& it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01 02 1996 
C()M(%) V) final 
96/0036 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros 
efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas 
(República da Argentina) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão concluiu recentemente negociações com a Argentina ao abrigo do n° 6 do 
artigo XXIV do GATT, cujos resultados constam da Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão dos resultados das negociações com a Argentina efectuadas ao abrigo 
do n° 6 do artigo XXIV do GATT e outras matérias conexas. 
O acordo diz respeito a questões agrícolas e inclui compromissos em matéria de direitos 
pautais, contingentes pautais, exportações e apoio interno. O calendário das reduções 
pautais previstas no acordo tem de ser especificado. 
No que se refere ao regime de importação da Comunidade Europeia aplicável aos cereais, 
foi negociada uma troca de cartas, ao abrigo da qual a Argentina acorda em não requerer 
a realização de consultas no âmbito do GATT desde que os termos do acordo sejam 
respeitados. 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros 
efectuadas ao abrigo do n" 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113o, em articulação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade deu início a negociações ao abrigo do n° 6 do 
artigo XXIV do GATT; que, de tais negociações, resultou um acordo com a Argentina; 
Considerando que o calendário das reduções pautais previstas no acordo deve ser 
especificado; 
Considerando que a Comunidade deu início a conversações com a Argentina sobre o 
regime comunitário de importação aplicável aos cereais; que o resultado das referidas 
conversações consta de um acordo sob forma de troca de cartas; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esses acordos, 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. São aprovados, em nome da Comunidade, os seguintes acordos: 
Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Argentina e a 
Comunidade Europeia, efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV do 
GATT de 1994 (Anexo I); 
Troca de Cartas entre a Argentina e a Comunidade Europeia relativa aos 
cereais (Anexo II). 
2. Os textos dos acordos referidos no presente artigo acompanham a presente decisão. 
3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para 
assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
4. O calendário das reduções pautais previstas no acordo figura no Anexo III. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 1 
ACORDO 
RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE 
A REPÚBLICA DA ARGENTINA E A COMUNIDADE EUROPEIA 
EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV 
A República da Argentina e a Comunidade Europeia, 
desejosas de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do n° 6 do 
artigo XXIV do GATT, na sequência do alargamento da Comunidade Europeia 
em 1 de Janeiro de 1995, com base num compromisso razoável e mutuamente 
satisfatório e 
desejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade 
Europeia e a Argentina no domínio comercial e económico, 
acordam no seguinte: 
A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CXL, aplicável ao território 
aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na 
anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa 
ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (de 15 de Abril de 1994), 
bem como os aditamentos previstos no Documento G/SP/2 (de 3 de Agosto de 
1994). 
B. A fim de concluir as negociações em curso sobre a agricultura ao abrigo do n° 6 
do artigo XXIV, foi acordado o seguinte, que será aplicado a partir de 1 de 
Janeiro de 1996: 
0808 10 93 - Maçãs frescas (1/1-31/3): 
duas fases adicionais (10%, 12%), antes da aplicação do equivalente ao 
direito integral no período 15/2-31/3. 
0808 10 99 - Maçãs frescas (1/4-31/7): 
- redução da taxa final do direito de 3% para 0%; 
- uma fase adicional (14%), antes da aplicação do equivalente ao direito 
integral no período 1/4 - 30/6; 
- três fases adicionais (10%, 12%, 14%), antes da aplicação do equivalente 
ao direito integral no período 1 - 15/7. 
0808 20 31 - Peras frescas (1/1-31/3): 
redução da taxa final do direito de 8% para 5% para as peras que 
respeitem o preço de entrada aplicável ao período 1/2 - 31/3. 
0808 20 33 - Peras frescas (1/4-30/4 e 1-15/7)): 
- redução da taxa final do direito de 2,5% para 0%; 
- um fase adicional (14%), antes da aplicação do equivalente ao direito 
integral no período 1/4 - 30/6; 
- três fases adicionais (10%, 12%, 14%), antes da aplicação do equivalente 
ao direito integral no período 1 - 15/7. 
0805 30 10 - Limões: 
- quatro fases adicionais (10%, 12%, 14%, 16%), antes da aplicação do 
equivalente ao direito integral no período 1/5 - 31/7; 
- três fases adicionais (10%, 12%, 14%), antes da aplicação do equivalente 
ao direito integral no período 1 - 15/8. 
Sumo e mosto de uva: Contingente pautal de 14 000 t (erga omnes). Ver 
Anexo 1. Este contingente pautal será aplicável com efeitos a partir de 1 
de Setembro de 1996'. 
1508 10 10 - Óleo dè amendoim, em bruto: redução da taxa final do 
direito (3,2%) para zero. 
A República da Argentina aceita os elementos de base da abordagem da 
Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as 
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da 
Comunidade: 
cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; 
cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; 
agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. 
As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas. 
'Em conformidade com a actual regulamentação comunitária, não serão imputadas ao 
contingente pautal as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. 
Atendendo ao facto de anteriormente as importações de produtos cobertos pelo 
contingente pautal ultrapassarem por vezes as 14 000 t, a Comunidade Europeia está 
preparada para abrir, numa base autónoma, oportunidades adicionais de importação, caso 
se verifique, após uma avaliação dos dados relevantes (situação da oferta e da procura 
internas, incluindo uma avaliação do mercado pelos operadores), que a situação do 
mercado interno na Comunidade Europeia obriga a proceder a importações suplementares 
de sumo e mosto de uva utilizados na produção de sumo de uva e/ou de produtos não 
viti-vinícolas. 
C. Disposições finais: 
O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. 
Iniciar-se-ao con.sullas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, 
a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes. 
Assinado em , aos dias do mês de de mil novecentos e 
noventa e seis. 
Pela República da Argentina 
Pelo Conselho da União Europeia 
Contingente para sumo e mosto de uva 
Designação do produto Posição 
pautal Quantidade inicial do 
contingente e respec­
tiva laxa dos direitos Quantidade 
final do 
contingente e 
respectiva laxa 
dos direitos Outras 
condições 
Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas): 
-Oc massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à 
temperatura de 20°C: 
~ De valor não superior a 22 ecus por 
100 kg de peso líquido 
- Outro 
-De massa volúmica* não superior a 
1,33 g/cm' à temperatura de 20"C: 
--De valor superior a 18 ccus/100 kg de 
peso líquido 
—Concentrado 
-De valor não superior a 18 ecus/100 kg de 
peso líquido: 
—Outro 2009 60 11 
2009 60 19 14 000 t 
46,7 % + 
24,0 ecus/100 kg de 
peso líquido 
46,7% 
2009 60 51 
2009 60 90 26,1% 
26,1% + 14 000 t 
As laxas 
iniciais dos 
direitos 
aplicáveis ao 
contingente 
serão reduzidas 
cm 
conformidade 
com os 
compromissos 
assumidos no 
âmbito do 
Uruguay Round 
relativamente 
às taxas de 
direitos extra 
contingente. Os produtos 
importados 
serão 
utilizados na 
produção de 
sumo de uva 
c/ou de 
produtos não 
viti­
vinícolas, 
tais como, 
vinagre, 
bebidas não 
alcoólicas, 
doces e 
molhos. 
A imputação 
ao 
contingente 
está sujeita 
às condições 
estabelecidas 
nas 
disposições 
comunitárias 
relevantes. 
ANEXO II 
Troca de cartas 
Tenho a honra de confirmar que as delegações da República da Argentina e da 
Comunidade Europeia acordaram no seguinte: 
A Comunidade Europeia acorda em efectuar a seguinte adaptação das regras aplicáveis 
à importação de milho duro (do código NC 1005 90 00) durante o período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996: 
A redução aplicável ao milho duro (do código NC 1005 90 00) será aumentada 
de 8 ECU/t para 14 ECU/t. 
O Instituto Argentino de Sanidad y Calidad Vegetal certificará que o milho duro está em 
conformidade com as especificações do maíz colorado o plata. 
As duas Partes procederão à realização de consultas antes de 1 de Março de 1996, tendo 
em vista determinar se o nível da redução reflecte as condições do mercado. 
Fica acordado que as duas Partes darão início a conversações no primeiro semestre de 
1996 tendo em vista examinar que medidas poderão vir a tornar-se necessárias, 
atendendo aos compromissos da Comunidade Europeia decorrentes da lista LXXX, para 
campanhas de comercialização posteriores. Caso os resultados dessas consultas sejam 
mutuamente satisfatórios, poderão ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1996. 
Sob reserva da aplicação do acima exposto, a República da Argentina não requererá a a 
realização de consultas ao abrigo do disposto nos artigos XXII ou XXIII do GATT de 
1994 sobre esta questão. 
ANEXO III 
Calendário das reduções pautais 
Designação sumária Código NC Taxa do direito aplicável em 
Código UR 1996 1996 e nos anos seguintes 
indicados 
I 2 3 
Maçãs frescas, 1 de Abril - 1/4-30/6 1996 5,0% 
31 de Julho 0808 10 61 1997 4,0% 
63 1998 3,0 % 
0808 10 99 69 1999 2,0 % 
2000 1,0 % 
2001 0,0 % 
1 - 31/7 1996 4,0 % 
0808 10 71 1997 3,0 % 
73 1998 2,0% 
79 1999 1,0% 
2000 0,0 % 
Peras frescas, 1 de Fevereiro ex 0808 20 31 1996 9,2 % 
- 31 de Marco 1997 8,3 % 
1998 7,5 % 
ex 0808 20 31 1999 6,7% 
2000 5,8 % 
2001 5,0 % 
Peras frescas, 1 - 30 de Abril 1996 4,2 % 
e 1 - 15 de Julho 1997 3,3 % 
1998 2,5 % 
ex 0808 20 33 1 - 30/4 1999 1,7 % 
0808 20 37 2000 0,8 % 
2001 0,0 % 
1-15/7 1996 3,3 % 
0808 20 47 1997 2,5% 
1998 1,7% 
1999 0,8 % 
2000 0,0 % 
Óleo de amendoim, em bruto 1/1/1996 4,2% 
1/7/1996 3,3% 
1508 10 10 1/7/1997 2,5% 
1508 10 10 1/7/1998 1,7% 
1/7/1999 0,8% 
1/7/2000 0,0% 
FICHA FINANCEIRA 
Secção 1: Implicações financeiras 
1. Proposta de Regulamento do Conselho relativo às ofertas de compensação 
previstas pelas negociações efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV que 
serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
2. Rubrica orçamental implicada: (perda de receitas: desconhecida) 
3. Fundamento jurídico: Artigo 113. 
4. Descrição da acção: A aplicação das taxas dos direitos da pauta aduaneira comum 
pelos três novos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1995 deu origem a 
um aumento dos direitos pagos sobre as importações provenientes de países 
terceiros superior aos níveis anteriormente em vigor. 
O regulamento proposto destina-se a aplicar a compensação oferecida para 
contrabalançar os efeitos prejudiciais sofridos por países terceiros na sequência da 
alteração das taxas dos direitos nos três novos Estados-membros. 
5. Classificação da receita: Perda de receitas decorrente dos direitos pagos sobre 
importações provenientes de países terceiros. 
6. Alteração do nível das receitas: 
Prevê-se que a perda máxima de receitas seja da ordem dos 6 milhões de ecus em 
1996 até as taxas finais do UR serem atingidas. 
10 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 39 final 
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PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-051-PT-C 
ISBN 92-78-00196-1 
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