que, por qualquer motivo, não for possí vel manter as mercadorias em regime 
de depósito temporário, as autoridades adua neiras devem tomar de imediato todas as 
medidas necessárias para regularizar a sua situação. É aplicável o disposto nos 
artigos 167.º, 168.º e 169.º. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 3 
ENTREPOSTO ADUANEIRO  
Artigo 205153 .º 
Armazenagem em entreposto aduaneiro 
1. Ao abrigo do regime de entreposto aduaneiro, as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não 
comunitárias  podem ser armazenadas em instalações ou quaisquer outros locais 
autorizados para esse regime pelas autori dades aduaneiras, sujeitos a fiscalização 
aduaneira, a seguir designados por  («entrepostos aduaneiros» ). 
2. Os entrepostos aduaneiros podem ser utilizados por qualquer pessoa para depósito 
⌦ aduaneiro ⌫ de mercadorias (entreposto aduaneiro público) ou para 
armazenagem de mercadorias pelo titula r de uma autorização de entreposto 
aduaneiro (entreposto aduaneiro privado). 
3. As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro podem ser retiradas 
temporariamente do entreposto aduaneir o. Esta operação deve ser autorizada 
antecipadamente pelas autoridades aduane iras, exceto em casos de força maior. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 206154 .º 
Mercadorias comunitárias, des tino especial e atividades de  aAperfeiçoamento  
1. Caso se verifique uma necessidade económica e que  a fiscalização aduaneira não seja 
afetada desfavoravelmente por esse facto, as autoridades aduaneiras podem autorizar 
a realização das seguintes oper ações num entreposto aduaneiro:  
 a) A armazenagem de mercadorias comunitárias;  
 b) Oo aperfeiçoamento de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou 
de destino especial, Ö realizado num entreposto aduaneiro,  desde que sejam respeitadas as 
condições previstas por estes regimes. 
 
PT 190   PT 2. ⌦ As mercadorias ⌫ Nos casos  referidao s no n.º 1,  ⌦ não devem ser ⌫ 
consideradas- se que as mercadorias não se encontram  ⌦ como estando ⌫ sujeitas 
ao regime de entreposto aduaneiro. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 4 
ZONAS FRANCAS  
Artigo 207155 .º 
Criação de zonas francas 
1. Os Estados-Membros podem criar zonas fran cas em determinadas partes do território 
aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Os Estados-Membros ⌦ devem ⌫ determinarm  os limites geográficos de cada zona franca 
e definirem  os respetivos pontos de entrada e de saída. 
 
Ø texto renovado 
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas às 
respetivas zonas francas em situação de atividade. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
32. As zonas francas devem estar vedadas. 
O perímetro e os pontos de entrad a e de saída das zonas francas ⌦ devem ⌫ estarão  sujeitos 
a fiscalização aduaneira. 
43 As pessoas, as mercadorias e os meios de transporte que entram ou saem das zonas 
francas podem ser sujeitos a controlos aduaneiros. 
Artigo 208156 .º 
Edifícios e atividades nas zonas francas 
1. A construção de edifícios numa zona fran ca está sujeita a autorização prévia das 
autoridades aduaneiras. 
 
PT 191   PT 2. Sem prejuízo da legislação aduaneira, é au torizado o exercício de qualquer atividade 
de natureza industrial ou comercial ou de prestação de serviços nas zonas francas. O 
exercício dessas atividades deve ser previamente notificado às autoridades aduaneiras. 
3. As autoridades aduaneiras podem proibir ou restringir as atividades referidas no n.º 
2, tendo em conta a natureza das mercadorias em causa, as necessidades em termos de fiscalização aduaneira e as exigênci as em matéria de segurança e proteção. 
4. As autoridades aduaneiras podem proibir o exercício de determinada atividade numa 
zona franca às pessoas que não ofereçam as garantias necessárias para a correta 
aplicação das disposições em matéria aduaneira. 
Artigo 209157
.º 
Apresentação e sujeição das mercadorias ao regime 
1. Devem ser apresentadas às autoridades a duaneiras e sujeitas às formalidades 
aduaneiras prescritas as mercadorias colocadas numa zona franca que: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) Sejam introduzidas na zona franca diretamente do exterior do território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade ; 
 
Ð 450/2008 
(b) Tenham sido sujeitas a um regime a duaneiro que terminou ou foi apurado no 
momento da sua sujeição ao regime de zona franca; 
 
Ð 450/2008 
(c) Sejam sujeitas ao regime de zona fran ca para beneficiarem de uma decisão de 
concessão de reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação; 
 
Ð 450/2008  
(d) Se tais formalidades estiverem prevista s noutra legislação para além da legislação 
aduaneira. 
 
PT 192   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
2. Não é necessário  ⌦ devem ser ⌫ apresentadasr  à alfândega as mercadorias que 
tenham sido introduzidas numa zona franca  em circunstâncias diferentes das 
previstas no n.º 1. 
 
Ð 450/2008  
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 210158 .º, considera-se que as mercadorias 
introduzidas numa zona franca estão su jeitas ao regime de zona franca: 
(a) No momento em que entram numa zona fran ca, exceto se já tiverem sido sujeitas a 
outro regime aduaneiro; 
(b) No momento em que termina o regime de trânsito, exceto se forem imediatamente 
sujeitas a um regime aduaneiro subsequente. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 210158 .º 
Mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  em zonas francas  
1. As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  podem ser introduzidas, armazenadas, 
deslocadas, utilizadas, transformadas ou consumidas numa zona franca. Nesses casos, considera-se que as mercadorias não se  encontram sujeitas ao regime de zona 
franca. 
2. ⌦ Mediante ⌫ A
 pedido do interessado, as auto ridades aduaneiras certificam  
⌦ devem estabelecer ⌫ o estatuto aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫ 
comunitárias  das seguintes mercadorias: 
(a) Mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  que sejam introduzidas numa zona franca; 
(b) Mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  que tenham sido sujeitas a operações de 
aperfeiçoamento numa zona franca; 
 
Ð 450/2008 
(c) Mercadorias introduzidas em liv re prática numa zona franca. 
 
PT 193   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 211159 .º 
Mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  em zonas francas 
1. As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  podem, durante o período de 
permanência numa zona franca, ser introduz idas em livre prática ou sujeitas aos 
regimes de aperfeiçoamento ativo, de impor tação temporária ou de destino especial, 
nas condições previstas para esses regimes. 
Nesses casos, considera-se que as mercadorias nã o se encontram sujeitas  ao regime de zona 
franca. 
2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis às entregas ou à armazenagem de produtos 
de abastecimento e na medida em que o re gime em causa o permita, o n.º 1 não obsta 
à utilização ou ao consumo de mercador ias que, no caso de introdução em livre 
prática ou de importação temporária, não esta riam sujeitas à aplicação de direitos de 
importação ou de medidas estabelecidas no âm bito das políticas agrícola e comercial 
comuns. 
 
Ð 450/2008  
No caso de tal utilização ou consumo, não é exigida qualquer declaração aduaneira de 
introdução em livre prática ou de importação temporária. 
Todavia, essa declaração é exigida se as mercadorias em causa estiverem sujeitas a 
contingentes ou a tetos pautais. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 212160 .º 
Retirada  ⌦ Saída ⌫ de mercadorias de uma zona franca 
Sem prejuízo da legislação aplicável noutro s domínios para além do aduaneiro, as 
mercadorias que se encontrem numa zona fr anca podem ser exportadas  ou reexportadas do 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  ou introduzidas noutra parte desse 
território. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Os artigos 12091 .º a 12698 .º Ö e 203.º  aplicam-se com as devidas adaptações  às 
mercadorias introduzidas noutras pa rtes do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
 
PT 194   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 213161 .º 
Estatuto aduaneiro 
Caso as mercadorias sejam retiradas  ⌦ saiam ⌫ de uma zona franca para outra parte do 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  ou ⌦ sejam ⌫ sujeitas a um regime 
aduaneiro, devem ser consideradas mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias , a não ser 
que o seu estatuto aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  tenha sido comprovado 
pelo certificado a que se refere o n.º 2 do artigo 158.º ou por qualquer outro documento 
comprovativo do estatuto previsto na  legislação aduaneira comunitária . 
No entanto, para efeitos da ap licação de direitos de exporta ção, licenças de exportação ou 
medidas de controlo da exporta ção, previstos no âmbito das pol íticas agrícola e comercial 
comuns, essas mercadorias devem ser consideradas ⌦ mercadorias UE ⌫ comunitárias , 
salvo se se comprovar que não possuem o estatuto aduaneiro de mercadoria ⌦ UE ⌫ 
comunitária . 
CAPÍTULO 4 
Utilização específica 
SECÇÃO 1 
IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA  
Artigo 214162 .º 
Âmbito 
1. Ao abrigo do regime de importação temporária, as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não 
comunitárias  destinadas à reexportação podem ser ⌦ sujeitas a uma utilização 
específica ⌫ utilizadas  no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade , com 
isenção total ou parcial dos direitos de importação e sem que sejam submetidas: 
 
Ð 450/2008 
(a) A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(b) A medidas de política comercial, na medida  em que estas não proíbam a entrada das 
mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  ou a sua saída 
desse território. 
 
PT 195   PT 2. O regime de importação temporária só pode  ⌦ deve ⌫ ser utilizado desde que 
estejam reunidas as seguintes condições: 
 
Ð 450/2008 
(a) As mercadorias não sofram qualquer alte ração para além da depreciação normal 
resultante da utilização  que lhes seja dada; 
(b) Seja possível assegurar a identificação da s mercadorias sujeitas ao regime, exceto 
nos casos em que, tendo em conta a natureza das mercadorias ou a utilização a que se 
destinam, a ausência de medidas de identi ficação não seja suscetível de conduzir a 
abusos do regime ou, no caso referido no artigo 191142 .º, seja possível verificar que 
se encontram preenchidas as condições pr evistas para mercadorias equivalentes; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(c) O titular do regime esteja estabelecido fora do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade , salvo disposição em contrá rio da legislação aduaneira ; 
(d) Sejam observados os requisitos estabe lecidos na legislação aduaneira ⌦ da 
União ⌫ comunitária  para a isenção total ou parcial de direitos. 
 
Ø texto renovado 
3. As autoridades aduaneiras devem garantir a fiscalização aduaneira das mercadorias 
sujeitas a um regime de importação temporária. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 215163 .º 
Prazo de permanência das mercadorias sob o regime de importação temporária 
1. As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ determinarm  o prazo durante o qual as 
mercadorias sujeitas ao regime de import ação temporária devem ser reexportadas ou 
sujeitas a um regime aduaneiro subsequente.  Esse prazo deve ser suficiente para que 
seja atingido o objetivo da  utilização autorizada. 
2. ⌦ Salvo disposição em contrário, ⌫ Oo prazo máximo de permanência das 
mercadorias sob o regime de importação  temporária para o mesmo fim e sob a 
responsabilidade do mesmo titular da autorização é de 24 meses, mesmo que o regime tenha sido apurado mediante a su jeição das mercadorias a outro regime 
especial a que se siga uma nova sujeição das mesmas ao regime de importação temporária. 
 
PT 196   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
3. Se, em circunstâncias excecionais, não ti ver sido possível atingir o objetivo da 
utilização autorizada nos  prazos  fixados  nos n.os 1 e 2, as autoridades aduaneiras 
podem, a pedido devida mente justificado do titular da autorização, prorrogar  
Ö conceder uma prorrogação  desses  prazos  durante  ⌦ por ⌫ um período de 
tempo razoável Ö , mediante pedido devidamente justificado apresentado pelo titular 
da autorização . 
 
Ð 450/2008 
Artigo 164.º  
Situações abrangidas pela importação temporária  
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e qu e estabeleçam os casos e as condições  em que pode ser utilizado o regime 
de importação temporária e concedida a isençã o total ou parcial de direitos de importação, 
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
Para o efeito, devem ser tomados em consider ação os acordos internacionais, bem como a 
natureza das mercadorias e a utilização que lhes é dada.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 216165 .º 
Montante do direito de importação no caso de importação temporária com isenção parcial de 
direitos de importação 
1. O montante do direito de importação aplicável  às mercadorias sujeitas ao regime de 
importação temporária com isenção parcial de direitos de importação é fixado em 3 
% do montante do direito de importação que seria devido por essas mercadorias se tivessem sido introduzidas em livre prática na data em que foram sujeitas ao regime 
de importação temporária. 
Esse montante é devido por cada mês ou fração de mês durante o qual as mercadorias tenham 
estado sujeitas ao regime de importação temporária com isenção parcial de direitos de importação. 
 
PT 197   PT  
Ð 450/2008 
2. O montante do direito de importação não de ve ser superior ao que seria devido no 
caso de introdução em livre pr ática das mercadorias em cau sa na data em que foram 
sujeitas ao regime de importação temporária. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 217.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) A utilização específica refe rida no artigo 214.º, n.º 1; 
(b) Os requisitos a que se refere o artigo 214.º, n.º 2, alínea d); 
(c) As regras aplicáveis ao procedimento des tinado a garantir a fiscalização aduaneira 
em conformidade com o artigo 214.º, n.º 3; 
(d) Os prazos referidos no artigo 215.º, n.º 2. 
 
Ð 450/2008  
SECÇÃO 2 
DESTINO ESPECIAL  
Artigo 218166 .º 
Regime de destino especial 
1. Ao abrigo do regime de destino especial, as mercadorias podem ser introduzidas em 
livre prática com isenção de direitos ou redu ção da taxa do direito em função da sua 
utilização específica. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
As ⌦ autoridades aduaneiras devem assegurar que as ⌫ mercadorias ⌦ sujeitas ao regime 
de destino especial ⌫ permanecem sob fiscalização aduaneira. 
 
PT 198   PT  
Ð 450/2008  
2. Ao abrigo do regime de destino especial , a fiscalização aduaneira termina quando as 
mercadorias: 
(a) Tiverem sido utilizadas para os fins especi ficados no pedido de isenção de direitos ou 
de redução da taxa do direito; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(b) ⌦ Saírem do território aduaneiro da União, ⌫ Fforem exportadas,  inutilizadas ou 
abandonadas a favor do Estado; 
(c) Tiverem sido utilizadas para fins distintos dos  prescritos para efeitos da aplicação da 
isenção de direitos ou da taxa reduzida do direito e tenham sido pagos os direitos de 
importação aplicáveis. 
3. Caso seja exigida uma taxa de rendimento, o artigo 220167 .º é aplicável com as 
devidas adaptaçõe s ao regime de destino especial. 
 
Ø texto renovado 
4. Os desperdícios e resíduos resultantes da s operações de complemento de fabrico ou 
de transformação das mercadorias, de aco rdo com o destino especial prescrito, bem 
como as perdas de mercadorias ocasionada s por fenómenos naturais são consideradas 
como mercadorias que foram afetadas  ao destino especial prescrito.  
5. Os desperdícios e resíduos resultantes da  inutilização de mercadorias sujeitas ao 
regime de destino especial são considera dos como sujeitos ao  regime de depósito 
temporário. 
Artigo 219.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem as regr as aplicáveis ao procedimento destinado a garantir a 
fiscalização aduaneira em confor midade com o artigo 218.º, n.º 1. 
 
PT 199   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
CAPÍTULO 5 
Aperfeiçoamento 
SECÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 220167 .º 
Taxa de rendimento 
Exceto nos casos em que a taxa de rendime nto tenha sido estabel ecida em legislação 
comunitária  específica ⌦ da União ⌫ , as autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ fixarm  a 
taxa de rendimento ou a taxa mé dia de rendimento da operação  de aperfeiçoamento ou, se for 
caso disso, o modo de determinação dessa taxa. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
A taxa de rendimento ou a taxa média de rendimento ⌦ devem ser ⌫ são determinadas em 
função das condições reais em que é efet uada ou deva ser efetuada a operação de 
aperfeiçoamento. Se for caso disso, essa taxa pode ser ajustada nos termos dos artigos 2818 .º 
e 2919 .º. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
SECÇÃO 2 
APERFEIÇOAMENTO ATIVO  
Artigo 221168 .º 
Âmbito  
1. Sem prejuízo do artigo 191142 .º, ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo as 
mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  podem ser utilizadas no território 
aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  para uma ou várias operações de 
aperfeiçoamento sem que sejam sujeitas: 
(a) A direitos de importação; 
 
PT 200   PT  
Ð 450/2008 
(b) A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(c) A medidas de política comercial, na medida  em que estas não proíbam a entrada das 
mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  ou a sua saída 
desse território. 
 
Ð 450/2008 
2. O regime de aperfeiçoamento ativo só pode  ser utilizado em casos que não sejam a 
reparação e inutilização,  se as mercadorias sujeitas ao regime puderem ser 
identificadas nos produtos transformados, sem prejuízo da utilização de acessórios de 
produção. 
No caso referido no artigo 191142 .º, o regime pode ser utilizado se for possível verificar a 
observância das condições estabeleci das para mercadorias equivalentes. 
3. Além dos casos referidos nos n.os 1 e 2, o regime de aperfeiçoamento ativo pode 
ainda ser utilizado para: 
(a) Mercadorias que devam ser submetidas a operações destinadas a assegurar a 
respetiva conformidade com os requisitos técnicos para  a sua introdução em livre 
prática; 
(b) Mercadorias que devam ser submetidas a manipulações usuais nos termos do artigo 
189141 .º. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 222169 .º 
Prazo de apuramento 
1. As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ determinarm  o prazo durante o qual deve 
ser apurado o regime de aperfeiçoa mento ativo, nos termos do artigo 185138 .º. 
Esse prazo começa a correr na data em que as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  
são sujeitas ao regime, devendo ter em conta o tempo necessário para efetuar as operações de 
aperfeiçoamento e para apurar o regime. 
 
PT 201   PT 2. As autoridades aduaneiras podem prorr ogar o prazo especificado no n.º 1 durante  
⌦ por ⌫ um período de tempo razoável, medi ante apresentação de um pedido 
devidamente justificado por parte do titular da autorização. 
A autorização deve  ⌦ pode ⌫ especificar que os prazos que  tenham início no decurso de 
um mês, de um trimestre ou de um semestre civils  terminam no último dia deo  um mês, do  
trimestre ou do  semestre civils  ⌦ posterior ⌫ seguinte , respetivamente. 
3. No caso de exportação anteci pada nos termos da alínea  b) do n.º 2  do artigo 
191142 .º, n.º 2, alínea c),  as autoridades aduaneiras fixam o prazo durante o qual  as 
mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  devem ser declaradas para o regime 
Ö de aperfeiçoamento ativo  ⌦ dentro de um determinado prazo ⌫ . Esse prazo 
começa a correr na data de aceitação da declaração de exportação dos produtos transformados obtidos a partir das mer cadorias equivalentes correspondentes. 
Artigo 22317
0.º 
Reexportação temporária para operações de aperfeiçoamento complementares 
Sob reserva de autorização das  ⌦ Mediante pedido, as ⌫ autoridades aduaneiras Ö podem 
autorizar que  , a totalidade ou parte das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento 
ativo ou dos produtos transformados pode ser  ⌦ seja ⌫ reexportada temporariamente para 
efeito de operações de aperfeiçoamento compleme ntares a realizar fora do território aduaneiro 
da ⌦ União ⌫ Comunidade , nas condições previstas para o regime de aperfeiçoamento 
passivo. 
SECÇÃO 3 
APERFEIÇOAMENTO PASSIVO  
Artigo 224171 .º 
Âmbito 
1. Ao abrigo do regime de aperfeiç oamento passivo, as mercadorias ⌦ UE ⌫ 
comunitárias  podem ser exportadas temporariame nte do território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade  para serem submetidas a ope rações de aperfeiçoamento. 
Os produtos transformados resultantes de ssas mercadorias podem ser introduzidos 
em livre prática com isenção total ou parc ial de direitos de importação, a pedido do 
titular da autorização ou de qualquer outra pessoa estabelecida no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
, desde que essa pessoa tenha obtido o consentimento 
do referido titular e estejam reunida s as condições da autorização. 
2. Não é autorizado o recurso ao regime de  aperfeiçoamento passivo relativamente a 
mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitár ias: 
(a) Cuja exportação dê lugar a reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de 
importação; 
 
PT 202   PT  
Ð 450/2008 
(b) Que, antes da sua exportação, tenham sido introduzidas em livre prática com isenção 
de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica, 
enquanto não forem atingidos os fins de ssa utilização específica, exceto se as 
mercadorias em causa tiverem de ser submetidas a operações de reparação; 
(c) Cuja exportação dê lugar à concessão de restituições à exportação; 
(d) Relativamente às quais seja concedida uma vantagem financeira distinta das 
restituições referidas na alínea  c), no âmbito da política agrícola comum, em virtude 
da sua exportação. 
 
Ð 450/2008 
3. Nos casos não abrangidos pelos artigos 172.º e 173.º e c aso estejam em causa direitos 
ad valorem , o montante do direito de importaçã o é calculado com base nos custos 
das operações de aperfeiçoamento que seja m efectuadas fora do território aduaneiro 
da Comunidade.  
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam as regras para esse  cálculo, bem como para os casos em 
que estejam em causa direitos específicos, devem ser aprovadas pelo procedimento de 
regulamentação com controlo a que se ref ere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3.4. As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ fixarm  o prazo durante o qual as 
mercadorias exportadas temporariamente de vem ser reimportadas para o território 
aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  sob a forma de produtos transformados e 
introduzidas em livre prática para poderem beneficiar da isenção  total ou parcial de 
direitos de importação. As autoridades aduaneiras podem ⌦ conceder uma 
prorrogação ⌫ prorrogar  desse prazo durante  ⌦ por ⌫ um período de tempo 
razoável, mediante apresentação de um pe dido devidamente justificado por parte do 
titular da autorização. 
Artigo 225172 .º 
Mercadorias reparadas gratuitamente 
1. As mercadorias beneficiam da isenção total de direitos de importação caso seja 
apresentada às autoridades aduaneiras pr ova suficiente de que as mesmas foram 
reparadas gratuitamente, quer em virtude de uma obrigação cont ratual ou legal de 
garantia, quer em consequência da existênc ia de um defeito material ou de fabrico. 
 
PT 203   PT  
Ð 450/2008 
2. O n.º 1 não é aplicável caso esse defeito  tenha sido detetado no momento da primeira 
introdução em livre prática das mercadorias em causa. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 226173 .º 
Sistema de trocas comerciais padrão 
1. Ao abrigo do sistema de trocas co merciais padrão, um produto importado, 
seguidamente designado por  («produto de substituição» ), pode, nos termos dos n.os 2 
a 5, substituir um produto transformado. 
2. As autoridades aduaneiras devem autorizar ⌦ , mediante apresentação de um 
pedido, ⌫ o recurso ao sistema de trocas co merciais padrão caso a operação de 
aperfeiçoamento consista na reparação de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  
defeituosas que não sejam as sujeitas às medidas estabelecidas no âmbito da política 
agrícola comum ou aos regimes especí ficos aplicáveis a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas. 
 
Ð 450/2008 
3. Os produtos de substituição devem ter o mesmo código de oito dígitos da 
Nomenclatura Combinada, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas que as mercadorias defeituosas, se estas últimas tivessem sido objeto de reparação. 
4. Caso as mercadorias defeituosas tenham si do utilizadas antes da exportação, os 
produtos de substituição devem também ter sido utilizados. 
As autoridades aduaneiras podem, no entanto, dispensar o requisito estabelecido no primeiro 
parágrafo se o produto de substituição tiver si do fornecido gratuitamente, quer em virtude de 
uma obrigação contratual ou legal de garantia, quer em consequência da existência de um 
defeito material ou de fabrico. 
5. São aplicáveis aos produtos de substituição as disposições que seriam aplicáveis aos 
produtos transformados. 
 
PT 204   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 227174 .º 
Importação antecipada de produtos de substituição 
1. As autoridades aduaneiras devem, nas condições por elas estabelecidas e a  
⌦ mediante ⌫ pedido do interessado, autorizar que os produtos de substituição 
sejam importados antes da export ação das mercadorias defeituosas. 
 
