COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório de acompanhamento sobre os preparativos de adesão da Croácia

1. Introdução

As negociações de adesão com a Croácia foram encerradas em junho de 2011 com o acordo de todos os Estados-Membros, tendo a Croácia cumprido todos os critérios estabelecidos nos capítulos de negociação. Nesta base, o Tratado de Adesão foi assinado por todos os Estados‑Membros e a Croácia em 9 de dezembro de 2011, tornando-se este país membro da União Europeia em 1 de julho de 2013, sob reserva da ratificação do Tratado pelos parlamentos nacionais de todos os Estados‑Membros.

Durante as negociações, a Croácia subscreveu um certo número de compromissos que deve honrar o mais tardar na data de adesão, salvo disposições transitórias específicas acordadas.

Em conformidade com o disposto no artigo 36.º do Ato de Adesão, a Comissão acompanhará de perto todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, centrando-se em especial na política da concorrência, no sistema judiciário e direitos fundamentais, na liberdade, na segurança e na justiça. O Ato prevê ainda que até à adesão, a Comissão procederá a avaliações semestrais da execução dos compromissos assumidos pela Croácia nestes domínios, fazendo essas avaliações parte integrante dos seus quadros e relatórios de acompanhamento periódicos.

Em conformidade com o disposto no artigo 36.º do Ato de Adesão, o presente relatório avalia os progressos realizados pela Croácia entre 1 de setembro 2011 e 29 de fevereiro de 2012 nos seus preparativos com vista à adesão, inclui uma avaliação geral do seu grau de preparação para a adesão e sublinha os domínios em que são necessários esforços suplementares para que a Croácia esteja pronta para a adesão em 1 de julho de 2013.

Esta avaliação baseia-se em informações recolhidas e analisadas pela Comissão, nomeadamente os contributos fornecidos pela Croácia, bem como em informações comunicadas pelos Estados-Membros, pelos organismos internacionais e pelas organizações da sociedade civil aquando dos seus contactos periódicos com os serviços da Comissão. A avaliação assenta igualmente nas conclusões da Comissão retiradas dos seus quadros de acompanhamento atualizados, um instrumento de trabalho destinado a acompanhar em pormenor todos os compromissos assumidos pela Croácia no contexto das negociações. Os quadros de acompanhamento são atualizados semestralmente.

Através deste relatório, a Comissão pretende igualmente ajudar a Croácia na sua futura preparação para a adesão.

2. Compromissos e obrigações resultantes das negociações de adesão

2.1. Política da concorrência

De uma forma geral, a Croácia progride no cumprimento dos compromissos e obrigações decorrentes das negociações de adesão relativamente a este capítulo. Globalmente, pode considerar-se que a Croácia está no bom caminho nos seus preparativos para a adesão no domínio da política de concorrência.

A Croácia prosseguiu os seus esforços para estabelecer um balanço positivo em termos de aplicação da legislação no domínio anti‑trust, nomeadamente das concentrações e dos auxílios estatais. O organismo responsável pela concorrência na Croácia que está plenamente operacional e é funcionalmente independente, exerce as suas funções em conformidade com a legislação em vigor. Foi criado um sistema adequado de controlo das concentrações e dos auxílios estatais.

No que diz respeito às obrigações de informação da Croácia sobre os setores da siderurgia e da construção naval, os primeiros relatórios foram apresentados à Comissão segundo as exigências estabelecidas no quadro das negociações. O primeiro relatório relativo à indústria siderúrgica, enviado à Comissão em 15 de dezembro de 2011, é completo e satisfaz o compromisso da Croácia de informar a Comissão sobre a situação relativa à recuperação de auxílios estatais, majorados de juros compostos, de que beneficiou a aciaria CMC Sisak. A aciaria CMC Sisak ainda não reembolsou o auxílio recebido. Em outubro de 2011, os proprietários decidiram encerrar a aciaria e vendê-la, o que deu origem à paragem total da produção. O relatório inclui igualmente informações atualizadas sobre o processo de falência de outra aciaria, a Željezara Split.

Em 16 de janeiro de 2012, a Croácia apresentou o primeiro relatório semestral sobre a reestruturação dos estaleiros navais croatas em dificuldade, em conformidade com as exigências do Anexo VIII do Ato de Adesão. O relatório contém dados sobre as medidas tomadas com vista ao regresso à viabilidade, os auxílios utilizados, a contribuição própria e a capacidade de produção, segundo a metodologia acordada com os serviços da Comissão no que diz respeito ao acompanhamento da aplicação pela Croácia. O relatório fornece igualmente informações pormenorizadas sobre os acordos que regem a lei sobre a propriedade.

Em março de 2012, a proposta para o estaleiro naval Brodosplit foi aceite e a Croácia indicou que o contrato de privatização seria finalizado sem tardar e submetido à aprovação da Comissão. Contudo, as propostas para os estaleiros navais Kraljevica e Brodotrogir foram rejeitadas pelo Governo, tendo a proposta para o estaleiro 3.Maj sido retirada pelo potencial investidor. O Governo decidiu lançar o processo de falência do estaleiro Kraljevica e procurar novas soluções para a privatização e restruturação dos estaleiros 3.Maj e Brodotrogir no prazo de 90 dias.

· A Croácia deve proceder à assinatura do contrato de privatização do estaleiro Brodosplit e encontrar uma solução para os estaleiros 3.Maj e Brodotrogir, e com uma certa urgência, a fim de cumprir as exigências dos anexos do Tratado relativas à reestruturação dos estaleiros navais antes da sua adesão.

Por fim, no que diz respeito aos auxílios existentes, a Croácia forneceu à Comissão uma lista de onze medidas de auxílio que pretende que sejam consideradas como auxílios existentes na data da sua adesão. Sete destas medidas foram incluídas no Ato de Adesão. As restantes estão a ser apreciadas pela Comissão.

2.2. Sistema judiciário e direitos fundamentais

A Croácia está a realizar progressos no respeito dos compromissos e exigências decorrentes das negociações de adesão sobre este capítulo, tal como sublinhado no Anexo VII do Ato de Adesão. Globalmente, pode considerar-se que a Croácia está no bom caminho nos seus preparativos para a adesão no domínio do sistema judiciário e direitos fundamentais.

1) Continuar a garantir a aplicação efetiva da sua estratégia de reforma judiciária e do plano da ação que a acompanha.

A aplicação da estratégia de reforma judiciária e do plano de ação que a acompanha prosseguiu globalmente segundo o calendário previsto, incluindo os ajustamentos legislativos num certo número de domínios. Todavia, a entrada em vigor do novo sistema de solicitadores públicos, no quadro da reforma da execução das decisões de justiça, que constitui um elemento importante da estratégia, foi adiada (ver igualmente o ponto 3).

· A Croácia deve ainda melhorar a planificação dos recursos humanos, nomeadamente para dar resposta às necessidades a longo prazo do aparelho judiciário.

2) Continuar a reforçar a independência, responsabilidade, imparcialidade e profissionalismo do sistema judiciário

Prosseguiu a aplicação das diferentes medidas tomadas em 2010 e 2011 para reforçar a independência, a responsabilidade, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judiciário. Após a sua reforma, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho do Ministério Público (CMP) continuam a agir de forma independente e a nomear os funcionários judiciais com base em critérios uniformes, objetivos e transparentes.

· Contudo, são necessárias melhorias no que diz respeito à aplicação do sistema transitório de nomeação dos juízes, nomeadamente uma avaliação mais transparente da notação das entrevistas orais, dando especial atenção à igualdade de tratamento de todos os candidatos.

A Academia Judiciária continua a funcionar de forma correta. No entanto, a inscrição do segundo contingente anual na escola nacional de funcionários judiciais foi atrasada. O CSM deu início à aplicação do novo sistema de declarações de património dos juízes. São tomadas medidas disciplinares contra funcionários judiciais que não o respeitem.

· O direito derivado deve ser alterado para restringir a imunidade dos juízes, de forma a concluir o quadro legislativo neste domínio, devendo ser introduzidas orientações suplementares no que diz respeito à aplicação do código de conduta.

· O CSM e o CMP devem ser dotados de recursos administrativos suplementares para funcionarem de forma mais eficaz, nomeadamente em termos de procedimentos de recrutamento e de funcionamento da escola, de controlo sistemático e exato das declarações de património e da aplicação proativa de processos disciplinares.

3) Continuar a melhorar a eficiência do sistema judiciário

A Croácia prosseguiu a aplicação de diferentes medidas destinadas a melhorar a eficiência do sistema judiciário. Prossegue a fusão dos tribunais, que se insere no quadro do processo de racionalização do aparelho judiciário. A execução das decisões judiciais melhorou, nomeadamente graças à ação realizada pela agência financeira FINA. A entrada em vigor do novo sistema de solicitadores públicos foi adiada 6 meses, ou seja, até 1 de julho de 2012. Foram realizados progressos no que diz respeito às infraestruturas físicas e à informatização dos tribunais. O sistema integrado de gestão dos processos está operacional em 60 % dos tribunais. Entre dezembro de 2010 e dezembro de 2011, o número total de processos pendentes nos tribunais aumentou 5,2 %. O atraso em antigos processos penais regista uma diminuição contínua, ou seja, de 12,3 % durante o ano de 2011. Contudo, o número de antigos processos civis aumentou 6,5 % no mesmo período, enquanto o número de antigos processos civis nos tribunais de primeira instância diminuiu 9,5 %.

· Deve garantir‑se que os tribunais superiores, nomeadamente o Supremo Tribunal, estão equipados de forma adequada para tratar o aumento desproporcionado de trabalho, à medida que os processos avançam ao longo do sistema.

O novo sistema de justiça administrativa entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012, apesar de registar alguns atrasos na nomeação do pessoal necessário.

· A Croácia deve continuar a aplicar com rigor medidas em termos de eficiência, nomeadamente para garantir melhores taxas de tratamento de processos e reduções no número de processos em atraso.

4) Continuar a melhorar o tratamento dos processos nacionais relativos a crimes de guerra

A Croácia continuou a tratar os processos de crimes de guerra, procedendo a novas detenções, acusações e pronunciando sentenças, nomeadamente nos processos considerados prioritários aos níveis nacional e regional no quadro da estratégia 2011 em matéria de impunidade. Tiveram início importantes processos por crimes de guerra, nomeadamente contra um antigo Ministro-Adjunto do Interior e dois antigos membros da polícia acusados de terem assassinado civis sérvios no processo «Grubori». Outros processos foram transferidos para secções especializadas. Foram tomadas medidas para proteger as testemunhas, tendo sido melhorados os serviços de apoio às testemunhas em certos tribunais. O novo Governo entrou em contacto com a Sérvia e a Bósnia e Herzegovina a fim de abordar as eventuais consequências negativas, para a cooperação bilateral em matéria de processos crimes de guerra, da lei que invalida determinados atos jurídicos dos órgãos jurisdicionais do antigo exército nacional jugoslavo, da antiga República Federal Socialista da Jugoslávia e da República da Sérvia, adotada pelo Parlamento croata cessante em novembro de 2011.

· Contudo, a luta contra a impunidade por crimes de guerra continua a constituir um desafio importante na Croácia devido, nomeadamente, ao facto de a maior parte dos crimes nem sempre serem objeto de uma ação penal eficaz. Devem ser tomadas medidas para facilitar a presença das testemunhas nos processos, em especial nos processos transferidos para as secções especializadas.

5) Continuar a garantir a obtenção de resultados substanciais, baseados numa investigação eficiente, eficaz e imparcial, em matéria de ações e decisões judiciais em processos de criminalidade organizada e corrupção a todos os níveis, incluindo a corrupção de alto nível, bem como em setores vulneráveis como o dos contratos públicos.

Está ainda em vigor um quadro jurídico e institucional adequado em matéria de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, continuando a registar-se resultados em termos de execução. Os órgãos encarregados de fazer aplicar a lei continuam ativos, nomeadamente nos processos de alto nível. Entre os desenvolvimentos recentes, conta-se a condenação de um antigo diretor da empresa pública de eletricidade, outros processos contra presidentes de câmara locais (Dubrovnik) e contra os juízes de tribunais de comarca (Split) por abuso de funções e processo por corrupção contra um partido político. Embora os órgãos encarregados de fazer aplicar a lei continuem a centrar-se nos processos de alto nível mais complexos, o número total de processos tratados está a diminuir.

· Impõe-se a vigilância no que diz respeito à corrupção de alto nível, em especial nos processos relativos à adjudicação de contratos. A aplicação do quadro jurídico relativo à apreensão e ao confisco de bens deve ser reforçada a todos os níveis.

· É necessário dar uma maior atenção ao sistema de controlo dos casos em que o Ministério Público não dá seguimento a investigações criminais.

A administração cessante procedeu a um certo número de nomeações para postos de alto nível na polícia.

· As nomeações e outras reformas da polícia devem ser objeto de uma atenção especial, nomeadamente para garantir a despolitização e incentivar o profissionalismo.

6) Continuar a melhorar os resultados relativos às medidas de prevenção reforçadas na luta contra a corrupção e os conflitos de interesses.

No que respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, a comissão eleitoral nacional responsável pelo controlo foi reforçada, não tendo as novas disposições aplicáveis a partir de 2011 colocado qualquer dificuldade importante aquando das eleições legislativas de dezembro de 2011 e tendo-se verificado apenas um número limitado de lacunas. Foram igualmente aplicadas novas regras em matéria de acesso à informação, o que deu origem aos primeiros recursos em justiça.

· Deve ser incentivado o recurso ao critério do interesse público no caso das informações classificadas.

A legislação relativa aos contratos públicos está alinhada desde janeiro de 2012, prevendo o diploma governamental da primavera de 2011 um reforço da transparência, nomeadamente a publicação de informações sobre a execução efetiva dos contratos. Raras foram as informações divulgadas até agora.

· Foi adotada no início de 2011 uma legislação melhorada e mais rigorosa sobre os conflitos de interesse, mas a nova comissão responsável por esta questão continua a não estar nomeada, o que atrasa a execução da lei. Deve ainda ser reforçado um sistema de verificação das declarações de património e de enriquecimento injustificado.

As primeiras medidas tomadas pelo novo Governo no que diz respeito às regras em matéria de conflito de interesses suscitam certas preocupações, nomeadamente as relativas aos conselhos de administração e aos conselhos de supervisão das empresas públicas. As antigas disposições relativas aos critérios a cumprir para integrar esses órgãos foram suprimidas.

· A Croácia deve garantir a criação de um sistema eficaz de prevenção da corrupção nas empresas detidas pelo Estado.

· A noção de responsabilidade política e de tolerância zero relativamente à corrupção deve continuar a ser aprofundada.

7) Continuar a reforçar a proteção das minorias, nomeadamente através da execução eficaz da lei constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais (CARNM).

A aplicação de medidas a favor da proteção das minorias prosseguiu, nomeadamente a lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais (CARNM), o que contribuiu para continuar a melhorar a situação neste domínio. Foram eleitos em dezembro de 2011 oito deputados que representam as minorias nacionais. Ainda que os representantes políticos das minorias não façam parte da coligação no poder, a sua colaboração com o Governo começou em boas bases. O Governo tomou certas medidas com vista à execução do plano de ação de maio de 2011 sobre o emprego das minorias para o período 2011‑2014 no quadro da lei constitucional sobre direitos das minorias nacionais (CARNM).

· Contudo, o recrutamento propriamente dito das minorias continua limitado devido, essencialmente, aos reduzidos níveis de recrutamento. É necessário um acompanhamento mais rigoroso neste domínio.

· A Croácia deve igualmente continuar a incentivar o espírito de tolerância para com as minorias, nomeadamente os sérvios da Croácia, e tomar as medidas adequadas para proteger as pessoas ainda suscetíveis de continuarem a ser objeto de ameaças ou de atos de discriminação, hostilidade ou violência. A minoria cigana confronta-se com condições de vida particularmente difíceis e persistem desafios nos domínios da educação, da proteção social, dos cuidados de saúde, do emprego e do acesso aos documentos pessoais.

8) Continuar a abordar as questões pendentes colocadas pelo regresso dos refugiados

Realizaram-se progressos suplementares relativamente às questões ligadas à habitação. Continuam a ser aplicados os programas de alojamento para os repatriados. Desde a aplicação do plano de março de 2011 destinado a tratar os cerca de 2 350 pedidos ainda pendentes, foram resolvidos 210 processos, dos quais 86 diziam respeito a famílias que obtiveram as chaves da sua habitação. Até agora, foram aprovados 1012 pedidos de alojamento. Prosseguiu a aplicação da decisão relativa à validação dos direitos à pensão. A Croácia continuou igualmente a participar com os seus vizinhos no processo de Sarajevo, em que se registaram progressos, nomeadamente no quadro de um importante projeto regional de alojamento. Foi limitada a aplicação do novo sistema de opções de compra em condições favoráveis oferecidas aos beneficiários dos programas de alojamento.

9) Continuar a melhorar a proteção dos Direitos do Homem

Os Direitos do Homem continuam em geral a ser bem respeitados.

· No entanto, as disposições jurídicas existentes devem ser aplicadas com mais rigor.

A Croácia continuou a desenvolver os seus resultados em matéria de aplicação da lei relativa à luta contra a discriminação e da legislação em matéria de crimes de ódio.

· Deve continuar a progredir neste domínio e a garantir em especial a aplicação de sanções dissuasivas.

Em outubro de 2011, foi votada uma lei relativa à fusão do Gabinete do Provedor de Justiça com o Centro para os Direitos do Homem, bem como com três gabinetes de mediadores especializados nos domínios da igualdade de oportunidades, das crianças e das pessoas com deficiência. Em fevereiro, o Tribunal Constitucional decidiu, por razões processuais, que a lei não podia entrar em vigor em 1 de julho de 2012, tal como previsto.

· Após a entrada em vigor do quadro legislativo, a Croácia deve garantir a boa execução da fusão dos gabinetes. Deve ser dada especial atenção ao reforço do sistema de proteção dos Direitos do Homem e garantir instalações adequadas, uma base dados comum e um financiamento transparente.

10) Prosseguir a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

Prosseguiu a cooperação da Croácia com o TPIJ. Não se registaram progressos específicos no que diz respeito às investigações da Croácia destinadas a localizar e a encontrar os documentos militares em falta a pedido da Procuradoria-Geral do TPIJ. O pedido da Croácia de agir enquanto amicus curiae no recurso relativo à sentença de 15 de abril de 2011 contra os generais croatas Gotovina e Markač foi rejeitado pelo tribunal.

2.3. Justiça, liberdade e segurança

A Croácia progride no respeito dos compromissos e das obrigações decorrentes das negociações de adesão relativamente a este capítulo. Pode considerar-se que a Croácia está no bom caminho nos seus preparativos de adesão no domínio da justiça, liberdade e segurança.

No que diz respeito à migração, foi adotada em 28 de outubro de 2011 uma nova lei sobre os estrangeiros, que já entrou em vigor, melhorando assim o alinhamento da legislação croata pelo acervo neste domínio.

· Falta contudo uma estratégia de migração que garanta uma abordagem mais global da proteção dos migrantes e dos refugiados. São necessários esforços suplementares para resolver os problemas associados à construção dos centros de acolhimento e prestar uma assistência adequada aos menores não acompanhados.

No domínio do asilo, progridem os preparativos com vista à aplicação do acervo neste domínio. Desde janeiro de 2012, os tribunais administrativos, recentemente criados para tratar os processos em segunda instância, estão plenamente operacionais. Os presidentes desses quatro tribunais foram nomeados, bem como 20 juízes e 34 funcionários. Em 2011, o número de pedidos de asilo aumentou consideravelmente, exigindo um reforço da capacidade administrativa neste domínio.

· É conveniente nomeadamente assegurar a transferência de conhecimentos técnicos da comissão relativa ao direito de asilo para os tribunais administrativos, bem como a formação dos novos juízes afetados a esses tribunais.

No domínio da política de vistos, a lista dos países cujos nacionais devem possuir um visto para entrar no território croata continua a estar apenas parcialmente alinhada pela da União Europeia.

· Em matéria de segurança dos documentos, devem prosseguir os esforços no que respeita à emissão de passaportes biométricos que respondam às normas da UE, à supressão progressiva dos bilhetes de identidade emitidos antes de 2003 e à alteração do quadro jurídico em consequência.

No que diz respeito às fronteiras externas e Schengen, o processo de alinhamento pelo acervo Schengen prosseguiu graças à melhoria contínua do sistema de gestão integrada das fronteiras. A cooperação entre as agências e a coordenação com os países vizinhos e os organismos da União Europeia prosseguiram neste domínio.

