A4-0364/96

Comunicação da Comissão relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos e projecto de resolução do Conselho relativa à política em matéria de resíduos (COM(96)0399 - C4-0453/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos e o projecto de resolução do Conselho relativa à política em matéria de resíduos (COM(96)0399 - C4-0453/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0364/96),

A. Considerando que, em sua opinião, a comunicação da Comissão e o projecto de resolução do Conselho não constituem a expressão de uma clara estratégia da UE para a redução do volume de resíduos no seu território, e que tal redução é absolutamente necessária,

1. Constata que, no essencial, a presente comunicação não contém quaisquer novas propostas orientadas para o futuro e assentes na experiência dos anos passados relativamente à estratégia comunitária para a gestão dos resíduos aprovada em 1990 pelo Conselho e o Parlamento nas suas resoluções; que, por isso, não concretiza o objectivo de reexaminar e desenvolver melhor a política comunitária em matéria de resíduos seguida até agora;

2. Solicita à Comissão que, durante o ano de 1997, apresente um programa de acção relativo à gestão dos resíduos da Comunidade, ao abrigo do nº 3 do artigo 130º-S do Tratado CE, no qual deve estabelecer as metas e medidas prioritárias em matéria de política de resíduos;

3. Solicita à Comissão que apresente, sob a forma de programa de acção, propostas com vista ao ulterior desenvolvimento programático dos domínios da política ambiental correlacionados, igualmente ao abrigo do nº 3 do artigo 130º-S do Tratado CE, devendo as metas e medidas prioritárias ser estabelecidas conjuntamente pelo Conselho e o Parlamento, nos termos do artigo 189º-B do Tratado CE;

4. Exorta o Conselho e a Comissão a modificarem o projecto de resolução do Conselho de forma a criarem uma estratégia efectiva que tenha como ponto de partida o princípio do desenvolvimento sustentável e, nesse contexto, a:

a) elaborarem uma estratégia de gestão de resíduos adequada, conforme com o princípio do desenvolvimento sustentável (o consumo dos recursos pela actual geração não deve pôr em risco o consumo de recursos pelas próximas gerações) e que respeite a hierarquia: prevenção, reutilização, reciclagem, recuperação de materiais, recuperação de energia e eliminação; e apresentarem propostas de utilização optimizada desta hierarquia através da elaboração de análises de ciclo de vida;

b) tendo em conta os objectivos do Quinto Programa de Acção Ambiental para o ano 2000, de 1992, de um nível de reciclagem/reutilização de papel, vidro e plásticos de 50% (média da UE) e de estabilização da produção de resíduos em 300 Kg per capita/por ano no ano 2000 (média UE 1985), apresentarem propostas de novas medidas tendo em vista o cumprimento destes objectivos;

c) confirmarem que os resíduos destinados a reutilização ou reciclagem são uma mercadoria muito específica, cuja livre circulação só poderá ter lugar se tiver por objectivo conseguir uma forma de tratamento que permita alcançar uma melhor protecção ambiental;

d) tomar medidas no sentido de introduzir taxas uniformes sobre o depósito de resíduos em aterro e a incineração ecológica, por forma a evitar o dumping ambiental;

e) considerar a incineração com uma recuperação de energia insuficiente como uma forma de eliminação;

f) evitarem o «turismo» de resíduos;

g) formularem concretamente, na legislação comunitária, as definições dos conceitos de «resíduo» e de «produto», respectivamente, com base nos Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre os casos referentes a esta matéria (casos Zanetti e Wallonia);

h) apresentarem propostas no sentido de que as instalações para gestão e valorização de resíduos em toda a UE cumpram requisitos ambientais mínimos, a fim de se evitarem os transportes de resíduos e a infracção ao princípio da proximidade;

i) apresentarem uma nova proposta em matéria de deposição em aterros, aplicável a toda a Comunidade e que proíba o depósito misto (depósito conjunto de resíduos perigosos e não perigosos);

j) reconhecerem o papel preponderante e a responsabilidade das autoridades regionais e locais na planificação da gestão dos resíduos, nomeadamente no que respeita à triagem na fonte e ao tratamento com base no princípio da proximidade, na medida em que esta competência lhes seja deferida pelo direito nacional respectivo;

k) promoverem um mercado para a valorização de resíduos através da apresentação de propostas de criação de taxas sobre as matérias primas virgens e sobre a internalização dos custos ambientais, a fim de respeitar o princípio do poluidor-pagador e o princípio da prevenção da formação de resíduos; do mesmo modo, devem ser apresentadas propostas relativas a um imposto mínimo comum sobre os resíduos, as embalagens, os diluentes clorados e os metais pesados;

l) apresentarem propostas destinadas a reduzir os volumes de resíduos e a presença de substâncias perigosas - como cloro, mercúrio, PVC, cádmio e outros metais pesados - nos resíduos;

m) no quadro da planificação da gestão de resíduos, formularem objectivos tendentes à redução do volume de resíduos por forma a poder proceder-se à avaliação e adaptação dos respectivos resultados de dois em dois anos;

n) fomentarem a investigação em matéria de prevenção da formação de resíduos, de valorização e de eliminação definitiva, co-financiada através do Quarto Programa-Quadro, bem como projectos-piloto no âmbito do programa LIFE, dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

o) contribuirem, no quadro dos organismos competentes (OCDE, Convenção de Basileia), para clarificar, o mais rapidamente possível, as questões controversas relativas à definição de resíduos/matérias primas secundárias, resíduos/resíduos perigosos e valorização/eliminação; estas definições devem ser transpostas rápida e integralmente para as legislações comunitária e dos Estados-membros em matéria de resíduos;

p) apresentarem uma proposta de directiva relativa à responsabilidade ambiental no mais breve prazo possível;

q) utilizarem o seu direito de iniciativa para apresentarem propostas em matéria de proibição de descarga de resíduos no mar e defenderem a aplicação do mesmo princípio nos organismos internacionais;

r) exigirem dos Estados-membros uma relação dos planos de eliminação de resíduos que aqueles Estados estão obrigados a elaborar e aplicar desde 1975, devendo a Comissão, com base nessa relação, elaborar, até 1998, um relatório sobre o grau de cumprimento dos objectivos ambientais dos referidos planos;

s) apresentarem propostas de legislação relativa aos novos fluxos de resíduos prioritários em vez dos planos de recurso a acordos voluntários, bem como proporem, o mais rapidamente possível, directivas sobre: pneus usados, veículos para sucata, resíduos hospitalares e afins, resíduos eléctricos e electrónicos, resíduos da construção e de demolição e pequenas quantidades de resíduos perigosos presentes no fluxo de resíduos domésticos, com base na responsabilidade dos produtores;

t) aplicarem de forma concreta e uniforme o princípio da responsabilidade repartida na gestão dos resíduos, na qual todos os agentes, públicos e privados, devem desempenhar um papel;

u) cumprirem as obrigações decorrentes da Directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens (94/62/CE) - apresentação até ao final de 1996, de uma directiva relativa à rotulagem, que inclua a valorização ou reciclabilidade obrigatória, símbolos claros e a indicação obrigatória de «conteúdo reciclado»;

v) continuarem os seus trabalhos respeitantes à estratégia para os solos contaminados e proporem uma directiva-quadro para a utilização ecológica do solo;

w) apresentarem, no primeiro semestre de 1997, uma directiva relativa à incineração de resíduos não perigosos, tendo em vista adaptar as Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE, relativas à incineração de resíduos municipais, aos níveis máximos de emissões de dioxinas previstos na Directiva 94/67/CE, relativa à incineração de resíduos perigosos, por forma a obter uma redução de 90% das emissões de dioxinas na União Europeia até ao ano 2005, de acordo com o estabelecido no Quinto Programa de Acção;

x) cumprirem a obrigação, decorrente da Directiva relativa à incineração de resíduos perigosos (94/67/CE), de propor até ao final de 1996 uma directiva relativa à descarga de resíduos líquidos perigosos, a fim de colmatar a falha que permite que substâncias perigosas acabem por penetrar no sistema hídrico;

5. É de opinião que a política comunitária em matéria de resíduos deverá respeitar os objectivos de política ambiental e deverá ser aprovada com base em processo de co-decisão;

6. Partilha o ponto de vista da Comissão de que são necessárias estatísticas muito mais fiáveis em matéria de resíduos, e exorta os Estados-membros a cooperarem com a Agência do Ambiente e o Eurostat neste domínio;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.