Ð 450/2008 
A importação antecipada de um produto de s ubstituição implica a constituição de uma 
garantia que cubra o montante dos direitos de importação que seria devido se as mercadorias 
defeituosas não fossem expor tadas nos termos do n.º 2. 
2. As mercadorias defeituosas devem ser expor tadas no prazo de dois meses a contar da 
data de aceitação pelas autoridades aduaneir as da declaração de introdução em livre 
prática dos produtos de substituição. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3. Caso, em circunstâncias excecionais, não seja possível exportar as mercadorias 
defeituosas no prazo fixado no n.º 2, as autoridades a duaneiras podem, a pedido 
devidamente justificado do inte ressado, prorrogar o referido  ⌦ conceder uma 
prorrogação desse ⌫ prazo durante  ⌦ por ⌫ um período de tempo razoável ⌦ , 
mediante pedido devidamente justificado ap resentado pelo titu lar da autorização ⌫ . 
TÍTULO VIII 
SAÍDA  DAS  MERCADORIAS  DO  TERRITÓRIO  ADUANEIRO  DA 
⌦ UNIÃO ⌫ COMUNIDADE  
CAPÍTULO  1 
MERCADORIAS QUE SAEM  DO TERRITÓRIO ADUAN EIRO  
Artigo 228175 .º 
Obrigação de apresentar  ⌦ Apresentação de ⌫ uma declaração prévia de saída 
1. As mercadorias destinadas a sa ir do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ 
Comunidade  devem estar cobertas por uma declaração prévia de saída apresentada 
ou exibida na estância aduaneira competen te antes de as mercadorias saírem do 
território aduaneiro da Comunidade . 
 
PT 205   PT  
Ð 450/2008 
Todavia, o primeiro parágr afo não é aplicável às me rcadorias transportadas em   
 
Ø texto renovado 
2. A obrigação referida no n.º 1 é dispensada:  
(a) Para os meios de transporte e os conten tores sujeitos ao regime de importação 
temporária; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
b) ⌦ Para os ⌫ meios de transporte ⌦ e as mercadorias neles transportadas ⌫ que 
apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do te rritório aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunid ade sem nele fazerem escala;.  
 
Ø texto renovado 
c) Noutros casos devidamente justificados pelo tipo de tr áfego ou por exigências de 
acordos internacionais. 
3. A declaração prévia de saída deve ser apresentada pela pessoa responsável na 
estância aduaneira competente dentro de um determinado prazo antes de as 
mercadorias saírem do território aduaneiro da União. 
 
Ð 450/2008  
4.2. A declaração prévia de saída deve  revestir uma das seguintes formas: 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(a) Caso as mercadorias que saem  do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  
estiverem sujeitas a um regime aduaneiro para o qual seja exigida uma declaração 
aduaneira, a declaração aduaneira adequada; 
 
Ð 450/2008 
(b) Uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 235179 .º; 
 
PT 206   PT  
Ð 450/2008 
(c) Caso não seja exigida uma declaração aduaneira nem uma notificação de 
reexportação,  aA declaração sumária de saída referida no artigo 236180 .º. 
 
Ø texto renovado 
(d) O aviso de reexportação referido no artigo 239.º. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
5.3. A declaração prévia de saída Ö , nas formas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 4,  
deve incluir pelo menos os elementos necessá rios para a declaração sumária de saída. 
Artigo 176.º  
Medidas que estabelecem dete rminadas regras detalhadas  
1. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, relativas:  
a) Aos casos e às condições em que as mer cadorias que saem do te rritório aduaneiro da 
Comunidade não estão sujeitas a uma declaração prévia de saída;  
 b) Às condições em que a obrigação de apresentação de uma declaração prévia de 
saída pode ser  dispensada ou adaptada;  
 c) Ao prazo para apresentar ou exibir a declaração prévia de saída antes de as 
mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade;  
 d) Às eventuais excepções e variações  do prazo a que se refere a alínea c);  
 e) À determinaç ão da estância aduaneira competen te em que deve ser apresentada ou 
exibida a declaração prévia de saída e em que se deve proceder à análise de risco e aos 
controlos na exportação e à saída efectuados em função dos riscos,  
devem ser aprovadas pelo procedim ento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
2. Ao aprovar -se essas medidas, deve ter -se em conta:  
 a) A existência de circunstâncias especiais;  
 b) A aplicação dessas medidas a certos tipos  de tráfego de mercadorias, modos d e 
transporte ou operadores económicos;  
 c) Os acordos internacionais que esta beleçam medidas especiais de segurança.  
 
PT 207   PT  
Ø texto renovado 
Artigo 229.º 
Análise de risco 
A estância aduaneira referida no artigo 228.º, n.º 3, deve, dentro de um prazo específico, 
efetuar uma análise de risco, essencialmente por motivos de segurança e proteção, com base 
na declaração prévia de saída, e tomar as me didas necessárias em função dos resultados dessa 
análise. 
Artigo 230.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) Os casos em que a obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída é objeto 
de dispensa, em conformidade com o di sposto no artigo 228.º, n.º 2, alínea c); 
(b) O prazo para apresentar a declaração prévia de saída antes de as mercadorias saírem 
do território aduaneiro da União; 
(c) O prazo de realização da análise de risco, em conformidade com o disposto no artigo 
229.º. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Artigo 231177 .º 
Fiscalização aduaneira e formalidades  de saída 
1. As mercadorias que saem do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  
ficam sujeitas a fiscalização aduaneira e podem ser submetidas a controlos aduaneiros. Se necessário, as autoridades aduaneiras podem, nos termos das medidas 
aprovadas ao abrigo do n.º 5,  determinar o itinerário a seguir e o prazo a respeitar 
para a saída das mercadoria s do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade . 
2. As mercadorias destinadas a sair do te rritório aduaneiro da Comunidade são  
⌦ União devem ser ⌫ apresentadas ⌦ pela pessoa responsável ⌫ à alfândega na 
estância aduaneira competente do local em que as mer cadorias saem do território 
aduaneiro da Comunidade  e estão sujeitas a formalidades de saída referentes , 
conforme adequado: 
(a) Ao reembolso ou à dispensa de paga mento dos direitos de importação; 
 
PT 208   PT  
Ð 450/2008 
b) Ao pagamento de restituições à exportação; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(c)b)  À cobrança de direitos de exportação; 
 
Ð 450/2008 
(d)c)  Às formalidades previstas nas disposiçõe s em vigor em relação a outras imposições; 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
(e)d)  À aplicação de proibições e restrições justificadas, nomeadamente, por razões de 
moralidade pública, ordem pública e segurança pública, proteção da saúde e da vida das pessoas, dos animais e das plantas, pr oteção do ambiente, proteção do património 
nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico e proteção da propriedade 
industrial e comercial, designadamente os controlos dos precursores de drogas, das 
mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual e do dinheiro 
líquido que saia da Comunida
de, bem como a execução de medidas de conservação e 
de gestão dos recursos da pesca e de medidas de política comercial. 
 
Ð 450/2008 
3. As mercadorias que saem do território adua neiro da Comunidade são apresentadas à 
alfândega por uma das segu intes pessoas:  
 a) Pela pessoa que exporta as mercador ias do território aduane iro da Comunidade;  
 b) Pela pessoa em cujo nome ou por c onta da qual actua a pessoa que exporta as 
mercadorias a partir desse território;  
 c) Pela pessoa que assumiu a responsabi lidade pelo transporte das mercadorias antes 
da sua exportação a partir do terr itório aduaneiro da Comunidade.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
3.4. A autorização de saída é concedida na c ondição de as mercadorias em causa saírem 
do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  no estado em que se 
encontravam no momento da aceitação da declaração prévia de saída. 
 
PT 209   PT  
Ð 450/2008 
Ö texto renovado 
ÖArtigo 232.º 
Delegação de poderes  
5. A Comissão Ö deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o 
artigo 243.º, que especifiquem o seguinte:  aprova, pelo procedimento de 
regulamentação a que se refere  o n.º 2 do arti go 184.º, medidas de execução dos n.os 
1, 2 e 3 do presente artigo.  
 
Ø texto renovado 
(a) As regras aplicáveis ao procedimento de saída; 
(b) As regras aplicáveis ao procedimento des tinado a garantir a fiscalização aduaneira 
quando da saída. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
CAPÍTULO 2  
Exportação e reexportação  
Artigo 233178 .º 
⌦ Exportação de ⌫ Mmercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias   
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
1. As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias  destinadas a sair do território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade  devem ser sujeitas ao regime de exportação. 
 
Ð 450/2008 
2. O n.º 1 não é aplicável: 
(a) Às mercadorias sujeitas aos regimes de destino especial ou de aperfeiçoamento 
passivo; 
 
PT 210   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
(b) Às mercadorias sujeitas ao regime de tr ânsito interno ou às mercadorias que saiam 
temporariamente do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade , nos termos 
do artigo 132103 .º. 
 
Ð 450/2008 
3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, medidas que estabeleçam as fo rmalidades de exportação aplicáveis às 
mercadorias s ujeitas ao regime de exportaçã o, de destino especial ou de 
aperfeiçoamento passivo.  
 
Ø texto renovado 
3. Em determinados casos, são aplicáveis as formalidades de exportação às mercadorias 
que saem do território aduaneiro da Un ião referidas na alínea a) do n.º 2. 
Artigo 234.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem os casos em que se aplicam as formalidades de exportação, em 
conformidade com o artigo 233.º, n.º 3. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 235179 .º 
⌦ Reexportação de ⌫ Mmercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  
1. As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias  destinadas a sair do território 
aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade  devem ser sujeitas a uma notificação de 
reexportação a apresentar na estância a duaneira competente e a formalidades de 
saída. 
2. Os artigos 134104 .º a 165124 .º são aplicáveis com as devidas adaptações  à 
notificação de reexportação. 
3. O n.º 1 não é aplicável: 
(a) Às mercadorias sujeitas ao regime de tr ânsito externo que apenas atravessem o 
território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ; 
 
PT 211   PT (b) Às mercadorias que tenham sido objeto de  transbordo numa zona franca ou que dela 
tenham sido reexportadas diretamente; 
(c) Às mercadorias sujeitas ao regime de depósito temporário que sejam reexportadas 
diretamente de instalações de depósito temporário autorizadas . 
Artigo 236180 .º 
⌦ Apresentação de uma ⌫ Ddeclaração sumária de saída 
1. Relativamente às mercadorias destinad as a sair do território aduaneiro da 
⌦ União ⌫ Comunidade  para as quais não seja exigida uma declaração aduaneira 
nem uma notificação de reexportação, ⌦ a pessoa responsável ⌫ deve ser  
apresentarda  uma declaração sumária de saída na estância aduaneira competente, nos 
termos do artigo 175.º . 
2. A declaração sumária de saída deve se r apresentada por meios electrónicos de 
processamento de dados.  Podem ser utilizadas ⌦ como declaração sumária de 
saída ⌫ informações comerciais, portuárias ou  de transporte, desde que contenham 
os elementos necessários a ⌦ essa ⌫ uma  declaração sumária de saída  Ö e estejam 
disponíveis dentro de um prazo especí fico antes da saída das mercadorias do 
território aduaneiro da União  . 
 
Ð 450/2008  
3. As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias excepcionais, aceitar 
declarações sumárias de saída em suporte de papel, desde que apliquem um nível de 
gestão do risco idêntico ao aplic ado às declarações sumárias de saída efectuadas por 
meios electrónicos de processamento de dados e que possam ser satisfeitos os 
requisitos aplicáveis ao intercâmbio desse s dados com outras estâncias aduaneiras.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
3. As autoridades aduaneiras podem aceitar, em vez da apresentação da declaração 
sumária de saída, a apresentação de um a notificação e o acesso aos dados da  
Ö elementos de uma  declaração sumária Ö de saída  no sistema informático do 
operador económico. 
 
Ð 450/2008  
4. A declaração sumária de saída é apresentada por uma das seguintes pessoas:  
 a) A pessoa que retira as mercadoria s do território aduaneiro da Comunida de ou que 
assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para fora desse território;  
 
PT 212   PT  b) O exportador ou expedidor ou outra pessoa em nome ou  por conta da qual actuam 
as pessoas referidas na alínea  a); 
 c) Qualquer pessoa capaz de apresentar as mercadorias em questão ou de as mandar 
apresentar à autoridade aduaneira competente.  
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 237181 .º 
Alteração ⌦ e caducidade ⌫ da declaração sumária de saída 
1. ⌦ Mediante pedido apresentado pelo ⌫ O declarante ⌦ , este pode ⌫ deve  ser 
autorizado, se assim o solicitar  a alterar um ou mais elementos da declaração sumária 
de saída após a sua apresentação. 
 
Ð 450/2008  
Todavia, deixa de ser possível qualquer al teração após as auto ridades aduaneiras:  
 a) Terem informado a pessoa que apresentou a declaração sumária da sua intenção de 
proceder à verificação das mercadorias;  
 b) Terem verificado a inexac tidão dos elementos em causa;  
 c) Terem autorizado o levantamento das mercadorias.  
As medidas que tenham por objecto alterar elemen tos não essenciais do presente regulamento, 
completando -o, e que estabeleçam derrogações da alínea c) do segundo parágrafo do  presente 
artigo, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se 
refere o n.º 4 do artigo 184.º  
 
Ø texto renovado 
2. Considera-se que a declaração sumária de saída não foi apresentada sempre que as 
mercadorias declaradas não tiverem saído do território aduaneiro da União dentro de 
um prazo específico após a apresentação dessa declaração. 
Artigo 238.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
 
PT 213   PT (a) As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação de uma declaração sumária de 
saída;  
(b) Os casos em que é autorizada a alteração da  declaração sumária de saída, tal como se 
refere no artigo 237.º, n.º 1;  
(c) O prazo referido no artigo 237.º, n.º 2, decorrido o qual se considera que uma 
declaração sumária de saída não foi apresentada. 
 
Ð 450/2008  
CAPÍTULO 3  
Franquia de direitos de exportação  
 
Ø texto renovado 
Artigo 239.º 
Apresentação de um aviso de reexportação 
1. Sempre que mercadorias não-UE saírem  do território aduaneiro da União 
diretamente de uma instalação de depósito temporário ou de uma zona franca e não 
seja exigida uma notificação  de reexportação nem uma declaração sumária de saída, 
a pessoa responsável deve apresentar um av iso de reexportação à estância aduaneira 
competente. 
2. Podem ser utilizadas como aviso de ree xportação informações comerciais, portuárias 
ou de transporte, desde que contenham os  elementos necessários a esse aviso e 
estejam disponíveis antes da saída das mer cadorias do território aduaneiro da União. 
3. As autoridades aduaneiras podem aceitar,  em vez da apresentação do aviso de 
reexportação, a apresentação de uma notif icação e o acesso aos elementos do aviso 
de reexportação no sistema informático do operador económico. 
Artigo 240.º 
Alteração e caducidade do aviso de reexportação 
1. Mediante pedido apresentado pelo declaran te, este pode ser autorizado a alterar um 
ou mais elementos do aviso de reex portação após a sua apresentação. 
2. Considera-se que o aviso de reexportaçã o não foi apresentado sempre que as 
mercadorias declaradas não tiverem saído do território aduaneiro da União dentro do 
prazo estabelecido na legislação aduaneira. 
 
PT 214   PT Artigo 241.º 
Delegação de poderes 
A Comissão deve ter poderes para adotar at os delegados, em conformidade com o artigo 
243.º, que especifiquem: 
(a) As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação de um aviso de reexportação; 
(b) Os casos em que é autorizada a a lteração do aviso de reexportação; 
(c) O prazo referido no artigo 240. º, n.º 2, decorrido o qual se considera que um aviso de 
reexportação não foi apresentado. 
 
Ð 450/2008 
Artigo 182.º  
Exportação temporária  
 
Ø texto renovado 
Artigo 242.º 
Franquia de direitos de ex portação para mercadorias UE exportadas temporariamente 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Sem prejuízo do artigo 224171 .º, as mercadorias ⌦ UE que são ⌫ comunitárias podem ser  
exportadas temporariamente do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade e  
beneficiamr  da franquia de direitos de exportação na condição de serem reimportadas. 
 
Ð 450/2008  
2. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, medidas de ex ecução do presente artigo.  
 
PT 215   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
TÍTULO IX 
⌦ DELEGAÇÃO  DE PODERES,  PROCEDIMENTO  DE ⌫ COMITÉ  
DO  CÓDIGO  ADUANEIRO  E DISPOSIÇÕES  FINAIS 
CAPÍTULO 1 
⌦ Delegação de poderes e procedimento de ⌫ Ccomité do 
código aduaneiro  
Artigo 243183 .º 
Medidas de execução complementares  ⌦ Exercício da delegação de poderes ⌫  
 
Ð 450/2008  
1. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do 
artigo 184.º, regras para a interoperabilida de dos sistemas aduaneiros electrónicos 
dos Estados -Membros e bem assim para os compone ntes comunitários pertinentes, a 
fim de assegurar uma cooperação reforçada com base no intercâmbio electrónico de 
dados entre as autoridades aduaneiras, entr e as autoridades aduaneiras e a Comissão 
e entre as refe ridas autoridades e os operadores económicos.  
2. As medidas que tenham por objeto altera r elementos não essenciais do presente 
regulamento, completando -o, e que estabeleçam:  
 As condições em que a Comissão pode ap rovar decisões solicitando aos Estados -
Memb ros que revoguem ou alterem uma decisão — com excepção das referidas na alínea c) 
do n.º 8 do artigo 20.º - emitida no âmbito da legislação aduaneira que divirja de decisões 
comparáveis de outras autoridades competen tes e comprometa assim a aplicação unifo rme da 
legislação aduaneira;  
 b) Quaisquer outras medidas de execução que sejam necessárias, designadamente nos 
casos em que a Comunidade tenha assumido  compromissos e obrigações decorrentes de 
acordos internacionais que exijam a adaptação das disposições do Código;  
 c) Outros casos e condições em que a aplicação do presente Código possa ser 
simplificada,  
devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 
4 do artigo 184.º  
 
PT 216   PT  
Ø texto renovado 
1. O poder de adotar atos delega dos é conferido à Comissão e está sujeito às condições 
estabelecidas no presente artigo. 
2. A delegação de poderes referida nos artigos  2.º, 7.º, 10.º, 16.º , 20.º, 23.º, 25.º, 31.º, 
33.º, 43.º, 55.º, 57.º, 64.º, 76.º, 87.º, 94.º, 102.º, 109.º, 113.º, 118.º, 129.º, 133.º, 136.º, 
139.º, 142.º, 145.º, 151.º, 155.º, 157.º, 166.º, 171.º, 173.º, 177.º, 179. º, 182.º, 184.º, 
186.º, 190.º, 192.º, 195.º, 198.º, 202. º, 217.º, 219.º, 230.º, 23 2.º, 234.º, 238.º e 241.º é 
conferida à Comissão por um pe ríodo indeterminado, a partir  da data de entrada em 
vigor do presente regulamento. 
3. A delegação de poderes referida no n.º 2 pode ser revogada em qualquer momento 
pelo Parlamento Europeu ou pelo Cons elho. A decisão de revogação põe termo à 
delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial da Uniã o Europeia ou numa data posterior aí 
especificada. Não afeta os atos delegados já em vigor. 
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5. Um ato delegado adotado em aplicação do disposto nos artigos enumerados no n.º 2 
só pode entrar em vigor se  não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento 
Europeu ou pelo Conselho no pr azo de dois meses a contar  da notificação desse ato 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes 
últimos tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. Por 
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado 
por dois meses. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 244184 .º 
⌦ Procedimento de ⌫ comité  
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, a seguir designado 
«Com ité». Ö Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) 
n.º 182/2011.  
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são  ⌦ é ⌫ aplicávelis  os 
artigos  5.º e  7.º da Decisão  1999/468/CE  Ö o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 
182/2011.  , tendo -se em conta o disposto no seu artigo  8.º 
 
Ð 450/2008  
O prazo previsto no n.º  6 do artigo  5.º da Decisão  1999/468/CE é de três meses.  
 
PT 217   PT  
Ø texto renovado 
3. Sempre que se faça referê ncia ao presente número, é aplicável o artigo 8.º do 
Regulamento (UE) n.º 182/2011, em c onjugação com o artigo 4.º do mesmo 
regulamento. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
4.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são  ⌦ é ⌫ aplicávelis  os 
artigos  4.º e  7.º da Decisão  1999/468/CE  Ö o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 
182/2011  , tendo -se em conta o disposto  no seu artigo  8.º. 
O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.  
5.4. Sempre que se faça referência ao presente número, são  ⌦ é ⌫  aplicávelis  Ö o 
artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do 
mesmo regulamento.  os n.os 1 a 4 do artigo  5.º-A e o artigo  7.º da 
Decisão  1999/468/CE, tendo -se em conta o disposto no seu artigo  8.º 
 
Ø texto renovado 
6. Se for necessário obter o parecer do com ité por procedimento escrito e for feita 
referência ao presente número, tal pro cedimento só será encerrado sem resultados 
caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu 
presidente assim o decidir. 
 
Ð 450/2008  
Artigo 185.º  
Outras questões  
O Comité pode analisar qualquer questão relati va à legislação aduaneira, suscitada pelo 
presidente, por iniciativa da Comissão ou a pedido do representante de um Estado -Membro, 
nomeadamente no que diz  respeito:  
 a) A eventuais problemas decorrentes da aplicação da legislação aduaneira;  
 b) À posição a adoptar pela Comunidade no âmbito de comités, grupos de trabalho e 
grupos especiais criados por acordos intern acionais em matéria aduaneira ou ao abrigo de tais 
acordos.  
 
PT 218   PT CAPÍTULO  2 
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 245186 .º 
Revogação 
 
Ø texto renovado 
1. É revogado o Regulamento (CE) n.º 450/2008. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
2. São revogados os  Regulamentos  (CEE) n.º 3925/91, ⌦ o Regulamento ⌫ (CEE) 
n.º 2913/92 e ⌦ o Regulamento ⌫ (CE) n.º 1207/2001 Ö a partir da data referida 
no artigo 247.º, n.º 2 . 
3. As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas 
para o presente regulamento e deve m ler-se nos termos dos quadros de 
correspondência constantes do anexo. 
Artigo 246187 .º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
Artigo 247188 .º 
Aplicação 
1. O segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 1.º, o segundo parágraf o do n.º 1 do artigo 5.º, o 
primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 1 1.º, o 
segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 1 do artigo 15.º, o n.º 5 do artigo 16.º, o n.º 4 
do artigo 18.º, o n.º 5 do artigo 19.º, os n.ºs 7, 8 e 9 do artigo 20.º, o segundo parágrafo do n.º 
3 do artigo 24.º, o n.º 3 do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 30.º, o n.º 3 do 
artigo 31.º, o n.º 5 do artigo 33.º, o artigo 38.º, os n.ºs 3 e 6 do artigo 39.º , o artigo 43.º, o 
segundo parágrafo do artigo 51.º, o artigo 54.º, o segundo parágr afo do n.º 2 do artigo 55.º, o 
n.º 9 do a rtigo 56.º, o n.º 3 do arti go 57.º, o segundo parágraf o do artigo 58.º, o segundo 
parágrafo do n.º 1 do artigo 59.º, o n.º 3 do artigo 62.º, o n.º 3 do artigo 63.º, o n.º 3 do artigo 
65.º, o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 67.º, o artigo 71.º, o prim eiro parágrafo do n.º 3 do 
artigo 72.º, o artigo 76.º, o n.º 3 do artigo 77.º, o segundo parágraf o do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 
78.º, o artigo 85.º, o n.º 7 do ar tigo 86.º, o primeiro parágr afo do n.º 3 do artigo 87.º, o 
segundo parágrafo do n.º 4 do artig o 88.º, o n.º 2 do artigo 89.º, o n.º 2 do artigo 93.º, o n.º 2 
 
PT 219   PT do artigo 101.º, o artigo 103.º, o n.º 2 do artigo 105.º, o primeiro  parágrafo do n.º 4 do artigo 
106.º, o n.º 3 do artigo 107.º, o segundo parágrafo do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 108.º, os n.ºs 2 e 
3 do artigo 109.º, o terceiro pará grafo do n.º 1 do artigo 110.º, o n.º 3 do artigo 111.º, o n.º 4 
do artigo 112.º, o n.º 3 do ar tigo 113.º, o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 114.º, o segundo 
parágrafo do artigo 115.º, o primeiro parágrafo do n. º 2 do artigo 116.º, o n.º 3 do artigo 119.º, 
o artigo 122.º, o n.º 2 do artigo 124. º, o artigo 128.º, o artigo 134.º , o primeiro parágrafo do n.º 
2, o segundo parágrafo do n.º 3 e o quarto parágr afo do n.º 4 do artigo 136.º, o n.º 2 do artigo 
137.º, o n.º  2 do artigo 140.º, o quarto parágrafo do n.º 1, o segundo parágrafo do n.º 2 e o 
segundo parágrafo do n.º 3 do ar tigo 142.º, o artigo 143.º, o n.º 2 do ar tigo 144.º, o segundo 
parágrafo do n.º 3 do artigo 145.º, o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 148. º, o n.º 3 do 
artigo 150.º, o n.º 5 do artigo 151.º, o primeiro parágrafo do artigo 164.º, o se gundo parágrafo 
do n.º 3 do artigo 171.º, o n.º 1 do artigo 176.º, o n.º 5 do artigo 177.º, o n.º 3 do artigo 178.º, 
o terceiro parágrafo do artigo 181.º, o n.º 2 do artigo 182.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 183.º são 
aplicáveis a partir de 24 de Junho de 2008.  
 
Ø texto renovado 
1. Os artigos 2.º, 7.º, 8.º, 10.º , 16.º, 17.º, 20.º,  23.º, 25.º, 26.º,  31.º, 33.º, 34. º, 43.º, 44.º, 
46.º, 51.º, 55.º, 57.º, 58.º, 60.º, 64.º, 76.º, 87.º, 88.º, 94.º, 95.º , 102.º, 109.º, 110.º, 
113.º, 118.º, 129.º, 133.º, 136.º, 137.º, 139.º, 142.º, 145.º, 151.º, 153. º, 155.º, 157.º, 
163.º, 166.º, 171.º, 173.º, 177.º, 179.º, 182.º, 184.º, 186.º, 190.º, 192. º, 195.º, 198.º, 
202.º, 217.º, 219.º, 230.º, 232.º, 234. º, 238.º, 241.º e 245.º são aplicáveis a partir de 
[data de entrada em vigor do regulamento reformulado, tal como decorre do artigo 
246.º ]. 
 
Ð 450/2008 (adaptado) 
Ö texto renovado 
2. Todas as outras disposições são aplicáveis  logo que sejam aplicáveis as disposições 
de execução aprovadas com base no Os artigos ⌦ que não são ⌫ referidos no n.º 1.  
As disposições de execução não entram  em vigor antes de 24 de Junho de 2009.  
Não obstante a entrada em vigor das disposições de execução, as disposições do presente 
regulamento a que se refere o presente número são aplicáveis o mais tardar em 24 de Junho de 
2013.  
3. O n.º 1 do artigo 30.º  é ⌦ são ⌫ aplicáveisl  a partir Ö do primeiro dia do primeiro 
mês subsequente a um período de 18 meses após a data referida naquele número  
de 1 de Janeiro do 2011 . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di retamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
 
PT 220   PT Feito em Bruxelas, em 20.2.2012 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
 
PT 221   PT  
Ð 450/2008 (adaptado) 
 
PT 222   PT ANEXO  
QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA  
1. Regulamento (CEE) n.º 2913/92 
Regulamento (CEE) n.º 
2913/92 Regulamento 
⌦ (CE) n.º 
450/2008 ⌫  
Artigo 1.º Artigo 4.º 
Artigo 2.º Artigo 1.º 
Artigo 3.º Artigo 3.º 
Artigo 4.º Artigo 4.º 
Artigo 4.º, pontos 4.A a 4.D — 
Artigo 5.º Artigos 11.º e 12.º 
Artigo 5.ºA Artigos 13.º, 14.º e 
15.º 
Artigo 6.º Artigo 16.º 
Artigo 7.º Artigo 16.º 
Artigo 8.º Artigo 18.º 
Artigo 9.º Artigo 19.º 
Artigo 10.º Artigo 16.º 
Artigo 11.º Artigos 8.º e 30.º 
Artigo 12.º Artigo 20.º 
Artigo 13.º Artigos 25.º e 26.º 
Artigo 14.º Artigo 9.º 
Artigo 15.º Artigo 6.º 
Artigo 16.º Artigo 29.º 
Artigo 17.º Artigo 32.º 
Artigo 18.º Artigo 31.º 
Artigo 19.º Artigos 116.º e 
183.º 
 
PT 223   PT Artigo 20.º Artigos 33.º e 34.º 
Artigo 21.º Artigo 33.º 
Artigo 22.º Artigo 35.º 
Artigo 23.º Artigo 36.º 
Artigo 24.º Artigo 36.º 
Artigo 25.º — 
Artigo 26.º Artigo 37.º 
Artigo 27.º  Artigo 39.º 
Artigo 28.º Artigo 40.º 
Artigo 29.º Artigo 41.º 
Artigo 30.º Artigo 42.º 
Artigo 31.º Artigo 42.º 
Artigo 32.º Artigo 43.º 
Artigo 33.º Artigo 43.º 
Artigo 34.º Artigo 43.º 
Artigo 35.º Artigo 31.º 
Artigo 36.º Artigo 41.º 
Artigo 36.ºA Artigo 87.º 
Artigo 36.ºB Artigos 5.º, 88.º e 
89.º 
Artigo 36.ºC Artigo 90.º 
Artigo 37.º Artigo 91.º 
Artigo 38.º Artigos 92.º e 93.º 
Artigo 39.º Artigo 94.º 
Artigo 40.º Artigo 95.º 
Artigo 41.º Artigo 95.º 
Artigo 42.º Artigo 91.º 
 
PT 224   PT Artigo 43.º — 
Artigo 44.º — 
Artigo 45.º — 
Artigo 46.º Artigo 96.º 
Artigo 47.º Artigo 96.º 
Artigo 48.º Artigo 97.º 
Artigo 49.º — 
Artigo 50.º Artigos 98.º e 151.º 
Artigo 51.º Artigos 151.º e 
152.º 
Artigo 52.º Artigo 152.º 
Artigo 53.º Artigo 151.º 
Artigo 54.º Artigo 99.º 
Artigo 55.º Artigo 100.º 
Artigo 56.º Artigo 125.º 
Artigo 57.º Artigo 126.º 
Artigo 58.º Artigos 91.º e 97.º 
Artigo 59.º Artigo 104.º 
Artigo 60.º Artigo 105.º 
Artigo 61.º Artigo 107.º 
Artigo 62.º Artigo 108.º 
Artigo 63.º Artigo 112.º 
Artigo 64.º Artigo 111.º 
Artigo 65.º Artigo 113.º 
Artigo 66.º Artigo 114.º 
Artigo 67.º Artigo 112.º 
Artigo 68.º Artigo 117.º 
 
PT 225   PT Artigo 69.º Artigo 118.º 
Artigo 70.º Artigo 119.º 
Artigo 71.º Artigo 120.º 
Artigo 72.º Artigo 121.º 
Artigo 73.º Artigo 123.º 
Artigo 74.º Artigo 124.º 
Artigo 75.º Artigo 126.º 
Artigo 76.º Artigos 108.º, 109.º, 
110.º e 112.º 
Artigo 77.º Artigos 107.º e 
108.º 
Artigo 78.º Artigo 27.º 
Artigo 79.º Artigo 129.º 
Artigo 80.º — 
Artigo 81.º Artigo 115.º 
Artigo 82.º Artigo 166.º 
Artigo 83.º Artigo 102.º 
Artigo 84.º Artigo 135.º 
Artigo 85.º Artigo 136.º 
Artigo 86.º Artigo 136.º 
Artigo 87.º Artigo 136.º 
Artigo 87.ºA — 
Artigo 88.º Artigo 136.º 
Artigo 89.º Artigo 138.º 
Artigo 90.º Artigo 139.º 
Artigo 91.º Artigos 140.º e 
144.º 
Artigo 92.º Artigo 146.º 
 
PT 226   PT Artigo 93.º Artigo 147.º 
Artigo 94.º Artigos 62.º, 63.º, 
136.º e 146.º 
Artigo 95.º Artigos 136.º e 
146.º 
Artigo 96.º Artigo 146.º 
Artigo 97.º Artigo 143.º 
Artigo 98.º Artigos 143.º, 148.º 
e 153.º 
Artigo 99.º Artigo 153.º 
Artigo 100.º Artigo 136.º 
Artigo 101.º Artigo 149.º 
Artigo 102.º Artigo 149.º 
Artigo 103.º — 
Artigo 104.º Artigo 136.º 
Artigo 105.º Artigo 137.º 
Artigo 106.º Artigos 137.º e 
154.º 
Artigo 107.º Artigo 137.º 
Artigo 108.º Artigo 150.º 
Artigo 109.º Artigos 141.º e 
143.º 
Artigo 110.º Artigo 153.º 
Artigo 111.º Artigo 140.º 
Artigo 112.º Artigo 53.º 
Artigo 113.º — 
Artigo 114.º Artigos 142.º e 
168.º 
Artigo 115.º Artigos 142.º e 
143.º 
 
PT 227   PT Artigo 116.º Artigo 136.º 
Artigo 117.º Artigo 136.º 
Artigo 118.º Artigo 169.º 
Artigo 119.º Artigo 167.º 
Artigo 120.º Artigo 143.º 
Artigo 121.º Artigos 52.º e 53.º 
Artigo 122.º Artigos 52.º e 53.º 
Artigo 123.º Artigo 170.º 
Artigo 124.º — 
Artigo 125.º — 
Artigo 126.º — 
Artigo 127.º — 
Artigo 128.º — 
Artigo 129.º — 
Artigo 130.º Artigo 168.º 
Artigo 131.º Artigo 143.º 
Artigo 132.º Artigo 136.º 
Artigo 133.º Artigo 136.º 
Artigo 134.º — 
Artigo 135.º Artigo 53.º 
Artigo 136.º Artigo 53.º 
Artigo 137.º Artigo 162.º 
Artigo 138.º Artigo 136.º 
Artigo 139.º Artigo 162.º 
Artigo 140.º Artigo 163.º 
Artigo 141.º Artigo 164.º 
 
PT 228   PT Artigo 142.º Artigos 143.º e 
164.º 
Artigo 143.º Artigos 47.º e 165.º 
Artigo 144.º Artigos 47.º, 52.º e 
53.º 
Artigo 145.º Artigos 48.º e 171.º 
Artigo 146.º Artigos 143.º e 
171.º 
Artigo 147.º Artigo 136.º 
Artigo 148.º Artigo 136.º 
Artigo 149.º Artigo 171.º 
Artigo 150.º Artigo 171.º 
Artigo 151.º Artigo 171.º 
Artigo 152.º Artigo 172.º 
Artigo 153.º Artigo 171.º 
Artigo 154.º Artigos 173.º e 
174.º 
Artigo 155.º Artigo 173.º 
Artigo 156.º Artigo 173.º 
Artigo 157.º Artigo 174.º 
Artigo 158.º — 
Artigo 159.º — 
Artigo 160.º — 
Artigo 161.º Artigos 176.º, 177.º 
e 178.º 
Artigo 162.º Artigo 177.º 
Artigo 163.º Artigo 145.º 
Artigo 164.º Artigos 103.º e 
145.º 
 
PT 229   PT Artigo 165.º Artigo 143.º 
Artigo 166.º Artigo 148.º 
Artigo 167.º Artigos 155.º e 
156.º 
Artigo 168.º Artigo 155.º 
Artigo 168.ºA — 
Artigo 169.º Artigos 157.º e 
158.º 
Artigo 170.º Artigos 157.º e 
158.º 
Artigo 171.º Artigo 150.º 
Artigo 172.º Artigo 156.º 
Artigo 173.º Artigos 141.º e 
159.º 
Artigo 174.º — 
Artigo 175.º Artigo 159.º 
Artigo 176.º Artigo 137.º 
Artigo 177.º Artigo 160.º 
Artigo 178.º Artigo 53.º 
Artigo 179.º — 
Artigo 180.º Artigo 161.º 
Artigo 181.º Artigo 160.º 
Artigo 182.º Artigos 127.º, 168.º 
e 179.º 
Artigo 182.ºA Artigo 175.º 
Artigo 182.ºB Artigo 176.º 
Artigo 182.ºC Artigos 176.º, 179.º 
e 180.º 
Artigo 182.ºD Artigos 5.º, 180.º e 
181.º 
 
PT 230   PT Artigo 183.º Artigo 177.º 
Artigo 184.º — 
Artigo 185.º Artigos 130.º e 
131.º 
Artigo 186.º Artigo 130.º 
Artigo 187.º Artigo 132.º 
Artigo 188.º Artigo 133.º 
Artigo 189.º Artigo 56.º 
Artigo 190.º Artigo 58.º 
Artigo 191.º Artigo 56.º 
Artigo 192.º Artigos 57.º e 58.º 
Artigo 193.º Artigo 59.º 
Artigo 194.º Artigo 59.º 
Artigo 195.º Artigo 61.º 
Artigo 196.º Artigo 60.º 
Artigo 197.º Artigo 59.º 
Artigo 198.º Artigo 64.º 
Artigo 199.º Artigo 65.º 
Artigo 200.º — 
Artigo 201.º Artigo 44.º 
Artigo 202.º Artigo 46.º 
Artigo 203.º Artigo 46.º 
Artigo 204.º Artigos 46.º e 86.º 
Artigo 205.º Artigo 46.º 
Artigo 206.º Artigos 46.º e 86.º 
Artigo 207.º Artigo 86.º 
Artigo 208.º Artigo 47.º 
 
PT 231   PT Artigo 209.º Artigo 48.º 
Artigo 210.º Artigo 49.º 
Artigo 211.º Artigo 49.º 
Artigo 212.º Artigo 50.º 
Artigo 212.ºA Artigo 53.º 
Artigo 213.º Artigo 51.º 
Artigo 214.º Artigos 52.º e 78.º 
Artigo 215.º Artigos 55.º e 66.º 
Artigo 216.º Artigo 45.º 
Artigo 217.º Artigos 66.º e 69.º 
Artigo 218.º Artigo 70.º 
Artigo 219.º Artigo 70.º 
Artigo 220.º Artigos 70.º e 82.º 
Artigo 221.º Artigos 67.º e 68.º 
Artigo 222.º Artigo 72.º 
Artigo 223.º Artigo 73.º 
Artigo 224.º Artigo 74.º 
Artigo 225.º Artigo 74.º 
Artigo 226.º Artigo 74.º 
Artigo 227.º Artigo 75.º 
Artigo 228.º Artigo 76.º 
Artigo 229.º Artigo 77.º 
Artigo 230.º Artigo 73.º 
Artigo 231.º Artigo 73.º 
Artigo 232.º Artigo 78.º 
Artigo 233.º Artigo 86.º 
 
PT 232   PT Artigo 234.º Artigo 86.º 
Artigo 235.º Artigo 4.º 
Artigo 236.º Artigos 79.º, 80.º e 
84.º 
Artigo 237.º Artigos 79.º e 84.º 
Artigo 238.º Artigos 79.º, 81.º e 
84.º 
Artigo 239.º Artigos 79.º, 83.º, 
84.º e 85.º 
Artigo 240.º Artigo 79.º 
Artigo 241.º Artigo 79.º 
Artigo 242.º Artigo 79.º 
Artigo 243.º Artigo 23.º 
Artigo 244.º Artigo 24.º 
Artigo 245.º Artigo 23.º 
Artigo 246.º Artigo 22.º 
Artigo 247.º Artigo 183.º 
Artigo 247.ºA Artigo 184.º 
Artigo 248.º Artigo 183.º 
Artigo 248.ºA Artigo 184.º 
Artigo 249.º Artigo 185.º 
Artigo 250.º Artigos 17.º, 120.º e 
121.º 
Artigo 251.º Artigo 186.º 
Artigo 252.º Artigo 186.º 
Artigo 253.º Artigo 187.º 
 
 
PT 233   PT 2. REGULAMENTOS (CEE)  N.º 3925/91  E (CE)  N.º 1207/2001 
Regulamento revogado Regulamento 
(CE) n.º 
450/2008 
Regulamento (CEE) n.º 3925/91 Artigo 28.º 
Regulamento (CE) n.º 
1207/2001 Artigo 39.º 
 
PT 234   PT  
Ï 
3. REGULAMENTO (CE)  N.º 450/2008   
Regulamento (CE) n.º 450/ 2008 Presente regulamento 
Artigo 1.º, n.os 1 e 2 Artigo 1.º, n.os 1 e 2 
Artigo 1.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 1.º, n.º 3 
Artigo 1.º, n.º 3, segund o parágrafo Artigo 2.º 
Artigo 2.º Artigo 3.º 
Artigo 3.º Artigo 4.º 
Artigo 4.º, pontos 1 a 8 Artigo 5.º, pontos 1 a 8 
Artigo 4.º, ponto 9 Arti go 5.º, pontos 9 e 10 
Artigo 4.º, pontos 10 a 17 Artigo 5.º, pontos 12 a 19 
Artigo 4.º, ponto 18, alínea a), primeira  frase Artigo 5.º, ponto 20, alínea a) 
Artigo 4.º, ponto 18, alínea a), se gunda frase Artigo 130.º, n.º 3 
Artigo 4.º, ponto 18, alíneas  b) e c) Artigo 5.º, p onto 20, alíneas b) e c) 
Artigo 4.º, ponto 19 Artigo 5.º, ponto 21 
Artigo 4.º, ponto 20, primeira  frase Artigo 5.º, ponto 22 
Artigo 4.º, ponto 20, segunda frase Artigo 39.º, n.º 4, segundo parágrafo 
Artigo 4.º, pontos 21 a 28 Artigo 5.º, pontos 23 a 30 
Artigo 4.º, ponto 29 Artigo 5.º,  ponto 31, alíneas a) e d) 
Artigo 4.º, pontos 30 a 32 Artigo 5.º, pontos 32 a 34 
Artigo 4.º, ponto 33 ----- 
Artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 6.º, n.º 1 
Artigo 5.º, n.º 1, segundo e ter ceiro parágrafos Artigo 6.º, n. º 2, e artigo 7.º, alínea b) 
Artigo 5.º, n.º 2 Ar tigo 7.º, alínea a) 
Artigo 6.º Artigo 11.º 
 
PT 235   PT Artigo 7.º Artigo 12.º 
Artigo 8.º Artigo 13.º 
Artigo 9.º Artigo 14.º 
Artigo 10.º, n.º 1 Artigo 15.º, n.º 1 
Artigo 10.º, n.º 2 Artigo 16.º 
Artigo 11.º, n.º 1, primeiro e segundo 
parágrafos Artigo 18.º, n.º 1 
Artigo 11.º, n.º 1, terceiro parágrafo Artigo 18.º, n.º 2, primeiro parágrafo 
Artigo 11.º, n.º 2 Artigo 18.º, n.º 3 
Artigo 11.º, n.º 3, alínea a) Artigo 18.º, n.º 2, segundo parágrafo, e artigo 
20.º, alínea a) 
Artigo 11.º, n.º 3, alínea b)  Artigo 20.º, alínea b) 
Artigo 11.º, n.º 3, alínea c) ----- 
Artigo 12.º, n.º 1 Artigo 19.º, n.º 1 
Artigo 12.º, n.º 2, primeiro parágrafo Artigo 19.º, n.º 2, primeiro parágrafo 
Artigo 12.º, n.º 2, segundo parágrafo Artigo 19.º, n.º 2, segundo parágrafo, e artigo 
20.º, alínea c) 
Artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 21.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
Artigo 13.º, n.º 1, segundo parágrafo Ar tigo 21.º, n.º 1, terceiro parágrafo 
Artigo 13.º, n.º 2 Artigo 21.º, n.os 2 e 3 
Artigo 13.º, n.os 3 e 4 Artigo 21.º, n.os 4 e 5 
Artigo 13.º, n.º 5 ----- 
Artigo 13.º, n.º 6 Artigo 21.º, n.º 6 
Artigo 14.º Artigo 22.º 
Artigo 15.º, n.º 1, alínea a)  Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 15.º, n.º 1, alínea b)  Artigo 25.º, alínea c) 
Artigo 15.º, n.º 1, alínea c)  Artigo 23.º, alínea a) 
Artigo 15.º, n.º 1, alínea d)  Artigo 25.º, alínea a) 
 
PT 236   PT Artigo 15.º, n.º 1, alínea e)  Artigo 23.º, alínea c) 
Artigo 15.º, n.º 1, alínea f)  Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 15.º, n.º 1, alínea g) Artigo 25.º, alínea c) , e artigo 31.º, alínea b) 
Artigo 15.º, n.º 1, alínea h) Artigo 21.º, n.º 1, segundo parágrafo, e artigo 
23.º, alínea b) 
Artigo 15.º, n.º 2 ----- 
Artigo 16.º, n.º 1 Artigo 24.º, n.º 1, primeiro e segundo 
parágrafos 
Artigo 16.º, n.os 2 e 3 Artigo 24.º, n.os 2 e 3 
Artigo 16.º, n.º 4, primeiro parágrafo Artigo 24.º, n.º 4, primeiro parágrafo, 
primeira frase 
Artigo 16.º, n.º 4, segundo parágrafo Artigo 24.º, n.º 4, primeiro parágrafo, segunda 
frase, e artigo 24.º, n.º 5 
Artigo 16.º, n.º 5, alínea a) Artigo 24.º, n.º 4, segundo parágrafo, e artigo 
25.º, alínea b) 
Artigo 16.º, n.º 5, alínea b)  Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 16.º, n.º 6 Artigo 24.º, n.º 6 
Artigo 16.º, n.º 7 Artigo 24.º,  n.º 7, primeiro parágrafo 
Artigo 17.º Artigo 27.º 
Artigos 18.º, n.os 1 a 3 Artigo 28.º 
Artigo 18.º, n.º 4 Arti go 31.º, alínea b) 
Artigos 19.º, n.os 1 a 4 Artigo 29.º 
Artigo 19.º, n.º 5 Arti go 31.º, alínea b) 
Artigo 20.º, n.os 1 e 2 Artigo 32.º, n.os 1 e 2 
Artigo 20.º, n.º 3 Artigo 32.º,  n.º 3, primeiro parágrafo 
Artigo 20.º, n.os 4 a 6 Artigo 32.º, n.os 4 a 6 
Artigo 20.º, n.º 7 Artigo 25.º e artigo 31.º, alínea b) 
Artigo 20.º, n.º 8, alínea a) Artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo, e artigo 
33.º, alínea a) 
 
PT 237   PT Artigo 20.°, n.° 8, alínea b) Artigo 32.º, n.º 3, tercei ro parágrafo, e artigo 
33.º, alínea b) 
Artigo 20.º, n.º 8, alínea c) Ar tigo 32.º, n.º 8, e artigo 34.º 
Artigo 20.º, n.º 9 Artigo 32.º, n.º  9.º, e artigo 33.º, alínea d) 
Artigo 21.º Artigo 35.º 
Artigo 22.º Artigo 36.º 
Artigo 23.º Artigo 37.º 
Artigo 24.º, n.os 1 e 2 Artigo 38.º, n.os 1 e 2 
Artigo 24.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 38.º, n.º 3 
Artigo 24.º, n.º 3, se gundo parágrafo ----- 
Artigo 25.º, n.º 1 Artigo 39.º, n.º 1 
Artigo 25.º, n.º 2, primeiro parágrafo Artigo 39.º, n.º 2 
Artigo 25.º, n.º 2, segundo e terceiro 
parágrafos Artigo 39.º, n.º 3 
Artigo 25.º, n.º 3 Artigo 39.º, n.os 4 a 7, e artigo 44.º 
Artigo 26.º Artigo 40.º 
Artigo 27.º Artigo 41.º 
Artigo 28.º, n.os 1 e 2 Artigo 42.º 
Artigo 28.º, n.º 3 Artigo 43.º 
Artigo 29.º Artigo 45.º 
Artigo 30.º, n.º 1 Artigo 46.º 
Artigo 30.º, n.º 2 ----- 
Artigo 31.º, n.º 1 Artigo 47.º, n.º 1 
Artigo 31.º, n.º 2 Artigo 47.º,  n.º 3, primeiro parágrafo 
Artigo 31.º, n.º 3 Artigo 47.º, n.º 2 e n.º 3, segundo parágrafo 
Artigo 32.º Artigo 48.º 
Artigo 33.º, n.os 1 a 4 Artigo 49.º, n.os 1 a 4 
Artigo 33.º, n.º 5 Artigo 51.º, n.º 1 
 
PT 238   PT Artigo 34.º Artigo 50.º, n.os 1, 2 e 3 
Artigo 35.º Artigo 52.º 
Artigo 36.º Artigo 53.º 
Artigo 37.º Artigo 54.º 
Artigo 38.º Artigo 55.º 
Artigo 39.º, n.os 1 e 2 Artigo 56.º, n.os 1 e 2 
Artigo 39.º, n.º 3 Artigo 56.º,  n.º 3, primeiro parágrafo 
Artigo 39.º, n.os 4 e 5 Artigo 56.º, n.os 4 e 5 
Artigo 39.º, n.º 6 Artigo 57.º, alíneas a) e b) 
Artigo 40.º Artigo 61.º 
Artigo 41.º Artigo 62.º, n.os 1, 2 e 3 
Artigo 42.º Artigo 63.º 
Artigo 43.º, alíneas a), b) e d) Artigo 64.º, alíneas a), b) e c) 
Artigo 43.º, alínea c) Artigo 62.º,  n.º 4.º, e arti go 64.º, alínea d) 
Artigo 44.º Artigo 65.º 
Artigo 45.º Artigo 66.º 
Artigo 46.º Artigo 67.º 
Artigo 47.º Artigo 68.º 
Artigo 48.º Artigo 69.º 
Artigo 49.º Artigo 70.º 
Artigo 50.º Artigo 71.º 
Artigo 51.º Artigo 72.º 
Artigo 52.º Artigo 73.º 
Artigo 53.º, n.os 1 e 2 Artigo 74.º, n.os 1 e 2 
Artigo 53.º, n.º 3 Artigo 74.º,  n.º 3, primeiro parágrafo 
Artigo 53.º, n.º 4 Artigo 74.º, n.º 5 
Artigo 54.º, alíneas a) e b) Artigo 74. º, n.º 4, e artigo  76.º, alínea a) 
 
PT 239   PT Artigo 54.º, alínea c) Artigo 74.º, n.º 3, segundo parágrafo, e artigo 
76.º, alínea b) 
Artigo 55.º, n.º 1 Artigo 75.º, n.º 1 
Artigo 55.º, n.º 2, primeiro parágrafo Artigo 75.º, n.º 2 
Artigo 55.º, n.º 2, segundo parágr afo Artigo 76.º, alínea c) 
Artigo 55.º, n.os 3 e 4 Artigo 75.º, n.os 3 e 4 
Artigo 56.º, n.os 1 a 8 Artigo 77.°, n.os 1 a 8 
Artigo 56.º, n.º 9, primeiro trav essão Artigo 87.º, alínea a) 
Artigo 56.º, n.º 9, segundo traves são Artigo 87.º, alínea b) 
Artigo 56.º, n.º 9, terceiro trav essão Artigo 87.º, alínea c) 
Artigo 57.º, n.os 1 e 2 Artigo 78.º 
Artigo 57.º, n.º 3 Arti go 87.º, alínea d) 
Artigo 58.º, primeiro parágrafo Artigo 79.º 
Artigo 58.º, segundo parágrafo ----- 
Artigo 59.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 80.º, n.º 1 
Artigo 59.º, n.º 1, segundo parágr afo Artigo 87.º, alínea e) 
Artigo 59.º, n.º 2 Artigo 80.º, n.º 2 
Artigo 60.º Artigo 81.º 
Artigo 61.º Artigo 82.º 
Artigo 62.º, n.os 1 e 2 Artigo 83.º 
Artigo 62.º, n.º 3 Arti go 87.º, alínea f) 
Artigo 63.º, n.os 1 e 2 ----- 
Artigo 63.º, n.º 3, alínea a) ----- 
Artigo 63.°, n.° 3, alínea b) Artigo 84.º, n.º 1, alínea a), artigo 87.º, alínea 
h), e artigo 88.º 
Artigo 63.º, n.º 3, alínea c) Artigo 84.º, n.º 1, alínea  b), artigo 87.º, alínea 
h), e artigo 88.º 
Artigo 64.º Artigo 85.º 
 
PT 240   PT Artigo 65.º, n.os 1 e 2 Artigo 86.º 
Artigo 65.º, n.º 3 Arti go 87.º, alínea g) 
Artigo 66.º Artigo 89.º, n.os 1 e 2 
Artigo 67.º, n.º 1, primeiro e segundo 
parágrafos Artigo 90.º, n.º 1 
Artigo 67.º, n.º 1, terceiro pará grafo Artigo 94.º, alínea b) 
Artigo 67.º, n.os 2 e 3 Artigo 90.º, n.º 2 e n.º 3, primeira frase  
Artigo 68.º Artigo 91.º 
Artigo 69.º Artigo 92.º 
Artigo 70.º Artigo 93.º 
Artigo 71.º ----- 
Artigo 72.º, n.os 1 e 2 Artigo 96.º, n.os 1 e 2 
Artigo 72.º, n.º 3 Artigo 96.º, n.º  3, e artigo 102.º, alínea a) 
Artigo 73.º Artigo 97.º 
Artigo 74.º Artigo 98.º 
Artigo 75.º Artigo 99.º 
Artigo 76.º ----- 
Artigo 77.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 100.º, n.º 1 
Artigo 77.º, n.º 1, segundo e terceiro 
parágrafos Artigo 100.º, n.º 2 
Artigo 77.º, n.º 2 Artigo 100.º, n.º 3 
Artigo 77.º, n.º 3 Artigo 100.º, n.º 4, e artigo 102.º, alínea b) 
Artigo 78.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 101.º, n.º 1 
Artigo 78.º, n.º 1, segundo parágr afo Artigo 87.º, alínea g) 
Artigo 78.º, n.os 2 a 4 Artigo 101.º, n.os 2, 3 e 4 
Artigo 78.º, n.º 5 Artigo 101.º, n.º 5, e artigo 102.º, alínea c) 
Artigo 79.º, n.º 1 Artigo 103.º, n.º 1 
Artigo 79.º, n.os 2 a 5 Artigos 103.º, n.os 3 a 6 
 
PT 241   PT Artigo 80.º Artigo 104.º 
Artigo 81.º Artigo 105.º 
Artigo 82.º Artigo 106.º 
Artigo 83.º Artigo 107.º 
Artigo 84.º Artigo 108.º, n.os 1 e 2 
Artigo 85.º, primeira frase Artigo 108.º, n.º 3, e ar tigo 109.º, alíneas a), 
c), d) e e) 
Artigo 85.º, segunda frase Artigo 103.º, n.º 2, ar tigo 109.º, alínea b), e 
artigo 110.º 
Artigo 86.º, n.º 1, frase introdutória Artigo 111.º, n.º 1, fras e introdutória e alínea 
a) 
Artigo 86.º, n.º 1, alíneas a) a c) Artigo 111.º, n.º 1, alíneas b), c) e d) 
Artigo 86.º, n.º 1, alíneas d) e e)  Artigo 111.º, n.º 1, alínea e) 
Artigo 86.º, n.º 1, alíneas f) a k) Artigo 111.º, n.º 1, alíneas f) a k) 
Artigo 86.º, n.os 2 e 3 Artigo 111.º, n.os 2 e 3 
Artigo 86.º, n.os 4 a 6 Artigo 111.º, n.os 5, 6 e 7 
Artigo 86.º, n.º 7 Artigo 113.º 
Artigo 87.º, n.º 1 Artigo 114.º, n.º  1 e n.º 2, alíneas a) e b) 
Artigo 87.º, n.º 2, primeiro parágrafo Artigo 114.º, n.º 3 
Artigo 87.º, n.º 2, segundo pa rágrafo Artigo 114.º, n.º 5 
Artigo 87.º, n.º 3, primei ro parágrafo, alínea 
a) Artigo 114.º, n.º 2, alínea c), e artigo 118.º, 
alínea a) 
Artigo 87.º, n.º 3, primei ro parágrafo, alínea 
b) Artigo 118.º, alínea a) 
Artigo 87.º, n.º 3, primei ro parágrafo, alínea 
c) Artigo 118.º, alínea a) 
Artigo 87.º, n.º 3, primei ro parágrafo, alínea 
d) Artigo 118.º, alínea a) 
Artigo 87.º, n.º 3, se gundo parágrafo ----- 
Artigo 88.º, n.º 1, primeiro parágrafo, Artigo 6.º, n.º 1 
 
PT 242   PT primeira frase 
Artigo 88.º, n.º 1, primeiro parágrafo, segunda 
frase Artigo 114.º, n.º 4 
Artigo 88.º, n.º 1, segundo pa rágrafo Artigo 6.º, n.º 2 
Artigo 88.º, n.os 2 e 3 Artigo 114.º, n.º 3 
Artigo 88.º, n.º 4, primeiro parágrafo Artigo 119.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
Artigo 88.º, n.º 4, segundo e terceiro 
parágrafos Artigo 129.º, alínea a) 
Artigo 89.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 116.º, n.º 1 
Artigo 89.º, n.º 1, se gundo parágrafo -----  
Artigo 89.º, n.º 2 Arti go 118.º, alínea c)  
Artigo 90.º Artigo 117.º 
Artigo 91.º, n.os 1 e 2 Artigo 120.º, n.os 1 e 2 
Artigo 92.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 121.º, n.º 1 
Artigo 92.º, n.º 1, segundo pa rágrafo Artigo 121.º, n.º 2 
Artigo 92.º, n.º 1, terc eiro parágrafo ----- 
Artigo 92.º, n.os 2 a 5 Artigos 121.º, n.os 3 a 6 
Artigo 93.º, n.º 1 Artigo 122.º, n.º 1 
Artigo 93.º, n.º 2 Artigo 122.º, n.º  2, e artigo 129.º, alínea c)  
Artigo 94.º Artigo 123.º 
Artigo 95.º, n.os 1 a 3 Artigo 124.º, n.os 1 a 3 
Artigo 95.º, n.º 4 Artigo 124.º, n.º 5 
Artigo 96.º, n.os 1 e 2 Artigo 125.º 
Artigo 96.º, n.º 3 Artigo 124.º, n.º 6 
Artigo 97.º Artigo 126.º 
Artigo 98.º, n.º 1 Artigo 203.º, n.º 1 
Artigo 98.º, n.º 2 Artigo 124.º, n.º 4 
Artigo 99.º Artigo 127.º 
 
PT 243   PT Artigo 100.º Artigo 128.º 
Artigo 101.º, n.º 1 Artigo 130.º, n.º 1 
Artigo 101.º, n.º 2, alínea a) Artigo 130.º, n.º 2, e artigo 133.º, alínea a) 
Artigo 101.º, n.º 2, alínea b) Artigo 133.º, alínea b) 
Artigo 101.º, n.º 2, alínea c) Artigo 130.º, n.º 3, e artigo 133.º, alínea c) 
Artigo 102.º Artigo 131.º 
Artigo 103.º Artigo 132.º, n.º 2, e artigo 133.º, alínea d) 
Artigo 104.º, n.º 1 Artigo 134.º, n.º 1 
Artigo 104.º, n.º 2 Artigo 134.º, n.º 3 
Artigo 105.º, n.º 1 Artigo 135.º 
Artigo 105.º, n.º 2, alínea a) Artigo 118.º, alínea a), ar tigo 142.º, alínea a), 
e artigo 232.º, alínea a) 
Artigo 105.º, n.º 2, alínea b) Artigo 136.º, alínea b) 
Artigo 105.º, n.º 2, alínea c) Artigo 25.º, alínea a) , artigo 199.º, n.º 4, 
artigo 202.º, alínea b), artigo 214.º, n.º 3, artigo 217.º, alínea c), artigo 218.º, n.º 1, segundo parágrafo, artigo 219.º e artigo 232.º, 
alínea b) 
Artigo 106.º, n.os 1, 2 e 3 Artigo 138.º 
Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea 
a) Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea 
b) Artigo 25.º, alínea c) 
Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea 
c) Artigo 139.º, alínea a) 
Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea 
d) Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea 
e) Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea 
f) Artigo 25.º, alínea c), e artigo 31.º, alínea b) 
Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Artigo 139.º, alínea b) 
 
PT 244   PT alíneas g) e h) 
Artigo 106.º, n.º 4, se gundo parágrafo ----- 
Artigo 107.º, n.º 1, primeira frase Artigo 6.º, n.º 1 
Artigo 107.º, n.º 1, segunda frase Artigo 154.º, n.º 1 
Artigo 107.º, n.º 2 Artigo 6.º,  n.º 2, e artigo 134.º, n.º 2 
Artigo 107.º, n.º 3 Artigo 7.º, alínea b), artigo 136.º, alínea a), 
artigo 142.º, alínea a), artigo 154.º, n.os 2 a 4, 
e artigo 155.º 
Artigo 108.º, n.º 1, primei ro parágrafo Artigo 140.º 
Artigo 108.º, n.º 1, segu ndo parágrafo Artigo 7.º 
Artigo 108.º, n.º 2 Artigo 141.º, n.º 1 
Artigo 108.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 6.º, n.º 1 
Artigo 108.º, n.º 3, se gundo parágrafo ----- 
Artigo 108.º, n.º 4 Artigo 142.º, alínea b) 
Artigo 109.º, n.º 1 Artigo 143.º 
Artigo 109.º, n.º 2 Artigo 145.º, alínea a) 
Artigo 109.º, n.º 3 Artigo 7.º e artigo 145.º, alínea b) 
Artigo 110.º, n.º 1, primeiro e segundo 
parágrafos Artigo 144.º, n.º 1 
Artigo 110.º, n.º 1, terceiro parágrafo Ar tigo 144.º, n.º 2, e artigo 145.º, alínea d) 
Artigo 110.º, n.os 2 e 3 Artigo 144.º, n.os 3 e 4 
Artigo 111.º, n.º 1 Artigo 146.º, n.º 1 
Artigo 111.º, n.º 2, primeira  frase Artigo 146.º, n.º 2 
Artigo 111.º, n.º 2, segunda frase Artigo 146.º, n.º 3 
Artigo 111.º, n.º 3 Artigo 146.º, n.º 4, e artigo 151.º, alínea a) 
Artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 148.º, n.º 1 
Artigo 112.º, n.º 1,  segundo parágrafo, 
primeira frase Artigo 154.º, n.º 3 
Artigo 112.º, n.º 1,  segundo parágrafo, Artigo 154.º, n.º 2 
 
PT 245   PT segunda frase 
Artigo 112.º, n.º 2 ----- 
Artigo 112.º, n.º 3 Artigo 148.º, n.º 2 
Artigo 112.º, n.º 4 Artigo 151.º, alínea b), e artigo 155.º, alínea 
a) 
Artigo 113.º, n.os 1 e 2 Artigo 149.º, n.os 1 e 2 
Artigo 113.º, n.º 3 Artigo 149.º, n.º 3, e artigo 151.º, alínea c) 
Artigo 114.º, n.º 1 Artigo 150.º, n.º 1 
Artigo 114.º, n.º 2 Artigo 150.º, n.º 2, e artigo 151.º, alínea d) 
Artigo 115.°, primeiro parágrafo Artigo 152.º, n.º 1 
Artigo 115.°, segundo parágrafo Artigo 153.º 
Artigo 116.º, n.º 1 Artigo 156.º, n.º 1 
Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
a) Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
b) Artigo 25.º, alínea c) 
Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas 
c) e d) Artigo 157.º, alínea a) 
Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
e) Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
f) Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
g) Artigo 25.º, alínea c), e artigo 31.º, alínea b) 
Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
h) Artigo 157.º, alínea d) 
Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
i) Artigo 157.º, alínea c) 
Artigo 116.º, n.º 2, se gundo parágrafo ----- 
Artigo 117.º Artigo 158.º 
Artigo 118.º Artigo 159.º 
 
PT 246   PT Artigo 119.º, n.os 1 e 2 Artigo 160.º 
Artigo 119.º, n.º 3 Artigo 163.º 
Artigo 120.º Artigo 161.º 
Artigo 121.º Artigo 162.º 
Artigo 122.º Artigo 163.º 
Artigo 123.º, n.os 1 e 2 Artigo 164.º 
Artigo 123.º, n.º 3 Artigo 138.º, n.º 3,  segundo parágrafo, 
primeira frase 
Artigo 124.º, n.º 1 Artigo 165.º, n.º 1 
Artigo 124.º, n.º 2 Artigo 165.º, n.º 2, e artigo 166.º 
Artigo 125.º Artigo 167.º 
Artigo 126.º Artigo 168.º 
Artigo 127.º Artigo 169.º 
Artigo 128.º Artigos 170.º e 171.º 
Artigo 129.º Artigo 172.º 
Artigo 130.º, n.º 1 Artigo 174.º,  n.º 1, primeiro parágrafo 
Artigo 130.º, n.os 2 a 5 Artigo 174.º, n.os 2 a 5 
Artigo 131.º, alínea a) ----- 
Artigo 131.º, alínea b) Artigo 175.º 
Artigo 132.º Artigo 176.º 
Artigo 133.º Artigo 178.º, n.º 1 
Artigo 134.º Artigo 177.º, arti go 178.º, n.º 2, e artigo 179.º 
Artigo 135.º Artigo 180.º 
Artigo 136.º, n.º 1 Artigo 181.º, n.º 1 
Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
a) Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 25.º, alínea c) 
 
PT 247   PT Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
c) Artigo 182.º, alínea a) 
Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d) Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea e) Artigo 25.º, alínea a) 
Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea f) Artigo 25.º, alínea c) , e artigo 31.º, alínea b) 
Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
g) Artigo 181.º, n.º 7, e artigo 182.º, alínea g) 
Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
h) Artigo 182.º, alínea f) 
Artigo 136.º, n.º 2, se gundo parágrafo ----- 
Artigo 136.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea 
a) Artigo 181.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea 
a) 
Artigo 136.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 181.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas 
b) e c) 
Artigo 136.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea c) Artigo 181.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea 
d) 
Artigo 136.º, n.º 3, segundo parágr afo Artigo 182.º, alínea c) 
Artigo 136.º, n.º 4, primeiro parágrafo Artigo 181.º, n.º 4 
Artigo 136.º, n.º 4, segundo pa rágrafo Artigo 181.º, n.º 5 
Artigo 136.º, n.º 4, terceiro parágrafo Artigo 181.º, n.º 6 
Artigo 136.º, n.º 4, quarto parágrafo, alíneas 
a) e b) Artigo 182.º, alínea e) 
Artigo 136.º, n.º 4, quarto parágrafo, a línea c) Artigo 182.º, alínea d) 
Artigo 136.º, n.º 5 Artigo 181.º, n.º 8 
Artigo 137.º, n.º 1 Artigo 183.º, n.º 1 
Artigo 137.º, n.º 2 Artigo 184.º 
Artigo 138.º Artigo 185.º, n.os 1 a 3 
Artigo 139.º Artigo 187.º 
 
PT 248   PT Artigo 140.º, n.º 1 Artigo 188.º 
Artigo 140.º, n.º 2 Artigo 190.º, alínea b) 
Artigo 141.º Artigo 189.º 
Artigo 142.º, n.º 1, primeiro, segundo e 
terceiro parágrafos Artigo 191.º, n.º 1 
Artigo 142.º, n.º 1, quarto parágr afo Artigo 192.º, alínea a) 
Artigo 142.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
a) Artigo 191.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
a) 
Artigo 142.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) Artigo 191.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas 
c) e d) 
Artigo 142.º, n.º 2, segundo parágrafo Artigo 191.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea 
b), e artigo 192.º, alínea c) 
Artigo 142.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 191.º, n.º 3 
Artigo 142.º, n.º 3, segundo parágr afo Artigo 192.º, alínea d) 
Artigo 142.º, n.º 4 Artigo 191.º, n.º 4 
Artigo 143.º Artigos 186.º, 190.º, ar tigo 195.º, alínea b), 
artigo 198.º, artigo 202.º, alíneas a), b) e c), e 
artigo 219.º 
Artigo 144.º, n.º 1 Artigo 193.º, n.º 1 
Artigo 144.º, n.º 2 Artigo 193.º, n.º 2, e artigo 195.º, alínea a) 
Artigo 144.º, n.º 3 Artigo 193.º, n.º 3 
Artigo 144.º, n.º 4 ----- 
Artigo 145.º, n.os 1 e 2 Artigo 194.º, n.os 1 e 2 
Artigo 145.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 132.º, n.º 1 
Artigo 145.º, n.º 3, segundo parágr afo Artigo 133.º, alínea b) 
Artigo 146.º Artigo 196.º, n.os 1 a 3 
Artigo 147.º Artigo 197.º 
Artigo 148.º, n.º 1 Artigo 199.º, n.º 1 
Artigo 148.º, n.º 2, primeiro parágrafo Artigo 199.º, n.º 2 
 
PT 249   PT Artigo 148.º, n.º 2, segundo parágrafo Arti go 199.º, n.º 3, e artigo 202.º, alínea a) 
Artigo 149.º Artigo 200.º 
Artigo 150.º, n.os 1 e 2 Artigo 201.º 
Artigo 150.º, n.º 3 Artigo 202.º, alínea d) 
Artigo 151.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 203.º, n.º 1 
Artigo 151.º, n.º 1, se gundo parágrafo ----- 
Artigo 151.º, n.º 2 Artigo 203.º, n.º 2 
Artigo 151.º, n.º 3 ----- 
Artigo 151.º, n.º 4 Artigo 204.º, n.º 3 
Artigo 151.º, n.º 5 Artigo 202.º,  alíneas b), c), d) e e) 
Artigo 152.º Artigo 204.º, n.os 1 e 2 
Artigo 153.º Artigo 205.º 
Artigo 154.º, n.º 1, alínea a) Ar tigo 199.º, n.º 3, primeira frase 
Artigo 154.º, n.º 1, alínea b) Artigo 206.º, n.º 1 
Artigo 154.º, n.º 2 Artigo 199.º, n.º 3, segunda  frase, e artigo 
206.º, n.º 2 
Artigo 155.º, n.º 1 Artigo 207.º, n.º 1 
Artigo 155.º, n.os 2 e 3 Artigo 207.º, n.os 3 e 4 
Artigo 156.º Artigo 208.º 
Artigo 157.º Artigo 209.º 
Artigo 158.º Artigo 210.º 
Artigo 159.º Artigo 211.º 
Artigo 160.º Artigo 212.º 
Artigo 161.º Artigo 213.º 
Artigo 162.º Artigo 214.º, n.os 1 e 2 
Artigo 163.º Artigo 215.º 
Artigo 164.º, primeiro parágrafo Artigo 217.º 
 
PT 250   PT Artigo 164.º, segundo parágrafo ----- 
Artigo 165.º Artigo 216.º 
Artigo 166.º Artigo 218.º, n.os 1 a 3 
Artigo 167.º Artigo 220.º 
Artigo 168.º Artigo 221.º 
Artigo 169.º Artigo 222.º 
Artigo 170.º Artigo 223.º 
Artigo 171.º, n.os 1 e 2 Artigo 224.º, n.os 1 e 2 
Artigo 171.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 74.º, n.º 4 
Artigo 171.º, n.º 3, segundo parágr afo Artigo 76.º, alínea a) 
Artigo 171.º, n.º 4 Artigo 224.º, n.º 3 
Artigo 172.º Artigo 225.º 
Artigo 173.º Artigo 226.º 
Artigo 174.º Artigo 227.º 
Artigo 175.º, n.º 1, primeiro  parágrafo Artigo 228.º, n.os 1 e 3 
Artigo 175.º, n.º 1, segundo parágraf o Artigo 228.º, n.º 2, alínea b) 
Artigo 175.º, n.º 2 Artigo 228.º, n.º 4, alíneas a), b) e c) 
Artigo 175.º, n.º 3 Artigo 228.º, n.º 5 
Artigo 176.º, n.º 1, alíneas a) e b) Artigo 228.º, n.º 2, alíneas a) e c), e artigo 
230.º, alínea a) 
Artigo 176.º, n.º 1, alíneas c) e d) Artigo 230.º, alínea b) 
Artigo 176.º, n.º 1, alínea e) Artigo 232.º, alínea a) 
Artigo 176.º, n.º 2 ----- 
Artigo 177.º, n.os 1 e 2 Artigo 231.º, n.os 1 e 2 
Artigo 177.º, n.º 3 ----- 
Artigo 177.º, n.º 4 Artigo 231.º, n.º 3 
Artigo 177.º, n.º 5 Artigo 232.º 
 
PT 251   PT Artigo 178.º, n.os 1 e 2 Artigo 233.º, n.os 1 e 2 
Artigo 178.º, n.º 3 Artigo 233.º, n.º 3, e artigo 234.º 
Artigo 179.º Artigo 235.º 
Artigo 180.º, n.º 1 Artigo 236.º, n.º 1 
Artigo 180.º, n.º 2, primeira frase Artigo 6.º, n.º 1 
Artigo 180.º, n.º 2, segunda frase Artigo 236.º, n.º 2 
Artigo 180.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 6.º, n.º 2 
Artigo 180.º, n.º 3, segundo pa rágrafo Artigo 236.º, n.º 3 
Artigo 180.º, n.º 4 ----- 
Artigo 181.º, primeiro parágrafo Artigo 237.º, n.º 1 
Artigo 181.º, segundo e terceiro parágraf os Artigo 238.º, n.º 1, alínea b) 
Artigo 182.º, n.º 1 Artigo 242.º 
Artigo 182.º, n.º 2 ----- 
Artigo 183.º, n.º 1 Artigo 16.º 
Artigo 183.º, n.º 2, alínea a) Ar tigo 24.º, n.º 9, e artigo 26.º 
Artigo 183.º, n.º 2, alínea b) ----- 
Artigo 183.º, n.º 2, alínea c) Arti go 15.º, n.º 2, e artigo 17.º, n.º 2 
Artigo 184.º Artigo 244.º 
Artigo 185.º ----- 
Artigo 186.º Artigo 245.º, n.os 2 e 3 
Artigo 187.º Artigo 246.º 
Artigo 188.º, n.º 1 Artigo 247.º, n.º 1 
Artigo 188.º, n.º 2 Artigo 247.º, n.º 2 
Artigo 188.º, n.º 3 Artigo 247.º, n.º 1 
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