COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.06.1997 
COM(97)278 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE> DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho que estabelece, para 1997, 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos 
navios que arvoram pavilhão da Noruega 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No Conselho "Pescas" de 20 de Dezembro de 1996, a Comissão comprometeu-se a 
examinar com a Noruega os meios para obter uma maior quantidade de solha na divisão 
CIEM IV. Em consequência, foram realizadas consultas com a Noruega, que resultaram 
num acordo em fixar o TAC da solha em 80 000 toneladas, o que representa um aumento 
de 3 000 toneladas relativamente ao TAC acordado em Dezembro de 1996. A quota da 
Noruega relativa à captura da solha nas águas comunitárias deve, pois, ser aumentada de 
2 890 toneladas para 3 100 toneladas. 
A presente proposta tem por objectivo executar as medias acordadas com a Noruega e, no 
respeitante à quota de captura da Noruega relativa à solha, alterar o Regulamento (CE) n° 
391/97 do Conselho em consequência. 
PROPOSTA 
REGULAMENTO (CE) n° /97 DO CONSELHO 
de 1997 
que altera o Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho que estabelece, para 1997, 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos 
navios que arvoram pavilhão da Noruega 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o 
n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho2 estabelece, para 1997, 
determinadas quotas de captura para a Noruega nas águas comunitárias; 
Considerando que, nos termos do processo previsto nos artigos 2o e T do Acordo de 
pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega3, foram realizadas 
consultas com vista a adaptar o total admissível de capturas (TAC) para a solha na 
divisão CIEM IV; 
Considerando que as consultas resultaram num acordo que fixa o TAC da solha em 
80 000 toneladas para 1997 e, inter alia, adapta a respectiva quota de captura da 
Noruega, fixando-a em 3 100 toneladas; 
Considerando que é, agora, necessário aplicar as medidas acordadas e, no referente à 
quota de captura da Noruega relativa à solha» alterar em consequência o Regulamento 
(CE) n° 391/97 do Conselho, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 391/97, a secção relativa à solha é substituída pela 
secção constante do anexo do presente regulamento.. 
1 JO n°L.389 de 31.12.1992, p,l. 
2 JO n°L 66 de 6.3.1997, p. 49. 
3 JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 48. 
J 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
H 
ANEXO 
Quotas de captura da Noruega em 1997 
j" 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 278 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-267-PT-C 
ISBN 92-78-20828-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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