Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em Setembro de 2002, no quadro da reforma da política comum da pesca (PCP), a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia (COM(2002)511 final).

Essa estratégia consiste na realização de uma série de acções destinadas a: i) criar emprego seguro a longo prazo, nomeadamente em zonas que dependem da pesca, ii) assegurar que sejam disponibilizados aos consumidores produtos saudáveis, seguros e de boa qualidade, bem como promover normas exigentes em matéria de sanidade e de bem-estar animal, e iii) garantir que a aquicultura seja uma actividade sem impacte ambiental negativo.

O Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) desempenha um importante papel na consecução dos objectivos dessa estratégia, no contexto da qual foram especificadas as alterações a introduzir no regulamento IFOP.

O Conselho e o Parlamento Europeu emitiram o seu parecer em Janeiro de 2003. Ambas as instituições apoiam a estratégia em causa e avançam algumas indicações adicionais relativamente às necessidades do sector da aquicultura, com vista à alteração do regulamento IFOP.

O projecto de regulamento em anexo altera o Regulamento (CE) nº 2792/99 do Conselho, para que o IFOP possa contribuir de uma forma mais adequada para a aplicação da referida estratégia.

2003/0261 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] Parecer emitido em [ ].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2792/1999 [3] estabelece disposições relativas à protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos e ao desenvolvimento do sector da aquicultura na Comunidade.

[3] JO L 337 de 30.12.1999, p.10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2369/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 49).

(2) Em 19 de Setembro de 2002, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia [4]. A aplicação dessa estratégia torna necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2792/1999.

[4] COM (2002) 511 final.

(3) A protecção e o desenvolvimento dos recursos aquáticos não diz exclusivamente respeito a medidas aplicadas no mar, mas também, em especial no que respeita às espécies anádromas e catádromas, a trabalhos executados nas águas interiores. Neste domínio, a reabilitação das zonas de reprodução é especialmente importante.

(4) Não deve ser incentivado qualquer aumento da produção que exceda a evolução provável da procura. Devem ser postas em prática estratégias de comercialização mais adequadas, mas, frequentemente, não existem estatísticas fiáveis sobre o consumo de peixe, nem análises económicas dos mercados e da comercialização dos produtos da aquicultura.

(5) A proliferação de algas nocivas representa uma das mais sérias ameaças para o futuro da conquilicultura na Europa. Por vezes, essas proliferações ocorrem durante períodos excepcionalmente longos podendo justificar-se a concessão de uma compensação aos conquilicultores, excepto no caso de fenómenos recorrentes.

(6) Aumentar a base de conhecimentos do sector diz respeito a todos os aspectos da piscicultura e é primordial para a aquicultura. Dada a inadequação dos fundos destinados a tal objectivo, é essencial continuar a incentivar a investigação aplicada e o desenvolvimento tecnológico da aquicultura, através do aumento das possibilidades do seu financiamento público e da promoção da iniciativa privada nesse domínio.

(7) As empresas de aquicultura devem ser incentivadas a melhorar o seu comportamento no que respeita ao ambiente e a desenvolver voluntariamente iniciativas que excedam as exigências mínimas legais em termos de protecção do ambiente.

(8) Para possibilitar que a ajuda pública relativa aos navios de serviços na aquicultura seja mantida, é necessário estabelecer uma distinção clara entre esses navios e os navios de pesca definidos no Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [5], uma vez que alguns navios de pesca podem ser exclusivamente utilizados na aquicultura mas podem passar a ser utilizados nas actividades de pesca.

[5] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(9) A intervenção das autoridades públicas a favor da aquicultura a partir dos últimos anos da década de setenta tem estimulado o crescimento da produção, mas, actualmente a situação é diferente e existe um risco de sobreprodução nalguns subsectores. Em consequência, devem ser estabelecidas novas prioridades no âmbito das medidas relativas à aquicultura previstas nos programas IFOP e, em certos casos, a taxa de ajuda deve ser diminuída.

(10) A piscicultura extensiva pode desempenhar um papel benéfico a nível do ambiente, enquanto forma de associar uma actividade económica e a conservação ou desenvolvimento das zonas húmidas. Nestas circunstâncias, justifica-se um aumento da ajuda pública.

(11) O Regulamento (CE) nº 2792/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) n° 2792/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O n° 1, alínea a), do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção:

"(a) Equipamento fixo ou móvel destinado à protecção ou desenvolvimento dos recursos aquáticos, incluindo os recursos de água doce, com excepção do repovoamento."

2. O n° 3, alínea n), do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção:

"n) Melhoria do conhecimento e transparência na produção e no mercado, incluindo as estatísticas e as análises económicas."

3. O artigo 16º é alterado do seguinte modo:

a) É inserido o seguinte nº 1-A:

"1-A. Sempre que a contaminação devida ao crescimento de algas tóxicas torne necessário, para protecção da saúde humana, suspender a colheita durante mais de seis meses consecutivos, os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos conquilicultores. A concessão da compensação não pode abranger mais de seis meses de suspensão da colheita durante todo o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o final de 2006.";

b) O primeiro parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"Para cada Estado-Membro e para todo o período 2000-2006, a contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas nos nºs 1, 1-A e 2 não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: 1 milhão de euros ou 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.";

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. A suspensão sazonal recorrente das actividades de pesca e da aquicultura não é elegível para compensação ao abrigo dos nºs 1, 1-A, 2 e 3."

4. Ao nº 2 do artigo 17º, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

"Iniciativas de pequena escala de aplicação de investigação que não excedam 150 000 euros de custo total e três anos de duração, realizadas por um operador económico, um cientista ou um organismo de natureza técnica ou outro organismo competente, serão elegíveis a título de projectos-piloto, desde que contribuam para os objectivos do desenvolvimento sustentável da aquicultura na Comunidade."

5. O anexo III é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro período do ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:

"As despesas elegíveis para contribuição do IFOP dizem respeito exclusivamente à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver recursos aquáticos, à reabilitação das zonas de reprodução e ao acompanhamento científico dos projectos."

b) O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:

"2.2. Aquicultura

a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

i) "Aquicultura" a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;

ii) "Piscicultura extensiva", as operações de cultura de peixes ósseos que se caracterizem por um reduzido grau controlo, por parte do piscicultor, no que respeita ao ambiente, à nutrição, aos predadores e aos agentes patogénicos e por uma baixa eficiência de produção, bem como por uma elevada dependência do clima local e da qualidade da água;

iii) "Piscicultura intensiva", as operações de cultura de peixes ósseos (nos estádios de produção de juvenis, de alevinagem e de crescimento) num ambiente altamente controlado e que implique uma elevada utilização de energia para optimizar o crescimento e a sobrevivência;

b) Os donos de obra de projectos de piscicultura intensiva comunicarão à autoridade de gestão, juntamente com o pedido de ajuda pública, as informações previstas no anexo IV da Directiva 85/337/CEE [6]. A autoridade de gestão determinará se o projecto deve ser submetido a avaliação em conformidade com os artigos 5º a 10º da referida directiva. Se a ajuda pública for concedida, os custos relativos à recolha das informações sobre o impacto ambiental e os eventuais custos da avaliação são elegíveis para contribuição do IFOP;

[6] JO L 175 de 5.7.1985, p.40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

c) Os custos iniciais suportados pelas empresas piscícolas para participarem nos sistemas comunitários de ecogestão e auditoria previstos pelo Regulamento (CE) nº 761/2001 [7], bem como os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços serão elegíveis;

[7] JO L 114 de 24.4.2001, p.40.

d) Os navios de pesca definidos na alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 não serão considerados navios de serviços mesmo quando sejam exclusivamente utilizados na aquicultura;

e) No âmbito das medidas relativas à aquicultura previstas nos programas IFOP, será dada prioridade:

i) Ao desenvolvimento de técnicas que reduzam substancialmente os impactes ambientais;

ii) À melhoria de actividades de aquicultura tradicionais, como a moluscicultura, que são importantes para a preservação do tecido social e ambiental de zonas específicas,

iii) À modernização das empresas já existentes,

iv) Às medidas destinadas a beneficiar a aquicultura que se enquadrem no âmbito de aplicação dos artigos 14º e 15º do presente regulamento,

v) À diversificação das espécies cultivadas;

f) Em derrogação ao disposto no anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3, serão aplicáveis as seguintes taxas de participação:

i) Relativamente aos investimentos relacionados com a utilização de técnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente ou aos custos estruturais de práticas piscícolas benéficas para o ambiente aplicadas nos lagos e lagoas interiores e costeiros, a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 30 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo nº 1 e de, pelo menos 50% nas outras regiões;

ii) Relativamente aos investimentos na construção de novas explorações de piscicultura intensiva que não se enquadrem nas prioridades listadas na alínea e), a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 60 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo nº 1 e de, pelo menos 80% nas outras regiões."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>