relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta refere-se à decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais (a seguir designado por «CIMT») no respeitante à proposta de prorrogação do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir designado por «Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais

O Acordo de 2006 visa promover a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente, assim como promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais. A União Europeia é parte neste Acordo.

O Acordo de 2006 substituiu o acordo precedente, de 1994, tendo o primeiro acordo nesta matéria sido adotado em 1983.

O Acordo adotado em 2006 entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011, por um período de dez anos. Por conseguinte, caduca em 6 de dezembro de 2021, a menos que o CIMT decida, por votação especial, reconduzir, renegociar ou fazer cessar a sua vigência, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do Acordo de 2006. O Acordo de 2006 pode ser reconduzido por um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos, nos termos do artigo 44.º, n.º 2.

2.2.Conselho Internacional das Madeiras Tropicais

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Acordo de 2006, o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais (CIMT) é a mais alta autoridade da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT). Esta organização representa cerca de 80 % das florestas tropicais mundiais e mais de 90 % do comércio de madeira e produtos de madeira. O CIMT é composto por todos os membros da OIMT. Esta tem duas categorias de membros – produtores e consumidores. Nos termos do artigo 44.º, n.º 1, o CIMT pode decidir, por votação especial, reconduzir, renegociar ou fazer cessar a vigência do AIMT de 2006, ao passo que — nos termos do artigo 44.º, n.º 2 — o Acordo pode ser reconduzido por um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, o CIMT deve envidar esforços para tomar todas as decisões e formular todas as recomendações por consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o CIMT tomará uma decisão sobre o Acordo de 2006 por votação especial, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1. Nos termos do artigo 2.º, n.º 8, por «votação especial» entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes; Nos termos do artigo 7.º, alínea a), o CIMT também pode tomar decisões sem se reunir.

Os membros do CIMT dispõem de um total de 2 000 votos (os produtores e os consumidores dispõem de 1 000 votos cada). As contribuições anuais e os votos são repartidos equitativamente entre ambas estas partes. Para cada parte, os direitos e os votos dos membros são calculados com base no comércio de madeiras tropicais e, no caso dos produtores, na extensão das florestas tropicais no país. A UE contribui com a parte fixa mais importante das contribuições para o orçamento administrativo da OIMT, cujo pagamento é efetuado pela Comissão em nome de todos os Estados-Membros, e tem o maior número de votos (e o maior número de membros consumidores), podendo dispor de uma minoria de bloqueio em caso de votação especial.

2.3.Recondução prevista do Acordo de 2006

A OIMT deparou-se com graves problemas financeiros, relacionados com os maus investimentos de fundos por parte de uma antiga equipa de gestão do Secretariado, que resultaram numa perda de 18 milhões de dólares, no período 2012-2015.

A organização encontra-se em recuperação financeira, embora ainda numa fase inicial, com vista a suprir o défice financeiro e de gestão dos projetos e atividades; iniciou uma reforma da sua arquitetura financeira. A fase-piloto da nova arquitetura financeira decorrerá até 2022.

A recondução do Acordo de 2006 proporcionará à OIMT e aos seus membros o tempo necessário para prosseguir os trabalhos de reforma da arquitetura financeira da organização e para a sua plena estabilização financeira, bem como para determinar se o Acordo de 2006 terá de ser objeto de uma revisão substancial no futuro.

3.Posição a tomar em nome da União

O ato previsto é uma decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União, com base no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão dê o seu consentimento ou vote, em nome da União, a favor da recondução do Acordo de 2006 no âmbito do CIMT.

4.Base jurídica