sobre a utilização feita em 2017 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)

As bases jurídicas para este subsídio são os artigos 55.º e 56.º-B do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 495/77 do Conselho, de 8 março de 1977, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.

O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2017. Abrange todas as instituições e, para que a informação seja completa, contém igualmente o mesmo tipo de informações relativas ao recurso a serviço contínuo ou por turnos (Regulamento n.º 300/76 do Conselho).

sobre a utilização feita em 2017 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)

O subsídio por condições de trabalho penosas é expresso em termos de pontos concedidos por cada hora de trabalho efetivo, sendo feita uma distinção entre condições de trabalho especiais associadas à «proteção individual», ao «local de trabalho» e à «natureza do trabalho». O número de pontos varia entre 2, por exemplo para um nível sonoro médio que exceda 85 decibéis, e um máximo de 50 no caso de um funcionário que tenha de usar um escafandro autónomo anti-incêndio. Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (ou seja 0,92 EUR em 2017).

As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-C do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 858/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que substituiu o Regulamento n.º 1799/72 do Conselho.

No domicílio e no local de trabalho

Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (ou seja 0,92 EUR em 2017).

As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-A do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.

–taxa 3: 24h sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 682,57 EUR;

–taxa 4: 24h sobre 24h, 7 dias sobre 7: 930,56 EUR.

4.2.Número de beneficiários por taxa:

Instituição Taxa 1 Taxa 2 Taxa 3 Taxa 4 Total 413,61 EUR 624,28 EUR 682,57 EUR 930,56 EUR Comissão 23 0 8 83 114 – dos quais, JRC: 0 0 8 21 29 Conselho 32 0 0 53 85 Parlamento 307 205 0 69 581 Tribunal de Justiça 0 0 0 0 0 Tribunal de Contas 2 0 0 14 16 CESE 2 0 0 0 2 CdR 4 0 0 0 4 AEPD 0 0 0 0 0 Provedor de Justiça Europeu 0 0 0 0 0 SEAE 27 0 0 11 38 Total 397 205 8 230 840

4.3.Número de beneficiários por afetação:

Instituição JRC Coord. Crise/

emergência Tecnologias da informação e da comunicação (TIC) Segurança Central tel./

Receção PESC/

PESD Inst. tecn. Ações Ind. Total Comissão 29 8 22 54 0 0 1 0 114 – dos quais, JRC: 29 0 0 0 0 0 0 0 29 Conselho 0 0 0 85 0 0 0 0 85 Parlamento 0 0 0 417 164 0 0 0 581 Tribunal de Justiça 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Tribunal de Contas 0 0 0 13 3 0 0 0 16 CESE 0 0 0 2 0 0 0 0 2 CdR 0 0 0 4 0 0 0 0 4 AEPD 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Provedor de Justiça Europeu 0 0 0 0 0 0 0 0 0 SEAE 0 0 11 16 0 11 0 0 38 Total 29 8 33 591 167 11 1 0 840

5.Serviços abrangidos e justificação

O Conselho, a Comissão, o SEAE, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas recorrem ao trabalho com dever de permanência e ao serviço contínuo ou por turnos, procedendo ao pagamento dos subsídios previstos na legislação.

Desde 2017, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social criaram um serviço comum de permanências e de trabalho por turnos.

A Comissão é a única instituição a pagar subsídios por condições de trabalho penosas no JRC e no Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB).

5.1.Justificação para o dever de permanência

Comissão:

Em 2017, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 394 membros do seu pessoal (350 em 2016). Cerca de 40 % (152) são afetados a um dos centros de investigação. Tal como nos anos precedentes, as razões para o dever de permanência estão, em geral, relacionadas com a segurança e a proteção (bombeiros, monitorização das radiações, proteção radiológica, etc.). Na maioria dos casos no JRC, os deveres de permanência são cumpridos no domicílio, com exceção de Ispra e Karlsruhe, onde estes deveres são assegurados no local de trabalho ou no domicílio, devido à sua especificidade.

Nas outras Direções-Gerais da Comissão, a situação mantém-se praticamente inalterada em comparação com 2016. Os serviços de permanência estão relacionados essencialmente com a segurança, as instalações técnicas e os serviços informáticos. Verifica-se ainda um aumento do número de beneficiários que asseguram a assistência aos Estados-Membros 24/7 (45 em 2017 em comparação com 32 em 2016), em especial na DG ECHO, para monitorizar os incidentes em tempo real e uma resposta imediata a catástrofes, em todo o mundo, em qualquer momento.

Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 71 membros do pessoal em 2017 (62 em 2016). Estão em funcionamento três serviços para cobrir os seguintes domínios: (1) tecnologias da informação e das comunicações (TIC), para assegurar a proteção e o bom funcionamento das redes informáticas e de comunicações, (2) segurança para responder imediatamente a todos os tipos de incidentes suscetíveis de afetar o pessoal do SGC e as atividades do Conselho e do Conselho Europeu, e servir como apoio 24/7 para os agentes de segurança em missão (3), para intervir rapidamente na redação, publicação na Internet e divulgação das declarações urgentes e imediatas da Presidência rotativa e do Presidente do Conselho Europeu no contexto da PESC/PESD. Em 2017, os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio.

Tribunal de Contas: O planeamento mensal do departamento de segurança e proteção criado em 2011 inclui em 2017 tarefas de permanência no domicílio para 14 membros do pessoal (10 em 2016). Devem garantir a segurança dos edifícios e dos seus ocupantes ininterruptamente durante todo o ano.