que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita à atualização do certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Desde 1977, a Diretiva IVA prevê uma isenção para entregas de bens e prestações de serviços às forças armadas de qualquer Estado parte no Tratado do Atlântico Norte que participe num esforço comum de defesa fora do seu próprio Estado. Esta isenção foi criada para responder a situações em que se quebrou o círculo de receitas e de despesas, uma vez que o IVA sobre essas entregas de bens e prestações de serviços constituiria normalmente uma receita para o Estado em que as forças armadas estão situadas, e não para o seu próprio Estado. Figura entre as isenções previstas no artigo 151.º da Diretiva IVA.

A Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo prevê uma isenção semelhante do imposto especial de consumo, desde 1993, para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo destinados às forças armadas de qualquer membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO).

Em dezembro de 2019, o Conselho adotou alterações das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo, introduzindo isenções no que diz respeito aos esforços de defesa envidados pelas forças armadas de um Estado-Membro noutro Estado-Membro para a execução de uma atividade da União no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), que foi estabelecida como Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) em 2000. A data de entrada em vigor das novas medidas pelos Estados-Membros é 1 de julho de 2022.

Em julho de 2021, o Conselho adotou alterações da Diretiva IVA, introduzindo novas isenções no que diz respeito às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19. Os Estados-Membros devem aplicar retroativamente estas novas isenções a partir de 1 de janeiro de 2021.

As medidas previstas no Regulamento de Execução do IVA que aplica as isenções previstas no artigo 151.º da Diretiva IVA devem, por conseguinte, ser adaptadas em conformidade.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta está estreitamente relacionada com as alterações das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo adotadas em dezembro de 2019, que completam o Plano de Ação sobre o IVA de 2016, que define formas de modernizar o sistema do IVA, a fim de o tornar mais simples, mais resistente à fraude e mais favorável às empresas. Está também estreitamente relacionada com as alterações da Diretiva IVA adotadas em julho de 2021, que introduzem isenções no que diz respeito às medidas da União em resposta à pandemia de COVID-19 para combater os efeitos da atual crise sanitária.

O objetivo da proposta é prever as medidas necessárias para aplicar as novas isenções nos termos do artigo 151.º, n.º 1, alíneas a-B), b-A) e b-B), da Diretiva IVA, bem como do artigo 12.º, n.º 1, alínea b-A), da Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo.

•Coerência com as outras políticas da União

A proposta é coerente com a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia (EGUE) e com o plano de execução em matéria de segurança e defesa, que apresenta propostas para a aplicação da EGUE no domínio da segurança e da defesa.

Implementa o compromisso assumido pela Comissão no plano de ação sobre a mobilidade militar, a fim de avaliar a viabilidade de harmonizar o tratamento para efeitos de IVA dos esforços de defesa no âmbito da UE e sob a égide da NATO. A proposta é também coerente com o Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa, que inclui o lançamento de um Fundo Europeu de Defesa, e o mecanismo Athena, que (em conformidade com o disposto no artigo 41.º, n.º 2, do TUE) trata do financiamento dos custos comuns das missões e operações militares da UE no âmbito da PCSD. A proposta está também em consonância com as iniciativas da União tomadas em resposta à pandemia de COVID-19 e apoia, em especial, medidas urgentes tomadas ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE)), a fim de combater os efeitos da atual crise sanitária.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica