Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. ASPECTOS GERAIS

Através da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade Europeia tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). Essa decisão entrou em vigor em 24 de Março de 1998.

O artigo 4.º dessa decisão estipula em especial que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas for submetido a voto, no âmbito dos organismos adequados da UNECE, o projecto em questão deve ser aprovado pelo Conselho, após ter obtido o acordo do Parlamento Europeu, antes de a Comunidade poder votar em favor da adopção de tal projecto.

A ordem de trabalhos de uma próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE prevê especificamente a votação de um (novo) projecto de regulamento relativo às prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores.

O objectivo do projecto de regulamento é, especialmente, estabelecer requisitos técnicos harmonizados a fim de evitar a criação de entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança.

Importa salientar que a posição da CE no momento da votação será tomada com base nos documentos disponíveis nas línguas oficiais da UNECE (francês e inglês). Na verdade, tendo passado a ser parte no acordo revisto de 1958 da UNECE, a CE tem de respeitar os procedimentos previstos neste mesmo acordo.

Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, o regulamento é publicado em todas as línguas oficiais da Comunidade no Jornal Oficial da União Europeia, antes da sua entrada em vigor.

2. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃO

O objectivo da proposta de decisão é permitir que o representante da Comissão vote, em nome da CE, sobre o projecto de regulamento em questão, numa próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.

2004/0134 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições [1] e, nomeadamente, o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º,

[1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C de... ., p. .

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C de... , ., p. .

Considerando o seguinte:

(1) O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores suprimirá os entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes componentes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança.

(2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento.

(3) O referido projecto de regulamento deve ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo às prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores, tal como apresentado no documento TRANS/WP.29/2002/67.

Artigo 2.º

A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento UNECE referido no artigo 1.º, na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo por ocasião de uma próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.

Artigo 3.º

O regulamento UNECE relativo às prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores será incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente