ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Lamenta a decisão das autoridades ucranianas, sob a liderança do Presidente Yanukovych, de não assinar o Acordo de Associação com a UE durante a Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, apesar da vontade inequívoca da UE de prosseguir o processo de associação, desde que estejam reunidas as condições necessárias; considera que, com esta decisão, se perde uma enorme oportunidade de aprofundar as relações entre a UE e a Ucrânia e de ir ao encontro das aspirações deste país; reconhece as aspirações europeias da Ucrânia, expressas nas atuais manifestações da sociedade civil ucraniana, realizadas na praça Euromaidan em Kiev e noutras cidades da Ucrânia, que não hesitou em transportar para as ruas o seu desacordo com a decisão do Presidente Yanukovych, e reitera o seu ponto de vista de que o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia e o facto de se oferecer à Ucrânia uma perspetiva europeia são aspetos que se revestem de grande importância e que servem os interesses de ambas as partes;
22.

Congratula-se com o conceito de Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) que, ao centrar-se no empreendedorismo graças à integração dos elementos do triângulo do conhecimento, designadamente a investigação, o ensino superior e a inovação, constitui um importante motor da inovação no âmbito dos principais desafios sociais e, portanto, um instrumento determinante para gerar crescimento e emprego na Europa; salienta, assim, que todas as CCI devem incorporar o empreendedorismo na sua estrutura e na sua abordagem à investigação, inovação e formação; realça que as CCI devem recolher e partilhar práticas de excelência no que respeita à utilização de programas e tecnologias de formação inovadores; recomenda, ainda, que se realize uma avaliação a mais longo prazo sobre a criação de uma CCI que seja responsável pelo desenvolvimento destes programas de formação inovadores, com particular ênfase para a formação no domínio do empreendedorismo;
54.

Sublinha que, no Sudão do Sul, as mulheres são vítimas de várias formas de discriminação e de violações dos seus direitos fundamentais, incluindo a prática generalizada de casamentos precoces e forçados, a inexistência de um Direito da família, a participação política limitada das mulheres a todos os níveis de governo e a violência sexual e doméstica; solicita ao governo do Sudão do Sul que elimine todas as formas de discriminação contra as mulheres e combata o analfabetismo mediante a melhoria do acesso das mulheres à educação, reforçando assim o seu papel na sociedade e na construção do novo Estado; exorta o governo do Sudão do Sul a delinear um plano de ação nacional para pôr fim ao casamento de crianças, promovendo, nomeadamente, o acesso das crianças à educação; insta o governo do Sudão do Sul, tendo em conta que as práticas tradicionais desempenham um papel importante na sociedade do país, a pôr termo às práticas tradicionais discriminatórias em relação às mulheres, recorrendo, por exemplo, a ONG para formar os magistrados no domínio dos direitos humanos;
15.

Recomenda que a União: a) reforce a aplicação do princípio «mais por mais» e o estimule através de uma competição e cooperação positiva entre países parceiros, prestando o apoio necessário aos países da Parceria Oriental que enfrentam pressões de países terceiros na implementação do acervo comunitário; b) aplique uma dupla abordagem, sendo exigente com os governos da Parceria Oriental e, simultaneamente, aberta, generosa e comprometida com os cidadãos dos países parceiros; c) incentive esses cidadãos a reforçar os valores em que assenta a UE, designadamente a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, comprometendo-se a promovê-los para que se tornem na principal fonte de transformação do poder normativo; d) conceba uma estratégia progressiva de promoção dos valores europeus, que englobe as mudanças internas e as aspirações das sociedades em termos de liberdade e prosperidade; e) descentralize a Parceria Oriental comprometendo-se com a partilha de atribuições e oferecendo às entidades públicas de ambas as partes a possibilidade de as assumirem através de parcerias horizontais e de projetos de geminação, acompanhados por um aumento da mobilidade, dos contactos diretos entre os cidadãos, da facilitação de vistos e da perspetiva de um regime de isenção de vistos, caso em que deve ser aplicada uma abordagem que privilegie a vizinhança; e f) rubriquem ou assinem os acordos de associação e assegurem a sua entrada em vigor imediata, inicialmente numa base provisória e posteriormente de forma plena, antes do final do atual mandato do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, desde que sejam cumpridas as cláusulas e as condições necessárias; g) se abstenham de recorrer à força, ou de ameaçar recorrer à força, para a resolução de conflitos na região, sublinhando que a única forma possível de o fazer é através de negociações no âmbito dos formatos aceites internacionalmente, com base nos princípios do direito internacional;
7.

Congratula-se com a assinatura, em 18 de junho de 2013, do acordo preliminar à eleição presidencial e às conversações inclusivas de paz no Mali entre as autoridades malianas e os grupos de insurgentes armados do norte do país e saúda, em especial, o compromisso assumido por todas as partes signatárias de pôr cobro a quaisquer atos de violação dos Direitos Humanos; regozija-se com o compromisso assumido por ambas as partes em relação à unidade, ao diálogo e ao restabelecimento da ordem constitucional; reconhece, porém, que este acordo é preliminar e que tem de ser cumprido por ambas as partes interessadas, a fim de pôr definitivamente cobro ao conflito; insta, para esse fim, as autoridades malianas e os seus parceiros internacionais a dedicarem especial atenção aos novos padrões de violações de Direitos Humanos, em especial as represálias com base na etnia, que surgiram desde a recuperação de alguns setores do norte do Mali e que podem constituir um grande obstáculo à construção da paz e à reconciliação, se não forem devidamente abordados; neste contexto, regozija-se com a criação, por parte do Governo do Mali, de unidades de supervisão das operações militares no norte do país e o início de investigações sobre as alegadas violações dos Direitos Humanos imputadas a certos elementos das forças armadas malianas; exorta as forças armadas a demonstrarem profissionalismo, à medida que forem consolidando as suas posições nas zonas anteriormente controladas pelos rebeldes; apela, além disso, ao Governo do Mali para que facilite a denúncia de abusos, tanto nas operações atuais, como em quaisquer futuras ofensivas, inclusive mediante a concessão de apoio à Comissão Nacional dos Direitos Humanos, e para que respeite os preceitos legais durante o interrogatório de militantes suspeitos; reitera a sua condenação das atrocidades perpetradas contra a população civil, os prisioneiros e os soldados; recorda a determinação do procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), ao considerar que existem razões suficientes para acreditar que as atrocidades perpetradas no conflito do Mali constituem crimes de guerra; além disso, entende que algumas das atrocidades podem constituir crimes contra a Humanidade;
16.

Incentiva o SEAE a reforçar os seus diálogos políticos e em matéria de direitos humanos, bem como a promover iniciativas conjuntas destinadas a eliminar a discriminação com base na casta com os governos dos países afetados, como a Índia, o Nepal, o Paquistão, o Bangladeche e o Sri Lanka, onde as comunidades afetadas pelo sistema de castas são submetidas às chamadas «práticas de intocabilidade», e, de um modo mais lato, a combater a discriminação com base no trabalho e na origem familiar, que se verifica em vários países, como o Iémen, a Mauritânia, a Nigéria, o Senegal e a Somália; recorda que a discriminação com base na casta não é mencionada nos acordos celebrados com muitos destes países;
27.

Congratula-se com a adoção, a nível da União, dos mecanismos de Garantia para a Juventude, que visam assegurar que todos os jovens europeus recebam ofertas de emprego de boa qualidade, mais educação ou formação, uma aprendizagem ou um estágio nos quatro meses seguintes a deixarem o ensino ou ao início do desemprego; regista, no entanto, que o montante de 6 mil milhões de euros destinados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) é claramente insuficiente para fazer face à dimensão do problema; insta a Comissão e os EstadosMembros a maximizarem a eficácia desta ação, dando prioridade à aquisição de competências digitais; destaca que as competências digitais devem constituir uma componente indispensável da formação profissional, a fim de garantir que as novas gerações e as que atualmente se encontram inseridas no mercado de trabalho tenham a possibilidade de adquirir as competências de que necessitam;
69.

Realça a dimensão externa do mercado da energia cujo objetivo consiste em facilitar a todos os Estados-Membros o acesso a fontes diversificadas de energia; exorta a Comissão, em coordenação com o SEAE, a recorrer aos seus instrumentos em matéria de política externa para promover as regras e as normas do mercado interno da energia relativamente aos países terceiros, em especial aos países vizinhos da UE; apela à Comissão para que defina, no âmbito de diálogos bilaterais com países terceiros relevantes, regras claras para a gestão dos congestionamentos nas conexões transfronteiriças de eletricidade e de gás e para o acesso de terceiros às redes de transporte; insta firmemente a Comissão a tomar medidas com vista a evitar práticas anticoncorrenciais de empresas de países terceiros que possam conduzir a restrições a nível da concorrência, a preços mais elevados ou à deterioração da segurança do abastecimento energético; exorta a Comissão a garantir, no âmbito das suas relações com parceiros externos, que as empresas da UE concorram em pé de igualdade a nível mundial; exorta a Comissão a reforçar a cooperação com os países vizinhos da UE em relação à segurança nuclear; solicita à Comissão que comunique quais os elementos que ainda colocam problemas no âmbito da implementação do terceiro pacote energético e que apresente números claros relativos às suas consequências nos preços para os consumidores;
—

Tendo em conta as suas resoluções de 5 de setembro de 2002 sobre as inundações na Europa (2), de 8 de setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) deste verão na Europa (3), de 18 de maio de 2006 sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspetos agrícolas (4), aspetos do desenvolvimento regional (5) e aspetos ambientais (6), de 7 de setembro de 2006 sobre os incêndios florestais e as inundações (7), de 17 de junho de 2010 sobre as inundações na Europa Central, em particular na Polónia, República Checa, Eslováquia e Hungria, Roménia e França (8), e de 11 de março de 2010 sobre as grandes catástrofes naturais ocorridas na Região Autónoma da Madeira e os efeitos da tempestade Xynthia na Europa (9),
43.

Insta a Comissão a melhorar ainda mais o apoio financeiro específico do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) e do Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE) para projetos de EE; insta o BEI, o CEB e o BERD a constituírem um grupo de trabalho conjunto para estudar alternativas para novos IF, que podem ser disponibilizados aos EstadosMembros juntamente ou através dos seus Fundos Nacionais para a Eficiência Energética, a fim de estimular uma maior investimento por parte do setor privado;
12.

Considera que deveriam ser elaboradas bases de dados de profissionais do direito com conhecimentos linguísticos e de direito comparado suficientes para atuar em casos de apoio judiciário transfronteiriço, garantindo assim que sejam designados profissionais do direito capazes de atuar em tais casos; reconhecendo embora as bases de dados jurídicas transfronteiriças existentes, como a plataforma Find-a-Lawyer, enquanto exemplos de boas práticas neste domínio, apela a que esses instrumentos sejam mais desenvolvidos tendo em vista a sua integração numa base de dados de profissionais do direito no portal e-Justice;
26.

Insta a Comissão a realizar um estudo para garantir que as normas de contabilidade utilizadas pelas instituições financeiras apresentem uma imagem fiel da saúde financeira dos bancos; assinala que as contas são a principal fonte de informação para um investidor perceber se uma empresa é ou não viável; observa que os auditores só podem assinar as contas se elas forem fiéis, independentemente das normas financeiras utilizadas por aqueles que elaboram as demonstrações financeiras; entende que, se os auditores não tiverem a certeza de que uma empresa é viável, não devem assinar as contas, mesmo que estas tenham sido elaborados em conformidade com as normas de contabilidade; assinala que tal deverá, contudo, constituir um incentivo para uma melhor gestão da empresa em causa; considera que as normas internacionais de relato financeiro não dão necessariamente uma imagem fiel das contas, conforme demonstrado pelos inúmeros exemplos de bancos que faliram apesar de as suas contas terem sido assinadas pelos auditores;
Q.

Considerando que as mulheres — 24,5 % das quais se encontravam em risco de pobreza ou de exclusão social em 2010, em particular as mulheres com baixos rendimentos, as mães solteiras, as mulheres com empregos mal remunerados, as mulheres migrantes, as viúvas com filhos dependentes e as mulheres vítimas de violência doméstica —, a par das famílias monoparentais em que o progenitor é uma mulher adulta com filhos, as famílias jovens, as famílias numerosas, os estudantes, a juventude em início de carreira, os jovens casais desempregados, os deficientes, os doentes e os doentes do foro psiquiátrico, as pessoas de comunidades marginalizadas, incluindo os ciganos, e os idosos, são os mais afetados pela falta de opções de uma habitação social adaptada e a preços acessíveis; considerando que estas categorias são particularmente vulneráveis à condição de sem-abrigo e efetuam amiúde mudanças para unidades habitacionais de baixa qualidade provenientes do mercado imobiliário privado, aumentando substancialmente o risco de ocorrência de problemas de saúde; considerando que este grupo procura frequentemente soluções alternativas, ao mudar-se para junto de familiares, amigos ou conhecidos, impedindo assim uma análise adequada e uma documentação transparente das pessoas sem-abrigo;
p)

O acompanhamento e a avaliação adequados da situação no domínio da liberdade de religião ou de crença a nível mundial devem ser assegurados pelo Serviço Europeu de Ação Externa, sob a responsabilidade da Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, devendo continuar a dedicar-se uma secção a esse assunto no Relatório Anual da UE relativo aos Direitos Humanos no Mundo, incluindo recomendações para melhoramentos; o acompanhamento da situação no espaço da liberdade de religião ou crença deve uma das questões principais nas relações da UE com os países terceiros, especialmente no contexto da Política Europeia de Vizinhança, o que se deveria refletir em todos os acordos, na revisão e nos relatórios; o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos deve prestar especial atenção a questões relativas à promoção e à defesa da liberdade de religião ou de crença no desempenho das suas funções e ter um papel visível na promoção desta liberdade nas relações externas da UE; o Representante deve igualmente estabelecer a ligação com o Parlamento Europeu e as suas comissões pertinentes relativamente às áreas que suscitam preocupação e aos progressos registados, e também com as organizações não governamentais pertinentes;
4.

Nota que a Comissão concluiu que a Diretiva está a funcionar satisfatoriamente, e toma nota das conclusões do estudo externo, segundo as quais a Diretiva contribuiu para melhorar o funcionamento do mercado do controlo das sociedades; regista, todavia, com preocupação a insatisfação manifestada no estudo externo pelos representantes dos trabalhadores em matéria de proteção dos direitos dos trabalhadores, e solicita à Comissão que reforce o diálogo com os representantes dos trabalhadores sobre a forma de solucionar algumas questões urgentes;
69.

Congratula-se com os progressos registados no combate à violência baseada no género, que se traduzem, sobretudo, no aumento das denúncias em resultado das campanhas de sensibilização, na formação de agentes policiais especializados e na celebração de protocolos entre instituições para o tratamento das denúncias; observa, no entanto, com preocupação que o número de abrigos para as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência baseada no género não é suficiente;
35.

Regista com interesse o compromisso voluntário da Comissão de informar o Parlamento Europeu sobre os documentos de estratégia do 11.o FED, mas lamenta a ausência de poder concreto do Parlamento Europeu sobre as medidas tomadas desta forma pela Comissão; recorda igualmente, além disso, o papel central que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE pode continuar a ter no controlo democrático de todos os documentos de estratégia do FED, nos termos do artigo 17.o do Acordo de Cotonu e, em particular, do seu n.o 2, terceiro travessão;
55.

Reitera firmemente a sua condenação da violência terrorista cometida pelo PKK, que figura na lista de organizações terroristas da UE, bem como por parte de todas as demais organizações terroristas; exprime a sua total solidariedade para com a Turquia e as famílias das numerosas vítimas do terrorismo; exorta os EstadosMembros a que, em estreita colaboração com o coordenador da luta antiterrorismo da UE e a Europol, intensifiquem a cooperação com a Turquia na luta contra o terrorismo e o crime organizado, que constituem uma fonte de financiamento do terrorismo; apela à Turquia para que adote legislação em matéria de proteção de dados com vista à conclusão de um acordo de cooperação com a Europol e para que possa progredir a cooperação judicial com a Eurojust e com os Estados-Membros da UE; é de opinião que o destacamento de um oficial de ligação policial com a Europol ajudaria a melhorar a cooperação bilateral; enaltece a adoção de legislação em matéria de financiamento do terrorismo, em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); alteração oral
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (2),
48.

Sublinha a necessidade de combater todas as formas de violência contra as mulheres; insta a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem uma ação concertada que inclua campanhas de sensibilização e informação da opinião pública sobre a violência de género, estratégias para mudar os estereótipos sociais da mulher através da educação e dos meios de comunicação e que promovam o intercâmbio de boas práticas; reitera que não só é necessário trabalhar com as vítimas, mas também com os agressores, no sentido de aumentar a consciencialização destes e de contribuir para a alteração dos estereótipos e das crenças socialmente enraizadas que ajudam a perpetuar as condições geradoras e a aceitação deste tipo de violência;
—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante (VP/AR) sobre o Barém, em particular as suas declarações de 24 de novembro de 2011, sobre a publicação do relatório da Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), de 5 de setembro de 2012, sobre as decisões do Tribunal de Recurso do Barém nos casos de Abdulah al-Khawaja e de outros 19 indivíduos, e de 23 de novembro de 2012, sobre o primeiro aniversário da publicação do relatório da CIIB, as declarações do seu porta-voz, de 13 de fevereiro de 2012, sobre o aniversário dos tumultos no Barém, de 10 de abril de 2012, sobre a situação de Abdulhadi al-Khawaja no Barém, de 16 de agosto de 2012, sobre a condenação de Nabeel Rajab no Barém, e de 24 de outubro e 7 de novembro de 2012, sobre os recentes atos de violência no Barém, bem como as declarações da VP/AR proferidas no Parlamento Europeu em 12 de outubro de 2011, sobre a situação no Egito, Síria, Iémen e Barém,
51.

Sublinha que, dado o seu peso nas trocas comerciais internacionais, as empresas europeias, suas filiais e os seus subcontratantes desempenham um papel fundamental na promoção e difusão das normas sociais e laborais a nível mundial; reconhece que é muitas vezes mais útil resolver «in situ» as queixas contra as empresas da UE que operam no exterior; elogia os Pontos de Contacto Nacionais da OCDE, como mecanismos não jurídicos implantados ao nível dos Estados, que podem mediar um vasto leque de litígios relacionados com as empresas e os direitos humanos; apela, no entanto, a um maior esforço por parte das empresas no desenvolvimento de mecanismos de reclamação em conformidade com os critérios de eficácia definidos nos Princípios Orientadores da ONU, bem como à procura de orientação de referência adicional nos princípios e orientações internacionalmente reconhecidos, em especial as orientações recentemente atualizadas da OCDE para as empresas multinacionais, os dez princípios do Pacto Global das Nações Unidas, a ISO 26000 sobre Responsabilidade Social e a Declaração Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social;
39.

Salienta a importância da política de coesão e dos recursos financeiros que lhe são destinados, para o pleno desenvolvimento das infraestruturas e redes de armazenamento e transmissão de energia (com particular referência às redes e à distribuição inteligentes) entre os Estados-Membros e todas as regiões da UE, incluindo as regiões ultraperiféricas, para a conclusão e o funcionamento do mercado interno da energia, para a segurança de um abastecimento energético acessível, seguro e sustentável e para o cumprimento do objetivo de convergência entre as regiões da UE, tendo em conta as necessidades especiais dos cidadãos europeus em cada Estado-Membro; frisa que nenhuma região dos Estados-Membros deve permanecer isolada das redes europeias de gás e eletricidade após 2015 ou não dispor de ligações apropriadas às redes de energia;
6.

Reitera o seu forte apoio à solução de «dois Estados», com base nas fronteiras de 1967, com Jerusalém capital de ambos os Estados e com um Estado de Israel seguro e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança; salienta, uma vez mais, que os meios pacíficos e não violentos são a única via para lograr uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos, apelando, neste contexto, ao reatamento das conversações de paz diretas entre ambas as partes; solicita a todas as partes que evitem tomar qualquer medida unilateral neste domínio que possa comprometer ou entravar as perspetivas de um acordo negociado,
7.

Solicita que as instituições envolvidas empreendam os esforços necessários para a melhoria das disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias ao procedimento no novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, uma mobilização mais fácil, transparência e visibilidade do FEG;