As atividades previstas no quadro do plano de ação de 2011 para a gestão integrada das fronteiras foram parcialmente realizadas, podendo, no entanto, ser assinalados alguns atrasos no que diz respeito a alguns contratos públicos para a aquisição de equipamentos técnicos e certas infraestruturas. Foram adotadas alterações à lei sobre o controlo das fronteiras nacionais em outubro de 2011, a fim de introduzir a verificação de segunda linha; devem continuar a ser instaladas infraestruturas adequadas para poder proceder a esta verificação. Está em curso de aplicação um sistema de análise de riscos. Prosseguiu a cooperação com a FRONTEX. Realizam‑se periodicamente reuniões com as autoridades competentes dos países vizinhos e são organizadas patrulhas comuns da polícia de fronteiras. Foi criado um ponto de contacto comum com a Sérvia no posto fronteiriço de Bajakovo. Realizou-se em dezembro de 2011 uma primeira reunião de coordenação com as autoridades da Bósnia e Herzegovina com vista à aplicação do acordo mútuo de controlo das fronteiras nacionais. As discussões em curso com os dois países, e com o Montenegro, destinadas a alinhar os acordos bilaterais sobre o tráfego fronteiriço local pelo acervo da UE, progridem bem, devendo estar concluídas antes da adesão. O acordo de livre trânsito com a Bósnia e Herzegovina deve ser alinhado pelo acervo da UE antes da adesão.

Os efetivos da polícia das fronteiras foram reforçados com o recrutamento de 308 agentes em 2011. Não foi sistematicamente inserida no programa dos cursos uma formação especializada destinada a estes agentes. O sistema nacional de informações sobre a gestão das fronteiras continua a ser instalado e abrange 33 novos postos fronteiriços suplementares. No final de fevereiro de 2012, estava instalado em 74 postos fronteiriços, dos quais 38 situados na futura fronteira externa da UE. O sistema não está ainda plenamente operacional. Em Neum, está instalado um sistema de vigilância integrada das fronteiras que funciona 24 horas por dia. As obras de construção dos novos postos fronteiriços estão atrasadas, devendo no entanto estar concluídas no final de 2012. Um sistema de vídeo vigilância está operacional na fronteira verde de Metkovic. Foi concluída a primeira fase da instalação do Centro nacional de navegação marítima para o intercâmbio de informações, que permite o acompanhamento e o controlo dos navios no território croata.

· O Centro deve ainda ser dotado de pessoal especializado e bem formado. Deve ser assegurada a interconexão com os radares dos ministérios competentes.

· Há que prosseguir a aplicação do plano de ação para a gestão integrada das fronteiras segundo o calendário e resolvidos o melhor possível os atrasos. Deve ser preparado um plano global de renovação das infraestruturas fronteiriças.

No domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal, foram assinados em outubro de 2011 um acordo relativo à execução mútua das sentenças penais com o Montenegro e um acordo de extradição com a antiga República jugoslava da Macedónia. Foi constituído um grupo de trabalho, que se reuniu em várias ocasiões, com vista à elaboração da nova lei sobre o direito internacional privado. A cooperação com a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial progrediu.

· Devem continuar a ser envidados esforços para alinhar a legislação, reforçar o quadro institucional e melhorar a comunicação entre as autoridades em matéria de cooperação judiciária.

No que diz respeito à cooperação policial e à luta contra a criminalidade organizada, a cooperação com a Europol prosseguiu. Os preparativos técnicos e a formação do pessoal com vista à criação do Gabinete SIRENE (Informações Suplementares Pedidas na Entrada Nacional) e do Gabinete nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS).

· No entanto, continua a faltar o quadro regulamentar para estes gabinetes.

Foram organizadas várias formações sobre o tema da luta contra a criminalidade organizada, centrando-se nomeadamente no reforço da análise das informações em matéria criminal e o branqueamento de capitais. Foi criado um sistema de controlo destinado a lutar contra a corrupção no quadro da gestão das fronteiras.

· Está atualmente a ser elaborada uma nova lei sobre polícia. Será conveniente garantir que o projeto de lei inclui critérios de transparência e de igualdade de tratamento, em conformidade com a estratégia para a gestão dos recursos humanos.

Continua a ser desenvolvido um balanço positivo em matéria de luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente com várias investigações e condenações associadas ao contrabando de droga.

· É, no entanto, conveniente aumentar a nível dos bens confiscados.

· Deve ser dada especial atenção à coordenação das investigações financeiras e penais, bem como à criação do quadro jurídico no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos.

As capacidades do PNUSKOK (Serviço nacional de polícia para a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada) foram reforçadas através de formações ad hoc ministradas ao seu pessoal.

· São necessários esforços suplementares para a modernização dos equipamentos e das instalações, nomeadamente no departamento de Split.

A cooperação interserviços em matéria de intercâmbio de informações sobre as operações que se suspeita constituírem branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo está, a partir de agora, facilitada pela assinatura de um anexo ao protocolo relativo à cooperação entre as autoridades responsáveis pela luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e os crimes associados de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

2.4. Resumo do estado dos preparativos nos outros capítulos do acervo

Na maior parte dos domínios do acervo, os preparativos para a adesão estão numa fase bastante avançada. Os preparativos estão quase concluídos nos domínios da livre circulação dos trabalhadores, do direito das sociedades, dos direitos de propriedade intelectual, dos serviços financeiros, da política económica e monetária, das estatísticas, das redes transeuropeias, da ciência e da investigação, da educação e da cultura, bem como da política externa, de segurança e de defesa.

A Croácia atingiu um bom nível de alinhamento, continuando pendente um número limitado de questões, na maior parte dos capítulos do acervo.

· No que diz respeito à livre circulação de mercadorias, a Croácia deve concluir o alinhamento legislativo no domínio das medidas horizontais, bem como da legislação de tipo «nova abordagem» e «antiga abordagem» em matéria de produtos. Deve ser dada uma atenção urgente à obrigação de armazenagem intermédia suplementar dos produtos petrolíferos importados, imposta pela Croácia, que constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, contrária ao acervo.

· No que diz respeito à livre circulação de capitais, deve ser dada uma maior atenção às alterações da lei sobre a privatização da INA e da lei relativa à privatização da Telecom. Devem continuar a ser envidados esforços para aplicar o plano de ação contra o branqueamento de capitais.

· No que diz respeito aos contratos públicos, deve ser dada especial atenção ao alinhamento do direito derivado, nomeadamente no domínio dos contratos públicos no setor da defesa, bem como na aplicação adequada da legislação recentemente adotada, nomeadamente a nível local, tendo também em conta a gestão futura dos fundos estruturais.

· No domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social, a taxa/medida fiscal sobre os serviços móveis, reintroduzida em janeiro de 2012, deve ser urgentemente suprimida.

· No domínio da política dos transportes, é conveniente dar especial atenção ao alinhamento legislativo no setor do transporte combinado e à melhoria da capacidade administrativa, nomeadamente no que respeita ao funcionamento da agência para a segurança ferroviária.

· No que diz respeito à energia, é conveniente dar especial atenção ao alinhamento legislativo no domínio do mercado interno da energia e à prossecução do processo de liberalização dos mercados de eletricidade e do gás.

· No que se refere à fiscalidade, a Croácia deve garantir a criação e o funcionamento de todos os sistemas informáticos para o intercâmbio de informações com a UE e com os outros Estados-Membros no momento da adesão.

· No domínio da política social e do emprego, deve ser dada especial atenção à prossecução do alinhamento legislativo em matéria de luta contra a discriminação e igualdade de oportunidades. É igualmente necessário dar resposta às deficiências estruturais do mercado de trabalho, desenvolver as capacidades dos parceiros sociais e reforçar mais as capacidades administrativas em todos os domínios.

· No que diz respeito à política empresarial e à política industrial, é necessário envidar esforços para melhorar o ambiente das empresas.

· No domínio da defesa do consumidor e proteção da saúde, é conveniente redobrar os esforços para modernizar, reestruturar e conceder autorização às instalações para o tratamento de sangue, tecidos e células, em conformidade com as exigências técnicas da UE.

· No que diz respeito à união aduaneira, a Croácia deve finalizar os preparativos e a utilização de todos os sistemas informáticos necessários para a interconexão e a interoperabilidade com os sistemas aduaneiros da UE.

· No que diz respeito às relações externas, a Croácia deve garantir o alinhamento dos seus acordos internacionais pelo acervo no momento da adesão.

· No domínio do controlo financeiro, há que envidar esforços constantes para melhorar o funcionamento geral do controlo interno das finanças públicas e das auditorias externas aos níveis central e local.

· No domínio das disposições financeiras e orçamentais, o departamento da coordenação deve continuar a reforçar as suas capacidades de forma a permitir uma coordenação eficaz do sistema geral dos recursos próprios após a adesão. A modernização da estratégia de controlo aduaneiro centrando-se mais nos controlos a posteriori deve ser intensificada.

A Croácia atingiu um nível geralmente satisfatório de alinhamento nos seis capítulos restantes do acervo, sendo no entanto necessário envidar mais esforços em alguns domínios.

· No que diz respeito ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, os preparativos estão na boa via. Contudo, é conveniente centrar os esforços na aplicação da lei relativa aos serviços.

· No que diz respeito à agricultura e ao desenvolvimento rural, deve ser dada especial atenção à prossecução do alinhamento legislativo e ao reforço das capacidades administrativas nos domínios dos pagamentos diretos e do desenvolvimento rural.

· No que se refere à segurança alimentar e às políticas veterinária e fitossanitária, há que garantir a construção e o equipamento dos postos de inspeção fronteiriços dentro dos prazos e o melhoramento dos estabelecimentos para o tratamento e a transformação do leite, da carne, do peixe e dos subprodutos de origem animal. Deve ser dada uma atenção constante à prossecução do reforço da capacidade administrativa neste domínio.

· No domínio das pescas, é conveniente dar especial atenção ao alinhamento legislativo e à aplicação do acervo nos domínios da gestão dos recursos e da frota, da inspeção e do controlo, bem como das medidas estruturais, nomeadamente em matéria de preparação dos planos de gestão, da eliminação progressiva da categoria da pesca de subsistência, bem como da criação definitiva do sistema de vigilância dos navios por satélite. Deve ser dada uma atenção constante à prossecução do reforço da capacidade administrativa, particularmente no que diz respeito ao recrutamento e à formação dos inspetores no setor da pesca.

· No domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais, é conveniente consagrar esforços sustentados suplementares para a aplicação efetiva dos planos destinados a reforçar as capacidades administrativas para a futura aplicação da política de coesão e o desenvolvimento de uma reserva de projetos maduros.

· No que diz respeito ao ambiente, deve ser dada uma especial atenção à prossecução do alinhamento e à aplicação da legislação nos domínios do acervo horizontal e das alterações climáticas. Deve ser dada especial atenção à participação efetiva do público e ao acesso à justiça relativamente às questões ambientais e, no que diz respeito às alterações climáticas, à finalização do alinhamento da legislação e à sua aplicação, nomeadamente a que diz respeito ao sistema europeu de comércio de licenças de emissão.

Por último, a Comissão convida as autoridades croatas a acelerarem os trabalhos de tradução e revisão do acervo, que devem estar concluídos até à data da adesão, a fim de garantir a segurança jurídica na execução da legislação da UE.

3. Conclusões

Globalmente, a Croácia está no bom caminho nos seus preparativos de adesão para a UE. A Croácia atingiu um nível considerável de alinhamento com o acervo comunitário. Foram realizados progressos suplementares desde o relatório de acompanhamento de 2011 e da última atualização dos quadros de acompanhamento no outono de 2011. No entanto, a Comissão identificou um pequeno número de pontos que necessitam de esforços suplementares. As autoridades croatas devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que o país estará plenamente preparado para a adesão em 1 de julho de 2013, no interesse da Croácia e da UE.

A Comissão continuará a acompanhar de perto o respeito dos compromissos que a Croácia assumiu no quadro das negociações de adesão, centrando-se nas questões identificadas nos quadros de acompanhamento e suscitadas no presente relatório e, se as circunstâncias o justificarem, recorrerá aos instrumentos previstos no artigo 36.º do Ato de Adesão.

Em conformidade com o referido artigo, a Comissão apresentará um relatório global de acompanhamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como uma atualização dos quadros de acompanhamento no outono de 2012.