ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
50.

Sublinha a importância da ratificação pelos países que ainda não o fizeram da Convenção n. o 182 da OIT relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e da Convenção n. o 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao emprego; recorda o compromisso da UE em eliminar as piores formas de trabalho infantil a nível mundial, de harmonia com os seus valores, que incluem a interdição do trabalho infantil no quadro da ação externa da UE, como previsto no artigo 21. o do TUE; reitera o seu apelo para que os controlos das importações e das cadeias de abastecimento sejam harmonizados e reforçados, por forma a assegurar que apenas produtos que não sejam fruto de trabalho forçado, trabalho infantil ou escravatura moderna entrem no mercado da UE; salienta o seu apoio às iniciativas existentes de apoio às PME e organizações de pequenos agricultores, com vista à sua obtenção de uma maior percentagem de valor gerado nas cadeias de valor mundiais, como no caso do comércio justo; sublinha a importância da inclusão da luta contra o trabalho forçado e o trabalho infantil em todos os acordos de comércio livre da UE, através de um capítulo sobre o desenvolvimento sustentável, a fim de garantir que este objetivo seja partilhado pelos parceiros comerciais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a defender vigorosamente esta proposta em todos os fóruns internacionais, incluindo a OIT, a OCDE, a ONU e a OMC, com vista à realização de progressos no combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil; realça, neste contexto, que o objetivo de que os produtos sejam isentos de trabalho infantil é apenas alcançável se for associado a salários vitais mínimos para os membros da família das crianças;
10.

Recorda a condicionalidade da concessão do estatuto SPG + e que a aplicação efetiva das convenções internacionais é um requisito essencial no âmbito deste regime; exorta o Governo paquistanês a envidar sérios esforços no sentido de aplicar as 27 principais convenções e dar provas dos progressos realizados;
20.

Encoraja a Eritreia a cooperar com a comunidade internacional no domínio dos direitos humanos; solicita ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que coopere com a Eritreia em matéria de desenvolvimento de capacidades no sistema judicial, através da organização de seminários e formações para juízes e advogados, o que constituiria uma via de progresso construtiva; regista que uma delegação do Alto Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho dos Direitos Humanos se deslocará à Eritreia, em julho de 2017, e apela a esta delegação para que relate as suas observações e tente aceder a todas as partes do país, em particular a prisões, onde as instalações podem ser objeto de uma avaliação e de um relatório;
4.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar, o mais rapidamente possível, um portal digital único, que proporcione aos cidadãos e às empresas um pacote conectado e coerente de serviços em linha no âmbito do mercado único, tanto a nível nacional como da UE, que inclua informações sobre as normas da UE e as normas nacionais, assim como serviços de assistência, e a completar os procedimentos mais importantes para os cidadãos e as empresas no tocante a situações transfronteiras, assim como a apoiar a implementação do princípio da «declaração única» na UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a sua célere e plena aplicação e a adotarem todas as medidas necessárias para garantir o seu funcionamento e interoperabilidade eficazes, por forma a libertar todo o seu potencial e benefícios; sublinha que importa fomentar as melhores práticas que já existem e que estão a ser utilizadas em alguns Estados-Membros; considera que esta iniciativa deve assegurar que todos os Estados-Membros disponham de um portal oficial único de serviços em linha que proporcione o acesso a todos os seus serviços em linha e aos serviços interoperáveis da UE que se encontrem disponíveis; insta os Estados-Membros a garantirem a aplicação rápida e integral dos portais «Balcões Únicos»;
Exorta o governo do Azerbaijão a respeitar na íntegra todos os acórdãos do TEDH e a cooperar plenamente com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa e o Comissário para os Direitos do Homem, bem como os procedimentos especiais das Nações Unidas, e a aplicar as suas recomendações no que respeita aos defensores dos direitos humanos, ao direito à liberdade de associação e de reunião pacífica, à liberdade de expressão e à detenção arbitrária, com o objetivo de alterar a sua legislação e adaptar as suas práticas em plena conformidade com as conclusões dos especialistas;
12.

Assinala com preocupação, e como um retrocesso, a adoção por parte da Rússia de nova legislação em matéria de violência doméstica, incluindo contra as crianças; destaca que legislação que tolera a violência no seio familiar é suscetível de ter consequências graves, tanto para as vítimas como para a sociedade no seu conjunto; insta a Comissão e o SEAE a continuar a promover a erradicação de todas as formas de violência com base no género, nomeadamente a violência doméstica, a proteger as pessoas vulneráveis e a apoiar as vítimas, tanto dentro como fora da Europa;
R.

Considerando que a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho estipula claramente que as medidas de recolocação não dispensam os Estados-Membros de aplicar na íntegra as disposições do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Regulamento Dublim) relativas ao reagrupamento familiar, à proteção especial dos menores não acompanhados e à cláusula discricionária por razões humanitárias;
23.

Manifesta a sua profunda preocupação com a publicação do documento «Procedures for the Availability or Dissemination of Raw Signals Intelligence Information by the National Security Agency under Section 2.3 of Executive Order 12333» [procedimentos para a disponibilização ou divulgação de informações em bruto sobre transmissões pela National Security Agency ao abrigo da secção 2.3 do Decreto Executivo n. o 12333], aprovado pelo Ministro da Justiça em 3 de janeiro de 2017, que autoriza a NSA a partilhar uma vasta quantidade de dados privados recolhidos sem mandado, ordem judicial ou autorização do Congresso com outras 16 agências, incluindo o FBI, a Drug Enforcement Agency e o Department of Homeland Security; insta a Comissão a avaliar de imediato a compatibilidade destas novas regras com os compromissos assumidos pelas autoridades dos EUA ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade, bem como o seu impacto no nível de proteção dos dados pessoais nos Estados Unidos;
43.

Manifesta profunda preocupação face à situação humanitária catastrófica no Iémen; reafirma o seu compromisso de prosseguir o seu apoio ao Iémen e ao povo iemenita; condena os ataques contra civis e o facto de estes serem reféns de uma situação intolerável entre as partes em conflito, que violam o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos; salienta que o recrutamento e a utilização de crianças em conflitos armados são expressamente proibidos pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário e podem ser considerados um crime de guerra, no caso de recrutamento de crianças com idade inferior a 15 anos; exorta todas as partes a libertarem imediatamente as crianças em causa e absterem-se de as recrutar; insta todas as partes a reduzirem as tensões e a estabelecerem um cessar-fogo imediato e estável, que conduza a uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito; neste contexto, apoia plenamente os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para o Iémen, Ismaïl Ould Cheikh Ahmed, bem como a aplicação, da Resolução 33/16 do Conselho dos Direitos Humanos, de outubro de 2016, que solicita às Nações Unidas que colaborem com a comissão de inquérito nacional independente, e apoia todos os esforços com vista a uma investigação internacional independente para pôr termo ao clima de impunidade no Iémen; exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem os esforços em curso manifestando preocupação com as violações e os abusos no Iémen e apelando a que sejam investigados de forma exaustiva e imparcial; encoraja a utilização do formato de informação intersessões pelo Alto-Comissário com vista a manter o CDH regularmente informado sobre os resultados das suas investigações;
32.

Congratula-se com a prioridade clara atribuída aos cidadãos e aos aspetos sociais da UE, que permite que as instituições da União desenvolvam no terreno uma interação direta com a sociedade civil; no contexto das prioridades do programa, destaca a importância dos projetos centrados nos atuais desafios que se colocam à Europa em questões como a diversidade, a migração, os refugiados, evitar a radicalização, promover a inclusão social, o diálogo intercultural, enfrentar os problemas de financiamento e identificar um legado europeu comum; convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os laços entre as prioridades do Programa e as políticas ligadas à cidadania europeia, bem como a vida quotidiana dos cidadãos europeus;
12.

Realça a importância de os estudantes, estagiários, aprendizes e voluntários disporem de clareza relativamente aos resultados da aprendizagem e às descrições de funções específicas para as experiências profissionais que adquirem no estrangeiro no âmbito do programa Erasmus +; salienta que a preparação dos candidatos antes das suas experiências internacionais constitui uma parte integrante da atividade e deve incluir sessões de orientação profissional e cursos de línguas, assim como formações no domínio da integração social e cultural, incluindo comunicação intercultural, suscetível de promover a participação das pessoas na sociedade e melhorar as suas condições de vida e de trabalho; considera necessário envidar mais esforços no sentido de promover e apoiar o multilinguismo no âmbito do programa Erasmus +, tendo em conta a importância do multilinguismo para melhorar a empregabilidade dos jovens; congratula-se com o facto de as competências em línguas estrangeiras dos participantes nos projetos do Erasmus + serem reforçadas, incluindo no domínio das línguas vizinhas, que podem aumentar a mobilidade e a empregabilidade no mercado de trabalho transfronteiriço; considera que os cursos de línguas para futuros participantes nos programas de mobilidade podem ser dispensados em colaboração com as instituições de ensino e as empresas de acolhimento e adaptados à área em que os participantes realizarão os estudos ou o estágio;
Recorda à Comissão Europeia o seu compromisso de criar um verdadeiro Mercado Único Digital, do qual a facilitação das trocas comerciais no âmbito do comércio eletrónico deve ser uma componente essencial; salienta que todos os operadores económicos devem respeitar as normas sobre os processos aduaneiros, de modo a evitar lacunas nos procedimentos aduaneiros, reconhecendo que os procedimentos aduaneiros simplificados em vigor não devem ser retirados aos operadores económicos, desde que sejam compatíveis com a segurança do utilizador, a segurança pública e as regras em matéria de propriedade intelectual, por exemplo, no caso dos operadores de serviços expresso de entrega de encomendas de pequeno valor, que com as disposições do CAU ficarão sujeitos aos procedimentos aduaneiros normais, que podem constituir um entrave burocrático e travar o crescimento do comércio eletrónico;
55.

Assinala que a CITES, o regulamento da UE relativo à madeira e o quadro regulamentar INN são instrumentos importantes para a regulação do comércio internacional das espécies selvagens; mostra-se no entanto preocupado com a falta de aplicação e execução adequadas, e insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços conjuntos e coordenados para garantir uma execução eficaz; mostra-se também preocupado com as lacunas no atual quadro regulamentar no que diz respeito às espécies e aos intervenientes; exorta, por conseguinte, a UE a rever o quadro legislativo em vigor, complementando-o com vista a proibir a disponibilização no mercado e a colocação no mercado, o transporte, a aquisição e a detenção de fauna e flora selvagens obtidas ou comercializadas ilegalmente em países terceiros; considera que esta legislação pode harmonizar o atual quadro da UE, e que o impacto transnacional dessa legislação pode desempenhar um papel fundamental para reduzir o tráfico de espécies selvagens a nível mundial; salienta, a este respeito, que tal legislação deve garantir a total transparência quanto às proibições de comércio de espécies com base no seu estatuto ilegal num país terceiro, a fim de garantir a segurança jurídica para as partes envolvidas no comércio legal;
27.

Condena o uso da violência sexual contra mulheres e raparigas como arma de guerra, incluindo as violações em massa, a escravidão sexual, a prostituição e todas as formas de perseguição com base no género, nomeadamente o tráfico de seres humanos e o turismo sexual; sublinha a necessidade de combater os casamentos forçados, tal como definidos pela Organização das Nações Unidas, incluindo os casamentos precoces ou que envolvam crianças, e insta os países vizinhos de Leste a procederem de modo consequente contra qualquer forma de exploração e abuso de mulheres através da maternidade de substituição; exorta os Estados da Parceria Oriental a tomarem medidas urgentes para prevenir e julgar crimes graves desta natureza, quando cometidos no âmbito das respetivas jurisdições, e mesmo fora do seu território; sublinha a necessidade de financiamento suficiente para iniciativas de combate à violência contra as mulheres e raparigas que garantam o acesso a mais longo prazo das vítimas e sobreviventes a serviços eficazes e que devem, por conseguinte, dispor de pessoal e de recursos suficientes; solicita que sejam tomadas medidas positivas com caráter de urgência, como programas de formação profissional, a favor das vítimas de violência, em particular das que têm filhos a cargo, a fim de as integrar no mercado de trabalho;
30.

Salienta que a ajuda ao desenvolvimento pode desempenhar um papel importante no combate à pobreza e às desigualdades e na promoção do desenvolvimento, em particular nos países menos desenvolvidos, e no reforço do acesso a serviços públicos de qualidade para os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis, bem como catalisar outros fatores sistémicos críticos conducentes ao desenvolvimento, tais como a promoção da igualdade de género (como definida na Parceria de Busan), a educação, o reforço dos sistemas de saúde, incluindo a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza, caso seja utilizada num contexto de governação legítima e inclusiva, baseada no primado do Direito e no respeito pelos direitos humanos;
28.

Convida as autoridades competentes a proporem um quadro claro que defina as responsabilidades e os custos, com vista a melhorar a segurança e a debruçar-se sobre a formação, instrução e orientação adicionais do pessoal, em particular a questão do reconhecimento da formação realizada em simuladores homologados como parte do programa de formação no quadro da Organização Marítima Internacional (OMI) e das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT); considera que a qualidade e a segurança dos serviços pode ser melhor alcançada com pessoal qualificado;
16.

Congratula-se com o acordo celebrado entre as potências do grupo P5+1 e o Irão relativamente às ambições nucleares do país e encoraja ambas as partes a prosseguirem a cooperação, com vista a assegurar a plena aplicação do Plano de Ação Conjunto Global (PACG); considera que o PACG, também conhecido como Acordo Nuclear com o Irão, constituiu um sucesso notável para a diplomacia multilateral, e para a europeia em particular, e deverá permitir, não apenas uma melhoria substancial das relações entre a UE e o Irão, mas também a promoção da estabilidade em toda a região; entende que todas as partes têm agora a responsabilidade de garantir a sua aplicação rigorosa e integral; congratula-se com a criação da Comissão Mista composta por representantes do Irão, pelo grupo E3/UE+3 (China, França, Alemanha, Federação da Rússia, Reino Unido e Estados Unidos) e pela VP/AR; Manifesta o seu total apoio à VP/AR no seu papel de coordenadora da Comissão Mista criada sob a égide do PACG e entende que a aplicação rigorosa e cabal do PACG continua a revestir-se da maior importância;
D.

Considerando que as restrições impostas aos meios de comunicação social e as pressões sobre os jornalistas já eram consideráveis antes da tentativa fracassada de golpe de Estado; que, de acordo com o Comité de Proteção dos Jornalistas, as autoridades turcas encerraram os escritórios de mais de 100 organismos de radiodifusão, jornais, revistas e empresas de edição e distribuição, na sequência da tentativa de golpe de Estado, deixando mais de 2 300 jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social sem emprego; que as carteiras profissionais de, pelo menos, 330 jornalistas foram revogadas;
Manifesta o seu apoio à Comissão e aos Estados-Membros para a celebração do 20. o aniversário do SVE; insiste em que o programa SVE beneficia as pessoas e as organizações envolvidas, bem como a sociedade no seu conjunto, e que o SVE deve reforçar a dimensão da participação cívica do programa Erasmus+; salienta a importância de promover o SVE entre os jovens, especialmente junto dos que ainda não estão interessados no voluntariado e na mobilidade, criando assim motivação e mudanças de atitude, sem excluir as gerações mais velhas, uma vez que estas têm um importante papel a desempenhar, por exemplo, como mentores;
16.

Recorda que não pode existir segurança sem desenvolvimento, nem desenvolvimento sem segurança; apela a uma maior coerência entre as ações nos domínios da segurança e do desenvolvimento, bem como ao reforço de programas destinados a promover o desenvolvimento económico e social e a combater o subdesenvolvimento, assim como as causas e a base do terrorismo; recorda a necessidade de proporcionar serviços básicos e apoio às pessoas libertadas, nomeadamente a fim de garantir a reintegração sustentável dos refugiados que regressam ao país; salienta a necessidade de acelerar a consolidação da estrutura administrativa do Estado somali e das instituições que prestam os referidos serviços;
e)

Salientar a necessidade de uma ação humanitária coordenada no Iémen sob a égide das Nações Unidas; exortar todas as partes envolvidas a permitirem a entrada e a entrega urgentes de alimentos, medicamentos, combustível e de outros tipos de assistência necessária, através das Nações Unidas e de outras vias humanitárias internacionais, para suprir as necessidades urgentes da população civil afetada pela crise, de acordo com os princípios da imparcialidade, da neutralidade e da independência; solicitar uma pausa humanitária, a fim de permitir que a assistência vital chegue urgentemente ao povo iemenita; reclamar uma investigação imparcial e independente de todas as alegadas violações do Direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito internacional humanitário, designadamente aos ataques mais recentes às infraestruturas e ao pessoal humanitário; apelar a todas as partes para que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os cidadãos iemenitas, e realçar a importância de reforçar a segurança de todos aqueles que trabalham para as missões de paz e humanitárias no país, nomeadamente os trabalhadores humanitários, os médicos e os jornalistas; promover uma política de aproximação entre a Arábia Saudita e o Irão, de forma a aliviar as tensões regionais e a encontrar uma via para a resolução do conflito no Iémen e em outras partes;
61.

Reconhece que a CDPD tem demonstrado ser um instrumento positivo e essencial para promover a reforma legislativa e para requerer que os Estados-Membros reexaminem o modo como as pessoas com deficiência são consideradas; lamenta, contudo, os difíceis desafios que as pessoas com deficiência ainda enfrentam em áreas estratégicas como a justiça criminal e a participação política; considera prioritário o acesso pleno e cabal ao sistema político por parte de todas as pessoas com deficiência; reconhece que este acesso deve ser mais que um mero acesso físico para votar, devendo incluir um vasto leque de iniciativas que abram o processo democrático a todos os cidadãos; considera que isto deve incluir materiais eleitorais assinados, em Braille e de leitura fácil, a cabal prestação da assistência necessária às pessoas com deficiência durante os processos de votação, a promoção de votação postal ou através de procuração, quando possível, e a remoção das barreiras para os cidadãos com deficiência que se desejem candidatar, bem como medidas para abordar as regras existentes relativas à capacidade jurídica e o seu impacto na capacidade das pessoas participarem cabalmente no processo democrático; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que as disposições do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, da Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e da Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação em processo penal, e, em particular, da Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, sejam devida e plenamente aplicadas, nomeadamente no caso das pessoas com deficiência;
33.

Espera que os atuais instrumentos de financiamento da UE (por exemplo, o MIE e os Fundos Estruturais) sejam plenamente utilizados, por forma a estimular a procura de projetos ferroviários, incluindo os instrumentos de financiamento da UE para investimentos em países não pertencentes à UE, tais como o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e o Instrumento Europeu de Vizinhança; sublinha a importância da aplicação bem-sucedida do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) como um instrumento para mobilizar capitais privados para o setor ferroviário e apela a que se continuem a estudar formas de fomentar o investimento privado em projetos ferroviários; considera que os bancos públicos de desenvolvimento, a nível nacional e europeu, têm um papel importante no apoio à IEF; solicita à Comissão que colabore com os bancos multilaterais de desenvolvimento, a fim de ajudar as autoridades públicas e as entidades privadas a investirem nos equipamentos ferroviários mais sustentáveis e com maior eficiência energética do mundo; convida a Comissão e o BEI a intensificarem o apoio consultivo aos projetos ferroviários, mediante a recém-criada Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento do FEIE, por forma a ajudar a estes projetos a atraírem investimentos; considera que, na Europa, o setor ferroviário continuará a depender fortemente do investimento público; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e as autoridades públicas a investirem de forma significativa nos seus sistemas ferroviários principais e urbanos e, se possível, a aumentarem a taxa de absorção dos fundos de coesão para projetos ferroviários; apela, não obstante, atendendo a esta dependência e à pressão exercida sobre as finanças públicas de vários países europeus, ao recurso a todos os meios possíveis — quer regulamentares, quer orçamentais — para mobilizar o capital privado em prol do setor ferroviário;