Posição comum (CE) n.o 20/2000

adoptada pelo Conselho em 2 de Março de 2000

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/C 119/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 40.o, o n.o 1 do seu artigo 47o, o primeiro e terceiro períodos do n° 2 do seu artigo 47.o e o seu artigo 55.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de Fevereiro de 1996, a Comissão entregou ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu relatório sobre o estado da aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior, estabelecido nos termos do artigo 13.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(4). No seu relatório, a Comissão assumiu o compromisso de examinar a possibilidade de contemplar nesta directiva a obrigação de se tomar em consideração, no decurso da análise dos pedidos de reconhecimento, a experiência adquirida após a obtenção do diploma e a introdução da noção de "formação e prática profissional regulamentada". A Comissão empreendeu igualmente a análise das possibilidades de desenvolvimento do papel do grupo de coordenação instituído pelo n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 89/48/CEE, de modo a garantir uma aplicação e interpretação mais uniformes da directiva.

(2) É conveniente alargar ao sistema geral inicial a noção de formação regulamentada, introduzida pela Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(5) (ambas as directivas seguidamente designadas por "directivas relativas ao sistema geral"), e baseá-la nos mesmos princípios, aplicando-lhe as mesmas regras. A escolha da maneira de definir profissões abrangidas pela formação regulamentada deve ser deixada ao critério de cada Estado-Membro.

(3) As directivas relativas ao sistema geral permitem ao Estado-Membro de acolhimento exigir, em certas condições, actividades de compensação por parte do requerente, nomeadamente quando a formação recebida diz respeito a matérias teóricas e/ou práticas substancialmente diferentes das abrangidas pelo diploma exigido no Estado-Membro de acolhimento. Com base nos artigos 39.o e 43.o do Tratado, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(6), cabe aos Estados-Membros de acolhimento apreciar se a experiência profissional pode valer para efeitos de prova da posse dos conhecimentos em falta. Por razões de clareza e de segurança jurídica para os cidadãos que pretendem exercer a sua profissão noutro Estado-Membro, é desejável integrar nas directivas relativas ao sistema geral a obrigação de o Estado-Membro de acolhimento examinar se a experiência profissional adquirida pelo migrante após a obtenção do ou dos títulos apresentados abrange essas matérias.

(4) É conveniente melhorar e simplificar o processo de coordenação previsto pelos directivas relativas ao sistema geral, prevendo que o grupo de coordenação possa adoptar e publicar pareceres sobre as questões relativas à aplicação prática do sistema geral que lhe forem apresentadas pela Comissão.

(5) Na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a iniciativa SLIM a Comissão assumiu o compromisso de apresentar propostas destinadas a simplificar a actualização das listas dos diplomas susceptíveis de beneficiar de reconhecimento automático. A Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 4 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos(7), prevê uma fórmula simples no domínio dos diplomas, certificados e outros títulos de médico generalista. A experiência mostra que esta fórmula proporciona uma segurança jurídica suficiente. É desejável alargar esta fórmula aos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, farmacêutico ou médico abrangidos, respectivamente, pelas Directivas 77/452/CEE(8), 77/453/CEE(9), 78/686/CEE(10), 78/687/CEE(11), 78/1026/CEE(12), 78/1027/CEE(13), 80/154/CEE(14), 80/155/CEE(15), 85/432/CEE(16), 85/433/CEE(17) e 93/16/CEE do Conselho, adiante denominadas "directivas sectoriais".

(6) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que não se exige que os Estados-Membros reconheçam os diplomas, certificados e outros títulos que não atestem a formação adquirida num dos Estados-Membros da Comunidade(18). Porém, os Estados-Membros devem ter em conta a experiência profissional adquirida pelo interessado noutro Estado-Membro(19). Nestas condições, é conveniente prever nas directivas sectoriais que o reconhecimento, por um Estado-Membro, de um diploma, certificado ou outro título que sancione uma formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico ou médico adquirida num país terceiro e a experiência profissional adquirida pelo interessado num Estado-Membro constituem elementos comunitários que os outros Estados-Membros devem examinar.

(7) É conveniente indicar o prazo para a tomada das decisões dos Estado-Membros sobre os pedidos de reconhecimento de diplomas, certificados ou outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico ou médico obtidos num país terceiro.

(8) Uma decisão negativa ou a ausência de decisão no prazo previsto deve ser susceptível de recurso de direito interno. Qualquer decisão tomada pelos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de diplomas, certificados ou outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico ou médico deve ser fundamentada. Quando um Estado-Membro decide reconhecer um diploma, certificado ou outro título, deve ter igualmente a liberdade de escolher se dá ou não as razões para o efeito.

(9) É conveniente prever, por razões de equidade, medidas transitórias no tocante a certos dentistas que exercem a sua actividade profissional em Itália e que são titulares de diplomas, certificados e outros títulos de medicina obtidos em Itália, mas que sancionam formações em medicina iniciadas após a data-limite fixada no artigo 19.o da Directiva 78/686/CEE.

(10) O artigo 15.o da Directiva 85/384/CEE(20) prevê uma derrogação durante um período transitório que já terminou. Esta disposição deve ser revogada.

(11) É conveniente prever no artigo 24.o da Directiva 85/384/CEE uma distinção clara entre as formalidades exigidas em caso de estabelecimento e as exigidas em caso de prestação de serviços, a fim de tornar mais efectiva a livre prestação de serviços de arquitecto.

(12) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(21), é conveniente prever, por razões de equidade, medidas transitórias no tocante aos titulares de certos diplomas, certificados e outros títulos de farmácia obtidos em Itália, e que sancionam formações não inteiramente conformes com a Directiva 84/432/CEE.

(13) É desejável alargar os efeitos do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de farmácia por forma a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento entre a Grécia e os outros Estados-Membros. É conveniente, por conseguinte, suprimir a derrogação prevista no artigo 3.o da Directiva 85/433/CEE.

(14) No seu relatório sobre a formação específica em medicina geral prevista no título IV da Directiva 93/16/CEE, a Comissão recomendou, no que respeita à formação a tempo parcial em medicina geral, o alinhamento das exigências aplicáveis pelas exigências relativas à formação a tempo parcial noutras especializações médicas.

(15) As directivas relativas ao sistema geral e as directivas sectoriais devem ser alteradas,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO 1

ALTERAÇÕES ÀS DIRECTIVAS RELATIVAS AO SISTEMA GERAL

Artigo 1.o

A Directiva 89/48/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 1.o, após a alínea d), é aditada a seguinte alínea:

"da) por formação regulamentada, qualquer formação que:

- seja directamente orientada para o exercício de uma profissão definida com precisão, e

- compreenda um ciclo de estudos pós-secundários com uma duração mínima de três anos ou uma duração equivalente a tempo parcial, numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento com o mesmo nível e, quando for o caso, a formação profissional, estágio profissional ou prática profissional necessárias para além do ciclo de estudos pós-secundários; a estrutura e o nível da formação profissional do estágio profissional ou da prática profissional devem ser determinados pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro interessado, ou objecto de um controlo ou de aprovação pela autoridade designada para esse efeito.".

2. À alínea b) do artigo 3.o, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

"Porém, os dois anos de experiência profissional referidos no primeiro parágrafo não podem ser exigidos se o ou os títulos de formação que o requerente possui, referidos na presente alínea, sancionarem uma formação regulamentada.".

3. À alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

"'Se o Estado-Membro de acolhimento tencionar exigir que o requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão, deve verificar, antes de mais, se os conhecimentos adquiridos pelo requerente durante a sua actividade profissional podem colmatar total ou parcialmente as diferenças substanciais referidas no primeiro parágrafo.'".

4. Ao artigo 6.o são aditados os seguintes n.os 5 e 6:

"5. Sempre que, para efeitos do acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício no Estado-Membro de acolhimento, seja necessário fornecer provas de capacidade financeira, esse Estado-Membro deve considerar que os certificados emitidos pelos bancos do Estado-Membro de origem ou de proveniência são equivalentes aos emitidos no seu próprio território.

6. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento exigir que, para efeitos de acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício, os nacionais desse Estado-Membro comprovem que se encontram cobertos por um seguro contra os riscos pecuniários decorrentes da sua responsabilidade profissional, esse Estado-Membro deve considerar que os certificados emitidos por seguradoras dos outros Estados-Membros são equivalentes aos emitidos no seu próprio território. Esses certificados devem precisar que a seguradora respeitou os requisitos legais e regulamentares vigentes no Estado-Membro de acolhimento no que se refere às modalidades e ao âmbito dessa garantia. À data da sua apresentação, os certificados não devem ter sido emitidos há mais de três meses.".

5. No n.o 2 do artigo 9.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- facilitar a aplicação da presente directiva, nomeadamente através da adopção e publicação de pareceres sobre as questões que lhe forem apresentadas pela Comissão,".

Artigo 2.o

A Directiva 92/51/CEE é alterada do seguinte modo:

1. À alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

"Se o Estado-Membro de acolhimento tencionar exigir que o requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão, deve verificar, antes de mais, se os conhecimentos adquiridos pelo requerente durante a sua actividade profissional podem colmatar total ou parcialmente as diferenças substanciais referidas no primeiro parágrafo.".

2. Ao artigo 5.o, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

"Se o Estado-Membro de acolhimento tencionar exigir que o requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão, deve verificar, antes de mais, se os conhecimentos adquiridos pelo requerente durante a sua actividade profissional podem colmatar total ou parcialmente as diferenças substanciais entre o diploma e o certificado.".

3. À alínea a) do artigo 7.o, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

"Se o Estado-Membro de acolhimento tencionar exigir que o requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão, deve verificar, antes de mais, se os conhecimentos adquiridos pelo requerente durante a sua actividade profissional podem colmatar total ou parcialmente as diferenças substanciais referidas no primeiro parágrafo.".

4. Ao artigo 10.o são aditados os seguintes números:

"5. Sempre que, para efeitos do acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício no Estado-Membro de acolhimento, seja necessário fornecer provas de capacidade financeira, esse Estado-Membro deve considerar que os certificados emitidos pelos bancos do Estado-Membro de origem ou de proveniência são equivalentes aos emitidos no seu próprio território.

6. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento exigir que, para efeitos de acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício, os nacionais desse Estado-Membro comprovem que se encontram cobertos por um seguro contra os riscos pecuniários decorrentes da sua responsabilidade profissional, esse Estado-Membro deve considerar que os certificados emitidos por seguradoras dos outros Estados-Membros são equivalentes aos emitidos no seu próprio território. Esses documentos devem precisar que a seguradora respeitou os requisitos legais e regulamentares vigentes no Estado-Membro de acolhimento no que se refere às modalidades e ao âmbito dessa garantia. À data da sua apresentação, os certificados não podem ter sido emitidos há mais de três meses.".

5. No n.o 2 do artigo 13.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- facilitar a aplicação da presente directiva, nomeadamente através da adopção e publicação de pareceres sobre as questões que lhe forem apresentadas pela Comissão,".

6. Ao artigo 15.o é aditado um número com a seguinte redacção:

"8. As alterações feitas nas listas de cursos de formação constantes dos anexos C e D com base no procedimento acima previsto são imediatamente aplicáveis na data fixada pela Comissão.".

SECÇÃO 2

ALTERAÇÕES DAS DIRECTIVAS SECTORIAIS

SECÇÃO 2.1

Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais

Artigo 3.o

A Directiva 77/452/CEE é alterada do seguinte modo:

1. (diz respeito apenas à versão grega).

2. No artigo 2.o, a expressão "referidos no artigo 3.o" é substituída por "referidos no anexo".

3. É revogado o artigo 3.o

4. As remissões para o artigo 3.o devem ser consideradas como sendo feitas para o anexo.

5. (diz respeito apenas à versão grega).

6. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 18.oA

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

Artigo 18.oB

Os Estados-Membros reconhecem como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-Membros cujos diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva não correspondam às denominações constantes da presente directiva relativamente a esse Estado-Membro, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos por esses Estados-Membros acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros em causa. O certificado deve atestar que esses diplomas, certificados e outros títulos sancionam uma formação conforme às disposições da presente directiva e são equiparados pelo Estado-Membro que os emitiu àqueles cujas denominações constam da referida directiva.

Artigo 18.oC

Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas num Estado-Membro. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada no prazo de três meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado.

Artigo 18.oD

Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativas aos pedidos e aos requerentes de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos no âmbito da presente directiva devem ser devidamente fundamentadas.

Os requerentes têm direito de recurso judicial nos termos do direito interno.

A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível de recurso.".

7. É aditado o anexo, tal como consta do anexo I da presente directiva.

Artigo 4.o

A Directiva 77/453/CEE é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão "referidos no artigo 3.o da Directiva 77/452/CEE" é substituída por "referidos no anexo da Directiva 77/452/CEE".

SECÇÃO 2.2

Dentistas

Artigo 5.o

A Directiva 78/686/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, a expressão "enumerados no artigo 3.o" é substituída por "enumerados no anexo A".

2. É revogado o artigo 3.o

3. O título do capítulo III passa a ter a seguinte redacção:

"Diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista".

4. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

Os Estados-Membros em que existam disposições legislativas, regulamentares e administrativas na matéria, reconhecerão os diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista em ortodôncia e em cirurgia da boca concedidos aos nacionais dos Estados-Membros pelos outros Estados-Membros, nos termos dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 78/687/CEE e enumerados no anexo B, conferindo-lhes o mesmo efeito, no seu território, que o conferido aos diplomas, certificados e outros títulos por eles concedidos.".

5. É revogado o artigo 5.o

6. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a) Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

"O Estado-Membro terá igualmente em conta a sua eventual experiência profissional, formação complementar e formação contínua em medicina dentária.";

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. As autoridades ou organismos competentes do Estado-Membro de acolhimento, após terem apreciado o conteúdo e a duração da formação do interessado com base nos diplomas, certificados ou outros títulos apresentados, e tendo em conta a sua eventual experiência profissional, formação complementar e formação contínua em medicina dentária, devem informá-lo da duração da formação complementar necessária, assim como dos domínios que ela deverá abranger.";

c) É aditado o seguinte número:

"4. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada no prazo de quatro meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado da documentação completa do interessado.".

7. No artigo 19.o, os dois parágrafos existentes passam a constituir o n.o 1 e é aditado o seguinte número:

"2. Os Estados-Membros devem reconhecer os diplomas, certificados e outros títulos de médico concedidos em Itália a pessoas que tenham iniciado a sua formação universitária em medicina após 28 de Janeiro de 1980 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1984, acompanhados de um atestado emitido pelas autoridades competentes italianas, declarando que essas pessoas:

- concluíram com aproveitamento a prova de aptidão específica organizada pelas autoridades competentes italianas a fim de verificar que os interessados possuem um nível de conhecimentos e competências comparável ao dos titulares do diploma constante, para a Itália, do anexo A,

- se consagraram, em Itália, efectiva e licitamente, e a título principal, às actividades referidas no artigo 5.o da Directiva 78/687/CEE durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado, e

- estão autorizadas a exercer ou exercem efectiva e licitamente, a título principal e nas mesmas condições que os titulares do diploma, certificado ou outro título constantes, para a Itália, do anexo A da presente directiva, as actividades referidas no artigo 5.o da Directiva 78/687/CEE.

Ficam dispensadas da prova de aptidão prevista no primeiro parágrafo as pessoas que tenham concluído com aproveitamento estudos de, pelo menos, três anos, comprovados pelas autoridades competentes como sendo equivalentes à formação referida no artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE.".

8. As remissões para os artigos 3.o e 5.o devem ser consideradas como sendo feitas, respectivamente, para os anexos A e B.

9. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 23.oA

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

Artigo 23.oB

Os Estados-Membros reconhecem como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-Membros cujos diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, não correspondam às denominações constantes da presente directiva relativamente a esse Estado-Membro, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos por esses Estados-Membros acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros em causa. O certificado deve atestar que esses diplomas, certificados e outros títulos sancionam uma formação conforme às disposições da presente directiva e são equiparados pelo Estado-Membro que os emitiu àqueles cujas denominações constam da referida directiva.

Artigo 23.oC

Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas num Estado-Membro. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada no prazo de três meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado.

Artigo 23.oD

Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativas aos pedidos e aos requerentes de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos no âmbito da presente directiva devem ser devidamente fundamentadas.

Os requerentes têm direito de recurso judicial nos termos do direito interno. A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível de recurso.".

10. São aditados os anexos A e B, tal como constam do anexo II da presente directiva.

Artigo 6.o

No n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE, a expressão "referido no artigo 3.o da mesma directiva" é substituída por "referido no anexo A da mesma directiva".

SECÇÃO 2.3

Veterinários

Artigo 7.o

A Directiva 78/1026/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, a expressão "no artigo 3.o" é substituída pela expressão "no anexo".

2. É revogado o artigo 3.o

3. As remissões para o artigo 3.o devem ser consideradas como sendo feitas para o anexo.

4. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 17.oA

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

Artigo 17.oB

Os Estados-Membros reconhecem como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-Membros cujos diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, não correspondam às denominações constantes da presente directiva relativamente a esse Estado-Membro, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos por esses Estados-Membros acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros em causa. O certificado deve atestar que esses diplomas, certificados e outros títulos sancionam uma formação conforme às disposições da presente directiva e são equiparados pelo Estado-Membro que os emitiu àqueles cujas denominações constam da referida directiva.

Artigo 17.oC

Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas num Estado-Membro. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada no prazo de três meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado.

Artigo 17.oD

Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativas aos pedidos e aos requerentes de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos no âmbito da presente directiva devem ser devidamente fundamentadas.

Os requerentes têm direito de recurso judicial nos termos do direito interno.

A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível de recurso.".

5. É aditado o anexo, tal como consta do anexo III da presente directiva.

Artigo 8.o

No n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 78/1027/CEE, a expressão "referido no artigo 3.o da Directiva 78/1026/CEE" é substituída por "referido no anexo da Directiva 78/1026/CEE".

SECÇÃO 2.4

Parteiras

Artigo 9.o

A Directiva 80/154/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão "referidos no artigo 3.o" é substituída por "referidos no anexo".

2. No segundo e terceiro travessões do n.o 1 do artigo 2.o, a expressão "referido no artigo 3.o da Directiva 77/452/CEE" é substituída por "referido no anexo da Directiva 77/452/CEE".

3. É revogado o artigo 3.o

4. As remissões para o artigo 3.o devem ser consideradas como sendo feitas para o anexo.

5. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 19.oA

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

Artigo 19.oB

Os Estados-Membros reconhecem como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-Membros cujos diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, não correspondam às denominações constantes da presente directiva relativamente a esse Estado-Membro, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos por esses Estados-Membros acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros em causa. O certificado deve atestar que esses diplomas, certificados e outros títulos sancionam uma formação conforme às disposições da presente directiva e são equiparados pelo Estado-Membro que os emitiu àqueles cujas denominações constam da referida directiva.

Artigo 19.oC

Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas num Estado-Membro. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada no prazo de três meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado.

Artigo 19.oD

Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativas aos pedidos e aos requerentes de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos no âmbito da presente directiva devem ser devidamente fundamentadas.

Os requerentes têm direito de recurso judicial nos termos do direito interno. A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível de recurso.".

6. É aditado o anexo, tal como consta do anexo IV da presente directiva.

Artigo 10. o

A Directiva 80/155/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão "referido no artigo 3.o" é substituída por "referido no anexo".

2. No segundo travessão do n.o 2 de artigo 1.o, a expressão "referido no artigo 3.o da Directiva 77/452/CEE" é substituída por "referido no anexo da Directiva 77/452/CEE".

SECÇÃO 2.5

Arquitectos

Artigo 11.o

A Directiva 85/384/CEE é alterada do seguinte modo:

1. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e outros títulos adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas num Estado-Membro. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada no prazo de três meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado.

Artigo 6.oA

Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativas aos pedidos e aos requerentes de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos devem ser devidamente fundamentadas.

Os requerentes têm o direito de recurso judicial nos termos do direito interno. A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível de recurso.".

2. É revogado o artigo 15.o

3. No n.o 1 do artigo 24.o, a expressão "em conformidade com os artigos 17.o e 18.o" é substituída por "nos termos dos artigos 17.o e 18.o, em caso de estabelecimento e nos termos do artigo 22.o, em caso de prestação de serviços".

SECÇÃO 2.6

Farmacêuticos

Artigo 12.o

No artigo 2.o da Directiva 85/432/CEE é aditado o seguinte número:

"6. A título transitório e em derrogação do disposto nos n.os 3 e 5, a Itália, cujas disposições legislativas, regulamentares e administrativas previam uma formação que não foi inteiramente alinhada com os requisitos de prática profissional previstos no presente artigo, no prazo previsto no artigo 5.o da presente directiva, pode continuar a aplicar essas disposições às pessoas que iniciaram a sua formação em farmácia o mais tardar até 31 de Outubro de 1993.

Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir aos titulares de diplomas, certificados e outros títulos em farmácia emitidos em Itália, que sancionam formações iniciadas antes de 1 de Novembro de 1993, que os seus diplomas, certificados e outros títulos sejam acompanhados de um atestado que comprove que exerceram efectiva e licitamente durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado, uma das actividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o, desde que tal actividade esteja regulamentada em Itália.".

Artigo 13.o

A Directiva 85/433/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, a expressão "referidos no artigo 4.o" é substituída por "referidos no anexo".

2. É revogado o artigo 3.o

3. É revogado o artigo 4.o

4. As remissões para o artigo 4.o devem ser consideradas como sendo feitas para o anexo.

5. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 18.oA

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

Artigo 18.oB

Os Estados-Membros reconhecem como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-Membros cujos diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, não correspondam às denominações constantes da presente directiva relativamente a esse Estado-Membro, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos por esses Estados-Membros acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros em causa. O certificado deve atestar que esses diplomas, certificados e outros títulos sancionam uma formação conforme às disposições da presente directiva e são equiparados pelo Estado-Membro que os emitiu àqueles cujas denominações constam da referida directiva.

Artigo 18.oC

Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas num Estado-Membro. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada no prazo de três meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado.

Artigo 18.oD

Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativas aos pedidos e aos requerentes de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, devem ser devidamente fundamentadas.

Os requerentes têm direito de recurso judicial nos termos do direito interno. A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível de recurso.

.

"

6. É aditado o anexo, tal como consta do anexo V da presente directiva.

SECÇÃO 2.7

Médicos

Artigo 14.o

A Directiva 93/16/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, a expressão "enumerados no artigo 3.o" é substituída por "enumerados no anexo A".

2. É revogado o artigo 3.o

3. O título do capítulo II passa a ter a seguinte redacção:

"Diplomas, certificados e outros títulos de médico especialista".

4. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

Os Estados-Membros em que existam disposições legislativas, regulamentares e administrativas na matéria devem reconhecer os diplomas, certificados e outros títulos de médico especialista concedidos aos nacionais dos Estados-Membros pelos outros Estados-Membros, nos termos do disposto nos artigos 24.o, 25.o, 26.o e 29.o e enumerados nos anexos B e C, conferindo-lhes o mesmo efeito, no seu território, que o conferido aos diplomas, certificados e outros títulos por eles concedidos.".

5. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 4.o são os que, emitidos pelas autoridades ou organismos competentes indicados no anexo B, correspondem, para a formação especializada em causa, às denominações que constam do anexo C em relação aos Estados-Membros em que existe essa formação.".

6. É revogado o título do capítulo III e os artigos 6.o e 7.o

7. No artigo 8.o:

a) Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

"O Estado-Membro terá igualmente em conta a sua eventual experiência profissional, formação complementar e formação médica contínua.";

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. As autoridades ou organismos competentes do Estado-Membro de acolhimento, após terem apreciado o conteúdo e a duração da formação do interessado com base nos diplomas, certificados ou outros títulos apresentados, e tendo em conta a sua eventual experiência profissional, formação complementar e formação médica contínua, devem informá-lo da duração da formação complementar necessária, assim como dos domínios que ela deverá abranger.";

c) É aditado o seguinte número:

"4. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada no prazo de quatro meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado da documentação completa do interessado.".

8. Ao artigo 9.o, é aditado o seguinte número:

"2a) Os Estados-Membros reconhecem os títulos de médico especialista atribuídos em Espanha aos médicos que tenham concluído uma formação especializada antes de 1 de Janeiro de 1995, que não responda aos requisitos mínimos de formação previstos nos artigos 24.o a 27.o, desde que esses títulos sejam acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes espanholas que comprove que o interessado foi aprovado no exame de competência profissional específica, organizado no âmbito das medidas excepcionais de regularização do Decreto Real 1497/99, destinado a comprovar que o interessado possui um nível de conhecimentos e competências comparável ao dos médicos que possuem os títulos de médico especialista que constam, em relação à Espanha, do n.o 3 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 7.o".

9. Os artigos 26.o e 27.o são substituídos pelo seguinte artigo:

"Artigo 26.o

Os Estados-Membros em que existam disposições legislativas, regulamentares e administrativas na matéria devem assegurar que os períodos mínimos das formações especializadas não sejam inferiores aos períodos relativos a cada uma dessas formações referidos no anexo C. Esses períodos mínimos serão alterados de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 44.oA".

10. No segundo travessão do n.o 1 do artigo 34.o, a percentagem "60 %" é substituída por "50 %".

11. As remissões para os artigos 3.o, 6.o, 7.o e 27.o devem ser consideradas como sendo feitas, respectivamente, para o anexo A, o artigo 4.o, o artigo 5.o e o artigo 26.o

12. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 42.oA

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

Artigo 42.oB

Os Estados-Membros reconhecem como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-Membros cujos diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, não correspondam às denominações constantes da presente directiva relativamente a esse Estado-Membro, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos por esses Estados-Membros acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros em causa. O certificado deve atestar que esses diplomas, certificados e outros títulos sancionam uma formação conforme às disposições da presente directiva e são equiparados pelo Estado-Membro que os emitiu àqueles cujas denominações constam da referida directiva.

Artigo 42.oC

Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas num Estado-Membro. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada no no prazo de três meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado.

Artigo 42.oD

Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativas aos pedidos e aos requerentes de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, devem ser devidamente fundamentadas.

Os requerentes têm direito de recurso judicial nos termos do direito interno. A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível de recurso.".

13. O artigo 44.oA é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, a expressão "aos processos" é substituída por "ao procedimento";

b) O n.o 2 é revogado.

14. É aditado o anexo, tal como consta do anexo VI da presente directiva.

SECÇÃO 3

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

O mais tardar em ...(22), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o nos Estados-Membros.

Após a realização de todas as consultas necessárias, a Comissão deve apresentar as suas conclusões no que se refere a eventuais alterações ao regime actualmente previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, assim como, se necessário, propostas de melhoria do regime em vigor.

Artigo 16.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até ...(23). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 17.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 18.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

....

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 28 de 26.1.1998, p. 1.

(2) JO C 235 de 27.7.1998, p. 53.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 1998 (JO C 226 de 20.7.1998, p. 26), posição comum do Conselho de 20 de Março de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(5) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/38/CE da Comissão (JO L 184 de 12.7.1997, p. 31).

(6) Processo C-340/89, Vlassopoulou, Col. 1991, p. I-2357.

(7) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/46/CE (JO L 139 de 2.6.1999, p. 25).

(8) JO L 176 de 15.7.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(9) JO L 176 de 15.7.1977, p. 8. Directiva alterada pela Directiva 89/595/CEE (JO L 341 de 23.11.1989, p. 30).

(10) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(11) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(12) JO L 362 de 23.12.1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(13) JO L 362 de 23.12.1978, p. 7. Directiva alterada pela Directiva 89/594/CEE (JO L 341 de 23.11.1998, p. 19).

(14) JO L 33 de 11.2.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(15) JO L 33 de 11.2.1980, p. 8. Directiva alterada pela Directiva 89/594/CEE (JO L 341 de 23.11.1989, p. 19).

(16) JO L 253 de 24.9.1985, p. 34.

(17) JO L 253 de 24.9.1985, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(18) Processo C-154/93, Tawil contra Albertini, Col. 1994, p. I-451.

(19) Processo C-319/92, Haim, Col. 1994, p. I-425.

(20) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(21) Processo C-307/94, Comissão contra Itália, Col. 1996, p. I-1011.

(22) 7 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(23) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

"ANEXO

Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO A

Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

Diplomas, certificados e outros títulos de dentista especializado

1. ORTODÔNCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. CIRURGIA DA BOCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

"ANEXO

Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO IV

"ANEXO

Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO V

"ANEXO

Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de farmácia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO VI

"ANEXO A

Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de medicina

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de médico especialista

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

Lista das denominações das formações médicas especializadas

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 3 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva que altera as Directivas 89/48/CEE(1) e 92/51/CEE(2), relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativa às profissões de enfermeiro responsável pelos cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico.

Esta proposta baseia-se no artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 47.o, no n.o 2, primeiro e segundo períodos, do artigo 47.o e no artigo 55.o

2. O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura na sua sessão de 1 e 2 de Julho de 1998.

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 27 de Maio de 1998.

A Comissão decidiu não apresentar qualquer proposta alterada.

3. O Conselho adoptou a sua posição comum em 20 de Março de 2000, de acordo com o artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVOS

No sistema geral, a directiva proposta inclui a obrigação jurisprudencial de tomar em consideração, aquando do exame dos pedidos de reconhecimento, a experiência adquirida após a obtenção do diploma, introduz a noção de formação regulamentada na primeira directiva e tem em vista uma aplicação e interpretação mais uniformes das duas directivas relativas ao sistema geral nos Estados-Membros.

No que diz respeito às directivas sectoriais, a directiva proposta facilitará significativamente uma actualização eficaz das disposições técnicas no que diz respeito às denominações dos diplomas susceptíveis de beneficiar de reconhecimento automático nos Estados-Membros. Destina-se igualmente a garantir a segurança jurídica em matéria de reconhecimento de formações adquiridas por nacionais comunitários em países terceiros.

III. POSIÇÃO COMUM

1. Observações gerais

A posição comum do Conselho segue os objectivos estabelecidos nas propostas da Comissão, tal como indicado na secção II supra. Todavia, o Conselho introduziu um certo número de alterações técnicas à proposta, nomeadamente com o objectivo de reforçar a livre circulação de pessoas.

O Conselho adoptou a posição comum por unanimidade.

O Conselho não pôde aceitar as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Há que ter em conta que a Comissão também não aceitou essas alterações.

2. Observações específicas

As alterações introduzidas na proposta da Comissão resumem-se a seguir:

i) Descrição mais específica de "ciclo de estudos" no contexto da definição de "formação regulamentada" (n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o)

Por razões de coerência com a directiva "primeiro sistema geral", o conceito "ciclo de estudos" utilizado na proposta da Comissão foi substituído pela definição retirada da alínea a), segundo travessão, do artigo 1.o da directiva "primeiro sistema geral". Em particular, foi deixado bem claro que a duração dos estudos deve ser de pelo menos três anos.

ii) Reconhecimento mútuo das provas de capacidade financeira e de cobertura de seguro (n.o 4 do artigo 1.o e n.o 4 do artigo 2.o)

Estas disposições alargam às duas directivas "sistema geral" as disposições contidas em certas directivas "medidas transitórias" no que se refere ao reconhecimento mútuo das provas de capacidade financeira e de cobertura de seguro contra os riscos pecuniários decorrentes da responsabilidade profissional.

iii) Diferenças substanciais a colmatar com experiência igualmente a nível do certificado(n.os 2 e 3 do artigo 2.o)

A disposição prevista no n.o 1 do artigo 2.o para o nível de diploma foi alargada para abranger o reconhecimento do nível de certificado. Por conseguinte, os conhecimentos adquiridos pelo requerente durante a sua actividade profissional podem abranger as diferenças substanciais entre o seu certificado e o diploma exigido pelo Estado-Membro de acolhimento.

iv) Efeitos directos das alterações aos anexos C e D (n.o 6 do artigo 2.o)

A fim de evitar processos de implementação demasiado lentos nos Estados-Membros, o n.o 6 do artigo 2.o estabelece uma aplicação imediata de quaisquer alterações feitas pela Comissão aos anexos C e D da directiva "segundo sistema geral".

v) Inserção dos artigos 3.o a 6.o da proposta da Comissão nas directivas sectoriais (n.o 4 do artigo 3.o , n.o 9 do artigo 5.o, n.o 4 do artigo 7.o, n.o 5 do artigo 9.o, n.o 1 do artigo 11.o, n.o 5 do artigo 13.o e n.o 12 do artigo 14.o)

Por razões de segurança jurídica, os conteúdos dos artigos 3.o a 6.o da proposta da Comissão foram incorporados em cada uma das directivas sectoriais. Estas alterações são de natureza puramente técnica.

vi) Análise de diplomas de países terceiros (antigo artigo 5.o da proposta da Comissão, actualmente integrado nos n.os 4 do artigo 3.o, 9 do artigo 5.o, 4 do artigo 7.o, 5 do artigo 9.o, 1 do artigo 11.o, 5 do artigo 13.o e 12 do artigo 14.o)

Para melhor protecção do titular de um diploma de um país terceiro, o Conselho decidiu substituir a expressão "os Estados-Membros terão em conta os diplomas [...]" por "os Estados-Membros analisarão os diplomas [...]". Isto implica um maior envolvimento do Estado-Membro de acolhimento. Todavia, o prazo de análise foi reduzido de quatro para três meses.

vii) Não necessidade de fundamentar uma decisão positiva sobre o reconhecimento de um diploma [última frase do considerando 8 a interpretar em conjugação com o n.o 4 do artigo 3.o, n.o 9 do artigo 5.o, n.o 4 do artigo 7.o, n.o 5 do artigo 9.o, n.o 1 do artigo 11.o, n.o 5 do artigo 13.o e n.o 12 do artigo 14.o (antigo artigo 6.o da proposta da Comissão)]

Para que o reconhecimento se processe de uma forma mais rápida, os Estados-Membros não serão obrigados a justificar as decisões positivas sobre o reconhecimento de diplomas.

viii) Inclusão de determinados médicos especialistas espanhóis ("Mestos") no âmbito da Directiva 93/16/CEE (n.o 8 do artigo 14.o)

O objectivo desta disposição é tomar em consideração a situação específica de determinados médicos especialistas espanhóis sem títulos oficiais que receberam uma formação não oficial, equivalente, no entanto, quantitativa e qualitativamente, à formação seguida pelos médicos que seguiram o sistema oficial de internato.

ix) Cláusula de revisão (artigo 15.o)

O Conselho incluiu uma cláusula de revisão relativa aos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, que integra na directiva "primeiro sistema geral" o conceito de "formação regulamentada".

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

O Conselho considerou que as alterações 1, 4, 6, 7, 8, 9 e 11, que se destinam a obrigar os Estados-Membros a informar a Comissão da sua intenção de impor medidas compensatórias em cada um dos sectores, não eram coerentes com a iniciativa SLIM, pois viriam prolongar os procedimentos de reconhecimento e, por conseguinte, seriam prejudiciais aos migrantes. Essas alterações também não seriam compatíveis com o sistema geral, já que este último prevê um tratamento caso a caso dos pedidos de reconhecimento.

As alterações 5 e 10, que pretendem garantir que as deliberações do grupo de coordenadores sejam amplamente divulgadas, não se coadunam com o SLIM. De facto, a publicidade proposta nessas alterações viria alongar os trabalhos da Comissão e a prejudicar a qualidade dos debates, que são principalmente de carácter técnico. De qualquer forma, o resultado final dos trabalhos do grupo é publicado no código de conduta.

A alteração 12, que viria prolongar o processo proposto pela Comissão para a actualização das listas de diplomas e atrasar a sua aplicação, não segue os princípios do SLIM e poderia vir criar alguma insegurança jurídica.

As alterações 3 e 13 destinam-se a introduzir o reconhecimento automático da formação obtida num país terceiro se esta já tiver sido reconhecida pelo primeiro Estado-Membro de acolhimento. O Conselho considera preferível diferir a análise desta questão enquanto não tiver sido publicado o relatório da Comissão, previsto para 2000, sobre o sistema geral do reconhecimento dos diplomas. O mesmo se passa com as alterações 15 a 21 relativas aos médicos generalistas.

As alterações 2 e 14 são relativas à directiva sobre "arquitectos". O relator referiu que a alteração 14 viria incluir todos os arquitectos irlandeses no âmbito da directiva, o que não era actualmente o caso. Uma vez que a questão está actualmente em estudo na Comissão, o Conselho prefere aguardar que terminem os trabalhos dessa instituição.

V. CONCLUSÃO

O Conselho considera que as alterações feitas à proposta da Comissão respondem aos objectivos da directiva proposta, nomeadamente ao objectivo de simplificação da iniciativa SLIM e à facilitação da livre circulação.

(1) A seguir designada por directiva "primeiro sistema geral".

(2) A seguir designada por directiva "segundo sistema geral".