COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 283 final 
Bruxelas, 22 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos 
contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 
757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e 
pelas resoluções conexas 
(apresentada pela Comissão) 
-1 <X " 
EXPOSlOfo POS MOTIVOS 
1. O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 757(1992) que 
impõe um embargo à República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). 
0 no. 9 desta Resolução declara que "todos os Estados, incluindo as 
autoridades da República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), 
tomarão as medidas necessárias para assegurar que não seja apresentado 
qualquer pedido pelas autoridades da República Federal da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro), por qualquer pessoa singular ou colectiva na 
República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou por qualquer 
pessoa singular que represente essas pessoas singulares ou colectivas 
relativamente a contratos ou outras transacções cuja realização foi 
afectada pelas medidas impostas pela referida resolução e resoluções 
conexas". 
2. A formulação do no. 9 da Resolução 757(1992) do Conselho de Segurança das 
Nações Unidas retoma, mutatis mutandis, a formulação do no. 29 da Resolução 
687(1991) relativa a idênticos pedidos do Iraque. 
3. A Comunidade aplicou o no. 29 da Resolução 687(1991) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas adoptando o Regulamento (CEE) no_ 3541/92 do 
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992. 
4. A presente proposta de Regulamento do Conselho tem por objectivo a 
aplicação do no. 9 da Resolução 757(1992) do Conselho de Segurança das 
Nações Unidas e, dada a Já referida analogia entre o no. 29 e o no. 9 das 
respectivas resoluções do Conselho de Segurança, a presente proposta 
retoma, mutatis mutandis, a formulação do Regulamento (CEE) np_ 3541/92 do 
ConseI ho. 
- llr-
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos 
contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 
757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e 
pelas resoluções conexas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n° 1432/90(1), n° 2656/92(2) e n° 
990/93(3), a Comunidade adoptou medidas para impedir as trocas comerciais 
entre a Comunidade e a República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); 
Considerando que, em consequência do embargo imposto à República Federal da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) os operadores económicos da Comunidade e de 
países terceiros ficam expostos ao risco de pedidos de indemnização pelo lado 
jugoslavo; 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 
757(1992) de 30 de Maio de 1992 a qual no seu n° 9, se refere aos pedidos da 
República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no que respeita aos 
contratos e transacções cuja realização foi afectada por medidas tomadas pelo 
Conselho de Segurança através da Resolução 757(1992) e pelas resoluções 
conexas ; 
(1) JO N° L 151 de 3.6.1992, p. 1, revogado pelo Regulamento (CEE) n< 
990/93 de 28.04.1993. 
(2) JO N° L 266 de 12.9.1992, p. 27, revogado pelo Regulamento (CEE) n< 
990/93 de 28.04.1993. 
(3) JO N° L 102 de 28.4.1993, p. 14. 
- 2 -
Considerando que é necessário proteger de modo permanente os operadores de 
tais pedidos e impedir que a República Federal da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro) obtenha compensações pelos efeitos negativos do embargo-, 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da 
cooperação politica, acordaram em que a República Federal da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) deve respeitar plenamente as disposições do no. 9 da 
Resolução 757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e consideram 
que, ao adoptar qualquer decisão destinada a atenuar ou a suprimir as medidas 
tomadas contra a República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), nos 
termos do ponto 31 da Resolução 820(1993) do Conselho de Segurança, é 
conveniente ter especialmente em conta qualquer Inobservância, por parte da 
República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), das disposições do no 9 
da Resolução 757(1992); 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da 
cooperação politica, acordaram em recorrer a um instrumento comunitário para 
assegurar a execução uniforme em toda a Comunidade do no_ 9 da Resolução 
757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; 
Considerando que a execução uniforme é indispensável para atingir os 
objectivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e em 
especial para evitar distorções de concorrência; 
Considerando que o Tratado não prevê para o efeito, quaisquer outros poderes 
para além dos do artigo 235p_; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(4), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(4) Parecer emitido em 
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Artigo 1p. 
Para efeitos do presente regulamento: 
1. "Contrato ou operação" significa qualquer operação, seja qual for a forma e 
a legislação aplicável, que compreenda um ou mais contratos ou obrigações 
semelhantes entre partes idênticas ou diferentes; para este efeito, o termo 
"contrato" inclui quaisquer garantias e contragarantias financeiras e 
créditos, mesmo Juridicamente independentes, bem como qualquer cláusula 
anexa decorrentes dessa operação. 
2. "Pedido" significa qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, 
apresentado anteriormente ou posteriormente à data de entrada em vigor do 
presente regulamento e relacionada com a execução de um contrato ou 
operação, e inclui em especial: 
a) Um pedido destinado a obter a execução de qualquer obrigação 
decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção; 
b) Um pedido de prorrogação ou pagamento de uma garantia ou de uma 
contragarantia financeiras, seja qual for a sua forma; 
c) Um pedido de indemnização relativo a um contrato ou transacção; 
d) Um pedido em r©convenção; 
e) Um pedido de reconhecimento ou de execução de uma sentença Judicial 
inclusivamente através de exequatur, de uma decisão arbitral ou de uma 
decisão equivalente, independentemente da instância em que tenham sido 
proferidas. 
3. "Medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na 
Resolução 757(1992) e nas resoluções conexas" significa as medidas do 
Conselhc de Segurança das Nações Unidas ou as medidas adoptadas pelas 
Comunidades Europeias, por qualquer Estado, pais ou organização 
internacional de acordo, por força ou em relação com as decisões 
pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou quaisquer 
acções, inclusivamente de carácter militar, autorizadas pelo mesmo Conselho 
de Segurança relacionadas com o embargo imposto â República Federal da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro): 
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4. "Pessoa singular ou colectiva na República Federal da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro) significa: 
a) 0 Estado da República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou 
qualquer pessoa colectiva de direito público Jugoslavo; 
b) Qualquer pessoa singular que se encontre ou resida na República 
Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); 
c) Qualquer pessoa colectiva cuja sede ou centro de decisões se situe na 
República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); 
d) Qualquer pessoa colectiva controlada directa ou indirectamente por uma 
ou mais pessoas acima enumeradas. 
Sem prejuizo do artigo 2p_, a execução de um contrato ou de uma operação 
deve igualmente considerar-se afectada pelas medidas adoptadas pelo 
Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 757(1992) e nas 
resoluções conexas sempre que a existência ou o conteúdo do pedido resulte 
directa ou indirectamente dessas medidas. 
Ar 11 go 2o_ 
1. É proibido satisfazer, ou tomar quaisquer disposições no sentido de 
satisfazer, pedidos apresentados por: 
a) Qualquer pessoa singular ou colectiva na República Federal da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que actue por intermédio de uma 
pessoa singular ou colectiva na República Federal da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro); 
b) Qualquer pessoa singular ou colectiva que actue directa ou 
indirectamente em nome ou em beneficio de uma ou mais pessoas 
singulares ou colectivas na República Federal da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro); 
c) Qualquer pessoa singular ou colectiva que invoque uma cessão de 
direitos ou que apresente um pedido em nome de uma ou mais pessoas 
singulares ou colectivas na República Federal da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro); 
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d) Qualquer outra pessoa singular ou colectiva visada no no_ 9 da 
Resolução 757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; 
e) Qualquer outra pessoa singular ou colectiva que apresente um pedido 
decorrente ou relacionado com a execução de uma garantia ou de uma 
contragarantia financeiras em beneficio de uma ou mais pessoas 
singulares ou colectivas acima referidas, 
resultante ou relacionado com um contrato ou transacção cuja execução tenha 
sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, pelas 
medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 
757(1992) e nas resoluções conexas. 
2. Esta proibição aplica-se em todo o território da Comunidade, bem como a 
qualquer nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva 
registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro. 
Ar 11go 3o 
Sem prejuizo das medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações 
Unidas na Resolução 757(1992) e nas resoluções conexas, as disposições do 
artigo 2p_ não são aplicáveis: 
a) Aos pedidos relativos ás transacções, com excepção das garantias e 
contragarantias financeiras, para as quais as pessoas singulares ou 
colectivas referidas no mesmo artigo possam provar perante uma Jurisdição 
de um Estado-membro que o pedido foi aceite pelas partes anteriormente â 
adopção de medidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na 
Resolução 757(1992) e resoluções conexas e que essas medidas não tiveram 
incidências na existência ou no conteúdo do pedido; 
b) Aos pedidos de pagamento por força de um contrato de seguros relativo a um 
aconte Imento ocorrido antes da adopção das medidas referidas no artigo 2o_ 
ou por força de um contrato de seguros num Estado-membro em que esse 
contrato tenha carácter obrigatório; 
- 6 -
c) Aos pedidos de pagamento de somas em dinheiro pagas mediante transferência 
para uma conta bloqueada ao abrigo das medidas referidas no artigo 2o_, 
desde que esse pagamento não se refira a somas transferidas a titulo de 
garantia dos contratos referidos no mesmo artigo; 
d) Aos pedidos relativos aos contratos de trabalho sujeitos á legislação dos 
Estados-membros; 
e) Aos pedidos relativos ao pagamento de mercadorias em relação ás quais as 
pessoas referidas no mesmo artigo possam provar perante um órgão 
Jurisdicional de um Estado-membro que foram exportadas antes da adopção das 
medidas adoptadas nos termos da Resolução 757(1992) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas e resoluções conexas e que as referidas medidas 
não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido; 
f) Aos pedidos relativos a somas em relação às quais as pessoas referidas no 
mesmo artigo possam provar perante um órgão Jurisdicional de um Estado-
membro que são devidas a titulo de um empréstimo contraído antes da adopção 
das medidas adoptadas nos termos da Resolução 757(1992) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas e resoluções conexas e que as referidas medidas 
não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido, 
desde que o pedido não inclua um montante, sob forma de Juro, indemnização ou 
outra, destinado a compensar o facto de, como consequência das referidas 
medidas, a execução não ter sido efectuada em conformidade com os termos do 
contrato ou da transacção em causa. 
Artigo 4p_ 
Em qualquer processo que tenha por objectivo dar satisfação a um pedido, o 
ónus da prova de que a referida satisfação desse pedido não é proibida pelo 
artigo 2o_ cabe à pessoa que tenha apresentado o pedido. 
Artigo 5o 
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de infracção ao 
presente regulamento. 
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Ar 11 go 6p_ 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
-8 -
KSN 0257-0553 
COM(93) 283 final 
DOCUMENTOS 
PT rL 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-319-PT-C 
ISBN 92-77-56909-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo