COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.04.1995 
COM(95) 112 final 
95/0082 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários 
em 1995 para certos produtos agrícolas transformados 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos Motivos 
1. Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Austria, a Finlândia e a 
Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos 
preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Suiça e 
Noruega), devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento ser 
objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros. 
Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não forem celebrados até 
1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para 
regularizar esta situação. 
2. Em consequência, revela-se indispensável recorrer a medidas transitórias autónomas 
que permitam ter em conta os regimes de trocas que existiam em matéria de produtos 
agrícolas transformados. 
Tais medidas, que não devem prejudicar o resultado das conversações exploratórias 
em curso cujo objectivo é a conclusão dos protocolos adicionais, só serão adoptadas 
na condição expressa de os países terceiros em questão adoptarem igualmente, a título 
de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes. Quanto às medidas propriamente 
ditas, estas ficarão limitadas a 1995 e assumirão essencialmente a forma de novos 
contingentes pautais comunitários, quando não exista qualquer concessão equivalente 
nos acordos preferenciais da Comunidade dos Doze, ou limitar-se-ão, no caso 
contrário, a um simples aumento dos contingentes pautais já existentes. 
Não foram tidos em conta os contingentes de volume inferior a 100 toneladas ou 100 
cabeças concedidos pelos novos Estados-membros. 
i 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários 
em 1995 para certos produtos agrícolas transformados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade 
Económica Europeia, por um lado, e a Suiça e a Noruega, por outro, foram outorgadas a 
estes países concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados; 
Considerando que, na sequência da adesão da Austria, Finlândia e Suécia, é conveniente 
adaptar as referidas concessões atendendo nomeadamente aos regimes de trocas de 
produtos agrícolas transformados, que existiam entre a Austria, a Finlândia e a Suécia, 
por um lado, e a Suiça e a Noruega, por outro; 
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os 
países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos adicionais aos 
supracitados acordos; 
Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasiadamente curtos, esses 
protocolos adicionais não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; que, nestas 
condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a 
Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que estas 
medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que 
englobem os concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Austria, 
Finlândia e Suécia; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
l.De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originarias da Suiça 
enumeradas no Anexo 1 do presente regulamento, são sujeitas aos contingentes pautais 
abertos segundo as condições referidas no anexo citado. 
l.De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originarias da Noruega 
enumeradas no Anexo 1 do presente regulamento, são sujeitas aos contingentes pautais 
abertos segundo as condições referidas no anexo citado. 
Artigo 2° 
Os contingentes referidos no artigo primeiro são geridos pela Comissão segundo as regras 
previstas no artigo 4° do Regulamento (CE) n° 3238/941 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
l ir» I n° JO L n° 338 de 28 de Dezembro de 1994, p.30. 
<\ 
0\ 
Nro de ordem NC 
1302 20 
2101 10 11 
2101 2010 
2106 90 92 ANEXO 1 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
Desinação das mercadorias 
Matérias pécticas, pectinatos e pectatos 
Extractos, essências e concentrados de café 
Extractos de chá 
Preparações alimentares/outras contendo menos de 1,5% de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose 
ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécuJa Contingentes autónomos (t) Suiça 
Taxa dos direitos aplicável 
546 isenção 
1694 isenção 
123 isenção 
845 isenção 
<p Nro de ordem NC 
15171090 
2102.30.00 
2103.90.90 
6X2104.1090 
ex 2106.90.92 
2203 00 
2207.10.00 
2207.20.00 
2208.90.58-20/80 
2403.10.10/90 ANEXO 2 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
Designação das mercadorias 
Margarina, excepto a margarina líquida 
Pós para levedar, preparados 
Outros molhos que mayonnaise (excepto Chutney de mangua, líquido) 
e preparações para molhos preparados e condimentos compostos 
Preparações para caldos, sopas ou (bouillons?) 
Preparações alimentares/outras contendo menos de 1,5% de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose 
ou de isoglicose, menos de 5% de glicose bu amido ou fécula 
Cervejas de malte - em garrafas ou outros • não superior a 7,0% de álcool 
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol 
Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico 
Aquavit 
Tabaco para fumar Contingentes autónomos (t) 
1216 
152 
133 
387 
275 
4801 
85440 
51903 
296 
373 hl 
hl 
hl 
hl Noruega 
Taxa dos direitos aplicável 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
FICHA FINANCIERA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120° DOTAÇÕES : 
2.DESIGNAÇÀO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos 
produtos agrícolas transformados. 
3.BASE JURÍDICA : Art. 113° e Art. 76°, 102°, 128° AA 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Medidas autónomas a favor da Suiça e da Noruega no quadro das negociações bilaterais 24 VI GATT 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS: Período de 12 meses Exercício em curso Exercício sei 
S.O.Despesas a cargo : 
- do orçamento da CE (restituições/intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. Receitas: 
• Recursos próprios da CE (direitos niveladores/ 
direitos aduaneiros) 15 milhões de Ecus 
5.0.1.PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2. MODO DE CALCULO : 
Calculo das perdas de receitas alfandegarias na base do valor dos produtos importados e do direito aduaneiro aplicável fora das quotas abertas. 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO sim/não 
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
sim/não 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
sim/não 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
sim/não 
OBSERVAÇÕES 
> 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 112 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-123-PT-C 
ISBN 92-77-87088-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
8r