Parecer do Comité das Regiões sobre o «Relatório do Comité de Sábios: Para uma Europa dos Direitos Cívicos e Sociais»

(97/C 244/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta o relatório final «Para uma Europa dos Direitos Cívicos e Sociais» adoptado pelo Comité dos Sábios em Outubro de 1995;

tendo em conta a sua decisão de 18 de Setembro de 1996 de, nos termos do quarto parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir um parecer sobre a matéria e de encarregar a Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública», da sua preparação;

tendo em conta o projecto de parecer (CdR 79/97 rev.) adoptado pela Comissão 8 em 7 de Abril de 1997 (relator: K. Bodfish),

adoptou na 18ª reunião plenária de 11 e 12 de Junho de 1997 (sessão de 11 de Junho), por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

O trabalho do Comité dos Sábios estava previsto no Programa de Acção Social a Médio Prazo da Comissão Europeia (PAS). O PAS previa a instituição de um Comité dos Sábios destinado a analisar o futuro reservado à Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia. O Comité dos Sábios decidiu, no entanto, alargar as suas atribuições e pronunciar-se sobre a questão mais ampla dos direitos cívicos e sociais. O seu relatório foi apresentado, pela primeira vez, ao Fórum de Política Social, realizado pela Comissão Europeia em Março de 1996.

O Programa de Acção Social procura desenvolver a política social da União Europeia ao sustentar que a Europa carece de uma política social inovadora, prospectiva e de base alargada para poder dar resposta satisfatória aos desafios futuros, entre outros os de ordem económica. «Não pode haver clima económico competitivo numa sociedade em que os níveis de desemprego, pobreza e crime sejam elevados, a saúde fraca e os resultados escolares medíocres.» (Padraig Flynn).

2. Europa Social

O relatório do Comité dos Sábios defende como princípio mais importante que, realizada a União Económica, o próximo passo para a Europa será a consecução da União Social. Sustenta que, sendo todos os Estados europeus entidades sociais, respeitadoras dos direitos dos seus cidadãos, a Europa tem já uma dimensão social.

O Comité dos Sábios apela para o reforço da Europa social, que tire partido dos actuais direitos sociais dos Estados-Membros, e advoga, como primeira etapa, que, durante a próxima CIG, esses direitos sejam integrados nos Tratados, quando, obviamente, consensuais. Para além disso, uma segunda etapa envolverá um processo de consulta e deliberação sobre direitos e obrigações dos cidadãos da União. «Os direitos devem ser objecto de uma elaboração democrática segundo uma lógica de cidadania activa.» O objectivo seria elaborar uma lista completa de direitos cívicos e sociais, a apresentar numa futura CIG num prazo de quatro ou cinco anos.

O Comité das Regiões concorda em que os direitos cívicos e sociais são, doravante, interdependentes e que, «numa primeira etapa, ou seja durante a próxima CIG, se integrem no Tratado direitos fundamentais sociais e cívicos, tornando assim explícito o empenhamento da União na elaboração de uma Bill of Rights que possa conduzir-nos ao limiar do século XXI».

O Comité das Regiões pretende chamar a atenção para a contribuição significativa das autoridades locais e regionais para a política social e para a legislação neste domínio, bem como para a importância destas propostas para o papel das autoridades locais e regionais e para a prestação de serviços locais. O Comité das Regiões gostaria também de contribuir para e ser consultado sobre as modificações necessárias ao reforço da Europa social.

A força das autoridades locais e regionais neste contexto advém-lhes do facto de:

- já desempenharem, de facto, um papel importante na política social em todos os países da União;

- serem empregadores em larga escala, não só responsáveis para com os seus próprios empregados em áreas tais como a igualdade de oportunidades, formação e saúde e segurança, mas, numa acepção mais ampla, dotados também da missão de criarem as condições necessárias ao desenvolvimento e crescimento económico;

- serem os principais prestadores de serviços nos domínios da educação, formação, habitação social, serviços sociais e assistenciais, transportes, melhoria sanitária e ambiente.

3. Propostas

O Comité dos Sábios tinha como incumbência analisar as possibilidades reservadas à Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia. As propostas iniciais procuram, por isso, fundamentalmente alterar os Tratados e formular uma Bill of Rights, pelo que os seus efeitos imediatos e directos incidirão sobre as estruturas e o funcionamento da própria União Europeia. Para além dessas modificações, reconhece-se que o facto de os direitos sociais se entrelaçarem com os direitos cívicos requer a formulação de uma Bill of Rights e a elaboração de uma lista completa de direitos e deveres sociais e cívicos.

As repercussões dessas propostas evoluirão lentamente, e as autoridades locais e regionais não contam sentir integralmente os seus efeitos antes da mudança do século. No entanto, o Comité das Regiões pretende, nesta fase, fazer ouvir a voz do poder local, a fim de assegurar a conformidade das modificações propostas com as prioridades e valores das próprias autoridades. Valores tais como a promoção da igualdade de oportunidades e a cidadania participativa revestem-se de importância para as autoridades locais e regionais, que o Comité das Regiões pretende ver reconhecidas por todos os Estados-Membros como defensores-chave da democracia e promotores da cidadania. Pretende também assegurar, desde já, que essas autoridades ocupem uma posição de vanguarda em relação às referidas propostas e por elas se batam denodadamente quando começarem a produzir efeitos.

4. Implicações para o poder local e regional

As propostas afectarão directamente as autoridades locais e regionais à medida que se forem desenvolvendo em função das alterações introduzidas nos Tratados e da formulação de uma Bill of Rights. Terão implicações para as autoridades locais e regionais enquanto:

- empregadores;

- defensores da colectividade;

- prestadores de serviços sociais;

- animadores dos direitos cívicos;

- propiciadores da participação democrática - administração local;

- entidades reguladoras - saúde e segurança, por exemplo;

- erradicadores da exclusão social.

As autoridades locais e regionais têm lugar nas seguintes propostas do Comité dos Sábios:

5. Observações na especialidade sobre o Relatório dos Sábios

5.1. Iniciar uma reflexão na Europa sobre as nossas concepções do trabalho, actividade e emprego, de modo a que as nossas políticas possam garantir a cada um o lugar que lhe é devido na sociedade

Alterando-se a concepção de trabalho, actividade e emprego, terão também as autoridades locais e regionais de se modificar, tanto na sua qualidade de empregadores como de animadores do crescimento económico e da regeneração da colectividade. Deveria ser introduzido e facilitado o recurso a esquemas de trabalho flexível e a modelos variados de trabalho a tempo inteiro e a tempo parcial. Devem estar também disponíveis actividades de lazer, o acesso às possibilidades de trabalho benévolo, estruturas de guarda de crianças e possibilidades de educação e formação, que correspondem às necessidades dos cidadãos neste novo ambiente de trabalho.

5.2. Precisar as modalidades de uma renovação do nosso Estado-Providência, para que possa tornar-se mais vantajoso em termos de competitividade e de coesão social, favorecendo a plena actividade de cada um

O CR apoia as modificações destinadas a melhorar a estrutura do Estado-Providência, bem como a tónica colocada no investimento nos direitos sociais e no mecanismo de protecção social, o que vem ao encontro do princípio de acção preventiva em vez de curativa e evitaria ao Estado-Providência elevadas despesas de saúde e custos com os cuidados dispensados a uma população em envelhecimento. O CR nota que essas modificações implicariam que as autoridades locais e regionais reconsiderassem a atribuição de verbas e o reajustamento da prestação de serviços.

5.3. Facilitar a execução de políticas que tornem possível a homens e mulheres conciliar as suas responsabilidades familiares e profissionais

O CR concorda em que as responsabilidades familiares e os compromissos profissionais deveriam estar mais articulados e repartidos entre os parceiros. As autoridades locais e regionais, enquanto empregadores, deverão ser capazes de acolher essa articulação, mas também, enquanto prestadores de serviços sociais, fornecer ou permitir as infra-estruturas que a patrocinem, suprimindo, assim, a discriminação de que, de facto, ainda sofrem as mulheres.

5.4. Aprofundar as condições de emergência de uma nova geração de direitos cívicos e sociais, tendo em conta, nomeadamente, as mudanças tecnológicas, os progressos do conhecimento em matéria de ambiente e as alterações demográficas

O CR apoia o reforço dos direitos cívicos e sociais. As autoridades locais e regionais desempenham um papel fundamental no assegurar de uma cidadania activa. Têm obrigação de promover os direitos cívicos e sociais na administração da res publica. Aliada a isto, a necessidade de reforçar a gestão da colectividade, já reconhecida pelas autoridades locais e regionais.5.5. Iniciar, aquando da próxima CIG, uma primeira fase, inscrevendo nos tratados uma plataforma de direitos cívicos e sociais fundamentais sob a forma de uma Bill of Rights

O CR apoia a inclusão no Tratado, durante a próxima CIG (isto é, em 1997) de direitos sobre os quais já tenha sido alcançado um acordo amplo. Neste momento, as autoridades locais e regionais desenvolvem já uma acção de salvaguarda ou de defesa dos direitos inscritos na actual legislação, que se destinam a proteger tanto a colectividade de um modo geral como os cidadãos. O CR considera que o direito à autonomia local se inscreve também no âmbito dos direitos dos cidadãos. O princípio de autonomia regional e local, tal como é definido na Carta da Autonomia Local do Conselho da Europa, deveria ser inscrito no Tratado, durante a CIG de 1997, como um princípio geral da legislação comunitária resultante de elementos comuns contidos nas tradições constitucionais dos Estados-Membros.

5.6. Incluir nos direitos referidos na proposta nº VII a interdição de toda e qualquer forma de discriminação

O CR considera que a prevenção da discriminação e exclusão de grupos desfavorecidos ou minoritários deveria ser um princípio perfeitamente enraizado na sociedade e congratula-se com o apelo do Comité dos Sábios para que ele seja alargado a toda a União, com força de lei imediatamente após a sua inclusão nos tratados. É também sugerido que a União adopte um papel de coordenação e de experimentação no domínio da luta contra a exclusão social. Os membros do Comité das Regiões estão na vanguarda das políticas e iniciativas destinadas a combater a exclusão social, e as autoridades locais e regionais têm aqui um papel a desempenhar e a oportunidade de contribuírem para a difusão das melhores práticas.

5.7. Mais do que aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950, instaurar um recurso especial para a protecção dos direitos fundamentais, que será atribuído a uma jurisdição de recurso própria da União composta por juízes não-permanentes provenientes dos tribunais constitucionais ou superiores dos Estados-Membros

O CR considera necessários métodos racionalizados e de baixos custos destinados a salvaguardar os direitos. Dever-se-ia recorrer, quando necessário, ao provedor.

5.8. Prever no novo Tratado um artigo que estabeleça um processo alargado e democrático de elaboração colectiva, ao nível da União, de uma lista completa de direitos e deveres cívicos e sociais. Lançado pelo Parlamento Europeu segundo proposta da Comissão, este processo, ao qual os parlamentos nacionais devem estar estreitamente associados e no qual participarão não apenas os parceiros sociais tradicionais, mas também as organizações não-governamentais, deverá resultar, ao fim de cinco anos, numa nova CIG

O CR apoia veementemente o princípio subjacente a esta proposta e realça que, enquanto órgão da UE mais próximo do cidadão, deverá ser também consultado durante o processo de elaboração de uma lista completa de direitos e deveres cívicos. No entanto, relativamente ao calendário para uma futura CIG, há que analisar o impacto em termos de atitude pública em relação à UE.

5.9. Alargar as condições de elegibilidade dos Fundos Estruturais, permitindo-lhes realizar acções de promoção dos direitos sociais fundamentais

Tal como consta da Declaração Final da Conferência do Parlamento Europeu/Comité das Regiões «Para uma Europa Democrática e Solidária», realizada em Outubro de 1996, o CR considera que o princípio da coesão económica e social constitui a expressão prática da solidariedade entre os povos da Europa. O alargamento das condições de elegibilidade dos Fundos Estruturais a acções de promoção dos direitos sociais permitiria às autoridades locais e regionais lançarem acções abrangentes destinadas a combater mais eficazmente as desvantagens tanto económicas como sociais.

5.10. Introduzir no domínio comunitário as políticas de imigração e de asilo, bem como as políticas de entrada, circulação e permanência relativas a cidadãos provenientes de países terceiros

O CR ressalta que as propostas relativas a políticas de imigração e de asilo, liberdade de circulação e de residência têm repercussões para as autoridades locais e regionais, não só enquanto empregadores, mas também enquanto prestadores de serviços. As autoridades locais e regionais terão de rever cuidadosamente quais os serviços que prestam e como são prestados.

5.11. Alargar o domínio comunitário à luta contra o consumo e tráfico de droga

O CR congratula-se com todo e qualquer apoio adicional da União Europeia destinado a complementar os esforços dos Estados-Membros e das autoridades locais e regionais em matéria de políticas para a prevenção do consumo de droga, diminuição do abuso e repressão do tráfico de drogas. Nestas políticas deverá estar também abrangido o aspecto relativo à prevenção da discriminação e exclusão dos toxicómanos.

5.12. Clarificar o conceito de serviço de utilidade pública na medida em que esses serviços de base condicionam o exercício de determinados direitos sociais

Se a União pretende definir o que é designado por «serviços de utilidade pública», serviços de base ou acesso a serviços, cumpre ao CR chamar a atenção para o facto de daí resultar o dever de as autoridades locais e regionais prestarem ou garantirem aos seus cidadãos o acesso a serviços de base, tais como transportes e habitação.

