RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o regime voluntário de conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução e quadro jurídico

A Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (Diretiva Conceção Ecológica)[1] estabelece um quadro jurídico para a definição de requisitos de conceção ecológica aplicáveis a determinados grupos de produtos prioritários.

Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, alíneas a) a c), da Diretiva Conceção Ecológica, os grupos de produtos prioritários são abrangidos por uma medida de execução obrigatória (ou seja, um regulamento da Comissão) ou por uma medida de autorregulação (por exemplo, um acordo voluntário celebrado pelo setor) se preencherem três condições: i) representam um volume de vendas significativo, ii) produzem um impacto ambiental significativo e iii) oferecem um potencial de melhoria significativo.

Além disso, o considerando 18 da Diretiva Conceção Ecológica indica que os grupos de produtos prioritários devem ser objeto de linhas de ação alternativas, designadamente a autorregulação do setor ou acordos voluntários em vez de medidas de execução obrigatórias, caso essas ações sejam suscetíveis de atingir os objetivos políticos mais rapidamente ou de forma menos onerosa do que os requisitos obrigatórios.

Os acordos voluntários ou outras medidas de autorregulação podem ser considerados como alternativas às medidas de execução no contexto da Diretiva Conceção Ecológica, desde que cumpram os critérios estabelecidos no anexo VIII da mesma diretiva.

2. Regime voluntário proposto pelo setor para os DTC

O artigo 16.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva Conceção Ecológica determina que a Comissão estabeleça medidas de execução para os grupos de produtos de eletrónica de consumo que ofereçam um elevado potencial de redução economicamente eficiente das emissões de gases com efeito de estufa.

A Comissão encomendou estudos preparatórios para grupos de produtos de eletrónica de consumo, inclusive descodificadores televisivos complexos, ou seja, recetores de televisão de acesso pago[2].

O estudo preparatório sobre os descodificadores televisivos complexos (DTC)[3] confirmou que este grupo de produtos satisfaz os critérios enumerados no artigo 15.º da Diretiva Conceção Ecológica. Concretamente, esse grupo de produtos representa um volume de vendas significativo, produz um impacto ambiental significativo e oferece um potencial de melhoria significativo. Consequentemente, os DTC devem ser abrangidos por uma medida de execução ou de autorregulação.

As empresas que operam no mercado dos DTC propuseram um regime voluntário para o grupo de produtos DTC na UE e, nesse sentido, celebraram um acordo voluntário que estabelece requisitos específicos de conceção ecológica para os DTC colocados e/ou postos em serviço no mercado da UE. O regime voluntário está em vigor desde 1 de julho de 2010.

No âmbito deste regime, cada signatário do acordo compromete-se a assegurar que, no mínimo, 90 % dos modelos de DTC que coloca no mercado e/ou põe em serviço atingem os objetivos para o consumo de energia acordadas para o período em causa, constantes do acordo voluntário. O aspeto ambiental dos DTC considerado significativo para o estabelecimento de requisitos de conceção ecológica no acordo voluntário é o consumo de eletricidade na fase de utilização. Os compromissos assumidos pelos signatários do acordo voluntário irão reduzir o consumo de eletricidade (entre 2011 e 2020) para 115 TWh, ou seja, irão originar uma poupança de 44 TWh, correspondente a 21 Mt de emissões de CO2.

Este regime voluntário proposto pelo setor foi objeto de uma avaliação de impacto completa pela Comissão[4] e de consulta das partes interessadas no quadro do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica[5], instituído nos termos do artigo 18.° da Diretiva Conceção Ecológica. Além disso, o setor forneceu à Comissão, em março de 2012, informações atualizadas sobre a cobertura do mercado atingida pelo regime[6], necessárias para a Comissão poder concluir a avaliação do regime.

A avaliação de impacto concluiu que o regime voluntário proposto permitirá atingir os objetivos políticos mais rapidamente e com menores custos do que os requisitos obrigatórios. Concluiu igualmente que, como previsto no anexo VIII da Diretiva Conceção Ecológica, o regime proposto respeitou todas as disposições do Tratado (em especial as regras do mercado interno e da concorrência), os compromissos internacionais da UE (inclusive as regras do comércio multilateral), os objetivos da Diretiva Conceção Ecológica e os critérios de avaliação específicos, ou seja, i) participação aberta, ii) valor acrescentado, iii) representatividade, iv) objetivos quantificados e faseados, v) participação da sociedade civil; vi) vigilância e informação, vii) rendibilidade derivada da iniciativa de autorregulação, viii) sustentabilidade e ix) compatibilidade dos incentivos.

3. Elementos do acordo voluntário

O acordo voluntário celebrado pelo setor estabelece requisitos específicos de conceção ecológica para os DTC colocados e/ou postos em serviço no mercado. Cada signatário do acordo assumiu o compromisso de que, no mínimo, 90 % dos seus DTC colocados no mercado da UE (independentemente da sua origem) cumprirão os requisitos mínimos de eficiência em termos de consumo total de energia.

Além de estabelecer os requisitos de conceção ecológica, o acordo cria duas entidades administrativas:

· O comité de direção, composto por representantes dos signatários do acordo e da Comissão Europeia, que gere o acordo[7], e

· O inspetor independente, que avalia o cumprimento, pelos signatários, dos compromissos estabelecidos no acordo e transmite à Comissão os relatórios dessa avaliação[8].

O acordo define ainda:

· as obrigações de apresentação de relatórios, especificando que cada signatário deve fornecer as informações exigidas ao inspetor independente e que as empresas incumpridoras correm o risco de perder o seu estatuto de signatários, e

· as regras de monitorização, especificando que a eficácia do acordo será avaliada periodicamente pela Comissão e pelo Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica (composto por representantes dos Estados-Membros, do setor e de ONG).

Além disso, o acordo prevê um procedimento que permite ao comité de direção alterar as disposições do acordo, nomeadamente para ajustar o grau de exigência dos requisitos à situação do mercado. A adoção de uma estratégia flexível em termos de definição dos parâmetros relevantes e de estabelecimento dos requisitos aplicáveis é especialmente importante no caso dos DTC, dado que as funções destes evoluem rapidamente.

Para disponibilizar atempadamente a todas as partes interessadas e, em especial, aos potenciais signatários, informações corretas e atualizadas sobre os requisitos aplicáveis aos DTC, a versão mais recente do acordo voluntário será sempre publicada, juntamente com a avaliação de impacto e o presente relatório, no sítio web Europa da Comissão dedicado à política de conceção ecológica[9].

O acordo voluntário será complementado por outras iniciativas em curso, sobretudo o código de conduta europeu para os serviços de televisão digital, elaborado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia[10], que procura soluções tecnológicas inovadoras e fixa normas de eficiência ambiciosas para os DTC.

4. Aceitação do regime voluntário

Dado que o regime voluntário proposto pelo setor para os DTC irá atingir os objetivos políticos mais rapidamente e com menores custos do que os requisitos obrigatórios, e satisfaz todos os critérios especificados no anexo VIII da Diretiva Conceção Ecológica, a Comissão considera que os DTC colocados e/ou postos em serviço no mercado da UE estão abrangidos pelo regime voluntário de conceção ecológica criado pelo setor para os DTC. As condições de aplicação do regime constam do acordo voluntário celebrado pelo setor.

A Comissão considera que este regime voluntário é uma alternativa válida a uma medida de execução da conceção ecológica. Consequentemente, a Comissão abster-se-á de estabelecer requisitos obrigatórios de conceção ecológica para os DTC colocados no mercado da UE na condição de o acordo voluntário e as suas eventuais versões subsequentes adotadas no âmbito do regime voluntário proposto darem cumprimento, na opinião da Comissão, aos objetivos e aos princípios gerais definidos na Diretiva Conceção Ecológica.

Concretamente, o regime voluntário deve continuar a obedecer, durante todo o seu período de aplicação, aos princípios gerais definidos na Diretiva Conceção Ecológica, nomeadamente: contribuição para os objetivos políticos da Diretiva Conceção Ecológica, abertura à participação de todas as empresas que operam no mercado dos DTC, cobertura da grande maioria do setor económico em causa[11], termos e condições claros e inequívocos, transparência, sistema de monitorização bem concebido e não-imposição de ónus administrativos desproporcionados. Além disso, os requisitos específicos de conceção ecológica aplicáveis aos DTC colocados e/ou postos em serviço no mercado da UE, constantes do acordo voluntário, e as suas eventuais versões subsequentes adotadas ao abrigo do regime voluntário devem produzir valor acrescentado, melhorando o desempenho ambiental global dos produtos abrangidos.

Por outro lado, os signatários do regime voluntário devem:

· avaliar continuamente os progressos alcançados na aplicação do regime,

· cooperar com os serviços da Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas, para melhorar continuamente o desempenho ambiental dos DTC, em especial através da redução contínua dos valores dos objetivos para o consumo de energia estabelecidos no acordo voluntário, e incluir outros aspetos ambientais importantes, se for caso disso,

· cooperar com os serviços da Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas, para melhorar o mecanismo de apresentação de relatórios e as regras de monitorização,

· fornecer, dentro dos prazos estipulados no acordo voluntário, dados pertinentes que permitam à Comissão e às partes interessadas monitorizar o cumprimento dos objetivos do acordo, comprometendo-se cada signatário a prestar informações sobre todos os modelos de DTC que tenha colocado e/ou posto em serviço no mercado da UE, bem como informações sobre o consumo de energia de cada modelo de DTC abrangido pelo acordo voluntário, e

· procurar assegurar a participação ativa dos potenciais signatários no regime.

5. Monitorização do regime voluntário

Como previsto no ponto 6 do anexo VIII da Diretiva Conceção Ecológica, a Comissão, assistida pelo Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica e pelo comité a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva Conceção Ecológica, monitorizará a aplicação do regime voluntário, em especial a sua conformidade com os princípios gerais, bem como a adequação dos requisitos de conceção ecológica especificados no acordo voluntário e suas eventuais versões subsequentes.

A Comissão prestará especial atenção às obrigações de apresentação de relatórios e às regras de monitorização estabelecidas na Diretiva Conceção Ecológica, nas atuais orientações da Comissão e no próprio acordo. Concretamente, a Comissão verificará se as disposições do acordo e a sua aplicação pelos signatários permitem que a Comissão e as partes interessadas (inclusive as autoridades nacionais) monitorizem efetivamente a eficácia do acordo e determinem em que medida ele atinge os seus objetivos.

Se concluir que os objetivos e os princípios gerais da Diretiva Conceção Ecológica, tal como incorporados no regime voluntário, não serão cumpridos e/ou os signatários do regime voluntário não irão reduzir contínua e duravelmente os valores dos objetivos para o consumo de energia especificados no acordo voluntário ou incluir, quando adequado, outros aspetos ambientais importantes nas versões subsequentes, a Comissão adotará requisitos de conceção ecológica para os DTC por meio de uma de medida de execução obrigatória.

6. Conclusões

O regime voluntário de conceção ecológica proposto pelo setor para os DTC está em conformidade com todas as disposições do Tratado, com os compromissos internacionais da UE e com os critérios de avaliação específicos, pelo que é considerado válido no âmbito da Diretiva Conceção Ecológica.

A avaliação efetuada pela Comissão revelou que este regime voluntário de conceção ecológica permitirá atingir os objetivos políticos mais rapidamente e com menores custos do que os requisitos obrigatórios.

A Comissão considera que os DTC colocados e/ou postos em serviço no mercado da UE devem ser abrangidos pelo regime voluntário de conceção ecológica. As condições de aplicação do regime constam do acordo voluntário celebrado pelo setor.

A Comissão considera que este regime voluntário é uma alternativa válida a uma medida de execução da conceção ecológica, pelo que se absterá, por agora, de estabelecer requisitos obrigatórios de conceção ecológica para os DTC colocados e/ou postos em serviço no mercado da UE.

A Comissão monitorizará continuamente a aplicação do regime voluntário. Caso se verifique que os objetivos e os princípios gerais da Diretiva Conceção Ecológica não são cumpridos, a Comissão ponderará o estabelecimento de requisitos de conceção ecológica para os DTC numa medida de execução obrigatória.

[1] JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

[2] Recetores dos seguintes tipos de sinais de televisão digital: por cabo, satélite, protocolo Internet, difusão terrestre.

[3] Estudo preparatório sobre os produtos que consomem energia, «Lot 18 — Complex set-top boxes», Bio Intelligence Service S.A.S, França, relatório final de dezembro de 2008. Documentação disponível no sítio Web da DG ENER dedicado à conceção ecológica: http://ec.europa.eu/energy/efficiency/studies/ecodesign_en.htm.

[4] O Comité de Avaliação do Impacto emitiu parecer favorável sobre a avaliação de impacto em 1 de dezembro de 2010.

[5] Reunião do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica de 12 de outubro de 2009.

[6] De acordo com os resultados de um estudo sobre a penetração no mercado em janeiro de 2012, serão comercializados no mercado da UE, no total, 23,5 milhões de DTC em 2012, dos quais 18,2 milhões provêm de signatários do acordo voluntário e 19,6 milhões de signatários e potenciais signatários.

[7] Os representantes dos Estados-Membros da UE, dos países da EFTA e do EEE e de ONG têm o estatuto de observadores.

[8] Os relatórios de avaliação são colocados à disposição das partes interessadas e com elas debatidos.

[9] http://ec.europa.eu/energy/efficiency/labelling/agreements_en.htm.

[10] http://re.jrc.ec.europa.eu/energyefficiency/html/standby_initiative_main.htm.

[11] No mínimo, 70 % dos produtos colocados no mercado.