h) levantamento, por parte dos Estados-membros da União Europeia, de todas as reservas formuladas nas
convenções internacionais,
i) examinar as propostas relativas à extradição acelerada e aos processo sumários antes do exercício da
avaliação mútua sobre o respeito das obrigações pelos Estados-membros;
j) associar plenamente os países candidatos à estratégia em matéria de luta contra a criminalidade orga-
nizada e às actividades tendentes à melhoria da assistência judiciária penal e apoiar a cooperaçãoregional contra a criminalidade organizada;
12. Apoia a Comissão e os Estados-membros na iniciativa legislativa que visa precisar, modernizar e dar
uma formulação jurídica adequada aos instrumentos, em particular às acções comuns, adoptados no qua-dro do Plano de Acção de 1997 contra a Criminalidade Organizada, inspirando-se em critérios de codifi-cação racional, simples e transparente em benefício dos utilizadores;
13. Insta os Estados-membros, no âmbito do processo de harmonização das normas de direito penal e
de melhoria da compatibilidade dos procedimentos, a admitirem, na mais larga medida possível, o exercí-cio de uma mútua cooperação prática entre as autoridades judiciárias;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos países candidatos e ao Conselho da Europa.
14. As novas fronteiras do livro
A5-0005/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as novas fronteiras do livro: edição electrónica e impres-
são a pedido (2000/2037(INI))
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta o artigo 151odo Tratado CE,
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Abril de 1995 sobre a criação de um programa de apoio no
domínio do livro e da leitura (Ariane)(1),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Junho de 1996 sobre a adopção de um programa pluria-
nual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação(2),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 sobre o primeiro relatório da Comissão
Europeia acerca da consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia(3),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre a sociedade da informação, a cultura
e a educação(4),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1997 sobre a influência das novas tecnologias
na imprensa escrita na Europa(5),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 1998 sobre a Comunicação da Comissão intitulada
«Uma Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico»(6)
Odash Tendo em conta o seu parecer de 9 de Outubro de 1998 sobre uma proposta de decisão do Parla-
mento Europeu e do Conselho que altera a Decisão no2085/97/CE que estabelece um programa de
apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Programa Ariane)(7),
(1) JO C 109 de 1.5.1995, p. 289.
(2) JO C 198 de 8.7.1996, p. 248.
(3) JO C 55 de 24.2.1997, p. 37.
(4) JO C 115 de 14.4.1997, p. 151.
(5) JO C 339 de 10.11.1997, p. 415.
(6) JO C 167 de 1.6.1998, p. 203.
(7) JO C 328 de 26.10.1998, p. 237.21.9.2001 PT C 267/83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 1998 sobre o papel das bibliotecas na socie-
dade moderna(1),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Novembro de 1998 sobre a criação de um instrumento
único de financiamento e de programação para a cooperação cultural (Cultura 2000)(2),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 1998 sobre um regime comum transfrontei-
riço de preço do livro(3),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 1999 sobre a harmonização de certos aspectos
dos direitos de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação(4),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 1999 sobre o regime de preço fixo do
livro(5),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitu-
lada «eEurope Odash Sociedade da Informação para Todos»(6) e o Plano de Acção da Comissão «eEurope»,
de 20 de Junho de 2000,
Odash Tendo em conta a sua posição de 4 de Maio de 2000 referente à posição comum adoptada pelo
Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa acertos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico,no mercado interno(
7),
Odash Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho qua altera a Directiva 77/388/CEE no que se
refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a determinados serviços prestadospor via electrónica (COM(2000) 349)(
8),
Odash Tendo em conta o trabalho do Conselho da Europa no domínio da edição electrónica, incluindo os
documentos produzidos no âmbito da preparação do Colóquio dos Ministros responsáveis pelosAssuntos Culturais de 16 e 17 de Outubro de 2000, organizado pelo Conselho da Europa, em cola-boração com o Comissário federal alemão responsável pela Cultura e os Meios de Comunicação Social,
Odash Tendo em conta o artigo 163
odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comu-
nicação Social e os Desportos (A5-0005/2001),
A. Considerando que a diversidade linguística e cultural constitui uma característica essencial e inestimá-
vel da União Europeia,
B. Considerando que a palavra escrita e a produção editorial são veículos importantes para a expressão
de tal diversidade, bem como para o aprofundamento dos conhecimentos e da cidadania,
C. Considerando que, reconhecendo estes factos, os Estados-membros procuraram proteger a palavra
impressa do funcionamento desordenado do mercado através da protecção dos direitos de propriedade
intelectual, de regimes fiscais preferenciais, da regulamentação da procura, de subsídios à tradução, de
franquias postais reduzidas para os livros e a imprensa escrita, entre outras medidas,
D. Considerando que a Comunidade reconheceu que, no interesse da diversidade cultural e linguística,
este tratamento não é contrário à legislação comunitária em matéria de concorrência,
E. Considerando que o advento da Internet e da edição electrónica permite um acesso mais amplo e
potencialmente mais económico a uma vasta gama de publicações, ao contrário do que até agoraacontecia; que a edição electrónica e a impressão a pedido constituem uma oportunidade e não umaameaça; que, para aproveitar plenamente esta oportunidade, devem ser tomadas medidas para melho-rar o acesso dos agregados familiares à Internet;
(1) JO C 341 de 9.11.1998, p. 373.
(2) JO C 359 de 23.11.1998, p. 28.
(3) JO C 379 de 7.12.1998, p. 391.
(4) JO C 150 de 28.5.1999, p. 171.
(5) JO C 296 de 18.10.2000, p. 210.
(6) JO C 377 de 29.12.2000, p. 380.
(7) «Textos Aprovados», ponto 1.
(8) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 65.C 267/84 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
F. Considerando que as reedições de livros esgotados proporcionam aos autores e, por conseguinte, tam-
bém ao público, uma grande oportunidade, mediante a utilização das novas tecnologias,
G. Considerando que as diversas formas de edição electrónica poderiam desempenhar um papel impor-
tante para assegurar um amplo acesso ao património cultural clássico europeu e às obras de referên-cia,
H. Considerando que embora o livro impresso continue a ser um vector indispensável da cultura, as
várias formas de edição electrónica poderão desempenhar um papel importante na manutenção e noreforço da diversidade cultural e linguística, na promoção da leitura e no aprofundamento dos conhe-cimentos e da cidadania;
I. Salientando que a Internet e as edições electrónicas devem funcionar de tal modo que promovam a
informação e a leitura entre grupos populacionais sensíveis (zonas agrícolas, jovens, grupos desfavore-cidos), a fim de diminuir as desigualdades e evitar a criação de uma nova classe de cidadãos tecnica-mente analfabetos que se virá juntar à já importante percentagem da população analfabeta na acepçãotradicional do termo,
J. Considerando que um Ano Europeu do Livro e da Alfabetização contribuiria para pôr em evidência o
papel do livro e da edição electrónica como factores de aprofundamento do conhecimento e de reali-zação pessoal, e permitiria empreender acções de luta contra o analfabetismo,
K. Considerando que a leitura é uma competência importante para a utilização eficaz dos novos meios de
comunicação, e que o Conselho de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, salientou a necessidade deintensificar o combate ao analfabetismo,
L. Considerando que, a bem da integração social, da liberdade de acesso, do pluralismo e da diversidade
cultural, os Estados-membros adoptaram políticas culturais destinadas a apoiar a palavra impressa, asquais deverão ser alargadas por forma a abranger a edição electrónica,
M. Considerando que as publicações electrónicas não deveriam ser tributadas como serviços, mas sim
sujeitas à mesma tributação aplicada pelos Estados-membros às publicações não electrónicas,
N. Considerando que a venda transfronteiriça de livros através da Internet, nomeadamente em zonas
linguísticas transfronteiriças, afectará os mecanismos nacionais de manutenção dos preços de retalhodo livro,
O. Considerando que a resolução do Conselho de Ministros da Cultura e do Audiovisual, de
23 de Novembro de 2000, relativa à aplicação dos sistemas nacionais de fixação do preço do livro,convida a Comissão a dar particular atenção, aquando da apreciação dos regulamentos e acordosnacionais relativos ao preço fixo do livro, aos riscos do desenvolvimento de estratégias de evasão eàs consequências do desenvolvimento do comércio electrónico;
P. Considerando que a Comunidade está a tentar, actualmente, criar um quadro jurídico para os direitos
de autor e direitos conexos na era da informação e para o comércio electrónico, e que é importanteque as acções e medidas legislativas empreendidas no quadro da «nova economia» resultante da socie-
dade da informação sejam desenvolvidas no quadro de uma política coerente e coordenada,
Q. Considerando que estão a ser desenvolvidas técnicas, como a marca de água e a cifragem, para prote-
ger a autenticidade das publicações electrónicas, facilitando assim a defesa dos direitos de autor,
R. Considerando que a protecção dos titulares de direitos europeus é essencial para alcançar o objectivo
do aumento crescente do conteúdo europeu na web, e que, por conseguinte, deverão ser utilizados
todos os instrumentos para que a União se mantenha a par dos EUA,
S. Considerando que, no caso de excepções inevitáveis aos direitos morais e de propriedade intelectual
dos autores na Sociedade da Informação, os autores e os editores devem ter direito a uma remunera-ção justa e equitativa,21.9.2001 PT C 267/85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
T. Considerando que deverão ser promovidas licenças que permitam aos titulares dos direitos optar pela
forma de exploração das respectivas obras e que ofereçam a possibilidade de acordos «à la carte» entreos utilizadores das obras e os respectivos titulares de direitos,
U. Considerando que as empresas de publicação electrónica devem poder beneficiar de novos modelos de
licenciamento, os quais irão aumentar o seu sucesso comercial e permitir o acesso mais amplo possí-vel à informação por parte do cidadão,
V. Considerando que, no caso da impressão a pedido, os titulares dos direitos de uma publicação devem
ser o editor, o autor, ou alguém autorizado pelo editor,
W. Considerando que a promoção da impressão a pedido se reveste de particular importância para os
livros que têm um mercado limitado, como, por exemplo, os livros académicos, e para a reproduçãode material publicado,
X. Considerando que, para estar à altura do desafio que representa o depósito das edições electrónicas nas
bibliotecas nacionais e o aumento do volume das publicações devido às novas tecnologias, os editoreseuropeus e as bibliotecas nacionais chegaram recentemente a acordo sobre orientações que encorajamo depósito voluntário de edições electrónicas, sendo que o acesso a estas está limitado, à falta dedisposições especiais em matéria de licenciamento, a um leitor de cada vez nas instalações da biblio-teca nacional em causa,
1. Realça a importância de promover a criação literária e linguística, de preservar e melhorar a diversi-
dade cultural e linguística da Europa, de salvaguardar o acesso universal à palavra escrita e falada e deaprofundar o conhecimento e a cidadania;
2. Solicita à Comissão encoraje a multiplicidade das pequenas empresas de edição electrónica com vista
a manter a diversidade linguística e cultural, por forma a criar um contrapeso aos conglomerados dosmeios de comunicação;
3. Considera que as políticas culturais da União Europeia e dos Estados-membros em prol da palavra
impressa têm, até ao momento, desempenhado um papel importante não só na manutenção de tal diver-sidade e na protecção do acesso, mas também na criação cultural e na inovação;
4. Solicita que essas políticas culturais tenham em conta a especificidade da edição electrónica na imple-
mentação das adaptações necessárias e na coordenação com as acções e medidas tomadas no quadro daspolíticas existentes e futuras;
5. Entende que uma política cultural para a edição electrónica deve respeitar os seguintes princípios:
separação entre o regime regulamentar aplicável ao fornecedor e à infra-estrutura e o regime destinado
ao conteúdo fornecido, neutralidade entre os diferentes meios para fornecer o mesmo conteúdo, propor-
cionalidade e prossecução de objectivos de interesse geral;
6. Convida a Comissão a propor um quadro legislativo para a edição electrónica;7. Pede à Comissão que apoie desenvolvimentos tecnológicos tendentes a melhorar a protecção da
autenticidade e dos direitos dos titulares, nomeadamente o direito dos autores a serem informados e cita-dos aquando da utilização das suas obras, com vista a tirar o maior partido da edição electrónica e daspossibilidades que a mesma proporciona;
8. Convida a Comissão a fazer com que esse quadro respeite a liberdade de cada Estado-membro, no
âmbito da sua política a favor do livro e da leitura, de escolher ou não um sistema nacional do preço dolivro, sob uma forma legislativa ou contratual;
9. Convida a Comissão a assegurar que este quadro seja suficientemente flexível no tocante aos métodos
permitidos de remuneração dos autores, por forma a que possa ser publicada a maior variedade possível delivros, bem como a encorajar e financiar de modo adequado os novos autores;
10. Pede à Comissão que assegure que, quando a edição electrónica estiver bem instituída na União,
sejam disponibilizados fundos para promover a edição de livros electrónicos, para além de apoiar as for-mas tradicionais de edição, e que salvaguarde uma estrutura competitiva de mercado por forma a que oscustos adicionais das novas tecnologias não sejam demasiado onerosos para os pequenos editores;C 267/86 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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11. Insta os Estados-membros a estudarem a aplicação de um regime de IVA específico às publicações
descarregadas da Internet;
12. Convida os Estados-membros a garantirem que as isenções ou reduções de IVA concedidas a insti-
tuições educativas e culturais para a compra de publicações não electrónicas sejam extensíveis à aquisição
de publicações electrónicas;
13. Solicita à Comissão que inclua nos seus programas de acompanhamento do «Info 2000» e do «Mul-
tilinguismo na Sociedade da Informação», bem como no programa «e-content», medidas para promover oconteúdo criativo europeu na edição electrónica em todas as línguas;
14. Pede à Comissão que coordene e estimule as políticas culturais de combate ao analfabetismo e ao
analfabetismo funcional, e que contribua para a criação de um mundo de leitores empenhados, com capa-cidade para lidar com publicações electrónicas e em papel;
15. Solicita à Comissão que declare um «Ano Europeu do Livro e da Alfabetização», por forma a inten-
sificar a luta contra o analfabetismo e o analfabetismo funcional e a sensibilizar a opinião pública para aimportância dos livros e da edição electrónica na economia baseada no conhecimento;
16. Solicita à Comissão que proclame, por exemplo, o dia 23 de Abril como «Dia Europeu da Leitura»,
como parte de uma campanha em curso contra o analfabetismo e a fim de sensibilizar a opinião públicapara a importância dos livros e da edição electrónica na economia baseada no conhecimento;
17. No quadro das políticas a favor da educação, convida a Comissão e os Estados-membros a facilita-
rem o acesso à leitura e a incentivarem os jovens, que representam o futuro da União Europeia, a ler;
18. Insta a Comissão a assegurar que os programas de formação profissional da UE e as disposições
relativas aos regimes de formação apoiados pela UE contemplem a necessidade de facultar aos trabalhado-res do sector da edição e da venda de livros a retalho, bem como aos autores, oportunidades para adapta-rem as suas competências às novas tecnologias, zelando simultaneamente por que os ofícios e as técnicastradicionais relacionados com a edição não caiam em desuso;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros.21.9.2001 PT C 267/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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