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«Parlamentarização» da área do euro (grande comissão do PE com todos os deputados dos países da UEM)

Mutualização da dívida (ou com o artigo 125.o do TFUE?)

Completação do mandato do BCE

Tributação com uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

Pilar económico — Reforço e implementação do plano Juncker — Políticas em prol do investimento, do crescimento e do emprego — Euro-obrigações do BEI — Estratégias de difusão do conhecimento (Agenda Digital) — Realização do mercado interno (mercado único da energia/digital/da investigação) — Flexibilidade das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento — Melhor execução do Semestre Europeu e dos acordos contratuais (ICC)

Pilar económico — Governo macro e microeconómico da UEM — Investigação e inovação — Estreita coordenação das reuniões das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da área do euro, do Eurogrupo e do Grupo de Trabalho do Euro — Nova legislação para a área do euro — Investimento em infraestruturas sociais — Democracia participativa no setor económico

Pilar económico (no caso de a cooperação reforçada da UEM não ser autorizada) — Alto-representante da UE para a política económica/orçamental — Coordenação obrigatória das políticas económicas (alterando o artigo 5.o do TFUE) — Voto por maioria para a política macro e microeconómica em codecisão com o Parlamento (representantes parlamentares da UEM) — Transferência de competências, começando pelos setores da indústria e da energia
4.2.5.

Os Países Baixos são um exemplo de solução no âmbito da transmissão de empresas, tendo o Ministério da Economia introduzido um pacote de sucessão («Overdrachtspakket»). Quando um empresário completa 55 anos, recebe um pacote de sucessão que relembra a importância de planear a transmissão da empresa e lhe proporciona um conjunto de ferramentas que facilitam o processo. Na Bélgica, o Instituto para as Empresas Familiares (Instituut voor het Familiebedrijf) criou uma ficha sobre a sucessão disponível em três línguas: neerlandês («Scorecard Opvolging»), francês («Scorecard Transmission») e inglês («Succession Scorecard»). Outros exemplos vêm da Eslovénia, onde a Câmara de Artesanato e Pequenas Empresas (Obrtno-podjetniška zbornica Slovenije) oferece seminários e formações sobre os vários temas ligados à sucessão, e da Finlândia, onde existe um programa sobre a sucessão («ViestinVaihto-ohjelma»). Na Áustria existe o direito de um membro da família prosseguir a atividade da empresa («Fortbetrieb») no caso da morte do gestor («Gesamte Rechtsvorschrift für Gewerbeordnung», 1994). Existem soluções semelhantes em França («successions et des libéralités») e no Luxemburgo. A Agência polaca para o Desenvolvimento do Empreendedorismo, em colaboração com o Instituto da Empresa Familiar, preparou um pacote de sucessão para as empresas familiares. No âmbito desse pacote, as empresas familiares recebem um guia de sucessão, ferramentas gratuitas que facilitam o processo e formação gratuita sobre a respetiva execução.
1.2.

No contexto do desenvolvimento e da aplicação de políticas de desenvolvimento inteligentes e sustentáveis, também importa levar em conta as características específicas das ilhas, em particular no tocante à sua vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas. As políticas e as iniciativas deverão, pois, assegurar uma integração adequada das medidas de adaptação às alterações climáticas, a fim de garantir que as ilhas adquirem e aumentam a sua resiliência às alterações climáticas em todos os setores da economia.
4.8.

As redes são constituídas com base na confiança, que, por sua vez, representa uma expectativa em relação à capacidade de compromisso e de resposta e à competência das pessoas com quem se colabora. Uma confiança plena e preservada gera uma reputação estável, que protege a rede da conspiração. Não é possível gerar confiança sem garantir a segurança das redes, que depende de uma lei que seja equitativa para todos e do controlo. A segurança resulta do respeito pela ética na consecução dos objetivos anunciados, no funcionamento da rede e nas condições de criação e extinção da rede, que devem ser previstas e anunciadas publicamente. Resulta igualmente do respeito pelos direitos fundamentais, nos quais há que incluir o direito a ser esquecido.
5.2

As atividades do CESE na Ucrânia assentarão no princípio do apoio ao processo de democratização do país, da integridade territorial e do diálogo social e civil de todas partes interessadas com legitimidade pública e representatividade. O CESE dará prioridade às relações com os seus parceiros naturais, ou seja, as organizações da sociedade civil ucraniana.
1.2.

Para além das medidas que se devem aplicar a todos os migrantes, independentemente de serem homens ou mulheres, o CESE insta os Estados-Membros a: — estabelecerem objetivos claros e ambiciosos em matéria de integração das mulheres migrantes; — adotarem políticas que tenham em conta a situação específica das mulheres, incluindo habilitações, conhecimento da língua do país de acolhimento e geração de migrantes a que pertencem; — comunicarem à Comissão Europeia, no âmbito do Semestre Europeu, as medidas criadas em prol da integração das mulheres migrantes no mercado de trabalho; — não atrasarem o acesso dos cônjuges ao mercado de trabalho no âmbito do reagrupamento familiar, a fim de promover a integração das famílias e evitar a pobreza e a perda de competências; — garantirem que as mulheres gozam, em todas as fases do processo de migração, de direitos individuais e não apenas de direitos enquanto membros de uma família; — assegurarem que as mulheres migrantes dispõem de informação mais adequada no que respeita ao acesso aos serviços disponibilizados para facilitar o acesso à formação linguística e profissional e a emprego de qualidade; — organizarem formações linguísticas que respondam às necessidades específicas das mulheres migrantes, que sejam orientadas para a procura de emprego e que lhes sejam acessíveis; — acelerarem o processo de reconhecimento das habilitações literárias e da experiência adquirida no estrangeiro, para permitir às mulheres encontrar um emprego que corresponda às suas competências e aspirações; — evitarem a desqualificação dos trabalhadores, que representa uma perda de capital humano; — considerarem que o trabalho em determinados setores (limpeza, acolhimento de crianças, cuidados a idosos, hotéis/cafés/restaurantes, agricultura, etc.) pode oferecer oportunidades às mulheres migrantes com menos habilitações na condição de se pôr cobro ao trabalho não declarado em favor da sua profissionalização e valorização, de formar as mulheres para o desempenho dessas funções e de lhes permitir evoluir na carreira; — apoiarem as mulheres empreendedoras e estimularem a educação empresarial das mulheres migrantes; — incluírem os parceiros sociais e a sociedade civil na elaboração e execução das políticas; — ratificarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pelas Nações Unidas em 18 de dezembro de 1990; — concederem o direito de permanência aos migrantes residentes na Europa há vários anos, tendo em conta o efeito positivo das regularizações em massa efetuadas em alguns Estados-Membros.
5.6.2

Embora as propostas da Comissão para o próximo período de programação dos fundos estruturais abram uma ou outra nova perspetiva, porquanto a luta contra a pobreza, a inclusão social, bem como a diversificação das atividades agrícolas são mencionadas como objetivos explícitos desta política (e que podem ser idealmente combinados na agricultura social), é necessário vincar ainda mais o papel da agricultura social na futura programação e no contrato de parceria, de molde a dar-lhe maior apoio. Neste sentido, a UE e os Estados-Membros devem coordenar o recurso às várias políticas relacionadas com a agricultura social. Na opinião do CESE, os Estados-Membros e as diferentes autoridades (nacionais e europeias) encarregues e responsáveis pela gestão dos fundos europeus devem reforçar a sua colaboração a fim de eliminar os obstáculos ao acesso aos fundos estruturais e de facilitar este acesso aos atores no terreno.
4.5

Não obstante as redes de alta velocidade se terem desenvolvido rapidamente, a maior parte delas estão «isoladas». O corredor Norte-Leste, as ligações ao Leste, as ligações internacionais para e dentro da região do Mediterrâneo ainda não conseguem concorrer com o transporte aéreo. São necessários investimentos substanciais para tornar os comboios de alta velocidade competitivos em mais trajectos.
6.8

Nesta ordem de ideias, o CESE é a favor da elaboração de um relatório sobre a promoção do acesso universal aos direitos da UE e aos SIG, bem como da definição dos novos objectivos a que podem obedecer no quadro do combate à pobreza e à exclusão social e, de forma mais geral, no âmbito da Estratégia Europa 2020 e da promoção do desenvolvimento sustentável e de uma economia ecológica.
—

garantir que o CESE prossiga, inove e enriqueça permanentemente as suas actividades relacionadas com a presidência do Conselho e que, nesse âmbito e em complemento do apresentado no ponto 4, o Comité: a) insista em iniciativas e acções conjuntas da sociedade civil, inclusivamente a organização do país a quem cabe a presidência de manifestações da sociedade civil de grande visibilidade; b) empenhe-se pela integração das principais iniciativas da sociedade civil, resultantes do diálogo de parceria com as autoridades, nos programas da presidência, o que permitiria reforçar a sua aceitação e apoio da sociedade; c) examine periodicamente, no quadro do grupo de ligação com as organizações e redes europeias da sociedade civil, questões ligadas à presidência em exercício do Conselho e importantes na perspectiva das organizações da sociedade civil; d) incite os conselhos económicos e sociais (ou instituições similares) dos países da presidência a participarem activamente nos programas e actividades que os envolvem; e) ofereça aos conselheiros do país da presidência do Conselho toda a ajuda necessária para realizarem cabalmente as suas actividades ligadas à presidência; f) garanta, mediante a divulgação de boas práticas, que as organizações da sociedade civil possam contribuir eficazmente para os trabalhos do país da presidência do Conselho.
3.2.6.5

As últimas tentativas oficiais, a nível da OMC, para avançar no âmbito do registo multilateral e da extensão da protecção reforçada dos vinhos e bebidas espirituosas aos outros produtos datam de 2005 (9). Os debates técnicos ainda prosseguem, agora com base em documentos não oficiais apresentados pela UE, centrados principalmente na proposta segundo a qual a inscrição no registo multilateral deve ser uma «presunção» de que a IG será protegida em todos os outros países com a possibilidade de oposição por um período de 18 meses. Por força de tal «presunção», o ónus da prova contrária à protecção recai no opositor. No que se refere em particular ao registo, há dois obstáculos, designadamente os Estados Unidos e outros países anglo-saxónicos que consideram os seus efeitos jurídicos contrários ao princípio da territorialidade, ao passo que para os países em desenvolvimento, o problema prende-se com a dificuldade que têm, no plano administrativo, de respeitarem o prazo de oposição ao registo considerado demasiado curto. Em Dezembro de 2007, a Comissão Europeia solicitou formalmente a apresentação de um projecto de registo internacional.
7.6.7

No plano formal, o financiamento do desenvolvimento rural distingue-se do primeiro pilar pelo facto de dispor de um fundo próprio, o que faz sobressair o alcance da reorientação política induzida pela reforma. As negociações sobre as «Perspectivas Financeiras 2007-2013» redundaram numa dotação financeira insuficiente do segundo pilar, o que foi criticado pelo CESE em vários dos seus pareceres. Na opinião do CESE, as várias funções da PAC têm de ser salvaguardadas, pelo que quaisquer medidas de modulação dos pagamentos directos do primeiro pilar devem ser conformes a esta assunção. Se, no futuro, houver uma transferência de dotações financeiras do primeiro para o segundo pilar, esta só pode ocorrer caso estas dotações financeiras sejam utilizadas para apoiar as tarefas multifuncionais da agricultura. Deste modo, dar-se-á um contributo importante para o emprego nas zonas rurais.
4.3

O CESE recomenda igualmente que os CNDS procurem aumentar a sua capacidade de se empenharem individual e colectivamente com as instituições europeias nos aspectos europeus da política de desenvolvimento sustentável do ponto de vista da sociedade civil. O CESE (e em particular o Observatório do Desenvolvimento Sustentável) poderia dar um contributo útil para incentivar um maior envolvimento dos CNDS nas questões de desenvolvimento sustentável ao nível europeu. O CESE poderia tentar estabelecer contactos regulares com a rede EEAC e com os seus membros sobre as questões emergentes. Poderia igualmente apoiar a realização de estudos comparativos pan-europeus sobre estes temas, que se concentrem nomeadamente no contributo e no papel da sociedade civil. Por último, poderia salientar e publicitar exemplos de boas práticas.
6.2

Com uma forte tradição de auxiliar os mais desfavorecidos, incluindo entre outros as mulheres portadoras de deficiência e as mulheres com acesso difícil ou impossível a estabelecimentos de ensino e formação, os recursos existentes podem ser utilizados de melhor forma com a prestação de formação em competências de gestão e fornecimento de financiamento.
6.2.1

A agricultura das regiões ultraperiféricas, para além da sua importância relativa no PIB regional, superior à média comunitária, constitui um sector fundamental da economia regional, com importantes efeitos directos nos transportes e noutras actividades conexas, no equilíbrio social e laboral, no ordenamento do território, na conservação do seu património natural e cultural e ainda, por razões estratégicas, na segurança do seu aprovisionamento.
7.4.1

É preciso evitar que, através da criação de serviços especializados para os imigrantes, se favoreça a segregação. A representante de Budapeste, por exemplo, assinalou que na Hungria os municípios têm serviços de assistência às famílias e às crianças, serviços de emprego, etc., e que é a estes serviços que se devem dirigir os imigrantes da mesma forma que os outros cidadãos. Todavia, em geral, todas as cidades e regiões que adoptaram políticas de integração fizeram-no através do desenvolvimento de planos específicos e da criação de recursos e de serviços especializados. O representante de Helsínquia declarou que não deviam ser necessários serviços específicos para os imigrantes, mas que na realidade eram necessários, o que indica que a atenção exclusiva dos serviços comuns não resolve as carências, as desvantagens, as dificuldades e as necessidades específicas dos imigrantes.
4.

O CESE considera que: — a falta de uma visão clara e de um consenso sobre os objectivos e finalidades da integração europeia alimentaram dúvidas, apesar dos êxitos e das conquistas de 50 anos de construção europeia; — as reticências dos cidadãos incidem mais sobre o funcionamento e as actuais políticas da União que sobre o próprio Tratado Constitucional, cuja natureza inovadora foi insuficientemente explicada à opinião pública; — o actual sistema institucional, decorrente do Tratado de Nice, não tem capacidade para fazer a União Europeia progredir na via da integração. Os actuais Tratados não respondem às exigências de uma governação europeia moderna e, em particular, dão muito pouco espaço às organizações da sociedade civil no processo de formação das políticas e de elaboração das decisões comunitárias, a todos os níveis; — é à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu, no âmbito das respectivas responsabilidades, que cabe apresentar propostas adequadas para criar as bases de uma visão da Europa que seja portadora de futuro para os seus cidadãos e dar conteúdo às políticas da União, para que respondam às expectativas da população europeia. Assim, o CESE congratula-se por o acordo interinstitucional, celebrado em 4 de Abril de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, consagrar um aumento do montante das perspectivas financeiras para o período de 2007 a 2013, sobre o qual o Conselho Europeu tinha estado inicialmente de acordo. Todavia, constata que esse aumento continua limitado e, por consequência, lamenta vivamente que as referidas perspectivas financeiras não permitam mobilizar meios orçamentais à altura das ambições da Europa. A este propósito, remete para o parecer que sobre a matéria emitiu em 15 de Setembro de 2004 (3); — para que a estratégia de comunicação sobre a Europa seja bem sucedida, importa que previamente: — se dê uma visão clara sobre o futuro da Europa; — se definam e se apliquem políticas que dêem um real valor acrescentado aos cidadãos; — se assegure uma maior transparência e visibilidade à construção europeia e aos seus objectivos; — se concretize uma maior democracia do funcionamento da União que garanta, nomeadamente, uma melhor participação dos cidadãos e um diálogo mais estruturado com a sociedade civil organizada.
4.10.2

No processo de promoção da sociedade civil no quadro do desenvolvimento sustentável do espaço rural haverá que ter em conta e envolver os seus principais actores. Cumpre, pois, pensar em formas de concretizar esse envolvimento a fim de intensificar a participação – pressuposto essencial de uma verdadeira sociedade de cidadãos. — É possível retirar sinergias dos diálogos sectoriais travados no domínio da agricultura a nível dos Estados-Membros e das regiões. Nesse sentido, solicita-se à Comissão que crie fóruns de diálogo no âmbito de programas relevantes. Os diálogos sectoriais têm por objectivo chegar a acordo sobre o desenvolvimento de programas e o apoio a projectos no quadro dos instrumentos operacionais, nomeadamente do LEADER, do FSE e do FEDER. — O processo de concretização do desenvolvimento sustentável previsto a nível local está pouco enraizado nas zonas rurais. Será, pois, decisivo exortar à participação o maior número possível de pessoas. Só num ambiente que capacita os indivíduos a participar é possível ter sucesso com iniciativas da base para o topo (bottom-up), as quais são, por sua vez, necessárias para o êxito da política de emprego local. — Em todas as regiões rurais haveria que instalar à escala regional as chamadas «oficinas para o desenvolvimento rural», onde importantes actores (deputados, chefias de repartições públicas, associações de agricultores, sindicatos, igrejas, etc.) trabalhariam os problemas do espaço rural.
As pessoas mais afetadas pela pobreza energética são as que auferem rendimentos baixos, como os trabalhadores mais pobres, os pensionistas com baixos rendimentos, os estudantes, os jovens adultos, as famílias com muitos filhos e as famílias monoparentais, bem como as populações desfavorecidas com taxas de pobreza já elevadas, incluindo as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, os migrantes e as minorias ciganas. As mulheres correm um risco mais elevado de caírem na pobreza energética e de sofrerem dos seus efeitos, uma vez que, em média, auferem salários mais baixos e dependem em maior medida do aquecimento e do arrefecimento domésticos, pois passam mais tempo em casa devido a responsabilidades no âmbito da prestação de cuidados. Além disso, a pobreza energética afeta mais, em média, as pessoas dos Estados-Membros meridionais e de leste ( 6 )
5.5

No contexto de cadeias de valor muito complexas e fragmentadas, a via da sustentabilidade e da justiça social requer abordagens complementares. As relações de poder assimétricas e as práticas de concorrência desleal contribuíram para a exploração dos trabalhadores e para um modelo de produção dissociado dos limites ambientais. O CESE considera que é necessário criar um mecanismo de apresentação de queixas a nível europeu e em cada Estado-Membro, com a participação da sociedade civil organizada, de modo a assegurar uma execução adequada da estratégia e a respeitar os direitos humanos e dos trabalhadores, bem como as condicionalidades ambientais, a fim de evitar a exploração humilhante dos trabalhadores.
1.10.

O CESE manifesta preocupação com os objetivos e com a governação do painel de avaliação europeu do setor do ensino superior, que realiza avaliações anuais dos progressos realizados em toda a UE na consecução das prioridades principais da iniciativa: inclusão, valores, qualidade e pertinência, mobilidade, competências verdes e competências digitais, empregabilidade, cooperação transnacional, transferência de tecnologia e valorização do conhecimento. O CESE solicita à Comissão Europeia que clarifique o papel deste instrumento no acompanhamento dos progressos dos Estados-Membros, bem como a sua governação no âmbito do processo do Semestre Europeu, e que especifique se este instrumento também será utilizado para acompanhar o investimento nacional no ensino superior. O CESE solicita que se apoie o papel dos Estados-Membros, dos parceiros sociais no domínio da educação e das partes interessadas pertinentes neste processo.
4.4.

Com efeito, as empresas também necessitam de apoio aos seus investimentos na digitalização e, em particular, na modernização dos sistemas de informação, na automatização, na robótica e na inteligência artificial. As PME, em particular, necessitam de assistência para desenvolver a sua presença digital. Outro exemplo são os auxílios estatais para a implantação da banda larga, que serão um elemento determinante da política de coesão territorial. O CESE convida a Comissão a introduzir outras alterações no RGIC que permitam apoiar a digitalização das instalações comerciais e das operações.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que se refere ao período de referência de aplicação das medidas temporárias relativas ao pagamento das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária

[COM(2021) 832 final — 2021/0437(COD)]

(2022/C 194/16)

Consulta Parlamento Europeu, 17.1.2022 Conselho da União Europeia, 21.1.2022 Base jurídica Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 19.1.2022 Reunião plenária n.o 566 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 229/1/1

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 566.a reunião plenária de 19 e 20 de janeiro de 2022 (sessão de 19 de janeiro), decidiu, por 229 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.