A posição a adotar, em nome da União Europeia no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

(4)O processo de alteração da Convenção teve início em 2012 e resultou num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis, em coerência com as já acordadas pela União no âmbito de outros acordos recentes (Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA), Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, Acordo de Parceria Económica UE-Japão, Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a UE) ou regimes preferenciais (Sistema de Preferências Generalizadas).

(3)A Convenção prevê que as regras de origem devam ser alteradas para melhor responder à realidade económica e estabelecer procedimentos para a sua própria alteração. As alterações à Convenção devem ser adotadas por decisão unânime da Comissão Mista instituída pelo artigo 3.º, n.º 1, da Convenção («Comissão Mista»).

(2)O sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem permite a aplicação da acumulação diagonal entre as 26 Partes Contratantes da Convenção: A União Europeia, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega, a Suíça, a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina, a Síria, a Tunísia, a Turquia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Macedónia do Norte, o Montenegro, a Sérvia, o Kosovo, as Ilhas Faroé, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que respeita à alteração da Convenção

Em termos de comércio e do seu impacto na utilização das preferências, a flexibilização proporcionada pelas novas regras colocou a tónica na integração económica em toda a zona, por exemplo no setor têxtil, onde a utilização das preferências é já muito elevada. As regras melhoradas relativas aos têxteis e à acumulação destinam-se principalmente a reforçar a integração regional já existente e a disponibilidade de matérias dentro da zona, em vez de permitir a importação de mais matérias não originárias do exterior da zona.

As alterações às regras da lista no setor dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados consistem principalmente numa metodologia adaptada, sem afetar a substância das regras. Os limiares atualmente expressos em valor serão expressos em peso. Este critério é mais objetivo e mais fácil de controlar pelas autoridades aduaneiras. A simplificação das regras específicas dos produtos para os produtos industriais deverá ter um impacto limitado nas receitas dos direitos aduaneiros, uma vez que, em muitos casos, podem ter mais como resultado alterações de abastecimento do que aumentos das importações preferenciais provenientes dos países PEM que substituam as importações que estavam anteriormente sujeitas a direitos de importação. Por conseguinte, o impacto dessas alterações nas receitas dos direitos de importação não é quantificável.

Embora as disposições sobre o draubaque de direitos sejam alteradas, a proibição do draubaque de direitos é mantida no setor dos têxteis e do vestuário, que continua a ser um dos principais setores do comércio na zona PEM. As regras alteradas codificam o statu quo mantendo a proibição atualmente aplicada com algumas Partes Contratantes. A generalização proposta da acumulação total na zona PEM visa reforçar os padrões de comércio existentes na zona e a sua complementaridade, mas não deve afetar de forma significativa os direitos aduaneiros da UE cobrados, uma vez que os produtos sujeitos à acumulação terão de cumprir a sua própria exigência de valor acrescentado na zona para beneficiar das preferências, como é atualmente o caso.

Estas alterações à Convenção PEM não têm um impacto mensurável no orçamento da UE, uma vez que o seu âmbito diz principalmente respeito à facilitação do comércio e à consolidação de práticas modernas pelas autoridades aduaneiras. Preveem a possibilidade de facilitação nas áreas que continuam a ser da competência das autoridades sem afetar a substância das regras (separação de contas, provas de origem, determinação de médias). Alguns aspetos da simplificação (como a redução dos critérios dos navios) proporcionam uma maior previsibilidade, eliminando as condições que são atualmente difíceis de controlar pelas autoridades aduaneiras, enquanto outras (não alteração) se referem à logística sem afetar a substância das regras.

–Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes – Base média: através do cálculo do preço à saída da fábrica e do valor das matérias não originárias numa base média, tendo em conta as flutuações do mercado, proporciona aos exportadores maior previsibilidade,

As alterações da Convenção PEM baseiam-se num princípio de modernização das regras de origem, a fim de as alinhar pelas novas tendências estabelecidas pelos recentes acordos de comércio livre. As regras alteradas da Convenção PEM contêm principalmente elementos de simplificação dos procedimentos aduaneiros e elementos de modernização, tais como:

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

O ato que a Comissão Mista PEM deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo 4.º da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

As alterações à Convenção serão aplicáveis em 1 de janeiro de 2021 (ou na data a acordar pela Comissão Mista PEM) entre as Partes Contratantes que tenham efetivamente introduzido essas alterações na Convenção, ou a referência a essas alterações, nos seus protocolos sobre regras de origem.

Em relação aos têxteis e ao vestuário, foram introduzidas novas opções no que respeita ao aperfeiçoamento passivo e às tolerâncias. Foram também introduzidos novos processos para conferir origem para estes produtos, especialmente para tecidos que se tornariam mais facilmente acessíveis. Por último, a acumulação bilateral total aplicar-se-á também a estes produtos. Esta acumulação permitirá que o tratamento efetuado em matérias têxteis (por exemplo, tecelagem, fiação, etc.) seja tido em conta no processo de produção da zona de acumulação.

Todas estas alterações resultam na atualização e modernização da lista de regras que, em geral, facilitam o cumprimento do critério para obtenção do caráter originário de um produto. Além disso, a possibilidade acima referida de utilizar uma base média durante um período de tempo permitirá uma maior simplificação para os exportadores.

- foi suprimido um grande número de regras específicas que derrogam à regra do capítulo (capítulos 28, 35, 37, 38 e 83 do SH). Esta abordagem mais horizontal implica um panorama mais simples para os operadores e as alfândegas;

- no que diz respeito a um certo número de produtos, a atual regra do capítulo contém uma dupla condição cumulativa. Esta é reduzida para uma única condição (capítulos 74, 75, 76, 78 e 79 do SH);

Outros produtos agrícolas (ou seja, óleos vegetais, frutos de casca rija, tabaco) contêm regras mais flexíveis adaptadas à realidade económica, nomeadamente para os capítulos 14, 15, 20 (incluindo a posição 2008), 23 e 24 do SH. O conjunto de regras alteradas estabelece o equilíbrio entre o abastecimento regional e mundial (capítulos 9 e 12 do SH). As regras também foram simplificadas (redução das exceções) nos capítulos 4, 5, 6, 8, 11 e ex-13 do SH.

O conjunto de regras alteradas aumentou o limiar de peso (de 20 % para 40 %) e a possibilidade de algumas posições utilizarem uma escolha alternativa, o valor ou o peso. Os capítulos SH e as posições a que se refere a alteração são, nomeadamente: ex-1302, 1704 (regra alternativa do peso ou do valor), 18 (1806: regra alternativa do peso ou do valor), 1901.

Propõe-se a prorrogação do período de validade de uma prova de origem de quatro para dez meses (artigo 23.º), o que também deverá proporcionar uma maior tolerância para a circulação de produtos originários entre as Partes.

As regras alteradas (artigo 17.º, n.º 3) também incluem a possibilidade de chegar a acordo sobre a aplicação de um sistema de exportadores registados (REX). Os exportadores registados numa base de dados comum serão responsáveis por elaborarem os atestados de origem sem passar pelo procedimento de exportador autorizado. O atestado de origem terá o mesmo valor jurídico que a declaração de origem ou o certificado de circulação de mercadorias EUR.1. As regras alteradas preveem igualmente uma possibilidade futura de aplicar certificados de origem emitidos por via eletrónica (artigo 17.º, n.º 4).

De acordo com as regras atuais (artigo 14.º), o princípio geral da proibição de draubaque aplica-se às matérias utilizadas no fabrico de qualquer produto. Ao abrigo das regras alteradas (artigo 16.º), a proibição é eliminada para todos os produtos, com exceção das matérias utilizadas no fabrico de produtos abrangidos pelos capítulos 50 a 63 do SH (têxteis e vestuário). No entanto, o texto prevê também algumas exceções à proibição de draubaque de direitos para estes produtos.

A regra de não alteração proposta (artigo 14.º) prevê mais tolerância para a circulação de produtos originários entre as Partes Contratantes. Deverá evitar situações em que os produtos, relativamente aos quais não haja dúvidas sobre o seu caráter originário, sejam excluídos do benefício da taxa preferencial na importação, porque não estão cumpridos os requisitos formais da disposição relativa ao transporte direto.

As regras em vigor (artigo 11.º) permitem que determinadas operações de complemento de fabrico ou de transformação sejam efetuadas fora do território sob determinadas condições, com exceção dos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH. As regras propostas (artigo 13.º) já não contêm a exclusão dos têxteis.

No caso do açúcar, tratando-se de uma matéria ou de um produto final, as existências originárias e as não originárias já não terão de ser mantidas separadas fisicamente.

De acordo com as regras em vigor (artigo 20.º), as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas quando «se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas». A regra alterada (artigo 12.º) estipula que as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas «se forem utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias».

Além disso, no que respeita aos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH, prevê a acumulação total bilateral. Por último, as Partes Contratantes terão a possibilidade de acordar em alargar a acumulação total generalizada também aos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH.

O texto proposto (artigo 7.º) mantém a acumulação diagonal para todos os produtos. Além disso, prevê uma acumulação total generalizada para todos os produtos, com exceção dos produtos têxteis e do vestuário dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado (SH).

O texto proposto prevê, para os produtos agrícolas, uma tolerância de 15 % do peso líquido do produto, e, para os produtos industriais, uma tolerância de 15 % no valor do preço à saída da fábrica do produto (artigo 5.º).

A tolerância atual está fixada em 10 % em valor do preço à saída da fábrica do produto (artigo 5.º).

As designadas condições dos navios contidas no conjunto de regras alteradas são mais simples e proporcionam maior flexibilidade (artigo 3.º, n.º 2). Em comparação com o texto atual, foram suprimidas determinadas condições (ou seja, requisitos específicos relativos à tripulação); outros foram alterados a fim de permitir uma maior flexibilização (ou seja, propriedade).

A Convenção alterada codifica e introduz mais transparência na prática corrente segundo a qual as Partes Contratantes podem acordar bilateralmente sobre regras que derroguem às regras comuns da Convenção, exigindo a notificação dessas derrogações (artigo 1.º, n.º 3). As derrogações já existentes permanecem em vigor e não são afetadas pela obrigação de notificação (artigo 1.º, n.º 2).

As alterações propostas da Convenção preveem maior flexibilidade e elementos de modernização adicionais, em coerência com os já acordados pela União no âmbito de outros acordos recentes (Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA), Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, Acordo de Parceria Económica UE-Japão, Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a UE) ou regimes preferenciais (Sistema de Preferências Generalizadas). As melhorias consistem na introdução de regras mais flexíveis e simplificadas, que tornarão mais fácil para a indústria da UE cumpri-las e, por conseguinte, melhorarem a sua competitividade em termos de exportações. O texto alterado não altera as disposições institucionais da atual Convenção.

As alterações à Convenção deveriam ser aplicáveis em 1 de janeiro de 2021. No entanto, a data de aplicação efetiva das alterações pode ter de ser alterada, a fim de ter em conta os procedimentos internos necessários a seguir pelas outras Partes Contratantes antes dessa data.

O objetivo do ato previsto é alterar as regras de origem a fim de corresponder melhor à realidade económica. O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, alínea a), que prevê: «A Comissão Mista, mediante decisão, adota alterações à presente Convenção, incluindo alterações aos apêndices». O artigo 4.º, n.º 3, último período, dispõe: «As Partes Contratantes darão cumprimento, em conformidade com a sua própria legislação, às decisões referidas neste número.»

O processo de alteração da Convenção teve início em 2012 e foi levado a cabo no âmbito de um grupo de trabalho que se reuniu pelo menos duas vezes por ano. Durante este processo, os Estados-Membros foram regularmente envolvidos em diferentes instâncias (o Grupo de Peritos Aduaneiros – secção da origem, o Grupo de Trabalho da União Aduaneira do Conselho, o Comité da Política Comercial).

A Comissão Mista PEM, instituída pelo artigo 3.º, n.º 1, da Convenção, adota as alterações à Convenção, administra essas alterações e assegura a sua correta aplicação. Em conformidade com o artigo 12.º do regulamento interno da Comissão Mista PEM, as decisões da Comissão Mista são adotadas por unanimidade das Partes Contratantes para as quais a Convenção entrou em vigor, presentes ou representadas na reunião da Comissão Mista PEM.

O sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem permite a aplicação da acumulação diagonal entre as 26 Partes Contratantes da Convenção: A União Europeia, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega, a Suíça, a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina, a Síria, a Tunísia, a Turquia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Macedónia do Norte, o Montenegro, a Sérvia, o Kosovo, as Ilhas Faroé, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia. Estabelece um quadro multilateral de regras de origem para uma rede de acordos de comércio livre e aplica-se sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos. A Convenção entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012.

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que respeita à alteração da Convenção

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.10.2019 COM(2019) 482 final ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que respeita à alteração da Convenção













Projeto



DECISÃO N.º … DA COMISSÃO MISTA PAN-EURO-MEDITERRÂNICA que altera a Convenção Pan-Euro-Mediterrânica sobre Regras de Origem Preferenciais A COMISSÃO MISTA PAN-EURO-MEDITERRÂNICA, Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, assinada em Bruxelas em 15 de junho de 2011 («Convenção»), entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012. (2)A Convenção foi celebrada com base numa rede de acordos de comércio livre. Estabelece um quadro multilateral de regras de origem que permite a acumulação diagonal e se aplica sem prejuízo dos princípios estabelecidos nos acordos relevantes. (3)A Convenção foi celebrada considerando a necessidade de alterar as regras de origem de modo a que deem respostas mais adequadas à realidade económica. (4)As Partes Contratantes na Convenção chegaram a acordo sobre a alteração das disposições da Convenção, incluindo os seus apêndices, a fim de prever um novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis. (5)A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1.A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. 2.As alterações à Convenção serão aplicáveis em [1 de janeiro de 2021] entre as Partes Contratantes que tenham efetivamente introduzido essas alterações à Convenção, ou a referência às mesmas, nos seus protocolos sobre regras de origem. Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em …, em Pela Comissão Mista O Presidente Anexo Artigo 1.º O artigo 1.º da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º 1. A presente Convenção define disposições sobre a origem de mercadorias comercializadas no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. 2. O conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa que lhes digam respeito encontram-se definidos nos apêndices da presente Convenção. O apêndice I estabelece regras gerais para a definição do conceito de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa. O apêndice II estabelece disposições especiais acordadas antes de 1.1.2019 e aplicáveis entre certas Partes Contratantes em derrogação das disposições previstas no apêndice I. As disposições especiais aplicáveis entre certas Partes Contratantes em derrogação das disposições previstas no apêndice I, acordadas antes de 1.1.2019 mas não incluídas no apêndice II, continuam a ser válidas. 3. No que respeita às derrogações acordadas após 1.1.2019: a) As Partes Contratantes podem aplicar as respetivas disposições especiais em matéria de comércio bilateral em derrogação das disposições previstas no apêndice I, desde que essas disposições especiais estejam em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). b) As Partes Contratantes fornecem ao presidente da Comissão Mista uma versão em inglês ou em francês do acordo entre as Partes Contratantes que contenha as disposições referidas na alínea a) e uma carta de acompanhamento em inglês ou em francês que indique as disposições da Convenção PEM a que o acordo derroga. c) As disposições especiais referidas na alínea a) não entram em vigor antes do final do mês seguinte àquele em que as Partes Contratantes tiverem fornecido ao presidente da Comissão Mista a informação exigida referida na alínea b). d) O presidente da Comissão Mista comunica estas informações a todas as outras Partes Contratantes e informa as Partes Contratantes referidas na alínea b) sobre essa comunicação. 4. As Partes Contratantes na presente Convenção são: - a União Europeia,

- os Estados da EFTA, tal como enumerados no Preâmbulo, - o Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé, - os participantes no Processo de Barcelona, tal como enumerados no Preâmbulo, - os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia, tal como enumerados no Preâmbulo, exceto a República da Croácia, na sequência da sua adesão à UE, - a República da Moldávia, - a Geórgia, - a Ucrânia. 5. Um terceiro que se tenha tornado Parte Contratante em conformidade com o artigo 5.º é automaticamente aditado ao n.º 4.» Artigo 2.º O artigo 2.º, ponto 1), da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas passa a ter a seguinte redação: «1) «Parte Contratante», os países enumerados no artigo 1.º, n.º 4;» Artigo 3.º O artigo 4.º, n.º 3, alínea a), da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas passa a ter a seguinte redação: «a) Adota alterações à Convenção;» Artigo 4.º O artigo 5.º, n.º 9, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas passa a ter a seguinte redação: «9. A partir da data da decisão da Comissão Mista referida no n.º 4, os terceiros em causa podem ser representados, com estatuto de observadores, na Comissão Mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho.» Artigo 5.º O apêndice I e o apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas passam a ter a seguinte redação: «Apêndice I

Definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições TÍTULO II DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.º Requisitos gerais Artigo 3.º Produtos inteiramente obtidos Artigo 4.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes Artigo 5.º Regra relativa à tolerância Artigo 6.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes Artigo 7.º Acumulação da origem Artigo 8.º Acumulação da origem – Condições para a sua aplicação Artigo 9.º Unidade de qualificação Artigo 10.º Sortidos Artigo 11.º Elementos neutros Artigo 12.º Separação de contas TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 13.º Princípio da territorialidade Artigo 13.º Não alteração Artigo 15.º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 16.º Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 17.º Requisitos gerais Artigo 18.º Condições para efetuar uma declaração de origem Artigo 19.º Exportador autorizado Artigo 20.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 21.º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 22.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 23.º Prazo de validade da prova de origem Artigo 24.º Zonas francas Artigo 25.º Requisitos de importação Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas Artigo 27.º Isenções da prova de origem Artigo 28.º Discrepâncias e erros formais Artigo 29.º Declarações do fornecedor Artigo 30.º Montantes expressos em euros TÍTULO VI PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS Artigo 31.º Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos Artigo 32.º Resolução de litígios

TÍTULO VII COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 33.º Notificação e cooperação Artigo 34.º Controlo das provas de origem Artigo 35.º Controlo das declarações do fornecedor Artigo 36.º Sanções TÍTULO VIII APLICAÇÃO DO PROTOCOLO Artigo 37.º Espaço Económico Europeu Artigo 38.º Listenstaine Artigo 39.º República de São Marinho Artigo 40.º Principado de Andorra Artigo 41.º Ceuta e Melilha Lista de anexos ANEXO I: Notas introdutórias da lista do anexo II ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário ANEXO III: Texto da declaração de origem ANEXO IV: Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ANEXO V: Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e Melilha ANEXO VI: Declaração do fornecedor Anexo VII: Declaração do fornecedor de longo prazo ANEXO VIII: Lista das Partes Contratantes que optaram por alargar a aplicação do artigo 7.º, n.º 3, à importação dos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado





TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) «Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004; b) «Classificado», a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado; c) «Remessa», os produtos que: - são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou - são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; d) «Autoridades aduaneiras da Parte Contratante» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia; e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte Contratante em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante. Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na Parte Contratante, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; g) «Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros; h) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; i) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem; j) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; k) «Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

l) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; m) «Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial de uma Parte Contratante; n) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes às quais se aplica a acumulação ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte Contratante de exportação; o) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte Contratante de exportação. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis. TÍTULO II DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.º Requisitos gerais Para efeitos da aplicação do Acordo relevante, são considerados originários de uma Parte Contratante quando exportados para outra Parte Contratante: a) Os produtos inteiramente obtidos na Parte Contratante, na aceção do artigo 3.º; b) Os produtos obtidos na Parte Contratante, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte Contratante, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.º; Artigo 3.º Produtos inteiramente obtidos 1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte Contratante quando exportados para outra Parte Contratante: a) Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; b) As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; e) Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados; f) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

g) Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis; h) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios; i) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h); j) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; k) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas; l) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; m) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l). 2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.º 1, alíneas h) e i), aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica que satisfaçam cada uma das seguintes condições: a) Que estejam registados na Parte Contratante de exportação ou de importação; b) Que arvorem pavilhão da Parte Contratante de exportação ou de importação; c) Que satisfaçam uma das seguintes condições: i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Parte Contratante de exportação ou de importação, ou ii) serem propriedade de empresas - que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade na Parte Contratante de exportação ou de importação e - que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, da Parte Contratante de exportação ou de importação ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes. 3. Para efeitos do n.º 2, quando a Parte Contratante de exportação ou de importação é a União Europeia, a expressão refere-se aos Estados-Membros da União Europeia. 4. Para efeitos do n.º 2, os Estados da EFTA devem ser considerados como uma única Parte Contratante. Artigo 4.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 1. Sem prejuízo do n.º 3 e do artigo 6.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa Parte Contratante são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II para as mercadorias em causa.

2. Se um produto que adquiriu o caráter originário numa Parte Contratante em conformidade com o n.º 1 for utilizado como matéria no fabrico de outro produto, não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 3. O respeito dos requisitos estabelecidos no n.º 1 deve ser verificado relativamente a cada produto. Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem autorizar os exportadores a calcular o preço à saída da fábrica dos produtos e o valor das matérias não originárias com base numa média, como dispõe o n.º 4, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais. 4. No caso a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido na Parte Contratante de exportação, ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses. 5. Os exportadores que tenham optado por um cálculo com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações dos custos ou das cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar. 6. As médias a que se refere o n.º 4 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias. Artigo 5.º Regra relativa à tolerância 1. Em derrogação do artigo 4.º e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo II, não devem ser utilizadas no fabrico de um determinado produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o peso líquido ou o seu valor total apurado para o produto não excedam: a) 15 % do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16; b) 15 % do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a). O presente número não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do anexo I. 2. O n.º 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo II para o teor máximo de matérias não originárias. 3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos numa Parte Contratante na aceção do artigo 3.º. Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º e no artigo 9.º, n.º 1, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao produto para o qual a regra estabelecida na lista do anexo II exige que as matérias utilizadas no seu fabrico sejam inteiramente obtidas. Artigo 6.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 1. Sem prejuízo do n.º 2, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação: a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; b) Fracionamento e reunião de volumes; c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis; e) Operações simples de pintura e de polimento; f) Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz; g) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal; h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas; i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte; j) Crivação, tamisação, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; n) Mistura de açúcar com qualquer matéria; o) Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos; p) Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; q) Abate de animais; r) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q). 2. Todas as operações efetuadas numa Parte Contratante de exportação sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n.º 1. Artigo 7.º Acumulação da origem Acumulação bilateral e diagonal

1. Sem prejuízo do disposto no artigo°2.º, são considerados originários da Parte Contratante de exportação quando exportados para outra Parte Contratante os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de qualquer outra Parte Contratante, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante de exportação excedam as operações referidas no artigo 6.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. 2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante de exportação não excederem as operações referidas no artigo 6.º, o produto obtido por incorporação de matérias originárias de qualquer outra Parte Contratante só será considerado originário da Parte Contratante de exportação quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de mais do que uma outra Parte Contratante. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas durante o fabrico na Parte Contratante de exportação. Acumulação bilateral e diagonal total 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, e com exclusão dos produtos dos capítulos 50 a 63, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante que não seja a Parte Contratante de exportação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte Contratante de exportação quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores nessa Parte Contratante de exportação. Acumulação bilateral total para os capítulos 50 a 63 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, para os produtos dos capítulos 50 a 63 e apenas para efeitos do comércio bilateral entre duas Partes Contratantes, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante de importação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte Contratante de exportação quando os produtos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes nessa Parte Contratante de exportação. Para efeitos do presente número, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia e a República da Moldávia devem ser considerados como uma única Parte Contratante. Acumulação diagonal total para os capítulos 50 a 63 5. As Partes Contratantes podem optar por alargar unilateralmente a aplicação do n.º 3 à importação dos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. A Parte Contratante que decidir alargar a aplicação do n.º 3 notifica a Comissão Mista dessa decisão, bem como das suas eventuais alterações.O anexo VIII contém a lista das Partes Contratantes que alargaram a aplicação do n.º 3 em conformidade com a presente disposição, que deve ser prontamente atualizada depois de qualquer Parte Contratante ter deixado de aplicar esse alargamento. Cada Parte Contratante publica um aviso com a lista das Partes Contratantes no anexo VIII, de acordo com os respetivos procedimentos internos. Operações insuficientes 6. Para efeitos da acumulação dos n.os 3 a 5, os produtos originários só são considerados originários da Parte Contratante de exportação se a operação de complemento de fabrico ou de transformação aí efetuada exceder as operações referidas no artigo 6.º. Sem operações de complemento de fabrico ou de transformação 7. Os produtos originários das Partes Contratantes referidas nos n.os 1 e 4 que não sejam objeto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Parte Contratante de exportação conservam a sua origem quando são exportados para uma das outras Partes Contratantes. Artigo 8.º Acumulação da origem – Condições para a sua aplicação 1. A acumulação prevista no artigo 7.º só se pode aplicar: a) Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre as Partes Contratantes que participam na aquisição do caráter originário e a Parte Contratante de destino; e b) Se as mercadorias tiverem adquirido o caráter originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às que constam da presente Convenção.

2. Serão publicados avisos na série C do Jornal Oficial da União Europeia e nas Partes Contratantes participantes nos Acordos relevantes, segundo os respetivos procedimentos, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação. A acumulação prevista no artigo 7.º é aplicável a partir da data indicada nos referidos avisos. As Partes Contratantes comunicam às outras Partes Contratantes participantes nos Acordos relevantes, por intermédio da Comissão Europeia, dados pormenorizados sobre os Acordos, incluindo as respetivas datas de entrada em vigor, que são aplicados com as outras Partes Contratantes. 3. A prova de origem deve incluir a declaração em inglês «CUMULATION APPLIED WITH (nome do(s) país(es) em inglês)» quando os produtos tiverem obtido o caráter originário na Parte Contratante de exportação mediante a aplicação da acumulação de origem, em conformidade com o artigo 7.º. Caso seja utilizado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 como prova de origem, essa declaração é apresentada na casa 7. 4. As Partes Contratantes podem decidir, relativamente aos produtos exportados para a mesma que tenham obtido o caráter originário da Parte Contratante de exportação mediante a aplicação da acumulação de origem nos termos do artigo 7.º, dispensar a obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no n.º 3. As Partes Contratantes notificam a Comissão Mista da sua decisão de fazer uso desta opção. Os avisos que indicam a lista atualizada das Partes Contratantes que fizeram esta opção serão publicados pelas Partes Contratantes, segundo os respetivos procedimentos. Artigo 9.º Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente Convenção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que: a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições da presente Convenção aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente. 2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem. 3. Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. Artigo 10.º Sortidos Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido. Artigo 11.º

Elementos neutros Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico: a) Energia elétrica e combustível; b) Instalações e equipamento; c) Máquinas e ferramentas; d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. Artigo 12.º Separação de contas 1. Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento de fabrico ou de transformação de um produto, os operadores económicos podem assegurar a gestão das matérias utilizando o método de separação de contas, sem manter as matérias em existências separadas. 2. Os operadores económicos podem assegurar a gestão dos produtos fungíveis originários e não originários da posição 1701 utilizando o método de separação de contas, sem manter os produtos em existências separadas. 3. As Partes Contratantes podem exigir que a aplicação da separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a quaisquer condições que considerem adequadas e controlam a utilização dada à autorização. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização se o beneficiário dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente apêndice. Através da utilização da separação de contas, deve assegurar-se que, em qualquer momento, não possam ser considerados «originários da Parte Contratante de exportação» mais produtos do que teria sido o caso se tivesse sido utilizado um método de separação física das existências. O método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na Parte Contratante de exportação. 4. O beneficiário do método referido nos n.os 1 e 2 deve emitir ou solicitar provas de origem para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários da Parte Contratante de exportação. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo do modo como são geridas as quantidades. TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 13.º Princípio da territorialidade 1. As condições estabelecidas no título II devem ser satisfeitas ininterruptamente na Parte Contratante em causa. 2. Se os produtos originários exportados de uma Parte Contratante para outro país forem reimportados, serão considerados não originários, a menos que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Os produtos reimportados são os mesmos que foram exportados; e b) Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. 3. A aquisição do caráter originário em conformidade com as condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte Contratante de exportação em matérias exportadas desta última e posteriormente reimportadas para esse território, desde que: a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte Contratante de exportação ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º antes da respetiva exportação; e b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: i) os produtos reimportados resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e ii) o valor acrescentado total adquirido fora da Parte Contratante de exportação ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário. 4. Para efeitos do disposto n.º 3, as condições para a aquisição do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte Contratante de exportação. No entanto, quando, relativamente à lista que figura no anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar o caráter originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte Contratante de exportação e o valor acrescentado total adquirido fora desta Parte Contratante por força do disposto no presente artigo não devem exceder a percentagem indicada. 5. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», todos os custos incorridos fora da Parte Contratante de exportação, incluindo o valor das matérias aí incorporadas. 6. O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 4.º. 7. Quaisquer operações abrangidas pelas disposições do presente artigo de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte Contratante de exportação devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante. Artigo 14.º Não alteração 1. O tratamento preferencial previsto no âmbito do Acordo relevante é aplicável apenas aos produtos que cumpram os requisitos da presente Convenção e declarados para importação numa Parte Contratante, desde que esses produtos sejam os mesmos que foram exportados da Parte Contratante de exportação. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos da Parte Contratante de importação, efetuadas sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento antes de serem declarados para introdução no consumo. 2. A armazenagem de produtos ou remessas é permitida desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito. 3. Sem prejuízo do disposto no título V, o fracionamento das remessas pode ser efetuado, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de fracionamento. 4. Em caso de dúvida, a Parte Contratante de importação pode solicitar ao importador ou ao seu representante que apresente, em qualquer momento, todos os documentos adequados para fazer prova do cumprimento do disposto no presente artigo, que podem consistir em qualquer prova documental, nomeadamente: i) documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque; ii) provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens; iii) um certificado de não manipulação fornecido pelas autoridades aduaneiras do(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento; ou

iv) todos os elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias. Artigo 15.º Exposições 1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente daqueles com os quais seja aplicável a acumulação em conformidade com os artigos 7.º e 8.º e que sejam vendidos, após a exposição, para importação numa Parte Contratante beneficiam, na importação, das disposições do Acordo relevante, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) Um exportador expediu esses produtos de uma Parte Contratante para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte Contratante; c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição. 2. Deve ser emitida ou efetuada uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos. 3. O n.º 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 16.º Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros para os produtos dos capítulos 50 a 63 1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado originários de uma Parte Contratante para os quais seja emitida ou efetuada uma prova de origem em conformidade com o disposto no título V não são objeto, na Parte Contratante de exportação, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie. 2. A proibição prevista no n.º 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte Contratante de exportação às matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno. 3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. Exceções à proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros para os produtos dos capítulos 50 a 63 Draubaque com acumulação total

4. A proibição constante do n.º 1 do presente artigo não se aplica ao comércio entre as Partes Contratantes PEM de produtos que tenham obtido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem abrangida pelo artigo 7.º, n.º 4 ou 5. Draubaque sem acumulação diagonal 5. A proibição estabelecida no n.º 1 do presente artigo não é aplicável ao comércio bilateral entre, por um lado, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Islândia, a Noruega, a Turquia ou a União Europeia e, por outro, qualquer participante no processo de Barcelona, com exceção da Turquia e de Israel, se os produtos forem considerados originários da Parte Contratante de exportação ou de importação sem aplicação da acumulação de matérias originárias de qualquer uma das outras Partes Contratantes. 6. A proibição constante do n.º 1 do presente artigo não se aplica ao comércio bilateral entre as Partes Contratantes membros do Acordo de Comércio Livre Arabo-Mediterrânico (Acordo de Agadir) se os produtos forem considerados originários de um destes países sem aplicação da acumulação com matérias originárias de qualquer uma das outras Partes Contratantes. TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 17.º Requisitos gerais 1. Os produtos originários de uma das Partes Contratantes, aquando da sua importação noutras Partes Contratantes, beneficiam das disposições dos Acordos relevantes, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem: a) Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV; b) Nos casos referidos no artigo 18.º, n.º 1, de uma declaração, a seguir designada «declaração de origem», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; o texto da declaração de origem consta do anexo III. 2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na aceção da presente Convenção beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições dos Acordos relevantes, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.º 1 do presente artigo. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, duas ou mais Partes Contratantes podem acordar entre si, no comércio preferencial entre as referidas Partes Contratantes, em substituir as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), por atestados de origem estabelecidos por exportadores registados numa base de dados eletrónica em conformidade com a legislação interna destas Partes Contratantes. 4. Para efeitos do disposto no n.º 1, duas ou mais Partes Contratantes podem acordar entre si em estabelecer um sistema que permita que as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), sejam emitidas e/ou apresentadas por via eletrónica. Artigo 18.º Condições para efetuar uma declaração de origem 1. A declaração de origem referida no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), pode ser efetuada:

a) Por um exportador autorizado na aceção do artigo 19.º, ou b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR. 2. Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos puderem ser considerados originários de uma Parte Contratante e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção. 3. O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção. 4. A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração, cujo texto figura no anexo III, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. 5. As declarações de origem devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 19.º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por si assinada. 6. A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação (a seguir «declaração de origem a posteriori»), desde que seja apresentada no país de importação no prazo de dois anos após a importação dos produtos a que se refere. Quando o fracionamento de uma remessa for efetuado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, e desde que seja respeitado o mesmo prazo de dois anos, a declaração de origem a posteriori é efetuada pelo exportador autorizado da Parte Contratante de exportação dos produtos. Artigo 19.º Exportador autorizado 1. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação podem, sob reserva dos requisitos nacionais, autorizar qualquer exportador estabelecido nessa Parte Contratante (a seguir designado «exportador autorizado») a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. 2. Os exportadores que solicitem essa autorização devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção. 3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem. 4. As autoridades aduaneiras verificam a correta utilização de uma autorização. Podem retirar a autorização se o exportador autorizado dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, e se o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 2. Artigo 20.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. 2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigida a presente Convenção, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país de exportação. Se forem manuscritos, esses formulários devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. 3. O exportador que apresenta um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção. 4. As autoridades competentes da Parte Contratante de exportação emitem um certificado de origem no caso de os produtos em causa poderem ser considerados produtos originários e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção.

5. As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos restantes requisitos da presente Convenção. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurar-se-ão igualmente do correto preenchimento dos formulários referidos no n.º 2. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 6. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado. 7. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação. Artigo 21.º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 1. Não obstante o disposto no artigo 20.º, n.º 7, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou b) For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou c) O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3. 2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, bem como as razões do seu pedido. 3. As autoridades aduaneiras podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori no prazo de dois anos a contar da data de exportação e só depois de terem verificado a conformidade dos elementos constantes do pedido do exportador com os do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês: «ISSUED RETROSPECTIVELY» 5. A menção referida no n.º 4 é inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1. Artigo 22.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades. 2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês: «DUPLICATE». 3. A menção referida no n.º 2 é inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 23.º Prazo de validade da prova de origem 1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte Contratante de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação. 2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação depois de findo o prazo de validade previsto no n.º 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais. 3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo. Artigo 24.º Zonas francas 1. As Partes Contratantes tomam todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação. 2. Em derrogação do n.º 1, quando os produtos originários de uma Parte Contratante, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, pode ser emitida ou efetuada uma nova prova de origem, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições da presente Convenção. Artigo 25.º Requisitos de importação As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nessa Parte. Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da alínea da Regra Geral 2 a) para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada. Artigo 27.º Isenções da prova de origem 1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos da presente Convenção, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) Apresentem caráter ocasional; b) Consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias; c) Seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 3. O valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 28.º Discrepâncias e erros formais 1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efetivamente aos produtos apresentados. 2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas. Artigo 29.º Declarações do fornecedor 1. Quando, numa das Partes Contratantes, for emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem para produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, ou do artigo 7.º, n.º 4, mercadorias provenientes de outra Parte Contratante que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nestas partes sem que tenham adquirido o caráter originário preferencial, é tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo. 2. A declaração do fornecedor referida no n.º 1 servirá como prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante às mercadorias em causa, para determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários da Parte Contratante de exportação e satisfazem os outros requisitos do presente apêndice. 3. Excetuando os casos previstos no n.º 4, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo [declaração do fornecedor] numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. 4. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um determinado cliente mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante se mantenham constantes durante um determinado período, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias (a seguir designada «declaração do fornecedor de longo prazo»). A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de dois anos a contar da data em que foi efetuada a declaração. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante em que a declaração é efetuada estabelecem as condições em que podem ser utilizados prazos mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo [declaração do fornecedor de longo prazo] e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração é entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento. 5. As declarações do fornecedor previstas nos n.os 3 e 4 devem ser datilografadas ou impressas numa das línguas em que está redigida a Convenção, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte Contratante em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. 6. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são exatas. Artigo 30.º Montantes expressos em euros 1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 27.º, n.º 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes Contratantes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa. 2. Uma remessa beneficia do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), ou no artigo 27.º, n.º 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes. 4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição. 5. A pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, os montantes expressos em euros são revistos pela Comissão Mista. Ao proceder a essa revisão, a Comissão Mista considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros. TÍTULO VI PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS Artigo 31.º Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos 1. Os exportadores que tenham efetuado uma declaração de origem ou que tenham solicitado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar uma cópia em papel ou uma versão eletrónica dessas provas de origem, bem como todos os documentos comprovativos do caráter originário do produto, durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data em que a declaração de origem é emitida ou efetuada. 2. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outro documento comercial ao qual tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração, enviada ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6. Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo. 3. Para efeitos do n.º 1, os «documentos comprovativos do caráter originário» incluem, nomeadamente : a) Provas diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção do produto, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; b) Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados na Parte Contratante em causa, em conformidade com a sua legislação nacional; c) Documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na Parte Contratante em causa, efetuados ou emitidos nessa Parte Contratante em conformidade com a sua legislação nacional; d) Declarações de origem ou certificados de circulação de mercadorias EUR.1 comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, efetuados ou emitidos nas Partes Contratantes, em conformidade com a presente Convenção; e) Provas adequadas relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora das Partes Contratantes por aplicação dos artigos 13.º e 14.º, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesses artigos. 4. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação que emitem os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 20.º, n.º 2. durante pelo menos três anos. 5. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação devem conservar as declarações de origem e os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 que lhes forem apresentados durante pelo menos três anos. 6. As declarações do fornecedor que comprovam as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Parte Contratante às matérias utilizadas, efetuadas nessa Parte Contratante, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º 3, e no artigo 29.º, n.º 6, para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários dessa Parte Contratante e satisfazem os outros requisitos do presente apêndice. Artigo 32.º

Resolução de litígios Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.º e 35.º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, são submetidos ao órgão bilateral instituído pelo Acordo relevante. Os litígios não relacionados com os procedimentos de controlo previstos nos artigo 34.º e 35.º que surjam relativamente à interpretação da presente Convenção são submetidos à Comissão Mista. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação fica sujeita à legislação desse país. TÍTULO VII COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 33.º Notificação e cooperação 1. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes comunicam entre si os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1, com os modelos de número de autorização concedidos aos exportadores autorizados e com os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e dessas declarações de origem. 2. Com vista a assegurar a correta aplicação da presente Convenção, as Partes Contratantes prestam-se assistência recíproca, por intermédio das respetivas administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem e da exatidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 34.º Controlo das provas de origem 1. Os controlos a posteriori das provas de origem são efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção. 2. Quando apresentem um pedido de controlo a posteriori, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação devolvem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as informações inscritas na prova de origem são inexatas. 3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. Se as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes Contratantes e se satisfazem os outros requisitos da presente Convenção. 6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo em circunstâncias excecionais. Artigo 35.º Controlo das declarações do fornecedor 1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou para efetuar uma declaração de origem, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante referida no n.º 1 reenviam a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras do país em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essas autoridades enviam todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são inexatas. 3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são exatas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem. Artigo 36.º Sanções Cada Parte Contratante prevê a imposição de sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação da sua legislação relacionada com a presente Convenção. TÍTULO VIII APLICAÇÃO DO PROTOCOLO Artigo 37.º Espaço Económico Europeu Os produtos originários do Espaço Económico Europeu (EEE), na aceção do Protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, são considerados originários da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega («Partes EEE») quando exportados, respetivamente, da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega para uma Parte Contratante que não seja uma Parte EEE, desde que os acordos de comércio livre sejam aplicáveis entre a Parte Contratante de importação e as Partes EEE. Artigo 38.º Listenstaine Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário do Listenstaine é, devido à união aduaneira entre a Suíça e o Listenstaine, considerado originário da Suíça. Artigo 39.º República de São Marinho Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário da República de São Marinho é, devido à união aduaneira entre a UE e a República de São Marinho, considerado originário da UE. Artigo 40.º Principado de Andorra

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário do Principado de Andorra classificado nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado é, devido à união aduaneira entre a UE e o Principado de Andorra, considerado originário da UE. Artigo 41.º Ceuta e Melilha 1. Para efeitos de aplicação da presente Convenção, o termo «União Europeia» não abrange Ceuta e Melilha. 2. Os produtos originários de uma Parte Contratante que não a União Europeia quando importados para Ceuta ou Melilha beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. As Partes Contratantes que não a União Europeia concedem às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo relevante e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia. 3. Para efeitos de aplicação do n.º 2 relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha, a presente Convenção aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no anexo V. Anexo I Notas introdutórias da lista do anexo II Nota 1 – Introdução geral A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na aceção do artigo 4.º do apêndice I. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto: a) O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias; b) Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas; c) É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou uma transformação específica; d) O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas. Nota 2 - Estrutura da lista 2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que as regras da coluna 3 se aplicam unicamente à parte dessa posição designada na coluna 2. 2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e, por conseguinte, a designação do produto na correspondente coluna 2 for feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna 3 aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes na coluna 3. 2.4. Quando na coluna 3 forem definidas duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.

Nota 3 - Exemplos de aplicação das regras 3.1. Aplica-se o artigo 4.º do apêndice I, no que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa Parte. 3.2. Nos termos do artigo 6.º, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida. Dependendo do cumprimento da disposição a que se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior. Se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, não se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior. Exemplo: quando a regra da lista para o capítulo 19 exige que «as matérias não originárias das posições 1101 a 1108 não podem exceder 20 %, em peso», a utilização (ou seja, a importação) de cereais do capítulo 10 (matérias num estádio anterior de fabrico) não é limitada. 3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter. No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da lista. 3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. 3.5. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição. 3.6. Se, numa regra constante da lista, forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Nota 4 - Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas 4.1. As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território de uma Parte Contratante, devem ser tratadas como originárias do território dessa Parte Contratante, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas, importadas. 4.2. No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações. Nota 5 - Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis 5.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0511, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. 5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel. 5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

5.5. A estampagem (quando combinada com tecelagem, tricô/croché, tufagem ou flocagem) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência. 5.6. Estampagem (enquanto operação autónoma) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. Nota 6 - Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis 6.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 15 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4). 6.2. Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. As matérias têxteis de base são as seguintes: –seda; –lã; –pelos grosseiros; –pelos finos; –crina; –algodão; –matérias destinadas ao fabrico de papel e papel; –linho; –cânhamo; –juta e outras fibras têxteis liberianas; –sisal e outras fibras têxteis do género Agave; –cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais; –fibras de filamento de polipropileno sintéticas; –fibras de filamento de poliéster sintéticas;

–fibras de filamento de poliamida sintéticas; –fibras de filamento de poliacrilonitrilo sintéticas; –fibras de filamento de poliimida sintéticas; –fibras de filamento de politetrafluoroetileno sintéticas; –fibras de filamento de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas; –fibras de filamento de poli(cloreto de vinilo) sintéticas; –outras fibras de filamento sintéticas; –fibras de filamento de viscose artificiais; –outras fibras de filamento artificiais; –filamentos condutores elétricos; –fibras de polipropileno sintéticas descontínuas; –fibras de poliéster sintéticas descontínuas; –fibras de poliamida sintéticas descontínuas; –fibras de poliacrilonitrilo sintét