P8_TA(2018)0066

Igualdade de género nos acordos de comércio da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (2017/2015(INI))

(2019/C 162/02)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

— Tendo em conta o artigo 8.o, o artigo 10.o, o artigo 153.o, n.os 1 e 2, o artigo 157.o e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta os artigos 23.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 2015,

— Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade de género (00337/2016),

— Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de julho de 2015, sobre a execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos – ponto da situação (SWD(2015)0144),

— Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2011-2020, anexo às conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (07166/2011),

— Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019»(SWD(2015)0278),

— Tendo em conta o relatório de 2017 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», de 2015 (COM(2015)0497),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Relatório sobre a implementação da estratégia de política comercial “Comércio para Todos”: Uma política comercial progressiva para controlar a globalização»(COM(2017)0491),

— Tendo em conta o Regulamento SPG (Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho) (1),

— Tendo em conta o Regulamento relativo aos minerais de conflito (Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (2)),

— Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), em particular o artigo 4.o, n.o 1, que proíbe a escravatura e a servidão, e o artigo 14.o que proíbe a discriminação,

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

— Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5»(2000), «Pequim +10»(2005) e «Pequim +15»(2010),

— Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e o seu artigo 3.o, segundo o qual «género»se refere «aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens», bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994,

— Tendo em conta a estratégia conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, de 2007, intitulada «Estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio: reforçar o apoio da UE para suprir as necessidades no domínio comercial dos países em desenvolvimento»e a comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2017, intitulada «Alcançar a Prosperidade através do Comércio e do Investimento – Atualização da Estratégia Conjunta da UE em matéria de ajuda ao comércio de 2007»(COM(2017)0667),

— Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

— Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais,

— Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o dever de diligência destinado às cadeias de aprovisionamento responsáveis no que respeita ao aprovisionamento em minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco,

— Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED (2015),

— Tendo em conta as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a igualdade de género, nomeadamente a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração (n.o 100), a Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (n.o 111), a Convenção relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.o 156) e a Convenção respeitante à Proteção da Maternidade (n.o 183),

— Tendo em conta o capítulo 7 do Plano de Ação 2015-2017 aprovado na Cimeira UE-CELAC de Chefes de Estado realizada em Bruxelas, em junho de 2015,

— Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (3),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (4),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (5),

— Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre o papel das mulheres na economia ecológica (6),

— Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (7),

— Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (8),

— Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (9),

— Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (10),

— Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas (11),

— Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (12),

— Tendo em conta a sua recomendação, de 14 de setembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile (13),

— Tendo em conta a «Declaração do Trio de Presidências sobre a igualdade entre homens e mulheres», apresentada em 19 de julho de 2017 pela Estónia, Bulgária e Áustria, os Estados-Membros que exercem a Presidência do Conselho da União Europeia durante o período de 18 meses compreendido entre julho de 2017 e dezembro de 2018,

— Tendo em conta o estudo do Centro Internacional para a Investigação sobre Mulheres intitulado «Trade liberalisation and women’s reproductive health: linkages and pathways»(Liberalização do comércio e saúde reprodutiva das mulheres: ligações e percursos),

— Tendo em conta o Relatório Africano de Desenvolvimento Humano 2016, intitulado «Acelerar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres em África» (14),

— Tendo em conta o relatório da OCDE de 2014, intitulado «Enhancing Women’s Economic Empowerment through Entrepreneurship and Business Leadership in OECD Countries»(Emancipação económica das mulheres através do empreendedorismo e da liderança empresarial nos países da OCDE) (15),

— Tendo em conta os resultados dos mais recentes debates internacionais de alto nível sobre género e comércio, nomeadamente os organizados sob a égide da UE e da OMC/CNUCED/CCI, incluindo, por ordem cronológica inversa, o Fórum Internacional sobre as Mulheres e o Comércio, organizado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Centro de Comércio Internacional (Bruxelas, junho de 2017) (16), a sessão plenária anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC dedicada ao «Comércio como veículo de progresso social: a perspetiva de género»(Genebra, junho de 2016) (17) e a sessão plenária da OMC subordinada ao tema «Que futuro para a OMC? Comércio e Género: Emancipação das mulheres através de cadeias de abastecimento inclusivas»(Genebra, julho de 2015) (18),

— Tendo em conta a intensificação dos esforços internacionais para promover a igualdade de género através de políticas comerciais, como o programa da CNUCED em matéria de género e desenvolvimento (19) (que inclui estudos sobre o impacto do comércio sobre as mulheres, material pedagógico sobre comércio e género e formação em linha sobre a criação do estatuto de «campeões na área do género») e o facto de o Banco Mundial incluir, desde 2016, uma estratégia de género em cada um dos seus 14 domínios de atividade,

— Tendo em conta o documento do Centro Internacional para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável (ICTSD), intitulado «The Gender Dimensions of Global Value Chains»(As dimensões de género das cadeias de valor globais) (setembro de 2016) (20),

— Tendo em conta o documento do ICTSD intitulado «The Gender Dimensions of Services»(As dimensões de género dos serviços) (setembro de 2016) (21),

— Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres, de 2015, intitulado «Progress of the world’s women 2015-2016. Transforming economies, realising rights»(Progressos das mulheres no mundo 2015-2016. Transformar economias, exercer direitos) (22),

— Tendo em conta o documento de posição sobre género e comércio da UE, publicado pela rede WIDE+ em 2017, intitulado «How to transform EU trade policy to protect women’s rights»(Como transformar a política comercial da UE para proteger os direitos da mulher) (23),

— Tendo em conta o estudo de 2016 encomendado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento e intitulado «Gender Equality in Trade Agreements»(A igualdade de género nos acordos comerciais) (24),

— Tendo em conta o seu estudo de 2015 encomendado pela Comissão do Comércio Internacional e intitulado «The EU’s Trade Policy: from gender-blind to gender-sensitive?»(A política comercial da UE: de cega a sensível às questões de género?) (25),

— Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

— Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0023/2018),

A. Considerando que o artigo 8.o do TFUE determina que a União Europeia, em todas as suas ações dentro e fora da União, deve procurar eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e lutar contra a discriminação, nomeadamente em razão do sexo, aquando da definição e aplicação das suas políticas e ações;

B. Considerando que a política comercial pode servir de instrumento para promover os valores mundiais e europeus, como a igualdade de género; que os acordos e as políticas da UE em matéria de comércio e investimento não são neutras do ponto de vista do género, ou seja, não têm o mesmo impacto nos homens e nas mulheres, devido às desigualdades estruturais; que as mulheres enfrentam condicionalismos específicos relacionados com o género, como a limitação do acesso aos recursos, e do seu controlo, as discriminações jurídicas e a sobrecarga causada pela prestação não remunerada de cuidados devido aos papéis tradicionalmente atribuídos a homens e mulheres;

C. Considerando que a igualdade de género deve contemplar, em igual medida, tanto homens como mulheres; que o diálogo e as parcerias entre as partes interessadas do setor público e do setor privado, a nível internacional e local, são fundamentais para promover as sinergias necessárias para alcançar a igualdade de género e a emancipação das mulheres e para sensibilizar para questões como: direitos de propriedade, acesso ao financiamento, à educação e à formação profissional, comportamento das empresas, contratos públicos, fosso digital e preconceitos culturais;

D. Considerando que as políticas comerciais visam, nomeadamente, um crescimento económico sustentável e equitativo, bem como um nível de desenvolvimento necessário para assegurar a redução da pobreza, a justiça social e um trabalho digno, bem como melhores condições de vida tanto para as mulheres como para os homens, e para salvaguardar os direitos das mulheres; que a igualdade de género e a emancipação das mulheres e das raparigas não só devem ser integradas em todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, mas também constituem um objetivo autónomo; que a agenda dos ODS reconhece que o comércio contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável e equitativo e pode contribuir para a promoção das mais elevadas normas laborais e ambientais internacionais e dos direitos humanos; que a política comercial da UE é uma parte importante do quadro dos ODS e que uma forte perspetiva de género constitui um elemento essencial desse quadro, cujo objetivo é assegurar resultados mais equitativos e vantajosos para todos; que a política comercial também pode oferecer às mulheres mais oportunidades em termos de empreendedorismo e de acesso à aprendizagem e ao emprego;

E. Considerando que a complexa relação entre o comércio internacional e as questões de género exige um conhecimento profundo das forças em jogo, o que implica a identificação, a análise e a monitorização das dinâmicas económicas e sociais necessárias para a definição de uma política comercial eficaz, que tenha por objetivo o desenvolvimento económico, bem como a emancipação das mulheres e a igualdade de género; que a política comercial deve, por conseguinte, ter em conta o seu impacto direto e indireto em termos de género, bem como os contextos locais específicos, a fim de evitar que as desigualdades entre homens e mulheres e os estereótipos existentes se repliquem ou exacerbem e reforçar a igualdade de género de forma pró-ativa; que o êxito da política comercial deve ser igualmente avaliado em função do seu impacto positivo e igual para homens e mulheres;

F. Considerando que o desenvolvimento económico e a igualdade de género estão frequentemente interligados; que existe uma ampla perceção de que as sociedades em que as desigualdades de género são mais baixas têm também tendência para crescer mais rapidamente;

G. Considerando que o impacto da liberalização do comércio sobre os indivíduos depende também da sua localização geográfica e do setor económico em que exercem a sua atividade; que existem diferenças importantes, tanto entre países como dentro de países, em termos de estruturas de produção, taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e regimes de segurança social; que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores em setores como o da produção têxtil e do vestuário, das telecomunicações, do turismo, da prestação de cuidados e da agricultura, nos quais tendem a concentrar-se mais do que os homens em formas de emprego formal e informal com salários ou estatuto baixos; que este facto pode conduzir a situações de abuso no local de trabalho e à discriminação, à segregação de género em função de tipos de profissões e atividades, a disparidades de género em termos de condições salariais e de trabalho, bem como a condicionalismos específicos de género no acesso aos recursos produtivos, às infraestruturas e aos serviços; que os acordos de comércio livre (ACL) podem conduzir a deslocações do emprego e à perda de postos de trabalho em setores orientados para a exportação, nos quais as mulheres constituem, frequentemente, a maioria dos trabalhadores; que, por conseguinte, as avaliações em matéria de género por país e por setor proporcionam um importante valor acrescentado no âmbito da elaboração de acordos de comércio;

H. Considerando que em 2011, na UE, os empregos dependentes das exportações representaram cerca de um nono dos empregos (11 %) ocupados por mulheres na UE;

I. Considerando que, de acordo com um estudo de 2017 da Comissão, quase 12 milhões de mulheres na UE têm empregos que dependem da exportação de bens e serviços para o resto do mundo (26);

J. Considerando que, apoiando-se em estudos baseados em factos, a CNUCED continua a destacar as limitações que as mulheres enfrentam no aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelo comércio, decorrentes de fatores como a falta de formação técnica necessária para conseguir melhores empregos, a escassez de serviços públicos que diminuam as responsabilidades familiares e ainda o acesso limitado aos recursos, como o crédito e a terra, à informação e às redes, bem como o controlo restrito sobre estes recursos; que, por conseguinte, a CNUCED recomenda que as avaliações abordem os potenciais impactos das políticas comerciais sobre a igualdade de género e a emancipação das mulheres em domínios como o emprego, as pequenas empresas, os preços, a produtividade da agricultura, a agricultura de subsistência e a migração (27);

K. Considerando que a atual política comercial da UE e a sua estratégia «Comércio para Todos»se baseiam em três princípios fundamentais (eficácia, transparência e valores), mas carecem de uma perspetiva de igualdade de género; que a Comissão renovou e alargou o seu compromisso em matéria de igualdade de género e emancipação económica das mulheres no âmbito da revisão da estratégia de ajuda ao comércio, declarando que a igualdade de género é não apenas um direito humano fundamental, mas também um fator essencial para o desenvolvimento económico, na medida em que permite tirar o máximo partido da vasta gama de instrumentos políticos da UE disponíveis para aumentar o seu impacto global sobre o crescimento e a redução da pobreza; que, tendo em conta as disposições incluídas na CEDAW, a UE deve proporcionar a base para a concretização da igualdade entre mulheres e homens, garantindo, para tal, igualdade de acesso e de oportunidades das mulheres na vida política, económica e pública, bem como na educação, na saúde e no emprego;

L. Considerando que as mulheres são afetadas pelo comércio e pelos acordos comerciais como potenciais empresárias, consumidoras, trabalhadoras e trabalhadoras do setor informal; que há uma necessidade crucial de reconhecer e compreender melhor os impactos específicos de género da política comercial, a fim de encontrar respostas políticas adequadas; que, para a realização deste objetivo, é necessário desenvolver uma metodologia adequada para garantir a avaliação sistemática dos eventuais impactos da política comercial e dos acordos comerciais da UE sobre a igualdade de género e os direitos das mulheres; que a Comissão deve realizar estudos quantitativos repartidos por género e por setores, como, por exemplo, os setores empresarial, da ciência e da tecnologia; que, até ao momento, a UE celebrou acordos comerciais sem realizar avaliações do seu impacto nas mulheres e na igualdade de género; que a Comissão anunciou que um Acordo de Associação atualizado entre o Chile e a UE incluirá, pela primeira vez na história da UE, um capítulo específico sobre questões de género e comércio;

M. Considerando que as questões relativas ao género e aos direitos das mulheres não são suficientemente tidas em conta nas avaliações do impacto dos acordos comerciais sobre o desenvolvimento sustentável;

N. Considerando que uma avaliação ex ante das implicações de género das políticas comerciais pode contribuir para a emancipação e o bem-estar das mulheres e, simultaneamente, ajudar a atenuar as disparidades existentes e evitar o aumento das desigualdades de género;

O. Considerando que uma avaliação dos atuais acordos multilaterais e bilaterais da UE revela que 20 % dos acordos com parceiros comerciais não europeus fazem referência aos direitos das mulheres, e que 40 % destes acordos incluem referências que visam promover a igualdade de género; que as referências feitas nestes acordos à promoção da emancipação das mulheres têm principalmente um caráter voluntário e, quando são vinculativas, não são, na prática, aplicáveis; que, segundo um estudo recente da Comissão, persiste a situação de disparidade entre homens e mulheres no que respeita às oportunidades de acesso ao emprego; que este estudo revela que a emancipação das mulheres pode aumentar o valor do PIB mundial em 28 mil milhões de dólares até 2025, e que tal é essencial numa perspetiva económica, mas também do ponto de vista social e da eliminação da pobreza, devido ao papel das mulheres nas comunidades;

P. Considerando que, tanto em países em desenvolvimento como em países desenvolvidos, as microempresas e as pequenas e médias empresas (MPME) constituem a maior parte do setor privado e são responsáveis pela grande maioria do emprego; que, de acordo com o Centro de Comércio Internacional (CCI), as MPME representam conjuntamente 95 % de todas as empresas a nível mundial, aproximadamente 50 % do PIB mundial e mais de 70 % do emprego total; que até 40 % de todas as MPME são detidas por mulheres, ao passo que apenas 15 % das empresas exportadoras são dirigidas por mulheres; que, no entanto, os dados da OCDE revelam que as mulheres empresárias ainda auferem frequentemente 30 a 40 % menos do que os homens (28);

Q. Considerando que o debate público e as reações em toda a Europa sobre as negociações comerciais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), demonstraram que são necessárias negociações transparentes e inclusivas, tendo em conta as fortes preocupações manifestadas pelos cidadãos europeus em muitos países; que nenhuma norma da UE deve ser diminuída no âmbito da política comercial da UE e que os serviços públicos devem ser excluídos de todas as negociações comerciais; que os mecanismos de resolução de litígios devem ser concebidos de modo a garantir a capacidade dos governos de legislar em prol do interesse público e servir objetivos de política pública; que se esperam progressos noutras áreas críticas, tais como o reforço das obrigações em matéria de direitos humanos no âmbito da responsabilidade social das empresas (RSE); que é necessário adotar uma abordagem holística à escala mundial relativamente à responsabilidade das empresas por violações dos direitos humanos no contexto das cadeias de valor mundiais;

R. Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas, Comércio e Direitos Humanos vinculam todos os Estados e todas as empresas, independentemente da sua dimensão, setor, localização, propriedade ou estrutura;

S. Considerando que, segundo a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, adotada pelo Conselho em 2016, os direitos humanos devem ser integrados de forma sistemática em todos os domínios de intervenção e instituições, nomeadamente nos domínios do comércio internacional e da política comercial;

T. Considerando que um dos objetivos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) é o de contribuir para a erradicação da pobreza e para a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação; que o SPG+ inclui condições destinadas a garantir a ratificação e aplicação de 27 convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação por países em desenvolvimento elegíveis; que é essencial acompanhar com regularidade a aplicação destas convenções, tomar medidas quando necessário e prestar especial atenção à igualdade de género; que a CEDAW é uma das convenções pertinentes no âmbito do SPG+;

U. Considerando que, no hemisfério sul, mais de 40 % do trabalho agrícola é efetuado por mulheres;

V. Considerando que a expansão do comércio mundial e a integração de países em desenvolvimento nas cadeias de valor mundiais podem comportar o risco de criar desigualdades de género, se utilizadas para produzir produtos economicamente mais competitivos; que esses fatores permitiram igualmente a muitas trabalhadoras passar da economia informal para a economia formal; que as regras de origem se tornaram cada vez mais importantes no contexto das cadeias de valor mundiais, em que a produção abrange vários países; que regras de origem mais claras e mais bem definidas podem criar um quadro favorável à plena transparência e responsabilidade ao longo das cadeias de aprovisionamento, o que pode ter consequências positivas para as mulheres, em especial as que trabalham no setor do vestuário;

W. Considerando que estas novas oportunidades de emprego para as mulheres relacionadas com o comércio nos países em desenvolvimento contribuem significativamente para o rendimento das famílias e para a redução da pobreza;

X. Considerando que o setor do vestuário emprega principalmente mulheres; que importa recordar que 289 pessoas perderam a vida num incêndio em Karachi, no Paquistão, em setembro de 2012, que, no mesmo ano, um incêndio na fábrica Tazreen Fashions, no Bangladeche, provocou a morte de 117 pessoas e feriu mais de 200 trabalhadores, e que, em 2013, o desmoronamento do edifício Rana Plaza, também no Bangladeche, custou a vida a 1 129 pessoas e deixou feridas cerca de 2 500; que todos estes acidentes ocorreram em fábricas de vestuário;

Y. Considerando que a maioria dos trabalhadores das zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) é constituída por mulheres; que, em alguns países, as ZFIE não estão sujeitas às leis laborais locais, proíbem ou limitam a atividade sindical e não permitem o recurso dos trabalhadores à justiça, em clara violação das normas fundamentais da OIT;

Z. Considerando que os setores público e privado, a sociedade civil (em particular as organizações de defesa dos direitos das mulheres), os parceiros sociais e os sindicatos têm conhecimentos e capacidade para desempenhar um papel crucial na definição e no acompanhamento da política comercial e na recolha de dados que podem fornecer informações sobre os problemas que as mulheres enfrentam devido à liberalização do comércio, com vista ao reforço dos direitos das mulheres, à emancipação económica das mulheres e à promoção do espírito empresarial das mulheres;

AA. Considerando que eventos como o Fórum Internacional sobre as Mulheres e o Comércio, organizado pela Comissão em 20 de junho de 2017, permitem a numerosos agentes económicos e representantes da sociedade civil partilhar e lançar iniciativas sobre o impacto do comércio na igualdade de género;

AB. Considerando que as plataformas multilaterais e os fóruns intergovernamentais, como os ODS das Nações Unidas e o Women20 (W20), são fundamentais para promover o debate sobre questões de género e a adoção de medidas pelos peritos, bem como para proporcionar uma base sólida para a formação de um consenso;

AC. Considerando que os serviços públicos, bem como os serviços de interesse geral atuais e futuros e os serviços de interesse económico geral devem ser excluídos tanto das negociações como do âmbito de aplicação de todos os acordos comerciais negociados pela UE (nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, o saneamento, a saúde, a prestação de cuidados, os serviços sociais, os sistemas de segurança social, a educação, a gestão dos resíduos e os transportes públicos); que a Comissão se comprometeu a garantir que estes serviços continuem a ser da competência dos Estados-Membros e que os governos não podem ser obrigados a privatizar serviços, nem impedidos de, em qualquer momento, definir, regulamentar, prestar e apoiar serviços de interesse geral;

AD. Considerando que o comércio no setor dos serviços e a contratação pública podem afetar as mulheres de forma desproporcionada, e que a contratação pública continua a ser uma ferramenta que permite aos governos ter uma influência positiva nos grupos desfavorecidos da população, especialmente as mulheres; que existe o risco de a privatização dos serviços de saúde e prestação de cuidados aumentar as desigualdades e ter um impacto negativo nas condições de trabalho de um grande número de mulheres; que um número acima da média de mulheres trabalha em serviços públicos ou no setor dos serviços públicos e que, enquanto utilizadoras destes serviços, dependem mais do que os homens de serviços de elevada qualidade, económicos, acessíveis e orientados pela procura, em especial no que diz respeito a serviços sociais, como a guarda de crianças ou a prestação de cuidados a pessoas dependentes; que, devido aos cortes nos orçamentos das famílias e nos serviços públicos, bem como aos aumentos dos preços, existe uma tendência para transferir a prestação deste tipo de cuidados quase exclusivamente para as mulheres, o que, consequentemente, prejudica a igualdade de género;

AE. Considerando que o sistema de direitos de propriedade intelectual contribui para a economia baseada no conhecimento na UE; que as disposições sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com as patentes, que proíbem a produção de medicamentos genéricos, podem ter um grande impacto sobre as necessidades específicas das mulheres em matéria de saúde; que as mulheres dependem mais do que os homens do acesso economicamente comportável à saúde e a medicamentos e da respetiva disponibilidade, em especial no que diz respeito à sua saúde e direitos sexuais e reprodutivos; que, nos países terceiros, o acesso a medicamentos não deve ser contestado com base na proteção da propriedade intelectual;

AF. Considerando que só de forma muito limitada as decisões em matéria de comércio e acordos comerciais são tomadas por mulheres, dado que as equipas de negociação, os parlamentos e os governos ainda estão longe de alcançar composições equilibradas em termos de género; que o equilíbrio entre os géneros nestas instituições pode não apenas conduzir a uma melhor integração das questões de igualdade de género, mas também aumentar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisão;

AG. Considerando que nem na Comissão nem no SEAE são afetados recursos humanos suficientes para assegurar a integração de uma perspetiva de género nas políticas comercias da UE e, em especial, em todo o processo das negociações comerciais;

AH. Considerando que a Comissão, no seu trabalho de enquadramento jurídico de domínios da política comercial relativamente recentes, como o comércio eletrónico, deve equacionar, desde o início, o seu impacto nos papéis atribuídos às mulheres e aos homens, o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e a quantidade de trabalho não remunerado;

AI. Considerando que se demonstrou que o comércio de minerais de conflito está diretamente ligado a práticas generalizadas que atentam contra os direitos humanos, como violações e violência sexual contra mulheres e raparigas, o trabalho infantil e a escravatura e as deslocações forçadas em larga escala;

I. Reforçar a igualdade de género no comércio: observações gerais e objetivos

1. Sublinha que a UE tem de conduzir uma política comercial assente em valores, que compreenda não apenas a garantia de um nível elevado de proteção dos direitos laborais e ambientais, mas também o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género; recorda que todos os acordos comerciais da UE devem incluir um capítulo ambicioso e com força executória sobre comércio e desenvolvimento sustentável; salienta que os compromissos comerciais contidos nos acordos da UE nunca devem prevalecer sobre os direitos humanos, os direitos das mulheres ou a proteção do ambiente e devem ter em conta o ambiente social e económico local;

2. Recorda que a igualdade de género está solidamente estabelecida em todas as políticas da UE, conforme disposto no artigo 8. o do TFUE; assinala que este artigo determina que «na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; insta a Comissão a aumentar a coerência entre diferentes políticas, como as políticas em matéria de comércio, desenvolvimento, agricultura, emprego, migração e igualdade de género;

3. Salienta que políticas de comércio internacional justas e inclusivas requerem um quadro claro que contribua para reforçar a emancipação das mulheres e as suas condições de vida e trabalho, fazer avançar a igualdade de género, proteger o ambiente e melhorar a justiça social, a solidariedade internacional e o desenvolvimento económico internacional;

4. Salienta que o objetivo geral da política comercial deve ser a promoção de um crescimento económico mutuamente benéfico; recorda que, apesar de a política comercial poder promover outros valores que a União Europeia defende nas instâncias multilaterais, existem limites para a resolução de problemas globais por meio da política comercial e dos acordos comerciais;

5. Insiste em que a nova geração de acordos comerciais deve promover as normas e os instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, inclusivamente em matéria de igualdade de género, tais como a CEDAW, a Plataforma de Ação de Pequim, as convenções fundamentais da OIT e os ODS;

6. Salienta que os compromissos comerciais contidos nos acordos da UE nunca devem prevalecer sobre os direitos humanos; acolhe com agrado os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e insta os Estados-Membros a adotarem e elaborarem planos de ação nacionais, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas, tendo em conta os direitos das mulheres e a necessidade de combater a violência de género; solicita à Comissão que utilize as negociações comerciais para incentivar os parceiros comerciais da UE a adotarem os seus próprios planos de ação nacionais; apoia as negociações em curso para a criação de um instrumento vinculativo das Nações Unidas para regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos; salienta a importância de a UE ser ativamente associada a este processo intergovernamental e insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem os parceiros comerciais a participarem de forma construtiva nestas negociações;

7. Insta a Comissão a assegurar o pleno respeito dos artigos 16. o e 17. o da Declaração Universal dos Direitos do Homem pelos parceiros comerciais da UE, como meio de combater as desigualdades entre homens e mulheres no domínio dos direitos sociais e económicos;

8. Recorda que apenas os Estados-Membros têm competência para regulamentar e inverter a liberalização dos serviços de interesse geral e, por conseguinte, insta-os a proteger objetivos fundamentais, como a igualdade de género, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a saúde pública e as normas sociais e ambientais;

9. Salienta a necessidade de os governos manterem a sua capacidade de afetar recursos à realização dos direitos das mulheres e da igualdade de género, a fim de garantir um futuro inclusivo e sustentável para as sociedades; salienta, neste contexto, a importância crucial de respeitar, em conformidade com o ODS n. o 17.15, o espaço político democrático dos países parceiros para regulamentar e tomar decisões adequadas ao seu próprio contexto nacional, responder às necessidades das suas populações e cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos e outros compromissos internacionais, nomeadamente em matéria de igualdade de género;

10. Recorda que convidou a Comissão a pôr termo ao sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, e sublinha que qualquer mecanismo de resolução de litígios deve ser concebido de forma a garantir a capacidade dos governos de regulamentar em prol do interesse público e servir os objetivos das políticas públicas, incluindo a adoção de medidas destinadas a promover a igualdade de género, bem como o reforço dos direitos laborais, ambientais e dos consumidores;

11. Observa que as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual no comércio têm frequentemente um impacto na saúde pública e nas necessidades específicas das mulheres em matéria de saúde; apela à Comissão e ao Conselho para que assegurem que as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual contidas nos acordos comerciais tenham devidamente em conta os direitos das mulheres, em especial o seu impacto na saúde das mulheres, como o acesso a cuidados de saúde e a medicamentos a preços comportáveis; insta a Comissão e o Conselho a promoverem a proteção das indicações geográficas (IG) enquanto instrumento de especial importância para a emancipação das mulheres do meio rural; insta, além disso, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a reconsiderarem a extensão da proteção aos produtos não agrícolas, tendo em conta que a UE já aceitou proteger produtos IG não agrícolas em ACL;

12. Recorda que os ODS exigem dados repartidos por género para que seja possível identificar os progressos rumo ao cumprimento de todos os objetivos, incluindo o ODS n. o 5 relativo à igualdade de género; salienta que não existem dados adequados disponíveis sobre o impacto do comércio na igualdade de género, e solicita a recolha de dados sobre o impacto do comércio, repartidos por género, suficientes e adequados; salienta que esses dados permitiriam estabelecer uma metodologia com indicadores claros e mensuráveis a nível regional, nacional e setorial, melhorar as análises e definir os objetivos a atingir e as medidas a adotar para garantir que mulheres e homens beneficiem em igual medida do comércio; sublinha que deve ser dada especial atenção às análises quantitativas, qualitativas e repartidas por género da evolução do trabalho, da propriedade de ativos e da inclusão financeira em setores que tenham sido afetados pelo comércio; exorta a Comissão a cooperar com organizações europeias e internacionais, como o Banco Mundial, as Nações Unidas, a OCDE e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), bem como com institutos nacionais de estatística, a fim de melhorar a recolha e disponibilidade desses dados; insta a UE e os seus Estados-Membros a incluírem nas avaliações de impacto ex ante e ex post o impacto em função do género, por país e por setor, da política e dos acordos comerciais da UE; salienta que os resultados da análise centrada na dimensão de género devem ser tidos em conta nas negociações comerciais – atendendo tanto aos efeitos positivos como aos negativos ao longo de todo o processo, ou seja, desde a fase de negociação até à fase de execução – e devem ser acompanhados de medidas destinadas a prevenir ou compensar eventuais efeitos negativos;

II. Reforçar a igualdade de género no comércio: considerações e objetivos setoriais

13. Sublinha que os serviços de interesse geral e os serviços de interesse económico geral – nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, os serviços sociais, os sistemas de segurança social, a educação, a gestão dos resíduos, os transportes públicos e os cuidados de saúde – devem ser excluídos do âmbito das negociações comerciais e incluídos nas competências dos governos dos Estados-Membros; insta a UE a assegurar que os acordos de comércio e investimento não conduzam a uma privatização dos serviços públicos que possa afetar as mulheres, tanto na qualidade de prestadoras de serviços como de utilizadoras, e aumentar a desigualdade de género; salienta que a questão da prestação de serviços sociais pelo Estado é particularmente relevante para a igualdade de género, dado que as alterações no acesso a esses serviços, as taxas a pagar pelos mesmos e a sua qualidade podem conduzir à repartição desigual, entre homens e mulheres, do trabalho de prestação de cuidados não remunerado; recorda que os governos e as autoridades nacionais e locais devem manter o pleno direito e capacidade de introduzir, regulamentar, adotar, manter ou revogar qualquer medida relativa à adjudicação, organização, financiamento e garantia do acesso universal aos serviços de interesse geral e aos serviços de interesse económico geral;

14. Salienta que a política comercial pode ter impacto no acesso a serviços de saúde essenciais e, por conseguinte, influenciar os objetivos em matéria de acesso à saúde e direitos sexuais e reprodutivos no âmbito de políticas, programas e serviços, bem como a sua evolução; salienta, por conseguinte, que os cuidados básicos de saúde – em particular o acesso aos serviços ligados à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos a esta associados – são excluídos das negociações comerciais e são da competência dos Estados-Membros;

15. Solicita a adoção de medidas vinculativas, com força executória e eficazes para combater a exploração e melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres nas indústrias orientadas para a exportação, em consonância com o objetivo de melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres em países e setores sensíveis, em particular nos setores do vestuário, dos têxteis e da agricultura, a fim de evitar que a liberalização do comércio contribua para a precariedade dos direitos laborais e o aumento das disparidades salariais entre homens e mulheres; considera que essas medidas, bem como o estabelecimento de definições comuns, devem permitir uma maior e melhor coordenação com organizações internacionais, como a ONU, a OMC, a OIT e a OCDE; congratula-se com o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche, dado ser um bom exemplo e um avanço para a criação de um mecanismo de monitorização, e solicita o pleno cumprimento das respetivas cláusulas; exorta, neste contexto, a Comissão, todos os intervenientes internacionais e todas as empresas em causa a reconhecerem e aderirem às novas orientações da OCDE sobre o dever de diligência para cadeias de aprovisionamento responsáveis no setor do vestuário e do calçado;

16. Solicita que seja concedida maior atenção às mulheres que trabalham no setor informal e reconhece a necessidade de reforçar as normas relativas ao trabalho digno para as trabalhadoras deste setor;

17. Sublinha que as mulheres e raparigas tendem a ser as que mais sofrem, dado que o tráfico de seres humanos para exploração laboral está fortemente ligado ao tráfico para fins de exploração sexual;

18. Salienta que o impacto do aumento das exportações agrícolas é, regra geral, menos favorável para as mulheres do que para os homens, dado que as novas tendências indicam que, em grande número de casos, os pequenos agricultores, muitos dos quais são mulheres, não têm condições para competir nos mercados estrangeiros, devido ao direito sucessório e à falta de acesso ao crédito, à informação, às terras e às redes, bem como por não poderem cumprir algumas das novas regras e normas; assinala que devem ser envidados esforços particulares para melhorar as consequências positivas do comércio para as mulheres no setor agrícola, dada a sua particular vulnerabilidade neste setor, embora seja claro o seu potencial de emancipação; salienta que as empresas detidas por mulheres beneficiariam da eliminação dos estereótipos de género, de um maior acesso ao mercado e de um acesso facilitado ao financiamento, à formação e às redes no domínio da comercialização, bem como do reforço das capacidades e da formação; observa que a liberalização do comércio pode afetar negativamente as mulheres em setores como a agricultura e a indústria de transformação alimentar; salienta que, apesar de predominarem no setor da produção alimentar mundial (representando 50 a 80% da mão de obra mundial), as mulheres possuem menos de 20% das terras, pelo que o aumento da procura comercial de terrenos torna difícil para as mulheres mais pobres conseguir ou manter um acesso seguro e equitativo à terra; recorda a necessidade de evitar o impacto potencialmente negativo das cláusulas relativas aos direitos de propriedade intelectual, por exemplo, em matéria de privatização das sementes, nos acordos comerciais sobre a soberania alimentar;

19. Salienta que as mulheres que trabalham na agricultura de subsistência enfrentam obstáculos adicionais à manutenção da soberania alimentar, devido à forte proteção das novas variedades de plantas – nos termos da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV) – nos acordos comerciais;

20. Sublinha que as importações de produtos agrícolas da UE podem afetar negativamente as pequenas explorações agrícolas tradicionais e, por consequência, pôr em perigo a subsistência das mulheres;

21. Relembra a importância das MPME na estrutura económica da UE; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de apoiar as MPME, colocando especificamente a tónica nas MPME dirigidas por mulheres e em medidas de apoio a essas empresas; insta a UE e os seus Estados-Membros a darem especial atenção à situação especial das MPME dirigidas por mulheres aquando da criação de serviços de apoio à exportação, a tirarem partido das possibilidades oferecidas pelos ACL e a reforçarem os serviços, as tecnologias e as infraestruturas (como o acesso à Internet) que são de particular importância para a emancipação económica das mulheres e para as MPME dirigidas por mulheres; solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de parcerias entre empresárias da UE e dos países em desenvolvimento;

III. Reforçar a igualdade de género no comércio: ações necessárias a nível da UE

22. Reitera que determinados elementos da política comercial da UE, como os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável e o sistema SPG+, bem como o respetivo acompanhamento, podem contribuir para a promoção e o respeito dos direitos humanos, incluindo a igualdade de género, os direitos dos trabalhadores e a proteção do ambiente; insiste na necessidade de incluir disposições vinculativas e com força executória nos acordos comerciais da UE, a fim de assegurar o respeito pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género e a proteção do ambiente e do trabalho, e velar por que a política comercial da UE seja coerente com os objetivos globais da União de desenvolvimento sustentável, redução da pobreza e igualdade de género;

23. Insta a UE e os Estados-Membros a garantirem que os ODS, nomeadamente o objetivo n. o 5 relativo à igualdade de género, e o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 sejam plenamente tidos em conta nas políticas comerciais da UE;

24. Lamenta que a estratégia comercial da UE intitulada «Comércio para Todos»não aborde a questão da igualdade de género; regozija-se com o facto de o Relatório sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos», de 13 de setembro de 2017, abordar a questão da igualdade de género no domínio do comércio e indicar que é essencial que os responsáveis políticos da UE compreendam melhor o impacto dos instrumentos comerciais na igualdade de género; insta a Comissão a ter em conta esta dimensão na sua revisão intercalar da estratégia «Comércio para Todos»e a assegurar que a perspetiva de género seja integrada na política comercial e de investimento da UE, dado que tal permitiria maximizar os benefícios globais retirados das oportunidades comerciais para todos; recorda que a política comercial pode contribuir para promover a igualdade de género no plano internacional e deve ser usada como instrumento para melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres, em condições de igualdade com os homens, por exemplo, apoiando a redução das disparidades salariais entre homens e mulheres através do incentivo à criação de empregos de melhor qualidade para as mulheres;

25. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a velarem por que as disposições em matéria de contratos públicos tenham um impacto positivo, nomeadamente numa perspetiva de género, quando forem incluídas nos acordos comerciais da UE; exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços para apoiar o acesso das MPME aos contratos públicos e a elaborar medidas específicas para as MPME detidas por mulheres; apela à inclusão de disposições destinadas a simplificar os procedimentos e a aumentar a transparência para os proponentes, incluindo os de países terceiros; solicita uma maior promoção da contratação pública social e ambientalmente responsável, tendo em conta o objetivo de garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e a promoção da igualdade de género, com base na experiência adquirida com as regras de contratação pública sustentável de «Chile Compras»;

26. Exorta a Comissão e o Conselho a promoverem, no âmbito dos acordos comerciais, o compromisso de adotar, manter e aplicar a legislação, os regulamentos e as políticas em matéria de igualdade de género, nomeadamente as medidas ativas necessárias para promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres;

27. Acolhe com satisfação o compromisso da Comissão de assegurar que as negociações comerciais destinadas a atualizar o Acordo de Associação em vigor entre o Chile e a UE incluam, pela primeira vez na história da UE, um capítulo específico sobre questões de género e comércio; salienta a necessidade de ser informado sobre o conteúdo deste capítulo; insta a Comissão e o Conselho a promoverem e apoiarem a inclusão de um capítulo específico sobre as questões de género nos acordos comerciais e de investimento da UE, a exemplo dos ACL Chile-Uruguai e Chile-Canadá, e a velarem por que esse capítulo preveja especificamente o compromisso de promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres; apela à promoção de compromissos internacionais em matéria de direitos das mulheres, igualdade de género, integração da perspetiva de género e emancipação das mulheres em todos os acordos comerciais da UE, com base na Plataforma de Ação de Pequim e nos ODS; apela igualmente à inclusão nos acordos comerciais de disposições que assegurem que as suas estruturas institucionais garantam controlos periódicos de conformidade, discussões aprofundadas e o intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de igualdade de género e comércio, nomeadamente mediante a inclusão de mulheres e peritos em matéria de igualdade de género em todos os níveis das administrações competentes, incluindo as equipas de negociação comercial, os comités mistos, os grupos de peritos, os grupos consultivos internos, os comités consultivos mistos e os órgãos de resolução de litígios;

28. Apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que promovam acordos a nível multilateral para alargar a proteção concedida pela legislação da UE sensível às questões de género, como, por exemplo, o Regulamento Minerais de Conflito;

29. Insta o Banco Europeu de Investimento (BEI) a velar por que as empresas que participam em projetos por si cofinanciados respeitem os princípios da igualdade salarial e da transparência salarial, bem como o princípio da igualdade de género, estabelecidos na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 29 )

30. Está convicto de que a CEDAW se reveste de grande importância para todos os domínios de intervenção, incluindo o comércio; salienta que todos os Estados-Membros aderiram à CEDAW; convida, por conseguinte, a Comissão a incluir uma referência à CEDAW nos acordos comerciais e a tomar medidas com vista à adesão da UE e à ratificação da Convenção; exorta os Estados-Membros a integrarem o princípio da igualdade de género nos seus sistemas jurídicos, revogando todas as leis discriminatórias e adotando leis adequadas que proíbam a discriminação das mulheres;

31. Insta a UE a assegurar a inclusão nos acordos comerciais de disposições baseadas nas principais normas laborais e convenções da OIT; apela à Comissão para que colabore com os Estados-Membros com vista à ratificação e à aplicação destas convenções, nomeadamente a Convenção n. o 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e os Trabalhadores do Serviço Doméstico e a Convenção n. o 156 relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, dado que abordam as necessidades dos trabalhadores a nível mundial, e para que vele por que os direitos sociais, a não discriminação e a igualdade de tratamento sejam incluídos nos acordos comerciais; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a intensificarem o seu trabalho no quadro da OMC, tendo em vista a aplicação destas convenções e o reforço das normas laborais internacionais relativas ao trabalho digno em cadeias de valor mundiais, colocando especial ênfase nas mulheres; recorda que a aplicação eficaz destas normas e convenções tem um impacto positivo nas condições de trabalho das mulheres na UE e em países terceiros; insta a Comissão a garantir que os acordos comerciais entre a UE e outros parceiros contribuam para a erradicação de práticas como a exploração dos trabalhadores, especialmente mulheres;

32. Insta a Comissão a garantir que as normas sociais e ambientais, designadamente os direitos laborais acordados nos ACL e regimes autónomos se aplicam em todo o território dos parceiros comerciais e, em particular, nas ZFIE;

33. Salienta a importância do acompanhamento da aplicação dos sistemas de preferências generalizadas SPG e SPG+ da UE, em particular no que respeita à aplicação das principais convenções; assinala que as convenções relativas ao regime SPG+ incluem a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a Convenção n. o 111 sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão e a Convenção n. o 100 relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor; salienta que o respeito e a aplicação destas convenções contribuem para a melhoria da situação em matéria de igualdade de género; reconhece que os sistemas SPG e SPG+ são instrumentos de grande valor para a promoção do respeito dos direitos humanos; exorta a Comissão a encontrar formas de melhorar estes sistemas através, por exemplo, da imposição de condições mais rigorosas para a eliminação da discriminação jurídica contra as mulheres e a continuar a associar os incentivos económicos à adoção efetiva, à aplicação e ao acompanhamento adequado dos direitos humanos fundamentais, bem como das convenções relativas ao ambiente e ao trabalho que sejam particularmente relevantes para as mulheres; saúda, a este respeito, a avaliação intercalar dos sistemas SPG realizada pela Comissão;

34. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a, no âmbito das negociações a nível da OMC, assegurarem que seja concedida a devida atenção à igualdade de género aquando da preparação de novas regras e acordos e da aplicação e revisão de acordos existentes no âmbito do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais da OMC que aumente a transparência em todo o processo de negociações da OMC e que todas as negociações em curso e futuras, em domínios como a agricultura, as pescas, os serviços e o comércio eletrónico, incluam uma perspetiva de género; insta, além disso, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a defenderem e promoverem uma melhoria da posição das mulheres nas cadeias de valor mundiais (fazendo o melhor uso dos instrumentos da OMC, como o Acordo de Facilitação do Comércio), a desenvolverem programas de reforço de capacidades e a organizarem periodicamente debate com peritos e intercâmbios de boas práticas, a apoiarem a adoção de medidas relacionadas com as questões de género na estrutura administrativa da OMC e, mais concretamente, a garantirem que o secretariado da OMC tenha capacidade técnica para levar a cabo análises das regras comerciais numa perspetiva de género (incluindo os meios para realizar avaliações de impacto em função do género em todas as fases do seu trabalho, como, por exemplo, estudos quantitativos de mulheres que beneficiam de assistência técnica); insta, por último, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a fazerem uso dos instrumentos da OMC para a resolução de questões de género, tanto na sua jurisprudência como nas negociações comerciais em curso, e a apoiarem um reforço da cooperação entre a OMC e outras organizações internacionais, como a CNUCED, a ONU Mulheres e a OIT, nos seus esforços para promover o comércio internacional inclusivo, os direitos das mulheres e a igualdade;

35. Apela à Comissão para que apoie os esforços internacionais de promoção da inclusão da perspetiva de género na política comercial e em programas como a iniciativa «She Trades»do Centro de Comércio Internacional (CCI), cujo objetivo é ligar um milhão de empresárias aos mercados até 2020 ( 30 ) , e incentiva, neste contexto, o intercâmbio internacional de boas práticas em relação a políticas e programas sensíveis à dimensão de género em organizações e organismos, como a OMC, o CCI e a ONU;

36. Insta a Comissão a reforçar a RSE e o dever de diligência nos acordos de comércio livre, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as orientações da OCDE sobre o dever de diligência; exorta a UE a reforçar a RSE e a ter em conta o dever de diligência nos acordos de comércio livre, e encoraja a OMC a ter em conta a igualdade de género na sua política comercial; salienta igualmente a importância de abordar esta questão noutras organizações e fóruns internacionais e multilaterais, como as Nações Unidas, o Banco Mundial e a OCDE; recorda que, em 2010, o Parlamento solicitou que as empresas publicassem os seus balanços de RSE e apelou à introdução de requisitos em matéria de dever de diligência para todas as empresas e à consolidação do conceito de RSE; acolhe, por isso, com agrado o facto de as grandes empresas serem obrigadas a divulgar informações não financeiras e sobre a diversidade a partir de 2017, em conformidade com a Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras;

37. Realça a necessidade de reforçar os códigos de conduta, a rotulagem e os regimes de comércio justo e de garantir a conformidade com as normas internacionais, tais como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, o Pacto Global das Nações Unidas e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais;

38. Insta a UE a garantir que os secretariados das instituições da UE responsáveis pelas políticas e negociações comerciais tenham os conhecimentos e a capacidade técnica para integrarem uma perspetiva de género em todo o processo de negociação, desde a conceção à aplicação e avaliação; saúda a nomeação, no âmbito da estrutura da DG Comércio, de um ponto de contacto para as questões de género responsável por controlar se os aspetos relacionados com o género são tidos em conta nos acordos comerciais da UE e por assegurar a integração da dimensão de género na política comercial da UE; solicita à Comissão que ofereça formação sobre questões de género ou que recorra à formação disponibilizada, por exemplo, pela CNUCED, a fim de assegurar que funcionários e negociadores sejam sensibilizados para as questões relacionadas com a igualdade de género e comércio; exorta os Estados-Membros a recrutarem mulheres a todos os níveis para os seus ministérios do comércio; insta as organizações internacionais como a OMC, o Banco Mundial, o FMI e a OIT a promoverem a presença equitativa das mulheres nas suas estruturas internas, nomeadamente nos cargos de topo; apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que participem ativamente e colaborem nos esforços de organização regular de debates e ações relacionadas com as questões de género e o comércio;

39. Exorta a Comissão e o Conselho a promoverem, no âmbito dos acordos comerciais, o compromisso de assegurar uma maior participação das mulheres nos órgãos de decisão, tanto no setor público como no setor privado;

40. Insta a Comissão e o Conselho a conduzirem a negociação de acordos comerciais de forma transparente, a respeitarem cabalmente as boas práticas estabelecidas noutras negociações e a velarem por que o Parlamento seja informado em tempo oportuno e de forma regular em todas as fases das negociações; solicita que as equipas de negociação sejam equilibradas em termos de género, para que possam ter plenamente em conta todos os aspetos dos acordos comerciais ligados ao género; insta a UE e os Estados-Membros a garantirem uma participação inclusiva nas consultas comerciais, quer a nível da UE quer a nível da OMC, nomeadamente de organizações de defesa dos direitos das mulheres, dos sindicatos, das empresas, da sociedade civil e das organizações para o desenvolvimento, e a aumentarem a transparência para os cidadãos europeus, propondo iniciativas e publicando informações importantes para as negociações;

41. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que, no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento, seja dada particular atenção ao objetivo da igualdade de género e por que este aspeto seja integrado em todos os programas de assistência, especialmente nos programas relacionados com a estratégia em matéria de ajuda ao comércio; exorta a UE a disponibilizar mais fundos para os programas de cooperação relacionados com a igualdade de género e a formação profissional das mulheres; insta a Comissão a apoiar os países menos desenvolvidos, em termos financeiros e de reforço de capacidades, num esforço para aumentar a coerência entre comércio, desenvolvimento e direitos humanos, incluindo a igualdade de género; salienta que a diminuição das receitas fiscais devido aos cortes nos direitos pautais deve ser resolvida no âmbito e através do financiamento da agenda para o desenvolvimento sustentável;

42. Apela à Comissão para que promova o empreendedorismo das mulheres nos países em desenvolvimento, centrando-se, em especial, naqueles em que as mulheres enfrentam maiores restrições do que os homens no acesso ao crédito, às infraestruturas e aos ativos de produção;

43. Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de criar programas de formação em pré-aprendizagem para os prestadores de serviços, empregadores, peritos do trabalho e outras partes interessadas da indústria, que lhes permitam estabelecer redes com os seus pares em toda a UE e aprender com vários modelos de programas bem-sucedidos, em última análise com vista à criação de condições favoráveis para que as mulheres aproveitem as oportunidades oferecidas pelos acordos de comércio livre;

44. Insta a Comissão e os Estados-Membros a conjugarem os seus esforços para adaptarem as políticas em domínios como a educação e a formação profissional, com o objetivo de promover uma maior igualdade de género na distribuição de oportunidades de emprego que as exportações oferecem;

45. Solicita à Comissão e ao Conselho que promovam, no âmbito dos acordos comerciais, o compromisso de levar a cabo atividades de cooperação bilateral para melhorar a capacidade e as condições das mulheres para que beneficiem plenamente das oportunidades oferecidas por estes acordos e, para o efeito e para instituir e facilitar a cooperação, estabeleçam um comité misto para o comércio e as questões de género e acompanhem a sua aplicação, garantindo uma participação adequada de partes interessadas privadas, incluindo peritos e organizações da sociedade civil ativas no domínio da igualdade de género e da emancipação das mulheres, e uma ampla representação, por comunidade e por setor, com recurso a meios de consulta acessíveis (como os debates em linha), para além de diálogos estruturados;

46. Solicita à Comissão que continue a estudar formas de as políticas e os acordos comerciais da UE poderem promover a emancipação económica das mulheres e a sua participação em áreas como a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM) e reduzir as disparidades de género no acesso e na utilização de novas tecnologias;

o

o o

47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

(2) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(3) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.

(4) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(5) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.

(6) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 38.

(7) JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.

(8) JO C 66 de 21.2.2018, p. 30.

(9) JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.

(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0298.

(12) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0330.

(13) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0354.

(14) PNUD, Relatório Africano de Desenvolvimento Humano 2016, http://www.undp.org/content/dam/undp/library/corporate/HDR/Africa%20HDR/AfHDR_2016_lowres_EN.pdf?download.

(15) Relatório técnico da OCDE http://www.oecd.org/gender/Enhancing%20Women%20Economic%20Empowerment_Fin_1_Oct_2014.pdf.

(16) http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1632.

(17) https://www.wto.org/english/forums_e/parliamentarians_e/ipuconf2016_e.htm

(18) https://www.wto.org/english/tratop_e/devel_e/a4t_e/global_review15prog_e/global_review15prog_e.htm

(19) http://unctad.org/en/Pages/DITC/Gender-and-Trade/Trade,-Gender-and-Development.aspx

(20) https://www.ictsd.org/sites/default/files/research/the_gender_dimensions_of_global_value_chains_0.pdf

(21) https://www.ictsd.org/sites/default/files/research/the_gender_dimensions_of_services.pdf

(22) http://progress.unwomen.org/en/2015/pdf/unw_progressreport.pdf

(23) https://wideplus.org/2017/06/25/wide-gender-and-trade-position-paper-is-available/

(24) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/571388/IPOL_STU(2016)571388_EN.pdf.

(25) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2015/549058/EXPO_IDA(2015)549058_EN.pdf.

(26) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/june/tradoc_155632.pdf

(27) «Implementing gender-aware ex ante evaluations to maximize the benefits of trade reforms for women»(Realização de avaliações ex ante atentas às questões de género para maximizar as vantagens das reformas do comércio para as mulheres), http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/presspb2016d7_en.pdf.

(28) Relatório de base da OCDE «Enhancing Women’s Economic Empowerment through Entrepreneurship and Business Leadership in OECD Countries»(Reforçar a emancipação económica das mulheres através do empreendedorismo e da liderança empresarial nos países da OCDE) (2014), http://www.oecd.org/gender/Enhancing%20Women%20Economic%20Empowerment_Fin_1_Oct_2014.pdf

(29) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

(30) http://www.intracen.org/itc/women-and-trade/SheTrades/