Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à hora de Verão"

(2001/C 116/07)

Em 12 de Julho de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramentionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, adoptou parecer em 9 de Novembro de 2000 (relator: P. Levaux).

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por 106 votos a favor e 1 abstenção o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Tomando como referência os fusos horários, os 15 Estados-Membros da UE encontram-se actualmente repartidos entre três zonas horárias, que não coincidem necessariamente com as "zonas de meridiano". A Irlanda, o Reino Unido e Portugal situam-se na zona horária de Greenwich (TU). A Grécia e a Finlândia encontram-se na zona horária TU+2. Finalmente, a Suécia, a Alemanha, o Luxemburgo, a Dinamarca, a Áustria, a Espanha, a França, os Países Baixos, a Bélgica e a Itália situam-se na zona horária TU+1.

1.2. No decorrer dos anos setenta, como consequência, sobretudo, da primeira crise energética, a maior parte dos Estados-Membros adoptou disposições quanto à hora de Verão.

1.3. A existência de disposições nacionais diferentes sobre a hora de Verão patenteou a necessidade de tratar a questão a nível comunitário.

1.4. A primeira Directiva relativa à hora de Verão(1) entrou em vigor em 1981 e tinha como único objectivo harmonizar progressivamente as datas de início e fim do período da hora de Verão a fim de suprimir os obstáculos à livre circulação de bens, serviços e pessoas que disposições nacionais divergentes poderiam criar.

1.5. Este objectivo fora apenas parcialmente atingido pela primeira directiva, uma vez que só a data de início estava harmonizada em todos os Estados-Membros.

1.6. As directivas subsequentes fixaram duas datas de fim de período(2):

- o último domingo de Setembro para os Estados-Membros do Continente, e

- o quarto domingo de Outubro para a Irlanda e o Reino Unido.

1.7. A harmonização completa do calendário do período da hora de Verão foi finalmente alcançada com a adopção da sétima Directiva 94/21/CE(3), que previa, a partir de 1996, uma data comum para começar e terminar o período da hora de Verão em todos os Estados-Membros, sem excepção.

1.8. Por fim, a oitava Directiva 97/44/CE(4) reconduziu, por um período de quatro anos (de 1998 a 2001, inclusive), as disposições da sétima directiva, segundo as quais o período da hora de Verão começa no último domingo de Março e termina no último domingo de Outubro, em todos os países da União Europeia.

1.9. Aquando da adopção da oitava directiva, a Comissão comprometeu-se a proceder a uma análise aprofundada das implicações da hora de Verão nos Estados-Membros da União Europeia. Foi realizado um amplo estudo, entre 1998 e 1999, por um consultor independente(5), que teve por missão tomar em conta os diferentes estudos e conclusões dos relatórios existentes sobre a matéria, tanto no plano comunitário como nacional, inquirir especialistas dos diferentes domínios envolvidos e, por último, apresentar conclusões e formular recomendações, com base nas análises e exames realizados. O estudo devia cingir-se unicamente aos efeitos e às implicações da hora de Verão, não tendo por objectivo examinar a composição ou a alteração das zonas horárias através da Europa (que competia aos Estados-Membros), e ainda menos a introdução de uma hora única na União Europeia.

2. A proposta da Comissão

2.1. A proposta de directiva em apreço, em grande medida baseada nas conclusões do estudo sobre a hora de Verão, prevê o estabelecimento, por um prazo ilimitado, das disposições relativas ao período da hora de Verão a partir de 2002. Com efeito, no entender da Comissão, o bom funcionamento de determinados sectores, não só o dos transportes e o das comunicações, mas também o de outros sectores da indústria, exige uma programação estável a longo prazo.

2.2. Por outro lado, por motivos de clareza e de precisão da informação, a Comissão propõe fixar e publicar de cinco em cinco anos o calendário de aplicação do período da hora de Verão para os cinco anos seguintes.

2.3. Finalmente, a proposta prevê que a aplicação da futura directiva seja acompanhada através de um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a implicação das presentes disposições em todos os sectores envolvidos. Esse relatório deve basear-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em tempo útil, para permitir apresentá-lo dentro do prazo fixado, ou seja, até 31 de Dezembro de 2007.

3. Observações do Comité

3.1. O CES louva o facto de a Comissão ter encomendado um estudo aprofundado sobre os efeitos da hora de Verão para o conjunto dos principais sectores económicos implicados, tais como a agricultura, a indústria, o comércio, a banca ou os transportes, assim como para a saúde de determinadas categorias da população, a segurança rodoviária, o turismo e os tempos livres.

3.2. Embora esse estudo não tenha permitido chegar a conclusões definitivas sobre as implicações económicas e sociais, negativas e positivas, do regime da hora de Verão, o Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, na linha dos seus anteriores pareceres sobre a matéria, na medida em que a mesma facilita a livre circulação de bens, serviços e pessoas e o bom funcionamento do mercado interno.

3.3. Por último, o Comité regozija-se pelo facto de a Comissão ter previsto, no artigo 5.o da proposta de directiva, que a aplicação das disposições da directiva seja seguida através de um relatório (a apresentar até 31 e Dezembro de 2007) e que esse relatório deva ser obrigatoriamente apresentado ao Comité Económico e Social.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Directiva 80/737/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, respeitante às decisões relativas à hora de Verão (JO L 205 de 7.8.1980, p. 17); parecer do CES: JO C 131 de 12.6.1976, p. 12.

(2) Directiva 82/399/CEE (JO L 173 de 19.6.1982, p. 17). Directiva 84/634/CEE (JO L 331 de 19.12.1984, p. 33). Directiva 88/14/CEE (JO L 6 de 9.1.1988, p. 38). Directiva 89/47/CEE (JO L 17 de 21.1.1989, p. 57). Directiva 92/20/CEE (JO L 89 de 4.4.1992, p. 28).

(3) Sétima Directiva 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 164 de 30.6.1994, p. 1); parecer do CES: JO C 34 de 2.2.1994, p. 21).

(4) Oitava Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 206 de 1.8.1997, p. 62); parecer do CES: JO C 30 de 30.1.1997, p. 20.

(5) Research voor Beleid International (RvB), Leida, Países Baixos, Junho de 1999.