15. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 322/19 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas específicas para as frutas de 
casca rija e que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que estabelece a organização comum 
de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(88) 597 final 
(Apresentada pela Comissão em 31 de Outubro de 1988) 
(88/C 322/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43°, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a situação do mercado das frutas de 
casca rija, ou seja, essencialmente de amêndoas, avelãs e 
nozes, manifesta uma inadaptação sensível às exigências 
técnicas e comerciais, tanto no que diz respeito às condi­
ções técnicas de produção, caracterizadas pela multiplici­
dade de pequenas explorações e por uma mecanização 
muito reduzida, como devido a uma baixa produtividade 
e custos elevados, no que diz respeito às condições de 
comercialização; 
Considerando que a formação de organizações de pro­
dutores que prevejam a obrigação de os seus aderentes se 
conformarem com as regras adoptadas pela organização, 
de modo a melhorar a qualidade dos produtos e adaptar 
o volume da oferta às exigências do mercado, permite 
remediar as deficiências estruturais mencionadas ante­
riormente; que é conveniente adoptar disposições desti­
nadas a facilitar a constituição e o funcionamento dessas 
organizações; 
Considerando que um tal incentivo pode ser obtido, em 
primeiro lugar, pela concessão de uma ajuda forfetária à 
constituição dessas organizações, paga de uma só vez, a 
título do primeiro ano que segue ao ano do seu reconhe­
cimento pelo Estado-membro e complementar à ajuda 
prevista no artigo 14? do Regulamento (CEE) 
n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector 
das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? . . ./88; que é conveniente prever uma participação fi­
nanceira da Comunidade até aos 50 % da ajuda conce­
dida pelo Estado-membro; 
Considerando que, a fim de permitir às organizações de 
produtores que produzam e comercializem frutas de 
casca rija realizarem uma concentração da oferta, adap­
tarem um escalonamento das introduções no mercado 
por meio, nomeadamente, da criação de uma capacidade 
de armazenagem adequada, bem como valorizarem a 
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. qualidade dos produtos, é conveniente incentivar a cons­
tituição de fundos de maneio para estas organizações; 
que este incentivo pode ser conseguido por meio de con­
tribuições financeiras do Estado-membro e da Comuni­
dade para a constituição de fundos, cujo limite superior 
tenha como referência o valor da produção comerciali­
zada pelas organizações de produtores no decurso de 
uma dada campanha; 
Considerando que, com o objectivo de estimular sobre­
tudo os produtores agrupados em organizações para mo­
dernizarem os seus pomares de modo a responder às exi­
gências do mercado, é conveniente submeter a concessão 
das ajudas à constituição de organizações, à criação de 
um fundo de maneio, à apresentação de um plano de 
reconversão varietal e de melhoria da comercialização, 
bem como à aprovação deste plano pelas autoridades na­
cionais designadas pelos Estados-membros; que, para 
responder a este objectivo, estes planos devem, em pri­
meiro lugar, destinar-se à realização de uma melhoria 
genética e cultural dos produtos de plantações homogé­
neas, não disseminadas entre outras plantações; que deve 
ser concedida uma ajuda específica à realização destes 
planos, que assegure a participação dos Estados-
-membros e da Comunidade; que, todavia, é necessário 
limitar o montante desta ajuda, e conferir-lhe um carác­
ter transitório e degressivo, de modo a aumentar pro­
gressivamente a responsabilidade financeira dos produto­
res; 
Considerando que, a fim de dar a conhecer a todos os 
utilizadores existentes ou potenciais os produtos em 
causa, promover uma comercialização adaptada às ne­
cessidades do mercado, e estimular a acção das organi­
zações de produtores de frutas de casca rija, é conve­
niente prever a participação da Comunidade no financia­
mento de acções destinadas a desenvolver e melhorar o 
consumo e a utilização destes produtos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se­
guinte modo: 
1. É aditado o seguinte travessão ao n? 3, primeiro pará­
grafo, do artigo 1?: 
N(: C 322/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 88 
«— frutas de casca rija frescas ou secas, de 1 de Se­
tembro até 31 de Agosto». 
2. É aditado o seguinte título IIA: 
«TÍTULO IIA 
Medidas específicas para as frutas de casca rija 
Artigo 14°A 
Na acepção do presente título, entende-se por frutas 
de casca rija: 
— as amêndoas, dos códigos NC 0802 11 90 e 
0802 12 90, 
— as avelãs, dos códigos NC 0802 21 00 e 
8802 22 00, 
— as nozes, dos códigos NC 0802 31 00 e 
0802 32 00. 
Artigo 14°.B 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14?, os Estados-
-membros concedem, com vista a incentivar a sua 
constituição, uma ajuda suplementar forfetária às or­
ganizações de produtores cuja actividade económica 
incida sobre a produção e a comercialização de frutas 
de casca rija e que apresentaram um plano de recon­
versão varietal e de melhoria da comercialização, 
aprovado pelas autoridades nacionais competentes em 
aplicação do disposto no artigo 14?D. 
A ajuda é concedida à organização de produtores, a 
título do primeiro ano que se segue ao ano do reco­
nhecimento pela autoridade nacional competente. 
2. O montante da ajuda prevista no n? 1 é calcu­
lado em função das quantidades de frutas de casca 
rija comercializadas pela organização de produtores 
no decurso da primeira campanha de comercializa­
ção; é fixado um montante unitário da ajuda por frac­
ção de quantidades. 
As ajudas concedidas são reembolsadas pelo Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção 
"Orientação", até 50 °/o do seu montante. 
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão as 
organizações de produtores reconhecidas no âmbito 
do presente artigo, o número dos seus aderentes e o 
volume das quantidades comercializadas pela organi­
zação no decurso da primeira campanha de comercia­
lização. 
4. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, fixa o volume das 
fracções previstas no n? 2, bem como o montante da 
ajuda unitária aplicável dentro dos limites de cada 
uma delas. 
Artigo 14°.C 
1. Os Estados-membros concedem uma ajuda espe­
cífica às organizações de produtores que constituam 
um "fundo de maneio" em conformidade com as dis­
posições seguintes, e que apresentaram um plano de 
reconversão varietal e de melhoria da comercializa­
ção, aprovado pelas autoridades nacionais competen­
tes em aplicação do disposto no artigo 14?D. 2. O fundo de maneio tem por objectivo, por um 
lado, regularizar a oferta, assegurando o financia­
mento da armazenagem necessário a uma introdução 
no mercado apropriada dos produtos e, por outro, 
permitir a melhoria do acondicionamento com vista a 
uma melhor comercialização dos produtos. Por meio 
deste fundo, a organização de produtores financia, 
em especial, a armazenagem, a selecção, a quebra e o 
acondicionamento. 
3. A ajuda específica é concedida uma única vez, 
desde que seja assegurado o financiamento do fundo: 
— em 50 % pela organização de produtores, 
— em 15 % pela participação do Estado-membro. 
O financiamento comunitário eleva-se a 35 % do ca­
pital do fundo. Todavia, a participação financeira glo­
bal do Estado-membro e da Comunidade não pode 
exceder 15 % do valor da produção comercializada 
pela organização de produtores durante uma campa­
nha. 
Artigo 14° D 
1. As organizações de produtores beneficiam das 
ajudas previstas nos artigos 14?B e 14?C sempre que 
apresentem um plano de reconversão varietal e de me­
lhoria da comercialização, aprovado pelas autoridades 
competentes do Estado-membro. 
Os planos referidos no primeiro parágrafo têm como 
objectivo, em primeiro lugar, a melhoria da qualidade 
da produção em superfícies de cultura homogénea, 
não disseminada e, se for caso disso, a melhoria da 
comercialização. Os mesmo aplicam os tipos de ac­
ções adoptados de acordo com o procedimento men­
cionado no artigo 14?G. 
2. Os planos aprovados beneficiam, para a sua rea­
lização, de uma ajuda comunitária sempre que o seu 
financiamento seja suportado em pelo menos 50 °/o 
pelas organizações de produtores e em 50 % pelo 
Estado-membro. A ajuda comunitária representa 70 
°/o da contribuição do Estado-membro. 
Todavia, a participação do Estado-membro e a ajuda 
comunitária são limitadas por hectare. 
A participação do Estado-membro e a ajuda comuni­
tária são pagas num período de dez anos. A ajuda 
máxima é degressiva. 
3. O Conselho define por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão: 
— o limite máximo por hectare da participação do 
Estado-membro e da ajuda comunitária. 
— a degressividade da participação nacional e da 
ajuda comunitária. 
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4. Os Estados-membros comunicam à Comissão os 
planos que as organizações de produtores lhe apre­
sentam. Estes planos só podem ser aprovados pela au­
toridade competente do Estado-membro após a sua 
comunicação à Comissão e no fim de um prazo de 60 
dias, durante o qual esta última pode apresentar pedi­
dos de alteração ou solicitar a recusa do plano. 
Artigo 14°.E 
1. A Comunidade participa até 50 °/o no financia­
mento de acções com o objectivo de desenvolver e 
melhorar o consumo e a utilização na Comunidade de 
frutas de casca rija nas condições a seguir definidas. 
2. As acções referidas no n? 1 têm por objectivo: 
— a promoção da qualidade dos produtos, por meio, 
nomeadamente, da realização de estudos de mer­
cado, e a investigação de novas utilizações e 
meios, incluindo para adaptar os mesmos à produ­
ção, 
— o aperfeiçoamento de novos modos de acondicio­
namento, 
— a difusão de conselhos de comercialização aos di­
ferentes operadores económicos do sector, 
— a organização e a participação em feiras e outras 
manifestações comerciais. 
3. A Comissão, de acordo com o procedimento re­
ferido no artigo 14?G, adopta as regras de execução 
do presente artigo e especifica as acções referidas no 
primeiro parágrafo ou define novas acções. Artigo 14°.F 
1. As ajudas previstas nos artigos 14?C, 14?D e 
14?E são consideradas como medidas de intervenção 
destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na 
acepção do disposto no n? 1 do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho ('). 
2. No que diz respeito às ajudas referidas no n? 1, 
a Comissão pode decidir, a pedido dos Estados-
-membros interessados, de acordo com o procedi­
mento previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70, o pagamento de uma primeira fracção de 
dotações com base nos planos de reconversão varietal 
e de melhoria da comercialização, aprovados pelos 
Estados-membros. 
Artigo 14°.G 
A Comissão, de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 33?, adopta as regras de execução do pre­
sente título. Estas últimas incluem medidas destinadas 
a assegurar o controlo da utilização das dotações no 
âmbito da participação financeira da Comunidade. 
C) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.» 
3. No Anexo I, na rubrica «Frutas», são aditados os se-
guites termos: «Amêndoas, avelãs, nozes». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em ... 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estado-
-membros.