PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/6

Relatório final do auditor no processo COMP/37.766 — mercado neerlandês da cerveja

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

2009/C 133/05

O presente processo foi iniciado em 1999, quando a Comissão efectuou investigações junto da Interbrew NV (actualmente InBev NV) no âmbito do processo 37.409 PO/Interbrew, na sequência das quais foi dado início a um segundo processo, o processo 37.614 Interbrew/Alken-Maes. Em 11 de Novembro de 1999, foi enviado um pedido de informações à Interbrew, a que esta respondeu em Janeiro e Fevereiro de 2000 fornecendo informações sobre práticas anticoncorrenciais no mercado neerlandês da cerveja e apresentando um pedido para beneficiar de um tratamento favorável.

Comunicação de objecções e prazo de resposta

Em 30 de Agosto de 2005, a Comissão publicou uma comunicação de objecções, que foi enviada aos destinatários do projecto de decisão, na qual descrevia um conjunto de acordos e práticas concertadas restritivos da concorrência entre quatro empresas, que afectou todo o território dos Países Baixos durante o período de 10 de Fevereiro de 1995 a 3 de Novembro de 1999.

Foi concedido às partes um prazo de dois meses para responderem à comunicação de objecções, ou seja, até 3 de Novembro de 2005. Todas as partes, excepto a Inbev, solicitaram várias prorrogações.

Tendo em conta os problemas relacionados com o acesso ao processo e a confidencialidade de certos documentos, prorroguei o prazo até 10 de Novembro, comunicando-o por carta a todas as partes (incluindo a Inbev), e, posteriormente, até 24 de Novembro de 2005. Considero que a prorrogação total de três semanas do prazo de resposta à comunicação de objecções era suficientemente longa para que todas as partes pudessem preparar a sua defesa, uma vez resolvido o problema da confidencialidade e do acesso ao processo.

Posteriormente ao envio da comunicação de objecções, foram enviadas três cartas de exposição dos factos a algumas ou a todas as partes, dado que a Comissão tencionava utilizar mais factos para fundamentar as objecções. A primeira foi enviada em 26 de Janeiro de 2006 à Heineken. Esta transmitiu as suas observações em 2 de Fevereiro de 2006. Em 7 de Março de 2006, foi enviada a todas as partes outra carta de exposição de factos na qual foram comunicadas informações adicionais recebidas pelos serviços da Comissão em Janeiro e Fevereiro de 2006. Esta limitava-se a reforçar determinados pontos factuais citados em parágrafos específicos da comunicação de objecções. Foi concedido às partes um prazo de duas semanas para apresentarem as suas observações sobre estes factos. A última carta foi enviada à Heineken em 6 de Abril de 2006 e informava esta empresa de que um determinado documento encontrado nas suas instalações seria utilizado para sustentar as objecções formuladas. O mesmo documento foi enviado às outras partes em 8 de Maio de 2006. Tanto a Heineken como a Grolsch responderam por escrito a esta carta de exposição de factos.

Acesso ao processo

No que diz respeito ao acesso ao processo, nomeadamente solicitado pela Bavaria, a Direcção-Geral da Concorrência considerou que as informações confidenciais solicitadas (perdas e ganhos registados pelas outras partes nos pontos de venda do sector da hotelaria, restauração e cafés) não eram imprescindíveis para a defesa da Bavaria e, após ter examinado os documentos, cheguei à mesma conclusão. As partes, incluindo a Bavaria, tinham solicitado um tratamento confidencial destas informações; estas informações não desculpavam a Bavaria, nem foram utilizadas na comunicação de objecções.

As partes solicitaram também acesso às respostas enviadas pelas outras partes à comunicação de objecções. Não acedi a estes pedidos, dado que a política actual da Comissão consiste em não o fazer, a menos que uma resposta contenha uma prova da inocência de outra parte ou uma prova incriminatória em que a Comissão se baseie na sua decisão final. O Tribunal de Justiça considerou também (acórdão proferido no processo T-42/02 de 27 de Setembro de 2006, Jungbunzlauer AG contra Comissão, pontos 342 e seguintes) que a Comissão não é obrigada a facultar a todas as partes as respostas à comunicação de objecções, a menos que tencione basear-se parcialmente nas respostas como prova. Não obstante, assinalei que as partes eram livres de trocar as suas respostas entre si, se assim o desejassem.

Audição oral

As partes não solicitaram uma audição oral, se bem que esta tivesse sido uma boa ocasião para tomarem conhecimento dos principais aspectos do conteúdo das respostas à comunicação de objecções, que tinham tentado obter. A Bavaria alegou nomeadamente que, na falta de comunicação das respostas escritas, a audiência não parecia ser útil para a defesa. Ora, pelo contrário, a audição teria dado às partes a oportunidade de reagir ao vivo às alegações das outras partes, de apresentar o seu caso a uma audiência mais vasta, incluindo representantes dos Estados-Membros e membros de outros serviços da Comissão, que não os directamente envolvidos no processo, e de suscitar questões na presença de muitas das pessoas que são consultadas antes de ser adoptada uma decisão final. Além disso, se forem colocadas questões sobre factos controversos, algo que sucede regularmente nas audições orais, a investigação pode ser alargada a essas questões. No entanto, fica claramente à discrição dos destinatários da comunicação de objecções solicitar uma audição oral no âmbito dos seus direitos de defesa, se assim o desejarem.

Projecto de decisão final

A duração do cartel foi encurtada no projecto de decisão final comparativamente à comunicação de objecções, de 10 de Fevereiro de 1995 a 3 de Novembro de 1999 para o período compreendido entre 27 de Fevereiro de 1996 e 3 de Novembro de 1999. Na sequência das respostas à comunicação de objecções, era evidente que a duração da infracção, tal como nela indicada, não poderia ser estabelecida com um grau de prova satisfatório.

Considero que o projecto de decisão apresentado à Comissão apenas contém objecções relativamente às quais foi concedida às partes a oportunidade de exporem o seu ponto de vista. Considero que o direito de as partes serem ouvidas foi respeitado.