N? C 165/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 90 
Proposta de regulamento financeiro aplicável à cooperação financeira para o desenvolvimento 
no âmbito da Quarta Convenção de Lomé 
COM(90) 243 final 
(Apresentada pela Comissão em 25 de Junho de 1990) 
(90/C 165/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a Quarta Convenção ACP/CEE, assi­
nada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir 
denominada «Convenção», 
Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financia­
mento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado 
em Bruxelas em ...., a seguir denominado «Acordo In­
terno», e, nomeadamente, o seu artigo 32?, 
Tendo em conta a decisão do Conselho, relativa à asso­
ciação dos países e territórios ultramarinos à Comuni­
dade Económica Europeia, a seguir denominada «Deci­
são», 
Tendo em conta a regulamentação geral e as condições 
gerais relativas aos contratos de obras, de fornecimentos 
e de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desen­
volvimento, aprovadas pelo Conselho dos Ministros 
ACP/CEE em .... de Março de 1990 (a seguir denomina­
das «regulamentação e condições gerais dos contratos»), 
Tendo em conta o projecto de regulamento financeiro 
apresentado pela Comissão, 
Tendo em conta a consulta do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investi­
mento, a seguir denominado «Banco», 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do 
Acordo Interno, os Estados-membros instituíram um sé­
timo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir de­
nominado «FED»; 
Considerando que, nos termos do artigo 32? do Acordo 
Interno, as disposições relativas à sua aplicação são ob­
jecto de um regulamento financeiro adoptado pelo Con­
selho, deliberando pela maioria qualificada prevista no 
n? 4 do artigo 21? do referido acordo, a partir da en­
trada em vigor da Convenção; Considerando que o ECU utilizado em aplicação do pre­
sente regulamento financeiro se encontra definido no 
Regulamento (CEE) n? 1971/89 do Conselho, de 19 de 
Junho de 1989, que altera o artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 3180/78 do Conselho, ou num regulamento 
posterior do Conselho que defina a composição do 
ECU, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Regime financeiro 
Artigo Io. 
1. O Conselho notifica anualmente a Comissão, até 
30 de Novembro, da decisão relativa ao calendário dos 
pedidos de contribuições do FED que adopta em aplica­
ção do n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 6? do Acordo 
Interno. 
2. As contribuições anuais para o FED são, em princí­
pio, divididas em quatro parcelas, exigíveis em: 
— 20 de Janeiro, 
— 1 de Abril, 
— 1 de Julho, 
— 1 de Outubro. 
A Comissão notifica os Estados-membros, o mais rapida­
mente possível e, em todo o caso, no início de cada ano 
financeiro, do montante das parcelas trimestrais das con­
tribuições a serem pagas em cada uma das datas previs­
tas. 
Salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos 
suplementares decididos pelo Conselho, em conformi­
dade com o n? 3 do artigo 6? do Acordo Interno, são 
exigíveis e efectuados num prazo tão curto quanto possí­
vel que é fixado na decisão de chamada desses pagamen­
tos e que, em todo o caso, não pode exceder três meses. 
3. A Comissão informa os Estados-membros, o mais 
rapidamente possível antes da data em que é dividida 
cada parcela das contribuições, das suas intenções no que 
respeita à redução ou anulação dos seus pedidos de con­
tribuições, tomando em consideração as disponibilidades 
efectivas da tesouraria do FED e as estimativas de despe­
sas mais recentes disponíveis relativas ao resto do ano. 
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4. Cada Estado-membro efectua os pagamentos pre­
vistos no presente artigo proporcionalmente às suas con­
tribuições para o FED, tal como determinadas no n? 2 
do artigo 1? do Acordo Interno. 
5. No caso de as parcelas das contribuições, devidas 
por força do presente artigo, não serem pagas até 15 dias 
após a data prevista, pode ser solicitado a cada Estado-
-membro em causa, sem necessidade de notificação, o 
pagamento de juros sobre a quantia não paga, a uma 
taxa dois pontos superior à taxa de juro das operações 
de financiamento a curto prazo aplicável, na data em que 
a contribuição era exigível, no mercado monetário do 
Estado-membro em causa para o ECU. Essa taxa é au­
mentada de 0,25 por cada mês de mora. Essa taxa au­
mentada é paga durante todo o período de mora. Os 
montantes recebidos pela Comissão relativos a estes juros 
de mora são creditados na conta prevista no n? 2 do ar­
tigo 9? do Acordo Interno. 
Artigo 2o. 
1. As contribuições financeiras dos Estados-membros 
são expressas em ecus. 
2. Cada Estado-membro paga o montante da sua con­
tribuição em ecus. 
3. As contribuições financeiras são creditadas por cada 
Estado-membro numa conta especial intitulada «Comis­
são das Comunidades Europeias — Fundo Europeu de 
Desenvolvimento», aberta junto do banco emissor desse 
Estado-membro ou da instituição financeira por ele de­
signada. O montante destas contribuições permanece 
nessas contas especiais até ser necessário para cobrir as 
necessidades de pagamento previstas no artigo 319° da 
Convenção. 
4. No termo de vigência da Convenção, a parte das 
contribuições que os Estados-membros ainda têm a pa­
gar será solicitada pela Comissão, em função das necessi­
dades, nas condições fixadas pelo presente regulamento 
financeiro. 
Artigo 3o. 
1. A fim de efectuar os pagamentos previstos no artigo 
319? da Convenção, a Comissão abre contas junto das 
instituições financeiras dos Estados-membros. Sem pre­
juízo do disposto no n? 3 do artigo 319? da Convenção, 
os depósitos efectuados nestas contas vencem juros. Sem 
prejuízo do disposto no artigo 192? da Convenção, estes 
juros são creditados na conta prevista no n? 2 do artigo 
9? do Acordo Interno. 
2. Os pagamentos a partir dessas contas processam-se 
nos termos do disposto nos n?s 4 e 5 do artigo 319? da 
Convenção. Artigo 4o. 
As assinaturas dos funcionários da Comissão habilitados 
a efectuar operações a partir das contas do FED são re­
gistadas no momento da abertura das contas ou, no caso 
dos funcionários posteriormente mandatados, aquando 
da sua nomeação. 
Artigo 5° 
1. Os recursos do FED devem ser utilizados de 
acordo com os princípios de economia e da boa gestão 
financeira, em especial os da eficiência económica e da 
rentabilidade. É necessário identificar objectivos quanti­
tativos e acompanhar os progressos na sua prossecução. 
2. A Comissão deve repartir, na medida do possível, 
os levantamentos a efectuar nas contas especiais referidas 
no n? 3 do artigo 2? de modo a manter a repartição das 
suas disponibilidades nessas contas em conformidade 
com a proporção em que os vários Estados-membros 
contribuem para o FED. 
Artigo 6o. 
Nos termos do artigo 319? da Convenção e em confor­
midade com o disposto no artigo 50? do presente regula­
mento financeiro, os pagamentos a partir dos recursos do 
FED devem efectuar-se, consoante o caso, nas moedas 
dos Estados ACP ou em ecus. 
Artigo 7? 
A Comissão transfere das contas especiais previstas no n? 
3 do artigo 2? do presente regulamento financeiro os 
montantes necessários ao provimento das contas abertas 
em seu nome nos termos do artigo 3? do presente regu­
lamento financeiro e do artigo 319? da Convenção. Essas 
transferências são efectuadas em função dos recursos ne­
cessários para efectuar os pagamentos. 
TÍTULO II 
Gestão do FED 
SECÇÃO I 
Disposições gerais 
Artigo 8? 
1. O FED é administrado, do ponto de vista finan­
ceiro, segundo o princípio da separação dos ordenadores 
e dos tesoureiros. A gestão das dotações cabe aos orde­
nadores, que são os únicos que têm competência para 
autorizar as despesas, estabelecer os montantes a cobrar 
e emitir as ordens de cobrança e de pagamento. 
2. As cobranças e os pagamentos são efectuados pelo 
tesoureiro. 
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3. As funções de ordenador, de auditor financeiro e 
de tesoureiro são incompatíveis entre si. 
Artigo 9? 
1. Dentro do limite das dotações previstas no artigo 
1? do Acordo Interno, bem como de quaisquer outras 
receitas do FED, e sem prejuízo do n? 2 do artigo 10? 
do referido acordo, a Comissão assegura a gestão do 
FED sob a sua responsabilidade e nas condições previstas 
na Convenção, na Decisão, no Acordo Interno e no pre­
sente regulamento financeiro. 
2. A Comissão pode delegar determinadas funções do 
tesoureiro, bem como determinadas funções de controlo, 
em mandatários por ela designados. As regras de compe­
tência estabelecidas no presente título aplicam-se a esses 
mandatários no limite dos poderes que lhes são conferi­
dos. Uma decisão de delegação deve indicar o prazo e o 
âmbito do mandato. 
3. Os delegados só podem agir no limite dos poderes 
que lhes são expressamente conferidos. As decisões de 
delegação são notificadas aos delegados, ao tesoureiro, 
ao auditor financeiro, aos ordenadores e ao Tribunal de 
Contas. 
4. As disposições do presente regulamento financeiro 
relativas ao controlo e ao pagamento das despesas apli­
cam-se, nos seus princípios, às despesas efectuadas por 
delegação. Tais despesas só podem ser contabilizadas de­
finitivamente nas contas do FED após verificação, pela 
Comissão, da exactidão da liquidação e da regularidade 
da apresentação das ordens de pagamento e dos paga­
mentos, nos termos do disposto no presente regula­
mento. 
Artigo 1CP. 
Sempre que a gestão das receitas e despesas seja efec­
tuada por intermédio de sistemas informáticos integra­
dos, são aplicáveis as disposições das secções II e III do 
título II do presente regulamento financeiro, tendo em 
conta as possibilidades e condicionalismos inerentes a 
uma gestão informatizada. 
Para o efeito: 
— os documentos justificativos permanecem junto do 
ordenador ou do tesoureiro para facilitar a verifica­
ção, 
— as assinaturas e vistos podem ser inseridos sob a 
forma informatizada adequada. 
Todavia, o auditor financeiro pode solicitar os documen­
tos justificativos originais se o considerar necessário para 
facilitar a verificação. O auditor financeiro deve ser consultado relativamente 
ao estabelecimento do sistema contabilístico do FED e 
deverá ter acesso às informações do sistema. 
Artigo 11°. 
A Comissão nomeia o ordenador principal do FED em 
conformidade com o n? 1 do artigo 311? da Convenção. 
O ordenador é responsável pela preparação da conta de 
gestão prevista no artigo 69?, e pode recorrer a ordena­
dores delegados que nomeia sob reserva da aprovação da 
Comissão. 
Artigo 12° 
1. A Comissão nomeia o auditor financeiro, que tem a 
seu cargo o controlo da autorização e da apresentação 
das ordens de pagamento das despesas, bem como o 
controlo das receitas. O auditor financeiro pode ser as­
sistido por um ou vários auditores financeiros subordina­
dos. 
2. O controlo efectuado pelo auditor financeiro 
exerce-se sobre os processos relativos às despesas e às re­
ceitas e, quando necessário, no próprio local. 
3. As regras especiais aplicáveis ao auditor financeiro 
são fixadas de modo a garantir a independência das suas 
funções. As medidas relativas à sua nomeação, à sua pro­
moção, às sanções disciplinares e às mutações e diversas 
modalidades de interrupção ou cessação das funções são 
objecto de decisões justificadas, comunicadas ao Conse­
lho para informação. 
4. O interessado e a Comissão podem recorrer para o 
Tribunal de Justiça. 
Artigo 13° 
A cobrança das receitas e o pagamento das despesas são 
efectuados por um tesoureiro nomeado pela Comissão. 
Sob reserva do disposto no n? 2 do artigo 9? e no n? 2 
do artigo 34?, o tesoureiro é o único qualificado para 
manusear os fundos e valores. É ele o responsável pela 
sua conservação. 
O tesoureiro é responsável pelo estado das contas pre­
visto nos artigos 36? e 37? e pela preparação dos balan­
ços financeiros prevista no artigo 69? 
O tesoureiro pode ser assistido por um ou vários tesou­
reiros subordinados, nomeados nas mesmas condições 
que o tesoureiro, ou por agentes autorizados por si de­
signados, sob a autoridade da Comissão. 
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Artigo 14°. 
A nomeação do ordenador, do auditor financeiro, do te­
soureiro e do gestor do fundo para adiantamentos, bem 
como o plano contabilístico referido no artigo 37?, são 
comunicados ao Tribunal de Contas. A Comissão trans­
mite a este tribunal a regulamentação interna que adop­
tar em matéria financeira. 
SECÇÃO II 
Receitas 
Artigo 15°. 
1. A cobrança de qualquer soma devida ao FED efec-
tua-se mediante a emissão, por parte do ordenador, de 
uma ordem de cobrança. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, as ordens 
de cobrança são transmitidas pelo ordenador ao auditor 
financeiro e submetidas ao seu visto. As ordens de co­
brança, depois de visadas pelo auditor financeiro, são re­
gistadas pelo tesoureiro. O visto do auditor financeiro 
tem por objectivo verificar: 
a) A exactidão do lançamento; 
b) A regularidade e a conformidade da ordem com as 
disposições aplicáveis à gestão do FED, bem como de 
todos os actos tomados em execução dessas disposi­
ções; 
c) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira; 
d) A regularidade dos documentos justificativos; 
e) A exactidão da designação do devedor; 
f) A data de vencimento; 
g) A exactidão do montante e da divisa de cobrança. 
3. O auditor financeiro pode recusar o visto se, na sua 
opinião, não se encontrarem' satisfeitas as condições refe­
ridas nas alíneas a) a g) do n? 2. 
A Comissão pode, por uma decisão devidamente funda­
mentada, tomada sob a sua inteira responsabilidade, 
ignorar tal recusa. Esta decisão tem efeito definitivo e 
executório e é comunicada ao auditor financeiro para in­
formação. A Comissão informa o Tribunal de Contas de 
cada uma dessas decisões, no prazo de um mês. 4. Quando o ordenador renuncia à recuperação de 
um dívida determinada, transmite previamente uma pro­
posta de anulação ao auditor financeiro para visto e ao 
tesoureiro para informação. O visto do auditor finan­
ceiro tem por objectivo certificar a regularidade da re­
núncia e a sua concordância com os princípios da boa 
gestão financeira. Incumbe ao tesoureiro registar a pro­
posta referida. 
Em caso de recusa de visto, a Comissão pode, por deci­
são devidamente fundamentada, tpmada sob a sua exclu­
siva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta decisão 
tem efeito definitivo e executório e é comunicada ao au­
ditor financeiro para informação. A Comissão informa o 
Tribunal de Contas de cada uma dessas decisões, no 
prazo de um mês. 
5. Quando o auditor financeiro verifica que um docu­
mento que certifica uma dívida não se encontra elabo­
rado ou que uma dívida não foi cobrada, informa de tal 
facto a Comissão. 
Artigo 16°. 
1. O tesoureiro assume a responsabilidade das ordens 
de cobrança que lhe são transmitidas pelo ordenador. 
2. Cabe ao tesoureiro fazer diligências no sentido de 
garantir a entrada dos recursos do FED no mais breve 
prazo e de zelar por que sejam salvaguardados os direi­
tos da Comunidade. 
3. O tesoureiro informa o ordenador e o auditor fi­
nanceiro da falta de cobrança das receitas num prazo ra­
zoável, indicando as medidas tomadas para recuperar o 
montante devido e propondo medidas adicionais a to­
mar. 
SECÇÃO III 
Autorização, liquidação, ordem de pagamento e paga­
mento das despesas 
1. Autorização de despesas 
Artigo 17°. 
1. Qualquer medida de natureza a originar uma des­
pesa a cargo do FED deve ser previamente objecto de 
uma proposta de autorização por parte do ordenador. As 
despesas correntes podem ser objecto de autorização 
provisória. 
2. Sem prejuízo do artigo 34?, as decisões tomadas 
pela Comissão nos termos das disposições que a autori-
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zam a conceder um apoio financeiro a título do FED 
têm valor de autorizações de despesa. 
3. Deve ser mantida uma contabilidade das autoriza­
ções e das ordens de pagamento. 
Artigo 18°. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, as propostas de 
autorização, acompanhadas dos documentos justificati­
vos, são transmitidas ao auditor financeiro e mencionam 
nomeadamente, o assunto, a estimativa e o lançamento 
da despesa, bem como a designação do credor, e são re­
gistadas pelo ordenador após aprovação do auditor fi­
nanceiro. 
Artigo 19. 
1. O visto das propostas de autorização de despesas 
emitido pelo auditor financeiro tem por objectivo verifi­
car: 
a) A exactidão da imputação; 
b) A disponibilidade das dotações; 
c) A regularidade e a conformidade das despesas com as 
disposições aplicáveis à gestão do FED, bem como de 
todos os actos tomados em execução dessas disposi­
ções, e, nomeadamente, as cláusulas gerais e especiais 
da convenção de financiamento ou de empréstimo re­
lativa à operação; 
d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira 
referidos no artigo 6? 
2. O visto não pode ser condicional. 
Artigo 2CP. 
1. O auditor financeiro pode recusar o seu visto se, 
em sua opinião, não se encontrarem satisfeitas as condi­
ções referidas no artigo 19? Qualquer recusa de visto 
pelo auditor financeiro deve ser objecto de uma observa­
ção escrita devidamente fundamentada da qual o ordena­
dor é notificado. 
Em caso de recusa de visto, e se o ordenador mantiver a 
sua proposta, a Comissão é chamada a decidir. 
2. Salvo nos casos em que a disponibilidade de dota­
ções estiver em causa, a Comissão pode, por decisão de­
vidamente fundamentada, tomada sob sua exclusiva res­
ponsabilidade, ignorar a recusa de visto. Esta decisão tem efeito definitivo e executório e é comunicada ao au­
ditor financeiro para informação. A Comissão informa o 
Tribunal de Contas de cada uma dessas decisões, no 
prazo de um mês. 
2. Liquidação das despesas 
Artigo 21°. 
A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o orde­
nador: 
a) Verifica a existência dos direitos do credor; 
b) Determina e verifica a realidade e o montante da dí­
vida; 
c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida. 
Artigo 22° 
1. Qualquer liquidação de uma despesa está subordi­
nada à apresentação de documentos justificativos que 
confirmem os direitos adquiridos do credor, e, eventual­
mente, o serviço prestado ou a existência de um docu­
mento que justifique o pagamento. A Comissão deter­
mina a natureza dos documentos justificativos a juntar à 
ordem de pagamento e o respectivo conteúdo. 
2. Para certas categorias de despesas, podem ser con­
cedidos adiantamentos nas condições estabelecidas pela 
Comissão. 
3. Os documentos justificativos relativos à contabili­
dade e ao estabelecimento das contas de gestão e do ba­
lanço financeiro referidos no título V são conservados 
durante um período de cinco anos a contar da data da 
decisão de quitação da execução do FED, referida no 
n? 3 do artigo 33? do Acordo Interno. Todavia, os docu­
mentos relativos a operações não definitivamente encer­
radas devem ser conservados para além desse período, 
até ao final do ano seguinte ao encerramento das opera­
ções em questão. 
4. O ordenador habilitado a liquidar as despesas pro­
cede, pessoalmente, ao exame dos documentos justificati­
vos ou verifica, sob sua responsabilidade, que esse exame 
foi efectuado. 
3. Ordem de pagamento das despesas 
Artigo 23°. 
A ordem de pagamento de despesas é o acto pelo qual o 
ordenador dá ao tesoureiro, através da emissão de uma 
ordem de pagamento, ordem para pagar uma despesa 
cuja liquidação tenha efectuado. 
6. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 165/13 
Artigo 24°. 
A ordem de pagamento deve mencionar: 
a) A imputação; 
b) O montante a pagar, com a indicação da divisa; 
c) O nome e o endereço do credor; 
d) A conta bancária; 
e) O modo de pagamento; 
f) O objecto da despesa. 
A ordem de pagamento é datada e assinada pelo ordena­
dor. 
Artigo 25°. 
1. A ordem de pagamento deve ser acompanhada dos 
documentos justificativos originais, que devem conter ou 
ser acompanhados por um certificado do ordenador que 
comprove a exactidão das somas a pagar, a recepção dos 
fornecimentos ou a execução do serviço. A ordem de pa­
gamento deve apresentar os números e as datas dos vis­
tos das autorizações correspondentes. 
2. As cópias dos documentos comprovativos, autenti­
cadas como feitas a partir dos originais pelo ordenador 
ou pelo delegado da Comissão, podem eventualmente 
substituir os originais em casos devidamente justificados. 
Artigo 26°. 
Em caso de adiantamento, a primeira ordem de paga­
mento deve ser acompanhada dos documentos que esta­
belecem os direitos do credor ao pagamento do adianta­
mento. As ordens de pagamento posteriores devem men­
cionar os documentos comprovativos já apresentados, 
bem como as referências da primeira ordem de paga­
mento. 
Artigo 27°. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, as ordens de 
pagamento são enviadas ao auditor financeiro para visto 
prévio. O visto prévio tem por objectivo verificar: 
a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento; 
b) A concordância da ordem de pagamento com a auto­
rização de despesa e a exactidão do seu montante; 
c) A exactidão da imputação; d) A disponibilidade de dotações; 
e) A regularidade dos documentos justificativos; 
f) A exactidão da designação do credor. 
Artigo 28? 
Em caso de recusa do visto, são aplicáveis as disposições 
do artigo 20? 
Artigo 29>. 
Após o visto, o original da ordem de pagamento, acom­
panhado dos documentos justificativos, é enviado ao te­
soureiro. 
4. Pagamento das despesas 
Artigo 3CP. 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 313? e no n? 8 
do artigo 319? da Convenção, relativos, respectivamente, 
às responsabilidades do ordenador nacional e às respon­
sabilidades financeiras dos agentes a quem incumbe a 
gestão e execução da cooperação financeira para o fi­
nanciamento do desenvolvimento, o pagamento é o acto 
final que libera o FED das suas obrigações tais como re­
sultam da execução das operações financiadas. 
2. O pagamento das despesas é efectuado pelo tesou­
reiro no limite dos fundos disponíveis. 
Artigo 31°. 
Em caso de erro importante, de contestação relativa à 
validade da quitação ou da inobservância das normas 
previstas no presente regulamento financeiro, o tesou­
reiro deve suspender os pagamentos. 
Artigo 32°. 
1. Em caso de suspensão dos pagamentos, o tesoureiro 
deve mencionar os motivos da sua decisão numa declara­
ção escrita que envia imediatamente ao ordenador e ao 
auditor financeiro, para informação. 
2. A menos que se trate de contestações relativas à va­
lidade da quitação, o ordenador pode, em caso de sus­
pensão dos pagamentos, submeter o assunto à apreciação 
da Comissão. A Comissão pode requerer, por escrito e 
sob sua exclusiva responsabilidade, que se proceda ao 
pagamento. 
Artigo 33°. 
1. Em princípio, os pagamentos efectuam-se por con­
tas bancárias. As regras de abertura, de funcionamento e 
N?C 165/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 90 
de utilização dessas contas são determinadas pela 
Comissão. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10? essas regras 
devem prever em especial duas assinaturas nos cheques e 
nas ordens de transferência, sendo uma delas forçosa­
mente a do tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou 
de um gestor dos fundos para adiantamentos, devida­
mente habilitado; além disso, tais regras devem determi­
nar as despesas cujo pagamento deve efectuar-se obriga­
toriamente por cheque ou por transferência. 
Artigo 34°. 
1. Para o pagamento de determinadas categorias de 
despesas, podem constituir-se fundos para adiantamentos 
nas condições estabelecidas pela Comissão. 
2. As regras de funcionamento dos fundos para adian­
tamentos devem, nomeadamente, determinar: 
a) A nomeação dos gestores dos fundos para adianta­
mentos; 
b) A natureza e o montante máximo de cada despesa a 
pagar; 
c) O montante máximo dos adiantamentos que podem 
ser autorizados; 
d) As regras e prazos de produção dos documentos justi­
ficativos; 
e) A responsabilidade dos gestores dos fundos para 
adiantamentos. 
3. O ordenador e o tesoureiro tomam as medidas ne­
cessárias para apurar, em relação aos montantes exactos 
e dentro de um período adequado, os adiantamentos au­
torizados nos termos do n? 2 do artigo 319? da Conven­
ção. 
Artigo 35°. 
As taxas de conversão a aplicar para a contabilização de­
finitiva em ecus dos pagamentos efectuados relativos aos 
projectos ou programas referidos no título III da parte 
III da Convenção são as aplicáveis na data efectiva des­
ses pagamentos. Essa data corresponde àquela em que as 
contas da Comissão referidas no artigo 319? da Conven­
ção e no artigo 3? do presente regulamento financeiro 
forem debitadas. 
SECÇÃO IV 
Contabilidade 
Artigo 36°. 
O registo da contabilidade faz-se em ecus, por ano civil, 
e de acordo com o método «por partidas dobradas». A contabilidade descreve a integralidade das receitas e das 
despesas ocorridas no decurso do ano e é apoiada por 
documentos justificativos. Os balanços financeiros previs­
tos no título V são expressos em ecus. Todavia, em caso 
de necessidade, quando as dívidas ou autorizações forem 
expressas em moedas nacionais, o sistema contabilístico 
deve permitir o seu registo em moeda nacional além do 
seu registo contabilístico em ecus. 
Artigo 37? 
1. Os lançamentos contabilísticos são efectuados nos 
termos de um plano contabilístico cuja nomenclatura em 
classes compreende uma separação nítida entre o balanço 
financeiro e a conta de gestão. Devem permitir a elabo­
ração de um balanço contabilístico geral mensal, bem 
como de um recapitulativo das despesas e das receitas. 
2. São determinadas pela Comissão as condições por­
menorizadas de estabelecimento e de funcionamento do 
plano contabilístico. 
Artigo 38°. 
O encerramento das contas efectua-se no termo do ano 
civil, tendo em vista o estabelecimento dos balanços fi­
nanceiros do FED, que são apresentados ao auditor fi­
nanceiro. 
SECÇÃO V 
Responsabilidade dos ordenadores, dos auditores financei­
ros, dos tesoureiros e dos gestores de fundos para adian­
tamentos 
Artigo 39°. 
Sem prejuízo do n? 1, alínea f), do artigo 313? e do n? 8 
do artigo 319? da Convenção, qualquer ordenador é res­
ponsável, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, 
quando estabelece as dívidas a recuperar ou as ordens de 
cobrança, efectua uma despesa ou assina uma ordem de 
pagamento sem observar o disposto no presente regula­
mento financeiro. O mesmo se aplica quando omita ela­
borar um documento que certifique uma dívida ou 
quando negligencie ou atrase, sem justificação, o estabe­
lecimento de ordens de cobrança, fazendo incorrer a 
Comissão em responsabilidade civil relativamente a ter­
ceiros. 
Artigo 4CP. 
Qualquer auditor financeiro é responsável disciplinar e, 
eventualmente, pecuniariamente, pelos actos que pratica 
no exercício da sua missão, nomeadamente quando con­
cede o seu visto no caso de as dotações serem excedidas. 
6. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 165/15 
Artigo 41°. 
1. O tesoureiro e os tesoureiros subordinados são res­
ponsáveis disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, 
pelos pagamentos que efectuem sem respeitar o artigo 
31° 
O tesoureiro e os tesoureiros subordinados são discipli­
nar e pecuniariamente responsáveis por qualquer perda 
ou deterioração dos fundos, valores ou documentos que 
lhes estejam confiados, se essa perda ou deterioração fo­
rem causadas intencionalmente ou devidas a uma negli­
gência grave da sua parte. 
São igualmente responsáveis pela correcta execução das 
ordens que recebem para a utilização e gestão das contas 
bancárias e, nomeadamente: 
a) Quando as cobranças ou pagamentos que efectuarem 
não estejam em conformidade com os montantes in­
scritos nas ordens de cobrança ou de pagamento cor­
respondentes; 
b) Quando pagarem a outras partes que não as titulares 
do direito. 
2. O gestor de fundos para adiantamentos é responsá­
vel, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente: 
a) Quando não puder justificar com documentos válidos 
os pagamentos a efectuar; 
b) Quando pagar a outras partes que não as titulares do 
direito. 
O gestor de fundos para adiantamentos é disciplinar e 
pecuniariamente responsável por qualquer perda ou dete­
rioração dos fundos, valores e documentos que lhe este­
jam confiados, se essa perda ou deterioração forem cau­
sadas intencionalmente ou devidas a uma negligência 
grave da sua parte. 
3. O tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os ges­
tores de fundos para adiantamentos devem fazer um se­
guro contra os riscos que correm por força do presente 
artigo e que não possam ser cobertos pelos fundos de 
garantia referidos no n? 4 do presente artigo. 
A Comissão cobre as respectivas despesas de seguro. A 
Comissão determina as categorias de funcionários que 
têm a qualidade de tesoureiro ou de gestor de fundos 
para adiantamentos, bem como as condições nas quais 
cobre as despesas de seguro suportadas por esses funcio­
nários para se protegerem contra os riscos inerentes às 
suas funções. 
4. São concedidos subsídios especiais aos funcionários, 
tesoureiros ou gestores de fundos para adiantamentos. O 
montante desses subsídios é determinado pelos serviços da Comissão. As somas correspondentes a esses subsídios 
são creditadas mensalmente numa conta que a Comissão 
abre em nome de cada um desses funcionários, a fim de 
constituir um fundo de garantia destinado a cobrir o dé­
fice eventual de tesouraria ou da conta bancária de que 
eventualmente venham a ser responsáveis, desde que tal 
défice não tenha sido coberto pelos reembolsos das com­
panhias de seguros. 
O saldo credor das contas de garantia é pago aos inte­
ressados após a cessação das suas funções de tesoureiro 
ou de gestor de fundos para adiantamentos. 
Artigo 42°. 
A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordena­
dores, dos auditores financeiros, dos tesoureiros e dos 
gestores de fundos para adiantamentos pode ser determi­
nada nos termos dos artigos 22? e 86? a 89? do Estatuto 
dos Funcionários das Comunidades Europeias. 
Artigo 43°. 
A Comissão dispõe de um prazo de dois anos, a contar 
da data de apresentação dos balanços financeiros do 
Conselho, para deliberar sobre a quitação a dar aos te­
soureiros quanto às operações relativas a esses balanços 
financeiros. 
TÍTULO III 
Medidas de execução 
Artigo 44°. 
As autorizações a imputar ao FED são decididas nos ter­
mos das disposições correspondentes da Convenção, se­
gundo os processos referidos nos artigos 21? a 27°. do 
Acordo Interno, no que se refere à ajuda gerida pela Co­
missão, e nos artigos 28? e 29? do Acordo, relativamente 
à ajuda gerida pelo Banco. 
SECÇÃO I 
Execução das operações do FED cuja gestão é assegurada 
pela Comissão 
1. Geral 
Artigo 45? 
1. Sempre que a ajuda afectada consista num emprés­
timo ao mutuário final nos termos do n? 5 do artigo 
219?, do n? 3 do artigo 233? e do artigo 266? da Con­
venção, a convenção de financiamento deve especificar 
as condições desse empréstimo, incluindo as taxas de 
juro, a duração do empréstimo e as condições de utiliza­
ção dos fundos provenientes do reembolso do capital e 
dos juros. Aquando do estabelecimento dessas condições, 
devem ser tidas na devida consideração as disposições do 
N?C 165/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 90 
n? 4, alínea b), do artigo 233? e do n? 1, alínea a), do 
artigo 240? da Convenção. 
2. Nenhuma despesa que exceda o montante previsto 
na convenção de financiamento pode ficar a cargo do 
FED se não tiver sido objecto de uma decisão de autori­
zação suplementar nas condições referidas nos artigos 
21? a 27? do Acordo Interno e no artigo 61? do presente 
regulamento financeiro. O pedido de autorização suple­
mentar é dirigido à Comissão e instruído nos termos do 
disposto no artigo 292? da Convenção. 
2. Concursos e contratos 
Artigo 46°. 
Sem prejuízo do disposto no n? 1, alínea c), do artigo 
20? do Acordo Interno, a Comissão toma todas as medi­
das adequadas para permitir uma eficiente informação 
dos operadores económicos interessados, nomeadamente 
através da publicação periódica das previsões dos contra­
tos a financiar pelos recursos do FED. 
Artigo 47°. 
A Comissão informa anualmente o Conselho dos contra­
tos celebrados no decurso do ano. Comunica-lhe as me­
didas que eventualmente tenha tomado ou que se propõe 
tomar com vista a melhorar as condições de concorrên­
cia na participação nos concursos do FED. 
No seu relatório, a Comissão apresenta ao Conselho as 
informações que lhe permitam apreciar se as medidas 
que tomou tiveram por efeito criar, para todas as empre­
sas dos diversos Estados-membros, dos Estados ACP e 
dos países e territórios associados, as mesmas possibilida­
des de acesso aos contratos de obras e de fornecimentos 
financiados pelo FED. 
Artigo 48°. 
No âmbito dos artigos 298? a 302? da Convenção e sem 
prejuízo do disposto no artigo 293? da Convenção e no 
artigo 24? do Acordo Interno, deve ser solicitado o pare­
cer favorável do Comité do FED antes da celebração de 
contratos, quer através de ajuste directo ou mediante 
concurso limitado quer ainda por recurso à administra­
ção directa. 
Todavia, quando a urgência e circunstâncias imprevistas 
o justificarem, a Comissão pode autorizar as excepções 
acima referidas às regras de concorrência sem o parecer 
prévio do Comité do FED. Nesse caso, a Comissão in­
forma imediatamente o Comité do FED da sua autoriza­
ção. Artigo 49° 
Os resultados dos concursos referidos na presente secção 
são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias o mais depressa possível. 
Artigo 5 CP. 
1. Sem prejuízo do disposto no n? 1, alínea c), do ar­
tigo 20? do Acordo Interno, as disposições da Regula­
mentação e Condições Gerais dos Contratos são aplicá­
veis a todos os concursos e contratos financiados pelo 
FED. As condições de pagamento e a moeda ou moedas 
de pagamento serão as especificadas nos contratos em 
questão. 
2. O montante proposto em concursos relativos a con­
tratos financiados pelo FED deve tomar em consideração 
as disposições aplicáveis em matéria fiscal previstas nos 
artigos 308? a 310? da Convenção. 
3. Sempre que o pagamento seja efectuado na moeda 
de um Estado ACP, é obrigatoriamente feito através de 
um banco estabelecido nesse Estado. 
Sempre que o pagamento seja efectuado em ecus, é obri­
gatoriamente feito através de um banco ou de um agente 
aprovado estabelecido num Estado-membro. 
Artigo 51° 
1. A Comissão, representada pelos seus serviços ou 
pelo seu delegado, consoante o caso, adopta todas as 
medidas necessárias à execução das disposições do artigo 
314? da Convenção. 
2. As reclamações relativas aos pagamentos em atraso 
pelos quais a Comissão é responsável por força do dis­
posto no artigo 319? da Convenção são suportadas atra­
vés dos recursos da conta referida no n? 2 do artigo 9? 
do Regulamento Interno. 
3. Apoio ao ajustamento estrutural 
Artigo 52° 
O apoio aos programas de ajustamento estrutural previs­
tos na Convenção processa-se de acordo com os princí­
pios seguintes: 
1. Os contratos no âmbito de programas sectoriais de 
importação sob a forma de fornecimento de divisas, 
podem ser expressos noutras moedas para além do 
ECU ou das moedas dos Estados ACP, sendo desse 
modo incluídas as moedas de países que não são parte 
contratante na Convenção. 
2. Relativamente a cada adiantamento de fundos no âm­
bito de programas de ajustamento estrutural, a Co-
6. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 165/17 
missão verifica a regularidade e a conformidade rela­
tivamente às normas em vigor, a justificação da utili­
zação desses fundos e, em especial, a elegibilidade dos 
produtos importados, o respeito das regras de origem, 
a correcta aplicação das regras de concorrência, bem 
como a relação qualidade/preço dos produtos. Artigo 54? 
No caso da utilização antecipada da parcela do ano se­
guinte, nos termos do artigo 194? da Convenção, os 
adiantamentos referidos no artigo 206? da Convenção 
são proporcionalmente reduzidos. 
4. Gestão do sistema de estabilização das recei­
tas de exportação 
Artigo 53? 
Os recursos anuais do sistema Stabex previstos no artigo 
191? da Convenção são geridos pela Comissão do se­
guinte modo: Artigo 55? 
Sempre que o cálculo do montante de uma transferência 
ou adiantamento exija a conversão em ecus das somas 
expressas na moeda nacional do Estado ACP em questão 
ou em qualquer outra moeda, a taxa de câmbio aplicável 
é a taxa anual em vigor no ano civil a que este montante 
se refere. 
i) Cada parcela anual é dividida em duas partes iguais a 
creditar no sistema respectivamente em 1 de Abril e 
em 1 de Julho. No entanto, da primeira transferência 
de cada ano é deduzido o montante dos adiantamen­
tos concedidos no ano anterior, nos termos do n? 1 
do artigo 194? da Convenção. Quaisquer somas devi­
das à conta Stabex no ano em que a Convenção en­
trou em vigor são transferidas para a conta Stabex na 
data de entrada em vigor do presente regulamento 
financeiro, com efeitos a partir das datas acima indi­
cadas; SECÇÃO II 
Ajuda gerida pelo Banco 
Artigo 56? 
No início de cada (trimestre) (mês) o Banco deve apre­
sentar à Comissão as estimativas de todos os montantes 
que se prevê que sejam solicitados ao FED nesse (trimes­
tre) (mês) relativos a capitais de risco e a bonificações de 
juros. 
ii) Os juros, a uma taxa obtida a partir dos activos dis­
poníveis do FED, vencem-se sobre os montantes cre­
ditados nos recursos do sistema, do seguinte modo: 
— a partir de 1 Abril de cada ano, sobre o montante 
da primeira metade da parcela anual, deduzidos 
os adiantamentos e transferências pagos a partir 
dos recursos do sistema, 
— a partir de 1 de Julho, de cada ano, sobre o mon­
tante da segunda metade da parcela anual, nas 
mesmas condições; 
iii) Qualquer fracção de uma parcela anual que não te­
nha sido objecto de adiantamento ou transferência 
continua a vencer juros que são adicionados aos re­
cursos do sistema; 1. Capitais de risco 
Artigo 57? 
1. As decisões de concessão de capitais de risco esta­
belecem o limite do compromisso e da responsabilidade 
financeira da Comunidade, e, no caso de participações, 
no âmbito dos direitos sociais decorrentes de tais opera­
ções. Estas decisões têm igualmente em conta as disposi­
ções do n? 2 do artigo 234? da Convenção relativas às 
responsabilidades em matéria de riscos de câmbio. 
Os actos constitutivos das operações de capitais de risco 
são celebrados pelo Banco, na sua qualidade de manda­
tário da Comunidade. 
iv) As transferências referidas no artigo 211? da Con­
venção são realizadas em ecus para uma conta que 
vence juros escolhida de comum acordo pelo Estado 
ACP e pela Comissão. Todos os juros vencidos são 
creditados nessa conta. Todos os levantamentos efec­
tuados a partir dessa conta necessitam de duas assi­
naturas, sendo uma delas a da pessoa designada pelo 
Estado ACP em questão e a outra a do delegado da 
Comissão. 
Os montantes depositados nessa conta, incluindo os 
juros vencidos, são mobilizados, em conformidade 
com o n? 2 do artigo 186? da Convenção, à medida 
que as acções previstas no Protocolo relativo à utili­
zação dos recursos referido no artigo 210? da Con­
venção são executadas. 2. O Banco, na sua qualidade de mandatário da Co­
munidade e por conta desta, gere as operações referidas 
no n? 1 que tenham sido objecto de uma decisão de fi­
nanciamento por parte do Conselho de administração do 
Banco. 
3. Aquando de cada pagamento, o Banco solicita à 
Comissão que pague o equivalente em ecus dos montan­
tes pagos sob a forma de capital de risco. Este montante 
é pago pela Comissão, o mais tardar vinte e um dias após 
a recepção do pedido de pagamento efectuado pelo 
Banco. 
4. Os montantes a pagar a título dos produtos, rendi­
mentos e reembolsos relativos às operações de capitais de 
N?C 165/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 90 
risco são recuperados pelo Banco por conta da Comuni­
dade, nos termos do disposto no artigo 58? do presente 
regulamento financeiro. 
Artigo 58°. 
As somas cobradas pelo Banco sob a forma de produtos, 
rendimentos ou reembolsos das operações de capitais de 
risco são creditadas numa conta especial aberta em nome 
da Comunidade por conta dos Estados-membros, pro­
porcionalmente às suas contribuições para o FED. Essa 
conta é expressa em ecus e gerida pelo Banco, nos ter­
mos do disposto no artigo 9? do Acordo Interno. O 
Banco entra em acordo com os Estados-membros a res­
peito das informações a fornecer relativamente a essa 
conta. 
As regras técnicas de gestão dessa conta, incluindo as re­
lativas à fixação das taxas de juro dessa conta, são esta­
belecidas pelo Conselho e pelo Banco, de comum acordo 
com a Comissão. 
2. Empréstimos bonificados 
Artigo 59? 
1. Em aplicação do artigo 235? da Convenção, o 
montante global da bonificação de juros de cada emprés­
timo do Banco é calculado em ecus com base na taxa de 
juro composta calculada nos termos do procedimento es­
tabelecido na alínea iii) do n? 3 do presente artigo. 
2. No momento da assinatura de cada contrato de 
empréstimo, o Banco comunica à Comissão o montante 
total estimado da bonificação de juro expresso em ecus. 
3. Aquando do pagamento de cada prestação do em­
préstimo, o Banco solicita à Comissão o pagamento da 
bonificação relativa ao mesmo, calculada da seguinte 
forma: 
i) Com base no equivalente em ecus dos montantes em 
divisas em que a prestação do empréstimo foi paga, 
às taxas de conversão entre essas divisas e o ECU 
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias e em vigor na data da determinação do mon­
tante em divisas a pagar, data essa que é comunicada 
à Comissão; 
ii) Aplicando a taxa percentual de bonificação ao mon­
tante anual decrescente do capital ainda em dívida 
em cada uma das datas fixadas para o reembolso; 
iii) Por meio de uma actualização com base numa taxa 
de juro composta igual à taxa de juro anual que o 
Banco receberia efectivamente na moeda ou nas 
moedas utilizadas para o pagamento do empréstimo, 
se o mesmo não beneficiasse da bonificação, devendo 
a referida taxa de juro composta ser diminuída de 
quatro décimos de ponto. 4. A Comissão paga em ecus o montante da bonifica­
ção de juro calculado nos termos dos procedimentos des­
critos no n? 3, o mais tardar vinte e um dias após a re­
cepção do pedido de pagamento, sendo a data de valor a 
do pagamento da parcela correspondente do empréstimo. 
5. No caso de reembolso antecipado da totalidade do 
empréstimo a juro bonificado, o Banco paga à Comissão 
o valor corrigido do saldo total da bonificação, ajustado 
para o período compreendido entre a recepção e o paga­
mento pelo Banco, na data do primeiro vencimento con­
tratual seguinte ao reembolso antecipado. No caso de 
reembolso parcial deste empréstimo, o pagamento efec­
tuado pelo Banco à Comissão refere-se à parte do em­
préstimo reembolsado. 
6. As restituições à Comissão são imputadas ao mon­
tante de 286 milhões de ecus previstos no artigo 4? do 
Acordo Interno para o financiamento das bonificações 
de juro. 
7. Todos os pagamentos previstos no presente artigo 
são efectuados em ecus. 
TÍTULO IV 
Órgãos de execução 
1. Ordenador principal 
Artigo 6CR 
1. O ordenador principal do FED, referido no artigo 
311? da Convenção, toma todas as medidas necessárias 
para aplicar o disposto nos artigos 294? a 307? da Con­
venção. 
Sempre que o julgue oportuno, o ordenador principal 
pode consultar peritos escolhidos com base na sua com­
petência técnica e na sua independência em relação às 
empresas interessadas na celebração de contratos. 
2. Antes da publicação do anúncio de concurso, o or­
denador principal assegura-se de que os procedimentos 
de concurso não contêm disposições discriminatórias di­
rectas ou indirectas. Assegura que a comparação das pro­
postas se faça em condições de igualdade e, nomeada­
mente, que a incidência dos direitos de importação ou 
dos impostos do Estado ou do país ou território benefi­
ciário não constitua um entrave à participação nos con­
cursos. 
3. O ordenador principal pode suspender a publicação 
de um anúncio de concurso quando se afigure ser neces­
sário introduzir correcções nos cadernos de encargos ou 
documentos equivalentes. Para isso, notifica as suas ob-
6. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 165/19 
servações às autoridades competentes do Estado, país ou 
território beneficiário. 
Artigo 61°. 
Nos termos do artigo 292? da Convenção, as decisões 
relativas às autorizações suplementares necessárias à co­
bertura eventual dos excessos registados a título de um 
projecto ou programa são tomadas pelo ordenador prin­
cipal, quando o excesso for inferior ou igual a 20 % da 
autorização inicial fixada na decisão de financiamento. 
Quando o excesso for superior ao limite de 20 %, apli­
cam-se às decisões de financiamento em questão os pro­
cedimentos referidos no artigos 21? a 24? do Acordo In­
terno. 
Artigo 62°. 
1. O ordenador principal toma todas as medidas ne­
cessárias para se assegurar de que os ordenadores nacio­
nais assumem as tarefas que lhes foram confiadas por 
força dos artigos 312? a 315? da Convenção e, em espe­
cial que aplicam as disposições do presente regulamento 
financeiro no que se refere à autorização, liquidação e 
apresentação da ordem de pagamento das despesas. 
2. Quando o ordenador principal do FED tiver co­
nhecimento de atrasos no andamento dos processos rela­
tivos aos projectos financiados pelo FED, estabelece com 
o ordenador nacional todos os contactos que julgue úteis 
de forma a obviar a tal situação. 
3. Se, por qualquer razão, e quando já tiverem sido 
prestados serviços, o prosseguimento de um atraso na li­
quidação, na apresentação da ordem de pagamento ou 
no pagamento originar dificuldades susceptíveis de pôr 
em causa a completa execução do contrato, o ordenador 
principal pode tomar todas as medidas adequadas de 
forma a pôr fim a tais dificuldades, a obviar, se for caso 
disso, às consequências financeiras da situação assim 
criada e, em geral, a permitir levar a cabo o ou os pro­
jectos nas melhores condições económicas. O ordenador 
principal notifica dessas medidas o ordenador nacional. 
Se, neste contexto, forem efectuados pagamentos direc­
tamente pela Comissão ao titular do contrato, a Comu­
nidade subroga-se automaticamente nos créditos corres­
pondentes do titular em relação às autoridades nacionais. 
4. As disposições do presente artigo aplicam-se, muta-
tis mutandis, às medidas destinadas a garantir que os or­
denadores regionais referidos no ponto F, alínea ii) do 
artigo 164? da Convenção desempenhem as funções que 
lhes são confiadas nos termos da Convenção. 2. Delegado da Comissão 
Artigo 63°. 
No exercício das suas funções, tal como definidas nos 
artigos 316? a 318? da Convenção, o delegado da Co­
missão deve aplicar o disposto no presente regulamento 
financeiro. 
Artigo 64°. 
Durante a execução de operações financiadas pelo FED, 
o delegado verifica, pelos documentos e no local, a con­
formidade das realizações ou prestações com a sua des­
crição, tal como consta das convenções de financia­
mento, ou de outros contratos ou orçamentos. 
Artigo 65°. 
Em caso de inobservância do presente regulamento fi­
nanceiro, por falta ou negligência grave no exercício das 
suas funções, o delegado da Comissão é responsável pe­
rante a Comissão, disciplinar e, eventualmente, pecunia­
riamente. 
3. Tesoureiro delegado 
Artigo 66°. 
Nas convenções que regem as suas relações com os te­
soureiros delegados, a Comissão prevê disposições que 
estabelecem que, no exercício das suas funções, definidas 
no artigo 319? da Convenção, o tesoureiro delegado 
deve aplicar o presente regulamento financeiro. 
Artigo 67°. 
No caso de inobservância das disposições em vigor, por 
falta ou negligência grave que acarrete um prejuízo fi­
nanceiro para a Comunidade, o tesoureiro delegado é fi­
nanceiramente responsável nas condições e nos termos 
das regras estabelecidas no contrato que o vincula à Co­
missão. 
TÍTULO V 
Prestação e verificação das contas 
Artigo 68° 
1. O mais tardar em 1 de Maio de cada ano, a Comis­
são estabelece um balanço financeiro do activo e do pas­
sivo do FED em 31 de Dezembro do ano financeiro 
findo e um balanço dos recursos e utilização dos fundos 
que abrange o período decorrido desde a data do ba­
lanço anterior. 
2. Os balanços financeiros referidos no n? 1 são 
acompanhados de um quadro de receitas que indica: 
— as previsões de receitas do ano financeiro, 
N? C 165/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 90 
— as alterações de previsões das receitas, 
— os direitos verificados no decurso do ano financeiro, 
— as verbas ainda a cobrar no termo do ano financeiro, 
— as receitas adicionais. 
Artigo 69? 
1. A Comissão redige para cada ano civil, e o mais 
tardar em 1 de Maio do ano seguinte, uma conta de ges­
tão para o FED. 
2. A conta de gestão compreende: 
a) Um quadro de receitas contendo os elementos especi­
ficados no n? 2 do artigo 68?; 
b) Quadros de despesa compreendendo: 
— um quadro que indique as decisões da Comissão 
ou do Conselho tomadas durante o ano civil, bem 
como um quadro que indique a situação global 
das autorizações, 
— um quadro que indique a situação das dotações 
delegadas e das ordens de pagamento efectuadas 
no decurso do ano financeiro e um quadro que 
indique a situação global das dotações delegadas e 
das ordens de pagamento efectuadas. 
3. Aos quadros referidos no n? 2 deve juntar-se uma 
situação cumulativa que indique, por país ou território 
beneficiário, o montante global das decisões de autoriza­
ção tomadas, das dotações delegadas concedidas e das 
ordens de pagamento efectuadas. 
Artigo 7CP. 
Sem prejuízo do n? 5 do artigo 33? do Acordo Interno, a 
Comissão apresenta o balanço financeiro, a situação re-
capitulativa dos recursos e utilização de fundos e a conta 
de gestão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Tribunal de Contas, o mais tardar no dia 1 de Maio do 
ano financeiro seguinte. 
Artigo 71°. 
No âmbito da sua missão, o Tribunal de Contas e os 
seus membros podem ser assistidos por agentes do Tribu­
nal de Contas. 
Nesse caso, o Tribunal de Contas ou um dos seus mem­
bros notifica as autoridades com as quais esses agentes 
são chamados a colaborar das tarefas que lhes são con­
fiadas. Artigo 72°. 
1. A verificação feita pelo Tribunal de Contas é efec­
tuada sobre documentos e, se necessário, no próprio lo­
cal. Incide sobre as operações e projectos financiados pe­
los recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Co­
missão e tem como objectivo verificar a legitimidade e a 
regularidade das receitas e das despesas relativamente às 
disposições aplicáveis e assegurar uma boa gestão finan­
ceira. 
2. Nos termos do disposto no n? 6 do artigo 33? do 
Acordo Interno, o Tribunal de Contas pode participar 
no controlo no local efectuado pelo Comité de Verifica­
ção do Banco. Nestes casos, são aplicados os seguintes 
processos: 
a) O Tribunal informa periodicamente a Comissão das 
operações relativamente às quais considera necessário 
um controlo no local. Simultaneamente, o Tribunal 
informa a Comissão dos controlos no local em que 
deseja participar, bem como do calendário desejável 
para a sua realização; 
b) A Comissão solicita ao Banco: 
— que convide o seu Comité de Verificação a efec­
tuar esses controlos, 
— que associe o Tribunal aos controlos organizados 
pelo Comité de Verificação nos quais o Tribunal 
deseja participar; 
c) O Comité de Verificação do Banco é responsável pela 
organização dos controlos no local. Os representantes 
do Tribunal que participam nesses controlos podem 
examinar os documentos que consideram necessários 
e colocar as questões que considerem úteis; 
d) Após cada controlo no local, o Comité de Verificação 
do Banco e os representantes do Tribunal estabelecem 
os seus respectivos relatórios de missão, que comuni­
cam entre si, bem como à Comissão; 
e) O Tribunal transmite ao Banco e à Comissão o texto 
das suas observações antes da sua adopção formal e 
publicação. A Comissão e, por seu intermédio, o 
Banco, podem apresentar os seus pontos de vista rela­
tivamente a essas observações; 
f) No caso de exame de projectos co-financiados pelo 
FED e pelo Banco, o Tribunal não deve utilizar as 
informações relativas à parte financiada a partir dos 
recursos próprios do Banco, que possa ter obtido 
aquando dos seus controlos no local; 
g) Sempre que participem em controlos no local execu­
tados pelo Comité de Verificação do Banco, os repre­
sentantes da Comissão, bem como todos os membros 
da missão de controlo, devem respeitar as disposições 
do artigo 214? do Tratado relativas ao segredo pro-
6. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 165/21 
fissional; devem igualmente preservar o carácter con­
fidencial das informações bancárias a que possam ter 
acesso. 
3. No exercício das suas funções, o Tribunal de Con­
tas pode tomar conhecimento, nas condições estabeleci­
das no n? 6, de todos os documentos e informações rela­
tivos à gestão financeira dos serviços sob o seu controlo; 
tem a faculdade de ouvir qualquer funcionário com res­
ponsabilidade numa operação de despesa ou de receita e 
de utilizar todas as possibilidades de verificação reconhe­
cidas aos referidos serviços. 
4. O Tribunal de Contas assegura-se de que todos os 
títulos e fundos em depósito sejam verificados à luz de 
comprovativos subscritos pelos depositários e pode pro­
ceder directamente a tais verificações. 
5. A pedido do Tribunal, a Comissão autoriza os ban­
cos onde os fundos do FED foram depositados a permi­
tirem ao Tribunal verificar que as informações que cons­
tam da contabilidade do FED correspondem às dos re­
gistos do Banco. 
6. A Comissão fornece ao Tribunal de Contas todas 
as facilidades e presta-lhe todas as informações que esse 
Tribunal considerar necessárias para levar a cabo a sua 
missão. Em especial, a Comissão mantém à disposição do 
Tribunal de Contas todos os documentos relativos à ce­
lebração e à execução dos contratos e todas as contas 
relativas aos movimentos de numerário e de materiais, 
todos os documentos contabilísticos ou comprovativos e 
os documentos administrativos relacionados, toda a do­
cumentação relativa às receitas e às despesas, todos os 
inventários e todos os organigramas dos serviços que o 
Tribunal considere necessários. 
Para o efeito, os agentes sujeitos às verificações do Tri­
bunal de Contas devem, nomeadamente: 
a) Apresentar os documentos comprovativos da sua ges­
tão dos quais são depositários, bem como qualquer 
livro e registo e todos os outros documentos relacio­
nados; 
b) Apresentar a correspondência ou qualquer outro do­
cumento necessário à completa execução das verifica­
ções. 
A comunicação das informações referidas na alínea b) só 
pode ser pedida pelo Tribunal de Contas. 
O Tribunal de Contas está autorizado a verificar os do­
cumentos relativos às receitas e às despesas do FED na 
posse dos serviços da Comissão e, nomeadamente, dos 
serviços responsáveis pelas decisões relativas a tais recei­
tas e despesas. Artigo 73? 
1. Paralelamente ao relatório anual, o Tribunal de 
Contas pode também apresentar, em qualquer momento, 
observações sob a forma de relatórios especiais sobre 
questões específicas e emitir pareceres a pedido de uma 
das instituições das Comunidades. 
2. Os relatórios especiais devem ser apresentados à in­
stituição ou organismo interessado. 
A instituição interessada dispõe de um período de dois 
meses e meio para informar o Tribunal de Contas de 
quaisquer comentários que deseja fazer relativamente às 
observações em questão. 
No caso de o Tribunal de Contas decidir publicar estas 
observações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
deve incluir em anexo os comentários apresentados pela 
instituição ou instituições interessadas. 
O relatório especial será transmitido ao Parlamento Eu­
ropeu e ao Conselho, cabendo a cada uma das institui­
ções decidir juntamente com a Comissão da necessidade 
de tomar medidas em resposta e, no caso afirmativo, 
quais as medidas a tomar. 
Artigo 74? 
1. O Tribunal de Contas leva ao conhecimento da 
Comissão, o mais tardar em 15 de Julho de cada ano, as 
observações que lhe parecem dever figurar no relatório 
anual previsto no artigo 206?A do Tratado. Tais obser­
vações são mantidas confidenciais. 
A Comissão envia as suas propostas ao Tribunal de Con­
tas, o mais tardar em 31 de Outubro do mesmo ano. 
2. O Tribunal de Contas junta ao seu relatório uma 
apreciação sobre a boa gestão financeira. 
3. O Tribunal de Contas pode também apresentar, em 
qualquer momento, observações sobre questões específi­
cas e emitir pareceres a pedido de uma das instituições 
das Comunidades. 
Artigo 75? 
O mais tardar em 30 de Novembro de cada ano, o Tri­
bunal de Contas envia ao Parlamento Europeu, ao Con­
selho e à Comissão o seu relatório anual, acompanhado 
das respostas da Comissão, e assegura a sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 76? 
1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento 
Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando 
N? C 165/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 90 
por maioria qualificada, dá quitação à Comissão de ges­
tão financeira do FED para o ano financeiro findo, nos 
termos do n? 3 do artigo 33? do Acordo Interno. 
2. O auditor financeiro deve ter em conta as observa­
ções contidas nas decisões de quitação. 
3. A Comissão adopta todas as medidas necessárias 
para dar seguimento às observações contidas na decisão 
de quitação. A pedido do Parlamento Europeu ou do 
Conselho, a Comissão apresenta uma relação das medi­
das tomadas na sequência dessas observações, nomeada­
mente sobre as instruções dadas aos serviços encarrega­
dos da gestão do FED. Esse relatório é também comuni­
cado ao Tribunal de Contas. 
4. Sem prejuízo do disposto na segunda frase do n? 3, 
a Comissão deve, num anexo à conta de gestão do exer­
cício seguinte, dar conta das medidas tomadas na se­
quência das observações contidas na decisão de quitação. 
5. O balanço, o mapa de origem e aplicação de fun­
dos e a conta de gestão de cada ano financeiro, bem 
como a decisão de quitação, são publicados no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. TÍTULO VI 
Disposições gerais e finais 
Artigo 77? 
Salvo indicações em contrário, as referências às disposi­
ções da Convenção contidas no presente regulamento fi­
nanceiro devem entender-se como feitas às disposições 
correspondentes da decisão, tal como indicado no anexo. 
Artigo 78? 
O presente regulamento financeiro é aplicável à ajuda 
referida no Protocolo Financeiro da Convenção. 
As disposições do presente regulamento financeiro são 
igualmente aplicáveis à ajuda afectada no âmbito das 
Convenções de Lomé precedentes, excepto nos casos em 
que a sua aplicação for incompatível com as disposições 
da Convenção em questão. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 34? do Acordo In­
terno, o presente regulamento financeiro refere-se ao pe­
ríodo abrangido pela Convenção.