6. Implicações das políticas para o poder local e regional

O Comité das Regiões, enquanto órgão próximo dos cidadãos, apoia o reforço do conceito de cidadania e a proposta do Comité dos Sábios de modificar os tratados e introduzir uma Bill of Rights, através da qual se tente encontrar uma solução para os problemas suscitados pelo desemprego, a exclusão social e uma insuficiente consciência de cidadania. O CR nota que os princípios mais importantes são os seguintes:

6.1. A concepção de trabalho, actividade e emprego necessita de ser modificada para que cada um ocupe o lugar que lhe é devido na sociedade. Esquemas de trabalho flexível tornam possível a homens e mulheres conciliar as suas responsabilidades familiares e profissionais. A tendência para a marginalização e exclusão dos cidadãos é reduzida através de modelos variados de trabalho a tempo inteiro, que permitem alternar períodos de actividade remunerada e formação ou tempo livre consagrado a outras actividades.

6.2. O sistema de protecção social carece de renovação enquanto factor-chave da competitividade económica europeia, a exclusão social de grupos desfavorecidos deverá ser reduzida ao mínimo e convirá chegar a acordo sobre uma resposta coordenada para o choque demográfico.

6.3. A cidadania da União deveria permitir a todos os cidadãos realizar todo o seu potencial desenvolvimento pessoal, participar na União e sentir-se ligados a ela. O CR crê firmemente que as autoridades locais e regionais são actores fundamentais para a aproximação da União e das suas políticas ao cidadão.

6.4. Há que estabelecer um núcleo de normas sociais mínimas para que o alargamento e a mundialização da Europa sejam bem sucedidos; os países candidatos à adesão carecem de informações claras não só sobre a política económica da UE, mas também sobre as exigências da política social europeia.

O Comité das Regiões já reafirmou as suas condições relativas aos mecanismos de participação das regiões e das autarquias locais no processo de decisão da União Europeia. O CR chama, ainda, a atenção para o facto de as autoridades locais e regionais serem um intermediário essencial no diálogo a estabelecer entre os cidadãos e as instituições europeias. O Comité das Regiões advoga a introdução no Tratado de modificações que contribuam para que as autoridades locais e regionais ocupem o lugar que lhes é devido, enquanto parceiros, nas decisões e políticas que tenham repercussões nas suas funções.

7. A Conferência Intergovernamental

Os objectivos subjacentes ao presente trabalho estão em conformidade com a orientação do relatório do Comité dos Sábios, no entanto, é insuficiente a referência nele feita às autoridades locais e regionais. Nesse sentido, o CR recorda os princípios da declaração para a CIG que fez em Março de 1996 e na qual eram referidos os seguintes aspectos:

- subsidiariedade: o princípio de subsidiariedade deveria ser clarificado e deveria reconhecer o papel e a posição das regiões e das autarquias locais relativamente à subsidiariedade;

- autonomia regional e local: o princípio da autonomia regional e o princípio da autonomia local deveriam ser incorporados no Tratado tal como são definidos nas Carta da Autonomia Regional e na Carta da Autonomia Local do Conselho da Europa.

- cooperação: quando no Tratado esteja prevista a cooperação ou a participação de autoridades nacionais nas políticas da União, dever-se-á alargar esta cooperação ou participação de modo a incluir as autoridades locais e regionais sempre que as políticas afectem as respectivas responsabilidades.

8. Conclusão

O Comité das Regiões congratula-se com o relatório do Comité dos Sábios e a asserção nele feita sobre a interdependência dos direitos cívicos e sociais. Considera ser necessário actuar tanto a nível desta como de futuras Conferências Intergovernamentais a fim de promover os direitos dos cidadãos na UE. As autoridades locais e regionais têm um papel fundamental na promoção da cidadania activa e na salvaguarda dos direitos cívicos e sociais, na medida em que constituem o nível de administração mais próximo do cidadão. A maior parte das propostas e conclusões do Comité dos Sábios têm impacto na administração local e regional. O Comité das Regiões considera que essas propostas reforçarão o papel das autoridades locais e regionais como parceiros na União Europeia. O Comité das Regiões apela para a participação plena das autoridades locais e regionais nas propostas apresentadas pelas instituições europeias que desenvolvem as recomendações do Comité. Além disso, deveria ser atribuído ao próprio Comité das Regiões um papel de parte inteira no processo de consulta previsto na Parte IV do relatório do Comité dos Sábios, tendo em vista a elaboração de uma lista actualizada de direitos e deveres cívicos e sociais.

Bruxelas, 11 de Junho de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA