que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da União em matéria de proteção de dados pessoais

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Razões e objetivos da proposta

1.1.Razões da proposta

A Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei – PDAL) entrou em vigor em 6 de maio de 2016, devendo os Estados-Membros proceder à sua transposição para o ordenamento jurídico nacional até 6 de maio de 2018. A diretiva revogou e substituiu a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. O seu âmbito de aplicação é bastante abrangente, uma vez que é o primeiro instrumento a adotar uma abordagem global em matéria de tratamento de dados na aplicação da lei. Aplica-se ao tratamento de dados pessoais, a nível nacional e transfronteiriço, pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais e execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública.

O artigo 62.º, n.º 6, da diretiva PDAL, exige que a Comissão reexamine, até 6 de maio de 2019, outros atos jurídicos adotados pela UE que regulem o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos da aplicação da lei. O reexame visa avaliar a necessidade de alinhar os atos com a diretiva PDAL e apresentar propostas de alteração aos mesmos, para assegurar a sua coerência com a proteção de dados definida no âmbito da diretiva PDAL.

A Comissão apresentou as conclusões do seu reexame na sua Comunicação sobre as ações futuras para alinhar o antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados (24 de junho de 2020), que identifica os atos jurídicos a alinhar com a diretiva PDAL. A lista inclui a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, pelo que a Comissão indicou que iria apresentar alterações específicas.

Nos termos do artigo 6.º da diretiva PDAL, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes estabelecem uma distinção clara entre os dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados, incluindo:

·pessoas relativamente às quais existem motivos fundados para crer que cometeram ou estão prestes a cometer uma infração penal,

·pessoas condenadas por uma infração penal,

·vítimas de uma infração penal ou terceiros envolvidos numa infração penal.

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da diretiva PDAL, os Estados-Membros devem assegurar que o tratamento é lícito. Isto significa que uma autoridade competente só pode tratar dados pessoais na medida em que for necessário para o exercício de uma atribuição prevista na diretiva PDAL. O artigo 8.º, n.º 2, da diretiva PDAL, exige que o direito nacional que rege o tratamento de dados no âmbito da diretiva em apreço especifique, pelo menos, os objetivos do tratamento, os dados pessoais a tratar e as finalidades do tratamento.

Para combater o terrorismo de modo eficaz, é essencial um intercâmbio eficiente das informações consideradas relevantes pelas autoridades responsáveis pela prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas entre as autoridades competentes e as agências da União. Esse intercâmbio de informações deve ser efetuado no pleno respeito ao direito à proteção de dados e em conformidade com as condições definidas pela diretiva PDAL.

A Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas, estabelece que, para combater o terrorismo, é fundamental dispor de informações tão completas e atualizadas quanto possível. A persistência e a complexidade da ameaça terrorista exigem o reforço das trocas de informações. Neste contexto, a Decisão 2005/671/JAI do Conselho prevê que os Estados-Membros devem proceder à recolha de todas as informações pertinentes que digam respeito e resultem de investigações criminais sobre infrações terroristas que afetem ou possam afetar dois ou mais Estados-Membros e transmiti-las à Europol. Os Estados-Membros devem igualmente recolher todas as informações pertinentes que digam respeito a processos penais e a condenações por infrações terroristas que afetem ou possam afetar dois ou mais Estados-Membros e transmiti-las à Eurojust. Cada Estado-Membro deve também disponibilizar todas as informações pertinentes recolhidas pelas suas autoridades competentes no âmbito de processos penais relacionados com infrações terroristas. Estas informações devem ser rapidamente disponibilizadas às autoridades competentes de outro Estado-Membro, no qual possam ser utilizadas para prevenir, detetar, investigar ou reprimir infrações terroristas.

Desde 2005, tornou-se mais patente a importância da troca de informações entre os Estados-Membros, bem como com a Europol e a Eurojust. A Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo, alterou a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, a fim de assegurar que as informações são trocadas entre os Estados-Membros de forma eficaz e atempada, tendo em conta a ameaça grave que as infrações terroristas representam.

O considerando 7 da Decisão 2005/671/JAI do Conselho reconhece que a decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. O artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), prevê que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Além disso, o artigo 16.º, n.º 2, do TFUE, introduziu uma base jurídica específica para a adoção de regras em matéria de proteção de dados pessoais.

As regras da União em matéria de proteção de dados evoluíram desde a adoção da Decisão 2005/671/JAI do Conselho. Nomeadamente, conforme referido supra, com base no artigo 16.º, n.º 2, do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a diretiva PDAL, que entrou em vigor em 6 de maio de 2016. A diretiva PDAL é um instrumento de proteção de dados horizontal e abrangente. É importante referir que é aplicável a todas as operações de tratamento efetuadas pelas autoridades competentes para efeitos da aplicação da lei (tratamento a nível nacional e transfronteiriço).

1.2.Objetivo da proposta

A proposta visa alinhar a Decisão 2005/671/JAI do Conselho com os princípios e regras previstos na diretiva PDAL, a fim de assegurar uma abordagem coerente da proteção concedida às pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. De acordo com a Comunicação da Comissão de 24 de junho de 2020, o alinhamento da Decisão 2005/671/JAI deve considerar os seguintes aspetos: