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-tr it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.04.1996 
COM(96) 182 final 
95/0121 (SYN) 
95/0122 (SYN) 
95/0123 (SYN) 
95/0121 (SYN) 
Proposta alterada de 
Directiva do Conselho 
relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos preços no sector 
dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias 
por via navegável na Comunidade 
95/0122 (SYN) 
Proposta alterada de 
Regulamento (CE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento 
estrutural da navegação interior 
95/0123 (SYN) 
Proposta alterada de 
Regulamento (CE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 do Conselho relativo aos auxílios concedidos 
no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável 
(apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

Propostas alteradas no domínio da política 
comum relativa à organização do mercado 
da navegação interior e das medidas de acompanhamento. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Aquando da sua sessão plenária de 13 de Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu 
aprovou, com algumas alterações, as propostas a seguir indicadas1, apresentadas pela 
Comissão no quadro de uma comunicação sobre uma política comum relativa à 
organização do mercado da navegação interior e das medidas de acompanhamento: 
I- Directiva do Conselho relativa às modalidades de fretamento e de determinação 
dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por 
via navegável na Comunidade; 
II- Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 
relativo ao saneamento estrutural da navegação interior; 
III- Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 
relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável. 
No que diz respeito à proposta I, a Comissão aceitou as alterações relativas ao 
considerando 4a (novo) e ao n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 10°, porque 
contribuem para reforçar e a actualizar o texto original. 
No que diz respeito à proposta II, a Comissão aceitou as alterações relativas ao 
considerando 2, ao considerando 4, ao artigo Io e ao artigo 2o, que prevêem a 
possibilidade de uma acção de desmantelamento durante um período adicional de 4 
anos, após 1995, até 1999 inclusive, e que criam uma base jurídica para permitir 
a participação do orçamento comunitário na acção de saneamento durante um ano 
adicional em relação à proposta da Comissão. A Comissão reconhece que a acção 
de desmantelamento de envergadura se poderia desenrolar até 1999, véspera da 
liberalização total do mercado, mantendo simultaneamente o seu objectivo de 
redução da sobrecapacidade pelo desmantelamento de 15% da tonelagem total. 
Nesse quadro, a participação do orçamento comunitário no co-financiamento da 
acção poderia ser prolongada por um ano até 1999. Por outro lado, para evitar 
quaisquer dificuldades de ordem orçamental no final de 1996, é efectivamente 
preferível que o regulamento entre em vigor no próprio dia da sua publicação. 
JOn°C 318 de 29.11.1995, p.8. 
No que diz respeito à proposta III, a Comissão aceitou a alteração dos terceiro e 
quinto parágrafos do artigo Io, porque são conformes com a filosofia desses auxílios 
e prorrogam o prazo de 6 meses para a proposta que a Comissão deve apresentar 
ao Conselho no termo do regulamento. 
Em consequência, a Comissão altera as suas propostas do seguinte modo: 
95/0121 (SYN) 
Proposta alterada de 
Directiva do Conselho 
relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos preços no sector 
dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias 
por via navegável na Comunidade I. 
Proposta inicial Proposta alterada 
Considerando 4a (novo) 
Considerado que os Estados-membros 
tomam medidas sociais de 
acompanhamento em favor dos 
transportadores que cessam a sua 
actividade: 
N° 1 do artigo 10° 
1. Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva antes de 1 de Janeiro 
de 1996. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 1. Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva antes de 1 de Janeiro 
de 1997. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem incluir uma 
referência à presente directiva ou serem 
acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão 
adoptadas pelos Estados-membros. As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem incluir uma 
referência à presente directiva ou serem 
acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão 
adoptadas pelos Estados-membros. 
II. 4 95/0122 (SYN) 
Proposta alterada de 
Regulamento (CE> do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento 
estrutural da navegação interior 
Considerando 2 
Considerando que o Regulamento (CEE) 
n° 1108/89 prevê a possibilidade de um 
financiamento comunitário para os anos 
1995-1998 e que devem determinar-se as 
modalidades referentes aos anos 
1996-1998: Considerando que o Regulamento (CEE) 
n° 1108/89 prevê a possibilidade de um 
financiamento comunitário para o ano de 
1995: que também deverá ser possível o 
financiamento comunitário nos anos 
subsequentes até 1999, inclusive: 
Considerando 4 
Considerando que as contribuições 
públicas devem ser concedidas 
anualmente de acordo com as 
contribuições fornecidas pelo sector 
profissional em causa; que a acção terá 
uma duração de três anos, de 1996 a 
1998, e deverá ser objecto de uma 
avaliação anual, Considerando que as contribuições 
públicas devem ser concedidas 
anualmente de acordo com as 
contribuições fornecidas pelo sector 
profissional em causa; que a acção terá 
uma duração de quatro anos, de 1996 a 
1999, e deverá ser objecto de uma 
avaliação anual, 
Artigo Io 
Redigir o n° 1 do artigo 4°-A do 
Regulamento (CEE) n° 1101/89. 
alterado em 5 de Dezembro de 1995, da 
seguinte forma: 
"1. Relativamente aos anos de 1996, 
1997. 1998 e 1999. os fundos referidos 
no artigo 3 o poderão ser providos de 
meios através de contribuições 
financeiras da Comunidade". 
São aditados os seguintes números ao 
artigo 4°-A do Regulamento (CEE) n° 
1101/89: São aditados os seguintes números ao 
artigo 4°-A do Regulamento (CEE) n° 
1101/89: 
"4. O montante das contribuições 
financeiras da Comunidade para 
1996-1997-1998 não pode ultrapassar o 
dobro do montante das quotizações do 
sector profissional. 
5. Os Estados-membros em causa 
colocarão conjuntamente à disposição 
dos seus fundos montantes semelhantes 
aos da Comunidade, durante os anos 
referidos no n" 4. A parte de cada 
Estado-me m br o é calculada 
proporcionalmente à capacidade da sua 
frota activa comparativamente à dos 
outros Estados-membros. Estes 
montantes são determinados pela 
Comissão em colaboração com as 
autoridades dos vários fundos de 
desmantelamento. "3. O montante anual das contribuições 
financeiras da Comunidade para os anos 
subsequentes até 1999 inclusive não 
pode ultrapassar o dobro do montante 
das quotizações do sector profissional. 
4. Os Estados-membros em causa 
colocarão à disposição dos seus fundos 
montantes que, juntamente com os 
montantes da Comunidade, sejam 
suficientes para realizar o saneamento 
estrutural pretendido durante o período 
referido no n° 3. A parte de cada 
Estado-membro é calculada 
proporcionalmente à capacidade da sua 
frota activa comparativamente à dos 
outros Estados-membros. Estes 
montantes são determinados pela 
Comissão em colaboração com as 
autoridades dos vários fundos de 
desmantelamento. 
6. No início de cada ano, durante a 
acção de desmantelamento, 1996-1998, 
a Comissão determinará, no âmbito do 
presente regulamento, as modalidades da 
acção de desmantelamento do ano em 
curso, em função das disponibilidades 
financeiras, da evolução do mercado e 
das medidas de liberalização aplicadas." 5. No início de cada ano, durante a 
acção de desmantelamento no período 
referido no n° 3, a Comissão 
determinará, no âmbito do presente 
regulamento, as modalidades da acção 
de desmantelamento do ano em curso, 
em função das disponibilidades 
financeiras, da evolução do mercado e 
das medidas de liberalização aplicadas." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor 
no vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. O presente regulamento entra em vigor 
no próprio dia da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
ni. 95/0123 (SYN) 
Proposta alterada de 
Regulamento (CE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 do Conselho relativo aos auxílios concedidos 
no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável 
Artigo Io 
(os dois primeiros parágrafos permanecem inalterados) 
Os beneficiários dos auxílios 
comprometer-se-ão a realizar uma 
tonelagem nova ou suplementar de 
transporte por via navegável, a 
determinar com as autoridades 
competentes dos Estados-membros por 
um prazo de cinco anos. Caso este 
compromisso não seja respeitado, o 
auxílio será recuperado pela autoridade 
competente. Os beneficiários dos auxílios 
comprometer-se-ão a realizar uma 
tonelagem nova ou suplementar de 
transporte por via navegável, a 
determinar com as autoridades 
competentes dos Estados-membros por 
um prazo de cinco anos. Caso este 
compromisso não seja respeitado, o 
auxílio poderá ser recuperado, no todo 
ou em parte, pela autoridade 
competente. 
O mais tardar em 31 de Julho de 1999, 
o Conselho deliberará, mediante 
proposta da Comissão e de acordo com 
as condições previstas pelo Tratado, 
sobre o regime a aplicar posteriormente 
ou, se necessário, sobre as regras a 
estabelecer para pôr fim a esse regime. " O mais tardar em 31 de Dezembro de 
1999, o Conselho deliberará, mediante 
proposta da Comissão e de acordo com 
as condições previstas pelo Tratado, 
sobre o regime a aplicar posteriormente 
ou, se necessário, sobre as regras a 
estabelecer para pôr fim a esse regime. " 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 182 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-96-190-PT-C 
ISBN 92-78-03102-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo