B4-0573, 0574/rev., 0575, 0576, 0577, 0579 e 0580/97

Resolução sobre as conclusões do grupo de peritos «hormonas» da Organização Mundial do Comércio

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as Directivas 81/602/CEE ((JO L 222 de 7.8.1981, p. 32.)), 88/146/CEE ((JO L 70 de 16.3.1988, p. 16.)), 88/299/CEE ((JO L 128 de 21.5.1988, p. 36.)) e 96/22/CE ((JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.)) que proíbem a utilização de hormonas na pecuária,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 16 de Março de 1995 sobre a luta contra a «máfia das hormonas» ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 150.)), de 22 de Setembro de 1995 sobre a Conferência sobre a utilização das hormonas de carecimento na pecuária ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 227.)) e de 18 de Janeiro de 1996 sobre as consequências das conclusões da Conferência Científica organizada pela Comissão sobre a Utilização de Activadores de Crescimento na Pecuária (29.11.1995 a 1.12.1995) ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 81.)), e as conclusões do relatório da Comissão de Inquérito, de 15 de Março de 1989, que confirmou a proibição da utilização de hormonas na pecuária,

- Tendo em conta o relatório preliminar apresentado pelo grupo de peritos da Organização Mundial de Comércio (OMC) à Comunidade Europeia, em 7 de Maio de 1997, no quadro do litígio que opõe os Estados Unidos e o Canadá à Comunidade Europeia sobre a interdição da importação na Comunidade Europeia de carne com hormonas,

A. Tendo em conta que este relatório preliminar considera as medidas de interdição adoptadas pela Comunidade Europeia injustificadas e incompatíveis com as regras do acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da OMC; recordando, no entanto, que a questão das hormonas não pode ser reduzida a um simples entrave às trocas comerciais, mas que implica outros aspectos bem mais importantes, tais como a protecção da saúde humana, do ambiente e do bem-estar dos animais,

B. Chamando a atenção para o facto de uma parte da comunidade científica internacional contestar as bases cinetíficas do relatório preliminar da comissão de arbitragem (grupo de peritos) da OMC; para o risco representado pelo carácter tóxico e cancerígeno da utilização das hormonas na pecuária para a saúde humana; e, por outro lado, para o facto de o Codex Alimentarius, cujas normas são utilizadas como referência em caso de litígio no âmbito da OMC, não considerar as hormonas em questão perigosas para a saúde humana e animal,

C. Considerando o carácter não exaustivo das conclusões da conferência científica sobre as hormonas organizada pela Comissão em fins de Novembro de 1995 e recordando o seu pedido de organização de uma nova conferência para debater questões relacionadas com a qualidade da carne, a protecção dos animais e as consequências a longo prazo da utilização de hormonas de crescimento na pecuária,

D. Considerando que, em matéria de saúde humana e animal, o princípio da precaução deve prevalecer sobre qualquer outra consideração, que os imperativos da segurança alimentar são fundamentais e que a crise das vacas loucas só veio reforçar esta convicção,

E. Fortemente preocupado em virtude da quebra de confiança já provocada pelo referido relatório preliminar junto da opinião pública, dos consumidores e dos criadores da União, nomeadamente face à crise da BSE,

1. Julga inaceitável o relatório preliminar apresentado pelo grupo de peritos da OMC e convida a Comissão e o Conselho, caso o conteúdo desse relatório seja confirmado na decisão final da OMC, a fazerem uso de todos os meios jurídicos, a despeito das pressões de determinados países terceiros, no sentido de manter a interdição de importação de carne que contenha hormonas;

2. Apoia os esforços da Comissão com vista a apresentar ao órgão arbitral da OMC argumentos suficientemente convincentes para justificar as suas medidas de interdição, e solicita à Comissão que insista junto do grupo de peritos da OMC no sentido de apresentar elementos científicos novos enquanto parte de uma nova avaliação dos riscos;

3. Exorta a Comissão a tomar, independentemente do processo de oposição contra o grupo de peritos da OMC, outras medidas destinadas a assegurar que, no futuro, os consumidores da União Europeia possam continuar a comprar carne produzida sem utilização de hormonas de crescimento, medidas essas que deverão incidir principalmente sobre o reforço dos controlos, tanto a nível comunitário como dos Estados-Membros, no que se refere à proibição de produção, comercialização e utilização de activadores do crescimento, bem como a designação incondicional da origem de todos os tipos de carne e produtos à base de carne que se encontrem à venda na UE;

4. Convida a Comissão a apresentar uma estratégia clara, no âmbito das próximas reformas da organização comum de mercado no sector da carne de bovino e do leite, para salvaguardar o futuro destes sectores e permitir, simultaneamente, que a União cumpra as obrigações assumidas para com os seus parceiros no seio da OMC;

5. Exorta a Comissão a realizar e a publicar estudos científicos sobre as interacções com outras substâncias e as consequências, a longo prazo, decorrentes da utilização das controversas substâncias estimulantes do crescimento, especialmente no que diz respeito às incidências nocivas no património genético e aos efeitos cancerígenos;

6. Recusa a utilização das normas do Codex Alimentarius enquanto critérios únicos de referência para a arbitragem no âmbito da OMC, tendo em conta, em particular, o facto de estarem cientificamente ultrapassados e face ao carácter não democrático e opaco das normas processuais do referido Codex, e salienta que os argumentos científicos cruciais para a decisão do grupo de peritos assentam, na sua maior parte, em dados fornecidos pela indústria directamente implicada;

7. Exige que se mantenha a interdição da utilização de hormonas e a interdição da importação de carne com hormonas;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e à OMC.