REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Os anexos A e B são decisivos para definir o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência. Enumeram exaustivamente os processos de insolvência ou os administradores de insolvência, respetivamente, previstos no direito dos Estados-Membros a que se aplica o regulamento. Por conseguinte, é da maior importância que estes anexos sejam regularmente atualizados, a fim de refletir a situação jurídica real nos Estados-Membros.

Decorre do artigo 1.º, n.º 1, do artigo 2.º, ponto 4, e do considerando 9 do regulamento, que um processo nacional só pode ser considerado um «processo de insolvência» ao abrigo do regulamento se estiver incluído no seu anexo A. Do mesmo modo, nos termos do artigo 2.º, ponto 5, e do considerando 21 do regulamento, as pessoas e os órgãos a que se refere a definição de «administrador da insolvência» do regulamento são enumerados no anexo B.

Em outubro de 2020, os Países Baixos notificaram à Comissão as alterações que introduziram recentemente na sua lei nacional da insolvência, introduzindo um novo regime preventivo de insolvência, bem como novos tipos de administradores da insolvência. Seguiram-se, em dezembro de 2020, notificações da Itália, da Lituânia, de Chipre e da Polónia.

A Comissão analisou cuidadosamente as notificações dos referidos Estados-Membros, a fim de garantir a conformidade das notificações com os requisitos do regulamento.

O Regulamento (UE) 2015/848 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O Regulamento (UE) 2015/848 constitui um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria civil ao nível da UE. O tratamento eficiente das insolvências transfronteiriças de devedores cujo centro dos interesses principais se situe num Estado-Membro exige que o âmbito de aplicação do regulamento reflita a situação real das legislações nacionais em matéria de insolvência. A presente proposta visa assegurar que o âmbito de aplicação do regulamento seja adaptado ao quadro jurídico em vigor dos Estados-Membros em matéria de insolvência no momento da sua aplicação. A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) estabelece normas mínimas tanto para os processos de reestruturação preventiva à disposição dos devedores com dificuldades financeiras, se existir uma probabilidade de insolvência, como para os processos conducentes a um perdão das dívidas contraídas por empresários sobreendividados, permitindo-lhes iniciar uma nova atividade. Os processos nacionais de insolvência que transpõem esta diretiva podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 se cumprirem os requisitos do regulamento relativamente aos processos nacionais de insolvência e se estiverem incluídos no anexo A do regulamento.

•Coerência com outras políticas da União

O regulamento tem uma importante função de apoio à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e à livre circulação de pessoas.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), c) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O Regulamento (UE) 2015/848 releva da competência partilhada da União Europeia. Este diploma estabelece um conjunto abrangente de normas diretamente aplicáveis aos processos de insolvência transfronteiriços a que se refere o seu anexo A e aos tipos de administradores da insolvência a que se refere o anexo B.

No entanto, a presente proposta altera estes anexos apenas para que reflitam rigorosamente o conteúdo das alterações nacionais, adaptando os anexos que contêm as listas dos processos nacionais ou dos tipos de administradores da insolvência, respetivamente, neste âmbito. Tais alterações não afetam as obrigações nem as regras estabelecidas pelo regulamento propriamente dito.