B4-0147, 0148, 0149, 0151, 0152, 0153 e 0155/97

Resolução sobre o milho geneticamente modificado

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.)),

- Tendo em conta a Decisão da Comissão de 23 de Janeiro de 1997 de autorizar a colocação no mercado de milho geneticamente modificado, notificada pela Ciba-Geigy nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho ((JO L 31 de 1.2.1997, p. 69.)),

- Tendo em conta as conclusões dos três Comités Científicos (Comité Científico da Alimentação, Comité Científico da Alimentação Animal e Comité Científico dos Pesticidas) consultados pela Comissão sobre esta questão,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre bio-segurança e segurança alimentar ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 227.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta as declarações da Comissão de 7 de Abril de 1997,

A. Considerando que as autoridades nacionais competentes não chegaram a acordo quanto ao deferimento do referido pedido da Ciba-Geigy; que a Comissão tomou uma decisão favorável apesar de uma larga maioria de Estados-membros (13 em 15) estarem contra a comercialização do tipo de milho em causa;

B. Considerando que a acta dos debates efectuados pela Comissão em 18 de Dezembro de 1996 revela a existência de provas alarmantes de que pressões económicas e comerciais prevaleceram sobre as considerações relacionadas com a saúde pública e a protecção do ambiente,

C. Considerando que existe grande preocupação entre os consumidores em relação a produtos geneticamente modificados e que a confiança dos consumidores já foi seriamente afectada pela crise da BSE,

D. Considerando que o citado Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares inclui determinadas disposições relativas à rotulagem de alimentos geneticamente modificados,

E. Considerando que subsistem sérias dúvidas quanto à inocuidade do milho geneticamente modificado, cuja colocação no mercado foi agora autorizada; recordando, por um lado, a recusa por parte do Comité de Regulamentação, criado pela Directiva 90/220/CEE, em autorizar a comercialização de milho geneticamente modificado e, por outro, as conclusões do Comité Científico da Alimentação sobre os riscos de transmissão ao ser humano de genes marcadores resistentes a antibióticos,

F. Considerando que existem novas provas científicas que parecem não ter sido levadas em conta pela Comissão e pelos seus conselheiros,

G. Considerando que não existem actualmente estudos aprofundados sobre os efeitos das manipulações genéticas a longo prazo,

H. Considerando que a importação de milho transgénico coloca os produtores europeus numa posição particularmente desfavorável em termos de concorrência, forçando-os a recorrer a sementes à base de organismos geneticamente modificados (OGM),

I. Considerando que a utilização em larga escala da toxina Bt suscita preocupações de ordem ambiental,

J. Considerando que a resistência do milho aos pesticidas pode a longo prazo acarretar uma intensificação da utilização destes últimos,

1. Reitera a sua posição de que deve ser dada prioridade à segurança alimentar e, por conseguinte, à saúde dos consumidores em todas as decisões relacionadas com a colocação de alimentos no mercado, e que deve ser garantida a transparência em relação aos consumidores;

2. Lamenta que considerações de carácter comercial tenham obviamente dominado até agora o processo de decisão e solicita veementemente que, no futuro, seja dada prioridade a considerações relacionadas com a segurança dos alimentos e a saúde;

3. Lamenta igualmente o facto de, em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio em vigor, caber aos países importadores o ónus da prova da nocividade de um produto e não ao exportador o ónus da demonstração da sua inocuidade, o que demonstra que as considerações de ordem comercial prevalecem nas decisões a adoptar;

4. Solicita à Comissão que torne públicas as análises científicas completas dos três comités científicos que orientaram a sua decisão, bem como os nomes dos peritos consultados;

5. Condena a irresponsabilidade da Comissão ao decidir unilateralmente autorizar a comercialização de milho geneticamente modificado apesar da posição desfavorável adoptada pela maioria dos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu, antes mesmo da entrada em vigor do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares;

6. Observa que determinados Estados-membros da União Europeia, como a Áustria e o Luxemburgo, tomaram medidas destinadas a proibir a colocação no mercado de milho geneticamente modificado, aplicando o artigo 16º da Directiva 90/220/CEE, e que as notificações enviadas por estes países contêm novas provas científicas que justificarão as suas decisões e que serão exaustivamente examinadas pela Comissão e pelos seus comités competentes;

7. Deplora em particular o facto de a Comissão não ter levado suficientemente em conta o princípio da precaução relativamente à saúde dos consumidores, à protecção do ambiente e às preocupações dos produtores, bem como a ausência de informações claras e precisas sobre os motivos que levaram a Comissão a tomar uma decisão com tais implicações para todos os cidadãos da UE;

8. Solicita, por conseguinte, que o processo de autorização seja reaberto e a autorização suspensa até estarem concluídos novos exames;

9. Interroga-se sobre a validade dos processos de cooperação e de consulta interserviços no seio da Comissão;

10. Solicita que os processos de autorização de comercialização dos produtos geneticamente modificados sejam objecto de revisão, por forma a reflectirem os pareceres democraticamente expressos dos Estados-membros e do Parlamento Europeu;

11. Considera que o modo como o milho geneticamente modificado foi examinado e autorizado prova, mais uma vez, que os processos de comitologia existentes devem ser reexaminados, reiterando a sua posição de que tal deve ser efectuado no âmbito da CIG; convida os Estados-membros a retirarem as conclusões apropriadas no que se refere à necessidade de revisão do sistema de comitologia;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.