A4-0043/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de modernização da indústria dos têxteis-vestuário (COM(94)0562 - C4-0014/95 - 94/0280(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de modernização da indústria dos têxteis-vestuário

>Texto após votação do PE>

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um programa para a modernização da indústria têxtil e de vestuário em Portugal

(Alteração 2)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as acções excepcionais necessárias à adaptação da indústria têxtil portuguesa às novas exigências da situação internacional, se devem enquadrar na acção geral da Comunidade a favor da coesão económica e social;

(Alteração 3)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a acção da Comunidade a favor da coesão económica e social deve desenvolver-se no respeito das normas da livre concorrência, que o presente programa constitui uma medida excepcional e que, consequentemente as ajudas comunitárias devem limitar-se às acções necessárias à adaptação da indústria têxtil portuguesa às novas exigências da situação internacional;

(Alteração 4)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que uma parte importante da indústria têxtil-vestuário de Portugal revela uma grande fragilidade perante a evolução em curso, ou prevista, da concorrência internacional e que da importância desse sector no tecido económico de certas regiões portuguesas podem decorrer riscos para a coesão económica e social da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a indústria têxtil-vestuário de Portugal, que representa um terço do emprego e das exportações da indústria portuguesa, revela uma grande fragilidade face ao aumento da concorrência internacional resultante dos acordos do GATT, e que as suas consequências neste importante sector do tecido económico de certas regiões portuguesas podem pôr em risco a coesão económica e social da Comunidade;

(Alteração 5)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o programa a favor da indústria dos têxteis-vestuário de Portugal deve contribuir para a formação profissional, a modernização das empresas, a sua adaptação à legislação comunitária em matéria de meio ambiente, bem como para a assistência no domínio financeiro e da gestão com vista a uma melhoria qualitativa do aparelho de produção;

(Alteração 6)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, em 15 de Dezembro de 1993, o Conselho aprovou a intenção da Comissão de consagrar 400 milhões de ecus à modernização da indústria dos têxteis-vestuário em Portugal;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em 15 de Dezembro de 1993, o Conselho, por proposta da Comissão, deliberou aprovar um programa específico de ajudas no montante de 400 milhões de ecus para a modernização da indústria dos têxteis-vestuário em Portugal;

(Alteração 7)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a Comunicação 94/C/180/04 aos Estados-membros relativa às orientações da iniciativa destinada à modernização da indústria dos têxteis-vestuário de Portugal (1);

(1) JO C 180 de 1.7.1994, p. 15.

>Texto após votação do PE>

Considerando que a criação de um programa específico para a modernização da indústria dos têxteis - vestuário de Portugal constitui um contributo para o reforço da coesão económica e social da Comunidade;

(Alteração 8)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando o número 14 da Resolução do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 sobre um projecto de Comunicação da Comissão aos Estados-membros que estabelece as directrizes para a modernização da indústria dos têxteis e do vestuário em Portugal (1);

(1) JO C 205 de 25.7.1994, p. 121.

(Alteração 9)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a autoridade orçamental acordou em inscrever os meios financeiros relativos a esse programa num dos capítulos do orçamento abrangidos pela rubrica 3 das perspectivas financeiras anexas ao acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a autoridade orçamental decidiu inscrever os meios financeiros relativos a esse programa, no montante total de 400 milhões de ecus, na nova rubrica orçamental criada sob a designação «programa para a modernização da indústria têxtil-vestuário em Portugal», num novo capítulo abrangido pela rubrica 3 das perspectivas financeiras anexas ao acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental;

(Alteração 10)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário estabelecer as disposições que regem a utilização desses recursos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que nos termos do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 3º do Regulamento Financeiro em vigor, a Comissão apresentou a ficha financeira que inclui o calendário previsível das necessidades anuais para a duração do programa;

(Alteração 11)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, para simplificar a gestão desses recursos, que deveria ser confiada à Comissão, e assegurar a coerência com as outras intervenções estruturais comunitárias, a Comissão aplicará as disposições adequadas que regem os fundos estruturais, nomeadamente as dos Regulamentos (CEE) nº 2052/88, (CEE) nº 4253/88, (CEE) nº 4254/88, (CEE) nº 4255/88, (CEE) nº 1866/90, com a redacção que lhes foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 2081/93, (CEE) nº 2082/93, (CEE) nº 2083/93, (CEE) nº 2084/93, bem como pelo Regulamento (CEE) nº 2745/94,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para simplificar a gestão desses recursos, que deveria ser confiada à Comissão, e assegurar a coerência com outras intervenções estruturais comunitárias, a Comissão aplicará por analogia as disposições adequadas que regem os fundos estruturais, nomeadamente as dos Regulamentos (CEE) nº 2052/88, (CEE) nº 4253/88, (CEE) nº 4254/88, (CEE) nº 4255/88, (CEE) nº 1866/90, com a redacção que lhes foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 2081/93, (CEE) nº 2082/93, (CEE) nº 2083/93, (CEE) nº 2084/93, bem como pelo Regulamento (CEE) nº 2745/94,

(Alteração 12)

Artigo 2º

>Texto original>

As medidas elegíveis, as condições de concessão do apoio comunitário e as disposições de execução constam da comunicação 94/C/180/04 da Comissão.

>Texto após votação do PE>

As medidas elegíveis, as condições de concessão do apoio comunitário e as disposições de execução constam do anexo.

(Alteração 13)

Artigo 3º

>Texto original>

O programa específico «Têxteis-Portugal» é objecto de um financiamento conjunto do Estado-membro e da Comunidade. A contribuição comunitária total para este programa é de 400 milhões de ecus, a preços de 1994. Poderão, igualmente, ser concedidos empréstimos do Banco Europeu de Investimento. Para facilitar este tipo de financiamento, as empresas portuguesas poderão beneficiar de bonificações de juros cujo financiamento será assegurado, até ao limite de 100 milhões de ecus, pela dotação prevista para esta iniciativa.

>Texto após votação do PE>

O programa específico «Têxteis-Portugal» é objecto de um financiamento conjunto do Estado-membro e da Comunidade. A contribuição comunitária total para este programa é de 400 milhões de ecus, a preços de 1994. Este montante constitui a referência para a Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental anual. Podem ser atribuídas às empresas portuguesas bonificações de juros nos empréstimos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento ou de outros organismos financeiros, sendo essas bonificações financiadas até ao limite de 100 milhões de ecus por conta da dotação prevista no primeiro parágrafo.

>Texto após votação do PE>

A ficha financeira, depois de actualizada em função das decisões da Autoridade Orçamental e do estado da execução das dotações autorizadas, é comunicada todos os anos à Autoridade Orçamental em simultâneo com o anteprojecto de orçamento.

(Alteração 14)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A concessão das ajudas comunitárias visará acções necessárias à promoção da produtividade e do valor acrescentado e à salvaguarda dos níveis de emprego na indústria têxtil portuguesa, face às novas exigências da situação mundial.

(Alteração 15)

Artigo 4º

>Texto original>

São aplicáveis as disposições regulamentares que regem os fundos estruturais, nomeadamente as relativas às taxas de intervenção, elegibilidade das despesas, acompanhamento, avaliação, execução financeira e controlo financeiro e indexação.

>Texto após votação do PE>

São aplicáveis por analogia as disposições regulamentares que regem os fundos estruturais, nomeadamente as relativas ao princípio de parceria com as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais, bem como às taxas de intervenção, elegibilidade das despesas, acompanhamento, avaliação, execução financeira e controlo financeiro e indexação.

(Alteração 16)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e, em 1999, um relatório de avaliação global.

(Alterações 19+17)

Anexo (novo)

>Texto após votação do PE>

Anexo

Disposições de aplicação

1. Nos termos do presente regulamento, a concessão de ajudas comunitárias dependerá da aprovação, por parte da Comissão, da estratégia de adaptação da indústria dos têxteis-vestuário durante o período de 1994-1999 apresentada pelas autoridades portuguesas. Juntamente com esta estratégia serão determinadas as medidas reguladoras das ajudas às empresas.

>Texto após votação do PE>

Medidas elegíveis

2. Estas medidas destinam-se às empresas do sector dos têxteis-vestuário actualmente estabelecidas em território português. O programa apresentado pelas autoridades portuguesas deverá incluir um conjunto equilibrado de medidas coerentes com o quadro geral de desenvolvimento regional de Portugal e a estratégia de adaptação global do sector dos têxteis-vestuário, destinadas à elaboração e execução de planos individuais de modernização das empresas do sector, ao desenvolvimento da cooperação entre empresas e ao aumento dos serviços disponíveis.

>Texto após votação do PE>

As medidas elegíveis poderão ter por objectivo:

a) a ajuda ao financiamento de avaliações efectuadas por peritos externos que permitirão auxiliar as empresas a elaborar os seus planos de modernização e de reconversão e a melhorar os seus conhecimentos especializados, por exemplo em matéria de design, de política de qualidade, de concepção e produção assistidas por computador, de marketing, de organização interna das empresas, de higiene e segurança dos trabalhadores e de protecção do ambiente;

b) a qualificação e reconversão do pessoal ameaçado de desemprego, ou já desempregado, através de acções de formação profissional relacionadas com a preparação e a execução dos planos de modernização;

>Texto após votação do PE>

c) para as PME com um plano de modernização ou de reconversão realizado com a ajuda de peritos externos, a contribuição temporária para o financiamento dos salários dos engenheiros, técnicos ou administradores contratados para essas actividades;

d) o financiamento dos planos de modernização das empresas, tratando-se de investimentos não-materiais, de aumento dos conhecimentos técnicos ou de investimentos materiais, incluindo os equipamentos directamente destinados à produção.

Os investimentos em equipamentos destinados à produção só poderão ser fomentados mediante o acesso das empresas aos capitais de risco e aos empréstimos do BEI com bonificação de juros e aos fundos de garantia;

>Texto após votação do PE>

e) a organização, a favor do sector dos têxteis-vestuário, de equipas de monitores e de assessores que divulguem nas empresas a necessidade de melhorar os conhecimentos especializados e as ajudem a estabelecer relações de cooperação entre si e com os seus fornecedores e clientes;

f) a ajuda à adaptação das empresas dos têxteis-vestuário à legislação comunitária em matéria de meio ambiente, a fim de reduzir o efeito poluidor das empresas deste sector através do tratamento e da reciclagem dos efluentes líquidos e dos resíduos industriais e a assistência técnica necessária para criar métodos de produção ou de manutenção menos poluentes.

>Texto após votação do PE>

Condições para a concessão da ajuda comunitária

3. Para cada decisão de financiamento de planos de modernização das empresas, as autoridades portuguesas responsáveis pela regulamentação das ajudas deverá comprovar a adaptação destes planos à estratégia global de adaptação acordada com a Comissão e fazer depender a concessão da ajuda do cumprimento do plano estabelecido. As disposições acerca dos processos de pedidos de ajuda, o acompanhamento da execução dos planos de adaptação e as sanções aplicáveis nos casos de incumprimento das condições da ajuda serão determinadas de comum acordo entre as autoridades portuguesas e a Comissão das Comunidades Europeias.

Os projectos de investimento financiados nos termos da presente iniciativa inserem-se nos regimes de ajuda horizontais existentes em Portugal. Consequentemente, os referidos projectos deverão reunir os critérios de elegibilidade estabelecidos nos referidos regimes. Não se criará, assim, qualquer regime específico de ajudas para o sector dos têxteis-vestuário.

>Texto após votação do PE>

As empresas beneficiárias deverão demonstrar o seu cumprimento da legislação nacional em matéria de condições de trabalho.

Contribuição comunitária para o financiamento do programa

4. O programa operacional têxtil-Portugal é co-financiado por este Estado-membro e pela Comunidade. A contribuição comunitária global para este programa durante o período compreendido entre 1994 e 1999 será de 400 milhões de ecus, aos quais poderão acrescentar-se empréstimos do Banco Europeu de Investimento. A fim de facilitar este tipo de financiamento, as empresas portuguesas poderão receber bonificações de juros cujo financiamento será processado, até um máximo de 100 milhões de ecus, através da dotação prevista para este programa.

>Texto após votação do PE>

Realização

5. Portugal deverá apresentar uma proposta detalhada de programa operacional no prazo de quatro meses a partir da data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão das Comunidades Europeias não terá em consideração as propostas recebidas após essa data.

Semestralmente, a Comissão e as autoridades portuguesas darão provas do cumprimento da estratégia global acordada com a Comissão através do Comité de acompanhamento correspondente, de relatórios de execução sobre a situação do programa e, quando necessário, de avaliações independentes.

Quer as autoridades regionais e locais, quer os parceiros sociais, deverão participar na preparação e aplicação do programa operacional, designadamente pela inclusão de representantes seus no Comité de Acompanhamento.

>Texto após votação do PE>

As propostas deverão incluir uma apreciação da situação e indicar os objectivos que se pretendem atingir, bem como um calendário e os critérios e processos de aplicação, acompanhamento e avaliação. Durante o período de planificação e no termo do mesmo, a Comissão avaliará, em cooperação com os Estados-membros, os resultados dos programas apresentados. O Parlamento, o Comité de Gestão de Iniciativas Comunitárias e os Comités de acompanhamento deverão ser informados acerca dos resultados das avaliações e das disposições adoptadas em função dessas avaliações.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de modernização da indústria dos têxteis-vestuário (COM(94)0562 - C4-0014/95 - 94/0280(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0562 - 94/0280(CNS) ((JO C 373 de 29.12.1994, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 130º-B do Tratado CE (C4-0014/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0043/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.