[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas,

COM(2008)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à abertura de consultas com a Mauritânia nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonu

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à abertura de consultas com a Mauritânia nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonu

1. Contexto

A história da Mauritânia[1] tem vindo a ser assinalada desde os anos 80 por inúmeras tentativas de golpes de Estado. Foi assim que o Coronel Ould Taya tomou o poder em 1984, sucedendo ao presidente Ould Haidallahi. O Presidente Taya manteve-se no poder durante cerca de vinte anos. O seu regime pautou-se por uma série de eleições contestadas e, sobretudo, por uma depuração numa base étnica da administração no final dos anos 80 e no início dos anos 90, bem como por outras acções de natureza étnica que provocaram o abandono do país por milhares de cidadãos mauritanos em direcção ao Senegal e ao Mali.

Foi neste contexto que interveio o golpe de Estado de 3 de Agosto 2005, levado a cabo sem derrame de sangue por militares muito próximos do antigo Presidente Ould Taya e que formaram um conselho militar, presidido pelo Coronel Ely Ould Mohamed Vall. Este poder provisório assegurou uma transição democrática exemplar, com o apoio da comunidade internacional e, nomeadamente, da União Europeia. Uma série de eleições democráticas constitucionais, legislativas e presidenciais culminou na tomada de posse do primeiro presidente democraticamente eleito da história da Mauritânia em Março de 2007.

Em 6 de Agosto de 2008, os generais das Forças Armadas mauritanas, antigos membros do conselho militar que haviam assegurado, de 2005 a 2007, a transição democrática na Mauritânia, procederam a um novo golpe de Estado sem derrame de sangue. Prenderam o Presidente eleito, Sidi Ould Cheikh Abdallahi, bem como o Primeiro-Ministro, Yahya Ould Ahmed Waghf (libertado alguns dias mais tarde). Nesse mesmo dia, a Presidência da União Europeia e a Comissão condenaram o golpe e apelaram para o respeito da democracia e do quadro institucional legal instituído desde 2007, tendo simultaneamente exigido a libertação e a respectiva retomada das funções do Presidente e do Primeiro-Ministro. Um dos generais responsáveis pelo golpe, Mohamed Ould Abdel Aziz, autoproclamou-se em seguida líder de um " Alto Conselho do Estado das Forças Armadas e da Segurança " (Junta), composto por 11 militares que, na sua opinião, " tomaria as disposições que se impõem para garantir a continuidade do Estado e supervisionar, em concertação com as instituições, as forças políticas e a sociedade civil, a realização de eleições presidenciais ". Este golpe de Estado foi condenado em larga escala pela comunidade internacional, nomeadamente pelos Estados Unidos e pela União Africana que, tal como a União do Magrebe Árabe, enviou um emissário, o Comissário para a paz e a segurança, o Embaixador Ramtane Lamamra, a fim de apurar a evolução da situação e contribuir para promover uma resolução pacífica da crise.

Foi o epílogo de uma crise política despoletada havia 3 meses mas que, até à data do golpe, respeitava todavia o quadro constitucional. Em 6 de Maio de 2008, o presidente mauritano substituiu o Primeiro-Ministro, Zein Ould Zeidane, que exercia estas funções desde o período de transição, por uma personalidade mais próxima, o líder do partido no poder, Yahya Ahmed GR Waghf. O seu Governo foi rapidamente criticado, essencialmente por ter integrado elementos da antiga ditadura de Taya, bem como "islamistas moderados". Perante o risco de uma moção de censura por parte dos deputados dissidentes do partido presidencial, o Pacto Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (PNDD), o Primeiro-Ministro apresentou subsequentemente a demissão do seu governo em 3 de Julho de 2008, ou seja, seis semanas após a sua nomeação. O Primeiro-Ministro foi reconduzido nas suas funções pelo Presidente e, em 15 de Julho de 2008, foi nomeado um novo Governo, excluindo os islamistas, governo esse que não satisfazia contudo a maioria parlamentar, nem os militares, em relação aos quais se suspeitou sempre que apoiavam os adeptos da insurreição entre os deputados.

Alguns dias antes do golpe, 25 deputados e 23 senadores anunciaram a sua demissão do partido presidencial, o Pacto Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (PNDD). Oficialmente, os parlamentares demissionários denunciavam o alegado comportamento autoritário do Chefe do Estado, as suas "negociatas" e a sua recusa em proceder à abertura de uma sessão parlamentar especial para responder às alegações de desvio de fundos e fraude. Na manhã do golpe de Estado, o presidente mauritano assinou um decreto que destituía os dirigentes das Forças Armadas, da polícia e da guarda presidencial. Foi o chefe da guarda presidencial, o General Mohamed Ould Abdel Aziz, que assumiu a direcção deste movimento, tendo criado um Alto Conselho do Estado sob a sua presidência.

No dia seguinte ao golpe de Estado, o General Mohamed Ould Abdel Aziz pronunciou um discurso em que apelava à unidade do país, tendo afirmado que se comprometia a " resolver todos os problemas que se colocam no país e a assegurar a justiça e a igualdade ". Rodeado pelos membros do Alto Conselho do Estado, o General Mohamed Ould Abdel Aziz afirmou em seguida que " as Forças Armadas continuarão a estar ao lado do povo para consolidar a democracia, foram elas que a implantaram e comprometem-se a assegurar o seu respeito . Vamos ocupar-nos da boa gestão das actividades do Estado, reorganizar a administração, reforçar os diferentes pilares do Estado e preservar o Estado de Direito ", tendo simultaneamente proposto novas eleições presidenciais, a realizar em breve. Os militares, bem como os responsáveis que os apoiaram, justificaram este golpe como a única solução possível na sequência dos bloqueios institucionais registados nos últimos meses e da deterioração progressiva da situação do país.

2. Proposta da Comissão

A Comissão considera totalmente inaceitável qualquer solução que contorne o quadro constitucional em vigor no país. Entende que uma solução no respeito deste quadro constitucional, apesar de difícil, era possível e que teria sido muito mais positiva do que a suspensão pura e simples de um processo democrático que havia sido criado com base num compromisso político e financeiro considerável por parte da comunidade internacional e, nomeadamente, da UE.

O n.º 2 do artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 23 de Junho de 2000 em Cotonu e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, define os elementos essenciais em que assenta a parceria. Os princípios democráticos e o Estado de Direito inspiram as políticas internas e internacionais das partes e constituem elementos essenciais do Acordo. Tendo em conta o disposto neste artigo e as condições em que uma Junta Militar tomou o poder na Mauritânia, a Comissão conclui que houve uma infracção particularmente grave e patente a estes elementos essenciais, considerando esta situação como um caso de especial urgência nos termos do n.° 2, alínea b), do artigo 96.º do referido Acordo. Considera assim necessário iniciar consultas com as autoridades que detêm o poder na Mauritânia, a fim de examinar as soluções possíveis para esta crise, tendo em vista o restabelecimento da ordem constitucional. Estas consultas realizar-se-ão em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto. Terão nomeadamente em conta os resultados das mediações e das consultas realizadas pela União Europeia, bem como por outras instituições internacionais, nomeadamente a União Africana.

Este diálogo permitirá à Junta Militar existente na Mauritânia especificar as suas intenções e apresentar propostas de resolução da crise, bem como à União Europeia avaliar a medida em que poderia, com base neste diálogo, apoiar iniciativas orientadas para o respeito dos princípios enunciados no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo de Cotonu revisto.

Por estas razões, a Comissão propõe ao Conselho que convide a República Islâmica da Mauritânia a realizar consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto, em conformidade com o projecto de carta em anexo.

A Comissão propõe que, durante o período das consultas, as actividades de cooperação em curso se circunscrevam às acções de carácter humanitário ou que revertam em benefício directo das populações (incluindo o apoio previsto ao abrigo da dotação B do 9° FED para fazer face às consequências das inundações) e à execução dos contratos em curso e pagamentos conexos (incluindo trabalhos rodoviários e infra-estruturas), desde que as condições específicas dos acordos de financiamento sejam respeitadas. As acções de carácter humanitário poderão igualmente incluir uma eventual assistência às vítimas do tráfico de seres humanos, aos requerentes de asilo, aos refugiados e aos migrantes cuja vida ou saúde sejam ameaçadas. Na medida em que a preparação dos novos programas do 10° FED recentemente assinado requer contactos reiterados com as autoridades nacionais, as actividades preparatórias dos projectos serão limitadas, excepto no que respeita a eventuais acções de carácter humanitário ou que revertam em benefício directo das populações. No que se refere às actividades com base nos instrumentos comunitários consagrados à ajuda externa, a Comissão propõe um tratamento semelhante às actividades baseadas no Acordo da Cotonu, no respeito das disposições constantes dos regulamentos relativos a estes instrumentos, bem como do Regulamento Financeiro.

Por outro lado, a Comissão verifica actualmente que as condições de aplicação do acordo de parceria de pesca e do seu protocolo recentemente revisto continuam a estar preenchidas e, na sequência desta conclusão, reserva-se a possibilidade de tirar as ilações que se impõem no respeito do acordo de parceria de pesca com a Mauritânia.

ANEXO

Bruxelas,

Primeiro-Ministro do Governo Provisório da RepúblicaIslâmica da MauritâniaNouakchottMauritânia

PROJECTO

Senhor Primeiro-Ministro:

Na declaração que fez em 6 de Agosto 2008 relativa ao golpe de Estado perpetrado na Mauritânia, a Presidência da União Europeia exprimiu a sua mais firme condenação deste golpe e apelou ao restabelecimento da ordem constitucional o mais rapidamente possível, recordando simultaneamente que as tensões políticas devem ser resolvidas no quadro institucional procedente da transição democrática.

Nesse mesmo dia, uma declaração da Comissão Europeia condenava o golpe de Estado, tendo simultaneamente apelado para o respeito da democracia e do quadro institucional legal em vigor na Mauritânia desde 2007, recordando os riscos desta situação em termos de execução da cooperação comunitária. A declaração referia também que oportunamente a situação seria apreciada em função das disposições aplicáveis do Acordo de Cotonu, de que a Mauritânia é signatária.

Nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, considerando que se trata de uma violação especialmente grave e flagrante de um dos elementos essenciais referidos no artigo 9.º do referido Acordo, temos a honra, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros da UE, de convidar a Mauritânia a proceder a consultas tendo em vista uma análise aprofundada da situação e, caso necessário, a respectiva resolução, conforme previsto no Acordo.

Sugerimos que tais consultas se realizem brevemente, em data a fixar de comum acordo, no edifício do Conselho da União Europeia em Bruxelas.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.

Pelo Conselho, Pela Comissão,

Cópias: Presidência do Conselho de Ministros ACP - UE Presidência do Comité dos Embaixadores ACP Secretariado-Geral do Grupo dos Estados ACP

[1] A Mauritânia não faz parte da CEDEAO (que abandonou em 2000), nem da UEMOA, mas é membro da Liga Árabe e da União do Magrebe Árabe (UMA). O país participa no processo Euromediterrânico de Barcelona a título de membro de pleno direito desde Novembro de 2007. Participa igualmente na União para o Mediterrâneo.