N° C 337/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao rácio 
de solvabilidade das instituições de crédito (J) 
(88/C 337/04) 
Em 11 de Maio de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 57? do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, elaborou o parecer em 5 de Outubro de 1988, sendo 
Jean Pardon o relator. 
Na 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité apoia a proposta da Comissão, sob reserva 
das observações seguintes. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Paralelamente à segunda directiva de coorde­
nação bancária, a Comissão apresenta um projecto de 
directiva ao rácio de solvabilidade das instituições de 
crédito. Esta directiva considera que a elaboração de 
regras comuns quanto à relação a observar entre os 
fundos próprios e as rubricas do activo e extrapatrimo-
niais, ponderadas em função dos riscos corridos, consti­
tui um elemento essencial da harmonização necessária 
ao reconhecimento mútuo das autorizações concedidas 
pelas autoridades nacionais. 
1.2. A execução da presente directiva implica neces­
sariamente a adopção e a execução de uma directiva 
relativa à definição dos fundos próprios das instituições 
de crédito (2), uma vez que estes fundos constituem o 
numerador do rácio de solvabilidade proposto. 
1.3. Como o Comité sublinhou no seu parecer de 29 
de Setembro de 1988, a execução da presente proposta 
de directiva, simultaneamente com a execução da direc­
tiva relativa aos fundos próprios e dos actos comunitá­
rios sobre o controlo dos grandes riscos e sobre a 
garantia dos depósitos, condiciona a execução da 
segunda directiva de coordenação das disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas relativas ao 
acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu 
exercício. 
1.4. O rácio proposto exprime e proporção existente 
entre os fundos próprios de cada instituição de crédito 
e o valor dos elementos do activo e extrapatrimoniais, 
ponderado em função dos graus de risco. 
A Comissão assinala, ainda, que este tipo de abordagem 
pela ponderação dos riscos se foi desenvolvendo ao 
longo de vários anos de estudos realizados pelo Comité 
consultivo bancário instituído pela primeira directiva 
de coordenação de 1977. 
(!) JO n? C 135 de 25. 5. 1988, p. 4. 
(2) JO n? C 243 de 27. 9. 1986, p. 4, que deu lugar a alterações 
em 15 de Janeiro de 1988 actualmente em apreciação no 
Conselho de ministros. O Comité espera que os resultados dos cálculos actual­
mente em curso sejam tornados públicos antes da ado­
pção definitiva da decisão sobre o previsto nível do 
rácio de 8 %. 
1.5. A Comissão considera, a justo título, que a 
avaliação e a tomada em consideração dos riscos das 
taxas de juro e de câmbio e de outros riscos de mercados 
se revestem de especial relevância para o controlo das 
instituições de crédito (sétimo considerando). Por con­
seguinte, aquela instituição anuncia que irá prosseguir 
o estudo das técnicas utilizáveis e que formulará propos­
tas adequadas para uma maior harmonização das regras 
de controlo relativas a estes riscos. 
No parecer de 29 de Setembro de 1988 sobre a proposta 
de segunda directiva que visa a coordenação das dispos­
ições legislativas, regulamentares e administrativas rela­
tivas ao acesso à actividade das instituições de crédito 
e ao seu exercício, o Comité havia observado que o 
controlo, em matéria de riscos de mercados, reservado 
às autoridades competentes do país onde a instituição 
está estabelecida constituía derrogação de vulto ao 
princípio do controlo exercido sobre as sucursais pelas 
autoridades competentes dos estados de origem e debili­
tava a unidade conceptual desta directiva (ponto 
2.10.3). 
Além disso, o Comité considerava na altura que teria 
sido preferível prever desde logo que o rácio de solvabi­
lidade cobrisse igualmente os riscos de mercados. 
O CES reitera, tão-só, o seu parecer a este respeito e 
convida a Comissão a formular o mais rapidamente 
possível propostas nesta matéria. 
1.6. A definição de normas sobre os fundos próprios 
é de tal forma importante para a actividade bancária 
que, desde há vários anos, tem vindo a ser estudada a 
harmonização, em Basileia, no seio de um comité, sob 
a égide dos governadores dos bancos centrais do Grupo 
dos Dez. A Comissão esteve associada a estes trabalhos 
de forma muito activa. O Comité Económico e Social 
nota que as soluções adoptadas em Basileia, no passado 
mês de Julho, são semelhantes às previstas pela presente 
directiva. 
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O CES faz votos de que as soluções encontradas, pela 
Comissão, por um lado, e pelos governadores dos ban­
cos centrais, por outro, sejam convergentes; isto não só 
para facilitar em primeiro lugar a tarefa das instituições 
de crédito mas, sobretudo, para evitar que os bancos da 
Comunidade se encontrem em situação de desvantagem 
face aos seus concorrentes de outros países, americanos 
ou japoneses por exemplo. 
Contudo, uma maior homogeneidade das contas bancá­
rias resultante da aplicação da Directiva 86/635/CEE 
de 8 de Dezembro de 1986 (JO n9 L 372 de 31. 12. 1986) 
poderá permitir, especialmente no que diz respeito aos 
fundos próprios, algumas alterações, autorizando por 
exemplo um tratamento adequado das reservas de 
reavaliação e das provisões para riscos gerais. 
Concretamente, o CES exprime o desejo de que os dois 
textos sejam suficientemente próximos na sua forma, 
de modo a evitar o mais possível qualquer discrepância 
de interpretação. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo Io. - Âmbito e definições 
No parecer de 29 de Setembro de 1988 sobre a proposta 
de segunda directiva que visa a coordenação das dispos­
ições legislativas, regulamentares e administrativas rela­
tivas ao acesso à actividade das instituições de crédito 
e ao seu exercício, o CES tinha chamado a atenção para 
o facto de ser oportuna a concepção de uma definição 
das instituições de crédito mais ampla do que a cons­
tante da primeira Directiva 77/780/CEE, e isso no inte­
resse da protecção dos aforradores e dos consumidores 
e com o objectivo de garantir condições iguais de con­
corrência. 
O Comité considera que este parecer deve ser tido em 
consideração, devendo por consequência o n9 1 do 
artigo 1? ser alterado. 
2.2. Artigo 2o. - Instituições de crédito nacionais/ 
estrangeiras 
Esta distinção tem um papel relevante na ponderação 
dos riscos previstos no artigo 69. Ora, as definições 
constantes deste precieto levam a que a riscos sobre 
governos ou instituições de crédito (no caso de emprésti­
mos a mais de um ano ou de garantias) de países que 
dispõem de elevada capacidade de crédito (Estados 
Unidos, Canadá, Suíça ou Japão, para apenas citar 
alguns) se aplique um coeficiente de 5% em relação 
aos riscos sobre instituições dos países da Comunidade. 
Uma situação destas seria, de uma maneira geral, bas­
tante prejudicial às transacções no mercado internacio­
nal de capitais, atingindo especialmente a actividade 
das sucursais das instituições da Comunidade instaladas 
nas grandes praças financeiras fora da Comunidade. Seria também necessário assimilar os países da Organi­
zação para cooperação e desenvolvimento económicos 
(OCDE) aos da CEE. 
2.3. Artigo 3o. - Princípios gerais 
Os rácios devem ser calculados numa base consolidada, 
de harmonia com a Directiva 83/350/CEE e com a 
Directiva 86/635/CEE. 
Não obstante, devem igualmente ser calculados rácios 
não consolidados para todas as instituições de crédito. 
Um controlo numa base consolidada responde indubita­
velmente à estrutura complexa de importantes grupos 
bancários. No entanto, tal controlo deveria obviar a 
que as empresas-mãe e as filiais, nas quais aquelas 
detêm a globalidade ou a quase totalidade do capital, 
fossem simultaneamente submetidas a um controlo 
numa base não consolidada. 
Para satisfazer tal requisito, muitos grupos ver-se-iam 
compelidos a grandes reestruturações, onerosas a nível 
fiscal, pelo que se torna difícil avaliar até que ponto elas 
poderiam contribuir para a melhoria da solvabilidade 
geral. 
O CES prentende também que a obrigação de controlo 
numa base não consolidada se restrinja às filiais cuja 
participação no capital social seja inferior a 90%. 
Aliás, parece que é neste sentido que o projecto de 
directiva se orienta ao afirmar que: 
«Contudo, as autoridades competentes poderão 
exigir o cálculo de rácios parcialmente consolida­
dos, em vez de rácios não consolidados, para as 
filiais de instituições de crédito. » 
O CES expressa ainda o desejo de que seja concedida 
certa flexibilidade quanto às condições de verificação 
dos rácios e, designadamente, que esta verificação seja 
exigida apenas uma vez por ano e não «pelo menos 
duas vezes por ano ». 
2.4. Artigo 4o. - Fundos próprios: o numerador 
Por falta de informações precisas sobre as regras defini­
tivas a este respeito, o CES não pode, de momento, 
emitir parecer. 
Com efeito, a proposta de directiva relativa aos fundos 
próprios das intituições de crédito [doe. COM(86) 169 
final] sofreu alterações substanciais. 
Dada a importância do numerador no cálculo do rácio 
de solvabilidade, o CES reserva-se o direito de analisar 
esta nova versão, de modo a poder verificar se, tal como 
pretende, é garantida a convergência necessária entre 
esta directiva e as soluções adoptadas em Basileia. 
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2.5. Artigo 6o. - Ponderação dos riscos 
De uma maneira geral, o CES apoia o princípio de 
uma ponderação dos riscos e compreende que esta 
ponderação não pode deixar de ser fixa. No entanto, 
considera necessário evitar distorções excessivas e 
recorda a este respeito o problema colocado pela noção 
de «nacional» e «estrangeiro». 
Tentando evitar entrar nos pormenores de uma regula­
mentação necessariamente complexa, o CES limita-se 
às seguintes observações: 
— Relativamente aos empréstimos hipotecários, o CES 
lamenta que o tratamento favorável se limite apenas 
aos empréstimos a pessoas singulares para aquisição 
de habitação própria; dar os bens de arrendamento, 
o que aliás não pode ser controlado no decurso da 
concessão do crédito hipotecário, não parece com 
efeito provocar um aumento dos riscos; do mesmo 
modo, parece difícil justificar a diferença entre um 
imóvel destinado a fins profissionais e um imóvel 
destinado a fins habitacionais. Por fim, seria opor­
tuno equiparar as operações de locação financeira 
imobiliária aos empréstimos hipotecários. 
— Por outro lado, no que diz respeito às imobilizações 
corpóreas, o CES considera que a detenção destas 
representa muitas vezes para os depositantes uma 
garantia, o que poderá justificar para estas imobili­
zações um coeficiente de ponderação nulo. Tal per­
mitiria, além disso, evitar que surjam diferenças de 
acordo com as modalidades de aquisição, já que, 
na hipótese destas imobilizações serem cedidas, em 
lease-back, a um terceiro, não serão consideradas 
no rácio. 
O Comité gostaria que no domínio das contas dos 
bancos houvesse uma consonância entre a recomen--
dação do Comité dos Governadores de Basileia e a 
directiva « Contas dos bancos » relativamente ao modo 
de contabilizar os elementos do activo em função da 
sua duração. 
2.6. Artigo 7o. - Governos regionais ou autoridades 
locais 
O CES põe-se a questão de saber se a expressão « gover­
nos regionais ou autoridades locais» {administrations 
régionales ou locales em francês) não poderá dar origem 
a interpretações diferentes, como é por exemplo o caso 
do estatuto de entidades que pertencem ao sector 
público e que não correspondem provavelmente ao 
conceito de « governos regionais ou autoridades locais» 
aqui mencionado. 
Por outro lado, é de recear que o artigo 7? permita que 
alguns Estados-membros fomentem o endividamento 
dos governos regionais e das autoridades locais que 
deles dependem sem arcarem com quaisquer custos. Esta possibilidade é tanto mais real quanto é certo 
que os empréstimos e os elementos extrapatrimoniais 
garantidos por um governo regional ou por uma autori­
dade local são sujeitos ao mesmo coeficiente de ponde­
ração que os empréstimos concedidos a esse mesmo 
governo regional ou autoridade local. 
Trata-se de um sistema de reconhecimento mútuo dos 
coeficientes de ponderação considerados adequados 
pelas autoridades de fiscalização de cada Estado-mem-
bro no caso dos seus próprios governos regionais ou 
autoridades locais. Seria oportuno prever um procedi­
mento susceptível de pôr em causa esta determinação 
por um Estado-membro. 
2.7. Artigo 8? - Alterações de carácter técnico 
Foi reconhecido à Comissão o direito de introduzir 
« alterações de carácter técnico » à directiva em prepa­
ração de acordo com o processo referido. 
Estas « alterações de carácter técnico » são enumeradas 
de uma forma limitativa: 
— o rácio mínimo estabelecido no artigo 99, 
— as ponderações e os activos referidos no artigo 6?, 
— a lista e a classificação dos elementos extrapatrimo­
niais constantes dos Anexos II e IV e o respectivo 
tratamento para efeitos do cálculo do rácio, tal 
como referido no artigo 5? e nos Anexos I e III, 
— a extensão a Estados estrangeiros das ponderações 
aplicáves às administrações centrais, aos bancos 
centrais e às instituições de crédito dos Estados-
-membros da Comunidade, quando os riscos forem 
considerados equivalentes, em particular no que 
respeita às instituições de crédito resultantes da 
existência de acordos internacionais, 
— a extensão do coeficiente de ponderação de 50% 
aplicável aos empréstimos garantidos por hipoteca 
para aquisição de habitação em países estrangeiros. 
O CES considera necessário que as regras, muitas vezes 
de carácter técnico, da presente directiva possam ser 
rapidamente adaptadas de molde a responderem à evo­
lução da conjuntura económica e das modalidades de 
funcionamento dos mercados financeiros. Ao mesmo 
tempo, interroga-se se os procedimentos previstos não 
poderiam ser simplificados e o seu âmbito de aplicação 
definido de uma forma menos restritiva. O Comité 
referido no n°. 3 do artigo 8? deveria ser composto por 
pessoas que exerçam a função de controlo bancário nos 
respectivos Estados-membros. 
2.8. Artigo 9o. 
As autoridades competentes podem, se assim entende­
rem, estabelecer rácios superiores a 8 %. 
O CES refere-se a esta questão no ponto 1.6.2 do seu 
parecer de 29 de Setembro de 1988 sobre a proposta de 
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 337/11 
segunda directiva que visa a coordenação das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas rela-
1. Nota prévia 
1.1. O Conselho de ministros emitiu já nos anos 
anteriores quatro directivas com disposições relativas à 
hora de verão. Fixara pela última vez a hora de verão 
para o ano de 1989 em 22 de Dezembro de 1987, 
estabelecendo para toda a Comunidade o seu início no 
dia 26 de Março de 1989 à 1 h 00 da manhã e o seu 
termo — com excepção da Irlanda e do Reino Unido 
— no dia 24 de Setembro de 1989 à 1 h 00 da manhã, 
e na Irlanda e no Reino Unido no dia 29 de Outubro 
de 1989 à 1 h 00 da manhã. 
1.2. O Comité Económico e Social tem instado con­
stantemente nos seus pareceres no sentido da harmoni­
zação do início e do termo da hora de verão em toda a 
Comunidade. Fê-lo pela última vez no seu parecer de 
16 de Novembro de 1987. 
(!) JOn'.»C201 de 2. 8. 1988, p. 5. tivas ao acesso à actividade das instituições de crédito 
e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE. 
1.3. Vem agora a Comissão apresentar uma proposta 
que para os anos de 1990, 1991 e 1992 prevê a conti­
nuação do statu quo, isto é, datas diferentes para o 
termo da hora de verão nos países continentais da 
Comunidade, por um lado, e na Irlanda e no Reino 
Unido por outro, ficando à consideração destes dois 
Estados-membros alinharem-se pelo resto da Comuni­
dade antes de 1992. 
2. Observações na generalidade 
No seguimento dos seus pareceres precedentes, o 
Comité congratula-se com a tendência, também detec­
tável do lado da Comissão, para fazer jus ao objectivo 
sempre por ele defendido de estabelecer, em toda a 
Comunidade, a uniformidade do início e do termo da 
hora de verão. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de quinta directiva do Conselho 
respeitante às disposições relativas à hora de verão í1) 
(88/C 337/05) 
O Conselho decidiu em 2 de Agosto de 1988, nos termos do artigo 100? A do Tratado CEE, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregue da preparação dos trabalhos, elaborou 
o seu parecer em 12 de Outubro de 1988, sendo relator Wolfgang Haas. 
O Comité adoptou por unanimidade o seguinte parecer no decurso da 259? sessão plenária 
(reunião de 27 de Outubro de 1988).